Source: http://allsolutionscondominios.com/pt/faqs
Timestamp: 2019-10-19 12:08:08+00:00
Document Index: 68976410

Matched Legal Cases: ['Artigo 1421', 'Artigo 1420', 'Artigo 1418', 'Artigo 1424', 'Artigo 1426', 'Artigo 1422', 'Artigo 1420', 'Artigo 1418', 'artigo 1422']

FAQ's | All Solutions Condomínios
A. Definição de condomínio Quais são as partes comuns? - Artigo 1421º Código civil O que é que o condómino tem em propriedade exclusiva? - Artigo 1420º Código civil B. Definição de propriedade horizontal Quais os documentos necessários para a constituição de um prédio em propriedade horizontal? O que é o título constitutivo da propriedade horizontal? - Artigo 1418º do Código civil C. Questões práticas Quem deve obedecer às normas do título constitutivo? O título constitutivo pode ser modificado? Se o título constitutivo nada disser quanto ao fim a que se destina qualquer fracção é possível fazer a alteração do uso? O título constitutivo pode ser declarado nulo? A casa da porteira, fracção comum, pode ser arrendada a outrem? Essa fracção só pode ser arrendada para habitação? O título constitutivo da propriedade horizontal pode estabelecer normas contrárias à lei?
A. Definição B. Obrigatoriedade ou não da sua elaboração C. Entidade que faz o regulamento D. Entidades que ficam obrigadas pelas regras contidas no regulamento
A. Despesas com a conservação e fruição correntes - Artigo 1424º do Código Civil Como devem ser divididas as despesas do condomínio? Método de pagamento das despesas correntes de condomínio. Quem gere esse dinheiro? B. Despesas com inovações - Artigo 1426º do Código Civil C. Despesas com obras de conservação e beneficiação Reparações indispensáveis e urgentes Reparações necessárias à manutenção do prédio em boas condições. D. Questões práticas Um condómino que vive no 3º andar pode recusar-se a pagar o serviço de elevador alegando que tem pânico de elevadores e que sobe sempre pelas escadas? Se um condómino não habita a sua fracção está obrigado a pagar os encargos resultantes da vida em condomínio? Se um condómino (v. Funções do administrador) se recusa a pagar as despesas correntes de condomínio, que fazer? Se um terraço de cobertura, utilizado exclusivamente por um condómino necessitar de obras, deverá ser ele a suportar o custo dessas obras?
Os condomínios têm duas contas
A. Seguro obrigatório Quem está obrigado a celebrar o seguro obrigatório? É obrigatória a actualização anual do seguro? B. Seguro facultativo
A. Proibições e obrigações impostas aos condóminos - Artigo 1422º do Código Civil Quais as limitações ao exercício dos direitos dos condóminos? Pode o condómino realizar obras que modifiquem a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício?
A. Quais são as obrigações do proprietário da fracção? B. Quem está obrigado a efectuar as despesas do condomínio?
A. Definição B. Número de reuniões da assembleia por ano C. Regras a que obedece a convocatória das reuniões D. Conteúdo da convocatória E. Consequências da falta de quórum F. Votação - quantos votos por fracção G. Decisões da assembleia - que maiorias H. Falta de um condómino a uma reunião
A. Funções do administrador B. Quem pode ser administrador C. Remuneração D. Duração do exercício das suas funções E. Falta de nomeação de administrador F. Destituição do administrador no decurso do seu mandato G. Interposição de acções em tribunal pelo administrador
A. Obras facultativas B. Obras obrigatórias De quem é a responsabilidade da execução destas obras? Quem suporta os custos destas obras? C. Obras de conservação e beneficiação Quando é que deverão ser feitas essas obras? D. Destruição do prédio
Obras nas Fracções Independentes
Para existir um condomínio têm que coexistir num prédio partes comuns e fracções autónomas.
II - O telhado ou terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de qualquer fracção;
O que é que o condómino tem em propriedade exclusiva? - Artigo 1420º Código civil
A fracção que lhe pertence.
O Título constitutivo da propriedade horizontal pode afectar ao uso exclusivo de um condómino certas zonas das partes comuns.
O que é o título constitutivo da propriedade horizontal? - Artigo 1418º do Código civil
I - Menção do fim a que se destina cada fracção ou parte comum;
II - Regulamento do condomínio, disciplinando o uso, fruição e conservação, quer das partes comuns, quer das fracções autónomas.
Quem deve obedecer às normas do título constitutivo?
O título constitutivo pode ser modificado?
Se o título constitutivo nada disser quanto ao fim a que se destina qualquer fracção é possível fazer a alteração do uso?
A casa da porteira, fracção comum, pode ser arrendada a outrem?
Pode, desde que continue a ser tratada como coisa comum. Todavia, o arrendamento da casa da porteira com duração limitada, com destino à habitação carece de deliberação da assembleia de condomínio,com uma aprovação de maioria dos votos representativos do capital investido, uma vez que se está perante um acto de administração ordinária.
Essa fracção só pode ser arrendada para habitação?
Não, a fracção autónoma destinada à casa da porteira pode ser arrendada com outro fim. Contudo, tal implica uma deliberação da assembleia de condomínio, ao abrigo do disposto no artigo 1422.º n.º 4 do Código Civil, cuja alteração carece de ser aprovada por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio. Se o título constitutivo mencionar o fim a que a casa da porteira se destina, este só pode ser alterado por unanimidade dos condóminos reunidos em assembleia.
- Comodatários, ou seja, aqueles que vivem na fracção por empréstimo;
- Usufrutuários, ou seja, aqueles que têm o direito de viver na fracção sem a poderem vender.
Quem gere esse dinheiro?
Reparações necessárias à manutenção do prédio em boas condições.
Não. Uma vez que ele ou a sua família, ou os seus amigos, podem sempre vir a utilizá-lo. A obrigação de suportar as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns, em particular dos elevadores, só não existe para os condóminos que não possam, de modo algum, e seja em que medida for, aproveitar-se da serventia da parte comum em apreço, pois desde que, objectivamente, o possam fazer, e independentemente de quererem ou não dela se servir, estão obrigados à correspondente contribuição. Assim, o que releva é a possibilidade objectiva de utilização do elevador e não o seu uso efectivo.
Quando o condómino não habita a sua fracção, está obrigado a participar das despesas comuns do prédio, nomeadamente, nos custos decorrentes da limpeza das partes comuns, da gestão do edifício, conservação e reparação do prédio e, ainda contribuir para o fundo de reserva comum, destinado a obras de conservação ordinária e extraordinária e beneficiação, na proporção do valor das suas fracções.
Se um condómino (v. Funções do administrador) se recusa a pagar as despesas correntes de condomínio, que fazer?
O administrador deverá interpelá-lo para proceder ao pagamento das quotas de condomínio em atraso. Se o condómino devedor não pagar a quantia solicitada, deverá, então, o administrador interpor a consequente acção judicial contra ele. Serve a acta da assembleia de condomínio como título executivo para a acção executiva. Assim, devem os condóminos deliberar em assembleia de condomínio sobre a interposição da referida acção judicial contra o condómino devedor e juntar uma acta que aprove os montantes das quotas mensais.
O condomínio poderá ter uma outra conta a prazo - facultativa e que pretende fazer face a despesas futuras como reparações de grande monta - que constitui a conta poupança condomínio
É obrigatória a actualização anual do seguro?
Pode o condómino realizar obras que modifiquem a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício?
A. Quais são as obrigações do proprietário da fracção?
F. Votação - quantos votos por fracção
No título constitutivo da propriedade horizontal vem mencionada a permilagem de cada fracção.
- Alteração do fim da fracção autónoma, sempre que o título constitutivo não disponha sobre o fim da mesma;
As deliberações inválidas podem ser nulas, anuláveis e ineficazes. São nulas as deliberações tomadas pela assembleia que infrinjam normas de natureza imperativa, por visarem a prossecução de interesse indisponíveis e de ordem pública. Por sua vez, as deliberações anuláveis são aquelas que, recaindo sobre matérias que são da competência da assembleia de condomínio, ou seja, que incidem sobre as partes comuns do edifício, violam preceitos da lei material ou procedimental aplicáveis ou regulamentos que se encontram em vigor. Por último, as deliberações ineficazes, são aquelas que têm por objecto assuntos que exorbitam a esfera de competência da assembleia de condóminos, seja porque dizem respeita à propriedade exclusiva dos condóminos, seja porque representam uma ingerência no domínio ou administração exclusiva que qualquer proprietário tem sobre a sua própria fracção.
G. Interposição de acções em tribunal pelo administrador
De quem é a responsabilidade da execução destas obras?
Quem suporta os custos destas obras?
C. Obras de conservação e beneficiação
Quando é que deverão ser feitas essas obras?
D. Destruição do prédio
Para um condómino dividir a sua fracção em duas, o título constitutivo tem que permitir ou, então, a assembleia de condóminos aprovar a obra sem qualquer voto contra. Posteriormente, o condómino tem que solicitar autorização camarária.
As duas fracções constituídas têm de ser autónomas, distintas, isoladas e independentes com saída para a via pública ou para uma parte comum do prédio.
Se um condómino pretender juntar duas fracções distintas do prédio pode fazê-lo sem necessidade de autorização da assembleia de condóminos, a alteração, contudo, não pode modificar a estrutura resistente do prédio (pilares, vigas), a fachada, a forma do telhado e a dimensão do prédio.
Se um condómino desejar instalar uma antena exterior, deverá comunicar ao administrador uma vez que o condomínio deverá ponderar a hipótese de instalação de antena colectiva para substituir as individuais, já que aquelas podem afectar a estética do edifício ou dificultar a utilização do terraço comum.