Source: https://www.conjur.com.br/2018-mar-20/tribuna-defensoria-cpc-permite-tutela-urgencia-revisao
Timestamp: 2018-09-18 23:21:12+00:00
Document Index: 162106984

Matched Legal Cases: ['artigo 330', 'artigo 330', 'artigo 50', 'Artigo 50', 'Artigo 50', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 196', 'artigo 196']

ConJur - Novo CPC ainda permite tutela de urgência em ações revisionais
Novo CPC ainda permite concessão de tutela de urgência em ações revisionais
20 de março de 2018, 12h34
Por Wesley Sodré Alves de Oliveira
Dia comum de exercício defensorial. Eis que a instituição é intimada do indeferimento de tutela provisória de urgência pleiteada em ação revisional sob a seguinte fundamentação:
(...) Em que pese a constatação da plausibilidade do direito invocado consubstanciada na cobrança de taxa de juros muito acima da taxa média divulgada pelo Banco Central para operações similares, há normativo processual que determina a continuidade do pagamento das parcelas no tempo e modo contratados em ações desta natureza. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela de urgência na forma requerida.(...)
Passei a refletir. Será mesmo que a redação trazida pelo novo CPC, especialmente o artigo 330, parágrafos 2º e 3º teria fulminado a possibilidade de deferimento de tutela de urgência em ações revisionais? Teria, então, o legislador instituído limitador jurisdicional em seara revisional, tal qual o fez em favor da Fazenda Pública (Lei 9494/97)?
Parece que não foi essa a pretensão legislativa. Antes, contudo, de indicar as razões dessa conclusão, importa situar o leitor acerca do caso concreto submetido à apreciação judicial.
Dona “Maria” (nome fictício), carente, percebia LOAS - Benefício Assistencial de Prestação Continuada - em razão da deficiência, no valor de R$937,00, dos quais R$ 543,46 (quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e seis reais) eram repassados à financeira, isso é, 58% da sua renda mensal como pagamento mensal do empréstimo realizado.
A financeira justificava a legalidade do desconto porque teria celebrado “empréstimo com desconto em conta corrente” e “não consignado”, o que, a seu ver, permitira (ao arrepio da recentíssima súmula 603, STJ)[1], a retenção naquele patamar. Senão bastasse, sob o manto da autonomia da vontade e da inexistência de limitador legal ao sistema financeiro, aplicou juros remuneratórios no patamar de 22%a.m (isso mesmo, ao mês!) quando a média de mercado para a operação permeava 2,09%a.m, alegações atestadas por laudo contábil a partir de indicadores extraídos do Banco Central.
Diante disso, a assistida sucumbia com apenas R$ 393,60 mensais, a despeito de já satisfeita a totalidade da obrigação (se considerado os juros médios).
A plausibilidade jurídica do pedido, assim, parecia manifesta (tanto que reconhecida expressamente na decisão). Todavia, a tutela de urgência foi indeferida pelo óbice “normativo processual” .
Volto a indagar: Teria sido essa a intenção do legislador processual civil? Penso que não.
A previsão legal de que o pagamento do incontroverso deva se dar no tempo e no modo pactuados (artigo 330 parágrafo 3, CPC), por si só, não furta do magistrado a possibilidade de realizar a ponderação a partir das especificidades do caso concreto.
Em linhas gerais, a aplicação da lei deve considerar tanto a norma in abstrato quanto às nuances da situação fática para, assim, trazer uma resposta prudente, ponderada e justa.
Reconhecer a probabilidade do direito e indeferir a proteção judicial sob o argumento de vedação em tese parece, com o devido respeito ao julgador, ferir a premissa da autonomia do exercício da judicatura, conquista garantida e fomentada a partir do neoconstitucionalismo.[2]
Noutro aspecto, a fixação legal de que a parcela incontroversa tenha de ser paga “no tempo e modo contratados” não é novidade do novo CPC. Prova disso é que o artigo 50 parágrafo 1º da Lei 10.931/2004[3] (Lei de Incorporação Imobiliária) contém texto similar:
Artigo 50, parágrafo 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.
Ocorre que tal norma foi precisa ao possibilitar nos seus parágrafos a dispensa das parcelas em caso de relevante razão de direito e de risco de dano irreparável.
Artigo 50. parágrafo 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o parágrafo 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.
A nosso ver, a textual dispensa prevista em lei especial elucida, em verdade, princípio geral, qual seja: de que qualquer vedação in abstrato pode ser judicialmente afastada a partir das especificidades do caso concreto em qualquer modalidade contratual. É dizer, o juiz jamais poderá ter suprimida sua capacidade de ponderação, sob pena de se retroceder à escola da exegese (1804 - Código Napoleônico)[4]
Nessa ordem de ideais, o STF teve a oportunidade de reconhecer que até mesmo a declaração de constitucionalidade da norma não importa pressuposto lógico e irrestrito de aplicação do texto quando as especificidades apontarem caminho diverso.
Uma dessas decisões foi tratada na ADC-4, onde o STF, a despeito de reconhecer a constitucionalidade da vedação de liminares em face do poder público, reconheceu que “a decisão proferida pela Corte na ADC 4-MC/DF, Rel. Min. Sidney Sanches, não veda toda e qualquer antecipação de tutela contra a Fazenda Pública”.[5]
O STF, inclusive, chegou a editar súmula quanto à possibilidade de ponderação (SÚMULA 729 – “A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”)
Os Tribunais igualmente reconheceram que a vedação in abstrato pode ser afastada a partir de valores ponderados no caso concreto, tais como a tutela de saúde, medicamentos e outras demandas urgentes. Vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO EPROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. EXCEÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1º DA LEI 9.494/97. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. I- A antecipação de tutela em face da Fazenda Pública pode ser concedida nas situações que não se encontrem inseridas nas hipóteses impeditivas da Lei 9.494/97. Precedentes. II- Agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1185319 RJ 2009/0083415-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 25/10/2011, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2011)
REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – PRELIMINARES REJEITADAS – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL – ARTIGO 196 DA CF – TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – LEI N. 9494 /97 – POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – (...) O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que é dever de o Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida.(..) TJ-MS - Apelação APL 08196798620138120001 MS 0819679-86.2013.8.12.0001 (TJ-MS) Data de publicação: 10/03/2016
Parece-nos que o entendimento também é aplicável às ações revisionais a fim de se evitar injustiças e danos quiçá irreversíveis.
Temos, assim, que o novo CPC não inovou ou impossibilitou o juízo observar as nuances do caso concreto para, assim, permitir a concessão da tutela provisória de urgência, inclusive em seara revisional, caso presentes a plausibilidade jurídica do pedido e o risco ao resultado útil do processo.
[1] Súmula 603: É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.
[2] Fenômeno advindo com a CF/88, que reafirmou o princípio da dignidade da pessoa humana, o código civil passou a ser interpretado à luz da constituição, fenômeno denominado constitucionalização do direito civil, razão pela qual a interpretação literal da lei cada vez mais cede espaço tanto para a interpretação sistemática como para a analogia, partindo do pressuposto de que o contrato tem de cumprir com a sua função social.
[3] Lei de incorporação imobiliária
[4] Empirismo Exegético - A ciência jurídica (...)que a função específica do jurista era ater-se com rigor absoluto ao texto legal e revelar seu sentido. (...) por isso o estudo do direito deveria reduzir-se a mera exegese dos códigos. https://www.passeidireto.com/arquivo/6181687/empirismo-exegetico, acesso em 28/02/2018.
[5]Rcl 8335 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgamento em 19.8.2014, DJe de 29.8.2014)
Wesley Sodré Alves de Oliveira é defensor público no Bahia com atuação cível e consumerista, especialista em Direito Civil e Processo Civil, foi membro titular da Senacon como representante da DPCon Bahia e professor de Direito Civil e Processo Civil.
Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2018, 12h34