Source: https://de.scribd.com/doc/47317713/proteccao-na-invalidez
Timestamp: 2020-01-17 13:45:01+00:00
Document Index: 56101810

Matched Legal Cases: ['artigo 69', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 32', 'artigo 5', 'artigo 5']

protecção na invalidez | Estatuto | Política
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2 — Enquanto não entrar em vigor o decreto-lei referido no n.º 2 do artigo 69.º, a parte das coimas atribuível ao Fundo continua a ser receita do Estado.
Para os efeitos da presente lei, considera-se autori- dade administrativa todo o organismo a quem compita legalmente a instauração, a instrução e ou a aplicação das sanções dos processos de contra-ordenação em matéria ambiental.
A presente lei não prejudica o disposto no regime das
nos espaços marítimos sob jurisdição nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 235/2000, de 26 de Setembro.
As disposições da presente lei referentes às coimas e res- pectivos valores só são aplicáveis a partir da publicação de diploma que, alterando a legislação vigente sobre matéria ambiental, proceda à classificação das contra-ordenações aí tipificadas.
A presente lei define o regime especial de protecção
social na invalidez no âmbito do regime geral de segurança social do sistema previdencial, do regime não contributivo
do subsistema de solidariedade e do regime de protecção social convergente.
A presente lei abrange as pessoas em situação de in-
Machado-Joseph (DMJ), sida (vírus da imunodeficiência humana, HIV), esclerose múltipla, doença de foro onco- lógico, esclerose lateral amiotrófica (ELA), doença de Parkinson (DP) ou doença de Alzheimer (DA).
Diário da República, 1.ª série —N.º 168 —31 de Agosto de 2009
regulada na presente lei, é assegurada através da atribuição
das prestações pecuniárias mensais denominadas:
a) Pensão de invalidez atribuível aos beneficiários do
b) Pensão de aposentação por invalidez atribuível aos
beneficiários do regime de protecção social convergente;
c) Pensão social de invalidez atribuível aos beneficiários
do regime não contributivo;
ficiários de qualquer dos regimes de protecção social que sejam pensionistas.
2 — A prestação pecuniária a que se refere a alínea d)
do número anterior é atribuída nas situações de incapaci- dade de locomoção originadas por qualquer das doenças
previstas no artigo 2.º, independentemente da condição de pensionista.
O prazo de garantia para atribuição da pensão de inva-
lidez prevista nesta lei aos beneficiários dos regimes de protecção social referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior é de três anos civis, seguidos ou interpola-
dos, com registo de remunerações, nos termos do disposto nos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio.
1 — O montante da pensão do regime geral é igual a
do número seguinte, por cada ano civil relevante para
efeitos de cálculo de pensão, tendo em conta os limites estabelecidos no artigo 6.º
2 — A remuneração de referência a considerar resulta
da seguinte fórmula: R/42, em que R representa o total das remunerações dos três anos civis a que correspondam as remunerações mais elevadas de entre os últimos 15 com registo de remunerações.
possibilidade de aplicação das regras de cálculo previstas no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, se mais favorável.
4 — O montante da pensão do regime não contributivo
do subsistema de solidariedade é igual ao valor mínimo de pensão de invalidez e de velhice correspondente a uma carreira contributiva inferior a 15 anos.
O montante da pensão não pode ser inferior a 30 % da
remuneração de referência e superior a 80 % da melhor
das remunerações de referência que tenham servido de base ao cálculo da pensão estatutária.
O processo de atribuição das prestações deve ser ins- truído, para além do requerimento, com os seguintes do- cumentos:
a) Informação clínica emitida por médico especializado,
comprovando a doença que origina a incapacidade para o trabalho;
b) Deliberação dos serviços de verificação de incapaci-
dades permanentes, competentes nos respectivos regimes de protecção social, de que o requerente se encontra em
situação de incapacidade permanente ou com incapacidade de locomoção.
Em tudo o que não estiver especialmente previsto na presente lei é aplicável o disposto no regime geral de se- gurança social do sistema previdencial e no regime não contributivo do subsistema de solidariedade, de harmonia com o regime em que o beneficiário se enquadre.
1 — O disposto nos artigos 5.º a 9.º é aplicável, com as
necessárias adaptações, aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações inscritos nesta Caixa a partir de 1 de Setembro de 1993.
2 — No cálculo das pensões dos subscritores referi-
dos no número anterior, o tempo de serviço apurado na parcela P1 é acrescido de 50 % com o limite, no côm- puto das parcelas P1 e P2, do número máximo de anos de serviço relevantes em vigor na data do reconhecimento da incapacidade permanente, nos termos da fórmula de cálculo prevista no artigo 5.º da Lei n.º 60/2005, de 29
de Dezembro, na redacção da Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, não havendo lugar ao pagamento de contribuições relativamente a esse acréscimo.
3 — Ao cálculo da parcela P2 das pensões dos subs-
critores referidos no número anterior aplica-se, com as
necessárias adaptações, o disposto nos n. os 1, 2 e 3 do artigo 5.º
4 — Compete à Caixa Geral de Aposentações ou às
respectivas entidades empregadoras, conforme os benefi- ciários se encontrem aposentados ou na actividade, respec- tivamente, a atribuição do complemento por dependência previsto na presente lei, bem como suportar os respectivos encargos.
5 — O complemento por dependência concedido ao
abrigo deste diploma e da demais legislação aplicável
não é acumulável com benefícios da ADSE destinadas a idêntico fim.
No prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor
da presente lei o governo deve proceder à criação de uma comissão especializada com a competência de:
a) Definir os critérios de natureza clínica para a deter-
minação das doenças susceptíveis de serem abrangidas pelo regime especial de protecção na invalidez;
b) Avaliar e reavaliar com carácter trianual a lista de
doenças abrangidas pelo regime especial de protecção na
a) Às prestações requeridas após a sua entrada em vi-
gor; b) Às relações jurídicas prestacionais constituídas ao abrigo de legislação anterior que se mantenham na vigência do presente diploma, desde que requerido pelos respectivos titulares e a respectiva patologia certificada tenha sido causa da incapacidade permanente para o trabalho que originou a pensão de invalidez.
a) Os artigos 1.º, 4.º, 5.º e 7.º da Lei n.º 1/89, de 31 de
c) Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/A, de 21 de
d) Decreto Regulamentar Regional n.º 9/93/A, de 6 de
A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de
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