Source: https://jota.info/justica/crise-expoe-lacuna-em-legislacao-sobre-nova-eleicao-19052017
Timestamp: 2017-09-26 21:40:35+00:00
Document Index: 13319042

Matched Legal Cases: ['artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 224', 'artigo 224', 'artigo 14', 'artigo 14']

Crise de Temer expōe lacuna legal sobre eleição indireta – JOTA
Crise de Temer expōe lacuna legal sobre eleição indireta
Com abalo do governo, leis não dão respostas prontas sobre eleição indireta e seus candidatos
19 de Maio de 2017 - 06h22
Crédito Lula Marques/Agência PT
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O agravamento da crise política com a divulgação de trechos da delação da JBS fez surgir dúvidas para as quais a legislação brasileira não tem respostas prontas. Quem poderia ser candidato em eventual eleição indireta no caso de renúncia do presidente, impeachment ou cassação pela Justiça Eleitoral?
A legislação traz respostas categóricas para os momentos de normalidade. Mas essa mesma legislação seria aplicada automaticamente em caso de eleição indireta? Se fosse, a lista de elegíveis seria restrita: não poderia ser eleito quem não estivesse filiado a partido político, quem estiver hoje exercendo mandato de prefeito, governador de estado, ministros de Estado, secretários-executivos, enfim, uma lista extensa.
Sendo a situação anormal, ministros do Supremo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), parlamentares e integrantes do governo acreditam em adaptação das regras para que haja uma solução política. São as negociações em torno de uma saída que definirão quem poderá ou não ser candidato. Um ministro do TSE lembrou ao JOTA que em casos de eleições suplementares para prefeituras que o TSE adaptou prazos de filiação ou de descompatibilização para viabilizar a eleição – isso poderia, eventualmente, ser feito em uma eleição indireta geral.
Nesse sentido, é prematuro dizer quem pode e quem não pode ser candidato em eventual eleição indireta. O cenário é nebuloso e a legislação nunca foi adaptada para momentos de crise. Vale lembrar que, a despeito de o Brasil ter vivido um processo de impeachment (de Fernando Collor), o Congresso não aprovou uma nova lei para sanar brechas e pavimentar o caminho para que o impeachment de Dilma transcorresse com toda a segurança jurídica. Foi preciso intervenção do Supremo.
Seja qual for o destino do governo do peemedebista, a crise política instalada vai impor um teste prático à Constituição Federal, em vigor há quase trinta anos. Isso porque não existe consenso entre especialistas em relação ao tipo de eleição e ao perfil dos candidatos à eleição indireta.
O JOTA ouviu especialistas em Direito Constitucional, Eleitoral e Administrativo para entender os passos previstos na Constituição e as lacunas da legislação em caso de vacância do mais alto cargo do país.
Pelo texto constitucional, em caso de vacância da presidência o presidente da Câmara dos Deputados assume o cargo com o dever de convocar eleições. Se o presidente da Câmara estiver impossibilitado, são chamados, respectivamente, o presidente do Senado e do Supremo Tribunal Federal.
A avaliação de especialistas é de que o imbróglio aumenta no cenário das repercussões da Lava Jato. Para Davi Tangerino, pós-doutor em Direito e professor da FGV Direito de São Paulo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode embaralhar o cenário caso ofereça – e o Supremo receba – denúncia contra Rodrigo Maia ou Eunício Oliveira.
“O Supremo firmou o entendimento de que quem está sendo processado criminalmente não pode exercer a presidência de casa legislativa porque está na linha sucessória. O que levaria a ministra Cármen Lúcia a assumir o presidência para a convocação de eleições indiretas”, afirma Tangerino, acrescentando: “Veja a ironia: Cármen Lúcia é justamente um dos nomes cotados. E não há regra expressa quanto a isso, mas seria um pouco esquisito ela estar presidindo o país e ser eleita indiretamente. Mas não há nada que proíba isso”, afirma.
Direta ou indireta?
Um segundo passo está previsto no artigo 81 da Constituição. Pelo dispositivo, ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para a Presidência será feita pelo Congresso, trinta dias depois de vago o cargo.
“Pela textualidade da Constituição, essa eleição seria indireta, pelo Congresso. Isso pelo fato de a vacância acontecer no segundo biênio do mandato”, pontua Eduardo Mendonça, professor de Direito Constitucional do UniCEUB.
Existe, porém, divergência entre especialistas sobre a aplicação do artigo 81 da Constituição Federal. Para alguns pesquisadores e advogados, o dispositivo só se aplicaria em caso de renúncia ou morte do presidente. Os que defendem esta linha de interpretação afirmam que nos casos de cassação de mandato seriam aplicadas as regras do artigo 224, parágrafos terceiro e quarto do Código Eleitoral, que foram alterados em 2015 pela Lei 13.165. Prevê o dispositivo que a eleição será indireta apenas quando a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato.
E no caso de impeachment? “Existe dúvida, mas poderíamos fazer a interpretação de que seria aplicado o artigo 224 do Código Eleitoral por configurar vacância de cargo por ato ilícito”, diz Marilda de Paula Silveira, professora de Direito Eleitoral e Administrativo, mestre e doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
Quem vai colocar uma pá de cal na divergência é o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da ADI 5525, ajuizada há um ano. Nesta ação, a PGR busca a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos. A alegação é de a regra viola diversos preceitos constitucionais, como o da soberania popular, do pacto federativo e da moralidade para exercício de mandatos eletivos. Além disso, diz a procuradoria, a norma deixa de proteger suficientemente a legitimidade e normalidade dos pleitos eleitorais, como exige a Constituição.
A ação está pronta para ser julgada pelo Supremo. O relator, ministro Roberto Barroso, liberou seu voto. Cabe agora à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, pautar o caso para julgamento do plenário.
Provocado por jornalistas nesta quinta-feira (18/5), o ministro Marco Aurélio sinalizou sua interpretação. Segundo ele, a Constituição não pode ser interpretada a partir de uma lei ordinária, ou seja, para Marco Aurélio, a saída de Michel Temer levaria necessariamente à eleição indireta. “Nós temos uma Constituição e ela precisa ser respeitada”, afirmou.
Apesar dessa indefinição sobre a regra a ser aplicada, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analisou a questão no início de maio ao cassar o mandato do governador do Amazonas, José Melo (PROS), e de seu vice, José Henrique de Oliveira, por compra de votos nas eleições de 2014. Os ministros da Corte eleitoral determinaram a realização de eleições diretas, seguindo o voto do ministro Roberto Barroso – relator na ADI 5525. Barroso ressaltou que não havia liminar na ação direta e que, por isso, a constitucionalidade da regra do Código Eleitoral deveria ser presumida.
No Distrito Federal, a solução encontrada foi diferente. Em 2010, a Assembleia Legislativa do DF elegeu indiretamente Rogério Rosso. “A competência para disciplinar a eleição indireta é do Poder Legislativo. Assim, o Congresso Nacional deverá editar um ato normativo disciplinando as regras, o qual deverá obrigatoriamente estipular (a) as condições de elegibilidade (art. 14, par. 3, CF); (b) as causas de inelegibilidade (art. 14, par. 4 a 8, CF), inclusive aquelas ficadas na legislação complementar (art. 14, par. 9, CF). No âmbito do DF, em 2015, foi editada a Lei Distrital 5524 regulando o tema”, afirma o advogado Flávio Jardim, especialista em direito constitucional.
Para Adilson Dallari, professor de Direito da PUC-SP e especialista em Direito Político pela USP, o caso apresentado agora tem um componente político “imenso”. Por isso, não descarta o surgimento de soluções “nada ortodoxas” para a solução do impasse. “Há a possibilidade de uma solução muito mais política do que jurídica propriamente dita”, diz.
Eleições indiretas: quem pode ser candidato?
Não existe consenso entre especialistas sobre quem poderia ser candidato na eleição indireta. Existem, pelo menos, três correntes de pensamento: qualquer pessoa pode se candidatar, apenas parlamentares podem ser candidatos e, por fim, os candidatos devem ter filiação partidária e preencher os requisitos de elegibilidade.
Para a maioria dos especialistas consultados pelo JOTA, as regras gerais de elegibilidade, elencadas especialmente no artigo 14, parágrafo 3º da Constituição, devem ser seguidas na eleição indireta. Ou seja, teria que ser alguém com filiação partidária, de no mínimo 35 anos, nacionalidade brasileira originária e com os direitos políticos em dia. Pela Lei da Ficha Limpa, não pode estar condenado em segunda instância. Pela legislação eleitoral, teria de ter filiação partidária há pelo menos 6 meses.
“Eu sou de uma corrente que acredita que pode ser candidato qualquer pessoa que tenha filiação partidária, me baseando no artigo 14, parágrafo 3º, inciso 5 da Constituição”, opina Dallari.
A professora Marilda de Paula Silveira concorda. Para ela, o candidato deve atender aos requisitos previstos na Constituição.
Felipe de Paula, professor de Direito Constitucional e sócio de Assuntos Governamentais do Levy & Salomão Advogados, pondera, porém, que inevitavelmente o Supremo terá que definir os critérios de elegibilidade na eleição indireta. “Os requisitos a serem preenchidos são apenas os constitucionais ou também os infraconstitucionais, previstos da Lei de Inelegibilidade e na Lei das Eleições?”, provoca.
Na opinião de Tiago Bovério, advogado especialista em Direito Eleitoral, o presidente da casa legislativa ganha o protagonismo na eleição indireta. “Veja o precedente do Tocantins em 2007. O governador foi cassado, houve eleições indiretas e o presidente da assembleia ganhou a eleição, Carlos Gaguim. Ainda mais nesse ambiente atual, dificilmente haveria expoentes como candidatos”, opina.
Para o advogado, não havendo renúncia de Temer, o caminho seria a cassação da chapa pelo TSE. “Legitimaria a Justiça Eleitoral e seriam convocadas eleições diretas. Ao menos há o debate sobre isso. Ainda há a ADI 5525 para ser julgada – que pede a inconstitucionalidade da lei nova, de 2015, que inseriu essa nova ordem de eleições diretas até 3 anos e meio de mandato. As indiretas somente seriam com a cassação nos últimos 6 meses. Isso para o processo na Justiça Eleitoral”, conclui.
A alternativa de seguir as regras de elegibilidade atualmente previstas excluiria, na visão de Mafei, pessoas cotadas para assumir a Presidência em um mandato-tampão, até as eleições de 2018. Uma das cotadas é a ministra do Supremo, Cármen Lúcia.
Para Fernando Neisser, o rito da eleição indireta deve seguir ao máximo o da direta. Isso significa que não estaria aberta a hipótese de Cármen Lúcia ou Gilmar Mendes se candidatarem. Isto porque eles não têm filiação partidária e precisariam se deixar o cargo. Pela Lei Complementar 64/90, os juízes podem se candidatar à presidência ou vice-presidência da República seis meses depois de se afastarem do cargo.
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