Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_0924-1996.htm
Timestamp: 2019-04-18 21:08:08+00:00
Document Index: 77211863

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'artigo 43', 'ARTIGO 7']

LEI Nº 924/96
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ARTIGO 1º- Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS- instrumento de captação e aplicação de recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social.
ARTIGO 2º- Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS-:
I- Recursos provenientes da transferência dos fundos nacional e estadual de assistência social
II- Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício
III- Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais
IV- Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei
V- As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviço e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor
VI- Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras
VII- Doações em espécies, feitas diretamente ao Fundo
VIII- Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas
§2º- Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS.
ARTIGO 3º- O Fundo Municipal de Assistência Social será gerido pelo órgão da Administração Pública Municipal de Assistência Social.
§1º- A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS- constará de Plano Diretor do Município.
ARTIGO 4º- Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS- serão aplicados em:
I- Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pelos órgãos da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da política de assistência social ou por órgãos conveniados
II- Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos de setor de Assistência Social
III- Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas
IV- Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviço de assistência social
V- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social
VI- Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social
VII- Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no Inciso 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.
ARTIGO 5º- O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social devidamente registrado no CNAS será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único- As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de assistência social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
ARTIGO 6º- Para atender as despesas decorrentes da implantação da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, crédito adicional especial até o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
ARTIGO 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.