Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2/03/01/130/1984-06-06/3130?pgs=3147-3148&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-04-06 02:57:49+00:00
Document Index: 85781688

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 37']

Debates Parlamentares - Diário 130, p. 3130 (1984-06-06)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II III Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 130 1984-06-06 Página 3130
Subsecção II Do regime não toMritutWo ARTIGO 28.° (Objectivos)
O regime não contributivo destina-se a realizar a protecção em situações de carência económica ou social não cobertas efectivamente pelo regime geral.
ARTIGO 29.° (Campo de alicação pessoal)
ARTIGO 30° (Campo de aplicação material)
0 regime não contributivo concretiza-se através da atribuição de prestações pecuniárias ou em espécie, designadamente para compensação de encargos familiares e protecção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte.
ARTIGO 31.° (Condições de atribuição)
1 — A atribuição das prestações do regime não contributivo depende da identificação dos interessados e demais condições fixadas na lei.
2 — A concessão das prestações não depedende de inscrição nem envolve o pagamento de contribuições, podendo ficar dependente de condição de recursos.
ARTIGO 32.° (Uniformidade das prestações)
1 — Os montantes das prestações pecuniárias do regime são uniformes, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 — Em relação às prestações familiares, os montantes são determinados de acordo com os critérios adoptados no regime geral de segurança social.
3 — Os quantitativos das pensões podem ser reduzidos em atenção aos rendimentos do interessado ou do seu agregado familiar.
4 — As pensões do regime não contributivo são estabelecidas com referência ao montante das remunerações mínimas garantidas.
SECÇÃO III Da acção social
ARTIGO 33.° (Objectivos)
1 — A acção social tem como objectivos fundamentais a prevenção de situações de carência, disfunção e marginalização social e a integração comunitária.
2 — A acção social destina-se também a assegurar especial protecção aos grupos mais vulneráveis, nomeadamente crianças, jovens, deficientes e idosos, bem como a outras pessoas em situação de carência económica ou social ou sob o efeito de disfunção ou marginalização social, na medida em que estas situações não sejam ou não possam ser superadas através dos regimes de segurança social.
ARTIGO 34." (Responsabilidade dos cidadãos)
ARTIGO 35." (Princípios orientadores)
a) A satisfação das necessidades básicas das pes-
soas e famílias mais carenciadas;
b) A eliminação de sobreposições de actuação,
bem como das assimetrias geográficas na implantação de serviços e equipamentos;
c) A diversificação das prestações de acção social,
de modo a permitir o adequado desenvolvimento das formas de apoio social directo às pessoas e famílias;
d) A garantia de igualdade de tratamento dos po-
tenciais beneficiários.
ARTIGO 36." (Formas de exercício de acção social)
1 — As instituições de segurança social exercem a acção social directamente, de acordo com os respectivos programas, e celebram acordos para utilização, recíproca ou não, de serviços e equipamentos com outros organismos ou entidades públicas ou particulares não lucrativas que prossigam objectivos de acção social.
2 — As instituições de segurança social cooperam entre si na organização e aproveitamento dos meios adstritos à acção social.
ARTIGO 37." (Enquadramento legal)
1 — A acção social quando exercida por outras entidades, designadamente autarquias locais, instituições particulares de solidariedade social, casas do povo e empresas, fica sujeita a normas legais.
2 — O enquadramento legal previsto no número anterior aplica-se igualmente aos estabelecimentos com fins lucrativos que mantenham serviços ou equipamentos destinados a satisfazer as carências sociais das crianças, dos jovens, dos deficientes e dos idosos.