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Timestamp: 2019-09-18 06:56:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['in fine', 'artigo 41', 'artigo 330', 'artigo 340', 'artigo 397', 'artigo 397']

Modelo defesa preliminar lei maria da penha
Publicado por Fernando Motta Pereira Advogado
Modelo defesa preliminar lei maria da penha.docx
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS/MG.
Carta Magna: Art. 5º“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...). Inciso I: “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; (...)” grifo nosso.
PROCESSO Nº 0111863-97.2015.8.13.0518
WALTER BATISTA LEITE LEONEL, já qualificado nos autos da Ação Penal epigrafada que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado in fine assinado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I - DO INQUÉRITO POLICIAL
O Inquérito Policial é uma peça meramente informativa, presidida como assim foi, somente pela autoridade policial. Daí, não se vislumbrara hipótese de se ter ISOLADAMENTE e unicamente como meio de prova para se levar o réu a uma condenação, se assim o fosse estaríamos atropelando o princípio constitucional da AMPLA DEFESA, DA PRESUNÇÂO DA INOCÊNCIA, DO CONTRADITÓRIO e do DEVIDO PROCESSO LEGAL, haja visto que noInquérito Policial, por ser peça meramente informativa, geralmente é presidida somente pela autoridade policial.
As informações servem para iniciar uma Ação Penal, porém não são suficientes para o decretocondenatório, pois é na instrução processual diante de um juiz imparcial e reconhecidas todas as garantias constitucionais acima levantadas que se busca a culpabilidade ou não do réu.
E nessa peça meramente informativa a suposta vítima distorceu a realidade fática, sustentando mentiras, que levou Vossa Excelência a deferir medidas protetivas, que mais tarde culminou com a prisão injusta do acusado.
Em nenhum momento a “vítima” apresentou à Autoridade Policial as 540 mensagens ameaçadoras enviadas pelo acusado. Outrossim, em nenhum momento a “vítima” apresentou as inúmeras ligações recebidas do acusado.
Portanto, não há elementos mínimos para a explosão de processo penal em desfavor do acusado. Devendo ser ABSOLVIDO SUMARIAMENTE, pelos argumentos que a seguir exporemos:
II - SÍNTESE DA PEÇA ACUSATÓRIA
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou o acusado como incurso nas penas dos artigos 147 por duas vezes - continuação delitiva, e 330, ambos do Estatuto Repressivo, porquanto teria ameaçado sua ex-amásia, e desobedecido ordem Judicial, qual seja, medidas protetivas determinadas por este Juízo.
Alega a Douta Promotora que após apuração da Autoridade competente, restou demonstrado que o acusado é pessoa agressiva no âmbito familiar, e por isso foram deferidas metidas protetivas; que no dia 25 de junho deste ano manteve contato com a vítima e seu genitor, e para este último, por telefone, ameaçou da seguinte forma: “da primeira vez não aconteceu nada, agora eu não respondo pelos meus atos”.
Sustenta ainda o Órgão Acusador que após realização de visita ao seu filho, o acusado passou a perseguir a vítima ameaçando-a - segui reprodução: “você acabou com minha vida agora não tenho mais nada a perder”, e teria desferido chutes na porta do automóvel da vítima; ainda, segundo testemunhas, o acusado disse que venderia sua moto e compraria uma arma e mataria a vítima.
A representante do Parquet arrolou testemunhas, e requereu a condenação do acusado.
III - DA INÉPCIA DA PEÇA PORTAL CRIMINAL
A priori, o que se entende da exordial penal é que os argumentos trazidos ao conhecimento deste Douto Juízo são meras conjecturas, nada condizente com a realidade fática. A denúncia é genérica, os fatos não estão expostos pormenorizados, dificultando a Ampla Defesa e o Contraditório do acusado.
Sabido é que a denúncia só tem capacidade jurídica de instalar ação penal válida e com potencialidade de produzir eficácia e efetividade quando contém os elementos determinados pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, a saber:
a) Descrição do fato, com todas as circunstância
b) Qualificação do acusado ou fornecimento de dados que possibilitem a sua identificação
c) Classificação do crime
d) Rol de testemunha
e) Pedido de condenação
f) Endereçamento
g) Nome e assinatura.
Ademais, a denúncia deve especificar fatos concretos, de modo a possibilitar ao acusado e a sua Defesa, não podendo se limitar a afirmações de cunho vago.
A peça acusatória não pode ser genérica. Os fatos devem ser individualizados e com características de concretude. Não devem nascer da imaginação do Ministério Público. Não pode a denúncia ser uma peça de ficção.
A Ilustre Delegada de Polícia relatou em sua peça conclusiva que a vítima foi ameaçada por telefone e mensagens, e que a testemunha Dulce disse que o acusado venderia sua moto e compraria uma arma para colocar fim à vida de sua ex-companheira.
Cumpre destacar que a suposta vítima alega que foi ameaçada por mensagens, contudo, não as apresentou, muito menos as ligações. Outrossim, a testemunha Dulce em seu depoimento disse que ouviu (viva voz) uma ameaça por telefone, todavia, não fora quem recebera tal ligação, e sim sua companheira Lenise foi quem supostamente recebera a ligação “ameaçadora”.
O certo é que incumbe ao Ministério Público ter provas mínimas de indício e autoria do delito para propositura de uma demanda criminal. Ocorre que compulsando os autos, verifica-se que as acusações proferidas pela suposta vítima ao suposto agressor não passam de uma farsa.
Assim sendo, não há o mínimo de provas de que o acusado tenha praticado qualquer ilícito penal, são meras conjecturas, ilações infundadas, formuladas pela suposta vítima para afastar o acusado do seu próprio patrimônio, e toma-lo de forma covarde, como já ocorrera com a transferência de um apartamento do nome do acusado para seu genitor (por procuração), após determinação judicial das medidas protetivas, consoante provas anexas as fls. 75 e v., 76 e v., 77 e v. E 78, configurando crime de estelionato.
Outrossim, os recibos acostados aos autos - fls. 79 - provam que a suposta vítima vem apropriando-se indevidamente dos alugueres de um apartamento de propriedade do acusado – inquilina: Bianca Almeida.
Portanto, é de se dizer que a inicial Ministerial é inepta, e não pode prosperar, assim, deve ser arquivado o presente feito penal, tudo como forma da mais lídima Justiça!
IV – DOS FATOS
O casal manteve união estável por aproximadamente 07 (sete) anos, e desta união sobreveio à prole de prenome Antônio.
Em meados de setembro de 2014 o casal vinha se desentendendo por conta da falência de um dos investidores (ex-marido da “vítima”) que sustentava duas construções, ou seja, era sócio de dois apartamentos em construção. E isso, gerou uma insatisfação por parte da “vítima”, já que o casal teria se endividado ante a compra de uma caminhonete HILUX, ANO 2008.
Haja vista esses acontecimentos, restou descontrolada a vida financeira do casal, corolário, outrossim, a sentimental.
Por seu turno, a “vitima” iniciou pressão para que fosse colocado a venda um dos apartamentos de propriedade do acusado para saldar as dívidas dos apartamentos em construção e um terreno no Jardim Europa, na Avenida Lisboa.
Nada obstante, a “vítima” através de chantagens fez com que o acusado firmasse uma procuração em seu nome outorgando-lhe amplos poderes irrevogáveis e irretratáveis, e desta forma, começou a transferência dos patrimônios do acusado.
Além disso, a “vítima” por um problema em seu cartão de crédito se viu obrigada a usar o cartão de crédito do acusado, e desde então, não mais devolveu, retendo-o.
Usou o cartão de crédito do acusado e fez uma compra de fim de ano, e realizou uma ceia no rancho do seu ex-marido Eduardo sem a presença do acusado.
Depois das festas de fim de ano de 2014, tendo em vista que a vítima encontrava-se em poder de uma procuração, e do cartão de crédito do acusado, este se viu no direito de pegar tais documentos, já que teria se arrependido de ter outorgado a procuração, bem como de ter emprestado seu cartão de crédito.
No dia 02 de janeiro de 2015, o casal ainda manteve relação sexual, passaram a noite juntos, e no dia seguinte a “vítima” colocou o acusado para fora do lar conjugal.
Indignado, o acusado foi para a residência do primo da vítima, e lá, consumiu bebidas alcoólicas, e desabafou com o Otávio.
Ato continuo, o acusado retornou a sua residência transtornado para buscar alguns pertences, dentre os quais, a procuração, e seu cartão de crédito, já que estava sem dinheiro e desempregado, ou seja, totalmente desamparado.
Por sua vez, a “vítima” negou-se a entregar a procuração e seu cartão de crédito, e ainda colocou seus objetos pessoais na escada do prédio, momento pelo qual desferiu um chute na porta do apartamento.
Em momento algum houve qualquer tipo de ameaça por parte do acusado, apenas uma discussão acalorada entre as partes, inclusive disse Walter: “o que você fez não se faz nem com um cachorro, e você vai conhecer o tamanho do meu DEUS”.
A “vítima” devolveu o cartão de crédito do acusado e se negou a devolver a procuração.
Após esses acontecimentos, o acusado pediu abrigo na casa de sua amiga IRACY, onde foi acolhido.
A “vítima” foi à Delegacia da Mulher, e denunciou o acusado, razão pela qual culminou no deferimento das medidas protetivas, obrigando-o a se afastar do seu próprio domicilio, e de seu filho que tanto ama. O acusado restou preso por 31 dias na masmorra medieval. Inclusive, por conta das medidas, a “vítima” vem se valendo para afastar a cada dia o acusado de sua prole (alienação parental).
Após o deferimento das medidas protetivas a “vítima” por diversas vezes procurou o acusado para que este assinasse contratos de compra e venda de seus apartamentos, todavia, não firmara tais contratos.
Por fim, antagônico a sustentação da “vítima” de que o acusado não aceita o fim do relacionamento, este encontra-se num novo relacionamento, fazendo de tudo para esquecer esse pesadelo que pairou na sua vida abruptamente. Num dia tinha esposa, filho, e domicílio; e no outro, acordara totalmente desamparado, tudo lhe fora retirado de forma covarde.
V – DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA REALIZADO PELO ACUSADO
Em 08 de janeiro de 2015, o acusado, não suportando mais as ameaças e agressões proferidas pela “vitima”, registrou boletim de ocorrência, já que se viu desprotegido ante aos sucessivos ataques da “vítima”, de seu ex-marido e de seus filhos, senão vejamos:
“(...) por motivos particulares o relacionamento não estava indo bem, motivo pelo qual a autora (1) no dia 01/09/2014 agrediu a vítima com um soco no rosto, causando-lhe um hematoma, momento em que a vítima foi para o banco de trás do veículo ficar com seu filho pequeno. A partir desse momento foram para a casa e a discussão continuou, e a autora (1) tentou tirar o filho dos braços da vítima, momento em que a vítima empurrou a autora. Com o passar do tempo a autora (1) vem agredindo a vítima e expulsando-o de casa. (...)”. BO anexado.
“Foi ameaçado fisicamente e agredido verbalmente pelos autores (2) e (3), que são filhos da autora e enteados da vítima (...)”.
A denúncia dos crimes praticados pela “vitima” e seus filhos, não resultou em inquérito policial, gerando a impunidade dos agressores.
Caso fossem levados em consideração os fatos narrados pelo acusado no Batalhão da Polícia Militar, hoje, certamente, o acusado não estaria nas condições que se encontra, e muito menos teria ficado preso por aproximadamente 01 (um) mês.
VI – DA ATIPICIDADE DO CRIME DE AMEAÇA
Preconiza o art. 147, do Estatuto Repressivo:
“Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Parágrafo único. Somente se procede mediante representação.”
Pois bem, a conduta praticada pelo acusado à época dos fatos não configura crime de ameaça, restou apenas mero entrevero entre as partes conforme narrado alhures.
O crime de ameaça é formal, ou seja, se consuma no próprio momento do ato praticado pelo agente direto à ofendida, ou quando a vítima toma conhecimento da ameaça. E para que a conduta do agente se amolde no tipo penal, a ameaça deve ser séria, o agente deve estar em seu estado de lucidez, e sereno.
No caso em tela, verifica-se que houve uma discussão acalorada entre o casal, isso porquanto a suposta vítima teria retido o cartão de crédito do acusado, bem como a procuração que outrora este teria outorgado aquela.
Seguem as supostas ameaças:
“da primeira vez não aconteceu nada, agora eu não respondo pelos meus atos”.
“você acabou com minha vida agora não tenho mais nada a perder”.
Os apontamentos realizados pelo acusado são vagos, e, portanto, não há que se falar em ameaça.
É de se dizer que em nenhum momento o acusado ameaçou a vítima; em qual momento desses diálogos o acusado disse que mataria a suposta vítima? É certo que a conduta do acusado não se amolda no tipo penal previsto no art. 147, do CP.
No primeiro parágrafo da suposta ameaça, o acusado disse que não aconteceu nada da primeira vez, e de agora em diante não responde pelos seus atos, porque poderá ingressar com ação de dissolução de união estável, e requerer o que lhe é de direito no campo patrimonial... Há diversas interpretações, e em nenhuma delas podemos considerar tom ameaçador.
Como já sustentamos, a ameaça deve ser certa, objetiva, visando aterrorizar a vítima. O agente deve estar sóbrio, calmo para proferir ameaças.
GianpaoloPoggioSmanio posiciona-se:
Não caracterizam o crime de ameaça:
a. A mera bravata
b. A intenção de brincadeira
c. O desafio
d. Injurias recíproca
e. Incontinência verbal”.
“Há exigência de animo calmo e refletido. Assim, ameaça em estado de cólera não é crime ”.
É a lição do saudoso Professor Mirabete:
“O dolo do crime de ameaça é a vontade de praticar o ato, com o intuito de intimidar a vítima. Não configura crime, portanto, a simples bravata ou a presença do animus jocandi ” grifo nosso.
Na lição de Magalhães Noronha:
“O dolo existe ainda que o sujeito ativo não tenha a intenção de praticar o mal. Todavia, é mister atentar a que não se pode encontra-lo na simples jactância ou mera bazófia. Pode também faltar no estado de ira ou de humilhação da pessoa, quando, então, não existe o fim de ofender a liberdade íntima ou interna de outrem ”.
No mesmo sentido Guilherme de Souza Nucci sustenta que:
“(...). Em uma discussão, quando os ânimos estão exaltados, é possível que as pessoas troquem ameaças sem qualquer concretude, isto é, são palavras lançadas a esmo, como forma de desabafo ou bravata, que não correspondem à vontade de preencher o tipo penal. Por isso, ainda que não se exija do agente estar calmo e tranquilo, para que o crime possa se configurar, também não se pode considerar uma intimidação penalmente relevante qualquer afronta comumente utilizada em contendas. Não se pode invocar uma regra teórica absoluta nesses casos, dependendo da sensibilidade do juiz ou do promotor no caso concreto. (...).”
A posição majoritária jurisprudencial assenta-se no sentido de que não constitui o crime do art. 147 ameaça vaga feita sob o império de cólera passageira, uma vez que sua tipificação exige animo calmo e refletido. O mesmo se tem decidido quando se trata de ameaça partida de pessoa embriagada, senão vejamos:
TACRSP: “O dolo específico do crime de ameaça só se identifica na perversa intenção de incutir medo, exteriorizada seriamente e de animo frio pelo agente” (RT 568/297).
TACRSP: “Há distinguir entre ameaça formulada bravo animo, isto é, com perversa intenção de incutir medo, e a que profere jocandi animo, ou por mera expressão bazófia, ou simples descarga de um subitâneo assomo de ira. Somente no primeiro caso que se pode identificar o dolo específico do crime” (JTACRIM 71/225). No mesmo sentido, TACRSP: JTACRIM 49/209.
VII – DA ATIPICIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
No Direito Penal vigora o princípio da intervenção mínima.
Assim sendo, não há que se falar em tipicidade no crime de desobediência ante ao descumprimento das medidas protetivas de urgência determinadas pelo Juízo, de tal sorte que existem sanções específicas na Lei Maria da Penha de natureza civil e administrativa, tais como, requisição de força policial e a imposição de multas, entre outras sanções, não havendo ressalva expressa no sentido da aplicação cumulativa do artigo 330, do Estatuto Repressivo.
É a posição do STJ:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA PROTETIVA. DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. Inteligência da Súmula 182. 2. Ainda que superado o óbice, a pretensão ministerial esbarra no entendimento pacificado deste Tribunal Superior de que o descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha não configura o crime de desobediência. 3. Agravo regimental não conhecido”QUINTA TURMA DJe 26/05/2015 - 26/5/2015 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1454609 RS 2014/0117057-0 (STJ) Ministro GURGEL DE FARIA – grifo nosso.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. 1. O crime de desobediência é um delito subsidiário, que se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual. 2. O descumprimento das medidas protetivas emanadas no âmbito da Lei Maria da Penha, admite requisição de auxílio policial e decretação da prisão, nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal, afastando a caracterização do delito de desobediência. 3. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o delito de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual. 2. E nesta ocasião, o agravante não traz argumento persuasivo o bastante para afastar com êxito o fundamento da decisão ora impugnada, devendo, assim, ser mantida intacta pelos seus termos. 3. Agravo regimental improvido.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ATIPICIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. O descumprimento das medidas protetivas emanadas no âmbito da Lei Maria da Penha admite requisição de auxílio policial e também a decretação da prisão, nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal, com o objetivo de garantir a execução da ordem da autoridade, afastando, desse modo, a caracterização do delito de desobediência. Precedentes. 3. Na espécie, o paciente foi denunciado pelo crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, porque teria descumprido medida protetiva consistente na proibição de se aproximar de sua ex-companheira, a uma distância mínima de 50m, bem como de sua residência, conduta que não configura, de forma autônoma, o crime tipificado no art. 359 do Código Penal. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar o trancamento da Ação Penal originária n. 011/2.11.0003076-3, em trâmite na Comarca de Cruz Alta/RS. 0422438-5 (STJ) Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Ademais, cumpre destacar que o acusado inclusive já foi penalizado quando decretada foi sua prisão preventiva que resultou em sua permanência na Masmorra Medieval por 01 (um) mês pelo descumprimento da medita protetória.
Portanto, a imputação pelo crime de desobediência ao acusado é atípica, corolário, incabível, e deve ser afastada por Vossa Excelência como a mais lídima Justiça.
VIII – DA INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA – TELEFONEMA RECEBIDO PELA LENISE
Segundo depoimento da “vítima” na Delegacia da Mulher, o acusado teria ligado para LENISE e dito: “... Eu vou vender minha moto e com o dinheiro eu compro uma arma para matar a Suzi e Eduardo...” (fls. 3 verso).
O acusado coloca-se a disposição deste Juízo seu telefone celular para quebra de sigilo, e assim, provar sua inocência.
Outrossim, imperioso é a quebra do sigilo telefônico da testemunha LENISEcom fim de provar a inexistência desse telefonema realizado pelo acusado.
XI – DA INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO À TESTEMUNHA LENISE DE DENTRO DO PRESÍDIO
A suposta vítima na audiência inicial representou o acusado, e quer vê-lo processado e condenado pela suposta prática dos crimes a ele imputados.
Ocorre que neste mesmo ato a suposta vítima realizou uma denúncia gravíssima no sentido de que o acusado teria efetuado ligações de dentro do presídio coagindo a testemunha de acusação LENISE (fls. 98).
Cumpre esclarecermos que essas denúncias são falsas, levianas e surreais, e, dessa forma, deve ser punida a suposta vítima por denunciação caluniosa.
A testemunha da acusação LENISE é amiga do acusado, e antes deste ser preso injustamente, a “testemunha coagida” estava desesperada, procurando notícias, e após a soltura do acusado ficou sabendo da trama diabólica da SUZIENI E DA DULCE, e se colocou à disposição da Defesa para desmascará-las, consoante prints anexados das conversas entre acusado e Lenise.
Ante o exposto, requer a quebra do sigilo telefônico da testemunha LENISE com fim de provar que não recebera nenhuma ligação ameaçadora do acusado de dentro do presídio, que a coagiu.
X – DOS CRIMES PRATICADOS PELA SUPOSTA VÍTIMA
Após o deferimento das medidas protetivas a suposta vítima teria transferido fração de um apartamento do nome do acusado para o seu genitor, configurando crime de estelionato. Vale lembrar que o individuo não pode se valer da própria torpeza, alegando desconhecimento da lei. A suposta vítima se valeu de uma procuração que o acusado a outorgou (documentos anexos).
Nada obstante, após a prisão do acusado, a suposta vítima se apropriou indevidamente dos alugueres de dois apartamentos de propriedade daquele, configurando fato típico descrito no art. 168, do Código Penal (documentos anexos).
Além disso, por ter denunciado falsamente crime, porquanto a suposta vítima afirmou que de dentro do presídio teria o acusado coagido e ameaçado a testemunha LENISE, deve responder por essa conduta típica, qual seja, denunciação caluniosa (fls. 98).
Portanto, a “vítima” incorreu nos crimes previstos nos artigos 171, 168 e 339, todos do Estatuto Repressivo.
Caso Vossa Excelência entenda que não ocorrera o crime de denunciação caluniosa, que lhe seja imputado o crime previsto no artigo 340, do mesmo diploma legal.
XI – DA FRAUDE - ACORDO JUDICIAL DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO – TRAMITOU PERANTE 4ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA – QUEBRA DA MEDIDA PROTETIVA POR PARTE DA “VÍTIMA”
A “vítima” e seu pai Sr. Antônio, após as medidas protetivas, por diversas vezes procurou o acusado onde ele estava hospedado, qual seja, na residência da Sra. IRACY, levava milho, pamonha, e sabendo das precárias condições do acusado, chegou a oferecer quinhentos reais para que este assinasse um contrato de Dissolução de União Estável, consoante documento anexo.
Portanto, é de se dizer que a medida protetiva não mais pode prevalecer por disposição expressa na Lei Maria da Penha.
XII – DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
De início cumpri ilustrarmos a presente demanda criminal com texto do Jurista Enrico Ferri que se amolda no caso em tela, com a devida adaptação:
E como nas tardes tórridas e tempestuosas de verão, ao crepitar furibundo e pavoroso da tempestade, que traz consigo as trevas e a devastação, sobre a terra, fecundada pelo secular trabalho do homem, sucede o raio do sol no ocaso, que, antes de desaparecer no horizonte, esfarrapa as lívidas nuvens trovejantes e nos dá a esperança de tempos melhores e de paz entre os homens; assim também, neste tortuoso processo, depois das densas nuvens das suspeitas e das acusações contra WALTER, virá o vosso veredicto, como raio de luz de justiça, restituí-lo à família e a honra, assegurar aos cidadãos que a vossa justiça respeita a verdade, e fazer extinguir-se ao longe a recordação ameaçadora deste processo, como a de um sonho tormentoso, pesando sobre a inocência de um homem ”.
O artigo 397, inciso III, do Estatuto Processual Penal dispõe:
“Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:
III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; (...)”.
Como já exposto exaustivamente, as condutas praticadas pelo acusado não constituem crime. Demonstramos através de doutrinas e jurisprudências que os fatos narrados na exordial acusatória são atípicos, e por isso, deve o acusado, com fundamento no art. 397, inciso III, do CPP, ser absolvido sumariamente, fazendo cessar a completa injustiça que vem suportando; e Vossa Excelência o fará, extinguindo esse tormentoso processo, como forma da mais LEGÍTIMA JUSTIÇA!
XIII – DO ROL DAS TESTEMUNHAS
As testemunhas infra arroladas deverão necessariamente ser intimadas a depor perante este Expert Juízo.
L. – TESTEMUNHA COAGIDA
Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
I. DE S. S.
Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XIV – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, e mais pelas razões que Vossa Excelência saberá lançar com muita propriedade acerca do tema, requer:
Seja declarada inepta a peça inicial acusatória, evitando-se que o acusado responda por processo criminal sem a presença das condições mínimas para explodir a ação penal, arquivando-se o presente feito, como forma de Justiça!
Subsidiariamente, requer seja ABSOLVIDO SUMARIAMENTE W. B. L. L das acusações que lhe foram imputadas por serem atípicas as condutas realizadas, com espeque no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, tudo como forma da mais sábia e legítima JUSTIÇA!
Poços de Caldas, 11 de setembro de 2015.
FERNANDO MOTTA PEREIRA
OAB/SP Nº 272.554 – OAB/MG Nº 157.453
Fernando Motta Pereira Advogado
A Advocacia F M P foi fundada em 2008, pelo Advogado Fernando Motta Pereira, graduado pela Universidade Paulista, especialista em Processo pela Academia Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. O escritório atua nas mais diversas áreas, tais como, Criminal, Cível, Trabalhista, Tributário, Previdenciário, Administrativo e Empresarial. A ética é o pilar sustentador de nossa Advocacia, para, assim, atendermos de forma plena e acolhedora nossos clientes!
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LCCM Advogadas Consultoria Jurídica PRO
Por gentileza, poderia postar as referencias bibliog´raficas das doutrinas citadas na peça? continuar lendo
Ronaldo Cassemiro
Sem dúvida, uma das melhores peças que se colocam ao nosso alcance, advogados e estudantes de direito. Parabéns, Dr. Fernando, sempre brilhante.
Ronaldo Cassemiro continuar lendo
Amarildo Paulo de Souza PRO
Peça maravilhosa, uma aula. continuar lendo
Gabriela Bortoluzzi PRO
Dr, estou iniciando e um cliente me jura que não proferiu ameaça nenhuma contra a ex, que ela está fazendo tudo isso por que ele está morando com outra etc. Enfim, eu acredito dele e coloquei minha procuração no processo. Como funciona, ele vai ser intimado a apresentar defesa em algum momento ou vai prestar declarações? Obrigada desde já continuar lendo