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Timestamp: 2018-06-21 03:32:50+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 103', 'artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 17', 'artigo 37', 'artigo 61', 'artigo 63', 'artigo 37', 'artigo 21', 'artigo 37', 'artigo 1']

29/10/2014 PLENÁRIO : MIN. MARCO AURÉLIO PAULO - PDF
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Arthur Lage Lisboa
1 Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 29/10/2014 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE SÃO PAULO RELATOR REQTE.(S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. MARCO AURÉLIO :GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO :PGE-SP - MÁRCIO SOTELO FELIPPE :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO :ALEXANDRE ISSA KIMURA PROCESSO OBJETIVO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. A teor do disposto no artigo 103, 3º, da Carta Federal, no processo objetivo em que o Supremo aprecia a inconstitucionalidade de norma legal ou ato normativo, o Advogado-Geral da União atua como curador, cabendo-lhe defender o ato ou texto impugnado, sendo imprópria a emissão de entendimento sobre a procedência da pecha. PROJETO INICIATIVA EXECUTIVO EMENDA PARLAMENTAR AUMENTO DE DESPESAS. Conflita com a Constituição Federal introduzir, em projeto de iniciativa do Poder Executivo, alteração a implicar aumento de despesas. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.305/SE, relator ministro Cezar Peluso. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS CONCURSO PÚBLICO AUSÊNCIA. Acarreta afronta ao previsto no artigo 37, inciso II, do Diploma Maior o aproveitamento de empregados, submetidos a simples processo seletivo, sem concurso, em cargo público. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do em julgar procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º das Disposições Transitórias documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
2 Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 da Lei nº , de 8 de janeiro de 1999, do Estado de São Paulo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 29 de outubro de MINISTRO MARCO AURÉLIO RELATOR 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
3 Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 29/10/2014 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE SÃO PAULO RELATOR REQTE.(S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. MARCO AURÉLIO :GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO :PGE-SP - MÁRCIO SOTELO FELIPPE :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO :ALEXANDRE ISSA KIMURA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO O Governador do Estado de São Paulo questiona a constitucionalidade do artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei nº , de 8 de janeiro de 1999, do Estado de São Paulo, que "cria a Fundação Instituto de Terras de São Paulo José Gomes da Silva ITESP e dá outras providências." Eis o teor da norma impugnada: Art. 1º - Os servidores da Fundação para o Desenvolvimento da UNESP Fundunesp, aprovados em processo seletivo público, Vunesp 1997 e Fundunesp 1997, para prestarem serviço público no Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva"- ITESP, serão automaticamente admitidos pela Fundação para integrarem o seu quadro de pessoal, enquadrando-se no Plano de Cargos e Salários da entidade, aprovado nos termos do inciso IV do artigo 17 desta lei, devendo ser mantidas as funções atualmente exercidas por esses servidores ou assegurado o exercício de atividades similares. Sustenta a existência de inconstitucionalidade formal, considerados a reserva de iniciativa do Governador do Estado para tratar de tema concernente à admissão de servidores públicos e ao regime jurídico próprio e o aumento de despesa acarretado. Segundo aduz, mediante documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
4 Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 emenda parlamentar a projeto de lei de inciativa privativa do Poder Executivo, foi instituído típico caso de transposição, espécie de provimento derivado vedada pelo texto constitucional. Assevera que o concurso público não mais se limita à primeira investidura, como previsto na Carta de 1967 e na Emenda Constitucional nº 1, de Aponta violação aos artigos 37, inciso II, 61, 1º, inciso II, alínea c, e 63, inciso I, do Diploma Maior. Menciona precedentes. O Supremo deferiu a medida acauteladora pleiteada para suspender a vigência da norma até o exame definitivo. O acórdão, formalizado pelo ministro Maurício Corrêa, ficou sintetizado na seguinte ementa: EMENDA PARLAMENTAR INTRODUZIDA EM PROJETO DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. PROVIMENTO DE CARGOS EM FUNDAÇÃO ESTADUAL SEM CONCURSO PÚBLICO. VÍCIO DE INICIATIVA. AUMENTO DE DESPESA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Emenda parlamentar introduzida em projeto de lei de exclusiva iniciativa do Governador do Estado, sobre servidores de fundação pública, que implica aumento de despesa, constitui violação ao princípio da reserva de iniciativa das leis (CF, artigos 61, 1º, II, a e c, e 63, I). 2. O aproveitamento de servidores de entidade privada que prestam serviço a órgão público é forma de provimento ofensiva à exigência constitucional do concurso público (CF, artigo 37, II). 3. Plausibilidade da tese jurídica e existência do periculum in mora. Cautelar deferida. A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, à folha 327 à 341, ressalta que a exigência de prévio concurso público foi atendida, pois a seleção pública realizada pela Fundação para o Desenvolvimento da 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
5 Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Unesp, nos termos do convênio celebrado, teve o fim exclusivo de prover os quadros de pessoal do Instituto de Terras de São Paulo. Consoante discorre, desde o provimento das vagas, os aprovados exerceram as atividades no Instituto, inexistindo, na situação concreta, transferência ou aproveitamento. Afirma ser legítima a apresentação de emenda parlamentar a projetos de lei de iniciativa privativa e aduz não haver aumento de despesas. Assevera que a manutenção dos atuais empregados dispensará gastos com outro concurso, novos servidores e verbas rescisórias. Alega estar vedada pela Carta da República a transposição de cargos, e não de empregos públicos. Segundo defende, a norma contestada não cuida de regime jurídico estatutário, pois regula a situação de funcionários contratados sob as regras celetistas. Na manifestação de folha 392 a 398, a Advocacia-Geral da União alude à inconstitucionalidade formal. Conforme aduz, mediante emenda parlamentar em projeto de lei voltado à instituição de fundação pública e, portanto, de iniciativa reservada, possibilitou-se a admissão de servidores na administração indireta, o que implicou aumento de despesa. Em relação à inconstitucionalidade material, salienta que a seleção destinouse a arregimentar pessoas para prestarem serviços em convênio com prazo determinado celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Unesp e o Instituto Terras de São Paulo e não se tornarem servidoras do órgão. A Procuradoria Geral da República, à folha 400 à 403, diz da impossibilidade de, por meio de emenda aditiva a proposição legislativa, virem a ser admitidos servidores em entidade pública. Discorre sobre a necessidade de observância obrigatória, pelos estados-membros, das regras referentes ao processo legislativo. Conclui pela inconstitucionalidade do ato atacado. É o relatório. 3 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 29/10/2014 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) Inicialmente, consigno a impropriedade da manifestação do Advogado- Geral da União. É única a respectiva atuação em processos objetivos. Cabe-lhe não a emissão de parecer, mas a defesa do ato ou texto impugnado. Age, assim, como curador. Eis o preceito regedor da matéria: Art. 103 [...] [...] 3º Quando o apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. [...] A ordem jurídico-constitucional não oferece opção. Cumpre ao Advogado-Geral da União, ante a norma imperativa, defender o ato. Faço o registro diante da postura adotada no sentido de se declarar a inconstitucionalidade, ou seja, de se acolher o pedido formulado. Mediante emenda parlamentar a projeto de lei voltado à criação da documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Fundação Instituto de Terras de São Paulo, foi prevista a transferência, para o quadro permanente da entidade, de pessoas aprovadas em processo seletivo da Fundação para o Desenvolvimento da Universidade Estadual Paulista, destinado a preencher as vagas necessárias à execução de convênio. A transposição ocorreria de maneira automática, sem a feitura de prévio concurso. Vale lembrar que, por óbvio, o convênio era temporário, com prazo de encerramento determinado. O Supremo já proclamou que, ante o princípio da simetria, devem os estados observar as regras do processo legislativo versadas na Lei Fundamental. Então, cabia à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo atentar para o disposto no artigo 61, 1º, inciso II, alíneas a e e, bem como no artigo 63, inciso I, da Carta Federal. Cumpre dizer: é vedada a introdução de emenda parlamentar a implicar aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. A admissão de servidores em quadro permanente de empregados da administração indireta enquadra-se na cláusula restritiva prevista na Carta Federal. Menciono, a título exemplificativo, os julgamentos atinentes à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.305/ES, relator ministro Cezar Peluso, e à Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº MC/SC, relatora ministra Ellen Gracie. Além da inconstitucionalidade formal, a norma contestada padece de vício material. Ao permitir a transferência de empregados para a Fundação Instituto de Terras de São Paulo, o ato acabou por viabilizar o provimento derivado de empregos públicos, em flagrante descompasso com o disposto no artigo 37, inciso II, da Carta da República, a exigir a prévia aprovação em concurso para a investidura em cargo ou emprego, ressalvados unicamente os em comissão, assim declarados em lei. Como bem destacou o ministro Maurício Corrêa no exame concernente ao pedido de concessão de liminar: O simples fato de a nova Fundação suceder ao antigo ITESP, sub-rogando-se nos direitos e obrigações a esse relativos (artigo 21 da Lei n /99), não quer dizer que os servidores que foram contratados pela FUNDUNESP para desempenhar as 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 tarefas a que se refere o convênio assinado e os seus sucessivos aditamentos, possam ingressar na entidade recriada, sem o devido concurso público. [...] Irrefutável também é o fato de que os servidores em causa não são do ITESP e sim da própria FUNDUNESP, arregimentados para prestarem serviço no órgão em extinção, constituindo-se a emenda parlamentar usurpação não só da prerrogativa da iniciativa das leis, mas também da regra constitucional que exige para a investidura em cargo ou emprego público a realização de concurso de provas ou de provas e títulos (CF, artigo 37, II). O Supremo tem entendimento consolidado sobre o tema, revelado no Verbete nº 685 da Súmula, do seguinte teor: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Ante o quadro, confirmo a óptica da medida acauteladora implementada e julgo procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei nº , de 8 de janeiro de 1999, do Estado de São Paulo. É como voto. 3 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
9 Extrato de Ata - 29/10/2014 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PGE-SP - MÁRCIO SOTELO FELIPPE INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ALEXANDRE ISSA KIMURA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º das Disposições Transitórias da Lei nº , de 8 de janeiro de 1999, do Estado de São Paulo. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n /2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número