Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32009R1211&from=PL
Timestamp: 2019-07-20 10:56:03+00:00
Document Index: 103098105

Matched Legal Cases: ['artigo 185', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 8', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 19', 'artigo 185']

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A Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro) (4), a Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (Directiva Acesso) (5), a Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Autorização) (6), a Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Serviço Universal) (7), e a Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva Privacidade e Comunicações Electrónicas) (8) (a seguir designadas conjuntamente «a Directiva-Quadro e as directivas específicas»), têm em vista criar um mercado interno das comunicações electrónicas na Comunidade, garantindo ao mesmo tempo um elevado nível de investimento, inovação e protecção dos consumidores através do reforço da concorrência.
O Regulamento (CE) n.o 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da Comunidade (9), completa e apoia, no que diz respeito à itinerância a nível da Comunidade, as regras estabelecidas pelo quadro regulamentar da UE para as comunicações electrónicas.
A aplicação uniforme em todos os Estados-Membros do quadro regulamentar da UE neste domínio é essencial para o êxito do desenvolvimento de um mercado interno das redes e serviços de comunicações electrónicas. O quadro regulamentar da UE estabelece os objectivos a atingir e define o âmbito da acção das autoridades reguladoras nacionais, proporcionando-lhes simultaneamente flexibilidade em certas áreas na aplicação das regras em função das condições nacionais existentes.
Tendo em conta a necessidade de assegurar o desenvolvimento de uma prática de regulamentação coerente e de aplicar uniformemente o quadro regulamentar da União Europeia, a Comissão criou o Grupo de Reguladores Europeus (GRE) pela Decisão 2002/627/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2002, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (10), para aconselhar e assistir a Comissão no desenvolvimento do mercado interno e, de um modo mais geral, para servir de interface entre as autoridades reguladoras nacionais e a Comissão.
O GRE tem dado um contributo positivo para o estabelecimento de uma prática de regulação coerente, facilitando a cooperação entre as autoridades reguladoras nacionais, bem como entre estas e a Comissão. Esta abordagem no sentido de desenvolver uma maior coerência entre as autoridades reguladoras nacionais mediante a troca de informação e de conhecimentos sobre experiências práticas demonstrou o seu sucesso no curto prazo que se seguiu à sua aplicação. Será necessário continuar e reforçar a cooperação e a coordenação entre as autoridades reguladoras nacionais para aprofundar o mercado interno das redes e dos serviços de comunicações electrónicas.
Tal exige um reforço do GRE e o seu reconhecimento no quadro regulador da União Europeia como Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (a seguir designado «ORECE»). O ORECE não poderá ser uma agência comunitária nem ter personalidade jurídica. O ORECE deverá substituir o GRE e funcionar como instância exclusiva para a cooperação entre as autoridades reguladoras nacionais e entre estas e a Comissão, no exercício de todo o leque de competências que lhes são conferidas pelo quadro regulamentar da UE. O ORECE deverá prestar aconselhamento especializado e criar confiança em virtude da sua independência, da qualidade do aconselhamento e informação prestados, da transparência dos seus procedimentos e métodos de funcionamento e da sua diligência no exercício das suas funções.
O ORECE deverá, através da partilha de conhecimentos, assistir as autoridades reguladoras nacionais sem as substituir nas suas actuais funções nem duplicar o trabalho já em curso, e assistir a Comissão no exercício das suas competências.
O ORECE deverá continuar o trabalho do GRE, desenvolvendo a cooperação entre as autoridades reguladoras nacionais e entre estas e a Comissão, de forma a assegurar uma aplicação coerente em todos os Estados-Membros do quadro regulamentar da União Europeia para as redes e serviços de comunicações electrónicas, contribuindo assim para o desenvolvimento do mercado interno.
O ORECE deverá servir também como organismo de reflexão, debate e aconselhamento para o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão no domínio das comunicações electrónicas. Assim, o ORECE deverá aconselhar o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, a seu pedido ou por iniciativa própria.
O ORECE deverá executar as suas tarefas em cooperação com os grupos e comités existentes e sem prejuízo do papel desempenhado por esses grupos e comités, tais como o Comité das Comunicações, criado pela Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro), o Comité do Espectro de Radiofrequências criado pela Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão «Espectro de radiofrequências») (11), o Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências criado pela Decisão 2002/622/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que institui um Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências (12), e o Comité de Contacto, criado pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (13).
A fim de prestar ao ORECE apoio administrativo e profissional, o Gabinete deverá ser criado como organismo comunitário dotado de personalidade jurídica e exercer as funções que o presente regulamento lhe confere. Este Gabinete deverá beneficiar de autonomia jurídica, administrativa e financeira para prestar um apoio eficaz ao ORECE. O Gabinete deverá ser composto por um Comité de Gestão e um Director-Geral.
As estruturas organizativas do ORECE e do Gabinete deverão ser racionais e adequadas às funções que estes deverão desempenhar.
O Gabinete deverá ser um organismo comunitário na acepção do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (14) (Regulamento Financeiro). O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (15) (AII de 17 de Maio de 2006), em particular o ponto 47, deverá aplicar-se ao Gabinete.
Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a continuação do desenvolvimento de uma prática de regulamentação coerente através de cooperação e coordenação intensificadas entre as autoridades reguladoras nacionais, e entre as autoridades reguladoras nacionais e a Comissão, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros pelo facto de o âmbito do presente regulamento se estender à União Europeia, e pode, pois, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo,
Elabora e divulga entre as autoridades reguladoras nacionais as melhores práticas regulamentares, tais como abordagens comuns, metodologias ou linhas de orientação sobre a implementação do quadro regulamentar da União Europeia;
Presta assistência às autoridades reguladoras nacionais, a pedido destas, sobre questões regulamentares;
Emite pareceres sobre os projectos de decisões, recomendações e linhas de orientação da Comissão, a que se refere o presente regulamento, a Directiva-Quadro e as directivas específicas;
Elabora relatórios e presta aconselhamento, mediante pedido fundamentado da Comissão ou por sua própria iniciativa, e emite pareceres dirigidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho, mediante pedido fundamentado ou por sua própria iniciativa, sobre todas as questões relativas às comunicações electrónicas no âmbito das suas funções;
Caso solicitado, assiste o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, bem como as autoridades reguladoras nacionais, nas relações, discussões e trocas de pontos de vista com terceiros, e assiste a Comissão e as autoridades reguladoras nacionais na divulgação das melhores práticas de regulamentação junto de terceiros.
Emitir pareceres sobre projectos de medidas das autoridades reguladoras nacionais respeitantes à definição dos mercados, à designação das empresas com poder de mercado significativo e à imposição de obrigações regulamentares, nos termos dos artigos 7.o e 7.o-A da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro); e cooperar e colaborar com as autoridades reguladoras nacionais nos termos dos artigos 7.o e 7.o-A da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro);
Emitir pareceres e projectos de recomendações e/ou linhas de orientação sobre a forma, conteúdo e grau de pormenor a indicar nas notificações, nos termos do artigo 7.o-B da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro);
Ser consultado sobre projectos de recomendações respeitantes aos mercados relevantes de produtos e serviços, nos termos do artigo 15.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro);
Emitir pareceres sobre projectos de decisões sobre a identificação dos mercados transnacionais, nos termos do artigo 15.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro);
Prestar assistência às autoridades reguladoras nacionais, a pedido destas, no contexto da análise dos mercados relevantes nos termos do artigo 16.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro);
Emitir pareceres sobre projectos de decisões e recomendações sobre medidas de harmonização, em conformidade com o artigo 19.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro);
Ser consultado e emitir pareceres sobre litígios transfronteiras, nos termos do artigo 21.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro);
Emitir pareceres sobre projectos de decisões que autorizem ou impeçam uma autoridade reguladora nacional de tomar medidas excepcionais, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso);
Ser consultado sobre projectos de medidas relacionadas com o acesso efectivo ao número de chamada de emergência «112», nos termos do artigo 26.o da Directiva 2002/22/CE (Directiva Serviço Universal);
Ser consultado sobre projectos de medidas relacionadas com a implementação da gama de números «116», em particular o número verde «116000» para crianças desaparecidas, nos termos do artigo 27.oA da Directiva 2002/22/CE (Directiva Serviço Universal);
Assistir a Comissão na actualização do anexo II da Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso), nos termos do artigo 9.o dessa directiva;
Prestar assistência às autoridades reguladoras nacionais, a pedido, sobre questões relacionadas com fraudes ou má utilização dos recursos de numeração na Comunidade, em particular para serviços transfronteiriços;
Monitorizar o sector das comunicações electrónicas e publicar um relatório anual sobre a evolução do sector.
Por unanimidade, se todos os Estados-Membros ou autoridades reguladoras nacionais tiverem decidido fazer uma contribuição;
Por maioria simples, se diferentes Estados-Membros ou autoridades reguladoras nacionais tiverem decidido por unanimidade efectuar uma contribuição.
prestar serviços de apoio administrativo e profissional ao ORECE,
recolher informação das autoridades reguladoras nacionais e proceder ao intercâmbio e à transmissão de informações relacionadas com as funções e atribuições definidas na alínea a) do artigo 2.o e no artigo 3.o,
difundir boas práticas regulamentares entre as autoridades reguladoras nacionais, nos termos da alínea a) do artigo 2.o,
assistir o Presidente na preparação do trabalho do Conselho de Reguladores,
criar Grupos de Trabalho de Peritos, a pedido do Conselho de Reguladores, e prestar apoio para assegurar um bom funcionamento desses grupos.
Um Comité de Gestão;
Um Director-Geral.
3. Todos os anos, o Director-Geral coadjuva o Comité de Gestão na preparação do projecto de programa de trabalho do Gabinete para o ano seguinte. O projecto de programa de trabalho para o ano seguinte é submetido à apreciação do Comité de Gestão até 30 de Junho e é aprovado por este até 30 de Setembro, sem prejuízo da decisão final sobre a subvenção que seja aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho (a seguir conjuntamente designados por «autoridade orçamental»).
1. São aplicáveis ao pessoal do Gabinete, incluindo ao Director-Geral, o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias previstos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (16) e as regras aprovadas conjuntamente pelas instituições das Comunidades Europeias para efeitos de aplicação desse Estatuto e desse Regime.
Uma subvenção da Comunidade, inscrita nas rubricas apropriadas do orçamento geral da União Europeia (secção «Comissão»), tal como decidido pela autoridade orçamental e em conformidade com o ponto 47 do AII de 17 de Maio de 2006;
Contribuições financeiras, a título voluntário, dos Estados-Membros ou das suas autoridades reguladoras nacionais, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o. Estas contribuições são utilizadas para financiar aspectos específicos das despesas de funcionamento, tal como definido no acordo a concluir entre o Gabinete e os Estados-Membros ou as suas autoridades reguladoras nacionais, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (17). Cada Estado-Membro assegura que as autoridades reguladoras nacionais disponham dos recursos financeiros adequados necessários para participar nas actividades do Gabinete. Antes da elaboração do anteprojecto de orçamento geral da União Europeia, o Gabinete transmite oportunamente à autoridade orçamental documentação adequada e pormenorizada sobre as receitas afectadas nos termos do presente artigo.
1. Para efeitos de combate à fraude, à corrupção e a outros actos ilícitos, é aplicável sem restrições o disposto no Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (18).
2. O Gabinete adere ao Acordo Interinstitucional, de 25 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (19), e aprova imediatamente as disposições adequadas aplicáveis a todo o seu pessoal.
1. O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público a documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (20), aplica-se aos documentos na posse do ORECE e do Gabinete.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Setembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 16 de Fevereiro de 2009 (JO C 75 E de 31.3.2009, p. 67), posição do Parlamento Europeu de 6 de Maio de 2009 e decisão do Conselho de 26 de Outubro de 2009.
(4) JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.
(7) JO L 108 de 24.4.2002, p. 51.
(8) JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.
(9) JO L 171 de 29.6.2007, p. 32.
(10) JO L 200 de 30.7.2002, p. 38.
(11) JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.
(13) JO L 202 de 30.7.1997, p. 60.
(14) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(17) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(18) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.
(19) JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.
(20) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.