Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/13/02/141/2017-07-17?sft=true&pgs=25-56&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-03-30 20:43:53+00:00
Document Index: 26932740

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 13', 'Artigo 19', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 26', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 10', 'Artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 3', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'artigo 21', 'artigo 8', 'artigo 28', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'artigo 21', 'artigo 21', 'Artigo 16', 'Artigo 19', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 45', 'Artigo 45', 'Artigo 45', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 2', 'artigo 19', 'artigo 12', 'artigo\n21', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 19', 'artigo 8', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo\n5', 'Artigo 2', 'artigo 78', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo\n78', 'artigo 196', 'artigo 181', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 6']

Debates Parlamentares - Diário 141, p. 1 (2017-07-17)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 141 2017-07-17 Página 1
Segunda-feira, 17 de julho de 2017 II Série-A — Número 141
Projetos de lei [n.os 420, 452, 466, 487, 493, 507 e 515/XIII (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de (2.ª)]: setembro)]
N.º 420/XIII (2.ª) (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º — Vide projeto de lei n.º 420/XIII (2.ª).
308/2007, de 3 de setembro - Cria e regula o programa de N.º 493/XIII (2.ª) (Alargamento dos beneficiários e dos apoios
apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por jovens): do Programa Porta 65 Jovem – terceira alteração ao Decreto-
— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria e regula o
final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por
Descentralização, Poder Local e Habitação e propostas de Jovens):
alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD. — Vide projeto de lei n.º 420/XIII (2.ª).
N.º 452/XIII (2.ª) (Planeamento da emergência nuclear e N.º 507/XIII (2.ª) (Defesa da transparência e da integridade
envolvimento dos cidadãos): nas competições desportivas):
— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto — Texto final e quadro comparativo da Comissão de Cultura,
final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Comunicação, Juventude e Desporto e propostas de
Descentralização, Poder Local e Habitação. alteração do PS, do PCP e do PSD e CDS-PP.
N.º 466/XIII (2.ª) [Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º N.º 515/XIII (2.ª) (Prevê a obrigatoriedade de consulta prévia
308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à
financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens (Porta 65 - prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração
Jovem)]: de hidrocarbonetos):
— Vide projeto de lei n.º 420/XIII (2.ª). — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,
N.º 487/XIII (2.ª) [Alarga em cinco anos a idade máxima para Descentralização, Poder Local e Habitação.
acesso ao programa de apoio ao arrendamento Porta 65
— Texto de substituição da Comissão de Agricultura e Mar. Propostas de lei [n.os 76 e 87/XIII (2.ª)]: N.º 669/XIII (2.ª) (Recomenda ao Governo que atribua novo N.º 76/XIII (2.ª) (Altera a Lei de Bases da política pública de período de isenção temporária do pagamento de solos, de ordenamento do território e de urbanismo): contribuições para a segurança social aos produtores de — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto leite): final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, — Vide projeto de resolução n.º 667/XIII (2.ª). Descentralização, Poder Local e Habitação. N.º 757/XIII (2.ª) (Recomenda ao Governo o apoio à produção N.o 87/XIII (2.ª) (Altera o procedimento e processo tributários): leiteira nacional, o combate à especulação da grande — Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e distribuição e a concertação de posições para reposição de Modernização Administrativa. um regime de regulação): — Vide projeto de resolução n.º 667/XIII (2.ª). Projetos de resolução [n.os 667, 669, 757 e 761/XIII (2.ª)]: N.º 761/XIII (2.ª) (Recomenda ao Governo que crie a dispensa N.º 667/XIII (2.ª) (Recomenda ao Governo que dispense parcial do pagamento de contribuições para a segurança parcialmente do pagamento de contribuições para a social dos produtores de leite de vaca cru): segurança social aos produtores de leite cru de vaca): — Vide projeto de resolução n.º 667/XIII (2.ª).
PROJETO DE LEI N.º 420/XIII (2.ª)
(TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 308/2007, DE 3 DE SETEMBRO - CRIA E REGULA O
PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO PORTA 65 – ARRENDAMENTO POR JOVENS)
PROJETO DE LEI N.º 466/XIII (2.ª)
[TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 308/2007, DE 3 DE SETEMBRO, QUE CRIA O
PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO PORTA 65 - ARRENDAMENTO POR JOVENS (PORTA 65 -
JOVEM)]
PROJETO DE LEI N.º 487/XIII (2.ª)
(ALARGA EM CINCO ANOS A IDADE MÁXIMA PARA ACESSO AO PROGRAMA DE APOIO AO
ARRENDAMENTO PORTA 65 (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 308/2007, DE 3 DE
PROJETO DE LEI N.º 493/XIII (2.ª)
(ALARGAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS E DOS APOIOS DO PROGRAMA PORTA 65 JOVEM –
TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 308/2007, DE 3 DE SETEMBRO, QUE CRIA E REGULA O
PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO PORTA 65 - ARRENDAMENTO POR JOVENS)
Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente,
Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e propostas de alteração
apresentadas pelo PS e pelo PSD
1. Os projetos de lei em epígrafe, da iniciativa dos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP, BE e PCP,
respetivamente, foram objeto de discussão conjunta na reunião plenária de 06.04.2017 e aprovados na
generalidade em 07.04.2017, data em baixaram à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,
Descentralização, Poder Local e Habitação (“CAOTDPLH”) para discussão e votação na especialidade.
2. Na sequência de deliberação consensual da CAOTDPLH reunida em 12.04.2017, as iniciativas objeto do
presente relatório baixaram ao Grupo de Trabalho Habitação, Reabilitação Urbana e Política de Cidades
(“GT HRUPC”), constituído no seio dessa Comissão.
3. Em 01.06.2017 e 07.06.2017, respetivamente, o GT HRUPC realizou as audições do Instituto da
Habitação e da Reabilitação Urbana, IP e do Conselho Nacional da Juventude.
4. Na sequência das audições promovidas, foi fixado um prazo para apresentação de propostas de
alteração, tendo sido apresentadas, em 03.07.2017 e 11.07.2017 pelo Grupo Parlamentar do PS e pelo
Grupo Parlamentar do PSD, respetivamente, propostas de alteração na especialidade.
5. Na reunião do GT HRUPC de 06.07.2017, na qual se encontravam representadas todas as forças políticas
à exceção do PEV e do PAN, foi realizada discussão e a votação indiciária na especialidade do texto final,
tendo sido remetidas para reunião da CAOTDPLH as votações referentes às propostas de alteração aos
artigos 5.º, 13.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria e regula o programa de
apoio financeiro Porta 65 - arrendamento por jovens, assim como aos artigos 4.º e 6.º do diploma
6. Na reunião da CAOTDPLH foram ratificadas as votações realizadas em sede de GT HRUPC e realizada
a discussão e votação na especialidade dos demais artigos referidos.
7. Seguem, em anexo, o texto final e mapa de votações relativos à iniciativa em análise, para efeitos de
votação final global em reunião plenária.
Palácio de S. Bento, 14 de julho de 2017.
(resultante da votação na especialidade)
Lei n.º […], que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria
e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por Jovens, alterado pelo Decreto-
Lei n.º 61-A/2008, de 28 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 43/2010, de 30 de abril, que o republica
O presente diploma procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria e
regula o programa de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por Jovens.
Os artigos 4.º, 12.º, 13.º e 24.º do Decreto-lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º
61-A/2008, de 28 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 43/2010, de 30 de abril, passam a ter a seguinte redação:
b) Casais de jovens não separados judicialmente de pessoas e bens ou em união de facto, com residência
no locado, com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 35 anos, podendo um dos elementos do casal ter
idade até 37 anos;
c) Jovens em coabitação, com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 35 anos, partilhando uma
habitação para residência permanente dos mesmos.
3- Caso o jovem complete 35 anos durante o prazo em que beneficia do apoio, pode ainda candidatar-se até
ao limite de duas candidaturas subsequentes, consecutivas e ininterruptas.
4 — O disposto no número anterior é aplicável aos casos em que um dos elementos do casal completa 37
anos durante o prazo em que beneficia do apoio.
1 – O apoio financeiro do Porta 65 — Jovem é concedido sob a forma de subvenção mensal não
reembolsável, por períodos de 12 meses, podendo ser renovado em candidaturas subsequentes até ao limite
2 — A percentagem da subvenção mensal aplicável nos termos do n.º 3 do artigo anterior pode igualmente
ser acrescida nos seguintes termos, mediante comprovação das seguintes circunstâncias:
a) Na percentagem de 15 % caso algum dos jovens ou elementos do agregado jovem tenha um dependente
a cargo ou seja portador de deficiência permanente que confira grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;
b) Na percentagem de 20% caso algum dos jovens ou elementos do agregado jovem tenha dois ou mais
c) Aos acréscimos percentuais previstos nas alíneas a) e b) do presente número, acresce uma majoração
adicional de 10% ou 5%, respetivamente, caso o agregado jovem seja monoparental.
5 – Quando haja lugar à cessação do apoio financeiro nos termos do número anterior, os jovens ou os
membros do agregado jovem não podem candidatar-se a qualquer apoio público para fins habitacionais durante
um período de 2 anos, agravado para 5 anos em caso de dolo na prática dos atos ou omissões ali previstos.”
A dotação orçamental do Programa Porta 65 é reforçada, no orçamento do Estado para 2018, em função das
alterações previstas na presente lei.
1 – A presente lei aplica-se às candidaturas iniciais e subsequentes apresentadas após a sua entrada em
vigor, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 – Aos apoios que se encontrem em curso na sequência de candidaturas iniciais ou subsequentes
aprovadas anteriormente à entrada em vigor da presente lei é aplicável o disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei
n.º 308/2007, de 3 de setembro, na redação estabelecida pela presente lei.
Alteração à Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio
O Governo procede às alterações necessárias à Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio, que regulamenta o
Decreto-lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro alterado pelo Decreto-Lei n.º 61-A/2008, de 28 de março, e pelo
Decreto-Lei n.º 43/2010, de 30 de abril, no prazo de sessenta dias contados da publicação da presente lei.
Proposta de alteração na especialidade ao projeto de lei n.º 420/XIII (2.ª) do PSD que altera o
Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de maio
A dotação orçamental do Programa Porta 65 é reforçada, no Orçamento do Estado para 2018, em função
das alterações promovidas na presenta lei.
Assembleia da República, 3 de julho de 2017.
Porta 65 - Alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria e regula o programa de
apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por Jovens, alterado pelo Decreto-Lei n.º 61-A/2008, de 28 de
março, e pelo Decreto-Lei n.º 43/2010, de 30 de abril
Texto resultante da votação indiciária de 06.07.2017 GTHRUPC
5 – Quando haja lugar à cessação do apoio financeiro nos termos das alíneas a) e b) do número anterior,
os jovens ou os membros do agregado jovem não podem candidatar-se a qualquer apoio público para fins
habitacionais durante um período de cinco anos, e no caso da alínea c) do número anterior, durante o
período de 2 anos.
Palácio de São Bento, 11 de julho de 2017.
17 DE JULHO DE 2017 7
Guião de Votação Indiciária
Iniciativas Legislativas sobre o Programa Porta 65 Jovem
PJL 420/XIII – PSD
PJL 466/XIII – CDS-PP
PJL 487/XIII – BE
PJL 493/XIII – PCP
Proposta do PS apresentada em 03.07.2017
Redação resultante de reunião do GTHRUPC de 06.07.2017
Proposta do PSD remetida em 11.07.2017
Sentido de GP CDS- Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN
PJL 420/XIII - PSD Favor X X XX X PJL 466/XIII - CDS-PP Contra
PJL 487/XIII - BE Título
PJL 493/XIII – PCP Abstenção [Proposta de título dos Serviços]
Diploma Preambular Sentido de GP CDS-
Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN Votação voto PP
Favor Artigo 1.º do PJL
Objeto 466/XIII Contra CDS-PP
Diploma Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN Preambular voto PP
Favor X XX X
Artigo 1.º PJL
Objeto487/XIII Contra BE
Não carece de Sentido de GP CDS-votação, Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP
Alteração DL Contra 308/2007
ALTERAÇÃO DL 308/2007
Artigo 4.º Sentido de GP CDS-
DL Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP 308/2007
PJL 420/XIII - PSD Favor X X XX X
PJL 466/XIII - Alínea a) do
CDS-PP Contra n.º 1 PJL 487/XIII - BE
PJL 493/XIII – PCP Abstenção
DL Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP
PJL 420/XIII - PSD Favor X X XX X PJL 466/XIII -
Alínea b) do CDS-PP Contra
n.º 1 PJL 487/XIII - BE PJL 493/XIII –Abstenção PCP
PJL 466/XIII - Alínea c) do
Favor X X XX X PJL 420/XIII - PSD PJL 466/XIII -
N.º 3 CDS-PP Contra
PJL 487/XIII - BE PJL 493/XIII – PCP Abstenção
17 DE JULHO DE 2017 9
PJL 466/XIII -
N.º 4 CDS-PP Contra PJL 487/XIII - BE PJL 493/XIII –Abstenção PCP
Artigo 5.º Sentido de GP CDS-
N.º 1 PJL 493/XIII –Contra X X X PCP
308/2007 Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP
N.º 2 PJL 493/XIII –Contra PCP
Novo n.º 3 PJL 493/XIII –Contra X X X PCP
Artigo 5.º DL
em caso de Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN
aprovação de voto PP
anterior. Não
Favor N.º 4
*(anterior n.º PJL 493/XIII –Contra
Artigo 5.º Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN DL 308/2007 voto PP
N.º 5 Favor X X
*(corresponde
a uma Contra X X X PJL 493/XIII –
alteração do PCP n.º 4 vigente,
Abstenção renumerado)
Novo n.º 6 PJL 493/XIII –Contra PCP
DL 308/2007 Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN
Votação voto PP
N.º 7 Favor
a uma Contra PJL 493/XIII –
alteração ao PCP n.º 5 vigente,
N.º 8 Favor
ao n.º 6 PJL 493/XIII –Contra
vigente, PCP
renumerado) Abstenção
N.º 9 Favor
ao n.º 7 PJL 493/XIII –Contra
17 DE JULHO DE 2017 11
N.º 10 Favor
alteração ao PCP n.º 8 vigente,
N.º 11 Favor
*(corresponde PJL 493/XIII –
a uma Contra PCP
n.º 9 vigente, Abstenção
renumerado)
308/2007 Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN
N.º 12 Favor
ao n.º 10 PJL 493/XIII –Contra
N.º 14 Favor
alteração ao PCP n.º 12 vigente,
N.º 15 Favor
ao n.º 13 PJL 493/XIII –Contra
Artigo 6.º Sentido de GP CDS-
N.º 4 PJL 493/XIII –Contra X X X PCP
Novo n.º 5 PJL 493/XIII –Contra X X X PCP
Artigo 7.º DL
Não carece de
votação Sentido GP CDS-(remissão a Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP alterar em
votação do novo
n.º 3 do art.º 5.º)
Alínea f) do n.º 1 PJL 493/XIII –Contra PCP
N.º 3 PJL 493/XIII –Contra PCP
Artigo 10.º Sentido de *Voto GP CDS-
DL Proponente sujeito a GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP 308/2007 confirmação
Revogado PJL 493/XIII –Contra X X PCP
17 DE JULHO DE 2017 13
Artigo 12.º Sentido de GP CDS-
Favor XX X PJL 466/XIII - CDS-PP
N.º 1 PJL 487/XIII - BE Contra
PJL 493/XIII – PCP Abstenção X X
N.º 4 PJL 493/XIII –Contra X X PCP
Artigo 13.º Sentido de GP CDS-
PJL 466/XIII - Favor X X XX X CDS-PP Contra
Corpo do [Votação
n.º 2 prejudicada em caso de aprovação de votação Abstenção
posterior referente ao artigo 13.º n.º 2]
Corpo do n.º PJL 493/XIII –Contra
Favor X X XX X
Alínea a) do PJL 466/XIII - Contra
n.º 2 CDS-PP
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 14
Alínea b) do PJL 466/XIII - Contra
Favor X X XX X Proposta
Corpo do resultante de reunião do GT Contra N.º 2HRUPC de 06.07.2017 Abstenção
Alínea a) do resultante de reunião do GT Contra n.º 2 HRUPC de 06.07.2017 Abstenção
Alínea b) do resultante de reunião do GT Contra n.º 2 HRUPC de 06.07.2017 Abstenção
Alínea c) do resultante de reunião do GT Contra n.º 2 HRUPC de 06.07.2017 Abstenção
N.º 3 PJL 493/XIII –Contra X X X
(revogado) PCP
17 DE JULHO DE 2017 15
Artigo 19.º Sentido de GP CDS-
Favor X X Alínea g) do
n.º 1 PJL 493/XIII –Contra X X
Artigo 23.º DL
votação Sentido de GP CDS-(remissão a Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP alterar em
N.º 2 PJL 493/XIII Contra – PCP
Artigo 24.º Sentido de GP CDS-
N.º 5 PJL 493/XIII –Contra X X X PCP
Artigo 24.º Proponente Sentido de GP CDS-
DL voto GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN PP
N.º 5 Proposta Favor X X X resultante de reunião do GT Contra
HRUPC de 06.07.2017 Abstenção X X
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 16
Proposta do PSD N.º 5 remetida em Contra
Artigo 26.º Sentido de *Voto GP CDS-
N.º 1 PJL 493/XIII –Contra X X PCP
PJL 493/XIII –Favor PCP
Contra [Nota: sugere-se
N.º 4 que esta proposta seja convertida num novo n.º 5, em Abstenção cumprimento das regras de legística]
DIPLOMA PREAMBULAR (CONT.)
Artigo 2.º PJL Dotação
420/XIII Contra X X X Orçamental
Dotação Proposta do PS apresentada em Contra X X Orçamental 03.07.2017
Diploma Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN Preambularvoto PP
Favor X X XX Proposta
Aplicação no resultante da reunião do GT Contra Tempo HRUPC de 06.07.2017 Abstenção X
Artigo 4.º PJL Favor X XX X 466/XIII - CDS-PP
Alteração Contra
Portaria 277- [*com nova
A/2010 redação resultante de reunião GTHRUPC de Abstenção X
06.07.2017]
Preambular Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN
Norma Artigo 2.º PJL Contra
Revogatória 493/XIII – PCP
Entrada em Artigo 4.º PJL Contra
Vigor 420/XIII – PSD
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 18
Artigo 5.º PJL Favor X XX X
466/XIII - CDS-PP Entrada em
Artigo 3.º PJL Contra Vigor 487/XIII - BE
Artigo 3.º PJL 493/XIII – PCP Abstenção X
PROJETO DE LEI N.º 452/XIII (2.ª)
(PLANEAMENTO DA EMERGÊNCIA NUCLEAR E ENVOLVIMENTO DOS CIDADÃOS)
Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação
1. O projeto de lei em epígrafe, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PEV, foi objeto de discussão conjunta
na reunião plenária de 17.03.2017, juntamente com os Projeto de Resolução n.º 601/XIII (2.ª) – Recomenda a
criação de um plano de emergência de resposta a incidentes na Central Nuclear de Almaraz; Projeto de
Resolução n.º 726/XIII (2.ª) – Recomenda ao governo português que elabore um plano de emergência
radiológico para acidentes nucleares transfronteiriços.
2. Na reunião plenária de 24.03.2017 foi aprovado por unanimidade, tendo baixado, na mesma data, à
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH).
3. Em sede de especialidade, foi fixado prazo para a apresentação de propostas de alteração, o que resultou
na apresentação de uma proposta de texto de substituição pelo GP proponente (PEV) em 07.07.2017, tendo
sido enviado pedido de parecer à Associação Nacional de Municípios Portugueses.
4. Na reunião de 12.07.2017, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, e na
ausência do DURP PAN, procedeu à discussão e votação na especialidade do projeto de lei e das propostas de
5. Da referida votação na especialidade resultou, artigo a artigo, o seguinte:
Artigo 2.º – Alteração ao Decreto-Lei n.º 36/95, de 14 de fevereiro (alterações aos artigos 2.º, 3.º e 4.º do
referido Decreto-Lei n.º 36/95, de 14 de fevereiro)
Artigo 3.º – Alteração aos Anexos I e II do Decreto-Lei n.º 36/95, de 14 de fevereiro
Artigo 4.º – Alteração ao Decreto-Lei n.º 174/2002, de 25 de julho (alteração ao artigo 10.º do referido
Decreto-Lei n.º 174/2002, de 25 de julho)
Artigo 5.º – Aditamento ao Decreto-Lei n.º 174/2002, de 25 de julho (aditamento do artigo 10.ºA do
referido Decreto-Lei n.º 174/2002, de 25 de julho)
Anexo I – alteração aos n.os 2 a 4 desse Anexo
Anexo II – alteração aos n.os 1 e 2 desse Anexo
As propostas de alteração apresentadas pelo GP PEV foram aprovadas por unanimidade pelos Deputados
do PSD, PS, BE, CDS-PP e PEV.
17 DE JULHO DE 2017 19
6. Seguem em anexo o texto final e mapa de votações relativos à iniciativa em análise, para efeitos de
votação final global.
Palácio de S. Bento, 7 de julho de 2017.
PROJETO DE LEI N.º 452/XII I (2.ª)
Promove o incremento das obrigações de planeamento e programação de medidas de intervenção
em situações de emergência radiológica ou de acidentes nucleares, procedendo à primeira alteração
do Decreto-Lei n.º 36/95, de 14 de fevereiro e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 174/2002, de 25 de
A presente lei procede ao incremento das obrigações de planeamento e programação das medidas a tomar
em caso de emergência radiológica ou de acidentes nucleares, com vista a melhorar a prevenção de riscos
coletivos, minimização dos seus efeitos, defesa e socorro das pessoas e proteção dos ecossistemas,
a) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 36/95, de 14 de fevereiro, que transpõe para ordem jurídica interna
a Diretiva 89/618/EURATOM, do Conselho, de 27 de novembro, relativa à informação da população sobre
medidas de proteção sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adotar em caso de emergência radiológica;
b) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 174/2002, de 25 de julho, aplicável à intervenção em caso de
emergência radiológica ou de exposição prolongada na sequência de uma emergência radiológica ou de
exercício de uma prática ou atividade laboral anterior ou antiga resultantes das aplicações pacíficas da energia
nuclear e transpõe para o ordenamento jurídico interno o título IX, «Intervenção», da Diretiva 96/29/EURATOM,
de 13 de maio, que fixa as normas de segurança relativas à proteção da população e dos trabalhadores contra
os perigos resultantes das radiações ionizantes.
São alterados os artigos 2.º, 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 36/95, de 14 de fevereiro, que transpõe para ordem
jurídica interna a Diretiva 89/618/EURATOM, do Conselho, de 27 de novembro, relativa à informação da
população sobre medidas de proteção sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adotar em caso de
emergência radiológica, passando a ter a seguinte redação:
1 – A informação prévia deverá assegurar à população suscetível de ser afetada em caso de emergência
radiológica ou de acidente nuclear o conhecimento das medidas de proteção apropriadas, nomeadamente de
ordem sanitária, que lhes serão aplicáveis e das normas de comportamento a adotar em caso de emergência
radiológica ou acidente nuclear.
3 – A Comissão Nacional de Emergências Radiológicas, através de propostas a apresentar à Autoridade
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 20
Nacional de Proteção Civil, pode complementar e reforçar a informação com vista a garantir que as populações
conhecem os perigos radiológicos, aos quais podem estar expostas, e os cuidados imediatos a observar em
caso de acidente nuclear ou radiológico.
4 – A informação, que deve encontrar-se permanentemente à disposição do público, designadamente através
da Internet mas também, em suporte físico, junto dos municípios respetivos, será fornecida à população
mencionada no n.° 1, sem que esta tenha de a solicitar, devendo ser atualizada e comunicada trienalmente e
sempre que forem introduzidas alterações significativas nas medidas descritas, garantindo as entidades
competentes a realização de diligências com vista a assegurar o conhecimento efetivo, por parte dos cidadãos,
1 – Caso se produza uma situação de emergência radiológica ou acidente nuclear, a população afetada será
de imediato informada dos factos relativos à situação de emergência ou de acidente, do comportamento a adotar
e, em função da situação em questão, das medidas de proteção aplicáveis, nomeadamente as sanitárias.
2 – A informação divulgada incidirá, de acordo com a situação de emergência radiológica ou acidente nuclear,
sobre os pontos pertinentes descritos no anexo II ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
1 – As pessoas que embora não façam parte do pessoal das instalações e ou não participem nas atividades
suscetíveis de libertação significativa de materiais radioativos, nos termos definidos na Diretiva
89/618/EURATOM, do Conselho, de 27 de novembro, mas sejam suscetíveis de intervir na organização dos
socorros em caso de emergência radiológica ou acidente nuclear, devem receber com regularidade informação
adequada e atualizada sobre os riscos que a sua intervenção envolve para a sua saúde e sobre as medidas de
precaução a adotar, tendo em conta as diversas situações de emergência radiológica ou acidentes nucleares
suscetíveis de ocorrer.
2 – A informação a prestar nos termos do número anterior será complementada por simulacros e outras ações
preventivas, bem como ações informação adequada em caso de emergência, em conformidade com a respetiva
evolução.»
Os anexos I e II a que se referem os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 36/95, de 14 de fevereiro, do qual
fazem parte integrante, são alterados com a redação constante dos anexos ao presente decreto-lei.
É alterado o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 174/2002, de 25 de julho, passando a ter a seguinte redação:
2 – O plano de emergência externo deve definir os processos a utilizar para a informação da população, nos
termos do Decreto-Lei n.º 36/95, de 14 de fevereiro, bem como as medidas mitigadoras a adotar.
17 DE JULHO DE 2017 21
b) O envolvimento de população em ensaios dos planos de emergência externos.
c) [anterior alínea b)]:
É aditado o artigo 10.º-A ao Decreto-Lei n.º 174/2002, de 25 de julho, com a seguinte redação:
1 – O plano nacional de emergência de proteção civil, assim como os planos de emergência de âmbito distrital
e municipal, que abranjam a área de municípios suscetíveis de ser afetados em caso de emergência radiológica
ou de acidente nuclear, devem conter a previsão específica desse risco.
2 – Os planos referidos no número anterior incluem operações de prevenção, de informação, de minimização
de riscos, de socorro e de apoio, assim como a respetiva coordenação, tendo em conta o sistema integrado de
operações de proteção e socorro.
3 – O disposto no número anterior não prejudica a existência de outros planos de emergência especiais de
proteção civil, vocacionados para a emergência radiológica, designadamente os previstos nos artigos
2 – Os diferentes casos de emergência radiológica ou acidente nuclear considerados e respetivas
consequências para a população e o ambiente.
3 – Medidas de emergência previstas para alertar, proteger e socorrer a população em caso de emergência
4 – Informações adequadas relativas ao comportamento que a população deverá adotar em caso de
emergência radiológica ou acidente nuclear.
1 – De acordo com os planos de intervenção previamente estabelecidos a população realmente afetada em
caso de emergência radiológica ou acidente nuclear receberá de forma rápida e contínua:
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 22
2 – Se uma situação de emergência ou acidente for precedida de uma fase de pré-alarme, a população
suscetível de ser afetada em caso de emergência radiológica ou acidente nuclear deve receber informações e
instruções já durante essa fase, tais como:
PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO PEV
Proposta Favor X X X X X X apresentada Contra pelos serviços APROVADA Abstenção
PJL 452_XIII Favor
Contra PREJUDICADO Abstenção
Proposta de Favor X X X X X X alteração Contra 07.07.2017 APROVADA Abstenção
Artigo 1.º Favor
PJL 452_XIII Contra
PREJUDICADO Abstenção
Artigo 2.º Favor
PRESCINDE Abstenção
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Proposta Favor X X X X X X
apresentada Contra pelos serviços Abstenção
Artigo 3.º APROVADA
Favor PJL 452_XIII
Contra PRESCINDE
Artigo 4.º Favor
Artigo 5.º Favor
Artigo 6.º Favor
Alteração Proposta de
ao artigo alteração
2.º do 07.07.2017 Contra
Decreto-Lei APROVADA
n.º 36/95
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 24
Alteração Proposta de Contra
ao artigo 3.º alteração do Decreto- 07.07.2017 Lei n.º 36/95 APROVADA Abstenção
Alteração Favor X X X X X X Proposta de
ao artigo alteração Contra
4.º do 07.07.2017
Decreto-Lei APROVADA Abstenção
Artigo 10.º Proposta de Favor X X X X X X do Decreto- alteração Contra
Lei n.º 07.07.2017 174/2002 APROVADA Abstenção
Artigo 10.º-Proposta de
A do Favor X X X X X X alteração
Decreto-Lei 07.07.2017
n.º Contra APROVADA
174/2002 Abstenção
ao Anexo I alteração Contra
do Decreto-07.07.2017
Lei n.º APROVADA Abstenção
ao Anexo II alteração Contra
17 DE JULHO DE 2017 25
(DEFESA DA TRANSPARÊNCIA E DA INTEGRIDADE NAS COMPETIÇÕES DESPORTIVAS)
Texto final e quadro comparativo da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e
propostas de alteração do PCP, do PSD e CDS-PP e do PS
para as federações desportivas no investimento em programas de defesa da integridade e da verdade
desportivas nas competições.
Os artigos 12.º, 16.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2013,
de 11 de abril, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes
desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais, passam a ter a seguinte
de uma sociedade desportiva ou que nela exerça uma relação de domínio, nos termos do disposto no artigo 21.º
do Código de Valores Mobiliários, deter mais de 10 % do capital social em outra sociedade desportiva na mesma
competição ou prova desportiva.
2 – [Anterior corpo do artigo].
c) Quem possua ligação a empresas ou organizações que promovam, negoceiem, organizem, conduzam
eventos ou transações relacionadas com apostas desportivas;
desportiva na respetiva modalidade, bem como às ligas profissionais, no caso das competições profissionais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 26
3 – A comunicação referida no n.º 1 deve ser feita pela sociedade desportiva até ao início de cada época
desportiva, dela devendo constar:
a) A identificação e discriminação das percentagens de participação e dos direitos de voto detidos por cada
4 – A informação referida no número anterior deve ser renovada e atualizada, no prazo de 4 dias úteis contado
da ocorrência dos seguintes factos constitutivos:
b) Redução, por um titular, da sua participação ou detenção de direitos de voto para uma percentagem inferior
à referida na alínea anterior.
5 – Toda a informação comunicada é de acesso público, através da sua disponibilização nos sítios eletrónicos
oficiais da entidade da administração pública com atribuições na área do desporto e da federação dotada de
utilidade pública desportiva na respetiva modalidade, bem como da liga profissional de clubes, no caso das
competições profissionais, sendo especialmente criada para o efeito uma base de dados.
6 – Excetua-se da disponibilização prevista no número anterior a informação comunicada que se encontre
salvaguardada pelo regime legal de proteção de dados pessoais.
7 – O incumprimento do dever de comunicação referido nos números anteriores determina sanções de
8 – [Anterior corpo do artigo]»
Os artigos 8.º, 13.º, 21.º e 45.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, alterado pela Lei n.º
74/2013, de 6 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 93/2014, de 23 de junho, que estabelece o regime jurídico
das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva, passam a
g) Dos dados relevantes, de acesso público, sobre as sociedades desportivas da respetiva modalidade,
nomeadamente no âmbito do cumprimento do dever de transparência na titularidade de participações sociais;
h) Outros dados de acesso público previstos no presente decreto-lei, bem como noutros regimes jurídicos
em matéria de desporto que devam ser objeto de publicitação no sítio eletrónico da federação.
17 DE JULHO DE 2017 27
2 – Nas publicitações a que se refere as alíneas b), g) e h) do número anterior deve ser observado o regime
legal de proteção de dados pessoais.
4 – As federações desportivas devem ainda aprovar e executar programas de prevenção, formação e
educação sobre o combate à manipulação de competições e corrupção desportiva, prestando a todos os seus
agentes desportivos informação atualizada e rigorosa, nomeadamente sobre as respetivas consequências para
a carreira desportiva, as suas responsabilidades, direitos, deveres e obrigações nesse âmbito e sobre as
sanções aplicáveis aos comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição
e do seu resultado na atividade desportiva.»
integridade das competições desportivas, designadamente dos deveres de transparência relativos à titularidade
das sociedades desportivas, e das obrigações relativas ao combate à corrupção e viciação de resultados, à
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 28
árbitros devem ser publicitados, nos termos do disposto no artigo 8.º, sem prejuízo da omissão da identificação
Os artigos 3.º, 12.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, alterado pela Lei n.º 74/2013, de 6
de setembro, que estabelece o regime jurídico dos contratos programa de desenvolvimento desportivo, passam
4 – É condição para a atribuição de apoios à federação desportiva a aprovação e execução por parte desta
de programas de prevenção, formação e educação relativos à defesa da integridade das competições, e à luta
j) Articulação do programa de desenvolvimento desportivo com os programas de prevenção, formação e
educação relativos à defesa da integridade das competições da respetiva federação.
17 DE JULHO DE 2017 29
dopagem, à corrupção e à viciação de resultados, à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos
Alteração ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015,
Os artigos 5.º e 90.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015,
de 29 de abril, e alterado pela Lei n.º 13/2017, de 2 de maio, passam a ter a seguinte redação:
7 – A inclusão, na lista referida no n.º 5, de modalidades, competições e provas desportivas organizadas por
entidades nacionais deve ser precedida, para cada modalidade, de audição da respetiva federação com utilidade
pública desportiva, para verificação da idoneidade da competição e do respetivo organizador, bem como para
confirmação do cumprimento das obrigações de transparência relativas à titularidade das sociedades
desportivas, se for o caso.
11 – São proibidas as apostas desportivas em eventos em que participem sociedades desportivas que não
9 – Do montante do IEJO apurado nos termos do presente artigo, 25/prct. constitui receita própria da entidade
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 30
se as houver, para promoção da modalidade e execução de programas de prevenção, formação e educação
sobre o combate à manipulação de competições e corrupção desportiva, em defesa da integridade das
competições desportivas, nos termos a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas
das finanças, do desporto e do turismo.
Alteração ao Regime Jurídico de Exploração e Prática das Apostas Desportivas à Cota de Base
Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril
Os artigos 4.º e 12.º do Regime Jurídico de Exploração e Prática das Apostas à Cota de Base Territorial,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril, alterado pela Lei n.º 13/2017, de 2 de maio, passam a ter
para promoção da modalidade e execução de programas de prevenção, formação e educação sobre o combate
à manipulação de competições e corrupção desportiva, em defesa da integridade das competições desportivas;
O disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro, na redação dada pela presente lei,
aplica-se às épocas desportivas em curso, dispondo as sociedades desportivas de um prazo de 30 dias, a contar
da data da entrada em vigor da presente lei, para realizarem a comunicação obrigatória nele prevista.
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 32
«Artigo 12.º «Artigo 12.º
[…]Proibição de subscrição ou
1 – É proibido à entidade que
detenha, isolada ou 1 – É proibido à entidade que
conjuntamente, uma posição detenha, isolada ou
maioritária no capital social de conjuntamente, uma posição
uma sociedade desportiva ou maioritária no capital social de
que nela exerça uma relação de uma sociedade desportiva ou
domínio, nos termos do nela exerça uma relação de
disposto do artigo 21.º do domínio, nos termos do
Código de Valores Mobiliários, disposto no artigo 21.º do
deter mais de 10 % do capital Código de Valores Mobiliários,
social em outra sociedade deter mais de 10% do capital
desportiva na mesma social em outra sociedade
competição ou prova desportiva participante na
desportiva. mesma competição ou prova
2 – [Anterior corpo do artigo].» desportiva.
F – Unanimidade (PSD, PS,
BE, CDS-PP e PCP). F –
C – C –
«Artigo 16.º Incompatibilidades
a) […]; b) […]. c) Quem possua ligação a empresas ou organizações que promovam, negoceiem, organizem, conduzam
eventos ou transações relacionadas com apostas desportivas; 2 – […].» F – Unanimidade (PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP). C – A – Aprovada por unanimidade
Artigo 19.º Limitações ao exercício de
direitos sociais 1 – […]. 2 – […]. 3 – (revogado) F – C – A –
17 DE JULHO DE 2017 33
«Artigo 28.º «Artigo 28.º Deveres de transparência Deveres de transparência
1 – A relação dos titulares ou 1 – A informação sobreos
usufrutuários, individuais ou titulares ou usufrutuários,
coletivos, por conta própria ou individuais ou coletivos, por
por conta de outrem, de conta própria ou por conta de
participações qualificadas no outrem, de participações
capital social de sociedade qualificadas no capital social de
desportiva é de comunicação sociedade desportiva é de obrigatória à entidade da comunicação obrigatória à
administração pública com entidade da administração
atribuições na área do pública com atribuições na área
desporto e à federação dotada do desporto e à federação
de utilidade pública desportiva dotada de utilidade pública
na respetiva modalidade. desportiva na respetiva modalidade, bem como às ligas profissionais, no caso das competições profissionais.
2 – Para os efeitos do disposto 2 – […]. no número anterior, considera-se participação qualificada a detenção, isolada ou conjuntamente, de pelo menos 10% do capital social ou dos direitos de voto.
3 – A comunicação referida no 3 – […]. n.º 1 deve ser feita pela sociedade desportiva no início de cada época desportiva, e dela deve constar:
a) A identificação e discriminação das percentagens de participação e de direitos de voto detidos por cada titular;
4 – A informação referida no 4 – […]. número anterior deve ser renovada e atualizada, no prazo de 4 dias úteis contado da ocorrência dos seguintes factos constitutivos:
b) Redução, por um titular, da sua participação ou detenção de direitos de voto para uma
17 DE JULHO DE 2017 39
Artigo 45.º «Artigo 45.º Artigo 45.º Conselho de arbitragem […] […]
1 – […]. 1 – […]. 1 – […]. 2 – […]. 2 – […]. 2 – […]. 3 – Nas federações desportivas 3 – Nas federações desportivas 3 – Nas federações desportivas em que se disputem em que se disputem em que se disputem competições de natureza competições de natureza competições de natureza profissional, os relatórios dos profissional, os relatórios dos profissional, os relatórios dos árbitros devem ser publicitados, árbitros podem ser árbitros devem ser publicitados, nos termos do disposto no publicitados, nos termos do nos termos do disposto no artigo 8.º, sem prejuízo da disposto no artigo 8.º, sem artigo 8.º, sem prejuízo da omissão da identificação prejuízo da omissão da omissão da identificação pessoal nos casos passíveis de identificação pessoal nos casos pessoal nos casos passíveis de participação criminal, de acordo passíveis de participação participação criminal, de acordo com o regime legal de proteção criminal, de acordo com o com o regime legal de proteção de dados pessoais. regime legal de proteção de de dados pessoais. 4 – [atual n.º 3]. dados pessoais. 4 – [Anterior n.º 3]. 5 – Todos os atos de 4 – (…). 5 – Todos os atos de classificação, bem como os 5 – (…).” classificação, bem como os fundamentos que a fundamentos que a determinaram, devem ser determinaram, devem ser publicitados, nos termos do publicitados, nos termos do artigo 8.º, em estrita artigo 8.º, em estrita observância do regime legal de observância do regime legal de proteção de dados pessoais.» proteção de dados pessoais.» F – F – PCP F – PSD, PS, CDS-PP, BE C – C – PSD, PS e CDS-PP C – A – A – BE A – PCP
PrejudicadoRejeitadaAprovada por maioria
Artigo 4.º Artigo 4.º Artigo 4.º Artigo 4.º Apoios públicos (…) (…) Alteração ao Decreto-Lei n.º
273/2009, de 1 de outubro Os artigos 3.º e 24.º do Os artigos 3.º e 24.º do Decreto- (…) Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 Lei n.º 273/2009, de 1 de Os artigos 3.º, 12.º e 24.º do de outubro, que estabelece o outubro, que estabelece oDecreto-Lei n.º 273/2009, de 1 regime jurídico dos contratos regime jurídico dos contratos de outubro, alterado pela Lei programa de desenvolvimento programa de desenvolvimento n.º 74/2013, de 6 de desportivo, passam a ter a desportivo, passa a ter a setembro, que estabelece o seguinte redação: seguinte redação:regime jurídico dos contratos- programa de desenvolvimento F – desportivo, passam a ter a C – seguinte redação: A – F –
Unanimidade (PSD, PS, CDS- Prejudicado A –
PP, BE e PCP) Aprovada por
unanimidade Unanimidade (PSD, PS, CDS-
(proposta resultante da unanimidade
fusão do PJL 507/XIII (2.ª) e (proposta resultante da da PA do PS)fusão do PJL 507/XIII (2.ª) e
da PA do PS)
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 42
«Artigo 5.º «Artigo 5.º Categorias e tipos de jogos e […]apostas online autorizados
1 — […]. 1 - […]. 2 — […]. 2 - […]. 3 — […]. 3 - […]. 4 — […]. 4 - […]. 5 — […]. 5 - […]. 6 – (…) 6 - […]. 7 — A inclusão, na lista referida 7 – A inclusão, na lista no número anterior, de referida no n.º 5, de modalidades, competições e modalidades, competições e provas desportivas organizadas provas desportivas por entidades nacionais deve organizadas por entidades ser precedida, para cada nacionais deve ser precedida, modalidade, de audição da para cada modalidade, de respetiva federação com audição da respetiva utilidade pública desportiva, federação com utilidade para verificação da idoneidade pública desportiva e da liga da competição e do respetivo profissional, no caso das organizador, bem como para competições de natureza confirmação do cumprimento profissional, para verificação das obrigações de da idoneidade da competição transparência relativas à e do respetivo organizador, titularidade das sociedades bem como para confirmação desportivas, se for o caso. do cumprimento das obrigações de transparência F – Unanimidade (PSD, PS, BE, relativas à titularidade das CDS-PP e PCP) sociedades desportivas, se C – for o caso. A – F – PS Aprovada por unanimidade C – PSD, CDS-PP e BE
Onde se diz n.º 6 é n.º 7 e por A – PCP unanimidade do GP do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP Rejeitada acrescenta “no n.º 5” em substituição de “no número anterior”
8 — […]. 8 – […].
9 — […]. 9 – […].
10 — São proibidas as apostas 10 – […]. desportivas em eventos em que participem sociedades desportivas que não cumpram as obrigações legalmente definidas de transparência da respetiva titularidade, enquanto durar tal incumprimento. F – C – A –
11 – São proibidas as apostas desportivas em eventos em que participem sociedades desportivas que não cumpram as obrigações legalmente definidas de transparência da respetiva
17 DE JULHO DE 2017 45
Retirada a proposta de alteração pelo GP do PS
Artigo 7.º Artigo 7.º Artigo 7.º Norma transitória (…) Norma transitória
O disposto na nova redação do (...) O disposto no artigo 28.º-A do artigo 28º do Decreto-Lei n.º Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 10/2013, de 25 de Janeiro, de janeiro, aditado pela constante do artigo 2.º aplica-se presente lei, aplica-se às já às épocas desportivas em épocas desportivas em curso, curso, dispondo as sociedades dispondo as sociedades desportivas de um prazo de 30 desportivas de um prazo de 30 dias a contar da publicação do dias, a contar da data da presente diploma para a entrada em vigor da presente comunicação obrigatória nele lei, para realizarem a referida. comunicação obrigatória nele prevista. F – C – F – Unanimidade (PSD, PS, A – CDS-PP, BE e PCP) C –
Prejudicado A - Aprovada por unanimidade
Proposta de Aditamento –
É revogado o n.º 3 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2013, de 11 de abril. F – Unanimidade (PSD, PS, CDS-PP, BE e PCP) C – A – Aprovada por unanimidade
Propostas de alteração do PS, do PCP e do PSD e CDS-PP
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 46
O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2013, de 11 de
abril, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos
que pretendem participar em competições desportivas profissionais, passa a ter a seguinte redação:
de uma sociedade desportiva ou que nela exerça uma relação de domínio, nos termos do disposto no artigo
21.º do Código de Valores Mobiliários, deter mais de 10 % do capital social em outra sociedade desportiva na
mesma competição ou prova desportiva.
2 – [Anterior corpo do artigo].»
É aditado ao Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2013, de 11 de abril,
o artigo 28.º-A, com a seguinte redação:
1 – A informação sobre os titulares ou usufrutuários, individuais ou coletivos, por conta própria ou por conta
de outrem, de participações qualificadas no capital social de sociedade desportiva é de comunicação obrigatória
à entidade da administração pública com atribuições na área do desporto e à federação dotada de utilidade
pública desportiva na respetiva modalidade, bem como às ligas profissionais, no caso das competições
2 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se participação qualificada a detenção, isolada
ou conjuntamente, de, pelo menos, 10% do capital social ou dos direitos de voto.
4 – A informação referida no número anterior deve ser renovada e atualizada, no prazo de 10 dias úteis,
5 – Toda a informação comunicada é de acesso público, através da sua disponibilização nos sítios
eletrónicos oficiais da entidade da administração pública com atribuições na área do desporto e da
federação dotada de utilidade pública desportiva na respetiva modalidade, bem como da liga profissional de
17 DE JULHO DE 2017 47
clubes, no caso das competições profissionais, sendo especialmente criada para o efeito uma base de
6 – Excetua-se da disponibilização prevista no número anterior a informação comunicada que se
encontre salvaguardada pelo regime legal de proteção de dados pessoais.
7 – O incumprimento do dever de comunicação referido nos números anteriores determina sanções
de natureza desportiva, nos termos regulamentares aprovados pela respetiva federação desportiva ou
liga profissional de clubes.»
g) Dos dados relevantes, de acesso público, sobre as sociedades desportivas da respetiva
modalidade, nomeadamente no âmbito do cumprimento do dever de transparência na titularidade de
h) Outros dados de acesso público previstos no presente decreto-lei, bem como noutros regimes
jurídicos em matéria de desporto que devam ser objeto de publicitação no sítio eletrónico da federação.
2 – Nas publicitações a que se refere as alíneas b), g) e h) do número anterior deve ser observado o
regime legal de proteção de dados pessoais.
4 – As federações desportivas devem ainda aprovar e executar programas informativos e educativos
relativos à luta contra a corrupção e a viciação de resultados no desporto, em defesa da integridade das
competições desportivas, fornecendo a todos os seus agentes desportivos informação atualizada e
correta, nomeadamente sobre as respetivas responsabilidades no âmbito dessa luta e dessa defesa, e
sobre as sanções aplicáveis aos comportamentos suscetíveis de afetar a integridade da competição e
do seu resultado, a verdade e a lealdade na atividade desportiva.
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 48
parte desta de programas de prevenção, formação e educação relativos à defesa da integridade das
competições, à luta contra a dopagem, a corrupção e a viciação de resultados, bem como ao combate à
violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos.
17 DE JULHO DE 2017 49
j) Articulação do programa de desenvolvimento desportivo com os programas de prevenção,
formação e educação relativos à defesa da integridade das competições.
7 – A inclusão, na lista referida no n.º 5, de modalidades, competições e provas desportivas
federação com utilidade pública desportiva e da liga profissional, no caso das competições de natureza
profissional, para verificação da idoneidade da competição e do respetivo organizador, bem como para
11 – São proibidas as apostas desportivas em eventos em que participem sociedades desportivas
que não cumpram as obrigações legalmente definidas de transparência da respetiva titularidade,
enquanto durar tal incumprimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 50
se as houver, para promoção da modalidade e execução de programas de prevenção, informação, formação
e educação sobre o combate à manipulação de competições e corrupção desportiva, em defesa da
integridade das competições desportivas, nos termos a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis
pelas áreas das finanças, do desporto e do turismo.
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril, e alterado pela Lei n.º 13/2017, de 2 de maio, passam
para promoção da modalidade e execução de programas de prevenção, informação, formação e educação
competições desportivas;
O disposto no artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro, aditado pela presente lei, aplica-
se às épocas desportivas em curso, dispondo as sociedades desportivas de um prazo de 30 dias, a contar da
data da entrada em vigor da presente lei, para realizarem a comunicação obrigatória nele prevista.
17 DE JULHO DE 2017 51
É revogado o n.º 3 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro, alterado pelo Decreto-
Lei n.º 49/2013, de 11 de abril.
Palácio de S. Bento, 10 de julho de 2017.
Os Deputados do PS: António Cardoso — João Castro — João Torres.
Projeto de Lei n.º 507/XIII
Defesa e transparência e da integridade nas competições desportivas
3 – Nas federações desportivas em que se disputem competições de natureza profissional, o s relatórios dos
árbitros podem ser publicitados, nos termos do disposto no artigo 8.º, sem prejuízo da omissão da identificação
5 – (…).”
4 – Pode ser critério para atribuição de apoios a qualquer entidade beneficiária a aprovação e execução por
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 52
5 – O previsto no número anterior não pode ser, individualmente considerado, motivo para a não
atribuição de apoios públicos.”
de 29 de abril, passam a ter a seguinte redação:
9 – Do montante do IEJO apurado nos termos do presente artigo, 25 % constitui receita própria da entidade
de controlo, inspeção e regulação e 37,5% constitui receita a atribuir às entidades objeto de aposta a repartir
pelos clubes ou pelos praticantes, consoante o caso, e pela federação que que organiza o evento, incluindo as
ligas se as houver, podendo ser utilizadas para a promoção da modalidade execução de programas
informativos e educativos relativos à luta contra a corrupção e a viciação de resultados no disposto, em defesa
da integridade das competições desportivas, nos termos a fixar por portaria dos membros do Governo
responsáveis pelas áreas das finanças, do desporto e do turismo.
11 – […].”
Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril, passam a ter a seguinte redação:
c) O montante correspondente a 3,5% a atribuir às entidades a repartir pelos clubes ou pelos praticantes,
podendo este montante ser aplicado na promoção da modalidade e execução de programas informativos e
educativos relativos à luta contra a corrupção e a viciação de resultados no desporto, em defesa da integridade
17 DE JULHO DE 2017 53
Assembleia da República, 10 de julho de 2017.
Os artigos 12.º, 16.º, 19.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro, que estabelece o regime jurídico
c) Quem possua ligação a empresas ou organizações que promovam, negoceiem, organizem,
conduzam eventos ou transações relacionadas com apostas desportivas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 54
educação sobre o combate à manipulação de competições e corrupção desportiva, prestando a todos
os seus agentes desportivos informação atualizada e rigorosa, nomeadamente sobre as respetivas
consequências para a carreira desportiva, as suas responsabilidades, direitos, deveres e obrigações
nesse âmbito e sobre as sanções aplicáveis aos comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a
lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva.
17 DE JULHO DE 2017 55
de programas informativos e educativos relativos à defesa da integridade das competições, e à luta contra a
dopagem, a corrupção e a viciação de resultados, e ao combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à
intolerância nos espetáculos desportivos.
h) O montante correspondente a 3,5 % a atribuir às entidades a repartir pelos clubes ou pelos praticantes,
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 56
para promoção da modalidade e execução de programas de prevenção, formação e educação sobre o
combate à manipulação de competições e corrupção desportiva, em defesa da integridade das competições
Palácio de São Bento, 12 de julho de 2017.
PROJETO DE LEI N.º 515/XIII (2.ª)
(PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA PRÉVIA AOS MUNICÍPIOS NOS PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À PROSPEÇÃO E PESQUISA, EXPLORAÇÃO EXPERIMENTAL E
EXPLORAÇÃO DE HIDROCARBONETOS)
1. O projeto de lei em epígrafe, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, foi objeto de discussão conjunta
na Reunião Plenária de 09.05.2017, juntamente com os Projeto de Lei n.º 497/XIII (BE) - Proíbe a realização de
novas concessões para a exploração de hidrocarbonetos no território nacional; Projeto de Resolução n.º 840/XIII
(PSD) - Transparência no processo de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos e elaboração de um Livro
Verde, contribuindo para o reforço dos mecanismos técnicos e científicos de apoio à decisão política e Projeto
de Resolução n.º 846/XIII (PCP) - Pela suspensão da pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos ao largo de
Aljezur e reavaliação, no plano nacional, dos demais contratos de concessão.
2. Na Reunião Plenária de 11.05.2017 foi aprovado por maioria, com os votos contra do PAN, abstenção
do PSD, BE, CDS-PP e PEV e a favor do PS e PCP, tendo baixado, na mesma data, à Comissão de Ambiente,
Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH).
17 DE JULHO DE 2017 57
3. Foi promovida a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses, e dos Governos Regionais
dos Açores e da Madeira e das Assembleias Regionais das Regiões Autónomas do Açores e da Madeira.
4. Em sede de especialidade, foi fixado prazo para a apresentação de propostas de alteração, o que resultou
na apresentação de uma proposta de alteração pelo GP proponente (PS) em 06.07.2017.
5. Na reunião de 12.07.2017, na ausência do GP PEV e DURP PAN, procedeu à discussão e votação na
especialidade do projeto de lei e das propostas de alteração.
6. Da referida votação na especialidade resultou, artigo a artigo, o seguinte:
Artigo 2.º - Alteração Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril (alteração ao artigo 5.º do referido Decreto-
O texto e a proposta de alteração apresentada pelo GP PS foram aprovados por maioria, com os votos a
favor do PS e PCP e abstenção do PSD, BE, CDS-PP.
7. Seguem em anexo o texto final e mapa de votações relativos à iniciativa em análise, para efeitos de
1 – A presente lei determina a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos
administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos.
2 – Pela presente lei fica o governo autorizado a proceder às alterações ao Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de
abril, que regulamenta o acesso e exercício das atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção
de petróleo nas áreas disponíveis da superfície emersa do território nacional, das águas interiores, da plataforma
continental, bem como da realização de estudos de avaliação prévia do potencial interesse no referido exercício
de atividade, por forma a garantir as competências próprias das regiões autónomas dos Açores e da Madeira,
atendendo aos respetivos estatutos político-administrativos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 58
3 – Qualquer procedimento administrativo relativo à prospeção e pesquisa, exploração experimental e
exploração de hidrocarbonetos é precedido de consulta obrigatória aos municípios, nas respetivas áreas de
jurisdição territorial.
4 – Caso o procedimento administrativo tenha por objeto uma exploração na zona económica exclusiva
nacional (“offshore”), a consulta é realizada aos municípios da respetiva linha costeira.
5 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, os municípios pronunciam-se sobre as condicionantes
ao desenvolvimento das atividades de prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de
hidrocarbonetos, com o objetivo de dotar o requerente de toda a informação disponível sobre a área requerida.
6 – As consultas previstas nos números anteriores são promovidas pela Direção-Geral de Energia e Geologia,
sendo as respetivas pronúncias publicitadas no seu sítio na Internet.»
Guião de Votação Especialidade
Sentido GP CDS- Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN
de voto PP
PJL 515_XIII Título Contra
Abstenção XX X
Artigo 1.º, PJL 515_XIII Contra
n.º 1 APROVADO
17 DE JULHO DE 2017 59
Favor X X Proposta de
Artigo 1.º, alteração Contra
n.º2 06.07.2017 APROVADA
PJL 515_XIII Artigo 2.º Contra
Sentido GP CDS- Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP
PJL 515_XIII Artigo 3.º Contra
Alteração Favor X X ao artigo
5.º do PJL 515_XIII Contra
Decreto-Lei APROVADO
n.º 109/94, de 26 de Abstenção XX X
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 60
(ALTERA A LEI DE BASES DA POLÍTICA PÚBLICA DE SOLOS, DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
E DE URBANISMO)
Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente,
1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, foi objeto de discussão e votação na Reunião
Plenária de 07.07.2017, tendo sido aprovada por unanimidade e baixado, na mesma data, à Comissão de
Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH).
2. Foi promovida a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
3. Na reunião de 12.07.2017, na ausência do GP PEV e DURP PAN, procedeu à discussão e votação na
especialidade da proposta de lei.
4. Da referida votação na especialidade resultou, artigo a artigo, o seguinte:
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio (alteração ao artigo 78.º da referida Lei)
Submetida a votação, a proposta de lei foi aprovada por unanimidade, na ausência do GP PEV e DURP
5. Seguem em anexo o texto final e mapa de votações relativos à iniciativa em análise, para efeitos de
1 – O conteúdo dos planos especiais de ordenamento do território em vigor deve ser transposto, nos termos
17 DE JULHO DE 2017 61
5 – Aos planos especiais são aplicáveis, com as devidas adaptações e enquanto estes ainda vigorarem, as
6 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a alteração de planos especiais vigentes não pode ter lugar
Título APROVADO Contra
Artigo 1.º APROVADO Contra
Artigo 2.º APROVADO Contra
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 62
Proposta dos Artigo 3.º serviços Contra
Artigo 4.º APROVADO Contra
Alteração Favor X X X X X ao artigo
78.º APROVADO Contra
da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio Abstenção
PROPOSTA DE LEI N.O 87/XIII (2.ª)
(ALTERA O PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIOS)
Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
a) Do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro;
b) Do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de
c) Do Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro.
17 DE JULHO DE 2017 63
1 - Consideram-se órgãos periféricos locais, para efeitos do código aprovado pelo presente decreto-
lei, os serviços de finanças, delegações aduaneiras e postos aduaneiros da Autoridade Tributária e
Aduaneira (AT).
2 - Na execução fiscal consideram-se órgãos periféricos regionais as direções de finanças ou
quaisquer outros órgãos da administração tributária a quem lei especial atribua as competências destas
3 - Consideram-se órgãos periféricos regionais, para efeitos do código aprovado pelo presente
decreto-lei, as direções de finanças e as alfândegas da AT.
4 - As competências que o código aprovado pelo presente decreto-lei atribui aos órgãos periféricos
regionais e aos órgãos periféricos locais da administração tributária para o procedimento e processo
tributário são exercidas, relativamente às pessoas singulares ou coletivas que, nos termos da lei, sejam
qualificadas como grandes contribuintes, pelo órgão do serviço central da AT a quem, organicamente,
seja cometida, como atribuição específica, o respetivo acompanhamento e gestão tributárias, com
exceção dos impostos aduaneiros e especiais de consumo.
5 - Excecionam-se das competências atribuídas ao órgão do serviço central da AT a que se refere o
número anterior, as competências atribuídas aos órgãos periféricos locais previstas no Código do Imposto
Municipal sobre os Imóveis.
1 - As competências atribuídas no código aprovado pelo presente decreto-lei a órgãos periféricos
locais e, no que respeita ao exercício das competências de execução fiscal, a órgãos periféricos regionais,
são exercidas, nos termos da lei, em caso de tributos administrados por autarquias locais, pela respetiva
4 - […].»
Os artigos 12.º, 80.º, 88.º, 91.º, 138.º, 150.º, 196.º, 199.º, 228.º e 241.º do CPPT, aprovado pelo Decreto-
Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, passam a ter a seguinte redação:
1 - Os processos da competência dos tribunais tributários são julgados em 1.ª instância pelo tribunal
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 64
da área do serviço periférico local onde se praticou o ato objeto da impugnação ou no caso da execução
fiscal, no tribunal da área do domicílio ou sede do executado.
1 - Salvo nos casos expressamente previstos na lei, em processo de execução que não tenha natureza
tributária é obrigatoriamente citado o diretor do órgão periférico regional da área do domicílio fiscal ou da
sede do executado, para apresentar, no prazo de 15 dias, certidão de quaisquer dívidas de tributos à
Fazenda Pública imputadas ao executado que possam ser objeto de reclamação de créditos, sob pena
de nulidade dos atos posteriores à data em que a citação devia ter sido efetuada.
1 - Para beneficiar dos efeitos da sub-rogação, o terceiro que pretender pagar antes de instaurada a
execução requerê-lo-á ao dirigente do órgão periférico regional da administração tributária competente,
que decidirá no próprio requerimento, caso se prove o interesse legítimo ou a autorização do devedor,
indicando o montante da dívida a pagar e respetivos juros de mora.
Tem competência para o arresto o tribunal tributário de 1.ª instância da área do domicílio ou sede do
17 DE JULHO DE 2017 65
3 - Na falta de designação referida no número anterior, a instauração e os atos da execução são
praticados no órgão periférico regional da área do domicílio ou sede do devedor.
5 - O dirigente máximo do órgão periférico regional onde deva correr a execução fiscal pode delegar a
competência na execução fiscal em qualquer órgão periférico local da sua área de competência territorial.
a) O pagamento em prestações se inclua em plano de recuperação no âmbito de processo de
insolvência ou de processo especial de revitalização ou em acordo sujeito ao regime extrajudicial de
recuperação de empresas em execução ou em negociação e decorra do plano ou do acordo, consoante
o caso, a imprescindibilidade da medida, podendo neste caso, se tal for tido como adequado pela entidade
competente para autorizar o plano, haver lugar a dispensa da obrigação de substituição dos
administradores ou gerentes; ou
6 - Quando, para efeitos de plano de recuperação a aprovar no âmbito de processo de insolvência ou
de processo especial de revitalização, ou de acordo a sujeitar ao regime extrajudicial de recuperação de
empresas do qual a administração tributária seja parte, se demonstre a indispensabilidade da medida e,
ainda, quando os riscos inerentes à recuperação dos créditos o tornem recomendável, a administração
tributária pode estabelecer que o regime prestacional seja alargado até ao limite máximo de 150
prestações, com a observância das condições previstas na parte final do número anterior.
7 - Quando o executado esteja a cumprir plano de recuperação aprovado no âmbito de processo de
insolvência ou de processo especial de revitalização, ou acordo sujeito ao regime extrajudicial de
recuperação de empresas, e demonstre a indispensabilidade de acordar um plano prestacional relativo a
dívida exigível em processo executivo não incluída no plano ou acordo em execução, mas respeitante a
facto tributário anterior à data de aprovação do plano ou de celebração do acordo e, ainda, quando os
riscos inerentes à recuperação dos créditos o tornem recomendável, a administração tributária pode
estabelecer que o regime prestacional seja alargado, até ao limite máximo de 150 prestações, com a
observância das condições previstas na parte final do n.º 5.
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 66
13 - Os pagamentos em prestações ao abrigo de plano de recuperação no âmbito de processo de
recuperação de empresas em execução ou em negociação que decorra do plano ou do acordo, não
dependem da prestação de quaisquer garantias adicionais.
14 - As garantias constituídas à data de autorização dos pagamentos em prestações referidos no
número anterior mantêm-se até ao limite máximo da quantia exequenda, sendo reduzidas anualmente no
dobro do montante efetivamente pago em prestações ao abrigo daqueles planos de pagamentos, desde
que não se verifique, consoante os casos, a existência de novas dívidas fiscais em cobrança coerciva
cuja execução não esteja legalmente suspensa ou cujos prazos de reclamação ou impugnação estejam
15 - Os n.os 13 e 14 são correspondentemente aplicáveis, com as necessárias adaptações, aos
planos de pagamentos em prestações aprovados ao abrigo do n.º 7 do artigo 196.º
2 - As importâncias vencidas serão depositadas em operações de tesouraria, à ordem do órgão da
1 - Se não se verificarem as circunstâncias do n.º 3 do artigo anterior, são citados os diretores dos
órgãos periféricos regionais da área do domicílio fiscal da pessoa a quem foram penhorados os bens onde
não corra o processo para, no prazo de 15 dias, apresentarem certidão das dívidas que devam ser
2 - Se a certidão tiver de ser passada pelo órgão periférico regional da administração tributária onde
correr o processo, será junto a este, sem mais formalidades, no prazo de 10 dias a contar da penhora.
17 DE JULHO DE 2017 67
Consideram-se reportadas ao diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária
e Aduaneira, relativamente aos grandes contribuintes, as competências que os códigos tributários e
demais legislação não aduaneira remetam, expressa ou implicitamente, para os chefes de finanças, para
os diretores de finanças e para o diretor dos Serviços de Inspeção Tributária, designadamente, as
remetidas nos diplomas legais seguintes:
h) Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, exceto no que
se refere aos benefícios associados ao imposto regulado pelo Código do Imposto Municipal sobre os
Imóveis.»
A epígrafe do artigo 181.º do CPPT passa a designar-se: «Deveres tributários do Administrador judicial da
Insolvência»
É regulada por decreto-lei a possibilidade de criação de um balcão único para a gestão articulada dos créditos
da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre empresas no âmbito do processos de
insolvência, do processo especial de revitalização ou em acordo sujeito ao regime extrajudicial de recuperação
de empresas em execução.
1 - Os artigos 12.º e 138.º do CPPT, com a redação dada pela presente lei aplicam-se apenas aos processos
iniciados após 1 de janeiro de 2018.
2 - Os artigos 80.º, 88.º, 91.º, 150.º, 170.º, 181.º, 197.º, 228.º e 241.º do CPPT, bem como os n.os 2 e 5 do
artigo 6.º e o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, com a redação dada pela presente lei,
entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2018, aplicando-se aos processos pendentes.
3 - O n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, com a redação dada pela presente lei,
entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018 e aplica-se aos procedimentos instaurados após a data da sua entrada
4 - Os n.os 1 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, com a redação dada pela presente
lei, aplicam-se aos processos pendentes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 68
Palácio de São Bento, 14 de julho de 2017.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 667/XIII (2.ª)
(RECOMENDA AO GOVERNO QUE DISPENSE PARCIALMENTE DO PAGAMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL AOS PRODUTORES DE LEITE CRU DE VACA)
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 669/XIII (2.ª)
(RECOMENDA AO GOVERNO QUE ATRIBUA NOVO PERÍODO DE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DO
PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL AOS PRODUTORES DE LEITE)
(RECOMENDA AO GOVERNO O APOIO À PRODUÇÃO LEITEIRA NACIONAL, O COMBATE À
DE UM REGIME DE REGULAÇÃO)
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 761/XIII (2.ª)
(RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE A DISPENSA PARCIAL DO PAGAMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS PRODUTORES DE LEITE DE VACA CRU)
Texto de substituição da Comissão de Agricultura e Mar
Isenção parcial e temporária das contribuições para a segurança social para os produtores de leite
Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados
do Grupo Parlamentar do PSD, do Grupo Parlamentar do CDS e do Grupo Parlamentar do PS, apresentam
17 DE JULHO DE 2017 69
seguinte texto de substituição dos projetos de resolução n.º 667 (PSD), n.º 669 (CDS) e n.º 761 (PS):
Portuguesa recomendar ao Governo que:
Promova um regime de isenção parcial e temporário para os produtores de leite cru de vaca, respetivos
cônjuges e trabalhadores, de 35% das contribuições para a segurança social, pelo período de nove meses;
Os Deputados do PSD, CDS-PP e PS.
Nota: Os GP do PSD, CDS-PP e PS chegaram a acordo e apresentaram para votação o texto de
substituição, retirando os seus projetos de resolução [PJR 667, 669 e 761/XIII (2.ª)].
O GP do PCP mantém, para votação, o PJR 757/XIII (2.ª).