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Timestamp: 2013-05-25 12:12:01+00:00
Document Index: 103084667

Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'artigo 35', 'artigo 36', 'artigo 35', 'artigo\n1', 'artigo 181', 'artigo 80', 'artigo 80']

Direito Comercial - Colunas | Carta Forense
02/05/2008 por Marcelo Tadeu Cometti
Nos últimos anos, as questões de Direito Comercial da 1ª Fase do Exame da OAB/SP têm exigido do bacharel muito mais do que um conhecimento geral da matéria. Em regra, essas questões abordam temas específicos e pouco comuns mesmo para um advogado atuante na área empresarial, tais como o Certificado de Depósito Agropecuário (134º Exame da OAB/SP), a matrícula dos tradutores públicos (131º Exame da OAB/SP), o contrato de concessão mercantil entre produtores e distribuidores de veículos automotores (129º Exame da OAB). Mesmo questões relacionadas a assuntos mais expressivos e corriqueiros no âmbito do Direito Comercial, acabam exigindo do candidato um conhecimento minucioso e detalhado da matéria, tal como ocorrido no último exame de 1ª Fase da OAB/SP. Por essas razões, um bom desempenho do candidato na prova de Direito Comercial tem sido fundamental para sua aprovação para a 2ª Fase do Exame da OAB.
As questões de Direito Comercial do 134º Exame da OAB/SP não fugiram à regra, pois, ora abordaram temas específicos e pouco comuns, ora exigiram do candidato um conhecimento excessivamente minucioso da matéria. Além disso, a distribuição das questões entre os principais institutos de Direito Comercial se manteve tal como nos últimos exames: a) 01 questão sobre propriedade industrial; b) 02 questões sobre contratos mercantis; c) 02 questões sobre sociedades; d) 02 questões sobre falências e recuperação de empresas; e e) 03 questões sobre títulos de crédito. Vejamos algumas dessas questões presentes no último Exame da OAB/SP.
QUESTÃO 1 - Acerca do contrato de representação comercial, regulado pela Lei n.º 4.886/1965, é correto afirmar que
A) é permitida a inclusão de cláusula del credere.
B) a força maior constitui motivo para rescisão do contrato por qualquer das partes.
C) a exclusividade é presumida quando não afastada, expressamente, no contrato.
D) prescreve em 3 anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida.
Trata-se de questão que exige do candidato um conhecimento específico da Lei 4.886/65, que disciplina o contrato de representação comercial. Isso porque a força maior constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial, tanto pelo representante (artigo 36, alínea "e" da Lei 4.886/65), como pelo representado (artigo 35, alínea "e" da Lei 4.886/65). (Alternativa "B")
QUESTÃO 2 - É correto afirmar que a instituição do conselho fiscal de uma sociedade empresária limitada é Nos
últimos anos, as questões de Direito Comercial da 1ª Fase do Exame da
OAB/SP têm exigido do bacharel muito mais do que um conhecimento geral
da matéria. Em regra, essas questões abordam temas específicos e pouco
comuns mesmo para um advogado atuante na área empresarial, tais como o
Certificado de Depósito Agropecuário (134º Exame da OAB/SP), a
matrícula dos tradutores públicos (131º Exame da OAB/SP), o contrato de
concessão mercantil entre produtores e distribuidores de veículos
automotores (129º Exame da OAB). Mesmo questões relacionadas a assuntos
mais expressivos e corriqueiros no âmbito do Direito Comercial, acabam
exigindo do candidato um conhecimento minucioso e detalhado da matéria,
tal como ocorrido no último exame de 1ª Fase da OAB/SP. Por essas
razões, um bom desempenho do candidato na prova de Direito Comercial
tem sido fundamental para sua aprovação para a 2ª Fase do Exame da OAB.
questões de Direito Comercial do 134º Exame da OAB/SP não fugiram à
regra, pois, ora abordaram temas específicos e pouco comuns, ora
exigiram do candidato um conhecimento excessivamente minucioso da
matéria. Além disso, a distribuição das questões entre os principais
institutos de Direito Comercial se manteve tal como nos últimos exames:
a) 01 questão sobre propriedade industrial; b) 02 questões sobre
contratos mercantis; c) 02 questões sobre sociedades; d) 02 questões
sobre falências e recuperação de empresas; e e) 03 questões sobre
títulos de crédito. Vejamos algumas dessas questões presentes no último
Exame da OAB/SP.
de questão que exige do candidato um conhecimento específico da Lei
4.886/65, que disciplina o contrato de representação comercial. Isso
porque a força maior constitui motivo justo para rescisão do contrato
de representação comercial, tanto pelo representante (artigo 36, alínea
"e" da Lei 4.886/65), como pelo representado (artigo 35, alínea "e" da
Lei 4.886/65). (Alternativa "B")
QUESTÃO 2 - É correto afirmar que a instituição do conselho fiscal de uma sociedade empresária limitada é Jornal Carta Forense, sexta-feira, 2 de maio de 2008
facultativa, devendo o conselho ser composto por, no mínimo, 5 membros
e respectivos suplentes, sócios, ou não, e residentes no país.
obrigatória, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 3 membros
e respectivos suplentes, não-sócios e residentes no país.
facultativa, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 3 membros
obrigatória, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 5 membros
mais uma questão que exige um conhecimento minucioso do assunto
abordado, pois para uma resposta correta, não basta ao bacharel em
direito saber o que é um Conselho Fiscal e quais suas principais
atribuições. É também necessário que o candidato saiba que nas
sociedades limitadas esse órgão é facultativo e, na hipótese de sua
existência, deve ser composto por, no mínimo, 03 membros e respectivos
suplentes, sócios ou não sócios, e residentes no país (CC, artigo
1.066). (Alternativa "C")
QUESTÃO 3 - Segundo a Lei n.º 11.101/2005, a condenação por crime falimentar:
A) impede o exercício de qualquer atividade empresarial pelo prazo de 5 anos, a contar do decreto da falência.
B) não impossibilita o falido de gerir empresa por mandato.
C) não impede exercício do cargo de gerência.
D) impede o falido de exercer cargo ou função em conselho de administração.
condenação por crime falimentar gera efeitos, estando entre eles o
impedimento do falido para o exercício de cargo ou função em conselho
de administração, diretoria ou gerência de sociedades empresárias (Lei
11.101/05, artigo 181, inciso II). (Alternativa "D")
QUESTÃO 4 - A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o
A) endossante e seus avalistas, em 3 anos, contados da data do protesto.
B) endossante e seus avalistas, em 1 ano, contado da data do protesto.
C) sacado e respectivos avalistas, em 1 ano, contado da data do vencimento do título.
D) sacado e respectivos avalistas, em 3 anos, contados da data do protesto.
prazo prescricional para a propositura de ação de execução com base em
duplicata varia essencialmente em função da pessoa em face de quem a
ação será ajuizada. Portanto, sendo em face do devedor principal
(sacado e respectivos avalistas), o prazo é de 03 anos contado do
vencimento do título. Por sua vez, sendo em face dos co-devedores
(endossante e respectivos avalistas), o prazo é de 01 ano contato da
data do protesto. (Alternativa "B")
QUESTÃO 5 - A constituição de sociedade anônima depende de subscrição de
A) todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.
B) 50%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.
C) 25%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.
D) 10%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.
de questão que induz facilmente os candidatos a erro, caso não se
atentem ao fato de que o examinador não está questionando o percentual
mínimo do capital a ser integralizado no momento da constituição da
companhia (Lei 6.404/76, artigo 80, inciso II), mas sim a quantidade de
ações que devem ser subscritas para a constituição de uma sociedade
anônima (Lei 6.404/76, artigo 80, inciso I). (Alternativa "A")
QUESTÃO 6 - O Certificado de Depósito Agropecuário (CDA)
A) só pode ser transmitido junto com o warrant.
B) pode ser emitido em momento diverso do warrant.
C) deve ser emitido simultaneamente ao warrant.
D) não constitui título executivo extrajudicial, ainda que acompanhado do warrant.
de uma questão absolutamente específica e sobre um assunto pouco usual,
inclusive para profissionais que atuam em seu dia-a-dia com o direito
empresarial. O Certificado de Depósito Agropecuário
- CDA é titulo de crédito representativo de promessa de entrega de
produtos agropecuários e seus derivados de valor econômico, sendo o Warrant Agropecuário
- WA título de crédito que irá conferir direito de penhor sobre o
produto descrito no CDA correspondente. No entanto, tal conhecimento
não é suficiente para que o bacharel em direito possa responder à
questão. É necessário saber ainda que o CDA e o WA devem ser emitidos
simultaneamente (Alternativa "C").
análise dessas questões selecionadas, podemos facilmente concluir que o
examinador de Direito Comercial no Exame da OAB/SP tem exigido do
candidato um conhecimento específico da matéria, fugindo assim do
propósito de uma prova de 1ª Fase que é o de apurar os conhecimentos
gerais do bacharel em direito adquirido ao longo dos anos de sua
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Advogado. Especialista e Mestre em Direito Comercial pela PUC/SP. Coordenador Pedagógico dos Concursos Preparatórios do CJDJ - Complexo Jurídico Damásio de Jesus e do IDEJUR - Instituto de Desenvolvimento de Estudos Jurídicos. Autor de diversas obras pela Editora Saraiva