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Timestamp: 2019-10-15 18:48:40+00:00
Document Index: 129117223

Matched Legal Cases: ['Artigo 626', 'Artigo 626', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 581', 'Artigo 574']

STJ 2/08/2019 - Pg. 16345 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 16345
Andamento do Processo n. 1.711.426 - Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.426 - BA (2017/0283039-3)
RECORRENTE : R V M
RECORRENTE : C V M
ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE MAGNAVITA RAMOS JÚNIOR E OUTRO (S) - BA025773
RECORRENTE : B V M
ADVOGADO : JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO E OUTRO (S) - BA022113
Trata-se de recurso especial contra acórdão do Tribunal de
Justiça da Bahia, que, ao julgar recurso em sentido estrito da defesa, acolheu
preliminar suscitada em contrarrazões ministeriais, reconhecendo a
incompetência do juízo para apreciar o Habeas Corpus n.
0306777-51.2016.8.05.0001 concedido em favor de B.V.M.
No caso, a defesa impetrou habeas corpus pretendendo o
trancamento dos Inquéritos Policiais 0315554-59.2015.8.05.0001 e
0315555-44.2015.8.05.0001, por ausência de justa causa (e-STJ fls. 1/30 -Apenso 3).
O MM. Juiz concedeu a ordem determinando o trancamento do
procedimento investigativo, tão somente, no que se refere às investigações das
supostas existências de crimes tributários e organização criminosa (e-STJ fls.
175/193 - Apenso 3).
Sobreveio, então, recurso em sentido estrito da defesa, para
ampliar a concessão do habeas corpus, abrangendo o trancamento da
persecução criminal, também, para os crimes licitatórios objeto de investigação
(e-STJ fls. 202/212 - Apenso 3). Foi interposto, também, recurso em sentido estrito pelo
Ministério Público alegando incompetência do juízo a quo para processar e
julgar o writ, pretendendo, no mérito, "a reforma integral da referida decisão,
reconhecendo a existência de justa causa para a continuidade da investigação dos crimes contra a ordem tributária e organização criminosa imputados aos impetrantes" (e-STJ fl. 116 - apenso 3).
Houve, ainda, remessa de ofício (reexame necessário), nos termos do que determina o art. 574 do CPP (e-STJ fl. 193)
Submetido o feito a julgamento, o Tribunal a quo não conheceu do recurso ministerial e do reexame necessário. Ao apreciar o recurso defensivo, todavia, acolheu preliminar suscitada pelo representante do Parquet, em sede de contrarrazões, para reconhecer a incompetência do juízo para apreciar o Habeas Corpus n. 0306777-51.2016.8.05.0001, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 49/50):
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS. DEFERIMENTO PARCIAL DE LIMINAR. TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO EM RELAÇÃO AOS SUPOSTOS DELITOS TRIBUTÁRIOS E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. NÃO CABIMENTO. ROL TAXATIVO. SENTENÇA CONCESSIVA EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA. ACOLHIDA PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEVO PARA JULGAMENTO DO WRIT.
NÃO CONHECIDOS O REEXAME NECESSÁRIO E O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO. ACOLHIDA A PRELIMINAR ACUSATÓRIA.
Em face do rol taxativo do art. 581 do CPP, resta incabível a interposição de Recurso em Sentido Estrito em face de decisão interlocutória que, liminarmente, defere em parte o pleito requerido em sede de habeas corpus.
Inexiste interesse e legitimidade do Juiz a quo em recorrer da decisão que ele mesmo proferiu, medida que fere princípios e garantias expressos na ordem constitucional vigente.
Demonstrada a atuação do Ministério Público nos atos investigatórios em regime de força-tarefa com a Autoridade Policial, faz-se indevida a apreciação e julgamento de habeas
corpus impetrado em face destes pelo Juízo primevo, que, nesta hipótese, é incompetente.
Recurso do Ministério Público interposto de decisão liminar e reexame necessário não conhecidos. Conhecido recurso interposto pela defesa da concessão em parte do writ e acolhida a preliminar suscitada pela Promotoria de Justiça.
Embargos de declaração assim decididos (e-STJ fl. 226 e 237):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. AUSENTE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS CONSAGRADOS NO ART. 619 DO CPP. FALTA DE CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.
O cabimento dos Embargos de Declaração é vinculado à indicação pelo recurso da existência de ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisio combatido.
Acolhida a preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça, para não conhecer os Embargos de Declaração opostos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA REJEIÇÃO. MÉRITO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO DEMONSTRADAS DE FORMA CONCRETA. REAVALIAÇÃO JURÍDICA DA MATÉRIA PELOS DECLARATÓRIOS. INCABÍVEL. EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADO.
O cabimento dos Embargos de Declaração é vinculado à indicação da existência de ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisio combatido.
Resta inviável relegar aos Declaratórios função de novel apelo. A decisão contrária à tese do Embargante não configura, por si só. quaisquer das hipóteses elencadas no art. 619 do CPP.
Os Embargos de Declaração ainda que opostos com fins de prequestionamento. não podem ser acolhidos quando não restarem presentes os pressupostos legais.
Preliminar rejeitada. Embargos de Declaração conhecido e rejeitado.
Nas razões do recurso especial, fulcrado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alega a defesa violação dos arts. 3º, 617 e 626, parágrafo único, 3º e 69, VII, do Código de Processo Penal e art. 10 do Código
de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial.
Aduz que a decisao do Tribunal de Justiça Baiano prejudicou a situação dos réus, em recurso em sentido estrito interposto exclusivamente pela defesa, com o acolhimento de uma preliminar arguida pelo Ministério Público Estadual em sede de contrarrazões apresentadas intempestivamente, dando azo à reformatio in pejus.
Acrescenta que, ao apreciar o HC n. 0306777-51.2016.805.0001, determinou-se o trancamento do Inquérito Policial n. 214/2015, em relação aos delitos contra a Ordem Tributária e de Organização Criminosa, transitando em julgado as investigações em relação a tais crimes.
Argumenta que a Desembargadora Relatora do RESE, ao não conhecer do reexame necessário, afastou a única possibilidade que poderia servir de amparo ao reconhecimento da incompetência do juízo de primeiro grau, única exceção disposta pelo enunciado sumular n. 160 do STF.
Afirma, também, violação do art. 69, VII, do CPP, pois não houve ato ilegal praticado por detentor de foro por prerrogativa de função, imprescindível, no caso, para se declarar a incompetência do Magistrado sentenciante, pois "o ato ilegal que ocasionou o constrangimento ao Recorrente foi praticado, só e somente, pelo Delegado de Polícia em momento posterior à deflagração da investigação, sendo este o parâmetro para indicação da Autoridade Coatora e fixação da competência para o julgamento do writ." (e-STJ fls. 415/416)
Prossegue dizendo que houve violação dos arts. 3º do CPP e 10 do CPC, pois a preliminar de incompetência do Juízo foi apreciada sem antes intimar o Recorrente para manifestação.
Contra-arrazoado (e-STJ fls. 472/480) e admitido (e-STJ fls. 530/532), manifestou-se o Ministério Público Federal, nesta instância, pelo desprovimento do recurso em parecer assim ementado (e-STJ fl. 679):
RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDE Á LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INCOMPETÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS.
1. Não ocorre reformado in pejus quando o TribunaI de Justiça, analisando recurso da defesa e acatando preliminar arguida pelo Órgão Ministerial, apenas declara a incompetência do Juízo de primeiro grau para julgar o habeas corpus, sem adentrar no mérito da impetração.
2. A autoridade coatora no habeas corpus que busca o trancamento de inquérito policial é o membro do Ministério Público que requisitou a investigação, devendo a impetração ser dirigida ao Tribuna! de Justiça Estadual.
3. Parecer pelo não provimento dos recursos.
É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e a matéria foi devidamente prequestionada.
No caso, contra decisão que deferiu em parte habeas corpus determinando o trancamento de procedimento investigativo referente a crimes tributários e à organização criminosa em favor dos acusados (e-STJ fls. 175/193 - apenso 3), foi interposto recurso em sentido estrito pela defesa para ampliar a concessão do writ, abrangendo o trancamento da persecução criminal, também, para os crimes licitatórios objeto de investigação (e-STJ fls. 202/212 - Apenso 3).
O Ministério Público também recorreu stricto sensu sustentando, preliminar de incompetência do juízo para processar e julgar o habeas corpus, pugnando, no mérito, pela "reforma integral da referida decisão, reconhecendo a existência de justa causa para a continuidade da investigação dos crimes contra a ordem tributária e organização criminosa imputados aos impetrantes" (e-STJ fl. 116 - apenso 3).
Houve, ainda, remessa de ofício (reexame necessário), nos termos do que determina o art. 574 do CPP (e-STJ fl. 193 - apenso 3)
A Turma julgadora não conheceu do recurso em sentido estrito ministerial, nem do reexame necessário, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 53/55):
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pela Promotoria de Justiça , em face de decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, nos autos do habeas corpus n.º 0306777-51.2016.8.05.0001, que deferiu parcialmente liminar, determinando o trancamento do procedimento "no que se refere às investigações das supostas existências de crimes tributários e organização criminosa, prosseguindo, porém, com as apurações no que se refere aos prováveis crimes licitatórios", em favor dos Recorridos citados no relatório, bem como estendendo os efeitos da decisão hostilizada, em idênticos termos, aos investigados R. P. C., A. N. A. e A. I. C. LTDA. ME. (fls. 33/46, 54/58 e 84/112). Observe-se que o recurso em sentido estrito em análise foi apresentado "com fulcro no art. 581, inciso X, do CPP" (fl. 84), que em seu texto prevê o cabimento deste para combater Decisio "que conceder ou negar a ordem de habeas corpus", ou seja, que julgar o mérito da questão. Ocorre que, sendo o rol do artigo supracitado taxativo, não permite a sua utilização no molde interposto, contra liminar deferida em parte, em sede de habeas corpus, por ausência de previsão legal. Neste sentido, assevera Guilherme de Souza Nucci, in Manual de Processo Penal e Execução Penal, (8ª ed. rev., e ampl., Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 870):
"j) decisão que concede ou nega a ordem de habeas corpus (inciso X), que, em nosso entendimento, é decisão de mérito da ação de impugnação, logo deveria ser impugnada por apelação (...)".
Desta forma, inconteste que após a sentença não houve interposição de recurso em sentido estrito pelo Ministério Público, em que pese válida intimação, acolho a preliminar defensiva para não conhecer a irresignação acusatória (fls. 137/141, 164/182 e 187)
Quanto ao reexame necessário da decisão concessiva de habeas corpus, vale firmar que o Código de Processo Penal em vigência data de 1941, tendo sido redigido sob perspectiva autoritária, condizente com a realidade histórica da época. Todavia, defende a doutrina processual penal moderna que o art. 574 do CPP não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, visto que na atual ordem, a existência de um "recurso de oficio"
interposto pelo próprio julgador, sobretudo em face de matéria decidida em benefício do réu, configura clara violação ao princípio da voluntariedade dos recursos, contraditório e demais preceitos garantidores do processo penal. Inevitável pontuar, ainda, que esta modalidade de impugnação não apenas padece de adequado interesse recursal, já que manejada por quem proferiu a decisão, em expressa afronta ao sistema acusatório, como também ofende o disposto no art. 129,1, da CR/88.
Ao apreciar o recurso em sentido estrito da defesa, o Tribunal a quo dele conheceu, acolhendo, todavia, preliminar de incompetência do juízo, suscitada em contrarrazões ministeriais, nos seguintes termos (e-STJ fls. 58/59):
Em relação ao recurso em sentido estrito manejado pela Defesa , embora adequadamente interposto em face da sentença concessória, julgo incabível o seu prosseguimento ante a pertinência dos fundamentos expostos pelo Ministério Público, em sede de contrarrazões, na preliminar que argui a incompetência do Juízo de primeiro grau para julgamento do habeas corpus em comento.
Examinando os autos, asseguro que a abertura da investigação foi proposta pelo Ministério Público (fls. 32 e 56 - pedido de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico - autos apensos), bem como este Órgão, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica - GAESF, vem comungando esforços investigativos e apuratórios, em verdadeiro regime de força-tarefa, com a Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública - DECECAP, conforme indica o pedido cautelar acima citado, não havendo, assim, como dissociar a atuação de ambos e, por conseguinte, pontuar apenas a Autoridade Policial como coatora.
Ressalte-se, inclusive, que a petição inicial do habeas corpus impetrado pela Defesa reconhece a existência deste esforço comum entre Polícia Civil e Ministério Público Estadual ao descrever que os expedientes investigatórios foram "instaurados pelos DELEGADOS DE POLÍCIA DA DECECAP -Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública- através de força tarefa de combate aos crimes tributários com Promotores integrantes do GAESF , tombados nesta Vara sob os nºs. 0315554-59.2015.8.05.0001 e 0315555-44.2015.8.05.0001 (...)" (fl. 03, negrito aditado).
Portanto, comprovada a participação ativa do Ministério
Público nos atos investigatórios e apurações correlatas, não pode eventual habeas corpus, interposto em face daquelas, ser apreciado pelo Juízo de primeiro grau, mas sim, pelo respectivo Tribunal de Justiça, foro destinado aos membros do Ministério Público, sob pena de desvirtuamento da prerrogativa disposta no art. 123,1, alíneas a e e, da Constituição do Estado da Bahia c/c art. 96, III, da CF/88.
Como se pode ver, em recurso da defesa, o Tribunal a quo, acolhendo preliminar de nulidade suscitada em contrarrazões ministeriais, reconheceu a incompetência do Juízo a quo para apreciar o HC n. 0306777-51.2016.8.05.0001, cujo deferimento parcial foi favorável ao recorrente.
Ora, não conhecido o recurso da acusação e o reexame necessário, não há como reconhecer nulidade em prejuízo do réu, em julgamento de recurso por ele interposto.
Este é, inclusive, o entendimento do STF, conforme se depreende da redação da Súm. n. 160/STF, segundo a qual "é nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício".
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. JUNTADA DE LAUDO DEFINITIVO SOMENTE APÓS A SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU NULIDADE DE OFÍCIO, EM PREJUÍZO DO ACUSADO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA Nº 160/STF. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO.
1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento.
2. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau absolveu o paciente, por entender ausente a materialidade delitiva, diante da falta do laudo definitivo. A perícia foi posteriormente juntada aos autos. O parquet recorreu objetivando a condenação do paciente, mas o Tribunal de origem acabou por reconhecer, de ofício, a
nulidade da sentença, em prejuízo do paciente, embora tal questão não fosse objeto do recurso ministerial.
3. "É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício" (Súmula nº 160 do Supremo Tribunal Federal).
4. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para anular o acórdão impugnado, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul proceder a novo julgamento do apelo ministerial, respeitados os limites das razões recursais. (HC 342.669/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 19/04/2016)
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DIFAMAÇÃO. NULIDADE ACOLHIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO RECURSO DO QUERELANTE. SÚMULA 160 DO PRETÓRIO EXCELSO. NULIDADE. OCORRÊNCIA.
I - De acordo com a Súmula 160 do Pretório Excelso: "É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício." II - "Não pode o órgão julgador de segunda instância reconhecer, de ofício, nulidade não invocada no recurso da acusação, mesmo sendo ela de caráter absoluto (aplicação da Súmula 160 do STF), devendo ficar limitado à matéria impugnada pelo recorrente." (HC 73180/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG).
III - No presente caso restou evidente a infringência à Súmula editada pelo e. Supremo Tribunal Federal, porquanto declarada a incompetência absoluta do juízo que havia, em decisão anteriormente proferida, rejeitado a denúncia, sem que tal matéria tenha sido veiculada nas razões do recurso manejado pelo querelante.
Recurso especial provido. (REsp 941.910/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJe 12/05/2008)
HABEAS CORPUS - NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 160 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM A QUE SE ATRIBUI MAIOR IMPORTÂNCIA. PREJUÍZO CONCRETO DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA.
1- Não pode o órgão julgador de segunda instância reconhecer, de ofício, nulidade não invocada no recurso da acusação, mesmo sendo ela de caráter absoluto (aplicação da Súmula 160 do STF), devendo ficar limitado à matéria impugnada pelo recorrente.
2-Os atos praticados por juiz incompetente, ainda que em razão da matéria, não são atos inexistentes, prevalecendo seus efeitos até que sejam regularmente anulados.
3- Se a decisão já transitou em julgado para o réu, sem recurso da acusação em relação ao mesmo acusado, porque ele entendeu que ela se lhe mostra favorável, não pode o Tribunal anulá-la de ofício, só podendo assim agir em caso de reexame necessário da sentença.
4 - A aplicação do princípio ne bis in idem mostra-se mais vantajosa para o réu, mesmo em confronto com a do devido processo legal, desde que este não tenha sido por ele invocado, ou pela acusação, e sua desobediência não lhe tenha causado prejuízo concreto.
5 - Ordem concedida para cassar o acórdão em relação ao paciente, restabelecer o processo, determinar o trancamento de ação penal contra ele iniciada na Justiça Federal e prosseguir na execução da pena iniciada, examinando-se, inclusive, a possibilidade, ou não, de progressão de regime. (HC 73.180/SC, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2007, DJ 01/10/2007, p. 313)
E mesmo quando proferida por juiz absolutamente incompetente, igualmente inviável o reconhecimento de nulidade, conforme leciona Guilherme de Souza Nucci, in verbis:
24-D. Reformatio in pejus e juízo incompetente: a decisão proferida por juiz incompetente, tratando-se de incompetência absoluta (matéria ou função), gera nulidade absoluta, passível de reconhecimento a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado. Porém, se a decisão for favorável ao réu, mormente cuidando-se de sentença absolutória, com trânsito em julgado, não se pode, posteriormente, reconhecer a nulidade, em prejuízo do acusado. Nenhum recurso ou ação de impugnação pode romper o trânsito em julgado de decisão favorável ao réu, ainda que proferida por magistrado absolutamente incompetente. (in Código de Processo Penal Comentado, 17ª edição, pág. 1425)
Vale acrescentar que, ainda que a definição sobre a natureza da decisão proferida por juiz absolutamente incompetente não seja crucial para o deslinde da presente controvérsia, nos termos da jurisprudência desta Superior Corte de Justiça, "o Juiz absolutamente incompetente para decidir determinada causa, até que sua incompetência seja declarada, não profere sentença inexistente, mas nula, que depende de pronunciamento judicial para ser desconstituída" (HC 124.149/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 06/12/2010)
E, existente a decisão proferida por juiz absolutamente incompetente, a produção de seus efeitos ocorre até que seja desconstituída, sendo intocáveis quando acobertadas pela coisa julgada. Insuscetíveis, portanto, de reexame.
EMENTA: HABEAS CORPUS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MOTOCICLETA PILOTADA POR SOLDADO DO EXÉRCITO. FATOS ANALISADOS PELO JUÍZO COMUM DA VARA DE ACIDENTES DE TRÂNSITO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. ABERTURA DE NOVO PROCESSO PERANTE A JUSTIÇA CASTRENSE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRIME MILITAR (ALÍNEA D DO INCISO III DO ART. 9º DO CPM). EFICÁCIA DA COISA JULGADA, AINDA QUE A DECISÃO HAJA SIDO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. Não há que se falar em competência da Justiça Castrense se o acidente de trânsito se deu quando o soldado já havia encerrado a missão de escolta e retornava ao quartel, não se encontrando, assim, no desempenho de função militar (alínea d do inciso III do art. 9º do CPM). É de se preservar a coisa julgada quanto à decisão extintiva da punibilidade do acusado, ainda que a sentença haja sido proferida por juízo incompetente para o feito. Precedentes. Habeas corpus deferido. (HC 89592/DF, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 18/12/2006, DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00068 EMENT VOL-02273-02 PP-00361)
Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim
de declarar a nulidade do acórdão recorrido.
Parágrafo 1 Artigo 626 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 626 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Alínea "d" do Inciso III do Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Inciso III do Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Inciso X do Artigo 581 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 574 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Carlos Henrique Magnavita Ramos Júnior
, ao Julgar Recurso em Sentido Estrito da Defesa, Acolheu