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Timestamp: 2019-09-20 18:51:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 39', 'artigo 494', 'artigo 20', 'artigo 30', 'Artigo 391']

654 resultados para Credor putativo
Acórdão nº 3624/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Março de 2004
O pagamento feito pela devedora a um credor putativo é, em princípio, nulo. Assim ocorre quando a seguradora, apesar de ter sido alertada para o facto de o segurado falecido ter deixado como herdeiro um filho nascituro, efectua o pagamento do capital à mãe do segurado que se apresentou como exclusiva herdeira.
... e a incerteza dele decorrente relativamente à pessoa do credor implicavam a não realização do pagamento a favor da ré M., pelo que ...-se apenas com o valor da prestação feita a credor aparente ou putativo. Como dizia o Prof. Galvão Telles, no "Direito das Obrigações", 3ª ...
Acórdão nº 04B1432 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Outubro de 2005
I - É inviável a acção tendente a fazer valer a responsabilidade civil do banco réu, pelos danos que ilicitamente causou ao autor em violação dos seus direitos de personalidade, tal o direito ao bom nome e reputação (artigo 70 do Código Civil), e de certos direitos patrimoniais, ao demandá-lo judicialmente em solidariedade com a mutuária, para pagamento, na qualidade de fiador e principal pagador,
... do caso, e, a mera invocação da falsidade da assinatura pelo putativo fiador, passe a expressão, não deve sem mais a virtualidade de inibir um credor normal da dívida afiançada, à luz do aludido critério legal, de exigir ...
Acórdão nº 1112/12.3TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2016
I - Apesar do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 3/2016, ter subjacente um caso de recusa de pagamento de cheques com fundamento na invocação de vício da vontade, a consequência jurídica nele delineada é inteiramente transponível para o caso de recusa de pagamento de cheques com fundamento na comunicação de extravio dos títulos em causa. II - A entrega de cheques para satisfação do...
... 3. A entrega de cheque pro solvendo visa facultar ao credor um meio mais expedito de satisfação do seu crédito, não tendo, em ... 5. É de concluir pela falta de nexo causal entre o facto e o putativo dano sempre que se constate a irrelevância da conduta ilícita do ...
...era credor dos G… da quantia de € 102.552,92 (correspondente ao vencimento devido ... 16. Além deste, os G… tinham outro putativo credor – os F… que não só era uma empresa do mesmo grupo, como ...
Acórdão nº 1654/09.8TBAMT-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2017
I - Uma escritura pública de mútuo com hipoteca não produz, para além do círculo constituído pelo declarante e pelo declaratário que nela outorgaram (ou respectivos representantes), prova plena da entrega da quantia alegadamente mutuada, enquanto elemento constitutivo do contrato de mútuo (contrato real «quoad constitutionem»). II - A confissão extrajudicial escrita feita perante terceiro – que
..., desde que o crédito reclamado se mostre impugnado (por outro credor" ou pelo Administrador da Insolvência), recai sobre o credor reclamante o \xC3"...ária, como a que se sufraga na decisão recorrida, um qualquer putativo" credor munido de um documento autêntico (ou particular) confessório de d\xC3"...
Acórdão nº 749/11.2TJCBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Dezembro de 2011
I – O credor que deduz embargos à sentença de declaração de insolvência não pode ser, para os efeitos do artigo 39.º n.º 3 CPC, considerado como autor. II - A excepção dilatória prevista no artigo 494.º h) CPC só ocorre quando a parte se apresenta em juízo sem estar devidamente patrocinada por um advogado; quando intervém inicialmente no processo com mandatário constituído e, só mais tarde, ou...
... L. da foram deduzidos embargos à respectiva sentença pela credora B.. . L. da. Admitidos liminarmente, foi pela insolvente e pelo ..." reclama, não pode fazer-se prevalecer o interesse de um alegado/putativo credor - B.., cujo "crédito" não foi reconhecido e é sobejamente ...
Acórdão nº 214/17.4T8SEI-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Outubro de 2017
1. A titular do crédito decorrente de um mútuo nulo, por vício de forma, tem legitimidade para instaurar ação de insolvência contra os devedores. 2. Não é inepta a petição inicial de insolvência que descreve os factos em que se assenta o pedido de insolvência e refere as alíneas do n.º 1, do artigo 20.º do CIRE, em que fundamenta o pedido. 3. Nos termos do artigo 30.º, n.º 2, do Código de...
... Alega, para o devido efeito e em síntese, o seguinte: - É credora dos Requeridos no valor de €5.000,00, sendo este apenas o valor do ... 4ª – Não tem legitimidade para requerer a Insolvência um putativo credor de uma obrigação nula por violação do previsto no artº 1.143 ...
Acórdão nº 1515/14.9TBFUN-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016
I. No contexto do PER, um credor só pode pedir a não homologação do plano de recuperação, nos termos do art. 216º, nº1, do CIRE, aplicável ex vi do art. 17-F, nº5, se tiver antes votado contra o plano nos termos do nº4 deste normativo, não carecendo de, simultaneamente, fundamentar os motivos dessa discordância, sendo, no entanto, indispensável que, para almejar a peticionada não homologação,...
...216.° do CIRE pressupõe que os credores conhecem, de antemão e integralmente, o conteúdo do plano aprovado, bem ...ão que o credor DD venha a interpor para reconhecimento desse seu putativo direito, devido à relativa proximidade da data para tanto fixada, à lei ...
Acórdão nº 1515/14.9TBFUN-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2016
I-Para efeitos do nº 1 do art. 216º do CIRE, o voto contra o plano, emitido pelo credor, é bastante para que se considere ter ele manifestado a sua oposição ao plano antes da aprovação deste. II-Têm natureza diversa os prazos previstos no nº 5 do art. 17º-F do CIRE e no art. 214º do mesmo diploma; III-Este último difere para certo momento a possibilidade da prática do ato em que se traduz a...
... o que se entendeu na decisão recorrida, o voto desfavorável do credor é manifestação suficiente da sua oposição ao plano, para efeitos de ... Rodrigues venha a interpor para reconhecimento desse seu putativo direito, devido à relativa proximidade da data para tanto fixada, à lei ...
Acórdão nº 91/04 de Tribunal Constitucional, 10 de Fevereiro de 2004
..., não é razoável impôr ao réu um dever de comunicação a um putativo credor de quaisquer mudanças de residência ou ausências prolongadas ...
..., nenhum associado pode exigir a divisão do fundo comum e nenhum credor dos associados tem o direito de o fazer excutir. Artigo ... não produz qualquer efeito jurídico e nem sequer é havido como putativo. 2. A inexistência pode ser invocada por qualquer pessoa, a todo o ...
Acórdão nº 397/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2002
1 - Para a emissão do cartão de débito, é necessário que exista um contrato de «depósito bancário» e que o titular celebre com a instituição bancária um «contrato de utilização». 2 - O cartão de débito tem como função principal permitir ao titular, aceder à sua conta e movimentar o seu saldo, recorrendo apenas a um terminal de computador, funcionando como meio de pagamento. 3 - O titular
... de que extraem a conclusão de que «o cumprimento realizado ao credor aparente é válido e o pagamento efectuado ao possuidor do documento tem ...179) «o cumprimento realizado perante credor aparente ou putativo não tem efeitos liberatórios e, nesta medida, a obrigação do banco, ...
Acórdão nº 941/13.5TYVNG-H.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 2015
I – À venda em estabelecimento de leilão, em processo de insolvência, não é aplicável a norma do artº 817º CPCiv, quanto ao conteúdo dos anúncios, porque prevista apenas para a “venda mediante propostas em carta fechada”, mas é de aplicar a essa venda o disposto no artº 164º nº2 CIRE, que acrescenta que o credor com garantia real deve ser sempre informado do valor base fixado ou do preço da...
... Credor Reclamante / Apelante – B…, S.A. Insolventes / Apelados – C… e ... inválido o acto – venda - a praticar, nem tal hipotético ou putativo vício teria influência no mesmo.” “Desde logo, e em tese geral, ...
... de 1.ª instância admitiu a acção e ordenou a citação dos credores da insolvente nos termos do art. 146º, 1, do CIRE, assim como a ... apreendido para a massa, tal circunstância sempre impediria o putativo direito do Autor a requerer a separação do imóvel da massa insolvente ...
..., não está em causa a avaliação da reacção da Autora ao putativo cumprimento defeituoso do contrato pela Ré mas antes a tempestividade da ... Regulamento, só quanto às concretas “(…) medidas que o credor deve tomar no caso de cumprimento defeituoso (…)” se deve atender à ...
... Tribunal da Relação de Lisboa, aos Recorrentes, na qualidade de credores, não lhes competia alegar factos, nem provar e demonstrar a culpa da ... em função das disponibilidades de liquidez, razão pela qual, o putativo mutuário não poderia contrariar um critério como o usado pelos três ...
... Por fim, imputam a mora ao credor, para concluir que não são devidos juros. A Autora veio responder. O ... verificação e graduação de créditos ou da existência de um putativo saldo positivo é, no mínimo, ABSURDA; Décimo terceiro. sendo ...
Acórdão nº 615/11.1TBVNG-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2014
I - No âmbito do CIRE, não cabe reclamação para o juiz das irregularidades cometidas pelo administrador no decurso das diligências para liquidação dos bens da massa insolvente, especialmente por um terceiro interessado na aquisição dos bens. II - Na venda dos bens onerados com garantias reais a favor de um credor, este goza da faculdade de após a ultimação das diligências para a venda propor a...
... com o administrador, mesmo que à custa dos interesses dos credores. Ter-se-á querido acolher neste domínio uma solução que se aproxima da ... de iam sendo apresentadas pelo ora recorrente e por outro putativo interessado que não compareceu sequer ao acto de licitação que ...
Acórdão nº 1243/13.2TBPDL-G.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2018
· Só a absoluta falta de fundamentação integra a previsão da al. b) do n.º 1 do Art. 615º do C.P.C., não se verificando esse vício formal da sentença se do seu teor resultarem referências aos factos que foram relevados e em que se sustenta a decisão, ainda que não tenham sido discriminados de forma autonomizada. · Não há omissão de pronúncia quando as matérias ficaram implícita ou tacitamente...
...e os demais credores reclamantes. Para tanto invocou que por deliberação do Conselho de ...b) do n.º 1 do Art. 615º do C.P.C., cabendo o putativo desacerto da decisão no campo do erro de julgamento (neste sentido: ...
Acórdão nº 22649/17.2T8LSB.L1--7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2017
I. – O Regulamento (UE) nº 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial, tem como requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora em termos equivalentes ao Artigo 391º do Código de Processo Civil. II. – Exigir à
... pressupor, o Requerido tem necessariamente que ter vários outros credores, já que se mostra impossível viver em Lisboa, mantendo a residência ... U)– Por outro lado, diante de um qualquer putativo temor de uma utilização abusiva do processo por parte da Apelante, o ...
... É certo que a solidariedade (passiva) da obrigação faculta ao credor o direito de exigir de cada um dos devedores, por si só, a prestação ...ção individual –, está muito longe de ser idónea a tal putativo reconhecimento, dado que no atinente a esse tema previa apenas a hipótese ...
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