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Timestamp: 2020-06-01 21:28:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 139', 'Artigo 54', 'Artigo 8', 'artigo 58', 'artigo 172', 'artigo 172', 'Artigo 50']

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1189 resultados para pagamento voluntário coima
... de segurança social), para proceder ao pagamento da coima e dos créditos laborais em dívida aos ...-2014 a arguida procedeu ao pagamento voluntário da coima, mas já não dos créditos laborais em ...
... navio ou do agente de navegaçáo e o pagamento de taxa. 5 - Após realizado o controlo de saída ... beneficiários de apoio ao regresso voluntário nos termos do artigo 139.o, sendo a indicaçáo ... da lei civil, pelo pagamento das multas, coimas, indemnizaçóes e outras prestaçóes em que ...
... relaçáo laboral e que seja punível com coima;. b) Ao Instituto da Segurança Social, I. P. ..., para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento voluntário da coima. 6258 2 - Dentro do prazo ...
Acórdão nº 4337/07.0ECLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Outubro de 2012
I - PODE O IMPUTADO INFRATOR DEFENDER-SE SEM QUAISQUER RESTRIÇÕES, ALEGANDO MESMO A NÃO VERIFICAÇÃO/PRÁTICA DA INFRACÇÃO, AINDA QUE TENHA PROCEDIDO AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA COIMA. II - O ENTENDIMENTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE SOBREVALORIZAR O PEDIDO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA COIMA E DE POSTERGAR O CONCOMITANTE PEDIDO DE AUDIÇÃO COMO ARGUIDO NÃO PODE DEIXAR DE SER CONSIDERADO COMO...
... da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade que lhe ...tem a faculdade de requerer o pagamento voluntário da coima pelo mínimo (…), bastando ...
Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho de 2006
... rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem. A Assembleia da República ...Constitui contra-ordenaçáo, punível com coima, nos termos da presente lei, o náo pagamento de ...çáo da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo mínimo, bem como o prazo e o local ...
Acórdão nº 6914/16.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Março de 2017
I – A prescrição da contra ordenação não retira eficácia ao pagamento voluntário e definitivo da coima, cujo processo havia prosseguido para aplicação da sanção acessória de proibição de conduzir. II – Arquivados os autos por prescrição, não pode ser restituído o valor da coima voluntariamente pago a título definitivo.
...coima, p. e p. pelos art.ºs 81º, nºs 1 e 5, al. b), ...pagamento" do depósito efetuado no momento da autuação, n\xC3"ão se converte sempre em pagamento voluntário da coima; B/ Devendo ser restituído ao arguido ...
...PARTE I Da contra-ordenaçáo e da coima. TÍTULO I Da contra-ordenaçáo ambiental Artigo ... colectiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com esta, os respectivos ...Artigo 54.o. Pagamento voluntário da coima. 1 - Relativamente a contra-ordenaçóes ...
...Artigo 8.º [..] 1 -- As coimas podem ser aplicadas às pessoas co- lectivas, ... ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com esta, os ... o arguido pode proceder ao pagamento voluntário da coima, excepto nos casos em que não haja ...
... no Requerimento Inicial, o produto das coimas aplicadas no âmbito de cada um desses ...ção Interna ratear o produto do pagamento das coimas, havendo centenas de autos de ..., aqueles em que existiu pagamento voluntário da coima, quais os infractores que procederam ao ...
... para o apuramento da medida concreta da coima e insuficiência para a decisão da matéria de ...ão de coima e não do termo do prazo de pagamento voluntário da mesma coima), atento o disposto no ...
..., precisamente, uma genérica revisão das coimas (cujo montante passa a ser previsto em euros) e ... respeita à obrigatoriedade de pagamento imediato pelos condutores com coimas em dívida, ....º [..] 1 - É admitido o pagamento voluntário da coima, pelo mínimo, nos termos e com os ...
Acórdão nº 0744109 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Novembro de 2007
O nº 4 do art. 175º do Código da Estrada, interpretado no sentido de que o pagamento voluntário da coima pelo mínimo impede o arguido de discutir a prática da contra-ordenação, não é inconstitucional.
... de Aveiro, mediante a qual lhe foi aplicada coima no valor de 120,00 euros, em virtude de no dia ... e bem assim o documento comprovativo do pagamento da coima aplicada, de fls. 4, e o Registo ... esse dispositivo legal, o pagamento voluntário da coima não impede o arguido de apresentar a ...
Acórdão nº 0740433 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2007
I - Nos termos do artº 172º do Código da Estrada, o pagamento voluntário da coima pelo mínimo significa que o arguido se conformou com a verificação da contra-ordenação. II - A luz vermelha de um semáforo representa uma ordem para parar, mesmo que accionada por velocidade superior à programada, ficando o infractor sob a alçada do artº 146º, alínea l), do Código da Estrada.
..., na medida em que decidiu que, dado o pagamento voluntário da coima, não há possibilidade de ...
... CONTRA DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA FIXADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE EM € 300,00 ...ão de coima e não do termo do prazo de pagamento voluntário da mesma coima), atento o disposto no ...
Acórdão nº 2004/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Julho de 2004
O instituto do pagamento voluntário da coima tem por requisitos: a)	O valor da coima aplicável à contra-ordenação cometida, sendo que aquele terá de ser não superior a €1.870,49 e €22.445, 90, consoante o agente seja pessoa singular ou pessoa colectiva; b)	O prazo ou temporalidade do pagamento, sendo que este terá de ser efectuado antes da decisão final prevista no artigo 58º, do DL 433/82, isto é
..., de 29 de Outubro (venda com prejuízo), na coima de € 12.500 por cada uma delas, sendo que nos ... do art.50º-A do DL 433/82, de 27/10 o pagamento voluntário da coima a fixar necessariamente no ...
... a nulidade da decisão de aplicação de coima recorrida; 2-Refere a sentença proferida pelo ... em que a obrigação de liquidação e pagamento" do imposto compete ao adquirente dos bens e servi\xC3"... e não do termo do prazo de pagamento voluntário" da mesma coima), atento o disposto no artº.80, n\xC2"...
Acórdão nº 0742214 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Setembro de 2007
I - Optando pelo pagamento voluntário pelo mínimo da coima, nos termos do nº 1 do art. 172º do Código da Estrada, o arguido deixa de poder discutir a verificação da contra-ordenação. II - O art. 141º do mesmo código, interpretado no sentido de não permitir a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir aplicada por contra-ordenação muito grave não viola o princípio da...
... da prática dos factos efectuou o pagamento voluntário da coima, interpôs recurso de ...
... Setembro de 2009 da decisão que aplica a coima no presente processo de contra-ordenação; ... o prazo de 15 dias para efectuar o pagamento" voluntário da coima, nos termos do nº.3, do art\xC2"...
Acórdão nº 0647091 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2007
I- Os Militares da Guarda Nacional Republicana encontram-se permanentemente de serviço. II- O agente de autoridade que, não se encontrando no exercício das suas funções de fiscalização, presencia a prática de uma contra-ordenação levanta o respectivo auto, mas este não faz fé em juizo. III- Do artº 172º do Código da Estrada decorre que o pagamento voluntário da coima pelo mínimo implica...
...30º, nº 2, do C. da Estrada, na coima" de € 120,00 e na sanção acessória de inibiç\xC3"..., do Código da Estrada, "É admitido o pagamento voluntário da coima, pelo mínimo, ()". Por ...
Acórdão nº 944/06.6TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Novembro de 2007
1.	O arguido que procedeu ao pagamento voluntário da coima, motivo pelo qual suportou o valor mínimo, em consonância com o disposto no artigo 172.º, n.º 1, do Código da Estrada, assumiu a prática da contra-ordenação, estando-lhe legalmente vedado discutir posteriormente a sua verificação, apenas podendo apresentar a sua defesa restrita à gravidade da infracção e à sanção de inibição de conduzir...
... 2.ª - O pagamento da coima não pode representar uma confissão ... administrativa: «O pagamento voluntário da coima nos termos d o artigo 172.º do CE ...
... «	A - O Recorrente pagou voluntariamente a coima que lhe foi aplicada no âmbito do processo ... depósito-caução ou efectuar o pagamento da coima pelo montante mínimo, caso em que terá ... optou por efectuar o pagamento voluntário e tomou conhecimento que tal opção implicava ...
... no prazo de cinco dias após o pagamento da taxa de justiça inicial. 4 - A impugnação ... complementar; d) Quanto à execução das coimas, as disposições do Código de Procedimento e de ... não tiver sido paga; c) Pagamento voluntário da coima no decurso do processo de ...
Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro de 1989
... tribunais das decisões da aplicação de coimas pelas autoridades administrativas, uma vez que os ... a seguinte redacção: Artigo 50.º-A Pagamento voluntário Nos casos de contra-ordenação ...
Acórdão nº 00431/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2005
1. Porque o artº 83º do RGIT regula a matéria dos recursos jurisdicionais de decisões de aplicação de coimas, não existe lacuna que tenha de ser preenchida com a aplicação do artº 73º do DL nº 433/82, de 27 de Outubro, que se refere ao regime geral das contra-ordenações, pelo que não é admissível recurso jurisdicional de decisão de tribunal tributário que não apreciou o recurso de decisão de...
... decisão administrativa que lhe aplicou uma coima no montante de 40.096$00, por apresentação ...ário do afirmado na douta sentença, o pagamento da coima não permite inferir que a Recorrente ... de 40.096$00, atento o pagamento voluntário. e) A recorrente pagou a coima devida nessa ...
procuração código civil
acordao declaracao embargos