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Timestamp: 2020-08-10 07:32:08+00:00
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Legislação | coima
Decreto-Lei n.º 232/79
Institui o ilícito de mera ordenação social
Terça-feira 24 de Julho de 1979
169/79 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 433/82
249/82 SÉRIE I
Decreto Legislativo Regional n.º 5/83/A
Proíbe, nas águas territoriais dos Açores, a caça submarina do mero Serranus guaza (L)
Sexta-feira 11 de Março de 1983
58/83 SÉRIE I
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 4/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, que aprovou a Reforma Aduaneira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 11 de Janeiro de 1983
PÁGINAS : 1536-(8) a 1536-(8)
Decreto Legislativo Regional n.º 17/83/A
Estabelece a obrigatoriedade do uso de placas de sinalização reflectoras
Quarta-feira 11 de Maio de 1983
108/83 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 191/83
Estabelece diversas contra-ordenações e prescreve as respectivas sanções pelo exercício irregular de actividades económicas, definindo também o processo aplicável
PÁGINAS : 1769 a 1776
Segunda-feira 16 de Maio de 1983
Ministérios da Qualidade de Vida, da Justiça…
112/83 SÉRIE I
Decreto Regulamentar n.º 44/83
Sujeita a licenciamento o exercício de actividades columbófilas e de columbicultura nas zonas confinantes com o Aeroporto de Lisboa
PÁGINAS : 1886 a 1888
119/83 SÉRIE I
Decreto Legislativo Regional n.º 22/83/A
Estabelece disposições relativas tendentes a minimizar a poluição sonora
Quarta-feira 29 de Junho de 1983
147/83 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 148/83 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quinta-feira 30 de Junho de 1983
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 197/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que revê o regime aduaneiro da verificação e de reverificação de mercadorias, aditando um número ao artigo 96.º da Reforma Aduaneira e aditando de dois artigos o Regulamento das Alfândegas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 18 de Maio de 1983
PÁGINAS : 2376-(7) a 2376-(7)
Quinta-feira 30 de Junho de 1983
148/83 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO
PÁGINAS : 2610 a 2612
Sábado 16 de Julho de 1983
162/83 SÉRIE I
Decreto Legislativo Regional n.º 10/83/M
Estabelece medidas sobre a protecção dos arvoredos
Segunda-feira 1 de Agosto de 1983
175/83 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 349-B/83
Despenaliza certas infracções de natureza cambial
174/83 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 19/84
Determina que as contravenções e transgressões marítimas previstas na legislação em vigor e que sejam sancionadas tão-só com penas pecuniárias passem a ser consideradas contra-ordenações, sendo-lhes aplicável o regime do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro
PÁGINAS : 127 a 128
Sábado 14 de Janeiro de 1984
Ministérios da Defesa Nacional e da Justiça…
12/84 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 26/84 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Terça-feira 31 de Janeiro de 1984
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 416/83, dos Ministérios da Administração Interna e da Indústria e Energia, que regula a distribuição das receitas municipais de controle metrológico e das coimas previstas no Decreto-Lei n.º 202/83, de 19 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 271, de 24 de Novembro de 1983
PÁGINAS : 340-(12) a 340-(12)
Terça-feira 31 de Janeiro de 1984
26/84 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO
Decreto Legislativo Regional n.º 3/84/M
Proíbe, a partir de 1 de Janeiro de 1985, a extracção de areia, gravilha, burgau e demais materiais inertes similares no leito das águas do mar
Quarta-feira 14 de Março de 1984
62/84 SÉRIE I
Decreto Legislativo Regional n.º 4/84/M
Fixa as sanções pela violação do disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 7/82/M, de 1 de Junho (sujeita a medidas preventivas as margens das estradas regionais)
PÁGINAS : 948 a 948
Quarta-feira 21 de Março de 1984
68/84 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 103/84
Dá nova redacção ao artigo 408.º do Código Administrativo, no sentido de alterar o valor limite das coimas a prever pelos governadores civis nos regulamentos por eles próprios aprovados
PÁGINAS : 1078 a 1079
Sexta-feira 30 de Março de 1984
76/84 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 198/84
Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 47947, de 18 de Setembro de 1967 (regula o exercício da pesca por embarcações estrangeiras nas zonas de alto mar adjacentes a cada uma das parcelas do território nacional - Revoga a Lei n.º 1514 e o Decreto n.º 27560)
PÁGINAS : 1865 a 1866
Quinta-feira 14 de Junho de 1984
Ministérios da Defesa Nacional, da Justiça…
137/84 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 219/84
Estabelece medidas quanto à implementação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 50/80, de 23 de Julho
PÁGINAS : 2019 a 2022
Quarta-feira 4 de Julho de 1984
Ministérios da Justiça, das Finanças e do…
153/84 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 270/84
Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 198/84, de 14 de Junho (regime das contra-ordenações marítimas)
PÁGINAS : 2392 a 2393
Decreto Legislativo Regional n.º 28/84/A
Classifica diversas espécies arbóreas na cidade da Horta, na ilha do Faial
Sábado 1 de Setembro de 1984
203/84 SÉRIE I
Decreto Regulamentar n.º 71/84
Regulamenta as medidas sistemáticas contra o tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
PÁGINAS : 2776 a 2787
Sexta-feira 7 de Setembro de 1984
208/84 SÉRIE I
Decreto Legislativo Regional n.º 31/84/A
Estabelece regras restritivas à prática da caça submarina praticada por amadores na Região Autónoma dos Açores
PÁGINAS : 2916 a 2916
Quinta-feira 20 de Setembro de 1984
219/84 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 316/84
Estabelece medidas relativas à efectiva execução da Lei n.º 12/81, de 21 de Julho (protecção da música portuguesa na sua difusão pela rádio e pela televisão)
PÁGINAS : 3013 a 3014
Decreto-Lei n.º 345/84
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 214/84, de 3 de Julho, que estabelece regras de funcionamento da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica
PÁGINAS : 3326 a 3326
Segunda-feira 29 de Outubro de 1984
251/84 SÉRIE I
Decreto Legislativo Regional n.º 36/84/A
Regulamenta a exploração de jogos em máquinas tipo flipper
Terça-feira 20 de Novembro de 1984
269/84 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 385/84
Isenta a actividade de fabricação de cartuchos de caça e fulminantes das taxas estabelecidas na alínea g) do n.º I da tabela A do Decreto-Lei n.º 37313, de 21 de Fevereiro de 1949, relativas a fulminantes exclusivamente destinados a incorporação em cartuchos do fabricante
PÁGINAS : 3718 a 3718
Quarta-feira 5 de Dezembro de 1984
281/84 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 399-E/84
Completa o regime legal das carreiras de alta qualidade de transporte rodoviário de passageiros, criadas nos termos do Decreto-Lei n.º 375/82, de 11 de Setembro
PÁGINAS : 3936-(14) a 3936-(16)
299/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 399-F/84
Completa o regime legal dos serviços Expresso de transporte colectivo rodoviário de passageiros criados pelo Decreto-Lei n.º 326/83, de 6 de Julho
PÁGINAS : 3936-(17) a 3936-(19)
Decreto-Lei n.º 21/85
Estabelece o regime de licenciamento da exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão, bem como o regime da respectiva exploração e prática de jogos fora dos casinos. Revoga o Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro
PÁGINAS : 134 a 137
Quinta-feira 17 de Janeiro de 1985
14/85 SÉRIE I
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 36/84/A, da Região Autónoma dos Açores, que regulamenta a exploração de jogos em máquinas tipo flipper, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 269, de 20 de Novembro de 1984
PÁGINAS : 252-(8) a 252-(8)
Decreto-Lei n.º 111/85
Dota a Administração do Porto de Sines de meios legais que lhe permitam aplicar medidas sancionatórias àqueles que infrinjam as disposições regulamentares e as ordens de serviço em vigor na sua área de jurisdição
PÁGINAS : 1050 a 1050
Quarta-feira 17 de Abril de 1985
89/85 SÉRIE I
Decreto Legislativo Regional n.º 5/85/A
Estabelece o regime jurídico da caça submarina, praticada por amadores, na Região Autónoma dos Açores
Quarta-feira 8 de Maio de 1985
105/85 SÉRIE I
Decreto Legislativo Regional n.º 11/85/M
Fixa medidas preventivas, disciplinares e de preservação relativas ao Parque Natural da Madeira
PÁGINAS : 1404 a 1405
Quinta-feira 23 de Maio de 1985
118/85 SÉRIE I
Decreto Legislativo Regional n.º 7/85/A
Considera objecto classificado o exemplar do Quercus suber L. (sobreiro) existente na freguesia de Porto Santo, na ilha Terceira
Decreto-Lei n.º 306/85
Estabelece normas relativas à classificação dos videogramas e ao registo de cada título e da respectiva classificação na Direcção-Geral dos Espectáculos do Direito de Autor
PÁGINAS : 2260 a 2262
Decreto Regulamentar n.º 69/85
Altera os artigos 31.º, 38.º e 54.º do Código de Estrada, tornando obrigatório o uso de retrorreflectorização nos velocípedes com e sem motor e nos capacetes dos condutores e passageiros destes veículos e dos motociclos e sujeitando a testes escritos os candidatos a condutores de velocípedes com motor
PÁGINAS : 3557 a 3558
Sábado 26 de Outubro de 1985
247/85 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 456/85
Altera várias disposições vigentes sobre espectáculos e divertimentos públicos e regulamenta o cumprimento da lotação oficialmente estabelecida para recintos de espectáculos. Revoga alguns artigos do Decreto-Lei n.º 42660, do Decreto n.º 42661, ambos de 20 de Novembro de 1959, e dos Decretos-Leis n.os 263/71, de 18 de Junho, e 396/82, de 21 de Setembro
PÁGINAS : 3601 a 3608
Decreto-Lei n.º 463/85
Dá nova redacção ao § único do artigo 5.º e aos artigos 161.º, 162.º, 163.º e 164.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951. Revoga o n.º 3 do artigo 1.º e o n.º 6 do artigo 5.º e dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril
PÁGINAS : 3703 a 3704
Segunda-feira 4 de Novembro de 1985
253/85 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 491/85
Estabelece disposições relativas às contra-ordenações no âmbito do direito laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais
PÁGINAS : 3916 a 3923
Terça-feira 26 de Novembro de 1985
272/85 SÉRIE I
Decreto Legislativo Regional n.º 14/85/A
Designa a comissão de aplicação de coimas e sanções acessórias pelas contra-ordenações a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro
PÁGINAS : 4231 a 4231
Decreto-Lei n.º 3/86
Revoga o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 368-A/83, de 4 de Outubro, e dá nova redacção aos artigos 7.º, 8.º e 10.º do mesmo diploma (exportação da matéria-prima lenho de pinheiro, em toro e em estilhas)
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/86/M
Aplica à Região Autónoma da Madeira, com as necessárias adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro
Quinta-feira 3 de Abril de 1986
77/86 SÉRIE I
Decreto Legislativo Regional n.º 5/86/M
Estabelece na Região Autónoma da Madeira um novo regime de registo das entidades exploradoras de espectáculos e divertimentos públicos e das empresas importadoras de distribuidoras de filmes e videogramas
PÁGINAS : 1256 a 1261
Sábado 24 de Maio de 1986
119/86 SÉRIE I
Decreto Legislativo Regional n.º 14/86/A
Estabelece disposições quanto ao licenciamento de exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão
PÁGINAS : 1673 a 1676
Quinta-feira 10 de Julho de 1986
156/86 SÉRIE I
Decreto Legislativo Regional n.º 15/86/M
Regulamenta o licenciamento de exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão e a respectiva exploração e prática
PÁGINAS : 2000 a 2002
Terça-feira 12 de Agosto de 1986
184/86 SÉRIE I
Decreto Legislativo Regional n.º 17/86/A
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro, com as adaptações de vários artigos (estabelece disposições relativas às contra-ordenações no âmbito do direito laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais)
PÁGINAS : 2033 a 2034
Sábado 16 de Agosto de 1986
187/86 SÉRIE I
Decreto Legislativo Regional n.º 17/86/M
Compete à Direcção de Serviços de Fiscalização Económica e ao Secretário Regional da Economia o processamento e a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro
PÁGINAS : 2482 a 2482
Terça-feira 9 de Setembro de 1986
207/86 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 404/86
Aprova o Estatuto das Entidades Conservadoras de Elevadores
Quarta-feira 3 de Dezembro de 1986
278/86 SÉRIE I
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/87/M
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 17/86/M, de 9 de Setembro, sobre entidades competentes na Região Autónoma da Madeira para aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro
PÁGINAS : 126 a 127
Sexta-feira 9 de Janeiro de 1987
7/87 SÉRIE I