Source: https://vlex.pt/tags/impugnacao-taxa-justica-750911/page/2
Timestamp: 2020-04-08 20:35:14+00:00
Document Index: 124285923

Matched Legal Cases: ['Artigo 64', 'artigo 130', 'artigo 286', 'artigo 282', 'artigo 130', 'artigo 8', 'Artigo 15']

impugnação taxa justiça - página 2
... 2. A arguida interpôs recurso de impugnação judicial da referida decisão para o Tribunal ... secretaria para proceder ao pagamento de taxa de justiça, no montante de 1 UC, nos termos do ...
... judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça (cf. fls. 24 e 25). Na sequência de ...impugnação judicial da decisão de indeferimento da ...
... ou do agente de navegaçáo e o pagamento de taxa. 5 - Após realizado o controlo de saída de um ...çáo Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados. CAPÍTULO III. ...
Acórdão nº 0079783 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 1999
I - A insuficiência da matéria de facto ocorre quando a premissa histórica da decisão deixe antever possibilidades de mais vasta indagação relativamente a hipóteses alternativas de juízo subsuntivo. II - O erro notório na apreciação da prova desdobra-se em erro na valoração da prova produzida e erro na apreciação dos factos provados. Na primeira vertente o vício só existe quando resulte...
... pela legislaçáo relativa ao acesso à justiça. Artigo 64. Colaboraçáo das organizaçóes náo ..., conceder, com dispensa de qualquer taxa, a autorizaçáo de residência prevista no ...
Acórdão nº 1540/14.0T8ACB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Dezembro de 2016
I - A impugnação da lista de credores reconhecidos e não reconhecidos, realizada nos termos do artigo 130º, nº 1 do CIRE, integrando-se na chamada tramitação regular de verificação de créditos no processo de insolvência não gera para o impugnante qualquer obrigação de pagamento de taxa de justiça pelo correspondente impulso processual. II - A regra fixada no art. 304º do CIRE que estabelece...
... Na resposta a esse requerimento de impugnação a C.., CRL respondeu requerendo a intervenção ...taxa de justiça e multa, nos termos do disposto no ...
Acórdão nº 00202/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2004
1. A lei processual tributária tendo presente a natureza da obrigação exequenda proíbe a moratória da execução salvo se o obrigado prestar garantia. No mesmo sentido o artigo 286º do CPPT ao fixar o regime e efeito dos recursos jurisdicionais determina o seu processamento como agravo em processo civil - artigo 282º do CPPT e o seu efeito devolutivo salvo se for prestada garantia nos termos do...
... do Porto que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida por A . contra a liquidação ... validade dependente do pagamento de multa e taxa de justiça. Por último entende face ao ...
Acórdão nº 1345/17.6Y2MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017
I - O prazo de 10 dias para pagamento da taxa de justiça, prevista no artº 8º nº8 do RCP conta-se as partir da notificação do despacho que recebe a impugnação judicial e na sua sequencia designa dia para julgamento ou determina que a decisão seja proferida por despacho. II - Sendo omitido esse pagamento, a secretaria deve notificar o interessado para proceder em 10 dia são seu pagamento...
... deserto o recurso, pelo não pagamento da taxa de justiça, e declarada extinta a instância nos ... “É devida taxa de justiça pela impugnação" das decisões de autoridades administrativas, no \xC3"...
Acórdão nº 7357/15.7T8LSB-G.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018
I.– A impugnação da lista de credores reconhecidos e não reconhecidos, realizada nos termos do artigo 130 nº 1 do CIRE, integrando-se na chamada tramitação regular de verificação de créditos no processo de insolvência não gera para o impugnante qualquer obrigação de pagamento de taxa de justiça pelo correspondente impulso processual. II.– A regra fixada no art. 304 do CIRE que estabelece como...
... o art.º 129 do CIRE, o MP deduziu impugnação ao abrigo do disposto no art.º 130 do mesmo ... a documentar nos autos o pagamento da taxa de justiça, no prazo máximo de 10 dias. Em ...
... 2 - Notificado para proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, alegou não ser devida, com ...ção da tempestividade de eventual impugnação" dessa decisão desfavorável – cfr. artigos 26.\xC2"...
... TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA deduziu impugnação de decisão arbitral, ao abrigo do artº.28, do ... objectiva e subjectiva, as que fixam as taxas ou as que conferem isenções ou outros ...JUSTIÇA; 49-Mais se requer que, atendendo a que o valor ...
Acórdão nº 1967/15.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2017
I – Não configura nulidade da sentença, mas mera irregularidade processual, que deveria ter sido arguida até ao início da audiência, o facto de, em processo de contra-ordenação, não ter a arguida pago a taxa de justiça devida nos termos do artigo 8.º, n.º 4, do RCP pela interposição da impugnação judicial, nem a secretaria ter notificado a mesma para, em 10 dias, efectuar o pagamento omitido,...
..., a arguida não procedeu ao pagamento da taxa de justiça devida pela impugnação judicial, ...
... 2 - Tratando-se de medida que admita impugnação sujeita a prazo, a comunicação revestirá a ... 3 - As custas abrangem, nos termos gerais, a taxa de justiça, os honorários dos defensores ...
... da qual julgou procedente a presente impugnação judicial intentada pelos recorridos, “.. - ... Pública do pagamento do remanescente da taxa de justiça, em virtude de se tratar duma ação ...
...ção do recurso, pagar a respectiva taxa de justiça devida; II - Se o recorrente, no dito ... " o recurso, o meio próprio de impugnação deste despacho é o recurso e não a reclamação ...
..., na pena de 60 (sessenta) dias de multa, à taxa diária de € 5,00 (cinco euros); 2 - O mesmo ... efeito a guia para pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aguardando os utos pelo resultado da impugnação da decisão do apoio judiciário efetuada junto ...
... Governo Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas ... verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte ...m) .. n) .. o) Na impugnação judicial de decisão sobre a concessão de apoio ...
... Direção -Geral da Adminis- tração da Justiça, o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) ... que pretende proceder ao pagamento da taxa devida ou, sendo o caso, indicar a modalidade de ...Artigo 15.º -P Impugnação do título para desocupação do locado 1 — O ...
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 52/2011 de 13 de Abril O XVII ... respeito ao pagamento num momento único da taxa de justiça. De forma a permitir uma maior .... . . . . . . . . . . . . . . . 2 2 Impugnação de procedimentos cautelares adoptados pela ...
tribunal matosinhos