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Timestamp: 2017-05-24 07:05:33+00:00
Document Index: 108334539

Matched Legal Cases: ['artigo 123', 'artigo 113', 'artigo 181', 'artigo 194', 'Artigo 98', 'Artigo 98', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 59', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 269', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1']

PROJECTO DE ANÚNCIO DE LANÇAMENTO DE OFERTA PÚBLICA GERAL DE AQUISIÇÃO DE ACÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA PORTUGAL TELECOM, SGPS, S. A. - PDF
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1 Sonaecom, S.G.P.S., S.A. Sociedade com o capital aberto ao investimento do público Sede: Lugar do Espido - Via Norte - Maia Matriculada na Conservatória do Registo Comercial da Maia sob o n.º único de matrícula e Pessoa Colectiva Capital Social: Euros e Sonaecom, B.V. Sede: De Boelelaan, 7, 1083 HJ, Amesterdão, Holanda Matriculada na Câmara de Comércio de Amesterdão sob o n.º Capital Social: Euros PROJECTO DE ANÚNCIO DE LANÇAMENTO DE OFERTA PÚBLICA GERAL DE AQUISIÇÃO DE ACÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA PORTUGAL TELECOM, SGPS, S. A. Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 123.º do Código dos Valores Mobiliários, a Sonaecom, S.G.P.S., S.A. e a Sonaecom, B.V. procedem ao lançamento de uma Oferta Pública Geral de Aquisição sobre as acções representativas do capital social da PORTUGAL TELECOM, S.G.P.S., S.A. (doravante designada por Oferta ), nos termos e condições constantes do presente anúncio de lançamento e dos demais documentos da Oferta: 1. Os oferentes são a Sonaecom, S.G.P.S., S.A., sociedade com o capital aberto ao investimento do público, com sede no Lugar do Espido, Via Norte, na Maia, com o capital social de Euros, Matriculada na Conservatória do Registo Comercial da Maia sob o n.º único de matrícula e Pessoa Colectiva , e a Sonaecom B.V., sociedade holandesa de responsabilidade limitada, com sede em De Boelelaan, 7, 1083 HJ, Amsterdão, Holanda, matriculada na Câmara de Comércio de Amesterdão sob o n.º , com o capital social de Euros (doravante abreviadamente designadas por Oferentes ). 2. A sociedade visada é a Portugal Telecom, SGPS, S. A., sociedade aberta, com sede na Avenida Fontes Pereira de Melo, 40, Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º único de matrícula e Pessoa Colectiva , com o capital social integralmente realizado de Euros (doravante abreviadamente designada por PT ou Sociedade Visada ). 3. O intermediário financeiro representante dos Oferentes e encarregado da assistência à Oferta, nos termos e para os efeitos do n.º 1, alínea b), do artigo 113.º do Código dos Valores Mobiliários, é o Banco Santander de Negócios Portugal, S.A., com sede na Avenida Engenheiro Duarte Pacheco, Amoreiras, Torre 1, Piso 6, Lisboa, matriculado na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º único de matrícula e Pessoa2 Colectiva , com o capital social integralmente realizado de Euros. 4. Os valores mobiliários objecto da Oferta são as acções, com o valor nominal de 0,35 Euros cada, representativas do capital social da Sociedade Visada (doravante abreviadamente designadas por Acções ). 5. A Oferta é voluntária e geral, obrigando-se os Oferentes, nos termos do presente anúncio, a adquirir a totalidade das Acções que forem objecto de aceitação da Oferta. A Sonaecom adquirirá cerca de 0.44% das Acções que vierem a ser efectivamente adquiridas na Oferta e as restantes Acções serão adquiridas pela Sonaecom, B.V.. A percentagem das Acções a adquirir pela Sonaecom será, porém, porém reduzida na medida do necessário para que, se for o caso, a Sonaecom BV, na sequência da Oferta, se torne titular de Acções representativas de mais de 50% ou de mais de 2/3 do capital social da PT. 6. Apenas podem ser objecto de aceitação as Acções que se encontrem integralmente realizadas, com todos os direitos inerentes e livres de quaisquer ónus, encargos e responsabilidades, bem como de quaisquer limitações ou vinculações, nomeadamente quanto aos respectivos direitos patrimoniais e/ou sociais ou à sua transmissibilidade. 7. Em simultâneo com a presente Oferta, os Oferentes procedem ao lançamento de uma oferta nos Estados Unidos (doravante Oferta nos E.U.A.), para adquirir a totalidade dos American Depository Shares (doravante abreviadamente designados por ADSs ), onde quer que estejam localizados, que têm por objecto uma Acção Ordinária cada, bem como das Acções detidas por pessoas qualificáveis como U.S. Holders pela lei norte-americana, em ambos os casos nos termos das leis e regulamentos dos Estados Unidos que incidem sobre valores mobiliários e por um preço equivalente ao da contrapartida oferecida no âmbito da Oferta em Portugal para cada Acção. O Bank of New York instituiu, nos Estados Unidos, um programa de American Depositary Receipts (ADR) relativo aos ADSs e é o depositário nos termos do programa. 8. Os titulares de American Depository Shares, representando cada um uma Acção da PT que desejem vender as Acções subjacentes aos ADSs na presente Oferta deverão obtê-las através do Bank of New York, depositário dos ADSs, para o que deverão contactar o corretor, banco, trust, agente ou outro intermediário financeiro junto do qual detêm os seus ADSs por forma a determinarem os procedimentos para tanto necessários. 9. A aceitação da Oferta por destinatários quanto a ela sujeitos a lei estrangeira fica subordinada ao cumprimento dos respectivos requisitos legais. 10. A contrapartida oferecida é constituída pela importância, em numerário, de 9,50 (nove Euros e cinquenta cêntimos) por cada Acção, ficando disponível no terceiro dia útil seguinte à data da Sessão Especial de Bolsa destinada a apurar os resultados da Oferta. 11. O prazo da Oferta decorrerá entre as 8.30 horas do dia 16 de Janeiro de 2007 e as 16:30 horas do dia 9 de Março de Sem prejuízo do disposto no ponto 13, a Oferta ficará subordinada à verificação, até ao termo da Oferta, das seguintes condições: a) aquisição pelos Oferentes, no âmbito da Oferta e da Oferta nos E.U.A., de um número de Acções que, adicionadas às detidas pelos Oferentes e por sociedades que com eles3 se encontrem em relação de domínio ou de grupo e bem assim por outras entidades que se encontrem com os Oferentes em alguma das outras situações previstas no n.º 1 do art. 20.º do Código dos Valores Mobiliários, e aos ADSs que, terminada a Oferta nos E.U.A, tenham aí sido objecto de aceitação, representem mais de 50% do capital social da PT; b) autorização da Assembleia Geral da PT, ainda que condicionada ao sucesso da Oferta, a que os Oferentes adquiram uma participação superior a 10% do capital social da Sociedade Visada, nos termos do art. 9.º dos respectivos estatutos, sem o estabelecimento de qualquer outro limite; c) alteração dos estatutos da PT, ainda que condicionada ao sucesso da Oferta, de modo a que não subsista qualquer limite à contagem de votos quando emitidos por um só accionista, em nome próprio ou também como representante de outro; 13. No anúncio preliminar da Oferta figurava igualmente como condição da mesma a alteração dos estatutos da PT, ainda que condicionada ao sucesso da Oferta, no sentido da eliminação dos privilégios inerentes às Acções da categoria A, ou da sua restrição de modo a que não sejam invocáveis contra a realização dos actos e operações de execução do Plano de Reestruturação da PT constante do prospecto da Oferta, ou renúncia por parte dos titulares dessas Acções da categoria A ao exercício de tais prerrogativas, nos mesmos termos, ou ainda aprovação desses actos e operações ou aceitação da Oferta por parte de todos os titulares das Acções da categoria A, sempre no pressuposto e na medida em que tais actos e operações dependam de autorização da Assembleia Geral da PT. Para efeitos desta condição, por Plano de Reestruturação deveria entender-se todos os actos considerados necessários pela Sonaecom, S.G.P.S., S.A. para: (i) alienação uma das redes fixas detidas pela PT; (ii) fundir, consolidar ou de outra forma integrar o negócio e as operações da Optimus Telecomunicações, S.A. ( Optimus ) e da TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais, S.A. ( TMN ) e (iii) o Grupo PT terminar ou remodelar todas as parcerias existentes com o Grupo Telefónica nos termos da estratégia de internacionalização do Grupo Sonaecom/PT, conforme descrito no ponto 2.8. do prospecto. Tendose verificado não existir deliberação da assembleia geral da PT sujeitando qualquer aquisição ou alienação de participações sociais a autorização da assembleia geral, os Oferentes retiram a condição em causa, no pressuposto de que, até o termo da Oferta, não seja adoptada pela assembleia geral da PT deliberação sujeitando a realização dos actos e operações de execução do Plano de Reestruturação da PT (tal como acima definido), no todo ou em parte, a autorização da respectiva assembleia geral (o que, a acontecer, determinará a imediata e automática reactivação da condição em apreço). 14. Para os devidos efeitos, consigna-se que a decisão de lançamento da Oferta se fundou na pressuposição de que, entre a presente data e a do termo do prazo da Oferta, não ocorrerá qualquer das seguintes circunstâncias, com impacto significativo na situação patrimonial, económica e financeira da Sociedade Visada, vista em termos consolidados: i. adopção de deliberações pelos órgãos competentes da Sociedade Visada, ou de sociedades que com esta se encontrem em relação de domínio ou de grupo, com sede em Portugal ou no estrangeiro (doravante, abreviadamente, sociedades em relação de domínio ou de grupo ) no sentido de: emitir acções, obrigações ou outros valores mobiliários ou direitos equiparados que confiram direito à subscrição ou à aquisição de acções da Sociedade Visada;4 emitir acções, obrigações ou outros valores mobiliários ou direitos equiparados que confiram direito à subscrição ou à aquisição de acções de sociedades em relação de domínio ou de grupo, de valor superior a 100 milhões de Euros; dissolver, transformar, fundir ou cindir a Sociedade Visada, ou sociedades em relação de domínio ou de grupo de valor superior a 100 milhões de Euros; alterar o contrato de sociedade da Sociedade Visada ou de sociedades em relação de domínio ou de grupo, excepto se se tratar de alterações destinadas a assegurar o preenchimento das condições da Oferta; distribuir bens ou reservas da Sociedade Visada, sem prejuízo apenas da distribuição de 0,385 Euros por acção, a título de dividendos relativos ao exercício de 2005; amortizar ou extinguir por outra via acções da Sociedade Visada, ou de sociedades em relação de domínio ou de grupo; adquirir, alienar ou onerar, bem como prometer alienar ou onerar, acções da Sociedade Visada, salvo se em cumprimento de obrigações contraídas até à data do anúncio preliminar da Oferta e do conhecimento público; adquirir, alienar ou onerar, bem como prometer adquirir, alienar ou onerar, participações sociais de valor superior a 100 milhões de Euros, salvo se em cumprimento de obrigações contraídas até à data do anúncio preliminar da Oferta e do conhecimento público; alienar ou onerar, bem como prometer alienar ou onerar, activos de valor superior a 100 milhões de Euros da Sociedade Visada ou de sociedades em relação de domínio ou de grupo, incluindo trespassar ou ceder, ou prometer trespassar ou ceder, a titularidade, o uso ou a exploração de estabelecimento(s) de sociedades em relação de domínio ou de grupo, ou assumir compromissos de alienação ou cedência de tais activos, salvo se em cumprimento de obrigações contraídas até à data do anúncio preliminar da Oferta e do conhecimento público; ii. preenchimento de vagas nos órgãos sociais da Sociedade Visada ou de sociedades em relação de domínio ou de grupo sem acautelar que a destituição sem justa causa dos designados possa ocorrer mediante uma indemnização cujo montante não exceda a respectiva remuneração anual; iii. envolver a destituição de outros membros dos órgãos sociais da Sociedade Visada ou de sociedades em relação de domínio ou de grupo o pagamento de indemnizações superiores ao das respectivas remunerações vincendas até ao que seria o termo por caducidade dos seus mandatos; iv. exceder a remuneração global dos titulares de cada um dos órgãos sociais da Sociedade Visada ou de sociedades em relação de domínio ou de grupo para os anos de 2006 e subsequentes a remuneração global dos titulares do mesmo órgãos no exercício de 2004, salvo um aumento anual não superior a 10%; v. prática de quaisquer actos pela Sociedade Visada ou por sociedades em relação de domínio ou de grupo que não se reconduzam à respectiva gestão normal, ou que consubstanciem incumprimento do dever de neutralidade do órgão de administração previsto no artigo 181.º, n.º 2, al. d), do Código dos Valores Mobiliários;5 vi. alterações patrimoniais desfavoráveis relevantes, não emergentes do curso normal dos negócios, na situação da Sociedade Visada ou de sociedades em relação de domínio ou de grupo, relativamente à situação evidenciada nos respectivos Relatórios de Gestão e Contas publicados em relação a 31 de Dezembro de 2004, ou, quando existam, relativamente ao último balanço semestral ou trimestral publicado até à data do anúncio preliminar da Oferta; vii. tornarem-se conhecidos factos susceptíveis de influenciar de modo significativo a avaliação das Acções, mas não trazidos a público até à data do anúncio preliminar da Oferta. 15. Adicionalmente, a decisão de lançamento da Oferta fundou-se na pressuposição de que, excepção feita à informação facultada nos documentos de prestação de contas da Sociedade Visada anteriores à data do anúncio preliminar da Oferta e ao que foi, também até à data do anúncio preliminar da Oferta, publicamente anunciado pela Sociedade Visada, não existe qualquer disposição de qualquer acordo, contrato ou outro instrumento do qual seja parte a Sociedade Visada ou as sociedades em relação de domínio ou de grupo (aquela e estas doravante referidas como membros do Grupo da Sociedade Visada), nos termos da qual, como consequência do lançamento da Oferta, ou da aquisição ou proposta de aquisição pelos Oferentes, no todo ou parte, das Acções ou das Obrigações Convertíveis, e com impacto significativo na situação patrimonial, económica e financeira na Sociedade Visada, vista em termos consolidados: a) qualquer empréstimo ou dívida de qualquer membro do Grupo da Sociedade Visada que não seja imediatamente exigível, se vença ou possa ser declarado imediatamente exigível, ou a capacidade de algum desses membros de contrair empréstimos ou dívidas seja retirada ou inibida; b) seja permitida a criação de (ou se tornem eficazes) quaisquer direitos ou ónus em benefício de terceiros sobre todos ou parte dos negócios ou bens de qualquer membro do Grupo da Sociedade Visada; c) qualquer acordo, direito ou obrigação de qualquer membro do Grupo da Sociedade Visada cesse ou seja negativamente modificado ou afectado; d) o interesse ou negócio dos Oferentes, de sociedades com eles em relação de domínio ou de grupo, ou de um membro do Grupo da Sociedade Visada em ou com, respectivamente, qualquer pessoa, firma, sociedade, ou órgão cesse ou seja substancial e negativamente modificado ou afectado; e) qualquer membro do Grupo da Sociedade Visada deixe de poder exercer o seu negócio utilizando a denominação actual. 16. Caso venham a deter Acções e ADSs que ultrapassem 90% dos direitos de voto correspondentes ao capital social da Sociedade Visada, por efeito da Oferta ou outras operações legalmente permitidas e relevantes para o cálculo de tal percentagem, e 90% dos direitos de voto abrangidos pela Oferta, os Oferentes admitem recorrer ao mecanismo de aquisição potestativa previsto no artigo 194.º do Código dos Valores Mobiliários, o que implicará a imediata exclusão da negociação em mercado regulamentado das Acções, ficando vedada a sua readmissão pelo um prazo de um ano.6 17. O prospecto da Oferta encontra-se à disposição dos interessados, para consulta, na sede do Banco Santander de Negócios Portugal, S.A. e na sede da Euronext Lisbon Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, S.A., e no sítio da CMVM na Internet, cujo endereço é Uma versão em suporte de papel do presente prospecto será entregue, gratuitamente, aos titulares de Acções que o solicitem na sede da Sonaecom, SGPS, S. A O resultado da presente Oferta será apurado em sessão especial da Euronext Lisbon - Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, S.A., a realizar em 12 de Março de 2007, sendo esta última entidade igualmente responsável pela divulgação do resultado da Oferta. 20. A Oferta foi objecto de registo prévio na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sob o n.º Porto, 12 de Janeiro de 2007 Os Oferentes O Intermediário Financeiro Sonaecom, S.G.P.S. S. A. Banco Santander de Negócios Portugal, SA Sonaecom B. V. Documentos relacionados
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