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Timestamp: 2019-01-17 01:56:15+00:00
Document Index: 21948275

Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'artigo 57', 'artigo 115', 'artigo 88', 'artigo 99', 'artigo 101', 'artigo 57', 'artigo 21', 'artigo 45', 'artigo 460', 'artigo 627', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 456', 'artigo 81', 'artigo 456', 'artigo 57', 'artigo 57']

INFRACONSULT Rua Lagares D'El Rei n 19A Lisboa. Sua comunicação de.nossa referência Condeixa-aJMova DAF m 04308?? - PDF
INFRACONSULT Rua Lagares D'El Rei n 19A Lisboa. Sua comunicação de.nossa referência Condeixa-aJMova DAF m 04308??
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Raphael Bento Álvaro
1 Município de Condeixa-a-Nova Largo Artur Barreto Condeixa-a-Nova Telef Fax N Verde Serviço de Águas NIF INFRACONSULT Rua Lagares D'El Rei n 19A Lisboa Sua referência ASSUNTC Sua comunicação de.nossa referência Condeixa-aJMova DAF m 04308??-07-'09 14íÍ9 Ajuste directo para aquisição de serviços para elaboração do estudo prévio do traçado e das infra-estruturas do IC2 em Condeixa-a-Nova Convida-se essa empresa a apresentar uma proposta para o fornecimento constante no convite e caderno de encargos em anexo ao presente oficio, onde são indicadas as especificações e outros elementos que, nos termos legais, terão que ser observados neste procedimento. Nos termos das disposições legais em vigor, essa empresa não poderá estar abrangida pelos impedimentos previstos no artigo 55 do Código dos Contratos Públicos. Em consequência, é obrigatória a apresentação de declaração, prevista na alínea a) do n 1 do artigo 57, conforme anexos l ao presente oficio. Em tudo, o não especificado no presente convite e respectivo anexo, aplicam-se, subsidiariamente, as disposições constantes do Decreto-Lei n 18/2008, de 29 de Janeiro, bem como as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, de acordo com a natureza do serviço a contratar. Com os melhores cumprimentos. O Presid amara Aprov.AA Jorge Manuel Teixeira Bento modexp01.2 CONDEI^A,MUNICÍPIO
2 Página 1 de 8 ' *- CONVITE Ajuste Directo para aquisição de serviços para elaboração do estudo prévio do traçado e das infra-estruturas do IC2 em Condeixa-a-Nova
3 Página 2 de 8 A Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, através do despacho do Sr Presidente, datado de 06/07/2009 com as competências atribuídas nos termos da ai. a) do n 1 do art 18 do Decreto-Lei n 197/99, de 8 de Junho, conforme o disposto na ai. a) do n 1 do art 20 do Dec.Lei n 18/2008, de 29 de Janeiro que aprova o Código dos Contratos Públicos e dando cumprimento ao disposto no n 1 do artigo 115 do mesmo diploma, vem convidar V. Exa a apresentar proposta para elaboração do estudo prévio do traçado e das infra-estruturas do IC2 em Condeixa-a-Nova conforme convite e caderno de encargos, onde constam as especificações e outros elementos os que nos termos legais terão que ser observados neste procedimento. 1 - Modo de apresentação das propostas 1.1- A proposta deverá ser dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, e entregue na secretaria desta Câmara Municipal, sita no Largo Artur Barreto, 3150 Condeixa-a-Nova, até ás 16 horas do décimo dias (dias seguidos), contado a partir do envio do convite, ou poderá ser remetida através de qualquer meio escrito, por correio registado, por fax n , em mão própria ou através do nosso devendo, em qualquer caso, a respectiva recepção ocorrer dentro do prazo fixado para a apresentação da proposta; 1.2- A proposta e os documentos que a acompanham devem conter a expressão "Proposta para..." indicando o procedimento a que se destina bem como o nome ou denominação do concorrente. 2.- Documentos a apresentar pelos concorrentes 2.1- A proposta, deverá ser constituída pelos seguintes documentos: a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos conforme o modelo constante do anexo l; 2.2- A entidade adjudicante pode, a qualquer momento, exigir a apresentação de documentos comprovativos das declarações prestadas pelo concorrente. 3 - Forma da proposta A proposta, bem como os documentos que a acompanham devem ser redigidas em língua portuguesa; 4 - Prazo de Manutenção das propostas Os concorrentes ficam obrigados a manter as suas propostas durante um período de 66 dias contados da data do termo do prazo fixado para a apresentação das propostas;» CONDEIX.A
4 Página 3 de 8 Z 5 - Caução 5.1- Não é exigida a prestação de caução nos termos do disposto no n 2 do artigo 88, sem prejuízo do disposto do n 3 do mesmo artigo do CCP. Paços do Município de Condeixa-a-Nova, 06 de Julho de 2009 O Presidente da Câmara Jorge Manuel Teixeira Bento CONDEIX^
5 Página 4 de 8 CADERNO DE ENCARGOS Capítulo l Disposições gerais Cláusula 1.a Objecto 0 presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objecto principal proceder à elaboração do estudo prévio do traçado e das infra-estruturas relativamente ao IC2 na área da Vila de Condeixa-a-Nova. Cláusula 2a Preço Base Pela prestação dos serviços objecto do contrato a celebrar, a Câmara Municipal dispõe-se a pagar ao prestador de serviços o preço base de ,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor. Cláusula 3a Contrato 1 O contrato é composto pelo respectivo clausulado contratual e os seus anexos. 2 O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as rectificações relativos ao Caderno de Encargos; c) O presente Caderno de Encargos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. 3 Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respectiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados. CONDEIX^
6 Página 5 de 8 4 Em caso de divergência entre os documentos referidos no n 2 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99. do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101. desse mesmo diploma legal. Cláusula 4a Prazo 0 contrato mantém-se em vigor até à conclusão dos serviços em conformidade com os respectivos termos e condições e o disposto na lei, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do Contrato. Capítulo II Obrigações contratuais Secção l Obrigações do prestador de serviços Subsecção l Disposições gerais Cláusula 5a Obrigações principais do prestador de serviços 1 Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no Caderno de Encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorrem para o prestador de serviços as seguintes obrigações principais: a) Elaboração do estudo prévio do traçado e das infra-estruturas relativamente ao IC2 na área da vila de Condeixa-a-Nova, nos termos da portaria n 701-H/2008, de 29 de Julho, que deverá ter em consideração os diversos estudos base da responsabilidade do Município, designadamente trabalhos de caracterização e inspecções do existente, trabalhos de ensaios do pavimento e geotecnia. Estudo de tráfego e topografia e cartografia, e que procurará resolver os conflitos actualmente existentes entre esta via e o aglomerado que atravessa, mantendo o traçado actual do IC2, eventualmente rectificando-o, e criando pelo menos dois acessos ao tecido urbano, que deverão ter em consideração a necessidade de melhorar a acessibilidade à Zona Industrial Ligeira de Condeixa e de manter ou criar relações entre Condeixa-Poente e Condeixa-Nascente. CONDEIXA
7 Página 6 de i 2 A título acessório, o prestador de serviços fica ainda obrigado, designadamente, a recorrer a todos os meios humanos, materiais e informáticos que sejam necessários e adequados à prestação do serviço, bem como ao estabelecimento do sistema de organização necessário à perfeita e completa execução das tarefas a seu cargo. Cláusula 6a Prazo de prestação do serviço 1 O prestador de serviços obriga-se a concluir a execução do serviço, no prazo de um mês. Cláusula 7a Transferência da propriedade Após o pagamento do projecto, este considera-se, em todas as suas partes, como pertence ao Município de Condeixa-a-Nova, que reserva o direito de o fazer executar ou não, e utilizar qualquer das suas peças como entender, inclusive em outras obras. Cláusula 8a Forma de prestação do serviço 0 adjudicatário deverá entregar três exemplares em suportes de papel e um exemplar em formato digital. Caso seja necessário consultar entidades exteriores, deverá ser apresentado mais um exemplar por cada entidade a consultar. Secção II Obrigações da Câmara Municipal Cláusula 9a Preço contratual 1 - Pela prestação dos serviços objecto do contrato, bem como pelo cumprimento das demais obrigações constantes do presente Caderno de Encargos, a Câmara Municipal deve pagar ao prestador de serviços o preço constante da proposta adjudicada, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se este for legalmente devido..*» CONDEI^A
8 Página 7 de O preço referido no número anterior inclui todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída ao contraente público. Cláusula 10a Condições de pagamento r- 1 - A(s) quantia(s) devidas pela Câmara Municipal, nos termos da cláusula anterior, deve(m) ser paga(s) no prazo de 30 dias após a recepção pela Câmara Municipal, das respectivas facturas, as quais só podem ser emitidas após o vencimento da obrigação respectiva. 2 - Em caso de discordância por parte da Câmara Municipal, quanto aos valores indicados nas facturas, deve este comunicar ao prestador de serviços, por escrito, os respectivos fundamentos, ficando o prestador de serviços obrigado a prestar os esclarecimentos necessários ou proceder à emissão de nova factura corrigida. Capítulo III Cláusula 11a Resolução do contrato 1 - Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução previstos na lei, os contratantes podem resolver o contrato, a título sancionatório, no caso de algum deles violar de forma grave ou reiterada qualquer das obrigações que lhe incumbem. Capítulo IV Caução e seguros Cláusula 12a Execução da caução 1 - A Câmara Municipal, se o considerar conveniente, pode proceder à retenção, a título de caução, de até 10% do valor dos pagamentos Cláusula 13a Seguros 1 - É da responsabilidade do prestador de serviços a cobertura, através de contratos de seguro, dos seguintes riscos: CONDEI^A.
9 Página 8 de 8 a) Seguros de acidentes de trabalho, de responsabilidade civil e de obra Capítulo V Resolução de litígios Cláusula 14a Foro competente Para resolução de todos os litígios decorrentes do contrato fica estipulada a competência do tribunal administrativo de círculo de Coimbra, com expressa renúncia a qualquer outro. Cláusula 15a Comunicações e notificações 1 - Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e comunicações entre as partes do contrato, estas devem ser dirigidas, nos termos do Código dos Contratos Públicos, para o domicílio ou sede contratual de cada uma, identificados no contrato. 2 - Qualquer alteração das informações de contacto constantes do contrato deve ser comunicada à outra parte. Cláusula 16a Contagem dos prazos Os prazos previstos no contrato são contínuos, correndo em sábados, domingos e dias feriados. Cláusula 17a Legislação aplicável O contrato é regulado pela legislação portuguesa. Paços do Município, 06 de Julho de 2009 O Presidente da Câmara Jorge Manuel lixeira Bento Ml CONDEI^A
10 CONDEIX^ SECTOR DE APROVISIONAMENTO ANO 2009 ANEXO l (CCP) Modelo de declaração [a que se refere a alínea a) do n 1 do artigo 57o] 1- (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (ver nota 1), (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (ver nota 2) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2- Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo (ver nota 3): a) b) 3- Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4- Mais declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respectivo processo pendente; b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional (ver nota 4) ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional (ver nota 5 e 6); c) Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (ver nota 7) ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (ver nota 8 e 9); d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal (ver nota 10); modcop 10.1
11 *% CONDEI5ÇA SECTOR DE APROVISIONAMENTO ANO 2009 ANEXO 1 (CCP) e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal (ver nota 11); f) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n 1 do artigo 21 do Decreto-Lei n 433/82, de 27 de Outubro, no artigo 45 da Lei n 18/2003, de 11 de Junho, e no n 1 do artigo 460. do Código dos Contratos Públicos(ver nota 12); g) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n 1 do artigo 627 do Código do Trabalho (ver nota 13) h) Não foi objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal (ver nota 14) i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes (ver nota 15) ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes (ver nota 16 e 17): i) Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no n 1 do artigo 2 da Acção Comum n 98/773/JAI, do Conselho; H) Corrupção, na acepção do artigo 3. do Acto do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n 1 do artigo 3 da Acção Comum n 98/742/JAI, do Conselho; iii) Fraude, na acepção do artigo 1.0 da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1 da Directiva n 9V308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; j) Não prestou, a qualquer título, directa ou indirectamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento. 5 - O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do artigo 456 do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação modcop10.1
12 CONDEIX.A SECTOR DE APROVISIONAMENTO ANO 2009 ANEXO l (CCP) de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 6 - Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga-se, nos termos do disposto no artigo 81 do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que constitui o anexo 11 do referido Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e /) do n 4 desta declaração. 7-0 declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do artigo 456 do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.... (local),... (data),... (assinatura) (ver nota 18) (nota 1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas colectivas. (nota 2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (nota 3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do n 1 e nos n '2 e 3 do artigo 57 (nota 4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação (nota 5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (nota 6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (nota 7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (nota 8) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (nota 9) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (nota 10) Declarar consoante a situação. (nota 11) Declarar consoante a situação (nota 12) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (nota 13) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (nota 14) Declarar consoante a situação. (nota15) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (nota 16) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (nota 17) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (nota 18) Nos termos do disposto nos n s 4 e 5 do artigo 57 modcop 10.1
Concurso Público n.º 8/DAC/2011
Direcção Nacional Unidade Orgânica de Logística e Finanças Departamento de Logística Concurso Público n.º 8/DAC/2011 Aquisição de bens alimentares e de serviços de apoio para as messes e bares da PSP Página
ASSUNTO: Convite para apresentação de proposta Ajuste Directo para Fornecimento de Material de Escritório Nº 3/
À LYRECO Rua D. Francisco Manuel de Melo, 21 1070-085 Lisboa Porto, 30 de Agosto de 2012 ASSUNTO: Convite para apresentação de proposta Ajuste Directo para Fornecimento de Material de Escritório Nº 3/
ANEXO IV CADERNO DE ENCARGOS
ANEXO IV CADERNO DE ENCARGOS 1. OBJETO 1.1. A presente hasta pública tem por objeto a alienação da parcela de terreno municipal, com a área de 9.738m 2, sita na Rua Alberto Einstein, tornejando para a