Source: http://wwwdceuvarmf.blogspot.com/2008/07/rafaela-vieira-soares-ofcio-no-127-716.html
Timestamp: 2017-10-18 11:02:39+00:00
Document Index: 83094247

Matched Legal Cases: ['in fine', 'artigo 127', 'artigo 58', 'artigo 127', 'artigo 127', 'artigo 127', 'artigo 97']

RÁDIO UNIVERSITÁRIA EAD CECU CANAIS 1, 2, 3 e 4 BRASIL: RAFAELA VIEIRA SOARES - Ofício n.o 127. 716 – 2008 - 4aPRCII-DCEUVARMF. SOLICITA HISTÓRICO ESCOLAR PREPARATÓRIA DO HDTA(HABEAS DATA)
PROTOCOLO GERAL DE REDE 278.280716.250816RWI-CECU CURSO INTENSIVO DE JORNALISMO RÁDIO UNIVERSITÁRIA EAD CANAL 1 CANAL - 2 CANAL - 3 CANAL - 4 CANAL - 5 CANAL - 6 CANAL - 7 CANAL - 8 JORNALISTA SEJA PARCEIRO. GERE SUA RENDA E MANTENHA SEU JORNAL E RÁDIO VIRTUAL. SE INSCREVA E FUNDE SUA REDE. https://www.google.com.br/adsense/start/ Your browser does not support the audio element. ID do editor-pub-6488867784273789. ID do cliente 5716591335. Fuso horário (UTC-03:00) Fortaleza.
RAFAELA VIEIRA SOARES - Ofício n.o 127. 716 – 2008 - 4aPRCII-DCEUVARMF. SOLICITA HISTÓRICO ESCOLAR PREPARATÓRIA DO HDTA(HABEAS DATA)
Site de publicações legais do diretório: http://wwwdceuvarmfeditais2007.blogspot.com/ E.mail: dceuvarmf@hotmail.com. Fortaleza - Ceará - Telefones: (55.085). 3245.89.28 – 88.23.8249
PROTOCOLO DE ENVIO A REDE MUNDIALO DA INTERNET: 127722/2008
Fortaleza, 2 de julho de 2008.
Ofício n.o 127. 716 – 2008 - 4aPRCII-DCEUVARMF.
Do: Presidente DCE UVA RMF
Ao: Ilustre Presidente do IDJ/Fortaleza.
Professor Pedro Henrique Antero Chaves.
IDJ - Av. Deputado Oswaldo Studart, nº 487 - CEP: 60.411-260 - Fortaleza/CE
Assunto: Encaminha requerimentos individuais solicitados coletivamente em Assembléia Geral do DCEUVARMF, na datab de 1.o. De julho de 2008, com fins de instrumentalizar evidências e provas materias dentro da discussão processual do Mandado de Segurança n.o.em curso na 3.a. Vara da Fazenda Pública. C/R: PGJ-CE - MPE PROCESSO n.o. 199.2007.3. TRF 5.a. REGIÃO. 2002.81.00.013652.2 JUSTIÇA FEDERAL
O DCEUVARMF - DIRETÓRIO ACADÊMICO DOS ESTUDANTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA, legalmente constituído conforme documentos de fls. 259/279 do Processo n.o. 23/2005 - Volume III - ANEXO XI - 11 – acostados no PA/PRDC/MPF n.o. 0.15.000.001517.2005.14; representado nesse ato pelo seu Presidente CÉSAR AUGUSTO VENÂNCIO DA SILVA(conforme ata de posse às fls. 20/22 do Processo n.o. 23/2005 - Volume III - ANEXO XI - 11 - ; e fls 29/94 do Processo n.o. 255/2005 - ANEXO III - acostados no PA/ PRDC /MPF n.o. 0.15.000.001517.2005.14) in fine, devidamente fundamentado no ordenamento jurídico da REPÚBLICA e considerando o que foi decidido em Assembléia Geral, realizada no dia 1 de julho deste ano, bem como a autorização dos associados para representá-los:
Data do Protocolo: 09/06/2008 14:55
Órgão Julgador: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Relator: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Impetrante : CESAR AUGUSTO VENANCIO DA SILVA
Impetrante : REJANE SOARES SILVA
Impetrante : GLEICILENE LOPES DA SILVA
Impetrante : VANESSA TEIXEIRA GOMES
Impetrante : JOSE JULIANO MAIA DE SOUSA
Impetrante : KILSON TIMBO DE AQUINO
Impetrante : RAFAELA VIEIRA SOARES
Impetrante : LUCILANI DA SILVA GONZAGA
Impetrante : NORMA LIDUINA SOUZA PORTELA
Impetrante : MARIA ELIZABETH FERREIRA DO NASCIMENTO
Impetrante : KLEITON LIMA SILVA
Impetrado : UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU
Localização: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Remessa:09/06/2008 Recebimento:19/06/2008
Última Movimentação: CONCLUSO Em:19/06/2008
Requer-se à Vossa Senhoria, que receba o expediente em anexo e se manifeste dentro de um prazo razoavel de quinze dias. A resposta pode ser enviada para a sede do DCE ou diretamente para o interessado. Esclarecemos que de acordo com o artigo...
Constituição Federal - CF – 1988 - Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado...;
(...) somos legitimados para representar os associados relacionados.
Reafirmo, o que sempre disse na sua presença(IN LIVE)...”Não abrimos mão dos direitos prolatados no expediente...”:
PROCESSO Nº 2002.81.00.013652-2
APELAÇÃO CÍVEL (AC333188-CE) - AUTUADO EM 26/12/2003 - ORGÃO: Segunda Turma
PROC. ORIGINÁRIO Nº 200281000136522 - Justiça Federal – CE - VARA: 10ª Vara Federal do Ceará - ASSUNTO: Matrícula - Ensino Superior - Serviços – Administrativo “(...)A despeito de se reconhecer plenamente constitucional a cobrança das taxas pela UVA, não se pode deixar de garantir o acesso à educação àqueles que se encontrem em situação de hipossuficiência, pois também é exigência constitucional seja assegurado o ingresso do estudante necessitado nas instituições de ensino superior. Resta, contudo, definir o que se considera como carência para efeito de deferimento da gratuidade. Nesse sentido, é preciso fixar um critério objetivo, de sorte que a outorga não fique na dependência do entendimento subjetivo da entidade, bem como de modo que não dê ensanchas a abusos. Assim, é de se reconhecer o direito à gratuidade, inclusive de taxas, aos discentes que se encontrem integrados em grupo familiar isento de imposto de renda. Objetivada a hipótese, harmonizam-se os direitos e interesses constitucionalmente garantidos.8. Pelo parcial provimento da remessa necessária e da apelação, para manter a gratuidade apenas para os alunos, cujos correspondentes grupos familiares sejam isentos de imposto de renda. ACÓRDÃO. Vistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, pelo voto médio, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para manter a gratuidade apenas para os alunos, cujos correspondentes grupos familiares sejam isentos de imposto de renda, nos termos do relatório e voto condutor anexos, que passam a integrar o presente julgamento. Vencidos em parte o Desembargador Federal Relator e o Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.Recife, 06 de abril de 2004. (Data do julgamento)
Aproveito a oportunidade para renovar os meus protestos de elevada estima e consideração.
Presidente da 4.a. CII PR DCE UVA RMF – GESTÃO 2008.
Discente de Pós-graduação em Psicopedagogia Clínica e Institucional
Postado por ARBITRAGEM 2008 às 17:32
AI-029
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO QUE RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO APENAS EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO, CONFORME ART. 520, VII, DO CPC, ACRESCENTADO PELA LEI 10.352/01. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DO QUE SE EXTRAI O CABIMENTO DO AGRAVO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU TUTELA ANTECIPADA, EMBORA SUSPENSA ANTERIORMENTE POR DECISÃO MONOCRÁTICA DE SEGUNDO GRAU. ESSA ÚLTIMA, EMBORA TENHA SIDO PROFERIDA POR MAGISTRADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA, CARACTERIZA-SE POR SER DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO TENDO CONDÃO DE REFORMAR A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, MAS TÃO-SOMENTE SUSPENDER-LHE O CUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO EFEITO SUBSTITUTIVO DAS DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA, PREVISTO NO ART. 512 DO CPC, HAJA VISTA QUE O TRIBUNAL NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA QUESTÃO. A SENTENÇA SUPERVENIENTE DETERMINA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A TUTELA ANTECIPATÓRIA, CONFORME POSIÇÃO QUE IMPERA NO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 520, VII, DO CPC. PARECER PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
HUMBERTO PIRES DA CUNHA
2004.000643-8
DESª JUDITE NUNES
PARECER N. º 13/2004
Peças de Informação n° 1.26.000.001182/2008-30.
O Ministério Público Federal, pelos Procuradores da República signatários, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no art. 129, III, da Constituição Federal de 1988, bem como nos dispositivos pertinentes da Lei n° 7.347/85 e Lei Complementar n° 75/93, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, fundação universitária de direito público do Estado do Ceará, com sede na Av. Da Universidade, nº850, Betânia, Sobral, Estado do Ceará e núcleo em Recife situado na Av. Guararapes, 131, Santo Antônio, Recife/PE; e
INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO – ISEAD, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 05.013.101/0001-10, com sede à Av. Conselheiro Rosa e Silva, 1460, sala 1301, Aflitos, Recife/PE.
Órgão Julgador: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZARelator: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Impetrante : MARIA ELIZABETH FERREIRA DO
UNIVERSIDADE UVA - ASSOCIADOS DO DCEUVARMF QUE ESTÃO NO PROCESSO - ADVOGADO GILBERTO MIRANDA - OAB 3205 -
2008.0020.6962-4/0 - MANDADO DE SEGURANCA
Data do Protocolo: 19/06/2008 15:35
Órgão Julgador: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZARelator: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Impetrante : LUCIANA GOMES DE ANCHIETA
Impetrante : MARIA SUELI BRAGA PACHECO DE OLIVEIRA
Impetrante : MARIA DO CARMO DE ALMEIDA FREITAS
Impetrante : IRISMAR LETIERES DIAS DE ARAUJO
Impetrante : MARIA ROSANGELA DE FONTES SOUSA
Impetrante : IZABEL COSTA SALES CAMPOS
Impetrante : NATALIA QUEIROZ DA SILVA
Impetrante : MARTA LUCIA BARBOSA GUIMARAES
Impetrante : LUZIMAR CORDEIRO DA SILVA
Impetrado : UNIVERSIDADE VALE DO ACARAU
Localização: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Remessa:19/06/2008 Recebimento:
Última Movimentação: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Em:19/06/2008
MEC/Brasília
São documentos emitidos pelo Conselho Pleno ou qualquer uma das Câmaras, em pronunciamento sobre matéria de sua competência.
Os pareceres são relatados nas reuniões do CNE e, quando aprovados, dependem de homologação do Ministro da Educação (para posterior publicação no Diário Oficial da União) para terem eficácia. Pareceres normativos (aqueles que geram Resoluções) são aprovados com o respectivo projeto de resolução anexado.
Estão disponíveis para consulta na página do CNE, pareceres de interesse público geral, aprovados desde o ano de 1996, a partir da LDB Lei 9.394/96. Cópias em papel, de pareceres anteriores à edição da LDB, bem como de outros não disponibilizados na página, podem ser solicitadas diretamente no CNE.
Para facilitar a consulta nesta página, a organização dos pareceres foi feita por:
Órgão Colegiado responsável pela Resolução;
Ano de Edição da Resolução
Consulta: Os arquivos estão disponíveis em formato pdf. (instalação do leitor pdf)
Pareceres da Câmara de Educação Superior (CES)
Pareceres da Câmara de Educação Básica (CEB)
Pareceres do Conselho Pleno (CP)
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Brasília, 14 de Setembro de 2008 - 18:26
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Notícias STF Imprimir sexta-feira - 12 de setembro de 2008
-->Sexta-feira, 12 de Setembro de 2008
Ministra Ellen Gracie determina que TJ paulista aplique Súmula Vinculante
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie suspendeu os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que descumpriu a Súmula Vinculante número 9, que trata sobre dias remidos.
No dia 12 de julho, os ministros aprovaram uma Súmula Vinculante declarando que o dispositivo da Lei de Execuções Penais foi recepcionado pela Constituição. O texto diz que "o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/84 foi recebido pela ordem constitucional vigente e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58".
Mesmo após a edição desse enunciado, a 7ª Câmara da Seção Criminal do TJ-SP afastou a aplicação do artigo 127 da Lei de Execuções Penais, reformou sentença de primeiro grau e restabeleceu os dias remidos perdidos por preso acusado de cometer falta grave.
Diante da decisão do Tribunal de Justiça paulista, o Ministério Público do estado (MP-SP) recorreu ao STF por meio de uma Reclamação (RCL 6541), instrumento jurídico apropriado para preservar decisões da Corte. Ao analisar o caso, a ministra Ellen Gracie concedeu liminar e suspendeu a decisão do TJ-SP.
Entre os argumentos para afastar a aplicação da Súmula Vinculante, o TJ paulista alegou que ela não poderia ser aplicada ao caso em análise porque teria sido editada após a decisão proferida contra o preso. “Ora, se a lei não pode retroagir para prejudicar o réu, menos ainda uma súmula, ainda que seja vinculativa”, disse o relator do processo no TJ-SP.
Para Ellen Gracie, esse fundamento, “em juízo preliminar, não se mostra correto”. Segundo ela, a tese de que o julgamento dos recursos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante não deve observar as súmulas, após serem publicadas na imprensa oficial, “não se mostra em consonância” com o artigo da Constituição que trata das Súmulas Vinculantes.
A ministra acrescentou que o juiz de primeira instância reconheceu, implicitamente, a constitucionalidade do artigo 127 da LEP e, por isso, decretou a perda dos dias remidos do preso. Segundo ela, “o ato que se mostrou contrário à Súmula Vinculante nº 9, a princípio, foi exatamente o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao não considerar recepcionada a regra do artigo 127 [da LEP]”.
O relator da matéria no TJ de São Paulo diz em seu voto que o dispositivo da LEP está maculado pela crueldade e que a norma não foi recepcionada pela Constituição Federal, tese acolhida pela 7ª Câmara da Seção Criminal do TJ-SP. Por esse motivo, o MP paulista alega que outra Súmula Vinculante do STF também foi descumprida pela Corte paulista, a de número 10.
Esse enunciado trata do princípio constitucional da reserva de plenário, disposto no artigo 97 da Carta da República. A reserva de plenário determina que, somente pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes, os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
Assim, a 7ª Câmara, um órgão fracionário do Tribunal de Justiça, teria afrontado mais uma súmula (nº 10) ao dizer que um dispositivo da LEP é inconstitucional.
Processos relacionadosRcl 6541<<>
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Consulta Processual pelo Nome da Parte Consulta realizada com os seguintes parâmetros: Nome da Parte LUCIANA GOMES DE ANCHIETA
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LUCIANA GOMES DE ANCHIETA
MANDADO DE SEGURANCA - LUCIANA GOMES DE ANCHIETA e outros.
Numero do Processo: 2008.0020.6962-4/0 MANDADO DE SEGURANCA
Competência: 1ª A 7ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA
Classe: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - FÓRUM
Nº Antigo:
Valor da Causa (R$): 100.00
Nº Processo Relacionado:
Localização: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - Remetido em: 19/06/2008 16:22 e Recebido em: 30/06/2008 10:43
Rep. Jurídico : 3205 - CE GILBERTO MARCELINO MIRANDA
Data da distribuição: 19/06/2008 16:22 Órgão Julgador: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Relator: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/09/2008 16:08
05/09/2008 10:31
DECORRENDO PRAZO
para parte autora
02/09/2008 14:45
14/08/2008 12:42
AGUARDANDO REMESSA DE MANDADO A COMAN
P/SELO - FALTAM 02 CÓPIAS DA INICIAL E DOCUMENTOS
PARA DESPACHO INICIAL
19/06/2008 16:22
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. -
PERMITIR DISTRIBUIÇÃO
SEGUEM DOIS VOLUMES
MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA O REITOR DA UVA - CLIQUE E ACESSE.
Atenção! Informações atualizadas diariamente nos horários de 12:00 e 21:00. Consulta Processual pelo Nome da Parte ANTONIO COLAÇO MARTINS . Clique sobre a figura para incluir o processo correspondente no sistema push e acompanhar o andamento do mesmo via e-mail. Nome
Tipificação. Push Número/recurso - Tipo ação
ANTONIO COLAÇO MARTINS. IMPETRADO. 2008.0009.9650-1/0 - MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO: 2008.0009.9651-0/0 - MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRADO: 2008.0009.9681-1/0 - MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRADO
2008.0013.9566-8/0 - MANDADO DE SEGURANÇA
Numero do Processo: 2008.0020.3834-6/0 MANDADO DE SEGURANCA
Data do Protocolo: 16/06/2008 16:25
Localização: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - Remetido em: 16/06/2008 17:31 e Recebido em: 19/06/2008 15:38
Impetrante : FRANCISCA ALMIRA DE CASTRO FERREIRA
Impetrante : GRACA XIMENES CARVALHO CAFE
Impetrante : ALAN BRAZ BATISTA
Impetrante : KATYANY LEYLY FERREIRA DE SOUSA
Impetrante : CARLOS ABREU DA SILVA
Impetrante : FRANCISCA VIVIANE CAMPOS TELES
Impetrante : MARIA DE JESUS TEIXEIRA
Impetrante : JOSE DIOGO JUNIOR
Impetrante : EPIFANIO DE QUEIROZ LOURO NETO
Impetrante : EFIGENIA DE QUEIROZ MARTINS
Data da distribuição: 16/06/2008 17:31 Órgão Julgador: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Relator: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA
08/08/2008 11:18
JUNTADA DE PETIÇÃO, A(104).
29/07/2008 16:14
FAZER DJ - 91 C
22/07/2008 12:27
PARA DESACHO INICIAL(GABINETE)
23/06/2008 14:51
16/06/2008 17:27
MANDADO DE SEGURANÇA: FRANCISCA ALMIRA DE CASTRO FERREIRA
Atenção! Informações atualizadas diariamente nos horários de 12:00 e 21:00. Consulta Processual pelo Nome da Parte FRANCISCA ALMIRA DE CASTRO. Clique sobre a figura para incluir o processo correspondente no sistema push e acompanhar o andamento do mesmo via e-mail. Nome
Tipificação Push Número/recurso - Tipo ação
IMPETRANTE 2008.0020.3834-6/0 - MANDADO DE SEGURANCA
MANDADO DE SEGURANÇA - KILSON TIMBO DE AQUINO; JOSE JULIANO MAIA DE SOUSA e outros.
Numero do Processo: 2008.0019.1727-3/0 MANDADO DE SEGURANCA
Localização: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - Remetido em: 09/06/2008 16:11 e Recebido em: 19/06/2008 10:27
Data da distribuição: 09/06/2008 16:11 Órgão Julgador: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Relator: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/08/2008 15:40
EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO
10/07/2008 14:41
19/06/2008 10:29
09/06/2008 16:11
HABEAS CORPUS DEFERIDO - PACIENTE: JOAO VAZ DE SOUSA NETO.
Numero do Processo: 2007.0032.1820-0/0 HABEAS CORPUS CRIME
Competência: CAMARAS CRIMINAIS ISOLADAS
Classe: HABEAS CORPUS - CRIME
Data do Protocolo: 03/12/2007 15:47
Local de Origem: FORTALEZA-CE
Ação de Origem: AÇÃO -PENAL
Documento de Origem: HABEAS CORPUS
Localização: SERVIÇO DE HABEAS CORPUS - Remetido em: 28/07/2008 15:01 e Recebido em: 02/09/2008 14:27
Paciente : JOAO VAZ DE SOUSA NETO
Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA 15A. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA
Data da redistribuição: 08/07/2008 14:30 Órgão Julgador: 2ª CÂMARA CRIMINAL Relator: Exmo(a) Sr(a) Des. JOÃO BYRON DE FIGUEIREDO FROTA Revisor: Desa. MARIA SIRENE DE SOUZA SOBREIRA Foram informados impedimentos para essa distribuição. Clique aqui para exibi-los
Data da distribuição: 04/12/2007 14:39 Órgão Julgador: 2ª CÂMARA CRIMINAL Relator: Exmo(a) Sr(a) DESA. LÚCIA MARIA DO NASCIMENTO FIÚZA BITU Revisor: Desa. HUGUETTE BRAQUEHAIS
05/09/2008 13:00
ACÓRDÃO CIRCULADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA
Ano Acórdão : 2008; Nº Acórdão : 645
ACÓRDÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA
02/09/2008 14:42
ACÓRDÃO ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA
28/07/2008 14:03
ACÓRDÃO DISPONÍVEL PARA PUBLICAÇÃO
COM CERTIDÃO DE JULGAMENTO PARA LAVRAR O ACÓRDÃO.
21/07/2008 13:36
CONCEDIDA A IMPETRAÇÃO - UNÂNIME
A Câmara, por unanimidade de votos, concedeu a ordem impetrada, determinando a liberação incontinenti do paciente, em consonância com o parecer da PGJ.
08/07/2008 17:39
08/07/2008 14:30
REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
08/07/2008 14:29
PERMITIR REDISTRIBUIÇÃO
07/07/2008 15:01
REMESSA À DISTRIBUIÇÃO
30/06/2008 07:56
VISTA À PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
27/03/2008 17:21
15/02/2008 15:30
SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES
07/02/2008 12:58
28/12/2007 09:59
04/12/2007 16:27
04/12/2007 14:39
04/12/2007 14:15
MANDADO DE SEGURANCA - César Augusto Venâncio da Silva
MANDADO DE SEGURANÇA - RAFAELA VIEIRA SOARES