Source: http://docplayer.com.br/15300987-Conselho-de-contribuintes-do-estado-de-minas-gerais-acordao-21-650-15-3a-rito-sumario-pta-ai-16-000624644-31-impugnacao-40.html
Timestamp: 2018-04-26 04:13:07+00:00
Document Index: 93134487

Matched Legal Cases: ['artigo 106', 'artigo 134', 'artigo 134', 'artigo 106', 'artigo 2', 'artigo 106']

Download "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Acórdão: 21.650/15/3ª Rito: Sumário PTA/AI: 16.000624644-31 Impugnação: 40."
Stéphanie Soares Gentil
1 Acórdão: /15/3ª Rito: Sumário PTA/AI: Impugnação: Impugnante: Origem: EMENTA Marcus Frederico de Magalhães CPF: DF/BH-1 Belo Horizonte RESTITUIÇÃO IPVA. O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano, nos termos do art. 2º, inciso II da Lei nº14.937/03, momento em que nasce, para o sujeito passivo, a obrigação de pagar o tributo na sua integralidade. A isenção de que trata o art. 3º, inciso III da mesma lei, aplica-se somente a eventuais fatos geradores futuros, não alcançando o imposto devido e corretamente pago. Impugnação improcedente. Decisão unânime. RELATÓRIO O Requerente pleiteia da Fazenda Pública Estadual, conforme documento de fls. 02, a restituição dos valores pagos relativamente ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referente aos exercícios de 2011 a 2014 do veículo de placa GRC 7200, ao argumento de que, com a publicação da Lei nº de 06/08/14 os mesmos benefícios e direitos concedidos na legislação mineira para pessoas com deficiência foram estendidos ao indivíduo afetado pela visão monocular, que é o seu caso. A Repartição Fazendária, em despacho de fls. 16, indeferiu o pedido. Inconformado, o Requerente apresenta, tempestivamente, Impugnação às fls. 17/23, contra a qual a Fiscalização manifesta-se às fls. 31/34. DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo aos exercícios de 2011 a 2014 do veículo de placa GRC O Impugnante alega que faz jus à restituição do imposto, uma vez que a Lei nº de 06/08/14 atribuiu os mesmos benefícios e direitos concedidos na legislação mineira para pessoas com deficiência, aos indivíduos afetados pela visão monocular. Assim, entende que estando legalmente prevista a isenção do imposto sobre a propriedade de veículo pertencente à pessoa com deficiência visual, é devida a /15/3ª 1
2 restituição do indébito retroativa aos exercícios anteriores à publicação da norma legal retromencionada, por força do art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional (CTN. Porém, razão não lhe assiste. É incontroverso nos autos que os impostos foram pagos integralmente e que o Impugnante é proprietário de veículo automotor com isenção do IPVA autorizada no PTA nº (fl. 14) por enquadrar-se na condição de deficiente visual. No entanto, examinando o despacho de indeferimento do pedido, contra o qual se insurge o Requerente, verifica-se que, no presente caso, por falta de amparo legal, não cabe a restituição do imposto pelos motivos abaixo descritos. O aspecto material da hipótese de incidência do IPVA é a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie, sujeito ao registro, matrícula ou licenciamento no Estado, consoante art. 1º da Lei nº /03, in verbis: Art. 1º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - incide, anualmente, sobre a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie, sujeito a registro, matrícula ou licenciamento no Estado. Por sua vez, seu aspecto temporal, vale dizer, o momento em que o elemento material (a propriedade de veículo automotor) deve ser aferido para fins de exigência do imposto é, no caso de veículo usado, o dia 1º de janeiro de cada exercício, conforme art. 2º, inciso II da Lei nº /03: Art. 2º - O fato gerador do imposto ocorre: I - para veículo novo, na data de sua aquisição pelo consumidor; II - para veículo usado, no dia 1º de janeiro de cada exercício; Verificada a propriedade de veículo automotor no dia 1º de janeiro de cada exercício, completada está a ocorrência do fato gerador do IPVA, adicionando-se a esses dois aspectos (material e temporal), os demais elementos da hipótese de incidência (subjetivo, espacial e quantitativo), para fins de exigência do imposto. A hipótese do não pagamento do tributo trazida à baila, remonta ao advento de legislação extensiva da isenção para os deficientes visuais, anteriormente destinada exclusivamente à deficiência física, na forma da alteração do art. 3º, inciso III da Lei nº /03, a saber: Art. 3º É isenta do IPVA a propriedade de: III - veículo de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, observadas as condições previstas em regulamento; Efeitos a partir de 1º/08/2013- Redação dada pelo art. 18 e vigência estabelecida pelo art. 30, ambos da Lei nº , de 31/07/2013. (Grifou-se) /15/3ª 2
3 Equivoca-se o Impugnante que somente a partir de 2014, com o advento da Lei nº de 06/08/14, é que o deficiente visual passou a ter direito à isenção do IPVA. Do dispositivo legal transcrito extrai-se que desde 01/08/13 esse direito já estava assegurado, bastando para tanto, a observância de condições determinadas nas normas regulamentares dispostas no art. 8º, inciso III do RIPVA/03. Entretanto, cumpre esclarecer que a repetição de indébito tributário e a isenção tributária são institutos jurídicos distintos que não se confundem entre si, e nem há, automaticamente, relação de causa e efeito entre uma e outra. A repetição de indébito tem como pressuposto um pagamento indevido de determinado valor, a título de tributo (ou penalidade). Portanto, para saber se há ou não direito à restituição, necessariamente há de se verificar se houve pagamento indevido, vale dizer, se por algum motivo pagou-se obrigação tributária inexistente ou existente, porém quantitativamente menor do que o valor pago, seja por erro de fato ou de direito na aplicação da legislação tributária. É o que se depreende do disposto no art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN). Já a isenção é modalidade de exclusão do crédito tributário, atuando negativamente na própria estrutura da norma tributária, cujo efeito é impedir o nascimento da obrigação para determinados fatos, situações ou pessoas. Ou seja, compõe a norma de tributação, mas, como fator excludente da obrigação. Daí porque a isenção sempre há de preceder o momento da ocorrência do fato gerador, de modo que, ao menos do ponto de vista lógico e cronológico, não pode operar efeitos retroativos, alcançando fatos pretéritos. Posto isso, registra-se que o fato do Requerente ter cumprido os pressupostos regulamentares estabelecidas no diploma legal retrocitado o habilitou a isenção do pagamento do imposto a contar do ato homologatório do seu pedido, levado a efeito no processo tributário administrativo alhures referenciado, que ocorreu na data de 09/10/14. Assim, no caso concreto, não houve pagamento indevido do IPVA porque a alegada isenção somente pode surtir efeitos sobre fatos geradores futuros, nos moldes preceituados no inciso III do art. 3º da Lei nº /03, já mencionado. Ainda, como bem assevera a Fiscalização na sua manifestação: A pretensão do Impugnante, de retroagir o benefício da isenção do IPVA que lhe foi concedido a partir de 08/10/2014, não encontra guarida na legislação e tampouco no estudo acadêmico apresentado às fls. 18/22. Não há que se falar em retroatividade da Lei nº /2014 a fatos pretéritos, por não se enquadrar em quaisquer dos casos do art. 106 do Código Tributário Nacional CTN. Ademais, o próprio CTN delimita o alcance temporal da lei, por força do disposto em seu art. 111, a saber: /15/3ª 3
4 Art Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção; (G.n.). Então, os benefícios que se referem o art. 1º da Lei nº /2014 só podem ser usufruídos a partir da data de sua publicação, conforme manda o seu art. 2º c/c com o supracitado dispositivo do CTN, in verbis: Art. 1º O indivíduo afetado pela visão monocular que se enquadre no conceito definido no art. 1º da Lei nº , de 12 de janeiro de 2000, fará jus aos direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ressalte-se que o inusitado pedido do Impugnante decorre de interpretação equivocada de dispositivo da Constituição Federal, como segue: Art. 5º - XL a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. (G.n.). Infere-se que o princípio da retroatividade benigna só se aplica a sanções, nunca a tributos. Esta linha de entendimento está presente no Acórdão nº /04/3ª: Assim, impõe-se discutir a possibilidade ou não da aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II da CTN, uma vez que o Decreto citado revogou, dentre outros, o inciso IV do 1º do artigo 134 do RICMS/02, mesma redação do artigo 134, inciso V, vigente entre 15/12/2002 e 06/08/2003. O artigo 106 do CTN, inspirado no artigo 2º, parágrafo único do Código Penal, trata dos casos em que a lei nova pode retroagir para beneficiar o Contribuinte, em matéria de sanção às infrações tributárias, nunca de tributo. Portanto, afastada a aplicação da retroatividade benigna para efeito de exclusão do ICMS e da correlata multa de revalidação, já que ocorrido o fato gerador do imposto e devidamente lançado o crédito tributário, as formas de exclusão ou extinção estão devidamente elencadas no Código Tributário Nacional. (G.n.) /15/3ª 4
5 O inciso II, alínea a do artigo 106 do CTN estabelece que a lei nova deve retroagir quando deixar de definir como infração fiscal determinado ato positivo ou negativo. Não é o caso dos autos. Em face da legislação e das provas trazidas aos autos, a pretensão do Requerente é totalmente desprovida de amparo legal. Portanto, indefere-se a restituição pleiteada. Diante do exposto, ACORDA a 3ª Câmara de Julgamento do CC/MG, à unanimidade, em julgar improcedente a impugnação. Participaram do julgamento, além dos signatários, os Conselheiros Guilherme Henrique Baeta da Costa (Revisor) e Carlos Alberto Moreira Alves. Sala das Sessões, 11 de março de Fernando Luiz Saldanha Presidente Eduardo de Souza Assis Relator /15/3ª 5