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Timestamp: 2019-01-17 01:20:34+00:00
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JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Quinta-feira, 12 de fevereiro de Série. Número 27 - PDF
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Zaira Angelim Lagos
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quinta-feira, 12 de fevereiro de 2015 Série Sumário VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS Portaria n.º 33/2015 Autoriza a repartição dos encargos orçamentais previstos para a empreitada de INTEMP. FEV/ Desvio do Ribeiro de São Filipe para o Ribeiro da Nora - Funchal. VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Portaria n.º 34/2015 Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspeção, aplicável à Inspeção Regional da Educação.
2 2 12 de fevereiro de 2015 VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS Portaria n.º 33/2015 de 12 de fevereiro Dando cumprimento ao artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo Regional pelo Vice-Presidente do Governo e pelo Secretário Regional do Plano e Finanças o seguinte: 1. Os encargos orçamentais previstos para a empreitada INTEMP. FEV/ DESVIO DO RIBEIRO DE SÃO FILIPE PARA O RIBEIRO DA NORA - - FUNCHAL, processo n.º 6/2011, encontram-se escalonados na forma abaixo indicada: Ano económico de ,00 Ano económico de ,00 2. A despesa relativa ao próximo ano económico, está prevista na rubrica da Secretaria 43 Capítulo 50 Divisão 03 Subdivisão 03 Classificação económica , Projeto e Fonte de Financiamento 171, da proposta de Orçamento da RAM para Esta Portaria entra imediatamente em vigor. Assinada a 2014/10/20. O VICE-PRESIDENTE DO GOVERNO, João Carlos Cunha e Silva O SECRETÁRIO REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS, José Manuel Ventura Garcês VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Portaria n.º 34/2015 de 12 de fevereiro O Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M, de 19 de agosto, que aplicou à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto, em execução do disposto nos novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, veio estabelecer o regime da carreira especial de inspeção, aplicável aos serviços de inspeção previstos no seu artigo 2.º. Reconheceu-se, assim, que o conteúdo funcional da carreira especial de inspeção é distinto dos conteúdos funcionais das carreiras gerais, caracterizando postos de trabalho de que apenas alguns órgãos e serviços carecem para o desenvolvimento das respetivas atividades e cujos trabalhadores estão sujeitos a deveres funcionais mais exigentes do que os previstos para aquelas carreiras. Por conseguinte, nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M, de 19 de agosto, foi estabelecido que a integração de trabalhadores na carreira especial de inspeção depende da aprovação em curso de formação específico, de duração não inferior a seis meses, que deve ter lugar durante o período experimental, e cuja regulamentação deve ser efetuada por portaria do membro do Governo Regional responsável pela área da Administração Pública e do membro do Governo Regional que exerce a tutela sobre o serviço de inspeção. Considerando que o regime da carreira especial de inspeção se aplica à Inspeção Regional de Educação, unidade orgânica integrada na dependência do Gabinete do Secretário Regional com a tutela da Educação, serviço que tem por missão o exercício da tutela inspetiva dos estabelecimentos e serviços integrados no sistema educativo regional, nomeadamente através de ações de avaliação, auditoria, fiscalização, controlo e apoio técnico, bem como a salvaguarda do interesse público e dos direitos dos utentes, importa proceder à regulamentação do curso de formação específico para ingresso naquela carreira, a vigorar naquele serviço de inspeção. Para o efeito teve-se em conta, designadamente, o alto nível de especialização técnica e as características de relacionamento interpessoal indispensáveis ao exercício de funções naquele serviço. Assim e ao abrigo do disposto na alínea d) do art.º 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, conjugado com o n.º 2, do art.º 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010, de 19 de agosto, manda o Governo Regional da Madeira, através do Vice-Presidente do Governo Regional da Madeira e do Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos, o seguinte: 1 - Aprovar o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspeção, aplicável à Inspeção Regional da Educação, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante. 2 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assinada a 2 de fevereiro de O VICE-PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA, João Carlos Cunha e Silva O SECRETÁRIO REGIONAL DA EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, Jaime Manuel Gonçalves de Freitas Anexo da Portaria n.º 34/2015, de 12 de fevereiro REGULAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO ESPECÍFICO PARA INTEGRAÇÃO NA CARREIRA ESPECIAL DE INSPEÇÃO APLICÁVEL À INSPEÇÃO REGIONAL DA EDUCAÇÃO Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento estabelece os termos da organização, duração, conteúdo e avaliação do curso de formação específico para integração na carreira especial de inspeção, a que se refere o artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M, de 19 de agosto, aplicável à Inspeção Regional da Educação (IRE).
3 12 de fevereiro de Artigo 2.º Âmbito de aplicação O presente regulamento é aplicável aos trabalhadores nomeados na sequência de procedimento concursal para a ocupação de postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da IRE, caracterizados pela integração na carreira especial de inspeção, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M, de 19 de agosto. Artigo 3.º Duração e fases do curso O curso de formação específico tem a duração de doze meses e compreende as seguintes fases: a) Formação teórica, com a duração de, pelo menos, 140 horas; b) Formação em contexto de trabalho. Artigo 4.º Formação teórica 1 - A formação teórica destina-se a: a) Facultar um conhecimento sobre as atividades estratégicas desenvolvidas pela IRE e os aspetos orgânicos e funcionais do serviço, bem como proporcionar uma visão dos direitos e deveres dos trabalhadores da carreira de inspeção, em geral, e das regras e boas práticas subjacentes à atuação da IRE, em especial; b) Transmitir um enquadramento teórico sobre a atividade relativa ao exercício da tutela inspetiva dos estabelecimentos e serviços integrados no sistema educativo regional, e sobre as metodologias e técnicas de atuação adotadas por este serviço de inspeção. 2 - A formação teórica inclui, designadamente, um conjunto de conteúdos constante do quadro anexo ao presente regulamento. 3 - A formação teórica conclui-se com a realização de uma prova de conhecimentos cuja avaliação se traduz numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas ou, no caso da formação teórica ser organizada através de módulos de formação, a avaliação final corresponderá à média da avaliação obtida em cada um dos respetivos módulos arredondada, igualmente, até às centésimas. 4 - Do resultado da avaliação da formação teórica é dado conhecimento ao trabalhador. Artigo 5.º Formação em contexto de trabalho 1 - A formação em contexto de trabalho visa desenvolver as capacitações do trabalhador para o desempenho das funções correspondentes ao posto de trabalho que vai ocupar e pressupõe a sua intervenção em ações, nos vários domínios de atuação da IRE. 2 - A formação a que se refere o presente artigo realiza-se através da participação do trabalhador nos vários programas e projetos inspetivos a implementar pela IRE. 3 - A participação referida no número anterior deve ocorrer mediante a integração do trabalhador numa equipa e implica a supervisão do exercício das tarefas que lhe forem adstritas por um inspetor da IRE, especialmente designado para o efeito. Artigo 6.º Avaliação da formação em contexto de trabalho 1 - Decorrido o período de formação em contexto de trabalho procede-se à avaliação dos conhecimentos e competências adquiridos pelo trabalhador nesta fase do curso de formação. 2 - À avaliação a que se refere o número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime vigente para a avaliação das competências dos demais inspetores da IRE, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 - Os critérios e ou fatores de apreciação e ponderação e a fórmula classificativa a utilizar para efeitos da avaliação a que se referem os números anteriores são aprovados por despacho do diretor da IRE, a comunicar aos trabalhadores em formação, até ao início do período experimental a que respeita o respetivo curso de formação específico. 4 - A formação em contexto de trabalho é avaliada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. 5 - Do resultado da avaliação da formação em contexto de trabalho é dado conhecimento ao trabalhador. Artigo 7.º Avaliação e ordenação final 1 - A avaliação final traduz-se na média aritmética ponderada da classificação obtida na formação teórica a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º, com uma ponderação de 35%, e da classificação obtida na formação em contexto de trabalho a que se refere o artigo 6.º, com uma ponderação de 65 %. 2 - A avaliação final é expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, sendo os trabalhadores ordenados em lista final de acordo com essa escala classificativa. 3 - A ordenação dos trabalhadores que se encontrem em situação de igualdade de avaliação final, não configurada pela lei como preferencial, é efetuada de forma decrescente: a) Em função da classificação obtida na formação em contexto de trabalho a que se refere o artigo 6.º; b) Subsistindo o empate, pela classificação obtida na formação teórica a que se refere o artigo 4.º. 4 - A lista com a classificação e ordenação final é notificada aos trabalhadores, no prazo de oito dias, para efeitos de audiência prévia.
4 4 12 de fevereiro de No prazo de cinco dias após a audiência prévia, a lista final é submetida a homologação do diretor da Inspeção Regional de Educação ou de quem aquele delegue tal competência. 6 - A lista homologada é notificada aos respetivos trabalhadores. 7 - Consideram-se aprovados no curso de formação específico os trabalhadores que obtenham avaliação final igual ou superior a 14 valores. Artigo 8.º Júri e orientador do curso 1 - Compete ao júri o acompanhamento do desenvolvimento do curso de formação específico, designadamente assegurando a articulação e coordenação dos vários intervenientes no mesmo, bem como a avaliação dos trabalhadores abrangidos. 2 - É da competência do júri articular e coordenar os vários intervenientes do curso de formação específico. 3 - Compete ainda ao júri a elaboração do plano e a calendarização do curso, incluindo a proposta de metodologia de avaliação a que se referem os n.ºs 2 e 3 do artigo 6.º, e respetiva submissão à aprovação do diretor da IRE. 4 - A constituição, composição, funcionamento e competência do júri obedecem, com as devidas adaptações, à legislação em vigor para os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. 5 - É nomeado, por despacho do diretor da IRE, um orientador de curso, em regra de entre os membros do júri, ao qual incumbe proceder ao acompanhamento direto dos trabalhadores no âmbito do curso, designadamente assegurando-lhes a prestação do apoio técnico que se afigurar necessário, sem prejuízo da orientação hierárquico-funcional existente no concreto contexto de trabalho em que decorra a formação. 6 - O exercício das funções de membro do júri ou de orientador de curso não confere o direito a remuneração ou qualquer outro tipo de compensação financeira. Artigo 9.º Disposições finais 1 - Os candidatos que sejam detentores de um curso de especialização, que contemple especificamente a área de inspeção da educação, podem ser dispensados da frequência da componente teórica, mediante requerimento, do qual conste em anexo comprovativo da conclusão, correspondendo a média obtida no curso à ponderação da componente teórica (35%). 2 - O caso referido no número anterior não confere o direito à redução do tempo inerente ao curso de formação específico, previsto no art.º 3.º, isto é de 12 meses. 3 - A formação teórica a que se refere o art. 4.º pode ser assegurada através de protocolos com entidades formadoras. Quadro anexo da Portaria n.º 34/2015, de 12 de fevereiro (a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º) Formação teórica A formação teórica pode ser organizada através de módulos de formação, sendo, nesse caso, a avaliação final a média da avaliação obtida em cada um dos módulos, podendo abranger, entre outros, os seguintes temas: 1 - Natureza e funções das organizações inspetivas, designadamente da IRE; 2 - Administração pública e administração educativa, incluindo a organização e funcionamento das escolas e dos serviços educativos; 3 - Auditoria administrativa e financeira; 4 - Avaliação de escolas; 5 - Ação disciplinar; 6 - Deontologia profissional, códigos de conduta e relações interpessoais.
5 12 de fevereiro de
6 6 12 de fevereiro de 2015 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 1,83 (IVA incluído)
REGULAMENTO CURSO DE ESTUDOS AVANÇADOS EM GESTÃO PÚBLICA (CEAGP)
REGULAMENTO CURSO DE ESTUDOS AVANÇADOS EM GESTÃO PÚBLICA (CEAGP) O Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), previsto no artigo 39.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e regulamentado pela