Source: https://diario.vlex.pt/vid/resolucao-do-conselho-ministros-761221865
Timestamp: 2019-10-20 23:39:24+00:00
Document Index: 130784846

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 20', 'artigo 28', 'artigo 199']

Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2019 - 31 de Janeiro de 2019 - Diário da República - Legislação - VLEX 761221865
Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2019
Nos termos do disposto nos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos das Unidades Locais de Saúde, E. P. E., constantes do anexo iii ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, conjugados com o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, e com o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, resulta que os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E., são designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, e da Área Metropolitana do Porto, para um mandato de três anos, renovável uma única vez.
Atendendo a que o atual presidente do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E., renunciou ao cargo, importa garantir que essas funções sejam asseguradas, tornando-se necessário proceder à designação de titular para esse cargo. Assim, o atual vogal executivo, com funções de diretor clínico, designado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2018, de 5 de dezembro, mantém-se em funções, passando a exercer o cargo de presidente do conselho de administração, com funções de diretor clínico, para completar o mandato em curso do atual conselho de administração, que termina a 31 de dezembro de 2019.
Nos termos dos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos das Unidades Locais de Saúde, E. P. E., constantes do anexo iii ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º, n.º 1 do artigo 15.º, da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º, do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Nomear, sob proposta do Ministro das Finanças e da Ministra da Saúde, António Taveira Gomes, para o cargo de...