Source: https://jus.com.br/artigos/3482/artigo-618-da-clt-desconsideracao-automatica-da-coisa-julgada
Timestamp: 2018-09-22 09:33:00+00:00
Document Index: 32124359

Matched Legal Cases: ['Artigo 618', 'artigo 83', 'artigo 198', 'artigo 15', 'artigo 463', 'Artigo 618']

Artigo 618 da CLT. Desconsideração automática da coisa julgada. - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Limites do quantum da execução de astreintes em ação civil pública e termos de adequação de conduta
A Ação Civil Pública tem como escopo o resguardo dos interesses sociais dos trabalhadores previstos constitucionalmente, desde que a ofensa seja genérica ( inciso III, do artigo 83 da Lei Complementar n° 75/93). Sua finalidade social e política é a coletivização da solução dos conflitos de interesses, quer difusos, coletivos ou individuais homogêneos, evitar a pulverização de demandas individuais sobre o mesmo fato, a agilizando as soluções e busca da efetividade e presteza da prestação jurisdicional além evitar decisões conflitantes.
Parece não haver peculiaridades entre os limites objetivos da Ação Civil Pública, em relação ao tradicional sistema constante do Código de Processo Civil. Aplica-se inteiramente os artigos 467 a 471 do Código de Processo Civil, com as dificuldades todas já discutidas pela doutrina tradicional, mormente, sobre os conceitos de ‘questões", "fato", "razões", "motivos", "lide", etc...
Ao juiz , não trânsita a sentença, também não pode rejulgar a lide, salvante o caso dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes ou modificativos. Apesar disso a lei pode prever diferentemente, como fizeram aliás, o inciso VII do artigo 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigo 15 da Lei n.º 5.478 quebrando a rigidez do artigo 463 do Código de Processo Civil, propiciando a retratação à própria sentença convencendo-se do acerto dos argumentos constantes das razões de apelação. Nesse caso, a sentença que transitará será a segunda, desaparecendo os efeitos da primeira, caso não haja impugnação a ela.
VALÉRIO, J. N. Vargas. Artigo 618 da CLT. Desconsideração automática da coisa julgada. Limites do quantum da execução de astreintes em ação civil pública e termos de adequação de conduta. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 7, n. 60, 1 nov. 2002. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/3482>. Acesso em: 22 set. 2018.