Source: https://de.scribd.com/document/66535829/regime-de-mobilidade-dos-funcionrios-da-administrao-pblica
Timestamp: 2019-07-21 03:58:09+00:00
Document Index: 87068633

Matched Legal Cases: ['Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'artigo 7', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 2', 'artigo 203', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 11', 'artigo 5', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'artigo 5', 'Artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 11', 'artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'artigo 23', 'Artigo 19', 'artigo 18', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 23', 'Artigo 21', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 23', 'artigo 16', 'Artigo 20', 'artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 22', 'artigo 20', 'artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 25', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 19', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 32', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 33', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 36', 'artigo 39', 'Artigo 35', 'Artigo 34', 'artigo 33', 'artigo 5', 'artigo 34', 'Artigo 36', 'artigo 33', 'artigo 34', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'artigo 41', 'Artigo 39', 'Artigo 45', 'artigo 31', 'Artigo 40', 'artigo 38', 'artigo 34', 'artigo 30', 'artigo 46', 'artigo 38', 'Artigo 46', 'artigo 39', 'Artigo 41', 'artigo 11', 'artigo 38', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'artigo 38', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 9', 'Artigo 3', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 4', 'artigo 34', 'artigo 203']

regime de mobilidade dos funcionrios da administrao pblica | Public Administration | Temporary Work
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LEI N° 1.530
Prova Prático São José Do Rio Preto
LEGISLAÇÃO GERAL - LEI N.º 12-A_2008 DE 27 DE FEVEREIRO
Carreiras Jurídicas Damasio Administrativo Administrativo CSpitzcovsky 2-16-08-2013 Macellaro
Lei Municipal 14709
CCIVIL_03__Ato2011-2014_2013_Msg_VEP
I SRIE NO 46 B. O.
DA REPBLICA DE CABO VERDE 7 DE DEZEMBRO DE 2009
CAPITULO VI Disposies nais e transitrias
Artigo 33 Criao, extino, fuso e reestruturao de servios Artigo 34 Referncias legais
1. So criados os seguintes servios: a) O Conselho Nacional da Poltica Externa e Cooperao; b) A Inspeco Diplomtica e Consular e Auditoria Interna; c) A Direco Nacional dos Assuntos Polticos e Cooperao; d) A Direco Geral das Comunidades, Assuntos Consulares e Tratados; e) A Direco Geral dos Assuntos Globais; f) O Servio das Relaes Econmicas Internacionais e de Integrao Regional; g) O Servio dos Assuntos Transversais; h) O Servio das Comunidades; i) O Servio dos Assuntos Consulares; j) O Servio dos Assuntos Jurdicos e dos Tratados; k) A Clula Nacional da CEDEAO; e l) Secretariado Executivo da Parceria Especial Cabo Verde-Unio Europeia. 2. So extintos sendo objecto de fuso, os seguintes rgos e servios: a) O Conselho de Poltica Externa; b) O Secretrio-Geral; c) A Direco-Geral da Poltica Externa; d) A Direco de Assuntos Bilaterais; e) A Direco de Assuntos Multilaterais; f) A Direco-Geral da Cooperao Internacional; g) A Direco de Cooperao Governamental; h) A Direco de Cooperao Econmico-Empresarial e Descentralizada; i) A Direco Geral das Comunidades e Assuntos Consulares; j) A Direco de Comunidades; k) A Direco de Assuntos Consulares; e l) A Direco de Assuntos Jurdicos e Tratados. 3. So objecto de reestruturao os seguintes servios: a) O Centro de Estudos Internacionais, que passa a denominar-se Centro de Estudos e Estratgias; b) A Direco de Gesto Financeira, Patrimonial e Assuntos Gerais, que passa a denominar-se, Servio de Gesto Financeira e Patrimonial; e c) A Direco de Recursos Humanos, que passa a denominar-se Servio de Gesto dos Recursos Humanos.
As referncias legais feitas aos servios e organismos objectos de extino, fuso e reestruturao referidos no artigo anterior, consideram-se feitos aos servios ou organismos que passam a integrar as respectivas atribuies sendo os encargos nanceiros resultantes suportados por reafectao de verbas do Oramento do Estado.
Artigo 35 Produo de efeitos
1. Os rgos, gabinetes e servios centrais previstos na estrutura geral do artigo 7 consideram-se instalados com a publicao do presente diploma. 2. Enquanto no for xado o nvel remuneratrio do director nacional, este aufere a remunerao do nvel IV do estatuto dos dirigentes, tendo direito, retroactivamente data da posse, remunerao correspondente ao nvel que vier a ser xado. 3. Os servios internos das direces nacionais e gerais so instalados na sequncia da adequao do quadro de pessoal s estruturas previstas no presente diploma e precedendo publicao de Decreto-Regulamentar que xe a natureza desses servios, de acordo com a lei das estruturas. 4. Os directores de servio actualmente em funes mantm-se no cargo at aprovao do Decreto-Regulamentar referido no nmero anterior, altura em que so reconduzidos ou dada por nda a respectiva comisso de servio nos termos da lei.
Artigo 36 Norma revogatria
revogado o Decreto-Lei n. 10/2005, de 7 de Fevereiro, que aprova a Orgnica do MNECC.
Artigo 37 Entrada em Vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao. Visto e aprovado em Conselho de Ministros. Jos Maria Pereira Neves Jos Brito Cristina Fontes Lima Cristina Duarte Promulgado em 10 de Novembro de 2009 Publique-se O Presidente da Republica, PEDRO VERONA RODRIGUES PIRES Referendado em 16 de Novembro de 2009 O Primeiro-Ministro, Jos Maria Pereira Neves
Decreto-Lei n 54/2009
As Bases do Regime da Funo Pblica, enquanto diploma que regula as opes politico-legislativas fundamentais, directivas e limites do regime jurdico do pessoal que trabalha na Administrao Pblica, encontram-se consagradas na Lei n. 42/VII/2009, de 27 de Julho.
I SRIE NO 46 B. O. DA REPBLICA DE CABO VERDE 7 DE DEZEMBRO DE 2009
Artigo 2 mbito de aplicao
Em conformidade com as directivas nesse diploma e a prpria dinmica da Administrao Pblica, especialmente em matria de recursos humanos existentes, na sua congurao e extenso, a reviso do regime jurdico da mobilidade (Decreto-Lei n. 87/92, de 16 de Julho) impe-se como uma necessidade urgente. Pretende-se com o presente diploma dotar a Administrao Pblica de um instrumento de gesto mais exvel que permita ajustar, com rapidez e eccia, os recursos humanos disponveis s constantes evolues das necessidades dos servios pblicos, determinadas, em larga medida, pelas demandas dos cidados e das empresas. Na busca dessa relao de adequao dinmica e permanente entre os efectivos e as necessidades, so revistas as solues normativas que impunham rigidez nos procedimentos e nas decises e que deixavam a Administrao Pblica sem margem suciente de ponderao dos interesses em presena. O que era erigido como instrumento de defesa do interesse pblico, algumas vezes, por ausncia de solues alternativas que permitisse administrao um maior leque de escolhas, acabava por conduzir a resultados prejudiciais para o interesse pblico e para o prprio funcionrio. Tambm o presente diploma procura uma soluo equilibrada entre o interesse pblico, que sempre deve ter um peso preponderante no processo de deciso, e o interesse do funcionrio, instituindo dispositivos que impeam o eventual uso abusivo dos instrumentos de mobilidade, procurando salvaguardar, na medida do possvel, o interesse legtimo do funcionrio e do seu agregado familiar. Esclarea-se ainda que na decorrncia do que vem disposto nas Bases Gerais do Regime da Funo Pblica, o termo funcionrio abrange no s o funcionrio em sentido estrito (ou seja aquele que provido em regime permanente na Funo Pblica, por nomeao), mas tambm o prprio agente administrativo (vinculado por contrato de natureza transitria), cando, desse modo englobado no conceito todos os servidores do Estado, naturalmente com as excepes que especialmente forem previstas na lei. Nestes termos, Ao abrigo dos artigos 29, 30, 42 e 56 da Lei n. 42/ VII/2009, de 27 de Julho, e em desenvolvimento das Bases do Regime da Funo Pblica estabelecidas por esta lei; No uso da faculdade conferida pela alnea c) do n. 2 do artigo 203 da Constituio, o Governo decreta o seguinte: CAPTULO I Objecto, mbito e instrumentos de mobilidade
1. O presente diploma aplica-se a todos os servios da administrao directa e indirecta do Estado. 2. O presente diploma aplica-se ainda administrao autrquica, incluindo institutos pblicos e empresas pblicas municipais. 3. O disposto nos nmeros anteriores no prejudica a aplicao de solues especiais de mobilidade, previstas no presente diploma, entre, por um lado, os servios da Administrao Pblica e, por outro lado, os organismos internacionais, o sector empresarial do Estado e o sector privado. 4. Salvo disposio expressa em contrrio, apenas esto sujeitos aos instrumentos de mobilidade os funcionrios em regime de carreira.
Artigo 3 Mobilidade geral e especial
1. A mobilidade dos recursos humanos tem por nalidade assegurar o aproveitamento racional dos efectivos e o descongestionamento sectorial ou global da Administrao Pblica e o apoio poltica de descentralizao e regionalizao. 2. A mobilidade geral consiste na variao de um lugar ocupado pelo funcionrio para outro lugar vago do quadro de outro servio, ou de outra pessoa colectiva pblica ou privada, ou de organismo internacional de direito pblico, ou ainda na variao de lugar para um outro a que corresponde uma categoria ou carreira diferentes daquelas de que o funcionrio titular, variao que pode ser transitria ou duradoura, a tempo inteiro ou em regime de acumulao, nos termos do presente diploma e demais legislao aplicvel. 3. A mobilidade especial consiste na variao de lugar ocupado pelo funcionrio colocado na disponibilidade, ou em procedimentos geradores de situao de disponibilidade, para outro lugar vago do quadro de outro servio, ou de outra pessoa colectiva pblica, variao transitria ou duradoura, nos termos do presente diploma e demais legislao aplicvel.
Artigo 4 Instrumentos de mobilidade
1. A mobilidade de funcionrios da administrao pblica opera-se mediante instrumentos de mobilidade geral e de mobilidade especial relativa ao pessoal em situao de disponibilidade. 2. So instrumentos de mobilidade geral: a) A transferncia; b) A permuta; c) A requisio; d) O destacamento; e) A reclassicao e reconverso prossional; f) A afectao especca; g) A cedncia para entidade pblica e organismo internacional; e h) Cedncia especial para o sector privado. 3. So instrumentos de mobilidade especial: a) A reafectao; e b) O reincio de funes.
1. O presente diploma estabelece o regime de mobilidade dos funcionrios da Administrao Pblica, com vista ao seu aproveitamento racional. 2. O disposto no nmero anterior no prejudica a aplicao de instrumentos e normativos especcos de mobilidade s carreiras cujo regime de pessoal o justique, em funo da sua natureza e particularidades.
CAPITULO II Mobilidade geral
Artigo 5 Transferncia
1. A transferncia consiste na mudana do funcionrio, sem prvia aprovao em concurso, para lugar vago do quadro de outro servio: a) Da mesma categoria e carreira; b) De carreira diferente desde que os requisitos habilitacionais exigveis sejam idnticos e haja identidade ou anidade de contedo funcional entre as carreiras. 2. Da transferncia no pode resultar o preenchimento de vagas postas a concurso data da emisso do despacho que a defere ou determina. 3. A transferncia faz-se por iniciativa da Administrao, com o acordo do funcionrio, ou a requerimento deste, desde que, em qualquer dos casos, haja interesse e convenincia de servio. 4. O acordo do funcionrio dispensado no caso de a transferncia ocorrer para servio situado no Concelho do seu servio de origem ou da sua residncia. 5. O acordo do funcionrio igualmente dispensado se a transferncia ocorrer para outro concelho, desde que as deslocaes entre a residncia e o local de trabalho, em ambos os sentidos, no ultrapassem as despesas para deslocaes entre a residncia e o servio de origem ou seja garantido pelo servio o transporte dirio. 6. O disposto no nmero anterior no aplicvel quando o funcionrio invoque e comprove que da transferncia lhe acarreta prejuzo srio para a sua vida pessoal e familiar. 7. ainda dispensado o acordo do funcionrio quando a transferncia assentar em razes ponderosas de interesse pblico, de natureza excepcional, claramente perceptveis, e explicitadas em despacho prvio comunicado ao funcionrio. 8. A transferncia no depende de autorizao do servio de origem quando ocorra: a) Para os servios locais do Estado e para as autarquias locais; b) Por iniciativa do funcionrio, desde que se verique fundado interesse do servio de destino, reconhecido por despacho do respectivo membro do Governo. 9. No caso previsto no nmero antecedente o despacho de transferncia sempre precedido de audio prvia do servio de origem do funcionrio. 10. A transferncia determinada por despacho do membro ou membros do Governo competentes, consoante se efectue para servios dependentes do mesmo ou de diferente departamento governamental ou de instituto pblico deles dependente. 11. Se se tratar de transferncia de funcionrios do Estado para as autarquias locais, a transferncia orde-
nada por despacho do membro do Governo competente, mediante proposta do rgo executivo municipal interessado; no caso de transferncia de funcionrios das autarquias locais para os servios do Estado, a transferncia ordenada por despacho do rgo executivo municipal competente, mediante proposta do servio interessado.
Artigo 6 Identidade e anidade de contedos funcionais
1. H identidade de contedo funcional quando a natureza e complexidade das tarefas e responsabilidades inerentes s carreiras forem idnticas. 2. H anidade de contedo funcional quando a natureza e complexidade das tarefas e responsabilidades inerentes s carreiras no sendo idnticas, sejam, no entanto, similares por pertencerem a uma rea comum. 3. A identidade ou anidade do contedo funcional referida na alnea b) do n.1 do artigo 5 determina-se com base na declarao passada pelo servio de origem que especica detalhadamente o conjunto de tarefas e responsabilidades inerentes respectiva carreira.
Artigo 7 Permuta
1. A permuta a mudana recproca, simultnea e denitiva de funcionrios pertencentes a quadros de pessoal de servios distintos, ainda que integrados numa outra pessoa colectiva de direito pblico: a) Da mesma categoria e carreira; b) De carreira diferente desde que os requisitos habilitacionais exigveis sejam idnticos e haja identidade ou anidade de contedo funcional entre as carreiras; c) Com correspondncia entre as remuneraes dos cargos. 2. A permuta pode efectuar-se por iniciativa da Administrao ou a requerimento dos permutandos. 3. permuta aplicvel, com as necessrias adaptaes, o disposto no artigo 5 do presente diploma.
Artigo 8 Requisio
l. Entende-se por requisio o exerccio de funes a ttulo transitrio, em servio diferente daquele a que pertence o funcionrio, sem ocupao de lugar do quadro, sendo os encargos suportados pelo servio de destino. 2. A requisio faz-se para a categoria e carreira que o funcionrio j detm. 3. A requisio pode ainda fazer-se para a categoria imediatamente superior da mesma carreira ou para categoria de carreira diferente desde que o funcionrio preencha, em ambos os casos, os requisitos legais para o respectivo provimento. 4. A requisio vlida por um perodo mximo de 1 (um) ano, prorrogveis at ao limite mximo de 2 (dois) anos, no tendo limite de durao, porm, nos casos em que, de acordo com a lei, as funes s possam ser exercidas naqueles regime.
Artigo 11 Reclassicao e reconverso prossional
5. O servio de origem pode condicionar a sua autorizao ao compromisso de, ndo o perodo de 1 (um) ano, se proceder transferncia para o servio de destino ou ao regresso ao servio de origem. 6. Decorrido o prazo previsto no n. 4: a) O funcionrio regressa obrigatoriamente ao servio de origem, no podendo ser requisitado para o mesmo servio durante o prazo de 1 (um) ano; ou b) O funcionrio transferido para o servio onde se encontra requisitado, para lugar vago do respectivo quadro. 7. requisio aplicvel, com as necessrias adaptaes, o disposto no artigo 5. 8. Em casos excepcionais, justicados por razes concretas de relevante interesse pblico, pode a administrao proceder a requisio de efectivo do sector privado, para desempenhar, a ttulo transitrio e por prazo no superior ao previsto no n. 4, funes num determinado servio do Estado, sem ocupao de lugar do quadro, sendo os encargos suportados pelo servio de destino. 9. A requisio prevista no nmero antecedente ordenada por despacho do membro do governo responsvel pelo servio interessado, precedido do acordo do requisitado e, no caso de se tratar de um trabalhador subordinado, da entidade empregadora a que ele se encontra vinculado.
Artigo 9 Destacamento
1. A reclassicao prossional consiste na atribuio de categoria e carreira diferentes daquelas de que o funcionrio titular, reunidos que estejam os requisitos legalmente exigidos para a nova categoria. 2. A reconverso prossional consiste na atribuio de categoria e carreira diferentes daquelas de que o funcionrio titular, sendo a falta de habilitaes literrias ou qualicao prossional supridas pela aprovao em concurso ou curso para formao prossional. 3. Podem dar lugar reclassicao ou reconverso prossional as seguintes situaes: a) A alterao com carcter permanente das atribuies dos organismos e servios da Administrao Pblica; b) A alterao de funes ou a extino de postos de trabalho originadas, designadamente, pela introduo de novas tecnologias e mtodos ou processos de trabalho; c) A desadaptao ou a inaptido prossional do funcionrio para o exerccio das funes inerentes categoria que detm; d) A aquisio de novas habilitaes acadmicas e ou prossionais, desde que relevantes para as reas de especialidade enquadrveis nas atribuies dos organismos e servios em que se encontra o funcionrio; e) O desajustamento funcional, caracterizado pela falta de coincidncia entre o contedo funcional da carreira do funcionrio e as funes efectivamente exercidas; f) Incapacidades permanentes decorrentes de doena natural, doena prossional ou acidente que inviabilizem ou criem graus acentuados de diculdades no exerccio das funes, mas que no importam a inaptido para o desempenho de outras funes; g) Outras situaes previstas na lei. 4. A reclassicao e a reconverso prossional no podem dar origem atribuio de cargos em quadros privativos e corpos especiais caso existam, ou em carreiras em cujo ingresso seja exigido curso superior que conra o grau de licenciatura, salvo quando cumulativamente: a) Ocorra no mbito do mesmo organismo ou servio; b) Se verique desajustamento funcional nos termos da alnea e) do nmero anterior; e c) Exista clara necessidade de desenvolver actividades correspondentes s funes para que o funcionrio est qualicado. 5. A reclassicao e a reconverso prossional s devem dar lugar ao enquadramento num lugar a que corresponda um vencimento base igual, ou, quando no haja vencimento igual na nova categoria, num outro a que corresponda um vencimento imediatamente superior ao detido no lugar de origem.
1. Entende-se por destacamento o exerccio de funes a ttulo transitrio em servio diferente daquele a que pertence o funcionrio, mas dependente do mesmo departamento governamental, sem ocupao de lugar do quadro, sendo os encargos suportados pelo servio de origem. 2. O destacamento faz-se para a categoria e carreira que o funcionrio j detm. 3. O destacamento ordenado por despacho do membro do governo responsvel pelo servio a que o destacado pertence. 4 O destacamento para outro servio carece sempre de autorizao do servio de origem. 5. Ao destacamento aplicvel o disposto no artigo antecedente.
Artigo 10 Recusa de transferncia ou requisio
1. Nos casos em que caream de autorizao do servio de origem, a transferncia e a requisio de funcionrios s podem ser recusadas quando fundamentadas em motivos de imprescindibilidade para o servio. 2. A recusa a que se refere o nmero anterior depende do despacho do membro do Governo de que depende o servio, devendo ser comunicada ao servio e ao funcionrio interessados no prazo de 30 dias contados da data da entrada do pedido no servio de origem. 3. A falta de comunicao da recusa no prazo legal equiparada, para todos os efeitos legais, ao deferimento do pedido de autorizao.
6. No caso previsto na alnea f) do n. 3, havendo acordo do funcionrio, este pode ser reconvertido para uma categoria a que corresponda um vencimento inferior, mantendo, em todo o caso, o vencimento da categoria de origem. 7. Para alm das condies previstas neste artigo, a reclassicao e a reconverso dependem ainda existncia de vagas. 8. A reclassicao ou reconverso prossional nos termos da alnea b) do n. 4 so promovidas a requerimento do funcionrio. 9. Os procedimentos relativos reclassicao e reconverso prossional so regulamentados por diploma legal do Governo.
Artigo 12 Afectao especca
4. No caso de se tratar de funcionrio em regime de carreira, aplicvel ao procedimento disciplinar o disposto no Estatuto Disciplinar dos Agentes da Administrao Pblica. 5. O funcionrio cedido tem direito: a) A contagem, na categoria de origem, do tempo de servio prestado, para todos os efeitos legais; b) A ser opositor aos concursos de pessoal de funcionalismo pblico para os quais preencha os requisitos legais. 6. No caso do disposto na aliena b) do nmero anterior, e sem prejuzo de um novo acordo de cedncia, o acordo especial extingue-se pelo provimento na sequncia do concurso. 7. O regime previsto nos nmeros 1, 4, 5 e 6 aplicvel, com as necessrias adaptaes, aos casos em que o funcionrio passa a exercer funes no servio a que pertence em regime de contrato de trabalho. 8. A cedncia no determina abertura de vaga e autoriza o servio a afectar funcionrio em regime de contrato de trabalho pelo tempo da sua durao. 9. Ao regresso do funcionrio ao servio aplica-se o regime previsto para requisio.
Artigo 14 Cedncia especial para o sector privado
1. Entende-se por afectao especca de funcionrio o exerccio de funes prprias da sua categoria e carreira noutro servio ou pessoa colectiva publica, para satisfao de necessidades especcas e transitrias, e em acumulao com as do servio de origem. 2. A afectao especca determinada por despacho conjunto dos dirigentes mximos dos servios ou pessoa colectiva pblica envolvidos, por sua iniciativa ou a requerimento do funcionrio. 3. O despacho referido no nmero anterior xa o regime de prestao de trabalho do funcionrio a afectar, designadamente em matria de horrio e sem prejuzo do regime de durao semanal de trabalho. 4. A afectao especca faz-se por perodos at 6 (seis) meses, prorrogveis at ao limite de 1 (um) ano. 5. Salvo acordo em contrrio, constitui encargo de servio de origem a remunerao das funes exercidas no outro servio ou pessoa colectiva pblica. 6. A afectao especca determina o pagamento de um suplemento remuneratrio a xar por despacho conjunto dos membros do Governo responsveis pelas Finanas e Administrao Pblica. 7. afectao especca aplicvel, com as necessrias adaptaes, o disposto no artigo 5.
Artigo 13 Cedncia para entidade pblica e organismo internacional
1. ainda autorizado o acordo de cedncia especial, nos termos do n.1 do artigo 13, entre servios da administrao pblica e pessoas colectivas de direito privado que prestam servios socialmente relevantes. 2. Tal acordo precedido sempre, mediante requerimento do servio cessionrio, do despacho do membro do governo responsvel pelo sector da administrao pblica no qual reconhece a especial relevncia social dos servios prestados pela pessoa colectiva de direito privado cessionria. 3. A durao da cedncia no pode ser superior a 5 (cinco) anos. 4. O tempo de servio prestado em regime de contrato de trabalho na pessoa colectiva cessionria no contado na categoria de origem, sem prejuzo da reclassicao do funcionrio, ao regressar ao servio, para enquadramento numa categoria superior, aplicando com as necessrias adaptaes a alnea b) do n. 4 do artigo 11 do presente diploma. 5. ainda aplicvel cedncia especial para o sector privado, o disposto nos ns 2, 3, 4, al. b) do n. 5, 6 e 8, todos do artigo 13. CAPITULO III Mobilidade Especial
Seco I Procedimentos Artigo 15 Enumerao
1. Mediante acordo de cedncia especial entre servios interessados, o funcionrio que tenha dado o seu consentimento expresso por escrito, pode exercer funes numa pessoa colectiva pblica ou num organismo internacional de direito pblico, em regime de contrato de trabalho, com suspenso de seu estatuto de funcionrio. 2. A cedncia especial sujeita o funcionrio s ordens e instrues da entidade cessionria onde vai prestar funes, sendo ainda as remuneraes e as prestaes de segurana social serem tambm suportadas por ela. 3. O exerccio do poder disciplinar compete entidade cessionria excepto quando esteja em causa a aplicao de penas disciplinares expulsivas.
1. Os funcionrios dos servios que sejam objecto de extino, fuso e reestruturao ou de racionalizao de
es, pode optar pelo provimento, em idnticas condies previstas no nmero antecedente, no quadro de pessoal do servio de gesto dos recursos humanos do ministrio em que o servio extinto se integrava. 7. O disposto nos n.s 5 e 6 apenas aplicvel quando no servio no qual o funcionrio vai ser provido, estejam previstas a sua categoria e carreira do servio extinto. 8. Em caso contrrio, por opo do interessado, o provimento automtico opera-se em lugar vago de carreira prevista no quadro de pessoal do servio compatvel com as habilitaes literrias e prossionais do funcionrio, sendo este posicionado na categoria determinada nos termos da lei geral. 9. Quando no seja exercida qualquer das opes previstas nos nmeros anteriores, bem como quando cesse o exerccio de funes a ttulo transitrio, antes de decorrido 1 (um) ano aps a extino do servio de origem, o funcionrio colocado, no termo do exerccio transitrio de funes, em situao de disponibilidade.
Artigo 17 Mobilidade geral em processo de extino
efectivos, podem ser sujeitos a instrumentos de mobilidade geral ou de mobilidade especial, em conformidade com os procedimentos previstos nos artigos 16 a 22 do presente diploma. 2. O disposto no nmero anterior igualmente aplicvel quando o objecto das modalidades de reorganizao de servios sejam subunidades orgnicas que se integrem em servio ou dele dependam, e no caso de racionalizao de efectivos, os recursos humanos integrados no mesmo grupo de pessoal, na mesma carreira ou na mesma rea funcional. 3. Para efeitos do presente capitulo, considera-se servio integrador aquele que integre atribuies ou competncias transferidas de outro servio ou pessoal que, por mobilidade especial, lhe reafecto. 4. Nos casos previstos nos n.s 1 e 2, e durante o decurso dos respectivos processos, o regime da colocao em situao de mobilidade especial constante da presente Seco no impede a opo voluntria por essa situao, desde que obtida anuncia do dirigente mximo do servio.
Artigo 16. Procedimentos em caso extino
1. O procedimento regulado no presente artigo aplica-se aos casos de extino de servios. 2. O pessoal do servio extinto que exera funes noutro servio em regime de comisso de servio ou de instrumento de mobilidade geral, a ttulo transitrio, mantm-se no exerccio dessas funes, excepto se tambm este servio tiver sido extinto ou nele tiver sido sujeito a instrumento de mobilidade ou colocado em situao de disponibilidade. 3. O pessoal do servio extinto que se encontre em qualquer situao de licena sem vencimento mantmse nessa situao, aplicando-se-lhe o respectivo regime e sendo colocado em situao de mobilidade especial quando cessar a licena. 4. Concludo o processo de extino, o membro do Governo responsvel pela rea em que estava integrado servio extinto aprova, por despacho publicado no Boletim Ocial, a lista nominativa do pessoal que, no tendo obtido colocao por aplicao dos instrumentos de mobilidade geral e nem se encontrando em regime comisso de servio ou de instrumento de mobilidade geral, a ttulo transitrio, no servio extinto ou noutro servio, colocado em situao de disponibilidade, que produz efeitos, sem prejuzo do disposto no nmero anterior, na data daquela concluso. 5. O exerccio de funes a ttulo transitrio por parte do pessoal referido no n. 2, pelo prazo de 1 (um) ano aps a extino do servio de origem, determina o provimento automtico, caso no haja manifestao em contrrio do interessado, em lugar vago no quadro de pessoal do servio onde exerce funes, com a natureza do vnculo e na carreira e categoria que o funcionrio tinha no servio extinto, excepto quando, entretanto, tenha sido integrado por tempo indeterminado em outro servio. 6. Se no se mostrar possvel proceder ao provimento em lugar do quadro de pessoal do servio onde exerce fun-
1. No decurso do processo de extino pode o funcionrio do servio em extino promover a aplicao dos instrumentos de mobilidade geral previstos no presente diploma. 2. No decurso do processo de extino no podem ser recusados os pedidos de mobilidade geral formulados por outros servios. 3. A mobilidade voluntria relativamente ao pessoal para execuo das actividades do servio extinto que devam ser asseguradas at extino, produz efeitos na data em que se conclua o respectivo processo. 4. Sem prejuzo do disposto nos nmeros anteriores, o pessoal que exera funes no servio extinto em regime de comisso de servio ou de instrumento de mobilidade geral, a ttulo transitrio, regressa ao servio de origem ou cessa funes, conforme o caso, na data da concluso do processo.
Artigo 18 Procedimento em caso de fuso
1. O procedimento regulado no presente artigo aplica-se aos casos de fuso de servios. 2. O diploma que determina ou concretiza a fuso xa os critrios gerais e abstractos de seleco do pessoal necessrio prossecuo das atribuies ou ao exerccio das competncias transferidas e que deve ser reafecto ao servio integrador. 3. Com a entrada em vigor do diploma orgnico do servio integrador inicia-se o procedimento de reafectao de pessoal, devendo o dirigente mximo do servio integrador elaborar, ouvido o dirigente mximo do servio extinto: a) Lista de actividades e procedimentos que devem ser assegurados para a prossecuo e o exerccio das atribuies e competncias a transferir e para a realizao de objectivos, em conformidade com as disponibilidades oramentais existentes;
b) Lista dos postos de trabalho necessrios para assegurar as actividades e procedimentos referidos na alnea anterior, por servio, quando se justique, identicando a carreira e as reas funcional, habilitacional e geogrca, quando necessria com a respectiva fundamentao e em conformidade com as disponibilidades oramentais existentes; c) Mapa comparativo entre o nmero de efectivos existentes no servio extinto, o nmero dos efectivos anteriormente afectos prossecuo das atribuies ou ao exerccio das competncias transferidas e o nmero de postos de trabalho referido na alnea anterior. 4. As listas e o mapa referidos no nmero anterior so apresentados, para aprovao, ao membro do Governo de que dependa o servio integrador, bem como aos membros do Governo responsveis pelas Finanas e pela Administrao Pblica. 5. As listas referidas nos nmeros anteriores, aps aprovao, so publicitadas em locais prprios do servio que se extingue, aps o que se iniciam as operaes de seleco de pessoal a reafectar quando o nmero de postos de trabalho seja inferior ao nmero dos efectivos anteriormente afectos a prossecuo das atribuies ou ao exerccio das competncias transferidas. 6. Para seleco do pessoal a reafectar aplica-se o mtodo referido no artigo 23.
Artigo 19. Situao do pessoal a reafectar em caso de fuso
competncias para outros servios, o dirigente mximo do servio elabora as listas previstas nas alneas a) e b) do n 3 do artigo 18 e o mapa comparativo entre o nmero de efectivos existentes no servio e o nmero de postos de trabalho referido nessa mesma alnea b). 2. As listas e o mapa referidos no nmero anterior so apresentados, para aprovao, ao membro do Governo de que dependa o servio, bem como aos membros do Governo responsveis pelas Finanas e pela Administrao Pblica. 3. Quando o nmero de postos de trabalho seja inferior ao nmero de efectivos existentes no servio, o pessoal colocado em situao de disponibilidade. 4. Para efeitos do nmero anterior, inclui-se nos efectivos existentes no servio o pessoal que ali exera funes, a qualquer dos ttulos referidos no n. 2 do artigo 16, deles se excluindo o pessoal mencionado no n 3 do mesmo artigo 16 e no n 4 do artigo 17. 5. Para seleco do pessoal a colocar em situao de disponibilidade aplica-se o mtodo referido no artigo 23.
Artigo 21 Procedimento na reestruturao com transferncia de atribuies e competncias
1. Nos casos previstos no artigo anterior, o pessoal a reafectar seleccionado, quando necessrio, reafecto ao servio integrador, com efeitos data que seja xada no despacho do dirigente mximo desse servio que procede reafectao. 2. aplicvel ao pessoal que exera funes no servio extinto o disposto nos ns 2 e 3 do artigo 16 e no n 4 do artigo 17. 3. O pessoal do servio extinto que, cumulativamente, no seja reafecto nos termos do n. 1 e no se encontre na situao prevista nos ns 2 e 3 do artigo 16 e no n 4 do artigo 17, colocado em situao de disponibilidade, por lista nominativa aprovada pelo membro do Governo responsvel pela Administrao Pblica, a publicar no Boletim ocial, que produz efeitos, sem prejuzo do disposto no nmero anterior na data da reafectao do restante pessoal ao servido integrador. 4. Aps a reafectao referida no n. 1, o procedimento referido no artigo 23 pode ser aplicado ao restante pessoal do servio integrador. 5. correspondentemente aplicvel o disposto nos n. 5 a 9 do artigo 16.
Artigo 20. Procedimento na reestruturao sem transferncia de atribuies e competncias
1. O diploma que determina ou concretiza a reestruturao de servios com transferncia de atribuies ou competncias para servios diferentes deve xar os critrios gerais e abstractos de seleco do pessoal necessrio prossecuo das atribuies ou ao exerccio das competncias transferidas e que deve ser reafecto ao servio integrador. 2. Com a entrada em vigor do diploma orgnico do servio integrador inicia-se o procedimento de reafectao de pessoal, devendo o dirigente mximo do servio integrador, ouvido o dirigente mximo do servio reestruturado, dar cumprimento ao disposto na primeira parte do n. 1 e ainda elaborar o mapa comparativo entre o nmero de efectivos existentes no servio reestruturado, o nmero de efectivos anteriormente afectos a prossecuo das atribuies ou ao exerccio das competncias transferidas e o nmero de postos de trabalho referido na alnea anterior. 3. As listas e o mapa referidos no nmero anterior so apresentados, para aprovao, ao membro do Governo de que depende o servio integrador, bem como aos membros do Governo responsveis pelas Finanas e pela Administrao Pblica. 4. As listas referidas nos nmeros anteriores, aps aprovao, so publicitadas em locais prprios do servio reestruturado, e, de seguida, iniciam-se as operaes de seleco do pessoal a reafectar quando o nmero de postos de trabalho seja inferior ao nmero dos efectivos anteriormente afectos prossecuo das atribuies ou ao exerccio das competncias transferidas. 5. Para seleco do pessoal a reafectar aplica-se o mtodo referido no artigo 23. 6. O pessoal a reafectar, seleccionado, quando necessrio, pelas operaes e mtodo referidos nos nmeros anteriores, reafecto ao servio integrador com efeitos
1. Com a entrada em vigor do acto que procede reestruturao do servio, sem trasnferncia de atribuies e
5. O resultado nal de cada funcionrio e o seu posicionamento na respectiva lista so lhes dados a conhecer por documento escrito. 6. A reafectao do pessoal segue a ordem constante das listas, comeando-se pelas que dizem respeito aos funcionrios em regime de carreira e, esgotadas estas, recorrendo-se aos outros funcionrios de forma que o nmero de efectivos que sejam reafectos corresponda ao nmero de postos de trabalho identicados. 7. A colocao de pessoal em situao de disponibilidade segue a ordem inversa da constante das listas, comeando-se pelas que dizem respeito aos funcionrios em regime de emprego e, esgotadas estas, recorrendo-se respeitantes aos funcionrios em regime de carreira, de forma que o nmero de efectivos que se mantenham em exerccio de funes corresponda ao nmero de postos de trabalho identicados. 8. Na falta de avaliao do desempenho ou insucincia das demais informaes previstas no n. 1, nomeia-se um jri para efeitos de seleco, que integra sempre os dirigentes dos servios objecto de extino, fuso, reestruturao e do pessoal objecto de racionalizao. 9. Para efeitos do disposto no nmero anterior os dirigentes que integram o jri devem fornecer informaes detalhadas e por escrito sobre as funes de cada funcionrio e o grau de desempenho, na base das quais o jri delibera.
Seco II Reafectao Artigo 24 Regime
data que seja xada no despacho conjunto dos dirigentes mximos dos servios integrador e reestruturado que proceda reafectao. 7. Aps a reafectao, o procedimento referido no artigo seguinte pode ser aplicado ao restante pessoal do servio reestruturado, bem como ao do servio integrador.
Artigo 22 Procedimento em caso de racionalizao de efectivos
1. O procedimento regulado no presente artigo aplica-se aos casos de racionalizao de efectivos. 2. Com a entrada em vigor da deciso que determina a racionalizao de efectivos, o dirigente mximo do servio elabora as listas e o mapa previstos no n. 2 do artigo anterior. 3. As listas e o mapa referidos no nmero anterior so apresentados, para aprovao, ao membro do Governo de que dependa o servio, bem como aos membros do Governo responsveis pelas Finanas e pela Administrao Pblica. 4. Quando o nmero de postos de trabalho seja inferior ao nmero de efectivos existentes no servio, h lugar colocao de pessoal em situao de disponibilidade. 5. correspondemente aplicvel o disposto no n 4 do artigo do artigo 20. 6. No caso referido no n. 4, a aprovao dos membros do Governo referida no n. 3 equivale ao acto de reconhecimento do desajustamento do pessoal afecto ao servio s suas necessidades permanentes ou prossecuo dos seus objectivos. 7. Para seleco do pessoal a colocar em situao de mobilidade especial aplica-se o critrio referido no artigo 23.
Artigo 23 Mtodos de seleco
1. A reafectao consiste na integrao de funcionrio em outro servio, a ttulo transitrio ou por tempo indeterminado, neste caso em lugar vago nos termos previstos nos artigos 17. e 18. 2. A reafectao feita sem alterao de vnculo e, sendo o caso, de instrumento de mobilidade ao abrigo do qual o funcionrio exercia transitoriamente funes, operando-se para a mesma carreira e categoria.
Seco III Colocao em situao de disponibilidade Artigo 25 Forma de colocao em situao de disponibilidade
1. Para seleco do pessoal a reafectar ou a colocar em situao de disponibilidade, aplica-se o seguinte critrio: a) Avaliao do desempenho dos ltimos dois anos; b) Habilitao adequada s funes a desempenhar; c) Formao e qualicao prossional adequada s funes a desempenhar. 2. O procedimento de seleco aberto por despacho do dirigente responsvel pelo processo de reorganizao, o qual xa o universo de pessoal a ser abrangido e o seu mbito de aplicao, bem como os prazos para a sua conduo e concluso e a frmula de ponderao, sendo publicitadas em locais prprios previamente anunciados, as listas nominativas, por ordem decrescente de resultados. 3. Em caso de empate, o pessoal ordenado em funo de antiguidade, sucessivamente, na categoria, na carreira e na funo pblica, da maior para a menor antiguidade. 4. A identicao e ordenao de pessoal so feitas em funo do mbito xado nos termos do n. 2, distinguindo as situaes de funcionrio em regime de carreira do funcionrio em regime de emprego.
1. Sem prejuzo do disposto nos n.s 1 e 2 do artigo 15, n.s 4 e 5 do artigo 16 e nos ns 2, 3 e 5 do artigo 19, a colocao em situao de disponibilidade, faz-se por lista nominativa que indique o vinculo, carreira e categoria dos funcionrios, aprovada por despacho do dirigente responsvel pelo processo de reorganizao, e publicada no Boletim Ocial. 2. Sem prejuzo das disposies legais ressalvadas no nmero anterior, a lista nominativa produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicao.
Artigo 26 Processo
O pessoal colocado em situao de disponibilidade enquadrado num processo que compreende as seguintes fases: a) Fase de transio; b) Fase de requalicao; c) Fase de compensao.
Artigo 27 Fase de transio
b) Se aposente; c) Se desvincule voluntariamente mediante compensao, ou mediante uma compensao articulada com um programa de insero no mercado de trabalho privado; d) Benecie de aposentao antecipada ou pr-aposentao; ou e) Seja punido com pena disciplinar expulsiva da Administrao Publica. 2. O regime e o consequente procedimento previsto no nmero anterior suspendem-se, em relao a cada funcionrio, quando: a) Reinicie o exerccio de funes a ttulo transitrio; b) Passe situao de licena extraordinria. 3. Quando cessar qualquer das situaes previstas no nmero anterior, o funcionrio recolocado na fase e no momento em que se encontrava quando a iniciou, salvo se durante aquele perodo tenha sido integrado em servio.
Seco III Situao de disponibilidade Artigo 32 Princpios
1. A primeira fase, que corresponde fase de transio, decorre num perodo de 6 (seis) meses, seguidos ou interpolados, aps a colocao do funcionrio em situao de disponibilidade. 2. A fase de transio destina-se a permitir que o funcionrio reinicie funes ou que a Direco Geral da Administrao Pblica proceda s diligncias necessrias para efeitos da sua reafectao. 3. Durante a fase de transio o funcionrio mantm a remunerao base mensal correspondente categoria detida no servio de origem.
Artigo 28 Fase de requalicao
1. A fase de requalicao decorre durante o prazo de vinte e quatro meses, seguidos ou interpolados, aps a fase de transio. 2. A fase referida no nmero anterior destina-se a reforar as capacidades prossionais do funcionrio criando melhores condies de empregabilidade e de reincio de funes podendo envolver a orientao prossional e o apoio ao reincio de funes. 3. Durante a fase de requalicao o funcionrio aufere remunerao no valor de cinco sextos da remunerao base mensal correspondente categoria detida no servio de origem.
Artigo 29 Fase de compensao
1. O pessoal em situao de disponibilidade mantm, sem prejuzo de ulteriores alteraes, a natureza do vnculo, carreira e categoria detidas, no servio de origem, data da colocao naquela situao. 2. Para efeitos do disposto no nmero anterior, no so considerados os cargos, categorias ou funes exercidos a ttulo transitrio, designadamente em regimes de comisso de servio, de requisio, de afectao especca ou de estgio de ingresso em carreira, bem como em comisso de servio para ingresso no quadro. 3. O pessoal em situao de disponibilidade no perde essa qualidade quando exera funes a ttulo transitrio, designadamente atravs dos instrumentos aplicveis de mobilidade geral, ou em cargo ou funo que, legalmente, s possam ser exercidos transitoriamente.
Artigo 33 Direitos
1. A fase de compensao decorre por tempo indeterminado, aps a fase de requalicao. 2. A fase de compensao visa apoiar o funcionrio cujo reincio de funes no tenha ocorrido em fases anteriores, podendo envolver frequncia de aces de formao prossional. 3. Durante a fase de compensao o funcionrio aufere remunerao no valor de quatro sextos da remunerao base mensal correspondente categoria detida no servio de origem.
Artigo 30 Formao prossional
1. Na situao de disponibilidade o funcionrio pode beneciar de formao prossional por iniciativa da Administrao Pblica com vista sua capacitao para o reincio de funes. 2. O processo de formao prossional envolve sempre a audio do interessado, a identicao das suas capacidades, motivaes e vocaes, a orientao prossional, e a elaborao e execuo de um plano de requalicao.
Artigo 31 Cessao e suspenso do vnculo
1. O pessoal em situao de disponibilidade que no se encontre no exerccio de funes tem direito: a) remunerao mensal xada nos termos da Seco anterior e do artigo 36; b) s prestaes sociais, nos termos legais aplicveis; c) s licenas, nos termos legais aplicveis; d) proteco social, nos termos legais aplicveis; e) De apresentao a concurso para provimento em cargo, categoria ou carreira para que rena os requisitos legalmente xados; f) frequncia de cursos de formao prossional; g) A orientao para o reincio funes no mercado de trabalho.
1. Cessa o regime de disponibilidade e o consequente procedimento, em relao a cada funcionrio, quando: a) Reinicie o exerccio de funes em qualquer servio por tempo indeterminado;
7. A desistncia injusticada do procedimento de seleco ao qual aquele pessoal opositor obrigatrio e a recusa no fundamentada de reincio de funes em servio determinam, precedendo audincia do interessado: a) A reduo em 25 (vinte e cinco) pontos percentuais da percentagem aplicada para determinao da remunerao auferida, data da primeira desistncia ou recusa; b) A passagem a situao de licena sem vencimento de longa durao, data da segunda desistncia ou recusa. 8. As faltas aos actos e diligncias para aplicao de mtodos de seleco para reincio de funes nos termos do artigo 39, quando o funcionrio tenha sido regularmente convocado, e que no sejam justicadas com base no regime geral de faltas, as recusas injusticadas de reincio de funes em organismos diferentes dos servios ou de frequncia de aces de formao prossional, bem como a desistncia sem justa causa no decurso destas, determinam, precedendo procedimento simplicado: a) A reduo em 10% (dez por cento) da remunerao auferida, data da primeira falta, recusa ou desistncia; b) A reduo em 20% (vinte por cento) da remunerao auferida, data da segunda falta, recusa ou desistncia; c) A reduo em 30% (trinta por cento) da remunerao auferida, data da terceira falta, recusa ou desistncia; d) A passagem a situao de licena sem vencimento de longa durao, nos termos gerais da lei, data da quarta falta, recusa ou desistncia. 9. As redues referidas nos nmeros anteriores produzem efeitos a partir do 1. dia do ms seguinte quele em que foram determinadas. 10. O referido pessoal tem o dever de comunicar ao servio a que se encontra afecto qualquer alterao relevante da sua situao, designadamente no que se refere a obteno de novas habilitaes acadmicas ou qualicaes prossionais ou a alterao do seu local de residncia permanente. 11. O pessoal em situao de disponibilidade que se encontre a exercer funes a ttulo transitrio est sujeito aos deveres do pessoal com idnticas funes em organismos para os quais presta servio, bem como aos previstos nos n. 4 e seguintes, quando sejam susceptveis de fazer cessar a situao de disponibilidade.
Artigo 35 Alterao e garantia da remunerao
2. O tempo de permanncia em situao de disponibilidade, para alm de considerado para efeitos de aposentao, -o tambm para efeitos de antiguidade na funo pblica, na carreira e na categoria. 3. Para efeitos de clculo da penso de aposentao ou de sobrevivncia, considera-se a remunerao auferida pelo funcionrio nos termos da alnea a) do n. 1, excepto se optar pelo desconto e clculo relativos a remunerao, relevante para aqueles efeitos, que auferiria se se encontrasse no exerccio de funes. 4. O pessoal em situao de disponibilidade que se encontre a exercer funes a titulo transitrio goza dos direitos conferidos ao pessoal com idnticas funes da entidade para a qual presta servio, bem como, sendo o caso, dos previstos nas alneas f) e g) do n. 1 e no n. 2 . 5. O pessoal em situao de disponibilidade que no se encontre no exerccio das suas funes sempre que se ausentar do concelho da sua residncia habitual por um perodo superior a 10 (dez) dias deve comunicar previamente e por escrito entidade gestora da mobilidade.
Artigo 34 Deveres do pessoal em situao de disponibilidade
1. O pessoal em situao de disponibilidade que no se encontre no exerccio de funes mantm os deveres inerentes ao funcionalismo pblico com excepo dos que se relacionem directamente com o exerccio de funes. 2. Ao referido pessoal vedado o exerccio de qualquer actividade prossional remunerada, excepto nas modalidades e condies previstas na Seco VI ou quando tenha sido previamente autorizado, nos termos legais aplicveis. 3. A violao do disposto no nmero anterior constitui infraco disciplinar grave, punvel com a pena de demisso, a aplicar mediante procedimento disciplinar. 4. O pessoal referido no n. 1, tem o dever de ser opositor ao procedimento de seleco referido no artigo 33. e dele no desistir injusticadamente, desde que se veriquem cumulativamente as seguintes condies: a) Seja aberto para categoria no inferior a que detenha no momento da candidatura; b) Tratar-se de servio situado no concelho do seu anterior local de trabalho ou da sua residncia ou em concelho relativamente ao qual se observem as condies previstas no n. 5 do artigo 5. sem prejuzo do disposto no seu n. 6. 5. O pessoal em situao de disponibilidade tem ainda o dever de comparecer aos actos e diligncias para aplicao dos mtodos de seleco para reincio de funes para que for convocado, bem como o de frequentar as aces de formao prossional para que for indicado. 6. Aquele pessoal tem ainda o dever de aceitar o reincio de funes, a qualquer ttulo e em qualquer das modalidades previstas na Seco VI, vericadas as condies referidas no n. 4.
1. A remunerao base mensal considerada para efeitos do clculo da remunerao prevista nos artigos 27, 28 e 29 est sujeita a actualizao nos termos do pessoal em efectividade de servio. 2. A remunerao prevista nos artigos 27, 28 e 29, reduzida por aplicao do disposto nos n.s 7 e 8 do artigo 34, substitui, para efeitos de clculo da remunerao nas fases seguintes do processo, a remunerao base mensal correspondente categoria detida no servio de origem. 3. Em qualquer caso, a remunerao no pode ser inferior ao salrio mnimo praticado na Administrao Pblica.
Seco V Licena extraordinria Artigo 36 Regime
regime do pessoal em situao de licena sem vencimento de longa durao podendo, porm, fazer a opo a que se refere a excepo prevista no n. 3 do artigo 33. 12. A concesso da licena extraordinria compete aos membros do Governo responsveis pelas Finanas e pela Administrao Pblica.
Seco VI Destino do pessoal em situao de disponibilidade
1. O pessoal em situao de disponibilidade pode requerer licena extraordinria nos termos dos nmeros seguintes. 2. A durao da licena extraordinria xada caso a caso, em conformidade com o requerido, no podendo ser inferior a 1 (um) ano. 3. Independentemente da sua durao, o funcionrio pode fazer cessar a situao de licena passado o primeiro ano, sendo, nesse caso, colocado na fase de compensao, independentemente do tempo tido em situao de disponibilidade. 4. Sem prejuzo do disposto nos nmeros seguintes, na situao de licena o pessoal no goza dos direitos e no est sujeito aos deveres previstos, respectivamente, nos artigos 33 e 34. 5. No decurso da licena, o funcionrio tem direito a uma subveno mensal, abonada 12 (doze) vezes por ano, de valor correspondente s seguintes percentagens da remunerao ilquida que auferiria durante o processo em situao de disponibilidade se no tivesse requerido a licena: a) 70% (setenta por cento) durante os primeiros 5 (cinco) anos; b) 60% (sessenta por cento) do 6. (sexto) ao 7. (stimo) ano; c) 50% (cinquenta por cento) a partir do 8 (oitavo) ano. 6. Para efeitos de contagem dos perodos de tempo referidos no nmero anterior adiciona-se a durao de todas as licenas extraordinrias que o funcionrio tenha gozado. 7. Se, no momento em que requerer a licena, a remunerao estiver reduzida por aplicao do disposto nos n.s 7 a 9 do artigo 34, tomada em conta apenas durante o perodo de 1 (um) ano, para base de clculo da subveno mensal. 8. Na situao de licena, o funcionrio apenas pode exercer actividade prossional remunerada fora das modalidades previstas nos artigos 37 e 39. 9. O exerccio de qualquer actividade profissional remunerada fora das modalidades previstas nos artigos 37 a 39 constitui infraco disciplinar grave, punvel com pena de demisso, a aplicar mediante procedimento disciplinar. 10. O exerccio de actividade a que se refere o nmero anterior faz incorrer quem o autorizou em responsabilidade civil e, sendo o caso, disciplinar, constituindo infraco disciplinar grave, punvel com pena de demisso ou de cessao da comisso de servio, ou equiparadas, a aplicar mediante procedimento disciplinar. 11. Ao pessoal em situao de licena extraordinria aplicvel, para efeitos de proteco social designadamente de aposentao e assistncia mdica e medicamentosa o
Artigo 37 Reincio de funes em servio
1. O pessoal em situao de disponibilidade pode reiniciar funes em qualquer servio, a ttulo transitrio ou por tempo indeterminado, desde que rena os requisitos legalmente xados para o efeito. 2. Quando no se trate de cargo ou funo que legalmente, s possam ser exercidos transitoriamente, o exerccio de funes a ttulo transitrio pelo prazo de 1 (um) ano determina, por opo do interessado, a sua converso automtica em exerccio por tempo indeterminado, em lugar vago, ou a criar e a extinguir quando vagar, do quadro de pessoal do servio onde exerce funes com a natureza do vnculo e na carreira e categoria que o funcionrio detinha na origem.
Artigo 38 Seleco para reincio de funes em servio
1. A seleco de pessoal em situao de disponibilidade para reincio de funes em servio, a ttulo transitrio ou por tempo indeterminado, efectuada atravs de adequado procedimento. 2. O procedimento inicia-se com a publicitao da abertura de concurso por despacho do dirigente mximo do servio que xa: a) O nmero de efectivos de pessoal a recrutar por carreira, ou por categoria quando necessrio, e por reas funcional, habilitacional e geogrca, quando exigveis, e outros requisitos de candidatura, neles sempre incluindo a possibilidade de reclassicao e reconverso prossional, observando o disposto no artigo 41; b) Os mtodos e critrios de seleco; c) A composio dos jris de seleco; d) Os prazos do procedimento.
Artigo 39 Reincio de funes em empresas
1. O pessoal em situao de disponibilidade pode reiniciar funes em empresas pblicas, empresas de utilidade pblica ou em empresas privadas que prestam servios socialmente relevantes. 2. Nas situaes previstas no nmero anterior, o funcionrio tem direito remunerao correspondente categoria detida no servio de origem, data da colocao em situao de disponibilidade, competindo ao servio a que esteja afecto assegurar 70% (setenta por cento) dessa remunerao e empresa o montante remanescente. 3. Naquelas situaes, compete empresa assegurar o pagamento da diferena, caso a haja, entre a remunerao a que o funcionrio tem direito e a remunerao auferida pelo respectivo pessoal com idnticas funes.
Artigo 45 Entidade gestora de mobilidade
4. A reteno na fonte para efeitos de imposto nico sobre o rendimento e os descontos da taxa social nica, so efectuados pelo servio a que esteja afecto com base na remunerao total auferida pelo funcionrio. 5. O exerccio de funes nos termos do n. l tem a durao no superior a 2 (dois) anos. 6. O reincio de funes nos termos do n. 1 tem lugar por iniciativa do funcionrio, da pessoa colectiva interessada, do servio a que aquele esteja afecto ou da entidade gestora da mobilidade. 7. Ao pessoal em situao de disponibilidade em exerccio de funes em empresas pblicas ou privadas aplicvel o disposto no n. 3 do artigo 31.
Artigo 40 Deciso de reincio de funes
1. A entidade gestora da mobilidade a Direco Geral da Administrao Pblica. 2. entidade gestora da mobilidade especial compete, designadamente: a) Promover ou acompanhar estudos de avaliao das necessidades de recursos humanos da Administrao Publica; b) Acompanhar e dinamizar o processo relativo ao pessoal em situao de mobilidade especial, seguir e zelar pela aplicao de critrios de iseno e transparncia e procurar assegurar que o reincio de funes tenha lugar nas fases mais precoces daquele processo, e designadamente: i) Transmitir informaes aos interessados quanto aos procedimentos de seleco abertos; ii) Promover ociosamente a candidatura dos interessados aos procedimentos de seleco referidos no artigo 38 quando se veriquem as condies previstas no n. 4 do artigo 34, independentemente do cumprimento do correspondente dever que sobre ele recai; iii) Promover a sua capacitao dos interessados para o reincio de funes nos termos do artigo 30. c) Fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 46; d) Fiscalizar a aplicao dos critrios de legalidade, iseno e transparncia na execuo dos procedimentos de seleco referidos no artigo 38 designadamente efectuando as necessrias aces de auditoria aos servios; e) Praticar, quando necessrio nos termos da presente lei, os actos relativos ao reincio de funes e cessao de funes exercidas a ttulo transitrio; f) Informar os servios dos recursos humanos da prtica dos actos referidos na alnea anterior relativamente ao pessoal que lhes esteja afecto. CAPTULO VI Disposies nais e transitrias
Artigo 46 Procedimento prvio de recrutamentos
Compete entidade gestora da mobilidade, ouvido o funcionrio, tomar a deciso nal de reincio de funes em qualquer das modalidades previstas no artigo 39.
Artigo 41 Reclassicao e reconverso
O pessoal em situao de disponibilidade pode reiniciar funes, ao abrigo do artigo 11, desde que haja autorizao dos membros do Governo responsveis pela Administrao Pblica e do servio integrador que dispense a seleco prevista no artigo 38.
Artigo 42 Aposentao antecipada e pr-aposentao
O funcionrio em situao de disponibilidade pode optar pela aposentao antecipada ou pr-aposentao reunidos os requisitos legais previstos nos artigos 80 a 83 da Lei n. 42/VII/2009, de 27 de Julho, que estabelece as bases da Funo Pblica, sem prejuzo do disposto em lei especial.
Artigo 43 Desvinculao voluntria
O funcionrio em situao de disponibilidade pode optar pela desvinculao da Administrao Pblica, por mtuo acordo, mediante compensao ou mediante compensao articulada com um programa de insero no mercado de trabalho privado, a denir em diploma prprio.
Seco VII Gesto do pessoal em situao de disponibilidade Artigo 44 Afectao
1. O pessoal em situao de disponibilidade afecto ao servio de gesto dos recursos humanos do ministrio em que se integrava o ltimo servio no qual exerceu funes. 2. Compete ao servio da gesto dos recursos humanos referido no nmero anterior: a) Proceder ao pagamento das remuneraes e eventuais suplementos; e b) Praticar os demais actos de administrao relativos quele pessoal.
1. Nenhum servio da administrao directa e indirecta do Estado e da administrao autrquica incluindo a sua administrao indirecta, pode recrutar pessoal por tempo indeterminado que no se encontre integrado no quadro e na carreira para os quais se opera o recrutamento, antes de executado o procedimento referido no artigo 38. 2. No aplicvel o disposto no nmero anterior quando no exista pessoal em situao de disponibilidade: a) Na carreira ou categoria em causa, conforme os casos; b) Em carreira ou categoria diferentes, que permita a satisfao da necessidade de efectivos atravs do recurso reclassicao ou reconverso prossional.
3. O recrutamento de pessoal que segue o previsto no n. 1 faz referncia data em que ocorreu a publicao da lista do pessoal em situao de disponibilidade. 4. O recrutamento de pessoal no antecedido do previsto no n. l faz referncia data em que se vericou a inexistncia referida no n. 2.
Artigo 47 Sucesso nas atribuies
CAPTULO I Princpios Gerais
1. Os contratos de trabalho celebrados por entidades pblicas transmitem-se aos sujeitos que venham a prosseguir as respectivas atribuies nos termos previstos para a transmisso de empresa ou de estabelecimento. 2. O disposto no nmero anterior aplica-se, nomeadamente, nos casos em que haja transferncia de responsabilidade pela gesto do servio pblico para entidades privadas sob qualquer forma. 3. No caso de transferncia ou delegao de parte e atribuies da pessoa colectiva para outras entidades, apenas se transmitem os contratos de trabalho afectos s actividades respectivas.
Artigo 48 Extino da pessoa colectiva pblica
O presente diploma visa proceder a regulamentao do regime jurdico aplicvel ao Sistema de Informaes da Repblica, no que concerne ao Servio de Informaes da Repblica, adiante designado por SIR.
Artigo 2 Denies e princpios de funcionamento
1. O Sistema de Informaes da Repblica est exclusivamente ao servio do Estado de Cabo Verde e exerce as suas atribuies no estrito respeito da Constituio da Repblica e da Lei, de acordo com as nalidades para que foi criado. 2. O Sistema de Informaes da Repblica constitudo pelos rgos e entidades da Administrao do Estado que, directa ou indirectamente, possam produzir conhecimentos de interesse para as actividades de informaes, designadamente, os que so responsveis pela defesa, segurana e relaes externas. 3. O SIR constitui o organismo central do Sistema de Informaes da Repblica, nos termos do artigo 8 da Lei n 70/VI/2005, de 27 de Junho. 4. As actividades do SIR so, para todos os efeitos, classicadas e visam proteger os superiores interesses nacionais, a independncia nacional, preservar a integridade territorial e a segurana interna e externa do Estado de Cabo Verde. 5. O SIR dotado de autonomia administrativa e nanceira e tem sede na Cidade da Praia. 6. O oramento do SIR inscreve-se no captulo do oramento da Presidncia do Conselho de Ministros, devendo a sua publicao, em razo da matria, obedecer ao princpio estabelecido no n 4 do artigo 9 da Lei n 78/V/98, de 7 de Dezembro.
Artigo 3 Registos e relatrios
A extino da pessoa colectiva pblica a que o trabalhador se encontra vinculado determina a caducidade dos contratos de trabalho nos termos da lei.
Artigo 49 Revogao
revogado o Decreto-Lei n. 87/92, de 16 de Julho.
Artigo 50 Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao. Visto e aprovado em Conselho de Ministros Jos Maria Pereira Neves - Maria Cristina Lopes Almeida Fontes Lima - Cristina Isabel Lopes da Silva Monteiro Duarte Promulgado em 12 de Novembro de 2009 Publique-se O Presidente da Repblica, PEDRO DE VERONA RODRIGUES PIRES Referendado em 16 de Novembro de 2009 O Primeiro-Ministro, Jos Maria Pereira Neves
1. Os registos, informaes operacionais, comunicaes, dossiers em curso, actividades de pesquisa e anlise, relatrios de informaes e toda a documentao conservada no Centro de Dados, so abrangidos pelo Regime do Segredo de Estado, nos termos denidos pela Lei. 2. Os relatrios produzidos pelos diferentes Departamentos so documentos classicados e propriedade do SIR, devendo o seu acesso e utilizao ser regulamentados nos termos e procedimentos do quadro legal do Sistema de Informaes da Repblica e demais normas especcas. 3. O acesso, cpia ou difuso dos contedos dos documentos referidos nas alneas anteriores so sempre precedidos de autorizao do Director-Geral.
Artigo 4 Funcionrio do SIR
Decreto-Lei n 55/2009
de 7 Dezembro
Convindo agir de molde a viabilizar o processo de instalao e entrada em funcionamento do Servio de Informaes da Repblica; No desenvolvimento do regime jurdico estabelecido pelo artigo 34 da Lei n 70/VI/2005 de 27 de Junho, que dene o regime do Sistema de Informaes da Repblica, e No uso da faculdade conferida pela alnea c) do n 2 do artigo 203 da Constituio da Repblica, o Governo decreta o seguinte:
1. A identidade dos funcionrios do SIR, excepo do Director-Geral, classicada e protegida pelo Regime do
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