Source: http://www.forumfinancas.pt/topic/3848-trabalhadores-independentes-e-o-novo-c%C3%B3digo-contributivo/
Timestamp: 2016-10-28 13:57:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 280', 'artigo 163', 'artigo 163', 'Artigo 71', 'artigo 3', 'artigo 153', 'artigo 168', 'artigo 274', 'artigo 280', 'artigo 281']

Trabalhadores independentes e o novo código contributivo - Impostos - Fórum de Finanças Pessoais
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Iniciado por Visitante Miguel 11, Janeiro 6, 2011
Visitante Miguel 11 Visitante
Boas tardes desde já agradeço ao Pedro Pais pela resposta dada no blogue.Encontrei isto no site http://www.esquerda.net/artigo/novo-c%C3%B3digo-contributivo-instrumento-para-mais-austeridadeEscalão: Percentagem do IAS - Valor mínimo do escalão € - Quanto se paga €1.º escalão: 1 – 419,22 – 124,092.º escalão: 1,5 – 628,83 – 186,133.º escalão: 2 – 838,44 – 248,184.º escalão: 2,5 – 1048,05 – 310,225.º escalão: 3 – 1257,66 – 372,276.º escalão: 4 – 1676,88 – 496,457.º escalão: 5 – 2096,1 – 620,538.º escalão: 6 – 2515,32 – 744,539.º escalão: 8 – 3353,76 – 992,7110.º escalão: 10 – 4192,2 – 1240,8911.º escalão: 12 – 5030,64 – 1489,98No sei se esta correcto ou não se alguém souber mais alguma coisa agradeço porque tenho algumas duvidas sobre:1-no meu IRS venda de mercadorias e produtos 27564.13 pelo que entendo estou no 1 escalão ? 2-Tenho alguns meses atrasados relativos a anos anteriores onde o IRS foi mais baixo mas nunca deu para diminuir de (escalão) (valor) porque era o valor total do IRS que contava será que posso pedir para reverem para poder pagar o que devo? 3-Se estiver doente e ficar 2 mês sem poder trabalhar pago esses mês a S.S.?4- Mesmo estando de baixa medica posso colocar alguém no meu lugar a recibos verdes? Nesta condição tenho de pagar os meses que eu estou de baixa medica porque tenho alguém a trabalhar mesmo não tendo encargos com essa pessoa?Cumprimentos a todos e bom ano 2011Miguel
1 - assim me parece2 - o que está para trás, está para trás e não muda. O novo Código Contributivo não tem efeitos retroactivos. Salvo erro quem está actualmente no 1º escalão e couber no novo 1º escalão vai pode pedir para ter a taxa actualizada já em Fevereiro. Os outros terão de continuar a descontar pelo escalão em que se encontravam no ano anterior até Outubro, altura em que as prestações são novamente actualizadas (é melhor confirmar isto, estou a falar de cor).3 - Diz o Guião para a Actividade de Trabalhador Independente, publicado pela SS:C2 – Em que casos não existe a obrigação de contribuir?Os trabalhadores independentes não são obrigados a pagar contribuições quando:...4 – se encontrem incapacitados por motivos de doença, independentemente de terem ou nãodireito ao subsídio de doença. Neste caso, os trabalhadores deixam de contribuir a partir daverificação de incapacidade (se não houver lugar ao prazo de espera) ou a partir do 31º diaseguinte à verificação de incapacidade (prazo de espera de 30 dias seguidos).4 - Estás a falar de contratar alguém (podes) ou de por outra pessoa a trabalhar mas os recibos virem em teu nome? (não devias - mas se o fizeres, para todos os efeitos legais é como se tivesses estado a trabalhar, sim)
Complementando a resposta anterior, mais umas citações do Guia Prático:Direito ao subsídio de doençaOs trabalhadores independentes têm direito ao subsídio de doença, sendo que:· têm 30 dias de prazo de espera (não recebem nos primeiros 30 dias), à excepção dos casos de internamento ou de tuberculose.· têm como duração máxima 365 dias (contados no Certificado de Incapacidade Temporária), à excepção dos casos de tuberculose, para os quais não existe limite de tempo.Os trabalhadores independentes têm de pagar contribuições no primeiro mês de doença. Só a partir do 31º dia de doença é que deixam de contribuir, tendo direito ao subsídio de doença. Ao regressarem ao trabalho após esse período de doença, são apenas obrigados a pagar as contribuições relativas ao número de dias que vão trabalhar nesse mês. Nota 1: Em 2011, na transição para o novo Código Contributivo, onde os regimes obrigatório ealargado deixam de existir, os trabalhadores que estavam a descontar sobre o regime obrigatório sópassam a ter direito ao subsídio de doença a partir do momento em que tenham pelo menos 6 mesesde descontos pela nova taxa (29,6% ou 28,3%), ou seja, a partir de 1 de Julho de 2011.
Obrigado pauloaguia pela resposta.Actualmente pagava o mínimo 159€... quer dizer que vai ser actualizado em Fevereiro?Em relação a pessoa que eu colocar para me substituir se estiver doente visto que compro e vendo mercadorias porta a porta e tenho de passar facturas ( mercadoria facturada em meu nome e facturas passadas em meu nome) aos clientes como poderei fazer para não pagar os meses que estou de baixa? Cump
Obrigado pauloaguia pela resposta.Actualmente pagava o mínimo 159€... quer dizer que vai ser actualizado em Fevereiro?Em relação a pessoa que eu colocar para me substituir se estiver doente visto que compro e vendo mercadorias porta a porta e tenho de passar facturas ( mercadoria facturada em meu nome e facturas passadas em meu nome) aos clientes como poderei fazer para não pagar os meses que estou de baixa? A cabei de ver mas não percebi nada esta no fim da pag.4 http://www1.seg-social.pt/preview_documentos.asp?r=22643&m=PDF---Se colocar a minha esposa quais os descontos que tenho de fazer?Cump
Actualmente pagava o mínimo 159€... quer dizer que vai ser actualizado em Fevereiro?Acho que podes pedir o enquadramento antecipado, mas afinal parece que não é automático. Convém perguntar na SS.Em relação a pessoa que eu colocar para me substituir se estiver doente visto que compro e vendo mercadorias porta a porta e tenho de passar facturas ( mercadoria facturada em meu nome e facturas passadas em meu nome) aos clientes como poderei fazer para não pagar os meses que estou de baixa? A cabei de ver mas não percebi nada esta no fim da pag.4 http://www1.seg-social.pt/preview_documentos.asp?r=22643&m=PDF---Se colocar a minha esposa quais os descontos que tenho de fazer?Não tinhas dito que a outra pessoa era a tua esposa. Os cônjuges dos trabalhadores independentes têm uma série de particularidades, o melhor mesmo é consultar a SS...
Desculpa pauloaguia não referi a minha esposa porque vi nesse link que poderia serSo estou a tentar ver uma forma melhor visto que ando doente e o negocio anda mal e estar de baixa e pagar.... So ando a procura da forma de pagar pouco ou de não pagar porque o negocio tem de continuar se não perco os clientes..cumprimentos 0
2 - o que está para trás, está para trás e não muda. O novo Código Contributivo não tem efeitos retroactivos. Salvo erro quem está actualmente no 1º escalão e couber no novo 1º escalão vai pode pedir para ter a taxa actualizada já em Fevereiro. Os outros terão de continuar a descontar pelo escalão em que se encontravam no ano anterior até Outubro, altura em que as prestações são novamente actualizadas (é melhor confirmar isto, estou a falar de cor).Boas, peço desculpa por corrigir mas na verdade essa possibilidade foi revogada com as alterações decorrentes da aprovação do OE de 2011.Eu sei que o guia prático referia essa possibilidade, no entanto, se reparar o guia prático sofreu alterações substâncias porque continha diversos erros, entre os quais se encontravam a possibilidade de antecipar para o 1º escalão já em Fevereiro. 0
Boas, peço desculpa por corrigir mas na verdade essa possibilidade foi revogada com as alterações decorrentes da aprovação do OE de 2011.Não há porque pedir desculpas - como eu disse, essa informação carecia de confirmação. Pelos vistos estava mesmo errada...Quer dizer que não é possível pedir o enquadramento antecipado?
Visitante VítorC Visitante
Não há porque pedir desculpas - como eu disse, essa informação carecia de confirmação. Pelos vistos estava mesmo errada...Quer dizer que não é possível pedir o enquadramento antecipado?Não, já não será possível pedir o enquadramento antecipado para o 1º escalão com base nos rendimentos de 2009.Essa possibilidade constava na versão original do novo código contributivo.Artigo 280.ºAntecipação da aplicação do primeiro escalão de base de incidência contributiva dos trabalhadores independentesAos trabalhadores independentes que à data da entrada em vigor do presente Código se encontrem a contribuir pelo escalão correspondente a 1,5 vezes o valor do IAS, cujo rendimento relevante apurado com base nos rendimentos referentes ao ano de 2008 determine a sua colocação no primeiro escalão de remuneração convencional previsto no n.º 3 do artigo 163.º, é fixado oficiosamente este escalão como base de incidência contributiva a partir de Fevereiro de 2010 até à data prevista no n.º 4 do artigo 163.ºhttp://dre.pt/pdf1sdip/2009/09/18000/0649006528.pdfNo entanto, este diploma sofreu alterações com a aprovação do OE de 2011 e entre essas alterações consta a revogação do artº 280º que permitia antecipar a aplicação do 1º escalão.Artigo 71.ºRevogação da Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro1 — É revogado o artigo 3.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.º 119/2009, de 30 deDezembro.2 — São revogados o artigo 153.º, os n.os 2, 5 e 6 do artigo 168.º, os n.os 2 e 3 do artigo 274.º, o artigo 280.º e a alínea f) do n.º 1 do artigo 281.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro.http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/E5657F05-AB98-4A83-9021-E6EAA092B9E4/0/OE_2011.pdf (Pág. 24).O próprio guia da segurança social referia essa possibilidade, no entanto, entretanto já foi rectificado e se reparar já não consta essa possibilidade.Cumprimentos 0
Miguel11 0
Com tantas alterações feitas nem pessoal da S.S se entende quem vá ser mal informados são os contribuintes e sujeitos a cometer erros por culpa da ma informação da S.S.Cumprimentos 0