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Timestamp: 2020-07-08 22:23:34+00:00
Document Index: 102516943

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 26', 'Artigo 2', 'Artigo 27', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 10']

Diário da República, 1.ª série — N.º 118 — 21 de Junho de 2011 | Ministros (Governo) | Governo
Diário da República, 1.ª série — N.º 118 — 21 de Junho de 2011
Port_243.2011; 21.Jun - Frutos+Horticolas_2010
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Dirio da Repblica, 1. srie N. 118 21 de Junho de 2011 do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Sade e da Educao, o seguinte: Artigo 1.
Produtos elegveis
Os enfermeiros que exeram funes no includas no mbito da prestao de cuidados de sade em rgos e servios da Administrao Pblica e no desempenhem cargos dirigentes so avaliados nos termos do sistema integrado de avaliao do desempenho em vigor para o pessoal da carreira de tcnico superior desse rgo ou servio, com as adaptaes que forem necessrias. Artigo 26.
Para o ano lectivo de 2010-2011, so elegveis os frutos e produtos hortcolas, respectivas quantidades ou pores e pesos identificados no anexo da presente portaria, que desta faz parte integrante. Artigo 2.
Em tudo o que no estiver regulado na presente portaria aplica-se o regime constante da Lei n. 66-B/2007, de 28 de Dezembro. Artigo 27.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao. O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Antnio Manuel Soares Serrano, em 6 de Junho de 2011. Pela Ministra da Sade, scar Manuel de Oliveira Gaspar, Secretrio de Estado da Sade, em 9 de Junho de 2011. A Ministra da Educao, Maria Isabel Giro de Melo Veiga Vilar, em 9 de Junho de 2011.
ANEXO (a que se refere o artigo 1.) Produtos elegveis
Produto elegvel Nmero de unidades ou pores Peso das unidades ou pores (gramas) Relao unidade/kg (unid./kg)
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao. Em 3 de Junho de 2011. O Ministro de Estado e das Finanas, Fernando Teixeira dos Santos. A Ministra da Sade, Ana Maria Teodoro Jorge.
MINISTRIOS DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS, DA SADE E DA EDUCAO
Portaria n. 243/2011
Ma . . . . . . . . . . . Pra . . . . . . . . . . . . Clementina . . . . . . Tangerina . . . . . . . . Laranja . . . . . . . . . Banana . . . . . . . . . . Cereja . . . . . . . . . . Uvas . . . . . . . . . . . Ameixa . . . . . . . . . Pssego . . . . . . . . . Cenoura . . . . . . . . . Tomate (cereja ou equivalente) . . . .
O regime de fruta escolar (RFE) consubstancia um apoio financeiro para aquisio e distribuio de produtos hortofrutcolas a crianas e jovens, criado pelo Regulamento (CE) n. 1234/2007, do Conselho, de 22 de Outubro, na redaco introduzida pelo Regulamento (CE) n. 13/2009, do Conselho, de 18 de Dezembro, e regulamentado pelo Regulamento (CE) n. 288/2009, da Comisso, de 7 de Abril, alterado pelo Regulamento (UE) n. 34/2011, da Comisso, de 18 de Janeiro. A Portaria n. 1242/2009, de 12 de Outubro, concretizou a participao nacional no regime referido, aprovando o Regulamento do Regime de Fruta Escolar. Foi, entretanto, definida a Estratgia Nacional do Regime de Fruta Escolar, que tem como objectivo principal a introduo ou reforo de hbitos alimentares nas crianas aptos a disseminar comportamentos saudveis na populao. A aprovao da Estratgia Nacional suscita agora a necessidade de actualizar a lista dos frutos e produtos hortcolas elegveis para a aquisio e distribuio s crianas. Assim: Ao abrigo do disposto no Regulamento (CE) n. 1234/2007, do Conselho, de 22 de Outubro, e no Regulamento (CE) n. 288/2009, da Comisso, de 7 de Abril, manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura,
1 1 1 1 1 1 chvena almoadeira cacho 2 1 2 2a3
100 a 125 100 a 125 72 a 100 72 a 100 100 a 125 70 a 100 110 a 130 90 a 110 50 a 63 100 a 125 62 a 90 9 a 11
8 a 10 8 a 10 10 a 14 10 a 14 8 a 10 10 a 14 16 a 20 8 a 10 11 a 16 90 a 110
Portaria n. 244/2011
O Decreto-Lei n. 50/2011, de 8 de Abril, procedeu a alteraes aos princpios orientadores da organizao e da gesto do currculo, bem como da avaliao das aprendizagens referentes ao nvel secundrio da educao, nomeadamente pela possibilidade conferida aos alunos de optarem pela realizao de exame final nacional na disciplina de Filosofia da componente de formao geral e numa das disciplinas bienais da componente de formao especfica, que justificam a necessidade de proceder aos ajustamentos em matria da avaliao das aprendizagens. Assim, ao abrigo do artigo 5. e do n. 3 do artigo 10. do Decreto-Lei n. 74/2004, de 26 de Maro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 24/2006, de 6 de Fevereiro, 272/2007,
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2º art.
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