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Timestamp: 2018-04-21 17:24:33+00:00
Document Index: 14632530

Matched Legal Cases: ['artigo 528', 'artigo 3', 'artigo 53', 'artigo 464', 'artigo 464', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 528', 'artigo 394']

Ana Lucia Nicolau - Advogada: Abril 2017
Intimação de Pessoa que deve alimentos - no cumprimento de sentença -
O nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 528, que a pessoa que não cumpre o dever de pagar prestação alimentícia, fixada em decisão judicial, será intimada, pessoalmente, para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, da seguinte forma:
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Estatuto da Pessoa com Deficiência - Direito da Acessibilidade -
O que o direito da acessibilidade garante à pessoa com deficiência?
Primeiramente, é importante explicar que a Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no inciso I, artigo 3º, conceitua acessibilidade da seguinte forma:
"Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida"
Partindo disso, o artigo 53, da Lei 13.146/15, determina que:
"A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social."
No processo civil, quando o juiz pode rejeitar pedido de realização de perícia?
Primeiramente, é importante explicar que o nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 464, que:
"A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação."
Sobre o juiz não acolher o pedido de realização de prova pericial, o parágrafo 1º, desse mesmo artigo 464, do Código de Processo Civil, determina que
"O juiz indeferirá a perícia quando:
III - a verificação for impraticável."
A Lei 12.933/13, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001 -
determina, no parágrafo 9º, artigo 1º (abaixo copiado) -
que é de 02 (dois) salários mínimos o limite de renda familiar, a indicação de comprovação de carência, para benefício de pagamento de meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos por jovens de 15 a 29 anos.
"Art. 1o É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.
§ 9o: Também farão jus ao benefício da meia-entrada os jovens de 15 a 29 anos de idade de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e cuja renda familiar mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos, na forma do regulamento."
Quais atitudes são consideradas formas de alienação parental?
Quanto à identificação da alienação parental, a Lei 12318/10, que dispõe sobre a alienação parental, no artigo 2º, parágrafo único, determina que:
"São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:
VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós"
Para a legislação, quando é autorizada a prisão de pessoa que deve pensão alimentícia?
O Nosso Código de Processo Civil, artigo 528, parágrafo 7º, determina que:
"O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo."
Marcadores: Alimentos, Dívida
Sim, o nosso Código Civil, disciplinando sobre o inadimplemento das obrigações - quanto à mora - no artigo 394, determina que "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer" (destaquei redação legal citada na parte que interessa ao questionamento ).