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Timestamp: 2019-11-15 13:08:20+00:00
Document Index: 91908357

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 69', 'artigo 41', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14']

Art. 6 da Lei de Biosseguranca - Lei 11105/05 | Busca Jusbrasil
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Encontrado em: DJ 06.02.2006 p. 200 - 6/2/2006 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00024 INC:00006 INC:00008...INC:00004 INC:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:EST LEI:009453 ANO:1991 ART :00001 ART :00002 (...: ÚNICO LEG:FED LEI: 011105 ANO:2005 ART : 00002 PAR: 00003 ART : 00010 ART : 00014 INC:00004 INC:00011...
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13324 MT 2007.36.00.013324-1 (TRF-1)
O parecer técnico liberando a comercialização do produto descaracterizou parte da infração imputada ao apelado: aquela prevista no art. 6º (inciso VI) e no artigo 29 da Lei nº 11.105 /05 e nos incisos II e XXVIII , do artigo 69 do Decreto nº 5.591 /05. Quanto às disposições contidas no artigo 41 da Lei nº 10.711 /03, e no inciso II do art. 187 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.153 /04 - utilização de sementes em desacordo com o estabelecido em lei e/ou não inscritas no RNC - o reconhecimento da não nocividade do algodão geneticamente modificado pela proteína CP4 EPSPS não afeta a autuação efetivada pelos fiscais agropecuários. 5. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, parcialmente providas.
Encontrado em: QUINTA TURMA e-DJF1 p.201 de 29/06/2012 - 29/6/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 13324 MT 2007.36.00.013324-1 (TRF
DOU 20/11/2018 - Pág. 16 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais•20/11/2018 • Diário Oficial da União
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança...No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança...No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança...
DOU 26/12/2018 - Pág. 5 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais•26/12/2018 • Diário Oficial da União
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX...inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 217ª...inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 217ª...
DOU 12/09/2019 - Pág. 13 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais•12/09/2019 • Diário Oficial da União
DOU 18/10/2018 - Pág. 14 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais•18/10/2018 • Diário Oficial da União
11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 216ª Reunião Ordinária,...No âmbito das competências do Art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança...11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 215ª Reunião Ordinária...
DOU 31/05/2019 - Pág. 17 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais•31/05/2019 • Diário Oficial da União
DOU 17/12/2018 - Pág. 11 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais•17/12/2018 • Diário Oficial da União
DOU 18/06/2019 - Pág. 7 - Seção 1 - Diário Oficial da União
CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art..., da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 223ª Reunião Ordinária...artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público...