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Timestamp: 2019-10-18 02:03:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 128', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 128', 'ARTIGO 202', 'artigo 202', 'artigo 29']

Art. 128 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 26230 SP 94.03.026230-3 (TRF-3)
RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTAS. ART. 9, 2 PARTE, LEI N. 7689 /88 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA. NULIDADE. ART. 128 DO CPC . HONORARIOS ADVOCATICIOS. I - A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL, INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI N. 1940 /82, FOI RECEPCIONADA PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL POR FORÇA DO ART. 56 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ATE O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 70 /91. DURANTE SUA VIGENCIA, SUA ALIQUOTA ERA DE 0,5% (MEIO POR CENTO), SENDO QUE APENAS NO EXERCICIO DE 1988, PASSOU A 0,6% (SEIS DECIMOS POR CENTO), POR FORÇA DO DECRETO-LEI N. 2.397 /87. II - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9, 2 PARTE DA LEI N. 7689 /88 E DOS DISPOSITIVOS DAS LEIS ORDINÁRIAS POSTERIORES QUE LHE ALTERARAM A ALIQUOTA (ART. 7 DA LEI N. 7787 /89, ARTIGO 1 DA LEI N. 7894 /89 E ART. 1 DA LEI N. 8147 /90). III - ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE N. 150.764-1 (DJU 02.04.93, P. 5.623). IV - A SENTENÇA, NA PARTE EM QUE EXAMINOU QUESTÃO NÃO FORMULADA PELO AUTOR, PADECE DE NULIDADE, A TEOR DO ARTIGO 128 DO CPC . V - CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS COMPENSADOS RECIPROCAMENTE (ART. 21 DO CPC ).
Encontrado em: ANO-1973 ART-128 ART-21 LEG-FED DEL- 2397 ANO-1987 ART-22 LEG-FED LEI- 7689 ANO-1988 ART-9 2 PARTE *...**** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-56 LEG-FED LCP...(STF), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, VALIDADE, DECRETO LEI FEDERAL...
Jurisprudência•Data de publicação: 21/02/1996
RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTAS. ART. 9, 2 PARTE, LEI N. 7689 /88 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA. NULIDADE. ART. 128 DO CPC . HONORARIOS ADVOCATICIOS. I - A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL, INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI N. 1940 /82, FOI RECEPCIONADA PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL POR FORÇA DO ART. 56 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ATE O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 70 /91. DURANTE SUA VIGENCIA, SUA ALIQUOTA ERA DE 0,5% (MEIO POR CENTO), SENDO QUE APENAS NO EXERCICIO DE 1988, PASSOU A 0,6% (SEIS DECIMOS POR CENTO), POR FORÇA DO DECRETO-LEI N. 2.397 /87. II - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9, 2 PARTE DA LEI N. 7689 /88 E DOS DISPOSITIVOS DAS LEIS ORDINÁRIAS POSTERIORES QUE LHE ALTERARAM A ALIQUOTA (ART. 7 DA LEI N. 7787 /89, ARTIGO 1 DA LEI N. 7894 /89 E ART. 1 DA LEI N. 8147 /90). III - ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE N. 150.764-1 .(DJU 02.04.93, P. 5.623) IV - A SENTENÇA, NA PARTE EM QUE EXAMINOU QUESTÃO NÃO FORMULADA PELO AUTOR, PADECE DE NULIDADE, A TEOR DO ARTIGO 128 DO CPC . V - CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS COMPENSADOS RECIPROCAMENTE (ART. 21 DO CPC ).
Encontrado em: CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-128 ART-21 LEG-FED DEL- 2397 ANO-1987 ART-22 LEG-FED LEI- 7689...ANO-1988 ART-9 2 PARTE ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇ÷ES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG-FED CFD- ANO...(STF), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, VALIDADE, DECRETO LEI FEDERAL...
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1400 1400/2005-004-19-40.1 (TST)
VIOLAÇÃO AO ART. 267 , VI, DO CPC . OFENSA AOS ARTIGOS 2.º E 128 DO CPC . OFENSA AO ART. 5.º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONDENAÇÃO COM BASE EM TABELA SALARIAL INEXISTENTE. FATO NOVO. TABELA SALARIAL. ANUÊNIOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NO ART. 37 DA CF/88 . DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14413 MG 93.01.14413-1 (TRF-1)
BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. CRITÉRIO DE REAJUSTE. LEI N. 8.213 /91. INAPLICÁVEIS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA SÚMULA N. 260/TFR E NO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 . INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA JURISDICIONAL DIVERSA DA PEDIDA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA ( CPC , ARTS. 2º , 128 E 460 ). 1 - O reajuste de benefício previdenciário concedido a partir de 23/09/91, submete-se aos ditames da Lei n. 8.213 /91 e legislação subseqüente. A periodicidade de reajustamento das respectivas prestações está submetida a regras próprias para preservação, em caráter permanente, do seu valor real, sem vinculação ao salário mínimo. 2 - Os critérios de reajuste estabelecidos na Súmula n. 260/TFR e no art. 58 do ADCT da CF/88 , só tem aplicação ao benefício concedido antes da CF/88 . 3 - Pleito de reajuste por critério diverso daquele cabível inviabiliza concessão de tutela jurisdicional não perseguida pela parte. 4 - O elemento objetivo da ação é que delimita a prestação jurisdicional perseguida ( CPC , arts. 2º , 128 e 460 ). 5 - Recurso de apelação improvido.
Encontrado em: SEGUNDA TURMA 11/11/1999 DJ p.67 - 11/11/1999 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 LEG:FED SUM:000260 (TFR) ADCT-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 ART :00059 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS...CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00002 ART : 00128 ART : 00460 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RE...
TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 323585 RJ 1998.51.01.010243-8 (TRF-2)
Jurisprudência•Data de publicação: 03/11/2005
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO  AGRAVO INTERNO  REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO  ARTIGO 202 DA CF/88  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  ARTS. 128 E 129 DA LEI Nº 8.213 /91. - O artigo 202 da Constituição Federal delegou ao legislador infraconstitucional poderes para definir os critérios necessários ao cumprimento do seu comando, o que foi levado a efeito pelas Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991. - Inocorrência de conflito entre a limitação imposta pelo artigo 29 , § 2o , da Lei 8.213/91, e a Constituição Federal . - Mantida a condenação em honorários advocatícios no percentual de 5% do valor atualizado da causa. Não há isenção de honorários para a parte autora, uma vez que o art. 128 , da Lei nº 8.213 /91, refere-se, tão somente, a isenção das custas processuais e o art. 129 às causas de natureza acidentária. - Agravo Interno a que se nega provimento.
Encontrado em: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::03/11/2005 - Página::295 - 3/11/2005 CF-88 LEG-F CFD-000000...ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 323585...RJ 1998.51.01.010243-8 (TRF-2) Desembargador Federal ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU
Encontrado em: - 128 ART- 145 ART- 144 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-...1988 ART-201 PAR-3 ART-202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED SUM-51 TRF-4R REVISÃO, APOSENTADORIA...POR TEMPO DE SERVIÇO, CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO VIGENTE.INAPLICABILIDADE, SÚMULA, TRF.APLICAÇÃO...
STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 26690 DF (STF)
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INGRESSO NA CARREIRA. INSCRIÇÃO DEFINITIVA NO CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA QUE, EMBORA NÃO POSSUÍSSE OS TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA EXIGIDOS PELO ART. 129 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO , ERA PROMOTORA DE JUSTIÇA DE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SITUAÇÃO DE EXCEÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO [ART. 128, I e II, DA CB/88]. PRINCÍPIO DA IGUALDADE [ART. 5º DA CB/88]. A IGUALDADE CONSISTE EM TRATAR-SE DESIGUALMENTE OS DESIGUAIS. ORDEM DEFERIDA. 1. A ausência de regras de transição para disciplinar situações fáticas não abrangidas pelo novo regime jurídico instituído por emenda constitucional demanda a análise de cada caso concreto à luz do direito enquanto totalidade. 2. O Ministério Público nacional é uno [art. 128 , I e II , da Constituição do Brasil], compondo-se do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados. 3. No exercício das atribuições previstas nos artigos 109 , § 3º da Constituição e 78 e 79 da LC n. 75/93, o Ministério Público estadual cumpre papel do Ministério Público Federal. 4. A circunstância de a impetrante, Promotora de Justiça no Estado do Paraná, exercer funções delegadas do Ministério Público Federal e concomitantemente ser tida como inapta para habilitar-se em concurso público para o provimento de cargos de Procurador da República é expressiva de contradição injustificável. Trata-se, no caso, de situação de exceção, típica de transição de um regime jurídico a outro, em razão de alteração no texto da Constituição . 5. A igualdade, desde Platão e Aristóteles, consiste em tratar-se de modo desigual os desiguais. Prestigia-se a igualdade, no sentido mencionado quando, no exame de prévia atividade jurídica em concurso público para ingresso no Ministério Público Federal, dá-se tratamento distinto àqueles que já integram o Ministério Público. Segurança concedida.
Encontrado em: Jefferson Comeli e, pelo Ministério Público Federal, o Vice-Procurador-Geral da República, Dr....- 00005 ART- 00109 PAR-00003 ART- 00128 INC-00001 INC-00002 ART- 00129 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL - VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN.
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13132 MG 93.01.13132-3 (TRF-1)
BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. CRITÉRIO DE REAJUSTE ESTABELECIDO NA SÚMULA 260/TFR DIVERSO DAQUELE DO ART. 58 DO ADCT. SÚMULAS 20 E 21 DO TRF 1ª REGIÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM NOV/88. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 260/TFR. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA JURISDICIONAL DIVERSA DA PEDIDA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA ( CPC , ARTS. 2º , 128 E 460 ). 1 - O reajuste de benefício previdenciário concedido antes da CF/88 , segue o critério estabelecido na Súmula n. 260/TFR (incidência, já no primeiro reajuste, do índice integral de aumento da política salarial, observando-se, nos reajustes subseqüentes e para fins de enquadramento do benefício nas faixa salariais criadas pela Lei n. 6.708/79, o salário mínimo vigente, e não o anterior). 2 - O critério revisional consistente na equivalência do benefício com o salário mínimo vigente à época da concessão, além de efêmero, passou a ser aplicado somente a partir de abril/89 (ADCT, art. 58), ocasião em que cessou a aplicação da Súmula n. 260/TFR (Súmulas ns. 20 e 21 do TRF 1ª Região). 3 - Tendo sido concedido o benefício de um autor em NOV/88, o critério de reajuste desse benefício é o fixado no art. 144 da Lei n. 8.213 /91. No entanto, constando pleito de reajuste pelo critério da Súmula n. 260/TFR, não há base para concessão de tutela jurisdicional outra, não perseguida pela parte. 4 - O elemento objetivo da ação é que delimita a prestação jurisdicional perseguida ( CPC , arts. 2º , 128 e 460 ). 5 - Recurso de apelação provido em parte.
Encontrado em: Apelação e não conhecer da SEGUNDA TURMA 11/11/1999 DJ p.66 - 11/11/1999 LEG:FED SUM:000260 (TFR) ADCT-88...00002 ART : 00128 ART : 00460 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI:006708 ANO:1979 LEG:FED LEI: 008213...ANO:1991 ART : 00144 AC 93.01.23829-2/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ 20.09.93.