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Timestamp: 2017-04-26 17:36:18+00:00
Document Index: 141569696

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 33', 'artigo 1', 'artigo 33', 'artigo 1']

Decreto do Município de Ibirá/SP nº 3.032 de 12.08.2015 (Corrige o Valor de Referência - VR, para aplicação no mês de agosto de 2015
Dec. Mun. Ibirá/SP 3.032/15 - Dec. - Decreto do Município de Ibirá/SP nº 3.032 de 12.08.2015
DOM-Ibirá: 22.08.2015
Corrige o Valor de Referência - VR, para aplicação no mês de agosto de 2015.
Nivaldo Domingos Negrão, Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Ibirá, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 72, nºs. VI e VII, da Lei Orgânica do Município, Decreta:
Art. 1º O Valor de Referência - VR, previsto pelos artigos 207 e 208, da Lei nº 731, de 09/11/1983, que institui o Código Tributário do Município da Estância Hidromineral de Ibirá e fixado pelo artigo 1º da Lei nº 2.235, de 04/11/2014 e ao artigo 8º da Lei nº 2.236, de 04/11/2014, que o valor de referência de julho de 2015 fica ATUALIZADO em R$ 93,46, sendo com o percentual de ajuste para 2015 de 0,85% - (índice do IPC/FIPE) do mês de julho de 2015.
Art. 2º O valor base de cálculo previsto pelo artigo 33, da Lei nº 731, de 09/11/1983, que institui o Código Tributário Municipal - CTM e fixado pelo artigo 1º da Lei nº 2.235, de 04/11/2014, para cobrança de ISS fica ATUALIZADO para R$ 934,60, sendo com o percentual de ajuste para 2015 de 0,85% (índice do IPC/FIPE) do mês de julho de 2015.
Art. 2º O valor base de cálculo previsto pelo artigo 33, da Lei nº 731, de 09/11/1983, que institui o Código Tributário Municipal - CTM e fixado pelo artigo 1º da Lei nº 2.235, de 04/11/2014, para cobrança de ISS fica ATUALIZADO para R$ 934,60, sendo com o percentual de ajuste para 2015 de 0,85% (índice do IPC/FIPE) do mês de junho de 2015.
Prefeitura Municipal da Estância de Ibirá, em 12 de agosto de 2015.
Publicado e Registrado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal, na data ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.