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Timestamp: 2020-02-23 14:59:47+00:00
Document Index: 39828738

Matched Legal Cases: ['artigo 163', 'artigo 147', 'artigo 5', 'artigo 129', 'artigo 147', 'artigo 5', 'artigo 129', 'artigo 147', 'artigo 5']

Art. 129, § 7 do Decreto Lei 2848/40 | Busca Jusbrasil
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DJMG 12/11/2019 - Pág. 24 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Diários Oficiais•11/11/2019 • Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
DL 2848/40 e 5º da Lei 11340/06, §9º DL 2848/40,e por este meio, INTIMA o requerido supracitado, da...P T. incurso nas sanções do artigo 163 DL 2848/40 e 147 DL 2848/40,e por este meio, INTIMA o requerido..., §9º DL 2848/40,e por este meio, INTIMA o requerido supracitado, da aplicação da medida protetiva de...
STM - APELAÇÃO AP 151620067050005 PR 0000015-16.2006.7.05.0005 (STM)
Civil condenado à pena de um ano de reclusão como incurso no art. 290 do código penal militar .Comprovado o transcurso do lapso temporal superior a 2 (dois) anos entre o recebimento da denúncia, oferecida contra acusado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ao tempo do crime, e a sentença condenatória, contra a qual apenas a defesa interpôsrecurso, deve ser reconhecida a prescrição retroativa, nos termos do art. 123 , inciso IV , c/c os arts. 125 , inciso VI e § 1º, e 129, todos do diploma penal castrense.A extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva impede o exame de mérito.PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Encontrado em: 2010 CPM DECRETO LEI 1001 /1969, ARTS. 290 ; 123 , IV ; 125 , VI , § 1º ; 129 LEI Nº 11343 /2006, ART.... 28 CP 2848/40, ART. 110, § 1º CPM DECRETO LEI 1001 /1969, ARTS. 290 ; 123 , IV ; 125 , VI , § 1º ;...129 LEI Nº 11343 /2006, ART. 28 CP 2848/40, ART. 110, § 1º EX-SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME TRÁFICO...
DJMG 08/01/2020 - Pág. 34 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Diários Oficiais•07/01/2020 • Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
., incurso nas sanções do artigo 147 DL 2848/40, artigo 5º da Lei 11340 e por este meio, INTIMA o réu...., incurso nas sanções do artigo 129 §9º DL 2848/40, e por este meio, INTIMA o réu supracitado, da aplicação...., incurso nas sanções do artigo 147 DL 2848/40,art. 5º III Lei 11340/06 e por este meio, INTIMA o réu...
DJMG 08/01/2020 - Pág. 35 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
DL 2848/40, e por este meio, INTIMA a vítima, da aplicação da medida protetiva de proibição de aproximação...DL 2848/40, e por este meio, INTIMA o réu supracitado da aplicação da medida protetiva de proibição...11340/06 e art. 147 DL 2848/40 e por este meio, INTIMA a vítima supracitada da aplicação da medida protetiva...
DJMG 05/02/2020 - Pág. 22 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Diários Oficiais•04/02/2020 • Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
., incurso nas sanções do artigo 5 DL 11340/06 140 e 147 2848/40 e por este meio, INTIMA o réu supracitado...., incurso nas sanções do artigo 129 § 9º 2848/40 e por este meio, INTIMA o réu supracitado, da aplicação.../40 e art. 5º da Lei 11340/06 e por este meio, INTIMA o réu supracitado, da aplicação da medida protetiva...
DJMG 18/10/2019 - Pág. 32 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Diários Oficiais•18/10/2019 • Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
, §9º DL 2848/40 e por este meio, INTIMA a requerente supracitada, da aplicação da medida protetiva de..., §9º DL 2848/40, 5º da Lei 11340/06 e por este meio, INTIMA a requerente e o requerido supracitados,...C. incurso nas sanções do artigo 147 DL 2848/40 e artigo 5º DL 11340/06 e por este meio, INTIMA a requerida...
. 107, IV do Código Penal, da prática, em tese, do delito do art. 147 do decreto Lei 2848/40; art. 21...Decreto Lei 2848/40; art. 21 do Decreto Lei 3688/41; art.163, parágrafo ÚNICO, INCISO i DO Decreto Lei...2848/40; art. 147 do Decreto Lei 2848/40.