Source: https://pt.scribd.com/doc/92460429/Excludentes-de-Responsabilidade-Civil
Timestamp: 2016-05-06 04:00:14+00:00
Document Index: 140773861

Matched Legal Cases: ['artigo 945', 'artigo 17', 'artigo 945', 'artigo 942', 'artigo 930', 'artigo 393']

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o motorista suposto causador do dano. O Código Civil Brasileiro no artigo 945 reza que: “se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso. não tendo nenhuma parcela de culpa o suposto causador. ABSOLVIÇÃO. (REsp 873353 / AC). agindo com culpa somente a própria vítima. Como ressalva José de Aguiar Dias (1997. 2. haverá repartição da responsabilidade. 302. causa de excludente de culpabilidade. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL PENAL.
Nota-se que nesse caso. o ato da vítima. conforme bem delineado no v.2 Culpa concorrente Haverá a culpa concorrente quando a vítima e o agente tiverem participação na realização do dano. não teve culpa do acidente. pela qual fica eliminada a causalidade em relação ao terceiro interveniente no ato danoso.responsabilizada exclusivamente pelo dano. pois estava trafegando adequadamente. liame entre sua conduta e o evento danoso. caracterizando desse modo. não existindo vínculo. no qual um indivíduo tenta o suicídio atirando-se sobre um veículo que estava passando na rua. Neste caso. passa a ser a única causa que levou ao resultado danoso. eis que o agente foi apenas um instrumento do dano. eis que quem deu a causa para o resultado foi a vítima. o suposto agente causador fica isento da responsabilidade. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 313) “Admite-se como causa de isenção de responsabilidade o que se chama culpa exclusiva da vítima. do CTB). sendo de rigor. aconteceria uma injustiça jurídica. sua absolvição. o motorista não teve culpa pela morte da vítima. Nesse caso. Se o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima. o motorista não está vinculado ao resultado do dano.4. Com a culpa exclusiva da vítima. p.
. não há como se imputar ao condutor do automóvel o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. obrigado a pagar a indenização. Um clássico exemplo encontrado na doutrina é do acidente de trânsito. acórdão vergastado. a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor”.” Não existe nexo causal quando. ou seja. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.Recurso desprovido. Nota-se que no exemplo não existe o nexo causal entre o dano e a ação do agente. Caso contrário. não ficando deste modo.
como por exemplo. afastando o nexo causal entre o agente aparentemente causador e a vítima. na culpa concorrente. p. 112)
[.Assim. Assim.3 Fato de terceiro Quando um terceiro. haverá uma divisão ou diminuição da responsabilidade. se as responsabilidades forem iguais os danos se compensam. quando elimine. à conduta culposa da vítima. se um veículo que estava em alta velocidade. então haverá uma indenização de acordo com o grau da culpa de cada agente. é evidente que os dois concorreram para o resultado. bateu em outro veículo que também estava em alta velocidade.679). p.
2. será analisado o grau de responsabilidade do agente causador e da vítima para fixar o valor da indenizações.. Para a caracterização da excludente da culpa de terceiro se faz necessário que o fato do dano seja inevitável. que regula o transporte nas estradas de ferro. De acordo com o registro de Maria Helena Diniz (2005..
. na fixação do quantum indenizatório. Existem casos em que a lei.. que não o agente aparentemente causador e nem a vítima efetuaram o ato danoso. e ainda que. na qual só admite como excludente da responsabilidade. imprevisível. artigo 17.. Como entende José de Aguiar Dias (1997. o magistrado. e. confrontando-a com a do lesante. de sorte que se abaterá a quota-parte que for imputável à culpa da vítima [. se forem diferente. Na culpa concorrente ainda deverá restar demonstrada a presença do nexo causal entre o agente e o ato danoso. balizando o valor das indenizações. isto é. “o fato de terceiro só exonera quando constitui causa estranha ao devedor.] se o lesado. não esteja ligado ao agente supostamente causador. expressamente. a relação de causalidade entre o dano e o desempenho do contrato”. não existindo indenização por perdas e danos. Por outro lado. vier a concorrer para o prejuízo que sofreu. deverá levar em consideração a gravidade de sua culpa.681 de 1912. no Decreto nº 2. paralelamente. será ato exclusivo de terceiro. sendo assim vão repartir o respectivo grau de responsabilidade.4.]. por ato culposo. não reconhece a excludente da culpa concorrente. A culpa concorrente é o resultado da conduta culposa do agente causador.
Portanto. Entretanto. A culpa concorrente está prevista no artigo 945 do Código Civil vigente. a culpa exclusiva da vítima.
Maria Helena Diniz (2005. cujos efeitos são impossíveis de evitar ou impedir”.]” O fato de terceiro.
. não caracterizará a excludente. conforme reza o artigo 942 do Código Civil. competirá a este demonstrar que não deu causa ao evento danoso. um estranho a relação foi quem efetivamente deu causa ao resultado lesivo. É o que acontece. o veículo “C”. ou seja. ou seja.4.. o autor da ação terá o direito de ação de regresso contra o terceiro causador do dano.Se o agente tiver qualquer participação de culpa ou até mesmo se puder prever o resultado. havendo a culpa de terceiro. condutor de um veículo. de acordo com o autor Silvio de Salvo Venosa (2003. Nesse caso. se “A”. Ele será o responsável pelo dano. a vítima poderá entrar com ação contra qualquer um deles. e seu parágrafo único do Código Civil. p. caso em que. No exemplo acima o fornecedor não teve culpa do furto ocorrido. se o fato for inevitável e imprevisível. parágrafo único do Código Civil: “O caso fortuito ou força maior verificase no fato necessário. ficando a responsabilidade exclusiva do terceiro.. mas não o faz. pleiteando a totalidade do prejuízo sofrido. só será tido como causa excludente. 48). para se isentar da responsabilidade de reparação. p. o ofensor ficará isento de qualquer responsabilidade. De acordo com o artigo 930. caracterizando a excludente de culpabilidade por fato de terceiro. Não obstante. Em eventual ação contra o suposto agente causador. tendo o autor da ação o direito de regresso da sua cota parte.
2. 113) ensina que: “A força excludente da responsabilidade por fato de terceiro dependerá da prova de que o dano foi resultante de ato de terceiro. [. Já no exemplo. que perdeu a direção.4 Caso fortuito ou força maior
A legislação não faz distinção entre caso fortuito e força maior de acordo com o artigo 393. no caso. responderão solidariamente pelo acidente. Neste caso. A tendência da doutrina é apenas admitir excepcionalmente o fato de terceiro como excludente de culpa. o veículo “B” foi somente um instrumento para o acidente. em que dois veículos colidem e atropelam uma pessoa. a doutrina se encarregou de diferenciar as duas excludentes. atropela “B” em razão do veículo “C”. por exemplo. ficando obrigado a pagar a indenização pleiteada pela vítima. devendo se equivaler à força maior.
ao Ato n. V.006. A Corte Especial. em caso similar ao presente. só haverá a obrigação de indenizar no caso fortuito interno ante a sua previsibilidade. A tendência atualmente da responsabilidade civil é a de que a vítima deve ser ressarcida. negou referendo. mesmo se estivesse conservados. imprevisível. p.3. caso fortuito e força maior. 44).2006. indeferiu pedido similar. em atenção ao Ofício n. Visa-se a proteção dos direitos da vítima. 3. estranha ao agente ou à coisa. O caso fortuito ainda admite uma divisão. Já a força maior é a ação que decorre da força humana. é imprevisível como. o agente teria a responsabilidade. É unânime na doutrina que.33/2. portanto. 63/2008. ele está ligado à máquina (caso fortuito interno). existe a culpa do motorista. como por exemplo. tanto um como o outro. 265. à coisa ou à empresa do agente. eis que se verifica a ausência de culpa pelo suposto responsável. Assim. 1. por motivo de força maior (art. por maioria. a teor dessa orientação. de 29 de janeiro de 2008. A jurisprudência vem entendendo que defeitos mecânicos em veículos são previsíveis e. por exemplo.42). Já no fortuito externo. pois. a causa é excludente da responsabilidade.Caso fortuito é ação que decorre da força da natureza. do CPC).GU/AGU. Ademais. pois era sua responsabilidade cuidá-los. Essa tendência é reflexa da responsabilidade objetiva. evitáveis com a manutenção adequada. no qual a Presidência do STJ suspendia a contagem dos prazos em favor da Fazenda Pública.SUSPENSÃO DE PRAZOS INDEFERIDA PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. O interno está ligado à pessoa. o terremoto.
Nota-se a jurisprudência que trata de força maior: PROCESSUAL CIVIL – SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL EM RAZÃO DO MOVIMENTO GREVISTA DOS MEMBROS DA ADVOCACIA DA UNIÃO – NÃOCONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR . é inevitável. p. 2. exclui o nexo de causalidade entre o ato do agente e o dano causado à vítima. o externo está ligado coisa natural. na sessão realizada no dia 6. A flexibilidade das excludentes de responsabilidade. A jurisprudência do STJ
. a guerra de acordo com Silvio de Salvo Venosa (2003. não excluindo a responsabilidade. conforme explica Sílvio de Salvo Venosa (2003. Pode ser interno e externo. Se os pneus estavam gastos e vieram a estourar. Por outro lado. dependerão de cada caso e das ponderações do julgador. o Presidente deste Tribunal.
[.2008.3. DJ 18. portanto. Com a cláusula de não indenização a um dano que deveria ser ressarcido pelo agente. respeitando a ordem pública e os bons costumes conforme expõe Maria Helena Diniz (2005. pois tornaria o contrato ineficaz. Min. AgRg no REsp 855.
No julgamento restou evidenciado que. Ainda. a limitação convencional da responsabilidade não poderá eximir o dono do estipulante e. Min. Min. Existe uma posição na doutrina de que essa cláusula deve ser considerada imoral.. Luiz Fux. DJ 13.. de modo que será ineficaz declaração unilateral de vontade sem anuência de outra parte.3. p. [.
2. isto é.entende que o movimento grevista não caracteriza força maior. ou seja. Nesse sentido: EREsp 639575.070/PR. só é válida se houver a concordância entre eles. A cláusula de não indenizar. Peçanha Martins. Não poderá existir dolo por parte do contratante. Para a outra corrente. DJ 17. a responsabilidade. DJ 25. Criada pelos contratantes.. PETREQ no REsp 1003454. para que a cláusula de irresponsabilidade seja considerada legítima é preciso observar alguns requisitos. tais como: a bilateralidade da concordância. Francisco Falcão.5 Cláusula de não indenizar ou de irresponsabilidade
A cláusula atua na matéria dos contratos. o risco é transferido para vítima. a vantagem não poderá ser indevida sendo
. DJ 14.2006. significa dizer que as partes podem contratar como lhes for conveniente. ficará estipulado nessa cláusula. que não haverá ressarcimento. Min. AgRg no Ag 454.2008. Mas. ela só seria eficaz se correspondesse a uma vantagem paralela em benefício de outro contraente. dentre outros. que não contrarie a ordem pública e os costumes. Hamilton Carvalhido. de acordo com Maria Helena Diniz (2005. eis que não está satisfazendo o interesse social. Felix Fischer. não excluindo.4. além disso. Ag 964502.06.. tendo o contrato força de lei. 116-117):
Para ter validade. será imprescindível a bilateralidade do consentimento. a referida cláusula só é aceita se respeitadas às limitações impostas pelo legislador. Min.2008. p. 116).
Portanto.2008. essa cláusula é válida em razão do princípio da autonomia entre as partes.089/RS. o movimento grevista não caracterizou força maior. pois.].]. Agravo regimental improvido. É necessário que esteja estipulado no contrato que um dos contratantes ficará desobrigado da responsabilidade que eventualmente vier a gerar como conseqüência à não indenização.3.3.
Exemplos da não validade: no Código do Consumidor (artigos.paralela à vantagem do contratante. 25 e 51). crimes delituosos. e também não poderá ser afastada a responsabilidade das obrigações principais do contrato. 24. que se submeteu a essa cláusula.
. em contratos de transportes conforme súmula 161 do STF. cláusula de adesão entre outros.
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