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Timestamp: 2018-11-21 00:51:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 110', 'artigo 5', 'artigo 110', 'artigo 312', 'artigo 310', 'artigo 295', 'artigo 312', 'artigo 311', 'artigo 5', 'artigo 310', 'artigo 311', 'artigo 312', 'artigo 312', 'artigo 312']

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO - PDF
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Ana Lívia Lagos Carneiro
1 PARLAMENTO EUROPEU Documento de sessão B7-0126/2013 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento sobre o Quadro Financeiro Plurianual e os recursos próprios (2012/2803 (RSP)) Richard Ashworth em nome do Grupo ECR RE\ doc PE v01-00 Unida na diversidade
2 B7-0126/2013 Resolução do Parlamento Europeu sobre o Quadro Financeiro Plurianual e os recursos próprios (2012/2803 (RSP)) O Parlamento Europeu, Tendo em conta os artigos 295., 310.º, 311.º, 312.º e 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), Tendo em conta o artigo 5.º do Tratado da União Europeia (TUE) e o Protocolo n.º 1 ao Tratado de Lisboa, Tendo em conta o acordo político a que se chegou nas conclusões do Conselho Europeu de 7-8 de fevereiro, Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2, do seu Regimento, A. Considerando que, nos termos do artigo 312.º, n.º 2, do TFUE, o Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial adotará um regulamento que estabeleça o Quadro Financeiro Plurianual (QFP), deliberando por unanimidade, após aprovação do Parlamento; B. Considerando que, nos termos do artigo 310.º, n.º 1, do TFUE, todas as receitas e despesas da União devem ser inscritas no orçamento; C. Considerando que, nos termos do artigo 295.º do TFUE, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão devem proceder a consultas recíprocas e organizar de comum acordo as formas da sua cooperação; considerando que, para este fim, deve ser adotado um acordo interinstitucional para melhorar o funcionamento do processo orçamental anual e a cooperação entre as instituições em matéria orçamental; D. Considerando que o n.º 5 do artigo 312.º do TFUE requer que o Parlamento, o Conselho e a Comissão tomem todas as medidas necessárias para facilitar a adoção do quadro financeiro, E. Considerando que, nos termos do artigo 311.º do TFUE, a União deve dotar-se dos meios necessários para atingir os seus objetivos e realizar com êxito as suas políticas, e que o orçamento é integralmente financiado por recursos próprios; considerando que o Conselho é obrigado a consultar o Parlamento antes de adotar uma nova decisão sobre a reforma do sistema de recursos próprios, bem como a obter a aprovação do Parlamento antes de adotar um regulamento relativo às medidas de aplicação do sistema de recursos próprios; F. Considerando que a UE necessita de ter um orçamento e um processo orçamental que reflitam integralmente a essência democrática e transparente do processo de decisão e controlo parlamentar, no respeito pelos princípios gerais da unidade e da universalidade, que exigem que todas as receitas e despesas sejam inscritas integralmente sem qualquer compensação entre si; PE v /6 RE\ doc
3 CONTEXTO 1. Tem plena consciência de que as negociações sobre o QFP para o período decorrem num contexto económico bastante adverso, no qual os Estados-Membros envidam esforços consideráveis para proceder a ajustamentos nos seus orçamentos nacionais; 2. Relembra que a UE tem necessidade de um orçamento moderno e de investimentos orientados para o futuro, tanto a nível dos Estados-Membros quanto da EU; Sublinha, não obstante os esforços de investimento em curso, o significado a longo prazo da abordagem em duas vertentes de uma consolidação orçamental favorável ao crescimento que combine a redução dos défices públicos e da dívida com a promoção desses investimentos; 3. Nota que é essencial ganhar o pleno apoio dos cidadãos da EU no contexto dos presentes constrangimentos orçamentais; realça que o desafio que a União enfrenta não será o de gastar mais mas o de gastar de forma mais eficaz, respondendo a necessidades reais; CONSIDERAÇÕES GERAIS Limites máximos 4. Aceita o acordo político alcançado sobre os limites globais do QFP no Conselho Europeu de 7-8 de fevereiro, o qual reflete uma resposta pragmática e realista a condições orçamentais económicas difíceis em todos os Estados-Membros; 5. Reconhece que os limites do QFP constituem apenas um aspeto da futura orçamentação, e que é igualmente senão mais importante que as despesas sejam eficientes e eficazes; relembra ainda que todas as despesas da UE devem ser orientadas para as regiões e os Estados-Membros que mais necessitam, de acordo com o princípio da igualdade e da solidariedade entre novos e antigos Estados-Membros; Unicidade do orçamento 6. Acolhe favoravelmente a insistência do Conselho Europeu em que todos os itens de despesa, com exceção de alguns instrumentos de flexibilidade, permaneçam no interior do QFP e abaixo das dotações orçamentais acordadas; toma nota que este acordo garante a previsibilidade, transparência e unidade do financiamento no QFP; Melhor afetação das despesas 7. Reitera que alcançar o valor acrescentado europeu e garantir uma gestão financeira sã eficiência, eficácia, económica devem, agora mais do que nunca, constituir princípios orientadores para o orçamento da EU, respeitando simultaneamente o princípio da subsidiariedade como definido no artigo 5.º do TUE e fixado no Protocolo 1 ao Tratado de Lisboa sobre o papel dos parlamentos nacionais na União Europeia; RE\ doc 3/6 PE v01-00
4 8. Solicita que, nos termos do artigo 310.º, n.º 5, e 317.º do TFUE, os Estados-Membros executem o orçamento em conformidade com o princípio da boa gestão financeira; recorda aos Estados-Membros a sua obrigação jurídica de garantir que as dotações inscritas no orçamento sejam utilizadas no respeito desse princípio, e que têm de assumir a sua parcela de responsabilidade para remediar com urgência crescente as deficiências identificadas pelo Tribunal de Contas; Remanescente a liquidar (RAL) 9. Está preocupado com o nível crescente do RAL e reconhece simultaneamente que a escala desses compromissos, quando transportados para o próximo QFP, criará grandes incertezas no que respeita aos níveis de pagamento dos Fundos Estruturais, em especial para 2014 e 2015, quando é provável que uma grande proporção do RAL seja paga devido à regra N+2; 10. Sublinha que os Estados-Membros precisam de garantias no que respeita aos níveis dos pagamentos do Fundo de Coesão Estrutural agendados para o próximo QFP, tanto para antecipar os níveis reais de contribuição por ano como para planificar a absorção de receitas; 11. Apela à Comissão para que esclareça integralmente a composição do RAL e para que avalie se o atual pico do RAL se deve em primeiro lugar à crise económica, ou se indica antes problemas estruturais mais amplos; solicita uma gestão mais eficaz do orçamento por forma a que o nível de RAL seja reduzido para um nível mais sustentável; CONSIDERAÇÕES ESPECÍFICAS Período de vigência 12. Nota a conclusão do Conselho Europeu segundo a qual o próximo QFP terá uma duração de sete anos; reitera a sua posição de que seria preferível dispor de um quadro que não durasse mais do que cinco anos; 13. Insiste por conseguinte em que os futuros quadros, com início em 2020, tenham uma duração máxima de cinco anos, permitindo uma maior flexibilidade e capacidade de resposta às condições económicas e fiscais em mudança num ambiente global em evolução constante, bem como um melhor alinhamento do prazo do QFP com os mandatos das instituições, reforçando assim a responsabilidade democrática; Revisão intercalar 14. Acolhe favoravelmente o n.º 11 das conclusões do Conselho Europeu, e insiste em que qualquer QFP acordado com o Parlamento contenha uma cláusula de revisão juridicamente vinculativa que permita uma análise e a reconsideração estratégica das prioridades de despesa ao abrigo dos limites já acordados, e que permita também que o orçamento da EU responda mais eficazmente à alteração das circunstâncias; assinala que tal forneceria uma oportunidade para que um Parlamento recém-eleito e uma nova PE v /6 RE\ doc
5 Comissão avaliassem as prioridades para os seus respetivos períodos de mandato; sugere o seguinte calendário para essa revisão estratégica: Na sequência das eleições europeias e da subsequente consulta com os Estados- Membros e o novo Parlamento, e o mais tardar em junho de 2015, a Comissão deveria apresentar uma revisão estratégica do financiamento adequado para cada um dos instrumentos, programas e fundos propostos, acompanhada, quando necessário, de propostas relevantes; na sequência de procedimentos internos, e de acordo com as disposições aplicáveis dos tratados, o Conselho e o Parlamento deveriam chegar a uma posição comum sobre quaisquer propostas da Comissão o mais tardar em 30 de março de 2016; desde que haja acordo do Parlamento e do Conselho, a revisão estratégica deverá produzir efeitos nos anos ; Necessidade de um QFP mais flexível 15. Considera, tendo em conta o ambiente macroeconómico e os desafios que uma economia mundial em rápida evolução apresentam, que um orçamento mais reduzido requer uma maior flexibilidade tanto nas rubricas como nos exercícios financeiros; 16. Indica que só estaria disposto a dar o seu consentimento uma vez que receba garantias suficientes de uma arquitetura orçamental adequadamente flexível que permita à União enfrentar as circunstâncias mutantes e as prioridades de uma maneira adequada, respeitando simultaneamente os limites já acordados; Recursos próprios 17. Toma nota do acordo unânime do Conselho, conforme com as prerrogativas dos Tratados, sobre a vertente do orçamento respeitante às receitas; a este respeito, observa que o Parlamento - não dispondo de quaisquer direitos jurídicos para além do direito a ser consultado no que respeita ao regulamento do Conselho que estabelece as disposições relativas ao sistema de recursos próprios -, será convidado, em conformidade com o artigo 311.º do TFUE, a dar a sua aprovação a um regulamento do Conselho que estabeleça as medidas de execução; 18. Compromete-se firmemente a alcançar rapidamente um acordo com o Conselho nesta matéria, em conformidade com as disposições pertinentes dos Tratados; NEGOCIAÇÕES INTERINSTITUCIONAIS 19. Relembra que, nos termos do artigo 312.º n.º 2 do TFUE, o Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, deve adotar um regulamento que estabeleça o QFP após obter a aprovação do Parlamento, o qual dará a sua aprovação por maioria dos membros que o compõem; por conseguinte, insta as instituições a encontrar um modo de cooperação mutuamente benéfico com vista a evitar uma crise orçamental potencialmente RE\ doc 5/6 PE v01-00
6 prejudicial e desnecessária; Sublinha a este propósito a importância de aderir ao artigo 312.º n.º 5 do TFUE, que impõe às instituições a necessidade de tomar "todas as medidas necessárias para facilitar essa adoção"; 20. Sublinha que será a primeira vez que é adotado um regulamento sobre o QFP ao abrigo das novas disposições do Tratado de Lisboa, o que implica novas disposições no domínio da cooperação 0+interinstitucional, conciliando uma tomada de decisões eficiente com o respeito pelas respetivas prerrogativas, tal como definidas no TFUE; 21. Exprime a sua disposição de proceder a negociações substanciais com o Conselho, em conformidade com o artigo 312.º n.º 2 do TFUE, tendo em vista garantir a sua aprovação e uma adoção célere tanto de um regulamento QFP quanto de um acordo interinstitucional que forneça uma base jurídica estável e previsível para os programas setoriais de despesas; 22. Sublinha que as negociações em curso entre o Conselho e o Parlamento sobre as propostas legislativas relativas aos programas plurianuais devem ser desenvolvidas no quadro do processo legislativo ordinário; encarrega as comissões especializadas de proceder a negociações com as correspondentes formações do Conselho; 23. Sublinha que não se conseguir a um QFP prejudicaria a lógica fundamental da programação a médio prazo, a qual procura fornecer um quadro jurídico e orçamental estável para grandes programas, cuja implementação ocorre ao longo da vários anos; assinala que tal eventualidade não é do interesse de qualquer das instituições nem mais importante ainda dos beneficiários dos programas da EU nos Estados-Membros; 24. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos e parlamentos e governos dos Estados-Membros, bem como às restantes instituições e órgãos interessados. PE v /6 RE\ doc
(Resoluções, recomendações e pareceres) RESOLUÇÕES PARLAMENTO EUROPEU. Transparência da política regional e do seu financiamento
12.8.2011 Jornal Oficial da União Europeia C 236 E/1 I (Resoluções, recomendações e pareceres) RESOLUÇÕES PARLAMENTO EUROPEU Transparência da política regional e do seu financiamento P7_TA(2010)0201 Resolução