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Timestamp: 2017-03-23 22:20:11+00:00
Document Index: 4710662

Matched Legal Cases: ['in fine', 'In casu', 'artigo 5', 'artigo 77', 'artigo 205', 'artigo 129', 'artigo 6', 'artigo 20', 'artigo 8', 'in casu']

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no estado da Bahia - PDF
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Geraldo Joaquim Godoi Bicalho
1 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no estado da Bahia EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA O Ministério Público Federal, por intermédio do Procurador da República in fine assinado, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem, com base nos artigos 127, caput, e 129, III, da Constituição da República, na Lei Complementar nº 75/93 e na Lei nº 7.347/85, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA em face do Colégio Militar de Salvador (CMS), situado na Rua Território do Amapá, 455, Pituba, Salvador-BA, CEP: , na pessoa de seu Comandante, em razão dos fatos e fundamentos que a seguir aduz.2 I. DA SÍNTESE FÁTICA No âmbito da Procuradoria da República no estado da Bahia foi instaurado o Procedimento Administrativo nº / , cuja cópia integral segue inclusa, com o objetivo de apurar prática abusiva emanada do Comando do Colégio Militar de Salvador (CMS), ao compelir os pais ou representantes de alunos a se filiarem, no ato da matrícula, perante a Associação de Pais e Mestres de referido estabelecimento de ensino (APM/CMS), 1 bem como a efetuarem contribuições, mediante o pagamento de quotas determinadas, para a respectiva Associação, ainda que dela tenham se desligado. Com efeito, oficiou-se ao Comandante da Escola de Administração do Exército e Colégio Militar de Salvador e a Diretoria de Ensino Preparatório e Assistencial do Exército, que, em resposta ao Parquet (fls. 83/85 e 87/89, 94 e 129), informaram, em síntese, que a cobrança de quotas para a mencionada Associação está prevista no art. 77, IV, do Regulamento dos Colégios Militares (R-69), aprovado pela Portaria CMT EX nº 361, de 30 de julho de 2002 (fls. 09/35), consoante Termo de Compromisso firmado por pais de alunos (fls. 38/39). Ocorre que, conforme apurado, o atraso ou não pagamento da mencionada quota para associações de pais e mestres enseja o indeferimento da rematrícula do aluno (fls. 36/37), 2 como também gera o impedimento de sua participação nas aulas, havendo, até, relatos no sentido de que os estudantes inadimplentes são separados dos demais em plena realização das atividades escolares (fls. 116/117). 1 Anteriormente denominada Círculo de Pais e Alunos (CPA/CMS). 2 Memorando nº 18, item 4, da Escola de Administração do Exército. 23 Tais condutas, entretanto, como será demonstrado, não se subsumem aos ditames legais e constitucionais vigentes, na medida em que representam ofensa aos direitos de liberdade de associação e à educação. II. DA AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO O CMS, numa interpretação deveras equivocada do Regulamento dos Colégios Militares (R-69), viola frontalmente os dispositivos constitucionais que prevêem a liberdade de associação, na medida em que promove a associação automática, no ato da matrícula, dos pais ou responsáveis pelos alunos perante a entidade representativa de pais e mestres. De acordo com o réu, a cobrança da contribuição referente a associação de pais e mestres está prevista no inciso IV do Regulamento dos Colégios Militares (R-69) e, além disso, é objeto de anuência expressa do representante do aluno por ocasião da subscrição do Termo de Compromisso respectivo. Aduz, ainda, pasmem, que o direito previsto no inciso art. 5º, XX, da CF/88, não se aplicaria ao caso vertente (?!), tendo em vista que o pai, ou responsável, não está compelido a manter o seu dependente matriculado no CM, mas se o faz, fica obrigado a submeter-se às normas regulamentares do Colégio Militar, dentre as quais a que estabelecem a cobrança questionada, verbis (fls. 87/89): [...] quanto à cobrança efetuada pela Associação do Círculo de Pais de Alunos, além de prevista no inciso IV acima transcrito (art. 77 do Regulamento dos Colégios Militares), conforme se pode observar do documento acostado à fl. 38 Termo de Compromisso apresentado pelo próprio Representante, e por ele subscrito, foi objeto de expressa anuência sua, por ocasião do ingresso da dependente neste Estabelecimento de Ensino. Assim, é 34 procedente a alegação veiculada na representação que motivou a instauração do Inquérito Civil Público em questão, no sentido de que a Constituição Federal garante aos jurisdicionados o direito subjetivo de não serem compelidos a associarem-se ou permanecerem associados, entretanto, o dispositivo previsto no art. 5º, inciso XX, da Lei Maior, não é aplicável à conjuntura fática presentemente tratada, uma vez que, como é óbvio, o Representante não está, nem nunca esteve, obrigado a manter sua dependente matriculada neste Estabelecimento de Ensino, entretanto, na medida em que optou por fazêlo, nada mais natural do que submeter-se às regras previstas nas normas regulamentares aplicáveis à matéria, que legitimam e validam a cobrança ora questionada e em relação à qual houvera anterior anuência. (grifos nossos). Concessa máxima venia, tais argumentos, de natureza despótica assinale-se, não resistem a uma análise mais acurada frente aos dizeres da Constituição. Senão, vejamos: O direito à liberdade de associação vem assegurado nos incisos XVII usque XX, do art. 5º, da Constituição da República, verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XVII é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XVIII a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada interferência estatal em seu funcionamento; XIX as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; 45 XX ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;(grifos nossos). Assim, uma das muitas formas de liberdade de associação prevista na Magna Carta consiste na vedação de que alguém seja obrigado a ingressar em associação ou nela permanecer associado (art. 5º, XX). In casu, estamos diante de uma liberdade com conotação negativa, na medida em que a alternativa posta a escolha do indivíduo gera um comportamento defensivo, negativo, isto é, de não fazer parte de uma associação ou nela permanecer vinculado. É o que preconiza J.J. Gomes Canotilho, quando assevera que as liberdades encerram uma possibilidade de escolha de um comportamento, de índole negativa, a exemplo de fazer ou não fazer parte de uma associação, verbis: As liberdades (liberdade de expressão, liberdade de informação, liberdade de consciência, religião e culto, liberdade de criação cultural, liberdade de associação) costumam ser caracterizadas como posições fundamentais subjectivas de natureza defensiva. Neste sentido, as liberdades identificamse com direitos a acções negativas; seriam Abwehrrechte (direitos de defesa). Resulta logo do enunciado constitucional que, distinguindo-se entre 'direitos, liberdades e garantias', tem de haver algum traço específico, típico das posições subjectivas identificadas como liberdades. Esse traço específico é o da alternativa de comportamentos, ou seja, a possibilidade de escolha de um comportamento. Assim, como vimos, o direito à vida é um direito (de natureza defensiva perante o Estado) mas não é uma liberdade (o titular não pode escolher entre 'viver ou morrer'). A componente negativa das liberdades constitui também uma dimensão fundamental (ex.: ter ou não ter religião, fazer ou não fazer parte de uma associação, escolher uma ou outra profissão). (grifos nossos e no original). 3 3 CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 5. ed. Coimbra: Livraria Almedina, 2001, p. 1243/6 Dessa forma, sem o consentimento do indivíduo inexiste a real possibilidade de escolha de um comportamento a que se refere o autor português. A base, portanto, da liberdade de associar-se ou desligar-se, livremente, de determinada entidade (esta ultima, como visto, também denominada de liberdade negativa de associação ) é a vontade, em sua manifestação plena. Segundo Luis Eduardo Patrone Regules, em interessante estudo sobre a liberdade de associação, o inciso XX, do art. 5º, da Constituição de 1988, que estabelece o direito de não ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, descarta a necessidade de norma regulamentadora, já que possui os elementos materiais necessários ao seu devido entendimento, litteris: [...] este enunciado constitucional possui os elementos materiais necessários ao devido entendimento do intérprete do Direito, apresentandose, portanto, de maneira clara, cheia, objetiva e precisa. Torna-se dispensável a edição de norma para esclarecer o sentido da vontade constitucional, pois esta configura-se em toda a sua plenitude para produzir os efeitos jurídicos desejados pelo constituinte. (grifos nossos). 4 Trata-se, de acordo com a classificação adotada por José Afonso da Silva, de norma de eficácia plena, ao passo em que contém uma vedação dirigida ao Poder Público e também à sociedade, no sentido de assegurar o direito ao indivíduo de ingressar ou permanecer associado. 5 Assim, obrigar o indivíduo a ingressar ou desligarse de uma associação, ainda que esta possua fins lícitos, 4 REGULES, Luis Eduardo Patrone. Perfil constitucional do direito à livre associação. Revista dos Tribunais. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, ano 6, nº 25. São Paulo: IBDC, Outubro-Dezembro de 1998, fls. 222/ SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, 6 ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p7 constitui-se em grave e direta violação ao direito constitucional de liberdade. E esta é justamente a coação imposta pelo réu ao seu alunato, consoante se observa do teor de algumas denúncias apresentadas ao Ministério Público Federal, que deixam transparecer os vários constrangimentos suportados por pais e representantes de alunos do CMS, ávidos em ver cessar tal prática abusiva a que são submetidos (cf. fls. 02/04, 96/97, 116/117, 132/135 e 142). Não bastasse, o demandado ainda busca obter de pais e representantes uma forma de contribuição igualmente coercitiva. III DA COBRANÇA COERCITIVA IMPOSTA PELO RÉU De acordo com o art. 77, IV, do Regulamento dos Colégios Militares (R-69), aprovado pela Portaria CMT EX nº 361, de 30 de julho de 2002, dentre as contribuições a que estão sujeitos os alunos dessas instituições inserem-se as quotas para associações representativas de pais e mestres (fls. 09/36): Art. 77. As contribuições a que estão sujeitos os alunos são as seguintes: [...] IV quotas para associações representativas de pais e mestres, fixadas pelo Comandante do Colégio, até um total de vinte por cento do valor da quota mensal escolar. (grifos nossos). O mencionado Termo de Compromisso (fls. 38/39) - que em verdade trata-se de mero contrato de adesão estabelecido unilateralmente pelo CMS -, em seu item 2, alíneas a e b, e 3-78 que repete, por sua vez, o inteiro teor do art. 54 do Regimento Interno dos Colégio Militares (fls. 147/192)-, dispõe: 2. O Regimento Interno dos Colégio Militares no seu art. 54 estabelece as obrigações do responsável legal pelo aluno, as quais estão abaixo descritas: a. Estar presente no ato da matrícula e assinar o termo de compromisso; b. Realizar o pagamento das contribuições e indenizações estabelecidas no Regulamento dos CM (R-69). 3. Fica ciente o responsável legal pelo aluno que o não comprimento de qualquer das obrigações estabelecidas no R-69, no regimento Interno e neste termo acarretará a não renovação de matrícula de seu dependente. (grifos nossos). Como se vê, o réu estabelece, moto próprio, de forma compulsória, que o responsável legal pelo aluno, no ato da matrícula, deve assinar referido Termo de Compromisso, como também realizar o pagamento de contribuições e indenizações em benefício da associação representativa de pais e alunos, tudo sob pena de não renovação de matrícula de seu dependente!!! Ignora o demandado, desta forma, que este tipo de contribuição só poderia ser efetivada a partir de deliberação, livre e espontânea, dos pais e responsáveis pelos alunos em associar-se à mencionada entidade representativa, com a opção de recolhimento de quotas, que não é o caso! E, ainda assim, o réu busca justificar-se com a seguinte argumentação que, per se, não se sustenta: o aluno não é obrigado a matricular-se no Colégio Militar, mas na medida em que assim procede, é obrigado a firmar Termo de Compromisso pelo qual também se obriga ao pagamento de quotas destinada à APM/CMS (fls. 87/89)! Tal proceder, no entanto, é forma descabida, irregular, ilegal e inconstitucional de compelir-se alguém a 89 associar-se e permanecer associado, vez que inexiste qualquer oportunidade para manifestação de sua VONTADE em sentido contrário! A ausência de consentimento por parte dos representantes do alunado resta ainda mais evidente diante da previsão contida no 3º, do art. 5º, do Estatuto da APM/CMS, o qual estabelece que pais ou responsáveis pelos alunos são considerados sócios efetivos do CMS, sem que haja a opção de qualquer ato volitivo da parte eventualmente interessada(fls. 64/79). Insista-se por necessário: não se admite em nosso ordenamento jurídico qualquer forma de associação automática tampouco se pode conceber o estabelecimento de contribuição compulsória vinculada àquela e, muito menos, subscrição obrigatória de um termo de adesão! Dessa maneira, não há como se obrigar que o aluno ou seu responsável efetue o pagamento das mencionadas quotas, em benefício do réu, pelo simples fato de estar matriculado em uma unidade de ensino militar. Ainda assim, como antes transcrito, o réu insiste que tal circunstância afigura-se como exceção à liberdade de associação prevista na Carta Republicana. Nada mais absurdo! Destarte, em que pese a relevância das finalidades que a APM/CMS demonstra possuir, 6 voltadas à efetivação do direito 6 Confira as previsões contidas no Estatuto da APM/CMS, litteris: Art. 3º O CPA/CMS tem por finalidade somar os esforços dos pais dos alunos ou seus responsáveis à Direção do Colégio e aos Professores, visando a um maior rendimento da ação educacional sobre o aluno e a uma maior participação e vitalidade do trinômio Família Aluno Colégio, tudo por meio de convênio com o Colégio Militar de Salvador [...] Art. 4º Incumbe à Associação, além de outras iniciativas que se relacionem com sua finalidade: I estimular as relações entre os pais dos alunos ou seus responsáveis, os professores e a Direção do Colégio; II servir como elemento de ligação entre a Direção do Colégio, os professores e a comunidade formada pelos pais ou responsáveis; 910 ao ensino, e os benefícios que pode trazer ao associado, a coação imposta pelo Comando do CMS consiste em gritante afronta ao princípio constitucional da liberdade de associação. Afinal, como bem já se decidiu: o artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal tutela a liberdade de associação, em favor do associado, não contra ele. 7 Não bastasse, a liberdade negativa de associação, ou o direito em se desassociar, igualmente tem sido desrespeitado no âmbito da instituição de ensino ré. Ocorre que o pai de aluno que requeira o seu desligamento da APM/CMS, absurdamente, não é desonerado do pagamento da quota para associação, sob o argumento equivocado de que a exigibilidade de tal recolhimento decorre não da condição de sócio, mas sim do que estabelece o artigo 77, inciso IV, do Regulamento dos Colégios Militares (R-69) [...] (fls. 08 e 144). Ou seja, contribui-se de forma coercitiva como não associado para uma associação que não mais se integra!!! Verdadeira penalidade pedagógica que, igualmente, afronta o livre direito à educação. IV DO DIREITO À EDUCAÇÃO Conforme a moderna doutrina, 8 a fundamentalidade dos direitos pode ser vista no sentido material e formal. A III estudar e sugerir ao Comandante do colégio Militar medidas para o aprimoramento dos alunos em todos os setores de atividades, bem como para o atendimento ao aluno carente de recursos, conforme disponibilidade financeira; IV colaborar com a Direção do Colégio nas atividades extraclasses em benefícios dos alunos; e V contratar servidores e/ou serviços inexistentes no Colégio Militar, que sejam necessários, direta ou indiretamente, à ação educacional, sob sua responsabilidade financeira, encargos trabalhistas e fiscais, devendo, cada contrato: a) limitar-se ao prazo de um ano, podendo ser renovado por mais de um ano; e b) ficar sujeito às reais necessidades, estas esclarecidas pelo Colégio [...] 7 TRF da 4ª Reg., Edac nº , Terceira Turma, Relator: Francisco Donizete Gomes, DJU: 23/02/ MARINONI, Luiz Guilherme. O direito à tutela jurisdicional efetiva na perspectiva da teoria dos direitos fundamentais. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 378, 20 jul Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5281>. Acesso em: 27 dez11 fundamentalidade formal está ligada ao sistema constitucional positivo, entendendo-se como direito fundamental todo aquele previsto no Título II da Constituição de 1988 (Dos direitos e garantias fundamentais). Sob este aspecto, não há dúvida de que o direito à educação é um direito fundamental, em razão de sua expressa previsão no art. 6º da Carta Republicana, que estabelece, dentre outros, a educação como direito social. Por sua vez, a fundamentalidade material parte da premissa de que os direitos fundamentais repercutem sobre a estrutura do Estado e da sociedade, sendo imprescindível, portanto, a análise de seu conteúdo. Também sob este prisma, a fundamentalidade do direito à educação é inconteste. Vejamos. A Constituição da República Federativa do Brasil, enuncia, em seu artigo 205, que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Do preceito constitucional em tela, infere-se que a educação possibilita o pleno desenvolvimento da personalidade humana e é um requisito indispensável à concreção da própria cidadania. Com ela, o indivíduo compreende o alcance de suas liberdades, a forma de exercício de seus direitos e a importância de seus deveres, permitindo a sua integração em uma democracia participativa. 9 9 GARCIA, Emerson. O direito à educação e suas perspectivas de efetividade. Jus Navigandi, Teresina, a. 8, n. 480, 30 out Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5847>. Acesso em: 08 nov12 Implica em possuir cada pessoa as condições mínimas para que possa participar da vida social, se relacionando com as pessoas que estão ao seu redor e que fazem parte da comunidade que integra. Por outro lado, a efetividade do direito à educação é um dos instrumentos necessários à construção de uma sociedade livre, justa e solidária; à garantia do desenvolvimento nacional; à erradicação da pobreza e da marginalização, com a redução das desigualdades sociais e regionais; e à promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º da CF/88). O direito à educação, portanto, é um dos indicadores do conteúdo normativo eficaz da dignidade da pessoa humana, o que, associado ao fato de que tal direito está diretamente relacionado aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, torna indubitável a sua fundamentalidade material. De acordo com José Afonso da Silva, a educação, atributo da pessoa humana, portanto, comum a todos, é elevada à categoria de serviço público essencial, verbis: a educação, como processo de reconstrução da experiência, é um atributo da pessoa humana e por isso tem que ser comum a todos. É essa concepção que a Constituição agasalha nos arts. 205 a 214, quando declara que ela é um direito de todos e dever do Estado. Tal concepção importa em elevar a educação à categoria de serviço público essencial, que ao Poder Público impende possibilitar a todos daí a preferência constitucional pelo ensino público, pelo quê a iniciativa privada, nesse campo, embora livre, é meramente secundária a condicionada (arts. 209 e 213). (grifos nossos e no original). 10 Assim, tanto o ensino público como a iniciativa privada na prestação desse serviço estão condicionados as normas gerais da educação nacional e, especialmente, os princípios e 10 SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p13 fundamentos constitucionais da educação e ensino, estabelecidos no art. 206 da Constituição da República. Por tais razões, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, apesar da previsão contida na Lei nº 9.870/99 quanto a não renovação de matrícula de aluno que se encontra inadimplente, há de se privilegiar o exercício do direito constitucional à educação (art. 205, CF) em detrimento dos interesses financeiros da instituição de ensino. Ou seja, a aplicação de penalidade pedagógica por motivo de inadimplemento não tem sido admitida no âmbito das relações privadas de educação, verbis: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNA INADIMPLENTE. SANÇÃO PEDAGÓGICA. DESCABIMENTO. ART. 6º DA LEI Nº /99. CONFIRMAÇÃO DE MATRÍCULA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. I - A negativa de renovação de matrícula de aluno que se encontra inadimplente tem previsão no art. 5º, da Lei nº /99, entretanto, na espécie há de se privilegiar, o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) em detrimento dos interesses financeiros da instituição de ensino. II - O art. 6º da Lei nº /99 proíbe "a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias". III - Ademais, deve ser preservada a situação fática consolidada com o deferimento da liminar postulada nos autos, em 14/06/2005 assegurando a matrícula e conseqüente aproveitamento pedagógico da impetrante no 7º semestre do curso de Administração, que pelo decurso do prazo, já se encerrou, sendo no caso, desaconselhável a sua desconstituição. Precedentes desta Corte e do Colendo STJ. IV - Remessa oficial interposta desprovida. (STJ, REOMS /TO, Rel. Desembargador 1314 Federal Souza Prudente, Sexta Turma, DJ de 12/03/2007, p. 170). (grifos nossos). Situação semelhante a ilustrada no mencionado Acórdão é suportada pelos alunos do CMS: caso os seus pais ou representantes não efetuem o pagamento das quotas mensais escolares (QME) ou das quotas para a associação - cuja cobrança automática é ilegal serão retirados das atividades escolares (fls. 116/117) e não rematriculados! 11 Ora, se a aplicação de penalidade pedagógica, medida que contraria o caráter essencial de que se reveste a prestação do serviço público de educação, como antes visto, não é mais admitida pelo Judiciário como prática entre as escolas particulares, o que se dizer, então, de sua presença em um Colégio Militar? 12 Conclui-se, assim, que os direitos à liberdade de associação e à educação estão sendo frontalmente violados pela instituição de ensino demandada. V - DO PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR É inquestionável a relevância dos fundamentos invocados na presente demanda, uma vez que os direitos à educação e à liberdade de associação reconhecidos expressamente na Constituição de 1988, mediante preceitos constitucionais de aplicabilidade imediata, têm sido violados de forma cabal pelo réu que insiste em submeter pais e responsáveis pelos alunos a tamanho constrangimento. 11 Como dispõem o item 4 do Memorando da Escola de Administração do Exército e Colégio Militar de Salvador (fls. 36/37 e item 3 do Termo de Compromisso (fls. 38/39). 12 Observe-se que os Colégios Militares integram o Sistema Colégio Militar do Brasil (SCMB), que é um dos subsistemas do Sistema de Ensino do Exército (art. 1º, 1º, R-69), cujos recursos financeiros são orçamentários e extra-orçamentários (art. 20, Lei 9.786/99 fls. 193/194 ). Ou seja, nem de longe se pode admitir a possibilidade de considerar o Colégio Militar uma instituição privada. 1415 De igual forma, o receio de ineficácia do provimento final, consistente no periculum in mora, é patente, porquanto a qualquer momento o aluno do CMS, submetido à cobrança ilegal de quota para a APM/CMS, pode ser desligado de suas atividades escolares, sem direito a rematrícula, se não proceder ao devido recolhimento a que está obrigado pelo réu. O mesmo se diga da aplicação de penalidade pedagógica pelo demandado àqueles que ousam requerer o seu desligamento da APM/CMS, compelidos a continuarem a efetuar um recolhimento indevido em favor de uma associação da qual, sequer, fazem parte. Impõe-se, assim, a antecipação do provimento final com vistas a fazer cessar essa constante e irreparável lesão. Presentes os pressupostos autorizadores da concessão da medida liminar, previstos no 3º, do art. 461, do CPC, requer o Ministério Público Federal a concessão da tutela antecipada para: I determinar a União que se abstenha a efetuar qualquer cobrança dos pais, responsáveis ou representantes dos alunos do Colégio Militar de Salvador/BA, no ato da matrícula ou em momento posterior, referente à quota para associação representativa de pais e mestres, prevista no art. 77, IV, do Regulamento dos Colégios Militares (R-69), aprovado pela Portaria CMT EX nº 361, de 30 de julho de 2002; II determinar a União que se abstenha de aplicar aos pais, responsáveis ou representantes dos alunos do Colégio Militar de Salvador/BA, qualquer tipo de 1516 penalidade ou cobrança indevida pelo não pagamento de qualquer quota prevista no art. 77, IV, do Regulamento dos Colégios Militares (R-69), aprovado pela Portaria CMT EX nº 361, de 30 de julho de 2002; III - seja suspensa a aplicação do 3º, do art. 5º, do Estatuto da Associação de Pais e Mestres do Colégio Militar de Salvador, que determina que os pais ou responsáveis pelos alunos matriculados no Colégio Militar são considerados sócios efetivos da APM/CMS; IV seja igualmente suspensa a aplicação do item 3 do Termo de Compromisso elaborado pela unidade do Colégio Militar em Salvador/BA, o qual estipula que o não cumprimento das obrigações estabelecidas no R-69, no Regimento interno e o próprio Termo acarretam a não renovação de matrícula do aluno; V - determinar que a União, por intermédio do Colégio Militar de Salvador/BA ou outro órgão, se abstenha de editar qualquer ato administrativo normativo de conteúdo similar ao contido no 3º, do art. 5º, do Estatuto da Associação de Pais e Mestres do Colégio Militar de Salvador e no item 3 do Termo de Compromisso referenciado, suspendendo-se, desde logo, os efeitos dos eventualmente editados de igual teor. VI - DO PEDIDO PRINCIPAL E DOS REQUERIMENTO FINAIS Diante de todo o exposto, confirmada a medida de tutela antecipada, requer o Ministério Público Federal: 1617 I a condenação da União para que se abstenha a efetuar qualquer cobrança dos pais, responsáveis ou representantes dos alunos do Colégio Militar de Salvador/BA, no ato da matrícula ou em momento posterior, referente à quota para associação representativa de pais e mestres, prevista no art. 77, IV, do Regulamento dos Colégios Militares (R-69), aprovado pela Portaria CMT EX nº 361, de 30 de julho de 2002; II a condenação da União para que se abstenha de aplicar aos pais, responsáveis ou representantes dos alunos do Colégio Militar de Salvador/BA, qualquer tipo de penalidade ou cobrança indevida pelo não pagamento de qualquer quota prevista no art. 77, IV, do Regulamento dos Colégios Militares (R-69), aprovado pela Portaria CMT EX nº 361, de 30 de julho de 2002; III - seja declarada a invalidade do 3º, do art. 5º, do Estatuto da Associação de Pais e Mestres do Colégio Militar de Salvador, que determina que os pais ou responsáveis pelos alunos matriculados no Colégio Militar são considerados sócios efetivos da APM/CMS; IV seja igualmente declarada a invalidade do item 3 do mencionado Termo de Compromisso elaborado pela unidade do Colégio Militar em Salvador/BA, o qual estipula que o não cumprimento das obrigações estabelecidas no R-69, no Regimento interno e o próprio Termo acarretam a não renovação de matrícula do aluno; 1718 V - a condenação da União na obrigação de não fazer, consistente na proibição de editar, por intermédio do Colégio Militar de Salvador/BA ou outro órgão, qualquer ato administrativo normativo de conteúdo similar ao contido no 3º, do art. 5º, do Estatuto da Associação de Pais e Mestres do Colégio Militar de Salvador e no item 3 do Termo de Compromisso em referência, anulando-se os efeitos dos eventualmente editados de igual teor. Requer, outrossim: I a citação da União para integrar a relação jurídica processual e oferecer contestação, sob pena de revelia; II a condenação da União em custas e honorários advocatícios, valor a ser revertido para a Conta Única do Tesouro Nacional; III a produção de prova documental e testemunhal. Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). P. Deferimento. Salvador, 19 de junho de SIDNEY PESSOA MADRUGA Procurador da República Procurador Regional dos Direitos do Cidadão 18 Documentos relacionados
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