Source: https://fr.scribd.com/document/89295344/Peticoes-Iniciais
Timestamp: 2019-08-19 18:27:41+00:00
Document Index: 115953578

Matched Legal Cases: ['artigo 94', 'artigo 99', 'artigo 1275', 'Artigo 186', 'Artigo 927', 'Artigo 933', 'Artigo 275', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 58', 'artigo 586', 'artigo 461', 'artigo 645']

Petições Iniciais | Droit des obligations | Faillite
Transféré par Marinalva Stampone
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Manual Petições - Juizado Especial Federal
petiçoes Administrativa - Recurso Administrativo de Multa de Trânsito
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRIETO DA ___ VARA CVEL DA COMARCA DE GUAXUP-MG
O CURTUME COUROFORT LTDA, sociedade estabelecida em Betim/MG, na rua Cristvo Colombo, 150 Bairro Japy CEP 10300-400, devidamente inscrita no CNPJ sob n 19.450.348/0001-17, por sua bastante procuradora ao final assinada ( doc. Anexo), com escritrio estabelecido Av. Prefeito Anibal Ribeiro do Valle, 150 Centro, na cidade de Guaxup, vem com o devido acato a v. Exa., fundamentando-se no art. 94, I da Lei 11.101/05 e demais disposies legais aplicveis espcie, requerer a presente
AO DE FALNCIA
contra a empresa INDUSTRIA DE CALADOS BOLELA LTDA, empresa estabelecida em Guaxup/MG, na rua Itamogi, 600- Parque dos Municpios, inscrita no CNPJ/MG sob n 17.415.232/0001-28 e inscrio estadual n 432.949.071.0021-00 conforme relevantes motivos de fato e de direito que doravante passa a alinhar:
1- A empresa Autora credora da empresa R pela importncia de R$ 90.000,00 (noventa Mil reais) representada pelas seguintes duplicatas mercantis (dctos 2 a 5): - Duplicata n 151/10 Vc. 01/09/11 R$ 30.000,00 Protesto em 03/10/11 R$ 30.700,00 - Duplicata n 152/10 Vc. 01/10/11 R$ 30.000,00 Protesto em 03/11/11 R$ 30.600,00 - Duplicata n 153/10 Vc. 01/11/10 R$ 30.000,00 Protesto em 05/12/11 R$ 30.500,00 2. No tendo as duplicatas mercantis sido pagas em seus vencimentos, foram os referidos ttulos levados a protesto, sendo estes tirados pela falta de pagamento por intermdio do Cartrio de Registro de Protestos da Comarca de Guaxup, sem que a empresa R, fizesse qualquer alegao em prol de eventuais direitos que acaso julgasse ter, consoante nos trazem notcias nos inclusos documentos ( 6 a 10). 3. Ad cautelam esclarece a autora que as duplicatas em tela so originrias de uma operao mercantil sob a modalidade compra e venda de Vaquetas Verniz preto vulcano em 01/08/2011, tendo em vista a fabricao de calados conforme notas fiscais em anexo, a Autora que j esgotou todos os meios suasrios e amigveis para ver-se paga dos quantias mencionadas no logrando xito algum em suas tentativas vrias, razo pela qual, vale-se do presente remdio judicial na salvaguarda de seus direitos. 4. A inadimplncia da sociedade r est plenamente caracterizada e provada documentalmente pelos protestos por falta de pagamento de ttulos de sua responsabilidade e pela sua inrcia e silncio, traduzido restou o estado de manifesta insolvabilidade, que importa ser declarada de imediato por sentena.
Nos termos do artigo 94, incisos I e II da Lei 11.101/2005: Ser decretada a falncia do devedor que: I- Sem relevante razo de direito, no paga, no vencimento, obrigao lquida materializada em ttulo ou ttulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salrios-mnimos, na data do pedido de falncia; II- Executado por qualquer quantia lquida, no paga, no deposita e no nomeia penhora bens suficientes dentro do prazo legal; Conforme entendimento jurisprudencial: FALENCIA Estado falimentar presumido descaracterizao credor que solicita a suspenso do processo para transacionar com devedor comerciante com intuito de por fim ao litgio Inadmissibilidade Processo falimentar que no pode ser equiparado ao de cobrana de dvida Extino do feito de se impe.
Ementa Oficial: No sendo a falncia processo de cobrana de dvida, e devendo a sua decretao se assentar na impontualidade e insolvncia do devedor comerciante, no pode o seu requerente conceder prazos ao devedor e pedir suspenso do processo para com ele transacionar, pois assim o fazendo estar descaracterizando o estado falimentar presumido, razo pela qual o feito admite julgamento antecipado, com improcedncia do pedido. Agln 344.871-4/8-00 10 Cm TJSP j 27.01.2005 rel Des. Joo Carlos Salleti. FALNCIA- Sociedade civil Inadmissibilidade Entidade que presta servios mdico - hospitalares Inexistncia de prtica de
atos do comrcio- resultado econmico obtido que aplicado na manuteno e de desenvolvimento dos seus objetivos institucionais Inaplicabilidade do Dec Lei 7661/45 .
Ementa da Redao: incabvel o pedido de falncia de sociedade civil que presta servios mdicos - hospitalares, uma vez, que no est sujeita a Lei de Falncia diante da inexistncia de prtica de atos do comrcio, uma vez que o resultado econmico obtido aplicado na manuteno e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. Ap 313.774-4/3-00 8 Cm. TJSP j. 03.11.2004 rel Des. Salles Rossi.
Conforme Fbio Ulhoa Coelho, Sempre que o devedor legalmente empresrio, a execuo concursal de seu patrimnio faz-se pela falncia, em outros termos, quando o devedor explora sua atividade de forma empresarial, caracterizada pela conjuno dos fatores de produo: investimento de capital, contratao de mo-de-obra, aquisio de insumos, desenvolvimento ou compra de tecnologia-, no sendo capaz de honrar sua obrigaes no vencimento (ou estando presentes outros fatos tipificados em lei), o juiz deve inaugurar um procedimento de execuo concursal destinado satisfao dos credores, no quanto for possvel. Este procedimento a falncia. (Manual de Direito Comercial, Direito de Empresa, p. 310).
Ex positis, com fundamento nos dispositivos legais retro mencionados, a autora requer com o devido respeito, V. Exa., digne-se de determinar a CITAO da empresa R, na pessoa de seu representante legal, para, dentro de 10 (dez) dias, deposite a referida importncia, oferecendo se entender a defesa que tiver, sob pena de, no o fazendo nem uma e nem outra coisa, ser-lhe de imediato declarada
aberta a FALNCIA, para todos os efeitos legais e com as cominaes de estilo, inclusive com a condenao no pagamento principal acrescido de juros de mora e correo monetria, custas judiciais e extrajudiciais e, verba honorria, que V. Exa. haver por bem de arbitrar em consonncia com o EOAB/MG (smula 29 do STJ: No pagamento em juzo para elidir falncia, so devidos correo monetria, juros e honorrios de advogado). Requer, outrossim, com ou sem apresentao de defesa, seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AO com o decreto de falncia da r por sentena, conforme artigo 99 da Lei 11.101/05, e a tomada de todas as providncias previstas na mencionada legislao. Protesta-se por provas o alegado por todos os meios de provas admitidos pelo direito, tais como depoimento pessoal do representante da requerida, sob pena de confesso e oitiva de testemunhas.
D de a causa o valor de R$ 91.800,00 (noventa e um mil e oitocentos reais.
Guaxup, 15 de fevereiro de 2012
_______________________ Advogado OAB n Aluna: Marinalva Ferreira Stampone Rocha
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRIETO DA ___ VARA CVEL DA COMARCA DE SETE LAGOAS-MG
PEDRO DE CARVALHO, brasileiro, solteiro, representante comercial, portador do CPF n 194.272.425-32 e RG n 11.425.328, residente e domiciliado na Rua Pascoal Vmero, 35 centro na cidade de Sete Lagoas/MG, vem muito respeitosamente por sua procuradora ao final assinada (doc. Anexo), com escritrio estabelecido Av. Prefeito Anibal Ribeiro do Valle, 150 Centro, na cidade de Guaxup, pelo rito sumrio, com fulcro nos art. 275, II, d e seguintes do CPC e art. 186 do Cdigo Civil, com o devido acato a v. Exa, perante este Douto Juzo e Secretaria pertinente, ajuizar a presente
AO DE REPARAO DE DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES
em face de CONCRETEX CONCRETOS USINADOS LTDA, sociedade empresria estabelecida na cidade de Ribeiro Preto/SP, com sede na Av. das Naes, 242 centro, inscrita no CNPJ sob n 19.430.241/0001-24, pelas seguintes razes de fato e de direito que passa a aduzir:
1) O requerente proprietrio do veculo Mitsubishi Pajero Full HPE turbodiesel (espcie utilitrio, ano/mod. 2010, cor chumbo, diesel, placa DTW 1771, chassi 9BD17184G84554389, sendo este sua ferramenta de trabalho, deixou de laborar e perceber sua renda mensal. No foi possvel o conserto do veculo uma vez que no estava coberto por seguro. 2) No dia 07 de janeiro de 2012, aproximadamente s 10:00 h o veculo foi abalroado na lateral direita em sua mo de direo, na Avenida Pinheiros, centro, na rea azul, do lado oposto das Lojas Americanas, pelo veculo Mercedes Bens Caminho Betoneira L 1113 (trucado, ano/mod. 2007, cor azul, diesel, placa GTQ 3955, chassi 7TY47620063890788, que era conduzido pelo Sr. Francisco Ruas, funcionrio da empresa citada. 3) Cabe ressaltar que o Sr. Francisco no observou a sinalizao reservada ao estacionamento de veculos, alm do que, estava dirigindo acima da velocidade mxima permitida, conforme Boletim de Ocorrncia lavrado sob n 437/2012 para posterior elucidao dos fatos e apurao das responsabilidades. 5) Pelos motivos apresentados, e ainda a falta de demonstrao da requerida em indenizar os danos causados no sobrou ao requerente outra alternativa seno a via jurisdicional.
II) DOS DANOS
Os danos causados pelo veculo de propriedade do autor foram de considerada monta dando perda parcial, conforme pode se verificar pelos inclusos oramentos: 1- Mecnica Serve Bem ...................... R$ 48.000,00 2- J.C. Mecnica ................................. R$ 49.000,00 3- Joozinho Auto Peas .................... R$ 40.000,00
Apegando-se taxatividade com que expressa-se do dever de indenizar trazido baila nos art. 927, do CC, clara a evidncia em indenizar. Conforme artigos 186, 927, caput e 933, do Cdigo Civil e artigo 1275 inc. II d do cdigo de Processo Civil, diz que: Artigo 186 Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, por ato ilcito: Artigo 927, caput - Aquele que, por ato ilcito (art. 186 e 187) causa dano a outrem, fica obrigado a repar-lo; Artigo 933 as pessoas indicadas no inciso I e V do artigo antecedente, ainda que no haja culpa de sua parte, respondero pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Artigo 275, II, d Observar-se- o procedimento sumrio: II nas causas, qualquer que seja o valor d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veculo de via terrestre No caso sub jdice, o ato ilcito foi causado por culpa (impercia, imprudncia ou negligncia); bastando a existncia da conduta ilcita, que seria o nexo causal e o dano, para justificar o pedido de reparao e obrigao de indenizar. A culpa pelo evento danoso atribuda apenas e to somente inteira imprudncia do motorista da requerida, tendo em vista a inobservncia dos seguintes pressupostos expostos no Cdigo Nacional de Trnsito, art. 29, II. Ensina Washington de Barros que: em face, pois, da nossa lei civil a reparao do dano tem como pressuposto a prtica de um ato ilcito. Todo ato ilcito gera para seu autor a obrigao de ressarcir o prejuzo causado, preceito que
ningum deve causar leso a outrem. A menor falta, a mnima desateno, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuzos consequentes do seu ato. (Curso de Direito Civil, 5, pg 538). Conforme entendimento jurisprudencial: Responsabilidade civil acidente de trnsito condenao do proprietrio pelo fato da coisa perigosa responsabilidade presumida do proprietrio que entrega o veculo direo de terceiro (RJTJ S.P. 32/61) . Evidenciada a conduta culposa do ru na coliso de trnsito, de rigor a sua condenao em indenizar os danos causados ao autor. (TJSP- APL 50522720108260066 35 Cmara de Direito Privado)
IV) DOS PEDIDOS
Ante os fatos narrados, com fundamento nos dispositivos legais supracitados e tomando como norte o grau de culpabilidade, vem presena de vossa excelncia, mui respeitosamente, requerer: I Seja julgado totalmente procedente o pedido autoral; II- Seja observado o procedimento Sumrio para a presente ao, conforme expressa o art. 275, II, d do digesto Processo Civil; III- a procedncia da presente ao, para ao final condenar a suplicada ao pagamento das Perdas e Danos causados ao autor, precisamente R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a ttulo de Lucro Cessante, o correspondente a R$ 2.950,00 (dois mil, novecentos e cinquenta reais). IV- Seja a suplicada citada atravs de carta precatria, no endereo constante no prembulo, para comparecer a audincia a ser designada por Vossa
Excelncia, com tambm para contestar a presente, querendo, sob pena de revelia e confisso. V- Seja a requerida condenada ao pagamento dos honorrios advocatcios de sucumbncia na proporo de 20% do valor da causa, inclusive com a condenao no pagamento principal acrescido de juros de mora e correo monetria, despesas processuais, custas judiciais e extrajudiciais.
V) DAS PROVAS
Protesta e desde j requerer, por todos os meios de provas admitidas em direito, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, cujo rol segue. D de a causa o valor de R$ 42.950,00 (quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta reais): para fins de alada.
Sete Lagoas, 29 de fevereiro de 2012
Maria das Dores Rua Itiba, 542 Centro Muzambinho/MG CEP 37890-000
Jos Carlos da Silva Rua Dois, 25 Jd. Europa Guaxup/MG CEP 37800-000
_________________________ Advogado OAB n
Aluna: Marinalva Ferreira Stampone Rocha
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRIETO DA ___ VARA CVEL DA COMARCA DE MARING/PR
ESMERALDO JUREMO, brasileiro, casado, comercirio, portador do CPF n 215.417.312-00 e do RG n 13.415.216 SSP/PR, residente e domiciliado na cidade de Maring/PR, na Rua Tufi Silva, 45 Centro, vem, muito respeitosamente a ilustre presena de v. Exa, por sua advogada e bastante procuradora ao final assinada ( doc. Anexo), com escritrio estabelecido Av. Prefeito Anibal Ribeiro do Valle, 150 Centro, na cidade de Guaxup/MG, com fundamento nos artigos 18, 19, 58, 68 a 70 da Lei 8.245/91 e alteraes da lei 12.112/2009, promover pelo rito sumrio a presente ao de :
AO REVISIONAL DE ALUGUEL
em desfavor de NERIVALDO BRANQUINHO, brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF n 213.418.532-00 e RG n 25.532.425 SSP/PR, residente e domiciliado na Rua Treze de Maio, 14 Bairro Novo em Curitiba/PR, pelo motivos de fato e de direito que passa a expor:
1- O requerente locatrio, firmou contrato de locao de imveis com o locador, Nerivaldo Branquinho (docto 02) para fins residenciais, situado na cidade de Maring/PR desde 20/09/2008. 2- Passados trs anos e meio de relao contratual contnua e formalizada, apesar de nunca ter existido qualquer tipo de desentendimento entre as partes, verificou-se uma queda do preo no mercado das locaes nas vizinhanas, conforme enfatizado nas avaliaes elaboradas por corretores de imveis, devidamente inscritos no CRC PR (doctos. 03 e 04), em decorrncia da construo de um aeroporto nas proximidades do imvel, cerca de 02 km de distncia. 3- O requerente por diversas vezes tentou entrar em acordo amigvel com o requerido, porm, no obteve xito na empreitada. 4- Ainda, de acordo com pesquisas realizadas nas vizinhanas onde reside o requerente, houve desvalorizao do imvel o que pode ser comprovado pelos laudos de avaliao elaborados pelos corretores de imveis constantes dos documentos 03 e 04 mencionados no item 2 acima, razo pela qual o preo justo dos alugueres ser no entender do locatrio R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) ao invs de R$ 3.000,00 (trs mil reais).
Com fulcro nos seguintes artigos da lei 8.245/1991: Art. 18. lcito as partes fixar, de comum acordo, no valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar clusula de reajuste. Art. 19. No havendo acordo, o locador ou locatrio, aps trs anos de vigncia do contrato ou do acordo anteriormente realizado, podero pedir reviso judicial do aluguel, a fim de ajust-lo ao preo de mercado. Tambm o artigo 68, inciso II, b, do mesmo dispositivo legal dispe:
Art. 68. Na ao revisional de aluguel, que ter o rito sumrio, observar-se- o seguinte: (Redao dada pela Lei n 12.112/09) II ao designar a audincia de conciliao, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatrio, ou nos que indicar, fixar aluguel provisrio, que ser devido desde a citao, nos seguintes moldes: (Redao dada pela lei 12.112/09) b) em ao proposta pelo locatrio, o aluguel provisrio, no poder ser inferior a 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente, (includa pela Lei 12.112/09).
Vejamos ainda o que dizem os doutrinadores: A finalidade da ao revisional de aluguel recoloc-la a preo de mercado como se supe estivesse quando da contratao, sendo a legitimidade tanto do locador quanto do locatrio Venosa, Silvio Salva de. Direito Civil. 8. Ed V. 03 So Paulo: Atlas, 2008. P.151)
Ementa: Revisional de Aluguel. Requisito para seu ajuizamento. Prazo Legal. Nos termos do art. 19 da Lei 8.245/91, antes de trs anos do ltimo acordo ou do ltimo reajuste de aluguel no cabvel a ao revisional para qualquer das partes. Smula: Acolheram preliminar e extinguiram o processo sem julgamento. Nmero do processo: 1.0024.07.429720-1/001-1 Relator: Domingos Coelho Data julgamento: 14/03/2007 Data da publicao: 24/03/2007
AGRAVOAO REVISONAL DE ALUGEL-PEDIDO DE FIXAO DO ALUGEL PROVISRIO PELO LOCATRIOPOSSIBILIDADE-SUPORTE PROBATRIO-PRESENTA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC-ANTECIPAO DE TUTELA DEFERIDA REFORMAR EM PARTE A DECISO MONOCRTICA para que ocorra o deferimento da antecipao de tutela no ordenamento jurdico ptrio, mister que se esteja em face de elementos probatrios que evidenciem a veracidade do direito alegado formando um juzo mximo e seguro de probabilidade quanto proposio aviada pelo requerente, apresentando-se como pressupostos essenciais no convencimento da verossimilhana do pedido, em razo da existncia de prova inequvoca, fundado receio de dano irreparvel, abuso de direito de defesa ou manifesto ato procrastinatrio. A ao revisional de aluguel pode ser proposta tanto pelo locador quanto pelo locatrio, constituindo direito do locatrio ter fixado aluguel provisrio, correspondente ao valor trazido pelo laudo apresentado, bastando apresentar elementos relevantes para a reduo do valor do aluguel. Concede-se a antecipao de tutela. Reforma-se em parte a deciso do Juzo monocrtico. Nmero do processo: 1.0024.07.429720-1/001(1) Relator: Domingos Coelho Data do Julgamento 14/03/2007 Data da Publicao: 24/03/2007
III) DOS PEDIDOS: A vista do exposto, requer a total procedncia da ao, designandose audincia de conciliao, intimando o ru, a nela comparecer citando mediante a expedio de carta precatria a comarca de Curitiba/P para nos termos da presente ao, sob pena de revelia falta de comparecimento em tal audincia (art. 277. 2), ficando ciente de que em tal oportunidade dever apresentar a defesa que entender de direito, juntando documentos e indicando as provas que entender necessrias, a serem, sendo o
caso, produzidas oportunamente em audincia de instruo e julgamento, entendendo Vossa excelncia de design-la. Requer que uma vez produzidas as provas tendentes a instruo do feito, ou no caso de dispensa dessas, se digne vossa excelncia proferir sentena julgando procedente a ao revisional de aluguel, nos termos do pedido, para reajustar o aluguel para a quantia de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) condenando-se o ru nos efeitos de sucumbncia mais custas processuais. No caso do ru no comparecer a audincia de conciliao pede-se seja declarada a revelia, com as conseqncias da inrcia. Protesta-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito, requerendo desde j o depoimento pessoal do ru, sob pena de confisso, por ocasio da audincia de instruo e julgamento, bem como das testemunhas ora arroladas e qualificadas, que devero ser inteiradas a prestarem seus depoimentos.. Requer que se digne Vossa Excelncia, fixar aluguel provisrio na base de 80% do pedido, que ser devido, desde a citao, conforme artigo 68, inciso II, b da lei 8.245/91. D de a causa o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) correspondente a 12 meses de aluguel (artigo 58, inciso II da lei 8.245/1991). O locatrio requer os benefcios da assistncia judiciria gratuita nos termos da Lei 1060/1980.
Guaxup, 28 de maro de 2012
_______________________ Advogado OAB n
Rol de Testemunhas do Contrato: 1- Augusto de Lima, residente Rua Ita, 430 no centro na cidade de Maring/PR CEP 37950-000. Portador do CPF n 422.531.429-00 2- Lucas Batista, residente Rua Dois, 432 Bairro Belo, na cidade Guaransia/MG CEP 37810-000. Portador do CPF n 371.800.000-01
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRIETO DA ___ VARA CVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG
ROMILDA BOAFORMA, brasileira, casada, empresria, portadora do CPF n 194.352.435-00 e RG n 19.432.650 SSP/MG, residente e domiciliada rua Paraba, 25 Centro em Guaxup/MG, vem, muito respeitosamente a ilustre presena de v. Exa, por sua advogada e bastante procuradora ao final assinada ( doc. Anexo), com escritrio estabelecido Av. Prefeito Anibal Ribeiro do Valle, 150 Centro, na cidade de Guaxup/MG, com fundamento nos artigos 247-249 CC, 585, II, 586, 632 e 633 do CPC, promover a presente ao de :
EXECUO POR TITULO EXTRAJUDICIAL DA OBRIGAO DE FAZER
em face de IVO PITANGA, brasileiro, solteiro, cirurgio, portador do CPF n 425.200.301-45, RG n 12.432.20 SSP/MG e CRM-MG 14.222, residente na Av. Amazonas, 241 Centro, em Belo Horizonte/MG, pelos motivos que passa a expor:
1- A Exeqente, tendo em vista haver sofrido queimaduras em sua face, se viu necessitada de realizar uma cirurgia plstica, sendo que ficou sabendo ser o executado nico e conceituado cirurgio plstico. 2- A requerente firmou contrato com o requerido, devidamente assinado por duas testemunhas, quais sejam, Luciano Jacob e Alice Torres, devidamente qualificados no rol de testemunhas ao final, tendo ficado combinado que a cirurgia seria efetivada no prazo de 30 dias a partir do efetivo pagamento, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) o qual se deu atravs de depsito bancrio na conta-corrente n 000.000, junto ao Banco Ita, agncia 000, nesta cidade, de titularidade do executado, no dia 30/01/2012 (dcto. 03) 3- A requerente efetuou o depsito, mantendo-se completamente adimplente com suas obrigaes. Entretanto, o Promitente, furta-se em cumprir com a presente obrigao, sem qualquer justificativa, at a presente data, ficando assim impossvel o cumprimento da obrigao de forma amigvel.
extrajudicialmente (dcto. 04) para realizar a cirurgia, sendo que mesmo assim no se dignou a faz-lo, constituindo, desta forma, o contrato acima em ttulo executivo extrajudicial. 5- O contrato estabeleceu multa contratual de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso.
A presente ao funda-se em ttulo de obrigao certa, lquida e exigvel, conforme disposto no artigo 586, 632 e 645, todos do Cdigo de Processo Civil. A legislao processual prev, quando da recusa do promitente com suas obrigaes, possa o juiz tomar as providncias com suas
obrigaes, possa o juiz tomar as providncias necessrias para o adimplemento, nos termos do art. 639 c/c 461 do CPC, in verbis: Art. 639. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato no cumprir a obrigao, a outra parte, sendo isso possvel e no excludo pelo ttulo, poder obter uma sentena que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. Art. 461. Na ao que tenha por objeto o cumprimento de obrigao de fazer o no fazer, o juiz conceder a tutela especfica da obrigao ou, se procedente o pedido, determinar providncias que asseguram o resultado prtico equivalente ao do adimplemento. 1 A obrigao somente se converter em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossvel a tutela especfica ou a obteno do resultado prtico correspondente. 2 A indenizao por perdas e danos dar-se- sem prejuzo da multa (art. 287) 4 O juiz poder impor multa diria ao ru, independentemente de pedido do autor se for suficiente ou compatvel com a obrigao, fixando-lhe prazo razovel para o cumprimento do preceito. Neste sentido o entendimento da doutrina e jurisprudncia:
A obrigao de fazer infungvel quando no pode ser substituda por outra de mesmo gnero, quantidade ou qualidade (personalssima ou intuito personae). Ento, pode-se dizer que h duas hipteses de obrigaes de fazer infungveis: a) quando evidente que o requerido foi contratado em razo de suas qualidades pessoais nico e conceituado cirurgio plstico proveniente de queimaduras. b) Quando houver clusula expressa no contrato, dizendo que somente o devedor poder cumprir a obrigao.
Obrigao de fazer a que se vincula o devedor prestao de um servio ou ato positivo, material ou imaterial, seu ou de terceiro, em que benefcio do credor ou de terceira pessoa. Tratando de uma relao obrigacional tendo como objeto qualquer comportamento humano lcito possvel do devedor ou de outra pessoa custa daquele. Obrigao de fazer de natureza infungvel: consiste num fazer que, ante a natureza da prestao ou por disposio contratual, s pode ser executado pelo prprio devedor, uma vez que se levam em conta suas qualidades pessoais (CC, art. 247). Diniz, Maria Helena. Teoria Geral das Obrigaes, Direito Civil Brasileiro, 2 volume 17 edio So Paulo: Saraiva, 2002. No bastasse, vejamos as seguintes jurisprudncias: NA EXECUO DE OBRIGAO DE FAZER fundada em TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL o Magistrado, por ocasio do despacho inicial fixar multa por dia de atraso, com o objetivo de compelir o executado a satisfazer a obrigao requerida. O termo de ajustamento de conduta, mormente quando o seu descumprimento seja incontroverso ttulo executivo extrajudicial. O Juiz, no exerccio do seu poder geral de efetivao, deve fixar o valor da multa e o prazo de incidncia que melhor se adeqe tutela buscada. A multa coercitiva pode ser imposta at mesmo em desfavor da Fazenda Pblica. Agravo improvido. (TJMG, 7 C. Cvel, Agravo de Instrumento 1.0035.08.124810-2/001, Rel. Des. Edivaldo George dos Santos, j. 18.11.2008. AO DE EMBARGOS EXECUO DE OBRIGAO DE FAZER. Ementa Oficial: Embargos execuo de obrigao de fazer. Prazo para cumprimento fixao de multa. Possibilidade artigo 461, 4 do CPC, que se aplica Fazenda Pblica Recurso da Fazenda a que se nega provimento. (Revista dos Tribunais, ano 96, volume 855, janeiro de 2007, p. 188, pg. 255).
III) DOS PEDIDOS: Pelo exposto, REQUER: Dada a verossimilhana do direito pleiteado e o permissivo legal antes citado, que V. Exa., proceda a citao do requerido para que satisfaa a obrigao no prazo que V. Ex. estipular, sob pena de multa diria, nos termos do artigo 645 do CPC, no valor a ser arbitrado por V. Ex. ou oferea embargos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Seja julgado procedente o pedido e condenado o ru nos termos ora expostos para que este satisfaa a obrigao. Seja condenado o requerido em perdas e danos com fundamento no art. 247 e seguintes do Cdigo Civil de 2002. Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerido. Seja o requerido condenado ao pagamento dos honorrios advocatcios de sucumbncia na proporo de 20% do valor da causa, inclusive com a condenao no pagamento principal acrescido de juros de mora e correo monetria, despesas processuais, custas judiciais e extrajudiciais. D de a causa para efeitos fiscais, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Belo Horizonte, 14 de maro de 2012
Rol de Testemunhas do Contrato: 1- LUCIANO JACOB - residente Rua Aparecida, 450 no centro na cidade de Guaxup/MG CEP 37800-000. Portador do CPF n 422.531.429-00 2- ALICE TORRES, residente Hrcules Heitor Hugo, 420 Bairro Belo, na cidade Guaxup/MG CEP 37800-000. Portadora do CPF n 371.800.000-01
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