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Timestamp: 2020-02-23 08:40:44+00:00
Document Index: 134832110

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'ARTIGO 182', 'artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 25', 'artigo 74', 'artigo 33', 'artigo 76', 'artigo 104', 'artigo 104']

Ni 06 Junho 36 Pags | Cidade | Planejamento Urbano
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Aula 11 - dia 20-10-2010
QUARTA-FEIRA 06 DE JUNHO DE
urbana, à moradia, ao saneamento básico, à infra-estrutura, ao transporte, à mobilidade das pessoas com deficiência, aos
serviços públicos, ao trabalho, ao lazer e à cultura; (Emenda)
IV. desenvolvimento auto-sustentável; (Emenda)
V. justiça social;
VI. eqüidade;
VII. redução da desigualdade;
VIII. sustentabilidade ambiental;
IX. universalização da mobilidade e acessibilidade;
X. fortalecimento do setor público e das suas funções de
planejamento e fiscalização;
XI. gestão democrática e participativa;
XII. cooperação como a base para a relação com os demais
Art. 6º. A cidade cumpre sua função social quando:
I. garante o direito à cidade, definido no artigo 5º, inciso III desta Lei;
II. proporciona condições para o desempenho de atividades
econômicas e o acesso ao emprego;
III. garante a preservação do patrimônio ambiental e cultural
e da paisagem urbana;
IV. reforça os espaços de referência e identidade do
município, com a implantação de equipamentos de acesso público;
V. cria mecanismos de informação e comunicação entre
o Poder Público e o cidadão, garantindo a transparência da gestão pública;
VI. garante os direitos sociais estabelecidos na Constituição
Art. 7º. A propriedade imobiliária cumpre sua função social
quando, respeitada a função social da cidade, for utilizada de acordo com o estabelecido neste Plano Diretor Participativo e de forma compatível com:
I. a capacidade da infra-estrutura, equipamentos e serviços públicos disponíveis;
II. o combate à ociosidade, à subutilização ou a não
utilização de edifícios ou imóveis, terrenos e glebas;
III. a preservação do meio ambiente e do patrimônio cultural
material ou imaterial, e urbano. (Emenda)
IV. as necessidades dos cidadãos no que diz respeito à
implantação de equipamentos sociais e áreas verdes;
V. a segurança, bem-estar e saúde de seus usuários e
VI. as necessidades de implantação de projetos de habitação
de interesse social. Parágrafo único. - Com fundamento nestes princípios serão definidos neste Plano Diretor Participativo, os parâmetros e as condições em que a propriedade terá cumprido sua função social.
Capítulo III Dos Objetivos e Diretrizes Gerais da Política Territorial
Art. 8º. Nas políticas para o território do município deverão ser observadas as seguintes diretrizes:
I. Compatibilização entre o desenvolvimento econômico
urbano e rural e a sustentabilidade sócio-ambiental e o patrimônio cultural;
II. Universalização do acesso ao saneamento básico e
garantia do direito à habitação digna;
III. inclusão social, evitando que a população de baixa renda
seja excluída dos benefícios gerados pelo desenvolvimento urbano;
IV. redução das desigualdades territoriais em todas as
políticas públicas desenvolvidas no município;
“INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E O SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADA E PARTICIPATIVA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CAPÍTULO III DA LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 - ESTATUTO DA CIDADE E DO ART. 14, § 3º DA LEI ORGÂNICA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU”.
Constituição Federal, do Capítulo III da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade e do artigo 14, § 3º da Lei Orgânica da Cidade de Nova Iguaçu, fica aprovado, nos termos desta Lei, o Plano Diretor Participativo da Cidade de Nova Iguaçu.
TÍTULO I DA CONCEITUAÇÃO, PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS GERAIS CONCEITUAÇÃO E OBJETIVOS ESTRATÉGICOS
da política de desenvolvimento urbano e de gestão territorial da Cidade e institui o Sistema de Gestão Integrada e Participativa Municipal.
Art. 3º. O Plano Diretor Participativo estabelece diretrizes e
objetivos das políticas de desenvolvimento urbano e da gestão territorial, regulamenta os instrumentos urbanísticos, estabelece diretrizes para o parcelamento, o uso e a ocupação do solo e define ações, programas, planos, projetos e obras a serem observados até o momento de sua revisão, prevista para 10 anos após aprovação desta lei. Parágrafo único - Entende-se por políticas de desenvolvimento
urbano e de gestão territorial todas as políticas públicas municipais direcionadas, seja por meio de ações diretas, ou por restrições e estímulos às ações do setor privado, ao meio físico, em particular
as relacionadas com o uso e ocupação do solo, meio ambiente,
habitação e regularização fundiária, saneamento básico, trânsito,
transporte e mobilidade e proteção do patrimônio cultural material
ou imaterial .(Emenda)
Art. 4º - O Sistema de Gestão Integrada e Participativa da Cidade de Nova Iguaçu consiste na articulação de instrumentos de planejamento com a gestão das políticas públicas, na perspectiva
da cidade educadora e de acordo com o artigo 4º da Lei Federal nº
10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade. Capítulo II Dos Princípios Gerais da Política Territorial de Nova Iguaçu
Art. 5º - A Política Territorial a ser desenvolvida pela Cidade de Nova Iguaçu deve estar fundamentada nos seguintes princípios:
II. função social da propriedade;
III. direito à cidade para todos, compreendendo o direito à terra
V. combate ao uso especulativo da terra e imóveis
urbanos que resulte na sua subutilização ou não
utilização, assegurando o cumprimento da função social da propriedade;
VI. promoção da distribuição de usos e a intensificação
do aproveitamento do solo de forma equilibrada em relação à capacidade, presente ou prevista, da infra-
estrutura, da mobilidade e do atendimento à rede pública de serviços;
VII. reconhecimento dos assentamentos existentes,
desde que sua urbanização seja compatível com a
segurança dos moradores, o interesse público e social e
o respeito às condições ambientais;
VIII. aumento da eficiência do município, ampliando os
benefícios sociais e reduzindo os custos operacionais para os setores público e privado;
IX. direcionamento da expansão e do adensamento
do município para as áreas com melhores condições de
infra-estrutura e de acesso aos equipamentos e serviços públicos, centros de comércio, serviços e emprego;
promoção da eficiência dos investimentos públicos
privados em termos sociais, econômicos, urbanísticos
XI. priorização do transporte coletivo público em relação
ao individual na utilização do sistema viário principal;
XII. garantia de acessibilidade para as pessoas com
deficiência e com locomoção reduzida em todos os espaços de uso público;
XIII. subordinação da realização de parcerias entre os
setores público e privado ao atendimento do interesse
público, da função social da cidade e dos objetivos deste Plano Diretor Participativo;
XIV. fortalecimento de centralidades de bairro,
incentivando a dinamização das atividades econômicas,
criação de identidade da cidade e o acesso da população às redes de comércio e serviços;
XV. proteção ao meio ambiente e ao patrimônio cultural
material ou imaterial, em todas as suas vertentes; (Emenda)
XVI. estímulo à recuperação da memória do município
como aspecto indispensável da formação de sua
XVII. Preservação da cultura das comunidades tradicionais do município; XVIII. inclusão de políticas afirmativas em todas as
políticas territoriais, visando à redução do preconceito e das desigualdades raciais, de gênero e de opção
XIX. orientação e controle do processo de ocupação
do solo, por meio de monitoramento, fiscalização e estruturação de um sistema de informação.
Art. 9º- Os objetivos gerais e estratégicos da política
territorial são:
I. orientar o desenvolvimento e a expansão urbana da
Cidade de Nova Iguaçu, limitando a expansão horizontal, protegendo as áreas de preservação do meio ambiente e mantendo as áreas rurais;
II. promover a ocupação das áreas ociosas e
subutilizadas situadas em regiões servidas com infra- estrutura básica;
III. orientar e controlar o processo de parcelamento, uso e
ocupação do solo, garantindo que ele seja compatível com a infra-estrutura urbana, com as condições ambientais e com
o respeito à vizinhança;
IV. completar as redes de infra-estrutura básica nas
I. criar mecanismos de resgate, preservação e divulgação da história da cidade;
II. facilitar o acesso público a documentos relativos à
memória da cidade;
III. identificar e qualificar os acessos e entradas do município,
possibilitando uma diferenciação territorial dos seus limites;
IV. identificar, qualificar e valorizar os marcos históricos e
ambientais do município, estimulando sua visitação pelos cidadãos e por turistas;
V. descentralizar os serviços administrativos e fiscais
municipais, de modo que o Poder Público esteja fisicamente presente em todas as regiões do município;
VI. promover a articulação entre os diversos bairros e
regiões da cidade, de forma que os moradores de todos os bairros se identifiquem como cidadãos iguaçuanos;
VII. reforçar a vocação ambiental e turística como elemento
de identidade do município, valorizando locais que são
referência positiva para os moradores da Cidade de Nova Iguaçu; (Emenda)
VIII. incentivar a preservação do patrimônio cultural e todas
suas vertentes, em especial dos imóveis tombados e dos
bens de interesse histórico e cultural e locais significativos para a população iguaçuana;
IX. valorizar o patrimônio cultural e histórico da cidade,
estimulando atividades de turismo e lazer não predatórios ao meio ambiente.
Art. 12 - A Política Municipal de Desenvolvimento Social
terá como objetivo garantir os direitos sociais básicos à
educação, saúde, esportes, cultura, lazer, turismo, segurança e assistência social, numa perspectiva de construção da sociedade educadora. Parágrafo único. O objetivo descrito no caput deste artigo compreende os seguintes objetivos específicos:
I. garantir o acesso aos equipamentos sociais a todos
os cidadãos e a fruição do patrimônio cultural material ou imaterial a todos os cidadãos, inclusive aos portadores de
deficiência, ampliando a rede de equipamentos e distribuindo- os territorialmente de modo que seu porte e seu tipo sejam compatíveis com a demanda;
II. garantir o pleno funcionamento dos equipamentos
existentes, por meio de sua manutenção, reforma e ampliação;
III. integrar os equipamentos, públicos e privados, de
educação, esportes, cultura, lazer e turismo para garantir
seu melhor aproveitamento e facilitar sua conexão física, na perspectiva de uma educação em tempo integral;
IV. equipar e qualificar os espaços públicos urbanos e rurais
com infra-estrutura, equipamentos e mobiliário adequados;
V. criar e manter espaços públicos devidamente equipados
para viabilizar a produção, divulgação e apresentação de atividades culturais, artísticas e esportivas;
VI. reforçar a segurança pública no município.
Art. 13 - A Política Municipal de Desenvolvimento Econômico terá como objetivo promover o desenvolvimento econômico sustentável, gerando emprego e renda para a população do município. Parágrafo único. O objetivo estabelecido no caput deste artigo compreende os seguintes objetivos específicos:
I. fortalecer e potencializar a vocação do Centro de
Nova Iguaçu como pólo de comércio e serviços da Baixada Fluminense;
II. qualificar os eixos municipais, assim como o entorno
da Rodovia Presidente Dutra, para dinamizar as atividades industriais e de logística na região;(Emenda)
III. destinar áreas urbanas potencialmente favoráveis ao uso
industrial para implantação dessa atividade, qualificando-as;
IV. estimular a atração de atividades industriais compatíveis
com o perfil do município, de forma articulada com a política
industrial do Estado, da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e da Baixada Fluminense;
V. qualificar a mão-de-obra local, principalmente a mais
jovem, viabilizando a implantação de escolas técnicas e
profissionalizantes e garantindo o acesso a estas e ao turismo da terceira idade; (Emenda)
VI. estimular a economia solidária e o cooperativismo;
VII. organizar o comércio ambulante, destinando áreas
específicas para a criação de mercados populares;
VIII. viabilizar e potencializar as atividades de coleta e
reciclagem de resíduos sólidos como mecanismo de geração de renda para a população local;
IX. atrair o investimento imobiliário para o município, de forma
planejada e controlada, fazendo com que a valorização decorrente do investimento não ocasione a expulsão dos moradores das regiões com melhores condições de infra-estrutura urbana;
X. fortalecer e potencializar a vocação turística e cultural da
Cidade de Nova Iguaçu por meio da criação de pólos turísticos em todas as áreas de proteção ambiental.
Art. 14 - A Política Municipal de Desenvolvimento Rural terá
como objetivo promover as atividades rurais do município e garantir as condições dignas de vida para a população moradora da área rural.
Parágrafo único - O objetivo geral estabelecido no caput deste artigo compreende os seguintes objetivos específicos:
I. estimular as atividades rurais de modo a promover o
desenvolvimento sustentável nas regiões não urbanas e
fomentar a agricultura familiar e atividades de agropecuária;
II. garantir condições básicas de infra-estrutura, mobilidade,
habitação e serviços sociais para a população moradora na área rural;
III. qualificar o sistema e os serviços de eletrificação
rural, viabilizando a exploração de atividades agrícolas e o funcionamento de sistemas de irrigação;
IV. promover a regularização fundiária dos assentamentos
rurais em parceria com a União, por meio de seu órgão competente;
V. qualificar e ampliar os eixos viários de acesso a zona rural,
sem descaracterizá-los, viabilizando o escoamento da atividade agrícola e evitando atividades predatórias ao meio ambiente; (Emenda)
VI. garantir a existência de áreas para o desenvolvimento de
atividades rurais e de uso sustentável;
VII. organizar a comercialização agrícola destinando áreas
específicas para a instalação de mercados e feiras rurais;
criar um Serviço de Inspeção Municipal.
15. A Política Municipal de Saneamento Básico e Infra-
Estrutura terá como objetivo universalizar o acesso ao saneamento básico e à infra-estrutura urbana.
§ 1º. Nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, por saneamento básico entende-se o conjunto de
serviços, infra-estrutura e instalações operacionais relacionadas ao abastecimento de água potável, coleta e tratamento do esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. § 2º. Tendo em vista a universalização do acesso ao saneamento básico, são objetivos específicos:
I. elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico,
regiões parceladas e ocupadas;
V. controlar o processo de parcelamento, evitando a
criação de novas áreas carentes de infra-estrutura;
VI. preservar e proteger as áreas de interesse
VII. reduzir a incidência de inundações em todo o território
VIII. estruturar a rede viária e articular o transporte
coletivo, viabilizando o acesso de todos os cidadãos;
IX. promover a melhoria da articulação interna do território
municipal, reduzindo o tempo e o custo do transporte e ampliando o acesso aos equipamentos públicos e ao emprego;
X. Criar e fortalecer as centralidades de bairro, facilitando
o acesso do cidadão a equipamentos públicos e a redes de comércio e serviços;
XI. fomentar a implantação de atividades econômicas
que gerem empregos e renda;
XII. viabilizar o desenvolvimento das atividades rurais
nas áreas do município com vocação para este tipo de
atividade, de forma articulada com o ambiente urbano do entorno;
XIII. qualificar o espaço público, a paisagem e o ambiente
XIV. aproveitar o potencial das áreas verdes existentes
como áreas de esporte e lazer;
XV. garantir condições dignas de habitação,
incluindo segurança na posse, urbanização adequada e universalização dos serviços de saneamento básico;
XVI. completar a rede de equipamentos sociais com
uma localização que garanta o acesso a toda população;
XVII. Atrair novos empreendimentos imobiliários para
áreas com infra-estrutura urbana consolidada;
XVIII. resgatar, fortalecer e difundir a identidade do
município, aumentando a auto-estima da população iguaçuana por meio da preservação e valorização do
meio ambiente e do patrimônio cultural em todas as suas vertentes;
XIX. fortalecer a administração municipal e instituir uma
gestão integrada e participativa;
XX. estabelecer a cooperação entre o município e os
demais entes da federação, especialmente os municípios
da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e da Baixada Fluminense;
XXI. definir as prioridades de investimento no território
municipal, de acordo com as diretrizes estabelecidas no
Capítulo IV Dos Objetivos Específicos da Política Territorial
Art. 10 - A Política Territorial da Cidade de Nova Iguaçu
terá os seguintes eixos:
I. identidade da cidade;
II. desenvolvimento social;
III. desenvolvimento econômico sustentável;
IV. desenvolvimento rural sustentável;
V. saneamento básico e infra-estrutura;
VI. habitação;
VII. meio ambiente;
VIII. mobilidade;
IX. estruturação territorial.
Art. 11 - A política territorial municipal terá como objetivo criar e resgatar a identidade do cidadão em sua relação com a cidade, ampliando a auto-estima dos iguaçuanos, o que compreenderá os seguintes objetivos específicos:
do atendimento aos usuários de forma regionalizada;
VII. estimular a implantação de postos de atendimento
de correios, lotéricas e agências bancárias populares, inclusive concedendo espaços públicos. (Emenda)
Art. 17 - A Política Municipal de Habitação terá como
objetivo garantir a moradia digna, por meio de programas públicos e de estímulos à produção de novas moradias e
da regularização urbanística e fundiária de assentamentos
precários passíveis de urbanização.
§ 1º - Por moradia digna entende-se aquela que:
I. tem acesso à rede de infra-estrutura e aos serviços
de transporte coletivo, abastecimento de água, esgoto,
iluminação, coleta de lixo, telefonia, pavimentação e aos equipamentos sociais;
II. dispõe de instalações sanitárias adequadas;
III. possui condições mínimas de conforto e
IV. é passível de regularização fundiária.
§ 2º. O objetivo enunciado no caput deste artigo
compreende os seguintes objetivos específicos:
I. promover a regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários;
II. promover ações de eliminação de áreas de risco
em situações passíveis de manutenção da população no local;
III. reassentar famílias que forem removidas de áreas
de risco não passíveis de urbanização;
IV. promover e estimular a produção de Habitação de
Interesse Social - HIS no município, tendo em vista a redução do déficit habitacional;
V. combater a ocupação de áreas inadequadas para o
uso habitacional;
VI. combater e coibir a ocupação de áreas do entorno
dos cursos d água, buscando minimizar a ocorrência e os efeitos das enchentes; (Emenda)
VII. estimular e orientar a produção de habitação por
setores privados nas áreas com melhores condições
de infra-estrutura e acesso à serviços, equipamentos públicos e emprego;
VIII. incentivar a construção e a melhoria das moradias
utilizando sistemas construtivos e de execução não convencionais, com acompanhamento e orientação técnica;
IX. assegurar a assistência técnica e jurídica para
a população de baixa renda, com ênfase nas famílias atendidas nos programas habitacionais e naquelas ocupantes de assentamentos precários urbanos e rurais.
§ 3º. Por Habitação de Interesse Social - HIS entende-
se aquela que se destina a famílias com renda igual ou inferior a 6 (seis) salários mínimos, quando promovida pelo poder público, igual ou inferior a 10 (dez) salários mínimos, quando promovida pela iniciativa privada, com padrão de unidade habitacional com um sanitário e uma vaga de garagem.
§ 4º. O Município deverá promover programas
habitacionais, por iniciativa própria e em conjunto com
o Estado e a União, objetivando cadastrar e atender
prioritariamente a famílias com renda entre 0 (zero) e 3 (três) salários mínimos, devendo viabilizar a concessão de subsídios para aquelas famílias que não tenham capacidade de pagamento para adquirir uma moradia.
instrumento para estruturar uma estratégia para garantir a universalização do saneamento básico, de forma articulada com
o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rio Guandu, da Guarda e Guandu - Mirim;
II. ampliar a participação do município na gestão dos serviços de
água e esgoto, estudando a viabilidade da criação de uma estrutura administrativa para tal fim;
III. completar o sistema de abastecimento de água, garantindo a
cobertura da totalidade do território municipal e com regularidade do abastecimento a todos os domicílios do município;
IV. expandir o sistema de esgotamento sanitário, na perspectiva
de abranger todo o território do município;
V. adotar soluções técnicas de esgotamento sanitário adequadas
às diversas condições de cada região do território municipal;
VI. dar tratamento adequado ao esgoto coletado antes de seu
lançamento em rios e canais;
VII. estender a pavimentação e a drenagem para a totalidade do
território urbano;
VIII. utilizar tecnologias apropriadas, considerando a capacidade
de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX. executar a dragagem dos cursos de água visando à melhoria
do sistema de macro-drenagem do território municipal, de forma integrada com o Projeto Sarapuí - Iguaçu;
X. incentivar o reaproveitamento de águas pluviais e potáveis nas
indústrias, repartições públicas e residências;
XI. garantir a responsabilidade do solo e implementar mecanismos
de retenção e detenção das águas pluviais para redução das enchentes;
XII. integrar a política de saneamento com as políticas municipais
de saúde, educação, transporte, mobilidade, meio ambiente e habitação;
XIII. expandir a cobertura e garantir a regularidade do serviço
público de coleta de lixo;
XIV. incentivar e viabilizar mecanismos de compostagem e
de redução do volume do lixo antes de sua destinação ao aterro sanitário;
XV. estimular a coleta seletiva de lixo, viabilizando a ação de
catadores, associações e cooperativas com atividades voltadas para este fim;
XVI. promover campanha de educação para a redução de
XVII. integrar as infra-estruturas e serviços de saneamento básico
com a gestão eficiente dos recursos hídricos; XVIII. instituir órgão municipal para a gestão do serviço de água e
§ 3º. Todas as definições dos termos referidos neste artigo deverão ser detalhadas no Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 16 - Tendo em vista a universalização do acesso à infra-estrutura, são objetivos específicos:
I. universalizar a rede de iluminação pública a todo o território do município;
II. articular com os órgãos competentes a expansão do sistema de
III. articular com os órgãos competentes a expansão do sistema de
IV. articular com os órgãos competentes a expansão dos sistemas
de comunicações, como telefonia fixa e móvel, internet rápida e cabeamento de fibra ótica;
V. articular com empresas concessionárias de serviços a redução
das tarifas praticadas e a aplicação de tarifas sociais;
VI. articular com empresas concessionárias de serviços a expansão
§ 5.º O Município estimulará parcerias e convênios com
associações de moradores, cooperativas habitacionais e
a iniciativa privada para a promoção de empreendimentos de HIS.
Art. 18. A Política Municipal de Meio Ambiente terá como objetivo preservar e recuperar as áreas de preservação ambiental e qualificar nesse aspecto, as áreas urbanizadas, em consonância com as políticas municipais de habitação, saneamento básico e infra-estrutura.
Parágrafo único. O objetivo estabelecido no caput deste artigo compreende os seguintes objetivos específicos:
I. combater a expansão urbana desordenada nas Áreas
de Preservação Ambiental - APAs e demais unidades de
II. recuperar a cobertura vegetal nas áreas das encostas
III. proteger e recuperar as Áreas de Proteção
Permanente – APPs ao longo dos córregos, nascentes e demais cursos d água;
IV. promover gestão dos recursos hídricos tendo em
vista a prevenção da ocorrência de falta e irregularidade de abastecimento de água, bem como de enchentes;
V. sanear e recuperar os cursos d’água poluídos, assim
como as suas faixas de proteção;
VI. implementar mecanismos de aproveitamento dos
recursos hídricos para irrigação da zona rural;
VII. regulamentar e monitorar as atividades de exploração
VIII. regulamentar e fiscalizar os usos sustentáveis nas
APAs e demais unidades de conservação, garantindo sua fiscalização;
IX. planejar a ocupação das faixas marginais de proteção
dos cursos d´água com atividades compatíveis com a sua
X. adotar medidas e incentivos para a manutenção,
recuperação, proteção e recomposição de matas ciliares
e de nascentes e recuperar as áreas degradadas e a
cobertura florestal das APPs, na perspectiva de aumentar
a absorção das águas da chuva, reduzindo as enchentes;
XI. promover e planejar a arborização urbana;
XII. adotar sistemas de captação de energia solar, como
fonte renovável de energia;
XIII. aprimorar e monitorar a qualidade do ar, controlar a
XIV. estimular a utilização dos meios de transporte
público e dos meios de transporte não motorizado;
XV. implementar políticas de mobilidade urbana para
reduzir a utilização dos modos rodoviários de transporte, em particular do transporte motorizado individual;
XVI. inventariar, acompanhar e avaliar a situação
ambiental dos solos do município, evitando a sua poluição
e contaminação;
XVII. promover campanhas de educação e
XVIII. promover o turismo sócio-ecológico e rural,
evitando e coibindo a atividade turística predatória. (Emenda) XIX – promover e incentivar o turismo para a terceira idade.
Art. 19. A Política Municipal para a Mobilidade terá como objetivos gerais:
I. priorizar o transporte coletivo, integrando os sistemas
e de infra-estrutura;
III. controlar e articular a rede de equipamentos sociais e
serviços públicos de acordo com as diversas categorias de
centralidades;
IV. estimular nas centralidades a exploração de atividades
econômicas pelo setor privado, com destaque para os setores de comércio e serviços;
V. equipar o espaço urbano com mobiliário adequado, nas
principais vias de todos os bairros;
VI. fortalecer e potencializar a vocação do Centro de Nova
Iguaçu como pólo metropolitano de comércio e serviços.
§ 2º. O objetivo estabelecido no inciso II do caput deste artigo compreende os seguintes objetivos específicos:
I. induzir a ocupação e a utilização de imóveis, terrenos e
glebas subutilizados e não-utilizados pelos proprietários;
II. definir as áreas privadas passíveis de destinação para
III. identificar e reservar áreas de propriedade privada para a
produção de HIS;
IV. preservar áreas de interesse ambiental e patrimônio
cultural, material e imaterial; (Emenda)
§ 3º. O objetivo estabelecido no inciso I do caput deste artigo compreende os seguintes objetivos específicos:
I. conter a expansão horizontal da ocupação urbana;
II. compatibilizar a expansão urbana com a existência de
áreas de preservação ambiental, mantendo as áreas rurais como zonas de amortecimento;
III. controlar os parcelamentos do solo, evitando o surgimento
de novas áreas sem infra-estrutura;
IV. preservar a ambiência do patrimônio cultural por meio do
estabelecimento de áreas de entorno.
§ 4º. O objetivo estabelecido no inciso III do caput deste artigo compreende os seguintes objetivos específicos:
I. adensar e ordenar as áreas com melhor infra-estrutura e acesso a serviços públicos e equipamentos sociais;
II. evitar a proximidade de usos incômodos às áreas
residenciais e ao patrimônio cultural;
III. estimular a implantação de áreas reservadas ao uso
industrial, comercial e de logística junto aos eixos viários;
IV. definir ações de regularização de parcelamentos de
padrão urbano localizados na zona rural do município.
TÍTULO II DA GESTÃO INTEGRADA E PARTICIPATIVA
Capítulo I Das Diretrizes e Objetivos Gerais da Gestão Participativa
Art. 21 - Fica instituído o Sistema Municipal de Gestão Integrada
e Participativa, que coordenará as ações do Poder Executivo
Municipal e definirá os mecanismos de implementação, revisão
e atualização desta Lei, de forma articulada com os processos
de elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual, do Orçamento municipal e das políticas públicas em geral.
Parágrafo único - A gestão integrada e participativa tem como objetivo garantir a participação da sociedade na formulação,
gestão e controle da Política Territorial e das seguintes políticas setoriais afins:
I. Fundiária e desenvolvimento rural;
II. Habitação;
municipal e metropolitano, tornando-o mais racional e barato;
II. melhorar e ampliar as ligações viárias entre as
regiões da cidade e a região metropolitana;
III. Garantir o transporte público coletivo em todos os
horários, inclusive no noturno, com a frequência não inferior a 1(uma) hora necessária variável para cada horário; (Emenda)
IV. garantir condições adequadas de circulação de
pedestres, ciclistas e a acessibilidade de pessoas com dificuldades de locomoção.
V. Trânsito, transporte e mobilidade;
VI. Acompanhamento e fiscalização da aplicação deste
Plano Diretor Participativo por meio de processos públicos de negociação, pactuação e deliberação, envolvendo os diferentes segmentos da população do município, de acordo com o disposto neste Título.
Art. 22. - A gestão integrada e participativa será feita observando as seguintes diretrizes:
I. articulação entre os diversos setores da administração
pública, tendo em vista a maior eficiência e adequação das políticas públicas;
II. transparência da gestão;
III. garantia de participação dos cidadãos, criando instâncias
participativas e assegurando os meios para que eles possam participar dessas instâncias;
IV. informação ao cidadão, promovendo uma gestão
participativa mais qualificada;
V. distribuição do poder de decisão por meio dos instrumentos
de gestão participativa e controle social.
Capítulo II Do Sistema Municipal de Gestão Integrada e Participativa
Art. 23 - Compõem o Sistema Municipal de Gestão Integrada e
I. os órgãos municipais responsáveis pelo planejamento e gestão da Política Territorial;
II. os órgãos municipais responsáveis pelo planejamento e
gestão das Políticas de Habitação e Regularização Fundiária, Meio Ambiente, Turismo, Saneamento, Desenvolvimento Econômico e Social, Trânsito e Transporte, Mobilidade e Patrimônio Cultural;
III. o Sistema Municipal de Informação de Gestão Territorial;
IV. as instâncias municipais de participação social;
V. O Fundo Municipal de Política Urbana e Gestão Territorial.
Art. 24 - O órgão gestor da Política Urbana Municipal coordenará
o Sistema Municipal de Gestão Integrada e Participativa com estrutura de pessoal, técnica e física.
Art. 25 - São atribuições da Coordenação do Sistema de Gestão Integrada e Participativa:
I. coordenar o planejamento e a gestão da Política Urbana
II. coordenar a implementação desta Lei e os processos de
revisão e atualização;
III. monitorar, controlar e avaliar a aplicação dos instrumentos
previstos nesta Lei;
IV. gerir o controle e fiscalização do cumprimento desta Lei e
de toda legislação urbanística;
V. apoiar os demais órgãos municipais na elaboração dos
planos setoriais e na execução integrada destes com programas
e projetos necessários à implementação desta Lei;
VI. coordenar a atuação integrada dos órgãos municipais
responsáveis pela formulação e execução das políticas setoriais relacionadas ao desenvolvimento urbano e rural;
VII. instituir e acessar ao público, dados do Sistema Municipal
de Informação de Gestão Territorial; (Emenda)
VIII. articular ações entre órgãos administrativos municipais
e outras instituições, para a melhoria da qualidade técnica de projetos, obras e intervenções do Poder Executivo Municipal;
IX. promover e articular a integração, nos assuntos de interesse
comum, dos Conselhos Municipais das políticas setoriais relacionadas ao desenvolvimento urbano e rural;
X. Promover e apoiar novas formas de participação da
§ 1º. O objetivo estabelecido no inciso I do caput deste artigo compreende os seguintes objetivos específicos:
I. reestruturar os trajetos do sistema de transporte coletivo;
II. evitar a sobreposição de linhas de transporte coletivo
e ampliar a cobertura das áreas atendidas pelo sistema, de modo a universalizar o acesso ao transporte público no território do município;
III. reduzir os custos efetivos do sistema de transporte
coletivo e o custo suportado pelo cidadão por meio da implementação de bilhetes integrados;
IV. disciplinar e monitorar o transporte coletivo
alternativo, articulando-o com os demais meios de transporte coletivo municipais e intermunicipais.
I. qualificar e ampliar os eixos viários e vias principais, facilitando a ligação entre os bairros e incluindo a qualificação paisagística;
II. ampliar e qualificar as transposições dos grandes
obstáculos que dificultam a mobilidade no município, como as transposições da Via Férrea e da Rodovia Presidente Dutra;
III. abrir novos acessos ao município e qualificar os já
IV. organizar o tráfego no território do município,
implantando sinalização e medidas de segurança;
V. racionalizar o uso das vias por meio da disciplina da
carga e descarga nas mesmas.
§ 3º. O objetivo estabelecido no inciso III do caput deste artigo compreende os seguintes objetivos específicos:
I. criar rede de ciclovias articulada com o sistema de transporte coletivo;
II. implantar, qualificar e alargar os passeios públicos,
melhorando a circulação de pedestres;
III. garantir a acessibilidade das pessoas com dificuldade
Art. 20 - A Política Municipal para a Estruturação do
Território terá os seguintes objetivos:
I. limitar, ordenar e controlar a expansão urbana;
II. garantir a função social da cidade e das propriedades
públicas e privadas ociosas e subutilizadas nas áreas urbanizadas da cidade;
III. ordenar e controlar o uso e ocupação do solo;
IV. fortalecer e ampliar as centralidades.
§ 1º. O objetivo estabelecido no inciso IV do caput deste artigo compreende os seguintes objetivos específicos:
I. constituir e articular a rede de centralidades do município;
II. qualificar as centralidades nos aspectos urbanístico
Parágrafo único - A implantação do Sistema Municipal de
Informação para o Planejamento e Gestão Territorial será feita por meio de:
I. organização de um banco de dados alfanumérico e
mapa georeferenciado, integrando informações de natureza
imobiliária, tributária, judicial, patrimonial, ambiental e preservação cultural das condições de infra-estrutura no território e outras de interesse para a administração municipal;
II. constituição de equipe técnica, com profissionais
capacitados para a realização das adequações dos sistemas
informatizados da administração pública municipal, de acordo com as necessidades dos usuários;
III. disponibilização de toda a documentação produzida
nos processos de elaboração, revisões e implementação
do Plano Diretor Participativo e planos setoriais da Cidade de Nova Iguaçu, como Plano de Regularização Fundiária, Habitação, Transporte e Saneamento;
IV. divulgação ampla e periódica da base de dados e
informações do Sistema, garantindo o seu acesso aos munícipes pelos meios de comunicação possíveis.
Seção II Das Instâncias de Participação Social
Art. 28 - São Instâncias de Participação Social da Cidade de Nova Iguaçu:
I. A Conferência da Cidade de Nova Iguaçu;
II. Conselho Municipal de Política Urbana e Gestão
Territorial – COMPURB;
III. Conselhos Municipais de políticas setoriais;
V. Comitês Locais de Acompanhamento;
VI. iniciativa popular de projeto de lei;
VII. gestão orçamentária e participativa;
VIII. plebiscito e referendo.
Art. 29 - A Conferência da Cidade de Nova Iguaçu é a instância deliberativa máxima dentre as instâncias de participação social do sistema de gestão integrada e participativa e tem como objetivo garantir o amplo e democrático processo de participação e controle social na elaboração e avaliação da Política Territorial municipal.
§ 1º. A Conferência da Cidade de Nova Iguaçu será convocada
pelo Conselho Municipal de Política Urbana e Gestão Territorial – COMPURB e ocorrerá ordinariamente a cada dois anos ou de acordo com o estabelecido pelo Ministério das Cidades para o Sistema de Conferências da Cidade e extraordinariamente conforme convocação do COMPURB. § 2º. O Conselho Municipal de Política Urbana e Gestão Territorial – COMPURB deverá propor o Regimento Interno da Conferência da Cidade, que será apreciado e aprovado pela Conferência.
§ 3º. Todos os cidadãos de Nova Iguaçu poderão participar da Conferência da Cidade.
Art. 30 - A Conferência da Cidade de Nova Iguaçu deverá, dentre outras atribuições:
I. avaliar e propor diretrizes para a política municipal de desenvolvimento urbano;
II. promover debates sobre matérias da política de
desenvolvimento urbano e ambiental;
III. sugerir adequações em objetivos, diretrizes, planos,
programas e projetos municipais;
sociedade civil, ampliando e diversificando as formas de participação na formulação, planejamento e gestão da Política Territorial municipal.
Art. 26 - Para viabilizar a implementação desta Lei e do Sistema de Gestão Integrada e Participativa, o Executivo deverá, entre outras providências:
I. implantar uma estrutura administrativa municipal
compatível com as demandas sociais e técnicas identificadas
na elaboração desta Lei, capaz de integrar áreas de atuação afins;
II. garantir o cumprimento das leis, adequando as
competências institucionais dos órgãos municipais aos objetivos, diretrizes e demais preceitos desta Lei;
III. priorizar estudos e implementar ações, para promover
uma melhor capacitação dos diversos agentes públicos e a
valorização da atuação dos servidores municipais, por meio de seu aperfeiçoamento técnico e de atendimento;
IV. fortalecer e revitalizar os Conselhos Municipais, com a
participação de entidades e associações da sociedade civil, como parceiras na implantação de políticas públicas;
V. atuar em parceria, por meio dos órgãos municipais
competentes, com as Associações de Moradores,
apoiando o fortalecimento dessas instituições nas ações de fiscalização;
VI. fortalecer e criar setores de fiscalização nos órgãos
municipais, atuando de forma sistemática, educativa e conjunta entre os órgãos responsáveis por: obras, controle urbano, fazenda, vigilância sanitária, meio ambiente,
patrimônio cultural, inclusive por meio de sensibilização e informação dos cidadãos;
VII. descentralizar o atendimento à população por meio de
Seção I Do Sistema Municipal de Informação para o Planejamento e Gestão Territorial
Art. 27 - O Sistema Municipal de Informação para o
Planejamento e Gestão Territorial, a ser instituído nos termos do artigo 25, inciso VII desta Lei, terá como objetivos:
I. integrar as bases cadastrais municipais relativas às
ações necessárias para o desenvolvimento da Política
Territorial com as bases de órgãos e entidades de outras esferas governamentais e de entidades privadas de prestação de serviços à população;
incentivar a cooperação intermunicipal para possibilitar
compartilhamento de cadastros e de informações;
III. priorizar a qualidade da informação, obtendo dados
consistentes e buscando integrar os sistemas disponíveis nas diversas unidades administrativas municipais;
IV. incorporar tecnologias apropriadas para a maior
V. promover a atualização permanente do mapeamento
do território do município e de outras informações
indispensáveis ao planejamento e à gestão urbana e rural;
VI. adotar a divisão administrativa em bairros como
unidade territorial básica para agregação de informação;
VII. participar junto ao órgão municipal responsável pelo
processo de revisão e atualização do cadastro imobiliário municipal e da sua planta de valores para efeito da cobrança justa e adequada do Imposto Predial e Territorial Urbano –
promover medidas para a ampliação da informação
da população acerca da legislação urbanística e ambiental
e da aplicação dos recursos públicos municipais, com a criação de um sistema de atendimento ao público.
IV. avaliar a aplicação do Estatuto da Cidade, do Plano
Diretor Participativo e demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano e ao cumprimento da função social da cidade e da propriedade;
V. sugerir propostas de alterações ou complementações do
Plano Diretor Participativo e da legislação urbanística, a serem consideradas quando de usa revisão ou atualização.
Art. 31 - O Conselho Municipal de Política Urbana e Gestão
Territorial – COMPURB será disciplinado no Capítulo IV deste Título.
Art. 32 - As Audiências Públicas consistem em reuniões
abertas a toda a população, convocadas pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Executivo, destinadas a discutir ou deliberar
sobre políticas públicas ou projetos de lei e são obrigatórias em qualquer processo de alteração ou de revisão deste Plano Diretor Participativo.
Art. 33 - Os programas públicos municipais de intervenção
no território serão acompanhados por Comitês Locais de Acompanhamento, de forma paritária, por representantes do Poder Público Municipal e pelos moradores atingidos pela intervenção.
Art. 34 - A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Vereadores, por meio da manifestação de pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado local, atendidas as disposições do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Nova Iguaçu.
Art. 35 - Conforme disposto na Lei Federal nº 9.709 de 18
de novembro de 1998, plebiscito e referendo são consultas formuladas à população para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.
§ 1º. O plebiscito é convocado anteriormente a ato legislativo
ou administrativo, cabendo à população, pelo voto, aprovar ou rejeitar o que lhe tenha sido submetido.
§ 2º. O referendo é convocado posteriormente a ato legislativo ou administrativo, cumprindo à população a respectiva ratificação ou rejeição.
Capítulo III Da Divisão Administrativa do Município
Art. 36 - Lei de iniciativa do Executivo revisará a delimitação dos bairros e Unidades Regionais de Governo – URG’s da Cidade de Nova Iguaçu, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) a contar da vigência desta Lei, obedecidas as seguintes disposições:
I. serão promovidas discussões em todos os bairros das
Unidades Regionais de Governo – URG’s de Nova Iguaçu com
o objetivo de definir propostas de revisão do abairramento das URG’s;
II. a delimitação dos bairros terá como um de seus subsídios
o diagnóstico participativo realizado no processo de elaboração deste Plano Diretor Participativo;
III. serão promovidas audiências públicas para a discussão
do Projeto de Lei a ser enviado à Câmara Municipal.
Parágrafo único - As propostas de revisão do abairramento e das Unidades Regionais de Governo – URG’s deverão ser mapeadas e devidamente delimitadas e descritas territorialmente.
Art. 37 - Enquanto não for aprovada a Lei a que se refere o artigo anterior, prevalecerá a seguinte divisão administrativa,
cadastro imobiliário municipal e de sua planta genérica de
III. financiamentos concedidos ao município por
Regionais de Governo, cujos limites foram
entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras para execução de programas e projetos relacionados à sua finalidade;
IV. transferências estaduais e federais, em especial às
do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS;
V. contribuições de pessoas físicas ou jurídicas,
nacionais ou estrangeiras;
VI. recursos provenientes da cobrança do custo de
definidos pela Lei Complementar n° 06 de 1997 - PDDUS:
I. Unidade Regional de Governo Centro - URG I ;
II. Unidade Regional de Governo da Posse - URG II;
III. Unidade Regional de Governo de Comendador Soares -
URG III;
Unidade Regional de Governo de Miguel Couto - URG
Unidade Regional de Governo de Cabuçu - URG IV;
Unidade Regional de Governo de KM 32 - URG V;
Unidade Regional de Governo de Austin - URG VI;
Unidade Regional de Governo de Vila de Cava - URG VII;
valores e à aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano;
IX. propor diretrizes e critérios complementares a esta Lei
para a distribuição regional e setorial do orçamento anual e do Plano Plurianual na área de desenvolvimento urbano;
X. propor a criação de Comitês Locais de Acompanhamento
e outras instâncias de participação social, bem como estimular
a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle
XI. articular as suas ações e debates com as ações dos
Rio D’Ouro e Jaceruba - URG IX.
Unidade Regional de Governo de Tinguá; Adrianópolis,
XII. promover a integração da política urbana municipal
com as políticas sócio-econômicas e ambientais municipais e regionais, bem como nos âmbitos estadual e federal;
reprodução dos editais de licitação para a execução de obras a serem realizadas com recursos do FUMPURB;
VII. participações e retornos decorrentes de
financiamentos realizados pelo Fundo Municipal de Política Urbana e Gestão Territorial, em programas habitacionais; VIII. produto da aplicação de seus recursos financeiros;
IX. provenientes de aplicação dos instrumentos da
X. recursos decorrentes das multas por infração à
XIII. promover a realização de estudos, pesquisas, debates,
Parágrafo único – Passa a denominar-se Estância Ecológica do Tinguá a região compreendida pela Área de Preservação Ambiental- APA Tinguá e pela Reserva Biológica do Tinguá, que esteja dentro do limite territorial do Município de Nova Iguaçu, definindo-a como área de interesse turístico. (Emenda)
cursos, seminários, audiências públicas ou outros encontros municipais relacionados às suas atribuições;
XIV. analisar e emitir pareceres referentes a planos e
programas especiais, estratégicos ou de impacto urbanístico sobre a cidade;
XV. Opinar sobre a aprovação, monitorar e avaliar a
Capítulo IV Do Conselho Municipal de Política Urbana e Gestão Territorial
execução de convênios na área de desenvolvimento urbano
XI. outras receitas que lhe forem destinadas por lei.
a serem firmados com instituições nacionais e internacionais, públicas e privadas;
Art. 38 - O Conselho Municipal de Política Urbana – CONPURB, instituído pela Lei Complementar nº 06 de 1997 passa a ser denominado Conselho Municipal de Política Urbana e Gestão Territorial – COMPURB e será regido pelas disposições contidas nesta Lei. Art. 39 - O Conselho Municipal de Política Urbana e Gestão Territorial – COMPURB é um órgão colegiado que reúne representantes do Poder Público e da sociedade civil, de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, conforme suas
XVI. definir diretrizes e prioridades para a utilização dos
recursos do Fundo Municipal de Política Urbana e Gestão Territorial e acompanhar a sua aplicação e gestão;
XVII. Convocar, organizar e coordenar a Conferência da
Cidade de Nova Iguaçu, bem como propor seu Regimento
§ 1º. O Conselho Gestor do FUMPURB será composto por parte dos membros do COMPURB, devendo-se respeitar
a proporcionalidade de seus segmentos, sendo ele o
responsável por deliberar sobre a aplicação dos recursos do fundo, e terá sua composição e regulamentação por
meio de lei específica, de iniciativa do Poder Executivo,
XVIII. acompanhar e avaliar o cumprimento das Resoluções
das Conferências das Cidades, bem como propor e debater
diretrizes, normas, instrumentos e prioridades da política urbana em conformidade com as suas deliberações
que será encaminhada ao Legislativo no prazo de 90 (noventa) dias a contar da promulgação desta Lei.
§ 2º. Os recursos do Fundo Municipal de Política Urbana
e Gestão Territorial serão geridos pela secretaria gestora da Política Urbana Municipal e depositados em conta bancária específica a ser movimentada pela secretaria municipal competente. § 3º. Serão abertas contas vinculadas ao FUMPURB quando programas e projetos assim o exigir, como no caso de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e de recursos advindos da outorga onerosa do direito de construir.
§ 4º. Os recursos do Fundo Municipal de Política Urbana e
atribuições e tem por finalidade assessorar, monitorar, fiscalizar e propor diretrizes sobre as políticas públicas de:
41 – O Conselho Municipal de Política Urbana e
Gestão Ambiental – COMPURB - terá sua composição e regulamentação definida por Lei específica. Art. 42 - Os membros do COMPURB terão mandato de dois anos, ou de acordo com o período entre as Conferências ordinárias da Cidade, sendo permitida uma recondução. Art. 43 - O COMPURB contará com o assessoramento de Câmaras Setoriais definidas por seu Regimento Interno. Art. 44 - O COMPURB elaborará o seu Regimento Interno, de acordo com os preceitos desta Lei. Art. 45 - As atividades dos conselheiros bem como de seus suplentes serão consideradas de relevância pública e não serão remuneradas. Art. 46 - O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Política Urbana e Gestão Territorial – COMPURB.
Trânsito, transporte e mobilidade.
Urbana e Gestão Territorial – COMPURB:
40 - São atribuições do Conselho Municipal de Política
Gestão Territorial ficarão sujeitos a auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
I. Acompanhar, monitorar, avaliar e fiscalizar a implementação
do Plano Diretor Participativo da Cidade de Nova Iguaçu, bem como a execução de planos, programas e projetos da Política
Territorial municipal;
§ 5º. O Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias para
a implementação das condições necessárias para a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Política Urbana e Gestão Territorial.
II. propor, debater e aprovar diretrizes para a aplicação dos
instrumentos previstos neste Plano Diretor Participativo;
Art. 48 - O Fundo Municipal de Política Urbana e Gestão
III. estabelecer critérios e prioridades para os programas e
projetos a serem implementados no âmbito da Política Urbana e Territorial municipal;
Territorial - FUMPURB terá por objetivo centralizar recursos destinados à implantação da política urbana municipal, devendo estes ser destinados a:
I. implantação e execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
II. infra-estrutura e saneamento básico;
III. regularização urbanística e fundiária;
IV. custear a produção e comercialização de unidades
IV. acompanhar e avaliar a execução da política urbana
municipal e recomendar aos órgãos competentes as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;
V. propor a edição de normas de uso, ocupação e parcelamento
Capítulo V Do Fundo Municipal de Política Urbana e Gestão Territorial – FUMPURB
do solo, bem como manifestar-se sobre propostas de alteração de legislação relativa a essas matérias;
VI. propor a criação de Zonas Especiais de Interesse Social –
ZEIS, com critérios e parâmetros urbanísticos específicos, além
Art. 47 - O Fundo de Desenvolvimento Urbano, instituído pela Lei Complementar n° 06 de 1997, passa a ser denominado Fundo Municipal de Política Urbana e Gestão Territorial – FUMPURB, composto dos seguintes recursos:
habitacionais, de lotes urbanizados e de sua infra-
estrutura básica, bem como a recuperação e melhoria das condições de vida nos assentamentos precários;
V. propiciar a aquisição de materiais de construção
das já estabelecidas nesta Lei, e outras Zonas Especiais no município;
VII. orientar e definir normas sobre a utilização dos espaços
públicos, respeitadas as definições das políticas de educação,
saúde, assistência social, cultura, turismo, esporte e lazer;
VIII. opinar quanto à elaboração, correção e atualização do
I. dotações consignadas, anualmente, no Orçamento
Municipal e créditos adicionais que lhe sejam destinados;
II. dotações estaduais e federais, não reembolsáveis, a ele
especificamente destinados;
e estimular a utilização de processos alternativos para melhoria e barateamento das unidades habitacionais;
VI. aquisição de imóveis para constituição de reserva
as licitações que se fizerem necessárias para execução de despesas com recursos do FUMPURB, inclusive contratação
de assessoria externa;
XII. divulgar no Diário Oficial do município as resoluções
análises das contas do FUMPURB e pareceres emitidos pelo COMPURB; XIII. desenvolver outras atividades indispensáveis à consecução das finalidades do FUMPURB.
Capítulo VI Da Inserção do Município na Região Metropolitana do Rio de Janeiro
Art. 50 - O Executivo promoverá medidas para reforçar a
integração da Cidade de Nova Iguaçu com a Região Metropolitana
do Rio de Janeiro, tendo em vista principalmente a:
I. buscar soluções conjuntas para problemas comuns de
saneamento básico, meio ambiente, transportes, instalação
e manutenção de equipamentos públicos e destinação de resíduos sólidos;
II. estabelecer com os municípios vizinhos, mecanismos
como convênios e consórcios, visando a gestão compartilhada
vias que interferem na estrutura viária para além do território
Viabilizar a integração física operacional e tarifária entre
os serviços de transporte municipais, metropolitanos e o ferroviário;
IV. promover a efetivação do Convênio da Associação de
Prefeitos da Baixada Fluminense com o Ministério das Cidades para a realização do diagnóstico dos serviços de saneamento
reforçar seu caráter de pólo comercial e de turismo cultural
e ambiental da Baixada Fluminense;
VI. estimular a atração de atividades industriais compatíveis
com o perfil do município, de forma articulada com a política industrial da Região;
VII. evitar a guerra fiscal entre os municípios da região.
TÍTULO III DO ORDENAMENTO TERRITORIAL E DA ESTRUTURAÇÃO DA CIDADE
Art. 51 - O Ordenamento Territorial e a Estruturação da Cidade
de Nova Iguaçu terão em vista as diretrizes e os objetivos gerais
e específicos estabelecidos no Título I desta Lei, e almejarão primordialmente as seguintes finalidades:
I. conter, ordenar e planejar a expansão da mancha urbana;
II. garantir a função social da propriedade, penalizando
e evitando a existência de terrenos e glebas ociosos e subutilizados;
III. qualificar as centralidades existentes e fortalecer as mais
IV. estruturar o sistema viário principal e articular a rede de
V. urbanizar e regularizar a cidade irregular;
VI. articular e garantir a acessibilidade entre os equipamentos
Capítulo I Da Divisão Territorial do Município
Art. 52 - Fica o território da Cidade de Nova Iguaçu dividido em Zona Urbana e Zona Rural, conforme delimitado no Mapa 01, integrante desta Lei.
VII. execução de programas e projetos que envolvam trânsito,
VIII. ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
IX. implantação de equipamentos públicos comunitários;
X. implantação de áreas verdes, de esportes e de lazer;
XI. proteção de imóveis e áreas de interesse histórico,
XII. criação de unidades de conservação ou proteção de áreas
de interesse ambiental e paisagístico, com acessibilidade que não descaracterize a região e seu entorno; (Emenda)
XIII. contratação de estudos e projetos de estruturação
urbana e de urbanização;
XIV. outros programas e projetos relacionados à política de
§ 1º. Poderão ser criadas contas especiais para a implantação
dos planos, projetos e programas de cada área afim da Política Territorial, que serão acompanhadas pela respectiva Câmara
Setorial, para que a gestão dos recursos seja mais transparente
§ 2º. As contas especiais a que se refere o parágrafo anterior serão integradas à conta do Fundo Municipal de Política Urbana e Gestão Territorial – FUMPURB e, nesta condição, sujeitas aos mesmos mecanismos de controle, gestão e fiscalização.
Art. 49 - São atribuições do órgão gestor do FUMPURB:
I. estabelecer, em conformidade com as determinações do Conselho Municipal de Política Urbana e Gestão
Territorial- COMPURB, as diretrizes, prioridades, estratégias
e instrumentos para a implementação da Política Urbana Municipal;
II. orientar e acompanhar o desenvolvimento dos planos,
programas e projetos aprovados;
III. implementar as deliberações do Conselho Municipal de
Política Urbana e Gestão Territorial - COMPURB;
elaborar a proposta orçamentária e controlar a execução
orçamento e do plano de aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Política Urbana e Gestão Territorial para o exercício seguinte;
V. processar e formalizar, segundo as normas
administrativas, a documentação destinada ao pagamento de contratos, convênios, subvenções e auxílios financeiros;
VI. preparar demonstrativos financeiros, de acordo com as
exigências da legislação e do requerido pelo COMPURB;
VII. encaminhar à contabilidade geral do município:
b) trimestralmente, os inventários de bens materiais e de serviços;
c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o
balanço geral do FUMPURB;
VIII. manter articulação com o setor de patrimônio do
município para o controle sobre os bens patrimoniais vinculados ao FUMPURB;
IX. acompanhar e manter o controle necessário dos termos
e contratos e de convênios para a execução de programas
e projetos firmados com instituições governamentais e não- governamentais;
X. preparar relatórios de acompanhamento e avaliação
da aplicação de seus recursos orçamentários e não- orçamentários;
XI. processar e julgar, observada a legislação pertinente,
Art. 53 - A Zona Urbana da Cidade de Nova Iguaçu, nos termos da Lei Federal nº 5.172 de 25 de outubro de 1966
– Código Tributário Nacional, é constituída pelo território delimitado nesta Lei.
Seção II Da Zona Rural
At. 54 - Constitui Zona Rural a parcela do território municipal não incluída na Zona Urbana, destinada às atividades primárias e de produção de alimentos, bem como às atividades de reflorestamento, de mineração, de agropecuária e outras, desde que aprovadas e licenciadas pelo órgão municipal de meio ambiente. Capítulo II Das Macro-Zonas
Art. 55 - O território da Cidade de Nova Iguaçu, para os
fins de estruturação territorial, fica dividido nas seguintes Macro-Zonas:
I. Macro-Zona de Preservação Ambiental Integral;
II. Macro-Zona de Uso Sustentável;
III. Macro-Zona de Expansão Urbana;
IV. Macro-Zona de Urbanização Precária;
V. Macro-Zona de Urbanização Consolidada.
Parágrafo único. As Macro-Zonas indicadas neste artigo estão delimitadas no Mapa 02 integrante desta Lei e serão descritas por decreto do Executivo.
Seção I Da Macro-Zona de Preservação Ambiental Integral
Art. 56 - A Macro-Zona de Preservação Ambiental Integral tem como função básica a preservação da natureza, sendo nela admitidos apenas os usos que não envolvam
consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais
e vedados quaisquer usos que não estejam voltados à pesquisa, ao ecoturismo e à educação ambiental.
Parágrafo único - Estão incluídos na Macro-Zona de Preservação Ambiental Integral:
a Reserva Biológica de Tinguá;
o Parque Municipal de Nova Iguaçu.
57 - Na Macro-Zona de Preservação Ambiental
Integral serão aplicados primordialmente os seguintes instrumentos jurídicos urbanísticos:
I. zoneamento ambiental;
II. outros instrumentos previstos na legislação
Seção II Da Macro-Zona de Uso Sustentável
Art. 58 - A Macro-Zona de Uso Sustentável tem a função básica de conter o crescimento urbano por meio do uso sustentável de parcela dos recursos naturais existentes respeitando o meio ambiente, sendo nela permitido o desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis como a agricultura, agropecuária, extração mineral, turismo e lazer e somente serão permitidos parcelamentos destinados a chácaras, desde que compatíveis com a
proteção do patrimônio cultural, dos ecossistemas locais, aprovadas e licenciadas pelo órgão municipal de meio ambiente.
Art. 62 - A Macro-Zona de Urbanização Precária é formada por porções de território onde deve ser priorizada a implantação ou complementação de infra-estrutura e equipamentos sociais, segundo as necessidades da população, provendo acessibilidade, desenvolvendo pólos de emprego, estimulando
demarcação de Zonas Especiais de Interesse Social em
áreas ocupadas irregularmente para a regularização urbanística e fundiária;
Parágrafo único - Estão incluídos na Macro-Zona de Uso Sustentável:
VI. transferência do direito de construir;
instalação de comércio e serviços e incentivando a implantação de novos parcelamentos em glebas situadas no interior da mancha urbana, sendo caracterizada por: (EMENDA)
VII. outorga onerosa do direito de construir;
I. as áreas definidas como zona rural do município;
VIII. projetos estratégicos;
II. as Áreas de Proteção Ambiental – APAs.
IX. operações urbanas.
as áreas periféricas à malha urbana do município que
Capítulo III Das Ações Estratégicas de Implementação da Política Territorial
§ 1º. Na Macro-Zona de Uso Sustentável não deverão
ser aprovados loteamentos urbanos e os existentes serão objeto de análise específica quanto à possibilidade de seu desfazimento. § 2º. Caberá ao COMPURB estabelecer as diretrizes para as atividades a serem desenvolvidas na Macro-Zona de Uso Sustentável prevista no inciso II do caput.
apresentam parcelamentos com arruamentos identificáveis, desprovidos de infra-estrutura, cujo estágio de ocupação do
território por usos residenciais é variável, e comércio e serviços se encontram incipientes, equipamentos incompletos ou insuficientes para as demandas da população residente;
66 - As ações estratégicas de implementação da Política
serão desenvolvidas nos seguintes Programas
ocupações não passíveis de remoção.
I. Programa Pertencer à Nova Iguaçu;
63 - Na Macro-Zona de Urbanização Precária serão
II. Programa Habitar Dignamente - Nova Iguaçu, subdividido em
59 - Na Macro-Zona de Uso Sustentável serão
aplicados primordialmente os seguintes instrumentos
aplicados primordialmente os seguintes instrumentos jurídicos:
a) Saneamento e Urbanização;
delimitação de Zonas Especiais de Interesse Social –
b) Habitação e Regularização.
ZEIS, destinadas à regularização fundiária e urbanística;
II. termo de Compromisso Ambiental – TCA;
usucapião especial de imóvel urbano e concessão de uso
III - SUPRIMIDO (EMENDA).
III. termo de Ajuste de Conduta – TAC e medidas
especial para fins de moradia;
IV. Programa Qualificação de Centralidades;
compensatórias previstas na legislação municipal;
direito de preempção, com a finalidade de planejar a
V. Programa Circular em Nova Iguaçu;
implantação de equipamentos sociais;
VI. Programa Preservar o Meio Ambiente;
V. outros instrumentos previstos na legislação
parcelamentos compulsórios em glebas vazias no interior
VII. Programa Trabalhar em Nova Iguaçu.
ambiental e do patrimônio cultural. Seção III Da Macro-Zona de Expansão Urbana
de áreas loteadas;
V. consórcios imobiliários;
Parágrafo único - Os programas indicados no caput deste artigo abrangem um conjunto de ações integradas e articuladas entre os diversos órgãos da administração pública municipal, visando cumprir os objetivos gerais e específicos estabelecidos no Título I desta Lei.
Seção I Programa Pertencer à Nova Iguaçu
VI. parcerias público - privadas.
Art. 60 - A Macro-Zona de Expansão Urbana é composta por áreas desocupadas ou pouco ocupadas situadas no entorno da área urbanizada, cuja finalidade é a promoção de empreendimentos públicos ou privados que devem obrigatoriamente ser planejados e dotados de infra- estrutura, com previsão de acessibilidade.
Parágrafo único - A Macro-Zona de Urbanização Precária será a área prioritária na elaboração e execução de Projetos e Programas de implantação de infra-estrutura, regularização fundiária e saneamento básico.
Seção V Da Macro-Zona de Urbanização Consolidada
Art. 67 - O Programa Pertencer à Nova Iguaçu compreende o conjunto das ações do poder público necessárias para que se
1º. O Executivo deverá elaborar um Plano de Ocupação Urbana na Macro-Zona de Expansão Urbana, definindo
Art. 64 - A Macro-Zona de Urbanização Consolidada é formada por porções de território cuja finalidade é obter o melhor aproveitamento das condições privilegiadas de localização e de acessibilidade, com a melhoria da qualidade dos espaços
reforce o sentimento de pertencimento do cidadão Iguaçuano à sua cidade. Art. 68 - O Programa Pertencer à Nova Iguaçu compreende os seguintes conjuntos de ações estratégicas:
I. preservação e valorização dos eixos históricos da cidade;
o sistema viário estrutural, características específicas de parcelamento, parâmetros de ocupação e usos permitidos.
2º. Novos parcelamentos e loteamentos deverão
públicos, a reorganização da circulação e do transporte coletivo,
II. identificação e qualificação dos marcos de referência
obedecer às orientações estabelecidas no Plano de Ocupação Urbana citado no parágrafo anterior.
estímulo de atividades de comércio e serviço e a promoção do adensamento nas áreas ainda vazias, servidas de infra-
da cidade, tanto do ponto de vista histórico quanto cultural e ambiental;
3º. Os parcelamentos situados nessa macro-zona que
estrutura, evitando sobrecarregar a infra-estrutura instalada, sendo caracterizada por:
identificação, valorização e qualificação das entradas da
não atenderem o disposto no parágrafo 1º deverão ser desfeitos.
possuir a principal centralidade da cidade;
levantamento, identificação e preservação de bens do
4º. Os loteamentos situados na Macro-Zona de
II. área com a melhor infra-estrutura da cidade;
patrimônio histórico e cultural da cidade;
Expansão Urbana já aprovados e não implantados deverão respeitar as restrições da legislação ambiental.
presença de serviços, comércio e instituições de âmbito
V. resgate da memória da cidade;
municipal e metropolitano diversificados;
VI. promoção de atividades culturais.
boa acessibilidade para o transporte individual;
61 - Na Macro-Zona de Expansão Urbana serão
V. concentração de transporte público e terminais de
Art. 69 - A valorização dos eixos históricos da cidade terá como prioridade os seguintes:
aplicados primordialmente os seguintes instrumentos urbanísticos:
verticalização e adensamento construtivo significativo.
I. Estrada de Ferro e estações da Ferrovia Rio D Ouro;
I. Plano de Ocupação de Urbana
II. Estrada de Ferro D. Pedro II;
II. delimitação de Zonas Especiais de Interesse Social
65 - Na Macro-Zona de Urbanização Consolidada
III. Estrada Real do Comércio e Estrada da Polícia;
– ZEIS;
serão aplicados primordialmente os seguintes instrumentos
IV. Estrada do Iguassú e demais percursos históricos.
III. direito de preempção;
IV. consórcio imobiliário;
I. parcelamento, edificação e utilização compulsórios;
§ 1º. No eixo histórico da Ferrovia Rio D Ouro serão implementadas as seguintes ações:
V. operações urbanas consorciadas;
II. imposto Predial Territorial Urbano – IPTU progressivo no
VI. parcerias público-privadas.
I. restauração e preservação das Estações:
desapropriação com pagamento em títulos da dívida
a) Tinguá,
Seção IV Da Macro-Zona de Urbanização Precária
b) Vila de Cava;
c) Rio D Ouro;
áreas vazias para a produção de habitação de interesse social
d) Jaceruba ( Estrada da Policia ) (Emenda)
do Parque Municipal e implantação do Centro de referência da memória da Baixada Fluminense;
V. restauração do casarão do Parque Municipal,
transformando-o em um centro de educação rural e cultural no Museu de História Natural; (Emenda)
VI. restauração das igrejas históricas: Capela da Posse,
Igreja Nossa Senhora do Marapicu, Capela de Nossa Senhora de Guadalupe, Igreja Santo Antônio da Prata, Catedral de
Santo Antônio de Jacutinga e Igreja de S Francisco de Paula;
VII. Restauração das imagens sacras da Diocese de Nova
Iguaçu e criação do Museu de Arte Sacra na Igreja da Prata;
VIII. Desapropriação do Cine Iguaçu para transformação em
IX. Criação de um Conselho de turismo com a missão de
planejar as ações de turismo. (Emenda)
Art 72. - O resgate da memória da cidade compreenderá as seguintes ações prioritárias:
I. resgate, tratamento e acondicionamento da
documentação histórica, com criação de um arquivo histórico
de uma biblioteca especializada;
promover atividades que levem a história de Nova Iguaçu
todos os bairros;
III. realizar atividades nas escolas públicas municipais que
valorize a memória da cidade, incluindo o ensino da história
da cidade de Nova Iguaçu no currículo do ensino fundamental, na rede municipal de ensino; (Emenda)
IV. identificar e preservar as culturas religiosas
remanescentes de quilombolas e religiões afro descendentes; (Emenda)
reativar o Instituto Histórico de Nova Iguaçu;
identificar e preservar antigas olarias.
73 - Na promoção de atividades culturais, tendo em
vista reforçar a identidade entre o cidadão iguaçuano e a sua cidade, serão ações prioritárias:
I. criação do Centro de Cultura e Educação Ambiental de Nova Iguaçu na pedreira do Parque municipal;
II. realização do festival cultural e de música em Nova
III - criação de espaços públicos para preservação e prática
da cultura negra brasileira;
IV - identificação e preservação de espaços tradicionais de
manifestação de atividades culturais e religiosas; V - elaboração de estudo de viabilidade para que se delimite, na Praça Central de Cabuçu, Zona Especial de Interesse Histórico e Cultural, nos termos do artigo 74 desta Lei, com a instalação de equipamentos culturais, de esporte e de lazer;
VI – qualificação do espaço da lona cultural, localizada Praça
sem nome no Bairro Botafogo; (Emenda) VII – instituir uma Festa Municipal, como a Festa da Laranja. (Emenda)
Art. 74 - Lei específica de revisão do zoneamento da Cidade de Nova Iguaçu, deverá definir uma Zona Especial de Interesse Histórico e Cultural, com a finalidade de cumprir os objetivos e concretizar as ações previstas nesta Seção. Parágrafo único. - Ficam delimitadas como Zona Especial de Interesse Histórico e Cultural todas as Áreas Especiais de Interesse Paisagístico ou Histórico e Cultural – AE-2 estabelecidas em conformidade com a Lei Municipal nº 2.882 de 30 de dezembro de 1997 – Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Seção II Programa Habitar Dignamente - Nova Iguaçu
Habitação e Regularização;
Saneamento e Urbanização.
Art. 75 - O Programa Habitar Dignamente - Nova Iguaçu compreende um conjunto de ações articuladas para
promover condições dignas de habitação no território da Cidade de Nova Iguaçu, e se divide em duas frentes:
II. implementar a ciclovia Rio D Ouro, Vila de Cava e Tinguá;
Restauração dos reservatórios e equipamentos do sistema de adutoras do século XIX;
III. elaboração de estudo de viabilidade para a reativação
da linha férrea do eixo histórico da Ferrovia Rio D Ouro, para instalação de trem de passeio ecológico . (Emenda)
V – Transformar a Rodovia RJ 111, no trecho de Vila de Cava
à Estância Ecológica do Tinguá, em uma Estrada Parque. (Emenda)
Subseção I Habitação e Regularização
76 - Em relação à habitação e regularização, serão
promovidos os seguintes conjuntos de ações estratégicas:
I - Estímulo à produção de novas moradias;
II - reassentamento de famílias moradoras de áreas não passíveis de urbanização;
III - regularização de loteamentos irregulares, garantindo
segurança na moradia e condições básicas para a urbanização. Parágrafo único. - O Executivo deverá elaborar, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) da vigência desta Lei, o Plano Municipal de Habitação e o Plano Municipal de Regularização Fundiária, definindo critérios e determinando metas para as ações indicadas nesta Subseção.
§ 2º. No eixo histórico da Estrada de Ferro D. Pedro II serão implementadas as seguintes ações:
I. qualificação das Estações da Estrada de Ferro ao longo do eixo localizado dentro dos limites do município;
II. qualificação do espaço e dos locais públicos do entorno
da Estação Nova Iguaçu, incluindo a Casa de Cultura Silvio Monteiro;
III. Tombamento do casario histórico ao longo das Avenidas
Marechal Floriano Peixoto e Bernardino de Melo.
§ 3º. No eixo histórico da Estrada Real do Comércio serão implementadas as seguintes ações:
I. gestão junto ao órgão competente ambiental para a recuperação da Estrada Real do Comércio;
II. implantação do Parque Arqueológico e Memorial da Vila
de Nossa Senhora da Piedade do Iguassu, no conjunto urbano de extinta Vila de Iguassu, abrangendo a recuperação das vias da antiga vila, os antigos portos, vestígios da Casa de Câmara e Cadeia, dos cemitérios e da Igreja de N. Sra. da Piedade do Iguassu, além da construção do Centro de Visitantes.
Art. 77 - O estímulo à produção de habitação compreenderá
II. estímulo ao setor privado na produção de habitação
especialmente de interesse social;
III - criação no Fundo Municipal de Política Urbana e
Gestão Territorial – FUMPURB, de conta específica para destinação dos recursos para habitação;
IV - busca de fontes extraordinárias ao orçamento municipal
para o financiamento de habitação de interesse social;
V - Criação de programas de estímulo à construção e
melhoria de habitação por meio de sistemas como mutirão e a autoconstrução, com acompanhamento e orientação e responsabilidade técnica; (Emenda)
VI. criação de um cadastro da demanda por habitação de
interesse social no município.
VII - Criação e manter atualizado um banco de terras
municipal para projetos habitacionais.
VIII - Criação de programa de assistência técnica gratuita
em habitação para a população de baixa renda;
IX. mapeamento das áreas e glebas vazias ou ociosas.
Promoção de Habitação de Interesse Social – HIS;
§ 4º As estações desativadas deverão ser transformadas em
centros de cultura, no âmbito do projeto Estações do Saber. (Emenda)
Art. 70 - A identificação e a qualificação dos marcos de
referência da cidade terão como prioridade as seguintes ações:
I. criação do Parque Cultural e Ambiental do Rio Iguaçu;
II. valorização do Parque Municipal, facilitando e estimulando
seu acesso pela população, por meio de programas ambientais, com a restauração do Casarão do Parque Municipal para implantação do Centro de Visitantes;
III. Criação de um mirante com observatório astrológico na
Serra do Vulcão;
IV. Criação de um mirante no Morro do Cruzeiro;
V. Criação e construção do Museu de Arte Moderna da
Baixada – AMBA, localizado na cidade de Nova Iguaçu; (Emenda)
VI. Criação do espaço de diversidade cultural na Praça José
Art. 78 - O reassentamento de famílias moradoras de áreas não passíveis de urbanização compreenderá as seguintes ações:
I - Instituição do auxílio-aluguel para atendimento das famílias em situação de emergência;
II. realização de vistorias freqüentes em áreas de risco
para remoção de população e fiscalização da ocupação indevida dessas áreas; III - Criação de programa de atendimento a famílias desabrigadas em decorrência de situações de emergência.
IV. mapeamento das áreas de risco no município.
Art. 71 - Na identificação e preservação de bens do patrimônio
histórico e cultural da cidade, serão prioritárias as seguintes ações:
I. instituir um órgão responsável pela preservação dos bens do patrimônio histórico e cultural da cidade;
II. identificar e preservar os antigos entrepostos de laranja e
as sedes de fazendas historicamente relevantes, atribuindo a estes funcionalidade sócio-econômica;
III. restauração da Fazenda São Bernardino e criação do
Museu do Negro e de um Centro de Memória;
IV. Tombamento do vulcão e das estruturas arqueológicas
Art. 79 - A regularização e a urbanização de loteamentos
irregulares e clandestinos, e outros tipos de assentamentos
e conjuntos habitacionais precários compreenderão as
I - Elaboração e implementação de um Plano Municipal de
II - incentivo a que os moradores qualifiquem as suas
- edificação, parcelamento e utilização compulsórios e
-Criação de programas de assistência técnica e jurídica
gratuita à população, nos termos dos artigos 178 desta Lei,
com garantia da existência de núcleos de atendimento à
população distribuída pelas URGs;
demais instrumentos relativos ao cumprimento da função
social da propriedade, no caso da ZEIS 2.
saneamento e infra-estrutura serão promovidos os seguintes
conjuntos de ações estratégicas:
- Ampliação da cobertura e garantia da regularidade da coleta,
bem como a adequação do manejo dos resíduos sólidos;
- Mapeamento dos assentamentos precários;
1º. A transferência de potencial construtivo das ZEIS
poderá ser aplicada no caso de doação de imóvel
II. universalização do serviço de coleta de esgoto;
III. universalização do serviço de abastecimento de água;
IV. ampliação da drenagem da área urbanizada;
Parágrafo único - O Plano Municipal de Regularização
Fundiária deverá orientar as ações necessárias para
identificação, classificação, hierarquização e regularização
de assentamentos, através de uma Lei Complementar.
considerado adequado à destinação de HIS, a critério do
- Universalização do serviço de iluminação pública.
2º. O direito de preempção e a edificação, parcelamento
regularização de arruamento e implantação de calçadas;
utilização compulsórios deverão ser aplicados em todas
- Implantação de mobiliário urbano.
ZEIS 2.
Art. 80 - As Zonas Especiais de Interesse Social – são áreas
de assentamentos habitacionais ocupados por população de
baixa renda já existentes ou propostos pelo Poder Público,
onde haja possibilidade de urbanização e regularização
Art. 84 - Para cada ZEIS deverá ser elaborado um Plano
de Urbanização, elaborado pelo Poder Público com a
1º. Decorrido o prazo de 12 meses a contar da publicação desta
Lei, o Poder Executivo Municipal deverá apresentar, conforme
participação da população moradora da área e do entorno
área delimitada como ZEIS.
Lei Federal nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007, o Plano Municipal
de Saneamento Básico, para o estabelecimento das metas e
ações relativas aos incisos I, II e III do caput deste artigo.
fundiária e são nesta Lei delimitadas a partir da existência
1º. O Plano de Urbanização de que trata o caput deste
2º. Na gestão da política de saneamento municipal, o Poder
Executivo estabelecerá, na medida do possível, convênios
I - Favelas;
artigo visará a regularização fundiária e estabelecerá
acordos de cooperação entre os municípios da Baixada
II - habitações coletivas precárias;
III -parcelamento e loteamentos irregulares e clandestinos de
IV- conjunto habitacional de promoção pública;
normas para a regularização urbanística e a urbanização
de cada ZEIS, integrando-a à estrutura urbana e do
Fluminense, buscando solucionar os problemas comuns aos
3º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio da
2º. Nos Planos de Urbanização das ZEIS o Poder
Associação de Prefeitos da Baixada Fluminense com o Ministério
- conjunto de unidades habitacionais precárias;
imóveis não edificados ou subutilizados com potencial
Público Municipal deverá promover a implantação de
equipamentos sociais e áreas livres equipadas para uso
das Cidades para a realização do diagnóstico dos serviços de
saneamento básico na região.
de ocupação por Habitação de Interesse Social.
público na dimensão adequada à população prevista para
o respectivo assentamento, quando for necessário.
Parágrafo único - Ficam reconhecidas como Zonas Especiais
de Interesse Social – ZEIS todas as Áreas Especiais de
Interesse Social ou Urbanístico – AE-3, delimitadas nos
termos da Lei Municipal nº 2.882 de 30 de dezembro de
1997 – Lei de Uso e Ocupação do Solo da Cidade de Nova
§ 3º. Para o desenvolvimento e implementação dos Planos
Art. 89 - A política para a coleta e o manejo dos resíduos sólidos
compreenderá as seguintes ações:
Urbanização das ZEIS, o Executivo poderá disponibilizar
- Estimular a coleta seletiva de lixo, por meio da criação de
assessoria técnica, jurídica e social à população moradora,
ficando autorizado a firmar convênios com entidades sem
fins lucrativos para a prestação dessas assessorias.
§ 4º. Deverão ser criados Comitês Locais de
Acompanhamento para efeito participação de que trata
espaços em cada região da cidade para a separação e reciclagem
incentivar o trabalho das cooperativas de catadores de
criar programa de educação ambiental, buscando a
Art. 81 - As Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS são
caput deste artigo em cada Plano de Urbanização,
conforme o disposto no artigo 33 desta lei.
conscientização para a necessidade de redução da produção de
lixo e de coleta seletiva;
- ZEIS 1 – áreas públicas ou privadas definidas nos incisos I
a V do § 2º do artigo anterior, ocupadas predominantemente
por população de baixa renda, de interesse público na
promoção da regularização urbanística e fundiária;
fiscalizar a disposição inadequada de lixo;
Art. 85 - Ficam enquadrados como Zonas Especiais de
Interesse Social – ZEIS 1 e ZEIS 2 as áreas delimitadas
no Mapa 3 integrante desta Lei.
- Implantar usina de tratamento e reaproveitamento dos
garantir o funcionamento em condições adequadas do
ZEIS 2 – áreas com predominância de imóveis não
edificados ou subutilizados, conforme estabelecido nesta Lei,
adequados à urbanização, de interesse público na promoção
de Habitação de Interesse Social – HIS.
1º. Os perímetros das áreas de que trata o caput deste
artigo deverão ser descritos nos Planos de Urbanização
aterro sanitário em Adrianópolis e a exclusividade de seu uso
pela Cidade de Nova Iguaçu;
Implantar, no prazo 90 (noventa) dias a partir da promulgação
e poderão vir a ser retificados, se for justificada essa
desta Lei, prorrogáveis por igual período, sistema de reciclagem
resíduos sólidos da construção civil, visando aumentar a vida
Art. 82 - As áreas demarcadas como ZEIS se destinam a:
útil do aterro sanitário de Nova Iguaçu.
- Recuperação urbanística;
2º. A retificação dos perímetros mencionados no § 1º
deste artigo será definida por ato do executivo.
regularização urbanística e fundiária;
Art. 90 - A política para o serviço de coleta e tratamento de esgoto
deverá ser definido no Plano Municipal de Saneamento:
- recuperação de imóveis degradados ou em condições
I -Ampliar as Estações de Tratamento de Esgoto – ETEs existentes
precárias de habitabilidade e/ou e em situações de risco a
vida passíveis de eliminação;
criar uma central ampliada de tratamento de esgoto;
mapear e solucionar os pontos da cidade em que não há
-Desadensamento de assentamentos precários e de
provisão de espaços públicos e equipamentos sociais,
Art. 86 - O Plano Municipal de Regularização Fundiária,
os mapeamentos das áreas e glebas vazias ou ociosas,
das áreas de risco e dos assentamentos precários, e o
Plano Municipal de Habitação mencionados no artigo 76
desta Lei, poderão revisar a indicação de perímetros, bem
como indicar outros, a serem enquadrados como Zonas
Especiais de Interesse Social.
Art. 87 - Nas revisões das Leis Municipais de Uso e
Ocupação e de Parcelamento do Solo previstas nos artigos
170 e 172 desta Lei, deverão ser criados dispositivos
especiais para viabilizar a regularização de parcelamentos
existentes, que não se enquadram como Zonas Especiais
ou há insuficiência de serviços adequados de coleta de esgoto;
III. substituir os dutos de saneamento existentes por novos;
comércio e serviços de caráter local, complementares à
IV. realizar o tratamento dos efluentes com separador absoluto
implantá-los onde não haja;
provisão de espaços junto à moradia destinados a
Tratar o passivo ambiental do antigo lixão de Marambaia;
de capacitação profissional e promoção de atividades de
91 - A política para o serviço de abastecimento de água
Art. 83 - Para viabilizar a implantação das ZEIS e de acordo
com o interesse público aplicam-se nelas os seguintes
instrumentos previstos nesta Lei e no Estatuto da Cidade:
- Mapear os pontos em que há insuficiência ou irregularidade do
universalizar as redes de abastecimento de água para todas
- Direito de preempção;
áreas habitadas da cidade;
Art. 88 - Para atingir os objetivos estabelecidos para o
estabelecer, de modo articulado com a política ambiental,
uma gestão adequada, com a devida fiscalização, dos recursos
hídricos e dos contratos com a Companhia Estadual de Águas
e Esgotos – CEDAE, para evitar a insuficiência do serviço de
criar escolas nas zonas rurais, reduzindo o tempo de
sinalização específica;
deslocamento da população habitante dessas áreas até os
estabelecimentos de ensino; (Emenda)
VIII - Equipamento de educação;
articular a rede de escolas municipais, transformando-
Art. 92 - A política para a drenagem urbana compreenderá as
as, além de estabelecimentos de ensino, em locais de lazer
e pontos de referência para a população de cada bairro.
Parágrafo único - São Centralidades do Tipo C:
- Ampliar a pavimentação das ruas, tomando-se as medidas
II. Jardim Alvorada;
para o devido escoamento da água da chuva e utilizando material
Art. 98 - A qualificação do espaço urbano se concretizará
- Jardim Tropical;
– Qualificação do acessos viários às escolas, com
II. ampliar a vazão dos rios municipais;
III. preservar, recuperar e tratar os fundos de vale,
arborização das ruas, pavimentação e adequada rede de
102. As Centralidades do Tipo B serão dotadas de
implementando usos sustentáveis;
Implementação de mobiliário urbano de telefonia,
toda infra-estrutura e equipamentos
construirreservatóriosdeáguaspluviaisparaaproveitamento
Centralidades do Tipo C, acrescentados de:
água em atividades que não sejam de consumo por seres
bancos, cestos de lixo, pontos de ônibus pelas vias principais
da cidade e especialmente nas centralidades indicadas no
artigo 104 desta Lei;
I - Rampas para acesso de caderantes;
II - faixas de pedestre e de crianças;
- Elaborar, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a
- Elaborar e implementar projetos paisagísticos e de
III - iluminação específica;
partir da aprovação desta Lei, o Plano Municipal de Drenagem,
estabelecendo, entre outros itens, taxa mínima de permeabilidade
arborização urbana para as vias principais e para as áreas
definidas como centralidades; (Emenda)
IV - espaço para banca de jornal;
V - escola de primeiro grau;
terrenos públicos e privados e estímulo à construção por
– Criar escolas rurais, reduzindo tempo de deslocamento
quadra esportiva coberta;
particulares de tanques de retenção de água.
da população habitante dessas ares até os estabelecimentos
de ensino. (Emenda)
escritório da prefeitura, com locais de atendimento à
Art. 93 – Suprimido (Emenda)
Art. 94 - Suprimido (Emenda)
Art. 99 - Fica definida a Centralidade Municipal, que está
situada no Centro de Nova Iguaçu e se constitui ponto
de referência da rede de equipamentos e do acesso ao
comércio e aos serviços.
população para a prestação de serviços públicos municipais,
conforme as necessidades de cada centralidade.
Parágrafo único - São centralidades do Tipo B:
Programa de Centralidades
1º. Na Centralidade Municipal serão implementadas as
III. Vila de Cava;
IV. área a ser definida entre as centralidades de Cabuçu e
95 - O Programa de Centralidades de Nova Iguaçu terá
- Qualificação urbanística e ordenamento das atividades
econômicas desenvolvidas no centro de Nova Iguaçu;
como ponto de partida a rede de centralidades estabelecida no
mapa 04, e compreenderá os seguintes conjuntos de ações:
fortalecimento e ampliação do Projeto Shopping a Céu
103 - As Centralidades do Tipo A serão dotados de
- Fortalecer, ampliar e qualificar as centralidades no território
facilitação do acesso aos bairros limites ao Centro, por
Centralidades Tipo B e Tipo C, acrescentados de:
meio da melhor estruturação da rede de transporte coletivo
- Pavimentação privilegiada;
II - completar e articular a rede de equipamentos sociais;
do viário;
calçadas novas;
III - Qualificar o espaço público urbano;
desenvolver atividades culturais e de lazer que
- Escola de segundo grau;
a ordenação e a qualificação do Centro de Nova Iguaçu.
estimulem a população freqüentar ou permanecer no
Centro de Nova Iguaçu, após o horário comercial;
IV - Piscina;
IV. Cinema e/ou teatro;
96 - O fortalecimento, ampliação e qualificação das
- Estimular a moradia no centro;
V. Bancos e agência dos correios.
centralidades serão concretizadas nas seguintes ações:
estimular a implantação de usos institucionais de
- Qualificação, com a implantação de equipamentos públicos
e estímulo ao desenvolvimento de atividades de comércio e
serviços, das seguintes centralidades;
caráter metropolitano
§ 1º. São centralidades do Tipo A:
I - Miguel Couto;
Comendador Soares;
articular o conjunto das centralidades com o Sistema
2º. A Centralidade Municipal se encontra delimitada no
Mapa 04, integrantes desta Lei.
Municipal de Transporte Coletivo, de modo que as centralidades
- Cabuçu/Laranjeiras;
sejam também ponto de referência para esse sistema;
100 - As demais centralidades são classificadas nas
- Descentralizar a estrutura administrativa do município,
estabelecendo locais de atendimento à população para
seguintes categorias, conforme o tipo de qualificação do
espaço público e o tipo de equipamentos que são:
2.º Em razão de seu atual estágio de implementação dos
prestação de serviços públicos municipais em cada
I - Centralidades do Tipo A;
II - Centralidades do Tipo B;
estabelecer disciplina de uso específico para as áreas
III - Centralidades do Tipo C;
definidas como centralidades.
IV - Centralidades do Tipo D.
equipamentos e infra-estrutura previstos no artigo 104,
as centralidades de Cabuçu/Laranjeiras e Km 32 serão
prioritárias na definição da destinação dos investimentos do
poder público para a constituição das centralidades.
Art. 97 - Aarticulação e complementação da rede de equipamentos
sociais serão concretizados nas seguintes ações:
Parágrafo único - As centralidades definidas neste artigo
- Implantação de equipamentos sociais ao longo do território
do município de acordo com as demandas e carências da
nos seguintes estão delimitadas e descritas no Mapa 04
Art. 104 - As Centralidades do Tipo D serão as centralidades
dos demais bairros e sub-bairros, polarizada em torno das
escolas. (Emenda)
Art. 101 - As Centralidades do Tipo C serão dotadas de:
Programa Circular em Nova Iguaçu
implantação do programa de praças municipais em todos
Pavimentação renovada;
bairros e sub-bairros da cidade;
II. iluminação geral;
indicação de áreas para o exercício, pelo município, do
III. projeto de arborização;
direito de preempção, nos termos dos artigos 157 a 161 desta
IV. mobiliário urbano;
- Abrigo de ônibus;
Art. 105 - O Programa Circular em Nova Iguaçu tem como
objetivo implementar as intervenções na área da mobilidade
previstas neste Plano Diretor Participativo e detalhadas no
Plano Municipal de Mobilidade, de modo integrado com as
Subseção I Do Sistema Viário
a estrutura viária principal do município, recebem os fluxos veiculares das Vias Coletoras e das Vias Locais, permitem a articulação e o deslocamento entre os pontos extremos das regiões do município, e o trânsito de passagem é predominante sobre o local.
§ 1º. As Vias de Trânsito Rápido são constituídas de pista
dupla ou única, duas ou mais faixas de rolamento em cada sentido, não permitem acesso a lotes, e seu fluxo veicular é ininterrupto. § 2º. As Vias Arteriais ligam as diferentes regiões do município, permitem acesso a lotes, e seu fluxo veicular é interrompido.
Art. 110 - As Vias Coletoras apóiam a circulação do trânsito das Vias de Trânsito Rápido e das Vias Arteriais, coletam e distribuem os fluxos veiculares das Vias de Trânsito Rápido e Arteriais para as Vias Locais e permitem simultaneamente o trânsito de passagem e de acessibilidade aos lotes. Art. 111 - As Vias Locais são aquelas em que a acessibilidade pontual é prioritária em relação à circulação, atendem aos deslocamentos de trânsito estritamente locais e são constituídas por pista dupla ou única, duas ou mais faixas de rolamento por sentido, permitindo acesso a lotes, e seu fluxo veicular é interrompido. Art. 112 - As Vias de Trânsito Rápido, Arteriais e as Coletoras se encontram descritas e delimitadas no Quadro 01 e Mapa 05, integrantes desta Lei. Parágrafo único. As demais vias, não delimitadas no Mapa 05, integrante desta Lei, são locais.
Art. 113 - Para implantar a estrutura viária principal do
município, ficam definidas como prioritárias as seguintes intervenções:
I. Criação de novas vias:
a) ligação KM 32 – Austin
b) continuidade da Via Light até a antiga Rodovia Rio – São
II. Qualificação de vias existentes:
a) Estrada de Madureira;
b) Estrada do Iguaçu;
c) Avenida Henrique Duque Estrada Meyer;
d) Estrada Luis de Lemos;
e) eixo Avenida Governador Roberto Silveira;
f) melhoria das transposições sobre a Rodovia Presidente
g) melhoria e qualificação das transposições sobre a Estrada
h) qualificar a Estrada do Tinguazinho, fazendo a ligação de Vila de Cava a Austin, passando por Corumbá, Carlos Sampaio e Tinguazinho;
i) Estrada de Adrianópolis;
j) Estrada de Jaceruba.
§ 1º A prefeitura deverá firmar convênios com o governo do
Estado, a União e com as concessionárias para possibilitar
a qualificação das estradas sob administração estadual e federal.
§ 2º A prefeitura deverá fazer