Source: http://wagnerdeoliveira.com.br/blog/programa-emergencial-de-manutencao-do-empregado-e-da-renda/75/
Timestamp: 2020-08-11 04:36:34+00:00
Document Index: 54943723

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 18', 'artigo 8', 'artigo 444', 'artigo 2']

Estas são as novas possibilidades jurídicas implementadas com a edição da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, a qual visa, primordialmente, não só preservar o emprego e a renda dos trabalhadores, mas também manter a continuidade das atividades empresariais, reduzindo o impacto econômico da pandemia provocada pelo Coronavirus.
A nova Medida Provisória prevê questões já anunciadas previamente, como a redução da jornada de trabalho com redução proporcional do salário do empregado (ausente do texto expresso da MP anterior, nº
927/2020) e também a suspensão temporária do contrato de trabalho (prevista na MP 927, porém, revogada posteriormente).
A MP 936 também prevê compensações à suspensão ou redução da remuneração dos trabalhadores, em forma de complementações e benefícios que serão concedidos pelo Governo Federal aos empregados afetados.
Importante: todas as medidas possíveis em razão da nova Medida Provisória têm por característica principal a manutenção do emprego; portanto, se adotadas pelas empresas, elas terão como efeito a estabilidade dos empregados diretamente afetados.
Conforme mencionado no informativo anterior, apesar de anunciado pelo Governo Federal, esta medida (adotada em muitos países europeus, conhecida como “lay out”) existe em nossa legislação, conforme artigo art. 2º da Lei 4.923/1965, que prevê redução (em casos de força maior) de até 25% da jornada (e proporcionalmente, dos salários); porém, mediante acordo coletivo entre empresa e sindicato de classe, homologado na Delegacia Regional do Trabalho.
A regulamentação trazida pelo artigo 7º da Medida Provisória nº
936/2020, ampliou as possibilidades deste “lay out” e desburocratizou sua implementação pelas empresas, as quais, na maioria dos casos, poderão fazê-la mediante acordo individual (porém, há exceções, como veremos).
a) É permitido às empresas a redução da jornada de trabalho do empregado em três percentuais: 25%, 50% ou 70%. Como o texto legal (inciso III do artigo 7º da MP) prevê expressamente que esta redução deverá respeitar “exclusivamente” estes percentuais, entendemos não ser seguro adotar redução em percentuais diferentes, ainda que inferiores a 70%, a não ser que seja feito através de acordo coletivo ou convenção coletiva, com intervenção do sindicato de classe.
b) A redução da jornada implicará em redução proporcional do salário dos empregados afetados, respeitado o valor do salário- hora. Importante destacar que a MP se refere a “salário” e não remuneração. Numa análise preliminar, por exemplo, o valor pago a título de adicional de insalubridade (percentual baseado no salário mínimo) deverá permanecer inalterado, caso o fato gerador da insalubridade (exposição do empregado a determinado risco ambiental) continue ativo durante a prestação de serviços do trabalhador.
c) O acordo para redução da jornada/salário deverá ser encaminhado ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos e poderá ter vigência de até 90 (noventa) dias.
d) A jornada de trabalho normal do empregado (e valor integral do salário) deverá ser restabelecida em até dois dias, assim que ocorrer: (I) a cessação do estado de calamidade pública; (II) o fim do prazo estabelecido no acordo; (III) a decisão do empregador em antecipar o vencimento do prazo final do acordo.
A proposta do texto da nova MP é diferente do previsto (e depois revogado) no artigo 18 da MP 927/2020, que utilizava como analogia o 476-A da CLT e possibilitava, durante o estado de calamidade, a suspensão do contrato de trabalho por até 4 (quatro) meses para a participação do empregado em curso de qualificação profissional.
A situação agora será diferente: a nova MP 936/2020 prevê a possibilidade, durante o estado de calamidade, da suspensão temporária do contrato de trabalho (e consequentemente do salário) por até 60 (sessenta) dias, de uma só vez ou fracionado em
até dois períodos de 30 (trinta) dias, sem a necessidade de realização de cursos.
b) O acordo de suspensão provisória do contrato de trabalho deverá ser encaminhado ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos.
c) O contrato de trabalho deverá voltar à sua vigência normal em até dois dias, contados a partir: (I) da cessação do estado de calamidade pública; (II) do fim do prazo de suspensão estabelecido no acordo; (III) da decisão do empregador em antecipar o vencimento do prazo final do acordo.
d) IMPORTANTE: suspensão do contrato de trabalho significa suspensão total das atividades laborais. Neste período, o empregado não pode, de maneira alguma, prestar serviços ao empregador, ainda que parcialmente ou por meio remoto. Caso isso venha a acontecer, restará descaracterizado o acordo de suspensão, sendo devido, pelo empregador, a remuneração integral do período, encargos e demais penalidades previstas na legislação.
e) EXCEÇÃO: as regras previstas no artigo 8º da MP 936/2020, que trata da suspensão temporária do contrato de trabalho, somente se aplicam na íntegra às empresas que, no ano- calendário de 2019, tiveram receita bruta de até R$
No caso das empresas com receita bruta superior a R$
4.800.000,00 (em 2019), estas poderão suspender o contrato de trabalho na forma prevista no art. 8º da MP
936; porém, deverão pagar aos empregados afetados, durante o período de suspensão do contrato, “ajuda compensatória” mensal de 30% do valor do salário, a qual será detalhada neste informativo.
Este é um ponto importante a ser observado: a forma como a empresa deverá implementar as mudanças previstas na MP 936, seja para a redução da jornada/salário ou para a suspensão do contrato de trabalho.
Para os empregados que recebam salário de até R$
3.135,00, as alterações poderão ser formalizadas através de ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO, firmado entre empregador e empregado;
Para os empregados que recebam salários superiores a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS, as alterações também poderão ser formalizadas mediante ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO entre empregador e empregado (atualmente o valor do teto dos benefícios do INSS é de R$
6.101,06, portanto, o valor referência neste caso soma R$
12.202,12). A desnecessidade de assistência sindical em alterações contratuais neste caso específico já é prevista pelo parágrafo único do artigo 444 da CLT.
Aos empregados que recebam mais de R$ 3.135,00 e menos de R$ 12.202,12, as alterações deverão ser formalizadas mediante ACORDO COLETIVO (elaborado entre empresa e sindicato dos trabalhadores) ou previsto em CONVENÇÃO COLETIVA (elaborada entre sindicatos patronais e dos trabalhadores).
*	Neste caso há uma EXCEÇÃO restrita ao tema “redução de jornada/salário”: se a redução pactuada pelas partes for exclusivamente de 25%, neste caso, será válida a formalização via ACORDO INDIVIDUAL ES- CRITO.
Quanto à questão relativa à “redução de jornada/salário”, se houver necessidade de implementar reduções em percentuais DIFERENTES dos citados no inciso III do art. 7º da MP, ou seja, 25%, 50% e 70%, estas deverão ser pactuadas mediante ACORDO COLETIVO ou CONVENÇÃO COLETIVA.
Como já mencionamos, todas as previsões contidas na Medida Provisória nº 936/2020 têm por característica principal a preservação do emprego. Portanto, se adotadas pelas empresas, elas terão como efeito automático a estabilidade dos empregados diretamente afetados. Vejamos aspectos importantes da norma:
a) O empregado que tiver jornada/salário reduzidos ou contrato de trabalho suspenso não poderá ser demitido enquanto durarem as alterações acordadas e também depois delas (vide item “b”, logo abaixo).
b) Quando as atividades se normalizarem (com o restabelecimento da jornada normal ou o fim da suspensão do
contrato), o empregado continuará fazendo jus a estabilidade durante tempo equivalente à duração das alterações acordadas.
Exemplo: se a redução da jornada pactuada for de 90 (noventa) dias, além do período de vigência do acordo, assim que as atividades retornarem ao normal, o empregado não poderá ser demitido por mais 90 (noventa dias).
d1) 50% do valor dos salários devidos até o término do período de estabilidade, caso fora acordada redução de jornada/salário entre 25% e 50%;
Com a finalidade de compensar as perdas salariais dos trabalhadores afetados com as medidas (redução jornada/salário ou suspensão do contrato), a União Federal custeará um benefício (chamado de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda) que servirá como complemento à renda, pago mensalmente a partir da data do início da alteração contratual.
a) O empregador deverá informar ao Ministério da Economia os termos do acordado com o empregado (se houve redução da jornada/salário ou suspensão temporária do contrato), no prazo de 10 (dez) dias contados da celebração do acordo.
e) A forma como o benefício será pago ao trabalhador ainda será disciplinado por ato do Ministério da Economia.
f) O recebimento, pelo empregado, do benefício não alterará o valor do seguro-desemprego que ele tiver direito se houver, no futuro, a rescisão do contrato de trabalho. Além disso, o pagamento ocorrerá independentemente do cumprimento de qualquer período aquisitivo, tempo de vínculo empregatício ou número de salários recebidos.
g) No caso de adoção da redução de jornada/salário, o benefício mensal será calculado sobre o percentual da redução.
h) Em adotada a suspensão temporária do contrato, o benefício mensal será equivalente a 100% do valor do seguro-desemprego que o empregado afetado teria por direito.
h1) no caso de empregados de empresas com receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (em 2019), as quais devem pagar aos empregados afetados, durante o período de suspensão do contrato a “ajuda compensatória” de
30% do valor do salário, o benefício será equivalente a
70% do valor do seguro-desemprego que o empregado teria direito.
i) O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da
Renda, aqui tratado, não será devido aos empregados:
i1) que ocupem cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo;
i2) que estejam em gozo de benefícios previdenciários do INSS, exceto em casos de pensão por morte ou auxílio- acidente;
i3) que já estejam recebendo seguro-desemprego e que o contrato esteja suspenso para recebimento de bolsa de qualificação profissional (artigo 2º-A da Lei n°
7.998/1990).
j) O empregado registrado em regime de trabalho intermitente, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período de três meses.
k) O empregado que tenha mais de um vínculo de emprego registrado em CTPS poderá receber cumulativamente um benefício para cada vínculo, caso tenha ocorrido redução da jornada/salário ou suspensão do contrato, devendo ser utilizados os mesmos critérios expostos acima.
d) poderá ser excluída do lucro líquido da empresa para fins de IR da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.
Independentemente das medidas legais que possam ser adotadas, orientamos nossos clientes a proporcionar a todos os colaboradores que permanecerão trabalhando, medidas, condições e orientações necessárias para evitar a o contágio com o vírus, principalmente
fornecendo condições de assepsia e distância recomendada entre os colaboradores.
Monte Alto-SP, 2 de abril de 2020.