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Rede SACI: APAE - Manual dos direitos fundamentais da pessoa portadora de defici�ncia - Parte I
APAE - Manual dos direitos fundamentais da pessoa portadora de defici�ncia - Parte I
S�o Paulo - SP, 20/08/2002
Quest�es que voc� sempre quis saber mas n�o teve coragem de perguntar
Dr. F�bio Ramazini Bechara *
II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
1. O que � cidadania?
A cidadania constitui um dos princ�pios fundamentais do Estado Democr�tico de Direito. Significa o estado de quem ostenta direitos e obriga��es, resguardando a sua dignidade, exercendo a solidariedade e reivindicando o que lhe � de direito.
2. O que � ser cidad�o?
Ser cidad�o � possuir as qualidades real�adas na quest�o anterior.
3. Quais s�o os direitos dos cidad�os?
Direito � vida, ao trabalho, � liberdade, � igualdade, � n�o discrimina��o, � intimidade, � propriedade, dentre outros, os quais se encontram previstos ao longo de toda a Constitui��o Federal.
4. O portador de defici�ncia � cidad�o? Tem cidadania?
O portador de defici�ncia � cidad�o como toda e qualquer pessoa, e mais, em raz�o da sua condi��o especial, deve ser tratado de forma especial e diferenciada, justamente porque o direito � igualdade significa ser tratado de forma igual caso se encontre na mesma situa��o, e ser tratado de forma desigual caso se encontre em situa��o desigual, diferencia��o esta na exata medida da desigualdade. Este direito deve ser respeitado por todos e em todas situa��es, como, por exemplo, na sa�de, na educa��o, no transporte, no acesso � justi�a, entre outros.
1. O que � Tutela? S�o os direitos e obriga��es, que a lei confere, a uma pessoa, para que proteja um menor de 21 anos, que n�o tenha pais ou quando estes estiverem destitu�dos do p�trio poder pelo juiz, e administre seus bens.
2. Quando deve ser feita a Tutela?
Quando o menor de 21 anos, n�o tenha pais ou quando estes estiverem destitu�dos do p�trio poder pelo juiz.
P�trio Poder - � o conjunto de Direitos e obriga��es que os Pais tem perante os Filhos - ex. dever de guarda, sustento material, vestu�rio, alimenta��o, etc.
3. Quem pode requerer a Tutela?
Os av�s, os irm�os e os tios, ou ainda qualquer outra pessoa que conhe�a a crian�a ou adolescente. Este rol n�o � preferencial, uma vez que sempre dever� ser verificado o interesse da crian�a e do adolescente.
4. Quem pode ser tutelado?
Os menores de 21 anos, sem pais ou destitu�dos do p�trio poder pelo juiz. (Obs. O menor de idade desde que n�o casado, alistado no ex�rcito ou emancipado). 5. Quem pode ser tutor?
Qualquer pessoa (de prefer�ncia parente), desde que maior de 21 anos de idade e n�o seja impedido por lei.
6. Quais as responsabilidades do tutor?
Cuidar da cria��o, educa��o, sa�de como se pai fosse. Representar o menor at� os 16 anos e assisti-lo ap�s essa idade. Administrar seus bens e receber suas pens�es e rendas, prestando contas sob a supervis�o do juiz. DA CURATELA
1. O que � Curatela?
S�o atribui��es, conferidas pela lei, a uma pessoa, para reger, defender e administrar os bens de maiores de 21 anos de idade, que n�o podem faz�-lo, em raz�o de enfermidade ou defici�ncia mental.
2. Quando deve ser feita a Curatela?
Quando a pessoa for portadora de alguma anomalia ps�quica que a impe�a de gerenciar a sua pr�pria vida de forma independente.
3. Quem pode requerer a Curatela?
O pai, a m�e, o tutor, o c�njuge, o parente pr�ximo, o Minist�rio P�blico, ou ainda qualquer pessoa interessada, j� que se trata de uma provid�ncia que visa proteger o interesse do incapaz.
4. Quem pode ser curatelado?
Os deficientes mentais, os surdos-mudos, os pr�digos, os toxic�manos, o nascituro ( o feto e o rec�m nascido ) e o ausente. Esta � a reda��o do C�digo Civil Brasileiro.
5. Quem pode ser curador?
O pai, a m�e, o tutor, o c�njuge, parente pr�ximo, ou qualquer outro nomeado pelo juiz. Este rol n�o � taxativo nem mesmo preferencial.
6. O que o Curador pode fazer?
O curador deve salvaguardar os bens do curatelado, administr�-los, receber suas pens�es, represent�-lo nos atos da vida civil, em suma, defender os interesses do incapaz em todas as situa��es, de modo a proteg�-lo da forma mais ampla poss�vel.
DA INTERDI��O
1. O que � Interdi��o? � o procedimento judicial atrav�s do qual se pede ao juiz para que interdite civilmente uma pessoa portadora de incapacidade mental ou f�sica (surdo-mudo), e que nomeie um curador para que o represente e administre seus bens.
2. Quem pode ser interditado?
A pessoa que apresentar incapacidade mental ou f�sica (por exemplo: surdo-mudo), e que esta incapacidade a impe�a de exercer livremente os seus direitos e obriga��es civis, principalmente no tocante � administra��o dos seus bens.
3. O que � preciso para obter a Interdi��o?
Deve-se informar ao juiz, atrav�s de um advogado, os fatos que revelam a incapacidade do interditando, e que o impedem de reger sua pr�pria pessoa e seus bens, e ao mesmo tempo pedir a decreta��o da sua interdi��o. Essa interdi��o ser� promovida pelo pai, m�e ou tutor, pelo c�njuge, pelo Minist�rio P�blico, ou ainda por qualquer pessoa interessada, na aus�ncia daqueles.
4. Qual a diferen�a entre a tutela, a curatela e a interdi��o?
Enquanto a tutela � uma medida de prote��o do incapaz menor de 21 anos, �rf�o de pai e m�e ou quando estes est�o destitu�dos do p�trio poder, j� a curatela � uma medida de prote��o do incapaz maior de 21 anos de idade; enquanto a interdi��o � o procedimento atrav�s do qual se pede a curatela do incapaz.
5. Qual o momento oportuno para solicitar a Interdi��o? Deve-se ou n�o aguardar o falecimento dos pais?
Basta que o incapaz complete 21 anos de idade para que a interdi��o possa ser requerida, sendo irrelevante os pais terem ou n�o falecido.
6. Quanto tempo dura a interdi��o?
A interdi��o ser� levantada desde que se prove a cessa��o da causa que lhe deu origem e a senten�a que a levanta como a que decreta devem ser levadas a registro no cart�rio competente e publicada para conhecimento de terceiros.
7. O que � Interdi��o Parcial?
� a Interdi��o proporcional ao desenvolvimento mental do interditado.
Trata-se de hip�tese verificada nos casos em que o interditando
possui capacidade e autonomia para praticar determinados atos sem que seja necess�ria a representa��o do curador. A aferi��o desde desenvolvimento parcial � feita por corpo t�cnico espec�fico. DA GUARDA
1. O que � a guarda?
� uma medida que visa prestar assist�ncia material, moral e educacional ao menor, regularizando posse de fato.
2. Quem est� sujeito � guarda do menor?
Todos aqueles que possuam idade inferior a 21 anos.
3. Quem tem direito de guarda do menor?
Podem pleitear o pai ou a m�e que n�o esteja na posse da crian�a ou adolescente, os av�s, os parentes, e, em circunst�ncias excepcionais, qualquer interessado.
1. O portador de defici�ncia mental interditado pode firmar contrato de trabalho ou rescindir este contrato, e receber sal�rio?
Este direito da pessoa portadora de defici�ncia encontra-se assegurado no artigo 7o, XXXI, da Constitui��o Federal, al�m do disposto no artigo 37, VIII. Al�m do mais existem outras leis que garantem tal direito: Lei no. 8213/91, decreto no. 3298/99, lei complementar estadual 683/92.
DIREITO � ASSIST�NCIA JUDICI�RIA
1. O servi�o Jur�dico � gratuito? Quais entidades promovem este atendimento?
O artigo 5o, LXXIV, da Constitui��o Federal assegura o direito � assist�ncia judici�ria gratuita a todas as pessoas que se encontrem em territ�rio nacional, desde que, por�m, comprovem a insufici�ncia de recursos. No Estado de S�o Paulo a Procuradoria Geral do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Centro Acad�mico XI de Agosto prestam o servi�o jur�dico gratuito. A APAE/SP possui um conv�nio de assist�ncia judici�ria gratuita com a Procuradoria Geral do Estado.
CONSELHO TUTELAR 1. O que � o Conselho Tutelar?
� um �rg�o permanente e aut�nomo, n�o jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crian�a e do adolescente, cujas decis�es apenas poder�o ser revistas pela autoridade judici�ria a pedido de quem tiver leg�timo interesse.
2. Quais as fun��es do Conselho Tutelar?
a) Atender as crian�as e adolescentes nas hip�teses previstas no Estatuto da Crian�a e do Adolescente nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII;
b) Atender e aconselhar os pais ou respons�veis, aplicando as medidas do artigo 129, I a VII;
c) Promover a execu��o de suas decis�es, podendo, para tanto, n�o s� requisitar servi�os p�blicos nas �reas de sa�de, educa��o, servi�o social, previd�ncia, trabalho e seguran�a, mas tamb�m representar junto � autoridade judici�ria nos casos de descumprimento injustificado de suas delibera��es;
d) Comunicar ao Minist�rio P�blico a informa��o de fato que constitua infra��o administrativa ou penal contra os direitos da crian�a ou adolescente;
e) Encaminhar � autoridade judici�ria os casos de sua compet�ncia;
f) Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judici�ria, dentre as previstas no artigo 101, I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
g) Expedir notifica��es;
h) Requisitar certid�es de nascimento e de �bito de crian�a ou adolescente quando necess�rio; i) Assessorar o Poder Executivo local na elabora��o da proposta or�ament�ria para planos e programas de atendimento dos direitos das crian�as e do adolescente;
J) Representar, em nome da pessoa e da fam�lia, contra a viola��o do artigo 220, � 3�, II da Constitui��o Federal;
k) Representar ao Minist�rio P�blico, para efeito das a��es de perda ou suspens�o do p�trio poder.
1. O deficiente mental pode ter conta em banco?
Pode perfeitamente ter conta banc�ria. No entanto, se for menor de 21 anos quem administrar� a conta ser�o seus pais ou representante legal judicialmente nomeado. Se for maior de 21 anos e interditado quem administrar� a conta ser� o curador.
1. O deficiente mental pode votar?
A Constitui��o Federal e o C�digo Eleitoral n�o fazem qualquer men��o � pessoa portadora de defici�ncia mental. A Constitui��o Federal, ali�s, permite o voto do analfabeto e do menor de dezesseis anos de idade, o qual, nos termos do C�digo Civil, � relativamente incapaz. O entendimento mais correto, todavia, deve ser no sentido de que o deficiente mental poder� exercer o direito ao voto, desde que a incapacidade que possua n�o impe�a a livre manifesta��o da vontade. � poss�vel conceber a hip�tese em que o deficiente vem a ser interditado com rela��o ao exerc�cio de alguns direitos somente, como, por exemplo, os de ordem patrimonial. Nesse caso o deficiente poderia perfeitamente votar. Ou ainda pode-se conceber a situa��o daquele em que a defici�ncia mental ostentada n�o � suficiente para retirar-lhe � capacidade de entender e de querer. Elabora��o do manual
* Dr. F�bio Ramazini Bechara - Promotor de Justi�a do Estado de S�o Paulo e Colaboradores da APAE-SP.
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