Source: http://www.jrvedovato.hdfree.com.br/modelo_das_pecas_de_penal.htm
Timestamp: 2013-05-19 01:59:46+00:00
Document Index: 130929617

Matched Legal Cases: ['artigo 647', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 647', 'artigo 107', 'artigo 107', 'artigo 648', 'artigo 648', 'artigo 500', 'artigo 406', 'artigo 538', 'artigo 23', 'artigo 500', 'artigo 386', 'artigo 386', 'artigo 593', 'artigo 593', 'artigo 386', 'artigo 593', 'artigo 600', 'artigo 600', 'artigo 639', 'artigo 644', 'artigo 85', 'artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 621', 'artigo 621', 'artigo 626', 'artigo 609', 'artigo 609', 'artigo 619', 'artigo 382', 'artigo 83', 'artigo 382', 'artigo 581', 'artigo 197', 'artigo 639', 'artigo 581', 'artigo 197', 'artigo 197', 'artigo 105', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 581', 'artigo 5', 'artigo 310', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 395', 'artigo 500', 'artigo 421', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 105', 'artigo 102']

Modelo das Pe�as de Penal
Abaixo os modelos das pe�as de penal.
�ndice das Pe�as Disponibilizadas
Habeas Corpus Com Liminar
Raz�es de Apela��o - Tribunal do J�ri
Peti��o de Juntada de Contra-Raz�es de Apela��o
Apela��o No Juizado Especial Criminal - JECRIM
Raz�es de Apela��o No - JECRIM
Raz�es de Carta Testemunh�vel
Raz�es de Embargos Infringentes e de Nulidade
Contra-Raz�es de Recurso Em Sentido Estrito - Rese
Raz�es de Recurso em Sentido Estrito - Rese
Raz�es de Agravo Em Execu��o
Agravo Em Execu��o
Recurso Ordin�rio Constitucional - ROC
Raz�es de Recurso Extraordin�rio
O Habeas Corpus tem a sua fundamenta��o no artigo 647 e seguintes do C�digo de Processo Penal e no artigo 5�, inciso LXVIII, da Constitui��o Federal.
a) Pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive por quem esteja sofrendo a coa��o ilegal, ou esteja na imin�ncia de sofr�-la;
b) Deve ser dirigido � autoridade hierarquicamente superior �quela tida como coatora;
c) Poder ser preventivo para amparar a liberdade de locomo��o;
d) Poder ser liberat�rio para cessar a coa��o ilegal;
e) Cabe Recurso em Sentido Estrito, quando denegado em primeira inst�ncia e Recurso Ordin�rio Constitucional, se denegado em segunda inst�ncia;
f) N�o cabe Habeas Corpus em puni��o disciplinar;
g) Denomina��es utilizadas:
1) Paciente: Agente que sofre ou est� amea�ada de sofrer uma coa��o ilegal;
3) Impetrada: Autoridade a quem � dirigido o pedido;
4) Coator: Quem exerce ou amea�a exercer a coa��o ilegal;
5) Detentor: Quem det�m o paciente.
Modelo da Pe�a
Excelent�ssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor do Departamento de Inqu�ritos Policiais da Capital de S�o Paulo SP;
Excelent�ssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de _____;
Excelent�ssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado de _____;
Excelent�ssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egr�gio Tribunal Regional Federal da _____.
(espa�o de 10 linhas para despachos)
' ... ', Advogado inscrito na OAB/__ n� __, com escrit�rio na Rua ___, n� __, nesta cidade, vem com fundamento no artigo 5�., inciso LXVIII, da Constitui��o Federal e artigo 647, do C�digo de Processo Penal, impetrar ordem de "HABEAS CORPUS" em favor de ' ... ' (qualifica��o completa), que vem sofrendo constrangimento ilegal por parte do Merit�ssimo Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de ___, ou contra ato do Ilustr�ssimo Senhor Delegado de Pol�cia do __ Distrito Policial de ___, pelas raz�es a seguir aduzidas.
Iniciar o par�grafo em conson�ncia a tese que ser� utilizada, como abaixo:
Nulidade: Com Senten�a
A condena��o constitui uma coa��o ilegal contra o paciente, por ter sido proferida num processo manifestamente nulo. Com efeito, ... (elaborar a disserta��o expondo a disson�ncia existente entre os fatos e a lei).
Nulidade: Sem Senten�a
O referido processo (referida pris�o) constitui uma coa��o ilegal contra o paciente, por ser manifestamente nulo(a). Com efeito, ... (dissertar).
Falta de Justa Causa: Com Senten�a
A referida condena��o constitui uma coa��o ilegal contra o paciente, por falta de justa causa. Com efeito, ... (dissertar).
Falta de Justa Causa: Sem Senten�a
A referida a��o penal (referida pris�o) constitui uma coa��o ilegal contra o paciente, por falta de justa causa. Com efeito, ... (dissertar).
Extin��o de Punibilidade: Com Senten�a
A referida condena��o constitui uma coa��o ilegal contra o paciente, por ter sido proferida quando j� estava extinta a punibilidade. Com efeito, quando foi proferida a respeit�vel senten�a condenat�ria, j� tinha ocorrido a (decad�ncia ou prescri��o ou peremp��o), conforme estatui o disposto no artigo 107, inciso IV, do C�digo Penal.
Extin��o de Punibilidade: Sem Senten�a
A referida a��o penal constitui uma coa��o ilegal contra o paciente, por ter sido proferida quando j� estava extinta a punibilidade. Com efeito, quando foi instaurada a a��o penal, j� tinha ocorrido a (decad�ncia ou prescri��o ou peremp��o), conforme estatui o disposto no artigo 107, inciso IV, do C�digo Penal.
A referida pris�o ou decis�o (Exemplo: denega��o de sursis) constitui uma coa��o ilegal contra o paciente e n�o deve prosperar em raz�o de ... (dissertar).
Refor�ando o que foi acima descrito, citamos jurisprud�ncia predominante pertinente ao caso (transcrever a melhor jurisprud�ncia ou ac�rd�o).
A doutrina pacificou o entendimento no mesmo sentido, dentre as quais selecionamos o posicionamento do ilustre (Doutor ou Professor - Citar a obra, p�gina, volume e edi��o).
Conclui-se, portanto, que o paciente faz jus ... (expor o que se pede), a fim de cessar a coa��o ilegal que vem sofrendo por parte da autoridade coatora.
Diante do acima exposto, pleiteia-se que sejam requisitadas informa��es, com m�xima urg�ncia, para o presente caso, perante a autoridade ora apontada como coatora, para que ao final conceda-se a ordem impetrada, com fulcro no artigo 648, inciso __, do C�digo de Processo Penal e que seja ... (completar de acordo com a tese utilizada, conforme abaixo)
1) Nulidade: ... decretada a anula��o �ab initio�
(ou a partir de algum ato espec�fico) da a��o penal, ...
2) Extin��o de Punibilidade: ... decretada a extin��o de punibilidade do fato imputado ao paciente na a��o penal, ...
3) Falta de Justa Causa - Sem Senten�a: ... decretado o trancamento da a��o penal, ...
4) Falta de Justa Causa - Com Senten�a: ... decretada a cassa��o da senten�a proferida contra o paciente, revogando-se os efeitos oriundos da mesma; ...
Deve-se ainda complementar os pedidos acima de acordo com a situa��o em que se encontra o agente, podendo ser:
a) ... com a revoga��o da pris�o preventiva decretada contra o paciente e a expedi��o do alvar� de soltura em seu favor, ou, expedi��o do contramandado de pris�o em seu favor, por ser medida da mais l�dima JUSTI�A!
b) ... com o relaxamento da pris�o em flagrante imposta ao paciente e a expedi��o do alvar� de soltura em seu favor, por ser medida da mais l�dima JUSTI�A!
. Habeas Corpus Com Pedido de Liminar
A elabora��o desta pe�a � id�ntica ao Habeas Corpus normal. Apenas no pre�mbulo deve-se mencionar a impetra��o com pedido liminar e no discorrer da argumenta��o enfocar os requisitos do pedido liminar, ou seja: Perigo da Demora e a Fuma�a do Bom Direito.
Diante do acima exposto, postula-se que seja concedida LIMINARMENTE a ordem impetrada, com fulcro no artigo 648, inciso ..., do C�digo de Processo Penal, bem como, ordenando-se de plano, o relaxamento da pris�o ilegal do paciente e a expedi��o do competente alvar� de soltura em seu favor.
Para que ao final, depois de colhidas informa��es perante a autoridade coatora, conceda-se o julgamento favor�vel do presente pedido, com a definitiva concess�o da ordem de Habeas Corpus.
Alternativamente, como uma segunda op��o.
Diante do acima exposto, requer a concess�o da presente ordem de Habeas Corpus "LIMINARMENTE", tendo em vista a probabilidade de dano irrepar�vel e a fuma�a do bom direito estarem presentes, a fim de que seja concedido o competente alvar� de soltura (ou outro pedido que a pe�a requeira).
Desse modo, postula-se o regular processamento do feito, com a confirma��o da liminar concedida e a concess�o definitiva da ordem de Habeas Corpus, como medida das mais l�dima JUSTI�A!.
. Alega��es Finais
A fundamenta��o das Alega��es Finais, quando tratar-se do rito ordin�rio (dos crimes contra a honra e dos crimes de responsabilidade de funcion�rio p�blico, est� prevista no artigo 500, do C�digo de Processo Penal, do rito especial do Tribunal do J�ri, prevista no artigo 406 do mesmo diploma legal, do rito sum�rio no artigo 538, � 2� do CPP, as quais podem ser feitas oralmente, mas faculta-se a entrega por escrito, ou seja, memoriais e no rito de entorpecentes a entrega de memoriais est� prevista no artigo 23, � 2�, da Lei 6368/76.
Trata-se de um Ato Processual e � a �ltima manifesta��o das partes no processo, para expor mat�ria de fato e de direito. Contudo, deve-se observar que as nulidades devem ser arg�idas preliminarmente.
No rito sum�rio, as ALEGA��ES FINAIS s�o feitas oralmente, sendo facultada a entrega por escrito, ou seja, a entrega de memoriais, (art. 538, 2� do CPP). No rito de entorpecentes, a entrega de memoriais encontra sua fundamenta��o no art. 23. para. 2o da Lei n.� 6368/76. Procedimento
O advogado de defesa deve postular a ABSOLVI��O DO R�U (ser� este o pedido). O prazo para apresent�-las � de 3 dias no rito ordin�rio e de 5 dias no rito especial do Tribunal do J�ri.
A pe�a deve ser endere�ada ao Merit�ssimo Juiz da Vara por onde tramita o processo e depois das partes apresentarem as suas Alega��es Finais, os autos v�o conclusos ao Juiz para que ele possa proferir a senten�a.
No rito especial do Tribunal do J�ri as ALEGA��ES FINAIS encontram-se fundamentadas no art. 406 do CPP, e o pedido deve ser:
a) Pron�ncia: Pedir para que o r�u seja levado a julgamento pelo Tribunal do J�ri;
b) Impron�ncia: Quando n�o houver ind�cios de autoria ou prova de materialidade do delito. Neste caso n�o ficar� livre de ser processado novamente pelo mesmo fato, enquanto n�o estiver extinta a punibilidade, por que se surgirem novas provas, poder� ser instaurado novo processo contra ele;
c) Desclassifica��o: A desclassifica��o ocorre quando o delito n�o for de compet�ncia do Tribunal do J�ri. Neste caso o processo deve ser remetido para Vara Comum;
b) Absolvi��o Sum�ria: A absolvi��o sum�ria ocorre quando o ato praticado pelo agente estiver amparado por uma das excludentes de antijuricidade ou exclus�o da ilicitude (leg�tima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exerc�cio regular do direito.
Excelent�ssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de _____.
Excelent�ssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Sec��o Judici�ria de _____.
Excelent�ssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Tribunal do J�ri da Comarca de _____.
(Crimes da compet�ncia do J�ri)
" ... ", j� qualificado nos autos da a��o penal em tr�mite, que lhe move (Justi�a P�blica ou nome do querelante), por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente, � presen�a de Vossa Excel�ncia, com fundamentado no artigo 500 C�digo de Processo Penal (ou do 406 do CPP - crime de compet�ncia do j�ri ou do 538 � 2� - sum�rio), oferecer suas ALEGA��ES FINAIS ou MEMORIAIS e para tanto exp�e.
O r�u ... (resumir o problema dado).
Embora os fatos descritos, a acusa��o � totalmente improcedente, com efeito (redigir uma disserta��o com in�cio, meio e fim, expondo o caso concreto e a disson�ncia existente entre os fatos e a lei).
Conclui-se, portanto, conforme ficou demonstrado, que o r�u faz jus a ... (expor o que se pede).
Diante do acima exposto, requer que seja decretada a "absolvi��o do r�u, com fulcro no artigo 386, inciso..., do C�digo de Processo Penal, como medida da mais l�dima JUSTI�A !!!!!!
No caso de compet�ncia do J�ri, pedir, conforme o caso: Impron�ncia, Desclassifica��o ou Absolvi��o Sum�ria, conforme artigos 408, 409, 410 e 411 do CPC), com medida da mais l�dima JUSTI�A !!
O recurso de Apela��o � cab�vel das senten�as definitivas condenat�rias ou absolut�rias de 1� grau, com prazo de interposi��o de 5 dias a contar da intima��o da senten�a, ou, por nos autos quando o juiz profere a senten�a na audi�ncia e o advogado toma ci�ncia interpondo a Apela��o oralmente e o escrevente reduz a termo. A Apela��o comp�e-se 2 pe�as: Interposi��o e Raz�es de Apela��o.
A interposi��o ser� sempre endere�ada ao pr�prio Juiz que prolatou a senten�a, para que ele possa analisar os pressupostos de admissibilidade, ou seja, o Ju�zo de Preliba��o. Em seguida o Juiz poder� tomar 3 decis�es:
a) Receb�-la: Os autos voltam ao apelante para que ele apresente as
RAZ�ES em 8 dias;
b) Deneg�-la: Se o juiz deneg�-la, cabe o recurso RESE, conforme art. 581, XV do CPP;
a) Receb�-la e Julg�-la Deserta: Esta situa��o ocorre quando o r�u apela e foge). Tamb�m cabe o recurso RESE.
Com as raz�es os autos s�o remetidos ao Tribunal competente para reexame da mat�ria (Tribunal de Justi�a ou TRF).
A Apela��o � um recurso de Inst�ncia Reiterada, ou seja, o julgamento do recurso � realizado por um �rg�o diverso daquele que prolatou a senten�a. Na apela��o comum, postula-se, via de regra, pela reforma da senten�a.
A apela��o se extingue de 2 formas:
a) normal: Pelo seu julgamento, proferido o ac�rd�o;
b) normal: Pela deser��o, ou seja, quando o r�u apela e foge;
Pode-se apelar das senten�as absolut�rias quando:
a): Absolvem o r�u e aplicam medida de seguran�a (absolvi��o impr�pria);
b): Visando altera��o do inciso do artigo 386 (Ex.: que absolvem por insufici�ncia de provas ou concedem o perd�o judicial, etc.).
Apela��o de Senten�as Proferidas Pelo Tribunal do J�ri
As decis�es do Tribunal do J�ri s�o soberanas, isto �, nenhum �rg�o jurisdicional pode alterar as decis�es proferidas por ele. Assim, ao se apelar de uma senten�a proferida pelo Tribunal do J�ri, n�o se pede a reforma da senten�a, mas sim, que o apelante seja submetido a um novo j�ri, conforme estabelece o art. 5�, XXXVII, "c" da CF. (Princ�pio da Soberania do J�ri).
Mas se a apela��o se basear no fato da senten�a do Juiz-Presidente ser contr�ria � lei expressa, ou � decis�o dos jurados ou se houver erro ou injusti�a no tocante � aplica��o da pena ou da medida de seguran�a, pode o Tribunal de 2� Inst�ncia corrigir o erro (art. 593, �� 1� e 2� do CPP).
Excelent�ssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do __ Tribunal do J�ri da Comarca da Capital de _____.(Contra senten�a proferida pelo Tribunal do J�ri, em casos de crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados).
" ... ", j� qualificado nos autos da a��o penal em n� __, que lhe move a Justi�a P�blica, por seu defensor, n�o se conformando "data m�xima venia", com a senten�a que o condenou � pena de __ anos de reclus�o (ou deten��o), como incurso no artigo __, do C�digo Penal, dela vem interpor, tempestivamente, RECURSO DE APELA��O, com fundamento no artigo 593, inciso __, do C�digo de Processo Penal (ou do artigo 593, III, "d",� 3�, se for Tribunal do J�ri) ao Egr�gio Tribunal de _____.
Termos em que, requer que seja ordenado o processamento do recurso, com as inclusas raz�es.
APELANTE: _____
APELADA: Justi�a P�blica
Processo Crime N�.: _____
Egr�gio Tribunal de _____
�nclitos julgadores
Douta Procuradoria de Justi�a
Em que pese o ilibado saber jur�dico do Merit�ssimo Juiz de 1� grau, imp�e a reforma da respeit�vel senten�a condenat�ria proferida contra o apelante, pelas raz�es a seguir aduzidas:
O apelante ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso).
Elaborar a defesa com introdu��o, exposi��o e conclus�o.
Conclui-se, portanto, que a senten�a condenat�ria padece de v�cios insan�veis.
Diante do acima exposto, postula-se que seja dado provimento ao recurso interposto, decretando-se a absolvi��o do apelante com fulcro no artigo 386, do C�digo de Processo Penal, como medida da mais l�dima JUSTI�A!!!
N�o � por mero esp�rito procrastinat�rio que o apelante clama por justi�a, mas para pleitear aos �nclitos Desembargadores que n�o permitam que a respeit�vel senten�a condenat�ria do Egr�gio Tribunal do J�ri da Comarca de _____, continue a prevalecer, pelas raz�es a seguir aduzidas.
Diante do acima exposto, postula-se que seja dado provimento ao recurso interposto, determinando que o apelante seja submetido a novo julgamento, com fulcro no artigo 593, inciso III, al�nea "d", par�grafo 3�, do C�digo de Processo Penal, como medida da mais l�dima JUSTI�A!!!
Excelent�ssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Capital de S�o Paulo.
Excelent�ssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do __ Tribunal do J�ri da Comarca de _____.
(Contra senten�a proferida pelo Tribunal do J�ri, casos de crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados).
(10 tinhas)
" ", j� qualificado nos autos da a��o penal n�. ___, que lhe move a
Justi�a P�blica, por seu advogado infra assinado, n�o se conformando "data m�xima venia", com o recurso interposto pelo Digno Representante do Minist�rio P�blico, vem respeitosamente perante Vossa Excel�ncia requerer a juntada das CONTRA-RAZOES DE APELA��O, com fulcro no artigo 600 do C�digo de Processo Penal. Requerendo, desde j�, seja recebida e remetida ao Egr�gio Tribunal de _____.
APELADO: _____
APELANTE: Justi�a P�blica
Imp�e-se, "data venia", a presente contra-raz�es de Apela��o, com fulcro no artigo 600, do C�digo de Processo Penal, para que seja mantida a respeit�vel senten�a absolut�ria proferida em favor do apelado, pelas raz�es a seguir aduzidas:
O apelado ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso).
Diante do exposto, requer seja negado provimento a Apela��o interposta pelo Digno Representante do Minist�rio P�blico, mantendo-se a absolvi��o em favor do apelado, como medida da mais l�dima JUSTI�A !!!
Excelent�ssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Juizado Especial Criminal de _____
" ... ", j� qualificado nos autos da a��o penal n�., por seu defensor infra-assinado, n�o se conformando, "data m�xima venia", com a senten�a que o condenou a pena de __ meses de deten��o, como incurso no art. __, do C�digo Penal , dela vem APELAR, tempestivamente, com fundamento no art. 82 (ou 76, par�grafo 5�) da Lei n�. 9.099/95, � Egr�gia Turma Julgadora.
OAB/SP - N�. ___
Imp�e-se a reforma da respeit�vel senten�a condenat�ria proferida contra o apelante, pelas raz�es a seguir aduzidas:
Diante do exposto, requer seja negado provimento ao recurso interposto, decretando-se a absolvi��o do apelante, por ser medida da mais l�dima JUSTI�A !!!
A Carta Testemunh�vel est� fundamentada nos artigos 639 a 646 do CPC, a ser requerida no prazo de 48 horas, com interposi��o e raz�es. Ela � cab�vel da decis�o que nega seguimento ao RESE e Agravo de Execu��o, e tem como objetivo garantir o processamento de um outro recurso, evitando-se, assim, que algum inconformismo n�o seja apreciado pelo judici�rio.
Denega��o de Recursos
Os recursos, em geral, poder�o ser denegados em 1�. inst�ncia ou em 2�. inst�ncia (Ju�zo de Admissibilidade), sendo:
a): do n�o recebimento da Apela��o caber� RESE;
b): do n�o recebimento dos Embargos Declarat�rios, Infringentes ou de Nulidade caber� Agravo Regimental;
c): do n�o recebimento do Recurso Especial ou Extraordin�rio caber� Agravo de Instrumento;
d): do n�o recebimento da Correi��o Parcial caber� Mandado de Seguran�a.
Se o recurso (RESE ou Agravo em Execu��o) for negado em 1�. inst�ncia, a Carta Testemunh�vel ser� requerida ao Escriv�o do Cart�rio, mas se for negado em 2�. inst�ncia, ela ser� requerida ao Secret�rio do Tribunal.
O pedido da Carta dever� conter a indica��o das pe�as a serem trasladadas, que formar�o o instrumento para o julgamento da Carta Testemunh�vel. Caso o Secret�rio ou Escriv�o se recusarem a extrair pe�as, poder� haver reclama��o ao Presidente do Tribunal "ad quem", que determinar� a subida dos autos e aplicar� as san��es administrativas aos faltosos.
Extra�do e autuado o instrumento, a Carta seguir� o procedimento do recurso denegado, e dever�, neste momento, ser feito o Ju�zo de Retrata��o.
Se o juiz se retratar o recurso que anteriormente n�o foi recebido ser� remetido ao Tribunal, mas se sustentar a decis�o de denega��o, o Tribunal "ad quem' mandar� subir o recurso denegado ou, se estiver instru�da a Carta, poder� o Tribunal apreciar o m�rito da quest�o que ensejou o Recurso denegado.
Ilustr�ssimo Senhor Escriv�o do Cart�rio do __ Of�cio Criminal do Foro da Comarca de _____.
Ilustr�ssimo Senhor Secret�rio do Cart�rio da __ C�mara do Tribunal de Justi�a de _____.
" ... ", (qualifica��o e endere�o), por seu advogado infra-assinado, vem perante Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 639, do C�digo de Processo Penal, requerer a extra��o da CARTA TESTEMUNH�VEL , bem como que seja recebido, processado e remetido o presente recurso ao Egr�gio Tribunal de Justi�a de _____.
Requer, ainda, que Vossa Senhoria comunique ao Excelent�ssimo Senhor Doutor Juiz, para que ele possa exercer o ju�zo de retrata��o.
Para tanto, Indica para serem transladas as seguintes pe�as:
1) Decis�o recorrida;
2) Intima��o da decis�o recorrida;
3) Peti��o do recurso; e
4)Despacho denegat�rio do recurso.
REQUERENTE: _____
REQUERIDA: Justi�a P�blica
Egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado de _____
�nclitos Desembargadores ou
A Respeit�vel decis�o do Merit�ssimo Juiz, julgando intempestivo o Recurso de ..., n�o deve "data venia", subsistir, pelas raz�es a seguir aduzidas:
O Requerente ... (resumir o problema dado).
O Merit�ssimo Juiz n�o poderia ter indeferido o recurso em apre�o, pois o mesmo foi interposto tempestivamente.
Diante de todo o exposto , postula-se a presente Carta Testemunh�vel, para que esse Egr�gio Tribunal, determine que o recurso de ... seja processado, para que assim se fa�a unicamente justi�a.
Requer, ainda, caso Vossa Excel�ncia entenda que a presente Carta acha-se devidamente instru�da, o seu processamento em conformidade com o artigo 644, do C�digo de Processo Penal.
O Livramento Condicional � um direito subjetivo do sentenciado, se preenchidos os requisitos legais explicitados nos artigos 83 a 90, do C�digo Penal, e 131 a 146, da Lei de Execu��o Penal - LEP.
Trata-se da antecipa��o provis�ria da liberdade concedida, sob certas condi��es ao condenado que j� cumpriu parte da pena privativa de liberdade e o seu tempo de dura��o corresponde ao restante da pena que estava sendo executada.
a) Condena��o a pena privativa de liberdade igual ou superiora 2 anos;
b) Ter cumprido mais de 1/3 (um ter�o) da pena, se n�o for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
c) Ter cumprido mais da 1/2 (metade), se for reincidente em crime doloso;
d) Ter bom comportamento carcer�rio, bom desempenho no trabalho e aptid�o para prover a pr�pria subsist�ncia, mediante trabalho honesto;
e) Repara��o do dano causado pela infra��o, salvo efetiva impossibilidade de faz�-lo;
f) Ter cumprido mais de 2/3 (dois ter�os) da pena, nos casos de condena��o por crime hediondo (se n�o for reincidente);
g) Se o crime for doloso e cometido com viol�ncia ou grave amea�a � pessoa, o condenado dever� ser submetido � constata��o de que n�o voltar� a delinq�ir.
Condi��es Para a Concess�o do Livramento Condicional
As condi��es para a concess�o do benef�cio est�o explicitadas no artigo 85, do C�digo Penal, e de 131, da LEP. "O Livramento Condicional poder� ser concedido pelo Juiz de Execu��o, presentes os requisitos do artigo 83, do C�digo Penal, ouvidos o Minist�rio P�blico e o Conselho Penitenci�rio". Este �ltimo � o �rg�o fiscalizador da execu��o da pena.
Condi��es Obrigat�rias
a) Obter ocupa��o l�cita, dentro de prazo razo�vel;
c) N�o mudar de Comarca sem pr�via autoriza��o.
Revoga��o Obrigat�ria
a) O liberado vem a ser condenado � pena privativa de liberdade por crime em senten�a irrecorr�vel, durante a vig�ncia do benef�cio.
Revoga��o Facultativa
a) O liberado deixar de cumprir as obriga��es;
b) Se o liberado for condenado em senten�a irrecorr�vel, durante vig�ncia do benef�cio, por crime ou contraven��o, � pena n�o privativa de liberdade.
Excelent�ssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara das Execu��es Criminais da Comarca de _____
" ... ", devidamente qualificado nos autos supra referenciado, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excel�ncia, com fulcro no artigo 83, do C�digo Penal, combinado com os artigos 131 e seguintes da Lei de Execu��o Penal, requerer o beneficio do LIVRAMENTO CONDICIONAL, pelas raz�es a seguir aduzidas.
Tendo o requerente cumprido os requisitos do artigo 83, e incisos, do C�digo Penal, o mesmo faz jus ao benef�cio (fa�a a disson�ncia entre os fatos e a lei).
Diante de todo o exposto e presentes os requisitos legais conforme os documentos juntados, ap�s a oitiva do representante do Minist�rio P�blico e do Conselho Penitenci�rio, requer a concess�o do Livramento Condicional e a expedi��o da competente Carta de Livramento em favor do requerente, por ser medida de Justi�a.
A Revis�o Criminal � um recurso privativo da defesa e est� fundamentada no artigo 621, do C�digo de Processo Penal, e � cab�vel nos processos findos, ou seja, j� com senten�a transitada em julgado e ela tem como prop�sito a possibilidade do erro judici�rio e os efeitos da coisa julgada.
a) Quando a senten�a condenat�ria for contr�ria ao texto expresso da Lei Penal ou � evid�ncia dos autos;
b) Quando a senten�a condenat�ria se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
c) Quando, ap�s a senten�a, se descobrirem novas provas de inoc�ncia do condenado ou de circunst�ncia que determine ou autorize diminui��o especial da pena.
Pressupostos da Revis�o Criminal
A Revis�o Criminal est� elencada, no CPP, como sendo um recurso, todavia, a doutrina, na sua maioria, entende que se trata de uma a��o de natureza constitutiva, complementar pois visa invalidar uma senten�a j� transitada em julgado.
N�o h� prazo para a sua propositura, basta que exista uma senten�a condenat�ria, transitada em julgado para que ela possa ser pedida pelo condenado, mediante Advogado, e, no caso de sua morte, pelo c�njuge, ascendentes, descendentes ou irm�o (art. 623 do CPP).
Geralmente a compet�ncia da Revis�o Criminal � do Tribunal - TJ. Devido a isto, ser� sempre endere�ada a ele, como se fosse uma a��o que tramitar� em 2� inst�ncia, exceto quando h� interposi��o de recurso extraordin�rio ao STF, sendo este competente para julgar a Revis�o Criminal.
O julgamento � feito da mesma forma que os outros recursos, isto �, a Revis�o Criminal � sempre julgada por um grupo de c�maras, duas c�maras formando ao todo 10 membros.
Se houver empate, prevalecer� a decis�o mais favor�vel ao condenado e, caso o condenado seja absolvido, ele poder� pedir indeniza��o em processo pr�prio e distinto, em �rea c�vel.
Excelent�ssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado de ___
Excelent�ssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal
" ... ", (qualifica��o completa e endere�o), por seu advogado infra-assinado, n�o se conformando com a referida senten�a, j� transitada em julgado (certid�o anexa), da Vara __ Criminal (ou Tribunal do J�ri), processo n�. __, que o condenou � pena de __ anos reclus�o (ou deten��o ou pris�o simples), com incurso no artigo __, do C�digo Penal, vem respeitosamente apresentar contra a mesma, REVIS�O CRIMINAL, com fulcro no artigo 621 e seguintes, do C�digo de Processo Penal, pelas raz�es a seguir aduzidas.
Assiste direito ao revisionando em pleitear a Revis�o Criminal, pois ... (fa�a a disson�ncia entre os fatos e a lei).
Diante de todo o exposto, postula-se que os autos do processo-crime sejam apensados � revis�o, para que seja deferido o presente pedido REVISIONAL, e a senten�a condenat�ria seja reformada, decretando-se a absolvi��o do condenado (ou outros pedidos do 626 do CPP), com fulcro no artigo 626 do C�digo de Processo Penal, como medida da mais l�dima justi�a !!!.
Os Embargos Infringentes e de Nulidade est�o fundamentados no artigo 609, par�grafo �nico, do CPP, e s� cabem em decis�es n�o-un�nimes de vota��o de RESE, AGRAVO e APELA��O. Tratam-se de recursos privativos da defesa e s�o opon�veis, no prazo de 10 dias, a contar da publica��o do ac�rd�o embargado, contra uma decis�o n�o-un�nime (2x1) de 2� inst�ncia desfavor�vel ao r�u.
Leva o nome de Embargos de Nulidade quando a diverg�ncia versar sobre a mat�ria estritamente processual, ou seja, quando a tese levantada for de nulidade. Nesse caso, os embargos visam � anula��o do feito.
Recebe o nome de Embargos Infringentes quando a diverg�ncia se fundamentar sobre o m�rito.
O recurso � encaminhado ao Relator do ac�rd�o embargado, o qual decidir� sobre a sua admissibilidade, exercendo, assim o ju�zo de preliba��o ou admissibilidade.
Se o recurso for denegado caber� agravo regimental no prazo de 5 dias e se for admitido, abre-se vista a parte contr�ria, pelo prazo de 10 dias para a impugna��o (contra-raz�es).
Os embargos s�o distribu�dos a um relator sorteado dentre os Ju�zes que integrar�o o �rg�o julgador, n�o podendo ser nenhum dos Ju�zes que tomaram parte do julgamento do ac�rd�o embargado.
Excelent�ssimo Senhor Doutor Desembargador-Relator da C�mara Criminal do Egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado de _____
APELA��O N�.: _____
RESE N�.: _____
AGRAVO N�.: _____
" ... ", j� qualificado nos autos do processo crime, que lhe move a Justi�a P�blica, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente a presen�a de Vossa Excel�ncia, com fulcro no artigo 609, par�grafo �nico, do C�digo de Processo Penal, opor, tempestivamente, EMBARGOS INFRINGENTES (ou de NULIDADE) ao venerando ac�rd�o que condenou o embargante, por 2 votos contra 1, por crime previsto no artigo __, do C�digo Penal, requerendo que seja recebido, processado e remetido ao Egr�gio Tribunal , o presente recurso, com as inclusas raz�es.
Raz�es de Embargos Infringentes e de Nulidade EMBARGANTE: _____
EMBARGADA: Justi�a P�blica
Op�em-se "data venia" os presentes embargos, para que o voto vencido seja reconhecido, pelas raz�es a seguir aduzidas.
Elaborar a defesa com introdu��o, exposi��o e conclus�o, fazendo uma disserta��o entre os fatos e a lei processual.
Diante de todo o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, reformando o venerando ac�rd�o recorrido, para que ao final seja mantido o voto vencido, como medida da mais l�dima JUSTI�A !!!
Embargos de Declara��o - 2� Inst�ncia
Os Embargos de Declara��o est�o fundamentados no artigo 619, do C�digo de Processo Penal, e devem ser opostos no prazo de 2 (dois) dias, a contar da publica��o do ac�rd�o, contra decis�es de 2� inst�ncia que forem amb�guas, contradit�rias, obscuras ou omissas. Na pe�a o embargante dever� indicar o ponto que deve ser declarado (corrigido). Exemplo: O r�u � condenado por dois delitos e apela da senten�a, e o Tribunal, por omiss�o, aprecia somente um dos crimes.
A obscuridade est� relacionada a falta de clareza na reda��o, n�o sendo poss�vel a perfeita compreens�o do que foi decidido.
A ambig�idade acontece quando a decis�o permite duas ou mais interpreta��es.
A contradi��o ocorre quando sempre que conceitos e afirma��es expostas na decis�o s�o inconcili�veis ou incompat�veis entre si.
Os Embargos de Declara��o interrompem o prazo de outro recurso e a parte contr�ria n�o � ouvida. Da decis�o do relator que indeferir os Embargos, cabe AGRAVO REGIMENTAL no prazo de 5 dias.
Trata-se de um recurso da Inst�ncia iterada, isto porque � a pr�pria C�mara que prolatou a decis�o que proferir� a decis�o dos Embargos.
Embargos de Declara��o - 1� Inst�ncia
Em 1� inst�ncia os Embargos de Declara��o s�o conhecidos como "EMBARGUINHO" e est�o fundamentos no artigo 382, do C�digo de Processo Penal, e poder�o ser opostos pelas mesmas raz�es, isto �, havendo ambig�idade, obscuridade ou contrariedade na senten�a.
Qualquer das partes poder�, atrav�s de uma peti��o e no prazo de 2 dias, requer ao Juiz que declare a senten�a.
Embargos de Declara��o - JECRIM
No JECRIM, os Embargos dever�o ser propostos no prazo de 5 dias, conforme estabelece o artigo 83, da Lei 9.099/95.
Excelent�ssimo Senhor Doutor Desembargador-Relator da __ C�mara Criminal do Tribunal de Justi�a do Estado de _____
Senten�a - Justi�a Comum
Excelent�ssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de _____
Senten�a - Tribunal do J�ri
Excelent�ssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Tribunal do J�ri da Comarca de _____
Processo Crime N�.: ___
Op�em-se "data venia" os presentes Embargos de Declara��o, nos termos dos artigos 619 e 620 (ac�rd�o) ou senten�a (artigo 382), do C�digo de Processo Penal, pelas raz�es a seguir aduzidas.
O referido ac�rd�o (ou referida senten�a) ... (descrever o ponto duvidoso, a contradi��o ou a omiss�o do julgado.
Diante de todo o exposto, postula-se digne Vossa Excel�ncia, dar provimento ao presente recurso, corrigindo-se a obscuridade (ou ambig�idade ou omiss�o ou contradi��o) contido no ac�rd�o (ou na senten�a), como medida da mais l�dima JUSTI�A !!!
O Recurso Em Sentido Estrito - RESE � cab�vel, no prazo de 5 dias, a contar da intima��o, contra um despacho, de uma decis�o ou de uma senten�a proferida pelo Juiz de 1� grau, exceto decis�es de Juiz da Vara de Execu��es. Est� fundamentado no artigo 581, do C�digo de Processo Penal, possuindo um rol taxativo que n�o permite amplia��o, ou seja, s� cabe nos incisos do elencados no artigo em quest�o.
A Lei das Execu��es Penais, no seu artigo 197, estabelece o Agravo em Execu��o, que � o recurso previsto para decis�es proferidas na fase execut�ria da pena.
Trata-se de um recurso da inst�ncia mista, pois inicialmente apresenta o efeito iterado (o julgamento compete ao pr�prio �rg�o que prolatou a decis�o) e, posteriormente, caso o Juiz mantenha a sua decis�o, apresenta o efeito reiterado (o julgamento compete ao �rg�o diverso daquele que prolatou a decis�o).
Trata-se, assim, de um recurso em que cabe o Ju�zo de Retrata��o, uma vez que o Juiz pode rever a sua decis�o e anterior, podendo reform�-la.
O recurso dever� ser interposto ao pr�prio Juiz que prolatou a decis�o para que ele analise os pressupostos recursais (ju�zo de preliba��o ou admissibilidade).
Admitida a interposi��o, o recorrente ter� que apresentar as raz�es no prazo de 2 dias, encaminhando sempre ao Merit�ssimo Juiz/Colenda C�mara. Em seguida, abre-se vista ao recorrido para que este contra-razoe o recurso em 2 dias, ap�s o que, os autos seguem conclusos ao Juiz que proferiu a decis�o, que, em 2 dias reformar� ou sustentar� sua decis�o.
Se o Juiz mantiver sua decis�o, o recurso subir� ao Tribuna! competente, no prazo de 5 dias, para reexame da mat�ria, mas se o Juiz reform�-la, haver� uma nova decis�o, que poder� ou n�o ser recorr�vel.
Cabendo recurso, a parte contr�ria poder� recorrer por simples peti��o, no prazo de 5 dias, sem a necessidade de novas raz�es.
Caso o juiz n�o receba o recurso ou obste o seu seguimento, o recorrente poder� dispor de Carta Testemunh�vel, no prazo de 48 horas, conforme estabelece o artigo 639 CPP.
Excelent�ssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Tribunal do J�ri da Comarca de _____
(Contra senten�as de pron�ncia, impron�ncia, absolvi��o sum�ria e de desclassifica��o)
Processo Crime N�.:
" ... ", j� qualificado nos autos do processo crime, que lhe move a Justi�a P�blica (ou querelante - a��o privada), por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excel�ncia, com fulcro no artigo 581, inciso __, do C�digo de Processo Penal, por n�o se conformar, "data m�xima venia" com a decis�o (ou senten�a que pronunciou o recorrente) dela vem, tempestivamente, recorrer EM SENTIDO ESTRITO.
Assim sendo, caso Vossa Excel�ncia entenda que deva manter a decis�o, requer seja recebido, processado e remetido o presente recurso ao Egr�gio Tribunal de Justi�a de _____(TJ ou TRF).
Raz�es de Recurso Em Sentido Estrito - RESE RECORRENTE: _____
RECORRIDA: Justi�a P�blica
N�o se conformando com a respeit�vel decis�o proferida contra o recorrente "data venia", dela vem RECORRER EM SENTIDO ESTRITO, aguardando a sua reforma pelos motivos a seguir aduzidos.
Diante de exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso para tornar sem efeito a decis�o proferida que ... (pedir o que n�o foi concedido, ex.: com a conseq�ente despron�ncia), como medida de JUSTI�A !!!
Contra-Raz�es de Recurso Em Sentido Estrito - RESE RECORRIDO: _____
RECORRENTE: Justi�a P�blica
imp�e-se a manuten��o da respeit�vel decis�o que ... (citar a decis�o), pelas raz�es abaixo aduzidas.
Diante do exposto, requer seja negado provimento ao recurso interposto pelo Digno Representante do Minist�rio P�blico, mantendo a favor do recorrido a decis�o t�o bem proferida pelo ju�zo "a quo" como medida de JUSTI�A !!!
O Agravo em Execu��o est� fundamentado no artigo 197 da LEP (Lei de Execu��o Penal), o qual dever� ser interposto no prazo de 5 dias, a contar da decis�o.
Ap�s a interposi��o ocorrer� o ju�zo de preliba��o ou admissibilidade. Aceito o Agravo, o agravante ter� o prazo de dois dias para apresentar as raz�es, em seguida o agravado ter� o prazo de 2 dias para apresentar suas contra-raz�es.
Conclu�da esta fase os autos v�o conclusos ao Juiz que reformar� (ju�zo de retrata��o) ou manter� sua decis�o.
Se o Juiz reformar a decis�o, a parte contr�ria poder� recorrer por simples peti��o, sem necessidade de novas raz�es, mas se o Juiz n�o modificar sua decis�o, o agravo subir� para o Tribunal para ser apreciado.
" ... ", j� qualificado nos autos do processo-crime supra citado, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excel�ncia, por n�o se conformar "data m�xima venia", com a decis�o que indeferiu requerimento de livramento condicional (ou outro pedido), dela vem
AGRAVAR, tempestivamente, com fundamento no artigo 197, da Lei de Execu��o Penal.
AGRAVADA: Justi�a P�blica
Imp�e-se a reforma da respeit�vel decis�o que negou progress�o de regime (ou outro pedido), pelas raz�es a seguir aduzidas.
O agravante ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso).
Diante do exposto, postula-se seja dado provimento ao presente recurso, para tomar sem efeito a decis�o proferida que denegou a progress�o de regime (ou outro pedido), para que assim se fa�a unicamente JUSTI�A !!!
Contra-Raz�es de Agravo Em Execu��o AGRAVADA: Justi�a P�blica
AGRAVANTE: Processo Crime N�.: _____
O agravado ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso).
Diante do exposto, requer seja negado provimento ao recurso interposto pelo Digno Representante do Minist�rio P�blico, mantendo a favor do agravado a decis�o t�o bem proferida pelo ju�zo "a quo" como medida de JUSTI�A !!!
O Recurso Ordin�rio Constitucional est� fundamentado nos artigos 102, inciso II, al�nea "a" e 105, inciso II, al�nea "a", da CF, o qual dever� ser interposto no prazo de 5 dias, a contar da intima��o, contra decis�o denegat�ria de Habeas Corpus em 2� inst�ncia.
O ROC � interposto atrav�s de peti��o dirigida ao Presidente do Tribunal que denegou a ordem de "Habeas Corpus" (TJ ou TRF), juntando-se � peti��o as raz�es de pedido de reforma.
Recebido o recurso, o Presidente do Tribunal determina juntada aos autos respectivos e a abertura de vista ao �rg�o do Minist�rio P�blico (Procurador Geral da Justi�a), que funciona perante o Tribunal coator ("a quo" - TJ ou TRF).
Ap�s esclarecimentos, eventualmente aduzidos pela autoridade coatora, ou seja, pelo Presidente do Tribunal, ser�o os autos remetidos ao Tribunal competente (STF ou STJ).
A compet�ncia ser� do STJ (art. 105, II "a" CF) no caso de "Habeas Corpus" denegado em 2� inst�ncia, ou seja, denegado pelo TJ ou TRF e ser� ao STF (art.102, II "a" CF) no caso de mat�ria constitucional ou "Habeas Corpus" denegado em �nica inst�ncia no STJ.
Caso no Tribunal "a quo" o recurso for denegado ou se retarda, injustificada mente por mais de 30 dias, poder� o interessado interpor Agravo de Instrumento.
Chegando os autos ao STF ou STJ, conforme a hip�tese, ser�o eles protocolados, registrados e distribu�dos e em seguida, abre-se vista a Procuradoria Geral da Rep�blica, pelo prazo de 48 horas. Ap�s, s�o encaminhados ao Relator designado, que submete o feito a julgamento.
Se o Tribunal conceder a ordem, o recurso opon�vel poder� ser o Extraordin�rio ou o Especial, tamb�m no prazo de 5 dias para interposi��o e raz�es.
� o �nico recurso em que se pede alvar� de soltura e os pedidos s�o os mesmos do HC.
" ... ", j� qualificado nos autos do pedido de "Habeas Corpus" n�. __, por seu advogado infra-assinado, n�o se conformando, "data venia", com o venerando ac�rd�o, denegat�rio da ordem, vem respeitosamente perante Vossa Excel�ncia, com fundamento no artigo 105, II "a", da Constitui��o Federal, combinado com os artigos 30 e 32 da Lei 8.038/90, tempestivamente, interpor
RECURSO ORDIN�RIO CONSTITUCIONAL.
Nestes termos, apresentando desde j� suas raz�es, postula-se que seja o mesmo recebido e encaminhado ao Egr�gio Superior Tribunal de Justi�a.
PACIENTE: _____
"HABEAS CORPUS" N�.: _____
Egr�gio Superior Tribunal de Justi�a de _____
Em que pese o alto prest�gio do Egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado de ___, o venerando ac�rd�o proferido pela sua Colenda C�mara, denegando o pedido de "Habeas Corpus" impetrado em favor do paciente, n�o pode "data venta" prosperar, pelas raz�es abaixo aduzidas.
O paciente ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso).
Diante de todo o exposto, o impetrante aguarda que essa Suprema Corte, d� provimento ao recurso para tomar sem efeito a decis�o impugnada (ou decis�o que denegou a ordem de "Habeas Corpus") e concedendo ... (completar o pedido com o que havia no "HC" ora denegado), como medida da mais l�dima JUSTI�A !!!
O Relaxamento da Pris�o Em Flagrante est� fundamentado no artigo 5�, LXV, da Constitucional Federal. Para que seja cab�vel, � necess�rio que a pris�o em flagrante seja irregular, mediante a verifica��o dos aspectos formais e se foram cumpridas todas as formalidades previstas a lavratura do auto de pris�o, ou seja, verificar os aspectos da legitimidade da pris�o em flagrante.
Requisitos da Pris�o Em Flagrante
a) Verifica��o do estado de flagr�ncia;
b) Apresenta��o do preso � autoridade competente pelo condutor; e
c) Ju�zo pr�vio da autoridade, antes da lavratura, com audi��o do condutor, das testemunhas e do preso.
Requisitos da Lavratura do Auto de Pris�o Em Flagrante
a) Presidida pela autoridade competente, no local onde ocorrer a pris�o;
c) Qualifica��o do preso;
d) Depoimento das testemunhas que presenciaram a pris�o;
e) Se n�o houver testemunha da pris�o, logo ap�s depoimento do condutor deve-se obter o depoimento de duas testemunhas de apresenta��o do preso;
f) Interrogat�rio do preso;
g) Lavratura do auto por escriv�o ou qualquer outra pessoa, nomeada pela autoridade e devidamente compromissada;
h) Assinatura do auto por todos e, se o preso n�o souber, n�o quiser, n�o puder assinar, indica��o nos autos de duas outras testemunhas que ouvirem a sua leitura;
i) Nomea��o de curador ao menor de vinte e um anos.
Provid�ncias Posteriores � Lavratura do Auto de Pris�o Em Flagrante
a) Fornecimento de nota de culpa, no prazo de 24 horas, com classifica��o do delito;
b) Se o preso se recusar, n�o puder ou souber assinar, deve ser assinado por 2 (duas) testemunhas;
c) Comunica��o imediata ao juiz, com remessa de c�pia do auto de pris�o em flagrante;
d) Recolhimento do preso, se o crime for inafian��vel;
e) Arbitramento de fian�a, pela autoridade competente, se o crime for afian��vel, e o preso preenche os requisitos;
f) Soltura imediata nos casos em que o preso livra-se solto, sem fian�a ou obriga��es.
Excelent�ssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Departamento de Inqu�ritos Policiais da Capital - DIPO
Excelent�ssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Auxiliar do Tribunal do J�ri da Comarca de _____
" ... ", (qualifica��o completa - nacionalidade, estado civil, profiss�o), residente na rua __, n� __, nesta __, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente a presen�a de Vossa Excel�ncia, com fulcro no artigo 5�, inciso LXV, da Constitui��o Federal, requerer o RELAXAMENTO DA PRIS�O EM FLAGRANTE, pelos motivos a seguir aduzidos.
(2 linhas) DOS FATOS
Referida pris�o constitui coa��o ilegal contra o requerente, pois ... (elaborar a defesa com introdu��o, exposi��o e conclus�o, fazendo uma disserta��o entre os fatos e a lei processual).
(2 linhas) DO PEDIDO
Diante de todo exposto, requer que seja concedido o relaxamento da pris�o em flagrante que lhe foi imposta, a fim de que possa permanecer em liberdade durante o processo, com a expedi��o do competente Alvar� de Soltura em seu favor, como medida de JUSTI�A !!!
A Liberdade Provis�ria est� fundamentada no artigo 5�, LXVI, da Constitui��o Federal, que prescreve: "Ningu�m ser� levado � pris�o ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provis�ria, com ou sem fian�a".
A Liberdade Provis�ria � uma medida que visa substituir a pris�o provis�ria por outra provid�ncia que logre assegurar a presen�a do acusado em ju�zo sem o sacrif�cio da pris�o.
Relaxamento da Pris�o e Liberdade Provis�ria Relaxamento da Pris�o: No relaxamento n�o h� deveres e obriga��es, e ocorre quando a pris�o for ilegal.
Liberdade Provis�ria: Na liberdade provis�ria, h� deveres e obriga��es, e ocorre quando a pris�o for legal.
A liberdade � provis�ria porque o beneficiado fica sob determinadas condi��es e com isto poder� perder esse beneficio a qualquer momento. Em geral, a Liberdade Provis�ria � obtida mediante o pagamento de fian�a que pode ser prestada pelo pr�prio preso ou mesmo por outra pessoa.
Pode ser requerida em qualquer face do processo, enquanto n�o transitar em julgado a senten�a condenat�ria, sendo que a Liberdade Provis�ria � obrigat�ria sem fian�a e sem condi��es quando a pena for exclusivamente de multa e quando o m�ximo da pena privativa de liberdade n�o exceder a 3 meses.
A liberdade provis�ria � vedada quando couber a pris�o preventiva e nas hip�teses em que a lei estabelecer expressamente a proibi��o, exemplo: crime hediondo.
a) R�u n�o reincidente em crime doloso;
c) Trabalhador;
d) Resid�ncia fixa;
e) O juiz deve pedir opini�o ao Minist�rio P�blico.
a) Da decis�o que concede liberdade provis�ria cabe RESE (artigo 581, V, CPP);
b) Da decis�o que denega liberdade provis�ria cabe "Habeas Corpus" (coa��o ilegal).
" ... ", "A", j� devidamente qualificado no auto da pris�o em flagrante do Inqu�rito Policial n� __, lavrado pelo Dr. Delegado do __ Distrito Policial de __, como tendo infringido o disposto no artigo __, do C�digo Penal, por seu advogado infra-assinado, vem com fulcro no artigo 5�, inciso LXVI, da Constitui��o Federal e artigo 310 e seguintes do C�digo de Processo Penal, requerer LIBERDADE PROVIS�RIA, pelas raz�es a seguir aduzidas.
Assim, inexistindo requisitos para a continua��o da pris�o, postula-se, ap�s O parecer do Digno Representante do Minist�rio P�blico, pela concess�o da LIBERDADE PROVIS�RIA, o arbitramento da fian�a (se o crime for afian��vel) e a expedi��o do competente Alvar� de Soltura em favor do requerente, como medida de JUSTI�A !!!
Nos crimes de a��o penal p�blica condicionada, o titular da a��o � o Minist�rio P�blico, mas para que ele possa agir � necess�rio uma representa��o do ofendido, pois sem ela n�o pode praticar o ato inicial do processo, ou seja, o Promotor de Justi�a n�o pode oferecer den�ncia. Exemplo: no crime de amea�a (art. 147 do CP), a a��o penal est� subordinada � representa��o da v�tima, e sem ela a a��o penal n�o pode ser intentada.
A representa��o � a manifesta��o do ofendido, seja pessoalmente, seja por interm�dio de procurador, ao Juiz, Minist�rio P�blico ou ao Delegado de Pol�cia, dando-lhes ci�ncia do crime ocorrido e pedindo-lhe que se instaure a persecu��o penal.
Se a representa��o for oferecida atrav�s de advogado, a procura��o que o constitui deve conter poderes especiais, conforme definido no artigo 39, do CPP. A representa��o pode ser feita por escrito ou oralmente, mas se for oral deve ser reduzida a tempo pela autoridade.
A representa��o sofre o efeito da decad�ncia, ou seja, deve ser oferecida dentro do prazo previsto em lei para que n�o ocorra a perda do direito. Sendo decadencial � fatal, perempt�rio, n�o se suspende nem se interrompe.
No caso de morte ou aus�ncia do ofendido declarada por decis�o judicial, o direito de representa��o passar� ao c�njuge, descendente ou irm�o (art. 24 do CPP), que poder�o exerc�-lo pelo tempo que ainda restava � vitima, pois n�o h� a abertura de novo prazo.
Ilustr�ssimo Senhor Doutor Delegado de Pol�cia Titular do __ Distrito Policial da Comarca de _____
" ... ", (qualifica��o completa - nacionalidade, estado civil, profiss�o), residente na rua n� __, nesta Cidade, por seu advogado infra-assinado (doc. 1), vem, com fulcro no artigo 39, do C�digo de Processo Penal REPRESENTAR contra " ... ", (qualifica��o completa - nacionalidade, estado civil, profiss�o), residente na rua __, n� __, nesta Cidade, pelos motivos que passa a expor.
Com efeito ... (elaborar a defesa com introdu��o, exposi��o e conclus�o, fazendo uma disserta��o entre os fatos e a lei processual).
Diante do exposto, praticou o representado o crime previsto no artigo do C�digo Penal, raz�o pela qual � oferecida a presente representa��o a fim de que possa ser instaurado o competente inqu�rito policial e posteriormente oferecida a den�ncia pelo Digno representante do Minist�rio P�blico.
" ... ", j� qualificado nos autos referida a��o penal, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente � presen�a da Vossa Excel�ncia, apresentar DEFESA PR�VIA, com fulcro no artigo 395, do C�digo de Processo Penal, contestando a den�ncia (ou queixa-crime, se for a��o penal privada), em todos os seus termos e ao final provar na fase do artigo 500, do mesmo Diploma Legal, a sua inoc�ncia e requerendo, dedes j�, a notifica��o (ou inquiri��o) das testemunhas abaixo arroladas, conforme os ditames da JUSTI�A.
Rol de Testemunhas a) .................... RG e endere�o;
b) .................... RG e endere�o;
c) .................... RG e endere�o;
Excelent�ssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do __ Tribunal do J�ri da Comarca de _____
" ... ", j� qualificado nos autos da referida a��o, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente � presen�a de Vossa Excel�ncia, Contrariar o Libelo Crime Acusat�rio de folhas __, com fulcro no artigo 421, do C�digo de Processo Penal, contestando a acusa��o em todos os seus termos, por ser improcedente, como se provar� em plen�rio e requerendo, desde j�, a notifica��o (ou inquiri��o) das testemunhas abaixo arroladas, conforme os ditames da JUSTI�A.
d) .................... RG e endere�o;
e) .................... RG e endere�o;
(Crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados e a autoridade coatora for Delegado de Pol�cia)
" ... ", (qualifica��o completa - nacionalidade, estado civil, profiss�o, residente na Rua n�mero __, nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procura��o anexa (doc. 1), vem respeitosamente perante Vossa Excel�ncia, impetrar MANDADO DE SEGURAN�A, com fulcro no artigo 5�, inciso LXIX, da Constitui��o Federal e artigo 1�, da Lei 1533/5, contra ato ilegal praticado pelo Merit�ssimo Juiz da __ Vara Criminal da Comarca de __, nos autos do processo-crime n� __ (ou Ilustr�ssimo Senhor Doutor Delegado de Pol�cia do __ Distrito Policial, nos autos do inqu�rito policial n� __) pelas raz�es a seguir aduzidas.
O impetrante ... (copiar o problema, ou, resumi-lo quando for demasiadamente extenso).
Referida decis�o constitui uma coa��o ilegal contra o impetrante, pois ... (elaborar a defesa com introdu��o, exposi��o e conclus�o, fazendo uma disserta��o entre os fatos e a lei processual).
Diante de todo o exposto, assim, l�quido e certo por disposi��o expressa o direito do impetrante, vem requerer a Vossa Excel�ncia determine, liminarmente o direito de (exemplo: de entrevistar-se com seu cliente) e, ao final, seja a seguran�a definitivamente concedida, sanando-se, portanto, a ilegalidade cometida pela autoridade policial apontada como coatora, nos termos da Lei 1533/51, como medida da mais l�dima justi�a.
Obs.: Neste caso, indique no pre�mbulo que se trata de MS com pedido liminar e defenda seus requisitos no corpo da pe�a.
Diante de todo o exposto, postula-se a concess�o da ordem impetrada, a notifica��o da autoridade coatora para as informa��es que julgar necess�ria, bem como, a concess�o definitiva da seguran�a para garantir ao impetrante o direito de ... (transcrever o que se deseja), como medida da mais l�dima justi�a.
" ... ", j� qualificado nos autos do processo crime n� __, por ser advogado infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excel�ncia, por n�o se conformar com a decis�o que ... (citar a decis�o denegada), interpor, tempestivamente, RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, incisos II e III, al�neas a,b,c, da Constitui��o Federal e artigos 26 e seguintes, da Lei n� 8.038/90.
Requer, assim, que seja recebido, processado e remetido o presente recurso ao Superior Tribunal de Justi�a, com as inclusas raz�es.
Em que pese o alto prest�gio do Tribunal ... (origem), o venerando Ac�rd�o n�o deve subsistir, pelas razoes abaixo aduzidas.
A decis�o do Colendo Tribunal (explicar a quest�o da mat�ria infraconstitucional e demonstrar o prequestionamento - S�mulas 282 e 356 do STF).
Diante de todo o exposto, e demonstrada a diverg�ncia entre o venerando ac�rd�o recorrido e a (explicar a quest�o de direito infraconstitucional), aguarda o recorrente seja deferido o procedimento do presente Recurso Especial, a fim de que, conhecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justi�a, mere�a provimento, cassando-se, destarte, o venerando ac�rd�o do Egr�gio Tribunal (TJ, TRF), como medida da mais l�dima JUSTI�A!!!
" ... ", j� qualificado nos autos do processo crime n� __, por ser advogado infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excel�ncia, por n�o se conformar com a decis�o que ... (citar a decis�o denegada), interpor, tempestivamente, RECURSO EXTRAORDIN�RIO, com fundamento no artigo 102, inciso III, al�neas a,b,c, da Constitui��o Federal e artigos 26 e seguintes, da Lei n� 8.038/90.
Egr�gio Supremo Tribunal Federal
Imp�em-se a reforma da decis�o que contraria a Constitui��o Federal, pois ... (definir a contrariedade constitucional), pelas razoes abaixo aduzidas.
A ofensa a Constitui��o Federal est� evidenciada na ... (dissertar a respeito da ofensa e demonstrar o prequestionamento, conforme S�mula 356 do STF).
Diante de todo o exposto, e demonstrada a ofensa � Constitui��o Federal, aguarda o recorrente seja deferido o processamento do presente Recurso Extraordin�rio, a fim de que, conhecido pela Suprema Corte, mere�a provimento, cassando-se, destarte, a veneranda decis�o do Egr�gio Tribunal (TJ ou TRF), como medida da mais l�dima JUSTI�A!!!