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Timestamp: 2019-01-16 00:16:15+00:00
Document Index: 121079736

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 8', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 28', 'Artigo 48', 'artigo 66', 'Artigo 59', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 78', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 13', 'artigo 44', 'artigo 48', 'artigo 59', 'artigo 60', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 63', 'artigo 29', 'artigo 78']

Cadastro Ambiental Rural: Interpretações e Dilemas Legais - PDF
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Sônia Irene Bergler Angelim
1 Cadastro Ambiental Rural: Interpretações e Dilemas Legais Daniel Martini, Promotor de Justiça, Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente - MPRS. Mestre em Direito Ambiental Internacional CNR ROMA/ITÁLIA -2008/2009 Doutor em Direito Ambiental Universidade de Roma3/ITÁLIA 2008/2013 Professor de Direito Ambiental na FMP Porto Alegre, 22/10/2015
2 Lavoura em APP Sto. Antônio da Patrulha
3 CONTEXTO DA APROVAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL dedicado aos agricultores brasileiros
5 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DO NCF Redução Das Apps 5 metros; modo de medição, possibilidades de uso, etc Art. 4 o Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: (Incluído pela Lei nº , de 2012).
6 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DO NCF Dispensa recuperação de Reserva Legal degradada em imóveis de até 04 Módulos Fiscais (art. 67). A reserva será o percentual de vegetação nativa existente em 22 de julho de Permite cômputo de APP no percentual de Reserva Legal (art. 15) Permite recomposição de Reserva com 50% de Espécies Exóticas ou Compensá-las em outra Bacia Hidrográfica ou Estado, desde que no mesmo bioma (art. 66, 3 e 5 )
7 É inconstitucional a redução arbitrária do grau de concretização legislativa de um direito fundamental (Min. Luiz Fux conceituando o princípio da proibição do retrocesso em seu voto na ADI 4.578/DF.)
8 LEI 12651/12 NOVO CÓDIGO FLORESTAL No dia 21/01/2013, o Ministério Público anunciou o ajuizamento de três ADINs (4901, 4902 E 4903) questionando os seguintes dispositivos, por considerar que retrocedem nos níveis de proteção: Artigo 3º, XIX; Artigo 3º, parágrafo único; Artigo 3º, VIII e IX; artigo 4º parágrafos 6º e 8º; Artigo 8º, parágrafo 2º; Artigo 4º, parágrafo 5º; Artigo 4º, IV; Artigo 4º, parágrafo 1º e 4º; Artigo 4º, III; Artigo 5º; Artigo 7º, parágrafo 3º; Artigo 11; Artigo 12, parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º; Artigo 13, parágrafo 1º; Artigo 15; Artigo 17, parágrafo 7º; Artigo 28; Artigo 48, parágrafo 2º e artigo 66, parágrafos 5º e 6º, II, III e IV; Artigo 59, parágrafos 4º e 5º; Artigos 61-A, 61-B, 61-C e 63; Artigo 66, parágrafo 3º; Artigo 67; Artigo 68; e Artigo 78. Disponível em < acesso em 22 de janeiro de ADI 4937: Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, em face do disposto no artigo 3º, inciso VIII, alínea b, no artigo 7º, 3, no artigo 13º, 1º, no artigo 44, no artigo 48, 2º, no artigo 59, 2º, 4º e 5º, no artigo 60, no artigo 61-A, no artigo 61-B, no artigo 61-C e no artigo 63, todos da Lei /12.
10 Cadastro Ambiental Rural - CAR Registro público eletrônico obrigatório das informações ambientais dos imóveis rurais Áreas de Preservação Permanente (APPs) Áreas de Reserva Legal (RL) Remanescentes de vegetação nativa Áreas de Uso Restrito Áreas consolidadas
11 Cadastro Ambiental Rural - CAR Criado pelo artigo 29 da Lei /2012. Implantado pela IN nº 2/MMA de 06 de maio de Decreto 7.830/2012 regulamenta o SICAR, o CAR e estabelece normas para o PRA. Decreto 8.235/2014 normatiza o PRA dos estados e do Distrito Federal e institui o Programa Mais Ambiente Brasil; Decreto Estadual /2015 Bioma Pampa e Banhados
12 Benefícios do CAR Simplificação do processo de regularização ambiental do imóvel Prazos para a recuperação de APPs, RL e AUR - Segurança Jurídica Suspensão de multas e outras sanções penais, em função do compromisso assumido na recuperação das áreas protegidas por meio de adesão ao PRA e assinatura do termo de compromisso; Acesso ao crédito agrícola e melhores condições para contratar o seguro agrícola Possibilidade de comercialização de Cotas de Reserva Ambiental (CRA) pelo proprietário ou possuidor do imóvel rural que possua excedente de RL conservada Possibilidade de recuperação de áreas degradadas em sistema agroflorestal
13 Prejuízos para quem não se cadastrar no CAR dentro do prazo O proprietário que não fizer o cadastro até o prazo fatal entrará na ILEGALIDADE O CAR será exigido em qualquer requerimento de licença ambiental A partir de maio de 2017, os bancos não poderão gerar operações de crédito sem o recibo do CAR não permitindo o acesso a benefícios como créditos agrícolas, financiamentos, seguro agrícola entre outros (artigo 78-A). Em caso de dano ambiental, não poderá recorrer aos benefícios da Lei e terá que recuperar os danos em sua totalidade.
14 Prazo para inscrição no CAR Primeiro prazo: 06 de maio de 2015 (IN MMA 02/2014) Em 04 de maio de 2015, o Ministério do Meio Ambiente, através da Portaria MMA 100/2015, prorrogou o prazo para inscrição de propriedades rurais no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (CAR) por mais 01 (um) ano, findando tal prazo em 06 de maio de 2016.
15 Situação atual do CAR no Brasil e no Rio Grande do Sul