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Timestamp: 2020-05-31 06:34:08+00:00
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Instrução Normativa DGRH nº 004/2017 — DGRH Portal DGRH
/ Instrução Normativa DGRH nº 004/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA DGRH Nº 004/2017
Estabelece orientações e procedimentos para a regulamentação do estágio
probatório de Profissionais de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão - PAEPE
Tendo em vista a Resolução GR-050/2017 que regulamenta o estágio probatório dos Profissionais de Apoio ao Ensino Pesquisa e Extensão - Servidores PAEPE, aprovados em concursos públicos e admitidos pela Universidade, com vistas à aquisição da estabilidade prevista no artigo 41, § 4º da Constituição Federal, o Coordenador da Diretoria Geral de Recursos Humanos - DGRH, no uso de suas atribuições legais, estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas Unidades e Órgãos do Campus.
CAPÍTULO 1 - DA ADMISSÃO
Artigo 1º - O servidor aprovado em concurso público, admitido em caráter permanente, somente será considerado estável após o cumprimento do estágio probatório, referente a um período de 03 (três) anos de efetivo exercício, excluída a contagem de tempo suspensa dentro das razões expressas no Artigo 10 desta Instrução Normativa.
1º - No momento da admissão, o servidor ingressante será informado quanto ao dia em que deverá realizar a Oficina de Integração, para que se cumpra a obrigação prevista na Norma Regulamentadora 01 do Ministério do Trabalho e Emprego.
2º - Na Oficina Integração o servidor receberá a “Cartilha do Ingressante” com informações referentes à legislação do estágio probatório.
Artigo 2º - Para apuração do período a que se refere o artigo 1º desta Instrução Normativa não serão computados como previstos no Artigo 8º desta Resolução GR-050/2017:
1º - períodos anteriores em que o servidor esteve admitido na própria Universidade.
2º - períodos provenientes de qualquer outra instituição estadual.
CAPÍTULO 2 - DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Artigo 3º - Caberá ao Diretor da Unidade/Órgão, ou pessoa por ele designada, indicar por meio de Portaria interna, no prazo máximo de 30 dias após a admissão do servidor, os membros para constituição da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho - CEAD, observando o disposto no Artigo 4º da Resolução GR-050/2017 bem como nomear um funcionário para assumir o papel de secretário desta Comissão, se assim for de interesse.
1º - A função de Secretário da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho - CEAD não é obrigatória, ficando a critério dos membros da Comissão e do Diretor da Unidade designar um servidor para ela ou não.
2º - O Secretário da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho terá o papel apenas de auxiliar os membros da CEAD na função de inserir no Sistema de Probatórios a avaliação realizada pela Comissão, não podendo finalizá-la.
3º - O Secretário da CEAD não será responsável pelos cumprimentos dos prazos previstos na Resolução GR-050/2017 e não receberá as penalizações previstas na referida Resolução.
4º - Em caso de substituição de algum dos membros da CEAD, deverá ser elaborada nova Portaria Interna e realizar a justificativa no Sistema de Probatórios.
5º - Não será necessário justificar a ausência ou a substituição de um Secretário.
6º - Caso a área de atuação do servidor avaliado não possua servidores habilitados, de acordo com a Resolução GR-050/2017 no seu Artigo 4º, suficientes para compor a CEAD, o Diretor poderá convidar servidores de outras áreas, que tenham relação com a área de atuação do servidor avaliado ou membros do RH para a composição da referida comissão.
CAPÍTULO 3 - DO PLANO DE TRABALHO
Artigo 4º – Caberá ao superior imediato do servidor avaliado elaborar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a admissão do servidor, plano de trabalho, com a descrição das atividades a serem realizadas pelo ingressante no período do estágio probatório de acordo com a função na contratação.
1º - O plano de trabalho poderá ser alterado pelo superior imediato, a qualquer momento, de acordo com as necessidades.
2º - O plano deverá ser preenchido no Formulário do Plano de Trabalho, após inserido no Sistema de Probatórios e disponibilizado ao servidor para acesso e consulta.
CAPÍTULO 4 - DAS AVALIAÇÕES ESPECIAIS DE DESEMPENHO
Artigo 5º - As Avaliações Especiais de Desempenho são obrigatórias e deverão ser realizadas de acordo com o Artigo 3º da Resolução GR-050/2017, por meio do Sistema de Probatórios.
Artigo 6º - Para cada avaliação realizada, a CEAD deverá preencher um novo Formulário de Avaliação Especial de Desempenho com parecer, tomando como base o plano de trabalho proposto para o período.
1º - A CEAD terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para realização da Avaliação Especial de Desempenho, a contar da data de abertura da avaliação no Sistema de Probatórios, de acordo com os incisos I, II e III do Artigo 3º da referida Resolução.
2º - Os integrantes da CEAD receberão e-mail notificando a abertura do sistema para a realização da avaliação, bem como o seu prazo de 60 dias.
Artigo 7º - Após a realização da avaliação pela CEAD, o Presidente da Comissão deverá:
1º - Registrar os resultados da avaliação no Sistema de Probatórios.
2º - Apresentar os resultados da avaliação ao servidor avaliado.
3º - Caso o Presidente da Comissão não seja o superior imediato do servidor avaliado, este deverá estar junto com o Presidente da CEAD para apresentar os resultados ao servidor.
4º - Registrar a ciência do servidor da avaliação no Sistema de Probatórios.
Artigo 8º - O servidor avaliado, após receber o resultado da avaliação especial de desempenho, deverá acessar o Sistema de Probatórios e dar ciência em sua avaliação.
Parágrafo único - Após ciência do resultado da avaliação da CEAD, o servidor avaliado terá o prazo de 10 (dez) dias corridos para apresentar resposta à avaliação realizada por meio de seu acesso ao Sistema de Probatórios.
CAPÍTULO 5 - DOS REMANEJAMENTOS
Artigo 9º - O remanejamento do servidor avaliado na mesma função/cargo para outro setor dentro da mesma Unidade/Órgão, durante o cumprimento do estágio probatório, deverá ser avaliado pelo dirigente da Unidade/Órgão de acordo com o previsto na legislação vigente.
Parágrafo único - A CEAD poderá realizar uma avaliação adicional sobre o desempenho do servidor antes do remanejamento para o novo setor.
CAPÍTULO 6 - DOS AFASTAMENTOS
Artigo 10 - No caso dos afastamentos previstos no Artigo 8º da Resolução GR-050/2017 o período do estágio probatório será suspenso e prorrogado, bem como as avaliações nele previstas. A nova contagem será realizada pelo Sistema de Probatórios, levando em consideração os afastamentos específicos de acordo com o seu regime de contratação, Esunicamp (ESU) ou CLT, conforme descrição abaixo:
I - licença para tratamento de saúde a partir do 10º dia de afastamento (CLT/ESU);
II - licença por acidente de trabalho a partir do 10º dia de afastamento (CLT/ESU);
III - licença maternidade (CLT/ESU);
IV - licença adoção (CLT/ESU);
V - afastamento para concorrer a cargo eletivo (CLT/ESU);
VI - licença para exercer mandato eletivo (CLT/ESU);
VII - exercício de mandato como dirigente de entidade de classe (CLT/ESU);
VIII - readaptação funcional por aspectos relacionados à saúde (CLT/ESU);
IX - suspensão do contrato de trabalho (CLT);
X - licença para tratar de assuntos particulares (ESU);
XI - afastamento concedido nos termos da Deliberação CONSU-A-14/2015;
XII - afastamento por interesse da Universidade (CLT/ESU);
XIII - licença de servidora casada com servidor estadual ou militar (ESU);
XIV - afastamento para prestar serviço em outro órgão público (CLT/ESU);
XV - afastamento preventivo (CLT/ESU).
CAPÍTULO 7 - DOS TREINAMENTOS E DAS CAPACITAÇÕES
Artigo 11 - A DGRH promoverá oficinas de treinamento e capacitação às CEADs e aos RHs para orientação quanto ao acompanhamento de servidores em estágio probatório.
1º - As oficinas serão divulgadas e realizadas em parceria com a EDUCORP e suas inscrições serão feitas por meio do representante de treinamento da Unidade/Órgão.
2º - A Unidade/Órgão que necessitar de orientações específicas poderá solicitar a realização destas oficinas para um grupo fechado de seus servidores, mediante solicitação por escrito à EDUCORP e/ou à DGRH/DPD.
CAPÍTULO 8 - DA PROPOSTA DE EXONERAÇÃO
Artigo 12 - Em caso de proposta de exoneração o trâmite dos documentos deverá ocorrer necessariamente via processo de vida funcional.
Artigo 13 - No caso da CEAD propor a exoneração, o Presidente da CEAD deverá apresentar ao servidor avaliado relatório fundamentado na avaliação especial de desempenho impresso; entregar cópia do documento ao servidor e entregar ao servidor o Termo de ciência de procedimentos de exoneração.
1º - O Presidente da CEAD deverá anexar uma cópia assinada do Termo de ciência de procedimentos de exoneração no processo de vida funcional do Servidor.
2º - O dirigente da Unidade/Órgão deverá estar ciente da solicitação de exoneração antes do Presidente da CEAD apresentá-la ao servidor avaliado.
Artigo 14 - Após a ciência do servidor avaliado, o mesmo poderá apresentar defesa escrita à CEAD, por ele ou por procurador constituído, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do dia seguinte da data da ciência da solicitação de exoneração ou apresentar recurso à Coordenadoria da DGRH ou ainda optar por não apresentar recurso e preencher o Termo de aceite da proposta de exoneração.
1º - Caso o servidor apresente defesa à CEAD:
I - A CEAD terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apreciar e elaborar novo relatório conclusivo ratificando ou retificando o relatório anterior e o superior imediato ou responsável pelo RH da Unidade deverá apresentá-lo novamente ao servidor avaliado.
II - Após a ciência do servidor avaliado, o mesmo poderá apresentar recurso escrito, por ele ou por procurador constituído, junto à Divisão de Planejamento e Desenvolvimento da DGRH no prazo de 05 (cinco) dias úteis, recebendo uma via protocolada.
2º - Caso o servidor apresente recurso à DGRH, esta informará à Unidade sobre o recebimento do documento e solicitará que o processo de vida funcional do servidor seja encaminhado à DGRH/DPD.
3º - Caso o servidor aceite à proposta de exoneração de sua CEAD e opte por não entrar com recurso, ele deverá apresentar à DGRH/DPD o Termo de Aceite da Proposta de Exoneração.
Artigo 15 - Após recebimento do recurso ou decorrido o prazo do mesmo, ou assinatura do Termo de aceite da proposta de exoneração, a DPD encaminhará o documento para a Coordenadoria da DGRH para ciência e prosseguimento cabível.
Artigo 16 - A Coordenadoria da DGRH, no prazo máximo de 10 (dez) dias, deverá analisar e decidir quanto à exoneração, ou não, do servidor.
1º - Caso a DGRH decida pela permanência do servidor, o mesmo deverá ser cientificado pela Coordenadoria da DGRH e o processo deverá ser encaminhado à Unidade para continuidade no acompanhamento do período probatório.
2º - Caso a DGRH decida pela exoneração, a Coordenadoria da DGRH convocará o servidor para ciência da decisão e após prosseguirá com os trâmites para desfecho imediato da exoneração.
Artigo 17 - Durante todo o período de análise da solicitação de exoneração da CEAD e dos prazos de recurso o servidor deverá permanecer trabalhando.
Artigo 18 - O ato de exoneração do servidor será publicado no Diário Oficial do Estado - DOE pela DGRH.
Artigo 19 - A data da exoneração será o dia seguinte da decisão da Coordenadoria da DGRH.
CAPÍTULO 9 - DA FINALIZAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Artigo 20 - A aprovação com a publicação do ato de estabilidade do servidor em estágio probatório será feita por meio do Diário Oficial do Estado - DOE pela DGRH.
Artigo 21 - Os documentos referentes à avaliação especial de desempenho do servidor, realizadas no período de estágio probatório, poderão ser impressos ao longo dos prazos estabelecidos e juntados pelo RH da Unidade/Órgão ao final do ciclo no processo de vida funcional do interessado.
Artigo 22 - Ao final do 36º mês o Sistema de Probatórios irá disponibilizar à Coordenadoria da DGRH a listagem dos funcionários que estão concluindo o estágio probatório para que seja dada a ciência e prosseguimento para a Assessoria Técnica da DGRH realizar a publicação do Ato de Estabilidade.
Artigo 23 - Após a publicação, o Sistema de Probatórios irá enviar à Unidade/Órgão um email informando sobre a publicação do Ato de Estabilidade do servidor, e orientando que a Unidade/Órgão entre no Sistema de Probatórios para gerar e imprimir o relatório do ato de estabilidade que deverá ser juntado no processo de vida funcional do interessado.
Artigo 24 - Todos os documentos referidos nesta Instrução Normativa ficarão disponíveis no Sistema de Probatórios PAEPE na aba “Documentos”.
CAPÍTULO 10 - DAS RESPONSABILIDADES
Artigo 25 - Cabe à DGRH, por meio da Divisão de Planejamento e Desenvolvimento:
1º - Orientar os gerentes das Unidades/Órgãos sobre a elaboração do plano de trabalho.
2º - Dar assistência aos gerentes, à CEAD e aos servidores durante o período em que ocorrerão às Avaliações Especiais de Desempenho, sempre que necessário.
3º - Contribuir com a CEAD na elaboração de um plano de desenvolvimento àqueles servidores que estejam apresentando problemas em relação às competências necessárias para a realização de suas atividades, sempre que necessário.
4º - Realizar visitas técnicas de orientação aos RHs locais, sempre que necessário.
5º - Receber os recursos dos servidores que forem considerados inaptos pela CEAD tendo sido proposta a exoneração ou o Termo de aceite da proposta de exoneração.
6º - Analisar os recursos com vistas a prestar esclarecimentos que sejam necessários para envio à Procuradoria Geral, a quem cabe emitir parecer preliminar, antes da decisão prevista no § 5º do Artigo 7º da Resolução GR-050/2017.
7º - Receber ou acionar o servidor para orientações sempre que houver necessidade.
Artigo 26 - Cabe às Unidades e Órgãos observar rigorosamente os dispositivos da Resolução GR-050/2017 e da presente Instrução Normativa, recorrendo à DGRH/DPD sempre que necessário.
Parágrafo único - Por meio do dirigente da Unidade/Órgão designar as Comissões Especiais de Avaliação de Desempenho para cada servidor que estiver em período de estágio probatório; nomear um Secretário para a Comissão, se assim julgar necessário, e justificar qualquer alteração na composição dos membros da CEAD.
Artigo 27 - Cabe à área de Recursos Humanos da Unidade/Órgão:
1º - Acompanhar os servidores em estágio probatório.
2º - Acompanhar e orientar os membros da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho quanto ao cumprimento dos prazos para realização das avaliações.
3º - Participar das Oficinas “Gerente Acolhedor” referentes ao estágio probatório, sob orientação da DGRH/DPD.
4º - Ao final do 36º mês de efetivo exercício, acompanhar e gerar relatório da publicação do Ato de Estabilidade através do Sistema de Probatórios e juntar no processo de vida funcional do interessado.
Artigo 28 - Cabe ao superior imediato, responsável pelo servidor em período de estágio probatório, observar rigorosamente os dispositivos da Resolução GR-050/2017 e da presente Instrução Normativa, recorrendo ao RH da sua Unidade/Órgão e/ou DGRH/DPD sempre que necessário.
1º - Elaborar o plano de trabalho específico e personalizado para o servidor antes do seu início de exercício, bem como mantê-lo atualizado durante todo o período em que o mesmo estiver em estágio probatório.
2º - Dar ciência ao servidor do plano de trabalho.
3º - Dar ciência ao servidor dos resultados das avaliações realizadas pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho - CEAD, exceto no caso de ele estar enquadrado no § 4º do Artigo 4º da Resolução GR-050/2017, sendo esta ação realizada pelo Presidente da CEAD.
4º - Acompanhar as atividades do servidor, dando-lhe retorno quanto aos aspectos observados no desenvolvimento de seu trabalho.
5º - No caso da CEAD propor a exoneração do servidor em estágio probatório, dar ciência verbal e escrita ao interessado sobre todos os procedimentos seguintes, conforme a Resolução GR-050/2017.
Artigo 29 - Cabe à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho - CEAD:
1º - Realizar as Avaliações Especiais de Desempenho nos prazos previstos pela Resolução GR-050/2017, bem como avaliações adicionais, quando necessário.
2º - Manifestar-se pela continuidade do servidor avaliado até o 32º mês de efetivo exercício do período do estágio probatório.
3º - No caso de indicação de não continuidade do servidor avaliado e, tendo sido apresentada defesa, manifestar-se com relatório fundamentado seguindo o prazo estabelecido pelo Artigo 7º, § 2º da referida Resolução.
Artigo 30 - Cabe ao servidor em período de estágio probatório, para além dos direitos e deveres regimentais aplicáveis na Universidade:
1º - Participar da oficina de integração, realizada pela DGRH/DPD, no 1º dia de seu início de exercício.
2º - Tomar ciência do plano de trabalho elaborado pelo seu superior imediato.
3º - Realizar as atividades propostas no plano de trabalho.
4º - Tomar ciência das avaliações realizadas pela CEAD relativas ao seu desempenho, bem como manifestar-se sobre elas no Sistema de Probatórios, em campo próprio.
5º - Realizar as capacitações previstas no Programa de Educação Continuada para servidores em estágio probatório, conforme previsto no Artigo 10 da Resolução GR-050/2017.
Artigo 31 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Em 18 de setembro de 2017.