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Timestamp: 2020-02-29 00:40:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 449', 'artigo 432', 'artigo 386', 'artigo 71', 'artigo 50', 'artigo 256', 'artigo 217', 'artigo 204', 'artigo 472', 'artigo 49', 'artigo 115', 'artigo 113', 'artigo 150', 'artigo 137', 'artigo 281', 'artigo 438']

2156 resultados para codigo comentado penal
... no artigo 449.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Penal, para o que “estende” o ... Graça, in Código de Processo Penal, Comentado, 2ª edição, p. 1507Código de Processo Penal, ...
... acórdão de 05/07/2013, quanto à acção penal, foi decidido: 1.1. Condenar os arguidos AA ...os 1 e 2, alíneas d) e h), do Código Penal[1], na pena de 18 anos de prisão. 1.2. ... (Código Penal Português - Anotado e Comentado 18, pág. 514) não integram este exemplo padrão ...
...P. Penal, deverá a sentença, neste caso o acórdão, ser ... não se enquadra no artigo 432.º do Código de Processo Penal pois que o seu objecto é uma ... Cabral, Código de Processo Penal Comentado (Almedina-2014), 697, ao referir em anotação ao ...
... ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal. (A referência à alínea c) ... Cabral, Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2014, págs. 441 a 455, em anotação ...
Acórdão nº 07P803 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2008
I - No crime de violência depois da subtracção, também denominado de roubo impróprio, protegem-se os mesmos bens jurídicos tutelados no crime de roubo. De facto, entendeu-se que se deviam equiparar as situações em que a violência (em sentido amplo) é meio para subtrair ou constranger à entrega de uma coisa móvel alheia e aquelas em que constitui meio para conservar ou não restituir o objecto....
...1 e 2 do artigo 71º do Código Penal. 3° - O Tribunal recorrido, salvo o ..., Código Penal Português, Anotado e Comentado...
Acórdão nº 08P3378 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2008
I -	Aplicando-se uma pena de prisão não superior a 5 anos de prisão, há-de o tribunal suspender a execução da pena - como se estatui no art. 50.º do CP -, se "...atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e...
...órdão recorrido violou o artigo 50.º do Código Penal, já que deveria ter suspendido a ... Lafayette, Código Penal (Anotado e Comentado), Quid Juris, 2008, 179). Ora, como se vem ...
...p. e p. pelo art. 172° n.º 1 e 2, do Código Penal; -1 crime de abuso sexual de crianças, p. ... seu Código Penal Português, anotado e comentado, 18ª edição, p. 154, nota 1, que:"A supressão ...
Acórdão nº 08P3552 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2008
I - O Assento n.º 8/2000, de 04-05-2000 (DR 119, Série I-A, de 23-05-2000), fixou jurisprudência no sentido de que «No caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 217.º, n.º 1, respectivamente, do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes.» II -
... e puníveis pelo art.203º, nº1, do Código Penal; - um crime de abuso de cartão de ..., in Código Penal Português anotado e comentado, 18ª edição, p. 278 e 279, nota 5, : "Com ...
Acórdão nº 08P677 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2008
I - Face ao regime vigente, se o julgador acatar o juízo técnico, científico ou artístico dos peritos, inerente à prova pericial, nada terá que dizer. Se o não acatar, e dele divergir, terá que fundamentar a sua divergência (cf. Ac. do STJ de 07-11-2007, Proc. n.º 3986/07 - 3.ª). II - Num caso, como no sub judicio, em que a convicção do julgador não divergiu da perícia, a qual, de harmonia com
...Penal. _Realizou-se a instrução a requerimento do ... 131° e 132° n.s 1 e 2 als a) e i) do Código Penal, na pena de 20 (vinte) anos de prisão. 2 ... in Código Penal Português anotado e comentado...
Acórdão nº 07P2080 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2007
I - Resultando da matéria de facto provada que o arguido agiu de motu proprio, na busca de satisfação de interesses patrimoniais seus, fazendo uso das funções públicas que desempenhava como Delegado do Procurador da República, para alcançar os seus intentos e defesa dos seus interesses particulares, sem recorrer previamente aos meios legais adequados e idóneos à salvaguarda da sua pretensão de...
...p. pelo art.º 382º do Código Penal (CP); -um crime de denúncia caluniosa p. e ..., in Código de Processo Penal anotado e comentado, 15ª edição, p. 109, nota 4, "destina-se a ...
...372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... Mendes em Código de Processo Penal comentado...
Acórdão nº 08P3703 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2008
I - No art. 132.º do CP o legislador utilizou a chamada técnica dos exemplos padrão, estando em causa, pelo menos para parte muito significativa da doutrina, no seu n.º 2, circunstâncias atinentes à culpa do agente e não à ilicitude, as quais podem traduzir uma especial censurabilidade ou perversidade do agente - cf. Figueiredo Dias, Comentário Conimbricense do Código Penal, I, pág. 27, e Teresa...
...ência ao artigo 204.º, n.º f), ambos do Código Penal, de um crime de roubo na forma tentada, ... e Castela Rio, in Código Penal , comentado, a págs . 877. Teoriza o Prof . Faria Costa ...
... audiência a que alude o artigo 472.º do Código de Processo Penal em 2 de Maio de 2016, como ... Madeira, Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2014, a págs. 1528/9, em comentário ...
Acórdão nº 2097/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2005
I - Sendo a queixa apresentada atempadamente, embora contra pessoa diversa daquela que se veio a apurar ter sido a responsável, a mesma mostra-se válida relevante, nomeadamente no sentido de conferir ao Ministério Público legitimidade para o exercício da acção penal. II - Com efeito, dispõe o artigo 49°, n.° 1, do Código de Processo Penal: "Quando o procedimento criminal depender de...
...e p. pelo art.º 148º, n.º 1 do C. Penal. Alega ser o arguido o responsável pela caixa ... os efeitos previstos no artigo 115º do Código Penal. Cumpre decidir: Determina o artigo 113º, ... in "Código Penal Português, anotado e comentado", 13ª edição, pg. 391. Por isso é que a ...
Acórdão nº 07P4201 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2007
I - Pode afirmar-se que o recurso é manifestamente improcedente quando, no exame meramente perfunctório a que se procede no visto preliminar, se pode concluir, face à alegação do recorrente, à letra da lei e às posições da jurisprudência sobre as questões suscitadas, que aquele recurso está votado ao insucesso (Ac. do STJ de 16-06-2005, Proc. n.º 2104/05). II - Numa situação em que: - por...
...77º ,nº 1 do Cód. Penal) 3º O arguido AA é repetente na prática do ...e p. pelo artigo. 347º do Código Penal na pena de SETE meses de prisão e pela de ..., Código Penal Português, Anotado e Comentado, 18.ª ed., 305) E o n.º 4., do art.º 2.º, do ...
Acórdão nº 3211/11.0TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Maio de 2016
I - O tipo de crime do artigo 150.º, n.º 2, do CP, corporiza crime doloso, exigindo que o médico conheça e deseje a violação das legis artis e, para além disso, conheça e queira a criação do perigo previsto naquela norma. II - No campo de análise de comportamento negligente, o cumprimento das legis artis afasta inexoravelmente qualquer averiguação quanto à observância, ou não, do dever de...
...e p. pelo artigo 137º, n.º 2 do Código Penal e do crime de omissão de tratamento ..., em “Código de Processo Penal” Comentado...
... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 63/10.0P6PRT.P1 vindo do Juiz 7 da 1ª Secção ..., ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, pela ...… havia estado no bairro, tendo o S… comentado ainda a amostra que lhe foi dada pelo arguido ...
Acórdão nº 08P1526 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2008
I - Como escreve Germano Marques da Silva (Curso de Processo Penal, I, ed. Verbo, 1996, pág. 199), «A organização judiciária está estruturada na busca da independência dos juízes e tutela do direito de defesa em ordem a assegurar as máximas garantias de objectiva imparcialidade da jurisdição.» II - No âmbito da jurisdição penal, o legislador, escrupuloso no respeito pelos direitos dos arguidos,
...43.°, do Código Processo Penal suscitar a sua escusa, com base ..., Código de Processo Penal Anotado e comentado, 16ª edição, 2007, p. 142, nota 3, aludindo a ...
Acórdão nº 09P0396 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2009
I - Modernamente, nenhuma legislação adoptou o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional de toda a sentença frente ao caso julgado, tendo sido acolhida uma solução de compromisso entre o interesse de dotar de firmeza e segurança o acto jurisdicional e o interesse de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade e, através...
...56º/1-a) C. Penal», com o fundamento de que o Arguido, apesar do ..., como escreve Maia Gonçalves no seu "Código" de Processo Penal, Anotado e Comentado\", 15ª edi\xC3"...
Acórdão nº 11/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2007
I - Não concordamos com a jurisprudência que defende que o despacho do JIC determinante da não concordância com despacho do Mº Pº que, findo o inquérito, determinou a suspensão provisória do processo é irrecorrível, uma vez que não constitui decisão final e é proferido no âmbito de poderes discricionários do Juiz de Instrução Criminal. II - Pelo contrário, por um lado, tal decisão é uma...
..., violou a citada norma do artigo 281° do Código de Processo Penal. Pelo exposto, deliberando ... Código de Processo Penal, Anotado e Comentado, Almedina, 11.ª Ed., pág. 538, nota 5. Ora, ...
...58º do Cód. Penal pela pena de prestação de trabalho a favor da ...50.º, n.ºs 1 e 5 do Código Penal e 14º do RGIT), suspensão que vai ... Madeira, Código de Processo Penal Comentado...
Acórdão nº 07P1032 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2007
I - O cúmulo superveniente visa possibilitar a realização de cúmulo jurídico de penas, sempre que sejam descobertas infracções anteriores que formem uma acumulação com a já julgada, sem que a pena esteja totalmente expiada, e verificando-se que não fora efectuado o cúmulo das diversas penas por crimes que formam uma acumulação de infracções (cf. Maia Gonçalves, Código Penal Português Anotado e...
Acórdão nº 07P3861 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2008
I - O art. 152.º, n.ºs 1 e 2, do CP, na redacção resultante da alteração operada pelo DL 48/95, de 15-03 - entretanto modificada pelas Leis 65/98, de 02-09, e 7/2000, de 27-05 -, integra-se no âmbito da legislação que tem em vista prevenir o fenómeno da violência doméstica (conjugal), da violência familiar e dos maus tratos familiares. II - A protecção do cônjuge contra os maus tratos surge...
..., 3, 4 e 5 e artigo 438.º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Penal, fundamentando-se na oposição ...10.º do Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2014, págs. 53-54 e, anteriormente, ...
alvarás empreiteiro
constituto possessorio
liquidação judicial por artigos