Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32012Q0929(01)&from=EN
Timestamp: 2019-06-16 10:06:38+00:00
Document Index: 97820543

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 13', 'artigo 23', 'artigo 60', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 62', 'artigo 24', 'artigo 54', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 40', 'artigo 22', 'artigo 73', 'artigo 56', 'artigo 30']

L_2012265PT.01000101.xml
Da composição das formações de julgamento
Das medidas de organização do processo
Das diligências de instrução
Pedido nos termos dos artigos 280.o TFUE e 299.o TFUE e 164.oTCEEA
Embora tenha sido alterada diversas vezes ao longo dos anos, a estrutura do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça não foi, no essencial, alterada desde a sua adoção inicial, em 4 de março de 1953. O Regulamento de Processo de 19 de junho de 1991, atualmente em vigor, continua a refletir a preponderância inicial das ações e recursos diretos quando, de facto, a maior parte destas ações e recursos são, hoje em dia, da competência do Tribunal Geral e os reenvios a título prejudicial dos órgãos jurisdicionais nacionais dos Estados-Membros representam, quantitativamente, a primeira categoria de processos submetidos ao Tribunal de Justiça. Impõe-se ter em conta esta realidade e adaptar em conformidade a estrutura e o conteúdo do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça à evolução do seu contencioso.
Concedendo aos reenvios prejudiciais o lugar que lhes é devido no Regulamento de Processo, impõe-se igualmente fazer uma distinção mais nítida entre as regras aplicáveis a todas as ações e recursos e as regras próprias de cada um deles, abordadas em títulos distintos. Por razões de clarificação, importa, portanto, juntar num título preliminar as disposições processuais comuns a todos os processos submetidos ao Tribunal de Justiça.
À luz da experiência adquirida na aplicação das diferentes formas de processo, afigura-se, por outro lado, necessário completar ou clarificar, quer no que respeita aos litigantes quer aos órgãos jurisdicionais nacionais, as regras aplicáveis a cada uma delas. Essas regras dizem respeito, designadamente, aos conceitos de parte no litígio no processo principal, de parte interveniente e de parte no processo no Tribunal Geral ou, em matéria prejudicial, as regras relativas ao recurso ao Tribunal de Justiça e ao conteúdo da decisão de reenvio. Quanto aos recursos das decisões do Tribunal Geral, deve, além disso, ser feita uma distinção mais nítida entre os recursos interpostos a título principal e os recursos subordinados, interpostos na sequência da notificação ao seu autor de um recurso principal.
Inversamente, a aplicação de certas formas de processo, como o processo de reapreciação, revelou a sua excessiva complexidade. Deve, por conseguinte, proceder-se à sua simplificação, prevendo, nomeadamente, a designação, por um ano, de uma secção de cinco juízes encarregada de se pronunciar quer sobre a proposta de reapreciação formulada pelo primeiro advogado-geral quer sobre as questões que são objeto da reapreciação.
Na mesma perspetiva, há que aligeirar as modalidades processuais do tratamento dos pedidos de parecer, ajustando-as às aplicáveis aos outros processos e prevendo, em consequência, a participação de um único advogado-geral no tratamento do pedido de parecer. A fim de melhorar a inteligibilidade do diploma, impõe-se igualmente agrupar num título único todos os processos especiais, atualmente dispersos em vários títulos e capítulos distintos do Regulamento de Processo.
A fim de preservar a capacidade da jurisdição, confrontada com um contencioso cada vez mais abundante, em resolver os processos que lhe são submetidos dentro de um prazo razoável, é além disso necessário prosseguir os esforços com vista a reduzir a duração dos processos, designadamente alargando as possibilidades de o Tribunal de Justiça se pronunciar por despacho fundamentado, simplificando as regras relativas à intervenção dos Estados e instituições referidos no artigo 40.o, primeiro e terceiro parágrafos, do Estatuto e prevendo a faculdade de o Tribunal de Justiça se pronunciar sem audiência quando se considerar suficientemente esclarecido pelas observações escritas apresentadas num processo.
A fim de melhorar a inteligibilidade das regras aplicadas pelo Tribunal de Justiça, é, por último, necessário suprimir certas regras obsoletas ou que não são aplicadas, numerar todos os parágrafos dos artigos do presente regulamento, dotar cada um destes artigos de um título específico, descrevendo sumariamente o seu conteúdo, e harmonizar os seus termos.
as disposições do Tratado da União Europeia são designadas pelo número do artigo em causa do referido Tratado, seguido da sigla «TUE»,
as disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia são designadas pelo número do artigo em causa do referido Tratado, seguido da sigla «TFUE»,
as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica são designadas pelo número do artigo em causa do referido Tratado, seguido da sigla «TCEEA»,
o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia é designado por «Estatuto»,
o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1) é designado por «Acordo EEE»,
o Regulamento n.o 1 do Conselho, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (2), é denominado «Regulamento n.o 1 do Conselho».
o termo «instituições» designa quer as instituições da União referidas no artigo 13.o, n.o 1, TUE quer os órgãos ou organismos criados pelos Tratados ou por um ato adotado em sua execução, que podem ser partes no Tribunal de Justiça,
o termo «Órgão de Fiscalização da AECL» designa o Órgão de Fiscalização referido no Acordo EEE,
o termo «interessados referidos no artigo 23.o do Estatuto» designa todas as partes, Estados, instituições, órgãos e organismos autorizados, ao abrigo deste artigo, a apresentar articulados ou observações no âmbito de um reenvio prejudicial.
«Juro exercer as minhas funções com toda a imparcialidade e consciência; juro nada revelar do segredo das deliberações.»
3. Nos processos remetidos a uma formação de julgamento em conformidade com o artigo 60.o, o termo «Tribunal», no presente regulamento, designa essa formação.
assistir o presidente do Tribunal em processos de medidas provisórias,
assistir os juízes-relatores no desempenho das atribuições destes.
se o demandado for um Estado-Membro, a língua do processo é a língua oficial desse Estado; no caso de existirem várias línguas oficiais, o demandante tem a faculdade de escolher a que lhe convier;
a pedido conjunto das partes, pode ser autorizada a utilização total ou parcial de outra das línguas mencionadas no artigo 36.o;
a pedido de uma das partes, ouvidos a outra parte e o advogado-geral, pode ser autorizada, em derrogação do disposto nas alíneas a) e b), a utilização total ou parcial, como língua do processo, de outra das línguas mencionadas no artigo 36.o este pedido não pode ser apresentado por uma das instituições da União Europeia.
nos recursos de decisões do Tribunal Geral referidos nos artigos 56.o e 57.o do Estatuto, a língua do processo é a da decisão do Tribunal Geral que seja objeto de recurso;
quando o Tribunal de Justiça decidir, em conformidade com o artigo 62.o, segundo parágrafo, do Estatuto, reapreciar uma decisão do Tribunal Geral, a língua do processo é a da decisão do Tribunal Geral que seja objeto de reapreciação;
no caso das reclamações sobre as despesas recuperáveis, da oposição a um acórdão proferido à revelia, da oposição de terceiros, bem como dos pedidos de interpretação, de revisão ou dos pedidos destinados a sanar uma omissão de pronúncia, a língua do processo é a da decisão à qual esses pedidos ou reclamações se reportam.
os papéis e documentos relativos ao processo não podem ser objeto de busca ou apreensão. Em caso de oposição, as autoridades aduaneiras ou da polícia podem selar os papéis e documentos em questão, devendo enviá-los imediatamente ao Tribunal, para serem verificados na presença do secretário e do interessado;
os agentes, consultores e advogados gozam da liberdade de deslocação necessária ao cumprimento da sua missão.
os agentes, mediante documento oficial emitido pelo respetivo mandante, que deve imediatamente notificar uma cópia deste ao secretário;
os advogados, mediante documento de legitimação comprovativo de que estão autorizados a exercer nos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro ou de outro Estado parte no Acordo EEE e, quando a parte por estes representada for uma pessoa coletiva de direito privado, mediante mandato emitido por esta última;
os consultores, mediante mandato emitido pela parte que assistem.
se um prazo fixado em dias, semanas, meses ou anos começar a correr a partir do momento em que se verifica um facto ou se pratica um ato, na sua contagem não se inclui o dia em que esse acontecimento ou esse ato têm lugar;
um prazo fixado em semanas, meses ou anos termina no fim do dia que, na última semana, mês ou ano, tenha a mesma denominação ou o mesmo número que o dia em que se verificou o facto ou se praticou o ato a partir do qual se deve contar o prazo. Se, num prazo fixado em meses ou anos, não houver no último mês o dia determinado para o seu termo, o prazo termina no fim do último dia desse mês;
quando um prazo é fixado em meses e em dias, contam-se primeiro os meses completos e, em seguida, os dias;
os prazos incluem os sábados, os domingos e os feriados oficiais referidos no artigo 24.o, n.o 6, do presente regulamento;
os prazos não se suspendem durante as férias judiciais.
nos casos previstos no artigo 54.o, terceiro parágrafo, do Estatuto, por despacho do Tribunal, ouvido o advogado-geral;
em todos os outros casos, por decisão do presidente, tomada depois de ouvidos o juiz-relator e o advogado-geral e, salvo nos reenvios prejudiciais, as partes.
a comparência pessoal das partes;
o pedido de informações e de apresentação de documentos;
a prova testemunhal;
a prova pericial;
«Juro ter dito a verdade, toda a verdade e só a verdade.»
2. Quando, sem motivo justificado, uma testemunha regularmente notificada não se apresentar perante o Tribunal, este pode aplicar-lhe uma multa até 5 000 euros e ordenar nova notificação da testemunha a expensas desta.
«Juro ter cumprido a minha missão com consciência e total imparcialidade.»
a indicação de que é proferido pelo Tribunal,
a indicação da formação de julgamento,
a data da prolação,
o nome do presidente e dos juízes que participaram nas deliberações, com a indicação do juiz-relator,
o nome do advogado-geral,
o nome do secretário,
a indicação das partes ou dos interessados referidos no artigo 23.o do estatuto que tenham participado no processo,
o nome dos seus representantes,
tratando-se das ações e recursos diretos e dos recursos de decisões do Tribunal Geral, os pedidos das partes,
sendo caso disso, a data da audiência de alegações,
a indicação de que o advogado-geral foi ouvido e, sendo caso disso, a data das suas conclusões,
a exposição sumária dos factos,
o dispositivo, incluindo, sendo caso disso, a decisão relativa às despesas.
a data da sua adoção,
a indicação da base jurídica em que o mesmo assenta,
o nome do presidente e, sendo caso disso, dos juízes que participaram nas deliberações, com a indicação do juiz-relator,
a indicação das partes ou das partes no litígio no processo principal,
a indicação de que o advogado-geral foi ouvido,
nas ações e recursos diretos e nos recursos de decisões do Tribunal Geral, os pedidos das partes,
nos casos mencionados no artigo 23.o do Estatuto,
quanto aos reenvios que podem ser previstos por acordos nos quais a União ou Estados-Membros sejam partes.
a exposição das razões que conduziram o órgão jurisdicional de reenvio a interrogar-se sobre a interpretação ou a validade de certas disposições do direito da União, bem como o nexo que esse órgão estabelece entre essas disposições e a legislação nacional aplicável ao litígio no processo principal.
as partes no litígio no processo principal,
a instituição que tiver adotado o ato cuja validade ou interpretação é contestada,
os Estados partes no Acordo EEE, que não sejam Estados-Membros, bem como o Órgão de Fiscalização da AECL, quando tenha sido submetida ao Tribunal uma questão prejudicial relativa a um dos domínios de aplicação desse acordo,
os Estados terceiros partes num acordo sobre um domínio determinado, celebrado pelo Conselho, quando o acordo o preveja e quando um órgão jurisdicional de um Estado-Membro submeta ao Tribunal uma questão prejudicial relativa ao domínio de aplicação desse acordo.
o nome e o domicílio do demandante;
a identificação da parte contra a qual a petição é dirigida;
o objeto do litígio, os fundamentos e argumentos invocados e uma exposição sumária dos referidos fundamentos;
os pedidos do demandante;
as provas e o oferecimento de provas, se a tal houver lugar.
o nome e o domicílio do demandado;
os fundamentos e argumentos invocados;
os pedidos do demandado;
a identificação do processo;
a identificação das partes principais;
o nome e o domicílio do interveniente;
os pedidos em apoio dos quais o interveniente pede para intervir;
quando o pedido é apresentado nos termos do artigo 40.o, segundo ou terceiro parágrafos, do Estatuto, a exposição das circunstâncias que justificam o direito de intervir.
os pedidos do interveniente em que este declara apoiar, total ou parcialmente, os pedidos de uma das partes;
os fundamentos e argumentos invocados pelo interveniente;
se o Tribunal tiver incorrido em encargos que poderiam ter sido evitados, pode, ouvido o advogado-geral, condenar no respetivo reembolso a parte que os provocou;
os encargos resultantes de trabalhos de cópia e de tradução efetuados a pedido de uma das partes, que o secretário considere excessivos, são reembolsados por essa parte segundo a tabela da Secretaria referida no artigo 22.o
as quantias devidas às testemunhas e peritos por força do artigo 73.o do presente regulamento;
as despesas indispensáveis efetuadas pelas partes para efeitos do processo, nomeadamente as despesas de deslocação e de estada e os honorários de agentes, consultores ou advogados.
especificar qual o acórdão ou o despacho impugnado;
indicar em que medida a decisão impugnada prejudica os direitos do terceiro oponente;
indicar as razões pelas quais o terceiro oponente não pôde participar no litígio.
a decisão objeto de interpretação;
as passagens cuja interpretação é pedida.
indicar os pontos da decisão que são objeto de impugnação;
articular os factos em que se baseia o pedido;
indicar os meios de prova tendentes a demonstrar a existência de factos que justificam a revisão e a observância dos prazos previstos no n.o 2.
o nome e o domicílio das pessoas ou empresas sujeitas ao controlo;
a indicação do objeto e da finalidade do controlo.
o nome e o domicílio da parte que interpõe o recurso, denominada recorrente;
a indicação da decisão recorrida do Tribunal Geral;
a identificação das outras partes no processo em causa no Tribunal Geral;
os fundamentos e argumentos jurídicos invocados, bem como uma exposição sumária dos referidos fundamentos;
os pedidos do recorrente.
o nome e o domicílio da parte que o apresenta;
a data em que o recurso lhe foi notificado;
os fundamentos e argumentos jurídicos invocados;
o nome e o domicílio da parte que interpõe o recurso subordinado;
a data em que o recurso principal lhe foi notificado;
quando o recorrente do recurso principal desiste do seu recurso;
quando o recurso principal é declarado manifestamente inadmissível unicamente pelo facto de não ser dirigido contra uma decisão do Tribunal Geral que ponha termo à instância ou contra uma decisão que conheça parcialmente do mérito do litígio ou que ponha termo a um incidente processual relativo a uma exceção de incompetência ou de inadmissibilidade, na aceção do artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Estatuto.
o nome e o domicílio do recorrente;
a qualidade do signatário;
a indicação da decisão do Comité de Arbitragem recorrida;
a indicação das partes contrárias;
a exposição sumária dos factos;
os fundamentos e argumentos invocados, bem como uma exposição sumária dos referidos fundamentos;
pedidos de assistência judiciária;
participação, pelo Tribunal, das violações dos juramentos das testemunhas e dos peritos nos termos do artigo 30.o do Estatuto.
O presente regulamento substitui o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias adotado em 19 de junho de 1991, com as últimas alterações que lhe foram introduzidas em 24 de maio de 2011 ( Jornal Oficial da União Europeia, L 162, de 22 de junho de 2011, página 17).
(1) JO L 1 de 3.1.1994, p. 27.
(2) JO, 17 de 6.10.1958, p. 385.