Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/2bzf/a-tributacao-progressiva-do-iptu-e-a-emenda-constitucional-n-292000-felipe-luiz-machado-barros-elaborado-em-022003
Timestamp: 2016-10-25 21:05:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 156', 'artigo 145', 'artigo 156', 'artigo 182', 'artigo 156', 'artigo 156', 'artigo 182', 'artigo 130', 'artigo 156', 'artigo 182']

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A tributa��o progressiva do IPTU e a Emenda Constitucional n� 29/2000
1.Introdu��o: coloca��o do problema
O IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - cuja compet�ncia exacional, no caso brasileiro, pertence ao munic�pio (1), tem na progressividade de suas al�quotas tema dos mais fervorosos em se tratando de debates em meios acad�mico e jurisprudencial.
A progressividade, para Kiyoshi Harada (2), pode ser fiscal ou extrafiscal. Para o autor paulista, a progressividade fiscal deve ser decretada no interesse �nico da arrecada��o tribut�ria, encontrando fundamento no art. 145, � 1� da CF. A progressividade extrafiscal, de outro lado, � aquela cujo objetivo � o cumprimento da fun��o social da propriedade (CF, art. 182, � 4�, II).
A progressividade fiscal, diferentemente da extrafiscal, reflete-se no aumento das al�quotas do imposto na medida em que � aumentada sua base tribut�vel, qual seja, o valor venal da propriedade predial e territorial urbana. (3)
Assim, v.g., se um im�vel vale R$ 50.000,00 e outro R$ 100.000,00, para aquele dever� ser prevista al�quota hipot�tica de 1,0% sobre o valor estipulado, aplicando-se, por conseguinte, ao segundo, com base de c�lculo superior, al�quota majorada progressivamente, que poderia ser, digamos, de 2%.
Este fen�meno, designado por progressividade fiscal (4), apesar de bastante combatido perante o Judici�rio, foi alvo de recente modifica��o empreendida pela Emenda Constitucional n� 29/2000, cujo teor, alterando o art. 156, � 1�, da Constitui��o Federal, findou por instituir a possibilidade da diferencia��o de al�quotas entre im�veis encontrados em condi��es distintas entre si (edificados, n�o edificados, presentes em �reas de prote��o ambiental, etc.), bem como de atribuir uma progressividade para estas al�quotas, n�o mais apenas em regime extrafiscal (CF, art. 184, � 4�, II), at� ent�o �nica forma admitida pelo Excelso Pret�rio como juridicamente poss�vel em nosso Sistema Constitucional Tribut�rio, mas tamb�m em exerc�cio de atividade arrecadat�ria, com finalidade eminentemente fiscal.
Eis, portanto, o n� g�rdio do presente trabalho: analisar a quest�o da progressividade fiscal das al�quotas ap�s a EC n� 29, de 2000, verificando-se, � luz dos argumentos lan�ados pelos Ministros do STF nos sucessivos julgamentos de Recursos Extraordin�rios (tomaremos como base o RE n� 153.771-0), se a mencionada emenda se coaduna ou n�o com os preceitos constitucionais, mormente em fun��o da t�o criticada classifica��o entre impostos reais e pessoais, principal alega��o defensiva daqueles que acreditam n�o ser poss�vel a progress�o de al�quotas no regime do IPTU.
2.Posicionamento jurisprudencial do STF anterior � Emenda Constitucional n� 29/2000
Anteriormente � entrada em vigor da Emenda Constitucional n� 29/2000, o artigo 156, � 1�, da Constitui��o Federal tinha a seguinte reda��o:
O imposto previsto no inciso I poder� ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da fun��o social da propriedade.
O art. 145, � 1�, da CF, por seu turno, assim disp�e:
Sempre que poss�vel, os impostos ter�o car�ter pessoal e ser�o graduados segundo a capacidade econ�mica do contribuinte, facultado � administra��o tribut�ria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrim�nio, os rendimentos e as atividades econ�micas do contribuinte.
Abriu-se, ent�o, grande questionamento: o legislador constituinte origin�rio possibilitou aos munic�pios a compet�ncia para instituir e cobrar o IPTU com car�ter apenas extrafiscal, como na situa��o descrita pela antiga reda��o do art. 156, � 1�, da Magna Carta (5), ou tamb�m lhes permitiu, a teor do que determina o �ltimo dispositivo constitucional transcrito, a cobran�a progressiva fiscal, em fun��o, por exemplo, do valor venal do im�vel?
Ap�s v�rias decis�es proferidas em controle incidental e concentrado de constitucionalidade de normas municipais, com cada Tribunal de Justi�a decidindo de uma forma, ora admitindo a progressividade fiscal, ora afastando-a (6), o STF, no julgamento do Recurso Extraordin�rio 153.771-0/MG (7), realizado em 20 de novembro de 1996, concluiu n�o ser admiss�vel a progressividade arrecadat�ria (ou fiscal), devido ao car�ter real do IPTU, restando a respectiva ementa assim consignada, in verbis:
EMENTA: IPTU. Progressividade. No sistema tribut�rio nacional � o IPTU inequivocamente um imposto real. Sob o imp�rio da atual Constitui��o, n�o � admitida a progressividade fiscal do IPTU, quer com base exclusivamente no seu artigo 145, � 1�, porque esse imposto tem car�ter real que � incompat�vel com a progressividade decorrente da capacidade econ�mica do contribuinte, quer com arrimo na conjuga��o desse dispositivo constitucional (gen�rico) com o artigo 156, � 1� (espec�fico). A interpreta��o sistem�tica da Constitui��o conduz inequivocamente � conclus�o de que o IPTU com finalidade extrafiscal a que alude o inciso II do � 4� do artigo 182 � a explicita��o especificada, inclusive com limita��o temporal, do IPTU com finalidade extrafiscal aludido no artigo 156, I, � 1�. Portanto, � inconstitucional qualquer progressividade, em se tratando de IPTU, que n�o atenda exclusivamente ao disposto no artigo 156, � 1�, aplicado com as limita��es expressamente constantes dos �� 2� e 4� do artigo 182, ambos da Constitui��o Federal. Recurso Extraordin�rio conhecido e provido, declarando-se inconstitucional o sub-item 2.2.3 do setor II da Tabela III da Lei 5.641, de 22.12.89, no Munic�pio de Belo Horizonte.
A tese abra�ada pelo Supremo, portanto, foi a de que, por ser o tributo sob exame de natureza real, isto �, incidente sobre a categoria da coisa que d� origem � obriga��o tribut�ria (no caso, a propriedade, sem levar em considera��o a condi��o pessoal do agente passivo, n�o poderia a express�o "sempre que poss�vel" (CF, art. 145, � 1�) ser interpretada de modo a abarcar todos os impostos, mas apenas aqueles que permitam a aplica��o do princ�pio da capacidade contributiva, ou seja, somente os impostos ditos "pessoais" (e.g., o imposto sobre a renda), afastando-se, por conseguinte, a progressividade fiscal, restando apenas a possibilidade de o Munic�pio, respeitadas as diretrizes do art. 182, � 4�, da CF, trabalhar com a progressividade extrafiscal.
Assentada a jurisprud�ncia do STF, no sentido da inconstitucionalidade da cobran�a de IPTU com arrimo em al�quotas progressivas em fun��o do valor venal da propriedade, v�rios munic�pios tiveram que suspender a execu��o fiscal ou at� mesmo restituir valores j� pagos sob a �gide da ordem jur�dica declarada em desconformidade com o sistema tribut�rio.
Contudo, nada obstante o balizamento determinado pelo Supremo, veio a ser publicada, em 14 de setembro de 2000, a Emenda Constitucional n� 30, alterando substancialmente a reda��o do � 1� do art. 156 (al�m de adicionar-lhe dois incisos), sen�o, vejamos:
� 1�. Sem preju�zo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, � 4�, inciso II, o imposto previsto no inciso II (IPTU) poder�:
I- ser progressivo em raz�o do valor do im�vel.
II- ter al�quotas diferentes de acordo com a localiza��o e o uso do im�vel.
Da leitura do texto dessume-se que o constituinte derivado, inovando no sistema at� ent�o posto, acabou deixando expressa a progressividade fiscal, porquanto o inciso I diz que o IPTU poder� ser progressivo em raz�o do valor do im�vel. O que era inconstitucional, � luz da jurisprud�ncia pretoriana, tornou-se constitucional, at� declara��o em contr�rio. Resta apenas verificarmos se esta altera��o � ou n�o inconstitucional (teoria das normas constitucionais inconstitucionais), como j� v�m alguns juristas e at� mesmo ju�zes entendendo, e qual a prov�vel orienta��o a ser conferida pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto, ser�o analisadas as correntes defensoras da progressividade fiscal e daqueles que a negam.
4.A progressividade do IPTU � luz da doutrina brasileira: an�lise cr�tica da classifica��o dos impostos em pessoais e reais
Os impostos pessoais e reais, segundo classifica��o fornecida por G. A. Posadas-Belgrano, citado por Val�ria C. P. Furlan (8), s�o subesp�cies dos chamados impostos diretos. Diretos, segundo Furlan, s�o os impostos que n�o repercutem, e, portanto, levam em conta o princ�pio da capacidade contributiva (o consumidor no ICMS, por exemplo). Os indiretos, por sua vez, s�o aqueles que repassam a carga fiscal �quele que n�o realizou diretamente a hip�tese de incid�ncia descrita no tipo legal.
Por impostos pessoais, ainda seguindo os crit�rios da doutrinadora mencionada, podem ser entendidos aqueles que se referem a pessoas (imposto sobre a renda); os reais, aqueles que consideram as coisas (ITR e IPTU, e.g.).
No voto vencedor do RE 153.771-0, que conduziu toda a jurisprud�ncia do STF � negativa de constitucionalidade das al�quotas progressivas em fun��o do valor venal dos im�veis, buscou-se for�a no Direito Financeiro, o qual sempre pregou a distin��o aqui demonstrada entre impostos reais e pessoais, manifestando-se o Ministro Moreira Alves nos seguintes termos:
Ora, no sistema tribut�rio nacional, � o IPTU inequivocamente um imposto real, porquanto tem ele como fato gerador a propriedade, o dom�nio �til ou a posse de im�vel localizado na zona urbana do Munic�pio, sem levar em considera��o a pessoa do propriet�rio, do titular do dom�nio �til ou do possuidor, tanto assim que o C�digo Tribut�rio Nacional ao definir seu fato gerador e sua base de c�lculo n�o leva em conta as condi��es da pessoa do sujeito passivo. E mais: no artigo 130 estabelece que "os cr�ditos tribut�rios relativos a impostos cujo fato gerador seja propriedade, o dom�nio �til ou a posse de bens im�veis,..., subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do t�tulo a prova de sua quita��o", o que implica dizer que, se n�o constar do t�tulo de transmiss�o a prova da quita��o desses impostos (inclusive, portanto, o IPTU), o sujeito passivo do imposto devido anteriormente � transmiss�o do im�vel passa a ser o adquirente, o que importa concluir que essa obriga��o tribut�ria, nesse caso, de certa forma, se aproxima da obriga��o ob ou propter rem, tamb�m denominada obriga��o ambulat�ria, porque o devedor n�o � necessariamente o propriet�rio, titular do dom�nio �til ou possuidor ao tempo em que ocorreu o fato gerador e nasceu a obriga��o tribut�ria, mas pode ser o que estiver numa dessas posi��es quando da exigibilidade do cr�dito tribut�rio, circunst�ncia esta que mostra, claramente, que nesses impostos n�o se leva em considera��o a capacidade contributiva do sujeito passivo... (fls. 534)
Segundo as palavras do Ministro - que procurou apoio na doutrina de, entre outros, Marco Aur�lio Greco (9), Aires Fernandino Barreto, Ives Gandra da Silva Martins, Celso Ribeiro Bastos, Yone Dol�cio de Oliveira e Aliomar Baleeiro - podemos enxergar a seguinte considera��o: os impostos reais, tal como o IPTU, s�o incompat�veis com o sistema de progressividade, por n�o levarem em considera��o a pessoa do sujeito ativo, de modo que a estas esp�cies n�o pode ser aplicado o princ�pio da capacidade contributiva, expresso genericamente no art. 145, � 1�, da CF.
Todavia, com a devida licen�a aos argumentos expostos, ousamos discordar, neste momento, de um dos pontos do racioc�nio tra�ado pelo experiente magistrado.
Nesse passo, entendemos que, n�o � por ser o IPTU um imposto classificado como real que n�o possa se permitir � Administra��o Fiscal aplicar o princ�pio da capacidade contributiva. Tal princ�pio, como analisado logo no primeiro par�grafo deste cap�tulo, somente n�o dever� ser utilizado quando estiver em cena algum imposto classificado como indireto, e o IPTU n�o o �. Muito pelo contr�rio, este imposto, sem sombra de d�vidas, � um tributo direto, pois n�o implica em repique de sua carga tribut�ria a outrem, como normalmente acontece, por exemplo, com o ICMS e o IPI. (10)
Outra cr�tica que compreendemos ser pertinente diz com a pr�pria classifica��o dos impostos em pessoais e reais.
O crit�rio utilizado para essa distin��o foi o econ�mico, e n�o o jur�dico, explicando-se, mas n�o se justificando, a confus�o formada na seara jurisprudencial. Assim, temos que a rela��o jur�dico-tribut�ria a envolver o fisco e o contribuinte, ou o respons�vel tribut�rio, � de ordem pessoal, obrigacional, e n�o real. A express�o "sempre que poss�vel", portanto, a nosso ver, n�o foi ali colocada pelo constituinte no intuito de excluir do albergue do princ�pio da capacidade contributiva os impostos denominados por "reais", primeiro por n�o aceitamos esta divis�o, e segundo porque, se a vontade do legislador origin�rio fosse de realizar a exclus�o desta categoria de imposto, o teria feito expressamente.
Tal interpreta��o, destarte, al�m de equivocada, infelizmente vem sendo continuamente repetida - sem a devida reflex�o - ap�s o advento do julgamento da mat�ria pelo STF, cujas decis�es por vezes costumam se cristalizar como absolutamente verdadeiras por boa parte da doutrina e Tribunais, engessando o pensamento jur�dico. (11)
A respeito do tema, e por oportuno, calha repetir as palavras gizadas por Sacha Calmon Navarro Coelho em seu Manual de Direito Tribut�rio:
� not�vel, no particular, como tratadistas de renome, tirantes os leguleios, continuam a proclamar que o IPTU � um imposto real, denunciando com isso: a) a m� assimila��o de li��o da Ci�ncia das Finan�as; e b) insuficiente acuidade de an�lise jur�dica, decorrente de repeti��o, sem esp�rito cr�tico, de avelhantadas afirma��es. Sem embargo, estamos convencidos de que tal vezo enra�za-se, a par dos v�cios acima expostos, em uma lembran�a mal compreendida de certo tipo obrigacional que existia entre os romanos. Referimo-nos � obriga��o ambulat�ria, em que a presta��o era certus na e certus quando, mas o sujeito passivo tanto podia ser conhecido como n�o, por isso que a coisa ambulava com o dono, e este nem sempre era o mesmo (ambulant cum dominus). Este tipo de obriga��o era comum em tributos que reca�am sobre bens im�veis, terras e edifica��es. Os romanos n�o se preocupavam com a coisa, por isso que a sua propriedade "ambulava", em sentido legal, com seu dono, e este era exatamente quem devia pagar o tributo, fosse l� quem fosse. A muitos pareceu que a pessoa n�o tinha import�ncia, mas a coisa, irrelevante o seu dominus, da� a id�ia de um tributo real. Ora, dava-se exatamente o contr�rio. A pessoa do propriet�rio era o que importava, por isso que o tributo incidia sobre a condi��o jur�dica "ser propriet�rio": o imposto era pessoal. Real era o direito. (12)
� guisa de parcial conclus�o, e nos termos das reflex�es aqui sumariamente trazidas, somos pela inexatid�o da divis�o em impostos reais e pessoais, crit�rio este que n�o deveria ser utilizado para excluir o IPTU dos efeitos do art. 145, � 1�, da Constitui��o Federal (princ�pio da capacidade contributiva), de modo a impedir, por parte dos Munic�pios, a cobran�a do imposto de forma progressiva, variando suas al�quotas de acordo com o valor venal do bem im�vel.
5.A constitucionalidade da Emenda n� 29/2000
Fixada a premissa de que a aplica��o do princ�pio da capacidade contributiva � poss�vel no IPTU, de modo a incidir a cobran�a progressiva das al�quotas tendo em vista a cota��o das propriedades imobili�rias, a outra conclus�o n�o podemos chegar sen�o de que a Emenda n� 29/2000 apenas explicitou ainda mais a op��o feita pelo Sistema Tribut�rio Nacional.
Nada obstante haver uma s�rie de julgados no STF no sentido da inconstitucionalidade da progressividade fiscal do IPTU cobrado em v�rios munic�pios da Federa��o, acreditamos que, por estarem estes julgados fundados em premissas n�o muito seguras, desta vez n�o dever� hesitar a Corte Suprema em concordar com a corre��o da modifica��o efetuada pelo constituinte derivado.
Corroboramos, portanto, com a opini�o de Roque Antonio Carrazza, que, em desfecho do item 8.4.1 de seu Direito Constitucional Tribut�rio, assim se manifestou:
A EC n. 29/2000 n�o redefiniu, em detrimento do contribuinte, o alcance do IPTU (hip�tese em que se poderia cogitar de inconstitucionalidade por ofensa a cl�usula p�trea), mas apenas explicitou o que j� se continha na Constitui��o - ou seja, que este tributo deve ser graduado segundo a capacidade econ�mica do contribuinte, a qual, independentemente da exist�ncia de plano diretor no Munic�pio, revela-se com o pr�prio im�vel urbano. Noutros termos, a emenda constitucional em quest�o, dado seu car�ter meramente declarat�rio, limitou-se a refor�ar a id�ia, consagrada em nosso sistema tribut�rio, de que, para fins de IPTU, quanto maior o valor do im�vel urbano, tanto maior haver� de ser sua al�quota. (13)
Assim, sem querer elaborar qualquer diagn�stico, esperamos que o STF, ao analisar prov�veis e futuros Recursos Extraordin�rios, proclame a constitucionalidade da Emenda n� 29. Ao afirmarmos isto, o fazemos com base em recentes julgados que, embora diretamente n�o reflitam essa tend�ncia, pelo menos nos fornecem subs�dios que nos levam a crer que alguns Ministros j� est�o a p�r um divisor de �guas entre as leis editadas antes e ap�s a altera��o no art. 156 da CF, como se, a partir de agora, fosse constitucional a progressividade fiscal. A prop�sito, e apenas para ilustrar, observe-se a seguinte ementa:
EMENTA: "� inconstitucional qualquer progressividade, em se tratando de IPTU, que n�o atenda exclusivamente ao disposto no artigo 156, � 1�, aplicado com as limita��es expressamente constantes dos �� 2� e 4� do artigo 182, ambos da Constitui��o Federal" (RE 153.771). Tendo sido a Lei Municipal de Belo Horizonte editada antes da EC 29/2000, aplica-se este entendimento. Nego, assim, provimento ao agravo. (14)
Como �ltimas considera��es, faz-se mister lan�armos neste instante nossos pensamentos, esperando-se, com isso, ter de alguma forma contribu�do para o debate em torno de t�o instigante tema:
a)o posicionamento do STF, anterior � EC n� 29/2000 (RE n� 153.771-0/MG) � no sentido da inconstitucionalidade das legisla��es municipais que tenham institu�do o IPTU com cobran�a de al�quotas progressivas em fun��o do valor do im�vel;
b)o fundamento do voto vencedor (Ministro Moreira Alves) encontra-se na divis�o, fulcrada em em crit�rios n�o jur�dicos, entre impostos reais e pessoais, n�o sendo aplic�vel o princ�pio da capacidade contributiva ao IPTU por ser este imposto da categoria dos impostos que recaem sobre determinada coisa (imposto real);
c)essa divis�o parte de premissas equivocadas, porquanto, segundo a doutrina, apenas aos impostos indiretos (e o IPTU � um imposto direto) n�o deveria ser aplic�vel o princ�pio da capacidade contributiva, por ser o encargo tribut�rio destas esp�cies em regra repassadas adiante, para outra pessoa que n�o o contribuinte de direito;
d)al�m disso, a pr�pria classifica��o � distorcida, por n�o levar em considera��o que toda rela��o obrigacional, inclusive a tribut�ria, � de natureza pessoal, cobrando-se o imposto daquela pessoa determinada por lei, seja o contribuinte ou mesmo o respons�vel; e
e)a Emenda n� 29, portanto, apenas tratou de explicitar conceitos j� contidos na Constitui��o, em nada contrariando o Sistema Tribut�rio Nacional.
01. Na Constitui��o Federal (Se��o V, Cap�tulo I, T�tulo VI): art. 156, I. No chamado "C�digo Tribut�rio" do Munic�pio do Natal (Lei n� 3.882/89 - publicada no Di�rio Oficial do Estado de 27.12.1989): artigos 18 a 48. Segundo apontamentos de Ives Gandra da Silva Martins, "O Brasil � o �nico pa�s do mundo civilizado a outorgar compet�ncia impositiva aos munic�pios, em n�vel constitucional [...] Outros pa�ses outorgaram-na, por legisla��o ordin�ria, mas tal delega��o do poder central ou dos entes federados � excepcional." (MARTINS, Ives Gandra da Silva. BASTOS, Celso Ribeiro. Coment�rios � Constitui��o do Brasil. Vol. 6, Tomo 1. S�o Paulo: Saraiva, 1990, p. 522). No Brasil, conforme Aires Fernandino Barreto, o IPTU surgiu sob a denomina��o de "d�cima urbana", criada pelo Alvar� de 27.06.1808, com cobran�a regulada pelo Alvar� de 13.05.1809, cuja hip�tese de incid�ncia eram os im�veis urbanos "em estado de serem habitados" (MARTINS, Ives Gandra da Silva [Coord.]. Coment�rios ao C�digo Tribut�rio Nacional. Vol. 1. S�o Paulo: Saraiva, 1998, pp. 215-216).
02. HARADA, Kiyoshi. Direito Tribut�rio. 7� ed. S�o Paulo: Atlas, 2001, p. 329.
03. Para Jos� Afonso da Silva, � aquele cuja al�quota aumenta � medida que aumenta o ingresso ou a base impon�vel (SILVA, Jos� Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 20� ed. S�o Paulo: Malheiros, 2002, p. 696).
04. N�o confundir a al�quota progressiva com a proporcional. Progressiva � aquela al�quota que aumenta em fun��o da base de c�lculo considerada (valor do im�vel, quantidade de bens im�veis do propriet�rio, etc.). J� a al�quota proporcional � fixa, incidindo na mesma raz�o, independentemente do acr�scimo ou decr�scimo da base tribut�vel.
05. Na progressividade extrafiscal do IPTU, cujo objetivo � fazer, como visto, com que se cumpra a fun��o social da propriedade (CF, art. 5�, XXIII, e 170, III), o Plano Diretor municipal assume importante aspecto. Isto porque a cobran�a deste imposto, com al�quotas progressivas no tempo, depender� de previs�o expl�cita, na lei que versar sobre o Plano Diretor, da utiliza��o das propriedades para o atingimento do fim determinado pela Constitui��o, consoante li��o extra�da de parecer emitido pela Procuradora do Munic�pio de S�o Paulo, Aur�lia Sampere Scarcioffollo, e publicado na Revista de Direito Tribut�rio n� 51 (S�o Paulo, Malheiros, jan-mar 1990, pp. 219-229).
06. No TJMG, por exemplo, h� julgados contrariando a tese do STF, como, por exemplo, a Apela��o C�vel n� 148.742/0.00, da 3� C�mara C�vel, julgada em 26.08.1999, relator o Desembargador Aloysio Nogueira: TRIBUT�RIO. IPTU. PROGRESSIVIDADE. AL�QUOTAS. CF, ART. 145, � 1�. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO PROPRIET�RIO. Admite a atual Constitui��o a progressividade do IPTU, quer fiscal ou extrafiscal, porque ao prescrever a adequa��o dos impostos � capacidade econ�mica do particular, n�o distinguiu o legislador constituinte entre impostos reais ou pessoais, limitando-se a recomendar a observ�ncia da norma "...sempre que poss�vel...". Contra, n�o admitindo a progressividade fiscal: DIREITO TRIBUT�RIO E FISCAL. A progressividade da al�quota do IPTU com base no valor venal do im�vel s� � admiss�vel para o fim extrafiscal de assegurar o atendimento da fun��o social da propriedade. (TJRS, 1� Grupo de C�maras C�veis, Embargos Infrigentes n� 70002085496, Rel. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 20.04.2001)
07. RE n� 153.771-0/MG, Rel. para o ac�rd�o Min. Moreira Alves, j. por maioria, vencido o Min. Carlos Velloso, DJU 05.09.1997.
08. FURLAN, Val�ria C. P. Imposto Predial e Territorial Urbano. 1� ed. S�o Paulo: Malheiros, 1998, p. 30.
09. Insignes vozes t�m se manifestado sobre a possibilidade ou n�o de tal progressividade ser institu�da levando em conta o valor do bem, havendo os que sustentam esta alternativa desenvolvendo uma distin��o entre o que se poderia chamar de progressividade urban�stica (ordenat�ria), ligada � disciplina urban�stica e aos modos de uso e ocupa��o do solo, e uma progressividade fiscal (arrecadat�ria) apoiada no princ�pio da capacidade contributiva. � minha convic��o que a Constitui��o Federal vigente n�o alberga esta dualidade de figuras, s� admitindo a primeira delas (GRECO, Marco Aur�lio. IPTU - Progressividade - Fun��o Social da Propriedade. Revista de Direito Tribut�rio, S�o Paulo, n� 52, pp. 110-121, abr-jun, 1990).
10. Sobre a aplicabilidade do art. 145, � 1�, da CF e, por via de conseq�encia, do princ�pio da capacidade contributiva aos tributos nacionais assim j� se manifestou o professor norte-riograndense Edilson Pereira Nobre J�nior: O importante � que a cl�usula, talvez inserida de maneira proposital, jamais poder� servir de �libi para dispensar os impostos (rectius, tributos) da observ�ncia da capacidade contributiva do obrigado pelo seu pagamento. Esse pensamento se consolidou na maioria dos int�rpretes do ditamento constitucional (NOBRE J�NIOR, Edilson Pereira. Princ�pio Constitucional da Capacidade Contributiva. 1� ed. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2001, p. 66).
11. Assim � que discordamos frontalmente de recente levante efetuado por parte da doutrina e por alguns magistrados, os quais t�m se manifestado pela inconstitucionalidade da Emenda n� 29/2000. Carlos Alberto Del Papa Rossi, em recente artigo publicado na Revista Tribut�ria e de Finan�as P�blicas n� 43 (S�o Paulo, RT, mar-abr 2002, pp. 23-33), intitulado A Emenda Constitucional 29/2000 e a Progressividade do IPTU, defendeu a inconstitucionalidade da altera��o promovida no art. 156 da CF, por entender que a classifica��o em imposto real do IPTU, por haver sido extra�da de princ�pio insculpido no art. 145, � 1� da Carta Maior, n�o poderia ser expurgado por norma constitucional derivada, por ser direito individual do contribuinte e, portanto, cl�usula p�trea. No Judici�rio paulista de primeira inst�ncia, tivemos not�cia - atrav�s da revista eletr�nica Consultor Jur�dico (www.conjur.com.br) de senten�a prolatada em mandado de seguran�a onde, incidentalmente, foi reconhecida a inconstitucionalidade da EC n� 29/2000, fundamentando a magistrada seu entendimento na classifica��o dos impostos em reais e pessoais, e que a aplica��o da progress�o das al�quotas em raz�o do valor venal do im�vel feriria o princ�pio da isonomia entre os contribuintes.
12. COELHO, Sacha Calmon Navarro. Manual de Direito Tribut�rio. 2� ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 206. No mesmo sentido, entendendo ser poss�vel, em nosso ordenamento a institui��o e cobran�a de IPTU com al�quotas progressivas em fun��o do valor do im�vel, em atividade fiscal do Estado, apenas a t�tulo exemplificativo, temos: Geraldo Ataliba, Kiyoshi Harada, Roque Antonio Carrazza, Elizabeth Nazar Carrazza, Mizabel Derzi, Sandra Lopez Barbon, Jos� Afonso da Silva, Hugo de Brito Machado, Alcides Jorge Costa, Val�ria C. P. Furlan, Am�rico Masset Lacombe, Bernardo Ribeiro de Moraes e Jos� Souto Maior Borges.
13. CARRAZZA, Roque Antonio. Direito Constitucional Tribut�rio. 17� ed. S�o Paulo: Malheiros, 2002, pp. 97-98.
8.Refer�ncias Bibliogr�ficas
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CARRAZZA, Roque Antonio. Direito Constitucional Tribut�rio. 17� ed. S�o Paulo: Malheiros, 2002.
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SCARCIOFFOLLO, Aur�lia Sampere. Parecer sobre IPTU progressivo no Munic�pio de S�o Paulo. Revista de Direito Tribut�rio, S�o Paulo, n� 51, pp. 219-229, jan-mar, 1990.
SILVA, Jos� Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 20� ed. S�o Paulo: Malheiros, 2002.
Assessor jur�dico do Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Norte.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Felipe Luiz Machado Barros.- Publicado em 11/06/2003
· Den�ncia espont�nea: pressupostos de admissibilidade, requisitos de forma e impossibilidade de altera��o do instituto pelas entidades tributantes - Felipe Luiz Machado Barros* - Elaborado em 06.2003.· A sonega��o fiscal e a quest�o da prejucialidade da a��o penal - Felipe Luiz Machado Barros* - Elaborado em 06.2002.· ICMS e importa��o de bem pra composi��o do ativo permanente - Felipe Luiz Machado Barros* - Elaborado em 01.2003.· Processo Administrativo Fiscal e a��o penal nos crimes de sonega��o fiscal: An�lise do tema � luz da proposta de Lei n� 646/1999 e proposta de Emenda Constitucional n� 175-A - Felipe Luiz Machado Barros* - Elaborado em 01.2003.