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Timestamp: 2020-08-12 21:26:36+00:00
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Aviso 2361/2019, 2019-02-11 - DRE
Aviso n.º 2361/2019
Número:2361/2019
Páginas:5261 - 5263
Procedimento concursal comum para recrutamento de um trabalhador na modalidade jurídica de emprego público por tempo indeterminado - técnico superior (área de Arquitetura)
1 - Para os efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexa à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, abreviadamente designada por LTFP, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que por deliberação favorável do Órgão Executivo desta Câmara Municipal, em reunião realizada em 7 de janeiro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para o recrutamento na modalidade jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal desta Câmara, na Carreira/Categoria de Técnico Superior (na Área de Arquitetura), com afetação à Divisão de Gestão do Território.
4 - Legislação aplicável: O presente procedimento rege-se pelas disposições constantes do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo (CPA), da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
5 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis, contados da data de publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
6 - Prazo de validade: O procedimento Concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
7.2 - Em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do número anterior, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, nos termos do artigo 30.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado, com a alínea g), do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
7.3 - Nos termos da alínea l), do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
8.2 - Caracterização do posto de trabalho: Sem prejuízo das competências previstas na lei, o Técnico Superior (na Área de Arquitetura,) exerce, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão; em virtude de ser detentor da qualidade de membro efetivo da respetiva ordem profissional legalmente aprovada, pode executar as tarefas e exercer as funções que sejam permitidas pelo normativo estatutário e/ou ético em vigor na mesma.
8.4 - Local de Trabalho: Divisão de Gestão do Território.
9 - Requisitos de admissão: podem candidatar-se indivíduos que, cumulativamente, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, satisfaçam os requisitos gerais previstos no artigo 17.º e n.º 1 do artigo 86.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 34.º, todos da LTFP.
9.2 - Requisitos Habilitacionais: É exigida a titularidade de Licenciatura em Arquitetura.
9.4 - Inscrição na Ordem dos Arquitetos, como membro efetivo.
10 - Conforme a alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, não serão admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
11 - Posicionamento remuneratório: Tendo em conta o preceituado no artigo 38.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, o posicionamento dos trabalhadores recrutados terá lugar imediatamente após o termo do procedimento de concurso, sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª posição, nível 15, da Categoria de Técnico Superior.
12.1 - As candidaturas deverão ser formuladas, sob pena de exclusão, através do preenchimento do modelo de requerimento, de utilização obrigatória, datado e assinado, disponível na página eletrónica da Câmara Municipal de Tomar, em http://www.cm-tomar.pt/index.php/pt/recursoshumanos/recursos-humanos#procedimentos-concursais-comuns e nos Recursos Humanos da Câmara Municipal de Tomar, pessoalmente ou remetido por correio em carta registada, com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 5 do presente aviso, para, Câmara Municipal de Tomar, Praça da República, 2300-550 Tomar.
v) As menções quantitativas e qualitativas da avaliação de desempenho dos últimos 5 anos, ou a declaração de que o candidato não foi avaliado nesse período com a respetiva fundamentação.
14 - Métodos de seleção: Serão utilizados, ao abrigo do disposto no artigo 36.º da LTFP, conjugados com o n.º 1 do artigo 6.º da Portaria dois métodos de seleção obrigatórios.
14.1 - Para os candidatos referidos no n.º 2 do artigo 36.º da LTFP aplicam-se os métodos de seleção obrigatórios, avaliação curricular (AC) e a entrevista de avaliação de competências (EAC), exceto quando por escrito os candidatos afastem este método de seleção, caso em que se lhes aplica os métodos de seleção indicados no ponto seguinte.
14.2 - Para os demais candidatos os métodos de seleção obrigatórios são a prova escrita de conhecimentos (PEC) e avaliação psicológica (AP).
14.3 - A todos os candidatos, será ainda aplicado, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 36.º da LTFP e artigo 7.º da Portaria da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril o método de seleção facultativo, entrevista profissional de seleção (EPS).
14.4 - A Avaliação Curricular (AC), visa analisar a qualificação dos candidatos designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
14.5 - A Entrevista de Avaliação de Competência (EAC), visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. A aplicação deste método será efetuada por técnicos credenciados, de gestão de recursos humanos ou com formação adequada para o efeito.
14.6 - A Prova Escrita de Conhecimentos (PEC), visa avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos, exigidos e adequados ao exercício das funções na área de atividade profissional para qual é aberto o concurso, terá a forma escrita e a duração de 120 minutos. A Prova Escrita de Conhecimentos (PEC), será valorada de 0 a 20 valores, será realizada individualmente e terá caráter eliminatório, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,50 valores.
14.6.1 - Conhecimentos Gerais:
Constituição da República Portuguesa; Código do Procedimento Administrativo; Regime Jurídico das Autarquias Locais; Quadro de Competências e Regime Jurídico de funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias; Legislação Geral do Trabalho em Funções Públicas; Código do Trabalho (Tempo de Trabalho e Parentalidade); Sistema de Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP); Códigos dos Contratos Públicos; Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho.
14.6.2 - Conhecimentos Específicos:
Conceitos Técnicos no Domínio do Ordenamento do Território e Urbanismo; Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo; Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial; Critérios de Classificação do Solo, bem como os Critérios de Qualificação e as Categorias do Solo Rústico e do Solo Urbano em Função do Uso Dominante, Aplicáveis a todo o Território Nacional; Regime da Acessibilidade aos Edifícios e Estabelecimentos; Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE); Elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE); Regulamento Geral das Edificações Urbanas; Regime Jurídico da Reabilitação Urbana; Regime excecional e temporário a aplicar à Reabilitação de Edifícios ou de frações; Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos; Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local; Sistema da Indústria Responsável (SIR); Código das Expropriações; Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN); Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN); Regime Jurídico que estabelece Qualificação Profissional dos Técnicos Responsáveis por Projetos de Obras Públicas ou Particulares; Procedimentos e Normas a adotar na elaboração e faseamento de Projetos de Obras Públicas; Regime Jurídico que estabelece a Qualificação Profissional dos Responsáveis por Projetos e pela Fiscalização e Direção de Obra; Qualificações Específicas mínimas adequadas à Elaboração de Projetos, à Direção de Obras e à Fiscalização de Obras; Enquadramento para a Gestão das Águas Superficiais (Lei da Água); Regime de Utilização dos Recursos Hídricos; Regime que estabelece as Condições de Segurança a observar nos Espaços de Jogo e Recreio, respetivo Equipamento e Superfícies de Impacto; Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios; Regulamentos do Município de Tomar.
14.6.3 - Legislação para a realização da prova de conhecimentos:
Decreto de 10 de abril de 1976, na redação da Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto na sua atual redação; Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e respetivo anexo; Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (subsecção IV - Parentalidade, artigos 35.º a 65.º e capitulo II - Prestação de trabalho, artigos 197.º a 211.º, artigos 234.º a 257.º); Lei n.º 67-B/2007, 28 de dezembro; Decreto regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro; Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro; Decreto regulamentar 9/2009, de 29 de maio; Lei n.º 31/2014, de 30 de maio; Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio; Decreto regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto; Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto; Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e respetivas alterações; Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril; Decreto-lei 38382, de 7 de agosto de 1951; Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro; Decreto-Lei n.º 53/2014, de 08 de abril; Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março; Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na redação aplicável; Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto; Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro; Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto; Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março; Lei n.º 31/2009, de 03 de julho; Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de julho; Portaria n.º 1379/2009 de 30 de outubro; Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro; Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio; Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de dezembro; Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro.
14.7 - A Avaliação Psicológica (AP), visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar.
14.8 - A Entrevista Profissional de Seleção (EPS), visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento. Será avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. A entrevista terá a duração máxima de vinte minutos e o resultado final da entrevista profissional de seleção, que será realizada pelo júri, decorrerá da classificação a atribuir a cada parâmetro de avaliação resultante de votação nominal e por maioria, sendo o resultado final obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar.
14.9 - Classificação final: A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento, com aprovação em todos os métodos de seleção aplicados, é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção. Assim, a ordenação final será efetuada através da seguinte fórmula:
15 - Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação dos métodos de seleção a utilizar no procedimento constam das atas das reuniões do júri, que serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas, nos temos do previsto na alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
16 - Cada um dos métodos de seleção, é eliminatório, sendo excluído do procedimento o candidato tenha obtido uma valoração inferior a 9,50 valores num dos métodos de seleção, ou que não compareça, não lhes sendo aplicado o método seguinte.
17 - Em caso de igualdade de valoração entre os candidatos, os critérios de referência a adotar são os previstos no artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
18.1 - De acordo com o n.º 1 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, para realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. As alegações a proferir pelos mesmos devem ser efetuadas em formulário próprio para o exercício do direito de participação, disponível na página eletrónica da Câmara Municipal de Tomar em http://www.cm-tomar.pt/index.php/pt/recursoshumanos/recursos-humanos#procedimentos-concursais-comuns.
19 - A publicação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em lugar visível e público das instalações dos Recursos Humanos desta Câmara e divulgada na página eletrónica do Município em www.cm-tomar.pt.
Presidente: Filipa Isabel Ferreira Mourão Cartaxo, Chefe de Divisão;
Maria Dília Gomes, Técnico Superior, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos e Sónia Margarida Gaudêncio Lopes Coentro da Silva, Técnica Superior;
Vogais Suplentes: Pedro Miguel Duarte Rodrigues, Técnico Superior e Maria João Brites da Costa Henriques, Chefe de Divisão.
23 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, o procedimento concursal e publicitado, na 2.ª série do Diário da República, na Bolsa de Emprego Publico em www.bep.gov.pt, na página eletrónica do Município em www.cm.tomar.pt e em jornal de expansão nacional.
21 de janeiro de 2019. - O Vereador, Hugo Renato Ferreira Cristóvão.
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