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Timestamp: 2018-03-18 06:59:03+00:00
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Os bancos e você - Como se defender dos abusos dos bancos - PDF
Os bancos e você - Como se defender dos abusos dos bancos
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Joana Padilha Tomé
3 O guia Os bancos e você Como se defender dos abusos dos bancos é uma publicação da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da Central Única dos Trabalhadores (Contraf-CUT) e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Rua Libero Badaró, Andar - Centro - CEP São Paulo/SP Telefone: (011) Presidente: Carlos Alberto Cordeiro da Silva Rua Desembargador Guimarães, 21 - Água Branca CEP São Paulo/SP Telefone: (011) Coordenadora executiva: Lisa Gunn Apoio: O preparo deste documento contou com a colaboração de vários profissionais do Idec e da Contraf-CUT, tanto na parte técnica quanto na redação dos textos. Edição e revisão final: Brasil Expressa Comunicação (www.brasilexpressa.com.br) Projeto gráfico e editoração eletrônica: Alexandre P. Campos Fº (www.cyanartes.com.br) Ilustrações: Marcio Baraldi Impressão: Bangraf (www.bangraf.com.br) Tiragem: 5 mil exemplares Março de ª Edição Você tem a liberdade de copiar, distribuir, transmitir e remixar toda esta publicação ou partes dela, desde que atribua a autoria original ao Idec (www.idec.org.br) e à Contraf-CUT (www.contrafcut.org.br) 3
4 O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) é uma associação de consumidores fundada em 1987, sem fins lucrativos nem vínculos com empresas, governos ou partidos políticos. Seus recursos vêm majoritariamente da contribuição dos seus associados e do apoio de agências internacionais de financiamento. A missão do Idec é promover a educação, a conscientização, a defesa dos direitos do consumidor e a ética nas relações de consumo. O Instituto luta para que todos tenham acesso a bens e serviços essenciais para o desenvolvimento social, o consumo sustentável e a consolidação da democracia na sociedade brasileira. Para isso, o Idec orienta e informa os consumidores sobre seus direitos, promove campanhas e mobiliza a opinião pública, participa de fóruns nacionais e internacionais, testa e avalia produtos e serviços, move ações judiciais contra empresas e governos (sempre ações civis públicas, que beneficiam toda a população), edita a Revista do Idec, distribuída mensalmente a todos os associados, e mantém o portal Criada em janeiro de 2006, a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da Central Única dos Trabalhadores (Contraf-CUT) tem como objetivo representar as diversas categorias envolvidas em atividades do sistema financeiro. Muitas delas permanecem à margem da Convenção Coletiva Nacional dos Bancários, embora realizem serviços contratados por empresas que fazem parte das holdings controladas por bancos. Entre esses profissionais, além de bancários e financiários, encontram-se promotores de vendas, securitários, especialistas em tecnologia da informação, funcionários de bolsas de valores, entre outros. A Contraf-CUT representa nas negociações sindicais todos os trabalhadores que fazem parte do processo de intermediação financeira com o intuito de equiparar seus direitos e ampliar suas conquistas. 4 3
5 Apresentação OCódigo de Defesa do Consumidor (CDC) é uma conquista da sociedade brasileira. É um poderoso antídoto aos abusos praticados no mercado e precisa ser conhecido para que seus direitos sejam mais bem protegidos. Os bancos são um dos setores da economia onde os consumidores enfrentam mais problemas para ter seus direitos respeitados. Em primeiro lugar, pela complexidade dos serviços; em segundo, pela desinformação; e em terceiro, pelo imenso poder econômico das empresas do setor. O desrespeito aos usuários do sistema financeiro é flagrante em cinco aspectos: nos altos preços das tarifas e juros, no tempo nas filas, na discriminação aos cidadãos de menor poder aquisitivo, pela insegurança nas agências e pela exposição de dados pessoais a estranhos, via terceirização dos serviços. Mas o consumidor dos serviços bancários pode (e deve) se defender dos abusos. O aparato legal está no CDC, que identifica os serviços bancários como relação de consumo (artigo 3º, parágrafo 2º). Além disso, trata-se de um entendimento consagrado pelo STF Supremo Tribunal Federal, uma vez que os bancos lutaram na justiça para afastar o CDC de sua relação com os clientes. A tão propalada responsabilidade social dos bancos, além de respeito aos seus trabalhadores, é respeito aos direitos do consumidor. Por isso, deve ir para além do marketing e criar condições efetivas e canais de interação com as partes interessadas. Para ajudá-los, o Idec e a Contraf-CUT estabeleceram uma parceria para produzir este guia, com informações concisas e claras que permitem ao usuário do sistema financeiro conhecer os serviços e, portanto, fazer as escolhas mais apropriadas, além de identificar seus direitos e os mecanismos que os garantem. Esta publicação representa também a valorização do trabalho bancário que não se resume à venda de produtos, mas constitui a prestação de um serviço que pode alterar vidas, já que lida com 5
6 patrimônios, muitas vezes construídos com muito esforço e sacrifício. A edição deste guia não esgota, obviamente, o problema. Existem outras medidas importantes que a sociedade precisa exigir, como uma nova legislação que regulamente o artigo 192 da Constituição Federal e garanta maior transparência ao sistema e acesso ao crédito. Esse diálogo e essa parceria entre organismos de defesa do consumidor, os profissionais que trabalham na oferta dos serviços e os próprios consumidores constituem um fato inédito no Brasil. Esperamos que sirva de exemplo a outros segmentos da sociedade e que ajude a consolidar o sentido de cidadania em nosso país. Lisa Gunn Coordenadora executiva do Idec Carlos Alberto Cordeiro da Silva Presidente da Contraf-CUT 6
7 Sumário 1. COMO ESCOLHER SEU BANCO...9 Dicas e observações 2. ABERTURA DE CONTA De Depósito e Poupança Documentos necessários Exija o contrato Cuidados ao preencher um contrato Cláusulas consideradas abusivas Depósito inicial 3. MOVIMENTANDO A CONTA...15 Saques Depósitos Extrato Que documentos guardar? 4. PAGAMENTOS...17 Horário de recebimento de contas Débito automático em conta-corrente, com autorização do cliente Pagamento por telefone Boletos 5. O CHEQUE...19 Cheque pré-datado Extravio de talão de cheque Cheques sem fundo e cadastro de restrições Consequências para quem entrou no cadastro de restrições Cheque sustado Bloqueio do uso de talão 6. CARTÃO MAGNÉTICO...25 Medidas de segurança Senha Substituição Cartão de crédito Clonagem Roubo, perda ou furto Envio sem solicitação Fatura Liquidação antecipada 7. TARIFAS BANCÁRIAS...31 As obrigações dos bancos Serviços essenciais Serviços prioritários Serviços especiais Serviços diferenciados Contas-salário Manutenção de contas abertas por ordem judicial 8. ATENDIMENTO...35 Atendimento prioritário Porta giratória Horário de atendimento dos bancos 7
8 Filas - dicas Caixas automáticos /eletrônicos cuidados especiais Serviços on-line Ouvidorias Venda casada Cobrança constrangedora 9. APLICAÇÕES Perguntas importantes na hora de investir 9. Algumas aplicações disponíveis nos bancos Poupança Fundo de Investimento CDB (Certificado de Depósito Bancário) CDB Pós-fixado CDB Prefixado 10. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO EMPRÉSTIMOS/ CRÉDITOS...43 Empréstimo consignado Dicas para contratação Cheque especial Cuidado com os juros! 12. LEASING...47 Rescisão contratual 13 ENCERRANDO A CONTA...49 Instruções para o encerramento de contacorrente 14 RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL 13. DOS BANCOS...51 ANEXOS - Modelos de cartas...52 PROBLEMAS COM SEU BANCO? SAIBA COMO RECLAMAR
9 1. Como escolher seu banco Ao escolher seu banco, procure observar: localização qualidade do serviço e do atendimento quais as exigências de renda mínima e de depósito inicial quantidade de funcionários para atender adequadamente preços das tarifas bancárias qualidade da segurança se oferece os serviços que mais lhe interessam como caixas automáticos, atendimento por telefone, pela internet, etc. e a que custo (ver item Tarifas Bancárias ) 9
10 Veja a seguir algumas dicas para auxiliá-lo nessa escolha: a) Consulte o site ou tabelas fixadas nas agências bancárias sobre as tarifas avulsas e os pacotes de serviços oferecidos. As tarifas mais comuns para a movimentação de uma conta bancária são: cadastro, saque, extrato, folhas de cheques, transferências, DOC/TED. Fique atento se o valor da tarifa é diferente para uso no guichê ou caixa e nos terminais eletrônicos. b) Determine o banco/agência/local onde será aberta a conta. c) Defina antecipadamente o pacote de serviços que atenda as suas necessidades. Ao abrir a conta manifeste o seu interesse pelo pacote e solicite a data para o débito mensal da tarifa. d) Confira os documentos necessários para a abertura de conta corrente ou poupança, os valores exigidos para depósito inicial e se é exigida renda mínima. e) A abertura de conta não deve ser vinculada à contratação de serviços, como seguros, títulos de capitalização, cartões de crédito. Você não é obrigado a aceitar propostas de venda casada para abrir conta (ver item Venda Casada ). f) Preste muita atenção ao assinar documentos. Caso não entenda o que está escrito, questione. Exija sempre uma cópia desses documentos, é um direito seu. Observação: Lembramos que as exigências dos itens acima podem variar de uma agência para outra (ainda que sejam de um mesmo banco). 10
11 2. Abertura de conta de depósito e poupança 2.1 Documentos necessários Carteira de identidade/rg CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, antigo CIC) Comprovante de residência Comprovante de renda ou declaração de rendimentos IRPF para profissionais autônomos A maior parte dos bancos exige apenas esses documentos, mas pode haver a necessidade de outros, como, por exemplo, referências pessoais. Atenção: A abertura de conta bancária obriga o banco a fornecer um contrato e termo de adesão ao pacote de serviços. 2.2 Exija o contrato Quando se abre uma conta corrente ou uma caderneta de poupança é fundamental exigir o contrato. É ele que estabelece os direitos e deveres de ambas as partes, indica como será a relação consumidor/instituição, quais serviços serão oferecidos, as tarifas cobradas, etc. Se o banco se negar a lhe fornecer uma cópia do contrato, faça uma reclamação por escrito (veja modelo da carta). O consumidor deverá ter conhecimento prévio do contrato; caso contrário, não será obrigado a submeter-se aos seus termos. O contrato deve ser redigido de forma clara e precisa, para facilitar o entendimento do consumidor. Conforme os arts. 1º, 2º e 12º da Resolução 2.025/93, bem como a Resolução 2.747/00, do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BC) 1, é dever da instituição financeira fornecer cópia do contrato de abertura de conta (ficha proposta) com a identificação completa do depositante/ consumidor e informações detalhadas sobre: I - saldo exigido para manutenção da conta; II - condições estipuladas para fornecimento de talonário de cheques; III - obrigatoriedade de comunicação, devidamente formalizada pelo depositante, sobre qualquer alteração nos dados cadastrais e em seus documentos pessoais; IV - inclusão do nome do depositante no 11
12 Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), nos termos da regulamentação em vigor, no caso de emissão de cheques sem fundos, com a devolução dos cheques em poder do depositante à instituição financeira; V - informação de que os cheques liquidados, uma vez microfilmados, poderão ser destruídos; VI - procedimentos a serem observados com vistas ao encerramento da conta de depósitos; VII - comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato; VIII - prazo para adoção das providências relacionadas à rescisão do contrato; IX - devolução, à instituição financeira, das folhas de cheque em poder do correntista, ou de declaração de que ele as inutilizou; X - manutenção de fundos suficientes, pelo correntista, para o pagamento de compromissos assumidos com a instituição financeira ou decorrentes de disposições legais; XI - expedição de aviso da instituição financeira ao correntista, admitida por meio eletrônico, com a data do efetivo encerramento da conta de depósitos à vista. 2.3 Cuidados ao preencher um contrato a) Responda a todos os itens com cuidado e não deixe nenhum campo em branco. b) Inutilize com um risco os itens que não precisam de respostas. c) Não assine o contrato (ou qualquer outro documento) em branco. 2.4 Veja o que o contrato e suas cláusulas não podem conter O CDC em seu artigo 51 enumera um rol de cláusulas contratuais consideradas abusivas, ou seja, nulas. A seguir alguns exemplos: Modificação unilateral do contrato; Cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas abusivas e coloquem o consumidor em desvantagem, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Cláusula que estabeleça a impossibilidade, a exoneração ou atenuação da responsabilidade do banco (fornecedor) por problemas de qualquer natureza dos produtos e serviços ou implique renúncia ou disposição de 1. As resoluções e circulares do CMN/BC citadas neste guia são as que estavam em vigor em janeiro de Como há mudanças frequentes dessas normas, aconselhamos o leitor a verificar a regra vigente na época em que for necessário citála em carta ou outro documento. O site do BC dispõe de uma busca das normas (circulares, cartas circulares, portarias, resoluções, etc.) onde consta, inclusive, se está vigente ou não. 12
13 direitos. Exemplo: Um banco que se exime, numa das cláusulas, de qualquer responsabilidade decorrente do uso do cartão magnético, por falha de seu sistema. Uma vez constatada falha na computação de eventual movimentação feita pelo consumidor, a instituição deverá responder, nos termos da lei, pelos prejuízos causados. Importante: Caso você tenha de entrar com uma ação judicial contra o banco, o que prevalece é o domicílio do consumidor (conforme artigo 101, inciso I do CDC) e nenhum outro determinado pelo banco ou pelo contrato. 2.5 Depósito inicial O valor do depósito inicial exigido varia conforme a instituição e, ainda, entre agências de um mesmo banco (mas de diferentes bairros). Isso porque os bancos classificam seus clientes por faixa de renda e existem diferentes tipos de agência para diferentes clientes ainda que não seja correto. 13
15 3. Movimentando a conta 3.1 Saques Os saques, no caixa das agências e nos caixas automáticos, têm limites de valor. Os saques até R$ 5 mil em caixas das agências podem ser realizados sem aviso prévio ao banco. Acima desse valor a agência deve ser comunicada com 24 horas de antecedência. Nos terminais eletrônicos o limite é estabelecido de acordo com o perfil da conta do consumidor e pelo horário de realização de saques (limitado entre 6 horas e 22 horas, por questão de segurança). Se você quiser sacar uma grande quantia, deve considerar alternativas como o cheque administrativo (emitido pelo próprio banco) ou o DOC (utilizado para transferência de valores entre bancos diferentes, realizado no prazo de 24 horas). Para valores acima de R$ 5 mil, você deve, necessariamente, utilizar-se do TED (Transferência Eletrônica Disponível, feita no mesmo dia). Assim, pode transferir grandes quantias de um banco para outro com muito mais segurança. Importante: caso precise sacar uma grande quantia em dinheiro, avise a agência com um ou dois dias de antecedência (pode ser por telefone) para que o banco provisione os valores. 3.2 Depósitos Se você vai realizar um depósito na conta de outra pessoa, leve os seguintes dados: Nome da pessoa ou instituição (beneficiário do depósito); Número do banco; Número da agência do beneficiário; Número da conta-corrente do beneficiário. Para depositar cheques de terceiros na sua conta, saiba que há um prazo de um a três dias até que sejam compensados (dependendo do valor e da praça). Atenção: enquanto os cheques não forem compensados, você não pode considerá-los como parte de seus fundos. 15
16 Existem alternativas aos caixas das agências para fazer depósitos. Essas operações variam de banco para banco e incluem os caixas automáticos e os depósitos rápidos, nos quais coloca-se o dinheiro ou os cheques para depósito em envelopes. Embora não sejam processados imediatamente, a data do depósito tem de ser a mesma do protocolo fornecido pela máquina. Ao optar por essa forma, o cliente deve saber que os valores só estarão disponíveis em sua conta após conferência e processamento pelo banco, que tem até às 23h59min do dia para fazê-lo. Lembre-se de solicitar o comprovante de depósito no caixa ou retirá-lo do terminal eletrônico para se prevenir de possíveis erros de processamento ou prazo. 3.3 Extrato O extrato é um instrumento fundamental de sua conta corrente, pois mostra o que está sendo lançado na conta (saques, depósitos, tarifas, cheques que são debitados, devolvidos, etc.). Por lei, você tem o direito a dois extratos gratuitos por mês emitidos pelos terminais eletrônicos. Caso sejam confusos, denuncie. Se necessitar de mais extratos, informe-se sobre os valores que serão cobrados, consulte a internet ou telefone gratuitamente. Atenção: além dos extratos mensais, os bancos devem encaminhar anualmente (até o dia 28 de fevereiro), sem cobrança, o extrato unificado das tarifas praticadas no ano anterior. 3.4 Que documentos guardar? É recomendável guardar documentos básicos, que podem ser úteis em algumas situações: Os contratos. Exemplos: os contratos de abertura de conta corrente, de poupança, de aquisição de produtos (como aplicações) ou contratação de serviços junto ao banco Os extratos de conta corrente As apólices de seguro Os canhotos de talão de cheque Comprovantes. Exemplos: comprovante de sustação de cheques, de cartas enviadas ao banco, de encerramento de conta. Atenção: Vale ressaltar que os bancos possuem todos os cheques microfilmados. Portanto, para comprovar um pagamento feito com um cheque seu, basta saber a data de liquidação. 16
17 4. Pagamentos Os bancos não são obrigados a receber o pagamento de qualquer conta, somente aquelas em que houver convênio entre o banco e a empresa/concessionária. Os títulos de cobrança de outros bancos, que não o seu, só podem ser pagos na rede credenciada até o vencimento. Após, apenas na instituição financeira responsável pela cobrança. Havendo convênio entre o banco e a empresa credora, os bancos são obrigados a receber as contas não apenas de seus clientes, mas também de usuários. As contas de serviços públicos (como gás, água, telefone, energia elétrica) devem ser aceitas por qualquer instituição financeira, independentemente da data de vencimento, desde que haja convênio firmado para o pagamento. 4.1 Horário de recebimento de contas Os bancos são obrigados a receber o pagamento de contas, para as quais existe o convênio, durante o expediente bancário. Não se pode estabelecer horário para pagamentos. Fora do horário de atendimento é possível pagar contas, que não estejam vencidas, pelos terminais eletrônicos e internet banking. Consulte no banco o horário disponível para pagamento de contas. 4.2 Débito automático em conta-corrente, com autorização do cliente Por meio do débito automático, o cliente autoriza que suas contas sejam pagas automaticamente nas respectivas datas de vencimento. Procedimentos: Para começar a utilizar o serviço, além de combinar com o banco, é fundamental avisar a empresa que será paga pelo débito automático. Verifique constantemente se há fundos suficientes para o débito dessas contas. No primeiro mês de uso do serviço confira se o débito foi efetuado (para não correr o risco de ficar inadimplente, imaginando que a conta foi paga automaticamente). Acompanhe esse serviço, por extrato ou pelos comprovantes de débito automático que chegam pelo correio, para ter certeza de que está funcionando corretamente. Verifique se há taxas pelo serviço. Caso tenha tido problemas relativos a débito de valores incorretos (por exemplo, ligações telefônicas não efetuadas), comunique- 17
18 se com o SAC da empresa fornecedora dos serviços e peça a compensação do valor. 4.3 Pagamento por telefone Você pode optar por esta forma de pagamento. Observe: as tarifas cobradas geralmente os bancos exigem que você se cadastre para utilizar os serviços há a necessidade de cadastrar uma senha para esse fim. É importante requisitar um comprovante de pagamento pelo correio ou conferir em seu extrato se o débito foi feito corretamente. Por precaução, anote dia e hora em que foi atendido e o nome do funcionário. Normalmente, esses serviços são terceirizados e muitas vezes o funcionário não está bem preparado para atendê-lo. Você tem o direito de ser atendido por um bancário, pois é o profissional mais adequado ao atendimento. 4.4 Boletos É ilegal cobrar do consumidor as despesas relativas ao processamento, à emissão e ao recebimento de carnês, boletos, contas/faturas de serviços públicos, impostos e tributos municipais, estaduais e federais. Esses custos são inerentes à própria atividade do credor e a responsabilidade pelo pagamento é estabelecida em contratos ou convênios entre os credores e a instituição financeira, que não podem estabelecer qualquer obrigação ao consumidor (arts. 39, V e 51, IV - CDC). Em 2010, foi aprovada nova Resolução do CMN/BC (3.919/10), além da Carta Circular 3.349/08, determinando que as instituições financeiras não cobrem pelos boletos emitidos ao consumidor, conforme já prevê o CDC. 18
19 5. O cheque O cheque é uma ordem de pagamento à vista, mas não existe lei que obrigue uma pessoa ou empresa a aceitá-lo. Por isso, nem todos os estabelecimentos comerciais aceitam pagamento com cheques. Entretanto, se o estabelecimento não aceitá-lo, deve dar grande visibilidade à informação, para que o consumidor conheça a condição antes de entrar na loja. Por força de Resolução do CMN/BC (3.919/2010), é expressamente proibida a cobrança de tarifa para compensação ou pagamento de cheque de qualquer valor. Sobre a cobrança do talonário, a mesma norma diz que o banco não pode cobrar pela emissão mensal de talão de cheques com pelo menos dez folhas, se essa foi a escolha do cliente. O consumidor pode escolher entre o talão e o cartão eletrônico. 5.1 Cheque pré-datado O cheque pré-datado (ou pós-datado) é uma invenção informal do comércio, uma maneira mais fácil e rápida de se fazer crediário, já que prevê sua compensação numa data futura. Mas exige cuidados especiais por parte de quem emite. Pela Lei do Cheque (lei n o 7.357/85), qualquer cheque pode ser descontado no momento de sua apresentação ao banco, já que é considerado um pagamento à vista. No entanto, por força dessa utilização, usual e costumeira, a Justiça reconhece que o cheque pré-datado não pode ser apresentado antes da data combinada com o fornecedor. Isto porque se trata de um contrato não escrito em que o fornecedor se compromete a receber o valor em parcelas sucessivas e nas datas de vencimento combinadas. Isso pode ser inferido do art. 30 do CDC e da Súmula do STJ. Vale enfatizar que o cheque pré-datado tem valor de contrato sempre que representa relação de consumo e, assim, não pode ser desrespeitado pela outra parte (quem recebeu o cheque). Mas, atenção: se você emite um cheque pré-datado que não se refere a uma relação de consumo (para um amigo, por exemplo), ele não tem valor de contrato. Cuidados no preenchimento: O cheque pré-datado deve ser sempre nominal e deve conter a expressão não à ordem (não pode ser transferido pelo beneficiário); Deve ser cruzado (dois traços oblíquos e paralelos determinam que ele só pode ser depositado); 2 Súm. 370 STJ: caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado. 19
20 Conter a data em que será depositado independentemente da data da compra, mesmo que o estabelecimento comercial afirme o contrário. Nunca assine atrás do cheque prédatado. Com a assinatura, ele pode ser entregue a terceiros que por sua vez, poderão depositá-lo antes da data programada. Esse tipo de cheque só deve ser emitido quando você conhece bem o comerciante e tem certeza de que será apresentado ao banco como o combinado. Anotar no verso a finalidade do cheque, a data combinada para sua apresentação, a parcela à qual se refere, o número da nota fiscal, o valor total da compra, etc. Fazer constar, na Nota Fiscal relativa ao negócio, os números dos cheques, seus valores e as datas combinadas para apresentação. Observação: caso o cheque pré-datado seja depositado antes da data programada, você poderá recorrer ao Juizado Especial Cível para fazer valer seus direitos. Lembre-se de que, nesse caso, a culpa não é do banco, mas de quem depositou o cheque. 5.2 Extravio de talão de cheque Um talão pode ser extraviado antes da entrega ao cliente (às vezes, sem que ele saiba), dentro do próprio banco, ou quando é enviado pelo correio. Em ambos os casos, a responsabilidade é do banco, que deve avisar seu cliente. Se o talão de cheque for extraviado dentro do banco, a instituição tem de avisar o cliente para que tome as devidas providências. Isso porque o talão pode ser utilizado por terceiros e o consumidor vir a ser protestado por falta de fundos. De qualquer maneira, o banco é o responsável pela guarda e proteção do talonário. Após ser avisado, o consumidor deve se comunicar por escrito com o gerente do banco (verifique o nome completo), por meio de carta protocolada, exigindo resposta sobre quais as providências que serão adotadas. Se o extravio ocorrer por problemas no correio e você não receber o talão no prazo previsto, contate com o banco. Avise o SAC da instituição, por telefone, sem se esquecer de anotar o nome do atendente, o dia, a hora e o número da ocorrência. Depois, faça uma reclamação por escrito e protocole no banco aos cuidados do gerente (verifique o nome completo). Atenção: Nos dois casos acima, se você for prejudicado e o problema não for solucionado amigavelmente, recorra à justiça. 5.3 Cheques sem fundo e cadastro de restrições Ao utilizar seu talão, verifique seu saldo em conta-corrente. Emitir cheque sem fundos é 20
21 crime de estelionato, de acordo com o código penal, e pode dar prisão de um a cinco anos, além de outras consequências para o emitente. Após ser devolvido pela primeira vez, um cheque sem fundos pode ser reapresentado ao banco. Se for devolvido pela segunda vez, o nome do emitente pode ser levado para os cadastros de restrições, que são: CCF - Cadastro de emitentes de cheques sem fundos do Banco Central. Serasa - Centralização de Serviços Bancários. É um banco de informações cadastrais, com cobertura em todo o território nacional SPC - Serviço de Proteção ao Crédito. 5.4 Consequências para quem entrou no cadastro de restrições Os estabelecimentos comerciais que consultam o banco de dados do SPC não aceitam mais seus cheques. Os financiamentos que o consumidor solicitar junto a bancos ou comércio também ficam cortados. O banco deixa de fornecer talões e você só pode movimentar sua conta com cartão magnético. Dependendo do banco, sua conta poder ser encerrada. Fica muito difícil abrir conta em outro banco, em qualquer lugar do país. Quem recebe o cheque sem fundo pode levá-lo a protesto no Cartório de Protestos uma medida que expõe o emitente a sanções graves se não efetuar o pagamento. 21
22 Como limpar o nome: O nome sai automaticamente dos cadastros de restrições depois de cinco anos. É o que diz o CDC (artigo 43, parágrafo 1º). A qualquer momento, o emitente pode limpar seu nome, desde que quite o cheque. Para regularizar a situação, ele deve comparecer pessoalmente à agência bancária com o cheque que foi devolvido ou o extrato que comprove sua compensação. O banco fica obrigado por lei a enviar, automaticamente, ao BC o pedido de exclusão de seu nome do cadastro. Se o cheque tiver ido a protesto, os serviços de proteção ao crédito podem exigir que o emitente apresente certidão de cancelamento do protesto ou certidão negativa. A certidão será obtida após o pagamento do cheque. O emitente pode comparecer ao cartório, pagar o valor e a taxa de protesto ou fazer o pagamento direto ao credor. Neste caso, o cartório exigirá uma carta de anuência assinada pelo credor. Observação: Na maioria dos casos, o próprio banco de dados tem serviços de orientação e auxílio para que você mesmo limpe seu nome. Se for preciso, procure ajuda de profissional idôneo. Não se deixe levar por propaganda do gênero limpamos seu nome, cada vez mais comuns. Direitos do consumidor: O nome do consumidor não pode ser mandado para o cadastro de restrições da Serasa ou do SPC sem seu prévio conhecimento (conforme o artigo 43, parágrafo 2º do CDC). No caso de haver devolução indevida de um cheque (que tem fundo) pelo banco, o emitente tem direito de ser indenizado por danos morais e materiais, devendo, se necessário, recorrer à justiça. O consumidor também tem o direito a exigir judicialmente indenização de quem levou seu nome para o cadastro, por danos morais e materiais, caso seu nome continue a figurar em qualquer cadastro de restrições depois de já solucionado o problema (conforme o artigo 6º, inciso VI do CDC). É obrigatório que os cadastros permitam ao consumidor o acesso a todas as informações sobre ele, incluindo as fontes. É crime, punido com prisão de 6 meses a 1 ano, impedir que ele tenha acesso a esses registros. Caso o consumidor encontre em bancos de dados informações erradas a seu respeito, poderá exigir a imediata correção. O responsável pelo banco de dados deverá comunicar a alteração aos eventuais destinatários destas informações em cinco dias. É crime, punido com pena de prisão de 6 meses a 1 ano, não corrigir imediatamente informações erradas que prejudiquem o consumidor. 22
23 Informações sobre dívidas prescritas ou a elas relacionadas, que de alguma forma impeçam ou dificultem o acesso do consumidor a novo crédito, não podem ser fornecidas pelos cadastros de proteção ao Crédito. (Referência legislativa: arts. 43, caput, 1º, 2º, 5º, 72, 73, CDC). 5.5 Cheque sustado Um cheque pode ser sustado, ou seja, receber uma oposição, ou contraordem, por vários motivos, entre eles, o furto ou o roubo. Só é admitida a sustação para cheques preenchidos e se pedida pelo emitente ou pelo beneficiário do cheque. Os bancos não podem impedir ou Como proceder nos casos de Roubo/Furto/Perda: 1º) Avise o banco imediatamente por telefone (anotando a hora e o nome do atendente) e entregue a justificativa por escrito o mais rápido possível. 2º) Providencie um B.O. na delegacia mais próxima ou pela internet. 3º) Preencha formulário específico para o caso, assinando-o e justificando o motivo pedido. Uma cópia do B.O. pode ser anexada à justificativa. limitar o direito do emitente de sustar o pagamento de um cheque. No entanto, podem cobrar tarifa pela sustação, cujo valor deve constar da tabela de serviços prioritários da instituição (de acordo com a Resolução 3.919/ 10 e 3.512/10, a sustação/revogação de cheques é uma tarifa padronizada e com fator gerador de cobrança que compõe os serviços prioritários). Observação: Se o consumidor pretende sustar um cheque usado para pagar um produto ou serviço que não se mostrou adequado ou eficiente, esgotadas todas as tentativas amigáveis com o fornecedor (devidamente documentadas), é recomendável que faça a sustação com auxílio de um advogado (é necessário muito cuidado para tal procedimento, já que o consumidor pode vir a responder por crime de estelionato) ou consulte um organismo de defesa do consumidor para ser orientado. Direitos do Consumidor: Protesto de cheques sustados: Se isso ocorrer, o consumidor pode recorrer à justiça para fazer valer os seus direitos, pleiteando em juízo indenização pelos prejuízos materiais e morais sofridos. Aceitação de cheques de emitentes que já têm cheques sustados. Se você realiza corretamente os procedimentos para a sustação de um cheque, os outros cheques de sua emissão deverão ser aceitos pelo comércio. 23
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