Source: https://st16direitoadministrativo.blogs.sapo.pt/seguranca-versus-privacidade-o-direito-3337
Timestamp: 2019-06-24 11:23:05+00:00
Document Index: 71549719

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 37', 'artigo 48', 'artigo 268', 'artigo 14', 'artigo 17']

Segurança versus Privacidade: O direito à informação no Direito administrativo e a Administração Invisível - O 16.º divã do Direito Administrativo
Segurança versus Privacidade: O direito à informação no Direito administrativo e a Administração Invisível
Encontramo-nos desde sempre em evolução constante e, no prisma atual do Direito Administrativo, deparamo-nos com um novo Código do Procedimento Administrativo (2015) que tem como objetivo manter a identidade jurídica do seu antecessor (C.P.A. de 1991) ao mesmo tempo que aspira inovar, de modo a que este ramo de Direito acompanhe a inevitável marcha do entendimento humano e dos avanços científicos e eletrónicos. Pretende-se um Direito Administrativo pronto a responder aos novos problemas e conflitos jurídicos, num mundo de Direito cada vez mais globalizado e tecnológico.
É dentro deste prisma que se enquadra o tema por mim escolhido, nomeadamente o facto de um leque de direitos como o direito à privacidade/intimidade privada ou à informação estarem hoje cada vez mais condicionados por razões de segurança interna e externa. O artigo 27º/1) da C.R.P. enuncia que “Todos têm direito à liberdade e segurança”, mas o que acontece num Estado de Direito democrático quando a necessidade de segurança restringe cada vez mais a liberdade? E onde devemos traçar o limite do secretismo estadual?
Vamo-nos debruçar primeiramente no conceito de “direito à informação”. Enunciado de maneira mais geral e no que respeita a direitos fundamentais no artigo 37º/1 C.R.P. (o direito de informar, de se informar e de ser informado sem impedimentos ou discriminações) e posteriormente no artigo 48º C.R.P. (o direito de ser esclarecido sobre atos do Estado e entidades públicas e de ser informado acerca da gestão de assuntos públicos), o direito à informação administrativa está efetivamente previsto no artigo 268º/1) e 2) C.R.P.
O direito à informação, no âmbito do Direito Administrativo, é o direito que um cidadão detém de requerer transparência na atuação do seu Estado, relativamente a assuntos em que estes estejam diretamente interessados ou implicados e o livre acesso a arquivos e registos administrativos, salvo a “reserva constitucional” existente, já que são exceções ao verificado supra certos casos de segurança interna e externa, investigação criminal ou intimidade/sigilo pessoal. Jorge de Figueiredo Dias define-o como um direito de defesa mas igualmente como um direito de participação política dos cidadãos, dado que serve para o particular “lutar” pelos seus interesses se não concordar com a atuação do seu Estado ou se achar que foi de alguma forma lesado nos seus direitos.
No C.P.A. o direito à informação tem o seu próprio capítulo e encontra-se plasmado nos artigos 82º a 85º mas são de referir ainda os artigos 11º e 12º que dizem respeito ao princípio de colaboração com os particulares e o princípio da participação, respetivamente, visto que ambos reforçam uma transparência e apoio mútuo, típico de uma relação de um Estado Social com os seus cidadãos e também o artigo 14º (princípios da administração eletrónica) grande novidade deste código. Porém, em relação a princípios o mais evidente será o previsto no artigo 17º C.P.A. – o princípio da administração aberta, onde se faz novamente referência aos limites do direito em questão (administração aberta exceto em certos casos de segurança, investigação criminal, sigilo fiscal e privacidade das pessoas).
Apesar de este tema estar desenvolvido maioritariamente em legislação avulsa, que infelizmente não vou poder analisar como gostaria devido ao seu carácter extenso, evidentemente todos os documentos se enquadram no pensamento jurídico latente quer na C.R.P. quer no C.P.A. e manifestam a mesma falta de clarificação (como é normal) daí que o meu objetivo seja fazer uma análise mais principialista e simples desta temática, focada no secretismo estadual.
Alguns dos documentos relacionados:
-Lei orgânica nº2/2014 de 6 de Agosto (lei do segredo de Estado)
-Lei nº9/2007 de 19 de Fevereiro (lei orgânica dos serviços secretos portugueses)
-Lei nº67/98 de 26 de Outubro (lei de proteção dos dados pessoais)
-Lei nº26/2016 de 22 de Agosto (revogou a lei de acesso aos documentos Adm.)
-Lei nº46/2012 de 29 de Agosto (alterou a lei nº41/2004 de 18 de Agosto que regula a proteção de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas)
-Lei 32/2008 de 17 de Julho (transpõe a diretiva de retenção de dados das comunicações eletrónicas)
-Lei 69/98 de 28 de Outubro (privacidade no setor das telecomunicações)
Determinamos então que o direito à informação é um direito claramente limitado ao invés de absoluto, já que nem sempre o administrado consegue saber tudo o que a administração faz ou tem a benesse de aceder a todos os arquivos e registos. O problema cada vez mais debatido atualmente encontra-se em tentar saber até que ponto é a opacidade de atuação aceitável em determinados assuntos, tendo em conta que existe a possibilidade de isso afetar direitos fundamentais. Os artigos vistos da C.R.P. e do C.P.A. pretendem em parte proteger a privacidade dos cidadãos na medida em que não podemos aceder a arquivos e registos que comprometam outrem, mas em nome da segurança talvez ponham ao mesmo tempo em causa aquilo que elas próprias pretendem proteger. Paulo Otero contrapõe Administração visível com Administração invisível e trata desta última como uma parte da Administração pautada pelo secretismo na organização, elementos humanos e na própria atuação (prossecução de interesse público a nível secreto como salvaguarda da independência nacional, estratégia de defesa militar e garantia de segurança interna), sendo que se traduz em algo fora do princípio de transparência, enquadrado por exemplo nos serviços secretos, contrainteligência e espionagem.
Está cada vez mais presente no nosso pensamento a possibilidade de existência de uma vigilância ilegítima das nossas vidas privadas como cidadãos desde casos como o escândalo Snowden/Wikileaks, em que foram revelados detalhes dos programas secretos de vigilância que o governo dos Estados Unidos fazia aos seus cidadãos, ou mesmo outros tipos de controlo estadual. Temos ou não o direito à informação de tudo o que o Estado faz de maneira oculta que nos afete diretamente ou indiretamente? A meu ver, teoricamente, qualquer atuação invisível ou opaca da administração que prejudique direitos é evidentemente contra os princípios democráticos mais importantes, no entanto, em Portugal, a nossa Constituição e inúmeros outros diplomas defendem que o Estado e a Administração deverão reter o direito de agir secretamente ou ocultamente pelo nosso bem e paira igualmente um clima de despreocupação generalizada na população relativamente à possibilidade de o nosso Estado ser possivelmente um “big brother” ao estilo de George Orwell e de os cidadãos não poderem fazer o mesmo em sentido contrário. Se escrutinarmos os diplomas aos quais me referi supra, legalmente tudo indica que nada de grave é realizado a nível da privacidade dos administrados mas como podemos confirmar tal coisa se existem aqueles limites ao direito à informação?
Não obstante, na prática, desde o 11 de setembro de 2001 tem-se vindo a justificar cada vez mais a utilização de uma Administração invisível com o intuito de segurança interna e externa face aos novos perigos e na realidade o interesse público por vezes necessita de mais do que princípios democráticos e atuação dentro do politicamente correto, já que no mundo atual o equilíbrio entre segurança e privacidade/liberdade é um equilíbrio delicado.
-Otero, Paulo - Manual de Direito Administrativo, I volume, Almedina 2013;
-Gomes, Carla Amado/Neves, Ana Fernanda/Serrão, Tiago – Comentários ao novo Código do Procedimento Administrativo, 2ª edição, AAFDL 2015;