Source: https://dre.tretas.org/dre/79800/acordao-3-97-de-6-de-marco
Timestamp: 2019-04-21 06:42:05+00:00
Document Index: 126552097

Matched Legal Cases: ['artigo 275', 'artigo 275', 'artigo 275', 'artigo 275', 'artigo 275', 'artigo 275', 'artigo 275', 'artigo 260', 'artigo 260', 'artigo 260', 'artigo 260', 'artigo 275', 'artigo 253', 'artigo 169', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 275', 'artigo 275', 'artigo 260', 'artigo 275', 'artigo 275', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 169', 'artigo 260', 'artigo 275', 'artigo 169']

Acórdão 3/97
Acórdão 3/97, de 6 de Março
Fonte: Diário da República n.º 55/1997, Série I-A de 1997-03-06.
Processo 813/96. - Acordam no plenário das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça:
O Exmo. Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal da Relação do Porto veio interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão proferido naquele Tribunal da Relação em 27 de Março de 1996, no processo 168/96, 4.ª Secção, nos termos dos artigos 437.º e seguintes do Código de Processo Penal, pelos fundamentos que se expõem:
a) No citado aresto de 27 de Março de 1996 decidiu-se que, com a entrada em vigor do Código Penal revisto pelo Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março, designadamente pelo seu artigo 275.º, a doutrina do assento do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 1989 se encontra prejudicada, não sendo actualmente punível a posse de pistola com calibre de 6,35 mm quando o seu possuidor não seja titular de licença de uso e porte de armas, não estando esta registada ou manifestada;
b) Em Acórdão da mesma Relação de 24 de Janeiro de 1996, proferido no processo 1053/95, 1.ª Secção, havia sido decidido que, não obstante a revisão do Código Penal operada pelo Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março, o referido assento do Supremo Tribunal de Justiça mantinha-se em vigor e que a detenção e posse de arma de calibre 6,35 mm e de cano com 6 cm sem manifesto nem registo é arma proibida e penalmente punível nos termos do artigo 275.º do Código Penal revisto;
1) Uma pistola de calibre 6,35 mm não manifestada nem registada não é considerada arma proibida, pelo que a sua detenção, uso ou porte não integram o crime previsto no artigo 275.º, n.º 2, do Código Penal revisto pelo Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março;
Chegou a ser designada data para julgamento, mas o Mmo. Juiz ordenou, oportunamente, o arquivamento dos autos com o fundamento de que, com a entrada em vigor, em 1 de Outubro de 1995, do novo Código Penal, só passaram a ser criminalmente puníveis, face à redacção do seu artigo 275.º, a detenção e uso de armas de fogo consideradas proibidas, ficando de fora as restantes armas de fogo permitidas que se encontrem simplesmente indocumentadas, mostrando-se desse modo caduca a doutrina do assento do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 1989. Tendo havido recurso, foi chamado o Tribunal da Relação a pronunciar-se, e, pronunciando-se, perfilhou a tese do despacho recorrido, abonando a sua posição no facto de, na sua óptica, da leitura da acta 32 da Comissão Revisora do Código Penal, de 17 de Maio de 1990, o presidente da Comissão ter tomado posição quanto à doutrina do assento então em vigor e referido que «uma arma indocumentada (falta de manifesto, não registada) mas permitida deve receber uma protecção contra-ordenacional e não penal. Só as armas proibidas devem ser alvo de reacções criminais».
O arguido, em 16 de Outubro de 1995, tinha na sua posse uma pistola de calibre 6,35 mm com o cano de 6 cm sem que estivesse manifestada ou registada, tendo sido apresentado ao Mmo. Juiz para ser julgado em processo sumário. O magistrado ordenou o arquivamento dos autos por considerar a conduta do arguido descriminalizada à luz do artigo 275.º, n.os 1 e 2, do Código Penal revisto pelo Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março. Interposto recurso, veio o Tribunal da Relação a conhecer do mesmo e, conhecendo, revogou o despacho de arquivamento e ordenou a sua substituição por outro em ordem à realização do julgamento. Entendeu que, embora na Comissão Revisora do Código Penal se tivesse abordado «a necessidade de uma boa legislação sobre armas, onde, nomeadamente, se fosse colher a definição de armas proibidas e prever as respectivas punições», ficou-se pela abordagem, não tendo passado a definição de arma proibida e a posição assumida pelo seu presidente, Prof. Doutor Figueiredo Dias, não transparece na redacção dada em definitivo no artigo 275.º do Código Penal e daí que esteja em vigor o assento do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 1989.
Como se apreende do que atrás tem vindo a ser referido, o problema a resolver consiste em saber «se a detenção, uso e porte de uma pistola de calibre 6,35 mm não manifestada nem registada constitui o crime previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 2, do Código Penal revisto pelo Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março, tendo caducado o assento do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 1989, o qual interpretou o artigo 260.º do Código Penal de 1982 no sentido de que «a detenção, uso e porte de uma pistola de calibre 6,35 mm não manifestada nem registada constitui o crime previsto e punível pelo artigo 260.º do Código Penal de 1982».
Mas, a doutrina fixada nos assentos vale para a relação concreta que serviu de base à decisão. Sendo assim, e segundo o assento, na previsão do artigo 260.º do Código Penal de 1982 apenas se integraria a detenção, uso ou porte de pistola de calibre 6,35 mm não manifestada nem registada e não outras armas. Mas, considerando a aplicação analógica dos assentos (cf. Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 103.º, fl. 360), começou a considerar-se que a doutrina do assento também era válida para a detenção de todas as armas de fogo permitidas não manifestadas nem registadas (cf. Acórdão da Relação do Porto de 9 de Fevereiro de 1992, processo 9250).
Ora, o artigo 260.º do Código Penal de 1982 desapareceu com a revisão do Código Penal levada a efeito pelo Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março. Existe, agora, em sua substituição o artigo 275.º do novo Código Penal, que trata de substâncias explosivas ou análogas e armas.
Sem remontarmos ao Código Penal de 1886, em cujo artigo 253.º se tipificava o crime de fabrico, importação, venda ou uso de quaisquer armas brancas ou de fogo, e deixando de lado as alterações que neste particular lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 33015, de 15 de Outubro de 1945 (artigo 169.º do referido Código Penal), e ainda o Decreto-Lei 37313, de 21 de Fevereiro de 1949, que aprovou o regulamento respeitante ao fabrico, importação, comércio, detenção, manifesto, uso e porte de armas e suas munições, centremos a atenção das normas que reputamos de interesse, do Decreto-Lei 207-A/75, de 17 de Abril, que veio regular, em novos moldes, a posse e o uso de armas, munições e explosivos e estabelecer a respectiva incriminação quando ilegal, o qual viria a ser alterado pelos Decretos-Leis 651/75, de 19 de Novembro, 674-A/75, de 29 de Novembro, 328/76, de 6 de Maio e 462-A/75, de 9 de Junho:
O Código Penal de 1982, aprovado pelo Decreto-Lei 400/82, de 23 de Setembro, no n.º 2 do seu artigo 6.º, revogou os artigos 4.º e 5.º daquele Decreto-Lei 207-A/75.
Assim, mantiveram-se em vigor os seus artigos 1.º, 2.º e 3.º, onde, como se viu, se distinguem as armas permitidas (seu artigo 1.º) das armas proibidas (seus artigos 2.º e 3.º), conceitos que não vieram a ser redefinidos pela legislação penal posterior, designadamente pelo artigo 4.º do Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março, com excepção da ampliação do tipo em relação às armas proibidas no n.º 2 do artigo 275.º do Código Penal de 1995, como acima já foi dito.
Aquando da revisão do Código Penal, na discussão que a Comissão Revisora do Código Penal manteve em relação ao já referido artigo 275.º é ilustrado na acta 32, de 17 de Maio de 1990, que o Sr. Prof. Doutor Figueiredo Dias, presidente da Comissão, com a aquiescência dos demais membros, teceu considerações sobre o alcance das alterações propostas, referindo que a matéria se encontrava deficientemente regulada no artigo 260.º (da versão originária). E acrescentou que uma arma indocumentada (falta de manifesto, não registada) mas permitida deve receber uma protecção contra-ordenacional e não penal, só as armas proibidas devendo ser alvo de reacções criminais.
E tal princípio é defendido também pelo legislador português, que lhe faz referência, explicitando-o, no preâmbulo do Decreto-Lei 232/79, de 24 de Julho, que instituiu o ilícito de mera ordenação social, e, posteriormente, no Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, que o alterou.
b) A distinção entre armas de fogo permitidas e armas de fogo proibidas de acordo com a distinção feita pelo Decreto-Lei 207-A/75, de 17 de Abril, e atrás já mencionada (conceitos que não vieram a ser redefinidos por legislação posterior, facto que era do conhecimento do legislador);
As armas proibidas a que este n.º 2 se reporta, além da ampliação feita do tipo, são as armas absolutamente proibidas referidas nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei 207-A/75, de 17 de Abril, e não também as permitidas ou relativamente proibidas (por se encontrarem fora das condições legais) constantes daquele decreto-lei. É que a remissão que o n.º 2 do preceito faz para o seu n.º 1 diz respeito tão-só às condutas aí especificadas. E a expressão utilizada na parte final do n.º 1 - «fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente» - está a referir-se aos engenhos e às substâncias.
Assim, podemos já afirmar que o assento do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 1989 caducou com a entrada em vigor do artigo 275.º do Código Penal revisto pelo Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março, e esta norma deve ser interpretada com um sentido oposto à do citado assento, ou seja, nela não se incrimina a detenção, uso ou porte de uma pistola de calibre 6,35 mm não manifestada nem registada (neste sentido também Maia Gonçalves, in Código Penal Português Anotado e Comentado, 9.ª ed., 1996, pp. 858 e 859).
Pois no seu n.º 2 apenas se englobam as armas proibidas constantes dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei 207-A/75, de 17 de Abril, e as provenientes do alargamento do tipo «as que se destinem a projectar substâncias tóxicas, asfixiantes ou corrosivas».
Esta posição é reforçada pelo facto de na proposta de lei 58/VII, do Governo, inserta no Diário da Assembleia da República, 2.ª série-A, n.º 65, de 4 de Outubro de 1996, que visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física, decorrente do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos, no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas, constar expressamente na respectiva exposição de motivos a fl. 1532, quarto parágrafo, daquele «Diário».
A detenção, uso ou porte de uma pistola de calibre 6,35 mm não manifestada nem registada não constitui o crime previsto e punível pelo artigo 275.º, n.º 2, do Código Penal revisto pelo Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março, norma que fez caducar o assento do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 1989;
Todavia, a meu ver (e conforme já expressei no meu voto no Acórdão de 9 de Maio de 1996, no recurso n.º 48690), não colhe o argumento que o mesmo ilustre magistrado pretende retirar da evolução legislativa posterior, designadamente da ratificação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 (pois ficou ressalvada aos Estados a adopção de medidas mais rigorosas), ou da integração no direito interno da Directiva n.º 91/477/CEE (pois também aí os Estados podem adoptar medidas mais restritivas), ou do legislado no Decreto-Lei 399/83, de 3 de Dezembro, por isso que - podendo fazê-lo ao rever a legislação das armas - o legislador não revogou nesse diploma o artigo 36.º do Decreto-Lei 37313, apenas transformando em contra-ordenações todos os factos tipicamente descritos como transgressões no mesmo Decreto-Lei 37313, quando é certo que o referido artigo 36.º considera crime punível pelo artigo 169.º do Código Penal de 1886 a simples detenção de armamento não registado, e sendo certo ainda que tanto o artigo 260.º do Código Penal de 1982 como o artigo 275.º, n.º 2, do Código Penal de 1995 correspondem quase textualmente ao predito artigo 169.º, § único.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/79800.dre.pdf .
1943-08-30 - Decreto-Lei 33015 - Ministério do Interior - Secretaria Geral
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/79800/acordao-3-97-de-6-de-marco