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Timestamp: 2018-02-22 15:33:14+00:00
Document Index: 36634193

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 73', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 1']

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 8ª REGIÃO - C-331 EDITAL - PDF
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 8ª REGIÃO - C-331 EDITAL
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Natália de Sequeira Camarinho
1 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 8ª REGIÃO - C-331 EDITAL A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 8ª REGIÃO faz saber que estarão abertas as inscrições preliminares ao Concurso C- 331, no período de 18 de fevereiro de 2013 a 21 de março de 2013, com base nas instruções constantes da Resolução nº 75, de , do Conselho Nacional de Justiça, parte integrante do Edital, publicada no Diário Oficial da União de , Seção 1, p , e no DJe nº 80, em , p. 3-19, e republicada no DJ-e n 155, em , p. 2-16, em obediência à Resolução n 118, de , publicada no DJ-e n 150, em , p. 5-7, e republicada, ainda, no DJ-e nº 205/2011, em , p. 2-18, em obediência à Emenda nº 01; da Resolução nº 21, de , do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, publicada no Diário da Justiça da União de (com retificação publicada no Diário da Justiça da União de ), e alterada pela Resolução nº 112, de , do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, republicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de ; e da Resolução Administrativa nº 1140, de , do Tribunal Superior do Trabalho, publicada no Diário da Justiça da União de , atualizada e consolidada pela Resolução Administrativa nº 1362, de , do Tribunal Superior do Trabalho, divulgada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de I - DO CARGO O certame ao qual se refere o presente Edital destina-se ao provimento imediato de 6 (seis) cargos atualmente vagos de Juiz do Trabalho Substituto da 8ª Região, bem como de outro(s) que vier(em) a vagar, além daqueles que forem criados durante o respectivo prazo de validade do concurso O ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de Juiz do Trabalho Substituto, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com os artigos 93, I, e 96, I, c, da Constituição Federal. O provimento dos cargos será feito de acordo com a disponibilidade orçamentária e a necessidade do serviço Serão exigidos dos candidatos, por ocasião da inscrição definitiva, 3 (três) anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito Os candidatos nomeados deverão participar de Curso de Formação Inicial, a realizar-se em Brasília, consoante calendário e orientações emanados da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT, conforme estabelece a Resolução Administrativa nº 1140/2006, do Tribunal Superior do Trabalho Valor da remuneração na data deste Edital: R$ ,46 (vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). 1
2 1.6 - O presente Concurso será válido pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data da publicação da homologação do resultado final, prorrogável uma vez, por igual período, a critério do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Os candidatos deverão preencher os seguintes requisitos para a investidura no cargo de Juiz do Trabalho Substituto: ser aprovado no concurso público; estar no exercício dos direitos civis e políticos; ter nacionalidade brasileira (artigo 12 da Constituição Federal); estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares; ter, por ocasião da inscrição definitiva, 3 (três) anos de atividade jurídica, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito; ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo; ter comprovados, na investigação a ser procedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, bons antecedentes morais e sociais, bem como saúde física e mental e características psicológicas adequadas ao exercício do cargo; não registrar antecedentes criminais; não estar sendo processado, nem ter sofrido penalidades, por prática de atos desabonadores no exercício profissional; cumprir as determinações deste Edital. II - DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR A participação no Concurso iniciar-se-á pela inscrição preliminar, a qual deverá ser feita dentro do prazo estabelecido, apreciada e decidida pela Presidente da Comissão de Concurso A inscrição preliminar será efetuada mediante preenchimento, via internet, de requerimento padronizado, dirigido à Presidente da Comissão de Concurso, no endereço eletrônico No requerimento, sob as penas da lei, o candidato firmará declaração: a) de que é brasileiro (artigo 12 da Constituição Federal); b) de que é bacharel em Direito e de que deverá atender, até a data da inscrição definitiva, a exigência de 3 (três) anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito; 2
3 c) de estar ciente de que a não apresentação do respectivo diploma, devidamente registrado pelo Ministério da Educação, e da comprovação da atividade jurídica, no ato da inscrição definitiva, acarretará a sua exclusão do processo seletivo; d) de que aceita as demais regras pertinentes ao concurso consignadas no Edital O candidato que pretenda concorrer às vagas reservadas previstas no artigo 73 da Resolução nº 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça, deverá declarar, sob as penas da lei, que é pessoa com deficiência, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, assinalando o campo reservado para esse fim no requerimento padronizado de que trata o item Após a confirmação da inscrição, via internet, que ocorrerá ao final da operação, o candidato deverá recolher a taxa de R$ 200,00 (duzentos reais) através da GRU - Guia de Recolhimento da União - Simples, disponível apenas no endereço eletrônico do Tesouro Nacional (www.tesouro.fazenda.gov.br), link GRU (em seguida: Impressão de GRU), constando: a) Código da Unidade Gestora: (deverá aparecer como nome da unidade Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região) b) Gestão da Unidade Favorecida: TESOURO NACIONAL c) Código de Recolhimento: TAXA DE INSCRICAO EM CONCURSO PUBLICO d) Número de Referência: 331 e) Competência: mês e ano do depósito f) Vencimento: data do depósito (dia, mês e ano) g) CPF e Nome do Contribuinte: dados do candidato h) Importância a ser recolhida: R$ 200,00, somente nas Agências do Banco do Brasil S/A Os dados mencionados no item anterior deverão ser corretamente preenchidos, principalmente o Código e a Gestão da Unidade Favorecida (letras a e b ), caso contrário, o valor será depositado em outra Região, o que resultará no indeferimento da inscrição O CPF do candidato deverá constar na Guia de Recolhimento da União (GRU) e no comprovante de pagamento da taxa de inscrição, caso contrário, resultará no indeferimento da inscrição preliminar Os números dos telefones convencional e celular deverão ser anotados no verso da Guia de Recolhimento da União Ao término do cadastro na internet será fornecido comprovante de inscrição. 3
4 2.7 - O candidato deverá entregar pessoalmente, no horário das 8 às 13 horas, ou encaminhar pelos Correios, via Sedex, obrigatoriamente aos cuidados da Secretaria do Concurso da Magistratura, na Travessa Dom Pedro I, n 746, 3º andar, Umarizal, Belém-PA, CEP: , o requerimento padronizado de que trata o item 2.2, acompanhado dos seguintes documentos: a) prova de pagamento da taxa de inscrição com a Guia de Recolhimento da União (originais); b) fotocópia autenticada em Cartório de documento que comprove a nacionalidade brasileira, devendo conter fotografia do portador e sua assinatura (documentos aceitos: Cédula Oficial de Identidade (RG), Carteira Funcional de Órgão Público e Carteira de Identidade de Advogado - regularizada perante o Órgão de Classe (OAB) e que contenha o nº do RG na mesma); c) 2 (duas) fotos coloridas, tamanho 3 x 4 (três por quatro), datadas na frente e recentes (no máximo 6 meses anteriores à data de início da inscrição no concurso); d) se for deficiente, encaminhar atestado médico que comprove a deficiência alegada, conforme item 10.4, letra a e item 10.5, do Edital, bem como preencher e encaminhar o formulário específico do Anexo I se necessitar de alguma condição ou atendimento especial durante a realização das provas; e) comprovante de pré-inscrição, que deverá ser impresso e assinado, após a conclusão do preenchimento dos formulários; f) se tiver solicitado isenção do pagamento da taxa de inscrição, encaminhar a documentação que comprove a situação alegada, conforme item 2.15 e subitens do Edital, bem como preencher e encaminhar o formulário específico (Anexo II); g) instrumento de mandato com poderes especiais e firma reconhecida para requerimento de inscrição, no caso de inscrição por procurador Somente será recebida a inscrição preliminar do candidato que encaminhar toda a documentação necessária referida no item anterior, letras a, b, c e e ; se deficiente, também a documentação referida na letra d ; se tiver solicitado isenção do pagamento da taxa de inscrição, também a documentação referida na letra f ; se tiver efetuado inscrição por procurador, também a documentação referida na letra g O candidato poderá confirmar o envio de dados, via internet, verificando se seu nome consta na relação de candidatos pré-inscritos no endereço eletrônico Não serão aceitas inscrições condicionais Não haverá, sob nenhum pretexto, devolução de taxa de inscrição em caso de desistência voluntária. Também não haverá devolução de taxa de inscrição ao candidato que tiver sua inscrição preliminar indeferida. 4
5 Fica expressamente proibido a qualquer servidor que preste serviços à Comissão de Concurso o recebimento direto da taxa de inscrição O pagamento da taxa de inscrição por meio de cheque que porventura venha a ser devolvido implicará no cancelamento da inscrição, ainda que anteriormente tenha havido deferimento provisório O pagamento da taxa de inscrição, por si só, não é requisito suficiente para a inscrição Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos amparados pelo Decreto n , de Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que: I - estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto n , de ; e II - for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto n , de A isenção deverá ser solicitada mediante requerimento específico contendo: I - a indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; e II - declaração de que atende à condição estabelecida no inciso II do item deste Edital As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo, em caso de falsidade, responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto n , de As inscrições com isenção de pagamento serão realizadas exclusivamente via internet, nos 15 (quinze) primeiros dias da abertura das inscrições, ou seja, no período de 18 de fevereiro a 4 de março de A data limite para postagem, relativa a pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição, será o dia 5 de março de 2013, comprovável pelo carimbo dos Correios Para solicitar a isenção do pagamento do valor da inscrição, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico durante o período indicado no item e efetuar a inscrição conforme os procedimentos estabelecidos no item 2.7 do Edital. 5
6 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que: I - omitir informações e/ou torná-las inverídicas; II - fraudar e/ou falsificar documentação; III - pleitear a isenção sem apresentar os comprovantes previstos no item , I e II Os pedidos de isenção serão analisados e julgados pela Comissão de Concurso A relação dos pedidos de isenção deferidos e indeferidos será publicada no dia 8 de março de 2013, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no endereço eletrônico Não haverá recurso contra o indeferimento do requerimento de isenção da taxa de inscrição Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos e queiram participar do certame deverão efetuar sua inscrição nos demais termos deste Capítulo II Deferido o requerimento de inscrição preliminar, a Presidente da Comissão de Concurso fará publicar, uma única vez, no Diário Oficial da União, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, no Diário Oficial do Estado do Pará, no Diário Oficial do Estado do Amapá e no endereço eletrônico a lista dos candidatos inscritos, encaminhando-a à respectiva Comissão A inscrição preliminar deferida habilita o candidato à prestação da prova objetiva seletiva Caberá recurso à Comissão de Concurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação da relação dos candidatos inscritos no Diário Oficial da União, nos casos de indeferimento de inscrição preliminar O recurso de indeferimento da inscrição preliminar deverá ser apresentado em petição escrita e fundamentada, dirigido à Presidente da Comissão de Concurso e protocolado na Secretaria do Concurso da Magistratura, na Travessa Dom Pedro I, n 746, 3º andar, Umarizal, Belém-PA, CEP: , durante o horário de atendimento ao público (das 8 às 13 horas), ou encaminhado ao (até às 18 horas do último dia do prazo, comprovado pela data e hora de recebimento no correio eletrônico do TRT-8ª Região) A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas, das quais não poderá alegar desconhecimento. 6
7 O cartão de identificação, necessário para admissão ao local de realização de todas as etapas, será fornecido ao candidato no dia da prova objetiva seletiva, pelo fiscal de sala Para receber o cartão de identificação, o candidato deverá apresentar o original de documento oficial de identidade, expedido por órgão competente O cartão de identificação deverá ser apresentado em todos os demais atos do concurso, juntamente com documento oficial de identidade, sendo documento necessário para a admissão do candidato ao local de realização de todas as provas. III - DO LOCAL E DO HORÁRIO DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR As inscrições poderão ser efetuadas a partir das 8 horas do dia 18 de fevereiro de 2013 até às 18 horas do dia 21 de março de 2013, exclusivamente via internet, através do endereço eletrônico O depósito, relativo ao item 2.5, poderá ser efetuado até o dia 22 de março de A data limite para postagem, relativa ao item 2.7, será o dia 22 de março de 2013, comprovável através do carimbo dos Correios O prazo para a entrega dos documentos, pessoalmente, na Secretaria do Concurso da Magistratura, na Travessa Dom Pedro I, n 746, 3º andar, Umarizal, Belém-PA, encerrar-se-á no dia 22 de março de 2013, às 13 horas. IV - DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA A inscrição definitiva será requerida conforme Anexo IV deste Edital, somente pelos candidatos aprovados na Prova de Sentença, mediante requerimento dirigido à Presidente da Comissão de Concurso, entregue na Secretaria do Concurso da Magistratura, na Travessa Dom Pedro I, n 746, 3º andar, Umarizal, Belém-PA, CEP: O pedido de inscrição, assinado pelo candidato, deverá ser instruído com: a) cópia autenticada de documento oficial de identidade; b) cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento; c) cópia autenticada de diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado pelo Ministério da Educação; d) certidão ou declaração idônea que comprove haver completado, à data da inscrição definitiva, 3 (três) anos de atividade jurídica, efetivo exercício da advocacia ou de cargo, emprego ou função, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito; e) cópia autenticada de documento que comprove a quitação de obrigações concernentes ao serviço militar, se do sexo masculino; 7
8 f) cópia autenticada de título de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com as obrigações eleitorais ou certidão negativa da Justiça Eleitoral; g) certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar dos lugares em que haja residido nos últimos 5 (cinco) anos; h) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde haja residido nos últimos 5 (cinco) anos; i) os títulos elencados no item do Edital; j) declaração firmada pelo candidato, com firma reconhecida, da qual conste nunca haver sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente ou, em caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes; k) formulário (Anexo V) em que o candidato especificará as atividades jurídicas desempenhadas, com exata indicação dos períodos e locais de sua prestação, bem como as principais autoridades com quem haja atuado em cada um dos períodos de prática profissional, discriminados em ordem cronológica; l) certidão da Ordem dos Advogados do Brasil com informação sobre a situação do candidato advogado perante a instituição; m) certidão expedida pelo Órgão Público a que esteja vinculado o candidato, com informação sobre sua situação perante a instituição Os documentos exigidos para a inscrição definitiva deverão ser entregues no original ou fotocópia autenticada em Cartório, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da publicação do edital de convocação dos candidatos habilitados a requerer a inscrição definitiva A apresentação da documentação comprobatória do tempo de atividade jurídica dar-se-á por ocasião da inscrição definitiva Os candidatos que não apresentarem o respectivo diploma registrado pelo Ministério da Educação e não comprovarem os 3 (três) anos de atividade jurídica, no ato da inscrição definitiva, serão excluídos do processo seletivo Considera-se atividade jurídica: a) aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito; b) o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, 4 de julho de 1994, artigo 1º) em causas ou questões distintas; c) o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico; 8
9 d) o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano; e) o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento Fica assegurado o cômputo de atividade jurídica decorrente da conclusão, com frequência e aproveitamento, de curso de pós-graduação comprovadamente iniciado antes da entrada em vigor da Resolução nº 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça. V - DAS COMISSÕES COMISSÃO DE CONCURSO Presidente: Suplente: Membro: Suplente: Membro OAB: Suplente OAB: Desembargadora Odete de Almeida Alves Desembargador Luis José de Jesus Ribeiro Desembargador Georgenor de Sousa Franco Filho Desembargadora Pastora do Socorro Teixeira Leal Advogada Emília de Fátima da Silva Farinha Pereira Advogada Maria das Graças Bendelack Santos COMISSÕES EXAMINADORAS Prova Objetiva Seletiva Presidente: Suplente: Membro: Suplente: Membro OAB: Suplente OAB: Desembargadora Graziela Leite Colares Juíza Vanilza de Souza Malcher Juíza Maria Zuíla Lima Dutra Juiz João Carlos de Oliveira Martins Advogado José Claudio Monteiro de Brito Filho Advogada Maria Alida Soares Van Den Berg ª Prova Escrita - Discursiva Presidente: Suplente: Membro: Suplente: Membro OAB: Suplente OAB: Desembargadora Francisca Oliveira Formigosa Juíza Maria Edilene de Oliveira Franco Juiz Raimundo Itamar Lemos Fernandes Júnior Juíza Paula Maria Pereira Soares Advogado José Claudio Monteiro de Brito Filho Advogada Maria Alida Soares Van Den Berg 9
10 ª Prova Escrita - Sentença Presidente: Suplente: Membro: Suplente: Membro OAB: Suplente OAB: Desembargadora Maria Valquíria Norat Coelho Juíza Claudine Teixeira da Silva Rodrigues Juiz Océlio de Jesús Carneiro de Morais Juiz Jorge Antonio Ramos Vieira Advogado José Claudio Monteiro de Brito Filho Advogada Maria Alida Soares Van Den Berg Prova Oral Presidente: Suplente: Membro: Suplente: Membro OAB: Suplente OAB: Desembargador Georgenor de Sousa Franco Filho Desembargador Luis José de Jesus Ribeiro Desembargadora Pastora do Socorro Teixeira Leal Desembargadora Rosita de Nazaré Sidrim Nassar Advogado José Claudio Monteiro de Brito Filho Advogada Maria Alida Soares Van Den Berg COMISSÃO MULTIPROFISSIONAL Presidente: Desembargadora Sulamir Palmeira Monassa de Almeida Suplente: Desembargador Mário Leite Soares Membro: Desembargador Herbert Tadeu Pereira de Matos Suplente: Desembargador Walter Roberto Paro Membro OAB: Advogado José Claudio Monteiro de Brito Filho Suplente OAB: Advogada Maria Alida Soares Van Den Berg Médicos: Doutor Alberto Steven Skelding Pinheiro Doutora Maria Silvia de Brito Barbosa Suplente Médico: Doutora Luciana Ramoa Farias Moraes A Comissão de Concurso avaliará os títulos dos candidatos aprovados, após a publicação do resultado da prova oral Os membros das Comissões Examinadoras, nos seus afastamentos, serão substituídos pelos suplentes, designados pela Comissão de Concurso. VI - DAS IMPUGNAÇÕES As impugnações deverão ser apresentadas em petição escrita e fundamentada, dirigidas à Presidente da Comissão de Concurso e endereçadas à Secretaria do Concurso da Magistratura, na Travessa Dom Pedro I, n 746, 3º andar, Umarizal, Belém-PA, CEP: , durante o horário de atendimento ao público (das 8 às 13 horas), ou encaminhadas ao (até às 18 horas do último dia do prazo, comprovado pela data e hora de recebimento no correio eletrônico do TRT-8ª Região) AO EDITAL Qualquer candidato inscrito no concurso poderá impugnar o presente Edital, no prazo de 5 (cinco) dias após o término do prazo para a inscrição preliminar, sob pena de preclusão A Comissão de Concurso não realizará a primeira prova enquanto não responder às eventuais impugnações apresentadas em relação ao Edital do Concurso. 10
11 6.3 - À COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES Qualquer candidato inscrito no concurso poderá impugnar a composição das Comissões de Concurso e Examinadoras, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a publicação da relação dos candidatos inscritos no Diário Oficial da União Aplicam-se aos membros das comissões os motivos de suspeição e de impedimento previstos nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil Constituem também motivo de impedimento: a) o exercício de magistério em cursos formais ou informais de preparação a concurso público para ingresso na magistratura até 3 (três) anos após cessar a referida atividade; b) a existência de servidores funcionalmente vinculados ao examinador ou de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido deferida; c) a participação societária, como administrador, ou não, em cursos formais ou informais de preparação para ingresso na magistratura até 3 (três) anos após cessar a referida atividade, ou contar com parentes nestas condições, até terceiro grau, em linha reta ou colateral Os motivos de suspeição e de impedimento deverão ser comunicados à Presidente da Comissão de Concurso, por escrito, até 5 (cinco) dias úteis após a publicação da relação dos candidatos inscritos no Diário Oficial da União Julgada procedente a impugnação, o impugnado será substituído imediatamente, competindo à Secretaria do Concurso da Magistratura providenciar a divulgação desta decisão, por Aviso, via publicação no Diário Oficial da União, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no endereço eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (www.trt8.jus.br/concurso). VII - DOS RECURSOS Os pedidos de vista e os recursos deverão ser apresentados em petição escrita e fundamentada, dirigidos à Presidente da Comissão de Concurso e protocolados na Secretaria do Concurso da Magistratura, na Travessa Dom Pedro I, n 746, 3º andar, Umarizal, Belém-PA, CEP: , durante o horário de atendimento ao público (das 8 às 13 horas), ou encaminhados ao (até às 18 horas do último dia do prazo, comprovado pela data e hora de recebimento no correio eletrônico do TRT-8ª Região) No recurso, o candidato deverá identificar somente a petição de interposição, vedada qualquer identificação nas razões recursais, sob pena de não conhecimento do apelo. 11
12 7.3 - A fundamentação é pressuposto para o conhecimento do recurso, cabendo ao candidato, em caso de impugnar mais de uma questão da prova, expor seu pedido e respectivas razões de forma destacada, para cada questão recorrida Os recursos eventualmente interpostos serão protocolados após numeração aposta pela Secretaria do Concurso da Magistratura, distribuindo-se à Comissão respectiva somente as razões do recurso, retida pela Secretária do Concurso a petição de interposição Recursos inconsistentes ou intempestivos serão preliminarmente indeferidos, assim como os que desrespeitem a respectiva Comissão. Também serão desconsiderados os recursos remetidos via postal e por fac-símile A vista poderá ser concedida por meio de procurador. O direito é somente à vista não abrangendo a obtenção de cópia por qualquer meio A Comissão respectiva, convocada especialmente para julgar os recursos, reunir-se-á em sessão pública e, por maioria de votos, decidirá pela manutenção ou pela reforma da decisão recorrida. Os recursos da 3ª Etapa serão apreciados em caráter reservado Cada recurso será distribuído por sorteio e, alternadamente, a um dos membros da Comissão respectiva, que funcionará como relator, vedado o julgamento monocrático Os recursos eventualmente apresentados não terão efeito suspensivo Das decisões proferidas pelas Comissões Examinadoras não caberá novo recurso à Comissão de Concurso É irretratável em sede recursal a nota atribuída na prova oral RECURSOS AO GABARITO DA PROVA OBJETIVA SELETIVA O candidato poderá, nos 2 (dois) dias úteis seguintes à publicação do gabarito oficial preliminar da prova objetiva seletiva no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, requerer vista da prova e, em igual prazo, a contar do término da vista, apresentar recurso, com indicação precisa da(s) questão(ões) objeto de impugnação, dirigido à Presidente da Comissão de Concurso, o qual o encaminhará à Comissão Examinadora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas Caberá à Comissão Examinadora encaminhar parecer sobre os recursos apresentados para julgamento da Comissão de Concurso Se houver alteração, por força de recursos ou de ofício, de gabarito oficial preliminar de questão integrante da prova objetiva seletiva, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem apresentado recurso Se do exame dos recursos resultar anulação de questão integrante da prova objetiva seletiva, a pontuação correspondente a 12
13 essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem apresentado recurso Julgados os eventuais recursos, divulgar-se-á novo gabarito oficial e definitivo no endereço eletrônico do Tribunal com base no qual será corrigida a prova preambular. Apurados os resultados da prova objetiva seletiva e identificados os candidatos que lograram classificar-se, a Presidente da Comissão de Concurso fará publicar edital com a relação dos habilitados a submeterem-se à segunda etapa do certame Do gabarito oficial e definitivo publicado não caberá qualquer outro tipo de revisão ou recurso A vista da prova será concedida somente na Secretaria do Concurso da Magistratura, na Travessa Dom Pedro I, n 746, 3º andar, Umarizal, Belém-PA, CEP: , durante o horário de atendimento ao público (das 8 às 13 horas) RECURSOS ÀS PROVAS ESCRITAS DA 2ª ETAPA Nos 2 (dois) dias úteis seguintes à publicação dos resultados de cada prova escrita (item 8.5 deste Edital), no Diário Oficial da União, o candidato poderá requerer vista da prova e, em igual prazo, a contar do término da vista, apresentar recurso dirigido à Presidente da Comissão de Concurso, o qual o encaminhará à respectiva Comissão Examinadora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas Julgados os eventuais recursos, a Presidente da Comissão de Concurso fará publicar edital de convocação dos candidatos habilitados à prova de sentença e, posteriormente, a requerer a inscrição definitiva A vista das provas escritas será concedida somente na Secretaria do Concurso da Magistratura, na Travessa Dom Pedro I, n 746, 3º andar, Umarizal, Belém-PA, CEP: , durante o horário de atendimento ao público (das 8 às 13 horas) RECURSOS À 3ª ETAPA O candidato poderá, nos 2 (dois) dias úteis seguintes à notificação pessoal de sua eliminação da terceira etapa do concurso (item 8.6 deste Edital), apresentar recurso dirigido à Presidente da Comissão de Concurso RECURSOS À AVALIAÇÃO DE TÍTULOS Nos 2 (dois) dias úteis seguintes à publicação do resultado da avaliação dos títulos (item 8.8 deste Edital), no Diário Oficial da União, o candidato poderá requerer vista e apresentar recurso, sem efeito suspensivo, dirigido à Presidente da Comissão de Concurso A vista da avaliação dos títulos será concedida somente na Secretaria do Concurso da Magistratura, na Travessa Dom Pedro I, n 746, 3º andar, Umarizal, Belém-PA, CEP: , durante o horário de atendimento ao público (das 8 às 13 horas). 13
14 VIII - DAS ETAPAS E DO PROGRAMA DO CONCURSO O conteúdo programático para as provas está contido no Anexo IX do presente Edital, efetivado de acordo com os Anexos II e VI da Resolução Administrativa nº 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça O Concurso desenvolver-se-á sucessivamente de acordo com as seguintes etapas: a - Primeira etapa 1 (uma) prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório, composta de 3 (três) blocos de questões englobando: Bloco Um (Direito Individual e Coletivo do Trabalho, Direito Administrativo e Direito Penal); Bloco Dois (Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Civil e Direito da Criança e do Adolescente); e Bloco Três (Direito Processual Civil, Direito Internacional e Comunitário, Direito Previdenciário e Direito Empresarial). b - Segunda etapa 2 (duas) provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório, sendo que: b1 - a primeira prova escrita será discursiva e consistirá de questões relativas a Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, além de questões sobre Direito Individual e Coletivo do Trabalho, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Internacional e Comunitário, Direito Previdenciário, Direito Empresarial e Direito da Criança e do Adolescente. b2 - a segunda prova escrita será prática de sentença, envolvendo temas jurídicos constantes do programa, e consistirá na elaboração de 1 (uma) sentença trabalhista. c - Terceira etapa - de caráter eliminatório, mediante: sindicância da vida pregressa e investigação social e exames de sanidade física e mental e de aptidão psicológica do candidato. c3 - exame psicotécnico; d - Quarta etapa 1 (uma) prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, englobando: Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, Direito Individual e Coletivo do Trabalho, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Internacional e Comunitário, Direito Previdenciário, Direito Empresarial e Direito da Criança e do Adolescente. e - Quinta etapa - avaliação de títulos, de caráter classificatório a participação do candidato em cada etapa ocorrerá necessariamente após habilitação na etapa anterior ª ETAPA - PROVA OBJETIVA SELETIVA O tempo de duração da prova objetiva seletiva será de 5 (cinco) horas. 14
15 A prova objetiva seletiva constará de 100 questões objetivas, cada uma delas com 5 (cinco) alternativas, das quais apenas 1 (uma) é correta. Esta prova será realizada em um único dia para todos os candidatos, com as questões distribuídas da seguinte forma: Bloco I - 30 questões, Blocos II - 50 questões e Bloco III - 20 questões, conforme discriminado no item 8.2, letra a As questões da prova objetiva seletiva serão formuladas de modo a que, necessariamente, a resposta reflita a posição doutrinária dominante ou a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores As questões objetivas serão agrupadas por disciplina e nos respectivos blocos, devidamente explicitados Se a questão for elaborada sob a forma de exame prévio de proposições corretas ou incorretas, constará de cada uma das alternativas de resposta expressa referência, em algarismos romanos, à assertiva ou às assertivas corretas, vedada qualquer resposta que não indique com precisão a resposta considerada exata Durante o período de realização da prova objetiva seletiva, não serão permitidos: a - qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente ou por escrito; b - o uso de livros, códigos, manuais, impressos ou anotações; c - o porte de arma Iniciada a prova e no curso desta, o candidato somente poderá ausentar-se acompanhado de um fiscal É obrigatória a permanência do candidato no local de prova por, no mínimo, 1 (uma) hora Após o término da prova, o candidato não poderá retornar ao recinto em nenhuma hipótese O candidato somente poderá apor seu número de inscrição, nome ou assinatura em lugar especificamente indicado para tal finalidade, sob pena de anulação da prova e consequente eliminação do concurso É de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento da folha de respostas, conforme as especificações nela constantes, não sendo permitida a sua substituição em caso de marcação incorreta Reputar-se-ão erradas as questões que contenham mais de uma resposta e as rasuradas, ainda que inteligíveis Finda a prova, o candidato deverá entregar ao fiscal da sala a Folha de Respostas devidamente preenchida, podendo levar consigo o caderno de provas Será automaticamente eliminado do concurso o candidato que: 15
16 a - não comparecer à prova; b - for encontrado, durante a realização da prova, portando quaisquer equipamentos eletrônicos de comunicação, tais como: telefone celular, smartphones, pager, computador portátil, palms, tablets, handhelds, máquina datilográfica dotada de memória, relógios que transmitam dados e similares, mesmo que desligados ou sem uso; c - for colhido em flagrante comunicação com outro candidato ou com pessoas estranhas; d - não observar o disposto no item 8.4.6, letras a, b e c ; O gabarito oficial preliminar da prova objetiva seletiva será publicado, no máximo, 3 (três) dias após a realização da prova, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no endereço eletrônico Será considerado habilitado, na prova objetiva seletiva, o candidato que obtiver o mínimo de 30% (trinta por cento) de acerto das questões em cada bloco e média final de 60% (sessenta por cento) de acertos do total referente à soma algébrica das notas dos três blocos Classificar-se-ão para a segunda etapa: a - nos concursos de até (mil e quinhentos) inscritos, os 200 (duzentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos; b - nos concursos que contarem com mais de (mil e quinhentos) inscritos, os 300 (trezentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos Todos os candidatos empatados na última posição de classificação serão admitidos às provas escritas, mesmo que ultrapassem o limite previsto no item O redutor previsto nas letras a e b do item não se aplica aos candidatos que concorram às vagas destinadas às pessoas com deficiência, as quais serão convocadas para a segunda etapa do certame em lista específica, desde que hajam obtido a nota mínima exigida para todos os outros candidatos, sem prejuízo dos demais 200 (duzentos) ou 300 (trezentos) primeiros classificados, conforme o caso Apurados os resultados da prova objetiva seletiva e identificados os candidatos que lograram classificar-se, a Presidente da Comissão de Concurso fará publicar edital com a relação dos habilitados a submeterem-se à segunda etapa do certame ª ETAPA - 1ª PROVA ESCRITA - DISCURSIVA E 2ª PROVA ESCRITA SENTENÇA TRABALHISTA A segunda etapa do concurso será composta de 2 (duas) provas escritas, a primeira discursiva e a segunda prática de sentença, 16
17 podendo haver consulta à legislação desacompanhada de anotação ou comentário, vedada a consulta a obras doutrinárias, súmulas e orientação jurisprudencial Durante a realização das provas escritas, a Comissão Examinadora permanecerá reunida em local previamente divulgado para dirimir dúvidas porventura suscitadas O tempo de duração da primeira prova escrita (discursiva) será de 5 (cinco) horas A primeira prova escrita será discursiva e realizar-se-á em um único dia e constará de 10 (dez) questões, englobando as matérias discriminadas no item 8.2, letra b Na aferição da primeira prova escrita discursiva as questões terão o mesmo valor e será considerado aprovado o candidato que obtiver nota mínima de 6 (seis) A Comissão Examinadora deverá considerar, em cada questão, o conhecimento sobre o tema, a utilização correta do idioma oficial e a capacidade de exposição A segunda prova escrita será prática de sentença e consistirá na elaboração de 1 (uma) sentença trabalhista. Realizar-se-á em um único dia, envolvendo temas jurídicos constantes do programa (Anexo IX) O tempo de duração da segunda prova escrita (sentença trabalhista) será de 5 (cinco) horas Na prova de sentença, exigir-se-á, para a aprovação, nota mínima de 6 (seis) Em qualquer prova considerar-se-á também o conhecimento do vernáculo Com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a Presidente da Comissão de Concurso convocará, por edital, os candidatos aprovados para realizar as provas escritas em dia, hora e local determinados As provas escritas serão manuscritas, com utilização de caneta de tinta azul ou preta indelével, de qualquer espécie, vedado o uso de líquido corretor de texto ou caneta hidrográfica fluorescente As questões serão entregues aos candidatos já impressas, não se permitindo esclarecimentos sobre o seu enunciado ou sobre o modo de resolvê-las A nota final de cada prova será atribuída entre 0 (zero) e 10 (dez) A identificação das provas e a divulgação das notas serão feitas em sessão pública no Tribunal, pela Comissão de Concurso, para a qual se convocarão os candidatos, com antecedência mínima de 48 17
18 (quarenta e oito) horas, mediante edital veiculado no Diário Oficial da União e no endereço eletrônico Apurados os resultados de cada prova escrita, a Presidente da Comissão de Concurso mandará publicar edital no Diário Oficial da União e no endereço eletrônico contendo a relação dos aprovados Qualquer cidadão poderá representar contra os candidatos habilitados a requerer a inscrição definitiva, até o término do prazo desta, assegurados o contraditório e a ampla defesa ª ETAPA - DA SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL, DOS EXAMES DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL E DE APTIDÃO PSICOLÓGICA Por ocasião da 3ª Etapa, além do cumprimento das determinações do Capítulo IV - Da Inscrição Definitiva e da entrega dos documentos especificados no item 4.2, letras a a m, o candidato deverá preencher o formulário específico para sindicância da vida pregressa e investigação social (Anexo VI) e encaminhar, juntamente com o formulário, 1 (uma) foto colorida, tamanho 3 x 4 (três por quatro), datada na frente e recente (no máximo 6 meses anteriores à data de início da inscrição no concurso) e, ainda, declarações subscritas por 3 (três) pessoas, sendo pelo menos uma delas autoridade e as demais professores universitários da área jurídica, com a qualificação completa, número de documento oficial de identidade, endereço, telefone e (Anexo VII), as quais possam prestar informações acerca do candidato As declarações estipuladas no Anexo VII, referidas no item anterior, deverão traçar o perfil de conhecimento da autoridade e/ou professor universitário da área jurídica com o candidato, incluindo aspectos da personalidade, atuação profissional, conduta moral e social do candidato, evitando-se informações genéricas A Presidente da Comissão de Concurso encaminhará ao órgão competente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região os documentos constantes do item 4.2, com exceção dos títulos, bem como os formulários para investigação social (Anexos VI e VII), a fim de que se proceda, em auxílio à Comissão de Concurso, à sindicância da vida pregressa e investigação social dos candidatos A Presidente da Comissão de Concurso poderá ordenar ou repetir diligências sobre a vida pregressa, investigação social, exames de saúde e de aptidão psicológica, bem como convocar o candidato para submeter-se a exames complementares Durante a sindicância da vida pregressa e investigação social, à vista dos elementos colhidos, os candidatos poderão ser solicitados a exibir documentos, justificar situações por escrito, ou serem convocados a prestar esclarecimentos pessoais à Comissão do Concurso, correndo por conta do candidato as despesas de viagem, alimentação e hospedagem. 18
19 Tanto as autoridades indicadas como qualquer cidadão poderão prestar, sigilosamente, informações sobre os candidatos, vedado o anonimato O candidato, no ato de apresentação da inscrição definitiva, receberá, da Secretaria do Concurso da Magistratura, instruções para submeter-se aos exames de saúde (Anexo VIII) e de aptidão psicológica, os quais serão custeados pelo próprio candidato Os exames de saúde destinam-se a apurar as condições de higidez física e mental do candidato. O exame de aptidão psicológica avaliará as condições psicológicas do candidato, devendo ser realizado por médico psiquiatra ou por psicólogo O candidato fará os exames de saúde e de aptidão psicológica com profissionais do próprio Tribunal ou por ele indicado, que encaminharão laudo à Comissão de Concurso Os exames de que trata o item não poderão ser realizados por profissionais que tenham parente até o terceiro grau dentre os candidatos O candidato que for contraindicado na terceira etapa do concurso será notificado, em caráter sigiloso, dos motivos da sua eliminação, através de pessoal, que deverá ser fornecido por ocasião da inscrição preliminar no concurso É de inteira responsabilidade do candidato manter seu atualizado, comunicando qualquer alteração à Secretaria do Concurso da Magistratura, pelo Encerrada a análise da documentação da inscrição definitiva, a realização dos exames de sanidade física e mental e de aptidão psicológica, a sindicância da vida pregressa e a investigação social, a Presidente da Comissão de Concurso fará publicar edital com a relação dos candidatos cuja inscrição definitiva haja sido deferida, ao tempo em que os convocará para realização do sorteio dos pontos para prova oral, bem como para realização das arguições ª ETAPA - PROVA ORAL A prova oral será prestada em sessão pública, na presença de todos os membros da Comissão Examinadora, vedado o exame simultâneo de mais de um candidato Haverá registro em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução Os temas e disciplinas objeto da prova oral são os concernentes à segunda etapa do concurso, conforme relação de disciplinas discriminadas no item 8.2, letra d, cabendo à Comissão Examinadora agrupá-los, a seu critério, para efeito de sorteio, em programa específico O programa específico será divulgado no endereço eletrônico do Tribunal até 5 (cinco) dias antes da realização da prova oral. 19
20 O sorteio público de ponto será feito para cada candidato com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas A arguição do candidato versará sobre conhecimento técnico acerca dos temas relacionados ao ponto sorteado, cumprindo à Comissão avaliar-lhe o domínio do conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo A ordem de arguição dos candidatos definir-se-á por sorteio, no dia e hora marcados para início da prova oral Cada examinador disporá de até 15 (quinze) minutos para a arguição do candidato, atribuindo-lhe nota na escala de 0 (zero) a 10 (dez) Durante a arguição, o candidato poderá consultar códigos ou legislação esparsa não comentados ou anotados, a critério da Comissão Examinadora A nota final da prova oral será o resultado da média aritmética simples das notas atribuídas pelos examinadores Recolher-se-ão as notas em envelope, que será lacrado e rubricado pelos examinadores imediatamente após o término da prova oral Os resultados das provas orais serão divulgados, em sessão pública, tão logo encerradas todas as provas, e publicados pela Presidente da Comissão de Concurso no prazo de 2 (dois) dias úteis após a divulgação Considerar-se-ão aprovados e habilitados para a próxima etapa os candidatos que obtiverem nota não inferior a 6 (seis) ª ETAPA - AVALIAÇÃO DE TÍTULOS Após a publicação do resultado da prova oral, a Comissão de Concurso avaliará os títulos dos candidatos aprovados A comprovação dos títulos far-se-á no momento da inscrição definitiva, considerados para efeito de pontuação os obtidos até então É ônus do candidato produzir prova documental idônea de cada título, não se admitindo a concessão de dilação de prazo para esse fim Constituem títulos: I - exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito pelo período mínimo de 1 (um) ano: a - Judicatura (Juiz): até 3 (três) anos 2,0; acima de 3 (três) anos - 2,5; 20
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