Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/B-8-2015-1361_PT.html
Timestamp: 2019-06-25 01:36:12+00:00
Document Index: 159567999

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 83', 'artigo 7']

Ciclo relativo ao documento : B8-1361/2015
Marie-Christine Vergiat, Cornelia Ernst, Malin Björk, Barbara Spinelli, Patrick Le Hyaric, Lola Sánchez Caldentey, Estefanía Torres Martínez, Xabier Benito Ziluaga, Miguel Urbán Crespo, Tania González Peñas, Helmut Scholz em nome do Grupo GUE/NGL
– Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão sobre a situação na Hungria – seguimento da resolução do Parlamento Europeu de 10 de junho de 2015 (O-000140/2015 - B8-1110/2015),
A. Considerando que os valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias são valores universais, e que esses valores, consagrados no artigo 2.º do TUE são valores comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, pela não discriminação, pela tolerância, pela justiça, pela solidariedade e pela igualdade entre mulheres e homens;
B. Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da UE proíbe a discriminação com base em quaisquer motivos, tais como sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual;
C. Considerando que a Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951, relativa ao estatuto dos refugiados, e o respetivo Protocolo de 31 de janeiro de 1967, assim como o TUE e o TFUE, garantem o direito de asilo;
D. Considerando que as ações do Governo húngaro provocaram, ao longo dos anos, uma grave deterioração da situação em termos de democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais, designadamente no que se refere aos poderes e à composição do Tribunal Constitucional, às leis eleitorais, aos entraves às campanhas eleitorais da oposição, à organização e ao funcionamento do sistema judicial e da procuradoria geral, à obstrução das atividades das organizações da sociedade civil, às limitações ao acesso à informação e à liberdade dos meios de comunicação social, bem como aos direitos humanos dos imigrantes, requerentes de asilo e refugiados e, ainda, às ações hostis e aos discursos de ódio dirigidos a grupos como os Roma, os judeus, a comunidade LGBTI, os migrantes, os sem-abrigo e outras pessoas pobres;
E. Considerando que a Comissão não logrou responder à solicitação do Parlamento Europeu, nos termos da sua resolução de 10 de junho de 2015 sobre a situação na Hungria, no sentido de empreender um aprofundado processo de monitorização da situação da democracia, do Estado de Direito e dos direitos fundamentais na Hungria;
F. Considerando que, em julho e setembro de 2015, o Parlamento húngaro aprovou várias alterações de cariz legislativo, em especial relativamente ao asilo, ao código penal, ao código de processo penal, às fronteiras, aos serviços de polícia e à defesa nacional; considerando que a avaliação preliminar da Comissão revelou uma série de preocupações e interrogações sobre o teor e a execução de tais alterações; considerando que, em 6 de outubro de 2015, a Comissão enviou uma carta administrativa ao Governo húngaro; considerando que o Governo húngaro respondeu à referida carta;
G. Considerando que, na sua declaração na sessão plenária do Parlamento Europeu, em 2 de dezembro de 2015, sobre a situação na Hungria, a Comissão se declarou pronta a recorrer a todos os meios ao seu dispor, incluindo os procedimentos de infração, para garantir que a Hungria – ou qualquer outro Estado-Membro – cumpra as suas obrigações nos termos do Direito da UE e respeite os valores da União, consagrados no artigo 2.º do TUE;
H. Considerando que a Comissão defende que não estão atualmente reunidas as condições para ativar o quadro do Estado de Direito no que respeita à Hungria,
2. Denuncia a sequência de medidas precipitadas aprovadas nos últimos meses, que tornaram o acesso à proteção internacional extremamente difícil e criminalizaram, sem justificação, os migrantes e os requerentes de asilo; condena recurso crescente à detenção de requerentes de asilo e aos discursos xenófobos que associam os migrantes aos problemas sociais ou aos riscos de segurança, o que dificulta ainda mais a integração dos poucos migrantes que ficam no país;
3. Relembra que toda a legislação dos Estados-Membros tem de refletir e respeitar os princípios da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais;
4. Condena todas as violações dos direitos fundamentais por parte de Estados-Membros e a falta de reação do Conselho a estes preocupantes desenvolvimentos, nomeadamente na Hungria; insta o Conselho e o Conselho Europeu a realizarem um debate e a adotarem conclusões, em particular sobre a situação na Hungria;
5. Observa que, nos últimos anos, estes desenvolvimentos suscitaram preocupações relativamente aos princípios do Estado de direito, da democracia e dos direitos fundamentais na Hungria que, considerados no seu conjunto, poderiam indicar o surgimento de uma nova ameaça sistémica ao Estado de direito nesse Estado-Membro; considera que a Hungria cumula violações de direitos que ocorrem em vários Estados-Membros e que, consequentemente, é um teste para a UE demonstrar a sua capacidade e empenho em reagir a ameaças e casos de violação dos seus próprios valores fundamentais por um Estado-Membro; observa com preocupação que há desenvolvimentos noutros Estados-Membros, como na Polónia, em França, na Eslováquia e na República Checa, que mostram sinais preocupantes de uma neutralização semelhante do Estado de Direito;
6. Condena o facto de a atual abordagem adotada pela Comissão incida principalmente nos aspetos técnicos e marginais da legislação, ignorando as tendências e os padrões; considera que, na maior parte dos casos, os procedimentos de infração, em especial, nem lograram produzir mudanças de facto, nem resolveram a situação em termos mais amplos; reitera o seu apelo à Comissão no sentido de ativar a primeira fase do quadro da UE para reforçar o Estado de Direito e, por conseguinte, iniciar imediatamente um processo de monitorização aprofundada da situação da democracia, do Estado de Direito e dos direitos fundamentais, nomeadamente na Hungria, analisando a potencial grave violação dos valores em que se funda a UE, em conformidade com o disposto no artigo 2.º do TUE, inclusive ao nível do impacto combinado de uma série de medidas que agravam a situação da democracia, do Estado de Direito e dos direitos fundamentais, e avaliando o surgimento de uma ameaça sistémica ao Estado de Direito nesse Estado-Membro, que possa vir a tornar-se um risco manifesto de violação grave, na aceção do artigo 7.º do TUE;
7. Condena a inação da Comissão em matéria de democracia, Estado de direito e direitos fundamentais, tendo em conta que a Comissão também inicia, simultaneamente, procedimentos contra os Estados-Membros, obrigando-os a impor medidas de austeridade, não obstante as suas consequências sociais dramáticas e o seu impacto sobre os direitos fundamentais, os direitos humanos e os direitos económicos, sociais e culturais;
8. Reitera, com veemência, as suas recomendações à Comissão, constantes da sua resolução de 3 de julho de 2013 sobre a situação dos direitos fundamentais – normas e práticas na Hungria, designadamente no que respeita à nova estrutura dos direitos humanos criada pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como à futura adesão da UE à CEDH, à necessidade urgente de superar o chamado «dilema de Copenhaga» e à criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais;
9. Assinala a inscrição de uma iniciativa de cidadania europeia que convida a Comissão a propor o desencadeamento da aplicação do artigo 7.º do TUE por alegadas violações dos valores fundamentais da UE pela Hungria; encarrega a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos de elaborar um relatório específico sobre a Hungria, nos termos do artigo 83.º do Regimento, com o objetivo de adotar uma proposta fundamentada, na qual o Conselho seja instado a adotar as medidas previstas no artigo 7.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia;