Source: http://cantinhodoemprego.com/legislacao/104-diploma-novo-codigo.html?start=35
Timestamp: 2020-06-02 13:47:03+00:00
Document Index: 134505467

Matched Legal Cases: ['Artigo 415', 'Artigo 422', 'Artigo 404', 'Artigo 414', 'Artigo 400', 'Artigo 403', 'Artigo 394', 'Artigo 399', 'Artigo 393']

Disposições gerais sobre comissões de trabalhadores - Artigo 415.º ao Artigo 422.º
Disposições gerais sobre estruturas de representação colectiva dos trabalhadores - Artigo 404.º ao Artigo 414.º
Denúncia de contrato de trabalho pelo trabalhador - Artigo 400.º ao Artigo 403.º
Resolução de contrato de trabalho pelo trabalhador - Artigo 394.º ao Artigo 399.º
Acessos: 12293
Despedimento por iniciativa do empregador em caso de contrato a termo - Artigo 393.º