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Timestamp: 2017-05-23 03:08:39+00:00
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Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional
Adoptado pela resolução 55/255 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 31 de Maio de 2001. Entrada em vigor na ordem internacional: 3 de Julho de 2005.
Assinatura: 3 de Setembro de 2002;
Aprovação: Resolução da Assembleia da República n.º 104/2011, de 6 de Maio, publicada no Diário da República, I Série, n.º 88;
Ratificação: Decreto do Presidente da República n.º 49/2011, de 6 de Maio, publicado no Diário da República, I Série, n.º 88;
Depósito do instrumento de ratificação junto do Secretário-Geral das Nações Unidas: 3 de Junho de 2011;
Aviso de depósito do instrumento de ratificação: Aviso n.º 94/2011, de 5 de Julho, publicado no Diário da República, I Série, n.º 127;
Organismo designado para assegurar a ligação com os Estados Partes, nos termos do artigo 13.º, n.º 2: Polícia de Segurança Pública;
Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 3 de Julho de 2011. Estados Partes (informação disponível na secção relativa às questões penais da base de dados United Nations Treaty Collection ).
Conscientes de que é urgente prevenir, combater e erradicar o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes, componentes e munições, tendo em conta que estas actividades são prejudiciais à segurança de cada Estado, região e do mundo em geral, e que constituem uma ameaça para o bem estar dos povos, para a promoção do seu progresso social e económico, assim como para o seu direito de viver em paz;
Convencidos por isso da necessidade de todos os Estados adoptarem todas as medidas apropriadas para este fim, incluindo a promoção da cooperação internacional e outras medidas a nível regional e mundial;
Recordando a Resolução n.º 53/111, da Assembleia Geral, de 9 de Dezembro de 1998, pela qual a Assembleia decidiu criar um comité intergovernamental especial, de composição aberta, encarregado de elaborar uma convenção internacional global contra a criminalidade organizada transnacional e estudar a possibilidade de elaborar, designadamente, um instrumento internacional de luta contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes, componentes e munições;
Tendo presente o princípio da igualdade de direitos dos povos e do seu direito à autodeterminação, tal como consagrado na Carta das Nações Unidas e na Declaração sobre os Princípios do Direito Internacional relativos às relações de amizade e de cooperação entre os Estados, em conformidade com a Carta das Nações Unidas;
Convencidos de que completar a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional com um instrumento internacional destinado a combater o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes, componentes e munições contribuirá para a prevenção e o combate deste tipo de criminalidade;
Relação com a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional
1 - O presente Protocolo completa a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional. O mesmo será interpretado em conjunto com a Convenção.
2 - As disposições da Convenção aplicar-se-ão mutatis mutandis ao presente Protocolo, salvo se no mesmo se dispuser em contrário.
3 - As infracções estabelecidas em conformidade com o artigo 5.º do presente Protocolo serão consideradas como infracções estabelecidas em conformidade com a Convenção.
O presente Protocolo tem por objecto promover, facilitar e reforçar a cooperação entre os Estados Partes a fim de prevenir, combater e erradicar o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes, componentes e munições.
Definições Para efeitos do presente Protocolo: a) Por «arma de fogo» entende-se qualquer arma portátil, de cano, para tiro a chumbo, bala ou projéctil por meio de um explosivo, ou que seja concebida para disparar ou ser facilmente modificada para esse fim, com exclusão das armas de fogo antigas ou respectivas réplicas. O conceito de armas de fogo antigas e as respectivas réplicas será definido em conformidade com o direito interno. No entanto, o conceito de armas de fogo antigas não deverá, em caso algum, abranger armas de fogo fabricadas depois de 1899;
b) Por «partes e componentes» entende-se qualquer componente ou elemento de substituição especificamente concebido para uma arma de fogo e indispensável ao seu funcionamento, incluindo o cano, a armação ou o carregador, a corrediça ou o tambor, a culatra móvel ou o corpo da culatra e ainda todo o dispositivo concebido ou adaptado para diminuir o som provocado pelo tiro da arma de fogo;
c) Por «munições» entende-se o cartucho completo ou os seus componentes, incluindo a caixa de cartucho, o fulminante, a pólvora propulsora, balas ou projécteis, utilizados numa arma de fogo, desde que esses mesmos componentes estejam sujeitos a autorização no Estado Parte em causa;
d) Por «fabrico ilícito» entende-se o fabrico ou a montagem de armas de fogo, das suas partes, componentes ou munições:
i) A partir de partes e componentes provenientes do tráfico ilícito; ii) Sem licença ou autorização emitida por uma autoridade competente do Estado Parte onde se procede ao fabrico ou à montagem; ou
iii) Sem a aposição de uma marca no momento do fabrico, de acordo com o estipulado no artigo 8.º deste Protocolo;
A licença ou autorização para o fabrico de partes e de componentes deve ser concedida nos termos do direito interno;
e) Por «tráfico ilícito» entende-se a importação, a exportação, a aquisição, a venda, a entrega, o transporte ou a transferência de armas de fogo, das suas partes, componentes e munições directamente de ou em trânsito pelo território de um Estado Parte para o território de outro Estado Parte, caso um dos Estados Partes em causa não o autorize de acordo com as disposições do presente Protocolo ou se as armas de fogo não foram marcadas de acordo com o estipulado no artigo 8.º do presente Protocolo;
f) Por «localização» entende-se o acompanhamento sistemático das armas de fogo e, sempre que possível, das suas partes, componentes e munições, do fabricante ao comprador com o objectivo de auxiliar as autoridades competentes dos Estados Partes na detecção, investigação e análise do fabrico e tráfico ilícitos.
1 - O presente Protocolo aplica-se, salvo disposição em contrário, à prevenção do fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes, componentes e munições, bem como à investigação e ao procedimento penal iniciado relativamente às infracções definidas de acordo com o artigo 5.º do referido Protocolo sempre que essas infracções sejam de natureza transnacional e envolvam um grupo criminoso organizado.
2 - O presente Protocolo não se aplica às transacções entre Estados nem às transferências efectuadas por Estados sempre que a sua aplicação prejudique o direito de um Estado Parte agir no interesse da segurança nacional, de acordo com a Carta das Nações Unidas.
1 - Cada Estado Parte deverá adoptar as medidas legislativas e outras que considere necessárias para qualificar como infracções penais os seguintes actos, quando tenham sido praticados intencionalmente:
a) Fabricar ilicitamente armas de fogo, as suas partes, componentes e munições; b) Traficar ilicitamente armas de fogo, as suas partes, componentes e munições; c) Falsificar ou apagar, retirar ou alterar ilegalmente a(s) marca(s) aposta(s) nas armas de fogo de acordo com o estipulado no artigo 8.º do presente Protocolo.
2 - Cada Estado Parte deverá adoptar também as medidas legislativas e outras que considere necessárias para qualificar como infracções penais os seguintes actos:
a) Sem prejuízo dos conceitos fundamentais do seu sistema jurídico, tentar cometer ou participar como cúmplice numa infracção na acepção do n.º 1.º do presente artigo; e
b) Organizar, dirigir, incitar, promover, facilitar ou aconselhar a prática de uma infracção na acepção do n.º 1.º do presente artigo.
Perda, apreensão e disposição
1 - Sem prejuízo do artigo 12.º da Convenção, os Estados Partes deverão adoptar, o mais possível de acordo com o seu sistema jurídico, as medidas necessárias para permitir a declaração de perda das armas de fogo e respectivas partes, componentes e munições que foram ilicitamente fabricadas ou traficadas.
2 - Os Estados Partes deverão adoptar, de acordo com o seu sistema jurídico interno, as medidas necessárias para impedir que as armas de fogo e respectivas partes, componentes e munições que tenham sido ilicitamente fabricadas ou traficadas caiam nas mãos de pessoas não autorizadas, apreendendo e destruindo essas armas de fogo, bem como as suas partes, componentes e munições, a menos que outro tipo de utilização tenha sido oficialmente autorizado, desde que essas armas tenham sido marcadas e que os métodos para dispor delas e das munições tenham sido registados. II - Prevenção
Cada Estado Parte deverá conservar durante, pelo menos, um período de 10 anos as informações sobre as armas de fogo e, se for o caso e se possível, sobre as suas partes, componentes e munições, que são necessárias para localizar e identificar essas armas de fogo e, quando for o caso e se possível, as suas partes, componentes e munições que foram ilicitamente fabricadas ou traficadas, bem como para prevenir e detectar essas actividades. Essa informação deverá incluir:
a) As marcas apropriadas estipuladas pelo artigo 8.º do presente Protocolo;
b) Em caso de transacções internacionais de armas de fogo, das suas partes, componentes e munições, a data de emissão e expiração das respectivas licenças ou autorizações, o país exportador, o país importador, os países de trânsito e, se for o caso, o destinatário final e a descrição e quantidade dos artigos Artigo 8.º
Marcação de armas de fogo
1 - Para efeitos de identificação e localização de cada arma de fogo, os Estados Partes deverão: a) No momento do fabrico de cada arma de fogo, exigir uma forma de marcação única da qual conste o nome do fabricante, o país ou o local de fabrico e o número de série, ou manter qualquer outra forma de marcação única de fácil identificação com símbolos geométricos simples combinados com um código numérico e ou alfanumérico, permitindo a todos os Estados identificar facilmente o país fabricante;
b) Exigir a aposição de uma marca apropriada simples em cada arma de fogo importada que permita identificar o país importador e, sempre que possível, o ano de importação, e que possibilite às autoridades competentes desse país localizar a arma de fogo, ou uma marca única, caso a arma de fogo não tenha aquela marca aposta. As condições enumeradas nesta alínea não têm de ser aplicadas à importação temporária de armas de fogo para fins lícitos passíveis de serem verificados;
c) Assegurar, no momento da transferência de uma arma de fogo dos depósitos do Estado para utilização civil permanente, a forma de marcação única adequada que permita aos Estados Partes identificar o país de transferência.
2 - Os Estados Partes deverão encorajar a indústria fabricante de armas de fogo a desenvolver medidas para impedir que as marcas sejam retiradas ou alteradas.
Desactivação das armas de fogo
O Estado Parte, nos termos de cujo direito interno, uma arma de fogo desactivada não é considerada uma arma de fogo, deverá tomar as medidas necessárias, incluindo, se necessário, a tipificação de infracções específicas para prevenir a reactivação ilícita de armas de fogo desactivadas, em conformidade com os seguintes princípios gerais de desactivação:
a) Tornar todas as partes essenciais de uma arma de fogo desactivada definitivamente impróprias para utilização e impossíveis de remover, substituir ou modificar, tendo em vista toda e qualquer reactivação;
b) Tomar diligências no sentido de, se necessário, uma autoridade competente verificar as medidas de desactivação a fim de assegurar que as modificações efectuadas numa arma de fogo a tornaram definitivamente imprópria para utilização;
c) Prever, no quadro da verificação efectuada por uma autoridade competente, a emissão de um certificado ou documento que comprove a desactivação da arma de fogo, ou a aposição, para esse fim, de uma marca claramente visível na arma de fogo.
Requisitos gerais para os sistemas de concessão de licenças ou autorizações de exportação, importação e trânsito
1 - Para a transferência de armas de fogo, das suas partes, componentes e munições cada Estado Parte deverá estabelecer ou manter um sistema eficaz de concessão de licenças ou autorizações de exportação e de importação, assim como um sistema eficaz de medidas relativas ao trânsito internacional. 2 - Antes de emitir licenças ou autorizações de exportação de armas de fogo, das suas partes, componentes e munições, cada Estado Parte deverá verificar se:
a) Os Estados importadores emitiram licenças ou autorizações de importação; e b) Sem prejuízo dos acordos bilaterais ou multilaterais que favoreçam os Estados sem litoral, se os Estados de trânsito, pelo menos, comunicaram por escrito, previamente à expedição, que não colocam qualquer objecção a esse trânsito.
3 - A licença ou autorização de exportação e importação e a documentação que as acompanha deverão conter, pelo menos, as informações respeitantes ao local e data de emissão, à data da expiração, ao país de exportação, ao país de importação, ao destinatário final, à descrição e quantidade das armas de fogo, das suas partes, componentes e munições e, em caso de trânsito, aos países de trânsito. Os Estados de trânsito devem ser previamente informados dos elementos constantes da licença de importação.
4 - O Estado Parte importador deverá informar o Estado Parte exportador, mediante pedido, da recepção das armas de fogo, das suas partes, componentes e munições.
5 - Cada Estado Parte deverá, de acordo com as suas possibilidades, tomar as medidas necessárias para garantir que os procedimentos de concessão de licenças ou autorizações sejam seguros e que a autenticidade das licenças ou autorizações possa ser verificada ou validada.
6 - Os Estados Partes podem adoptar procedimentos simplificados para a importação e exportação temporária, bem como para o trânsito de armas de fogo, das suas partes, componentes e munições concebidos para fins legais passíveis de serem verificados, tais como a caça, o tiro desportivo, a peritagem, a exposição ou a reparação.
A fim de detectar, prevenir e eliminar o roubo, a perda ou o desvio, assim como o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes, componentes e munições, cada Estado deverá adoptar as medidas apropriadas para:
a) Exigir a segurança das armas de fogo, das suas partes, componentes e munições no momento do fabrico, da importação, da exportação e do trânsito pelo seu território; e
b) Aumentar a eficácia dos controlos de importação, de exportação e de trânsito, incluindo, se for caso disso, os controlos nas fronteiras e a cooperação transfronteiriça entre a polícia e os serviços alfandegários. Artigo 12.º
1 - Sem prejuízo dos artigos 27.º e 28.º da Convenção, os Estados Partes deverão trocar entre si, em conformidade com os respectivos sistemas jurídicos e administrativos, a informação pertinente, em cada caso concreto, sobre nomeadamente os fabricantes, negociantes, importadores, exportadores e, sempre que possível, os transportadores autorizados de armas de fogo e das suas partes, componentes e munições.
2 - Sem prejuízo dos artigos 27.º e 28.º da Convenção, os Estados Partes deverão trocar entre si, em conformidade com os respectivos sistemas jurídicos e administrativos, informações relevantes sobre:
a) Os grupos criminosos organizados envolvidos ou suspeitos de envolvimento no fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes, componentes e munições;
b) Os métodos de dissimulação utilizados no fabrico ou no tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes, componentes e munições e os meios para os detectar;
c) Os métodos e meios, locais de expedição e de destino e ainda as rotas normalmente utilizados pelos grupos criminosos organizados que se dedicam ao tráfico ilícito de armas de fogo, das suas partes, componentes e munições; e
d) As experiências e práticas legislativas, assim como medidas tendentes a prevenir, combater e erradicar o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes, componentes e munições.
3 - Os Estados Partes deverão transmitir ou partilhar entre si, na medida em que tal seja necessário, informações científicas e tecnológicas úteis para as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, tendo em vista o reforço das suas capacidades em matéria de prevenção, detecção e investigação do fabrico e do tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes, componentes e munições, bem como em matéria de instauração de procedimentos criminais contra as pessoas envolvidas nessas actividades ilícitas.
4 - Os Estados Partes deverão cooperar para localizar as armas de fogo e as suas partes, componentes e munições que possam ter sido ilicitamente fabricadas ou traficadas. Tal cooperação deverá contemplar uma resposta rápida, no limite dos meios disponíveis, aos pedidos de auxílio nessa matéria.
5 - Cada Estado Parte deverá, sob reserva dos conceitos fundamentais definidos no seu sistema jurídico ou em qualquer acordo internacional, garantir a confidencialidade e respeitar as restrições impostas para a utilização da informação fornecida por outro Estado Parte nos termos do presente artigo, incluindo as informações exclusivas sobre as transacções comerciais, sempre que o Estado Parte que fornece as informações o solicitar. Se a confidencialidade não puder ser assegurada, o Estado Parte que comunicou as informações deverá ser notificado antes da divulgação das mesmas.
1 - Os Estados Partes deverão cooperar a nível bilateral, regional e internacional para prevenir, combater e erradicar o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes, componentes e munições.
2 - Sem prejuízo do n.º 13 do artigo 18.º da Convenção, cada Estado Parte deverá designar um organismo nacional ou um ponto de contacto único encarregue de assegurar a ligação com os Estados Partes para as questões relativas ao presente Protocolo.
3 - Os Estados Partes deverão procurar obter o apoio e a cooperação dos fabricantes, negociantes, importadores, exportadores, corretores e transportadores comerciais de armas de fogo, das suas partes, componentes e munições, de modo a prevenir e a detectar as actividades ilícitas referidas no n.º 1 do presente artigo.
Os Estados Partes deverão cooperar entre si e com as organizações internacionais competentes, na medida do necessário, para poderem receber, mediante pedido, a formação e a assistência técnica de que necessitam para reforçar a sua capacidade de prevenir, combater e erradicar o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes, componentes e munições, incluindo a assistência técnica, financeira e material para as questões referidas nos artigos 29.º e 30.º da Convenção.
Corretores e corretagem
1 - A fim de prevenir e combater o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes, componentes e munições, os Estados Partes que ainda não o tenham feito deverão considerar a possibilidade de instituir um sistema de regulamentação das operações daqueles que exercem a actividade de corretagem. Um sistema deste tipo poderia incluir uma ou mais medidas, tais como:
a) Exigir o registo dos corretores que operam no respectivo território; b) Exigir uma licença ou autorização para a actividade de corretagem; ou c) Exigir informação sobre as licenças ou autorizações de importação ou exportação, ou sobre os documentos de acompanhamento, o nome e a localização dos corretores envolvidos nas transacções.
2 - Os Estados Partes que instituíram um sistema de autorização para a corretagem, tal como descrito no n.º 1 do presente artigo, são incentivados a fornecer dados sobre os corretores e a corretagem, sempre que troquem informações no âmbito do artigo 12.º do presente Protocolo, bem como a conservar as informações sobre os correctores e a corretagem, em conformidade com o artigo 7.º do mesmo Protocolo.
II - Disposições finais
1 - Os Estados Partes deverão procurar resolver os diferendos relativos à interpretação ou à aplicação do presente Protocolo por via da negociação.
2 - Os diferendos entre dois ou mais Estados Partes relativos à aplicação ou à interpretação do presente Protocolo que não possam ser resolvidos por via da negociação num prazo razoável deverão, a pedido de um desses Estados Partes, ser submetidos a arbitragem. Se, no prazo de seis meses a contar da data do pedido de arbitragem, esses Estados Partes não chegarem a acordo sobre a organização da arbitragem, qualquer deles poderá submeter o diferendo ao Tribunal Internacional de Justiça, mediante petição de acordo com o Estatuto do Tribunal.
3 - Cada Estado Parte pode, no momento em que assina, ratifica, aceita, aprova ou adere ao presente Protocolo, declarar que não se considera ligado pelo n.º 2 do presente artigo. Os outros Estados Partes não estão ligados pelo n.º 2 do presente artigo relativamente a qualquer Estado Parte que tenha formulado essa reserva.
4 - Todo o Estado Parte que tenha formulado uma reserva nos termos do n.º 3 do presente artigo pode, a qualquer momento, retirá-la mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.
Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão
1 - O presente Protocolo estará aberto à assinatura de todos os Estados na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, a partir do 30.º dia seguinte à sua adopção pela Assembleia Geral até 12 de Dezembro de 2002.
2 - O presente Protocolo está igualmente aberto à assinatura das organizações regionais de integração económica desde que pelo menos um Estado membro dessa organização tenha assinado o presente Protocolo de acordo com o n.º 1 do presente artigo.
3 - O presente Protocolo está sujeito à ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. Uma organização regional de integração económica pode depositar o seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação se pelo menos um dos seus Estados membros o tiver feito. Nesse instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, essa organização deverá declarar o âmbito da sua competência relativamente às matérias reguladas pelo presente Protocolo. Deverá igualmente informar o depositário de qualquer alteração substancial do âmbito da sua competência.
4 - O presente Protocolo está aberto à adesão de qualquer Estado ou organização regional de integração económica da qual, pelo menos, um Estado membro seja parte no presente Protocolo. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. No momento da sua adesão, uma organização regional de integração económica deverá declarar o âmbito da sua competência relativamente às matérias reguladas pelo presente Protocolo. Deverá igualmente informar o depositário de qualquer alteração substancial do âmbito da sua competência.
1 - O presente Protocolo entrará em vigor no 90.º dia seguinte à data do depósito do 40.º instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, mas não antes da entrada em vigor da Convenção. Para efeitos do presente número, nenhum dos instrumentos depositados por uma organização regional de integração económica será considerado um instrumento adicional aos que já tenham sido depositados pelos Estados membros dessa organização.
2 - Para cada Estado ou organização regional de integração económica que ratifique, aceite ou aprove o presente Protocolo ou a ele adira depois de ter sido depositado o 40.º instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, o presente Protocolo entrará em vigor no 30.º dia seguinte à data de depósito por tal Estado ou organização do referido instrumento, ou na data em que ele entra em vigor de acordo com o n.º 1 do presente artigo, se esta for posterior.
1 - Decorridos cinco anos sobre a data de entrada em vigor do presente Protocolo, um Estado Parte no Protocolo poderá propor uma emenda e depositar o respectivo texto junto do Secretário-Geral das Nações Unidas. Este último transmitirá, em seguida, a proposta de emenda aos Estados Partes e à Conferência das Partes na Convenção para apreciação da proposta e tomada de uma decisão. Os Estados Partes no presente Protocolo, reunidos na Conferência das Partes, farão todos os esforços para conseguir chegar, por consenso, a um acordo sobre toda e qualquer emenda. Uma vez esgotados todos os esforços nesse sentido sem que um acordo tenha sido alcançado, a emenda será, como último recurso, adoptada por uma maioria de dois terços dos votos dos Estados Partes no presente Protocolo presentes e votantes na Conferência das Partes.
2 - As organizações de integração económica regional, nas áreas da sua competência, dispõem, para exercerem o seu direito de voto, de um número de votos igual ao número dos seus Estados membros que sejam Partes no presente Protocolo. Estas organizações não deverão exercer o seu direito de voto caso os seus Estados membros exerçam o deles e vice-versa.
3 - Uma emenda adoptada nos termos do n.º 1 do presente artigo está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação dos Estados Partes.
4 - Uma emenda adoptada nos termos do n.º 1 do presente artigo entrará em vigor para cada Estado Parte 90 dias após a data do depósito, por esse mesmo Estado Parte, de um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação da referida emenda junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.
5 - Logo que uma emenda entra em vigor, ela vincula os Estados Partes que manifestaram o seu consentimento de vinculação a essa emenda. Os outros Estados Partes permanecerão ligados pelas disposições do presente Protocolo e por todas as alterações anteriores que tenham ratificado, aceite ou aprovado.
1 - Um Estado Parte pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação escrita dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A denúncia produzirá efeitos um ano após a data de recepção da notificação pelo Secretário-Geral.
2 - Uma organização regional de integração económica regional deixará de ser Parte no presente Protocolo quando todos os seus Estados membros o tiverem denunciado.
2 - O original do presente Protocolo, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente fé, será depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.
Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados, para o efeito devidamente autorizados pelos seus respectivos Governos, assinaram este Protocolo.