Source: https://www.conjur.com.br/2003-set-24/beneficio_fiscal_autor_crime_tributario_impugnado
Timestamp: 2018-01-23 08:36:01+00:00
Document Index: 33386540

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 37', 'artigo 9', 'artigo 62']

ConJur - Benefício fiscal a autor de crime tributário é impugnado
PGR questiona lei sobre benefício fiscal a autor de crime tributário
24 de setembro de 2003, 22h30
O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, quer derrubar a lei que estende o benefício do parcelamento a pessoas que cometerem crimes de natureza tributária. Ele ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de concessão de medida cautelar, nesta quarta-feira (24/9), no Supremo Tribunal Federal.
Para Fonteles, o artigo 9º da Lei Federal nº 10.684/02 "concede o parcelamento a quem não só deixou de cumprir com suas obrigações fiscais, mas tentou ludibriar, enganar, falsificando ou omitindo declarações, tudo com o dolo de não recolher o tributo devido ao Estado-cobrador".
Assim, a norma estaria ferindo frontalmente "o princípio republicano (artigos 1º e 3º da Constituição da República), bem como seus subprincípios concretizadores, como a igualdade (artigo 5º, caput), a cidadania (artigo 1º., II e par. Único) e a moralidade (artigo 37, caput)".
Dentre outras inconstitucionalidades apontadas pelo PGR, o artigo 9º da referida lei tem ainda vícios formais. Entre eles está o de ter vigorado, originalmente, por intermédio da Medida Provisória nº 107/03. O fato constitui vício formal de origem, pois nos termos da Constituição (artigo 62, § 1º, I, b) é vedada a edição de Medidas Provisórias que disponham sobre direito penal e processual penal, como é o caso da Medida em questão, posteriormente convertida em Lei. (STF)
ADI 3.002
Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2003, 22h30