Source: http://www.pinheironeto.com.br/pages/imprensa-detalhes.aspx?nID=1361
Timestamp: 2020-07-07 15:46:11+00:00
Document Index: 108971276

Matched Legal Cases: ['artigo 102', 'artigo 107', 'artigo 102', 'artigo 111', 'artigo 102', 'artigo 102']

Recentemente, CSRF aprovou diversas súmulas visando uniformizar e acelerar o julgamento dos processos administrativos que se acumulam no CARF. No afã de eliminar a pauta pendente, contudo, alguns dos entendimentos pacificados contrariam o próprio texto da Lei, como é o caso da Súmula 126, aprovada pela Terceira Turma da Câmara por 7X3, vejamos:
"Súmula 126 do CARF: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010".
Sobre o tema, vale lembra que, em 2010, a redação do artigo 102, §2º do Decreto-Lei nº 37/66 foi alterada pela Lei nº 12.350/10 passando a prever expressamente a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea nos casos de descumprimento de obrigações acessórias, com o afastamento das multas fiscais e administrativas, desde que a denúncia seja apresentada: (i) fora do curso do despacho aduaneiro ou (ii) antes o início de procedimento de fiscalização.
Aliás, para que não restassem dúvidas quanto ao afastamento irrestrito das penalidades, a própria Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 479/10, posteriormente convertida na Lei nº 12.350/10 foi clara ao afirmar que o propósito da alteração era incluir também as penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, as chamadas multas isoladas1.
Ao analisar o tema, contudo, a CSRF entendeu que a aplicação do benefício dependeria da natureza da obrigação descumprida, não sendo possível o afastamento da multa quando a própria obrigação acessória consiste na prestação de informações em determinado prazo, sob pena de se esvaziar o sentido da própria obrigação legal. Na sessão, a Câmara traçou um paralelo com o racional da Súmula nº 49 do CARF, que afasta o instituto da denúncia espontânea no caso de penalidades por atraso na entrega de declaração fiscal.
Vale destacar que os paradigmas analisados tratavam, em geral, da aplicação da multa prevista pelo artigo 107, IV, "e" do Decreto-Lei nº 37/66, que penaliza os contribuintes que registrarem, em atraso, informações sobre os veículos ou cargas transportadas no Sistema Integrado de Comércio Exterior ("SISCOMEX")2. Entretanto, não se pode ignorar o risco de a Súmula ser aplicada de forma mais abrangente, sempre que houver descumprimento do prazo para prestar a informação e ainda que a multa não vise penalizar tão somente o atraso.
Nesse contexto, caberá ao Judiciário restaurar a vigência do artigo 102, §2º do Decreto-Lei nº 37/66 e, para isso, não faltarão motivos.
Primeiro porque o artigo não faz qualquer limitação quanto às obrigações acessórias que podem ou não ser abarcadas pela denúncia espontânea. Pelo contrário, visando "afastar divergências interpretativas" a exposição de motivos enfatiza justamente que o benefício alcança "todas as penalidades pecuniárias". Assim, a posição adotada pela CSRF acaba por extrapolar o texto da lei, criando um requisito que esta última não prevê, em violação ao artigo 111 do CTN.
Além disso, não há que se comparar o racional da Súmula nº 49 do CARF à lógica de aplicação do artigo 102, §2º do Decreto-Lei nº 37/66. Afinal, a atual redação do referido artigo sequer havia sido trazida pela Lei 12.350/10 quando a Súmula nº 49 foi editada. Não bastasse, o artigo 102 trata apenas das obrigações acessórias de natureza administrativa aduaneira – e não fiscal – razão pela qual a regra se aplica com base no critério da especialidade.
Finalmente, deve-se reconhecer que o entendimento firmado pela CSRF leva à incongruência de se permitir o afastamento das penalidades e multas quando as informações prestadas são absolutamente incorretas e, portanto, inúteis para a fiscalização, e se forçar sua manutenção nas hipóteses em que os contribuintes prestam as informações corretamente, mas a destempo.
Se a preocupação é evitar o esvaziamento do sentido das normas que estipulam prazos para o cumprimento das obrigações acessórias, sob a lógica de que os contribuintes deixarão de apresentar as informações pela simples existência do benefício, então não se pode editar uma Súmula que estimule os contribuintes a prestarem as informações de forma incompleta ou incorreta para depois retificá-las por meio da denúncia espontânea como estratégia para o afastamento das multas. Para a fiscalização, estar mal informada é tão ruim (ou pior) do que não ser informada em absoluto, pelo simples fato que o cruzamento das informações via sistema eletrônico pode levar ao apontamento de infrações inexistentes.
De toda forma, e mesmo que fosse justo o receio de que a norma aprovada pelo congresso "esvazia o sentido das obrigações acessórias" e que "a prestação da informação a destempo não repara o bem jurídico violado", o fato é que não cabe à CSRF criar requisito não previsto em lei com o intuito de garantir um resultado pretendido. Com efeito, falta à CSRF reconhecer que o "aprimoramento" da legislação, se é que esse entendimento pode ser chamado assim, não está dentre suas competências.
Por fim, vale notar que o entendimento consolidado pela CSRF na Súmula 126 vai de encontro aos recentes esforços de aproximação entre o Fisco e os contribuintes como, por exemplo, a Consulta Pública nº 04/2018, recém lançada pela RFB, para instituir um Programa de Estímulo à Conformidade Tributária. Se a atual intenção da Fazenda Pública é criar um ambiente mais colaborativo, que favoreça a fiscalização e arrecadação de tributos – a partir da simplificação de obrigações acessórias, inclusive – a Súmula 126 do CARF certamente deixa a desejar.
1. "40. A proposta de alteração do §2º do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, visa a afastas dúvidas e divergências interpretativas quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão da imposição de determinadas penalidades, para as quais não se tem posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza (…)
47. A proposta de alteração objetiva deixar claro que o instituto da denúncia espontânea alcança todas as penalidades pecuniárias, aí incluídas as chamadas multas isoladas, pois nos parece incoerente haver a possibilidade de se aplicar o instituto da denúncia espontânea para penalidades vinculadas ao não pagamento do tributo, que é a obrigação principal e não haver essa possibilidade para multas isoladas, vinculadas ao descumprimento de obrigação acessória."
2. Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802-000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017.
LUIZ FERNANDO DALLE LUCHE MACHADO – Associado de Pinheiro Neto Advogados.
PEDRO NEVES DA SILVA – Estagiário de Pinheiro Neto Advogados
Paula Zugaib Destruti; Luiz Fernando Dalle Luche Machado
473; 274
denuncia-espontanea-e-o-atraso-em-obrigacoes-acessorias