Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/dec63785.aspx
Timestamp: 2020-07-12 00:51:49+00:00
Document Index: 101164946

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'Artigo 1', 'artigo 84', 'artigo 73', 'Artigo 2', 'artigo 73']

Decreto 63785 de 2018
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DECRETO Nº 63.785, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018
(DOE 09-11-2018)
MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 46 da Lei 6.374, de 01 de março de 1989, Decreta:
Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o inciso II do artigo 84 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:
“II - a transferência de crédito acumulado entre estabelecimentos de empresas que não forem interdependentes, sem prejuízo do disposto no inciso IX e § 3º, ambos do artigo 73.”. (NR)
Artigo 2º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao artigo 73 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I - o inciso IX ao “caput”:
“IX - para estabelecimento de empresa não interdependente, observado o disposto no § 3º.”;
“§ 3º - Relativamente ao inciso IX, observar-se-á o seguinte:
g) condições a serem observadas pelas empresas que vierem a se estabelecer neste Estado.”.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 2018
Sergio Ricardo Ciavolih Mota
Publicado na Secretaria de Governo, aos 8 de novembro de 2018.
A minuta amplia as hipóteses de transferência de crédito do ICMS, beneficiando a indústria de ferramentaria deste Estado, ao viabilizar a aquisição de bens de ferramentaria e equipamentos que resultem em melhoria de produtividade e competitividade.