Source: http://profpatriciadonzele.blogspot.com/2012_03_09_archive.html
Timestamp: 2018-03-20 02:06:52+00:00
Document Index: 72847232

Matched Legal Cases: ['artigo 226', 'artigo 202', 'Artigo 917', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 277', 'artigo 62']

Além da sala de aula: 09/03/2012
Da ditadura da separação à ditadura do divórcio
O casamento é a instituição mais antiga e que tem enorme proteção do Estado, que o regula detalhadamente, do nascimento à extinção. Contudo, com o passar do tempo, presenciamos cada vez mais a diminuição da interferência do Estado em prestígio a autonomia privada das partes. Por sua vez, o divórcio é uma das formas de extinção do vínculo do casamento válido, já que a outra é a morte. Somente as pessoas divorciadas ou viúvas é que estão liberadas para contraírem novo casamento. As outras formas até então consideradas prévias do divórcio não colocam fim ao casamento, mas apenas à sociedade conjugal.
A primeira delas é a mera separação de fato, onde o casal apenas se distancia, ou seja, deixa de viver como se casado fosse. A separação de fato não extingue o casamento, pois o separado de fato não fica liberado para casar-se novamente, contudo, pode viver em união estável. Além disso, há a separação judicial ou extrajudicial, que também não libera para novo casamento, mas põe fim à sociedade conjugal, ou seja, extingue o regime de bens, o dever de fidelidade e o dever de mútua assistência.
O último grande avanço no Direito de Família deu-se em 13 de julho de 2010, quando foi promulgada a Emenda Constitucional 66, que deu nova redação ao § 6º, do artigo 226 da Constituição Federal de 1988, que antes dizia que “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos” e passou a estabelecer que “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Esta alteração constitucional tem gerado diversas e antagônicas interpretações dos juristas, pois muitos dos mais renomados defendem que acabou a separação judicial, que a partir de julho de 2010 cabe aos brasileiros apenas a opção do divórcio. E vão além, defendem também a proibição de se discutir a culpa nos processos de divórcio, pois entendem que esta questão é apenas de foro íntimo, importando ao Poder Judiciário apenas os casos que gerem direito à indenização monetária.
Em razão de tão relevante matéria, se faz necessário, com todo respeito, em breves palavras apresentar fundamentos contrários ao citado entendimento. Primeiramente vale destacar que no sistema jurídico dos países ocidentais prevalecem dois sistemas diferentes de divórcio, o chamado dual obrigatório, onde o casal necessariamente tem que passar por uma prévia separação antes do divórcio e o chamado dual opcional, que deixa a mercê do casal a escolha de partir diretamente para o divórcio.
Pois bem, é de se registrar que o Brasil é um dos países mais avançados do mundo nesta seara do Direito de Família, pois muitos dos países ainda adotam o sistema dual obrigatório. Veja-se que na Alemanha o divórcio é admitido como forma de extinção do casamento válido e a separação judicial não é regulada, sendo admitida, contudo, a separação de fato. Após a EC 66 de 2010, o Brasil passou a ter uma legislação de divórcio mais moderna do que a avançada Alemanha, pois é de consenso de todos que a partir da alteração constitucional não existe mais a exigência de prazo para que seja obtido o divórcio. Na Argentina, a separação pode ser litigiosa ou consensual, sendo que aquele poderá ou não discutir a culpa (artigo 202).
Pode-se afirmar sem nenhuma sombra de dúvida que o sistema brasileiro de divórcio está no mínimo uma década a frente dos “ermanos” argentinos. Já na França, onde o divórcio existe desde 1792, atualmente pode ser requerido por ruptura da vida em comum e também por violação culposa dos deveres conjugais. A separação judicial de pessoas e bens também é prevista na legislação francesa e não é exigência prévia ao divórcio, cabendo aos franceses o direito de escolha entre a separação e o divórcio.
A separação, assim como no Brasil não extingue o vínculo matrimonial mas apenas a sociedade conjugal. Os portugueses, colonizadores, também são conhecidos ainda hoje como um povo de maioria católica, mas facilitaram o pedido do divórcio com a edição da Lei 61, de 31 de outubro de 2008, que como a maioria dos países, também adota o sistema dual opcional, isto quer dizer, que no direito comparado prevalece o direito do casal escolher, ou seja, optar entre a separação e o divórcio.
Vale lembrar que são diferentes os tratamentos legais dados aos dois diversos institutos: a separação e o divórcio, a separação é tratada em normas infraconstitucionais e o divórcio é tratado na Constituição e o que mudou foi apenas a norma constitucional. Além disso, defender o fim da separação no sistema atual vigente é o mesmo que impor aos casais que querem apenas uma solução jurídica segura intermediária, a obrigatoriedade do divórcio. Isto porque a separação de fato, apesar de produzir efeitos, fica a mercê dos fatos que dependem de provas, e, por outro lado, a separação de corpos tem as implicações processuais que permitem discussão acerca da natureza cautelar ou satisfativa. E a separação judicial ou extrajudicial ainda seria a melhor opção para estes casais. Não há porque tirar esta opção dos brasileiros.
Ademais, tirar dos cônjuges o direito de apenas separar-se já é bastante temeroso, contudo, afastar o direito de imputar um descumprimento dos deveres conjugais como causa da separação ou até mesmo do divórcio, é muito mais grave pois a conduta culposa do cônjuge merece uma sanção pois isto pode refletir diretamente em outras questões familiares.
Por outro lado, os motivos religiosos têm sido apresentados como a única razão a justificar a utilização da separação judicial ou extrajudicial, o que não deveria ser considerado, pois o Brasil é um país laico. Mas outros motivos íntimos podem justificar a vontade do casal em apenas separar-se, o que merece ser respeitado. Além disso, é de se lembrar que no processo hermenêutico há de se considerar o processo sociológico ou teleológico, como esclarece Maria Helena Diniz (Compêndio de Introdução à Ciência do Direito, São Paulo: Saraiva, 2007, p. 435), já que “o processo sociológico ou teleológico objetiva, como quer Ihering, adaptar a finalidade da norma as novas exigências sociais”
É que no último censo do IBGE, que avaliou a religião dos brasileiros, foi constado que 78% da população brasileira é cristã, ou seja, 78% dos brasileiros tem o direito constitucional de praticarem sua fé, ou seja, de não se divorciarem e apenas se separarem. Isto porque todas as religiões cristãs; católica, batista, adventista, presbiteriana, etc não aceitam o divórcio e isso está sendo desconsiderado por aqueles que defendem o fim, isto é, a proibição da separação judicial ou extrajudicial.
É de se frisar que a lei não é feita para os juristas e sim para o povo, que lembre-se é representado pelos legisladores, no sistema democrático adotado no Brasil. Assim, é verdade que o Estado é Laico, mas o povo brasileiro, em sua maioria, é cristão, e não há porque não dar o direito de escolha para estas pessoas optarem se preferem o divórcio ou a separação.
Finalmente, para garantir a devida aplicação da norma aos casos em que os casais preferem apenas separar-se extrajudicialmente que, prudentemente, o Conselho Nacional de Justiça assegurou tal direito, ao apreciar o Pedido de Providência 0005060-32.2010.2.00.0000, feito pelo IBDFAM para alteração da Resolução 35. O sistema opcional binário também prevaleceu no entendimento dos juízes paulistas, como informa Yussef Said Cahali (Separações conjugais e divórcio, São Paulo:Revista dos Tribunais, 2011, p. 71), pois em uma enquete promovida pela Associação Paulista de Magistrados, entre os dias 10 e 14 de novembro de 2010, quando mais de 500 juízes foram ouvidos, teve como resultado que 292 juízes responderam que a nova legislação não extingui a separação judicial e 265 afirmaram que sim.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina publicou o provimento 27/2010 onde dispõe expressamente que mesmo após a Emenda 66/2010 os cartórios estão autorizados a firmar separação extrajudicial: “Artigo 917. O inventário e a partilha, sendo todos os interessados capazes e concordes, e a separação e o divórcio consensuais, não havendo filhos menores ou incapazes do casal poderão ser realizados por escritura pública, obedecidas as diretrizes estabelecidas pela Lei federal 11.441, de 4 de janeiro de 2007 (artigo 1.124-A do Código de Processo Civil), regulamentada pela Resolução 35, de 24 de abril de 2007 do Conselho Nacional de Justiça e pela Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, observando-se, em relação à separação, o disposto no artigo 1.574 do Código Civil, ainda não revogado expressamente.”
O Conselho da Justiça Federal, com a participação de renomados juristas, nos dias 9 e 10 de novembro, em auditório do Superior Tribunal de Justiça, em sessão plenária, a Comissão de Direito de Família e Sucessões, presidida pelos Professores Doutores Francisco José Cahali e Guilherme Calmon, aprovou 22 (vinte e dois enunciados) Enunciados de 36 propostas apreciadas e 63 enviadas para sua análise, que resultaram, entre outros, no seguinte enunciado “A Emenda Constitucional 66/2010 não extinguiu o instituto da separação judicial e extrajudicial”.
Assim, percebe-se que o Poder Judiciário, ao contrário do que dizem, aceita e processa o ajuizamento das ações de separação, o que demonstra a prevalência do sistema dual opcional.
A Emenda Constitucional 66/2011 foi um grande avanço para o Direito brasileiro e o Instituto Brasileiro de Direito de Família merece todos os aplausos pela vitória na árdua luta pela aprovação de tal alteração constitucional. Contudo, com todo respeito, nada há que justifique que se passe da ditadura da prévia separação judicial ou separação de fato para a ditadura do divórcio, pelo que não há porque tirar-se do cidadão brasileiro o direito de optar entre apenas separar-se ou divorciar-se.
Luana Volpe Camargo é advogada e professora, doutoranda e mestre em Direito Civil pela PUC/SP.
Postado por Patricia Donzele às 14:27:00 Um comentário: Links para esta postagem
http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI151404,71043-Cupons+de+saude++sob+o+pretexto+da+liberdade+e+outras+coisinhas+mais
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI151436,71043-Anteprojeto+do+novo+CP+deve+ficar+pronto+em+maio
Postado por Patricia Donzele às 12:09:00 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Tem-se sustentado que as críticas formuladas ao projeto de lei do Novo CPC são genéricas e, portanto, contraproducentes. Sem querer fundamentar argumentos de outras vozes, parece-nos importante formular aqui uma crítica construtiva ao projeto, pontuando as inovações sugeridas que trazem em si desequilíbrios ao devido processo legal.
O Estado-juiz não pode ser autorizado a definir o que é de interesse da parte para além do que ela mesma deduza como pretensão em juízo e, ato-contínuo, concedê-lo. Nem mesmo o CDC, lei concebida para proteger uma das partes, chegou a esse extremo. O consumidor tem uma gama extensa de direitos, mas nela não se inclui o direito de ter sua pretensão formulada e decidida ao mesmo tempo pelo Estado-Juiz. Vamos devagar com este andor! Inquestionável a exacerbação de poderes conferidos expressamente ao juiz pelo proposto artigo 277.
Podemos, por fim, referir-nos ao art. 358 como mais um dispositivo que extrapola os limites do devido processo legal ao conceder poderes de administração do processo ao juiz. Ao prever a possibilidade de inversão do ônus da prova, o artigo não estabelece qualquer parâmetro ou orientação – para as partes e para o juiz – de como e em que casos essa medida poderá ocorrer. Diversamente do CDC, que, mesmo sendo diploma legal reveladamente protecionista, estabelece os requisitos da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações para que se possa operar a inversão, o projeto em comento não fixa quaisquer condições para que o juiz possa distribuir de modo diverso o ônus da prova.
http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI151399,91041-Poderes+do+juiz+x+tutelas+de+urgencia+a+necessidade+de+se+manter+a
O que existe e o que não existe em Língua Portuguesa (Eduardo de Moraes Sabbag)
De fato, os equívocos mencionados são deveras curiosos. Não menos intrigante é a disseminação deles no falar diário. Situações há em que a forma correta - por ser tão rara diante do uso iterativo da expressão condenável -, pode causar estranheza e ser tida como a inválida, a incorreta. Note o caso de aficionado. O adjetivo deve ser assim grafado e pronunciado. Não existe a forma "aficcionado", com dois "cês". Assim, memorize: quem é entusiasta ou nutre simpatia por algo é um afiCIOnado e ponto final. Talvez o dislate derive da falsa correlação com o termo "ficção", porém não deve haver similitude entre as formas.
Nosso dia-a-dia apresenta-se repleto de encruzilhadas lingüísticas. Entre o que existe e o que não existe em Língua Portuguesa está a chave do uso escorreito do idioma. Talvez a "chave" da gaiola daqueles pássaros que voam por aí...
Pois bem. Apesar de ser afirmado e reafirmado em diversas oportunidades, esse é um alerta dos prestadores de serviço que, juridicamente, não produz nenhum efeito com relação aos consumidores. Isso porque, de acordo com o CDC, o prestador responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, capazes de comprometer a segurança que poderia ser esperada daquilo que é oferecido, exceto quando restar comprovado que o defeito não existiu ou, ainda, que a culpa deve ser atribuída, exclusivamente, ao próprio consumidor ou à terceiro.
Postado por Patricia Donzele às 11:24:00 Um comentário: Links para esta postagem
Prisão não é requisito para processar extradição
Dois dias antes do Natal de 2010, Krys, cidadão polonês radicado no Brasil há mais de dez anos, arrumava as malas para viajar com sua esposa e seu filho, de pouco mais de três anos de idade, ambos brasileiros. Pretendiam passar o Natal no Sul do Brasil. Polícia Federal na porta, Krys foi preso por ordem do STF. O mandado era lacônico e não lhe permitia saber as razões de sua prisão. Achava que tudo era engano a ser logo esclarecido. Sabia não ter cometido qualquer crime. Jamais teve sequer multa de trânsito. Mantinha sua família com recursos de uma pequena empresa de recondicionamento de cartuchos de tinta para impressora e com os vencimentos de sua esposa, funcionária pública. Não imaginava que passaria os próximos quatro meses trancados numa cela de penitenciária baiana, vendo seu negócio ir à falência e sofrendo as conhecidas agruras dos nossos cárceres.
A acusação, soube ele depois, vinha da Polônia, sua terra de origem. O pedido de extradição dava conhecimento a Krys que ele estava sendo processado por supostamente ter, há mais de dez anos, quando ainda vivia na Polônia, falsificado documentos para obter financiamento para a compra de um computador e uma impressora. Não adiantava negar os fatos, presunção de inocência, ausência de motivos para prisão preventiva, direito de responder acusações em liberdade, ausência de tipicidade da conduta diante da vileza dos fatos. O juízo que expediu seu mandado de prisão, o STF Brasileiro, era surdo ao mérito e à justiça da ordem de prisão rogada pela justiça polonesa.
Como juízo de "mera delibação", o STF não iria além dos aspectos formais do encarceramento de Kryz. No máximo, faria uma "degustação" dos argumentos de mérito tão somente para verificar se as acusações estrangeiras seriam condutas tipificadas também em nosso ordenamento penal. Quando muito, provaria com os lábios algum argumento de grave violação à ordem pública. Os Habeas Corpus impetrados por Krys contra a injustiça e a desnecessidade de sua prisão não foram atendidos pelos ministros do STF, como não seriam em outros casos.
Supremo e Krys estavam presos pelos conceitos da cooperação jurídica internacional. O mais básico desses princípios de entreajuda soberana é a confiança na jurisdição estrangeira que pede/roga a cooperação. Trata-se de confiança objetiva, preestabelecida em tratados ou em promessa de reciprocidade. Porque confia na jurisdição rogante, a jurisdição rogada não revolve a fundo o mérito do pedido de extradição, não rejulga a ordem de prisão. Outro conceito que manteve Krys preso foi a ideia de que a prisão seria condição de procedibilidade do pedido de extradição. Ou seja, não se processa a extradição sem que o extraditando seja recolhido à prisão.
Esse caso chegou ao nosso escritório, já próximo à Semana Santa de 2011, pelas mãos de uma amiga comum ao Kryz, que ainda permanecia preso. O advogado que luta contra a cooperação jurídica internacional tem, em regra, pouco espaço de atuação. Pelos princípios acima expostos, o processo é de contenciosidade limitada. Comovido pela injustiça do caso, aceitamos a causa e passamos a buscar vícios formais que pudessem impedir a extradição. Levantamos a tese de que, em se tratando de “crime de bagatela”, não poderia haver extradição, por atipicidade da conduta e, portanto, falta do requisito da dupla tipificação (a extradibilidade é condicionada à demonstração de que o fato é típico tanto no Estado requerente quanto no requerido).
Encontramos notícias na mídia inglesa e australiana sobre pedidos de extradição instrutória (para responder a processo penal) provenientes da Polônia por acusações inclusive de furto de celular. Parecia que alguém tinha resolvido limpar os escaninhos do Judiciário polonês à custa de irrisórios pedidos de extradição. Fomos além e descobrimos que a Polônia havia apresentado ao Estado brasileiro textos legais cuja redação era posterior aos fatos apontados como crime.
Finalmente, fizemos ver que a Polônia não havia sequer atendido a solicitações de informações formuladas pelo próprio STF. Ainda assim, Krys permanecia preso, já por tempo superior ao mínimo da pena prevista na Polônia para os crimes que lhe eram imputados. E assim ficaria preso até que o STF, em meio às suas responsabilidades de corte constitucional, resolvesse decidir se a extradição seria autorizada.
O desafio era tirar Krys da cadeia para que ele pudesse responder em liberdade. A jurisprudência do Supremo não ajudava, dizia em peso que o extraditando, por mais absurdo que fosse o pedido, deveria ficar preso até o julgamento da extradição. Entretanto, havia um precedente, obtido pelo escritório Toron, Torihara e Szafir Advogados, pelas mãos competentes e combativas dos advogados Alberto Toron e Heloísa Estellita.
Nesse precedente, estabelecido no Habeas Corpus 91.657, o Tribunal Pleno rechaçou a ideia de que a prisão seria requisito de procedibilidade. Disse o ministro Gilmar Mendes, relator: “Apesar de sua especificidade e da necessidade das devidas cautelas em caso de relaxamento ou concessão de liberdade provisória, é desproporcional o tratamento que vem sendo dado ao instituto. Necessidade de observância, também na prisão para fins de extradição, dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal”. E disse mais: “A prisão é medida excepcional em nosso Estado de Direito e não pode ser utilizada como meio generalizado de limitação de liberdades dos cidadãos (Art. 5º, LXVI). Inexiste razão, tanto com base na CF/88, quanto nos tratados internacionais com relação ao respeito aos direitos humanos e a dignidade da pessoa humana, para que tal entendimento não seja também aplicado às prisões para fins de extradição”.
Ao Krys finalmente também foi dado, depois de quatro meses, o direito de responder em liberdade ao esdrúxulo pedido de extradição polonês. A Polônia jamais atendeu à solicitação feita pelo STF e, algum tempo depois, a extradição foi indeferida. Desse caso, espero que tenham ficado importantes lições sobre a necessidade de não se afastar a cooperação jurídica internacional dos princípios e garantias constitucionais.
Antenor Madruga é advogado, sócio do Barbosa Müssnich e Aragão; doutor em Direito Internacional pela
USP; especialista em Direito Empresarial pela PUC-SP; professor do Instituto Rio Branco.
Helena alegou ter sido ofendida pelas jornalistas, com a publicação de textos considerados por ela inverídicos e ofensivos à sua reputação.Ela disse que teve sua candidatura à Presidência em 2006 prejudicada porque foi propalado pela imprensa que ‘mantinha relação amorosa com o então senador Luiz Estevão (PMDB)’ - o que ela nega”.
http://direito.folha.com.br/1/post/2012/03/reexame-x-revalorao-de-provas-por-que-a-senadora-perdeu-o-processo.html
Postado por Patricia Donzele às 10:31:00 Nenhum comentário: Links para esta postagem
STF reitera autonomia funcional da Defensoria Pública
Confirmando o entendimento estabelecido há uma semana — quando julgou questão referente à obrigatoriedade de convênio entre a Defensoria Pública paulista e a OAB-SP —, o STF concluiu pela inconstitucionalidade de leis de Minas Gerais e do Maranhão, que subordinavam a Defensoria ao governador.
ADI 3.965ADI 4.056
Toda medida provisória precisa ser votada previamente por uma comissão mista integrada por deputados e senadores. Só depois disso as MPs poderão ser votadas no Congresso. O entendimento foi definido pelo Plenário do STF, nesta quarta-feira (7/3), durante o julgamento da ação contra a lei que criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, o ICMBio.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Associação Nacional dos Servidores do Ibama dizia que a conversão da MP 366/2007 na lei que criou o instituto não respeitou o devido rito constitucional e nem os pressupostos de urgência e relevância que justificam a edição de medidas provisórias.
De acordo com a ação, a conversão da MP em lei entrou em choque com o artigo 62, parágrafo 9º, da Constituição Federal, por conta da ausência de parecer formulado pela Comissão Mista de Deputados e Senadores. O parecer da comissão mista deve anteceder formalmente a deliberação sobre a aprovação de medidas provisórias em cada uma das casas legislativas.
Por 7 votos a 2, o Plenário julgou inconstitucional a lei que instituiu o Instituto Chico Mendes, em 2007, durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Apesar da decisão, os ministros concederam prazo de dois anos para que o Congresso reelabore uma lei para preservar o instituto.
A corte entendeu que a exigência de que medidas provisórias sejam analisadas previamente por uma comissão mista no Congresso é constitucional. O problema foi originado por resolução do Congresso Nacional, que estabeleceu que MPs devem ser analisadas em até 14 dias, caso contrário devem seguir para plenário. A norma deu margem para que medidas provisórias passassem a ser aprovadas sem o procedimento previsto pela Constituição.
Modulação dos efeitosMesmo rejeitando a lei, o STF teve o cuidado de não estabelecer uma decisão com efeito vinculante, restringindo a determinação apenas para o caso do Instituto Chico Mendes. Outras leis com o mesmo problema seguem valendo e devem receber o mesmo tratamento da alta corte apenas quando tiverem a constitucionalidade questionada.
Por esta razão, além de se deter em questões relacionadas ao vício da lei (a ausência do devido rito constitucional) e sobre se houve ou não os pressupostos de urgência, a alta corte também cuidou dos aspectos de modulação dos efeitos da decisão, a fim de limitar a decisão desta quarta-feira apenas ao caso em análise, sem gerar insegurança jurídica. “O Supremo não vai validar leis que não cumpram o rito constitucional”, disse o relator da ADI, ministro Luiz Fux.
Acompanharam o voto do relator, os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Ayres Britto e Rosa Weber. O presidente da corte, ministro Cezar Peluzo considerou a lei inconstitucional apenas quanto à questão da ausência do pressuposto de urgência. Os sete ministros que formaram a maioria acolheram a proposta de modulação do relator a fim de conceder o prazo de 24 meses para legalizar a situação do Instituto Chico Mendes.
“A previsão do julgamento é não anular o que já se fez”, disse o ministro Luiz Fux logo após o término da sessão plenária. “Mas evidentemente, a partir da publicação do acórdão, as medidas provisórias que ainda não passaram por esse trâmite terão que seguir o mesmo caminho”, comentou.
DivergênciaFicaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, embora tenham discordado na forma como expressaram a oposição. O primeiro entendeu que a lei é totalmente inconstitucional e que a modulação deveria ser dispensada.
O único ministro que rejeitou o ADI integralmente foi Ricardo Lewandowski, que apelou para o valor das MPs frente a um novo cenário político e jurídico. "As medidas provisórias vieram para ficar. São instrumentos que o Executivo tem, num mundo globalizado, em que precisa reagir rapidamente para fazer face aos desafios. Compartilho da ideia de que a análise desse requisito deve ser feita em gradações", disse.
A função do Instituto Chico Mendes é administrar as unidades de conservação ambiental no Brasil. A ação ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores do Ibama também contestava a “competência secundária" outorgada ao órgão, argumentando que esta fragmentava a gestão do meio ambiente no país. Esta foi uma das justificativas para questionar o pressuposto de urgência da MP que conduziu à criação do ICMBio. Os ministros Joaquim Barbosa e Dias Toffoli não participaram do julgamento.
Clique aqui para ler o voto do relator Luiz Fux.
Teria sido melhor haver aceitado a proposta de responder por via eletrônica, algo que sempre evito, pois a entrevista perde o melhor, que é a riqueza da conversa ao vivo com um personagem. Consegui há pouco convencer o desembargador corregedor do TJSP, José Renato Nalini, que finalmente aceitou agendar um encontro para a entrevista. Teria sido mais fácil e prática a conversa por meio eletrônico (Nalini escreve com maestria, é membro da Academia Paulista de Letras), mas a entrevista não teria o mesmo sabor.
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