Source: https://ru.scribd.com/document/89858223/Etica
Timestamp: 2019-10-15 19:32:52+00:00
Document Index: 101710426

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 2', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 44', 'Artigo 58', 'Artigo 58', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 43', 'Artigo 73', 'Artigo 3', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 43']

Ética | Ciência | Economia
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Resenha Código de Ética
Código de Ética dos Relações Públicas
Cdigo de tica Profissional 1 - Prembulo Art.
1 - O Cdigo de tica Profissional enuncia os fundamentos ticos e as condutas necessrias boa e honesta prtica das profisses da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia, da Meteorologia e da Minerao e relaciona direitos e deveres correlatos de seus profissionais. Art. 2 - Os preceitos deste Cdigo de tica Profissional tm alcance sobre os profissionais em geral, quaisquer que sejam seus nveis de formao, modalidades ou especializaes. Art. 3 - As modalidades e especializaes profissionais podero estabelecer, em consonncia com este Cdigo de tica Profissional, preceitos prprios de conduta atinentes s suas peculiaridades e especificidades. 2 - Da identidade das profisses e dos profissionais Art. 4 - As profisses so caracterizadas por seus perfis prprios, pelo saber cientfico e tecnolgico que incorporam, pelas expresses artsticas que utilizam e pelos resultados sociais, econmicos e ambientais do trabalho que realizam. Art. 5 - Os profissionais so os detentores do saber especializado de suas profisses e os sujeitos pr-ativos do desenvolvimento. Art. 6 - O objetivo das profisses e a ao dos profissionais voltam-se para o bem-estar e o desenvolvimento do homem, em seu ambiente e em suas diversas dimenses: como indivduo, famlia, comunidade, sociedade, nao e humanidade; nas suas razes histricas, nas geraes atual e futura. Art. 7o - As entidades, instituies e conselhos integrantes da organizao profissional so igualmente permeados pelos preceitos ticos das profisses e participantes solidrios em sua permanente construo, adoo, divulgao, preservao e aplicao. 3 - Dos princpios ticos Art. 8 - A prtica da profisso fundada nos seguintes princpios ticos aos quais o profissional deve pautar sua conduta: Do objetivo da profisso I - A profisso bem social da humanidade e o profissional o agente capaz de exerc-la, tendo como objetivos maiores a preservao e o desenvolvimento harmnico do ser humano, de seu ambiente e de seus valores; Da natureza da profisso II - A profisso bem cultural da humanidade construdo permanentemente pelos conhecimentos tcnicos e cientficos e pela criao artstica, manifestando-se pela prtica tecnolgica, colocado a servio da melhoria da qualidade de vida do homem; Da honradez da profisso III - A profisso alto ttulo de honra e sua prtica exige conduta honesta, digna e cidad; Da eficcia profissional IV - A profisso realiza-se pelo cumprimento responsvel e competente dos compromissos profissionais, munindo-se de tcnicas adequadas, assegurando os resultados propostos e a qualidade satisfatria nos servios e produtos e observando a segurana nos seus procedimentos; Do relacionamento profissional V - A profisso praticada atravs do relacionamento honesto, justo e com esprito progressista dos profissionais para com os gestores, ordenadores, destinatrios, beneficirios e colaboradores de seus servios, com igualdade de tratamento entre os profissionais e com lealdade na competio; Da interveno profissional sobre o meio VI - A profisso exercida com base nos preceitos do desenvolvimento sustentvel na interveno sobre os ambientes natural e construdo e da incolumidade das pessoas, de seus bens e de seus valores; Da liberdade e segurana profissionais VII - A profisso de livre exerccio aos qualificados, sendo a segurana de sua prtica de interesse coletivo. 4 - Dos deveres Art. 9 - No exerccio da profisso so deveres do profissional: I - ante ao ser humano e a seus valores: a. oferecer seu saber para o bem da humanidade; b. harmonizar os interesses pessoais aos coletivos;
c. contribuir para a preservao da incolumidade pblica; d. divulgar os conhecimentos cientficos, artsticos e tecnolgicos inerentes profisso; II - Ante profisso: a. identificar-se e dedicar-se com zelo profisso; b. conservar e desenvolver a cultura da profisso; c. preservar o bom conceito e o apreo social da profisso; d. desempenhar sua profisso ou funo nos limites de suas atribuies e de sua capacidade pessoal de realizao; e. empenhar-se junto aos organismos profissionais no sentido da consolidao da cidadania e da solidariedade profissional e da coibio das transgresses ticas; III - Nas relaes com os clientes, empregadores e colaboradores: a. dispensar tratamento justo a terceiros, observando o princpio da eqidade; b. resguardar o sigilo profissional quando do interesse de seu cliente ou empregador, salvo em havendo a obrigao legal da divulgao ou da informao; c. fornecer informao certa, precisa e objetiva em publicidade e propaganda pessoal; d. atuar com imparcialidade e impessoalidade em atos arbitrais e periciais; e. considerar o direito de escolha do destinatrio dos servios, ofertando-lhe, sempre que possvel, alternativas viveis e adequadas s demandas em suas propostas; f. alertar sobre os riscos e responsabilidades relativos s prescries tcnicas e s conseqncias presumveis de sua inobservncia; g. adequar sua forma de expresso tcnica s necessidades do cliente e s normas vigentes aplicveis; IV - Nas relaes com os demais profissionais: a. atuar com lealdade no mercado de trabalho, observando o princpio da igualdade de condies; b. manter-se informado sobre as normas que regulamentam o exerccio da profisso; c. preservar e defender os direitos profissionais; V - Ante ao meio: a. orientar o exerccio das atividades profissionais pelos preceitos do desenvolvimento sustentvel; b. atender, quando da elaborao de projetos, execuo de obras ou criao de novos produtos, aos princpios e recomendaes de conservao de energia e de minimizao dos impactos ambientais; c. considerar em todos os planos, projetos e servios as diretrizes e disposies concernentes preservao e ao desenvolvimento dos patrimnios scio-cultural e ambiental. 5 - Das condutas vedadas Art. 10 - No exerccio da profisso so condutas vedadas ao profissional:I - ante ao ser humano e a seus valores: I - Ante o ser humano e seus valores: a. descumprir voluntria e injustificadamente com os deveres do ofcio; b. usar de privilgio profissional ou faculdade decorrente de funo de forma abusiva, para fins discriminatrios ou para auferir vantagens pessoais; c. prestar de m-f orientao, proposta, prescrio tcnica ou qualquer ato profissional que possa resultar em dano s pessoas ou a seus bens patrimoniais; II - Ante profisso: a. aceitar trabalho, contrato, emprego, funo ou tarefa para os quais no tenha efetiva qualificao; b. utilizar indevida ou abusivamente do privilgio de exclusividade de direito profissional; c. omitir ou ocultar fato de seu conhecimento que transgrida tica profissional; III - Nas relaes com os clientes, empregadores e colaboradores: a. formular proposta de salrios inferiores ao mnimo profissional legal; b. apresentar proposta de honorrios com valores vis ou extorsivos ou desrespeitando tabelas de honorrios mnimos aplicveis; c. usar de artifcios ou expedientes enganosos para a obteno de vantagens indevidas, ganhos marginais ou conquista de contratos; d. usar de artifcios ou expedientes enganosos que impeam o legtimo acesso dos colaboradores s devidas promoes ou ao desenvolvimento profissional; e. descuidar com as medidas de segurana e sade do trabalho sob sua coordenao; f. suspender servios contratados, de forma injustificada e sem prvia comunicao;
g. impor ritmo de trabalho excessivo ou exercer presso psicolgica ou assdio moral sobre os colaboradores; IV - Nas relaes com os demais profissionais: a. intervir em trabalho de outro profissional sem a devida autorizao de seu titular, salvo no exerccio do dever legal; b. referir-se preconceituosamente a outro profissional ou profisso; c. agir discriminatoriamente em detrimento de outro profissional ou profisso; d. atentar contra a liberdade do exerccio da profisso ou contra os direitos de outro profissional; V - Ante ao meio: a. prestar de m-f orientao, proposta, prescrio tcnica ou qualquer ato profissional que possa resultar em dano ao ambiente natural, sade humana ou ao patrimnio cultural. 6 - Dos direitos Art. 11 - So reconhecidos os direitos coletivos universais inerentes s profisses, suas modalidades e especializaes, destacadamente: a. livre associao e organizao em corporaes profissionais; b. ao gozo da exclusividade do exerccio profissional; c. ao reconhecimento legal; d. representao institucional. Art. 12 - So reconhecidos os direitos individuais universais inerentes aos profissionais, facultados para o pleno exerccio de sua profisso, destacadamente: a. liberdade de escolha de especializao; b. liberdade de escolha de mtodos, procedimentos e formas de expresso; c. ao uso do ttulo profissional; d. exclusividade do ato de ofcio a que se dedicar; e. justa remunerao proporcional sua capacidade e dedicao e aos graus de complexidade, risco, experincia e especializao requeridos por sua tarefa; f. ao provimento de meios e condies de trabalho dignos, eficazes e seguros; g. recusa ou interrupo de trabalho, contrato, emprego, funo ou tarefa quando julgar incompatvel com sua titulao, capacidade ou dignidade pessoais; h. proteo do seu ttulo, de seus contratos e de seu trabalho; i. proteo da propriedade intelectual sobre sua criao; j. competio honesta no mercado de trabalho; k. liberdade de associar-se a corporaes profissionais; l. propriedade de seu acervo tcnico profissional. 7 - Da infrao tica Art. 13 - Constitui-se infrao tica todo ato cometido pelo profissional que atente contra os princpios ticos, descumpra os deveres do ofcio, pratique condutas expressamente vedadas ou lese direitos reconhecidos de outrem. Art.14 - A tipificao da infrao tica para efeito de processo disciplinar ser estabelecida, a partir das disposies deste Cdigo de tica Profissional, na forma que a lei determinar. Comisso Permanente de Estudos do Cdigo de tica (Copece). Taxas 2011 Dispe sobre as Anuidades de Pessoas Fsicas e Jurdicas, Autos de Infrao, Taxas de A.R.T.s e de Servios partir de 1 de janeiro de 2011. CAPITULO I DAS ANUIDADES DE PESSOA FSICA Artigo 2 - As anuidades de PROFISSIONAIS: I - Os valores das taxas anuais de 2011 para os profissionais sero de: GRADUAO SUPERIOR MDIO VALOR (R$) 256,50 128,25
CAPITULO II DAS FORMAS DE PAGAMENTO Artigo 3 - As taxas anuais de 2011 podero ser pagas vista em cota nica ou parceladas, com ou sem descontos, conforme se segue: I - Em cota nica: a) Com desconto de 10% at 31 de janeiro de 2011: GRADUAO SUPERIOR MDIO VALOR (R$) 230,85 115,43
b) Com desconto de 5% at 28 de fevereiro de 2011: GRADUAO SUPERIOR MDIO VALOR (R$) 243,68 121,84
CAPTULO V DAS ANUIDADES DE PESSOA JURDICA Artigo 13 - Anuidades de EMPRESAS: I - o valor das anuidades de 2011 para EMPRESAS ser determinado em funo do valor do seu capital social, atualizado pela tabela a seguir: Classes de Capital Social (em R$) At 100.000,00 de 100.000,01 at 360.000,00 de 360.000,01 at 600.000,00 de 600.000,01 at 1.200.000,00 de 1.200.000,01 at 2.500.000,00 de 2.500.000,01 at 5.000.000,00 de 5.000.000,01 at 10.000.000,00 acima de 10.000.000,01 Anuidad e 393,50 510,00 666,00 866,00 1,122,50 1.459,00 1.895,5 2.465,50 Pagamento em cota nica e descontos ( em R$) Janeiro Fevereir Maro (10%) o (5%) (s/desc) 354015 373,83 393,5 459,00 484,50 510,00 599,40 632,70 666,00 779,40 822,70 866,00 1.010,2 1.066,3 1.122,50 5 8 1.313,1 1.386,0 1.459,00 0 5 1.705,9 1.800,7 1.895,50 5 3 2.218,9 2.342,2 2.465,50 5 3
Faixa 1 2 3 4 5 6 7 8
CAPTULO VI DAS FORMAS DE PAGAMENTO Artigo 14 - O procedimento ser o mesmo a ser adotado para as pessoas fsicas, tanto para pagamento vista (cota nica) quanto para parcelamento: Classes de Capital Social (em R$) de 100.000,01 de 360.000,01 de 600.000,01 1.200.000,00 At 100.000,00 at 360.000,00 at 600.000,00 at Anuidad e 393,50 510,00 666,00 866,00 1,122,50 Pagamento em cota nica e descontos ( em R$) Janeiro Fevereir Maro (10%) o (5%) (s/desc) 131,17 196,75 393,50 170,00 255,00 510,00 222,00 333,00 666,00 288,67 433,00 866,00 374,17 561,25 1.122,50
Faixa 1 2 3 4 5
de 1.200.000,01 at 2.500.000,00 de 2.500.000,01 at 5.000.000,00 de 5.000.000,01 at 10.000.000,00 acima de 10.000.000,01
1.459,00 1.895,5 2.465,50
486,33 631,83 821,83
729,50 947,75 1.232,7 5
1.459,00 1.895,50 2.465,50
Pargrafo nico - Sobre o pagamento efetuado aps 31 de maro de 2011, incidir multa de 2% (dois por cento) acrescido de juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao ms, sobre o valor da anuidade, podendo ser parcelado em 3 (trs) parcelas, no podendo o valor da parcela ser inferior a um tero da anuidade. (Artigo 2 da Resoluo n 479/2003 do Confea). CAPTULO X DA ANOTAO DE RESPONSABILIDADE TCNICA A.R.T. Artigo 26 - Tabelas de taxas adotadas para Anotao de Responsabilidade Tcnica A.R.T., vlida a partir de 1 de janeiro de 2011. Artigo 27 - Tabela 1 Taxao da A.R.T. pelo valor do CONTRATO / OBRA / SERVIO: Faixa 1 2 3 4 5 6 7 8 Classes Valor do Contrato/ Servio/ Obra (em R$) At 8.000,00 de 8.000,01 at 15.000,00 de 15.000,01 at 22.000,00 de 22.000,01 at 30.000,00 de 30.000,01 at 60.000,00 de 60.000,01 at 150.000,00 de 150.000,01 at 300.000,00 Acima de 300.000,01 Taxa de A.R.T (em R$) 33,00 83,00 122,00 166,50 333,50 499,50 666,00 833,00
CAPTULO XI DAS DISPOSIES GERAIS DE A.R.T. Artigo 29 - Para o clculo da taxa da A.R.T. facultado somente ao Profissional (autnomo/liberal) a escolha da utilizao da Tabela 1 ou Tabela 2, a que melhor lhe aprouver. Artigo 30 - Quando os servios forem objeto de contrato com pessoas jurdicas (empresa contratada), estas devero aplicar somente a Tabela 1, declarando o VALOR DO CONTRATO / OBRA / SERVIO. Pargrafo nico: O CREA-MG poder solicitar a apresentao do Contrato. Artigo 31 - A aplicao da Tabela 2 ocorrer atravs do somatrio dos valores por atividade tcnica registrada na A.R.T. considerando a rea edificada, limitado ao valor mximo por faixa discriminado na ltima coluna da tabela. Artigo 32 - Quando do uso da Tabela 2, para a atividade de Execuo de Instalao (EI) a taxao dever ocorrer pela coluna OUTROS da Tabela 2, considerando a rea edificada. No caso da A.R.T. registrar mais de uma execuo de instalao (EI) a taxao ocorrer apenas uma nica vez, limitado ao valor mximo por faixa discriminado na ltima coluna da tabela. Artigo 33 - Para as atividades tcnicas de outros projetos no discriminados na Tabela 2, a taxao dever ocorrer pela coluna OUTROS considerando a rea edificada, limitado ao valor mximo por faixa discriminado na ltima coluna da tabela. Artigo 34 - Validade dos formulrios de A.R.T.s: I - Desde 1 de janeiro de 2007 no so mais aceitas A.R.T.s de obra/servio em formulrio de papel impresso em grfica e do Kit A.R.T.;
II - Desde 1 de janeiro de 2008 no so mais aceitas A.R.T.s de Desempenho de Cargo, em formulrio de papel impresso em grfica e do Kit A.R.T.; III - Desde 30 de junho de 2008 no so mais aceitas A.R.T.s Receitas Agronmicas formulrio impresso em grfica e KIT A.R.T.. Artigo 35 - Os casos especiais de profissionais que possuem atribuies diferenciadas dos demais profissionais de uma mesma modalidade devero ser encaminhados Coordenadoria de Registro de A.R.T.. Artigo 36 - A taxa para registro de A.R.T. - Receita Agronmica ser de R$ 33,00 (trinta e trs reais), podendo ser relacionadas no mximo 30 (trinta) receitas. Artigo 37 - O valor para registro de A.R.T. de obra ou servio a ser aplicado s seguintes atividades profissionais corresponder ao da faixa 1 da Tabela A R$33,00 (trinta e trs reais): I - desempenho de cargo ou funo tcnica de atividades privativas dos profissionais da engenharia, da arquitetura, da agronomia ou afins, em instituio pblica oficial ou privada, com a qual o profissional mantenha vnculo empregatcio; II - nomeaes ou contratos de trabalho para desempenho de cargo ou funo tcnica em entidade pblica ou privada; III - inspeo de caldeiras, compressores, vasos sob presso, em carter de manuteno peridica, pelo perodo mximo de um ano, desde que no haja contrato especificando valores totais dos servios; IV - classificao, inspeo e certificao de produtos de origem vegetal e animal, com ou sem emisso de laudo tcnico especfico; V - treinamento bsico em segurana do trabalho, meio ambiente e brigada de incndio para comrcio varejista de combustveis lquidos derivados de petrleo, lcool e gs veicular; VI - servios seriados e rotineiros relativos a testes laboratoriais, controle tecnolgico de qualidade pelo perodo mximo de um ano, desde que no haja contrato especificando valores totais dos servios; VII - projeto arquitetnico, direo e execuo de moradia popular/econmica, entendendo-se como tal aquela edificao, isolada, para uso exclusivamente residencial, unifamiliar, com rea construda igual ou inferior a 70 m2, restrita a um pavimento, e que no constitua conjunto habitacional no havendo necessidade de indicao de Responsvel Tcnico pela execuo; VIII - referente construo (projetos e execuo/ direo) da primeira casa prpria de profissional, independentemente do profissional responsvel pelo respectivo projeto ser o prprio proprietrio; IX - inspeo veicular limitada a 30 inspees por A.R.T.; X - empresa pblica executando servio prprio, com responsvel tcnico prprio, desde que em perfeita regularidade perante o CREA-MG; XI - Plano dos trabalhos de pesquisa, plano nico dos trabalhos de pesquisa, relatrio de pesquisa (parcial ou final), plano de aproveitamento econmico da jazida, plano integrado de aproveitamento econmico da Jazida, execuo de lavra e respectivo relatrio anual caracterizados como trabalhos tcnicos referentes pesquisa e lavra de minrios; XII - elaborao de projetos, direo e execuo de obras ou servios para entidades beneficentes, reconhecidas como de utilidade pblica, que tenham sido realizadas por profissionais, em carter filantrpico, desde que solicitado pela entidade ao CREA-MG, por escrito, anexando-se declarao assinada pelo profissional confirmando execuo dos referidos servios sem a cobrana de honorrios respectivos; XIII - elaborao e fiscalizao de projetos agropecurios de investimento e custeio vinculados a programas oficiais de crdito rural, inclusive PRONAF, quando os servios forem gratuitos, nas formas previstas pela legislao estadual (agronomia pblica); XIV - atividades caracterizadas como engenharia e arquitetura pblicas; XV - execuo de obra ou prestao de servio realizado no exterior. Artigo 38 - O valor para registro de A.R.T. de obra ou servio a ser aplicado aos seguintes procedimentos corresponder ao da faixa 1 da Tabela A R$33,00 (trinta e trs reais)..
I - vinculao A.R.T. de obra ou servio por co-autoria, corresponsabilidade ou equipe, total ou parcial; II - substituio ou complementao de A.R.T., desde que no haja alterao da faixa de enquadramento da A.R.T. inicialmente registrada. Pargrafo 1 - Ser isento do valor referido no caput deste Artigo o registro de A.R.T. nos seguintes casos: I - complementao que informar aditivo de prazo de execuo ou de vigncia do contrato, desde que no seja alterado o valor recolhido da A.R.T.. II - substituio que corrigir erro de preenchimento de A.R.T. anteriormente registrada, desde que a anlise preliminar pelo Crea no verifique a modificao da caracterizao do objeto ou da atividade tcnica contratada. III houver necessidade de detalhar as atividades tcnicas desde que no impliquem na modificao da caracterizao do objeto ou da atividade tcnica contratada. Pargrafo 2 - No caso em que a substituio ou complementao da A.R.T. levar ao enquadramento do valor em faixa superior quela que gerou o valor da A.R.T. inicial, o valor a ser recolhido ser correspondente diferena entre os valores das faixas das tabelas adotadas. Artigo 39 - Aplica-se o valor de R$ 9,00 (nove reais) no seguinte caso: I - Em caso de calamidade pblica, oficialmente decretada, para as atividades de correo e preveno realizadas durante o perodo decretado, por rgos pblicos ou privados. Artigo 40 - O valor da A.R.T. mltipla corresponder ao somatrio dos valores individuais da A.R.T. de obra ou servio relativa a cada contrato, conforme valores fixados na Tabela A - R$ 33,00 (trinta e trs reais). I - Ser fixado de acordo com a Tabela B, o valor individual referente a cada contrato de at R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente a obra ou servio de rotina, observado para registro da A.R.T. mltipla, no mnimo, o valor fixado na faixa 1 da Tabela A. Tabela B Tabela de valor de servio por contrato aplicado A.R.T. mltipla Tabela B Tabela de valor de servio por contrato aplicado A.R.T. mltipla : Valor na A.R.T por Valor do servio por contrato Faixa Contrato (em R$) (em R$) 1 At 200,00 1,05 2 de 200,01 at 300,00 2,10 3 de 300,01 at 500,00 3,15 4 de 500,01 at 1.000,00 5,25 5 de 1.000,01 at 2.000,00 8,45 6 de 2.000,01 at 3.000,00 12,70 7 de 3.000,01 at 4.000,00 17,00 8 Acima de 4.000,01 Tabela A Nota: A A.R.T. Mltipla Mensal ser implantada durante o ano de 2011. Artigo 41 - O Crea, mediante convnio, poder fixar no valor correspondente ao da faixa 1 da Tabela A R$33,00 o valor individual referente a cada obra ou servio executado por profissional constante de quadro tcnico de rgo pblico, desde que a A.R.T. mltipla seja vinculada respectiva A.R.T. de cargo ou funo. Artigo 42 - No caso de o contratante ser pessoa jurdica de direito pblico, o boleto bancrio ter data de vencimento fixada em 30 (trinta) dias contados do cadastro eletrnico da A.R.T., limitado ao ultimo dia til do exerccio fiscal.
CAPTULO XIII DAS TAXAS DE SERVIOS Artigo 44 - As Taxas de Servios devero ser cobradas da seguinte forma:
SERVIOS I- Inscrio ou Registro de Pessoa Jurdica: a) principal (matriz) b) secundrio (registro de filial, sucursal etc.) c) visto de registro (Artigo 58 da Lei n5.194 de 1966) II- Inscrio ou Registro de Pessoa Fsica e expedio de carteira: a) valor da inscrio, registro e novo registro b) valor da expedio de carteira de identidade profissional c) prorrogao de registro provisrio d) recadastramento
VALOR (em R$) 160,00 160,00 80,00 52,00 33,00 ISENTO 33,00
III- Visto de registro de pessoa fsica( Artigo 58 da Lei n 5.194 de 1996) a) para profissionais com RNP ISENTO IV- 2 via de expedio de carteira de identidade profissional V- Certides de Pessoa Fsica e/ou Jurdicas: a) de registro e/ou quitao de pessoa fsica ou jurdica b) anotao de curso c) 1 emisso de acervo tcnico sem registro de atestado d) demais emisses de acervo tcnico sem registro de atestado e) 1 emisso de acervo tcnico com registro de atestado f) demais emisses de acervo tcnico com registro de atestado g) emisso de relao de A.R.T.s at 20 A.R.T.s h) emisso de relao de A.R.T.s acima de 20 A.R.T.s 33,00 ISENTO ISENTO ISENTO 33,00 ISENTO 54,00 33,00 66,50
i) registro de Direito autoral sobre obra intelectual j) emisso de quaisquer outros documentos e anotaes
200,00 33,00
CAPTULO XIV DAS DISPOSIES GERAIS DAS TAXAS DE SERVIOS Artigo 45 - Ser isento da taxa de registro definitivo o profissional que j possui o registro provisrio efetivado no Sistema CONFEA/CREA. Artigo 46 - Para a solicitao de novo registro, devero ser recolhidas as taxas de carteira e registro. Artigo 47 - Para profissional sem RNP que solicitar o visto, dever ser cobrada a taxa de visto e taxa de recadastramento. Artigo 48 - Quando da emisso da primeira certido de acervo tcnico de cada A.R.T., esta ser isenta do pagamento de taxa, desde que o profissional solicitante esteja em dia com as suas anuidades. Artigo 49 - Caso seja emitido qualquer documento cuja quantidade for superior a 100 (cem) pginas, ser emitida guia de cobrana de R$ 0,20 (vinte centavos de real) por pgina excedente. Quando necessrio o servio de reprografia, o CREA-MG repassar o custo do servio ao requerente. CAPTULO XV DAS MULTAS DE INFRAO Artigo 50 - Conforme previsto no Artigo 43 da Resoluo n 1008/04 do CONFEA, as multas previstas no Artigo 73 da Lei n 5194/66 de 24 de dezembro de 1966, e no Artigo 3 da Lei n 6496 de 07 de dezembro de 1977, sero aplicadas proporcionalmente infrao cometida, visando o cumprimento da finalidade do interesse pblico a que se destina, observados os seguintes critrios: I - os antecedentes do autuado quanto condio de primariedade, reincidncia ou nova reincidncia de autuao; II - a situao econmica do autuado; III - a gravidade da falta; IV - as conseqncias da infrao, tendo em vista o dano ou o prejuzo decorrente; e V - regularizao da falta cometida. Artigo 51 - As multas, a serem aplicadas pela fiscalizao, tero os seguintes valores: Alnea A B C D E Valor da Multa (em R$) 113,50 180,00 509,50 844,00 4.240,00
Artigo 52 - facultada s instncias julgadoras do CREA-MG, conforme previsto no Artigo 43 da Resoluo n 1008/04, do CONFEA, a reduo das multas obedecendo aos valores enquadrados em uma das faixas contidas na tabela abaixo: VALOR DA MULTA (em R$) Faixa I Faixa II 37,00 113,50 84,00 180,00 250,50 509,50 509,50 844,00 844,00 4.240,00
Alnea A B C D E
Pargrafo nico - Nos casos de autuao por reincidncia ou nova Reincidncia de conduta infratora, a penalidade de multa ser aplicada em dobro, sem a possibilidade de reduo do valor original estabelecido no Auto de Infrao.
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