Source: https://www.contabeis.com.br/agenda/federal/fevereiro-2020/
Timestamp: 2020-04-01 17:40:35+00:00
Document Index: 55687686

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 61', 'artigo 225', 'artigo 287', 'artigo 8', 'artigo 86', 'artigo 16', 'artigo 987', 'artigo 86', 'artigo 16', 'artigo 987', 'artigo 16', 'artigo 8', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 16', 'artigo 8', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 71', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 19']

Agenda Federal em Fevereiro de 2020
06/02/2020 quinta-feira
Fundamentação Legal Lei 9.250, de 26-12-95 - artigo 14 (Portal COAD), Lei 9.430, de 27-12-96 - artigo 61 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.500 RFB, de 29-10-2014 - artigos 105, 106 e 107 (Fascículo 44/2014).
Fundamentação Legal "Decreto 3.048, de 6-5-99 - RPS - Regulamento da Previdência Social - artigo 225, inciso V e §§ 18 e 21 e artigo 287, caput (Portal COAD), Portaria 914 SEPREVT, de 13-1-2020 - artigo 8º, inciso III, "a" (Fascículo 03/2020 e Portal COAD)."
Fato Gerador Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores no mês de janeiro/2020, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I - fornecimento de tecnologia, II - prestação de assistência técnica: serviços de assistência técnica e serviços técnicos especializados, III - serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, IV - cessão e licença de uso de marcas, e V - cessão e licença de exploração de patentes.
Observações "Deve ser utilizado o formulário aprovado pela Instrução Normativa 698 SRF/2006. Para as pessoas físicas que possuam endereço eletrônico e clientes que utilizem "Internet Banking" ou "Office Banking", o Informe de Rendimentos Financeiros poderá ser disponibilizado por meio da Internet ou outros meios eletrônicos. A fonte pagadora fica dispensada dessa obrigação quando os saldos de contas-correntes, de poupança, dos créditos em trânsito e das demais aplicações financeiras, assim como o total anual dos rendimentos, à exceção daqueles provenientes de previdência complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), forem de valores individuais iguais ou inferiores a R$ 140,00, e quando se tratar de investidores residentes no exterior."
Pessoas Obrigadas Autônomos e profissionais liberais, que optarem pelo recolhimento.
Fato Gerador O exercício da atividade no ano de
Fundamentação Legal Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 - CLT - Consolidação da Leis do Trabalho - artigos 580, inciso II, 583 e 600 (Portal COAD), Portaria 488 MTE, de 23-11-2005 (Informativo 47/2005), Despacho S/N MTE, de 2-12-2009 - Nota Técnica 201 SRT, de 2009 (Fascículo 49/2009).
Pessoas Obrigadas "Pessoas jurídicas de direito privado que, no ano-calendário de 2019, efetuaram a retenção da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep, nos pagamentos a outra pessoa jurídica de direito privado referentes a prestação dos seguintes serviços: limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores, locação de mão de obra, assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, inclusive quando prestados por empresas de "factoring", e serviços profissionais."
Pessoas Obrigadas Órgãos da administração federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Siafi que, no ano-calendário de 2019, efetuaram a retenção de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep, nos pagamentos a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, na forma das Leis 9.430/96 e 10.833/2003.
Fundamentação Legal Instrução Normativa 1.234 RFB, de 11-1-2012 - artigos 2º, 37 e 38 (Fascículo 02/2012).
Pessoas Obrigadas Pessoas físicas e jurídicas que efetuaram pagamento de rendimentos a pessoas físicas, no ano-calendário de 2019, sujeitos à retenção do IR/Fonte.
Fundamentação Legal Lei 8.981, de 20-1-95 - artigo 86 (Informativo 04/95), Lei 9.779, de 19-1-99 - artigo 16 (Informativo 03/99), Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda - artigo 987 (Fascículo 48/2018), Instrução Normativa 1.215 RFB, de 15-12-2011 (Fascículo 51/2011), Instrução Normativa 1.682 RFB, de 28-12-2016 (Fascículo 01/2017).
Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que efetuaram pagamento ou crédito de rendimentos sujeitos à retenção do IR/Fonte a outras pessoas jurídicas no ano-calendário de 2019.
Fundamentação Legal Lei 8.981, de 20-1-95 - artigo 86 (Informativo 04/95), Lei 9.779, de 19-1-99 - artigo 16 (Informativo 03/99), Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda - artigo 987 (Fascículo 48/2018), Instrução Normativa 119 SRF, de 28-12-2000 (Informativo 19/2000), Instrução Normativa 1.047 RFB, de 24-8-2010 (Fascículo 34/2010).
Fundamentação Legal Lei 11.945, de 4-6-2009 - artigos 1º e 2º, Instrução Normativa 976 RFB, de 7-12-2009, Instrução Normativa 1.011 RFB, de 23-2-2010, Instrução Normativa 1.817 RFB, de 20-7-2018 - artigos 16 e 17.
Contribuição Social - Lucro Presumido - 4º Trimestre de 2019 - 2ª Quota
Contribuição Social - Lucro Real - 4º Trimestre de 2019 - 2ª Quota
Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas e equiparadas que: a) comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim, b) intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis, d) realizarem sublocação de imóveis, ou c) se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios.
Fato Gerador Operações realizadas no ano-calendário de 2019.
Penalidade "MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: a) R$ 500,00, por mês-calendário ou fração, aplicável às pessoas jurídicas: - que estiverem em início de atividade, ou - que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou tenham optado pelo Simples Nacional, b) R$ 1.500,00, por mês-calendário ou fração, aplicável às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou pelo lucro arbitrado. Se não tiver sido entregue a declaração, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue. As pessoas jurídicas que na última declaração utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária, ficam sujeitas à multa prevista na letra "b". A multa será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício."
Observações A Dimob deverá ser apresentada pelo estabelecimento matriz, em relação a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com as informações sobre: a) as operações de construção, incorporação, loteamento e intermediação de aquisições/alienações, no ano em que foram contratadas, e b) os pagamentos efetuados no ano, discriminados mensalmente, decorrentes de locação, sublocação e intermediação de locação, independentemente do ano em que essa operação foi contratada.
Fundamentação Legal Lei 9.779, de 19-1-99 - artigo 16 (Informativo 03/99), Lei 12.766, de 27-12-2012 - artigo 8º (Fascículo 01/2013), Lei 12.873, de 24-10-2013 - artigo 57 (Fascículo 43/2013), Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 - artigo 57 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.115 RFB, de 28-12-2010 (Fascículo 01/2011), Parecer Normativo 3 RFB, de 10-6-2013 (Fascículo 28/2013), Parecer Normativo 3 Cosit-RFB, de 28-8-2015 (Fascículo 35/2015).
Pessoas Obrigadas As pessoas jurídicas ou equiparadas nos termos da legislação do Imposto de Renda, prestadoras de serviços de saúde, e as operadoras de planos privados de assistência à saúde.
Fato Gerador Pagamentos recebidos no ano de 2019.
Penalidade "MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas: - que estiverem em início de atividade, ou - que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido, b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas: - tributadas pelo lucro real, ou - tributadas pelo lucro arbitrado. Se não tiver sido entregue a declaração, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue. As pessoas jurídicas que, na última declaração, utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária ficam sujeitas à multa prevista na letra "b"."
Observações A Dmed será apresentada de forma centralizada pela matriz, contendo as informações de todos os estabelecimentos.
Fundamentação Legal Lei nº 9.779, de 19-1-99 - artigo 16 (Informativo 03/99), Lei 12.766, de 27-12-2012 - artigo 8º (Fascículo 01/2013), Lei 12.873, de 24-10-2013 - artigo 57 (Fascículo 43/2013), Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 - artigo 57 (Portal COAD), Instrução Normativa 985 RFB, de 22-12-2009 (Informativo 53/2009), Instrução Normativa 1.055 RFB, de 13-7-2010 (Informativo 28/2010), Instrução Normativa 1.100 RFB, de 16-12-2010 (Informativo 50/2010), Instrução Normativa 1.125 RFB, de 31-1-2011 (Informativo 05/2011), Instrução Normativa 1.136 RFB, de 18-3-2011 (Informativo 12/2011), Instrução Normativa 1.535 RFB, de 22-12-2014 (Informativo 52/2014), Instrução Normativa 1.758 RFB, de 10-11-2017 (Fascículo 46/2017), Parecer Normativo 3 RFB, de 10-6-2013 (Fascículo 28/2013), Parecer Normativo 3 Cosit-RFB, de 28-8-2015 (Fascículo 35/2015).
Pessoas Obrigadas A Dirf deve ser apresentada pelas pessoas físicas e as seguintes pessoas jurídicas que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha havido retenção do Imposto de Renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário de 2019, por si ou como representantes de terceiros: estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes e as isentas, pessoas jurídicas de direito público, inclusive o fundo especial de que trata o artigo 71 da Lei 4.320/64, constituído do produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior, empresas individuais, caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores, titulares de serviços notariais e de registro, condomínios edilícios, instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos, e órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário. Além dessas pessoas, também devem apresentar a Dirf: ? ainda que não tenha havido a retenção do imposto, os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autarquias e fundações da administração pública federal, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades de cujo capital social com direito a voto, a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar a sua execução orçamentária e financeira no Siafi que efetuaram pagamento, pelo fornecimento de bens e serviços, a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, e instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e às associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, os candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes, as pessoas físicas e jurídicas na condição de sócio ostensivo de sociedade em conta de participação, e as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País que efetuaram pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, de valores referentes a: aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos, royalties, serviços técnicos e de assistência técnica, juros e comissões em geral, juros sobre o capital próprio, aluguel e arrendamento, aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo, carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou renda variável, fretes internacionais, previdência complementar e Fapi, remuneração de direitos, obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas, lucros e dividendos distribuídos, cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, de que trata o artigo 1º do Decreto 6.761/2009, que tiveram a alíquota do Imposto de Renda reduzida a zero, e demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma da legislação específica, ? as pessoas jurídicas que tenham efetuado retenção, ainda que em um único mês do ano-calendário de 2019, da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas de direito privado, nos termos dos artigos 3º da Lei 10.485/2002, e dos artigos 30, 33 e 34 da Lei 10.833/2003.
Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: 2%, ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pagos, limitada a 20%, reduzida à metade se apresentada antes de qualquer procedimento de ofício ou, a 75%, se houver apresentação no prazo fixado em intimação. A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, nos casos de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.
Fundamentação Legal Lei 10.426, de 24-4-2002 - artigo 7º (Informativo 17/2002), Lei 11.051, de 29-12-2004 - artigo 19 (Informativo 53/2004), Instrução Normativa 197 SRF, de 10-9-2002 (Informativo 37/2002), Instrução Normativa 1.915 RFB, de 27-11-2019 (Fascículo 48/2019), Parecer Normativo 3 RFB, de 10-6-2013 (Fascículo 28/2013), Parecer Normativo 3 Cosit-RFB, de 28-8-2015 (Fascículo 35/2015).
Penalidade "MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: I - quanto às informações que devem ser prestadas por meio do módulo de operações financeiras: a) R$ 5.000,00, por mês-calendário ou fração, no caso de informações abrangidas pela Lei Complementar 105/2001 sobre as operações financeiras efetuadas pelos usuários dos serviços da instituição financeira, ou b) demais informações: - R$ 500,00, por mês-calendário ou fração, aplicável às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade, ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido, - R$ 1.500,00, por mês-calendário ou fração, aplicável às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou pelo lucro arbitrado. Se não tiver sido entregue a declaração, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue. As pessoas jurídicas que, na última declaração, utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária ficam sujeitas à multa de R$ 1.500,00. A multa será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. II - quanto às informações que devem ser prestadas por meio do módulo previdência privada: as multas previstas na letra "b"."
IRPJ - Lucro Presumido - 4º Trimestre de 2019 - 2ª Quota
IRPJ - Lucro Real - 4º Trimestre de 2019 - 2ª Quota
Fato Gerador Remuneração do mês de janeiro/2020 dos empregados admitidos em dezembro/2019 que não contribuíram no ano de 2019.