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Timestamp: 2013-06-20 07:16:01+00:00
Document Index: 62328135

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 14', 'artigo 30', 'Artigo 30', 'Artigo 15', 'Artigo 25', 'Artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 29', 'Artigo 32', 'artigo 40', 'Artigo 33', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 44', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 55', 'Artigo 57', 'Artigo 62', 'Artigo 65', 'Artigo 17', 'Artigo 27', 'Artigo 27', 'Artigo 46', 'Artigo 46', 'Artigo 18', 'artigo 58', 'Artigo 58', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 1', 'Artigo 22', 'artigo 42', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 8', 'artigo 22', 'artigo 8']

::: DL n.� 178-A/2005, de 28 de Outubro
Legisla��o DL n.� 178-A/2005, de 28 de Outubro DOCUMENTO �NICO AUTOM�VEL(vers�o actualizada)
- DL n.� 20/2008, de 31/01 - DL n.� 85/2006, de 23/05 - Rect. n.� 89/2005, de 27/12- 4� vers�o - a mais recente (DL n.� 20/2008, de 31/01) - 3� vers�o (DL n.� 85/2006, de 23/05) - 2� vers�o (Rect. n.� 89/2005, de 27/12) - 1� vers�o (DL n.� 178-A/2005, de 28/10) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� ObjectoArtigo 2.� �mbitoArtigo 3.� ModeloArtigo 4.� Emiss�o de certificado de matr�culaArtigo 5.� Emiss�o de segunda via do certificado de matr�culaArtigo 6.� Emiss�o de certificado provis�rioArtigo 7.� Validade das reprodu��es do certificadoArtigo 8.� Compet�ncias partilhadasArtigo 9.� ProcedimentoArtigo 10.� Pedidos urgentesArtigo 11.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 54/75, de 12 de FevereiroArtigo 12.� Aditamento ao Decreto-Lei n.� 54/75, de 12 de FevereiroArtigo 13.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 519-F2/79, de 29 de DezembroArtigo 14.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 87/2001, de 17 de Mar�oArtigo 15.� Altera��o ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do NotariadoArtigo 16.� Altera��o ao Regulamento do Registo de Autom�veisArtigo 17.� Aditamento ao Regulamento do Registo de Autom�veisArtigo 18.� Altera��o ao Decreto Regulamentar n.� 55/80, de 8 de OutubroArtigo 19.� Substitui��o do livrete e do t�tulo de registo de propriedadeArtigo 20.� Registo de reboquesArtigo 21.� Ciclomotores e motociclos, triciclos e quadriciclos com cilindrada n�o supArtigo 22.� Conservat�rias intermedi�riasArtigo 23.� Tramita��o electr�nicaArtigo 24.� Receitas e despesasArtigo 25.� Per�odo experimentalArtigo 26.� Aplica��o �s Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da MadeiraArtigo 27.� Norma revogat�riaArtigo 28.� Entrada em vigorANEXO	Todos
SUM�RIOAprova o documento �nico autom�vel, mediante a cria��o do certificado de matr�cula, transpondo para a ordem jur�dica nacional a Directiva n.� 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redac��o dada pela Directiva n.� 2003/127/CE, da Comiss�o, de 23 d _____________________
Artigo 14.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 87/2001, de 17 de Mar�o	O artigo 30.� do Decreto-Lei n.� 87/2001, de 17 de Mar�o, passa a ter a seguinte redac��o: �Artigo 30.�
1 - �s conservat�rias do registo de autom�veis compete a publicita��o da situa��o jur�dica dos ve�culos a motor e respectivos reboques, tendo em vista a seguran�a do com�rcio jur�dico, bem como a pr�tica de outros actos referentes aos mesmos ve�culos. 2 - Os actos relativos aos ve�culos mencionados no n�mero anterior podem ser efectuados e os respectivos meios de prova obtidos em qualquer conservat�ria de registo autom�vel, independentemente da sua localiza��o geogr�fica. 3 - A compet�ncia para a pr�tica de actos relativos a ve�culos a motor e respectivos reboques pode ser atribu�da a qualquer conservat�ria de registos, atrav�s de despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.�	Artigo 15.� Altera��o ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado	Os artigos 25.� e 28.� do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 322-A/2001, de 14 de Dezembro, com as altera��es introduzidas pelo Decreto-Lei n.� 315/2002, de 27 de Dezembro, pela Lei n.� 32-B/2002, de 30 de Dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 194/2003, de 23 de Agosto, 53/2004, de 18 de Mar�o, 199/2004, de 18 de Agosto, e 111/2005, de 8 de Julho, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 25.�
1.1 - Pelo registo inicial relativo a ve�culo com primeira matr�cula atribu�da nos 60 dias anteriores ... 50 1.2 - Por cada registo ... 60
1.3 - Se o registo contiver a men��o de reserva de propriedade, acresce 25% ao emolumento previsto. 1.4 - Se o registo for requerido fora do prazo, o emolumento previsto nos n�meros anteriores � agravado em 50%. 1.5 - (Anterior n.� 1.2.)
1.6 - Se o registo respeitar a diversos ve�culos, acresce, por cada ve�culo depois do primeiro, 50% do valor do emolumento previsto para o registo. 2 - Certid�es, fotoc�pias, certificados de matr�cula, informa��es:
2.3 - Pela emiss�o de segunda via de certificado de matr�cula ou pela sua substitui��o ... 30 2.4 - ...
2.4.1 - Ao actual propriet�rio inscrito do ve�culo e aos encargos que o oneram ... 3 2.4.2 - A propriet�rios anteriores ... 5
3 - Se for requerida urg�ncia, duplica o valor do emolumento.
5 - (Anterior n.� 4.)
6 - (Anterior n.� 5.)
7 - (Anterior n.� 6.)
20 - Os registos relativos a ve�culo que utilize exclusivamente energia el�ctrica ou solar, ou outra forma n�o poluente de energia, est�o isentos de emolumentos. 21 - Os registos relativos a ve�culo que utilize exclusivamente combust�vel de petr�leo liquefeito (GPL) ou g�s natural beneficiam de uma redu��o de 60% do valor do emolumento. 22 - Os registos relativos a ve�culos que, no acto da entrada no consumo interno, se apresentem equipados com motores h�bridos, preparados para o consumo, no seu sistema de propuls�o, quer de g�s de petr�leo liquefeito (GPL), g�s natural, energia el�ctrica ou solar, quer de gasolina ou gas�leo, beneficiam de uma redu��o de 30% do valor do emolumento.�	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Rect. n.� 89/2005, de 27/12
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 178-A/2005, de 28/10
Artigo 16.� Altera��o ao Regulamento do Registo de Autom�veis	Os artigos 1.�, 6.�, 8.�, 9.�, 11.�, 24.�, 25.�, 29.�, 31.�, 32.�, 33.�, 35.�, 40.�, 41.�, 42.�, 43.�, 44.�, 46.�, 48.�, 49.�, 50.�, 52.�, 53.�, 55.�, 57.�, 62.� e 65.� do Regulamento do Registo de Autom�veis, aprovado pelo Decreto n.� 55/75, de 12 de Fevereiro, com as altera��es introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.� 36/82, de 22 de Junho, pelo Decreto n.� 130/82, de 27 de Novembro, e pelos Decretos-Leis n.os 226/84, de 6 de Julho, e 323/2001, de 17 de Dezembro, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 1.�
Talon�rio de apresenta��es
1 - Especialmente destinado ao servi�o de registo existe em cada conservat�ria um talon�rio de apresenta��es. 2 - Por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado o talon�rio de apresenta��es pode ser substitu�do pelo correspondente suporte electr�nico. Artigo 6.�
[...]1 - Os requerimentos e documentos que servem de base principal a actos de registo ou � emiss�o de segundas vias de certificados de matr�cula devem ser arquivados em suporte electr�nico, nos termos a determinar por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado. 2 - O arquivo em suporte electr�nico dos documentos determina a destrui��o dos exemplares existentes noutro suporte. 3 - Enquanto os requerimentos e documentos que serviram de base principal a actos de registo n�o forem arquivados em suporte electr�nico, o director-geral dos Registos e do Notariado determina, por despacho, a organiza��o e suporte do arquivo. 4 - Os requerimentos destinados a obter certid�es ou documentos an�logos, bem como os documentos que tenham tido mera fun��o acess�ria na realiza��o dos registos, como os certificados de matr�cula, s�o restitu�dos aos interessados. Artigo 8.�
Elimina��o de documentos do arquivo electr�nico
1 - Sendo cancelada a matr�cula de qualquer ve�culo, s�o eliminados do arquivo electr�nico os documentos e requerimentos que lhe respeitem, salvo se tiverem servido de base a algum registo que se encontre em vigor. 2 - Independentemente da circunst�ncia prevista no n�mero anterior, o director-geral dos Registos e do Notariado pode autorizar, nas condi��es que em cada caso vierem a ser estabelecidas, a elimina��o do arquivo electr�nico dos requerimentos e documentos arquivados h� mais de 20 anos. Artigo 9.�
1 - A regularidade da representa��o de pessoas colectivas para efeitos de apresenta��o de requerimento para registo � provada por qualquer meio id�neo. 2 - ...
Os modelos de requerimento para actos de registo, bem como os dados que deles devem constar, s�o aprovados por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado. Artigo 24.�
1 - O registo inicial de propriedade de ve�culos importados, admitidos, montados, constru�dos ou reconstru�dos em Portugal tem por base o requerimento respectivo e a prova do cumprimento das obriga��es fiscais relativas ao ve�culo. 2 - Se a conservat�ria tiver acesso por via electr�nica � informa��o necess�ria � verifica��o do cumprimento das obriga��es fiscais, � dispensada a apresenta��o da prova prevista na parte final do n�mero anterior. Artigo 25.�
2 - O registo de propriedade fundado em facto diverso do previsto no n�mero anterior tem por base um dos seguintes documentos: a) ...
3 - O registo de propriedade adquirida por via de sucess�o heredit�ria � feito com base em documento comprovativo da habilita��o de herdeiros ou de certid�o que prove ter sido instaurado o processo fiscal relativo � transmiss�o sucess�ria, da qual conste a indica��o dos herdeiros e a identifica��o do ve�culo. 4 - Se todos os herdeiros o requererem, o registo referido no n�mero anterior pode ser efectuado apenas a favor de algum ou alguns deles. 5 - No caso de dispensa do registo de propriedade adquirida por via de sucess�o heredit�ria, o adquirente do ve�culo deve instruir o respectivo pedido de registo de propriedade com um dos documentos mencionados no n.� 3. Artigo 29.�
1 - A altera��o da composi��o do nome ou denomina��o e a mudan�a da resid�ncia habitual ou sede s�o registadas mediante requerimento do interessado instru�do, no que respeita � altera��o do nome ou denomina��o, com o documento comprovativo. 2 - Se a conservat�ria tiver acesso por via electr�nica � informa��o necess�ria � verifica��o da altera��o do nome ou denomina��o � dispensada a prova referida no n�mero anterior. 3 - (Anterior n.� 2.)
1 - Nenhum direito ou facto relativo a ve�culos pode figurar no registo sem que seja lavrada a respectiva nota de apresenta��o. 2 - A apresenta��o gera um n�mero de ordem a n�vel nacional, que determina a prioridade do registo. 3 - Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, cada conservat�ria pode adoptar um n�mero de ordem dos actos para efeitos de organiza��o interna do servi�o. Artigo 32.�
Rejei��o da apresenta��o
Sem preju�zo do disposto no n.� 2 do artigo 40.�, para al�m dos casos de rejei��o da apresenta��o previstos na legisla��o subsidiariamente aplic�vel, a apresenta��o do pedido de registo pode ainda ser rejeitada se for verificada a inviabilidade do registo requerido. Artigo 33.�
1 - N�o ocorrendo motivos para a rejei��o da apresenta��o, � lavrada a correspondente nota. 2 - ...
b) Identifica��o do ve�culo a que o registo respeita, mediante a indica��o da matr�cula; c) ...
Remessa pelo correio e por via electr�nica
1 - Aos interessados � permitida a utiliza��o dos servi�os de correios para remeterem � conservat�ria escolhida para o registo os requerimentos e documentos necess�rios �quele, bem como a import�ncia equivalente aos emolumentos e demais encargos devidos. 2 - N�o constitui motivo de rejei��o da apresenta��o o facto de o requerimento n�o ter sido remetido por carta registada. 3 - Por portaria do Ministro da Justi�a podem ser aprovadas outras formas de envio dos requerimentos e documentos necess�rios ao registo, designadamente por via electr�nica ou telec�pia. Artigo 41.�
O disposto nos artigos anteriores � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, aos requerimentos destinados a obter a passagem de certid�es ou documentos an�logos e de segundas vias de certificados de matr�cula extraviados ou destru�dos. Artigo 42.�
1 - O registo obrigat�rio deve ser requerido no prazo de 60 dias a contar da data do facto. 2 - Tratando-se de registo inicial de propriedade, o prazo referido no n�mero anterior conta-se a partir da data de atribui��o da matr�cula. 3 - No caso de registo de propriedade adquirida por via de sucess�o heredit�ria, o prazo a que se refere o n.� 1 conta-se a partir da data da partilha ou, no caso de esta n�o ocorrer, da data da jun��o da rela��o de bens. 4 - (Anterior n.� 3.)
3 - No caso de uma conservat�ria n�o poder lavrar o acto por estarem pendentes sobre o mesmo ve�culo pedidos de registo anteriormente apresentados noutras conservat�rias, deve comunicar o facto para que tais registos sejam imediata e sucessivamente efectuados. Artigo 44.�
Pluralidade do objecto do registo
Cada registo pode incidir sobre mais de um ve�culo.
A reserva de propriedade estipulada nos contratos de aliena��o de ve�culos constitui men��o especial do registo de propriedade. Artigo 48.�
1 - Efectuado algum acto de registo para o qual seja dispens�vel a apresenta��o do certificado de matr�cula, � extra�da a respectiva nota. 2 - Nos casos de registo provis�rio de penhora, arresto ou apreens�o em processo de insolv�ncia, da nota de registo deve constar o nome e resid�ncia do titular do respectivo registo. 3 - Da nota de registo deve constar a discrimina��o dos emolumentos e demais encargos devidos. Artigo 49.�
Casos especiais de recusa
Para al�m dos motivos de recusa previstos na legisla��o subsidiariamente aplic�vel, o acto de registo deve ser recusado: a) Se n�o for apresentado o certificado de matr�cula, nos casos em que tal apresenta��o seja exig�vel ao requerente; b) Se o requerimento de registo ou os documentos que o instruam apresentem defici�ncias insupr�veis e que impe�am a feitura do acto. Artigo 50.�
O despacho de recusa �, preferencialmente, exarado pelo funcion�rio competente no requerimento do acto recusado. Artigo 52.�
Interposi��o do recurso
Independentemente da categoria funcional de quem pratica o acto, se houver interposi��o de recurso hier�rquico ou contencioso, o despacho recorrido � submetido � aprecia��o do conservador para efeitos de sustenta��o ou repara��o da decis�o. Artigo 53.�
Qualquer pessoa pode obter certid�es ou c�pias n�o certificadas dos actos de registo e dos documentos arquivados. Artigo 55.�
As certid�es e as c�pias n�o certificadas podem ser emitidas em suporte de papel, por telec�pia ou por via electr�nica, nos termos fixados em despacho do director-geral dos Registos e do Notariado. Artigo 57.�
1 - Os requerimentos destinados a obter a passagem de certid�es ou documentos an�logos, quando n�o isentos, devem ser acompanhados, a t�tulo de preparo, da import�ncia equivalente aos correspondentes encargos. 2 - Os pedidos n�o acompanhados da totalidade do montante devido a t�tulo de preparo s�o rejeitados. Artigo 62.�
Compete ao director-geral dos Registos e do Notariado aprovar os modelos de requerimentos previstos neste decreto-lei. Artigo 65.�
Excesso de preparo
1 - Sempre que as import�ncias recebidas como preparo de servi�os requisitados por via postal sejam superiores aos respectivos encargos, o excesso apurado � devolvido se for superior a (euro) 5. 2 - As quantias que n�o forem devolvidas constituem receita dos cofres dos conservadores, not�rios e funcion�rios de justi�a.�
Consultar o Decreto-Lei n.� 55/75, de 12 de Fevereiro (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	Artigo 17.� Aditamento ao Regulamento do Registo de Autom�veis	Ao Regulamento do Registo de Autom�veis, com as altera��es referidas no artigo anterior, s�o aditados os artigos 27.�-A, 27.�-B, 46.�-A e 46.�-B, com a seguinte redac��o: �Artigo 27.�-A
Documento para o registo de afecta��o do ve�culo ao regime de aluguer sem condutor O registo de afecta��o do ve�culo ao regime de aluguer sem condutor � efectuado com base em declara��o do locador. Artigo 27.�-B
Registo de �nus de inalienabilidade ou de indisponibilidade
1 - O �nus de inalienabilidade ou de indisponibilidade previsto em legisla��o fiscal � registado mediante apresenta��o do documento comprovativo do facto tribut�rio que lhe d� origem. 2 - Se a conservat�ria tiver acesso por via electr�nica � informa��o necess�ria � verifica��o do cumprimento das obriga��es fiscais, � dispensada a apresenta��o da prova prevista na parte final do n�mero anterior. Artigo 46.�-ARegisto de afecta��o do ve�culo ao regime de aluguer sem condutor
A afecta��o do ve�culo ao regime de aluguer sem condutor � registada atrav�s de men��o especial efectuada no registo do direito do locador. Artigo 46.�-B
O �nus de inalienabilidade ou de indisponibilidade previsto em legisla��o fiscal � registado oficiosamente, atrav�s de men��o especial ao diploma legal que prev� o �nus e ao respectivo prazo, efectuada no registo do direito onerado.�
Consultar o Decreto-Lei n.� 55/75, de 12 de Fevereiro (actualizado face ao diploma em ep�grafe)	Artigo 18.� Altera��o ao Decreto Regulamentar n.� 55/80, de 8 de Outubro	O artigo 58.� do Decreto Regulamentar n.� 55/80, de 8 de Outubro, com as altera��es introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 92/90, de 17 de Mar�o, 50/95, de 16 de Mar�o, 131/95, de 6 de Junho, e 256/95, de 30 de Setembro, passa a ter a seguinte redac��o: �Artigo 58.�
2 - Nas conservat�rias dos registos com compet�ncia para a pr�tica de actos relativos a ve�culos, bem como nos respectivos postos de atendimento, podem os ajudantes e os escritur�rios, sem preju�zo das suas restantes compet�ncias, qualificar e subscrever os seguintes actos: a) Registo inicial de propriedade;
b) Registo de propriedade adquirida por contrato verbal de compra e venda;
c) Registo de loca��o financeira e aluguer por prazo superior a um ano;
d) Registo de altera��o de nome, denomina��o ou firma;
e) Registo de extin��o dos factos jur�dicos para cujo registo sejam competentes; f) Registo de factos que n�o necessitem de ser comprovados por documentos ou cujos documentos comprovativos j� tenham sido previamente qualificados pelo conservador; g) Registo de direitos com men��es especiais de afecta��o do ve�culo ao regime de aluguer sem condutor ou de �nus de inalienabilidade ou indisponibilidade previsto em legisla��o fiscal, desde que tais direitos n�o care�am de ser comprovados por documentos; h) Emiss�o de certid�es e c�pias n�o certificadas;
i) Actos relativos a ve�culos que n�o revistam natureza registral;
j) Outros actos para os quais os conservadores lhes tenham delegado compet�ncia.�	CAP�TULO V
Disposi��es finais e transit�rias Artigo 19.� Substitui��o do livrete e do t�tulo de registo de propriedade	1 - O certificado de matr�cula substitui o livrete e o t�tulo de registo de propriedade para todos os efeitos legais. 2 - Todas as refer�ncias legais, regulamentares ou outras ao documento de identifica��o do ve�culo ou ao livrete e ao t�tulo de registo de propriedade devem considerar-se feitas ao certificado de matr�cula. 3 - O livrete e o t�tulo de registo de propriedade mant�m-se v�lidos para os ve�culos matriculados antes da entrada em vigor do presente decreto-lei. 4 - Se for necess�ria a substitui��o de qualquer dos documentos referidos no n�mero anterior, nomeadamente por extravio, destrui��o, mau estado de conserva��o ou altera��o do seu conte�do, bem como se tal substitui��o for requerida pelo interessado, deve ser emitido um certificado de matr�cula.	Artigo 20.� Registo de reboques	1 - Os ficheiros inform�ticos e manuais que servem de suporte aos registos da situa��o jur�dica dos reboques efectuados nos servi�os da DGV, bem como os documentos que lhes serviram de base, s�o transferidos para as conservat�rias de registos competentes para o registo de ve�culos, nos termos de despacho conjunto dos dirigentes m�ximos da DGV e da DGRN. 2 - Nos casos de pedidos de registo de reboques apresentados durante a pend�ncia do processo previsto no n�mero anterior, os registos s�o efectuados apenas ap�s a conclus�o dos procedimentos de transfer�ncia dos ficheiros e documentos respeitantes aos ve�culos em causa.	Artigo 21.� Ciclomotores e motociclos, triciclos e quadriciclos com cilindrada n�o superior a 50 cm3	A aplica��o do presente decreto-lei a ciclomotores e motociclos, triciclos e quadriciclos com cilindrada n�o superior a 50 cm3 depende da regulamenta��o do Decreto-Lei n.� 44/2005, de 23 de Fevereiro, nos termos do artigo 1.� do Decreto-Lei n.� 74-A/2005, de 24 de Mar�o.	Artigo 22.� Conservat�rias intermedi�rias	1 - Os requerimentos para a pr�tica de actos relativos a ve�culos a motor e respectivos reboques podem ser entregues em qualquer conservat�ria do registo predial que n�o tenha ainda compet�ncia para a pr�tica daqueles actos, devendo o requerente indicar a conservat�ria onde pretende que o acto seja praticado. 2 - Tratando-se de acto de registo, o prazo de apresenta��o a que se refere o n.� 1 do artigo 42.� do Regulamento do Registo de Autom�veis respeita � apresenta��o na conservat�ria intermedi�ria. 3 - Se o requerente n�o indicar a conservat�ria onde pretende que o acto seja praticado, a conservat�ria intermedi�ria envia, no prazo de vinte e quatro horas, os requerimentos e respectivos documentos a uma das conservat�rias competentes. 4 - A import�ncia devida pelos actos � cobrada pela conservat�ria intermedi�ria e remetida � conservat�ria competente. 5 - A conservat�ria intermedi�ria lavra a anota��o da apresenta��o do requerimento e dos documentos respectivos com indica��o da conservat�ria a que os documentos foram enviados. 6 - A conservat�ria intermedi�ria deve emitir e entregar ao apresentante um certificado de matr�cula provis�rio.	Artigo 23.� Tramita��o electr�nica	1 - A apresenta��o de requerimentos bem como a pr�tica de qualquer acto relativo a ve�culos nas conservat�rias de registos, seus postos de atendimento e servi�os desconcentrados da DGV podem ser realizadas de forma electr�nica, nos termos de despacho do director-geral dos Registos e do Notariado ou do director-geral de Via��o, respectivamente. 2 - Enquanto a tramita��o n�o for totalmente electr�nica, o director-geral dos Registos e do Notariado ou o director-geral de Via��o, consoante os casos, determina a forma de transmiss�o dos documentos entre conservat�rias ou entre os servi�os desconcentrados da DGV, respectivamente.	Artigo 24.� Receitas e despesas	1 - O servi�o que praticar o acto relativo ao ve�culo faz sua a receita correspondente. 2 - Pelo envio ao servi�o competente, efectuado nos termos do n.� 4 do artigo 8.� ou do artigo 22.�, de um pedido de pr�tica de um acto relativo ao ve�culo n�o � devido qualquer montante ao servi�o que efectuou a remessa. 3 - A DGRN � respons�vel pelos encargos relativos � emiss�o e envio do certificado de matr�cula. 4 - Nos casos em que o acto tenha sido praticado por um servi�o externo da DGRN, os encargos previstos no n�mero anterior s�o suportados por aquele servi�o, sendo o montante desses encargos determinado por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado. 5 - A DGV deve entregar � DGRN um montante correspondente �s despesas de emiss�o em que a segunda venha a incorrer, na propor��o dos certificados de matr�cula que venha a emitir e nos termos do protocolo previsto no artigo 8.� 6 - A DGRN deve compensar o Instituto das Tecnologias de Informa��o na Justi�a (ITIJ) pelos encargos em que este venha a incorrer com a emiss�o dos certificados de matr�cula, na propor��o dos certificados que sejam emitidos e nos termos de protocolo a celebrar entre as duas entidades.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 85/2006, de 23/05
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