Source: https://www.veritasexacta.com.br/2020/04/24/trabalhista-coronavirus-divulgadas-normas-para-o-beneficio-emergencial/
Timestamp: 2020-05-26 13:55:55+00:00
Document Index: 76837581

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 443', 'artigo 2']

Trabalhista – Coronavírus – Divulgadas normas para o Benefício Emergencial
Portaria SEPRT nº 10.486/2020 – DOU de 24.04.2020
Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020 . (Processo nº 19964.103985/2020-16).
O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019 , e
Considerando a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020 ,
Art. 1º Esta portaria dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações, concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Bem), nos termos da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020 , durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 .
Art. 3º Cada vínculo empregatício com redução proporcional de jornada e de salário ou suspenso temporariamente dará direito à concessão de um Bem, observadas as regras para o vínculo na modalidade de contrato intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , elencadas no art. 7º desta minuta.
II – tiver o contrato de trabalho celebrado após a data de entrada em vigor da Medida Provisória 936, de 2020 ;
c) bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei nº 7.998, de 1990 .
Art. 5º O Bem terá como valor base o valor do benefício de Seguro Desemprego a que o empregado teria direito, calculado nos termos do art. 5º da lei nº 7.998/1990 , observando o seguinte:
§ 2º O salário utilizado para o cálculo da média aritmética de que trata o caput refere-se ao salário de contribuição estabelecido no inciso I do art. 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 , informados no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS.
I – 100% do valor base previsto no artigo 5º, no caso da suspensão do contrato de trabalho de empregado de empregador com faturamento de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais);
II – 70% do valor base previsto no artigo 5º, no caso de:
III – 50% do valor base previsto no artigo 5º, no caso de redução proporcional de jornada e de salário igual ou superior à 50% e inferior à 70%; ou
IV – 25% do valor base previsto no artigo 5º, no caso de redução proporcional de jornada e de salário igual ou superior à 25% e inferior à 50%.
Art. 7º O empregado com contrato de trabalho intermitente, nos termos do § 3º do artigo 443 do Decreto-lei nº 5.452, de 1943 , fará jus ao Bem no valor de três parcelas mensais de R$ 600,00, na forma do art. 18 da Medida Provisória nº 936, de 2020 .
§ 1º A existência de mais de um contrato de trabalho nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 , não gerará direito à concessão de mais de um Bem mensal.
I – se encontrar em período de inatividade, nos termos do § 5º do art. 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 , ou possuir remunerações no CNIS, no período anterior a 1º de abril de 2020; ou
II – ter o contrato de trabalho intermitente rescindido após 1º de abril de 2020.
Art. 8º O Bem não será acumulável com o auxílio emergencial previsto no artigo 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 .
§ 5º Para informar ao Ministério da Economia a realização dos acordos, o empregador poderá enviar arquivos contendo as informações solicitadas no § 1º, conforme leiaute padronizado disponível no endereço eletrônico
V – início de percepção do benefício de seguro desemprego, em qualquer de suas modalidades, ou da bolsa qualificação de que trata o art. 2º da Lei art. 2º-A da Lei nº 7.998, de 1990 .
§ 7º Serão inscritos em dívida ativa da União os créditos constituídos em decorrência de Bem pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 , para a execução judicial.
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