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Timestamp: 2018-10-23 12:46:52+00:00
Document Index: 165116060

Matched Legal Cases: ['Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 4', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 15', 'artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 19', 'Artigo 11', 'Artigo 22', 'Artigo 11', 'Artigo 21', 'Artigo 8', 'Artigo 13', 'Artigo 13']

Diretrizes para implementação do Artigo 11 da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco - PDF
Diretrizes para implementação do Artigo 11 da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco
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Flávio Eger Caminha
1 INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO NACIONAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO-QUADRO PARA O CONTROLE DO TABACO (CONICQ) Diretrizes para implementação do Artigo 11 da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco Embalagem e rotulagem dos produtos do tabaco Tradução Março de
2 Diretrizes para a aplicação do Artigo 11 da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da OMS (Embalagem e rotulagem dos produtos do tabaco) Propósito, princípios e uso dos termos Propósito Conforme outras disposições da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da OMS e as intenções da Conferência das Partes da Convenção, estas diretrizes destinam-se a auxiliar as Partes a cumprirem suas obrigações referentes ao Artigo 11 da Convenção, e propor medidas que as Partes possam utilizar para aumentar a eficácia das medidas de embalagem e rotulagem. O Artigo 11 estipula que cada Parte deve adotar e implementar medidas eficazes de embalagem e rotulagem dentro de um período de três anos após a entrada em vigor da Convenção para a Parte. Princípios A fim de atingir os objetivos da Convenção e seus protocolos, e para assegurar implementação bem sucedida de suas disposições, o Artigo 4 da Convenção estabelece que as Partes deveriam ser guiadas, entre outros, pelo princípio de que cada pessoa deve ser informada sobre as conseqüências para a saúde, natureza aditiva e à ameaça mortal, impostos pelo consumo de tabaco e pela exposição à fumaça do tabaco. Globalmente, muitas pessoas não estão plenamente conscientes, compreendem mal ou subestimam os riscos de morbidade e mortalidade prematura devido ao uso do tabaco e a exposição à fumaça do tabaco. Advertências sanitárias e mensagens nas embalagens dos produtos do tabaco bem projetadas têm se mostrado um meio custo-efetivo para aumentar a consciência pública sobre os efeitos do uso do tabaco na saúde e para a redução do consumo de tabaco. Advertências sanitárias e mensagens efetivas e outras medidas referentes à embalagem e rotulagem dos produtos de tabaco são componentes essenciais de uma abordagem abrangente e integrada para controle do tabaco. As Partes deveriam considerar as evidências e a experiência dos outros países para determinar novas medidas de embalagens e rotulagem e visar a implementação das medidas mais eficazes que possam alcançar. A colaboração internacional e o apoio recíproco, conforme previsto nos Artigos 20 e 22 da Convenção, são princípios fundamentais para o fortalecimento da capacidade das Partes para implementar totalmente e melhorar a eficácia do Artigo 11 da Convenção. Uso dos termos Para efeito destas diretrizes: - Medidas legais significam qualquer instrumento jurídico que contenha ou estabeleça obrigações, exigências ou proibições, de acordo com a lei relevante da 2
3 jurisdição. Exemplos desses instrumentos incluem, mas não estão limitados aos atos, leis, regulamentos e ordens administrativas ou executivas; - Insert significa qualquer comunicação dentro de uma embalagem individual e/ou pacote comprado no varejo pelos consumidores, como uma miniatura de folheto informativo ou brochura. - Onsert significa qualquer comunicação afixada no exterior de uma embalagem individual e/ou pacote comprado no varejo pelos consumidores, tais como uma brochura miniatura abaixo da embalagem exterior de celofane, enrolada ou colada na parte externa da embalagem do cigarro. DESENVOLVIMENTO DE REQUISITOS DE EMBALAGENS E ROTULAGENS EFICAZES Advertências sanitárias e mensagens bem projetadas são parte de uma série de medidas eficazes para comunicar riscos para a saúde e para reduzir o uso do tabaco. A evidência demonstra que a efetividade das advertências sanitárias e mensagens aumentam com sua proeminência. Em comparação com as advertências sanitárias pequenas e que utilizam somente textos, as advertências grandes com imagens têm maior probabilidade de serem notadas, comunicam melhor os riscos para a saúde, provocam uma maior resposta emocional e aumentam a motivação dos usuários de tabaco para parar ou diminuir o consumo de tabaco. Advertências sanitárias grandes tendem a manter sua eficácia ao longo do tempo e são particularmente efetivas em comunicar os efeitos à saúde para pessoas com baixa escolaridade, como jovens e crianças. Outros elementos que aumentam a eficácia incluem colocar as advertências e mensagens sanitárias na principal área de exposição, e na parte superior desta principal área de exposição, usar cores em vez de apenas branco e preto; exigir que várias advertências e mensagens sanitárias circulem simultaneamente, e revisá-las periodicamente. Elementos do design Localização O Artigo 11.1(b) (iii) da Convenção estabelece que cada Parte adotará e implementará medidas eficazes para garantir que as advertências e mensagens sanitárias sejam grandes, claras, visíveis e legíveis. A localização e a disposição das advertências e mensagens sanitárias nas embalagens deverão garantir máxima visibilidade. Pesquisas indicam que as advertências e mensagens sanitárias são mais visíveis na parte superior do que na parte inferior da frente e verso das embalagens. As Partes deveriam requerer que as advertências e mensagens sanitárias sejam posicionadas: - tanto na frente quanto no verso (ou em todas as principais faces, se existirem mais de duas) de cada maço e pacote, em vez de apenas em um lado, para garantir que as advertências e mensagens sanitárias sejam altamente visíveis, reconhecendo que a área de exposição frontal é uma das mais visíveis para o usuário na maioria dos tipos de embalagens; 3
4 - na principal área de exposição (display) e, em particular, na parte superior da principal área de exposição em vez de na parte inferior, para aumentar a visibilidade; e - de tal forma que a abertura normal da embalagem não cause dano permanente ou esconda o texto ou a imagem da advertência sanitária. As Partes deveriam considerar requerer, além das advertências e mensagens sanitárias referidas no parágrafo 8, advertências e mensagens sanitárias adicionais em todos os lados das embalagens, bem como nos inserts e onserts das embalagens. As Partes deveriam garantir que as advertências e mensagens sanitárias não sejam obstruídas por outras marcações para a embalagem e rotulagem ou por inserts e onsets comerciais. As Partes também deveriam garantir que ao estabelecer o tamanho e a posição de outras marcações, tais como selos fiscais e marcas como requerido no Artigo 15 da Convenção, que estas marcas não obstruam nenhuma parte das advertências e mensagens sanitárias. As Partes deveriam considerar a introdução de outras medidas inovadoras em matéria de localização, incluindo, mas não se limitando a, exigir advertências e mensagens sanitárias impressas no invólucro dos filtros dos cigarros e/ou outros materiais relacionados, tais como embalagens de tubos de cigarros, filtros e papéis, bem como outros instrumentos, como aqueles usados para fumar cachimbo d água (narguilé). Tamanho O artigo 11.1 (b)(iv) da Convenção estabelece que as advertências e mensagens sanitárias nas embalagens e rótulos dos produtos de tabaco deveriam ter 50% ou mais, mas não menos do que 30%, dos principais áreas expostas. Dado a evidência de que a eficácia das advertências e mensagens sanitárias aumenta com a sua dimensão, as Partes deveriam considerar usar advertências e mensagens sanitárias que abrangem mais de 50% das principais áreas expostas e procurar cobrir o máximo possível das principais áreas expostas. O texto das advertências e mensagens sanitárias deve ser em negrito e em um tamanho de letra facilmente legível e no estilo especificado e cores que garantam total visibilidade e legibilidade. Se uma borda é requerida, as Partes deveriam considerar excluir o espaço dedicado a moldura das advertências e mensagens sanitárias do próprio tamanho das advertências e mensagens sanitárias, quando calcular a porcentagem da área exposta ocupada por eles, ou seja, o espaço dedicado a borda deve ser adicionado ao percentual total do espaço ocupado pelas advertências e mensagens sanitárias e não incluído dentro dele. Utilização de pictogramas O Artigo 11.1 (b) (v) da Convenção estabelece que as advertências e mensagens sanitárias nas embalagens e rótulos dos produtos de tabaco podem ser na forma de, ou incluir imagens ou pictogramas. A evidência mostra que as advertências e mensagens sanitárias que contêm imagens e texto são muito mais eficazes do que aquelas que contêm apenas texto. Eles também têm a vantagem adicional de potencialmente atingir as pessoas com baixo nível educacional e aquelas que não sabem ler a(s) língua(s) em 4
5 que o texto das advertências e mensagens sanitárias foi escrito. As Partes deveriam exigir fotos ou pictogramas culturalmente apropriados, coloridos, nos seus requerimentos para a embalagem e rotulagem. As partes deveriam considerar a utilização de advertências sanitárias ilustradas em ambas as principais áreas expostas (ou em todas as principais faces, se houver mais de duas) das embalagens dos produtos do tabaco. Evidências mostram que, quando comparado com as advertências e mensagens sanitárias que utilizam somente texto, aquelas com fotos: Tem maior probabilidade de serem notadas; São classificadas como mais eficazes pelos usuários de tabaco; Tendem a continuar em evidência ao longo do tempo; Comunicam melhor os riscos à saúde do consumo de tabaco; Provocam mais reflexão sobre os riscos para a saúde do uso do tabaco e sobre a cessação; Aumentam a motivação e a vontade para deixar de fumar, e São associadas com mais tentativas de deixar de fumar. As advertências e mensagens sanitárias com pictogramas podem também perturbar o impacto da imagem da marca nas embalagens e diminuir a atratividade geral da embalagem. Quando criar imagens para o uso nas embalagens dos produtos do tabaco, as Partes deveriam obter, quando possível, os direitos autorais das imagens, ao invés de permitir que os designers gráficos ou outras fontes retenham os mesmos. Isso proporciona máxima flexibilidade para utilizar as imagens para outras intervenções de controle do tabaco, incluindo campanhas de mídia e na Internet. Isto pode também permitir as Partes conceder licenças a outras jurisdições para utilizar as imagens. Cor O uso da cor, em oposição ao preto e branco, afeta a percepção geral dos elementos pictóricos das advertências e mensagens sanitárias. Portanto, as Partes deveriam requerer cores (quatro cores de impressão), em vez de preto e branco, para os elementos pictóricos das advertências e mensagens sanitárias. As partes deveriam selecionar cores contrastantes para o fundo do texto, a fim de aumentar a perceptibilidade e maximizar a legibilidade dos elementos do texto-base das advertências e mensagens sanitárias. Rotatividade O Artigo 11.1(b)(ii) da Convenção estabelece que as advertências e mensagens sanitárias devem ser rotativas. A rotatividade pode ser implementada através de várias advertências e mensagens que aparecem simultaneamente ou pela fixação de uma data após a qual a advertência e mensagem sanitárias serão alteradas. As Partes deveriam considerar o uso de ambos os tipos de rotatividade. O efeito novidade de novas advertências e mensagens sanitárias é importante, pois as evidências sugerem que o impacto das advertências e mensagens sanitárias que são repetidas tende a diminuir ao longo do tempo, considerando que a troca das advertências 5
6 e mensagens sanitárias está associada com maior eficácia. A rotatividade das advertências e mensagens sanitárias e as mudanças no seu layout e design são importantes para manter o impacto e aumentar o seu destaque. As Partes deveriam especificar o número de advertências e mensagens sanitárias que irão aparecer simultaneamente. As Partes deveriam também requerer que as advertências e mensagens sanitárias em uma série específica sejam impressas, de modo que cada uma apareça em igual número nas embalagens do varejo, não apenas para cada família de marcas, mas também para cada marca dentro da família de marcas, para cada tipo e tamanho de embalagem. As Partes deveriam considerar a criação de dois ou mais conjuntos de advertências e mensagens sanitárias, especificando, desde o início, a alternância após um determinado período, como a cada meses. Durante os períodos de transição, quando um conjunto antigo de advertências e mensagens sanitárias está sendo substituído por um novo conjunto, as Partes deveriam prever uma fase de transição para a rotatividade entre os conjuntos de advertências e mensagens sanitárias, durante o qual ambos os conjuntos podem ser utilizados simultaneamente. Conteúdo das mensagens Usar uma variedade de advertências e mensagens sanitárias aumenta a probabilidade de impacto, dado que diferentes advertências e mensagens ressoam em pessoas diferentemente. As advertências e mensagens sanitárias deveriam abordar diferentes questões relacionadas ao uso do tabaco, além dos efeitos prejudiciais à saúde e do impacto da exposição à fumaça do tabaco, tais como: - Aconselhamento sobre cessação; - A natureza aditiva do tabaco; - Resultados econômicos e sociais adversos (por exemplo, o custo anual da compra dos produtos do tabaco); e - O impacto do uso do tabaco em pessoas afetivamente próximas (doença prematura de um pai devido ao uso do tabaco, por exemplo, ou a morte de um ente querido devido à exposição à fumaça do tabaco). As Partes deveriam considerar também um conteúdo inovador para outras mensagens, como os resultados ambientais adversos e as práticas da indústria do tabaco. É importante transmitir as advertências e mensagens de forma eficaz; o tom deveria ser impositivo e informativo, mas não de julgamento. As advertências e mensagens sanitárias também deveriam ser apresentadas em linguagem simples, clara e concisa, que seja culturalmente apropriada. As advertências e mensagens sanitárias podem ser apresentadas em vários formatos, tais como depoimentos e informações positivas de apoio. 6
7 Evidências sugerem que as advertências e mensagens sanitárias tendem a ser mais eficazes se elas evocarem associações emocionais negativas com o uso do tabaco e quando a informação é personalizada, para que as advertências e mensagens sanitárias tenham credibilidade e sejam pessoalmente relevantes. As advertências e mensagens sanitárias que geram emoções negativas, como o medo, podem ser eficazes, particularmente quando combinadas com informações desenvolvidas para aumentar a motivação e a confiança dos usuários de tabaco em sua capacidade de deixar de fumar. O fornecimento de informação sobre cessação nas embalagens e de fontes específicas de apoio à cessação de fumar, tais como o endereço de sites ou números de telefones de apoio gratuitos, pode ser importante para ajudar os fumantes a mudarem o comportamento. As Partes deveriam estar cientes de que um aumento da demanda nos serviços relacionados com a cessação poderá necessitar de recursos adicionais. Idioma O Artigo 11.3 da Convenção estabelece que cada Parte exigirá que as advertências e outras informações textuais especificadas no Artigo 11.1 (b) e Artigo 11.2 apareçam em cada maço e pacote dos produtos do tabaco, bem como em qualquer embalagem exterior e rotulagem de tais produtos, no principal idioma ou idiomas da Parte. Nas jurisdições onde houver mais de um idioma principal, as advertências e mensagens sanitárias podem ser exibidas em cada área principal de exposição em mais de um idioma ou, alternativamente, um idioma diferente pode ser utilizado para diferentes áreas principais de exposição. Onde necessário, diferentes idiomas ou combinações de idiomas também poderiam ser usados em diferentes regiões de uma jurisdição. Atribuição da Fonte da informação Uma declaração atribuída oferece uma fonte identificável das informações para as advertências e mensagens sanitárias nas embalagens de produtos de tabaco. Há, no entanto, pontos de vista contraditórios sobre se ela deve ou não fazer parte das advertências e mensagens sanitárias. Alguns países fornecem a fonte da informação a fim de aumentar a credibilidade das advertências e mensagens sanitárias, enquanto outros decidiram não incluir a fonte da informação com a preocupação de que possa diminuir o impacto da advertência. Sempre que a declaração da fonte da informação for necessária, ela costuma ser localizada no final da advertência sanitária, com um tamanho de fonte menor do que o restante da advertência. Em última análise, as circunstâncias específicas das Partes, tais como crenças e atitudes dos subgrupos da população-alvo, irão determinar se o uso da fonte da informação poderá aumentar a credibilidade ou reduzir o impacto. Se for necessário, a declaração da fonte da informação deve especificar uma fonte especializada confiável, tal como a autoridade nacional de saúde. A declaração deve ser pequena o suficiente para não diminuir a perceptibilidade global e o impacto da mensagem, e ao mesmo tempo deve ser grande o suficiente para ser legível. 7
8 Informação sobre os componentes e as emissões O Artigo 11.2 da Convenção estabelece que cada maço e pacote de produto de tabaco, qualquer embalagem exterior e rotulagem desses produtos, deveriam, além da advertências especificadas no Artigo 11.1 (b), conter informações relevantes sobre os constituintes e as emissões dos produtos do tabaco, tal como definido pelas autoridades nacionais. Na execução desta obrigação, as Partes deveriam exigir que declarações qualitativas relevantes sejam exibidas em cada maço ou pacotes sobre as emissões dos produtos do tabaco. Exemplos de tais declarações incluem a fumaça do cigarro contém benzeno, uma conhecida substância que causa câncer e fumar expõe você a mais de 60 produtos químicos cancerígenos. As Partes deveriam também requerer que esta informação seja mostrada nas principais áreas de exposição ou em uma área de exposição alternativa (como na lateral da embalagem) não ocupada pelas advertências e mensagens sanitárias. As Partes não deveriam exigir indicações quantitativas ou qualitativas nas embalagens e rotulagens dos produtos do tabaco relativas aos constituintes do tabaco e as emissões que possam implicar na interpretação de que uma marca é menos prejudicial do que outra tais como a quantidade de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono ou declarações como estes cigarros contêm níveis reduzidos de nitrosaminas. Os três parágrafos acima deveriam ser lidos em conjunto com os parágrafos Evitando embalagens e rotulagens ilusórias ou enganosas. PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO DE REQUISITOS DE EMBALAGEM E ROTULAGEM EFICAZES Considerações sobre a categoria do Produto O Artigo 11.1 (b) da Convenção estabelece que cada Parte adotará e implementará medidas efetivas para assegurar que cada maço, pacote dos produtos do tabaco e qualquer embalagem exterior e rotulagem de tais produtos contenham as advertências e mensagens sanitárias. Não deveria haver isenções para as empresas de pequeno porte ou marcas ou para diferentes tipos de produtos do tabaco. As Partes deveriam considerar requerer advertências e mensagens sanitárias diferentes para diferentes produtos de tabaco, tais como cigarros, charutos, tabaco para mascar, tabaco para cachimbo, bidis e tabaco para cachimbo d água, a fim de melhor focalizar sobre os efeitos na saúde específicos relacionados a cada produto. Diferentes tipos de embalagem As Partes deveriam ter um conhecimento global sobre diferentes tipos de embalagens dos produtos de tabaco encontrados dentro de sua jurisdição, e deveria indicar como as advertências e mensagens sanitárias propostas serão aplicadas a cada tipo e forma de embalagens, como latas, caixas, malotes, flip-tops, slide e pacotes de embrulho, caixas, embalagens transparentes, embalagem clara ou pacotes contendo uma unidade de produto. 8
9 Atingindo sub-grupos populacionais As Partes deveriam considerar o desenvolvimento de advertências para subgrupos alvos, como os jovens, e adaptar o número de advertências sanitárias e a rotatividade em conformidade. Testes pré-comercialização Dependendo dos recursos disponíveis e do tempo, as Partes deveriam considerar realizar testes antes da comercialização para avaliar a eficácia das advertências e mensagens sanitárias sobre a população alvo. Testes pré-comercialização podem permitir a identificação de efeitos indesejados, tais como, inadvertidamente, aumento do desejo de fumar, e avaliação de sua adequação cultural. Deveria ser considerado convidar organizações da sociedade civil não relacionadas com a indústria do tabaco para contribuir neste processo. Em última análise, os testes pré-comercialização podem ser menos onerosos do que alterações das medidas jurídicas, numa fase posterior. As Partes deveriam observar que os testes pré-comercialização não precisam ser longos, complexos e caros. Valiosas informações podem ser obtidas de grupos focais simples da população alvo, e consulta baseada na Internet é uma alternativa rápida e barata. Testes pré-comercialização podem ser realizados em paralelo com a elaboração de medidas legais para evitar a demora na sua implementação. Informação do público e participação As Partes deveriam informar o público sobre as propostas de introdução das novas advertências e mensagens sanitárias. O apoio da população irá ajudar as Partes na introdução das novas advertências e mensagens sanitárias. As Partes deveriam garantir, no entanto, que a informação e participação pública não atrasem indevidamente a implementação da Convenção. Atividade de suporte de comunicação A introdução das novas advertências e mensagens sanitárias é mais eficaz quando coordenada com uma campanha de informação pública e educativa ampla e coordenada. Informações oportunas deveriam ser fornecidas aos meios de comunicação, dado que a cobertura da mídia pode aumentar o impacto educativo das novas advertências e mensagens sanitárias. DESENVOLVIMENTO DE RESTRIÇÕES DE EMBALAGEM E ROTULAGEM EFICAZES Evitando as embalagens e rotulagens ilusórias ou enganosas Artigo 11.1 (a) da Convenção especifica que as Partes deveriam adotar e implementar, em conformidade com a lei nacional, medidas eficazes para garantir que as embalagens e rotulagens dos produtos do tabaco não promovam um produto de tabaco por qualquer meio que seja falso, enganoso ou provável de criar uma impressão errada sobre as características do produto, os efeitos para a saúde, riscos ou emissões, incluindo 9
10 qualquer termo, descritor, marca ou figurativo ou outro sinal que, direta ou indiretamente, crie a falsa impressão de que um determinado produto do tabaco é menos nocivo do que outro. Isto pode incluir termos como "baixo teor de alcatrão", "light", "ultra-light" ou "suave". Esta lista exemplifica mas não limita as possibilidades de termos a serem utilizados. Na execução das obrigações nos termos do Artigo 11.1 (a), as Partes não estão limitadas a proibir os termos especificados, mas deveriam também proibir termos como "extra", "ultra" e termos similares em qualquer língua que possam enganar os consumidores. 44. As Partes deveriam proibir a exibição dos números para os níveis das emissões (como alcatrão, nicotina e monóxido de carbono) nas embalagens e rótulos, inclusive quando usados como parte de um nome de marca ou marca registrada. Alcatrão, nicotina e outros níveis de emissão derivados de máquinas de fumar não fornecem estimativas válidas da exposição humana. Além disso, não existe evidência epidemiológica ou científica conclusiva de que cigarros com menores níveis de emissão gerados pela máquina de fumar são menos prejudiciais do que cigarros com níveis mais elevados de emissão de fumaça. A comercialização de cigarros com alcatrão e nicotina declarados resultou na crença equivocada de que esses cigarros são menos prejudiciais. 45. As Partes deveriam impedir a exibição da data de validade nas embalagens de tabaco e rótulos onde isso engane ou induza os consumidores a conclusão de que os produtos de tabaco são seguros para serem consumidos em qualquer momento. Embalagens genéricas 46. As Partes deveriam considerar a adoção de medidas para restringir ou proibir o uso de logotipos, cores, imagens de marca ou informação promocional nas embalagens que não sejam o nome da marca e nome do produto, exibidos em uma cor e estilo de fonte padrão (embalagem genérica). Isto pode aumentar a visibilidade e eficácia das advertências e mensagens sanitárias, impedir que a embalagem desvie a atenção e evitar o uso de técnicas de design para embalagens pela indústria do tabaco que podem sugerir que alguns produtos são menos prejudiciais do que outros. MEDIDAS LEGAIS Elaboração Na elaboração de medidas legais referentes à embalagem e rotulagem dos produtos do tabaco, as Partes deveriam considerar questões como quem será o responsável pela sua administração, mecanismos disponíveis para garantir o cumprimento e execução, e o nível ou níveis de governo envolvidos. Administração As Partes deveriam identificar a autoridade ou autoridades responsáveis pela supervisão das medidas para implementação de embalagem e rotulagem dos produtos do tabaco. As Partes deveriam considerar garantir que a autoridade competente responsável seja a mesma que administre as medidas jurídicas. No caso em que a administração seja 10
11 responsabilidade de outra área de governo, a autoridade de saúde deve fornecer subsídios para as especificações do rótulo. Escopo As Partes deveriam garantir que os dispositivos sobre embalagem e rotulagem relacionados ao Artigo 11 da Convenção apliquem-se igualmente a todos os produtos do tabaco vendidos dentro da jurisdição, e que não seja feita distinção entre os produtos que são fabricados domesticamente ou importados, ou destinados para venda em dutyfree dentro da jurisdição de uma Parte. As Partes deveriam considerar as circunstâncias em que as medidas seriam aplicáveis aos produtos exportados. Custos As Partes deveriam assegurar que o custo de inserção de advertências e mensagens sanitárias, bem como informações sobre os constituintes e emissões nas embalagens dos produtos do tabaco sejam de responsabilidade da indústria do tabaco. Responsabilidade Em consonância com o Artigo 19 da Convenção, as Partes deveriam considerar, incluir disposições para deixar claro que a obrigação de veicular advertências e mensagens sanitárias ou quaisquer outras informações sobre os produtos do tabaco não elimina ou diminui qualquer obrigação da indústria do tabaco, incluindo, mas não limitado a obrigação de alertar os consumidores sobre os riscos para a saúde, decorrentes do uso do tabaco e da exposição à fumaça do tabaco. Disposições específicas As Partes deveriam garantir que especificações claras e detalhadas sejam fornecidas nas suas medidas jurídicas para limitar as oportunidades para os fabricantes e importadores de tabaco de desviarem-se da aplicação das advertências e mensagens sanitárias, bem como para evitar inconsistências entre os produtos do tabaco. Na elaboração de tais medidas, as Partes deveriam rever, dentre outros, a seguinte lista: - embalagens e produtos (consulte o parágrafo Diferentes tipos de embalagens ); - idioma(s) a serem utilizados no texto obrigatório para as advertências e mensagens sanitárias e para informações sobre os constituintes e as emissões na embalagem, incluindo o modo como os idiomas deveriam aparecer, se houver mais de um idioma; - a prática de rotatividade e prazos, incluindo o número de advertências e mensagens sanitárias que aparecerão simultaneamente, bem como as especificações sobre os períodos de transição e prazos dentro dos quais as novas advertências e mensagens sanitárias devem aparecer; - práticas de distribuição, a fim de obter equidade na exibição das advertências e mensagens sanitárias nas embalagens de varejo, não apenas para cada família de 11
12 marca, mas também para cada marca dentro de uma família de marca, para cada tamanho e tipo de embalagem; - como o texto, imagens e pictogramas das advertências e mensagens sanitárias deveriam realmente aparecer nas embalagens (incluindo a especificação de localização, redação, tamanho, cor, fonte, layout, qualidade de impressão), incluindo inserts, onserts e mensagens no interior do maço; - diferentes advertências e mensagens sanitárias para diferentes tipos de produtos do tabaco, quando adequado; - atribuição de fonte da informação, se for o caso, incluindo a colocação de texto e fonte (especificações detalhadas similares às advertências e mensagens sanitárias em si) e - proibição de promoção por meios que sejam falsos, enganosos ou que possam criar uma impressão errada, de acordo com o Artigo 11.1 (a) da Convenção. Documento de Referência As Partes deveriam considerar o fornecimento de um documento de referência (ou de referência), que contenha exemplos de alta qualidade visual de como todas as advertências e mensagens sanitárias e outras informações deveriam aparecer na embalagem. Um documento de referência é útil principalmente quando a linguagem utilizada na medida jurídica não seja suficientemente clara. Etiquetas adesivas e capas As Partes deveriam assegurar que rótulos adesivos, etiquetas, estojos, capas, coberturas, acondicionamento e inserts e onserts promocionais de fabricantes de tabaco não obscureçam, apaguem ou enfraqueçam as advertências e mensagens sanitárias. Por exemplo, etiquetas adesivas poderiam ser permitidas somente se elas não puderem ser removidas e forem usadas somente em recipientes de metal ou madeira que mantenham outros produtos que não sejam cigarros. Responsabilidade jurídica pelo cumprimento As Partes deveriam especificar que os fabricantes de produtos do tabaco, importadores, atacadistas e estabelecimentos varejistas que vendem produtos de tabaco tenham responsabilidade legal com o cumprimento das medidas legais de embalagens e rotulagem. Sanções A fim de impedir o não cumprimento da lei, as Partes deveriam especificar um intervalo de multas ou outras sanções proporcionais à gravidade da infração e à repetição da mesma. 12
13 As Partes deveriam considerar a introdução de qualquer outra sanção consistente com o sistema jurídico e a cultura da Parte, que possa incluir a criação e execução de crimes e a suspensão, limitação ou anulação da licença comercial e de importação. Poderes de execução As Partes deveriam considerar a possibilidade de outorgar às autoridades responsáveis pelo cumprimento da lei, o poder de ordenar aos infratores a retirada dos produtos de tabaco que não cumpram as regras e de recuperar todos os gastos decorrentes desta retirada, assim como o poder de impor sanções que considerem apropriadas incluindo a apreensão e destruição de produtos que não se ajustem a lei. Alem disso as partes deveriam considerar tornar público os nomes dos infratores e a natureza dos seus delitos. Prazo fornecido A fim de assegurar a introdução oportuna das advertências e mensagens sanitárias, as medidas legais deveriam especificar um prazo no qual os fabricantes, importadores, atacadistas e varejistas cumpram as novas exigências nos produtos de tabaco. O tempo atribuído precisa somente ser suficiente para permitir que os fabricantes e importadores organizem a impressão dos novos pacotes. Considera-se que um período de até 12 meses a partir da promulgação das medidas legais deveria ser suficiente na maioria das circunstâncias. Revisão As Partes deveriam reconhecer que a elaboração de medidas legais para a embalagem e rotulagem dos produtos do tabaco não é um exercício feito uma única vez. As medidas legais deveriam ser revistas periodicamente e atualizadas quando surgirem novas evidências assim como quando as advertências e mensagens sanitárias tornarem-se obsoletas. Ao conduzir análises periódicas ou atualizações, as Partes deveriam levar em consideração sua experiência na aplicação de medidas de embalagens e rotulagem, as experiências de outros países, bem como a prática da indústria nesta área. Tais revisões ou atualizações podem ajudar a identificar os pontos fracos e lacunas e destacar as áreas em que a linguagem utilizada nas medidas deveria ser esclarecida. FISCALIZAÇÃO Infra-estrutura e orçamento As Partes deveriam considerar garantir a infra-estrutura necessária para o cumprimento e atividades existentes de fiscalização. As Partes deverim também considerar prover orçamento para tais atividades. Estratégias Para reforçar o cumprimento, as Partes deveriam informar os interessados nas exigências da lei antes que entre em vigor. Diferentes estratégias podem ser necessárias para diferentes interessados, tais como fabricantes de tabaco, importadores e varejistas. 13
14 As Partes deveriam considerar o uso de inspetores ou fiscais para realizar ações regulares de controle dos produtos do tabaco nas instalações de fabricação e importação, bem como nos pontos de venda, para garantir que a embalagem e rotulagem cumpram a lei. Pode não ser necessário criar um novo sistema de inspeção, se os mecanismos já existentes puderem ser ampliados para inspecionar as instalações das empresas, conforme necessário. Se for o caso, os interessados deveriam ser informados de que os produtos do tabaco serão submetidos a controles regulares in loco nos pontos de venda. Resposta ao não-cumprimento As Partes deveriam garantir que as respectivas autoridades de fiscalização estejam preparadas para responder com rapidez e decisão aos casos de não cumprimento. Respostas fortes e oportunas aos casos iniciais irão tornar claro que a adesão é esperada e facilitará a aplicação futura. As Partes deveriam considerar tornar público os resultados da ação de execução, a fim de enviar uma mensagem forte que o descumprimento será investigado e que medidas serão tomadas. Reclamações As Partes deveriam considerar encorajar o público a denunciar as violações a fim de prosseguir promovendo o cumprimento da lei. Pode ser útil estabelecer um ponto de contato para notificação dos casos de não cumprimento. As Partes deveriam assegurar que as denúncias serão investigadas e tratadas de forma oportuna e exaustiva. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS MEDIDAS DE EMBALAGEM E ROTULAGEM As Partes deveriam considerar o monitoramento e a avaliação das suas medidas relativas a embalagem e rotulagem para avaliar o seu impacto, assim como para identificar onde são necessárias melhorias. Acompanhamento e avaliação também contribuem para o corpo de evidências que pode ajudar os esforços de outras Partes na implementação de suas medidas de embalagens e rotulagem. A fiscalização do cumprimento por parte da indústria do tabaco deveria ser iniciada imediatamente após as medidas legais entrarem em vigor e deveria ser realizada continuamente após essa data. Impacto nas populações É importante avaliar o impacto das medidas de embalagens e rotulagem nas populaçõesalvo. As Partes deveriam considerar medir aspectos como a percepção, compreensão, credibilidade, conhecimento, memorização e relevância pessoal das advertências e mensagens sanitárias, conhecimentos de saúde e percepção dos riscos, intenções de mudança de comportamento e mudanças reais de comportamento. 14
15 Linha de base e acompanhamento As Partes deveriam considerar a adoção de estratégias para avaliar o impacto das medidas de embalagem e rotulagem tanto antes quanto em intervalos regulares após elas serem implementadas. Recursos A extensão e a complexidade das ações para avaliar o impacto das medidas de embalagens e rotulagem dos produtos do tabaco irão variar entre as Partes, em função dos objetivos e da disponibilidade de recursos e competências. Divulgação As Partes deveriam considerar publicar ou colocar à disposição de outras Partes e do público, os resultados obtidos a partir do monitoramento do cumprimento e da avaliação do impacto. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL A cooperação internacional é essencial para o progresso em uma área tão importante e em constante mutação como o controle do tabaco. Vários artigos da Convenção prevêem a troca de conhecimentos e experiência para promover o progresso na execução, com um foco especial nas necessidades de desenvolvimento dos países Partes e nas Partes com economias em transição. A cooperação entre as Partes para promover a transferência de conhecimentos técnicos, científicos e jurídicos e tecnologia, conforme requerido pelo Artigo 22, reforçará a aplicação do Artigo 11 da Convenção em nível mundial. Um exemplo de tal cooperação seria o fornecimento de licenças de forma rápida, fácil e sem custo a partir de outras Partes para outras jurisdições que pretendam utilizar as suas advertências sanitárias ilustradas. A cooperação internacional também ajudaria a garantir que as informações consistentes e precisas relativas aos produtos do tabaco sejam fornecidas globalmente. As Partes deveriam esforçar-se para compartilhar conhecimentos jurídicos e outros para contrapor os argumentos da indústria do tabaco contra as medidas de embalagem e rotulagem. As Partes deveriam considerar a revisão dos relatórios das outras partes, nos termos do Artigo 21 º da Convenção, para melhorar o seu conhecimento da experiência internacional no que diz respeito à embalagem e rotulagem. 15
Diretrizes para implementação do Artigo 8º da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco. Proteção contra a exposição à fumaça do tabaco
MINISTÉRIO DA SAÚDE INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO NACIONAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO-QUADRO PARA O CONTROLE DO TABACO (CONICQ) Diretrizes para implementação do Artigo
Diretrizes para implementação do Artigo 13 da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco
INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO NACIONAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO-QUADRO PARA O CONTROLE DO TABACO (CONICQ) Diretrizes para implementação do Artigo 13 da Convenção-Quadro
1 Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco Preâmbulo As Partes desta convenção, Determinadas a dar prioridade ao seu direito de proteção à saúde pública; Reconhecendo que a propagação da epidemia do