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Timestamp: 2016-12-03 02:56:23+00:00
Document Index: 117614524

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 43', 'artigo 36']

⭐EDITAL DE LICITAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N PE SRP-24/2014 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO Nº / RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL
EDITAL DE LICITAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N PE SRP-24/2014 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO Nº / RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL
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Joaquim Heitor Alcaide Lemos
1 MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Senhor Licitante, EDITAL DE LICITAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N PE SRP-24/2014 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO Nº / RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL Visando comunicação futura entre o MPA e a Licitante, solicitamos preencher o recibo de entrega do Edital e remeter à Comissão Permanente de Licitação pelo endereço eletrônico Não é obrigatória a remessa desse recibo, mas a decisão de não remetê-lo exime o MPA da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais. Razão Social: CNPJ Nº Endereço: E- mail: Cidade: Telefone: (Se o preenchimento o se der de forma manual favor fazê-lo em letra de forma) Estado: Fax: Pessoa para Contato: Recebemos através do acesso à página nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada. Local:, de de Assinatura2 MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N PE SRP-24/2014 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO Nº / Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA, por meio da COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS COLIC, sediado no Setor Bancário Sul quadra 02, lote 10 bloco J Ed. Carlton Tower, CEP: , realizará licitação para REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO, nos termos da Lei nº , de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010, da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº , de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, do Decreto n 6.204, de 05 de setembro de 2007, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigências estabelecidas neste Edital. Data da sessão: 20/11/2014. Horário de abertura: 09h00m - horário de Brasília/DF. Local: No sítio COMPRASNET. Endereço Eletrônico: 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de Licenças na modalidade Select Plus incluindo o benefício de Software Assurance, de softwares e sistemas operacionais da Microsoft, destinados aos equipamentos (estações de trabalho, servidores de aplicações, banco de dados e outros sistemas de infraestrutura de TI), com o respectivo fornecimento de mídias, garantia de atualização das versões e suporte técnico on-site, com a finalidade de manutenção e modernização do parque computacional do Ministério da Pesca e da Agricultura - MPA A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem: Grupo Item Produto Part Number Forma de Licenciamento Quantidade 1 2 ExchgEntCAL SNGL LicSAPk MVL DvcCAL wsrvcs ExchgStdCAL SNGL LicSAPk MVL DvcCAL PGI Licenças de acesso servidor Licenças de acesso servidor ExchgSvrEnt SNGL LicSAPk MVL por servidor LyncSvr SNGL LicSAPk MVL 5HU por servidor LyncSVrEnCAL SNGL LicSAPk MVL DvcCAL LyncSvrStdCAL SNGL LicSAPk MVL DvcCAL 7AH Licenças de acesso servidor ZH Licenças de acesso servidor OfficeProPlus SNGL LicSAPk MVL por estação PrjctPro SNGL LicSAPk MVL w1prjctsvrcal H por estação 13 9 PrjctSvr SNGL LicSAPk MVL H por servidor 2 10 PrjctSvrCAL SNGL LicSAPk MVL DvcCAL H Licenças de acesso servidor 5 11 SharePointSvr SNGL LicSAPk MVL H por servidor 2 12 SQLSvrEntCore SNGL LicSAPk MVL 2Lic CoreLic 7JQ para cada 2 (dois cores) 9 13 VisioPro SNGL LicSAPk MVL D por estação 4 14 VSUltwMSDN ALNG LicSAPk MVL 9JD por estação 4 15 WinPro 8.1 SNGL Upgrd MVL FQC por estação WinSvrCAL SNGL LicSAPk MVL DvcCAL WinSvrDataCtr SNGL LicSAPk MVL 2Proc WinSvrStd SNGL LicSAPk MVL 2Proc SysCtrDatactr SNGL LicSAPk MVL 2Proc SysCtrStd SNGL LicSAPk MVL 2Proc SysCtrCltMgmtSte SNGL LicSAPk MVL PerOSE R Licenças de acesso servidor 1068 P para cada 2 (dois processadores) 41 P para cada 2 (dois processadores) 48 T6L para cada 2 (dois processadores) 41 T9L para cada 2 (dois processadores) 48 MFF Licenças de acesso servidor 6 22 Horas de suporte on-site Horas Suporte On_Site DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 2.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante. 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio com a solicitação de login e senha pelo interessado O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.4 3.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, conforme disposto no 3º, do artigo 8º, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11/10/ Não poderão participar desta licitação os interessados: Proibidos de participar de licitações e celebrar Contratos administrativos, na forma da legislação vigente; Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º, da Lei nº 8.666, de 1993; Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; 4.3. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará sim ou não em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3, da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49; A assinalação do campo não apenas produzirá o efeito de licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa; Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7, XXXIII, da Constituição; Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de DO ENVIO DA PROPOSTA 5.1. O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcado para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília DF O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: Valor total por item do grupo; Descrição detalhada do objeto, contendo entre outras as seguintes informações: Produtividade adotada, e se esta for diferente daquela utilizada pela Administração como referência, a respectiva comprovação de exequibilidade; A relação dos materiais e equipamentos que serão utilizados na execução dos serviços, indicando o quantitativo e sua especificação; 5.7. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.5 5.8. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 6. DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicado neste Edital O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis, ilegalidades ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e as licitantes Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de no mínimo 20 (vinte) segundos Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos Arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de Nessas condições, as propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão considerados empatados com a primeira colocada A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto Caso a microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa melhor classificada desista ou não se6 manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade coopetativa que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior No caso de equivalência dos valores apresentados pela microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio pelo Sistema Eletrônico para que se identifique a primeira que poderá apresentar melhor oferta Para contratação de serviços comuns de informática e automação, definidos no art. 16-A da Lei 8.248, de 1991, será assegurado o direito de preferência previsto no seu artigo 3, conforme procedimento estabelecido nos artigos 5 e 8 do Decreto n 7.174, de Eventuais empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos serviços: Prestados por empresas brasileiras; Prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo Ao final do procedimento, após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. 7. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quantos o preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto Não será aceita a proposta ou lance vencedor cujo preço seja incompatível com o estimado pela Administração ou manifestamente inexequível Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que, comprovadamente for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do 3 do artigo 43 da Lei n 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no 3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 2, de Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, não sendo possível a sua imediata desclassificação por inexequibilidade, será obrigatória a realização de diligências para o exame da proposta Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no chat prazo de 02(duas) horas para tanto, sob pena de não aceitação da proposta O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso Nos itens em que for admitido oferecer quantitativos inferiores, se a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantos quantos forem necessários para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora.7 8. DA HABILITAÇÃO 8.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, 3º, 13 a 18 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, 1º da LC nº 123, de Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista: 8.3. Habilitação jurídica A empresa deverá apresentar a seguinte documentação: No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Inscrição no Registro Público de Empresas Mercatis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedade simples acompanhada de prova de diretoria em exercício; no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva Regularidade fiscal e trabalhista A empresa deverá apresentar a seguinte documentação: Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e a Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme Art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07); Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS); Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação Qualificação econômico-financeira As empresas que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF no nível de Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação: Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante; Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contáveis referentes ao período de existência da sociedade Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez8 Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = ; e Passivo Circulante As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente As licitantes deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de: Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social; Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo IV, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital; A declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas No caso de licitação para locação de materiais ou para fornecimento de bens para pronta entrega, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social Qualificação Técnica: As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, relativamente ao(s) item(ns) a qualificação técnica, por meio de: Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional, em plena validade; Comprovação de aptidão para prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente; O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, caso exigido no Termo de Referência; 8.8. Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação:9 A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, 2º a 6º da Lei n de 1971; A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual DRSCI; A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço; O registro previsto na Lei n /71, art. 107; A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n /71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes via no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias após encerrado o prazo para o encaminhamento ; Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 9. DOS RECURSOS 9.1. O pregoeiro declarará o vencedor e, depois decorrida a fase de decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo 30 (trinta) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de10 admissibilidade do recurso; A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital. 10. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recursos, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório. 11. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 10(dez) dias, contatos apartir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo o prazo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair(em) do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital Alternativamente à(s) convocação(ões) para comparecer(em) perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja(m) assinada(s) no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de seu recebimento O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993; 12. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO O adjudicatário, no prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do Termo de Contrato, prestará garantia no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, que será liberada de acordo com as condições previstas neste Edital, conforme disposto no Art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que cumpridas às obrigações contratuais A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento) O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993; A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período de mais 3 (três) meses após o término da vigência contratual A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: Prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; Prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiro, decorrente de culpa ou dolo durante a execução do contrato; As multas moratórias e punitivas aplicadas pela CONTRATANTE à CONTRATADA Obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela CONTRATADA A garantia em dinheiro deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal em conta específica com correção monetária, em favor do contratante; A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados acima; No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser readequada ou11 renovada nas mesmas condições Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a CONTRATADA obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que for notificada A CONTRATANTE não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses: Caso fortuito ou força maior; Alteração, sem prévia anuência da seguradora, das obrigações contratuais; Descumprimento das obrigações pelo contratado decorrentes de atos ou fatos praticados pela Administração; Atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Administração Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas neste item Será considerada extinta a garantia: Com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado, de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do contrato; No prazo de três meses após o término da vigência, caso a Administração não comunique a ocorrência de sinistro. 13. DO TERMO DE CONTRATO Dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o fornecedor registrado poderá ser convocado para assinar o Termo de Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados de sua convocação, cuja vigência será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse da Contratante até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme disciplinado no contrato; Previamente à contratação, a Administração realizará consulta online ao SICAF, bem como ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados CADIN, cujos resultados serão anexados aos autos do processo Na hipótese de irregularidade do registro no SICAF, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de CONTRATO, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de seu recebimento O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração Antes da assinatura do Termo de Contrato, a Administração realizará consulta online ao SICAF, cujo resultado será anexado aos autos do processo Se o adjudicatário, no ato da assinatura do Termo de CONTRATO, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada à ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais. 14. DO REAJUSTE As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Contrato, anexo a este Edital As contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços poderão sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65 da Lei n 8.666/93 e no Decreto nº 7.892, de DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência Anexo I deste Edital. 16. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DA CONTRATADA As obrigações do CONTRATANTE e da CONTRATADA estão estabelecidas no Termo de Referência Anexo I deste Edital.12 17. DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 15(quinze) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos serviços executados e os materiais empregados, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado; Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, 3º, da Lei nº 8.666, de A apresentação da Nota Fiscal/Fatura deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data final do período de adimplemento da parcela da contratação a que aquela se referir O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o atesto pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados e aos materiais empregados; Nos termos do artigo 36, 6, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n 02, de 2008, será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada: não produziu os resultados acordados; deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida; deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de13 alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0, , assim apurado: I = (TX) I = (6/100) 365 I = 0, TX = Percentual da taxa anual = 6%. 18. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº , de 2002, o licitante/adjudicatário que: Não assinar a ata de registro de preços quando convocado dentro do prazo de validade da proposta ou não assinar o termo de contrato decorrente da ata de registro de preços; Apresentar documentação falsa; Deixar de entregar os documentos exigidos no certame; Ensejar o retardamento da execução do objeto; Não mantiver a proposta; Cometer fraude fiscal; Comportar-se de modo inidôneo; Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: Multa de 0,5% (zero virgula cinco por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante; Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos; A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital. 19. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO Até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo ou por petição dirigida ou protocolada no endereço Setor Bancário Sul SBS, Quadra 2, Lote 10, Bloco J, Mezanino, Sala 102 Edifício Carlton Tower Brasília DF CEP: Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.14 19.7. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 20. DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL A Contratada deverá contribuir para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável no cumprimento de diretrizes e critérios de sustentabilidade ambiental, de acordo com o art. 225 da Constituição Federal/88, e em conformidade com art. 3º da Lei nº 8.666/93 e com o art. 6º da Instrução Normativa/SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010; Observar e zelar para que os produtos/materiais e peças não contenham substancias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva ROHS (Restriction of Certain Hazardous Sbstances), tais como mercúrio, chumbo, cromo hexavalente, cádmio, bifenilpolibromados, éteres difenil-polibromados, conforme disposto no Inciso IV do art. 5º da IN/SLTI/MPOG nº 01/10; Aplicar as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT NBR, referente ao uso de materiais atóxicos, biodegradáveis e recicláveis, correspondente ao Termo de Referencia, Anexo I ao Edital Orientar seus empregados para colaborar de forma efetiva no desenvolvimento das atividades de programas de separação de resíduos sólidos, e resíduos recicláveis descartados, em recipientes para coleta seletiva nas cores internacionalmente identificadas, de acordo coma Lei nº /10 e Decreto nº 5.940/06. Dê preferência a embalagens reutilizáveis ou biodegradáveis Visar economia na utilização de máquinas, equipamentos e ferramentas contribuindo para a redução do consumo de energia, bem como na utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental, bem como evitar o uso de extensões elétricas, em conformidade com a Lei de Eficiência Energética nº /01, Decreto nº 4.131/02, Portarias INMETRO nº 289/06 e nº 243/09; Utilizar produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA, e prever a destinação ambiental adequada de pilhas e baterias usadas inservíveis, pois seus resíduos são utilizados para fabricação de vidros, tintas, cerâmicas, e segundo disposto na Resolução CONAMA nº 257, de 30/06/99; Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança necessários à execução dos serviços e realizar programas internos de treinamento de seus empregados, nos primeiros meses de execução contratual, para as práticas de sustentabilidade, observadas as normas ambientais vigentes. 21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico e e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço Setor Bancário Sul SBS, Quadra 2, Lote 10, Bloco J, Mezanino, Sala 102 Edifício Carlton Tower Brasília DF CEP: , nos dias úteis, no horário das 08:00 horas às 12:00horas e de 14:00horas ás 18:00horas, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: Anexo I Termo de Referência;15 a) Anexo I A Suporte Técnico ON-SITE; b) Anexo I B Formulário de Ordem de Serviços; c) Anexo I C Modelo de Termo de aceite de chamado; d) Anexo I D Modelo de Relatório de fechamento mensal; e) Anexo I E Modelo de Proposta Técnica; f) Anexo I F Modelo de Termo de Compromisso e Manutenção de Sigilo; g) Anexo I G Modelo de Termo de Enceramento contratual. Anexo II Minuta do Contrato; Anexo III - Minuta da Ata de Registro de Preços. Anexo IV - Declaração de Compromissos. Anexo V - Valores Máximo Permitido Brasília/DF, 10 de novembro de Ana Cíntia Pereira da Silva Pregoeiro16 MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N PE SRP-24/2014 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO Nº / ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. Objeto Contratação de empresa especializada no fornecimento de Licenças na modalidade Select Plus incluindo o benefício de Software Assurance, de softwares e sistemas operacionais da Microsoft, destinados aos equipamentos (estações de trabalho, servidores de aplicações, banco de dados e outros sistemas de infraestrutura de TI), com o respectivo fornecimento de mídias, garantia de atualização das versões e suporte técnico on-site, com a finalidade de manutenção e modernização do parque computacional do Ministério da Pesca e da Agricultura - MPA, conforme condições quantidades, exigências estimativas estabelecida neste instrumento. Detalhamento da solução de TI a contratar Componentes da Solução Exchange Enterprise Cal Exchange Standard Cal Exchange Server Enterprise Descrição Licenças de acesso servidor. Projetada para permitir que as organizações reduzam o custo e a complexidade do cumprimento dos requisitos de conformidade com a nova funcionalidade integrada de arquivamento e recursos de proteção de informações, além de ajudar a reduzir os custos de substituição dos sistemas herdados de caixa postal pela Unificação de Mensagens. A CAL Enterprise é um complemento da CAL Standard, para habilitar os recursos da CAL Enterprise é necessário que o usuário tenha licenciado com uma CAL Standard. Licenças de acesso servidor. Projetada para ajudar os usuários a serem mais produtivos em praticamente qualquer plataforma, navegador ou dispositivo móvel, com os novos recursos do Exchange Server 2013 que ajuda a gerenciar a sobrecarga de comunicação e a reduzir os custos de suporte técnico. Servidor destinado a mensageria ( s, calendário, agenda corporativa e tarefas). O Enterprise Edition pode ser dimensionado para 50 bancos de dados montados por servidor nas versões Release to Manufacturing (RTM) e Atualização Cumulativa 1 (CU1), e 100 bancos de dados montados por servidor na versão Atualização Cumulativa 2 (CU2) e versões posteriores.uma licença deve ser atribuída a cada instância do software de servidor que está sendo executado.17 Lync Server Lync Server Enterprise Cal Lync Server Standard Cal Microsoft Office Project Pro Project Server Project Server Cal SharePoint server SQL Server Enterprise Visio Pro Visual Studio Ultimate Windows Pro 8.1 Microsoft Windows Server CAL Microsoft Windows Server 2012 Datacenter Edition Servidor destinado a comunicação em tempo real (mensagens instantâneas, troca de arquivos, videoconferência e integração com telefonia). Para acessar os serviços do Lync Server 2013, uma licença de acesso do cliente é exigida. A Lync Server Enterprise Cal poderá ser utilizada em reuniões áudio, vídeo e conferência da Web. Para acessar os serviços do Lync Server 2013, uma licença de acesso do cliente é exigida. A Lync Server Standard Cal poderá ser utilizada para usar Instant Mensager, presença, áudio pessoal e vídeo; Conectividade do Skype. Suíte de escritório (ou ferramentas de escritório) conjunto de aplicativos tipicamente instalados em estações de trabalho, que inclui processador de texto, planilha eletrônica, de apresentações, aplicativo para gestão de dados e informações, dentre outros, objetivando auxiliar o usuário em suas atividades diárias. Office Professional Plus (Word, Excel, PowerPoint, Outlook, Publisher, Access, InfoPath, SharePoint Workspace, OneNote e Lync). Cliente do Project Professional com acesso ao Project Server (destinados aos profissionais que atuam como "gerente de projeto". O Project Server 2013 fornece recursos de gerenciamento de projetos, com recursos de relatórios extensos através do Serviços do Excel no SharePoint Server 2013 para criar relatórios sobre todos os aspectos do ciclo de vida do projeto. é necessária para cada usuário ou dispositivo que esteja acessando o Project Server 2013 Servidor destinado a publicação de sites de intranet, busca corporativa, workflow e troca de documentos. É um Sistema Gerenciador de Banco de Dados (SGBD) para aplicações transacionais e analíticas.. É o sistema que armazena todos os dados e informações das aplicações finalísticas ou de meio de uma organização.sistema, possuindo componentes nativos para desenvolvimento de uma plataforma completa de Data Warehouse e Business Intelligence (ETL, Data Quality, OLAP e Reporting). Solução de criação de diagramas e processos. Ferramenta de desenvolvimento para aplicativos baseados em plataforma.net, gestão de projetos.net, Java e PHP focada no desenvolvedor corporativo, testadores de software, analistas de sistemas, arquitetos, incluindo ferramentas de análise e modelagem de aplicações bem como testes funcionais e automatizados É uma licença de atualização de Sistema Operacional. As licenças de sistema operacional de desktop concedidas são apenas licenças de atualização. O Microsoft Client Access License (CAL) é uma licença que fornece a usuários e dispositivos o direito legal de acessar o software de servidor Microsoft instalado em um servidor Sistema operacional para gerenciar recursos de infraestrutura como aplicações, banco de dados e serviços de rede. Essa versão pretendida não limita o número de instalações do produto para cada máquina virtual. Ideal para uso em ambiente virtualizado, pois garante a escalabilidade.18 Microsoft Windows Server 2012 Standard Edition System Center Datacenter System Center Standard System Center Client MgmtSte Horas de suporte on-site Sistema operacional para gerenciar recursos de infraestrutura como aplicações, banco de dados e serviços de rede. Essa versão pretendida limita o número de instalações do produto para cada máquina virtual, sendo possivel virtualizar 2 (dois) SO por licença adquirida. System Center 2012 Datacenter, incluindo: - System Center Operations Manager - System Center Configurations Manager - System Center Virtual Machine Manager - System Center Data Protection Manager - System Center Service Manager - System Center Orchestrator - System Center Endpoint Protection (para o SO do servidor) - System Center 2012 Standard, incluindo: - System Center Operations Manager - System Center Configurations Manager - System Center Virtual Machine Manager - System Center Data Protection Manager - System Center Service Manager - System Center Orchestrator - System Center Endpoint Protection (para o SO do servidor) Suporte técnico presencial para as atividades de migração e criação de novos ambientes sob demanda. Quantitativos A solução a ser contratada é composta dos seguintes componentes: Licenças de Gerenciamento de Cliente (MLS), são necessários para dispositivos gerenciados que executam OSEs(sistema Operacional) nãoservidor. Grupo Item Produto Part Number Forma de Licenciamento Quantidade 1 ExchgEntCAL SNGL LicSAPk Licenças de acesso PGI MVL DvcCAL wsrvcs servidor ExchgStdCAL SNGL LicSAPk Licenças de acesso MVL DvcCAL servidor ExchgSvrEnt SNGL LicSAPk MVL por servidor 2 4 LyncSvr SNGL LicSAPk MVL 5HU por servidor 2 LyncSVrEnCAL SNGL LicSAPk 7AH- Licenças de acesso 5 1 MVL DvcCAL servidor LyncSvrStdCAL SNGL LicSAPk Licenças de acesso 6ZH MVL DvcCAL servidor OfficeProPlus SNGL LicSAPk MVL por estação PrjctPro SNGL LicSAPk MVL w1prjctsvrcal H por estação 1 9 PrjctSvr SNGL LicSAPk MVL H por servidor 2 10 PrjctSvrCAL SNGL LicSAPk MVL DvcCAL H Licenças de acesso servidor 519 11 12 SharePointSvr SNGL LicSAPk MVL SQLSvrEntCore SNGL LicSAPk MVL 2Lic CoreLic H por servidor 2 7JQ para cada 2 (dois cores) 9 13 VisioPro SNGL LicSAPk MVL D por estação 4 14 VSUltwMSDN ALNG LicSAPk MVL 15 WinPro 8.1 SNGL Upgrd MVL WinSvrCAL SNGL LicSAPk MVL DvcCAL WinSvrDataCtr SNGL LicSAPk MVL 2Proc WinSvrStd SNGL LicSAPk MVL 2Proc SysCtrDatactr SNGL LicSAPk MVL 2Proc SysCtrStd SNGL LicSAPk MVL 2Proc SysCtrCltMgmtSte SNGL LicSAPk MVL PerOSE 9JD por estação 4 FQC R P P T6L T9L MFF por estação 1068 Licenças de acesso servidor 1 para cada 2 (dois processadores) 1 para cada 2 (dois processadores) 1 para cada 2 (dois processadores) 1 para cada 2 (dois processadores) Licenças de acesso servidor Horas de suporte on-site Horas Suporte On_Site Vigência Contratual A presente contratação deverá ter a vigência contratual de 36 (trinta e seis) meses, a qual estão incluídas os prazos para garantia e suporte técnico. 2. Fundamentação da Contratação 2.1. O atual ambiente computacional do MPA carece de padronização, estabilidade, correções de segurança e ferramentas para administração e gerenciamento deste ambiente. Faltam ferramentas e capacitação técnica à equipe da CGTI, para as atividades de administração e gerenciamento de servidores físicos e máquinas virtualizadas, serviços de rede e servidores de banco de dados administração e gerenciamento do ambiente computacional, permitindo à equipe técnica realizar tarefas de forma centralizada, com padrões definidos e segurança. A solução de TI pretendida, fornecerá a estrutura necessária para aperfeiçoar a Portanto, com esta solução de TI, a CGTI será capaz de: Implementar servidores de rede e de aplicações, visando garantir um processo adequado e seguro para publicação, manutenção e disponibilização de aplicações e serviços de rede. Serão criados e mantidos ambientes de produção, desenvolvimento e homologação onde as aplicações serão publicadas; Melhorar o desempenho das atividades finalísticas, diminuindo o tempo de execução e acrescentando maior qualificação técnica; Ampliar a relação-custo benefício, pois com a melhora de desempenho será possível atender as áreas finalísticas com melhor qualidade em menor espaço de tempo, diminuindo o tempo de inatividade dos usuários, causados por problemas de falhas nos sistemas operacionais, aumentando assim a produtividade; Prover melhores serviços aos usuários finais, oferecendo maior qualidade dos serviços computacionais, ampliando a eficiência das atividades executadas e o tempo de disponibilidade dos equipamentos;20 Dar maior foco às atividades e ao processo produtivo do MPA, possibilitando ampliar o leque de serviços prestados, investindo em inovação tecnológica; 2.3. A longo prazo, a CGTI pretende conseguir maior eficiência na execução de suas atividades fins, melhorando quantitativamente e qualitativamente o processo produtivo do Ministério da Pesca e da Aquicultura - MPA e os serviços prestados às áreas finalísticas, ampliando a confiabilidade do ambiente computacional através do aumento da disponibilidade dos serviços Requisitos Legais Leis e Decretos A presente contratação está de acordo com o preconizado nos seguintes instrumentos legais: Lei 8.666/93; Lei /2002; Instrução Normativa SLTI/IN 04/2010; Decreto 7174/2010; Estratégia Geral de Tecnologia da Informação do SISP; Planejamento Estratégico MPA ; Plano Diretor de Tecnologia da Informação; Também foram observadas e aplicadas as boas práticas explicitadas pelo Tribunal de Contas da União TCU, no Guia de Contratação para bens e serviços de Tecnologia da Informação, assim como alguns acórdãos que versam sobre contratações de TI Motivação e Resultados Esperados Motivação da contratação A Coordenação Geral de Tecnologia da Informação CGTI é a responsável pela Tecnologia da Informação no Ministério da Pesca e da Aquicultura, tem como foco trabalhar arduamente na melhoria das condições de infraestrutura e suporte de TI Entre as ações para esta atividade, destacamos: Ampliar o parque computacional do Ministério, instalando novas estações de trabalho e novos servidores, físicos e virtuais, objetivando atender diversas demandas de novos recursos de tecnologia da informação requeridos pelos sistemas computacionais administrados pela CGTI, através de suas coordenações de infraestrutura e desenvolvimento de sistemas O MPA possui sistemas que são responsáveis por gerenciar tanto sua área meio quanto a finalística. A tabela abaixo Lista de Sistemas em Produção no MPA apresenta as informações de cada sistema e sua finalidade, a seguir: O licenciamento permitirá que este Ministério tenha o suporte necessário, por parte do fabricante, para trabalhar com maior eficácia, no desenvolvimento de soluções que vão desde a infraestrutura aos sistemas finalísticos Além do licenciamento e atualização do Windows Server existente, existe a necessidade da instalação em novos equipamentos e a implantação de novos serviços de infraestrutura de TI, como DNS, DHCP, WSUS e Cluster em ambiente Microsoft, trazendo os seguintes benefícios: Segurança: através da aplicação de políticas de segurança com a administração centralizada utilizando GPO, os usuários poderão acessar todos os recursos da rede, cada um com seu nível de acesso. Estes recursos da rede Exibir mais
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