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Timestamp: 2020-02-17 14:34:34+00:00
Document Index: 140728315

Matched Legal Cases: ['artigo 467', 'artigo 477', 'artigo 223', 'artigo 790', 'artigo 99', 'artigo 790', 'artigo 2']

TRT-4 10/01/2020 - Pg. 290 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0020880-04.2018.5.04.0371 - ATOrd - 10/01/2020 do TRT-4
Processo Nº ATOrd-0020880-04.2018.5.04.0371
AUTOR ARI WESSLING
RÉU INBRANDS S.A
- ARI WESSLING
- DILLY NORDESTE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - INBRANDS S.A
- LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - WEBSTER IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CALCADOS LTDA. - EPP
SENTENÇA. VISTOS, ETC. VISTOS, ETC.
ARI WESSLING ajuíza em 19/12/2018 reclamatória trabalhista contra JONATHAN GAMIN MOELLER EIRELI, CALÇADOS VIADEI LTDA, LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, PAQUETA CALCADOS LTDA, WEBSTER IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CALCADOS LTDA. - EPP, DILLY NORDESTE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA e INBRANDS S.A. Alega que foi admitido pela primeira reclamada em 02/03/2017, na função de cortador, e que foi despedido sem justa causa em 08/01/2018. Com base nos fundamentos expendidos na petição inicial, postula o reconhecimento da despedida sem justa causa, a nulidade do regime compensatório e a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário, bem como a condenação solidária e/ou subsidiária das reclamadas ao pagamento das seguintes parcelas, com os reflexos que especifica: salário de dezembro de 2017 e saldo de salário janeiro de 2018; aviso-prévio; férias vencidas e proporcionais com 1/3; 13ºs salários; multa dos artigos 467 e 477 da CLT; FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%; horas extras; indenização por danos morais. Pleiteia também que as contribuições previdenciárias e fiscais fiquem a cargo das reclamadas e, ainda, o pagamento de honorários advocatícios e/ou assistenciais. Requer, por fim, o benefício da justiça gratuita e atribui à causa o valor de R$ 54.062,48. Junta documentos.
Ante a ausência injustificada à audiência inicial, o reclamado JONATHAN GAMIN MOELLER EIRELI é declarado revel e confesso quanto à matéria de fato.
As partes convencionam a utilização como prova emprestada dos laudos contábeis anexados aos autos (ata de id 84988ef).
A reclamada VIADEI apresenta defesa escrita no id 29dfcfe. Em preliminar, argui sua ilegitimidade passiva. No mérito, contesta articuladamente todos os pedidos formulados pelo reclamante, pugnando pela improcedência da ação. Por cautela, pede a compensação/abatimento dos valores pagos e a concessão da assistência judiciária gratuita. Junta documentos.
A reclamada LEVI STRAUSS apresenta defesa escrita no id 9f18e9c. Preliminarmente, argui a carência de ação por ilegitimidade passiva e a inépcia da petição inicial. No mérito, contesta articuladamente todos os pedidos formulados pelo reclamante, pugnando pela improcedência da ação. Junta documentos.
A reclamada PAQUETÁ apresenta defesa escrita no id 6f9c1a5, arguindo em preliminar a carência de ação e a ilegitimidade passiva. No mérito, contesta articuladamente todos os pedidos formulados pelo reclamante, pugnando pela improcedência da ação. Por cautela, pede a compensação/ abatimento dos valores pagos. Junta
A reclamada WEBSTER apresenta defesa escrita no id 9b1de8e, arguindo em preliminar sua ilegitimidade passiva e a inépcia da petição inicial. No mérito, contesta articuladamente todos os pedidos formulados pelo reclamante, pugnando pela improcedência da ação. Junta documentos.
A reclamada DILLY apresenta defesa escrita no id bc69e95. Preliminarmente, argui a inépcia da petição inicial e sua ilegitimidade passiva. No mérito, contesta articuladamente todos os pedidos formulados pelo reclamante, pugnando pela improcedência da ação. Junta documentos.
A reclamada INDBRANDS apresenta defesa escrita no id e2a9096. Argui em preliminar a inépcia da petição inicial. No mérito, contesta articuladamente todos os pedidos formulados pelo reclamante, pugnando pela improcedência da ação. Junta documentos. Sem outras provas é encerrada a instrução.
No caso, não há falar em ilegitimidade passiva "ad causam", pois a parte reclamante expressamente vindica a condenação da empresa JONATHAN GAMIN MOELLER EIRELI, com responsabilidade solidária ou subsidiária das demais reclamadas, sob os fundamentos de que a segunda reclamada forma grupo econômico com o empregador e de que as demais reclamadas eram tomadoras de seus serviços (como será examinado oportunamente, junto com o mérito da lide), o que justifica a inclusão das reclamadas no polo passivo da lide.
A efetiva prestação de serviços do reclamante e o exame do seu direito às verbas trabalhistas postuladas diz respeito ao mérito da lide e com este deve ser examinado.
NO MÉRITO: SALDO DE SALÁRIOS. VERBAS E MULTAS RESCISÓRIAS.
FGTS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% .
No caso, não há controvérsia quanto ao fato de que o autor foi despedido sem justa causa pelo empregador em 08/01/2018, o que é corroborado pelo TRCT de id 7593417.
No caso, inexiste controvérsia quanto à existência do débito, conforme evidencia ainda a cópia do TRCT, situação que autoriza a aplicação do artigo 467 da CLT. Quanto à multa prevista no artigo 477 da CLT, sem prova de que o trabalhador deu causa à mora,
competia ao empregador consignar o pagamento das verbas rescisórias para evitar a aplicação de tal penalidade, o que não foi observado no caso.
DURAÇÃO DO TRABALHO. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. O reclamante postula a nulidade do regime compensatório e o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária, inclusive as decorrentes de ausência do gozo do intervalo intrajornada. Alega que o regime compensatório semanal é inválido, em razão de trabalhar em condições insalubres e de prestar horas extras habitualmente, numa média de 15 horas extras mensais, as quais não foram contraprestadas pelo empregador.
Em face da revelia do primeiro reclamado e da ausência de qualquer prova em sentido contrário, acolho a tese da inicial e fixo que o reclamante prestou em média 15 horas extras mensais, sem a devida contraprestação, inclusive em decorrência da supressão do intervalo intrajornada.
Diante da fixação da jornada sem a identificação de regime compensatório, não há que se falar em nulidade do regime compensatório de horas, restando prejudicada a análise de tal item. No que tange aos reflexos postulados, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das demais parcelas, sob pena de caracterização de "bis in idem", conforme a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. Por todo o exposto, defiro ao reclamante o pagamento de 15 horas extras mensais com adicional de 50% e reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%, repousos semanais remunerados e avisoprévio.
Quanto à fixação da indenização por dano moral, não se deve perder de vista que não há falar em reparação ou retorno ao estado anterior, estando presente, nessa dimensão extrapatrimonial, apenas o caráter compensatório, ou seja, a vítima recebe certa quantia em dinheiro apenas como forma de compensar a dor moral sofrida. Também é oportuno referir o caráter pedagógico da indenização por dano moral, no sentido de estimular o empregador a não persistir nas práticas degradantes, além de sua natureza punitiva, sendo necessário que o empregador sofra punição de alguma relevância econômica. O arbitramento da indenização deve levar em conta a natureza da lesão, a extensão do dano, a condição econômica da vítima e do ofensor, a existência ou não de causas concorrentes, entre outros fatores arrolados no artigo 223-G da
Nos termos do artigo 790, parágrafo 3º, da CLT e tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica de id 0d080ae, mantenho a decisão que concedeu ao autor o benefício da justiça gratuita (id 89dd3cf). Segundo o parágrafo 3º do artigo 99 do CPC, "Presumese verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", não havendo nos autos qualquer elemento apto a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica constante dos autos. Não há nos autos qualquer prova da percepção de salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790 da CLT, parágrafo 3º, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017).
No que tange ao pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela reclamada VIADEI, apesar de ter sido decretada a falência da empresa, isso não importa em reconhecimento da impossibilidade de arcar com os custos do processo. Assim, deixo de acolher o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.
A reclamada CALÇADOS VIADEI alega que em 19/01/2017, alienou todo o ativo e passivo da empresa, inclusive o trabalhista, ao sr. Jonathan Moeller, conforme aquisição por cessão de direitos efetuada nos autos da recuperação judicial n. 087/1.16.0004060-0 (CNJ:.0007627-70.2016.8.21.0087), o qual dispensou todos os empregados e constituiu nova empresa (Jonathan Gamin Moeller Eireli), passando a utilizar a sede e todo o maquinário, mão-de-obra e matéria-prima da empresa Viadei, no claro objetivo de se elidir das responsabilidades e tentar jogar todos empregados contra a recuperanda.
A reclamada LEVI STRAUSS admite que manteve relação com o primeiro reclamado, ressalvando, todavia, que os efeitos dos negócios restringiram-se ao âmbito comercial, conforme notas de compra de produtos. Nega veementemente que tenha havido qualquer terceirização ou quarteirização de serviços ou inexistir ingerência na cadeia produtiva da primeira reclamada, salientando que somente firmou contrato de fornecimento de produtos com a empregadora do autor. Por cautela, admite que a relação comercial
pode ser equiparada a uma industrialização por encomenda (relação de facção), por meio do qual a 3ª Reclamada compra da 1ª Reclamada, produtos prontos e acabados, caracterizado pela autonomia e inexistência de exclusividade por parte da empresa contratada, ou seja, não há espaço para ingerências da 3ª Reclamada sobre a fornecedora.
No caso, embora sustente a inexistência de qualquer obrigação/responsabilidade para com o cumprimento de dívidas trabalhistas após o trespasse ao sr. Jonathan Moeller, que teria ocorrido em 19/01/2017 - ou seja, antes da admissão do autor, em 02/03/2017 -, a prova documental carreada aos autos pela própria Viadei não comprova que este tenha surtido os efeitos jurídicos que lhe dizem respeito. Segundo se depreende do Agravo de Instrumento n. 70077226702 (id 8f2f2a8), restou levantada a decretação de falência da empresa, decisão que também reconheceu que a sucessão comercial da empresa ocorreu de forma irregular, com formação de grupo econômico entre a Calçados Viadei e a empresa Jonathan Gamin Moeller Eirelli (CNPJ
Além da decisão agravada já haver reconhecido que a sucessão noticiada na defesa da Calçados Viadei foi irregular, também foi amplamente analisado no referido agravo que o trespasse do negócio efetuado no plano de recuperação pela administradora judicial, sra. Cláudia Gonçalves, ocorreu sem aprovação da Assembleia Geral de Credores da recuperanda (AGC), havendo notícias no referido acórdão de que foi retomada a atividade produtiva pela Calçados Viadei e seus sócios originários (pág. 12 do id 8f2f2a8). Diante desse contexto, não resta confirmada nos autos a transferência da empresa para o sr. Jonathan Gamin Moeller ou para a empresa por este constituída, JONATHAN GAMIN MOELLER EIRELI, segunda reclamada, tendo em vista que, conforme já decidido no Juízo Cível, o trespasse efetuado pela antiga administradora judicial ocorreu à revelia dos credores e sem qualquer autorização judicial.
De outra feita, em consulta aos autos do processo nº
Outrossim, pelos fundamentos já declinados à fl. 1409, os efeitos da falência devem ser estendidos à pessoa jurídica Jonathan Gamin Moeller Eireli, terceiro que exerceu de fato, a administração da empresa por determinado período de tempo, incrementando, inclusive, seu passivo.
a) mantenho o administrador Judicial Ernesto Flocke Hack, OAB/RS 19.585, dispensando-o de prestar novo compromisso, valendo aquele firmado à fl. 1431; (...) (grifos no original - id 318e708). Por tais razões, devem as duas primeiras reclamadas responder solidariamente pelos créditos trabalhistas deferidos na presente
32.2018.5.04.0373 - id 3e3f1dd), houve a emissão de notas fiscais sob os códigos "5911 - remessa de amostra grátis; 5912 - remessa de mercadoria ou bem para demonstração; 5949 - outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado.", em valores irrisórios (quesito C). Cumpre referir ainda que, embora inexista prova da ingerência das demais reclamadas sobre a produção da primeira reclamada, verifica-se que a Webster emitiu nota de fiscalização sobre duas notas fiscais emitidas em favor das demais reclamadas (ainda quesito C), restando evidenciado, assim, que tal empresa tinha por finalidade somente acompanhar e fiscalizar a produção para uma das contratadas, no caso em específico, a empresa Levi Strauss.
A toda evidência, a reclamada Webster Importação e Exportação de Calçados Ltda. - EPP, atuava a mando da reclamada Levi Strauss, com quem tem contrato específico para assessoria e consultoria ("Serviços") no tocante a (i) prospecção de terceiros ("Fornecedores") para a produção e desenvolvimento dos Produtos ("Produção"), (ii) acompanhamento do cronograma do desenvolvimento e entrega da Produção ("Follow up") e (iii) fiscalização, inspeção e controle de qualidade da Produção realizada pelos Fornedores ("Serviço de Controle de Qualidade")- id bba9785. Logo, por não ser beneficiária da produção das empregadoras do autor, inexiste fundamento jurídico para sua responsabilização. Nessa senda, rejeito o pedido, no particular. Quanto às demais demandadas, a análise do laudo contábil realizado nos autos do processo n. 0020341-32.2018.5.04.0373 (id 3e3f1dd) evidencia que a primeira reclamada industrializou para estas reclamadas volume substancial de produtos calçadistas.
Ainda, consta nos autos Contrato Particular de Fabricação de Calçados e Outras Avenças por Encomenda, firmado entre a PAQUETÁ CALÇADOS LTDA (4ª reclamada) e a JONATHAN GAMIN MOELLER EIRELI (1ª reclamada), na data de 23/08/2017, referente à fabricação dos produtos que constem nos pedidos enviados pela 4ª reclamada (fls. 465/ 472). (grifos no original - pág. 5 do laudo)
Conforme quesito n. 1 da ré Levi (pág. 10/11 do laudo - id 3e3f1dd -quanto ao código das transações), havia a sistemática compra e venda de produtos acabados, em quantidade expressiva desta de Jonathan Gamim. Em resposta ao quesito A da ré Dilly, o perito afirma que houve emissão de notas fiscais no período de maio a agosto/2017 (págs. 13/14).
Os anexos III, IV e V do laudo contábil também evidenciam a sistemática compra e venda de produtos acabados, em quantidade expressiva, o que não se coaduna com uma simples relação comercial (ver ainda no laudo a referência quanto ao código das transações). À toda evidência, as reclamadas Levi, Paquetá e Dilly não podem se equiparar à condição de consumidoras dos produtos fabricados pela primeira reclamada, na medida em que não são as destinatárias finais, nos termos do artigo 2º do CDC. Ressalto novamente que o relatório de emissão de notas fiscais juntado aos autos revela que as reclamadas Levi, Paquetá e Dilly transferiram parte de sua produção para a primeira reclamada. Em resposta aos quesitos nº 1 e 5 da Levi, o perito demonstra a emissão de notas sob o código 6101 - venda produção do estabelecimento para tal empresa no período de julho/2017 a novembro/2017. Os produtos produzidos pela empregadora do autor, evidentemente, são essenciais à execução do objeto social dessas empresas (conforme anexo II), razão pela qual, no particular, trata-se de nítida terceirização de atividade-fim.
Registro ainda que a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas decorrentes da relação de emprego. Nos termos do item VI da Súmula nº 331 do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as parcelas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. No mesmo sentido aponta a jurisprudência deste Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, consubstanciada no seguinte verbete:
Por outro lado, julgo improcedente a ação contra as reclamadas WEBSTER IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CALCADOS LTDA. - EPP e INBRANDS S.A, as quais devem ser excluídas da lide.
Ante o exposto , preliminarmente, rejeito as arguições de carência da ação, inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva e rejeito a impugnação ao valor da causa; no mérito, julgo IMPROCEDENTE a ação em relação às reclamadas WEBSTER IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CALCADOS LTDA. - EPP e INBRANDS S.A ., que devem ser excluídas da lide; no restante, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por ARI WESSLING contra JONATHAN GAMIN MOELLER EIRELI, CALÇADOS VIADEI LTDA, LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, PAQUETA CALCADOS LTDA e DILLY NORDESTE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA para, observados os critérios expendidos na fundamentação, a qual integra o presente dispositivo para todos os efeitos, e concedido o benefício da justiça gratuita ao reclamante; determinar à primeira reclamada JONATHAN GAMIN MOELLER EIRELI que entregue Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ao reclamante; e condenar solidariamente as reclamadas JONATHAN GAMIN MOELLER EIRELI e CALÇADOS VIADEI LTDA, com responsabilidade subsidiária das reclamadas LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, PAQUETA CALCADOS LTDA e DILLY NORDESTE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA, observado o período de responsabilidade de cada tomadora, nos
termos da fundamentação, a pagarem ao reclamante as seguintes parcelas:
7) 15 horas extras mensais com adicional de 50% e reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%, repousos semanais remunerados e avisoprévio;
Ari Wessling
Processo n. 0020880-04.2018.5.04.0371 do TRT-4