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Timestamp: 2020-08-06 13:47:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 198', 'artigo 4']

Decreto-Lei 161/2001, 2001-05-22 - DRE
Decreto-Lei n.º 161/2001
Publicação: Diário da República n.º 118/2001, Série I-A de 2001-05-22
Número:161/2001
Páginas:2976 - 2979
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/161/2001/05/22/p/dre/pt/html
Regulamenta a Lei n.º 34/98, de 18 de Julho, que estabeleceu um regime excepcional de apoio aos prisioneiros de guerra nas ex-colónias
A Lei n.º 34/98, de 18 de Julho, veio estabelecer um regime excepcional de apoio aos cidadãos portugueses feitos prisioneiros de guerra nas ex-colónias, designadamente concedendo-lhes uma pensão pecuniária mensal, a título de reparação e de reconhecimento público, «desde que haja uma situação de carência económica que o justifique» (parte final do n.º 2 do artigo 1.º da citada lei).
Por força da remissão do artigo 2.º desta mesma lei, à atribuição de tal pensão aplicavam-se as regras do regime geral das pensões por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País então em vigor - o Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro -, que foi para o efeito alterado, sendo aditada ao artigo 3.º, n.º 1, uma nova alínea, prevendo «a situação de cidadão português feito prisioneiro ou capturado em combate no decurso da guerra nas ex-colónias».
Ora, de acordo com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 404/82, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 266/88, de 28 de Julho, a pensão por serviços excepcionais e relevantes tinha a natureza de pensão de alimentos, assim se percebendo a remissão operada pela Lei n.º 34/98 para tal regime, uma vez que não só a letra como o espírito deste diploma apontam para a concessão de apoio apenas aos ex-prisioneiros de guerra que se encontrem numa situação de carência económica.
A mesma Lei n.º 34/98 estabelecia, no seu artigo 5.º, a obrigação para o Governo de regulamentar, no prazo de 90 dias, as condições de atribuição da pensão então criada.
Entretanto, o Decreto-Lei n.º 404/82 foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de Novembro, que estabeleceu um novo regime geral para as pensões por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, nele incluindo a de ex-prisioneiro de guerra, em termos que suscitaram dúvidas.
Tal quadro levou mesmo a que fosse equacionada a utilidade da adopção de uma clarificação por via de lei dos contornos do regime excepcional instituído pela Lei n.º 34/98 (cf. projecto de lei n.º 250/VIII).
Diferentemente do que acontece no regime geral das pensões por serviços excepcionais e relevantes, considerou-se não ser de exigir a prova do exemplar comportamento moral e cívico, imposta pelo Decreto-Lei n.º 466/99, substituindo-a por uma declaração sob compromisso de honra de que o beneficiário não se encontra em nenhuma das situações que determinam a exclusão do direito à pensão. Em todo o caso, tal direito será afastado sempre que existam provas inequívocas de comportamento moral ou cívico gravemente censurável. Em consequência, a instrução e decisão destes processos será mais simples e célere.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 34/98, de 18 de Julho, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:
O presente diploma regulamenta as condições de atribuição da pensão de ex-prisioneiro de guerra, conferida pela Lei n.º 34/98, de 18 de Julho, a título de reparação e de reconhecimento público.
c) Seja abrangido pelas disposições da Lei n.º 8/75, de 25 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 16/75, de 23 de Dezembro, e pela Lei n.º 18/75, de 26 de Dezembro.
É revogada a alínea c) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de Novembro.
1 - O presente diploma aplica-se aos processos iniciados ao abrigo da Lei n.º 34/98, de 18 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de Novembro.
3 - Nos casos previstos neste artigo, a atribuição da pensão de ex-prisioneiro de guerra produz efeitos a partir do 1.º dia do mês seguinte ao da entrega do requerimento solicitando a concessão da pensão nos termos do Decreto-Lei n.º 466/99.