Source: http://www.jefersonbotelho.com.br/ao-penal-proibio-do-retrocesso-social-e-da-proteo-deficiente-da-lei-maria-da-penha/
Timestamp: 2017-04-28 23:37:04+00:00
Document Index: 165362718

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'artigo 24', 'artigo 16', 'artigo 225', 'ARTIGO 41', 'artigo 41', 'ARTIGO 41', 'artigo 98', 'artigo 226', 'artigo 41', 'artigo 21']

AÇÃO PENAL: proibição do retrocesso social e da proteção deficiente da Lei Maria da Penha | Prof. Jeferson Botelho
Resumo: Este estudo aborda o pensamento lógico-evolutivo da ação penal nos crimes praticados no contexto de violência doméstica ou familiar. Visa ainda o presente trabalho a analisar o exercício da ação penal nas infrações penais cometidas no ambiente familiar ou doméstico, vislumbradas pela Lei Maria da Penha, mediante lesão corporal, ameaça, vias de fato e ofensa à dignidade sexual, bem como a necessidade de se proteger a mulher, por sua condição de pessoa humana, impedindo, assim, o retrocesso social. Palavras-Chave: Lei Maria da Penha, ação penal, proibição do retrocesso social, pessoa humana.
Não se pode obrigar o Poder Judiciário, por meio de seu operador, um Juiz de Direito, de proferir uma decisão favorável ou desfavorável. Todavia, torna-se imperativo que o julgador, diante de um processo, iniciado com uma ação penal, proferira uma decisão. O munus do juiz é proferir uma sentença, uma decisão, que ponha fim ao processo. Entrementes, a doutrina majoritária divide ação penal em pública e ação penal de iniciativa privada.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:
Artigo 5º da CF/88…
LIX – será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
Art. 100 – A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. § 1º – A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. § 2º – A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. § 3º – A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. § 4º – No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. A ação penal no crime complexo
Art. 101 – Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público. Já no Código de Processo Penal, a ação penal é tratada no artigo 24 usque 62. Os artigos 24 e 25 do CPP prescrevem o seguinte:
§ 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. § 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
Não obstante, o STF julgou recentemente a ADI nº 4424/DF, mudando toda a lógica interpretativa do artigo 16 da Lei 11.340/2006: Por maioria de votos, vencido o presidente, ministro Cezar Peluso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4424) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República quanto aos artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
Pela simples leitura da decisão, percebe-se que, quanto aos crimes de ameaça, art. 147 do Código Penal, e crimes contra a dignidade sexual, também constantes do Estatuto Repressivo, (Código Penal Brasileiro) o exercício da ação penal permanece sem alterações. Continua, dessa feita, a exigir-se representação para o início da ação penal nos crimes de ameaça, na exata medida da conhecida construção: “somente se procede mediante representação.” Já nos crimes contra a dignidade sexual permanece a rubrica do artigo 225 do Código Penal, com a redação determinada pela Lei 12.015/2011.
HABEAS CORPUS – CONTRAVENÇAO PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO – AÇAO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – RETRATAÇAO IRRELEVANTE – AUSÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL -PROSSEGUIMENTO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO DA LEI Nº 9.099/95 – VEDAÇAO DO ART. 41 DA LEI MARIA DA PENHA ABRANGE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
-Considerando que o art. 41 da Lei Maria da Penha veda a aplicação da Lei nº 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica, incluindo as contravenções penais ( Processo: HC 2010320726 SE) Ainda nesse viés de medidas super-protetivas, adotadas pela Lei Maria da Penha, cita-se recente decisão da Suprema Corte, que sinaliza pela instauração de Inquérito Policial e não de TCO nos casos de cometimento de Vias de Fato nas relações domésticas:
STF – HABEAS CORPUS HC 106212 MS (STF)
Ementa: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/06 -ALCANCE. O preceito do artigo 41 da Lei nº 11.340/06 alcança toda e qualquer prática delituosa contra a mulher, até mesmo quando consubstancia contravenção penal, como é a relativa a vias de fato. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/06 -AFASTAMENTO DA LEI Nº 9.099/95 -CONSTITUCIONALIDADE. Ante a opção político-normativa prevista no artigo 98, inciso I, e a proteção versada no artigo 226, § 8º, ambos da Constituição Federal, …
“Sabe-se que a dogmática Penal, isto é, as Ciências Penais, faz a distinção entre as infrações penais: crimes e contravenções penais. É cediço também que a contravenção penal "Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém", é muitíssimo comum sua ocorrência no âmbito doméstico e é limítrofe a lesão (art.129 do CPB), sendo que, já constatei inúmeros IP’s instaurados por colegas (por APF), inclusive, recentemente instaurei um e depois pesquisando notei este detalhe, que me fez retratar acerca do posicionamento.
Isso por que o artigo 41 da lei Maria Penha é claro em dizer que são os CRIMES que ensejaram o afastamento da lei 9.099/95. Não diz infração penal que englobaria crime e contravenção penal e nem crime E contravenção, diz apenas, repito, crimes. A dogmática penal, outrossim, seguindo esta linha de raciocínio rechaça a analogia contra o réu.” Todavia, pondera-se que o STF estabelece, hodiernamente, uma interpretação à Lei 11343/2006 que garanta a total proteção à mulher, vítima de violência doméstica. Assim, a interpretação presa ao texto legal perde força em face de uma interpretação teleológica.
Se a violência for praticada, mediante lesão corporal, leve, grave ou gravíssima, a ação penal será pública incondicionada;
Se a violência for praticada, por meio da contravenção penal de vias de fato, artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, sua apuração será procedida, mediante Inquérito Policial e a ação penal respectiva será pública incondicionada;
Por derradeiro, reproduzem-se as sábias palavras da relatora da Lei Maria da Penha, Deputada Federal Jandira Feghali, quando afirma que lei é lei. E da mesma forma que decisão judicial não se discute e se cumpre, essa lei é para que se levante um estandarte dizendo: Cumpra-se! A Lei Maria da Penha é, pois, para ser cumprida. É preciso respeitar não somente as mulheres, mas todo e qualquer cidadão. Todos merecem tratamento respeitoso, digno e humanitário, numa perspectiva principiológica da proibição do retrocesso social e da proibição da proteção deficiente, que impede a redução ou supressão de direitos, sejam esses direitos considerados como inferiores ou os prestigiados pelo positivismo.
Somente sob a esteira da proteção integral da pessoa humana, é possível construir uma sociedade em que se privilegia extraordinariamente o seu principal integrante, a humanidade, independentemente do sexo, cor, raça, etnia, procedência nacional, crença, filosofia de vida da pessoa etc. Quanto à constitucionalidade da lei, aqui referenciada, não somente sob o ângulo míope de questões de exercício da ação penal, acredito mesmo que a Lei Maria da Penha nasceu da premente necessidade de se proteger e defender os direitos das mulheres, não só porque na contemporaneidade elas se revelam como sendo mais competentes, organizadas, honestas, inconcussas; não só porque na maioria das vezes, quando mães especialmente, possuem puro e infinito amor, incapazes de se corromper; não só porque trazem em si a perpetuidade da doçura incomparável, e que por diversos motivos estão em posição de superioridade na sociedade moderna; mas, sobretudo porque são humanas, sujeito de direitos e não objeto deles e, assim, devem ser vistas e percebidas pela lei e por toda a sociedade, a fim de lhes garantir o direito à cidadania plena e democrática.
BRASIL. Decreto-lei nº 3683, de 03 de outubro de 1941. Dispõe sobre o Código de Processo Penal. http://www2.planalto.gov.br/, acesso em 16/09/2012, às 08h15min;
BRASIL. Lei 8625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. http://www2.planalto.gov.br/, acesso em 16/09/2012, às 08h15min.
BRASIL. Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências, http://www2.planalto.gov.br/, acesso em 16/09/2012, às 08h15min.