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Timestamp: 2018-11-13 22:25:54+00:00
Document Index: 21210405

Matched Legal Cases: ['artigo 81', 'artigo 47', 'artigo 81', 'artigo 47', 'artigo 81', 'artigo 47', 'artigo 81', 'artigo 149', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 66', 'artigo 65', 'artigo 66']

DOU 19/11/1986 - Pg. 3 - Seção 1 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Novembro de 1986
Decreto n•2 93.591, de 18 de novembro de 1986
Autoriza o funcionamento, em caráter ••n
temporário e emergencial, dos cursos de Letras, Estudos Sociais e Ciencias, em Arapora, Minas Gerais.
das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de . acordo com'o artigo 47 da Lei n9 5.540, de 28 de novembro de 1968,
alterado pelo Decreto-lei n9 842, de 09 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo n9 23001.000569/86-12 do Ministério da Educação,
,DECRETA:
Art. 19 - Fica autorizado o funcionamento, em caráter temporário e eMergencial, dos cursos de Letras, de Estudos Sociais e de- Ciências,
licenciaturas de 19 grau-, a serem ministrados em regime parcelado, na Cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais, por intermédio do Campus do Vale do Aço dá Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, man tida pela Sociedade Mineira de Cultura.
Art. 29 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua. publicação, revogadas as disposições em contrário.
'Brasília, em 18 de novembro de 1986; 1659 da Independência e 969 da República.
Decreto i.2 93.592, de 18 de novembro de 19 86
• Autoriza o funcionamento do curso de Ad
ministração em Telémaco Borba, Paraná. O Presidente da República,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Consti
com o 'artigo 47 da Lei n9 5;540, de 28 de novembroje tuição, de acordo
Decreto-lei n9 842, de 09 de setembro de 1969, e 1968, alterado pelo
-tendo em vista o que consta do Processo n9 23000002112/86-71 do Minis.-trio da Educação,
Art. 19 - Rica autorizado o funcionamento,
,fora de sede, do curso de Administração, a ser ministrado em regime de extensão, em Telémaco Borba, Estado do Paraná, péla Universidade Estadual de Ponta
Art. 29 Este Decretd entiarã.em vigor
Brasília, em 18 de novembro de 1986i 1659 da 'Independênciae 989
JOSÉ SARNEY. .
Decretou, 93.593,dc18 de novembro de1986
Autoriza o funcionamento do cur so de Secretariado Executivo RI lingile e de Serviço Social, - em Toledo, Paraná.
O Presidente da República ,usando
das. atribuições que. lhe Confere o 'artigo 81, item da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei,n2 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei ne 842, de 05 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do processo n2 23000.021696/86-10 do Ministério da Educação,.
Art. 12 - Fica autorizado o funcionamento dos cursos de Secretariado Executivo Bilingüe e de Serviço Social, a serem ministrados pela Facul dade de Ciências Humanas Arnaldo Busatp, mantida peia Fundação
pai de Ensino Superior de.ToIedo, com sede na cidade de Toledo, Esteai;
Art. 22 - Este Decreto- entrará em vigor na data de sua .publicação,
'revogadas as disposições.em contrário.
Brasllia, em 18 de novembro de 1986;
165° da Independência e 982 da República.
DECRETOS DE 18 DE NOVEMBRO DE 1986
usando da atribuição que lhe con O Presidente dá República,
fere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 149, § 39, da Conétituição, e.o artigo 40, letra á, da Lei n9,818, de 18 de setembro d
1949, e tendo em vista o que consta do Processo n9 30.993,de 1985, do Ministério da
Justiça, resolve
ciue IVAN DA ROCHA, filho de João Roc Na e . de Ivani Maria da Rocha, .nas cido aos 14 de janeiro de 1963, em N ilópolis, Estado do Rio de Janeiro, readquiriu os direitos políticos, na conformidade do artigo 40, letra
de 1949, em virtude de h aver decla a, da Lei' n'9 818, de 18 de setembro
7ado, em termo lavrado e assinado pe rante o Excelentíssimo Senhor 60-, aos 15 de setèmbro de
vernador do Estado do Rio de Janeiro 1986, admr-
-se pronto a suportar os- Bnus impost os pela lei aos' brasilei ros
quais se havia libertado por Decreto de 22 de julho de 1982.
Brasília, 18 de novembro .de 1986; 1659 da Independência e 980 da Reprib lica.
;usando "da atribuição que lhe con
fere o artigo 66 da Lei número 6 815, de 19 de agosto "de 1980, alterada pela Lei n9 6 964, de 09 de dezembro de 1981, é tendo em vista o que consta do Processo n9 16.769, de 1986, do Ministerio da Justiça, resol ve
'EXPULSAR
do território nacional, na conformidade do artigo 65 da Lei n9 6 815,' de 19 de agosto de 1980, PEDRO ROTELA, de nacionalidade paraguaia, fi lho de Saturnina Rotela, nascido em Escobar, Paraguai, aos 14 de março de 1955, que reside no Estado do Paraná, sem prejuízo das penas a que estiver sujeito no País.
Brasília, em' 18-de novembro de 1986;- ' ' 1659 da Independência e 989 da República.
República, usando da atribuição que lhe confe O Presidente da
re o artigo 66 da Lei número 6 815, dê 19 de agosto de 1980, - alterada
,rpie
pela Lei n9 6 964, de 09 de dezembro de 1981, e tendo em vista p
., resol
Processon9 16.308, de 1985, do Ministério da Justiça
consta do.
do território nacional, As conformidade dos artigos 65 e 71 da Lei n9 6 815, de 19 de agosto de 1980, HECTOR PATRICIO ESPINA SILVA, de nacio nalidade chilena, filho de Luis Alfredo Espina Alvares de Lealris SiT
de 1956, que
va Iturrieta, nascido em Santiago, Chile, aos 06 de julho
reside no Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo 'das 'penas a que esti ver sujeito no País.
r 0 de 1986;
Brasília, em 18 de novemb
1659 da Independência e 989 da República.
JOSÉ: SAWIEY
Pauk)Brossard
DESPACHOS D9 PRESIDENTE DA REPUBLICA
N9 669, de 18 de novembro de 1986. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto, da Convenção sobre o Comércio de Trigo, que integra
o Acordo Internacional do Trigo, 1986, aprovado Pela Conferáncia'Ne
gociadora do Conselho Internacional do Trigo (CITY, que se realizou'
em Londres nos dias 13 .e 14 de março de 19.86.
N9 670, de 18 de novembro de 1986. Encaminhamento ao 'Congresso Na-'
cional do projeto de lei que "cria cargos'na Procuradoria Regional
dó Trabalho da 14a. Região, em Porto Velho-RO, e dá outras próViden
cias".
N9 671, de 18 de novembro de 1986: Encaminhamento ao Senado Federal,
Para aprovação, do nome da Senhora LAURA MARIA MALCHER DE MACEDO,Mi
nistra de Segunda Classe, da Carreira de Diplomata, escolhida pari
exercer a função de Embaixadora do Brasil junto à República de Cabo
N9 672, de 18 de novembro de 1986. Enbaminhamento-ao Senado Federal,
. GERALDO EGIDIO DA COSTA HOLANDA -Para aprovação, do nome do Senhói
CAVALCANTI, Ministro de Primeira Classe, da Carreira de Diplomata, .
escolhido para exercer a função de Embaixador do Brasil junto as Co
munidades Europeias.
N9 673., de 18 de novembro de 1986. Encaminhamento 4o Senado'Federal,
para aprovação, do nomgdo Senhor RODRIGO AMARO DE AZEREDO COUTINHO,'
Ministró de Segunda Classe, da Carreira de Diplomata, escolhido ,pa
ra exercer a, função de 'Embaixador dó Brasil junto ã República Togolesa.
N9 674, de 18 de novembro de 1986. Encamihhamento ao Senado Federal,
para aprovação, do nome do Senhor NEY MORAES DE MELLO MATTOS, Minis
tro de Segunda Classe, da Carteira de Diplomata, escolhido para exercer á função de Embaixador do Brasil junto a República. Arabe da