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Timestamp: 2020-08-14 17:31:03+00:00
Document Index: 108364130

Matched Legal Cases: ['artigo 331', 'artigo 5', 'artigo 391', 'artigo 389', 'artigo 391', 'artigo 428', 'artigo 389', 'artigo 428']

1-A Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007 de 26 de outubro que rectifica e republica a Lei 48/2007 de 29 de Agosto, que alterou e republicou o Código de Processo Penal, prevê ainda, a eliminação do n.º 4 do artigo 331.º (do texto da lei 48/2007 de 29 de Agosto e da republicação), e ao corrigir a alínea c) do artigo 5.º (da parte preambular da mesma Lei), onde se lê: «O n.º 2 do artigo 391.º-E do Código de Processo Penal, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto.» deve ler-se: «O n.º 2 do artigo 389.º, o n.º 2 do artigo 391.º-E e o n.º 2 do artigo 428.º do Código de Processo Penal, com a redacção que lhes foi dada pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto.», considerar-se-ão também revogados o nº 2 do artigo 389.º e o nº 2 do artigo 428.º do Código de Processo Penal.
2-O art. 6.º da Lei 27/2015 de 14 de abril, estabelece que o disposto nos n.ºs 7 e 8 do art. 283.º e no art. 328.º-A do Código de Processo Penal, aprovado pelo presente diploma, com a redação dada naquela lei, não se aplica aos processos pendentes à data da entrada em vigor da mesma (14.05.2015).
Alterado, a partir de 01.10.2019, o art. 200.º (na redação da Lei 24/2017 de 24-mai) do Código de Processo Penal, aprovado pelo presente diploma, na versão republicada do Código pela Lei 48/2007 de 29-ago, com última retificação e republicação pela Decl-Retif 105/2007 de 09-nov pelo(a) Lei n.º 101/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
Alterados os arts. 1.º (na redação das Leis 26/2010 de 30-ago e 58/2015 de 23-jun), 87.º (na redação da Lei 33/2019 de 22-mai), 88.º e 271.º do Código de Processo Penal aprovado pelo presente diploma, na versão republicada do Código pela Lei 48/2007 de 29-ago com última retificação e republicação pela Decl-Retif 105/2007 de 09-nov, pelo(a) Lei n.º 102/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
Alterados os arts. 58.º (na redação da Lei 30/2017 de 30-mai), 61.º (na redação da Lei 20/2013 de 21-fev), 87.º, 90.º, 103.º, 194.º(o dois últimos na redação das Leis 26/2010 de 30-ago e 20/2013 de 21-fev), 283.º (na redação da Lei 27/2015 de 14-abr) e 370.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo presente diploma, na versão republicada do Código pela Lei 48/2007 de 29-ago, com última retificação e republicação pela Decl-Retif 105/2007 de 09-nov pelo(a) Lei n.º 33/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22
Alterados, a partir de 27.04.2019, os arts. 469.º e 491.º do Código de Processo Penal, aprovado em anexo ao presente diploma, na versão republicada do Código pela Lei 48/2007 de 29-ago, com última retificação e republicação pela Decl-Retif 105/2007 de 09-nov pelo(a) Lei n.º 27/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28
Alterados os arts. 113.º (este a partir de 01.02.2019, na redação das Leis 20/2013 de 21-fev e 1/2018 de 29-jan) e 186.º (na redação da Lei 30/2017 de 30-mai) do Código de Processo Penal aprovado pelo presente diploma, na versão republicada do Código pela Lei 48/2007 de 29-ago, com última retificação e republicação pela Decl-Retif 105/2007 de 09-nov, pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo presente diploma, com a redação dada pela Lei 20/2013 de 21-fev, pelo(a) Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018 - Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11
Alterado, a partir de 10.02.2019, o art. 131.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo presente diploma, na versão republicada pela Lei 48/2007 de 29-ago, retificada pelas Decl-Ret 100-A/2007 de 26-out e 105/2007 de 09-nov, pelo(a) Lei n.º 49/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14
Alterados a partir de 13.02.2018, os arts. 113.º (o n.º 2 a partir de 23.03.2018),( na redação da Lei 59/98, de 25-ago, Dec lei 320-C/2000, de 15-dez e Lei 20/2013, de 21-fev) 287.º (na redação das Leis 48/2007, de 29-ago e 20/2013, de 21-fev), 315.º (na redação das Leis 48/2007, de 29-ago, 20/2013, de 21-fev e 27/2015, de 14-abr) e 337.º (na redação das Leis 48/2007, de 29-ago e 20/2013, de 21-fev) do Código do Processo Penal, aprovado pelo presente diploma, na versão republicada pela Lei 48/2007 de 29-ago pelo(a) Lei n.º 1/2018 - Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29
Alterado o art. 185.º do Código do Processo Penal, aprovado pelo presente diploma, na versão republicada pela Lei 48/2007 de 29-ago, pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
Revogados a partir de 21.11.2017 o art. 487.º e o cap. iii do título ii do livro x do Código de Processo Penal aprovado pelo presente diploma pelo(a) Lei n.º 94/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23
São revogadas as disposições legais que contenham normas processuais penais em oposição com as previstas neste Código�
Revoga o Dec Lei 477/82, de 22-Dez DR.IS [294]
Revoga o Dec Lei 377/77, de 06-Set DR.IS [206]
Revoga a Lei 38/77, de 17-Jun DR.IS [138]
Revoga o Dec Lei 605/75, de 03-Nov DG.IS [254], com a redacção que lhe conferiu o Dec Lei 377/77, de 06-Set
Revoga o art. 28º do Dec Lei 48587, de 27-Ago 1968 DG.IS [202], todos na parte aplicável ao Processo Penal
Revoga o Dec Lei 47749, de 06-Jun 1967 DG.IS [132]
Revoga o Dec Lei 45108, de 03-Jul 1963 DG.IS [155]
Revoga o art. 67º do Código da Estrada, aprovado pelo Dec Lei 39673 de 20-Mai 1954 DG.IS [110]Supl, com a redacção em vigor
Revoga o art. 36º do Dec Lei 37047, de 07-Set 1948 DG.IS [209]
Revoga o Dec Lei 35007, de 13-Out 1945 DG.IS [228]