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Timestamp: 2019-12-14 07:11:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 20', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 181', 'artigo 182', 'artigo 12', 'artigo 7']

18 novembro 21:42 2019 Imprimir notícia
DECRETO 876.2019 CRIA ÁREAS DE SISTEMA DE ESTACIONAMENTO REMUNERADO, ESTABELECE PREÇO PÚBLICO, FIXA PERÍODO DE ESTACIONAMENTO POR CATEGORIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ZONA AZUL
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Considerando o que prescreve a Lei Municipal n°. 1.094/2019, em especial no art. 1° c/c art. 2°, parágrafo único c/c o art. 6°;
Art. 1º. Ficam regulamentadas as disposições contidas na Lei Municipal n°. 1094/2019, que autoriza a Administração Municipal a criar áreas de estacionamento remunerado nas vias públicas, através do Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado, assim denominado Zona Azul, destinada ao estacionamento de veículos de passeio – automóveis, motocicletas, vans e similares – e veículos de carga com capacidade de até 02 (duas) toneladas.
Art. 2º. O sistema de estacionamento rotativo pago consiste na utilização onerosa de vias e logradouros públicos para o estacionamento de veículos, mediante o pagamento de tarifa, em locais permitidos e durante período determinado. § 1º. O sistema de estacionamento rotativo deverá contemplar a modalidade dos usuários efetuarem os pagamentos através de tíquetes com os prepostos da Concessionária em postos de venda fixo ou móvel através de cédulas e/ou moedas de circulação oficial de uso corrente no País, com exceção da moeda de um centavo, e/ou através de meio eletrônico recarregável com créditos em pontos de venda aceitando cartões de crédito, débito e aplicativo para smarthphone e Web Site, pelo período máximo de estacionamento de 02 horas, além de atender as gratuidades, conforme estabelecido no artigo 11º, § 3º, da Lei 1.094/2019.
Art. 3º. O Estacionamento Rotativo de Teixeira de Freitas deverá ser operacionalizado mediante o controle e fiscalização sobre o correto uso do sistema e seu efetivo pagamento serão fiscalizados por prepostos da Concessionária, na proporcionalidade de 1 (um) monitor para cada 30 (trinta) vagas, atendendo para a média ponderada de todo o sistema. Parágrafo único. Os funcionários da Concessionária deverão apresentar-se devidamente uniformizados, treinados e habilitados, devendo sempre que necessário contar e acatar o apoio dos Agentes de Trânsito do Município, conforme prescrito no item 3.2.9 do Termo de Referência que fará parte do edital da licitação.
Art. 4°. O prazo de concessão para a gestão das áreas de estacionamento rotativo será de 120 (cento e vinte) meses, podendo o contrato ser prorrogado por igual período.
Art. 5°. A Concessionária deverá sem ônus para o Município, fornecer, instalar, conservar e substituir os equipamentos atribuídos ao sistema, também conservar a sinalização viária regulamentadora do estacionamento que se fizerem necessárias à operação da concessão. Parágrafo único. Os locais designados para funcionamento do Estacionamento Rotativo de Teixeira de Freitas/BA, deverão ser identificados com as placas de estacionamento regulamentado definidas no Código de Trânsito Brasileiro, acrescidas das informações complementares relacionadas com as condições de estacionamento, colocadas em placas adicionais abaixo do sinal de regulamentação, ou a este incorporada, formando uma só placa, conforme normas e especificações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 6°. Ficam denominadas áreas especiais para estacionamento rotativo de veículos automotores, denominado "Zona Azul", sujeito ao pagamento de tarifa, as vias abaixo:
I - Rua Antônio Carlos Magalhães da Av. Castelo Branco até a Rua Porto Alegre;
II - Av. Castelo Branco da rua Getúlio Vargas até a Rua Tomé de Souza;
III - Rua Mal. Eurico Gaspar Dutra da Rua Aimorés até a Rua Antônio Carlos Magalhães;
IV - Rua Princesa Isabel da rua Mal Castelo Branco até Rua Getúlio Vargas;
V - Rua Getúlio Vargas da Rua Lomanto Junior até a Rua Pedro Alvares Cabral;
VI - Rua Praça da Bíblia – toda;
VII - Rua Pedro Alvares Cabral - toda;
VIII - Rua Mal Costa e Silva da Rua Pedro Alvares Cabral até a Rua Getúlio Vargas;
IX - Rua Jânio Quadros da Rua Tome de Souza até a Rua Antônio Simplício de Barros;
X - Rua Rui Barbosa da Pedro Alvares até a Getúlio Vargas;
XI - Rua Presidente de Moraes da Rua Massanori Nagau até Pedro Alvares Cabral;
XII - Rua Teixeira de Freitas da Rua Massanori Nagau até a Rua Pedro Alvares Cabral;
XIII - Rua Antônio Simplício de Barros da Rua Massanori Nagau até a Pedro Alvares Cabral;
XIV - Rua Jânio Quadros da rua Tome de Souza até Rua Antônio Simplício de Barros;
XV - Rua Tupinambás da rua Barão do Rio Branco até a Rua Marechal Eurico Gaspar Dutra;
XVI - Rua Barão do Rio Branco da rua Princesa Isabel até Rua Tupinambais. § 1º.
A critério da Municipalidade, e atendendo às necessidades técnicas, conveniência e oportunidade para eficiência do Sistema, poderá o mesmo sofrer acréscimos ou redução de vias e logradouros. § 2º. Os logradouros acima deverão inicialmente comportar o número de 1065 vagas automóveis e quadriciclos e 470 vagas para ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos. § 3º. As áreas de estacionamento deverão estar devidamente identificadas através de sinalização própria prevista no parágrafo único do art. 5º deste Decreto, as quais serão usufruídas mediante o pagamento de preço público, observadas as disposições deste Decreto. § 4º. O sistema de estacionamento rotativo pago poderá abranger a disponibilização de bolsões de estacionamento, situados em áreas públicas ou privadas a serem disponibilizadas, visando à melhor ordenação das ocupações e a ampliação do número de vagas.
Art. 7°. Fica estabelecida para o pagamento de tarifa/preço público no Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado, também denominado de "Zona Azul" os dias e horários abaixo: I - Segunda-feira a sexta-feira das 07h:30min às 18h:30min; II - Sábado das 07h:00min às 13h:00min. § 1º. Aos domingos e feriados, não haverá cobrança de tarifa nas áreas especiais denominadas de "Zona Azul". § 2º. Em datas especiais e/ou datas comemorativas, o horário normal poderá ser ampliado por meio de portaria da Autoridade de trânsito do Município.
Art. 8°. Fica a concessionária autorizada a promover veiculação publicitária remunerada nos impressos, materiais e equipamentos utilizados na operação do sistema.
Art. 9°. As motocicletas, motonetas e ciclomotores deverão estacionar em vagas destinadas a motocicletas e terão locais previamente estabelecidos, ficando expressamente proibido o seu estacionamento fora daqueles locais. Parágrafo único. As motocicletas, motonetas e ciclomotores ficam sujeitas ao pagamento de tarifa diferenciada, conforme estabelecido no artigo 20 deste Decreto.
Art. 10. O prazo máximo de estacionamento na mesma vaga será de 02 (duas) horas, definida em sinalização específica.
Art. 11. Constituem irregularidades nas áreas definidas como de Estacionamento Rotativo Controlado as abaixo descritas:
I - Estacionar o veículo nas áreas regulamentadas sem a afixação do Cartão de Zona Azul correspondente, o qual deverá ser colocado na parte interna do veículo e em local visível;
II - Estacionar o veículo nas áreas regulamentadas sem a apresentação do comprovante de pagamento correspondente ao tempo de estacionamento, o qual deverá estar colocado de forma visível no interior do veículo, sobre o painel dianteiro;
III - Utilizar o comprovante de pagamento de forma incorreta contrariando as instruções nele inseridas;
IV - Ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma vaga, estabelecida através das placas de regulamentação;
VI - Colocar o comprovante de tempo de estacionamento na parte externa do veículo;
VII - Estacionar em local demarcado por faixas amarelas ou fora do espaço delimitado para a vaga. Parágrafo único. O disposto no inciso I, deste artigo não se aplica a motocicletas, motonetas e ciclomotores, além de não se aplicar aos automóveis quando o pagamento for de forma virtual pelos meios estabelecidos pelo sistema Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado.
Art. 12. Na hipótese do veículo exceder o prazo de estacionamento estabelecido, conforme determina o artigo 10 ou incorrer nas irregularidades descritas no artigo 11, ou se o proprietário ou preposto deixar de pagar o valor devido, ou ainda no caso de veículos estacionados em locais não autorizados, o responsável deverá regularizar sua situação mediante o pagamento de uma tarifa de regularização, TARIFA PÓS-PAGA, no valor correspondente a 05 (cinco) vezes o valor da hora de estacionamento, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis em local informado pela concessionária, após ter sido emitido o aviso de irregularidade pela fiscalização do sistema. § 1º. O não pagamento da tarifa de regularização, TARIFA PÓS-PAGA, dentro do prazo máximo estabelecido, implicará na aplicação de auto de infração pela autoridade de trânsito,
previsto nos incisos XVII do artigo 181 e X do artigo 182, do Código de Trânsito Brasileiro. § 2º. Será competente para lavrar o auto de infração de trânsito previsto no § 1º deste artigo e lançar mão das medidas administrativas legalmente previstas para o tipo infracional, servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito do Município de Teixeira de Freitas. § 3º. O Município de Teixeira de Freitas, por meio do Departamento competente, fornecerá ao órgão responsável pela fiscalização do trânsito, os dados e os elementos necessários para a devida fiscalização e aplicação das penalidades cabíveis, dentro da área delimitada "Zona Azul". § 4º. O pagamento do preço público a que se refere o caput deste artigo poderá ser feito diretamente aos monitores no horário de funcionamento do estacionamento ou pelo site e aplicativos em qualquer horário.
Art. 13. A área de estacionamento de curta duração é a parte da via sinalizada para estacionamento não pago, com uso obrigatório do pisca alerta ligado, em período de tempo determinado e regulamentado de até 15 minutos, conforme sinalização específica para este fim, de acordo com a Resolução nº 302 do Conselho Nacional de Trânsito. Em caso de descumprimento das obrigações especificadas neste artigo, será emitido o Aviso de Irregularidade pela Concessionária do sistema "Zona Azul", nos termos do artigo 12 deste Decreto.
Art. 14. É vedado o uso de vagas do sistema de estacionamento rotativo controlado por veículos destinados a carga e/ou descarga, salvo disposição contrária em lei ou nos ordenamentos, conforme prescreve o Item 3.2.1 do Termo de Referência, que fará parte do edital da licitação.
Art. 15. Os veículos de carga e descarga e similares, deverão respeitar as vagas e horários para esta finalidade nos locais devidamente sinalizados.
Art. 16. O estacionamento de veículos para carga e descarga de concreto, materiais de construção, caçambas tipo entulho, mudanças e outros casos excepcionais que ultrapassem a capacidade de 02 (duas) toneladas, ou ainda eventos ou festividades, o usuário deverá mediante prévia autorização da SMSC – Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania, utilizar as áreas denominadas "Zona Azul" nos dias e horários estabelecidos no artigo 7º deste Decreto, por um período máximo de 2 (duas) horas, onde deverá o condutor dirigir-se ao orientador (a) para apresentação do documento de autorização.
Art. 17. Fica proibido o estacionamento de veículo com capacidade acima de 02 (duas) toneladas dentro do sistema "Zona Azul", sem prévia autorização da SMSC – Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania nos dias úteis, entre 7h30min e 18h30min e sábados entre 7h00min e 13h00min, sujeitando-se as penalidades previstas no art. 12 deste Decreto.
Art. 18. Fica reservado o percentual mínimo de 05% (cinco por cento) do total das vagas existentes dentro do perímetro delimitado para o sistema de estacionamento rotativo aos idosos e de 02% (dois por cento) aos deficientes físicos, ambos preserva-se o direito se estiver conduzindo ou sendo conduzidos, devendo as vagas serem sinalizadas no solo e verticalmente. Parágrafo único. A utilização das vagas especialmente destinadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência, com dificuldade de locomoção ou para idosos, não isenta o usuário de respeitar as demais regras estatuídas neste regulamento para o estacionamento, em especial o pagamento do preço público correspondente e a observância do prazo máximo de permanência do veículo na vaga
Art. 19. Ficam isentos de pagamento da tarifa para ocupação de vaga em espaço público, os veículos de portadores de deficiência física e os veículos de utilidade pública, devidamente identificados, e desde que observem o tempo de tolerância de 2 (duas) horas. No que tange aos veículos de investigação policial que não estiverem identificados, deverão, os mesmos, efetuar cadastro junto à Prefeitura Municipal para ciência dos fiscais de trânsito, a fim de se beneficiarem desta isenção, conforme prescreve o art. 11, § 3º, da Lei Municipal n°. 1.094/2019. Parágrafo único.
Os proprietários ou condutores de veículos que residirem na área onde funciona o sistema de estacionamento rotativo controlado deverão provar tal situação através da apresentação do comprovante de pagamento do IPTU, visando obter direito à vaga na frente da respectiva residência, caso a mesma não possua garagem interna, limitado a um veículo por residência e mediante cadastro perante a Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania - SMSC.
Art. 20. Fica estabelecido o valor de tarifa no sistema de estacionamento rotativo denominado "Zona Azul": § 1º. O valor a ser cobrado para automóveis será automaticamente de R$ 3,00 (Três reais) para os primeiros 60 (sessenta) minutos, e após esta, fração mínima de 15 minutos. § 2º. As motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos serão cobrados uma tarifa diferenciada automaticamente de R$ 1,00 (um real), para os primeiros 60 (sessenta) minutos, sendo que após esse tempo será cobrado a fração mínima de 15 minutos, respeitando o período máximo de permanência estabelecido. § 3º. O valor por cada TARIFA PÓS-PAGA, adimplidas após o recebimento do (AVISO DE IRREGULARIDADE) será de R$ 15,00 (quinze reais) para automóveis e R$ 5,00 (cinco reais) para motocicletas, correspondente a 05 vezes do valor da tarifa. § 4º. O reajuste ocorrerá anualmente de acordo com variação do IGP- M (Índice Geral de Preços de Mercado) Positivo da FGV, ou outro indexador que venha a ser substituído.
Art. 21. As propostas a serem apresentadas pelas empresas participantes da concorrência pública para exploração do estacionamento rotativo controlado, não poderão ser inferiores a 10% (dez por cento) do faturamento bruto dos valores arrecadados com a cobrança deste serviço (§ 1º, Art. 7º, da Lei n°. 1.094/2019).
Art. 22. Do valor repassado pelo concessionário, 15% (quinze por cento) serão repassados pela concessionária ao Fundo Municipal de Trânsito que deverá destinar 7% (sete por cento) à melhoria de equipamento e estrutura do trânsito Municipal; 7% (sete por cento) para realização de projetos específicos para educação sobre o trânsito nas escolas e, 1% (um por cento) para as despesas de custeios do Conselho Municipal de Trânsito, conforme prescreve o art. 5° da Lei Municipal n° 1.094/2019.
Art. 23. O Município de Teixeira de Freitas não terá qualquer responsabilidade, civil, penal, trabalhista, ou outra, em decorrência de acidentes, danos, furtos, vínculos empregatícios ou quaisquer outros prejuízos que venham a causar ou sofrer os veículos, proprietários, pertences, mercadorias, usuários ou acompanhantes, enquanto permanecerem nas áreas do Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado ou quando os veículos delas forem guinchados, conforme prescreve o art. 12º da Lei Municipal n° 1094/2019. Art. 24. Fica determinado o uso da Lei Municipal n°. 1.094/2019, deste Decreto, do Termo de Referência e do Estudo de Viabilidade Econômica elaborado pela Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania como parte integrante do edital da licitação que vier nortear a concessão do sistema de estacionamento rotativo controlado.
Art. 25. Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas/BA, em 14 de Novembro de 2019.
TEMOTÉO ALVES DE BRITO - Prefeito Municipal
NÃO (99%, 1924 Votos)