Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lei12294.aspx
Timestamp: 2020-07-12 06:22:50+00:00
Document Index: 132910535

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 19', 'Artigo 22', 'artigo 36', 'artigo 34', 'artigo 36', 'artigo 111', 'Artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 75', 'artigo 85', 'artigo 108', 'Artigo 4']

Lei 12294 de 2006
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Altera a Lei <a href="http://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br/Paginas/ind_6374.aspx">6.374</a> de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
LEI Nº 12.294, DE 6 DE MARÇO DE 2006
DOE 07/03/2006
Altera a Lei 6.374 de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Lei 6.374, de 1º de março de 1989:
a) da localização do estabelecimento;]
Artigo 19 - Qualquer alteração dos dados declarados para obtenção da inscrição, bem como a transferência, a venda, a suspensão e o encerramento de atividade do estabelecimento:
§ 2º - Incluem-se entre os atos referidos no inciso I:
Artigo 22-A - Sempre que um contribuinte, por si ou seus prepostos, ajustar a realização de operação ou prestação com outro contribuinte, fica obrigado a comprovar a sua regularidade perante o fisco, de acordo com o item 4, do § 1º, do artigo 36, e também a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente da mercadoria ou prestador do serviço, quer como destinatário ou tomador, respectivamente. (NR)";
V - o item 24 do § 5º do artigo 34:
VI - o item 4 do § 1º do artigo 36:
"4 - situação regular perante o fisco, a do contribuinte que, à data da operação ou prestação, esteja inscrito no cadastro de contribuintes, se encontre em atividade no local indicado, possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco e não esteja enquadrado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21." (NR);
VII - o artigo 111:
Artigo 2º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989.
I - ao inciso VII do artigo 9º, a alínea "d":
II - ao artigo 75, os incisos X e XI:
III - ao inciso VIII do artigo 85, a alínea "z1":
IV - ao artigo 108, o § 2º, passando o atual parágrafo único a vigorar como § 1º:
"§ 2º - O disposto no § 1º não se aplica aos prazos para cumprimento de obrigações, principal ou acessórias, que independam do funcionamento regular de repartições fiscais, tal como o recolhimento do imposto junto ao sistema bancário." (NR).
Artigo 4o - Vetado.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de março de 2006
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de março de 2006.