Source: http://draf.gov-madeira.pt/
Timestamp: 2017-06-23 08:25:54+00:00
Document Index: 122652731

Matched Legal Cases: ['in fine', 'artigo 26', 'artigo 227', 'artigo\n231', 'artigo 69', 'artigo 24', 'artigo 5', 'artigo\n2', 'artigo 23', 'artigo\n64', 'artigo 54', 'artigo 2', 'artigo 140', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 21', 'artigo 17']

Serviços de Finanças Missão e Atribuições Organograma REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Conforme definido no Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2015/M, de 28 de maio,
a Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública integra na sua composição
a Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, adiante
designada abreviadamente por AT -RAM.
A AT -RAM corresponde à nova designação atribuída à Direção Regional dos Assuntos
Fiscais, cuja estrutura orgânica foi criada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º
29 -A/2005/M, de 31 de agosto, sendo posteriormente alvo de reestruturação através
do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2013/M, de 1 de fevereiro.
Para além das atribuições já definidas no diploma referido supra in fine acrescem
as relativas ao Centro Internacional de Negócios da Madeira, no que diz respeito
ao acompanhamento e coordenação do exercício das atividades desenvolvidas na Zona
Franca da Madeira. O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira,
aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, e revisto pelas Leis n.os 130/99, de
21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, e ainda a Lei das Finanças Regionais, aprovada
pela Lei n.º 13/98, de 24 de fevereiro, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 1/2007,
de 19 de fevereiro, e 1/2010, de 29 de março, clarificam e elencam os poderes próprios
concedidos às Regiões Autónomas em matéria tributária pela Lei Constitucional.
A presente alteração fundamenta -se na necessidade de reorganização das unidades
orgânicas em obediência à nova estrutura do XII Governo Regional da Madeira, às
especificidades regionais que exigem um alargar da missão da administração fiscal
regional, consentânea com uma visão integradora, funcional e de acompanhamento mais
estreito da Zona Franca da Madeira.
A AT -RAM, no exercício das suas competências, respeita o princípio da unidade do
sistema fiscal e os princípios da coordenação, partilha e reciprocidade com a AT,
sem prejuízo de o exercício da sua atividade se pautar pelo respeito dos princípios
e normas da autonomia fiscal, aplicáveis à Região Autónoma da Madeira.
Assim, nos termos do artigo 26.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2015/M,
de 28 de maio, e ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo
231.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e d) do artigo 69.º
do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela
Lei n.º 13/91, de 5 de junho, e revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto,
e 12/2000, de 21 de junho, e do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional
n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais
n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, e 2/2013/M, de 2 de janeiro, que o republicou,
o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte
A Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, abreviadamente
designada por AT -RAM, é o serviço da administração direta da Região Autónoma da
Madeira, integrado na Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública,
a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional
n.º 3/2015/M, de 28 de maio.
1 — A AT -RAM é um serviço executivo da Secretaria Regional das Finanças e da Administração
Pública que tem por missão assegurar e administrar os impostos sobre o rendimento,
sobre a despesa, sobre o consumo, sobre o património e outros tributos legalmente
previstos, bem como executar as políticas e as orientações fiscais definidas pelo
Governo Regional da Madeira, em matéria tributária a exercer no âmbito da Região
Autónoma da Madeira, de acordo com os artigos 140.º e 141.º da Lei n.º 130/99, de
1 de agosto, nomeadamente a liquidação e a cobrança dos impostos que constituem
receita da Região.
2 — A AT -RAM tem ainda por missão acompanhar e coordenar o exercício das atividades
desenvolvidas na Zona Franca da Madeira, por forma a tornar mais célere e eficaz
todo o procedimento administrativo referente àquele conjunto de atividades.
3 — A AT -RAM dispõe, para além de uma unidade orgânica central, de unidades orgânicas
desconcentradas de âmbito local, designadas por serviços de finanças.
1 — Para a prossecução da sua missão, as atribuições da AT -RAM abrangem os seguintes
a) Execução das orientações da política fiscal regional nos termos definidos pelo
secretário regional da tutela;
f) Acompanhamento e coordenação do exercício das atividades desenvolvidas na Zona
Franca da Madeira.
a) Coadjuvar o secretário regional da tutela na proposta, definição e desempenho
da política fiscal regional;
b) Assegurar e coordenar um sistema de planeamento e controlo da política fiscal
c) Apoiar a atividade dos diversos serviços e organismos cuja área de competência
se relacione com a AT -RAM;
d) Estudar e propor medidas fiscais de caráter normativo no âmbito das competências
atribuídas ao secretário regional da tutela, que decorram da lei e da demais legislação
e) Coadjuvar o secretário regional da tutela, no acompanhamento e coordenação do
exercício das atividades desenvolvidas na Zona Franca da Madeira, nomeadamente no
procedimento administrativo relativo aos processos de pedidos de licenças remetidos
pela concessionária da Zona Franca da Madeira.
3 — Incumbe em especial à AT -RAM e relativamente às receitas fiscais próprias da
a) Assegurar a liquidação e cobrança dos impostos sobre o rendimento, sobre o património
e sobre o consumo e demais tributos que lhe incumbe administrar, bem como arrecadar
e cobrar outras receitas da Região ou de pessoas coletivas de direito público; b)
Assegurar e coordenar um sistema de planeamento e controlo da política fiscal regional;
c) Exercer a ação de inspeção tributária, prevenindo e combatendo a fraude e evasão
fiscais, no âmbito das suas atribuições;
d) Exercer a ação de justiça tributária e assegurar a representação da Fazenda Pública
junto dos órgãos judiciais;
e) Executar os acordos e convenções internacionais em matéria tributária, nomeadamente
os destinados a evitar a dupla tributação;
f) Informar os contribuintes sobre as respetivas obrigações fiscais e apoiá-los
no cumprimento das mesmas;
g) Promover a correta aplicação da legislação e das decisões administrativas relacionadas
com as suas atribuições e propor as medidas de caráter normativo, técnico e organizacional
que se revelem adequadas;
h) Contribuir para a melhoria da eficácia do sistema fiscal, propondo as providências
de caráter normativo, técnico e organizacional que se revelem adequadas;
i) Cooperar com outras administrações tributárias e participar nos trabalhos de
organismos internacionais no domínio da fiscalidade;
j) Promover e assegurar as relações com organismos internacionais, nacionais ou
regionais vocacionados para o estudo de matérias fiscais;
k) Realizar e promover a investigação técnica no domínio tributário, tendo em vista
o aperfeiçoamento das medidas legais e administrativas, a qualificação permanente
dos recursos humanos, bem como o necessário apoio ao Governo na definição da política
fiscal regional;
l) Desenvolver e gerir as infraestruturas, equipamentos e tecnologias de informação
necessários à prossecução das suas atribuições e à prestação de apoio, esclarecimento
e serviços de qualidade aos contribuintes;
m) Realizar e promover a investigação técnica no domínio tributário, tendo em vista
o aperfeiçoamento das medidas legais e administrativas e a qualificação permanente
4 — Incumbe em especial à AT -RAM, relativamente aos impostos especiais sobre o
consumo de produtos petrolíferos e energéticos, álcool e bebidas alcoólicas e tabacos
manufaturados, assegurar, no âmbito do artigo primeiro e segundo deste diploma,
a administração dos referidos impostos na Região, excetuando as competências expressamente
atribuídas por lei à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) previstas no artigo
2.º do Decreto -Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, e dos artigos 35.º e 37.º da
Portaria n.º 320 -A/2011, de 30 de dezembro, e demais legislação aplicável, exercidas
no território da Região Autónoma da Madeira através das delegações aduaneiras do
Aeroporto da Madeira, Porto Santo e Zona Franca e ainda pela Alfândega do Funchal.
5 — No desempenho das suas atividades, a AT – RAM atua em coordenação institucional
com a AT e coopera com outros serviços públicos que intervenham na área fiscal e
ainda com outras administrações tributárias.
1 — A AT -RAM é dirigida pelo Diretor da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais
da Região Autónoma da Madeira, adiante designado abreviadamente por diretor regional,
cargo de direção superior de 1.º grau. 2 — Sem prejuízo das competências que lhe
forem conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao
diretor regional, no âmbito da orientação e gestão da AT -RAM:
a) Colaborar na elaboração de políticas públicas nacionais e regionais em matéria
tributária, preparando e apresentando ao secretário regional da tutela a informação
necessária para o efeito;
c) Propor a criação e alteração de medidas legislativas, regulamentares e administrativas
necessárias à eficácia e eficiência do sistema fiscal regional quanto aos tributos
administrados pela AT -RAM;
d) Zelar pelos interesses da Fazenda Pública, no respeito pelos direitos e garantias
dos obrigados fiscais;
e) Exercer a função de representação da AT – RAM junto das organizações nacionais
e regionais na área fiscal;
f) Dirigir e controlar os serviços da AT -RAM e superintender na gestão dos recursos
à mesma afetos, em ordem a promover a sua eficácia e eficiência e a qualidade das
respetivas prestações;
g) Propor os meios de financiamento necessários à prossecução da política fiscal
do Governo Regional;
h) Exercer, por inerência ou em representação da AT-RAM, o desempenho de funções
em conselhos consultivos, comissões de fiscalização ou outros órgãos colegiais,
no âmbito das atribuições da AT -RAM;
i) Transmitir instruções de caráter geral e obrigatório a todos os contribuintes
da Região Autónoma da Madeira e serviços regionais sobre matérias da sua competência,
obtida a concordância do Secretário Regional;
k) Exercer as competências que lhe forem conferidas pelo Estatuto do Pessoal Dirigente
e as conferidas por lei ou que nele forem delegadas.
3 — Ao Diretor Regional incumbe ainda exercer as competências que, por força da
aplicação dos códigos e demais legislação tributária, lhe forem cometidas, ou as
que nele forem delegadas pelo secretário regional da tutela.
4 — O Diretor Regional é coadjuvado por um subdiretor regional, cargo de direção
superior de 2.º grau, abrangido pelo disposto na alínea g) do n.º 2 do presente
5 — O Diretor Regional pode, nos termos da lei, delegar ou subdelegar competências,
no subdiretor regional e em titulares de cargos de direção e de chefia.
6 — O diretor regional é substituído, nas suas ausências, faltas e impedimentos,
pelo subdiretor regional e na falta deste por um titular de cargo de direção intermédia
de 1.º grau a designar.
1 — A organização interna dos serviços da AT –RAM obedece ao modelo organizacional
hierarquizado, em todas as respetivas áreas de atividade.
2 — A AT -RAM estrutura -se em serviços centrais, onde se incluem as unidades orgânicas
nucleares, divisões e serviços de apoio técnico e administrativo, e os serviços
desconcentrados onde se incluem os serviços de finanças.
A dotação de cargos de direção superior de 1.º e 2.º grau e de direção intermédia
de 1.º grau consta do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
1 — Quando a natureza ou a especificidade das tarefas temporárias a desenvolver
o aconselhem, podem ser constituídas equipas de projeto com caráter transitório
por despacho do secretário regional da tutela, que fixa os seus objetivos, composição
2 — Os trabalhadores designados para a chefia de equipas de projeto que não beneficiem
de regime remuneratório próprio têm direito a um acréscimo salarial correspondente
a 30 pontos indiciários, a adicionar ao índice do escalão que detêm na categoria,
até ao limite do estatuto remuneratório do cargo de direção intermédia de 2.º grau.
3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, os trabalhadores designados para
chefiar equipas de projeto cuja natureza das tarefas a desenvolver assuma uma elevada
exigência e complexidade técnica, terão direito a um acréscimo salarial a adicionar
ao índice remuneratório que detêm na categoria, com o valor correspondente ao índice
remuneratório do cargo de direção intermédia de 2.º grau.
4 — As equipas de projeto funcionam nos termos do preceituado no artigo 23.º do
Decreto -Lei n.º 366/99, de 18 de setembro, com a redação dada pela Lei n.º 237/2004,
de 18 de dezembro.
1 — O Gabinete da Zona Franca, abreviadamente designado por GZF, é o serviço que
tem por missão acompanhar e coordenar as atividades a exercer na Zona Franca da
a) Acompanhar e coordenar o exercício das atividades desenvolvidas na Zona Franca
da Madeira, por forma a tornar mais célere e eficaz todo o procedimento administrativo
referente àquele conjunto de atividades;
b) Analisar e submeter a decisão superior os processos de pedidos de licenças remetidos
pela concessionária da Zona Franca da Madeira;
c) Assegurar os circuitos de comunicação entre os serviços da Administração e a
Concessionária, de modo a garantir o pontual cumprimento do contrato de concessão;
d) Informar superiormente e manter atualizado o cadastro das sociedades licenciadas
na Zona Franca da Madeira;
e) Coordenar as equipas multidisciplinares de vistoria às unidades industriais da
f) Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido ou decorra do normal
desempenho das suas atribuições.
A AT -RAM dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas
no Orçamento da Região Autónoma da Madeira.
Constituem despesas da AT -RAM as que resultem de encargos decorrentes da prossecução
das atribuições que lhe estão cometidas.
1 — É vedado aos trabalhadores da AT -RAM, bem como ao restante pessoal contratado,
o exercício de quaisquer outras funções em matéria fiscal ou com estas relacionadas,
excetuando as relativas à docência e formação, desde que devidamente autorizadas
pelo secretário regional da tutela.
2 — O despacho de autorização referido no ponto anterior deve ser precedido de requerimento
do interessado fundamentando que o exercício em acumulação das referidas atividades
respeita os pressupostos legais previstos nos artigos 21.º a 23.º da Lei n.º 35/2014,
3 — As carreiras especiais da administração tributária regem -se ainda pelas normas
especiais de inibições e incompatibilidades previstas na legislação tributária sobre
as respetivas carreiras.
Os dirigentes e os trabalhadores da AT -RAM estão obrigados a guardar sigilo sobre
todos os dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos
de natureza pessoal que obtenham no procedimento, nos termos estabelecidos no artigo
64.º da lei geral tributária.
1 — De acordo com o estabelecido no Decreto –Lei n.º 18/2005, de 18 de janeiro,
a AT -RAM, isoladamente ou em colaboração com a AT, promoverá a aplicação de um
sistema de formação permanente, visando dotar os seus trabalhadores com a competência
adequada às exigências técnico -profissionais, éticas e humanas relacionadas com
os cargos e funções que desempenhem ou venham a assumir no âmbito do desenvolvimento
das respetivas carreiras.
b) Módulos de formação destinados aos trabalhadores que sejam potenciais candidatos
aos concursos de acesso;
c) Cursos destinados à preparação para o desempenho de cargos dirigentes e de chefia
3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior serão igualmente ministradas ações
formativas que visem a reciclagem, o aperfeiçoamento profissional e a especialização
Adaptações funcionais e orgânicas genéricas em matéria
1 — As referências legais ao Ministro das Finanças, ao Diretor -Geral dos Impostos
e ao Diretor -Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, feitas na legislação nacional
em vigor, em matéria que se insira nas atribuições e competências fiscais da Região
Autónoma da Madeira, entendem- -se reportadas, respetivamente, ao secretário regional
com a tutela das finanças e ao Diretor da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais
2 — As referências legais feitas no artigo 54.º da Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro,
com a redação dada pelas Leis n.os 107 -D/2003, de 31 de dezembro, e 20/2012, de
14 de maio, ao Diretor -Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira e aos respetivos
representantes legais, em matéria que se insira nas atribuições e competências fiscais
da Região Autónoma da Madeira, entendem -se reportadas respetivamente ao Diretor
da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira e aos
representantes por este designados.
3 — As referências feitas ao Diário da República, em matéria que se insira nas atribuições
e competências fiscais da Região Autónoma da Madeira, entendem -se reportadas ao
1 — Até que se encontrem instalados todos os meios logísticos necessários ao exercício
da plenitude das atribuições e competências previstas no artigo 2.º do presente
diploma, a AT, através dos seus departamentos e serviços, continua a assegurar a
realização dos procedimentos em matéria administrativa e informática necessários
ao exercício das atribuições e competências transferidas para a Região Autónoma
da Madeira, incluindo os relativos à liquidação e cobrança dos impostos que constituem
receita própria da Região Autónoma da Madeira.
2 — Os atos praticados nos termos do número anterior são passíveis de recurso hierárquico,
a interpor, consoante o procedimento aplicável, perante o secretário regional responsável
pela área das finanças ou o Diretor da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais
3 — Nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 140.º da Lei n.º 130/99, de 21 de
agosto, e do artigo 3.º do Decreto--Lei n.º 18/2005, de 18 de janeiro, a AT disponibilizará
o apoio técnico e administrativo necessário ao cabal desempenho das funções que
lhe são cometidas, mediante a celebração de protocolos de cooperação relativamente
a áreas específicas.
4 — O apoio técnico e administrativo referido no número anterior inclui, nomeadamente,
a colaboração na identificação das necessidades e planeamento de sistemas de informação,
meios materiais e humanos, incluindo a formação profissional dos respetivos trabalhadores.
5 — De acordo com o disposto no artigo 3.º do Decreto- -Lei n.º 18/2005, de 18 de
janeiro, a AT e a AT -RAM disponibilizam de forma recíproca as orientações legais
e administrativas elaboradas pelos respetivos serviços.
a) As referências feitas na legislação nacional ou regional em vigor e documentos
administrativos à DRAF consideram -se efetuadas à AT -RAM;
b) A AT -RAM sucede à DRAF, nomeadamente em tudo o que na lei vigente disser respeito
a esta Direção Regional, nos contratos vigentes e em todos os procedimentos e processos,
designadamente administrativos, graciosos e judiciais, seja qual for a natureza,
sem necessidade de observância de quaisquer outras formalidades;
c) As referências legais na legislação nacional ou regional em vigor e documentos
administrativos reportados ao Diretor Regional dos Assuntos Fiscais consideram-se
efetuadas ao Diretor da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma
A estrutura e a competência territorial dos serviços desconcentrados da AT -RAM
são definidas por portaria do secretário regional responsável pela área das finanças.
Mantêm -se válidos os concursos e estágios cuja abertura se efetuou antes da entrada
1 — Até à entrada em vigor dos diplomas que, nos termos do artigo 21.º do Decreto
Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelo Decreto Legislativo
Regional n.º 24/2012/M, de 30 de agosto, procederem à aprovação da estrutura nuclear
e da estrutura flexível da AT -RAM, mantém -se a atual estrutura constante da Portaria
n.º 39/2013, de 18 de junho, e do Despacho n.º 105/2013, de 27 de junho, bem como
as comissões de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia das unidades
orgânicas naqueles previstas.
2 — Até à entrada em vigor da portaria a que se refere o artigo 17.º, mantêm -se
em vigor os artigos 34.º a 36.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 29 -A/2005/M,
de 31 de agosto, e a Portaria n.º 152 -A/2011, de 6 de outubro.
1 — Mantêm -se em vigor os artigos 39.º, 44.º, 50.º e 52.º do Decreto Regulamentar
Regional n.º 29 -A/2005/M, de 31 de agosto.
O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado
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