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JORNAL OFICIAL Sexta-feira, 26 de abril de PDF
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Emanuel Covalski de Almeida
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Sexta-feira, 26 de abril de 2013 Série Sumário VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS Despacho conjunto n.º 31/2013 Homologação dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis. SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS Despacho n.º 80/2013 Designa a licenciada Cátia Marina Vieira Jardim Freitas, para o cargo de Diretor de Serviços da Inspeção das Atividades em Saúde, cargo de direção intermédia de 1.º grau. Aviso n.º 113/2013 Conclusão com sucesso do período experimental da trabalhadora Maria Lurdes Vieira Pereira, contratada em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado. Aviso n.º 114/2013 Conclusão com sucesso do período experimental da trabalhadora Maria Consolação Caíres Martins, contratada em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado.
2 2 26 de abril de 2013 VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS Despacho conjunto n.º 31/2013 Nos termos do n.º 3 da Portaria n.º 99-A/2008, de 31 de julho, alterada pelas Portarias n.ºs 40/2010, de 28 de junho e 19-A/2013, de 12 de março, são homologados para vigorar na Região Autónoma da Madeira, a partir das 0 horas do dia 29 de abril de 2013 os seguintes preços máximos de venda ao público: Gasolina super sem chumbo IO 95 Gasóleo Rodoviário Gasóleo colorido e marcado Assinado em 26 de abril de ,680 por litro 1,354 por litro 0,943 por litro O VICE-PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL, João Carlos Cunha e Silva O SECRETÁRIO REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS, José Manuel Ventura Garcês SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS Despacho n.º 80/2013 Considerando que, o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2012/M, de 1 de junho, procedeu à reorganização orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e a Portaria Conjunta n.º 110/2012, de 14 de agosto a estrutura nuclear dos serviços dependentes do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, consagrando a Inspeção das Atividades em Saúde; Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Portaria Conjunta n.º 110/2012, de 14 de agosto a Inspeção das Atividades em Saúde, é dirigida por um Diretor, equiparado para todos os efeitos legais a Diretor de Serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau; Considerando que o cargo de Diretor de Serviços da Inspeção das Atividades em Saúde, tem vindo a ser exercido nos termos do n.º 5 do artigo 3.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14 de julho. Considerando que foi determinada a abertura do procedimento concursal para preenchimento do respetivo cargo; Considerando que, em sede de apreciação de candidaturas no âmbito do procedimento acima referido, a que se refere o artigo 4.º-A, do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14 de julho, o júri do respetivo concurso propôs a nomeação da licenciada Cátia Marina Vieira Jardim Freitas, para o cargo de Diretor de Serviços da Inspeção das Atividades em Saúde, cargo de direção intermédia de 1.º grau, por possuir os requisitos legais e o perfil adequado, relativamente às exigências do cargo a preencher. Assim, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14 de julho, no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na última redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro e alínea b) do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2012/M, de 1 de junho, determino o seguinte: 1- Designar a licenciada Cátia Marina Vieira Jardim Freitas, para o cargo de Diretor de Serviços da Inspeção das Atividades em Saúde, cargo de direção intermédia de 1.º grau, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo. 2- A designação produz efeitos à data do presente despacho. Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, aos 22 dias de abril de 2013 O SECRETÁRIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS, Francisco Jardim Ramos I - II - NOTAS CURRICULARES DADOS BIOGRÁFICOS: Nome: Cátia Marina Vieira Jardim Freitas Naturalidade: São Pedro, Funchal Data de nascimento: 17 de agosto de 1980 HABILITAÇÕES ACADÉMICAS Licenciatura em Direito, na vertente jurídico-económica, pela Universidade Lusíada de Lisboa, em julho de III - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - Desde agosto de 2012, Diretora de Serviços da Inspeção das Atividades em Saúde. - De julho de 2008 a agosto de 2012, Inspetora Regional da Saúde e Assuntos Sociais. - De 1 de setembro de 2005 a agosto de 2007, prestou serviços de assessoria jurídica na Secretaria Regional dos Assuntos Sociais. - De junho de 2004 a agosto de 2005, efetuou estágio de Advocacia e é Advogada inscrita pela Comarca do Funchal. - Responsável pela equipa inspetiva que procedeu a ação inspetiva das listas de espera para cirurgia a 11 serviços do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, - Coordenação da equipa inspetiva que desenvolveu uma ação inspetivas junto de três unidades privadas de saúde da região no âmbito do regime jurídico do Livro de Reclamações; - Elemento representante da IRAS na equipa inspetiva da Autoridade para os Serviços de Sangue e Transplantação, aquando da Inspeção ao Serviço de Sangue do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira; - Elemento responsável da equipa inspetivas que desenvolveu ação de fiscalização junto de Instituição particular de solidariedade Social. IV - FORMAÇÃO PROFISSIONAL, FREQUENCIA DE AÇÕES DE FORMAÇÃO, CURSOS, SEMINARIOS, WORKSHOPS: - Formação na Inspeção Geral das Atividades em Saúde sobre As funções de inspeção e auditoria nos serviços com atividade em saúde e o exercício do poder e ação disciplinar nos estabelecimentos de saúde. Procedimentos e ações de auditoria e de inspeção;
3 26 de abril de Temática do tratamento das reclamações (Gabinete do Utente/Sistema Sim-Cidadão); Procedimentos de fiscalização e de natureza disciplinar; Temática do erro médico e do sigilo; Temática da assistência e da emergência médica; Temática das Unidades de Saúde Familiares; Temática do controlo de assiduidade. - Curso sobre Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração Pública (Lei n.º 58/2008, de 9-9). - Curso Novo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas - Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, na Inspeção Geral das Atividades em Saúde. - Curso Auditoria, Inspeção e Procedimentos de Fiscalização de Natureza Disciplinar na Inspeção Geral das Atividades em Saúde. - Curso sobre Estatuto Disciplinar - - competências da Inspeção Regional dos Assuntos Sociais em matéria disciplinar e sua articulação com as competências homólogas dos demais serviços da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais. - Formação sobre Estatuto Disciplinar. - Curso Requisitos Gerais de competências para Laboratórios: NP EN ISSO 17025: Curso Avaliação e gestão do desempenho - Curso A Proteção na maternidade, Paternidade e Adoção - Parentalidade - Curso O Novo Código da Contratação Pública - Emergência Pré-hospitalar do curso de Gestão de Grandes Sinistros Localizados - Código do Procedimento Administrativo - Curso Sistema de garantias e o novo contencioso administrativo : da teoria à prática - Curso O Tribunal de contas e o controlo externo das Finanças Públicas - Participação na Conferência sobre dissentimento na relação entre médico e paciente. - Ação de Formação CAF - Autoavaliação nos Serviços da Administração Pública Regional - Ação de Formação de Como preparar-se para a avaliação e desempenho na qualidade de avaliado. - Ação de formação sobre Tribunal de Contas e o Controlo Externo das Finanças Públicas - Ação de formação de Código do Procedimento Administrativo - Ação de formação de Como redigir um relatório - Curso de Gestão de Grandes Sinistros Localizados - Módulo III; - Participação nas Jornadas O Novo Código do Trabalho, organizado pelo Conselho Distrital da Madeira, Ordem dos advogados, - Participação na Conferência Recursos em Processo Civil, organizado pelo Conselho Distrital da Madeira, Ordem dos advogados; - Participação na Conferência O Exercício da Profissão; O Fenómeno da Procuradoria Ilícita; O Acesso ao Direito, organizado pelo Conselho Distrital da Madeira, Ordem dos advogados; - Participação na conferência A Guerra Civil nas Estradas Portuguesa, organizado pelo Conselho Distrital de Madeira da Ordem dos Advogados; - Participação na conferência Avaliação e Reparação dos Danos Corporais em Direito Civil, organizado pelo Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados; - Participação na conferência Recursos em Processo Penal, organizado pelo Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados; - Participação na conferência Problemas do Direito de Família, organizado pela Universidade Lusíada de Lisboa; - Participação na conferência Transformações do Direito da Família, organizado pelo Conselho Distrital da Madeira, Ordem dos Advogados; - Participação na conferência Estado da Justiça organizado pelo Conselho Distrital da Madeira, Ordem dos Advogados; - Participação na conferência Justiça e Comunicação Social organizado pelo Conselho Distrital da Madeira, Ordem dos Advogados. INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL DA MADEIRA, IP-RAM Aviso n.º 113/ Por despacho de Sua Excelência o Secretário Regional dos Assuntos Sociais, datado de , foi concluído com sucesso o período experimental da trabalhadora Maria Lurdes Vieira Pereira, contratada em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, na sequência da aprovação do concurso interno de acesso limitado para provimento de 1 vaga na categoria de Coordenador da Secção de Pensões II, da carreira de Coordenador Técnico, integrado no mapa de pessoal do Instituto de Segurança Social da Madeira. Isento de fiscalização prévia pela S.R.M.T.C.. Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, aos 8 de abril de A PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETIVO, Maria Bernardete Olival Pita Vieira. Aviso n.º 114/ Por despacho de Sua Excelência o Secretário Regional dos Assuntos Sociais, datado de , foi concluído com sucesso o período experimental da trabalhadora Maria Consolação Caíres Martins, contratada em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo
4 4 26 de abril de 2013 indeterminado, na sequência da aprovação do concurso interno de acesso limitado para provimento de 1 vaga na categoria de Coordenador da Secção de Pensões I, da carreira de Coordenador Técnico, integrado no mapa de pessoal do Instituto de Segurança Social da Madeira. Isento de fiscalização prévia pela S.R.M.T.C.. Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, aos 8 de abril de A PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETIVO, Maria Bernardete Olival Pita Vieira.
5 26 de abril de
6 6 26 de abril de 2013 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 1,83 IVA incluído)