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Timestamp: 2018-12-13 21:03:53+00:00
Document Index: 59158622

Matched Legal Cases: ['Artigo 18', 'Artigo 1', 'Artigo 18', 'Artigo 1', 'Artigo 18', 'Artigo 1', 'Artigo 18', 'Artigo 1', 'Artigo 18', 'Artigo 107', 'artigo 18', 'Artigo 65', 'artigo 32', 'artigo 32', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 130', 'Artigo 130', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 51', 'artigo 32', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 51', 'Artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 48', 'Artigo 48', 'Artigo 48', 'Artigo 51', 'Artigo 51', 'Artigo 51', 'Artigo 51', 'artigo 2', 'Artigo 51', 'artigo 91', 'artigo 91', 'Artigo 51', 'Artigo 51', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 51', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 32', 'artigo 121', 'artigo 46', 'artigo 51', 'Artigo 45', 'artigo 51', 'artigo 51', 'Artigo 70', 'Artigo 52', 'artigo 74', 'artigo 74', 'Artigo 52', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'artigo 88', 'Artigo 88', 'artigo 34', 'Artigo 88', 'artigo 34', 'artigo 34', 'Artigo 88', 'artigo 88', 'artigo 88', 'Artigo 88', 'Artigo 88', 'Artigo 94', 'Artigo 94', 'artigo 92', 'artigo 92', 'Artigo 92', 'artigo 90', 'artigo 43', 'artigo 75', 'artigo 90', 'artigo 43', 'artigo 75', 'Artigo 92', 'Artigo 92', 'artigo 33', 'artigo 19', 'artigo 32', 'artigo 42', 'Artigo 36', 'Artigo 36', 'Artigo 36', 'Artigo 41', 'Artigo 41', 'Artigo 41', 'artigo 36', 'Artigo 76', 'Artigo 76', 'Artigo 94', 'Artigo 123', 'Artigo 123', 'Artigo 123', 'artigo 52', 'ARTIGO 101', 'artigo 123', 'Artigo 101', 'artigo 123', 'artigo 38', 'ARTIGO 133', 'Artigo 133', 'Artigo 133', 'artigo 2', 'Artigo 133', 'artigo 73', 'artigo 15', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 73', 'artigo 15', 'Artigo 4', 'Artigo 6']

LOE 2011 Fevereiro CIVA: Artigo 18.º e 49.º e DL 347/85: Artigo 1.º Taxas IVA Liquidado nas operações tributadas 23% 16% - PDF
LOE 2011 Fevereiro CIVA: Artigo 18.º e 49.º e DL 347/85: Artigo 1.º Taxas IVA Liquidado nas operações tributadas 23% 16%
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Daniel Eugénio Fartaria Nobre
1 Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro 1 CIVA: Artigo 18.º e 49.º e DL 347/85: Artigo 1.º Taxas IVA Liquidado nas operações tributadas CT RA Taxa reduzida 6% 4% LISTA I Taxa intermédia 13% 9% LISTA I 13% 9% LISTA II Taxa normal 23% 16% Lei nº. 12-A/2010, de 30 de Junho Aumento dataxa normal em 2 pontos percentuais no Continente e em 1 ponto percentual nas Regiões Autónomas a partir de Janeiro 2 Emanuel Vidal Lima 1
2 CIVA: Artigo 18.º Taxas Ofício-circulado n.º de LOE 2011: Artigo 107.º No caso das transmissões de bens e prestações de serviços de carácter continuado resultantes de contratos que dêem lugar a pagamentos sucessivos, as alterações introduzidas na presente lei nos artigos 18.º e 49.º do Código do IVA e no Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto, [ ], apenas se aplicam às operações realizadas a partir de 1 de Janeiro de 2011, derrogando-se, para este efeito, o disposto no n.º 9 do artigo 18.º do Código do IVA. 4 Emanuel Vidal Lima 2
3 CIVA: Lista I Verba Utensílios e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados ao combate e detecção de incêndios (Revogada.) Com a revogação desta verba passam a ser tributados à taxa normalos utensílios e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados ao combate e detecção de incêndios 5 CIVA: listas Alterações de Taxas Ofício-circulado n.º de Emanuel Vidal Lima 3
4 Lei n.º 16/2001, de 22/6 [Lei da Liberdade Religiosa]: Artigo 65.º Isenção do imposto sobre o valor acrescentado Em relação às IPSSdeixou de ter aplicação o mecanismo de restituição do IVA previsto no DL 20/90, de 13/1 No que respeita às igrejasdeixou de ser possível beneficiar em simultâneo do mecanismo de restituição do IVA previsto no DL 20/90, de 13/1, e da atribuição da quota do IRS doada pelos particulares prevista no n.º4 do artigo 32.ºda Lei n.º16/2001, de 22/6 O n.º4 do artigo 32.ºda Lei da Liberdade Religiosa refere o seguinte: Uma quota equivalente a 0,5% do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, liquidado com base nas declarações anuais, pode ser destinada pelo contribuinte, para fins religiosos ou de beneficência, a uma igreja ou comunidade religiosa radicada no País, que indicarána declaração de rendimento, desde que essa igreja ou comunidade religiosa tenha requerido o benefício fiscal 7 DL n.º 20/90, de 13/1: Artigo 2.º [Revogado] Norma revogada Artigo 2.º 1 O Serviço de Administração do IVA procederá à restituição de um montante equivalente ao IVA suportado pelas instituições particulares de solidariedade social, bem como pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, relativamente às seguintes operações: a) Aquisições de bens ou serviços relacionados com a construção, manutenção e conservação de imóveis utilizados total ou principalmente na prossecução dos respectivos fins estatutários, desde que constantes de facturas de valor não inferior a $, com exclusão do IVA; b) Aquisições de bens ou serviços relativos a elementos do activo imobilizado corpóreo sujeitos a deperecimento utilizados única e exclusivamente na prossecução dos respectivos fins estatutários, com excepção de veículos e respectivas reparações, desde que constantes de facturas de valor unitário não inferior a $, com exclusão do IVA, e cujo valor global, durante o exercício, não seja superior a $, com exclusão do IVA; c) Aquisições de veículos automóveis novos, ligeiros de passageiros ou de mercadorias, para utilização única e exclusivamente na prossecução dos respectivos fins estatutários, desde que registados em seu nome, não podendo o reembolso exceder $; [ ] 8 Emanuel Vidal Lima 4
5 DL n.º 20/90, de 13/1: Artigo 2.º [Revogado] Norma revogada [ ] d) Aquisições de veículos automóveis pesados novos utilizados única e exclusivamente na prossecução dos respectivos fins estatutários, desde que registados em seu nome, não podendo o reembolso exceder $; e) Reparações de veículos utilizados única e exclusivamente na prossecução dos respectivos fins estatutário, desde que registados em seu nome e constantes de facturas de valor global não superior, durante o exercício, a $, com exclusão do IVA. As Instituições Particulares de Solidariedade Social e a Santa Casa de Misericórdia de Lisboadeixam de beneficiar do regime de restituição do IVA previsto no DL n.º20/90, de 13/1 9 OE 2011: Artigo 130.º, n.º 2 [Norma transitória] OE 2011: Artigo 130.º 2 O direito à restituição de um montante equivalente ao IVA suportado pelas instituições particulares de solidariedade social e pela Santa Casa de Misericórdia de Lisboa relativo às operações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de Janeiro, mantém-se em vigor no que respeita às operações que se encontrem em curso em 31 de Dezembro de 2010, bem como às que no âmbito de programas, medidas, projectos e acções objecto de co-financiamento público com suporte no Quadro de Referência Estratégico Nacional, no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central ou nas receitas provenientes dos jogos sociais, estejam naquela data a decorrer, já contratualizadas ou com decisão de aprovação da candidatura. 10 Emanuel Vidal Lima 5
6 DL n.º 20/90, de 13/1: Artigo 3.º, n.º 4 Artigo 3.º 4 O pedido de restituição relativo às aquisições e reparações referidas nas alíneas b) e e) do n.º 1 do artigo 2.º deverá ser apresentado durante os meses de Janeiro e Fevereiro, englobando unicamente aquelas operações realizadas durante o ano anterior A Direcção de Serviços de Reembolsos pode solicitar quaisquer outras informações para apreciação do pedido de reembolso, incluindo a apresentação dos originais dos documentos constantes da relação que acompanha o pedido a que se refere o n.º 1, bem como a prova relativa à limitação constante do n.º 2 do artigo 2.º Artigo 3.º 4 O pedido de restituição relativo às aquisições referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º deve ser apresentado durante os meses de Janeiro e Fevereiro, englobando unicamente aquelas operações realizadas durante o ano anterior A Direcção de Serviços de Reembolsos pode solicitar quaisquer outras informações para apreciação do pedido de reembolso, incluindo a apresentação dos originais dos documentos constantes da relação que acompanha o pedido a que se refere o n.º 1. Esta alteração ao n.º7 resulta do facto de ter sido revogado o artigo 2.ºdo DL n.º 20/90 11 Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro 12 Emanuel Vidal Lima 6
7 CIRC: Revisão das Regras de Eliminação da Dupla Tributação Económica dos Lucros e Reinvestimento de Mais-valias [Do Relatório OE 2011] Alteradas as regras do Código do IRC aplicáveis à distribuição de lucros, eliminando o requisito subjacente à concessão de isenções, relacionado com o valor de aquisição da participação de 20 milhões de euros e mantendo em vigor apenas o critério de participação mínima de 10% no capital, a par, naturalmente, da exigência de detenção pelo período de um ano. Com isto, deixa de beneficiar de desagravamento fiscal a distribuição de lucros nos casos em que a participação em causa fique abaixo do limiar dos 10%, quer estejam em causa lucros distribuídos a residentes, quer a não residentes de outro Estado Membro ou em Estado do Espaço Económico Europeu 13 CIRC: Revisão das Regras de Eliminação da Dupla Tributação Económica dos Lucros e Reinvestimento de Mais-valias [Do Relatório OE 2011] Além disto, elimina-se a regra do artigo 51.º do Código do IRC que permitia a eliminação da dupla tributação em 50%, mesmo quando os critérios relativos à participação se mostrem por cumprir, bem como a regra, de extrema generosidade, que permitia a dedução em 50%, ou mesmo em 100% para as SGPS, nos casos em que não tenha havido sequer tributação efectiva na esfera da sociedade que distribui os lucros Em correspondência com estas alterações, a isenção em sede de IRC dos lucros distribuídos a SGPS, até agora incondicional nos termos do artigo 32.ºdo Estatuto dos Benefícios Fiscais, passa a estar subordinada também ao critério da participação mínima de 10% 14 Emanuel Vidal Lima 7
8 CIRC: Revisão das Regras de Eliminação da Dupla Tributação Económica dos Lucros e Reinvestimento de Mais-valias [Do Relatório OE 2011] Em sede de IRC o OE 2011 introduz ainda medidas que visam enquadrar algumas práticas de planeamento fiscal que se consideram injustificáveis Assim, como medida de limitação do planeamento fiscal na distribuição de lucros, estabelece-se que deixam de concorrer para a formação do lucro tributável as menos-valias e outras perdas relativas a partes de capital, na parte do valor que corresponda aos lucros distribuídos que tenham beneficiado da dedução prevista no artigo 51.º do CIRC nos 4 anos anteriores. Com esta medida visa-se obviar à prática que consiste em fazer anteceder a alienação de participações sociais por uma distribuição de lucros, obtendo ao mesmo tempo a eliminação da dupla tributação económica prevista no artigo 51.º do CIRC e o apuramento de uma menosvalia 15 CIRC: Revisão das Regras de Eliminação da Dupla Tributação Económica dos Lucros e Reinvestimento de Mais-valias [Do Relatório OE 2011] Ainda neste âmbito, é efectuada uma alteração ao regime especial de tributação de grupos de sociedades, eliminando a norma legal que permitia corrigir o lucro tributável do grupo da parte dos lucros distribuídos entre as sociedades do grupo, independentemente de se encontrarem preenchidas as condições previstas no artigo 51.º do CIRC. Agora, essa distribuição intra-grupo fica sujeita às regras gerais de eliminação da dupla tributação económica, nomeadamente à verificação da condição de participação mínima de 10% 16 Emanuel Vidal Lima 8
9 CIRC: Artigo 14.º, n.º 3 Lucros distribuídos a entidades residentes noutro EM da UE 3 Estão isentos os lucros que uma entidade residente em território português, nas condições estabelecidas no artigo 2.º da Directiva n.º 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho, coloque à disposição de entidade residente noutro Estado membro da União Europeia que esteja nas mesmas condições e que detenha directamente uma participação no capital da primeira não inferior a 10% ou com um valor de aquisição não inferior a e desde que esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante um ano. 3 Estão isentos os lucros que uma entidade residente em território português, nas condições estabelecidas no artigo 2.º da Directiva n.º 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990, coloque à disposição de entidade residente noutro Estado membro da União Europeia que esteja nas mesmas condições e que detenha directamente uma participação no capital da primeira não inferior a 10% e desde que esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante um ano. Este regime de isenção deixa de ser aplicável às participações sociais inferiores a 10% ainda que tenham sido adquiridas por valor igual ou superior a CIRC: Artigo 14.º, n.º 6 Lucros distribuídos a um estabelecimento estável [situado noutro EM da UE ou do EEE] de uma entidade residente noutro EM da UE 6 O disposto nos nºs 3 e 4 é igualmente aplicável relativamente aos lucros que uma entidade residente em território português, nas condições estabelecidas no artigo 2.º da Directiva n.º 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho, coloque à disposição de um estabelecimento estável situado noutro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu, de uma entidade residente num Estado membro da União Europeia que esteja nas mesmas condições e que detenha, total ou parcialmente, por intermédio do estabelecimento estável, uma participação directa não inferior a 10% ou com um valor de aquisição não inferior a , desde que esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante um ano. 6 A isenção referida no n.º 3 e o disposto n.º 4 são igualmente aplicáveis relativamente aos lucros que uma entidade residente em território português, nas condições estabelecidas no artigo 2.º da Directiva n.º 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990, coloque à disposição de um estabelecimento estável, situado noutro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu, de uma entidade residente num Estado membro da União Europeia que esteja nas mesmas condições e que detenha, total ou parcialmente, por intermédio do estabelecimento estável uma participação directa não inferior a 10 % e desde que esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante um ano. Este regime de isenção deixa de ser aplicável às participações sociais inferiores a 10% ainda que tenham sido adquiridas por valor igual ou superior a Emanuel Vidal Lima 9
10 CIRC: Artigo 48.º, n.º 4, b) Reinvestimento dos valores de realização Artigo 48.º 4.. [ ] b) As participações de capital alienadas devem ter sido detidas por período não inferior a um ano e corresponder a, pelo menos, 10% do capital social da sociedade participada ou ter um valor de aquisição não inferior a , devendo as partes de capital adquiridas ser detidas por igual período; Artigo 48.º 4.. [ ] b) As participações de capital alienadas devem ter sido detidas por período não inferior a um ano e corresponder a, pelo menos, 10% do capital social da sociedade participada, devendo as partes de capital adquiridas ser detidas por igual período; O regime de reinvestimento dos valores de realização de partes de capital deixa de ser aplicávelàs mais-valias apuradas na alienação de partes sociais inferiores a 10% ainda que o seu valor de aquisição tenha sido igual ou superior a CIRC: Artigo 51.º, n.º 1, c) Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos Artigo 51.º 1 [ ] c) A entidade beneficiária detenha directamente uma participação no capital da sociedade que distribui os lucros não inferior a 10% ou com um custo de aquisição não inferior a e esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à data da colocação à disposição dos lucros ou, se detida há menos tempo, desde que a participação seja mantida durante o tempo necessário para completar aquele período. Artigo 51.º 1.. [ ] c) A entidade beneficiária detenha directamente uma participação no capital da sociedade que distribui os lucros não inferior a 10% e esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à data da colocação à disposição dos lucros ou, se detida há menos tempo, desde que a participação seja mantida durante o tempo necessário para completar aquele período. Para efeitos de apuramento do lucro tributável, deixa de poder ser deduzido o valor dos lucros recebidos correspondentes a participações sociais inferiores a 10% ainda que essas partes de capital tenham sido adquiridas por valor igual ou superior a Emanuel Vidal Lima 10
11 CIRC: Artigo 51.º, n.º 8 [Revogado] Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos 8 A dedução a que se refere o n.º 1 é apenas de 50% dos rendimentos incluídos no lucro tributável correspondentes a: a) Lucros distribuídos, quando não esteja preenchido qualquer dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do mesmo número e, bem assim, relativamente aos rendimentos que o associado aufira da associação à quota, desde que se verifique, em qualquer dos casos, a condição da alínea a) do n.º 1; b) Lucros distribuídos por entidade residente noutro Estado membro da União Europeia quando a entidade cumpre as condições estabelecidas no artigo 2.º da Directiva n.º 90/435/CEE, de 23 de Julho, e não esteja verificado qualquer dos requisitos previstos na alínea c) do n.º 1 8 (Revogado.) Érevogadoo regime de eliminação em 50% da DTELD que se aplicava nas situações em que não se verificavam as condições exigidas para a eliminação total 21 CIRC: Artigo 51.º, n.º 9 Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos 9 Se a detenção da participação mínima referida no n.º 1 deixar de se verificar antes de completado o período de um ano aí mencionado, deve corrigir-se a dedução em conformidade com o disposto no número anterior, sem prejuízo da consideração do crédito de imposto por dupla tributação internacional a que houver lugar, de acordo com o disposto no artigo 91.º, respectivamente. 9 Se a detenção da participação mínima referida no n.º 1 deixar de se verificar antes de completado o período de um ano, deve corrigir-se a dedução que tenha sido efectuada, sem prejuízo da consideração do crédito de imposto por dupla tributação internacional a que houver lugar, nos termos do disposto no artigo 91.º. Érevogadoo regime de eliminação em 50% da DTELD que se aplicava nas situações em que não se verificavam as condições exigidas para a eliminação total 22 Emanuel Vidal Lima 11
12 CIRC: Artigo 51.º, n.º 10 Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos 10 A dedução a que se refere o n.º 1 é reduzida a 50% quando os rendimentos provenham de lucros que não tenham sido sujeitos a tributação efectiva, excepto quando a beneficiária seja uma sociedade gestora de participações sociais. 10 A dedução a que se refere o n.º 1 só é aplicável quando os rendimentos provenham de lucros que tenham sido sujeitos a tributação efectiva. Para que se possa aplicar o regime da eliminação da DTELD énecessário que os lucros distribuídos tenham sido anteriormente sujeitos a tributação efectiva na esfera da entidade pagadora dos mesmos Esta condição passou também a ser exigida às SGPS 23 CIRC: Artigo 51.º, n.º 11 Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos 11 O disposto nos nºs 1, 2 e 8 é igualmente aplicável quando uma entidade residente em território português detenha uma participação, nos termos e condições aí referidos, em entidade residente noutro Estado membro do espaço económico europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, desde que ambas essas entidades preencham condições equiparáveis, com as necessárias adaptações, às estabelecidas no artigo 2.º da Directiva n.º 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho. 11 O disposto nos nºs 1 e 2 é igualmente aplicável quando uma entidade residente em território português detenha uma participação, nos mesmos termos e condições, em entidade residente noutro Estado membro do espaço económico europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, desde que ambas as entidades reúnam condições equiparáveis, com as necessárias adaptações, às estabelecidas no artigo 2.º da Directiva n.º 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990 Adaptação da redacção às alterações efectuadas nos números anteriores 24 Emanuel Vidal Lima 12
13 CIRC: Artigo 51.º, n.º 12 Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos 12 Para efeitos do disposto no n.º 5, na alínea b) do n.º 8 e no n.º 11, o sujeito passivo deve provar que a entidade participada e, no caso do n.º 6, também a entidade beneficiária cumprem as condições estabelecidas no artigo 2.º da Directiva n.º 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho, ou, no caso de entidades do espaço económico europeu, condições equiparáveis, mediante declaração confirmada e autenticada pelas autoridades fiscais competentes do Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu de que é residente. 12 Para efeitos do disposto nos nºs 5 e 11, o sujeito passivo deve provar que a entidade participada e, no caso do n.º 6, também a entidade beneficiária cumprem as condições estabelecidas no artigo 2.º da Directiva n.º 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990, ou, no caso de entidades do espaço económico europeu, condições equiparáveis, mediante declaração confirmada e autenticada pelas autoridades fiscais competentes do Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu de que é residente. Adaptação da redacção às alterações efectuadas nos números anteriores 25 EBF: Artigo 32.º, n.º 1 [Revogado pelo artigo 121.º da LOE 2011] SGPS, SCR e ICR 1 Às SGPS, às SCR e aos ICR é aplicável o disposto nos nºs 1 e 5 do artigo 46 [actual 51.º] do Código do IRC, sem dependência dos requisitos aí exigidos quanto à percentagem ou ao valor da participação. 1 (Revogado.) A revogação desta norma implica que passa a exigir-se também às SGPS, às SCR e aos ICR uma participação de pelo menos 10% no capital social da sociedade que lhes distribui os lucros, para que lhes possa ser aplicável o mecanismo previsto no artigo 51.º do CIRC de eliminação da dupla tributação dos lucros distribuídos 26 Emanuel Vidal Lima 13
14 CIRC: Artigo 45.º, n.º 4 [Disposição nova] Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais 4 Sem prejuízo do disposto no número anterior, não concorrem para a formação do lucro tributável as menos-valias e outras perdas relativas a partes de capital, na parte do valor que corresponda aos lucros distribuídos que tenham beneficiado da dedução prevista no artigo 51.º nos últimos quatro anos. EXEMPLO No período de tributação de 2011 o sujeito passivo alienou uma quota [representativa de 20% do capital da Sociedade ABC, LDA. ] em que apurou uma menos-valiafiscal de Em resultado desta participação o sujeito passivo recebeu os seguintes valores relativos a lucros [não tributados por força do disposto no artigo 51.º do CIRC]: Em 2010: Em 2009: Em 2008: Em 2007: Em 2006: Em 2011 a menos-valiade apenas concorre para o LT em 50% x ( ) 27 CIRC: Artigo 70.º, n.º 2 [Revogado] Determinação do lucro tributável do grupo 2 O montante obtido nos termos do número anterior é corrigido da parte dos lucros distribuídos entre as sociedades do grupo que se encontre incluída nas bases tributáveis individuais. 2 (Revogado.) O n.º1 deste artigo determina que o lucro tributável do grupo [enquadrado na aplicação do regime especial] écalculado pela sociedade dominante, através da soma algébrica dos lucros tributáveis e dos prejuízos fiscais apurados nas declarações periódicas individuais de cada uma das sociedades pertencentes ao grupo. Agora, com a revogação do n.º2, na determinação do lucro tributável do grupo, deixam de ser considerados os lucros distribuídos entre as sociedades do grupo que se encontrem incluídos nas bases tributáveis individuais 28 Emanuel Vidal Lima 14
15 CIRC: Condicionamento da Dedução de Prejuízos Fiscais [Do Relatório OE 2011] A LOE para 2011 faz depender a dedução de prejuízos fiscais da certificação legal das contas por Revisor Oficial de Contas, com o propósito de reforçar o combate à fraude e evasão fiscal, nomeadamente através da manipulação dos registos contabilísticos das empresas Trata-se de uma solução que visa pôr termo a eventuais aproveitamentos abusivos de prejuízos fiscais, reforçando o escrutínio sobre as empresas e a responsabilização na elaboração das suas contas A medida não é de aplicação universal e a sua concretização remete para Portaria do MF, garantindo-lhe aplicação eficaz mas ponderada, combinando a preocupação do combate à fraude com a de evitar custos de contexto para as empresas 29 CIRC: Artigo 52.º, n.º 10 Dedução de prejuízos fiscais 10 No caso de a modificação do objecto social ou a alteração substancial da natureza da actividade anteriormente exercida ser consequência da realização de uma operação de fusão, cisão ou entrada de activos à qual se aplique o regime previsto no artigo 74.º, o requerimento referido no número anterior pode ser apresentado até ao fim do mês seguinte ao do pedido de registo da operação na conservatória do registo comercial. 10 Quando as alterações previstas no n.º 8 sejam consequência da realização de uma operação de fusão, cisão ou entrada de activos à qual se aplique o regime previsto no artigo 74.º, o requerimento referido no número anterior pode ser apresentado até ao fim do mês seguinte ao do pedido de registo da operação na conservatória do registo comercial. Alteração meramente formal 30 Emanuel Vidal Lima 15
16 CIRC: Artigo 52.º, nºs 11 e 12 [Aditados] Dedução de prejuízos fiscais Normas novas Artigo 52.º 11 No caso de sociedades comerciais que deduzam prejuízos fiscais em dois períodos de tributação consecutivos, a dedução a que se refere o n.º 1 depende, no terceiro ano, da certificação legal das contas por revisor oficial de contas nos termos e condições a definir em portaria do Ministro das Finanças Sempre que estejam em causa prejuízos fiscais relativos ao período imediatamente anterior ao da ocorrência de alguma das alterações previstas no n.º 8 e esta ocorra antes do termo do prazo de entrega da respectiva declaração de rendimentos, o requerimento referido no n.º 9 pode ser apresentado no prazo de 15 dias contados do termo do prazo de entrega dessa declaração ou da data da respectiva entrega, se anterior. Nas situações indicadas, os prejuízos fiscais reportados têm que ser certificados por ROC 31 CIRC: Artigo 53.º, n.º 2 Determinação do Rendimento Global - Dedução de prejuízos fiscais 2 Os prejuízos fiscais apurados relativamente ao exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas e as menos-valias só podem ser deduzidos, para efeitos de determinação do rendimento global, aos rendimentos das respectivas categorias num ou mais dos seis períodos de tributação posteriores. 2 Os prejuízos fiscais apurados relativamente ao exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas e as menos-valias só podem ser deduzidos, para efeitos de determinação do rendimento global, aos rendimentos das respectivas categorias num ou mais dos quatro períodos de tributação posteriores. Éreduzido de seis para quatro o período de reporte dos prejuízos fiscais e das menos-valiasapurados pelas entidades que não exercem a título principal actividades de natureza empresarial 32 Emanuel Vidal Lima 16
17 CIRC: Revisão das Taxas de Tributação Autónoma s/ Fringe Benefits [Do Relatório OE 2011] A LOE para 2011 procede a uma revisão das taxas de tributação autónoma de IRC aplicável a benefícios acessórios relacionados com as práticas remuneratórias das empresas, introduzindo duas regras essenciais de moralização do sistema Em primeiro lugar, os encargos suportados com os automóveis da empresa, continuando a estar genericamente sujeitos a uma taxa autónoma de 10%, passam a ficar sujeitos a uma taxa agravada de 20%sempre que apresentem um valor de aquisição mais elevado, determinado por referência aos limites estabelecidos no CIRC para efeitos de depreciação de viaturas Sem prejudicar a aquisição de viaturas utilitárias para o uso corrente da sua actividade, pretende-se, com esta medida, incentivar a racionalização da política remuneratória das empresas, desmotivando a atribuição de viaturas como mero benefício acessório 33 CIRC: Revisão das Taxas de Tributação Autónoma s/ Fringe Benefits [Do Relatório OE 2011] Em segundo lugar, alarga-se uma regra que em termos mais estreitos já figurava no artigo 88.º do CIRC e determina-se, com carácter de generalidade, que as taxas de tributação autónoma sofram uma elevação de 10 pontos percentuais sempre que os sujeitos passivos apresentem prejuízos fiscais Pretende-se com esta medida dar um sinal claro de moralização na gestão das empresas no tocante a gastos como ajudas de custo ou despesas de representação 34 Emanuel Vidal Lima 17
18 CIRC: Artigo 88.º, n.º 3 Taxas de tributação autónoma Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos e motociclos 3 São tributados autonomamente, excluindo os veículos movidos exclusivamente a energia eléctrica: a) À taxa de 10%, os encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e os relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos ou motociclos, efectuados ou suportados por sujeitos passivos não isentos subjectivamente e que exerçam a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola; b) À taxa de 5%, os encargos dedutíveis, suportados pelos sujeitos passivos mencionados no número anterior, respeitantes a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujos níveis homologados de emissão de CO2 sejam inferiores a 120 g/km, no caso de serem movidos a gasolina, e inferiores a 90 g/km, no caso de serem movidos a gasóleo, desde que, em ambos os casos, tenha sido emitido certificado de conformidade. 3 São tributados autonomamente à taxa de 10 % os encargos efectuados ou suportados por sujeitos passivos não isentos subjectivamente e que exerçam, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição seja igual ou inferior ao montante fixado nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º, motos ou motociclos, excluindo os veículos movidos exclusivamente a energia eléctrica. Viaturas com custo de aquisição inferior aos constantes da Portaria n.º 467/2010, de 7 de Julho Em 2011: ,00 Após 2012: ,00 TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA À TAXA DE 10% Em relação aos veículos com menor impacto ambiental a taxa de tributação autónoma aumenta de 5% para 10% 35 CIRC: Artigo 88.º, n.º 4 Taxas de tributação autónoma Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas 4 São tributados autonomamente, à taxa de 20%, os encargos dedutíveis, suportados pelos sujeitos passivos mencionados no número anterior, respeitantes a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição seja superior ao montante fixado nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º, quando os sujeitos passivos apresentem prejuízos fiscais nos dois períodos de tributação anteriores àquele a que os referidos encargos digam respeito. 4 São tributados autonomamente à taxa de 20 % os encargos efectuados ou suportados pelos sujeitos passivos mencionados no número anterior, relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição seja superior ao montante fixado nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º. Viaturas com custo de aquisição superior aos constantes da Portaria n.º 467/2010, de 7 de Julho Em 2011: ,00 Após 2012: ,00 Independentemente de terem sido apresentados prejuízos nos dois períodos de tributação anteriores TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA À TAXA DE 20% 36 Emanuel Vidal Lima 18
19 CIRC: Artigo 88.º, n.º 7 Taxas de tributação autónoma Despesas de representação 7 Consideram-se despesas de representação, nomeadamente, as suportadas com recepções, refeições, viagens, passeios e espectáculos oferecidos no País ou no estrangeiro a clientes ou a fornecedores ou ainda a quaisquer pessoas ou entidades. 7 São tributados autonomamente à taxa de 10 % os encargos os encargos dedutíveis relativos a despesas de representação, considerando-se como tal, nomeadamente, as despesas suportadas com recepções, refeições, viagens, passeios e espectáculos oferecidos no País ou no estrangeiro a clientes ou fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades. Alteração meramente formal. A tributação autónoma das despesas de representação passou a constar apenas do n.º7 do artigo 88.º. Anteriormente referiam-se a estas despesas os nºs 3 e 7 do artigo 88.º 37 CIRC: Artigo 88.º, n.º 14 [Aditado] Taxas de tributação autónoma Elevação em 10 pontos percentuais quando os sujeitos passivos apresentem prejuízo Norma nova Artigo 88.º 14 As taxas de tributação autónoma previstas no presente artigo são elevadas em 10 pontos percentuais quanto aos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no período de tributação a que respeitem quaisquer dos factos tributários referidos nos números anteriores. Todas as taxas de tributação autónoma são elevadas em 10 pontos percentuaisem relação aos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no período de tributação a que respeitem os factos tributários 38 Emanuel Vidal Lima 19
20 CIRC: Artigo 94.º, n.º 3, c) [Aditada] Retenção na fonte a título definitivo Rendimentos de capitais por conta de terceiros não identificados Redacção nova Artigo 94.º 3 c) Quando se trate de rendimentos de capitais que sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, excepto quando seja identificado o beneficiário efectivo, termos em que se aplicam as regras gerais. Os rendimentos de capitais pagos ou colocados àdisposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados ficam sujeitos a retenção na fonte a título definitivo 39 CIRC: Limitação global dos Benefícios Fiscais [Do Relatório OE 2011] É elevada para 90% a percentagem de referência abaixo da qual são desconsiderados certos benefícios fiscais, apontando para uma taxa de tributação efectiva de 22,5% É alterada a estrutura da norma legal [CIRC: artigo 92.º] na medida em que aplica a limitação genericamente a qualquer benefício fiscal, mencionando expressamente as excepções. Na redacção anterior eram enunciados positivamente os benefícios aos quais se aplicava a limitação O artigo 92.ºdo CIRC fora jáobjecto de revisão na LOE para 2010, em que se elevou a percentagem de referência de 60% para 75%, definindo uma taxa de tributação efectiva de 18,75% 40 Emanuel Vidal Lima 20
21 CIRC: Artigo 92.º, nºs 1 e 2 Resultado da liquidação 1 Para as entidades que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território português, o imposto liquidado nos termos do n.º 1 do artigo 90.º, líquido das deduções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do mesmo artigo, não pode ser inferior a 75% do montante que seria apurado se o sujeito passivo não usufruísse de benefícios fiscais e dos regimes previstos no n.º 13 do artigo 43.º e no artigo 75.º 1 Para as entidades que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território português, o imposto liquidado nos termos do n.º 1 do artigo 90.º, líquido das deduções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do mesmo artigo, não pode ser inferior a 90% do montante que seria apurado se o sujeito passivo não usufruísse de benefícios fiscais e dos regimes previstos no n.º 13 do artigo 43.º e no artigo 75.º Limite à utilização de benefícios fiscais O imposto liquidado não pode ser inferior a 90% do montante que seria apurado se o sujeito passivo não usufruísse de certos benefícios fiscais O limite anterior era de 75% Isto é, agora, os BF só podem absorver /eliminar 10% da colecta 41 CIRC: Artigo 92.º, nºs 1 e 2 Resultado da liquidação 2 Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se benefícios fiscais os previstos: a) Nos artigos 19.º e 67.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; b) Na Lei n.º 26/2004, de 8 de Julho, e nos artigos 62.º a 65.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; c) Em benefícios na modalidade de dedução à colecta, com excepção dos previstos na Lei n.º 40/2005, de 3 de Agosto, e dos que têm natureza contratual; d) Em acréscimos de depreciações e amortizações resultantes de reavaliação efectuada ao abrigo de legislação de carácter fiscal. 2 Excluem-se do disposto no número anterior os seguintes benefícios fiscais: a) Os que revistam carácter contratual; b) O sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II); c) Os benefícios fiscais às zonas francas previstos nos artigos 33.º e seguintes do Estatuto dos Benefícios Fiscais e os que operam por redução de taxa; d) Os previstos nos artigos 19.º, 32.º e 42.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. 42 Emanuel Vidal Lima 21
22 CIRC: Artigo 92.º, nºs 1 e 2 Resultado da liquidação Benefícios que não entram para o referido limite Os que revistam carácter contratual O regime SIFIDE II Os aplicáveis às zonas francas[ebf: artigo 33.º e seguintes] Os que operem por redução de taxa[ex: interioridade] Criação de emprego[ebf: artigo 19.º] Regime aplicável às SGPS, SCR e ICR [EBF: artigo 32.º] Regime de eliminação de DTE dos LD por sociedades residentes nos PALOP e na RD Timor-Leste[EBF: artigo 42.º] 43 CIRC: Artigo 36.º, n.º 1, b) Perdas por imparidade em créditos Artigo 36.º 1.. [ ] b) Os créditos tenham sido reclamados judicialmente; Artigo 36.º 1.. [ ] b) Os créditos tenham sido reclamados judicialmente ou em tribunal arbitral; Considera-se que o risco de incobrabilidadeestádevidamente justificado quando se trate de créditos reclamados em tribunalarbitralpelo que estes passam também a considerar-se créditos de cobrança duvidosa para efeitos da determinação das perdas por imparidade fiscalmente dedutíveis 44 Emanuel Vidal Lima 22
23 CIRC: Artigo 41.º, n.º 1, a) e b) Créditos incobráveis 1 Os créditos incobráveis podem ser directamente considerados gastos ou perdas do período de tributação na medida em que tal resulte de processo de insolvência e de recuperação de empresas, de processo de execução ou de procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil mediado pelo IAPMEI Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, quando relativamente aos mesmos não tenha sido admitida perda por imparidade ou, sendo-o, esta se mostre insuficiente. 1 Os créditos incobráveis podem ser directamente considerados gastos ou perdas do período de tributação desde que: a) Tal resulte de processo de insolvência e de recuperação de empresas, de processo de execução, de procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil mediado pelo IAPMEI Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, de decisão de tribunal arbitral no âmbito de litígios emergentes da prestação de serviços públicos essenciais ou de créditos que se encontrem prescritos de acordo com o respectivo regime jurídico da prestação de serviços públicos essenciais e, neste caso, o seu valor não ultrapasse o montante de 750; e b) Não tenha sido admitida perda por imparidade ou, sendo-o, esta se mostre insuficiente. Passaram também a poder ser considerados directamente como gastos ou perdas doperíodo de tributação, os seguintes créditos: Os créditos considerados incobráveis em resultado de decisão de tribunal arbitral no âmbito de litígios emergentes da prestação de serviços públicos essenciais Os créditos que se encontrem prescritos de acordo com o respectivo regime jurídico da prestação de serviços públicos essenciais cujo valor não ultrapasse o montante de 750,00 45 CIRC: Artigo 41.º, n.º 2 [Aditado] Créditos incobráveis Disposição nova Artigo 41.º 2 Sem prejuízo da manutenção da obrigação para efeitos civis, a dedutibilidade dos créditos considerados incobráveis nos termos do número anterior ou ao abrigo do disposto no artigo 36.º fica ainda dependente da existência de prova da comunicação ao devedor do reconhecimento do gasto para efeitos fiscais, o qual deve reconhecer aquele montante como proveito para efeitos de apuramento do lucro tributável. A dedutibilidade dos créditos considerados incobráveis ao abrigo dos artigos 41.ºe 36.ºfica dependente da existência de prova de comunicação ao devedor do reconhecimento do gasto para efeitos fiscais O devedor, por sua vez, deve reconhecer o montante desses créditos como proveito para efeitos de apuramento do lucro tributável 46 Emanuel Vidal Lima 23
24 CIRC: Artigo 76.º, n.º 4 [Aditado] Regime aplicável aos sócios das sociedades fundidas ou cindidas Disposição nova Artigo 76.º 4 O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável aos sócios de sociedades que sejam objecto das demais operações de fusão ou cisão abrangidas pela Directiva n.º 2009/133/CE, do Conselho, de 19 de Outubro de O âmbito de aplicação do regime de neutralidade fiscal éalargado aos sócios de sociedades que sejam objecto das demais operações de fusão e cisão abrangidas pela Directiva 2009/133/CE (Directiva Fusões-Cisões ) 47 CIRC: Artigo 94.º, n.º 4 Retenção na fonte Remunerações auferidas na qualidade de membro de órgãos estatutários de pessoas colectivas e outras entidades 4 As retenções na fonte de IRC são efectuadas às taxas previstas para efeitos de retenções na fonte de IRS, relativas a residentes em território português, aplicando-se aos rendimentos referidos na alínea d) do n.º 1 a taxa de 20% 4 As retenções na fonte de IRC são efectuadas às taxas previstas para efeitos de retenções na fonte de IRS, relativas a residentes em território português aplicando-se aos rendimentos referidos na alínea d) do n.º 1 a taxa de 21,5% Em relação às remunerações auferidas na qualidade de membros de órgãos estatutários de pessoas colectivas e outras entidades, a taxa de retenção na fonte é aumentada para 21,5% 48 Emanuel Vidal Lima 24
25 CIRC: Artigo 123.º, n.º 6 Obrigações contabilísticas das empresas Substituição dos documentos de suporte por microfilmes 6 Os documentos de suporte previstos no n.º 4 que não sejam documentos autênticos ou autenticados podem, decorridos três períodos de tributação após aquele a que se reportam e obtida autorização prévia do director-geral dos impostos, ser substituídos, para efeitos fiscais, por microfilmes ou suportes digitalizados que constituam sua reprodução fiel e obedeçam às condições que forem estabelecidas. 6 Os documentos de suporte previstos no n.º 4 que não sejam documentos autênticos ou autenticados podem, decorridos três períodos de tributação após aquele a que se reportam e obtida autorização prévia do director-geral dos impostos, ser substituídos, para efeitos fiscais, por microfilmes que constituam sua reprodução fiel e obedeçam às condições que forem estabelecidas. Os documentos de suporte da contabilidade deixam de poder ser substituídos por suportes digitalizados 49 CIRC: Artigo 123.º, n.º 7 [Norma nova] Obrigações contabilísticas das empresas Substituição dos documentos de suporte por microfilmes Norma nova Artigo 123.º 7 É ainda permitido o arquivamento em suporte electrónico das facturas ou documentos equivalentes, dos talões de venda ou de quaisquer outros documentos com relevância fiscal emitidos pelo sujeito passivo, desde que processados por computador, nos termos definidos no n.º 7 do artigo 52.º do Código do IVA. Desde que processados por computador, as facturas ou documentos equivalentes, os talões de venda e quaisquer outros documentos com relevância fiscal, podem ser arquivadosem suporte electrónico 50 Emanuel Vidal Lima 25
26 ARTIGO 101.º DA LOE 2011 DESPESAS COM EQUIPAMENTOS E SOFTWARE DE FACTURAÇÃO O n.º9 do artigo 123.ºdo CIRC determina que os programas e equipamentos informáticos de facturação dependem de prévia certificaçãoda Direcção-Geral dos Impostos a definir por portaria do ministro das Finanças Perante esta obrigação foram definidas as seguintes medidas 51 LOE 2011: Artigo 101.º Abate de programas e equipamentos de facturação 1 As desvalorizações excepcionais decorrentes do abate, nos exercícios de 2010 ou 2011, de programas e equipamentos informáticos de facturação que sejam substituídos em consequência da exigência de certificação do software nos termos do artigo 123.º do Código do IRC, são consideradas perdas por imparidade 2 Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo fica dispensado de obter a aceitação, por parte da Direcção-Geral dos Impostos prevista no n.º 2 do artigo 38.º do Código do IRC 3 As despesas com a aquisição de programas e equipamentos informáticos de facturação certificados, adquiridos nos anos de 2010 e 2011, podem ser considerados como gasto fiscal no período de tributação em que sejam suportadas 52 Emanuel Vidal Lima 26
27 LOE 2011 INCENTIVOS FISCAIS [IRC] 53 ARTIGO 133.º DA LOE 2011 APROVA O SIFIDE II SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS EM I&D EMPRESARIAL II A VIGORAR NOS PERÍODOS DE TRIBUTAÇÃO DE 2011 A Emanuel Vidal Lima 27
28 LOE 2011: Artigo 133.º - SIFIDE II O novo regime de incentivos vai vigorar de 2011 a 2015 em condições idênticas às que vigoravam no âmbito do SIFIDE (criado pela Lei n.º 40/2005, de 3 de Agosto, que vigorou atéao final do período de 2010) Dado o balanço positivo dos incentivos fiscais à I&D empresarial, e considerando também a evolução do sistema de apoio dos outros países, a AR decidiu rever e reintroduzir por mais cinco períodos de tributação este sistema de apoio 55 LOE 2011: Artigo 133.º - SIFIDE II Principais alterações em relação ao SIFIDE No regime anterior as despesas de funcionamento estavam limitadas a 55% das despesas com o pessoal directamente envolvido em tarefas de I&D. No SIFIDE II esta limitação foi eliminada No SIFIDE II passam a ser elegíveis as despesas com a execução de projectos de I&D necessários ao cumprimento de obrigações contratuais públicas Para os sujeitos passivos que sejam PME [de acordo com a definição constante do artigo 2.º do DL n.º 372/2007, de 6/11] que ainda não completaram dois exercícios e que não beneficiaram da taxa incremental, aplica-se uma majoração de 10% à taxa base de 32,5% 56 Emanuel Vidal Lima 28
29 LOE 2011: Artigo 133.º - SIFIDE II Principais alterações em relação ao SIFIDE Aos sujeitos passivos que se reorganizem, em resultado de actos de concentração tal como definidos no artigo 73.º do CIRC, aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 15.º do EBF [prevê a transmissão do benefício] O Ministério da Ciência, Tecnologia, e Ensino Superior, através da entidade certificadora, passa a ser obrigado a comunicar por via electrónica à Direcção-Geral dos Impostos, até ao fim do mês de Fevereiro de cada ano, a identificação dos beneficiários e do montante das despesas consideradas elegíveis reportadas ao ano anterior ao da comunicação 57 SIFIDE II Conceitos - Despesas de I&D [Artigo 2.º] Despesas de investigação: as realizadas pelo sujeito passivo de IRC com vista à aquisição de novos conhecimentos científicos ou técnicos Despesas de desenvolvimento: as realizadas pelo sujeito passivo de IRC através da exploração de resultados de trabalhos de investigação ou de outros conhecimentos científicos ou técnicos com vista àdescoberta ou melhoria substancial de matérias-primas, produtos, serviços ou processos de fabrico 58 Emanuel Vidal Lima 29
30 SIFIDE II Despesas elegíveis [Artigo 3.º] Despesas que se refiram a actividades de investigação e desenvolvimento Aquisições de imobilizado, à excepção de edifícios e terrenos, desde que criados ou adquiridos em estado novo e directamente afectos àrealização de actividades de I&D Despesas com pessoal directamente envolvido em tarefas de I&D Despesas com a participação de dirigentes e quadros na gestão de instituições de I&D Despesas de funcionamento com o pessoal directamente envolvido em tarefas de I&D contabilizadas a título de remunerações, ordenados ou salários, respeitantes ao exercício 59 SIFIDE II Despesas elegíveis [Artigo 3.º] Despesas relativas àcontratação de actividades de I&D junto de entidades públicas ou beneficiárias do estatuto de utilidade pública ou de entidades cuja idoneidade em matéria de investigação e desenvolvimento seja reconhecida por despacho conjunto dos Ministros da Economia e da Inovação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior As entidades aqui referidas não podem deduzir qualquer tipo de despesas incorridas em projectos realizados por conta de terceiros Participação no capital de instituições de I&D e contributos para fundos de investimentos, públicos ou privados, destinados a financiar empresas dedicadas sobretudo a I&D, incluindo o financiamento da valorização dos seus resultados, cuja idoneidade em matéria de investigação e desenvolvimento seja reconhecida por despacho conjunto dos Ministros da Economia e da Inovação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 60 Emanuel Vidal Lima 30
31 SIFIDE II Despesas elegíveis [Artigo 3.º] Custos com registo e manutenção de patentes Só aplicáveis às micro, pequenas e médias empresas Despesas com a aquisição de patentes que sejam predominantemente destinadas à realização de actividades de I&D Despesas com auditorias à I&D Despesas com execução de projectos de I&D necessários ao cumprimento de obrigações contratuais públicas 61 SIFIDE II Acesso ao incentivo [Artigo 4.º, n.º 1 e artigo 5.º] Sujeitos passivos de IRC Residentes que exerçam a título principal ou não uma actividade de natureza empresarial Não residentes com estabelecimento estável Condições exigidas Lucro tributável não determinado por métodos indirectos Sem dívidas ao Estado e à segurança social de quaisquer impostos ou contribuições, ou tenham o seu pagamento devidamente assegurado 62 Emanuel Vidal Lima 31
32 SIFIDE II Âmbito da dedução [Artigo 4.º, n.º 1] Dedução à colecta, e até à sua concorrência, do valor correspondente às despesas com I&D, na parte que não tenha sido objecto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, numa dupla percentagem Taxa de base: 32,5% das despesas realizadas no período Taxa incremental: 50% do acréscimo das despesas realizadas no período de tributação em relação à média aritmética simples dos dois exercícios anteriores, atéao limite de : I I 2010 ( ) 2 50% x I SIFIDE II Âmbito da dedução [Artigo 4.º, n.º 1] Para os sujeitos passivos que sejam PME [de acordo com a definição constante do artigo 2.º do DL n.º 372/2007, de 6/11] que ainda não completaram dois exercícios e que não beneficiaram da taxa incremental, aplica-se uma majoração de 10% àtaxa base Quando no ano de início de usufruição do benefício ocorrer mudança do período de tributação, deve ser considerado o período anual que se inicie naquele ano A taxa incremental é acrescida em 20 pontos percentuais para as despesas relativas à contratação de doutorados pelas empresas para actividades de I&D passando o limite respectivo a ser de Aos sujeitos passivos que se reorganizem, em resultado de actos de concentração tal como definidos no artigo 73.º do CIRC, aplica-se o disposto no n.º3 do artigo 15.ºdo EBF 64 Emanuel Vidal Lima 32
33 SIFIDE II Âmbito da dedução [Artigo 4.º, n.º 4] As despesas que, por insuficiência de colecta, não possam ser deduzidas no exercício em que foram realizadas podem ser deduzidas até ao sexto exercício imediato 65 SIFIDE II Obrigações acessórias [Artigo 6.º] Apresentação de declaração a requerer pelos interessados ou prova de apresentação do pedido de emissão dessa declaração A declaração deve comprovar Que as actividades exercidas ou a exercer correspondem efectivamente a acções de I&D Os montantes envolvidos O cálculo do acréscimo das despesas em relação à média dos dois exercícios anteriores Outros elementos considerados pertinentes Deve ser emitida por entidade nomeada por despacho do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Deve ser integrada no processo de documentação fiscal do sujeito passivo 66 Emanuel Vidal Lima 33