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Timestamp: 2014-09-21 02:02:02+00:00
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Direito Penal Virtual - NOTAS SOBRE O DELITO DE PECULATO
NOTAS SOBRE O DELITO DE PECULATO
JULIO PINHEIRO FARO HOMEM DE SIQUEIRA.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Bacharelando em Direito na Faculdade de Direito de Vitória
SUMÁRIO: 1. conceito de funcionário público; 2. normas gerais do crime de peculato; 3. peculato apropriação e peculato desvio; 4. peculato furto; 5. peculato de uso; 6. peculato culposo; 7. peculato mediante erro de outrem; 8. alterações trazidas pela Lei 9.983/2000; 9. inserção de dados falsos em sistema de informações; 10. modificação de dados falsos em sistema de informações; 11. sugestões legislativas.
1. O conceito de funcionário público adverte a doutrina que não é o mesmo que o utilizado no Direito administrativo. Em âmbito penal, funcionário público é todo aquele que, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função na Administração Pública, em entidade paraestatal ou em empresa prestadora de serviço, contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
A advertência feita pela doutrina penalista é, prima facie, parcialmente correta, uma vez que se afirma que funcionário público é quem exerce cargo, emprego ou função pública, conforme o conceito supra. Ora, não define a lei penal os conceitos de cargo, emprego e função pública. Passamos, assim, à definição de cada um.
De acordo com o professor Justen Filho (2005, p. 580-582), “o cargo público é uma posição jurídica criada e disciplinada por lei, sujeita a regime jurídico de direito público peculiar, caracterizado por mutabilidade por determinação unilateral do Estado e por inúmeras garantias em prol do ocupante”. E explica que a expressão posição jurídica se refere a “um conjunto de normas criadoras de competências públicas, direitos e deveres, requisitos de investidura e condições de desempenho”. Celso Antônio Bandeira de Mello (2006, p. 242-243) apresenta o seguinte conceito de emprego público: núcleo de encargo de trabalho que devem ser preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los, sob relação trabalhista. A professora Di Pietro (2006, p. 508) ensina que o termo função pública engloba dois tipos de situação: aquela exercida por servidores contratados temporariamente (CF, art. 37, IX) e aquela de natureza permanente, que engloba “a chefia, direção, assessoramento ou outro tipo de atividade para a qual o legislador não crie o cargo respectivo”. Observadas as três definições, vamos verificar mais a fundo que a Constituição, em seu art. 37, I, emprega os mesmos três termos (cargo, emprego, função) para se referir, de acordo com a doutrina administrativista, aos agentes públicos. Na correta lição de Bandeira de Mello (2006, p. 234), a expressão agente público “é a mais ampla que se pode conceber para designar genérica e indistintamente os sujeitos que servem ao Poder Público como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação, ainda quando o façam apenas ocasional ou episodicamente”. Desta forma, podemos dizer que agente público é todo ser humano que se encontra no exercício de uma função pública. Observe a necessidade, suscitada, aliás, por Justen Filho (2005, p. 567), de que o agente público seja pessoa física. Tais pessoas podem tanto integrar o aparelho estatal (Administração Pública direta e indireta) quanto não o integrar, e, ainda assim, exprimem, mesmo que episodicamente, a vontade estatal.
Portanto, a legislação penal, em conformidade com os preceitos de ordem constitucional, encontra-se atrasada no que se refere à conceituação de funcionário público, de forma que a leitura do artigo 327 pode ensejar o entendimento errado. Deve-se, ao invés de ler funcionário público, ler agente público, a fim de que se dê o real significado ao dispositivo. Mas apenas isso não basta, sugerimos que o legislador, em todos os artigos Capítulo I, do Título XI, da Parte Especial do Código Penal, troque a infeliz expressão funcionário público por agente público; com isso pode-se suprimir a definição dada pelo artigo 327 e adequar o Código Penal à Constituição Federal. 2. Apresentado o entendimento que se deve ter do caput e do parágrafo primeiro do artigo 327 do Código Penal, passamos às normas gerais do delito de peculato. Como sói dizer, o crime de peculato encontra-se previsto no Título XI da Parte Especial do Código, que trata dos crimes contra a Administração Pública. Conforme podemos dizer, o Direito administrativo é o ramo do Direito público cujas normas dispõem sobre a função e sobre a organização administrativa do Estado, isto é, é o conjunto de normas jurídicas que dispõe sobre a Administração Pública. A Administração Pública apresenta seu conceito em dois âmbitos: objetivo e subjetivo. Em sentido objetivo, constitui-se como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de Direito público, para a consecução dos interesses coletivos. Em sentido subjetivo, apresenta-se como o plexo de órgãos, de agentes e de pessoas jurídicas aos quais é atribuído, por lei, o exercício da função administrativa do Estado.
O Código Penal, como sabido, é eminentemente voltado para a aplicação de sanção a pessoas físicas, isto é, pessoas dotadas de personalidade e de capacidade próprias e detentoras de direitos e de obrigações jurídicas. Assim, conveniente ressaltar que o sujeito ativo do crime de peculato só pode ser pessoa física, de forma que vem a calhar o conceito de agente público supra. Na feliz definição da professora Di Pietro (2006, p. 499), “agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta”. Ou seja: agente público é todo ser humano que se encontra no exercício de uma função pública. Utilizando-nos das explicações dadas por Justen Filho (2005, p. 567-568) ao conceito supra-estabelecido, observa-se que o agente público tem de ser necessariamente uma pessoa física, a qual exteriorizará a vontade estatal.
Estabelece o atual parágrafo segundo do artigo 327 do Código Penal uma causa de aumento de pena para os agentes públicos: aqueles que não forem concursados (ou seja: ocupantes de cargos comissionados ou de funções de confiança) terão a pena aumentada da terça parte quando praticarem os crimes previstos no atual Capítulo I, o qual trata dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral.
Encontram-se previstos no referido Capítulo I do Título XI da Parte Especial do Código Penal crimes cuja ação pública é de iniciativa pública, devendo, pois, o órgão do Ministério Público, oferecer a denúncia, ou ao particular, mediante queixa, na situação de ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública, conforme o artigo 29 do Código de Processo Penal.
A tutela penal recai precipuamente sobre a moralidade da Administração Pública, princípio constitucional-administrativo trazido pelo caput do art. 37 da Lei Maior: pelo princípio da moralidade o agente público deve conduzir a coisa pública dentro de padrões éticos e honestos. A quebra do dever funcional do agente público fere a moralidade administrativa.
Cumpre destacar, também, que o peculato (tanto o próprio – art. 312 – quanto o impróprio – artigos 313, 313-A e 313-B –) é crime próprio. Assim, as circunstâncias elementares do crime se comunicam a todos os sujeitos ativos do crime (autores, co-autores, partícipes), conforme disposição expressa do art. 30 do Código Penal. Portanto, são sujeitos ativos do crime genérico em questão todos aqueles agentes públicos que venham a cometer o núcleo do tipo penal, e aquele que de alguma forma tenham contribuído para a consumação do delito. É sujeito passivo a Administração Pública em geral, e, se o bem for particular, o proprietário ou o possuidor desse bem também será sujeito passivo.
Fernando Capez (2005, p. 397) observa que é possível que um agente público ocupe cargo, emprego ou função pública sem preencher, no entanto, as condições legais. As hipóteses são trazidas por Edgar Magalhães Noronha (1988, p. 211): agente público usurpador (responde por apropriação indébita em concurso com delito de usurpação de função pública); agente público que não prestou compromisso ou que não tomou posse (responde por peculato); agente público nomeado ilegal ou irregularmente (responde por peculato).
Há, por fim, mas não menos importante, que se observar a questão do múnus público: não se trata de função pública, isto é, exercida por agente público, de modo que aqueles indivíduos que exercem o múnus público responderão por apropriação indébita majorada (art. 168, parágrafo primeira, II).
Guilherme de Souza Nucci (2006, p. 1007-1008) faz pequena lista de sujeitos que podem ser considerados agentes públicos e que não podem o ser, para efeitos penais. De acordo com o autor, podem ser considerados: vereadores, serventuários da justiça, funcionários de cartórios, peritos judiciais, contador da prefeitura, prefeito municipal, leiloeiro oficial, estagiário estudante, militar, deputado; não podem ser considerados: síndico de massa falida, defensor dativo, administradores e médicos de hospitais privados credenciados pelo Governo, advogado, dirigente sindical.
3. Feitas todas essas observações, passemos à análise dos crimes de peculato próprios, respectivamente: peculato apropriação e peculato desvio; peculato furto; peculato de uso. E, depois, às formas de peculato impróprio, respectivamente: peculato culposo; peculato mediante erro de outrem.
O caput do artigo 312 traz as seguintes modalidades de peculato: apropriação e desvio. É o que se extrai da leitura do dispositivo: apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Quem se apropria se assenhora de algo, no caso, de qualquer bem móvel, considerados como móveis o dinheiro e os valores, públicos ou particulares, dês que de tal bem o sujeito ativo, seja detentor seja possuidor indireto, justamente em razão de seu cargo, emprego ou função, independentemente se em proveito próprio ou alheio (Bitencourt, 2004, p. 375). Quem desvia dá destinação diversa ao bem de que tem a posse indireta ou detenção em razão do cargo exercido, a não importar se em proveito próprio ou alheio.
Tanto o peculato apropriação quanto o peculato desvio são delitos na forma dolosa: o primeiro consistente em transformar a posse em propriedade; o segundo em desviar da finalidade a que foi dada para o determinado bem. Ambas requerem o elemento subjetivo especial ou especial fim de agir: apropriar-se ou desviar em proveito próprio ou alheio. Dessa forma o crime a que se refere o caput do artigo 312 se consuma no exato momento da apropriação ou do desvio efetivo do bem que o agente público detém ou possui em razão de seu cargo, entendido aqui em sentido amplo (cargo, emprego, função).
<?xml:namespace prefix = st1 ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags" />4. A mesma pena cominada ao peculato apropriação e ao peculato desvio, ou seja, reclusão de dois a doze anos e multa, é aplicada ao peculato furto, previsto no parágrafo primeiro do artigo 312, o qual, in verbis, dispõe: aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. Observa-se que o agente público não precisa deter ou ter posse sobre o dinheiro, os valores ou bem, dês que se valha da facilidade que lhe proporciona o cargo, emprego ou função para ter acesso a tais objetos, ou seja, também não é necessário que o agente esteja no exercício de seu cargo (lato sensu).
Trata-se de crime na forma dolosa, o qual não dispensa o especial fim de agir, ou seja, subtrair ou concorrer para a subtração em proveito próprio ou alheio. Assim, o crime em questão se consuma no exato momento da efetiva subtração do dinheiro, do bem ou dos valores pertencentes à Administração Pública.
O parágrafo terceiro do artigo 312 não se aplica a qualquer das formas de peculato doloso. De todo modo, a reparação integral do dano, nesses casos, enseja a incidência de atenuante genérica (art. 65, III, b, do Estatuto Penal). No caso de reparação completa antes do recebimento da denúncia, incidirá o disposto no art. 16 (CP), uma causa de diminuição de pena. E, por fim, se a reparação total do dano se der em sede recursal, incidirá a atenuante inominada do art. 66 do Código Penal (Capez, 2005, p. 405).
5. O peculato de uso, que é passível de confusão com os tipos de peculato supra, não é crime, em regra, porque atípico. Entretanto, há curiosa exceção até hoje vigente. O Decreto-Lei 201/67, em seu art. 1º, II, assim dispõe: são crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos. Ao que estabelecem os parágrafos: tal crime é de ação de iniciativa pública, e é punido com pena de reclusão de dois a doze anos; de modo que a condenação transitada em julgado implica na perda do cargo e na inabilitação por cinco anos para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.
Consideramos que tal dispositivo não foi recepcionado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, haja vista que afronta a garantia constitucional da isonomia, no caso, entre os agentes políticos. Na sempre presente lição do professor Hely Lopes Meirelles (1997, p. 74), agentes políticos são todos aqueles indivíduos que se encontram na cúpula do Poder, de modo que apresentamos a classificação hodierna: Presidente da República, Governador de Estado e Prefeito Municipal, cada um com seus respectivos vices e auxiliares imediatos; Ministros de Estado e Secretários; Deputados, Senadores e Vereadores. Prefere-se tal classificação uma vez que “a idéia de agente político liga-se, indissociavelmente, à de governo e à de função política, a primeira dando idéia de órgão (aspecto subjetivo) e, a segunda, de atividade (aspecto objetivo)” (Di Pietro, 2006, p. 500). Portanto, atípica a figura do peculato de uso, mesmo no caso de prefeitos municipais.
6. Tratadas as formas dolosas do delito de peculato, passamos à análise do peculato culposo, o qual se encontra previsto no parágrafo segundo do artigo 312. Ocorrerá tal tipo penal quando o agente público concorrer, por sua própria culpa (imperícia, imprudência ou negligência), para que outrem se aproprie, desvie ou subtraia dinheiro, bem ou valores pertencentes à Administração Pública. O agente público só responderá por tal modalidade caso o crime doloso praticado pelo terceiro se consumar, uma vez que não se admite a tentativa em crimes culposos (Capez, 2005, p. 404). A pena, para essa modalidade de peculato, é de detenção de três meses a um ano, o que importa dizer que se trata de crime de menor potencial ofensivo, de competência para processamento e julgamento dos Juizados Especiais Criminais. É preciso observar o disposto no parágrafo terceiro do artigo 312: no caso do peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. Assim, haverá extinção da punibilidade no peculato culposo se a completa reparação do dano se der antes do trânsito em julgado da sentença condenatória criminal, o que, contudo, não exclui a sanção administrativa aplicável ao agente público. Há, no mesmo dispositivo, a previsão de uma causa de diminuição de pena: se após a ocorrência do trânsito em julgado da sentença criminal houver reparação integral do dano, a pena será reduzida de sua metade.
7. O artigo 313 do Código Penal traz outra forma de peculato impróprio, ou seja, o peculato mediante erro de outrem, o qual consiste em apropriar-se de dinheiro ou de qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. É o dito peculato apropriação de coisa havida por erro (Noronha, 1988, p. 222), haja vista que “nessa espécie de delito, o funcionário não induz a vítima em erro como no estelionato, mas se aproveita do erro em que ela sozinha incidiu para apropriar-se do bem” (Capez, 2005, p. 408). Pune-se a má-fé do agente público. O erro do sujeito passivo pode ser sobre a coisa a ser entregue, a quem a coisa deve ser entregue, a obrigação que motivou a entrega (Noronha, 1988, p. 222). Contudo, deve-se ter a cautela de observar se o agente público (sujeito ativo do crime) provocou o erro, caso em que não haveria a incidência do artigo 313 do Estatuto Penal, mas sim do artigo 171 ou de uma das modalidades de concussão.
Observando-se as elementares do crime, fica óbvio que o objeto material do delito em tela deve ser bem móvel, seja dinheiro seja qualquer outra utilidade. Utilidade, na lição de Nélson Hungria (1959, p. 353), “é tudo quanto serve para uso, consumo ou proveito econômico ou avaliável em dinheiro”. Outra particularidade que deve ser observada se refere à expressão no exercício do cargo, ou seja, o sujeito ativo do delito deve estar exercendo o seu cargo, emprego ou função pública (isto é: estar em razão do cargo) para que haja a incidência de tal tipo penal. Ora, se não estiver no exercício do cargo, o agente público praticará apropriação de coisa havida por erro (artigo 169 supra). Assim, fica evidente que os crimes ora estudados recaem principalmente sobre a atividade profissional exercida pelo indivíduo, e, secundariamente, sobre a sua ação propriamente dita.
O momento consumativo do crime se dá com a efetiva apropriação do dinheiro ou da utilidade, sendo a tentativa admissível. O elemento subjetivo é apenas o genérico, consistente na conduta dolosa do agente público em exercício do cargo. A pena é de reclusão de um a quatro anos cumulada com multa.
8. Cumpre tratarmos, a partir desse tópico, sobre dois novos tipos penais, incluídos na Parte Especial do Código Penal: a inserção de dados falsos em sistema de informações e a modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações. Tais tipos foram introduzidos pela Lei n. 9.983 de 2000: são os peculatos eletrônicos ou previdenciários. Aqui podemos falar de peculato estelionato, haja vista o ardil utilizado para obter a vantagem indevida: inserção de dados falsos e modificação ou alteração não autorizada em sistema de informações.
Luiz Flávio Gomes (2001, p. 14) bem observa que a proposta inicial do projeto de lei convertido na Lei 9.983/2000 voltava-se para os delitos contra a previdência social, de modo que, no iter de aprovação do projeto houve alterações no sentido de estender a tutela jurídica a toda a Administração Pública.
9. O artigo 313-A do Código Penal prevê, in verbis: inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. A pena é de reclusão de dois a doze anos e multa.
A conduta genérica dolosa consiste em: a) inserir (incluir, fazer constar) ou facilitar a inserção (permitir que outrem inclua) dado falso no sistema ou banco de dados da Administração Pública; b) alterar (modificar) ou excluir (retirar, remover, eliminar) dados corretos no sistema ou banco de dados da Administração Pública. Exemplifica Nucci (2006, p. 982) que tais condutas podem promover “o pagamento de benefício previdenciário a pessoa inexistente” ou “eliminar a informação de que algum segurado faleceu, fazendo com que a aposentadoria continue a ser paga normalmente”. Exige-se o especial fim de agir, ou seja, obter vantagem indevida (seja, ou não, patrimonial), para si ou para outrem, ou causar dano. Paradoxo aparente surge ao falar-se em exigência do elemento normativo do tipo. O tipo em tela requer que o agente público seja autorizado a lidar com os sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública e que o mesmo agente público autorizado pratique conduta não-autorizada (elemento normativo do tipo).
O delito é formal, a consumar-se com a inserção, alteração ou exclusão de dados nos sistemas informatizados ou nos bancos de dados da Administração Pública. 10. O artigo 313-B traz a seguinte redação: modificar ou alterar, o funcionário público, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente. Aplica-se pena de detenção de três meses a dois anos, cumulada com multa.
A conduta dolosa do agente público consiste em modificar (dar nova forma) ou alterar (modificar) o sistema de informações da Administração Pública ou o programa de informática por esta utilizado, sem a autorização de autoridade competente ou sem o pedido de solicitação a esta. O tipo em sua forma básica não requer que haja dano à Administração, de modo que se houver, incidirá a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do artigo em estudo: as penas serão aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.
Observe-se que se o agente público agir mediante autorização da autoridade competente, a conduta será atípica. Assim, fica óbvio que se trata de delito formal, em que a consumação se dará com a ação de modificar ou de alterar o sistema de informações ou o programa de informática, de modo que o delito pode vir a exaurir-se com a provocação de dano à Administração Pública e/ou ao administrado. 11. A partir de tudo o que foi apresentado nesse pequeno estudo, sugerimos algumas possíveis modificações na legislação trazida pelo Código Penal, naquilo que se refere aos seguintes dispositivos legais: art. 312, art. 313, art. 313-A, art. 313-B e art. 327, lembrando que tais dispositivos devem ser devidamente renumerados.
Antes de proceder aos tipos penais, o Código Poderia trazer a definição de funcionário público, ou melhor, de agente público, de modo a apresentar a seguinte redação: considera-se agente público, para os efeitos penais, quem, mesmo sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função na Administração Pública, em entidade paraestatal ou em empresa prestadora de serviço, contratada ou conveniada, para a execução de atividade típica da Administração Pública.
Outro artigo traria a previsão que faz o atual parágrafo segundo do artigo 327, com a seguinte redação: a pena será aumentada da terça parte quando o sujeito ativo dos crimes previstos neste Capítulo for ocupante de cargos comissionados ou de funções de confiança, de acordo com o art. 37 da Constituição Federal.
O artigo 312 poderia ganhar a seguinte redação: apropriar-se o agente público de qualquer bem móvel, público ou particular, que tenha valor patrimonial, de que tem a detenção ou posse indireta, em razão do cargo, emprego ou função, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. A pena permaneceria a mesma: reclusão de dois a doze anos e multa. Parágrafo primeiro do mesmo artigo passaria a viger com a seguinte redação: aplica-se a mesma pena prevista no caput deste artigo, se o agente público, ao valer-se de facilidade que lhe proporciona tal qualidade, subtrai ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, bem móvel, público ou particular, que tenha valor patrimonial, embora deste não tenha a detenção nem a posse indireta.
Parágrafo segundo do mesmo artigo passaria a viger com a seguinte redação: se o agente público concorre culposamente para o crime de outrem, incorre em pena de detenção de três meses a um ano.
Parágrafo terceiro teria a seguinte redação: apenas no caso do parágrafo anterior, a reparação integral do dano, se anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória criminal, extingue a punibilidade; se posterior, reduz de metade a pena imposta.
Parágrafo quarto traria a figura do peculato de uso, sob a seguinte redação: utilizar o agente público, indevidamente, em razão do cargo, emprego ou função, ou permitir que alguém o faça, de qualquer bem móvel de que tenha detenção ou posse indireta, em proveito próprio ou alheio. Pena de reclusão de um a quatro anos e multa.
O artigo 313 ganharia a redação seguinte: apropriar-se, o agente público, em razão do cargo, de qualquer utilidade, como dinheiro ou valores, que tenha recebido por erro espontâneo de outrem. Pena de reclusão de um a quatro anos e multa.
O artigo 313-A passaria a ter a seguinte redação: o agente público autorizado que, indevidamente, inserir ou facilitar a inserção de informações falsas, ou que alterar ou excluir informações corretas nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida, para si ou para outrem, ou de causar dano. Pena de reclusão de dois a doze anos e multa.
O artigo 313-B passaria a viger com a seguinte redação: o agente público que, sem a autorização ou a solicitação de autoridade competente, modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática. Pena de detenção de três meses a dois anos e multa.
O parágrafo único do mesmo dispositivo apresentaria a seguinte redação: as penas serão aumentadas de um terço até a metade se houver dano para a Administração Pública e/ou para o administrado.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial, volume 4. 1ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2004.
CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte especial, volume 3. 2ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2005.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 19ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2006.
GOMES, Luiz Flávio. Crimes previdenciários, volume 1. 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001.
HUNGRIA, Nélson. Comentários ao código penal, volume IX, arts. 250-361. 2ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1959.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 1ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2005.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 22. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 1997.
NORONHA, Edgar Magalhães. Direito penal, volume 4. 19ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 1988.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 5ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.