Source: http://jornaldeeconomia.sapo.ao/gestao/prestadoras-de-servico
Timestamp: 2019-06-24 14:38:14+00:00
Document Index: 22254346

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 67', 'artigo 10', 'artigo 71', 'artigo 72', 'artigo 9']

Prestadoras de serviço - Jornal Economia & Finanças
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José Luis Magro Consultor Fiscal.
Quais as obrigações fiscais que tem um escritório de advogados?
Foi a Lei nº 08/17 de 13/03 que criou o Regime Jurídico sobre o exercício da Advocacia em Angola.O nº 1 do artigo 8º da referida Lei refere: “O exercício da advocacia assenta em escritórios de advogados, singulares, em associação ou em sociedades de advogados”.A nível dos principais Impostos a que estão sujeitos, referimos:
a) Imposto Industrial
A alínea a) do nº 1, do artigo 5º do Código do Imposto Industrial expressa. “As sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, fundações, associações, fundos autónomos, empresas públicas e as demais pessoas colectivas de direito público ou privado, com sede ou direcção efectiva em território angolano”. Neste sentido estão sujeitos a este imposto.
No que concerne a este imposto, é bom referir o que tem escrito o nº1 do artigo 67º do Código do Imposto Industrial: “Os sujeitos passivos de Imposto Industrial com sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em Angola que exerçam actividades de prestação de serviços de qualquer natureza, estão sujeitos à tributação, por retenção na fonte, à taxa de 6,5% (seis vírgula cinco por cento), cuja entrega do imposto retido deve ser efectuada até ao final do mês seguinte”. Ou seja, as suas prestações de serviço quando pagas por clientes em sede de Imposto Industrial são obrigados (clientes) a reter 6,5 por cento do valor da prestação;
b) Imposto de Consumo
O Decreto Legislativo Presidencial nº 3-A/14 de 21/10, tem escrito na alínea j) do seu nº 1: “Serviços de consultoria que compreendem consultoria jurídica”, cuja taxa é 5 por cento;
c) Imposto de Selo
Os recebimentos de clientes estão sujeitos à nota 23.3 da Tabela do Imposto de Selo: “recibo de quitação pelo efectivo recebimento de créditos resultantes do exercício da actividade comercial e industrial, em dinheiro ou em espécie…”
1. Uma empresa de construção e obras públicas com sede em Luanda, contrata por um ano, uma empresa brasileira para fazer trabalhos de engenharia e arquitectura. A que impostos estão sujeitos?
O Decreto Legislativo Presidencial nº 3-A/14 de… tem escrito na alínea j) do seu nº 1: “Serviços de consultoria que compreendem engenharia e arquitectura”, cuja taxa é de 5 por cento.
O artigo 10º (competência para liquidação) refere: “A liquidação do Imposto de Consumo compete às entidades que possuam em Angola o seu domicílio, sede, direcçãoefectiva ou estabelecimento estável, que contratem, a entidades não residentes, os serviços abaixo referidos:…engenharia e arquitectura”.
O nº1 do artigo 71º refere: “As pessoas colectivas sem sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em Angola, que de forma acidental exerçam actividades de prestação de serviços, de qualquer natureza, em território angolano ou efectuadas a favor de entidades com sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em Angola, independentemente do local da sua prestação, estão sujeitas a Imposto Industrial nos termos deste regime especial”.
O artigo 72º (Matéria colectável nos serviços acidentais) refere: “A matéria colectável no âmbito deste regime de tributação é constituída pelo valor global do serviço prestado”e a taxa é de 6.5 por cento.
2. A BBB Lda fez um projecto de arquitectura para o empreiteiro YYY no valor de 1.000.000. Emitiu a factura no dia 01/03/2018, no valor de 1.000.000+5% de Imposto de Consumo conforme determina o nº 1 alínea j) do art.º 1 do Decreto Legislativo Presidencial nº 3-A/2014 de 21/10. A factura foi paga passados dois meses.
A BBB Lda tem de fazer a entrega nos cofres do Estado do valor do Imposto de Consumo (50.000) no mês seguinte ao do recebimento como refere o artigo 9º -Exigibilidade do Imposto.
O empreiteiro YYY, aquando do pagamento, terá de reter do valor do projecto