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Timestamp: 2017-01-16 15:01:44+00:00
Document Index: 34532924

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 38', 'artigo 299', 'artigo 56', 'Artigo 3', 'artigo 49']

⭐EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PRODAM SP S/A
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PRODAM SP S/A
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Margarida Flores Amarante
1 EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PRODAM SP S/A CONSULTA PÚBLICA 006/2011 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº OBJETO: O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada para PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE COMPUTADOR PESSOAL (TABLET) COM IMPRESSORA PORTÁTIL E SERVIÇOS ADICIONAIS, cujas características detalhadas encontram se neste Edital e seus anexos, totalizando ( ) páginas. ÍNDICE CLÁUSULA / ASSUNTO I... DO OBJETO II... DA PARTICIPAÇÃO III... DO CREDENCIAMENTO IV... DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS V... DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS VI... DA FORMULAÇÃO DOS LANCES VII... DO J ULGAMENTO DAS PROPOSTAS VIII... DA HABILITAÇÃO IX... DA FASE RECURSAL X... DA ADJUDICAÇÃO XI... DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO XII... DA HOMOLOGAÇÃO XIII... DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA XIV... DA VIGÊNCIA CONTRATUAL XV... DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS XVI... DO FATURAMENTO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO XVII... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ANEXO I ANEXO II ANEXO III ANEXO IV ANEXO V ANEXO VI TERMO DE REFERÊNCIA MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE E DE INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE MINUTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL LOCACAO TABLET CONSULTA PUBLICA V Página 1 de 412 EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PRODAM SP S/A EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº Data: de de Horário: 10 horas Horário de Brasília DF A Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo PRODAM SP S/A, mediante o Pregoeiro, designado pelo Diretor de Administração e Finanças e Diretor de Relacionamento e Desenvolvimento I, torna público para conhecimento dos interessados que na data e horário acima indicados fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, objetivando a contratação de empresa especializada em PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE COMPUTADOR PESSOAL (TABLET) COM IMPRESSORA PORTÁTIL E SERVIÇOS ADICIONAIS, conforme descrito neste Edital e seus Anexos. Os interessados poderão examinar, gratuitamente, o presente Edital e seus anexos pelo acesso ao site e O procedimento licitatório será processado e julgado nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações; Lei Federal nº /02; Leis Municipais nºs /02 e /06; Decretos Municipais nºs /03, /03, /05, /06 e /08; Lei Complementar nº 123/2006 e demais legislações pertinentes. I DO OBJETO 1.1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada em PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE COMPUTADOR PESSOAL (TABLET) COM IMPRESSORA PORTÁTIL E SERVIÇOS ADICIONAIS, conforme descrições detalhadas, constantes no Anexo I Termo de Referência, o qual é parte integrante deste Edital. II DA PARTICIPAÇÃO 2.1. A participação no presente pregão dar se á através de sistema eletrônico, pelo acesso ao site nas condições descritas neste edital, devendo ser observado o início da sessão às 10 horas, horário de Brasília DF, conforme artigo 5º, inciso II do Decreto Municipal nº /03, do dia / /2011. LOCACAO TABLET CONSULTA PUBLICA V Página 2 de 413 2.2. Poderão participar da licitação as empresas que: a) Atenderem a todas as exigências deste Edital e de seus anexos, e desde que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, nos termos do 1º, art. 1º do Decreto Federal nº 3.722/2001; b) Não tenham sua falência/recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência declarada por sentença judicial; c) Não tenham sido declaradas suspensas ou inidôneas por qualquer ente/órgão da Administração Direta e Indireta da PMSP, demais Prefeituras, Governos Estaduais e Federal; d) Que não tenham empregado ou membro na PRODAM SP, mesmo subcontratado, como dirigente ou responsável As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas. III DO CREDENCIAMENTO 3.1. O credenciamento dar se á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor até o 3º dia útil anterior à data de realização do pregão O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PRODAM SP, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. LOCACAO TABLET CONSULTA PUBLICA V Página 3 de 414 IV DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 4.1. A participação no pregão dar se á por meio da digitação da senha privativa da licitante e envio da proposta de preços, por meio do sistema eletrônico, com VALOR TOTAL DE LOCAÇÃO PARA O PERÍODO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES, contemplando as exigências e especificações contidas no Anexo I Termo de Referência deste Edital, na data e horário citado A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, assim como da condição de ME/EPP nos termos da LC nº 123/2006, se for o caso A apresentação da proposta de preços implicará em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos A proposta de preços, a ser enviada conforme item 6.14, deverá atender aos seguintes requisitos: a) ser apresentada em 01 (uma) via, impressa em papel timbrado da licitante, datada, rubricada em todas as folhas e assinada por seu representante legal; b) indicar nome ou razão social da licitante, CNPJ, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico se houver, bem como o nome, estado civil, profissão, nº de CPF e RG, domicílio e cargo de seu representante legal; c) ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de sua apresentação; d) apresentar a cotação em algarismos com duas casas decimais e por extenso. Em caso de divergência entre os valores expressos em algarismos e por extenso, prevalecerão os valores por extenso; e) declarar expressamente que o preço cotado inclui todos os tributos, encargos, custos e despesas necessárias ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da licitação. f) na apresentação da proposta também deverá ser apresentada a Declaração de Compromisso, cujo modelo constitui o Anexo II do presente Edital. LOCACAO TABLET CONSULTA PUBLICA V Página 4 de 415 4.7. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos a qualquer título. V DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 5.1. A partir das 10 horas, horário de Brasília DF, conforme artigo 5º, inciso II do Decreto Municipal nº /03, do dia / /2011 e em conformidade com o item 4.1. deste Edital, terá início à sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, que deverão estar em perfeita consonância com as especificações e condições de fornecimento detalhadas neste Edital, iniciando se a etapa de lances. VI DA FORMULAÇÃO DOS LANCES 6.1. Iniciada a etapa competitiva, as licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de sua aceitação A desistência em apresentar lance implicará na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance registrado no sistema Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado, vedada a identificação da detentora do lance No caso de desconexão com o pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances O pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do pregoeiro às participantes. LOCACAO TABLET CONSULTA PUBLICA V Página 5 de 416 6.9. A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de iminência enviado pelo Pregoeiro e informando o tempo de até 60 (sessenta) minutos. Após esse tempo o item entra no horário de encerramento aleatório informado pelo sistema no período de 01 (um) a 30 (trinta) minutos Caso o sistema não emita o aviso de fechamento iminente, o pregoeiro se responsabilizará pelo aviso de encerramento No caso de ocorrência do empate ficto previsto no 2º do art. 44 da LC 123/2006, o sistema automaticamente indicará a ME/EPP empatada com o lance vencedor e abrirá o prazo de 05 (cinco) minutos para que oferte proposta menor que a 1ª (primeira) classificada Caso a ME/EPP não preencha os requisitos para participar da fase de lances, não poderá invocar o benefício do empate ficto, conforme 1º do art. 8º do Decreto Municipal nº / Caso a ME/EPP em empate ficto não ofereça lance menor que a melhor proposta ou deixe o prazo transcorrer sem manifestação, o sistema automaticamente convocará as ME/EPP remanescentes que, porventura se enquadrem na hipótese do empate ficto do 2º do art. 44 da LC 123/2006, na ordem classificatória para o exercício do mesmo direito, sucessivamente se for o caso Após o encerramento da etapa de lances e exame da aceitabilidade da oferta da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, o Pregoeiro poderá encaminhar lhe diretamente contraproposta pelo sistema eletrônico para que seja obtido preço melhor, bem como para decidir sobre sua aceitação Após as providências a que se refere o subitem 6.13., o Pregoeiro aceitará o preço da licitante que deverá, encaminhar os documentos abaixo indicados, em até 120 (cento e vinte) minutos, através dos endereços eletrônicos (e mail) e ou pelo FAX (011) , com posterior envio dos originais, dentro do prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, para a Avenida Francisco Matarazzo nº º andar Edifício Los Angeles Água Branca CEP: São Paulo SP. a) Enviar a proposta detalhada, com pr eço atualizado, de acordo com os lances eventualmente ofertados; b) a proposta deverá apresentar o valor total para o período de 36 (trinta e seis) meses, expresso em reais, com duas casas decimais e por extenso; c) comprovação de situação de regularidade, de acordo com as exigências da Cláusula VIII (Habilitação) deste Edital A critério do Sr. Pregoeiro e Equipe de Apoio, a licitante, poderá ser desclassificada por descumprimento do prazo acima definido, sem motivo justificado. LOCACAO TABLET CONSULTA PUBLICA V Página 6 de 417 No caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, havendo necessidade de regularização da documentação será assegurado o prazo de até 04 (quatro) dias úteis contados do encerramento da sessão A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à Sessão Pública do Pregão constarão de Ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente. VII DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 7.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO TOTAL PARA O PERÍODO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste edital e em seus anexos quanto ao objeto Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, observando o que estabelece os arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006 em relação as ME/EPP Na situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido um preço melhor. VIII DA HABILITAÇÃO 8.1. Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste Edital, proceder se á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos relacionados a seguir: Registro Cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF (a regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante); LOCACAO TABLET CONSULTA PUBLICA V Página 7 de 418 Declaração de Compromisso e Idoneidade assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da identidade do declarante (Vide Modelos Anexos II e III); Certidão Negativa de pedido de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento; Atestado(s) de Capacidade Técnica, passado(s) em papel timbrado, por entidade(s) pública(s) ou privada(s), que comprove(m) a aptidão da licitante por desempenho de atividade pertinente e compatível, em características e quantidades com o objeto da licitação Prestação de serviço de locação de computador pessoal (tablet) com impr essora por tátil com os serviços adicionais, indicando quantidades e outros dados característicos dos serviços; Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte no Município de São Paulo, deverá apresentar, obrigatoriamente, a Declaração firmada pelo representante legal da empresa, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos Tributos Mobiliários relacionados com a Prestação licitada, conforme disposto no artigo 38, parágrafo único, do Decreto Municipal nº / Deverá apresentar os Indicadores que comprovem a boa situação financeira da empresa no Balanço Contábil registrado no SICAF; Será inabilitada a empresa que não apresentar pelo menos 02 (dois) dos 03 (três) indicadores abaixo, iguais ou superior a: a) Liquidez Corrente = Ativo Circulante 1 Passivo Circulante b) Liquidez Geral = Ativo Circulante+ Realizavel à Longo Prazo 1 Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo c)solvência Geral = Ativo Total 1 Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo Prova de Patrimônio Líquido de no mínimo de 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais. LOCACAO TABLET CONSULTA PUBLICA V Página 8 de 419 Comprovação da qualificação da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante a apresentação de: a) Ficha de Inscrição no CNPJ; b) Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e por seu contador, ou técnico em contabilidade, identificado com seu número de registro perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/2006, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação nos termos do modelo constante no Anexo IV deste Edital; b1) A falsidade da declaração prestada caracterizará o crime do art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante devido processo legal, também, a inabilitação da licitante se o fato vier a ser constatado durante o trâmite do certame As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/2006); Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal em relação às ME/EPP após as providências do item b, será assegurado o prazo de 04 (quatro) dias úteis para a regularização da documentação (art. 43, 1º, da LC nº 123/2006) culminando com a suspensão da sessão; A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8666/1993 e neste Edital, reabrindo a sessão para prosseguimento; 8.3. Todos os documentos exigidos nesta licitação dever ão ser apresentados com o mesmo número de Inscr ição no Cadastro Nacional de Pessoas J urídicas (CNPJ ), sob pena de Inabilitação. Excetuam se as cer tidões em que, no própr io corpo, constem ser em válidas para matriz e filiais Disposições Gerais da Habilitação LOCACAO TABLET CONSULTA PUBLICA V Página 9 de 4110 a) Prova de regularidade junto ao CADIN (Cadastro Informativo Municipal) do Município de São Paulo (Lei Municipal nº /05 e Decreto Municipal nº /06), mediante consulta ao site a qual será efetuada pelo Pregoeiro na própria sessão do pregão eletrônico, no momento da habilitação da proponente vencedora da sessão de lances. Caso seja consórcio de várias empresas será realizada a consulta de todas. a1) A inclusão da licitante ou contratada no CADIN, ainda que posterior à assinatura do contrato, ensejará à suspensão do pagamento por caracterizar mora junto à Administração, em conformidade com a norma pertinente. a2) Não serão aceitos, em hipótese alguma, protocolos de pedido de certidões Se a primeira proponente classificada não atender às exigências de habilitação, será examinada a documentação das subsequentes proponentes classificadas, na ordem de classificação, até o encontro de uma proposta que atenda a todas as exigências do Edital, observando se o que estabelece os arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006 em relação as ME/EPP, bem como às sociedades cooperativas, sendo a respectiva declarada vencedora A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às penas previstas no Edital e na legislação pertinente, sem prejuízo das medidas penais cabíveis. IX DA FASE RECURSAL 9.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar o recurso, que será analisada pelo Pregoeiro, cabendo aos demais licitantes no encargo de, desde logo, caso queiram, apresentarem contra razões A falta de manifestação durante a sessão do pregão a respeito dos atos praticados importará na decadência do direito de recurso O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Os procedimentos para interposição de recurso, compreendendo a manifestação prévia do licitante durante a sessão, o encaminhamento do memorial e de eventuais contra razões pelos demais licitantes serão realizados exclusivamente no âmbito do sistema eletrônico, em formulários próprios. LOCACAO TABLET CONSULTA PUBLICA V Página 10 de 4111 X DA ADJUDICAÇÃO Verificado o atendimento das condições de habilitação da licitante classificada em primeiro lugar, esta será confirmada vencedora e a ela adjudicado o objeto da licitação. XI DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição de impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, se for o caso. XII DA HOMOLOGAÇÃO Decorridas as fases anteriores, a decisão será submetida à Deliberação da Diretoria da Prodam SP, ou, excepcionalmente por ato de 02 (dois) Diretores A Homologação da licitação não obriga a PRODAM SP à contratação do objeto licitado. XIII DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA A Empresa vencedora obrigar se á a: Cumprir o prazo de 03 (três) dias úteis para assinatura do Instrumento Contratual após a convocação nesse sentido, podendo ser prorrogado, por igual período, apenas uma vez, em caso de situação justificável aceita pela CONTRATANTE A convocação tratada neste item poderá se dar por publicação no Diário Oficial da Cidade, por fax, por e mail (constante na Proposta LOCACAO TABLET CONSULTA PUBLICA V Página 11 de 4112 de Preços) e/ou outra forma válida e eficaz de comunicação, a critério da Contratante Para a assinatura do Instrumento Contratual, a licitante primeira classificada deverá apresentar todos os documentos relativos à Regularidade Fiscal (CND/FGTS e ISS/QN) e Seguridade Social (INSS), bem como as demais certidões de regularidade constantes da habilitação (Cláusula VIII), caso aqueles apresentados na fase habilitatória estejam com seus prazos de validade expirados Por ocasião da assinatura do instrumento contratual a contratada deverá prestar garantia, por qualquer das modalidades previstas no artigo 56 da Lei 8.666/93, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato A Garantia prestada será devolvida quando do final da vigência contratual, caso a Contratada não tenha débitos a saldar com a Contratante. Caso haja aditamento contratual que implique em alteração de valor, a garantia oferecida deverá ser atualizada Fornecer os equipamentos e insumos com os dispositivos e seus acessórios, em conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência Anexo I deste Edital Atender a demanda dos serviços adicionais como montagem de pacotes, instalação e desinstalação de software, monitoramento, emissão de relatórios, bloqueio e desbloqueio á distância e demais serviços Seguro contra quedas, furto, roubo, sobretensão e derramamento de líquidos, assumindo os riscos de danos e providenciando substituição no prazo máximo de 01 (um) dia útil Disponibilizar suporte operacional em regime 24 X 7, para fins de monitoramento, bloqueio/desbloqueio de equipamentos e instalação/desinstalação remota de software e pelo menos 01 (um) profissional disponível em regime 12 X 5, para dúvidas e suporte no uso do equipamento, de acordo com as exigências do Termo de Referência Anexo I deste Edital A entrega deverá ser no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data de contratação. XIV DA VIGÊNCIA CONTRATUAL O Contrato vigorará pelo período de 36 (trinta e seis) meses. LOCACAO TABLET CONSULTA PUBLICA V Página 12 de 4113 XV DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A licitante e a vencedora estarão sujeitas às penalidades previstas nas Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações; Lei Federal nº /02; Leis Municipais nºs /02 e /06; Decretos Municipais nºs /03, /03, /05, /06, /08 e demais legislações pertinentes, sem prejuízo da aplicação de outras cabíveis, em especial: a) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta da licitante caso ela desista do lance ofertado; b) Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da proposta caso a licitante não comprove as condições de habilitação, após o prazo concedido pelo Pregoeiro, além da sanção prevista na alínea h ; c) Multa de 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso no início da prestação de serviços e na prestação do seguro, até o limite de 5% (cinco por cento), a qual deverá ser descontada da(s) primeira(s) fatura(s), até a totalidade da multa ou cobrada judicialmente, conforme o caso. A partir do 6º (sexto) dia de atraso, será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso, sem motivo justificado, limitada a 15% (quinze por cento) e poderá o Instrumento Contratual, ainda, a critério da PRODAM SP, ser rescindido e aplicadas, cumulativamente, as sanções previstas nas alíneas g e h abaixo; d) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da Proposta no caso da proponente vencedora recusar se a assinar o Instrumento Contratual dentro do prazo estabelecido no subitem da Cláusula XIII deste Edital; e) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato, se o serviço prestado estiver em desacordo com as especificações contidas no Contrato, a qual será cobrada extra ou judicialmente, conforme o caso; f) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do Instrumento Contratual, pelo descumprimento das demais cláusulas do mesmo e na reincidência, o dobro, a ser cobra extra ou judicialmente, conforme o caso, exceto aquelas cujas sanções são as já estabelecidas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber; g) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do instrumento Contratual, atualizados, no caso de rescisão, por culpa ou requerimento da CONTRATADA, sem motivo justificado ou amparo legal, a critério da PRODAM SP; h) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a PRODAM SP pelo prazo de até 05 (cinco) anos; LOCACAO TABLET CONSULTA PUBLICA V Página 13 de 4114 15.2. É facultado à CONTRATANTE o direito de rescindir o Instrumento Contratual, total ou parcialmente, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, nos casos previstos nos artigos de 77 a 80 da Lei nº 8.666/ A abstenção por parte da CONTRATANTE do uso de quaisquer das faculdades a ela concedidas no Instrumento Contratual e neste Edital não importará em renúncia ao seu exercício A aplicação de qualquer penalidade prevista neste Edital não exclui a possibilidade de aplicação das demais, bem como das penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações, na Lei Federal nº /02; Leis Municipais nº /02; e Decretos Municipais nºs /03, /03, /05 e /06 e / Para a cobrança de qualquer penalidade, após a assinatura do contrato, a CONTRATANTE poderá executar a garantia prevista neste Edital. XVI DO FATURAMENTO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO A Nota Fiscal deverá ser emitida e encaminhada à PRODAM SP após o mês subseqüente ao da efetiva prestação dos serviços Após o recebimento da Nota Fiscal, a PRODAM SP disporá de até 05 (cinco) dias úteis para o aceite aprovando os serviços prestados O pagamento será efetuado mensalmente, em 30 (trinta) dias corridos da aprovação da Nota Fiscal, por intermédio de crédito em conta corrente ou por outra modalidade que possa vir a ser determinada pela Gerência de Recursos Financeiros da PRODAM SP A PRODAM SP promoverá a verificação no site antes de todo e qualquer pagamento, para a devida comprovação de que a empresa contratada não esteja inscrita no CADIN Cadastro Informativo Municipal, da Prefeitura da Cidade de São Paulo, sendo que, se for verificada a existência de registro(s) no CADIN, incidirão as disposições do Artigo 3º da Lei Municipal nº /05, suspendendo o pagamento enquanto perdurar a inadimplência consignada no CADIN Caso a Fatura contenha divergência com relação ao estabelecido no Instrumento Contratual, a PRODAM SP ficará obrigada a comunicar a empresa contratada, formalmente, o motivo da não aprovação no prazo de 03 (três) dias úteis. A devolução da Fatura, devidamente regularizada pela Contratada, deverá ser efetuada em até 02 (dois) dias úteis da data da comunicação formal pela PRODAM SP. LOCACAO TABLET CONSULTA PUBLICA V Página 14 de 4115 XVII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência para esclarecer ou complementar a instrução do processo Fica assegurado à CONTRATANTE o direito de, no interesse da Administração, revogar e por ilegalidade, anular, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, conforme artigo 49 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a PRODAM SP não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Após apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir se á o dia do início e incluir se á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na PRODAM SP O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão do Pregão Eletrônico As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato Os pedidos de esclarecimentos referentes a este Pregão deverão ser enviados ao Pregoeiro até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no seguinte endereço: e As respostas serão postadas no site LOCACAO TABLET CONSULTA PUBLICA V Página 15 de 4116 A homologação do resultado desta licitação, não implicará em direito à contratação do objeto licitado. O compromisso contratual só estará caracterizado pela assinatura do respectivo instrumento contratual Aos casos omissos aplicar se ão às demais disposições constantes das Leis Federais nº 8.666/93 e suas atualizações e nº /02; Leis Municipais nºs /02 e /06 e Decretos Municipais nºs /03, /03, /05 e /06 e /08, / O Foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será a Comarca de São Paulo SP, com exclusão de qualquer outro. São Paulo, de de LUIZ CÉSAR MICHIELIN KIEL Dir etor de Administr ação e Finanças ODEMIL J OSÉ CAMARGO Dir etor de Relacionamento e Desenvolvimento I LOCACAO TABLET CONSULTA PUBLICA V Página 16 de 4117 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA LOCACAO TABLET CONSULTA PUBLICA V Página 17 de 4118 " TERMO DE REFERÊNCIA" 1. OBJETO O objeto deste Termo de Referência é: a) Locação, por 36 meses, de: 800 (oitocentos) equipamentos do tipo Computador Pessoal do tipo tablet, com acessórios e suporte a transmissão de dados via padrão de rede de pacotes GSM (GPRS/EDGE/3G) e 800 (oitocentos) equipamentos do tipo impressora térmica portátil, com acessórios e suporte a transmissão de dados via Bluetooth. b) Fornecimento por 36 meses de: Bobinas de papel do tipo termosensível, de 75 g/m², de cor branca. c) Fornecimento de serviços adicionais e de valor agregado: Montagem de pacotes para instalação remota (remote deployment) de software; Instalação remota de software (remote deployment); Monitoramento remoto dos tablets; Bloqueio e desbloqueio à distância dos tablets ; Gerenciamento remoto dos tablets; Seguro contra quedas, furto, roubo e derramamento de líquidos; Os equipamentos e insumos serão utilizados para fiscalização em atividades de campo no Município de São Paulo. LOCACAO TABLET CONSULTA PUBLICA V Página 18 de 4119 2. ESCOPO DO FORNECIMENTO Fazem parte do escopo desta contratação, o fornecimento dos dispositivos aqui especificados e seus acessórios (exemplo: bolsa, carregadores, cabos, cartões de memória, canetas e baterias), assim como a manutenção (preventiva ou corretiva) dos mesmos. Cada tablet deverá ser fornecido com: 1 bolsa com alça de ombro ou 1 suporte para ser preso no cinto; 1 carregador de tomada; 1 carregador veicular; 1 cabo ou doca USB de conexão com computador; 1 cartão de memória; 1 caneta; 1 bateria. Cada impressora deverá ser fornecida com: 1 bolsa com alça de ombro ou 1 suporte para ser preso no cinto; 1 carregador de tomada; 1 cabo USB de conexão com computador; 1 bateria. A transmissão de dados associada ao Serviço Móvel Pessoal ou Serviço Móvel Especializado não faz parte do escopo do fornecimento, sendo de responsabilidade da contratante. Para as manutenções preventivas e corretivas, a contratada deverá prever reserva técnica para reposição rápida contendo, pelo menos, um décimo do total de equipamentos, mais uma unidade. Em casos de furto ou roubo, os equipamentos deverão ser repostos pela contratada, sem custos para a contratante. Esta reposição se dará mediante a apresentação de Boletim de Ocorrência Policial descrevendo o incidente. LOCACAO TABLET CONSULTA PUBLICA V Página 19 de 4120 3. ESPECIFICACÕES TÉCNICAS TABLET 3.1 Todos os equipamentos deverão estar em linha atual de fabricação da empresa proponente na data da entrega da proposta; 3.2 Equipamento homologado pela Anatel; 3.3 Equipamento de uso portátil; 3.4 Tecnologia de transmissão/recepção de dados 3G ou superior compatível com as operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo; 3.5 Bluetooth v. 2.0 ou superior; 3.6 Rede sem fio Wi fi IEEE a/b/g ou b ou b/g ou n (operando na freqüência de 2.4GHz), com suporte a WEP, WPA e WPA2; 3.7 Câmera Digital interna com foco automático de 2 megapixels ou superior, com capacidade para captura de imagens coloridas; 3.8 GPS ou agps de 10 ou mais canais interno incluso; 3.9 Porta USB disponível, após a instalação de todos os componentes descritos neste documento, para comunicação com microcomputador; Devem ser fornecidos drivers e cabos ou berço para conexão a microcomputador Windows XP, Windows Vista ou Windows 7; Os equipamentos devem possuir pelo menos uma porta USB sempre disponível para conexão ao computador; 3.10 Relógio de tempo real; 3.11 Identificador permanente de sinal e carga de bateria; 3.12 Caneta (para uso em tela sensível ao toque) fixada por cordão ao equipamento, caso o equipamento necessite para a sua operação; O serviço deve prever uma reposição gratuita, em caso de perda, ou dano, de 01 (uma) caneta adicional a cada 6 (seis) meses, por equipamento, no decorrer da prestação de serviços; 3.13 Memória: Interna (HD, memória flash ou SSD): mínima de 64GB; Interna RAM: mínima de 2048 GB; LOCACAO TABLET CONSULTA PUBLICA V Página 20 de 41 Exibir mais
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