Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1505&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
Timestamp: 2017-09-25 11:47:54+00:00
Document Index: 12639605

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'artigo 24', 'artigo 9', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 20', 'artigo 29', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 27', 'artigo 37']

::: Resol. da AR n.º 88/2009, de 15 de Setembro
Resol. da AR n.º 88/2009, de 15 de Setembro
CONVENÇÃO SOBRE O CIBERCRIME(versão actualizada)
Acesso ilícito Artigo 3.º
Intercepção ilícita Artigo 4.º
Dano provocado nos dados Artigo 5.º
Utilização indevida de dispositivos Artigo 7.º
Falsificação informática Artigo 8.º
Burla informática Artigo 9.º
Infracções relativas à pornografia infantil Artigo 10.º
Infracções respeitantes a violações do direito de autor e dos direitos conexos Artigo 11.º
Tentativa, auxílio ou instigação Artigo 12.º
Responsabilidade das pessoas colectivas Artigo 13.º
Sanções e medidas Artigo 14.º
Âmbito de aplicação das disposições processuais Artigo 15.º
Condições e garantias Artigo 16.º
Conservação expedita de dados informáticos armazenados Artigo 17.º
Conservação expedita e divulgação parcial de dados de tráfego Artigo 18.º
Injunção de comunicar Artigo 19.º
Busca e apreensão de dados informáticos armazenados Artigo 20.º
Recolha, em tempo real, de dados de tráfego Artigo 21.º
Intercepção de dados de conteúdo Artigo 22.º
Jurisdição Artigo 23.º
Princípios gerais relativos à cooperação internacional Artigo 24.º
Extradição Artigo 25.º
Princípios gerais relativos ao auxílio judiciário mútuo Artigo 26.º
Informação espontânea Artigo 27.º
Procedimentos relativos aos pedidos de auxílio mútuo na falta de acordos internacionais aplicáveis Artigo 28.º
Confidencialidade e restrição de utilização Artigo 29.º
Conservação expedita de dados informáticos armazenados Artigo 30.º
Divulgação expedita de dados de tráfego conservados Artigo 31.º
Auxílio mútuo para o acesso a dados informáticos armazenados Artigo 32.º
Acesso transfronteiriço a dados armazenados num computador, mediante consentimento ou quando se trate de dados acessíveis ao público Artigo 33.º
Auxílio mútuo para a recolha, em tempo real, de dados de tráfego Artigo 34.º
Auxílio mútuo para a intercepção de dados de conteúdo Artigo 35.º
Rede 24/7 Artigo 36.º
Assinatura e entrada em vigor Artigo 37.º
Adesão à Convenção Artigo 38.º
Aplicação territorial Artigo 39.º
Efeitos da Convenção Artigo 40.º
Declarações Artigo 41.º
Cláusula federal Artigo 42.º
Reservas Artigo 43.º
Estatuto e retirada de reservas Artigo 44.º
Emendas Artigo 45.º
Resolução de conflitos Artigo 46.º
Consultas entre as Partes Artigo 47.º
Denúncia Artigo 48.º
Resolução da Assembleia da República n.º 88/2009
Aprova a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa, assim como a respectiva tradução para a língua portuguesa, se publica em anexo.
No momento da ratificação da Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001, a República Portuguesa formula a seguinte reserva ao artigo 24.º, n.º 5:
«Portugal não concederá a extradição de pessoas:
Portugal só autoriza o trânsito em território nacional de pessoa que se encontre nas condições em que a sua extradição possa ser concedida.»
3 - Qualquer Parte pode, em circunstâncias claramente definidas, reservar-se o direito de não estabelecer a responsabilidade criminal nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo, desde que se encontrem disponíveis outros meios eficazes e essa reserva não prejudique as obrigações internacionais assumidas por essa Parte no quadro dos instrumentos internacionais referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo.
2 - Cada Parte deverá adoptar as medidas legislativas e outras que se revelem necessárias para classificar como infracção penal, nos termos do seu direito interno, a tentativa deliberada de praticar qualquer uma das infracções previstas nos artigos 3.º a 5.º , 7.º, 8.º e nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 9.º da presente Convenção.
3 - a) Cada Parte pode reservar-se o direito de só aplicar as medidas previstas no artigo 20.º às infracções ou categorias de infracções especificadas na reserva, desde que o conjunto dessas infracções ou categorias de infracções não seja mais reduzido que o conjunto de infracções a que aplica as medidas previstas no artigo 21.º Cada Parte deverá considerar a possibilidade de restringir a dita reserva de modo a permitir que a aplicação da medida prevista no artigo 20.º seja a mais ampla possível.
uma Parte pode reservar-se o direito de não aplicar essas medidas às referidas comunicações. Cada Parte deverá considerar a possibilidade de restringir a dita reserva de modo a permitir a aplicação das medidas previstas nos artigos 20.º e 21.º
3 - Cada Parte deverá adoptar as medidas legislativas e outras que se revelem necessárias para habilitar as suas autoridades competentes a apreender ou de outro modo reter os dados informáticos aos quais se teve acesso nos termos do n.º 1 ou 2 do presente artigo. Essas medidas incluem o poder de:
1 - a) O presente artigo aplica-se à extradição entre as Partes para as infracções penais previstas nos artigos 2.º a 11.º da presente Convenção, desde que sejam puníveis, nos termos da legislação das duas Partes interessadas, com uma pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a um ano ou com uma pena mais grave.
7 - a) Na falta de tratado, cada Parte deverá, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, comunicar ao Secretário-Geral do Conselho da Europa o nome e a morada de cada autoridade responsável pela elaboração ou recepção dos pedidos de extradição ou de detenção provisória.
2 - Cada Parte deverá adoptar, igualmente, as medidas legislativas e outras que se revelem necessárias para cumprir as obrigações enunciadas nos artigos 27.º a 35.º
1 - Na falta de um tratado de auxílio mútuo ou de um acordo assente em legislação uniforme ou recíproca em vigor entre a Parte requerente e a Parte requerida, aplica-se o disposto nos n.os 2 a 9 do presente artigo. Existindo esse tratado, acordo ou legislação, só se aplica o disposto no presente artigo se, em vez deles, as Partes envolvidas decidirem aplicar o presente artigo, no todo ou em parte.
2 - a) Cada Parte deverá designar uma ou mais autoridades centrais encarregues de enviar os pedidos de auxílio mútuo ou de lhes responder, de os executar ou de os transmitir às autoridades competentes com vista à sua execução;
9 - a) Nos casos urgentes, as autoridades judiciárias da Parte requerente podem enviar directamente às autoridades judiciárias da Parte requerida os pedidos de auxílio mútuo ou as comunicações com eles relacionadas. Nesses casos, dever-se-á ao mesmo tempo e por intermédio da autoridade central da Parte requerente enviar uma cópia à autoridade central da Parte requerida.
1 - Uma Parte pode solicitar a outra Parte a busca ou outro acesso semelhante, a apreensão ou outro tipo de retenção semelhante, bem como a divulgação de dados armazenados através de um sistema informático situado no território dessa outra Parte, incluindo os dados conservados em conformidade com o artigo 29.º
b) Através de um sistema informático situado no seu território, aceder a dados informáticos no território de uma outra Parte, ou recebê-los, se obtiver o consentimento legal e voluntário da pessoa com legitimidade para lhe divulgar os dados através desse sistema informático.
2 - a) O ponto de contacto de uma Parte deverá dispor de meios para contactar com rapidez o ponto de contacto de uma outra Parte.
3 - A presente Convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data em que cinco Estados, incluindo, pelo menos, três Estados membros do Conselho da Europa, tenham manifestado o seu consentimento em ficarem vinculados pela presente Convenção, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2.
4 - Para qualquer Estado signatário que manifeste posteriormente o seu consentimento em ficar vinculado pela presente Convenção, esta entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data em que manifestou o seu consentimento em ficar vinculado pela Convenção, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2.
Qualquer Estado pode, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, mediante notificação escrita dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, declarar que se reserva a faculdade de exigir, se for caso disso, um ou mais elementos suplementares tal como previsto nos artigos 2.º, 3.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º, no artigo 7.º, no n.º 3 do artigo 9.º e na alínea e) do n.º 9 do artigo 27.º
1 - Qualquer Parte pode propor emendas à presente Convenção, devendo o Secretário-Geral do Conselho da Europa transmiti-las aos Estados membros do Conselho da Europa, aos Estados não membros que tenham participado na elaboração da presente Convenção, bem como a qualquer Estado que a ela tenha aderido ou tenha sido convidado a aderir nos termos do artigo 37.º