Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/26893103/artigo-4-da-lei-n-12850-de-02-de-agosto-de-2013
Timestamp: 2020-01-24 11:34:49+00:00
Document Index: 133125135

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'ARTIGO 157', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 33', 'artigo 2', 'artigo 33', 'artigo 2', 'artigo 33', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 1']

Art. 4 da Lei 12850/13
Tudo (4.519)
Jurisprudência (1.127)
Modelos e peças (2)Diários (2.031)Legislação (0)Definições (0)
O novo acordo de não persecução penal
), da delação premiada (art. 4º., § 4º., da Lei nº. 12.850/13) e do acordo de leniência (arts. 86 e 87 da Lei nº. 12.529/11). O novo acordo de não persecução penal.... Com a promulgação da Lei nº. …
Página 331 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020
da acusação de incursos nos arts. 2º , § 2º , e 4º , inciso II , da Lei nº 12.850 /13, art. 288 , parágrafo único... aberto, por incurso no art. 16 , III , da Lei nº 10.826 /2003. CONDENO R. J. DA …
Andamento do Processo n. 150396-59.2019.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de Prisão Preventiva - 23/01/2020 do TJGO
DOS DELITOS DESCRITOS NO ARTIGO 2, 2 E 4, INCISO I, DA LEI 12.850/2013; ARTIGO 157, 2, IN CISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL...; E ARTIGO 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENA L. CONFORME DESCREVEU A DENUNCIA, A …
Página 314 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Janeiro de 2020
COSTA, IMPUTANDO-LHE A SUPOSTA PRATICA DOS DELITOS DESCRITOS NO ARTIGO 2, 2 E 4, INCISO I, DA LEI 12.850/2013; ARTIGO... 157, 2, IN CISOS I E II, DO CODIGO PENAL; E ARTIGO 33, CAPUT, DO CODIGO PENA …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10236180004038001 MG
do artigo 2º, caput e §§ 2º, 3º e 4º, I da Lei 12.850 /13; e do artigo 33 , caput c/c art. 40 , VI , ambos da Lei... do artigo 2º, caput e §§ 2º e 4º, I da Lei 12.850 /13; do artigo 33 , caput c/c a……
Andamento do Processo n. 2008.01.1.078205-6 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 22/01/2020 do TJDF
, do Código de Processo Penal. CONCEDO O PERDÃO JUDICIAL a OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR, artigo 4°, da lei 12850/13; do § 5...°, do artigo 1°, da lei 9613/98 e artigo 13, da lei 9807/99. Passo à …
Página 266 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2020
pelo prazo previsto no artigo 4º , § 3º da Lei nº 12.850 /13. Decorrido o prazo, dê-se nova vista ao Ministério Público. Dê... do quantum fixado.De acordo com o art. 30 , XIII , da Lei n.º 8.457 …
Página 1450 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2020
V, do Código de Processo Penal. CONCEDO O PERDÃO JUDICIAL a OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR, artigo 4°, da lei 12850/13; do § 5...°, do artigo 1°, da lei 9613/98 e artigo 13, da lei 9807/99. Passo à …
Página 1455 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2020
JUDICIAL a OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR, artigo 4°, da lei 12850/13; do § 5°, do artigo 1°, da lei 9613/98 e artigo 13, da lei 9807... do artigo 1°, incisos V e VII, e parágrafo quarto da Lei n. …
Beatriz Oliveira do Carmo
. A proposta cabe ao réu ou ao Ministério Público, mas deve haver a voluntariedade por parte dele. No art. 4º da lei 12.850 /13... privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Com a Lei 12.850…