Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2785&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-08-09 17:51:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 20', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 55']

::: DL n.º 64/2017, de 12 de Junho
DL n.º 64/2017, de 12 de Junho
NOVAS CENTRAIS DE BIOMASSA FLORESTAL(versão actualizada)
- DL n.º 120/2019, de 22/08
- Retificação n.º 20/2017, de 03/08
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 120/2019, de 22/08)
- 2ª versão (Retificação n.º 20/2017, de 03/08)
- 1ª versão (DL n.º 64/2017, de 12/06)
Definições Artigo 2.º-A
Apresentação de pedidos Artigo 3.º
Requisitos para instalação de centrais a biomassa Artigo 3.º-A
Aprovisionamento das centrais a biomassa Artigo 4.º
Controlo prévio Artigo 5.º
Licença de produção e licença de exploração Artigo 6.º
Regime remuneratório Artigo 6.º-A
Venda da energia Artigo 7.º
Controlo e fiscalização Artigo 8.º
Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho
Os espaços florestais ocupam cerca de 35 /prct. do território continental e são fornecedores de diversos produtos essenciais para atividades industriais como a pasta e papel, cortiça e mobiliário, contribuindo para gerar 2 /prct. do PIB, 12 mil postos de trabalho diretos, 8 /prct. do PIB industrial e 5,6 /prct. das exportações, havendo estimativas que apontam para 2907 milhões de euros, o valor da floresta portuguesa, segundo as contas nacionais do Instituto Nacional de Estatística, I. P., relativas a 2014.
Os incêndios florestais colocam em causa esta riqueza afetando a sustentabilidade de 64 /prct. do território coberto por florestas e matagais. No intervalo 1980-2006 e segundo dados oficiais, foram consumidos por incêndios florestais mais de 3 milhões de hectares. A área ardida durante os últimos anos foi ainda mais expressiva da devastação da floresta.
Esta potência não chegou a ser totalmente mobilizada pela iniciativa privada ficando por instalar uma percentagem na ordem dos 50 /prct. da potência de injeção então colocada a concurso e que agora importa atribuir, reconhecendo, assim, o contributo que estas centrais podem ter para a dinamização do mercado dos sobrantes florestais e indiretamente o fomento das boas práticas de gestão e exploração florestal sustentável, e ainda a economia local, objetivos que integram os eixos da política florestal do Programa do XXI Governo Constitucional, na vertente do «reforço do ordenamento florestal e da produtividade das principais fileiras silvoindustriais» e da «primazia da proteção da floresta face aos incêndios».
2 - A potência de injeção na rede elétrica de serviço público (RESP) a atribuir ao abrigo do presente decreto-lei é limitada, não podendo exceder, no continente, 60 MW, e por cada central um máximo de 10 MW.
-1ª versão: DL n.º 64/2017, de 12/06
b) «Central a biomassa» a instalação destinada à produção de energia elétrica e térmica, com produção em cogeração ou trigeração, que utilize como combustível a biomassa, podendo incorporar uma percentagem máxima de 5 /prct. de combustível fóssil como combustível auxiliar e de arranque, em cômputo anual.
c) «Zonas críticas» as zonas como tal definidas nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual.
1 - Têm legitimidade para apresentar os pedidos de instalação e exploração de centrais de biomassa previstas no presente decreto-lei as entidades referidas no n.º 1 do artigo 1.º e as entidades, de natureza pública ou privada, a quem aquelas tenham transmitido, mediante contrato público, essa faculdade.
2 - Os pedidos são apresentados junto da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), durante o primeiro trimestre de 2020, e obedecem, sob pena de indeferimento liminar, aos requisitos definidos no artigo seguinte.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 120/2019, de 22 de Agosto
Requisitos para instalação de centrais a biomassa
2 - A instalação de centrais de biomassa obedece aos seguintes requisitos cumulativos:
a) Proximidade de zonas críticas de risco de incêndio ou com povoamentos florestais;
c) Disponibilidade de biomassa que demonstre, comprovadamente, a sustentabilidade do recurso ao longo do tempo e que contribua para promover cadeias logísticas locais de recolha e transporte da matéria-prima;
d) Implantação em áreas afetas a uso industrial ou próximas de equipamentos coletivos que permitam o aproveitamento da energia térmica a produzir;
e) Determinação da potência máxima injetável na rede em função da potência térmica a instalar.
3 - Se o conjunto de pedidos apresentados exceder a capacidade de injeção na RESP a atribuir nos termos do n.º 2 do artigo 1.º, a DGEG promove um procedimento de licitação.
4 - Para efeitos do disposto no número anterior, os concorrentes oferecem descontos ao prémio de mercado estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º
5 - A decisão do procedimento de licitação é tomada pela DGEG, tendo em conta os seguintes vetores:
a) Maiores ofertas de desconto, nos termos do número anterior;
b) Maior percentagem de energia produzida destinada ao autoconsumo, com um fator de majoração a estabelecer na portaria prevista no n.º 5 do artigo 5.º
6 - Os títulos de reserva de capacidade de injeção na RESP, emitidos nos termos previstos no n.º 1 do artigo 5.º, em nome dos interessados que não obtenham vencimento no processo de licitação caducam, devendo ser-lhes restituída a caução prestada, no prazo de cinco dias e nos termos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, na sua redação atual.
Aprovisionamento das centrais a biomassa
A aplicação do critério previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º é sustentado em estudo, a elaborar pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), em articulação com a Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, no prazo de cinco meses a contar da data da publicação do presente decreto-lei, que procede ao levantamento e mapeamento da quantidade de biomassa disponível para fins energéticos, com a prova de conceito através da aplicação em zonas piloto.
1 - A instalação e exploração de centrais a biomassa ao abrigo do presente decreto-lei está sujeita à obtenção de licença de produção e de licença de exploração.
2 - A obtenção de licença de produção e de licença de exploração está sujeita ao regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março, na sua redação atual, com as especificidades decorrentes do presente decreto-lei.
Licença de produção e licença de exploração
1 - O pedido de atribuição de licença de produção é precedido da obtenção de título de reserva de capacidade de injeção na RESP, nos termos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, na sua redação atual.
2 - A atribuição de licença de exploração é efetuada nos termos previstos no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março, na sua redação atual, podendo a vistoria aí prevista ser, por opção do requerente, realizada por entidade acreditada para o efeito.
3 - Nos casos de vistoria realizada por entidade acreditada, a remessa do relatório de vistoria, que ateste a conformidade da instalação com as normas legais e regulamentares aplicáveis, implica a emissão da licença de exploração pela DGEG no prazo de cinco dias, podendo, findo esse prazo, iniciar-se a exploração da central.
5 - Por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia são fixados os elementos instrutórios do pedido de licença de produção e de licença de exploração, bem como o procedimento de licitação previsto no n.º 3 do artigo 3.º
1 - A eletricidade produzida pelas centrais a biomassa e injetada na RESP é remunerada ao preço do Mercado Ibérico de Eletricidade (MIBEL), acrescido dos seguintes suplementos remuneratórios:
a) Um prémio de mercado, expresso em Euros por MWh injetado, devido desde o início da produção e diferenciado em função da potência instalada;
b) Um prémio por MWh no âmbito do contributo dado pela central para a gestão integrada de fogos rurais e para a proteção da floresta, devido no ano seguinte ao do início da produção e apenas nos casos em que o aprovisionamento da biomassa utilizada é efetuado nas zonas críticas definidas na alínea c) do artigo 2.º
2 - Os suplementos remuneratórios referidos no número anterior vigoram pelo prazo de 15 anos, findo o qual a remuneração aplicável é correspondente ao preço de mercado.
3 - O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação, cumulativa, do disposto nas subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março, na sua redação atual.
4 - Os suplementos remuneratórios referidos no n.º 1 são estabelecidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia, depois de ouvidas a DGEG e a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.
5 - As centrais cuja instalação ou funcionamento tenha beneficiado de apoios com a natureza de subvenção ou subsídio não reembolsáveis ficam sujeitas a uma redução ou mesmo à eliminação dos suplementos remuneratórios de que beneficiem, até à completa neutralização do impacto da subvenção não reembolsável, findo o que podem retomar os mencionados suplementos pelo período remanescente de duração dos mesmos, caso ainda esteja a decorrer.
6 - Os suplementos remuneratórios referidos no n.º 1 são suspensos durante o período em que se verifique a situação prevista no número anterior ou se verifique o incumprimento das obrigações constantes dos n.os 2 e 3 do artigo 7.º
7 - O preço da energia térmica produzida pelas centrais a biomassa é o que resultar dos contratos livremente celebrados entre o produtor e os terceiros adquirentes
-2ª versão: Retificação n.º 20/2017, de 03/08
1 - A energia elétrica injetada na RESP é adquirida pelo Comercializador de Último Recurso (CUR) mediante contrato a celebrar com o produtor, nos termos a estabelecer na portaria referida no n.º 4 do artigo anterior.
2 - A remuneração do CUR pela aquisição da eletricidade referida no número anterior é efetuada nos termos previstos no artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, na sua redação atual.
3 - A energia térmica produzida é livremente contratualizada pelo produtor
1 - O controlo e fiscalização do aprovisionamento das centrais é assegurado pelo ICNF, I. P., sem prejuízo das competências próprias de outros organismos do Estado e designadamente das autoridades policiais.