Source: http://jurisprudenciabrasil.blogspot.com/2010/04/
Timestamp: 2017-09-20 12:59:46+00:00
Document Index: 72190394

Matched Legal Cases: ['Artigo 177', 'ARTIGO 177', 'artigo 177', 'artigo 177', 'artigo 177', 'artigo 356', 'artigo 356', 'artigo 356', 'artigo 356', 'artigo 396', 'artigo 356', 'artigo 396', 'artigo 396', 'artigo 397', 'artigo 396', 'artigo 243', 'In casu', 'artigo 40', 'artigo 33', 'artigo 40', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 66', 'artigo 33', 'artigo 59', 'In casu', 'in casu', 'In casu', 'in casu', 'in casu']

Agravo interno. HC. Penal e processual penal. Artigo 177 do regimento interno do tribunal regional federal da 2ª região.
HABEAS CORPUS - 2009.02.01.017378-9
RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALUISIO GONCALVES DE C. MENDES/NO AFAST. RELATOR
IMPETRANTE: MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO
IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE VOLTA REDONDA-RJ
PACIENTE: MAGARETH DE LENA COSTA
ADVOGADO: MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO
ORIGEM: PRIMEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA (200851040029393)
AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 177 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. REITERAÇÃO DE WRIT. INDEFERIMENTO LIMINAR.
1 - Nos termos do artigo 177 do Regimento Interno desta e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, "quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o Relator indeferi-lo-á liminarmente."
2 - Nesse passo, constatando a identidade de termos entre o presente writ e os do Habeas Corpus nº 2009.02.01.007850-1, este Relator, fazendo uso da faculdade regimental.
3 - Agravo interno improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto constantes dos autos.
Rio de Janeiro, 27 / 01 / 2010. (data do julgamento).
Trata-se de agravo interno, às fls. 119/133, interposto em face da decisão de fls. 95/98, proferida por este Relator, que, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno desta e. Corte, indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado por Manoel Lourenço Barbosa Neto em favor Margareth de Lena Costa, objetivando, liminarmente, o trancamento da ação penal nº 2008.51.04.002939-3, em curso perante a 1ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, e, no mérito, o seu definitivo trancamento.
Aduz o agravante que não são idênticos os termos do presente writ e os do HC nº 2009.02.01.007850-1, eis que, quando daquela impetração, ainda não havia sido recebida denúncia em desfavor da paciente.
Assevera, ademais, que, como não teria sido conhecida a impetração anterior, "é como se ele não tivesse existido", pugnando, ao final, pela concessão da ordem para que reconhecida: 1) a inexistência de uma intimação pessoal da paciente para devolução dos autos; 2 )atipicidade da conduta imputada em razão da insignificância do ato apontado; 3) ausência de justa causa para persecução penal; e, 4) ausência de publicação válida para devolução dos autos.
Solicitadas as informações à autoridade impetrada, estas foram acostadas às fls. 144/146.
O Ministério Público Federal, às fls. 150/152, opinou pela denegação da ordem.
Nos termos do artigo 177 do Regimento Interno desta e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, "quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o Relator indeferi-lo-á liminarmente."
Nesse passo, constatando a identidade de termos entre o presente writ e os do Habeas Corpus nº 2009.02.01.007850-1, este Relator, fazendo uso da faculdade regimental, indeferiu liminarmente o writ, nos seguintes termos:
"Trata-se de habeas corpus impetrado por Manoel Lourenço Barbosa Neto em favor Margareth de Lena Costa, objetivando, liminarmente, o trancamento da ação penal nº 2008.51.04.002939-3, em curso perante a 1ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, e, no mérito, o seu definitivo trancamento.
Aduz o impetrante que a paciente foi denunciada pelo crime tipificado no artigo 356 do Código Penal por ter, supostamente, deixado de devolver à 1ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ os autos do processo judicial nº 96.0059987-4, dos quais obteve carga, embora intimada para fazê-lo, sendo que a intimação da paciente não teria se dado regularmente. Ainda, sustenta que, quando da distribuição da ação penal originária, o Ministério Público Federal já detinha a informação acerca da devolução dos autos à Serventia do Juízo, o que implicaria em ausência de justa causa para o seu processamento.
Argumenta, ademais, que a referida conduta reveste-se de insignificância, não se justificando o seu processamento penal, à vista do princípio da intervenção mínima, bem como que incidiria à hipótese a causa excludente de culpabilidade de "inexigibilidade de atuação conforme a lei", por depender a devolução dos autos de providências a serem adotadas pelos seus constituintes.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 12/93.
Consta da documentação acostada à inicial que a impetrante obteve carga dos autos do processo judicial em curso no MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ em 14/08/2007, tendo sido intimada, em 06/03/2008, por publicação, para devolução dos mesmos no prazo de 24 horas (fl. 30A). Assim não ocorrendo, foram expedidos sucessivos mandados de busca e apreensão, restando frustadas as diligências, por não ter sido encontrada a paciente nos endereços e telefones constantes dos livros de carga do Juízo impetrado. Após a última diligência efetuada, o advogado Dr. Manoel Lourenço Barbosa Neto, ora impetrante, teria entregue os autos à Serventia daquele Juízo, razão porque, constatando a retenção indevida dos autos por período aproximado a 1 (um) ano pela paciente, determinou aquele MM. Juízo a expedição de ofício à Procuradoria da República, para adoção das medidas cabíveis, à vista do que dispõe o artigo 356 do Código Penal, sendo, por tal motivo, oferecida a denúncia.
Em razão da instauração da ação penal sob o nº 2008.51.04.002939-3, a paciente impetrou o Habeas Corpus nº 2009.02.01.007850-1 com o pedido de trancamento da referida ação penal por ausência de justa causa que justificasse o seu exercício.
Da análise dos autos, verifica-se que são idênticos aos do Habeas Corpus nº 2009.02.01.007850-1, o paciente (Margareth de Lena Costa), a causa de pedir (ausência de justa causa) e o pedido (trancamento da ação penal), pelo que o presente writ constitui mera reiteração do anterior, o qual restou indeferido liminarmente por decisão já transitada em julgado em 16/07/2009. Confira-se:
"Trata-se de habeas corpus impetrado por Margareth de Lena Costa, em causa própria, objetivando, liminarmente, o trancamento da ação penal nº 2008.51.04.002939-3, em curso perante a 1ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, e, no mérito, o seu definitivo trancamento.
Tendo sido denunciada pelo crime tipificado no artigo 356 do Código Penal por ter, supostamente, deixado de devolver à 1ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, embora intimada para fazê-lo, os autos do processo judicial nº 96.0059987-4, dos quais obteve carga, aduz a impetrante que não sua intimação não se deu regularmente e que, quando da distribuição da ação penal em testilha, o Ministério Público Federal já detinha a informação acerca da devolução dos autos à Serventia do Juízo, o que implicaria em ausência de justa causa para o seu procesamento.
Argumenta, ademais, que a sua conduta reveste-se de insignificância, não se justificando o seu processamento penal, à vista do princípio da intervenção mínima, bem como que incidiria à hipótese a causa excludente de culpabilidade de "inexigibilidade de atuação conforme a lei", por depender a devolução dos autos de providências a serem adotadas pelos seus constituintes.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 10/19.
O habeas corpus é uma ação constitucional, cujo objeto é a proteção do direito de ir e vir, ameaçado em decorrência de ilegalidade ou abuso de poder. Por assim dizer, tem-se que, havendo possibilidade de cerceamento da liberdade de locomoção do paciente em razão de ato ilegal ou abusivo, haverá adequação da via do habeas corpus.
Inclusive, o recente enunciado do FONACRIM dispõe que "o habeas corpus não deve ser admitido para impugnação de decisão interlocutória, quando o risco de restrição à liberdade de locomoção for remoto, ou para antecipar a discussão de questões de direito ou de fato cuja resolução é apropriada na sentença ou nos recursos cabíveis contra esta."
Consta da documentação acostada à inicial que a impetrante obteve carga dos autos do processo judicial em curso no MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ em 14/08/2007, tendo sido intimada, em 06/03/2008, por publicação, para devolução dos mesmos no prazo de 24 horas (fl. 15). Assim não ocorrendo, foram expedidos sucessivos mandados de busca e apreensão, restando frustadas as diligências, por não ter sido encontrada a impetrante nos endereços e telefones constantes dos livros de carga do Juízo impetrado. Após a última diligência efetuada, o advogado Dr. Manoel Lourenço Barbosa Neto teria entregue os autos à Serventia daquele Juízo, razão porque, constatando a retenção indevida dos autos por período aproximado a um (hum) ano pela impetrante, determinou aquele MM. Juízo a expedição de ofício à Procuradoria da República, para adoção das medidas cabíveis, à vista do que dispõe o artigo 356 do Código Penal (fls. 16/17 e 18), sendo, por tal motivo, oferecida a denúncia.
Do exposto não se vislumbra, em princípio, qualquer ilegalidade ou abuso a justificar a concessão de ordem.
A regularidade da intimação da paciente, constituída como defensora nos autos do processo judicial nº 96.0059987-4, não só não pode ser analisada a partir da insuficiente documentação acostada aos autos (não foi juntada cópia da publicação no DOERJ), como também constitui o mérito da própria ação penal combatida, razão porque, não se vislumbrando qualquer ameaça ou lesão ao seu direito de locomoção, não é cabível a sua apreciação, sob pena de supressão de instância.
Observo que eventuais fatos que constituam óbice ao recebimento da denúncia e processamento da ação penal em testilha podem ser suscitados pela defesa perante o MM. Juízo impetrado no prazo de resposta a que alude o artigo 396-A do Código de Processo Penal.
Isto posto, INDEFIRO liminarmente a inicial, ancorado no Regimento Interno deste e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - Juiz Federal Convocado - Relator".
Isto posto, conforme o art. 177, caput, do Regimento Interno do TRF - 2ª Região, INDEFIRO liminarmente o writ.".
A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Como explicitado, restou configurada uma reiteração entre o presente habeas corpus e o de nº 2009.02.01.007850-1, que buscam, identicamente, o trancamento da ação penal nº 2008.51.04.002939-3, em curso perante a 1ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, em que figura como denunciada a paciente, a quem é imputado o delito tipificado no artigo 356 do Código Penal.
O fundamento do writ, também idêntico, versa sobre a suposta ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal em referência, já que o oferecimento da denúncia perante a 1ª Vara federal de Volta Redonda/RJ teria se dado quando, alegadamente, já se tinha notícia da devolução dos autos na serventia daquele MM. Juízo. Ainda, argumenta-se, em identidade, a suposta insignificância de sua conduta e a inexigibilidade de atuação conforme a lei.
Dessarte, é manifesta a reiteração, não merecendo provimento o agravo, até porque, no entendimento deste relator, o recebimento da denúncia se perfaz no momento em que o Juízo, não a rejeitando liminarmente, determina a citação do acusado para apresentar resposta no prazo de 10 dias, nos exatos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal.
Não há, portanto, qualquer inovação relativamente ao ato do recebimento da denúncia, já formalizado, se com a resposta preliminar a que alude o artigo 396-A do Código de Processo Penal o Juízo não se convence pela absolvição sumária, prevista no artigo 397 do diploma processual.
Assim, como se lê da decisão proferida nos autos do HC nº 2009.02.01.007850-1, acima transcrita, a denúncia já havia sido recebida, adotando este relator como fundamento a possibilidade de argüição de matérias de interesse da defesa no prazo de resposta, na forma do artigo 396-A do Código de processo Penal.
Nada obstante, saliento que o impetrante busca trazer a conhecimento deste colegiado matérias que dizem com o mérito da própria ação penal, quais sejam, a prova da efetiva intimação da paciente para devolução dos autos do processo judicial nº 96.0059987-4, a dimensão da lesividade de sua conduta para o ordenamento jurídico, a possibilidade do agente de agir conforme o direito, entre outras teses, de fato e de direito, que comportam análise pelo julgador natural da ação penal, sob pena de supressão de instância, além de demandarem adequada instrução probatória, não admitida em sede de habeas corpus.
Isto posto, deve ser improvido o agravo interno.
at sexta-feira, abril 30, 2010 0 comments Links to this post Posted by Raphael Simões Andrade - Trabalho
JURID - Processual penal. Restituição de bens apreendidos. Alienação [30/04/10] - Jurisprudência
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2009.71.04.002965-3/RS
RELATOR: Des. Federal NÉFI CORDEIRO
ADVOGADO: Marcia Pereira da Silva e outros
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. LIBERAÇÃO. DEPÓSITO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS. DESCABIMENTO.
1. Incontroversa a condição do credor fiduciário como terceiro de boa-fé, não poderá sentença criminal afetar seu patrimônio.
2. Limita-se a eventual pena de perdimento ao patrimônio do acusado, no caso do contrato de alienação fiduciária limitado às eventuais diferenças entre o valor de leilão do bem e o montante já pago.
3. O condicionamento da restituição do bem ao depósito das parcelas adimplidas extrapola o direito patrimonial do acusado e indevidamente invade a esfera patrimonial da instituição financeira, terceira de boa-fé.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
O BANCO BRADESCO S/A ingressou com o presente pedido de exclusão de restrição judicial do veículo Volvo, trator NL 12 360, placa ICS 7510, renavam nº 631307095, chassi 9BVN2B5A0SE646457, do semi-reboque AG GR Guerra, placa JYZ 8495, Renavam nº 718517946, chassi 9AA071020XC026583, e do semi-reboque AG GR Guerra, placa JYZ 8475, Renavam nº 718515943, chassi 9AA070720XC026584, apreendidos na posse de Ubiraldo Vieira Bilibio Junior, denunciado pela prática do delito de descaminho e contemplado com a suspensão condicional do processo.
Manifestou-se o douto órgão do Ministério Público Federal pelo indeferimento do pedido (fls. 22/24).
Foi anexada ao feito cópia da sentença proferida, proferida pela Juiz da Comarca de Marau, na ação de busca e apreensão, julgando procedente o pleito, consolidando nas mãos do Banco Bradesco S/A o domínio e a posse plena dos bens apreendidos (fls. 25/26).
Às fls. 58/60 veio aos autos cópia da sentença, proferida pela Juíza da Vara Federal de Santa Maria, que garantiu a liberação do Caminhão Trator placas ICS 7510 e duas carretas reboque placas JYZ 8475 e JYZ 8495, mediante a assinatura do termo de fiel depositário para João Adilar Gomes e Célio Antonio Roveda, representantes da empresa Transportes Roveda.
A r. sentença, deferiu a restituição do veículo Volvo, Trator NL 12 360, placa 7510, renavam nº 631307095, chassi 9BVN2B5A0SE646457, do semi-reboque AG GR Guerra, placa JYZ 8495, Renavam nº 718517946, chassi 9AA071020XC026583, e do semi-reboque AG GR Guerra, placa JYZ 8475, Renavam nº 718515943, chassi 9AA070720XC026584, ao Banco Bradesco S/A, condicionada ao depósito judicial, pelo Bradesco, do valor integral das parcelas adimplidas pelo adquirente dos referidos bens (fls. 63/65).
Da r. sentença o Banco Bradesco S/A interpôs recurso de apelação. Sustenta, em suas razões, que é totalmente descabida a imposição da condição de depósito das parcelas adimplidas pelo financiado, uma vez que a empresa Transportes de Cargas Roveda Ltda, é pessoa totalmente alheia à prática dos crimes, na qual foi determinado o bloqueio dos veículos. Salientou, ainda, que a empresa transportadora sequer é ré na ação principal, na qual figura Ubiraldo Vieira Bilibio Junior (fls. 72/81).
Com contrarrazões (fls. 88/91).
O MPF, com assento nesta Corte, opinou pelo desprovimento do recurso de apelação (fls. 96/98).
A r. sentença deferiu a restituição do veículo Volvo Placas 7510 e dos semi-reboques placas JYZ 8495 e JYZ 8475 ao Banco Bradesco S/A, condicionada ao depósito judicial, pelo Bradesco S/A, do valor integral das parcelas adimplidas pelo adquirente dos referidos bens, com base nos seguintes fundamentos:
No presente pedido, a configurar a boa-fé da requerente, pode-se referir que o Crédito Bancário de Financiamento, representado pela Cédula nº 190837 (fl. 14), foi celebrado em 26.05.2008, e que o ajuizamento da ação cível deu-se em 17.02.2009. Portanto, ambos ocorreram antes da determinação de restrição judicial desta Vara (fl. 63 dos autos nº 2008.71.04.006323-1), que se deu em 26.02.2009, e contra a qual se insurge o requerente.
Cabe ainda referir que a ordem de restrição judicial emanada dos autos nº 2008.71.04.006323-1 e o cumprimento da liminar de busca e apreensão oriundo da Comarca de Marau, ocorreram na mesma data, e que a autora obteve sentença procedente naquele Juízo em 17.04.2009.
Ademais, desnecessária a realização de perícia no bem apreendido, visto que os próprios reboques continham a carga de cigarros, encoberta por grande quantidade de milho a granel, não havendo nenhum compartimento adredemente preparado para o transporte oculto das mercadorias apreendidas.
Portanto, é lícito afirmar, em suma, que a propriedade do veículo está decidida no juízo cível estadual em favor da requerente; a boa-fé encontra-se satisfatoriamente comprovada e desnecessária a realização de perícia.
Entretanto, entendo que a restituição deve ser condicionada ao depósito judicial, pelo requerente, do valor integral já adimplido pelo comprador, de acordo com a reiterada Jurisprudência do Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região:
PENAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO (VEÍCULO). LEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS (CREDOR FIDUCIÁRIO). LIBERAÇÃO CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE GARANTIA. 1. Empresa administradora de consórcio, na condição de credora fiduciária do veículo apreendido, é parte legítima para pleitear a restituição do mesmo. 2. A salvaguarda dos direitos da administradora de consórcio, terceiro de boa-fé, não justifica a liberação de bem sequestrado (veículo) sem prestação de garantia idônea, pois o ressarcimento dos prejuízos sofridos com a inadimplência do consorciado/réu não deve se dar às custas do erário federal, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito. Hipótese em que a liberação é condicionada ao depósito integral, em juízo, do valor já adimplido pelo consorciado. (TRF4, ACR 2008.71.00.017946-5, Oitava Turma, Relator p/Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, D.D. 25/03/2009) [grifei].
INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUTOMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTREGA MEDIANTE CAUÇÃO. 1. Em face do artigo 243 da Constituição Federal e do art. 46 da Lei 10.409/02, tem-se entendido cabível o perdimento de bens, desde que comprovado o nexo de instrumento (uso do bem para a consecução do ilícito) ou de causa (aquisição com recursos provenientes da atividade criminosa) com a prática do tráfico de drogas. 2. Contudo, tais dispositivos devem ser mitigados quando confrontados com direito de terceiro de boa-fé. 3. In casu, o bem foi adquirido pelo réu mediante contrato de financiamento com alienação fiduciária em favor de instituição financeira. Diante disso, e inexistindo qualquer elemento indicando a participação do banco nas atividades ilícitas perpetradas, revela-se plenamente caracterizada a figura do 'terceiro de boa-fé'. 4. Como a entrada e os primeiros pagamentos da dívida foram possivelmente efetuados com recursos provenientes da atividade ilícita, o bem deve ser restituído mediante a prestação de caução ao juízo, para garantir eventual medida de confisco adotada na decisão de mérito. 5. A diferença entre o valor da venda e o total da dívida garantida pelo automóvel deverá ser cobrado pela instituição financeira junto ao devedor, pelos meios admitidos em direito. (TRF4, ACR 2007.71.00.033982-8, Oitava Turma, Relator Élcio Pinheiro de Castro, D.E. 20/08/2008) [grifei].
DIREITO PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. 'OPERAÇÃO HIDRA.' CONTRABANDO, DESCAMINHO, CORRUPÇÃO, QUADRILHA. APREENSÃO DE VEÍCULOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE DEPÓSITO. 1. As probabilidades de que os caminhões apreendidos em poder de empresa pertencente à organização criminosa especializada na prática de contrabando e descaminho tenham sido adquiridos com recursos angariados na atividade ilícita (produto de crime) são grandes. Portanto, os bens interessam aos autos (art. 118 do CPP) podendo vir a incidir a medida prevista no art. 91, II, b, do CP. 2. Inexistindo qualquer elemento a indicar a participação do credor fiduciário dos bens nas atividades ilícitas, revela-se plenamente caracterizada a figura do "terceiro de boa-fé". 3. Embora seja possível a postulada devolução dos caminhões para o banco, somente pode ser deferida mediante o depósito judicial integral do valor já pago pelos semi-reboques (07 prestações, de um total de 24) porquanto a simples restituição, sem a prestação de caução, importaria em enriquecimento ilícito do apelante, que ficaria não apenas com os valores pagos, mas também com os veículos, e subtrairia do Juízo quantia cuja apreensão foi determinada. (TRF4, ACR 2005.70.03.007458-7, Oitava Turma, Relator Élcio Pinheiro de Castro, D.E. 17/09/2009) [grifei].
Ante o exposto, defiro a restituição do veículo Volvo, Trator NL 12 360, placa ICS 7510, Renavam nº 631307095, chassi 9BVN2B5A0SE646457, do Semi-Reboque AG GR Guerra, placa JYZ 8495, Renavam nº 718517946, chassi 9AA071020XC026583, e do Semi-Reboque AG GR Guerra, placa JYZ 8475, Renavam nº 718515943, chassi 9AA070720XC026584, ao Banco Bradesco S/A, condicionada ao depósito judicial, pelo Banco Bradesco S/A, do valor integral das parcelas adimplidas pelo adquirente dos referidos bens.
Em razões de apelação, sustenta, o Banco Bradesco S/A, em suma, a não obrigatoriedade do depósito do valor dos bens apreendidos para suas respectivas liberações, pois é terceiro de boa-fé.
Realmente, incontroversa a condição de terceiro de boa-fé, não cabe ao juízo criminal impôr condições de ressarcimento além daquelas já inseridas na esfera patrimonial do acusado.
Reconheço a existência de precedentes da 8ª Turma a amparar o decisório recorrido, mas nesta Turma tem prevalecido a compreensão de que ao contrato de alienação fiduciária se insere no patrimônio do devedor apenas o ressarcimento da eventual diferença entre o valor de leilão do bem e aquele montante já pago - e este limite da propriedade do devedor é que pode no máximo ser atingido pelo perdimento penal.
É que limitando-se eventual perdimento ao patrimônio do acusado, e limitando-se este à diferença entre o valor de leilão do bem e o montante já pago, o condicionamento da restituição ao depósito das parcelas adimplidas extrapola seu patrimônio e indevidamente invade a esfera patrimonial da instituição financeira, terceira de boa-fé.
Desse modo, é caso de provimento ao apelo, para assegurar ao terceiro de boa-fé que não tenha seu patrimônio atingido, sempre respeitado o limite contratual estabelecido, de modo que venham na ação penal a ser depositadas eventuais diferenças em favor do antigo devedor.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso de apelação.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 20/04/2010
ORIGEM: RS 200971040029653
PRESIDENTE: Des. Federal Tadaaqui Hirose
PROCURADOR: Dr. Manoel do Socorro Tavares Pastana
REVISOR: Juiz Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/04/2010, na seqüência 8, disponibilizada no DE de 13/04/2010, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Certifico, também, que os autos foram encaminhados ao revisor em 04/03/2010.
Certifico que o(a) 7ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO: Des. Federal NÉFI CORDEIRO
VOTANTE(S): Des. Federal NÉFI CORDEIRO
Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal NÉFI CORDEIRO, Relator, conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3183323v4 e, se solicitado, do código CRC 3399EC40.
Signatário (a): NEFI CORDEIRO:55321453934
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Data e Hora: 30/11/2009 15:36:56
JURID - Penal. Tráfico transnacional de drogas. Lei nº 11.343/06. [30/04/10] - Jurisprudência
Penal. Tráfico transnacional de drogas. Lei nº 11.343/06, arts. 33 e 40, i. Materialidade e autoria confirmadas. Dosimetria.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2009.70.02.003058-1/PR
REL. ACÓRDÃO: Juiz Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE: MARCIO DELFINO MENEGILDO reu preso
ADV. (DT): Janete Guder Vachansky
PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. LEI Nº 11.343/06, ARTS. 33 E 40, I. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS.
Configuradas a materialidade e autoria delitivas, assim como a tipicidade, ilicitude e culpabilidade da conduta, confirma-se a condenação imposta na sentença.
Comprovada a transnacionalidade do tráfico de drogas, incide a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, I, da Lei de Drogas.
A existência de condenação criminal trânsita em julgado autoriza seja considerada negativa a circunstância judicial relativa aos antecedentes, por ocasião da fixação da pena-base.
No caso de concurso entre as circunstâncias agravantes e atenuantes, a reincidência prevalece sobre a confissão espontânea, devendo o agravamento da pena decorrente da primeira ser atenuado em face da presença da segunda.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido em parte o Relator, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra MARCIO DELFINO MENEGILDO, pelo cometimento do delito previsto no art. 33, "caput", c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06.
Constou da denúncia (fls. 03-06):
'No dia 01 de maio de 2009, por volta de 09:40 h, Agentes da Polícia Federal em atividade na Aduana da Ponte Internacional da Amizade, abordaram o veículo FIAT STRADA, de placas DGJ-2975, o qual era conduzido por MARCIO DELFINO MENEGILDO e vinha no sentido Paraguai-Brasil. Ao solicitarem a documentação de praxe, os policiais notaram que o condutor do veículo estava sobremaneira nervoso, ao que ordenaram a sua saída do automóvel. Em revista ao veículo, notou-se atrás do banco do passageiro um local que aparentava sinais de adulteração na lataria. Fazendo um pequeno furo, foi constatada a presença de uma substância esverdeada no interior do compartimento. Com a ajuda do corpo de bombeiros foi aberto o compartimento, onde foram localizados 25 tabletes de diversos tamanhos da substância entorpecente conhecida como maconha. Diante da constatação, os policiais deram voz de prisão em flagrante ao condutor do veículo e encaminharam o indivíduo, o veículo e a droga para a DPF/Foz do Iguaçu -PR. A substância entorpecente foi relacionada e apreendida (fl. 06), sendo, em seguida, submetida a exame (fls. 41/43), donde se concluiu tratar-se de 13.235g de substância entorpecente conhecida como maconha.'
No tocante à materialidade do delito, vê-se que a mesma encontra-se claramente demonstrada através do Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 06), do Laudo Preliminar de Constatação (fls. 08/09) e do Laudo de Exame em Material Vegetal (fls. 41/43).
No que concerne à autoria, esta encontra-se devidamente constatada através do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/05) em que os agentes públicos descrevem com minúcias as circunstâncias da prisão de MARCIO.
A transnacionalidade do delito está comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/05) onde se demonstra claramente que o flagrado conduzia um veículo oriundo do Paraguai.
Em suma, por todo o exposto, verifica-se que MARCIO DELFINO MENEGILDO, de maneira livre e consciente, estava transportando drogas de procedência estrangeira em desacordo com determinação legal.
Assim agindo, incorreu o denunciado nas sanções do artigo 33, caput, com a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06..."
Às fls. 23/24, em 08.07.2009, a denúncia foi recebida.
Sobreveio sentença (fls. 82-85), publicada em 09.09.2009 (fl. 85v.), que julgou procedente denúncia para condenar o réu MARCIO DELFINO MENEGILDO pela prática do delito do art. 33, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/06, às penas de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e em 800 (oitocentos) dias-multa, estabelecido cada dia em 1/30 (um trigésimo) de salário mínimo vigente à época do fato delituoso. O réu foi condenado ao pagamento de custas processuais. Foi decretado o perdimento do veículo Fiat/Strada Adventure, placas DGJ-2975, no qual foi acondicionado o entorpecente.
Inconformado, apelou o réu MARCIO DELFINO MENEGILDO (fl. 87v.).
Em suas razões de apelação (fls. 92-102) argumenta o réu Marcio, em síntese, que: a) não há provas de que detinha ciência da mercadoria que transportava; b) "atente-se que as duas únicas testemunhas de acusação (policiais federais) não apresentaram qualquer subsídio para que o representante do Ministério Público pudesse incriminar o Apelante Márcio, como sendo o autor do delito, ao contrário, seus depoimentos até beneficiam o réu na sua cruzada pela liberdade, atestando que dificilmente o acusado tinha ciência da droga escondida no interior do veículo." (fl. 94) c) fora contratado para transportar o veículo, no qual foi apreendida, desde o Paraguai até o Brasil, nada havendo de provas no sentido de que detinha conhecimento do entorpecente, como ficou demonstado nos autos; d) não há justificativa para a fixação das penas do apelante em patamar tão elevado; e) na fixação da reprimenda ao apelante não foram observados os princípios da humanidade e da proporcionalidade; f) foi exageradamente fixado o número de dias-multa ao apelante. Requer "seja a sentença esgrimida em 1º grau, reformada concendendo a tão merecida liberdade ao Apelante, ou, se este não for o entendimento de Vossas Excelências, para aplicar a pena privativa de liberdade no mínimo legal (considerando, ainda, a delação procedida pelo apelante) e, no mesmo lapso, requerendo a minorante dos 800 (oitocentos) dias-multa inicialmente fixados, para 80 dias-multa, face a combalida e comovente situação financeira do recorrente e de sua família..." (fl. 102)
Contrarrazões (fls. 323-334).
Às fls. 341-346, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso do réu.
Trata-se de crime de tráfico internacional de entorpecente tipificado no art. 33 c/c art. 40, I, ambos da Lei n° 11.343/06.
A materialidade está comprovada pelos: Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 06 do IPL em apenso); Laudo Preliminar de Constatação (fls. 08/09 do IPL); Laudo de Exame de Material Vegetal (fls. 41-45 do IPL). Tais documentos confirmam que a substância encontrada em poder do réu é capaz de causar dependência física e/ou psíquica, por tratar-se de maconha.
O laudo das fls. 41-45 do IPL referendou que:
"...As análises químicas realizadas nas amostras de material vegetal encaminhadas identificaram os componentes da espécie Cannabis sativa Linneu, popularmente conhecida como MACONHA, em face das suas características e da identificação do Tetrahidrocannabinol, seu principal componente químico e psicoativo, e de outros canabinóides presentes na sua composição.
O Tetrahidrocannabinol, citado na lista F2 de substâncias psicotrópicas de uso proscrito no Brasil, pode determinar dependência física ou psíquica, e a planta Cannabis sativa Linneu encontra-se relacionada na lista E de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas, de acordo com a Portaria nº 344, de 12.05.98, da Secretaria de Vigilância Sanitária/MS, republicada no D.O.U. em 01.02.99, estando ambas inseridas na Resolução - RDC nº 07, de 26/02/09, que atualizou as listas de substâncias sujeitas a controle especial da supracitada Portaria."
Dessa forma, devidamente comprovada a materialidade do delito do art. 33 da Lei nº 11.343/06.
O conjunto probatório não deixa dúvidas de que Marcio transportou a droga desde o Paraguai.
Disse o réu Marcio, tanto à Polícia quanto no depoimento judicial, que havia sido contratado para o transporte do veículo e que receberia pela viagem R$ 500,00 (quinhentos reais), apesar de afirmar que nada sabia a respeito do material que transportava. No entanto, tal assertiva é infirmada pelas provas dos autos, que apontam indicadores de ciência do transporte da droga, seja pela maneira como acondicionada a mercadoria no automóvel, seja pelo nervosismo aparentado pelo réu quando da abordagem policial, a provocar daí a revista minuciosa do veículo, seja mesmo por sua genérica afirmação de ter vindo de Santa Catarina com uma pessoa (Marcos), a qual conheceu casualmente, mas que sequer dados mínimos forneceu aptos a levar a sua identificação.
No mais, acolho, inclusive quanto à presença do dolo, os termos da sentença recorrida, da lavra do Juiz Federal Substituto Mateus de Freitas Cavalcanti Costa (fls. 82-85):
"...2) Autoria
O réu foi preso em flagrante, em 01 de maio de 2009, na Ponte Internacional da Amizade, neste município, transportando no interior do veículo placas DGJ-2975, aproximadamente 13.325 g de "maconha" (auto de prisão em flagrante - fls. 02/05 do inquérito policial).
Os Agentes de Polícia Federal Fabiano Dessupoio Moreira Dias e Márcio Nako, que atuaram na prisão em flagrante, ouvidos em juízo, confirmaram suas declarações prestadas perante a Autoridade Policial no sentido de que o réu efetivamente transportava a droga apreendida nestes autos (fls. 48/52). Vejamos suas declarações:
Fabiano Dessupoio Moreira Dias -
'MPF: O que que o senhor se lembra? O que que o senhor pode contar acerca desses fatos?
Testemunha: O colega, o agente Nako, ele desconfiou do veículo, por a placa ser de fora, o horário, algumas características que a gente trabalha lá, pediu pro veículo parar. Aí o condutor, o senhor Marcio, né, ele não tinha no momento nenhuma... foi solicitado documentação do veículo e dele. E ele falou que não tinha documentação de nada, nem do veículo, nem dele. Então, aí levantou uma suspeita nossa. Depois de uma entrevista, perguntando o que que ele ia fazer no Paraguai, aonde que ele ia. Então ficou alguns pontos pra esclarecer, nós pedimos pra ele desembarcar, e junto com o pessoal da Receita, procedemos uma busca no interior do veículo. E onde foi encontrado no interior do banco traseiro, ali, na lataria, dentro da lataria, uma substância, que até então, né, aparentava ser substância, a maconha. E aí foi conduzido, conduzido pra delegacia, parece que apresentou, né, uma certa quantidade, inclusive teve que abrir a lata do veículo, com a chave. Sucintamente, aí, foi isso aí que aconteceu. Demoramos acerca de umas duas horas e pouco, em cima do carro dele.'
Márcio Nako -
'MPF: O que que o senhor pode nos contar sobre esse fato?
Testemunha: Então, eu tava em serviço lá, né, é a escala que a gente tem lá, da Ponte da Amizade. Aí, esse senhor estava passando com o Fiat Strada, e a gente tem o procedimento de fazer a abordagem do veículo, né. E foi o que foi feito. Foi feita abordagem, foi feita, depois, uma prévia entrevista com ele, né, levantamos suspeita, né. E fomos procurando onde é que tava a suposta droga, no momento era suposta droga, né.'
Em sede policial e em juízo, o réu confirmou que estava conduzindo o veículo no qual a droga estava escondida (fls. 04/05 do IPL e 43/47 destes autos). No seu interrogatório judicial ele disse, ainda, que sabia que no carro havia algum tipo de droga.
A autoria, portanto, é incontroversa.
3) Tipicidade, Ilicitude e Culpabilidade
O crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, 'caput', da Lei nº 11.343/2006, caracteriza-se em importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Trata-se, como se sabe, de crime de ação múltipla e conteúdo variado, consumando-se com a realização de qualquer dos verbos nucleares descritos no tipo.
A conduta do denunciado enquadra-se no referido tipo penal, pois transportava 13.235 g (treze mil, duzentos e trinta e cinco gramas) de 'maconha', identificada por suas características e pela presença do Tetrahidrocannabinol, seu principal componente químico e psicoativo, que, além de determinar dependência física ou psíquica, é de uso proscrito no Brasil, de acordo com a Portaria 344/98 da ANVISA, determinação regulamentar que complementa a norma penal em branco do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, conforme previsto no artigo 66 da referida lei.
As circunstâncias do crime, especialmente a quantidade de droga apreendida, revelam que o crime foi perpetrado com inequívoca destinação à traficância.
Por outro lado, não há dúvidas sobre o dolo. Muito embora o réu alegue não saber o que havia escondido no veículo, ele admitiu em juízo que sabia estar transportando algum tipo de droga.
Sendo a tipicidade indiciária da ilicitude e não havendo causas excludentes desta, configurado está o injusto penal.
Em síntese, comprovadas materialidade, autoria e dolo, e inexistindo causas de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade, impõe-se a condenação do réu Márcio Delfino Menegildo pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006..."
Desse modo, admitido que a versão inconsistente e não provada do réu é infirmada pelo transporte de veículo com droga previamente acondicionada e por seu anormal nervosismo na revista policial, é de se admitir sua ciência quanto ao transporte do entorpecente, não se dando daí tampouco o pretendido erro de tipo.
Tenho, pois, como comprovado que o réu Marcio Delfino Menegildo conscientemente realizava o transporte internacional da droga, pelo que mantenho sua condenação pelo delito do art. 33 c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/06.
DA INTERNACIONALIDADE NA CONDUTA
Conforme se constata na sentença, à fl. 84 e v., foi reconhecido o tráfico com internacionalidade na conduta, em razão da própria admissão do réu Marcio, tanto no seu interrogatório judicial quanto no seu interrogatório policial, de ter vindo desde Santa Catarina para buscar o veículo que se encontrava no território do Paraguai com o entorpecente já acondicionado. Alia-se a esse entendimento, o fato de ter sido apreendido o entorpecente no momento em que era ultrapassada a fronteira entre os dois países. Veja-se, ainda, nesse sentido o depoimento dos policiais que efetuaram a prisão do réu. Esses depoimentos, aliados ao tipo de entorpecente, quantidade, e local de fronteira onde foi apreendido deixam clara a procedência estrangeira da droga.
Demonstrada, portanto, a autoria do fato tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com a causa de aumento art. 40, inciso I, da mesma Lei, em sua modalidade "transportar".
O Magistrado "a quo" considerou negativa a circunstância judicial dos antecedentes, fixando a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão, em razão da condenação havida nos autos da ação penal nº 020.05.012042-5, transitada em julgado para a acusação (fls. 53/54 dos autos da comunicação de prisão em flagrante).
Não merece reparos o decisum no que toca ao caráter gravoso atribuído à circunstância judicial dos antecedentes.
Com efeito, não pode ser considerada para fins de antecedentes a incidência penal expressada na sentença, porquanto pendente recurso de apelação da defesa ainda não julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Não obstante, a certidão de antecedentes criminais das fls. 52/56 dos autos da comunicação de prisão em flagrante dá conta do registro da ação penal nº 020.04.010523-7, transitada em julgado em 25.09.2006 (fls. 52-53), incidência que, em primeiro grau, foi relevada na segunda fase de aplicação da pena em conjunto com outro feito criminal (o de nº 020.04.016840-9). Assim, ainda que por fundamento diverso do lançado na decisão guerreada, mantenho como negativa a vetorial dos antecedentes, levando em conta, para tanto, a ação penal nº 020.04.010523-7.
Acerca do quantum de aumento pela vetorial, aponto que as circunstâncias judiciais examinadas no momento de fixação da pena-base constituem-se em situações fáticas demonstradas nos autos - valendo para tanto a normal regra do livre convencimento judicial motivado - que, estando fora dos elementos típicos, tornam o crime mais ou menos reprovável socialmente, bem como fazem diferentemente valorar a pessoa do delinqüente. A concomitância de circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis permitirá a compensação, prevalecendo as circunstâncias subjetivas e aquelas que mais fortemente afetarem o juízo de reprovação social, devendo isoladamente cada circunstância negativa gerar acréscimo a partir da pena-mínima em montante variável e subjetivo - tem-se adotado em princípio montante aproximado à fração de 1/6 (razoáveis valorações entre 10% a 20%) da variação entre a pena-mínima e a pena-média, como vem recomendando parcela da doutrina já quanto às agravantes legais.
Pelos critérios acima, atribui-se para a única circunstância judicial presente (antecedentes) o valor de 10 (dez) meses, restando fixada a pena pena-base para o réu em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Dessa forma, dou parcial provimento à apelação do réu Márcio para reduzir-lhe a pena-base para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão.
As circunstâncias legais são expressas em lei, admitida a atenuante genérica do art. 66 do Código Penal. No concurso, são prevalentes as circunstâncias que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência (art. 67 do Código Penal), tendo dentre elas estabelecido a jurisprudência que possui maior valor a menoridade e, com ainda maior peso, a reincidência. Cada agravante e atenuante, isoladamente resulta em acréscimo de montante variável e subjetivo - tem-se adotado em princípio montante que aconselha a doutrina ser razoavelmente aproximada de no máximo 1/6 (admitidas valorações entre 10% a 20%) da variação entre a pena mínima e a máxima cominadas, pois a partir de 1/6 são as mais gravosas valorações das majorantes - jamais ultrapassando os limites legais previstos para a pena, ainda que em favor do réu (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça).
Na segunda fase de aplicação da pena remanesce como agravante pela reincidência a ação penal nº 020.04.016840-9, cujo trânsito em julgado ocorreu em 19.05.2006 (fl. 53 dos autos da comunicação de prisão em flagrante) com preponderância sobre a atenuante confissão espontânea, conforme reconhecido na r. sentença. Assim, tendo em vista a redução da pena-base e relevada a preponderância da agravante da reincidência, estabelece-se a pena provisória do réu em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, dando-se parcial provimento à apelação, no ponto.
Na terceira fase de dosagem da reprimenda, corretamente fez o magistrado a quo incidir a majorante da internacionalidade prevista no art. 40 da Lei nº 11.343/06. O aumento pela majorante deve ser mantido, então, em 1/6 (um sexto) da pena provisoriamente estabelecida. Dessa forma, considerada a pena provisória de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, fixada a majorante em 1/6 (um sexto) pela internacionalidade, resta a pena definitivamente fixada em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão.
Indevida é a redução da pena pela minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, tendo em vista o não-preenchimento do requisito da primariedade, pois demonstrado nos autos que foi o réu Marcio Delfino Menegildo denunciado e condenado pelo delito do art. 155 do Código Penal, sendo que registra duas condenações por esse delito de furto já com trânsito em julgado (fls. 52-59 - dos autos da comunicação de prisão em flagrante, em apenso). Assim, resta a pena privativa de liberdade do réu Marcio Delfino Menegildo definitivamente estabelecida em 7 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão.
No que pertine à causa de diminuição da pena prevista no art. 41 da Lei nº 11.343/06, entendo que não mereça prosperar o recurso do réu no ponto em que pretende a redução. Com efeito, indevida é a redução pela delação premiada quando nenhuma contribuição traz o réu no sentido de apontar como ocorreu efetivamente o crime e mesmo para a prisão de qualquer corréu. Assim, nego provimento ao apelo do réu no ponto em que pleiteia lhe seja aplicado o benefício da delação premiada.
Ante a pena final reduzida para 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, também deve ser reduzido o número de dias-multa, que fixo proporcionalmente em 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa. a fim de guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada. Portanto, reduz-se o número de dias multa para o 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, a fim de guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada. Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso do réu Marcio, no ponto, para reduzir-lhe o número de dias-multa, o qual não guarda relação com a situação econômica do réu, esclareço, mas proporcionalidade com a pena privativa de liberdade estabelecida.
Determinado o percentual mínimo de 1/30 (um trigésimo) de salário mínimo por dia-multa, mantém-se o valor de cada dia neste patamar em face da não reformatio in pejus.
REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO
Deve ser mantido o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade para o réu Marcio Delfino Menegildo, garantida a progressão de regime na forma da lei de execução penal, de acordo com o entendimento firmado pela Quarta Seção desta Corte.
Na vigente Lei nº 11.343/06 é expressamente vedada a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos, igualmente se dando quanto ao descabimento do sursis.
Assim, deve ser negado provimento ao recurso do réu, no ponto.
Tendo afirmado o réu Marcio Delfino Menegildo não ser o proprietário do veículo apreendido por ocasião da sua prisão em flagrante, refira-se apenas, que corretamente foi decretado o perdimento do automóvel Fiat/Strada, placas DGJ-2975, no qual estava acondicionada a droga. Fora o veículo utilizado por Marcio Delfino Menegildo, com escondido acondicionamento do entorpecente. Além disso, restou admitido como provado que réu Marcio Delfino Menegildo sabia do tráfico realizado.
Realmente, encontra-se presente o nexo de instrumentalidade entre o veículo e a prática do crime do art. 33 da Lei nº 11.343/06, pois verifica-se que foi o automóvel utilizado para o cometimento do delito, razão pela qual deve ser mantido o decreto de perdimento.
Assim, mantenho o perdimento sobre o veículo, porquanto bem utilizado para a prática do delito.
Portanto, dá-se parcial provimento ao recurso do réu Marcio Delfino Menegildo para redimensionar a pena privativa de liberdade do réu e para que lhe seja reduzido o número de dias-multa.
Isso posto, voto por dar parcial provimento à apelação.
Acompanho o Relator, exceto quanto a dois aspectos atinentes à dosimetria da pena.
O primeiro diz respeito ao cálculo da pena-base.
Com efeito, no que tange à pena-base, sigo o critério consoante o qual ela deve corresponder à soma: a) da pena mínima cominada ao delito, e b) de 1/8 (um oitavo) da metade da diferença entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, para cada circunstância judicial, dentre as 8 (oito) mencionadas no artigo 59 do Código Penal, que for considerada desfavorável. In casu, sendo cominada, ao delito em tela, a pena privativa da liberdade de 5 a 15 anos de reclusão, é de 5 anos a metade da diferença entre as penas mínima e máxima cominadas. Logo, para cada circunstância judicial desfavorável, devem ser acrescidos, à pena mínima, 00 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão.
Assim sendo, in casu, a partir da análise das circunstâncias judiciais, feita no voto do Relator, concluo haver uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes).
Logo, fixo a pena-base em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão.
O segundo ponto diz respeito ao cálculo da pena provisória. Com efeito, a reincidência prevalece sobre a confissão espontânea, mas esta não pode nem deixar de ser considerada, nem ser considerada de forma muito singela. In casu, o acréscimo decorrente da reincidência deve ser de 1/6, ou seja, de 11 meses e 7 dias. Abrando esse aumento em 2 meses e 7 dias (20%), em face da confissão espontânea. Assim sendo, fixo a pena provisória em 6 anos, 4 meses e 15 dias.
Por conseguinte, na terceira fase, após a aplicação da majorante da transnacionalidade (1/6), torno definitiva a pena de 7 anos, 5 meses e 7 dias.
A pena de multa deve ser simétrica à pena privativa da liberdade concretamente aplicada. Esta última, in casu, é superior à pena privativa da liberdade mínima cominada para o delito, pois corresponde à soma desta com 24,36% da variação, de 10 anos, entre as penas privativas da liberdade mínima e máxima cominadas (de 5 a 15 anos de reclusão). À luz desse critério: a) observo que a pena de multa mínima cominada para o delito em tela é de 500 (quinhentos) dias-multa; b) observo ainda que a variação entre as penas de multa mínima (500 dias-multa) e máxima (1.500 dias-multa) cominadas é de 1.000 (um mil) dias-multa; c) verifico que em se aplicando, sobre essa variação, o percentual antes mencionado, obtém-se resultado igual a 243 dias-multa; d) fixo a pena de multa em 743 dias-multa, que corresponde à soma de 500 dias-multa com o resultado da operação mencionada no item "c" deste parágrafo. Quanto ao valor do dia-multa, mantenho-o no mínimo legal. Assinalo que o quantum da pena de multa deverá ser atualizado monetariamente, pelos índices oficiais, desde a data do fato, até a data do respectivo pagamento.
No mais, mantenho o regime inicial fechado, para cumprimento da pena privativa da liberdade, e deixo de convertê-la em penas restritivas de direitos, invocando os fundamentos da sentença e do voto do Relator.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 30/03/2010
ORIGEM: PR 200970020030581
PROCURADOR: Dra. Ana Luisa Chiodelli von Mengden
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/03/2010, na seqüência 4, disponibilizada no DE de 22/03/2010, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Certifico, também, que os autos foram encaminhados ao revisor em 17/12/2009.
A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, PRIMEIRO NA DIVERGÊNCIA. O JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ RATIFICOU A REVISÃO FEITA PELO JUIZ FEDERAL GUILHERME BELTRAMI.
RELATOR ACÓRDÃO: Juiz Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Documento eletrônico assinado digitalmente por Valéria Menin Berlato, Diretora de Secretaria, conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3384338v2 e, se solicitado, do código CRC C982CECD.
Signatário (a): VALERIA MENIN BERLATO:11094
Nº de Série do Certificado: 44357855
Data e Hora: 30/03/2010 18:52:34
JURID - Músicos estrangeiros. Recolhimento da contribuição sindical. [30/04/10] - Jurisprudência
Acórdão- RO 03447-2009-018-12-00-0
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo recorrente FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EXPOSIÇÕES DE BLUMENAU - PROEB e recorrido SINDICATO DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS DE BLUMENAU.
Insurge-se a ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos.
Sustenta que as bandas de música alemã contratadas por ela para apresentações na OKTOBERFEST não receberam remuneração, tendo comparecido como convidadas, isentas apenas das despesas de transporte e acomodação.
Assim, entende indevido o recolhimento de contribuição sindical na forma imposta pela sentença.
Conheço do recurso e das contrarrazões, por presentes os pressupostos de admissibilidade.
Tratam os autos de ação cominatória cumulada com perdas e danos, por meio da qual pretende o Sindicato dos Músicos Profissionais de Blumenau seja compelida a requerida a recolher, em seu favor, a contribuição sindical no percentual de 10% sobre o valor pelo qual contratadas as bandas estrangeiras para as apresentações na "Oktoberfest", na forma dos arts. 53 da Lei nº 3.857/60 e 25 da Lei nº 6.533/78.
A sentença acolheu parcialmente o pleito, ao argumento de que não demonstrada a gratuidade alegada pela requerida quanto às apresentações em debate.
Determinou, assim, o recolhimento de 5% sobre as despesas com hospedagem, alimentação e transporte das bandas contratadas para a Oktoberfest 2008.
Da decisão originária recorre a requerida, reiterando seus argumentos de que o
comparecimento das bandas se deu gratuitamente, já que pagas somente as despesas de viagem, estada e alimentação.
Diz que os integrantes das bandas não são profissionais credenciados, possuindo visto de turistas e que para cá se deslocam com a finalidade de difundir a cultura alemã.
Assim, entende indevida a contribuição sindical a que foi condenada.
Não há o que ser reformado.
A Lei aplicável à espécie é a 3.857/60, que exige, por meio de seu art. 53, o registro dos contratos com músicos estrangeiros no Ministério do Trabalho, para o que indispensável, ainda, o recolhimento da taxa de 10% sobre o valor do contrato, em favor da Ordem dos Músicos e do Sindical local, em partes iguais. As argumentações da parte, no sentido de que a lei é um "contra-senso", ou de que "não faz sentido" (fl. 116), não servem a afastar a sua aplicação no caso em tela.
A condição dos músicos - profissionais ou não e mesmo a circunstância de não terem sido contratados à luz da CLT pouco importa à situação em apreço e descrita na lei referida. Tendo havido contratação de músicos estrangeiros, deve o contratante pautar-se pela observância da norma nacional, inclusive no que toca ao recolhimento da contribuição sindical ora reivindicada.
Também não verifico, na exigência de recolhimento da contribuição sindical, ofensa à liberdade de expressão assegurada constitucionalmente.
Independentemente da maneira com que se apresenta o músico estrangeiro no país, e mesmo do tempo de permanência em território nacional, ele aqui se vê, ao final e ao cabo, trabalhando em condições similares dos demais músicos e por isso mesmo, deve submeter-se a regras que, de uma maneira ou outra, o equipare aos músicos nacionais, donde não há irregularidade de exigir, ainda que de seu contratante, a contribuição para o sistema sindical tal como existente em nosso ordenamento jurídico.
Nesse raciocínio, correta ainda a conclusão do Juízo quando argumenta que "A ausência de pagamento de cachê, se é que existiu, assim, mostra-se irrelevante à espécie, tanto mais porque a própria legislação prevê (art. 53, parágrafo único, Lei 3.857/60) que o contrato poderá incidir sobre percentagens da bilheteria, aplicando-se, por analogia (art. 4º, LICC), outros indicadores para fazer incidir as taxas devidas à ordem dos músicos e ao sindicato local, quando há comprovado pagamento de valores, como in casu" (fl. 101).
Por derradeiro, é de fato curioso tenha sido recolhida a contribuição sindical em debate em vários anos anteriores (fls. 30-34), por idêntica situação jurídica, vindo somente agora a requerida a combatê-la, sem manifestar-se, ademais, quanto aos recolhimentos anteriores, nem mesmo após terem sido apontados pelo Juízo.
Mantém-se a sentença, por seus próprios fundamentos.
Pelo que, ACORDAM os Juízes da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Manter o valor provisório da condenação fixado na sentença.
Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 13 de abril de 2010, sob a Presidência da Exma. Juíza Ligia Maria Teixeira Gouvêa, os Exmos. Juízes Gracio Ricardo Barboza Petrone e José Ernesto Manzi. Presente a Exma. Procuradora do Trabalho Teresa Cristina D. R. dos Santos.