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Timestamp: 2018-05-28 01:41:02+00:00
Document Index: 120514583

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 31', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 97', 'in casu', 'ARTIGO 93', 'artigo 93']

Jurisprudência sobre Direito do Trabalho | Jusbrasil
Direito do Trabalho • Jurisprudência
Preterição de Candidato Aprovado
Concurso público prazo de validade
Direito Administratrivo
Apelação Cível: APC 20140110534214
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BANCO DO BRASIL. ESCRITURÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. 1. O candidato aprovado fora do número de vagas prevista no edital do concurso público tem mera expectativa de direito de direito. Todavia, à luz da jurisprudência do Superio...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 653420125050511
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA DO ART. 467 DA CLT. FGTS + 40%. O recurso de revista não preenche os pressupostos do art. 896 da CLT, conforme despacho de admissibilidade do Tribunal Regional que s...
Tribunal de Justiça da Paraíba - 2 anos
APELACAO: APL 5545420138150981 0000554-54.2013.815.0981
EMENTA: COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO APENAS DO TERÇO DE FÉRIAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. DIREITO DO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO À CONVERSÃO DAS FÉRIAS EM PECÚNIA. PRECEDENTES DO STF. PROVIMENTO. O s...
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 287920125120036 SC 0000028-79.2012.5.12.0036
NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. Sendo exigido concurso público para se evitar a contratação por critério meramente pessoal, a dispensa do empregado de sociedade de economia mista não pode ser realizada de forma meramente discricionária, mor...
RECURSO ORDINÁRIO: RO 109249320145010077 RJ
Litigância de má-fé. Não caracteriza conduta processual reprovável por parte da ré o fato de ter apresentado defesa negando a pretensão autoral. Ainda que o Juízo tenha razão ao reconhecer a existência do liame empregatício, entendo que a imposição dessa sorte de penalidade deve ser parcimoniosa, reservada para situaç...
Rodhia sa
Apelação: APL 323744220128260554 SP 0032374-42.2012.8.26.0554
SEGURO SAÚDE - DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR QUE, JÁ SENDO APOSENTADO, FOI DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA – A CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A APOSENTADORIA NÃO AFASTA O DIREITO A QUE ALUDE O ARTIGO 31 DA LEI Nº 9.656/98 – RECONHECIDO O DIREITO DO AUTOR SER MANTIDO NA APÓLICE COLETIVA, SOB ...
RECURSO DE REVISTA: RR 19918620125020041
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. IPCA/IBGE. ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 479-60.2011.5.04.0231. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando o processamento de recurso de revista pelo permissivo da alínea "c" do a...
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - 2 anos
Recurso Ordinário: RecOrd 2622020105050491 BA 0000262-20.2010.5.05.0491
CONTRATO DE CORRETAGEM VERSUS CONTRATO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA. Quando o trabalho exercido pelo laborista não revelar a preservação da autonomia no desempenho das suas atividades rotineiras vendas de seguros, como impõe a lei, a respeito, cuja atividade econômica é desenvolvida pela própria segura reclamad...
Isonomia Eletricistas
INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA: IUJ 100321920155180000 GO 0010032-19.2015.5.18.0000
TESE JURÍDICA PREVALECENTE. "TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. IGUALDADE DE FUNÇÕES. A igualdade de funções para fins de reconhecimento da isonomia salarial, nos casos de terceirização, não pressupõe o exercício de todas as atribuições dentre as inúmeras que compõem as atividades próprias do cargo, bastando que estejam...
RECURSO DE REVISTA: RR 9600320105090010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. HORA NOTURNA. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT. 3. RECREIOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conheci...
STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 15480 BA (STF)
Ementa: EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo regimental interposto após o prazo previsto nos arts. 188 , 557 , § 1º , do CPC c/c art. 317, caput, do RISTF. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
Encontrado em: -09-2014 - 22/9/2014 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MUNICÍPIO DE VALENÇA. LUIS MARCOS DOS SANTOS. JUIZ DO TRABALHO... DA VARA DO TRABALHO DE VALENÇA. SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. INSTITUTO NACIONAL DE APOIO TÉCNICO - INAT
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 856307 DF (STF)
Ementa: EMENTA DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. ARTIGO 7º, XXVI, DA LEI MAIOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DEBATE DE ESTATURA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.3.2014. O exame da alegada ofensa ao art. 7º , XXVI , da Constituição Federal , nos moldes em que solvida a controvérsia, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal . Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal , o que não se verifica in casu. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 673731 RS (STF)
Ementa: EMENTA DIREITO DO TRABALHO. TRABALHADOR AVULSO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISIDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.02.2011. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.
Encontrado em: . MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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