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Timestamp: 2020-02-18 18:10:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 151', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 527', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50287866320134040000 5028786-63.2013.404.0000
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50287866320134040000 5028786-63.2013.404.0000 - Inteiro Teor
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5028786-63.2013.404.0000/PR
GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. (GVT)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. ANATEL.CAUÇÃO. SEGURO-GARANTIA. ADMISSIBILIDADE.
A prestação de seguro- garantia judicial, desde que integral, constitui garantia presumidamente idônea, na medida em que guarda equivalência em dinheiro com valor que se pretende caucionar. O fato de o débito em debate não possuir natureza tributária, mas sim, administrativa, não obsta a aplicação do entendimento supra.
O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento segundo o qual as disposições limitativas de direito constantes do Código Tributário Nacional não se aplicam automaticamente aos créditos fazendários não tributários.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o pedido de reconsideração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por NICOLAU KONKEL JUNIOR, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6518355v10 e, se solicitado, do código CRC F1A98728.
Signatário (a): Nicolau Konkel Junior
Data e Hora: 13/03/2014 17:41
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) contra a decisão que, em ação ordinária ajuizada em seu prejuízo por Gobal Village Telecom Ltda. (GVT), deferiu o pedido de antecipação de tutela para, mediante oferecimento de seguro garantia, suspender a exigibilidade do PADO n. 53516.003249/2006 e impedir a inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes.
'I. A empresa autora formulou pedido de reconsideração em relação à decisão do evento 7, que condicionou a suspensão da exigibilidade da cobrança efetuada pela ré à apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial sem prazo de validade.
Defende que as apólices de seguro não podem ter prazo indeterminado, nos termos do art. 760 do Código Civil, mas que o seguro apresentado nos autos atende a todos os requisitos exigidos pela Portaria nº 1.153/2009, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em especial às condições estipuladas para que o seguro-garantia seja dado por prazo determinado.II. Conforme já exposto na decisão anterior, tratando-se de crédito de natureza tributária, a jurisprudência tem entendido que, em relação a créditos tributários definitivamente constituídos, que não estejam, ainda, em fase de execução fiscal, não é possível suspender a sua exigibilidade, tampouco é possível oferecer bens à penhora. Enquanto perdurar essa situação, o devedor não poderá obter a certidão positiva de débitos, mas também não pode ter esse direito negado por demora no ajuizamento da execução fiscal, hipótese em que é possível o oferecimento de caução, em processo judicial, para obtenção da certidão prevista no art. 206 do CTN. Assim, se a penhora na execução fiscal possibilita a expedição da CPEN, a caução judicial também deve possibilitar, pois não se pode compelir o contribuinte a efetuar o pagamento a fim de obter a certidão, ainda que considere o tributo indevido (STJ. ERESP 205815/MG, Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 04/03/02, pg. 174).
Aplicando referido entendimento por analogia ao presente caso, entendo que é possível a prestação de garantia para a suspensão da exigibilidade da multa imposta pela ré à autora, nos termos dos arts. 273, § 3º, c/c 475-O, inc. III, e 826 do CPC. Deve a garantia, consoante tais dispositivos legais, ser suficiente e idônea, podendo ser real ou fidejussória.
No caso, pretende a autora a prestação de garantia por meio de apólice de seguro garantia.
O art. 656, § 2º, do CPC, admite a substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito, acrescido de 30%.
A Portaria nº 1.153/2009, que regulamenta o oferecimento e a aceitação de seguro garantia para débitos inscritos em Dívida Ativa da União, impõe algumas condições, dentre elas:
'Art. 2ºV - prazo de validade até a extinção das obrigações do tomador, observado o disposto nos §§ 2º e 3º;'
Já os §§ 2º e 3º, mencionados, assim preconizam:
§ 2º Alternativamente ao disposto no inciso V do o prazo de validade do
seguro garantia poderá ser de, no mínimo, dois anos, desde que cláusula contratual estabeleça a obrigatoriedade de a empresa seguradora efetuar depósito integral do valor segurado, em juízo ou administrativamente, no caso de parcelamento, em até 15 (quinze) dias da sua intimação, se o tomador, em até 60 (sessenta) dias antes do vencimento do seguro, não adotar uma das seguintes providências:I - depositar o valor segurado em dinheiro;II - apresentar nova apólice de seguro garantia que atenda aos requisitos desta
Portaria; ou III - oferecer carta de fiança bancária de acordo com a Portaria PGFN nº 644, de 1º de abril de 2009.
§ 3º Caracteriza a ocorrência de sinistro de que trata o inciso VII do caput:I - o não pagamento pelo tomador, quando determinado pelo juízo, do valor objeto da garantia;II - o não atendimento, pelo tomador, do disposto no § 2º;III - a exclusão do tomador de parcelamento, no caso de garantia em parcelamento administrativo de débitos.
A parte autora comprovou o atendimento aos requisitos da referida portaria, em especial ao § 2º, do art. 2º, supracitado, havendo expressa disposição na apólice, item '4' das 'condições particulares':
4. HIPÓTESES DE DEPÓSITO EM JUÍZO 4.1. A Seguradora deverá efetuar depósito integral do valor segurado, em juízo ou administrativamente, no caso de parcelamento, em até 15 (quinze) dias contados da sua intimação, se o Tomador, em até 60 (sessenta) dias antes do vencimento da apólice, não adotar uma das seguintes providências: (i) depositar o valor segurado em dinheiro; ou (ii) apresentar nova apólice de seguro garantia; ou (iii) oferecer carta de fiança bancária; ou (iv) garantir integralmente o juízo por qualquer outro meio admitido em lei. 4.2. A Seguradora deverá efetuar, em juízo, o depósito em dinheiro do valor segurado, caso o devedor não o faça, nas hipóteses em que não seja atribuído efeito suspensivo aos embargos do executado, ou quando a apelação não seja recebida com efeito suspensivo, independentemente de trânsito em julgado da decisão dos embargos ou de outra ação em que se discuta o débito.
Verifica-se, desse modo, a previsão de que o tomador, em até 60 (sessenta) dias antes do vencimento da apólice, deve depositar o valor segurado, apresentar nova apólice, oferecer carta de fiança bancária ou garantir o juízo por outro meio admitido em lei, devendo a seguradora efetuar em juízo o depósito em dinheiro do valor segurado caso o devedor não tome tais providências.
Nesse contexto, deve ser revista a decisão anterior, na medida em que descaracterizada a situação em que o credor ficaria desprotegido, sem a salvaguarda do seu crédito.
Diante do exposto, acolho o pedido de reconsideração e defiro o pedido de antecipação de tutela, mediante prestação de caução consistente no seguro garantia nº 01-0775-0183047 (OUT48, evento1), motivo pelo qual fica suspensa a exigibilidade dos valores exigidos no PADO Nº 53516.003249/2006, bem como há impedimento de registro ou manutenção do registro do nome da autora junto ao CADIN.
Intimem-se, com urgência.III. Cite-se o réu.'
Explica que, pretendendo ver obstada a exigibilidade de crédito não tributário, a agravada ajuizou a ação originária e postulou provimento jurisdicional que, admitindo a garantia do juízo mediante seguro, acolhesse a pretensão liminar, impossibilitando a cobrança do crédito e a inclusão da devedora nos cadastros de inadimplentes - pleito acolhido pelo juízo a quo.
No entanto, segundo verbera, somente o depósito integral e em dinheiro poderia suspender a exigibilidade de crédito fazendário, não servindo para esse fim o simples oferecimento de seguro-garantia, nos termos do artigo 151 do CTN.
Aduz que (a) o seguro não figura na relação de garantias que podem ser oferecidas pelo executado, nos termos do artigo 9º da Lei n. 6.830/1980; (b) é inadmissível apólice de seguro com prazo determinado; (c) a apólice oferecida contém contradição e ambiguidade quanto à natureza da dívida segurada; e (d) a Portaria n. 1.153/2009 da PGFN é inaplicável às autarquias federais.
Requer, assim, a reforma do decisum, inclusive com a agregação de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
Em juízo de admissibilidade foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso.
Contra esta decisão foi interposto pedido de reconsideração pela parte agravante alegando que é firme a jurisprudência do STJ pela inadmissão de seguro-garantia como modalidade de caução da execução fiscal.
Documento eletrônico assinado por NICOLAU KONKEL JUNIOR, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6518353v8 e, se solicitado, do código CRC A4A3B780.
Preambularmente, estando o feito regularmente instruído, passo à apreciação do presente recurso, julgando prejudicado o pedido de reconsideração interposto pela agravante.
Inicialmente, cumpre aclarar que as novas regras insertas nos artigos 522 a 527 do Código de Processo Civil, conferidas pela Lei n. 11.187, de 19 de outubro de 2005, reservam o agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmite a apelação (ou para discussão dos efeitos do seu recebimento), bem como para impugnar decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.
A decisão proferida na origem desafia impugnação através do instrumental, porquanto - ao menos em tese - suscetível de causar à ANATEL lesão grave e de difícil reparação.
Na questão de fundo, porém, tenho que deva ser indeferido o pedido de agregação de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
Isso porque este Tribunal Regional Federal já teve a oportunidade de assegurar a legitimidade da garantia do crédito não tributário, em juízo, através de seguro, consoante ementa que colaciono:
'ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CND. CAUÇÃO SEGURO-GARANTIA. Segundo precedente específico deste Tribunal Regional Federal, a prestação de seguro garantia judicial, desde que integral, constitui garantia presumidamente idônea, na medida em que guarda equivalência em dinheiro com valor que se pretende caucionar.O fato de o débito em debate não possuir natureza tributária, mas sim, administrativa, não obsta a aplicação do entendimento supra. (TRF4, AG 5003819-51.2013.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, D.E. 13/06/2013)'
Registre-se que, analisando a apólice oferecida pela devedora, não visualizei a apontada contradição (ou ambiguidade), uma vez que os seus termos foram redigidos em plena conformidade com a legislação de regência, notadamente se considerada a aplicação axiológica da Portaria n. 1.153/2009 da PGFN.
Por fim, importante referir que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento segundo o qual as disposições limitativas de direito constantes do Código Tributário Nacional não se aplicam automaticamente aos créditos fazendários não tributários, nos termos do julgado cuja síntese transcrevo:
'PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE.
2. O STJ manifestou-se no sentido de que a classificação de origem da dívida ativa é questão relevante para determinar o regramento normativo aplicado à espécie, sendo indevida a aplicação de institutos previstos no código tributário a temas de natureza não tributária. Precedente: REsp 1279941/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 24/10/2011; REsp 1018060/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 22/4/2008, DJe 21/5/2008; REsp 796.748/MS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/6/2007, DJ 9/8/2007, p. 316.
(REsp 1347317/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 14/11/2012)'
Ante o exposto, indefiro o pedido de agregação de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do artigo 527, V, do CPC.
Não vejo razão para alterar o entendimento inicial, cuja fundamentação integro ao voto.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado pedido de reconsideração.
Documento eletrônico assinado por NICOLAU KONKEL JUNIOR, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6518354v7 e, se solicitado, do código CRC D935EA76.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 12/03/2014
ORIGEM: PR 50558742820134047000
Dr (a) Marcus Vinicius Aguiar Macedo
Proc. Silmar Moresco pela Anatel
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/03/2014, na seqüência 279, disponibilizada no DE de 26/02/2014.
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGAR PREJUDICADO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por Letícia Pereira Carello, Diretora de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6561706v1 e, se solicitado, do código CRC BFDB02AE.
Data e Hora: 12/03/2014 14:16
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114246531/agravo-de-instrumento-ag-50287866320134040000-5028786-6320134040000/inteiro-teor-114246582