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Timestamp: 2020-05-29 13:14:33+00:00
Document Index: 11549489

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 149', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 149', 'artigo 47']

Vereador Prof. Claudio Fonseca pede que SME suste o decreto 58.740 e apresenta PDL solicitando sua revogação
Hoje pela manhã (6/5) o Vereador Professor Claudio Fonseca conversou com secretário municipal de Educação sobre a necessidade e a importância de sustar o Decreto Municipal nº 58.740, publicado no Diário Oficial de sábado.
“Este decreto impede que os profissionais de Educação em estágio probatório e em outras condições de exercícios de função se inscrevam no processo de remoção e que vai acarretar muitos problemas aos profissionais de Educação”, explicou Claudio Fonseca.
Como vereador Claudio Fonseca apresentou na Câmara Municipal de São Paulo, para garantia da revogação do citado decreto, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 37/19. “Este PDL revoga, ou seja, susta os efeitos do decreto 58.740 para que todos os profissionais de Educação possam se inscrever e participar do processo de remoção”, acrescentou.
SAIBA MAIS sobre o Decreto 58.740 e o PDL 37/19
O Decreto 58.740, publicado no DO no sábado 03 de maio, alterou o artigo 5º do Decreto nº 49.796, de 22 de julho de 2008, que regulamenta os concursos de remoção dos integrantes das carreiras dos Quadros dos Profissionais de Educação – QPE da SME e, que se não revogado, vai causar prejuízos aos servidores.
O problema é que esta alteração incluiu novos parágrafos impedindo que servidores em estágio probatório, os que se encontrarem em licença para tratar de interesses particulares e os afastados nos termos do artigo 149 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 fiquem impedidos de participarem dos concursos de remoção.
Necessário destacar que tanto o concurso de remoção, quanto a possibilidade de permuta, são instrumentos que facilitam a permanência dos melhores classificados nos concursos públicos nos quadros do magistério municipal.
Não é possível que um Decreto se sobreponha a uma Lei. A Lei Orgânica do Município de São Paulo define que cabe ao Legislativo zelar pela preservação de sua competência legislativa, sustando os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
O PDL 37/19, de autoria do Vereador Professor Claudio Fonseca, susta o decreto elencado acima, restaurando os direitos dos servidores públicos do Quadro da Educação do Município.
Conheça o PDL 37/19 na íntegra:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 37/2019
Susta os efeitos do Decreto Municipal n° 58.740, de 03 de maio de 2019, e dá outras providências.
Art. 1° - Ficam sustados os efeitos do Decreto Municipal n° 58.740, de 03 de maio de 2019, que confere nova redação ao parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 49.796, de 22 de julho de 2008, que regulamenta os concursos de remoção dos integrantes das carreiras dos Quadros dos Profissionais de Educação - QPE.
Art. 2° - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Professor Claudio Fonseca (Cidadania)
O Decreto 58.740, de 03 de maio de 2019, alterou o artigo 5º do Decreto nº 49.796, de 22 de julho de 2008, que regulamenta os concursos de remoção dos integrantes das carreiras dos Quadros dos Profissionais de Educação - QPE.
Esta alteração incluiu novos parágrafos impedindo que servidores em estágio probatório, os que se encontrarem em licença para tratar de interesses particulares e os afastados nos termos do artigo 149 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 fiquem impedidos de participarem dos concursos de remoção.
O conteúdo adicional estabelecido pelo Decreto se mostra contrário ao presente no parágrafo 2º, do artigo 47, da Lei Municipal nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, que lista as possibilidades das quais o servidor não poderá participar dos concursos de remoção:
O §2º da referida lei existe para demarcar “as únicas” situações impeditivas da prática de permuta entre servidores. O acréscimo de critérios impossibilitadores a permuta e/ou remoção deveria, portanto, ser proposto através de novo Projeto de Lei.
A caracterização do período probatório se faz no Art. 33 da Lei 14.660 em seus §§ 1º e 3º sendo que o 1º remete à necessária avaliação do servidor e o 3º impõe ao servidor a necessária permanência do mesmo no Grau A da Referência inicial da Carreira. Não restringe direitos funcionais em nem uma outra dimensão.
Importante também destacar que este Art. 10 do Decreto regulamentador dos concursos aqui alterado, destaca o direito à remoção “dos integrantes das carreiras dos Quadros dos Profissionais da Educação”, sem subdividi-los. Como é sabido, notório e legal, o período probatório não distingue ou desconsidera o concursado em seus primeiros três anos de exercício do conjunto dos integrantes da carreira, única e exclusivamente o mantém, ainda sem, a dita estabilidade.
Necessário destacar que tanto o concurso de remoção, quanto a possibilidade de permuta, são instrumentos que facilitam a permanência dos melhores classificados nos concursos públicos nos quadros do magistério municipal, o que significa dizer que a medida à qual nos contrapomos trás, por um lado encarecimento dos custos administrativos de conclusão do laço funcional do servidor, e por outro lado remete a administração da municipalidade ao chamamento dos outros colocados nos referidos concursos, isso quando não obriga a administração à sujeição do instrumento excepcional da contratação temporária.
Não é possível que um Decreto se sobreponha a uma Lei, como fica claro no acórdão proferido pelo Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
III – Impossibilidade do Decreto municipal nº 16.574/2008 dispensar a comunicação prévia ao infrator. Contrariando disposição contida no art. 382 da Lei Municipal nº 4.974/2001 (Código de Postura Municipais). Decreto não pode sobrepor à lei. Primeiro porque o decreto não tem o condão de criar situações jurídicas novas, abstratas e gerais, mas, sim, de explicitar ou desenvolver os comandos existentes nas regras impostas pelo Parlamento. Segundo porque se o decreto desborda da lei, ou ele não pode ser aplicado ou ele violenta o princípio retor da legalidade. (...)”. (grifo nosso)
Consoante disposto no art. 14, XIII da Lei Orgânica do Município, cabe ao Legislativo zelar pela preservacação de sua competência legislativa, sustando os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
O presente Projeto de Decreto Legislativo susta o decreto elencado acima, restaurando os direitos dos servidores públicos do Quadro da Educação do Município e retornando a legalidade ao processo legal, já que, como demonstrado, o Decreto 58.740 inovou na ordem jurídica dispondo sobre matéria reservada à lei.
Assim, diante do todo exposto e considerando a relevância do tema, pede-se aos Ilustres Vereadores desta Casa Legislativa, a aprovação do presente texto.