Source: https://contabilidademaster.com.br/noticias/391/estrutura-juridica-de-uma-empresa-de-terceirizacao-de-acordo-com-a-lei-n-13429-2017
Timestamp: 2019-08-18 13:42:22+00:00
Document Index: 59611675

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 104', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 31', 'artigo 19', 'artigo 626', 'artigo 19']

Estrutura jurídica de uma empresa de terceirização De acordo com a Lei nº 13.429/2017.
Com a sanção pela presidência da república do projeto que prevê a terceirização sem restrições (Projeto de Lei nº 4.302/1998), surge uma nova oportunidade para empreendedores que desejam exercer a atividade econômica da terceirização.
Mas como estruturar juridicamente uma empresa que preste o serviço de terceirização para outras empresas?
O artigo busca trazer luz sobre o tema e ajudar os empreendedores que desejam trilhar esse caminho e ter sua empresa de terceirização de acordo com a nova legislação.
A terceirização permite que uma empresa transfira para outra uma atividade que seria sua.
Com a Lei nº 13.429/2017 (tendo alterado a Lei nº 6.019/1974, que dispõe sobre trabalho temporário nas empresa urbanas e dá outras providências), se permitirá também terceirizar as atividades fins da empresa, não apenas as atividades meio (como era permitido anteriormente), tanto no setor público como privado.
Atividades fim: é a atividade para qual a empresa existe.
Por exemplo: industrialização de móveis, comércio veículos e prestação de serviço de dedetização etc.
Atividades meio: são as atividades que não se relacionam com a atividade fim.
Por exemplo: segurança, limpeza, alimentação etc.
Há uma plena discussão sobre as vantagens e desvantagens da terceirização. Porém, quem quer empreender na área, assim como em qualquer outra, deve enxergar como vantajosa esta atividade.
Quando bem aplicada, a terceirização permite que o empreendedor deixe a cargo de terceirizados certas ou todas as atividades de sua empresa com o foco estratégico de melhoria de tais atividades, já que a terceirizatária, com especialização naquele setor específico, terá muito mais know-how e melhores profissionais a serem utilizados.
Além disso, dentro de uma estratégia objetiva, o empreendedor poderá constituir uma empresa de um homem só, dando atenção total à gestão das atividades, diminuindo seus gastos, aumentando seu faturamento e, consequentemente, seu lucro.
A empresa de terceirização é pessoa jurídica de direito privado, desta forma, sua constituição poderá ser por meio de contrato social (como a sociedade limitada), por estatuto social (como a sociedade anônima) ou como ato constitutivo (como a EIRELI) (artigo 4º-A da Lei nº 6.019/1974).
Como toda empresa, é necessário que a sociedade seja inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, tenha seus atos constitutivos arquivados e seja registrada na Junta Comercial do Estado (artigo 4º-B, I e II da Lei nº 6.019/1974).
O artigo 4º-B, III da Lei nº 6.019/1974 estabelece em suas alíneas de a à e as regras em relação ao capital social da empresa.
Capital social: dinheiro ou bens transferidos dos sócios para a empresa a fim de que esta possa iniciar ou manter suas atividades. É obrigatória sua previsão no instrumento de constituição da empresa.
Ou seja, a empresa que vá prestar serviço de terceirização, seja qual for, deverá enquadrar seu capital social conforme a quantidade de empregados que tem.
A empresa de terceirização que não se enquadrar no requisito do capital social mínimo terá que se adequar, aumentando seu capital social ao patamar disposto na Lei.
Quanto maior o capital social, mais segurança se tem de que a empresa poderá arcar com suas dívidas, especialmente as trabalhistas, no caso.
3. Contrato de prestação serviços de terceirização
A empresa de terceirização e a tomadora dos serviços de terceirização, deverão estabelecer um contrato entre si que estipule, através de cláusulas, as condições da prestação do serviço.
Como negócio entre particulares, o contrato de prestação de serviços de terceirização deverá ser regido pelo Código Civil.
Para que seja válido, deverá seguir os requisitos do artigo 104 do Código Civil:
Forma prescrita ou não defesa em lei (que significa que pode ser por forma determinada ou não proibida por lei).
O contrato de prestação de serviços de terceirização deverá ter (artigo 5º-B, I, II, III e IV da Lei nº 6.019/1974):
A qualificação das partes: qualificação dos contratantes como pessoas jurídicas, com sua razão social, CNPJ e endereço;
Especificação do serviço a ser prestado: será o objeto do contrato. O serviço deve ser de descrito de forma específica;
Prazo para a realização do serviço, quando for o caso: se o prazo for determinado, deverá ser delimitada em que data se encerra a prestação do serviço. Ou fazer constar que o prazo é indeterminado;
Valor: valor que será pago pela contratante à contratada como contrapartida pela prestação do serviço.
4. Execução da atividade contratada
A Lei nº 6.019/1974 prevê algumas condições pertinentes à realização da atividade de terceirização:
A prestadora do serviço de terceirização contrata, remunera e dirige o trabalho dos terceirizados (artigo 4º-A, § 1º) e não a tomadora do serviço;
A prestadora do serviço poderá subcontratar outras empresas para a realização do serviço. Ou seja, poderá contratar outras empresas de terceirização para prestar o serviço, caracterizando, assim, a subcontratação (artigo 4º-A, § 1º);
Obviamente, não há vínculo empregatício entre os trabalhadores e sócios da empresa que presta o serviço de terceirização e a empresa que toma esse serviço (artigo 4º-A, § 2º);
A contratante/tomadora do serviço de terceirização não poderá destinar os terceirizados para função diferente da que foi contratada (artigo 5º-A, § 1º);
A atividade terceirizada poderá ser prestada na sede da tomadora do serviço ou em local diverso, desde que de comum acordo entre a tomadora e a empresa prestadora do serviço de terceirização (artigo 5º-A, § 2º);
Como contratante, a tomadora de serviço deverá se obrigar e responsabilizar pela garantia das condições de segurança, higiene e salubridade dos terceirizados (artigo 5º-A, § 3º);
É opcional à tomadora do serviço de terceirização também oferecer aos terceirizados o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição que são oferecidos aos seus empregados (artigo 5º-A, § 4º);
A tomadora do serviço será responsável de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas dos terceirizados referente ao período que ocorrer a prestação do serviço. Ou seja, caso a prestadora do serviço não arque com as obrigações trabalhistas de seus funcionários que foram cedidos em terceirização para a contratante, esta deverá arcar com tais obrigações (artigo 5º-A, § 5º). Numa reclamação trabalhista, o terceirizado poderá acionar ambas as empresas;
Em relação às contribuições previdenciárias, a tomadora do serviço deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da prestadora do serviço de terceirização, o valor da retenção até o dia 20 do mês posterior à emissão da nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil anterior, se não houver expediente bancário no dia 20 (artigo 5º-A, § 5º da Lei em discussão e artigo 31 da Lei nº 8.212/1991);
O descumprimento dessas disposições sujeita a empresa que descumpriu, seja contratante ou contratada, ao pagamento de multa, de acordo com fiscalização, autuação, processamento e imposição do Ministério Público do Trabalho – MPT (artigo 19-A da Lei em discussão e artigo 626 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT);
É opcional a adequação dos contratos de terceirização já vigentes às novas regras da Lei nº 6.019/1974 (artigo 19-C).
A terceirização integral e irrestrita passa a ser realidade no Brasil com a Lei nº 13.429/2017, cabendo ao empreendedor, trabalhador e o mercado em geral aplicá-la da melhor forma possível com o objetivo de trazer crescimento econômico e melhoria das condições sociais do país.
Para isso, é importante que haja uma aplicação e uma interpretação correta das disposições legais, além de fiscalização e aplicação de penalidades quando necessárias.