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Timestamp: 2019-05-27 01:12:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 19', 'artigo 137', 'artigo 6', 'artigo 19', 'artigo 253', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 140', 'artigo 116', 'artigo 7', 'artigo 102', 'artigo 116', 'artigo 58', 'artigo 4', 'artigo 25', 'artigo 7', 'artigo 100', 'artigo 18', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 44']

DR 1.ª Série 1910 | Só Leis
DR 1.ª Série 1910
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Diário da República (www.dre.pt - Atos - Atos)
136 23/06 5.ª link
138 27/06 2.ª link
222S 05/10 4.ª link
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001 (Não especificado) (Não Especificado) Constituição do Governo Provisorio da Republica Portuguesa 001 06/10 5.ª link
001 (Não especificado) (Não Especificado) Saudação do Governo Provisorio ás forças de terra e mar que com o povo instituiram a Republica 001 06/10 5.ª link
001 (Não especificado) Nota Nota de ter o Governo Provisorio adoptado as providencias necessarias para garantir a segurança do Rei deposto e de sua familia 001 06/10 5.ª link
002 Governo Provisorio da Republica Proclamação Proclamação do Governo Provisório ao povo de Lisboa para que proceda ao deposito do armamento que lhe foi confiado 001 07/10 6.ª link
002 Governo Provisorio da Republica Proclamação Proclamação do Governo Provisório ao povo de Lisboa para que envide os seus esforços para o restabelecimento da vida normal da cidade 001 07/10 6.ª link
002 Ministerio das Obras Publicas - Direcção Geral do Commercio e Industria - Repartição do Commercio Alvará Alvará de 7 de janeiro de 1909, approvando os estatutos da Associação de Classe dos Trabalhadores Alcacerenses, de Alcacer do Sal - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 07/10 6.ª link
003 Ministerio da Justiça - Direcção Geral dos Negocios da Justiça - 1.ª Repartição Despacho Despacho prorogando por dez dias os prazos judiciaes que deviam findar de 4 a 13 do corrente - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 08/10 Sab link
003 Ministerio das Obras Publicas - Direcção Geral do Commercio e Industria - Repartição do Commercio Alvará Alvará de 31 de dezembro de 1908, approvando os estatutos da Associação de Soccorros Mutuos Portuense A Patria, os quaes vão annexos ao mesmo alvará - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 08/10 Sab link
004 Presidencia do Governo Provisorio da Republica Decreto Estabelecendo o formulario dos diplomas officiaes 001 10/10 2.ª link
004 Presidencia do Governo Provisorio da Republica Decreto Estabelecendo a denominação dos differentes Ministerios 001 10/10 2.ª link
004 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil Decreto Substituindo os administradores de todos os concelhos pelos presidentes das respectivas camaras municipaes e os dos bairros de Lisboa e Porto pelos administradores interinos nomeados pelos respectivos governadores civis 001 10/10 2.ª link
004 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil Decreto Mantendo as camaras municipaes republicanas e mandando substituir as que o não sejam 001 10/10 2.ª link
004 Ministerio da Justiça - Direcção Geral dos Negocios da Justiça Decreto Mandando que continuem em vigor as leis de 3 de setembro de 1759, 28 de agosto de 1767 e 28 de maio de 1834 sobre expulsão dos jesuitas e encerramento de conventos, e annullando o decreto de 18 de abril de 1901 que autorizou a constiuição de congregações religiosas 001 10/10 2.ª link
004 Ministerio da Justiça - Direcção Geral dos Negocios da Justiça Decreto Determinando que a Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda e as Procuradorias Regias das Relações passem a denominar-se, respectivamente, Procuradoria Geral da Republica e Procuradorias da Republica 001 10/10 2.ª link
004 Ministerio da Justiça - Direcção Geral dos Negocios da Justiça - 1.ª Repartição Despacho Despacho determinando que as letras que se venceram de 3 a 8 do corrente possam validamente ser protestadas até 12 do mesmo mês 001 10/10 2.ª link
005 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 10 de outubro, regulando o serviço dos exames da segunda epoca, das matriculas e da abertura das aulas nas escolas dependentes do Ministerio do Interior 001 11/10 3.ª link
007 Presidencia do Governo Provisorio da Republica Decreto Extinguindo as guardas municipaes de Lisboa e Porto, mandando estudar a organização de um corpo de segurança publica para todo o país sob a denominação de Guarda Nacional Republicana e criando provisoriamente, em Lisboa e Porto, a Guarda Republicana 001 13/10 5.ª link
007 Presidencia do Governo Provisorio da Republica Decreto Mandando considerar feriados, para todos os effeitos, os dias 1 e 31 de janeiro, 5 de outubro e 1 e 25 do dezembro 001 13/10 5.ª link
007 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Saude e Beneficencia Publica Aviso Aviso de que as embarcações de pesca do alto mar ficam obrigadas a visita de saude e á apresentação da respectiva carta 001 13/10 5.ª link
008 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição Decreto Fixando a percentagem sobre as contribuições directas do Estado que a Camara Municipal da Certã fica autorizada a cobrar para a sua gerência de 1911 001 14/10 6.ª link
008 Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Estatistica e dos Proprios Nacionaes - Repartição Central Portaria Portaria de 13 de outubro, nomeando uma commissão para proceder ao arrolamento de todos os bens e mobiliarios pertencentes aos palacios occupados pelo antigo chefe do Estado e sua familia 001 14/10 6.ª link
009 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto de 13 de outubro que restabelece o Codigo Administrativo promulgado em 1878 001 15/10 Sab link
009 Ministerio da Justiça - Direcção Geral dos Negocios de Justiça Decreto Decreto com força de lei, de 14 de outubro, mantendo, até a publicação da reforma da organização judiciaria, os tribunaes criminaes de 1.ª instancia de Lisboa e Porto e as funcções criminaes dos juizes de direito de 1.ª instancia e dos juizes municipaes do continente e ilhas, criando juizos de investigação criminal nas comarcas de Lisboa e Porto e dando aos respectivos juizes competencia criminal 001 15/10 Sab link
009 Ministerio das Finanças - Administração Geral das Alfandegas - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 14 de outubro, supprimindo um posto fiscal na secção do Barreiro 001 15/10 Sab link
009 Ministerio das Finanças - Administração Geral das Alfandegas - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 14 de outubro, criando tres postos fiscaes na secção de Setubal 001 15/10 Sab link
009 Ministerio da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica Decreto Decreto de 14 de outubro, abrindo um credito extraordinario de 100000$000 réis, com applicação ás despesas resultantes dos ultimos acontecimentos que occasionaram a queda da monarchia e proclamação da Republica Portuguesa 001 15/10 Sab link
009 Ministerio da Marinha e Colonias - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica Decreto Abrindo um credito extraordinario de 20000$000 réis, com applicação ás despesas resultantes dos ultimos acontecimentos que occasionaram a queda da monarchia e proclamação da Republica Portuguesa 001 15/10 Sab link
009 Ministerio do Fomento - Direcção Geral dos Correios e Telegraphos - 4.ª Repartição - 1.ª Divisão Decreto Decreto de 13 de outubro, mandando que nos sellos e mais formulas de franquia em circulação seja impressa a palavra «Republica» 001 15/10 Sab link
009 Ministerio do Fomento - Direcção Geral dos Correios e Telegraphos - 4.ª Repartição - 1.ª Divisão Portaria Portaria de 13 de outubro, regulando a substituição das supracitadas formulas de franquia pelas que tiverem a referida sobrecarga 001 15/10 Sab link
010 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 4.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto Decreto de 14 de outubro, mandando eliminar as coroas em todos os artigos de uniforme das forças do ultramar 001 17/10 2.ª link
011 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1.ª Repartição Decreto Declarando proscripta para sempre a familia de Bragança que constituia a dynastia deposta pela Revolução e mantendo a proscripção do ramo da mesma familia banido pelo extincto regime 001 18/10 3.ª link
011 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1.ª Repartição Decreto Declarando abolidos os titulos nobiliarchicos, distincções honorificas ou direitos de nobreza e as antigas ordens nobiliarchicas, e mantendo a Ordem Militar da Torre e Espada 001 18/10 3.ª link
011 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 2.ª Repartição Decreto Mandando abonar remunerações por serviços extraordinarios aos encarregados dos differentes postos meteorologicos 001 18/10 3.ª link
011 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 2.ª Repartição Decreto Mandando abonar a remuneração de 140$000 réis ao individuo encarregado de fiscalizar a installação de um frigorifico no novo edificio da Escola Medico-Cirurgica de Lisboa 001 18/10 3.ª link
011 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 3.ª Repartição Decreto Extinguindo o logar de bibliotecario-mor do reino 001 18/10 3.ª link
011 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1.ª Repartição Decreto Abolindo o Conselho de Estado e a Camara dos Dignos Pares do Reino 001 18/10 3.ª link
011 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria - 3.ª Repartição Decreto Extinguindo a Inspecção de sanidade escolar das tres circunscrições escolares da Republica e a Inspecção medica das escolas de Lisboa 001 18/10 3.ª link
011 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição Decreto Abolindo provisoriamente os logares de reitor em todos os lyceus do territorio da Republica 001 18/10 3.ª link
011 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 15 de outubro, nomeando uma commissão para apresentar ao Governo um projecto de bandeira nacional 001 18/10 3.ª link
011 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 17 de outubro, encarregando uma commissão de elaborar um projecto de reorganização do antigo corpo de policia civil, que passará a denominar-se «Policia Civica de Lisboa» 001 18/10 3.ª link
011 Ministerio das Finanças - Secretaria Geral Decreto Decreto de 17 de outubro, providenciando no sentido de regular a circulação das avultadas sommas de prata movimentadas pelo Banco de Portugal, pelo correlativo aumento da somma disponivel de notas do mesmo Banco 001 18/10 3.ª link
011 Ministerio do Fomento - Direcção Geral dos Correios e Telegraphos - 1.ª Repartição - 1.ª Divisão Portaria Portaria de 15 de outubro, fixando e mandando abonar os vencimentos a que teem direito os funccionarios dos quadros dos correios e telegrapho-postal constantes da relação annexa á mesma portaria 001 18/10 3.ª link
012 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 17 de outubro, prorogando até 31 do mesmo mês o prazo das matriculas em todos os estabelecimentos de ensino dependentes da Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial 001 19/10 4.ª link
012 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição Portaria Mandando que os alumnos de ensino secundario que frequentaram no anno lectivo findo a 1.ª, 2.ª, 4.ª e 6.ª classes nos extinctos collegios da Companhia de Jesus, e queiram matricular-se em qualquer lyceu, no corrente anno, sejam admittidos ao exame de admissão ás classes respectivamente immediatas 001 19/10 4.ª link
012 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição Portaria Permittindo que os alumnos de qualquer faculdade da Universidade de Coimbra a quem falte uma unica cadeira para concluir o seu curso possam repetir o exame d'essa cadeira no corrente mês de outubro 001 19/10 4.ª link
012 Ministerio da Justiça - Direcção Geral dos Negocios da Justiça Decreto Decreto, com força de lei, de 18 de outubro, abolindo nos actos civis o juramento com caracter religioso e estabelecendo as formulas que o devem substituir 001 19/10 4.ª link
012 Ministerio das Finanças - Conselho Superior do Serviço Technico Aduaneiro Decreto Approvando a tabella de valores minimos para cobrança dos direitos ad valorem sobre os generos de exportação nacional no 4.º trimestre de 1910 001 19/10 4.ª link
012 Ministerio das Finanças - Tribunal Superior do Contencioso Technico Aduaneiro Decreto Fixando o direito de importação com que deve ser tributado o algodão em mechas 001 19/10 4.ª link
012 Ministerio da Guerra - Repartição Central Ordem do Exercito Ordem do Exercito n.º 1 (1.ª serie), referida a 13 de outubro 001 19/10 4.ª link
013 Ministerio da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica Decreto Decreto de 19 de outubro, mandando que as importancias das despesas do Ministerio da Guerra não liquidadas em 1909-1910 sejam transferidas para determinados artigos da respectiva tabella, para o seu pagamento durante as cinco gerencias immediatas 001 20/10 5.ª link
013 Ministerio da Marinha e Colonias - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 13 de outubro, mandando eliminar a coroa dos emblemas dos bonés dos officiaes da armada e proceder á remodelação do plano dos seus uniformes 001 20/10 5.ª link
013 Ministerio da Marinha e Colonias - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 18 de outubro, determinando que haja segunda epoca de exames de pilotagem, de 15 a 20 de novembro proximo 001 20/10 5.ª link
014 Presidencia do Governo Provisorio da Republica Decreto Decreto, com força de lei, de 10 de outubro, revogando todas as leis de excepção, que submettem quaesquer individuos a juizos criminaes excepcionaes, e bem assim a lei repressiva da liberdade de imprensa de 11 de abril de 1907 001 21/10 6.ª link
014 Ministerio da Justiça - Direcção Geral da Justiça Decreto Decreto, com força de lei, de 20 de outubro, reduzindo a dois os districtos criminaes da comarca de Lisboa, e remodelando outros serviços de justiça criminal 001 21/10 6.ª link
014 Ministerio da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 20 de outubro, mandando sobreestar as propostas de novos juizes de paz para o proximo biennio e regulando a substituição dos juizes de direito 001 21/10 6.ª link
014 Ministerio da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 20 de outubro, mandando submetter a exame de sanidade os magistrados judiciaes e do Ministerio Publico que se acham no quadro da magistratura sem exercicio, mas com vencimento, e que ainda não estejam declarados aptos para a effectividade de funcções publicas 001 21/10 6.ª link
014 Ministerio das Finanças - Secretaria Geral Portaria Portaria de 20 de outubro, declarando suspensos todos os trabalhos extraordinarios remunerados em todas as repartições publicas do país dependentes do Ministerio das Finanças 001 21/10 6.ª link
015 Ministerio da Justiça - Direcção Geral dos Negocios Ecclesiasticos Portaria Portaria de 21 de outubro, suspendendo o Bispo de Beja de todas as temporalidades, até nova resolução do Estado 001 22/10 Sab link
015 Ministerio da Justiça - Direcção Geral dos Negocios da Justiça - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 20 de outubro, providenciando para que sejam rigorosamente cumpridas as disposições relativas á sustentação dos presos indigentes das cadeias comarcãs e concelhias 001 22/10 Sab link
016 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1.ª Repartição Decreto Decreto, com força de lei, de 22 de outubro, prohibindo a exposição ou venda de publicações pornographicas 001 24/10 2.ª link
016 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1.ª Repartição Decreto Revogando o artigo 12.º do decreto de 22 de junho de 1898 que exclue os individuos da classe civil de poderem exercer as funcções de inspectores de policia 001 24/10 2.ª link
016 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria - 2.ª Repartição Decreto Extinguindo nas escolas primarias e normaes primarias o ensino da doutrina christã 001 24/10 2.ª link
016 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição Decreto Determinando varias providencias com relação ao Lyceu Central de D. Manuel, do Porto, em virtude de alguns actos de indisciplina ali praticados 001 24/10 2.ª link
016 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição Decreto Abolindo o juramento do reitor e mais funccionarios e alumnos da Universidade de Coimbra 001 24/10 2.ª link
016 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição Decreto Annullando as matriculas effectuadas no 1.º anno da faculdade de theologia da Universidade de Coimbra 001 24/10 2.ª link
016 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição Decreto Abolindo o ponto tomado aos alumnos da Universidade e declarando livres os cursos de todas as cadeiras das differentes faculdades 001 24/10 2.ª link
016 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição Decreto Declarando facultativo o uso da capa e batina como habito escolar dos alumnos da Universidade, e abolindo determinados privilegios do foro academico d'aquelle estabelecimento 001 24/10 2.ª link
016 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 21 de outubro, introduzindo algumas modificações no artigo 19.º do regulamento da Academia de Bellas Artes de Lisboa 001 24/10 2.ª link
016 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 23 de outubro, substituindo a denominação do Lyceu de D. Manuel II pela de Lyceu de Rodrigues de Freitas 001 24/10 2.ª link
016 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 22 de outubro, permittindo aos alumnos da Academia Polytechnica do Porto, a quem falte uma unica cadeira para concluirem o seu curso, a repetição do exame d'essa cadeira no corrente mês de outubro 001 24/10 2.ª link
016 Ministerio do Interior - Inspecção Geral dos Serviços Sanitarios Instrução Instrucções supplementares para a defesa sanitaria externa contra a invasão da peste bubonica 001 24/10 2.ª link
016 Ministerio da Justiça - Direcção Geral dos Negocios da Justiça Portaria Portaria de 22 de outubro, suscitando a rigorosa observancia do artigo 137.º do Codigo Penal 001 24/10 2.ª link
016 Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Thesouraria Decreto Mandando abonar a quantia de 100$000 réis pelo trabalho de reconstituição de quatro livros de operações de thesouraria que se achavam inutilizados 001 24/10 2.ª link
016 Ministerio das Finanças - Inspecção Geral dos Impostos - Secção dos Impostos Indirectos Portaria Portaria de 22 de outubro, mandando appor a sobrecarga «Republica» sobre as estampilhas fiscaes em uso e nas mandadas adoptar em 1911 001 24/10 2.ª link
016 Ministerio da Marinha e Colonias - Repartição do Gabinete Portaria Portaria de 22 de outubro, nomeando uma commissão de inquerito á Inspecção Geral de Fazenda das Colonias 001 24/10 2.ª link
016 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto Decreto de 21 de outubro, mandando imprimir a palavra «Republica» nos sellos e mais formulas de franquia em circulação nas colonias portuguesas 001 24/10 2.ª link
016 Ministerio da Marinha e Colonias - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição Portaria Nomeando uma commissão para adaptar e simplificar os uniformes dos officiaes, aspirantes e praças da armada 001 24/10 2.ª link
016 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria Determinando que os sellos e mais formulas de franquia em circulação nas colonias portuguesas vão sendo substituidos por outros com a sobrecarga «Republica» 001 24/10 2.ª link
017 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 24 de outubro, negando provimento no recurso n.º 13370, em que era recorrente a Camara Municipal da Horta 001 25/10 3.ª link
017 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 24 de outubro, mandando que aos alumnos da faculdade de philosophia da Universidade de Coimbra e da Academia Polytechnica do Porto, que estejam em determinadas condições, sejam considerados validos os exames de certas disciplinas para a matricula na faculdade de medicina da Universidade e nas Escolas Medico-Cirurgicas de Lisboa e Porto 001 25/10 3.ª link
017 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição Decreto Providenciando no sentido de impedir para o futuro que possam matricular-se na faculdade de medicina e nas Escolas Medico-Cirurgicas de Lisboa e Porto os alumnos que, ao abrigo do artigo 6.º da lei de 19 de julho de 1902, se matricularem nas cadeiras de chimica inorganica e organica, analyse chimica e botanica da faculdade de philosophia da Universidade, Escola Polytechnica de Lisboa ou Academia Polytechnica do Porto, apenas com o curso geral dos Iyceus 001 25/10 3.ª link
017 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Saude e Beneficencia Publica Decreto Introduzindo algumas alterações nos serviços sanitarios e sup primindo varios cargos existentes nos mesmos serviços 001 25/10 3.ª link
017 Ministerio da Justiça - Direcção Geral dos Negocios da Justiça Decreto Decreto, com força de lei, de 24 de outubro, extinguindo a Relação dos Açores e a contadoria privativa do Tribunal do Commercio de Lisboa, e dissolvendo diferentes conselhos e commissões dependentes do Ministerio da Justiça 001 25/10 3.ª link
017 Ministerio das Finanças - Administração Geral das Alfandegas - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 20 de outubro, regulando as formalidades fiscaes a que estão sujeitos os navios de guerra nacionaes por occasião da sua entrada nos portos do continente e das ilhas adjacentes 001 25/10 3.ª link
018 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1.ª Repartição Decreto Pondo em disponibilidade e á disposição do Governo Provisorio os funccionarios de qualquer categoria do serviço da Camara dos Senhores Deputados 001 26/10 4.ª link
018 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1.ª Repartição Decreto Mandando que sejam conservados nos seus cargos, até ulterior deliberação, os funccionarios que o Ministro do Interior julgar necessarios á guarda e conservação dos edificios em que funccionava o Poder Legislativo e á conclusão de trabalhos em andamento 001 26/10 4.ª link
018 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição Decreto Nomeando uma commissão para elaborar o projecto do Codigo Administrativo da Republica 001 26/10 4.ª link
018 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria - 2.ª Repartição Decreto Prorogando até 30 de setembro de 1911 o prazo de adopção de differentes livros nas escolas normaes e primarias 001 26/10 4.ª link
018 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 2.ª Repartição Decreto Determinando que o Theatro de D. Maria II passe a denominar-se Theatro Nacional 001 26/10 4.ª link
018 Ministerio do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica Decreto Mandando abrir um credito extraordinario de 30000$000 réis com applicação ás despesas a satisfazer por effeito dos acontecimentos que occasionaram a queda da monarchia e proclamação da Republica Portuguesa 001 26/10 4.ª link
018 Ministerio das Finanças - Secretaria Geral Portaria Portaria de 22 de outubro, nomeando uma commissão para proceder a uma syndicancia aos serviços da Caixa Geral de Depositos 001 26/10 4.ª link
018 Ministerio das Finanças - Secretaria Geral Portaria Portaria de 24 de outubro, nomeando uma commissão para proceder a uma syndicancia aos serviços da Direcção Geral da Estatistica e dos Proprios Nacionaes 001 26/10 4.ª link
018 Ministerio das Finanças - Secretaria Geral Portaria Portaria de 24 de outubro, nomeando uma commissão para proceder ao estudo da delimitação das barreiras fiscaes de Lisboa 001 26/10 4.ª link
018 Ministerio das Finanças - Secretaria Geral Portaria Portaria de 24 de outubro, nomeando uma commissão para proceder á liquidação das contas e entrega de todos os valores existentes na extincta Camara dos Pares 001 26/10 4.ª link
018 Ministerio das Finanças - Administração Geral das Alfandegas - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 25 de outubro, mandando criar um posto fiscal no logar da Gafanha, secção de Aveiro 001 26/10 4.ª link
018 Ministerio da Guerra - Repartição Central Ordem do Exercito Ordem do Exercito n.º 3 (2.ª serie), referida a 17 de outubro 001 26/10 4.ª link
018 Ministerio da Marinha e Colonias - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição Decreto Decreto, com força de lei, de 25 de outubro, passando provisoriamente para o major general da armada as attribuições de primeiro commandante do corpo de marinheiros e para o commandante do quartel de marinheiros as de segundo commandante 001 26/10 4.ª link
019 Presidencia do Governo Provisorio da Republica Decreto Decreto, com força de lei, de 26 de outubro, mandando que sejam dias uteis e de trabalho para todos os effeitos os dias até o presente considerados santificados, com excepção dos domingos 001 27/10 5.ª link
019 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição Decreto Autorizando a commissão municipal do concelho de Setubal a applicar parte do seu fundo de viação a determinadas despesas urgentes 001 27/10 5.ª link
019 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição Decreto Approvando os estatutos da Academia de Sciencias de Portugal 001 27/10 5.ª link
019 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição Decreto Decreto, com força de lei, de 25 de outubro, declarando livres todos os cursos professados na Escola Polytechnica de Lisboa 001 27/10 5.ª link
019 Ministerio da Justiça - Direcção Geral da Justiça Decreto Extinguindo o 3.º districto criminal do Porto 001 27/10 5.ª link
019 Ministerio da Justiça - Direcção Geral da Justiça Decreto Extinguindo o Tribunal de Verificação de Poderes e determinando que pelo Ministerio da Justiça seja ordenada uma syndicancia ao tribunal extincto 001 27/10 5.ª link
019 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral da Marinha - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto relativo á reorganização da armada, inserto no Diario n.º 18, de 26 do corrente 001 27/10 5.ª link
019 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 2.ª Repartição - 3.ª Secção Decreto Decreto, com força de lei, de 24 de outubro, autorizando a Companhia de Moçambique a isentar do imposto de pilotagem e das despesas de porto os navios de guerra estrangeiros que entrem nos portos dos territorios de Manica e Sofala sob a administração da mesma companhia 001 27/10 5.ª link
019 Ministerio da Marinha e Colonias - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica Decreto Abrindo um credito extraordinario com applicação ás despesas consequentes dos naufragios das canhoneiras Liberal e Tejo 001 27/10 5.ª link
019 Ministerio da Marinha e Colonias - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica Decreto Abrindo um credito especial correspondente a determinadas receitas obtidas por estabelecimentos fabris de marinha e destinado á compra de materiaes 001 27/10 5.ª link
019 Ministerio do Fomento - Direcção Geral do Commercio e Industria - Repartição do Trabalho Industrial Portaria Portaria de 26 de outubro, prohibindo o emprego de menores até a idade de dezaseis annos no serviço de machinas continuas de fabricação de papel e de outras identicas 001 27/10 5.ª link
020 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição Circular Circular chamando a attenção dos reitores dos lyceus para as disposições que estabelecem o uso obrigatorio do caderno escolar para todos os alumnos dos institutos officiaes de ensino secundario 001 28/10 6.ª link
020 Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Publica - 2.ª Repartição Decreto Confirmando dois creditos especiaes mandados inscrever na tabella da despesa da Caixa Geral de Depositos do anno economico de 1909-1910 001 28/10 6.ª link
020 Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Publica - 2.ª Repartição Decreto Transferindo uma quantia de um para outro artigo da tabella da despesa do Ministerio das Finanças em 1910-1911 001 28/10 6.ª link
020 Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Publica - 2.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto relativo á abertura de um credito extraordinario, inserto no Diario n.º 16, de 24 do corrente 001 28/10 6.ª link
020 Ministerio da Marinha e Colonias - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição Decreto Revogando o decreto que alterou a disposição do artigo 19.º da ordenança geral da armada de 5 de março de 1896 001 28/10 6.ª link
020 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria Portaria de 25 de outubro, nomeando uma commissão para provisoriamente administrar o Instituto Ultramarino 001 28/10 6.ª link
020 Ministerio do Fomento - Direcção Geral das Obras Publicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Decreto Decreto de 26 de outubro, approvando o plano de lavra subterranea de uma pedreira de ardosia situada no concelho de Vallongo 001 28/10 6.ª link
021 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Saude e Beneficencia Publica - 2.ª Repartição Decreto Decreto, com força de lei, de 28 de outubro, determinando que, provisoriamente e mediante autorização do Governo, possam os governadores civis dos districtos exercer as attribuições do n.º 3.º do artigo 253.º do Codigo Administrativo de 1896, relativas a corporações ou institutos de beneficencia, sempre que isso se julgue necessario para bem da Republica 001 29/10 Sab link
021 Ministerio da Justiça - Direcção Geral da Justiça Decreto Decreto, com força de lei, de 28 de outubro, regulando o exercicio do direito de expressão do pensamento pela imprensa 001 29/10 Sab link
021 Ministerio da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica Decreto Decreto de 28 de outubro, abrindo um credito extraordinario de 5000$000 réis com applicação aos encargos resultantes da execução do disposto no artigo 9.º do decreto com força de lei de 8 do mesmo mês, que expulsou os jesuitas e extinguiu as ordens religiosas 001 29/10 Sab link
022 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1.ª Repartição Decreto Decreto, com força de lei, de 29 de outubro, approvando o regulamento para a execução do decreto que criou a guarda republicana de Lisboa e Porto e bem assim o plano de uniformes da mesma guarda - Regulamento e plano a que se refere o supracitado decreto 001 31/10 2.ª link
022 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial Decreto Decreto de 27 de outubro, elevando a 4000$00 réis a importancia da caução do thesoureiro da Imprensa Nacional de Lisboa 001 31/10 2.ª link
022 Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Publica - 2.ª Repartição Decreto Decreto, com força de lei, de 28 de outubro, transferindo de um para outro artigo da tabella da despesa do Ministerio das Finanças a verba destinada ao vencimento do actual secretario geral do Ministerio 001 31/10 2.ª link
022 Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Estatistica e dos Proprios Nacionaes - Repartição Central Decreto Decreto de 29 de outubro, annullando o de 13 de julho de 1895, que concedeu provisoriamente ao bispo de Lamego o edificio e pertenças do Convento das Chagas, e fazendo concessão do mesmo edificio á Camara Municipal de Lamego para installação de escolas primarias 001 31/10 2.ª link
022 Ministerio da Marinha e Colonias - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 28 de outubro, revogando a de 18 de fevereiro, relativa a continencias e honras militares 001 31/10 2.ª link
022 Ministerio da Marinha e Colonias - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 29 de outubro, determinando que fique sem effeito qualquer disposição alterando o estabelecido no regulamento de 21 de fevereiro, sobre escala de embarque dos officiaes da armada para estação 001 31/10 2.ª link
022 Ministerio dos Estrangeiros - Direcção Geral dos Negocios Commerciaes e Consulares - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 28 de outubro, mandando suspender os effeitos do decreto de 30 de junho, relativo á applicação de sobretaxas pautaes - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 31/10 2.ª link
022 Ministerio do Fomento - Direcção Geral das Obras Publicas e Minas - Repartição das Obras Publicas Decreto Decreto de 27 de outubro, alterando o regulamento sobre contabilidade de obras publicas no sentido de serem pagos semanalmente os jornaes do pessoal das obras dos edificios publicos dentro de Lisboa 001 31/10 2.ª link
022 Ministerio do Fomento - Direcção Geral das Obras Publicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro Decreto Declarando de utilidade publica e urgente a expropriação de varios terrenos para construcção de uma variante da linha ferrea do norte em Espinho 001 31/10 2.ª link
022 Ministerio do Fomento - Direcção Geral das Obras Publicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 28 de outubro, autorizando a Empresa das Aguas de Vidago a constituir-se em sociedade anonyma de responsabilidade limitada 001 31/10 2.ª link
023 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição Decreto Elevando a 300$000 réis a dotação do partido medico municipal vago no concelho de Veiros e mandando abrir concurso para o seu provimento 001 01/11 3.ª link
023 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria - 3.ª Repartição Decreto Extinguindo o circulo escolar de Villa Nova de Gaia e mandando encorporar no circulo escolar de Penafiel os concelhos que o compunham 001 01/11 3.ª link
023 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 31 de outubro, mandando louvar os centros republicanos, juntas de parochia, escolas republicanas e as agremiações democraticas, pelos serviços que teem prestado á instrucção popular 001 01/11 3.ª link
023 Ministerio da Justiça - Direcção Geral da Justiça Decreto Decreto, com força de lei, de 31 de outubro, regulando o direito da successão das legitimas e o da successão ab intestato 001 01/11 3.ª link
023 Ministerio da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 1.ª Repartição Despacho Despacho determinando que todos os funccionarios dependentes do Ministerio da Justiça façam no proprio acto da posse a declaração a que se refere o artigo 3.º do decreto com força de lei de 18 de outubro findo 001 01/11 3.ª link
023 Ministerio da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 28 de outubro, mandando que seja acceita pela direcção da Casa de Detenção e Correcção do sexo masculino de Lisboa a herança com que esse estabelecimento foi contemplado por Henrique O'Neill (Visconde de Santa Monica) 001 01/11 3.ª link
023 Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições Directas - 2.ª Repartição Portaria Mandando que, por motivo de cobrança coerciva de contribuições em divida ao Estado, só e provisoriamente se devem deixar de fazer penhoras com relação ás que provierem de industria e de renda de casas por que se pague quantia inferior a 20$000 réis por anno e a 10$000 réis por semestre 001 01/11 3.ª link
023 Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições Directas - 2.ª Repartição Portaria Mandando que toda a correspondencia sobre serviços de execuções fiscaes seja endereçada ao director geral das contribuições directas 001 01/11 3.ª link
023 Ministerio da Guerra - Repartição Central Ordem do Exercito Ordem do Exercito n.º 2 (1.ª serie), referida a 24 de outubro 001 01/11 3.ª link
023 Ministerio da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica Decreto Decreto, com força de lei, de 31 de outubro, regulando a distribuição das despesas ordinaria e extraordinaria do Ministerio da Guerra no anno economico de 1910-1911 001 01/11 3.ª link
023 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto Revogando os artigos 14.º e 61.º do regulamento da guarda civil da Beira 001 01/11 3.ª link
023 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto Isentando de direitos o material que a Camara Municipal da Ilha de Santo Antão de Cabo Verde importar com destino ás obras de captação e canalização de agua potavel para abastecimento da villa de Santo Antão 001 01/11 3.ª link
023 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 2.ª Repartição - 3.ª Secção Decreto Decreto, com força de lei, de 26 de outubro, approvando o regulamento para a pesca da baleia em Angola, o qual vae appenso ao mesmo decreto 001 01/11 3.ª link
023 Ministerio do Fomento - Direcção Geral das Obras Publicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Mandando approvar os planos de lavra de uma mina de wolfram situada no concelho de Ribeira de Pena 001 01/11 3.ª link
023 Ministerio do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração Portaria Mandando que sejam concedidos aos membros da Associação dos Estudantes de Medicina, de Lisboa, bilhetes de identidade que lhes darão direito á reducção de 50 por cento sobre os preços de 2.ª classe nos caminhos de ferro do Estado 001 01/11 3.ª link
024 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Saude e Beneficencia Publica Decreto Decreto, com força de lei, de 1 de novembro, extinguindo o logar de medico inspector adjunto do Conselho Superior de Beneficencia, supprimindo os vencimentos aos tres medicos do extincto Asylo Municipal de Lisboa, supprimindo o logar de guarda-mor da estação de saude de Cascaes e reduzindo a gratificação do guarda-mor addido da estação de saude de Paço de Arcos 001 02/11 4.ª link
024 Ministerio das Finanças - Secretaria Geral Portaria Portaria de 1 de novembro, mandando proceder ao arrolamento de todos os edificios pertencentes ao Estado e ao relacionamento d'aquelles em que funccionam repartições publicas e pelos quaes são pagas rendas 001 02/11 4.ª link
025 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria - 1.ª Repartição Decreto Determinando que a antiga cêrca das Necessidades passe a denominar-se Jardim Infantil, e seja devidamente adaptada a tal fim 001 03/11 5.ª link
025 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 2.ª Repartição Decreto Determinando que as publicações subsidiadas da Academia das Sciencias de Lisboa passem a ser pagas por tarefas 001 03/11 5.ª link
025 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 2.ª Repartição Decreto Decreto, com força de lei, de 17 de outubro, extinguindo a typographia da Academia das Sciencias e mandando passar para a Imprensa Nacional de Lisboa todo o seu pessoal e material 001 03/11 5.ª link
025 Ministerio do Fomento - Direcção Geral das Obras Publicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Reconhecendo como proprietarios legaes os descobridores de uma mina de wolfram situada no concelho de Viseu 001 03/11 5.ª link
026 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição Decreto Annullando a redacção do artigo 140.º do decreto que regulamentou o ensino de pharmacia, publicado no Diario do Governo de 3 de março de 1903, e restabelecendo, em seu logar, a redacção primitiva, nos termos precisos em que o alludido artigo foi publicado no Diario do Governo de 11 de dezembro de 1902 001 04/11 6.ª link
026 Ministerio da Justiça - Direcção Geral dos Negocios de Justiça Decreto Decreto, com força de lei, de 3 de novembro, estabelecendo o divorcio 001 04/11 6.ª link
026 Ministerio das Finanças - Secretaria Geral Decreto Decreto, com força de lei, de 2 de novembro, determinando que os cascos empregados na exportação de vinhos sejam nacionaes ou nacionalizados, e regulando a sua reimportação 001 04/11 6.ª link
026 Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições Directas - 2.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria sobre penhoras por dividas de contribuições, inserta no Diário n.º 23 de 1 do corrente 001 04/11 6.ª link
026 Ministerio da Marinha e Colonias - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição Decreto Decreto, com força de lei, de 2 de novembro, regulando a concessão de licenças illimitadas aos officiaes das differentes classes da armada 001 04/11 6.ª link
026 Ministerio da Marinha e Colonias - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto sobre suspensão de gratificações aos officiaes e aspirantes da armada, inserto no Diario n.º 25, de 3 do corrente 001 04/11 6.ª link
026 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto Decreto, com força de lei, de 28 de outubro, regulando o pagamento da contribuição de registo nos contratos de transmissão de propriedades celebrados no territorio de Manica e Sofala sob a administração da Companhia de Moçambique 001 04/11 6.ª link
027 Presidencia do Governo Provisorio da Republica Decreto Decreto, com força de lei, de 4 de novembro, concedendo amnistia geral e completa para os crimes previstos em determinados artigos do Codigo Penal e perdoando parte da pena aos reus condemnados por outros crimes 001 05/11 Sab link
027 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1.ª Repartição Decreto Determinando que as Caldas do Banho, no districto de Viseu, passem a ter a denominação de Thermas de S. Pedro do Sul 001 05/11 Sab link
027 Ministerio do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica Decreto Decreto, com força de lei, de 4 de novembro, abrindo um credito extraordinario de 30000$000 réis destinado á defesa sanitaria contra epidemias 001 05/11 Sab link
027 Ministerio da Guerra - Repartição Central Ordem do Exercito Ordem do Exercito n.º 5 (2.ª serie), referida a 26 de outubro 001 05/11 Sab link
027 Ministerio da Marinha e Colonias - Gabinete do Ministro Decreto Decreto, com força de lei, de 3 de novembro, derogando todos os diplomas que collocam varios officiaes da armada ao abrigo do artigo 116.º do decreto de 14 de agosto de 1892, e mandando que a dispensa de tirocinio de que trata esse artigo seja exclusivamente applicada aos officiaes nas situações nelle mencionadas 001 05/11 Sab link
027 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto Decreto, com força de lei, de 28 de outubro, concedendo a isenção de direitos para todo o material destinado á installação e funccionamento inicial da illuminação electrica em Catumbella 001 05/11 Sab link
027 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto Decreto de 3 de novembro, permittindo a importação temporaria das amostras que acompanharem os caixeiros-viajantes que em missão commercial visitem as colonias portuguesas 001 05/11 Sab link
028 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 3 de novembro, autorizando a Camara Municipal de Condeixa-a-Nova a applicar parte do seu fundo de viação nas obras de restauração do edificio do tribunal da comarca e das repartições 001 07/11 2.ª link
028 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição Decreto Decreto, com força de lei, de 5 de novembro, estabelecendo cursos livres nas cadeiras do Curso Superior de Letras, e regulando os respectivos exames 001 07/11 2.ª link
028 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição Decreto Decreto, com força de lei, de 5 de novembro, estabelecendo cursos livres nas cadeiras da Academia Polytechnica do Porto, e regulando os respectivos exames 001 07/11 2.ª link
028 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Saude e Beneficencia Publica - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 5 de novembro, supprimindo a commissão administrativa do Asylo D. Maria Pia, de Lisboa, e encarregando o respectivo director de elaborar um projecto de reorganização dos serviços d'aquelle estabelecimento 001 07/11 2.ª link
028 Ministerio das Finanças - Secretaria Geral Decreto Extinguindo o logar de administrador geral das alfandegas 001 07/11 2.ª link
028 Ministerio das Finanças - Administração Geral das Alfandegas - 2.ª Repartição Portaria Supprimindo um posto fiscal na secção de Tavira e criando outro na mesma secção, habilitado á cobrança do imposto do pescado 001 07/11 2.ª link
028 Ministerio das Finanças - Administração Geral das Alfandegas - 2.ª Repartição Portaria Determinando que o posto fiscal do Cabeço, da secção de Villa Real de Santo Antonio, seja habilitado a cobrar o imposto do pescado 001 07/11 2.ª link
028 Ministerio das Finanças - Administração Geral das Alfandegas - 2.ª Repartição Portaria Mudando a denominação de um posto fiscal da secção de Tavira 001 07/11 2.ª link
028 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto Tornando extensivo ás colonias o decreto que mandou dar as designações de «Procuradores da Republica» e de «Delegados e sub delegados do procurador da Republica», aos magistrados do Ministerio Publico junto das Relações e aos delegados e sub-delegados das comarcas 001 07/11 2.ª link
028 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto Extinguindo a sub-curadoria de Pretoria 001 07/11 2.ª link
028 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do § 6.º do artigo 7.º do regulamento para o encanamento e consumo de agua em Lourenço Marques, inserto no Diario n.º 46, de 1 de março ultimo 001 07/11 2.ª link
028 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto Decreto, com força de lei, de 2 de novembro, determinando que o escrivão do julgado municipal da Ilha do Principe exerça as funcções de tabellião de notas na area d'aquelle julgado, e seja nomeado de entre os habilitados na provincia de S. Thomé e Principe 001 07/11 2.ª link
028 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto Revogando a lei que manteve o emolumento privativo dos officiaes-maiores das secretarias do Estado 001 07/11 2.ª link
028 Ministerio do Fomento - Secretaria Geral Decreto Decreto de 5 de novembro, autorizando o abono de uma gratificação ao funccionario do Ministerio do Fomento que prestou serviço junto da commissão parlamentar de inquerito á questão Hinton 001 07/11 2.ª link
028 Ministerio do Fomento - Direcção Geral das Obras Publicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 3 de novembro, mandando approvar os projectos de captagem e ampliação dos edificios des inados á exploração das nascentes de aguas minero-medicinaes das Caldas de Aregos 001 07/11 2.ª link
029 Ministerio das Finanças - Secretaria Geral Despacho Despacho determinando que para os effeitos do disposto no despacho de 28 de setembro ultimo seja considerada cortiça em bruto a que não for cozida, raspada e recortada, e devidamente enfeixada 001 08/11 3.ª link
029 Ministério da Marinha e Colónias - Direcção Geral das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Rectificação Nova publicação, rectificada, do decreto, com força de lei, de 31 de outubro findo, que extinguiu a sub curadoria de Pretoria 001 08/11 3.ª link
029 Ministerio do Fomento - Direcção Geral das Obras Publicas e Minas - Repartição de Minas Portaria Portaria de 4 de novembro, reconhecendo como proprietario legal o descobridor de uma mina de wolfram situada no concelho de Villa Nova de Paiva 001 08/11 3.ª link
029 Ministerio do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronomicos Decreto Decreto de 5 de novembro, autorizando o abono de trabalhos extraordinarios desempenhados nas quatro repartições da Direcção Geral da Agricultura durante os meses de julho a setembro ultimos 001 08/11 3.ª link
030 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição Decreto Permittindo a transferencia de matricula de um para outro lyceu durante o anno lectivo 001 09/11 4.ª link
030 Ministerio do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica Decreto Mandando abonar a remuneração correspondente ao vencimento de amanuense a um escriturario da extincta Direcção das Construcções Escolares empregado nos serviços de contabilidade da instrucção primaria 001 09/11 4.ª link
030 Ministerio das Finanças - Secretaria Geral Decreto Decreto de 7 de novembro, extinguindo o logar de visitador da Caixa Geral de Depositos 001 09/11 4.ª link
030 Ministerio das Finanças - Secretaria Geral Decreto Decreto de 7 de novembro, demittindo o visitador da Caixa Geral de Depositos 001 09/11 4.ª link
030 Ministerio da Marinha e Colonias - Repartição do Gabinete Decreto Decreto, com força de lei, de 7 de novembro, revogando a lei de 23 de agosto de 1899 que tornou extensivas aos officiaes da armada as disposições sobre equiparação para a reforma estabelecidas para os officiaes do exercito 001 09/11 4.ª link
030 Ministerio da Marinha e Colonias - Repartição do Gabinete Decreto Suspendendo provisoriamente as promoções dos officiaes e aspirantes de todas as classes da armada 001 09/11 4.ª link
030 Ministerio da Marinha e Colonias - Repartição do Gabinete Decreto Mandando applicar as disposições do artigo 102.º e seus paragraphos da lei de 9 de setembro de 1908 a todos os officiaes da armada que prestam serviço em Ministerios estranhos ao da Marinha e que não estejam ao abrigo do artigo 116.º da lei de 14 de agosto de 1892 001 09/11 4.ª link
030 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral da Marinha - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Portaria Portaria de 31 de outubro, mandando pôr em execução as instrucções sobre munições e paioes annexas á mesma portaria 001 09/11 4.ª link
030 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto com força de lei de 3 de novembro, relativo á liquidação dos espolios das praças de pret das guarnições das colonias 001 09/11 4.ª link
030 Ministerio dos Estrangeiros - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica Decreto Decreto de 7 de novembro, concedendo a um addido da legação de Portugal em Madrid a gratificação extraordinaria de 500$000 réis por serviços desempenhados durante o primeiro semestre do corrente anno economico - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 09/11 4.ª link
030 Ministerio do Fomento - Direcção Geral das Obras Publicas e Minas - Repartição de Minas - 2.ª Secção Alvará Alvará de 1 de novembro, concedendo licença para a exploração das nascentes de aguas minero-medicinaes do Mouchão da Povoa, no concelho de Villa Franca de Xira 001 09/11 4.ª link
030 Ministerio do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços de Instrucção Agricola Decreto Decreto de 7 de novembro, autorizando o abono de trabalhos extraordinarios executados com a organização do Boletim da Direcção Geral da Agricultura durante os meses de julho a setembro 001 09/11 4.ª link
031 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 4 de novembro, autorizando que seja elevada de 45 a 50 por cento a percentagem sobre a contribuição predial votada pela Camara Municipal de Castello Branco para a sua gerencia de 1911 001 10/11 5.ª link
031 Ministerio das Finanças - Secretaria Geral Decreto Extinguindo o conselho disciplinar criado por decreto de 14 de setembro de 1893 e o conselho disciplinar a que se refere o artigo 58.º do regulamento de 9 de agosto de 1902 001 10/11 5.ª link
031 Ministerio das Finanças - Secretaria Geral Decreto Determinando a criação de um conselho disciplinar no Ministerio das Finanças 001 10/11 5.ª link
031 Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Publica - Repartição Central Decreto Mandando transferir do fundo de instrucção primaria para a conta da Caixa de Aposentação a quantia de 20000$000 réis para occorrer á aposentação de professores 001 10/11 5.ª link
031 Ministerio da Marinha e Colonias - Repartição do Gabinete Decreto Decreto, com força de lei, de 9 de novembro, regulando o exercicio da industria da pesca por vapores 001 10/11 5.ª link
031 Ministerio do Fomento - Direcção Geral das Obras Publicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro Decreto Decreto de 8 de novembro, declarando de utilidade publica e urgente a expropriação de tres parcelas de terreno para construcção de uma variante da linha ferrea do norte em Espinho 001 10/11 5.ª link
032 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria - 3.ª Repartição Portaria Portaria de 11 de novembro, determinando que as permutas entre os professores de instrucção primaria apenas sejam permittidas durante os meses de agosto e setembro 001 11/11 6.ª link
032 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 4 de novembro, tornando extensivo a determinados alumnos da Academia Polytechnica do Porto o beneficio concedido pelo n.º 1.º da portaria de 24 de outubro ultimo 001 11/11 6.ª link
032 Ministerio da Justiça - Direcção Geral dos Negocios de Justiça - 1.ª Repartição Declaração Declaração de que entra immediatamente em execução o decreto de 4 do corrente, publicado no Diario de 5 do mesmo mês, e relativo á substituição de juizes de direito 001 11/11 6.ª link
033 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 11 de novembro, autorizando a Junta de Parochia de Regadas a contrahir um emprestimo para a construcção do cemiterio parochial e reparações na igreja d'aquella freguesia 001 12/11 Sab link
033 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 10 de novembro, approvando, para ser provisoriamente adoptada nos lyceus e mais institutos de ensino secundario, a grammatica francesa de João de Barros e Henri Gorlier 001 12/11 Sab link
033 Ministerio das Finanças - Administração Geral das Alfandegas - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 11 de novembro, estabelecendo as formalidades que devem satisfazer os proprietarios das fabricas de tabacos da Madeira e Açores quando pretendam nellas introduzir quaesquer modificações que possam alterar as condições em que esteja permittida a respectiva laboração 001 12/11 Sab link
034 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 12 de novembro, mandando elevar de 55 a 60 por cento a percentagem sobre a contribuição predial votada pela Camara Municipal de Penamacor para a gerencia de 1911 001 14/11 2.ª link
034 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição Decreto Decreto com força de lei de 12 de novembro, determinando que o Instituto Bacteriologico Camara Pestana fique pedagogicamente annexado á Escola Medico-Cirurgica de Lisboa 001 14/11 2.ª link
034 Ministerio da Justiça - Direcção Geral da Justiça Decreto Decreto com força de lei de 12 de novembro, regulando o inquilinato 001 14/11 2.ª link
034 Ministerio da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 1.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do extracto do decreto relativo á substituição provisoria dos juizes das comarcas e constituição dos conselhos de tutela, inserto no Diario de 5 do corrente 001 14/11 2.ª link
034 Ministerio das Finanças - Administração Geral das Alfandegas - 1.ª Repartição Despacho Despacho determinando que as funcções que incumbiam ao extincto logar de administrador geral das alfandegas continuem a ser exercidas pelo chefe da 1.ª Repartição da Administração Geral 001 14/11 2.ª link
035 Presidencia do Governo Provisorio da Republica Decreto Decreto, com força de lei, de 14 de novembro, esclarecendo as duvidas suscitadas acêrca da intelligencia e applicação de alguns artigos do decreto de amnistia de 4 do mesmo mês 001 15/11 3.ª link
035 Ministerio da Justiça - Direcção Geral da Justiça Decreto Decreto, com força de lei, de 14 de novembro, determinando que na proxima eleição de jurados commerciaes sejam considerados elegiveis os commerciantes em nome individual, os socios de responsabilidade illimitada das sociedades e os directores das sociedades anonymas 001 15/11 3.ª link
036 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição Decreto Decreto, com força de lei, de 14 de novembro, supprimindo do quadro dos estudos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra a cadeira de direito ecclesiastico, criando a de processo penal, pratica judicial, e alterando a denominação da 11.ª e 16.ª cadeiras 001 16/11 4.ª link
036 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição Decreto Declarando livres todas as cadeiras professadas na Escola Medico-Cirurgica de Lisboa 001 16/11 4.ª link
036 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição Decreto Extinguindo a Escola Medico Cirurgica do Funchal 001 16/11 4.ª link
036 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 14 de novembro, dispensando a apresentação da certidão do exame de francês para a matricula em qualquer dos annos dos cursos professados no Conservatorio de Lisboa 001 16/11 4.ª link
036 Ministerio das Finanças - Secretaria Geral Portaria Portaria de 14 de novembro, determinando que a Real Fabrica de Vidros da Marinha Grande passe a denominar-se Antiga Fabrica Nacional de Vidros da Marinha Grande 001 16/11 4.ª link
036 Ministerio da Marinha e Colonias - Repartição do Gabinete Decreto Decreto, com força de lei, de 10 de novembro, louvando differentes medicos civis e navaes e concedendo pensões a varias praças do serviço de saude do Hospital da Marinha, pelos relevantes serviços que prestaram por occasião do movimento patriotico de 4 e 5 de outubro findo 001 16/11 4.ª link
036 Ministerio da Marinha e Colonias - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica Decreto Decreto, com força de lei, de 7 de novembro, abrindo um credito extraordinario de 2000$000 réis, para occorrer ao pagamento dos vencimentos dos officiaes das differentes classes da Armada que forem julgados incapazes de serviço activo 001 16/11 4.ª link
037 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 16 de novembro, regulando as transferencias de matricula entre os differentes estabelecimentos de ensino superior 001 17/11 5.ª link
037 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Saude e Beneficencia Publica - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 10 de novembro, mandando instituir uma commissão de saude em cada concelho, fora das capitaes de districto 001 17/11 5.ª link
037 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Saude e Beneficencia Publica - 1.ª Repartição Decreto Decreto, com força de lei, de 11 de novembro, dererminando varias providencias attinentes á extincção dos ratos 001 17/11 5.ª link
037 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Saude e Beneficencia Publica - 1.ª Repartição Declaração Declaração de ter ficado sem effeito o aviso publicado no Diario de 13 de outubro ultimo e relativo á visita de saude ás embarcações de pesca no alto mar - Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 17/11 5.ª link
037 Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Publica - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 15 de novembro, abrindo um credito especial para pagamento de juros do capital mandado emittir para representação de parte dos rendimentos publicos do anno economico corrente 001 17/11 5.ª link
037 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 16 de novembro, confirmando a licença concedida para o lançamento de uma armação fixa para a pesca da sardinba no local denominado Maria Helena, na costa de Sines 001 17/11 5.ª link
038 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria - 3.ª Repartição Portaria Portaria de 16 de novembro, permittindo o exercicio do ensino primario particular aos professores que, possuindo, pelo menos, o exame de instrucção primaria do 2.º grau, tenham exercido esse ensino, com boa qualificação, em escolas a cargo de instituições republicanas 001 18/11 6.ª link
038 Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições Directas - 1.ª Repartição Decreto Decreto, com força de lei, de 16 de novembro, substituindo e additando differentes artigos do regulamento de 23 de dezembro de 1899, relativo aos serviços de liquidação e cobrança da contribuição de registo 001 18/11 6.ª link
038 Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições Directas - 1.ª Repartição Decreto Prorogando até 30 do mesmo mês o prazo para a apresentação das declarações referentes ao pagamento da contribuição predial em prestações 001 18/11 6.ª link
038 Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições Directas - 2.ª Repartição Decreto Revogando algumas disposições do decreto de 7 de maio de 1903, que regula o julgamento dos recursos extraordinarios sobre materia de contribuições 001 18/11 6.ª link
038 Ministerio da Guerra - Repartição Central Ordem do Exercito Ordem do Exercito n.º 3 (1.ª serie), referida a 3 de novembro 001 18/11 6.ª link
038 Ministerio do Fomento - Direcção Geral das Obras Publicas e Minas - Repartição de Minas - 2.ª Secção Alvará Alvará de 16 de novembro, concedendo licença para a exploração das nascentes de agua minero-medicinal, denominadas Agua da Mina e situadas no concelho de Oeiras 001 18/11 6.ª link
039 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria - 3.ª Repartição Decreto Decreto, com força de lei, de 18 de novembro, estabelecendo que os professores interinos das escolas primarias tenham, em determinadas condições, preferencia nos concursos para o provimento de qualquer escola 001 19/11 Sab link
039 Ministerio da Justiça - Direcção Geral da Justiça Decreto Esclarecendo, modificando e ampliando algumas disposições do decreto relativo ao inquilinato 001 19/11 Sab link
039 Ministerio da Justiça - Direcção Geral da Justiça Decreto Modificando algumas disposições dos decretos relativos aos tribunaes criminaes de 1.ª instancia de Lisboa e Porto e aos juizos de investigação criminal 001 19/11 Sab link
039 Ministerio da Justiça - Direcção Geral da Justiça Decreto Tornando extensivas as disposições do artigo 4.º n.os 2.º e 3.º do decreto de 30 de dezembro de 1890 a todos os magistrados e demais funccionarios e empregados dependentes do Ministerio da Justiça 001 19/11 Sab link
039 Ministerio das Finanças - Secretaria Geral Decreto Decreto de 18 de novembro, autorizando o pagamento das supramencionadas despesas 001 19/11 Sab link
039 Ministerio da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica Despacho Despacho autorizando o ordenamento de antecipação de fundos para pagamento de despesas com obras de fortificação, de quarteis e de edificios militares 001 19/11 Sab link
039 Ministerio da Marinha e Colonias - Repartição do Gabinete Decreto Decreto, com força de lei, de 18 de novembro, concedendo varias distincções aos officiaes das differentes classes da Armada que tomaram parte no movimento patriotico de outubro findo de que resultou a proclamação da Republica 001 19/11 Sab link
039 Ministerio do Fomento - Direcção Geral das Obras Publicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Alvará Concedendo a propriedade de mina de wolfram de Rebordolongo, situada no concelho de Villa Real 001 19/11 Sab link
039 Ministerio do Fomento - Direcção Geral das Obras Publicas e Minas - Repartição de Minas - 2.ª Secção Alvará Approvando a transmissão da licença para exploração das nascentes de aguas minero-medicinaes da Amieira, no concelho de Soure 001 19/11 Sab link
039 Ministerio do Fomento - Direcção Geral dos Correios e Telegraphos - 4.ª Repartição Decreto Decreto de 16 de novembro, alterando a alinea b) do artigo 25.º do regulamento dos serviços dos correios 001 19/11 Sab link
040 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial Decreto Decreto de 18 de novembro, elevando a gratificação do administrador geral da Imprensa Nacional e revogando as disposições que lhe concediam moradia no edificio d'aquelle estabelecimento 001 21/11 2.ª link
040 Ministerio das Finanças - Administração Geral das Alfandegas - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 18 de novembro, determinando que a secção fiscal de Freixo passe a denominar-se de Villa Cova 001 21/11 2.ª link
040 Ministerio do Fomento - Direcção Geral de Obras Publicas e Minas - Repartição de Obras Publicas Portaria Portaria de 14 de novembro, fazendo concessão provisoria do aproveitamento das aguas da ribeira da Janella, na Ilha da Madeira, que não sejam utilizadas pelos proprietarios marginaes 001 21/11 2.ª link
040 Ministerio do Fomento - Direcção Geral de Obras Publicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro Decreto Autorizando a expropriação de um terreno para a construcção do ramal do caminho de ferro do Valle do Vouga para Aveiro 001 21/11 2.ª link
040 Ministerio do Fomento - Direcção Geral de Obras Publicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro Decreto Autorizando a expropriação de uns terrenos para a construcção da variante de Espinho, na linha ferrea do norte, e annullando o decreto de 19 de maio, referente á mencionada expropriação 001 21/11 2.ª link
041 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição Decreto Alterando a importancia da annuidade destinada á amortização do emprestimo que a Camara Municipal de Benavente foi autorizada a contrahir por decreto de 2 de agosto ultimo 001 22/11 3.ª link
041 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria - 2.ª Repartição Decreto Approvando differentes livros destinados ao ensino primario e normal 001 22/11 3.ª link
041 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição Decreto Decreto, com força de lei, de 19 de novembro, providenciando no sentido de evitar a deterioração e a saida para o estrangeiro de objectos de valor artistico e historico 001 22/11 3.ª link
041 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Saude e Beneficencia Publica - 2.ª Repartição Decreto Decreto, com força de lei, de 16 de novembro, determinando que o Dispensario da Rainha passe a denominar-se Dispensario Popular de Alcantara, mandando que a sua administração seja por conta do Estado, e reorganizando os respectivos serviços 001 22/11 3.ª link
041 Ministerio das Finanças - Secretaria Geral Portaria Portaria de 21 de novembro, determinando algumas providencias de caracter provisorio com relação á industria das cortiças 001 22/11 3.ª link
041 Ministerio das Finanças - Secretaria Geral Decreto Decreto de 21 de novembro, approvando o regulamento para a fiscalização da indu tria das cortiças e recenseamento do respectivo pessoal operario - Regulamento a que se refere o supracitado decreto 001 22/11 3.ª link
041 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto Prohibindo, com determinadas excepções, a exportação, do Estado da India Portuguesa, de pennas de aves não domesticas e de pelles 001 22/11 3.ª link
041 Ministerio da Marinha e Colonias - Inspecção Geral de Fazenda das Colonias Decreto Modificando o regime do commercio de importação, exportação e venda de peixe e sal na provincia de Macau 001 22/11 3.ª link
042 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 22 de novembro, fixando os vencimentos que devem ser abonados a determinadas praças de pret encorporadas na guarda republicana, e que, por excederem o seu effectivo, se encontram no deposito da futura guarda nacional republicana 001 23/11 4.ª link
042 Ministerio da Marinha e Colonias - Repartição do Gabinete Decreto Esclarecendo as duvidas suscitadas na interpretação do artigo 7.º do decreto com força de lei de 18 do mesmo mês, relativo á promoção de varios officiaes da armada, como galardão dos serviços prestados á causa da Republica 001 23/11 4.ª link
042 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 6.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto Mandando submetter a concurso de aptidão os empregados extraordinarios da Direcção Geral das Colonias, a fim de definir a sua situação 001 23/11 4.ª link
042 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto Decreto, com força de lei, de 19 de novembro, tornando extensivas ás colonias as disposições decretadas para o continente do país, com relação aos dias que devem considerar-se feriados 001 23/11 4.ª link
042 Ministerio do Fomento - Direcção Geral das Obras Publicas e Minas - Repartição de Obras Publicas Decreto Decreto de 21 de novembro, tornando extensivas ás obras de edificios publicos na area da cidade do Porto as disposições do decreto de 27 de outubro findo, que manda pagar semanalmente os jornaes do pessoal das referidas obras na area da cidade de Lisboa 001 23/11 4.ª link
042 Ministerio do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços de Instrucção Agricola Decreto Decreto de 18 de novembro, rescindindo o contrato relativo ao estabelecimento de uma escola profissional agricola em Faro e extinguindo a referida escola 001 23/11 4.ª link
042 Ministerio do Fomento - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica Decreto Decreto de 7 de novembro, ordenando a transferencia de varias quantias de uns para outros artigos da tabella da despesa do Ministerio do Fomento 001 23/11 4.ª link
043 Presidencia do Governo Provisorio da Republica Decreto Decreto de 22 de novembro, determinando que o dia 1 de dezembro seja solemnizado com a Festa da Bandeira Nacional e que a organização e direcção d'essa festa seja incumbida nas diversas cidades e villas da Republica ás respectivas municipalidades 001 24/11 5.ª link
043 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 23 de novembro, autorizando a Commissão Municipal de Villa Pouca de Aguiar a applicar parte do seu fundo de viação a determinadas obras 001 24/11 5.ª link
043 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria - 3.ª Repartição Decreto Decreto, com força de lei, de 23 de novembro, extinguindo a Repartição do Material Escolar de Lisboa 001 24/11 5.ª link
043 Ministerio do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica Portaria Portaria de 22 de n vembro, determinando que os directores de serviços ou estabelecimentos dependentes do Ministerio do Interior, installados em casas arrendadas, procedam á realização ou renovação dos respectivos contratos de arrendamento, em conformidade com os decretos de 12 e 18 do mesmo mês 001 24/11 5.ª link
043 Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições Directas - 2.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto sobre pagamento de contribuições em divida, inserto no Diario n.º 40 001 24/11 5.ª link
043 Ministerio da Guerra - 4.ª Direcção - 2.ª Repartição Decreto Decreto, com força de lei, de 31 de outubro, autorizando, sob determinadas condições, a cedencia de parte da explanada da Praça de Valença 001 24/11 5.ª link
043 Ministerio da Guerra - 4.ª Direcção - 2.ª Repartição Decreto Autorizando a renovação, pelo prazo de um anno, do contrato de arrendamento da propriedade onde se acha installado o quartel general da 1.ª divisão militar 001 24/11 5.ª link
043 Ministerio da Guerra - Direcção Geral - 3.ª Repartição Decreto Suspendendo a execução dos diplomas que regulam a reforma por equiparação dos officiaes do exercito 001 24/11 5.ª link
043 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto de 18 do corrente que resolveu o recurso n.º 13301, em que eram recorridos o Conselho de provincia do Estado da India e José Camillo Aires da Conceição e Sá 001 24/11 5.ª link
043 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 2.ª Repartição - 3.ª Secção Decreto Decreto de 21 de novembro, autorizando o secretario geral do Governo do Estado da India a reconhecer a assinatura do consul de Inglaterra em Mormugão, nos documentos em que seja necessaria essa autenticação 001 24/11 5.ª link
043 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria Portaria de 22 de novembro, mandando observar varias disposições acêrca da circulação, nas colonias portuguesas, dos sellos e mais formulas de franquia que não tenham a sobrecarga «Republica» 001 24/11 5.ª link
043 Ministerio da Marinha e Colonias - Junta Consultiva das Colonias Decreto Decreto de 22 de novembro, negando provimento no recurso n.º 565, de 1909, sobre consulta da Junta Consultiva das Colonias 001 24/11 5.ª link
043 Ministerio do Fomento - Direcção Geral das Obras Publicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Alvará Approvando a transmissão da propriedade da mina de cobre do Lousal, situada no concelho de Grandola 001 24/11 5.ª link
043 Ministerio do Fomento - Direcção Geral das Obras Publicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Alvará Approvando a transmissão da propriedade da mina de cobre do Lousal Novo, situada no concelho de Grandola 001 24/11 5.ª link
043 Ministerio do Fomento - Direcção Geral das Obras Publicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Alvará Concedendo a propriedade da mina de wolfram do Monte da Fraga, situada no concelho de Villa Real 001 24/11 5.ª link
043 Ministerio do Fomento - Direcção Geral das Obras Publicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Alvará Concedendo a propriedade da mina de wolfram de Alvarede e Rebordolongo, situada no concelho de Villa Real 001 24/11 5.ª link
045 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição Decreto Autorizando a Commissão Municipal do concelho de Mourão a applicar parte do seu fundo de viação ao pagamento de dividas passivas 001 26/11 Sab link
045 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria - 3.ª Repartição Decreto Autorizando o abono de serviços extraordinarios prestados por um sub inspector de instrucção primaria 001 26/11 Sab link
045 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Saude e Beneficencia Publica - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 24 de novembro, autorizando a Irmandade da Senhora do Parto, de Braga, a acceitar uma offerta de dinheiro para compra de determinados terrenos 001 26/11 Sab link
045 Ministerio da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica Decreto Decreto, com força de lei, de 24 de novembro, determinando a transferencia de varias verbas para pagamento dos vencimentos dos juizes e officiaes de justiça dos juizos criminaes e de investigação criminal de Lisboa e Porto 001 26/11 Sab link
045 Ministerio da Guerra - Repartição Central Ordem do Exercito Ordem do Exercito n.º 4 (1.ª serie), referida a 21 de novembro 001 26/11 Sab link
045 Ministerio da Marinha e Colonias - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição Decreto Decreto, com força de lei, de 21 de novembro, aumentando provisoriamente o quadro do pessoal do corpo de marinheiros da armada com mais quatro segundos artifices torpedeiros e electricistas 001 26/11 Sab link
045 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto Autorizando a Camara Municipal de Gaza a contratar o exclusivo do fornecimento de carnes verdes na povoação de Chai-Chai 001 26/11 Sab link
045 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto Fixando em dezaseis annos a idade minima para os individuos do sexo feminino poderem ser admittidos á matricula na Escola Normal de Nova Goa 001 26/11 Sab link
045 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto Approvando os programmas do ensino primario maratha no Estado da India, os quaes vão annexos ao mesmo decreto 001 26/11 Sab link
046 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Saude e Beneficencia Publica - 1.ª Repartição Decreto Autorizando o abono de uma gratificação annual de 360$000 réis ao secretario da commissão dos explosivos 001 28/11 2.ª link
046 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria - Donativos Escolares Portaria Portaria de 6 de novembro, louvando o cidadão uruguayano D. Julio Pereira, pelo donativo que fez ao Governo de Portugal da quantia de 200 libras, com destino a uma obra de beneficencia 001 28/11 2.ª link
046 Ministerio da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 25 de novembro, fazendo a distribuição dos agentes do Ministerio Publico nos districtos criminaes e juizos de investigação criminal da comarca de Lisboa e designando os officios de justiça nos referidos districtos e juizos e nos da comarca do Porto 001 28/11 2.ª link
046 Ministerio da Justiça - Direcção Geral da Justiça - Repartição Central Portaria Portaria de 26 de novembro, encarregando o secretario geral do Ministerio da Justiça de outorgar todos os contratos de arrendamento em que o Estado, pelo referido Ministerio e suas dependencias, seja senhorio ou arrendatario 001 28/11 2.ª link
046 Ministerio da Marinha e Colonias - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 25 de novembro, approvando a lotação para as canhoneiras Beira e Ibo 001 28/11 2.ª link
046 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto Decreto de 24 de novembro, concedendo provimento no recurso n.º 13247, em que foi recorrente um primeiro official da secretaria do governo geral de Moçambique 001 28/11 2.ª link
046 Ministerio da Marinha e Colonias - Inspecção Geral de Fazenda das Colonias Decreto Decreto, com força de lei, de 25 de novembro, mandando cunhar até 300000 rupias para reforçar a circulação da moeda de prata privativa do Estado da India 001 28/11 2.ª link
047 Presidencia do Conselho de Ministros Decreto Decreto, com força de lei, de 28 de novembro, mandando que as forças do exercito e da armada não tenham intervenção directa ou indirecta nas solemnidades religiosas 001 29/11 3.ª link
047 Ministerio das Finanças - Secretaria Geral Decreto Decreto, com força de lei, de 28 de novembro, mandando considerar como empregados publicos, para o effeito da isenção da contribuição industrial, todos os operarios dos estabelecimentos do Estado ou de corporações administiativas 001 29/11 3.ª link
047 Ministerio da Marinha e Colonias - Repartição do Gabinete Decreto Mandando que as recompensas conferidas a officiaes e praças da armada pelos decretos de 8, 10 e 18 do mesmo mês sejam para todos os effeitos referidas ao dia 5 de outubro ultimo 001 29/11 3.ª link
047 Ministerio da Marinha e Colonias - Repartição do Gabinete Decreto Mandando substituir as actuaes designações dos officiaes das differentes classes da armada pelas das suas patentes, seguidas da designação da respectiva classe 001 29/11 3.ª link
047 Ministerio da Marinha e Colonias - Inspecção Geral de Fazenda das Colonias Decreto Reduzindo, para o effeito da contribuição de registo, o valor da propriedade em Cabo Verde 001 29/11 3.ª link
047 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto Decreto, com força de lei, de 26 de novembro, modificando os direitos dos oleos mineraes importados pelas alfandegas da India Portuguesa 001 29/11 3.ª link
047 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 5.ª Repartição Decreto Decreto, com força de lei, de 25 de novembro, tornando extensiva á provincia da Guiné a tabella dos honorarios medicos dos facultativos do quadro de saude de Moçambique 001 29/11 3.ª link
048 Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições Directas - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 28 de novembro, revogando o artigo 100.º do regulamento de 23 de dezembro de 1899 e restabelecendo o artigo 18.º da lei de 12 de dezembro de 1844, ambos relativos á sonegação de bens em inventarios judiciaes ou particulares 001 30/11 4.ª link
048 Ministerio da Marinha e Colonias - Majoria General da Armada - 2.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto de 26 de novembro, que resolveu o recurso n.º 13335, em que era recorrente um machinista naval 001 30/11 4.ª link
048 Ministerio da Marinha e Colonias - Administração dos Serviços Fabris Decreto Fixando as gratificações que devem perceber os engenheiros dirigentes dos serviços technicos da Direcção das Construcções Navaes e os officiaes encarregados das installações electricas e do deposito da fabrica de electricidade do Arsenal da Marinha 001 30/11 4.ª link
048 Ministerio da Marinha e Colonias - Administração dos Serviços Fabris Decreto Fixando os vencimentos dos desenhadores e agentes technicos da Direcção das Construcções Navaes 001 30/11 4.ª link
048 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto Declarando livres todas as cadeiras professadas na Escola Colonial, com excepção das cadeiras das Iinguas ambundo e landim 001 30/11 4.ª link
048 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto Modificando o regime pautal vigente sobre exportação do azeite de peixe produzido na provincia de Angola 001 30/11 4.ª link
048 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 3.ª Repartição Portaria Portaria de 28 de novembro, autorizando a transferencia da concessão de um jazigo de petroleo situado em Pualaca, na provincia de Timor 001 30/11 4.ª link
049 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 29 de novembro, fixando em tres o numero de zeladores municipaes do concelho de Baião 001 02/12 6.ª link
049 Ministerio dos Estrangeiros - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica Despacho Despacho determinando que ao consul de Portugal em Cantão, ausente do seu posto por motivo de serviço publico, seja abonada a verba destinada ás despesas de residencia - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 02/12 6.ª link
050 Presidencia do Conselho de Ministros Decreto Decreto, com força de lei, de 30 de novembro, mandando inscrever nas tabellas da despesa de todos os Ministerios determinadas quantias para remuneração dos secretarios do Presidente do Governo Provisorio e dos Ministros das differentes Repartições, desde 6 de outubro até 30 de junho de 1911 001 03/12 Sab link
050 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil Decreto Decreto, com força de lei, de 2 de dezembro, regulando a concessão de cartas de naturalização 001 03/12 Sab link
050 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 2 de dezembro, louvando o cidadão Francisco de Almeida Grandella, pela doação que fez ao Estado de varios edificios escolares e respectivos mobiliario e material de ensino 001 03/12 Sab link
050 Ministerio da Justiça - Direcção Geral da Justiça Decreto Decreto, com força de lei, de 2 de dezembro, mandando transferir para a Cadeia Penitenciaria de Lisboa todos os presos existentes na de Coimbra, e inserindo outras disposições concernentes aos serviços da syndicancia ordenada á segunda d'aquellas cadeias 001 03/12 Sab link
050 Ministerio das Finanças - Secretaria Geral Decreto Elevando o numero de empregados que constituem o quadro das Repartições de Fazenda districtaes do continente e reduzindo o das Repartições Centraes 001 03/12 Sab link
050 Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições Directas - 2.ª Repartição Decreto Modificando algumas disposições do regulamento de 16 de julho de 1896, na parte relativa á constituição das juntas de repartidores 001 03/12 Sab link
050 Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições Directas - 2.ª Repartição Decreto Dissolvendo as juntas dos repartidores dos quatro bairros de Lisboa e a junta central dos repartidores da mesma cidade, annullando as deliberações tomadas pela referida junta central quanto á repartição da taxa do gremio dos droguistas, e mandando que as reclamações d'este gremio sejam julgadas por uma commissão nomeada pela Camara Municipal de Lisboa 001 03/12 Sab link
050 Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições Directas - 2.ª Repartição Decreto Decreto, com força de lei, de 30 de novembro, annullando as collectas de decima de juros que tenham sido lançadas á Camara Municipal de Beja por emprestimos do celleiro commum d'aquelle municipio 001 03/12 Sab link
050 Ministerio da Guerra - 4.ª Direcção Decreto Decreto de 30 de novembro, determinando que do credito extraordinario aberto por decreto de 14 de outubro ultimo seja desviada a quantia de 25000$000 réis, com applicação a obras militares 001 03/12 Sab link
050 Ministerio da Guerra - 4.ª Direcção - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 2 de dezembro, mandando expropriar um terreno para a construcção da carreira de tiro destinada á guarnição de Braga 001 03/12 Sab link
050 Ministerio do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração Decreto Decreto de 29 de novembro, alterando algumas disposições do regulamento da Caixa de Aposentações e Soccorros dos Caminhos de Ferro do Estado 001 03/12 Sab link
051 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial Decreto Decreto de 2 de novembro, determinando que, emquanto não se procede aos novos modelos, as cartas de doutor, bacharel, medicos estrangeiros e outras sejam substituidas por uma certidão authentica, passada pela Universidade 001 05/12 2.ª link
051 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 2.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto de 26 de novembro, que fixa as remunerações a abonar ao funccionario incumbido da syndicancia ao Lyceu de Faro e ao respectivo secretario 001 05/12 2.ª link
051 Ministerio da Guerra - Repartição Central Ordem do Exercito Ordem do Exercito n.º 9 (2.ª serie), referida a 24 de novembro 001 05/12 2.ª link
051 Ministerio do Fomento - Direcção Geral de Obras Publicas e Minas - Repartição de Obras Publicas Decreto Decreto de 3 de dezembro, ordenando a expropriação de varios terrenos no districto de Viseu para construcção de um lanço de estrada 001 05/12 2.ª link
051 Ministerio do Fomento - Direcção Geral de Obras Publicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro Portaria Portaria de 30 de novembro, approvando a liquidação da garantia de juro da linha ferrea da Beira Alta, no primeiro semestre de 1910 001 05/12 2.ª link
052 Presidencia do Conselho de Ministros Decreto Decreto, com força de lei, de 5 de dezembro, estabelecendo as normas a seguir nos arrendamentos de predios tomados pelo Estado para installação de serviços da sua dependencia 001 06/12 3.ª link
052 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 2.ª Repartição Decreto Decreto, com força de lei, de 29 de novembro, autorizando a renovação do contrato de arrendamento do edificio do Largo do Carmo, em Lisboa, onde se acha actualmente installado o Lyceu Passos Manuel, para nelle ser estabelecido o Lyceu Maria Pia 001 06/12 3.ª link
053 Presidencia do Conselho de Ministros Decreto Regulando a concessão de terrenos na provincia de Timor 001 07/12 4.ª link
053 Presidencia do Conselho de Ministros Decreto Simplificando as formalidades estabelecidas para a habilitação dos herdeiros de pensionistas ou de outros quaesquer subsidiados do Estado 001 07/12 4.ª link
053 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição Decreto Autorizando a Commissão Municipal de Mação a reduzir a dotação do seu partido medico 001 07/12 4.ª link
053 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição Decreto Fixando em quatro o numero de zeladores municipaes do concelho da Ribeira Grande 001 07/12 4.ª link
053 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição Decreto Autorizando a Commissão Municipal de Podrogam Grande a extinguir um partido medico e a elevar a dotação de um outro 001 07/12 4.ª link
053 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 2 de dezembro, louvando o cidadão José da Silva Vieitas, pela doação que fez ao Estado do mobiliario e material de ensino para as escolas dos dois sexos de Vianna do Castello 001 07/12 4.ª link
053 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 6 de dezembro, mandando que o Theatro Nacional passe a ter a denominação de Theatro Nacional Almeida Garrett 001 07/12 4.ª link
053 Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições Directas - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 6 de dezembro, abolindo a isenção da contribuição de registo estabelecida para as vendas e remissão de foros da Casa de Bragança 001 07/12 4.ª link
053 Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições Directas - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 5 de dezembro, concedendo provimento no recurso n.º 13339, em que era recorrente a Companhia dos Tabacos de Portugal 001 07/12 4.ª link
053 Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições Directas - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 6 de dezembro, prorogando até 31 do corrente o prazo para apresentação de declarações estabelecido no § 1.º do artigo 3.º do decreto sobre pagamento de contribuições em divida 001 07/12 4.ª link
053 Ministerio da Marinha e Colonias - Inspecção Geral de Fazenda das Colonias Decreto Decreto, com força de lei, de 5 de dezembro, fixando o valor official da moeda de rupia no Estado da India e o da moeda de pataca na provincia de Macau 001 07/12 4.ª link
053 Ministerio do Fomento Decreto Regulando o exercicio do direito á greve 001 07/12 4.ª link
053 Ministerio do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços de Instrucção Agricola Decreto Mandando encorporar no Laboratorio de Nosologia Vegetal, com os respectivos funccionarios e material, o Laboratorio de Pathologia Vegetal da Direcção Geral da Agricultura 001 07/12 4.ª link
053 Ministerio do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração Decreto Decreto de 5 de dezembro, declarando de utilidade publica e urgente a expropriação de um terreno para construcção do lanço de linha ferrea de Tavira a Cacella 001 07/12 4.ª link
053 Ministerio do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração Portaria Portaria de 5 de dezembro, mandando pagar a importancia da garantia de juro da linha ferrea de Coimbra a Lousã, correspondente ao segundo semestre de 1909-1910 001 07/12 4.ª link
054 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 6 de dezembro, autorizando a Camara Municipal de Alfandega da Fé a applicar parte do seu fundo de viação a determinadas obras municipaes 001 08/12 5.ª link
054 Ministerio das Finanças - Administração Geral das Alfandegas - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 5 de dezembro, determinando que as vacaturas no quadro dos sub-inspectores das alfandegas sejam preenchidas, dois terços por concurso e um terço por antiguidade 001 08/12 5.ª link
054 Ministerio da Marinha e Colonias - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição Despacho Despacho mudando a denominação do cruzador D. Amelia para cruzador Republica 001 08/12 5.ª link
054 Ministerio da Marinha e Colonias - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição Despacho Despacho mudando a denominação da lancha-canhoneira Infante D. Manuel para lancha-canhoneira Rio Minho 001 08/12 5.ª link
054 Ministerio da Marinha e Colonias - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 7 de dezembro, louvando a guarnição da canhoneira Liberal, pela forma por que se houve por occasião do encalhe d'aquelle navio no Ambriz 001 08/12 5.ª link
054 Ministerio do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração Decreto Decreto, com força de lei, de 2 de dezembro, autorizando a Administração dos Caminhos de Ferro do Estado a renovar o arrendamento do predio onde estão installados os serviços da Direcção dos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste e parte dos da Direcção Geral de Obras Publicas e Minas 001 08/12 5.ª link
055 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 7 de dezembro, fixando a dotação de um partido medico-municipal vago no concelho de Pampilhosa 001 09/12 6.ª link
055 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 6 de dezembro, supprimindo o cargo de inspector e director das escolas Marques Guimarães, da cidade de Lisboa 001 09/12 6.ª link
055 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 2 de dezembro, louvando o cidadão José Francisco Correia (Conde de Agrolongo), pela doação que fez ao Estado de um edificio escolar e respectivo mobiliario e material de ensino para installação da escola mista da freguesia de Oliveira, no concelho da Povoa de Lanhoso 001 09/12 6.ª link
055 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria - 3.ª Repartição Decreto Decreto de 23 de novembro, estabelecendo os abonos que devem ser feitos ao professor e respectivo secretario encarregados de syndicar os actos do inspector da 2.ª circunscrição escolar 001 09/12 6.ª link
055 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial Decreto Decreto, com força de lei, de 8 de dezembro, reduzindo a oito o numero de horas de lição semanal dos professores que desempenham as funcções de reitor nos lyceus centraes 001 09/12 6.ª link
055 Ministerio das Finanças - Secretaria Geral Portaria Portaria de 5 de dezembro, adoptando varias providencias com relação á Companhia de Seguros Portugal Previdente 001 09/12 6.ª link
055 Ministerio das Finanças - Secretaria Geral Portaria Portaria de 6 de dezembro, autorizando, sob determinadas clausulas, a transferencia da carteira da Companhia de Seguros Reformadora para a Companhia Portugal Previdente 001 09/12 6.ª link
055 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 1.ª Repartição - 1.ª Divisão Decreto Negando provimento no recurso n.º 13372, em que era recorrente a Confraria da Igreja de Curtorim, Estado da India 001 09/12 6.ª link
055 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 1.ª Repartição - 1.ª Divisão Decreto Concedendo provimento no recurso n.º 13406, em que era recorrente Adolfo Trigueiros de Sampaio, de Lourenço Marques 001 09/12 6.ª link
055 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção Portaria Portaria de 8 de dezembro, mandando observar varias disposições com respeito á circulação dos sellos postaes da Companhia do Nyassa 001 09/12 6.ª link
056 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição Decreto Autorizando a Camara Municipal de Villa do Bispo a applicar parte do seu fundo de viação ás obras de reparação dos paços do concelho e á construcção de um cemiterio 001 10/12 Sab link
056 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição Decreto Autorizando a Commissão Municipal do concelho de Mirandella a applicar parte do seu fundo de viação á compra de uma bomba para extincção de incendios 001 10/12 Sab link
056 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria - 2.ª Repartição Decreto Approvando todos os livros para escolas primarias e ensino normal primario apresentados no concurso aberto em 14 de julho de 1909, sem prejuizo da proxima reforma da instrucção publica 001 10/12 Sab link
056 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 5 de dezembro, louvando o cidadão Augusto Cerveira de Mello, pela doação que fez ao Estado de casa e mobilia para a escola mista do logar de Sarnadello, freguesia de Vacariça, e habitação da respectiva professora 001 10/12 Sab link
056 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 8 de dezembro, estabelecendo as circunstancias em que os proprietarios ou arraes de embarcações de serviço de portos e rios e de pesca poderão despedir os respectivos tripulantes 001 10/12 Sab link
056 Ministerio do Fomento - Direcção Geral dos Correios e Telegraphos Decreto Decreto, com força de lei, de 9 de dezembro, promovendo, louvando e elogiando differentes empregados dos correios e telegraphos, por serviços distinctos prestados á causa republicana 001 10/12 Sab link
057 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 10 de dezembro, fixando a duração do anno escolar e a do anno lectivo nos estabelecimentos de ensino dependentes da Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial 001 12/12 2.ª link
057 Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Estatistica e dos Proprios Nacionaes - Repartição Central Portaria Portaria de 8 de dezembro, mandando que nas concessões de edificios proprios da Fazenda, feitas a corporações ou estabelecimentos, se consigne sempre a obrigação da cedencia gratuita das dependencias necessarias para installação da estação telegrapho-postal e habitação do respectivo chefe, quando os edificios se prestem para tal fim 001 12/12 2.ª link
058 Ministerio das Finanças Decreto Decreto, com força de lei, de 10 de dezembro, autorizando a Junta do Credito Publico a reorganizar a delegação da sua secretaria na cidade do Porto, em harmonia com as disposições do mesmo decreto 001 13/12 3.ª link
058 Ministerio do Fomento - 9.ª Repartição da Direcção Geral de Contabilidade Publica Decreto Decreto de 29 de novembro, mandando que na tabella da despesa em vigor para o Ministerio do Fomento seja addicionada á verba destinada ao pagamento de despesas de conservação e reparação de edificios publicos a verba consignada para continuação de lanços de estrada em construcção 001 13/12 3.ª link
059 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria - 1.ª Repartição Decreto Suspendendo a execução do decreto que regula a qualificação do serviço annual dos inspectores, sub-inspectores e professores de instrucção primaria 001 14/12 4.ª link
059 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição Decreto Regulando o exercicio da profissão medica em Portugal 001 14/12 4.ª link
059 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria - 2.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação rectificada da portaria de louvor aos cidadãos José de Oliveira Lopes e Manuel José de Oliveira Lopes, inserta no Diario de 6 do corrente 001 14/12 4.ª link
059 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 1.ª Repartição Decreto Decreto, com força de lei, de 13 de dezembro, supprimindo a 1.ª secção do laboratorio de analyses clinicas do Hospital de S. José, na parte respeitante a autopsias, que ficarão a cargo da Escola Medico-Cirurgica de Lisboa 001 14/12 4.ª link
059 Ministerio das Finanças - Secretaria Geral Decreto Decreto, com força de lei, de 9 de dezembro, revogando todas as disposições relativas ao fornecimento do material e artigos de expediente ás repartições do Ministerio das Finanças, e encarregando d'esse serviço o respectivo chefe do pessoal menor, com a superintendencia da Secretaria Geral 001 14/12 4.ª link
059 Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Publica - 2.ª Repartição Decreto Decreto, com força de lei, de 12 de dezembro, providenciando para que deem entrada no Thesouro as receitas e mais bens que eram disfrutados pela extincta monarchia, e se attenda ao pagamento das despesas inherentes á posse e conservação d'esses bens 001 14/12 4.ª link
059 Ministerio das Finanças - Administração Geral das Alfandegas - 1.ª Repartição Decreto Decreto de 13 de dezembro, declarando que a taxa de 1500$000 réis a que estão sujeitos os vapores de pesca com redes a reboque, é a unica que, a titulo de licença, se deverá exigir aos referidos vapores 001 14/12 4.ª link
059 Ministerio das Finanças - Administração Geral das Alfandegas - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 12 de dezembro, autorizando o abono de uma remuneração aos tres encarregados do serviço dos telephones da Alfandega de Lisboa, por trabalhos extraordinarios desempenhados nos dias 3 a 6 de outubro findo 001 14/12 4.ª link
059 Ministerio da Marinha e Colonias - Inspecção Geral de Fazenda das Colonias Decreto Decreto, com força de lei, de 10 de dezembro, fixando o valor da moeda de pataca e do florim na provincia de Timor 001 14/12 4.ª link
059 Ministerio dos Estrangeiros - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica Decreto Decreto, com força de lei, de 8 de dezembro, transferindo de um para outro artigo da tabella da despesa do Ministerio dos Estrangeiros a verba de 54$000 réis, destinada ao pagamento da quota parte com que Portugal tem de contribuir para as despesas de funccionamento do tribunal especial encarregado de julgar as acções intentadas contra o Banco do Estado de Marrocos - Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo 001 14/12 4.ª link
059 Ministerio do Fomento - Direcção Geral do Commercio e Industria - Repartição do Commercio Portaria Autorizando a Associação de Soccorros Mutuos de Nossa Senhora da Conceição, de Rio Tinto, a possuir um predio para a sua installação 001 14/12 4.ª link
059 Ministerio do Fomento - Direcção Geral do Commercio e Industria - Repartição do Commercio Portaria Autorizando a Associação de Soccorros Mutuos Montepio Artistico Tavirense a receber um legado 001 14/12 4.ª link
060 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria - 3.ª Repartição Decreto Decreto, com força de lei, de 13 de dezembro, fixando em 900$000 réis o vencimento dos secretarios das inspecções das circunscrições escolares primarias e da inspecção das escolas primarias da cidade de Lisboa, e inserindo outras disposições com relação ao pessoal das referidas inspecções 001 15/12 5.ª link
060 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria - 3.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto, com força de lei, de 9 do corrente, que tornou gratuitas as certidões exigidas aos professores primarios nos processos de provimento, promoção ou aposentação 001 15/12 5.ª link
060 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Saude e Beneficencia Publica - 1.ª Repartição Alvará Alvará de 9 de julho de 1909, concedendo licença para a installação de uma fabrica pyrotechnica na freguesia de Santa Maria Maior, de Vianna do Castello 001 15/12 5.ª link
060 Ministerio da Justiça - Repartição Central Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria e questionario insertos no Diario de 14 do corrente 001 15/12 5.ª link
060 Ministerio das Finanças - Secretaria Geral Decreto Decreto, com força de lei, de 2 de dezembro, substituindo o artigo 4.º do decreto de 15 de outubro ultimo, que extinguiu os titulos nobiliarchicos 001 15/12 5.ª link
060 Ministerio da Guerra - Direcção Geral - 1.ª Repartição Decreto Decreto, com força de lei, de 5 de dezembro, aclarando algumas das disposições dos decretos de 4 e 14 de novembro findo, sobre amnistia 001 15/12 5.ª link
060 Ministerio do Fomento - Inspecção Geral dos Telegraphos e Industrias Electricas Portaria Portaria de 13 de dezembro, autorizando a exploração de uma installação electrica em Villa Franca 001 15/12 5.ª link
061 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 14 de dezembro, autorizando a Camara Municipal de Grandola a applicar parte do seu fundo de viação a um subsidio á Misericordia d'aquella villa para a construcção de um novo hospital 001 16/12 6.ª link
061 Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Estatistica e dos Proprios Nacionaes - 2.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto Decreto, com força de lei, de 8 de dezembro, mandando encorporar nos bens da Junta de Parochia da freguesia de Santa Catarina, de Lisboa, determinados bens que estavam na posse do respectivo parocho 001 16/12 6.ª link
061 Ministerio do Fomento - Direcção Geral de Obras Publicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro Portaria Portaria de 15 de dezembro, approvando a conta da liquidação do complemento da garantia de juro relativa ao troço da linha ferrea do Valle do Vouga, em exploração no segundo semestre de 1909-1910 001 16/12 6.ª link
061 Ministerio do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços de Instrucção Agricola Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto, com força de lei, de 12 de dezembro, que separa as aulas do curso superior da agricultura das do curso de medicina veterinaria 001 16/12 6.ª link
061 Ministerio do Fomento - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica Decreto Decreto de 9 de dezembro, transferindo differentes verbas de uns para outros artigos da tabella da despesa do Ministerio do Fomento 001 16/12 6.ª link
062 Presidencia do Conselho de Ministros Decreto Decreto, com força de lei, de 15 de dezembro, nomeando o commissario do Governo no districto do Funchal, encarregado de superintender em todos os serviços que se relacionem com a debellação da epidemia colerica 001 17/12 Sab link
062 Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições Directas - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 16 de dezembro, substituindo o § 3.º do artigo 1.º do decreto de 2 do mesmo mês, referente á constituição das juntas de repartidores 001 17/12 Sab link
062 Ministerio da Guerra - Repartição Central Ordem do Exercito Ordem do Exercito n.º 5 (1.ª serie), referida a 25 de novembro 001 17/12 Sab link
062 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 5.ª Repartição Decreto Decreto, com força de lei, de 12 de dezembro, tornando extensivas aos quadros de saude das colonias as disposições do decreto de 28 de novembro, que alterou as designações dos officiaes das differentes classes da armada 001 17/12 Sab link
062 Ministerio do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração Portaria Concedendo a reducção de 50 por cento sobre os preços de 2.ª classe dos Caminhos de Ferro do Estado, por meio de bilhetes de identidade, aos membros da Associação do Curso Superior de Letras, de Lisboa, e aos da Associação Philantropica dos Alumnos da Escola Medico-Cirurgica do Porto 001 17/12 Sab link
062 Ministerio do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração Portaria Approvando o projecto da variante do primeiro lanço da 2.ª secção da linha ferrea do Sado, destinada a aproximar a villa de Grandola da respectiva estação 001 17/12 Sab link
062 Ministerio do Fomento - Direcção Geral do Commercio e Industria - Repartição do Trabalho Industrial - Serviço Industrial Portaria Portaria de 13 de dezembro, determinando a substituição dos puncções de coroa usados na fiscalização das caldeiras e motores dos estabelecimentos industriaes 001 17/12 Sab link
062 Ministerio do Fomento - Direcção Geral do Commercio e Industria - Repartição do Trabalho Industrial - Serviço de Pesos e Medidas Portaria Portaria de 13 de dezembro, determinando a substituição dos puncções de coroa usados no afilamento de pesos e medidas e instrumentos de pesar e medir 001 17/12 Sab link
063 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição Decreto Decreto, com força de lei, de 16 de dezembro, autorizando a Commissão Municipal do concelho de Coimbra a contrahir um emprestimo destinado aos encargos resultantes da installação da tracção electrica naquella cidade 001 19/12 2.ª link
063 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 16 dezembro, mandando louvar o cidadão Francisco de Almeida Grandella, por serviços relevantes prestados ao desenvolvimento da instrucção popular 001 19/12 2.ª link
063 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 16 dezembro, mandando louvar o cidadão Estevam de Oliveira, por serviços relevantes prestados ao desenvolvimento da instrucção popular 001 19/12 2.ª link
063 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 15 de dezembro, mandando que seja abonada uma gratificação mensal ao professor interino da cadeira de diplomatica, do curso de bibliotecario-archivista 001 19/12 2.ª link
063 Ministerio das Finanças - Secretaria Geral Decreto Decreto de 15 de dezembro, mandando que as operações de thesouraria do Banco de Portugal terminem á uma hora da tarde em todos os sabbados que não sejam o primeiro dia util, o decimo quinto e o ultimo de cada mês 001 19/12 2.ª link
063 Ministerio da Guerra - Repartição Central Ordem do Exercito Ordem do Exercito n.º 6 (2.ª serie), referida a 30 de novembro 001 19/12 2.ª link
063 Ministerio do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços de Instrucção Agricola Portaria Portaria de 15 de dezembro, determinando que uma commissão composta do director e de dois lentes do Instituto Superior de Agronomia tome posse e proceda ao inventario da Tapada da Ajuda e suas pertenças 001 19/12 2.ª link
064 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 19 de dezembro, autorizando a Camara Municipal de Villa Real de Santo Antonio a contrahir um emprestimo para a construcção dos paços do concelho 001 20/12 3.ª link
064 Ministerio das Finanças Decreto Decreto com força de lei de 19 de dezembro, autorizando a Junta do Credito Publico a reorganizar a secção de serviço especial de contagem, collocação por ordem numerica e registo de coupons da divida interna 001 20/12 3.ª link
064 Ministerio da Guerra - Repartição Central Ordem do Exercito Ordem do Exercito n.º 7 (1.ª serie), referida a 2 de dezembro 001 20/12 3.ª link
064 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 5.ª Repartição Decreto Decreto de 16 de dezembro, rejeitando o recurso n.º 13243, em que era recorrente um primeiro pharmaceutico do quadro de saude do Estado da India 001 20/12 3.ª link
065 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Secundaria, Superior e Especial - 2.ª Repartição Decreto Autorizando o abono de trabalhos extraordinarios desempenhados pelo coordenador da Legislação Portuguesa e por varios empregados da contadoria e thesouraria da Imprensa Nacional de Lisboa 001 21/12 4.ª link
065 Ministerio da Justiça - Direcção Geral da Justiça Decreto Decreto de 20 de dezembro, alterando alguns dos prazos fixados nos decretos de 12 e 18 de novembro findo, sobre inquilinato, e incumbindo a uma commissão a codificação de todas as disposições vigentes sobre inquilinato e a apreciação de quaesquer propostas ou reclamações sobre o assunto 001 21/12 4.ª link
065 Ministerio das Finanças - Secretaria Geral Decreto Decreto de 14 de dezembro, mandando abonar a differença de vencimento a um segundo official da Caixa Geral de Depositos que desempenha as funcções de primeiro official 001 21/12 4.ª link
065 Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições Directas - 1.ª Repartição Portaria Resolvendo as duvidas suscitadas sobre a interpretação do § 5.º do artigo 2.º do decreto com força de lei de 16 de novembro findo, relativo á interposição de recursos extraordinarios para nova avaliação de predios 001 21/12 4.ª link
065 Ministerio das Finanças - Secretaria Geral Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, da portaria inserta no Diario de 19 do corrente, e que revogou a de 15 de março de 1895, relativa a descaminho de direitos e transgressões de preceitos fiscaes 001 21/12 4.ª link
065 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 3.ª Repartição Portaria Portaria de 17 de dezembro, mandando imprimir na Casa da Moeda a sobrecarga «Republica» nas formulas de franquia em vigor no territorio de Manica e Sofala, sob a administração da Companhia de Moçambique 001 21/12 4.ª link
065 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 4.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto Decreto com força de lei de 17 de dezembro, extinguindo o direito á reforma por equiparação dos officiaes dos diversos quadros das forças ultramarinas 001 21/12 4.ª link
065 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção dos Caminhos de Ferro das Colonias Portaria Portaria de 20 de dezembro, autorizando a Companhia do Caminho de Ferro de Benguella a criar e emittir uma serie de 10500 obrigações 001 21/12 4.ª link
066 Presidencia do Governo Provisorio da Republica Decreto Decreto com força de lei de 21 de dezembro, collocando no Tribunal da Relação de Nova Goa os quatro juizes do Tribunal da Relação de Lisboa que intervieram no julgamento dos recursos de aggravo a que se referem os accordãos annexos ao mesmo decreto 001 22/12 5.ª link
066 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Saude e Beneficencia Publica - 1.ª Repartição Decreto Decreto com força de lei de 21 de dezembro, determinando que a aposentação do secretario da Delegação de Saude de Lisboa seja promovida com o vencimento que competir ao referido cargo 001 22/12 5.ª link
066 Ministerio da Justiça - Direcção Geral da Justiça Decreto Decreto com força de lei de 20 de dezembro, estabelecendo a aposentação, por limite de idade, para os magistrados judiciaes do continente, ilhas adjacentes e provincias ultramarinas 001 22/12 5.ª link
066 Ministerio da Justiça - Direcção Geral da Justiça Decreto Decreto com força de lei de 21 de dezembro, regulando a execução do disposto no n.º 7.º do artigo 4.º do decreto com força de lei de 3 de novembro, sobre divorcio 001 22/12 5.ª link
066 Ministerio da Marinha e Colonias - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição Decreto Decreto com força de lei de 20 de dezembro, mandando que fiquem com direito á compensação que se julgar equitativa conferir-Ihes os officiaes da armada que tenham passado ou venham a passar ao quadro auxiliar, e os que tenham sido ou vierem a ser reformados depois de entrar em execução o decreto que revogou a lei sobre equiparação para reforma 001 22/12 5.ª link
066 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias Decreto Decreto com força de lei de 21 de dezembro, revogando a disposição do decreto de 21 de novembro de 1908, que reduziu a tres o numero de juizes do Tribunal da Relação de Nova Goa, e restabelecendo a legislação anterior, que fixava em cinco o numero dos referidos juizes 001 22/12 5.ª link
066 Ministerio do Fomento - Direcção Geral das Obras Publicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 15 de dezembro, approvando os planos de lavra de tres minas de wolfram situadas no concelho de Ribeira de Pena 001 22/12 5.ª link
066 Ministerio do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração Decreto Decreto com força de lei de 17 de dezembro, autorizando a Camara Municipal de Grandola a applicar parte do seu fundo de viação ás expropriações necessarias para a construcção da linha ferrea do Sado, dentro do referido concelho 001 22/12 5.ª link
067 Presidencia do Governo Provisorio da Republica Decreto Decreto com força de lei de 22 de dezembro, collocando um juiz do Tribunal da Relação de Lisboa no quadro da magistratura judicial, sem exercicio, até ser aposentado, a seu pedido ou por limite de idade 001 23/12 6.ª link
067 Ministerio das Finanças - Secretaria Geral Portaria Portaria de 19 de dezembro, annullando as concessões feitas ás Associações Benefica dos Ourives do Porto e dos Ourives e Artes Annexas, de Lisboa, para aproveitarem as limalhas e residuos dos ensaios realizados nas contrastarias d’aquellas cidades 001 23/12 6.ª link
067 Ministerio das Finanças - Secretaria Geral Portaria Portaria de 20 dezembro, mandando que todos os empregados dependentes do Ministerio das Finanças respondam por escrito ao questionario constante da mesma portaria 001 23/12 6.ª link
067 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 21 de dezembro, louvando o capitão do porto de Olhão, pelos serviços prestados por occasião da greve dos pescadores da Fuzeta e Olhão 001 23/12 6.ª link
067 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 5.ª Repartição Decreto Decreto com força de lei de 21 de dezembro, determinando que o cargo de director da Escola de Medicina Tropical seja exercido pelo professor mais antigo, e que do Conselho Administrativo do Hospital Colonial faça parte um professor da referida escola 001 23/12 6.ª link
067 Ministerio da Marinha e Colonias - Inspecção Geral de Fazenda das Colonias Decreto Mandando que continue em vigor em todas as colonias, e sem restricções, o disposto no artigo 44.º do regulamento geral da administração de fazenda das colonias de 3 de outubro de 1901 001 23/12 6.ª link
067 Ministerio da Marinha e Colonias - Inspecção Geral de Fazenda das Colonias Decreto Introduzindo algumas alterações na tabella do imposto do sêllo na provincia de Macau, de 2 de dezembro de 1909 001 23/12 6.ª link
068 Ministerio do Fomento - Direcção Geral do Commercio e Industria - Repartição de Commercio Portaria Portaria de 23 de dezembro, fixando as horas para as operações da Bolsa de Lisboa 001 24/12 Sab link
070 Ministerio da Justiça Decreto N.º 1, sobre casamento, como contrato civil 001 27/12 3.ª link
070 Ministerio da Justiça Decreto N.º 2, sobre protecção aos filhos 001 27/12 3.ª link
070 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção Decreto Decreto com força de lei de 21 de dezembro, determinando que os açucares importados para consumo pelas alfandegas de Cabo Verde paguem o direito de 80 réis por kilogramma 001 27/12 3.ª link
070 Ministerio do Fomento - Direcção Geral dos Correios e Telegraphos - 5.ª Repartição Decreto Decreto de 24 de dezembro, estabelecendo o serviço de cobrança de recibos, letras, obrigações e encommendas postaes sujeitas a cobrança em todas as estações telegrapho-postaes situadas fora das sedes dos concelhos 001 27/12 3.ª link
071 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1.ª Repartição Decreto Mandando que do credito extraordinario aberto por motivo das innundações de 1909 sejam applicados 3500$000 réis á reparação de estradas no concelho de Villa do Porto, da Ilha de Santa Maria, arruinadas pelas recentes cheias 001 28/12 4.ª link
071 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1.ª Repartição Decreto Autorizando a reforma das praças da guarda republicana que não estejam em circunstancias de exercer as funcções dos postos a que hajam sido promovidas por distincção 001 28/12 4.ª link
071 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria - 3.ª Repartição Decreto Decreto de 20 de dezembro, fixando a remuneração a abonar a um professor pelo exercicio das funcções, que desempenhou, de secretario do sub-inspector primario do circulo escolar de Aveiro 001 28/12 4.ª link
071 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Saude e Beneficencia Publica - 1.ª Repartição Decreto Declarando de utilidade publica e urgente a expropriação de um terreno no concelho de Felgueiras para ampliação do cemiterio da freguesia de Refontoura 001 28/12 4.ª link
071 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Saude e Beneficencia Publica - 1.ª Repartição Decreto Extinguindo a delegação da estação de saude de Ponta Delgada em Villa Franca do Campo 001 28/12 4.ª link
071 Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça - 1.ª Repartição Despacho Despacho encarregando uma commissão de apreciar quaesquer reclamações sobre direitos de propriedade dos edificios onde se achavam installadas as extinctas congregações religiosas 001 28/12 4.ª link
071 Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições Directas - 1.ª Repartição Portaria Portaria de 23 de dezembro, alterando as disposições da portaria de 26 de agosto de 1890 na parte respeitante ao prazo para a posse dos empregados de fazenda no continente e ilhas 001 28/12 4.ª link
071 Ministerio da Guerra - Repartição Central Ordem do Exercito Ordem do Exercito n.º 10 (2.ª serie), referida a 2 de dezembro 001 28/12 4.ª link
071 Ministerio da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica Decreto Decreto de 27 de dezembro, abrindo um credito especial para pagamento das despesas, que se liquidarem, com a acquisição e manufactura de material de guerra 001 28/12 4.ª link
071 Ministerio da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica Decreto Decreto de 27 de dezembro, abrindo um credito especial para pagamento das despesas, que se liquidarem, com a ampliação das officinas do Arsenal do Exercito 001 28/12 4.ª link
071 Ministerio da Marinha e Colonias - Repartição do Gabinete Decreto Decreto com força de lei de 26 de dezembro, introduzindo algumas modificações no de 28 de novembro findo, relativo á designação dos officiaes das differentes classes da armada 001 28/12 4.ª link
071 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 4.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto Decreto com força de lei de 22 de dezembro, elevando a oito o quadro dos sargentos do exercito servindo como amanuenses na 4.ª Repartição da Direcção Geral das Colonias 001 28/12 4.ª link
071 Ministerio do Fomento - Direcção Geral do Commercio e Industria - Repartição do Trabalho Industrial Portaria Portaria de 23 de dezembro, designando a letra B para servir em 1911 e 1912 no afilamento das medidas e instrumentos de pesar e medir 001 28/12 4.ª link
072 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição Decreto Concedendo provimento no recurso n.º 13275, em que era recorrente Anselmo Patricio, medico, e recorrida a Camara Municipal de Gavião 001 29/12 5.ª link
072 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 24 de dezembro, louvando o cidadão Fernando Augusto Soares e sua esposa pelo serviço que prestaram á instrucção popular, criando duas escolas primarias na povoação de Buarcos 001 29/12 5.ª link
072 Ministerio da Justiça Decreto Decreto com força de lei de 28 de dezembro, estabelecendo as penalidades e a forma de processo a applicar com relação a crimes de attentado e offensas contra o Presidente do Governo Provisorio ou da Republica e contra a forma de Governo e integridade da Republica Portuguesa 001 29/12 5.ª link
072 Ministerio das Finanças - Secretaria Geral Decreto Decreto de 26 de dezembro, mandando que tenham o devido seguimento todos os processos sobre descaminho de direitos e transgressões dos regulamentos fiscaes, que hajam sido archivados em virtude da revogada portaria de 15 de março de 1895 001 29/12 5.ª link
072 Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Publica - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 14 de dezembro, determinando a transferencia de uma quantia de um para outro artigo da tabella da despesa do Ministerio das Finanças 001 29/12 5.ª link
072 Ministerio da Marinha e Colonias - Repartição do Gabinete Decreto Autorizando provisoriamente o commando do quartel de marinheiros a passar á reserva todos os grumetes e segundos marinheiros, ou equiparados, cujo procedimento seja perturbador da disciplina 001 29/12 5.ª link
072 Ministerio do Fomento - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica Decreto Decreto de 28 de dezembro, abrindo um credito especial para pagamento do complemento de vencimentos de empregados do serviço telegrapho-postal 001 29/12 5.ª link
073 Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição Decreto Decreto de 28 de dezembro, autorizando a approvação de determinadas despesas da Camara Municipal da Pederneira, que se verifique terem sido urgentes e da competencia municipal 001 30/12 6.ª link
073 Ministerio das Finanças - Secretaria Geral Decreto Decreto de 29 de dezembro, supprimindo a repartição e a recebedoria da receita eventual da cidade de Lisboa 001 30/12 6.ª link
073 Ministerio da Guerra - Repartição Central Ordem do Exercito Ordem do Exercito n.º 8 (1.ª serie), referida a 17 de dezembro 001 30/12 6.ª link
073 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção Decreto Decreto com força de lei de 17 de dezembro, estabelecendo em todas as colonias o preceito do descanso semanal e incumbindo aos respectivos governadores regular as formulas para a sua cabal execução 001 30/12 6.ª link
073 Ministerio do Fomento - Direcção Geral de Obras Publicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 14 de novembro, reconhecendo como proprietario legal o descobridor de uma mina de wolfram situada no concelho de Villa Nova de Paiva 001 30/12 6.ª link
073 Ministerio do Fomento - Direcção Geral de Obras Publicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 14 de novembro, reconhecendo como proprietario legal o descobridor de uma mina de wolfram situada no concelho de Castro Daire 001 30/12 6.ª link
073 Ministerio do Fomento - Direcção Geral de Obras Publicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 22 de novembro, reconhecendo como proprietario legal o descobridor de uma mina de wolfram situada no concelho da Covilhã 001 30/12 6.ª link
073 Ministerio do Fomento - Direcção Geral de Obras Publicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção Portaria Portaria de 24 de dezembro, fixando os limites do perimetro reservado para a exploração das nascentes de aguas minero-medicinaes da Curia, no concelho de Anadia 001 30/12 6.ª link
073 Ministerio do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração Decreto Decreto com força de lei de 28 de dezembro, modificando algumas disposições do orçamento geral do Estado em vigor, relativas aos caminhos de ferro do Estado 001 30/12 6.ª link
074 Presidencia do Governo Provisorio da Republica Decreto Decreto com força de lei de 30 de dezembro, determinando que quando qualquer dos dias feriados estabelecidos pelo decreto de 12 de outubro ultimo recair num domingo, seja o dia seguinte considerado de descanso em todos os estabelecimentos mencionados no decreto de 26 do mesmo mês 001 31/12 Sab link
074 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria - 2.ª Repartição Portaria Portaria de 29 de dezembro, louvando o cidadão José Joaquim Oliveira da Fonseca pela doação que fez ao Estado de terreno para a construcção de uma escola na freguesia de Margaride 001 31/12 Sab link
074 Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria - 3.ª Repartição Decreto Decreto de 28 de dezembro, designando os casos em que deve ser contado o serviço dos professores interinos de instrucção primaria, para o effeito do seu provimento definitivo 001 31/12 Sab link
074 Ministerio do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica Decreto Decreto de 29 de dezembro, mandando abrir um credito especial para despesas de beneficencia publica 001 31/12 Sab link
074 Ministerio da Guerra - Direcção Geral - 3.ª Repartição Central - 1.ª Secção Decreto Decreto de 24 de dezembro, autorizando o abono de serviços extraordinarios desempenhados por um funccionario do Ministerio da Guerra 001 31/12 Sab link
074 Ministerio da Marinha e Colonias - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição Decreto Decreto com força de lei de 29 de dezembro, estabelecendo os abonos a fazer aos officiaes e praças dos navios em serviço nas aguas do archipelago da Madeira, por motivo da epidemia da colera 001 31/12 Sab link
074 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição Decreto Determinando que o commando superior dos navios empregados na esquadrilha fiscal, policia maritima e da pesca nas aguas do Algarve seja exercido pelo chefe do Departamento Maritimo do Sul 001 31/12 Sab link
074 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição Decreto Permittindo que o pagamento da licença annual por cada vapor de pesca de arrasto possa ser feito em tres prestações 001 31/12 Sab link
074 Ministerio da Marinha e Colonias - Inspecção Geral de Fazenda das Colonias Decreto Autorizando os governadores das colonias a applicarem as sobras que existirem em quaesquer verbas de despesa ás deficiencias que se dêem noutras verbas 001 31/12 Sab link
074 Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 5.ª Repartição Nova Publicação (Rectificação) Nova publicação, rectificada, do decreto que manda pôr em vigor em determinadas povoações da provincia de Moçambique o regulamento de salubridade das edificações urbanas de Lourenço Marques 001 31/12 Sab link
074 Ministerio do Fomento - Direcção Geral de Obras Publicas e Minas - Repartição de Obras Publicas Decreto Decreto de 29 de dezembro, mandando que as estradas reaes ou de 1.ª ordem passem a ter a denominação de estradas nacionaes ou de 1.ª ordem 001 31/12 Sab link
136 Ministério das Obras Públicas Comércio e Indústria Decreto Classifica como monumentos nacionais vários imóveis, que constam da lista publicada em anexo. 001 23/06 5.ª link
138 Ministério das Obras Públicas Decreto Aprova os regulamentos para o comércio dos vinhos de pasto das regiões de Colares e do Dão, que faz parte integrante deste decreto. 001 27/06 2.ª link
222 (Não especificado) Proclamação (sem sumário) 001 05/10 4.ª 222S
DRE 1910-2018 por dia