Source: https://ec.europa.eu/info/food-farming-fisheries/farming/eu-agriculture-and-brexit_pt
Timestamp: 2019-09-17 07:04:51+00:00
Document Index: 34208339

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

A agricultura europeia e a saída do Reino Unido da UE | Comissão Europeia
A agricultura da UE e o Brexit
A agricultura europeia e a saída do Reino Unido da UE
Comércio agroalimentar
Contingentes pautais da OMC
Em 11 de abril de 2019, o Conselho Europeu (artigo 50.º) decidiu, com o acordo do Reino Unido, prorrogar novamente até 31 de outubro de 2019 o prazo de dois anos previsto no artigo 50.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia. Na sequência desta decisão e até nova comunicação, qualquer referência, nos documentos publicados nesta página, a 30 de março de 2019 às 00h00 (CET- hora da Europa Central) ou a 13 de abril de 2019 às 00h00 (CET - hora da Europa Central) como sendo a data de saída do Reino Unido da União Europeia deve ser substituída por «1 de novembro de 2019 às 00h00 horas (CET ‑ hora da Europa Central)». Deve ter-se em conta o seguinte:
se o Reino Unido não realizar eleições para o Parlamento Europeu em conformidade com a legislação aplicável da União nem ratificar o acordo de saída até 22 de maio de 2019, a decisão acima mencionada deixa de ser aplicável em 31 de maio de 2019, pelo que a sua saída da União Europeia terá lugar em 1 de junho de 2019
se o Reino Unido ratificar o acordo de saída em qualquer data anterior a 31 de outubro de 2019, a sua saída da União Europeia terá lugar no primeiro dia do mês a seguir à conclusão dos procedimentos de ratificação
Com vista a preparar a saída do Reino Unido da União Europeia, têm estado a decorrer numerosos trabalhos, estando a UE empenhada em proteger a agricultura e os interesses agrícolas dos cidadãos europeus.
Em 1 de fevereiro de 2019, foi convocada uma reunião extraordinária para fazer um balanço dos grupos de diálogo civil, que contou com a presença de todas as organizações representadas nos mesmos, bem como com cada um dos seus presidentes, para apresentar e debater questões relacionadas com os trabalhos de preparação e contingência para o Brexit que se revistam de interesse para o setor agroalimentar.
Ordem de trabalhos da reunião de «balanço dos grupos de diálogo civil»
O Brexit e o setor agroalimentar - apresentação na reunião de «balanço dos grupos de diálogo civil»
Outras reuniões dos grupos de diálogo civil organizadas pela DG AGRI
Ao longo do último ano, o Brexit esteve na ordem de trabalhos de muitas das reuniões dos grupos de diálogo civil com as partes interessadas. Mais recentemente, o Brexit foi debatido nas seguintes reuniões:
Leite – 22 de fevereiro de 2019
Observatório do mercado da carne – 22 de fevereiro de 2019
Culturas arvenses – 1 de março de 2019
Bebidas alcoólicas – 15 de março de 2019
Carne de bovino – 26 de março de 2019
Qualidade e promoção – 28 de março de 2019
Observatório do mercado do leite – 29 de março de 2019
Observatório do mercado das culturas – 3 de abril de 2019
Frutas e produtos hortícolas – 5 de abril de 2019
Aspetos internacionais da agricultura – 9 de abril de 2019
Açúcar – 12 de abril de 2019
Observatório do mercado do açúcar – 26 de abril de 2019
Ovinos e caprinos, apicultura - 17 de maio de 2019
Carne de suíno - 28 de maio de 2019
Arroz - 28 de junho de 2019
A UE-27 é um importante exportador de produtos agroalimentares para o Reino Unido (40 mil milhões de euros em 2017). A partir da data de saída da União Europeia, o Reino Unido passará a ser o principal parceiro comercial agroalimentar da UE, tanto em termos de exportações como de importações. Os países da UE exportam volumes consideráveis de produtos agroalimentares para o Reino Unido, nomeadamente frutas e produtos hortícolas frescos e transformados, produtos à base de carne e preparados alimentares.
Uma percentagem significativa do total das importações de produtos agroalimentares do Reino Unido provém da UE (73%), destacando-se os produtos lácteos, os preparados alimentares e os produtos à base de carne. Os produtos agroalimentares importados pelo Reino Unido da UE provêm, sobretudo, dos Países Baixos (14%), da Alemanha (11%), da Irlanda (10%) e da França (10%).
As exportações e importações do Reino Unido de produtos agroalimentares provenientes de países terceiros beneficiaram até à data das condições negociadas pela UE com os seus parceiros comerciais (acordos internacionais da UE). Quando o Reino Unido sair da UE, deixará de ser parte nestes acordos. As implicações serão diferentes consoante o Reino Unido sair da UE de uma forma ordenada ou desordenada:
no caso de ser celebrado um acordo de saída, haverá um período de transição durante o qual o Reino Unido estará vinculado pelas obrigações decorrentes de todos os acordos internacionais da UE (uma vez que estes fazem parte do acervo da UE), o que garantirá a integridade e a homogeneidade do mercado único e da união aduaneira. A UE notificará, então, os seus parceiros internacionais de que, para efeitos dos acordos internacionais, nomeadamente dos acordos que entrem em vigor durante o período de transição, o Reino Unido é considerado um país da UE
num cenário de ausência de acordo, os acordos internacionais celebrados pela UE deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido. As disposições dos acordos de comércio livre permanecerão inalteradas para a UE (por exemplo, em matéria de acesso aos mercados e de contingentes pautais) e os comerciantes europeus terão de verificar as regras de origem, uma vez que os ingredientes do Reino Unido deixarão de ser considerados como sendo originários da UE. Só um futuro acordo entre a UE e o Reino Unido poderá alterar certos aspetos das relações bilaterais
Paralelamente às negociações, decorrem trabalhos de preparação para a saída do Reino Unido. Para mais informações, consultar o sítio Preparação para o Brexit.
No que respeita à agricultura, em 1 de fevereiro de 2018, foi enviada uma comunicação às partes interessadas sobre a legislação alimentar europeia, que abrange a rotulagem dos géneros alimentícios, os ingredientes alimentares, os requisitos aplicáveis aos operadores de empresas do setor alimentar, as regras aplicáveis à produção de alimentos e a produção biológica.
No caso da agricultura, a ausência de um acordo de saída traduzir-se-á essencialmente na cobrança de direitos aduaneiros sobre os produtos da UE importados para o Reino Unido, atualmente abrangidos pelas vendas intra-UE. Esta situação pode criar perturbações em certos mercados e ter consequências em diferentes níveis nos países da UE.
A organização comum de mercado (OCM) é um conjunto de regras que regem os mercados agrícolas da UE. A OCM prevê instrumentos jurídicos em caso de perturbações do mercado, que funcionam como redes de segurança, como a intervenção pública, a armazenagem privada, a prevenção de crises e a gestão de riscos, bem como a adoção de medidas excecionais de apoio ao mercado.
A Comissão Europeia tem experiência na aplicação deste tipo de medidas em períodos de perturbação do mercado, tal como, por exemplo, durante o período 2014-16, com a utilização de medidas para corrigir os desequilíbrios do mercado (ajuda à armazenagem privada, programas de promoção), medidas para ajudar agricultores que enfrentem dificuldades de tesouraria a curto prazo (ajuda específica, pagamentos antecipados), auxílios estatais e incentivos para reduzir a produção.
Os regimes de auxílios estatais também podem ser acionados para responder aos efeitos mais nefastos de um cenário de ausência de acordo em determinados países da UE.
Sob reserva do período de transição previsto no projeto de acordo de saída, a partir da data de saída do Reino Unido da União Europeia, as normas da UE aplicáveis ao regime dos certificados de importação e de exportação, nomeadamente o Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão e o Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão, que estabelecem um regime de certificados para a importação ou a exportação de uma determinada quantidade de produtos abrangidos por um certificado, deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido. Tal tem, nomeadamente, as seguintes consequências (com exceção dos certificados emitidos no âmbito dos contingentes pautais da OMC, cujas implicações se indicam a seguir):
os direitos e obrigações decorrentes dos certificados de importação e de exportação emitidos e dos direitos de importação atribuídos pelas autoridades emissoras de certificados do Reino Unido caducam na União Europeia à data da saída do Reino Unido da União Europeia
os direitos e obrigações decorrentes dos certificados de exportação e de importação emitidos e dos direitos de importação atribuídos antes da data de saída do Reino Unido da União Europeia pelas autoridades emissoras de certificados de outros países da UE que não o Reino Unido continuam a ser válidos na União Europeia
Para preparar a saída do Reino Unido, o Reino Unido e a UE estão a seguir os procedimentos adequados da OMC para estabelecer os respetivos compromissos quantitativos. Nomeadamente, os contingentes pautais deverão ser objeto de determinados ajustamentos a fim de ter em conta a saída do Reino Unido da UE. No que diz respeito aos contingentes pautais da UE no âmbito da OMC, a UE e o Reino Unido preveem uma repartição baseada nos fluxos comerciais tradicionais.
No âmbito do exercício de preparação para a saída do Reino Unido da União Europeia, o Regulamento (UE) 2019/216 constitui a base sobre a qual assentará a repartição dos contingentes pautais incluídos na lista de concessões e compromissos da União anexa ao GATT de 1994. A repartição dos contingentes pautais será executada de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2019/386 e afetará a validade dos certificados de importação emitidos antes da data de saída do Reino Unido da União Europeia, do seguinte modo:
Certificados emitidos pelo Reino Unido: Nos termos do artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/386 da Comissão, os direitos e obrigações decorrentes dos certificados de importação emitidos e dos direitos de importação atribuídos pelas autoridades emissoras de certificados do Reino Unido ao abrigo dos contingentes pautais referidos na lista da UE no âmbito da OMC caducam na União assim que for aplicável o artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2019/216.
Certificados emitidos por outros Estados-Membros que não o Reino Unido: Os direitos e obrigações decorrentes dos certificados de importação emitidos e dos direitos de importação atribuídos pelas autoridades emissoras de certificados dos países da UE (exceto o Reino Unido) continuam a ser válidos na UE, com exceção dos certificados transferidos para operadores estabelecidos no Reino Unido, que caducam assim que for aplicável o artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2019/216.
Repartição dos contingentes pautais no âmbito da OMC: as quantidades disponíveis na sequência da repartição desses contingentes pautais serão publicadas abaixo, com a maior brevidade possível, o mais tardar, no prazo de dois dias úteis a contar da data de aplicação do artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2019/216.
A fim de evitar uma eventual perturbação dos fluxos comerciais tradicionais entre as regiões ultraperiféricas e o Reino Unido após a saída do Reino Unido da União Europeia, as quantidades de produtos agrícolas transformados atualmente enviadas das regiões ultraperiféricas para o Reino Unido enquanto Estado-Membro da UE serão consideradas como tratando-se de exportações para países terceiros. Por sua vez, o Reino Unido foi acrescentado à lista de países terceiros para os quais os produtos transformados podem ser reexportados dos Açores e da Madeira no âmbito do comércio regional.
Regulamento (UE) 2019/260 no respeitante aos volumes dos fluxos comerciais tradicionais entre certas regiões ultraperiféricas da União e o Reino Unido
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Legislação alimentar da UE
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