Source: http://www.assuntosmetropolitanos.sp.gov.br/UnidadesRegionais/RMVPLN/ConselhoDesenvolvimento/RegimentoInterno
Timestamp: 2018-12-13 01:46:28+00:00
Document Index: 97664400

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 12', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 154', 'Artigo 8', 'artigo 17', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 25', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 42', 'artigo 2', 'Artigo 50', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 27', 'Artigo 55', 'artigo 17', 'Artigo 57', 'artigo 17', 'artigo 17', 'Artigo 59']

Sobre a RMVPLN
Artigo 1º - O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, criado pela Lei Complementar n.º 1166 de 9 de janeiro de 2.012, é órgão colegiado, de caráter normativo e deliberativo, e tem o seu funcionamento regulado pelo presente Regimento.
Artigo 2º - Compete ao Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte:
I - definir as funções públicas de interesse comum entre os Municípios e o Estado, compreendidos nos campos funcionais referidos no artigo 7º da Lei Complementar n.º 760 de 1º de agosto de 1994 e no artigo 12 da Lei Complementar n.º1.166 de 9 de janeiro de 2012;
III – deliberar sobre planos, projetos, programas e serviços e obras a serem realizados com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte;
V - propor ao Estado e aos Municípios dele integrantes alterações tributárias com finalidades extrafiscais, necessárias ao desenvolvimento regional;
VI - comunicar aos órgãos e entidades federais que atuam na unidade regional as deliberações acerca de planos relacionados com os serviços por eles realizados;
VII - elaborar o seu Regimento e promover as alterações que se fizerem necessárias;
IX - propor critérios de compensação financeira aos Municípios Metropolitanos, que suportem ônus decorrentes da execução de funções públicas de interesse comum ou de serviços públicos metropolitanos;
X - constituir Câmaras Temáticas para as funções públicas de interesse comum e Câmaras Temáticas Especiais, voltadas a um programa, projeto ou atividade específica, como subfunção entre as funções públicas definidas pelo Colegiado, disciplinando o seu funcionamento;
XI - indicar os membros do Conselho que irão integrar o Conselho de Orientação do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte;
XII - dar posse aos membros do Conselho Consultivo e aos membros do Conselho de Orientação do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte.
XIII – Dispor em sítio próprio da internet as informações atualizadas de suas deliberações, reuniões, inclusive do Conselho Consultivo, bem como informações de interesse geral.
Artigo 3º - Na forma estabelecida pelo artigo 7º da Lei Complementar n.º 1.166 de 9 de janeiro de 2012, o Conselho de Desenvolvimento é composto pelo prefeito de cada Município integrante da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, ou por pessoa por ele designada, por representantes do Estado, ou seus respectivos suplentes, vinculados aos campos funcionais de interesse comum e por 2 (dois) representantes do Poder Legislativo Estadual, dotados de reconhecida capacidade técnica e administrativa, indicados pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.
Parágrafo Único – A composição do Conselho de Desenvolvimento, no que diz respeito à participação dos Municípios e do Estado, deverá assegurar a paridade das decisões, nos termos dos artigos 9º, § 2º e 16 da Lei Complementar n.º 760 de 1º de agosto de 1994, e do artigo 154 da Constituição do Estado.
IX – turismo e
X – agricultura e agronegócio.
Artigo 8º - A Secretaria Executiva Do Conselho de Desenvolvimento será exercida pela entidade autárquica, cuja criação foi autorizada pelo artigo 17, da Lei Complementar n.º 1.166 de 9 de janeiro de 2012.
Artigo 9 - O Conselho de Desenvolvimento reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente, ou por solicitação da maioria simples de seus membros com direito a voto.
Artigo 10 - As reuniões do Conselho de Desenvolvimento serão realizadas, em primeira convocação, com a presença, no mínimo, da maioria simples de seus membros com direito a voto e, em segunda convocação, a ser iniciada uma (1) hora após o horário fixado para a primeira, com qualquer número de membros.
Artigo 25 - Os Municípios integrantes da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte e o Estado compatibilizarão, no que couber, seus planos e programas às diretrizes do planejamento da Região, expressamente estabelecidas pelo Conselho de Desenvolvimento.
Artigo 28 - O Conselho de Desenvolvimento convocará, ordinariamente, a cada 6 (seis) meses, audiências públicas para expor suas deliberações referentes aos estudos e planos em andamento, como também para prestar contas relativas à utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana.
Parágrafo único - O Conselho de Desenvolvimento realizará, sempre que deliberado por seus pares, audiências públicas para exposição e debate de estudos, políticas, planos, programas e projetos relacionados às funções públicas de interesse comum da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte.
Artigo 29 - As audiências públicas serão convocadas pelo Presidente do Conselho, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação na Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, bem como por outros meios que possibilitem a ampla divulgação do ato.
Artigo 42 – O Conselho de Desenvolvimento poderá constituir Câmaras Temáticas, para as funções públicas de interesse comum, e Câmaras Temáticas Especiais voltadas a um programa, projeto ou atividade específica, como subfunção entre as funções públicas definidas pelo Colegiado.
§ 1º - As Câmaras Temáticas e as Câmaras Temáticas Especiais, de caráter técnico e coordenadas por um de seus membros, titular ou suplente, serão constituídas por deliberação do Conselho de Desenvolvimento e terão atribuições específicas, nos termos do disposto no “caput” deste artigo, extinguindo-se quando preenchidos os fins a que se destinam.
§ 5º - As atividades de cada Câmara serão regidas pelas normas gerais aqui constantes e por regimento próprio, a ser aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento, nos termos do artigo 2º, inciso X, deste Regimento.
Artigo 50 – Caberá ao Conselho de Desenvolvimento, na forma estabelecida no artigo 14 da Lei Complementar nº 1.166 de 9 de janeiro de 2.012, criar, por meio de seu Regimento Definitivo, o Conselho Consultivo da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte e dispor sobre o seu funcionamento.
III – do Poder Legislativo dos Municípios que integram a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte;
§ 2º - Os representantes dos organismos indicados nos incisos I e III deverão ter domicílio eleitoral em sua base geográfica e serão escolhidos nos termos do disposto no § 2º, do artigo 14 da Lei Complementar 1.166 de 9 de janeiro de 2012.
§ 4º - O Conselho Consultivo poderá ser criado em cada sub-região da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte.
I – elaborar e discutir propostas representativas da sociedade civil, do poder Executivo Municipal, do Poder Legislativo Estadual e do Poder Legislativo dos Municípios que integram a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, a serem submetidas à deliberação do Conselho de Desenvolvimento;
XII - designar relator para exame de matéria apresentada por iniciativa popular, conforme previsão contida no artigo 13, da Lei Complementar n.º 1.166, de 9 de janeiro de 2.012 e artigo 27, § 2º, deste Regimento e
Artigo 55 – Caberá à Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento, por meio da Autarquia prevista no artigo 17, da Lei Complementar n.º 1.166, de 9 de janeiro de 2.012, prestar o suporte administrativo necessário ao bom desenvolvimento dos trabalhos do Conselho de Desenvolvimento e das Câmaras Temáticas e Câmaras Temáticas Especiais, que se constituirá, entre outras, das seguintes atribuições:
Artigo 57 - O Conselho de Desenvolvimento integra a entidade referida no artigo 17, da Lei Complementar n.º 1.166 de 9 de janeiro de 2.012 e no artigo 17 da Lei Complementar n.º 760/94.
Artigo 59 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Presidente, nos limites da sua competência e obedecidas as disposições contidas nas Leis Complementares Estaduais n. 1.166 de 9 de janeiro de 2.012 e n.º 760, de 1º de agosto de 1994.