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Timestamp: 2017-08-23 14:12:16+00:00
Document Index: 94871776

Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'artigo 638', 'artigo 145', 'artigo 149', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18']

FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS PEDRO DELGADO DE PAULA REVISÃO ADUANEIRA E O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA - PDF
FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS PEDRO DELGADO DE PAULA REVISÃO ADUANEIRA E O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA
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Luiz Fernando Tavares Ribas
1 FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS PEDRO DELGADO DE PAULA REVISÃO ADUANEIRA E O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA BELO HORIZONTE 2012
2 PEDRO DELGADO DE PAULA REVISÃO ADUANEIRA E O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado em Direito Empresarial do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu da Faculdade de Direito Milton Campos para a obtenção do título de mestre em Direito, dentro da linha de pesquisa A Empresa na Contemporaneidade: a Preservação da Empresa e Poder de Tributar. Orientador: Prof. Dr. Sacha Calmon Navarro Coêlho BELO HORIZONTE 2012
3 PEDRO DELGADO DE PAULA REVISÃO ADUANEIRA E O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado em Direito Empresarial do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu da Faculdade de Direito Milton Campos para a obtenção do título de mestre em Direito, dentro da linha de pesquisa A Empresa na Contemporaneidade: a Preservação da Empresa e Poder de Tributar. BANCA EXAMINADORA Prof. Dr. Sacha Calmon Navarro Coêlho (Orientador) Conceito: Belo Horizonte, de de 2012.
4 DEDICATÓRIA Dedico esta dissertação à todas as pessoas que trabalham duro para vencer e às almas daqueles que lutaram para nos dar essa oportunidade.
5 AGRADECIMENTO Agradeço a Deus por tudo que sou e por ter me guiado por este caminho. Agradeço à minha esposa, Cláudia, pela paciência e companheirismo nesta jornada nem sempre agradável. Agradeço ao meu pai, Magno, pelo exemplo, valores e espírito crítico. Agradeço à minha mãe, D. Neuza, meu exemplo profissional e minha eterna "revisora". Agradeço ao meu orientador, Dr. Sacha Calmon, fonte de inspiração e conhecimento, e à sua gentil assistente, Eliana, pela grande ajuda nesta jornada. Agradeço aos meus sócios e funcionários na Atlas, com quem muito aprendi sobre comércio exterior. Agradeço à Milla, minha incansável companheirinha nas longas noites de digitação da dissertação.
6 Quando você perceber que, para produzir, precisa obter a autorização de quem não produz nada; quando comprovar que o dinheiro flui para quem negocia não com bens, mas com favores; quando perceber que muitos ficam ricos pelo suborno e influência, mais do que pelo trabalho, e que as leis não nos protegem deles, mas, pelo contrário, são eles que estão protegidos de você; quando perceber que a corrupção é recompensada, e a honestidade se converte em auto-sacrifício; então poderá afirmar, sem temor de errar, que sua sociedade está condenada. Ayn Rand
7 RESUMO Este trabalho procura analisar a aplicação do princípio da proteção da confiança ao instituto da Revisão Aduaneira, procedimento específico da legislação brasileira de comércio exterior. Desta forma, apresentar-se-á inicialmente a sistemática do comércio exterior brasileiro, com especial destaque para os diferentes canais de parametrização de fiscalização das mercadorias, quais sejam, os canais verde, amarelo, vermelho e cinza. Assim, tomando como base as peculiaridades de cada canal de parametrização, estudaremos a ocorrência do lançamento tributário, a possibilidade de revisão de lançamento e a revisão aduaneira nas operações de importação. Logo em seguida, demonstrar-se-á a fundamentação principiológica e as características da proteção da confiança, fazendo-se breve análise dos princípios da boa-fé objetiva, do Estado de Direito e da segurança jurídica. Finalmente, questionaremos a possibilidade de revisão de lançamento por erro de direito, quando ocorre erro de classificação fiscal, e verificaremos a possibilidade de aplicação do princípio da proteção da confiança à Revisão Aduaneira e suas consequências. Palavras-Chave: Revisão Aduaneira, princípio da proteção da confiança, lançamento tributário, revisão de lançamento.
8 ABSTRACT This work is aimed at analyzing the application of the principle of the protection of legitimate expectations to the doctrine of the Customs Review, which is a specific proceeding prescribed in the Brazilian Laws regarding foreign trade. This way, the Brazilian foreign trade system is introduced, with an emphasis on the different channels of parameterization for the inspection of the goods, that is, the green, yellow, red, and gray channels. Therefore, based on the peculiarities of each channel of parameterization, the occurrence of the tax assessment is studied, as well as the possibility of assessment review and customs review in the import transactions. Right afterwards, the principle-based reasoning and the characteristics of the protection of legitimate expectations are demonstrated, followed by a brief analysis of the principles of the objective good-faith, of the Rule of Law, and of legal certainty. Finally, the possibility of assessment review by mistake of law is questioned, in case of mistake of tax classification, and the possibility of application of the principle of the protection of legitimate expectations to the Customs Review and its consequences are verified. Keywords: Customs Review, principle of the protection of legitimate expectations, tax assessment, assessment review.
9 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ANVISA Agência Nacional de Vigilância Sanitária COFINS Contribuição para o financiamento da Seguridade Social CRFB Constituição da República Federativa do Brasil CTN Código Tributário Nacional DI Declaração de Importação DL Decreto-Lei IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis II Imposto de Importação IN Instrução Normativa IN SRF Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal INFRAERO Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária INCOTERM International Commercial Terms/ Termos Internacionais de Comércio IPI Imposto sobre Produtos Industrializados PIS/PASEP Programa de Integração Social/ Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público RA Regulamento Aduaneiro, decreto 6759 de 2009 RFB Receita Federal do Brasil SECEX Secretaria de Comércio Exterior SISCOMEX - Sistema Integrado de Comércio Exterior STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça TRF Tribunal Federal de Recursos
10 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 SISTEMÁTICA DO COMÉRCIO EXTERIOR 1.1 IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS 1.2 CANAIS DE PARAMETRIZAÇÃO 2 REVISÃO ADUANEIRA 2.1 O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO NO DIREITO ADUANEIRO 2.2 REVISÃO ADUANEIRA E REVISÃO DE LANÇAMENTO Revisão Aduaneira Revisão do Lançamento 3 O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA 3.1 O PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA 3.2 O PRINCÍPIO DO ESTADO DE DIREITO 3.3 O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA 3.4 O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA Conceito Fundamentação Constitucional Conflitos com os Princípios da Legalidade e Segurança Jurídica Requisitos para sua Aplicação Aplicação do Princípio da Proteção da Confiança 4 PROTEÇÃO DA CONFIANÇA, REVISÃO DO LANÇAMENTO E REVISÃO ADUANEIRA 4.1 REVISÃO DO LANÇAMENTO Revisão do Lançamento e o Canal Verde de Parametrização Revisão do Lançamento e o Canal Amarelo de Parametrização Revisão do Lançamento e os Canais Vermelho e Cinza de Parametrização 4.2 REVISÃO ADUANEIRA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA Revisão Aduaneira e o Canal Verde de Parametrização Revisão Aduaneira e o Canal Amarelo de Parametrização Revisão Aduaneira e os Canais Vermelho e Cinza de Parametrização Efeitos Cruzados da Proteção da Confiança para os Importadores Frequentes nos Diferentes Canais de Parametrização CONCLUSÃO
11 REFERÊNCIAS ANEXO A- Anexo único da IN SRF 680 de 02 de outubro de
12 12 INTRODUÇÃO A abertura do mercado brasileiro ao comércio mundial, iniciada principalmente a partir do início dos anos noventa, trouxe diversas consequências positivas para o Estado Brasileiro e para a população brasileira que começou a ter acesso a produtos e serviços que até então poucos brasileiros tinham acesso, ou mesmo sabiam que existiam. Além da instalação de grandes indústrias e empresas no território brasileiro, gerando empregos, tributos e desenvolvimento, o acirramento da competição interna, somado à competição decorrente da oferta de produtos importados, forçou a indústria nacional a oferecer produtos cada vez melhores, serviços de melhor qualidade e preços mais acessíveis e competitivos. Por outro lado, as diferenças de legislação, tributação, normas sanitárias e de segurança e até mesmo condições de trabalho ao redor do mundo, trouxe a necessidade de se proteger a indústria nacional, criando e mantendo leis e normas para barrar a entrada de diversas mercadorias, limitar a entrada de outras, equiparar os custos tributários ou produtivos de outras e até mesmo incentivar a entrada de determinadas matérias primas, insumos e produtos no território nacional. Tendo em vista que a velocidade do mercado não espera o legislador, este, com a finalidade de proteger a indústria e o comércio nacional, permitiu expressamente que os tributos específicos relativos ao Comércio Exterior pudessem ter suas alíquotas alteradas, dentro de limites e condições estabelecidos por lei, sem a necessidade de lei específica. Assim, a tributação relativa ao Comércio Exterior brasileiro, no que diz respeito à alteração das alíquotas, acabou sendo excluída da proteção de algumas limitações constitucionais ao poder de tributar, tais como as limitações relativas à anterioridade e não-surpresa nonagesimal, conforme parágrafo primeiro do artigo 150 da CRFB de Além disso, a legislação relativa ao Comércio Exterior nunca teve a devida atenção do legislador, sendo certo que não acompanhou o crescimento e a importância do comércio internacional, tanto é assim que os serviços aduaneiros e as regras gerais do Comércio Exterior foram estabelecidas pelo Decreto-Lei 37 de 1966, época em que vigorava o principal regime de exceção democrática do Brasil. Como consequência, o contribuinte nas relações de Comércio Exterior nunca
13 13 gozou de premissas e proteções relativas a um Estado Democrático de Direito. Como se não bastasse, as principais bases legais do Comércio Exterior não foram revistas após a redemocratização do Estado brasileiro. Assim, o Comércio Exterior brasileiro é fortemente regulamentado por Decretos do Poder Executivo, Instruções Normativas da Receita Federal e Portarias e Circulares de Ministérios e Agências Reguladoras envolvidos no todo ou em parte deste tipo de comércio. Estas peculiaridades transformam essa modalidade de comércio num verdadeiro negócio de risco, sem qualquer garantia de proteção constitucional específica contra abusos e arbitrariedades do Poder Executivo. Por outro lado essa modalidade especial de comércio, ao longo dos últimos anos, no Brasil e em todo o mundo ganhou e vem ganhando cada vez mais relevância. Hoje a economia mundial é extremamente dependente destas relações que movimentam enormes cifras e permitem o desenvolvimento, a troca de tecnologias e o fornecimento e abastecimento dos mais diversos países em todas as localidades possíveis. Entretanto, para que o comércio internacional seja viável, faz-se necessário que os custos das mercadorias importadas e exportadas seja previsível, de forma a possibilitar às partes estimar o preço de custo de suas mercadorias, já incluído desde o valor da mercadoria e da logística para sua importação, até o recolhimento dos impostos e o pagamento dos agentes envolvidos. É, portanto, de suma importância que as definições, regras e procedimentos estejam bem claros para todas as partes envolvidas; que não sofram nenhuma alteração durante a realização de qualquer desses procedimentos; e, principalmente, que qualquer alteração ocorrida nestas definições, regras e procedimentos, após o encerramento de uma dessas operações, não afete o procedimento devidamente finalizado, ou se afetar, que pelo menos não traga nenhum dano às partes que adotaram essas regras e procedimentos por confiar nos órgãos de fiscalização. Dessa forma, o procedimento denominado Revisão Aduaneira, deve ser pautado por limites objetivos, principalmente quando a irregularidade constatada tenha sido induzida por conduta pretérita de entidade fiscalizadora, uma vez que este procedimento, segundo o artigo 638 do Regulamento Aduaneiro, Decreto 6759 de 2009, conceitua a Revisão Aduaneira como:
14 [...] o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação. (BRASIL, 2009a) 14 Consequentemente, na Revisão Aduaneira, a cobrança de multas, sejam administrativas ou tributárias, e diferenças de impostos recolhidos em razão de diferença de alíquotas tornam-se abusivas, principalmente se a mercadoria, objeto da Revisão Aduaneira, já tiver sido devidamente analisada nos canais amarelo, vermelho ou cinza de parametrização e tenha sido desembaraçada sem a verificação de qualquer irregularidade pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Neste sentido, tendo em vista que o comércio internacional no Brasil, como foi mencionado, é um negócio de risco e ainda não mereceu, por parte do legislador, a regulamentação e proteção que lhe deve ser atribuída, configura-se então a hipótese que CANARIS entende como a situação em que se aplica a proteção da confiança, conforme explica Misabel Abreu Machado Derzi: [...] a responsabilidade pela confiança é, como expressamente já apontara CANARIS, um princípio ético-jurídico que permanece como pano de fundo, sempre aflorando naqueles casos em que a segurança-garantia, disponibilizada e regulada pela ordem jurídica, fracassa. (DERZI, 2009, p. 592) Ou seja, se a própria Receita Federal do Brasil já atestou, através da análise de seu Auditor Fiscal, que determinada mercadoria estava ou não corretamente classificada e, a partir desse ato, criou no contribuinte uma expectativa confiável, que interfere diretamente na decisão tomada (DERZI, 2009, p. 589) pelo importador que confia e mantém a classificação da mercadoria em caso de acerto, ou troca a classificação da mercadoria pela indicada pelo Auditor Fiscal, torna-se necessária a tutela da confiança, em que o princípio da proteção da confiança se manifesta. Nesse contexto, considerando que a conduta pretérita da Receita Federal do Brasil levou o contribuinte ao erro, ela não pode, em momento posterior, penalizar o contribuinte por ter confiado que não havia qualquer irregularidade na sua conduta. O Princípio da proteção da confiança procura justamente proteger o particular em situações nas quais ele confiou na Administração Pública e criou expectativas legítimas de que o Estado iria honrar sua palavra. E mais, vedar comportamentos
15 15 contraditórios por parte do Estado que causem frustração na legítima confiança depositada por este particular na conservação de um comportamento inicial. Além disso, há que se considerar que a Revisão Aduaneira muito se assemelha à revisão de lançamento do Código Tributário Nacional, que somente é autorizada por iniciativa de ofício no caso do inciso III do artigo 145, ou seja, nos casos previstos no artigo 149 (BRASIL, 2011, p ) Por sua vez, entre as hipóteses em que é possível a revisão de ofício, a revisão de lançamento em razão de erro do contribuinte não pode ocorrer em razão de erro de direito, mas apenas quando ocorre erro de fato. Esse entendimento foi consolidado através da Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos, demonstrando a importância da proteção à confiança do contribuinte, vedando que o Fisco agisse de forma contraditória: Súmula 227 do TFR: A mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento. (BRASIL, 1986). Diante disso, é de salutar importância preservar a confiança que decorre desta relação entre o importador e o Fisco, como forma de se preservar a empresa, que precisa poder confiar que seus atos praticados com boa-fé e ratificados pela Receita Federal do Brasil não venham a ser revistos e a empresa penalizada, em procedimento incoerente, contrário aos próprios atos praticados, violando as expectativas do contribuinte. A quebra da confiança criada em decorrência desta relação do contribuinte importador e a fiscalização é desastrosa para a preservação de princípios tais como a segurança jurídica, o Estado de Direito e a boa-fé objetiva. Nessa mesma via, a quebra dessa confiança através da Revisão Aduaneira por parte da Receita Federal do Brasil, sem qualquer observância aos seus próprios atos já praticados e acolhidos pelo contribuinte, pelo fato de fazer tábua rasa do princípio da segurança jurídica, prejudica a atração de empresas estrangeiras, investimentos, novas tecnologias, novos empregos e mais dinheiro para o país, através da cobrança de impostos. Assim, levando-se em conta a importância do comércio internacional, a necessidade de preservação da empresa e a necessidade de se tutelar a confiança, a segurança jurídica e o próprio Estado de Direito, procurar-se-á analisar a possibilidade de utilização do Princípio da proteção da confiança no procedimento de Revisão Aduaneira, quando esta romper a confiança depositada pelo importador
16 16 na conservação de um comportamento inicial aprovado pela Receita Federal do Brasil. Sendo assim, o primeiro capítulo terá como objeto uma breve análise geral da sistemática do Comércio Exterior, abordando questões relevantes para este estudo, como os diferentes canais de parametrização de mercadorias no desembaraço aduaneiro de importação. O capítulo dois fará uma abordagem sobre o momento do lançamento tributário nos diferentes canais de parametrização, além de analisar as hipóteses de revisão de lançamento e de Revisão Aduaneira. Por sua vez, o terceiro capítulo será essencial para expor os princípios da boa-fé objetiva, do Estado de Direito e da segurança jurídica, princípios esses essenciais para fundamentar o princípio da proteção da confiança. Além disso, nesse capítulo será analisado também o próprio princípio da proteção da confiança, suas características, seus efeitos, os requisitos e as consequências de sua aplicação. O quarto capítulo será a análise da revisão de lançamento e da Revisão Aduaneira sob a perspectiva de cada um dos canais de parametrização, a vedação da revisão de lançamento por erro de direito e a aplicação do princípio da proteção da confiança na Revisão Aduaneira de acordo com cada um dos canais de parametrização de mercadorias na importação. O último capítulo corresponderá à conclusão do estudo. Espera-se, ao final do estudo, demonstrar que a observância do princípio da proteção da confiança nas relações entre importadores e o Fisco constitui excelente mecanismo de preservação da empresa contra os arbítrios e a fome arrecadadora da Receita Federal do Brasil, assim como revela-se um dos possíveis mecanismos garantidores do próprio Estado de Direito, no momento em que preserva a segurança jurídica, a confiança e a boa-fé objetiva. Finalmente, o objetivo deste trabalho não é negar e vedar a necessidade de arrecadação de tributos para financiar o Estado e suas políticas públicas. Da mesma forma, não se tem o objetivo de apresentar fundamentos para se desconstruir a importância e a necessidade de fiscalização de mercadorias importadas e a punição por procedimentos temerários e fraudulentos. Busca-se, na verdade, que as relações entre o contribuinte e a fiscalização sejam relações baseadas na confiança e no respeito, sob pena de a tributação
17 provocar no contribuinte exatamente o sentimento que Luigi Elaudi, citado por Becker, define como sendo a finalidade da tributação: 17 Por tudo isso, Luigi Elaudi (Professor de Finanças, Reitor de Universidade, Ministro da Fazenda, Senador e Presidente da República Italiana) declara: " A finalidade de um bom ordenamento tributário não é a de fazer pagar o imposto com o máximo rendimento para o Estado e com o mínimo incômodo para os contribuintes. Um imposto não é 'moderno', não participa dos tempos novos e nem da moda mundial, se não é engendrado de modo a fazer o contribuinte preencher grandes formulários; a fazê-lo correr, a cada momento, o risco de pagar alguma multa, tornando-lhe a vida infeliz com minuciosos aborrecimentos e com a privação da comodidade que não faz mal a ninguém e que ele procurou através de uma longa experiência". E conclui Luigi Emaudi: "A finalidade do imposto não é a de buscar fundos para o erário, mas a de provocar repugnância ao contribuinte". (ELAUDI apud BECKER, 2004, p.17) Ademais, o objetivo principal da Aduana brasileira não é, nem deve ser, uma arrecadação cada vez maior, mas sim um Comércio Exterior célere e eficaz.
18 18 1 SISTEMÁTICA DO COMÉRCIO EXTERIOR Inicialmente faz-se mister estabelecer a diferenciação conceitual entre comércio internacional e comércio exterior. A expressão comércio internacional tem caráter mais amplo e genérico e é usualmente utilizada para definir o conjunto de operações realizadas entre países onde há intercâmbio de bens e serviços ou movimento de capitais (CORTIÑA LOPEZ e GAMA, 2007, p. 193) sendo ele regido por regras provenientes de acordos internacionais adotados pelos governos dos países signatários. Assim, o comércio internacional pressupõe a existência de dois ou mais países; o intercâmbio de bens, serviços e/ou movimento de capitais; e a existência de normas internacionais que disciplinam esse intercâmbio. Por sua vez, a expressão Comércio Exterior, representa a relação comercial de um país específico com os demais, expressa em termos, regras e normas internas (legislação), em função de interesses, prioridades, limitações e exigências, visando resguardar os interesses do país, preferencialmente sem colidir com as normas do comércio internacional. (CORTIÑA LOPEZ e GAMA, 2007, p. 193). Portanto, a expressão Comércio Exterior possui caráter mais específico, restringindo-se aos termos, regras e normas internas relativas à relação comercial de um país específico com os demais. Essas normas de Comércio Exterior, conforme conceito de Cortiña Lopez e Gama, refletem os interesses, prioridades, limitações e exigências de determinado país, segundo sua política econômica e de desenvolvimento. O Comércio Exterior brasileiro, tendo em vista a complexidade de suas normas e as diversas vertentes de controle governamental, além dos vários Ministérios e órgãos intervenientes e respectivas multas administrativas, pode ser encarado como um comércio bastante restritivo e protecionista, que realmente dificulta a entrada de produtos estrangeiros e privilegia a exportação de produtos nacionais. Todavia não se pode desconsiderar a política de incentivo à aquisição de bens de capital e tecnologia importados visando ao desenvolvimento da indústria nacional e à capacitação tecnológica do mercado interno, através de alíquotas
19 19 diferenciadas, isenções, possibilidade de se pleitear exceções tarifárias, entre outros. Assim, no Comércio Exterior brasileiro, o controle governamental, segundo Rodrigo Luz (2010), é exercido em três vertentes: administrativa, aduaneira e cambial. A vertente administrativa é aquela que trata do controle exercido sobre o que pode ou não pode entrar no país, assim como aquilo que pode ou não sair do país. Esse controle é feito por meio do licenciamento das importações e é exercido por diversos órgãos anuentes, tais como a SECEX Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Ministério da Saúde/ANVISA; IBAMA; e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, dentre inúmeros outros. Portanto, caso se queira importar ou exportar determinada mercadoria, dependendo do tipo, material ou interesses comerciais do Brasil, o interessado deverá pedir autorização para determinado órgão governamental para que este defira uma licença de importação ou exportação para esta mercadoria. A vertente aduaneira diz respeito ao controle exercido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e consiste na verificação dos documentos, da mercadoria e dos tributos incidentes no Comércio Exterior. Finalmente, a vertente cambial consiste no controle exercido pelo Banco Central sobre as remessas ou recebimentos dos valores decorrentes dos pagamentos das transações internacionais. Esse controle é exercido através de elaboração de diversas normas sobre o funcionamento do mercado cambial, contratos de câmbio e fiscalização de seu cumprimento. Poder-se-ia incluir ainda nestes controles, o controle exercido anteriormente à realização das operações comerciais internacionais que se reflete na habilitação do interessado no RADAR, também conhecida como habilitação para utilizar o SISCOMEX, que é o Sistema Integrado de Comércio Exterior da Receita Federal. Toda pessoa física ou jurídica que pretenda realizar operações de Comércio Exterior deve requerer sua habilitação no Radar perante a Receita Federal do Brasil, na qual deverá apresentar um conjunto de documentos e informações para que a Receita Federal possa analisar sua capacidade operacional, econômica e financeira, de forma a evitar que empresas inidôneas realizem operações de comércio internacional.
20 20 A realização deste estudo demandará inicialmente a análise da segunda vertente, o controle aduaneiro, e será aprofundado com a Revisão Aduaneira que tem como objetivo verificar, em momento posterior ao desembaraço aduaneiro, a regularidade de todo o processo do desembaraço aduaneiro, aí incluída a verificação da regularidade dos documentos, mercadoria e recolhimento dos tributos. Entretanto, para um melhor entendimento do assunto, faz-se necessária a análise do procedimento comum para a realização de uma importação. 2.1 IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS O procedimento geral de uma importação, segundo Rodrigo Luz (2010, p. 1 a 5), inicia-se pela escolha da mercadoria e seu fornecedor, prazo e forma de pagamento e prazo de entrega. Escolhida a mercadoria, prazo e forma de pagamento, e prazo de entrega, o exportador no exterior emite um documento denominado fatura pró-forma para o importador no Brasil. A fatura pró-forma é um documento que contém informações básicas sobre o provável negócio a ser concluído, tais como: a) partes, dados completos do exportador e importador; b) produto, especificação da mercadoria; c) preço, valores e condições de venda. A fatura pró-forma equivale a uma proposta comercial e o aceite do importador brasileiro vincula o exportador ao cumprimento da proposta feita. É certo que, a critério das partes, as relações comerciais poderão ser formalizadas por contrato de compra e venda internacional, o que dará maior segurança e transparência ao negócio. Entretanto, conforme informado, basta o aceite do importador para vincular o exportador à proposta. Assim, uma vez aceita a proposta por parte do importador, antes de embarcar a mercadoria, deve ele verificar se existe exigência de licença ou de autorização de importação e, havendo exigência ou autorização, deve providenciá-las para poder então, dar seguimento à importação. Se não houver as exigências, ou havendo, tão logo sejam deferidas pelo órgão responsável, o importador comunica ao exportador estrangeiro que a mercadoria pode ser embarcada para o Brasil.
21 21 Dependendo da condição do INCOTERM negociado, o exportador contrata o frete e embarca a mercadoria ou a disponibiliza para que o agente de carga contratado pelo importador possa tomar as devidas providências para o seu transporte até o Brasil. O contrato de frete, conhecido como conhecimento de carga, é um título de crédito que prova quem é o possuidor ou o proprietário da mercadoria e contém todas as informações relativas às partes; ao local de origem e entrega da mercadoria; ao transportador; às características da mercadoria e embalagens; ao número de vias; e aos documentos entregues ao transportador para acompanhar a mercadoria, em algumas modalidades de transporte. Emitido o contrato de frete, a mercadoria poderá ser embarcada para o Brasil, onde só poderá adentrar no território nacional nas chamadas Zonas Primárias, que compreendem os portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados, locais onde é possível a fiscalização das mesmas. Assim, uma vez que a mercadoria chega a um porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado, ela é descarregada e custodiada pelo próprio Poder Público ou por empresas permissionárias tais como INFRAERO, Terminais Portuários, Estações Aduaneiras de Fronteira, entre outras. A unidade de armazenamento manterá a mercadoria sob sua guarda até que o importador apresente os documentos para a fiscalização da Receita Federal e de outros órgãos intervenientes, para que estes possam exercer seus controles aduaneiros e administrativos, fiscalizando a correição das informações e correição dos valores recolhidos a título de tributos, que foram debitados automaticamente da conta bancária do importador. Como este trabalho pretende abordar essencialmente a parte tributária, aterse-á apenas às normas relativas à fiscalização por parte da Receita Federal. Assim, os documentos a serem apresentados pelo importador à Receita Federal, como regra, são aqueles expressos no artigo 18 da Instrução Normativa 680 de 2006, da Secretaria da Receita Federal do Brasil: Art. 18. A DI será instruída com os seguintes documentos: I - via original do conhecimento de carga ou documento equivalente; II - via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; III - romaneio de carga (packing list), quando aplicável; e IV - outros, exigidos exclusivamente em decorrência de Acordos
22 22 Internacionais ou de legislação específica. (BRASIL, 2006) Desta forma, enquanto a mercadoria viaja para ser entregue no Brasil, a documentação do artigo 18 da mencionada Instrução Normativa deverá chegar às mãos do importador, para que ele possa apresentá-la no momento do desembaraço aduaneiro. Esses documentos poderão chegar às mãos do importador através do envio direto por parte do exportador; através do envio dos documentos junto à mercadoria pelo próprio transportador; ou através do envio dos documentos mediante rede bancária, situação em que normalmente se vincula a entrega dos documentos pelo banco ao pagamento das mercadorias importadas. Finalmente, registrada a Declaração de Importação e apresentados os documentos para a Receita Federal do Brasil, esta confere a regularidade da importação e recolhimento dos tributos. Se a Receita Federal do Brasil confirmar que as informações prestadas estão corretas e que os tributos foram devidamente recolhidos, o despacho aduaneiro é encerrado e as mercadorias são desembaraçadas ficando à disposição para a retirada pelo importador, sem prejuízo da cobrança dos períodos de armazenagem por parte da unidade de armazenamento. Paralelamente, o pagamento da mercadoria ocorrerá da forma acordada entre o importador e o exportador estrangeiro, podendo ser antecipado, à vista ou a prazo, mediante interveniência da rede bancária autorizada pelo Banco Central, que fará as conversões de moedas segundo contrato de câmbio. Em linhas gerais o funcionamento de uma importação feita por uma empresa brasileira ocorre como acima demonstrado. Entretanto, a análise da etapa da fiscalização da mercadoria, dos documentos e do recolhimento de tributos por parte da Receita Federal do Brasil, quando a mercadoria tiver chegado ao país, será aprofundada tendo em vista os objetivos deste estudo. 1.2 CANAIS DE PARAMETRIZAÇÃO Conforme descrito, a declaração de importação registrada no SISCOMEX deve ser instruída com os documentos relacionados no artigo 18 da Instrução