Source: https://www.conjur.com.br/2003-jul-04/promotor_entra_acao_tratamento_agua_sp?pagina=3
Timestamp: 2019-07-24 01:15:16+00:00
Document Index: 46666714

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 46', 'Artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 5', 'artigo 18', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 18', 'artigo 21', 'artigo 208', 'artigo 225', 'artigo 9', 'artigo 225', 'artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 225', 'artigo 9', 'artigo 225']

ConJur - Promotor entra com ação contra tratamento de água em SP (página 3 de 3)
'Sistema inadequado'
Promotor quer impedir limpeza de bacias por sistema de flotação
4 de julho de 2003, 15h36
A bacia do Alto Tietê é considerada a mais crítica do Estado de São Paulo, uma vez que tem a incumbência de abastecer cerca de 19 milhões de pessoas, ostentando uma disponibilidade hídrica de 201 m³/hab/ano, equivalente a 1/10 do valor indicado pela ONU, para todos os usos diretos e indiretos (vide relatório Documenta 5, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, na sua página 10 - vide cópia - doc. nº 03).
Não custa lembrar que a escassez de água em decorrência do quase esvaziamento da Represa Guarapiranga gerou recentemente um gravíssimo racionamento daquele bem ambiental na Região Metropolitana. Tal problema foi resolvido através da adoção de uma série de providências pelo Poder Público, com o aumento das fontes produtoras de água, como no caso da captação das águas da Represa Billings através do Canal do Rio Taquacetuba que segundo o projeto inicialmente aprovado, permite a transposição de 2 m³/s e futuramente admitirá a transposição de 4 m³/s de água. Tal projeto recebeu as licenças de instalação e operação, ostentando uma série de recomendações importantes no tocante ao monitoramento da qualidade das águas e da vedação de bombear águas do Rio Pinheiros na represa "Billings".
Será demonstrado adiante que o Estado de São Paulo e a EMAE estão adotando prática que poderá colocar em risco a qualidade das águas dos reservatórios das sub-bacias Billings e Guarapiranga. Trata-se do chamado sistema de limpeza do Rio Pinheiros, através do tratamento por flotação, que recebeu da CETESB as licenças de instalação e operação sem a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental.
No entanto, antes de descrever os fatos jurídicos decorrentes do aludido sistema de flotação é necessário efetuar algumas considerações sobre o Rio Pinheiros e os reservatórios Billings e Guarapiranga, sob a ótica da complexidade de uma bacia hidrográfica e das intervenções que podem alterar a sua dinâmica, sob o aspecto primordial do uso mais nobre da água (inclusive por opção do artigo 46, "caput", das Disposições Transitórias, da Constituição Estadual e da Lei da Política Estadual de Recursos Hídricos), que é o abastecimento público.
I.3- A represa "Billings", o Rio Pinheiros e a Usina "Henry Borden". A produção de energia elétrica.
Consta, conforme trabalho publicado pela Secretaria do Meio Ambiente, no ano de 2002, denominado "O Rio Pinheiros", nas páginas 20 e seguintes, que a empresa canadense "The São Paulo Tramway, Light and Power Company Limited" iniciou as suas atividades no Brasil por força dos Decretos Federais 5.646 de 22 de agosto de 1895 e 6.192 de 23 de fevereiro de 1906 visando investir no transporte de passageiros através de bondes elétricos. Nesse caminho a "Light" também passou a fornecer energia para a cidade de São Paulo. No ano de 1924, em razão de uma forte estiagem, a empresa elaborou projeto para o fornecimento de energia para a cidade de São Paulo, o denominado "Projeto da Serra", que visou a utilização do desnível de 700 metros entre a crista da serra e a vertente marítima, com a instalação de uma usina em Cubatão. O estudo de viabilidade do "Projeto da Serra" surgiu em 1925, foi elaborado em 1926, com o início das obras em 1937 e o seu término no ano de 1958.
A represa Billings recebeu o nome do seu idealizador, o engenheiro ASA WHITE KENNEY BILLINGS. Todos os cursos de água que existiam na região foram represados formando a represa, dividida em dois reservatórios: o do Rio Grande e o do Rio das Pedras, contando com diversos braços (vide ilustração em anexo - doc. nº 04). Além disso, procedeu -se a construção de obras de engenharia voltadas para a reversão do Rio Pinheiros que, através das estações elevatórias de Traição e Pedreira totalizariam uma elevação de 30 metros de altura. Assim, através de uma singela elevação se conseguia alterar o curso do Rio Pinheiros no sentido da Represa que, por sua vez, aproveitaria o desnível entre o planalto e a vertente marítima (700 metros) onde se poderia gerar energia elétrica.
Para a geração de energia foi construída a denominada "Usina Henry Borden" que possui duas usinas: a externa e a subterrânea, com capacidade instalada total de 889 MW. A usina externa possui oito grupos geradores, que foram colocados até a década 50, com capacidade instalada de 469 MW. A subterrânea é composta por seis grupos geradores, postos no interior do maciço rochoso da Serra do Mar, sendo que o primeiro foi inaugurado no ano de 1956, com capacidade instalada para 420 MW.
O fato é que o "Projeto da Serra", que se desenvolveu ao longo das décadas de 30 e 70, através dos projetos da formação da represa Billings, da reversão do Tietê/Pinheiros e da construção da Usina "Henry Borden", foi concebido para a geração de energia elétrica.
No entanto, como é do conhecimento de todos, o uso para a produção de energia elétrica ficou em segundo plano em decorrência do crescimento desordenado da Região Metropolitana da Grande São Paulo, obrigando a opção do legislador pelo uso preponderante do reservatório "Billings" para o abastecimento público.
I.4- A represa "Billings": a opção do legislador pelo seu uso voltado para o abastecimento de água. O Rio Pinheiros: a proibição do seu bombeamento para a represa "Billings" (por lei e por decisão judicial).
É fato notório que a represa "Billings" sofreu grave processo de degradação em decorrência da ocupação desordenada da Região Metropolitana da Grande São Paulo.
Em razão da grave degradação do corpo da "Billings" a sociedade civil, através do legislador constituinte estadual, exigiu por intermédio do artigo 46, "caput", das Disposições Transitórias, a paralisação do bombeamento das águas responsáveis pelo evento: "Artigo 46 - No prazo de três anos, a contar da promulgação desta Constituição, ficam os Poderes Públicos Estadual e Municipal obrigados a tomar medidas eficazes para impedir o bombeamento de águas servidas, dejetos e de outras substâncias poluentes para a represa Billings.".
O Estado de São Paulo editou as resoluções conjuntas SMA/SES 03/92 e SEE-SMA-SRHSO-I, de 13/03/96, que vedaram o bombeamento das águas do Rio Pinheiros para a represa "Billings", exceto na situação de controle de cheias, em que pese na resolução de 1992 ter ocorrido a tentativa de bombeamento para afastar a "cunha salina" em benefício das indústrias do pólo de Cubatão.
A opção do legislador constituinte estadual acabou por refletir positivamente no reservatório "Billings" que, segundo as populações residentes no seu entorno teve considerável melhora na sua qualidade (com notícia da retomada das regatas e das atividades de esporte e lazer como um todo - vide docs. nsº 05 e 06). A prova efetiva disso é a de que o Relatório da Qualidade das Águas Interiores no Estado de São Paulo - ano 2001, da CETESB, na sua página 65 confirmou oficialmente tal fato.
E não é só, o Professor José Galizia Tundizi, da Universidade Federal de São Carlos e da Escola de Engenharia da Universidade de São Paulo em São Carlos, contratado pela SABESP, apresentou "parecer técnico" que foi juntado no procedimento investigatório 113/97 da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital, no sentido de que a cessação do bombeamento gerou uma melhora significativa da qualidade da represa "Billings" em 60% do reservatório, recomendando veementemente o não bombeamento, sob pena, inclusive, de inviabilizar a transposição da água da "Billings" através do canal Taquacetuba para a represa Guarapiranga (em anexo - vide docs. nsº 07 e 08).
I.4.1- As decisões judiciais.
O Estado de São Paulo, através da sua Administração direta e indireta tentou desvirtuar a vedação constitucional por intermédio de uma série de expedientes voltados a fazer prevalecer o bombeamento, inicialmente em benefício das indústrias de Cubatão, conforme já observado, para evitar a denominada "cunha salina" e, posteriormente, através do denominado "Projeto Billings", com a intenção inicial, inclusive, de injetar oxigênio no reservatório de água.
Tais situações resultaram na propositura de duas ações civis públicas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que foram julgadas procedentes: a ação civil pública nº 590/93 proposta perante a 5ª Vara da Fazenda Pública, que afastou a incidência da hipótese de reversão prevista na resolução voltada para afastar a "cunha salina", que está nos Tribunais Superiores para a análise de recursos especial e extraordinário (cópias da sentença, do acórdão e do andamento em anexo - docs. nsº 09, 10 e 11); e a ação civil pública nº 282/97, que tramitou perante a 3ª Vara da Fazenda Pública que obteve sentença no sentido de impedir o bombeamento de água do Rio Pinheiros para a represa "Billings" sem o devido estudo de impacto ambiental aprovado pelo Conselho ambiental competente, fora da hipótese de controle de cheias, que se encontra na fase de admissão ou não dos recursos especial e extraordinário perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cópias da sentença, do acórdão e andamento em anexo - docs. nºs. 12, 13 e 14).
Em que pese haver decisão judicial vedando o bombeamento do Rio Pinheiros para a represa "Billings", o Governo do Estado resolveu, através da Secretária do Meio Ambiente e da Empresa Metropolitana de Águas e Energia - EMAE, efetuá-lo através da implantação do tratamento por flotação, sem ter apresentado o Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental.
Há que se consignar claramente que o objeto desta ação é questionar o tratamento por flotação, quer pela sua inviabilidade técnica, quer pela ausência de Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA), sem embargo da vedação de bombeamento já determinada por sentença.
É forçoso reconhecer que a obra de flotação, por si só, tem implicações ambientais relevantes, tratando-se de fato novo a exigir a atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo. Até porque, a decisão que vedou o bombeamento para a represa "Billings" sem a apresentação e aprovação do Estudo de Impacto Ambiental pode ter a sua eficácia suspensa, ou mesmo, ser substituída por decisão em contrário nos Tribunais Superiores.
O Rio Pinheiros contém águas servidas e, como se verá adiante, mesmo diante do sistema de flotação, continuará sendo uma vertente de águas servidas, uma vez que o aludido "tratamento" não elimina tal condição, cuidando-se de uma sistema basicamente voltado para a clarificação da água.
O fato é que a represa "Billings" alterou a sua vocação de reservatório destinado exclusivamente para a produção de energia elétrica para reservatório vocacionado ao uso mais nobre, que é o consumo humano.
Apesar da opção do legislador pelo uso da "Billings" como reservatório de abastecimento público, do fato concreto de que a qualidade das águas melhorou e da importância do reservatório para o abastecimento de grande parcela da população da Região Metropolitana da Grande São Paulo, além das decisões judiciais já mencionadas, os réus iniciaram trabalhos voltados para a adoção do denominado tratamento por flotação que, conforme será demonstrado, é incapaz de afastar a condição do Rio Pinheiros de portar águas servidas e do fato de conter poluentes, além de ser um sistema que, por si só, ofende aos ditames legais e gera impacto ao meio ambiente.
I.5- Os fatos relativos à dispensa do Estudo de Impacto Ambiental e as autorizações e licenças concedidas.
O Governo do Estado editou a resolução conjunta SEE-SMA-SRHSO 1, de 31 de janeiro de 2001, que a pretexto de cumprir o artigo 46, "caput", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado de São Paulo, admite o lançamento das águas do Rio Pinheiros na represa "Billings", após prévio tratamento, visando a geração de energia elétrica adicional na Usina "Henry Borden" (cópia em anexo - doc. nº 15), desde que estas atinjam os padrões nela previstos.
A EMAE, a SABESB e a CETESB, alguns dias antes da edição da resolução acima citada (15 de janeiro de 2001), celebraram um convênio (cópia em anexo - doc. nº 16) visando a implantação de um sistema de tratamento das águas do Rio Pinheiros através do processo de flotação.
No dia 07 de fevereiro de 2001 o Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental - DAIA emitiu a "Dispensa da Licença Prévia" sob o argumento de que o tratamento proposto se inseria num sistema de reversão do Rio Pinheiros para a represa "Billings", datado o início do século XX e que, portanto, não seria algo novo (vide doc. nº 17).
Foi apresentado pela EMAE solicitação, perante a Secretaria do Meio Ambiente, de apreciação do projeto de flotação, vindo o parecer C.J. 50/2001, no procedimento SMA 10.030/01, datado de 28 de fevereiro de 2001, dispensando a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental sob o argumento de que o tratamento por flotação somente mereceria análise no âmbito da CETESB (vide cópia em anexo - doc. nº 18).
A CETESB efetuou análise do projeto apresentado pela EMAE, da autoria da "DT Engenharia", e emitiu o parecer favorável no dia 13 de março de 2001 (em anexo - doc. nº 19).
Por sua vez, o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE expediu autorização para a implantação do sistema de flotação, no dia 20 de julho de 2001 (vide doc. nº 20).
O Conselho Estadual de Recursos Hídricos, no dia 11 de setembro de 2001, na sua 6ª Reunião Ordinária, após ouvir os senhores Orlando Cassetari (CETESB), João Carlos (DT Engenharia) e Lineu Bassoi (CETESB), que efetuaram a defesa do projeto de flotação, acabou por aprovar a implantação do empreendimento (minuta da reunião em anexo - doc. nº 21).
No dia 07 de dezembro de 2001 foi celebrado um convênio entre EMAE e a PETROBRAS, com a anuências das Secretaria de Estado de Energia e do Meio Ambiente, voltado para a produção de energia adicional na "Usina Henry Borden", com a adoção do sistema de flotação no Rio Pinheiros. No referido convênio foi juntado um anexo, relativo à implantação do sistema de flotação inicialmente para 10 m³/s, orçado em R$ 32.600.000,00 (vide doc. nº 22). Tal convênio é objeto de ação popular perante a 1ª Vara Federal de São Paulo, sob o número 2002.61.00.003894-3, cujo fundamento é a ilegalidade do empreendimento pela falta do estudo de impacto ambiental e da oitiva dos representantes dos Municípios abrangidos pela represa "Billings" (vide cópia da inicial em anexo - doc. nº. 22-A).
A CETESB emitiu a licença de instalação no dia 16 de abril de 2002 (doc. nº 23) e a licença de operação no dia 12 de fevereiro de 2003 (doc. nº 24), voltadas para a geração de energia.
I.6- O "tratamento" das águas servidas do Rio Pinheiros pelo sistema de flotação.
O Ministério Público do Estado de São Paulo, através do procedimento nº 125/98, está investigando a atuação governamental perante a calha do Rio Pinheiros, no que pertine aos trabalhos relacionados com o "Plano Integrado para a Limpeza de Manutenção do Canal Pinheiros e Recuperação de Áreas Degradadas na Bacia do Alto Tietê". Na investigação estão sendo levados em conta aspectos como a dragagem do Rio Pinheiros e a destinação final do lodo resultante, bem como, todas as intervenções relacionadas com os impactos ambientais gerados na bacia do Alto Tietê.
Durante as investigações chegou ao conhecimento da 4ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente a pretensão de se instalar dentro do Rio Pinheiros e de seus afluentes o denominado tratamento por flotação que, segundo alguns agentes do Governo seria a solução para a retomada do seu bombeamento para a represa "Billings" em razão de a água ser tratada. Constatou-se que diversas autoridades no assunto apresentaram severas críticas ao empreendimento, notadamente pelo fato de que ele não trata efetivamente a água e, também, pode se constituir num gerador inesgotável de gastos, além de acabar sendo uma fonte de poluição.
Foram obtidos vários documentos, inclusive parecer elaborado por uma equipe multidisciplinar contratada pela a Secretaria do Meio Ambiente no ano de 2001 (doc. nº 25), que apontam no sentido de que os críticos do projeto têm razão. Inclusive, foi determinada a realização de perícia técnica pelo Assistente Técnico do Ministério Público, o Engenheiro Élio Lopes dos Santos, que constatou cerca de trinta ilegalidades, que serão apontadas adiante (doc. nº 26).
Segundo o parecer da CETESB, datado de 13 de março de 2001, o sistema de flotação para o Rio Pinheiros visa o bombeamento para represa "Billings" de 50m³/s (doc. nº 19). Para tanto, foram concebidas três Estações de Flotação e Remoção de Flutuantes - EFRFs. no Rio Pinheiros e quatro EFRFs. nos seus afluentes (Jaguaré, Pirajuçara, Morro do "S" e Zavuvus), além de um sistema de microaeração (vide, ainda, laudo do Assistente Técnico do Ministério Público - doc. nº 26 e parecer da comissão nomeada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - doc. nº 25).
Apesar de o sistema proposto inicialmente prever o bombeamento de 50 m³/s, no consórcio entre a EMAE e a PETROBRAS ficou estabelecido que será implantado um tratamento para 10 m³/s voltado para a geração adicional de 59 MW médios na Usina "Henry Borden". Tal consórcio tem dois objetivos principais: o de refrigerar o sistema da Usina Termelétrica Piratininga a baixo custo e o de aumentar a produção de energia elétrica na Usina "Henry Borden". De acordo com os termos do consórcio o custo da PETROBRÁS S.A. será amortizado através da aquisição da energia adicional gerada e, no caso de não ser suficiente, por intermédio de indenização a ser paga pela EMAE, empresa sob o controle acionário da Fazenda do Estado de São Paulo (vide doc. nº 27).
A EMAE implantou uma Estação de Flotação e Remoção de Flutuantes - EFRF junto ao reservatório de Pedreira e uma EFRF no afluente Zavuvus, além de uma "cortina de ar" no Rio Pinheiros, sendo que pretende ainda no mês de junho de 2003, conforme informações prestadas diretamente ao Assistente Técnico do Ministério Público quando da vistoria realizada, iniciar o sistema com o bombeamento de 10 m³/s (vide docs. nºs. 28, 29, 30, 31, 32 e 33).
Em que pese a sua magnitude e as conseqüências que pode gerar para a Bacia do Alto Tietê, notadamente para a represa "Billings", a Secretaria do Meio Ambiente houve por bem dispensar o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental - EIA-RIMA, conforme já apontado acima.
I.6.1- O Sistema de Flotação.
O tratamento físico-químico por flotação é conhecido e aplicado desde o início do século passado, não se tratando, portanto, de tecnologia nova. A sua utilização se dá no setor industrial, normalmente nas indústrias de papel e celulose. É realizado através de um sistema fechado, com a finalidade única de remover sólidos em suspensão. No entanto, tal sistema apresenta grave limitação, exigindo das indústrias a adoção de modificações no seu processo produtivo quando da constatação da existência de toxicidade, mutagenicidade, amônia, ou qualquer tipo de poluentes orgânicos ou inorgânicos na forma solúvel, pois ele não retira essas substâncias da água, sendo impossível o seu monitoramento contínuo. No caso em tela, o sistema de flotação adotado pelas rés ostenta a mesma limitação, ou seja, não retira uma série de substâncias da água, inexistindo tecnologia capaz de monitorar permanentemente ("on line") todos os parâmetros necessários a garantir a inexistência desses contaminantes.
É imperioso asseverar que os rios Pinheiros e Tietê não são como uma planta industrial, aonde, ao se constatar a existência de substâncias não alcançadas pelo tratamento de flotação e cujo monitoramento contínuo é impossível, simplesmente se altera o processo produtivo.
No caso dos autos, o sistema foi adaptado, pois sua concepção é para uso em reator fechado e sob controle e mantido coberto para não sofrer a influência das chuvas e dos ventos. No Rio Pinheiros, o próprio rio será o reator (vide o esquema e imagem em anexo - doc. nº 34, 35 e 36), fato que, por si só, enseja severas críticas de especialistas abalizados.
Ele é constituído: a) pela "caixa de areia" (na verdade um aprofundamento da calha do rio que exigirá dragagem permanente) situada antes dos "difusores para cerca de lixo" (vide plantas - docs. 31 e 32), b) dos difusores para a cerca de lixo, c) da cerca de lixo (vide fotos em anexo - docs. nº 37 e 38), d) do sistema integrado de injeção de coaculantes e polímeros, difusores para homogeneização e da microaeração (vide fotos em anexo - docs. nsº 39 a 50), e) da cortina de lodo (vide fotos em anexo - docs. nsº 51 e 52), f) da cerca flutuante de retenção e coleta do lodo flotado (vide fotos em anexo- doc. nº 53 e 54), g) da estação de bombeamento (vide foto em anexo - doc. nº 55), h) do sistema à margem do rio que conterá os tanques de coagulante, os equipamentos para a desidratação e inertização do lodo, o pátio de lodo e a subestação elétrica (vide fotos - docs. nºs. 56 a 66), e i) o aterro provisório (vide fotos - docs. nºs. 67 e 68).
Pela concepção do sistema, a água do rio passaria pela "caixa de areia", decantando o sedimento mais pesado. A seguir atingiria os difusores e a cerca de lixo, que reteria o material flutuante (garrafas, madeiras, plantas, animais mortos, etc.). Após, através da estrutura sobre o rio, seriam injetados coagulantes (sulfato de alumínio) e polímeros que agregariam o material em suspensão. A fim de fazer com que esse material flutue injeta-se ar micropulverizado, formando um lodo que seria contido pelas cortinas laterais e pela cerca flutuante de retenção. Na cerca flutuante de retenção o lodo seria retirado por rodas de dragagem e bombeado para o sistema existente na margem. Esse lodo seria desidratado e sofreria inertização com cal e, após, seria encaminhado ao pátio de lodo. Do pátio de lodo ele seria enviado para o bota-fora existente acima.
Um dos muitos problemas deste sistema de flotação adaptado é o de que o Rio Pinheiros não se comporta como um reator fechado. No sistema de flotação feito em regime fechado a vazão é operacionalmente controlada e o reator foi concebido para essa vazão. No Rio Pinheiros não há o controle efetivo desta vazão, posto que sujeito à alterações repentinas decorrentes de chuvas ou mesmo do ingresso de efluentes não previstos. Imagine-se que na região da estação elevatória de Pedreira ocorra uma intensa chuva, atingindo o sistema de flotação e o lodo flotado; esse lodo contendo contaminantes e todos os produtos químicos utilizados poderá ser carreado para a represa "Billings".
A fim de viabilizar o entendimento completo da fragilidade do sistema de flotação a seguir serão enumeradas as suas principais falhas.
I.6.2- A flotação dentro do rio. Um sistema aberto sujeito a uma série de variáveis.
Aqueles que defendem a flotação argumentam que os estudos foram elaborados através de estações-piloto. No entanto, tais estações, além de ostentarem dinâmica diversa de um rio do porte do Pinheiros, foram concebidas para tratar pequenas quantidades de água. Nesse sentido, são significativas as observações realizadas pela comissão formada pelos professores doutores: Ivanildo Hespanhol (Escola Politécnica da USP), Pedro Alem Sobrinho (Escola Politécnica da USP), Mario Otsubo (Universidade Presbiteriana Mackenzie), José Roberto Campos (Escola de Engenharia de São Carlos da USP), Marco Antonio Penalve Reali (Escola de Engenharia de São Carlos da USP) e Antonio Aparecido Mozeto (Universidade Federal de São Carlos), no âmbito do "PARECER SOBRE A PROPOSTA EMERGENCIAL PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DA ÁGUA DO RIO PINHEIROS E REVERSÃO PARA A REPRESA BILLINGS VISANDO GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA" (doc. nº. 25), realizado a pedido da Secretaria do Meio Ambiente, datado de julho de 2001, aonde consignaram o fato, entre muitos outros, de que o sistema de flotação no leito do rio está sujeito a variações significativas de nível de água e de vazão do rio, além de poder apresentar falhas no projeto de engenharia quando da sua operação, conforme constataram ao inspecionarem as instalações de flotação no Córrego do Sapateiro, no Parque do Ibirapuera.
Além dos riscos decorrentes das cheias, nada impede que o lodo acumulado extravase pela cortina de lodo (vide docs. nºs. 51 e 52) atingindo a margem e a mata ciliar, bem como, não há garantia de que parte do lodo passe por baixo da cerca de retenção flutuante em razão da dispersão do material floculado.
A ação das chuvas pode arrastar os poluentes à jusante da cerca de contenção de flotados.
O lodo a céu aberto poderá resultar na evaporação de compostos voláteis e no surgimento de odores desagradáveis, exigindo a existência de um sistema de controle de poluição do ar (que não foi previsto).
Quanto ao mau cheiro resultante desta espécie sistema de tratamento, cumpre mencionar a existência de reclamações por parte da população que utiliza o Parque do Ibirapuera, local, conforme já foi consignado acima, aonde foi instalado um sistema de tratamento por flotação (vide comentário no laudo - doc. nº 26 e termo de declarações e representação - doc. nº 69).
Ainda, toda essa estrutura montada no rio, além de causar problemas estéticos, gera risco de segurança, conforme apontado pelos professores responsáveis pelo relatório acima citado (na pág. 19 - doc. nº 26) e pelo Assistente Técnico do Ministério Público (vide laudo, item 9 - doc. nº 26), posto que durante as cheias estarão sujeitas a grandes esforços, além de se tornarem obstáculos para a passagem da água.
I.6.3- A flotação: um sistema que trata parcialmente a água, melhorando o seu aspecto. A conclusão de que a água do Rio Pinheiros continuará sendo "água servida".
A flotação, como já foi consignado acima, não trata todas as substâncias encontradas nas águas extremamente poluídas dos rios Tietê e Pinheiros. É um sistema eficiente (quando fechado e em situação controlada) para a remoção de sólidos tão somente.
No caso em tela, o sistema aberto, além de ostentar duvidosa eficiência pelas condições a que fica sujeito em decorrência do aumento das águas e da vazão em razão das chuvas, limita-se a diminuir certos parâmetros promovendo, no máximo, uma melhoria estética do rio, não atingindo para todos os parâmetros o padrão "classe 2", conforme apontado no relatório elaborado pela equipe acima mencionada. Este padrão é previsto na Resolução CONAMA nº 20/86 (artigo 5º) que estabelece os parâmetros de qualidade da água segundo o uso preponderante, sendo ele voltado prioritariamente para as águas destinadas ao abastecimento doméstico através de tratamento convencional. A rigor, cumpre mencionar o fato de que o Rio Pinheiros e seus afluentes sequer poderiam ser enquadrados no padrão "classe 4" da aludida resolução.
Por exemplo, a matéria orgânica responsável pela Demanda Bioquímica de Oxigênio - DBO somente é removida com uma eficiência comprovada de 60%. Ou seja, 40% da matéria orgânica que consome o oxigênio dissolvido na água permanece. Portanto, a conclusão é de que será lançada quantidade significativa de matéria orgânica na represa "Billings". A diminuição do oxigênio leva à morte os peixes, não custando lembrar dos constantes episódios nesse sentido que ocorriam na represa "Billings" antes de cessar o bombeamento (vide, em anexo, as matérias jornalísticas da época - docs. nºs. 70, 71 e 72). Inclusive, tal eficiência (60%) viola o contido no artigo 18, inciso V, do regulamento da Lei Estadual nº 997/76, que exige uma eficiência de 80% para as águas a serem lançadas no corpo receptor.
Está comprovado que a flotação não remove metais pesados e poluentes orgânicos e inorgânicos na forma solúvel, e também poluentes organoclorados, bifenilas policloradas e hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (vide laudos já mencionados, docs. nºs. 25 e 26). Substâncias estas preocupantes em relação à qualidade das águas para a saúde pública, posto que biocumulativas, cancerígenas e mutagênicas.
E não é só, os trabalhos técnicos anexados (docs. 25 e 26) demonstram que a eficiência de tratamento para nitrogênio total é de somente 20%, sendo o sistema inútil para a remoção de nitrogênio amoniacal, toxicidade e mutagenicidade. Quanto a isso cabe mencionar que o relatório final e o seu aditamento, do denominado contrato 20 entre a SABESP e a CETESB, nomeado de "Monitoramento Integrado - Bacias do Alto e Médio Tietê - Avaliação da Qualidade - Água, sedimento e peixes", apontou a existência de grande concentração do nutriente nitrogênio no interior da represa "Billings", notadamente no corpo central, além de metais pesados e outras substâncias perigosas, considerando as águas poluídas do Rio Pinheiros como responsáveis pelo (vide - doc. nº 73).
Outro aspecto que foi tecnicamente apontado é o de que o sistema de flotação, considerando as variações de qualidade e quantidade dos poluentes que chegam aos rios Tietê e Pinheiros, não permite a fixação de parâmetros seguros de tratabilidade.
Sobre a poluição dos rios Tietê e Pinheiros cumpre mencionar novamente o "Relatório de Qualidade das Águas Interiores no Estado de São Paulo - 2001", emitido pela CETESB, que na sua página 79 aponta o fato de que as águas da Região Metropolitana de São Paulo se encontram com a sua qualidade entre ruim e péssima (vide cópia - doc. nº 74).
A conclusão necessária é de que este tratamento parcial não tem o condão de transformar as águas servidas do Rio Pinheiros em águas não servidas. Água parcialmente tratada é água parcialmente servida, ou seja, continua sendo água servida. Portanto, incidente a restrição do artigo 46, "caput", das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de São Paulo.
Feitas todas essas colocações, ainda há que se indagar quais serão as conseqüências geradas pelo lodo resultante do sistema de flotação, resultantes do tratamento em si e da "caixa de areia".
I.6.4- A flotação e o lodo gerado. A inexistência de local apropriado para a sua disposição final.
O projeto apresentado pela empresa "DT Engenharia" a flotação para 50 m³/s (somente o sistema de tratamento com a desidratação e a inertização) apresentaria uma produção diária de lodo de 794 m³/d conforme o parecer da CETESB (em anexo - doc. nº 19) ou de 2000 m³/d conforme o parecer elaborado pelos professores contratados pela Secretaria do Meio Ambiente (vide doc. nº 25).
Há discrepância entre os valores apresentados pelos pareceres acima mencionados. No entanto, cumpre dizer que no laudo da CETESB há indicação de que os valores apresentados foram subdimensionados.
Para se ter uma idéia da quantidade de lodo a ser gerado somente pelo sistema de tratamento há que se considerar o fato de que há a necessidade, para 2000 m³/d, de um caminhão de carga de 10 toneladas a cada 7 minutos, conforme apontado no parecer em anexo (doc. nº 25).
Prova de que o relatório elaborado pelos professores designados pela Secretaria do Meio Ambiente é o mais próximo da realidade, é a de que a previsão para 10 m³/s é a de produzir 327 m³/dia de lodo (vide anexo I, do convênio - doc. nº 22).
Outro aspecto preocupante é o de que os sedimentos retirados da "caixa de areia" (do rebaixamento do leito do rio antes do sistema de tratamento - vide projetos - docs. nºs. 31 e 32) não foram dimensionados, ofertando a conclusão de que o volume de resíduos a serem gerados é muito maior do que o alegado.
Além disso, não foi apresentado plano adequado para a disposição final. O lodo gerado pelo sistema de tratamento será depositado, no caso da UFRF de Pedreira, inicialmente junto à própria estação, sendo que não consta a existência de licença prévia a autorizar o bota-fora em tela. No tocante aos sedimentos da "caixa de areia", não houve o esclarecimento necessário.
Outro problema importante se refere ao transporte desse lodo ao longo do sistema através de caminhões. Quantos caminhões serão necessários (considerando que se estima o uso de veículos com capacidade para 10 toneladas a cada sete minutos)? Qual o tipo de veículo a ser utilizado: caçamba aberta ou veículo apropriado para ao transporte de resíduos perigosos? Por quais vias os veículos transitarão (no já caótico trânsito de São Paulo)? O lodo pode contaminar os trabalhadores e as pessoas em geral? Nada disso foi estabelecido com a necessária seriedade.
O fato é que, o sistema de flotação pela quantidade de lodo e sedimentos que vai gerar e pela inexistência de local apropriado para a sua disposição final (devidamente licenciado para aterro aprovado através de EIA/RIMA) e pela ausência de critérios seguros para o seu transporte, não poderia funcionar, sem prejuízo dos demais aspectos apontados.
E não é só isso. Não se efetuou a caracterização desse lodo quanto aos contaminantes que possam ter, uma vez que os rios Tietê e Pinheiros apresentam contaminação por substâncias perigosas. Tal caracterização é relevante para a decisão acerca da sua destinação final. Se inerte, poderá ser encaminhado a uma série de usos, ou a aterros para inertes. Caso sejam não-inertes deverão ser remetidos a aterros apropriados.
A conduta da CETESB no presente episódio é preocupante. Ao emitir a licença de instalação condicionou a futura operação do equipamento mediante a apresentação de local para o destino final do lodo. No entanto, ao expedir a licença de operação manteve tal condição. Ou seja, a CETESB ao invés de adotar o cuidado de exigir a apresentação do projeto de destinação final dos resíduos, simplesmente permitiu o funcionamento do sistema sem está vital pré-condição para tanto.
O bota-fora que a EMAE possui na área da estação elevatória de Pedreira se situa em área de manancial e apresenta falhas. Permite a manutenção de lodo nos aterros sem a necessária cobertura. Além disso, ostenta um sistema de escoamento que devolve as suas águas para o Rio Pinheiros (vide fotos 7 e 8 do laudo - doc. nº 26) próximo à área da cerca de retenção de flutuantes, sem o prévio tratamento dos resíduos resultantes da lixiviação do lodo depositado. Isto, em detrimento da Lei Estadual nº 997/86 e do seu regulamento, conforme bem salientado pelo digníssimo Assistente Técnico do Ministério Público do Estado de São Paulo.
I.5.5- As conclusões quanto ao projeto de flotação.
Os problemas acima evidenciados apontam no sentido de que o sistema de flotação pretendido pelas rés se trata de algo que, na sua concepção, não tem viabilidade para atingir o que se propõe. Ou seja, tornar as águas do Rio Pinheiros passíveis de não serem mais consideradas como "águas servidas". Sequer consegue alcançar, para parâmetros relevantes, o padrão "classe 2". Tal tratamento foi concebido para remover sólidos em suspensão e para melhorar a qualidade estética da água.
Além disso, o sistema de flotação enseja uma série de questões significativas sob as óticas técnica e jurídica, posto que os impactos a serem gerados, as medidas complementares e mitigatórias necessárias, a demonstração de que o sistema de monitoramento proposto é suficiente, além de outros aspectos relevantes, como por exemplo os impactos sobre a represa "Billings" e o canal Taquacetuba, não foram devidamente estudados e dimensionados.
Basta considerar que o lodo e os sedimentos gerados não foram adequadamente avaliados, além de inexistir projeto concreto para a sua caracterização, remoção e destinação final, previamente aprovado e licenciado. A disposição, mesmo provisória do lodo junto da represa "Billings" e do Rio Pinheiros, trata-se de uma ilegalidade, posto que viola a proibição de constituição de botas-fora e aterros nas áreas de mananciais, além das falhas técnicas que foram apuradas.
Outras questões importantes que poderiam ser levantadas: como o percentual de material em suspensão e solubilizado que passará sob a cerca de retenção do lodo flotado, ou seja, qual a eficiência de retenção? Quais compostos voláteis são liberados para a atmosfera? Haverá liberação de substâncias odoríferas? As substâncias voláteis atingirão os trabalhadores e a população do entorno?
Também há que se mencionar o fato de que não há estudo de alternativa tecnológica ao projeto apresentado. Tal foi apontado pelos ilustres professores responsáveis pela elaboração do parecer (doc. nº 25). A flotação dentro do Rio Pinheiros é o melhor sistema? Não seria o caso de se conceber um projeto voltado para a flotação fora do Rio, aliado a outros sistemas de tratamento para os demais poluentes? Não haveria outro sistema de tratamento mais eficiente?
A tecnologia de flotação da "DT Engenharia S/C Ltda." poderia ter sido patenteada, considerando que se trata de tecnologia de amplo conhecimento no meio técnico e de domínio público, aplicada desde o início do século passado? Não seria necessário haver licitação para a implantação da flotação? Nesse sentido vide as observações dos ilustres professores responsáveis pela elaboração do parecer e as considerações do ilustre Assistente Técnico do Ministério Público do Estado de São Paulo (docs. nºs. 25 e 26).
O fato de o custo previsto no anexo I do convênio entre a EMAE e a PETROBRÁS ser de R$ 32.600.000,00 para o mês de janeiro de 2002 (vide doc. nº 22), ter sido extrapolado para cerca de R$ 60.000.000,00 para o início de 2003 (vide notícia veiculada pela imprensa atribuída à direção da Petrobrás S.A. - doc. nº 75), não ensejaria dúvidas relevantes sobre as falhas existentes no dimensionamento do projeto?
Quais serão os reflexos para a represa "Billings" considerando que sedimentos contaminados serão nela depositados? Qual o comportamento sob o ponto de vista dinâmico da represa: haverá ressuspensão e ressolubilização dos sedimentos comprovadamente contaminados existentes no seu leito? Tais sedimentos poderão atingir o canal Taquacetuba e gerar o comprometimento da água da represa Guarapiranga?
Ainda, ao longo dos anos qual será o custo do sistema de flotação, considerando a aquisição de produtos químicos, as dragagens e a remoção e destinação final do lodo gerado? Qual o tempo necessário para que atinja a eficiência almejada, se é que pode atingir? Qual o tempo necessário para que as fontes de poluição do Rio Pinheiros sejam controladas de modo satisfatório, se é que serão controladas?
Sob o ponto de vista custo/benefício é válido o risco assumido pelo Governo, considerando que a Usina "Henry Borden" representa, mesmo operando com a sua capacidade total, uma ínfima participação na oferta de energia para o Estado de São Paulo? Tal fato somente não atenderia aos interesses da EMAE, da Petrobrás S.A. e de algumas indústrias do pólo de Cubatão?
Tudo o que foi exposto enseja a conclusão de que o sistema de flotação é limitado, mantendo a condição das águas do Rio Pinheiros como de "águas servidas". Portanto, o aludido sistema sequer deve ser implantado. Por outro lado, no mínimo, por exigência legal, dever-se-ia exigir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental, uma vez que a implantação do sistema em tela enseja uma série de implicações sob os ponto de vista ambiental, notadamente por gerar uma grande quantidade de resíduos sólidos; influenciar no sistema "Billings"/Guarapiranga, através do canal Taquacetuba e, na Bacia do Alto Tietê como um todo; envolver o gerenciamento de sistemas de monitoramento da qualidade das águas (notadamente em face do interesse para a saúde pública); de transporte e destinação final de resíduos sólidos, com implicações para o sistema viário e com a necessidade de projetos e aterros devidamente dimensionados e aprovados.
II.1 O sistema de tratamento por flotação adotado pela Empresa Metropolitana de Águas e Energia não poderia ter obtido as licenças de instalação e operação. Não tem o condão de garantir a despoluição do Rio Pinheiros, posto que ele não consegue retirar da água poluída todas as substâncias que a contaminam, mantendo a condição do rio como portador de "águas servidas". O bombeamento do rio nessas condições ocorrerá em detrimento da vedação do "caput", do artigo 46, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado de São Paulo.
O artigo 46, "caput", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de São Paulo, encontra suporte de validade na competência estabelecida pelo legislador Constituinte Federal. O artigo 23, inciso VI, da Lei Maior, oferta como competência administrativa comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o dever de "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;". Por sua vez, cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, nos termos dos incisos VI e VIII, do artigo 24, da Carta Magna, concorrentemente sobre recursos naturais, proteção ao meio ambiente, e responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente, cabendo à União, nos termos do § 1º, do aludido artigo, editar normas gerais. É interesse do Estado de São Paulo legislar sobre a proteção dos seus recursos naturais e meio ambiente.
Instalar no interior de um rio um sistema de flotação viola, inclusive, o artigo 18, do Regulamento da Lei Estadual nº 997/76, e o artigo 21 da Resolução Conama nº 20/86, posto que é vedado o lançamento de efluentes nos corpos receptores. Os produtos químicos (sulfato de alumínio e os polímeros), ao serem lançados no Rio Pinheiros, terão o mesmo efeito de um efluente industrial contendo poluentes.
Além disso, o sistema prevê, conforme já apontado acima, a devolução da água do interior do "bota-fora" instalado junto à EFRF de Pedreira para o próprio Rio Pinheiros, sem nenhum tratamento, desrespeitando o artigo 208 da Constituição do Estado de São Paulo que dispõe: "Fica vedado o lançamento de efluentes e esgotos urbanos e industriais, sem o devido tratamento, em qualquer corpo de água".
Por todos os motivos alencados nesta petição inicial, não há como admitir a implantação e operação do "projeto de flotação" do Rio Pinheiros e afluentes, sob pena de se negar vigência às normas legais apontadas.
A rigor, o sistema de flotação não poderia ser admitido por não tornar as águas do Rio Pinheiros águas tratadas, uma vez que águas servidas parcialmente tratadas não deixam de ser águas servidas.
II.2- Mesmo que se admitisse a possibilidade, em tese, de se implantar o sistema de flotação, haveria a necessidade de ser apresentado o Estudo de Impacto Ambiental.
O sistema de flotação proposto trata-se de um processo de tratamento inserido dentro do Rio Pinheiros e dos seus afluentes, no âmbito da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, caracterizada por sérios problemas econômicos, sociais e ambientais. O seu funcionamento é voltado para a produção de energia elétrica adicional na "Usina Henry Borden". O sistema exige o bombeamento das águas servidas do Rio Pinheiros para a represa "Billings". Esta, em passado recente, em razão desse bombeamento, foi seriamente comprometida em termos de poluição, sendo que a cessação dessa atividade acabou por melhorar a qualidade das águas da represa.
Está claro que as implicações ambientais do aludido sistema de flotação, ao contrário do que foi consignado pelo Departamento de Avaliação de Impactos Ambientais - DAIA e pela Secretaria do Meio Ambiente, são relevantes.
É exigência inafastável a obrigação do Governo do Estado de apresentar estudos sérios acerca das implicações deste tratamento. Não adianta, após a sua implantação e operação, correr atrás dos fatos. Há que se antecipar a eles.
No caso, alguns fatos já são concretos. O sistema não trata a água de forma completa, posto que limitado, bem como, não há projeto e local devidamente licenciado para a destinação final dos resíduos. Por outro lado, muitos outros ainda exigem o devido esclarecimento. Esses aspectos deveriam estar solucionados no EIA-RIMA, que não foi realizado.
A Constituição, no seu artigo 225, §1º, inciso IV determina: "Art. 225..., § 1º, inciso IV- exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade".
O professor Paulo Affonso Leme Machado, no seu "Direito Ambiental Brasileiro", 10ª edição, Malheiros Editores, nas páginas 192 e 193, leciona o seguinte acerca do Estudo de Impacto Ambiental e a sua previsão na Constituição Federal:
"Quatro pontos podem ser destacados do mandamento constitucional:
1º) o estudo de impacto ambiental deve ser anterior à autorização da obra e/ ou autorização da atividade. Assim, esse estudo não pode ser concomitante ou posterior à obra ou atividade. Contudo, a cada licenciamento da atividade poder-se-á exigir um novo estudo;
2º) o estudo de impacto ambiental deve ser exigido pelo Poder Público. A regra da Constituição não prevê casuisticamente os estudos de impacto, nem estabelece o procedimento desse instituto jurídico; deixa essa tarefa para a legislação ordinária;
3º) a norma constitucional diferencia instalação de obra e funcionamento de atividade. Para ambas pode ser exigido o estudo de impacto ambiental, desde que haja possibilidade de degradação significativa do meio ambiente. A Constituição exigiu o mínimo mas, evidentemente, não proibiu maior exigência da legislação ordinária. É a primeira Constituição do mundo que prevê o estudo de impacto ambiental, o que é uma conquista, pois o legislador ordinário (e, via de conseqüência, o Poder Executivo e o Poder Judiciário) não poderão abrandar as exigências constitucionais. Acentuamos que a legislação ordinária validamente já exige o EPIA não só para a instalação, como para operação de obra ou atividade. "Significativa é o contrário de insignificante, podendo-se entender como agressão ambiental provável que possa causar dano sensível, ainda que não seja excepcional ou excessivo;
4º) o estudo de impacto ambiental tem como uma das características a publicidade. A Constituição não aboliu o segredo industrial e comercial. Naquilo que não transgredir o segredo industrial - devidamente constatado - o estudo de impacto ambiental deverá ser informado ao público. Dar publicidade do estudo transcende ao conceito de tornar acessível o estudo ao público, pois passa a ser dever do Poder Público levar o estudo a conhecimento público. Deixar o estudo à disposição do público não é cumprir o preceito constitucional, pois, salvo melhor juízo, o sentido da expressão "dará publicidade" é publicar - ainda que em resumo - o estudo de impacto em órgão de comunicação adequado. Aceitar o contrário, levaria ao entendimento de que se dá publicidade a uma lei simplesmente com o seu depósito na biblioteca do Congresso Nacional".
O artigo 9º, incisos III e IV, da Lei Federal nº 6.938/81, que se trata da "Lei da Política Nacional do Meio Ambiente", já previa a obrigatoriedade de apresentar a avaliação de impactos ambientais e de licenciar e rever as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. Portanto, foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Tal corpo legislativo, associado ao artigo 225 da Constituição, permeia os contornos da atividade estatal relacionada ao licenciamento ambiental. A atividade de polícia do Estado é exercida pelo Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, cujos órgãos são responsáveis pela "proteção e melhoria da qualidade ambiental" (art. 6º da Lei 6938/81). No âmbito estadual, a Secretaria do Meio Ambiente cumpre o papel de exercer o poder de polícia afeto ao SISNAMA. Nessa atividade tem o dever de cumprir os mandamentos legais, notadamente quanto à exigência da apresentação do EIA-RIMA, como forma de implementação da Política Nacional do Meio Ambiente.
Considerando que o licenciamento das atividades que possam causar danos ao meio ambiente é afeta ao poder de polícia do Estado, os seus agentes se enquadram nos exatos termos do artigo 37, "caput", da Constituição, sob a égide dos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, além de terem o dever de aplicar os princípios inerentes à proteção do meio ambiente, entre eles, para a hipótese desta ação: o da precaução, da prevenção, na natureza pública da proteção ambiental, do controle do poluidor pelo poder público e o da participação comunitária. Sob a égide destes princípios o EIA-RIMA ostenta contornos próprios. O tema foi enfrentado por Édis Milaré e Antonio Herman V. Benjamin, que com o seu peculiar brilhantismo, comentaram, na sua obra "Estudo Prévio de Impacto Ambiental", RT, 1ª edição 1993, nas páginas 100 e seguintes:
"O administrador, na elaboração e avaliação do EIA/RIMA, não goza de liberdade absoluta. Há toda uma principiologia que informa tal procedimento. São princípios de ordem pública, inafastáveis pela vontade das partes, e que, pela via transversa, servem de limite à discricionariedade administrativa.
O EIA, visto dentro do procedimento de licenciamento, como instituto jurídico especial, prende-se a certos princípios - além daqueles que orientam a Administração Pública de uma maneira geral - que o secundam e delimitam o atuar do administrador e do público em geral. São esses princípios que dão colorido próprio ao EIA, distinguindo-o de outros institutos administrativos ou mesmo ambientais.".
Nesse passo, a obrigatoriedade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental se insere notadamente nos âmbitos dos princípios constitucionais acima apontados e também nos princípios próprios do Direito Ambiental.
A avaliação de impacto ambiental prevista na Lei Federal nº 6938/81 é disciplinada, nos seus contornos gerais, pela Resolução CONAMA nº 01, de 23 de janeiro de 1986. Para as questões apontadas por esta ação estão presentes as hipóteses de todos os incisos do seu artigo 1º. Além disso, o sistema de flotação impõe o reconhecimento de que ocorrem as situações dos incisos VII, X e XI, do artigo 2º, da aludida Resolução, além do própria instalação e operação do sistema de flotação que, por si só, trata-se de obra potencialmente causadora de degradação significativa ao meio ambiente.
O fato é que diante do inciso IV, do § 1º, do artigo 225, da Constituição, do artigo 9º da Lei Federal nº 6.938/81 e da Resolução Conama nº 01/86, a apresentação do EIA-RIMA para a obtenção das necessárias licenças ambientais para o sistema de flotação é obrigatória, que atende ao princípio constitucional da estrita legalidade, além dos princípios inerentes à proteção do meio ambiente, notadamente o da prevenção. Nesse passo, cumpre citar novamente Édis Milaré e Antonio Herman V. Benjamin, que, na sua obra acima mencionada, nas págs. 15 e 16, lecionam:
"Qualificar e, quanto possível, quantificar antecipadamente o impacto ambiental é o papel reservado ao EIA, como suporte para um adequado planejamento de obras ou atividades relacionadas com o ambiente. É certo que muitas vezes a previsão dos efeitos nefastos de um projeto pode ser muito delicada, pois algumas modificações do equilíbrio ecológico só aparecem muito tarde. Daí a correta consideração do EIA como 'procedimento administrativo de prevenção e de monitoramento dos danos ambientais' (Paulo Affonso Leme Machado, Regulamentação do Estudo de Impacto Ambiental, Porto Alegre, Mercado Aberto 1986, p. 69).
O EIA, em síntese, nada mais é que 'um estudo das prováveis modificações das diversas características sócio-econômicas e biofísicas do meio ambiente que podem resultar de um projeto proposto' (R.K. Jains et al., Environmental Impact Analysis, New York, Van Nostrand Reinhold Company, 1977, p. 3, apud Antonio Herman V. Benjamin, Os princípios ...cit., p. 32)."
II. 3- Há que se levar em consideração outro aspecto relevante: o de que o bem ambiental envolvido não se trata de um bem da propriedade do Estado, mas sim de um bem que pertence a todos os brasileiros, devendo o Poder Público atuar como o seu gestor, em prol de toda a coletividade. O meio ambiente, que engloba todos os recursos naturais como água, ar solo, é um bem de uso comum do povo (artigo 225, "caput", da Constituição), com o exato significado de que o seu regime jurídico é diferenciado, pois tal bem pertence a todos indistintamente, sendo indisponível. Nesse passo, "o Estado, em matéria de meio ambiente, atua como um simples administrador de um bem que pertence à coletividade e não como proprietário desse bem (...)inclusive, a intervenção do Estado , como gestor e administrador do meio ambiente, não se dá mais por intermédio de medidas de polícia negativas, para limitar as formas de uso individual em vista da garantia a livre utilização individual e compartilhada por todos, mas, como estabelecido no § 1º do mencionado art. 225, pela imposição de medidas positivas que assegurem amplamente a todos a fruição coletiva e em caráter indivisível do meio ambiente ecologicamente equilibrado, agora e sempre." (vide Álvaro Luiz Valery Mirra, na sua obra "Ação Civil Pública a Reparação do Dano e o Meio Ambiente, editora Juarez de Oliveira, ano 2002, págs. 38 e 39).
A forma como o projeto de flotação está sendo viabilizado pelo Governo do Estado atenta justamente contra a natureza jurídica do bem ambiental. Atua como se fosse o proprietário do bem ambiental envolvido e não como gestor sujeito a todos os princípios afetos à Administração Pública. Busca, através de meios inidôneos, viabilizar a implantação de um sistema de tratamento considerado ineficiente, inclusive, sem a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental, que é um dos instrumentos de atuação positiva para limitar a utilização do bem ambiental em detrimento de toda a coletividade (art. 225, § 1º, inciso IV, da Constituição).
No caso, a conduta da Administração Pública, direta (Secretarias do Meio Ambiente e de Recursos Hídricos) e indireta (EMAE e CETESB) desconsiderou a obrigatoriedade do Estudo de Impacto Ambiental, sub-dimensionando as implicações do projeto de flotação. O interesse da Administração Pública Estadual restou plenamente demonstrado.
II. 4- A situação em tela trata-se de uma clara violação ao princípio da impessoalidade. É questionável a atividade da Administração Pública Estadual. A situação em tela se tratou de um autolicenciamento. Os fatos acima narrados evidenciaram que o Estado de São Paulo inicialmente permitiu um convênio entre as empresas sob o seu controle: EMAE, SABESP e CETESB (vide doc. nº 16), voltado para a instalação do projeto de flotação; dispensou através da Administração Direta a licença prévia e o Estudo de Impacto Ambiental (docs. nºs. 17 e 18); a CETESB, além de participar o convênio para a implantação do sistema de flotação, foi defender o projeto perante o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (vide minuta da Ata da Reunião - doc. nº 21), acabando por conceder as licenças de instalação e operação (vide docs. nºs. 23 e 24).
Indaga-se, coaduna com os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade a atuação do órgão ambiental como participante do projeto e fiscalizador? O tema é enfrentado por Hamilton Alonso Jr. no livro "Aspectos Jurídicos do Licenciamento Ambiental", editora Forense Universitária, 1ª edição, nas páginas 46 e seguintes, no trabalho intitulado "O Autolicenciamento Ambiental", onde consigna: "... . Ao autolicenciar-se, a Administração atenta contra a impessoalidade, como já visto, porém atinge sobretudo o conteúdo moral de todo o processo de licenciamento, contaminando-o em face do contraste gritante do senso comum e do interesse coletivo com a conduta administrativa perpetrada, pois, em sã consciência, ninguém pode admitir a dúplice função administrativa aqui em exame. ... Portanto, levando-se em consideração o impedimento moral e ético de qualquer pessoa julgar a si própria, pode-se afirmar ser o autolicenciamento exemplo típico no qual a legalidade não é suficiente para a legitimidade e regularidade do ato administrativo. ... Em sendo assim, mesmo existindo amparo na lei, à luz do art. 37 da Constituição Federal, atenta contra os princípios da impessoalidade e da moralidade o fato de a Administração Pública, na condição de empreendedora, promover o licenciamento de atividade que pretenda desenvolver. O ato emanado pelo órgão licenciador, embora formalmente embasado em norma legal, não está em conformidade com a moralidade administrativa e com o interesse público. Por essa razão, contrário ao direito, inaceitável, irregular e, conseqüentemente inválido ".
No presente caso, como visto, o ato de licença confronta diretamente a Constituição e a Lei. Mesmo que se considere que tal não tenha ocorrido seria clara a ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade pelo autolicenciamento.
II. 5- Além disso, uma das funções do Estudo de Impacto Ambiental - EIA é a de atender ao princípio da publicidade, permitindo que a população possa conhecer os impactos que a instalação e operação de uma atividade potencialmente causadora de danos ambientais possa gerar. No caso tal situação se apresenta de forma clara, uma vez que há dúvidas suficientes apresentadas por segmentos da sociedade civil no tocante à viabilidade e os riscos gerados pela obra em questão. O princípio da publicidade no âmbito do meio ambiente se apresenta de forma peculiar, posto que permite aos membros da comunidade uma participação ativa na avaliação do EIA-RIMA, notadamente através da audiência pública.
Os argumentos de direito aqui expostos demonstram claramente que é o caso de se impedir a instalação e operação do sistema de flotação pretendido pelos réus, posto que ineficaz para tratar as águas extremamente poluídas dos rios Tietê e Pinheiros, mantendo a condição deste rio como portador de "águas servidas". E, mesmo que fosse em tese admissível esse sistema, pelas significativas implicações que geraria à bacia Hidrográfica do Alto Tietê e ao meio ambiente como um todo, numa região bastante degradada pela intensa ocupação humana, portadora de problemas sociais e ambientais de grande monta, com escassez de recursos hídricos voltados para consumo humano, há que se apresentar o Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental.
III- Dos pedidos:
III.1- Do pedido liminar:
Considerando que as rés pretendem dar início ao tratamento por flotação nos próximos dias, e em face dos fundamentos de fato e de direito acima alencados, postula-se concessão de medida liminar voltada à proibição da operação e funcionamento desse sistema até o deslinde final do presente processo.
Por outro lado, caso o sistema de flotação tenha sido colocado em operação até a apreciação deste pedido liminar, postula-se, em face de todos os argumentos expendidos, a sua paralisação até o julgamento final do presente processo.
Para os pedidos liminares acima formulados pede-se a aplicação de multa diária, em caso de desobediência à medida liminar, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem embargo da paralisação das atividades mediante o uso, inclusive, de força policial.
III.2- Dos pedidos principais:
Em face de tudo o que foi exposto, postula-se pela procedência da presente ação para a condenação dos réus:
III.2.1- a obrigação de não-fazer consistente em se abster de instalar o sistema de flotação no Rio Pinheiros e seus afluentes, bem como a obrigação de fazer consistente em desfazer a obra já iniciada, posto que comprovado o fato de que seus efeitos somente se restringem a clarificar as águas, não removendo as substâncias mais perigosas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em caso de desobediência ao mandamento judicial;
III.2.2- sucessivamente, caso se entenda não ser procedente o pedido anterior, para que sejam anuladas as licenças de instalação e de operação já concedidas, condicionando-se a obtenção de novas licenças à aprovação do Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA-RIMA, nos termos da Lei, vedada, assim, a operação do sistema, sob pena de multa diária no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em caso de desobediência ao mandamento judicial;
III.2.3- a indenizar os danos irreversíveis ao meio ambiente em razão da instalação ou operação do sistema de flotação, em montante a ser apurado mediante processo de liquidação, remetendo seu resultado ao Fundo de Reparação dos interesses difusos lesados.
III.2.4- requer-se, ainda:
a- ofertar à presente causa o valor de R$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de reais);
b- a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a pericial, a vistoria, a inspeção judicial, o depoimento pessoal dos representantes dos réus e a testemunhal, cujo rol será oportunamente apresentado;
c- a citação dos réus para que respondam a presente ação, sob pena de revelia e confissão dos fatos nela articulados;
d- que o documento número 25 que instrui a inicial, da Secretaria do Meio Ambiente, denominado "Parecer sobre a proposta emergencial para a melhoria da qualidade da água do Rio Pinheiros e reversão para represa Billings visando a geração de energia elétrica", seja colocado em local separado, posto que consta no referido documento a existência de sigilo, com a expedição de ofício à aludida Secretaria de Estado para que informe se há motivo legal para a sua manutenção.
Apresenta-se, em anexo, setenta e cinco documentos, extraídos do inquérito civil 125/98, desta 4ª Promotoria do Meio Ambiente da Capital, que ainda está em tramitação por ostentar objeto mais abrangente.
Termos e que pede o deferimento.
São Paulo, 4 de julho de 2003.
Geraldo Rangel de França Neto
Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2003, 15h36