Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_1655_2012.htm
Timestamp: 2018-12-11 15:32:00+00:00
Document Index: 100874049

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 4', 'artigo 1', 'ARTIGO 5', 'artigo 1']

LEI Nº. 1.655/2012
De 24 de Setembro de 2012.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER À FAMILIA DO VALE COOPERATIVA AGRO ECOLÓGICA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, A ÀREA QUE ESPECIFICA.”
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à Família do Vale Cooperativa Agro Ecológica dos Agricultores Familiares do Vale do Ribeira e Litoral, a titulo gratuito e mediante Termo de Cessão de Uso, a área de terreno, benfeitorias e equipamentos nela existente à Rua Projetada, s/nº Distrito Industrial, contendo 3.594,27 m2 de terreno com 793,78m2 de área construída.
Parágrafo Único – O Termo de Cessão de Uso, previsto neste artigo, será outorgado a título gratuito pelo prazo de até dois anos, podendo ser prorrogado, a critério do Poder Executivo, por igual período, ou rescindido a pedido de ambas as partes, mediante aviso prévio.
ARTIGO 2º - A área de terreno objeto do termo de Cessão de Uso destina-se à implantação, pela concessionária, dos equipamentos necessários e ao desenvolvimento de suas atividades estatutárias.
ARTIGO 4º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 1º, deverá entregar o imóvel á Municipalidade com todas as benfeitorias ali realizadas, sem qualquer direito de retenção e indenização, e independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.
ARTIGO 5º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo eficácia no prazo de validade do termo de cessão oriundo do artigo 1º revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1.441/2007, de 5 de dezembro de 2007.
Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 24 de setembro de 2012.