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Timestamp: 2019-11-17 14:34:20+00:00
Document Index: 148010286

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 37', 'artigo 37', 'In casu', 'artigo 133', 'artigo 22']

TRT4. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Renan Oliveira Publicado em: 23/06/2017 06:08
Atualizado em: 23/06/2017 06:08
Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0021091-54.2016.5.04.0292 (RO), Data: 14/06/2017
PROCESSOnº 0021091-54.2016.5.04.0292 (RO)
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.Reconhecida a nulidade do contrato de trabalho mantido entre as partes, entende-se que o trabalho prestado deve ser remuneradoapenas com o pagamento dos salários e dos valores correspondentes ao FGTS do período. Adoção do entendimento jurisprudencialconsubstanciado na Súmula nº 363 do TST e Súmula nº 85 do TRT 4ª Região.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a arguição de não conhecimento do recurso dareclamada, formulada em contrarrazões pela reclamante. No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamadapara excluir a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos nas férias com 1/3,13° salário e F.G.T.S. A base de cálculo é o salário mínimo nacional. Devem ser deduzidos os valores já pagos sob idênticarubrica (alínea “a” do dispositivo da sentença) e horas extras, assim consideradas as excedentes a 180 mensais, contadaspelos registros de jornada acostados e observado o disposto no art. 58 da CLT; adicional noturno e hora reduzida, observadoo disposto no En. 60 do TST, ambas as rubricas (horas extras e adicional noturno) com reflexos nas férias acrescidas de 1/3,13º. salários e F.G.T.S. A base de cálculo é a legal devendo observar o disposto no En. 264 do TST para as horas extras (alínea”b” do dispositivo da sentença), bem como dos honorários periciais fixados em R$ 2.700,00. Determina-se que os honoráriospericiais deverão ser suportados pela União, mediante requisição, com notificação do perito, na forma da Resolução 66/2010do CSJT e no valor máximo previsto no Provimento nº 08/2010 deste TRT. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recursoda reclamante para declarar a nulidade do contrato de trabalho por prazo determinado mantido entre as partes e o consequentereconhecimento de que o contrato de trabalho havido entre 14.10.2014 e 12.10.2016, se deu na modalidade por prazo indeterminadoe para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 500,00. Valor da condenação arbitrado emR$ 1.000,00, apenas para fins legais, considerando o conteúdo meramente declaratório da presente decisão. Custas fixadas emR$ 20,00 pela reclamada, dispensada do pagamento (arts. 790-A da CLT e 1º, IV do Decreto-Lei 779/69).
Porto Alegre, 13 de junho de 2017 (terça-feira).
Inconformadas com a sentença de parcial procedência da ação (ID.488dfd1), proferida pela Juíza Neusa Libera Lodi, as partes interpõem recurso.
A reclamada pretende a modificação da sentença quanto aos seguintesitens: incompetência da Justiça do Trabalho, contrato nulo, adicional de insalubridade, horas extras, adicional noturno, honoráriospericiais e dispensa da cota patronal da contribuição previdenciária (ID. a1a878a).
A reclamante, de forma adesiva, requer a reforma da sentença nosreferidos itens: nulidade do contrato de trabalho por prazo determinado, condenação da ré ao pagamento de verbas rescisórias,multa do art. 477 da CLT, FGTS incidente e da multa compensatória de 40%; horas extras, domingos e feriados trabalhados,intervalos do art. 384 da CLT e honorários advocatícios (ID. 93dea05).
Com contrarrazões pela reclamante (ID. f23fb1f), e pela reclamada(ID.62e61bd).
O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento dos recursose das contrarrazões e, no mérito, pelo provimento do apelo da Fundação reclamada, restando prejudicado o recurso adesivo daautora (ID. f813d23).
PRELIMINARMENTE.
1. CONHECIMENTO.
O recurso da reclamada é tempestivo (ID.66f97fc7 e ID.a1a878a), a representação é regular (ID. e8e2f4e), e o preparo foi dispensado (art.790-A, I, da CLT – ID. 488dfd1 – Pág.5).
O recurso adesivo da reclamante é tempestivo (ID.d0311b9 e ID.93dea05),e a representação é regular (ID. ee34d4a).
2. ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIODA RÉ, FORMULADA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMANTE.
Sustenta a reclamante que não merece ser conhecido o recurso interpostopela ré, eis que o mesmo é deserto, não sendo comprovado o recolhimento das custas processuais, tampouco a realização do depósitorecursal.
A matéria já foi objeto de análise por esta Turma Julgadora, conformeacórdão nº 0000228-19.2012.5.04.0292 RO, de relatoria do Des. Ricardo Carvalho Fraga, cujos fundamentos adoto como razõesde decidir:
Verifica-se que a reclamada, integra a administração indireta do Municípiode Sapucaia do Sul. Foi instituída como pessoa jurídica de direito privado, exerce atividades típicas do serviço público,sem fins lucrativos, nos termos da Lei Municipal nº 3.224/10, que assim dispõe (fls.179/180):
Artigo 1º. Pela presenteLei a autarquia municipal denominada Hospital Municipal Getúlio Vargas, criada pela Lei nº 300, de 14 de setembro de 1970,é transformada em fundação pública de direito privado.
Artigo 2º. Por força doestatuído no artigo anterior, e como sucessora da referida Autarquia, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituirFundação Pública com personalidade jurídica de direito privado, com a denominação de Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas,entidade jurídica sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com autonomia gerencial, patrimonial,orçamentária e financeira, quadro de pessoal próprio e prazo de duração indeterminado, que integra a Administração Indiretado Município de Sapucaia do Sul, e fica sujeita ao regime jurídico próprio das entidades privadas sem fins lucrativos e deassistência social, quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas, tributários e fiscais, observadas asregras desta Lei. […]
Artigo 6º. A FundaçãoHospital Municipal Getúlio Vargas ficará vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, que fixará as diretrizes, as políticas,as ações e serviços de saúde, e os requisitos dos contratos de gestão e convênios que regularão a prestação dos serviços desaúde da Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas. […]
Considerando a naturezafundacional e filantrópica da reclamada, prestadora de serviços de utilidade pública, em relação à saúde pública, integranteda administração indireta do Município de Sapucaia do Sul, reconhece-se à reclamada as prerrogativas da Fazenda Pública expressasno Decreto nº 779/1969, inclusive quanto à dispensa de depósito recursal para recorrer.
Assim, em que pese a suanatureza jurídica, a Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, em face da indiscutível utilidade pública dos serviços prestados,equipara-se às fundações de direito público, fazendo jus, por isso, às prerrogativas dos arts. 790-A da CLT e 1º, IV, do Decreto-leinº 779/69, conforme os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: […]
Neste sentido, o TST consolidou o entendimento de que, em razãoda natureza dos serviços de utilidade pública que prestam as fundações públicas de direito privado, como é o caso da recorrente- que atente a pacientes do Sistema Único de Saúde em Unidades de Pronto Atendimento, sem fins lucrativos-, essas fundações são equiparadas às de direito público para fins de aplicação do Decreto-Lei nº 779/69.
Colaciona-se a seguinte jurisprudência para exemplificar o posicionamentodo TST sobre a matéria:
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. PERSONALIDADEJURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não obstante a reclamada ter sido instituída como fundação dotadade personalidade jurídica de direito privado, constata-se que as suas atividades são voltadas ao interesse da coletividade(prestação de serviços públicos de saúde locais), não havendo como equipará-la às fundações criadas pelo Poder Público comfinalidade de exploração de atividade econômica. O fato de ter sido criada com autonomia econômico-financeira e administrativa,por si só, não significa que esteja excluída das prerrogativas processuais concedidas às fundações públicas de direito público(isenção do pagamento de custas, prazo em dobro para recurso, dispensa de depósitos para interposição de recurso, entre outras),conforme o art. 790-A da CLT. (Processo: RR – 1571-83.2012.5.04.0281 Data de Julgamento: 25/03/2015, Relator Ministro: EmmanoelPereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015).
Assim, em face da indiscutível utilidade pública dos serviços prestados,a reclamada se equipara às fundações de direito público, fazendo jus, por isso, às prerrogativas dos arts. 790-A da CLT e1º, IV, do Decreto-lei nº 779/69.
Desta forma, entende-se que faz jus a reclamada, Fundação HospitalMunicipal Getúlio Vargas, às prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, na forma dos arts. 790-A da CLT e 1º, IV do Decreto-Lei779/69, e, por conseguinte, conheço do recurso ordinário por ela interposto.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.
1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Insurge-se a reclamada contra a decisão que entendeu pelacompetência desta Justiça Especializada para o julgamento da lide. Sustenta que a ADI nº 3.395, afasta a competência da Justiçado Trabalho. Alega que a contratação jurídico-administrativa e as contratações temporárias nos moldes do art. 37, IX, da CRFB/88não são de competência da Justiça do Trabalho.
Na hipótese, a documentação juntada não deixa dúvidas acerca dovínculo regido pela CLT (contratos ID. 07a498b). Inclusive, a Lei nº 3.224/2010 – que instituiu a Fundação Hospital MunicipalGetúlio Vargas – prevê o regime da CLT para o quadro de empregados da Fundação (artigo 22, caput – ID. c2ad0c2 -Pág. 7). Cumpre referir que o § 5º, do artigo 22, autoriza a contratação de pessoal técnico imprescindível ao exercíciodas atividades do Hospital, por prazo determinado e mediante processo seletivo simplificado, no entanto, a função de “Técnicode Enfermagem”, exercida pela reclamante, não se enquadra como de necessidade temporária de excepcional interesse público,conforme exigido pelo artigo 37, IX, da Constituição Federal. Assim, não se trata de ação envolvendo admissão de servidorpúblico mediante contrato de natureza jurídico administrativa (serviço temporário em caráter emergencial ou cargos em comissão),o que atrairia, em tese, a observância do entendimento exarado pelo STF na invocada ADI nº 3.395.
Logo, a controvérsia diz respeito a parcelas envolvendo uma relaçãojurídica de emprego regida pela legislação trabalhista, motivo pelo qual se entende pela competência desta Justiça Especializadapara apreciar a matéria, tal qual decidido na origem.
Neste sentido já se pronunciou esta Turma, em decisão envolvendoa mesma reclamada, de lavra do Exmo. Des. Cláudio Antonio Cassou Barbosa, cujos fundamentos transcrevo, com destaques:
O exame dos autos revela que o Edital de Abertura de Processo Seletivopara a reclamada contempla a possibilidade de contratação tanto pelo regime celetista, para preenchimento de quadro de pessoal,quanto contratação para atendimento de necessidades de interesse público, conforme autoriza a Lei Municipal nº 3.224/10, observadasas disposições do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal (ID Num. 4f6102f – Pág. 1).
Nesse aspecto, é possívelverificar que a contratação do reclamante, inicialmente firmada como de experiência (Num. dd75556) e depois transformada emcontrato por prazo determinado (Num. e238359), inclusive com prorrogação (Num. dd15ac0), possui regulação expressa pela CLT,como se depreende em relação à jornada contratada e às horas extras. Observo, inclusive, que a própria rescisão contratualocorreu sob os moldes celetistas, na medida em que formalizada mediante Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, homologadopelo Sindicato da categoria profissional do reclamante, com discriminação e pagamento de parcelas rescisórias (ID Num. 349de94).
Logo, a hipótese em telanão corresponde à ação envolvendo a admissão de servidor público, mediante contrato de natureza jurídico administrativa, afetoa serviços temporários, de necessidade emergencial, capaz de atrair o entendimento exarado pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidadenº 3.395-6, DJ-4/2/2005.
No particular, a própriaprorrogação do contrato por prazo determinado afasta a noção de emergencialidade, corroborando a existência de relação deemprego, a qual não se afasta pelo simples fato de o reclamante ter sido aprovado em processo seletivo simplificado.
Nesses termos, indiscutívela existência de relação empregatícia, cujas controvérsias existentes são dirimidas pela Justiça do Trabalho, conforme competênciadefinida pelo art. 114 da Constituição Federal. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020588-07.2014.5.04.0291 RO, em 18/06/2015,Desembargador Claudio Antonio Cassou Barbosa).
Sentença mantida.
RECURSO DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE.Matérias comuns.
CONTRATO NULO. EFEITOS.
Assim entendeu a Magistrada de origem quanto à matéria (ID. 488dfd1- Pág. 2):
A reclamante foi contratada mediante processo seletivo, fato omitido intencionalmentena inicial, cujo edital, que vincula as partes, dispõe expressamente no item 1.3:
1.3. As contratações terãovigência pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogadas por até mais 01 (um) ano, ressalvando-se que serão precedidasde contrato de experiência, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de admissão do contratado (ID. d0771fe – Pág.1).
A reclamada juntou aosautos os contratos informados na inicial e se observa exatamente os termos do edital. A autora foi contratada pelo períodode experiência de noventa dias, acrescido de um contrato pelo período de nove meses, renovado pelo período de um ano, o quetotaliza exatamente dois anos, estando nos limites do disposto no art. 445 da CLT (ID. 07a498b – Pág. 4). Logo, não há falarem nulidade do contrato de trabalho por ter ultrapassado o prazo máximo do contrato por prazo determinado de dois anos. Aindaque diferente fosse, a irregularidade na contratação – na manutenção do contrato – acarretaria a nulidade do tempo em excesso,e atrairia a incidência do disposto na Súmula 363 do TST.
Portanto, indefiro ospedidos da reclamante de nulidade do contrato de trabalho, com o pagamento das parcelas rescisórias e multas dos ats. 467e 477 da CLT (ID. 899fef9 – Pág. 1).
Em audiência foram expedidosalvarás para movimentar as contas do seguro-desemprego e
F.G.T.S. (ID. 5a3bcbd- Pág. 2).
As partes dissentem da sentença.
A reclamada sustenta que a reclamante foi admitida sem concursopúblico, o que enseja a aplicação da Súmula nº 363 do TST, e, portanto, apenas seria devido o pagamento do equivalente aosalário da forma pactuada, respeitando o mínimo legal dos dias efetivamente trabalhados e os depósitos do FGTS. Diz que adecisão que concedeu à reclamante outras verbas que não as expressamente previstas na súmula 363 do TST, deve ser reformada,tendo em vista que incorre em literal afronta à norma constitucional, pois não reconheceu a necessidade de aprovação em concursopúblico.
A reclamante, por sua vez, requer o reconhecimento de que o contratode trabalho havido se deu na modalidade sem prazo determinado, com a condenação da ré ao pagamento das verbas resilitóriasdevidas na modalidade de dispensa, sem justa causa, de contrato de trabalho por prazo indeterminado e da multa do art. 477da CLT.
Verifica-se que o processo seletivo previa que a contratação teriavigência pelo prazo de um ano podendo ser renovada por igual período, sendo precedida por um contrato de experiência de noventadias (ID. d0771fe – Pág. 1). Foi realizado o contrato de experiência (ID. 07a498b), que foi seguido de outro contrato a prazodeterminado (com duração de nove meses – ID. 07a498b), o qual por sua vez, foi prorrogado por mais um ano, findando em 12.10.2016(TRCT – ID. 899fef9). Diversamente da origem, entende-se que, ainda que a soma dos contratos tenha observado o prazo de doisanos, a prática realizada não observou o disposto no art. 451 da CLT, uma vez que o contrato por prazo determinado foi prorrogadopor mais de uma vez. Na realidade, o contrato de experiência sequer se justificaria, pois a alegação da ré era de que a contrataçãose dava para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que já seria o caso de contratação por tempodeterminado. Ao separar os períodos, a ré deveria ter observado que só poderia fazer uma prorrogação. Assim, ainda que nãoultrapassado o limite temporal do permissivo legal, o contrato poderia ser prorrogado por uma única vez, o que não ocorreu,passando a vigorar por prazo indeterminado.
Contudo, também é certo que o contrato não atentou ao disposto noart. 37 da Constituição Federal. Apesar do entendimento desta Relatora de que, mesmo sendo nulo, as parcelas trabalhistastípicas, em teoria, seriam devidas em sua integralidade, o Plenário do STF, no julgamento do RE 705.140, com reconhecimentode repercussão geral, firmou a tese de que as contratações sem concurso público pela Administração Pública não geram quaisquerefeitos jurídicos válidos, exceto o direito aos salários do período laborado e ao levantamento dos depósitos do FGTS.
Desta forma, revendo posicionamento anterior, decide-se em conformidadecom a pré-citada decisão, em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 363, do TST, in verbis:
CONTRATO NULO. EFEITOS
A contratação de servidorpúblico, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somentelhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valorda hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
No mesmo sentido, ainda, a Súmula nº 85 deste Tribunal:
CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS.
A contratação para empregopúblico, sem prévia aprovação em concurso público, é vedada pelo art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, somenteconferindo ao trabalhador o direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitadoo valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, conforme definido pelo STF no julgamentodo RE 705140/RS, ocorrido em 28.08.2014, com repercussão geral.
Pelo exposto, mesmo reconhecido que o contrato da autoraseria por prazo indeterminado, são indevidas as verbas pleiteadas (verbas rescisórias e acréscimo de 40% do FGTS), por nãoestarem previstas nas Súmulas acima transcritas. Por consequência, improcede também o pedido de multa do art.477, § 8ºda CLT.
Cita-se, nesse sentido, decisão do TST:
CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. MULTA DE40% DO FGTS. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 363. PROVIMENTO.
Segundo a jurisprudênciadesta colenda Corte Superior, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovaçãoem concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II e § 2º, somente conferindo ao empregado o direito à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da horado salário mínimo, e aos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmulanº 363). (grifo original).
In casu, sendo nulo ocontrato de trabalho do reclamante, é indevido o pagamento da multa de 40% do FGTS, por ser tratar de verba não prevista naSúmula nº 363. (Processo: RR – 480-96.2013.5.09.0017 Data de Julgamento: 26/11/2014, Relator Ministro: Guilherme AugustoCaputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014).
Assim, dá-se provimento parcial ao recurso da reclamante para declarara nulidade do contrato de trabalho por prazo determinado mantido entre as partes e o consequente reconhecimento de que ocontrato de trabalho havido entre 14.10.2014 e 12.10.2016, se deu na modalidade por prazo indeterminado (pedido “a” da petiçãoinicial).
Ainda, diante da tese adotada, dá-se provimento ao recurso da reclamadapara declarar nulo o contrato, nos moldes da Súmula nº 363 do TST e Súmula nº 85 do TRT 4ª Região, e afastar as condenaçõesimpostas, quais sejam: adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos nas férias com 1/3, 13° salário e F.G.T.S.A base de cálculo é o salário mínimo nacional. Devem ser deduzidos os valores já pagos sob idêntica rubrica (alínea “a”do dispositivo da sentença) e horas extras, assim consideradas as excedentes a 180 mensais, contadas pelos registrosde jornada acostados e observado o disposto no art. 58 da CLT; adicional noturno e hora reduzida, observado o disposto noEn. 60 do TST, ambas as rubricas (horas extras e adicional noturno) com reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13º. saláriose F.G.T.S. A base de cálculo é a legal devendo observar o disposto no En. 264 do TST para as horas extras (alínea “b”do dispositivo da sentença), bem como dos honorários periciais fixados em R$ 2.700,00.
Considera-se que a contraprestação pactuada (assim compreendidosos pagamentos das horas efetivamente trabalhadas), bem como os valores referentes aos depósitos de FGTS, já se encontram quitados,não havendo condenação nesse sentido.
A parte autora fica dispensada do pagamento dos honorários periciaisem face da concessão da justiça gratuita. Os honorários periciais deverão ser suportados pela União, mediante requisição,com notificação do perito, na forma da Resolução 66/2010 do CSJT e no valor máximo previsto no Provimento nº 08/2010 desteTRT.
Ante o decidido, deixa-se de analisar os demais itens do recursoda demandada (adicional de insalubridade; horas extras; adicional noturno e dispensa da cota patronal da contribuição previdenciária)e, à exceção dos honorários advocatícios, os demais itens do recurso adesivo da reclamante (horas extras; nulidade do regimecompensatório 12×36; domingos e feriados e intervalos do art. 384 da CLT), por prejudicados.
RECURSO DA RECLAMANTE.
Tratando-se de decisão com eficácia meramente declaratória,o valor de R$ 1.000,00, arbitrado à condenação, servirá de parâmetro apenas para o cálculo das custas. Porém, segundo a regrado art. 85, § 2º, parte final, do NCPC, subsidiariamente aplicável à espécie, não sendo possível mensurar o valor dacondenação, os honorários serão fixados sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo profissional, o lugarde prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido parao seu serviço.
Observados tais dispositivos critérios e a procedência da ação exclusivamentepara fins de declaração de que o contrato de trabalho se deu por prazo indeterminado, arbitra-se, como razoável, a fixaçãode honorários advocatícios no valor de R$ 500,00.
Mesmo que não tenha sido acostada credencial sindical aos autos,a reclamante declarou sua insuficiência econômica (ID. 5112d4d). Para esta Relatora, a partir da Emenda Constitucional nº45/2004, com o aumento da competência material da Justiça do Trabalho, a jurisprudência até então dominante – no sentido deque os honorários somente eram devidos quando preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 – cede espaço ao entendimento deque a assistência judiciária aos necessitados, incumbência expressamente conferida ao Estado por disposição constitucional(art. 5º, LXXIV), não pode permanecer adstrita ao monopólio sindical, sob pena de configurar afronta ao princípio constitucionalda isonomia. Incide, no caso, a previsão da Súmula nº 450, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual são devidos honoráriosde advogado sempre que vencedor o beneficiário de Justiça Gratuita.
O Colegiado não adota, por conseguinte, o entendimento sintetizadonas Súmulas nº 219 e 329, do TST, cuja matéria fica desde já prequestionada, para fins recursais.
Ainda, em que pese se considerar que as despesas processuais e oshonorários advocatícios não constituírem crédito trabalhista, os mesmos decorrem da condenação no processo. Atente-se paraos termos do artigo publicado pelos integrantes desta 3ª Turma Julgadora acerca do tema:
O cabimento de honorários advocatícios nas lides trabalhistas: o Estatutoda Advocacia (Lei 8906/94), regula o exercício da profissão, cuja essencialidade para a administração da Justiça tem assentono artigo 133 da CF. Institui a prerrogativa exclusiva da classe dos advogados para o exercício desta profissão, bem comoque são destes a titularidade dos honorários decorrentes da sucumbência, procedência ou improcedência da ação, nos termosdo artigo 22 da Lei 8.906. Acrescenta-se, também, os dispositivos do novo Código Civil Brasileiro (2002), que através de seusartigos 389 e 404, asseguram o princípio da reparação integral, segundo o qual, na reparação dos danos causados, deverá oresponsável ressarcir os prejuízos, neles incluindo-se além da correção monetária, juros de mora, eventual pena convencional,os honorários advocatícios (grifamos).
Apelo parcialmente provido.
PREQUESTIONAMENTO.
Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa,cumpre referir que a matéria contida nas disposições legais e constitucionais invocadas foi devidamente apreciada na elaboraçãodeste julgado.
Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST:PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.
DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)
DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA
Assunto: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, contrato de trabalho, fgts, ME, nulidade, pagamento, trt4, tst
TRT4. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV e V, DO TST.
TRT4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
TRT4. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
TRT4. CONTRATO DE TRABALHO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS.