Source: https://ru.scribd.com/document/168949097/Resumo-03
Timestamp: 2019-10-24 00:43:57+00:00
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Resumo 03 | Testamento | Herança
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Estudo de Caso - Deserdação
Sucessoes - questionario.pdf
UniEvanglica DIREITO DAS SUCESSES Curso de Direito - 9 Perodo A
Docente: Ms.:/Esp.: Eumar Evangelista de Menezes Jnior Contatos: Email: eumarjunior@yahoo.com.br / Fone: (62) 9672-7894
A herana um todo unitrio deixado pelo falecido, que caber aos herdeiros, legados ou testamentrios. Neste sentido, at a partilha, o direito dos herdeiros, quanto propriedade e posse da herana, ser indivisvel, e ser regulado pelas normas relativas ao condomnio. Substancialmente o herdeiro no responde por encargos superiores s foras da herana.
Transmisso hereditria
Com o falecimento de uma pessoa natural, seus bens so transmitidos desde logo, aos herdeiros legtimos ou testamentrios. (artigo 1.784 C.C.)
Vocao hereditria
Os herdeiros necessrios detm a vocao hereditria, o direito a paterna e a materna, deixada pelo esplio, em concorrncia com o cnjuge sobrevivente ou no, salvo existncia de disposio de ltima vontade (testamento), advindo testamentrios e legados.
Da Ordem da Vocao hereditria
Quando ocorre o falecimento de uma pessoa, so chamados os sucessores para concorrerem a herana, atentando-se para a capacidade sucessria de cada uma, respeitando a seqncia hereditria, considerando a vocao para o recebimento do quinho hereditrio. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou j concebidas no momento da abertura da sucesso. (Artigo 1.798 C.C.)
Na sucesso testamentria podem tambm serem chamadas as pessoas jurdicas. (Artigo 1.799 C.C.)
OBS.: A legislao vigente determina que no podem ser nomeados herdeiros testamentrios e nem legatrios: aquele que escreveu o testamento, nem o cnjuge, companheiro, ascendente e irmo; o concubino; as testemunhas do testamento; o tabelio.
Tem-se como princpio bsico do Direito das Sucesses o Droit de Saisine (direito de posse imediata). Desde o acontecimento morte, ocorre a transmisso automtica e imediata, sendo que o domnio e a posse da herana so repassados aos herdeiros legtimos e testamentrios. Sucesso no pode ser significado de inventrio ou arrolamento de bens. A sucesso ocorre desde logo aps o falecimento, havendo a transmisso dos bens aos herdeiros. A sucesso abre-se no lugar do ltimo domiclio do falecido. (Artigo 1.785 C.C.) A sucesso d-se por lei ou por disposio de ltima vontade. (Artigo 1.786 C.C.) Regula a sucesso e a legitimao para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela. (Artigo 1.787 C.C.) IMPORTANTE.: S se abre sucesso se o herdeiro sobrevive ao de cujus. O herdeiro que sobrevive a ele, ainda que por um instante, herda seus bens, e os transmite aos seus sucessores, se falecer em seguida. Para a devida averiguao e chamada da vocao hereditria necessrio verificar a ordem de falecimento e a capacidade sucessria.
Sucesso Legtima (ou ab intestato)
Morrendo uma pessoa sem testamento, transmite a herana aos herdeiros legtimos, o mesmo ocorrer quanto aos bens que no forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucesso legtima se o testamento caducar ou for julgado nulo. (Artigo 1.788 C.C.) A sucesso legtima decorre de lei, sendo que o fato morte imprescindvel que ocorra. Assim ser aberta a sucesso, e verificado ser se h ato de ltima vontade.
OBS.: A sequncia deriva da vocao hereditria, respeitando os dizeres do artigo 1.829 e seguintes do C.C. Exemplo: descendentes, ascendentes, em concorrncia ou no com o cnjuge sobrevivente e os colaterais. (respeitando a seqncia legal)
Do Direito de Herana
Nossa Carta Magna determina em seu artigo 5, inciso XXX: garantido o direito de herana. Isso a qualquer pessoa fsica, capaz ou incapaz. Herana (do latim haerentia) o conjunto de princpios jurdicos que disciplinam a transmisso do patrimnio (bens, direitos e obrigaes), de uma pessoa que morreu, a seus sucessores legais. A herana um todo unitrio deixado por uma pessoa aps o seu falecimento. Ocorrendo a morte, aberta a sucesso, e sendo realizado o inventrio ou o arrolamento de bens, garantido ao herdeiro legtimo o seu direito sucessrio, como tambm ao legatrio ou ao testamentrio, havendo assim a transmisso definitiva dos bens deixados.
O Herdeiro sucede a ttulo universal, j o legatrio a ttulo singular. Ttulo Universal Ttulo Singular
O herdeiro chamado para suceder na totalidade da herana, frao ou parte dela, assumindo a responsabilidade relativamente ao passivo. Ocorre na Sucesso Legtima e na Sucesso Testamentria.
O testador deixa ao beneficirio um bem certo e determinado (legado). O herdeiro no responde pelas dvidas da herana.
Herana jacente e vacante (Artigo 1.819 C.C.)
Transparece que pessoas jurdicas de direito pblico interno no so herdeiras, no so dadas o direito de saisine, ou seja, no recebe os bens deixados pelo de cujus no momento da morte, como acontece com os demais herdeiros. Inicialmente, quando do acontecimento morte ocorrer, deve ser verificado se h herdeiros necessrios ou testamentrios, pois caso no aja ou quando estes
repudiam a herana, os bens iro para o Municpio ou Distrito Federal, de onde estiverem lotados. Como no h a transmisso desde logo, iniciado um processo regular para que aja a transmisso s pessoas jurdicas de direito pblico interno, com caractersticas especiais, especficas para o caso em epgrafe.
Procedimento: Ocorrendo o falecimento de uma pessoa, no havendo herdeiros e testamentrios, os bens sero arrecadados, sendo nomeado curador para manter a administrao dos mesmos. Este responsvel pela conservao dos bens, pela administrao dos frutos, e pela prestao de contas quando requerido, mantendo-se assim durante toda a transitoriedade da situao dos bens at a finalizao do inventrio. Havendo uma universalidade de direito, ou seja, conjunto dos bens determinados por lei, sero providenciadas as diligncias necessrias para a averiguao de possveis herdeiros e legatrios. Regra geral, expedido edital, e no havendo e aparecendo herdeiros conhecidos e legais ou testamentrios, decorrido o prazo de um ano da publicao, haver a declarao de vacncia, sendo a herana considerada vacante, tudo aps sentena prolatada de natureza declaratria. Dentre o procedimento especial, superando o perodo estabelecido legalmente de um ano, estando declarado a vacncia, os bens deixados pelo falecido passam para a propriedade do Estado, no de forma plena, apenas provisoriamente, pois somente aps decorridos cinco anos da abertura da sucesso a propriedade passara definitivamente para o domnio pblico. OBS.: comparecendo herdeiro, mesmo aps realizado a diligencia do edital, converte-se a arrecadao em inventrio. OBS.: o poder pblico considerado herdeiro irregular, posto no possuir vocao hereditria.
01- Joo Silva Borges, brasileiro, solteiro, nasceu no ano de 1960 e faleceu em 2003. Dedicou sua vida ao trabalho, no contraindo matrimnio e no adquirindo filhos. Atuando como advogado adquiriu dois bens imveis e um bem mvel. Contudo, aps seu falecimento foi constatado preliminarmente que no haviam descendentes. Apenas ficou uma amiga enfermeira que morava com o Sr. Joo e mantinha seus cuidados. Diante a situao acima descrita, como advogado constitudo para a realizao da abertura da sucesso do falecido, responda de forma fundamentada os questionamentos abaixo listados:
a) No havendo herdeiros necessrios e testamentrios como proceder a sucesso do falecido?
b) Foi descoberto que Joo, no ano de 2001 realizou testamento, favorecendo a enfermeira, determinando que quando do seu falecimento seus bens ficariam todos a mesma. Verificando referida situao, como proceder a sucesso do falecido?
c) Logo findo o processo, sendo prolatada a sentena, e os bens estando transmitidos ao municpio de Anpolis-GO, surge uma herdeira necessria de Joo (falecido), declarada aps ao de investigao de paternidade j concluda. Como proteger o direito de herana da herdeira necessria?
d) Em seqncia aos atos ocorridos nas letras b e c anteriores, ou seja, existindo testamento com legado, e surgindo uma herdeira necessria, como proceder a sucesso do falecido Joo?
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