Source: http://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_main.php?ficha=68&pagina=1&nid=10550
Timestamp: 2013-05-20 08:03:19+00:00
Document Index: 27754667

Matched Legal Cases: ['artigo 688', 'artigo 70', 'artigo 56', 'artigo 76', 'artigo 3', 'artigo 69', 'artigo 56', 'artigo 70', 'artigo 56']

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1. Em a��o declarativa com processo comum intentada por A. contra B., Lda., ora reclamante, decidiu o 1.� Ju�zo do Tribunal de Trabalho de Leiria, por senten�a de 23 de junho de 2010, dar por confessados os factos articulados pelo autor, por n�o contestados, e, em consequ�ncia, julgar a a��o parcialmente procedente, condenando a r� em parte do pedido.
A r�, inconformada, dela recorreu para o Tribunal da Rela��o de Coimbra, mas o recurso foi, por Ac�rd�o de 31 de mar�o de 2011, julgado improcedente.
Ainda inconformada, arguiu a nulidade do Ac�rd�o e dele interp�s recurso de revista excecional, tendo o Tribunal da Rela��o indeferido a invocada nulidade e rejeitado, por inadmiss�vel, o recurso. A r� apresentou reclama��o, nos termos do artigo 688.�, n.� 4, do C�digo de Processo Civil, que foi indeferida pelo Supremo Tribunal de Justi�a, por despacho do relator confirmado em confer�ncia.
Posteriormente, veio ent�o interpor recurso de constitucionalidade da senten�a proferida pelo Tribunal de Trabalho de Leiria, ao abrigo da al�nea b) do n.� 1 do artigo 70.� da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), a fim de ver apreciada a inconstitucionalidade da �interpreta��o que foi feita pelo Tribunal de Trabalho de Leiria do artigo 56.� do C�digo de Processo de Trabalho no sentido de que no caso da notifica��o para contestar a a��o ter sido feita aquando da notifica��o para audi�ncia de partes, deve considerar-se que a notifica��o para contestar a a��o foi regularmente efetuada�.
O Tribunal da Rela��o de Coimbra, por despacho do relator de 26 de janeiro de 2012, n�o admitiu o recurso, considerando que a quest�o de constitucionalidade n�o foi devidamente suscitada durante o processo perante o tribunal da rela��o.
A recorrente, com ele n�o se conformando, deduziu, ent�o, reclama��o, nos termos do n.� 4 do artigo 76.� da LTC, invocando, em s�ntese, ter suscitado a quest�o de inconstitucionalidade no requerimento de interposi��o do recurso de revista excecional que interp�s do ac�rd�o do Tribunal da Rela��o, onde arguiu nulidades deste �ltimo, pelo que n�o se havia ainda esgotado o poder jurisdicional do Tribunal da Rela��o para dela decidir, como tem sido entendimento do Tribunal Constitucional, mostrando-se, pois, observado o �nus legal de pr�via suscita��o.
O Minist�rio P�blico, em resposta, pugnou pelo indeferimento da reclama��o, pois que, n�o tendo a reclamante interposto o recurso de constitucionalidade do Ac�rd�o do Tribunal da Rela��o que negou provimento ao recurso de apela��o, �nico que, na ordem dos tribunais judiciais, se pronunciou definitivamente sobre a quest�o, mas da decis�o da primeira inst�ncia, que, face � interposi��o daquele recurso ordin�rio, perdeu validade e autonomia, nem suscitado adequadamente, nas respetivas alega��es, a quest�o de inconstitucionalidade que pretende ver apreciada pelo Tribunal Constitucional, n�o se verificam os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso.
A reclamante, convidada a pronunciar-se sobre o parecer do Minist�rio P�blico, nos termos do artigo 3.�, n.� 3, do CPC, ex vi do artigo 69.� da LTC, veio declarar que, pese embora n�o o tenha expressamente referido no requerimento de interposi��o do recurso de constitucionalidade, este visa �a declara��o de inconstitucionalidade do artigo 56.� do C�digo de Processo de Trabalho na interpreta��o que do mesmo foi feita quer pelo Tribunal de Trabalho de Leiria quer pelo Tribunal da Rela��o de Coimbra�, reafirmando, no mais, o que j� havia sustentado em sede de reclama��o.
2. Cumpre apreciar e decidir.
Cumpre preliminarmente sublinhar que, tendo a ora reclamante interposto recurso de constitucionalidade da senten�a proferida pelo Tribunal de Trabalho de Leiria, como claramente decorre do respetivo requerimento de interposi��o, que definitivamente fixa o objeto do recurso, n�o pode, em requerimento ulterior, alargar o �mbito das decis�es recorridas, nele integrando tamb�m o Ac�rd�o do Tribunal da Rela��o de Coimbra, que negou provimento ao recurso de apela��o que daquela foi interposto, como parece pretender.
Assim sendo, � nesse pressuposto, insuscet�vel de qualquer modifica��o, que se aferir� da admissibilidade do recurso de constitucionalidade rejeitado pela decis�o ora em reclama��o.
O recurso previsto na al�nea b) do n.� 1 do artigo 70.� da LTC, ora interposto, apenas cabe de decis�es que n�o admitam recurso ordin�rio, por a lei o n�o prever ou por j� haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam (n.� 2 do mesmo artigo), pelo que, esgotando-se, como a lei exige, os meios impugnat�rios ordin�rios admiss�veis, ficam as decis�es precedentes consumidas pela decis�o definitiva e final proferida pela �ltima inst�ncia de recurso que os apreciou, sendo desta �ltima, que constitui a �ltima palavra decis�ria da respetiva ordem jurisdicional, que dever� ser interposto o recurso de constitucionalidade.
Ora, o recurso de constitucionalidade cuja admiss�o a reclamante requer, no presente incidente, foi interposto da senten�a do Tribunal de Trabalho de Leiria, que, em face do recurso de apela��o dela interposto, perdeu autonomia, como sublinha o Minist�rio P�blico, n�o representando, pois, a �ltima e definitiva decis�o proferida na ordem jurisdicional em causa.
O recurso de constitucionalidade n�o pode, assim, por tal raz�o, ser admitido.
Acresce que, n�o tendo a reclamante, como, ali�s, reconhece, suscitado nas alega��es do recurso que interp�s para o Tribunal da Rela��o a quest�o de inconstitucionalidade que ora pretende ver apreciada, sempre careceria de legitimidade para interpor recurso de constitucionalidade do Ac�rd�o do Tribunal da Rela��o que o julgou improcedente.
Com efeito, a regra � a de que a quest�o de inconstitucionalidade deve ser suscitada antes de proferida a decis�o final da causa, pois que, com a sua prola��o, se esgota o poder jurisdicional do Tribunal para aferir da constitucionalidade das normas aplicadas na decis�o do lit�gio ou causa principal (artigos 70.�, n.� 1, e 72.�, n.� 2, da LTC).
S� assim n�o ser�, permitindo-se � parte que a invoque em incidente p�s-decis�rio, quando a quest�o de inconstitucionalidade nele suscitada tenha precisamente por objeto normas diretamente conexas com o pr�prio incidente processual deduzido, caso em que o Tribunal, no �mbito da sua aprecia��o, pode e deve dela conhecer.
Ora, contrariamente ao que pretende a reclamante, n�o � o caso.
Com efeito, a norma do artigo 56.� do CPT, cuja inconstitucionalidade a reclamante pretende ver apreciada, foi aplicada pelo Tribunal da Rela��o na aprecia��o do objeto do recurso de apela��o para si interposto (na parte em que se argu�a a nulidade processual consubstanciada no facto de a r� n�o ter sido notificada para contestar a a��o), n�o tendo, pois, qualquer rela��o com as normas processuais ao abrigo das quais a reclamante deduziu o invocado incidente p�s-decis�rio, pelo que, relativamente �quela, n�o subsistem quaisquer d�vidas de que, com a prola��o do Ac�rd�o da Rela��o que julgou o m�rito do recurso, se esgotou o poder jurisdicional do Tribunal para aferir da sua inconstitucionalidade.
3. Pelo exposto, decide-se indeferir a reclama��o.
Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justi�a em 20 UC.
Lisboa, 23 de Maio de 2012.- Carlos Fernandes Cadilha � Maria L�cia Amaral � Gil Galv�o.
P�g. 1/364 319861