Source: https://beta.e-justice.europa.eu/42/PT/small_claims?CROATIA&init=true&member=1
Timestamp: 2019-10-17 02:19:47+00:00
Document Index: 117156624

Matched Legal Cases: ['artigo 461', 'artigo 354', 'artigo 71', 'artigo 16', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 338', 'artigo 333', 'artigo 354']

Na República da Croácia, as ações de pequeno montante são regidas pelas disposições dos artigos 457.º-467.º do Código de Processo Civil (Jornal Oficial da República da Croácia, n.os 53/91, 91/92, 112/99, 129/00, 88/01, 117/03, 88/05, 2/07, 96/08, 84/08, 123/08, 57/11, 25/13 e 89/14), enquanto o processo europeu para ações de pequeno montante nos termos do Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante, se rege pelo disposto nos artigos 507.º, alíneas o) a ž), do Código.
Os processos para ações de pequeno montante instaurados nos tribunais de comarca aplicam‑se a litígios em que o valor da causa não exceda 10 000 kunas (HRK).
Os processos para ações de pequeno montante instaurados nos tribunais de comércio aplicam‑se a litígios em que o valor da causa não exceda 50 000 HRK.
Os processos para ações de pequeno montante também incluem ações não pecuniárias, mas em que o requerente tenha aceitado receber um montante não superior a 10 000 HRK (tribunais de comarca) ou a 50 000 HRK (tribunais de comércio) para resolver o litígio.
Incluem ainda ações não pecuniárias, mas respeitantes à entrega de bens móveis, cujo valor, segundo o requerente, não exceda 10 000 HRK (tribunais de comarca) ou 50 000 HRK (tribunais de comércio).
Nos termos das disposições em vigor relativas ao processo europeu para ações de pequeno montante, o Regulamento n.º 861/2007 aplica-se quando o valor da causa não exceda 2 000 EUR no momento da receção do formulário de pedido pelo tribunal competente, excluindo juros, despesas e taxas.
Os processos para ações de pequeno montante são apreciados pelos tribunais de comarca ou de comércio segundo as regras de competência em razão da matéria constantes dos artigos 34.º e 34.º-B do Código de Processo Civil (CPC). Estes processos são iniciados com a apresentação do pedido ao tribunal competente, ou seja, apresentando um pedido de execução, com base num documento autêntico, a um notário, caso tenha sido apresentada atempadamente uma objeção admissível a um mandado de execução.
Os formulários, outros pedidos ou declarações devem ser apresentados por escrito, por fax ou por correio eletrónico e só são utilizados para os processos europeus para ações de pequeno montante nos termos do Regulamento n.º 861/2007.
Não existem outros formulários pré-estabelecidos para intentar ações de pequeno montante.
O Código de Processo Civil não prevê disposições específicas relativas ao apoio judiciário para ações de pequeno montante. O requerente pode fazer-se representar por um advogado.
Se estiverem preenchidas as condições previstas na Lei relativa ao apoio judiciário gratuito (Jornal Oficial da República da Croácia n.º 143/13 – https://narodne-novine.nn.hr/clanci/sluzbeni/2013_12_143_3064.html), os litigantes têm direito a apoio judiciário primário e secundário.
A lista das associações e gabinetes jurídicos autorizados a prestar apoio judiciário primário pode ser consultada no seguinte endereço:
Nos processos para ações de pequeno montante, as partes devem alegar todos os factos em que a ação se funda o mais tardar quando a ação é intentada ou quando é apresentada a contestação, devendo apresentar igualmente os elementos de prova que comprovem os factos alegados.
As partes só poderão apresentar novos factos ou produzir novos elementos de prova numa audiência preliminar caso não tenham podido fazê-lo na ação ou contestação por motivos que não lhes sejam imputáveis.
Quaisquer novos factos e elementos de prova apresentados pelas partes na audiência preliminar que não respeitem o acima disposto não serão tidos em conta pelo tribunal.
Para a obtenção da prova são aplicáveis as disposições gerais do Código de Processo Civil. Os elementos de prova nas ações de pequeno montante podem consistir, nomeadamente, em inspeções, documentos, depoimentos de testemunhas, relatórios de peritos ordenados pelo tribunal ou elementos de prova apresentados pelas partes, decidindo o Tribunal quais desses elementos serão utilizados para apurar os factos invocados no processo.
Podem ser consultadas mais informações sobre a obtenção da prova no dossiê informativo intitulado «Obtenção da prova – República da Croácia».
Os processos para ações de pequeno montante são tramitados por escrito.
Nas ações de pequeno montante, o pedido é sempre notificado ao requerido de modo a que este possa formular as suas observações, devendo a intimação judicial para apresentar contestação informar as partes dos seguintes factos: se o requerente não comparecer na primeira audiência em tribunal considera-se que renunciou à ação intentada; as partes devem apresentar todos os factos o mais tardar quando apresentarem o pedido ou a contestação; não poderão ser invocados novos factos ou apresentados novos elementos de prova durante a audiência preliminar, salvo nos casos previstos no artigo 461.º, alínea a), ponto 3, do CPC (quando as partes tenham sido impedidas de o fazer antes do início da audiência preliminar por motivo que não lhes seja imputável); a decisão proferida só pode ser contestada com fundamento numa violação grave das disposições relativas ao processo civil mencionadas no artigo 354.º, n.º 2, nomeadamente:
• ponto 1 – Quando o juiz se encontrasse legalmente obrigado a pedir escusa (artigo 71.º, n.º 1, pontos 1-6, do CPC) ou tenha sido afastado por uma decisão do tribunal, ou ainda quando participe na tomada da decisão uma pessoa sem o estatuto de juiz;
• ponto 2 – Quando tenha sido tomada qualquer decisão relativamente a uma ação num litígio que não seja da competência do tribunal (artigo 16.º do CPC);
• ponto 4 – Quando, em violação do CPC, o tribunal tenha baseado a sua decisão em disposições das partes consideradas inadmissíveis (artigo 3.º, ponto 3, do CPC);
• ponto 5 – Quando, em violação do CPC, o tribunal tenha proferido uma decisão quanto à admissibilidade ou à retirada de um pedido ou uma sentença proferida à revelia ou sem que tenha sido realizada audiência;
• ponto 6 – Quando, por efeito de um ato ilícito, nomeadamente uma falha na notificação ou citação de um ato judicial, não tenha sido possível ouvir uma das partes em tribunal;
• ponto 8 – Quando uma pessoa sem legitimidade para participar no processo tenha participado no mesmo, como queixoso ou como réu, ou quando uma pessoa coletiva que seja parte no processo não tenha sido representada por pessoa habilitada a fazê-lo, ou ainda quando uma parte sem capacidade jurídica não tenha sido representada pelo representante legal, ou este (ou o seu eventual advogado) não dispusesse de poderes para intervir em juízo ou praticar certos atos processuais e estes não lhe tenham sido concedidos posteriormente;
• ponto 9 – Quando tenha sido proferida uma decisão sobre um pedido relativamente ao qual já estivesse pendente um litígio, ou relativamente ao qual já tivesse sido proferida uma sentença transitada em julgado, ou quando já se tenha chegado a uma transação judicial ou a um acordo que, por força de disposições especiais, tenha força de transação judicial;
• ponto 10 – Quando o público tenha sido excluído da audiência em violação da lei;
• ponto 11 do CPC – Quando a sentença apresentar deficiências que impeçam a sua análise, nomeadamente se a parte dispositiva for incompreensível, contraditória ou violar a fundamentação da sentença ou não tiver sequer sido apresentada fundamentação ou não tenham sido referidos os motivos relativos aos factos decisivos, ou esses motivos forem imprecisos ou contraditórios, ou existir contradição relativamente a factos decisivos entre o que é referido na fundamentação da sentença quanto ao teor dos documentos ou atas relativos a depoimentos recolhidos durante o processo e esses próprios documentos ou atas;
ou ainda quando se verifique uma aplicação incorreta do direito material.
Se a parte tiver residência temporária ou permanente fora do território da República da Croácia e o seu endereço for conhecido, a citação de atos judiciais deve ser efetuada em conformidade com as regras vinculativas da República da Croácia e em conformidade com a legislação da UE, especificamente no que diz respeito ao procedimento previsto no artigo 13.º do Regulamento n.º 861/2007.
Nos processos de pequeno montante a sentença é proferida imediatamente após a conclusão da audiência principal. Após proferir a decisão, o juiz deve informar as partes presentes das condições para interpor recurso.
Uma vez que não existem disposições especiais relativamente ao teor das sentenças proferidas nas ações de pequeno montante, aplicam-se as disposições gerais do CPC, nomeadamente o artigo 338.º, que prevê que a sentença escrita contenha uma parte introdutória, uma parte dispositiva e a sua fundamentação.
A parte introdutória deve conter: a indicação de que a decisão é proferida em nome da República da Croácia; a designação do tribunal; o nome e apelido do juiz singular ou do presidente, do juiz relator e dos membros da formação colegial; o nome e apelido ou título e residência ou sede social das partes, bem como os respetivos representantes legais e agentes; uma breve indicação do objeto do litígio; a data de conclusão da audiência de julgamento; a menção das partes, dos seus representantes legais e dos agentes que compareceram ma audiência e a data em que a sentença foi proferida.
A parte dispositiva deve conter a decisão do tribunal quanto à aceitação ou rejeição de alegações específicas sobre o mérito da causa e alegações secundárias, bem como uma decisão quanto à existência ou inexistência do direito reclamado (artigo 333.º do CPC).
Na fundamentação, o tribunal deve descrever o pedido das partes, os factos alegados e os elementos de prova apresentados, quais os factos que foram considerados provados, porquê e como foram provados e, caso tenha sido por obtenção de prova, quais as provas produzidas e porquê e como foram avaliadas. O tribunal deve indicar especificamente quais as disposições de direito material aplicadas quanto aos pedidos formulados pelas partes e, se for caso disso, pronunciar‑se sobre as posições das partes quanto ao fundamento jurídico do litígio e sobre eventuais pedidos ou objeções relativamente aos quais não tenha exposto a fundamentação nas decisões tomadas no decurso do processo.
A fundamentação das sentenças proferidas à revelia ou das decisões relativas à admissibilidade ou à retirada de um pedido só precisam de indicar os motivos por que foram proferidas.
As decisões quanto ao reembolso das despesas em ações de pequeno montante são tomadas com base nas disposições gerais do Código de Processo Civil, segundo as quais a parte vencida deve reembolsar as despesas processuais e de representação da parte contrária.
Se a parte for apenas parcialmente bem-sucedida nas suas pretensões, o tribunal pode, em função do êxito da causa, ordenar a cada uma das partes que suporte as respetivas despesas ou que uma das partes reembolse à outra uma parte proporcional das respetivas despesas processuais e de representação.
O tribunal pode decidir que uma das partes pague a totalidade das despesas incorridas pela parte contrária e pelo seu representante quando esta só seja considerada vencida numa parte relativamente menor do pedido e não tenha incorrido em custos específicos.
Por outro lado e independentemente do resultado do processo, uma parte deve reembolsar à outra as despesas que lhe tenha provocado por erro seu ou por incidentes que esta tenha sofrido.
Nas ações de pequeno montante, as partes podem recorrer, no prazo de oito dias, da sentença ou decisão proferida em primeira instância.
O prazo para interpor recurso começa a decorrer na data em que a sentença ou a decisão for proferida. Se tiver sido notificada a uma das partes, o prazo começa a decorrer na data dessa notificação.
A sentença ou decisão que ponha termo a uma ação de pequeno montante pode ser contestada com base nos motivos descritos pormenorizadamente no ponto 1.6, com base na violação material das regras do processo civil previstas no artigo 354.º, n.º 2, pontos 1, 2, 4, 5, 6, 8, 9, 10 e 11, do Código de Processo Civil, ou com base na aplicação incorreta do direito material.