Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/510624/details/maximized?serie=I&amp;search=Pesquisar&amp;ano=1965&amp;perPage=100&amp;types=DR&amp;dreId=65965
Timestamp: 2019-04-21 22:36:52+00:00
Document Index: 70226926

Matched Legal Cases: ['artigo 90', 'artigo 88', 'artigo 22', 'artigo 19', 'artigo 73', 'artigo 75', 'artigo 189', 'artigo 190', 'artigo 265', 'artigo 266', 'artigo 359', 'artigo 360', 'artigo 482', 'artigo 484', 'artigo 27', 'artigo 28', 'Artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 95', 'artigo 94', 'artigo 34', 'artigo 31', 'artigo 48', 'artigo 130', 'artigo 129', 'artigo 258', 'artigo 259', 'artigo 827', 'artigo 829', 'artigo 835', 'artigo 836', 'artigo 856', 'artigo 857', 'artigo 892', 'artigo 894', 'artigo 36', 'artigo 35', 'artigo 54', 'artigo 84', 'artigo 86', 'artigo 91', 'artigo 93', 'artigo 95', 'artigo 92', 'artigo 23', 'artigo 22', 'artigo 30', 'artigo 31', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 98', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 96', 'Artigo 101', 'Artigo 200', 'Artigo 69', 'Artigo 86', 'Artigo 88', 'Artigo 92', 'Artigo 54', 'Artigo 162', 'Artigo 164', 'Artigo 172', 'Artigo 180', 'Artigo 185', 'Artigo 310', 'Artigo 321', 'Artigo 487', 'Artigo 488', 'Artigo 46', 'Artigo 26', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 35', 'Artigo 37', 'Artigo 49', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 125', 'Artigo 128', 'Artigo 162', 'Artigo 260', 'Artigo 23', 'Artigo 38', 'Artigo 40', 'Artigo 43', 'Artigo 47', 'Artigo 50', 'Artigo 53', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 98', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 27', 'Artigo 66', 'Artigo 176', 'Artigo 550', 'Artigo 766', 'Artigo 767', 'Artigo 768', 'Artigo 769', 'Artigo 769', 'Artigo 824', 'Artigo 828', 'Artigo 829', 'Artigo 830', 'Artigo 846', 'Artigo 883', 'Artigo 899', 'Artigo 62', 'Artigo 105', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 71', 'Artigo 92', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 168', 'Artigo 174', 'Artigo 61', 'Artigo 31', 'Artigo 33', 'Artigo 75', 'artigo 70', 'artigo 114', 'artigo 120', 'artigo 175', 'artigo 176', 'artigo 177', 'artigo 215', 'artigo 246', 'artigo 250', 'artigo 253', 'artigo 266', 'artigo 267', 'artigo 268', 'artigo 269', 'artigo 271', 'artigo 273', 'artigo 274', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 90', 'artigo 124', 'artigo 103', 'artigo 12', 'artigo 22', 'artigo 63', 'artigo 82', 'artigo 84', 'artigo 99', 'artigo 169', 'artigo 188', 'artigo 238', 'artigo 298', 'artigo 326', 'artigo 24', 'artigo 27', 'artigo 159', 'artigo 197', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 13', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 27', 'artigo 35', 'artigo 38', 'artigo 53', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 77', 'artigo 95', 'artigo 118', 'artigo 772', 'artigo 824', 'artigo 892', 'artigo 892', 'artigo 53', 'artigo 69', 'artigo 87', 'artigo 88', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 90', 'artigo 64', 'artigo 28', 'artigo 33', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 59', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 13', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 10', 'Artigo 26', 'Artigo 31', 'Artigo 32']

Decreto 46582, 1965-10-07 - DRE
Decreto n.º 46582
Publicação: Diário do Governo n.º 227/1965, Série I de 1965-10-07
Número:46582
Páginas:1295 - 1301
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, das Comunicações, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas do orçamento do Ministério da Saúde e Assistência e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Do n.º 1) «Impressos» ... -60000$00
Para o n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +60000$00
Do artigo 90.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... -90000$00
Para o artigo 88.º, n.º 2) «Telefones» ... +90000$00
Do artigo 22.º, n.º 1) «Para pagamento de todas as despesas relativas à representação portuguesa no 5.º Congresso Internacional de Instituições Superiores de Fiscalização das Finanças Públicas ...» ... -10000$00
Para o artigo 19.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +10000$00
Do artigo 73.º, n.º 1) «Móveis» ... -6000$00
Para o artigo 75.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +6000$00
No capítulo 15.º:
Do artigo 189.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...» ... -45000$00
Para o artigo 190.º, n.º 1) «Remunerações ao pessoal do quadro técnico ...» ... +45000$00
Do artigo 265.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -2000$00
Para o artigo 266.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +2000$00
No capítulo 5.º
Do artigo 359.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... 1000$00
Para o artigo 360.º, n.º 2) «Alimentação» ... +1000$00
Do artigo 482.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -1000$00
Para o artigo 484.º, n.º 1) «Ajudas de custo ...» ... +1000$00
Do artigo 27.º, n.º 1) «Vencimentos do pessoal ...» ... 615000$00
Para o artigo 28.º «Outras despesas com o pessoal»:
N.º 3) «Subsídio para alimentação de sargentos ...» ... +600000$00
N.º 4) «Ração de campanha ...» ... +15000$00
Artigo 93.º:
Do n.º 2), alínea 2 «Material para o serviço de desmagnetização de navios» ... -70000$00
Para o n.º 1) «Móveis» ... +70000$00
Do artigo 93.º, n.º 2), alínea 2 «Material para o serviço de desmagnetização de navios» ... -10000$00
Do artigo 95.º «Material de consumo corrente»:
N.º 2), alínea 2 «Material para manufactura de munições, ...» ... -180000$00
N.º 3) «Artigos para a sinalização e socorros» ... -140000$00
Para o artigo 94.º «Despesas de conservação ...»:
Alínea 1 «Prédios urbanos: ...» ... +20000$00
Alínea 4 «Limpeza da mata (Vale do Zebro)» ... +20000$00
N.º 2), alínea 2 «Veículos com motor» ... +20000$00
N.º 3) «De móveis» ... +20000$00
N.º 4) «De material da defesa ...» ... +250000$00
Do artigo 34.º, n.º 3) «Despesas com a representação de Portugal no Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional (I. C. A. O.)» ... -20000$00
Para o artigo 31.º, n.º 3) «Transportes» ... +20000$00
Do artigo 48.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -210000$00
N.º 1) «Ajudas de custo» ... +60000$00
N.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... +150000$00
Do n.º 2) «De imóveis», alínea 32 «Outros edifícios públicos» ... -7000$00
Para o n.º 4) «De móveis» ... +7000$00
No capítulo 13.º
Do artigo 130.º «Outros encargos»:
N.º 1) «Missões geográficas, ...» ... -60000$00
N.º 3) «Subsídios a estagiários ...» ... -30000$00
N.º 4) «Subsídios a investigadores ...» ... -40000$00
N.º 6) «Representação em congressos ...» ... -37000$00
N.º 7) «Museu do Ultramar ...» ... -100000$00
N.º 8) «Contribuição para a Estação de Biologia Marítima de Angola» ... -45000$00
N.º 9) «Colaboração nas Conferências Internacionais dos Africanistas Ocidentais» ... -80000$00
N.º 11) «Formação de investigadores» ... -30000$00
Para o artigo 129.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... +422000$00
Do artigo 258.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -110000$00
Para o artigo 259.º, n.º 2) «Gratificações pela regência de cursos práticos» ... +110000$00
Do artigo 827.º, n.º 1) «Semoventes», alínea 1 «Animais»:
Escola Técnica de Mirandela ... -6000$00
Para o artigo 829.º, n.º 2) «Impressos»:
Escola Técnica de Mirandela ... +6000$00
Do artigo 835.º, n.º 3) «Pessoal assalariado» ... -5480$00
Para o artigo 836.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +5480$00
Do artigo 856.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -49800$00
Para o artigo 857.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +49800$00
Do artigo 892.º, n.º 1), alínea 1 «Pessoal das direcções dos distritos escolares»:
Direcção do Distrito Escolar de Braga ... -5000$00
Para o artigo 894.º, n.º 2) «Despesas de deslocação ...», alínea 1 «Direcções dos Distritos Escolares»:
Direcção do Distrito Escolar de Braga ... +5000$00
Do artigo 36.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... -10000$00
Para o artigo 35.º, n.º 2) «Telefones» ... +10000$00
Continente ... -200000$00
Açores ... -100000$00
Cabo Verde ... -21000$00
... -321000$00
Para o artigo 54.º, n.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários», alínea 1 «Pessoal dos serviços permanentes» ... +321000$00
Do artigo 84.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -36000$00
Para o artigo 86.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +36000$00
Do artigo 91.º, n.º 2) «Luz, ...» ... -20000$00
Do artigo 93.º, n.º 1) «Rendas de terrenos» ... -3000$00
Do artigo 95.º, n.º 1) «Força motriz» ... -14000$00
Para o artigo 92.º, n.º 3) «Transportes» ... +37000$00
Do artigo 23.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... -31000$00
Para o artigo 22.º, n.º 2) «Telefones» ... +31000$00
Do artigo 30.º, n.º 3) «Transportes», alínea 1 «Para a Direcção-Geral de Saúde» ... -15000$00
Para o artigo 31.º, n.º 1) «Rendas de casa», alínea 2 «Da subsecção do Parque Sanitário do Porto» ... +15000$00
Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 111043161$30, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Artigo 84.º, n.º 1) «Móveis» ... 30000$00
Artigo 85.º, n.º 1, alínea 1 «Reparação, beneficiação e conservação dos imóveis ...» ... 65000$00
Artigo 92.º, n.º 1) «Despesas de turismo» ... 833400$00
Capítulo 5.º «Instituto Nacional de Estatística»:
Artigo 93.º, n.º 2), alínea 1 « Remunerações ao pessoal chamado a prestar serviço nas condições do Decreto-Lei n.º 29829, ...» ... 150000$00
Artigo 98.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...», alínea 2 «Para os serviços a que se refere o Decreto-Lei n.º 29829, ...» ... 210000$00
... 1288400$00
Artigo 17.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 10000$00
Artigo 18.º «Material de consumo corrente»:
Tesouraria dos concelhos e bairros
Artigo 96.º, n.º 2), alínea 2 «Subsídio à Câmara Municipal de Guimarães» (f) ... 10000$00
Administração dos próprios da Fazenda Pública
Palácios e monumentos nacionais e outros bens
Artigo 101.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 2 «Veículos com motor» ... 14030$00
Artigo 200.º, n.º 2), alínea 1 «Aquisição de metais para amoedar» ... 3000000$00
... 3059030$00
Capítulo 5.º «Polícia de Segurança Pública»:
Artigo 69.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 1200000$00
Artigo 86.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 300000$00
Artigo 88.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 100000$00
Artigo 92.º, n.º 3) «Subsídios ...», alínea 1 «Cofre Geral da Polícia Internacional e de Defesa do Estado» ... 3500000$00
... 5100000$00
Artigo 54.º, n.º 3) «Transportes», alínea 2 «Dos magistrados do Ministério Público, ...» ... 10000$00
Artigo 162.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 10000$00
Artigo 164.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 1000$00
Artigo 172.º n.º 1) «Transportes» ... 8000$00
Artigo 180.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 15000$00
Cadeias comarcas e de julgados municipais
Artigo 185.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» - «Vencimentos a carcereiros, ...» ... 33004$00
Artigo 310.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 99000$00
Artigo 321.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 25000$00
Artigo 487.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 5000$00
Artigo 488.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 5000$00
... 211004$00
Capítulo 3.º «Serviços de instrução - Direcções das armas»:
Artigo 46.º, n.º 2) «Material de defesa ...», alínea 2 «Direcção da Arma de Transmissões» ... 140000$00
Artigo 26.º, n.º 2) «Subsídio para alimentação ...» ... 1100000$00
Artigo 29.º, n.º 2) «Gratificações ...» ... 30000$00
Artigo 30.º, n.º 2) «Pensões aos sargentos ...» ... 800000$00
Artigo 35.º, n.º 1) «De material de defesa ...»:
Alínea 3 «Motores, ... » ... 1500000$00
Alínea 4 «Sobresselentes de navios ...» ... 2500000$00
Artigo 37.º, n.º 4) «Desinfecção, ...» ... 100000$00
Direcção do Serviço do Pessoal
Artigo 49.º, n.º 1), alínea 1 «Edição da Lista da Armada, ...» ... 100000$00
Artigo» 121.º, n.º 1) «Móveis»:
Alínea 1 «Material fixo ...» ... 2000000$00
Alínea 2 «Tanoaria ...» ... 100000$00
Alínea 4 «Diversos móveis, ...» ... 25000$00
Artigo 122.º, n.º 3) «De móveis»:
Alínea 1 «Reparação ...» ... 500000$00
Alínea 2 «Outros móveis» ... 20000$00
Artigo 123.º «Material de consumo corrente»:
N.º 1) «Combustíveis ...» ... 12000000$00
N.º 2) «Material de consumo» ... 2500000$00
N.º 3) «Impressos ...» ... 300000$00
N.º 4) «Artigos de expediente ...» ... 600000$00
N.º 5) «Embalagens ...» ... 60000$00
Artigo 125.º, n.º 3) «Transportes» ... 300000$00
Artigo 128.º «Encargos administrativos»:
N.º 1) « Artigos de equipamento» ... 2000000$00
N.º 2) «Géneros alimentícios ...»:
Alínea 1 «Géneros alimentícios» ... 6000000$00
Alínea 2 «Artigos de fardamento» ... 5000000$00
Tribunal Militar de Marinha
Artigo 162.º, n.º 2) «Telefones» ... 900$00
Artigo 260.º «Despesas de anos económicos findos» ... 200000$00
... 37735900$00
Artigo 23.º, n.º 3) «Despesas de representação ...» ... 350000$00
Artigo 38.º, n.º 3) «Pessoal assalariado» ... 620000$00
Artigo 40.º, n.º 1) «Despesas de deslocação, ...» ... 1600000$00
Artigo 43.º, n.º 1) «Impressos» ... 273000$00
Artigo 47.º, n.º 3) «Despesas de representação do Ministério ...» ... 45000$00
Artigo 50.º «Despesas de anos económicos findos» ... 2400000$00
... 5288000$00
Artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea 32 «Outros edifícios públicos» ... 276632$00
Artigo 55.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 10000$00
Artigo 56.º «Despesas de comunicações»:
N.º 2) «Telefones» ... 30000$00
N.º 3) «Transportes»» ... 30000$00
Artigo 98.º, n.º 2) «Para pagamento de despesas com o pessoal, ...» ... 5000000$00
... 5346632$00
Artigo 4.º, n.º 1), alínea 1 «Veículos com motor»:
«Despesas com o automóvel do Ministro» ... 40000$00
Artigo 6.º, n.º 2) «Telefones» ... 10000$00
Capítulo 2.º «Secretaria-Geral - Junta Nacional da Educação»:
Artigo 27.º, n.º 3) «Transportes» ... 6400$00
Artigo 66.º, n.º 2), alínea 1 «Despesas de representação ...» ... 100000$00
Artigo 176.º, n.º 1) «Força motriz» ... 1500$00
Artigo 550.º, n.º 2) «Telefones» ... 5000$00
Artigo 766.º «Despesas de conservação ...»:
N.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos»:
Liceu da Rainha D. Amélia ... 5000$00
Liceu de Oeiras ... 5000$00
N.º 2) «De móveis»:
Liceu da Rainha D. Amélia ... 2500$00
Liceu de Oeiras ... 3000$00
... 5500$00
Artigo 767.º «Material de consumo corrente»:
Liceu da Rainha D. Amélia ... 1500$00
Liceu da Rainha D. Amélia ... 3000$00
... 8000$00
Artigo 768.º «Despesas de higiene, ...»:
Liceu da Rainha D. Amélia ... 500$00
Liceu da Rainha D. Amélia ... 10000$00
Liceu de Oeiras ... 20000$00
Artigo 769.º, n.º 2) «Telefones»:
Liceu Nacional de Oeiras ... 1000$00
Artigo 769.º, n.º 3) «Transportes»:
Artigo 824.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
(Durante três meses):
Artigo 828.º «Despesas de conservação ...»:
N.º 1), alínea 2) «Prédios urbanos»:
Escola Comercial de Ferreira Borges ... 10000$00
Escola Comercial de Ferreira Borges ... 6000$00
Artigo 829.º «Material de consumo corrente»:
Escola Comercial de Ferreira Borges ... 2000$00
Artigo 830.º, n.º 2) «Luz, ...»:
Escola Comercial de Ferreira Borges ... 30000$00
Artigo 846.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... 5500$00
Artigo 883.º, n.º 3) «Transportes» ... 20000$00
Artigo 899.º, n.º 3) «Transportes», alínea 1 «Direcções dos distritos escolares»:
«Direcção do Distrito Escolar de Braga» ... 1000$00
... 329400$00
Artigo 62.º, n.º 7), alínea 1 «Combate à peste suína (estirpe L), incluindo indemnizações» ... 7000000$00
Estação de Avicultura Nacional
Artigo 105.º, n.º 1) «Participações em cobranças ou receitas» ... 120000$00
... 7120000$00
Artigo 67.º «Despesas com o pessoal» ... 969636$00
Artigo 68.º «Despesas com o material» ... 15989821$80
Artigo 71.º «Despesas de anos económicos findos» ... 150000$00
Artigo 92.º, n.º 3) «Transportes» ... 165000$00
Artigo 158.º «Despesas com o pessoal» ... 1110000$00
Artigo 159.º «Despesas com o material» ... 2150000$00
Artigo 160.º «Pagamento de serviços ...» ... 12912617$50
Artigo 161.º «Acidentes em serviço» ... 50000$00
Capítulo 9.º «Juntas autónomas dos portos»:
Artigo 168.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...»:
Alínea 1 «Junta Autónoma das Portos do Norte»:
Viana do Castelo ... 150000$00
Póvoa de Varzim ... 50000$00
Alínea 2 «Junta Autónoma do Porto de Aveiro» ... 3000000$00
Alínea 3 «Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz» ... 416000$00
Alínea 4 «Junta Autónoma do Porto de Setúbal» ... 2200000$00
Alínea 6 «Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve»:
Faro-Olhão ... 400000$00
Tavira ... 200000$00
Vila Real de Santo António ... 600000$00
... 1200000$00
Alínea 8 «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada» ... 1600000$00
Alínea 9 «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo» ... 600000$00
Artigo 174.º «Despesas com o abono de família aos funcionários» ... 60000$00
... 42773075$30
Artigo 61.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 7200$00
Capítulo 3.º «Direcção-Geral de Saúde»:
Artigo 31.º, n.º 1) «Rendas de casa», alínea 2 «Da subsecção do Parque Sanitário no Porto» ... 3000$00
Artigo 33, n.º 3), alínea 1 «Subsídios ...»:
Instituto Superior de Higiene do Dr. Ricardo Jorge ... 6034$60
Centro Nacional da Gripe ... 742$90
Serviços de higiene rural ... 35512$20
Dispensário Central de Higiene Social de Lisboa ... 229000$00
Outros organismos especiais de sanidade ... 215649$20
Artigo 75.º, n.º 1) «Subsídios ...»:
Alínea 1 «Estabelecimentos hospitalares: comparticipação nos encargos de sustentação ...»:
Hospitais Civis de Lisboa ... 870247$00
Hospital de Santa Maria ... 146216$20
Comparticipação nos encargos de sustentação dos Hospitais da Rainha D. Leonor ... 988117$90
Alínea 3 «Assistência nas doenças reumatismais e cárdio-vasculares» ... 150000$00
... 2644520$00
... 111043161$30
Capítulo 4.º, artigo 70.º «Diversas receitas não classificadas» ... 239000$00
Capítulo 5.º, artigo 114.º «Aeroporto de Lisboa» ... 12680248$20
Capítulo 5.º, artigo 120.º «Portos do Douro e Leixões» ... 16222617$50
Capítulo 7.º, artigo 175.º «Reembolso do custo de materiais fornecidos pela Direcção do Serviço de Abastecimentos do Ministério da Marinha» ... 24605000$00
Capítulo 7.º, artigo 176.º «Reembolso das dotações concedidas à Direcção do Serviço de Abastecimentos do Ministério da Marinha ...» ... 11000000$00
Capítulo 7.º, artigo 177.º «Reembolso das despesas com a aquisição de impressos para passaportes» ... 273000$00
Capítulo 8.º, artigo 215.º «Receitas diversas» ... 2641520$00
Capítulo 8.º, artigo 246.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil» ... 5000000$00
Capítulo 8.º, artigo 250.º «Estabelecimentos zootécnicos» ... 120000$00
Capítulo 8.º, artigo 253.º, «Serviços pecuários - Taxas destinadas à luta contra a peste suína africana.» ... 7000000$00
Capítulo 8.º, artigo 266.º «Junta Autónoma dos Portos do Norte»:
Capítulo 8.º, artigo 267.º «Junta Autónoma do Porto de Aveiro» ... 3000000$00
Capítulo 8.º, artigo 268.º «Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz» ... 416000$00
Capítulo 8.º, artigo 269.º «Junta Autónoma do Porto de Setúbal» ... 2200000$00
Capítulo 8.º, artigo 271.º «Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve»:
Capítulo 8.º, artigo 273.º «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada» ... 1600000$00
Capítulo 8.º, artigo 274.º «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo» ... 600000$00
... 88997385$70
Capítulo 4.º, artigo 81.º, n.º 1), alínea 1 ... 90000$00
Capítulo 4.º, artigo 81.º, n.º 2), alínea 1 ... 60000$00
Capítulo 4.º, artigo 90.º, n.º 1) ... 95000$00
Capítulo 7.º, artigo 124.º, n.º 1) ... 683400$00
Capítulo 5.º, artigo 103.º, n.º 1) ... 360000$00
Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 4700662$00
Capítulo 2.º, artigo 22.º, n.º 1) ... 35000$00
... 4735662$00
Capítulo 5.º, artigo 63.º, n.º 1) ... 1200000$00
Capítulo 6.º, artigo 82.º, n.º 1) ... 2900000$00
Capítulo 6.º, artigo 84.º, n.º 5) ... 1000000$00
Capítulo 3.º, artigo 99.º, n.º 1) ... 25000$00
Capítulo 4.º, artigo 169.º, n.º 2) ... 11000$00
Capítulo 4.º, artigo 188.º, n.º 1) ... 25000$00
Capítulo 4.º, artigo 238.º, n.º 1) ... 8000$00
Capítulo 4.º, artigo 298.º, n.º 1) ... 33004$00
Capítulo 4.º, artigo 326.º, n.º 1) ... 10000$00
... 112004$00
Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea 1 ... 1100000$00
Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 1) ... 830000$00
Capítulo 3.º, artigo 159.º, n.º 1) ... 900$00
Capítulo 5.º, artigo 197.º, n.º 1) ... 200000$00
... 2130900$00
Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 240000$00
Capítulo 2.º, artigo 7.º, n.º 1), alínea 1 ... 30000$00
Capítulo 2.º, artigo 7.º, n.º 1), alínea 2 ... 120000$00
Capítulo 3.º, artigo 13.º, n.º 1), alínea 1 ... 50000$00
Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea 1 ... 200000$00
Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea 2 ... 2220000$00
Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 1) ... 395000$00
Capítulo 4.º, artigo 35.º, n.º 1), alínea 1 ... 60000$00
Capítulo 4.º, artigo 38.º, n.º 1), alínea 1 ... 300000$00
... 3615000$00
Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 2), alínea 32 ... 70000$00
Capítulo 2.º, artigo 20.º, n.º 3), alínea 6 ... 50000$00
Capítulo 2.º, artigo 22.º, n.º 1) ... 6400$00
Capítulo 3.º, artigo 77.º, n.º 1) ... 50000$00
Capítulo 3.º, artigo 95.º, n.º 1) ... 50000$00
Capítulo 3.º, artigo 118.º, n.º 1) ... 5500$00
Capítulo 4.º, artigo 772.º, n.º 1), alínea 2 ... 116500$00
Capítulo 5.º, artigo 824.º, n.º 1) ... 30000$00
Capítulo 6.º, artigo 892.º, n.º 1), alínea 1 ... 20000$00
Capítulo 6.º, artigo 892.º, n.º 1), alínea 1 «Direcção do Distrito Escolar de Braga» ... 1000$00
Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 1) - Continente ... 60000$00
Capítulo 4.º, artigo 69.º ... 4429209$60
Capítulo 4.º, artigo 87.º, n.º 1) ... 5000$00
Capítulo 4.º, artigo 88.º, n.º 1) ... 50000$00
Capítulo 4.º, artigo 89.º, n.º 1), alínea 1 ... 15000$00
Capítulo 4.º, artigo 89.º, n.º 2), alínea 1 ... 30000$00
Capítulo 4.º, artigo 89.º, n.º 3) ... 55000$00
Capítulo 4.º, artigo 90.º, n.º 1) ... 10000$00
... 4654209$80
Capítulo 4.º, artigo 64.º, n.º 2) ... 7200$00
Capítulo 3.º, artigo 28.º, n.º 2), alínea 2 ... 3000$00
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 33.º, n.º 3), alínea 1 «Subsídios ...: Serviços de higiene rural ...» é alterada para:
Sujeita a duplo cabimento a importância de 2287512$20 ...
Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões:
Artigo 1.º, n.º 4) «Pessoal assalariado», alínea 1 «Pessoal admitido nos termos dos artigos 32.º e 33.º da lei orgânica» ... 500000$00
Artigo 2.º, n.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários»
Alínea 1 «Pessoal menor» ... 10000$00
Alínea 2 «Pessoal referido no artigo 59.º da lei orgânica» ... 600000$00
Artigo 5.º «Aquisições de utilização permanente»:
N.º 2) «Móveis» ... 500000$00
N.º 4) «Imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 450000$00
N.º 1), alínea 5 «Pontes» ... 250000$00
N.º 2), alínea 1 «Veículos com motor» ... 800000$00
N.º 3) «Impressos» ... 50000$00
N.º 4) «Artigos de expediente ...» ... 100000$00
Artigo 8.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 130000$00
Artigo 9.º «Despesas de comunicações»:
N.º 2) «Telefones» ... 200000$00
N.º 3) «Transportes» ... 70000$00
N.º 1) «Restituições» ... 50000$00
N.º 2) «Publicidade ...» ... 125000$00
N.º 9) «Abono de família» ... 250000$00
N.º 1) «Força motriz» ... 150000$00
N.º 2) «Iluminação dos cais ...» ... 50000$00
N.º 3) «Água ...» ... 100000$00
N.º 4), alínea 1 «Amortização da importância abonada pelo Estado» ... 700000$00
N.º 5), alínea 2 «Outras indemnizações» ... 222617$50
N.º 8), alínea 2 «Fundo de melhoramentos ...» ... 10015000$00
N.º 10) «Encargos com obras ...» ... 800000$00
N.º 13) «Missões extraordinários ...» ... 50000$00
Artigo 13.º, n.º 1) «Para pagamento de despesas com assistência clínica, ...» ... 50000$00
... 16222617$50
Artigo 2.º «Imposto de cais» ... 7000000$00
Artigo 4.º «Acostagem de embarcações» ... 500000$00
Artigo 5.º «Armazenagem de mercadorias» ... 300000$00
Artigo 10.º «Guindagem» ... 681000$00
Artigo 26.º «Diversas receitas não classificadas» ... 222617$50
Artigo 31.º «Venda de terrenos ...» ... 1050000$00
Artigo 32.º «Saldo da gerência ...» ... 6469000$00
Paços do Governo da República, 7 de Outubro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.