Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10608466/artigo-85-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990
Timestamp: 2019-01-20 23:21:35+00:00
Document Index: 138267248

Matched Legal Cases: ['artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 83', 'artigo 141', 'artigo 85', 'artigo 84', 'ARTIGO 557', 'Artigo 85']

Art. 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
Art. 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ...
Andamento do Processo n. 0302776-43.2016.8.24.0082 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente / Guarda - 18/12/2018 do TJSC
, tudo com fundamento nos artigos 83 a 85 da Lei 8.069/90 c/c artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se o competente... da Criança e do Adolescente: “Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais...Andamento do Processo n. 0302776-43.2016.8.24.0082 - M...
Andamento do Processo n. 0307513-18.2015.8.24.0020 - Procedimento Ordinário / Fornecimento de Medicamentos - 18/12/2018 do TJSC
o autor ao pagamento dos honorários advocatícios ao Município de Criciúma, fixando-os, com fundamento no art. 85, § 8º..., também da legislação adjetiva.Procedimento isento de custas e emolumentos, nos termos do § 2º do art. 141 do Estatuto... da Criança e do Adolescente.Transitada em julgado, expeça-se alvará em favo...
Andamento do Processo n. 1001854-32.2017.8.26.0223 - Procedimento Ordinário - 18/12/2018 do TJSP
do Código de Processo Civil. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art.... 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003.Em razão da sucumbência, arcará o Município de Guarujá com o pagamento... de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º...
Pg. 175. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2018
nos artigos 83 a 85 da Lei 8.069/90 c/c artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se o competente ALVARÁ... entre 14/01/2019 a 09/02/2019.Inicialmente, ressalta-se que conforme dispõe o artigo 83 do Estatuto da Criança... e do Adolescente: “Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde...
Pg. 3691. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018
dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 214, caput, do ECA). Em razão da sucumbência, CONDENO a requerida... nº 2.306/2015, do Conselho Superior da Magistratura, DJE de 26/11/2015, Caderno I, pgs. 03/04, verbis: Art. 5º - O Portal... ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhento...
Pg. 142. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/12/2018
163, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90.Sem custas, de acordo com a exegese do artigo 141, § 2º do Estatuto da Criança... da Lei nº 8.069/90, com redação dada pela Lei nº 12.010/2009; e (ii) mandado de averbação desta sentença, na forma do artigo... reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.O...
Pg. 388. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/12/2018
a autorização. Os artigos 83 e 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente tratam da matéria, in verbis: Art. 83. Nenhuma criança... - Pelo exposto, com fundamento no artigo 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente, defiro o pedido, e concedo a autorização...Pg. 388. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grand...
Andamento do Processo n. 0000345-52.2017.8.19.0070 - 10/12/2018 do TJRJ
, os quais arbitro em R$ 1.000,00, com fulcro no art. 85, § 8o. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para... PERDA DO PODER FAMILIAR de TACIA TEIXEIRA LIMA, art. 1635, IV do CCB.O menor passará a se chamar CAINÃ DOMINIC FIGUEIREDO... DA SILVA, conforme § 5º do art. 47 do ECA.Condeno a parte requerida nas custa...
Andamento do Processo n. 1011808-30.2018.8.11.0015 - 10/12/2018 do TJMT
DE SITUAÇÃO DE RISCO OU IRREGULAR. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 83, 85, 98, 101 E 149 DO ESTATUTO DA CRIANÇA..., II c.c 148, parágrafo único, alínea d, da Lei nº 8069/90), bem como que esta vara trata dos assuntos atinentes à... E DO ADOLESCENTE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 557 CAPUT DO CPC. (TJRJ ...
Artigo 85 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 85 da Lei 8069/90
Art. 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10608466/artigo-85-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990