Source: http://www.amatra13.org.br/artigos/sentencas-parciais-sao-uma-ferramenta-da-qual-o-judiciario-nao-pode-abrir-mao/
Timestamp: 2020-08-05 16:32:15+00:00
Document Index: 137019620

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 356', 'artigo 355', 'artigo 355', 'artigo 344', 'artigo 349', 'artigo 769', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 356', 'artigo 6', 'artigo 769']

Sentenças parciais são uma ferramenta da qual o Judiciário não pode abrir mão – Amatra 13
13/07/2020 Gisa Veiga
Este cenário acabou sendo também influenciado por meio de decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, relator na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, que determinou a suspensão de todos os processos em que se discutem aplicação de TR ou IPCA em débitos trabalhistas. In verbis: “a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o artigo 39, caput e §1º, da Lei 8.177/91”.
No contexto acima descrito, uma tentativa de solução para os problemas com os quais nos deparamos atualmente seria, em contraposição ao princípio da unicidade do julgamento vigorante no CPC de 1973 (e a necessidade de que a sentença fosse proferida em único ato), o uso mais corriqueiro das sentenças parciais de mérito (o chamado “fracionamento de mérito”), instituto jurídico trazido pelo artigo 356 do Código de Processo Civil atual, segundo o qual “o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I — mostrar-se incontroverso; II — estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do artigo 355″.
O referido artigo 355 do CPC traz justamente as hipóteses em que se poderão realizar julgamentos antecipados dos pedidos, quando “não houver necessidade de produção de outras provas” (inciso I) e quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no artigo 344 (presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor) e não houver requerimento de prova, na forma do artigo 349 (que, por sua vez, prevê que “ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção”.
O caminho ora exposto parte inicialmente dos termos autorizadores impostos no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), in verbis: “Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste título”.
Não à toa, o TST, por meio da Instrução Normativa 39/2016, admitiu, em seu artigo 5º, a compatibilidade dos julgamentos parciais de mérito com o Processo do Trabalho, desde que promovidas as adequações necessárias. Segundo o indigitado artigo 5º, “aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do artigo 356, §§ 1º a 4º, do CPC que regem o julgamento antecipado parcial de mérito, cabendo recurso ordinário de imediato da sentença”.
Em síntese, estariam aptas ao julgamento parcial de mérito as questões “maduras” para julgamento — ou seja, aquelas onde não se demanda produção de provas além daquelas já constantes dos autos — e os casos de revelia e confissão, desde que não haja requerimento de prova por parte do réu.
Pontue-se que a moderna processualística demanda que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, consoante dispõe o artigo 6º do CPC, de inequívoca aplicação, no particular, no processo do trabalho, seja em função do artigo 769 da CLT, seja em decorrência dos artigos 8º e 15 do digesto processual civil.