Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10670728/inciso-ii-do-artigo-150-da-constituicao-federal-de-1988/noticias
Timestamp: 2018-07-20 08:30:42+00:00
Document Index: 154328449

Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'artigo 195', 'artigo 72', 'artigo 5', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 659', 'artigo 150', 'artigo 146', 'artigo 146', 'artigo 150', 'artigo 146', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 146', 'artigo 150', 'artigo 146']

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Art. 150, inc. II da Constituição Federal de 88 • Notícias
Endireito Ciências Jurídicas - 1 mês
Art. 150, inc. II da Constituição Federal de 88
pela Lei 10.684/2003, alegando que a medida afronta o disposto no artigo 150, inciso II, da CF, que impede a União... artigo 195 da Constituição Federal (CF), autorizando alíquotas diferenciadas para contribuições sociais. O relator... e a base de cálculo da contribuição ao PIS previstas no artigo 72, inciso V, do ADC...
Correio Forense - 4 meses
da isonomia (artigo 5º e artigo 150, II, da CF/88).” “Com efeito, tal norma legal ora editada adota critério discriminatório...
o DF, a norma viola a isonomia tributária, prevista no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, e invade... 146, inciso III, alínea “b”, da CF. O governador alega que, com base no dispositivo questionado (artigo 659, parágrafo 2º... ao Supremo Tribunal Federal pedir que a corte declare inconstitucional o dispos...
da Procuradoria-Geral do DF, o governador sustenta violação à isonomia tributária, prevista no artigo 150, inciso II..., da Constituição Federal, bem como invasão de competência legislativa de lei complementar sobre garantias e privilégios do crédito... tributário, conforme estabelece o artigo 146, inciso III, alínea ...
Diego Carvalho - 5 meses
complementar, nos termos do artigo 146 da Constituição Federal . Quanto à inconstitucionalidade material, sustenta... que a facultatividade no recolhimento da contribuição sindical viola o princípio da isonomia tributária (artigo 150 , II... tornou essa contribuição facultativa, pretendendo modificar, assim, sua natur...
Correção FGTS - 6 meses
por lei complementar, nos termos do artigo 146 da Constituição Federal. Quanto à inconstitucionalidade material, sustenta... que a facultatividade no recolhimento da contribuição sindical viola o princípio da isonomia tributária (artigo 150, II... Federal (STF) recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (AD...
Direito do Estado - 6 meses
que a facultatividade no recolhimento da contribuição sindical viola o princípio da isonomia tributária (artigo 150, II, da Constituição..., nos termos do artigo 146 da Constituição Federal. Quanto à inconstitucionalidade material, sustenta... essa contribuição facultativa, pretendendo modificar, assim, sua natureza t...
o princípio da isonomia tributária (artigo 150, II, da Constituição). “A Lei 13.467/2017, ao promover as alterações... sido feita por lei ordinária, mas somente por lei complementar, nos termos do artigo 146 da Constituição Federal..., assim, sua natureza tributária prevista na Constituição Federal, é evidente que hav...
Art. 150, inc. II da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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