Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6gfr/decreto-do-estado-de-rondonia-n-18826-de-05052014
Timestamp: 2017-06-23 09:01:38+00:00
Document Index: 18228539

Matched Legal Cases: ['artigo 370', 'artigo 176', 'artigo 282', 'artigo 370', 'artigo 283', 'Artigo 283']

Decreto do Estado de Rondônia nº 18.826 de 05.05.2014 (Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Dec. Est. RO 18.826/14 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 18.826 de 05.05.2014
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, convalida procedimentos e dá outras providências.
Considerando as disposições do parágrafo único do artigo 370-C do RICMS/RO, e Considerando que a Coordenadoria da Receita Estadual concedeu Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF para confecção dos documentos fiscais previstos nos incisos XVI e XVII do artigo 176 do RICMS/RO,
Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8321, de 30 de abril de 1998:
I - o inciso XV do artigo 282:
XV - a chave de codificação digital prevista no inciso IV do artigo 370-D.
II - o artigo 283:
"Artigo 283. Na prestação interna de serviço de comunicação, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida em uma única via a qual será entregue ao usuário do serviço, devendo ser observado o disposto no Capítulo IV-A do Título V." ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.