Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0407_PT.html
Timestamp: 2020-01-28 13:15:16+00:00
Document Index: 107974191

Matched Legal Cases: ['artigo 207', 'artigo 218', 'artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 5', 'Artigo 54', 'artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 5']

RELATÓRIO sobre a tecnologia de cadeia de blocos: uma política comercial orientada para o futuro
Processo : 2018/2085(INI)
Ciclo relativo ao documento : A8-0407/2018
378k 73k
sobre a tecnologia de cadeia de blocos: uma política comercial orientada para o futuro
Cristian-Silviu Bușoi, Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
Ana Gomes, Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Tecnologia de cadeia de blocos: uma política comercial orientada para o futuro
– Tendo em conta o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
– Tendo em conta o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS),
– Tendo em conta o Acordo sobre as Tecnologias da Informação (ATI) da Organização Mundial do Comércio (OMC),
– Tendo em conta o Programa de Trabalho da OMC sobre o comércio eletrónico,
– Tendo em conta o Acordo de Facilitação do Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC),
– Tendo em conta a Convenção de Quioto Revista da Organização Mundial das Alfândegas,
– Tendo em conta a sua resolução, de 26 de maio de 2016, sobre moedas virtuais(1),
– Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2016, sobre uma nova estratégia inovadora e orientada para o futuro em matéria de comércio e investimento(2),
– Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2017, intitulada «Rumo a uma estratégia comercial digital»(3),
– Tendo em conta a sua resolução, de 16 de maio de 2017, sobre a avaliação dos aspetos externos do desempenho e da gestão das autoridades aduaneiras como instrumento destinado a facilitar o comércio e a combater o comércio ilícito(4),
– Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2017, sobre o impacto do comércio internacional e das políticas comerciais da UE nas cadeias de valor mundiais(5),
– Tendo em conta a Declaração Conjunta sobre o comércio e a capacitação económica das mulheres, adotada por ocasião da Conferência Ministerial da OMC, em Buenos Aires, em dezembro de 2017(6),
– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ou RGPD)(7),
– Tendo em conta a proposta da Comissão sobre as disposições horizontais aplicáveis aos fluxos de dados transfronteiras para fins da proteção de dados pessoais (em acordos comerciais e de investimento da UE),
– Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a implementação da estratégia de política comercial «Comércio para Todos - Uma política comercial progressiva para controlar a globalização» (COM(2017)0491),
– Tendo em conta o relatório do conselheiro científico principal do Serviço Científico do Governo do Reino Unido, de 2016, «Distributed Ledger Technology: beyond blockchain» (Tecnologia do livro-razão distribuído: para além da cadeia de blocos)(8),
– Tendo em conta o Livro Branco do Centro das Nações Unidas para a Facilitação do Comércio e o Comércio Eletrónico (UN/CEFACT) sobre as aplicações técnicas da cadeia de blocos, de 2018,
– Tendo em conta a declaração, de 10 de abril de 2018, de 21 Estados-Membros da UE e da Noruega sobre a criação de uma parceria europeia para a cadeia de blocos(9), após a qual cinco outros Estados-Membros aderiram à parceria, aumentando o número atual para 27 países signatários,
– Tendo em conta o lançamento pela Comissão do Observatório e Fórum da UE para a Tecnologia de Cadeia de Blocos, em 1 de fevereiro de 2018(10),
– Tendo em conta as conclusões do Conselho de 19 de outubro de 2017(11),
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional, bem como os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0407/2018),
A. Considerando que, para efeitos do presente relatório, "cadeia de blocos" é entendida, salvo indicação em contrário, como uma tecnologia do livro-razão distribuído privada e autorizada, que consiste numa base de dados constituída por blocos sequenciais de dados que são acrescentados em consenso com os operadores de rede;
B. Considerando que os diversos estudos de caso e indústrias obterão diferentes serviços de uma mistura de cadeia de blocos privadas/públicas, autorizadas/não autorizadas;
C. Considerando que cada bloco numa cadeia de blocos contém um algoritmo que verifica os dados de blocos anteriores, o que permite a diferentes partes realizarem transações com uma confiança e responsabilidade acrescidas, uma vez que os dados armazenados num livro-razão não podem ser facilmente falsificados;
D. Considerando que a tecnologia da cadeia de blocos de fonte aberta é a base para a ascensão das cadeias de bloco autorizadas em todo o mundo, ajudando a elevar o nível de confiança dos participantes numa determinada rede empresarial;
E. Considerando que a cadeia de blocos pode permitir que determinados administradores definam claramente as funções, responsabilidades, níveis de acesso e direitos de validação dos participantes;
F. Considerando que o comércio mundial assenta numa cadeia de abastecimento com um valor estimado de 16 biliões de euros, que é caracterizada por elevados custos de transação, e por uma burocracia onerosa, que contribuem para a complexidade dos processos e a vulnerabilidade dos sistemas ao erro;
G. Considerando que foram lançadas iniciativas-piloto com um potencial promissor para reduzir os custos dos transportes, tornar a indústria mais respeitadora do ambiente e melhorar o desempenho económico;
H. Considerando que pelo menos 202 iniciativas públicas de cadeias de blocos em 45 países em todo o mundo e economias nas regiões da Ásia-Pacífico, das Américas e do Médio Oriente estão, nomeadamente, a investigar as tecnologias das cadeias de blocos para o comércio;
I. Considerando que a cadeia de blocos pode reforçar e melhorar a qualidade das políticas comerciais da UE, de que são exemplo os acordos de comércio livre e os acordos de reconhecimento mútuo – particularmente dos operadores económicos autorizados –, bem como as decisões da adequação dos dados e as medidas de defesa comercial;
J. Considerando que a cadeia de blocos possui um grande potencial para aumentar a transparência e a rastreabilidade de toda a cadeia de abastecimento, elevar o nível de confiança dos participantes numa determinada rede, simplificar os controlos aduaneiros e o cumprimento da regulamentação, reduzir os custos das transações, reforçar a imutabilidade e a segurança dos dados e constituir um instrumento de combate à corrupção; que aos potenciais benefícios estão associados a múltiplos desafios, como a cibersegurança;
K. Considerando que a cadeia de blocos pode fornecer um quadro de transparência numa cadeia de abastecimento, reduzir a corrupção, detetar a evasão fiscal, permitir o acompanhamento de pagamentos ilícitos e combater o branqueamento de capitais baseado no comércio; que existem riscos associados à utilização de aplicações não autorizadas da cadeia de blocos para atividades criminosas, incluindo a evasão fiscal, a elisão fiscal e o branqueamento de capitais baseado no comércio; que a Comissão e os Estados-Membros devem acompanhar e abordar estas questões com caráter de urgência;
L. Considerando que a cadeia de blocos ainda está a evoluir no domínio do comércio internacional, carecendo, por conseguinte, de uma abordagem favorável à inovação, propícia e encorajadora, que, ao mesmo tempo, promova a proteção dos consumidores, dos investidores e do ambiente, aumente o valor social da tecnologia, reduza o fosso digital e melhore as competências digitais dos cidadãos;
M. Considerando que a tecnologia da cadeia de blocos pode fornecer a todas as partes, públicas e privadas, envolvidas no comércio, acesso permanente em tempo real a uma base de dados imutável e com registo do tempo que contém documentos relativos a transações, ajudando assim a desenvolver a confiança, a evitar problemas de cumprimento e a combater o uso de bens contrafeitos ou documentos falsos;
N. Considerando que algumas áreas metropolitanas e regiões da UE já começaram a desenvolver esta tecnologia através de programas e projetos específicos, com base nas suas próprias características, e a criar redes para a divulgação de boas práticas;
Política comercial da União Europeia
1. Reconhece que, apesar dos êxitos comerciais anteriores, os ACL da UE têm um grande potencial por explorar e têm ainda de ser plenamente utilizados, uma vez que, em média, apenas 67 % dos exportadores da UE e 90 % dos importadores da UE utilizam as tarifas preferenciais tanto na UE como nos países ou regiões parceiros, e apoia a análise de soluções técnicas que possam aumentar a utilização dos ACL e as exportações; assinala que as empresas de exportação poderiam carregar toda a documentação para uma aplicação de uma autoridade pública suportada pela cadeia de blocos e, deste modo, provar que cumprem as condições de tratamento preferencial concedidas por um acordo de comércio livre, tais como a qualificação para as regras preferenciais de origem, as regras sanitárias e fitossanitárias e as disposições relativas ao comércio e ao desenvolvimento sustentável; considera que a cadeia de blocos pode reforçar as disposições em matéria de cumulação nos acordos de comércio livre;
2. Entende que os procedimentos para a obtenção de certificação, relativamente a regras de origem tanto preferenciais como não preferenciais, são dispendiosos e complexos para as empresas; considera que, no caso das regras preferenciais, a cadeia de blocos pode ajudar a estabelecer a nacionalidade económica de um bem; considera, além disso, no caso das regras não preferenciais, que a cadeia de blocos poderia apoiar a utilização proporcionada pela União de instrumentos de defesa comercial, na medida em que pode assegurar a transparência quanto à origem das mercadorias que entram no mercado europeu e dar uma visão de conjunto do fluxo de importações para assegurar condições de concorrência mais equitativas para as empresas;
3. Salienta que a cadeia de blocos tem potencial para apoiar a agenda comercial e de desenvolvimento sustentável, na medida em que pode criar confiança na proveniência das matérias-primas e das mercadorias, processos de produção e cadeias de abastecimento transparentes e no respetivo cumprimento das regras internacionais no âmbito dos direitos laborais, sociais e ambientais, tendo em conta a especial relevância para os minerais de conflito, o comércio ilícito de bens culturais, o controlo das exportações e a corrupção; salienta que a cadeia de blocos pode contribuir para o trabalho de sustentabilidade das empresas e promover uma conduta empresarial responsável;
4. Considera que os acordos de reconhecimento mútuo dos operadores económicos autorizados dão às empresas a possibilidade de diversificar as suas cadeias de abastecimento através de uma redução dos custos e do tempo associados às alfândegas transfronteiras; observa que existem questões de execução que importa abordar; é sua convicção de que a cadeia de blocos tem potencial para reduzir a insegurança associada à execução dos acordos de reconhecimento mútuo dos operadores económicos autorizados, graças à continuidade da troca de dados;
Aspetos externos do regime alfandegário e de facilitação do comércio
5. Congratula-se vivamente com o Acordo de Facilitação do Comércio; encara este acordo como uma base para os membros da OMC explorarem novas formas de facilitar o comércio, nomeadamente por meio da cadeia de blocos; acolhe com agrado os esforços desenvolvidos pela UE para manter e reforçar a OMC e o seu compromisso relativamente a um sistema comercial baseado em regras com vista a garantir condições de concorrência equitativas e a aplicar regras comerciais de nível mundial;
6. Considera que a cadeia de blocos poderá dar às autoridades aduaneiras a possibilidade de obterem automaticamente as informações necessárias para a declaração aduaneira, reduzir a necessidade de proceder a verificações manualmente e de efetuar registos em papel, bem como fornecer informações exatas e atualizadas sobre o estatuto e as características das mercadorias que entram na UE a todas as partes relevantes em simultâneo, melhorando assim as capacidades de deteção e localização e a transparência;
7. Considera que a digitalização permitirá aumentar a eficácia e a transparência do intercâmbio de informações; considera que a cadeia de blocos pode permitir que os produtores, os laboratórios, os operadores logísticos, os reguladores e os consumidores tenham acesso a todas as informações necessárias, tais como a proveniência, os ensaios, a certificação e a concessão de licenças, e procedam à sua divulgação; regista que a cadeia de blocos pode igualmente ajudar na emissão adequada de certificados eletrónicos; considera a digitalização e o uso de aplicações ao longo das cadeias de abastecimento como uma condição indispensável e um complemento ao pleno funcionamento da cadeia de blocos; observa que existem diferenças substanciais entre os Estados-Membros no que respeita à digitalização;
8. Considera que a adoção de tecnologias de cadeia de blocos em toda a cadeia de abastecimento pode aumentar a eficácia, a velocidade e o volume do comércio mundial, limitando os custos associados às transações internacionais e ajudando as empresas a identificar novos parceiros comerciais, e levar a um aumento da confiança dos consumidores no comércio digital;
9. Sublinha a aplicação da cadeia de blocos, nomeadamente nas seguintes formas:
a. Reforço da segurança tanto da proveniência como dos direitos de propriedade intelectual dos bens, reduzindo assim o risco de entrada na cadeia de abastecimento de bens ilícitos, incluindo bens falsos e contrafeitos;
b. Prestação de informações precisas às autoridades quanto ao momento em que uma mercadoria pode ter sido danificada/manipulada numa cadeia de abastecimento;
c. Melhoria da transparência e da rastreabilidade ao permitir que todos os participantes registem as suas transações e partilhem essas informações na rede;
d. Salvaguarda da defesa e a confiança dos consumidores, fornecendo aos consumidores informações pormenorizadas sobre as mercadorias e contribuindo para o trabalho de sustentabilidade das empresas;
e. Redução dos custos da gestão da cadeia de abastecimento, eliminando a necessidade de intermediários e dos custos associados, juntamente com o requisito físico de produzir, transportar e tratar documentação em papel;
f. Melhoria da aplicação correta de pagamentos de IVA e de direitos e a cobrança de receitas no âmbito da política comercial, e
g. Redução do tempo total em que as mercadorias estão em trânsito através da automatização de tarefas que são normalmente realizadas através de meios manuais; regista os benefícios associados, nomeadamente para as cadeias de abastecimento de entregas à medida («just-in-time»), tanto para a redução de custos como da pegada de carbono do setor da logística;
10. Regista que os criminosos podem manipular o comércio legítimo para ocultar as suas atividades ilícitas, tais como o branqueamento de capitais baseado no comércio, manipulando a documentação necessária com declarações falsas, tais como a sobrevalorização ou a subvalorização da mercadoria em causa; considera que a cadeia de blocos pode permitir que os serviços aduaneiros e outras autoridades tomem as medidas necessárias de modo atempado, imediato e coordenado, para expor fluxos financeiros ilícitos;
Fluxos transfronteiriços de dados e proteção de dados
11. Reconhece que os fluxos de dados transfronteiras desempenham uma função essencial para o comércio internacional de bens e serviços e para a conceção da arquitetura das cadeias de blocos;
12. Salienta a capacidade da cadeia de blocos para validar transações ao longo de toda uma cadeia internacional de abastecimento, através da definição de níveis de acesso e de procedimentos de validação para os participantes;
13. Assinala a ligação que existe entre a cadeia de blocos e os fluxos de dados transfronteiras relativos ao comércio; assinala que a existência de uma rede privada autorizada de vários livros-razão pode criar confiança entre plataformas, integrando dados provenientes de várias fontes; reconhece a importância dos fluxos de dados transfronteiras para o crescimento e o emprego; destaca a distinção entre dados pessoais e não pessoais na cadeia de blocos;
14. Reconhece o desafio representado pela relação entre a cadeia de blocos e a implementação do RGPD; salienta que a aplicação do cadeia de blocos deve estar em conformidade com toda a legislação da UE, existente e futura, em matéria de proteção de dados e de privacidade; sublinha que a tecnologia da cadeia de blocos pode oferecer soluções para as disposições em matéria de «proteção de dados desde a conceção» na implementação do RGPD, com base no princípio comum de garantir a segurança dos dados e a sua gestão autónoma; destaca o impacto limitado do RGPD nas transações comerciais devido à inexistência de dados pessoais nas cadeias de blocos privadas autorizadas; reconhece, no entanto, a necessidade de salvaguardas e de supervisão regulamentar; sublinha que o RGPD apenas se aplica quando estejam em causa dados pessoais; convida a Comissão a aprofundar a análise a esta questão;
15. Reconhece a necessidade de as cadeias de blocos serem concebidas em conformidade com o direito a ser esquecido e observa que os utilizadores verificados da cadeia de blocos e de aplicações de cadeias de blocos devem ter sempre acesso a todos os dados relacionados com transações em que estejam, direta ou indiretamente, envolvidos, em função dos seus direitos de acesso;
16. Reitera o seu apelo para que sejam elaboradas disposições que permitam o pleno funcionamento do ecossistema digital e promovam os fluxos de dados transfronteiras em acordos de comércio livre; regista, a este respeito, que as decisões de adequação não antecipam o fluxo livre de dados não pessoais; por conseguinte, apela à Comissão que negoceie compromissos vinculativos e coercivos quanto às transferências de dados nos acordos de comércio livre, incluindo dados não pessoais;
17. Salienta que a tecnologia de cadeia de blocos representa um novo paradigma de armazenamento e gestão de dados capaz de descentralizar formas de interação humana, mercados, banca e comércio internacional; destaca que o desenvolvimento da tecnologia de cadeia de blocos oferece oportunidades e representa um desafio em termos de proteção de dados, transparência e criminalidade financeira, uma vez que os dados são imutáveis a partir do momento em que são introduzidos e partilhados com todas as partes participantes, o que também garante a sua segurança e integridade; solicita que tudo seja feito, nomeadamente a nível nacional, para garantir o caráter não falsificável e imutável da tecnologia e para que não seja posto em causa o direito fundamental à proteção de dados;
18. Reconhece o desafio colocado pela relação entre as tecnologias de cadeia de blocos e a aplicação do quadro da UE em matéria de proteção de dados, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), e recorda que, como resultado, esta relação pode revelar um conflito entre a proteção dos direitos fundamentais, por um lado, e a promoção da inovação, por outro lado; sugere a necessidade de velar por que a cadeia de blocos esteja em plena conformidade com o quadro da UE em matéria de proteção de dados e respeite plenamente os princípios estabelecidos no Direito da UE, em particular no que toca ao tratamento de dados pessoais enquanto direito fundamental nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 16.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);
19. Realça, além disso, que a tecnologia de cadeia de blocos, em parte fruto do conflito acima descrito, não apoia, de modo algum, automaticamente a soberania dos dados, pelo que deve ser especificamente concebida para o efeito, uma vez que também pode representar um risco para a proteção de dados;
20. Salienta que, se concebida de forma adequada, a tecnologia de cadeia de blocos pode estar em consonância com as disposições relativas à «proteção de dados desde a conceção», que dá aos titulares dos dados um maior controlo sobre os respetivos dados, em consonância com o RGPD; destaca, além disso, que, normalmente os dados pessoais numa cadeia de blocos não são anónimos, pelo que são abrangidos pelo RGPD; reitera que a tecnologia de cadeia de blocos deve ser totalmente compatível com a legislação da UE, nomeadamente quando utilizada para o tratamento de dados pessoais; recomenda, a este respeito, que as tecnologias e as aplicações de cadeia de blocos integrem mecanismos que protejam os dados pessoais e a privacidade dos utilizadores e assegurem que os dados sejam totalmente anónimos, garantindo, assim, que apenas armazenam dados que não estejam relacionados com uma pessoa singular identificada ou identificável;
21. Sublinha que as futuras aplicações das tecnologias de cadeia de blocos devem pôr em prática mecanismos que protejam os dados pessoais, a privacidade dos utilizadores e assegurem que os dados sejam totalmente anónimos; insta a Comissão e os Estados‑Membros a financiarem a investigação, em particular a investigação académica, e a inovação no que se refere a novas tecnologias de cadeia de blocos, que sejam compatíveis com o RGPD e se baseiem no princípio da proteção de dados desde a conceção, como o sistema zk-SNARK (zero-knowledge Succinct Non-Interactive Arguments of Knowledge);
22. Considera que, para evitar a violação do direito fundamental à proteção dos dados pessoais, a tecnologia de cadeia de blocos não deve ser usada para tratar os dados pessoais enquanto a organização que a utiliza não for capaz de assegurar a conformidade com o RGPD e garantir, em particular, a proteção do direito à retificação e do direito ao apagamento dos dados;
23. Salienta que os utilizadores de tecnologias de cadeia de blocos podem, simultaneamente, ser responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais que carregam no livro-razão e subcontratantes, em virtude do armazenamento da cópia integral do livro‑razão que instalaram no seu próprio computador;
24. Observa que, sempre que a cadeia de blocos contenha dados pessoais, a natureza imutável de algumas tecnologias de cadeia de blocos pode ser incompatível com o «direito ao apagamento dos dados» previsto no artigo 17.º do RGPD;
25. Regista com apreensão que, sempre que a cadeia de blocos contenha dados pessoais, a proliferação de cópias de dados numa cadeia de blocos pode ser incompatível com o princípio da «minimização dos dados» constante do artigo 5.º do RGPD;
26. Convida o Comité Europeu para a Proteção de Dados a publicar orientações e recomendações para garantir que a tecnologia de cadeia de blocos cumpre a legislação da UE;
27. Nota com preocupação a ausência de qualquer referência às implicações graves da aplicação da cadeia de blocos, em particular em domínios como a luta contra o branqueamento de capitais, a evasão fiscal e o financiamento do terrorismo; considera que antes da utilização de tecnologias de cadeia de blocos, há que definir o que será armazenado dentro e fora da cadeia, devendo os dados pessoais ficar fora da cadeia;
28. Entende que a inovação em torno da cadeia de blocos e a sua promoção podem gerar oportunidades económicas para internacionalizar as PME e ultrapassar os custos associados às exportações, ao facilitar a sua interação com os consumidores, as autoridades aduaneiras, as entidades reguladoras nacionais e internacionais e outras empresas envolvidas na cadeia de abastecimento; acrescenta que a infraestrutura da cadeia de blocos pode contribuir para que os produtos e serviços sejam comercializados de forma rápida e não onerosa;
29. Chama a atenção para os benefícios que a cadeia de blocos poderá trazer às PME, na medida em que permite a comunicação entre pares, cria instrumentos de colaboração e possibilita a realização de pagamentos seguros, facilitando assim a atividade empresarial e reduzindo o risco de não pagamento e os custos dos processos jurídicos associados ao cumprimento do contrato através do recurso a contratos inteligentes; reconhece a necessidade de garantir que o desenvolvimento da cadeia de blocos no comércio internacional inclua as PME; salienta que, de momento, os contratos inteligentes podem não ter atingido maturidade suficiente para serem considerados juridicamente vinculativos no âmbito de qualquer regulamentação setorial, sendo necessária uma avaliação mais aprofundada dos riscos;
30. Reconhece as oportunidades, nomeadamente para as PME, decorrentes da introdução da tecnologia de cadeia de blocos no âmbito da política comercial da UE, que pode trazer, entre outros benefícios, custos de transação mais baixos e uma maior eficiência; reconhece, além disso, que a tecnologia de cadeia de blocos oferece o potencial para aumentar a confiança no atual sistema comercial, proporcionando um registo imutável das transações; admite, no entanto, que, em casos não abrangidos pela política comercial da UE, a aplicação desta tecnologia pode acarretar riscos de branqueamento de capitais e facilitar o financiamento da criminalidade organizada;
Interoperabilidade, escalabilidade e interações com tecnologias conexas
31. Toma em consideração os desafios de escalabilidade associados à implementação de sistemas de cadeia de blocos no contexto da expansão das redes de comércio internacional;
32. Toma nota da proliferação de diferentes cadeias de blocos que registam dados de uma transação em diferentes livros-razão privados e públicos; reconhece que existe uma necessidade crescente de desenvolver normas de interoperabilidade a nível mundial para integrar transações inscritas em várias cadeias de blocos que registam os movimentos de um produto ao longo de uma cadeia de abastecimento, a fim de encorajar a interoperabilidade entre sistemas, incluindo sistemas operativos antigos; insta a Comissão a reforçar a colaboração com os organismos de normalização ISO e outros organismos de normalização pertinentes;
33. Considera as possíveis interações entre tecnologias de cadeia de blocos com outras inovações no domínio do comércio internacional; sublinha a necessidade de analisar as oportunidades e os desafios relacionados com os desenvolvimentos nas tecnologias da cadeia de blocos; apela à realização de mais atividades de investigação sobre a sua aplicabilidade à transformação digital e à automatização do comércio internacional, bem como ao setor público, em particular no âmbito do Programa Europa Digital;
34. Solicita à Comissão que acompanhe a evolução no domínio da cadeia de blocos, especialmente os projetos-piloto e iniciativas em curso que digam respeito à cadeia de abastecimento internacional e a aspetos externos dos processos aduaneiros e regulamentares; convida a Comissão a elaborar um documento estratégico horizontal, que envolva todas as direções-gerais, sobre a adoção das tecnologias de cadeia de blocos na gestão do comércio e da cadeia de abastecimento, bem como no domínio da propriedade intelectual e, nomeadamente, no combate à contrafação; convida a Comissão a debruçar-se sobre os aspetos judiciais e de governação da cadeia de blocos e a avaliar a questão de saber se a cadeia de blocos oferece melhores soluções para as tecnologias existentes e emergentes que possam dar resposta aos atuais desafios da política comercial da UE; solicita à Comissão que acompanhe a evolução no domínio da cadeia de blocos, especialmente os projetos-piloto e iniciativas em curso que digam respeito à cadeia de abastecimento internacional; convida a Comissão a elaborar um documento estratégico sobre a adoção das tecnologias de cadeia de blocos na gestão do comércio e da cadeia de abastecimento; considera que é imperativo atrair diferentes intervenientes no domínio da cadeia de blocos para projetos e iniciativas em cadeias de abastecimento internacionais, bem como promover o desenvolvimento conjunto de projetos, a fim de integrar, entre outros, os domínios da identidade, da proveniência e do armazenamento de dados de diferentes parceiros;
35. Solicita à Comissão que elabore uma série de orientações para a aplicação da cadeia de blocos ao comércio internacional, a fim de assegurar à indústria e às autoridades aduaneiras e regulamentares um nível de segurança jurídica suficiente que encoraje a utilização da cadeia de blocos e promova a inovação neste domínio; regista que legislar sobre a tecnologia com base nas aplicações limitaria a inovação e a criação de novas aplicações; sublinha a importância de a UE, e, em particular, a indústria europeia, demonstrar liderança e apropriação no domínio das tecnologias da cadeia de blocos, e assegurar igualdade de condições em matéria de concorrência a nível mundial, bem como nos domínios do desenvolvimento e do ambiente regulamentar; sublinha a importância do diálogo e do intercâmbio de práticas, bem como da criação de competências e de competências digitais; insta a Comissão a colaborar com os Estados-Membros no lançamento e na supervisão de projetos-piloto com recurso à tecnologia da cadeia de blocos no comércio internacional, a fim de testar os seus benefícios;
36. Incentiva a Comissão a colaborar com os Estados-Membros para simplificar e reforçar o fluxo de informações relativas à facilitação do comércio, através, nomeadamente, da adoção de tecnologias da informação e da comunicação adequadas;
37. Solicita à Comissão que crie, no âmbito da DG Comércio, um grupo consultivo dedicado à cadeia de blocos e elabore um documento de síntese referente aos projetos‑piloto privados autorizados no domínio da utilização extremo-a-extremo da cadeia de blocos na cadeia de abastecimento, que envolvam os serviços aduaneiros e outras autoridades transfronteiras, tendo também em conta os direitos de propriedade intelectual e o combate da contrafação; reconhece que a tecnologia da cadeia de blocos se encontra ainda nas suas fases iniciais de desenvolvimento, existindo a necessidade de uma estratégia do setor para a aplicação eficaz da cadeia de blocos;
38. Insta a Comissão a analisar modos como a cadeia de blocos poderá apoiar o comércio e o desenvolvimento sustentável; recorda a posição do Parlamento segundo a qual as medidas destinadas a apoiar uma estratégia da UE de comércio digital devem estar totalmente articuladas e contribuir para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), incluindo o ODS 5 relativo à igualdade de género e à capacitação das mulheres; recorda a posição do Parlamento relativamente à importância de promover a participação das mulheres em domínios CTEM (ciência, tecnologia, engenharia e matemática) e de reduzir as disparidades de género no acesso e na utilização de novas tecnologias;
39. Insta a Comissão a conduzir investigações em matéria de políticas quanto ao modo como a cadeia de blocos pode modernizar as políticas de defesa do comércio da União, com vista a reforçar a sua legitimidade e poder;
40. Solicita à Comissão que estude as formas de otimizar a arquitetura da cadeia de blocos por forma a excluir os dados privados da cadeia;
41. Exorta a Comissão a avaliar a forma de aumentar a facilitação do comércio e a segurança através da tecnologia da cadeia de blocos, incluindo o conceito de OEA;
42. Incentiva a Comissão a colaborar e a contribuir para o trabalho das organizações internacionais e a participar nos projetos atualmente em curso sobre a elaboração das normas e princípios que deverão estar na base da regulamentação destinada a facilitar a utilização da cadeia de blocos;
43. Solicita à União Europeia e aos seus Estados-Membros que liderem o processo de normalização e segurança da cadeia de blocos e colaborem com parceiros internacionais e todos os intervenientes e indústrias pertinentes para desenvolver normas relativas à cadeia de blocos, nomeadamente no que diz respeito à terminologia, desenvolvimento e implantação desta tecnologia no comércio e na gestão da cadeia de abastecimento; realça que a cibersegurança se reveste de importância crucial para as aplicações baseadas na tecnologia do livro-razão distribuído, nomeadamente no que diz respeito ao comércio internacional; solicita à Comissão que analise os desafios no domínio da segurança, avalie os riscos tecnológicos, como a computação quântica, e tome medidas para dar resposta a esses desafios;
44. Solicita à Comissão que colabore com os intervenientes pertinentes para analisar os desafios de interoperabilidade e de compatibilidade dos sistemas de cadeias de blocos e para elaborar um quadro que lhes dê resposta;
45. Saúda a instituição do «Observatório e Fórum da UE para a Tecnologia de Cadeia de Blocos» e incentiva-o a analisar as aplicações destinadas a facilitar o comércio internacional; solicita, por este meio, à Comissão que estude a possibilidade de alargar o mandato do Observatório e Fórum da UE para a Tecnologia de Cadeia de Blocos, envolvendo as partes interessadas a nível local e mundial, a fim de abordar futuros desafios e melhorar o apoio prestado aos decisores;
46. Exorta a Comissão a assumir a liderança na avaliação e no desenvolvimento das tecnologias de cadeia de blocos, inclusive em setores específicos, tais como os abrangidos pela política comercial da UE, e a criar um grupo consultivo sobre cadeias de blocos, que deverá incluir peritos em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, a evasão fiscal, a proteção de dados e a criminalidade organizada;
47. Lembra a Comissão de que a UE tem uma oportunidade de se tornar um interveniente líder no domínio da cadeia de blocos e no comércio internacional, e deve ter um papel influente no delinear do seu desenvolvimento a nível mundial, em conjunto com os seus parceiros internacionais;
48. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e ao SEAE.
A União Europeia tem tomado medidas importantes e positivas no sentido de desenvolver utilizações para a cadeia de blocos no mercado único, mas não pode deixar de estudar também de que forma a cadeia de blocos pode ser aproveitada para melhorar as políticas de comércio internacional e a gestão da cadeia de abastecimento. Estudos recentes estimam que a cadeia de blocos poderá contribuir para uma poupança de 20 % nas despesas de transporte físico, o que representa uma redução de custos até 1 bilião de dólares no comércio mundial. Além disso, a eliminação de entraves nas cadeias de abastecimento mundiais graças à implementação generalizada da cadeia de blocos deverá induzir um aumento de quase 15 % do comércio mundial.
A tecnologia da cadeia de blocos permite a diversas partes efetuarem transações seguras sem necessidade de intermediários. A cadeia de blocos tem, como uma das suas características essenciais, mecanismos que permitem a diferentes partes determinarem com segurança a data e origem dos registos de dados inscritos em cada bloco na cadeia. Além disso, os registos de dados na cadeia de blocos são imutáveis, isto é, os dados não podem ser alterados nem suprimidos depois de inscritos na cadeia. Os utilizadores dispõem ainda de um acesso verificado à cadeia de blocos e os sistemas de cadeias de blocos têm funções automatizadas que lhes permitem executar contratos inteligentes, se forem cumpridos determinados critérios.
As cadeias de blocos são uma categoria de tecnologias do livro-razão distribuído que consistem em tipos de bases de dados que registam transações e que armazenam esses registos de forma imutável. O livro-razão é distribuído porque existem múltiplas cópias do mesmo nos blocos da cadeia. Essas cópias são preservadas em sistemas diferentes, chamados "nós". Além disso, as cópias são atualizadas através de um algoritmo de consenso que assegura a coerência entre todas as cópias. É este algoritmo que determina de que forma se pode acrescentar um bloco à cadeia.
A cadeia de blocos consiste portanto numa base de dados constituída por blocos de dados sequenciais que foram acrescentados a cada uma das múltiplas cópias do livro-razão. Cada bloco contém um "valor de resumo" (hash), ou impressão digital criptográfica, que pode ser utilizado para verificar o conteúdo do bloco anterior.
Embora as cadeias de blocos tenham estado muito associadas às criptomoeadas desde a publicação do primeiro documento de síntese sobre esta tecnologia por Satoshi Nakamoto, em 2008, existem vários tipos de cadeias de blocos: autorizadas ou não autorizadas, públicas ou privadas. Para efeitos do presente relatório, o termo "cadeia de blocos" refere-se exclusivamente às redes privadas autorizadas. As informações armazenadas em redes privadas autorizadas só são acessíveis a participantes específicos, determinados por mecanismos de governação assentes no princípio do consenso, que podem variar consoante a cadeia de blocos. Ao contrário das cadeias de blocos públicas não autorizadas, as cadeias de blocos privadas autorizadas contêm variações dos controlos de governação supervisionados pelos operadores da rede, a fim de reforçar a segurança e de determinar o acesso. Por isso, as redes privadas autorizadas têm sido amplamente implantadas em casos reais de utilizações comerciais e de projetos-piloto. Por exemplo, a autoridade aduaneira da Coreia está atualmente a testar uma plataforma de desalfandegamento de comércio eletrónico baseada em cadeias de blocos, a fim de simplificar os processos automatizando a elaboração dos relatórios de desalfandegamento de mercadorias importadas a apresentar às autoridades.
O presente relatório reconhece os múltiplos trabalhos de investigação e investimentos recentes, tanto no setor público como no privado, tendo em vista a implementação da cadeia de blocos numa variedade de utilizações. Por conseguinte, é necessária uma abordagem prudente e racional para investigar exatamente em que casos a cadeia de blocos pode produzir benefícios concretos.
Para tal, a tecnologia de cadeia de blocos encerra um enorme potencial de redução dos entraves existentes nas cadeias de abastecimento mundiais. O objetivo do presente relatório é chamar a atenção para os atuais aspetos suscetíveis de aperfeiçoamento das cadeias de abastecimento e da política comercial da UE e dos seus procedimentos aduaneiros, identificar os benefícios plausíveis proporcionados pela implementação generalizada da cadeia de blocos e recomendar medidas políticas exequíveis e graduais à Comissão Europeia e aos Estados‑Membros para que esta tecnologia possa funcionar.
A cadeia de blocos tem potencial para reduzir os custos das transações entre diferentes partes, na medida em que elimina não só a necessidade de cumprir formalidades em papel, mas também os obstáculos administrativos e relacionados com as inspeções colocados pelos intermediários. Deve-se isto à maior confiança que a cadeia de blocos imprime às transações entre partes, o que, por sua vez, aumenta a transparência e reforça a segurança quanto à proveniência das mercadorias. Além disso, a cadeia de blocos facilita e reforça a segurança dos fluxos de dados, evitando a utilização de documentação fraudulenta e de mercadorias de contrafação nas cadeias de abastecimento. São testemunho destes potenciais benefícios vários projetos-piloto comerciais já implementados em indústrias de logística com o fim de aplicar as cadeias de blocos para apoiar cadeias de abastecimento, quer parcialmente, quer extremo‑a‑extremo.
Os casos de utilização da cadeia de blocos não se limitam às grandes empresas multinacionais. As PME podem estar entre as empresas que mais beneficiam desta tecnologia. As cadeias de blocos podem facilitar significativamente as interações das PME com as autoridades aduaneiras e com outras empresas ao longo das suas cadeias de abastecimento, a fim de crescer e de aumentar as suas exportações, graças à redução dos custos das transações. As necessárias medidas de verificação, nomeadamente do crédito, podem ser simplificadas por meio da automatização das cadeias de abastecimento proporcionada pelos sistemas de cadeia de blocos. Por exemplo, a documentação que é objeto de frequentes alterações e verificações ao longo das diferentes fases da cadeia de abastecimento passaria a ser mais fiável, na medida em que a cadeia de blocos regista automaticamente os documentos e armazena os dados sem alterar os registos anteriores. Isto permitirá às PME confirmarem facilmente as verificações e as alterações da documentação, reduzindo assim os custos inerentes à atividade empresarial.
Estes efeitos de simplificação proporcionados pela cadeia de blocos têm um potencial significativo para facilitar o aumento das transações na cadeia de abastecimento, aumentando assim o volume do comércio mundial. No caso das transações comerciais, é importante assinalar que as empresas terão natural relutância em partilhar dados sensíveis na cadeia de blocos. Por isso, o presente relatório pondera exclusivamente a possibilidade de utilizar cadeias de blocos privadas autorizadas que contenham mecanismos de governação capazes de controlar o acesso dos utilizadores aos dados inscritos na cadeia.
O presente relatório salienta o potencial específico das cadeias de blocos para reforçar a política comercial da UE. Os acordos de comércio livre da UE não são, na sua maioria, aproveitados em pleno pelas empresas, tendo a Comissão já observado que isso se deve, em parte, às dificuldades de compreensão das regras para obter o estatuto de origem preferencial, para além da complexidade dos procedimentos de obtenção dos documentos necessários para beneficiar do tratamento preferencial. Neste contexto, a cadeia de blocos tem um potencial significativo para beneficiar os exportadores, permitindo-lhes carregar todos os documentos pertinentes para uma única aplicação apoiada pela cadeia de blocos, o que demonstraria que cumprem as condições de tratamento preferencial ao abrigo de determinado acordo de comércio livre. Além disso, a cadeia de blocos pode apoiar os instrumentos de defesa comercial da UE, na medida em que assegura a transparência quanto à origem das mercadorias que entram no mercado europeu.
O presente relatório terá também em conta a ligação entre as cadeias de blocos e os fluxos de dados transfronteiras, bem como entre as cadeias de blocos e o RGPD. O facto de a cadeia de blocos implicar a encriptação e imutabilidade dos dados pode ser útil para cumprir os requisitos do RGPD, mas também suscita dúvidas quanto à transparência dos dados.
Além disso, o relatório salienta também os duplos desafios à interoperabilidade das cadeias de blocos, bem como as dificuldades que obstam à escalabilidade destes sistemas. Em primeiro lugar, a interoperabilidade das cadeias de blocos refere-se à capacidade de integrar transações de cadeias de blocos diferentes. Por exemplo, se forem utilizadas cadeias de blocos diferentes ao longo de uma mesma cadeia de abastecimento de uma mercadoria, seria útil que os dados fossem transferíveis entre sistemas. Há ainda um longo caminho a percorrer antes que seja possível implementar vários sistemas de cadeias de blocos ao longo de uma única cadeia de abastecimento comercial, mas esta é uma nova questão que a Comissão tem de levar em conta ao ponderar opções estratégicas.
A escalabilidade dos sistemas de cadeias de blocos representa outro desafio importante à implementação generalizada desta tecnologia. Perante a expansão dos sistemas de cadeias de blocos no âmbito das redes comerciais internacionais, é essencial preservar a robustez das capacidades desta tecnologia, bem como a resiliência dos seus mecanismos de governação.
Por isso, dada esta evolução, a relatora recomenda que se dê atenção aos obstáculos regulamentares que entravem a implementação generalizada da cadeia de blocos. A Comissão Europeia deve dialogar ativamente com os Estados-Membros, a fim de seguir de perto a evolução no domínio da cadeia de blocos, especialmente os projetos-piloto em curso e os casos de utilização comercial que aplicam sistemas baseados na cadeia de blocos em cadeias de abastecimento internacionais. Por fim, a Comissão Europeia deve contribuir para as atuais iniciativas internacionais de elaboração de normas e princípios que sirvam de base à regulamentação destinada a facilitar a utilização da cadeia de blocos.
JO C 76 de 28.2.2018, p. 76.
JO C 369 de 11.10.2018, p. 22.
JO C 307 de 30.8.2018, p. 44.
JO C 337 de 20.9.2018, p. 33.
PARECER da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (8.11.2018)
sobre a tecnologia de cadeia de blocos: uma política comercial voltada para o futuro
Relator (*): Cristian-Silviu Buşoi
(*) Comissão associada –Artigo 54.° do Regimento
A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
A. Considerando que a tecnologia do livro-razão distribuído é uma tecnologia de aplicação geral que, através de mecanismos de cifragem e de controlo adequados, pode encerrar um potencial considerável para as transações comerciais; considerando que a tecnologia de cadeia de blocos representa um dos vários tipos de tecnologia do livro-razão distribuído suscetível de ter repercussões negativas em múltiplas indústrias;
B. Considerando que as tecnologias do livro-razão distribuído, nomeadamente a tecnologia de cadeia de blocos – caracterizada pela localização, reconhecimento, verificação e supervisão de forma automática –, poderiam otimizar a transparência e a rastreabilidade, o que, por seu turno, reforçaria a confiança, fomentaria a competitividade e a capacidade de inovação, sendo ainda suscetível de permitir o desenvolvimento de novos modelos de cooperação na UE; considerando que aos potenciais benefícios estão associados múltiplos desafios, que se prendem, nomeadamente, com o consumo energético e a cibersegurança;
1. Apoia a aplicação dos princípios da neutralidade tecnológica e da neutralidade do modelo de negócios quando se trata de tecnologias emergentes, como as tecnologias do livro-razão distribuído na área do comércio, e apoia um ecossistema que seja propício à inovação e ofereça flexibilidade; salienta que a regulamentação desta tecnologia com base nas suas aplicações limitaria a inovação e a criação de novas aplicações;
2. Chama a atenção para o potencial decorrente da integração das tecnologias do livro-razão distribuído em conjunto com outras tecnologias, como a Internet das Coisas, a inteligência artificial e a computação quântica, e solicita a intensificação da colaboração com as partes interessadas a fim de fomentar a investigação relativa à aplicabilidade das tecnologia do livro-razão distribuído à transformação digital e automatização do comércio internacional, nomeadamente no âmbito do programa Europa digital;
3. Regista que, em vários setores e indústrias, nomeadamente no setor financeiro e na modelação das cadeias de abastecimento, a tecnologia de cadeia de blocos constitui uma ferramenta cada vez mais importante;
4. Sublinha que os contratos inteligentes podem constituir um fator essencial para a execução descentralizada das aplicações em matéria de operações comerciais internacionais, mas adverte para o facto de que, neste momento, esta tecnologia pode não estar suficientemente desenvolvida para ser considerada juridicamente vinculativa no âmbito de qualquer regulamentação setorial e que é necessária uma avaliação dos riscos mais aprofundada; incentiva a elaboração de normas técnicas aplicáveis os contratos inteligentes e ao reconhecimento mútuo das assinaturas digitais em toda a UE;
5. Observa que esta tecnologia pode revestir-se de grande importância na conclusão da União da Energia da UE; reconhece que o consumo de energia representa um desafio quando esta tecnologia é utilizada; observa que a tecnologia de cadeia de blocos poderá contribuir para a solução deste problema, ao recorrer a algoritmos mais eficientes e melhorar a eficiência das trocas energéticas, a conceção e a utilização das redes de energia e da produção descentralizada de energia, bem como contribuindo para a transformação dos mercados da energia;
6. Salienta o potencial que decorre das tecnologias do livro-razão distribuído para o comércio mundial em termos de monitorização da origem das mercadorias e das respetivas condições de fabrico, redução dos custos das transações, dos seguros e da logística, eliminação dos intermediários, aumento a confiança entre as partes envolvidas na transação e no combate ao contrabando e à entrada de mercadorias ilegais; assinala que a maioria das aplicações que, por ora, recorrem à tecnologia do livro-razão distribuído no domínio do comércio assenta em livros-razão autorizados; insta a Comissão a colaborar com as autoridades aduaneiras e fiscais dos Estados-Membros por meio de ações coordenadas, recorrendo às tecnologia do livro-razão distribuído com vista a melhorar os mecanismos de acompanhamento, controlo, segurança e verificação, a fim de lutar contra os pagamentos ilícitos, de facilitar as políticas de luta contra o branqueamento de capitais e de detetar casos de apropriação ilícita de ativos; insta a Comissão a ponderar o papel da tecnologia de cadeia de blocos no desenvolvimento de direitos de PI inteligentes; observa que esta tecnologia pode constituir uma alternativa à autoridade de supervisão central nos modelos em que esta autoridade não é digna de confiança;
7. Exorta os operadores a garantirem que os mecanismos de consenso das tecnologias do livro-razão distribuído respeitem o ambiente e sejam eficientes do ponto de vista energético; salienta que as tecnologias do livro-razão distribuído são sensíveis aos dados e que as disposições do RGPD devem ser aplicadas;
8. Realça que a cibersegurança se reveste de importância crucial para as aplicações baseadas na tecnologia do livro-razão distribuído, nomeadamente no que diz respeito ao comércio internacional, e observa que a evolução tecnológica pode dar azo a novos desafios; solicita à Comissão que analise os desafios no domínio da segurança, avalie os riscos tecnológicos e tome medidas para dar resposta a esses desafios; solicita que se avance com a criptografia quântica;
9. Sublinha que a eficiência no comércio internacional exige o estabelecimento de normas globais e a interoperabilidade entre as tecnologias do livro-razão distribuído, bem como entre as tecnologias do livro-razão distribuído e os sistemas operativos antigos; insta a Comissão a reforçar a colaboração com a Organização Internacional de Normalização (ISO) e outros organismos de normalização pertinentes e a continuar a promover programas internacionais de formação dos parceiros comerciais da UE;
10. Chama a atenção para o facto de a ascensão de uma nova indústria em torno da tecnologia de cadeia de blocos ter potencial para aumentar a eficiência e a produtividade; sublinha os benefícios potenciais da cifragem progressiva, tais como a redução dos encargos administrativos para as PME e a criação de novas oportunidades de emprego na indústria; apela à adoção de medidas que visem incentivar as PME e as empresas em fase de arranque a ponderarem recorrer à tecnologia do livro-razão distribuído no intuito de melhorar as operações no domínio do comércio internacional e reforçar o desenvolvimento de um ecossistema de inovação que reduza os entraves que dificultam a entrada no mercado e facilite o acesso ao financiamento;
11. Salienta o facto de a tecnologia de cadeia de blocos poder ser utilizada nas aplicações de tecnologias regulatórias (RegTech), reduzindo significativamente os custos de conformidade;
12. Saúda a instituição do «Observatório e Fórum da UE para a Tecnologia de Cadeia de Blocos» e incentiva-o a analisar as aplicações destinadas a facilitar o comércio internacional; solicita, por este meio, à Comissão que estude a possibilidade de alargar o mandato do Observatório e Fórum da UE para a Tecnologia de Cadeia de Blocos, envolvendo as partes interessadas a nível local e mundial, a fim de abordar futuros desafios e melhorar o apoio prestado aos decisores.
PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (15.11.2018)
Relatora de parecer (*): Ana Gomes
A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Salienta que a tecnologia de cadeia de blocos representa um novo paradigma de armazenamento e gestão de dados capaz de descentralizar formas de interação humana, mercados, banca e comércio internacional; destaca que o desenvolvimento da tecnologia de cadeia de blocos oferece oportunidades e representa um desafio em termos de proteção de dados, transparência e criminalidade financeira, uma vez que os dados são imutáveis a partir do momento em que são introduzidos e partilhados com todas as partes participantes, o que também garante a sua segurança e integridade; solicita que tudo seja feito, nomeadamente a nível nacional, para garantir o caráter não falsificável e imutável da tecnologia e para que não seja posto em causa o direito fundamental à proteção de dados;
2. Reconhece as oportunidades, nomeadamente para as PME, decorrentes da introdução da tecnologia de cadeia de blocos no âmbito da política comercial da UE, que pode trazer, entre outros benefícios, custos de transação mais baixos e uma maior eficiência, para além do potencial para aumentar a confiança no presente sistema comercial, proporcionando um registo imutável das transações; admite, no entanto, que, em casos não abrangidos pela política comercial da UE, a aplicação desta tecnologia pode acarretar riscos de branqueamento de capitais e facilitar o financiamento da criminalidade organizada;
3. Congratula-se com o facto de o relatório da comissão INTA reconhecer o desafio colocado pela relação entre as tecnologias de cadeia de blocos e a aplicação do quadro da UE em matéria de proteção de dados, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), e recorda que esta relação pode revelar um conflito entre a proteção dos direitos fundamentais, por um lado, e a promoção da inovação, por outro, um assunto que há que abordar no relatório definitivo; sugere a necessidade de velar por que a cadeia de blocos esteja em plena conformidade com o quadro da UE em matéria de proteção de dados e respeite plenamente os princípios estabelecidos no Direito da UE, em particular no que toca ao tratamento de dados pessoais enquanto direito fundamental nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais e do artigo 16.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
4. Realça, além disso, que a tecnologia de cadeia de blocos, em parte fruto do conflito acima descrito, não apoia automaticamente, de modo algum, a soberania dos dados, pelo que deve ser especificamente concebida para o efeito, uma vez que também pode representar um risco para a proteção de dados;
5. Salienta que, se concebida de forma adequada, a tecnologia de cadeia de blocos pode estar em consonância com as disposições relativas à «proteção de dados desde a conceção», que dá aos titulares dos dados um maior controlo sobre os respetivos dados, em consonância com o RGPD; destaca, além disso, que os dados pessoais numa cadeia de blocos não são anónimos, o que os torna dados pessoais na aceção do RGPD; reitera que a tecnologia de cadeia de blocos deve ser totalmente compatível com a legislação da UE, nomeadamente quando utilizada para o tratamento de dados pessoais; recomenda, a este respeito, que as tecnologias e as aplicações de cadeia de blocos integrem mecanismos que protejam os dados pessoais e a privacidade dos utilizadores e assegurem que os dados sejam totalmente anónimos, garantindo, assim, que apenas armazenam dados que não estejam relacionados com uma pessoa singular identificada ou identificável;
6. Sublinha que as futuras aplicações das tecnologias de cadeia de blocos devem pôr em prática mecanismos que protejam os dados pessoais, a privacidade dos utilizadores e assegurem que os dados sejam totalmente anónimos; insta a Comissão e os Estados-Membros a financiarem a investigação e a inovação, em particular a investigação académica, no que se refere a novas tecnologias de cadeia de blocos, que sejam compatíveis com o RGPD e se baseiem no princípio da proteção de dados desde a conceção, como o sistema zk-SNARK (zero-knowledge Succinct Non-Interactive Arguments of Knowledge);
7. Considera que, para evitar a violação do direito fundamental à proteção dos dados pessoais, a tecnologia de cadeia de blocos não deve ser usada para tratar os dados pessoais enquanto a organização que a utiliza não for capaz de assegurar a conformidade com o RGPD e garantir, em particular, a proteção do direito à retificação e do direito ao apagamento dos dados;
8. Salienta que os utilizadores de tecnologias de cadeia de blocos podem, simultaneamente, ser responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais que carregam no livro-razão e subcontratantes, em virtude do armazenamento da cópia integral do livro-razão que instalaram no seu próprio computador;
9. Observa que a natureza imutável de algumas tecnologias de cadeia de blocos pode ser incompatível com o «direito ao apagamento dos dados» previsto no artigo 17.º do RGPD, sempre que a cadeia de blocos contenha dados pessoais;
10. Regista, apreensivo, que a proliferação de cópias de dados numa cadeia de blocos pode ser incompatível com o princípio da «minimização dos dados» constante do artigo 5.º do RGPD, sempre que a cadeia de blocos contenha dados pessoais;
11. Convida o Comité Europeu para a Proteção de Dados a publicar orientações e recomendações para garantir que a tecnologia de cadeia de blocos cumpre a legislação da UE;
12. Nota com preocupação a ausência de qualquer referência às implicações graves da aplicação da cadeia de blocos, em particular em domínios como a luta contra o branqueamento de capitais, a evasão fiscal e o financiamento do terrorismo; considera que antes da utilização de tecnologias de cadeia de blocos, há que definir o que será armazenado dentro e fora da cadeia, devendo os dados pessoais ficar fora da cadeia;
13. Exorta a Comissão a assumir a liderança na avaliação e no desenvolvimento das tecnologias de cadeia de blocos, inclusive em setores específicos, tais como os abrangidos pela política comercial da UE, e a criar um grupo consultivo sobre cadeias de blocos, que deverá incluir peritos em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, a evasão fiscal, a proteção de dados e a criminalidade organizada.
Última actualização: 7 de Dezembro de 2018 Advertência jurídica