Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2014/48/despstop.asp
Timestamp: 2020-03-30 19:16:17+00:00
Document Index: 101717494

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 13', 'artigo 64', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 64', 'artigo 7']

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 57/2014
20819-20820
Nomeia o secretário-geral adjunto do Conselho do Planeamento Urbanístico.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 14/2014 - Nomeia, em regime de acumulação, o secretário-geral do Conselho do Planeamento Urbanístico.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2014 - Designa os vogais do Conselho do Planeamento Urbanístico.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 288/2014 - Exonera um substituto do vogal do Conselho do Planeamento Urbanístico e designa um outro substituto do vogal do mesmo Conselho.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2014, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. É nomeado Ho Iu Veng para exercer as funções de secretário-geral adjunto do Conselho do Planeamento Urbanístico, pelo período de um ano, a partir de 1 de Dezembro de 2014.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 58/2014
Delega poderes no subdirector dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, como outorgante, no «Protocolo de Cooperação Técnica».
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 4) do n.º 1 do artigo 6.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. São delegados no subdirector dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, Hoi Chi Leong, todos os poderes necessários para representar a Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, como outorgante, no «Protocolo de Cooperação Técnica», a celebrar com o ICP — Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) de Portugal.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 59/2014
Subdelega competências no subdirector dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, para outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos que devem ser precedidos da aprovação das respectivas minutas.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e do n.º 6 da Ordem Executiva n.º 124/2009, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. É subdelegada no subdirector dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, Hoi Chi Leong, a competência para outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos que devem ser precedidos da aprovação das respectivas minutas.
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 20 de Novembro de 2014. — O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.