Source: https://ru.scribd.com/document/57566955/Mandado-de-Seguranca-Oab-Bancoop
Timestamp: 2020-03-30 19:41:31+00:00
Document Index: 8795093

Matched Legal Cases: ['artigo 93', 'artigo 44', 'In casu', 'artigo 171', 'artigo 168', 'artigo 299']

Mandado de Seguranca Oab Bancoop | Advogado | Mandamus
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MANDADO DE SEGURANCA OAB CASO BANCOOP
Dados do Processo Process 0062780-93.2011.8.26.0000 o: Classe: Mandado de Segurana (0062780-93.2011.8.26.0000) rea: Criminal Assunt DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimnio - Estelionato o: Origem Comarca de So Paulo / Frum Central Criminal Barra Funda / 5 Vara Criminal : Nmer os de 583.50.2007.017872-2 origem: Distrib 16 Cmara de Direito Criminal uio: Relator: BORGES PEREIRA Volume / 1/0 Apenso : Outros nmero 1607/2010 s: ltima Origem: Gabinete do Desembargador / Borges Pereira. Remessa: 30/05/2011 carga: Destino: Servio de Processamento de Grupos/Cmaras / SJ 5.8.2 - Seo de Proces. da 16 Cmara de Dir. Criminal. Recebimento: 30/05/2011
Partes do Processo Impetrante: Ordem dos Advogados do Brasil - Seo So Paulo Advogado: ANTONIO FERNANDES RUIZ FILHO Advogado: MARCIO KAYATT Impetrado: Mm Juiz(a) de Direito da 5 Vara Criminal da Comarca da Capital Interessada: LETICYA ACHUR ANTONIO
Movimento Data 08/06/2011 30/05/2011 30/05/2011 Incluso em pauta Para 28/06/2011 Recebidos os Autos Mesa Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Cmaras - A mesa
19/05/2011 18/05/2011 18/05/2011
18/05/2011 06/05/2011 06/05/2011 06/05/2011 11/04/2011
05/04/2011 05/04/2011 05/04/2011
Recebidos os Autos pelo Relator Borges Pereira Remetidos os Autos para o Relator (Concluso) Documento Juntado protocolo n 2011.00433392-9, referente ao processo 006278093.2011.8.26.0000/90000 - Juiz Presta Informaes Solicitadas Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justia (PGJ) Remetidos os Autos para Procuradoria Geral da Justia (Parecer) Juntada(o) - Expediente Informaes em HC via email Expedido Ofcio Reiterao Publicado em Disponibilizado em 08/04/2011 Tipo de publicao: Despacho Nmero do Dirio Eletrnico: 929 Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras Publicado em Disponibilizado em 05/04/2011 Tipo de publicao: Distribudos Nmero do Dirio Eletrnico: 926 Publicado em Disponibilizado em 05/04/2011 Tipo de publicao: Entrados Nmero do Dirio Eletrnico: 926 Expedido Ofcio Solicitadas Informaes e Comunicada Liminar Deferida - MS Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Cmaras - Com Despacho Liminar COMARCA: SO PAULO IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, por meio do representante da Comisso de Direitos e Prerrogativas. IMPETRADA: MM. JUZA DE DIREITO DA 5 VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Vistos, Trata-se de Mandado de Segurana, com pedido de liminar, impetrado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, por meio da Comisso de Direitos e Prerrogativas, contra ato proferido pela MM. Juza de Direito da 5 Vara Criminal da Comarca da Capital, que indeferiu pedido de admisso na qualidade de assistente no Processo n 1.607/10. Alega a I. impetrante, inicialmente, o cabimento do presente mandamus, bem como de sua tempestividade. No mrito, insurge-se contra a r. deciso que indeferiu pedido de admisso da ora impetrante, como assistente da advogada Dr. Letcia Achur Antonio. Entende que referida deciso negou vigncia ao artigo 93, IX, da Constituio Federal, vez que no foi devidamente fundamentada, violando direito lquido e certo da impetrante. Ademais, declara ofensa ao artigo 44, II e 49 da Lei 8.906/94, mostrando-se nula a r. deciso por ausncia de fundamentao. Entende, ainda, que a medida liminar urgente, vez que no sendo concedida para ingresso imediato da OAB nos autos, a impetrante continuar impedida de intervir nos autos como assistente. Diante do exposto, requer a medida liminar para ingresso imediato da impetrante como assistente nos autos do Processo crime n 1670/10. No mrito pugna pela segurana em definitivo,
reconhecendo-se o direito lquido e certo da impetrante. A antecipao do juzo de mrito, na esfera do Mandado de Segurana, requer demonstrao cabal e inequvoca da ilegalidade do ato impugnado, o que se verifica no caso em discusso. In casu, a impetrante, como rgo de classe, pleiteia sua admisso como assistente no feito composto por 09 (nove) denunciados, dentre eles a Advogada Letcia Achur Antonio, os quais associaram-se em quadrilha ou bando com o fim de cometer crimes de estelionato (artigo 171, caput, do Cdigo Penal), apropriao indbita (artigo 168, do Cdigo Penal, falsidade ideolgica (artigo 299, do Cdigo Penal, crimes praticados contra milhares de vtimas, valendo-se da estrutura da Cooperativa Habitacional dos Bancrios BANCOOP, conforme denncia do D. Promotor de Justia de fls. 15/101. No entanto, a impetrante requer a admisso para atuar como assistente da Advogada Dra Letycia Achur Antonio. No se tem dvida de que a Ordem dos Advogados do Brasil rgo representativo de todos os Advogados do Estado de So Paulo. Ademais, a Lei 8.906/94, clara ao dispor: Art. 49 Os Presidentes dos Conselhos e das Subsees da OAB tm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposies ou os fins desta Lei. Pargrafo nico. As autoridades mencionadas no "caput" deste artigo tm, ainda, legitimidade para intervir, inclusive como assistentes, nos inquritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB. Conforme jurisprudncia colacionada a respeito: MANDADO DE SEGURANA - Direito lquido e certo da Ordem dos Advogados do Brasil, para ingressar em Juzo a fim de assistir o acusado - Ocorrncia: H direito lquido e certo a ser garantido, via Mandado de Segurana, no caso em que a Ordem dos Advogados do Brasil requer ingressar nos autos como assistente da Defesa, pois tal direito est previsto nos artigos 44, II, e 49, pargrafo nico, da Lei n 8.906/99. (TACrimSP - MS n 378.226/8 Osvaldo Cruz - 16 Cmara - Rel. Carlos Bonchristiano - J. 22.3.2001v.u). Diante do exposto, defiro a liminar, para o fim de permitir o ingresso imediato da I. impetrante, atravs de seu representante legal, para atuar como assistente da Advogada Letycia Achur Antonio. Processe-se o mandado de segurana, requisitando-se as informaes cabveis no prazo de 10 (dez) dias, bem como notifique(m)-se o(s) litisconsorte(s) necessrios(s), informando a este Tribunal a data da referida notificao. A seguir, Douta Procuradoria Geral de Justia para parecer e, aps, conclusos a este Relator. So Paulo, 05 de abril de 2011. BORGES PEREIRA RELATOR 04/04/2011 04/04/2011 01/04/2011 01/04/2011 Recebidos os Autos pelo Relator Borges Pereira Concluso ao Relator Remetidos os Autos para Relator (Concluso) Distribuio por Competncia Exclusiva P/ MANDADO DE SEGURANA 0523110-25.2010 rgo Julgador: 971 - 16 Cmara de Direito Criminal Relator: 12208 - Borges Pereira Recebido os Autos pelo Distribuidor de Originrios Remetidos os Autos para Distribuio de Originrios Processo Cadastrado SJ 1.2.6.1 - Serv. de Entrada e Distrib. de Feitos Originrios de Dir. Criminal
01/04/2011 01/04/2011 01/04/2011
Subprocessos e Recursos No h subprocessos ou recursos vinculados a este processo. Composio do Julgamento Participao Magistrado Relator 2 Juiz Borges Pereira (14247) Newton Neves
3 Juiz Almeida Toledo Peties diversas Data Tipo 11/05/2011 Juiz Presta Informaes Solicitadas Julgamentos Data Situao do julgamento 28/06/2011 Aguardando Julgamento
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