Source: https://jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2020403&Lote=1&Sublote=1
Timestamp: 2020-07-06 16:21:32+00:00
Document Index: 97190579

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

Leilão em Rio Branco do Sul: Leilões Eletrônicos e Presenciais
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL-PR (1)
LOTE 1.1 - 1/3 de um imóvel c/ 4.200,00m² em Rio Branco do Sul/PR (1° Leilão )
001 TERRENOS R$ 350.000,00 R$ 210.000,00 R$ 65.407,09 R$ 0,00 0 OK 72
Valor Débito R$ 65.407,09
Número de visitas 72
FRAÇÃO IDEAL DE 1/3 (UM TERÇO) pertencente ao executado do imóvel do lote de terreno urbano, situado no Bairro Vila Velha, nesta Cidade e Comarca, com a área de 4.200,00m², com as seguintes características e confrontações constantes na Matrícula nº 3.544 do CRI local, imóvel avaliado está localizado no bairro Vila Velha, no perímetro urbano de Rio Branco Sul/PR, a propriedade fica localizada cerca de 350 mtrs do Fórum Eleitoral e aproximadamente 800 mtrs da Rua Sete de Abril. CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL: A propriedade fica localizada no perímetro urbano da cidade, no término do asfalto da Rua Borges de Medeiros, no bairro Vila Velha, seguindo por estrada de chão. Conforme constatação realizada no local, não existem edificações no terreno. A imagem acima, visa apenas demonstrar a localização do imóvel, desprezando as dimensões e demarcações da área. O lote de terreno é de fácil acesso, beirando a via pública principal. Conforme imagens abaixo, o terreno possui vegetação rasteira, tendo como vegetação predominante de árvore araucária, além de outras espécies de vegetação nativa em estágio intermediário de crescimento. Não foi possível constatar área agricultável ou de reserva legal
Referido bem se encontra depositado nas mãos do executado Sr. VALDEMAR JOSÉ CASTRO, residente na Rua Sete de Setembro, nº 287, Centro, Rio Branco do Sul/Pr, como fiel depositário, até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele (ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital.
ÔNUS: R-4/3.544 – Prot.25.749 – Penhora referente aos autos nº0002747-39.2006.8.16.0147 de Execução Fiscal; R-5/3.544 – Prot.25.940 – Penhora referente aos autos nº 0002601-90.2009.8.16.0147 de Execução Fiscal, ambos que tramitam perante a Vara Cível e da Fazenda Pública desta Comarca; R-6/3.544 – Prot.26.773 – Penhora referente aos presentes autos, constante na matrícula de nº 3.544 de evento 108.3. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas à apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante pagará no ato 5% (cinco por cento) de comissão ao leiloeiro. Em caso de acordo, remição ou adjudicação, a comissão será de 2% (dois por cento).