Source: https://www.bdo.pt/pt-pt/publicacoes/boletins-bdo/boletim-bdo-marco-2020/informacoes-vinculativas
Timestamp: 2020-04-08 11:35:49+00:00
Document Index: 29775888

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 68', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 30', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 30', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 130']

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Artigo: alínea g) do n.º 1 do artigo 2.º
Assunto: Inversão do sujeito passivo – Aquisição de bens a uma empresa italiana - Na qualidade de adquirente numa transmissão de bens efetuada no território nacional por um sujeito passivo de IVA que aqui não possui sede, estabelecimento estável ou domicílio. Processo: nº 16680, por despacho de 2019-12-17, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Conteúdo: Tendo por referência o presente pedido de informação vinculativa, solicitada ao abrigo do artigo 68.º da Lei Geral Tributária (LGT), cumpre informar:
I - DESCRIÇÃO DOS FACTOS
1. De acordo com o pedido, a Requerente dedica-se à fabricação de calçado, adquirindo peles para a fabricação do calçado que produz.
2. Indica ter adquirido mercadorias a uma empresa italiana as quais lhe foram remetidas a partir de um armazém em território nacional, sendo o transporte acompanhado de uma fatura emitida com programa certificado pela AT, com o número de contribuinte PT 980 (…).
3. O fornecedor não liquidou IVA na fatura, em aplicação da alínea g) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA.
4. Por ter dúvidas quanto à aplicação da alínea g) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA no caso concreto, uma vez que o fornecedor de bens tem um registo de IVA em território nacional, a Requerente pretende ser informada se, nas circunstâncias descritas, há efetivamente lugar à autoliquidação do imposto ou se deveria ter sido liquidado IVA na fatura pelo seu fornecedor.
5. Por consulta ao sistema de gestão e registo de contribuintes verifica-se que a Requerente é um sujeito passivo de IVA enquadrado no regime normal de tributação, com periodicidade mensal por opção, tendo declarado o exercício da atividade de fabricação de calçado.
6. Por sua vez, o fornecedor é um sujeito passivo sem sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional, que aqui não possui representante fiscal.
7. Considerando os factos descritos no pedido de informação, verificando-se que o fornecedor, sujeito passivo sediado em Itália, efetuou uma transmissão de bens que teve a Requerente como adquirente, e que os mesmos se encontravam situados no território nacional no momento em que se iniciou o transporte ou expedição dos bens para a Requerente ou, não tendo havido expedição ou transporte, no momento em que foram colocados à sua disposição, há que concluir, em primeiro lugar, que aquele sujeito passivo efetuou uma transmissão de bens tributável em território nacional, por aplicação do n.º 1 do artigo 6.º do Código do IVA (CIVA).
8. Contudo, uma vez que, no caso concreto, o fornecedor aqui não possui sede, estabelecimento estável ou domicílio, nem representante fiscal, nos termos do artigo 30.º do CIVA, deve considera-se que o devedor do imposto ao Estado pela referida transmissão de bens é o sujeito passivo adquirente, a Requerente, por aplicação do mecanismo da inversão do sujeito passivo, previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA.
9. Com efeito, de acordo com esta disposição são sujeitos passivos do imposto: «[a]s pessoas singulares ou coletivas referidas na alínea a) [do n.º 1 do artigo 2.º], que sejam adquirentes em transmissões de bens ou prestações de serviços efetuadas no território nacional por sujeitos passivos que aqui não tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio nem disponham de representante nos termos do artigo 30.º;».
10. Nestas condições, o fornecedor de bens deve abster-se de liquidar IVA pela venda efetuada no território nacional, cabendo ao adquirente efetuar a sua autoliquidação, sendo-lhe atribuído o correspondente direito à dedução, nos termos regulados no CIVA.
11. Acresce que, uma vez que o legislador não condiciona a aplicação do mecanismo de inversão do sujeito passivo previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA à ausência de um registo de IVA do fornecedor em território nacional, deve concluir-se que a existência deste registo não afasta a aplicação da regra de inversão, verificados que estejam os requisitos acima mencionados.
12. No caso concreto, atendendo aos factos descritos no pedido de informação, a Requerente é considerada sujeito passivo de IVA na qualidade de adquirente numa transmissão de bens efetuada no território nacional por um sujeito passivo de IVA que aqui não possui sede, estabelecimento estável ou domicílio, nem dispõe de representante fiscal, apesar de aqui possuir um registo de IVA, por aplicação do mecanismo de inversão do sujeito passivo previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA.
Em fevereiro, a Autoridade Tributária e Aduaneira, publicou ainda as seguintes Informações Vinculativas:
VINC. N.º
Taxas - Smoothies, mistura de fruta ou de legumes congelados, sem adição de açúcar, de lacticínios, de aditivos, de conservantes nem de puré. É simplesmente fruta ou legumes congelados
verba 2.10
Taxas – Transmissão de diversos artigos a associações humanitárias e corporações de bombeiros "(…)" destinados a operações de socorro e salvamento
Operações imobiliárias – Operações sujeitas e não isentas a realizar em edifício destinado a comércio e serviços, em resultado dum projeto imobiliário a desenvolver num prédio urbano do proprietária destinado à operacionalização do negócio
Taxas - Serviços prestados unicamente direcionados à deslocação do cliente, com fins turísticos, montado a cavalo e guiado por um instrutor, para determinados pontos previamente selecionados, realizando uma visita guiada ao longo da Praia e Campo
verba 4.1
Taxas - Serviços de abertura/limpeza dos caminhos para posterior corte de árvores, no âmbito da gestão ativa da floresta e prevenção de incêndios
Taxas - Revenda de artigos de pastelaria a outros sujeitos passivos que exercem a mesma atividade, “ ……..fabrico de ……., pastelaria ….”
Taxas – Serviços sujeitos a IVA e não isentos – tributados a uma taxa de Serviços de codificação clínica hospitalar, mediante nomenclaturas e sistemas de codificação adequados, dos procedimentos, diagnósticos e atos que caracterizam o contrato do utente com o hospital.
Taxas - Venda, bem como montagem, a agricultores, de pneus para tratores e máquinas agrícolas.
Taxas - Sementes ou misturas de sementes cuja embalagem contenha, de alguma forma, a indicação do destino à alimentação de aves ornamentais
Taxas - "taxa de registo" cobrada pelo registo de cada animal no SIAC, que constitui receita da DGAV. E ainda, a cobrança de uma "taxa de Serviço de registo", cobrada pelo SNMV que é sua receita.
verba 4.2
Taxas - Transporte de tomate de um produtor agrícola para a fábrica por conta de um prestador de serviços/transportador de mercadorias
Enquadramento - Consultas médicas, de nutrição, de auto-ajuda e das consultas jurídicas, prestadas através de uma plataforma eletrónica, e respetiva faturação.
Isenções - "Ortóptica/ como atividade paramédica beneficia da isenção prevista no CIVA, desde que exercida nos termos dos DL n.ºs 261/93, de 24/7 e 320/99, de 11/8.
verba 3.1
Taxas – “Gelados” vendidos diretamente ao publico, em espaço comercial designado por gelataria, configurando ora prestações de serviços de alimentação e bebidas ora transmissões de bens
Taxa - "Biocida repelente de insetos"
Taxas – Taxa normal, 23% - Transmissão de "VDTD" - Veículo dedicado ao transporte de doentes
Em sede de IMI a Autoridade Tributária e Aduaneira, publicou as seguintes Informações Vinculativas:
Classificação como prédio de áreas a desanexar e parcela a constituir em operação de reparcelamento.
Espécie de prédio urbano - Terreno para construção - Outros
Emissão de nota de cobrança da totalidade do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de prédio em compropriedade.
Data de conclusão dos prédios urbanos.
Isenção automática do IMI - Cumprimento atempado das obrigações declarativas de IRS
Imposto Municipal sobre Imóveis - prazo para a reclamação matricial com fundamento na alínea a) do n.0 3 do artigo 130.0 do CIMI