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Timestamp: 2016-06-01 01:40:24+00:00
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Licita��es modalidades procedimentos, anula��o e revoga��o e recursos administrativos - Administrativo - �mbito Jur�dico
Rio Grande, 31 de Maio de 2016
Administrativo Licita��es modalidades procedimentos, anula��o e revoga��o e recursos administrativos
Ana Paula Streppel Ceccim
1. LICITA��O
Licita��o � o �procedimento adotado pela Administra��o P�blica para contratar obras e servi�os, ou para adquirir bens e mercadorias, tornando p�blica a contrata��o mediante edital e permitindo que todos os interessados concorram, visando obter o melhor pre�o e a melhor qualidade�.[1] Ou ainda, segundo S�rgio S�rvulo da Cunha: �procedimento judicial de aliena��o de um bem a quem oferece o melhor lan�o (CPC 714)�.[2] � o antecedente necess�rio do contrato administrativo; o contrato � o conseq�ente l�gico da licita��o.[3]
Temos, como princ�pios informativos da licita��o, o princ�pio da igualdade (art. 3�, �1�) que por sua vez tem implicitamente os princ�pios da competitividade e o da isonomia, o princ�pio da legalidade, princ�pio da impessoalidade, principio da moralidade e da probidade (art. 37, �4�), principio da publicidade, principio da vincula��o ao instrumento convocat�rio, principio do julgamento objetivo, principio da ampla defesa, principio da adjudica��o compuls�ria. A adjudica��o compuls�ria, impede que seja atribu�do seu objeto ao ileg�timo vencedor da licita��o (arts. 54 e 60).
A Constitui��o Federal exige licita��o para contratos de obras, servi�os, compras e aliena��es (art 37, XXI), bem como para a concess�o e a permiss�o de servi�os p�blicos (art 175).[4] Esses tipos de contratos s�o como j� disposto, uma exig�ncia constitucional para toda a Administra��o P�blica, ressalvados os casos especificados na legisla��o pertinente. Disciplina tamb�m a mat�ria, dando maior especifica��o do assunto, a lei n� 8.666/93, esta que exige da mesma forma licita��o para obras, servi�os, inclusive de publicidade, compras, aliena��es, concess�es, permiss�es e loca��es (art 2�). Mesmo assim, a CF no seu j� referido art 37, XXI, ressalva �os casos especificados na legisla��o�, que seriam os casos em que a lei ordin�ria faculta a licita��o, deixando esta de ser obrigat�ria.[5] Contudo, por sua vez, continuam obrigados � licita��o todos os �rg�os da Administra��o P�blica direta, os fundos especiais, as autarquias, as funda��es p�blicas, as empresas p�blicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni�o, Estados, Distrito Federal e Munic�pios (art 1�, par�grafo �nico da lei 8666/93).[6] De acordo com Hely Lopes Meirelles, �justifica-se essa diversidade de tratamento porque as pessoas jur�dicas de Direito P�blico est�o submetidas a normas de operatividade mais r�gidas que as pessoas jur�dicas de Direito Privado que colaboram com o Poder P�blico�.[7]
Importante dizer que existem casos em que a licita��o se torna dispens�vel. Essa forma de licita��o est� disposta e elencada no artigo 24 da lei n� 8.666/93, como por exemplo, o caso de a compra de g�neros aliment�cios perec�veis, guerra ou grave perturba��o da rodem, emerg�ncia ou calamidade p�blica, interven��o no dom�nio econ�mico, desinteresse pela licita��o anterior, propostas com pre�os excessivos, etc. H� casos tamb�m, que ocorre a licita��o dispensada, que � a licita��o que a lei a declara como tal, conforme o art. 17, I e II. E por ultimo, pode ocorrer a inexigibilidade de licita��o, que se faz quando h� impossibilidade jur�dica de competi��o entre contratantes, quer pela natureza especifica do negocio, quer pelos objetivos sociais visados pela Administra��o.[8]
A licita��o a partir do seu conceito tem como objetivo a obten��o de seu objeto nas melhores condi��es para a administra��o, e para tanto, esse objeto dever� ser convenientemente definido no edital ou no convite, a fim de que os licitantes possam atender fielmente ao desejo do Poder P�blico.[9]
1.1.MODALIDADES
A lei n� 8.666/93 prev� 5 modalidades de licita��o em seu artigo 22: concorr�ncia, tomada de pre�os, convite, concurso e leil�o; (...) no � 8�, � vedado a cria��o de outras modalidades de licita��o ou at� mesmo a combina��o das referidas nesse artigo.[10] Cabe dizer que apesar do ordenamento jur�dico brasileiro ter referendado a licita��o como regra para a contrata��o, por parte da Administra��o P�blica, este prev� exce��es nas quais a contrata��o pode ser realizada de forma direta. As modalidades de licita��o s�o determinadas em fun��o dos limites de valores estabelecidos na Lei, em moeda corrente, que poder�o ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal e publicados no Di�rio Oficial da Uni�o.[11]
Atualmente os limites (valores em R$) para licitar obras e servi�os de engenharia s�o: Dispensa de licita��o: at� R$ 15.000,00
Convite: at� R$ 150.000,00
Tomada de Pre�os: R$ at� R$ 1.500.000,00
Concorr�ncia: acima de R$ 1.500.000,00.
Os limites (valores em R$) para licitar compras e servi�os s�o:
Dispensa de licita��o: at� R$ 8.000,00
Convite: at� R$ 80.000,00
Tomada de Pre�os: at� R$ 650.000,00
Concorr�ncia: acima de R$ 650.000,00
As modalidades Concurso, Leil�o e Preg�o t�m procedimentos diversos e n�o est�o vinculadas a tabelas de valores.[12]
Al�m de prever as modalidades de licita��o, a Lei 8.666/93 estabelece em ser art. 45, os tipos de julgamento das propostas, que devem ser previamente estabelecidos no ato convocat�rio e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferi��o pelos licitantes e pelos �rg�os de controle. Desta forma, os crit�rios podem ser por menor pre�o; melhor t�cnica; t�cnica e pre�o ou maior lance ou oferta.[13]
1.1.1.CONCORR�NCIA
Est� prevista no inciso I do art 22 da lei n� 8666/93 e definida no � 1� no mesmo artigo: �� a modalidade de licita��o, em tese, obrigat�ria para as aliena��es imobili�rias, as concess�es de uso, servi�os e obras p�blicas, o registro de pre�o e para os contratos de grande vulto, aberta com publicidade, que admite qualquer licitante cuja habilita��o ser� apurada no inicio do procedimento�.[14]
Tem como requisitos ou caracter�sticas b�sicas: a) universalidade, que � a possibilidade que se oferece � participa��o de quaisquer interessados na concorr�ncia, independente de registro cadastral na Administra��o que a realiza ou em qualquer outro �rg�o p�blico, (...) ou ainda, admite qualquer licitante atrav�s de convoca��o da maior amplitude.[15] Est� disposta no artigo 22 da lei n� 8.666/93. b) ampla publicidade: disposto no artigo 21 da referida lei � assegurada pela publica��o do aviso do edital, no m�nimo uma vez, com indica��o do local em que os interessados poder�o ler e obter o texto integral e todas as informa��es sobre a licita��o; a publica��o deve ser feita no Di�rio Oficial da Uni�o, ou do Estado, ou do Distrito Federal, e ainda, em jornal de grande circula��o em se tratando de Munic�pios.[16] c) habilita��o preliminar. d) Julgamento por Comiss�o: � o julgamento dos requisitos pessoais dos interessados, sob aspecto da capacidade jur�dica, da regularidade fiscal, da qualifica��o t�cnica e da idoneidade econ�mico � financeira.[17]
1.1.2. TOMADA DE PRE�OS
Est� prevista no inciso II do artigo 22 da lei n� 8.666/93, que estabelece que � a modalidade de licita��o realizada pelos interessados previamente registrados (no registro cadastral), observada a necess�ria habilita��o, convocados com a anteced�ncia m�nima prevista em lei, por aviso publicado na imprensa oficial e em jornal particular, contendo as informa��es essenciais a licita��o e o local onde pode ser obtido o edital.[18]
Caracteriza-se por: a) destinar-se a contrato de vulto m�dio; b) permitir unicamente a participa��o de interessado previamente cadastrados ou habilitados; c) exigir publicidade; d) requerer pr�via qualifica��o dos interessados. Por contrato de m�dio vulto entende-se, nos termos dos incisos I e II do artigo 23 da lei n� 8.666/93, o de valor situado entre R$ 150.000,00 e R$ 1.500.000,00, se objetivar obras ou servi�os de engenharia, e o valor situado entre R$ 80.000,00 e R$ 650.000,00, se visar a realiza��o de compras e servi�os diversos dos de engenharia.[19]
A pessoa cadastrada recebe um �certificado de registro cadastral�, com validade de um ano, no m�ximo, e do qual consta a categoria em que se inclui (...); esse certificado pode ser aceito em qualquer modalidade de licita��o, mesmo na concorr�ncia, desde que, nesta, seja observada a restri��o contida no artigo 32 �2�.[20]
1.1.3. CONVITE
� a modalidade de licita��o conforme o artigo 22, � 3� da lei n� 8.666/93, que ocorre entre, no m�nimo, tr�s interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou n�o, escolhidos e convidados pela unidade administrativa, atrav�s da carta-convite, e da qual podem participar tamb�m aqueles que, n�o sendo convidados, estiverem cadastrados na correspondente especialidade e manifestarem seu interesse com anteced�ncia de 24 horas da apresenta��o das propostas.[21]
Interessante ressaltar que o convite, � a �nica modalidade de licita��o que n�o exige publica��o de edital, pelo fato da convoca��o ocorrer por escrito e com anteced�ncia de 5 dias �teis, conforme artigo 21, �2�, V da lei j� citada. O convite � admiss�vel nas contrata��es de obras, servi�os e compras dentro dos limites de valor fixados pelo ato competente.[22] Importante tamb�m salientar, o fato de que essa modalidade de licita��o pode ser substitu�da pela concorr�ncia e pela tomada de pre�os, sempre que a autoridade competente julgar conveniente, conforme se infere do artigo 23 �4�, da lei n� 8.666/93.[23]
1.1.4. CONCURSO
� a modalidade de licita��o destinada � escolha de trabalho t�cnico ou art�stico, predominantemente de cria��o intelectual, mediante atribui��o de premio ou remunera��o aos vencedores, conforme artigo 22, �4� da lei n� 8.666/93.[24] Trata-se de um tipo especial de licita��o que, embora sujeita aos princ�pios da publicidade e da igualdade entre os participantes, objetivando a escolha do melhor trabalho, dispensa as formalidades especificas da concorr�ncia.[25]
D�-se conhecimento aos interessados por meio da divulga��o do edital, observado o artigo 21 da lei n� 8.666/93.[26]
1.1.5. LEIL�O
Leil�o � a modalidade de licita��o entre quaisquer interessados para a venda de bens m�veis inserv�veis para a Administra��o ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a aliena��o de bens im�veis prevista no artigo 19, a quem possa oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avalia��o (art. 22. � 5�).[27] Pode ocorrer via leil�o comum, ou obviamente leil�o administrativo.
Quando se tratar de bens im�veis, a modalidade de licita��o obrigat�ria � o da concorr�ncia (art. 17, I, e art. 23, � 3�), com ressalva para as hip�teses do artigo 19.[28]
1.1.6. PREG�O
Por essa modalidade adquirem-se bens e servi�os comuns, qualquer que seja o valor estimado da contrata��o, em que se disputa pelo fornecimento � feita por meio de propostas e lances em sess�o p�blica.[29] O preg�o foi criado para possibilitar � Administra��o P�blica (Uni�o, Estados, Distrito Federal e Munic�pios, nos termos do art. 37, XXI, da Constitui��o Federal) adquirir bens e servi�os comuns de maneira mais simplificada do que as existentes at� ent�o. A Lei n. 10.520 define bens e servi�os comuns, conforme disp�e o seu art. 1.�, par�grafo �nico: �consideram-se bens e servi�os comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padr�es de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especifica��es usuais de mercado�.[30]
Podem se valer do preg�o, aos �rg�os da Administra��o P�blica Federal direta, aos fundos especiais, �s autarquias, �s funda��es, �s empresas p�blicas, �s sociedades mistas e as entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni�o (art. 1� lei n� 8.666/93).[31]
H� dois tipos de preg�o, o presencial e o eletr�nico.[32] Definindo o preg�o eletr�nico, segundo Hely Lopes Meireles: �� aquele efetuado por meio de utiliza��o de recursos de tecnologia da informa��o, ou seja, por meio de comunica��o pela Internet; est� previsto no artigo � 1� do art. 2� da lei 10.520/2002�.[33]
1.2.PROCEDIMENTOS
S�o uma s�rie de atos que objetiva a Administra��o. Geralmente seguem a seguinte ordem: audi�ncia publica; edital ou convite de convoca��o dos interessados; recebimento da documenta��o e propostas; habilita��o dos licitantes; julgamento das provas; adjudica��o e homologa��o. Essa s�rie de atos vem regulamentada na lei n� 8.666/93, onde disp�e �da necessidade de aferir a qualifica��o dos participantes para, em seguida, examinar as propostas daqueles que tiverem demonstrado condi��es de execu��o do objeto, avaliando-se e classificando-se, nesse instante, as propostas que foram por eles formuladas. O vencedor do certame ser�, desse modo, o licitante que vier a ofertar a melhor f�rmula econ�mica para a execu��o do objeto contratual, passando ele, a partir do momento da proclama��o do resultado � condi��o de adjudicat�rio, a quem se reserva a garantia esculpida no art. 50 da Lei 8.666/93.�[34] E ainda, habilita��o � uma das fases do procedimento licitat�rio em que se avaliam as condi��es legais dos interessados para se habilitarem � execu��o, fornecimento ou aliena��o do objeto desejado pela Administra��o (art. 27 da lei n� 8.666/93).
Os requisitos da habilita��o, conforme o disposto no art. 27 da Lei n�. 8.666/93 s�o: a habilita��o jur�dica, a qualifica��o t�cnica, a qualifica��o econ�mico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7� da Constitui��o Federal (disp�e sobre a proibi��o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis, salvo na condi��o de aprendiz).[35]
O art. 29 da lei n� 8.666/93, trata dos documentos necess�rios para se comprovar a regularidade fiscal:
�Art. 29. A documenta��o relativa � relatividade fiscal, conforme o caso, consistir� em:
I � prova de inscri��o no Cadastro de Pessoas F�sicas (CPF) ou no cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II � prova de inscri��o no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domic�lio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compat�vel com o objeto contratual;
III � prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domic�lio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV � prova de regularidade relativa � Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o (FGTS), demonstrando situa��o regular no cumprimento dos encargos sociais institu�dos por lei.��.
As exig�ncias do Art. 29 da Lei n�. 8.666/93, representam uma forma indireta de cobran�a de d�vidas fiscais das empresas. Desta forma, torna-se question�vel a constitucionalidade do referido artigo.[36]
1.3. ANULA��O E REVOGA��O
Previstos no artigo 49 da lei n� 8.666/93. Revoga��o da licita��o por interesse p�blico decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, bem como a obrigatoriedade de sua anula��o por ilegalidade, neste ultimo caso podendo agir de oficio ou provocado por terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.[37]
Revoga��o segundo Di�genes Gasparini �� o desfazimento da licita��o acabada por motivos de conveni�ncia e oportunidade (interesse p�blico) superveniente � art. 49 da lei n� 8.666/93�.[38] Trata-se de um ato administrativo vinculado, embora assentada em motivos de conveni�ncia e oportunidade; e ainda, a lei referida, prev� que no caso de desfazimento da licita��o ficam assegurados o contradit�rio e a ampla defesa, garantia essa que � dada somente ao vencedor, o �nico com efeitos interesses na perman�ncia desse ato, pois atrav�s dele pode chegar a contrato.[39]
Hely Lopes Meireles conceitua anula��o como �� a invalida��o da licita��o ou do julgamento por motivo de ilegalidade, pode ser feita a qualquer fase e tempo antes da assinatura do contrato, desde que a Administra��o ou o Judici�rio verifique e aponte a infring�ncia � lei ou ao edital. [40] Cabe ainda ressaltar que a anula��o da licita��o acarreta a nulidade do contrato (art. 49, � 2�). No mesmo sentido �a anula��o poder� ocorrer tanto pela Via Judicante como pela Via Administrativa�.[41]
1.4. RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Previstos no artigo 109 da lei n� 8.666/93:
- Habilita��o ou inabilita��o;
- Julgamento das propostas;
- Anula��o ou revoga��o da licita��o;
- Indeferimento do pedido de inscri��o em registro-cadastral, sua altera��o ou cancelamento;
- Rescis�o do contrato, a que se refere o inciso I do artigo 79;
- Aplica��o das penas de advert�ncia, suspens�o tempor�ria ou de multa.
O recurso deve ser interposto no prazo de 5 dias �teis a contar da intima��o do ato ou da lavratura da ata nos casos acima expostos.[42]
Di�genes Gasparini esclarece que, recursos administrativos s�o todos os meios jur�dicos que instauram o processo de reexame interno de ato, decis�o ou comportamento da entidade licitante por motivo de ilegalidade.[43] E completando, tem esse objetivo os recursos hier�rquicos, os recursos de representa��o e os pedidos de reconsidera��o. Qualquer desses recursos, quando providos, retroagem nos seus efeitos, � data do ato, decis�o ou comportamento recorrido.[44]
E em se tratando de prazos do recurso, o artigo 110, � �nico da lei n� 8.666/93 estabelece: �Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-� o dia do in�cio e incluir-se-� o do vencimento, e considerar-se-�o os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contr�rio�.
[1] Dispon�vel em http://www.mundolegal.com.br/?FuseAction=Dicionario_Listagem&tipo=P&idioma=P&palavra=LICITA%C7%C3O Acesso em 24 Out, 2006.
[2] CUNHA, S�rgio S�rvulo. Dicion�rio Compacto do direito. � 3. ed. rev. e ampl. � S�o Paulo: Saraiva, 2003. P. 159.
[3] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29� edi��o. S�o Paulo: Editora Malheiros � 2004. P.265.
[4] Di Pietro, Maria Sylvia Zanela Di Pietro. � 16. ed.- S�o Paulo: Atlas, 2003. P.310.
[5] Di Pietro, Maria Sylvia Zanela Di Pietro. � 16. ed.- S�o Paulo: Atlas, 2003. P.310.
[6] Di Pietro, Maria Sylvia Zanela Di Pietro. � 16. ed.- S�o Paulo: Atlas, 2003. P.310.
[7]MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29� edi��o. S�o Paulo: Editora Malheiros � 2004. P.271.
[8] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29� edi��o. S�o Paulo: Editora Malheiros � 2004. P.276.
[9] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29� edi��o. S�o Paulo: Editora Malheiros � 2004. P.270.
[10] Di Pietro, Maria Sylvia Zanela Di Pietro. � 16. ed.- S�o Paulo: Atlas, 2003. P.322.
[11] GOMES, Larissa de Souza. Regularidade nas licita��es. Boletim Jur�dico, Uberaba/MG, a. 4, n� 183. Dispon�vel em: <http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1337> Acesso em: 30 out. 2006.
[12] SILVA, Leila Lima da. Licita��o segundo a Lei 8.666/93. Boletim Jur�dico, Uberaba/MG, a. 4, n� 181. Dispon�vel em:<http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1325> Acesso em: 30 out. 2006.
[13] SILVA, Leila Lima da. Licita��o segundo a Lei 8.666/93. Boletim Jur�dico, Uberaba/MG, a. 4, n� 181. Dispon�vel em:<http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1325> Acesso em: 30 out. 2006.
[14] GASPARINI, Di�genes. Direito Administrativo. � 11� edi��o revista e atual.- S�o Paulo: Saraiva, 2006. P 547.
[15] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29� edi��o. S�o Paulo: Editora Malheiros � 2004. P.305.
[16] Di Pietro, Maria Sylvia Zanela Di Pietro. � 16. ed.- S�o Paulo: Atlas, 2003. P.325.
[17]MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29� edi��o. S�o Paulo: Editora Malheiros � 2004. P.306.
[18] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29� edi��o. S�o Paulo: Editora Malheiros � 2004. P.310.
[19] . GASPARINI, Di�genes. Direito Administrativo. � 11� edi��o revista e atual.- S�o Paulo: Saraiva, 2006. P 553.
[20] Di Pietro, Maria Sylvia Zanela Di Pietro. � 16. ed.- S�o Paulo: Atlas, 2003. P.327
[21] Di Pietro, Maria Sylvia Zanela Di Pietro. � 16. ed.- S�o Paulo: Atlas, 2003. P.327.
[22] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29� edi��o. S�o Paulo: Editora Malheiros � 2004. P.312.
[23] GASPARINI, Di�genes. Direito Administrativo. � 11� edi��o revista e atual.- S�o Paulo: Saraiva, 2006. P 558.
[24] Di Pietro, Maria Sylvia Zanela Di Pietro. � 16. ed.- S�o Paulo: Atlas, 2003. P.329.
[25] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29� edi��o. S�o Paulo: Editora Malheiros � 2004. P.316.
[26] GASPARINI, Di�genes. Direito Administrativo. � 11� edi��o revista e atual.- S�o Paulo: Saraiva, 2006. P 560.
[27] Di Pietro, Maria Sylvia Zanela Di Pietro. � 16. ed.- S�o Paulo: Atlas, 2003. P.329
[28] Di Pietro, Maria Sylvia Zanela Di Pietro. � 16. ed.- S�o Paulo: Atlas, 2003. P.329
[29] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29� edi��o. S�o Paulo: Editora Malheiros � 2004. P.313.
[30] ANDREATO, Danilo. A exig�ncia das amostras em preg�o In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, 21, 31/05/2005 [Internet].
Dispon�vel em http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=500 Acesso em 30/10/2006.Danilo AndreatoAssessor jur�dico na Procuradoria da Rep�blica no Estado do Paran�. P�s-graduando em Direito Criminal pelas Faculdades Integradas Curitiba. Aluno do Curso de Forma��o Especializada em Direitos Humanos na Universidad Pablo de Olavide (Sevilha, Espanha).
[31] GASPARINI, Di�genes. Direito Administrativo. � 11� edi��o revista e atual.- S�o Paulo: Saraiva, 2006. P 563.
[32]GASPARINI, Di�genes. Direito Administrativo. � 11� edi��o revista e atual.- S�o Paulo: Saraiva, 2006. P. 564 e 569.
[33] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29� edi��o. S�o Paulo: Editora Malheiros � 2004. P.316.
[34] N�BREGA, Airton Rocha. Licita��o: habilita��o e registro cadastral. Jus Navigandi, Teresina, ano 4, n. 41, maio 2000. Dispon�vel em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=419 . Acesso em: 30 out. 2006.
[35] GOMES, Larissa de Souza. Regularidade nas licita��es. Boletim Jur�dico, Uberaba/MG, a. 4, n� 183. Dispon�vel em:<http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1337> Acesso em: 30 out. 2006.
[36] GOMES, Larissa de Souza. Regularidade nas licita��es. Boletim Jur�dico, Uberaba/MG, a. 4, n� 183. Dispon�vel em:<http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1337> Acesso em: 30 out. 2006.
[37] Di Pietro, Maria Sylvia Zanela Di Pietro. � 16. ed.- S�o Paulo: Atlas, 2003. P.346.
[38] GASPARINI, Di�genes. Direito Administrativo. � 11� edi��o revista e atual.- S�o Paulo: Saraiva, 2006. P 618.
[39]. GASPARINI, Di�genes. Direito Administrativo. � 11� edi��o revista e atual.- S�o Paulo: Saraiva, 2006. P 620.
[40] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29� edi��o. S�o Paulo: Editora Malheiros � 2004. P.302.
[41] MOREIRA, Luiz Fernando O procedimento licitat�rio e suas etapas. Boletim Jur�dico, Uberaba/MG, a. 3, n� 102. Dispon�vel em:<http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=417> Acesso em: 30 out. 2006.
[42] Di Pietro, Maria Sylvia Zanela Di Pietro. � 16. Ed. - S�o Paulo: Atlas, 2003. P.347.
[43] GASPARINI, Di�genes. Direito Administrativo. � 11� edi��o revista e atual.- S�o Paulo: Saraiva, 2006. P. 626.
[44] GASPARINI, Di�genes. Direito Administrativo. � 11� edi��o revista e atual.- S�o Paulo: Saraiva, 2006. P. 626. Informa��es Sobre o Autor
Acad�mica de Direito da ULBRA/Santa Maria/RS
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