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Timestamp: 2018-12-12 14:28:23+00:00
Document Index: 1628210

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 73', 'ARTIGO 28', 'artigo 30', 'ARTIGO 186', 'artigo 73', 'artigo 28', 'Artigo 28', 'artigo 34', 'ARTIGO 73', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 73', 'artigo 28', 'ARTIGO 34', 'artigo 34', 'artigo 51', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 28', 'artigo 30', 'artigo 34', 'artigo 73', 'artigo 43', 'artigo 34', 'artigo 11', 'in casu', 'artigo 84', 'artigo 7']

Ementários Câmara - OAB/RS
Selecione o Ementário Órgão EspecialPrimeira CâmaraSegunda CâmaraTerceira Câmara
EMENTA / PROC. Nº 276.938/2010: Agente de Trânsito. Cargo incompatível com o exercício da advocacia. Recurso Provido para o fim de indeferir Pedido de Inscrição no Quadro de Advogados da OAB/RS. Relator: Conselheiro Ruy Fernando Zochi Rodrigues. Sessão do dia 15.04.2011.
EMENTA / PROC. Nº 142.811/2003: Citação por edital sem esgotar os meios para sua realização pessoal. Nulidade do Processo. Tendo decorrido o prazo prescrição, declarada a extinção do feito administrativo. Redator do Acórdão: Conselheiro César Souza. Sessão do dia 25.03.2011.
EMENTA / PROC. Nº 242.406/2007: PROCESSO DISCIPLINAR. PEDIDO DE REVISÃO. ADMISSIBILIDADE. PROVA. O pedido de revisão é passível nos casos de alteração na disciplina legal da matéria, erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova e no caso de prova fundamental de impedimento de produzi-la anteriormente, sendo que a simples alegação de carga com terceira pessoa não é suficiente para admissibilidade da revisão. Relator: Conselheiro Luis Alberto Machado. Sessão do dia 25.03.2011.
EMENTA / PROC. Nº 279.590/2010 e 279.591/2010: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE CONSELHOS SUBSECCIONAIS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. SEDE DA INSTRUÇÃO. O princípio que norteia a competência para instruir processo disciplinar é o da base territorial da Subseção onde tiver sido cometida a infração, em havendo Conselho Subseccional. Art. 70, do EOAB, c/c art. 120, do Regulamento Geral. Relator: Conselheiro Noli Schorn. Sessão do dia 25.03.2011.
EMENTA / PROC. Nº 278.014/2010: ARQUIVAMENTO LIMINAR DE REPRESENTAÇÃO deve ser mantido quando o representante não traz junto com a acusação suporte fático consistente para admiti-la. Relator: Conselheiro Eduardo Ferreira Bandeira de Mello. Sessão do dia 25.03.2011.
EMENTA / PROC. Nº 147.427/2003: Defesa Prévia – Dispensa de Notificação Pessoal. Inexistência de prescrição – A notificação entregue no endereço do advogado mesmo que não recebida pessoalmente é válida para fins de iniciar o processo administrativo. Redator do acórdão: Conselheiro Itamar Antônio Moretti Basso. Sessão do dia 25.02.2011.
EMENTA / PROC. Nº 290.846/2011: PEDIDO DE REVISÃO REQUERIDO COM FUNDAMENTO EM FATO NOVO. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 185 E 186, INCISOS II E III, DO REGIMENTO INTERNO E ARTIGO 73, parágrafo 5º do ESTATUTO DA OAB. Restando demonstrado pelo fato novo trazido à colação a lisura de comportamento do advogado no trato com o cliente, de ser admitido o pedido de revisão e, no mérito, seu colhimento com cassação da decisão condenatória. Demonstrado no presente feito que a retenção de valor pelo advogado não se caracteriza apropriação indébita ou recusa injustificada de prestação de contas, não há fundamento legal a amparar a condenação imposta. Pedido acolhido. Relatora: Conselheira Maria Ercilia Hostyn Gralha. Sessão do dia 25.02.2011.
EMENTA / PROC. Nº 760/1974: TITULARES DE SECRETARIAS DOS MUNICÍPIOS ESTÃO INCOMPATIBILIZADOS PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PRECEDENTES DO CONSELHO FEDERAL. RECURSO NEGADO. Relatora: Conselheira Fabiana Azevedo da Cunha Barth. Sessão do dia 25.02.2011.
EMENTA / PROC. Nº 288.154/2011: CONSULTA. INCOMPATIBILIDADE. O exercício da Advocacia é incompatível com o cargo de Guarda Municipal, mesmo que o servidor público esteja em Licença de Interesse. Inteligência do art. 30, inciso V, do EOAB, c/c o art. 144 da CF. Relator: Conselheiro Eduardo Ferreira Bandeira de Mello. Sessão do dia 25.02.2011.
EMENTA / PROC. Nº 288.933/2011: TÉCNICO BANCÁRIO – CEF. NÃO OCORRÊNCIA DAS INCOMPATIBILIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 28 DO ESTATUTO DA OAB. Em se tratando de função meramente de apoio e atividade eminentemente burocrática sem qualquer poder de decisão, não se trata de atividade incompatível com a advocacia, restando, porém válidos os impedimentos previstos no artigo 30, inciso I, do Estatuto da OAB. Relator: Conselheiro Eder Vieira Flores. Sessão do dia 25.02.2011.
EMENTA / PROC. Nº 90.290/1997: PEDIDO DE REVISÃO. ERRO DE JULGAMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 186, IV DO RI c/c artigo 73, § 5º DO ESTATUTO DA OAB. Demonstrada a não valorização da prova testemunhal produzida no sentido de comprovar o fato alegado, mormente quando não há prova em contrário às declarações colhidas em sede de processo administrativo e com as cautelas legais, de se reconhecer o erro de julgamento incorrido na decisão de condenações para efeitos de acolhimento do pedido de revisão e, no mérito, para declarar a improcedência da representação. Relatora: Conselheira Maria Ercilia Hostyn Gralha. Sessão do dia 09.12.2010.
EMENTA / PROC. Nº 156.671/2004: Analista Previdenciário: é vedado o exercício da advocacia, mesmo em causa própria, o Bacharel em Direito que é servidor público, exercendo o cargo de Analista Previdenciário, porque esta função detém relevante poder de decisão quanto a interesse de terceiros. Constitui óbice ético e legal, insculpido no artigo 28, inciso III, combinado com os §§ 1º e 2º do EOAB. Precedentes desta Casa e do Conselho Federal. Redator do Acórdão: Conselheiro Arodi de Lima Gomes. Sessão do dia 09.12.2010.
EMENTA / PROC. Nº 278.701/2010: Servidora de C.R.I. é impedida de advogar, independentemente de ser contratada pelo regime de C.L.T. Redator do Acórdão: Conselheiro Sérgio Miguel Achutti Blattes. Sessão do dia 09.12.2010.
EMENTA / PROC. Nº 280.036/2010: Tesoureiro de Município, guindado ao mandato classista continua mantendo a incompatibilidade ao exercício da advocacia por permanecer vinculado a função e ao recebimento dos salários na condição de tesoureiro, assim, não podendo encaminhar sua inscrição nos Quadros de Advogados da OAB/RS, de acordo com o art. 28, inciso VII, da Lei 8.906/94. Relator: Conselheiro Gilberto Kerber. Sessão do dia 12.11.2010.
EMENTA / PROC. Nº 137.348/2003: Ausência de esgotamento de diligências de localização antes da notificação editalícia, bem como ausência de notificação do Representado após o conhecimento institucional de seu paradeiro atualizado, são fatores que levam à nulidade do processado e forçam o reconhecimento da prescrição qüinqüenal, vez que o feito foi autuado em 17 de janeiro de 2003. Relator: Conselheiro Alfredo Bochi Brum. Sessão do dia 12.11.2010.
EMENTA / PROC. Nº 164.524/2004: Processo Disciplinar. Anuidade em atraso. Com a notificação sido enviada para endereço que não era o da requerente, deve o processo ser anulado desde o início. Pelo tempo em que percorreu o mesmo ficou caracterizada também a prescrição e por conseguinte a extinção do feito. Relator: Conselheiro Aldi Pedro Brandão. Sessão do dia 12.11.2010.
EMENTA / PROC. Nº 275.790/2009: REPRESENTAÇÃO. Quando essa não se reveste dos elementos inerentes aos princípios da “legalidade” e da “tipicidade” não pode ter seguimento. Decisão mantida. Relator: Conselheiro Carlos Thomaz Ávila Albornoz. Sessão do dia 12.11.2010.
EMENTA / PROC. Nº 275.789/2009: REPRESENTAÇÃO. Quando essa não se reveste dos elementos inerentes aos princípios da “legalidade” e da “tipicidade” não pode ter seguimento. Decisão mantida. Relator: Conselheiro Carlos Thomaz Ávila Albornoz. Sessão do dia 12.11.2010.
EMENTA / PROC. Nº 280.517/2010: É incompatível com o exercício da advocacia o cargo de Secretário Municipal de Governo, nos termos do Artigo 28, inciso III do Estatuto da OAB. Relator: Conselheiro Itamar Antonio Moretti Basso. Sessão do dia 12.11.2010.
EMENTA / PROC. Nº 118.019/2001: PEDIDO DE REVISÃO. Ausência de requisitos de admissibilidade. Impossível a revisão de decisão condenatória que não possui mácula. Inteligência dos arts. 73 § 5º do EOAB e 186 do Regimento Interno da OAB-RS. Relator: Conselheiro Alexandre Bisognin Lyrio. Sessão do dia 12.11.2010.
EMENTA / PROC. Nº 279.861/2010: TÉCNICO JUDICIÁRIO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. Consulta formulada em concreto e respondida em tese. Conhecimento. O exercício de cargo de Técnico Judiciário gera incompatibilidade ao exercício da advocacia, estando a OAB legalmente impedida de deferir a inscrição dos seus ocupantes. A aprovação no Exame de Ordem confere ao Bacharel direito adquirido à inscrição nos quadros da OAB, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Relator: Conselheiro Pacífico Luiz Saldanha. Sessão do dia 21.10.2010.
EMENTA / PROC. Nº 279.860/2010: Ocupante de cargo ou funções vinculadas direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder judiciário, mesmo que decorrente de serviço voluntário, pratica atividade incompatível com o exercício da advocacia nos termos do art. 8º, V e 28, inciso IV do EOAB. Relator: Conselheiro Pedro Furian Sessegolo. Sessão do dia 21.10.2010.
EMENTA / PROC. Nº 278.702/2010: ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO – PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL – Atribuições em atividades técnicas, administrativas, logísticas e de atendimento, de nível intermediário, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Ministério da Fazenda. Caso de impedimento e não de incompatibilidade. Relator: Conselheiro Luis Alberto Machado. Sessão do dia 21.10.2010.
EMENTA / PROC. Nº 258.407/2008: Mera manifestação de insurgência com decisão proferida no feito, despida de qualquer argumento lógico em prol da reforma da decisão, não merece ser conhecida como recurso. Recurso a que se nega conhecimento. Relator: Conselheiro Fábio Scherer de Moura. Sessão do dia 21.10.2010.
EMENTA / PROC. Nº 165.896/2004: Processo Disciplinar. Anuidades em atraso. Havendo a notificação inicial sido enviada a endereço incorreto, não é válida a subseqüente feita por edital e deve ser anulado o processo desde o início. Dado ao lapso de tempo transcorrido, havendo se caracterizado a prescrição, há que se reconhecer essa de ofício. Relator: Conselheiro César Souza. Sessão do dia 21.10.2010.
EMENTA / PROC. Nº 279.882/2010: CONSULTA SOBRE CASO CONCRETO – VEDAÇÃO LEGAL: A este Órgão não compete à análise de fatos concretos, a teor do art. 51, III, do Regimento Interno da OAB/RS que permite, apenas, consultas em tese. Relator: Conselheiro Eduardo Ferreira Bandeira de Mello. Sessão do dia 10.09.2010.
EMENTA / PROC. Nº 279.862/2010: TÉCNICO JUDICIÁRIO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. O exercício de cargo de técnico judiciário gera incompatibilidade ao exercício da advocacia, estando a OAB legalmente impedida de deferir a inscrição dos seus ocupantes. Inteligência do art. 28, II e § 1º, da Lei nº 8.906/94. Relator: Conselheiro Pacífico Luiz Saldanha. Sessão do dia 10.09.2010.
EMENTA / PROC. Nº 193.309/2005: PROPAGANDA IRREGULAR – VEDAÇÃO LEGAL. A propaganda imoderada feita por advogado e/ou sociedade de advogados, com a intenção de captar clientes, constitui infração disciplinar passível de sanção. Inteligência dos arts. 28, 29, § 3º e 31, §§ 1º e 2º, combinado com os arts. 34, IV, e 40, II do EAOAB. Relator: Conselheiro Eduardo Ferreira Bandeira de Mello. Sessão do dia 10.09.2010.
EMENTA / PROC. Nº 187.803/2005: Advogado que recebe valores em nome do cliente e os repassa com atraso e de forma incompleta comete a infração disciplinar prevista no inciso XX, do artigo 34, da Lei 8.906/94. Ausência de qualquer ilicitude na função fiscalizadora do exercício profissional, por parte da Ordem dos Advogados do Brasil. Relator: Conselheiro Fábio Scherer de Moura. Sessão do dia 10.09.2010.
EMENTA / PROC. Nº 142.787/2003: PEDIDO DE REVISÃO. Penalidade de multa cumulada com a de suspensão do exercício profissional. Acórdão que não traz fundamentação sobre a necessidade e conveniência da aplicação da penalidade acessória. Erro de julgamento. Pedido admitido e provido para extirpar da condenação a penalidade de multa correspondente a uma anuidade. Redator do acórdão: Conselheiro Pacífico Luiz Saldanha. Sessão do dia 10.09.2010.
EMENTA / PROC. Nº 179.726/2004: PEDIDO DE REVISÃO REQUERIDO POR CONSELHEIRO. ADMISSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE FALHA PROCESSUAL NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 185 E 186, INCISOS II E III, DO REGIMENTO INTERNO E ARTIGO 73, parágrafo 5º do ESTATUTO DA OAB. Restando demonstrado evidente erro no não recebimento de recurso cabível contra decisão do TED, de ser acolhida a revisão proposta, cassada a decisão que entendeu pela intempestividade do recurso com determinação de seu regular processamento. Pedido de revisão acolhido e dado provimento. Relatora: Conselheira Maria Ercilia Hostyn Gralha. Sessão do dia 10.09.2010.
EMENTA / PROC. Nº 155.403/2003 e apenso nº 510/1975: ADMINISTRATIVO. Manutenção do número anteriormente registrado. Inexistência de prejuízo para entidade diante do expresso requerimento do profissional, caso em que a regra contida no § 2º do artigo 11 se constituiria em simples faculdade procedimental de registro. Recurso provido com a concessão do antigo número já obtido. Interpretação do artigo 11, § 2º da lei 8906/94, que não veda a manutenção do número originário, apenas informa que não há restauração automática, o que não impede o deferimento mediante requerimento específico. Relatora: Conselheira Maria Ercilia Hostyn Gralha. Sessão do dia 10.09.2010.
EMENTA / PROC. Nº 150.042/2003 e apenso nº 6.188/1968: ADMINISTRATIVO. Manutenção do número anteriormente registrado. Inexistência de prejuízo para entidade diante do expresso requerimento do profissional, caso em que a regra contida no § 2º do artigo 11 se constituiria em simples faculdade procedimental de registro. Recurso provido com a concessão do antigo número já obtido. Interpretação do artigo 11, § 2º da lei 8906/94, que não veda a manutenção do número originário, apenas informa que não há restauração automática, o que não impede o deferimento mediante requerimento específico. Relatora: Conselheira Maria Ercilia Hostyn Gralha. Sessão do dia 10.09.2010.
EMENTA / PROC. Nº 239.552/2006: EXAME DE ORDEM. QUESTÃO ANULADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. INOBSERVÂNCIA. Anulada questão de exame de ordem por decisão transitada em julgado, deveria a Comissão de Estágio e Exame de Ordem, por sua Banca Examinadora, declará-la nula, atribuindo-se os pontos correspondentes a todos os candidatos, em respeito aos princípios da igualdade e isonomia e da segurança jurídica. Recurso provido para cassar a decisão de cancelamento da inscrição, mantendo-a íntegra desde o seu deferimento. Redatora do acórdão: Conselheira Maria Ercilia Hostyn Gralha. Sessão do dia 19.08.2010.
EMENTA / PROC. Nº 253.017/2008: INDEFERIMENTO LIMINAR DE REPRESENTAÇÃO. Inexistindo elementos caracterizadores de conduta antiética em tese, atribuída aos representados, se impõe o indeferimento liminar da representação forte no parágrafo 2º do artigo 73 EAOAB, combinado com o parágrafo 2º do Código de Ética. Recurso conhecido e improvido para manter o indeferimento liminar. Relator: Conselheiro Imar Santos Cabeleira. Sessão do dia 19.08.2010.
EMENTA / PROC. Nº 273.307/2009: TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO. IMPEDIMENTOS. INEXISTÊNCIA DA INCOMPATIBILIDADE PREVISTAS NOS INCISOS III E VII DO ESTATUTO DA OAB. Em se tratando de funções eminentemente burocráticas aquelas desempenhadas pelo detentor do cargo de técnico previdenciário, não ocorre a incompatibilidade prevista no artigo 28, inciso II do EOAB. Recurso provido para deferir a inscrição com os impedimentos previstos no inciso I do art. 30 do Estatuto da OAB. Redatora do acórdão: Conselheira Maria Ercilia Hostyn Gralha. Sessão do dia 19.08.2010.
EMENTA / PROC. Nº 159.904/2004: ENTENDIMENTO COM A PARTE ADVERSA – INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO INCISO VIII, DO ARTIGO 34 DO ESTATUTO. ELEMENTOS QUE DÃO CONTA DA CIÊNCIA DO ADVOGADO CONTRÁRIO DA EXISTENCIA DO ACORDO. ABSOLVIÇÃO. A regra disciplinar em comento determina que para o reconhecimento da infração disciplinar é necessário que o advogado realize entendimento com a parte adversa sem o consentimento de seu cliente OU ciência do advogado contrário. No caso em análise, temos que reconhecer a absoluta ausência dos dois elementos do tipo, na medida em que o cliente do representado tinha conhecimento da transação e o advogado da parte contrária, representante, da mesma forma, segundo o depoimento de seu próprio cliente e, fundamentalmente a certidão de fls. 98. Deste modo, não há como se reconhecer a falta ética imputada. Recurso a que se nega provimento mantendo-se a decisão de improcedência. Interpretação da norma contida no inciso VIII do artigo 34, do Estatuto. Relatora: Conselheira Maria Ercilia Hostyn Gralha. Sessão do dia 30.07.2010.
EMENTA / PROC. Nº 264.563/2008: O artigo 51, I do Regimento Interno da OAB/RS, estabelece como sendo competência das Câmaras Reunidas julgar “recurso contra decisões de Câmaras Julgadoras, quando não tenham sido unânimes, contrarie o Estatuto, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal”. Não verificado que a decisão atacada tenha, de qualquer forma, afrontado os diplomas mencionados no artigo retro indicado, não merece ser conhecido o recurso. Decisão que denegou seguimento ao recurso que se mantém, vez que não impugnados os seus fundamentos. Relator: Conselheiro Lauro Wagner Magnago. Sessão do dia 30.07.2010.
EMENTA / PROC. Nº 253.618/2008: PUBLICIDADE IRREGULAR. Alegação de mercantilização. Folheto cujas condições de distribuição, sem especificação sobre sequer a quem foi entregue, importa em indeferimento liminar. Peça inaugural de representação que não explica qual é o ilícito, baseando-se única e exclusivamente em tal folheto, que, por si, não pode presumir irregularidade. Inovação da tese em fase de recurso, cuja análise não é cabível em sede de discussão de indeferimento liminar. Recurso improvido. Relator: Conselheiro Ricardo Munarski Jobim. Sessão do dia 30.07.2010.
EMENTA / PROC. Nº 244.811/2007: EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CONCOMITANTE AO EXERCÍCIO EFETIVO EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO, COMO TÉCNICO EM CONTABILIDADE. O exercício de cargo efetivo em Órgão da Administração Direta, Município, nas funções de Técnico em Contabilidade, caracteriza, em tese, impedimento parcial, à luz do que prevê o artigo 30 do Estatuto. Relator: Conselheiro Olavo Amaro Caieron. Sessão do dia 30.07.2010.
EMENTA / PROC. Nº 272.827/2009: Não se aplica o art. 11, § 2º, da Lei 8.906/94, ao Advogado inscrito originalmente na vigência da Lei 4.215/63 e que tenha solicitado seu cancelamento por ato de vontade, sem histórico de registro de penalidades, sendo possível a utilização da inscrição originária. Relator: Conselheiro Luis Alberto Gonçalves Silva. Sessão do dia 30.07.2010.
EMENTA / PROC Nº 242.138/2007
Havendo indícios que indicam o recebimento de honorários de sucumbência em duplicidade, o processo ético disciplinar deve ser instaurado. Relator: Conselheiro Itamar Antonio Moretti Basso. Sessão de 17.04.2009.
EMENTA / PROC Nº 250.506/2008
TÉCNICO DO TESOURO DO ESTADO. IMPEDIMENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 28, INCISO VII DA LEI 8.906/94. O exercício do cargo do cargo de Técnico do Tesouro do Estado, não gera incompatibilidade e sim os impedimentos previsto no artigo 30 I da Lei 8.906/94. A vedação ao exercício da advocacia prevista no artigo 28, inciso VII da Lei 8.906/94, diz respeito aos cargos ou funções com competência para lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais. A norma em referência trata de números cláusulus não comportando interpretação extensiva. A atividade do Técnico do Tesouro do Estado não se insere naqueles, posto que atividade que demanda grau médio de conhecimento, não estando entre as tarefas que lhe são atribuídas nenhuma daquelas previstas na norma. Recurso conhecido e provido para deferir a inscrição do recorrente com os impedimentos previstos no artigo 30, inciso I, da Lei 8.906/94. Relatora: Conselheira Maria Ercília Hostyn Gralha. Conselheiro Sérgio Miguel Achutti Blattes. Sessão de 17.04.2009.
EMENTA / PROC Nº 148.962/2003
A prestação de contas tardia não afasta a incidência de falta ética, que deve ser punida. Conselheiro Sérgio Miguel Achutti Blattes. Sessão de 17.04.2009.
EMENTA / PROC Nº 242.400/2007
É admissível abertura de processo ético disciplinar contra advogado que tendo recebido valores para ajuizar ação permite que a mesma tenha sua distribuição cancelada. Relator: Conselheiro Sérgio Miguel Achutti Blattes. Sessão de 17.04.2009.
EMENTA / PROC Nº 247.137/2007
Exercício Ilegal da profissão. O timbre utilizado indicando a existência de sociedade de advogados é prova suficiente para determinar a investigação de irregularidade na constituição da sociedade de advogados. Relator: Conselheiro Itamar Antonio Moretti Basso. Sessão de 17.04.2009.
EMENTA / PROC Nº 235.535/2006
As condutas destemidas e enfáticas dos advogados na defesa dos interesses de seus clientes, nos limites do processo, não ferem os princípios éticos e disciplinares insculpidos no artigo 34 do EOAB. Relator: Conselheiro Eduardo Ferreira Bandeira de Mello. Sessão de 15.02.2008.
EMENTA / PROC Nº 244.430/2007
Pedido de Inscrição no Quadro de Advogados. Dispensa do Exame de Ordem. Não enquadramento dos permissivos legais previstos. O simples fato de estar cursando faculdade de direito ao tempo da entrada em vigor do atual EOAB não gera qualquer direito adquirido em relação às exigências para concessão da inscrição como advogado. Relator: Conselheiro Sérgio Miguel Achutti Blattes. Sessão de 15.02.2008.
EMENTA / PROC Nº 249.288/2007
Juiz Leigo de Juizado Especial: Função privativa de Advogado. Impedimento. Relator: Conselheiro Abrão Moreira Blumberg. Sessão de 15.02.2008.
EMENTA / PROC Nº 239.647/2006
Representação. O arquivamento de representação somente é possível na hipótese de ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Recurso provido. Relator: Conselheiro Luiz Eduardo Amaro Pellizzer. Sessão de 14.03.2008.
EMENTA / PROC Nº 238.110/2006
Representação. Arquivamento na forma do § 2º do art. 51 do Código de Ética. O arquivamento de representação somente é possível na hipótese de ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Recurso provido. Relator: Conselheiro Fábio Scherer de Moura. Sessão de 14.03.2008.
EMENTA / PROC Nº 241.831/2007
Recurso com alegações meramente surrealistas que, se verídicas, estariam prescritas. Inadmissibilidade. Relator: Conselheiro Arodi de Lima Gomes. Sessão de 14.03.2008.
EMENTA / PROC Nº 238.919/2006
Representação. Exame de admissibilidade - Excede ao exame de admissibilidade de representação decisão de arquivamento que vai além da plausibilidade, em tese, dos fatos inquinados ou dos mínimos elementos identificadores das partes e da relação havida. Recurso provido. Relator: Conselheiro Abrão Moreira Blumberg. Sessão de 14.03.2008.
EMENTA / PROC Nº 238.914/2006
EMENTA / PROC Nº 233.270/2006
A alegação de captação irregular de clientes por advogado deve ser cabalmente demonstrada e não simplesmente alegada. A representação não restou demonstrada e este ônus era dos representantes. Recurso improcedente. Relator: Conselheiro Sergio Miguel Achutti Blattes. Sessão de 14.03.2008.
EMENTA / PROC Nº 113.182/2000
Prestação de Contas. Obrigação do advogado mandatário. Não provando o representado a regular prestação de contas, há de se confirmar a condenação. Recurso conhecido e negado seu provimento para manter a suspensão por sessenta dias, perdurando até a efetiva e regular prestação de contas. Conselheiro Alexandre Bisognin Lyrio. Sessão de 11.04.2008.
EMENTA / PROC Nº 245.957/2007
Recurso com alegações meramente surrealistas, não dão azo a abertura de processo ético disciplinar, por ausência de justa causa. Improvimento. Relator: Conselheiro Arodi de Lima Gomes. Sessão de 11.04.2008.
EMENTA / PROC Nº 244.443/2007
Representação. Exame de admissibilidade. Descabe a representação quando inexistam elementos que em tese pudessem caracterizar a prática de infração disciplinar. Conselheiro Carlos Geraldo Bernardes Coelho Silva. Sessão de 11.04.2008.
EMENTA / PROC Nº 193.665/2005
Estando devidamente delineadas na inicial, amparadas nos documentos juntados, não há como se manter o arquivamento do feito por inexistência de imputação. Recurso provido para que seja devidamente instruída a representação junto ao TED. Relatora: Conselheira Maria Ercilia Hostyn Gralha. Sessão de 11.04.2008.
EMENTA / PROC Nº 241.053/2006
O mérito do feito deve ser julgado pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Relatora: Conselheira Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira. Sessão de 11.04.2008.
EMENTA / PROC Nº 245.287/2007
Recursos - A CSI, conforme os artigos 93 e 94 do RI não tem legitimidade legal para recorrer de decisões dos órgãos julgadores da OAB; para processar e julgar recurso de revisão, o foro competente é o Conselho Estadual da OAB/RS, nos termos dos artigos 185 e 186 do mesmo R.I. Relator: Conselheiro Eduardo Ferreira Bandeira de Mello. Sessão de 11.07.2008.
EMENTA / PROC Nº 238.707/2006
A Comissão de Seleção e Inscrição não possui interesse nem legitimidade para recorrer de decisões das Câmaras Julgadoras, sendo um órgão meramente opinativo vinculado às determinações do Presidente da Seccional. Inteligência das normas contidas no art. 75, § único do EAOAB, arts. 67, 76, 93, 94, 159 e 181, § 2º do Regimento Interno. Relatora: Conselheira Maria Ercília Hostyn Gralha. Sessão de 11.07.2008.
EMENTA / PROC Nº 135.709/2002
Recurso - A CSI, conforme os artigos 93 e 94 do RI não tem legitimidade legal para recorrer de decisões dos órgãos julgadores da OAB; para processar e julgar recurso de revisão, o foro competente é o Conselho Estadual da OAB/RS, nos termos dos artigos 185 e 186 do mesmo RI. Relator: Conselheiro Fábio Scherer de Moura.Sessão de 11.07.2008.
EMENTA / PROC Nº 242.419/2007
Representação. Infração Disciplinar não caracterizada. Não deve ser acolhida a reclamação de valores decorrentes de acordo devidamente homologado, principalmente quando a parte firma o instrumento do acerto e passa recibos de quitação. Processo arquivado. Recurso improvido. Relator: Conselheiro José Carlos Carles de Souza. Sessão de 11.07.2008.
EMENTA / PROC Nº 252.748/2008
O exercício dos cargos de secretário de administração municipal e procurador geral do município, exercidos cumulativamente, ou não, em tese, implicam em incompatibilidade com a prática da advocacia (inc. III do art. 28 do Estatuto), com as conseqüências daí decorrentes. Relator: Conselheiro Carlos Thomaz Ávila Albornoz. Sessão de 11.07.2008.
EMENTA / PROC Nº 247.130/2007
Não se caracteriza lide temerária o uso de expressões que a parte adversa entende indevidas. A calúnia não pode ser apreciada em processo disciplinar, mas em ação penal própria. Negado provimento ao recurso. Relator: Conselheiro Sérgio Miguel Achutti Blattes. Sessão de 19.08.2008.
EMENTA / PROC Nº 241.156/2006
Verificado desde os documentos que acompanham a representação, o que é robustecido com a prova trazida em contra razões ao recurso, que inocorre a ofensa ao art. 34, XXII, do EAOAB, no agir do advogado, merece ser mantida a decisão que determina o arquivamento do feito. Recurso a que se nega provimento. Relator: Conselheiro Lauro Wagner Magnago. Sessão de 19.08.2008.
EMENTA / PROC Nº 122.962/2002
Recorrente: Incompatibilidade para o exercício da Advocacia. Cargo de Auxiliar de Serviços Penitenciários. Função Administrativa irrelevante. Há incompatibilidade para o exercício da advocacia quando o profissional exerce cargo junto a Superintendência de Serviços Penitenciários, uma vez que há vinculação com a atividade policial. O exercício de função eminentemente administrativa não é suficiente para eliminar a referida incompatibilidade e transformá-la em impedimento. Relator: Cons. Itamar Antônio Moretti Basso. Sessão de 19.08.2008.
EMENTA / PROC Nº 156.049/2004
Recurso Intempestivo. Impossibilidade de conhecimento. O recurso interposto depois do prazo estabelecido não deve ser conhecido, daí não pode se examinar o mérito do mesmo. Decisão em sentido inverso abriria perigoso precedente. Negado provimento. Relator: Conselheiro Carlos Thomaz Avila Albornoz.Sessão de 19.08.2008.
EMENTA / PROC Nº 234.067/2006
Expressões Ofensivas – Respeito ao Advogado – Indeferimento Liminar: O reconhecimento expresso do representado de que a expressão utilizada não se referia aos representantes justifica o indeferimento da representação. Relator: Conselheiro Itamar Antônio Moretti Basso. Sessão de 19.08.2008.
EMENTA / PROC Nº 118.565/2001
Acordo com a parte adversa sem a participação do seu advogado. Redigir e/ou requerer homologação de acordo realizado diretamente com a parte adversa, sem a participação de seu advogado constituído, ainda mais com ciência dessa irregularidade, traduz infração ética, mesmo que possa não haver participado diretamente das tratativas realizadas entre as partes. Conduta tipificada no art. 34, VIII do EAOAB. Expressões ofensivas a decisão anterior devem ser riscadas. Decisão de origem mantida. Relator: Cons. Carlos Thomáz Ávila Albornoz. Sessão de 19.08.2008.
EMENTA / PROC Nº 191.968/2005
O fato de não haver o Representante atualizado seu endereço e, em razão disso, não haver recebido notificação, não autoriza a reabertura de prazo recursal. È possível o redirecionamento, de ofício, da representação. Em regra, quem faz a carga dos autos é responsável por sua retenção apontada como indevida. Excepcionalmente pode haver a transferência da responsabilidade, mormente quando comprovado o desligamento da profissional representada do escritório vinculado ao feito e outra advogada a assume expressamente. Relator: Conselheiro Carlos Thomaz Avila Albornoz. Sessão de 12.09.2008.
EMENTA / PROC Nº 249.711/2007
Incompatibilidade da advocacia com exercício de cargo ou função que possua atribuições de fiscalização tributária mesmo que eventualmente não esteja exercendo esta atividade. Conheço e nego provimento ao recurso. Relator: Conselheiro Sérgio Miguel Achutti Blattes. Sessão de 12.09.2008.
EMENTA / PROC Nº 185.279/2005
Arquivamento da Representação. Não constitui ofensa passível de sanção disciplinar as manifestações que tenham relação direta com a causa posta em juízo, proferidas pelo advogado no regular exercício de sua atividade. Relator: Conselheiro Carlos Geraldo Bernardes Coelho Silva. Sessão de 12.09.2008.
EMENTA / PROC Nº 178.800/2004
Representação – Ônus das Provas. Compete ao Representante e inexistindo provas nos autos enseja rejeição da representação. Indeferimento do prosseguimento da representação com força no preceito do artigo 73, § 2º, da Lei nº8.906/94. Recurso conhecido, porém, improvido. Relator: Conselheiro Gilberto Kerber. Sessão de 12.09.2008.
EMENTA / PROC Nº 243.409/2007
Representação. A mera alegação da prática delituosa, despida de comprovação, não é suficiente para ensejar o processamento da Representação, desafiando o seu arquivamento liminar. Recurso improvido. Relator: Conselheiro José Carlos Carles de Souza. Sessão de 12.09.2008.
EMENTA / PROC Nº 250.033/2007
Infração Disciplinar atribuída a vários profissionais. Alegação de atuação incompatível não provada. A mera alegação de prática delituosa, despida de comprovação, não é suficiente para ensejar o processamento da representação, mormente quando evidente a inconformidade do cliente com a decisão proferida. Relator: Conselheiro Carlos Thomaz Avila Albornoz. Sessão de 21.11.2008.
EMENTA / PROC Nº 189.730/2005
Levantamento de quantia do cliente e não repasse. Ausência de prestação de contas de forma espontânea. Alegação de compensação de crédito a título de honorários profissionais. Inexistente anuência expressa do cliente. Falta disciplinar prevista no Art. 36, II do Estatuto Classista. Em face da primariedade do infrator, a pena de censura pode ser convertida em advertência. Fulcro no art. 36, § único, c/c. Art 40, II, do EOAB. Recurso improvido. Relator: Conselheiro Arodi de Lima Gomes. Sessão de 21.11.2008.
EMENTA / PROC Nº 249.388/2007
Inscrição principal indeferida. Incompatibilidade. Analista do Banco Central do Brasil, ocupando a função comissionada de Coordenador, nos termos do inciso III, art. 28, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, possui poder decisório relevante sobre interesse de terceiro. Relator: Conselheiro Lauro Wagner Magnago. Sessão de 21.11.2008.
EMENTA / PROC Nº 135.774/2002
Embargos de Divergência. Cabimento somente nas hipóteses previstas no Art. 180, III, do Regimento Interno da OAB/RS. Ausência de previsão legal do tipo. Inadequação da via eleita. Recurso conhecido, mas sem provimento. Relator: Conselheiro Arodi de Lima Gomes. Sessão de 12.12.2008.
EMENTA / PROC Nº 185.593/2005
Conduta incompatível com a advocacia. Indispensabilidade de prova contundente da falta ética. Recurso improvido. Conselheiro Fábio Scherer de Moura. Sessão de 12.12.2008.
EMENTA / PROC Nº 110.529/2000
REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. Transcorrendo mais de cinco anos desde o conhecimento oficial do fato e ainda sem julgamento o feito, de ser reconhecida a prescrição punitiva da OAB, nos termos do previsto no artigo 43, caput, da Lei nº 8.906/94. Recurso recebido e negado seu provimento. Inteligência das normas contidas no art. 43 e seus parágrafos do Estatuto da OAB. Relatora: Conselheira Maria Ercília Hostyn Gralha. Sessão de 12.12.2008.
EMENTA / PROC Nº 134.276/2002
Retenção de valores recebidos em nome do cliente. A OAB deve interessar-se em ver apurada infração disciplinar. A penalidade imposta ao Representado deve estar prevista no ordenamento das infrações e sanções disciplinares da OAB respeitando-se a instrução. Processo de prestação de contas, cumprida a obrigação deve-se extinguir a punibilidade. Recurso conhecido e provido para levantar a pena se suspensão pelo cumprimento da obrigação. Relator: Conselheiro Gilberto Kerber. Sessão de 12.12.2008.
EMENTA / PROC Nº 235.542/2006 e outros, em bloco
Não ferem os princípios éticos e disciplinares insertos no artigo 34 do EAOAB, nos limites do processo, a conduta diligente e destemida dos advogados na defesa dos interesses de seus clientes. Relator: Conselheiro Alexandre Bisognin Lyrio. Sessão de 12.12.2008.
EMENTA / PROC Nº 245.860/2007
REPRESENTAÇÃO. Prescrição. A mera alegação da prática delituosa, despida de comprovação, não é suficiente para ensejar o processamento da Representação, desafiando o seu arquivamento liminar. Inadmissível o processamento de Representação quando verificada a prescrição do fato delituoso. Recurso improvido. Relator: Conselheiro Lauro Wagner Magnago. Sessão de 12.12.2008.
EMENTA / PROC Nº 250.346/2008
Prescrição. A prescrição contra quem recebe valores que cabem ao cliente e não os repassa, nem presta contas, somente corre a partir do momento em que esse teve ciência de que tal ocorreu. A situação se torna ainda mais evidente quando há assertiva não contestada de que os procuradores informavam que o processo estava em andamento. Relator: Conselheiro Carlos Thomaz Avila Albornoz. Sessão de 12.12.2008.
EMENTA / PROC Nº 178.225/2004
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Decorridos mais de três anos sem impulso processual, ocorre prescrição no processo disciplinar, que pode ser decretada de ofício. Inteligência do art. 43, § 1º do EAOAB e art. 71, § 6º do Regulamento Geral da OAB. Relator: Conselheiro Eduardo Ferreira Bandeira de Mello. Sessão de 12.12.2008.
EMENTA / PROC Nº 155.124/2003
EMBARGOS INFRINGENTES: Rejeitados. O embasamento dos votos vencidos não foi comprovado nos autos. Mantido o acórdão da Segunda Câmara da OAB que determinou ao embargante/representado a suspensão do exercício profissional por sessenta dias, cumulada com a multa de uma anuidade, forte nos arts. 34, inciso XX, 37, inciso I, e 39, incisos I e II do parágrafo único do art. 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Relator: Conselheiro Eduardo Ferreira Bandeira de Mello. Sessão de 12.12.2008.
EMENTA / PROC Nº 237.608/2006
Representação. Exame de admissibilidade. Descabe a representação quando inexistam indícios de prova que em tese pudessem caracterizar a prática de infração disciplinar. Relator: Conselheiro Carlos Geraldo Bernardes Coelho e Silva. Sessão de 12.12.2008.
EMENTA / PROC. Nº 238.008/2006
Cobrança de honorários em procedimento judicial. Violação de sigilo profissional. A exposição, em procedimento judicial próprio, dos fatos que deram origem a demanda e, consequentemente, ao direito de cobrar a verba honorária contratada não configura quebra de sigilo profissional. Recurso improvido. Arquivamento mantido. Relator: Conselheiro Leonardo Rizzollo Fetter. Sessão de 19.10.2007.
EMENTA / PROC Nº 235.611/2006
Recurso não conhecido. Razões do recurso que não guardam relação com as acusações que faz o recorrente em sua representação e que foram objeto do contraditório. Falta de objeto do recurso que leva ao seu não conhecimento. Relator: Conselheiro Pedro Luiz Corrêa Osório. Sessão de 19.10.2007.
EMENTA / PROC Nº 239.245/2006
Representação Disciplinar. Arquivamento na forma do § 2º do art. 51 do Código de Ética. O arquivamento da representação somente é possível na hipótese de ausência de seus pressupostos de admissibilidade. Recurso provido. Conselheiro Fábio Scherer de Moura. Sessão de 19.10.2007.
EMENTA / PROC Nº 244.377/2007
A representação deve conter os pressupostos de admissibilidade, sob pena de arquivamento liminar, não podendo servir como meio de vingança contra o profissional do direito que busca receber seus honorários judicialmente. Relatora: Conselheira Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira. Sessão de 23.11.2007.
EMENTA / PROC Nº 143.485/2003
Representação disciplinar. Imputação de retenção abusiva de autos. Processo concluído e arquivado tão logo devolvido. Não comete falta ética o advogado que retira autos de processo concluído em carga e o devolve apenas após intimado por oficial de justiça, eis que, no caso específico, não restaram comprovadas a abusividade, a má fé e o prejuízo às partes. Imputação de recusa injustificada de prestar contas. Ação de prestação de contas ajuizada após o ingresso da representação. Divergência constatada apenas com relação à não concordância entre as partes sobre o valor devido e aquele repassado. Improcedência. Não comete o advogado, falta disciplinar de retenção indevida de valores e recusa injustificada de prestar contas de valores recebidos em nome do cliente, quando comprovado que a divergência entre as partes é apenas com relação a pequenas diferenças, oriundas de atualização monetária e deduções de valores contratados e aqueles deferidos em sentença a título de honorários de sucumbência. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pena de censura convertida em advertência (art. 36, I e parágrafo único, da Lei 8.906/94). Relator: Conselheiro Eduardo Ferreira Bandeira de Mello. Sessão de 23.11.2007.
EMENTA / PROC Nº 244.415/2007
Representação. Exame de admissibilidade. Excede ao exame de admissibilidade de representação decisão de arquivamento que vai além da plausibilidade, em tese, dos fatos inquinados ou dos mínimos elementos identificadores das partes e das relações havidas. Recurso provido. Relator: Conselheiro Abrão Moreira Blumberg. Sessão de 23.11.2007.
EMENTA / PROC Nº 156.844/2004
Desistência da representação pelo representado. Uma vez instaurado o procedimento e constatada a consumação do ilícito (infração ético disciplinar) a Ordem age de ofício, tomando o procedimento os princípios da ação penal pública em virtude do interesse institucional na preservação da ética e disciplina da advocacia, especialmente no trato com o cliente, que ultrapassa o mero interesse deste. Condenação mantida. Recurso a que se nega provimento. Relator: Conselheiro Lauro Wagner Magnago. Sessão de 23.11.2007.
EMENTA / PROC Nº 244.413/2007
Comprovada a legitimidade ativa do representante e que os fatos narrados na inicial estão relacionados com o exercício da advocacia, presentes estão os pressupostos de admissibilidade da representação. Relator: Conselheiro Alexandre Bisognin Lyrio. Sessão de 23.11.2007.
EMENTA / PROC Nº 234.588/2006
Representação contra advogado sob alegação de prática de ato incompatível com a advocacia. Denúncia sem qualquer suporte em fatos concretos e sem sequer enunciar claramente o fato desabonatório ocorrido. Situação em que se impõe o indeferimento liminar da representação na forma do art. 73, parágrafo 2º do Estatuto da OAB. Recurso a que se nega provimento. Relator: Conselheiro Pedro Luiz Corrêa Osório. Sessão de 14.12.2007.
EMENTA / PROC Nº 242.410/2007
Quando o fato que dá suporte a representação, em tese, tem potencial para constituir-se em infração ético-disciplinar descabe o arquivamento, devendo ser regularmente processada e julgada. Relator: Conselheiro Lauro Wagner Magnago. Sessão de 14.12.2007.
EMENTA / PROC Nº 243.882/2007
Representação disciplinar. Reconhecimento expresso, em documento particular de dívida a título de honorários profissionais. Pretensão posterior de serem os mesmos indevidos. Impossibilidade. Inexistência de prova de vicio de consentimento quando da assinatura da confissão de dívida. Representação arquivada liminarmente. Decisão mantida. Recurso não acolhido. Conselheira Maria Ercilia Hostyn Gralha. Sessão de 14.12.2007.
EMENTA / PROC Nº 244.167/2007
Representação. Havendo, em tese, a possibilidade de infração ética, deve ser instruída. Se feita por pessoas que não sejam bacharéis em direito, tal fato deve ser considerado no exame da admissibilidade. Relator: Conselheiro Carlos Thomaz Ávila Albornoz. Sessão de 14.12.2007.
EMENTA / PROC Nº 248.079/2007
Cargo em comissão. Incompatibilidade. Decisão sobre direito de terceiros. Atribuições funcionais. Para verificar a incompatibilidade do exercício de cargo em comissão ou função gratificada é necessário averiguar qual o vínculo jurídico e quais as atribuições funcionais do advogado no referido cargo para definir a existência da incompatibilidade, especialmente o poder de decisão sobre direitos de terceiros. Conselheiro Itamar Antônio Moretti Basso. Sessão de 14.12.2007.
EMENTA / PROC. Nº 186.514/2005
A censura, sanção disciplinar que é, divide-se em com e sem registro, e para esta forma se conceitua como advertência, conforme parágrafo único do art. 36 do EOAB. Consulta acolhida. Relator do Acórdão: Conselheiro Paulo Cesar Sgarbossa. Sessão do dia 02.11.2005.
EMENTA / PROC. Nº 77.876/1996
A função de papiloscopista é incompatível com o exercício da advocacia. Inscrição cancelada. Recurso provido. Relator: Conselheiro Paulo Cesar Sgarbossa. Sessão do dia 06.10.2005.
EMENTA / PROC. Nº 186.513/2005
Inscrição Suplementar de Sócios. Necessidade. Ao teor do art. 15 § 5º da Lei 8.906 e do art. 5º § 1º do Provimento nº 92/2000 do Conselho Federal da OAB. Todos os sócios são obrigados a requerer sua inscrição suplementar junto ao Conselho da Seccional em que pretendem advogar. Relator: Conselheiro André Beltrami. Sessão do dia 01.09.2005.
EMENTA / PROC. Nº 175.407/2004
Processo Disciplinar. Não interposição de recurso ordinário em sentença que julgou parcialmente procedente reclamatória trabalhista. Sentença baseada em depoimento de testemunha trazida pela parte denunciante. Falta de prova da intenção de recorrer. Denúncia sem apontamento do dispositivo disciplinar infringido. Não ocorrência de falta disciplinar. Relator: Conselheiro Arno Winter. Sessão do dia 04.08.2005.
EMENTA / PROC. Nº 36.125/1989
Período de exercício de Prefeito torna a atividade advocatícia incompatível. Período em questão não gera débitos com a OAB, com a consequente não cobrança das anuidade e multa de não votação em eleição da OAB. Relator: Conselheiro Evandro Rômulo Degrazia. Sessão do dia 04.08.2005.
EMENTA / PROC. Nº 156.658/2004
Compete ao representante o ônus da prova da negligência do advogado. Ausência de comprovação enseja rejeição da representação. Prevalência do princípio da inocência e do devido processo legal. Recurso improvido. Relator: Conselheiro Paulo César Sgarbossa. Sessão do dia 02.06.2005.
EMENTA / PROC. N º 183.267/2005
Procurador Municipal. Possibilidade de exercer a advocacia privada ressalvada a hipótese de chefia de órgão jurídico da administração pública, não existe vedação geral para o titular de cargo de advocacia fora de suas atribuições institucionais. como servidor público está impedido de exercer a advocacia contra a fazenda pública que o remunere. artigos 3º, 27, 28, 29 e 30 da lei 8.906/94.relator: Vital Moacir da Silveira. Sessão do dia 02.06.2005.
EMENTA / PROC. Nº 114.232/2000
Urbanidade entre colegas advogados. Ofensas à honra. Manifestações no exercício profissional. A infração é caracterizada pela consciência e vontade de ofender. Ausente o dolo, não há que se falar em infração. Correta a decisão que mantém arquivamento. Relator: Conselheiro André Beltrami. Sessão do dia 05.05.2005.
EMENTA / PROC. Nº 116.889/2001
O pagamento integral do débito acrescido de juros e correção monetária, afasta a aplicação de suspensão, nos termos do art. 37, II, § 2º, da Lei nº 8.906/94. Redator do Acórdão: Conselheiro Euclides Serápio Ferreira. Sessão do dia 05.05.2005.
EMENTA / PROC. Nº 108.368/2000
Advogado em processo disciplinar denunciado pelo constituinte de haver-se sob desídia no exercício de suas atividades. O profissional da advocacia não pode responsabilizar-se por eventuais falhas dos serventuários da Justiça que deixaram de constar ou omitiram algo que deveria ser expresso em Edital de Leilão. Improcedência à denúncia. Relator: Conselheiro Sebastião Nilton de Oliveira Ortiz. Sessão do dia 05.05.2005.
EMENTA / PROC. Nº 158.819/2004
Requerimento de Inscrição Definitiva com dispensa do Exame de Ordem. Início e conclusão do estágio de “Prática Forense e Organização Judiciária junto à Faculdade, na vigência da Lei 8.906/94. Descabe invocação do art. 84 da Lei 8.906/94. Aplicação do art. 7º, § único da RES-02/94. Inscrição indeferida. Relatora: Conselheira Jussara Nely Campos de Brito. Sessão do dia 07.04.2005.
EMENTA / PROC. Nº 159.424/2004
INSCRIÇÃO NO QUADRO DE ADVOGADOS. FORMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 4.215/63. AUSÊNCIA NA ÉPOCA DE QUALQUER SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE ORDEM. RESPEITO A LEI EM VIGOR. A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil obedece a lei do tempo em que ela se opera, sendo irrelevante o momento da aquisição da condição de bacharel em direito. O não cumprimento dos requisitos legais na época em que se formou inviabiliza hoje a inscrição nos quadros da instituição. Não há que se falar em direito adquirido eis que na época de conclusão do curso não reunia as condições necessárias ao deferimento de sua inscrição na OAB. Ausência dos requisitos para inscrição na forma da Lei 4.215/63 e dos requisitos cumulativos constantes da Lei 8.906/94, art. 7º, § único da Resolução nº 02/94 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e ainda posição da 1ª Turma do STJ em Recursos Especiais nºs 214.671 e 478.279-PB. Indeferimento do pedido de inscrição por ausência de prestação do Exame de Ordem. Relator: Conselheiro Alexandre T. G. de Castilhos Rodrigues. Sessão do dia 14.12.2004.
EMENTA / PROC. Nº 143.758/2003
Processo disciplinar. Não pratica infração disciplinar aquele que advoga contra seu ex-cliente, sem ferir o sigilo profissional e as informações reservadas e privilegiadas que lhe tenham sido confiadas. Inteligência dos artigos 19 e 20 do CED. Relator: Conselheiro Evandro Rômulo Degrazia. Sessão do dia 02.11.2004.
Prestação de contas. Ausência. Devolução dos valores sacados por alvará somente após a propositura de ação pela representante perante o JEC. Falta cometida apta a aplicação da pena de suspensão com amparo no art. 34, inc. XXI, do EAOAB. Recurso provido, por maioria, apenas para diminuir a pena de suspensão para trinta dias, improrrogáveis, em face da primariedade do advogado (art. 40, II, EAOAB). Redator do Acórdão: Alexandre Chaves Barcellos. Sessão do dia 07.10.2004.
EMENTA / PROC. Nº 158.081/2004
Nova inscrição no Quadro de Advogados da OAB. Inteligência da regra jurídica do artigo 11, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Reconhecimento de óbice legal à restauração do número de inscrição anterior. Recurso desprovido. Relator: Conselheiro Sergio Gualdi Ferreira da Silva. Sessão do dia 06.10.2004.
EMENTA / PROC. Nº 149.159/2003
Exame de Ordem. Administrativo. Dispensa. Bacharel não inscrito no quadro de advogados por incompatibilidade de funções. Coisa julgada. Inexistência. Necessidade de aprovação no Exame de Ordem. Relator: Conselheiro Darcy Rocha Martins Mano. Sessão do dia 01.09.2004.
EMENTA / PROC. Nº 73.601/1996
Apropriação de valores pelo advogado. Ausência de prestação de contas. Infração caracterizada. Representação procedente. Pena de suspensão de 60 dias prorrogável até a satisfação do débito. Relator: Conselheiro André Beltrami. Sessão do dia 18.08.2004.
EMENTA / PROC. Nº 157.589/2004
Vice-Prefeito. Incompatibilidade para o exercício da advocacia, conforme art. 28, inciso I, do EAOAB, que independe do exercício do cargo de Prefeito. Havendo desempenho de qualquer função privativa de advogado, estará caracterizado o exercício ilegal da profissão. Relator: Conselheiro Armando Moutinho Perin. Sessão do dia 18.08.2004.
EMENTA / PROC. Nº 148.786/2003
INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. NECESSIDADE DE EXAME DE ORDEM. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Em que pese tenha o recorrente colado grau em 1987, havendo, inclusive, cursado as disciplinas de Estágio e Prática Profissional, fato este que lhe dispensaria do exame de ordem, em face das disposições da Lei 4.215/63, desde 1979 exercia atividade de agente da polícia federal, fato incompatível com o exercício da profissão. Assim, em nenhum momento, preencheu todas as condições legais de forma a tornar líquido e certo o seu direito à inscrição, sem prévia submissão ao exame. O direito adquirido somente nasce com a subsunção completa, representada pelo exato enquadramento da norma aos fatos, o que, in casu , não ocorreu, tendo em vista a ausência do adimplemento do requisito compatibilidade. Relator: Conselheiro Jader da Silveira Marques. Sessão do dia 16.03.2004.
EMENTA / PROC. Nº 53.267/1993
Prestação de contas - Advogado que presta contas a cliente e deste recebe quitação em documento formal e substancialmente legítimo, inexistente qualquer vício de consentimento, não comete a infração prevista no Art. 34, XXI, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Notificação de representação efetivada após prestação de contas. Retenção de valores justificada pela frustrada tentativa de localização do endereço do Representante, comprovada por AR devolvido para a Justiça do Trabalho. Absolvição que se impõe. Relator: Conselheiro Gilberto Calderaro. Sessão do dia 20.06.2001.
EMENTA / PROC. Nº 116.034/2001
É ilegal a cobrança de contribuição sindical de integrantes de outras categorias profissionais. O pagamento da contribuição anual à Ordem dos Advogados do Brasil (anuidade), isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical. Recepção dada pelo art. 47, da Lei 8.906/94. Relator: Conselheiro Cláudio Roberto Flores Battaglia. Sessão do dia 20.06.2001.
EMENTA / PROC. Nº 117.464/2001
Cobrança de honorários com base em contratos referentes a serviços prestados no mês de abril de 2001, deve ser feita com base na URH vigente em abril de 2001, de R$ 182,31, conforme Resolução 007/2001, mesmo que o pagamento seja em mês posterior. Relator: Conselheiro Jocelin Azambuja. Sessão do dia 20.06.2001.
EMENTA / PROC. Nº 102.911/1999
Não cabe representação para instauração de processo disciplinar contra a Presidência da OAB/RS e Subseção desta, por não ser possível a instauração de processo disciplinar contra a "Presidência da OAB/RS e Subseções", e somente ser possível a instauração de processo disciplinar contra pessoa física de advogado devidamente inscrito na OAB. Relator: Conselheiro Inácio Capelari. Sessão do dia 16.05.2001.
EMENTA / PROC. Nº 110.464/2000
A isenção do Exame de Ordem para inscrição no Quadro de Advogados da OAB possui natureza restritiva, não sendo reconhecida àqueles bacharéis em ciências jurídicas e sociais que não comprovarem integral cumprimento das disposições do artigo 84 da Lei nº 8.906/94 e artigo 7º da Resolução nº 02/94 do Conselho Federal da OAB. Inscrição indeferida. Relator: Conselheiro Carlos Eduardo Chaise. Sessão do dia 18.04.2001.
EMENTA / PROC. Nº 99.733/1999
Processo Ético Disciplinar - É de se declarar improcedente a denúncia quanto a profissional que agiu com seriedade e trabalho, na defesa dos interesses de seu cliente, mesmo que não tenha sido vitorioso na demanda. Relator: Conselheiro Jocelin Azambuja. Sessão do dia 18.04.2001.
EMENTA / PROC. Nº 112.206/2000
Pedido de inscrição Definitiva. Bacharel que não concluiu, até 04 de julho de 1996, o curso de estágio profissional juntamente com o de Direito, nem estava matriculado nos quadros de estagiários da OAB, não cumpre os requisitos do art. 7º da Resolução nº 02/94, do Egrégio Conselho Federal. Ausência da condição prevista no art. 8º, inciso IV, da Lei nº 8.906/94. Indeferimento. Relator: Conselheiro André Cardoso Vasques. Sessão do dia 21.03.2001.
EMENTA / PROC. Nº 68.067/1995
A sanção do § 3º, inciso I, do art. 37 (suspensão do exercício profissional até que apresente prova de habilitação em novo exame da ordem), não deve ser aplicada em casos de primariedade e, somente, em casos extremos de desídia profissional, contumácia específica etc., sendo primário, deve ser censurado com a conversão em advertência como política de dosimetria da pena. Relator: Conselheiro Michael Dorneles Chehade. Sessão do dia 21.03.2001.
EMENTA / PROC. Nº 104.135/1999
Regime jurídico de Exame de Ordem. Direito expectativo do estudante e não mera expectativa de direito. Respeito a situação jurídica adquirida, imodificável por mudança de legislação. Realização de estágio, que supria a exigência do Exame de Ordem, dentro do prazo do art. 84 da Lei nº 8.906/94. Deferimento do pedido de inscrição. Redator do acórdão: Conselheiro Darci Norte Rebelo. Sessão do dia 19.04.2000.
EMENTA / PROC. Nº 104.609/1999
INSERÇÃO DE PÁGINA JURÍDICA NA INTERNET - Consultas e pareceres jurídicos - Cobrança de honorários. É permitida aos advogados a abertura de "home page" na Internet, desde que o faça com discrição e moderação, incidindo as mesmas restrições éticas das demais formas de publicidade previstas no Código de Ética e Disciplina, sendo vedada a referência a valores dos serviços, tabelas ou forma de pagamento de consultas ou pareceres jurídicos. Redator do acórdão: Conselheiro Gilberto Calderaro. Sessão do dia 19.04.2000.
EMENTA / PROC. Nº 108.165/2000
Não há impedimento legal para que o advogado contrate honorários profissionais com beneficiário da asssitência judiciária prevendo a hipótese de que o sucesso da ação altere a situação econômica do necessitado. Relator: Conselheiro Gilberto Calderaro. Sessão do dia 19.04.2000.
EMENTA / PROC. Nº 99.040/1998
Inscrição no Quadro de Advogados - Desnecessidade de aprovação em Exame de Ordem. Direito Adquirido. Tem direito adquirido à inscrição, independentemente de aprovação no exame de Ordem, o Bacharel que iniciou o curso de direito sob a égide das Leis 4.215/63 e 5.842/72 e do Provimento nº 40 do Egrégio Conselho Federal. Incidência do disposto no § 2º do Art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. Redator do acórdão: Conselheiro Gilberto Calderaro. Sessão do dia 15.03.2000.