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Timestamp: 2018-10-16 19:18:33+00:00
Document Index: 165804953

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25']

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE BLUMENAU-SC - PDF
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Mario Laranjeira Barreiro
1 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE BLUMENAUSC CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Artigo 1 O presente regimento interno disciplina o funcionamento do Conselho da Comunidade da Comarca de Blumenau SC, instituído nos termos da Lei no 7.210/84 Lei de Execuções Penais. CAPÍTULO 11 Das Finalidades Artigo 2 O conselho da Comunidade da Comarca de Blumenau é órgão deliberativo e tem a finalidade de auxiliar as autoridade judiciárias e policiais em todas as tarefas de readaptação de sentenciados, presidiários e egressos do Presídio da Comarca de Blumenau ao meio social, bem como diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso e ao egresso. P. único O Conselho será conduzido por dirigentes eleitos, na forma adiante regulada, sendo permitida a criação de comissões para o atendimento imediato ou constante de suas necessidades, a critério da diretoria., I CAPÍTULO III Da Composição e da Competência Artigo 3 O Conselho da Comunidade da Comarca de Blumenau será constituído por três categorias de membros a saber: membros natos, membros conselheiros e membros contribuintes. 1 são membros natos: I 1 (um) representante da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil; Ir UI 1 (um) representante da Prefeitura Municipal de Blumenau; 1 (um) representante do Conselho Regional de Serviço Social; IV 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Blumenau. V I (um) representante do Clube de Diretores Lojistas de Blumenau;
2 2 VI (FURB); 1 (um) representante da Universidade Regional de Blumenau VII no mínimo I (um) representante de entidades religiosas; VIII no mínimo I (um) representante de clubes de serviço ou organização local de membros; IX 1 (um) representante das associações de moradores de Blumenau. ;" 2 São membros conselheiros, cidadãos de reconhecida idoneidade, sem distinção de raça ou credo, indicados por qualquer entidade legalmente constituída e de reconhecida atuação na Comarca de Blumenau. 3 São membros contribuintes as que contribuem financeiramente para as finalidades do Conselho da Comunidade da Comarca de Blumenau, independentemente de nomeação. Artigo 4 primeiro e segundo secretários e tesoureiro. O Conselho elegerá o seu presidente, vicepresidente, rtigo 5 A indicação dos membros do Conselho, representantes da comunidade, será feita por escrito pelas organizações ou entidades a que pertencem. Artigo 6 A nomeação dos membros do Conselho será feita através de portaria expedida pelo Juiz de Direito da 2" Vara Criminal da Comarca de Blumenau, a quem compete, na foida do disposto no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, a função de supervisão (art. 103, 2, do CDOJESC, clc o ar. 262, 3, do CNCGJ). 1 O mandato dos conselheiros será de I (um) ano, contado a partir da posse respectiva, permitida a recondução. 2 O desempenho da função de membro do Conselho não será remunerado, sendo considerados relevantes os serviços prestados. 3 Serão dispensados os membros do Conselho que sem motivo justificado não compareceram a 3 (três) reuniões consecutivas, ou 6 (seis) intercaladas no período de 1 (um) ano, devendo ocorrer a comunicação ao juiz supervisor, para a edição da portaria respectiva. 4 Na hipótese da dispensa tratada no parágrafo antetior, em se cuidando de integrantes nominados nos incisos do 1, do art. 3, deverá ocorrer
3 3 a substituição, por indicação da entidade respectiva, ratificada por portaria do JUIZ supervisor. Artigo 7 O Ministério Público, por seu Promotor de Justiça, terá atuação junto ao Conselho da Comunidade. Blumenau: Artigo 8 Compete ao Conselho da Comunidade da Comarca de I visitar, pelo menos mensalmente, o presídio da Comarca; 11 entrevistar os presos; DI Apresentar relatórios mensais aos juízes corregedor do presídio e ao juiz supervisor do Conselho da Comunidade; IV diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento; V diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para permitir ao egresso, colocação no mercado de trabalho; VI cooperar para o efetivo funcionamento das atividades da Central de Penas Alternativas de Blumenau. VII difundir em encontros, reuniões, por meio de manifestações faladas ou escritas, como também pela imprensa, os objetivos a serem alcançados na busca da humanização dos presídios e ressocialização dos condenados. CAPÍTULO IV Do Funcionamento e das Reuniões Artigo 9 O Conselho da Comunidade da Comarca de Blumenau funcionará em local próprio, autorizado pelo juiz supervisor. Artigo 10 O Conselho reunirseá: I ordinariamente, a cada mês, sempre na primeira terçafeira útil, por convocação de seu Presidente, com recesso no mês de janeiro; II extraordinariamente, por convocação de seu Presidente, da maioria simples de seus membros, ou por ato do juiz supervisor, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Parágrafo único Caso a reunião ordinária não seja convocada pelo Presidente do Conselho, qualquer membro pode fazêlo dentro de 8 (oito) dias, expirado o prazo a que se refere o inciso I deste artigo.
4 4 Artigo 11 As reumoes ordinárias serão realizadas em dia, hora e local marca dos com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Artigo 12 As reuniões do Conselho serão instaladas com quorum mmlmo de metade de seus membros mais um, em primeira convocação. Em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com no mínimo li3 (um terço) de seus membros. Artigo 13 Qualquer membro pode apresentar pedido de vista, da matéria do objeto de deliberação em reunião do Conselho; caso a solicitação seja aceita pelo Presidente, ouvido o Conselho, o assunto entrará em pauta na reunião seguinte onde será necessariamente votado. Artigo 14 As decisões do Conselho serão aprovadas em quorum de 50% (cinqüenta por cento) mais um (1) dos seus membros presentes, cabendo ao Presidente voto de qualidade no caso de empate. Artigo 15 É facultado a qualquer conselheiro apresentar proposta para deliberação, as quais serão encaminhadas por intennédio de votos, cada um contendo enunciado sucinto do objeto da pretensão, histórico, justificativas ou razões do pleito. Parágrafo Único Os assuntos oriundos dos Juizados com competência criminal (1" e 2" Varas Criminais e Juizados Especiais Criminais), do Corregedor do Presídio e do Ministério Público, que estejam a requerer o estudo do Conselho, serão tratados com prioridade. CAPÍTULO V Das Disposições Gerais Artigo 16 Atribuições do Presidente: I votar; presidir as sessões plenárias, orientar os debates, tomar os votos e II emitir voto de qualidade nos casos de empate; In convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias; IV exercer juntamente com o tesoureiro o acompanhamento e controle dos recursos materiais destinados à assistência ao preso ou internado; V solicitar estudos ou pareceres, sobre matérias de interesse do Conselho, bem como constituir grupos de assessoramento ou técnicos para tratar de assuntos específicos, quando julgar necessário;
5 5 VI Conceder vista de matéria dos membros do Conselho quando solicitados; VII assinar a correspondência oficial do Conselho; VIII assinar, com o tesoureiro, cheques para pagamento de contas do Conselho., Artigo 17 Atribuições do VicePresidente: I substituir o Presidente na ausência deste; H auxiliar e cooperar, quando solicitado, nas tarefas do Presidente. Artigo 18 Atribuições do Primeiro Secretário: I assessorar o Presidente do Conselho em assuntos de natureza técnica e administrativa; II preparar o expediente do Presidente e assistilo na elaboração dos despachos; III expedir as convocações para as reuniões do Conselho; IV organizar a pauta das reuniões; V coordenar a organização e atualização da correspondência, arquivos, documentos e cadastro das entidades representadas no Conselho; VI orientar e supervisionar as atividades de relações públicas, imprensa e divulgação; VII elaborar relatório das atividades do Conselho; VIII exercer outras atribuições delegadas pelo Presidente. Artigo 19 Atribuições do Segundo Secretário: I secretariar as reuniões do Conselho; II lavrar as atas das reuniões e proceder a sua leitura; IH dar conhecimento, na hora do expediente, dos serviços, comunicações e correspondências de interesse do Conselho; IV providenciar a execução das medidas determinadas pelo Presidente. Artigo 20 Atribuições do Tesoureiro: I receber as contribuições e donativos e mandar registrálos em livro próprio, de modo que, em qualquer tempo, os membros possam verificar o exato recolhimento em favor do Conselho; II guardar os livros e documentos comprobatórios da receita e da despesa;
6 6 Conselho. III assinar, com o Presidente, cheques para pagamentos de contas do Artigo 21 Atribuições dos Membros: I zelar pelo fiel cumprimento e observância dos critérios estabelecidos na legislação pertinente ao Conselho; II participar das reuniões debatendo e votando as matérias em exame; III fornecer à Presidência do Conselho todas as informações a que tenham acesso ou que se situem nas respectivas áreas de competência, sempre que julgadas importantes para as deliberações do Conselho ou quando solicitado pelos demais membros; IV encaminhar ao Presidente quaisquer matérias, que tenham interesse de submeter ao Conselho; V indicar assessoramento técnicoprofissional em suas respectivas áreas ao Conselho e a grupos constituídos para tratar de assuntos específicos; VI na ausência do Presidente e seu Vice, a presidência dos trabalhos incumbirá, em ordem decrescente, ao primeiro secretário, segundo secretário e tesoureiro e, à falta desses, ao Conselheiro mais antigo ou mais idoso. Artigo 22 É dado ao juiz supervisor, quando assim entender necessário, presidir reunião do Conselho da Comunidade, com a assessoria de seu Presidente, ou de quem estiver exercendo a Presidência, para tratar de assuntos concernentes ao cumprimento do Regimento Interno, ou de outros que tenham a ver com seu efetivo funcionamento. CAPÍTULOvr Das Disposições Finais Artigo 23 As alterações e complementações deste regimento, só poderão ser levadas a efeito se solicitadas por escrito, evidenciando o item a ser alterado, acompanhado de no mínimo seis (6) assinaturas de conselheiros, e para ser aprovado deve ter o voto favorável de no mínimo dois terços (2/3) do plenário. Artigo 24 O juiz supervisor, com apoio de metade mais um dos membros do Conselho da Comunidade, poderá destituir de suas funções, mesmo as de diretoria, qualquer membro do Conselho da Comunidade cuja conduta seja incompatível com as finalidades estabelecidas, ou que não estiver desempenhando suas atividades a contento, incluído neste conceito, o não atendimento às normas previstas no Regimento.
7 7 aprovação. Artigo 25 Este regimento entrará em vigor a partir da data de sua