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Despacho n.º 19/GDN/ PDF
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Valdomiro Fernandes Belmonte
1 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DIRECÇÃO NACIONAL GABINETE DO DIRECTOR NACIONAL Despacho n.º 19/GDN/2010 Por despacho do Director-Geral do Ensino Superior n.º 26876/2009, publicado no Diário da República n.º 240, 2.ª série, de 14 de Dezembro de 2009, foi registada a adequação do ciclo de estudos do mestrado integrado em Ciências Policiais, ministrado pelo Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI). Pelo Despacho n.º 7902/2010, publicado no Diário da República n.º 87, 2.ª série, de 5 de Maio de 2010, foi publicada a estrutura curricular e do plano de estudos integrados conducentes ao grau de mestre em Ciências Policiais, que integra, nomeadamente, a Área Científica de Estágio, a realizar no 5.º Ano Curricular. Considerando que o Estatuto do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 275/2009, de 2 de Outubro, prevê no seu artigo 35.º, n.º 3, que as regras do estágio são aprovadas por despacho do Director Nacional, sob proposta do director do ISCPSI; Aprovo, ao abrigo do referido artigo, e por proposta do director do ISCPSI, as regras do estágio do Curso de Mestrado Integrado em Ciências Policiais, ministrado no ISCPSI, que constituem anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Lisboa e Direcção Nacional da PSP, 1 de Junho de 2010 O Director Nacional Francisco Maria Correia de Oliveira Pereira Superintendente-Chefe 1
2 ANEXO REGULAMENTO DO ESTÁGIO DO CURSO DE MESTRADO INTEGRADO EM CIÊNCIAS POLICIAIS CAPITULO I Princípios gerais Artigo 1.º Objecto O presente regulamento define as regras do estágio do Curso de Mestrado Integrado em Ciências Policiais (CMICP), ministrado no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI). Artigo 2.º Âmbito e natureza do estágio 1. O estágio faz parte integrante do CMICP e do CFOP, decorre no último ano lectivo, em unidades e serviços da Polícia de Segurança Pública (PSP), sob orientação do ISCPSI, sendo os seus programas fixados pelo respectivo director. 2. O estágio tem natureza pedagógica e prática. 3. O estágio tem carácter eliminatório. A reprovação no estágio implica a eliminação imediata do CMICP e do CFOP. Artigo 3.º Objectivos gerais do estágio O estágio tem como objectivos gerais: 1. A preparação do estagiário com vista ao desempenho da futura actividade profissional enquanto oficial da PSP; 2. A avaliação do desempenho individual; 3. Avaliação da capacidade de adaptação à função; e 4. A avaliação dos conhecimentos adquiridos. Artigo 4.º Duração e calendário de estágio 1. O estágio tem a duração de um ano lectivo, sendo definido anualmente, em calendário próprio, pelo director do ISCPSI, sob proposta do director de estágio e contempla, nomeadamente: 2
3 a) A data do início; b) A data de entrega dos relatórios; c) A data e duração das diferentes fases do estágio; d) A data e duração dos períodos de férias escolares; e) A data de conclusão do estágio; e f) A data da publicação das notas finais. 2. O calendário de estágio pode ainda contemplar acções formativas decorrentes dos objectivos do estágio. CAPÍTULO II Da realização do estágio Artigo 5.º Fases do estágio 1. O estágio compreende duas fases: a) Fase de observação e sensibilização; b) Fase prática. 2. A fase de observação e sensibilização traduz-se no estabelecimento de contactos com as diversas unidades, comandos ou serviços da PSP, incluindo, obrigatoriamente, a Direcção Nacional da PSP e a Unidade Especial de Polícia (UEP), com vista ao conhecimento das suas atribuições, competências e modo de funcionamento, proporcionando ao estagiário, designadamente: a) Conhecimento das diversas unidades e serviços da PSP, sua orgânica, missões e inserção na estrutura da organização; b) Aprendizagem de algumas técnicas específicas utilizadas na UEP; c) Conhecimento do planeamento, controlo e execução das diversas actividades operacionais; d) Simulação das diversas técnicas policiais utilizadas em situações específicas, nomeadamente de sequestro, rapto, criminalidade organizada, reposição da ordem pública, protecção de altas entidades, detecção e inactivação de engenhos explosivos e recurso a canídeos. 3. A fase prática inicia-se após a fase de observação e sensibilização, e decorre nas esquadras, destinando-se a proporcionar ao estagiário o contacto com as diversas actividades deste tipo de subunidade, com principal incidência nas acções desenvolvidas pelo comandante da esquadra, nomeadamente: a) Participação nas diversas tarefas de gestão dos recursos à disposição do comandante da esquadra, para o desempenho da sua missão; 3
4 b) Intervenção nas acções de planeamento efectuadas pelo comandante da esquadra; c) Participação nos policiamentos efectuados pela esquadra e ainda naqueles que forem determinados superiormente; d) Participação em acções de formação e treino do pessoal policial; e) Análise, em conjunto com o comandante da esquadra, do expediente e conhecimento do seu encaminhamento; f) Acompanhamento de, pelo menos, um processo previsto no Regulamento Disciplinar da PSP; g) Acompanhamento de, pelo menos, dois inquéritos criminais a decorrer nas esquadras de investigação criminal; e h) Deslocação de, pelo menos, três vezes, a tribunal, para acompanhar as ocorrências em que foram intervenientes agentes da esquadra onde está colocado. 4. Durante o estágio, os estagiários podem ainda participar em seminários, acções de formação e outras actividades que sejam determinadas pelo director do ISCPSI. Artigo 6.º Programa do estágio 1. O programa do estágio, que compreende os locais e actividades do estágio, bem como a lista de coordenadores e orientadores, é aprovado por despacho do Director Nacional da PSP, mediante proposta do director do ISCPSI, a publicar na ordem de serviço da PSP, 60 dias antes do seu início. 2. Após a publicação referida no número anterior, os responsáveis do estágio reúnem no ISCPSI, mediante convocatória do sue Director, nos 15 dias imediatos, para tomarem conhecimento de todos os aspectos atinentes ao mesmo. Artigo 7.º Programa do estágio 1. De acordo com o referido no artigo 5.º, devem as unidades, comandos ou serviços da PSP onde decorre a fase de observação e sensibilização do estágio, enviar, até 30 dias antes do início do mesmo, uma proposta de programa detalhado com as actividades a desenvolver pelos estagiários. 2. O programa referido no número anterior, é aprovado pelo director do ISCPSI, ouvidos os directores de ensino e de estágio. 4
5 Artigo 8º Estágio dos alunos de países cooperantes O estágio dos alunos de países cooperantes pode decorrer nos países de origem, mediante programa a aprovar pelo director do ISCPSI. CAPÍTULO III Dos responsáveis do estágio Artigo 9.º Director de estágio 1. O director de estágio é um oficial da carreira de oficial de polícia da PSP, com a categoria de subintendente, nomeado pelo director do ISCPSI. 2. Ao director de estágio compete, nomeadamente: a) Planear, supervisionar, fiscalizar e acompanhar o decorrer do estágio; b) Fazer a ligação entre o ISCPSI e as unidades e serviços onde os estagiários se encontrem; c) Verificar se os objectivos estabelecidos estão a ser cumpridos pelas diversas unidades; d) Ordenar aos estagiários a elaboração de relatórios e proceder à respectiva avaliação; e) Coordenar o apoio logístico aos estagiários; f) Propor e acompanhar a realização de visitas de estudo; g) Receber as informações dos departamentos policiais e providenciar o seu tratamento e arquivo no processo individual do estagiário; h) Avaliar o desempenho individual dos estagiários no decurso do estágio, tendo em conta os parâmetros publicados no anexo I ao presente regulamento; i) Analisar os processos individuais dos estagiários e propor as notas finais de acordo com o regime de avaliação; j) Reunir com os coordenadores e orientadores de estágio, quando entender conveniente; k) Reunir com os coordenadores de estágio para atribuição das notas finais de desempenho individual dos estagiários; l) Decidir sobre as pretensões apresentadas pelos estagiários ou promover o seu encaminhamento; e m) Elaborar o relatório final do estágio. 5
6 Artigo 10.º Coordenador de estágio O coordenador de estágio é um oficial da unidade, comando ou divisão onde o estagiário for colocado, competindo-lhe, designadamente: a) Dar ordens e instruções ao orientador de estágio, relativas ao cumprimento do programa do estágio; b) Proporcionar aos estagiários a participação em acções policiais a desenvolver pelo comando ou divisão; c) Dar conhecimento ao director de estágio das acções policiais previstas na alínea anterior, bem como de quaisquer pretensões apresentadas pelos estagiários; d) Reunir com o director de estágio, quando for necessário, para efeitos de coordenação e troca de informações, relativas ao decurso da fase prática; e) Transmitir ao orientador de estágio ou ao estagiário, consoante os casos, as orientações do director de estágio; f) Receber do orientador de estágio as informações relativas ao desempenho dos estagiários e proceder à avaliação dos mesmos de acordo com o presente regulamento; e g) Reunir com o director de estágio para atribuição da nota final de desempenho individual dos estagiários. Artigo 11.º Orientador de estágio 1. O orientador de estágio é um oficial de polícia, responsável pela esquadra ou serviço onde o estagiário for colocado. 2. Compete ao orientador de estágio, entre outras, as seguintes funções: a) Acompanhar, esclarecer e orientar os estagiários no exercício das tarefas que incumbem ao comandante da esquadra; b) Estabelecer a ligação entre os demais responsáveis do estágio e o estagiário; c) Acompanhar os estagiários nas operações policiais levadas a efeito pela sua esquadra; d) Proporcionar ao estagiário os elementos necessários para a elaboração de estudos e relatórios, que serão avaliados no âmbito deste regulamento; e) Propiciar ao estagiário o contacto com as diversas autoridades locais; f) Informar o coordenador de estágio do desempenho individual do estagiário, nos termos do presente regulamento; e g) Zelar pelo cumprimento dos deveres que incumbem ao estagiário. 3. A actividade de orientação deve revestir um carácter personalizado e permanente, devendo integrar-se no ambiente administrativo e operacional da esquadra ou serviço. 6
7 4. Cada orientador de estágio não deve, em princípio, ter mais do que dois estagiários sob a sua orientação. CAPITULO IV Da avaliação e classificação Artigo 12.º Avaliação 1. A avaliação dos estagiários é contínua e incide sobre as acções em que os mesmos tomem parte, bem como sobre os relatórios elaborados. 2. A avaliação tem como objectivo aferir as seguintes componentes: a) Desempenho individual; b) Capacidade de adaptação à função; c) Conhecimentos adquiridos. 3. A avaliação do desempenho individual é efectuada em conformidade com os parâmetros publicados no anexo I ao presente regulamento. 4. A avaliação referida no número anterior é atribuída pelo coordenador de estágio. 5. Como instrumento auxiliar da avaliação do desempenho individual, é distribuída ao aluno uma caderneta do estagiário, que é preenchida pelo orientador de estágio com base nos parâmetros acima referidos, sempre que o estagiário esteja envolvido em actividades de estágio. 6. O director de estágio pode, justificadamente e durante a reunião prevista no na alínea k) do artigo 9.º, rectificar a avaliação final de desempenho individual do estagiário. 7. A avaliação do nível de conhecimentos tem em conta os parâmetros publicados no anexo II ao presente regulamento e é obtida com base na análise dos relatórios efectuados pelo estagiário, sendo realizada por uma comissão composta pelo director de estágio e duas individualidades nomeadas pelo director do ISCPSI, sob proposta do director de estágio. 8. Para os efeitos previstos no número anterior, no final de cada fase do estágio, deve o estagiário elaborar um relatório, devendo o mesmo incidir sobre um tema, à sua escolha, relativo à actividade por si desenvolvida. 9. Os relatórios previstos no número anterior obedecem aos parâmetros e à estrutura estabelecidos no anexo II. 7
8 Artigo 13.º Classificação 1. A classificação final do estágio traduz-se numa nota final, atribuída na escala de 0 a ( ) ( ) DIx8 + NCx2 20 valores, calculada de acordo com a fórmula a seguir indicada: CF = em 10 que: CF = classificação final do estágio, que resulta da média aritmética arredondada às décimas, considerando como décima a fracção não inferior a cinco centésimas; DI = avaliação do desempenho individual, que resulta da média aritmética arredondada às décimas, considerando como décima a fracção não inferior a cinco centésimas, das avaliações fornecidas pelos coordenadores de estágio; NC = avaliação do nível de conhecimentos, que resulta da média aritmética arredondada às décimas, considerando como décima a fracção não inferior a cinco centésimas, das avaliações atribuídas pela comissão referida no artigo 12.º, n.º 7. Artigo 14.º Aproveitamento O estagiário obtém aproveitamento no estágio quando a sua classificação final de estágio for igual ou superior a dez valores. Artigo 15.º Eliminação 1. É eliminado do estágio, do CMICP e do CFOP, o estagiário que, na componente de desempenho individual ou na classificação final do estágio, obtenha classificação inferior a dez valores. 2. É igualmente eliminado, em qualquer momento, o estagiário que sofra sanção penal inibidora da função policial, ou sanção disciplinar que, face ao Regulamento Disciplinar da PSP, inviabilize a manutenção do vínculo funcional. Artigo 16.º Direito de reclamação 1. O aluno pode reclamar das notas atribuídas ao longo do estágio. 2. O prazo de reclamação é de 2 dias, a contar da data da notificação da nota. 3. Compete ao director de estágio diligenciar no sentido de ser dada resposta às reclamações. 8
9 CAPITULO V Disposições Finais Artigo 17.º Competência processual O estagiário, para efeitos processuais, não é considerado autoridade policial nem autoridade de polícia criminal ou órgão de polícia criminal. Artigo 18.º Produção de efeitos As regras definidas no presente regulamento são aplicáveis ao estágio do Curso de Mestrado Integrado em Ciências Policiais actualmente em curso. 9
10 ANEXO I (a que se refere o artigo 12.º) AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO INDIVIDUAL DO ESTAGIÁRIO Parâmetros e atributos a avaliar: Parâmetros Gestão do stress Motivação/ interesse Sociabilidade/ relações humanas Capacidade para o desempenho da função Sentido de responsabilidade/ espírito de disciplina Atributos a considerar - Resistência psíquica; - Capacidade de suportar períodos de trabalho intenso ou situações incómodas ou violentas exigindo esforços intensos ou prolongados. - Capacidade de impulsionar e desenvolver as tarefas a seu cargo; - Força de ânimo que imprime à sua actividade; - Motivação, entusiasmo para o trabalho; - Sentido de antecipação na acção; - Constância nas resoluções tomadas; - Tenacidade nos esforços desenvolvidos para atingir os fins; - Perseverança, não se deixando vencer pelas dificuldades; e - Firmeza. - Capacidade de convivência; - Espírito de entreajuda; - Espírito de cooperação e equipa; e - Espírito de solidariedade, confiança e respeito. - Nível de conhecimentos revelado; - Capacidade de demonstrar qualidade na actividade desenvolvida; - Capacidade de iniciativa e espírito de decisão; - Auto-confiança; e - Noção consciente e ajustada das suas possibilidades. - Capacidade de avaliação de responsabilidades; - Aceitação de responsabilidades; - Aceitação das consequências dos seus actos; - Pontualidade; - Assiduidade; e - Apresentação e aprumo. 10
11 Classificações a atribuir: Classificações Muito bom (de 17 a 20 valores) Bom (de 14 a 16 valores) Suficiente (de 10 a 13 valores) Insuficiente (de 6 a 9 valores) Mau (até 5 valores) Definição genérica O estagiário possui, no mais elevado nível, todos os atributos de qualidade em apreciação, relativamente aos quais constitui um caso de reconhecida excepção e um verdadeiro exemplo a apontar, sendo considerado e aceite como tal por todos os avaliadores. O estagiário revela, no conjunto dos atributos de qualidade a classificar, um nível francamente bom e manifestamente acima da média, de modo a permitir que seja apontado como exemplo a seguir, sendo como tal geralmente reconhecido. Corresponde a um nível aceitável e satisfatório na maioria dos atributos de qualidade em apreciação, nível que, na opinião do avaliador, é bastante e adequado ao regular desempenho das funções para as quais está a ser formado. O estagiário apresenta certas deficiências ou limitações no conjunto dos atributos de qualidade em apreço, as quais, embora toleráveis e susceptíveis de correcção futura, o colocam abaixo do nível médio desejável e condicionam, de algum modo, a sua formação e presumivelmente o desempenho das funções para que está a ser preparado. O estagiário evidencia grandes deficiências e limitações na maioria dos atributos de qualidade em apreciação, as quais o situam num nível muito abaixo da média, relegando-o para uma posição de fraco valor e que compromete a sua formação e presumivelmente o desempenho das funções para que está a ser preparado. 11
12 ANEXO II (a que se refere o artigo 12.º) AVALIAÇÃO DO NÍVEL DE CONHECIMENTOS DO ESTAGIÁRIO Parâmetros e estrutura do relatório: Parâmetros Apresentação gráfica Estrutura do trabalho Estilo de escrita Descrição - Capa: deverá ostentar, por esta ordem, do topo ao final da página: a designação do estabelecimento de ensino; o brasão de armas do ISCPSI; o título do relatório; o nome do aluno; a data de entrega. - Margens: conter as margens superior e inferior em 2,5cm, a esquerda em 3cm e a direita em 2,5cm; - Numeração: todas as páginas, excepto a capa, devem ser numeradas; - Tipo de letra: times new roman, tamanho 12; e - Tamanho: o corpo do trabalho deve conter-se entre 5 e as 6 páginas. Antes da introdução Introdução Desenvolvimento ou parte central Conclusão Após a conclusão - Claro; - Conciso; - Coerente; e - Impessoal. - Índice; e - Lista de abreviaturas, siglas, figuras ou quadros. - Enquadramento espacio-temporal; - Problema constatado/hipótese formulada; - Objectivos do relatório; e - Estrutura do relatório. - Componente descritiva (descrição de factos ou enunciar de opiniões); e - Componente crítica (expressão analítica dos argumentos apresentados e das convicções próprias decorrentes). - Resposta ao problema enunciado e clarificação do alcance dos objectivos propostos; e - Apresentação de sugestões. - Assinatura do relator; - Lista de referências; - Outros índices; e - Documentação anexa. 12