Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5jh9/lei-complementar-do-municipio-de-fraiburgosc-n-53-de-22122003
Timestamp: 2017-06-28 23:00:59+00:00
Document Index: 121227862

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 145', 'artigo 156', 'artigo 30', 'artigo 30', 'Artigo 85', 'artigo 34', 'Artigo 2']

Lei Complementar do Município de Fraiburgo/SC nº 53 de 22.12.2003 (Dispõe a respeito do sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário
LC Mun. Fraiburgo/SC 53/03 - LC - Lei Complementar do Município de Fraiburgo/SC nº 53 de 22.12.2003
DOM-Fraiburgo: 22.12.2003
Dispõe a respeito do sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município.
Art. 1º Esta Lei dispõe, com fundamento nos §§ 3º e 4º do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos §§ 1º e 2º, bem como os incisos I, II e III, do artigo 145 e nos incisos I, II e III, § 1º, com os seus incisos I e II, § 2º, com os seus incisos I e II e § 3º, com os seus incisos I e II, do artigo 156, da Constituição da República Federativa do Brasil, sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, sem prejuízo, com base no inciso I do artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, da legislação sobre assuntos de interesse local, em observância ao inciso II do artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, e da suplementação da legislação federal e estadual, no que couber.
SISTEMA DE RECEITA MUNICIPAL
(Redação dada pelo Artigo 85 da LC 059/2004)
III - pelas demais leis complementares federais, instituidoras de normas gerais de direito tributário, desde que, conforme prescreve o § 5º do artigo 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, compatíveis com o novo sistema tributário nacional;
VI - pela Lei Orgânica Municipal;
VII - por esta Lei Complementar Municipal. (Acrescentado pelo Artigo 2º da LC 059/2004)
Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuição de melhoria decorrente de obras ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.