Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32009L0022:PT:NOT
Timestamp: 2014-03-09 04:22:13+00:00
Document Index: 31321342

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 2', 'ARTIGO 1', 'artigo 10', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 16', 'artigo 42', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 8']

EUR-Lex - 32009L0022 - PT
Directiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 , relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores (Versão codificada) Texto relevante para efeitos do EEE
JO L 110de 1.5.2009, p. 30—36 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Edição especial em língua croata Capítulo 15 Fascículo 001 p. 269 - 275
de efeito: 29/12/2009; entrada em vigor ver art. 10
de transposição: 01/01/2001; ver art. 9
aproximação das legislações, defesa dos consumidores
proposta Comissão; COM 2003/0241
parecer Comité Económico e Social; JO C 161/2007 P 39
parecer Parlamento Europeu; JO C 146E/2008 P 73
decisão Conselho; 23/03/2009
31998L0027 revogação 52003PC0241 adoção Alterado por:
alterado por 32013L0011 adjunção anexo I PT 14 a partir de 08/07/2013
alterado por 32013R0524 adjunção anexo I PT 15 a partir de 09/01/2016
alterado por 32013R0524 alteração anexo I título a partir de 09/01/2016
alterado por 32013R0524 alteração artigo 1.1 a partir de 09/01/2016
alterado por 32013R0524 alteração artigo 1.2 a partir de 09/01/2016
alterado por 32013R0524 alteração artigo 6.2 alínea B) a partir de 09/01/2016
alteração proposta por 52011PC0793 Visado por processo:
artigo 2 interpretação pedida por 62010CN0618 Visualizar as medidas nacionais de execução
(1) A Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores [3], foi por diversas vezes alterada de modo substancial [4]. Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva.
(9) O terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado estabelece que a Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos do Tratado. Nos termos deste artigo, deve-se ter, tanto quanto possível, em conta as especificidades das ordens jurídicas internas, deixando aos Estados-Membros a possibilidade de escolherem entre diferentes opções de efeitos equivalentes. Os tribunais ou as autoridades administrativas competentes para conhecer dos processos referidos na presente directiva deverão poder examinar os efeitos de decisões anteriores.
1. A presente directiva tem por objecto aproximar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas às acções inibitórias referidas no artigo 2.o, para a protecção dos interesses colectivos dos consumidores incluídos nas directivas enumeradas no anexo I, para garantir o bom funcionamento do mercado interno.
2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por infracção todo e qualquer acto contrário ao disposto nas directivas enumeradas no anexo I, transpostas para a ordem jurídica interna dos Estados-Membros e que prejudique os interesses colectivos referidos no n.o 1.
[1] JO C 161 de 13.7.2007, p. 39.
[2] Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 2007 (JO C 146 E de 12.6.2008, p. 73) e Decisão do Conselho de 23 de Março de 2009.
[3] JO L 166 de 11.6.1998, p. 51.
LISTA DAS DIRECTIVAS REFERIDAS NO ARTIGO 1.o [1]
2. Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (JO L 42 de 12.2.1987, p. 48) [2].
8. Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno ("Directiva sobre o comércio electrónico") (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1).
[1] As directivas citadas nos pontos 5, 6, 9 e 11 contêm disposições específicas sobre acções inibitórias.
[2] A referida directiva é revogada e substituída pela Directiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores (JO L 133 de 22.5.2008, p. 66), com efeitos a partir de 12 de Maio de 2010.
Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 166 de 11.6.1998, p. 51). | |
Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 171 de 7.7.1999, p. 12). | apenas o artigo 10.o |
Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1). | apenas o artigo 18.o, n.o 2 |
Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 271 de 9.10.2002, p. 16). | apenas o artigo 19.o |
Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22). | apenas o artigo 16.o, n.o 1 |
Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36). | apenas o artigo 42.o |
98/27/CE | 1 de Janeiro de 2001 | — |
1999/44/CE | 1 de Janeiro de 2002 | — |
2000/31/CE | 16 de Janeiro de 2002 | — |
2002/65/CE | 9 de Outubro de 2004 | — |
2006/123/CE | 28 de Dezembro de 2009 | — |
Directiva 98/27/CE | Presente directiva |
Artigos 1.o-5.o | Artigos 1.o-5.o |
Artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro travessão | Artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a) |
Artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo travessão | Artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b) |
Artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, terceiro travessão | Artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c) |
Artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo | Artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo |
Artigo 8.o, n.o 2 | Artigo 8.o |