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Timestamp: 2018-02-18 09:40:12+00:00
Document Index: 162233867

Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 13', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 58', 'Artigo 109', 'artigo 24']

ExpressARTE Recursos Didácticos para Aprender a Ser Mais. Igualdade de Género - PDF
Jerónimo de Sintra Rodrigues
1 ExpressARTE Recursos Didácticos para Aprender a Ser Mais Igualdade de Género
2 ExpressARTE Recursos Didácticos para Aprender a Ser Mais Legislação
3 O que é um homem e o que é uma mulher? Homem, s.m. (do lat. Homine). ser humano; pessoa adulta do sexo masculino; varão; humanidade; marido; sujeito ; indivíduo. Mulher, s.f. (do latim Muliere) fêmea do homem; pessoa adulta do sexo feminino depois da puberdade; pessoa do sexo feminino casada; (fig.) homem efeminado; mulher de má vida: prostituta, rameira. Dicionário Porto Editora, 7ª edição, 1997
4 Declaração Universal dos Direitos Humanos os povos das nações unidas proclamaram a sua fé na igualdade dos direitos dos homens e das mulheres.
5 Conferência de Viena sobre Direitos Humanos Os direitos humanos das mulheres e raparigas são uma parte inalienável, integrante e indivisível dos direitos humanos universais. A outra parte são os direitos dos homens e dos rapazes.
6 Como diz Sylviane Agacinski O que é, com efeito, universal em sentido lógico, quer dizer, aquilo que diz respeito à totalidade de um conjunto, não é ser-se homem ou ser-se mulher (não se pode evidentemente dizer: todos os humanos são mulheres), mas o próprio facto de se ser sexuado: todos os humanos são homens ou mulheres.
7 Assim, a ordem jurídica actual exige que todas as políticas públicas tenham em conta: 1º - A desigualdade estrutural da situação das mulheres e dos homens gerada pela atribuição de papéis sociais de género. 2º - Corrigir essa desigualdade.
8 Em síntese: A igualdade de género é um critério da democracia. Proclamado pelo Conselho da Europa.
9 ExpressARTE Recursos Didácticos para Aprender a Ser Mais Constituição da República Portuguesa
10 Artigo 9.º - (Tarefas fundamentais do Estado) a) Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam; b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático; c) Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais;
11 Artigo 9.º - (Tarefas fundamentais do Estado) d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais; e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território;
12 Artigo 9.º - (Tarefas fundamentais do Estado) f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa; g) Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira; h) Promover a igualdade entre homens e mulheres.
13 Artigo 13.º - (Princípio da Igualdade) 1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. 2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.
14 Artigo 26.º - (Outros direitos pessoais) 1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reservada intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação. 2. A lei estabelecerá garantias efectivas contra a utilização abusiva, ou contrária à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias.
15 Artigo 26.º - (Outros direitos pessoais) 3. A lei garantirá a dignidade pessoal e a identidade genética do ser humano, nomeadamente na criação, desenvolvimento e utilização das tecnologias e na experimentação científica. A privação da cidadania e as restrições à capacidade civil só podem efectuar-se nos casos e termos previstos na lei, não podendo ter como fundamento motivos políticos.
16 Artigo 58.º - (Direito ao trabalho) 1. Todos têm direito ao trabalho. 2. Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover: a) A execução de políticas de pleno emprego; b) A igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais; c) A formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores.
17 Artigo 109.º - (Participação política dos cidadãos) A participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos.
18 Código Civil - (casamento) O casamento baseia-se na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges - art º n.º1 A direcção da família pertence a ambos os cônjuges, que devem acordar sobre a orientação da vida em comum, tendo em conta o bem da família e os interesses de um e outro - art º n.º 2
19 Código Civil - (casamento) Os cônjuges estão reciprocamente vinculados pelos deveres de respeito, (...) cooperação e assistência - art º O dever de cooperação importa para os cônjuges a obrigação (...) de assumirem em conjunto as responsabilidades inerentes à vida da família que fundaram - art º
20 Código Civil - (protecção da maternidade e paternidade) O dever de assistência compreende a obrigação (...) de contribuir para os encargos da vida familiar - art º n.º 1 O dever de contribuir para os encargos da vida familiar incumbe a ambos os cônjuges, de harmonia com as possibilidades de cada um, e pode ser cumprido, por qualquer deles, pela afectação dos seus recursos àqueles encargos e pelo trabalho dispendido no lar ou na manutenção e educação dos filhos - art º n.º 1
21 Código Civil - (protecção da maternidade e paternidade) Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, republicada com todas as alterações pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, e diplomas regulamentares, Decretos-Lei n.ºs 77/2000, de 9 de Maio, e 230/2000, de 23 de Setembro
22 Assédio sexual 1 - Constitui discriminação o assédio a candidato a emprego e a trabalhador. 2 - Entende-se por assédio todo o comportamento indesejado relacionado com um dos factores indicados no n.º 1 do artigo anterior, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de afectar a dignidade da pessoa ou criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.
23 Assédio sexual 3 - Constitui, em especial, assédio todo o comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objectivo ou o efeito referidos no número anterior. (N.º 3 do artigo 24.º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto)
24 Igualdade de Género ExpressARTE Recursos Didácticos para Aprender a Ser Mais Formador: João Paiva
25 Entidades Parceiras Co-financiado por ASSOCIAÇÃO PARA O PLANEAMENTO DA FAMÍLIA Delegação regional de Lisboa e Vale do Tejo