Source: https://lei.divirjo.com.br/category/legislacao/codigo-de-processo-civil/
Timestamp: 2020-07-05 09:27:09+00:00
Document Index: 83199518

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 155', 'artigo 162', 'artigo 219', 'artigo 258', 'artigo 259', 'Artigo 260', 'Artigo 261', 'artigo 267', 'artigo 284', 'artigo 273', 'Artigo 277', 'artigo 282', 'artigo 840', 'artigo 284', 'artigo 267', 'artigo 285', 'artigo 301', 'artigo 333', 'artigo 334', 'artigo 337', 'artigo 475', 'artigo 496', 'artigo 94', 'artigo 943', 'artigo 95', 'artigo 96']

Código de Processo Civil – Tem Lei para isso?
CPC/1973, artigo 100
CPC/1973, artigo 155
CPC/1973, artigo 162
12/04/2013 Vitor Lima	Deixe um comentário
CPC/1973, artigo 219
CPC/1973, artigo 258
v. Valor da causa
CPC/1973, artigo 259
CPC/1973, Artigo 260
CPC/1973, Artigo 261
CPC/1973, artigo 267
v. CPC/1973, artigo 284, parágrafo único
CPC/1973, artigo 273
CPC/1973, Artigo 277
CPC/1973, artigo 282
v. CLT, artigo 840
CPC/1973, artigo 284
v. CPC/1973, artigo 267
CPC/1973, artigo 285-A
Inaplicável ao Direito Processual do Trabalho
No entendimento da 15ª Turma, o procedimento em destaque não pode ser aplicado a processos da Justiça do Trabalho, visto que é incompatível com a sistemática própria estabelecida no art. 841 da CLT. A respeito, o desembargador Carlos Roberto Husek, relator do processo, ressaltou que “na ritualística trabalhista o primeiro momento em que a autoridade judicial tem contato com o processo, procedendo à análise da matéria controvertida, se dá em audiência, depois de cientificado o reclamado, o que inviabiliza, por completo, a aplicação do art. 285-A, que pressupõe uma cognição sumária pelo magistrado, antes mesmo de qualquer conhecimento pelo réu de que contra si pende uma demanda.” [1]
Processo: TRT2 RO 01398200801902000 Disponível em: http://www.leonepereira.com.br/noticias.asp?cd_noticia=2673&ds_voltar=noticias_lista Acesso em: 07/05/2011
CPC/1973, artigo 301
CPC/1973, artigo 333
CPC/1973, artigo 334
CPC/1973, artigo 337
CPC/1973, artigo 475
II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública ( art. 585, VI).
CPC/1973, artigo 496
CPC/1973, artigo 94
v. Competência territorial
CPC/1973, artigo 943
CPC/1973, artigo 95
CPC/1973, artigo 96