Source: https://pt.scribd.com/document/207662725/MPF-denuncia-6-por-atentado-do-Riocentro-durante-ditadura-militar-manifestacao-anexa
Timestamp: 2019-05-25 07:35:06+00:00
Document Index: 32096808

Matched Legal Cases: ['artigo 109', 'artigo 123', 'artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo2', 'artigo 5', 'Artigo 20', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 68']

PAGINA DO E, blogue editado pelo jornalista Enock Cavalcanti, a partir de Cuiabá, Mato Grosso, Brasil, divulga inteiro teor da denúncia formulada pelo Ministério Público Federal (MPF) do Rio de Janeiro, através dos procuradores da República Antonio do Passo Cabral, Sergio Suiama, Ana Cláudia de Sales Alencar, Tatiana Pollo Flores, Andrey Mendonça e Marlon Weichert contra coronel reformado Wilson Luiz Chaves Machado, vulgo "Dr. Marcos", o ex-delegado Claudio Antonio Guerra e os generais reformados Nilton de Albuquerque Cerqueira e Newton Araujo de Oliveira e Cruz por homicídio doloso tentado (duplamente qualificado por motivo torpe e uso de explosivo), por associação criminosa armada e por transporte de explosivo. Newton Cruz foi denunciado ainda pelo crime de favorecimento pessoal. O general reformado Edson Sá Rocha, vulgo "Dr. Silvio", foi denunciado por associação criminosa armada e o major reformado Divany Carvalho Barros, vulgo "Dr. Aureo", por fraude processual. As penas de Wilson Machado, Claudio Guerra e Nilton Cerqueira podem chegar a 66 anos e 6 meses de reclusão, e a de Newton Cruz a 67 anos. O MPF pede que Wilson Machado, Claudio Guerra e Nilton Cerqueira sejam condenados a penas não inferiores a 36 anos de reclusão; Newton Cruz a pena de pelo menos 36 anos e 6 meses de reclusão; Sá Rocha a pena não inferior a 2 anos e 6 meses e Divany Barros a no mínimo 1 ano de detenção. O MPF requer ainda que os denunciados sejam condenados à perda do cargo público, com o cancelamento de aposentadoria, à perda de medalhas e condecorações obtidas e a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil, a ser divido pelos denunciados. Os seis são acusados de envolvimento no atentado a bomba ocorrido nas dependências do complexo Riocentro, em Jacarepaguá, no dia 30 de abril de 1981, durante a realização de um show para comemorar o Dia do Trabalhador, fato que tem sido alvo de continuado acobertamento desde que o monstruoso crime intentado falhou. Na ocasião, uma das bombas carregadas pelos denunciados explodiu no colo de um dos criminosos no momento em que se aproximava de carro do complexo. Outra bomba foi lançada na subestação de eletricidade do Riocentro, com o objetivo de cortar a energia. A ação dos militares pretendia causar pânico e terror na plateia do show e na população, atribuindo falsamente o atentado a uma organização da militância contra o regime de exceção, e assim, justificar um novo endurecimento da ditadura.
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Desmilitarização e Unificação Das Polícias
O horror da Tortura
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Aula 01 Processo Penal
EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA RIO DE JANEIRO
VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEO JUDICIRIA DO
Oferecemos, em separado, DENNCIA em face de WILSON LUIZ CHAVES MACHADO, vulgo Dr. MARCOS, CLAUDIO ANTONIO GUERRA, NILTON DE ALBUQUERQUE CERQUEIRA, EDSON S ROCHA, vulgo Dr. SILVIO, NEWTON ARAUJO DE OLIVEIRA E CRUZ pela prtica dos crimes tipificados nos arts. art.121 2, II e III, c/c art.12, II (duas vezes); art.253; art.288, pargrafo nico, na forma do art.51 (concurso material), todos do Cdigo Penal brasileiro. Denunciamos NEWTON ARAUJO DE OLIVEIRA E CRUZ pela prtica dos crimes tipificados nos arts. art.121 2, II e III, c/c art.12, II (duas vezes); art.253; art.288, pargrafo nico, e art.348 do CP , na forma do art.51 (concurso material), todos do Cdigo Penal brasileiro. Oferecemos denncia em desfavor de DIVANY CARVALHO BARROS, vulgo Dr. UREO, como incurso nas penas do art.347, pargrafo nico, do Cdigo Penal.
Deixamos de denunciar o Coronel FREDDIE PERDIGO PEREIRA, vulgo Dr. FLVIO; o Sargento GUILHERME PEREIRA DO ROSARIO, vulgo Agente WAGNER ou ROB; o General OCTAVIO AGUIAR DE MEDEIROS; o Coronel ARY PEREIRA DE CARVALHO, vulgo ARIZINHO; o Tenente-Coronel JULIO MIGUEL MOLINAS DIAS, vulgo Dr. FERNANDO; o Coronel ALBERTO CARLOS COSTA FORTUNATO; o Coronel LUIZ HELVECIO DA SILVEIRA LEITE; o General JOB LORENNA DE SANT'ANNA e o marceneiro HILRIO JOS CORRALES, todos em razo de seu falecimento, luz do art.107, I do CP.
Apesar do quantum de pena, deixa o MPF de oferecer suspenso condicional do processo ao denunciado DIVANY CARVALHO BARROS, por considerar que no esto presentes os requisitos subjetivos para a concesso do benefcio. Como afirmou o MPF na denncia, o denunciado praticou o crime de
fraude processual com inteno declaradamente corporativista e com a finalidade de assegurar a ocultao e impunidade de outro crime, circunstncia prevista na lei como agravante. Ademais, o denunciado, que era Capito do Exrcito Brasileiro na poca, desviou-se da legalidade e dos valores que devem nortear a conduta de um agente do Estado. Tinha dever de zelar pelo cumprimento da lei, mas optou voluntariamente por cumprir uma ordem manifestamente ilegal, praticando a conduta imputada com violao de dever inerente ao cargo.
A propsito da reabertura das investigaes e da punibilidade dos crimes imputados aos denunciados, o MINISTRIO PBLICO FEDERAL manifesta-se, desde logo, nos seguintes termos.
1.DA COMPETNCIA 1.1. DA COMPETNCIA DA JUSTIA FEDERAL
Como se viu no corpo da denncia, houve duas investigaes anteriores dos crimes cometidos no episdio do Riocentro. Ambas foram conduzidas pelo Ministrio Pblico Militar e pela Justia Militar.
Porm, a competncia para processar e julgar a presente causa NO PERTENCE Justia Militar porque os delitos imputados aos denunciados NO ESTO arrolados entre os crimes militares indicados no Cdigo Penal Militar. Como sabido, nos termos do art. 124 da Constituio de 1988, Justia Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. E a definio dos crimes militares feita pelo art. 9 do Cdigo Penal Militar (DecretoLei 1.001, de 21 de outubro de 1969), in verbis:
Art. 9 Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata este Cdigo, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela no previstos, qualquer que seja o
agente, salvo disposio especial; II - os crimes previstos neste Cdigo, embora tambm o sejam com igual definio na lei penal comum, quando praticados: a) por militar em situao de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situao ou assemelhado; b) por militar em situao de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito administrao militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; c) por militar em servio ou atuando em razo da funo, em comisso de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito administrao militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; d) por militar durante o perodo de manobras ou exerccio, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; e) por militar em situao de atividade, ou assemelhado, contra o patrimnio sob a administrao militar, ou a ordem administrativa militar; f) revogada. III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituies militares, considerando-se como tais no s os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos: a) contra o patrimnio sob a administrao militar, ou contra a ordem administrativa militar; b) em lugar sujeito administrao militar contra militar em situao de atividade ou assemelhado, ou contra funcionrio de Ministrio militar ou da Justia Militar, no exerccio de funo inerente ao seu cargo; c) contra militar em formatura, ou durante o perodo de prontido, vigilncia, observao, explorao, exerccio, acampamento, acantonamento ou manobras; d) ainda que fora do lugar sujeito administrao militar, contra militar em funo de natureza militar, ou no desempenho de servio de vigilncia, garantia e preservao da ordem pblica, administrativa ou judiciria, quando legalmente requisitado para aquele fim, ou em obedincia a determinao legal superior.
Ocorre que nenhum dos denunciados , no presente, militar em situao de atividade, os crimes que lhes so imputados NO foram praticados em servio, no atentaram contra o patrimnio ou contra ordem administrativa militar, as vtimas NO so militares nem funcionrios da Justia ou de Ministrio militar. Esto, portanto, ausentes as causas modificadoras da competncia da Justia comum para julgar a presente ao penal.
Por outro lado, indiscutvel a competncia da Justia Federal comum para julgar a presente causa porque a conduta criminosa foi cometida por agentes que eram servidores pblicos federais poca do incio da execuo (do Exrcito DOI e do SNI), em concurso criminoso com integrantes das foras policiais dos Estados do Rio de Janeiro e do Esprito Santo que tambm atuavam sob ordens federais.
Pede-se vnia para transcrever, a propsito, a deciso proferida pelo rgo da Procuradoria-Geral da Repblica encarregado da reviso dos atos dos Procuradores da Repblica em matria criminal, nos autos de procedimento investigativo relacionado a outro caso de crime cometido durante o regime de exceo:
COMPETNCIA DA JUSTIA FEDERAL At 1968 a represso dissidncia poltica foi realizada pelos aparatos policiais (especialmente pelas Delegacias da Ordem Poltica e Social DOPS, das Polcias Civis dos Estados, e pela Polcia Federal) e tambm pelas Foras Armadas. A partir desse ano (edio do Ato Institucional n 5 e incio das aes mais violentas), estreitou-se a cooperao entre governos federal e estaduais. Praticamente todo o trabalho passou a ser coordenado e em grande parte executado pela Unio Federal, atravs das Foras Armadas. a chamada fase da represso militar dissidncia poltica. O prottipo desse modelo de coordenao e execuo militar das aes de represso foi a denominada Operao Bandeirante (OBAN), imple-
mentada em So Paulo pelo Comando do II Exrcito. Sua funo foi agrupar o trabalho at ento realizado por rgos do Exrcito, da Marinha, da Aeronutica, da Polcia Federal e das polcias estaduais em um nico destacamento. Diante do sucesso da OBAN na represso, o seu modelo foi difundido pelo regime militar a todo o Pas. Nasceram, ento, os Destacamentos de Operaes de Informaes/Centros de Operaes de Defesa Interna (DOICODI), no mbito do Exrcito: Com dotaes oramentrias prprias e chefiados por um alto oficial do Exrcito, os DOI-CODI assumiram o primeiro posto na represso poltica do pas. No ambiente desses destacamentos militares as prises arbitrrias e os interrogatrios mediante tortura tornaram-se rotina diria. Ademais, os assassinatos e os desaparecimentos forados de presos adquiriram constncia. (BRASIL. Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Comisso Especial sobre Mortos e Desaparecidos Polticos. Direito Memria e Verdade. Braslia: Secretaria Especial de Direitos Humanos, 2007, p. 27) Na sua estrutura operacional, o DOI/CODI era comandado por oficiais do Exrcito e se utilizava de membros das Foras Armadas, investigadores e delegados de polcia civil, policiais militares e policiais federais. Uma das suas funes era unificar as atividades de informao e represso poltica. Os DOI/CODI eram, portanto, rgos federais, que funcionavam sob direo do Exrcito e com servidores federais e estaduais requisitados. Frise-se, porm, que a violao de direitos humanos no era ato exclusivo dos agentes do DOI/CODI: [O]s Departamentos de Ordem Poltica e Social (DOPS), as delegacias regionais da Polcia Federal, o Centro de Informaes de Segurana da Aeronutica (CISA) e o Centro de Informaes da Marinha (CENIMAR) mantiveram aes repressivas independentes, prendendo, torturando e tambm eliminando opositores. (BRASIL. Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Comisso Especial sobre Mortos e Desaparecidos Polticos. Direito Memria e Verdade. Braslia: Secretaria Especial de Direitos Humanos, 2007, p. 23.) (...) De qualquer forma, os atos praticados por agentes das Foras Armadas prprios ou requisitados de outros rgos pblicos no mbito das ativi-
dades e funes do DOI/CODI ou de outros rgos militares revestem a natureza de atos de servidores pblicos federais. (...) possvel concluir, tambm, que a partir da constituio dos DOI/CODI (1970) a atuao dos DOPS (polcias civis estaduais) passou, em regra, a ser subordinada ao Exrcito brasileiro. Isso porque toda a coordenao da atividade de represso foi assumida por este ramo das Foras Armadas, tendo os DOPS servido, desde ento, a formalizar as prises que dariam ensejo a processo penal militar. Conforme se depreende dos relatos constantes do livro Direito Memria e Verdade, os suspeitos detidos pelos DOI/CODI quando no mortos, desaparecidos ou soltos sem qualquer formalizao eram encaminhados polcia civil (DOPS) para o incio do processo formal de imputao penal. Na Polcia Civil procedia-se ento regularizao formal da priso efetuada e do depoimento tomado, sob tortura, nos DOI/CODI. Nos DOPS, os presos muitas vezes eram submetidos a novos interrogatrios e torturas. Em determinadas ocasies, retornavam aos DOI/CODI. Percebe-se, pois, a existncia de uma unidade de desgnios entre a atuao dos agentes federais (DOI/CODI, polcia federal, rgos da Marinha e Aeronutica) e da polcia civil e militar, a indicar que o comando geral da represso era da Unio. Nesses casos, a ao dos rgos estaduais assumia tambm contornos de exerccio de funo federal.1
Por esses motivos, nos termos do disposto no artigo 109, inciso IV, da Constituio da Repblica de 1988, e de acordo com entendimento sumulado dos tribunais superiores (Smula n 254 do Tribunal Federal de Recursos,2 reiterado pelo Superior Tribunal de Justia - CC 1.679/RJ e RHC 2.201/DF), compete Justia Federal comum processar e julgar o presente processo.
1 Voto n 1935/2011 da 2 Cmara de Coordenao e Reviso do MPF. procedimento n 1.00.000.007053/2010-86. 2 Compete Justia Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionrio pblico federal, no exerccio de suas funes e com estas relacionados.
Ademais, convm registrar que a competncia da Justia comum para julgar os crimes cometidos durante o regime militar foi tambm expressamente estabelecida na sentena da Corte Interamericana de Direitos Humanos do caso Gomes Lund (e outros) contra Brasil, nos seguintes termos: O Estado deve conduzir eficazmente, perante a jurisdio ordinria..., ou seja, perante a justia comum, no militar.1
Alis, conforme reiterada jurisprudncia daquela Corte, a Justia Militar no preenche os requisitos necessrios para processar e julgar crimes da natureza dos que so objeto desta denncia, cometidos por militares contra civis.2
De fato, segundo os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a competncia da Justia Militar deve ser interpretada restritivamente, ou seja, em tempos de paz, somente aceita quando caracterizada ampla e efetiva independncia de seus juzes, mediante total desvinculao das Foras Armadas, o que no acontece no Brasil.3
1 Ponto resolutivo 9 e pargrafo 257, nota de rodap 374, da sentena. 2 Cf., dentre outros, os seguintes julgados: Caso 19 COMERCIANTES (2004, pargrafos 164 a 177), caso ALMONACID ARELLANOS (2006, pargrafos 130 a 133), caso CANTORAL BENAVIDES (2000, pargrafos 111 a 115), caso DURANTE Y UGARTE (2000, pargrafos 115 a 118). Disponveis em http://www.corteInteramericana de Direitos Humanos.or.cr. 3 No se questiona a validade das decises da Justia Militar, tampouco o trabalho que l desenvolvem inmeros profissionais altamente gabaritados. Porm, no Brasil, a Justia Militar no goza de total autonomia em relao s Foras Armadas. Com efeito, o artigo 123 da Constituio da Repblica dispe que o Superior Tribunal Militar composto por 15 Ministros, sendo 3 oficiais-generais da Marinha, 4 oficiais-generais do Exrcito e 3 oficiais-generais da Aeronutica. Assim, no total, 10 Ministros so vinculados s Foras Armadas, o que representa dois teros da composio da Corte. Note-se tambm que os ministros militares do Superior Tribunal Militar no se desvinculam das Foras Armadas. Eles continuam sendo membros da ativa, conforme estabelecido no artigo 3, 2, da Lei n 8.457/92, a qual organiza a Justia Militar federal: [o]s Ministros militares permanecem na ativa, em quadros especiais da Marinha, Exrcito e Aeronutica. Ademais, nos casos de substituio oficial, ou para compor qurum para julgamento, so convocados oficiais da Marinha, Exrcito ou Aeronutica, do mais alto posto (Lei n 8.457/92, art. 62, II, e Regimento Interno do STM, art. 26). Por isso, a toda evidncia, no respeitaria a deciso da Corte Interamericana de Direitos Humanos qualquer tentativa de levar jurisdio militar o tratamento da matria.
1.2. DA COMPETNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS PARA APURAR OS CRIMES COMETIDOS POR ORGANIZAES CRIMINOSAS
Como se viu da denncia, aos denunciados imputado o art.288, pargrafo nico, do CP (associao criminosa armada). Mas, como tambm afirmamos ao descrevermos a acusao, trata-se de uma verdadeira organizao criminosa.
De fato, o conceito normativo de organizao criminosa ou de grupo criminoso organizado foi reconhecido no artigo 2 da Conveno das Naes Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, internalizada por meio do Decreto 5.015, de 12.03.2004:
Artigo2 ParaefeitosdapresenteConveno,entendesepor: a) Grupo criminoso organizado grupo estruturado de trs ou mais pessoas,existenteahalgumtempoeatuandoconcertadamentecomo propsitodecometerumaoumaisinfraesgravesouenunciadasna presenteconveno,comaintenodeobter,diretaouindiretamente, umbenefcioeconmicooubenefciomaterial. (...) c)Grupoestruturadogrupoformadodemaneiranofortuitaparaa prtica imediata de uma infrao, ainda que os seus membros no tenhamfunesformalmentedefinidas,quenohajacontinuidadenasua composioequenodisponhadeumaestruturaelaborada.
A recm-aprovada Lei 12.850/2013 veio positivar na legislao brasileira o conceito de organizao criminosa: Art. 1 () 1 Considera-se organizao criminosa a associao de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela diviso de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prtica de infraes penais cujas penas mximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de carter transnacional.
E, no presente caso, entendemos que estamos diante de uma verdadeira organizao criminosa. Sem embargo, verificam-se as caractersticas bsicas de um grupo criminoso organizado. A associao aqui relatada estruturada com diversas pessoas, cada qual com funes especficas, um grupo que existia h anos de maneira perene, atuando continuamente e de forma concertada, sempre com o escopo e a deliberada inteno de praticar diversos crimes. S o planejamento e a execuo do ataque ao Riocentro revelaram um liame criminoso estvel que durou entre o incio de 1980 (quando o primeiro plano de explodir o Riocentro foi elaborado) at junho de 1981 (quando da reunio do denunciado NEWTON CRUZ com outros membros do Grupo Secreto no identificados pelo MPF e as aes para encobrir o atentado e interferir nas investigaes do IPM instaurado na poca).
Alm da estabilidade, os requisitos estruturais e funcionais para sua configurao podem ser claramente visualizados. A doutrina e a jurisprudncia entendem existir organizao criminosa quando esto presentes as seguintes caractersticas: a) pluralidade de agentes; b) estabilidade ou permanncia do vnculo associativo; c) finalidade de lucro; d) diviso de trabalho; e) estrutura empresarial; f) hierarquia; g) disciplina; h) conexo com o Estado, que se desdobra em h.1) corrupo e h.2) clientelismo; i) violncia; j) entrelaamento ou relaes de rede com outras organizaes; k) flexibilidade e mobilidade dos agentes; l) mercado ilcito ou explorao ilcita de mercados lcitos; m) monoplio ou cartel; n) controle territorial; o) uso de meios tecnolgicos sofisticados; p) transnacionalidade ou internacionalidade; q) embarao do curso processual e; r) compartimentalizao. Neste sentido tambm a jurisprudncia deste e.TRF da 2 Regio (Processo n 2011.02.01.009234-6, Rel.Des.Fed. Nizete Rodrigues, j.13.09.2011).
E vrios destes requisitos esto presentes no caso. Aqui, a organizao era composta de vrios criminosos (alguns falecidos), associados de maneira estvel em diversos nveis, com diviso de tarefas e funes entre eles,
hierarquicamente submetidos cpula da organizao, com conexes no Estado (j que a maior parte dos criminosos era de militares do DOI, do SNI ou policiais), que atuavam com violncia e usavam sua insero nos rgos estatais para embaraar o curso dos inquritos e processos em andamento.
E o conceito de organizao criminosa importante porque, por fora do art. 1, 2, da Resoluo Conjunta n 05/2006 deste e. TRF da 2 Regio, atrai a competncia de Varas Criminais Federais especializadas:
art.1 (...) 2 - Para efeito da competncia especializada referida no caput desse artigo, devero ser adotados os conceitos previstos na Conveno das Naes Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, promulgada pelo Decreto n 5.015, de 12 de maro de 2004, e os que eventualmente venham a ser incorporados ao ordenamento jurdico brasileiro.
Sem embargo, o conceito de organizao criminosa, ainda que no possa servir para fazer incidir leis penais posteriores aos crimes imputados (a natureza penal destas normas no permitiria sua ultratividade em prejuzo dos denunciados), pode e deve ser valorado em seus aspectos processuais, tal como a competncia.
De fato, no campo das regras processuais, aplicam-se as normas vigentes ao tempo do ajuizamento da demanda (tempus regit actum). Sendo assim, e havendo regra que estabelece competncia em razo da matria (e portanto de carter absoluto) em favor das Varas Federais especializadas para a apreciao de delitos cometidos por organizao criminosa, estas regras devem ser observadas no presente caso.
2. DA REABERTURA DAS INVESTIGAES 2.1.DAS INVESTIGAES DO CASO RIOCENTRO
O caso do atentado a bomba no Riocentro teve duas investigaes no passado. Na primeira, em 1981, j relatamos, no corpo da denncia, as enormes presses, intimidaes, ameaas e ilegalidades praticadas para que nada fosse apurado. O caso foi arquivado, mantido o arquivamento pelo STM quando do julgamento da correio parcial n 1241/81.
Anos mais tarde, por fora da representao n 1054-4, de 9 de outubro de 1985, houve pedido de nova investigao, baseado primordialmente no livro publicado, poca, pelo Coronel Dickson Grael (vejam-se os autos da representao em anexo). O STM entendeu no haver provas novas, nos termos do art.25 do Cdigo de Processo Penal Militar, e decidiu pela no reabertura do caso, mantido o arquivamento.
Posteriormente, em 1987, diante de reveladoras entrevistas e depoimentos de militares envolvidos no episdio e que estavam lotados nos altos escales das Foras Armadas, houve nova representao ao Superior Tribunal Militar para que o caso fosse reaberto (representao n 1061-7).
O STM, conforme fls.32 ss desta representao (em anexo), abordou a questo do significado de prova nova, citando vrias decises do STF, afirmando serem aquelas que alteram o panorama probatrio dentro do qual fora concebido e acolhido o pedido de arquivamento. Disse que as entrevistas com o General Golbery do Couto e Silva, nas quais trazia revelaes sobre o funcionamento dos rgos de informaes, no poderiam ser consideradas provas porque baseadas em informaes de inteligncia e fontes fidedignas somente no campo das informaes, mas no utilizveis em investigaes criminais. O STM, ad
argumentandum e em poucos pargrafos, ainda fez consideraes sobre a anistia s condutas perpetradas. Ao final, afirmou no haver novas provas porque a
reabertura das investigaes seria baseada apenas em notcias de jornal e revistas. Manteve-se, ainda uma vez, o arquivamento anterior.
Na mesma representao (fls.59 ss, em anexo), o STM abordou tambm se o depoimento prestado pelo Coronel da PMERJ Ille Marlen Lobo Martins poderia ser enquadrado no conceito de prova nova. Mais uma vez o STM debruouse sobre o contedo que um elemento probatrio deve conter para permitir a reabertura de investigaes j arquivadas. Concluiu-se que o Coronel teria narrado meros boatos que no poderiam levar reabertura do caso. Manteve-se o arquivamento. Os votos escritos dos Ministros encontram-se s fls.83 ss, inclusive os votos vencidos, que permitem visualizar o cerne do debate em torno do conceito de prova nova.
Em 1999, as investigaes foram efetivamente reabertas luz de provas novas, sobretudo pela revelao da identidade de vrios membros do Grupo Secreto responsvel pelos atentados a bomba. Como veremos no tpico seguinte, as investigaes de 1999 foram encaminhadas ao Procurador-Geral da Repblica e, posteriormente, declinadas para a Justia Militar. O encarregado do IPM de 1999, o General Sergio Conforto, indiciou WILSON LUIZ CHAVES MACHADO por crimes contra a segurana nacional (ou seja, pelo atentado em si); e indiciou tambm o General NEWTON ARAUJO DE OLIVEIRA E CRUZ no s por sua omisso em atuar para que o atentado no ocorresse, mas tambm por falso testemunho.
NEWTON CRUZ foi denunciado (fls.2 ss da Ao Penal Originria n 47-5/DF, em anexo) por falso testemunho, tendo obtido habeas corpus no STF para trancar a ao penal.
2.2. DA ANULAO DO DECLNIO DE ATRIBUIO QUE GEROU A DECISO DE ARQUIVAMENTO DO IPM DE 1999 PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Quando da reabertura do IPM do Riocentro em 1999, o Procurador-Geral da Repblica, ao receber a representao da Comisso de Direitos Humanos da Cmara dos Deputados para continuao das investigaes, remeteu a questo para deciso da 2 Cmara de Coordenao e Reviso do Ministrio Pblico Federal.
Na poca, a 2 CCR, nos autos do Procedimento PGR n 08100.007174/96-39, entendera ser da competncia militar a apurao dos delitos, tendo remetido os autos Procuradoria-Geral da Justia Militar (deciso constante de fls.69 ss do Processo n.420/99-GAB/PGJM, Anexo 3). O fundamento ento utilizado pela 2 CCR foi tratar-se de crime contra a segurana nacional, cujo processo e julgamento deveriam ser da Justia Militar.
Ora, em primeiro lugar, os fatos no se amoldam aos tipos da lei de segurana nacional vigente poca (Lei n6.620/78) porque no foram praticados em ofensa a nenhum dos valores e bens descritos no art.2daquela Lei. Como se viu da tipificao adotada pelo MPF na denncia, os fatos amoldam-se a tipos do Cdigo Penal Brasileiro, e portanto no haveria motivo para que fossem processados pela Justia castrense.
Por outro lado, cabe destacar que aquela primitiva deciso de declnio da atribuio para o STM foi anulada recentemente pela 2 CCR por meio da deciso proferida no Procedimento Administrativo n 1.00.000.016562/2013-42 (sesso n 591, em 03.02.2014). Considerou-se, na linha de outros precedentes do rgo, haver incompetncia absoluta, que pode ser conhecida de ofcio e a qualquer tempo.
2.2. DAS PROVAS NOVAS
Para a nova reabertura do caso do Riocentro, considerou-se a supervenincia de elementos novos, tanto de natureza probatria como de ordem normativa.
Neste tpico, falaremos especificamente das provas noviter reperta, isto , elementos probatrios que j existiam anteriormente e que, somente em momento posterior ao trmino das investigaes, chegaram ao conhecimento das autoridades.
A tal respeito, as provas obtidas so tanto de natureza documental como testemunhal. Vale dizer, aps o trmino das investigaes, o MINISTRIO PBLICO FEDERAL obteve novos documentos e encontrou novas testemunhas.
Em relao aos documentos, cabe citar sobretudo aqueles recolhidos pela famlia do ento comandante do DOI no Rio de Janeiro, Coronel JULIO MIGUEL MOLINAS DIAS, vulgo Dr. FERNANDO, assassinado em Porto Alegre no fim de 2012. Dentre seus pertences, sua famlia encontrou uma espcie de agenda (fls.71 ss do PIC), na qual MOLINAS relatava, hora a hora, minuto a minuto, as informaes que recebia a respeito do caso do Riocentro.
A agenda permitiu ao MPF identificar vrias pessoas envolvidas com o esquema criminoso, pessoas que no tinham aparecido nas investigaes anteriores; possibilitou tambm reforar as provas em relao a personagens que j tinham figurado nos inquritos militares; desvelou ainda diversos codinomes dos militares e civis envolvidos; trouxe elementos de prova novos que infirmavam depoimentos anteriores de pessoas que diziam no ter nenhuma relao com os fatos ocorridos.
A agenda verdadeira. Vrias das passagens ali descritas (p.ex., ligaes telefnicas, compromissos e encontros de MOLINAS com outros indivduos) foram confirmadas pelos interlocutores. Ou seja, trata-se de documento com total credibilidade, produzido pelo Tenente-Coronel do Exrcito Comandante do DOI do Rio de Janeiro na poca do evento criminoso, continente de inmeras informaes imprescindveis para o esclarecimento dos fatos.
S a agenda j seria prova suficiente para reabrir as investigaes. No obstante, no foi apenas este documento que justificou a reabertura das investigaes. Tambm no que tange prova testemunhal, a novidade probatria foi verificada.
De um lado, surgiram NOVAS testemunhas, como as vtimas Mauro Pimentel, Luiz Eduardo de Almeida Fontes e Magno Braz Moreira.
Luiz Eduardo de Almeida Fontes, funcionrio do Riocentro, era engenheiro eletricista e estava caminhando na direo da estao de fora quando viu a segunda bomba explodir, a cerca de 50 metros de onde estava.
Mauro Pimentel estava presente no show do Riocentro, parou seu carro ao lado do Puma em que os militares trafegavam, e reconheceu GUILHERME PEREIRA DO ROSRIO e WILSON LUIZ CHAVES MACHADO. Disse ainda que viu o carona do veculo manuseando uma das bombas que explodiu a poucos metros de onde estava.
Magno Braz Moreira era segurana do Riocentro e viu GUILHERME PEREIRA DO ROSRIO e WILSON LUIZ CHAVES MACHADO chegarem no Puma, na guarita da entrada para aqueles portadores de credenciais. Os militares pediram para telefonar dentro do Riocentro. A testemunha identificou ambos pela apresentao de suas carteiras funcionais e permitiu sua entrada. Em seguida, aps telefonarem, saram de carro, deram a volta para entrar no estacionamento de
pblico, minutos antes de explodir a bomba no estacionamento destinado ao pblico. Magno Braz Moreira viu o mesmo carro no estacionamento, j depois da exploso, e reconheceu os militares que tinha visto antes. Pouco tempo depois, Magno Braz Moreira seria vtima da segunda bomba, na estao de fora: quando do arremesso do explosivo, estava fumando a cerca de 5 metros da subestao de energia.
Mauro Pimentel e Magno Braz Moreira relataram nunca terem falado o que sabiam por medo.
Alm das trs vtimas, cabe referir que NENHUM dos vrios seguranas que prestavam servio espordico e que fizeram parte da equipe daquela noite foram ouvidos em nenhuma das duas investigaes anteriores. Embora houvesse nos autos, desde o IPM de 1981, uma lista com nomes e endereos, nenhuma das autoridades que conduziram as investigaes pretritas intimou-os. Para estes fins, cabe destacar as inmeras diligncias do MPF para localizar, obter seus endereos atualizados, intimar e proceder s oitivas de quase 40 vigilantes contratados pelo Riocentro e que estariam no local no dia do crime. Desde o IPM de 1981 (fls.128-129; 319-322; 372-373), nenhuma diligncia foi realizada para que prestassem
depoimento. Foram expedidas dezenas de intimaes e muitos compareceram para prestar depoimento. Dentre eles, alm de Magno Braz Moreira, cabe citar os seguranas Paulo Roberto de Almeida David, Ricardo Ney dos Santos Galvo, Manoel Dias de Andrade.
Tudo isso sem contar o denunciado CLAUDIO ANTONIO GUERRA, o qual, em dois longos depoimentos ao MPF, em maio de 2012 (mdia de fls.853-854) e agosto de 2013 (mdia fls.881), espontaneamente revelou sua autoria no ataque ao Riocentro e trouxe diversos elementos de prova at ento desconhecidos.
Portanto, alm dos novos documentos, muitas foram as testemunhas efetivamente novas, que jamais tinham prestado depoimento e cujas declaraes vieram aos autos apenas na presente investigao.
2.3. DAS PROVAS NO EXAMINADAS PELAS AUTORIDADES NOS DOIS INQURITOS ANTERIORES
Ao lado dos elementos noviter reperta, aqueles que no tinham sido descobertos poca das investigaes anteriores, cabe citar ainda os elementos de prova noviter cognita, ou seja, aqueles que j existiam, eram de conhecimento das autoridades, mas no vieram aos autos e portanto no foram considerados, isto , no iluminaram a cognio das autoridades responsveis pelas duas outras investigaes do Riocentro.
MINISTRIO PBLICO FEDERAL, no curso das investigaes, e no esforo de identificar precisamente todos os envolvidos, partindo s vezes apenas do codinome ou nome de guerra, conseguiu obter fotos das pessoas referidas, o que possibilitou inmeros reconhecimentos fotogrficos.
Em primeiro lugar, havia diversas testemunhas que, apesar de conhecidas e identificadas, no foram ouvidas nem no IPM de 1981 nem no IPM de 1999.
No relatrio do IPM de 1981, o encarregado afirmou expressamente que no ouviu diversas pessoas, dentre elas Walter Jos Azevedo Dias, vulgo Dr. DARIO, e WILSON MONTEIRO PINO, vulgo Agente EMERSON.1 E o prprio
1 IPM de 1981, Anexo 1, fls.654.
encarregado do IPM de 1999 admite, no seu relatrio final, que no convocou certas pessoas para depor.1
A investigao do MPF, portanto, ampliou o espectro dos elementos de convico, conseguindo intimar e ouvir, p.ex., Helio Regua Barcelos Jr., vulgo Dr. JONAS, WILSON MONTEIRO PINO, vulgo Agente EMERSON, Paulo Gonalves Roma, vulgo Dr. NEWTON, JOS CRISPINIANO BELTRO LESSA, vulgo Dr. DIOGO, Sergio Woolf Meinicke, vulgo Dr. MOACIR, Walter Jos Azevedo Dias, vulgo Dr. DARIO, os policiais Gilberto Batista de Medeiros, Valdeci Figueiredo Mendes e MARIO VIANNA FILHO, vulgo MINEIRO. NENHUM DESTES PRESTOU QUALQUER DEPOIMENTO ANTERIOR. NUNCA depuseram a respeito dos fatos.
Foram ouvidos tambm vrios funcionrios do Riocentro, como Roberto Hoshimoto, Amaro Fernando dos Santos Martins e Sergio Henrique Machado Barbosa.
Isso tudo sem contar alguns indivduos que j tinham sido identificados nas investigaes anteriores, mas sobre os quais no se sabiam codinomes (o prprio denunciado EDSON S ROCHA, vulgo Dr. SILVIO).
Alm disso, mesmo que j ouvidas anteriormente, muitas testemunhas prestaram NOVAS informaes, acrescentando dados muito relevantes. Ou seja, apesar de j terem prestado depoimento, trouxeram informaes efetivamente novas se cotejadas com suas declaraes anteriores. Assim foram DIVANY BARROS, vulgo Dr. AUREO, Romeu Antonio Ferreira, vulgo Dr. FBIO.
Por fim, mas no menos importante, foi o depoimento da viva do Sargento ROSRIO, Sueli Jos do Rosrio, no qual, pela primeira vez, relatou queima de documentos, supresso de pginas das folhas de alterao do Sargento falecido, e inclusive uma grave ameaa sua integridade fsica e de seus
1Relatrio do IPM/99 fls.115 ss da Ao Penal Originria n 47-5-DF STM anexo.
filhos, tudo perpetrado por militares imbudos de esconder as evidncias e pressionar testemunhas, intimidando-as para que a verdade dos fatos no fosse descoberta.
2.4. DA CONSEQUNCIA LEGAL DA DESCOBERTA DE NOVAS PROVAS
Portanto, luz de diversos elementos novos de prova, documentais e testemunhais, observa-se a situao disciplinada pelo art.18 do CPP e complementada pelo enunciado da Smula n.524 do STF.
Diante de notcia de prova nova, havia fundamento para que a investigao fosse reaberta. Colhidas as provas e diante de um novo contexto probatrio, decidiu o MPF pelo oferecimento da denncia que ora trazemos apreciao do juzo. Neste sentido a doutrina e a jurisprudncia, seno vejamos.
Afrnio Silva Jardim afirma que:
(...) o art. 18 regula o desarquivamento, quando decorrente de carncia de prova (falta de base para a denncia), s permitindo a continuao das investigaes se houver notcia de novas provas. J a Smula n 524, (), to somente cria uma condio especfica para a ao penal quando ela vier lastreada em inqurito inicialmente arquivado: novas provas. () Desta forma, aplicamos o art. 18 do Cdigo de Processo Penal para a hiptese de arquivamento decorrente de carncia de prova, ou seja, 'falta de base para a denncia'. Por conseguinte, este desarquivamento somente poder ocorrer 'se de novas provas tivermos notcia'. Basta a notcia de novas provas, estas sero produzidas aps o desarquivamento. () Quando da propositura da ao penal, caber ao Juiz examinar normalmente a admissibilidade da acusao. 1
1JARDIM, Afrnio da Silva. Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Forense, 11 ed., 2007, p. 173, 177 (grifo nosso). No mesmo sentido a lio de DEMERCIAN, Pedro Henrique; MALULY, Jorge Assaf. Curso de Processo Penal. Rio de Janeiro: Forense, 7 ed, 2011, p. 75; PACHECO, Denilson Feitoza. Direito Processual Penal: teoria, crtica e prxis. Niteri: Impetus, 5 ed., 2008, p.177-178.
Ao falar do controle sobre a promoo de arquivamento do Ministrio Pblico, tambm Antnio Alberto Machado afirma que, caso confirmado o arquivamento, a deciso
(...) ter apenas o efeito administrativo de fazer cessar as investigaes. Isso no impedir, no entanto, que a autoridade policial proceda a novas investigaes 'se de outras provas tiver notcias' (art. 18 do CPP). Tal significa dizer que uma deciso rebus sic stantibus, ou seja, literalmente, 'desde que perdurem as mesmas circunstncias e condies'. Embora sendo uma deciso que no faz coisa julgada, o STF, na Smula 524, estabeleceu que nem mesmo a ao penal poder ser iniciada se, arquivado o inqurito, no houver novas provas.1
Esta tambm a ratio das normas do Conselho Nacional do Ministrio Pblico e do Conselho Superior do Ministrio Pblico Federal que regulamentam as investigaes criminais.
Em todas elas, o desarquivamento pode ser determinado quando da notcia de novas provas. Posteriormente, obtidas efetivamente as provas de que se tinha notcia, e em sendo verificado um novo contexto probatrio, pode ser oferecida a denncia.
Confira-se a Resoluo n 13/2006 do CNMP:
Art. 16 Se houver notcia de outras provas novas, poder o membro do Ministrio Pblico requerer o desarquivamento dos autos, providenciando-se a comunicao a que se refere o artigo 5 desta Resoluo.
1 MACHADO, Antnio Alberto. Curso de Processo Penal. So Paulo: Atlas, 4. ed., 2012, p.118119.
No mesmo sentido a Resoluo n 77/2004 do Conselho Superior do MPF: Art. 15 - Poder o rgo do Ministrio Pblico Federal, no caso de conhecimento superveniente de nova prova que altere os motivos do arquivamento, determinar a reabertura da investigao, de ofcio e por deciso fundamentada, sem prejuzo da comunicao prevista no art. 7.
Cabe destacar ainda que a deciso do desarquivamento cabe ao Ministrio Pblico, como bem destaca a doutrina:
Com efeito, no necessria a presena de novas provas para que sejam feitas novas investigaes ou para que se proceda ao desarquivamento, pois o que se exige a mera notcia da existncia dessas provas, de acordo com o art. 18 do CPP, sendo que para a propositura da denncia que a citada Smula faz tal exigncia. So, portanto, situaes diversas que, na prtica, so confundidas. () Entendemos que dever ser aferida a necessidade de novas provas em cada caso concreto. Obviamente, se o arquivamento se deu em face de requerimento que faz aluso precariedade ou ausncia de provas, sendo esta tambm a fundamentao do despacho judicial, somente aps a obteno destas provas que poder ser oferecida a denncia. () De outro lado, naqueles casos em que o arquivamento se deu por outros fundamentos que no a falta de provas em relao ao delito v.g., falta de identificao do autor igualmente no o caso de se exigir novas provas, mesmo se j existia tal identificao anteriormente, e, por erro, o promotor no percebeu. No caso ainda de, por exemplo, faltar condio exigida pela lei para o exerccio da ao penal, uma vez cumprida tal condio (v.g., representao dentro do prazo decadencial) autorizado estar o desarquivamento. () O fato de a deciso de arquivamento ser judicial no permite o entendimento de que o requerimento de desarquivamento deva ser submetido ao Judicirio, pois, como j visto, o Ministrio Pblico que sempre dar a ltima palavra quanto pertinncia ou no do arquivamento, e, consequentemente, ao mesmo cabe decidir sobre o desarquivamento. Ao Ministrio Pblico cabe, privativamente, a promoo da ao penal pblica, e o
Judicirio no pode obrigar Instituio ou seus membros a tal promoo, ou seja, a desarquivar procedimentos e oferecer a denncia, como tambm, segundo o mesmo raciocnio, no pode impedir o desarquivamento do inqurito. Ao juiz, ento, o que cabe, segundos os termos do art. 28, o controle sobre o arquivamento do inqurito, e no sobre seu desarquivamento.1
No mesmo sentido, foi o entendimento do prprio Superior Tribunal Militar quando da reabertura das investigaes em 1999. Afirmou o TenenteBrigadeiro do Ar Carlos de Almeida Batista, na deciso de fls.399 ss do Processo n420/99-GAB/PGJM (Anexo 3):
A lio vale para o caso presente. Se o Juiz no pode impedir o arquivamento do IPM, pois a deciso final permanecer sempre no mbito do Ministrio Pblico, menos ainda poder faz-lo com relao instaurao de novo procedimento investigatrio.
3. DA INEXISTNCIA DE COISA JULGADA - ESTABILIDADE FRACA DAS DECISES ADMINISTRATIVAS DE ARQUIVAMENTO DE INQURITO DA ANULAO DA DECISO DO STM QUE ARQUIVOU O IPM EM 1999
Por outro lado, no se pode falar em coisa julgada da deciso do STM que arquivou o IPM de 1999 por vrios motivos.
arquivamento foi baseada num declnio de atribuio do MPF para o MPM que foi anulado pela 2 Cmara de Coordenao e Reviso. Ora, anulado o declnio de atribuio, toda a atuao do MPM (inclusive a provocao para reabertura do caso,
1 LIMA, Marcellus Polastri. Manual de Processo Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 6 ed., 2012, p. 136-138 (grifo nosso).
a denncia oferecida, etc.), tudo tornou-se nulo porque derivado de um ato invlido.
Por outro lado, ainda que assim no fosse, no h que se falar em coisa julgada, como de maneira atcnica j se fez no passado, porque as decises de arquivamento de inqurito no so decises jurisdicionais de mrito, as nicas que tm aptido de serem revestidas pela res iudicata. O prprio STM assim reconheceu quando da reabertura do caso do Riocentro em 1999.1
Claro que no se quer com isso afirmar que a deciso de arquivamento no gere nenhuma estabilidade processual. No obstante, a deciso de arquivamento adquire uma estabilidade fraca (rebus sic stantibus), que pode ser superada quando surge um novo contexto probatrio, como o caso. Esta a lio de Tourinho Filho e Guilherme Nucci: Convm ponderar a observao de que, se o Juiz determinar o arquivamento de inqurito, em virtude de no haver o rgo do Ministrio Pblico encontrado elementos para a propositura da ao penal, nada obstar possa a Autoridade Policial, tendo cincia de outras provas, empreender novas investigaes, nos termos do art. 18 do CPP, mesmo porque o despacho que determina o arquivamento no faz coisa julgada, como, alis, percebe-se pela leitura do dispositivo supraindicado. Nem poderia fazer, porque no se trata de deciso definitiva, de mrito. E somente as decises que definem o juzo, que resolvem o meritum causae, que transitam em julgado. Essas novas investigaes por acaso empreendidas sero encaminhadas a juzo e apensadas aos autos arquivados, tendo, ento, o rgo do Ministrio Pblico nova oportunidade de se manifestar a respeito. Se, com as novas provas, com as novas investigaes, houver elemento que possibilite a propositura da ao penal, esta ser promovida. Do contrrio, no. No se pode desarquivar inqurito sem novas provas que alterem o anterior panorama probatrio, na dico da Smula
1 Afirmou o Tenente-Brigadeiro do Ar Carlos de Almeida Batista, na deciso de fls.399 ss do Processo n420/99-GAB/PGJM: A deciso de arquivamento de autos de IPM, como se sabe, tem natureza administrativa, no cabendo falar em coisa julgada onde no houve jurisdio e processo.
524 do STF. (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. So Paulo: Saraiva, 2012, grifo nosso)
A deciso que determina o arquivamento do inqurito no gera coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, inclusive porque novas provas podem surgir. Ocorre que a autoridade policial, segundo o preceituado em lei, independentemente da instaurao de outro inqurito, pode proceder a novas pesquisas, o que significa sair em busca de provas que surjam e cheguem ao seu conhecimento. Para reavivar o inqurito policial, desarquivando-o, cremos ser necessrio que as provas coletadas sejam substancialmente novas aquelas realmente desconhecidas anteriormente por qualquer das autoridades sob, pena de se configurar um constrangimento ilegal. Nesse sentido, a Smula 524 do Supremo Tribunal Federal (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execuo Penal. So Paulo: Editora RT, 7 ed., 2011, p.184-185, grifamos)
Note-se que nem mesmo em relao ao denunciado NEWTON CRUZ pode-se dizer ter havido coisa julgada. Se, de fato, ele foi o nico acusado judicialmente nas investigaes anteriores, no o foi por sua omisso no atentado, mas por falso testemunho (o que pensamos inclusive inadequado, data venia, pois que se tem entendido, no Brasil, que o investigado, como era confessadamente NEWTON CRUZ, no tem dever de prestar depoimento). A imputao ora efetuada em seu desfavor nunca foi submetida ao Judicirio, e portanto no se verifica bice da coisa julgada.
Ainda que assim no fosse, o que admitimos apenas a ttulo de argumentao, a questo do bice da coisa julgada foi tratada pela deciso da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund contra Brasil:
256. No Captulo VIII da presente Sentena, a Corte declarou a violao dos direitos s garantias judiciais e proteo judicial, em virtude da falta de investigao, julgamento e eventual sano dos responsveis pelos fatos do presente caso. Tomando em considerao o anteriormente exposto, bem como sua jurisprudncia, este Tribunal dispe que o
Estado deve conduzir eficazmente a investigao penal dos fatos do presente caso, a fim de esclarec-los, determinar as correspondentes responsabilidades penais e aplicar efetivamente as sanes e consequncias que a lei disponha. Essa obrigao deve ser cumprida em um prazo razovel, considerando os critrios determinados para investigaes nesse tipo de caso, inter alia: a) (...) b) determinar os autores materiais e intelectuais do desaparecimento forado das vtimas e da execuo extrajudicial. Ademais, por se tratar de violaes graves de direitos humanos, e considerando a natureza dos fatos e o carter continuado ou permanente do desaparecimento forado, o Estado no poder aplicar a Lei de Anistia em benefcio dos autores, bem como nenhuma outra disposio anloga, prescrio, irretroatividade da lei penal, coisa julgada, ne bis in idem ou qualquer excludente similar de responsabilidade para eximir-se dessa obrigao, nos termos dos pargrafos 171 a 179 desta Sentencia, e (...)
E deve ser notado que a Corte Interamericana assim decidiu no apenas para o caso da coisa julgada, como tambm o ne bis in idem ou para qualquer outro tipo de estabilidade de atos processuais, como so as estabilidades do arquivamento de investigao criminal.
Lembremos ainda que, tanto na Corte Interamericana de Direitos Humanos (como a jurisprudncia se fixou no caso Carpio Nicolle e outros contra Guatemala, por exemplo), quanto no direito internacional e comparado em geral, adota-se nesta temtica a ideia de que, quando baseadas em processos sem a observncia do devido processo legal, conduzidos por tribunais no parciais ou incompetentes, qualquer estabilidade que se forme, inclusive a coisa julgada, tornase fraudulenta. Nesta hiptese, como o caso, possvel reabrir a investigao mesmo que haja qualquer estabilidade que favorecesse o acusado. No mesmo sentido do art. 20 do Estatuto do Tribunal Penal Internacional.1
1 Artigo 20. (Ne bis in idem): 1 - Salvo disposio em contrrio do presente Estatuto, nenhuma pessoa poder ser julgada pelo Tribunal por atos constitutivos de crimes pelos quais este j a tenha condenado ou absolvido. 2 - Nenhuma pessoa poder ser julgada por outro tribunal por um crime mencionado no artigo 5., relativamente ao qual j tenha sido
Portanto, no presente caso, consoante as normas legais e administrativas que regulamentam a reabertura das investigaes j arquivadas, as investigaes foram reabertas at o oferecimento da denncia luz das provas novas obtidas.
4. INAPLICABILIDADE DA LEI DE ANISTIA AO CASO DO ATENTADO DO RIOCENTRO FATOS POSTERIORES A 1979 INAPLICABILIDADE DA DECISO NA ADPF n153
bvio verificar que as condutas criminosas imputadas na denncia, ocorridas entre 1980 e 1981, so posteriores ao marco temporal fixado pela Lei da Anistia. Sua inaplicabilidade ao caso , portanto, evidente. No obstante, apenas por dever de ofcio e sem estendermo-nos neste desnecessrio debate, faremos breves apontamentos a respeito.
Como se percebe pela dico legal expressa, a anistia concedida pela Lei 6.683/79 compreende os delitos cometidos no perodo de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, enquanto os crimes imputados aos denunciados ocorreram nos anos de 1980 e 1981.
Por outro lado, tampouco se pode imaginar aplicvel a Emenda Constitucional 26 de 1985 ao caso, por vrios motivos.
condenada ou absolvida pelo Tribunal. 3 - O Tribunal no poder julgar uma pessoa que j tenha sido julgada por outro tribunal por atos tambm punidos pelos artigos 6., 7. ou 8., a menos que o processo nesse outro tribunal: a) Tenha tido por objectivo subtrair o arguido sua responsabilidade criminal por crimes da competncia do Tribunal; ou b) No tenha sido conduzido de forma independente ou imparcial, em conformidade com as garantias de um processo equitativo reconhecidas pelo direito internacional, ou tenha sido conduzido de uma maneira que, no caso concreto, se revele incompatvel com a inteno de submeter a pessoa ao da justia.
Primeiramente, porque a hiptese da EC 26/85 no se aplica a crimes praticados pelos militares contra a populao, mas sim aos servidores que perderam cargos (cassados ou demitidos) durante o regime militar.
Ainda que se considere que a anistia concedida pela EC 26/85 aplica-se a crimes praticados por militares, o que admitimos apenas a ttulo de argumentao, a prpria Emenda Constitucional limitou temporalmente a anistia concedida, mais uma vez, tal como na Lei de Anistia, o perodo de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. Vejamos o texto:
Art. 4 concedida anistia a todos os servidores pblicos civis da Administrao direta e indireta e militares, punidos por atos de exceo, institucionais ou complementares. 1 concedida, igualmente, anistia aos autores de crimes polticos ou conexos, e aos dirigentes e representantes de organizaes sindicais e estudantis, bem como aos servidores civis ou empregados que hajam sido demitidos ou dispensados por motivao exclusivamente poltica, com base em outros diplomas legais. 2 A anistia abrange os que foram punidos ou processados pelos atos imputveis previstos no "caput" deste artigo, praticados no perodo compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. (...)
Nesse cenrio, no h como serem considerados os fatos criminosos descritos na denncia como cobertos por qualquer anistia. Uma concluso neste sentido significaria dar aos denunciados (e a todos os que praticaram crimes no regime militar) uma anistia para o futuro, uma verdadeira carta branca para o cometimento de delitos, isentando-os para sempre de punio, o que nunca foi a inteno da legislao.
importante que se diga, ainda, que esta denncia e a posterior condenao dos acusados em nada conflita com o contedo do acrdo proferido pelo e. Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental n 153, no mbito da qual se declarou a constitucionalidade da Lei da Anistia (ainda que pendente de apreciao de recurso). A deciso do presente caso no conflitaria, nem mesmo em tese, com aquela da ADPF n 153.
Portanto, o MPF no est questionando a constitucionalidade da Lei 6.683/79 matria decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental n 153 nem a Emenda Constitucional 26 de 1985 porque, pela data dos fatos narrados na denncia, facilmente se constata a no aplicao destas disposies ao caso presente.
5. DA IMPRESCRITIBILIDADE DOS DELITOS IMPUTADOS
5.1. CRIMES DE LESA-HUMANIDADE PRATICADOS NO CONTEXTO DE UM ATAQUE SISTEMTICO DE AGENTES DO ESTADO CONTRA A POPULAO PRECEDENTES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
A pretenso punitiva estatal no presente caso no pode ser considerada extinta pela prescrio porque as condutas objeto da imputao j eram, poca do incio da execuo, qualificadas como crimes contra a humanidade, razo pela qual devem incidir sobre elas as consequncias jurdicas decorrentes da subsuno s normas cogentes de direito internacional, notadamente a
imprescritibilidade de delitos dessa natureza.
A qualificao dos fatos imputados aos denunciados decorre de normas cogentes do direito costumeiro1 internacional que definem como crime
1 O costume fonte de direito internacional e, nos termos do art. 38 da Conveno de Viena sobre Direito dos Tratados, possui fora normativa vinculante mesmo em relao a Estados que no tenham
contra a humanidade o homicdio e os atentados a bomba cometidos no contexto de um ataque sistemtico ou generalizado contra uma populao civil, para, dentre outros efeitos, declar-los insuscetveis de ter a punibilidade extinta pela prescrio.
A expresso da Corte Interamericana simblica para o caso do Riocentro: no h outro episdio na histria brasileira em que se verifique, de maneira to clara, que agentes do Estado estavam praticando um ataque contra a prpria populao, arremessando bombas num show onde estavam mais de vinte mil pessoas!!!
Endossando esta concluso, entende o MINISTRIO PBLICO FEDERAL que a tentativa de homicdio, o arremesso e transporte de bombas, a supresso fraudulenta de provas do local do crime, bem assim a associao criminosa para estes fins, quando cometidos por agentes estatais civis e militares envolvidos na perseguio e represso aos inimigos do regime militar, j eram, ao tempo do incio da execuo, ilcitos criminais no direito internacional configurados como de lesa-humanidade, sobre os quais no incidem as regras de prescrio estabelecidas pelo direito interno de cada Estado nacional.
A reprovao jurdica internacional conduta imputada aos denunciados e a imprescritibilidade da ao penal a ela correspondente podem ser extradas das seguintes normas do direito costumeiro, cogentes e anteriores ao incio da execuo dos delitos: a) Carta do Tribunal Militar Internacional (1945);1 b)
participado da formao do tratado que reproduza regra consuetudinria. 1 Agreement for the Prosecution and Punishment of the Major War Criminals of the European Axis, and Charter of the International Military Tribunal. London, 08.08.1945. Disponvel em: http://www.icrc.org/ihl.nsf/INTRO/350?OpenDocument. O acordo estabelece a competncia do tribunal para julgar crimes contra a paz, crimes de guerra e crimes contra a humanidade namely, murder, extermination, enslavement, deportation, and other inhumane acts committed against any civilian population, before or during the war; or persecutions on political, racial or religious grounds in execution of or in connection with any crime within the jurisdiction of the Tribunal, whether or not in violation of the domestic law of the country where perpetrated.
Lei do Conselho de Controle n 10 (1945);1 c) Princpios de Direito Internacional reconhecidos na Carta do Tribunal de Nuremberg e nos julgamentos do Tribunal, com comentrios (International Law Commission, 1950);2 d) Relatrio da Comisso de Direito Internacional da ONU (1954);3 e) Resoluo no 2338 (Assembleia Geral da ONU, 1967);4 f) Resoluo no 2583 (Assembleia Geral da ONU, 1969); 5 g) Resoluo no 2712 (Assembleia Geral da ONU, 1970);6 h) Resoluo no 2840 (Assembleia Geral da
1 Nuremberg Trials Final Report Appendix D, Control Council Law n. 10: Punishment of Persons Guilty of
War Crimes, Crimes Against Peace and Against Humanity, art. II. Disponvel em: http://avalon.law.yale.edu/imt/imt10.asp. Segundo o relatrio: Each of the following acts is recognized as a crime (): Crimes against Humanity. Atrocities and offenses, including but not limited to murder, extermination, enslavement, deportation, imprisonment, torture, rape, or other inhumane acts committed against any civilian population, or persecutions on political, racial or religious grounds whether or not in violation of the domestic laws of the country where perpetrated). 2 Texto adotado pela Comisso de Direito Internacional e submetido Assembleia Geral das Naes Unidas como parte do relatrio da Comisso. O relatrio foi publicado no Yearbook of the International Law Commission, 1950, v. II e est disponvel em: http://untreaty.un.org/ilc/texts/instruments/english/draft%20articles/7_1_1950.pdf. (The crimes hereinafter set out are punishable as crimes under international law: (a) Crimes against peace: (); (b) War crimes: (); (c) Crimes against humanity: Murder, extermination, enslavement, deportation and other inhuman acts done against any civilian population, or persecutions on political, racial or religious grounds, when such acts are done or such persecutions are carried on in execution of or in connection with any crime against peace or any war crime. 3 Covering the Work of its Sixth Session, 28 July 1954, Official Records of the General Assembly, Ninth Session, Supplement No. 9 Article 2, paragraph 11 (previously paragraph 10), disponvel em http://untreaty.un.org/ilc/documentation/english/a_cn4_88.pdf. (The text previously adopted by the Commission () corresponded in substance to article 6, paragraph (c), of the Charter of the International Military Tribunal at Nurnberg. It was, however, wider in scope than the said paragraph in two respects: it prohibited also inhuman acts committed on cultural grounds and, furthermore, it characterized as crimes under international law not only inhuman acts committed in connexion with crimes against peace or war crimes, as defined in that Charter, but also such acts committed in connexion with all other offences defined in article 2 of the draft Code. The Commission decided to enlarge the scope of the paragraph so as to make the punishment of the acts enumerated in the paragraph independent of whether or not they are committed in connexion with other offences defined in the draft Code. On the other hand, in order not to characterize any inhuman act committed by a private individual as an international crime, it was found necessary to provide that such an act constitutes an international crime only if committed by the private individual at the instigation or with the toleration of the authorities of a State.) 4 Disponvel em: http://www.un.org/documents/ga/res/22/ares22.htm. A resoluo reconhece ser imprescindvel e inadivel afirmar, no direito internacional (...), o princpio segundo o qual no h prescrio penal para crimes de guerra e crimes contra a humanidade e recomenda que nenhuma legislao ou outra medida que possa ser prejudicial aos propsitos e objetivos de uma conveno sobre a inaplicabilidade da prescrio penal a crimes de guerra e crimes contra a humanidade seja tomada na pendncia da adoo de uma conveno sobre o assunto pela Assembleia Geral. 5 Disponvel em http://www.un.org/documents/ga/res/24/ares24.htm. A resoluo convoca todos os Estados da comunidade internacional a adotar as medidas necessrias cuidadosa investigao de crimes de guerra e crimes contra a humanidade, bem como priso, extradio e punio de todos os criminosos de guerra e pessoas culpadas por crimes contra a humanidade que ainda no tenham sido processadas ou punidas.
ONU, 1971);1 i) Princpios de Cooperao Internacional na identificao, priso, extradio e punio de pessoas condenadas por crimes de guerra e crimes contra a humanidade (Resoluo n 3074, da Assembleia Geral das Naes Unidas, de 1973).2
Na Conveno das Naes Unidas sobre a No-Aplicabilidade da Prescrio a Crimes de Guerra e Crimes contra a Humanidade (1968), 3 a imprescritibilidade estende-se aos crimes contra a humanidade, cometidos em tempo de guerra ou em tempo de paz e definidos como tais no Estatuto do Tribunal Militar Internacional de Nuremberg de 8 de agosto de 1945 e confirmados pelas Resolues n 3 e 95 da Assembleia Geral das Naes Unidas, de 13 de fevereiro de 1946 e 11 de dezembro de 1946.4
A qualificao destes crimes como delitos de lesa-humanidade difundiu-se no direito internacional a partir dos milhares de casos de assassinato de dissidentes polticos contrrios aos regimes ditatoriais instalados na Amrica Latina. Um dos primeiros registros internacionais do termo est na Resoluo n 33/173, da Assembleia Geral das Naes Unidas (1978).5 A Resoluo convoca os Estados a: i) dedicar os recursos apropriados busca das pessoas desaparecidas e investigao
6 Disponvel em http://www.un.org/documents/ga/res/25/ares25.htm. A resoluo lamenta que
numerosas decises adotadas pelas Naes Unidas sobre a questo da punio de criminosos de guerra e pessoas que cometeram crimes contra a humanidade ainda no estavam sendo totalmente cumpridas pelos Estados e expressa preocupao com o fato de que, no presente, como resultado de guerras de agresso e polticas e prticas de racismo, apartheid, colonialismo e outras ideologias e prticas similares, crimes de guerra e crimes contra a humanidade estavam sendo cometidos. A resoluo tambm convoca os Estados que ainda no tenham aderido Conveno sobre a Inaplicabilidade da Prescrio a Crimes de Guerra e Crimes contra a Humanidade a observar estritamente as provises da Resoluo 2583 da Assembleia Geral da ONU. 1 Disponvel em http://www.un.org/documents/ga/res/26/ares26.htm. A resoluo reproduz os termos da Resoluo anterior, de nmero 2712. 2 ONU. Princpios de Cooperao Internacional na identificao, priso, extradio e punio de pessoas culpadas por crimes de guerra e crimes contra a humanidade. Adotados pela Resoluo 3074 da Assemblia Geral em 03.12.1973 (War crimes and crimes against humanity, wherever they are committed, shall be subject to investigation and the persons against whom there is evidence that they have committed such crimes shall be subject to tracing, arrest, trial and, if found guilty, to punishment). Disponvel em: http://www.un.org/documents/ga/res/28/ares28.htm. 3 Adotada pela Assemblia Geral da ONU atravs da Resoluo 2391 (XXIII), de 26.11.1968. Entrou em vigor no direito internacional em 11.11.70. 4 Nota-se, sobretudo a partir dos trabalhos da Comisso de Direito Internacional da ONU da dcada de 1950, e das resolues da Assembleia Geral da organizao, em meados dos anos 60, a ntida inteno de se prescindir do elemento contextual guerra na definio dos crimes contra a humanidade. 5 Disponvel em: http://www.un.org/documents/ga/res/33/ares33r173.pdf
rpida e imparcial dos fatos; ii) assegurar que agentes policiais e de segurana e suas organizaes sejam passveis de total responsabilizao (fully accountable) pelos atos realizados no exerccio de suas funes (...).
desnecessrio dizer que, malgrado as recomendaes internacionais dirigidas ao Estado brasileiro desde meados da dcada de 1970, foi depois da prolao da sentena da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros contra Brasil (Guerrilha do Araguaia), que comeou a maior parte das investigaes sobre a ditadura militar brasileira.
antijurdicas cometidas por agentes estatais durante o regime militar sejam indiferentes para o direito penal internacional: obviamente no o eram e no o so, como se depreende dos documentos oficiais acima referidos, os quais so suficientemente aptos a demonstrar o costume cogente internacional e as consequncias normativas que dele so extradas.
Especificamente no mbito do sistema interamericano de proteo a direitos humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, desde o precedente Velsquez Rodrguez contra Honduras, de 1987,1 vem repetidamente afirmando a incompatibilidade entre as garantias previstas na Conveno
Interamericana de Direitos Humanos e as regras de direito interno que excluem a punibilidade dos crimes praticados por uma ditadura militar como foi a brasileira.
Igual entendimento pode ser encontrado nos seguintes julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos: Blake contra Guatemala;2
1 Velsquez Rodrguez contra Honduras. Excepciones Preliminares. Sentencia de 26 de junio de 1987.
Srie C n 1. 2 Blake contra Guatemala. Excees Preliminares. Sentena de 2 de julho de 1996. Srie C No. 27.
Barrios Altos contra Peru;1 Bmaca Velsquez contra Guatemala;2 Trujillo Oroza contra Bolvia;3 Irms Serrano Cruz contra El Salvador; 4 Massacre de Mapiripn contra Colmbia;5 Goibir contra Paraguai;6 La Cantuta contra Peru;7 Radilla Pacheco contra Mxico;8 e Ibsen Crdenas e Ibsen Pea contra Bolvia.9
Em 24 de novembro de 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos finalmente deliberou sobre um caso envolvendo 62 dissidentes polticos brasileiros desaparecidos entre 1973 e 1974 no sul do Par, no conhecido episdio da Guerrilha do Araguaia. A sentena do caso Gomes Lund contra Brasil10 de solar clareza no que se refere ao dever cogente do Estado brasileiro em promover a investigao e a responsabilizao criminal dos autores desses crimes.
Tendo em vista a total aplicabilidade do decisum ao presente caso, pede-se vnia para reproduzi-lo em maior extenso:
137. Desde sua primeira sentena, esta Corte destacou a
importncia do dever estatal de investigar e punir as violaes de direitos humanos. A obrigao de investigar e, se for o caso, julgar e punir, adquire particular importncia ante a gravidade dos crimes cometidos e a natureza dos direitos ofendidos,
1 Barrios Altos contra Peru. Reparaes e Custas. Sentena de 30 de novembro de 2001. Srie C No. 109. 2 Bmaca Velsquez versus Guatemala. Reparaes e Custas. Sentena de 22 de fevereiro de 2002. Srie C No. 91. 3 Trujillo Oroza versus Bolvia. Reparaes e Custas. Sentena de 27 de fevereiro de 2002. Srie C No. 92. 4 Irms Serrano Cruz versus El Salvador. Excees Preliminares. Sentena de 23 de novembro de 2004. Srie C No. 118. 5 Massacre de Mapiripn versus Colmbia. Mrito, Reparaes e Custas. Sentena de 15 de setembro de 2005. Srie C No. 134. 6 Goibur y otros contra Paraguay. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 22 de septiembre de 2006. Serie C, N 153. 7 La Cantuta versus Peru. Mrito, Reparaes e Custas. Sentena de 29 de novembro de 2006. Srie C No. 162 . 8 Radilla Pacheco contra Mxico. Excees Preliminares, Mrito, Reparaes e Custas. Sentena de 23 de novembro de 2009. Srie C No. 209.
9 Ibsen Crdenas e Ibsen Pea contra Bolvia. Mrito, Reparaes e Custas. Sentena de 1o de setembro de 2010. Srie C No. 217. 10 Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) contra Brasil. Excees preliminares, Fundo, Reparaes e Custas. Sentena de 24 de novembro de 2010. Serie C, N 219.
especialmente em vista de que a proibio do desaparecimento forado de pessoas e o correspondente dever de investigar e punir aos responsveis h muito alcanaram o carter de jus cogens. () 140. Alm disso, a obrigao, conforme o Direito Internacional, de processar e, caso se determine sua responsabilidade penal, punir os autores de violaes de direitos humanos, decorre da obrigao de garantia, consagrada no artigo 1.1 da Conveno Americana. (...). 141. A obrigao de investigar e, se for o caso, punir as graves violaes de direitos humanos foi afirmada por todos os rgos dos sistemas internacionais de proteo de direitos humanos. (...) 149. No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, do qual Brasil faz parte por deciso soberana, so reiterados os pronunciamentos sobre a incompatibilidade das leis de anistia com as obrigaes convencionais dos Estados, quando se trata de graves violaes dos direitos humanos. Alm das mencionadas decises deste Tribunal, a Comisso Interamericana concluiu, no presente caso e em outros relativos Argentina, Chile, El Salvador, Haiti, Peru e Uruguai, sua contrariedade com o Direito Internacional. A Comisso tambm recordou que se pronunciou em um sem-nmero de casoschave, nos quais teve a oportunidade de expressar seu ponto de vista e cristalizar sua doutrina em matria de aplicao de leis de anistia, estabelecendo que essas leis violam diversas disposies, tanto da Declarao Americana como da Conveno. Essas decises, coincidentes com o critrio de outros rgos internacionais de direitos humanos a respeito das anistias, declararam, de maneira uniforme, que tanto as leis de anistia como as medidas legislativas comparveis, que impedem ou do por concluda a investigao e o julgamento de agentes de [um] Estado, que possam ser responsveis por srias violaes da Conveno ou da Declarao Americana, violam mltiplas instrumentos. disposies desses instrumentos .
(...) 171. Este Tribunal j se pronunciou anteriormente sobre o tema e no encontra fundamentos jurdicos para afastar-se de sua jurisprudncia constante, a qual, ademais, concorda com o estabelecido unanimemente pelo Direito Internacional e pelos precedentes dos rgos dos sistemas universais e regionais de proteo dos direitos humanos. De tal maneira, para efeitos do
O TRIBUNAL REITERA QUE SO INADMISSVEIS as disposies de anistia, anistia, AS DISPOSIES DE PRESCRIO E O ESTABELECIMENTO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, QUE PRETENDAM IMPEDIR A INVESTIGAO E PUNIO DOS RESPONSVEIS POR GRAVES VIOLAES DOS DIREITOS HUMANOS, como a tortura, as execues sumrias, extrajudiciais ou arbitrrias arbitrrias, ,e os desaparecimentos forados, forados, todas elas proibidas, por violar direitos inderrogveis reconhecidos pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos1.
presente caso,
No dispositivo da sentena, a e. Corte Interamericana de Direitos Humanos fixou os seguintes pontos resolutivos do litgio instaurado em face do Estado brasileiro:
O Estado deve conduzir eficazmente, perante a jurisdio ordinria, a investigao penal dos fatos do presente caso, a fim de esclarec-los, determinar as correspondentes responsabilidades penais e aplicar efetivamente as sanes e consequncias que a lei preveja, em conformidade com o
9. estabelecido nos pargrafos 256 e 257 da presente sentena [cujo texto estabelece que
o Estado no poder aplicar a Lei de Anistia em benefcio dos autores, bem como nenhuma outra disposio anloga, PRESCRIO, PRESCRIO, irretroatividade da lei penal, coisa julgada, ne bis in idem ou qualquer excludente similar de responsabilidade para eximir-se dessa obrigao.
1 Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) contra Brasil. Excees preliminares, Fundo, Reparaes
e Custas. Sentena de 24 de novembro de 2010. Serie C, N 219.
Vale recordar que o Estado brasileiro voluntariamente submeteu-se jurisdio da Corte Interamericana de Direitos Humanos ao ratificar, em 1998, a clusula facultativa de jurisdio obrigatria prevista no art. 62 da Conveno Interamericana de Direitos Humanos.1 Dessa forma, a sentena proferida no caso Gomes Lund contra Brasil tem fora vinculante a todos os Poderes do Estado brasileiro.2
Para sustentar-se a no aplicao de uma sentena da Corte Interamericana de Direitos Humanos proferida contra o Brasil, teria que ser declarado inconstitucional o prprio ato de promulgao da clusula do artigo 68.1 da Conveno. Todavia, pelas regras dos artigos 44.1 da Conveno de Viena sobre Direito dos Tratados e da prpria Conveno Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil no poder denunciar apenas um artigo da Conveno, o que implicaria para recusar a autoridade da sentena da Corte Interamericana de Direitos Humanos em ter que abdicar do sistema interamericano de proteo dos direitos humanos como um todo.
Uma tal deciso, alis, tambm no encontraria amparo constitucional algum. De incio, cabe lembrar que feriria o art.7 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias da CR de 1988. Ademais, esbarraria no bice da vedao do retrocesso em matria de direitos humanos fundamentais, alm de importar claramente em violao do princpio da proibio da tutela
insuficiente/deficiente dos direitos humanos. Sendo assim, a superveniente negativa
1 Decreto Legislativo n. 89, de 03 de dezembro de 1998, e Decreto Presidencial n. 4.463, de 08 de novembro de 2002, grifos nossos. 2 O respeito autoridade das decises da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ressalte-se, no afasta ou sequer fragiliza minimamente a soberania do Estado-parte, haja vista que a prpria Constituio que contempla a criao de um Tribunal Internacional de Direitos Humanos (vide art. 7 do Ato de Disposies Constitucionais Transitrias), prevendo, em seu art. 5, 2, que: Os direitos e garantias expressos nesta Constituio no excluem outros decorrentes do regime e dos princpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Repblica Federativa do Brasil seja parte. Para recusar a autoridade da Corte Interamericana de Direitos Humanos seria necessrio ento que existisse alguma inconstitucionalidade formal ou material nos atos de ratificao, aprovao e promulgao da Conveno Americana sobre Direitos Humanos ou de aceitao da jurisdio da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o que no ocorre.
da jurisdio da Corte Interamericana de Direitos Humanos importaria em nova responsabilizao internacional do Estado Brasileiro. Posto isso, em suma, exceto na hiptese de ser declarada a inconstitucionalidade da prpria Conveno
Interamericana, devem ser observadas as disposies da sentena da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund.
5.2. DA IMPRESCRITIBILIDADE DOS DELITOS IMPUTADOS AO DE GRUPOS ARMADOS CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL E O REGIME DEMOCRTICO
Alm da slida concepo de imprescritibilidade dos delitos no direito internacional dos direitos humanos, tambm no se pode alegar que os crimes aqui imputados esto prescritos porque a prpria Constituio da Repblica de 1988 foi previdente da imprescritibilidade dos delitos em questo.
Com efeito, a promulgao da Constituio da Repblica de 1988 trouxe uma regra de imprescritibilidade, estabelecida no art. 5o, inciso XLIV,1 incidente sobre a ao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrtico.
E este o presente caso, em que um grupo armado, formado por agentes estatais civis e militares, tentava explodir bombas contra a populao brasileira num local onde se encontravam mais de 20.000 (vinte mil) pessoas. Tais condutas foram praticadas contra a ordem constitucional, mesmo se considerado o ordenamento vigente poca: mesmo luz da outorgada Constituio de 1967, com a Emenda n 1 de 1969, no era autorizado a ningum explodir bombas contra o povo brasileiro por motivos banais.
1 CR, art. 5o, XLIV: Constitui crime inafianvel e imprescritvel a ao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrtico.
Ademais, cabe frisar que o prazo prescricional destes delitos ainda no havia se esgotado quando veio a lume a Constituio da Repblica de 1988, pouco mais de 7 anos aps os fatos ocorridos no Riocentro. E claro que o Legislador Constituinte de 1988, ao promover a transio do regime ditatorial para um regime livre do Estado Democrtico de Direito, desejou evidentemente impedir que crimes como estes do presente caso permanecessem impunes.
Em outras palavras, tendo em vista que os crimes foram cometidos como parte da ao de grupo armado contra a ordem constitucional (do qual os denunciados faziam parte), a pretenso punitiva estatal no est sujeita prescrio por fora da regra excepcional estabelecida na Constituio precisamente com o escopo de impedir que crimes como os aqui imputados aos denunciados ficassem sem resposta estatal.1
1 No que tange aos crimes de favorecimento pessoal e fraude processual, cuja execuo estendeu-se at o perodo democrtico, pode-se rememorar o argumento desenvolvido pelo eminente magistrado titular da 7 Vara Criminal da Subseo Judiciria de So Paulo, nos autos do IPL n.o 001304606.2009.403.6181, em deciso que rejeitou o arquivamento das apuraes das circunstncias da ocultao do cadver do dissidente poltico Flvio Carvalho Molina. Segundo o magistrado: (...) Sob a ordem constitucional anterior, especificamente desde a Constituio de 1946, passando pelo AI-5 de 1968 e pela Carta outorgada em 1969, no havia nenhum permissivo legal prtica de tortura, assassinato, sequestro e ocultao de cadver. Tambm no da tradio das Foras Armadas brasileiras a prtica de aes vis como essas. Os agentes que perpetraram a ocultao de cadver aqui tratada, certamente no agiram em nome do Estado brasileiro, com amparo na Constituio ento vigente, nem estavam escorados por alguma lei, decreto ou ato normativo qualquer. Seus autores agiram margem da lei e da ordem constitucional vigente. Militares ou civis, usando distintivos oficiais das Foras armadas ou de Secretarias de Segurana Pblica de Estados, atentaram contra a ordem constitucional ento em vigor. Eram grupos armados que praticavam crimes comuns por motivos poltico-ideolgicos. Referidos grupos exerceram a violncia para reprimir os chamados movimentos subversivos. Pessoas detidas por agentes do Estado eram submetidas a mtodos ilegais de interrogatrio. Quando mortas, tinham seus corpos enterrados em locais clandestinos, sorrelfa da famlia e de todos. evidente que a ordem constitucional estava sendo violada por grupos armados que agiam margem da lei. No se pode dizer que tais servidores pblicos, civis ou militares, agiam em nome da lei e da ordem jurdica em vigor. Os fatos investigados amoldam-se perfeitamente hiptese constitucional da imprescritibilidade estabelecida pela Constituio Federal de 1988. No curso, portanto, da consumao do crime de ocultao de cadver sobreveio nova ordem constitucional que tornou o crime imprescritvel, pois praticado por ...grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrtico (inc. XLIV do art. 5 da CF/88). Ento, ressalte-se que no curso da consumao do crime de ocultao de cadver, em 1988, quando seus agentes tinham pleno domnio do fato criminoso, pois a qualquer tempo poderiam fazer conhecer o local exato onde o corpo da vtima estava oculto, sobreveio nova ordem constitucional estabelecendo a imprescritibilidade do delito. Em outubro de 1988, vigncia da Constituio atual, o crime de ocultao de cadver estava ainda em curso. A partir de ento, o delito tornou-se imprescritvel.
Em sntese, os crimes cometidos no episdio do atentado ao Riocentro, no contexto de um ataque sistemtico ou generalizado a uma populao civil, so imprescritveis seja a) pela sua qualificao como crimes contra a humanidade, tanto pelo ius cogens do direito internacional quanto pelo que decidiu a Corte Interamericana de Direitos Humanos; seja tambm b) vista do disposto no prprio direito interno, que em 1988 (antes de esgotar o prazo prescricional), j considerava imprescritveis as aes de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrtico (art. 5o, inciso XLIV da CR/88).
Lembremos ainda que as imputaes de fraude processual e favorecimento pessoal foram perpetradas at 1999 e at os dias de hoje, respectivamente, e portanto tambm na vigncia da CR/1988.
Logo, sob qualquer ngulo, inexiste bice ao trmite da presente ao penal.
6. REQUERIMENTOS COMPLEMENTARES
Diante da recusa sistemtica do Exrcito Brasileiro em encaminhar as folhas de alteraes dos militares investigados, bem assim pelo no atendimento, por parte do STM, de requisies do MPF (fls.532, 876, 890 do PIC), encaminhadas pelo Procurador-Geral da Repblica, para a remessa integral dos autos dos IPMs e processos relativos ao Riocentro (1981 e 1999), requer o MPF:
a) que seja requisitado ao Superior Tribunal Militar a remessa integral de todas as representaes e processos envolvendo o caso do Riocentro;
b) que seja requisitado pelo juzo ao Exrcito Brasileiro que encaminhe as folhas de alteraes dos denunciados e das testemunhas arroladas no prazo mximo de 10 dias, sob pena de ser expedido mandado de busca e apreenso;
Por fim, ressalva o MINISTRIO PBLICO FEDERAL que as investigaes ainda prosseguem para a identificao completa de todos os envolvidos, e que, por ora, deixa de denunciar outros coautores e partcipes destes e outros crimes cometidos nas mesmas circunstncias, no importando o oferecimento desta denncia em arquivamento indireto quanto a outros crimes e agentes.
ANTONIO DO PASSO CABRAL Procurador da Repblica
SERGIO GARDENGHI SUIAMA Procurador da Repblica
ANA CLUDIA DE SALES ALENCAR Procuradora da Repblica
TATIANA POLLO FLORES Procuradora da Repblica
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