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Timestamp: 2019-07-22 02:01:33+00:00
Document Index: 55308720

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 4', 'artigo 37']

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11/05/2010 • 13:19
Veja cada uma das propostas abaixo:
O PLP 1/07, de autoria do Poder Executivo, limita, a partir do exercício de 2007 e até o término do exercício de 2016, a despesa com pessoal e encargos sociais da União, para cada Poder e órgãos da União, ao valor liquidado no ano anterior, corrigido pela variação acumulada do INPC. Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Apresentado pelo Executivo em 2 de fevereiro de 2007, o PLP 1/07 tramita em regime de prioridade e poderá ser apreciado pelo plenário da Câmara. A proposição tende a ser aprovada, com modificações.
O PLP 549/09 (no SF, PLS 611/07 - complementar), do senador Romero Jucá (PMDB/RR), dispõe sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública. Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O projeto (PLS 611/07) foi aprovado no plenário do Senado em 16 de dezembro de 2009. Encaminhado à Câmara foi distribuído às comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania. No dia 5 de maio, o relator Luiz Carlos Busato (PTB-RS) deu parecer pela rejeição do Projeto.
O PLP 554/10, do Executivo, regulamenta o inciso II do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição e dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco. Determina que este só fará jus à aposentadoria especial, e sem direito à integralidade nem paridade, se tiver 30 anos de contribuição, sendo 25 deles de efetivo exercício em atividade de risco; 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria e 55 anos de idade, se homem, e 50, se mulher.
A matéria já foi aprovada nas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição, Justiça e Cidadania. O Projeto foi anexado ao PLP 330/06, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição, conforme redação da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005.
O PLP 555/10, do Executivo, que regulamenta o inciso III do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição, trata da aposentadoria especial para os servidores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física, após 25 anos de exercício para homens e mulheres.
A matéria foi anexada ao PLP 472/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que dispõe sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A matéria ainda precisa passar pelas Comissões de Trabalho; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ir ao plenário.
O PL 1.992/07, do deputado Carlos Lapa (PSB-PE), institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências.
O projeto, apresentado à Câmara em 11 de setembro de 2007, tramita em regime de prioridade. Em 17 de março, a matéria foi redistribuída a novo relator, deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM), na Comissão de Trabalho, onde recebeu 57 emendas. Depois, será examinada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação, e; finalmente, de Constituição, Justiça e Cidadania.
O PLP 92/07, do Poder Executivo, cria as fundações públicas, com servidores contratados pela CLT, nas áreas de saúde, previdência complementar do servidor e assistência social, e incluiu ainda o ensino e pesquisa, formação profissional e cooperação técnica internacional. Regulamenta o inciso XIX do artigo 37 da Constituição Federal.
A matéria foi aprovada em ambas as comissões em que foi analisado: em 18 de junho de 2008, no Trabalho; e, em 2 de setembro de 2008, na Comissão de Constituição e Justiça. O texto está pronto para votação em plenário.
O PL 4.497/01, da deputada Rita Camata (PSDB/ES), regulamenta o direito de greve do servidor público. Regulamenta o inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei especifica.
O PLP 248/98, do Executivo, disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências. Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 41 e no art. 247, da Constituição Federal de 1988.
O projeto foi apresentado em 19 de outubro de 1998 e tramita em regime de urgência urgentíssima. Já foi aprovado pela Câmara, em primeira fase de discussão. Alterado pelo Senado, retornou ao exame da Comissão de Trabalho, colegiado que, em 9 de outubro de 2007, aprovou o parecer do relator, deputado Luciano Castro (PR/RR), rejeitando as três emendas do Senado.
A PEC 441/05, no Senado PEC 77/03, do ex-senador Rodolpho Tourinho (DEM/BA), trata da reforma da Previdência. Disciplina a fixação do limite remuneratório para os agentes públicos dos Poderes Legislativo e Executivo dos Estados e do Distrito Federal, determina a aplicação do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003 e disciplina a forma de contribuição dos servidores portadores de doença incapacitante para o custeio da Previdência Social.
A proposta aguarda criação de Comissão Especial na Câmara para análise do mérito.
A PEC 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), garante ao servidor que se aposentar por invalidez permanente o direito aos proventos integrais com paridade, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável a partir de 2004.
Em 11 de novembro de 2009, a Comissão Especial aprovou o parecer favorável do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP). A proposta aguarda inclusão na pauta da Câmara para votação em primeiro turno.
A PEC 555/06, do ex-deputado Carlos Mota (PSB/MG), revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41, para eliminar a cobrança de contribuição dos aposentados e pensionistas do serviço público. A PEC determina ainda à retroação dos efeitos da revogação a 1º de janeiro de 2004.
Apresentada em 22 de junho de 2006, a proposta foi arquivada em 31 de janeiro de 2007 e desarquivada em 25 de junho do mesmo ano. Em 3 de outubro de 2007, a CCJ aprovou o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) pela admissibilidade da proposta. Em 24 de março de 2010, por ato da Mesa Diretora da Câmara, foi constituída a Comissão Especial.
A PEC 129/03, do deputado Maurício Rands (PT/PE), altera o artigo 37 da Constituição Federal e estende o direito à negociação coletiva aos servidores públicos.
A proposta foi apresentada à Câmara em 6 de agosto de 2003, já aprovada na Comissão de Justiça e Cidadania. Em 29 de novembro de 2007, foi criada Comissão Especial.
1. Projeto de Lei do Senado (PLS) 84/07
O PLS 84/07, do senador Paulo Paim (PT/RS), tem por objetivo regulamentar o exercício do direito de greve no Serviço Público.
Apresentado no Senado em 8 de março de 2007, o projeto foi distribuído na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em 19 de junho de 2009. Depois de ser examinado pela CAS, será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça.
Agência DIAP e Câmara dos Deputados