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Timestamp: 2019-01-16 04:54:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 36', 'artigo 55', 'artigo 6', 'artigo 55', 'artigo 2', 'artigo 86', 'artigo 57', 'artigo 71', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'ARTIGO 1']

SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS (SRE) - PDF
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Pedro Henrique Amado Olivares
1 SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS (SRE) GABINETE DO SECRETÁRIO REGIONAL PROGRAMA DE CONCURSO REF. Nº CPU01/SRE/2013 CONCURSO PÚBLICO URGENTE LOCAÇÃO DE PLATAFORMA DE APOIO À GESTÃO ESCOLAR E AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO POC-EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS FUNCHAL, ABRIL DE 2013 PROGRAMA DE CONCURSO - REF. Nº CPU03/SRE/ / 7
2 Índice Cláusula 1.º... 3 Identificação do concurso... 3 Cláusula 2.º... 3 Entidade adjudicante... 3 Cláusula 3.º... 3 Órgão que tomou a decisão de contratar... 3 Cláusula 4.º... 3 Concorrentes... 3 Cláusula 5.º... 4 Acesso às peças do concurso e condições de participação... 4 Cláusula 6.º... 4 Modo e Prazo de Apresentação de propostas... 4 Cláusula 7.º... 4 Documentos que constituem a proposta... 4 Cláusula 8.º... 5 Apresentação de Propostas variantes ou propostas para parte do fornecimento... 5 Cláusula 9.º... 5 Prazo da obrigação de manutenção das propostas... 5 Cláusula 10.º... 5 Critério de adjudicação... 5 Cláusula 11.º... 5 Motivos de Exclusão... 5 Cláusula 12.º... 6 Documentos de habilitação... 6 Cláusula 13.º... 6 Preço anormalmente baixo... 6 Cláusula 14.º... 7 Modalidade jurídica do agrupamento adjudicatário... 7 Cláusula 15.º... 7 Despesas e encargos... 7 Cláusula 16.º... 7 Legislação Aplicável... 7 PROGRAMA DE CONCURSO - REF. Nº CPU03/SRE/ / 7
3 CONCURSO PÚBLICO URGENTE Nº CPU01/SRE/2013, LOCAÇÃO DE PLATAFORMA DE APOIO À GESTÃO ESCOLAR E AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO POC-EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS. Cláusula 1.º Identificação do concurso 1. O presente procedimento pré-contratual, concurso público urgente, com a referência CPU01/SRE/2013 destina-se à celebração, pela Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos, do contrato para a Locação de Plataforma de Apoio à Gestão Escolar e Aquisição de Serviços de Apoio POC-Educação e Recursos Humanos. 2. Tipo de procedimento: Concurso público urgente, ao abrigo do disposto na alínea b), do n.º 1, do art.º 20.º conjugado com os artigos 155.º a 161º, do Código dos Contratos Públicos (adiante designado CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29.01, sucessivamente alterado pela Lei n.º 59/2008 de 11.09, Decretos-Leis n. os 34/2009, de 06.02, 223/2009, de 11.09, 278/2009, de 02.10, Lei n.º 3/2010, de 27.04, Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14.12, Lei n.º 64-B/2011, de e adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14.08, retificado pela Declaração de Retificação nº 60/2008, de 10 de outubro, e sucessivamente alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n. os 45/2008/M, de 31.12, 34/2009/M, de 31/12, 2/2011/M, de 10.01, 5/2012/M, de e 42/2012/M, de Cláusula 2.º Entidade adjudicante A entidade adjudicante é a Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos (SRE) da Região Autónoma da Madeira (RAM), com o NIPC: , sita à Av. Arriaga Palácio do Governo, Funchal, telefone: , fax: , correio eletrónico: endereço internet (URL): Cláusula 3.º Órgão que tomou a decisão de contratar A decisão de contratar foi tomada pelo Exmo. Senhor Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos, por despacho datado de , nos termos do preceituado na alínea c) do artigo 25º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de e no n.º 1 do artigo 36º do CCP. Cláusula 4.º Concorrentes Só podem ser concorrentes ou integrar qualquer agrupamento, as pessoas singulares ou coletivas que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 55.º do CCP. PROGRAMA DE CONCURSO - REF. Nº CPU03/SRE/ / 7
4 Cláusula 5.º Acesso às peças do concurso e condições de participação 1. Para acesso e obtenção das peças do procedimento em suporte eletrónico devem utilizar a plataforma electrónica de contratação pública VortalGov Next, acessível através do sítio eletrónico ou no endereço 2. Os concorrentes devem analisar as condições de participação na plataforma VortalGov Next, acautelandose para questões de índole técnica, jurídica, processual e outras questões necessárias para a apresentação das suas propostas na referida plataforma. Não são aceites quaisquer tipos de reclamações por desconhecimento das condições de funcionamento ou deficiente utilização da referida plataforma electrónica de contratação pública. Cláusula 6.º Modo e Prazo de Apresentação de propostas As propostas devem ser apresentadas na plataforma electrónica de contratação pública VortalGOV Next ( até às 17:30:00 do 4º dia a contar da data de envio, para publicação, do anúncio no Diário da Republica. Cláusula 7.º Documentos que constituem a proposta 1. Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos, devidamente assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar, elaborada em conformidade com o modelo Anexo I-M, conforme resulta do disposto no artigo 6º do Decreto Legislativo Regional nº 34/2008/M, de 14 de agosto, com as retificações introduzidas pela Declaração de Retificação nº 60/2008, de 10 de outubro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de Preços apresentados nos termos definidos no Anexo II do Caderno de Encargos. Os preços constantes da proposta devem ser indicados em algarismos e por extenso, conforme exigido na estrutura de preços definida no referido Anexo. 3. Documentos que contenham os esclarecimentos justificativos da apresentação de um preço anormalmente baixo. 4. Quaisquer outros documentos que o concorrente considere pertinentes ao esclarecimento dos termos e condições exigidos no Caderno Encargos. 5. Não são admitidos documentos em língua estrangeira a não ser que estejam acompanhados de tradução legalizada. Excetuam-se os folhetos e manuais técnicos que poderão ser entregues em língua inglesa. 6. Os ficheiros relativos aos documentos referidos nos n. os 1, 2, 3 e 4 da atual cláusula, a carregar na plataforma indicada na Cláusula 5.º do presente programa de concurso, devem respeitar os seguintes requisitos: PROGRAMA DE CONCURSO - REF. Nº CPU03/SRE/ / 7
5 a) O título dos ficheiros deve incluir secção relativa ao documento a que respeita, bem como o número de identificação fiscal respetivo (Exemplo: AnexoI-M_ pdf). b) Os ficheiros devem ser preferencialmente apresentados em formato PDF. Cláusula 8.º Apresentação de Propostas variantes ou propostas para parte do fornecimento 1. Não é admissível a apresentação de propostas variantes. 2. Só são admissíveis propostas relativas à totalidade dos serviços postos a concurso. Cláusula 9.º Prazo da obrigação de manutenção das propostas O prazo da obrigação da manutenção das propostas é de 10 dias. Cláusula 10.º Critério de adjudicação A adjudicação será feita segundo o critério do mais baixo preço. Cláusula 11.º Motivos de Exclusão Sem prejuízo dos motivos de exclusão previstos no CCP e demais legislação aplicável, as propostas podem ser excluídas pelas seguintes razões: a) Não preenchimento ou preenchimento incorreto do formulário obrigatório a que se refere a portaria 701- G/2008, de 29 de julho, na plataforma eletrónica de contratação pública. b) Não cumprimentos dos termos e condições fixados no caderno de encargos. c) Carregamento de ficheiros na plataforma eletrónica que não sejam assinados com assinatura digital qualificada. d) Não preenchimento ou preenchimento incorreto dos formulários exigidos no caderno de encargos. PROGRAMA DE CONCURSO - REF. Nº CPU03/SRE/ / 7
6 Cláusula 12.º Documentos de habilitação 1. O adjudicatário deve entregar, no prazo máximo de 2 dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação, os documentos de habilitação abaixo referidos: a) Declaração de não existência de impedimentos, devidamente assinada, em conformidade com o modelo Anexo II-M do Decreto Legislativo Regional nº 34/2008/M de 14 de agosto, com as retificações introduzidas pela Declaração de Retificação nº 60/2008, de 10 de outubro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e), f), i) e j) do artigo 55.º do CCP, na redação atribuída pelo artigo 2º do Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12.07; c) Certidão permanente do registo comercial. 2. O adjudicatário está ainda obrigado a fazer prova do cumprimento das obrigações declarativas relativas a rendimentos gerados no território da Região Autónoma da Madeira, apresentando, em relação ao último exercício económico disponível, os seguintes documentos: i. Declaração de rendimentos (modelo n.º 3 ou modelo n.º 22, este último acompanhado do Anexo C, se for o caso); ii. Declaração de rendimentos e retenções de residentes (modelo n.º 10); iii. Anexo Q da informação empresarial simplificada (IES); 3. O adjudicatário que não esteja legalmente obrigado ao cumprimento das obrigações declarativas relativas a rendimentos gerados no território da Região Autónoma da Madeira deve apresentar declaração de compromisso de honra subscrita por quem o obriga, referindo expressamente essa situação. 4. Quando o adjudicatário tenha declarado nos termos do número anterior que não preenche os pressupostos de incidência, previstos nos artigos 16º, 17º e 21º da Lei das Finanças Regionais aprovada pela lei orgânica n.º 1/2007, de 19.02, não está obrigado a apresentar os documentos referidos nas alíneas i), ii) e iii) do número Caso sejam detetadas irregularidades nos documentos de habilitação apresentados pelo adjudicatário que possam levar à caducidade da adjudicação nos termos do disposto no artigo 86º do CCP, este tem o prazo de 2 dias úteis para os suprimir. Cláusula 13.º Preço anormalmente baixo Abaixo de 50% do preço base fixado no Caderno de Encargos, o preço é considerado anormalmente baixo, para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 57.º e artigo 71º CCP. PROGRAMA DE CONCURSO - REF. Nº CPU03/SRE/ / 7
7 Cláusula 14.º Modalidade jurídica do agrupamento adjudicatário 1. Podem ser concorrentes agrupamentos de pessoas singulares ou coletivas, sem que entre as mesmas exista qualquer modalidade jurídica de associação. 2. Em caso de adjudicação, todos os membros do agrupamento adjudicatário, e apenas estes, devem associar-se, antes da celebração do contrato, na modalidade jurídica de Agrupamento Complementar de Empresas ou Consórcio. Cláusula 15.º Despesas e encargos As despesas e os encargos inerentes à redução do contrato a escrito, são da responsabilidade do adjudicatário. Cláusula 16.º Legislação Aplicável Em tudo o omisso no presente programa do concurso observar-se-á o disposto no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, sucessivamente alterado pela Lei n.º 59/2008 de 11.09, Decretos-Leis n. os 34/2009, de 06.02, 223/2009, de 11.09, 278/2009, de 02.10, Lei n.º 3/2010, de 27.04, Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14.12, Lei n.º 64-B/2011, de e adaptado à RAM pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14.08, retificado pela Declaração de Retificação nº 60/2008, de 10/10 e sucessivamente alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n. os 34/2009/M, de 31.12, 2/2011/M, de 10.01, 5/2012/M, de e 42/2012/M, de e demais legislação aplicável. PROGRAMA DE CONCURSO - REF. Nº CPU03/SRE/ / 7
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