Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/87/17/declei22.asp
Timestamp: 2019-10-14 07:44:48+00:00
Document Index: 66927583

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 13', 'Artigo 1', 'artigo 21', 'artigo 11']

Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.º 22/87/M
Altera as disposições para simplificação dos circuitos administrativos (alterações orçamentais). — Revoga o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 61/86/M, de 31 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 61/86/M - Aprova e põe em execução o Orçamento Geral do Território (OGT) para o ano económico de 1987. — Revoga o artigo 13.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro.
Considerando a necessidade de rever de imediato a disposição relativa a alterações orçamentais, que consta do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, sem prejuízo da revisão global do mesmo diploma, que está em curso;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador decreta, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:
Artigo 1.º O artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
2. Haverá lugar a revisão orçamental, a efectuar por decreto-lei, quando se verifique o aumento da despesa total do Orçamento Geral do Território.
Art. 2.º É revogado o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 61/86/M, de 31 de Dezembro.