Source: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=647
Timestamp: 2019-06-20 20:02:35+00:00
Document Index: 99150203

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 13', 'artigo 9', 'artigo 19', 'artigo 12', 'artigo 20', 'artigo 130', 'artigo 12', 'artigo 15']

﻿ Constituição de nova empresa optante pelo Simples Nacional, em 2018, após ter excedido o sublimite de receita bruta acumulada: RC nº 17.363/2018
Constituição de nova empresa optante pelo Simples Nacional, em 2018, após ter excedido o sublimite de receita bruta acumulada: RC nº 17.363/2018
Estamos publicando nesse espaço a Resposta à Consulta nº 17.363/2018 da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), onde sua Consultoria Tributária manifestou entendimento a respeito da constituição de nova empresa sujeita ao Simples Nacional, em 2018, por Empresa de Pequeno Porte (EPP) que excedeu o sublimite de receita bruta acumulada.
Através da Resposta à Consulta nº 17.363/2018 a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) manifestou entendimento a respeito da constituição de nova empresa sujeita ao Simples Nacional, em 2018, por Empresa de Pequeno Porte (EPP) que excedeu o sublimite de receita bruta acumulada.
A Resposta à Consulta analisa especificamente o caso de um estabelecimento varejista de móveis optante pelo Simples Nacional que em 2017 teve receita superou em até 20% (vinte por cento) do sublimite do Estado de São Paulo (3.600.000,00), mantendo-se portanto na condição de enquadramento neste Regime para o ano de 2018, no entanto agora apurando o ICMS separadamente.
Esse contribuinte questionou se o titular decidir constituir uma nova empresa no mesmo Regime do Simples Nacional agora em 2018, esta seria tributada inicialmente por este Regime unificando todos os tributos federais, Estaduais e Municipais para cálculo do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou o fato da receita desta empresa já existente em 2017 ter ultrapassado o sublimite estadual naquele ano calendário, obrigaria também apurar apartadamente o ICMS da nova empresa que se constituiria em 2018 desde o início de suas atividades?
Abaixo, estamos publicando na íntegra a mencionada Resposta à Consulta nº 17.363/2018 , onde a Consultoria Tributária da Sefaz/SP responde à questão. Esperamos que todos tenham uma ótima leitura e saibam que estamos sempre a disposição para buscar na legislação atualmente em vigor o melhor para vocês, nossos estimados leitores.
Base Legal: RC nº 17.363/2018 (Checado pela Valor Consulting em 10/06/19).
2) Resposta à Consulta nº 17.363/2018:
Neste capítulo estamos publicando, na íntegra, a Resposta à Consulta nº 17.363/2018:
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 17363/2018, de 16 de Abril de 2018.
Disponibilizado no site da SEFAZ em 18/04/2018.
ICMS - Simples Nacional - Empresa de Pequeno Porte (EPP) que excedeu o sublimite de receita bruta acumulada - Constituição de nova empresa também sujeita ao Simples Nacional, em 2018.
I. Tendo em vista tratar-se de empresa em início de atividades aplica-se a regra prevista no artigo 12 da Resolução CGSN nº 94/2011, em especial os §§ 1º-A a 3º.
II. Necessária especial atenção às hipóteses de vedação ao ingresso no Simples Nacional, previstas no artigo 15, incisos I e IV a VI, da Resolução CGSN nº 94/2011.
1. A Consulente, optante pelo Simples Nacional e tendo por atividade principal o "comércio varejista de móveis", conforme CNAE (47.54-7/01), informa que teve em "2017 receita que superou em até 20% o sublimite deste Estado (3.600.000,00), mantendo-se portanto na condição de enquadramento neste Regime para o ano de 2018, no entanto agora apurando o ICMS separadamente".
2.Pergunta:
"No caso de seu titular decidir constituir uma nova empresa no mesmo Regime do Simples Nacional agora em 2018, esta seria tributada inicialmente por este Regime unificando todos os tributos federais, Estaduais e Municipais para cálculo do DAS, ou o fato da receita desta empresa já existente em 2017 ter ultrapassado o sublimite estadual naquele ano calendário, obrigaria também apurar apartadamente o ICMS da nova empresa que se constituiria em 2018 desde o início de suas atividades?"
2.1 Esclarece que "a pergunta considera que em 2018 a soma dos faturamentos de ambas as empresas, tanto esta (antiga) quanto a "nova" não excederá o sublimite deste Estado de 3.600.000,00".
3.Observamos, inicialmente, tendo em vista a abrangência da pergunta formulada, que a presente resposta não diz respeito aos tributos federais e municipais, de competência de outros entes tributantes. Dúvidas relativas a esses tributos devem ser dirigidas aos fiscos competentes, federal ou municipal.
4. Isso posto, destacamos o disposto no artigo 13-A da Lei Complementar nº 123/2006, no sentido de que para efeito de recolhimento do ICMS no Simples Nacional o limite máximo da receita bruta, no caso da empresa de pequeno porte (EPP), será de R$ 3.600.000,00.
4.1 Nesse sentido verifica-se, conforme artigo 9º, § 1º, da Resolução CGSN nº 94/2011 (§ 4º do artigo 19 da LC 123/2006), que para os Estados cuja participação no PIB (Produto Interno Bruto) seja superior a 1%, caso de São Paulo, deverá ser observado obrigatoriamente o sublimite de R$ 3.600.000,00.
4.2 O artigo 12 dessa resolução (§ 1º do artigo 20 da LC 123/2006) determina que a EPP que ultrapassar esse sublimite de receita bruta acumulada estará automaticamente impedida de recolher o ICMS na forma do Simples Nacional e o § 7º desse dispositivo determina que a partir dos efeitos desse impedimento o estabelecimento estará sujeito, em relação ao ICMS, às normas de tributação aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.
4.3 De forma didática, o artigo 130-F da Resolução CGSN nº 94/2011 determina que a EPP optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2017 que durante o ano-calendário de 2017 auferir receita bruta total anual entre R$ 3.600.000,01 (três milhões, seiscentos mil reais e um centavo) e R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, com impedimento de recolher o ICMS e o ISS no Simples Nacional nos termos do art. 12.
5.Para a situação hipotética trazida à análise pela Consulente, que consiste na constituição de nova empresa, também optante pelo Simples Nacional, aplica-se a regra prevista no artigo 12 da Resolução CGSN nº 94/2011, abaixo transcrito, em especial os §§ 1º-A a 3º:
(Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 135, de 22 de agosto de 2017) (Vide Resolução CGSN nº 135, de 22 de agosto de 2017)" (g.n.).
6.Recomenda-se à Consulente especial atenção às hipóteses de vedação ao ingresso no Simples Nacional, previstas no artigo 15, incisos I e IV a VI, da Resolução CGSN nº 94/2011, abaixo transcrito:
"Art. 15. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, caput)
I - que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano-calendário em curso, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no mercado interno ou superior ao mesmo limite em exportação para o exterior, observado o disposto no art. 3º; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, inciso II e §§ 2º, 9º, 9º-A, 10, 12 e 14) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 135, de 22 de agosto de 2017) (Vide Resolução CGSN nº 135, de 22 de agosto de 2017)
7.Com essas considerações damos por respondida a dúvida da Consulente.
Este material foi escrito no dia 29/04/2018 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 10/06/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
"Valor Consulting. Constituição de nova empresa optante pelo Simples Nacional, em 2018, após ter excedido o sublimite de receita bruta acumulada: RC nº 17.363/2018 (Área: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=647. Acesso em: 20/06/2019."