Source: https://pt.scribd.com/document/264308080/Caso-Amandaje-Defesa-Povo
Timestamp: 2020-08-05 14:06:36+00:00
Document Index: 140647876

Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'Artigo 63', 'Artigo 25', 'artigo 37', 'artigo 46', 'Artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 1', 'artigo 441', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 21', 'artigo 11', 'artigo 521', 'Artigo 25', 'artigo 441', 'Artigo 63']

Caso Amandaje- Defesa Povo | Direitos humanos | Estado
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DÉBORA D. RAGANHAN KLASS
ÉRICA BRAGA DO AMARAL
RENATA G. SCHAFRANSKI
SAMANTHA ZEFERINO
CASO DOUGLAS BASBOSA E OUTROS X REPÚBLICA FEDERATIVA DE AMANDAJE
Trabalho apresentado a disciplina de Direitos Humanos, 8º período, manhã, do curso de Direito da Faculdade Dom Bosco.
Profª. Cristina Zadra Valladares
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS San José, Costa Rica
CASO DOUGLAS BASBOSA X REPÚBLICA FEDERATIVA DE AMANDAJE
MEMORIAL DOS REPRESENTANTES DA COMUNIDADE VILA DOS MALÊS
DA CONCESSÃO DA MEDIDA
INEXISTÊNCIA DE LITISPÊNCIA INTERNACIONAL
O NÃO ESGOTAMENTO OU EFICÁCIA DE RECURSO DA JURISDIÇÃO
INDENTIFICAÇÃO OU POSSIBILIDADE DE INDENTIFICAÇAO DA
A OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM RESPEITAR DIREITOS
VIOLAÇÃO DO DIREITO A LIBERDADE DE EXPRESSÃO
VIOLAÇAO AO DIREITO DE ASSOCIAÇÃO E DO DIREITO DE
VIOLAÇÃO DA PROTEÇÃO DA HONRA E DA DIGNIDADE
INDICE DE JUSTIFICATIVAS
<http://www.dhnet.org.br/direitos/deconu/textos/integra.htm>
<http://www.oas.org/dil/port/1966%20Pacto%20Internacional%20sobre%20Dire
itos%20Civis%20e%20Pol%C3%ADticos.pdf>
<http://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm>
Relatório Anual da Corte Interamericana de Direitos humanos. RELATORIO Nº 34/00 CASO 11.291 (CARANDIRU)* BRASIL 13 de abril 2000 Disponível em
<http://cidh.oas.org/annualrep/99port/Brasil11291.htm>
Regulamento da Comissão interamericana de Direitos Humanos. Disponível em
<http://www.oas.org/pt/cidh/mandato/Basicos/RegulamentoCIDH2013.pdf>
SILVA, Andressa Souza e. A corte interamericana de direitos humanos.
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/rev_79/artigos/Andressa_rev79.ht>
Resolução nº 09 de 20 de janeiro de 2009.
Constituição Federal da República Federativa de Amandaje.
Considerando a convocação da Honorável Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), para audiência pública referente ao Caso Douglas Basbosa e Outros vs. República Federativa de Amandaje vem, respeitosamente, submeter o memorial em defesa da vítima, representada por seus advogados, que apresenta síntese dos fatos e os respectivos fundamentos consonantes à admissibilidade da demanda, questões formais preliminares, ao mérito, às reparações cabíveis, bem como expõe as razões quanto ao pedido de medida de urgência, além das solicitações de assistência previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH)
1. DECLARAÇÃO DOS FATOS
A República Federativa de Amandaje fica situada na região do Caribe e tem como capital a cidade de Amaralina. A principal cidade da Republica é Amdavade, localizada no Estado de Santo Elder. A população de Amandaje é de cerca de 12 milhões de habitantes, e sua população é composta por povos indígenas, descendentes de colonos europeus e asiáticos, e descendentes de populações africanas. A maior parte da população (47%) são brancos, seguidos de (43%) pardos, (7,6%) pretos, (2,1%) de amarelos e (0,3%) de indígenas, sendo que a população mais pobre são de negros (pretos e pardos). A população negra é a que mais sofre, pois um estudo da Universidade Federal de Amandaje mostrou que 70% dos homicídios ocorridos no país tinham como vítimas jovens negros. Amandaje era uma República Democrática mas após o Presidente ter sido destituído do cargo pelos militares em setembro de 1973, o voto direto foi abolido para presidente e governadores. Nesse período houve torturas e desaparecimentos forçados para aqueles que eram contrários a ideia militar. Após muitas lutas houve a redemocratização do país. Em 1996 a República de Amandaje ratificou os tratados da Organização das Nações Unidas (ONU) referente aos Direitos Humanos. Em 2004 foi a vez de ratificar o tratado de Direitos Humanos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos,
declarando e reconhecendo a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Entre os municípios de Amaril do Sul e Amdavade fica localizado a Vila dos Malês, com cerca de 50 mil habitantes, sendo maior parte de sua população negra descendentes de escravos. A Vila dos Malês é um lugar extremamente pobre, onde seus habitantes vivem em casebres e barracos sem saneamento básico. A saúde publica também é precária, assim como as escolas. Pelo fato de não verem uma melhora em suas vidas, alguns moradores da Vila dos Malês fazem parte de um grupo chamado Falcões, que coordena o livre comércio de maconha. Em troca dessa liberdade, os moradores recebem alimentos, medicamentos. A Vila dos Malês conta com a Associação de bairro Malala que tem o intuito de reivindicar melhorias para o povo. Essa associação era comandada por dona Zilda Basbosa, mulher sempre engajada nas lutas por melhorias. Dona Zilda tinha apenas um filho que se chamava Douglas Basbosa, nascido em 11 de maio de 1981, era estudante do curso de Ciencias Sociais e Direito na Faculdade de Amandaje. Douglas era casado com Dandara Serna, uma produtora de vídeos independentes. Em 21 de fevereiro de 2007 a Associação Malala junto com a Altera- Alteridade publicaram um livro com depoimentos dos moradores da comunidade, que contavam detalhes das fugas as fazendas onde existia trabalho escravo. Douglas Basbosa escreveu um capítulo onde se referia a violência dos tempos passados comparando com a atuação da policia militar de Santo Helder. Em janeiro de 2008 durante as comemorações de ano-novo houve a realização de uma operação policial na Vila dos Malês, que segundo um oficial da PM tinha apenas o intuito de apreender drogas e traficantes. Infelizmente durante a operação policial, Douglas foi atingido por um tiro na cabeça, em um beco que ligava duas praças da Vila. Os policias até tentaram socorrer a vítima mas Douglas não resistiu. O comandante da operação alegou que Douglas fazia partes dos Falcões e por isso teria reagido a abordagem policial e atirado em legitima defesa. Conforme perícia realizada, não foi apresentado vestígios de pólvora nas mãos da vítima, sendo que foi localizada uma arma na mão do mesmo. Após a polícia
concluir pela ausência de indícios, o inquérito foi remetido ao Ministério Publico do Estado de Santo Elder, que resultou no arquivamento do processo em janeiro de 2010. Na data de 4 de janeiro de 2008, a população da Vila se reuniu na principal praça da Vila, a Praça da Libertação, para um protesto organizado e pacifico. No protesto haviam moradores idosos, jovens e estudantes do projeto Altera- alteridade, e eles pediam explicações sobre a morte de Douglas Basbosa, muitos manifestantes estava com cartazes onde diziam que Douglas era mais uma vítima de genocídio contra a juventude negra. No protesto também houve quem fosse reivindicar melhorias no saneamento básico, saúde, educação. Dandara Serna conseguiu filmar os protestos e enviou as imagens a rede de televisão Internacional Peninsula. O vídeo foi amplamente divulgado. Perto das 16hs a Policia Militar tentou desbloquear as vias que estavam ocupadas pelo protesto, como foi infrutífera a tentativa de desbloquear pois os manifestantes não quiseram sair do local, a Policia Militar agiu rapidamente borrifando spray de pimenta nos manifestantes, dispararam tiros com balas de borrachas, e bombas de efeito moral. Duas pessoas ficaram gravemente feridas, Giuliana Falkone que com a explosão de uma das bombas chegou a perder a audição do ouvido direito, e Pedro Raouf Dink que perdeu a visão do olho direito após ser atingido por uma bala de borracha. Após ficar chocada com a atitude policial, Dandara Serna foi protestar na frente de uma viatura policial, pois ela estava ainda em estado de choque por ter perdido seu marido em um “confronto” policial há apenas alguns dias antes do protesto. Dandara foi detida e levada a delegacia de Amaril do Sul, chegando lá foi indiciada por desacato. Durante o período de 9 horas em que Dandara ficou detida, ela não pode ter acesso ao telefone e nem contactar algum advogado ou algum parente . Após algum tempo Dandara foi condenada a detenção de 1(um) ano e meio, convertidos em prestação de serviços a comunidade, não foi admitido nenhum outro recurso. Os casos de Giuliana Falkone e Pedro Raouf Dink ainda não houve investigação criminal ou um processo aberto. Quando ocorre casos em que policiais militares cometem crimes contra civis, a Corregedoria da Policia Militar é responsável pela investigação dos casos. Nos casos de crimes
dolosos contra civis quem será responsável por receber a denuncia é o Tribunal do júri. Na data de 24 de janeiro de 2008, houve novamente um protesto no centro de Amandave, na frente da Estação de metrô do Parque Owns. Os manifestantes acusavam o Governador Tião Towa Towa de adotar uma política de marginalização da Vila dos Malês. A policia fechou todas as saídas do parque e não permitiu que entrasse água, alimentos e remédios para os manifestantes. Dona Zilda mãe de Douglas, e sua genitora Dona Isaura foram na manifestação e após o ocorrido, entraram com uma ação por dano moral contra o Estado e contra o Coronel Huart, comandante geral da Policia Militar de Amdavade. Ação encontra-se pendente no tribunal de Justiça de Santo Helder. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) recebeu em 20 de março de 2010, uma petição assinada pelo Centro Sulamarilense de Direitos Humanos (CESADH) e pela Associação Malala, alegando a violação dos Direitos Humanos pelo Estado de Amandaje durante a operação Policial do dia 1 de janeiro de 2008 na Vila dos Malês. Alegam violações dos direitos a vida, a integridade pessoal, a liberdade pessoal, de acesso à justiça, proteção da honra e da dignidade, direito a liberdade de pensamento e expressão, direito de reunião, da liberdade de associação, e o direito de circulação e de residência. A Federação de Amandaje apresentou contestação a petição, alegando que os recursos internos não teriam sido exauridos. A Comissão Interamericana admitiu seu relatório, e declarou admissível a denúncia e considerou violado todos os artigos elencados pelos peticionários. Como o Estado de Amandaje não tomou providencias para cumprir as recomendações feitas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o caso foi remetido para a Corte Internacional de Direitos Humanos.
2. DA CONCESSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA.
Com fulcro no artigo 63.2 da CADH e 25.1 do Regulamento da Corte IDH, que assim dispõe: Artigo 63.2. “Em casos de extrema gravidade e urgência, e
quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte, nos assuntos de que estiver conhecendo, poderá tomar as medidas provisórias que considerar pertinentes. Se se tratar de assuntos que ainda não estiverem submetidos ao seu conhecimento, poderá atuar a pedido da Comissão”. Artigo 25.1. “Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais”. Dessa forma, a corte poderá conhecer de eventuais medidas provisórias que se fizerem necessárias, quando direitos e liberdades protegidas pela CADH estão sobre grave ameaça, fica evidente a urgência em evitar danos irreparáveis ás vítimas de Amandaje. Assim, requer-se que a Corte adote medidas preventivas, assegurando o direito á vida e sua integridade as vítimas da demanda, direitos que já são concedidos pela CIDH.
3. ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO
Os peticionários tiveram seus direitos violados e ainda, esgotaram-se os recursos internos conforme prevê o regulamento da comissão interna de direitos humanos em seu artigo 37. Demonstra-se também que petição apresentada respeita o prazo estipulado na convenção em seu artigo 46,1b : Para que uma petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 seja admitida pela Comissão, será necessário: b que seja apresentada dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva; Artigo 39 do regulamento da comissão interna de direitos humanos, e ainda é demostrado também que não há simultaneamente outro procedimento internacional, preenchendo o artigo 39 do regulamento. Desta forma a presente petição é admissível ao passo que o que ela apresenta, está de acordo com os requisitos de admissibilidade traçados nos
artigos 44, 46 e 47 da Convenção Americana de Direitos Humanos, e dos artigos
37, 38 e 39 do Regulamento da Comissão Interamericana.
A aceitação do requerimento pedido pela comissão e Corte IDH, devera
satisfazer a competência e atendimento das condições formais de
admissibilidade estipulado pelo art.46 da CADH, preveem o recurso de da
jurisdição disponibilizada a peticionar a ofensa no prazo legal, não havendo outro
litigio internacional pendente com o deslumbramento dessas condições dentro
do fato a ser narrado, manifestações e violência institucional, com a matéria de
fato Liberdade de Expressão e Segurança Pública.
4.1 INEXISTÊNCIA DE LITISPÊNCIA INTERNACIONAL
Sendo este o direito e o único processo que envolva a demanda, sendo
entregada ao dia 28/04/2015, por onde o povo de amandaje requer dentro da
organização Internacional proteção aos Direitos Humanos, concluindo que não
há outra apreciação dentro da jurisdição Internacional em questão da matéria
que esteja em apreciação dentro da jurisdição Internacional em questão do litigio
matéria que esteja em apreciação ou que já tenha sido apreciado.
4.2 O NÃO ESGOTAMENTO OU EFICÁCIA DE RECURSO DA JURISDIÇÃO
De acordo com o art.46 do CADH,a demanda deve observar o
esgotamento dos recursos disponíveis da jurisdição interna perante o SIDH,
demostrada através de uma decisão definitiva, administrativa ou judicial, que
ponha fim a um processo. Em 20 de março de 2010, a comissão internacional
de Direitos Humanos (CIDH) recebeu a petição assinada pelo Centro
Sulamariense de Direitos Humanos (CESADH) e pela associação de malala, em
que foi violado Direito Humanos durante a operação policial do dia 1 de janeiro
de 2008, na vila dos males.
Com a objetiva a ciência de fatos e soluções prévia pelo Estado acerca
da violação de um direito protegido no dispositivo internacional. E o devido ao
bloqueio ao protesto de 24 de janeiro de 2008 em Andavande no parque Ows,
como será exposto no transcorrer da peça processual. Ao dia 19 de agosto de
2013, através do Edital 01 da mesma data a corte Internacional de Direitos
Humanos estabeleceu o prazo de apresentação de representação escritos cm
os argumentos dos representantes das vitima e do Estado e datas para as
audiências autoriais.
4.3 INDENTIFICAÇÃO OU POSSIBILIDADE DE INDENTIFICAÇAO DA VITIMA O SIDH rege-se pela titularidade ativa da individualização, todavia esta em
frente a uma dano irreparável a vitima de disparo por arma de fogo, em uma
emboscada decorrente da Policia Males,Douglas Barbosa, recebendo um projetil
de arma de fogo em sua cabeça. A perda do maior bem jurídico sendo a vida a
corte de IDH é legitima para reconhecer a exigibilidade do Estado no ato prática
em face de Douglas
5. QUESTÕES DE MÉRITO
5.1 A OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM RESPEITAR DIREITOS
Em observância ao artigo 1 da CIDH ressalta que :Estados Partes nesta
Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela
reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja
sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo,
idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem
nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição
social, artigo violado em vários momentos já supra citados , bem como a violação
do artigo da Carta Maior, da Constituição Federal de Amandaje que dispõe em
seu artigo 441: A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade
de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade
De fato os artigos não foram de nenhuma maneira respeitados, bem como
o Artigo 2. Dever de adotar disposições de direito interno da CIDH que trazem
seu dispositivos o exercício dos direitos e liberdades mencionados no artigo 1
ainda não estiver garantido por disposições legislativas ou de outra natureza, os
Estados Partes comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas
constitucionais e com as disposições desta Convenção, as medidas legislativas
ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos tais direitos e
liberdades. De maneira clara e salvo de qualquer dúvida que o Estado tem o direito e o dever de garantir sua própria segurança. Tampouco se pode discutir que toda sociedade padece pelas infrações de sua ordem jurídica; entretanto, por mais graves que possam ser certas ações e por mais culpáveis que sejam os réus de determinados delitos, não cabe admitir que o poder possa ser exercido sem limite algum ou que o Estado possa valer-se de qualquer procedimento para alcançar seus objetivos sem sujeição ao direito e à moral. Nenhuma atividade do Estado pode fundamentar-se no desprezo à dignidade humana. O Estado e seus
agentes tem o dever de respeitar a vida e a integridade pessoal dos que se encontram sob a sua custódia faz parte o dever de prestar informação adequada
e oportuna aos moradores, garanti-lhes saneamento básico, segurança
educação dignidade para que possam sobreviver, verifica-se portanto de que todos os direitos garantidos pela comissão interna de direitos humanos foram desrespeitadas em algum momento nos fatos oportunamente narrados.
5.2 VIOLAÇÃO DO DIREITO A LIBERDADE DE EXPRESSÃO
A violação desse direito fundamental no caso descrito acima, ocorreu em dois momentos. O primeiro momento ocorreu com a publicação de um livro em que moradores mais antigos relataram as fugas das fazendas que existiam no país, fazendas estas que tinham trabalho escravo. Em um dos capítulos, Douglas Basbosa se expressou de forma que comparava a violência da época do coronelismo à atual atuação da Policia Militar do Estado de Santo Elder. Após a publicação do livro, no dia 1º de janeiro de 2008, Douglas foi morto com um tiro na cabeça, e ao que tudo indica já que não foi encontrado pólvora em suas mãos, ele foi assassinado em uma emboscada pelos Policiais Militares que faziam uma operação na Vila dos Malês. Conforme o art. 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, “Todo o homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras.” Outro momento em que o direito à liberdade de expressão foi violado
aconteceu após a morte de Douglas Basbosa, quando manifestantes com
cartazes pedindo explicações sobre a morte de Douglas, os cartazes
continham frases como “Douglas - Mais uma vítima do genocídio contra a
juventude negra neste país”, o protesto também pedia melhores condições
para os moradores da Vila.
Após algum tempo de protesto a Policia Militar agiu com violência sobre
os manifestantes, que na maioria era idosos, jogando bombas de efeito moral,
disparando tiros de borrachas, e borrifando spray de pimenta. O manifesto era
pacífico e organizado, as pessoas que participavam não tinham intenção
alguma de fazer que uma manifestação séria, se tornasse uma algazarra que
terminaria em violência.
Conforme o art. 4 § 2º da Resolução nº 09/2009 do Conselho de Direitos
Humanos de Amandaje, em que diz “Não deverão, em nenhuma hipótese, ser
utilizadas por agentes do Poder Público armas contra crianças, adolescentes,
gestantes, pessoas com deficiência e idosos”, é inadmissível o que ocorreu
nessa manifestação. Houve sim, uma ofensa, uma violação a um direito
No caput do Art. 4 da resolução o uso de armas de baixa letalidade só é
aceitável em situações extremas, quando for para resguardar a integridade
física do agente do Poder Público ou de terceiros, acontece que a manifestação
era ordeira e pacífica, sem qualquer sinal de vandalismo ou violência, ou seja,
os Policias Militares de Santo Elder agiram erroneamente, com negligencia,
ainda mais que a maioria dos manifestantes eram pessoas idosas.
5.3 VIOLAÇAO AO DIREITO DE ASSOCIAÇÃO E DO DIREITO DE REUNIÃO A violação desse direitos fundamentais ocorreu em todos os protestos que
a comunidade da Vila dos Malês organizou, e que a Policia Militar interviu. A
primeira intervenção desnecessária da Policia Militar ocorreu no dia 4 de janeiro
de 2008, quando usou de armas de baixa letalidade para enfrentar os
A segunda violação ocorreu na data de 24 de janeiro de 2008, quando a
comunidade da Vila dos Malês se reuniu novamente para uma manifestação
pacífica, dessa vez alguns moradores levavam cartazes com frases em que
culpavam o Governador por ter adotado uma política que marginalizava a Vila
dos Malês, e mais uma vez a Policia Militar interviu de forma bruta, cercando as
entradas e saídas do parque onde os manifestantes se encontravam, não
permitindo que tivessem acesso a água, remédios, comida.
Aonde está o direito desse povo de se reunir para protestar por melhorias
na sua cidade? O parágrafo único do art. 1º da resolução diz que a atuação do
Poder Público deverá assegurar a proteção da vida, da incolumidade das
pessoas e os direitos humanos de livre manifestação do pensamento e de
reunião essenciais ao exercício da democracia, bem como deve estar em
consonância com o contido nesta resolução. Mas ao lermos os fatos, percebe-
se que não foi isso que aconteceu, o poder Público não agiu com o cuidado que
o parágrafo único citou.
Há várias normas jurídicas que protegem esses dois direitos
fundamentais, podemos encontra-las no art. 20, inciso I da DUDH “Todo o
homem tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas”, e também no
art. Artigo 21 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Politicos “O direito de
reunião pacífica será reconhecido. O exercício desse direito estará sujeito
apenas às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma
sociedade democrática, ao interesse da segurança nacional, da segurança ou
as liberdades das demais pessoas.”
No Art. 93 da Constituição Federal de Amandaje fica explicito que “Os
tratados e Convenções internacionais ratificados pela República Federativa de
Amandaje, que reconhecem direitos humanos e que proíbem sua limitação em
situações de exceção, prevalecem na ordem interna”.
Importante salientar que a República Federativa de Amandaje ratificou
todos os Tratados de Direitos Humanos do Sistema da Organização das Nações
Unidas em vigor na época de 1996, como também ratificou os tratados de
Direitos Humanos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, e
reconheceu a competência da CorteIDH para julgar os casos relativos a
interpretação ou aplicação das Convenções.
5.4 VIOLAÇÃO DA PROTEÇÃO DA HONRA E DA DIGNIDADE Conforme o art. 11 da Convenção americana sobre Direitos Humanos:
“1.Toda pessoa tem direito ao respeito da sua honra e ao reconhecimento de
2.Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, em sua família, em seu domicilio ou em sua correspondência, nem de
3.Toda pessoa tem direito á proteção da lei contra a ingerências ou tais ofensivas.“ Em 1º de janeiro de 2008, quando Douglas Barbosa foi baleado na cabeça pelo Policial Militar de Salto Helder o artigo 11 da convenção Americana de Direitos Humanos começa a ser violado. O comandante do Batalhão da Policia Militar de Amdavade e Região afirmou que o jovem era membro do grupo dos Falcões e que havia efetuado disparos com uma arma de fogo contra policiais que participavam da operação. Os policiais teriam reagido e atirado em Douglas em legitima defesa, conforme o registro da ocorrência, porém o exame de residuográfico feito na mão de Douglas não apresentou algum vestígio de pólvora compatível com a utilização da arma encontrada com ele. O segundo momento em que foi citado o artigo e não foi respeitado, foi em 4 de janeiro de 2008, quando centenas de moradores encontravam-se na Praça da Liberdade, os manifestantes pediam explicações sobre a morte de Douglas. A partir de 13 horas daquele dia, aproximadamente três mil manifestantes já se reuniam na Praça da Liberdade, a grande parte era formada por moradores da comunidade, mas havia também jovens de classes medias de varias parte do Estado de Santo Helder. Por volta das 16 horas, a Policia Militar tentou liberar as vias bloqueadas através do avanço de uma coluna de policias com escudos, os manifestantes sentaram-se no chão, bloqueando a passagem dos policiais, alguns soldados começaram a borrifar spray de pimenta contra os manifestantes, que mesmo assim não recuavam. Ás 16 horas, a Policia Militar disparou duas bombas de efeito moral e duas bombas de gás lacrimogêneo no publico, instantes depois, dois manifestantes com rostos cobertos por lenços negros jogaram fogos de artificio próximo a barreira da policia militar, logo depois os policiais disparam dezenas de bombas de gás lacrimogêneo e tiros de bala de borracha contra os manifestantes. Uma das bombas de efeito moral explodiu há poucos centímetros dos ouvidos de Giuliana Falkone, moradora da Vila dos Malês, com a explosão ela perdeu parte a audição do ouvido direito. Uma das balas de borracha atingiu o olho de Pedro Raouf Dink,também morador da Vila
sua honra ou reputação.
que perdeu a visão do olho direito. Todos os feridos na manifestação mencionados não tiveram seus direitos á proteção da lei, contra as ofensas e violências sofridas. A dignidade dos manifestantes não foi respeitada, e muito menos preservada. Na terceira manifestação, mais uma vez os direitos daqueles manifestantes da Vila foram feridos, pelo fato de em 24 de janeiro de 2008, manifestantes pretendiam concentrar-se no centro de Amdavade, ou melhor em frente á estação do metrô do parque Ows. Com apenas cem metros de diâmetro o Parque fica quilômetros da Praça Curucchetra, para onde os manifestantes pretendiam seguir. Ás 12 horas e 30 minutos a polícia militar cercou todas as estradas do Parque Ows com grades moveis e barreiras formadas por policiais com escudos, ninguém foi autorizado a sair da praça ou nela entrar. Dentre os manifestantes que se encontravam no Parque, estava Dona Zilda, mãe de Douglas Barbosa e sua mãe Dona Zilda, Não foi permitido que agua e nem alimentos e remédios fossem disponibilizados aos manifestantes, cerca das 22 horas que alguns manifestantes começaram a ser liberados. Dona Isaura e Dona Zilda apresentaram processos civis de indenização por dano moral contra o Estado de Santo Helder e contra o Coronel Huart mandante do ato contra os manifestantes, o juiz de primeira instancia da Comarca de Amdavade, o mesmo rejeitou os pedidos no mérito da ação e em decisão publicada em junho de 2010. A ação encontra-se atualmente pendente a decisão de recurso dos peticionários ao Tribunal de Justiça de Santo Helder.
5.5 Violações praticadas pela República Federativa de Amandaje contra seu próprio povo, referente ao Acesso à justiça
No dia 24 de janeiro de 2008 foi organizado um protesto no centro de Amandaje, mais precisamente em frente à estação de metrô do Parque Ows. A manifestação pretendia apenas apresentar gritos de ordem em frente ao Palácio de Governo. Muitos dos cartazes culpavam o Governador Tião Towa Towa por adotar uma política da marginalização da Vila dos Malês. Entretanto, a policia Militar cercou todas as entradas do Parque Ows, de forma que todas as pessoas ficaram encarceradas no local sem poder sair, sem ter acesso a água, alimentos e remédios. Por conta desta violação de
direitos (cárcere) Dona Isaura e Dona Zilda, que lá estavam presentes, ajuizaram ação de indenização por dano moral, entretanto o juiz de primeira instância da comarca de Amandaje rejeitou os pedidos no mérito da ação promovida. A violação do direito de acesso a justiça ficou evidente já que o artigo 521 da Constituição de Amandaje foi violado, vejamos:
Art. 521. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios
estabelecidos nesta Constituição. (
§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar,
singularmente, os crimes, comuns ou militares, cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - Pacto de San José Artigo 25º - Proteção judicial
A Constituição de Amandaje não foi cumprida no seu artigo 441 que diz
"A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é
exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas
e do patrimônio.", durante as várias manifestações que ocorreram em
Amandaje houve o descumprimento deste preceito, haja vista, a policia militar
não preservou a ordem pública e sim promoveu cárceres, dentre outras violações de direitos humanos (Ano novo de 2008, 4 de janeiro de 2008 e protesto do dia 24 de janeiro de 2008).
Diante do exposto, requer-se respeitosamente a Honorável Corte IDH a concessão da medida provisória com base nos arts. 63.2 da CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS e 27 do REGULAMENTO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: Artigo 63º § 2. Em casos de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte, nos assuntos de que estiver conhecendo, poderá tomar as medidas provisórias que considerar pertinentes. Se se tratar de assuntos que ainda não estiverem submetidos ao seu conhecimento, poderá atuar a pedido da Comissão. E ainda, o reconhecimento da admissibilidade e responsabilidade internacional República Federativa de Amandaje pela violação dos seguintes direitos estabelecidos na CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS:
Art. 1° - Obrigação de respeitar os direitos
Art. 2° - Dever de adotar disposições de direito interno
Art. 4° - Direito à vida
Art. 5° - Direito à integridade pessoal
Art. 7° - Direito à liberdade pessoal
Art.8° - Garantias judiciais
Art. 13 - Liberdade de pensamento e de expressão
Art. 15 - Direito de reunião
Art. 25 - Proteção judicial
Ademais, requer-se a Honorável Corte que determine a República Federativa de Amandaje:
a) A reparação por danos materiais e imateriais que possam ter sofrido as supostas vítimas, devido ao desrespeito aos direitos assegurados pela CADH, acima listados;
b) O pagamento das custas oriundas da tramitação processual na jurisdição interna, assim como diante do SIDH;
c) A implementação de medidas normativas que visem a proteção dos direitos violados da população da República Federativa de Amandaje;
e) Que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos, a fim de que as violações aos direitos humanos pela República Federativa de Amandaje tenham fim;
Protesta-se
internacional, sobretudo, prova documental, testemunhal e pericial.
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