Source: http://www.pf.gov.br/servicos-pf/imigracao/lei-de-migracao/publicacoes/sao-paulo/notificando-os-referidos-imigrantes-que-de-acordo-com-o-ss-8o-do-aludido-disposto-legal-cabera-recurso-a-instancia-superior-no-prazo-de-10-dez-dias-contados-da-data-de-sua-publicacao-1/30-dd-despacho.pdf/view
Timestamp: 2020-07-08 03:40:33+00:00
Document Index: 62796937

Matched Legal Cases: ['artigo 309', 'artigo 309', 'artigo 309', 'artigo 309', 'artigo 309', 'artigo 309']

Considerando que, apesar de devidamente notificados, os autuados abaixo descritos não apresentaram RECURSO dentro do prazo de 10 (dez) dias, à instância imediatamente superior, nos termos do § 8° do artigo 309 do Decreto n° 9.199/2017, ratifico a decisão anterior, mantendo as multas impostas, em conformidade com o disposto na Lei n° 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto n° 9.199/2017, salientando que os infratores deverão realizar o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, conforme disposto no § 10° do artigo 309 do supra citado Decreto. — Polícia Federal
Você está aqui: Página Inicial > Serviços PF > Migração > Lei de Migrações > Publicações > São Paulo > NOTIFICANDO os referidos imigrantes que, de acordo com o § 8º do aludido disposto legal, caberá RECURSO à instância superior no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua publicação > Considerando que, apesar de devidamente notificados, os autuados abaixo descritos não apresentaram RECURSO dentro do prazo de 10 (dez) dias, à instância imediatamente superior, nos termos do § 8° do artigo 309 do Decreto n° 9.199/2017, ratifico a decisão anterior, mantendo as multas impostas, em conformidade com o disposto na Lei n° 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto n° 9.199/2017, salientando que os infratores deverão realizar o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, conforme disposto no § 10° do artigo 309 do supra citado Decreto.
Considerando que, apesar de devidamente notificados, os autuados abaixo descritos não apresentaram RECURSO dentro do prazo de 10 (dez) dias, à instância imediatamente superior, nos termos do § 8° do artigo 309 do Decreto n° 9.199/2017, ratifico a decisão anterior, mantendo as multas impostas, em conformidade com o disposto na Lei n° 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto n° 9.199/2017, salientando que os infratores deverão realizar o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, conforme disposto no § 10° do artigo 309 do supra citado Decreto.
por ROBERTO CESAR WEBSTER — última modificação 16/07/2019 10h41
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