Source: https://www.contabeis.com.br/legislacao/239967/portaria-sefaz-107-2015/
Timestamp: 2019-06-20 17:30:17+00:00
Document Index: 132018135

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 376', 'artigo 20', 'artigo 376', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 23', 'artigo 27', 'artigo 376', 'artigo 29', 'artigo 376', 'artigo 20', 'artigo 38', 'artigo 61', 'artigo 60', 'artigo 61', 'artigo 91', 'artigo 20', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 14', 'artigo 91', 'artigo 91', 'artigo 91', 'artigo 92', 'artigo 92', 'artigo 29', 'artigo 47', 'artigo 55', 'artigo 116']

Portaria SEFAZ 107/2015
Estas modificações na Portaria 5 SEFAZ, de 31-1-2014, efetuam ajustes nos procedimentos pertinentes às informações cadastrais do contribuinte.
07/07/2015 07:32:03
PORTARIA 107 SEFAZ, DE 2-7-2015
(DO-MT DE 6-7-2015)
“Art. 2° .......................................................................................................................................
§ 1° Inclui-se entre os contribuintes do imposto o produtor agropecuário, assim considerado a pessoa física ou jurídica que se dedique à exploração, isolada ou conjuntamente, de atividade agropecuária, extrativismo vegetal, reflorestamento e/ou assemelhados, em estabelecimento próprio ou alheio, beneficiando-se dos frutos dessa atividade econômica. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015)
“Art. 3° .......................................................................................................................................
§ 16 Respeitado o disposto nos §§ 3° a 10 deste artigo, deverão ter inscrição estadual própria todos os estabelecimentos, ainda que pertencentes ao mesmo titular, sejam eles matriz, filial, depósito, agência, representante ou os estabelecimentos arrolados nos §§ 13 ou 14, ou ainda nas hipóteses de vedação indicadas nos incisos I e II do § 11, todos também deste artigo. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015)”
“Art. 8° ........................................................................................................................................
“Art. 10 .......................................................................................................................................
I - ................................................................................................................................................
III - .............................................................................................................................................
IV - .............................................................................................................................................
V - ..............................................................................................................................................
Nota explicativa: SUSPENSA a aplicação do inciso IV do parágrafo único do artigo 10, na hipótese decorrente do preconizado no § 6° do artigo 376 do RICMS/2014, tendo em vista a vinculação do referido preceito regulamentar a dispositivos do Protocolo ICMS 21/2011, declarado INCONSTITUCIONAL, nos termos da ADIN n° 4.713, cujos efeitos foram modulados a partir da data da liminar concedida na ADIN n° 4.628 (19/02/2014). (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)”
“Art. 11 .......................................................................................................................................
§ 7° Ressalvada disposição expressa em contrário, na hipótese de opção pela indicação de preposto, o Anexo III da Solicitação Cadastral, arrolado no inciso III do § 1° deste artigo, deverá conter a assinatura de cada preposto indicado. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015)”
“Art. 13 .......................................................................................................................................
“Art. 20 .......................................................................................................................................
§ 7° .............................................................................................................................................
§ 10 .............................................................................................................................................
§ 11 .............................................................................................................................................
Nota explicativa: SUSPENSA a aplicação do inciso II do § 15 do artigo 20, na hipótese decorrente do preconizado no artigo 376 do RICMS/2014, tendo em vista a vinculação do referido preceito regulamentar a dispositivos do Protocolo ICMS 21/2011, declarado INCONSTITUCIONAL, nos termos da ADIN n° 4.713, cujos efeitos foram modulados a partir da data da liminar concedida na ADIN n° 4.628 (19/02/2014). (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)”
“Art. 21 .......................................................................................................................................
Parágrafo único Ressalvadas as hipóteses arroladas nos incisos do § 11 do artigo 20, o Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município da situação do estabelecimento, substitui o laudo de vistoria. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015)”
“Art. 22 A vistoria in loco, exigida nas hipóteses arroladas nos incisos do § 11 do artigo 20, será realizada pelas seguintes unidades fazendárias: (efeitos a partir de 7 de julho de 2015)
“Art. 23 Nos termos dos §§ 11 e 13 do artigo 20, para fins de alteração cadastral, quanto à realização da vistoria in loco, será observado o que segue: (efeitos a partir de 7 de julho de 2015)
I - para a exclusão de CNAE, principal ou secundária, arrolada na alínea b do inciso I do § 11 do artigo 20, é obrigatória a realização de vistoria in loco previamente ao deferimento do pedido, mantida a exigência de apresentação do Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município da situação do estabelecimento;
II - para a inclusão de CNAE, principal ou secundária, arrolada na alínea b do inciso I do § 11 do artigo 20, não se fará vistoria in loco, sendo exigido, exclusivamente, o Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município da situação do estabelecimento;
Parágrafo único Para a exclusão de qualquer outra CNAE, principal ou secundária, não enquadrada nas hipóteses previstas no inciso I do caput deste artigo, não se exigirá a realização de vistoria in loco, ficando também dispensada a apresentação de Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município da situação do estabelecimento.”
“Art. 24 Quando obrigatória a sua realização, nos termos dos incisos do § 11 do artigo 20, a vistoria in loco tem por objetivo verificar, conforme o caso: (efeitos a partir de 7 de julho de 2015)
“Art. 25 .......................................................................................................................................
§ 2° Exceto nas hipóteses arroladas nos incisos do § 11 do artigo 20, respeitadas, ainda, as disposições do artigo 23, o Sistema de Informações Cadastrais será alimentado com base no Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município da situação do estabelecimento. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015)”
“Art. 27 .......................................................................................................................................
Nota explicativa: SUSPENSA a aplicação do § 8° do artigo 27, na hipótese decorrente do preconizado no artigo 376 do RICMS/2014, tendo em vista a vinculação do referido preceito regulamentar a dispositivos do Protocolo ICMS 21/2011, declarado INCONSTITUCIONAL, nos termos da ADIN n° 4.713, cujos efeitos foram modulados a partir da data da liminar concedida na ADIN n° 4.628 (19/02/2014). (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)”
“Art. 29 .......................................................................................................................................
Nota explicativa: SUSPENSA a aplicação do inciso I do § 26 do artigo 29, tendo em vista a vinculação do artigo 376 do RICMS/2014 a dispositivos do Protocolo ICMS 21/2011, declarado INCONSTITUCIONAL, nos termos da ADIN n° 4.713, cujos efeitos foram modulados a partir da data da liminar concedida na ADIN n° 4.628 (19/02/2014). (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)”
“Art. 35 Ressalvado o disposto nos §§ 7°, 8° e 8°-A do artigo 20, não será concedida inscrição no CCE/MT para estabelecimento em cujo endereço já se encontre inscrito e em atividade outro contribuinte. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015)
..............................................................................................................................................................”
XVII - revogada a alínea i do inciso I do caput do artigo 38, bem como os respectivos §§ 23 e 24, ficando alterados a alínea a do inciso II também do caput do artigo e o inciso II do respectivo § 10, além de se acrescentar o inciso I-A ao referido parágrafo, na forma adiante indicada:
“Art. 38 .......................................................................................................................................
§ 23 (revogado) (efeitos a partir de 7 de julho de 2015)
“Art. 46 .......................................................................................................................................
II - verificar a inexistência de pendência fiscal, em nome do estabelecimento requerente (inscrição estadual) e do contribuinte (CPF), comprovada mediante Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CNDI, expedida por processamento eletrônico de dados, na forma estabelecida em ato da Secretaria Adjunta da Receita Pública, com finalidade ‘Certidão referente ao ICMS/IPVA para fins gerais’. (efeitos a partir de 4 de maio de 2015)
§ 1° A certidão exigida no inciso II do caput deste artigo poderá ser substituída por Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CPNDI, igualmente obtida por processamento eletrônico de dados, na forma prevista em legislação complementar editada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, também com a finalidade ‘Certidão referente ao ICMS/IPVA para fins gerais’. (efeitos a partir de 4 de maio de 2015)
“Art. 47 .......................................................................................................................................
§ 21 .............................................................................................................................................
“Art. 50 Fica vedada a autenticação de livros fiscais, inclusive do Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, aos contribuintes que não obtiverem a inscrição definitiva no CCE/MT. (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)”
“Art. 52 O disposto neste capítulo não se aplica às empresas que efetuem operações com gás natural ou realizem prestações de serviço de transporte do referido produto, para as quais serão observadas as disposições dos Capítulos III e IV. (efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2014)”
“Art. 55 A concessão de inscrição no CCE/MT e a efetivação de alteração de qualquer dos respectivos dados cadastrais, para filial de comércio atacadista de outra unidade da Federação, enquadrada na CNAE 4637-1/99, 4639-7/02, 4646-0/01, 4691-5/00 ou 4693-1/00, ficam condicionadas: (efeitos a partir de 7 de julho de 2015)
§ 2° A falta de apresentação de cópia dos documentos previstos nas alíneas b e c do inciso I do caput deste artigo não impedirá a concessão ao interessado da inscrição estadual nem que esta se torne definitiva.”
“Art. 62 .......................................................................................................................................
“Art. 63 .......................................................................................................................................
§ 1° .............................................................................................................................................
“Art. 64 .......................................................................................................................................
I - os documentos arrolados nos incisos I, II e III do caput do artigo 61; (efeitos a partir de 7 de julho de 2015)
“Art. 65 Ressalvado o disposto no artigo 60, na alteração do contabilista, o contribuinte deverá apresentar os documentos previstos nos incisos I e II do caput do artigo 61. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015)
“Art. 69 Na hipótese de mudança de domicílio tributário para outro município, dentro do Estado, ainda que integrante da mesma circunscrição, o contribuinte deverá: (efeitos a partir de 7 de julho de 2015)
3) o número e série das Notas Fiscais emitidas nos termos da alínea a deste inciso;
§ 7° Deferida a alteração do domicílio tributário solicitada, o contribuinte deverá escriturar, em seu livro Registro de Entradas, as Notas Fiscais emitidas nos termos da alínea a do inciso I do caput deste artigo e utilizadas para acobertar a transferência do fundo de estoque, inclusive de matéria-prima, material intermediário e demais insumos do processo industrial.”
Das Disposições Gerais relativas às Alterações Cadastrais e das Atualizações em Decorrência de Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão (efeitos a partir de 7 de julho de 2015)
.......................................................................................................................................................................”
“Art. 74 .......................................................................................................................................
Parágrafo único Uma vez processada a alteração cadastral do município para indicação do que resultar do desmembramento ou criação, incumbe ao contribuinte promover a atualização dos respectivos dados cadastrais, nos termos desta portaria. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015)”
“Art. 75 Nas hipóteses a seguir arroladas, atendidas as exigências desta portaria, deverá ser observado o que segue: (efeitos a partir de 7 de julho de 2015)
§ 3° A baixa da inscrição estadual, exigida nas hipóteses arroladas nas alíneas a do inciso II e a do inciso IV, bem como no inciso III do caput deste artigo, deverá ser efetuada com observância do prazo estabelecido no § 1° do artigo 91, sob pena de suspensão das inscrições estaduais tanto do estabelecimento sucessor quanto do estabelecimento sucedido.”
“Art. 78 .......................................................................................................................................
XVI - efetivação da mudança de endereço do estabelecimento, sem a observância das disposições dos artigos 47, 63 ou 69, conforme o caso; (efeitos a partir de 7 de julho de 2015)
“Art. 79 .......................................................................................................................................
§ 2° .............................................................................................................................................
“Art. 81 .......................................................................................................................................
§ 3° O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses de arrendamento de estabelecimento, previstas nos incisos I e IV do § 7° e nos §§ 8° e 8°-A do artigo 20, em relação às quais deverá ser respeitado o prazo fixado no contrato correspondente. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015)”
“Art. 84 .......................................................................................................................................
§ 1°-A Será, também, processada automaticamente a reativação da inscrição estadual suspensa em decorrência do disposto no inciso IX do artigo 78, desde que haja o cumprimento da respectiva exigência no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data em que foi efetivada a referida suspensão, dispensado o atendimento ao disposto no inciso III do caput deste artigo. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015)
§ 5° Mediante requerimento fundamentado do interessado, poderá ser autorizada a reativação de inscrição estadual suspensa nos termos do inciso XV do caput do artigo 78, após a realização de vistoria in loco e emissão do Laudo de Vistoria Eletrônico pertinente, hipótese em que o Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do Município da situação do estabelecimento, deverá ser apresentado: (efeitos a partir de 7 de julho de 2015)
“Art. 87 Será cassada a inscrição estadual do estabelecimento quando: (efeitos a partir de 7 de julho de 2015)
§ 3° Incumbe à GCAD/SIOR, trimestralmente, enviar às Agências Fazendárias não informatizadas a relação dos contribuintes cujas inscrições estaduais foram cassadas, para que se promova a notificação correspondente.”
“Art. 90 .......................................................................................................................................
“Art. 91 .......................................................................................................................................
§ 1°-A ......................................................................................................................................... (efeitos a partir de 7 de julho de 2015)
VI - .............................................................................................................................................
VII - ............................................................................................................................................
VIII - ...........................................................................................................................................
IX - .............................................................................................................................................
X - ..............................................................................................................................................
XI - .............................................................................................................................................
“Art. 92 .......................................................................................................................................
§ 3° No prazo de 60 (sessenta) dias, fixado no caput do artigo 14, o interessado deverá comparecer à Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário, munido da documentação arrolada nos incisos IV, V e VI do § 1°-A do artigo 91, a qual efetuará conferência prévia para verificar: (efeitos a partir de 7 de julho de 2015)
§ 8° De posse de uma via do Termo referido no § 5° deste preceito, da via da Solicitação Cadastral exigida no inciso XI do § 1°-A do artigo 91, bem como dos demais documentos exigidos conforme incisos I, II, III, VIII, IX e X, também do § 1°-A do artigo 91, o interessado deverá formalizar o requerimento de baixa, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponível para acesso no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, mediante seleção do serviço identificado por e-Process. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015)
III - a inexistência de pendência fiscal, exclusivamente, em nome do estabelecimento requerente, comprovada mediante Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CNDI, expedida por processamento eletrônico de dados, na forma estabelecida em ato da Secretaria Adjunta da Receita Pública, com a finalidade ‘Certidão referente ao ICMS/IPVA para fins gerais’; (efeitos a partir de 4 de maio de 2015)
§ 11 A Certidão exigida no inciso III do § 10 deste artigo poderá ser substituída por Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CPNDI, igualmente obtida por processamento eletrônico de dados, na forma prevista em legislação complementar editada no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, também com a finalidade ‘Certidão referente ao ICMS/IPVA para fins gerais’. (efeitos a partir de 4 de maio de 2015)
§ 14-B Nas hipóteses previstas no § 14-A deste artigo, na homologação da baixa, deverá, obrigatoriamente, ser registrado o número da inscrição estadual da empresa incorporadora ou da empresa resultante da fusão, ou, ainda, no caso da cisão, das empresas resultantes da cisão total. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015)
“Art. 93 Uma vez constatada a inexistência de pendência fiscal em nome do estabelecimento, nos termos previstos no artigo 92, bem como nas hipóteses arroladas nos §§ 14 e 14-A do referido artigo, o servidor do fisco responsável pela análise do pedido de baixa, lotado na Agência Fazendária do domicílio tributário do contribuinte, efetuará o registro eletrônico para concessão da baixa, que poderá ser comprovada mediante consulta aos dados cadastrais da respectiva inscrição estadual, disponibilizada no Sistema de Informações Cadastrais, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015)”
“Art. 96 Excepcionalmente, a GCAD/SIOR poderá efetuar a baixa ex-officio de inscrição estadual nas seguintes hipóteses: (efeitos a partir de 7 de julho de 2015)
Parágrafo único A baixa ex-officio de inscrição estadual processada nos termos deste artigo não desobriga os sócios pelas restrições decorrentes das irregularidades atribuídas à inscrição estadual baixada em conformidade com o disposto nos respectivos incisos.”
“Art. 97 .......................................................................................................................................
“Art. 98 Ressalvado o disposto no § 14-A do artigo 92, existindo débito para com a Fazenda Pública Estadual, o deferimento do pedido de baixa da inscrição estadual fica condicionado ao seu pagamento ou pedido de parcelamento. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015)”
“Art. 99 A GCAD/SIOR poderá efetuar baixa, em definitivo, de inscrição estadual, nas seguintes hipóteses: (efeitos a partir de 7 de julho de 2015)
II - poderá ser objeto de baixa, na forma deste artigo, a inscrição estadual dos estabelecimentos que não apresentarem pendência fiscal, comprovado mediante Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CNDI, na opção ‘ICMS/IPVA para fins gerais’;
V - fica dispensada a notificação da baixa da inscrição estadual processada na forma deste artigo ao respectivo titular.”
“Art. 101 Nos termos desta portaria, não será concedida baixa de inscrição estadual: (efeitos a partir de 7 de julho de 2015)
III - na cisão, quando a transferência do patrimônio da sociedade cindida for parcial.”
“Art. 115 Os contribuintes mato-grossenses, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, que se enquadrarem nas exigências a que se referem as alíneas a a d do inciso VIII do artigo 29, no § 13 do artigo 47 e nas alíneas b e c do inciso I do artigo 55, deverão apresentar os documentos referidos nos respectivos dispositivos até o dia 30 de junho de 2016. (efeitos a partir 1° de fevereiro de 2014)
Parágrafo único Ressalvadas as hipóteses arroladas nos artigos 47 e 54, o atendimento ao disposto no caput deste artigo é facultativo e a falta de apresentação dos documentos exigidos, nas hipóteses nele arroladas, não autoriza a suspensão da inscrição estadual do contribuinte nem a aplicação da penalidade pelo descumprimento da exigência.”
LI - substituído o texto do artigo 116 pela anotação “expirado”, conforme segue:
“Art. 116 (expirado) (efeitos a partir de 7 de julho de 2015)”