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Matched Legal Cases: ['artigo 66', 'artigo 24', 'artigo 14', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 28', 'artigo 29']

RESOLUÇÃO N. 131/2013/TCE-RO - PDF
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João Pedro Álvares Rios
1 RESOLUÇÃO N. 131/2013/TCE-RO Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 66, I, da Lei Complementar n. 154, de 26 de julho de 1996 e os artigos 121, I, o, 175, 187, XXII, do Regimento Interno; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 98 e 110 a 115 da Lei Complementar n. 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, e dá outras providências; CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 110/TCE-RO/2012, que dispõe sobre o interstício para aquisição de férias a serem concedidas aos membros e servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e do Ministério Público de Contas; CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 69/TCE-RO-2010, que instituiu a Política de Gestão de Pessoas no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 24 da Lei Complementar n. 307/2004, com redação dada pela Lei Complementar n. 679, de 22 de agosto de 2012; CONSIDERANDO a necessidade de normatizar a concessão de férias aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; RESOLVE: Art. 1º A concessão, o gozo e o pagamento das vantagens pecuniárias decorrentes das férias dos servidores do Tribunal de Contas, observarão o disposto nesta Resolução. CAPÍTULO I DO DIREITO E DA CONCESSÃO Seção I Disposições Gerais Art. 2º O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada exercício.2 1º Somente após o primeiro ano de efetivo exercício, o servidor adquirirá direito a férias, as quais corresponderão ao ano em que se completar esse período, iniciando-se novo período concessivo a partir de 1º de janeiro, considerando-se cada exercício como o ano civil. 2º É vedada a concessão de férias superiores a 30 (trinta) dias por ano, com exceção dos casos previstos em lei específica. 3º Enquanto não usufruído todo o período de 30 (trinta) dias de férias a que se refere o caput deste artigo, não serão concedidas férias relativas a exercícios subsequentes. 4º No exercício de 2014 será permitido a concessão de férias superiores a 30 (trinta) dias. (AC) Com redação determinada pela Resolução n. 138/2013/TCE-RO Art. 3º É vedado levar à conta das férias qualquer falta ao trabalho. Art. 4º Durante o período de fruição das férias o servidor não poderá participar de eventos de capacitação. Art. 5º Será suspensa a contagem do efetivo exercício, para os fins de férias, do servidor que se afastar do cargo em virtude de licença sem remuneração, a partir da data de início da licença, cuja contagem será retomada a partir da data de retorno. Parágrafo Único. O disposto no caput aplica-se aos servidores amparados pelos institutos da reversão, da reintegração e da recondução. Seção II Do período de gozo das férias Art. 6º Observada a necessidade de funcionamento permanente de todas as unidades, o gozo das férias deverá ocorrer dentro do exercício correspondente e, preferencialmente, durante os meses de dezembro, janeiro e fevereiro. 1º Os servidores integrantes de uma mesma família poderão usufruir férias no mesmo período, desde que assim requeiram e não haja prejuízo das atividades nas respectivas unidades de lotação. 2º As férias dos servidores que tenham filhos em idade escolar, até o ensino médio, serão concedidas, preferencialmente, no período das férias escolares, cabendo ao servidor providenciar a devida comprovação e anexá-la ao formulário para elaboração da escala de férias.3 Art. 7º O período de gozo de férias será marcado pelo servidor, mediante anuência da chefia imediata, com data de início, preferencialmente, para o primeiro dia útil do mês desejado, vedada a indicação para gozo oportuno. Parágrafo Único. A definição do período de férias dos membros das Comissões Permanentes de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar, assim como a sua alteração, depende de anuência do Corregedor-Geral e da Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas, nos casos dos servidores lotados no Ministério Público de Contas. Art. 8º O período de gozo das férias poderá, a critério da Administração, constituir extensão de licenças, recesso ou folgas compensatórias. Seção III Da elaboração e da aprovação da escala de férias Art. 9º As férias dos servidores serão organizadas em escala anual, elaborada no mês de setembro e publicada no DOeTCE-RO até 30 de novembro, por ato do Presidente do Tribunal, ou por delegação deste, para gozo no exercício seguinte. 1º Cabe à Secretaria de Gestão de Pessoas - Segesp adotar as providências para publicação da escala de férias no prazo determinado no caput deste artigo. 2º Até o último dia útil do mês de agosto a Segesp encaminhará formulário para elaboração da escala de férias às unidades setoriais, que deverão devolvê-lo devidamente preenchido, até o último dia útil do mês de setembro, firmado pela chefia imediata e pelo servidor, com a anuência do gestor superior da unidade. Art. 10. Na elaboração da escala deverá ser observado o limite máximo de servidores em gozo simultâneo de férias, que não poderá ultrapassar 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade organizacional. Art. 11. Após a publicação da escala de férias, a Segesp comunicará ao órgão de origem do servidor que estiver à disposição do Tribunal, o período de gozo de suas férias. Parágrafo Único. As férias dos servidores do Tribunal de Contas cedidos a outros órgãos serão marcadas pelo órgão cessionário. Art. 12. O servidor que não constar na escala de férias publicada deverá requerer sua inclusão, por meio da chefia imediata, indicando o período de gozo, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data marcada para fruição das férias. Seção IV Das alterações na escala de férias4 Art. 13. A alteração da escala de férias poderá ocorrer por interesse do servidor ou por necessidade da Administração. critérios: Art. 14. O pedido de alteração por interesse do servidor obedecerá aos seguintes I - inexistência de pedido de parcelamento; II - anuência da chefia imediata; e III formalização de requerimento endereçado à Segesp, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a contar: a) no caso de adiamento, da data do início das férias previamente deferidas; e b) no caso de antecipação, da data de início do novo período pretendido. Art. 15. Poderão ser adiadas ou antecipadas as férias do servidor definidas na escala publicada, sem observância do prazo previsto no artigo 14, III, nas seguintes hipóteses: I licença para tratamento da própria saúde; II licença para tratamento da saúde de pessoa da família; III licença à gestante e à adotante; IV licença-paternidade; e V ausência ao serviço, por oito dias, em razão de: a) casamento; e b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. Art. 16. A alteração da escala de férias por necessidade da Administração será procedida mediante justificativa da impossibilidade de afastamento apresentada pela chefia imediata ao Secretário-Geral de Administração e Planejamento, na qual será indicado o novo período de fruição, com ciência do servidor e anuência do gestor superior da unidade de lotação. Art. 16. A alteração da escala de férias por necessidade da Administração é procedida mediante apresentação de justificativa do chefe imediato ao Secretário-Geral de Administração e Planejamento, obedecendo aos seguintes requisitos:5 I Caracterização do superior interesse público que impossibilite o afastamento do servidor ou a sua substituição no período constante em escala de férias publicada; II Indicação do novo período de fruição no exercício em curso; III Deferimento do gestor superior ao qual a unidade administrativa proponente se subordina. Parágrafo único. Na inobservância de quaisquer dos requisitos dispostos nos incisos de I a III, a alteração da escala de férias de que trata este artigo será submetida à deliberação exclusiva do Presidente do Tribunal de Contas. (NR) Com redação determinada pela Resolução n. 186/2015/TCE-RO Art. 17. A movimentação de servidores entre as unidades do Tribunal não produzirá alteração na escala de férias, salvo por necessidade de serviço. Seção V Do parcelamento Art. 18. As férias poderão ser parceladas em até 3 (três) períodos, de no mínimo 10 (dez) dias cada, desde que assim requerido, quando da elaboração da escala de férias anual. 1º O parcelamento do período de férias de que trata este artigo será contado em dias corridos e poderá ocorrer da seguinte forma: I 3 (três) períodos de 10(dez) dias; II 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias; III 1 (um) período de 10 (dez) dias e outro período de 20 (vinte) dias; e pecúnia. IV 2 (dois) períodos de 10 (dez) dias, no caso de conversão de 10 (dez) dias em 2º Na hipótese de parcelamento de férias, estas deverão ser usufruídas dentro do período concessivo correspondente, ressalvada a acumulação prevista no artigo 20 desta Resolução. Art. 18. As férias poderão ser parceladas, desde que assim requerido quando da elaboração da escala de férias anual, da seguinte forma:6 I 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias; e II 1 (um) período de 10 (dez) dias e outro período de 20 (vinte) dias. 1º O parcelamento do período de férias de que trata este artigo será contado em dias corridos. 2º Na hipótese de parcelamento, as férias deverão ser usufruídas dentro do período concessivo correspondente, ressalvada a acumulação prevista no artigo 20 desta Resolução. (NR) Com redação determinada pela Resolução n. 186/2015/TCE-RO Seção VI Da acumulação Art. 19. É vedada a acumulação de férias, salvo por necessidade de serviço, por no máximo 2 (dois) períodos. Parágrafo Único. Os servidores que tenham acumulado dois períodos serão colocados compulsoriamente em gozo de férias no último mês do terceiro exercício, por ato do Presidente do Tribunal ou por delegação deste. Parágrafo Único. Os servidores que tenham acumulado dois períodos serão colocados compulsoriamente em gozo de férias no terceiro exercício, por ato do Presidente do Tribunal ou por delegação deste. (NR) Com redação determinada pela Resolução n. 138/2013/TCE-RO Seção VII Da suspensão Art. 20. As férias somente poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para o júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade da Administração, decorrente de fato superveniente, impossível de ser previsto no início do afastamento. 1º Uma vez formalizada a suspensão das férias, na forma prevista no caput deste artigo, não haverá devolução da respectiva remuneração, devendo a chefia imediata e a Segesp procederem ao controle do período remanescente de férias, com o devido registro na folha de frequência do servidor e nos seus assentos funcionais.7 2º Não será iniciado o gozo de novo período de férias sem que tenha sido usufruído o saldo de dias remanescentes do período suspenso. CAPÍTULO II DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS Seção I Da remuneração do período de férias e do abono pecuniário Art. 21. A remuneração das férias será correspondente à remuneração do período de gozo, tomando-se por base a situação funcional no respectivo período, inclusive quando se tratar de gozo de férias remanescentes de interrupção. Parágrafo Único. A gratificação de produtividade integrará a remuneração das férias, calculada com base na pontuação homologada ao servidor para o mês precedente ao da fruição, quando férias integrais, e ao mês antecedente a cada parcela, quando parceladas. Art. 22. Por ocasião das férias, independente de solicitação, será pago adicional de 1/3 (um terço), calculado sobre a remuneração do período de gozo, excluídas da base de cálculo as verbas mensais de caráter indenizatório. pecuniário. Art. 23. É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias em abono 1º A conversão das férias em abono pecuniário será autorizada pelo Presidente do Tribunal, ou por delegação deste, observando-se o interesse, a necessidade da Administração e os seguintes critérios: I disponibilidade orçamentária; e II requerimento protocolizado na Segesp ou nas Secretarias Regionais, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias anteriores ao gozo das férias. 2º No cálculo do abono será considerado o valor do adicional de 1/3 de férias. Art. 24. O adicional de 1/3 (um terço) de férias e o abono pecuniário serão pagos na folha de pagamento precedente ao mês das férias. 1º No caso de parcelamento, as vantagens pecuniárias previstas no caput serão pagas de forma integral no mês precedente ao gozo da primeira parcela. 2º Havendo reajuste, revisão ou qualquer acréscimo ou decréscimo na remuneração do servidor durante o gozo de férias, serão observadas as seguintes regras:8 I no caso de férias marcadas para período que abranja mais de um mês, as vantagens pecuniárias de que tratam os artigos 22 e 23 serão devidas proporcionalmente a partir da data em que vigorou o acréscimo ou decréscimo; e II não havendo possibilidade de inclusão de reajuste, vantagem ou decréscimo no prazo estabelecido no caput, o ajuste será realizado no pagamento do mês subsequente. Art. 25. Nas hipóteses previstas nos artigos 15 e 20, em que já tenham sido pagas as vantagens pecuniárias decorrentes das férias, não haverá ressarcimento, sendo o valor ajustado à situação funcional do período de gozo, se diversa da época da concessão. Art. 25. Nas hipóteses previstas nos artigos 15, 16 e 20, em que já tenham sido pagas as vantagens pecuniárias decorrentes das férias, não haverá ressarcimento, sendo o valor ajustado à situação funcional do período de gozo, se diversa da época da concessão. (NR) Com redação determinada pela Resolução n. 138/2013/TCE-RO Art. 26. A alteração na escala de férias, no período de até 30 (trinta) dias antecedentes ao fechamento da respectiva folha de pagamento, implica a suspensão do pagamento das vantagens pecuniárias previstas nos artigos 22 e 23. Parágrafo Único. As devoluções dos valores percebidos a título de antecipação de férias, decorrentes de alterações que não se enquadrem nas hipóteses previstas nos artigos 15 e 20, serão efetuadas em parcela única, aplicando-se atualização monetária. Art. 27. Ao servidor que for aposentado, exonerado do cargo efetivo ou exonerado do cargo em comissão ou dispensado da função comissionada, e já tiver usufruído as férias relativas ao mesmo exercício, não será imputada responsabilidade pela devolução aos cofres públicos da importância recebida, correspondente aos meses restantes do ano. Seção II Da Indenização Art. 28. Nos casos de aposentadoria, exoneração, demissão ou destituição de cargo em comissão será devida indenização relativa ao período das férias não usufruídas, acrescidas do respectivo adicional de férias, observada a data de posse no cargo. Parágrafo Único. dependentes de servidor falecido. A indenização de que trata este artigo também é devida aos Art. 29. Nas hipóteses previstas no art. 20, que venham acarretar acumulação de férias por mais de dois períodos e diante da impossibilidade de substituição do servidor, a Segesp9 comunicará o caso à Presidência, para fins de deliberação sobre a concessão compulsória de férias ou indenização do período remanescente. Art. 29. Fica autorizado o Presidente do Tribunal de Contas, exigindo-se anuência do Conselho Superior de Administração, a converter em pecúnia as férias não gozadas dos servidores do Tribunal de Contas, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. (NR) Com redação determinada pela Resolução n. 138/2013/TCE-RO Art. 30. A indenização de férias será calculada: I - sobre a remuneração do mês correspondente à data da vacância, nas hipóteses previstas no artigo 28; e II - sobre a remuneração do mês correspondente à data de recebimento da indenização, na hipótese prevista no artigo 29. Parágrafo Único. Não compõem a base de cálculo da indenização de férias as verbas mensais de caráter indenizatório. Art. 31. A indenização, na hipótese de parcelamento de férias, será calculada na proporção dos dias de férias não gozados. CAPÍTULO III Disposições finais Art. 32. As disposições contidas nesta Resolução aplicam-se, no que couber, aos servidores cedidos e aos lotados provisoriamente, cabendo à Segesp as providências que se fizerem necessárias no órgão de origem. Art. 33. O ato de cedência de servidores do Tribunal de Contas para prestar serviço a outros órgãos deverá mencionar que o órgão cessionário é responsável, enquanto durar a cedência, pelo controle e concessão de férias ao respectivo servidor, comunicando ao órgão de origem todas as ocorrências. Art. 34. Os servidores com 2 (dois) ou mais períodos de férias acumulados antes da vigência desta Resolução deverão usufruí-las, vedado o seu parcelamento, no prazo máximo de 1 (um) ano a contar da data de entrada em vigor desta Resolução. Art. 35. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria-Geral de Administração e Planejamento, mediante expressa delegação da Presidência do Tribunal de Contas.10 Art. 36. A Secretaria de Informática promoverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência desta Resolução, as adequações necessárias no Sistema de Recursos Humanos. Art. 37. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Porto Velho, 16 de agosto de PAULO CURI NETO Conselheiro Presidente em exercício Documentos relacionados
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