Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/50d2/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-137-de-30062010
Timestamp: 2017-01-16 17:19:56+00:00
Document Index: 146354995

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 69', 'artigo 100', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 5']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 137 de 30.06.2010 (Dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem
Port. SRP - MT 137/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 137 de 30.06.2010
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; RESOLVE:
Art. 1º A Portaria nº 89, de 18 de agosto de 2003, que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07 e que aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:
I - Acrescentado o parágrafo único ao artigo 3º, com o seguinte teor:
"Artigo 3º (...) (...)
II - Revigorado o artigo 7º com a seguinte redação:
"Artigo 7º No prazo de sessenta dias da alteração de status a que se refere o §3º-B e §3º-B-1 do artigo 5º desta Portaria, a Gerência de Controle Digital da Superintendência de Fiscalização - GCDI/SUFIS realizará a revisão integral da modificação promovida pelo sujeito passivo e pela GIEF/SUIC, mediante cruzamento eletrônico de dados referente ao conjunto de informações prestadas na GIA-ICMS substitutiva, procedendo a notificação digital das inconsistências detectadas e registrando tudo no processo a que se refere o §3º-A-1 do artigo ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.