Source: http://aabba.com.br/regimentoInternoAABBA.htm
Timestamp: 2020-05-25 14:42:17+00:00
Document Index: 3999181

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 8', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 20', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 35', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 37', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'artigo 36', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'artigo 57', 'artigo 24', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'artigo 20']

AABBA - Regimento Interno
ASSOCIAÃ‡ÃƒO DOS APOSENTADOS DO BANCO DO BRASIL EM ALAGOAS â€“ AABBA
Artigo 1Âº - A AssociaÃ§Ã£o dos Aposentados do Banco do Brasil em Alagoas â€“ AABBA, doravante designada AssociaÃ§Ã£o, reger-se-Ã¡ pela legislaÃ§Ã£o vigente, por seu Estatuto, aprovado em Assembleia Geral e por este Regimento Interno.
Artigo 2Âº - Este Regimento Interno tem por objetivo complementar e detalhar as diretrizes bÃ¡sicas fixadas pelo Estatuto da AssociaÃ§Ã£o, de modo que sejam assegurados os meios indispensÃ¡veis Ã realizaÃ§Ã£o de suas finalidades institucionais.
Artigo 3Âº - A responsabilidade pela aplicaÃ§Ã£o das normas regimentais cabe aos Conselhos Administrativo, Deliberativo e Fiscal.
Artigo 4Âº - O associado entrarÃ¡ no gozo dos seus direitos sociais assim que tiver sua ficha aprovada pelo Conselho Administrativo, respeitado o prazo previsto no Estatuto para votar e ser votado.
Artigo 5Âº - O associado que infringir o Estatuto, este Regimento Interno, ou outras resoluÃ§Ãµes em vigor na AssociaÃ§Ã£o, estarÃ¡ sujeito Ã s seguintes penalidades, de acordo com a gravidade da sua falta:
I â€“ advertÃªncia
II â€“ suspensÃ£o
III â€“ exclusÃ£o
Artigo 6Âº - CaberÃ¡ a penalidade de advertÃªncia sempre que Ã infraÃ§Ã£o nÃ£o for aplicÃ¡vel outra penalidade.
ParÃ¡grafo Ãºnico â€“ A penalidade de advertÃªncia serÃ¡ aplicada ao infrator, por escrito, pelo Conselho Administrativo.
Artigo 7Âº - CaberÃ¡ a penalidade de suspensÃ£o ao associado que:
I â€“ reincidir em infraÃ§Ã£o jÃ¡ punida com advertÃªncia por escrito;
II â€“ promover discÃ³rdia entre os associados;
III â€“ atentar contra a disciplina ou conceito pÃºblico da AssociaÃ§Ã£o;
IV â€“ prestar ou endossar informaÃ§Ãµes ou denÃºncias infundadas a qualquer Ã“rgÃ£o da AssociaÃ§Ã£o;
V â€“ por meio de qualquer veÃ­culo, inclusive a internet, caluniar, difamar ou expor ao ridÃ­culo qualquer associado ou membro dos Poderes da AssociaÃ§Ã£o;
VI â€“ praticar atos condenÃ¡veis ou comportar-se inconvenientemente em eventos patrocinados pela AssociaÃ§Ã£o;
VII â€“ transgredir qualquer dispositivo estatutÃ¡rio ou regimental.
ParÃ¡grafo Ãºnico â€“ A pena de suspensÃ£o priva o associado de seus direitos, subsistindo, porÃ©m, suas obrigaÃ§Ãµes.
Artigo 8Âº - As infraÃ§Ãµes passÃ­veis de acarretar a pena de suspensÃ£o ou exclusÃ£o do associado serÃ£o classificadas como leves, graves ou gravÃ­ssimas.
Â§ 1Âº - As faltas consideradas leves serÃ£o punidas com a pena de advertÃªncia;
Â§ 2Âº - As faltas consideradas graves serÃ£o punidas com a pena de suspensÃ£o por prazo nÃ£o inferior a trinta dias e nÃ£o superior a cento e oitenta dias;
Â§ 3Âº - As faltas consideradas gravÃ­ssimas serÃ£o punidas com pena de exclusÃ£o do associado.
Artigo 9Âº - As penalidades de suspensÃ£o serÃ£o aplicadas pelo Conselho Administrativo, apÃ³s procedimento em que o acusado tenha amplo direito de defesa.
ParÃ¡grafo Ãºnico â€“ O associado punido com a pena de suspensÃ£o, poderÃ¡, se o desejar, recorrer ao Conselho Deliberativo, sem efeito suspensivo da penalidade. O recurso deverÃ¡ ser interposto junto Ã quele Ã“rgÃ£o em, no mÃ¡ximo, quinze dias da data em que receber a comunicaÃ§Ã£o escrita do Conselho Administrativo.
Artigo 10 - Compete exclusivamente ao Conselho Deliberativo, apÃ³s receber proposta do Conselho Administrativo, aplicar, ou nÃ£o, a penalidade de exclusÃ£o de associado que haja incorrido em falta considerada gravÃ­ssima.
ParÃ¡grafo Ãºnico â€“ Da decisÃ£o do Conselho Deliberativo caberÃ¡ recurso Ã Assembleia Geral, que deverÃ¡ ser requerida pelo interessado e convocada conforme disposto no inciso V do Artigo 8Âº do Estatuto.
Artigo 11 - IncorrerÃ¡ em falta gravÃ­ssima o associado que:
a) reincidir em falta jÃ¡ punida com pena de suspensÃ£o;
b) praticar ato de improbidade contra a AssociaÃ§Ã£o, seus diretores, empregados, associados e convidados ou, ainda, agressÃ£o fÃ­sica ou verbal que atentem contra a honra dessas pessoas;
c) depois de notificado, negar-se a indenizar a AssociaÃ§Ã£o, por danos comprovadamente apurados que ele tenha causado.
ParÃ¡grafo Ãºnico â€“ SerÃ¡ automaticamente excluÃ­do o associado que deixar de recolher, injustificadamente, trÃªs mensalidades consecutivas.
CAPÃ�TULO IV -
DOS Ã“RGÃƒOS DA ASSOCIAÃ‡ÃƒO
SeÃ§Ã£o I â€“ da Assembleia Geral
Artigo 12 - SerÃ£o consideradas regulares apenas as Assembleias Gerais convocadas consoante disposto no Estatuto da AssociaÃ§Ã£o.
Artigo l3 - Nas Assembleias Gerais, cada associado terÃ¡ direito a um voto, vedado o voto por procuraÃ§Ã£o.
Artigo 14 - As Assembleias Gerais somente deliberarÃ£o sobre os assuntos previstos no seu edital de convocaÃ§Ã£o, podendo, entretanto, tomar conhecimento de quaisquer matÃ©rias e debate-las, sem, contudo, proferir decisÃ£o.
ParÃ¡grafo Ãºnico â€“ Como â€œAssuntos Geraisâ€� ou equivalentes, somente serÃ£o tratadas questÃµes que nÃ£o envolvam decisÃµes.
Artigo 15 - O presidente do Conselho Deliberativo, ou seu substituto legal, instalarÃ¡ e PresidirÃ¡ a Assembleia Geral e o plenÃ¡rio indicarÃ¡, entre os associados presentes, o SecretÃ¡rio e os demais integrantes da mesa.
Â§ 1Âº - O Presidente da Assembleia darÃ¡ inÃ­cio aos trabalhos, solicitando ao SecretÃ¡rio que leia o edital de convocaÃ§Ã£o, e, em seguida, concederÃ¡ a palavra aos presentes para livre manifestaÃ§Ã£o, os quais deverÃ£o de modo objetivo, cingir-se ao tema em debate, fazendo uso de linguagem adequada e amistosa.
Â§ 2Âº - O Presidente da Assembleia advertirÃ¡ os que infringirem o disposto no parÃ¡grafo anterior, casando-lhes a palavra quando nÃ£o atendido.
Â§ 3Âº - Julgando-se incapaz de manter a ordem em plenÃ¡rio, poderÃ¡ o Presidente da Assembleia suspender ou encerrar a sessÃ£o.
Â§ 4Âº - Os membros da mesa nÃ£o poderÃ£o interferir nos debates, a menos que transfiram suas funÃ§Ãµes para outro associado indicado pelo Presidente da Assembleia.
Artigo 16 - As decisÃµes de uma Assembleia Geral, salvo erro de direito, sÃ³ poderÃ£o ser modificadas por outra Assembleia Geral, ou por decisÃ£o judicial.
Artigo 17 - Excetuados os casos de eleiÃ§Ãµes dos Poderes da AssociaÃ§Ã£o, o Presidente da Assembleia Geral terÃ¡ direito a voto apenas quando houver empate nas votaÃ§Ãµes.
SeÃ§Ã£o II â€“ do Conselho Deliberativo
Artigo 18 - As convocaÃ§Ãµes para as reuniÃµes do Conselho Deliberativo serÃ£o feitas por seu Presidente, atravÃ©s de correspondÃªncia, e-mail ou telefonemas aos seus membros, consignando-se, no ato da convocaÃ§Ã£o, o(s) assunto(s) a ser(em) discutido(s), bem como o local e o horÃ¡rio da reuniÃ£o.
Â§ 1Âº - CaberÃ¡ ao 1Âº SecretÃ¡rio, ou ao seu substituto, lavrar a Ata da reuniÃ£o que, apÃ³s aprovaÃ§Ã£o dos presentes, serÃ¡ assinada por este e pelo Presidente e serÃ¡ destinada para arquivo na Sede da AssociaÃ§Ã£o;
Â§ 2Âº - Nas ausÃªncias ou impedimentos do Presidente do Conselho Deliberativo, assumirÃ¡ o seu lugar o Vice Presidente.
Artigo 19 - O quÃ³rum para as reuniÃµes do Conselho Deliberativo serÃ¡ de, no mÃ­nimo, quatro dos seus membros.
ParÃ¡grafo Ãºnico â€“ As decisÃµes do Conselho Deliberativo, para ter validade, serÃ£o tomadas pela maioria simples dos seus membros e, em caso de empate, prevalecerÃ¡ Ã proposta que contar com o voto do seu Presidente.
SeÃ§Ã£o III â€“ do Conselho Fiscal
Artigo 20 - A primeira reuniÃ£o do Conselho Fiscal, apÃ³s sua posse, realizar-se-Ã¡ na segunda quinzena do mÃªs de marÃ§o; daÃ­ por diante, de dois em dois meses, ou, ainda, sempre que julgar necessÃ¡rio, para a realizaÃ§Ã£o dos exames previstos no inciso II, do art. 26, do Estatuto da AssociaÃ§Ã£o.
Â§ 1Âº - O Conselho Fiscal reunir-se-Ã¡, tambÃ©m, sempre que convocado:
a) por seu Presidente;
b) pelo Presidente do Conselho Deliberativo;
c) pelo Presidente do Conselho Administrativo;
d) pela maioria dos seus membros;
Â§ 2Âº - Seja por iniciativa prÃ³pria, ou para atender os demais casos previstos no parÃ¡grafo anterior, caberÃ¡ sempre ao Presidente do Ã“rgÃ£o Fiscal, destinatÃ¡rio das convocaÃ§Ãµes, adotar as providÃªncias necessÃ¡rias Ã realizaÃ§Ã£o da reuniÃ£o convocada;
Â§ 3Âº - O quÃ³rum para as reuniÃµes do Conselho Fiscal Ã© de, no mÃ­nimo, dois dos seus membros, sendo um deles o seu Presidente. Em caso de empate, ter-se-Ã¡ aprovada a proposta que contar com o voto do Presidente.
Â§ 4Âº - As decisÃµes do Conselho Fiscal serÃ£o consignadas em atas que deverÃ£o ser assinadas pelos participantes da reuniÃ£o;
Â§ 5Âº - Nas ausÃªncias ou impedimento do Presidente do Conselho Fiscal assumirÃ¡ o seu lugar o Vice Presidente.
Artigo 21 - PerderÃ¡ automaticamente o mandato o Conselheiro Fiscal que faltar, injustificadamente, a duas reuniÃµes consecutivas.
SeÃ§Ã£o IV â€“ do Conselho Administrativo
Artigo 22 - O Conselho Administrativo reunir-se-Ã¡ ordinariamente uma vez por mÃªs e informalmente nos dias em que houver expediente na AssociaÃ§Ã£o.
ParÃ¡grafo Ãºnico â€“ SerÃ¡ lavrada Ata das reuniÃµes formais, que, apÃ³s ser assinada pelos participantes da reuniÃ£o, serÃ¡ destinada a arquivo da AssociaÃ§Ã£o, sendo dispensada a confecÃ§Ã£o deste documento para as reuniÃµes informais.
Artigo 23 - Para que as decisÃµes formais do Conselho Administrativo tenham validade Ã© necessÃ¡rio o voto concorde de, no mÃ­nimo, trÃªs dos seus integrantes, um dos quais serÃ¡ obrigatoriamente o Diretor Presidente ou seu substituto eventual, sendo esse o quÃ³rum mÃ­nimo para validar as reuniÃµes.
ParÃ¡grafo Ãºnico â€“ Havendo empate nas votaÃ§Ãµes, serÃ¡ considerada vencedora a proposta que contar com o voto do Presidente ou seu substituto eventual.
SubsecÃ§Ã£o I â€“ Do Presidente do Conselho Administrativo
Artigo 24 - Sem prejuÃ­zo de outras, compete ao Presidente do Conselho Administrativo as seguintes atribuiÃ§Ãµes:
a) administrar a AssociaÃ§Ã£o cumprindo as diretrizes EstatutÃ¡rias e Regimentais, e as decisÃµes das Assembleias Gerais e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;
b) planejar, orientar e coordenar as atividades da AssociaÃ§Ã£o;
c) fixar, em conjunto com o Diretor Administrativo, o nÃºmero de empregados e a polÃ­tica salarial da AssociaÃ§Ã£o;
d) autorizar a admissÃ£o, o afastamento, a puniÃ§Ã£o e a demissÃ£o de empregados, ouvido o Diretor Administrativo;
e) decidir sobre a participaÃ§Ã£o da AssociaÃ§Ã£o em eventos promovidos por terceiros;
f) elaborar, em conjunto com os demais diretores, o orÃ§amento anual da AssociaÃ§Ã£o, submetendo-o, em seguida, Ã aprovaÃ§Ã£o do Conselho Fiscal;
g) em observÃ¢ncia ao inciso XI, do artigo 20 do Estatuto, propor ao Conselho Deliberativo o limite da alÃ§ada do Conselho Administrativo para despesas extra orÃ§amentÃ¡rias, cuja quantia pode ser estipulada em mÃºltiplos do valor da mensalidade paga pelo associado;
h) aprovar despesas orÃ§amentÃ¡rias de qualquer valor e autorizar as de natureza extra orÃ§amentÃ¡rias atÃ© o limite da alÃ§ada do Conselho Administrativo, submetendo ao Conselho Deliberativo despesas que ultrapassem o referido limite;
i) autorizar o remanejamento de verbas que nÃ£o impliquem aumento do orÃ§amento global
j) autorizar os pedidos de afastamento temporÃ¡rio de membros do Conselho de AdministraÃ§Ã£o; indicando, quando for o caso, quem assumirÃ¡ as funÃ§Ãµes;
k) designar seus prÃ³prios assessores e auxiliares;
l) assinar com o Presidente do Conselho Deliberativo, os diplomas honorÃ­ficos concedidos pela AssociaÃ§Ã£o.
ParÃ¡grafo Ãºnico â€“ O Presidente poderÃ¡ delegar poderes ao Vice-Presidente e aos diretores, para responderem por assuntos que nÃ£o sejam de sua exclusiva competÃªncia.
SubsecÃ§Ã£o II â€“ Do Vice- Presidente do Conselho Administrativo
Artigo 25 â€“ Competem ao Vice-Presidente do Conselho Administrativo as seguintes atribuiÃ§Ãµes, sem prejuÃ­zo de outras:
a) substituir o Presidente em suas ausÃªncias eventuais, afastamentos ou impedimentos;
b) manter contato com as demais associaÃ§Ãµes de funcionÃ¡rios e aposentados do Banco do Brasil;
c) supervisionar a ediÃ§Ã£o de publicaÃ§Ãµes e informativos da AssociaÃ§Ã£o;
d) auxiliar os demais membros do Conselho Administrativo em suas atividades;
e) diligenciar para o cumprimento do prescrito no Estatuto e neste Regimento Interno.
SubsecÃ§Ã£o III â€“ Do Diretor Administrativo
Artigo 26 - Compete ao Diretor Administrativo, sem prejuÃ­zo de outras atribuiÃ§Ãµes:
a) dirigir os serviÃ§os administrativos da AssociaÃ§Ã£o, especialmente os relacionados com Secretaria, Pessoal e PatrimÃ´nio;
b) secretariar as reuniÃµes do Conselho Administrativo e lavrar as respectivas atas;
c) assinar a correspondÃªncia da AssociaÃ§Ã£o em conjunto com o Presidente;
d) preparar, em conjunto com o Presidente, a pauta e a convocaÃ§Ã£o das Assembleias Gerais;
e) organizar e manter os arquivos da AssociaÃ§Ã£o;
f) responder a todas as correspondÃªncias endereÃ§adas Ã AssociaÃ§Ã£o, inclusive por e-mail;
g) orientar e supervisionar os serviÃ§os de compras;
h) orientar e fiscalizar a execuÃ§Ã£o dos serviÃ§os gerais;
i) elaborar o cadastro e inventÃ¡rio dos bens mÃ³veis;
j) mensalmente, fechar o ponto, apurando faltas, horas extras, etc., encaminhando as informaÃ§Ãµes Ã contabilidade para confecÃ§Ã£o da folha de pagamento;
k) cuidar da disciplina, assiduidade, escala de fÃ©rias, folgas, licenÃ§as e afastamentos e tudo mais que diga respeito ao quadro de pessoal da AssociaÃ§Ã£o;
l) efetuar tomada de preÃ§os para contrataÃ§Ã£o de serviÃ§os de manutenÃ§Ã£o e reparos nos equipamentos, mÃ³veis e instalaÃ§Ãµes da AssociaÃ§Ã£o;
m) assessorar o Presidente do Conselho Administrativo em assuntos de sua Ã¡rea;
n) diligenciar para o cumprimento do prescrito no Estatuto e neste Regimento Interno.
ParÃ¡grafo Ãºnico â€“ O Diretor Administrativo substituirÃ¡ o Vice-Presidente e/ou o Diretor Financeiro, e serÃ¡ por este substituÃ­do, em suas respectivas ausÃªncias, afastamentos ou impedimentos.
SubsecÃ§Ã£o IV â€“ Do Diretor Financeiro
Artigo 27 - Competem ao Diretor Financeiro as seguintes atribuiÃ§Ãµes, sem prejuÃ­zo de outras:
a) ter sob sua guarda e responsabilidade os valores pertencentes Ã AssociaÃ§Ã£o;
b) assinar com o Presidente ou seu substituto eventual, documentos que envolvam compromissos financeiros;
c) visar os documentos contÃ¡beis;
d) direcionar ao Banco do Brasil, as disponibilidades e as aplicaÃ§Ãµes financeiras da AssociaÃ§Ã£o, limitando ao salÃ¡rio mÃ­nimo a disponibilidade de caixa;
e) prestar ao Conselho Fiscal as informaÃ§Ãµes que lhe forem solicitadas, franqueando-lhe o exame dos documentos e livros da tesouraria;
f) supervisionar a escrituraÃ§Ã£o e emissÃ£o dos balancetes mensais e do balanÃ§o anual;
g) manter em dia e em seguranÃ§a livros e documentos sob sua responsabilidade;
h) zelar para que os pagamentos e/ou recebimentos da AssociaÃ§Ã£o sejam feitos tempestivamente;
i) substituir o Diretor Administrativo em suas ausÃªncias eventuais, afastamentos ou impedimento;
j) assessorar o Presidente do Conselho Administrativo em assuntos de sua Ã¡rea.
SubsecÃ§Ã£o V â€“ Do Diretor Social
Artigo 28 - Compete ao Diretor Social, sem prejuÃ­zo de outras atribuiÃ§Ãµes:
I â€“ promover e administrar as excursÃµes, as reuniÃµes sociais, os eventos culturais e artÃ­sticos, e as atividades recreativas e esportivas que a AssociaÃ§Ã£o se propÃµe oferecer aos seus associados;
II- promover o relacionamento e a integraÃ§Ã£o entre os associados, entre estes e os funcionÃ¡rios do Banco do Brasil e a comunidade local;
III â€“ dinamizar as atividades da AssociaÃ§Ã£o.
IV - assessorar o Presidente do Conselho Administrativo em assuntos de sua Ã¡rea.
DAS ELEIÃ‡Ã•ES
SeÃ§Ã£o I â€“ Da ComissÃ£o Eleitoral
Artigo 29 - AlÃ©m dos trÃªs membros nomeados para conduzir efetivamente, o processo eleitoral, conforme preceitua o parÃ¡grafo Ãºnico do artigo 35 do Estatuto, o Presidente do Conselho Deliberativo nomearÃ¡ outros trÃªs associados para membros suplentes da ComissÃ£o Eleitoral.
ParÃ¡grafo Ãºnico â€“ NÃ£o poderÃ£o integrar a ComissÃ£o Eleitoral associados que sejam candidatos nem seus parentes atÃ© terceiro grau, devendo, os que se encontrarem nessa situaÃ§Ã£o, serem imediatamente substituÃ­dos.
Artigo 30 - O Presidente do Conselho Deliberativo indicarÃ¡, dentre os trÃªs membros da ComissÃ£o Eleitoral, aquele que a presidirÃ¡.
ParÃ¡grafo Ãºnico â€“ TÃ£o logo constituÃ­da, a ComissÃ£o Eleitoral se reunirÃ¡, por convocaÃ§Ã£o do seu Presidente, para fixar seu horÃ¡rio de funcionamento e discutir sua estratÃ©gia de aÃ§Ã£o e demais assuntos inerentes ao pleito.
Artigo 31 - A ComissÃ£o Eleitoral decidirÃ¡ sobre quaisquer assuntos relativos Ã s eleiÃ§Ãµes e de suas decisÃµes caberÃ¡ recursos ao Conselho Deliberativo.
Artigo 32 - Compete, ainda, Ã ComissÃ£o Eleitoral:
I â€“ acolher ou recusar inscriÃ§Ãµes de chapas, tendo presente o que, sobre o assunto, dispÃµe o Estatuto e este Regimento Interno;
II â€“ julgar, na presenÃ§a dos representantes das chapas que comparecerem, os recursos impetrados durante o processo eleitoral;
III â€“ analisar pedidos de substituiÃ§Ã£o de candidatos;
IV â€“ acatar pedidos de desistÃªncia de chapas e/ou de candidatos;
V â€“ fiscalizar a propaganda eleitoral, coibindo os excessos;
VI â€“ certificar-se de que a listagem de votaÃ§Ã£o contemple apenas os nomes dos eleitores aptos a votar;
VII â€“ credenciar os fiscais das chapas, dois para cada uma;
VIII â€“ decidir sobre quaisquer outras ocorrÃªncias nÃ£o enumeradas neste artigo.
ParÃ¡grafo Ãºnico â€“ A ComissÃ£o Eleitoral serÃ¡, automaticamente, dissolvida apÃ³s a proclamaÃ§Ã£o oficial da chapa eleita.
SeÃ§Ã£o II â€“ Dos Candidatos
Artigo 33 â€“ Somente poderÃ£o participar dos pleitos na AssociaÃ§Ã£o â€“ quer na condiÃ§Ã£o de candidatos ou eleitores â€“ associados contribuintes admitidos atÃ© seis meses antes da data das eleiÃ§Ãµes e que estejam em pleno gozo de seus direitos.
SeÃ§Ã£o III â€“ Das Chapas
Artigo 34 - Somente serÃ£o aceitas para registro pela ComissÃ£o Eleitoral as chapas que estiverem de acordo com o Artigo 37 do Estatuto.
Â§ 1Âº - Cada chapa terÃ¡ um representante que serÃ¡ o Ãºnico responsÃ¡vel pelas tratativas da mesma perante a ComissÃ£o Eleitoral, o qual, se o desejar, poderÃ¡ nomear um substituto para representa-lo.
Â§ 2Âº - Caso haja desistÃªncia de qualquer integrante de uma chapa, o representante da mesma indicarÃ¡ o novo associado que substituirÃ¡ o renunciante, atÃ© sete dias antes da eleiÃ§Ã£o, sem o que a chapa terÃ¡ seu registro rejeitado.
Artigo 35 - O Representante da chapa providenciarÃ¡ o registro da mesma junto Ã ComissÃ£o Eleitoral, Ã qual destinarÃ¡ correspondÃªncia formal, onde conste relaÃ§Ã£o dos nomes e matrÃ­culas dos candidatos, com indicaÃ§Ã£o dos cargos a que concorrem, bem como as assinaturas de todos eles referendando o documento.
Â§ 1Âº - O registro da chapa somente serÃ¡ oficializado pela ComissÃ£o Eleitoral, depois de verificado na Secretaria da AssociaÃ§Ã£o se os candidatos relacionados encontram-se em dia com suas obrigaÃ§Ãµes e aptos a concorrerem ao pleito.
Â§ 2Âº - No ato do pedido de registro, a ComissÃ£o Eleitoral informarÃ¡ aos representantes das chapas o cronograma do pleito e demais informaÃ§Ãµes pertinentes.
Artigo 36Âº - Cada chapa inscrita poderÃ¡ indicar atÃ© dois fiscais para atuarem junto Ã s mesas de coleta e escrutinaÃ§Ã£o de votos.
Artigo 37 - Os associados candidatos nÃ£o poderÃ£o, em nenhuma hipÃ³tese, fazer parte de mais de uma chapa; aquele que assim proceder serÃ¡ impedido de participar do pleito e poderÃ¡ ser punido.
Artigo 38 - As chapas homologadas poderÃ£o ter o seu registro cassado pela ComissÃ£o Eleitoral, na ocorrÃªncia das seguintes faltas:
I â€“ comportar-se de maneira antiÃ©tica durante o processo eleitoral, divulgando em seus boletins matÃ©rias injuriosas ou ataques pessoais, com o intuito de macular a imagem dos adversÃ¡rios, se houver representaÃ§Ã£o nesse sentido:
II â€“ deixar de atender, dentro do prazo estipulado pela ComissÃ£o Eleitoral, Ã s convocaÃ§Ãµes para reuniÃµes, julgamentos ou decisÃµes sobre quaisquer assuntos de interesse dos participantes do pleito.
SeÃ§Ã£o IV â€“ Das CÃ©dulas
Artigo 39 - As cÃ©dulas serÃ£o Ãºnicas, com quadros distintos para indicaÃ§Ã£o do voto, um para cada chapa, que distarÃ£o uma da outra, aproximadamente, trÃªs centÃ­metros.
Â§ 1Âº - De cada chapa, constarÃ¡ na cÃ©dula apenas seu nÃºmero e denominaÃ§Ã£o registrados e, logo abaixo, o nome do seu representante;
Â§ 2Âº - As cÃ©dulas serÃ£o confeccionadas pela ComissÃ£o Eleitoral, em papel nÃ£o transparente e nÃ£o serÃ£o manuscritas, podendo ser impressas por qualquer processo grÃ¡fico.
SecÃ§Ã£o V - Da VotaÃ§Ã£o
Artigo 40 - O associado indicarÃ¡ a chapa de sua preferÃªncia no quadrilÃ¡tero correspondente ao nome da chapa.
Artigo 41 - SerÃ¡ considerado voto branco, a cÃ©dula que nÃ£o contiver nenhuma marca indicativa da preferÃªncia do associado.
Artigo 42 - SerÃ¡ considerado voto nulo a cÃ©dula que:
I â€“ indicar a identidade do eleitor:
II â€“ contiver rasuras, mensagens ou qualquer tipo de anotaÃ§Ã£o alÃ©m do indicativo do voto;
III â€“ deixar margem de dÃºvida quanto Ã intenÃ§Ã£o do eleitor;
IV â€“ estiver rasgada;
V â€“ nÃ£o esteja rubricada por dois mesÃ¡rios.
ParÃ¡grafo Ãºnico â€“ Se houver esquecimento por parte dos mesÃ¡rios em relaÃ§Ã£o ao cumprimento do item V deste artigo, a ComissÃ£o Eleitoral, verificando a inexistÃªncia de fraude, poderÃ¡ declarar o voto vÃ¡lido.
SecÃ§Ã£o VI â€“ Da conduÃ§Ã£o dos Trabalhos
Artigo 43 - Preferencialmente, os prÃ³prios membros da ComissÃ£o Eleitoral atuarÃ£o como mesÃ¡rios durante a votaÃ§Ã£o, dividindo entre eles as tarefas pertinentes, entretanto, se houver conveniÃªncia ou necessÃ¡rio for, o Presidente da Assembleia poderÃ¡ indicar dois associados para atuarem como mesÃ¡rios.
Artigo 44 - SÃ£o atribuiÃ§Ãµes dos mesÃ¡rios:
a) verificar, diante dos fiscais das chapas e de outras testemunhas presentes, inclusive o Presidente da Assembleia, se a urna recebida se encontra em bom estado e vazia, para veda-la em seguida, deixando abertura apenas na fenda destinada Ã introduÃ§Ã£o das cÃ©dulas;
b) rubricar as cÃ©dulas e dobra-las de acordo com as instruÃ§Ãµes;
c) identificar o associado votante e colher sua assinatura na listagem de votaÃ§Ã£o;
d) fornecer a cÃ©dula ao associado e indicar-lhe a cabine ou local de votaÃ§Ã£o;
e) verificar que o associado deposite seu voto na urna.
Artigo 45 - O voto em separado, acolhido em envelope, serÃ¡ exigido sempre que houver qualquer dÃºvida, ou quando o nome do associado apto a votar nÃ£o constar da listagem de votaÃ§Ã£o. Em qualquer caso, serÃ¡ sempre justificado em um segundo envelope, que serÃ¡ depositado na urna, contendo o envelope menor com o voto.
ParÃ¡grafo Ãºnico â€“ No caso do voto em separado, proceder da seguinte forma:
a) anotar o nÃºmero e o nome do associado e os motivos da ocorrÃªncia no segundo envelope e no boletim da urna;
b) fornecer a cÃ©dula e um envelope especial para o voto em separado;
c) receber do eleitor o envelope contendo seu voto e, mantido o sigilo do mesmo, coloca-lo no segundo envelope que serÃ¡ entregue ao eleitor para deposita-lo na urna.
Artigo 46 - Os fiscais, credenciados pelas chapas conforme disposto no artigo 36 deste Regimento Interno, terÃ£o livre acesso aos locais de votaÃ§Ã£o, sendo, entretanto, impedidos de fazer propaganda nesses locais.
Artigo 47 - SerÃ¡ permitida a propaganda eleitoral no dia das eleiÃ§Ãµes, desde que feita de modo discreto, nÃ£o ofensivo aos concorrentes e que guarde uma distÃ¢ncia superior a dez metros do local da votaÃ§Ã£o. Aqueles que infringirem este dispositivo serÃ£o convidados a se retirarem do local. ConcluÃ­do o pleito, poderÃ£o ser julgados disciplinarmente.
Artigo 48 - Ao tÃ©rmino da votaÃ§Ã£o os mesÃ¡rios preencherÃ£o e assinarÃ£o o boletim de urna com o nÃºmero de votos recebidos, votos em separado, etc. Nesse boletim serÃ£o tambÃ©m registradas as eventuais irregularidades ocorridas durante a votaÃ§Ã£o. Os fiscais das chapas, se o desejarem, tambÃ©m assinarÃ£o o boletim.
SecÃ§Ã£o VII â€“ da ApuraÃ§Ã£o dos votos e ProclamaÃ§Ã£o dos Eleitos
Artigo 49 - O Presidente da Assembleia Geral designarÃ¡, dentre os associados, pelo menos dois para atuarem como escrutinadores na apuraÃ§Ã£o dos votos.
Artigo 50 - SÃ£o atribuiÃ§Ãµes dos escrutinadores:
a) receber a listagem de votaÃ§Ã£o, as urnas e os boletins correspondentes;
b) verificar o preenchimento dos boletins pelos mesÃ¡rios;
c) contar o nÃºmero de cÃ©dulas e os votos em separado;
d) confrontar o total dos votos com o nÃºmero de assinaturas na listagem de votaÃ§Ã£o;
e) verificar a regularidade do voto em separado, eliminando os irregulares e juntando os demais Ã s cÃ©dulas vÃ¡lidas, de tal forma que seja garantido o sigilo de quem votou em separado;
f) separar os votos por chapa, em branco, nulos e os passÃ­veis de julgamento pela ComissÃ£o Eleitoral;
g) analisar os votos duvidosos, dando-lhes classificaÃ§Ã£o final, ouvida a ComissÃ£o Eleitoral;
h) contar e conferir os votos;
i) preencher o Mapa de apuraÃ§Ã£o, com assinatura obrigatÃ³ria dos escrutinadores e dos fiscais de chapa presentes;
j) acondicionar as cÃ©dulas, listagem de votaÃ§Ã£o e boletins de urnas, que deverÃ£o ser entregues Ã ComissÃ£o Eleitoral, juntamente com o respectivo mapa de apuraÃ§Ã£o.
Artigo 51 - Os escrutinadores verificarÃ£o a exatidÃ£o e coincidÃªncia entre o nÃºmero de votantes e o de cÃ©dulas colocadas nas urnas.
Â§ 1Âº - Constatada a nÃ£o coincidÃªncia, os escrutinadores comunicarÃ£o o fato Ã ComissÃ£o Eleitoral, que decidirÃ¡, em conjunto com o Presidente da Assembleia Geral, pela impugnaÃ§Ã£o, ou nÃ£o, da urna:
Â§ 2Âº - NÃ£o serÃ¡ admitido recurso contra a apuraÃ§Ã£o se nÃ£o tiver havido impugnaÃ§Ã£o perante os escrutinadores, no ato da apuraÃ§Ã£o, contra as nulidades arguidas.
Artigo 52 - Os casos de dÃºvida quanto Ã validade dos votos, a legitimidade, legalidade ou lisura do processo levantados por mesÃ¡rios, escrutinadores, fiscais ou candidatos, serÃ£o dirimidos, em Ãºltima instÃ¢ncia, pela ComissÃ£o Eleitoral em conjunto com o Presidente da Assembleia Geral.
Artigo 53 - Terminada a apuraÃ§Ã£o, a ComissÃ£o Eleitoral se reunirÃ¡ para verificar se os votos duvidosos podem alterar ou nÃ£o o resultado da eleiÃ§Ã£o. Em caso positivo, em conjunto com o Presidente da Assembleia Geral, a ComissÃ£o Eleitoral solicitarÃ¡ ao Presidente do Conselho Administrativo da AssociaÃ§Ã£o que convoque nova votaÃ§Ã£o, dentro do prazo mÃ¡ximo de trinta dias.
Artigo 54 - SerÃ¡ anulada a eleiÃ§Ã£o, mediante recurso formulado pelo interessado, quando ficar comprovado
a) que a eleiÃ§Ã£o foi realizada em dia e hora diversos dos informados no edital de convocaÃ§Ã£o;
b) que foi preterida qualquer das formalidades estabelecidas no Estatuto e neste Regimento Interno;
c) que nÃ£o foi cumprido qualquer dos prazos estabelecidos;
d) que tenha ocorrido vÃ­cio ou fraude que comprometa sua legitimidade, importando prejuÃ­zo a qualquer chapa concorrente.
ParÃ¡grafo Ãºnico â€“ NÃ£o poderÃ¡ a nulidade ser invocada por quem lhe tenha dado causa.
Artigo 55 - NÃ£o havendo impugnaÃ§Ã£o, o Presidente da Assembleia Geral proclamarÃ¡ a chapa vencedora. Os eleitos serÃ£o empossados conforme previsto no Estatuto.
Artigo 56 - Findo os trabalhos eleitorais, todos os documentos, tais como lista de presenÃ§a, listagem de votaÃ§Ã£o, cÃ©dulas eleitorais utilizadas, mapas de apuraÃ§Ã£o, boletins de urnas, etc., serÃ£o entregues pela ComissÃ£o Eleitoral Ã Secretaria da AssociaÃ§Ã£o, onde ficarÃ£o arquivados por um perÃ­odo mÃ­nimo de seis meses.
DO PATRIMÃ”NIO DA ASSOCIAÃ‡ÃƒO
Artigo 57 - A alienaÃ§Ã£o ou a aquisiÃ§Ã£o de qualquer bem imÃ³vel ou a incidÃªncia de gravame real, dependerÃ¡ de prÃ©via autorizaÃ§Ã£o da Assembleia Geral, salvo nos casos de procedimentos judiciais para garantia de juÃ­zo.
Artigo 58 - Ã‰ expressamente vedada a concessÃ£o de emprÃ©stimos, fianÃ§a ou aval aos associados ou a funcionÃ¡rios da AssociaÃ§Ã£o.
Artigo 59 - Excetuado o disposto no artigo 57 retro, para a realizaÃ§Ã£o de despesas orÃ§amentÃ¡rias serÃ¡ suficiente a autorizaÃ§Ã£o do Presidente do Conselho Administrativo. Nos casos de despesas extra orÃ§amentarias, existindo recursos, serÃ¡ observado o disposto nas alÃ­neas â€œgâ€� e â€œhâ€� do artigo 24 deste Regimento Interno.
DAS DISPOSIÃ‡Ã•ES GERAIS E TRANSITÃ“RIAS
Artigo 60 - Nenhum cargo eletivo dos Ã“rgÃ£os da AssociaÃ§Ã£o Ã© remunerado, a qualquer pretexto.
Artigo 61 - Os casos omissos neste Regimento Interno serÃ£o resolvidos pelo Conselho Administrativo e submetidos Ã apreciaÃ§Ã£o do Conselho Deliberativo para manifestaÃ§Ã£o.
Artigo 62 - O Conselho Deliberativo, por proposta do Conselho Administrativo, poderÃ¡ , alterar, emendar ou suprimir em parte este Regimento Interno.
Artigo 63 - Este Regimento Interno foi alterado por proposta do Conselho Administrativo, para adequar-se ao novo Estatuto da AssociaÃ§Ã£o, que passou a vigorar a partir de 07/08/2014, e, submetido Ã aprovaÃ§Ã£o, conforme estabelecido no item III do artigo 20 do referido Estatuto, foi aprovado pelo Conselho Deliberativo, em reuniÃ£o de 28 de agosto de 2014, data a partir da qual passa a vigorar.
MaceiÃ³ â€“ AL, 28 de agosto de 2014.
Everaldo Quintela Fontes Edimilson Araujo Pino
Presidente do CONDEL Presidente do CONADM