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Timestamp: 2019-10-23 00:20:13+00:00
Document Index: 47607214

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 10', 'artigo 24', 'artigo 4', 'artigo 67', 'artigo 4', 'artigo 124', 'artigo 22']

Article 2 [Definition of Notions of Appellation of Origin and Country of Origin]
In this Agreement, "appellation of origin" means the geographical name of a country, region, or locality, which serves to designate a product originating therein, the quality and characteristics of which are due exclusively or essentially to the geographical environment, including natural and human factors.
Mesmo não sendo signatário do Acordo de Lisboa o Brasil incorporou literalmente este artigo 2.1 ao direito pátrio adotando-o como artigo da LPI185, o de número 178, meramente adicionando “ou serviço” como demonstrado abaixo:
Art. 178 – Considera-se denominação de origem o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.186
O conceito de local de origem é o que segue: “(2) The country of origin is the country whose name, or the country in which is situated the region or locality whose name, constitutes the appellation of origin which has given the product its reputation.”
Desconhece, portanto o Bem como IG, da maneira que formatamos antes.
Adota com rigor a proteção do nome da DO abominando qualquer usurpação ou imitação mesmo que a verdadeira origem do produto esteja indicada, mesmo que o nome da apelação tenha sido traduzido para o idioma pátrio do utente, mesmo que o produto seja apresentado como “espécie”, “tipo”, “feito”, “imitação” ou algo do gênero.
Esta postura é rígida e parte do princípio que quem faz que construa o novo e proponha com originalidade seu feito; se o traveste sob nome alheio é porque quer se beneficiar da proposta alheia e não tem personalidade suficiente para sobreviver sem parasitar algo de outrem: argumentos cândidos, portanto, não são mais aceitos na ordem mundial187.
Estas são as regras (com as devidas exceções) para registro:
[International Registration; Refusal and Opposition to Refusal; Notifications; Use Tolerated for a Fixed Period]
(1) The registration of appellations of origin shall be effected at the International Bureau, at the request of the Offices of the countries of the Special Union, in the name of any natural persons or legal entities, public or private, having, according to their national legislation, a right to use such appellations.
(2) The International Bureau shall, without delay, notify the Offices of the various countries of the Special Union of such registrations, and shall publish them in a periodical.
(3) The Office of any country may declare that it cannot ensure the protection of an appellation of origin whose registration has been notified to it, but only in so far as its declaration is notified to the International Bureau, together with an indication of the grounds therefor, within a period of one year from the receipt of the notification of registration, and provided that such declaration is not detrimental, in the country concerned, to the other forms of protection of the appellation which the owner thereof may be entitled to claim under
Article 4, above.
(4) Such declaration may not be opposed by the Offices of the countries of the Union after the expiration of the period of one year provided for in the foregoing paragraph.
(5) The International Bureau shall, as soon as possible, notify the Office of the country of origin of any declaration made under the terms of paragraph (3) by the Office of another country. The interested party, when informed by his national Office of the declaration made by another country, may resort, in that other country, to all the judicial and administrative remedies open to the nationals of that country.
(6) If an appellation which has been granted protection in a given country pursuant to notification of its international registration has already been used by third parties in that country from a date prior to such notification, the competent Office of the said country shall have the right to grant to such third parties a period not exceeding two years to terminate such use, on condition that it advise the International Bureau accordingly during the three months following the expiration of the period of one year provided for in paragraph (3), above.
O artigo 6 não permite que DO’s protegidas no país de origem sejam em outro país declaradas genéricas188, o que fixa a proteção sempre no país de origem.
3.5 TRIPS
O fim da Rodada Uruguay em 1994 dá nascimento ao Trade Related Aspects on Intellectual Property Rights – TRIPS189, o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio – ADPIC190.
Era o apagar do GATT (General Agrement on Tariffs and Trade) e o início do WTO – World Trade Organization (OMC – Organização Mundial do Comércio) em 01/01/1995.
Esta rodada foi intensamente promovida pelos Estados Unidos, auxiliados pelo Japão, pela União Européia.
Os princípios da nação mais favorecida (artigo 4) e do tratamento nacional (artigo 3), herdados do GATT, são incorporados pelo TRIPS que inova com a apresentação do princípio da proteção mínima através do seu artigo 1.
Os Acordos Multilaterais concluídos sob os auspícios da WIPO/OMPI relativos à obtenção e manutenção dos direitos de propriedade intelectual poderão excluir os princípios do tratamento nacional e da nação mais favorecida conforme o artigo 5.
Sem prejuízo destes mesmos princípios e para o propósito de solução de controvérsias não podem ser invocados nem um dos termos do TRIPS para tratar da questão da exaustão dos direitos de propriedade intelectual (artigo 6), ou seja, nada no TRIPS pode ser utilizado nas questões pessoais (que não envolvam produtos) no âmbito do princípio do tratamento nacional o que vale dizer que o legislador nacional tem autonomia para definir e limitar a questão da exaustão do direito intelectual.
No que toca às Partes II, III e IV do TRIPS (normas relativas à existência, abrangência e exercício dos direitos de propriedade intelectual, aplicação de normas de proteção dos direitos de propriedade intelectual e aquisição e manutenção de direitos de propriedade intelectual e procedimentos inter partes e conexos), os Membros cumprirão o disposto nos artigos 1 a 12 e 19 da CUP (artigo 2.1 do TRIPS). A CUP assim fica estendida a todos os que aderirem ao TRIPS.
Brasil e Coréia com adesão da Tailândia, da Índia e de Países caribenhos trabalham pelos países emergentes contra as vigorosas posições dos desenvolvidos.
Uma dessas posições relacionava-se com temas da Propriedade Intelectual e contrafacção que não tinham tido abordagem assim tão ampla antes sob égide do GATT.
A posição dos países desenvolvidos tem como objetivo garantir proteção e retorno para seus investimentos em Propriedade Intelectual; valem-se dos mais variados e comuns argumentos a respeito.
Os países em desenvolvimento discordavam dizendo que o verdadeiro objetivo era protecionista.
O TRIPS é o Anexo 1C do Acordo de Marraqueche estabelecendo a WTO/OMC assinado em Marraqueche em 15 de abril de 1994. A WTO/OMC inicia-se em 01/01/1995.
O decreto 1355 de 30/12/1994 que incorpora ao direito pátrio a Rodada do Uruguai, a última e uma das rodadas mais importantes, ratificou e promulgou a ata final publicada com o Decreto Legislativo 30 de 15/12/1994.
Pelo artigo 65.2 um país em desenvolvimento, caso do Brasil á época, tem direito a postergar a data de aplicação das disposições do TRIPS por um prazo de quatro anos, além do um ano normal (artigo 65.1) com exceção dos artigos 3, 4 e 5.
O prazo de início da vigência dá-se em 01/01/2000, portanto, apesar de o Brasil não ter manifestado a respeito, o que poderia, segundo outra corrente, fazer com que o início da vigência se desse na data em que o Acordo entrou em vigor.
Dado o decurso de tempo esta discussão perde seu interesse acadêmico.
A proteção e a aplicação de normas de proteção dos direitos de propriedade intelectual devem contribuir para a promoção da inovação tecnológica e para a transferência e difusão de tecnologia em benefício mútuo de produtores e usuários de conhecimento tecnológico e de uma forma conducente ao bem estar social econômico e a um equilíbrio entre direitos e obrigações: tais são os objetivos do TRIPS pelo seu artigo 7.
Os Membros poderão, mas não estão obrigados a prover em sua legislação, proteção mais ampla que a exigida no Acordo (artigo 1).
O sentido do termo ‘propriedade intelectual’ no TRIPS abrange as seguintes categorias (artigo 1.2): direito do autor e direitos conexos, marcas, indicações geográficas, desenhos industrias, patentes, topografias de circuitos integrados, proteção de informação confidencial191.
O TRIPS dá uma definição simplificada de IG no seu artigo 22.1, distancia-se dos outros acordos e institui o Bem valendo-se da palavra ‘good’ que grifamos abaixo:
Geographical indications are, for the purposes of this Agreement, indications which identify a good as originating in the territory of a Member, or a region or locality in that territory, where a given quality, reputation or other characteristic of the good is essentially attributable to its geographical origin.192
A tradução oficial no Brasil é:
Indicações Geográficas são, para efeito deste Acordo, indicações que identifiquem um produto (ou um Bem como seria mais apropriado) como originário do território de um Membro, ou região ou localidade deste território, quando determinada qualidade, reputação ou outra característica do produto seja essencialmente atribuída à sua origem geográfica.193,194
Este artigo – apesar de não parecer – é de difícil leitura:
“Indicações Geográficas são, para efeito deste Acordo, indicações que identifiquem um produto como originário do território de um Membro, ou região ou localidade deste território [...] [ênfase no local] quando determinada qualidade, reputação ou outra característica do produto seja essencialmente atribuída à sua origem geográfica.”
“Indicações Geográficas são, para efeito deste Acordo, indicações que identifiquem um produto [...] quando determinada qualidade, reputação ou outra característica do produto seja essencialmente atribuída à sua origem geográfica.” [ênfase no Bem].
“Indicações Geográficas são, para efeito deste Acordo, indicações que identifiquem um produto [...] quando determinada qualidade [...] do produto seja essencialmente atribuída à sua origem geográfica.” [ênfase na qualidade do Bem].
“Indicações Geográficas são, para efeito deste Acordo, indicações que identifiquem um produto [...] quando determinada [...] reputação [...] do produto seja essencialmente atribuída à sua origem geográfica.” [ênfase na reputação do Bem].
“Indicações Geográficas são, para efeito deste Acordo, indicações que identifiquem um produto quando [...] outra característica do produto seja essencialmente atribuída à sua origem geográfica.” [ênfase em alguma característica do Bem].
“Indicações Geográficas são, para efeito deste Acordo, indicações que identifiquem um produto [...] quando determinada qualidade, reputação ou outra característica do produto seja essencialmente atribuída à sua origem geográfica.” [e não essencialmente atribuída ao meio geográfico como expressa o Acordo de Lisboa, pois origem identifica o ponto em que algo vem à vida, mas que se desenvolve de um jeito que sem nunca negar a sua origem, sempre carregando-a consigo, não está com seu fim por ela predeterminado enquanto meio geográfico, ou seja, os fatores naturais e humanos, vem como algo que se orienta para um fim predeterminado, como algo que serve a um fim predeterminado e que vincula exclusiva ou essencialmente o produto final195].
“Indicações Geográficas são, para efeito deste Acordo, indicações que identifiquem um produto [...]” [surge pela primeira vez o termo Indicação Geográfica; vale para quaisquer bens, quer sejam de extração, agrícolas, agroindustriais, manufaturados ou industriais; o artigo 22 não compreende serviços].
Estabelecem-se normas de proteção para impedir (a) que um produto seja propagandeado com originário de um ponto do qual não proceda, (b) a concorrência desleal no termos do artigo 10bis da CUP, (c) o registro de marca que contenha ou consista em IG, (d) a veiculação de uma IG mesmo que verdadeira quanto ao lugar em que se origina dê falsa idéia (homonímia) de que se origina em outro ponto196,197.
Proteções adicionais são estabelecidas para vinhos e outras bebidas; mesmo o uso de “tipo qualquer coisa”, traduções e “porto australiano” fica proibido198,199.
Aliás a proteção do TRIPS vem nesta ordem: indicação geográfica para qualquer tipo de produto, depois para vinhos e espirituosos e, finalmente, para vinhos isoladamente.
O artigo 24 estabelece exceções às negociações internacionais que visem aumento da proteção às IG’s autorizadas. Sucede que este artigo nos itens 4, 5, 6, 7, e 8 procura agradar aos países que alegadamente pretendem preservar direitos adquiridos com usurpações anteriores; os itens 1,2 e 3 são redigidos para defesa dos usurpados contra os usurpadores:
Pelos três primeiros os Membros podem entabular negociações para ampliar a proteção às IG’s, um Conselho para TRIPS revisará periodicamente as disposições desta seção, nenhum Membro reduzirá as proteções às IG’s, proteções estas concedidas antes da entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC200.
O item 4 fala de serviço o que nos leva a concluir que os anteriores não tratam deste tema particular; note-se, também a isenção de que gozam os locais de boa fé ou que tenham usado termo idêntico ou similar à uma IG por pelo menos 10 anos antes de 15/04/1994201.
O item 5 aborda o tema da boa fé no uso de marca que contenha o nome de uma IG202.
No item 6 volta o tema serviço203 e permite que uma IG de um estado membro não se estenda a outro país Membro nas situações que aborda, inclusive fazendo tal exceção agasalhar casos em que a indicação seja igual ao nome habitual para uma variedade de uva existente no território daquele membro na data da entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC.
No item 7 estabelecem-se prazos para marcas204.
No item 8 respeitam-se nomes comerciais205 mas um Sr. Bordeaux produzindo no Brasil não poderá invocar seu nome por claramente confundir o consumidor e remeter um vinho brasileiro à região de Bordeaux na França.
O item 9 remete ao país de origem a responsabilidade que deve mesmo ser dele206 afirmando não haver nos termos do TRIPS obrigação de proteger IG’s que não estejam protegidas, que tenham deixado de estar protegidas ou que tenham caído em desuso no país de origem.
Os Procedimentos de Defesa estão observados no art. 41 e seguintes e o Estabelecimento de Disputa perante a WTO/OMC está contido no art. 64 que remete o tema ao disposto nos artigos XXII e XXIII do Gatt.
3.6.1 O CDC
Como vimos uma das pontas da IG é o consumidor. A IG existe visando, também, a sua proteção.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078 de 11 de setembro de 1990 traz no seu artigo 4º VI a proibição de prejuízo ao consumidor por uso deceptivo de signos distintivos207.
O artigo 67 considera crime fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva, atribuindo Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
São estas as poucas menções legais que o CDC faz ao tema das IG’s que seria quase seis anos mais tarde tratado por diploma legal específico, ressalvando-se que a introdução do artigo 4º tem sua redação dada pela lei 9008/1995, um ano antes, portanto, da nossa LPI.
Mas há alguns temas importantes a mencionar. Claudia Lima Marques208
constata com acuidade que a oferta e a publicidade são declarações que não são totalmente controláveis pelo empresário no mercado de massas. Menciona que, no sistema do CDC, a oferta de consumo é, por força do art. 30 e 35, um negócio jurídico unilateral e vincula o fornecedor que a veicular ou dela se aproveitar e que, portanto, não se pode olvidar a existência dos negócios jurídicos unilaterais, aqueles que criam obrigações para um indivíduo. Enaltece a forte cláusula geral de boa fé do CDC e encarece o fato de o CDC regular a oferta de consumo com primazia e em detalhes, aplicando-se o CC de 2002 somente no que couber (se lacuna no sistema especial houver!). Explica que não há conflito entre estas leis somente antinomias, e exemplifica com a aparente contradição entre o art. 429 do CC e os arts. 30 e 35 do CDC.
b) A LPI
A Lei de Propriedade Industrial209, Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, trata do tema de maneira específica210.
O Art. 2º diz que a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: IV - repressão às falsas indicações geográficas; e V - repressão à concorrência desleal.
Esta LPI trata, desde logo, de afastar o caráter marcário da propriedade industrial das IG’s dispondo que, na SEÇÃO II - DOS SINAIS NÃO REGISTRÁVEIS COMO MARCA, no artigo 124 que “Não são registráveis como marca”:
VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; [...]
X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina; [...]
No TÍTULO IV - DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS – como vimos com ênfase apenas no local, temos que:
art. 176 - Constitui indicação geográfica a indicação de procedência ou a denominação de origem; Art. 177 - Considera-se indicação de procedência o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço;Art. 178 - Considera-se denominação de origem o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.211
Esta proteção estender-se-á à representação gráfica ou figurativa da indicação geográfica, bem como à representação geográfica de país, cidade, região ou localidade de seu território cujo nome seja indicação geográfica (Art. 179).
Quando o nome geográfico se houver tornado de uso comum, designando produto ou serviço, não será considerado indicação geográfica (Art. 180).
O nome geográfico que não constitua indicação de procedência ou denominação de origem poderá servir de elemento característico de marca para produto ou serviço, desde que não induza falsa procedência (Art. 181).
Finalmente, o uso da indicação geográfica é restrito aos produtores e prestadores de serviço estabelecidos no local, exigindo-se, ainda, em relação às denominações de origem, o atendimento de requisitos de qualidade (Art. 182).
O Parágrafo único do Art. 182 diz que será o INPI quem estabelecerá as condições de registro das indicações geográficas.
A Resolução INPI 075/2000 dispõe as normas para registro no Brasil da IG quer seja nacional quer seja estrangeira e dispõe que é de natureza declaratória o registro de uma IG.
Isto vale dizer que o INPI reconhece a pré-existência da IG e, portanto, a declara. Não há constituição de direito. Há preservação de direitos o que possibilita o seu exercício. Não há outorga de título de propriedade de uma IG como se faz com marca, por exemplo212. Reconhece-se a existência ou inexistência de relação jurídica 213.
No CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E DEMAIS INDICAÇÕES – são tipificados os crimes contra IG’s.
Pelo Art. 192 – “Fabricar, importar, exportar, vender, expor ou oferecer à venda ou ter em estoque produto que apresente falsa indicação geográfica, com Pena de detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.”
O artigo seguinte está em desarmonia com o TRIPS porque ele assegura ao fornecedor o uso de expressões “tipo qualquer coisa”, traduções e “porto australiano” desde que ressalve a verdadeira procedência do produto214.
Assim, o Art. 193 diz que
usar, em produto, recipiente, invólucro, cinta, rótulo, fatura, circular, cartaz ou em outro meio de divulgação ou propaganda, termos retificativos, tais como "tipo", "espécie", "gênero", "sistema", "semelhante", "sucedâneo", "idêntico", ou equivalente, não ressalvando a verdadeira procedência do produto, com Pena de detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.215
Pelo Art. 194,
usar marca, nome comercial, título de estabelecimento, insígnia, expressão ou sinal de propaganda ou qualquer outra forma que indique procedência que não a verdadeira, ou vender ou expor à venda produto com esses sinais, assegura Pena de- detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.216
c) O decreto da Cachaça
Whisky é um nome genérico que identifica produto que pode ser produzido em qualquer parte do mundo.
Desde que seja um espírito produzido a partir de cereais e que mature em cascos de carvalho por 2/3 anos terá este chamamento.
Era um Bem Escocês e se tornou genérico.
Seu nome tem esta evolução: aqua vitae do latim e, paralelamente, uisge-beatha do gálico, usquebaugh do celta, usky do inglês e finalmente whisky conforme um registro inglês de 1746.
Não há uma região, um país, uma localidade, uma cidade que se chame Whisky.
Scotch whisky217 foi a solução para reaver o Bem local que passa a ser protegido pela UK Law desde 1933; só pode ser produzido na Escócia e é considerado IG protegido pelo TRIPS e como AOC nos países que detêm o conceito.
A cachaça brasileira vai pelo mesmo caminho e pode, se houver interessados na outra linha, vir a ser considerada bem genérico.
É considerada Rum para efeitos fiscais fora do Brasil218. E Rum, além de produto, já é palavra de uso comum, como se sabe.
Não está demarcada219, não tem associação atuante que regule todos seus associados quer nacional quer localmente e que não coopta os potenciais que ainda não aderiram, e não é enquadrada pelo INPI, pois este órgão não aceita inexplicavelmente o TRIPS e seu artigo 22 como existentes.
Em uma tentativa de proteção tentou-se criar as expressões Cachaça, Brasil e Cachaça do Brasil.
Com esta última iniciativa, a de defender uma Cachaça do Brasil, dá-se a entender que já há, ou que pode haver, uma Cachaça Não Brasileira o que forma verdadeira contradição entre termos e confessa que cachaça não é um Bem típico brasileiro.
Frise-se até agora220 somente a região de Paraty conseguiu ser reconhecida como IP, apresentação mista, perante o INPI, mas não como Cachaça e sim para cachaça e aguardente, ou seja, foi reconhecido um local – Paraty – em que se manufaturam dois produtos devidamente regulados pela Lei de Bebidas221 e reconhecidos como distintos entre si e entre os assemelhados.
Entra assim a cachaça como produto da IP Paraty e não como IP ela mesma como Bem que emana (também de lá tanto quanto de outros lugares, sabemos) da IP Cachaça de Paraty.
A situação é no mínimo esdrúxula, pois, cachaça entra aqui como outra palavra, vinho, talvez, e que pode, destarte, se originar em qualquer lugar, não precisamente no Brasil222.
Esta sutileza escapou aos que ‘inventaram’ Paraty’.
Eis a íntegra do decreto que tenta corrigir a situação da cachaça, mas realmente piora o problema:
(Inglês/1746
DECRETO Nº 4.062, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
Define as expressões "cachaça", "Brasil" e "cachaça do Brasil" como indicações geográficas e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 22 do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio, aprovado, como parte integrante do Acordo de Marraqueche, pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e nos arts. 176 a 182 da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996.
Art. 1o O nome "cachaça", vocábulo de origem e uso exclusivamente brasileiros, constitui indicação geográfica para os efeitos, no comércio internacional, do art. 22 do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio, aprovado, como parte integrante do Acordo de Marraqueche, pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994.
Art. 2o O nome geográfico "Brasil" constitui indicação geográfica para cachaça, para os efeitos da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996 223, e para os efeitos, no comércio internacional, do art. 22 do Acordo a que se refere o art. 1o.
Parágrafo único. O nome geográfico "Brasil" poderá se constituir em indicação geográfica para outros produtos e serviços a serem definidos em ato do Poder Executivo.
Art. 3o As expressões protegidas "cachaça", "Brasil" e "cachaça do Brasil" somente poderão ser usadas para indicar o produto que atenda às regras gerais estabelecidas na Lei no 8.918, de 14 de julho de 1994 224, e no Decreto no 2.314, de 4 de setembro de 1997 225, e nas demais normas específicas aplicáveis.
§ 1o O uso das expressões protegidas "cachaça", "Brasil" e "cachaça do Brasil" é restrito aos produtores estabelecidos no País.
§ 2o O produtor de cachaça que, por qualquer meio, usar as expressões protegidas por este Decreto em desacordo com este artigo perderá o direito de usá-la em seus produtos e em quaisquer meios de divulgação.
Art. 4o A Câmara de Comércio Exterior aprovará o Regulamento de Uso das Indicações Geográficas previstas neste Decreto de acordo com critérios técnicos definidos pelos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no âmbito de suas respectivas competências.
Brasília, 21 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
É um decreto muito importante pela sua ineditude e intenção, mas confuso pela escolha.
d) O INPI
O instituto brasileiro reconhece os produtos e os serviços que tomam o Nome do local onde se originam; não reconhece o Bem oriundo de um local; segue a orientação dogmática antiga e, ignorando totalmente o TRIPS, fixa-se no local como centro de extração. Aceita também o “tipo qualquer coisa” ou o “Porto australiano” desde que respeitada a origem verdadeira.
A LPI não possibilita a declaração de um Bem como IG, conforme já falamos.
Quem declara a IG como tal no Brasil é o INPI226 e declara somente a Indicação Geográfica com ênfase no geográfico, acompanhando, aliás, a LPI brasileira e desconhecendo o TRIPS.
A competência legal do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, em relação às Indicações Geográficas nasce com a Lei de Propriedade Industrial, Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996, ao estatuir no parágrafo único do art. 182, que "o INPI estabelecerá as condições de registro das indicações geográficas".227