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Timestamp: 2014-04-24 21:17:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 196', 'artigo 196', 'ARTIGO 196', 'artigo 7', 'artigo 34', 'artigo 196']

O artigo 196 do Código de Processo Civil e o devido processo legal - Jus Navigandi - O site com tudo de Direito
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Assuntos:Advogado no processo civilDireito Processual Civil
"Os poderes do juiz no
processo gozam de natureza constitucional e de natureza processual.
Mas o instituto em estudo
os poderes judiciais processuais, gozam de natureza constitucional.
A Constitucionalidade é
qualidade inerente a este instituto. " VICENTE MIRANDA
1. INTRODUÇÃO. INFORMAÇÕES INICIAIS
O artigo 196 do Código de Processo Civil ostenta
esta redação:
" É lícito a
qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se
intimado, não os devolver dentro em 24 horas, perderá o direito à vista fora
do Cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo
na sede do juízo.
Parágrafo único. Apurada
a falta, o juiz comunicará o fato a seção local da Ordem dos Advogados do
Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição de multa."
Fazendo repousar as suas decisões nesse texto, os Juizes do
Trabalho determinam com uma regularidade e automaticidade que traduz inserção
em programa computadorizado, a intimação dos advogados que ficam com os autos
em seu poder além de
quinze dias, aproximadamente, a devolve-los no prazo de 24
horas, sob pena da imposição da punição legal, proibindo-o de retirar os
autos durante seis (06) meses, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos
Advogados para a imposição das demais penas.
Há juizes que vão além e valem-se, de logo, da
comunicação ao Ministério Público para a apuração do correspondente crime
através de processo penal com a consequente punição criminal.
O fato se repete com muita frequência, sobretudo
relativamente quanto a advogados que trabalham em escritórios de maior porte,
porque há, naturalmente maior movimentação de autos e, muitas vezes, quem os
retira não é o profissional que está no patrocínio da causa, ou porque há
maior complexidade e necessidade de maior exame, ou, frequentemente, para
elaboração de cálculos que dependem de um contador especializado.
Evidentemente que, se o advogado tem contra sí um prazo
fluindo, esgotado este, o seu pronunciamento depois do respectivo termo final,
de nada valerá, e deverá ser desentranhado. É esta uma consequência
processual a que ninguém pode fugir: não cumprido o prazo, incide a coisa
julgada ou a preclusão. É inevitável, de sorte que neste trabalho não há
lugar para exame desta situação processual.
Reportamo-nos ao advogado que retira os autos do Cartório
para exame e prosseguimento, por exemplo, de uma execução, ou para colher
prova emprestada, ou elaborar cálculos de liquidação ou artigos de
liquidação, por exemplo.
Nestas situações é que são aplicadas as penas aos
advogados tidos como faltosos porque não devolveram os autos cobrados no prazo
que é sempre fixado em vinte e quatro horas (24).
Intimado o advogado, não devolvidos os autos, punição para
o advogado, comunicação à OAB para novas penalidades e informação ao
Ministério Público para o Processo Penal.
Questiona-se, então, se este proceder estaria correto
Entendemos que não e dizemos porque.
2. O ARTIGO 196, DO CPC E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A Lei Maior do nosso País dispõe de norma específica a
respeito, impedindo que qualquer acusado seja condenado sem a necessária
defesa, que se denomina, sem o devido processo legal, situação processual que
está incrustada no artigo 7º, LV, com estas palavras:
" aos litigantes em
processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o
contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."
Em consequência, ninguém pode ser condenado ou sofrer
qualquer tipo de punição sem que lhe seja assegurada a ampla defesa e o
contraditório, a produção de provas, a utilização dos recursos cabíveis.
Seja quem for, seja em que processo for, quer judicial, quer administrativo.
Na situação aqui enfrentada, todavia, o advogado é apenado
puramente por não atender a uma intimação para devolução dos autos em vinte
e quatro horas (24), sem direito a ampla defesa, ao contraditório, à
produção de provas, aos recursos pertinentes e que existiram.
A intimação não é para que o advogado se defenda, se
justifique, ao menos, é para devolver os autos sob as penas da lei, que não de
pronto utilizadas sem mais qualquer outro ato.
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contraditório, da ampla defesa, dos recursos incidentes. A Secretaria certifica
a não devolução e o advogado é, imediatamente apenado sem mais quaisquer
Aí reside a inconstitucionalidade, pois qualquer pena há de
ser precedida do devido processo legal. Só então o acusado pode ser apenado.
3. O QUE É O DEVIDO PROCESSO LEGAL
Aqui nos valeremos dos ensinamentos dos doutrinadores, dos
mestres constitucionalistas e processualistas para melhor sustentar a nossa tese
e, dizem os estudiosos sobre "due process of law" o que a seguir se
"O princípio do devido processo legal entra
agora no Direito Constitucional Positivo com um enunciado que vem da Carta
Mágna Inglesa: ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o
devido processo legal (art. 5º LIV).
Combinado com o direito de acesso à Justiça (art. 5º XXXV)
e contraditório e a plenitude da defesa (art. 5º LIV), fechando-se o cerco das
garantias processuais. Garante-se o processo, e quando se fala em
processo, e não em simples procedimento, alude-se sem dúvida, a formas
instrumentais adequadas, a fim de que a prestação jurisdicional quando
entregue pelo Estado, dê a cada um o que é seu, segundo os imperativos da
ordem jurídica. E isso envolve a garantia do contraditório, a plenitude do
direito de defesa, a isonomia processual, a bilateralidade dos atos
procedimentais, conforme autoriza lição de Frederico Marques. "JOSÉ
AFONSO DA SILVA, 11ª ed. MALHEIROS, pág. 411.
Nesse passo, segue J. CRETELLA JÚNIOR, afirmando o seguinte:
"A expressão "devido processo legal é a versão
" ad litteram" da expressão inglesa due process of law correta
e correspondente em nossa língua deverá ser "adequado processo
jurídico". Due em inglês, é "devido",
"próprio",adequado. Seu antônimo é undue (not just: not lawfull,
as na undue proceding; improper, not appropriate, or
suitable ). Em vernáculo teremos "não devido,
"não justo, injusto, ilegal (como, por exemplo, na frase: um processo
ilegal, impróprio, inadequado, não apropriado ou seguivel). DEVIDO PROCESSO
LEGAL é aquele em que todas as formalidades são observadas, em que a
autoridade competente ouve o réu e lhe permite a ampla defesa, incluindo-se o contraditório
e a produção de todo tipo de prova – desde que obtida por meio
lícito – prova que entenda seu advogado dever produzir, em juízo. Sem
processo e sem sentença, ou prolatada esta por magistrado incompetente,
ninguém será privado da liberdade ou de seus bens.
"COMENTÁRIO À CONSTITUIÇÃO DE 1988, I Vol. J. CRETELLA JÚNIOR, Ed.
Forense Universitária, 2ª ed. Pág.530.
A consagrada ADA PELLEGRINE GRINOVER, segue caminho que adota
o mesmo endereço, como de resto o fazem os demais estudiosos do Direito
Processual e do Direito Constitucional, e diz ela:
"Passando a outra
disposição, verifiquemos a que estipula que ninguém poderá ser privado da
liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal( art. 5º LIV da CF). Essa
regra, que se extrai do sistema anterior, hoje vem escrita, com todas as letras,
na Constituição. "pág.39.
Reportando-se ao art. 601, do Código de Processo Civil, diz
assim a consagrada autora:
"O que ocorre aqui é
a possível perda da propriedade, pela via do processo de execução, sem a
Eis um vício que acarreta a nulidade absoluta, derivada do
descumprimento da garantia constitucional, se os atos forem praticados conforme
permite a disposição processual.
Com relação ao contraditório e a defesa, gostaria de
analisar mais profundamente o que vem expresso no inc. IV, do art. 5º, da
"Aos litigantes em
processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, são assegurados o
contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes."
As garantias da defesa e do contraditório são intimamente
ligadas, porque da defesa brota o contraditório e, pela informação que dá
pelo contraditório, faz-se possível a defesa. Eis a interação entre os dois
princípios. Essas garantias nasceram historicamente para o processo penal.
Foram, depois, levados ao processo civil e, embora não explicitamente nas
constituições anteriores, doutrina e jurisprudência as aceitavam, para o
processo não - penal, do princípio da inasfatabilidade do controle judicial.
Mais tarde ainda, com a tendência que se chamou de
jurisdicionalização do processo administrativo, acabou-se reconhecendo o
direito ao contraditório e à ampla defesa em todos os processos
administrativos de natureza punitiva; ou se, naqueles procedimentos
administrativos poderiam culminar em aplicação de uma penalidade." ADA
PELLEGRINE GRINOVER – "PROCESSO EM EVOLUÇÃO"- Editora
Universitária Forense, 1ª ed. 1966, págs. 40/41.
Ressalta desses escólios, que ninguém pode sofrer uma pena
sem a oportunidade do contraditório e da ampla defesa com a produção das
provas que sustentem a defesa.
Vê-se, por conseguinte, que a punição a qualquer acusado,
mesmo em processo administrativo, que é a hipótese aqui enfrentada, só pode
ocorrer depois de adotado o devido processo legal, isto é, depois de aberta a
oportunidade ao advogado acusado de retenção abusiva de autos, depois de
apuração levada a efeito com a obediência ao dispositivo constitucional que
impõe a obediência ao devido processo legal, garantida ao acusado a mais ampla
defesa e o contraditório, com a produção das provas permitidas e da
utilização dos recursos que couberem.
4. POSIÇÃO DA OAB SOBRE A MATÉRIA ABORDADA
O Estatuto da Advocacia e da OAB, diz no Capítulo destinado
rotulado "DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES", artigo 34,
inciso XXII, que:
"Constitui infração
reter abusivamente, ou
extraviar autos recebidos com vista ou em confiança."
A retenção, portanto, há de ser abusiva, isto é, na
"Exercício ou
irregular de um direito, ou seja, além de seus limites e fins sociais, causando
prejuízo a outrem, sem que haja motivo legítimo que o justifique. É um ato
ilícito que gera o dever de ressarcir o dano causado".DICIONÁRIO
JURÍDICO, de MARIA HELENA DINIZ, Vol. I, pág. 32.
Como ato ilícito, deve ser devidamente apurado, sem
conclusões precipitadas, decorrentes, apenas de simples intimação para
devolução dos autos, e não deve haver justificativa para esse ato ilegítimo,
só apurável através do devido processo legal.
Segundo, pois, a redação do dispositivo do Estatuto, para
que a retenção dos autos se constitua em motivo de aplicação de pena, é
imprescindível que o comportamento do advogado seja abusivo, ilícito e a
abusividade e ilicitude não se presume, devem ser provadas pois resultarão
numa pecha na vida do profissional, de modo indelével, incluindo-o no rol dos
irresponsáveis e por isso, mau comportamento não se presume: comprova-se e a
comprovação só pode ocorrer mediante apuração do fato seguindo-se o devido
processo legal, de acordo com os ditames constitucionais.
Nesse passo o Conselho Federal da Ordem dos Advogados assim
decidiu sobre o tema:
"Emente:
RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE ELEMENTOS SUBJETIVOS,
EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS NOS AUTOS :A MÁ FÉ E A VONTADE CONSCIENTE DE CAUSAR
PREJUÍZOS À PARTE ADVERSA. NÃO HÁ DE SE CONCEBER DIANTE DE DÚVIDAS E
INCERTEZAS, POSSA SER APLICADA A RIGOROSA PENA DE SUSPENSÃO A PROFISSIONAL, QUE
LHE CAUSARÃO PERDAS MATERIAS PRINCIPALMENTE A DE NATUREZA MORAL. SÓ A
"VERDADE MATERIAL"AUTORIZA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE E ESTA SÓ
PODERÁ SER EXTRAÍDA, FACE A ANÁLISE DAS PROVAS EXISTENTES. AUTOS. RECURSO
PROVIDO." Proc. nº 00l.751/97/SCA- PR, Rel. Edson Damasceno – In
EMENTÁRIO DO CONSELHO FEDERAL 1997/1998, págs. 115/116.
E de outro modo não pode ser, porque sem uma apuração
meticulosa, na qual se dê seguimento ao devido processo legal, assegurando-se
ao advogado acusado defesa ampla e o direito de produção de prova, impossível
imputar-lhe a prática de ilícito profissional, que pode ser até caracterizado
como ilícito penal e arruinar uma carreira profissional, até porque a decisão
judicial é sempre dada a público através dos editais constantes do Diário da
Justiça, execrando a figura do profissional, na maioria das vezes sério e
competente, que, por motivos não revelados, passou do prazo para a devolução
dos autos que lhe fora confiados. E para se saber desses motivos é
imprescindível a adoção do devido processo legal, como já demonstrado
A nossa conclusão, é, pois, apontada na direção segundo a
qual não pode o juiz, sem a instauração do devido processo legal, através do
qual assegure-se ao advogado defesa ampla com a produção das provas
disponíveis e dos recursos pertinentes, evitando-se a execração pública de
um profissional que pode ser dedicado a sério, e que por motivos alheios à sua
vontade reteve autos, muitas vezes até já findos, para colher uma prova
emprestada, por exemplo, como já foi dito retro
Sem, em consequência, a adoção do devido processo legal,
é impossível, validamente, ser punido o advogado sob a acusação de
retenção de autos, mesmo após a sua intimação para devolvê-los em 24 horas
e sem que tenha sido obedecido o preceito constitucional do devido processo
legal, muito menos cabe, por consequência ao Ministério Público, como se a
apuração tivesse sido levada a cabo e apurada a responsabilidade criminal do
advogado, e na verdade, nada disso ocorrera, tudo não passando, data vênia, de
um exagero e de uma aplicação literal da lei, contrariando a lição de Carlos
Maximiliano, de acordo com a qual por mais clara que pareça a lei, deve ser ela
sempre interpretada, merecendo cada ramo do direito a sua hermenêutica própria
e específica e, no caso, cuida-se de acusação séria, que pode levar o
advogado até ao processo penal e a uma condenação criminal.
Não pode, então, valer-se o juiz do texto literal da lei
para punir o advogado sem a necessária apuração dos fatos.
Recorde-se que faltando o empregado a duas audiências
iniciais, o juiz deve aplicar-lhe a punição de permanecer por 06 (seis) meses
sem poder ajuizar um outra reclamação. Mas por se tratar de uma pena, esta só
pode ser imposta depois de apurada a falta, isto é, depois de seguido o devido
processo legal. O advogado não pode merecer tratamento diferenciado.
Assuntos relacionadosAdvogado no processo civilDireito Processual Civil
CUNHA, Euripedes Brito. O artigo 196 do Código de Processo Civil e o devido processo legal. Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 51, 1 out. 2001. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/2130>. Acesso em: 24 abr. 2014.
11/04/2014 00:23
Gostaria de saber quais as atitudes a serem tomadas, quando um advogado retira processo em carga e fica com ele por mais de 7 meses, sendo intimado todos os meses pelo juiz, e não atende, também o juiz não cumpre a intimação e mandato de busca, tampouco comunicado à OAB.E O ADVOGADO É TAMBÉM O EXEQUENTE.
DrDaniel Freitas
07/05/2013 18:42