Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/decreto-lei-n-o-43460-conselho-ordem-advogados-advogado-2439
Timestamp: 2019-10-17 04:00:41+00:00
Document Index: 64923005

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 525', 'artigo 236', 'artigo 521', 'artigo 520', 'artigo 520', 'artigo 525', 'artigo 236', 'artigo 522', 'artigo 540', 'artigo 15', 'artigo 527', 'artigo 522', 'artigo 522', 'artigo 520', 'artigo 529', 'artigo 540', 'artigo 28', 'artigo 561', 'artigo 561', 'artigo 561', 'artigo 562', 'artigo 563', 'artigo 575', 'artigo 561', 'artigo 572', 'artigo 574', 'artigo 574', 'artigo 572', 'artigo 525', 'artigo 581', 'artigo 185', 'artigo 588', 'artigo 606', 'artigo 606', 'artigo 603', 'artigo 598', 'artigo 588', 'artigo 28', 'artigo 24']

Decreto-Lei n.º 43460 - conselho ordem advogados advogado
Decreto-Lei n.º 43460 | conselho ordem advogados advogado
303/60 SÉRIE I ( páginas 2938 a 2953 )
Artigo 1.º Os capítulos I e II do título único da parte IV do Estatuto Judiciário passam a ter a redacção seguinte:
Do mandato judiciai
Art. 513.º O mandato judicial só pode ser exercido por advogados e candidatos à advocacia, inscritos na respectiva Ordem, e por solicitadores.
§ único. Os actuais advogados de provisão não serão inscritos na Ordem dos Advogados, mais poderão continuar a exercer a advocacia dentro dos limites da circunscrição judicial para que a provisão lhes foi concedida, se à data deste diploma as suas provisões estiverem registadas na secretaria da Ordem. No desempenho do mandato ficam sujeitos, na parte aplicável, aos deveres próprios do ministério do advogado e à jurisdição disciplinar da Ordem, e, quando para tal haja motivo, pode ser-lhes cassada a licença por decisão do conselho superior da Ordem dos Advogados, precedendo proposta do conselho geral.
De futuro, nenhuma provisão será concedida.
Art. 514.º Fica proibido aos notários lavrar ou reconhecer procurações forenses ou substabelecimentos das que forem feitas no País ou no estrangeiro quando os nomeados ou substabelecidos não forem advogados ou candidatos, advogados de provisão ou solicitadores, ou quando lhes não for imposta a obrigação de substabelecer naqueles os poderes forenses.
A transgressão do disposto neste artigo será punida com a multa de 100$00 a 1000$00.
Art. 515.º É proibido o funcionamento de escritórios de procuradoria judicial ou similares, ainda que sob a direcção de advogado ou solicitador.
§ 1.º A transgressão do preceituado neste artigo sujeita a pessoa ou pessoas que dirijam o escritório, os advogados ou solicitadores que nele trabalhem e os que facultem o local para aqueles fins à sanção prevista no artigo 525.º deste estatuto e determina o encerramento do escritório pela autoridade policial, a requerimento do conselho distrital da Ordem dos Advogados.
§ 2.º Das decisões dos conselhos distritais que determinem o encerramento só haverá recurso, com efeito suspensivo, para o conselho superior da Ordem.
§ 3.º Para o efeito da aplicação das penas cominadas no § 2.º do artigo 236.º do Código Penal, será o procedimento criminal instaurado pelo Ministério Público, a requerimento do conselho distrital que houver proferido a decisão.
§ 4.º Não são considerados escritórios de procuradoria judicial ou similares os serviços de contencioso e consulta jurídica mantidos pelos organismos corporativos ou associações legalmente constituídas, destinados a facilitar a defesa, mesmo judicial, dos interesses legìtimamente associados.
Art. 516.º A corporação dos diplomados em Direito que, de conformidade com os preceitos deste estatuto e mais disposições legais aplicáveis, se dedicam ao exercício da advocacia no continente e arquipélagos dos Açores e Madeira denomina-se Ordem dos Advogados e tem a sua sede em Lisboa.
§ único. Será oportunamente determinada por diploma especial a extensão da Ordem dos Advogados às províncias ultramarinas.
Art. 517.º A Ordem dos Advogados, como colaboradora da função judicial, está sujeita ao Ministro da Justiça para os fins do Decreto-Lei n.º 23050, de 23 de Setembro de 1933, e legislação correlativa.
Art. 518.º A Ordem tem por fim:
1.º Auxiliar a administração da justiça;
2.º Contribuir para o desenvolvimento da cultura jurídica e aperfeiçoamento da legislação, e em especial da concernente às instituições judiciárias e forenses;
3.º Exercer jurisdição disciplinar sobre os advogados, em ordem a assegurar a autoridade da corporação e a observância das boas normas do proceder profissional;
4.º Defender os direitos, imunidades e interesses dos seus membros e da corporação em geral;
5.º Os demais que resultam do disposto no artigo anterior ou de outras disposições legais.
§ único. A previdência social dos advogados é realizada pela Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 519.º A Ordem dos Advogados goza de personalidade jurídica e pode exercer todos os direitos respeitantes a interesses legítimos do seu instituto.
§ 1.º Para a defesa dos seus membros em todos os assuntos relativos ao desempenho das respectivas funções, quer se trate de responsabilidades que lhes sejam exigidas, quer de ofensas contra eles praticadas, pode a Ordem exercer os direitos de assistente em processos cíveis ou conceder patrocínio aos advogados, em processos penais.
§ 2.º A Ordem dos Advogados é representada em juízo e fora dele pelo presidente da Ordem, pelos presidentes dos conselhos distritais e presidentes ou delegados das delegações, conforme se tratar respectivamente de atribuições do conselho geral, dos conselhos distritais e das delegações, e, na falta destes ou no seu impedimento, por qualquer dos membros dos respectivos conselhos ou delegados.
Das inscrições na Ordem
Art. 520.º Só os advogados e candidatos à advocacia com inscrição em vigor poderão exercer as respectivas profissões.
§ 1.º A inscrição deve ser feita tanto no conselho distrital competente como no conselho geral. Ao interessado será entregue a respectiva cédula profissional.
§ 2.º Não podem ser inscritos:
a) Os que não possuam a idoneidade moral necessária ao exercício da profissão e, em especial, os que tenham sido condenados por qualquer crime gravemente desonroso;
b) Os que não estiverem no pleno gozo dos direitos civis e políticos;
c) Os declarados incapazes de administrar suas pessoas ou bens, por sentença transitada em julgado;
d) Os interditos do exercício da profissão de advogado;
e) Os que exerçam funções públicas legalmente incompatíveis com a advocacia.
§ 3.º Aos advogados e candidatos à advocacia que se encontrem em qualquer das situações enumeradas no parágrafo anterior será cancelada a inscrição.
§ 4.º Os condenados criminalmente que tenham obtido a sua reabilitação judicial poderão, passados dez anos sobre a data da condenação, obter a sua inscrição, sobre a qual decidirá, com recurso para o conselho superior, o competente conselho distrital. O pedido só será de deferir quando, mediante inquérito prévio, com audiência do requerente, se comprove a manifesta dignidade do seu comportamento nos últimos cinco anos e se alcance a convicção da sua completa recuperação moral.
§ 5.º Igual faculdade é concedida aos magistrados e funcionários que hajam sido demitidos, aposentados ou colocados na inactividade por falta de idoneidade moral, passados que sejam dez anos sobre a data da aplicação da respectiva pena disciplinar, com observância do disposto na parte final do parágrafo anterior.
§ 6.º Os professores das Faculdades de Direito que se limitem a dar pareceres jurídicos escritos não se consideram em exercício da advocacia e não são, por isso, obrigados a inscrever-se na Ordem; e os doutores, licenciados e diplomados com o 5.º ano das mesmas Faculdades podem, independentemente de inscrição, advogar em causa própria, do seu cônjuge e dos seus ascendentes ou descendentes.
§ 7.º Os lugares de consultores jurídicos ou equivalentes só podem ser exercidos por advogados inscritos na Ordem.
§ 8.º Não pode denominar-se advogado quem como tal não estiver inscrito, salvo os advogados honorários e os provisionários, desde que seguidadamente à denominação de advogado façam a indicação da respectiva qualidade ou situação.
Art. 521.º O quadro geral da Ordem será organizado:
1.º Com os advogados constantes das listas que foram publicadas no Diário do Governo, por ordem da sua antiguidade, reportada à data da formatura ou licenciatura em Direito por qualquer das Universidades de Coimbra ou Lisboa;
2.º Com os advogados posteriormente inscritos, pela ordem da sua inscrição, e, tendo havido mais do que uma, da primeira inscrição.
§ 1.º Aos bacharéis ou licenciados em Direito diplomados até 22 de Junho de 1927 a antiguidade será reportada também à data da formatura ou licenciatura em Direito.
Para a inscrição deverá o interessado apresentar certidão de nascimento e carta de formatura ou licenciatura, em original ou pública-forma, ou, na falta de carta, documento comprovativo de que ela já foi requerida e está em condições de ser expedida.
§ 2.º A Ordem dos Advogados remeterá à Direcção-Geral da Justiça, mensalmente, nota das novas inscrições e dos cancelamentos efectuados e bem assim a indicação dos advogados que possuam ou adquiram capacidade para advogar junto do Supremo Tribunal de Justiça, a fim de manter actualizado o registo do quadro geral da Ordem.
Art. 522.º A inscrição rege-se por este estatuto e regulamentos respectivos e será pedida ao conselho do distrito forense em que o advogado ou candidato pretenda ter domicílio para o exercício da profissão ou para fazer tirocínio.
§ 1.º O requerimento deve ser acompanhado dos documentos comprovativos das habilitações exigidas, nos termos do § 1.º do artigo 521.º, do certificado do registo criminal e de dois boletins preenchidos nos termos regulamentares, assinados pelos interessados e acompanhados de três fotografias, das quais uma se destinará à cédula e as restantes aos boletins.
Apresentado o requerimento, o presidente do conselho distrital designará um dos vogais para submeter ao conselho parecer sobre os requisitos legais da inscrição. O conselho distrital faz a inscrição preparatória, preenche a cédula e envia-a, com os boletins e o processo, ao conselho geral, que procederá à inscrição do interessado no quadro geral, fará assinar a cédula pelo presidente da Ordem e devolvê-la-á, com um boletim e o processo, ao conselho distrital.
§ 2.º No caso de recusa de inscrição preparatória pode o interessado recorrer para o conselho geral, e, no de recusa de inscrição no quadro geral, haverá recurso para o conselho superior; da recusa do conselho superior, fundada na alínea a) do § 2.º do artigo 520.º, haverá recurso para o Ministro da Justiça.
§ 3.º A Direcção-Geral da Justiça remeterá à Ordem dos Advogados cópia das decisões judiciais transitadas em julgado que afectem a capacidade civil ou a capacidade de exercício da profissão. A Ordem dos Advogados enviará à Direcção-Geral da Justiça cópia das decisões disciplinares, de maneira que possa manter-se sempre actualizado o respectivo registo, completando-o com as decisões judiciais que afectem a capacidade de exercício da profissão.
Art. 523.º A inscrição dos advogados e dos candidatos à advocacia no registo da Ordem conterá o nome por inteiro, com anotação do nome abreviado, se também dele usarem.
Poderão os advogados assinar um ou outro, indistintamente, em todos os papéis, inclusive nos requerimentos para começo de acção, nas contestações ou em quaisquer outros articulados.
Art. 524.º Os que transgredirem o preceito do artigo 520.º serão, sem prejuízo do disposto no artigo 525.º e seu parágrafo, excluídos por despacho do juiz ou do tribunal, proferindo a reclamação dos conselhos ou delegações da Ordem, a requerimento dos interessados ou oficiosamente. Deverá o juiz, a seu prudente arbítrio, no respectivo despacho, acautelar contra dano irreparável os legítimos interesses das partes.
§ único. Se a hipótese prevista neste artigo se der na pendência da lide, o transgressor será inibido de nela continuar a intervir e desde logo o juiz nomeará advogado oficioso que represente os interessados, até que estes provejam dentro do prazo que lhes for marcado, sob pena de, findo o prazo, cessar de pleno direito a nomeação, suspendendo-se a instância ou seguindo a causa à revelia.
Art. 525.º Todos aqueles que exercerem funções ou praticarem quaisquer actos da profissão de advogado sem estarem inscritos no registo da Ordem, sem provisão ou nomeação judicial, incorrerão na pena do § 2.º do artigo 236.º do Código Penal.
§ único. Na mesma pena incorrerão os que praticarem actos próprios da profissão quando estejam inibidos do seu exercício por virtude de decisão criminal ou disciplinar ou em consequência de suspensão ou cancelamento da inscrição respectiva por qualquer outro motivo.
Da inscrição como candidato à advocacia
Art. 526.º Para ser inscrito como candidato à advocacia deverá o interessado apresentar certidão do registo de nascimento, carta de licenciatura, em original ou pública-forma, ou, na falta de carta, documento comprovativo de que esta foi requerida e está em condições de ser expedida, certificado do registo criminal, bilhete de identidade e três fotografias do formato e com as demais características exigidas para os bilhetes de identidade.
§ único. Quanto a esta inscrição observar-se-á, na parte aplicável, o disposto no artigo 522.º e seus §§ 1.º e 2.º
Art. 527.º O candidato que tiver obtido a inscrição é obrigado a fazer tirocínio de dezoito meses, sob a direcção superior de advogado com dez anos, pelo menos, de antiguidade profissional.
§ 1.º O tirocínio, que começará a contar-se da data da respectiva inscrição, tem por fim familiarizar o candidato com os actos e termos mais usuais da prática forense, e bem assim inteira-lo dos direitos e deveres dos advogados, com o fim de lhe desenvolver cumulativamente o espírito jurídico e o espírito da corporação.
§ 2.º O tirocínio obriga o candidato a colaborar, sob a direcção do seu patrono, em serviços de advocacia, de maneira que em todos adquira a técnica profissional indispensável e tome pràticamente consciência dos deveres e responsabilidades da profissão. Os candidatos deverão assistir aos trabalhos da conferência de que trata o artigo 540.º e participar neles, salvo motivo atendível, a apreciar pelo presidente.
§ 3.º Os candidatos inscritos em cada comarca constarão de relação fornecida ao presidente do tribunal com a indicação do respectivo patrono, e deverão ser nomeados defensores ou advogados oficiosos em processos penais ou cíveis com assistência judiciária.
A Ordem dos Advogados emitirá impressos autenticados nos quais se anotarão, com a rubrica do respectivo juiz, os processos penais ou cíveis, devidamente identificados, em que o candidato intervier.
O juiz recusará a rubrica quando por qualquer modo a intervenção do candidato seja inadequada ou censurável, e comunicará o facto ao respectivo patrono e à Ordem dos Advogados.
O tirocínio não poderá ser dado por findo sem que se comprove a intervenção do candidato em, pelo menos, dez processos penais ou cíveis.
§ 4.º A Ordem dos Advogados deverá, decorrido o primeiro terço do estágio, determinar a cada candidato a comparência nos tribunais, a fim de se familiarizar com a vida forense, pelo menos em dois dias da semana, com excepção das férias judiciais.
Nas comarcas de Lisboa e Porto esta determinação será comunicada ao desembargador presidente do tribunal para conhecimento dos juízes, os quais nomearão oficiosamente os candidatos, preferentemente, como defensores em processo penal ou advogados em acções com assistência judiciária.
Para esse efeito poderá ser organizada uma escala de distribuição dos candidatos pelos diferentes juízos, ou juízos e varas, de cada tribunal.
A presença nos tribunais e dias designados será atestada pela rubrica do juiz no impresso a que se refere o parágrafo anterior e no mesmo impresso o presidente da conferência preparatória atestará a presença dos candidatos às sessões.
Quando não tenha de intervir, o candidato assistirá às audiências públicas do respectivo tribunal, junto dos advogados.
Os candidatos que se não encontrem presentes no tribunal nos dias de estágio ou faltarem ao patrocínio para que tenham sido nomeados sem motivo justificável, prèviamente comunicado ao presidente do tribunal pela Ordem dos Advogados, serão obrigados a mais dois dias de estágio no tribunal por cada falta.
Cinco faltas não justificadas ao estágio no tribunal ou às sessões da conferência preparatória determinam a prorrogação do tirocínio por mais três meses.
§ 5.º O tempo de exercício das funções de subdelegado do procurador da República e da advocacia no ultramar, num e noutro caso com boas informações, é contado para o tirocínio.
§ 6.º Os licenciados em Ciências Jurídicas ou em Ciências Político-Económicas segundo o Decreto n.º 16044, de 16 de Outubro de 1928, gozarão das regalias atribuídas aos respectivos cursos complementares nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 34850, de 21 de Agosto de 1945, desde que tenham concluído o curso com a classificação mínima de 16 valores ou tenham obtido no bacharelato a informação final mínima de 14 valores e a mesma classificação mínima na licenciatura, e serão dispensados de metade do tempo de estágio.
Art. 528.º Durante o primeiro terço do tirocínio o candidato não poderá praticar actos próprios das profissões de advogado ou de solicitador judicial senão em causa própria ou do seu cônjuge, ascendentes ou descendentes.
§ 1.º Decorrido que seja o primeiro terço do tirocínio, o candidato poderá exercer quaisquer actos da competência dos solicitadores e bem assim exercer a advocacia:
1.º Em processos penais, com excepção dos de querela;
2.º Nas acções de processo sumário e nas de processo especial cujo valor caiba na alçada dos tribunais comuns e do trabalho de 1.ª instância, nos processos da competência dos tribunais de menores e nas justificações da qualidade de herdeiro;
3.º Em quaisquer processos, por nomeação oficiosa, a qual engloba a nomeação conjunta do respectivo patrono, que deverá orientar o candidato e assinar ou assistir juntamente com ele a todos os actos em que é necessária a intervenção de advogado.
§ 2.º O candidato deverá indicar sempre a sua qualidade quando, nos termos do parágrafo anterior, intervier em qualquer processo.
Da inscrição como advogado - Seu condicionamento
Art. 529.º A inscrição como advogado depende do tirocínio com boa informação. O serviço prestado nos tribunais e a assistência às sessões da conferência preparatória provam-se pelas rubricas dos juízes e dos presidentes da conferência nos impressos referidos nos §§ 3.º e 4.º do artigo 527.º
A informação sobre o tirocínio será prestada pelo respectivo patrono.
§ único. São dispensados do tirocínio:
1.º Os professores e antigos professores das Faculdades de Direito e os doutores em Direito;
2.º Os antigos magistrados judiciais ou do Ministério Público e os dos tribunais do trabalho, bem como os antigos delegados e subdelegados do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência que, por inerência legal, tenham exercido cumulativamente nestes tribunais as funções de juízes ou de magistrados do Ministério Público;
3.º Os licenciados em Direito com aprovação no concurso para delegados do procurador da República;
4.º Os bacharéis e licenciados em Direito diplomados até 22 de Junho de 1927;
5.º Os advogados com mais de dezoito meses de exercício da profissão no ultramar, com boa informação.
Art. 530.º Quando seja dispensada a inscrição como candidato, observar-se-á, na parte aplicável, o disposto no artigo 522.º e seus parágrafos.
§ único. Quando tenha havido inscrição como candidato e depois de este ter concluído o tirocínio, o requerimento para a inscrição como advogado será acompanhado da cédula de candidato, do impresso com a indicação, devidamente rubricada, tanto dos dias de estágio no tribunal, como dos processos em que interveio, e dos boletins e fotografias nos termos do artigo 522.º e seus parágrafos.
Art. 531.º A inscrição como advogado feita ou mantida indevidamente, por contrária aos requisitos indicados no § 2.º do artigo 520.º, será cancelada pelo conselho geral.
Art. 532.º Para advogar junto do Supremo Tribunal de Justiça é necessário ter dez anos de exercício da advocacia. Este prazo é reduzido a cinco anos para os licenciados com a informação final mínima de 16 valores.
O tempo de serviço dos magistrados referidos no § único, n.º 2.º, do artigo 529.º vale, para este efeito, como exercício da advocacia.
Os professores e antigos professores das Faculdades de Direito e os doutores em Direito poderão advogar junto do Supremo Tribunal de Justiça, qualquer que seja o seu tempo de exercício da advocacia.
Art. 533.º Os estrangeiros diplomados por qualquer Faculdade de Direito de Portugal poderão exercer a advocacia nos mesmos termos dos portugueses, se o seu país conceder igual regalia a estes últimos ou assim se estabelecer em convenção.
Art. 534.º Os advogados brasileiros diplomados por qualquer Faculdade de Direito do Brasil ou de Portugal poderão advogar em Portugal em regime de reciprocidade.
Art. 535.º Aos inscritos na Ordem dos Advogados será entregue uma cédula profissional, do modelo anexo a este estatuto, para prova da inscrição na Ordem, como advogado ou como candidato, e condição do exercício dos respectivos direitos.
Relativamente aos que puderem advogar junto do Supremo Tribunal de Justiça, inscreve-se, por averbamento, a respectiva declaração.
§ 1.º As cédulas serão passadas pelos respectivos conselhos distritais e firmadas pelo presidente da Ordem.
§ 2.º Podem os tribunais exigir sempre a apresentação da cédula, como prova da inscrição, aos candidatos e advogados que perante eles se apresentem no exercício das respectivas funções.
§ 3.º Far-se-ão nas cédulas profissionais os averbamentos constantes da inscrição. Os averbamentos nas cédulas devem ser rubricados pelo presidente da Ordem. Às reinscrições corresponderão novas cédulas.
§ 4.º O advogado suspenso deverá restituir a cédula ao conselho distrital que tenha aplicado a pena. Se não a restituir, a Direcção-Geral da Justiça, mediante comunicação da Ordem dos Advogados, dará conhecimento directo ao tribunal da comarca pela qual o advogado se encontrar inscrito, para proceder, mediante notificação prévia, à sua apreensão.
§ 5.º Pela expedição de cada cédula profissional cobrarão os conselhos distritais a quantia que for fixada pelo conselho geral e que constituirá receita privativa daqueles conselhos.
Art. 536.º A conferência é um instituto que tem por fim o estudo e debate, na sede de cada conselho distrital ou delegação, dos problemas jurídicos e sociais conexos com a profissão de advogado e, bem assim, da técnica e deontologia profissionais.
Art. 537.º A conferência realiza os seus fins promovendo:
1.º Sessões periódicas de estudo e discussão;
2.º Apresentação de projectos de diplomas legais, dissertações, consultas e pareceres.
§ único. A conferência do estágio a que se refere o artigo 540.º e a conferência regulada nesta secção podem funcionar conjuntamente quando a natureza dos trabalhos permitir a satisfação das finalidades de uma e outra.
Art. 538.º A conferência é dirigida por uma comissão constituída, em Lisboa, pelo presidente da Ordem e os vogais que ele designar; nas sedes dos outros distritos forenses, a presidência da comissão será exercida pelos presidentes dos conselhos distritais e, nas comarcas restantes, pelos presidentes das delegações ou pelos delegados. O número de vogais não excederá seis em Lisboa, nem quatro nas sedes dos outros distritos ou comarcas.
Art. 539.º Pode o conselho geral instituir cursos práticos de Direito.
§ 1.º Os cursos que se abram em Lisboa serão dirigidos por uma comissão constituída pelo presidente da Ordem, pelo presidente do conselho distrital e pelos vogais que estes designarem.
§ 2.º Nas sedes dos outros conselhos distritais os cursos práticos serão dirigidos pelo presidente e por dois vogais do conselho distrital por este escolhidos.
Art. 540.º Na sede de cada distrito forense haverá uma conferência preparatória destinada a tirocínio dos candidatos e dirigida pelo presidente do conselho distrital respectivo, que será auxiliado por dois ou mais advogados por ele escolhidos.
§ 1.º Na conferência serão feitas prelecções e práticas pelo presidente ou por advogados que para esse efeito sejam convidados.
§ 2.º Durante o ano serão produzidos pelos candidatos trabalhos escritos e exposições acerca de pontos indicados pelo presidente ou escolhidos pelos próprios candidatos e aprovados por aquele. Os trabalhos apresentados devem ser discutidos pelos candidatos sob a direcção do presidente ou de quem o substitua.
§ 3.º Na primeira quinzena de Dezembro, os presidentes dos conselhos distritais escolherão dois a dez secretários da conferência de entre os candidatos cujo tirocínio tenha começado no ano anterior e que mais se hajam distinguido.
§ 4.º Os secretários escolhidos desempenharão as suas funções durante um ano, ainda que antes do seu termo sejam inscritos como advogados.
Dos deveres e direitos dos advogados
Art. 541.º O advogado deve, no exercício da sua profissão e fora dela, considerar-se um servidor do direito e, como tal, mostrar-se digno da honra e das responsabilidades que essa qualidade lhe atribui.
Cumprirá pontual e escrupulosamente os deveres enumerados neste estatuto e todos aqueles que as leis, usos, costumes e tradições lhe impõem para com a magistratura, os seus colegas e clientes, inspirando-se sempre na ideia de que colabora em uma alta função social.
Art. 542.º É proibido ao advogado qualquer espécie de reclamo por via de circulares, anúncios nos jornais e outras formas de publicidade, bem como o agenciamento de clientes, por si ou por interposta pessoa.
§ 1.º Nas notícias dos jornais referentes a causas judiciais, seus julgamentos e recursos, apenas é permitida a simples enunciação dos nomes dos advogados.
§ 2.º Não se considera publicidade proibida a tabuleta ou anúncios nos jornais com a simples menção do nome do advogado, endereço do seu escritório e indicação das horas de expediente.
Art. 543.º O advogado não deverá visitar os presos que o não chamem.
Art. 544.º O advogado deve recusar o seu patrocínio a toda a causa que não considere justa.
Art. 545.º São de um modo geral faltas disciplinares os actos praticados no exercício da advocacia com menosprezo das leis, os actos de deslealdade para com os clientes, de desrespeito para com os tribunais e de falta de correcção para com a Ordem ou os colegas.
Constituem em especial faltas disciplinares dos advogados:
1.º Advogar contra lei expressa ou usar de meios ou expedientes manifestamente ilegais no exercício da advocacia;
2.º Prejudicar voluntàriamente a causa entregue ao seu patrocínio, especialmente se o prejuízo derivar de dolo ou interesse material do advogado;
3.º Descobrir os segredos do seu cliente, tendo tido deles conhecimento no exercício do seu ministério;
4.º Advogar, procurar ou aconselhar, em público ou em segredo, a outra parte, na mesma causa;
5.º Solicitar ou aceitar directa ou indirectamente participação nos resultados da causa, ou utilizar o mandato para fins ilegais ou estranhos aos interesses dos clientes;
6.º Obter, em proveito próprio, cessões de direitos, ou transacções, e celebrar contratos sobre o objecto dos litígios com os seus clientes;
7.º Cobrar quantias para fins ilegais, ou com pretextos imorais, como o de obter favor de magistrados ou funcionários, ou deixar de dar a aplicação devida aos valores, documentos ou objectos que lhes tenham sido confiados;
8.º Cometer, no exercício ou com abuso da profissão, actos previstos pela legislação penal;
9.º Abandonar o patrocínio do constituinte sem motivo justo;
10.º Manter quaisquer relações sobre a causa, mesmo por correspondência, com a parte contrária, a menos que pelo respectivo patrono seja expressamente autorizado;
11.º Promover diligências dilatórias ou reconhecidamente inúteis para o descobrimento da verdade e invocar perante os tribunais quaisquer malogradas negociações transaccionais entabuladas com a parte contrária;
12.º Tentar influir no andamento ou resultado das acções judiciais, com intervenções ofensivas da independência dos juízes, e discutir ou aconselhar que se discutam na imprensa as causas pendentes ou a instaurar, salvo se o conselho distrital concordar fundamentadamente com a necessidade de uma explicação pública;
13.º Indicar intencionalmente factos supostos ou fazer citações inexactas ou truncadas das leis, acórdãos ou peças de processo;
14.º Assinar pareceres, articulados, minutas e alegações que não tenham feito ou em que não hajam colaborado.
Art. 546.º É obrigatório para o advogado e para o candidato, quando pleiteiem oralmente, o uso da toga, cujo modelo, bem como qualquer outro acessório do trajo profissional, será o fixado pelo conselho geral.
Art. 547.º Nas relações entre si os advogados deverão proceder sempre com toda a correcção e lealdade, abstendo-se de qualquer ataque pessoal ou alusão deprimente.
§ 1.º O advogado a quem se pretenda cometer assuntos confiados até então a outro advogado fará tudo quanto de si dependa para que ele seja embolsado dos honorários e mais quantias que lhe estejam em dívida.
§ 2.º O novo advogado deve expor verbalmente ou por escrito ao seu colega as razões por que aceita ou aceitou o mandato e dar-lhe conta de todos os esforços que tenha empregado de conformidade com o parágrafo anterior.
Art. 548.º O advogado deve proceder para com os magistrados, colegas, funcionários das secretarias judiciais, peritos, intérpretes e testemunhas com a maior urbanidade.
Art. 549.º O advogado deve, sem prejuízo da sua independência, tratar os juízes com o respeito devido à função que exercem, abstendo-se de intervir nas suas decisões, quer directamente, em conversa ou por escrito, quer por interposta pessoa, sendo como tal considerada a própria parte.
§ único. É especialmente proibido aos advogados enviarem ou fazerem enviar aos juízes quaisquer memoriais ou recorrerem a processos desleais de defesa dos interesses das partes.
Art. 550.º O advogado, antes de promover quaisquer diligências judiciais contra magistrados, advogados ou candidatos, comunicar-lhes-á a sua intenção, com as explicações que entenda necessárias, salvo tratando-se de diligências ou actos de natureza secreta.
Art. 551.º Nas relações com o constituinte ou consulente é dever do advogado:
1.º Recusar mandato ou nomeação oficiosa para causa que for conexa com outra em que represente ou tenha representado a parte contrária ou que for manifestamente injusta;
2.º Dar ao constituinte ou consulente a sua opinião sincera sobre o merecimento do direito que este invoca e sobre o êxito provável da causa;
3.º Estudar com cuidado e tratar com o maior zelo a causa que lhe foi confiada, utilizando para isso todos os recursos da sua experiência, saber e actividade;
4.º Aconselhar toda a composição que achar justa e equitativa;
5.º Não testemunhar contra aquele que lhe confiou a defesa da liberdade, honra ou fazenda;
6.º Dar imediatamente conta ao constituinte de todos os dinheiros deste recebidos, qualquer que seja a sua proveniência;
7.º Guardar segredo profissional.
§ 1.º O segredo profissional do advogado respeita:
1.º A factos referentes a assuntos de que, por virtude da profissão, se ocupe e que tenham sido revelados pelo representado ou por sua ordem ou comissão, ou conhecidos no exercício ou por ocasião do exercício do seu ministério;
2.º A factos que, por virtude de cargo desempenhado na Ordem, qualquer colega, obrigado, quanto aos mesmos factos, ao segredo profissional, lhe tenha comunicado;
3.º A factos comunicados, sob reserva, por co-autor, co-réu, ou co-interessado do cliente ou pelo respectivo advogado ou procurador;
4.º A factos de que os adversários do cliente ou respectivos representantes lhe tenham dado conhecimento durante negociações para acordo amigável e que sejam relativos à pendência.
§ 2.º A obrigação do segredo profissional dá-se, nos termos deste artigo, com respeito aos factos nele compreendidos, quer o serviço solicitado ou cometido ao advogado envolva ou não representação judicial ou extrajudicial, quer deva ou não ser remunerado, quero advogado haja ou não chegado a aceitar e a desempenhar a representação ou serviço.
§ 3.º Cessa a obrigação do segredo profissional em tudo quanto seja absolutamente necessário para defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado, ou do cliente ou seus representantes. Mesmo neste caso não pode o advogado revelar, porém, o que seja objecto de segredo profissional sem prévia consulta ao presidente do conselho distrital respectivo; da decisão deste pode o advogado recorrer para o presidente da Ordem.
§ 4.º Não deve o advogado, contra o interesse e vontade do seu representado ou de sucessores dos seus direitos, fazer entregar à justiça ou a quaisquer autoridades públicas papéis ou outras coisas cujo recebimento ou detenção constitua, por si ou quanto às respectivas circunstâncias e fins, objecto do segredo profissional.
§ 5.º Não pode ser apreendida no escritório ou outro arquivo do advogado a correspondência que respeite ao exercício da sua profissão e tenha sido trocada entre ele, ou alguém por ordem dele, e o cliente ou alguém que, por qualquer motivo, o substitua. Exceptua-se o caso de respeitar a correspondência a facto criminoso, no qual se presuma haver responsabilidade do advogado.
A proibição estende-se à correspondência entre o advogado e aquele que lhe tenha cometido ou querido cometer mandato ou que lhe haja solicitado parecer, embora ainda não dado ou já recusado.
Compreendem-se na correspondência as instruções e informações escritas sobre o assunto da nomeação ou mandato, aceite ou não, ou do parecer pedido.
§ 6.º Não podem fazer prova em juízo as declarações feitas pelo advogado com violação do segredo profissional.
Art. 552.º A imposição de selos, arrolamento, busca e diligências similares no escritório ou outro arquivo do advogado devem ser presididos pelo juiz ou outra autoridade que os tenha ordenado ou por quem imediatamente os substitua.
§ 1.º A entidade que ordenar a diligência convidará o presidente do conselho distrital, nas comarcas que sejam sede de distrito forense, e o presidente ou representante da delegação, nas outras, para a ela assistir ou designar advogado que o represente. Em casos extremamente urgentes pode o convite ser feito a qualquer advogado que possa comparecer imediatamente, e de preferência a advogado pertencente a um dos corpos dirigentes da Ordem ou indicado pelo dono do escritório ou arquivo.
§ 2.º Até ao momento indicado para a comparência do advogado convidado nos termos do parágrafo antecedente poderão tomar-se as providências indispensáveis para se não inutilizarem ou desencaminharem papéis ou outros objectos.
§ 3.º Invocada pelo advogado a protecção do segredo profissional para certos papéis ou objectos do seu arquivo, a autoridade que presidir à diligência, ainda que não aceite a procedência da invocação, deve sobrestar na apreensão, desde que o interessado declare que pretende reclamar da diligência. A reclamação será dirigida dentro de dois dias ao presidente da respectiva Relação, podendo a autoridade reclamada responder nos dois dias subsequentes.
No caso de reclamação, a autoridade que presidir à diligência procederá, sem os ler nem examinar, ao acondicionamento dos papéis ou objectos, que imediatamente fechará, selará e enviará com a reclamação à presidência da Relação.
§ 4.º Do auto da diligência constarão a comparência do advogado a que se refere o § 2.º e as reclamações apresentadas por ele, pelo interessado ou procurador, e de representantes da Ordem, nos termos da primeira parte do § 1.º Podem ser admitidas a fazer reclamações as pessoas de família do dono do escritório ou arquivo ou os seus empregados.
Art. 553.º Na fixação dos honorários deverá o advogado proceder com moderação, atendendo, ao tempo gasto no estudo do assunto, à dificuldade deste, à importância do serviço prestado, às posses dos interessados, aos resultados obtidos e à praxe do foro e estilo da comarca.
§ 1.º É proibido ao advogado:
a) Repartir honorários com agenciadores de serviços e outras pessoas, exceptuados os colegas que tenham prestado colaboração;
b) Exigir, a título de honorários, uma parte do objecto da dívida ou de outra pretensão;
c) Estabelecer que os honorários fiquem dependentes do resultado da demanda ou negócio.
§ 2.º Os honorários deverão ser saldados em dinheiro e o advogado passará sempre recibo.
§ 3.º É lícito ao advogado exigir, a título de provisão e dentro de limites razoáveis, quantias por conta dos honorários.
§ 4.º O advogado não poderá ser responsabilizado pela falta de pagamento de preparos, custas ou quaisquer despesas, se, tendo pedido ao cliente as importâncias para tal necessárias, as não tiver recebido.
Art. 554.º Quando, por qualquer motivo, cesse ou fique sem efeito a representação confiada ao advogado, deve este restituir os documentos, valores ou objectos que lhe hajam sido entregues e que sejam necessários para prova do direito do cliente, ou cuja retenção possa trazer a este prejuízos graves.
§ 1.º Com relação aos demais valores e objectos em seu poder goza o advogado do direito de retenção pelos honorários e despesas a que tenha direito.
§ 2.º Deverá, porém, o advogado restituir tais valores e objectos, independentemente do pagamento a que tenha direito, se o cliente tiver prestado caução, arbitrada pelo conselho geral para esse efeito.
§ 3.º Poderá o conselho geral, antes do pagamento e a requerimento do cliente, mandar entregar a este quaisquer objectos e valores, quando os que fiquem em poder do advogado sejam manifestamente suficientes para pagamento do crédito.
Art. 555.º O advogado deve empregar todos os esforços a fim de evitar que o seu constituinte exerça quaisquer represálias contra o adversário e seja menos correcto para com os juízes, advogados da parte contrária, funcionários das secretarias judiciais, peritos, intérpretes e testemunhas.
Art. 556.º O advogado tem o direito de falar sentado.
Art. 557.º O advogado que, sem motivo justificado, se recusar a aceitar o encargo do patrocínio ou nomeação para uma causa ou praticar actos prejudiciais ao seu bom e regular andamento ou aos interesses legítimos do seu constituinte, ou deixar de praticar outros necessários a esse bom e regular andamento ou à defesa desses interesses, ou abandonar o patrocínio, incorrerá nas penas estabelecidas neste estatuto, sem prejuízo do disposto no artigo 28.º do Código de Processo Penal, e poderá ser substituído por outro.
§ 1.º A justificação será feita perante o juiz da causa, no prazo de cinco dias; se o procedimento do advogado não for devidamente justificado dentro deste prazo, o juiz comunicará o facto ao presidente da Ordem para fins disciplinares. A decisão da Ordem será, nestes casos, obrigatòriamente comunicada ao Ministro da Justiça.
§ 2.º A substituição a que se refere este artigo poderá ser requerida pelos interessados ou promovida pelo agente do Ministério Público.
§ 3.º Os advogados que desempenhem funções nos conselhos da Ordem ou na Caixa de Previdência, enquanto se encontrarem no exercício dos cargos em que foram investidos, estão isentos de prestar quaisquer serviços de nomeação oficiosa, salvo nos processos para que tenham sido nomeados anteriormente à data da sua investidura nos mesmos cargos.
Art. 558.º O exercício da profissão de advogado é incompatível com as funções e actividades seguintes:
1.º Ministro, Secretário ou Subsecretário de Estado ou membros dos Gabinetes dos Ministros, Secretários e Subsecretários de Estado;
2.º Magistrados judiciais e do Ministério Público, no exercício de funções ou em qualquer comissão de serviço;
3.º Funcionários das administrações-gerais, direcções-gerais e inspecções-gerais de todos os Ministérios e bem assim de serviços centrais, ainda que autónomos, de todos os Ministérios;
4.º Autoridade administrativa, policial ou fiscal, e funcionários dos governos civis de nomeação posterior à data em que esta incompatibilidade foi estabelecida;
5.º Funcionários de quaisquer tribunais ou das polícias;
6.º Directores, funcionários de secretaria, preceptores, assistentes, auxiliares sociais e agentes de assistência e vigilância social dos serviços prisionais e jurisdicionais de menores e funcionários dos serviços de identificação, com nomeação posterior à data em que foi estabelecida a incompatibilidade. Os nomeados antes não poderão advogar em causas criminais;
7.º Funcionários que, pela lei reguladora do respectivo serviço público, sejam impedidos do exercício da advocacia;
8.º Delegados da Intendência-Geral dos Abastecimentos.
§ 1.º Nos casos em que neste artigo se restringe a incompatibilidade aos nomeados depois da publicação deste ou de outro diploma, entende-se que ela é aplicável aos que, embora nomeados antes, pretendam iniciar o exercício da advocacia depois de publicado o presente estatuto.
§ 2.º A incompatibilidade com o exercício da advocacia não compreende as autoridades e funcionários referidos nos n.os 3.º a 6.º deste artigo que tenham apenas funções de consulta jurídica de serviços ou cujas funções sejam gratuitas ou remuneradas por gratificação.
§ 3.º Aos funcionários que continuam a advogar poderá ser proibido, no todo ou em parte, o exercício da advocacia nos seguintes casos:
1.º Pelo Ministro respectivo ou pela corporação de direito público de que dependerem, quando se verifique que não cumprem, por causa da advocacia, os deveres do seu cargo;
2.º Pela Ordem dos Advogados, quando se reconheça que se servem do cargo público ou administrativo que desempenham para o aumento ou em proveito da sua clientela como advogados.
§ 4.º Os advogados que forem funcionários públicos, ainda que aposentados, não poderão aceitar mandato judicial contra o Estado nem contra as pessoas colectivas de direito público.
§ 5.º Aos substitutos dos juízes, durante o tempo em que substituírem estes, é absolutamente proibido o exercício da advocacia, mesmo nos processos em que tenham já mandato judicial.
§ 6.º Os juízes deverão recusar a admissão em juízo de quaisquer papéis assinados por aqueles que, nos termos deste artigo, não possam exercer o mandato, e deverão participar imediatamente o facto à Ordem e ao superior hierárquico do transgressor.
§ 7.º As incompatibilidades a que se refere este artigo não se aplicam aos funcionários que estiverem na situação de aposentados, na de inactividade ou de licença ilimitada, salvo o disposto no § 4.º, e não excluem quaisquer outras fixadas legalmente.
§ 8.º Compete ao conselho geral da Ordem estabelecer a incompatibilidade do exercício da advocacia como de outras profissões e actividades consideradas susceptíveis de comprometer a dignidade ou o decoro do advogado.
Estas deliberações, depois de homologadas pelo Ministro da Justiça, serão publicadas no Diário do Governo.
Art. 559.º Sem prejuízo do disposto nos artigos 533.º e 534.º deste estatuto, só podem exercer a advocacia e a procuradoria judicial os cidadãos portugueses e os naturalizados há mais de dez anos.
Art. 560.º A Ordem realiza os fins que lhe são próprios por intermédio das suas assembleias, do seu presidente, do conselho superior, do conselho geral, dos conselhos distritais e das delegações.
Art. 561.º As assembleias gerais da Ordem dos Advogados são constituídas por delegados eleitos pelos advogados das comarcas pertencentes aos diferentes círculos forenses, correspondentes aos círculos judiciais, e pelos advogados das comarcas de Lisboa, Porto e Coimbra.
Os advogados inscritos nas comarcas de cada círculo forense elegerão dois delegados, e os inscritos nas comarcas de Lisboa, Porto e Coimbra elegerão, respectivamente, doze, seis e quatro delegados.
Só podem ser eleitos delegados às assembleias advogados inscritos em comarcas pertencentes ao círculo forense que devam representar.
§ 1.º O voto para eleição dos delegados é obrigatório e os advogados podem votar por correspondência dirigida ao presidente do respectivo conselho distrital.
A lista, encerrada em sobrescrito, será acompanhada de carta assinada pelo votante autenticada pelo conselho distrital ou delegação da Ordem da área do seu escritório ou pelo tribunal judicial da respectiva comarca ou por notário.
O advogado que deixar de votar pagará como multa, que reverterá para a Caixa de Previdência, a quantia de 250$00, que será elevada ao dobro em caso de reincidência.
§ 2.º O apuramento dos votos e a designação dos delegados serão feitos pelos conselhos distritais nas comarcas ou nos círculos em cuja sede funcionam; nos restantes círculos serão feitos pela delegação da Ordem.
Lavrar-se-ão actas com o resultado das eleições, que serão enviadas no prazo de 48 horas ao presidente da Ordem.
§ 3.º As eleições dos delegados serão efectuadas uma só vez para o triénio correspondente ao exercício do cargo da presidência da Ordem.
§ 4.º OS delegados eleitos que falecerem ou ficarem permanentemente impossibilitados de exercer as suas funções serão substituídos por outros, eleitos pelos respectivos círculos ou comarcas.
Art. 562.º A assembleia geral reúne-se em dia que o presidente da Ordem designe: ordinàriamente, no 1.º trimestre e em Dezembro de cada ano e, extraordinàriamente, quando os interesses superiores da Ordem o aconselhem e o presidente a convocar.
§ 1.º O presidente convocará a assembleia extraordinária se a convocação lhe for solicitada pelo conselho superior e pelo conselho geral ou pela quinta parte dos advogados inscritos, desde que seja legal o objecto da convocação.
§ 2.º As assembleias gerais, quer ordinárias quer extraordinárias, serão sempre presididas pelo presidente da Ordem, e, na falta dele e dos vice-presidentes, pelo mais antigo dos advogados presentes.
§ 3.º O quórum para as deliberações das assembleias gerais ordinárias é de metade dos delegados previstos no artigo 561.º e para as assembleias extraordinárias de dois terços.
§ 4.º Só os delegados dos círculos das ilhas adjacentes poderão fazer-se representar por procuração, com referência especial à data da reunião e seu objecto.
As procurações só podem ser passadas a outros delegados, bastando para o efeito a exibição de telegrama ou de carta autenticada nos termos do § 1.º do artigo 561.º
§ 5.º É aplicável à falta de comparência injustificada dos delegados às assembleias, bem como à abstenção ou recusa de votar, o disposto na parte final do § 1.º do artigo 561.º
§ 6.º As assembleias serão convocadas com antecipação de quinze dias, pelo menos, mas, se alguma deixar de reunir por falta de número, a nova convocação será feita com a antecedência mínima de cinco dias.
§ 7.º Não são executórias as deliberações da assembleia geral, quando contrárias às leis ou regulamentos, e bem assim quando as despesas a que devam dar lugar não tenham cabimento em orçamento ou crédito extraordinário, devidamente aprovados.
Art. 563.º Compete à assembleia geral ordinária a realizar até 31 de Março aprovar as contas do ano civil anterior.
Compete à assembleia geral ordinária a realizar em Dezembro:
1.º Aprovar o orçamento do conselho geral para o ano civil seguinte e o relatório do mesmo conselho;
2.º Eleger o presidente da Ordem e os membros do conselho superior e do conselho geral.
§ único. Qualquer destas assembleias pode pronunciar-se sobre tudo quanto interesse à autoridade, desenvolvimento e prosperidade da Ordem.
No exercício desta atribuição, a assembleia poderá deliberar sobre assuntos que lhe forem propostos pelo conselho geral e bem assim sobre os que lhe forem submetidos por qualquer dos membros da Ordem, contanto que desses assuntos tenha sido informado o mesmo conselho com antecipação de dez dias, pelo menos.
Art. 564.º As assembleias distritais são constituídas pelos delegados dos círculos cujas sedes pertençam ao respectivo distrito forense e reúnem-se em dia que o presidente do conselho distrital designe: ordinàriamente, até ao fim do mês de Fevereiro e no mês de Dezembro de cada ano; extraordinàriamente, se os interesses da Ordem quanto ao respectivo distrito forense o aconselharem.
§ 1.º O presidente convocará a assembleia extraordinária se a convocação lhe for solicitada pela quinta parte dos advogados inscritos no distrito forense, se o objecto da convocação for legal e o presidente da Ordem, ouvido o conselho geral, reconhecer que a matéria a resolver não é da competência da assembleia geral, por ser de interesse limitado ao respectivo distrito forense.
§ 2.º A assembleia distrital será sempre presidida pelo presidente do conselho distrital respectivo, e, na falta dele e do vice-presidente, pelo mais antigo dos advogados presentes.
§ 3.º São aplicáveis a estas assembleias as disposições dos §§ 3.º a 7.º do artigo 562.º
Art. 565.º Compete à assembleia distrital ordinária a realizar até ao fim do mês de Fevereiro aprovar as contas do ano civil anterior.
Art. 566.º Compete à assembleia distrital ordinária a realizar em Dezembro:
1.º Aprovar o relatório e bem assim o orçamento para o ano civil seguinte;
2.º Eleger os membros do conselho distrital.
No exercício desta atribuição, a assembleia distrital poderá deliberar sobre os assuntos que lhe forem submetidos por qualquer dos seus membros, contanto que deles tenha sido informado o conselho respectivo com a antecipação a que se refere o § único do artigo 563.º
Do presidente da Ordem
Art. 567.º Ao presidente da Ordem - que se designará bastonário da Ordem dos Advogados - compete:
1.º Representar a Ordem dos Advogados, em juízo e fora dele, em tudo que respeite, quer genèricamente à Ordem e aos institutos dirigidos pelo conselho geral, quer à defesa dos membros e antigos membros do conselho superior e do conselho geral que hajam sido ofendidos no exercício do ministério de advogado;
2.º Representar a Ordem dos Advogados perante o Presidente da República, a Assembleia Nacional, a Câmara Corporativa e o Governo, bem como perante os tribunais e autoridades;
3.º Nomear os membros do conselho geral, do conselho superior e dos conselhos distritais adiante designados;
4.º Fazer executar todas as deliberações do conselho superior e do conselho geral e assinar todo o expediente que não seja expressamente confiado ao secretário, tesoureiro e a determinados membros do conselho geral;
5.º Resolver os conflitos de jurisdição e competência;
6.º Velar pelo escrupuloso cumprimento da lei orgânica e regulamentos da Ordem;
7.º Usar de voto de qualidade em caso de empate;
8.º Exercer, em casos urgentes, nos termos fixados nos regulamentos, as atribuições do conselho geral e, bem assim, desempenhar as atribuições que por este lhe sejam delegadas, de conformidade com os mesmos regulamentos;
9.º Exercer as demais atribuições que as leis e regulamentos lhe confiram.
§ 1.º O presidente da Ordem poderá delegar na vice-presidência o exercício de algumas das funções inerentes à presidência e, bem assim, ouvir os antigos presidentes em consulta, isoladamente ou em conselho por ele presidido, e delegar neles a sua representação, incumbindo-os de funções especiais e determinadas.
§ 2.º Ao presidente é facultado assistir às reuniões do conselho superior, dos conselhos distritais e das delegações.
§ 3.º Sòmente pode ser eleito para o cargo de presidente da Ordem o advogado que tenha exercido a advocacia por quinze anos ou mais.
Art. 568.º O conselho superior tem a sua sede em Lisboa e é composto de onze membros, um dos quais deverá ter o seu escritório no distrito forense do Porto e outro no de Coimbra.
§ 1.º Seis destes onze membros serão eleitos pela assembleia geral e cinco nomeados pelo presidente da Ordem.
§ 2.º Sòmente podem ser eleitos ou nomeados para o conselho superior os advogados que tenham exercido a advocacia durante quinze anos, pelo menos.
§ 3.º O conselho elegerá, de entre os seus membros, um presidente e um secretário e poderá também eleger um vice-presidente.
Art. 569.º Compete ao conselho superior:
1.º Conferir o título de advogado honorário a advogados que tenham deixado o exercício do seu ministério depois de o haverem desempenhado distintamente durante 30 anos, pelo menos, e a magistrados e professores portugueses ou estrangeiros e advogados estrangeiros que se tenham assinalado como jurisconsultos eminentes;
2.º Aprovar as transferências de verbas e outros créditos extraordinários votados pelo conselho geral, pelos conselhos distritais e pelas delegações;
3.º Atender ou desatender as escusas, pedidos de demissão ou de suspensão no exercício de funções da Ordem e julgar, oficiosamente ou em virtude de protestos, as reclamações sobre a validade das candidaturas, eleições e outras formas de provimento de lugares;
4.º Resolver, oficiosamente ou em virtude de protestos, as reclamações acerca da validade das deliberações de qualquer das assembleias, do conselho geral, dos conselhos distritais e das delegações e do cabimento de despesas que de semelhantes deliberações resultem no orçamento e créditos extraordinários, e, bem assim, decidir as reclamações sobre a não execução das deliberações das assembleias pelos corpos colectivos competentes;
5.º Ordenar a reunião de quaisquer assembleias para eleições a que se não tenha procedido, ou consequentes a eleições anuladas e nos demais os necessários, fixando-lhes os respectivos prazos;
6.º Nomear juntas executivas para desempenharem transitòriamente as atribuições de qualquer dos organismos da Ordem até ao restabelecimento do seu regular funcionamento;
7.º Desempenhar as atribuições referidas na secção IX deste capítulo e todas as que lhe sejam conferidas por quaisquer outras disposições legais.
§ único. O membro da Ordem que desobedecer a qualquer das prescrições acima indicadas do conselho superior será sujeito a processo disciplinar, mediante comunicação deste conselho ao corpo que for competente para a sua instauração.
Art. 570.º O conselho geral tem a sua sede em Lisboa e é composto do presidente e onze membros, dos quais seis são eleitos pela assembleia geral e cinco nomeados pelo presidente da Ordem, devendo um destes ser advogado inscrito pelo distrito forense do Porto, outro pelo de Coimbra e um outro por qualquer comarca, com exclusão de Lisboa, Porto e Coimbra.
§. 1.º Sòmente pode desempenhar o cargo de membro do conselho geral o advogado que tenha exercido a profissão durante dez anos, pelo menos.
§ 2.º O conselho geral será presidido pelo presidente da Ordem e escolherá de entre os seus membros dois vice-presidentes, um secretário, um tesoureiro e os directores de serviços que convenha especializar.
Art. 571.º É da competência do conselho geral:
1.º Fazer a inscrição, sob proposta do conselho distrital respectivo, dos advogados e candidatos à advocacia e manter actualizados os respectivos quadros, bem como o dos advogados honorários;
2.º Fazer os regulamentos das assembleias, corpos dirigentes e diversos institutos, serviços e cargos da Ordem;
3.º Instalar, dirigir e administrar os serviços e institutos gerais da Ordem, bem como os serviços e institutos que respeitem a mais de um distrito forense e a publicação da Revista da Ordem dos Advogados;
4.º Apresentar anualmente o orçamento para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e um relatório sobre os actos praticados desde a data do relatório antecedente;
5.º Abrir créditos extraordinários quando seja manifestamente necessário;
6.º Nomear as delegações nos termos do artigo 575.º, exonerar as que, por não desempenharem com a indispensável assiduidade as suas atribuições ou por outros motivos, causem graves perturbações nos serviços da Ordem e nomear um delegado da respectiva comarca para exercer temporàriamente as atribuições da delegação exonerada;
7.º Cobrar as receitas gerais da Ordem e, quando a cobrança não pertença aos conselhos distritais ou delegações, as dos institutos à Ordem pertencentes, e autorizar despesas, tanto de conta do orçamento geral da Ordem, como de créditos extraordinários;
8.º Arrecadar e distribuir as receitas, satisfazer as suas despesas, deliberar sobre a propositura de quaisquer acções judiciais, aceitar doações e legados feitos à Ordem e administrá-los, se não forem destinados a serviços e institutos dirigidos por qualquer conselho distrital ou delegação, confessar, desistir e transigir, alienar ou obrigar bens e contrair empréstimos;
9.º Propor ao conselho superior da Ordem, em parecer devidamente fundamentado e instruído, que a qualquer dos advogados de provisão seja cassada a licença para advogar;
10.º Prestar patrocínio aos advogados que hajam sido ofendidos no exercício do seu ministério ou por causa dele, quando para isso seja solicitado pelo respectivo conselho distrital ou delegação, e, sem dependência de tal solicitação, em caso de urgência ou se os advogados ofendidos pertencerem ou tiverem pertencido ao conselho superior ou ao próprio conselho geral;
11.º Diligenciar resolver amigàvelmente as desinteligências entre advogados, quando para isso seja solicitado pelo conselho distrital ou delegações competentes, e, sem dependência de tal solicitação, em caso de urgência ou se as desinteligências respeitarem a advogados compreendidos na última parte do número antecedente;
12.º Dar os pareceres requisitados pelos Poderes Públicos acerca da legislação, seu entendimento, reforma e regulamento e, designadamente, acerca dos direitos e obrigações do Estado e do exercício do ministério de advogado, e ainda os que lhe sejam solicitados pelos conselhos distritais, delegações ou por qualquer membro da Ordem acerca da interpretação deste estatuto, dos regulamentos da Ordem, do exercício do ministério de advogado ou dos assuntos de interesse geral da classe;
13.º Dar laudo acerca de honorários, quando solicitado pelos tribunais, pelos outros conselhos ou, em relação às respectivas contas, por qualquer advogado ou seu representante ou qualquer consulente ou constituinte;
14.º De um modo geral, defender superiormente os direitos, imunidades e interesses dos membros da Ordem e assegurar por todos os meios a autoridade desta, dentro e fora do País;
15.º Corresponder-se com todas as repartições públicas, autoridades e tribunais, requisitar cópias, informações e esclarecimentos, inclusive a remessa de processos em confiança quando não haja embaraço para o seu regular andamento ou outros inconvenientes.
§ único. O conselho geral poderá cometer especialmente a alguns dos seus membros as suas atribuições com respeito a determinados assuntos.
Art. 572.º Haverá prévia apresentação de candidaturas para os cargos da Ordem a prover por eleição, mediante observância das seguintes regras:
a) A proposição das candidaturas deve ser feita ao conselho superior pela vigésima parte, pelo menos, de todos os advogados inscritos, quanto ao presidente da Ordem e conselhos superior e geral, e, quanto aos conselhos distritais, pela vigésima parte dos advogados inscritos no respectivo distrito forense;
b) As propostas serão assinadas por advogados no pleno uso dos seus direitos e, depois de autenticadas as assinaturas, nos termos do § 1.º do artigo 561.º, apresentadas ao conselho superior até 31 de Outubro do ano em que a eleição se tenha de realizar;
c) Poderão ser apresentadas ulteriormente novas candidaturas, desde que subscritas por um quinto dos delegadas à assembleia geral ou distrital, consoante os casos;
d) Para as eleições gerais haverá três propostas de candidaturas: uma para o cargo de presidente da Ordem, outra para os cargos do conselho superior e outra para os do conselho geral.
§ 1.º Na falta de quorum legal da assembleia geral, o conselho superior fixará nova data para convocação da assembleia, com pelo menos quinze dias de intervalo, sugerindo as medidas apropriadas para assegurar a existência de quórum, ou, se fundadamente lhe parecer inconveniente nova convocação, poderá decidir consultar os advogados presentes sobre as candidaturas propostas e designar para os diferentes cargos os advogados cuja candidatura for válida e tenham obtido maior número de votos na consulta efectuada; esta deliberação, porém, prescindindo da eleição, carece de ser sancionada pelo Ministro da Justiça.
§ 2.º O voto é secreto e faz-se por listas separadas para o cargo de presidente da Ordem, para os cargos do conselho superior e para os cargos do conselho geral.
§ 3.º São providos por um triénio todos os cargos da Ordem e é permitida a reeleição, bem como a renomeação.
§ 4.º Quem tenha sido eleito ou nomeado para mais de um cargo desempenhará aquele que preferir; e se, no prazo de dez dias a contar daquele em que deva ter tomado conhecimento da múltipla escolha, nada declarar, desempenhará o lugar de maior categoria.
§ 5.º Os representantes da Ordem são, segundo a hierarquia: o presidente da Ordem, o presidente e os membros do conselho superior, os membros do conselho geral e os presidentes dos conselhos distritais, os membros destes conselhos, os presidentes e os membros das delegações colectivas e os delegados singulares das delegações.
§ 6.º O advogado que tenha exercido cargos nos organismos da Ordem conserva honoràriamente a categoria correspondente ao cargo mais elevado que haja ocupado.
Art. 573.º São três os conselhos distritais e correspondem a outros tantos distritos forenses: o de Lisboa abrange as comarcas do distrito judicial de Lisboa, os do Porto e de Coimbra coincidem com os distritos das respectivas Relações.
As sedes dos conselhos distritais são Lisboa, Porto e Coimbra.
§ 1.º Os conselhos distritais terão, além dos presidentes, quinze membros o de Lisboa, dez o do Porto e cinco o de Coimbra; oito dos membros do conselho de Lisboa, cinco do Porto e dois de Coimbra serão eleitos pela assembleia do respectivo distrito, sendo os restantes nomeados pelo presidente da Ordem.
No exercício das atribuições que lhes são confiadas na secção IX do presente capítulo, os conselhos distritais de Lisboa e do Porto funcionarão em três e duas secções, respectivamente, conforme sorteio a realizar no início de cada triénio, sendo competentes para o julgamento de cada processo os membros da secção a que pertencer aquele a quem o processo tiver sido distribuído.
O presidente pode delegar nos vice-presidentes a presidência de duas secções em Lisboa e de uma no Porto.
§ 2.º Sòmente podem ser eleitos ou nomeados presidentes ou membros dos conselhos distritais os advogados com efectivo exercício da advocacia durante dez anos, pelo menos.
§ 3.º O conselho distrital escolherá, de entre os seus membros, um vice-presidente, um secretário e um tesoureiro, devendo o de Lisboa escolher dois vice-presidentes.
§ 4.º Serão prèviamente apresentadas as candidaturas para o provimento dos cargos de membros de cada um dos conselhos distritais, devendo observar-se a este respeito, na parte aplicável, as disposições do artigo 572.º e §§ 1.º a 4.º
Art. 574.º Compete aos conselhos distritais:
1.º Organizar os processos e propor a inscrição dos advogados e dos candidatos à advocacia de conformidade com este estatuto, ter em dia o quadro dos advogados efectivos e candidatos do distrito forense e informar com toda a regularidade o conselho geral sobre os candidatos e advogados que se estabeleçam no distrito, mudem de domicílio dentro dele ou para outro distrito ou deixem de exercer a profissão; e bem assim sobre todos os factos que possam influir nos quadros;
2.º Instalar e dirigir os serviços e institutos não administrados directamente pelo conselho geral e respeitantes ao respectivo distrito forense;
3.º A Apresentar anualmente o orçamento para o ano civil seguinte, as contas do anterior e um relatório dos actos praticados durante esse período;
4.º Abrir créditos extraordinários, quando seja manifestamente necessário;
5.º Receber do conselho geral a parte que lhes caiba nas contribuições dos advogados para a Ordem, cobrar directamente as receitas próprias dos serviços e institutos a seu cargo e autorizar despesas, nos termos do orçamento e créditos extraordinários;
6.º Velar pela dignidade e independência da Ordem e assegurar o respeito dos direitos dos advogados, defendendo os que não sejam nem tenham sido membros do conselho superior ou do conselho geral e hajam sido ofendidos no exercício do seu ministério ou por causa dele;
7.º Solicitar do conselho geral que procure concertar as desinteligências com advogados do distrito forense e, por sua vez, esforçar-se por as compor;
8.º Instalar e manter conferências e sessões de estudo;
9.º Dar os pareceres pedidos pelos Poderes Públicos e pelo conselho geral da Ordem e prestar as informações que por eles forem solicitadas;
10.º Enviar ao conselho geral, nos meses de Junho e Dezembro de cada ano, relatórios sobre a administração da justiça, o exercício da advocacia e as relações desta com a magistratura e prestar as informações que julguem convenientes acerca da legislação, seu entendimento, reforma ou regulamentação;
11.º Prestar ao presidente da Ordem, ao conselho geral, a qualquer dos conselhos distritais e às diversas delegações toda a cooperação nas diligências que empreendam e providências que tomem;
12.º Na comarca da sede do distrito forense, representar a Ordem com todas as atribuições que lhe pertençam em matéria de contribuições respeitantes ao exercício da profissão de advogado e nomear os delegados da Ordem nas comissões de assistência judiciária;
13.º Mandar proceder à reunião de qualquer assembleia comarcã e tomar a esse respeito as providências necessárias, quando pela delegação respectiva tenham sido indevidamente desatendidas as reclamações apresentadas contra a falta de oportuna convocação;
14.º Pronunciar-se sobre as questões de carácter profissional que se suscitem entre membros da Ordem, entre candidatos ou entre uns e outros;
15.º Nomear advogado ao litigante que lho solicite, por não encontrar quem aceite voluntàriamente o seu patrocínio, notificar essa nomeação, logo que realizada, ao requerente e ao advogado nomeado e julgar a escusa que o advogado eventualmente alegue, dentro de 48 horas, contadas da notificação da sua nomeação, ou do facto superveniente que a fundamente;
16.º Exercer as atribuições que lhes são conferidas na secção IX deste capítulo e todas as demais que lhes sejam cometidas neste estatuto ou em outros diplomas legais.
§ 1.º Os conselhos distritais são representados pelo seu presidente, pelo vice-presidente ou pelo vogal por aquele designado.
§ 2.º O conselho distrital poderá delegar especialmente em alguns dos seus membros as suas atribuições com respeito a determinados assuntos.
Art. 575.º Haverá em cada comarca que não seja sede de distrito forense uma delegação, confiada a um advogado, nomeado pelo conselho geral, ouvido o conselho distrital.
Nas comarcas em que haja mais de nove advogados em exercício, a delegação pode ser constituída por três advogados, se se proceder à respectiva eleição em assembleia comarcã. A eleição não depende de apresentação de candidaturas e realizar-se-á no mês de Outubro do ano imediatamente anterior ao início do triénio em que os eleitos devam principiar a desempenhar as suas funções.
§ 1.º As delegações, quando compostas por três advogados, escolherão de entre os seus membros um presidente.
§ 2.º É extensivo às assembleias comarcãs a que esta subsecção se refere o que vai disposto nos artigos 564.º e 565.º, na parte aplicável.
§ 3.º Os delegados deverão, sempre que possível, ser escolhidos entre os advogados com mais de cinco anos de exercício da profissão.
§ 4.º Nas delegações a cargo de um só advogado, quando este se ache impedido temporàriamente ou peça escusa que o conselho distrital respectivo julgue legítima, nomeará este conselho quem o substitua.
Art. 576.º Compete às delegações:
1.º Ter em dia o quadro dos advogados efectivos e candidatos da comarca e informar com toda a regularidade o conselho geral e o conselho distrital respectivo acerca dos advogados que se estabeleçam na comarca, mudem de domicílio dentro dela ou para outra ou deixem de exercer a profissão, e acerca dos candidatos, e bem assim sobre todos os factos com influência nos quadros;
2.º Dirigir a conferência de advogados e as sessões de estudo e, com a colaboração de outras delegações, as conferências que com elas tenham instalado;
3.º Tomar todas as resoluções e praticar todos os actos conducentes à realização dos fins da Ordem, na parte respeitante especialmente à comarca e aos seus advogados que não sejam nem tenham sido membros do conselho superior, do conselho geral ou de um conselho distrital;
4.º Apresentar anualmente o orçamento da delegação para o ano civil imediato, as contas do anterior, um relatório da sua actividade nesse período, abrir créditos extraordinários, quando seja manifestamente preciso, receber do conselho geral as percentagens competentes, cobrar as receitas próprias dos serviços e institutos da delegação e autorizar as despesas respectivas;
5.º Enviar ao conselho distrital respectivo, nos meses de Maio e Novembro de cada ano, um relatório com o objecto referido no n.º 10.º do artigo 574.º, e enviar a esse ou aos outros conselhos as cópias, documentos e informações que lhes sejam requisitados ou ordenados pela lei ou regulamento;
6 º Reclamar do conselho distrital que manifeste ao conselho geral a conveniência de se cassar a licença a qualquer advogado de provisão da comarca;
7.º Exercer na comarca respectiva as atribuições que pertencerem nas comarcas da sede do distrito forense ao conselho distrital, nos termos dos n.os 6.º e 8.º do artigo 574.º;
8.º Exercer as atribuições que lhes são conferidas na secção IX deste capítulo e as demais cometidas por este estatuto, outros diplomas legais e regulamentos da Ordem.
§ único. As resoluções respeitantes aos advogados a que se refere o n.º 3.º dependem de prévio entendimento com o respectivo conselho distrital, salvo caso de urgência.
Do impedimento dos eleitos ou nomeados
Art. 577.º No caso de impedimento permanente ou de falta do presidente da Ordem, o conselho geral convocará imediatamente, se não for período de férias, a assembleia geral para no quadragésimo dia posterior proceder a nova eleição. Se a verificação do impedimento ou a falta ocorrem em férias, a convocação da assembleia far-se-á findas estas.
§ 1.º Seguir-se-ão para a eleição os termos do artigo 572.º, na parte aplicável. Será de vinte dias, a partir da convocação, o prazo para a apresentação de candidaturas, cuja publicação se fará nos dez dias imediatos.
§ 2.º Até à posse do novo eleito servirá de presidente o primeiro vice-presidente; na sua falta, o segundo, e, na falta de ambos, o vogal escolhido para esse efeito pelo conselho geral.
§ 3.º O novo presidente servirá pelo tempo que faltar para o complemento do prazo por que devesse durar o mandato do seu antecessor, sem prejuízo da possibilidade de reeleição.
Art. 578.º Nos impedimentos permanentes e temporários dos presidentes dos conselhos servirá de presidente o vice-presidente e, na falta deste, um dos vogais, escolhida para esse efeito pelo respectivo conselho. Nos impedimentos dos presidentes das delegações colectivas servirá de presidente o vogal mais antigo no exercício da advocacia.
Art. 579.º Nos impedimentos permanentes e temporários dos membros do conselho superior e dos membros do conselho-geral, dos conselhos distritais e das delegações colectivas serão os substitutos eleitos, pelos membros em exercício dos respectivos corpos, de entre os advogados elegíveis inscritos nos competentes quadros.
Art. 580.º O desempenho dos cargos da Ordem é obrigatório. Constitui falta disciplinar a recusa de aceitação por parte de qualquer advogado de algum cargo ou função para que tenha sido eleito ou nomeado e bem assim a negligência no seu desempenho.
§ 1.º São motivos de escusa:
1.º Ter completado 60 anos de idade;
2.º Estar impossibilitado do desempenho regular do cargo;
3.º Ter domicílio profissional em comarca que não seja a da sede do conselho ou delegação a que o cargo pertença;
4.º Ter desempenhado qualquer cargo pelo mínimo de dois anos no triénio anterior.
§ 2.º A escusa deve ser apresentada ao conselho superior; e, salvo caso de força maior:
1.º Até ao quinto dia seguinte à publicação das candidaturas;
2.º No prazo de dez dias, a contar da eleição, se esta não for dependente da prévia proposição de candidaturas, ou do provimento por outra forma.
Das receitas e despesas da Ordem
Art. 581.º Os advogados são obrigados a contribuir para a Ordem com a quota mensal que for fixada pelo conselho geral.
§ 1.º O produto das quotas será dividido em partes iguais entre o conselho geral e o conselho distrital ou delegação respectiva, repartindo-se os encargos da cobrança na proporção das receitas que a cada um pertencerem.
§ 2.º O conselho geral entregará aos conselhos distritais e delegações a parte que lhes competir no produto da cobrança das quotas, depois de aprovadas competentemente as contas do ano a que respeitem. Os conselhos distritais e delegações deverão reclamar a parte que lhes competir, no prazo de três meses, contados da aprovação das suas contas, sob pena de ser considerada como saldo, a distribuir nos termos do § 3.º
§ 3.º Os saldos das receitas ordinárias dos conselhos geral e distritais e delegações revertem na proporção de dois terços para o conselho geral e de um terço para o fundo de reserva. O fundo de reserva destina-se a ocorrer a despesas extraordinárias e excepcionais, autorizadas directamente pelo presidente da Ordem.
§ 4.º O conselho geral poderá abonar mensalmente aos conselhos distritais ou delegações uma importância por conta da parte que lhes cabe no produto da cobrança das quotas, bem como prestar-lhes, dentro das suas possibilidades, auxílio financeiro, quando devidamente justificada a sua necessidade.
Art. 582.º Aquele que deixar de pagar quotas relativas a seis meses será imediatamente avisado pelo conselho geral para pagar dentro da prazo de 60 dias, e, se o não fizer, ser-lhe-á suspensa a inscrição, que só poderá ser levantada depois de pagas as quotas em dívida à data da suspensão.
§ 1.º Os advogados inscritos que, por qualquer motivo, interrompam por mais de seis meses o exercício da profissão não são obrigados a pagar as respectivas quotas.
A interrupção do exercício da profissão e o regresso a ele serão comunicados ao conselho geral, que por sua vez os participará ao respectivo conselho distrital e ao tribunal ou tribunais da comarca.
§ 2.º Os advogados que regressarem ao exercício da advocacia antes de o comunicarem ao conselho geral incorrem na sanção do artigo 525.º
Art. 583.º As contas da Ordem serão encerradas em 31 de Dezembro de cada ano. O Ministro da Justiça, sempre que o entenda conveniente, pode mandar fiscalizá-las.
Da instalação e dos livros da Ordem
Art. 584.º Poderá o conselho geral aplicar, dos valores que constituem o fundo a que se refere o § 3.º do artigo 581.º, a importância necessária à aquisição de um imobiliário para instalação da sua sede.
Art. 585.º Os organismos da Ordem poderão reunir-se, enquanto não tiverem edifício próprio, nas salas dos tribunais indicadas pelos respectivos juízes e a horas em que não prejudiquem os serviços judiciais.
Art. 586.º Não dão lugar a custas ou imposto de justiça e não são sujeitos a imposto do selo as certidões expedidas pela Ordem, os requerimentos e petições a ela dirigidos e os processos que nela corram ou em que tenha intervenção. A Ordem pode requerer e alegar em papel não selado e é isenta de custas, preparos e imposto de justiça em qualquer processo em que intervenha.
Art. 587.º Todos os livros e impressos destinados ao expediente dos serviços da Ordem deverão ser conforme os modelos aprovados para esse efeito pelo conselho geral.
Art. 588.º As penas disciplinares são:
2.º Censura;
3.º Multa de 500$00 a 20000$00
4.º Suspensão até dois anos;
5.º Suspensão por mais de dois até dez anos.
§ 1.º Cumulativamente com qualquer das penas previstas poderá ser imposta a restituição de quaisquer quantias e, conjunta ou separadamente, a perda de honorários.
§ 2.º A pena do n.º 5.º só poderá ser aplicada em decisão que obtenha dois terços dos votos de todos os vogais do respectivo conselho.
§ 3.º As penas dos n.os 4.º e 5.º terão sempre publicidade conforme o que determinarem os regulamentos.
As dos n.os 1.º a 3.º não serão tornadas públicas, excepto quando o contrário for determinado pelas decisões que as aplicarem.
§ 4.º O advogado suspenso perde o cargo que estiver a exercer na Ordem e durante o tempo da suspensão não pode votar nem ser votado.
O tempo da suspensão imposta aos candidatos não se conta para efeitos de tirocínio.
§ 5.º Pode ser ordenada, em seguida à apresentação da nota de culpa, suspensão preventiva do advogado nos casos seguintes:
a) Se à infracção, objecto da acusação, corresponder a pena dos n.os 4.º e 5.º e se verificar a possibilidade de perpetração de novas e graves faltas disciplinares ou a tentativa pertinaz de perturbar o andamento ou instrução do processo disciplinar;
b) Se o arguido tiver sido pronunciado criminalmente por qualquer crime cometido no exercício ou com abuso da profissão de advogado, ou por crime a que corresponda pena maior.
§ 6.º A suspensão preventiva não pode exceder três meses e deve ser deliberada por dois terços dos vogais do conselho onde o processo correr seus termos. Se for deliberada em conselho distrital, deverá ser autorizada pelo conselho geral; se o for pelo conselho superior, deverá ser autorizada pelo presidente da Ordem.
§ 7.º O presidente da Ordem, com parecer favorável do conselho geral, quando o processo corra em conselho distrital, poderá em caso de necessidade prorrogar por mais três meses a suspensão, mediante proposta do instrutor do processo.
Quando o processo esteja correndo no conselho superior, a concessão da prorrogação solicitada pelo instrutor do processo compete exclusivamente ao presidente da Ordem.
§ 8.º Os processos disciplinares em que o arguido tenha sido suspenso preferem no seu julgamento a todos os demais.
A suspensão preventiva descontar-se-á sempre nas penas disciplinares de suspensão e de multa. Para este último efeito, fixar-se-á na decisão o quantitativo da multa a descontar por dia de suspensão preventiva.
§ 9.º Ao advogado que não restituir as quantias ou honorários, ou não pagar a multa, será suspensa a inscrição até cumprimento da decisão e o facto comunicado ao Ministério Público para instaurar a competente acção executiva e, quando seja caso disso, também procedimento criminal.
§ 10.º O início do cumprimento das penas 4.ª e 5.ª terá lugar no dia imediato ao da publicação da decisão que as tenha aplicado.
Art. 589.º O pedido de cancelamento ou suspensão de inscrição feito por advogado contra o qual esteja pendente processo disciplinar não faz cessar a respectiva responsabilidade.
Art. 590.º As infracções disciplinares prescrevem no prazo de cinco anos; mas, se constituírem conjuntamente infracções penais, prescrevem no mesmo prazo que o procedimento criminal, se for superior àquele.
Art. 591.º Os conselhos distritais instruem e julgam os processos dos advogados ou candidatos inscritos nos respectivos quadros, podendo cometer a instrução à delegação ou a qualquer advogado do distrito forense.
§ único. Exceptuam-se os processos contra os advogados que sejam ou tenham sido membros de qualquer dos conselhos distritais, do conselho superior ou do conselho geral.
Art. 592.º O presidente da Ordem, quando circustâncias imperiosas o aconselhem, pode, com voto afirmativo do conselho geral, determinar que a instrução de qualquer processo disciplinar ou de inquérito seja feita pelo conselho distrital, advogado ou outra entidade que ele designe.
Art. 593.º Admitem sempre recurso para o conselho superior as decisões tomadas pelos conselhos distritais em processos disciplinares, sem exclusão dos de inquérito.
Art. 594.º Perde o cargo que desempenhe o advogado que, sem motivo justificado, o não exerça com assiduidade ou que impeça ou dificulte o funcionamento do órgão da Ordem a que pertença.
§ único. A perda do cargo nos termos deste artigo será determinada pelo presidente da Ordem, com voto afirmativo do conselho superior, sem prejuízo do procedimento disciplinar.
Art. 595.º Nos processos disciplinares ou de inquérito observar-se-ão os regulamentos da Ordem em tudo o que não for especialmente previsto no presente diploma.
Art. 596.º O conselho superior pode conceder a revisão da decisão disciplinar quando se tenham produzido novos factos ou se apresentem novas provas susceptíveis de modificar a apreciação anteriormente feita, e, concedida que seja a revisão, ordenar que o processo seja de novo submetido ao conselho competente em primeira instância para seguir perante ele os seus trâmites, sem prejuízo dos recursos nos termos gerais.
Art. 597.º Ao conselho superior compete instruir e julgar os processos disciplinares em que sejam arguidos membros ou antigos membros dos conselhos.
§ único. Das decisões do conselho superior haverá recurso para um conselho especial, constituído por três vogais do conselho superior e três do conselho geral, todos a designar por sorteio, e presidido pelo presidente da Ordem, que terá voto de qualidade.
Art. 598.º Nenhuma pena disciplinar poderá ser aplicada sem que o advogado ou candidato tenha sido ouvido, por escrito, no processo.
§ 1.º O presidente e os conselhos da Ordem podem ordenar inquéritos.
§ 2.º Podem o conselho superior, em primeira instância ou em recurso, os conselhos distritais e delegações requisitar, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, aos tribunais, corporações públicas e autoridades, cópias, informações, esclarecimentos e relatórios técnicos, processos findos ou certidões de processos que não estiverem em segredo de justiça.
§ 3.º Aos instrutores compete regular os trabalhos e manter a disciplina nos actos de instrução e julgamento dos processos. Incorrerão na pena do artigo 185.º do Código Penal aqueles que perturbarem a ordem.
As injúrias, violências, resistência e desobediência contra órgãos e membros da Ordem no exercício das suas funções, ou por causa delas, serão equiparadas, para efeitos penais, às cometidas contra as autoridades públicas.
Incorrerão na pena de multa de 50$00 a 500$00 aqueles que desobedecerem às instruções, avisos ou notificações que lhes forem feitos, salvo se dentro de cinco dias justificarem as suas faltas e for julgada válida a justificação. Do despacho que decidir sobre a justificação haverá sempre recurso.
O despacho que fixar a multa, quando transitado, será exequível nos termos do § 9.º do artigo 588.º deste estatuto.
No caso de reincidência poderá a multa ser elevada ao dobro da que foi fixada pela primeira vez.
Metade da multa reverterá para o órgão disciplinar da Ordem que a tenha aplicado e a outra metade para a Caixa de Previdência.
§ 4.º Ao arguido é facultado instruir a sua defesa com toda a espécie de prova que não seja impertinente ou dilatória, e o poder disciplinar ordenará para esclarecimento da verdade, oficiosamente ou a requerimento do mesmo arguido, as diligências necessárias.
Art. 599.º A competência disciplinar sobre os advogados e candidatos à advocacia pertence exclusivamente aos órgãos referidos neste estatuto, nos termos nele prescritos e nos dos respectivos regulamentos.
§ 1.º Subsiste a competência dos juízes e tribunais, quer para mandarem riscar quaisquer expressões ofensivas empregadas pelos advogados e candidatos à advocacia e para lhes retirarem a palavra na alegação oral, quer para a aplicação das penas aos que entregarem os autos depois de decorridos os prazos legais ou de outras especialmente previstas nas leis de processo.
§ 2.º Os órgãos competentes da Ordem poderão, em decisão fundamentada, desatender as queixas, pedidos de inquérito e pedidos de revisão de processos disciplinares que julguem infundados.
Art. 600.º A fim de instruir os processos da competência disciplinar da Ordem, remeterão os juízes e tribunais ao poder disciplinar que no caso couber cópia da acta ou certidão dos autos na parte que se referir à infracção.
§ único. Também para fins disciplinares, a Polícia Judiciária remeterá sempre ao presidente da Ordem cópias das queixas que lhe forem apresentadas contra advogados.
Art. 601.º Quando as infracções disciplinares cometidas pelo advogado ou candidato à advocacia forem simultâneamente consideradas crimes, o processo disciplinar não prejudica o processo penal nem o direito de as partes promoverem perante os tribunais as acções competentes para haverem a reparação civil.
§ 1.º As palavras proferidas ou escritas pelo advogado no desempenho do seu ministério não dão lugar a procedimento criminal, excepto se envolverem ofensa contra a lei, as instituições vigentes ou quaisquer pessoas. Se, porém, a imputação difamatória ou injuriosa dever razoàvelmente julgar-se necessária para a justa defesa da causa, será legítimo fazê-la; mas deve o advogado procurar, pelos meios ao seu alcance, averiguar prèviamente da veracidade da imputação.
§ 2.º Embora o juiz ou presidente do tribunal entenda que os factos não revestem gravidade a que deva corresponder procedimento criminal, deve comunicá-lo à Ordem dos Advogados para se instaurar o procedimento disciplinar competente.
§ 3.º A responsabilidade disciplinar dos advogados é independente da responsabilidade criminal.
Art. 602.º Todos os processos disciplinares devem estar julgados pelos conselhos distritais no prazo de um ano, a contar da data da sua distribuição. Se, decorrido esse prazo, não estiverem julgados, cessa a competência do conselho distrital e os processos transitam, tal como se encontrarem, para o conselho superior, a fim de este prosseguir na sua instrução e apreciação.
§ único. O presidente do conselho distrital deverá enviar os processos, dentro dos dez dias imediatos, ao presidente do conselho superior.
Art. 603.º A distribuição dos processos disciplinares no conselho superior deve ser feita na primeira sessão depois de recebidos.
Tais processos devem ser concluídos no prazo de um ano, a contar da distribuição. Se, decorrido esse prazo, não estiverem julgados, cessa a competência do conselho superior e os processos transitam, tal como se encontrarem, para o conselho referido no artigo 606.º
§ único. O presidente do conselho superior deverá enviar os processos, dentro dos dez dias imediatos, ao presidente da Ordem, o qual, dentro de igual prazo, comunicará o facto ao Ministério da Justiça, para os efeitos declarados no artigo 606.º
Art. 604.º Os prazos fixados nos artigos 602.º e 603.º só poderão ser prorrogados, ocorrendo motivo que o justifique, pelo presidente da Ordem, mas se a prorrogação ultrapassar seis meses será indispensável o acordo do Ministro da Justiça.
Art. 605.º Na primeira semana de cada trimestre devem as secretarias dos conselhos disciplinares da Ordem enviar ao Ministério da Justiça e ao presidente da Ordem nota dos processos distribuídos, pendentes e julgados no trimestre anterior.
Art. 606.º Os processos disciplinares que, nos termos do artigo 603.º, deixem de estar sujeitos à apreciação do conselho superior serão julgados por um conselho composto de quatro vogais, todos advogados, sob a presidência do presidente da Ordem. Este designará dois dos advogados, e os outros dois serão escolhidos pelo Ministro da Justiça.
§ 1.º Este conselho deverá tomar todas as providências necessárias a um apuramento rigoroso da verdade, completar ou refazer a instrução do processo, observando na parte aplicável o preceituado no artigo 598.º, e só poderá aplicar as sanções previstas no artigo 588.º
§ 2.º A decisão deste conselho será proferida no prazo de seis meses, prorrogável pelo Ministro da Justiça quando ocorrer motivo justificado, e não admitirá recurso.
Art. 607.º Todas as decisões finais proferidas em processos disciplinares serão imediatamente comunicadas, por cópia, ao presidente da Ordem, ao Ministério da Justiça, para registo na Direcção-Geral da Justiça, e aos participantes.
§ único. Das decisões dos conselhos distritais poderá o presidente da Ordem mandar seguir recurso para o conselho superior, no prazo de 30 dias, a contar do recebimento da comunicação.
A mesma faculdade é reconhecida ao procurador-geral da República relativamente às decisões proferidas em processos resultantes das participações dos juízes e agentes do Ministério Público.
O recurso será, neste caso, interposto pelo procurador da República, no distrito judicial a que pertencer o arguido.
Art. 608.º O conselho geral da Ordem elaborará os regulamentos internos que tiver por convenientes e adaptará os existentes às disposições deste estatuto.
Art. 609.º Os advogados de provisão deverão indicar sempre essa qualidade.
Art. 610.º A interdição ou suspensão do exercício da profissão produzem os seus efeitos legais no continente e ilhas adjacentes e nas províncias ultramarinas, para o que deverão ser publicadas no Boletim Oficial de cada uma destas.
Art. 611.º As deliberações dos órgãos da Ordem admitem apenas os recursos previstos neste estatuto.
Art. 2.º (transitório). O presidente da Ordem dos Advogados tem a faculdade de completar os quadros dos conselhos superior, geral e distritais para o triénio de 1960 a 1962, nomeando todos os membros que não tiverem sido já eleitos.
Art. 3.º O artigo 28.º do Código de Processo Penal passa a ter a seguinte redacção:
Art. 28.º O defensor oficioso que recuse sem causa justificada, nos termos do § único do artigo 24.º, o patrocínio do réu, e o defensor oficioso ou constituído que o abandone, sem ter sido devidamente substituído, será suspenso do exercício da sua profissão de um mês a um ano. Se não for advogado, será condenado em multa de 100$00 a 1000$00.
Não é equiparada à recusa ou ao abandono do patrocínio a mera falta do advogado a acto a que deva comparecer.
§ único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pelo tribunal no próprio processo, mas a suspensão dos advogados carece de ser confirmada pelo Conselho Superior Judiciário em sessão de secção, com a intervenção, com direito de voto, do presidente do conselho superior e do presidente da Ordem dos Advogados.
"Decreto-Lei n.º 43460 "