Source: http://jus.familiae.tripod.com/id152.html
Timestamp: 2018-09-24 00:23:38+00:00
Document Index: 120935516

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 26', 'Artigo 22', 'artigo 10', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 13', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'artigo 17', 'Artigo 44', 'artigo 43', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'artigo 45', 'artigo 45', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52']

Decreto-Lei Nº 83/2000 de 11 de Maio
A experiência colhida ao longo de uma década, fruto da aplicação do Decreto-Lei Nº 438/1988, de 29 de Novembro, com a alteração que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei Nº 267/1989, de 18 de Agosto, permitiu identificar as insuficiências e lacunas existentes. Deste modo pretende-se com o presente diploma precisar alguns dos conceitos, sistematizar o articulado, garantindo, assim, uma maior coerência do sistema, bem como introduzir novas normas no domínio da concessão dos passaportes.
Com estas alterações pretende-se alcançar uma maior e melhor segurança na emissão do passaporte.
Nos termos da alínea a) do Nº 1 do artigo 198º da Constituição da República Portuguesa, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:
Artigo 1º Objecto, função e princípios gerais
Artigo 2º Categorias
Artigo 3º Identificação
Artigo 4º Averbamentos e prazo de validade
Artigo 5º Condições de validade
Artigo 6º Características e controlo de autenticidade
Artigo 7º Requisição e controlo de utilização
3 - As entidades emitentes apresentam as suas requisições à Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros ou à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, conforme os impressos se reportem a documentos referidos nas alíneas a) ou b) do Nº 1 e no Nº 2 do presente artigo.
Artigo 8º Modelo dos impressos e controlo da qualidade
Artigo 9º Modelo dos requerimentos
Artigo 10º Custos de emissão
Artigo 11º Remessa do passaporte
Artigo 12º Reclamações
Artigo 13º Aplicação subsidiária
Artigo 14º Titularidade
Artigo 15º Competência para a concessão e emissão
Artigo 16º Apresentação do pedido de concessão
Artigo 17º Serviço externo
Artigo 18º Prova de identidade
Artigo 19º Elementos que acompanham o pedido
Artigo 20º Prova complementar
Artigo 21º Impedimentos à emissão de passaporte
c) Falta de pagamento dos encargos ocasionados ao Estado, referidos no Nº 4 do artigo 26º
Artigo 22º Prazos de emissão
3 - Em casos de urgência, as entidades emitentes podem, a solicitação do particular, estabelecer prazo mais curto do que o previsto no Nº 1, cobrando, adicionalmente, as taxas de urgência que constem da tabela a aprovar pela portaria conjunta prevista no Nº 2 do artigo 10º do presente diploma.
4 - Consideram-se indeferidos, para efeitos de impugnação, os requerimentos cuja decisão não for comunicada ao particular no prazo de 15 dias úteis, contados da data de entrega, nos termos do Nº 1 deste artigo.
Artigo 23º Passaporte para menores
Artigo 24º Validade e emissão de novo passaporte
b)Três anos, para os menores de idade igual ou inferior a 5 anos e superior a 2 anos.
3 - Pode ser requerida a concessão de novo passaporte comum por decurso do prazo de validade, por desactualização dos elementos de identificação do titular ou pela verificação das situações descritas no artigo 25º do presente diploma.
Artigo 25º Substituição do passaporte válido
4 - Sempre que seja emitido novo passaporte nos casos previstos no Nº 1, é neste anotada essa circunstância, indicando-se o serviço que emitiu o anterior, bem como o seu número e data de emissão.
Artigo 26º Cancelamento e apreensão
3 - A entidade emitente solicitará às autoridades de fronteira que procedam à apreensão do passaporte a que se referem os Nº 1 e Nº 2 do presente artigo.
Artigo 27º Concessão de segundo passaporte
Artigo 28º Caducidade do passaporte
Artigo 29º Regime aplicável
A concessão, emissão e uso do passaporte diplomático são regulados por legislação própria, sem prejuízo do disposto no artigo 13º
Artigo 30º Titulares
Artigo 31º Concessão
1 - São competentes para a concessão do passaporte especial, com possibilidade de delegação e de sub-delegação:
a) O Ministro dos Negócios Estrangeiros, sempre que as situações ocorram fora do território nacional ou nos casos a que se referem as alíneas c) e d) do Nº 2 e o Nº 3 do artigo anterior;
Artigo 32º Emissão
Artigo 33º Utilização
Artigo 34º Validade
Artigo 35º Titulares
Artigo 36º Concessão
Artigo 37º Emissão
Artigo 38º Validade
Artigo 39º Concessão e emissão
Artigo 40º Validade
Artigo 41º Finalidade e organização da base de dados
Artigo 42º Entidade responsável pela BADEP
Artigo 43º Sigilo
As pessoas que no exercício das suas funções tenham conhecimento dos dados pessoais registados na BADEP ficam obrigadas a sigilo profissional, nos termos do artigo 17º da Lei Nº 67/1998, de 26 de Outubro.
Artigo 44º Violação de normas relativas a ficheiros
1 - A violação das normas relativas a ficheiros informatizados de emissão do passaporte é punida nos termos dos artigos 44º a 49º da Lei Nº 67/1998, de 26 de Outubro.
2 - Quem não cumprir as obrigações relativas à protecção de dados previstas no artigo 43º da Lei Nº 67/1998, de 26 de Outubro, é punido nos termos aí previstos.
Artigo 45º Uso indevido de passaporte
1 - O uso indevido de passaporte substituído, de segundo passaporte ou de passaporte especial constitui contra-ordenação punível com coima de 50 000$ a 150 000$.
Artigo 46º Passaportes desconformes
Artigo 47º Obtenção e utilização fraudulenta de documento
Artigo 48º Competência
1 - Sem prejuízo das competências da CNPD em matéria de tratamento de dados, a competência para a instauração e instrução dos processos de contra-ordenação previstos no artigo 45º é das entidades que procedem à concessão e emissão dos passaportes.
3 - O produto das coimas referidas no artigo 45º reverte percentualmente para as seguintes entidades:
Artigo 49º Comunicação de perda da nacionalidade
Artigo 50º Regime transitório
Artigo 51º Legislação revogada
São revogados o Decreto-Lei Nº 438/1988, de 29 de Novembro, com a alteração que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei Nº 267/1989, de 18 de Agosto, e a Portaria Nº 965-C/1989, de 31 de Outubro.
Artigo 52º Entrada em vigor