Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2000/decreto-45040-04.07.2000.html
Timestamp: 2019-02-18 12:19:39+00:00
Document Index: 107039492

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 82', 'Artigo 2', 'artigo 10', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 30', 'Artigo 5', 'artigo 30', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 29', 'Artigo 10', 'artigo 6']

Decreto nº 45.040, de 04 de julho de 2000 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 45.040, DE 04 DE JULHO DE 2000
Dispõe sobre as Comissões de Ética e a Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo de que trata a Lei n° 10.294, de 20 de abril de 1999
Considerando que a Lei n.º 10.294, de 20 de abril de 1999, instituiu o Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos - Sedusp, integrado pelas Ouvidorias, pelas Comissões de Ética, pela Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo e pelos órgãos encarregados do desenvolvimento de programas da qualidade do serviço público;
Considerando que as Ouvidorias foram regulamentadas pelo Decreto n.º 44.074, de 1.º de julho de 1999; e
Considerando que os órgãos encarregados do desenvolvimento de programas da qualidade do serviço público estão disciplinados pelo Decreto n.º 40.536, de 12 de dezembro de 1995,
Artigo 1.º - Será instituída uma Comissão de Ética, de que trata a alínea "b" do § 12 do artigo 82 da Lei n.º 10.294, de 20 de abril de 1999, em cada um dos seguintes órgãos e entidades:
§ 1.º - Excepcionalmente, poderão ser instituídas mais de uma Comissão de Ética nos órgãos e entidades a que se refere o "caput" deste artigo, observadas as peculiaridades de cada um e respeitados os critérios de descentralização e os segmentos especializados.
§ 2.º - As Comissões de Ética que integrarão as estruturas das Secretarias de Estado, da Procuradoria-Geral do Estado e das Autarquias serão instituídas mediante decretos específicos.
Artigo 2.º - As Comissões de Ética, com as atribuições previstas no artigo 10 da Lei n.º 10.294, de 20 de abril de 1999, serão integradas, cada uma, por 2 (dois) servidores, um dos quais ouvidor, designados pela autoridade competente.
Artigo 3.º - O Regimento Interno Padrão das Comissões de Ética será baixado mediante resolução do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.
Artigo 4.º - Fica instituída, junto ao Gabinete do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, diretamente subordinada ao Titular da Pasta, a Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo, com a finalidade prevista no inciso III do artigo 30 da Lei n.º 10.294, de 20 de abril de 1999.
Artigo 5.º - A Comissão instituída pelo artigo anterior será composta dos seguintes membros, designados pelo Governador do Estado:
a) Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM, instituido pelo Decreto to n.º 43.833, de 8 de fevereiro de 1999;
b) Sistema Estratégico de Informações, instituído pelo Decreto n.º 40.656, de 9 de fevereiro de 1996;
III - um representante do "Poupatempo - Centrais de Atendimento ao Cidadão" - Programa do Governo do Estado de São Paulo, instituído pela Lei Complementar n.º 847, de 16 de julho de 1998;
b) entidade representante dos usuários, em cumprimento ao disposto no inciso III do artigo 30 da Lei n.º 10.294, de 20 de abril de 1999.
§ 1.º - A entidade a que se refere a alínea "b" do inciso V deste artigo será indicada pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, mediante resolução.
§ 2.º - Cada membro da Comissão contara com um suplente, também designado pelo Governador do Estado.
Artigo 6.º - A Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo contará com uma Secretaria-Executiva, incumbida de prestar-lhe o apoio necessário a consecução de sua finalidade.
Parágrafo único - As funções de Secretaria-Executiva da Comissão serão exercidas pela Fundação Sistema Estadual de Analise de Dados - Seade.
Artigo 7.º - O Sistema Estratégico de Informações será responsável pelo desenvolvimento, pela manutenção e pela disponibilização do sistema de informações necessário para atender a demanda do Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos - Sedusp.
Artigo 8.º - Caberá à Fundação do Desenvolvimento Administrativo - Fundap a implementação de programa permanente de formação e capacitação dos integrantes do Sistema Estadual de Defesa do Usuario de Serviços Públicos - Sedusp.
Artigo 9.º - As informações obtidas pelo Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos - Sedusp e organizadas pela Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo serão atualizadas e divulgadas anualmente, bem como o cadastro de reclamações previsto no § 2.º do artigo 29 da Lei n.º 10.294, de 20 de abril de 1999.
Parágrafo único - As informações disponibilizadas pelo Sedusp serão utilizadas pelos dirigentes dos órgãos e entidades públicos para o estabelecimento das politicas da qualidade dos serviços e gerenciamento dos recursos públicos.
Artigo 10 - As despesas decorrentes da execução do parágrafo único do artigo 6.º e dos artigos 7.º e 8.º deste decreto correrão à conta da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.