Source: http://docplayer.com.br/2361079-Tnu-caderno-da-corregedor-geral-anuncia-medidas-para-beneficiar-jefs.html
Timestamp: 2017-10-18 07:49:27+00:00
Document Index: 80660629

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 19', 'artigo 41', 'artigo 163', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 169', 'artigo 10', 'artigo 167', 'artigo 18', 'artigo 29', 'artigo 503', 'artigo 578', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 421', 'artigo 52', 'artigo 63', 'artigo 65', 'artigo 33', 'artigo 59']

TNU. Caderno da. Corregedor-geral anuncia medidas para beneficiar JEFs - PDF
TNU. Caderno da. Corregedor-geral anuncia medidas para beneficiar JEFs
Download "TNU. Caderno da. Corregedor-geral anuncia medidas para beneficiar JEFs"
Joaquim Figueiroa Balsemão
1 Caderno da TNU 28 Informativo do Conselho da Justiça Federal jun/ago 2014 Corregedor-geral anuncia medidas para beneficiar JEFs Durante reunião com a Comissão Permanente dos Juizados Especiais Federais, ministro Humberto Martins comprometeu-se a ser o porta-voz das reivindicações do grupo junto ao Conselho da Justiça Federal
2 Caderno da TNU Comissão dos JEFs apresenta demandas ao Corregedor-geral A implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na TNU, o reajuste da tabela dos honorários dos peritos e a criação de cargos e funções para os JEFs e as turmas recursais estão entre as reivindicações dos Juizados de todo o país A implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) é uma das principais demandas apresentadas pela Comissão Permanente dos JEFs, na reunião realizada no dia 15 de agosto. A resposta do corregedor-geral da Justiça Federal e presidente da TNU, ministro Humberto Martins, foi rápida: entre outras medidas, ele anunciou que irá submeter minuta de resolução sobre o tema ao Colegiado do CJF. De acordo com o corregedor-geral, a ideia é que tudo seja feito em cooperação com os tribunais regionais federais a fim de garantir a interoperabilidade do modelo em nível nacional. É o caso da ferramenta de transmissão de dados, que deverá garantir a interface com os processos oriundos dos JEFs, nas cinco regiões da Justiça Federal. O reajuste da tabela de honorários dos peritos que atuam na assistência judiciária gratuita é assunto de outra proposta de resolução que o ministro também pretende apresentar ao Colegiado do CJF. Conforme relatou o desembargador federal Reynaldo Fonseca, coordenador dos JEFs da 1ª Região, os valores da tabela não sofrem reajuste desde 2007, o que 2 dificulta o credenciamento dos profissionais da área médica. O desembargador federal Baptista Pereira, coordenador dos JEFs da 3ª Região, acrescentou a sugestão de que os honorários pagos nas perícias realizadas nos JEFs e nas varas federais comuns sejam igualados hoje, segundo ele, há diferença entre os valores, embora os serviços sejam equivalentes. Outro tema discutido na reunião foi a proposta apresentada pela Comissão de anteprojeto de lei, criando cargos e funções para os JEFs e turmas recursais, tendo em vista que esses dispõem de um número insuficiente de servidores, se comparado ao das varas federais comuns. O ministro explicou que essa proposta encontra-se na Secretaria de Desenvolvimento Institucional do CJF, e que será retomada após a divulgação, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPCJus), previsto na Resolução CNJ 184/2013, que estabelece critérios para criação de cargos no Poder Judiciário. O texto normativo diz que somente serão apreciados pelo CNJ os anteprojetos de criação de cargos nos quais o respectivo tribunal, ao aplicar o IPCJus, alcance o intervalo de confiança valor de referência dos tribunais mais eficientes. O juiz auxiliar da Corregedoria-Geral, Rubens Canuto Neto, disse que está sendo estudada a possibilidade de que a proposta seja enquadrada no artigo 11 da Resolução 184, segundo o qual o CNJ pode, excepcionalmente, relativizar esses critérios, quando as peculiaridades do caso exigirem. O ministro informou ainda que a TNU vai passar a remeter diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) os recursos extraordinários interpostos simultaneamente a pedido de uniformização nacional, após a apreciação do colegiado. Até então, antes de serem remetidos, esses recursos eram apreciados primeiramente nas turmas recursais. A coordenadora dos JEFs da 4ª Região, desembargadora federal Vivian Pantaleão Caminha, apresentou ainda proposta de unificação do prazo para apresentação dos recursos cabíveis contra as decisões das turmas recursais. Atualmente, o prazo é diferente para cada um dos quatro tipos de recursos. O objetivo é alterar a Resolução CJF 22/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da TNU, para que, em todos os casos, o prazo máximo seja de 15 dias. A desembargadora apresentou ainda proposta de revisão dos regimentos internos das
3 jun/ago 2014 turmas recursais e regionais de uniformização, para que sejam compatibilizados, e de questionamento quanto à aplicação retroativa das questões de ordem da TNU. O desembargador federal Baptista Pereira apresentou a sugestão de que seja estudada uma forma alternativa de disponibilização do juiz suplente da turma recursal, já que hoje esse magistrado é obrigado a acumular a suplência com a sua função principal. Propôs ainda que seja cogitada recomendação para vedar a designação de juízes das turmas recursais para outras atribuições. Os membros da Comissão ressaltaram, por fim, a importância de que os tribunais regionais federais facultem a participação dos juízes federais no Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), a ser realizado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), em novembro próximo, em Campo Grande (MS). Pior violência é não julgar A pior violência que um juiz pode cometer é não julgar. A opinião foi manifestada pelo ministro Humberto Martins, ao abrir a reunião. Ninguém critica quem não faz nada, disse o ministro, e, por esta razão, o juiz não pode ter medo de críticas. Temos que estar conscientes do nosso dever e unidos, na mesma caminhada. Está na moda bater na ma- gistratura, mas a moda passa com o nosso trabalho e com comunicação, ressaltou o corregedor-geral. Para o ministro, o Judiciário precisa divulgar para a sociedade o que faz de bom. Neste sentido, ressaltou o corregedor-geral, dará encaminhamento a todas as questões discutidas na reunião da Comissão dos JEFs, com ampla divulgação desse trabalho. Isso foi feito na última reunião do Fórum Permanente do Sistema Penitenciário Federal, presidido por ele no dia 4 de agosto. Logo após a reunião, o ministro anunciou os encaminhamentos concretos dados às demandas dos juízes federais corregedores das penitenciárias federais. Demora do INSS em realizar perícia pode gerar o dever de indenizar segurado A TNU negou provimento a incidente de uniformização interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contra acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina que condenou a autarquia a indenizar um segurado em R$ 3 mil por danos morais. Tudo começou quando o INSS suspendeu o benefício de auxílio-doença do autor, no procedimento chamado alta programada. Acontece que ele ainda não tinha se recuperado por completo na data prevista para voltar à atividade, e requereu a realização de nova avaliação. O problema é que o INSS demorou a marcar essa perícia e manteve o benefício suspenso. De acordo com o relator do processo na TNU, juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros, a negativa por parte da autarquia, ou mesmo a demora demasiada em realizar nova perícia médica, quando requerida por aquele segurado cuja incapacidade tenha persistido após a alta programada, pode, sim, configurar conduta irregular e abusiva, gerando, via de consequência, o dever de indenizar. O relator esclarece que, conforme a decisão da Turma Recursal de Santa Catarina, o dano causado ao segurado não se deu pela mera suspensão do benefício, mas por não ter o INSS proporcionado a ele o direito de não ter o benefício suspenso, a não ser mediante a realização de nova perícia médica, na qual tivesse ficado constatada sua recuperação e a consequente aptidão para o trabalho. O procedimento conhecido como alta programada, segundo o relator, não traduz nenhuma irregularidade, desde que o INSS garanta ao segurado a realização de nova perícia médica, antes da data prevista para o término do auxílio-doença, nos casos em que ele ainda não se encontre em condições de retornar ao trabalho. A questão se resolve pela distribuição de ônus, competindo ao segurado que não se sinta apto a retornar ao labor o ônus de requerer nova perícia antes do termo final assinalado pela autarquia; já a esta cabe o ônus de manter o benefício até a realização da nova perícia. Se o segurado não requer nova perícia, tem-se por consumada a recuperação da capacidade laboral, orienta o juiz federal. O relator acrescenta, em seu voto, que a TNU, neste caso, adota o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se há que falar em prova do dano moral, mas na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, o sentimento íntimo que o ensejam. Pedilef
4 Caderno da TNU INSS pode ser responsabilizado por descontos indevidos para consignados 4 O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ser obrigado a devolver valores indevidamente descontados da renda mensal de aposentadoria ou pensão por morte para pagamento de mensalidades de empréstimo bancário em consignação. No caso em análise, o INSS apresentou recurso contra as decisões de 1ª e 2ª instâncias dos Juizados Especiais Federais, que haviam concedido a uma segurada o pagamento em dobro dos valores descontados de seu benefício, bem como o pagamento de indenização por danos morais. A autarquia utilizou como fundamento acórdão da Turma Recursal de Goiás, que considerou não existir legitimidade passiva do INSS para a ação judicial na qual se pretende restituição de valores descontados de benefício previdenciário para repasse a banco responsável por empréstimo consignado. Para o Instituto, na ocorrência de fraude, a responsabilidade seria da instituição financeira. No entanto, a Lei , de 2003, prevê a possibilidade de a autorização para consignação do empréstimo ser colhida tanto pelo INSS quanto pela instituição financeira. A relatora do processo na TNU, juíza federal Marisa Cucio, sustenta ainda que, a despeito de o contrato ter sido ajustado entre beneficiário e banco, a autorização de desconto emitida pelo segurado titular do benefício deve ser obtida pelo próprio INSS. O banco somente pode colher diretamente autorização de consignação do beneficiário se for o responsável, ao mesmo tempo, pela concessão do empréstimo e pelo pagamento do benefício. Nessa situação, o INSS repassa o valor integral da aposentadoria ou pensão à instituição financeira, que se encarrega de efetuar o desconto na renda mensal. Em contrapartida, quando o INSS se incumbe de fazer a consignação, precisa ele próprio exigir do beneficiário a manifestação de autorização, ponderou a magistrada. Segundo ela, a controvérsia sobre a questão se aprofundou com a edição de atos normativos pelo próprio Instituto, os quais não previam a necessidade do beneficiário apresentar autorização de consignação, porque bastaria o banco conveniado encaminhar à Dataprev arquivo magnético com os dados do empréstimo. O INSS não pode, com base em ato normativo infralegal, editado por ele próprio, eximir-se da res- Não se deve limitar valor do saláriode-contribuição na fase de cálculo A TNU reafirmou a impossibilidade de se limitar o valor dos salários-de-contribuição monetarriamente atualizados, quando considerados no período básico de cálculo de um benefício. A limitação ao máximo do salário-de-contribuição vigente deve se dar apenas para efeito de pagamento, ou ainda, incidir sobre a renda mensal inicial (RMI) apurada ou sobre a renda de manutenção do benefício. A decisão foi dada em resposta ao pedido de uniformização de um segurado que pretendia a revisão de seu benefício. Alegou o autor que, ainda na fase de cálculo quando da atualização monetária dos 80% maiores salários-de-contribuição apurados mês-a-mês foi aplicada a limitação máxima sobre os valores apurados que superavam o limite teto. Por conseguinte, a média dos salários-de-contribuição considerados no cálculo da RMI poderia ter sido superior se os valores tivessem sido considerados sem a limitação máxima. Depois de aplicado o fator previdenciário, que ficou em pouco mais ponsabilidade, imposta por norma legal hierarquicamente superior, de verificar se o aposentado ou pensionista manifestou a vontade de oferecer parcela dos proventos como garantia da operação financeira de crédito. (...) Ao confiar nos dados unilateralmente repassados à Dataprev pela instituição financeira, o INSS assume o risco de efetuar descontos indevidos na renda mensal de benefícios previdenciários, concluiu a juíza federal. Pedilef de 0,75, ou seja, 75%, o resultado decresceu ainda mais do que deveria, se aplicado sobre o valor sem limitação, e é justamente essa a demanda: para que, apurada a média sem limitação, fosse aplicado o fator previdenciário e calculado o valor da renda mensal inicial, explicou em seu voto o relator do processo na TNU, juiz federal Luiz Claudio Flores da Cunha. Insatisfeito com as decisões anteriores, o autor ingressou com seu pedido de uniformização, apresentando como paradigma o acórdão do processo , julgado em 10 de novembro de 2005, da relatoria do juiz federal Ricardo César Mandarino Barretto, ao qual já fazia alusão em sua petição inicial e que, segundo o relator, se mostrou adequado a sua pretensão inicialmente posta a julgamento. Dessa forma, a TNU julgou procedente o pedido do autor e determinou a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme cálculos formulados pela Contadoria Judicial. Pedilef
5 jun/ago 2014 Para obter seguro desemprego, pescador deve comprovar venda de peixe ou pagamento da GPS Na sessão do dia 4 de junho, a TNU reafirmou o entendimento de que o pescador artesanal que deseja fazer jus ao seguro desemprego durante o período de defeso deve demonstrar o recolhimento da contribuição social, uma vez que tal prova é exigida pela legislação específica de concessão do benefício, sendo dispensável apenas nos casos em que o segurado tenha vendido o pescado para pessoa jurídica ou cooperativa, caso em que bastará apresentar a nota fiscal de venda. De acordo com o processo, de relatoria do juiz federal André Carvalho Monteiro, a União interpôs pedido de uniformização à TNU com o objetivo de reverter acórdão da Turma Recursal de Sergipe. A recursal havia reformado a sentença e acolhido a pretensão do autor, sob o fundamento de que a comprovação de pagamento da contribuição previdenciária não seria exigida para a concessão do seguro-desemprego na condição de pescador artesanal, pois a Lei 8.213/91 (que rege a concessão dos benefícios) não exige prova do recolhimento de contribuições a essa categoria de segurado. A União apontou como paradigma de divergência julgado da TNU (Pedilef ), de relatoria do juiz federal Rogério Moreira Alves, que afirma justamente o contrário da decisão da turma sergipana. Segundo ele, para fins do artigo 2º, II, da Lei /03 lei que regulamenta o benefício de seguro-desemprego para pescador, durante o período de defeso, é necessário apresentar: ou o comprovante do recolhimento da contribuição previdenciária ou, na hipótese de venda do pescado à empresa ou cooperativa, a nota fiscal de venda. A divergência foi confirmada. Aliás, a própria sentença, antes de ser reformada pelo acórdão recorrido, já havia afirmado, premonitoriamente, que o entendimento da Turma Recursal de Sergipe se encontrava em desacordo com a interpretação uniformizada por esta TNU, fazendo referência ao mesmo acórdão que foi, posteriormente, indicado como paradigma pelo recorrente, pontuou o magistrado. Segundo o relator, apesar da divergência quanto à interpretação do alcance da exigência contida da norma, nem o acórdão recorrido, nem a sentença informam se a parte apresentou nota fiscal, conforme admitido, alternativamente. Dessa forma, determinou que o acórdão recorrido fosse anulado, para que seja analisado pela Turma Recursal o restante da prova, de acordo com as premissas estabelecidas no acórdão da TNU. Assunto recorrente Na sessão de agosto, a TNU voltou a analisar questão semelhante e acabou por deferir pedido da União, que solicitava a reforma de acórdão também da Turma Recursal de Sergipe. Nesse caso, a beneficiária era uma pescadora artesanal, sem comprovação dos recolhimentos de contribuições previdenciárias ou de prova da comercialização do pescado. A relatora do processo, juíza federal Marisa Cucio, deu razão à União. O segurado especial sujeita-se à contribuição obrigatória sobre a receita bruta da comerciali- zação da sua produção. Se vender o pescado para empresa ou cooperativa, não terá em seu poder o comprovante de recolhimento da contribuição, mas deverá reter o documento que comprova a aquisição da mercadoria pela pessoa jurídica que se sub-rogou na responsabilidade pelo recolhimento da contribuição, o que forma prova suficiente para instruir o requerimento de seguro-desemprego. Nos demais casos, entretanto, o próprio segurado será obrigado a recolher a contribuição, indicando na guia de recolhimento o número de Cadastro Específico do INSS (CEI), e esse documento será igualmente suficiente para instruir o requerimento de seguro-desemprego, explicou a magistrada. A juíza chegou a citar a decisão anterior e destacou que, nesse caso, o presidente da TNU poderá determinar que todos os processos que tratem da mesma questão de direito material sejam devolvidos para as turmas recursais de origem, antes mesmo da distribuição, para que confirmem ou ajustem o acórdão recorrido. O voto do relator, acolhido por unanimidade pela TNU, expressa o entendimento dos seus julgadores a respeito da matéria e serve como orientação para os demais casos análogos, justifica a juíza Marisa Cucio. Pedilef (04/06/14) e Pedilef (06/08/14) 5
6 Caderno da TNU Documento de terceiro que deixou de trabalhar no campo não é valido como início de prova A TNU firmou o entendimento de que, ainda que o trabalho urbano não descaracterize, por si só, a condição de segurado especial agrícola, nos casos de utilização de documentação de terceiro como prova do trabalho rural, se a pessoa que figura como agricultor no documento apresentado migrou para atividade urbana, o documento deixa de valer como início de prova material. No processo, a autora pretendia que ficasse caracterizado o regime de subsistência do trabalho rural exercido por seu núcleo familiar, e a consequente extensão do status de segurado especial do marido para ela, possibilitando a concessão da aposentadoria especial rural à autora. Para isso, apresentou a certidão de casamento, em que ele é qualificado como lavrador, como início de prova material. O problema é que, desde 1970, consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) registro de vínculo urbano em nome do esposo que, inclusive, tornou-se titular de aposentadoria por tempo de contribuição como industriário em A autora chegou a alegar que o vínculo do marido foi sempre em empresas florestais, podendo ele ser considerado, então, trabalhador rural. Além disso, segundo ela, a atividade rural sempre teria sido importante para o sustento da família, razão pela 6 qual o regime de economia familiar não teria sido descaracterizado. Acontece que, na impossibilidade de se aceitar a certidão de casamento como início de prova material, todo o restante da discussão se esvazia. De fato, exigindo a jurisprudência o início de prova documental para que possam ser deferidas as pretensões relativas à percepção de benefícios previdenciários, há duas claras etapas, cada qual com critérios próprios de definição, a serem enfrentadas pelo julgador. Em primeiro lugar, indaga-se se existe prova documental indiciária, assim entendida a comprovação material mínima sobre a condição de segurado, e, depois, ingressa-se propriamente na análise do contexto probatório geral, onde são confrontadas as várias evidências produzidas nos autos, sejam elas documentais, periciais, testemunhais etc, explicou o relator para acórdão na TNU, juiz federal Bruno Carrá. E, nesse ponto, o relator destacou que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já conta com posição definida sobre a validade de documentos para servirem de início de prova. Em seu voto, o magistrado transcreveu, inclusive, trecho da ementa do julgado no Recurso Especial /SP. (...) a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. Assim, o relator concluiu ser acertado o desfecho previsto no acórdão da Turma Recursal de Minas Gerais. O acórdão afastou a validade da certidão de casamento produzida pela parte autora como início de prova documental (...), afirmando, ademais, inexistir outras. Impossível se torna, portanto, a análise da natureza do trabalho realizado, bem como sobre não estar descaracterizada a condição de hipossuficiência do grupo familiar. Tais questões são, com efeito, logicamente posteriores ao juízo sobre a existência do início de prova documental, que, no caso, foi negativo em absoluta conformidade com a jurisprudência recente do STJ e, outrossim, da Súmula 149 da mesma Corte, finalizou. Pedilef
7 jun/ago 2014 É possível conceder auxílio-acidente mesmo sem pedido administrativo A TNU reafirmou a possibilidade de analisar e decidir sobre concessão de auxílio-acidente, mesmo na ausência de pedido administrativo prévio, quando constatado menor grau de incapacidade laboral limitação. Em seu pedido inicial, o autor da ação pretendia o restabelecimento de auxílio-doença e sua eventual transformação em aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio-acidente. Diante do reconhecimento pelo laudo pericial médico judicial de sua limitação leve e definitiva para as atividades habituais, a sentença negou a pretensão principal e deixou de conceder o auxílio-acidente apenas em virtude da ausência de pedido administrativo específico e prévio ao ajuizamento da demanda. No recurso à Turma Recursal, considerando a prova técnica favorável, o autor não mais pretendia o restabelecimento do auxílio-doença, mas apenas a concessão do auxílio- -acidente, pedido na inicial. Entretanto, segundo o relator do processo na TNU, juiz federal Luiz Claudio Flores da Cunha, a Turma Recursal paraibana ignorou a fundamentação do recurso, assim como seu objeto específico, agora centrado no pedido último da petição inicial, de concessão do auxílio-acidente se verificada a existência de limitação definitiva para as atividades habituais do requerente. Dessa forma, coube à TNU analisar os autos, com base nos paradigmas apresentados, tanto do STJ (REsp /MG), quanto da TNU (Pedilef ), que, além de apresentarem similitude fática e jurídica, demonstram claramente que o entendimento do STJ e da TNU são favoráveis ao autor. Contudo, o relator entendeu que não era o caso de conceder o benefício na instância de uniformização. O recurso, então, deverá ser devolvido à turma de origem para adequação, reafirmando-se a premissa da possibilidade de analisar e decidir sobre o pedido de concessão de auxílio-acidente, mesmo sem pedido administrativo prévio deste benefício, e sim de auxílio-doença. Pedilef: Benefício deve ser pago desde o requerimento se incapacidade for pré-existente A TNU aplicou sua Súmula 22, reafirmando o entendimento de que se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial. O processo trata de pedido de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, no qual o laudo pericial médico foi categórico ao afirmar a invalidez da requerente em consequência de dificuldades no parto, insuscetível de recuperação. A sentença havia fixado o início dos efeitos financeiros na data da juntada do laudo socioeconômico, o que deixou insatisfeita a autora, que recorreu à Turma Recursal em São Paulo. Dessa vez, o acórdão foi parcialmente favorável a ela, antecipando o benefício para a data do ajuizamento da ação, em 6 de dezembro de Contudo, ainda longe de seu objetivo, a requerente apresentou pedido de uniformização à TNU, com base na Súmula 22. Dessa vez, seu argumento foi aceito. Não há dúvida de que a data do termo inicial dos efeitos financeiros do reconhecimento do seu direito ao benefício deve ser a data da entrada do requerimento administrativo, em 13 de setembro de 2004, concluiu o juiz federal Luiz Claudio Flores da Cunha, relator do processo na TNU. Na mesma sessão, Flores da Cunha foi relator do Pedilef , no qual também foi necessária a aplicação da Súmula 22 para dar fim à lide. Nesse caso, o requerente pretendia reformar acórdão da Turma Recursal em Pernambuco, que manteve sentença do Juizado Especial Federal de Serra Talhada, fixando a data do início do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (DIB) em 1º de setembro de 2010, data do laudo pericial médico judicial. Acontece que, uma vez que o perito concluiu que a data de início da incapacidade por esquizofrenia não especificada foi 8 de novembro de 2001, o benefício deve ser pago retroativo à data da entrada do requerimento administrativo, em 28 de novembro de Pedilef e Pedilef
8 Caderno da TNU Perda auditiva profunda gera incapacidade total e permanente para o trabalho Uma portadora de perda auditiva sensorioneural de grau profundo bilateral foi considerada totalmente incapaz de prover o próprio sustento. A decisão da TNU admitiu que a mulher de 48 anos, que nunca trabalhou, faria jus ao recebimento do benefício de assistência social ao deficiente (LOAS). De acordo com os autos, a segurada começou a perder a audição ainda aos sete anos de idade, como sequela de uma meningite. Atualmente, está interditada pela Justiça Estadual da Paraíba, que nomeou como curadora, sua irmã, com cuja família reside. No INSS, o benefício assistencial foi negado e, então, a autora do pedido ajuizou ação na Justiça Federal na Paraíba. Contudo, o benefício foi negado também pelo Juizado Especial Federal de Campina Grande e pela Turma Recursal da Seção Judiciária da Pa- raíba. Na TNU, o relator do processo, juiz federal Luiz Claudio Flores da Cunha, no entanto, entendeu que a existência da interdição já seria suficiente para comprovar a deficiência da autora e corroborar a ausência de condições para exercer qualquer atividade profissional. A empregabilidade de deficientes é exceção, e se considerarmos o fato de se tratar de pessoa com certa idade, madura, e com interdição total pela Justiça Estadual, mostra-se ainda mais exótico o pensamento de que não esteja em situação de incapacidade total e definitiva, observou o magistrado em seu voto. Na opinião do juiz relator, a primeira e a segunda instâncias também deveriam ter considerado, no julgamento do caso, os elementos econômicos, os aspectos sociais e pessoais da autora e de seu núcleo familiar. Com isso, a TNU anulou o acórdão e a sentença para que fosse proferida nova decisão, ainda em grau de primeira instância dos Juizados. Pedilef Não se aplica prescrição a menor absolutamente incapaz No julgamento do Pedilef , a TNU reafirmou a tese de que não se aplica a menor absolutamente incapaz (neste caso, menor de 16 anos) o disposto no inciso II do artigo 74, da Lei 8213/1991. No caso em análise, o menor pediu a concessão de auxílio-reclusão ao INSS em 15 de setembro de 2008, pelo encarceramento de seu pai, ocorrido em 28 de maio de Mas o benefício foi concedido apenas a partir da data do requerimento e não da data do fato gerador, conforme solicitado. Isso se deveu à aplicação, por analogia, do que está previsto no inciso II do artigo 74, da Lei 8213/91, quando diz que, sempre que o pedido for feito passados mais de 30 dias da data do óbito, o benefício de pensão por morte deve ser concedido a partir da data do requerimento. Acontece que já ficou consolidada na TNU (Pedilef /PB) a tese de que esse dispositivo não pode ser aplicado a menores absolutamente incapazes, uma vez que não corre prescrição com relação a eles, isto é, eles não perdem, com o passar do tempo, a possibilidade de buscarem judicialmente seus direitos. Dessa forma, o relator do processo na TNU, juiz federal Luiz Claudio Flores da Cunha, considerou que são devidas ao requerente as prestações desde o encarceramento. Voto por conhecer do pedido de uniformização e dar-lhe provimento (...) para julgar procedente a pretensão do jovem autor da demanda, devendo ser pagas as diferenças de 28 de maio de 2005 a 15 de setembro de 2008, conforme apurado em liquidação, concluiu. Pedilef
9 jun/ago 2014 Após 1997, tempo especial por exposição à eletricidade depende de comprovação Para fins de concessão de aposentadoria especial, o tempo trabalhado com exposição ao agente nocivo eletricidade pode ser reconhecido como especial mesmo depois de 5 de março de 1997 (data da edição do Decreto 2.172/97), independentemente de considerar a previsão em legislação específica. A exigência é que o requerente apresente laudo técnico que comprove a permanente exposição à atividade nociva. Esse entendimento foi consolidado pela TNU na sessão realizada no dia 6 de agosto, em Brasília. O acórdão restabeleceu a sentença de primeiro grau, na qual um eletricitário, residente em Santa Maria (RS), teve reconhecido o direito à contagem especial do período de 1979 a 2007, no qual ele havia desempenhado suas atividades na Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), exposto à eletricidade acima de 250 volts. O trabalhador apresentou à TNU recurso contra acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul (TRRS), que modificou a sentença favorável, e deixou de reconhecer a especialidade da atividade exercida por ele entre março de 1997 e A TRRS interrompeu a contagem na data de edição do Decreto 2.172/97 considerando que o documento não elencou o agente agressivo eletricidade como causa para se reconhecer o período de atividade de natureza especial. Acontece que o relator do processo na TNU, juiz federal Bruno Carrá, considerou que, para o Superior Tribunal de Justiça, mais importante que qualificar doutrinariamente um agente como sendo catalisador de insalubridade, periculosidade ou penosidade, é saber se um agente nocivo/prejudicial é capaz de deteriorar/expor a saúde/ integridade física do trabalhador. É a prova disso que transforma o tempo de comum para especial na lógica da legislação. E para o magistrado, nesse caso, isso ficou claro. Mesmo a exposição à eletricidade não sendo enquadrada propriamente como atividade insalubre, termina comprometendo sobretudo a integridade física do trabalhador que passa a conviver com níveis exagerados de cautela, risco, estresse etc, destacou. Sendo assim, como ficou comprovado nos autos, por meio de prova pericial, que o eletricista de Santa Maria permaneceu exposto de forma habitual e permanente à energia elétrica no exercício de suas atividades profissionais e que ela era, de fato, prejudicial a ele, o relator restabeleceu a sentença de 1º grau, favorável ao segurado. Pedilef
10 Caderno da TNU Remuneração paga aos recrutas em serviço militar obrigatório é constitucional A TNU aplicou o entendimento da súmula vinculante nº 6, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 2008, no sentido que não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. A decisão foi dada em pedido de uniformização da União, que recorreu à TNU com o objetivo de reverter acórdão da Turma Recursal no Rio Grande do Sul. A recursal de origem deu ganho de causa a um recruta que requereu judicialmente o pagamento da diferença entre o valor do salário-mínimo e o soldo pago mensalmente a ele durante o serviço militar obrigatório. O autor alegou que a equiparação do soldo ao salário-mínimo seria necessária para atender ao disposto no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores o direito a receber, pelo menos, um salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo (...). Acontece que, em seu recurso, além de apontar a afronta à súmula vinculante, a União apresentou ainda decisão divergente da Turma Recursal no Rio de Janeiro (processo /01), segundo a qual o exercício do serviço militar não se caracteriza como atividade profissional, mas sim dever cívico imposto. E, em não se tratando de atividade profissional, não há que se considerar remuneração o valor concedido aos recrutas para auxílio e manutenção durante o período do cumprimento do dever legal. Considerando que a questão já estava pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, com edição de súmula vinculante sobre a matéria, a relatora do processo na TNU, juíza federal Marisa Cucio, deu razão à União, adotando a interpretação da Corte Suprema de que as disposições do artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal não se aplicam aos casos de serviço militar obrigatório. Pedilef Militar pode cancelar desconto destinado à pensão por morte a qualquer tempo Militares ativos e inativos podem renunciar aos benefícios da Lei 3.567/60 a qualquer tempo, até mesmo após o prazo de 31 de agosto de 2001 fixado pela Medida Provisória /01. A renúncia implica no cancelamento do desconto de 1,5% sobre os soldos percentual destinado às pensões por morte. A tese jurídica foi fixada pela TNU. O colegiado analisou o caso de um militar do Rio de Janeiro que teve reconhecido, pela 4ª Turma Recursal, o direito de não ser mais descontado de seu vencimento o percentual de 1,5%. Inconformada com a decisão, a Fazenda Nacional recorreu à TNU, alegando divergência entre o acórdão em questão e julgados do STJ e da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região da Justiça Federal. Para o relator do processo na Turma Nacional, juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros, não ficou demonstrado que os paradigmas apresentados pela União tratavam de jurisprudência dominante. Segundo o magistrado, há julgados no STJ que entendem como inócuo o prazo estabelecido em 2001 para a renúncia ao pagamento do percentual de 1,5%. Considero razoável que a isenção do desconto contestado possa ser solicitada a qualquer tempo, sustentou o juiz. Em seu voto, o relator explicou que a finalidade da MP /01 foi adotar medidas de avanço para a política previdenciária e, por isso, a impossibilidade de cancelar o desconto após o fim do prazo estabelecido na MP não é cabível. Se a intenção do legislador foi modernizar e adequar o sistema previdenciário dos militares ao praticado pelos civis, não se justifica a negativa de cancelamento dos descontos em folha pelo decurso do prazo fixado na MP, pontuou. Ainda de acordo com o juiz federal Paulo Ernane, a renúncia apenas assegurou aos militares, na época, a manutenção dos benefícios já concedidos pela Lei 3765/1960. Vale considerar que a renúncia aos descontos não traz prejuízo algum ao erário nem ao interesse público e, ao mesmo tempo, traduz a vontade do segurado que porventura veja na dedução um decréscimo desnecessário de seus vencimentos, finalizou. Pedilef
11 jun/ago 2014 Inativos e pensionistas fazem jus à GDARA, na mesma pontuação paga aos ativos A TNU reafirmou o entendimento de que servidores inativos e pensionistas fazem jus à percepção de Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (GDARA), na mesma pontuação paga aos servidores ativos. Nesses casos, a gratificação deve ser fixada do seguinte modo: de 1º de outubro de 2004 a 13 de maio de 2008, no limite de 60 pontos. O entendimento foi aplicado ao julgamento de pedido de uniformização apresentado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia, que reconheceu pedido de gratificação de servidor inativo. De acordo com o processo, a solicitação também foi reconhecida, quando julgada em primeira instância, com o fundamento de que a gratificação concebida pela Lei /05 tem o aspecto de uma gratificação de caráter pessoal, na medida em que tem como foco o desempenho pessoal do servidor, bem como a atuação institucional do órgão a que esteja vinculado, situação que afastaria o caráter de generalidade. Entretanto, os critérios gerais observados para a realização das avaliações dependerá de regulamento. Enquanto este não for editado, e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, a GDARA será paga nos valores correspondentes a 60 pontos por servidor, na forma do artigo 19 da lei. Desta forma, é devida ao autor a gratificação, no valor correspondente à mesma pontuação conferida ao servidor ativo no período demandado (setembro de 2004 a outubro de 2005). A Turma Recursal na Bahia, por sua vez, quando confirmou a sentença, acrescentou à discussão que o servidor público civil federal que, no momento da instituição da vantagem pecuniária, já estivesse em inatividade, assim como o respectivo pensionista, fará jus à percepção da GDA- RA da seguinte forma: de setembro de 2004 (data do início da vigência da MP 216/2004, por força do artigo 41) até maio de 2008 (data do início da vigência da MP 431/2008, por força do art. 175), no limite de 60 pontos. O Incra, no entanto, em recurso de embargos de declaração, alegou contradição do acórdão quanto ao limite de condenação imposto, uma vez que a sentença determinou o pagamento do valor correspondente a 60 pontos, no período de setembro de 2004 a outubro de 2005, enquanto o acórdão asseverou que esses 60 pontos seriam devidos até maio de Os embargos foram rejeitados, com o argumento de que o acórdão tinha fundamento consistente. Em seu pedido de uniformização, o Incra defende o limite para o pagamento da GDARA e cita o Pedilef Segundo o relator do pedido de uniformização, juiz federal Daniel Machado, a TNU, no Pedilef já havia fixado a premissa de que a GDARA foi instituída como pró-labore faciendo, na busca de se implantar políticas salariais compatíveis com o princípio da eficiência do serviço público. Ocorre que a não regulamentação e, principalmente, a não aplicação das normas reguladoras das avaliações de desempenho tornaram-nas, na prática, vantagens de caráter geral e aplicáveis a todos da mesma categoria, inclusive os inativos. Porém, a partir do momento em que efetivada a avaliação de desempenho individual do servidor e a avaliação de desempenho institucional, a GDARA passa a ter caráter pró-labore faciendo, permitindo o pagamento diferenciado entre servidores inativos e ativos, revelou o magistrado. Para o juiz Daniel Machado, o Decreto 5.580/05 e a Portaria 556 regulamentam os critérios de avaliação, porém, a Lei , em seu artigo 163, inc. VI, adiou o início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho para depois de 1º de janeiro de 2009 e quando já estivessem fixadas as metas institucionais do órgão. Posteriormente, o Decreto 7.133, de 19 de março de 2010, revogou o Decreto 5.580, regulamentando novamente os critérios de avaliação. Somente por meio da Portaria 37, de 29 de junho de 2011, o Incra determinou o primeiro ciclo de avaliação entre 1º de julho de 2011 e 29 de fevereiro de Diante disso, a TNU negou o pedido de uniformização do Incra. Pedilef
12 Caderno da TNU VPI não tem natureza de reajuste geral A TNU confirmou entendimento que a Vantagem Pecuniária Individual VPI não tem natureza de reajuste geral. A decisão foi dada com base em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e transcrito no voto pelo relator do processo na TNU, juiz federal Boaventura João Andrade. Segundo ele, o STJ já firmou compreensão no sentido de que a VPI instituída pela Lei nº /03 não possui natureza de reajuste geral de vencimentos, sendo inviável sua extensão aos servidores públicos, em face da Súmula 339/STF: Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (REsp /DF, DJe 16/06/2014). O acórdão da TNU confirma as decisões de 1º e 2º graus, contestadas pela autora em seu recurso. Ela pretendia ver o percentual de 13,23 % reconhecido como reajuste, a título de revisão geral de vencimentos, o que corresponderia à maior Revisão Geral Anual concedida pela VPI aos servidores, durante o ano de 2003, no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos). Em seus argumentos, ela sustenta que a Lei /03 operou, em realidade, uma revisão geral de vencimentos, mas, tal como editada, estaria em desacordo com o artigo 37, inciso X, da Constituição da República, que proíbe a adoção de índices diferenciados de reajuste para os servidores públicos. No entanto, segundo o relator, a vantagem posta na Lei /2003 não importa revisão geral de remuneração dos servidores públicos e não contraria o inciso X do artigo 37 da Constituição da República. Para o magistrado, embora a escolha governamental afigure-se contrária aos anseios e às necessidades remuneratórias do conjunto dos servidores públicos federais não conduz, contudo, à demonstração da ausência de validez constitucional da Lei em questão, esta conjugada com a Lei , de 18 de dezembro de 2001, de par com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal). Assim, o relator concluiu que o acolhimento do pedido da recorrente esbarra no texto da aludida Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, na medida em que importaria o Poder Judiciário operar como legislador positivo, bem como em limitações orçamentárias previstas no artigo 169 da CR/1988. Processo
13 jun/ago 2014 É necessária a averbação da área de Reserva Legal do imóvel rural para isenção do ITR A TNU deu provimento a pedido de uniformização interposto pela União e reconheceu a necessidade de averbação (registro) da Reserva Legal na matrícula do imóvel para que o proprietário se beneficie do desconto no Imposto Territorial Rural (ITR). Se não for comprovada a realização desse procedimento formal, é incabível a anulação da cobrança do imposto incidente sobre essa área. Com a decisão da TNU, deverá ser reformado acórdão da Segunda Turma Recursal do Paraná, que havia mantido a sentença de procedência do pedido do autor, isentando-o da cobrança do ITR. O fundamento da Turma Recursal era de que a averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel não é requisito obrigatório para a concessão da isenção prevista no artigo 10, II, da Lei 9.393/96. Mas, segundo o relator do pedido na TNU, juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros, a jurisprudência dominante do STJ entende que é imprescindível a averbação da área de Reserva Legal no registro do imóvel para que o proprietário se beneficie da isenção do ITR. Nos termos da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73, artigo 167, inciso II, nº 22), é obrigatória a averbação da Reserva Legal. A Reserva Legal foi instituída pelo Código Florestal (Lei /2012), o qual estabeleceu que todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa. De acordo com a jurisprudência do STJ citada pelo relator, a isenção do ITR sobre a área de Reserva Legal do imóvel rural tem a finalidade de estimular a proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com a reserva identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. O acórdão citado orienta ainda que, diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu, a fixação do perímetro da Reserva Legal precisa ser previamente delimitada pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. Este ato de especificação pode ser feito independentemente da inscrição da matrícula do imóvel. No entanto, o Código Florestal, no artigo 18, determina que a área de Reserva Legal deve ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (artigo 29). Se não houver esse registro, que tem o objetivo de identificar o perímetro da Reserva Legal, não é possível reconhecer a regularidade da área protegida e, consequentemente, o direito à isenção tributária. No pedido de uniformização interposto perante a TNU, a União alegou que o acórdão recorrido, da TR-PR, diverge do entendimento prevalecente no STJ e na Turma Recursal do Distrito Federal. O relator do pedido observou que o acórdão recorrido, se confrontado com os julgados paradigmas do STJ e TR-DF, revela a divergência apontada. Em que pese a existência de precedentes do STJ no sentido de que a falta da averbação da área de Reserva Legal na matrícula do imóvel, ou sua realização tardia, não servem como impeditivos para a concessão da isenção no ITR, a referida Corte já tem jurisprudência dominante firmada no sentido contrário, afirmou o relator. O autor da ação, que havia pleiteado a isenção do ITR, foi vencido e será condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa. Pedilef
14 Caderno da TNU Crédito educativo não admite capitalização de juros A TNU reafirmou o entendimento de que não se admite a capitalização de juros nos cálculos de crédito educativo. A matéria foi analisada durante o julgamento do dia 6 de agosto, no qual o colegiado determinou a devolução à 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro dos autos de um processo em que a beneficiária do crédito pede a revisão do contrato do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), com recálculo da prestação mensal. Consta do processo que a autora da ação judicial contra a Caixa Econômica Federal (CEF) agente financeiro do FIES celebrou contrato com o banco em 18 de novembro de 1999, para financiar sua graduação de Fonoaudiologia. Durante 10 anos, ela pagou as prestações regularmente, mas, em decorrência da aplicação da Tabela Price ao cálculo da amortização do saldo devedor, ela passou a não ter mais condições de arcar com o valor mensal cobrado que, em apenas dois meses, aumentou de R$ 102,29 para R$ 417,34. Em seu pedido, a autora sustenta a ilegalidade da prática de amortização do saldo devedor pela Tabela Price e a consequente capitalização de juros. Diante da negativa ao seu pedido, ela buscou a TNU, argumentando que a decisão da turma recursal contraria a jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria. O argumento foi acolhido pelo colegiado da Turma Nacional, que acolheu, por unanimidade, o voto do relator do processo na TNU, juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros. O STJ já tem jurisprudência pacífica no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica, escreveu o magistrado na decisão. Ao fundamentar seu voto, o relator apresentou trechos de julgados semelhantes do STJ e da própria Turma Nacional. E concluiu: À luz dessa compreensão, inegável que a posição adotada na sentença e no acórdão censurados não se harmoniza com o entendimento do STJ e desta TNU, no sentido de que, mesmo assente a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nesse tipo de ajuste, a capitalização de juros é inadmissível, finalizou. FIES O FIES é um programa do Ministério da Educação (MEC) criado em 1999 em substituição ao Programa de Crédito Educativo (PCE/CREDUC). A iniciativa é destinada a financiar a graduação no Ensino Superior de estudantes que não têm condições de arcar com os custos de sua formação e estejam regularmente matriculados em instituições não gratuitas, cadastrados no Programa, e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC. Pedilef
15 jun/ago 2014 TNU não deve apreciar tese jurídica não questionada em instâncias inferiores Assim como ocorre com os recursos especial e extraordinário, o pedido de uniformização de jurisprudência somente deve apreciar tese jurídica já questionada em primeira ou segunda instância dos Juizados Especiais Federais. Com esse entendimento, a TNU não conheceu um incidente interposto pela União. No caso em questão, a União trouxe para apreciação do colegiado uma tese que não tinha sido pré-questionada nas instâncias inferiores. Segundo a relatora do processo na TNU, juíza federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, a Questão de Ordem nº 10 prevê que não cabe aceitar recurso de matéria sobre a qual a Turma Recursal e o Juizado Especial Federal não se pronunciaram. A magistrada sustenta que o impedimento se justifica porque a apresentação de pedido de uniformização nessas condições impossibilita a própria caracterização da contrariedade da decisão frente à jurisprudência do STJ ou à divergência com o julgado de Turma Recursal de outra região. Ocorre que a defesa de nova tese nesta fase processual encontra óbice no instituto da preclusão lógica, nos termos definidos no artigo 503 do Código de Processo Civil, explicou a relatora. Entenda o caso O pedido de uniformização não conhecido pela TNU questionava um acórdão da Turma Recursal do Espírito Santo, que reconheceu a impossibilidade de cobrança de contribuição sindical de uma servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo. Com a decisão, a União foi obrigada a se abster de efetuar descontos sobre os vencimentos da autora da ação, bem como a restituir o montante descontado de 2009 a 2012 corrigido pela taxa Selic. Em seu recurso à TNU, a União alegou que o acórdão contrariava a jurisprudência dominante no STJ com relação à legalidade da cobrança da contribuição sindical de servidores públicos, prevista no artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Contudo, no recurso apresentado à Turma Recursal, a União solicitou a reforma da decisão de primeiro grau em três diferentes pontos, nenhum deles relacionados ao fundamento exposto ao colegiado da Turma Nacional. Pedilef É devido dano moral ao consumidor vítima de saque fraudulento em conta-corrente A constatação de saque fraudulento em conta-corrente garante ao consumidor indenização por dano moral. Este foi o entendimento reafirmado pela TNU durante a análise do recurso de um correntista da Caixa Econômica Federal (CEF), que foi vítima da fraude em 22 de junho de 2010, quando teve R$ 280 sacados de sua conta. Na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, o saque fraudulento foi reconhecido, porém as decisões concederam apenas o dano material sofrido pelo autor e rejeitaram sua pretensão de ser compensado pelo ocorrido. No entanto, em situações como essa, o relator do processo na TNU, juiz federal Luiz Claudio Flores da Cunha, entendeu que é devida a reparação moral. Segundo ele, a indisponibilidade de recursos financeiros colocados em guarda da instituição financeira traz perturbação além daquela cotidianamente suportável para um cidadão. Ganha relevo o fato de se tratar dos únicos conhecidos meios de subsistência do requerente até o pagamento de seu próximo salário, mais de uma semana depois, sustentou o magistrado. Conforme informações dos autos, a conta-corrente do autor da ação foi praticamente a zero, restando-lhe menos de R$ 20 de saldo e mais alguns dias até o pagamento do próximo salário. Não se trata de análise de fatos, mas antes das circunstâncias, salientou o juiz Luiz Claudio Flores da Cunha. Em seu voto, o relator determinou que a Turma Recursal de origem realize um novo julgamento, para adequar o anterior, anulado, ao posicionamento reafirmado pela TNU, da existência de dano moral para hipótese de saque fraudulento. A tese do colegiado também segue a jurisprudência consolidada pelo STJ sobre a matéria. Em tais situações não se precisa provar o dano, mas sim o fato do qual se presume, pontuou. Pedilef
16 Caderno da TNU PSS não incide sobre Gacen A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão do dia 6 de agosto, confirmou entendimento de que as parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho devem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o Plano da Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS). A decisão foi dada no julgamento do pedido de servidor público dos quadros da Funasa inconformado com a incidência do referido desconto sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen). Instituída em 2008 pela Lei /08, a Gacen é devida aos titulares dos empregos e cargos públicos, que, em caráter permanente, realizem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. Em seu pedido, o servidor sustentou que, por definição, a Gacen se enquadraria no conceito de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho de que trata o inciso VII do artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei /04, que diz: (...) 1º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: (...) VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; E foi esse fundamento que embasou as decisões favoráveis ao autor. Para o relator do processo na TNU, juiz federal Bruno Carrá, o conceito legal da Gacen ressalta, com clareza, o fato de ser ela uma vantagem pecuniária devida exatamente em função de certas atividades que são prestadas em determinados locais. O fato gerador da gratificação não é apenas em função do trabalho prestado, mas sim, em decorrência de sua prestação em um específico local ou zona, escreveu o magistrado em seu voto. E completou: o artigo 4º, 1º, VII, da Lei /04 tem nítida natureza isentiva, na medida em que dispensa tributo que, em tese, seria devido pelo contribuinte, mas que, entretanto, foi excluído pelo ente federativo competente para instituí-lo. Assim, embora de cunho remuneratório, tais parcelas são, como dito, excluídas da cobrança pelo que não são, claro, devidas, concluiu. Dessa forma, o acórdão nacional confirmou a não incidência das contribuições previdenciárias da parte autora sobre a Gacen, bem como, condenou a União a se abster de proceder a novos descontos a título de PSS sobre a Gacen paga e a restituir à parte autora os valores já descontados desde março de 2008 (data da instituição da referida gratificação). Processo
17 jun/ago 2014 Cabe à CEF comunicar mutuário sobre quitação antecipada de saldo devedor A TNU determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) devolva a um mutuário de Pernambuco as prestações pagas por ele após o momento em que deveria ter sido efetuada pela CEF a quitação automática do saldo devedor de seu financiamento habitacional. Os valores deverão ser restituídos corrigidos pelos mesmos índices compactuados para a atualização da dívida contratual. O pedido de ressarcimento das parcelas pagas no período de setembro de 2000 a dezembro de 2003 foi feito com base na possibilidade de quitação antecipada do saldo devedor com cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS), prevista no 3º do artigo 2º da Lei /00, mesmo dispositivo constante da Medida Provisória (MP) Nas instâncias inferiores, a decisão foi desfavorável ao autor com a justificativa de que caberia a ele ter solicitado à Caixa, ainda em 2000, a aplicação do dispositivo invocado em 2004, depois do pagamento do restante das prestações. Não tem como a Caixa sofrer uma condenação ante a inércia do próprio devedor em liquidar o contrato, determinou a sentença, complementando que, de qualquer forma, só haveria a possibilidade de quitação depois que a MP 175 alterou o artigo 2º da Lei Ainda que pudesse ser aplicado este dispositivo ao autor, somente o seria a partir da MP 175, em 19 de março de 2004, e não desde 2000, por ausência de previsão legal neste sentido. Diante do insucesso, o autor recorreu à TNU, que decidiu uniformizar a matéria em sentido contrário, seguindo o entendimento de que a quitação antecipada do saldo devedor com cobertura pelo FCVS, regulamentada na Medida Provisória 175, não depende de requerimento do mutuário. De acordo com o relator do caso no colegiado, juiz federal Bruno Carrá, a MP orientou as instituições financeiras a proceder dessa forma, independentemente da concordância do mutuário. O magistrado destacou que a jurisprudência do STJ também segue esse entendimento. Instituições financeiras operantes no SFH (Sistema Financeiro Habitacional) é que deveriam tomar a iniciativa de pronta e eficazmente dar conhecimento aos mutuários das novas condições e chamá-los para firmar os respectivos termos de renovação. De acordo com o relator, trata-se da aplicação do princípio da função social do contrato, previsto no artigo 421 do Código Civil, que já está implícito ao sistema positivo das relações contratuais. O relator salientou ainda que o autor do processo preenche os requisitos necessários para a obtenção da liquidação antecipada com desconto integral do saldo devedor: o contrato foi coberto pelo FCVS com saldo remanescente garantido e foi firmado antes de Esses pré-requisitos estão contidos na Medida Provisória /00 e que foi convertida na Lei do mesmo ano. Pedilef
18 Caderno da TNU Turma Recursal é obrigada a julgar pedido alternativo de benefício assistencial a idoso A TNU determinou que a Turma Recursal de São Paulo analise e decida sobre um pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada a idoso atualmente equiparado ao de deficiente. O caso trata do pedido de auxílio- -doença para um senhor com nefropatia grave. No entanto, a ação judicial também solicitava o benefício assistencial como alternativa, se o auxílio não fosse concedido. Na primeira instância, o idoso obteve o auxílio-doença e, por isso, o pedido alternativo não foi julgado. Já a Turma Recursal, no julgamento de um recurso do INSS, decidiu reformar a sentença, mas não analisou a possibilidade de concessão do benefício assistencial. Para o relator do processo na TNU, juiz federal Luiz Claudio Flores da Cunha, a segunda instância deveria ter enviado o processo para a primeira, para análise do pedido alternativo do idoso, ou se pronunciado diretamente sobre a questão. De acordo com informações dos autos, o idoso, inclusive, havia solicitado esclarecimento da omissão do pedido por meio de embargos de declaração. A Turma Recursal, por sua vez, permaneceu sem se manifestar sobre o benefício assistencial, mesmo com a presença de provas produzidas ainda na primeira instância no laudo socioeconômico do autor da ação. A sentença não tinha que abordar o pedido alternativo ante a concessão do pedido principal, mas realmente o acórdão, finalizou o magistrado em seu voto. Pedilef TNU indefere reclamação da União quanto a suposto descumprimento de decisão A TNU indeferiu pedido de reclamação no qual a União Federal noticia o descumprimento, por parte da Turma Recursal do Rio de Janeiro, de decisão proferida no Pedilef Como houve empate entre os juízes membros do colegiado quanto ao deferimento do pedido, foi necessário o voto de desempate do presidente da TNU, ministro Humberto Martins. De acordo com o reclamante, a TNU determinou o retorno do referido processo à turma recursal de origem a fim de que fosse aplicado o entendimento pacificado no âmbito da própria Turma Nacional. Naquela ocasião, a TNU havia decidido que não compete ao Poder Judiciário aumentar o valor do auxílio-alimentação dos servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus, tendo como fundamento a isonomia com o valor recebido pelos servidores dos tribunais superiores, do Conselho Nacional de Justiça ou do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Acontece que, segundo a União, a Turma Recursal do Rio de Janeiro ignorou o que foi determinado pela TNU e não aplicou a jurisprudência firmada no julgamento do Pedilef Ao invés disso, determinou a suspensão dos autos a fim de aguardar o julgamento do Recurso Extraordinário pelo STF. Em seu voto, o relator do processo na TNU, juiz federal André Carvalho Monteiro, reconheceu a legitimidade do instituto da reclamação como instrumento válido de preservação da autoridade das decisões emitidas pela Turma Nacional. Entretanto, para ele, a decisão proferida pela TNU não foi descumprida pela Turma Recursal fluminense. No caso em análise a decisão atacada por meio da presente reclamação não chegou a recusar a aplicação ao entendimento uniformizado por essa Turma Nacional, tendo apenas sobrestado o juízo de adequação para aguardar o julgamento de recurso extraordinário pelo STF, que considerou tratar de idêntica controvérsia. Pedido de reclamação no Pedilef contra descumprimento de decisão no Pedilef
19 jun/ago 2014 Gratificação natalina deve ser proporcional aos meses trabalhados em cada cargo Se um servidor estava ocupando um cargo público e, no mesmo ano, assume outro cargo público inacumulável, o valor de sua gratificação natalina naquele ano deverá ser proporcional aos meses trabalhados em cada cargo, considerando-se o valor da remuneração de cada um. Com este entendimento, a TNU negou provimento a incidente de uniformização interposto por um servidor público que requeria o pagamento da gratificação natalina calculada com base na remuneração do mês de dezembro do ano em que tomou posse em outro cargo público federal inacumulável. No caso concreto, o requerente ocupou o cargo de procurador federal de 2ª categoria até 13 de outubro de 2010, tomando posse, no dia seguinte, no cargo de juiz federal substituto. Nesse ano, recebeu do Tribunal Regional Federal da 5ª Região a parcela referente à gratificação natalina proporcional aos meses de exercício no o cargo de juiz federal (três doze avos). Diante disso, o magistrado ajuizou ação no Juizado Especial Federal requerendo a condenação da União ao pagamento complementar de nove doze avos, calculado com base no subsídio do mês de dezembro de 2010, descontando-se os valores já pagos pelo órgão de vinculação anterior. De acordo com o relator do pedido na TNU, juiz federal João Batista Lazzari, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/79) nada dispõe acerca da gratificação natalina. Por esta razão, devem ser aplicadas, nesse caso, as disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei 8.112/90), nos termos do artigo 52 da Lei 5.010/66, a qual determina que aos juízes e servidores da Justiça Federal aplicam-se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. O relator prossegue esclarecendo que esse estatuto, por seu turno, prevê que a gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano (artigo 63). Diz, ainda, que essa gratificação será proporcional aos meses de exercício do cargo, na hipótese de exoneração (artigo 65). João Lazzari, em seu voto, assinala que a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de que o direito à percepção da gratificação natalina é adquirido a cada mês de exercício no respectivo cargo. Nos casos de vacância de cargo público decorrente tanto de exoneração quanto de posse em outro cargo inacumulável (artigo 33, incisos I e VIII, da Lei 8.112/90), o servidor deve perceber o décimo terceiro salário proporcionalmente ao período trabalhado no cargo anterior e, no mês de dezembro, fará jus a tal parcela remuneratória a ser calculada a partir da nova remuneração/subsídio, também de forma proporcional ao tempo de exercício, diz o magistrado. Como reforço dos seus argumentos, o relator frisou que o Conselho da Justiça Federal (CJF), por meio da Resolução 4/2008, Capítulo V, que trata do décimo terceiro salário, regulamenta que a gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus em dezembro, por mês de exercício no respectivo ano (artigo 59). Prevê, ainda, no 1º do mesmo dispositivo, que a gratificação natalina será proporcional aos meses de exercício em cada cargo ou função comissionada ocupada no decorrer do ano, inclusive em caso de substituição. Pedilef Caderno TNU Número 28 - jun/ago 2014 Publicação da Assessoria de Comunicação Social do CJF Fone: (61) /7075 Fale com o editor: Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais SCES, lote 9, trecho III, Pólo 8-2º andar - salas 68 e 70 CEP: Brasília-DF Fone: (61) /7310 Fale conosco: Ministro Humberto Martins Presidente da Turma Juíza Federal Marisa Cláudia Gonçalves Cucio Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo Juiz Federal Luiz Claudio Flores da Cunha Juíza Federal Kyu Soon Lee Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal João Batista Lazzari Juiz Federal Boaventura João Andrade Juiz Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebêlo Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga Membros efetivos Juiza Federal Raecler Baldresca Juiz Federal Daniel Machado da Rocha Juiz Federal Paulo André Rodrigues de Lima Espírito Santo Juiz Federal Alexandre Cassettari Juíza Federal Cristiane Pederzolli Rentzsch Juiz Federal Jorge André de Carvalho Mendonça Juiz Federal Pablo Coelho Charles Gomes Juiz Federal Marcelo Carvalho Cavalcante de Oliveira Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler Juiz Federal Leonardo Castanho Mendes Membros suplentes Viviane da Costa Leite Secretária da TNU Assessoria de Comunicação Social do Conselho da Justiça Federal Criação, Diagramação, Fotos e Edição Coordenadoria de Serviços Gráficos do Conselho da Justiça Federal Impressão 19
20 JUSTIÇA FEDERAL Conselho da Justiça Federal