Source: http://www.oabsp.org.br/noticias/2007/06/11/4211
Timestamp: 2018-02-25 08:11:10+00:00
Document Index: 133887039

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 2']

ABERTAS AS INSCRIÇÕES PARA O QUINTO CONSTITUCIONAL — OAB SP
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ABERTAS AS INSCRIÇÕES PARA O QUINTO CONSTITUCIONAL
A OAB SP abriu inscrições para uma vaga pelo Quinto Constitucional - Classe dos Advogados junto do Tribunal de Justiça.
A OAB SP abriu inscrições para o preenchimento de uma vaga no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), reservada ao Quinto Constitucional, classe de advogados, atendendo ao Edital 2/2007, publicado na imprensa no dia 5 de junho. O prazo para a inscrição será de 20 dias, a contar desta data. As inscrições deverão ser feitas na sede da OAB-SP (Praça da Sé, 385, 9º).
Os interessados deverão atender aos requisitos mencionados artigo 6º no Provimento 102/2004 do Conselho Federal da OAB. No ato da inscrição, os advogados também deverão apresentar um termo de compromisso de defesa de moralidade administrativa, inclusive de prevenção ao nepotismo, e certidão negativa de sanção disciplinar, expedida pelo Conselho Seccional.
Essas determinações referem-se ao artigo 5º, do regulamento geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que dispõem: Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima de cinco atos privativos previstos no artigo 1º do Estatuto, em causas ou questões distintas. Parágrafo Único - A comprovação do efetivo exercício faz-se mediante: a) certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais; b) cópia autenticada de atos privativos; c) certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados.
EDITAL DE INSCRIÇÃO Nº 2/2007
Luiz Flávio Borges D’Urso, Presidente da OAB SP, tendo em vista os termos de ofício do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, faz saber a todos(as) os(as) advogados(as) que estão abertas as inscrições para uma vaga no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reservada ao Quinto Constitucional, Classe dos Advogados, devendo os pretendentes atenderem, para fins de inscrição, aos requisitos do artigo 6º do Provimento nº 102/2004, do Egrégio Conselho Federal da OAB, que dispõe: “O pedido de inscrição será instruído com os seguintes documentos: a) comprovação de que o candidato, em cada um dos 10 (dez) anos de exercício profissional (art. 5º), praticou, no mínimo, 5 (cinco) atos privativos de advogado, em procedimentos judiciais distintos, na área do Direito de competência do Tribunal Judiciário em que foi aberta a vaga, seja através de certidões expedidas pelas respectivas serventias ou secretarias judiciais, das quais devem constar os números dos autos e os atos praticados, seja através de cópias de peças processuais subscritas pelo candidato, devidamente protocolizadas, ou de termos de audiências dos quais conste a sua presença; b) em caso de atividade profissional de consultoria, assessoria e direção jurídicas (inciso II, artigo 1º, Lei 8.906/94), a prova do exercício será feita com a apresentação de cópias de pareceres exarados, de contrato de trabalho onde conste tal função ou de ato de designação para direção jurídica ou de contrato para prestação de serviços de assessoria ou consultoria; c) curriculum vitae, assinado pelo candidato, dele constando o endereço completo para correspondência e data de nascimento, cuja comprovação dos dados lançados poderá ser exigida pela Diretoria do Conselho competente para a apreciação do pedido de inscrição; d) termo de compromisso de defesa da moralidade administrativa, inclusive, de que não praticará direta ou indiretamente o nepotismo; e) certidão negativa de feitos criminais junto ao Poder Judiciário e certidão negativa de débito junto à OAB e de sanção disciplinar, expedida pelo Conselho Seccional da inscrição originária e, se for o caso, pelo Conselho Seccional no qual mantém o candidato sua inscrição principal, e, se também existente inscrição suplementar, certidão correspondente expedida pelo respectivo Conselho Seccional, delas constando, ainda, as datas das inscrições respectivas, bem como o histórico de impedimentos e licenças, se existentes”.
Assim, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, edição de 5 de junho de 2007, e no jornal “Folha de S.Paulo”. A abertura das inscrições deverá efetivar-se no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do dia útil seguinte ao da publicação do edital na imprensa oficial, e o prazo para as inscrições será de 20 (vinte) dias, nos termos do § 1º, do artigo 2º, do Provimento nº 102/2004.
EDITAL PUBLICADO EM 5 DE JUNHO DE 2007 NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, PÁGINAS 253 E 254, E NO JORNAL FOLHA DE S.PAULO, PÁGINA B-10.
PRAZO PARA INSCRIÇÃO: DE 21 DE JUNHO A 10 DE JULHO DE 2007.