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Timestamp: 2019-03-21 06:33:54+00:00
Document Index: 76466205

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'in casu', 'artigo 11', 'ARTIGO 8', 'artigo 8', 'ARTIGO 8', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 11', 'ARTIGO 8', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 3', 'Artigo 11']

Art. 11 da Lei 10559/02
Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1752986 DF 2018/0170809-6
-se que a Lei no 10.559, de 2002, em seu artigo 16, veda expressamente a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios.... A lei 10.559-02, no seu todo, trata com clareza somente dos danos materiais sofridos, da perda, prejuízo, afastamento... que, ao afastar a incidência do art. 16 da Lei nº 10.559⁄02, a decisão mo...
Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 69012520094036183 SP
/32), in casu 17/06/2009. 4. A Lei nº 10.559/02, editada em 13 de novembro de 2002, além de reconhecer o direito... de regulamentar referido dispositivo, a Lei nº 10.559/02, editada em 13 de novembro de 2002, a par de reconhecer..., de acordo com os parâmetros do art. 6º da Lei nº 10.559/02, com efeitos retroativos até...
Inteiro Teor. 31165120164036105
relação jurídica da qual não faz parte. 3. Afastada a decadência, pois o parágrafo único do artigo 11 da Lei 10.559/2002 prevê...: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ARTIGO 8º. LEI 10.559/2002. REPARAÇAO ECONÔMICA..., nos termos do artigo 8º da Lei 10.559/2002. 9. Consonância de tal e...
Pg. 446. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2019
o disposto na Lei 10.559/2002, analisou todo o conjunto probatório apresentado, e entendeu que não restou caracterizada... nela previstas. 2. Da leitura dos arts. 2º, 10 e 11, da referida lei, resta claro que a aferição da ocorrência dos fatos... do original) 4. Processo extinto, sem julgamento do mérito." (CPC, art. ...
Andamento do Processo n. 5005948-98.2018.4.03.6105 - Apelação - 26/12/2018 do TRF-3
termos, confira - se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. ADCT, ARTIGO 8º. LEI 10.559/2002... do quanto apurado por ato ministerial, nos termos do artigo 8º da Lei 10.559/2002. 9. Consonância de tal entendimento... do Ministro da Justiça (artigo 3º, § 2º e 10, da Lei 10.559/2002). 10. As pr...
Pg. 105. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/12/2018
, pois o parágrafo único do artigo 11 da Lei 10.559/2002 prevê expressamente que "o anistiado político ou seu dependente poderá..., ARTIGO 8º. LEI 10.559/2002. REPARAÇÃO ECONÔMICA. COMISSÃO DE ANISTIA. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. VALOR. EX... político, com fulcro na Lei 10.559/2002, fazendo jus à reparaç...
Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50014447620114047104 RS 5001444-76.2011.4.04.7104
direito à reparação patrimonial e moral com base na Lei nº 10.559/02. Os art. 3º e 11 da Lei 10.559/02 não deixam...º e 9º do Decreto 20.910/32; artigo 8º, §1º e §5º do ADCT; artigos 1º, IV, 3º, §2º, 10 e 16, todos da Lei nº. 10.559/02.... LEI Nº 10.559/2002. DANOS MORAIS. PRESCRIÇAO. DANOS MATERIAIS. QUANTIFICAÇAO. C...
Pg. 114. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2018
contrariado o disposto nos arts. 1º, II e V, 2º, XI, 3º e 5º da Lei nº 10.559/2002, no art. 50, § 2º, III, e § 3º, “a”, da Lei nº.... Pleiteia a parte autora o recebimento da reparação econômica prevista na Lei nº 10.559/2002, em virtude do falecimento... a declaração de anistia política, com fulcro na Lei nº 10.559/0...
presente que os artigos 3º e 11 da Lei 10.559/2002 estabelecem que o pagamento da reparação econômica aos anistiados..., da Medida Provisória 65, de 28/08/02, a qual foi convertida na Lei 10.559, de 13/11/02, (a qual inclusive revogou..., conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, prec...
Andamento do Processo n. 5007725-55.2017.4.03.6105 - Apelação - 08/11/2018 do TRF-3
do artigo 11 da Lei 10.559/2002 prevê expressamente que "o anistiado político ou seu dependente poderá solicitar... do quanto apurado por ato ministerial, nos termos do artigo 8º da Lei 10.559/2002. 9. Consonância de tal entendimento... do Ministro da Justiça (artigo 3º, § 2º e 10, da Lei 10.559/2002). 10. As promoçõe...
Artigo 11 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002
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