Source: http://genjuridico.com.br/2014/11/14/informativo-de-legislacao-federal-14-11-2014/
Timestamp: 2018-06-22 09:12:08+00:00
Document Index: 76280304

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 293', 'artigo 23', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 64', 'artigo 150']

Informativo de Legislação Federal 14.11.2014 GEN Jurídico
165a Sessão (Deliberativa Ordinária)
Em: 13.11.2014 (quinta-feira)
19REQUERIMENTO Nº 122, DE 2014Senador Ruben Figueiró Votação, em turno único, do Requerimento nº 122, de 2014, do Senador Ruben Figueiró, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 143, de 2009 (que já se encontra apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 501, de 2007), com o Projeto de Lei do Senado nº 441, de 2008, por regularem matéria correlata (Lei dos Cartórios).Textos:
Avulso da matéria – RQS nº 122/2014
20REQUERIMENTO Nº 172, DE 2014Senador Humberto Costa Votação, em turno único, do Requerimento nº 172, de 2014, do Senador Humberto Costa, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs 196, de 2009, e 31, de 2010, por regularem matéria correlata (exercício das profissões de pedagogo e psicopedagogo).Textos:
Avulso da matéria – RQS nº 172/2014
21REQUERIMENTO Nº 175, DE 2014Senador Flexa Ribeiro Votação, em turno único, do Requerimento nº 175, de 2014, do Senador Flexa Ribeiro, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 501, de 2013 – Complementar, além da Comissão constante do despacho de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (incidência do ICMS nos serviços de rastreamento).Textos:
Avulso da matéria – RQS nº 175/2014
22REQUERIMENTO Nº 210, DE 2014Senador Cássio Cunha Lima Votação, em turno único, do Requerimento nº 210, de 2014, do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2011 (que já se encontra apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 551, de 2011), com os Projetos de Lei do Senado nºs 339 e 453, de 2008; e 541, de 2009 (que já se encontram apensados), por regularem matéria correlata (desfiliação partidária).Textos:
Avulso da matéria – RQS nº 210/2014
23REQUERIMENTO Nº 211, DE 2014Senador Walter Pinheiro Votação, em turno único, do Requerimento nº 211, de 2014, do Senador Walter Pinheiro, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 337, de 2003; e 236, de 2012, por regularem matéria correlata (reforma do Código Penal).Textos:
Avulso da matéria – RQS nº 211/2014
25REQUERIMENTO Nº 236, DE 2014Senador Jarbas Vasconcelos Votação, em turno único, do Requerimento nº 236, de 2014, do Senador Jarbas Vasconcelos, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 65, de 2007, e 48, de 2012, por regularem matéria correlata (afastamento para reeleição dos chefes do Poder Executivo)Textos:
Avulso da matéria – RQS nº 236/2014
26REQUERIMENTO Nº 245, DE 2014Senador Valdir Raupp Votação, em turno único, do Requerimento nº 245, de 2014, do Senador Valdir Raupp, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2011, além da Comissão constante do despacho de distribuição, seja ouvida, também, a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (suspensão da construção de novas usinas termonucleares).Textos:
Avulso da matéria – RQS nº 245/2014
27REQUERIMENTO Nº 474, DE 2014Senador Paulo Paim Votação, em turno único, do Requerimento nº 474, de 2014, do Senador Paulo Paim, solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2014, além da Comissão constante do despacho, seja ouvida, também, a de Direitos Humanos e Legislação Participativa (medidas de prevenção e combate a incêndios e desastres).Textos:
Avulso da matéria – RQS nº 474/2014
1REQUERIMENTO Nº 911, DE 2014Senador Aloysio Nunes Ferreira Votação, em turno único, do(a) Requerimento nº 911, de 2014, de autoria do(a) Senador Aloysio Nunes Ferreira, que requer que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 5, de 2014, sejam ouvidas exclusivamente a CI e a CCJ. Aprovado.
PLC 82/2014 (Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.) 13/11/2014 SEXP – SECRETARIA DE EXPEDIENTE Situação: REMETIDA À SANÇÃO
PLC 83/2014 (Transforma os cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.) 13/11/2014 SEXP – SECRETARIA DE EXPEDIENTE Situação: REMETIDA À SANÇÃO
A partir de agora, o prazo prescricional para cobrança de valores não depositados no FGTS é de cinco anos. Em julgamento de RExt com repercussão geral, o STF declarou ontem inconstitucionais normas que previam a prescrição de 30 anos. Para o relator, ministro Gilmar Mendes, “a previsão de prazo tão dilatado para reclamar o não recolhimento do FGTS, além de se revelar em descompasso com a literalidade do texto constitucional, atenta contra a necessidade de certeza e estabilidade nas relações jurídicas”.
Sobre o julgado acima relatado, o professor Gustavo Filipe Barbosa Garcia, livre-docente e doutor pela Faculdade de Direito da USP, destaca que, apesar da redução do prazo, há – conforme salientou o ministro relator – arcabouço normativo e institucional suficientemente capaz de oferecer proteção eficaz aos interesses dos trabalhadores.
STF – Desvinculação de receitas não enseja devolução ao contribuinte do montante correspondente.
Câmara – CCJ aprova redução de contribuição de patrão e empregado doméstico para o INSS.
O IAB aprovou parecer favorável ao substitutivo do PL 385/13, que tipifica o crime de violação de direitos ou prerrogativas do advogado.
Para Marcus Abraham, desembargador federal e diretor da Emarf-2, as políticas públicas visam a assegurar direitos estabelecidos na Constituição e que o desenvolvimento delas não é uma opção discricionária.
Dados de cartório podem ser reproduzidos em listas de restrição a crédito
Empresas que mantém cadastros de restrição a crédito podem reproduzir em seus bancos de dados informações prestadas a cartórios extrajudiciais de protesto. De acordo com decisão unânime da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, desde que as informações sejam reproduzidas de maneira “objetiva, fiel, atualizada e clara”, o uso é legal e não precisa ser informado ao consumidor, pois o próprio cartório já informa ao devedor quando ele é notificado de uma dívida.
A discussão foi feita em dois recursos especiais escolhidos como representativos de controvérsia — ou recursos repetitivos. Ambos eram de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão. O STJ não tem informações atualizadas sobre quantos processos foram sobrestados por causa do reconhecimento da matéria como representativa de recurso repetitivo.
Os recursos vieram do Tribunal de Justiça de São Paulo e do TJ do Distrito Federal. Nenhum dos dois tem informações atualizadas sobre o sobrestamento. O TJ-SP informou ter três casos sobre o assunto parados em seus arquivos, mas reconhece que o dado é irreal. Qualquer discussão de responsabilidade civil sobre restrição de acesso a crédito envolve alguns milhares de processos em qualquer tribunal.
A reclamação era de que, ao usar informações de cartórios extrajudiciais de protesto sem informar o consumidor, empresas como Serasa e SPC estavam desrespeitando o artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Os dispositivos dizem que as pessoas devem ser informadas da inscrição de seus nomes em cadastros relacionados a crédito, mesmo sem solicitação.
O TJ do Distrito Federal concordou com a argumentação. O acórdão afirma que, embora os dados dos cartórios de protesto sejam públicos, o CDC não faz distinção quanto à origem das informações constantes nos cadastros de crédito. Já o TJ-SP negou seguimento ao recurso por entender que quem ajuizou a ação não tinha legitimidade para tanto.
A decisão do STJ foi de prover o recurso contra o acórdão do DF e não contra a decisão de São Paulo. No entendimento do ministro Luis Felipe Salomão, relator, as informações constantes dos cadastros dos cartórios de protesto são públicas. E o consumidor é devidamente informado sobre a inclusão de seu nome nessas listas.
Não haveria necessidade, portanto, de a empresa de crédito, ao copiar esses dados, informar o consumidor mais uma vez. “Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados, na base de órgão de proteção ao crédito — ainda que sem a ciência do consumidor —, não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos”, registrou a ementa do acórdão.
Para o relator, ministro Alberto Bresciani, o artigo 293 da CLT é norma de conteúdo imperativo, amparada pelo princípio protetor do Direito do Trabalho, levando em conta o alto grau de insalubridade nas minas. “Constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho”, afirmou o relator. A decisão foi unânime.
A partir desta quinta-feira (13/11), os trabalhadores só podem requerer na Justiça valores de FGTS não pagos nos cinco anos anteriores à demissão. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao declarar inconstitucional a regra que permitia o requerimento de verbas não pagas até 30 anos antes da demissão.
O prazo de 30 anos é descrito no parágrafo 5º do artigo 23 da Lei 8.036/1990 e repetido no Decreto 99.684/1990. Eles dizem que compete aos ministérios do Trabalho e da Previdência Social fiscalizar o pagamento de multas resultantes de relações contratuais, “respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.
De acordo com o relator do caso no STF, ministro Gilmar Mendes (foto), as regras são inconstitucionais. Em seu voto, ele afirmou que o FGTS é um direito garantido pelo inciso III do artigo 7º da Constituição Federal, o artigo que define os direitos dos trabalhadores. E por ser um crédito resultante de relação de trabalho, deve obedecer à prescrição de cinco anos, assim como os demais direitos trabalhistas. O prazo quinquenal está descrito no inciso XXIX do mesmo artigo 7º da Constituição.
O ministro Gilmar Mendes também propôs a modulação dos efeitos da decisão. Ela passa a valer apenas para os direitos vencidos depois desta quinta, data da decisão pelo Supremo. Os direitos a FGTS existentes até quarta-feira (11/11) continuam com o prazo prescricional de 30 anos. Os que vencem nesta quinta terão o menor prazo prescricional: ou 30 anos antes da demissão ou cinco, o que acabar antes.
A prescrição de 30 anos para requerimento de FGTS não pago é jurisprudência pacífica no Tribunal Superior do Trabalho. Tanto que era motivo de súmula, a 362, editada em 2003. E o primeiro precedente citado na súmula é de 1978.
O Supremo, no entanto, já havia decidido que o prazo não se enquadra com a Constituição Federal de 1988, apesar de a CLT permitir. A decisão, no entanto, foi tomada em Recurso Extraordinário sem repercussão geral reconhecida. Já o recurso decidido nesta quinta teve a repercussão reconhecida em maio de 2013.
O voto do relator foi seguido por sete ministros. Os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber votaram para manter o prazo de 30 anos.
Desvinculação de receitas não dá direito à devolução de tributo
O contribuinte não tem direito à devolução do imposto que pagou por conta da desvinculação de tal verba das receitas da União. Assim decidiu o Supremo Tributário Federal ao julgar, nesta quinta-feira (13/11), o caso de uma empresa de transporte rodoviário que contestava a obrigação tributária independente da desvinculação de receitas da União quanto à arrecadação de contribuições relativas a PIS, COFINS e CSLL.
A companhia chegou ao STF depois de o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manter a obrigação. Segundo a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, a corte teve que decidir se, caso as alterações no artigo 76 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) para permitir a desvinculação de receitas fossem reconhecidas como inconstitucionais, a empresa teria direito ao ressarcimento da parte desvinculada. Segundo ela, a única consequência cabível seria o retorno à situação anterior, ou seja, a vinculação das receitas.
A ministra assinalou que o pleito original da empresa ocorreu em Mandado de Segurança, cuja impetração se dá apenas no sentido de reparar ato de autoridade que seja contrário ao direito do interessado, o que descaracteriza a legitimidade da parte, pois, ainda que o tribunal considerasse inconstitucional a desvinculação de receitas, a consequência seria a vinculação do produto da arrecadação, e não sua devolução ao contribuinte.
Cármen argumentou também que não há insegurança para o patrimônio jurídico da empresa que devesse ser restabelecido por Mandado de Segurança, pois não é detentora de direito a ver reposto em seu patrimônio algo que é da própria União.
Como tese, o Plenário da corte fixou que o disposto no artigo 76 do ADCT, independentemente de sua validade constitucional, não gera devolução de indébito.
Para a tributarista Anna Paola Zonari, do Dias de Souza Advogados, embora a inconstitucionalidade não tenha sido objeto do julgamento, alguns ministros já sinalizaram sua opinião — pela constitucionalidade do dispositivo — em “obiter dictum”, ou seja, parte da decisão considerada dispensável.
Falta de pagamento de honorários é motivo para renúncia ao mandato judicial
A falta de pagamento de honorários é motivo de justa causa para o advogado renunciar ao mandato judicial. O entendimento é da 1ª Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo. A Turma explicou que nesses casos, para evitar prejuízo ao cliente, o advogado deve respeitar um prazo de dez dias após a comunicação da renúncia, continuando a praticar todos os atos processuais nesse período.
O serviço só pode ser interrompido antes dos dez dias caso haja autorização expressa do cliente ou outro advogado assuma a causa nesse período. O Tribunal de Ética da OAB-SP destaca em sua decisão a importância da formalização do contrato de serviços e honorários, especificando todos as condições, para evitar desavenças. Segundo a OAB-SP, salvo se houver previsão expressa em contrato, o pagamento dos honorários são divididos em três partes: a primeira no início; a segunda até a sentença; e a terceira ao final, incluindo recursos.
O TED também analisou a possibilidade de divulgação de contatos dos advogados em aplicativo. Ao responder a uma consulta, o Tribunal de Ética afirmou que é permitido ao advogado anunciar seu nome e especialidades em catálogo telefônico onde podem aparecer os nomes de todos os advogados da cidade com as respectivas especialidades e endereços. Entretanto, o tribunal fez a ressalva que isso não significa que tenha aprovado o aplicativo apresentado, pois a consulta se resume à possibilidade de divulgação de lista telefônica.
A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta sexta-feira (14/11) a sétima fase da operação lava jato, cumprindo mandados de prisão e busca e apreensão no Paraná, em São Paulo, no Rio de Janeiro, em Minas Gerais, em Pernambuco e no Distrito Federal. Um dos detidos pelos 300 agentes federais envolvidos nesta nova etapa da operação policial é o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque. A Justiça Federal do Paraná, responsável pelo processo, decretou seis mandados de prisão preventiva, 21 de prisão temporária, nove de condução coercitiva (quando o suspeito é conduzido à polícia para prestar esclarecimentos) e 49 de busca e apreensão. Além disso, foi decretado o bloqueio de aproximadamente R$ 720 mihões em bens pertencentes a 36 investigados. O juiz federal Sérgio Moro também autorizou o bloqueio integral de recursos financeiros de três empresas que seria de propriedade de um dos operadores do esquema criminoso. As informações são do portal G1.
Parlamentares da base do governo e da oposição criticaram a decisão do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de não liberar o acesso aos documentos do acordo de delação premiada do ex-diretor Paulo Roberto Costa à CPI Mista da Petrobras. Janot alegou que a liberação poderia colocar em risco as investigações. Para o presidente da CPI, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), a justificativa de Janot não é convincente, pois a comissão tem o dever constitucional de guardar o sigilo das informações, como já foi feito em outras CPIs, como a do Cachoeira. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, determinou que a Polícia Federal abra investigação para apurar suposto desvio de conduta de delegados que estão à frente da Operação Lava-Jato, que investiga um esquema de corrupção na Petrobras, com pagamento de propina a políticos. Na fase final da campanha eleitoral, os delegados usaram a internet para elogiar o senador Aécio Neves, candidato do PSDB à Presidência, e atacar a presidente Dilma Rousseff. Na investigação, a Corregedoria Geral da PF deverá apurar se houve crime ou deslize ético dos delegados. As informações são do jornal O Globo.
Os Procuradores da República da força-tarefa do Ministério Público Federal que atua nas ações da operação lava jato divulgaram nota em defesa aos delegados da Polícia Federal envolvidos na operação e que postaram nas redes sociais mensagens de apoio ao candidato do PSDB, Aécio Neves e críticas à Dilma, Lula e ao PT, durante o período eleitoral. “Em nosso país, expressar opinião privada, mesmo que em forma de gracejos, sobre assuntos políticos é constitucionalmente permitida, em nada afetando o conteúdo e a lisura dos procedimentos processuais em andamento.”, afirma a nota do MPF. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Após oito meses, a Petrobras concluiu na última semana três auditorias internas sobre as denúncias de corrupção que assolam a estatal desde o início do ano. Os relatórios foram entregues à PricewaterhouseCoopers (PwC), que audita as contas da petroleira, mas a medida não foi suficiente para convencer os auditores a aprovarem o balanço trimestral da companhia, que seria divulgado nesta sexta-feira (14/11). Temendo ser responsabilizada por não ter se posicionado sobre as irregularidades, a PwC decidiu só aprovar os resultados após analisar todo o material elaborado pela auditoria interna da estatal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Mais de oito em cada dez candidatos que fizeram o Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil foram reprovados nos últimos quatro anos. A estatística (84%) consta na segunda edição do relatório “Exame de Ordem em Números”. Feito pela FGV Projetos, que organiza a prova, o estudo faz uma análise do II ao XIII exames, de 2010 a 2014. Nesse meio tempo, dos mais de 1,3 milhão de inscritos, apenas 234 mil (17,5%) receberam a tão sonhada carteira de advogado. As informações são do jornal O Globo.
Limpeza no acervo
De acordo com levantamento da PGR, no período de 13 meses, Janot apresentou 11 denúncias ao Supremo Tribunal Federal contra parlamentares e pediu o arquivamento de 65 inquéritos envolvendo deputados, senadores e ministros. Também requisitou a abertura de investigação contra 29 pessoas com foro privilegiado. Outras dez denúncias estão prontas para serem oferecidas. Na maioria dos arquivamentos Janot justificou os inquéritos como temerários. De acordo com ele, a limpeza do acervo garante à Procuradoria-Geral da República (PGR) mais espaço para atuar nos casos em que realmente há indícios de crimes, como por exemplo na operação lava-jato. As informações são do jornal Valor Econômico.
O Tribunal Superior Eleitoral suspendeu o julgamento da proposta de mudanças nas regras de prestação de contas dos partidos políticos. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, pediu vista do caso. “Tendo em vista que uma resolução desta dimensão necessita um debate com a Corte no quórum de titulares, hoje temos a ausência do ministro Gilmar Mendes e do ministro-corregedor [do TSE], João Otávio de Noronha, peço vista”, declarou. A resolução proposta pelo ministro Henrique Neves visa aumentar o controle da arrecadação e dos gastos dos partidos políticos. Uma das ideias é que os partidos tenham uma conta específica para receber dinheiro destinado à campanha eleitoral. As informações são do jornal Valor Econômico.
Após 29 meses de atividades, nos quais ouviu 1.117 depoimentos, a Comissão Nacional da Verdade constatou que o número de mortos e desaparecidos nos anos da ditadura militar é maior do que o estabelecido oficialmente até agora. Já consta da lista da comissão um total de 421 nomes de pessoas que desapareceram ou foram mortas por razões políticas. Isso representa um acréscimo de 59 nomes à lista oficial da Comissão Especial de Mortos e Desparecidos Políticos, vinculada à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
A Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro denunciou ao Tribunal Regional Eleitoral a prefeita de Campos, Rosinha Garotinho (PR), o deputado federal e candidato derrotado ao governo do Rio, Anthony Garotinho (PR), e a deputada federal eleita Clarissa Garotinho (PR) por montagem de um esquema dentro da prefeitura de Campos para favorecer a candidatura de membros do PR. Eles foram acusados de crime de abuso de poder político e econômico e conduta vedada. Caso sejam condenados, poderão ficar inelegíveis por oito anos e, no caso de Clarissa, ter o diploma cassado. As informações são do jornal O Globo.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar suspendeu a partir desta quinta-feira (13) a venda de 65 planos de saúde de 16 operadoras. O descumprimento de prazos de marcação de consultas e de cirurgias é o principal motivo da punição. A ação é resultado do 11º ciclo do Programa de Monitoramento da Garantia de Atendimento feito pela agência reguladora. Segundo a ANS, 586 mil consumidores que contrataram esses planos são beneficiados com a fiscalização. A medida valerá por pelo menos três meses, até a divulgação do próximo ciclo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Mais de 50 ativistas pró direitos LBGT se reuniram nesta quinta-feira (13/11) em audiência pública feita pela OAB, no Rio. O objetivo foi discutir o Estatuto da Diversidade Sexual, que pretende assegurar direitos à população LGBT e criminalizar a homofobia. A entidade já reuniu 70 mil assinaturas a favor da proposta. Pretende chegar a 1,4 milhão para enviá-la ao Congresso Nacional como projeto de lei. A iniciativa tem apoio de 150 comissões de diversidade sexual da OAB. As informações são do jornal O Globo.
A 9ª Câmara Cível do Rio de Janeiro negou recurso da cantora Anitta e manteve a liminar que a obriga a depositar em conta judicial R$ 5,4 milhões correspondentes à multa pela rescisão contratual com a K2L. A empresa, porém, só vai pôr a mão no dinheiro se, ao final do processo, comprovar que geriu a carreira da cantora corretamente. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.
Governistas querem que flexibilização do superávit primário tramite com urgência
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) solicitou ao ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, que envie ao Congresso pedido de urgência constitucional para análise do projeto que ajusta a meta de superavit primário do governo este ano (PLN 36/2014). O superávit é a economia feita pelo governo para o pagamento dos juros da dívida pública.
Relator da matéria, Jucá quer diminuir os prazos de tramitação da proposta, considerada como muito importante para o país pelo presidente do Senado, Renan Calheiros.
– Há um interesse muito grande em relação à conclusão da votação desse projeto. Se pudermos fazer isso rapidamente será melhor – disse Renan na sessão plenária da quarta-feira (12).
Jucá disse que tem condições de apresentar seu parecer em 24 horas, mas, pelas regras regimentais, só poderia fazer isso depois da apresentação de emendas. O PLN 36 altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014.
O projeto foi encaminhado ao Congresso pelo Executivo devido ao déficit primário de R$ 20,7 bilhões acumulado nas contas públicas até setembro. Para o relator, o ajuste é fundamental não só internamente, mas também para “sinalizar para a economia internacional o equilíbrio e a responsabilidade fiscal do Brasil”.
O PLN 36/2014 retira da LDO 2014 o teto de abatimento da meta de superávit, originalmente estabelecida em R$ 116,1 bilhões. A regra atual diz que o governo pode abater até R$ 67 bilhões da meta, com base nos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações tributárias destinadas a estimular setores da produção, principalmente o automobilístico.
O texto do PLN não estabelece um teto, abrindo a possibilidade de o governo abater da meta até o total do PAC mais as desonerações, soma que já passou de R$ 120 bilhões. Com isso, o Executivo ficaria à vontade para manejar o superávit.
Em audiência na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização na terça-feira (11), a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, prometeu que o governo fará “o maior superávit possível”, mas sem comprometer os recursos destinados a investimentos e à desonerações tributárias com vistas ao estímulo de alguns setores da economia, como o automobilístico. No fim, justificou a ministra, preserva-se a atividade econômica e os empregos.
A flexibilização foi igualmente defendida na quarta em Plenário pelo senador Humberto Costa (PT-PE). De acordo com ele, a meta do superávit primário decorreu de uma imposição da realidade econômica num momento em que o Brasil estava frágil do ponto de vista fiscal e era obrigado a praticar taxas de juros muito altas. Dessa forma, explicou o parlamentar, credores da dívida pública temiam um calote da da dívida pública. O governo, então, fixou a meta a título de garantia para a dívida.
Hoje, no entender do senador por Pernambuco, a realidade é outra. Segundo ele, o “mundo atravessa uma estagnação”, que se reflete no baixo crescimento da economia brasileira. Uma “política fiscal mais livre”, nas palavras de Humberto Costa, contribuiria para melhorar o desempenho econômico.
Os argumentos dos governistas, entretanto, não sensibilizaram a oposição. O senador Aécio Neves (PSDB-MG), por exemplo, disse na quarta que falta ao governo autoridade moral para pedir ao Congresso que promova a alteração na LDO, por ter se comportado “de maneira perdulária”. O senador lembrou que, durante a campanha eleitoral, os governistas prometeram cumprir a meta.
– Eu espero que o Congresso Nacional se respeite, respeite as suas prerrogativas e impeça essa violência, que na verdade é o atestado definitivo de fracasso na condução da política econômica – pregou o senador.
Comissão de Educação deve votar na terça projeto que incentiva doações para times de futebol
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 302/2013 permite que os valores gastos com o patrocínio ou doações de pessoas ou empresas a equipes de futebol das séries C e D do campeonato brasileiro sejam abatidos do Imposto de Renda. O autor do projeto, senador Aníbal Diniz (PT-AC), diz que as dificuldades financeiras enfrentadas pelas equipes de futebol que disputam as divisões inferiores do campeonato brasileiro impedem o desenvolvimento do esporte e agravam a crise no setor.
Governo pede urgência para flexibilização do superávit primário
A Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional pedido de tramitação em regime de urgência do projeto que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), PLN 36/2014, de modo a dar liberdade ao governo para apresentar superávit primário sem estabelecer legalmente uma meta em valor absoluto ou percentual do Produto Interno Bruto (PIB). O superávit primário é a economia que o governo faz para pagar os juros da dívida pública.
Valendo-se de prerrogativa prevista na Constituição, o presidente em exercício Michel Temer solicitou a urgência por meio da Mensagem 375, de 12 de novembro, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13).
Assim que a mensagem chegar à Mesa do Congresso, será colocada na pauta para ser lida em sessão do Senado, o que poderá ocorrer ainda nesta quinta. Na sessão plenária da quarta-feira (12), o presidente do Senado, Renan Calheiros, classificou a mudança na regra do superávit como “muito importante para o país” e recomendou que o PLN 36/2014 tramite com celeridade. Na mesma linha se pronunciou o relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Pedidos de urgência são previstos pelo artigo 64 da Constituição, daí serem chamados de ‘urgência constitucional’. O artigo da Constituição não fala em exigência de aprovação do pedido. Diz apenas que, em caso de urgência, a Câmara terá 45 dias para votar a matéria e o Senado, mais 45 dias. Se a votação não for concluída nesse prazo, o projeto passará a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando, isto é, nada poderá ser votado antes que o projeto em urgência constitucional seja apreciado.
Jucá disse que tem condições de apresentar seu parecer em 24 horas, mas, pelas regras regimentais, só poderia fazer isso depois da apresentação de emendas. O PLN 36 altera a LDO de 2014 (Lei 12.919/2013).
O PLN 36 retira da LDO 2014 o teto de abatimento da meta de superávit, originalmente estabelecida em R$ 116,07 bilhões, ou 2,4% do PIB. A regra atual diz que o governo pode abater até R$ 67 bilhões da meta, com base nos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações tributárias destinadas a estimular setores da produção, principalmente o automobilístico. Com isso, o novo resultado cairia para R$ 49,07 bilhões, ou 1,01% do PIB. O produto interno em 2013 somou 4,84 trilhões.
Em audiência na Comissão Mista de Orçamento na terça-feira (11), a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, prometeu que o governo fará “o maior superavit possível”, mas sem comprometer os recursos destinados a investimentos e à desonerações tributárias com vistas ao estímulo de alguns setores da economia, como o automobilístico. No fim, justificou a ministra, preserva-se a atividade econômica e os empregos.
A flexibilização do superávit foi igualmente defendida na quarta em Plenário pelo senador Humberto Costa (PT-PE). De acordo com ele, a meta do superávit primário decorreu de uma imposição da realidade econômica num momento em que o Brasil estava frágil do ponto de vista fiscal e era obrigado a praticar taxas de juros muito altas. Dessa forma, explicou o parlamentar, credores da dívida pública temiam um calote da da dívida pública. O governo, então, fixou a meta a título de garantia para a dívida.
Paulo Bauer pede apoio da sociedade para PEC dos Medicamentos ir a Plenário
O senador Paulo Bauer (PSDB-SC), pediu à sociedade que pressione o Senado a acatar recurso que ele enviou à Mesa Diretora da Casa, solicitando que o Plenário analise a proposta de emenda constitucional que prevê isenção de contribuições e impostos federais sobre medicamentos (PEC 115/2011).
Ele discorda da decisão tomada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (13), quando rejeitou a proposta que isenta de forma gradual esses tributos.
O parlamentar contou que apresentou a proposta depois de ter conhecido Anita Davi de Almeida Coelho, esposa do proprietário de uma farmácia em Anitápolis, município da grande Florianópolis (SC). Durante a campanha eleitoral de 2010 ela propôs ao senador que apresentasse projeto para baratear o preços dos medicamentos, preocupada com a dificuldade das pessoas que precisavam de medicamentos naquele município e que procuravam a única farmácia existente na região.
Paulo Bauer lembrou que o Brasil é, no mundo, o primeiro colocado em impostos sobre medicamentos, enquanto outros setores têm total isenção. Ele espera que essa realidade mude.
— Em 1998, quando se fez a Constituição, se colocou lá no artigo 150, que dinheiro de partido político não paga imposto, dinheiro de igreja não paga imposto, dinheiro de empresa que edita jornais e revistas não paga imposto porque não se pode cobrar impostos pela fé. Parabéns aos constituintes. Não se pode cobrar imposto sobre a notícia. Parabéns aos constituintes. Não se pode cobrar impostos sobre a ideologia. Parabéns aos constituintes. Mas a minha pergunta é: e sobre a dor, pode? Está na hora de o Brasil acordar — questionou Paulo Bauer.
Senado e Câmara aceleram votação de propostas do pacto federativo
Propostas da agenda federativa estão avançando, neste fim de ano, no Senado e na Câmara dos Deputados. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, em 4 de novembro, parecer favorável a projeto que permite aos estados e ao Distrito Federal (DF) a legalização dos incentivos fiscais (PLS 130/2014). No dia seguinte, o Plenário do Senado aprovou a redução dos encargos das dívidas dos estados e municípios com a União (PLC 99/2013), encaminhada à sanção presidencial.
Também em 4 de novembro, os deputados aprovaram, em primeiro turno, o aumento de um ponto percentual do repasse de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/2014, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), ainda passará por um segundo turno de votação no Plenário da Câmara.
Dessa forma, os mais de 5,5 mil municípios brasileiros poderão ganhar uma receita adicional de R$ 3 bilhões por ano. No primeiro ano de vigência da emenda constitucional, o aumento será de apenas meio ponto percentual, equivalente a R$ 1,5 bilhão, completando-se o acréscimo para um ponto percentual no segundo ano. Com isso, o FPM, atualmente formado com 23,5% da arrecadação do IR e do IPI, passará a contar com 24,5% do total desses dois impostos arrecadados pela União.
Uma semana depois, em 11 de novembro, a Câmara aprovou, também em primeiro turno, a repartição entre estados de origem e de destino do ICMS sobre produtos comercializados na internet ou por telefone. Hoje, só os estados onde se situam os portais de venda eletrônica recolhem o imposto. A mudança é prevista na PEC 197/2012, de autoria do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), que também terá de ser votada em segundo turno pelos deputados.
Como a previsão é de que o e-commerce fature R$ 39,5 bilhões em 2014, a repartição do ICMS poderá gerar uma receita adicional expressiva para os estados de destino dos produtos comprados pela internet ou pelo telefone.
As quatro propostas têm grande repercussão no pacto federativo. A convalidação dos incentivos, prevista em projeto da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), poderá livrar os estados de “um verdadeiro terremoto econômico”, como avalia o senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Esse “terremoto”, ou “caos econômico”, como afirma o relator da matéria, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), decorreria da possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) baixar uma súmula vinculante consolidando o entendimento de que são inconstitucionais os incentivos fiscais concedidos sem a unanimidade dos estados.
A fim de evitar o problema, um substitutivo de Luiz Henrique ao projeto de Lúcia Vânia permite a redução do quórum para assinatura de convênios relativos a incentivos fiscais, da unanimidade para dois terços dos estados e um terço das unidades federadas de cada uma das cinco regiões do país. A flexibilização só seria aplicável à convalidação da situação existente.
Aproveitando “o momento de franca e rica discussão sobre as principais questões federativas”, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) apresentou a PEC 41/2014, que prevê a gradual unificação do ICMS. Com apoio de mais 40 senadores, Pinheiro propõe também a criação do Fundo de Compensação, para indenizar estados que venham a sofrer perdas com as mudanças, e do Fundo de Desenvolvimento Regional, a fim de dinamizar as atividades econômicas nas regiões.
O que Walter Pinheiro pretende é recolocar em debate partes esquecidas do pacote enviado pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso, no fim do ano de 2012. Na época, ela propôs um projeto de resolução do Senado (PRS 1/2013) que unificava gradualmente as alíquotas interestaduais do ICMS; uma medida provisória (599/2012) que criava os dois fundos; e um projeto (PLP 238/2013) que previa a convalidação dos incentivos fiscais e a redução dos encargos das dívidas dos entes federados com a União.
No exame do PLP 238/2013, os deputados excluíram a regra para a convalidação e aprovaram apenas a redução dos encargos das dívidas. O projeto, que não sofreu modificação no Senado, prevê a troca do indexador dessas dívidas, o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, reduz os juros, dos atuais 6% a 9% anuais, para 4% ao ano.
A proposta estabelece ainda um limitador para os encargos, a taxa básica de juros (Selic). Ou seja, quando a fórmula IPCA mais 4% resultar maior do que a variação acumulada da Selic, a taxa básica de juros será o indexador.
A convalidação entrou na pauta do Senado por iniciativa de Lúcia Vânia e, com a aprovação na CAE, a matéria está pronta para integrar a ordem do dia do Plenário. Mas, para Walter Pinheiro, deve-se ir além da simples legalização dos incentivos, a que ele é favorável.
– Precisamos colocar um fim à guerra fiscal e, para isso, é necessário fixar uma alíquota uniforme para o ICMS, com mecanismos que compensem perdas de receita decorrentes da redução das alíquotas interestaduais – afirma.
Como “há dúvidas sobre a possibilidade de tal regramento poder ser feito por meio de lei ordinária”, Pinheiro considera a emenda constitucional o melhor meio para assegurar a efetividade e segurança jurídica desse mecanismo. A PEC foi lida em Plenário no dia 5 deste mês e distribuída para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda indicação de relator.
Reforma política é a tarefa mais urgente para o país, diz Luiz Henrique
O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) afirmou que somente com a reforma política será possível enfrentar o momento de fragilidade da democracia brasileira.
Ele observou que um dos projetos sugeridos pela comissão do Senado criada para debater o tema estabelece o financiamento exclusivamente público de campanhas eleitorais. Para o senador, enquanto empresas concessionárias do governo para a execução de obras e as grandes empreiteiras continuarem financiando campanhas eleitorais, o Brasil vai continuar sofrendo com casos de corrupção como o do mensalão e o da Petrobras.
O senador ainda sugeriu outras mudanças na legislação político-eleitoral, como o fim da reeleição; propaganda eleitoral ao vivo na televisão, sem a pré-produção dos profissionais de marketing; cláusula de barreira, para impedir a proliferação de partidos sem qualquer conteúdo programático; e fidelidade partidária.
Na avaliação de Luiz Henrique também será benéfico para o país sair da emergência de eleições a cada dois anos.
— Essa é a meta, é o horizonte da política brasileira: a próxima eleição, que vai ocorrer daqui a dois anos. É preciso dar tempo ao país para pensar-se e repensar-se e dar tempo aos governos para atuarem dentro de programas consistentes de médio e longo prazos — afirmou o senador.
Plenário aprova requerimentos de tramitação conjunta
O Plenário do Senado aprovou, na tarde desta quinta-feira (13), uma série de requerimentos para exame em conjunto de projetos que tratam de assuntos correlatos. Um dos requerimentos pede que o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 143/2009 tramite em conjunto com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 441/2008, pelo fato de ambos tratarem da Lei dos Cartórios. Outro requerimento aprovado pede a tramitação conjunta dos PLCs 196/2009 e 31/2010. As duas matérias regulam a profissão de pedagogo e psicopedagogo.
Regras de desfiliação partidária estão previstas nos PLSs 266/2011 e 339/2008. Agora, os dois projetos vão tramitar de forma conjunta. Por tratarem da definição de crimes e da reforma do Código Penal, os PLSs 337/2003 e 236/2012 também passam a ser analisados conjuntamente. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2007 trata do mesmo assunto que a PEC 48/2012: afastamento para reeleição dos chefes do Executivo. A partir de agora, as propostas tramitarão de forma conjunta.
Exame extra
Os senadores também aprovaram requerimentos que solicitam o exame extra de vários projetos. Um dos requerimentos aprovados pede que o PLS 501/2013, que trata da incidência do ICMS nos serviços de rastreamento, seja apreciado também pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Na tramitação original, apenas a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) daria um parecer sobre o projeto. Na mesma linha, o PLS 405/2011, que propõe a suspensão da construção de novas usinas termonucleares por 30 anos, será submetido à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). O despacho inicial era apenas para a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).
Outro requerimento aprovado pede que as medidas de prevenção e combate a incêndios e desastres, previstas no PLC 33/2014, sejam analisadas também pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Na tramitação original, a análise estava restrita à comissão temporária que busca soluções de financiamento para a segurança pública. O último requerimento aprovado determina que o PLC 5/2014, que cria o Estatuto da Metrópole, seja apreciado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Proposta estabelece limite para taxas em plano de previdência complementar
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 401/14, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece limite de 5% para as taxas de administração e de carregamento cobradas pelas administradoras de planos de previdência complementar.
A proposta altera a lei que trata do regime de previdência complementar (Lei Complementar 109/01). Segundo Bezerra, com dados da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), essas taxas na maior parte dos fundos não supera o limite da proposta. Há uma resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que estabelece teto de 10% para as taxas de carregamento.
A taxa de administração incide sobre o patrimônio das reservas do fundo de previdência e não apenas sobre a rentabilidade obtida. Já a taxa de carregamento pode incidir sobre cada aporte ou o resgate de contribuição ou sobre ambos.
De acordo com Bezerra, os participantes dos planos precisam se precaver em relação às taxas incidentes sobre as contribuições e as reservas acumuladas para garantia dos benefícios. “Os encargos cobrados pelas entidades podem corroer até metade do rendimento”, afirmou o parlamentar.
Segundo dados da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (FenaPrevi), os investimentos dos planos de previdência complementar aberta chegaram a R$ 374,2 bilhões no final do ano de 2013. Já os fundos de previdência complementar fechada, como a Previ do Banco do Brasil, chegaram a R$ 671,3 bilhões de ativos totais no final do 3º trimestre de 2013, de acordo com a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
A proposta tramita em caráter prioritário e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o texto segue para o Plenário.
Marco da comunicação só será aprovado com pressão social, diz deputada
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou, no Fórum Brasil de Comunicação Pública, que um novo marco regulatório para as comunicações brasileiras só será aprovado no Congresso Nacional com muita mobilização e pressão social. O novo marco foi defendido pelos debatedores no evento, organizado pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação com Participação Popular em parceria com a Secretaria de Comunicação da Câmara dos Deputados.
Integrante da frente, Jandira ressaltou que vários projetos regulando as comunicações tramitam no Congresso, com dificuldades para ser aprovados. Entre eles, um que regulamenta a regionalização das comunicações, garantindo a produção regional independente na TV aberta. De autoria da deputada, a proposta está em análise no Senado e já tramita há 24 anos no Congresso.
A deputada Jandira Feghali defende mais investimentos e a possibilidade de uso de verbas publicitárias para os meios públicos de comunicação
Feghali acredita que, “com um Congresso ainda mais conservador do que o atual”, só com a vontade pública do governo de democratizar a comunicação no Brasil e com a forte pressão social, o novo marco regulatório será viabilizado. “A consciência de que um novo marco regulatório para as comunicações democráticas é necessário cresceu muito nas últimas eleições”, disse.
A parlamentar lembrou ainda que uma das dificuldades para a aprovação de um marco regulatório para as comunicações vem do fato de vários parlamentares serem detentores de concessões de rádio e TV. Embora isso seja proibido pela Constituição, a não regulamentação do texto constitucional deixa brechas para que o fato ocorra.
Jandira defendeu um novo marco regulatório amplo, que abranja as três formas de comunicação: pública, privada e estatal. “O marco regulatório deve viabilizar o acesso universal à informação, vedar a propriedade cruzada dos meios, permitir a pluralidade de opiniões e a não discriminação, a regionalização da televisão, e o conteúdo nacional e independente”, destacou.
Para ela, é preciso mudar a situação atual, de oligopólios na comunicação: “Hoje, com a TV aberta sendo o meio principal de informação, chegando a 98% dos lares, e com sete famílias controlando a comunicação no Brasil, como não há contradito, contraposição, o que é dito por eles fica como verdade no País”. Ela enfatizou que regular não é censurar.
O diretor da Secretaria de Comunicação da Câmara, Sérgio Chacon, acredita que, a despeito das dificuldades, a comunicação pública tem avançado no Brasil, com a estruturação de redes nacionais de televisão e de rádios digitais e com várias parcerias firmadas entre os diferentes veículos de comunicação pública.
O assessor da secretaria executiva do Ministério das Comunicações, Octavio Pieranti, também acredita que houve muitos avanços desde 2007, quando foi criada a Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Entre os avanços, ele cita a expansão da própria EBC e da rede legislativa de comunicação, a nova lei de TV por assinatura (Lei 12.485/11), a regulamentação do canal de Cidadania (vinculado às prefeituras) e a instituição de regras para a outorga de emissoras de TV educativa.
“Mas ainda existem diversos desafios”, salientou, citando o financiamento dos meios públicos e o maior espaço para as rádios e TVs comunitárias. “Esses desafios passam necessariamente pelo Congresso Nacional”, observou.
Já o professor da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília Murilo Ramos salientou que, embora o sistema público de comunicação brasileiro tenha sido regulamentado, não se pode deixar de regular o chamado sistema privado. Ele ressaltou que todas as concessões de TV e rádio são públicas, mesmo as concedidas pelo governo para emissoras privadas, já que utilizam um bem público, que é o espectro de radiofrequência. “O privado, quando é concessão pública, também é público”, reiterou o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).
Projeto que muda superavit de 2014 tem novo calendário de votação
Relatório de Romero Jucá deve ser votado no próximo dia 19 na Comissão Mista de Orçamento. O pedido de urgência foi encaminhado ao Congresso, na manhã desta quinta-feira, pelo presidente em exercício Michel Temer, mas retirado pelo próprio Temer à noite, por receio da judicialização do assunto.
O projeto que desobriga o governo federal de fazer superavit primário nas contas públicas (PLN 36/14) deste ano tem um novo calendário de tramitação, mais enxuto do que o divulgado anteriormente, o que deve apressar a votação da proposta no Congresso. O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor.
Pelo novo cronograma, lido na tarde de hoje no Plenário do Senado, a apresentação de emendas vai até as 17 horas da próxima segunda-feira (17). No dia seguinte, deve ser apresentado o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR), ficando a votação do parecer para o dia 19, na Comissão Mista de Orçamento (CMO), onde ele tramita.
No calendário inicial, divulgado ontem, que levava em consideração os prazos regimentais normais, o prazo das emendas iria dos dias 17 a 24, ficando a votação, na comissão, para o período entre 9 e 12 do próximo mês.
O calendário lido hoje foi sugerido pelo relator Romero Jucá ao presidente da Comissão de Orçamento, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), que o encaminhou à Mesa do Congresso Nacional, onde recebeu o aval do presidente do Senado, Renan Calheiros.
A redução dos prazos regimentais para a votação da proposta é encampada pelo governo. Os novos prazos substituem a estratégia do governo de conferir o regime de urgência constitucional ao PLN 36.
O pedido de urgência foi encaminhado ao Congresso, no final da manhã desta quinta-feira, pelo presidente em exercício Michel Temer, mas retirado pelo próprio Temer à noite, por receio da judicialização do assunto, já que a medida é polêmica. A Constituição só trata do regime de urgência para projetos iniciados na Câmara dos Deputados – o PLN tem tramitação à parte, sendo analisado apenas na Comissão de Orçamento e no Plenário do Congresso.
Nesta quinta mesmo, o líder do PSDB, deputado Antonio Imbassahy (BA), decidiu entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a urgência. O deputado afirmou que “diversos técnicos e especialistas confirmam que a medida não encontra respaldo na Constituição, por se tratar de matéria orçamentária”.
Com o novo calendário, o PLN 36 ganha, na prática, uma tramitação rápida na CMO, tornando desnecessária uma disputa judicial em torno da urgência. Depois, a proposta terá de ser analisada pelo Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara e Senado).
Desde ontem o governo se mobiliza para garantir a aprovação do projeto antes do início do recesso parlamentar (23 de dezembro). O texto ganhou a atenção política depois que o Executivo admitiu que não conseguirá fechar o ano com superavit primário se não fizer um forte abatimento na meta, usando os gastos com investimentos e desonerações.
Até setembro, o governo federal acumulou deficit primário de R$ 20,7 bilhões. A meta do ano seria de um superavit mínimo de R$ 49,1 bilhões.
O líder do PT, deputado Vicentinho (SP), disse hoje que a proposta é prioridade para o partido: “Queremos votar esse mecanismo o mais breve possível”.
No PMDB, a decisão de apoiar ou não a proposta ainda não está sacramentada. O líder da legenda, deputado Eduardo Cunha (RJ), deve reunir a bancada na próxima semana para discutir o assunto e tirar uma posição.
Nesta quinta, ele postou na sua conta no Twitter uma mensagem cobrando do governo um novo padrão de condução das contas públicas. “A melhor maneira de resolver isso é mostrar transparência das contas públicas, evitando que esse tipo de situação possa se repetir, corrigindo os erros do passado e zerando tudo isso para que, no futuro, não tenhamos de discutir qualquer medida que implique mudança de meta fiscal e de controle da inflação”, publicou.
Com a retirada da urgência, a oposição deve questionar agora a mudança do calendário, quando já havia um oficial anunciado.
Hoje, o líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Filho (PE), reafirmou a disposição do partido de não concordar com a votação do PLN 36.
Ele criticou especialmente a tentativa do Executivo de dar o regime de urgência para o projeto. “O governo comete um atentado aos princípios constitucionais querendo impor regra ao Congresso que se aplica apenas à tramitação na Câmara. O Executivo novamente desrespeita a independência do Poder Legislativo e promove uma manobra claramente ilegal e inconstitucional”, argumentou Mendonça Filho, que manifestou intenção de contestar a urgência em ação no STF.
Comissão aprova veterinário gratuito a animais da população de baixa renda
Comissão aprova permissão para entidade ligada a criança apresentar ação civil pública
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto que inclui as entidades ligadas a crianças e adolescentes entre as que podem ingressar na Justiça com ação civil pública. Outras entidades já possuem essa prerrogativa para a defesa de interesses, como aquelas ligadas ao meio ambiente.
A proposta aprovada é o Projeto de Lei 2968/11, dos deputados Gabriel Chalita (PMDB-SP), Alessandro Molon (PT-RJ) e Reguffe (PDT-DF).
O relator na comissão, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), explicou que o objetivo é aumentar a proteção de crianças e adolescentes que estão entre os mais vulneráveis da sociedade. “Precisamos caminhar no sentido de dar mais poderes aos órgãos da sociedade civil brasileira”, afirmou.
Para o conselheiro Diego Medeiros, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a iniciativa é bem vinda porque fortalece a rede de defesa nesse segmento. “[A proposta] instrumentaliza mais um agente público, uma entidade não governamental que busque atuar de forma coletiva na proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes”, declarou.
Para poder entrar com uma ação civil pública, a entidade deverá ter atuação de, no mínimo, um ano.
A proposta foi aprovada na semana passada pela Comissão de Seguridade Social e Família e ainda vai ser analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Comissão da proposta que desvincula perícia criminal da polícia será prorrogada
A comissão especial que analisa a proposta que desvincula a perícia criminal da polícia (PEC 325/09) aprovou na reunião desta quarta-feira (12) a prorrogação dos trabalhos por mais 12 sessões.
A votação do parecer do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), foi adiada devido ao pedido de vista apresentado. O relator acredita que nos próximos 15 dias a proposta deve estar pronta para ser analisada pelo Plenário. Ainda não há nova data marcada para votar o parecer.
Anseio da categoria
Molon acredita que conseguiu satisfazer o anseio da categoria e espera que a medida venha trazer diversos benefícios para a sociedade. Ele informou também que o modelo de uma perícia autônoma é usado em diversos países desenvolvidos.
O presidente da Associação Brasileira de Criminalística Bruno Telles, destacou que a autonomia da perícia trará mais benefícios para a categoria, resultando na melhora das resoluções dos crimes, que atualmente têm baixas taxas de efetividade devido às poucas provas desenvolvidas.
Telles também informou que 16 estados brasileiros já concederam autonomia para a perícia criminal e que os resultados nesses estados são positivos.
A PEC 325/09, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), desvincula a perícia criminal das polícias, tornando-a uma instituição independente, como a Advocacia Pública e a Defensoria Pública. Para o autor da proposta, a autonomia da perícia produzirá mais isenção na produção da prova técnica e, no plano administrativo, vai garantir prioridades de investimentos.
A proposta determina que o cargo de perito seja desempenhado por servidor público concursado e que sua função, reconhecida como típica de estado.
Projeto prevê um site na internet para cadastrar veículos, condutores e passageiros no sistema de “carona legal”. Objetivo da medida é diminuir o número de veículos particulares nas ruas.
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados aprovou uma sugestão enviada pela Associação Socioambiental Carona Legal, que propôs a criação de um sistema nacional de transporte solidário. A sugestão foi transformada no Projeto de Lei 8074/14, que será encaminhado para análise de outras comissões da Câmara.
Segundo o projeto, a implantação do sistema será competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, com o apoio dos demais órgãos públicos de trânsito e mobilidade urbana, de saúde, de educação e de meio ambiente e em parceria com entidades sem fins lucrativos da sociedade civil organizada. O projeto inclui essa previsão no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
O controle do sistema será feito por um órgão gestor, a ser definido em regulamento posterior. Esse órgão ficará responsável por um site na internet para cadastrar os veículos, condutores e passageiros do transporte solidário. O site também prestará informações sobre os destinos abrangidos.
Entre os objetivos do sistema nacional de transporte solidário está sensibilizar a sociedade quanto à necessidade de diminuir o número de veículos nas ruas e, consequentemente, reduzir as emissões de poluentes.
O deputado Lincoln Portela (PR-MG) deu parecer favorável à sugestão da Associação Socioambiental Carona Legal para implantar o sistema. “Ao promover o compartilhamento de veículos particulares que, de outro modo, estariam rodando com apenas uma pessoa, o transporte solidário possibilita reduzir o número de veículos nas ruas, com reflexos positivos para o meio ambiente e a qualidade de vida da população”, disse o parlamentar.
Lincoln Portela ressaltou que o transporte solidário ainda gera economia para os usuários do sistema.
A proposta também cria o Dia do Transporte Solidário, em 22 de setembro, mesma data em que se celebra o Dia Mundial Sem Carro.
Além disso, segundo o projeto, a Semana Nacional de Trânsito (comemoração anual que ocorre em setembro) passará a contar com eventos educativos e campanhas publicitárias para divulgação da carona legal e do transporte solidário.
O projeto será analisado pelas comissões de Cultura; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Posteriormente, seguirá para o Plenário.
Comissão rejeita inclusão de grandes empresas em fundo de microempresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na última quarta-feira (12) o Projeto de Lei 7457/14, que pretendia estender a grandes empresas acesso aos recursos dos fundos destinados a microempresas e pequenas empresas.
O autor da proposta, deputado Newton Lima (PT-SP), argumentou que o Fundo Garantidor de Investimentos do BNDES destinado a micro, pequenas e médias empresas é um sucesso. Por isso, o parlamentar sugeriu a ampliação do foco de atuação do fundo.
O relator da proposta, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), no entanto, discordou dessa ampliação e sugeriu a rejeição do projeto. Ele lembrou que o fundo foi criado justamente porque os pequenos empreendedores não conseguem ter acesso aos meios de financiamento voltados para as empresas de maior porte.
“Tratar empresas de portes diversos de forma igual vai trazer prejuízos ao acesso simplificado do crédito por micro e pequenas empresas”, alertou o relator.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como foi rejeitado por uma das comissões de mérito, se aprovado por outra comissão, precisará passar pela análise do Plenário.
Brasília – A OAB Nacional acionou o CNJ para garantir a suspensão de prazos. A Ordem apresentou questão de ordem com pedido liminar no Conselho para suspender a eficácia de recomendação feita pela Corregedoria Nacional de Justiça para que todos os tribunais observem resolução quanto à suspensão de expediente forense, entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. A OAB argumenta que cada tribunal tem autonomia de funcionamento e que a prestação jurisdicional não será prejudicada, pois os tribunais funcionarão para o público.
O pedido veio após o Ministério Público do DF questionar decisão do Tribunal de Justiça de suspender prazos e audiências entre 7 e 19 de janeiro de 2015. A Ordem considera a expedição da recomendação prematura, pois o caso ainda não foi analisado pelo plenário do CNJ.
“Enquanto não instruído e apreciado pelo Plenário, a discussão sobre a autonomia administrativa dos Tribunais em estabelecer a suspensão de prazos e audiências/sessões de julgamento em determinado período –sem prejuízo do acesso à jurisdição porque o Tribunal e respectivas secretarias funcionarão normalmente– mostra-se inapropriada a expedição de ato unilateral”, argumenta o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, no documento encaminhado ao presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski.
No ofício, a Ordem afirma ainda que não compete à Corregedoria Nacional de Justiça disciplinar o funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos dos Tribunais locais, “até porque já decidiu o Plenário do CNJ pela impossibilidade de qualquer ingerência na matéria, sob pena de usurpação indevida de sua competência constitucional e interferência indesejada na autonomia administrativa e no autogoverno dos Tribunais”.
Argumentando que não haverá paralisação do Poder Judiciário, a Ordem lembra no documento que “não haverá restrição, redução ou qualquer forma de diminuição da prestação jurisdicional, uma vez que os Tribunais estarão abertos ao jurisdicionado e suas secretarias internas funcionarão normalmente, inclusive em relação às medidas consideradas urgentes”.
A Ordem conclui afirmando que a recomendação da Corregedoria instaura ambiente de insegurança nos tribunais e amesquinha a autonomia administrativa das cortes.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 14.11.2014
LEI 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014 – Conversão da Medida Provisória 651/2014 – (Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.409, de 25 de maio de 2011, 5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 12.712, de 30 de agosto de 2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julho de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de 2009, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei 911, de 1º de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis 5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e dá outras providências.)
RESOLUÇÃO 1, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2014, DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB (Altera o caput do art. 128, acrescenta o art. 128-A, altera o caput do art. 131, com alteração e renumeração de seus parágrafos, acrescenta o art. 131-B e altera e renumera os parágrafos e altera o inciso II do anterior § 2º, atual § 5º, do art. 133 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei n. 8.906, de 1994.)
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DE 13.11.2014
ATO 605, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST (Horário do expediente no Tribunal Superior do Trabalho.)
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DE 14.11.2014
PORTARIA 183, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ (Suspensão de prazos processuais no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.)
TAGSabuso de poderação civil públicaADCTCâmara dos Deputadoscampanha eleitoralCarona Legalcartórios extrajudiciais de protestoCCJCDCCLTCNJCódigo de Defesa do ConsumidorCódigo de Trânsito BrasileiroCofinsComissão da VerdadeComissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaComissão de EducaçãoComissão de Legislação Participativa da Câmara dos DeputadosComissão de Valores MobiliáriosComissão Especial de Mortos e Desparecidos PolíticosConandaCongresso NacionalConselho Federal da OABConselho Nacional dos Direitos da Criança e do AdolescenteConsolidação das Leis do TrabalhoCorregedoria Geral da PFCSLLDesvinculação de receitasdevolução de tributodireitos sociais e fundamentaisdiversidade sexualemenda constitucionalExame de ordemFGTSFundo de CompensaçãoFundo de Desenvolvimento RegionalicmsinsalubridadeLDOlegitimidade da parteLei de Diretrizes OrçamentáriasLei dos Cartóriosmandado de segurançaMinistério da Saúdeministério público federalministra Cármen Lúciaministro Alberto BrescianiMinistro Gilmar Mendesministro Luis Felipe Salomãoministro Marco AurélioMTEoperação lava jatopacto federativopagamento de honoráriosPEC dos Medicamentosperícia criminalPGRPISplano de saúdePolícia Federalpolíticas públicasPrazo Prescricionalprescriçãoprescrição FGTSPRINCÍPIOS CONSTITUCIONAISProcuradoria Geral da Repúblicaquebra de contratoreceitas da Uniãoreforma políticarenúncia ao mandato judicialrepercussão geralresponsabilidade fiscalrestrição a créditoRExtSaúde públicaSenado FederalserasaSistema Único de SaúdeSPCSTFSuperior Tribunal de Justiçasupremo tribunal federalsuspensão de prazosTJ do Distrito Federaltj-spTRFTribunal de Ética da OAB-SPTribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do BrasilTribunal de Justiça de São PauloTribunal Regional EleitoralTribunal Superior EleitoralTRTTSTuniãoVara do Trabalho
Informativo de Legislação Federal 01.10.2015