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Timestamp: 2015-07-03 20:18:13+00:00
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::: Lei n.� 46/2007, de 24 de Agosto
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Legisla��o Lei n.� 46/2007, de 24 de Agosto REGULA O ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS(vers�o actualizada)O diploma ainda n�o sofreu altera��es
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� Administra��o abertaArtigo 2.� ObjectoArtigo 3.� Defini��esArtigo 4.� �mbito de aplica��oArtigo 5.� Direito de acessoArtigo 6.� Restri��es ao direito de acessoArtigo 7.� Comunica��o de dados de sa�deArtigo 8.� Uso ileg�timo de informa��esArtigo 9.� Respons�vel pelo acessoArtigo 10.� Divulga��o de informa��oArtigo 11.� Forma do acessoArtigo 12.� Encargos de reprodu��oArtigo 13.� Pedido de acessoArtigo 14.� Resposta ao pedido de acessoArtigo 15.� Direito de queixaArtigo 16.� Princ�pio geralArtigo 17.� Pedido de reutiliza��oArtigo 18.� Documentos exclu�dosArtigo 19.� Resposta da entidade requeridaArtigo 20.� Condi��es de reutiliza��oArtigo 21.� PublicidadeArtigo 22.� Proibi��o de acordos exclusivosArtigo 23.� Intima��o para a reutiliza��o de documentosArtigo 24.� Divulga��o de documentos dispon�veis para reutiliza��oArtigo 25.� NaturezaArtigo 26.� Composi��oArtigo 27.� Compet�nciaArtigo 28.� Coopera��o da administra��oArtigo 29.� Estatuto dos membros da CADAArtigo 30.� Estatuto remunerat�rioArtigo 31.� Compet�ncia do presidenteArtigo 32.� Servi�os de apoioArtigo 33.� Contra-ordena��esArtigo 34.� Neglig�ncia e tentativaArtigo 35.� Aplica��o das coimasArtigo 36.� Destino das receitas cobradasArtigo 37.� Omiss�o de deverArtigo 38.� Impugna��o judicialArtigo 39.� Decurso do processo judicialArtigo 40.� Revoga��oArtigo 41.� Entrada em vigor	Todos
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SUM�RIORegula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutiliza��o, revoga a Lei n.� 65/93, de 26 de Agosto, com a redac��o introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Mar�o, e 94/99, de 16 de Julho, e transp�e para a ordem jur�dica nacional a Directiva n.� 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa � reutiliza��o de informa��es do sector p�blico
Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutiliza��o, revoga a Lei n.� 65/93, de 26 de Agosto, com a redac��o introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Mar�o, e 94/99, de 16 de Julho, e transp�e para a ordem jur�dica nacional a Directiva n.� 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa � reutiliza��o de informa��es do sector p�blico. A Assembleia da Rep�blica decreta, nos termos da al�nea c) do artigo 161.� da Constitui��o, o seguinte:CAP�TULO I Disposi��es gerais Artigo 1.� Administra��o aberta	O acesso e a reutiliza��o dos documentos administrativos s�o assegurados de acordo com os princ�pios da publicidade, da transpar�ncia, da igualdade, da justi�a e da imparcialidade.	Artigo 2.� Objecto	1 - A presente lei regula o acesso aos documentos administrativos, sem preju�zo do disposto na legisla��o relativa ao acesso � informa��o em mat�ria de ambiente. 2 - A presente lei regula ainda a reutiliza��o de documentos relativos a actividades desenvolvidas pelas entidades referidas no artigo 4.�, transpondo para a ordem jur�dica nacional a Directiva n.� 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa � reutiliza��o de informa��es do sector p�blico. 3 - O acesso a documentos nominativos, nomeadamente quando incluam dados de sa�de, efectuado pelo titular da informa��o, por terceiro autorizado pelo titular ou por quem demonstre um interesse directo, pessoal e leg�timo rege-se pela presente lei. 4 - O regime de exerc�cio do direito dos cidad�os a serem informados pela Administra��o sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados e a conhecer as resolu��es definitivas que sobre eles forem tomadas consta de legisla��o pr�pria. 5 - O acesso aos documentos notariais e registrais, aos documentos de identifica��o civil e criminal e aos documentos depositados em arquivos hist�ricos rege-se por legisla��o pr�pria.	Artigo 3.� Defini��es	1 - Para efeitos da presente lei, considera-se: a) �Documento administrativo� qualquer suporte de informa��o sob forma escrita, visual, sonora, electr�nica ou outra forma material, na posse dos �rg�os e entidades referidos no artigo seguinte, ou detidos em seu nome; b) �Documento nominativo� o documento administrativo que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identific�vel, aprecia��o ou ju�zo de valor, ou informa��o abrangida pela reserva da intimidade da vida privada. 2 - N�o se consideram documentos administrativos, para efeitos da presente lei: a) As notas pessoais, esbo�os, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os documentos cuja elabora��o n�o releve da actividade administrativa, designadamente referentes � reuni�o do Conselho de Ministros e de secret�rios de Estado, bem como � sua prepara��o.	Artigo 4.� �mbito de aplica��o	1 - A presente lei aplica-se aos seguintes �rg�os e entidades: a) �rg�os do Estado e das Regi�es Aut�nomas, que integrem a Administra��o P�blica; b) Demais �rg�os do Estado e das Regi�es Aut�nomas, na medida em que desenvolvam fun��es materialmente administrativas; c) �rg�os dos institutos p�blicos e das associa��es e funda��es p�blicas; d) �rg�os das empresas p�blicas; e) �rg�os das autarquias locais e das suas associa��es e federa��es; f) �rg�os das empresas regionais, intermunicipais e municipais; g) Outras entidades no exerc�cio de fun��es administrativas ou de poderes p�blicos. 2 - As disposi��es da presente lei s�o ainda aplic�veis aos documentos detidos ou elaborados por quaisquer entidades dotadas de personalidade jur�dica que tenham sido criadas para satisfazer de um modo espec�fico necessidades de interesse geral, sem car�cter industrial ou comercial, e em rela��o �s quais se verifique uma das seguintes circunst�ncias: a) A respectiva actividade seja financiada maioritariamente por alguma das entidades referidas no n�mero anterior ou no presente n�mero; b) A respectiva gest�o esteja sujeita a um controlo por parte de alguma das entidades referidas no n�mero anterior ou no presente n�mero; c) Os respectivos �rg�os de administra��o, de direc��o ou de fiscaliza��o sejam compostos, em mais de metade, por membros designados por alguma das entidades referidas no n�mero anterior ou no presente n�mero.	Artigo 5.� Direito de acesso	Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, t�m direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodu��o e de informa��o sobre a sua exist�ncia e conte�do.	Artigo 6.� Restri��es ao direito de acesso	1 - Os documentos que contenham informa��es cujo conhecimento seja avaliado como podendo p�r em risco ou causar dano � seguran�a interna e externa do Estado ficam sujeitos a interdi��o de acesso ou a acesso sob autoriza��o, durante o tempo estritamente necess�rio, atrav�s da classifica��o nos termos de legisla��o espec�fica. 2 - O acesso a documentos referentes a mat�rias em segredo de justi�a � regulado por legisla��o pr�pria. 3 - O acesso aos documentos administrativos preparat�rios de uma decis�o ou constantes de processos n�o conclu�dos pode ser diferido at� � tomada de decis�o, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano ap�s a sua elabora��o. 4 - O acesso aos inqu�ritos e sindic�ncias tem lugar ap�s o decurso do prazo para eventual procedimento disciplinar. 5 - Um terceiro s� tem direito de acesso a documentos nominativos se estiver munido de autoriza��o escrita da pessoa a quem os dados digam respeito ou demonstrar interesse directo, pessoal e leg�timo suficientemente relevante segundo o princ�pio da proporcionalidade. 6 - Um terceiro s� tem direito de acesso a documentos administrativos que contenham segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa se estiver munido de autoriza��o escrita desta ou demonstrar interesse directo, pessoal e leg�timo suficientemente relevante segundo o princ�pio da proporcionalidade. 7 - Os documentos administrativos sujeitos a restri��es de acesso s�o objecto de comunica��o parcial sempre que seja poss�vel expurgar a informa��o relativa � mat�ria reservada.	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