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Timestamp: 2019-11-19 16:57:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 17', 'artigo 15']

CONTRATO DE UTILIZADOR - PDF
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Joana Van Der Vinne Anjos
1 CONTRATO DE UTILIZADOR Entre: a) Ecopilhas Sociedade Gestora de Resíduos de Pilhas e Acumuladores, Lda., sociedade comercial por quotas, com sede na Praça Nuno Rodrigues dos Santos, n.º 7, 1.º andar sala 19/20, Lisboa, pessoa colectiva número , matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo n.º , com o capital social de euros, neste acto representada por Eurico da Costa Cordeiro, na qualidade de procurador, com poderes para o acto, adiante designada por Ecopilhas ; e b) [Firma completa da Entidade Utilizadora do Sistema Produtor], sociedade [por quotas/anónima], com sede em [...], pessoa colectiva número [...], matriculada na Conservatória do Registo Comercial de [...] sob o mesmo n.º [...], com o capital social de [...], neste acto representada por [...] e por [...], na qualidade de [administradores/gerentes/procuradores], com poderes para o acto, adiante designada por Segundo Contraente ; Considerando que: 1. O Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de Janeiro (doravante "DL 6/2009"), estabeleceu o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/66CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos, que revoga a Directiva n.º 91/157/CEE, do Conselho, de 18 de Março, alterada pela Directiva n.º 2008/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março. 2. O DL 6/2009 revogou o Decreto-Lei n.º 62/2001, de 19 de Fevereiro (doravante "DL 62/2001"), e as Portarias n.ºs 571/2001 e 572/2001, de 6 de Junho (doravante "Portaria 571/2001" e Portaria "572/2001", respectivamente), diplomas estes que, até à entrada em vigor do DL 6/2009, estabeleciam o regime jurídico relativo à gestão de pilhas e acumuladores e à gestão de pilhas e acumuladores usados. 3. Nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do DL 6/2009, os Produtores de pilhas e acumuladores são obrigados a submeter a gestão dos respectivos resíduos a um sistema integrado ou a um sistema individual, para efeitos do cumprimento das obrigações para os mesmos emergentes do mencionado diploma. 4. Nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do DL 6/2009, caso o Produtor opte pela adesão a um sistema integrado, a responsabilidade pela gestão dos resíduos de pilhas e acumuladores é transferida para a entidade gestora desse sistema. 1
2 5. Por decisão do Senhor Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, de 14 de Outubro de 2002, foi atribuída licença à Ecopilhas, pelo período de 5 anos, para exercer a actividade de gestão de pilhas e acumuladores usados, enquanto entidade gestora do sistema integrado, nos termos do DL 62/2001 e das Portarias 571/2001 e 572// Em 28 de Dezembro de 2007, através do Despacho n.º 30132/2007, foi a referida licença prorrogada pelo prazo de 3 meses, automaticamente renovável por iguais períodos até à emissão de nova licença. 7. A Ecopilhas encontra-se, por conseguinte, licenciada, para o exercício da actividade de entidade gestora de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis. 8. O Segundo Contraente exerce actividades que lhe conferem a qualidade de Produtor de pilhas ou acumuladores portáteis e pretende transferir a responsabilidade daí decorrente pela gestão de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis para a Ecopilhas. 9. Nos termos do n.º 3 do artigo 17.º do DL 6/2009, a transferência de responsabilidades de cada Produtor para a entidade gestora é objecto de contrato escrito. É livremente e de boa-fé celebrado o presente Contrato de Utilizador, que se regerá pelos termos e condições constantes das Cláusulas seguintes: Cláusula Primeira (Definições) Para efeitos do presente Contrato, consideram-se aplicáveis as definições constantes do artigo 3.º do DL 6/2009, que aqui se dão por integralmente reproduzidas. Cláusula Segunda (Objecto) 1. Pelo presente Contrato, o Segundo Contraente, na qualidade de Produtor de pilhas e acumuladores portáteis, adere ao sistema integrado de gestão de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis gerido pela Ecopilhas, transferindo para esta a sua responsabilidade, nos termos da legislação aplicável e da licença de que esta é titular. 2. O Segundo Contraente autoriza desde já a Ecopilhas a divulgar perante terceiros a sua adesão ao sistema integrado de gestão de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis. Cláusula Terceira (Âmbito Material de Aplicação) 1. O presente Contrato abrange as pilhas e acumuladores portáteis excluindo-se as baterias e acumuladores industriais e as baterias e 2
3 acumuladores para veículos automóveis que sejam colocados pelo Segundo Contraente, no âmbito da sua actividade profissional, pela primeira vez no mercado nacional, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a venda através da comunicação à distância. 2. Nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 3 do artigo 17.º do DL 6/2009, a Ecopilhas declara que prevê vir a atingir uma Taxa de Recolha de 19% em 2009, 22% em 2010 e 25% em 2011, ficando expressamente acordado e entendido entre as Partes que esta última taxa é uma simples estimativa, cujo cumprimento pela Ecopilhas se encontra dependente de vários factores, incluindo o comportamento dos utilizadores finais das pilhas e acumuladores portáteis em causa. Cláusula Quarta (Obrigações Declarativas do Segundo Contraente) 1. O Segundo Contraente obriga-se a manter a Ecopilhas informada sobre a quantidade e caracterização das pilhas e acumuladores portáteis colocados no mercado, designadamente para efeitos de possibilitar o cálculo das prestações financeiras devidas pelo Segundo Contraente. 2. A referida informação deverá ser sistematizada através do preenchimento da Declaração de que se junta minuta como Anexo I ao presente, a qual deverá ser submetida através de ferramenta informática própria, existente na página de Internet da Ecopilhas ( 3. A referida Declaração deve ser preenchida e submetida uma primeira vez (Declaração Inicial), incidindo sobre: a) a quantidade de pilhas e acumuladores portáteis colocados no mercado desde 1 de Janeiro de 2004, com a discriminação das quantidades colocadas em cada ano, caso o Segundo Contraente tenha iniciado a sua actividade em Portugal naquela data ou em momento anterior; ou b) a quantidade de pilhas e acumuladores portáteis colocados no mercado desde a data de início da respectiva actividade, com a discriminação das quantidades colocadas em cada ano, caso o Segundo Contraente tenha iniciado a sua actividade em Portugal depois de 1 de Janeiro de 2004 e antes do corrente ano; ou c) a quantidade de pilhas e acumuladores portáteis colocados no mercado no ano em curso, devidamente ponderada para um período anual, caso o Segundo Contraente apenas tenha iniciado actividade em Portugal no ano de adesão à Ecopilhas, devendo tal facto ser devidamente incluído na Declaração Inicial; ou d) na falta da informação referida nas alíneas anteriores, sobre outro referencial anual que o Segundo Contraente entenda mais representativo e que a Ecopilhas considere aceitável. 3
4 4. O Segundo Contraente declara e garante ter preenchido de forma correcta e completa, previamente à celebração do presente Contrato, a respectiva Declaração Inicial. 5. A Declaração deverá ser subsequentemente preenchida e submetida numa base trimestral ou anual (respectivamente Declaração Trimestral e Declaração Anual), consoante a modalidade de cálculo das prestações financeiras convencionadas pelas Partes. 6. Para efeitos do presente Contrato, entendem-se como trimestres naturais os que terminam a 31 de Março, 30 de Junho, 30 de Setembro e 31 de Dezembro. Cláusula Quinta (Prestações Financeiras) 1. As prestações financeiras devidas pelo Segundo Contraente à Ecopilhas são calculadas multiplicando a quantidade e características e natureza dos materiais presentes nos resíduos das pilhas e acumuladores portáteis colocados no mercado pelo Segundo Contraente, nos termos por este declarados, pelos valores unitários detalhados no número 3 do Anexo I ao presente Contrato, tomando em consideração as operações de tratamento a que tais resíduos são sujeitos. 2. Os valores da tabela geral de prestações financeiras devidas, constantes do referido número 3 do Anexo I, foram fixados pelo Ministério competente, podendo o mesmo ser actualizado mediante proposta da Ecopilhas a apresentar à Agência Portuguesa do Ambiente até 30 de Setembro do ano imediatamente anterior àquele a que diz respeito e carece de aprovação por despacho do membro do Governo responsável na área do ambiente, caso em que a Segunda Contraente deverá ser informada dos novos valores através de circular, a expedir com uma antecedência mínima de 30 dias antes da respectiva entrada em vigor 3. Caso aplicável, o pagamento da prestação devida à Ecopilhas, relativa a todos os trimestres naturais em dívida anteriores à celebração do presente Contrato, é facturado na presente data, tendo por base a Declaração Inicial do Segundo Contraente. 4. Para o cálculo das prestações subsequentes, a Ecopilhas estabeleceu as duas seguintes modalidades: 4.1. Modalidade A (Declaração Trimestral) a) A prestação financeira devida relativa ao primeiro trimestre natural, após o início do presente Contrato, será equivalente a 25% do montante que tiver sido calculado em função dos dados constantes da Declaração Inicial. b) Nos trinta dias de calendário seguintes ao trimestre facturado, o Segundo Contraente informará a Ecopilhas sobre as quantidades 4
5 realmente colocadas no mercado no trimestre anterior, através do preenchimento e submissão da respectiva Declaração Trimestral. c) O referido processo repetir-se-á sucessivamente ao longo dos trimestres seguintes, sendo que o cálculo do valor a facturar deverá incorporar a informação real que for ficando disponível em cada trimestre, sob a forma de média móvel dos últimos quatro trimestres. d) O cálculo com base nas sucessivas Declarações Trimestrais está ilustrado de forma esquemática no Anexo II-A. e) O acerto de contas entre o valor facturado e o valor real será efectuado na factura do trimestre seguinte, por via do competente crédito ou débito. f) No caso previsto na parte final do número 3 da cláusula anterior, aplicar-se-ão as regras que antecedem com as devidas adaptações Modalidade B (Declaração Anual) a) As prestações financeiras relativas aos trimestres naturais do ano de celebração do presente Contrato serão equivalentes a 25% do montante que tiver sido calculado em função dos dados constantes da Declaração Inicial. b) Até dia 28 de Fevereiro de cada ano civil, o Segundo Contraente informará a Ecopilhas sobre as quantidades realmente colocadas no mercado no ano civil anterior, através do preenchimento e submissão da respectiva Declaração Anual. c) As prestações em cada um dos anos seguintes terão por referência a Declaração Anual antecedente, pelo que a facturação relativa aos trimestres em cada ano de vigência do presente Contrato terá sempre por referência 25% da quantidade real de pilhas e acumuladores portáteis colocados no mercado no ano civil anterior. d) O cálculo com base nas sucessivas Declarações Anuais está ilustrado de forma esquemática no Anexo II-B. e) O acerto de contas entre o valor facturado e o valor real do ano civil transacto será feito no primeiro trimestre de cada ano civil, em função da Declaração Anual, por via de crédito ou débito. 5. Tendo presentes as duas modalidades descritas no número anterior, o Segundo Contraente declara expressamente optar pela Modalidade. 6. Independentemente da Modalidade por que tenha optado o Segundo Contraente, a Ecopilhas facturará a prestação financeira pelo mesmo devida no último dia útil de cada trimestre natural. 5
6 8. As facturas vencem-se no prazo de noventa dias. Cláusula Sexta (Auditoria) 1. O Segundo Contraente obriga-se a organizar e manter, durante a vigência do presente Contrato e no ano subsequente à cessação, a qualquer título, do mesmo, um sistema de registo específico, por meio de arquivos documentais ou em suporte informático, que contenha todos os elementos utilizados pelo Segundo Contraente para efeitos de preenchimento das Declarações previstas na Cláusula Quarta do presente Contrato, aferição da quantidade e caracterização das pilhas e acumuladores portáteis pelo mesmo colocados no mercado e cálculo do valor das prestações financeiras prestadas ou a prestar à Ecopilhas. 2. A Ecopilhas tem o direito de proceder, através de serviço de auditoria externo e independente, à verificação dos elementos referidos no número anterior, os quais, para facilitar a referida auditoria, deverão incluir, designadamente, (i) listas com preços de revenda de pilhas e acumuladores comercializáveis e correspondente contribuição para a Ecopilhas; e (ii) cópia das facturas do Segundo Contraente aos respectivos clientes, as quais deverão discriminar o valor global que, em cada transacção, corresponde à contribuição devida à Ecopilhas excepto, em cumprimento do disposto no artigo 15.º do DL 6/2009.se tais clientes forem utilizadores finais, 3. Todos os documentos, suportes informáticos, programas de computador e demais elementos que a Ecopilhas ou a entidade externa considerem necessários ou convenientes para efeitos de realização da auditoria deverão ser disponibilizados no prazo máximo de vinte dias a contar da data de solicitação dos mesmos. 4. Nos casos em que a auditoria referida nos números anteriores determine ser devido um pagamento suplementar por parte do Segundo Contraente, o Segundo Contraente obriga-se a proceder ao mesmo no prazo máximo de dez dias a contar da data de emissão da factura respectiva por parte da Ecopilhas. 5. Ao valor do pagamento suplementar previsto no número anterior acrescerão ainda juros de mora contados desde a data de vencimento de cada um dos pagamentos objecto de correcção, a uma taxa igual ao dobro do valor do indicador EURIBOR a 6 meses. 6. Os custos da actividade de auditoria referida no número 2 serão suportados pela Ecopilhas, excepto no caso de se concluir ser devido um acréscimo das prestações financeiras em montante igual ou superior a 5% relativamente ao período analisado e às informações fornecidas pelo Segundo Contraente, caso em que os referidos custos serão suportados por esta. 6
7 7. No caso de o desvio entre os resultados da auditoria e as Declarações submetidas pelo Segunda Contraente ser superior a 10 %, a Ecopilhas terá ainda direito à resolução do presente Contrato, com justa causa e com efeitos imediatos. Cláusula Sétima (Confidencialidade) 1. Sem prejuízo de obrigação a que possa estar sujeita por acto administrativo ou judicial ou para cumprimento de obrigação legal, a Ecopilhas compromete-se a guardar e a assegurar a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelo Segundo Contraente, especialmente no que se refere aos valores de vendas por este reportados. 2. O dever de confidencialidade referido no número anterior manter-se-á mesmo após a cessação, a qualquer título, do presente Contrato. 3. O presente dever de confidencialidade é aplicável a qualquer membro dos órgãos sociais da Ecopilhas e ainda que os mesmos sejam colaboradores de empresas que comercializem pilhas ou acumuladores. 4. Para melhor garantir os objectivos expressos nos números anteriores, a Ecopilhas contratará com uma entidade externa, independente e de idoneidade reconhecida, as funções de recolha de informação e de facturação previstas no presente Contrato, obrigando-se a celebrar com esta entidade externa um acordo de confidencialidade. 5. A entidade externa referida no ponto anterior é a indicada no Anexo III ao presente, sem prejuízo da possibilidade de a Ecopilhas decidir livremente a sua substituição, a todo o tempo. Cláusula Oitava (Duração) 1. O presente Contrato é válido por um período inicial de quatro anos, a contar da presente data. 2. O presente Contrato renova-se automaticamente por períodos sucessivos de quatro anos, caso não seja denunciado por qualquer das Partes mediante comunicação escrita enviada com a antecedência mínima de seis meses relativamente ao termo do período de vigência em curso. 3. A vigência do presente Contrato fica condicionada à vigência da licença prevista nos Considerandos supra e à manutenção do estatuto de Produtor de pilhas e acumuladores portáteis por parte do Segundo Contraente. No caso de deixar de se verificar qualquer uma das duas referidas condições, a vigência do presente Contrato cessará com efeitos imediatos, sem prejuízo da obrigação de ambas as Partes comunicarem à outra, com a antecedência adequada, a ocorrência de qualquer facto que origine tal não verificação. 7
8 Cláusula Nona (Suspensão da Transferência de Responsabilidade) 1. Caso o Segundo Contraente se encontre em mora, por prazo superior a 30 dias, no pagamento de qualquer factura emitida pela Ecopilhas, considerar-se-á suspensa a transferência de responsabilidade prevista no presente Contrato. 2. A suspensão apenas cessará com o pagamento integral da(s) factura(s) em dívida, acrescida(s) de juros de mora a uma taxa igual ao dobro do valor do indicador EURIBOR a 6 meses. 3. No caso de a suspensão se prolongar por período superior a 60 dias, a Ecopilhas terá ainda direito à resolução do presente Contrato, com justa causa e com efeitos imediatos. Cláusula Décima (Resolução do Contrato) O incumprimento por uma das Partes de qualquer obrigação emergente do presente Contrato confere à outra Parte o direito de o resolver com justa causa, caso a parte faltosa não ponha termo à situação de incumprimento decorridos 60 dias sobre a notificação que, para o efeito, a parte não faltosa lhe tenha dirigido. Cláusula Décima Primeira (Disposições Diversas) 1. O presente Contrato substitui e revoga quaisquer contratos e acordos anteriores entre as Partes, com o mesmo objecto. 2. A omissão do exercício de qualquer dos direitos das Partes ao abrigo do presente Contrato não constituirá nem será interpretada como perda ou renúncia ao posterior exercício desses direitos. 3. O presente Contrato não poderá ser emendado, alterado ou modificado, excepto por acordo escrito e assinado por ambas as Partes. 4. As notificações a efectuar pelas Partes, nos termos do presente Contrato, deverão ser endereçadas, por carta registada com aviso de recepção, para as moradas indicadas no cabeçalho, ficando as Partes obrigadas a comunicar, pela mesma forma, qualquer alteração do domicílio aí referido. 8
9 Cláusula Décima Segunda (Lei Aplicável e Resolução de Litígios) O presente Contrato e todos os direitos e obrigações dele emergentes serão regulados pela lei portuguesa, sendo os litígios que dele possam emergir dirimidos no foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro. Lisboa, [ ] de [ ] de 2009 Pela Ecopilhas, (Eurico Cordeiro) Pelo Segundo Contraente, Imposto do Selo, no valor de 5 (cinco euros), nos termos da Verba 8 da Tabela Geral do Imposto do Selo, liquidado na data de celebração do presente Contrato e pago por meio do documento de cobrança de modelo oficial, nos termos do art.º 43.º do Código do Imposto do Selo. 9
10 ANEXO I: DECLARAÇÃO INICIAL / TRIMESTRAL/ANUAL Ano de Referência: _ _ _ _ / Trimestre Reportado: _ _ / _ _ 1 - Identificação da Empresa Designação social _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Morada _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Nº de Contribuinte: _ _ _ _ _ _ _ _ _ Pessoa de Contacto com a Ecopilhas _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Telefone: _ _ _ _ _ _ _ _ _ Fax: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ 10
11 2 Quadro da quantidade e caracterização das pilhas e acumuladores colocados no mercado e cálculo das contrapartidas financeiras devidas 11
12 3. Tabela de contribuições financeiras - Ecovalores Pilhas Standard Nota: A tabela de contribuição financeira apresentada, entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de Os cálculos dos Ecovalores em dívida relativos a períodos anteriores a 1 de Janeiro de 2008, serão feitos com base nas tabelas então em vigor. 12
13 ANEXO II-A Modelo A (Declaração Trimestral) Trim. 1 T 2 T 3 T 4 T n Reporte de T1 real Reporte de T2 real Reporte de T3 real Reporte de Tn-1 real Facturação de Tn Tn = (Tn-1 + Tn-2 + Tn-3 + Tn-4)/4 Facturação de T1 T1 = (Decl. Inicial)/4 Facturação de T2 T2 = [3(Decl. Inicial)/4 + T1r]/4 Facturação de T4 T4 = [(Decl. Inicial)/4 + T1r + T2r + T3r]/4 Facturação de T3 T3 = [2(Decl. Inicial)/4 + T1r + T2r]/4 ANEXO II-B Modelo B (Declaração Anual) Trim. 1 T 2 T 3 T 4 T n Reporte anual real (Rar) Facturação de T1 T1 = (Decl. Inicial)/4 Facturação de T4 T4 = (Decl. Inicial)/4 Facturação de Tn Tn = (Rar)/4 Facturação de T2 T2 = (Decl. Inicial)/4 Facturação de T3 T3 = (Decl. Inicial)/4 13
14 ANEXO III Empresa externa responsável pela recolha de informação e facturação SGG - Serviços Gerais de Gestão, S.A. 14