Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10645658/artigo-844-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943
Timestamp: 2018-11-19 10:00:50+00:00
Document Index: 79033954

Matched Legal Cases: ['artigo 844', 'artigo 373', 'ARTIGO 71', 'artigo 71', 'artigo 224', 'artigo 14', 'artigo 224', 'artigo 71']

Art. 844 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
§ 1o Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 5o Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 844 Consolidação das Leis do Trabalho - ...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5032520165210010
de procuração, contestação e documentos. Nos exatos termos do artigo 844 , caput , da Consolidação das Leis do Trabalho , o não... hipóteses dos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil a ensejarem a oposição...-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1022 do Código de Pr...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11276120175210003
a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 já reconhecida por esta Corte... , da Consolidação das Leis do Trabalho , c/c artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Porém, não se pode olvidar que o registro... principal, diante da sua ausência injustificada em audiência, n...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120656620175150041 0012065-66.2017.5.15.0041
DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª Câmara Identificação PROCESSO nº 0012065-66.2017.5.15.0041 (RO... de admissibilidade. De saída, consigno que os efeitos da revelia restringem-se a confissão quanto a matéria de fato (art. 844 da CLT...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12065662017...
do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, o Tribunal Superior do Trabalho alterou o item IV da referida Súmula nº 331.... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI Nº 8.666 /93. SÚMULA Nº 331... a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, confor...
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2517620125090016
e por estar a decisão recorrida em estrita observância ao comando inserto no § 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis..., desde que preenchidos os requisitos elencados no artigo 14 da Lei nº 5.584 /70. Contudo, a jurisprudência desta Corte evoluiu... do Trabalho, no tocante à interpretação do artigo 224 , § 2º , da...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10041607920175020000
da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017. Art. 1º A aplicação das normas... processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho , alteradas pela Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017... de 11/11/2017 que alterou significativamente a Consolidação das Leis do Traba...
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 568001620095230051
INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. REDUÇAO DA CONDENAÇAO A TÍTULO DE DANO MORAL COLETIVO . APELO FUNDADO EM DIVERGÊNCIA... socialmente organizados, uma vez que a noção de grupo ou classe de pessoas (CDC, art. 81) no âmbito das relações de trabalho... a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser revertido "ao FAT (...
RECURSO DE REVISTA: RR 7410520165110016
, DA LEI Nº 8.666 /93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº..., os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, conforme já declarado no... solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º ,...
Andamento do Processo n. 0000830-36.2018.5.13.0005 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-13
O MM. Juiz do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa -PB, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER, que, pelo presente..., às 08h03min., na 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB, situada na Av. Dep. Odon Bezerra, nº 184, Piso E-1... de fato (CLT, art. 844). E para que chegue ao conhecimento da parte interessada, este...
Andamento do Processo n. 0000945-57.2018.5.13.0005 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-13
da Participação do Magistrado condutor do Processo em Congresso em São Paulo-SP. A parte ausente suportará o ônus do Art. 844...Andamento do Processo n. 0000945-57.2018.5.13.0005 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-13 Processo Nº RTSum-0000945....A. Intimado(s)/Citado(s): - JOAO GABRIEL DALTRO LIMA 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO...
4.523.942
2.535.317
Art. 844 do Decreto Lei 5452/43
Art. 844 Consolidação das Leis do Trabalho
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10645658/artigo-844-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943