Source: https://dre.tretas.org/dre/261231/decreto-lei-264-2009-de-28-de-setembro
Timestamp: 2020-07-15 08:37:20+00:00
Document Index: 131596467

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 105', 'artigo 105', 'artigo 43', 'artigo 19', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 46', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo\n10', 'artigo\n10', 'artigo 23', 'artigo 28', 'artigo 1', 'artigo 28', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 17', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 25', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 8', 'artigo\n5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 23']

Decreto-Lei 264/2009
Decreto-lei 264/2009, de 28 de Setembro
O Decreto-Lei 151-A/2000, de 20 de Julho, estabeleceu o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fisca lização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como à definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas, à protecção da exposição a radiações electromagnéticas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações.
Com efeito, já na vigência do Decreto-Lei 151-A/2000, não só os Estatutos do ICP-ANACOM foram aprovados (em anexo ao Decreto-Lei 309/2001, de 7 de Dezembro), como foi publicada a Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei 5/2004, de 10 de Fevereiro (LCE), que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio, no âmbito do processo de transposição das Directivas n.os 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março, e da Directiva n.º
2002/77/CE, da Comissão, de 6 de Dezembro.
Com o objectivo de actualização do diploma, foi revogado o artigo 22.º relativo à exposição a radiações electromagnéticas, matéria que agora é tratada pelo Decreto-Lei 11/2003, de 18 de Janeiro, Portaria 1421/2004, de 23 de Novembro, e
regulamentação posterior do ICP-ANACOM.
De igual modo, tornou-se o regime de transmissibilidade das licenças radioeléctricas mais flexível e mais próximo do regime de transmissibilidade dos direitos de utilização de
frequências estabelecido na LCE.
Ainda no que se refere ao regime de taxas, é de relevar que a LCE define, no seu artigo 105.º, o regime de taxas aplicável às comunicações electrónicas distinguindo entre as taxas que são definidas exclusivamente em função dos custos que lhe estão associados (ditas administrativas) e as que reflectem a necessidade de garantir uma utilização óptima de recursos (ditas de utilização), remetendo o n.º 3 deste mesmo artigo 105.º da LCE para o Decreto-Lei 151-A/2000 a matéria das taxas devidas pela utilização de frequências, abrangidas ou não por um direito de utilização.
A mesma lei estabelece ainda a possibilidade de atribuição de direitos de utilização de frequências por procedimentos de selecção por comparação ou concorrência, nomeadamente concurso ou leilão, não esclarecendo, porém, neste último caso, o regime
das respectivas contrapartidas financeiras.
Considerando que os Estatutos do ICP-ANACOM prevêem, na alínea a) do artigo 43.º, como receitas desta Autoridade, para além das taxas, «outras receitas cobradas no âmbito da gestão do espectro radioeléctrico», considera-se adequado prever a referida contrapartida financeira do leilão no Decreto-Lei 151-A/2000, bem como estabelecer
os critérios a que obedece a sua fixação.
Para o efeito, sempre à luz dos princípios estabelecidos na LCE, procede-se à alteração do artigo 19.º deste decreto-lei, sem contudo envolver alteração do regime legal nele previsto, em que está habilitada a Portaria 1473-B/2008, de 17 de Dezembro.
A natureza e extensão das alterações efectuadas justificam a republicação do Decreto-Lei 151-A/2000, promovendo-se, nesta sede, e em conformidade com o estabelecido no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 309/2001, de 7 de Dezembro, a substituição de ICP pela actual designação de ICP-ANACOM.
Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 21.º, 23.º, 25.º e 29.º do Decreto-Lei 151-A/2000, de 20 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 167/2006, de 16 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
1 - O presente decreto-lei estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como à partilha de infra-estruturas de
2 - No exercício das competências que lhe estão legalmente atribuídas, o ICP-ANACOM pode, a todo o tempo, alterar, anular ou substituir a consignação de frequências para o funcionamento e utilização das redes e estações de radiocomunicações, na medida em que tal seja necessário para a prossecução do interesse público, no âmbito da gestão do espectro radioeléctrico, de acordo com critérios de proporcionalidade e no respeito pelos
a) Utilizar as redes e estações para o fim a que se destinam, abstendo-se de emitir infundadamente sinais de alarme, emergência ou perigo, bem como chamadas de socorro
falsas ou enganosas;
c) Respeitar as condicionantes aplicáveis aos equipamentos de rádio, em conformidade
d) Proceder à liquidação das taxas aplicáveis nos prazos fixados, em conformidade com o
f) Utilizar as estações de radiocomunicações exclusivamente em frequências que lhes
tenham sido consignadas;
g) Utilizar as estações de radiocomunicações de acordo com os parâmetros técnicos fixados nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 7.º e da alínea e) do n.º 4 do artigo 8.º, nas localizações definidas e cumprindo todas as restantes condições constantes das
respectivas licenças;
h) Apor, no exterior de todas as estações com localização fixa, em local bem visível, uma placa da qual conste a identificação do utilizador e os meios de contacto de quem possa facultar o acesso à instalação nos termos definidos pelo ICP-ANACOM em
regulamentação própria;
i) Apor, nos locais de instalação de estações com localização fixa e respectivos acessórios, designadamente antenas, sinalização informativa que alerte para os riscos da referida instalação, nos termos definidos pelo ICP-ANACOM em regulamentação
1 - Podem ser concedidas licenças de estação ou de rede de radiocomunicações, a título temporário, por período não superior a 180 dias, as quais podem ser renovadas uma vez
por período de duração igual ou inferior.
2 - Para efeitos do número anterior, os titulares das licenças devem comunicar previamente ao ICP-ANACOM a sua intenção de transmitir essas licenças e as
condições da transmissão.
3 - A entidade à qual for transmitida a licença assume todos os direitos e obrigações a
esta inerentes.
7 - A transmissão de licenças de rede e de estação não suspende nem interrompe o prazo pelo qual foram atribuídas as licenças nos termos do presente decreto-lei, sem prejuízo da
sua renovação nos termos do artigo 15.º
a) Falta de pagamento das taxas previstas no n.º 1 do artigo 19.º durante dois anos consecutivos, se o titular, devidamente notificado para o efeito, não proceder ao respectivo
pagamento no prazo máximo de 10 dias;
2 - Para a fixação dos montantes das taxas a que se refere o número anterior, são tidos em conta, em função do serviço, parâmetros espectrais, de cobertura e de utilização,
4 - Nas situações referidas no n.º 3 do artigo 13.º, acresce à taxa prevista no n.º 1 uma
taxa de urgência.
5 - São concedidas reduções das taxas de utilização de espectro, quando associadas a redes e, ou, estações utilizadas na prossecução das actividades a que se refere o presente
a) À Autoridade Nacional de Protecção Civil, aos Serviços Regionais de Protecção Civil dos Açores e da Madeira, aos agentes de protecção civil referidos nas alíneas a), e) e f) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 46.º da Lei 27/2006, de 3 de Julho;
b) A outras entidades que, no território nacional, participem directamente na prevenção, detecção, vigilância e combate a incêndios e ainda às que prestem socorro de emergência
pré-hospitalar nas Regiões Autónomas.
6 - As entidades a que se refere a alínea b) do número anterior são indicadas por
7 - ................................................................
8 - A falta de pagamento da taxa de utilização está sujeita à aplicação de juros de mora à taxa legal em vigor, sem prejuízo de, em caso de atraso no pagamento da mesma por período superior a 90 dias, haver lugar à aplicação de uma sobretaxa igual a 15 % do valor
da taxa em questão.
9 - ................................................................
12 - Ficam isentas do pagamento da taxa referida no n.º 1, associada à exploração das redes e estações dos serviços móvel marítimo e de radiodeterminação que suportam o 'Sistema Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo' (Vessel Traffic System - VTS), a Autoridade Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo (ANCTM) e a entidade que, de acordo com o disposto nos respectivos Estatutos, apoiar a ANCTM na prossecução das
13 - Sempre que o procedimento de atribuição de frequências definido nos termos da lei
pelo ICP-ANACOM seja o leilão:
a) O respectivo regulamento pode estabelecer um valor mínimo de licitação, bem como o valor mínimo admissível dos intervalos entre licitações, quando aplicáveis, devendo ter em conta os objectivos de regulação fixados no artigo 5.º da Lei 5/2004, de 10 de
e) A violação de qualquer das obrigações previstas nas alíneas a), e), f), g) e h) do n.º 1 e
no n.º 3 do artigo 10.º;
f) A violação de qualquer das obrigações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo
10.º;
g) A violação de qualquer das obrigações previstas nas alíneas i) e j) do n.º 1 do artigo
10.º e do n.º 2 do artigo 23.º;
l) ..................................................................
5 - Às contra-ordenações previstas nas alíneas b), c), d), f), h) e j) do n.º 1 pode ser aplicada a sanção acessória de perda das estações a favor do Estado quando, no prazo de 60 dias a contar da recepção da notificação da decisão, não seja requerida a devolução
das estações seladas ou desmanteladas.
6 - ................................................................
Aditamento ao Decreto-Lei 151-A/2000, de 20 de Julho
É aditado ao Decreto-Lei 151-A/2000, de 20 de Julho, o artigo 28.º-A, com a seguinte
Nos procedimentos que envolvam a comunicação entre o ICP-ANACOM e os titulares de licenças de rede ou de estação, designadamente no que se refere à emissão, alteração, transmissão e revogação de licenças, bem como em todos os requerimentos a submeter àquela Autoridade, podem ser utilizados meios electrónicos a definir e publicitar pelo
ICP-ANACOM.»
As referências feitas ao Instituto das Comunicações de Portugal (ICP) no Decreto-Lei 151-A/2000, de 20 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 167/2006, de 16 de Agosto, entendem-se como dizendo respeito ao ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, abreviadamente designado por ICP-ANACOM, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei
n.º 309/2001, de 7 de Dezembro.
No prazo de 90 dias contados a partir da publicação do presente decreto-lei, o ICP-ANACOM define e publicita os meios electrónicos a disponibilizar e utilizar para
efeitos do disposto do artigo 28.º-A.
São revogados o n.º 2 do artigo 6.º, o artigo 11.º, o n.º 2 do artigo 12.º, o n.º 4 do artigo 17.º, o n.º 10 do artigo 19.º, o n.º 2 do artigo 21.º, o artigo 22.º, as alíneas i) e k) do n.º 1 do artigo 25.º, o artigo 28.º e os n.os 2, 4, 5 e 6 do artigo 29.º do Decreto-Lei 151-A/2000,
É republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 151-A/2000, de 20 de Julho, com a redacção actual.
Republicação do Decreto-Lei 151-A/2000, de 20 de Julho
2 - Pela especial natureza da sua utilização, exceptuam-se do âmbito de aplicação do
presente diploma:
a) As redes e as estações de radiocomunicações afectas a fins militares que funcionam em faixas de frequências cuja gestão esteja, em cada momento, delegada pelo ICP - Autoridade Nacional das Comunicações (ICP-ANACOM) ao Ministério da Defesa
c) «Onda electromagnética» a onda caracterizada por variações dos campos eléctrico e
d) «Espectro electromagnético» o conjunto das frequências associadas às ondas
e) «Onda radioeléctrica» a onda electromagnética de frequência inferior a 3000 GHz que
se propaga no espaço sem guia artificial;
f) «Espectro radioeléctrico» o conjunto das frequências associadas às ondas
radioeléctricas;
g) «Radiação óptica» a radiação electromagnética em comprimentos de onda compreendidos entre o limite correspondente ao RX e o limite superior das ondas
h) «Estação de radiocomunicações» um ou vários emissores ou receptores ou um conjunto de emissores e receptores, incluindo os demais equipamentos acessórios, em condições de funcionamento e necessários para assegurar um serviço de radiocomunicações ou o
serviço de radioastronomia, num dado local;
1 - A utilização do espectro radioeléctrico está sujeita ao regime de licenciamento previsto
no capítulo ii do presente diploma.
3 - Os meios a que se refere o número anterior não beneficiam de protecção contra
interferências prejudiciais.
1 - No âmbito das suas competências, o ICP-ANACOM consigna as frequências necessárias ao funcionamento e utilização das redes e estações de radiocomunicações que
utilizem o espectro radioeléctrico.
4 - Nos casos previstos no n.º 2, será concedida uma compensação aos titulares das licenças para cobrir, no todo ou em parte, encargos que comprovadamente se verifiquem com a alteração, anulação ou substituição da consignação de frequências, nas condições e mediante os critérios gerais a definir por portaria do membro do Governo responsável pela
1 - A utilização de redes e de estações de radiocomunicações está sujeita a licença, nos
2 - A atribuição das licenças a que se refere o número anterior é da competência do
3 - Compete ao ICP-ANACOM autorizar, caso a caso, por períodos limitados, a utilização de espectro radioeléctrico para a realização de ensaios técnicos e de estudos científicos,
com dispensa de licenciamento.
3 - A utilização de estações que não integrem uma rede de radiocomunicações é objecto
e) Parâmetros técnicos específicos de cada estação, no âmbito da rede ou serviço em que
b) Da licença de estação a que se refere o n.º 3 do artigo 8.º 2 - O ICP-ANACOM publicita, no respectivo sítio da Internet, no âmbito do Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF), quais as redes e estações que estão isentas de licença, nos termos do número anterior.
3 - Em casos excepcionais, pode o ICP-ANACOM dispensar o cumprimento do prazo a
que se refere o número anterior.
4 - A transmissão de uma licença de rede implica a transmissão das licenças das estações
que a integrem, quando existentes.
1 - As licenças são válidas por um período de cinco anos, renováveis automaticamente por iguais períodos, salvo comunicação escrita devidamente fundamentada do ICP-ANACOM, que deverá ser efectuada até 60 dias antes do termo da respectiva
4 - Na ausência da comunicação a que alude o número anterior, o ICP-ANACOM presume o interesse na renovação da licença e envia ao respectivo titular um novo título,
antes do termo da sua validade.
3 - A revogação de uma licença não dá lugar ao reembolso das taxas eventualmente
liquidadas até à data da revogação.
a) Os serviços de radiocomunicações para cujas redes ou estações é obrigatória a
existência de técnicos responsáveis;
3 - As taxas são reduzidas quando aplicáveis às licenças temporárias previstas no artigo
5 - São concedidas reduções das taxas de utilização de espectro, quando associadas a redes e ou estações utilizadas na prossecução das actividades a que se refere o presente
9 - O montante das taxas cobradas nos termos dos números anteriores constitui receita do
12 - Ficam isentas do pagamento da taxa referida no n.º 1, associada à exploração das redes e estações dos serviços móvel marítimo e de radiodeterminação que suportam o «Sistema Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo» (Vessel Traffic System - VTS), a Autoridade Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo (ANCTM) é a entidade que, de acordo com o disposto nos respectivos Estatutos, apoiar a ANCTM na prossecução das
2 - O disposto no número anterior não dispensa quaisquer outros actos de licenciamento ou autorização previstos na lei, designadamente os da competência dos órgãos
1 - A instalação de estações de radiocomunicações e respectivos acessórios, designadamente antenas, não pode, para além de outras restrições legalmente
a) Dificultar o acesso às chaminés, bem como a realização de eventuais trabalhos de
reparação na cobertura dos edifícios;
b) Causar interferências prejudiciais em estações que tenham direito a protecção ou na
recepção de emissões de radiodifusão;
3 - Quando, sem motivo justificado, não seja celebrado acordo nos termos do n.º 1, o ICP-ANACOM pode determinar a partilha de infra-estruturas existentes em determinada
2 - O ICP-ANACOM pode proceder à vistoria das redes e estações de radiocomunicações, a fim de verificar se a instalação e o funcionamento das mesmas
obedece às condições aplicáveis.
a) A utilização do espectro electromagnético sem registo no ICP-ANACOM, em violação
do disposto no n.º 2 do artigo 3.º;
b) A utilização de espectro radioeléctrico sem autorização do ICP-ANACOM, em
violação do n.º 3 do artigo 5.º;
l) O não cumprimento da determinação do ICP, em violação do n.º 3 do artigo 23.º 2 - As contra-ordenações previstas nas alíneas a), b) e g) do número anterior são puníveis com coima de (euro) 100 a (euro) 2500 e de (euro) 150 a (euro) 5000, consoante tenham sido praticadas por pessoa singular ou colectiva, respectivamente;
5 - Às contra-ordenações previstas nas alíneas b), c), d), f), h) e j) do n.º 1 pode ser aplicada a sanção acessória de perda a favor do Estado quando, no prazo de 60 dias a contar da recepção da notificação da decisão, não seja requerida a devolução das
estações seladas ou desmanteladas.
6 - Nas contra-ordenações previstas no presente diploma são puníveis a tentativa e a
1 - Podem ser apreendidas provisoriamente, no todo ou em parte, as estações que serviram, ou estavam destinadas a servir, para a prática de uma contra-ordenação ou que por estas foram produzidas e, bem assim, quaisquer outras que forem susceptíveis de
3 - As estações apreendidas são restituídas logo que se tornar desnecessário manter a apreensão para efeitos de prova, a menos que a autoridade administrativa pretenda
declará-las perdidas.
2 - A instauração dos processos de contra-ordenação é da competência do conselho de administração do ICP-ANACOM, cabendo a instrução dos mesmos aos respectivos
3 - O montante das coimas reverte para o Estado em 60 % e para o ICP-ANACOM em
a) O Decreto-Lei 147/87, de 24 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 149/91, de 12 de Abril, sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 6 do
b) O Decreto-Lei 320/88, de 14 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 146/91, de 12 de Abril, sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 6 do
c) O Decreto-Lei 144/97, de 7 de Julho;
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/09/28/plain-261231.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/261231.dre.pdf .
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