Source: https://pt.scribd.com/document/136963939/RES-51a-AULA-PODER-JUDICIARIO
Timestamp: 2020-08-06 07:56:45+00:00
Document Index: 61734599

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 98', 'artigo 57', 'artigo 5', 'artigo 107', 'artigo 72', 'artigo72', 'artigo 124', 'artigo 113', 'artigo 116', 'artigo 112', 'artigo 153', 'artigo 92', 'artigo 93', 'ARTIGO 95', 'artigo 95', 'artigo 93', 'artigo 153', 'artigo 93', 'ARTIGO 98', 'artigo 98', 'artigo 100', 'artigo 102', 'artigo 101', 'artigo 80', 'artigo 102', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'artigo 48', 'Artigo 59', 'Artigo 63', 'Artigo 73', 'Artigo 76', 'Artigo 90', 'Artigo 97', 'Artigo 101', 'Artigo 94', 'Artigo 98', 'Artigo 101', 'Artigo 107', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 112', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'artigo 101', 'artigo 105', 'artigo 104', 'artigo 105', 'artigo 105', 'Artigo 92', 'Artigo 104', 'artigo 27', 'artigo 108', 'artigo 109', 'artigo107', 'artigo 107', 'artigo 109', 'artigo 111', 'artigo 111', 'artigo 112', 'artigo114', 'artigo 115', 'Artigo 94', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 107', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 112', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'artigo 121', 'artigo 63', 'Artigo 82', 'artigo 83', 'Artigo 83', 'artigo 90', 'Artigo 103', 'artigo 94', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 119', 'artigo 107', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 130', 'artigo 112', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 137', 'artigo 125', 'artigo 125', 'artigo 126', 'Artigo 151', 'Artigo 55', 'Artigo 63', 'Artigo 88', 'Artigo 94', 'Artigo 107', 'Artigo 112']

RES 51a AULA - PODER JUDICIÁRIO | Jurisdição | Lei Estatutária
salvarSalvar RES 51a AULA - PODER JUDICIÁRIO para ler mais tarde
Juris Prudencia Detalhes Item Decisao
2ª Maratona do TJRR
jorgehelio-constitucional-questoes-001.pdf
Justiça Gratuita STF
Tje - Pa - Regimento Interno
PODER JUDICIRIO ARTIGOS 92 A 126 DA CONSTITUIO FEDERAL
Um dos trs rgos que formam os poderes da Unio. So poderes da Unio, independentes e harmnicos entre si, o legislativo, o executivo e o judicirio.
Como funo tpica (privativa) o rgo encarregado de: fiscalizar a aplicao da lei; mandar cumprir as leis; e punir a todos aqueles que transgridam a ordem (ordenamento) social obrigatria, vale dizer, todo ato jurisdicional exercer a jurisdio aplicar a lei a casos concretos, visando dirimir litgios, produzindo, assim, decises definitivas que sero cumpridas coercitivamente que tem a capacidade de produzir coisa julgada (imutvel) a lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada.
Como funo atpica, exercita funes do Poder Legislativo (quando da iniciativa das leis (artigo 61), das normas regimentais regimento interno), como tambm do Poder Executivo, quando trata do seu pessoal administrativo, concedendo frias ou licena, servios, secretarias e outros, assegurando, assim, autonomia administrativa e financeira.
A Constituio Federal no define o que seja funo judiciria, como tambm no define a funo que respectivamente as exercem, indica o objeto da funo no tocante ao rgo cuja competncia delimita, sem a conceituar, no entanto.
No tocante ao Poder Judicirio, a funo que lhe cabe especificamente e que, por isso, o distingue entre os demais poderes estatais a jurisdio. Poder Judicirio, portanto, aquele a que a jurisdio atribuda como funo especfica e de grande peso.
Por sua vez, a Jurisdio a funo que o Estado exerce para resolver e compor litgios (tutela jurisdicional do Estado), mediante a aplicao do direito objetivo, dando a cada um o que seu.
Assim, Poder Judicirio aquele que por meio dos rgos que a Constituio Federal prev, exerce, preponderante e especificamente, a funo jurisdicional, para, desse modo, compor ou resolver litgios, dando a cada o que seu, mediante a aplicao do direito objetivo.
CONCEITOS DO PODER JUDICIRIO: Para o professor Batista de Mello, O Poder Judicirio, aquele constitudo especialmente para assegurar a aplicao das leis e, como tal, para manter a inviolabilidade dos direitos individuais.
Para o professor Jos Frederico Marques, Ao Poder Judicirio, cabe o poder de julgar, como tambm o de administrar e o de estabelecer fontes normativas do direito, quer suprindo e completando o jus scriptum, quer descobrindo o direito costumeiro ou corrigindo e ampliando as regras legais em vigor.
Por fim, o Poder Judicirio, aquele que por meio dos rgos que a Constituio da Repblica Federativa do Brasil prev, exerce, preponderante e especificamente, a funo jurisdicional, para, desse modo compor a resolver litgios, dando a cada um o que seu, mediante a aplicao do direito objetivo.
A justia brasileira no seu incio baseava-se no sistema luso, isto , nas ordenaes Afonsinas, Manoelinas, e Filipina. As primeiras at 1521; depois vieram as ordenaes Manoelinas, at 1603, da em diante as ordenaes Filipinas.
Quando o Brasil foi dividido em capitanias, isto se transformou, pois passaram seus donatrios a exercer funes judicirias.
Cogitou-se a centralizao da justia em 1549, com a criao do Governo Geral; quando se originou na Bahia a Ouvidoria Geral. Os poderes dos ouvidores, que eram a maior autoridade aps o Governador, consistiam em: conceder por ao nova, das casas criminais, para o que tinha alada at a pena de morte natural; para as pessoas de maior importncia, sua alada ia at a pena de cinco anos de degredo.
No cvel, sua alada fixava-se pelo valor da causa.
Segundo o professor Manoel Aureliano de Gusmo, a administrao da Justia estava ento confiada aos seguintes funcionrios:
(a) Os encarregados de comarca (exerciam jurisdio em toda a comarca);
(b) Os ouvidores gerais e os ouvidores de comarca (eram as maiores autoridades depois do Governador, exercia tambm a funo administradora, ficava, portanto, na cpula do Poder Judicirio. Posteriormente surgiram os ouvidores de comarca que exerciam as mesmas funes que os corregedores em sua comarca); (c) Os chanceladores de comarca (incumbidos de selar as cartas assinadas pelos corregedores e decidiam sobre as suspeies a estes opostas);
d) Os provedores (suas atribuies - tomar conta aos testamenteiros, chamar a prestao de contas, os tutores, fiscalizarem a administrao de bens dos ausentes, capelas, hospitais, albergarias e confrarias, hoje, poder-se-ia comparar aos Juzes de rfos e de famlia);
(e) Os Juzes ordinrios (magistrados eleitos pelo povo, tinham domiclio no lugar de sua jurisdio). Suas atribuies eram tambm, polticas, pois presidiam as cmaras municipais, processavam as causas sobre bens de raiz e bens de imveis (Uma vara vermelha era o smbolo do cargo, que deveriam trazer sempre consigo);
(f) Juzes de fora (simbolizavam a interveno rgia na vida comercial. Eram nomeados pelo rei, para servirem por trs anos. Com a chegada destes cessava a competncia dos Juzes ordinrios. Tinham alada sem apelao nem agravo. Seu smbolo era uma vara branca). Essa a origem da palavra vara que modernamente determina a competncia dos Juzes, em razo da distribuio ou da matria;
(g) OAB Juzes pedneos ou de vintena (funcionavam nas aldeias ou bairros que distavam uma lgua ou mais da sede do municpio, eram eleitos anualmente pelos vereadores. Decidiam verbal e sumariamente nas causas de pequeno valor);
(h) Os Juzes almotacs (eleitos pelo povo em nmero de vinte e quatro, devendo servir dois em cada ms, exercendo funes administrativas e judicirias, cabendo-lhes o julgamento das infraes e posturas, aferio de pesos e medidas;
(i) Vereadores (eleitos anualmente pelo povo, tinham ao seu cargo o governo administrativo e econmico do municpio. Constituam com o juiz fora ou ordinrio um tribunal de justia para os pequenos delitos);
(j) Os Juzes de rfos (deveriam ser maior de trinta anos, e ter um em toda vila em que houvesse mais de 400 habitantes, no era necessria a provocao dos interessados, para estes poderem agir);
(l) Os alcaides ou quadrilheiros (tinham ao seu cargo a guarda e polcia das cidades e vilas).
Estas foram as principais autoridades brasileiras de carter singular. Em segunda instncia, estava subordinado o Brasil Casa da Suplicao de Lisboa, para a qual se recorria de agravo ou apelao, no somente das decises dos Juzes como tambm, das relaes.
A Casa da Suplicao de Lisboa era o maior Tribunal de Justia da poca, criada por Dom Joo I, e extinta em 1934. Seu primeiro assento em Lisboa foi ao palcio de So Bartolomeu, e seu nome provm das peties de agravo ou libelli suplice que se apresentavam aos reis quando iam a esse Tribunal.
A emancipao da justia brasileira veio em 1712, quando a nomeao dos rgos judicirios no dependia mais de Lisboa. Em 1751 criou-se a relao do Rio de Janeiro, composta de um Governador, um Chanceler, dois Decidores Gerais e cinco Desembargadores, e em 1775, criou-se o Distrito da Relao da Bahia. As atribuies dos membros das Relaes, como dos demais rgos do judicirio da poca, tambm, eram mistas (administrativas e judicirias).
As Relaes obedeciam as seguintes estrutura: O presidente tanto podia ser o governador ou regedor Os demais membros eram desembargadores Cinco agravistas que julgavam apelaes e agravos Um ouvidor geral do cvel e outro do criminal Um juiz dos feitos da Coroa e Fazenda, dos Defuntos e Ausentes.
Apesar dos inmeros rgos existentes na administrao da justia brasileira, era precria e ineficiente. Os abusos dos magistrados passaram a ser objeto de considerao especial, a partir da promulgao de uma Carta Rgia, em 1745 quando foram coibidos os excessos de perseguio nos processos criminais. Com a vinda de Dom Joo VI para o Brasil, nosso Poder Judicirio toma novos rumos.
O perodo que vai de maro de 1808 a abril de 1821, constituiria marco decisivo para a formao da futura nacionalidade e, sobretudo, para a unidade poltica, geogrfica e administrativa do Brasil.
E pelo Alvar de 14.5.1808, foi erigida a Relao do Rio de Janeiro em Superior Tribunal de Justia, com atribuies idnticas s da Casa de Suplicao de Lisboa, mas com funcionamento e estrutura bem mais modernas
que esta, compondo-se de: Um Chanceler, Oito Desembargadores dos Agravos; Um Corregedor do crime da Corte e da Casa; Um Juiz dos feitos da Coroa e Fazenda; Um Corregedor do Cvel da Corte; Um Juiz da Chancelaria; Um Procurador dos Feitos da Coroa e Fazenda; Um Promotor de Justia e Seis Desembargadores extravagantes.
Aps a criao do STJ, foram sendo criados outros tribunais, tais como a Mesa do Desembargo e da Conscincia e Ordens, entre suas atribuies predominavam os atos de jurisdio voluntria. Foram tambm, institudas as Relaes do Maranho e de Pernambuco. Durante o perodo do Reino Unido foram ainda criadas o Supremo Conselho Militar de Justia (que deu origem ao STM), o Conselho da Fazenda, a Junta do Comrcio, todos os rgos de justia especial.
A JUSTIA BRASILEIRA NO I IMPRIO (1822 - 1840):
Pouco antes de sua volta a Portugal, Dom Joo VI instruiu seu filho para governar o Brasil, em sua substituio. Dom Pedro I iniciou sua regncia em 26 de abril de 1821, durante seu Governo preocupou-se bastante em dar uma Constituio ao Brasil. A atitude de Dom Joo VI em deixar seu filho no Brasil desagradou a Corte de Lisboa, fazendo com que esta baixasse alvar extinguindo os tribunais criados durante a estada de Dom Joo VI no Brasil. Dom Pedro no aceitou a imposio fazendo mesmo que algumas leis fossem previamente submetidas ao seu conhecimento.
Em 21 de janeiro de 1822 e a 4 de maio do mesmo ano, por determinao do prncipe regente, foram expedidos avisos pelos quais os Decretos da Corte ficavam sem nenhum efeito no Brasil. Aps, veio o Decreto de 3 de junho de 1822, em que era convocada uma Assemblia Constituinte e legislativa para o Brasil. No seria possvel considerar-se nosso pas, dali por diante, dependente de Portugal, j que Dom Pedro I convocava um Congresso Constituinte com a incumbncia de decidir os destinos da Nao brasileira.
Com a Independncia alcanada a sete de setembro, a nica mudana na organizao judiciria foi criao do juris. Os jurados passavam a ter competncia para averiguar circunstncias de fato, enquanto que aos juzes togados cabia aplicar o direito. Os 24 cidados deveriam ser escolhidos entre os homens bons, honrados, inteligentes e patriotas e entre estes, sorteavam oito deles, que deveriam servir no processo, reservados aos rus o direito de recusar at 16 deles. Naturalmente, a pena era imposta pelo Juiz e no pelos jurados.
De acordo com a lei da constituinte, promulgada em 20 de outubro de 1823, ficava estabelecido que as leis portuguesas deviam reger o novo Imprio at que fossem formuladas as leis brasileiras. Com a outorga da Constituio Poltica do Imprio do Brasil, pela Carta de Lei de 25 de maro de 1824, ficavam consignados os princpios fundamentais do novo regime, assentado na diviso dos poderes do Estado.
A Lei Magna Imperial, alm de instituir o sistema parlamentarista de governo, trazia como caracterstica principal a adoo de quatro poderes: (1) O Poder Executivo, (2) O Poder Legislativo, (3) O Poder Judicial e (4) O Poder Moderador. O ltimo privativo do Monarca e que lhe facultava dissolver o Poder Legislativo bem como de intervir nas atribuies do Poder Judicial, suspendendo os magistrados nos casos de queixas contra eles apresentadas. Levando-se em conta tal interferncia percebe-se que no era o Poder Judicial, um poder autnomo, mesmo que a CF afirmasse tal independncia.
Conforme o artigo 98 O Poder Moderador a chave de toda organizao poltica e delegado privativamente ao imperador, como Chefe Supremo da Nao e seu primeiro representante. Procurava, portanto, manter o equilbrio entre os demais poderes.
O Poder Judicial previsto nesta Constituio era nico em todo Imprio, no havendo magistraturas provinciais. Reconhecendo-o como
um poder poltico, no sentido em que era distinto e independente dos demais; assim, dava o legislador imperial, grande avano de carter liberal, pois at hoje, os regimes totalitrios, facistas ou comunistas negam a independncia do judicirio, considerando-o mero rgo da poltica estatal.
Outra ressalva ao Poder Judicirio (Judicial) da poca, que no possua o controle da constitucionalidade. Esta atribuio s lhe foi conferida com o advento da Repblica.
Segundo o professor Pimenta Bueno, a misso do judicial consistia em conhecer das contestaes dos direitos ou interesses que se suscitam entre os particulares e em punir os fatos criminosos pela aplicao das leis civis e penais.
Foi necessrio alterar a estrutura da organizao judiciria, que passou a ser formada pelos seguintes rgos: o STJ, as Relaes e os Juzes de Primeira Instncia.
O JUDICIRIO APS O ADVENTO DA REPBLICA
operaram-se
transformao no complexo judicirio do pas, consoante os princpios fundamentais do novo regime poltico.
Criou-se o STF, em substituio ao STJ, e composto de 15 juzes, denominados ministros. Embora fosse mantida a unidade do direito substantivo, cabendo ao Congresso Nacional legislar privativamente sobre o direito civil, o direito comercial e o direito criminal, adotou-se o sistema da dualidade da justia justia comum e justia federal e tambm a dualidade processual; com cada Estado-membro tendo competncia para legislar sobre a matria.
Pelo Decreto n 848 de 11 de outubro de 1890, foi criado a Justia Federal, estabelecendo que houvesse tantos juzes e tribunais, quantos fossem necessrios, mas somente foram instalados nas capitais dos Estados.
Na anlise da Cmara dos Deputados, na exposio de motivos do aludido decreto, constitui uma das peas mais valiosas de seu gnero, pois ali foi atribuda, uma nova misso ao Poder Judicirio: o conhecimento e proclamao de toda matria no condizente com a Constituio da Repblica.
O Decreto n 1.030 de 14 de novembro de1890, versada sobre a organizao da Justia do Distrito Federal como lei local. Essas duas leis trouxeram reformas ao Poder Judicirio, mas, tambm, grande defeito ao unir matrias distintas: a organizao judiciria e o processo.
Cabendo a cada Estado organizar sua justia, houve muita diversidade sobre o assunto.
Foram asseguradas as garantias da vitaliciedade e irredutibilidade dos vencimentos, nos termos do artigo 57 1 da Constituio de 24 de fevereiro de 1891. No se cogitou da inamovibilidade dos Juzes, que somente viria a ser instituda em 1934, por obra da Constituinte.
O Recurso Extraordinrio, apelo que seria o mais usado na histria do Supremo Tribunal Federal, foi consagrado pelo Decreto n 848 de 1890 complementados pela Lei n 221 de 20 de novembro de 1890, substitutos e suplentes, regulando o processo civil em muitos aspectos no previstos no Decreto n 848, inclusive em relao ao habeas corpus e ao jri federal, alm de dispor quanto s atribuies do STF, em harmonia com o texto constitucional e legislao superveniente. Aperfeioou-se o sistema de administrao da justia. No entanto, tocando a cada direito tornou-se fragmentrio, com inmeras leis em vigor ou de vigncia duvidosa.
O primeiro Estado a ter um Cdigo de Processo, de acordo com a nova ordem vigente, foi o Rio Grande do Sul, que j em 1898 promulgava o seu estatuto processual penal por iniciativa do presidente do Estado, Jlio Prates de Castilhos. No processo civil, tambm foram os gachos, os primeiros a promulgarem o Cdigo em 1908.
So Paulo no teve Cdigo de Processo Penal, e em 1930, organizou seu Cdigo de Processo Civil. Mesmo com o discurso de Rui Barbosa, j a partir de 1910, sobre a injustificativa do regime dual, prosseguiu este sistema por muitos anos, nem sendo cogitado na Reforma Constitucional de 1926.
A unidade processual s foi conseguida, com o advento do Cdigo de Processo Civil em 1939, embora o Legislador Constituinte de 1934, j a tivesse introduzido (Constituio Federal artigo 5, XIX, a).
Em 1937, a Justia Federal de 1 Instncia foi abolida, passando todas as causas que no fossem competncia do STF, s justias estaduais (CF artigo 107 e 108). O dogma do controle da
constitucionalidade veio estabelecido no Decreto n 848 de 11 de outubro de 1890, tendo na organizao da Justia Federal o seu ponto de partida.
E, em 30 de maio de 1896, por acrdo o STF, consagrou o princpio do controle da constitucionalidade. Outra funo das mais relevantes outorgadas aos tribunais foi garantia dos direitos e liberdades individuais, por meio da nova configurao dada ao instituto do habeas corpus.
Erigido em princpio constitucional (CF artigo 72 22), passaram os doutrinadores a entender que ele deveria garantir no s a liberdade de ir e vir, mas todo e qualquer direito lquido e certo, ameaado e tolhido no seu exerccio. Entre os defensores dessa idia, Rui Barbosa e Epitcio Pessoa, em contraposio estavam: Pedro Lessa e Costa Manso.
Com a EC de 1926, finda a controvrsia, estabelecendo-se que o habeas corpus deveria garantir a liberdade de ir e vir sempre que algum se achasse em eminente perigo de sofrer violncia por priso ou
constrangimento ilegal (artigo72 22). Deixava, pois, de entender-se aos casos de jurisdio civil. Em 1934, comeou a ampliar-se o judicirio ptrio com a instituio da Justia Eleitoral e da Justia do Trabalho, passando as questes que embora criada a Justia do Trabalho, esta no vinha includa entre os rgos competentes do Judicirio, mas sim no captulo da ordem econmica e social.
Essa congruncia foi repetida na carta de 1937, que supriu a Justia Federal de 1 Instncia, como j vimos, criando-se, porm, o Tribunal Federal de Recursos, com sede na Capital da Repblica, e composto de nove Juzes.
A Constituio de 1946, inclusive a Justia do Trabalho entre os rgos do Poder Judicirio, bem como a Justia Militar e a Justia Eleitoral, porm omitia os Juzes e Tribunais do Estado.
O autogoverno da magistratura, no regime de 1946, teve normas rgidas e que estavam previstas no Ttulo II, tais como:
(I) inalterabilidade da diviso e da organizao judicirias, dentro de cinco anos da data da lei que as estabelecer, salvo proposta motivada do que as estabelecer salvo proposta motivada do Tribunal de Justia;
(II) possibilidade de criao de tribunais de alada inferior dos tribunais de justia e outros.
De acordo com o permissivo constitucional, do artigo 124, II, o Estado de So Paulo, foi o pioneiro na instalao de um Tribunal de Alada.
A justia brasileira, s voltaria a sofrer alterao em 1965, por meio do Ato Institucional n 2 de 27 de outubro, com o governo Humberto Alencar de Castello Branco, que restabeleceu a Justia Federal de 1 Instncia, voltando, assim, o dualismo judicirio ao Pas.
A Lei n 5.010 de 30 de maio de 1966 organizou a Justia Federal, fixando-lhe a competncia.
A nova Carta Poltica introduzida pelo governo revolucionrio trouxe as seguintes modificaes no organismo judicirio:
(a) Foi aumentado o nmero de ministros do STF para 16 (artigo 113), o que, alis, j houvera sido objeto do Ato Institucional n 2; (b) Autorizou-se a criao, por lei complementar, de mais dois Tribunais Federais de Recursos, um no Estado de So Paulo, outro em Pernambuco (artigo 116 1); (c) Manteve-se a Justia Federal ou 1o Instncia.
Repetiu esta Constituio, o mesmo lapso da anterior, esquecendo de mencionar entre os rgos do Poder Judicirio, as Justias Estaduais; mencionou tambm o Ministrio Pblico como pertencente ao Poder Judicirio.
J em 17 de outubro de 1969, a EC n 1, alterava a Carta Constitucional de 1967. No tocante a Justia, o STF, teve seu nmero de Juzes reduzidos a 11 (AI n 6 de 1 de fevereiro de 1969). Inclua os Tribunais e Juzes Estaduais entre os rgos do Poder Judicirio, e colocava o Ministrio Pblico na diviso concernente ao Poder Executivo.
Nesta Carta Constitucional, nos termos do artigo 112, fazem parte do Poder Judicirio: Supremo Tribunal Federal Tribunais Federais de Recursos e Juzes Federais Tribunais e Juzes Militares Tribunais e Juzes Eleitorais Tribunais e Juzes do Trabalho Tribunais e Juzes Estaduais.
Esta Carta Constitucional trouxe disposio de grande alcance, previstas no texto constitucional, concedendo aos Tribunais de Justia dispor sobre a diviso e organizao judiciria, retirando dessa matria a influncia poltica a que estava sujeita.
A insero de tal regra reconhecimento expresso da soberania do Poder Judicirio, pois lhe confere a necessria autonomia para estatuir sobre assuntos que lhe dizem respeito. Manter o Jri para os crimes dolosos contra a vida (artigo 153 18)
Observa-se que foi a partir da Repblica que a magistratura brasileira adquiriu o seu status definitivo, pois foi devidamente aparelhada para as altas funes a que estava destinada no regime estabelecido por Deodoro da Fonseca em 15 de novembro 1889.
CARACTERSTICAS DO SISTEMA JUDICIRIO
O sistema judicirio brasileiro, possui caractersticas prprias que fazem-no diferir dos existentes em outros pases. A comear pela investidura, veremos que ela se faz de maneira diversa nas duas instncias: para a inferior, o ingresso d-se sempre mediante concurso, quer para a magistratura estadual ou federal. O ingresso faz-se no cargo de Juiz substituto, depois de aprovada a nomeao pelo Poder Executivo.
Mas na Inglaterra o Juiz de Direito nomeado pelo Conselho de Ministros, livremente. Carlos Maximiliano j dizia que a Gr-Bretanha possui a melhor magistratura do mundo, pois remunera generosamente o trabalho dos membros dos tribunais superiores e a investidura significa uma honraria a um advogado de nomeada, que nada mais espera do governo porque no h promoes na organizao judiciria. Assim, na Inglaterra, a nomeao para determinado cargo e o Juiz de Direito ali investido nele permanece por toda a sua existncia.
Em sentido oposto, h o sistema de admisso, em que o prprio Poder Judicirio nomeia e promove seus membros: o seguido pela Blgica e Uruguai. H ainda o sistema eletivo, entre ns adotados ao tempo do Imprio (1824 a 1890/1), e que o vigente nos Estados Unidos, exceto para a Justia Federal.
O ingresso mediante concurso foi cogitado ainda ao tempo do Imprio, nos fins de 1882, quando o governo nomeou os juristas conselheiros Lafayette Rodrigues Pereira, desembargador Olegrio
Herculando de Aquino e Castro e o deputado Leandro de Chaves Mello Batistona, para constiturem a Comisso encarregada de organizar um trabalho sobre a administrao da justia e pessoal da magistratura.
Na instncia superior, o critrio vigorante no Direito Constitucional ptrio, outro: para os membros do STF e Tribunal Federal de Recursos a escolha feita livremente pelo Presidente da Repblica adreferendum do Senado Federal. Quanto aos Tribunais Estaduais, o acesso faz-se por antigidade e por merecimento alternadamente. A promoo se far por lista trplice organizada pelo Tribunal de Justia. Se for por antigidade, o Tribunal somente indicar o nome do mais antigo na entrncia. Este somente poder ser recusado pelo voto da maioria dos desembargadores.
Nos Tribunais Estaduais, um quinto de lugares, ser preenchido por Advogados, em efetivo exerccio da profisso, e membros do Ministrio Pblico.
No Tribunal Federal de Recursos, que se compe de treze membros, oito sero escolhidos entre Magistrados e cinco entre Advogados e Membros do Ministrio Pblico.
DUALISMO DO PODER JUDICIRIO A Repblica Federativa de 1889, inspirada nas instituies norteamericanas, trouxe a diviso do Poder Judicirio, em duas esferas
distintas: Federal e Estadual. Ao lado da Justia Estadual, que regra, foi criada, excepcionalmente, a Justia Federal, sendo esta independente das justias estaduais, competindo-lhe as elevadas funes de manter os direitos da Unio, garantir a aplicabilidade das leis e tratados federais, uniformizar a jurisprudncia dos Tribunais Regionais e, sobretudo, guardar a Constituio, sustentando a ordem democrtica e o equilbrio da federao.
O dualismo judicirio um dos princpios bsicos da forma federativa, adotado nos Estados Unidos da Amrica do Norte, na Argentina, na Sua, no Mxico, no Canad, na Austrlia e na prpria Alemanha, ao tempo da federao imperial e mesmo sob a vigncia da Repblica de Weimar.
Uma vez institudo o sistema federativo, a dualidade da Justia se imps como conseqncia natural da descentralizao poltica.
A autonomia dos Estados envolve, necessariamente, o direito de auto organizao judiciria e, por outro lado, o governo da Unio no poderia ficar privado de um dos rgos de manifestaes da soberania nacional. Da a diviso do Poder Judicirio em duas esferas independentes como decorrncia da forma federativa.
O dualismo no Brasil se deu onde transformao deu-se de forma unitria para a descentralizao federal e onde o direito substantivo se conservou uno. O dualismo do Poder Judicirio tem sofrido severas contestaes, inclusive Rui Barbosa, o que, na sua magnifica plataforma de 1891 defendeu com veemncia a tese da unificao da Justia. A diviso do judicirio brasileiro foi determinada no Decreto n 848 de 11 de outubro de 1889 e mantida na Constituio 1891, a despeito da forte oposio levantada no seio da constituinte da primeira Repblica, oposio que se repetiu nas constituintes de 1933 34 e 1945 46.
A experincia de mais de meio sculo tem demonstrado que inmeras so as vantagens do sistema dualstico.
A independncia da Justia Estadual corolrio indispensvel da autonomia poltica.
A federalizao da Justia Estadual viria desfigurar fatalmente sob o ponto de vista doutrinrio, a forma federativa do pas, coroando a nefasta tendncia centralista que domina a mentalidade dos nossos polticos metropolitanos.
O dualismo do Poder Judicirio um dos princpios bsicos da Federao, de se considerar que a Reforma da Constituio visando a supresso da Justia Estadual seria inconstitucional em face do preceito que considera imutvel forma federativa. Esse preceito um limite intransponvel ao do Poder Reformador.
Quando a Constituio determina que no possam ser abolidas a Federao e a Repblica, entende-se que esses institutos no podem ser abolidos totalmente nem parcialmente. So intangveis na sua essncia. E o dualismo do Poder Judicirio da prpria essncia de federao.
Sob o regime da Constituio de 1891, tinha os Estados a faculdade de legislar em matria processual, advindo da os inconvenientes apontados por muitos autores e levados conta do sistema dual consagrado na Carta Magna da 1 Repblica.
Mas a Constituio de 1934 transferiu Unio o poder de legislar sobre o direito processual correspondente ao direito substantivo de sua competncia, restabelecendo, assim, o princpio da unidade na aplicao do direito em geral.
Constitucional) 1937 e pela Constituio (promulgada) de 1946.
Unificando o Direito de legislar sobre o processo, sem unificar a magistratura, a Constituio Federal, corrigiu as falhas verificadas na primeira fase republicana sem suprimir o sistema dualstico, ou como diria Pedro Lessa: sem mutilar a forma federativa.
Os Constituintes de 1946 preferiram manter a unidade judiciria e, na Constituio (Carta Constitucional) de 1967, nenhuma vez se levantou a favor da unidade da magistratura.
Observao: Na Frana, o Poder Judicirio, no era tido como poder e sim como ramo do Poder Executivo.
ORGOS DO PODER JUDICIRIO:
So rgos do Poder Judicirio: Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justia; Tribunais Regionais Federais e Juzes Federais; Tribunais e Juzes do Trabalho; Tribunais e Juzes Eleitorais; Tribunais e Juizes Militares; Tribunais e Juizes dos Estados e do Distrito Federal e Territrios. Acrescentase no Poder Judicirio, no inciso IA do artigo 92, o Conselho Nacional de Justia, criado pela EC n 45 de 2004. Ainda acrescentados foram nesse artigo, os pargrafos 1 e 2, respectivamente, tratando-os sobre a sede na Capital Federal e jurisdio do STF e Tribunais Superiores em todo territrio nacional.
Dispor sobre o Estatuto da Magistratura, que dever observar o ingresso na carreira, promoo de entrncia para entrncia (lugar de ordem das circunscries judicirias, ou etapas da carreira, que se percorrem gradualmente, conforme regras da administrao, seja por merecimento, seja por antigidade), acesso aos tribunais de segundo grau, cursos de preparao e aperfeioamento, vencimentos, aposentadoria, residncia, remoo disponibilidade aposentadoria por interesse pblico, e outros interesses da
categoria. No artigo 93, o inciso I com redao dete3rminada pela EC n 45 de 2004 traz a exigncia para que do bacharel em direito, possua no mnimo, 3 (trs) anos de atividade jurdica, obedecendo nas nomeaes ordem de classificao. No mesmo artigo e inciso, porm nas letras c e d surge nova redao e a letra e que foi acrescentada no texto. Quanto aos incisos III, IV, VII, VIII, IX, X, e XI tiveram suas redaes determinada pela mesma nova EC. Acrescentados os incisos XIII, XIV e XV. Nenhuma modificao ou alterao para os incisos V e VI.
Representantes do Ministrio Pblico (promotores da justia) e da Ordem dos Advogados do Brasil (advogados), com mais de dez anos de carreira e efetiva atividade profissional, de notrio saber jurdico e de reputao ilibada, formaro uma quinta parte dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territrios. A nomeao e promoo dos Juzes ocorrem pelo prprio Poder Judicirio, nos tribunais respectivos (Se FEDERAIS = Pelos Tribunais Federais. Se TRABALHISTAS = Pelos Tribunais do Trabalho. Se ESTADUAIS = Pelos Tribunais respectivos), sob cuja gide foi feito concurso ou j pertence classe. Quanto aos membros do Ministrio Pblico e da Ordem dos Advogados do Brasil, o procedimento mais complexo: lista sxtupla (com seis nomes), organizadas pelas entidades (de cada classe), com remessa ao Tribunal competente, que compor a lista trplice (com trs nomes), submetendo-a ao titular do Poder Executivo, que por escolha livre (independentemente da ordem dos trs nomes) indicar o nome preferido (a indicao final da escolha livre do titular do poder executivo). Tal preceito constitucional visa a mesclar, nos Tribunais a classe dos Magistrados, dos Promotores de Justia e dos Advogados os membros integrantes (que juntos compem) do universo forense.
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS (ARTIGO 95 SEUS INCISOS E PARGRAFO NICO)
Necessidade de salvaguardar a liberdade individual, a independncia e a imparcialidade dos Magistrados, para o bom desempenho de suas funes. Algumas ligadas diretamente ao poder como um todo,
resguardando a interferncia de outros poderes, e outras, que dizem respeito aos rgos desse poder, particularmente aos Juzes. A Emenda Constitucional n 45 de 2004, acrescentou os incisos IV e V no pargrafo nico do artigo 95, em particular sobre a quarentena do magistrado.
Vejamos cada uma das garantias constitucionais que no sofreram qualquer alterao com a nova Emenda.
VITALICIEDADE (estabilidade) = Garantia para que os juizes no sejam afastados, destitudos ou demitidos de seus cargos (salvo motivo expresso em lei), que, no primeiro grau s ser adquirida aps dois anos de exerccio, dependendo a perda do cargo, nesse perodo, de deliberao do tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, de sentena judicial transitada em julgado.
INAMOVIBILIDADE = Prerrogativa de os juzes no serem removidos, salvo por seu prprio pedido ou por interesse pblico (sempre assegurada ampla defesa) na forma do inciso VIII do artigo 93 O ato de remoo, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse pblico, fundar-se- em deciso por voto de dois teros do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.
IRREDUTIBILIDADE = Garantia da no reduo nos vencimentos dos magistrados, observando: (1) A lei fixar o limite mximo e a relao de valores entre a maior e a menor remunerao dos servidores pblicos, observados, como limites mximos e no mbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remunerao, em espcie, a qualquer ttulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territrios, e nos Municpios, os valores percebidos como
remunerao, em espcie pelo Prefeito; (2) Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontre em situao equivalente, proibida qualquer distino em razo de ocupao profissional ou funo por eles exercida, independentemente da denominao jurdica dos rendimentos, ttulos ou direito; (3) E mais as disposies contidas no inciso III no 2 I todos do artigo 153 da CF (exceo inciso III do Pargrafo nico do artigo 93).
JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 98, INCISOS I E II E PARGRAFO NICO)
A Constituio vigente imps Unio e aos Estados-membros da Federao, a obrigatoriedade de criarem juizados especiais, providos por Juzes togados, ou togados e leigos, competentes para conciliao, o julgamento e a execuo de causas cveis de menor complexidade e infraes penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumarssimo, permitidos, nas hipteses previstas em lei, a transao e o julgamento de recursos por turmas de Juzes de primeiro grau (Juizados de Pequenas Causas Leis ns 7.244 de 1984, 9.099 de 1995 e 9.839 de 1999. Alis, antecipada a vigente Constituio) e a Justia de Paz (celebrar casamentos), nos termos do inciso II do artigo 98. Cabe observar, que na anterior Constituio, o Juiz de Paz era nomeado pela Secretaria da Justia, e os servios eram realizados sem qualquer nus. Devemos observar que a Emenda Constitucional n 45 de 2004, acrescentou o pargrafo 2 e renumerado o pargrafo nico para o pargrafo 1, tratando da lei federal sobre a criao de juizados especiais no mbito da justia federal e sobre custa e emolumentos.
PRECATRIO
Cuida o artigo 100 do texto constitucional vigente (ver Emenda Constitucional n 30 de 2000 e a Emenda Constitucional n 37 de 2002), do precatrio judicial que o documento expedido pelos juzes da execuo de sentena, em que a Fazenda Pblica for condenada a determinado
pagamento, ao Presidente do Tribunal, a fim de que, por seu intermdio, se autorizem e se expeam s necessrias ordens dos pagamentos s respectivas reparties pagadoras, que so os dbitos do Poder Pblico apurados em sentena judicial; dotaes = importncia consignada no oramento pblico para atender o pagamento de certa ordem de servios pblicos, ou melhor, dizendo, verba.
ADMINISTRAO FINANCEIRA:
Ao Poder Judicirio assegurada autonomia financeira. um dos casos de funo atpica na Administrao Pblica. Poder Judicirio se atendo com parte financeira, no lugar de estar atuando nos processos para distribuir a justia queles que buscam a tutela jurisdicional do Estado. A Emenda Constitucional n 45 de 2004, acrescentou no texto anterior, os 3, 4 e 5, tratando do prazo, das propostas e execuo oramentria.
RGOS (ESTRUTURA) DO JUDICIRIO =
A sua estrutura se biparte em: Poder Judicirio Federal e Poder Judicirio Estadual. Tanto o Poder Judicirio Federal como o Poder Judicirio Estadual, a justia se divide em: justia comum e justia especial ou especializada:
respectivamente, de primeiro grau (instncia) e segundo grau de jurisdio (extenso e limite do poder de julgar de um juiz);
NA ESPECIAL OU ESPECIALIZADA = Juzes Auditores Militares; Juntas e Juzes Eleitorais; Juntas de Conciliao e Julgamento do Trabalho; e quanto aos Tribunais: Militar ou Superior Tribunal Militar; Regional ou Superior Tribunal Eleitoral; e Regional ou Superior Tribunal do Trabalho.
NA JUSTIA ESTADUAL COMUM = Juzes (incluindo os Juizados Especiais e a Justia de Paz) e o Tribunal de Justia ou de Alada, respectivamente, de 1 (primeiro) e 2 (segundo) grau de jurisdio.
NA ESPECIAL OU ESPECIALIZADA = A Justia Militar Estadual (Conselho e Tribunal de Justia Militar) e Justia Militar Federal.
Criado em 1890, pelo Decreto n 848. Em 1934, ganhou o nome de Corte Suprema. Em 1937, com o novo texto constitucional, voltou ao nome de batismo (vejamos no final). rgo de cpula do Brasil, tendo jurisdio em todo o territrio nacional. , em nosso direito, o STF, a cpula de todo o Poder Judicirio, no sentido de que todo litgio exceto os que envolverem apenas leis estaduais e municipais, assim mesmo com excees, pode vir a ser decidido, afinal, por ele. No plano constitucional no difcil determinar a sua funo. ele o supremo aplicador da lei e, portanto, o mais alto servidor da justia. Cabe-lhe assegurar
rigorosamente a supremacia da Constituio, como fundamento da ordem jurdica. Tem como funo essencial guarda da Constituio (o primeiro documento jurdico do Estado), cabendo-lhe processar e julgar
originariamente: a ao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; nas infraes penais comuns, o Presidente da Repblica, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus prprios Ministros e o Procurador-Geral da Repblica; como tambm toda matria elencado nas letras c a q do artigo 102, e julgar em Recurso Ordinrio e mediante Recurso Extraordinrio, as matrias das letras, respectivamente, a e b do inciso II e letras a b e c do inciso III (matria constitucional pura), todos do artigo acima mencionado. Sua composio se v no texto do artigo 101. Assim, o STF, a mais alta Corte de Justia do Pas. Nada se pode afastar de sua avaliao. Todos os interesses do Poder Judicirio no escapam de seu crivo. Ao STF acrescida a funo poltica, trazida na possibilidade da Chefia da Nao
sero sucessivamente chamados ao exerccio da Presidncia da Repblica, o Presidente da Cmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal, artigo 80 da Constituio Federal. Com a Emenda Constitucional n 45 de 2004, ocorreram as seguintes alteraes: O artigo 102, quase no sofreu alteraes, eis que, somente houve a revogao da letra h e acrescentada a letra r no texto do inciso I. No inciso II foi acrescentada a letra d. O pargrafo 2 teve redao determinada pela EC de 2004 e o pargrafo 3 foi acrescentado.
O Supremo Tribunal Federal nas Constituies brasileiras, assim se fez presente:
Na CONSTITUIO DE 1891: Do Poder Judicirio Artigo 55 O Poder Judicirio da Unio ter por rgos um Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da Repblica, e tantos juzes e tribunais federais, distribudos pela paz, quantos o Congresso crer. (Artigo 56 - O Supremo Tribunal Federal, compor-se h de quinze juizes, nomeados na forma do artigo 48, n. 12, dentre os cidados de notvel saber e reputao, elegveis para o Senado. Artigo 59 - Ao Supremo Tribunal Federal, compete...).
Na CONSTITUIO DE 1934: Do Poder Judicirio Artigo 63 So rgos do Poder Judicirio.... Artigo 73 A Corte Suprema, com sede na Capital da Repblica e jurisdio em todo o territrio nacional, compe-se de onze Ministros... (Artigo 76 Corte Suprema compete...).
Na CONSTITUIO (CARTA) DE 1937: Do Poder Judicirio Artigo 90 So rgos do Poder Judicirio: a) o Supremo Tribunal Federal: (...); Artigo 97 O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da Repblica e jurisdio em todo o territrio nacional, compe-se de onze Ministros (...) Artigo 101 Ao Supremo Tribunal Federal compete: (...).
Na CONSTITUIO DE 1946: Do Poder Judicirio Artigo 94 O Poder Judicirio exercido pelos seguintes rgos: I Supremo Tribunal Federal; (...). Artigo 98 O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da
Repblica e jurisdio em todo o territrio nacional, compor-se- de onze Ministros (...). Artigo 101 Ao Supremo Tribunal Federal compete: (...).
Na CONSTITUIO (CARTA) DE 1967: Do Poder Judicirio Artigo 107 O Poder Judicirio da Unio exercido pelos seguintes rgos: I Supremo Tribunal Federal; (...). Artigo 113 O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da Unio e jurisdio em todo o territrio nacional, compe-se de dezesseis Ministros (...). Artigo 114 Compete ao Supremo Tribunal Federal: I (a) (...).
Na CONSTITUIO (ATO INSTITUCIONAL) DE 1969: Do Poder Judicirio Artigo 112 O Poder Judicirio exercido pelos seguintes rgos: I Supremo Tribunal Federal; (...). Artigo 118 O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da Unio e jurisdio em todo o territrio nacional, compe-se de onze Ministros (...). Artigo 119 Compete ao Supremo Tribunal Federal: (...).
O STJ, institudo pelos Legisladores Constituintes da Constituio Federal de 5 de outubro de 1988, ser no Estado Federal brasileiro, o guardio do direito federal comum, assim fazendo s vezes do STF, que ser o guardio da Constituio. Esse Tribunal, que tem sabor de novidade, foi, entretanto, imaginado h mais de vinte anos por eminentes juristas deste pas. E isto se aplica, pois, a partir dos anos sessenta, um grande nmero de processos que davam entrada na secretaria do STF, originou o fenmeno a que se denominou de crise do Supremo Tribunal. No obstante o esforo desenvolvido pelos seus Juzes, a Corte Suprema, no conseguia dar vazo quele mundo de causas e de recursos. Os seus ministros mais criativos imaginavam soluo para a crise. Uma dessas alternativas seria a adoo do requisito da relevncia da questo de direito federal discutida, como condio para admissibilidade do Recurso Extraordinrio, o que reduziria significativamente o nmero de feitos a serem julgados pelo Supremo Tribunal, idia inspirada na experincia da
Suprema Corte Americana, que passou a pratic-la a partir da reforma de 1925. Em 1965, o Supremo Tribunal, elaborou anteprojeto de reforma do Poder Judicirio, propondo nova redao para o inciso III do artigo 101 da Constituio Federal de 1946, assim: III julgar, em recurso
extraordinrio, sendo de alta relevncia a questo federal, as causas decididas em nica ou ltima instncia por outros tribunais ou juzes. A proposta, entretanto, no foi acolhida. No caso de a questo federal ter sido considerada relevante pelo STF. O sistema judicial brasileiro ficaria estruturado de uma certa forma semelhante ao sistema Alemo. Mas o STF seria uma Corte mais constitucional do que de direito comum, tendo mais tempo para dedicar-se ao Direito Constitucional. Em 1985 atravs de um anteprojeto constitucional pelo Decreto n 91.450 de 18 de julho de 1985, foi sustentada a criao de um TSJ, nos moldes do que foi institudo pelo Constituinte de 1988. Enfim, o TSJ que, por vontade da Assemblia Nacional Constituinte, foi criado, constituindo na verdade, uma aspirao dos juristas brasileiros. Institudo como um tribunal da federao, como Corte Superior da Justia Comum, Federal e Estadual, ele o guardio do direito federal comum no Estado federal brasileiro. rgo articulador e defeso do direito objetivo federal. Tem competncia para PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justia dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municpios e os do Ministrio Pblico da Unio, que oficiem perante os tribunais; os mandados de segurana e os habeas data contra ato de Ministro de Estado ou do prprio Tribunal, como tambm toda matria elencadas nas letras c a h do inciso I do artigo 105. E, JULGAR MEDIANTE RECURSO ORDINRIO E MEDIANTE RECURSO ESPECIAL, as matrias das letras a b e c do inciso II e letras a b e c do inciso III (matria lei federal) todos do artigo acima mencionado. Sua composio esta explicitada no texto do artigo 104. Com a Emenda Constitucional n 45 de 2004, ocorreram as seguintes alteraes: 1 = O caput do pargrafo
nico, com a EC de 2004, passou a ter redao nova, permanecendo seus incisos com redao antiga. 2 = No inciso I, a letra i do artigo 105, foi acrescentada pela EC de 2004. 3 = A letra b do inciso II, do artigo 105, teve redao determinada pela EC de 2004, como tambm, com redao determinada, o Pargrafo nico do mesmo artigo.
O Superior Tribunal de Justia nas Constituies brasileiras, assim se fez presente:
Na CONSTITUIO DE 1988: Do Poder Judicirio Artigo 92 So rgos do Poder Judicirio: I o Supremo Tribunal Federal (...) II o Superior Tribunal de Justia (...). Artigo 104 O Superior Tribunal de Justia compe-se de, no mnimo, 33 Ministros. Pargrafo nico (...). Compete ao Superior Tribunal de Justia (...).
TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E JUZES FEDERAIS
Foi institudo pela Constituio Federal de 1988 como rgos substitutivos do antigo Tribunal Federal de Recursos e como forma de descentralizar o exerccio das funes de Tribunal de 2 Instncia, no mbito da Justia Federal Ordinria, antes concentradas naquela corte. Distribudos inicialmente, em cinco diferentes regies do Pas (artigo 27 6 do ADCT), os TRF passaro a exercer, em cada uma delas, esse papel de rgos de segundo grau ou de instncias revisoras das sentenas e decises dos Juzes Federais. Sua instalao ocorreu seis meses da data da promulgao da CF de 1988. At ento subsistir o TFR, com a competncia que o texto constitucional anterior lhe conferia. Enfim, o TFR, foram instalados em 30 de maro de 1989. Com base no disposto e tendo em conta o nmero de processos e sua localizao geogrfica, o TFR fixou, em Resoluo n 1 de 6 de outubro de 1988, as seguintes sedes e cujas reas de jurisdio vo adiante indicadas: Regies: Braslia (1 Regio); Rio de Janeiro (2 Regio); So Paulo (3 Regio); Porto Alegre (4 Regio) e Recife (5 Regio). O texto constitucional disciplina o
provimento para cargos, como tambm, indica as linhas para sua organizao e, atribui a competncia. Das decises (dos juzes) caber recurso para o Tribunal Regional Federal. Compete ao Tribunal Regional Federal, processar e julgar originariamente, a matria contida nas letras a a e do inciso I do artigo 108. E, em grau de recurso, as causas decididas pelos Juzes Federais e pelos Juzes Estaduais no exerccio da competncia federal da rea de sua jurisdio. Aos Juzes Federais, compete processar e julgar toda matria contida no artigo 109 (seus incisos e seus pargrafos) da Constituio Federal. Com a Emenda Constitucional n 45 de 2004, ocorreram as seguintes alteraes: 1 = O pargrafo 1 do artigo107 anterior a EC de 2004 era o pargrafo nico que foi agora renumerado. 2 = Os pargrafos 2 e 3 foram acrescentados no artigo 107. 3 = No artigo 109 foi acrescentado o inciso V-A tambm acrescentado nesse artigo o pargrafo 5 tratando da grave violao de direitos humanos.
DOS TRIBUNAIS E JUZES DO TRABALHO
Criado a Justia do Trabalho, na Constituio de 1934. Em 1946, Constituio promulgada, promoveu a Justia do Trabalho integrando-a ao Poder Judicirio. At 1946, funcionava como rgo administrativo, vinculado ao Poder Executivo. formada: Juntas de Conciliao e Julgamento; os Tribunais Regionais do Trabalho; e o Tribunal Superior do Trabalho. Vale observar que nas Comarcas onde no existam Juntas de Conciliao e Julgamento (Justia Federal), os conflitos sero dirimidos pelo Juiz de Direito da Justia Estadual. O vigente texto constitucional manteve a representao partidria (empregados e empregadores), chamada de juzes classistas (vogais) at a EC n 24 de 1999, alterando quase que todo o texto constitucional original (artigos 111 a 117 da Constituio Federal). A Constituio Federal anterior, bem como a vigente, oferece Lei Ordinria a funo de regular a competncia do Tribunal Superior do Trabalho. Os juzes presidentes (togados) so organizados em carreira. O ingresso se d mediante concurso ao cargo de juiz substituto. O julgamento (anterior a EC n 24 de 1999) era realizado pelo sistema de Colegiado (juiz
togado + juiz classistas empregador + juiz classista empregado). A Constituio vigente, consagrando o que era previsto na Consolidao das Leis do Trabalho, dispunha (anterior a Emenda n 24 de 1999) sobre a composio das juntas: so rgos jurisdicionais de primeiro grau da Justia do Trabalho, e compe-se de um Juiz vitalcio (presidente) e de dois Juzes classistas (vogais), sendo um dos empregados e outro dos empregadores. Enfim, compete a Justia do Trabalho: conciliar e julgar os dissdios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito pblico externo e da Administrao Pblica direta e indireta dos Municpios, do Distrito Federal, dos Estados e da Unio, e, na forma da lei, outras controvrsias decorrentes da relao de trabalho, bem como litgios que tenham origem no cumprimento de suas prprias sentenas, inclusive coletivas. Composio dos rgos da justia do trabalho e outras informaes, ler artigos 111 a 117 com as modificaes introduzidas e ou modificadas pela EC n 24 de 1999. Finalizando, vale acrescentar, que pouco antes da Emenda Constitucional de 1926, que j preparava a abertura para os debates dos problemas trabalhistas foi criado no Brasil, o Conselho Nacional do Trabalho. Em 1930, o Conselho Nacional do Trabalho sofre uma dicotomia, criando-se duas cmaras: Cmara do Trabalho e Cmara da Previdncia Social. No
mesmo ano criado o Ministrio da Revoluo. O Conselho Nacional do Trabalho passa a denominar-se Departamento Nacional do Trabalho. Em 1931 foi criado o Ministrio do Trabalho, Indstria e Comrcio. Em 1932, so criadas as Juntas de Arbitragem e as Comisses Mistas de Julgamento (as reclamaes trabalhistas que at ento eram apreciadas, primeiramente pelo Conselho Nacional do Trabalho e a seguir pelo Departamento Nacional do Trabalho), passam para a competncia das Juntas de Arbitragem. Criada a Justia do Trabalho, em 1939. Em 1946, os rgos da Justia do Trabalho passam a fazer parte do Poder Judicirio. Com a Emenda Constitucional n 45 de 2004, ocorreram as seguintes alteraes: 1 = No artigo 111, o pargrafo 1 foi revogado. Com ele revogado os incisos I e II que j estavam revogados pela EC n 24 de 1999. 2 = Os pargrafos 2 e 3 do mesmo artigo tambm foram revogados com a EC de 2004. 3 = Acrescentou-se no texto constitucional o artigo 111A com dois incisos, dois pargrafos e dois incisos do pargrafo 2. 4 = O artigo 112 caput trouxe
nova redao com a nova EC. 5 = O artigo114 caput recebeu nova redao acrescentando nove incisos e os pargrafos 2 e 3 tambm co nova redao, mantendo como antes somente o pargrafo 1. 6 = O artigo 115 teve redao determinada pela EC. Seus incisos e pargrafos mantiveram-se como antes.
A Justia e os Tribunais do Trabalho nas Constituies brasileiras, assim se fizeram presente:
Na CONSTITUIO DE 1946: Do Poder Judicirio Artigo 94 O Poder Judicirio da Unio exercido pelos seguintes rgos: I a IV (...); V
Tribunais e juzes do trabalho. Artigo 122 Os rgos da justia do Trabalho, so os seguintes: (I) Tribunal Superior do Trabalho (II) Tribunais Regionais do Trabalho (III) Juntas ou juizes de conciliao e julgamento (...). Artigo 123 Compete a Justia do Trabalho conciliar e julgar os dissdios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, e as demais controvrsias oriundas de relao do trabalho regidas por legislao especial (...).
Na CONSTITUIO (CARTA) DE 1967: Do Poder Judicirio Artigo 107 O Poder Judicirio exercido pelos seguintes rgos: I a IV (...); V Tribunais e juzes do trabalho. Artigo 133 Os rgos da justia do Trabalho, so os seguintes: (I) Tribunal Superior do Trabalho (II) Tribunais Regionais do Trabalho (III) Juntas ou juizes de conciliao e julgamento (...). Artigo 134 Compete a Justia do Trabalho conciliar e julgar os dissdios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, e as demais controvrsias oriundas de relao do trabalho regidas por legislao especial (...).
Na CONSTITUIO (ATO INSTITUCIONAL) DE 1969: Do Poder Judicirio Artigo 112 O Poder Judicirio exercido pelos seguintes rgos: I a V (...); VI Tribunais e juzes do trabalho e VII (...). Artigo 141 Os rgos da justia do Trabalho, so os seguintes: (I) Tribunal Superior do Trabalho (II) Tribunais Regionais do Trabalho (III) Juntas ou juizes de conciliao e
julgamento (...). Artigo 142 Compete a Justia do Trabalho conciliar e julgar os dissdios individuais e coletivos entre empregados e
empregadores, e as demais controvrsias oriundas de relao do trabalho regidas por legislao especial (...).
DOS TRIBUNAIS E JUZES ELEITORAIS
Matria disciplinada pela Lei n 4.737 de 15 de Julho de 1965 (Cdigo Eleitoral) e pela Lei n 5.682 de 21 de Julho de 1971 (Lei Orgnica dos Partidos Polticos) e pelos artigos 118 a 121 da Constituio Federal. A Justia Eleitoral foi criada em 1932 e tem como funo bsica, dirimir os litgios eleitorais. Lei Complementar dispor sobre a organizao e competncia dos Tribunais, dos Juzes de Direito e das Juntas Eleitorais. Das decises dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caber recurso quando forem proferidas contra disposio expressa na Constituio ou de lei, como tambm quando ocorrer matria dos incisos II a V 4 do artigo 121 da Constituio Federal. rgos e composio no texto dos artigos 118 a 120. O juzo eleitoral rgo permanente. A Junta Eleitoral (presidida pelo juzo eleitoral) instala-se de conformidade com os pleitos (eleies) que devem acontecer.
Nas Constituies Brasileiras, assim se fez presente:
Na CONSTITUIO DE 1934: Do Poder Judicirio artigo 63 So rgos do Poder Judicirio: a) - (...) b) - (...) c) - (...) e d) - os juizes e tribunais eleitorais. Artigo 82 - A Justia Eleitoral ter por rgos: o Tribunal Superior de Justia Eleitoral, na Capital da Repblica; um Tribunal Regional na Capital de cada Estado, na do Territrio do Acre e no Distrito Federal; e juizes singulares nas sedes e com as atribuies que a lei designar, alm das juntas espaciais admitidas no artigo 83 3 (...) Artigo 83 - Justia Eleitoral, que ter competncia (...).
Na CONSTITUIO (CARTA) DE 1937: Do Poder Judicirio artigo 90 So rgos do Poder Judicirio: a) o Supremo Tribunal Federal; b) os
juzes e tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territrios; c) os juizes e tribunais militares. Artigo 103 Compete aos Estados legislar sobre a sua diviso e organizao judiciria e prover os respectivos cargos, observados os preceitos dos artigos 91 e 92 e mais os seguintes princpios....
Na CONSTITUIO DE 1946: DO Poder Judicirio artigo 94 O Poder Judicirio exercido pelos seguintes rgos: I(...);II(...);III(...);IV - Juzes e tribunais eleitorais; V(...). Artigo 109 Os rgos da Justia Eleitoral so os seguintes: I Tribunal Superior Eleitoral; II Tribunais Regionais Eleitorais; III Juntas Eleitorais; IV Juzes Eleitorais. Artigo 110 O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da Repblica, compor-se: (...). Artigo 119 A lei regular a competncia dos juzes e tribunais eleitorais. Entre as atribuies da justia eleitoral, inclui-se: (...).
Na CONSTITUIO (CARTA) DE 1967: Do Poder Judicirio artigo 107 O Poder Judicirio da Unio exercido pelos seguintes rgos: I(...); II (...); III (...); IV Tribunais e Juizes Eleitorais; V (...). Artigo 123 Os rgos da Justia Eleitoral so os seguintes: I Tribunal Superior Eleitoral; II Tribunais Regionais Eleitorais; III Juizes Eleitorais; IV Juntas Eleitorais. Pargrafo nico (...). Artigo 124 O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da Unio, compor-se- (...). Artigo 130 A lei estabelecer a competncia dos juzes e Tribunais Eleitorais, incluindo-se entre as suas atribuies (...).
Na CONSTITUIO (ATO INSTITUCIONAL) DE 1969: Do Poder Judicirio artigo 112 O Poder Judicirio exercido pelos seguintes rgos: I(...); II (...); III(...); IV(...); V Tribunais e Juizes Eleitorais; VI(...); VII (...). Artigo 130 Os rgos da Justia Eleitoral so os seguintes: I Tribunal Superior Eleitoral; II Tribunais Regionais Eleitorais; III Juizes Eleitorais; IV Juntas Eleitorais. Artigo 131 O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da Unio, compor-se-: (...) Artigo 137 A lei estabelecer a competncia dos juzes e tribunais Eleitorais, incluindo entre as suas atribuies: (...).
DOS TRIBUNAIS E JUZES MILITARES:
Criado em 1808 (Conselho Militar de Justia). Compete Justia Militar, processar e julgar os crimes militares definidos em lei. A Lei dispor sobre a organizao, o funcionamento e a competncia. Matria disciplinada pelo Cdigo Penal Militar e pelo Cdigo de Processo Penal Militar. A organizao da Justia Militar flexvel, ficando a instituio de Tribunais e Juzes a cargo da Lei Ordinria. Os Juzes Auditores Civis integram rgos de instncia inferior da Justia Militar, juntamente com militares, segundo a legislao que organiza. A Justia Militar no representa um privilgio pessoal ou uma prerrogativa de corporao, sua ordenao vem do servio militar, no admitindo que a disciplina seja abalada. A instituio da Justia Militar no Brasil se deu com a criao do Conselho Supremo Militar e de Justia, atravs do Alvar de 1 de abril de 1808, subscrito pelo Prncipe Regente, com fora de lei, buscando a boa ordem, tratando de regularizar a disciplina militar, e a economia atravs das foras terrestres e martimas. A competncia era dos Conselhos de Guerra, do Almirante e do Ultramar na parte militar somente, os dois primeiros tambm ajudava no Conselho de Justia Criminal. No entanto, com o aparecimento do Conselho Supremo Militar, todas as matrias que pertenciam ao Conselho de Guerra, do Almirantado e ao do Ultramar na parte militar somente, passavam a ser de sua competncia. Esse Conselho era composto por Oficiais Generais do Exrcito e da Armada Real, que anteriormente faziam parte dos Conselhos de Guerra e do Almirantado.
Nas Constituies Brasileiras, assim se fez presente: Na CONSTITUIO (CARTA) DE 1824: Nada sobre a Justia e nem mesmo assegurava foro especial para militares, quando da prtica de delitos militares.
Na CONSTITUIO DE 1891: Assegurava ao militar foro especial, embora no texto a justia militar no tinha a qualidade de rgo do Poder Judicirio.
Na CONSTITUIO DE 1934: Justia Militar includa nos rgos do Poder Judicirio, deixando de possuir carter administrativo. O foro militar ganha alcance para os assemelhados e mesmo para civis nos casos definidos em lei para a represso dos crimes contra a segurana externa do pas ou contra as instituies militares.
Na CONSTITUIO (CARTA) DE 1937: Nada apresentou alm do texto de 1934.
Na CONSTITUIO DE 1946: Mantm o estabelecido nas Constituies anteriores, ou seja, de 1934 e 1937, porm muda altera a denominao de Supremo Tribunal Militar para Superior Tribunal Militar e atribui legislao ordinria competncia para dispor sobre o nmero e forma de escolha dos Juzes Militares e Togados do STM, bem como as condies de acesso dos Auditores, como tambm aboliu a possibilidade do julgamento de civis no foro militar; mantendo a regra da extenso nos crimes em face s instituies militares e segurana do pas.
Na CONSTITUIO (CARTA) DE1967: Nada teve a modificar, tendo em vista que logo aps a 31 de maro de 1964, foram baixados atos institucionais que alteraram e modificaram profundamente ao texto de 1946.
Constitucional no 1) - No trouxe modificaes ou alteraes no texto.
Na CONSTITUIO DE 1988: Ao omitir a definio, admite que possa a lei considerar como agente de crime militar, tanto os militares como os civis, em razo apenas do objeto do crime. Os crimes militares so por razo apenas do objeto do crime. Os crimes militares so por tipicidade (desero, insubmisso, uso indevido de insgnias, e outros) ou por tipificao (homicdio, seqestro), enfim, os comuns que os tenham uma qualificadora capaz de tipific-los como militares. A diviso jurisdicional
compreende: na primeira instncia, os Conselhos de Justia e os auditores. Na segunda instncia, o Superior Tribunal Militar.
TRIBUNAIS E JUZES ESTADUAIS:
Nos rgos de primeiro grau, os Juzes que exercem a jurisdio nos limites das circunscries judicirias. Diviso: Estados-membros, Comarcas e Municpios. Os Tribunais so rgos de segundo grau e os Juzes de Direito, de primeiro grau. Os Juzes de Paz (casamento) so autorizados pelo texto constitucional. Os Tribunais de Justia, rgos de segundo grau, tm sede na Capital do Estado e no Distrito Federal. So rgos de Justia do Estado, tambm, a Justia Militar Estadual constituda pelos Conselhos de Justia (primeiro grau) e pelo Tribunal de Justia ou Tribunal de Justia Militar (segundo grau) nos Estados em que o efetivo da Polcia Militar seja superior a vinte mil integrantes. Compete Justia Militar Estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduao das praas. Com a Emenda Constitucional n 45 de 2004, ocorreram as seguintes alteraes:
1 = Os antigos pargrafos 3 e 4 do artigo 125 tiveram redaes determinadas pela EC de 2004. 2 = Ainda no mesmo artigo 125, foram acrescentados os pargrafos 5, 6 e 7, tratando da competncia dos juzes, do funcionamento e da instalao da justia itinerante do Tribunal. 3 = O artigo 126 Caput tem nova redao advinda com a Emenda Constitucional.
Poder Judicirio nas Constituies Brasileiras:
Na CONSTITUIO (CARTA) DE 1824: Artigo 151 = O Poder Judicial independente, e ser composto de juizes, e jurados, os quais tero luar assim no Cvel, como no crime nos casos, e pelo modo, que os Cdigos determinarem.
Na CONSTITUIO DE 1891: Artigo 55 = O Poder Judicirio da Unio ter por rgos um supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da Republica, e tantos juizes e tribunais federais, distribudos pelo pas, quantos o Congresso criar.
Na CONSTITUIO DE 1934: Artigo 63 = So rgos do Poder Judicirio: (a) a Corte Suprema; (b) os juizes e tribunais federais; (c) os juizes e tribunais militares; (d) os juizes e tribunais eleitorais.
Na CONSTITUIO (CARTA) DE 1937: Artigo 88 = O Presidente da Repblica auxiliado pelos ministros de Estado, agentes de sua confiana, que lhe subscrevem os atos.
Na CONSTITUIO DE 1946: Artigo 94 = O Poder Judicirio exercido pelos seguintes rgos: (I) Supremo Tribunal Federal; (II) Tribunal Federal de Recursos; (III) Juzes e tribunais militares; (IV) Juzes e tribunais eleitorais; (V) juzes e tribunais do trabalho.
Na CONSTITUIO (CARTA) DE 1967: Artigo 107 = O Poder Judicirio da Unio exercido pelos seguintes rgos: (I) Supremo Tribunal Federal; (II) Tribunais Federais de Recursos e juzes federais; (III) Tribunais e juzes militares; (IV) Tribunais e juzes eleitorais; (V) Tribunais e juzes do trabalho.
Na CONSTITUIO (ATO INSTITUCIONAL) DE 1969: Artigo 112 = O Poder Judicirio exercido pelos seguintes rgos: (I) Supremo Tribunal Federal; (II) Conselho Nacional da Magistratura; (III) Tribunal Federal de Recursos e juzes federais; (IV) Tribunais e juzes militares; (V) Tribunais e juzes eleitorais; (VI) Tribunais e juzos do trabalho; (VII) Tribunais e juzes estaduais.
Documentos semelhantes a RES 51a AULA - PODER JUDICIÁRIO
Thiago Menezes Lampierre
Estudo Pré Prova
A luta pela preservação do acervo judicial.pdf
Prova-A01-Tipo-001-1