Source: https://www.direitonet.com.br/noticias/exibir/18880/Panificadora-de-Anapolis-vai-indenizar-filhos-de-entregador-de-paes-vitima-de-acidente-em-rodovia
Timestamp: 2018-09-24 03:46:20+00:00
Document Index: 32633178

Matched Legal Cases: ['artigo\n5', 'artigo 5', 'artigo 249', 'artigo\n282', 'artigo 5', 'artigo 5']

Panificadora de Anápolis vai indenizar filhos de entregador de pães vítima de acidente em rodovia (13/nov/2017) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO
EMPREGADO. ATIVIDADE DE RISCO.
MOTORISTA ENTREGADOR.INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL. O acórdão
regional adotou o entendimento de que o
caso é de responsabilidade subjetiva e
que a parte autora não se desvencilhou
do encargo probatório que lhe competia,
razão pela qual reformou a r. sentença
para extirpar as indenizações.
análise do recurso de revista, com fins
de prevenir possível violação do artigo
5º, X, da Constituição Federal. Agravo
de instrumento conhecido e provido por
possível violação do artigo 5º, X, da
II – RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE
JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA UTILIDADE.
PROVIMENTO DE MÉRITO. Deixa-se de
examinar a preliminar de nulidade por
negativa de prestação jurisdicional em
razão do que dispõe o artigo 249, § 2º,
do CPC/1973 (atual redação do artigo
282, § 2º, do CPC/2015).
ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO
MOTORISTA ENTREGADOR. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL.
Entende-se, como regra geral, que a
responsabilidade do empregador, em se
tratando de dano moral decorrente de
acidente de trabalho, é subjetiva, mas
uma vez demonstrado que a atividade era
de risco, ou seja, que o dano era
potencialmente esperado, dadas as
atividades desenvolvidas, não há como
negar a responsabilidade objetiva da
empresa. O de cujus sofreu acidente de
trabalho típico no exercício de seu
ofício (motorista entregador),
dirigindo veículo Renault Kangoo, na BR
153, na altura do viaduto saída para
Corumbá de Goiás-GO, Zona Rural de
Anápolis-GO, falecendo no local do
acidente. O TRT decidiu no sentido de
que o caso é de responsabilidade
subjetiva e que a parte autora não se
desvencilhou do encargo probatório que
lhe competia. No entanto, este
entendimento, segundo o qual o caso é de
responsabilidade subjetiva e que a
parte autora não se desvencilhou do
encargo probatório que lhe competia,
violou o artigo 5º, X, da Constituição
Federal. Registre-se que a sentença
julgou improcedentes os pedidos
formulados pela viúva do ex-empregado,
ao fundamento de que ela já estava
separada do de cujus há dois anos.
Contra essa decisão a autora não
interpôs recurso ordinário, razão pela
qual a ação prosseguiu apenas para os
filhos do trabalhador, estando preclusa
a insurgência da referida autora
somente em sede de recurso de revista.
Recurso de revista dos autores
GUILHERME OLIVEIRA DE PAULA e GABRIEL
OLIVEIRA DE PAULA conhecido por
violação do artigo 5º, X, da
Constituição Federal e provido, e
recurso de revista da autora ALYNE
OLIVEIRA DE PAULA não conhecido.