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Timestamp: 2019-05-23 01:43:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['In casu', 'In casu', 'In casu', 'In casu', 'artigo 36', 'In casu']

Agravo regimental — Temas Selecionados
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“[...]. ‘Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior’. [...] § 2º Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.’ 4. Aplicação de multa, a cada um dos agravantes, no valor de 500 (quinhentas) Ufirs (unidade utilizada pela Lei nº 9.504/97 e aceita pelo TSE [...].”
(Ac. de 14.8.2007 no ARCEd nº 698, rel. Min. José Delgado.)
“Eleições 2006. Agravo regimental. Recurso ordinário. Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. Art. 73, inciso IV, da Lei n° 9.504/1997. Multa fixada no valor máximo previsto em lei. Proporcionalidade. Conduta grave. Manutenção. Desprovimento do primeiro agravo. Unirrecorribilidade. Inovação recursal. Desprovimento do segundo agravo [...] 3. Segundo agravo regimental. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, ‘com base no princípio da unirrecorribilidade, não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela mesma parte contra a mesma decisão agravada’ [...] Agravo conhecido apenas em relação ao primeiro agravante, pois o segundo já havia apresentado outro agravo. A tese exposta no segundo agravo regimental, conhecido apenas no tocante ao primeiro agravante, não constou dentre os argumentos do recurso ordinário apresentado pelo referido recorrente. Não se admite inovação de tese recursal em agravo regimental [...].”.
(Ac. de 25.02.2016 no AgR-RO nº 1041768, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido o Ac de 17.12.2014 no AgR-ED- MS n° 39946, rel. Min. João Otávio de Noronha
“Agravo regimental. Impossibilidade de apreciação de questão não examinada na instância de origem, sob pena de supressão de instância. 1. Não havendo manifestação da Corte de origem acerca de questões arguidas pela defesa, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que este se pronuncie como entender de direito. 2. Não é possível o exame per saltum do mérito por este Tribunal, sob pena de supressão de instância, especialmente quando a omissão que determinou o retorno dos autos à instância ordinária diz respeito à ausência de análise das provas para aferição da potencialidade dos fatos para desequilibrar a eleição”.
(Ac 15.12.2015 no AgR-REspe nº 97370, rel. Henrique Neves da Silva.)
“[...] 2. A decisão que admite o recurso extraordinário não está sujeita a agravo regimental [...]
(Ac. de 2.6.2015 no AgR-RE-RO nº 40563, rel. Min. Dias Toffoli.)
Eleições 2004. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Condenação. Crime eleitoral. Transporte ilegal de eleitores. Pleito municipal. Recurso ordinário não cabível na espécie. Impossibilidade da aplicação do princípio da Fungibilidade para receber como especial. Ausência dos requisitos de admissibilidade. Fundamentos não infirmados. Incidência da súmula nº 182/STJ. Desprovimento. 1. É inviável o agravo regimental que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, consistentes: i) no não cabimento de recurso ordinário e na impossibilidade do seu recebimento como especial; (ii) na inviabilidade da reforma do aresto regional, por implicar o reexame de provas; e iii) na ausência de prescrição [...]”
(Ac. de 25.3.2014 no AgR-AI nº 40404950, rel. Min. Dias Toffoli.)
NE: [...] verifico que os Agravantes apenas repetiram os argumentos expendidos no recurso especial, deixando de atacar os fundamentos da decisão agravada, incidindo, assim, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça: É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.
(Ac. de 6.2.2014 no AgR-AI nº 27660, rel. Min. Laurita Vaz.)
“[...] 1. Agravo regimental interposto de decisão que negou seguimento ao recurso contra expedição de diploma em razão da perda de objeto ante o término do mandato. 2. Este Tribunal já firmou orientação de que o mero interesse em discutir tese jurídica, sem demonstração indubitável da utilidade e necessidade do provimento jurisdicional não habilita a reforma da decisão que declara a perda de objeto [...]”.
(Ac. de 7.4.2015 no AgR-RCED nº 49992, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)
“Registro de candidatura. Eleições 2014. Candidato a governador. Quitação eleitoral. Não prestação de contas. Campanha pretérita. Impedimento. Curso do mandato para o qual o candidato concorreu. 1. O agravo regimental não pode consubstanciar mera repetição dos argumentos expostos no recurso especial, devendo impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182 do STJ [...]”.
(Ac. de 23.9.2014 no AgR-REspe nº 27376, rel. Min. Henrique Neves.)
“Agravo regimental. Decisão. Provimento. Agravo. Melhor exame. Recurso especial. 1. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, em regra, é incabível agravo regimental contra decisão que dá provimento ao agravo para melhor exame do recurso especial, salvo se o agravante apontar eventual não atendimento dos pressupostos de admissibilidade do agravo provido. [...]”
(Ac. de 10.3.2015 no REspe nº 23830, rel. Min. Admar Gonzaga e no mesmo sentido o Ac de 25.6.2013 no AgR-Al no Respe nº 13068, rel. Min. Henrique Neves e o Ac de 1º.9.2011 no AgR-Al n°3921624, rel. Min. Nancy Andrighi.)
“Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Devido processo legal e ampla defesa. Ausência de prejuízo. Alegações inovadoras. Desprovimento.[...] 2. Agravo regimental de fls. 300-310 desprovido. Princípio da unirrecorribilidade. Segundo agravo regimental interposto pela mesma parte. Não conhecimento. 3. Com base no princípio da unirrecorribilidade, não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela mesma parte contra a mesma decisão agravada. 4. Agravo regimental de fls. 314-322 não conhecido.”
(Ac de 17.12.2014 no AgR-ED-RMS nº 39946, rel. Min. João Otávio de Noronha e no mesmo sentido o Ac de 12.9.2013 no AgR-AI nº 14852, rel. Min. Castro Meira e o Ac de 4.12.2012 no AgR-Respe nº 6981, rel. Min. Laurita Vaz e o Ac. de 29.9.2010 no AgR-REspe nº 162404, rel. Min. Cármen Lúcia.)
“Eleições 2012. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso contra expedição de diploma. Recurso especial inadmitido na origem. Interposição de agravo regimental. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o agravo de instrumento é o único recurso admitido contra decisão que nega processamento a recurso especial. 2. O erro grosseiro afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. [...]”
(Ac. de 27.11.2014 no AgR-AI nº 83965, rel. Min. Gilmar Mendes e no mesmo sentido o Ac de 3.2.2014 no AgR-AI nº 10855, rel. Min. Laurita Vaz.)
“Agravo regimental. Recurso extraordinário. Recurso em mandado de segurança. Pressupostos de admissibilidade. Matéria infraconstitucional. Fundamento não atacado. Violação. Princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. Desprovimento. 1. Insurgência voltada contra decisão que negou trânsito ao apelo extremo, por versar matéria que a Suprema Corte já assentou ser desprovida de repercussão geral. Recebimento do agravo de instrumento como agravo regimental, em cumprimento à decisão proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal. 2. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Assim, não havendo questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso ‘elemento de configuração da própria repercussão geral’. Precedentes. Fundamento não atacado. Aplicação da Súmula nº 283/STF. 3. A matéria relativa à afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal é insuficiente para amparar o apelo extremo, por não ser dotada de repercussão geral. [...]”
(Ac de 7.10.2014 no AgR-RE-RMS nº 50452, rel. Min. Dias Toffoli e no mesmo sentido o Ac. de 14.2.2013 no AgR-AgRE-AI nº 12026, rel. Min. Laurita Vaz.)
“Eleições 2014. Agravo regimental contra decisão proferida por juiz auxiliar (art. 96, § 3º, da Lei das Eleições). Emissora de televisão. Entrevistas individuais. Tratamento igualitário aos candidatos. Ausência de obrigatoriedade. 1. O recurso cabível contra decisões proferidas pelos juízes auxiliares da propaganda eleitoral é o recurso inominado, a ser interposto no prazo de vinte e quatro horas, nos termos do § 8º do art. 96 da Lei das Eleições. 2. Observado o prazo legal, aplicável o princípio da fungibilidade. Recebimento como Recurso inominado. 3. O art. 45, IV, da Lei nº 9.504/97 não garante espaço idêntico a todos os candidatos na mídia, mas sim tratamento proporcional à participação de cada um no cenário político. Precedentes. 4. Manutenção da decisão recorrida. 5. Recurso não provido”
(Ac. de 19.8.2014 no AgR-Rp nº 79864, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)
“Eleições 2012. Prestação de contas. Agravo de instrumento. Intempestividade. Oposição de embargos declaratórios contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Descabimento. [...]. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o agravo é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, de modo que a eventual oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo recursal. [...]”
(Ac. de 1º.8.2014 no AgR-AI nº 8161, rel. Min. Henrique Neves.)
“Eleições 2014. Recurso contra decisão proferida por juiz auxiliar (art. 96, § 3º, da LE). Recurso inominado (art. 96, § 8º, da LE). Princípio da fungibilidade. Observância do prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Não caracterização. Entrevista de rádio. Presidente da república. Pré-candidatura. Reeleição. Esclarecimentos à população sobre ações pontuais do governo. Dever constitucional de informar. Princípio da publicidade. Inteligência da CF/88, art. 37, caput, c/c o art. 36-a, inciso I, da Lei nº 9.504/97, com nova redação conferida pela lei nº 12.891/2013. 1. Por força do princípio da fungibilidade dos recursos, próprio da instrumentalidade do processo, conhece-se de agravo regimental, interposto com fundamento no art. 36, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral - RITSE, como se recurso inominado fosse - este o recurso correto a ser interposto em face das decisões proferidas pelos juízes auxiliares da propaganda eleitoral, ex vi do disposto no art. 96, § 8º, da Lei nº 9.504/97 -, desde que observado o prazo de interposição de 24 (vinte e quatro) horas. Precedente. [...]”
(Ac. de 5.6.2014 no R-Rp nº 23825, rel. Min. Tarcísio Vieira De Carvalho.)
“Agravos regimentais. Agravo nos próprios autos. Recurso especial. [...]. Conduta vedada. Lei nº 9.504/97, art. 73, II. Acórdão regional. Omissão. Fundamentos não infirmados. Desprovimento. 1. É assente na jurisprudência desta Corte que não se admite a inovação de teses no âmbito do agravo regimental. In casu, não há como conhecer a impugnação à incidência do Enunciado nº 284/STF e à tese relativa ao cabimento de recurso ordinário. 2. O art. 73, § 8º, da Lei nº 9.504/97, prevê a incidência da multa a partidos, coligações e candidatos que se beneficiarem das condutas vedadas. Precedentes. 3. Para afastar as conclusões da Corte Regional acerca da comprovação do uso do acesso à Internet de órgão público para envio de matérias favoráveis aos candidatos à imprensa, seria necessária a reincursão sobre o acervo probatório, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula nº 279/STF). 4. Manutenção do decisum agravado que reconheceu ofensa ao art. 275 do Código eleitoral e determinou o retorno dos autos à instância regional para se manifestar sobre os critérios adotados na fixação da multa. 5. Agravos regimentais desprovidos.”
(Ac. de 6.5.2014 no AgR-REspe nº 239339, rel. Min. Dias Toffoli.)
“[...]. Registro de candidatura. Recurso especial. Decisão monocrática. Negativa de seguimento. Recurso de reconsideração. Decisão anterior. Submissão a julgamento colegiado. Inadmissibilidade. Não conhecimento. 1. Pedido de reconsideração interposto de decisão monocrática não pode ser conhecido como agravo regimental, porquanto, nas razões recursais, não há pedido expresso para que a matéria seja submetida ao Colegiado. Precedente. 2. Ainda que eventualmente cabível o recebimento do recurso de reconsideração como agravo regimental, não pode ser ele conhecido, pois esta Corte Superior já assentou que não cabe regimental contra decisão monocrática que, reconsiderando provimento anterior, submete o exame do recurso especial a julgamento pelo Colegiado. Precedente. 3. Pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público Eleitoral não conhecido. [...].”
(Ac. de 20.3.2014 no REspe nº 2117, rel. Min. Laurita Vaz.)
“Agravo regimental. Recurso especial. Propaganda eleitoral. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Confirmação pela área técnica. Tempestividade. Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Desprovimento. [...] 2. O agravo regimental não ataca os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça: ‘é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada’[...]”.
(Ac. de 10.12.2013 no AgR-REspe nº 157546, rel. Min. Laurita Vaz; no mesmo sentido oAc. de 5.11.2013 no AgR-AI nº 833275, rel. Min. Laurita Vaz; Ac de 17.10.2013 no AgR-AI nº 300361, rel. Min. Laurita Vaz.)
Agravo regimental. Agravo de instrumento. Emissora de rádio. Tratamento privilegiado. Configuração. Não provimento. 1. As conclusões da decisão agravada que não foram especificamente impugnadas devem ser mantidas por seus próprios fundamentos [...] NE: trecho do voto do relator: ‘A jurisprudência deste Tribunal superior é firme no sentido de que, para que o agravo obtenha êxito, faz-se necessário que os fundamentos da decisão agravada sejam especificamente infirmados, sob pena de subsistirem suas conclusões’”.
(Ac. de 19.12.2013 no AgR-AI nº 26677, rel. Min. Dias Toffoli no mesmo sentido o no mesmo sentido o Ac de 19.12.2013 no AgR-REspe nº 85554, rel. Min. Dias Toffoli; Ac. de 5.11.2013 no AgR-AI nº 833275, rel. Min. Laurita Vaz.)
“Agravo regimental [...] Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula nº 182/STJ [...] 2. O agravo deve impugnar a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, sob pena de subsistirem suas conclusões, nos termos da Súmula nº 182/STJ. Na espécie, não foi atacado o fundamento de que parte da matéria recursal não está prequestionada no acórdão recorrido [...]”
(Ac. de 5.11.2013 no AgR-REspe nº 18033, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 5.11.2013 no AgR-MS nº 13096, rel. Min. Laurita Vaz, o Ac de 16.9.2008 no AgR-REspe nº 29591, Rel. Ministro Marcelo Ribeiro.)
“Consulta. Questionamento sobre possível divergência entre a Resolução nº 216/2003 do TRE/CE e a Resolução nº 21.718/2004 do TSE. Não conhecimento. Agravo regimental. Exame. Pedido de Reconsideração. 1. Não cabimento do Agravo Regimental, em face de decisão sem conteúdo jurisdicional. Art. 36, § 8º, do RI/TSE. 2. Recebimento como pedido de reconsideração. [...]”
(Ac. de 24.10.2013 no AgR-Cta nº 103285, rel. Min. Laurita Vaz.)
“Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Não conhecimento. 1. O recurso cabível contra decisão monocrática do relator é o agravo regimental, nos termos do art. 36, § 8º, do Regimento Interno do TSE. 2. Inviável, na espécie, a adoção do princípio da fungibilidade para conhecer dos embargos como agravo regimental, haja vista que não foram impugnados os fundamentos do decisum. 3. A simples veiculação de dúvidas sobre a nulidade dos votos e eventual recontagem pelo Juízo de primeiro grau não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no art. 275 do Código Eleitoral, além de consubstanciar inovação temática. 4. Embargos de declaração não conhecidos.”
(Ac. de 22.10.2013 no ED-AI nº 147697, rel. Min. Dias Toffoli.)
“[...] 1. O agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada de aplicação na espécie das Súmulas 282, 356 e 291 do STF e 13 e 211 do STJ. Incidem, portanto, as razões pelas quais foram editadas as Súmulas 182 do STJ e 283 do STF [...]”.
(Ac. de 17.10.2013 no AgR-AI nº 2658, rel. Min. Henrique Neves.)
“Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2006. Querela nullitatis. Ação declaratória de nulidade. Descabimento. Doação de recursos acima do limite legal. Acórdão transitado em julgado. Relativização da coisa julgada. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica. Desprovimento. 1. Para que o agravo obtenha êxito, é necessário que os fundamentos da decisão agravada sejam especificamente infirmados, sob pena de subsistirem suas conclusões [...]”
(Ac. de 15.10.2013 no AgR-REspe nº 7750, rel. Min. Dias Toffoli.)
“Representação. Propaganda eleitoral irregular. Bem de uso comum. 1. ‘É cabível o recebimento de agravo de instrumento como agravo regimental, com base no princípio da fungibilidade, se, das razões expostas pelo agravante se infere que o recurso se dirige ao próprio Tribunal e nele se pretende a reforma da decisão individual proferida.’ [...] 2. O recurso especial não pode ser conhecido em face da alegada divergência, pois desatendidos os requisitos da Súmula 291 do STF, na medida em que o recorrente cingiu-se à simples transcrição de ementas de julgados, sem efetuar o cotejo analítico e demonstrar a similitude fática exigida para a configuração do dissenso. 3. Embora o recorrente alegue que as pinturas consideradas como propaganda irregular não excederam o limite de 4m2 e foram veiculadas de forma intercalada, não causando impacto visual, é certo que o Tribunal a quo, na verdade, considerou que a propaganda foi veiculada em estabelecimento comercial, equiparando-o a bem de uso comum, nos termos do art. 37, § 4º, da Lei nº 9.504/97. Agravo de instrumento recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.”
(Ac. de 1º.10.2013 no AI-REspe nº 230812, rel. Min. Henrique Neves da Silva; no mesmo sentido o Ac. de 15.9.2010 no REspe nº 184584, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
“Agravo em recurso especial. Intempestividade. 1. Conforme jurisprudência majoritária do TSE, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática - nos quais se evidencia a pretensão de eficácia infringente - devem ser recebidos como agravo regimental. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido que ‘o agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial (CPC, art. 544). Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes do STF e do STJ’ (AgR-AI nº 1.341.818/RS, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, DJE de 31.10.2012). 3. Ainda que se entendesse que o prazo recursal, no caso concreto, tenha fluído a partir da publicação da decisão da Presidente da Corte de origem - que analisou os declaratórios opostos contra a decisão do juízo de admissibilidade -, o agravo (contra a decisão denegatória do recurso especial) foi apresentado muito após o tríduo legal, conforme certificado nos autos. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.”
(Ac. de 19.9.2013 no ED-AI nº 47973, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)
“Pedido de registro de partido político. Despacho. Contabilização de certidões. Agravo regimental. Não cabimento. - Não cabe agravo regimental contra despacho de relator que determina a contabilização de certidões apresentadas em processo alusivo a pedido de criação de partido político, porque: a) ataca ato do relator que não possui conteúdo decisório, na medida em que foi determinada mera diligência nos autos a ser procedida pela unidade técnica; b) a matéria versada nos autos tem natureza eminentemente administrativa, não tendo o feito a natureza jurisdicional. Agravo regimental não conhecido.”
(Ac. de 19.9.2013 no AgR-RPP nº 40309, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)
“[...]. Agravos regimentais. Não cabimento. 1. Este Tribunal já assentou que não cabe agravo regimental contra decisão monocrática que, reconsiderando provimento anterior, submete o exame do recurso especial a julgamento colegiado. 2. Este Tribunal firmou entendimento de que, consoante o disposto no art. 36, § 9º, do seu Regimento Interno, ‘é facultado ao relator reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo a julgamento pelo Tribunal, sem que isso importe violação a direito da parte, haja vista que os temas veiculados no recurso serão oportunamente analisados pela Corte’ [...]. 3. Obter dictum, falta legitimidade aos agravantes para interpor agravos regimentais, tendo em vista que a Coligação assistida não recorreu da decisão que, dando provimento ao agravo regimental interposto pelo Candidato, submeteu o recurso especial a julgamento pelo plenário desta Corte. 4. Agravos regimentais não conhecidos. [...].”
(Ac. de 27.6.2013 no REspe nº 43886, rel. Min. Laurita Vaz.)
“Agravos. Provimento. Melhor exame. Recursos especiais. 1. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, em regra, não cabe agravo regimental contra decisão que dá provimento a agravo para melhor exame de recurso especial, salvo se for alegado eventual não atendimento dos pressupostos de admissibilidade do agravo provido, tais como tempestividade e regularidade da representação processual. Precedentes. 2. Hipótese em que se afigura incabível o agravo regimental que pretende discutir questões associadas à viabilidade dos recursos especiais interpostos pelos agravados, uma vez que tais alegações serão oportunamente examinadas no momento da apreciação destes apelos. Agravo regimental não conhecido.”
(Ac. de 25.6.2013 no AgR-AI nº 13068, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)
“Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. [...]. Reconsideração de decisão anterior. Submissão a julgamento plenário. Art. 36, § 9º, do RITSE. Inadmissibilidade. Não conhecimento. 1. Não cabe agravo regimental contra decisão monocrática que, reconsiderando provimento anterior, submete o exame do recurso especial a julgamento colegiado, possibilitando às partes a oportunidade de sustentação oral. 2. Nos termos do art. 36, § 9º, do Regimento Interno do TSE, é facultado ao relator reconsiderar sua decisão monocrática e submeter o feito a julgamento pelo colegiado, sem que isso importe violação a direito da parte, haja vista que os temas veiculados no recurso serão oportunamente analisados pelo Tribunal [...]. 3. Agravo regimental não conhecido.”
(Ac. de 23.5.2013 no AgR-REspe nº 2546, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac. de 30.4.2013 no AgR-AgR-REspe nº 9628, rel. Min. Luciana Lóssio.)
“[...]. 1. Os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental. [...].”
(Ac. de 16.5.2013 no ED-AC nº 19610, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac. de 29.11.2011 no ED-AI nº 187028, rel. Min. Arnaldo Versiani; o Ac. de 3.8.2009 no AgR-AI nº 10703, rel. Min. Joaquim Barbosa; o Ac. de 25.9.2008 no AgR-REspe nº 29822, rel. Min. Caputo Bastos; e o Ac. de 29.8.2006 no ARO nº 911, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“Agravo regimental contra decisão que, em cumprimento a decisão de Ministro do Supremo Tribunal Federal, julgou prejudicado o recurso extraordinário com agravo por aplicação de precedente de repercussão geral. O não cabimento de recurso especial eleitoral para reexame de provas e a não infirmação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo especial são matérias que envolvem pressupostos de cabimento de recurso da competência do Tribunal Superior Eleitoral, que não tem repercussão geral. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.”
(Ac. de 9.5.2013 no AgR-Ag-RE-AI nº 380506, rel. Min. Cármen Lúcia.)
“Agravo regimental contra despacho que determinou a formação de autos suplementares e sua remessa ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, para prosseguimento da ação penal. Processo em fase de recurso para o Supremo Tribunal Federal. 1. Não cabimento de recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório. 2. A determinação de formação de autos suplementares respalda-se no princípio da duração razoável do processo, disposto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República. 3. Os autos suplementares serão remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito, enquanto os originais serão oportunamente remetidos ao Supremo Tribunal Federal para análise do recurso dirigido àquele Tribunal. Agravo desprovido.”
(Ac. de 20.3.2013 no AgR-REspe nº 2353, rel. Min. Cármen Lúcia.)
“Agravo regimental contra decisão que julgou prejudicado recurso extraordinário por aplicação de precedente de repercussão geral. 1) Cabimento de agravo regimental para o Tribunal de origem das decisões que julgam prejudicados recursos extraordinários por aplicação de precedente de mérito de repercussão geral. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. [...]. Agravo desprovido.”
(Ac. de 14.2.2013 no AgR-AgRE-AI nº 12026, rel. Min. Laurita Vaz.)
“[...]. Agravo regimental. Acórdão. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Intempestividade. Não conhecimento. 1. O agravo regimental é cabível apenas contra decisão individual de relator, afigurando-se manifestamente incabível a sua interposição contra acórdão do Tribunal, o que configura, portanto, erro grosseiro. Precedente. 2. É intempestivo o recurso interposto após o trânsito em julgado do acórdão. 3. Agravo regimental não conhecido.”
(Ac. de 13.12.2012 no AgR-ED-REspe nº 10141, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido do item 1 da ementa o Ac. de 21.8.2012 no AgR-AR nº 93296, rel. Min. Arnaldo Versiani; o Ac. de 25.3.2008 no AEAG nº 6530, rel. Min. Cezar Peluso; o Ac. de 21.9.2006 no ARESPE nº 26528, rel. Min. José Delgado; e o Ac. nº 823, de 6.10.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)
“Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a suspensão de segurança. 1) Não cabimento de suspensão de segurança para o Tribunal Superior Eleitoral contra decisão monocrática que indefere requerimento de suspensão de liminar ajuizada no Tribunal de origem contra decisão de Juiz Eleitoral. 2) Cabimento de agravo regimental no Tribunal de origem. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3) Agravo regimental desprovido.”
(Ac. de 6.12.2012 no AgR-SS nº 107636, rel. Min. Cármen Lúcia.)
“Agravo. Recurso Especial Eleitoral. [...]. Registro de candidatura. Erro grosseiro. Não conhecimento. 1. Consoante o art. 36, § 8º, do RI-TSE, o recurso cabível contra decisão do relator que nega seguimento a recurso especial eleitoral é o agravo regimental, a ser interposto no prazo de três dias. 2. Na espécie, a interposição de agravo com fundamento no art. 279 do CE e na Lei 12.322/2010 é manifestamente incabível e constitui erro grosseiro, inviabilizando o seu conhecimento. Precedente. 3. Agravo de instrumento não conhecido.”
(Ac. de 6.12.2012 no AgR-REspe nº 15762, rel. Min. Nancy Andrighi.)
“Agravo regimental [...] Ausência de violação do art. 275 do CE. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de trechos do julgado supostamente divergente. Ausência de cotejo analítico desprovimento. 1. As alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade - na espécie, a obtenção de liminar em ação proposta no âmbito da Justiça Estadual, suspendendo os efeitos das decisões de rejeição de contas do agravado - autorizam a atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração para deferir o registro de candidatura. Não há falar, portanto, em violação do art. 275 do CE. Precedentes. 2. No que se refere ao mérito do recurso especial, verifica-se que este foi interposto com fundamento na suposta existência de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 276, I, b, do CE. Contudo, o agravante não realizou o necessário cotejo analítico, limitando-se a transcrever trechos do julgado supostamente divergente. 3. Consoante o entendimento deste Tribunal, cotejar significa confrontar as teses das decisões colocadas em paralelo, de modo que a mera transcrição das ementas dos julgados não implica demonstração da divergência [...]”
(Ac. de 6.11.2012 no AgR-REspe nº 12643, rel. Min. Nancy Andrighi.)
“[...] Agravo regimental em recurso especial. Drap. Argumentos. Repetição. [...] 1. ‘A simples remissão a argumentos já analisados na decisão agravada e o reforço de alguns pontos, sem que haja, no agravo regimental, qualquer elemento novo que seja apto a infirmá-la, atrai a incidência do Enunciado nº 182 da Súmula do STJ.’ [...]”.
(Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 99953, rel. Min. Laurita Vaz; e o Ac de 3.2.2011 no AgR-AI nº 354356, Rel. Ministro Marcelo Ribeiro.)
“Ação rescisória. Acórdão. Agravo regimental. - O agravo regimental é cabível apenas contra decisão individual de relator, afigurando-se manifestamente incabível a sua interposição contra acórdão do Tribunal, o que configura, portanto, erro grosseiro. Precedentes. Agravo regimental não conhecido”.
(Ac. de 21.8.2012 no AgR-AR nº 93296, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
“Recurso especial. Intempestividade reflexa. 1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, recebem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos contra decisão individual [...]”.
(Ac. de 29.11.2011 no ED-AI nº 187028, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
“[...]. Agravo regimental em recurso contra expedição de diploma. Não cabimento de agravo regimental contra decisão interlocutória. [...]. Agravo regimental não conhecido.”
(Ac. de 17.5.2011 no AgR-RCED nº 68870, rel. Min. Cármen Lúcia;no mesmo sentido oAc. de 8.4.2010 no AgR-AC nº 3376, rel. Min. Fernando Gonçalves.)
“Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inovação de pedido. Impossibilidade. Não provimento. 1. É incabível a inovação de teses em agravo regimental. Na espécie, a decisão agravada reduziu o valor da multa aplicada ao agravante exatamente para o montante que ele requerera. Desse modo, é inadmissível que, em agravo regimental, seja requerido o afastamento da multa ou a sua redução para valor aquém do pleiteado no recurso anterior. [...]
(Ac. de 12.5.2011 no AgR-AI nº 254405, rel. Min. Nancy Andrighi.)
“[...]. I - É incabível sustentação oral em julgamento de agravo regimental. [...].”
(Ac. de 12.4.2011 no AgR-REspe nº 35642, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)
NE: É recorrível a decisão que dá provimento a agravo de instrumento para determinar a subida ou a conversão deste em recurso especial eleitoral, desde que o regimental verse sobre pressupostos de admissibilidade do próprio agravo de instrumento. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
(Ac. de 2.3.2011 no AgR-AI nº 413418, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
“Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Não cabimento. Fungibilidade. Não aplicação. Intempestividade. Não conhecimento. 1. Não cabe agravo regimental de acórdão. 2. Impossibilidade, sequer, de aplicação do princípio da fungibilidade para efeito de recebimento do agravo regimental como embargos declaratórios, eis que aviados após o prazo de três dias, previsto no art. 275, I e II, do Código Eleitoral. [...].”
(Ac. de 6.10.2010 no AgR-REspe nº 259756, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)
“Registro. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. 1. Recebe-se o recurso ordinário como agravo regimental, se, das razões expostas pelo recorrente, infere-se que o recurso dirige-se ao próprio Tribunal e nele se pretende a reforma da decisão individual proferida. [...].”
(Ac. de 5.10.2010 no REspe nº 220637, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
“Agravo regimental. 1. A interposição de agravo regimental contra acórdão do Tribunal é manifestamente incabível e configura erro grosseiro. 2. Não há como receber o agravo regimental como embargos de declaração, já que não se aponta omissão, contradição ou obscuridade no julgado, a fim de permitir o conhecimento do recurso como declaratórios. Agravo regimental não conhecido.”
(Ac. de 29.9.2010 no AgR-REspe nº 184584, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
“[...]. Indeferimento de registro de candidatura. [...]. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Inovação da tese recursal. [...]. Necessidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” NE: “Preliminarmente, tem-se que foram opostos, simultaneamente, embargos de declaração e interposto agravo regimental contra a mesma decisão monocrática. Tendo em vista que a interposição de dois recursos contra a mesma decisão afronta o princípio da unirrecorribilidade, apenas um deles deve ser conhecido. Como as razões recursais são idênticas e foi interposto agravo regimental, recurso próprio para atacar a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, conheço do agravo regimental interposto à fl. 98. Não conheço dos embargos de declaração de fl. 93.”
(Ac. de 29.9.2010 no AgR-REspe nº 162404, rel. Min. Cármen Lúcia.)
“[...]. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de três dias previsto no art. 36, § 8º, do Regimento Interno do e. TSE. In casu, a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento foi publicada em 1º.2.2010, logo, é intempestivo o agravo regimental interposto somente em 8.2.2010. 2. Segundo a jurisprudência do e. TSE, o ‘agravo regimental contra decisão monocrática do relator no Tribunal Superior Eleitoral deve ser aviado perante essa Corte, e não no Tribunal de origem’ [...]. Cito ainda o AAG nº 5.781/RN, Rel. Min. Francisco Cesar Asfor Rocha, DJ de 9.9.2005. Assim, a interposição deste agravo regimental diretamente no TRE/SC não tem o condão afastar a intempestividade do apelo. [...].”
(Ac. de 16.3.2010 no AgR-AI nº 11.149, rel. Min. Felix Fischer;no mesmo sentido o Ac. de 12.12.2000 no AAG nº 2.336, rel. Min. Fernando Neves.)
“[...]. 1. Na linha dos precedentes desta c. Corte, ausentes ou incompletas as peças essenciais, há óbice à verificação da pertinência das alegações formuladas pelos autores da ação cautelar. [...]. 2. No caso, os autores, ora agravantes, não trouxeram aos autos, nem mesmo com a interposição do regimental, a certidão de publicação do acórdão regional, o que impede a aferição da tempestividade do recurso ordinário, ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo. 3. Além disso, ‘as informações processuais prestadas por Tribunal por meio do seu sítio eletrônico tem caráter meramente informativo’ [...], o que afasta o argumento dos agravantes segundo o qual a tempestividade do recurso ordinário poderia ser constatada por meio da página eletrônica desta c. Corte. Prejudicada, pois, a análise do mérito da ação. 4. Agravo regimental desprovido.”
(Ac. de 22.9.2009 no AgR-AC nº 3.302, rel. Min. Felix Fischer.)
“[...]. É admissível receber, como agravo regimental, o agravo de instrumento em nome do princípio da fungibilidade recursal, desde que comprovada a interposição tempestiva da irresignação e verificada a ausência de erro ou má-fé. Na hipótese, a intempestividade do recurso obsta seu conhecimento.”
(Ac. de 6.10.2008 no AI nº 31.855, rel. Min. Fernando Gonçalves;no mesmo sentido oAc. de 5.10.2006 no ARESPE nº 27027, rel. Min. Gerardo Grossie oAc. de 3.10.2006 no ARO nº 1013, rel. Min. Cezar Peluso.)
“[...]. Não demonstrado o prejuízo advindo da decisão monocrática que, no presente recurso especial, impediu a posse do segundo colocado nas eleições no cargo de prefeito, o princípio da unirrecorribilidade veda a atuação do prefeito cassado (agravante no AI nº 8.698) em dois recursos interpostos contra o mesmo acórdão originário. [...].”
(Ac. de 11.9.2008 no ARESPE nº 28.194, rel. Min. Joaquim Barbosa.)
“[...]. 2. Tendo em vista que esta Corte, com a edição da Res.-TSE nº 22.733/2008, relator Ministro Cezar Peluso, de 11.3.2008, passou a admitir recurso contra a decisão em processo de perda de cargo eletivo, é de se concluir que contra a referida decisão monocrática cabe agravo regimental, com base no art. 36, § 8º, do Regimento do Tribunal. [...]”
(Ac. de 17.4.2008 na APET nº 2.787, rel. Min. Caputo Bastos.)
“[...]. 1. Não cabe agravo regimental contra decisão da Presidência que implicou a confirmação da distribuição de processo, ante dúvida suscitada pelo relator. [...].”
(Ac. de 18.9.2007 no ARESPE nº 25.478, rel. Min. Marco Aurélio.)
NE: Em mandado de segurança, é cabível agravo regimental contra decisão denegatória de liminar. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
(Ac. de 4.9.2007 no AMS nº 3.610, rel. Min. Caputo Bastos.)
“[...]. Agravo regimental contra despacho. [...]. 1. Nos termos do art. 504 do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.276/2006: ‘Dos despachos não cabe recurso.’ 2. O despacho que apenas prorroga o prazo para cumprimento das dezenas de diligências requeridas pelos ora agravantes não possui caráter decisório, não se sujeitando, portanto, a recurso. [...].”
“Representação. Agravo regimental. Suprimento de pretenso erro da parte. Inviabilidade. Falta de conteúdo decisório no ponto impugnado pelo recorrente. Não-infirmação dos fundamentos da decisão atacada. Desprovimento. Não constitui o agravo regimental via adequada a suprir pretenso erro atribuído à parte recorrente. Limitando-se a peça recursal a impugnar ponto que não encerra conteúdo decisório e não infirmados os fundamentos da decisão, impõe-se o desprovimento do agravo regimental.”
(Ac. de 24.4.2007 no AgRgRp nº 1.222, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)
“Agravo regimental. Decisão que proveu agravo de instrumento. Subida de recurso especial. Não-cabimento. Precedentes. 1. Via de regra, é incabível agravo regimental contra decisão que dá provimento a agravo de instrumento para determinar a subida de recurso especial para melhor exame. 2. O recurso seria cabível tão-só se existente óbice para o conhecimento do agravo de instrumento. 3. Precedentes dos tribunais superiores. 4. Agravo regimental não-conhecido.”
(Ac. de 22.2.2007 no AgRgAg nº 7.391, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)
“Agravo de instrumento. Negativa de seguimento (art. 36, § 6º, do RITSE). Alegada intempestividade da AIME, captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/97). [...]” NE: Pedido de tutela antecipada, em agravo regimental, para determinar a subida do recurso especial. Trecho do voto do relator: “Esse mesmo pedido foi feito na inicial do agravo de instrumento. Indeferi naquela oportunidade, ao fundamento de que: ‘Não há espaço na via do agravo de instrumento para a obtenção de efeito suspensivo a recurso especial eleitoral e, muito menos, para a antecipação da tutela para determinar a subida do Especial’ (fl. 599). Se na via do agravo de instrumento não há espaço, muito menos haverá em agravo regimental, razão pela qual indefiro o pedido.”
(Ac. de 13.2.2007 no AgRgAg nº 7.084, rel. Min. Gerardo Grossi.)
“[...] 2. O agravo regimental não é meio próprio para se argüir divergência jurisprudencial, ainda mais quando não realizado o confronto analítico nem demonstrada a similitude fática. [...]”
(Ac. de 10.10.2006 no AgRgAg nº 7.300, rel. Min. Caputo Bastos.)
“Consulta. [...]. Decisão monocrática. Não-conhecimento. Agravo regimental. Exame. Pedido de reconsideração. 1. Por não se tratar de decisão com conteúdo jurisdicional, incabível agravo regimental, com base no art. 36, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, devendo o apelo ser examinado como pedido de reconsideração. [...]”
(Res. nº 22385, de 22.8.2006, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“[...] 1. Não cabe agravo regimental contra decisão que aprecia pedido de liminar, em sede de habeas corpus, relevando-se até mesmo o caráter célere da impetração. [...]”
(Ac. de 8.8.2006 no AgRgHC nº 545, rel. Min. Caputo Bastos;no mesmo sentido o Ac. de 23.4.2009 no AgR-HC nº 643, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)
“Agravo de instrumento. Decisão. Relator. Provimento. Apreciação. Recurso especial. Agravo regimental. Não-cabimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 1. Não cabe agravo regimental contra decisão que dá provimento a agravo de instrumento para melhor exame do recurso especial. 2. Tal entendimento somente não se aplica nas hipóteses em que se averigua óbice ao conhecimento do próprio agravo de instrumento, tais como intempestividade, deserção e falta de peças obrigatórias na formação do apelo. Agravo regimental desprovido.”
(Ac. de 1º.6.2006 no AgRgAg nº 5.974, rel. Min. Caputo Bastos.)
Fundamento infirmado
“Eleições 2012. Agravo regimental em agravo. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283 do supremo tribunal federal. Desprovimento. 1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo, apto, por si só, a manter a decisão recorrida, atrai a incidência do disposto na Súmula 283 do STF. 2. Hipótese em que as razões do regimental não indicam elementos suficientes que se prestem a infirmar a decisão agravada, mormente porque não atacam especificamente o fundamento autônomo concernente à inviabilidade, nos termos da Súmula 399 do STF, do manejo do recurso especial para a discussão de afronta a artigo de regimento interno”.
(Ac. de 26.3.2015 no AgR-AI nº 66912, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)
“Agravo regimental. Ação cautelar. Eleições 2014. Representação pela aplicação de multa em face de emissora de rádio. Descumprimento da lei sobre propaganda eleitoral. Confirmação da multa pelo tribunal regional. Recurso especial inadmitido. Ação cautelar para atribuir efeito suspensivo ao agravo da decisão que inadmitiu o recurso especial rejeitada. Agravo regimental que não ataca especificamente as razões da decisão agravada. Súmula 182 do STJ. Conhecimento e desprovimento. - É inviável o agravo regimental se interposto em face de decisão monocrática que nega seguimento a ação cautelar que busca atribuir efeito suspensivo a agravo de decisão que inadmitiu recurso especial se, no corpo do agravo, não se ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. - A decisão ora agravada lastreou-se na impossibilidade de se analisar, em sede de ação cautelar, a presença da viabilidade do prosseguimento do recurso especial, uma vez que tal é objeto do agravo interposto na origem. - As razões do presente agravo confundem-se com as razões do agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial [...]”.
(Ac. de 14.10.2014 no AgR-AC nº 143515, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)
“[...]. Eleições 2014. [...] 1. O agravo regimental não pode consubstanciar mera repetição dos argumentos expostos no recurso especial, devendo impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182 do STJ. [...] Agravo regimental a que se nega provimento.”
“[...]. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Condenação. Crime eleitoral. Transporte ilegal de eleitores. Pleito municipal. Recurso ordinário não cabível na espécie. Impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade para receber como especial. Ausência dos requisitos de admissibilidade. Fundamentos não infirmados. Incidência da súmula nº 182/STJ. Desprovimento. 1. É inviável o agravo regimental que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, consistentes: i) no não cabimento de recurso ordinário e na impossibilidade do seu recebimento como especial; (ii) na inviabilidade da reforma do aresto regional, por implicar o reexame de provas; e iii) na ausência de prescrição. 2. Ademais, ainda que suplantados os óbices, não haveria como alterar, sem revolver as provas dos autos, as conclusões da Corte Regional, no sentido de que, ‘[...] configurada a intenção de obter o voto mediante o fornecimento de transporte, a partir de conjunto probatório consistente, que evidencia a finalidade específica de aliciamento de eleitores, incide na espécie a norma do art. 5º, c/c o art. 11, inc. III, da Lei n. 6.091/74’. Agravo regimental desprovido”
“Eleições 2010. Agravo regimental em agravo de instrumento. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Razões recursais que não afastam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182 do STJ. Desprovimento. [...] 2. O agravo regimental não ataca os fundamentos da decisão agravada, incidindo na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça: ‘É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada’. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.”
(Ac. de 5.11.2013 no AgR-AI nº 833275, rel. Min. Laurita Vaz.)
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Eleições 2010. Prestação de contas. [...] Fundamentos não infirmados. Súmula 182 do STJ. Desprovimento. [...] 5. É inviável o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão atacada, incidindo, pois, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Ac. de 17.10.2013 no AgR-AI nº 300361, rel. Min. Laurita Vaz.)
“Representação. Propaganda política. 1. O agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada de aplicação na espécie das Súmulas 282, 356 e 291 do STF e 13 e 211 do STJ. Incidem, portanto, as razões pelas quais foram editadas as Súmulas 182 do STJ e 283 do STF. [...]. Agravo regimental a que se nega provimento.”
“Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2006. [...]. Ausência de impugnação específica. Desprovimento. 1. Para que o agravo obtenha êxito, é necessário que os fundamentos da decisão agravada sejam especificamente infirmados, sob pena de subsistirem suas conclusões. [...] 4. Agravo regimental desprovido.”
“Eleição 2012. Agravo regimental em recurso especial. DRAP. Argumentos. Repetição. Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Desprovido. 1. ‘A simples remissão a argumentos já analisados na decisão agravada e o reforço de alguns pontos, sem que haja, no agravo regimental, qualquer elemento novo que seja apto a infirmá-la, atrai a incidência do Enunciado nº 182 da Súmula do STJ.’ (AgR-AI nº 3543-56/RJ, Rel. Ministro Marcelo Ribeiro, DJe 14.3.2011) [...] 3. Agravo regimental desprovido.”
(Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 99953, rel. Min. Laurita Vaz.)
“[...]. 1. É condição necessária à análise do agravo regimental que o agravante, ao manifestar seu inconformismo, tenha atacado todos os fundamentos da decisão que pretende combater. Incidência, mutatis mutandis, na Súmula nº 283/STF. [...]. 2. In casu, o agravante não infirmou os seguintes fundamentos: a) a rejeição de contas pelo TCE se deu por descumprimento da lei de licitações, circunstância que, nos termos dos precedentes citados, configura a insanabilidade das contas apresentadas; b) o recorrente não comprovou ter obtido, na justiça comum, provimento jurisdicional que suspendesse os efeitos da decisão do Tribunal de Contas, requisito complementar à Súmula nº 1/TSE, nos termos da jurisprudência consagrada pelo c. TSE desde 2006. [...].”
(Ac. de 23.9.2008 no AgR-REspe nº 29.687, rel. Min. Felix Fischer.)
“[...]. 1. É condição necessária à análise do agravo regimental que o agravante, ao manifestar seu inconformismo, tenha atacado todos os fundamentos da decisão que pretenda reverter. Incidência, mutatis mutandis, na Súmula nº 283/STF. [...]. In casu, o agravante não infirmou a detecção de ausência de cotejo analítico entre as decisões tidas por paradigma e o entendimento adotado pela decisão impugnada, bem como deixou de contestar a incidência na Súmula nº 7/STJ. 2. No regimental, o agravante deverá impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não podendo invocar matéria nova nesse recurso. [...].”
(Ac. de 28.8.2008 no AgR-REspe nº 29.029, rel. Min. Felix Fischer;no mesmo sentido o Ac. de 4.9.2007 no AAG nº 7.634, rel. Min. Caputo Bastose o Ac. de 15.5.2007 no AAG nº 6.940, rel. Min. Gerardo Grossi.)
“[...]. Não cabe aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial são exaustivamente impugnados. A jurisprudência desta Corte não admite agravo regimental interposto com o objetivo de discutir a correção ou incorreção de decisão monocrática que dá provimento a agravo de instrumento e determina sua conversão em recurso especial para melhor exame da matéria, salvo quando exista algum óbice ao exame do próprio agravo de instrumento. A parte agravante pretende discutir tema relativo à ausência de prequestionamento, pressuposto de admissibilidade do recurso especial, o que se revela inviável. [...].”
(Ac. de 26.6.2008 no AAG nº 8.098, rel. Min. Joaquim Barbosa.)
Inovação de tese
"Prestação de contas de campanha. Partido político. Eleições 2010. [...] 3. Conforme pacífica jurisprudência do TSE, não se admite a inovação de tese no âmbito de agravo regimental. [...] Agravo regimental a que se nega provimento."
(Ac. de 29.10.2013 no AgR-AI nº 234798, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac. de 5.2.2013 no AgR-REspe nº 46613, rel. Min. Laurita Vaz, oAc. de 29.11.2012 no AgR-REspe nº 8219, rel. Min. Nancy Andrighi e oAc. de 8.11.2012 no AgR-REspe nº 1240, rel. Min. Dias Toffoli.)
“Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inovação de pedido. Impossibilidade. Não provimento. 1. É incabível a inovação de teses em agravo regimental. Na espécie, a decisão agravada reduziu o valor da multa aplicada ao agravante exatamente para o montante que ele requerera. Desse modo, é inadmissível que, em agravo regimental, seja requerido o afastamento da multa ou a sua redução para valor aquém do pleiteado no recurso anterior. [...]”
“Representação. Art. 97, parágrafo único, da Lei nº 9.504/97. Decisão. Presidente. Tribunal Regional Eleitoral. Agravo regimental. Avocação. Competência. Relator originário. Cassação. Liminar. Medida cautelar. Impossibilidade. Devido processo legal. Violação. 1. Constitui patente violação do devido processo legal a decisão de presidente de Tribunal Regional Eleitoral que, ante a interposição de agravo regimental em sede de medida cautelar, avoca a competência do relator originário e cassa decisão liminar por ele proferida. Liminar concedida, em face da iminência do término da propaganda eleitoral gratuita, para restabelecer os efeitos da liminar dada pelo relator originário.”
(Ac. nº 727, de 30.9.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)
“Eleições 2016. Registro de candidatura [...] Perda de objeto. Intelecção do caput do art. 224 do CE. Aplicação, pela corte regional, de multa por litigância de má-fé, em decisão devidamente fundamentada. Impossibilidade de entendimento diverso por esta instância especial. Ausência de prequestionamento das alegações de cerceamento de defesa e de direito à assistência judiciária. Agravo regimental desprovido [...] 2. Ainda que o Recurso Especial seja analisado e provido e, por conseguinte, validados os votos recebidos pelo recorrente, não haveria resultado prático que lhe beneficiasse, pois, se houver qualquer fato posterior que acarrete a cassação do registro, do diploma ou do mandato do 1º colocado, a hipótese será de realização de novas eleições, por envolver mais da metade da votação válida, aplicando-se o caput do art. 224 do CE. Perda de objeto. 3. Não cabe, no processo de Registro de Candidatura, qualquer discussão sobre a correção do decisum que julgou não prestadas as contas de campanha do candidato relativas às eleições de 2014, resultando na ausência de quitação eleitoral. 4. Em razão do delineado na moldura fática do acórdão regional, não há como esta instância especial manifestar conclusão jurídica diversa quanto à existência ou não de deslealdade processual a ensejar o reconhecimento da litigância de má-fé do pretenso candidato, haja vista a natureza do Recurso Especial de exame restrito à matéria fática consignada pela Corte Regional. 5. Os argumentos de que o acórdão regional, ao aplicar ao recorrente a multa por litigância de má-fé, contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como que o agravante faz jus ao benefício da assistência jurídica, carecem de prequestionamento [...]”.
(Ac de 8.11.2016, no AgR-REspe nº 25219, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho.)
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Prestação de contas. Partido dos trabalhadores. Diretório estadual. Exercício financeiro de 2010. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Ausência de previsão. Inocorrência de ultraje ao princípio da ampla defesa. Pedido de intimação da união para contrarrazoar. Interesse não demonstrado. Mérito. Aplicação irregular de recursos do fundo partidário. Recebimento de recursos de origem não identificada. [...] Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inaplicabilidade. Recolhimento de valores ao Tesouro Nacional. Boa-fé. Impossibilidade de afastamento das irregularidades apuradas. Impossibilidade de aplicação da nova redação do art. 37, caput, da Lei nº 9.096/95. Inovação recursal. Desprovimento do agravo. 1. Sustentação oral em agravo regimental. A) o postulado jusfundamental da ampla defesa não é ultrajado quando há norma vedando a realização de sustentação oral em sede de agravo interno [...] Uma vez tendo sido garantida às partes, na defesa de seus direitos, a prática de todos os atos legalmente previstos, não há que se falar em inconstitucionalidade pelo simples fato de se pretender, contra legem, mais uma forma de manifestação no processo. B) a sustentação oral - viabilizada após o provimento do agravo regimental para que o recurso especial seja examinado pelo colegiado - se dá como consequência do provimento do recurso de agravo, o que não se justifica no caso em tela, haja vista existirem fundamentos suficientes para a manutenção da decisão monocrática fundada nas hipóteses estabelecidas no artigo 36, § 6º, do regimento interno desta corte. C) o TSE regulamentou a aplicação do novo Código de Processo Civil no âmbito da Justiça Eleitoral por meio da Resolução nº 23.478/2016, dispondo expressamente sobre as hipóteses de sustentação oral no art. 16. Pedido de sustentação oral do agravante indeferido. 2. Intimação da união para contrarrazões. A) o agravante não se desincumbiu de demonstrar o interesse na participação da união no feito, mormente por tratar-se de prestação de contas de diretório estadual de partido político. Pedido de intimação da União indeferido. 3. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade somente incidem quando presentes os seguintes requisitos: (i) falhas que não comprometam a lisura do balanço contábil; (ii) irrelevância do percentual dos valores envolvidos em relação ao total arrecadado; e (iii) ausência de comprovada má-fé do candidato. 4. In casu, o TRE/MG assentou que as falhas graves contidas na prestação de contas da agremiação consistiram na aplicação irregular de R$ 8.268,84 provenientes do fundo partidário e recebimento de R$ 110.116,52 de origem não identificada, valores significativos que impedem a aplicação dos referidos princípios. [...] 7. O recolhimento ao Tesouro Nacional de recursos oriundos de fonte não identificada pela agremiação consiste tão somente em ‘consequências práticas derivadas da impossibilidade de os candidatos ou os partidos políticos utilizarem recursos de origem não identificada como determinam as regras que regem o financiamento das campanhas eleitorais e dos partidos políticos’ [...]”
(Ac de 6.10.2016 no AgR-AI nº 214174, rel. Min.Luiz Fux; no mesmo sentido o Ac de 6.10.2015 no Agr-REspe nº 122443, rel. Min. Henrique Neves; Ac de 27.3.2007 no ED-AgR-AI nº 7327, rel. Min. Francisco Cesar Asfor Rocha, Ac de 9.8.2005 no ED-AgR-AI nº 2170, rel. Min. Gilmar Mendes.)
“[...] 2º Agravo regimental. 3. Não se conhece de segundo agravo regimental, interposto pelas mesmas partes, com idêntico teor ao primeiro apelo e apresentado via fac-símile, diante da preclusão consumativa. Primeiro agravo regimental a que se nega provimento e segundo agravo não conhecido”.
(Ac. de 2.10.2014 no AgR-REspe nº 2320, rel. Min. Henrique Neves.)
“Eleições 2012. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. RCED. [...]. Contrarrazões ao agravo regimental. Previsão legal. [...] 1. Inexiste previsão legal para a apresentação de contrarrazões ao agravo regimental pela parte contrária, motivo pelo qual não há falar em afronta ao princípio do contraditório. (Precedente: STF, AI nº 599512/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12.9.2011) 2. Embargos de declaração rejeitados.”
(Ac. de 1º.10.2014 no ED-AgR-REspe nº 1371, rel. Min. Luciana Lóssio.)
“Agravo regimental. Impossibilidade de sustentação oral. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade. Agravo de instrumento. Recurso especial desprovido. [...]. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ. 1. Com base no princípio da unirrecorribilidade, não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela mesma parte contra a mesma decisão agravada. 2. É inviável sustentação oral em sede de agravo regimental, a teor do disposto no art. 131, § 2º, do Regimento Interno do STF. 3. Constitui ônus do agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de subsistirem suas conclusões. Não infirmados especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.”
(Ac. de 19.8.2014 no AgR-REspe nº 49912, rel. Min. João Otávio de Noronha.)
“Representação. Agravo regimental. Reconsideração do relator. Possibilidade. Instauração de contraditório. Desnecessidade. [...] 1. Conforme o disposto no § 9º do art. 36 do RITSE, é prerrogativa do relator, ao analisar o agravo regimental, reconsiderar a decisão anteriormente tomada ou submeter o feito à apreciação do colegiado, não havendo preceito legal determinando estabelecer o contraditório nessa seara processual. [...] 6. Agravo regimental desprovido.”
(Ac. de 27.3.2014 no AgR-REspe nº 776374, rel. Min. Laurita Vaz.)
"Prestação de contas de campanha. Partido político. Eleições 2010. (...) 3. Conforme pacífica jurisprudência do TSE, não se admite a inovação de tese no âmbito de agravo regimental. [...]”
(Ac. de 29.10.2013 no AgR-AI nº 234798, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 5.2.2013 no AgR-REspe nº 46613, relª. Minª. Laurita Vaz, o Ac de 29.11.2012 no AgR-REspe nº 8219, relª. Minª. Nancy Andrighi e o Ac de 8.11.2012 no AgR-REspe nº 1240, rel. Min. Dias Toffoli.)
“Agravo - interposição - formalidade. A imagem digitalizada de assinatura não é suficiente para concluir-se estar o recurso devidamente firmado, por não se enquadrar nos casos de assinatura eletrônica admitidos na legislação”.
(Ac. de 7.5.2013 no AgR-AI nº 9794, rel. Min. Marco Aurélio.)
“Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Reconsideração de decisão monocrática. Contraditório. Ausência de previsão legal [...] 1. Em sede de agravo regimental, não há previsão legal de vista dos autos e instauração de contraditório, com abertura de prazo ao agravado. A reconsideração da decisão agravada corresponde a juízo discricionário do magistrado, a ser exercido no momento oportuno e sem prejuízo de posterior impugnação. Essa a norma prevista no art. 36, § 9º, do RI-TSE. Precedente do TSE e do STF. [...]”.
(Ac. de 11.4.2013 no AgR-REspe nº 19317, rel. Min. Nancy Andrighi.)
“Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2012. Registro de candidatura. Rejeição de contas. Julgamento. Tribunal de contas dos municípios. Acórdãos com efeitos suspensos pela Justiça Comum. Inelegibilidade afastada. Fundamentos não infirmados. Desprovimento. 1. Para que o agravo obtenha êxito, é necessário infirmar os fundamentos da decisão atacada (Súmula n° 182/STJ). 2. Nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997, inserido pela Lei nº 12.034/2009, a obtenção de liminar, ainda que posterior ao pedido de registro, é capaz de afastar a cláusula de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Precedentes [...]”.
(Ac. de 20.3.2013 no AgR-REspe nº 42971, rel. Min. Dias Toffoli.)
“Omissão. Acórdão regional. Recurso. Falta de legitimidade. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 275 do Código Eleitoral e 93, IX, da Constituição Federal, se o Tribunal Regional Eleitoral devidamente enfrentou as questões suscitadas pelo recorrente. 2. Quem não recorreu de acórdão regional que lhe foi desfavorável não tem legitimidade para interpor agravo regimental contra decisão que nega seguimento a recurso especial interposto por outra parte. Primeiro agravo regimental não provido e segundo agravo regimental não conhecido.”
(Ac. de 17.2.2011 no AgR-AI nº 226605, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
“[...]. A eventual mudança da relatoria não impede a aplicação do art. 36, § 9º, do RITSE, que possibilita a reconsideração de anterior decisão monocrática. [...]. O provimento de agravo regimental, via decisão monocrática, não implica violação ao princípio constitucional da ampla defesa se a matéria de fundo pode ser reapreciada pelo Plenário, mediante a interposição de novo agravo regimental”.
(Ac. de 9.9.2008 no AAG nº 6.335, rel. Min. Joaquim Barbosa.)
“Agravo regimental. Recurso especial. Prestação de contas. Eleições 2014. Intempestividade 1. É intempestivo o agravo interposto após o prazo de três dias contados da decisão monocrática. 2. Não se aplica à Justiça Eleitoral a contagem de prazos em dias úteis prevista no art. 219 do novo Código de Processo Civil, consoante entendimento da maioria desta Corte. Ressalva de entendimento do relator [...]”.
(Ac. de 14.6.2016 no AgR-REspe nº 308452, rel. Min. Henrique Neves.)
“Eleições 2012. Agravos regimentais em recurso especial. Devolução do prazo recursal. Gravação ambiental em local privado. Ilicitude da prova. Captação ilícita de sufrágio afastada. Abuso de poder econômico configurado [...] Desprovimento dos agravos.Pedido de devolução do prazo recursal para interposição de agravo regimental enquanto já interposto tempestivamente referido recurso subscrito por outro causídico também devidamente habilitado e em favor da mesma parte [...]”
(Ac. de 29.9.2015 no AgR-REspe nº 29.9.2015, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.)
“Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Intempestividade. Não conhecimento. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que, em matéria de cobrança de multas eleitorais, aplicam-se as regras próprias do executivo fiscal, ‘inclusive quanto aos prazos recursais previstos no CPC, cuja aplicação subsidiária é prevista no art. 1º da Lei nº 6.830/80’ [...] 2. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 557, § 1º, do CPC [...]”.
(Ac. de 25.8.2015 no AgR-REspe nº 80421, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura; no mesmo sentido o Ac de 11.9.2014 no REspe nº 4221719, rel. Min., Marcelo Ribeiro, rel. designada Min. Luciana Lóssio.)
"Recurso especial. Eleições 2012. Representação. Captação de sufrágio. Conduta vedada. Gravação ambiental. Prova ilícita. 1. Não há falar em intempestividade do agravo regimental do Ministério Público interposto no primeiro dia útil após o prazo de três dias, contados da data do recebimento dos autos na secretaria da PGE. 2. Segundo o entendimento deste Tribunal, ‘o prazo recursal do Ministério Público Eleitoral inicia-se com o recebimento dos autos na secretaria desse órgão’ [...] e a interposição do recurso ‘não se conta da certidão que registra a abertura de vista, mas da data em que os autos são recebidos pelo MP’ (...) "
(Ac. de 30.6.2015 no AgR-REspe nº 9826, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 12.3.2013 no HC nº 76897, rel. Min. Henrique Neves e o Ac de 1.3.2011 no AgR-REspe nº 35847, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)
“Agravos regimentais no agravo de instrumento. Ação de investigação judicial eleitoral. Intempestividade do agravo interposto por Romeu Tarcísio Cambraia [...] Decisão mantida por seus próprios fundamentos [...] 1. O agravo regimental, quando protocolado no tribunal de origem em face de decisão monocrática proferida por ministro deste tribunal superior eleitoral, não pode ser conhecido, ante a sua patente intempestividade [...]”.
(Ac. de 5.3.2015 no AgR-AI nº 83164, rel. Min. Luiz Fux; no mesmo sentido o Ac de 16.3.2010 no Agr-AI nº 11149, rel. Min. Felix fischer.)
“Agravo regimental. Ação cautelar. Indeferimento da petição inicial. Falta de indicação do processo principal. Inadequação da via eleita. 1. É tempestivo o agravo regimental interposto antes da publicação da decisão monocrática quando esta já se encontra nos autos e a parte demonstra ciência de seu inteiro teor. Precedentes. [...]”
(Ac. de 25.9.2014 no AgR-AC nº 120825, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac. de 4.12.2012 no AgR-REspe nº 9758, rel. Min. Luciana Lóssio.)
“Agravo regimental. Recurso ordinário. Registro de Candidatura. Eleições 2014. [...]. Intempestividade. Não Conhecimento. [...] 2. É intempestivo o agravo regimental interposto após os três dias de publicação em sessão da decisão impugnada. 3. Agravo regimental não conhecido.”
(Ac. de 18.9.2014 no AgR-RO nº 20439, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac. de 20.9.2012 no AgR-REspe nº 8984, rel. Min. Luciana Lóssio, oAc. de 6.10.2010 no AgR-RO nº 217571, rel. Min. Marcelo Ribeiro;o Ac. de 15.9.2010 no AgR-RO nº 196717, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)
“[...] Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Prestação de contas. Ação declaratória de nulidade. Improcedente. Intempestividade. Não conhecimento. 1. É intempestivo o agravo regimental cuja transmissão da petição recursal, via fax, foi iniciada após o prazo previsto no art. 36, § 8º, do RITSE [...]”.
(Ac. de 3.6.2014 no AgR-AI nº 22396, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 14.2.2013 no AgR-REspe nº 43279, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)
“Eleições 2012. Agravo regimental. Agravo. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder econômico. Configuração. Recurso especial. Intempestividade reflexa. Desprovimento. 1. Aplicam-se as regras do Código de Processo Civil subsidiariamente, apenas quando ausente disciplina própria para a matéria no processo eleitoral. Prevalece o prazo de 3 (três) dias para oposição de Embargos de Declaração, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral e não 5 (cinco) dias, como disciplina o Código de Processo Civil. 2. Padece de intempestividade reflexa o apelo especial, porquanto os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo recursal. 3. Primeiro agravo regimental desprovido; segundo agravo regimental não conhecido.
(Ac. de 27.3.2014 no AgR-AI nº 61457, rel. Min. Luciana Lóssio.)
“Agravo regimental. Matéria administrativa. Pensão. Intempestividade. - A tempestividade do agravo regimental deve ser aferida pela data do protocolo da petição na Secretaria deste Tribunal, sendo irrelevante o fato de ele ter sido apresentado em outra instância anteriormente, ainda que dentro do prazo legal. Precedentes. [...]. STJ: AgRg na PET no RE no AgRg no Ag 1.348.408/MG, rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 1º.8.2011. STF: ARE 694400 AgR, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 28.8.2012, DJe 17.10.2012. Agravo regimental não conhecido.”
(Ac. de 14.11.2013 no AgR-RMS nº 65888, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac. 22.9.2008 no AgR-REspe nº 29676, rel. Min. Fernando Gonçalves.)
“Agravo regimental prematuro. Tempestividade. Recurso especial. Eleições 2012. Desincompatibilização. Art. 1º, II, "g", c.c. os incisos IV, "a" e VII, "b", da LC nº 64/90 [...] 1. É tempestivo o agravo regimental interposto prematuramente quando as partes têm acesso ao decisum nos próprios autos antes da sua efetiva publicação [...]”.
(Ac. de 4.12.2012 no AgR-REspe nº 9758, rel. Min. Luciana Lóssio.)
“Agravo regimental. Tempestividade. Prestação de contas. Contas não prestadas. Desistência. Quitação eleitoral. 1. Não sofre de intempestividade precoce o agravo regimental interposto contra decisão monocrática antes de sua publicação, quando a parte demonstra ter ciência das razões de decidir que constam da decisão singular já encartada nos autos [...]”.
(Ac. de 20.11.2012 no AgR-REspe nº 62517, rel. Min. Henrique Neves.)
“Recurso - Aperfeiçoamento - Prazo. O recurso deve estar aperfeiçoado no prazo assinado em lei para a interposição. Faltando a ele folha, descabe a sequência respectiva.”
(Ac. de 8.2.2011 no AgR-AgR-REspe nº 147104, rel. Min. Marco Aurélio.)
“Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Intempestividade. AIME. Prazo. Art. 184 do Código de Processo Civil. Aplicação. Plantão. Desprovimento. 1. O prazo recursal é computado nas ‘quartas-feiras de cinzas’, salvo comprovada a inexistência de expediente. [...]. 4. Agravo regimental desprovido.”
(Ac. de 15.9.2010 no AgR-REspe nº 69244, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“Agravo regimental em agravo de instrumento. Tríduo legal não observado. Art. 4º, § 4º, da Lei nº 11.419/2006. Os prazos processuais têm início no primeiro dia útil seguinte ao considerado como data da publicação. Agravo regimental não conhecido.”
(Ac. de 2.8.2010 no AgR-AI nº 10.790, rel. Min. Cármen Lúcia.)