Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5fsk/decreto-do-municipio-de-mogi-das-cruzessp-n-11602-de-17062011
Timestamp: 2016-10-25 07:10:24+00:00
Document Index: 31840580

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 104', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'artigo 3']

Decreto do Munic�pio de Mogi das Cruzes/SP n� 11.602 de 17.06.2011 ((Confere nova reda��o ao � 1� do artigo 9� do Decreto n� 10.134, de 11 de dezembro de 2009, que
Dec. Mun. Mogi das Cruzes/SP 11.602/11 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Mogi das Cruzes/SP n� 11.602 de 17.06.2011
DOM-Mogi das Cruzes: 17.06.2011
(Confere nova reda��o ao � 1� do artigo 9� do Decreto n� 10.134, de 11 de dezembro de 2009, que estabelece benef�cios para os empreendimentos de interesse social inclu�dos no Programa Minha Casa, Minha Vida.)
OPREFEITO DO MUNIC�PIO DE MOGI DAS CRUZES, no uso de suas atribui��es legais, na forma do disposto no artigo 104, II e IX, da Lei Org�nica do Munic�pio, e considerando o que restou decidido no processo administrativo em ep�grafe,
Art. 1� O � 1� do artigo 9� do Decreto n� 10.134, de 11 de dezembro de 2009, que regulamenta a Lei n� 6.284, de 11 de setembro de 2009, que estabelece benef�cios para os empreendimentos de interesse social inclu�dos no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV em Mogi das Cruzes, passa vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 9� (...)
� 1�. A isen��o de que trata o caput deste artigo ser� concedida de conformidade com o disposto no artigo 3�, da Lei n� 6.284, de 11 de setembro de 2009." (NR)
Art. 2� Este decreto entrar� em vigor na data de sua publica��o .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 17 de junho de 2011, 450�da Funda��o a Cidade de Mogi das Cruzes.
MARCO AUR�LIO BERTAIOLLI
Prefeito Municipal Luiz S�rgio Marrano
Secret�rio de Gabinete do Prefeito
Perci Aparecido Gon�alves
Jos� Antonio Ferreira Filho
Secret�rio de Assuntos Jur�dicos
Robson Senziali
Secret�rio de Finan�as
Jo�o Francisco ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.