Source: http://vexataquaestio.blogspot.com/2008/01/dirio-da-repblica_14.html
Timestamp: 2017-10-23 00:25:14+00:00
Document Index: 161528341

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 215', 'artigo 36', 'artigo 94', 'artigo 59', 'artigo 18', 'artigo 202']

Decreto do Presidente da República n.º 9/2008, D.R. n.º 9, Série I de 2008-01-14
Ratifica a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de Maio de 2005.
Lei n.º 1/2008, D.R. n.º 9, Série I de 2008-01-14
Lei n.º 2/2008, D.R. n.º 9, Série I de 2008-01-14
Resolução da Assembleia da República n.º 1/2008, D.R. n.º 9, Série I de 2008-01-14
Acórdão n.º 620/2007, D.R. n.º 9, Série I de 2008-01-14
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º, n.º 3, do Decreto da Assembleia da República n.º 173/X, recebido na Presidência da República, para ser promulgado como lei, em 21 de Novembro de 2007, na parte em que se refere aos juízes dos tribunais judiciais (e, consequencialmente, das normas dos artigos 10.º, n.º 2, e 68.º, n.º 2), por violação do artigo 215.º, n.º 1, da Constituição da República, e considera prejudicada a apreciação das normas constantes dos artigos 80.º, n.º 1, alíneas a) e c), 101.º, n.os 1 e 2, e 112.º, n.º 1. Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 36.º, n.º 3, interpretada conjugadamente com os subsequentes n.os 4 e 5 (e, a título consequente, da norma do artigo 94.º, n.º 2), por violação do artigo 59.º, n.º 1, alínea a), conjugado com o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição, e, na parte em que essa norma permite a adopção de uma medida cautelar administrativa no momento da instauração de um processo jurisdicional de responsabilidade financeira, também por violação da reserva de jurisdição prevista no artigo 202.º da Constituição. Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das restantes normas consideradas.
Aviso n.º 1157/2008, D.R. n.º 9, Série II de 2008-01-14
Aviso n.º 1158/2008, D.R. n.º 9, Série II de 2008-01-14
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 14.1.08