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Timestamp: 2017-12-15 03:36:33+00:00
Document Index: 74008843

Matched Legal Cases: ['Artigo 163', 'Artigo 163', 'Artigo 163', 'Artigo 65', 'Artigo 163', 'Artigo 74', 'Artigo 210', 'Artigo 305', 'artigo102', 'Artigo 168', 'artigo 168', 'Artigo 9']

Do Dano. Do Dano. Artigo 163 CP ( Dano Simples) Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. - PDF
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Bento Ribeiro Lacerda
1 Direito Penal - Parte Especial Professor Sandro Caldeira Dos - Parte II Crimes Contra o Patrimônio Artigo 163 CP ( Dano Simples) Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Bem Jurídico Tutelado: posse e propriedade de coisas móveis e imóveis. Condutas: (tipo penal objetivo): a) Destruir b) Inutilizar c) Deteriorar 1
2 Elemento subjetivo: Dolo OBS: Existe divergência sobre a necessidade de um especial fim de agir ( intenção de causar prejuízo à vítima): animus nocendi: a) 1ª Segmento: é necessário animus nocendi ( Nelson Hungria); b) 2ª Segmento: não é necessário, pois o tipo penal não o menciona ( Magalhães Noronha) Obs: Não existe crime de dano culposo. Sujeito Ativo Sujeito Passivo Consumação 2
3 Atenção: Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano, qual a capitulação? Artigo 65 Lei 9605/98 E pichar ou conspurcar imóvel rural? Artigo 163 do CP Tentativa: OBS: Aplica-se o princípio da insignificância no crime de dano? OBS: Se houver reparação do dano no crime de dano simples: Artigo 74 p.u. Lei 9099/95 Distinção com outros crimes: Danificar sepultura- Artigo 210 do CP Danificar documento público ou particular, em benefício próprio ou alheio, ou em prejuízo de terceiro- Artigo 305 do CP ( supressão de documento) 3
4 - Das Qualificadoras: Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; A violência que qualifica o dano é aquela empregada como meio para a prática do dano. Se for praticada após o crime de dano haverá dano simples em concurso co lesão. ( Tacrim/ SP- Rel.Arnaldo Malheiros). - Das qualificadoras: Parágrafo único - Se o crime é cometido: II com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; OBS: Distrito federal está incluído na qualificadora? OBS: As autarquias estão incluídas? E as empresas públicas e fundações instituídas pelo Poder público? Não ( Rogério Greco, Cezar Roberto Bitencourt) 4
5 - Das Qualificadoras: Parágrafo único - Se o crime é cometido: IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Ação Penal: Art. 167 CP- Nos casos do art. 163, do inciso IV do seu parágrafo e do art. 164, somente se procede mediante queixa. Da Apropriação Indébita: Art. 168 CP- Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. 5
6 Da Apropriação Indébita: Bem jurídico tutelado: patrimônio e eventualmente a posse Sujeito ativo Sujeito passivo Consumação Da Apropriação Indébita: OBS: Apropriação de bens, proventos, pensão ou outro rendimento de idoso será o crime do artigo102 da Lei nº /2003 Da Apropriação Indébita: Aumento de Pena 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: I - em depósito necessário; II-na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; III - em razão de ofício, emprego ou profissão. 6
7 Da Apropriação Indébita Previdenciária: Artigo 168- A do CP Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Pena reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Da Apropriação Indébita Previdenciária: Sujeito Ativo: Sujeito Passivo: Estado- INSS ( Instituto Nacional do Seguro Social) Da Apropriação Indébita Previdenciária: Causas de extinção de punibilidade: Se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. ( artigo 168-A, 2º CP) 7
8 Da Apropriação Indébita Previdenciária: Causas de extinção de punibilidade: Artigo 9, 2º da Lei /2003 8
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