Source: https://www.juridicotv.com/noticia/razoes-recursais-1a-fase-xxxi
Timestamp: 2020-06-06 18:40:23+00:00
Document Index: 157233803

Matched Legal Cases: ['artigo 332', 'artigo 285', 'artigo 332', 'artigo 332', 'artigo 332', 'artigo 966', 'artigo 975', 'artigo 975']

Razões Recursais 1ª Fase XXXICurso Jurídico - Loja Virtual
Razões Recursais 1ª Fase XXXI
Quem tiver interesse em interpor recurso das questões de Processo Civil, destacadas abaixo, poderão fazê-lo eletronicamente nos dias 19 a 22 de fevereiro (12h00), para isso, apresentamos sugestões de razões recursais.
5.3. O examinando que desejar interpor recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva poderá fazê-lo, das 12h do dia 19 de fevereiro de 2020 às 12h do dia 22 de fevereiro de 2020, observado o horário oficial de Brasília/DF.
QUESTÃO 52 PROVA BRANCA
QUESTÃO 54 PROVA AMARELA
QUESTÃO 53 PROVA AZUL
QUESTÃO 52 PROVA VERDE
A banca considerou como correta a assertiva que contém a seguinte redação: “Nas hipóteses em que há necessidade de dilação probatória, não cabe improcedência liminar do pedido”.
O caput do artigo 332 do Código de Processo Civil determina que o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido quando o pedido do autor for contrário a determinados precedentes, conforme se observa dos 4 incisos da regra supracitada.
Contudo, o legislador ampliou as situações de julgamento pela improcedência liminar do pedido (artigo 285-A CPC/1973 com algumas alterações), acrescentando, conforme se observa do §1º do artigo 332 CPC, o reconhecimento, desde logo, de prescrição ou de decadência (tal hipótese, no Código revogado, era tratada como causa de indeferimento da petição inicial).
O legislador inseriu o reconhecimento da prescrição ou da decadência em um parágrafo próprio. Com isso, ainda que a causa não dispense a fase instrutória, necessitando de dilação probatória, se o juiz verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição (nos termos do §1º do artigo 332 CPC), ele poderá julgar liminarmente improcedente o pedido, o que contradiz ao que foi genericamente afirmado na assertiva dada como correta nesta questão.
Aliás, isso já foi cobrado em concurso público para o cargo de Promotor Substituto na prova do Ministério Público do Estado do Paraná, senão vejamos:
“Sobre os atos do juiz ao receber a petição inicial, nos termos em que disciplinada pelo Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:A) A carência de ação é fundamento para o indeferimento da petição inicial.
E) Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, pode o juiz converter a ação individual em coletiva, remetendo o feito ao juízo competente.”
O gabarito definitivo dessa questão apontou corretamente a alternativa B, logo a alternativa C está incorreta, justamente pelo fato de o reconhecimento da prescrição ou decadência independer do requisito contido no caput do artigo 332 CPC (causas que dispensem a fase instrutória).
Dessa forma, requer-se a anulação desta questão, dada a inexistência de alternativa correta a ser assinalada.
QUESTÃO 55 PROVA BRANCA
QUESTÃO 57 PROVA AMARELA
QUESTÃO 56 PROVA AZUL
QUESTÃO 56 PROVA VERDE
Em um processo em que Carla disputava a titularidade de um apartamento com Marcos, este obteve sentença favorável, por apresentar, em juízo, cópia de um contrato de compra e venda e termo de quitação, anteriores ao contrato firmado por Carla. A sentença transitou em julgado sem que Carla apresentasse recurso. Alguns meses depois, Carla descobriu que Marcos era réu em um processo criminal no qual tinha sido comprovada a falsidade de vários documentos, dentre eles o contrato de compra e venda do apartamento disputado e o referido termo de quitação. Carla pretende, com base em seu contrato, retornar a juízo para buscar o direito ao imóvel. Para isso, ela pode
A resposta dada como correta foi “ajuizar rescisória, demonstrando que a sentença foi fundada em prova cuja falsidade foi apurada em processo criminal”.
Tal questão merece ser anulada, senão vejamos: a sentença transitou em julgado e “alguns meses depois” Carla descobriu uma informação que é tratada pelo legislador como vício de rescindibilidade, qual seja quando a decisão de mérito “for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória” (artigo 966, inciso VI, CPC).
Contudo justamente nesse ponto destacado reside a obscuridade do enunciado, pois não há como aferir se o prazo para o ajuizamento da ação rescisória fora respeitado.
Nos termos do caput artigo 975 do CPC, a ação rescisória tem de ser ajuizada num prazo máximo de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, informação esta que não consta no enunciado.
Ora, quantos meses depois são considerados “alguns”? Quando Carla descobriu acerca do processo criminal em que Marcos era réu? Está dentro do prazo para a propositura da ação rescisória? Pelo enunciado, não há como saber!
Se tal questão não for anulada, seria como desconsiderar a regra do artigo 975 do CPC e afirmar que nesse caso a ação rescisória não tem prazo a ser exercida, o que seria contrário ao ordenamento jurídico.
Portanto, diante da imprecisão e obscuridade do enunciado, requer-se a anulação desta questão.