Source: https://contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/piaui/2016/07.html
Timestamp: 2020-06-02 13:21:15+00:00
Document Index: 6213367

Matched Legal Cases: ['Artigo 108', 'artigo 87', 'Artigo 87', 'artigo 1', 'Artigo 35', 'Artigo 108', 'Artigo 1', 'Artigo 566']

Agenda Tributária Estadual de Julho de 2016 do Estado do Piauí
Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituído O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.Fundamento: Cláusula sexta, II do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014 e Ato COTEPE/ICMS nº 36 de 19.10.2015.Notas: - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 1/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016; - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 8 de 25.03.2015; - Se o prazo de entrega dos relatórios ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (Cláusula décima terceira do Protocolo ICMS nº 4/2014); - Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, deverá: (Cláusula décima primeira do Protocolo ICMS nº 4/2014) I - protocolar na unidade federada de sua localização os seguintes relatórios, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte: a) Anexo IX, em 2 vias; b) Anexo X, em 3 vias; c) Anexo XI, em 4 vias, por unidade federada de destino; II - entregar, mediante protocolo de recebimento, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III; III - remeter, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à unidade federada de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, dos relatórios identificados como Anexos X e XI, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo IX;- Em relação aos fatos geradores ocorridos até dezembro/2014, o contribuinte deveria protocolar, até o 5º dia de cada mês, na repartição fiscal de circunscrição os relatórios constantes nos Anexos I, II e III do Protocolo ICMS nº 197/2010, referentes ao mês anterior.
ICMS-PI - Substituição Tributária - Contribuintes Situados em Outras Unidades da Federação Os contribuintes substitutos tributários situados em outras Unidades da Federação, exceto aqueles em relação aos quais Convênios e Protocolos estabeleçam período diverso (Convênio ICMS nº 75/94), deverão recolher o imposto devido, até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência da retenção.Fundamento: Inciso XXIX, Artigo 108 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.500 de 23.12.2008.Nota: - Foi prorrogado para 28.10.2008 o prazo para recolhimento dos tributos que, de acordo com o artigo 87 doRICMS/89, tiveram vencimentos até o 15º dia do corrente mês. (Portaria nº 367/2008) - Fundamento do RICMS anterior, aprovado pelo Decreto nº 7.560/1989: Alínea "b", Inciso XXX do Artigo 87.
ICMS/PI - Gás Liquefeito Derivado de Gás natural - GLGNn e GLGNi - Refinaria de Petróleo - Repasse do Imposto A refinaria de petróleo ou suas bases deverá apurar e efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação com base no Anexo XII doProtocolo ICMS nº 4/2014, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.Fundamento: Cláusula sétima, III e IV do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014.
GIA-ST - Contribuinte localizado em outra Unidade da Federação O contribuinte, localizado em outra Unidade da Federação, que efetuar a retenção do imposto, deverá remeter, mensalmente, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA/ST, até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto, através de transmissão eletrônica de dados ou em meio magnético, na forma do artigo 1.166 do RICMS/PI.Fundamento: Artigos 1.165 e 1.166 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.500 de 23.12.2008.Notas: - Fica prorrogado, excepcionalmente, até 31.03.2016, o prazo para entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST, referente ao período de Janeiro e Fevereiro de 2016 (Portaria nº 96/2016); - Fundamento do RICMS anterior, aprovado pelo Decreto nº 7.560/1989: Artigo 35-A e Anexo IX-B.
Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases A refinaria de petróleo ou suas bases deverá enviar, por transmissão eletrônica de dados, as informações prestadas pelos contribuintes de que tratam a cláusula sexta do Protocolo ICMS nº 4/2014, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS.Fundamento: Cláusula sétima, I e II do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014 e Ato COTEPE/ICMS nº 36 de 19.10.2015.Notas: - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 8 de 25.03.2015; - Se o prazo de entrega dos relatórios ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (Cláusula décima terceira do Protocolo ICMS nº 4/2014); - Em relação aos fatos geradores ocorridos até dezembro/2014, a refinaria de petróleo ou suas bases deveria elaborar em 2 vias, o relatório demonstrativo do recolhimento do ICMS relativo ao GLGN devido no mês, por unidade federada de destino, de acordo com o modelo constante no Anexo IV do Protocolo ICMS nº 197/2010 e remeter uma via à unidade federada de destino até o 15º dia de cada mês, referente ao mês anterior, mantendo a outra via em seu poder para eventual exibição ao fisco.
ICMS-PI - Estabelecimento Concessionário Distribuidor de Energia Elétrica O estabelecimento concessionário distribuidor de energia elétrica, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, deverá recolher o imposto nas datas abaixo estabelicidas: - até o último dia útil do mês subsequente a cada período de apuração para fatos geradores ocorridos até 31.05.2015; - até o dia 15 do mês subsequente a cada período de apuração, para fatos geradores nele ocorridos a partir de 01.06.2015 até 31.08.2015; - até o último dia útil do mês subsequente a cada período de apuração para fatos geradores ocorridos a partir de 01.09.2015 a 31.05.2016; - até o dia 15 do mês subsequente a cada período de apuração, para fatos geradores nele ocorridos a partir de 1º.06.2016.Fundamento: Alínea "c", Inciso I, Artigo 108 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.500 de 23.12.2008.Notas: - Foi prorrogado para até 30.07.2015, o prazo para recolhimento do ICMS, referente ao período de apuração de Junho/2015, com vencimento em 15.07.2015 (Portaria nº 513/2015); - Para fatos geradores ocorridos até 31.05.2015, fica determinado o recolhimento do imposto até o último dia útil do mês subsequente a cada período de apuração (Decreto nº 16.075/15); - Relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro de 2014, o valor do ICMS apurado decorrentes de operações ou prestações promovidos por estabelecimento concessionário distribuidor de energia elétrica deverá ser recolhido integralmente até o dia 26.12.2014 (Decreto nº 15.791/14).
ICMS-PI - Operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - Apuração Mensal Nas operações e prestações interestaduais que destinem bens, mercadorias ou serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e alíquota interestadual deve ser recolhido pelo contribuinte inscrito no CAGEP, remetente ou prestador inscrito, até o décimo quinto dia do mês subsequente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos.Fundamento: § 5º, Artigo 1.095-CQ do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.500 de 23.12.2008.
20 DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais - MEI, a partir de 1º.01.2016, deverão apresentar até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração (ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte), a DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, para informar o valor do imposto apurado referente ao ICMS: a) retido como Substituto Tributário (operações antecedentes, concomitantes e subsequentes); b) devido em operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal; c) devido em aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; d) devido nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto.Fundamentação: Portarian º 78 de 19.02.2016 e Seção I-A, Capítulo I do Título VI do RICMS, aprovado peloDecreto nº 13.500 de 23.12.2008.Notas: - Excepcionalmente, o arquivo DeSTDA deverá ser enviado até o dia 20.04.2016, relativamente aos fatos geradores de Janeiro e Fevereiro de 2016 (Portaria nº 97/2016); - Os contribuintes obrigados à apresentação da DeSTDA não estarão sujeitos à apresentação da GIA-ST prevista no inciso II do art. 1.165 do RICMS/PI.
Escrituração Fiscal Digital-EFD - Prazo de Entrega O contribuinte obrigado à entrega do arquivo digital, contendo a totalidade das informações econômicos-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, deverá fazê-lo até o 20º dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.Fundamento: Artigo 566-D do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.500 de 23.12.2008Notas Aos contribuintes cuja obrigatoriedade de envio da EFD tenha se iniciado em 1º de janeiro de 2014, fica, excepcionalmente, prorrogado para até 20.01.2015, o prazo para o envio do arquivo digital, referente ao período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014 (Portaria 205/2014);- Sobre os prazos obrigatórios para escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD, ver § 7º do art. 561 do RICMS/PI; - Os contribuintes cuja obrigatoriedade de envio da EFD tenha se iniciado em 1º.01.2014, e que até 13.08.2014 ainda não tenham efetivado o envio dos arquivos, poderão entregá-los até o 20.01.2015, referente ao período de 1º.01.2014 a 31.12.2014. Ademais, ficou mantida, no mesmo período, a obrigatoriedade de remessa à SEFAZ, até o dia quinze do mês subsequente a cada período de apuração, dos arquivos do SINTEGRA (Portaria nº 205/14);- A partir de 1º.01.2014, o estabelecimento de contribuinte obrigado à EFD, fica dispensado de entregar os arquivos eletrônicos do Sintegra, estabelecidos no Convênio ICMS 57/95 (Decreto nº 15.581/14);- Os contribuintes obrigados à EFD relacionados na Portaria nº 39/2010, poderão entregar os arquivos acima, até 30.09.2011, referentes aos meses de Janeiro a Dezembro/2010 e Janeiro a Agosto/2011 (Portaria 365/2011 e Portaria 417/2011, respectivamente);- Excepcionalmente, foi prorrogado para até 30.09.2009, o prazo para entrega dos arquivos digitais acima, referentes aos meses de Janeiro a Agosto/2009 (Ato Cotepe ICMS nº 15/2009).
25 Boletim Mensal de Produção - BMP As empresas concessionárias e os consórcios contratados com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para exploração e produção de petróleo ou gás natural, deverão transmitir o arquivo digital relativo ao Boletim Mensal de Produção - BMP, de cada campo de produção de petróleo e gás natural, conforme modelo estabelecido pela ANP e constantes de Manual de Integração da Indústria do Petróleo e Gás Natural (Ajuste SINIEF nº 07/15), até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, a partir do mês seguinte àquele em que ocorrer o início da produção de cada campo.Fundamentação: Artigos 765-A e 765-B do RICMS/PI, aprovado pelo Decreto nº 13.500/2008.