Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756766233/arr-203397220145040124/inteiro-teor-756766305?ref=feed
Timestamp: 2020-06-03 19:35:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 7', 'ARTIGO 896', 'artigo 489', 'artigo 896', 'artigo 896', 'ARTIGO 896', 'artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 8', 'artigo 195', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'ARTIGO 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'ARTIGO 8', 'artigo 8', 'artigo 224', 'artigo 224', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 896', 'artigo 7', 'artigo 114', 'artigo 457', 'artigo 896', 'artigo 896']

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 203397220145040124
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 203397220145040124 - Inteiro Teor
ARR 20339-72.2014.5.04.0124
Inteiro TeorTST__203397220145040124_23f5a.rtf
GMAAB/kab/ILSR/ct/smf
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMAS NÃO ADMITIDOS PELO R. DESPACHO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40/16. TEMAS NÃO ADMITIDOS PELO R. DESPACHO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO IN 40/16. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com o advento da Lei nº 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Outrossim, a SBDI-1 decidiu que o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT também deve ser observado na hipótese de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição do trecho pertinente dos embargos de declaração e do trecho correspondente da decisão nestes proferida. No caso dos autos, verifica-se que o recorrente não atendeu as exigências contidas no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no particular, inviabilizando, dessa forma, o reconhecimento da alegada nulidade. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular.
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Depreende-se dos autos que o Sindicato-autor postulou a integração da gratificação semestral e do décimo terceiro salário na base de cálculo da participação nos lucros e resultados. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam ampla para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada. Outrossim, esta colenda Terceira Turma entende que a substituição processual pelo sindicato não depende da presença de direito difuso, coletivo ou individual homogêneo, mas sim, da simples presença de interesse de um membro individual da categoria. Assim, tem o sindicato legitimidade ativa para ajuizar reclamação trabalhista pleiteando qualquer direito da categoria, dentre eles os direitos individuais homogêneos, independentemente da apresentação de procuração ou do rol de substituídos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ITEM III DA SÚMULA Nº 219/TST. A jurisprudência pacificada desta colenda Corte, consubstanciada no item III da Súmula nº 219, entende que "são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego", ressaltando que, nos casos em que o sindicato atua como substituto processual, não se exige a observância dos requisitos do artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, mormente a declaração de insuficiência econômica de cada substituído processualmente, conforme entendimento da egrégia SBDI-1. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular.
II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O acórdão regional registrou que a norma coletiva instituidora da verba Participação nos Lucros e Resultados - PLR previu seu cálculo sobre as parcelas salariais fixas, sem mencionar a periodicidade do pagamento, de forma que a gratificação semestral, como parcela salarial, deve integrar a base de cálculo da PLR. Assim, verifica-se que a Corte Regional não deixou de reconhecer a validade da negociação coletiva celebrada pelas partes. Logo, não se verifica afronta literal ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. E, a despeito de a gratificação semestral ser paga em periodicidade superior à mensal, tal fato não retira a sua natureza salarial, porquanto caracterizada a sua habitualidade com o pagamento de duas parcelas por ano. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-20339-72.2014.5.04.0124, em que é Agravante e Recorrente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Agravado e Recorrido SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE RIO GRANDE, SÃO JOSÉ DO NORTE, SANTA VITÓRIA DO PALMAR E CHUÍ.
O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio do acórdão às págs. 470-476, complementado às págs. 482-484, deu parcial provimento ao recurso ordinário do Sindicato-autor e negou provimento ao recurso ordinário adesivo do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Inconformado, o Banco interpõe recurso de revista às págs. 486-509, o qual foi admitido quanto ao tema "diferenças de PLR - integração da gratificação semestral", e inadmitido quanto aos temas "negativa de prestação jurisdicional", "legitimidade ativa" e "honorários advocatícios", pelo r. despacho às págs. 523-526.
Ainda irresignado, o réu interpõe agravo de instrumento, sustentando que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.
Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões, conforme certidão à pág. 548, sendo dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RELAÇÃO AOS TEMAS NÃO ADMITIDOS PELO R. DESPACHO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40/16
O agravo de instrumento é tempestivo (págs. 531 e 542), possui representação regular (págs. 515, 518 e 531), satisfeito o preparo (págs. 421, 470, 484, 510, 511 e 539) e foi processado nos autos do recurso denegado. CONHEÇO.
2.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT - LEI 13.015/2014
Reitera o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. sua insurgência quanto ao tema "preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional".
Indica afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal; 832 e 897-A da CLT e 458, II, do CPC/1973 (atual artigo 489, II, do CPC/2015).
Quanto ao tema, a Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou seguimento ao recurso de revista do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., valendo-se dos seguintes fundamentos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE /
Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 458 do CPC de 1973 (art. 489 do NCPC) e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST.
No particular, a parte agravante não preencheu o requisito contido no artigo 896, § 1º-A, da CLT.
Com efeito, a SBDI-1 decidiu que o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT também deve ser observado na hipótese de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição do trecho pertinente dos embargos de declaração e do trecho correspondente da decisão nestes proferida. Veja-se:
EMBARGOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. Acórdão de Turma do TST que, no tocante à arguição de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, formulada em recurso de revista interposto na vigência na Lei nº 13.015/2014, reputa necessária a indicação do trecho do acórdão regional em que há análise das matérias pertinentes, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, inclusive do acórdão proferido em embargos de declaração, a fim de demonstrar que o julgado efetivamente padece de omissão. 2. São inespecíficos arestos paradigmas indicados em embargos à SbDI-1 que se limitam a erigir tese genérica acerca da prescindibilidade da transcrição do trecho do acórdão regional para efeito de atendimento à exigência prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Ausência de enfrentamento, nos julgados paradigmas, da peculiaridade concernente à arguição de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, frente à exigência de demonstração do prequestionamento, à luz da nova sistemática recursal inaugurada com a vigência da Lei nº 13.015/2014. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. 3. Embargos de que não se conhece. (TST-E-ED-ED-RR - 919-65.2013.5.23.0002, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/1/2016).
Acrescente-se que esse requisito processual também passou a ser exigido expressamente, com a edição da Lei nº 13.467/17, que incluiu o item IV ao § 1º-A do artigo 896 da CLT. Foi estabelecido que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão".
No caso dos autos, verifica-se que o réu não atendeu as exigências contidas no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no particular, porque transcreveu apenas trecho do acórdão complementado, inviabilizando, dessa forma, o reconhecimento da alegada nulidade.
Por todo o exposto, é inviável adentrar no exame do tema de mérito, uma vez que a parte deixou de observar pressuposto formal previsto em lei.
NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, no particular.
2.2 - LEGITIMIDADE ATIVA - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
Sustenta o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. que, "não se tratando de hipótese prevista em lei para a legitimação extraordinária, impossível conferir interpretação ao artigo 8º, III, da Constituição Federal no sentido de que a substituição processual pelos sindicatos é ampla e irrestrita" (pág. 533).
Afirma que os direitos postulados são individuais heterogêneos, porquanto o sindicato postula integração de gratificações semestrais nos salários dos empregados.
Indica violação dos artigos 5º, II e LXX e 8º, III, da Constituição Federal; 513 da CLT e 6º e 485, VI, do CPC/1973 (atuais artigos 18 e 966, VI, do CPC/2015), bem como divergência jurisprudencial.
No particular, a Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou seguimento ao recurso de revista do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., valendo-se dos seguintes fundamentos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO / LEGITIMIDADE ATIVA
A Turma rejeitou a tese no sentido da carência de ação, por ilegitimidade do Sindicato-autor para figurar no polo ativo da presente ação. Assim fundamentou:
"Trata a presente ação da integração da gratificação semestral e do décimo terceiro salário na Participação nos Lucros e Resultados.
Há previsão de possibilidade de substituição processual pelo sindicato no artigo 195, § 2º, da CLT e no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal, por integrantes das prerrogativas do sindicato a defesa de direitos e interesses coletivos e individuais homogêneos da respectiva categoria profissional.
Em conformidade com a jurisprudência do TST, os direitos individuais homogêneos, além da origem comum, são marcados pela prevalência do caráter coletivo sobre o individual, incidente no caso.
A atual posição do TST tem conteúdo específico, como se depreende dos seguintes arestos:
ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA CATEGORIA. I - Cabe salientar ter sido cancelada a Súmula/TST nº 310 pelo Tribunal Pleno, nos autos de Incidente de Uniformização de Jurisprudência em Embargos apresentados à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. A partir da nova orientação jurisprudencial, é forçoso considerar que a substituição processual não se acha mais restrita às hipóteses contempladas na CLT, abrangendo doravante interesses individuais homogêneos, interesses difusos e os coletivos em sentido estrito. II - Os interesses individuais homogêneos, por sua vez, se apresentam como subespécie dos interesses transindividuais ou coletivos em sentido referentes a um grupo de pessoas que transcendem o âmbito individual, embora não cheguem a constituir interesse público. III - Para a admissibilidade da tutela desses direitos ou interesses individuais, é imprescindível a caracterização da sua homogeneidade, isto é, sua dimensão coletiva deve prevalecer sobre a individual, caso contrário os direitos serão heterogêneos, ainda que tenham origem comum. IV - Nessa categoria acha-se enquadrado o interesse defendido pelo sindicato-recorrido, de se proceder à averiguação dos índices de reajuste salarial, tendo em vista a evidência de todos eles terem compartilhado prejuízos divisíveis, de origem comum. V - Com a superação da Súmula/TST nº 310 e da nova jurisprudência consolidada nesta Corte, na esteira do posicionamento do STF, de o inciso III do artigo 8º da Constituição ter contemplado autêntica hipótese de substituição processual generalizada, em relação à qual é dispensável a outorga de mandato pelos substituídos, pois é o substituto que detém legitimação anômala para a ação, o alcance subjetivo dela não se restringe mais aos associados da entidade sindical, alcançando, ao revés, todos os integrantes da categoria profissional. VI - Recurso provido. (RR nº 1012/2005-059-03-00.1, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, publicado no DJ de 24.11.2006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no Excelso STF, tendo sido pacificada a interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. No presente caso, o Sindicato dos trabalhadores vem a juízo defender interesses individuais homogêneos da categoria - adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, os quais decorrem de uma origem comum. Tal fato evidencia a homogeneidade exigida para a legítima substituição processual, consoante interpretação dos artigos 83, III, do CDC e 8º, III, da CF, não havendo falar em ilegitimidade passiva do sindicato da categoria. Precedentes. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 795-62.2011.5.18.0141, Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 12/03/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/03/2014).
E por pretendidos direitos homogêneos em sentido estrito - a ilegalidade arguida decorre de comportamento do réu para com todos os empregados -, desnecessária a análise de cada contrato de trabalho para a concessão das integrações pretendidas e, como tal, o sindicato autor é parte legítima, com desprovimento do recurso."
A decisão está em consonância com iterativa e notória jurisprudência do TST (TST, SBDI-I, E-ED-RR - 173-56.2012.5.02.0411, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT: 30/04/2015; TST, SBDI-I, E-RR - 812-81.2010.5.03.0099, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, DEJT: 10/04/2015; TST, SBDI-I, E-RR - 990-38.2010.5.03.0064, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, DEJT: 31/03/2015.).
Assim sendo, forte no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula nº 333 do TST, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tema.
Depreende-se dos autos que o Sindicato-autor postulou a integração da gratificação semestral e do décimo terceiro salário na base de cálculo da participação nos lucros e resultados.
A Corte Regional manteve a r. sentença que considerou ser o sindicato parte legítima no feito, ao fundamento de que, "por pretendidos direitos homogêneos em sentido estrito - a ilegalidade arguida decorre de comportamento do réu para com todos os empregados -, desnecessária a análise de cada contrato de trabalho para a concessão das integrações pretendidas e, como tal, o sindicato autor é parte legítima, com desprovimento do recurso" (págs. 472-473).
O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111 e 214.668 (sessão Plenária de 12/6/2006, todos publicados no DJ 24/8/2007, Relator para acórdão o eminente Ministro Joaquim Barbosa), que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam ampla para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada.
Outrossim, esta colenda Terceira Turma entende que a substituição processual pelo sindicato não depende da presença de direito difuso, coletivo ou individual homogêneo, mas sim, da simples presença de interesse de um membro individual da categoria.
Assim, tem o sindicato legitimidade ativa para ajuizar reclamação trabalhista pleiteando qualquer direito da categoria, entre eles os direitos individuais homogêneos, independentemente da apresentação de procuração ou do rol de substituídos.
Nesse sentido, cito precedentes da egrégia SBDI-1 desta Corte Superior:
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. HORAS EXTRAS. SUBSTITUTO PROCESSUAL. A Corte Regional manteve o entendimento de que o Sindicato está legitimado a postular horas extras dos gerentes de relacionamento. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111 e 214.668 (sessão Plenária de 12/6/2006, todos publicados no DJ 24/8/2007, Relator para acórdão o eminente Ministro Joaquim Barbosa), que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada. Desses precedentes extrai-se o entendimento de que a substituição processual, nos moldes do artigo 8º, III, da Constituição Federal, é ampla. Assim, tem o Sindicato legitimidade ativa para ajuizar reclamação trabalhista pleiteando qualquer direito da categoria, entre eles os direitos individuais homogêneos, independentemente da apresentação de procuração ou do rol de substituídos. A presente ação trata de interesses individuais homogêneos, uma vez que, embora possam ser materialmente individualizados, têm origem comum no descumprimento da lei. Precedentes. (TST-ARR - 272800-67.2009.5.09.0643, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 19/2/2016).
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A controvérsia quanto à amplitude do instituto da substituição processual quedou superada pela interpretação conferida pela Suprema Corte ao artigo 8º, III, da Constituição da República de 1988, no sentido de que expressamente autorizada a atuação ampla dos entes sindicais na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria respectiva, de maneira irrestrita. Daí o cancelamento da Súmula n.º 310 do Tribunal Superior do Trabalho, cuja orientação impunha restrições ao instituto que a nova ordem constitucional não mais comporta. Recurso de embargos conhecido e não provido. (TST-E-RR-990-38.2010.5.03.0064, SBDI-1, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, DEJT 31/3/2015).
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-E-RR-47600-55.2009.5.09.0671, SBDI-1, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/2/2015).
RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA - DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - PEDIDO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Segundo a moderna exegese do art. 8º, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. Na hipótese, o sindicato profissional pretende o recebimento de horas extraordinárias e a fonte das lesões é comum a todos os empregados interessados, conforme assentado na decisão embargada. Portanto, os direitos reivindicados têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, devendo ser considerados direitos individuais homogêneos, possibilitando a autuação do sindicato profissional como substituto processual. Ressalte-se que a homogeneidade do direito se relaciona com a sua origem e com a titularidade em potencial da pretensão, mas não com a sua quantificação e expressão monetária. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E-ED-RR-87200-49.2000.5.03.0030, SBDI-1, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/9/2014).
RECURSO DE EMBARGOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AMPLITUDE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO CONHECIDO E PROVIDO. Diante da tese da v. decisão embargada, que consagra a natureza homogênea dos direitos individuais defendidos coletivamente, relacionando-os a conduta uniforme do empregador, caracteriza-se como lesão coletiva e possibilita a atuação do sindicato como substituto processual. No caso em exame a homogeneidade resta assinalada pelo exame da fonte da lesão, conduta uniforme da empresa, que alcança um substituído, sendo legítimo o Sindicato para representar o empregado. O interesse jurídico que legitima o sindicato a estar em juízo, em nome do substituído, justifica a existência de ações trabalhistas em que há substituição de apenas um ou pequeno número de substituídos. Apenas haveria se falar em ilegitimidade do sindicato no caso em que na instrução da ação trabalhista o julgador entender necessária a oitiva do substituído, situação que configura o interesse individual e, por consequência, a necessidade de o empregado integrar o polo ativo da ação como parte. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E-RR-1052-70.2010.5.03.0099, SBDI-1, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/9/2014).
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. A controvérsia quanto à amplitude do instituto da substituição processual quedou superada pela interpretação conferida pela Suprema Corte ao artigo 8º, III, da Constituição da República de 1988, no sentido de que expressamente autorizada a atuação ampla dos entes sindicais na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos da categoria respectiva. Daí o cancelamento da Súmula n.º 310 do Tribunal Superior do Trabalho, cuja orientação impunha restrições ao instituto que a nova ordem constitucional não mais comporta. 2. Na hipótese dos autos, o sindicato busca, por meio de reclamação trabalhista, o correto enquadramento de determinado grupo de trabalhadores - empregados do Banco do Brasil - na jornada de seis horas prevista no artigo 224, cabeça, da CLT e o consequente pagamento de horas extraordinárias (7ª e 8ª horas trabalhadas) em decorrência do seu equivocado enquadramento, pelo empregador, na previsão do § 2º do artigo 224 da CLT. A controvérsia tem origem na Instrução Normativa n.º 229-1, editada pelo banco reclamado, que atribui a determinados cargos do seu quadro funcional a natureza de função de confiança - enquadramento incompatível, segundo o sindicato, com a descrição das atividades constantes do próprio regulamento, que indica a sua natureza técnica. 3. Caracterizada, na hipótese, a pretensão de obter tutela para direitos individuais homogêneos de integrantes da categoria profissional, não paira controvérsia acerca da legitimidade do sindicato para atuar na qualidade de substituto processual. 4. Recurso de embargos a que se nega provimento. (TST-E-RR-378-79.2011.5.04.0471, SBDI-1, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT 29/8/2014).
RECURSO DE EMBARGOS. SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - HORAS IN ITINERE E MINUTOS RESIDUAIS. Esta Corte, por meio de sua SBDI1, tem afirmado que o sindicato possui ampla legitimidade para pleitear, em juízo, todos e quaisquer direitos dos integrantes da categoria que representa. Com ressalva de entendimento pessoal. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E-ED-RR-16700-90.2005.5.04.0761, SBDI-1, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/4/2014).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento no tópico.
2.3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - ITEM III DA SÚMULA Nº 219 DO TST
Aduz o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. que o Sindicato não preencheu os requisitos da Lei nº 5.584/70, razão pela qual não faz jus ao deferimento de honorários advocatícios.
Denuncia violação dos artigos 14 da Lei nº 5584/70 e 790, § 3º, da CLT, além de contrariedade à Súmula nº 219, III e a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1, ambas do TST, bem como divergência jurisprudencial.
No tópico, a Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou seguimento ao recurso de revista do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., valendo-se dos seguintes fundamentos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
A decisão recorrida que defere honorários ao sindicato na condição de substituto processual está em conformidade com a Súmula 219, III, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados.
A Corte Regional condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, ao fundamento de que o Sindicato-autor atua como substituto processual.
A controvérsia se encontra pacificada nesta Corte por meio do item III da Súmula nº 219 do TST, incluído por meio da Resolução nº 174/2011, publicada no DEJT de 27, 30 e 31/5/2011. Veja-se:
SUM-219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015)- Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016
Ressalte-se que, nos casos em que o Sindicato atua como substituto processual, não se exige a observância dos requisitos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, mormente a declaração de insuficiência econômica de cada substituído processualmente, conforme entendimento da c. SBDI-1/TST, in verbis:
(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. "São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego" (Súmula n.º 219, III, desta Corte superior). 2. No tocante à necessidade de que o sindicato da categoria profissional declare na petição inicial ou comprove por meio de declaração firmada em peça autônoma a condição de hipossuficiência dos substituídos, tem prevalecido neste Tribunal Superior o entendimento de que se mostra despicienda a referida declaração. Precedentes da SBDI-I. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TS-AIRR - 34-51.2012.5.04.0831, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 28/10/2016).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 5.584/70. O Tribunal Superior do Trabalho, em face do cancelamento da Súmula nº 310, item VIII, desta Corte e na linha das diretrizes traçadas pelas Súmulas nos 219 e 329 do TST, havia pacificado o entendimento de que o sindicato, na condição de substituto processual da categoria profissional, faz jus à percepção dos honorários de advogado, desde que preenchidos os requisitos elencados no artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Contudo, a jurisprudência desta Corte recentemente evoluiu ainda mais para firmar o entendimento de que o sindicato faz jus ao recebimento de honorários assistenciais pela simples sucumbência da parte contrária, ou seja, quando o ente sindical resultar vencedor em demanda em que atua na qualidade de substituto processual, independentemente da exigência de comprovação da hipossuficiência de cada um dos substituídos. Para tanto, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão extraordinária realizada no dia 24/5/2011, aprovou a nova redação da Súmula nº 219 desta Corte, incluindo o item III ao referido verbete, o qual dispõe que: "São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego" (Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011). Desse modo, tendo o sindicato atuado como substituto processual, desnecessária a declaração de miserabilidade econômica dos substituídos, sendo-lhe devidos os honorários advocatícios. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR - 1001540-46.2013.5.02.0320, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 11/12/2015).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ITEM III DA SÚMULA 219/TST. Esta c. Corte, por meio da Resolução nº 174/2011, publicada no DEJT de 27, 30 e 31/5/2011, incluiu o item III a Súmula nº 219, segundo o qual "são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego", ressaltando que, nos casos em que o sindicato atua como substituto processual, não se exige a observância dos requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70, mormente a declaração de insuficiência econômica de cada substituído processualmente, conforme entendimento da c. SBDI-1/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 14 da Lei 5.584/70 e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST-ARR - 84900-79.2005.5.05.0161, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 20/11/2015).
(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. I. A decisão regional está de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada no item III da Súmula nº 219 do TST, cuja diretriz reflete o entendimento de que "são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego". II. Recurso de revista de que não se conhece. (TST-RR - 503-19.2012.5.04.0663, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/9/2018).
(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. SÚMULA Nº 219, III, DO TST. O entendimento desta c. Corte, consagrado no item III da Súmula nº 219, é o de que são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR - 377-43.2013.5.04.0821, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 4/12/2015).
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O artigo 8º, III, da CF assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para ajuizar ação, pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos, como ocorre nestes autos, em que a entidade sindical visa assegurar a integração da gratificação semestral no cálculo da gratificação natalina e da PLR. Ressalta-se que a origem comum não se descaracteriza em razão da necessidade de individualização para apuração do valor devido a cada substituído, na medida em que a homogeneidade se relaciona ao direito, e não à sua quantificação. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-ARR - 20811-16.2015.5.04.0261, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 29/9/2017).
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. HORAS EXTRAS, INTERVALOS, FERIADOS E HORAS IN ITINERE. Nos termos do entendimento desta Subseção Especializada, o artigo 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para ajuizar ação, pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos, tais como horas extras, intervalos, feriados e horas in itinere. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-RR - 69540-90.2007.5.03.0064, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, SBDI-1, DEJT 23/8/2013).
[...] LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. A jurisprudência desta Corte, a partir do julgamento do E-RR-353.334/1997.9, firmou-se no sentido de que a substituição processual, tal como prevista no art. 8º, inc. III, da Constituição da República, abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal como subespécie de interesses coletivos (RE-163.231-3/SP, Ac. 2ª Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 29/6/2001), de modo que o sindicato tem legitimidade para atuar em juízo na qualidade de substituto processual, em ação na qual postule o pagamento das horas extras relativas aos períodos em que teria sido extrapolada a jornada de trabalho. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se dá provimento. (TST-E-ED-ED-RR - 37400-40.2009.5.09.0072, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT 19/4/2013).
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. 1 - Controvérsia em torno da legitimidade ou não do sindicato para ajuizar ação como substituto processual quando o interesse tutelado refere-se a pedido de horas extras e reflexos. 2 - A discussão gravita em torno de direitos individuais homogêneos, pois a fonte da lesão decorre de conduta uniforme da reclamada, e nesta hipótese esta SBDI-1 tem entendido pela legitimidade ad causam do sindicato em sua atuação como substituto processual. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido. (TST-E-ED-RR - 37200-34.2004.5.05.0132, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, SBDI-1, DEJT 21/9/2012).
O recurso encontra obstáculo na Súmula nº 333/TST e no artigo 896, § 7º, da CLT.
O recurso de revista é tempestivo (págs. 486 e 522), ostenta representação regular (págs. 486, 515 e 518) e satisfeito o preparo (págs. 421, 470, 484, 510 e 511). Passo à análise dos pressupostos intrínsecos do apelo.
1.1 - DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL
Sustenta o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. que "as cláusulas normativas que instituíram a gratificação semestral não permitem a interpretação conferida pelo acórdão, posto que, se as partes tivessem interesse em conferir natureza salarial à verba em pauta, certamente teriam estipulado expressamente esta condição na redação da cláusula que a instituiu" (pág. 498).
Alega que "é incontroverso que a gratificação semestral, como o próprio nome demonstra, é exigível somente duas vezes ao ano, ou seja, não pode ser considerada habitual, para fins de integração" (pág. 499).
Indica afronta aos artigos 5º, II e 7º, XVI, da Constituição Federal e 114 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial.
No tema, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento ao recurso ordinário do Sindicato-autor, valendo-se dos seguintes fundamentos (págs. 473-474):
Esta Turma já enfrentou a questão relativa à incidência da gratificação semestral na participação nos lucros e resultados, nos seguintes termos:
As normas instituidoras da participação nos lucros e resultados (PLR) determinam que a parcela deve ser calculada sobre o salário-base mais verbas fixas de natureza salarial (id 2589388, p. 3, in initio, por exemplo), salário esse que foi majorado pelas gratificações semestrais, de modo que são devidos os respectivos reflexos. (TRT da 4ª Região, 0020237-56.2013.5.04.0004 RO, em 04/09/2015, Vania Maria Cunha Mattos)
Em igual direção, precedente desta Turma contra esta mesma ré:
Nessa esteira, considerando-se que o pagamento da respectiva gratificação semestral ocorria habitualmente, a cada semestre, nos termos das normas coletivas que regulam tal parcela, não paira dúvidas de sua natureza salarial. Logo, integra a base de cálculo da verba participação nos lucros e resultados, devido a previsão nos instrumentos coletivos, como admite o recorrente, no sentido de que o pagamento será "em valor mínimo igual ao da remuneração do mês do pagamento" (fl. 40 verso da defesa (TRT da 4ª Região, 10ª Turma, 0000351-07.2014.5.04.0111 RO, em 11/06/2015, Desembargadora Rejane Souza Pedra - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargador João Batista de Matos Danda)
Todavia, neste mesmo precedente rejeitou-se a integração do 13º salário na participação nos lucros e resultados, conforme o seguinte fundamento, incorporado como razão de decidir:
No entanto, tem razão a ré ao afirmar não ser devida a integração do 13º salário na Participação nos Lucros e Resultados. O 13º salário, previsto na Lei 4.090/65 e regulamentado no Decreto 57.155/65, não se trata de gratificação ajustada nem se constitui verba fixa de natureza salarial em sentido estrito, motivo pelo qual não se enquadra na base de cálculo prevista nos instrumentos normativos que disciplinam o pagamento da participação em lucros e resultados (TRT da 4ª Região, 10ª Turma, 0000351-07.2014.5.04.0111 RO, em 11/06/2015, Desembargadora Rejane Souza Pedra - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargador João Batista de Matos Danda)
Aludo, ainda, que esta Relatora entende que não cabe o deferimento das parcelas vincendas, por estarem os contratos em curso e somente serão devidas se persistirem as mesmas condições de trabalho, o que não se pode prever, sob pena de condenação condicional.
E tenho por indevido o pagamento da multa normativa por estar prevista em norma coletiva diversa daquela que prevê a participação nos lucros e resultados, nada havendo a ser deferido. E de qualquer sorte, tem o seu fundamento na normatização coletiva, em que há previsão - caso violada qualquer cláusula desta Convenção, ficará o infrator obrigado a pagar a multa... (id 3088012, p. 18, cláusula 54ª - grifei).
Em razão do exposto, dou parcial provimento ao recurso do autor para deferir, em valores que se apurarem em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, todos na forma da lei da execução e com observância da prescrição declarada na sentença, a exclusão dos substituídos cujos contratos de trabalho foram rescindidos antes de 10.JUN.2012 e, para os demais substituídos, parcelas anteriores a 10.JUN.2009, diferenças de participação nos lucros e resultados pela integração da gratificação semestral dos anos 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014.
Os honorários são revertidos à ré, com manutenção do valor arbitrado de R$1.800,00, já arbitrados.
Opostos embargos de declaração, assim ficou decidido (pág. 483):
DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.
O embargante alega necessidade de esclarecimento quanto à previsão específica em lei ou norma coletiva sobre a integração da vantagem de participação nos lucros e resultados, bem como quanto à possibilidade de interpretação extensiva da cláusula convencional que institui vantagem aos trabalhadores.
Não há igualmente omissão, no aspecto, por ser a lide relativa à forma de cálculo da vantagem de participação nos lucros e resultados, decidido em toda a sua extensão. A integração da participação nos lucros e resultados em outras verbas do contrato não é relevante e nem integra a lide.
Rejeito os embargos de declaração.
O acórdão regional registrou que a norma coletiva instituidora da verba Participação nos Lucros e Resultados (PLR) previu seu cálculo sobre as parcelas salariais fixas, sem mencionar a periodicidade do pagamento, de forma que a gratificação semestral, como parcela salarial, deveria integrar a base de cálculo da PLR.
Assim, verifica-se que a Corte Regional não deixou de reconhecer a validade da negociação coletiva celebrada pelas partes. Logo, não se verifica afronta literal ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal.
Também resta afastada a alegação de violação do artigo 114 do Código Civil, uma vez que a premissa consignada pelo TRT é de que a gratificação semestral tem natureza salarial e é paga semestralmente, de forma a integrar a PLR, nos termos da cláusula coletiva.
E, a despeito de a gratificação semestral ser paga em periodicidade superior à mensal, tal fato não retira a sua natureza salarial, porquanto caracterizada a sua habitualidade com o pagamento de duas parcelas por ano.
Nesse sentido, citam-se os precedentes desta Corte:
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS NA BASE DE CÁLCULO. 1. O Tribunal Regional manteve a condenação da integração das gratificações semestrais na base de cálculo da PLR, consignando que, "pela análise do texto contido nas convenções coletivas de trabalho acostadas aos autos, o pagamento da parcela participação nos lucros e resultados é calculado sobre o salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, acrescido, ainda, de uma parcela fixa" e que "a gratificação semestral tem natureza salarial, pois se trata de parcela fixa, porquanto paga a cada seis meses ou, em alguns bancos, pelo seu duodécimo. Assim, deve ser integrada na base de cálculo da parcela participação nos lucros ou resultados". 2. Quanto à natureza da gratificação semestral, prevalecente nesta Corte Superior o entendimento de que a gratificação semestral, face sua habitualidade, ainda que semestral, possui natureza salarial, à luz do art. 457, § 1º, da CLT, e, assim, se há previsão normativa da inclusão das verbas salariais na PLR, correta sua integração na base de cálculo daquela. Decisão regional que não merece reparos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido, no tema. (TST-RR - 86500-80.2008.5.04.0122, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/9/2016).
DAS DIFERENÇAS DE PLR EM FACE DA INCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS NA BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. O Tribunal a quo, interpretando a norma coletiva da categoria, consignou que a gratificação semestral é parcela fixa de natureza salarial e, por isso, deve integrar a base de cálculo da participação nos lucros e resultados. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacificado desta Corte, no sentido de que, diante da natureza salarial conferida à gratificação semestral, esta deve integrar a base de cálculo da participação nos lucros e resultados. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR - 977-98.2011.5.04.0024, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/4/2018).
GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. REFLEXOS NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que a gratificação semestral possui natureza salarial e é verba fixa, ainda que possua periodicidade semestral, uma vez que é parcela paga com habitualidade, devendo, assim, integrar a PLR, conforme determinam as normas coletivas que fixam a sua base de cálculo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST-RR - 1443-21.2013.5.04.0801, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/5/2018).
(...) DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NO CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. I. A decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a gratificação semestral possui natureza salarial e, portanto, integra a base de cálculo da participação nos lucros e resultados, conforme determinado pela norma coletiva pactuada. II. Recurso de revista de que não se conhece. (TST-RR - 503-19.2012.5.04.0663, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/9/2018).
(...) 7. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, ao estabelecer que a gratificação semestral é parcela fixa de natureza salarial, nos termos da norma coletiva, entendeu que, por isso, tal parcela deve integrar a base de cálculo da participação nos lucros e resultados. Assim, não há falar em interpretação extensiva das convenções coletivas juntadas nos autos, mas, sim, em aplicação das normas coletiva na espécie. Incólumes, portanto, os artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal, 113 e 114 do Código Civil. Com efeito, embora a gratificação semestral possua valor variável e seu pagamento seja feito em periodicidade superior à mensal, tais circunstâncias não lhe retiram a natureza de parcela fixa, que deve integrar a base de cálculo da participação nos lucros e resultados. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece (...) (TST-RR-88600-80.2009.5.04.0701, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 14/8/2015).
INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Uma vez reconhecida a natureza salarial da gratificação semestral e a habitualidade do seu pagamento, ainda que haja alternância de seu valor e periodicidade superior à mensal, deve ser considerada como verba fixa e integrar a base de cálculo da PLR. Precedentes. Recurso de revista a que se nega provimento (TST-RR-73-78.2012.5.04.0821, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 4/9/2015).
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Tendo sido registrado que a norma coletiva instituidora da PLR previu seu cálculo sobre as parcelas salariais fixas, compreende-se que a gratificação semestral integra sua base de cálculo, na medida em que insculpido no artigo 457, § 1º, da CLT, que integram o salário, para todos os efeitos legais, não só a importância fixa estipulada, como também as gratificações ajustadas e pagas pelo empregador. A despeito de a gratificação semestral possuir valor variável, além de o seu pagamento ser feito em periodicidade superior à mensal, isso não retira a sua natureza salarial, porquanto caracterizada a sua habitualidade com o pagamento de duas parcelas por ano. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR - 202340-96.2007.5.04.0018, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/4/2017).
Por fim, são inservíveis ao cotejo de teses os arestos provenientes de Turmas do TST, nos moldes do artigo 896, a, da CLT.
De todo modo, incidem os óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST ao seguimento do apelo.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento e II - não conhecer do recurso de revista.
PROCESSO Nº TST-ARR-20339-72.2014.5.04.0124
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756766233/arr-203397220145040124/inteiro-teor-756766305