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Timestamp: 2020-02-29 03:49:57+00:00
Document Index: 137140533

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

REGIMENTO DO ESTÁGIO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA FACULDADE DAS AMÉRICAS - PDF Free Download
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Geovane Amaral Van Der Vinne
1 REGIMENTO DO ESTÁGIO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA FACULDADE DAS AMÉRICAS 1. DA DEFINIÇÃO DO ESTÁGIO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA E SUAS FINALIDADES Artigo 1º - O Estágio Profissional de Advocacia, previsto nos artigos 9, 27º e seguintes da Lei nº 8906/94, será oferecido pela Faculdade das Américas, mediante a realização de atividades jurídicas nas dependências e sob supervisão do Núcleo de Prática Jurídica, instalado na rua Peixoto Gomide, 135, Cerqueira César/SP, em convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo, tendo por objetivo enriquecer a aprendizagem prática dos acadêmicos, complementando assim sua formação profissional. Artigo 2º - O Estágio Profissional de Advocacia dar-se-á por meio de orientações expositivas de cunho eminentemente prático, bem como pelo exercício de atividades práticas, tais como a redação de atos processuais e profissionais, rotinas processuais, a assistência e a atuação em audiências e sessões, as visitas a órgãos judiciários, a prestação de serviços jurídicos e as técnicas de negociação coletiva, de arbitragem e de conciliação, visitas a cartórios, Delegacias de Polícia, órgão de assistência judiciária, Organização Não Governamental, Seccional ou Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil. 1º - A carga horária mínima somada de orientações expositivas e atividades práticas será de 306 (trezentas e seis) horas, distribuídas nos quatro últimos semestres do curso de direito. 2º - As atividades do Estágio Profissional de Advocacia estarão concentradas em torno da prática civil, penal e trabalhista, e do estudo do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme programa constante do Anexo I deste Regulamento. 3º - Haverá como orientador de cada uma das disciplinas do programa um advogado militante, cujo nome será indicado pelo Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica, em conjunto com o Coordenador Acadêmico do Curso de Direito da Faculdade das Américas e posteriormente comunicado à Ordem dos Advogados do
2 Brasil Seção de São Paulo, à qual compete a fiscalização das atividades do Estágio Profissional de Advocacia, por meio de representante designado pelo Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem. 4º - À Direção caberá a indicação de um Supervisor de Estágio, a quem caberá o acompanhamento geral das atividades do Estágio Profissional de Advocacia. 5º - As aulas expositivas serão ministradas em horários que não prejudiquem o regular andamento do Curso de Direito da Faculdade das Américas. 6º - A quantidade de atividades práticas a que se refere o caput deste artigo será fixada, em cada disciplina. 2. DO PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA E DAS ATIVIDADES Artigo 3º - O Estágio Profissional de Advocacia será desenvolvido em quatro semestres, concomitantemente com os dois últimos anos do Curso de Direito da Faculdade das Américas. 1º - O primeiro semestre do Estágio Profissional de Advocacia será acessível aos alunos regularmente matriculados no sétimo semestre do curso de Direito da Faculdade das Américas, e os demais, aos alunos matriculados a partir do oitavo, nono e décimo semestre, respectivamente, desde que já tenham cursado, com aprovação, o semestre anterior do Estágio Profissional de Advocacia. 2º - Os alunos, facultativamente, poderão matricular-se no Estágio Profissional de Advocacia segundo o mesmo procedimento e as mesmas regras adotadas para a matrícula das demais matérias do curso de Direito da Faculdade das Américas. Artigo 4º - A aprovação no Estágio Profissional de Advocacia será semestral e deverá ser aferida mediante a entrega de pasta contendo a comprovação das atividades jurídicas designadas para o semestre. 1º - Os relatórios deverão ser elaborados nos formulários fornecidos pelo orientador da disciplina, correspondendo a cada uma das atividades práticas desenvolvidas pelo aluno. 2º - Os trabalhos escritos serão requeridos pelo orientador de cada disciplina, em número e quantidade determinada no conteúdo programático de cada semestre.
3 3º - A nota para aprovação do aluno dependerá dos seguintes requisitos: a) - ESTÁGIO SUPERVISIONADO I, II, III e IV (7 o, 8, 9 e 10 semestres) - O processo de avaliação do estagiário será específico em cada período letivo. O estagiário somente poderá ser promovido ao módulo seguinte se tiver sido aprovado, na mesma atividade, no semestre letivo anterior. Na avaliação de desempenho serão obedecidas as normas previstas no Regimento da Faculdade, considerado aprovado o aluno que obtiver nota mínima 7 (sete) e freqüência igual ou superior a 75 % (setenta e cinco por cento) das atividades programadas. 4º - A reprovação implicará no desligamento definitivo do aluno do Estágio Profissional de Advocacia, não prejudicando a seqüência de seu Curso de Direito. 5º - Serão fornecidos certificados de conclusão do Estágio Profissional de Advocacia, em que conste nota e carga horária cursada, aos alunos regularmente aprovados. Artigo 5º - Os relatórios e os trabalhos elaborados pelos alunos serão arquivados em pasta individual, a qual estará, permanentemente, à disposição de fiscais indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo Único Após a conclusão do Estágio Profissional de Advocacia, ou verificado o desligamento, a pasta individual será devolvida ao aluno, mediante protocolo em livro próprio. Artigo 6º - A Faculdade das Américas se obriga a observar e cumprir toda a legislação que diga respeito ao Estágio Profissional de Advocacia, inserta no Estatuto e no Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como todos os aproveitamentos e deliberações do Conselho Federal e do Conselho Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil a respeito dessa matéria. Artigo 7º - O Conselho Consultivo do Núcleo de Prática Jurídica em conjunto com o Coordenador Acadêmico do Curso de Direito poderão, através de Resolução, aperfeiçoar semestralmente os programas de estágio, tendo em vista sua dinâmica, e tendo como base proposta da Supervisão de Estágio, da Diretoria, da Coordenação do Curso ou do Núcleo de Prática Jurídica. Artigo 8º - Os casos não previstos nesse regulamento serão resolvidos pela Direção da Faculdade das Américas, através de Portaria específica.
4 3. DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 9º - Este regulamento entra em vigor na data da sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário. São Paulo, 01 de agosto de Helyett Melantônio Diretora Acadêmica Wagner Peralta Rodrigues da Silva Coordenador Acadêmico
5 ANEXO I Curso: DIREITO Plano de Ensino Disciplina: ESTÁGIO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA I, II, III e IV. Orientador: Wagner Peralta Rodrigues da Silva Carga horária total: 306h 1. Ementa: Iniciar as atividades práticas profissionais de advocacia no Núcleo de Prática Jurídica, realizar tarefas nas diferentes áreas do Direito e iniciar o aluno no atendimento a casos práticos/simulados em práticas profissionais de advocacia. 2. Objetivos gerais da disciplina: Examinar em linhas gerais materiais e processuais o estágio profissional de advocacia. 3. Objetivos específicos da disciplina: Familiarizar o estudante com as mais variadas tarefas nas diferentes áreas do direito, cujas disciplinas façam parte do Curso de Direito da Faculdade das Américas, com ênfase para os Direitos Humanos; Compreender as atividades de assistência jurídica; Elaborar peças processuais competentes para o desenvolvimento e aplicação nos casos práticos em atividades reais e simuladas; Acompanhar audiências em casos reais e simulados; Examinar e elaborar pareceres sobre autos findos; Promover a realização de seminários, painéis ou eventos similares, para debater sobre temas atuais das Ciências Jurídicas. Conteúdo programático Estágio Profissional de Advocacia I Prática Processual Civil 1. Peças processuais a serem desenvolvidas casos reais ou simulados 1.1 (02) petições inicias 1.2 (02) contestações 1.3 (02) recursos 1.4 (05) audiências de instrução e julgamento, mediante preenchimento de relatório, se possível com cópia do termo de audiência 1.5 Total De horas atribuídas 18 horas Prática Processual Penal 2. Peças processuais a serem desenvolvidas casos reais e simulados 2.1 (02) Petições iniciais (denúncia/queixa-crime/assistente de acusação) 2.2 (02) Defesas finais 2.3 (02) - Recursos
6 2.4 (05) Audiências de instrução e julgamento, mediante preenchimento de relatório, se possível com cópia do termo de audiência 2.5 Total de horas atribuídas 18 horas Prática Processual Trabalhista 3. Peças processuais a serem desenvolvidas casos reais e simulados 3.1 (02) Petições iniciais 3.2 (02) Defesas finais 3.3 (02) - Recursos 3.4 (05) Audiências de instrução e julgamento, mediante preenchimento de relatório, se possível com cópia do termo de audiência Total de horas atribuídas 18 horas Plantões no Núcleo de Atendimento / Escritórios de Advocacias e Similares 4. Atendimento e participação das atividades do Núcleo de Prática Jurídica 4.1 (05) Plantões no Núcleo de Prática Jurídica, mediante preenchimento de relatório 4.2 (01) Contrato de estágio / declaração com firma reconhecida de Advogado militante há 05 anos (de preferência em escritório credenciado pela Ordem dos Advogados do Brasil) Total de horas atribuídas 20 horas Estágio Profissional de Advocacia II Conteúdo programático Prática Processual Civil 5. Peças processuais a serem desenvolvidas casos reais ou simulados 5.1 (01) petição inicial Ação Civil Pública 5.2 (01) petição inicial Área da Família 5.3 (01) contestação Ação Civil Pública 5.4 (01) contestação Área da Família 5.5 (02) recursos Área da Família 5.6 (02) Comentário a duas decisões (sentença/acórdão) 5.7 (04) plantões, mediante preenchimento de relatório, se possível com cópia do acórdão no Tribunal de Justiça de São Paulo, nas seguintes Câmaras (Direito Privado, Direito Público, Extinto Tribunal 1 Tribunal de Alçada Civil e Extinto 2 Tribunal de Alçada Civil) 5.8 Total de horas atribuídas 18 horas Prática Processual Penal 6. Peças processuais a serem desenvolvidas casos reais e simulados 6.1 (01) Comentário ao relatório final de inquérito policial 6.2 (01) Petição inicial (denúncia/queixa-crime/assistente de acusação) 6.3 (02) Defesas finais 6.4 (02) Comentário a duas decisões (sentença/acórdão) 6.5 (01) Tribunal do Júri, mediante preenchimento de relatório, se possível com cópia do termo de audiência
7 6.6 (01) - plantão, mediante preenchimento de relatório, se possível com cópia do acórdão no Tribunal de Justiça de São Paulo, na Câmara do Extinto Tribunal de Alçada Criminal) 6.7 (01) plantão em Distrito Policial da Capital, mediante preenchimento de relatório, se possível com acompanhamento de um flagrante. 6.8 Total de horas atribuídas 18 horas Prática Processual Trabalhista 7. Peças processuais a serem desenvolvidas casos reais e simulados 7.1 (01) Petição inicial que envolva acidente do trabalho 7.2 (01) Petição inicial 7.3 (01) Contestação em acidente do trabalho 7.4 (01) Contestação 7.5 (01) Comentário a uma decisão (sentença ou acórdão) 7.6 (02) Plantões, mediante preenchimento de relatório, se possível com cópia do termo dos acórdãos, no Tribunal Regional do Trabalho. Total de horas atribuídas 18 horas Plantões no Núcleo de Atendimento / Escritórios de Advocacias e Similares 8. Atendimento e participação das atividades do Núcleo de Prática Jurídica 8.1 (06) Plantões no Núcleo de Prática Jurídica, mediante preenchimento de relatório 8.2 (01) Contrato de estágio / declaração com firma reconhecida de Advogado militante há 05 anos (de preferência em escritório credenciado pela Ordem dos Advogados do Brasil) Total de horas atribuídas 20 horas Estágio Profissional de Advocacia III Conteúdo programático Prática Processual Civil 9. Peças processuais a serem desenvolvidas casos reais ou simulados 9.1 (01) petição inicial Rescisão contratual 9.2 (01) petição inicial Inventário/Arrolamento de bens 9.3 (01) contestação Rescisão contratual 9.4 (01) contestação Área da Família 9.5 (02) recursos 9.6 (02) Comentário a duas decisões (sentença/acórdão) 9.7 (02) audiências, mediante preenchimento de relatório, se possível com cópia do termo. 9.8 Total de horas atribuídas 18 horas Prática Processual Penal 10. Peças processuais a serem desenvolvidas casos reais e simulados 10.1 (02) Petição inicial (denúncia/queixa-crime/assistente de acusação) no Tribunal de Justiça Militar 10.2 (02) Defesas (relaxamento de flagrante, pedido de liberdade provisória)
8 10.3 (01) Habeas corpus 10.4 (02) Comentário a duas decisões (sentença/acórdão) 10.5 (02) Sessões do Tribunal de Justiça Militar, mediante preenchimento de relatório, se possível com cópia do termo de audiência 10.6 Total de horas atribuídas 18 horas Prática Processual Tributária 11. Peças processuais a serem desenvolvidas casos reais e simulados 11.1 (01) Mandado de segurança 11.2 (01) Repetição de indébito 11.3 (01) Informações de mandado de segurança 11.4 (01) Contestação em repetição de indébito 11.5 (02) Comentários decisões (sentença ou acórdão) 11.6 (01) Plantão, mediante preenchimento de relatório, se possível com cópia do termo dos acórdãos, no Tribunal de Imposto e Taxas. Total de horas atribuídas 18 horas Plantões no Núcleo de Atendimento / Escritórios de Advocacias e Similares 12. Atendimento e participação das atividades do Núcleo de Prática Jurídica 12.1 (06) Plantões no Núcleo de Prática Jurídica, mediante preenchimento de relatório 12.2 (01) Contrato de estágio / declaração com firma reconhecida de Advogado militante há 05 anos (de preferência em escritório credenciado pela Ordem dos Advogados do Brasil) Total de horas atribuídas 20 horas Estágio Profissional de Advocacia IV Conteúdo programático Prática Processual Civil 13. Peças processuais a serem desenvolvidas casos reais ou simulados 13.1 (01) petição inicial Envolvendo direitos difusos 13.2 (01) relatório de atividades de uma ONG voltada à defesa dos direitos humanos e ou ambientais 13.3 (01) contestação Envolvendo direitos difusos 13.4 (02) recursos Envolvendo direitos difusos 13.5 (02) Comentário a duas decisões (sentença/acórdão) Envolvendo direitos difusos 13.6 (02) audiências, mediante preenchimento de relatório, se possível com cópia do termo Total de horas atribuídas 18 horas Prática Processual Penal 14. Peças processuais a serem desenvolvidas casos reais e simulados 14.1 (02) Petição inicial (denúncia/queixa-crime/assistente de acusação) envolvendo crimes praticados por funcionários públicos
9 14.2 (02) Defesas (relaxamento de flagrante, pedido de liberdade provisória) 14.3 (01) Habeas corpus 14.4 (02) Comentário a duas decisões (sentença/acórdão) 14.5 (02) Sessões do Tribunal de Justiça Militar, mediante preenchimento de relatório, se possível com cópia do termo de audiência 14.6 Total de horas atribuídas 18 horas Prática Processual Ética 15. Peças processuais a serem desenvolvidas casos reais e simulados 15.1 (01) Entrega de comentário de uma decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil 15.2 (01) (01) Plantão, mediante preenchimento de relatório, se possível com cópia do termo dos acórdãos, no Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Total de horas atribuídas 18 horas Plantões no Núcleo de Atendimento / Escritórios de Advocacias e Similares 16. Atendimento e participação das atividades do Núcleo de Prática Jurídica 16.1 (06) Plantões no Núcleo de Prática Jurídica, mediante preenchimento de relatório 16.2 (01) Contrato de estágio / declaração com firma reconhecida de Advogado militante há 05 anos (de preferência em escritório credenciado pela Ordem dos Advogados do Brasil) Total de horas atribuídas 20 horas Metodologia: Nas atividades ministradas, procurar-se-á oferecer aos alunos deste semestre e na atividade de estágio de advocacia uma reflexão crítica, argumentativa, ensejando um desenvolvimento de suas habilidades para a formação acadêmica e direcionada para uma visão interdisciplinar. Respeitando-se o conteúdo programático, procurar-se-á ainda no cotidiano acadêmico e na relação professor-aluno, desenvolver as habilidades direcionadas para os aspectos conceituais (leitura, análise e compreensão de textos e documentos; interpretação do Estágio Profissional de Advocacia I, II, III e IV e sua aplicação no âmbito individual e social; pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do direito); lógico-materiais e lógico formais (utilização do raciocínio lógico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica; compreensão interdisciplinar do Direito e dos instrumentos e técnicas para sua aplicação à realidade individual e social) linguagem (produção criativa do Direito, correta utilização da linguagem). Sistemática de Avaliação Entrega dos trabalhos e relatórios no valor de até 08 pontos, mediante pasta individual. Comparecimento aos plantões do Núcleo de Prática Jurídica no valor de até 02 pontos. Entrega de contrato de estágio / declaração de profissional da área de até 02 pontos. Exame final de acordo com o Guia da Qualidade FAM Professores/Alunos/Técnicos/acadêmicos.