Source: https://pt.scribd.com/document/299851987/MAP-2014
Timestamp: 2019-04-23 18:23:43+00:00
Document Index: 107360457

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 198', 'artigo 199', 'artigo 194', 'artigo 6', 'artigo 194', 'artigo 6']

Referencial Risco
ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF - Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2014 / Página 1/29
Enquadramento Legal ............................................................................................................. 3
Considerações Gerais .............................................................................................................. 3
Classificação das Utilizações-Tipo ........................................................................... 4
Categorias e Fatores de Risco .................................................................................. 5
Medidas de Autoproteção........................................................................................ 6
2.3.1 Registos de segurança ................................................................................................ 7
2.3.2 Procedimentos de prevenção ................................................................................. 7
2.3.3 Plano de prevenção.................................................................................................... 8
2.3.4 Procedimentos em caso de emergência ............................................................. 8
2.3.5 Plano de emergência interno ................................................................................... 8
2.3.6 Formação em segurança contra incêndios......................................................... 8
2.3.7 Simulacros ....................................................................................................................... 9
Medidas de autoproteção exigíveis (art.º 198.º do RT-SCIE) .......................... 9
Instruções de Segurança .......................................................................................... 10
Organização da Segurança ................................................................................... 11
Registos de Segurança ............................................................................................. 13
Procedimentos de Prevenção ................................................................................ 15
Plano de Prevenção .................................................................................................. 16
Procedimentos de Emergência.............................................................................. 18
Plano de Emergência Interno ................................................................................. 19
Formação em SCIE ..................................................................................................... 21
Simulacros ..................................................................................................................... 22
Desconformidades (n.º 3 do art.º 193º do RT-SCIE) ........................................... 23
Responsabilidade pela elaboração das medidas de autoproteção ........ 23
4.2. Prazo, local e número de exemplares, para entrega das medidas de
autoprotecção........................................................................................................................ 25
Alterações às medidas de autoproteção após a sua implementação .... 25
Taxas ............................................................................................................................... 25
4.5. Medidas de autoproteção referentes aos Centros Comerciais/conjuntos
comerciais................................................................................................................................. 26
ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF - Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2014 / Página 2/29
no que concerne á sua implementação .Portaria n. que têm como objectivo incrementar a segurança de pessoas e dos edifícios/recintos face ao risco de incêndio. II.º 1532/2008. Aplicam-se a todos os edifícios e recintos. sendo integrada pelos diplomas seguintes:  Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios – Decreto-Lei n. ANPC . de 29 de Dezembro (RT-SCIE).SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO I. bem como esclarecer e clarificar determinados procedimentos decorrentes da interpretação legal da actual legislação de SCIE. preparação e resposta. de 12 de Novembro (RJ-SCIE).º 220/2008. e compreendem no seu conjunto medidas de prevenção. incluindo os existentes à data de entrada em vigor do referido diploma. quer externamente. A regulamentação em vigor procura adequar os procedimentos das condições de segurança contra incêndios em edifícios ao novo regime jurídico da urbanização e edificação. quer internamente. Enquadramento Legal No sentido de esclarecer o significado de Medidas de Autoproteção. elaborou-se o documento anexo que pretende de uma forma simples e sucinta dar resposta ao maior número possível de dúvidas. Considerações Gerais As medidas de autoproteção são disposições de organização e gestão da segurança.Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF . e englobam todos os níveis dentro de uma organização. que nos têm chegado.  Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios .Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2014 / Página 3/29 .
Classificação das Utilizações-Tipo A Utilização Tipo-(UT) de um edifício/recinto.Estacionamentos III .Desportivos e de lazer X .1.Museus e galerias de arte XI .Hoteleiros e restauração VIII .Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2014 / Página 4/29 .Comerciais e gares de transportes IX . Poderão no entanto ser exigidas medidas mais gravosas para um dado edifício. corresponde à classificação do seu uso dominante (art.Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF . se existirem inconformidades face à legislação.Espectáculos e reuniões públicas VII .º do DL 220/2008) e pode corresponder às seguintes utilizações : I .Hospitalares e lares de idosos VI . 2.Escolares V .SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO O novo regime jurídico obriga a que as Entidades Exploradoras/Proprietários elaborem e implementem medidas de autoproteção nos edifícios ou partes de edifício que ocupem.Administrativos IV .º 8. oficinas e armazéns ANPC . Estas medidas serão determinadas em função da utilizaçãotipo em questão e respectiva categoria de risco.Bibliotecas e arquivos XII .Industriais.Habitacionais II .
SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO 2.º 12. Estes fatores são critérios que vão influenciar.  A Carga de Incêndio. para as 1ªs categorias de risco.risco muito elevado São fatores de risco:  Altura da UT. As CR.risco reduzido 2ª . ANPC . do Decreto-Lei nº 220/2008.  Efetivo locais risco D e E.Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF .2. de 12 de Novembro a classificação da Categoria de Risco para cada UT.º do RJ-SCIE).Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2014 / Página 5/29 . Categorias e Fatores de Risco As medidas de autoproteção exigíveis para cada UT dependem da categoria de risco(CR).risco elevado 4ª . Categorias de risco: 1ª . nos termos dos quadros i a x do anexo iii.  Saída direta para o exterior no plano de referência.  O Número de Pisos Abaixo do plano de referência.  Espaço Coberto ou ao Ar livre.  Efetivo Total. (art. organizam-se em quatro níveis de risco para qualquer UT de um edifício e/ou recinto. atendendo a fatores de risco.risco moderado 3ª .
exigíveis para cada categoria de risco nas diversas utilizações-tipo.SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO 2. A relação de todas as ações de manutenção direta ou indiretamente relacionadas com a SCIE. Os relatórios de vistoria ou inspeção. destinada aos delegados de segurança e outros elementos que lidam com situações de maior risco de incêndio.3. ou de formação específica. A relação das ocorrências direta ou indiretamente relacionadas com a SCIE. d) Formação em SCIE. Procedimentos de Prevenção. contemplam: a) Medidas preventivas.Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2014 / Página 6/29 e . para teste do plano de emergência interno e treino dos ocupantes com vista a criação de rotinas de comportamento aperfeiçoamento de procedimentos. Planos de Prevenção. sob a forma de ações destinadas a todos os funcionários e colaboradores das entidades exploradoras. b) Medidas de intervenção em caso de incêndio. conforme a categoria de risco tomam a forma de: i. Planos de Emergência Interno. ii.Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF . ANPC . e) Simulacros. ou ii. conforme a categoria de risco tomam a forma de: i. e iii. c) Registo de segurança onde devem constar: i. Procedimentos em Caso de Emergência. Medidas de Autoproteção As medidas de autoproteção previstas no RJ-SCIE. ou ii.
possam ser tratadas sempre de uma forma eficaz.3. destacam-se os das ações de instrução e de formação. às modificações. A segurança contra incêndio opera em todos os níveis dentro de uma organização. nomeadamente. segundo um conjunto de procedimentos preventivos para as instalações que estão sob a sua responsabilidade.SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO As Medidas de Autoproteção. incidentes e avarias ou.tomam a designação de Plano de Segurança Interno. dos exercícios de segurança e de eventuais incêndios ou outras situações de emergência. De entre os relatórios a incluir nos registos de segurança.1 Registos de segurança São um conjunto de documentos que contém os registos de ocorrências relevantes e de relatórios relacionados com a segurança contra incêndios. O documento em causa deverá conter regras de exploração e utilização e disposições destinadas a garantir a conservação e manutenção das condições de segurança. à conservação ou manutenção das condições de segurança.Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF . Esses registos deverão ser mantidos durante 10 anos e organizados de forma a ser facilmente auditáveis. 2. referindo-se. As ocorrências são registadas com data de início e fim e identificação do responsável pelo seu acompanhamento. pelo plano de emergência interno e pelos registos de segurança .Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2014 / Página 7/29 . alterações e trabalhos perigosos efetuados. ainda. quando constituídas pelo plano de prevenção.2 Procedimentos de prevenção A gestão da segurança contra incêndios nos edifícios é fundamental para garantir que todas as situações de incêndio que possam surgir. 2. visitas de inspeção das autoridades competentes para esse efeito. ANPC .3.
3 Plano de prevenção Documento no qual estão indicados a organização e os procedimentos a adotar.5 Plano de emergência interno Documento no qual devem estar indicadas as medidas de autoproteção a adotar. perante uma emergência. alarme e alerta. para evitar a ocorrência de incêndios e para garantir a manutenção do nível de segurança decorrente das medidas de autoproteção adotadas e a preparação para fazer face a situações de emergência. Estes procedimentos devem conter a sistematização das acções de detecção. para fazer face a uma situação de incêndio nas instalações ocupadas por essa entidade. de forma a organizar a resposta aos riscos previsíveis no estabelecimento/edifício/recinto em causa. os meios humanos e materiais a envolver e os procedimentos a cumprir nessa situação. 2.3.SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO 2. na maior parte das vezes inopinado. o que permitirá ao estabelecimento/edifício/recinto cumprir os seus objetivos definidos no RJ-SCIE. Contém o plano de atuação e o de evacuação. nomeadamente a organização. por uma entidade.3.3.Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2014 / Página 8/29 .4 Procedimentos em caso de emergência Este documento deve assentar num conjunto de regras previamente definidas e organizadas. por uma entidade.6 Formação em segurança contra incêndios A formação inclui uma série de ações que visam melhorar as competências dos utilizadores dos espaços. 2. 2. acções de combate e acções de evacuação do edifício/recinto. ANPC .Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF .3.
Estes deverão ser realizados. previstas no artigo 21. Medidas de autoproteção exigíveis (art. Os exercícios deverão ser realizados com a periodicidade máxima a determinar em função da utilização-tipo e respectiva categoria de risco.SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO As ações de formação compreendem a sensibilização para a segurança contra incêndios. são as constantes do quadro abaixo: ANPC .4.º do Decreto-Lei n.7 Simulacros O simulacro é a representação de uma resposta a uma emergência provocada por um ou mais fenómenos ou agentes perturbadores.Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF . com a finalidade de testar e preparar a resposta mais eficaz perante eventuais situações reais de perturbação. contando com a colaboração dos corpos de bombeiros do local. Deve simular diversos cenários. com vista à criação de rotinas e à avaliação da eficácia do plano de emergência.º 198.3. ou que detenham maior grau de prontidão. bem como as restantes autoridades participantes. 2.º 220/2008.º do RT-SCIE) As medidas de autoprotecção. cumprimentos dos procedimentos de alarme e evacuação e instruções básicas de operação de meios de intervenção. Deverão ser devidamente planeados e avaliados pelos agentes participantes. os mais próximos da realidade. exigíveis para cada categoria de risco nas diversas utilizaçõestipo.Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2014 / Página 9/29 Simulacros formação em SCIE interno Acções de sensibilização e emergência de Plano emergência Procedimentos em caso de Plano de prevenção Categoria de risco Procedimento de prevenção UT Registos de segurança Medidas de autoproteção . de 12 de Novembro. 2.
tenham formação.ª «s/ locais de risco D ou ● ● ● ● ● ● E» 2.5.Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2014 / Página 10/29 . 3.ª ● 2.SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO 3.ª ● ● 1. V e VII e 2.E.ª «c/ locais de risco D ou E» IV. Instruções de Segurança Independentemente da categoria de risco.ª e 4. D.ª ● ● 3.ª e 4. que ● ● ● todos os funcionários. devem ser elaboradas e afixadas nos locais de risco.ª a)Apesar de não exigível.ª e 4. E e F.ª ● ● 2.F. instruções de segurança especificamente destinadas aos ocupantes dos locais de risco C.ª ● ● 3.Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF . X. 2. IX.ª ● 1. XI e XII ● ● ● ● a) ● ● ● ● ● ● ● a) ● ● ● ● ● ● ● a) 1. pessoas que exerçam actividade profissional por períodos superiores a 30 dias e elementos com atribuições previstas nas medidas de Autoproteção.ª«s/locais de risco D ou E» ● ● I II III.ª «espaços comuns» ● 1. ANPC . As instruções de segurança devem:  Conter os procedimentos de prevenção e os procedimentos em caso de emergência aplicáveis aos espaços de risco C.ª «espaços comuns» ● ● ● 4. considera-se aconselhável.D. VI. VIII.ª «c/ locais de risco D ou E». colaboradores.
6. trabalhadores e colaboradores das entidades exploradoras dos espaços ou a terceiros. meios de alarme e de primeira intervenção. a cumprir em caso de deteção ou perceção de um incêndio. nos termos do RT-SCIE. relativamente ao cumprimento das atribuições que lhes forem cometidas na organização de segurança estabelecida. Organização da Segurança Para concretização das medidas de autoproteção. Devem ainda existir instruções gerais de segurança nas plantas de emergência. devem ser afixadas.Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2014 / Página 11/29 . recorrendo a funcionários. o responsável de segurança(RS) estabelece a organização necessária. Os elementos nomeados para as equipas de segurança da utilização-tipo são responsabilizados pelo RS. Quando numa dada UT não for exigível. instruções de segurança simplificadas.Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF . 2. onde constem as vias de evacuação.SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO  Nos locais de risco D e E as instruções de segurança devem ser acompanhadas duma planta de emergência simplificada.  Técnicas de utilização dos meios de primeira intervenção e de outros meios de atuação em caso de incêndio que sirvam os espaços da UT. Durante os períodos de funcionamento das utilizações-tipo deve ser assegurada a presença simultânea do número mínimo de elementos da equipa de segurança que constam do quadro abaixo: Configuração das equipas de segurança Utilização Tipo Categoria de Risco Nº mínimo de elementos da equipa ANPC . incluindo:  Procedimentos de alarme. nos locais atrás referidos.  Procedimentos de alerta. procedimentos ou plano de emergência interno.
com a configuração mínima constante do quadro anterior.ª «s/ locais de risco E» Três 2.ª «c/ locais de risco E» e 2.Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF .ª Dez 1.ª«s/locais de risco D ou E» Dois 1.ª «c/ locais de risco D ou E» e 2.ª «c/ locais de risco E» e 3. ANPC .ª Oito 1.ª «s/ locais de risco D ou E» Três 2.ª Cinco 4. Nas situações em que seja exigível a existência de um plano de emergência interno.ª Oito II III. no mínimo por um agente de segurança. XI e XII IV e V VI e IX VII Durante os períodos de funcionamento das utilizações-tipo.ª e 4. VIII. em permanência.ª Dois 2ª Três 3ª Seis 4.ª Um 1ª e 2ª Um 3ª e 4ª Dois 1.ª«s/locais de risco E» Um 1. constituído por um delegado de segurança com as funções de chefe de equipa e pelo número de elementos adequado à dimensão da utilização-tipo e categoria de risco. o posto de segurança que as supervisiona deve ser mantido ocupado. deve ser implementado um Serviço de Segurança contra Incêndio (SSI).SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO I 3.ª Um 2ª Três 3ª Cinco 4.ª «c/ locais de risco D ou E» Seis 3ª Oito 4ª Doze 1.Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2014 / Página 12/29 . X.
 registos das ações corretivas aos desvios que possam ocorrer e/ou ultrapassem os limites estabelecidos. III. Relatórios de vistoria e de inspeção ou fiscalização de condições de ANPC .SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO Nos estabelecimentos que recebem público das 3.ª categorias de risco. O (RS) garante a existência de registos de segurança. destinados à inscrição de ocorrências relevantes e à guarda de relatórios relacionados com a segurança contra incêndio.ª e 4. Conteúdo dos Registos de Segurança: 1. que chefia a equipa. O SSI deve ser constituído. por iniciativa do RS. desde que se encontrem permanentemente contatáveis com o posto de segurança e rapidamente mobilizáveis. deve desempenhar as suas funções enquanto houver público presente. podendo os restantes agentes de segurança ocupar-se habitualmente com outras tarefas. Guia para elaboração das Medidas de Autoproteção 3. por pessoas de reconhecida competência em matéria de SCIE.  registos de verificação que incluam a manutenção e a conservação dos equipamentos e instalações. Registos de Segurança Os registos incluem três grandes áreas:  A medição e monitorização dos pontos críticos de controlo e de boas práticas de segurança. de acordo com padrões de certificação para os vários perfis funcionais a integrar.Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2014 / Página 13/29 .1. o delegado de segurança.Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF .
impacte. Relação de todas as ações de manutenção efetuadas em instalações técnicas. incluindo a sua descrição.º 3 do artigo 198. previstos respetivamente nos artigos 206. 6.º e 207. 5.º do RT-SCIE. princípios de incêndio ou atuação de equipas de intervenção da utilizaçãotipo. data e responsável (nome e número de registo na ANPC das entidade responsáveis pela execução dos serviços atrás referidos). nomeadamente pelas autoridades competentes. Descrição sumária das modificações. datas da sua deteção e duração da respetiva reparação e nome e número de registo na ANPC das entidadess responsáveis pela execução dos serviços atrás referidos 3. 7. direta ou indiretamente relacionados com a segurança contra incêndio. Os registos de segurança devem ser arquivados de modo a facilitar as auditorias nos termos do n. com menção dos aspetos mais relevantes. Relatórios de ocorrências. tipo e motivo de ação efetuada. dos sistemas e dos equipamentos de segurança. Relatórios sucintos das ações de formação e dos simulacros.SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO segurança realizadas por entidades externas.º da Portaria nº 1532/2008. Informação sobre as anomalias observadas nas operações de verificação. pelo período de 10 anos ANPC . em incêndios ou outras emergências na entidade. 2. dos sistemas e dos equipamentos de segurança. alterações e trabalhos perigosos efetuados nos espaços da utilização-tipo.Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF . tais como alarmes intempestivos ou falsos. Cópia dos relatórios de intervenção dos bombeiros. com indicação das datas de seu início e finalização.Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2014 / Página 14/29 . conservação ou manutenção das instalações técnicas. de 29 de Dezembro. 4. com indicação do elemento intervencionado.
h) Segurança na produção. f) Vigilância dos espaços. Para as utilizações-tipo são definidas e cumpridas regras de exploração e de comportamento.Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF .SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO 3. c) Praticabilidade dos caminhos de evacuação. de uma forma eficaz. Procedimentos de exploração e utilização dos espaços com vista a garantir permanentemente: a) Acessibilidade dos meios de socorro aos espaços da utilização-tipo.possam ser tratadas sempre. d) Eficácia da estabilidade ao fogo e dos meios de compartimentação. Conteúdo dos Procedimentos de Prevenção: 1. e) Acessibilidade aos meios de alarme e de intervenção em caso de emergência. Procedimentos de Prevenção A gestão da segurança contra incêndios nos edifícios é fundamental para garantir que todas as situações que possam surgir. designadamente hidrantes exteriores. b) Acessibilidade dos veículos de socorro dos bombeiros aos meios de abastecimento de água. destinados a garantir a manutenção das condições de segurança. na manipulação e no armazenamento de matérias e substâncias perigosas. isolamento e proteção. em especial os de maior risco de incêndio e os que estão normalmente desocupados. g) Conservação dos espaços em condições de limpeza e arrumação adequadas. ANPC .2.Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2014 / Página 15/29 . que constituem o conjunto de procedimentos de prevenção a adotar pelos ocupantes.
Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2014 / Página 16/29 . designadamente os referidos nos títulos V e VI do RT-SCIE baseados em programas com estipulação de: a) Calendários. equipamentos e sistemas existentes na utilização-tipo. dispositivos. b) Os procedimentos de segurança. Procedimentos de exploração e de utilização das instalações técnicas. introduzam limitações em sistemas de segurança instalados ou que possam afetar a evacuação dos ocupantes. ANPC . quando não se encontrem sob a responsabilidade da entidade exploradora da utilização-tipo. qualquer edifício ou zona urbanizada deve permanecer livre de mato com continuidade horizontal suscetível de facilitar a propagação de um incêndio. Plano de Prevenção O Plano de Prevenção é um documento no qual se indica a organização e os procedimentos a adotar por uma entidade para evitar a ocorrência de incêndios. a uma distância de 50 m do edificado. Procedimentos de conservação e de manutenção das instalações técnicas. Nas zonas limítrofes ou interiores de áreas florestadas. 3. e b) Listas de testes de verificação periódica. nomeadamente dos referidos nos títulos V e VI do RT-SCIE.Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF . c) A descrição dos comandos e de eventuais alarmes. 3. d) Os sintomas e indicadores de avaria que os caracterizam. alteração ou remodelação de sistemas ou das instalações. recuperação.3. equipamentos e sistemas. que impliquem um risco agravado de incêndio. beneficiação.SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO i) Segurança em todos os trabalhos de manutenção. 2. Constituem exceção ao estabelecido no quadro anterior os hidrantes exteriores. devem incluir as respetivas: a) Instruções de funcionamento.
dos seguintes f) aspetos: g) a) Classificação de risco e efetivo previsto para cada local. d) Identificação de eventuais delegados de segurança. 3. O Plano de prevenção e os seus anexos são atualizados sempre que as modificações ou alterações efetuadas na utilização-tipo o justifiquem e estão sujeitos a verificação durante as inspeções regulares e extraordinárias. recorrendo à simbologia constante das normas portuguesas. incluindo os eventuais percursos em comunicações comuns. Informações relativas à: a) Identificação da UT. Procedimentos de Prevenção ANPC . c) Identificação do RS. à escala de 1:100 ou 1:200 com representação inequívoca. c) Localização de todos os dispositivos e equipamentos ligados à segurança contra incêndio.Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2014 / Página 17/29 . Conteúdo do Plano de Prevenção: 1. e garantir a preparação para fazer face a situações de emergência. b) Data da sua entrada em funcionamento. Plantas.SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO assegurar a manutenção do nível de segurança decorrente das medidas de autoproteção adotadas. de acordo com o disposto no RT-SCIE.Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF . e) 2. b) Vias horizontais e verticais de evacuação. devendo estar disponível um exemplar no posto de segurança.
que não pertençam ao público. neste caso apenas relativamente aos extintores portáteis ANPC . 3 e 4 do quadro acima referido. por si só. tida como um acontecimento indesejado. de forma a organizar a resposta aos riscos previsíveis no estabelecimento/edifício/recinto em causa. tal não for possível.Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF . As técnicas de utilização dos meios de primeira intervenção e de outros meios de atuação em caso de incêndio que sirvam os espaços da utilização-tipo.SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO O Plano de Prevenção e os seus anexos devem ser atualizados. Procedimentos de alerta. todos os ocupantes. nem esperado por vezes. Procedimentos de alarme. Procedimentos de Emergência Os procedimentos em caso de emergência a adotar para cada tipo de UT deverão assentar num conjunto de regras previamente definidas e organizadas. devem ser capazes de cumprir. sempre que as modificações ou alterações efetuadas na utilização-tipo o justifiquem e que estejam sujeitas a verificação durante as inspeções regulares e extraordinárias. 5. a adotar pelos ocupantes. 3. Os procedimentos de receção e encaminhamento dos bombeiros. Procedimentos a adotar para garantir a evacuação rápida e segura dos espaços em risco. Conteúdo dos Procedimentos de Emergência 1. pela idade ou condições físicas. 4. os procedimentos referidos nos pontos 1. Para as utilizações-tipo são definidos e cumpridos os procedimentos e as técnicas de atuação em caso de emergência. 2.4. Com exceção das situações em que. 3. perante uma emergência. a cumprir em caso de deteção ou perceção de um incêndio.Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2014 / Página 18/29 .
abrangendo: a) O conhecimento prévio dos riscos presentes nos espaços afetos à utilização-tipo.Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2014 / Página 19/29 . Plano de Emergência Interno Esta medida de autoproteção implica uma capacidade de planeamento e organização bem sistematizado. D e F. Pela definição da organização a adotar em caso de emergência: a) Organogramas hierárquicos e funcionais do SSI cobrindo as várias fases do desenvolvimento de uma situação de emergência. recorrendo a meios próprios. nomeadamente nos locais de risco C. a concretizar em situações de emergência.SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO 3. São objetivos do plano de emergência interno do edifício ou recinto.Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF . limitar a propagação e as consequências dos incêndios. de modo a prever e estruturar a intervenção humana numa situação de emergência.5. b) Os procedimentos a adotar em caso de deteção ou perceção de um ANPC . sistematizar a evacuação enquadrada dos ocupantes da utilização-tipo. que se encontrem em risco. que a seguir se verificam: Conteúdo do Plano de Emergência Interno 1. b) Identificação dos delegados e agentes de segurança componentes das várias equipas de intervenção. respetivas missões e responsabilidades. 3. abaixo descritos. 2. Pela indicação das entidades internas e externas a contactar em situação de emergência. Pelo plano de atuação que deve contemplar a organização das operações a desencadear por delegados e agentes de segurança em caso de ocorrência de uma situação perigosa e os procedimentos a observar. nomeadamente as atividades descritas nos nºs 3 e 4 do presente artigo.
c) A planificação da difusão dos alarmes restritos e geral e a transmissão do alerta. e) A ativação dos meios de primeira intervenção que sirvam os espaços da utilização-tipo. 4. informação. zonas de refúgio e pontos de encontro. d) A coordenação das operações previstas no plano de evacuação.Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF . incluindo as técnicas de utilização desses meios. a observar por todo o pessoal da utilização-tipo. j) A reposição das condições de segurança após uma situação de emergência. total ou parcial. apropriados a cada circunstância.Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2014 / Página 20/29 . de fecho de portas resistentes ao fogo e das instalações de controlo de fumo. relativos à articulação das operações destinadas a garantir a evacuação ordenada. designadamente de corte da alimentação de energia elétrica e de combustíveis. f) A execução da manobra dos dispositivos de segurança. g) A prestação de primeiros socorros. Pelo plano de evacuação que deve contemplar as instruções e os procedimentos. ANPC . h) A proteção de locais de risco e de pontos nevrálgicos da utilização-tipo. mediante referenciação de vias de evacuação. i) O acolhimento. dos espaços considerados em risco pelo RS e abranger: a) O encaminhamento rápido e seguro dos ocupantes desses espaços para o exterior ou para uma zona segura. orientação e apoio dos bombeiros.SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO alarme de incêndio.
c) A confirmação da evacuação total dos espaços e garantia de que ninguém a eles regressa. 6. Todas as pessoas que exerçam actividades profissionais por períodos superiores a 30 dias por ano nos espaços afetos às utilizações-tipo 3. Por um anexo com as instruções de segurança a que se refere o artigo 199. podendo ser acompanhadas por esquemas de emergência. Por um anexo com as plantas de emergência. Formação em SCIE A formação é um instrumento de gestão dos recursos humanos. 5.6. Os funcionários e colaboradores das entidades exploradoras dos espaços afectos às utilizações-tipo 2.º do RT-SCIE. de forma a assegurar que ninguém fique bloqueado. Deve incluir uma série de ações que visem melhorar as competências dos utilizadores dos espaços. Devem possuir formação no domínio de segurança contra incêndio: 1. 3. a formação deve ser dirigida para: ANPC .Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF . o que permitirá um estabelecimento/edifício/recinto cumprir os seus objetivos e estabelecer outros mais ambiciosos.SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO b) O auxílio a pessoas com capacidades limitadas ou em dificuldade. Todos os elementos com atribuições previstas nas actividades de autoproteção Neste sentido.Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2014 / Página 21/29 .
 Procedimentos.  Ao público em geral. valores e regras. nos comportamentos. os mais próximos da realidade. com a finalidade de testar e preparar a resposta mais eficaz perante eventuais situações reais de perturbação. A formação deve especificar os objetivos em três áreas: 3.Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF . Devendo estar concentrada no pessoal especializado das equipas de segurança dos estabelecimentos que recebem público. Nas utilizações-tipo que possuam plano de emergência interno devem ser realizados simulacros com a seguinte periodicidade: Períodos Utilização Tipo Categoria de Risco máximos entre exercícios I 4ª Dois anos II 3ª e 4ª Dois anos ANPC .  Atitudes.Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2014 / Página 22/29 .  O pessoal do estabelecimento ou edifício/recinto: De forma a ser dimensionada.7.). em função de cada individuo dentro das MA. etc. Simulacros Um simulacro é "A representação de uma resposta a uma emergência provocada por um ou mais fenómenos ou agentes perturbadores". Durante o exercício devemse simular diversos cenários.  Atos e conceitos.SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO  O pessoal especializado: Fomentar a sua preparação nos diferentes aspetos e áreas que possam requerer um tratamento específico ao nível da segurança (na função especifica nas MA.
VIII. não existem requisitos de qualificação profissional para a elaboração das medidas de autoproteção.Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF . Para edifícios classificados nas 1ª e 2ª categorias de risco. 2ª «com locais de risco D ou E» e 3ª Um ano e 4ª Desconformidades (n. X. IV.SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO VI e IX 2ª e 3ª Dois anos VI e IX 4ª Um ano III.8.º 3 do art. sempre que o entenda.1.Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2014 / Página 23/29 . Ordem dos Engenheiros (OE) e Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET). deverão ser analisadas pela entidade competente. as mesmas deverão ser elencadas pelo autor das MA. tem que ser assumida exclusivamente por técnicos associados das Ordem dos Arquitetos (AO). podendo esta. INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR 4.º 193º do RT-SCIE) Em edifícios e recintos existentes à data de entrada em vigor do RT-SCIE. X. exigir medidas de autoproteção mais gravosas. As referidas propostas. propostos pelas respetivas associações profissionais. V e VII 3. a responsabilidade pela elaboração das medidas de autoproteção. VIII. Responsabilidade pela elaboração das medidas de autoproteção Em edifícios classificados nas 3ª e 4ª categorias de risco. onde as características construtivas ou os equipamentos e sistemas de segurança apresentem graves desconformidades relativamente ao disposto neste regulamento. XI e XII 2ª e 3ª Dois anos III. XI e XII 4ª Um ano IV. devendo este propor medidas de autoproteção compensatórias (MAC). ANPC .
deverão ser acompanhadas por:  Declaração da AO.º 220/2008. da qual conste o seguinte: DECLARAÇÃO (autor de medidas de autoproteção. localizada/o na ___________________. ___ de ____________ de ________ O Autor das Medidas de Autoproteção.º 1532/2008.SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO As medidas de autoproteção. 3ª e 4ª categoria de risco) ___________________________________________________. relativas ao edifício/recinto ____________________ designada/o por ____________________________. de 12 de Novembro (Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios). OE ou OET que comprove a validade da inscrição do autor na respetiva associação profissional (apenas aplicável à elaboração das medidas de autoproteção de edifícios classificados nas 3ª e 4ª categoria de risco)  Declaração do autor (aplicável à elaboração de todas as medidas de autoproteção).Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2014 / Página 24/29 . declara para os devidos efeitos. que as Medidas de Autoproteção de que é autor.________ . ________________________. concelho de _____________. Identificação Fiscal nº. requeridas por ______________________. edifícios da 1ª. observam o disposto no Decreto-Lei n. ___________________________________________ ANPC . 2ª. com o email……. Identidade/Cartão do Cidadão nº portador _______________ do Bilhete /emitido de por ___________________________ válido até _________. a Portaria n. de 29 de Dezembro (Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios) e restante legislação e normas aplicáveis. .Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF .
em função do distrito em que se localiza o edifício/recinto.º1054/2009.Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF .2. deverão estar devidamente numeradas e rubricadas pelo seu autor.º 34. pela entidade competente.SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO 4. Prazo. deverão constar dos seus registos e não carecem de apreciação por parte da entidade competente.4. devem dar origem a um novo documento. que não constituam modificação da sua estrutura. O processo é constituídos por dois exemplares em papel e um suporte informático (PDF).Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2014 / Página 25/29 . constituintes das medidas de autoproteção. Serão alvo de verificação em ato de inspeção regular.º 2 do art. Taxas A apreciação das Medidas de Autoproteção. b) No prazo máximo de um ano. nos seguintes prazos (n. de 16 de Setembro. ANPC . para o caso de edifícios e recintos existentes àquela data (até de 31 de Dezembro de 2009) As peças. As alterações que impliquem modificação da estrutura das medidas de autoproteção. Alterações às medidas de autoproteção após a sua implementação As alterações respeitantes ao conteúdo das medidas de autoproteção. após a data de entrada em vigor do RJ-SCIE. ampliação ou mudança de uso. 4. está sujeita ao pagamento de taxa. local e número de exemplares. originadas pela alteração da utilização-tipo e categoria de risco. no caso de obras de construção nova.3. para entrega das medidas de autoprotecção Os processos referentes às medidas de autoprotecção são enviados à ANPC (Comandos Distritais de Operações de Socorro. de alteração. 4. escritas e desenhadas. nos termos da Portaria n.º do RJ-SCIE): a) Até 30 dias anteriores à entrada em utilização.
Todas as lojas e restantes utilizações-tipo distintas da UT VIII devem entregar as respetivas Medidas de Autoproteção na ANPC .º. da Portaria n.º 1532/2008. etc. Medidas de autoproteção referentes aos Centros Comerciais/conjuntos comerciais Um Centro Comercial é normalmente um edifício de utilização mista (utilização-tipo VIII – comerciais e gares de transporte. Cada Centro Comercial (edifício) tem 1 Responsável de Segurança (RS).Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF .º 220/2008. podendo designar 1 Delegado de Segurança (n.5. utilização-tipo VI – espetáculos e reuniões públicas. de 12 de Novembro. do artigo 194. e n. consideradas por si próprias. as lojas e restantes UT distintas. Após a apreciação das MA do Centro Comercial. ANPC . do Decreto-Lei n. a que corresponde o pagamento de taxa referente á área que ocupam e á categoria de risco atribuível a cada loja ou UT distinta. utilização-tipo II – estacionamentos.). do artigo 6. A ANPC recebe as MA do Centro Comercial e o pagamento da taxa para a sua apreciação . Cada Centro Comercial elabora as Medidas de Autoproteção de acordo com a categoria de risco do edifício (identifica as utilizações-tipo e respetivas categorias de risco).º. devem entregar as respectivas MA. que comtempla a área ocupada pelos espaços comuns (incluindo as zonas de refeição comuns e a utilização-tipo II se for da gestão do Centro Comercial). As Medidas de Autoproteção referem-se aos espaços comuns (incluindo as zonas de refeição comuns) e á utilização-tipo II se for da gestão do Centro Comercial.º 2. as quais deverão estar interligadas com as Medidas de Autoproteção do Centro Comercial.os 3 e 4.Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2014 / Página 26/29 . utilização-tipo VII – hoteleiros e restauração. de 29 de Dezembro).SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO 4.
06 de Junho de 2014. antes de serem remetidas para a ANPC para apreciação. Carnaxide. com vista à posterior promulgação pelo RS. podendo designar 1 Delegado de Segurança (n.º 1532/2008.SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO Cada loja ou cada UT distinta tem 1 Responsável de Segurança (RS).º.º. quaisquer MA deverão ser aceites (assinadas) pelo RS.º 220/2008. da Portaria n.Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2014 / Página 27/29 . de 12 de Novembro. e n.os 3 e 4. do Decreto-Lei n. Preferencialmente. do artigo 194. de 29 de Dezembro).Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF .º 2. ANPC . do artigo 6.
portador do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão nº _______________ . após apreciação pela ANPC. a serem entregues na Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) para apreciação. As medidas nelas inscritas são de carácter obrigatório e. válido até __/__/____. designada/o por ____________________________. Responsável de Segurança do edifício/recinto ____________________. O seu conteúdo consiste em Medidas de Autoproteção requeridas para a utilização tipo e categoria de risco dos espaços do (edifício/recinto) __________________________________________. com o email___________________________________. aceita as Medidas de Autoproteção propostas pelo seu autor. _______de _____________________de __________ O Responsável de Segurança ___________________________________________________________________ ANPC . localizada/o na ___________________.º______________. devem ser seguidas por todos os colaboradores. prestadores de serviços e utentes dos espaços da edifício/recinto. emitido por ___________________________. ___________________. de acordo com o RJ-SCIE. em __/__/____. Identificação Fiscal n.Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF .Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2014 / Página 28/29 . concelho de _____________.SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO Anexo 1 Termo de Aceitação do Responsável de Segurança (nome)_________________________________________________________.
Vila Real 5000-529 Vila Real Avenida Alberto Sampaio N.pt 289 887 510 289 887 511 gabetec.Ed.pt 243 594 190 243 594 199 gabetec.SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO Anexo 2 Lista de contactos dos Comandos Distritais CDOS Morada Praça Marquês de Pombal Edifício Governo. Do Empresário.º249.guarda@prociv.beja@prociv.pt 271 210 830 271 210839 gabetec.º519. Faro 8000-329 Faro Rua Antonio Sérgio.santarem@prociv.evora@prociv.pt 258 806 610 258 806 619 gabetec.pt 273 300 240 273 300 241 gabtec. Coimbra 3000-032 Coimbra Parque Industrial e Tecnológico R.Ed. 3810-133 Aveiro R. Governo Civil. 1 E. 284 313 054 gabtec.braga@prociv. Arquimínio Évora Caeiro Sector 5 Lt 8. Praça Nercab.pt 245 337 340 245 337 359 gabetec. Bragança 5301-864 Bragança Castelo Av.pt 21 882 0960 21 886 77 38 gabetec.pt 239 854 060 239 854 061 gabetec.Ed.º43-45. D.º1.pt 253 201 350 253 201 358 gabtec.vcastelo@prociv.Zona de Atividades Santarém Económicas de Almeirim. Nuno Alvares Pereira .pt ANPC . 2400-177 Leiria Rua Câmara Pestana N.coimbra@prociv. Lote 33.vreal@prociv. Branco 6000-767 Castelo Branco Rua Antero de Quental N. Governo Civil.viseu@prociv.lisboa@prociv. D. Viseu 3514-512 Viseu Aveiro Telefone Fax Email 234 403 742 234 403 746 gabtec. Braga 4700-030 Braga Largo de São João .pt 272 329 935 272 324 993 gabete.braganca@prociv.Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2014 / Página 29/29 . Castelo 4900-560 Viana do Castelo Largo Conde de Amarante . Civil. Afonso Henriques.faro@prociv. Rua F. Porto 4100-262 Porto Lezíria Retail Park .porto@prociv. João Lúcio N.º8/10.aveiro@prociv. Beja 7800-054 Beja R.leiria@prociv.º153. 105.pt 212 338 280 212 338 281 gabetec.pt 266 739 400 266 739 404 gabetec. Manuel de Leiria Arriaga N. 7300-056 PORTALEGRE Avenida Fontes Pereira de Melo n.Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF .setubal@prociv. 2080-221 Almeirim Avenida dos Bombeiros Voluntários.pt 226 197 650 226 197 658 gabetec.º 9. nº 65-A.cbranco@prociv.º17.pt 259 301 003 259 301 009 gabetec. Lisboa 1150-082 Lisboa Rua Comandante José Maria Ceia n.pt 244 860 400 244 860 401 gabetec. Portalegre Zona Industrial de Portalegre.pt 284 31 30 50. Governo Civil. Guarda 6300-665 Guarda Edifício do Governo Civil Largo Dr. Setúbal 2950-209 Palmela Viana do Rua da Bandeira N.pt 232 426 408 232 424 498 gabetec.portalegre@prociv. 7005-304 Évora Rua Dr.
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