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Timestamp: 2020-05-28 08:53:43+00:00
Document Index: 9921278

Matched Legal Cases: ['artigo 231', 'artigo 67', 'artigo 130', 'artigo 459', 'artigo 21', 'artigo 102', 'artigo 37', 'artigo 7', 'artigo 231', 'artigo 67', 'artigo 4', 'artigo 37', 'artigo 231']

STF 9/03/2017 - Pg. 157 | Supremo Tribunal Federal | Diários Jusbrasil
Página 157 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Março de 2017
preceito constitucional. 2. O art. 212 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 11.690/2008, inaugurou nova sistemática para a inquirição das testemunhas, franqueando às partes a formulação de perguntas diretamente e em primeiro lugar, com a complementação pelo juiz. A não observância de tal ordem, no caso, não implicou prejuízo processual, a atrair a aplicação do princípio maior regente da matéria - pas de nullité sans grief -, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal, em se tratando de nulidade relativa. Não se prestigia a forma pela forma. Se do vício formal não deflui prejuízo, o ato deve ser preservado. 3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito”. (HC 114.512/RS, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma)
“EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVERSÃO NA ORDEM DE PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS. PERGUNTAS FEITAS PRIMEIRAMENTE PELA MAGISTRADA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Pelo que se tem nos autos, não foi vedado à defesa nem à acusação inquirir diretamente as testemunhas. O juiz de primeira instância apenas afirmou, com base na sua interpretação do art. 212 do Código de Processo Penal, com a alteração da Lei n. 11.690/2008, que deveria inquirir primeiramente as testemunhas. 2. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa. 3. Recurso ao qual se nega provimento”. (RHC 113.382/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma)
Assim, não há falar em afronta ao princípio do devido processo legal nem em declaração de nulidade da instrução penal, pois, no caso, não houve demonstração de qualquer prejuízo à defesa do ora recorrente.
Por fim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.003.849 (589)
ORIGEM : REsp - 200460050006087 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA
RECDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ADVALDO VANZELLA
RECDO.(A/S) : ESPÓLIO DE JOEL RODRIGUES
ADV.(A/S) : ARY DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR (52292/PR)
INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão de Tribunal Regional Federal, assim ementado:
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRELIMINARES DE ILEGIMIDADE DA UNIÃO E ERROR IN PROCEDENDO AFASTADAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INVASÃO INDÍGENA E OS DANOS CAUSADOS OS AUTORES. DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. SENTENÇA ILÍQUIDA EM FACE DE PEDIDO CERTO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1- Cuida-se de ação pelo rito ordinário proposta em face da FUNAI e da União, objetivando reparação material e moral em razão de alegado prejuízo sofrido com a invasão dos indígenas em suas propriedades.
2- O artigo 231 da Constituição Federal declara ser da competência da União demarcar as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, além proteger e fazer respeitar todos os bens dos silvícolas, e, nos termos do artigo 67, do ADCT da CF, estipula o prazo de cinco anos, contados de sua promulgação, para conclusão os trabalhos de demarcação, o que não foi cumprido, portanto, a União Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.
3- O julgamento antecipado da lide pressupõe a desnecessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos, para a formação do livre convencimento do Juiz, cabendo a este, nos termos do artigo 130 do CPC, e não às partes, aferir se as provas colacionadas aos autos eram suficientes para formar sua convicção.
4- Nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
5- A presunção, portanto, é de que os indígenas que invadiram as propriedades dos autores se encontravam sob a tutela da FUNAI, uma vez que esta é a regra que decorre do art. 7º da Lei nº 6.001/73, a qual não foi desconstituída por qualquer prova em sentido contrário, razão pela qual deve prevalecer.
6- Sendo incontroverso os fatos dos quais se extraem os requisitos da responsabilidade estatal: o dano material, o nexo entre a conduta e o dano experimentado, é certa a obrigação da União e da FUNAI em indenizar os apelados pelo dano material, nos termos expostos na sentença, cuja extensão restará apurada em liquidação.
7- Os autores foram espoliados de sua propriedade de forma violenta, por índios armados com facas e outros instrumentos, que dominaram a propriedade, destruíram casas, expulsaram seus empregados e mataram parte do gado, sendo evidente que tal situação é suficiente para acarretar ao indivíduo médio um sentimento angústia e aflição, que ultrapassa o mero dissabor de um aborrecimento corriqueiro, estando o dano moral ínsito no próprio ato ofensa, decorrente da gravidade do ilícito em si, de modo que, comprovado a ocorrência do fato, está demonstrado o dano moral, justificando a concessão de satisfação de ordem pecuniária ao lesado.
8- Conforme entendimento pacificado no STJ, o artigo 459 do CPC deve ser interpretado sistematicamente com o princípio do livre convencimento motivado, de forma que, mesmo não convencido da extensão do pedido certo formulado na inicial, pode o juiz reconhecer pedido e determinar que tal extensão seja apurada na fase de liquidação de sentença.
9- Tendo os apelados decaído de parte significativa do pedido, cumpre reconhecer a sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com custas e despesas, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos, nos termos do artigo 21, do Código de Processo Civil.
10. Agravo retido desprovido. Remessa oficial e apelações parcialmente providas.” (eDOC 2, p. 283)
No recurso extraordinário, com fundamento no permissivo constitucional do artigo 102, III, a, alega-se violação do artigo 37, § 6º, 93, IX, e 231, da Constituição da República. Sustenta-se a inexistência de liame causal entre o resultado danoso e a atuação do Ente federado, resta-se caracterizada a culpa exclusiva da vítima. Pugna-se, subsidiariamente, pela redução dos valores da condenação.
Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento da controvérsia, objeto da causa dos autos, assim decidiu, in verbis (eDOC 2, p. 269):
“Conforme consignado na decisão de fls. 255/6, a União e a Funai são responsáveis pelos atos decorrentes da injusta violação do direito alegado, visto que cabe à União a tutela dos índios e das comunidades indígenas ainda não integrados na comunhão nacional, que a exerce por meio da Funai, conforme determina a Lei 6.001/73, artigo 7º caput e §§.
Também é fato notório que os indígenas invadiram as propriedades dos autores na intenção de chamar atenção das autoridades para obter da União a ampliação e demarcação de suas terras.
Nesse sentido, dispõe o artigo 231 da Constituição Federal ser da competência da União demarcar as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, além proteger e fazer respeitar todos os bens dos silvícolas, e, nos termos do artigo 67, do ADCT da CF, estipula o prazo de cinco anos, contados de sua promulgação, para conclusão os trabalhos de demarcação, o que não foi cumprido.
Nos termos do artigo 4º, parágrafo único do Código Civil e das disposições constantes da Lei nº 6.001/73, a FUNAI exerce tutela sobre os índios, devendo velar pela educação, saúde e bem-estar das comunidades indígenas, bem como pela conservação de seus patrimônios.
Da mesma forma, o Decreto nº 4.645/2003 (Estatuto da FUNAI), que, expressamente, dispõe:
"Art. 2º A FUNAI tem por finalidade:
Art. 3º. Compete à Fundação exercer os poderes de representação ou assistência jurídica inerente ao regime tutelar do índio, na forma estabelecida na legislação civil comum ou em leis especiais."
Dessa forma, sendo a FUNAI responsável pelo exercício da tutela dos índios e das comunidades indígenas ainda não integradas à comunidade nacional, deve responder pelos danos decorrentes da invasão das propriedades dos apelados pelos indígenas referidos.
Firmada a responsabilidade das apelantes, decorrente do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, visto que a elas compete a tutela e proteção das comunidades indígenas (§§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 6.001/73 e artigo 231 da Constituição Federal), devem suportar a indenização pelos danos causados pelos índios, restando afastado a ausência do nexo de causalidade e consequente ofensa ao referido artigo da Constituição Federal.”
Entretanto, como se depreende dos fundamentos do acórdão recorrido, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, quanto ao reconhecimento de dano a possibilitar a responsabilidade de indenizar demostra inconformismo com o deslinde legal do feito, fundado em normas infraconstitucionais (Lei nº 6.001/73; Código de Processo Civil e Decreto nº 4.645/2003), o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, por demandar reexame de legislação infraconstitucional.
Andamento do Processo n. 1.003.849 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/03/2017 do STF