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Timestamp: 2019-11-18 00:49:10+00:00
Document Index: 14448730

Matched Legal Cases: ['artigo 142', 'artigo 229', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 17', 'artigo 20', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 12', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 17', 'artigo 20', 'artigo 17', 'artigo 20', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 64', 'artigo 72', 'artigo 76', 'artigo 19', 'artigo 6', 'artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo\n1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 156', 'artigo 4', 'Artigo 156', 'artigo 4']

II SÉRIE-A — NÚMERO 43 2
N.º 578/XIII (2.ª) — Defesa e valorização da Escola Pública N.º 582/XIII (2.ª) — Participação pública para a estratégia (PCP). nacional e para o plano de ação de combate ao desperdício
N.º 579/XIII (2.ª) — Consagra o dia 31 de maio como o Dia alimentar (Os Verdes).
dos Irmãos (CDS-PP). N.º 583/XIII (2.ª) — Diagnóstico sobre o desperdício alimentar
N.º 580/XIII (2.ª) — Alteração do calendário escolar da em Portugal (Os Verdes).
educação pré-escolar (BE). N.º 584/XIII (2.ª) — Garante o direito à água e ao saneamento
N.º 581/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas de (Os Verdes).
combate ao desperdício alimentar (BE). (a) São publicados em Suplemento.
16 DE DEZEMBRO DE 2016 3
PROJETO DE LEI N.º 315/XIII (2.ª)
(CONVERTE EM DEFINITIVAS E PERMANENTES AS REDUÇÕES NAS SUBVENÇÕES PÚBLICAS PARA
O FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E PARA AS CAMPANHAS ELEITORAIS, E NOS
LIMITES MÁXIMOS DAS DESPESAS DE CAMPANHA ELEITORAL)
PROJETO DE LEI N.º 331/XIII (2.ª)
(ALTERA A LEI N.º 19/2003, DE 20 DE JUNHO (LEI DO FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E
DAS CAMPANHAS ELEITORAIS), CONSAGRANDO REDUÇÕES DEFINITIVAS NAS SUBVENÇÕES
PÚBLICAS PARA O FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS E
NOS LIMITES MÁXIMOS DAS DESPESAS DE CAMPANHA ELEITORAL)
PROJETO DE LEI N.º 336/XIII (2.ª)
(REDUZ O FINANCIAMENTO PÚBLICO AOS PARTIDOS POLÍTICOS E ÀS CAMPANHAS ELEITORAIS)
Direitos, Liberdades e Garantias, texto final e proposta de alteração
apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP
1. Os projetos de lei em epígrafe baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias em 27 de outubro de 2016, após aprovação na generalidade.
2. Em 6 de outubro de 2016, o Presidente da Assembleia da República promovera a audição dos órgãos
de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.º do Regimento da Assembleia
da República, e para os efeitos do n.º 2 do artigo 229.º da Constituição.
3. Apresentaram propostas de alteração ao Projeto de Lei n.º 315/XIII (2.ª), conjuntamente, os Grupos
Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PS, em 14 de dezembro de 2016.
4. Na reunião de 16 de dezembro de 2016, na qual se encontravam presentes todos os Grupos
Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade dos
projetos de lei e das propostas de alteração apresentadas, de que resultou o seguinte:
Projeto de Lei n.º 315/XIII (2.ª) (PSD)
 Artigo 1.º (Redução das subvenções públicas e dos limites máximos dos gastos nas campanhas
eleitorais)– Aprovado por unanimidade;
 Artigo 2.º (Norma revogatória) – Aprovado por unanimidade;
 Artigo 3.º (Entrada em vigor) – Aprovado por unanimidade;
Projeto de Lei n.º 331/XIII (2.ª) (CDS-PP)
 Artigo 1.º (Definitividade das reduções das subvenções públicas e dos limites máximos de gastos em
campanhas eleitorais previstos na Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho)–Prejudicado em resultado da
 Artigo 2.º (Alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho) –Rejeitado, com votos contra do PSD, do
PS, do BE e do PCP e votos a favor do CDS-PP;
 N.º 6 do artigo 18.º da Lei n.º 19/2003 - Rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE
e do PCP e votos a favor do CDS-PP;
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 4
Projeto de Lei n.º 336/XIII (2.ª) (PCP)
 Artigo único –Rejeitado com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do
PSD e do CDS-PP;
 N.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 19/2003 - Rejeitado com votos contra do PS, votos a favor do
BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP;
 N.os 4 e 5 do artigo 17.º da Lei n.º 19/2003 - Rejeitados com votos contra do PS, votos a favor
do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP;
 N.os 1 e 2 do artigo 20.º da Lei n.º 19/2003 - Rejeitado com votos contra do PS, votos a favor
Foi ainda submetida a votação a proposta de aditamento subscrita conjuntamente pelos Grupos
Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PS, nos seguintes termos:
 Artigo 1.º-A (Alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho) – Aprovado por unanimidade;
 N.º 8 do artigo 5.º da Lei n.º 19/2003 – Aprovado por unanimidade;
 N.º 9 do artigo 12.º da Lei n.º 19/2003 - Aprovado por unanimidade;
 Artigo 1.º-B (Inexistência de encargos adicionais) – Aprovado por unanimidade;
 Artigo 2.º-A (Efeitos jurídicos) - Aprovado por unanimidade.
Pelos Grupos Parlamentares presentes, foi proposto oralmente o seguinte título para o diploma: «Procede à
sexta alteração da Lei n.º 19/2013, de 20 de junho, e converte em definitivas as reduções nas subvenções
públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais».
No debate intervieram, além do Sr. Presidente, as Sr.as e os Srs. Deputados Andreia Neto (PSD), António
Filipe (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Pedro Delgado Alves (PS) e Vânia Dias
da Silva (CDS-PP).
O debate que acompanhou a votação pode ser consultado no respetivo registo áudio, constituindo a
gravação parte integrante deste relatório, o que dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.
Seguem em anexo o texto final dos projetos de lei em epígrafe e as propostas de alteração
Palácio de S. Bento, 16 de dezembro de 2016.
Procede à 6.ª alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, e converte em definitivas as reduções nas
subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais
1 – O montante da subvenção pública destinada ao financiamento dos partidos políticos, definido nos termos
do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de
novembro, pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55/2010, de 24 de dezembro, e 1/2013, de 3 de
janeiro, e pela Lei Orgânica n.º 5/2015, de 10 de abril, é definitivamente reduzido em 10%.
2 – O montante da subvenção pública para as campanhas eleitorais, definido nos termos do n.os 4 e 5 do
artigo 17.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, pelas
Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55/2010, de 24 de dezembro, e 1/2013, de 3 de janeiro, e pela Lei
Orgânica n.º 5/2015, de 10 de abril, é definitivamente reduzido em 20%.
3 – Os limites das despesas de campanha eleitoral, definidos nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 20.º da
Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, pelas Leis n.os 64-
A/2008, de 31 de dezembro, 55/2010, de 24 de dezembro, e 1/2013, de 3 de janeiro, e pela Lei Orgânica n.º
5/2015, de 10 de abril, são definitivamente reduzidos em 20%.
4 – Nas eleições para os órgãos das autarquias locais, a redução de 20% a efetuar na subvenção pública
para as campanhas eleitorais opera sobre o produto do fator constante do n.º 5 do artigo 17.º da Lei n.º 19/2003,
de 20 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de
dezembro, 55/2010, de 24 de dezembro, e 1/2013, de 3 de janeiro, e pela Lei Orgânica n.º 5/2015, de 10 de
abril, pelo fator constante do n.º 2 do artigo 20.º desta lei já reduzido em 20%.
Os artigos 5.º e 12.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de
novembro, pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55/2010, de 24 de dezembro, 1/2013, de 3 de janeiro,
e pela Lei Orgânica n.º 5/2015, de 10 de abril, passam a ter a seguinte redação:
8 – A cada partido que haja concorrido a ato eleitoral, ainda que em coligação, e que obtenha
representação na Assembleia Legislativa da região autónoma é concedida uma subvenção anual, desde que
a requeira ao Presidente dessa Assembleia Legislativa, que consiste numa quantia em dinheiro fixada no
diploma que estabelece a orgânica dos serviços da respetiva Assembleia Legislativa, adequada às suas
necessidades de organização e de funcionamento, sendo paga em duodécimos, por conta de dotações
especiais para esse efeito inscritas no Orçamento da respetiva Assembleia Legislativa, aplicando-se, em
caso de coligação, o n.º 3.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 6
9 – Para os efeitos previstos no número anterior, as contas das estruturas regionais referidas no n.º 4
anexam as contas dos grupos parlamentares e do Deputado único representante de partido da Assembleia
Legislativa da região autónoma, assim discriminando, quanto aos apoios pecuniários para a atividade política,
parlamentar e partidária, atribuídos por essa Assembleia Legislativa, os montantes utilizados pelos partidos
e os montantes utilizados pelos grupos parlamentares ou Deputado único representante de partido.
Da presente lei não pode resultar qualquer aumento de encargos, por referência ao montante total anual de
2015 dos apoios pecuniários para a atividade política, parlamentar e partidária, atribuídos por cada uma das
1 - São revogados os n.os 1 e 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, na redação dada pela
Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro.
2 – É revogada a Lei n.º 62/2014, de 26 de agosto.
Proposta de aditamento apresentada pelo PSD, PS e CDS-PP
novembro, pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55/2010, de 24 de dezembro, 1/2013, de 3 de janeiro,
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Palácio de São Bento, 13 de dezembro de 2016.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 8
PROJETO DE LEI N.º 358/XIII (2.ª)
Sendo a água um bem essencial à vida, sem a qual nenhum ser vivo pode viver, a acessibilidade à água
constitui um direito universal que tem de ser assegurado a todos os cidadãos. A universalidade do acesso à
água só se garante em toda a sua plenitude contrariando a exploração privada do domínio público hídrico e dos
serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento, de qualidade e acessíveis a toda a população.
É exatamente porque a água é um bem essencial à vida, que o grande capital há muito ambiciona torná-la
numa mercadoria, num negócio, sujeita às ditas regras do mercado. Para o capital não há limites, e todos os
bens essenciais à vida são passíveis de serem mercantilizados com um único objeto – acumulação de chorudos
lucros. Para combater a pressão para a mercantilização da água garantindo o direito fundamental à água e ao
saneamento e o direito à água na Natureza, é necessário garantir a propriedade pública da água combatendo a
entrega da captação e distribuição de águas e saneamento de águas residuais a empresas privadas, valorizando
o papel das autarquias, respeitar as competências municipais em particular no que se refere aos Serviços
Urbanos da Água. A privatização destes sistemas não só transforma o direito universal à água em mercadoria,
como retira às populações e ao poder local qualquer possibilidade de intervenção democrática na sua gestão.
A água pública foi uma conquista de Abril, garantida na Constituição de 1976 e na Lei de Delimitação de
Sectores imediata.
Mas desde 1984, sucessivas alterações legislativas, feitas pelas maiorias parlamentares e às quais o PCP
sempre se opôs firmemente, abriram caminho à privatização dos serviços de águas, sendo concretizada a
primeira em 1994, em Mafra.
A Lei da Água de 2005, aprovada por PSD, PS e CDS contra o Projeto de Lei de Bases da Água proposto
pelo PCP, veio instituir a quase completa mercantilização e a privatização mais ampla de todas as funções da
água e do domínio público hídrico, e nomeadamente a privatização da água da natureza, dos aproveitamentos
de fins múltiplos, dos leitos, das margens e das praias marítimas e fluviais, a transferência das funções de
soberania do Estado, como licenciamento, para privados e a mercantilização de títulos de uso da água e de
Presentemente, além de muito numerosas privatizações de serviços públicos de abastecimento de água e
saneamento, estão feitas concessões do domínio público hídrico a privados e várias importantíssimas
concessões e delegações de poderes soberanos a Sociedades Anónimas de direito privado, ainda de capitais
públicos, mas cuja privatização é crucial impedir.
É fundamental que o Estado assuma diretamente a responsabilidade inalienável na gestão da água, do
domínio público hídrico e dos serviços de águas, garantindo a fruição dos direitos de todos os cidadãos, a
adequada utilização da água no sistema produtivo e a qualidade das suas funções ecológicas e ambientais.
A nível mundial está a assistir-se a uma reversão dos processos de privatização, através da sua
remunicipalização. Não faltam exemplos de remunicipalização em todo o mundo, como Paris (França), Buenos
Aires (Argentina) ou Berlim (Alemanha). As remunicipalizações avançaram porque se verificou que a gestão
privada dos serviços de água conduziu à degradação da qualidade do serviço público, à dificuldade em
monitorizar os privados, à falta de transparência, à falta de investimento nas infraestruturas, ao aumento de
custos operacionais e ao aumento das tarifas, à destruição de postos de trabalho e à retirada de direitos aos
trabalhadores e à degradação ambiental.
16 DE DEZEMBRO DE 2016 9
PSD e CDS foram ainda mais longe com a fusão dos sistemas multimunicipais em mega sistemas
multimunicipais, com o argumento de maior eficiência, cuja concretização ocorreu em 2015, com a criação dos
Sistemas Multimunicipais de Abastecimento de Água e de Saneamento do Norte, do Centro Litoral e de Lisboa
e Vale do Tejo, mesmo contra a vontade dos municípios, dos trabalhadores e das populações. Contudo, o real
objetivo foi sempre o de entregar a exploração e gestão destes sistemas multimunicipais aos grandes interesses
privados, sem risco e com a perspetiva da obtenção do máximo lucro.
A fusão sistemas multimunicipais e neles integrando os sistemas em “baixa” para, ato contínuo, os
concessionar ou subconcessionar aos grandes grupos económicos nacionais e internacionais que atuam neste
setor, inseriu-se no objetivo do anterior Governo de privatização dos serviços de águas e resíduos. Embora
fosse sempre negado, tal processo representou, na prática, o avanço da privatização dos serviços de águas e
resíduos, colocando nas mãos dos privados mais um setor estratégico da economia nacional. Neste negócio –
porque de um negócio efetivamente se trata –, os privados, obtêm elevadas taxas de rendibilidade garantidas
por via do esforço do Estado e dos consumidores. Sem dúvida que este seria um excelente negócio para os
grandes grupos privados que operam no setor, mas um negócio ruinoso para o Estado e para os portugueses.
O atual Governo assumiu no seu programa a reversão dos mega sistemas multimunicipais, de acordo com a
vontade dos municípios. Contudo, definiu um caminho que fica aquém do necessário, ao instituir que os sistemas
a destacar terão de ser multimunicipais, impedindo a possibilidade de parcerias público-público e insiste na
perspetiva de agregação das redes em baixa, com a introdução de mecanismos para condicionar a livre opção
dos municípios, nomeadamente através do acesso a fundos comunitários que de outra forma não teriam. A
agregação das redes em baixa constitui um enorme risco, ao criar melhores condições para se avançar, num
futuro próximo, para a verticalização e posterior privatização.
Contra a opinião das populações, dos trabalhadores e das suas organizações representativas e das
autarquias, o anterior Governo PSD/CDS procedeu à privatização da Empresa Geral de Fomento, que detinha
a maioria de participação dos sistemas multimunicipais na área dos resíduos sólidos urbanos.
PSD e CDS não olharam a meios para atingir os fins e prosseguiu as alterações unilaterais da lei, usurpou
competências das autarquias, tudo com o objetivo de entregar o setor dos resíduos aos grupos privados.
Alertámos para as consequências negativas da privatização. Passado apenas pouco mais de um ano da
privatização, elas estão já à vista – desinvestimento, degradação da qualidade do serviço prestado, ataque aos
direitos dos trabalhadores e, inclusivamente, regista-se a ocorrência de mais acidentes de trabalho com
gravidade. Para além disto, assim que o grupo privado chegou à EGF, distribuiu logo os lucros gerados ainda
enquanto estava sob gestão pública pelos acionistas. Fica bem claro quais os reais objetivos – acumulação de
riqueza - e não a prestação de um serviço de qualidade.
Em 2013 deu entrada na Assembleia da República uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos – “Proteção dos
Direitos Individuais e Comuns à Água, que estabelece o direito fundamental à água e ao saneamento e
disposições de proteção desse direito, bem como do direito à água como ambiente e os direitos comuns e à
propriedade pública da água como recurso e à sua gestão no interesse coletivo, hierarquizando as utilizações
da água e impedindo a privatização e a mercantilização dos serviços de água, das infraestruturas públicas e do
domínio público hídrico”.
Esta Iniciativa legislativa de Cidadãos constituiu um elemento de enorme participação popular e de
mobilização em defesa da gestão pública da água, tendo sido subscrita por mais de 43 mil cidadãos.
A Iniciativa legislativa de Cidadãos foi promovida pela Campanha “Água é de todos” cujas organizações
promotoras são: Associação Água Pública, CGTP – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, CNA
– Confederação Nacional de Agricultura, CPCCRD – Confederação portuguesa das Coletividades de Cultura,
Recreio e Desporto, CPPC – Conselho Português para a Paz e Cooperação, FENPROF – Federação Nacional
dos Professores, FNSFP – Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, MUSP – Movimento dos
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 10
Utentes de Serviços Públicos, STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e USL –
União dos Sindicatos de Lisboa.
Foi discutida e votada em plenário em outubro de 2014 – PCP, PEV, PS e BE votaram a favor e PSD e CDS
votaram contra.
O PCP entende que a água, o domínio público hídrico e os serviços de água devem ser política e
democraticamente controlados, sujeitos ao interesse público e às necessidades do País.
Considerando que a água é um bem essencial que deve ser gerido unicamente por organismos públicos, na
ótica de um serviço público e não na ótica de obtenção de lucro; rejeitando a visão mercantilista e economicista,
da qual só resultará o agravamento dos preços dos serviços de águas e resíduos, assim como a deterioração
da qualidade destes serviços; considerando que a água é um recurso fundamental para o desenvolvimento do
País, e atendendo à atualidade e pertinência da Iniciativa Legislativa de Cidadãos pela “Proteção dos Direitos
Individuais e Comuns à Água”, valorizando e reconhecendo a grande participação e mobilização das pessoas
em defesa da gestão pública da água, o Grupo Parlamentar do PCP assume e reapresenta a Iniciativa legislativa
dos Cidadãos, trazendo novamente à Assembleia da República a proposta apresentada pela população.
Todas as pessoas têm direito à água para beber, para confeção de alimentos e higiene pessoal e doméstica
em quantidade, qualidade, continuidade e local adequados, bem como ao saneamento, recolha e descarga das
águas residuais domésticas e à segurança sanitária, ninguém podendo ser privado da sua fruição,
nomeadamente por razões económicas.
Utilização e administração da água
1 – A utilização da água é hierarquizada pela necessidade humana, segurança, interesse comum, equidade
de benefícios, adequação ecológica e preservação a longo prazo.
2 – A gestão e administração dos recursos hídricos, do domínio público hídrico e servidões associadas, bem
como a emissão de títulos de utilização, licenças ou outras formas de autorização de uso privativo e as
expropriações só podem ser exercidas por administração direta das Autarquias Locais ou do Estado Central.
3 – É proibida a mercantilização, comercialização, arrendamento, concessão exclusiva ou alienação de bens
do domínio público hídrico ou servidões relacionadas, bem como a transação, negócio ou mercantilização de
autorizações ou títulos de utilização ou de poluição da água.
Delimitação de acesso a atividades económicas
Apenas entidades de direito público podem desenvolver as seguintes atividades económicas:
a) Captação, tratamento e distribuição de água para consumo público bem como recolha, tratamento e
rejeição de águas residuais ou águas pluviais urbanas, através de redes fixas.
b) Exploração de empreendimentos de fins múltiplos, de infraestruturas hidráulicas públicas construídas
com fundos públicos ou em terrenos expropriados por interesse público, empreendimentos relacionados
com os recursos hídricos que tenham sido objeto de declaração de interesse público, ou que ocupem
terrenos do domínio público hídrico ou com servidão administrativa.
c) Atividades relacionadas com a água ou com o domínio público hídrico que possam assumir
características de monopólio ou oligopólio, nacional, regional ou local.
16 DE DEZEMBRO DE 2016 11
1 – A presente lei tem efeitos imediatos para todos os novos atos jurídicos de concessão, renovação ou
2 – Está vedada qualquer alienação ou redução da participação pública nas concessionárias de capitais
mistos, enquanto estas detiverem a concessão.
3 – As entidades de capitais públicos, qualquer que seja a sua natureza, que sejam titulares de concessões
de atividades referidas no artigo anterior, são reestruturadas para conformidade com a presente lei num prazo
até um ano após a sua entrada em vigor.
4 – Os contratos de concessão bem como as parcerias público-privadas em vigor, não podem ser renovados
ou prorrogados e devem ser revistos, no prazo de um ano, à luz do que na presente lei se dispõe.
5 – Caducam com efeito imediato e sem qualquer direito do concessionário, todas as cláusulas que violem o
n.º 3 do artigo 2.º, bem como as passíveis de proteger monopólios de abastecimento de água ou de saneamento
ou de privação de abastecimento a qualquer utente.
a) O artigo 64.º, o n.º 4 do artigo 72.º e o n.º 3 do artigo 76.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro;
b) O artigo 19.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro.
A lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Assembleia da República, 16 de dezembro de 2016.
Os Deputados do PCP, Paula Santos — Ana Virgínia Pereira — Bruno Dias — João Oliveira — Jorge
Machado — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Rita Rato — António Filipe — Diana Ferreira.
PROJETO DE LEI N.º 359/XIII (2.ª)
REGULA A COMPRA E VENDA DE ANIMAIS DE COMPANHIA
A criação e venda de animais de companhia é uma atividade antiga que hoje ainda é comum, apesar de cada
vez mais pessoas estarem dispostas a adotar animais. Acontece que, como em todas as atividades, há as boas
e as más práticas. Por esse motivo, o PAN considera fundamental uniformizar as regras e assegurar a existência
de alguns requisitos na compra e venda destes animais.
O que atualmente se verifica, a par do que ocorre com as demais atividades económicas, é que a internet é
uma das principais plataformas de venda. Nestes casos não é visível uma pessoa, um estabelecimento, nem as
condições em que os animais se encontram, por isso há um enorme potencial de burla. Seja porque o animal
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 12
vendido não pertence à raça que é divulgada no anúncio, seja porque o animal é vendido já doente acarretando
despesas e/ ou acaba por falecer, seja porque padece de doenças hereditárias graves que um criador consciente
já teria despistado, entre outros exemplos. A ausência de procedimentos na venda online provoca
constrangimentos aos compradores quando a compra e venda não decorre como o esperado, sucedendo
alguma das situações supra mencionadas.
Para além de tudo isto verifica-se também um problema de evasão fiscal pois a maioria das pessoas que
comercializam os animais não têm a sua atividade registada nas finanças, não são emitidos recibos de venda e
não são pagos os respetivos impostos.
Apesar do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na redação que lhe é conferida pelo decreto-lei n.º
260/2012, de 12 de dezembro, regular os aspetos inerentes ao regime da atividade de exploração de
alojamentos, com ou sem fins lucrativos, sujeitando-os, consoante os casos, ao regime da mera comunicação
prévia ou da permissão administrativa, o mesmo é omisso quanto aos meios de difusão dessa mesma venda,
troca ou doação, situação que potencia o comércio desregrado de animais de companhia.
Importa ainda referir que, tendo sido aprovada a Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para
a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais
errantes como forma de controlo da população, é da máxima importância reduzir o número de ninhadas, devendo
apenas manter-se nesta atividade aqueles que, a exercendo profissionalmente ou não, o fazem de uma forma
consciente e com respeito pela lei e pelas normas de bem-estar animal. Se acedermos a uma das plataformas
de anúncios de classificados na internet, encontramos animais alegadamente de raça a serem vendidos a todos
os preços. Sabemos, no entanto, que um criador consciente, e portanto que tenha feito o despiste de doenças
aos progenitores, que assegure a eles e às crias vacinação e identificação eletrónica, que os alimente
convenientemente e assegure o seu bem-estar físico e emocional, nunca conseguirá vender um animal por um
preço muito baixo como é frequentemente constatar-se. Nestas situações, o que suscita especial preocupação
são os criadores que não adotam boas práticas, mantendo através dessas omissões a atividade quase sem
custos. Também por este motivo, não estão preocupados se conseguem vender ou não a ninhada toda, ou se
a pessoa que compra tem ou não capacidade para deter um animal, acabando estes muitas vezes por terem
como destino os centros de recolha oficial ou mesmo a rua.
Salientamos ainda a este propósito que a Convenção Europeia para a Proteção de Animais de Companhia
(Decreto n.º 13/93, de 13 de abril), estabelece desde logo limites para a aquisição de animais de companhia
(artigo 6.º), sendo que através dos meios de venda online não é possível assegurar que é feito um controlo
prévio, evitando assim a adoção irresponsável ou sem o consentimento dos legais representantes e
consequente possibilidade do animal vir a ser abandonado.
Mais estabelece a Convenção que as Partes comprometem-se a encorajar o desenvolvimento de programas
de informação e de educação, por meio dos quais seja, entre outras matérias, chamada à atenção para os riscos
resultantes da aquisição irresponsável de animais de companhia que conduza a um aumento do número de
animais não desejados e abandonados (artigo 16.º, d) da Convenção).
Assim, à semelhança de outros países europeus, o PAN considera da máxima importância que Portugal
regulamente a atividade de compra e venda de animais de companhia, dando assim um passo importante não
só em matéria de bem-estar dos animais que são transacionados como também na defesa das pessoas que
compram estes animais para sua companhia.
Assim, o PAN vem propor a adaptação do regime jurídico francês ao nosso país, embora a Alemanha, Bélgica
e Reino Unido também tenham legislação relevante nesta matéria apenas permitindo a venda a criadores
licenciados, e que implica a criação de um registo de criadores profissionais, ficando cada um identificado por
um número único, pessoal e intransmissível. Para se anunciar a venda de um animal na internet é necessário
que o criador indique esse número, sendo possível às entidades competentes e aos compradores, terem acesso
ao nome e contactos do criador através do mesmo. Outro bom exemplo do sistema francês é a necessidade de
os animais serem registados num livro de genealogia reconhecido pelo Ministério da Agricultura, sendo que o
termo “raça pura” apenas pode ser aplicado a cães e gatos registados num livro de origens. Nos outros casos o
anúncio deve mencionar “raça indefinida”, evitando assim que as pessoas sejam enganadas quanto à raça do
Todos os animais que sejam vendidos devem estar identificados eletronicamente, devendo a venda ser
acompanhada de toda a documentação relativa ao animal (informação de vacinas, historial clínico do animal,
16 DE DEZEMBRO DE 2016 13
identificação do microchip, declaração de cedência do animal). Assim, em caso de abandono ou perda do animal,
é sempre possível fazer um rastreio até à sua origem, ou seja, ao criador que deverá manter os dados relativos
Outro requisito muito importante que a lei francesa prevê é a obrigatoriedade da venda do animal dever
sempre ser acompanhada de uma declaração médico-veterinária, com um prazo de pelo menos 5 dias, que
atesta que o animal se encontra de boa saúde e apto para ser vendido. Infelizmente muitos dos animais vendidos
acabam por morrer já com os novos detentores ou necessitar de tratamentos médicos-veterinários por causa de
doenças de que já padeciam ou haviam contraído. Estas situações costumam ocorrer por vários motivos,
nomeadamente porque não foram acauteladas as condições de gestação da progenitora, os animais não foram
vacinados, não se encontravam num espaço com salubridade suficiente, foram transportados em condições
inadequadas, entre outras.
Por todos estes motivos, revela-se também muito importante que o criador preste uma garantia ao comprador
precisamente para que este fique acautelado caso ocorra alguma das situações já mencionadas. Esta garantia
deve complementar o regime jurídico da venda e garantia de bens de consumo, desde que a causa da
mortalidade esteja associada a doença infecto contagiosa no espaço de determinado período de incubação ou
no caso de algumas doenças hereditárias, tal como já acontece na Bélgica e em França.
Outra preocupação que o regime belga apresenta, e que o PAN partilha, está relacionada com a venda de
animais provenientes de outros países, que é admitida, mas apenas de países cujas normas de venda e de
bem-estar animal sejam equivalentes às regras do país destinatário.
A Hungria e a Polónia restringem a venda de animais por transportadora, ou seja, os animais podem ser
publicitados na internet mas a compra/venda apenas é admitida no local de criação ou em estabelecimentos
devidamente licenciados para o efeito. Mais uma vez esta medida é muito importante para assegurar o bem-
estar dos animais e evitar fraudes. Hoje em dia, uma pessoa que consulte o anúncio de venda de um animal
através duma plataforma de classificados, é-lhe eventualmente enviada uma fotografia da cria e dos
progenitores, o animal é enviado por uma transportadora, a pessoa entretanto já pagou, e quando recebe o
animal verifica que este não corresponde ao lhe que havia sido contratado ou em condições que também não
são as esperadas, o vendedor desaparece sem deixar rasto.
Por tudo o exposto, o PAN considera que é tempo de dar mais este passo, querer mais e melhor para as
pessoas mas também para os seus animais de estimação, contribuindo assim para uma convivência mais
saudável e segura entre os vários intervenientes da compra e venda de animais.
A presente lei regula a compra e venda de animais de companhia, nomeadamente, através da internet.
a) «Animal de companhia», qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos para seu entretenimento e companhia.
b) «Venda de animal de companhia», a cessão a título oneroso de um animal de companhia.
c) «Vendedor de animal de companhia», é aquele que não sendo detentor de fêmea reprodutora, exerce a atividade de venda de animais de companhia.
d) «Criação comercial de animais de companhia», a atividade que consiste em possuir pelo menos uma fêmea reprodutora da qual pelo menos uma das crias é cedida a título oneroso.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 14
e) «Animal de raça pura», o animal que se encontra identificado e com registo genealógico no livro de origens português.
f) «Animal de raça indefinida», todos os animais que não se encontram identificados e registados no livro de origens português.
A presente lei aplica-se a todas as compras e vendas de animais de companhia.
1. Qualquer pessoa que exerça atividade de criação comercial de animais de companhia, nos termos da
al. c), do artigo 2.º, do presente diploma, é obrigada a inscrever a sua atividade junto do Ministério da
Agricultura sendo-lhe atribuído, após inscrição, número de identificação de criador, o qual é pessoal e
2. O Ministério da Agricultura deve manter a lista de criadores registados, nos termos do número que
antecede, atualizada e pública no seu sítio da internet.
3. O cumprimento da obrigação disposta no número 1 do presente artigo, é complementar à obrigação de
comunicação de início de atividade junto da Autoridade Tributária.
1. Qualquer anúncio de venda de animais de companhia deve conter as seguintes informações:
b) Tratando-se de cão ou gato, deve explicitamente indicar se é animal de raça pura ou indeterminada,
sendo que tratando-se de animal de raça pura deve obrigatoriamente ser referido o número de registo
no livro de origens português;
d) Número de animais da ninhada;
e) Número de inscrição de criador nos termos do artigo 4.º do presente diploma.
2. Qualquer publicação de uma oferta de cessão de animal a título gratuito deve mencionar explicitamente a
sua gratuitidade.
3. Os cães e gatos só podem ser considerados de raça pura se tiverem inscritos no livro de origens português,
caso contrário são identificados como cão ou gato de raça indeterminada.
Requisitos de validade da compra e venda de animal de companhia
Qualquer venda de animal de companhia realizada nos termos da presente lei deve ser acompanhada, no
momento da venda, dos seguintes documentos que devem ser entregues no mesmo instante ao adquirente:
a) Declaração de cedência do animal;
f) Declaração médico-veterinária, com um prazo de pelo menos 5 dias, que atesta que o animal se
encontra de boa saúde e apto para ser vendido;
g) Informação de vacinas e historial clínico do animal;
h) Fatura comprovativa da compra/ venda.
16 DE DEZEMBRO DE 2016 15
1. O vendedor presta garantia acessória ao comprador do animal de companhia no caso de morte
prematura deste, se causada por doença infectocontagiosa que ocorra no espaço de determinado
período de incubação fixado pelo Ministério da Agricultura ou no caso de algumas doenças hereditárias
que se venham a revelar em período a definir pelo mesmo Ministério.
2. A referida garantia consiste na devolução do valor pago ao vendedor pelo animal bem como o
ressarcimento de todas as despesas médico-veterinárias suportadas pelo comprador.
3. No caso de o animal ter padecido das referidas doenças no período de incubação fixado pelo Ministério
da Agricultura mas sobreviver, o vendedor deve ressarcir o comprador de todas as despesas médico-
veterinárias suportadas por este último.
4. O disposto no número que antecede também se aplica para o caso de doença hereditária que se venha
a revelar e que o vendedor não podia ignorar a forte possibilidade do animal a vir a padecer e a não
tenha comunicado ao comprador.
5. A garantia é prestada pelo vendedor sem prejuízo do direito de regresso que é reconhecido ao vendedor
sobre o criador se se verificar que a responsabilidade é deste último.
Venda de animais provenientes de Estados terceiros
A venda de animais de companhia provenientes de outros Estados é admitida desde que o país de origem
aplique normas de bem-estar animal e de compra e venda equivalentes às regras portuguesas.
1. Os animais de companhia podem ser publicitados na internet mas a compra e venda dos mesmos
apenas é admitida no local de criação ou em estabelecimentos devidamente licenciados para o efeito,
sendo expressamente proibida a venda de animais por transportadora.
2. Os estabelecimentos devidamente licenciados para o efeito estão impedidos de expor os animais em
montras ou vitrines.
Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete, em especial, à DGAV, aos
Médicos Veterinários Municipais, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, ao ICNF, I. P., às Câmaras
Municipais, à PM, à GNR, à PSP e, em geral, a todas as autoridades policiais assegurar a fiscalização do
cumprimento das normas constantes do presente diploma.
1. Constituem contraordenações puníveis com coima cujo montante mínimo é de (euro) 250 e o máximo de
(euro) 5000:
a) O incumprimento do disposto nos artigos 4.º, 5.º e 6.º.
2. Constituem contraordenações puníveis com coima cujo montante mínimo é de (euro) 500 e o máximo de
(euro) 7500:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 16
a) A violação do disposto nos artigos 7.º, 8.º e 9.º.
Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, poderão ser aplicadas, simultaneamente
com a coima, as seguintes sanções acessórias:
b) Interdição do exercício de uma profissão ou atividade cujo exercício dependa de título público ou de
autorização ou homologação de autoridade pública;
d) Privação do direito de exercer a atividade de criação de animais e participarem em feiras ou mercados
e) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de
autoridade administrativa;
Compete à GNR ou à PSP a instrução dos processos de contraordenação e a decisão de aplicação das
coimas e das sanções acessórias.
b) 30 % para a autoridade com capacidade de instrução dos processos de contraordenação;
Cabe ao Governo regulamentar a presente lei no prazo de 90 dias a partir da sua entrada em vigor.
Assembleia da República, 16 de Dezembro de 2016
16 DE DEZEMBRO DE 2016 17
PROJETO DE LEI N.º 360/XIII (2.ª)
DETERMINA A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA INTERNET PARA ANUNCIAR A VENDA DE
A criação e venda de animais é uma atividade antiga que hoje ainda é comum, apesar dos constrangimentos
legais que existem para a aquisição de determinadas espécies selvagens.
condições em que os animais se encontram, ganhando esta situação especial importância quando se tratam de
animais selvagens e que por isso implicam um tratamento diferenciado e conhecedor das suas necessidades
etológicas.
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de
Dezembro de 1996, relativo à aplicação da Convenção de Washington, sobre o Comercio Internacional das
Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), os Estados-membros podem adotar
e manter medidas mais estritas no que respeita à detenção de espécimes de espécies nomeadamente no
sentido de proibir essa detenção ou estabelecer condicionamentos.
Segundo aquele regulamento, a aprovação destas medidas de proibição ou condicionamento da detenção
de espécimes vivos de determinadas espécies prende-se, no essencial, com motivos relacionados com a
conservação dessas espécies, com o bem-estar e a saúde desses exemplares e com a garantia da segurança,
do bem-estar e da comodidade dos cidadãos em função da perigosidade, efetiva ou potencial, inerente aos
espécimes de algumas espécies utilizadas como animais de companhia.
O PAN considera que essas preocupações não se devem restringir aos animais em vias de extinção, isto
porque, também os restantes animais têm valor ecológico e necessidades próprias que dificilmente serão
asseguradas numa vivência de cariz doméstico.
Para além do mais, exigindo estes animais um conhecimento acrescido do seu maneio, já que de outa forma
podem inclusivamente surgir problemas de saúde pública, a facilidade da compra destes animais através da
internet não se coaduna com a necessidade de uma compra responsável dos mesmos.
Se acedermos a uma das plataformas de compra e venda online facilmente encontramos anúncios de venda
de suricatas, cobras e outros répteis, tarântulas, assim como outros animais exóticos. Estarão os compradores
cientes das necessidades específicas destes animais e das consequências para a segurança das pessoas e
dos próprios animais, por exemplo, de se perder uma tarântula ou uma cobra?
A compra e venda deste tipo de animais promove o seu tráfico, o que consiste na retirada de animais do seu
habitat natural, estes depois de capturados são submetidos a várias práticas agressivas durante o transporte
para os centros consumidores, destinados à comercialização. A utilização da internet como plataforma de venda
facilita este tráfico pois não só chega a mais potenciais compradores como dificulta a tarefa das entidades
policiais em conseguir identificar os infratores e agir em conformidade.
Na sequência do conhecimento público desta ocorrência, vários foram os cidadãos, associações e diversas
entidades que se indignaram com esta prática.
A petição número 58/XIII/1ª, apresentada junto da Assembleia da República, vem precisamente dar nota da
indignação pública relativa a estas práticas, devendo os representantes eleitos dos cidadãos corresponder-lhe,
prevendo expressamente a proibição desta prática.
Acresce que, segundo a exposição de motivos do plano de ação da UE contra o tráfico de espécies
selvagens, em 2015, no Dia Mundial da Vida Selvagem, o Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon,
declarou que «chegou o momento de assumir um compromisso sério em relação aos crimes contra a vida
selvagem». Em comentário a esta afirmação, no mesmo texto é referido que esta é “uma mensagem simples,
mas firme, para acentuar que o tráfico de espécies selvagens representa uma ameaça grave e crescente, não
só para a sobrevivência de inúmeras espécies da flora e da fauna, mas também para o Estado de direito, os
direitos humanos, a governação global, o bem-estar das comunidades locais e, sobretudo, a sobrevivência dos
ecossistemas mundiais.”
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 18
Considerando ainda que, segundo o mesmo plano, “o tráfico de espécies selvagens é um crime internacional
organizado cujo valor é estimado em cerca de 20 mil milhões de euros por ano e que tem aumentado a nível
mundial durante os últimos anos, o que o coloca entre as formas de criminalidade organizada transfronteiras
mais lucrativas do mundo; que o tráfico de espécies selvagens financia e está estreitamente ligado com as outras
formas de criminalidade grave e organizada; (...) a gravidade do declínio da biodiversidade mundial, que
corresponde à sexta vaga de extinção em massa de espécies; (...) o tráfico de espécies selvagens tem grandes
impactos negativos na biodiversidade, nos ecossistemas existentes, no património natural dos países de origem,
nos recursos naturais e na conservação das espécies; (...) a erradicação do tráfico de espécies selvagens e dos
produtos delas derivados é fundamental para a consecução dos objetivos das Nações Unidas em matéria de
desenvolvimento sustentável; (...) as políticas comerciais e de desenvolvimento devem, nomeadamente, servir
como meio para melhorar o respeito pelos direitos humanos, o bem-estar animal e a proteção do ambiente”, é
urgente uma intervenção política nesta matéria materializando-se na proibição de venda de animais com recurso
à internet, incluindo a publicitação dos mesmos.
Atendendo às razões invocadas no texto, à vontade dos cidadãos, às considerações das próprias Nações
Unidas nesta matéria, o PAN considera fundamental dar mais este passo na proteção das espécies, dos
ecossistemas e desta que é a casa de todos.
A presente lei determina a impossibilidade de utilização da internet para anunciar a venda de animais
a) «Animal selvagem», qualquer animal não domesticado.
b) «Venda de animal selvagem», a cessão a título oneroso de um animal selvagem.
1. Os animais selvagens não podem de forma alguma ser vendidos ou publicitados na internet.
2. A compra e venda dos mesmos é admitida exclusivamente nos estabelecimentos devidamente
licenciados para o efeito.
3. Os estabelecimentos devidamente licenciados para o efeito estão, no entanto, impedidos de expor os
animais em montras ou vitrinas.
4. A venda de animais selvagens, em estabelecimentos devidamente licenciados para o efeito,
provenientes de outros Estados é admitida desde que o país de origem aplique normas de bem-estar
animal equivalentes às regras portuguesas.
16 DE DEZEMBRO DE 2016 19
1. Constituem contraordenações puníveis com coima cujo montante mínimo é de (euro) 2500 e o máximo de
(euro) 50.000 a violação do disposto no artigo 3.º.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 20
PROJETO DE LEI N.º 361/XIII (2.ª)
ALTERA A LEI N.º 92/95, DE 12 DE SETEMBRO, PROIBINDO EXPRESSAMENTE PRÁTICAS
GRAVEMENTE LESIVAS DA INTEGRIDADE FÍSICA DOS ANIMAIS, COMO A “QUEIMA DO GATO” E O
TIRO AO VOO DE AVES LIBERTADAS DE CATIVEIRO COM O ÚNICO PROPÓSITO DE SERVIREM DE
Os denominados “direitos dos animais” surgem hoje como um sector importantíssimo do Direito Ambiental.
A Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, consagra, em termos genéricos, a proteção da vida e integridade física
dos animais. Consagra em termos gerais, o conteúdo de normativos internacionais como Declaração Universal
dos Direitos do Animal, a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, ou a Convenção
Europeia sobre a Proteção dos Animais em Transporte Internacional, todas acolhidas pelo Estado Português na
legislação interna.
Contudo, continuam a perpetuar-se em Portugal práticas gravemente atentatórias dos direitos dos animais.
Entre elas, assumiu particular exposição mediática aquela sucedida em Junho de 2015, quando o país pôde
assistir a uma prática denominada de “Queima do Gato”, um evento em que um gato é colocado dentro de um
cesto de barro, por sua vez colocado no topo de um mastro que é incendiado. Ao partir-se o cesto por efeito do
calor extremo a que é sujeito, o animal aí contido cai para uma fogueira, provocando-lhe várias lesões e enorme
Estas práticas são expressão da barbárie e de um total desrespeito pela integridade física dos animais, cuja
natureza não impediu que, naquele caso, se tivesse realizado num local público, preparada e realizada sob o
olhar de entidades públicas.
A Petição n.º 540/XII (4.ª), apresentada junto da Assembleia da República, dá corpo à indignação pública
relativa a estas práticas, devendo os representantes eleitos dos cidadãos corresponder-lhe, prevendo
expressamente a proibição destes comportamentos.
Mas outras práticas há que perpetuam atentados contínuos à integridade física animal.
A prática do tiro ao voo (vulgarmente designada por “tiro ao pombo”), apesar de proibida em vários países
da União Europeia (designadamente na Inglaterra, na França e no Grão Ducado do Luxemburgo) é ainda
considerada um desporto em Portugal.
Esta prática consiste na largada de pombos para que os participantes possam atirar ao alvo – pombo a voar,
com o único objetivo de os matar. A pessoa que matar mais pombos é o vencedor.
Este tipo de provas resulta na morte de milhares destas aves, sendo certo que uma percentagem significativa
delas ficam gravemente feridas agonizando até ao momento em que finalmente morrem, demorando isso o
tempo que demorar.
Retomando a Lei de Proteção dos Animais (LPA), Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, no seu n.º 1 do artigo
1.º, verifica-se a proibição expressa de violências contra animais:
“São proibidas todas as violências injustificadas contra animais, considerando-se como tais os actos
consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um
No entanto, a letra do artigo exceciona determinadas situações, como as violências justificadas. Assim,
importa verificar se a conduta do tiro ao voo constitui uma prática violenta contra os animais e se tem ou não
algum motivo justificante.
Tendo em conta que esta prática tem como objetivo a eliminação física do animal, e sabendo que
dependendo da pontaria do atirador, o animal ou morre ou fica ferido com maior ou menor gravidade, então
parece claro que estamos perante uma prática violenta contra os animais.
16 DE DEZEMBRO DE 2016 21
No que diz respeito para necessidade ou justificação da prática, recorre-se às palavras de Bacelar Gouveia
que, perguntando-se sobre a “necessidade” de tal prática, num parecer do ano 2000, com o título “A prática de
tiro aos pombos, a nova lei de proteção dos animais e a Constituição da República Portuguesa”, disponível
online em https://run.unl.pt/bitstream/10362/15619/1/JBG_Tiro%20aos%20Pombos.pdf responde
“Somos da opinião de que não, tendo em mente o circunstancialismo que rodeia a prática do tiro aos pombos,
que é o de se considerar essa prática como revestindo uma feição desportiva.
Exatamente pelo facto de essa atividade ser considerada desportiva, da ótica dos seus organizadores,
impende sobre ela a automática não assimilação a uma prática que se possa considerar necessária, e isso
segundo diversos fatores a considerar:
 Não é necessária sob o ponto de vista da alimentação humana, uma vez que, de um modo geral, o
homem não depende, na sua sobrevivência, da prática do tiro aos pombos, ou sequer da prática
desportiva em geral;
 Não é necessária à luz dos parâmetros da tradição portuguesa que possa ser encarada como relevante,
não só porque essa especial tradição não existe como também pelo facto de ela, a existir, nunca se
imbuir, automaticamente, desse carácter forçoso de corresponder aos anseios mais profundos das
 Não é necessária porque existe uma alternativa em tudo equivalente, podendo utilizar-se alvos não
vivos, como os pratos ou as hélices, até com resultados perfeitos.”
Também José Luís Bonifácio Ramos, em “Tiro aos pombos: uma violência injustificada – Acórdão STA de 23
de Setembro de 2010, Processo n.º 399/10”, in Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 87, 2011, página 40,
refere que as modalidades desportivas estão sujeitas a limites, não sendo justificação suficiente o facto de ter
adeptos ou praticantes, como o sofrimento imposto aos animais viola a LPA, não se integrando em nenhuma
das exceções do n.º 3, do artigo 1.º”
Portanto, não restam dúvidas quanto ao facto de a atividade em si ser violenta para os animais, provocar a
sua morte, sofrimento e lesões graves, e não tendo qualquer justificação de necessidade que valide a referida
Em suma, trata-se de um desporto que tem apenas por objeto matar por diversão.
Na Assembleia da República foram já apresentadas iniciativas pelo Grupo Parlamentar Socialista com vista
à proibição do tiro ao voo, embora não tenham tido a oportunidade de ser discutidas.
Considera o PAN por isso que é da máxima importância retomar a temática, efetivando definitivamente a
proibição da prática do tiro ao voo, bem como da queima do gato, não abrangendo quaisquer outras atividades
já excecionadas por lei.
A presente lei procede à proibição expressa da prática de atividades gravemente lesivas da integridade física
do animal, como a designada “queima do gato” ou o tiro ao voo, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro.
O artigo 1.º da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, - Lei de proteção aos animais – passa a ter a seguinte
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 22
3. São também proibidos os atos consistentes em:
g. Exposição de animais a situações de perigo que coloquem em risco a integridade física e/ou a sua
vida para efeitos de divertimento ou espetáculo que utilizem materiais combustíveis;
h. Tiro ao voo, entendendo-se como tal a prática desportiva de tiro a aves cativas, libertadas apenas
com o propósito de servirem de alvo.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 575/XIII (2.ª)
RECOMENDA AO GOVERNO A UNIFORMIZAÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR NO ENSINO PRÉ-
ESCOLAR E NO ENSINO BÁSICO
Com a publicação do Despacho n.º 8294-A/2016, que define o calendário das atividades educativas e
escolares, prolongou-se as atividades letivas por mais de duas semanas no 1.º ciclo e em mais uma semana no
2.º ciclo do Ensino Básico, relativamente ao que foi definido no ano letivo de 2015/2016.
Consideramos que o calendário escolar para 2016/2017 suscita dúvidas e preocupações, nomeadamente
quanto às diferenciações existentes entre o termo do ano letivo para o 1.º ciclo e os restantes ciclos de ensino
básico, bem como a diferenciação entre a atividade letiva da educação pré-escolar e o 1º ciclo do ensino básico.
Entendemos que o prolongamento das atividades letivas por mais duas semanas não vai beneficiar, em
termos pedagógicos, a aprendizagem das crianças. Atendendo a que, para as suas idades e para a fase de
desenvolvimento cognitivo em que se encontram, já passam demasiado tempo com atividades letivas, tal poderá
mesmo ser contraproducente e criar resistência das crianças relativamente à própria escola.
No que concerne ao ensino pré-escolar, onde a diferença entre o 1.º ciclo é de mais uma semana de aulas,
o Despacho refere que “na programação das reuniões de avaliação devem os diretores dos agrupamentos de
escolas e escolas não agrupadas assegurar a articulação entre os educadores de infância e os professores do
1.º ciclo do ensino básico, de modo a garantir o acompanhamento pedagógico das crianças no seu percurso
entre aqueles níveis de educação e de ensino”.
16 DE DEZEMBRO DE 2016 23
Esta determinação não é compatível com calendários escolares distintos, impedindo, designadamente, a
planificação, a avaliação e a articulação entre a educação pré-escolar e o 1.º ciclo do ensino básico.
estas são colocadas e considera legítimas e justas as suas preocupações. Entendemos que é necessário
encontrar uma resposta social pública.
O PCP tem vindo a acompanhar as preocupações manifestadas pela comunidade escolar relativamente ao
calendário escolar, em particular quanto às diferenças existentes na determinação da atividade letiva para a
educação pré-escolar e para os diversos ciclos do ensino básico. Já apresentámos propostas na perspetiva da
resolução desta questão que persiste.
Com a presente iniciativa o PCP propõe que o Governo uniformize o calendário escolar da educação pré-
escolar e do ensino básico.
Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento,
os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõe que a Assembleia da República adote a
Portuguesa, recomendar ao Governo que uniformize o calendário escolar no ensino pré-escolar e do ensino
Os Deputados do PCP, Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — Rita Rato — Paulo Sá — Carla Cruz —
Jorge Machado — Diana Ferreira — Miguel Tiago — João Oliveira — António Filipe
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 576/XIII (2.ª)
RECOMENDA AO GOVERNO, NO ÂMBITO DA COMISSÃO NACIONAL DE COMBATE AO
DESPERDÍCIO ALIMENTAR, QUE PROMOVA A DIVULGAÇÃO E REPLICAÇÃO DO MODELO DE
COMISSARIADO E PLANO MUNICIPAL DE COMBATE AO DESPERDÍCIO ALIMENTAR DE LISBOA, COM
O OBJETIVO DE FOMENTAR A CRIAÇÃO DE UMA REDE NACIONAL DE COMBATE AO DESPERDÍCIO
Segundo os cálculos da FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura), os países
industrializados desperdiçam 1,3 mil milhões de toneladas de alimentos por ano, o que chegaria para alimentar
os cerca de 925 milhões de pessoas que passam fome no mundo.
Em Portugal, são anualmente desperdiçados um milhão de toneladas de alimentos, ou seja, cada cidadão
desperdiça em média 132 quilos de comida por ano e o desperdício das famílias ultrapassa anualmente as 324
mil toneladas de alimentos.
A Assembleia da República declarou, por unanimidade, o ano de 2016 como o Ano Nacional de Combate ao
Desperdício Alimentar e é consensual que o combate ao desperdício alimentar deve ser encarado do ponto de
vista económico, social e ambiental, com objetivos de desenvolvimento sustentável para o país.
Por outro lado, são inúmeros os projetos nacionais, liderados pela sociedade civil, que, em regime de
voluntariado, contribuem para a redução do desperdício alimentar, quer os mais antigos e tradicionais, como o
Banco Alimentar, quer novas formas de abordagem como são a Refood, o Movimento Zero Desperdício ou a
Fruta Feia por exemplo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 24
O município de Lisboa soube aproveitar e potenciar de uma forma extremamente positiva estas iniciativas
voluntárias da sociedade civil e criou o Comissariado Municipal de Combate ao Desperdício Alimentar de Lisboa,
que pretendeu apenas funcionar como facilitador e agregador destas plataformas que já existiam, conciliando a
oferta e a procura de refeições.
O sucesso deste Comissariado Municipal permitiu, em dois anos, congregar cerca de 120 entidades da
cidade Lisboa, que funcionam em regime de voluntariado e onde o seu único compromisso é com o Plano
Municipal aprovado ao qual aderiram. Este modelo permitiu que em 2015 Lisboa recuperasse mais de 2,1
milhões de refeições.
Por outro lado ainda, a recentemente criada Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar
(ENCDA) terá a incumbência de elaborar uma Estratégia Nacional e um Plano de Ação que irá ter uma
abrangência de vários ministérios e incluirá também a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a
Recordando também o apelo do Senhor Presidente da República, Professor Marcelo Rebelo de Sousa, por
ocasião da Campanha do Comissariado Municipal de Combate ao Desperdício Alimentar de Lisboa “para que
todos se juntem a esta campanha verdadeiramente nacional” e as declarações do Dr. António Costa, segundo
as quais “objetivo idêntico é partilhado pelo Governo, que está a desenvolver uma estratégia nacional de
combate ao desperdício alimentar, no mesmo quadro de princípios que a Câmara Municipal de Lisboa tem vindo
a defender desde 2014”, “um compromisso em que estamos totalmente empenhados e no qual serão envolvidas
as autarquias, sindicatos, movimentos associativos e cidadãos em geral, tendo em vista dar resposta a um dos
mais prementes desafios à escala global”.
Tendo em conta que a FAO considerou já este exemplo da cidade de Lisboa como pioneiro a nível mundial
e um exemplo a replicar noutros pontos do mundo por manter todo o know-how na sociedade civil, o Grupo
Parlamentar do CDS-PP considera que este deve ser um motivo de orgulho para os lisboetas e acredita que os
bons modelos e exemplos de sucesso podem e devem ser replicados e alargados a todo o país este modelo de
doação de produtos alimentares.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo
Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:
No âmbito da Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar, promova a divulgação e
replicação do modelo de Comissariado e Plano Municipal de Combate ao Desperdício Alimentar de
Lisboa, em estreita articulação com a ANMP e com a ANAFRE, com o objetivo de fomentar a criação de
uma Rede Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar que, simultaneamente, sensibilize e envolva
as organizações da sociedade civil, os cidadãos e os autarcas nesta nova política pública.
Palácio de São Bento, 16 de dezembro de 2016.
Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita
Bessa — António Carlos Monteiro — Cecília Meireles — Filipe Anacoreta Correia — Filipe Lobo D' Ávila —
Helder Amaral — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Patrícia
Fonseca — Pedro Mota Soares — Telmo Correia — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva.
16 DE DEZEMBRO DE 2016 25
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 577/XIII (2.ª)
RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE UMA SÉRIE DE MEDIDAS QUE VISAM A DIMINUIÇÃO DO
A temática do desperdício alimentar é motivo de cada vez maior preocupação, não apenas em Portugal,
como na Europa e no mundo e encerra em si mesma uma multiplicidade de definições e conceitos.
Nos últimos anos, este tema tem estado na agenda pública, não apenas por uma questão de
sustentabilidade, na sequência das discussões em torno da economia circular, mas também por uma questão
de ética e responsabilidade, uma vez que que, de acordo com vários estudos, nomeadamente da FAO
(Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura), cerca de um sexto da população mundial
passa fome e, simultaneamente, segundo os cálculos da FAO, os países industrializados desperdiçam 1,3 mil
milhões de toneladas de alimentos por ano, o que chegaria para alimentar os cerca de 925 milhões de pessoas
que passam fome no mundo.
Em Portugal, de acordo com os dados do estudo PERDA de 2012, estima-se que todos os anos os
portugueses desperdiçam um milhão de toneladas de alimentos, ou seja, em média 132 quilos de comida por
pessoa por ano. E, apesar de não sermos os europeus que mais comida deitam fora, têm-se multiplicado as
iniciativas para evitar desperdiçar tantos alimentos.
Com efeito, a produção, a transformação, a distribuição e a armazenagem de alimentos consomem recursos
naturais e causam impactos ambientais que devem ser minimizados. Acresce que desperdiçar alimentos que
ainda são comestíveis tem também um impacto social importante.
Por este motivo, é consensual na sociedade que deveria ser facilitada a doação de alimentos que ainda são
comestíveis, mas que por motivos logísticos ou de comercialização já não podem ser comercializados.
A consciencialização cada vez maior do poder público e da sociedade civil para a importância da
implementação de políticas e modelos de boa gestão no combate ao desperdício alimentar, levou ao
aparecimento de um conjunto de iniciativas, e ao desenvolvimento de outras que funcionavam de uma forma
mais embrionária, como sejam o programa PRA-TØ, o Refood, o Movimento Zero Desperdício, o Dose Certa ou
a Fruta Feia, por exemplo.
O ano 2014 foi proposto como “o ano do combate ao desperdício alimentar” pelo Parlamento Europeu e por
um conjunto importante de Organizações Não Governamentais.
O Governo português publicou em 2014 o guia ‘Prevenir Desperdício Alimentar – Um compromisso de
Todos’, que envolveu vários ministérios, universidades e parceiros institucionais das várias fases da cadeia -
produção, indústria, distribuição e consumo o qual continha um conjunto de recomendações que visam contribuir
para a redução do desperdício alimentar em cada uma dessas fases e que pretendeu ser um compromisso para
o combate ao desperdício alimentar.
Em 2015, os 193 Estados-Membros da Organização das Nações Unidas (ONU) ratificaram os Objetivos do
Desenvolvimento Sustentável, no contexto dos quais se estabelece uma meta, para 2030, de redução para
metade do desperdício alimentar global.
Também a Assembleia da República, através da sua Resolução nº 65/2015, de 17 de junho, declarou o ano
de 2016 como ano nacional do combate ao desperdício alimentar e fez um conjunto de 15 recomendações ao
Governo com o objetivo de combater o desperdício alimentar e promover uma gestão eficiente dos alimentos.
Evitar e combater o desperdício alimentar é, pois, mais do que um desejo, uma necessidade, um imperativo
social, ambiental e económico. É por isso urgente lançar o debate sobre o que é efetivamente perda, desperdício
e o que é valorização agrícola dos excedentes.
Assim, os produtos vegetais que não sejam utilizados na alimentação humana por não estarem de acordo
com as preferências dos consumidores por uma questão de calibre, cor ou forma, mas que respeitam todos os
critérios de segurança alimentar, não deverão ser contabilizados como perda ou desperdício. Estes produtos
são muitas vezes encaminhados para alimentação animal ou incorporadas no solo mas, cada vez mais, são
recolhidos para alimentação humana por mérito de instituições de solidariedade social ou programas de
voluntariado, como é o caso do que acontece com o projeto Fruta Feia ou com o Projeto Restolho, que
inclusivamente tem o reconhecimento do Programa Man And Biosphere da UNESCO precisamente por ir ao
encontro dos objetivos da Agenda 2030 do Desenvolvimento Sustentável da ONU.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 26
Devem, por isso, ser divulgados os extraordinários bons exemplos de campanhas de recolha de produtos
diretamente no campo, por voluntários, que permitiram já recuperar milhares de toneladas de produtos
hortofrutícolas e que colocam Portugal numa posição de vantagem para liderar este tema na agenda europeia.
Devem ainda ser encontradas formas de compensar, ainda que parcialmente, os custos reais e efetivos de
logística e transporte que estas entidades do sector agrícola – produtores e suas organizações – têm na
implementação destas operações voluntárias de recolha e doação de bens agrícolas, como forma de incentivar
e ampliar estes bons exemplos.
É ainda essencial criar o contexto, do ponto de vista legal, para que cada vez mais produtos não calibrados,
ou com calibres fora da norma, possam encontrar espaço no mercado, estando naturalmente garantidas as suas
perfeitas condições de consumo.
É também imprescindível que a especificidade do sector agrícola seja acautelada na definição da
metodologia de contabilização de alimento, de perdas e de desperdício, a qual está prevista efetuar pela
Comissão Europeia no âmbito do Pacote de Medidas relativas à Economia Circular.
Facilitar a doação de géneros alimentícios, como previsto no pacote de medidas da Comissão relativas à
Economia Circular, não deverá, no entanto, resumir-se a clarificar a legislação pertinente relativa a resíduos,
géneros alimentícios e alimentos para animais. Por isso mesmo a Comissão Europeia prevê também durante o
ano de 2017, estudar opções para a utilização mais eficaz dos alimentos.
A par com toda a indispensável investigação científica e académica na procura de dados e de novas soluções
no combate ao desperdício alimentar, qualquer plano de ação deverá ainda incluir objetivos concretos que se
traduzam numa maior consciencialização da sociedade civil para esta problemática, uma vez que, sem a sua
adesão e o seu verdadeiro envolvimento, não será realista esperar uma verdadeira alteração na enorme fatia
de desperdício relativa ao consumo doméstico.
O Despacho nº 14202-B/2016, de 25 de novembro, vem finalmente criar uma Comissão Nacional de Combate
ao Desperdício Alimentar (CNCDA), interministerial, a funcionar junto do Ministério da Agricultura, Florestas e
Desenvolvimento Rural a qual tem como missão “promover a redução do desperdício alimentar através de uma
abordagem integrada e multidisciplinar” para o que deverá elaborar uma Estratégia Nacional de Combate ao
Desperdício Alimentar (ENCDA) e um Plano de Ação de Combate ao Desperdício Alimentar (PNCDA).
O Grupo Parlamentar do CDS-PP entende que os objetivos definidos no referido Despacho são demasiado
abrangentes e que deverão ficar salvaguardados alguns aspetos essenciais relativamente a cada uma das fases
da cadeia alimentar e para cada um dos objetivos definidos.
No âmbito da Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar:
1. Promova uma campanha de informação ao consumidor sobre a qualidade e segurança
alimentar dos produtos que não cumprem as regras comuns de calibragem (calibre, cor ou
forma) mas que podem ser comercializados, a um custo mais reduzido, de forma a
impulsionar o escoamento destes produtos.
2. Promova a dinamização da comercialização dos produtos que não cumprem as regras
comuns de calibragem (calibre, cor ou forma) mas que satisfazem todos os critérios de
segurança alimentar na central de compras da administração pública para utilização nas
cantinas e refeitórios públicos, bem como pelas instituições de solidariedade social.
3. Divulgue, nas instâncias próprias da UE, as boas práticas e os bons exemplos de campanhas
dirigidas a consumidores que Portugal tem já implementado, com particular destaque para
as que empregam galardões de desenvolvimento sustentável.
4. Estude critérios para a atribuição de incentivos que premeiem projetos de sustentabilidade
ambiental que satisfaçam os objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030,
nomeadamente minimizar os encargos que o sector agrícola tem com a logística de
16 DE DEZEMBRO DE 2016 27
distribuição destes bens alimentares, seja por via de programas comunitários, seja em
programas de apoio nacionais.
5. Promova a revisão do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC de forma a
melhorar os incentivos à doação de bens alimentares por parte das empresas do sector da
transformação e distribuição.
6. Defenda, na União Europeia, a especificidade do sector agrícola na definição dos
indicadores de medida de desperdício alimentar na fase de produção.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 578/XIII (2.ª)
DEFESA E VALORIZAÇÃO DA ESCOLA PÚBLICA
A Revolução de Abril forneceu condições políticas para uma profunda democratização do ensino. Foram
dados importantes passos no efetivo cumprimento da escolaridade obrigatória, iniciou-se o processo de
lançamento da rede pública de educação infantil e da unificação do ensino secundário, lançaram-se as bases
da reestruturação de muitos cursos. A compreensão de que para a consolidação da democracia e para o
progresso social era fundamental uma reforma do ensino fez com que a democratização da educação e da
cultura fossem sentidas como uma necessidade premente da nossa vida coletiva.
Os governos foram passando e, apesar dos avanços e recuos verificados em matéria de educação e ensino,
há um denominador comum a todas as épocas que é o facto de, ao longo destes mais de 40 anos, sempre terem
estado em confronto dois projetos educativos: o que defende a formação do indivíduo ao serviço da economia,
que condiciona as qualificações às necessidades dos grupos económicos, e o projeto que desde sempre o PCP
tem defendido da formação integral do indivíduo, que o prepare para a vida profissional mas também para uma
intervenção na vida social, política e cultural do país.
Pela mão de sucessivos governos, a Escola Pública foi sendo atingida por golpes normativos, financeiros e
políticos que têm contribuído para a degradação do seu papel decisivo no sentido da eliminação das assimetrias
sociais, da emancipação individual e coletiva dos cidadãos e da formação integral do indivíduo.
A adoção de uma política de subfinanciamento crónico teve impacto no despedimento de docentes, não
docentes e técnicos, na redução do número de psicólogos, no aumento do número de alunos por turma, na
degradação dos edifícios e na falta de meios materiais. Em vez de trabalhar para a atenuação e eliminação das
assimetrias regionais e permitir um maior desenvolvimento regional, o anterior Governo PSD/CDS encerrou
escolas públicas e financiou escolas privadas, tal como promoveu a escola dual, estimulando uma maior
elitização do ensino público.
Tratou-se de uma ofensiva no plano político e ideológico, visando sobretudo a desvalorização da escola
pública, a elitização do ensino, num quadro de transformação da educação numa grande área de negócio, tal
como foi acontecendo noutras áreas sociais.
Imprescindível para o desenvolvimento económico e social do país, a democratização da educação só é
possível com uma escola pública, gratuita e de qualidade para todos, uma escola onde seja garantida a
igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso, uma escola valorizada com mais investimento e
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 28
O PCP defende que, para retomar os valores de Abril e para concretizar o projeto constitucional e os objetivos
estabelecidos na Lei de Bases do Sistema Educativo, é necessário inverter um vasto conjunto de políticas,
rompendo com o caminho de desmantelamento da Escola Pública.
1 Planifique as medidas necessárias para os próximos anos, no sentido de garantir um crescimento
sustentado do orçamento para a educação e ensino superior públicos até que seja atingido um
investimento por aluno com vista à plena satisfação das necessidades do país e em respeito pelos
2 Proceda, para concretizar o estabelecido no número anterior, ao levantamento das necessidades e ao
desenvolvimento de medidas que assegurem:
a) A progressiva gratuitidade do ensino para todos;
b) A igualdade de oportunidades no acesso e frequência escolar;
c) O acesso de todos aos mais elevados níveis de ensino;
d) A gestão democrática das escolas;
e) A formação integral do indivíduo.
3 Promova uma verdadeira política de estabilidade e defesa da Escola Pública pela concretização de
concursos nacionais que atribuam o vínculo público efetivo aos docentes e trabalhadores não docentes,
aos professores e técnicos de educação Especial, aos psicólogos e profissionais das ciências da
educação que supram necessidades permanentes.
Os Deputados do PCP, Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — Paula Santos — Diana Ferreira — Rita Rato
— Bruno Dias — Paulo Sá — Carla Cruz — Francisco Lopes — Jorge Machado — Miguel Tiago.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 579/XIII (2.ª)
A família é a célula nuclear que acolhe, potencia e promove a vida humana.
Qualquer visão política para o futuro nunca poderá deixar de colocar a família no seu centro.
O fenómeno de queda da natalidade não se verifica apenas em Portugal, antes é partilhado na Europa e em
muitos dos países mais desenvolvidos. É um tema incontornável na agenda política europeia e inúmeros países
adotaram políticas integradas de promoção da natalidade e da família. As experiências de outros países
demonstram não só que é urgente mas, também, que é possível inverter a queda da natalidade.
O Inquérito à Fecundidade de 2013 (IFEC 2013), realizado em conjunto pelo INE e pela Fundação Francisco
Manuel dos Santos, indica que o índice sintético de fecundidade é de 1,28. De acordo com o IFEC 2013, a
16 DE DEZEMBRO DE 2016 29
fecundidade realizada é de 1,03; contrastando com a fecundidade final esperada de 1,78 e a fecundidade
desejada de 2,31; e refere ainda que cerca de 1/5 dos portugueses em idade fértil pretende ter mais filhos.
Este diferencial revela que o intervalo que separa a vontade dos filhos desejados e os filhos efetivamente
tidos é um ponto-chave na discussão e análise deste tema, bem como na proposta de medidas concretas que
permitam alterar esta realidade.
A tendência para o “filho único” acentua-se progressivamente, sendo que há um adiamento da maternidade,
o que significa a vinda do primeiro filho em idades mais tardias, comprometendo, muitas vezes, a possibilidade
do segundo filho. A sociedade de “filho único” representa, atualmente, a descendência de cerca de metade dos
casais com filhos, verificando-se igualmente que, noutros casos, tem vindo a aumentar o período de tempo entre
o primeiro e o segundo filho.
Na presente legislatura, deu entrada na Assembleia da República a Petição 83/XIII, que solicita a criação do
"Dia dos Irmãos", no dia 31 de maio.
Os peticionários argumentam que o mês de maio é um dos meses onde mais se celebram datas relacionadas
com a família, como é o caso do dia da mãe, que em Portugal se celebra no dia primeiro domingo de maio, ou
do dia internacional da família, que se celebra a 15 de Maio.
O CDS entende que a pretensão dos peticionários é justa, necessária e que pode servir para ajudar a reverter
a realidade, infelizmente cada vez mais estabelecida em Portugal, do filho único.
Nesse sentido, aquando de um agendamento potestativo dedicado à demografia, natalidade e família, na 1.ª
sessão da atual Legislatura, o CDS fez questão de apresentar o Projeto de Resolução 293/XIII/1, que
consagrava o dia 31 de maio como o Dia Nacional dos Irmãos.
Contudo, e porque toda a esquerda se uniu no voto contra, esta iniciativa foi chumbada. Como acreditamos
que a nossa proposta faz sentido e é justa, não desistimos e reapresentamos uma iniciativa com o mesmo
Nos termos da alínea b) do Artigo 156º da Constituição e da alínea b) do nº 1 do artigo 4º do Regimento,
a Assembleia da Repúblicaresolve consagrar o dia 31 de Maio como Dia dos Irmãos e recomendar ao
Governo que promova em cada ano iniciativas destinadas a assinalar essa data.
Palácio de São Bento, 15 de dezembro de 2016.
Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Filipe Anacoreta Correia — Pedro Mota Soares — António
Carlos Monteiro — Filipe Lobo D' Ávila — Patrícia Fonseca — Helder Amaral.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 580/XIII (2.ª)
O calendário da Educação Pré-Escolar há muito que é contestado pelos seus profissionais que reclamam
condições idênticas às dos docentes do 1º Ciclo do Ensino Básico.
Os Educadores de Infância estão obrigados a articular os seus momentos de avaliação com os dos docentes
do 1º Ciclo de modo a garantirem o acompanhamento pedagógico das crianças no seu percurso entre aqueles
níveis de educação e de ensino.
Esta articulação, imposta por lei, tem vindo a esbarrar nos últimos anos, e este não é exceção, com
calendários diferentes entre a Educação Pré-escolar e o 1º Ciclo, situação hoje totalmente incompreensível.
Quando no passado, mais concretamente em 2002, se iniciou esta distinção entre o calendário escolar da
Educação Pré-Escolar e dos restantes ciclos do ensino básico a justificação apresentada foi a da necessidade
de garantir às famílias uma resposta social durante as interrupções letivas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 30
Atualmente a resposta social às famílias está organizada, e de forma já sedimentada, com as denominadas
Atividades de Animação e Apoio à Família (A.A.A.F) que organizam a ocupação e a animação das crianças
desta primeira etapa da educação básica nos períodos pós-letivos e durante as interrupções letivas. Cessaram
assim os motivos que terão dado origem a esta discriminação dos calendários escolares da Educação Pré-
Escolar e do 1º Ciclo do Ensino Básico.
Resta, pois, corrigir o que está errado e devolver aos educadores de infância um calendário escolar que, a
exemplo dos seus colegas dos outros ciclos de ensino, proporcione tempo adequado para a avaliação das
crianças e para a programação e preparação das atividades, em condições de total igualdade.
Na verdade, a distinção entre os calendários escolares foi sentida pelos Educadores de Infância como uma
desvalorização da componente pedagógica do seu trabalho e, também nessa medida, importa sinalizar a
importância que o Estado confere ao trabalho dos Educadores de Infância, imprescindível na construção de
percursos de sucesso escolar e educativo das crianças, como toda a literatura tem vindo a enfatizar.
Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que altere o calendário escolar da
Educação Pré-Escolar no sentido de fazer coincidir os momentos de início das atividades, do seu termo e das
interrupções letivas com os do 1º Ciclo do Ensino Básico.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 581/XIII (2.ª)
A alimentação saudável é um direito humano, e, como tal, deveria estar acessível a todos os povos do
planeta, garantindo a segurança alimentar e atacando a origem da fome mundial.
A segurança alimentar, a soberania alimentar e a resolução do problema da carência alimentar está,
naturalmente, relacionada com a produção agrícola, que atualmente não se pode desligar da globalização dos
mercados e dos interesses do capital financeiro.
Nesse sentido, é importante basear a produção de alimentos em sistemas produtivos respeitadores do
ambiente e da biodiversidade, em harmonia com os territórios e com as necessidades das populações e,
particularmente, dos pequenos agricultores.
A alimentação mundial depende da produção e distribuição agrícola controladas por poucas empresas
multinacionais, que se impõe às economias locais de menor escala. Estamos, por isso, ao nível alimentar, reféns
dos grandes interesses do capital financeiro.
Segundo a FAO (Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura), as maiores causas de
desperdícios e perdas, nas regiões mais pobres, estão na organização da produção, na transformação, no
armazenamento, na conservação e no transporte; sabendo nós que estes territórios são ocupados com
monoculturas intensivas de produtos agrícolas dirigidos à exportação para países ricos e não com produção
agrícola capaz de desenvolver a autarcia alimentar destas populações. Por outro lado, nas sociedades mais
ricas, o desperdício resulta da desarticulação entre o consumo, o sistema de produção, distribuição e
16 DE DEZEMBRO DE 2016 31
Há que promover hábitos de consumo responsáveis e saudáveis e combater a carência alimentar. Mas é
também necessário promover uma abordagem sistémica e mais alargada das questões alimentares, por forma
a resolver estes problemas de forma integrada.
De acordo com dados da FAO, de 2013, a quantidade de alimentos desperdiçados anualmente é de 1,3 mil
milhões de toneladas. Este desperdício não só causa grandes perdas económicas, como também tem impacto
significativo nos recursos naturais dos quais a humanidade depende para se alimentar.
Cerca de um terço da produção é desperdiçada ou perdida. Contudo, este valor não é uniforme nas diversas
regiões do mundo, quer em valor absoluto quer em valor relativo do volume global. Nas regiões do mundo onde
se localizam as agriculturas mais pobres e onde a pobreza é maior, as perdas e desperdícios são muito maiores
em valor relativo do que na Europa e América do Norte.
Também em Portugal se vive a duas velocidades. Regiões e explorações ricas e produtivas competitivas no
mercado internacional vivem a par de regiões de pequenas e micro explorações, onde os agricultores
sobrevivem a muito custo. Gente rica que pode produzir desperdícios - e produz muito! - vive a par de gente
pobre e muito pobre, em pequenas explorações que acumulam perdas, por não chegarem ao mercado.
No nosso país, 72,36% das explorações agrícolas são muito pequenas e 15,76% são pequenas, o que dá
um total de 88,12% de explorações agrícolas classificadas como pequenas e muito pequenas. São,
fundamentalmente, explorações de agricultura familiar, territorial, multicultural e multifuncional.
De resto, uma parte das explorações não chega sequer a ter visibilidade estatística, pois não atingem as
dimensões mínimas para serem oficialmente recenseadas como “explorações agrícolas”. Esta invisibilidade
reflete-se nos discursos, nos indicadores e nas políticas públicas que ignoram a relação permanente de uma
parte significativa da população com a agricultura e com o mercado.
A agricultura local é mais ampla do que evidencia a informação estatística: para além da sua relevância
económica, contribui para a ocupação de muitas pessoas e acentua a ligação de muitas famílias ao território
onde têm raízes, embora, frequentemente, já aí não residam.
As transformações que foram ocorrendo nos territórios rurais a partir do êxodo dos anos sessenta traduziram-
se, fundamentalmente, na retração da agricultura e na influência do modo de vida urbano, da indústria e dos
serviços no mundo rural.
Neste universo de pequenas e muito pequenas explorações que ocupa a grande maioria do território rural há
produção agrícola que não consegue escoar os seus produtos.
Estão ainda por quantificar os produtos, muitas vezes de enorme qualidade, que se perdem, ou se destinam
à alimentação animal na própria exploração, por não existir rede de comercialização adaptada a estas
Começam a existir algumas iniciativas para ultrapassar estes estrangulamentos, por parte de alguns
municípios e de algumas associações de desenvolvimento local e cooperativas. São disso exemplo o projeto
PROVE e a “Fruta Feia”. Mas são ainda muito frágeis.
É urgente uma aposta forte nos circuitos curtos de comercialização de produtos agrícolas e dar preferência
a produtos locais no abastecimento de cantinas públicas. Nesse sentido, é necessário criar ou encontrar
estruturas de concentração da oferta. E é necessário incentivar a transformação de produtos na exploração
agrícola e venda direta.
A par disto, é urgente regular a relação entre as grandes cadeias distribuidoras e a produção, de forma a
promover a justa repartição das mais-valias ao longo da cadeia e garantir prazos de pagamento curtos, justos
para os produtores, frequentemente garantia da sua sobrevivência.
Urge também criar medidas de apoio ao investimento na pequena agricultura familiar. No PDR 2020 não há
uma única medida adaptada a este tipo de explorações. Mesmo a medida destinada às cadeias curtas e
mercados locais não é dirigida aos produtores, como acontece noutros países da Europa.
É preciso um novo sistema alimentar baseado num “modelo territorial integrado”, enraizado nas
características de cada território, em sinergia com a conservação da natureza; um sistema alimentar valorizador
dos recursos específicos do local e das relações de proximidade; um sistema promotor de distâncias curtas
entre produção e consumo e de dietas baseadas em produtos frescos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 32
1 - Altere o sistema de licenciamento para a transformação de produtos nas pequenas e muito pequenas
explorações agrícolas, simplificando-o e facilitando o acesso a este universo de explorações
2 - Promova ações de formação e de sensibilização dirigidas aos produtores para a transformação de
produtos, na exploração.
3 - Promova o acesso ao mercado de produtos considerados com inconformidades, como por exemplo
calibre, mas que têm frequentemente excelentes qualidades organoléticas, de forma a alargar a experiência da
“Fruta Feia” ou outras cooperativas de consumo.
4 - Dirija um investimento público significativo na promoção do acesso aos mercados por parte das nas
pequenas e muito pequenas explorações agrícolas.
5 - Altere a medida do PDR que visa apoiar os circuitos curtos “Operação 10.2.1.4 Cadeias Curtas e Mercados
Locais, no sentido de passar a apoiar os produtores em ações que tenham por objetivo o acesso ao mercado.
6 - Crie condições para que as cantinas públicas optem por produtos locais ou nacionais, desde que
7 - Lance uma forte campanha pública para sensibilizar os consumidores para o consumo de produtos locais
ou nacionais.
8 - Crie e implemente regras para assegurar transparência na definição dos preços, ao longo da cadeia
logística dos produtos agroalimentares.
— Jorge Costa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato
Simões — Joana Mortágua — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa —
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 582/XIII (2.ª)
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA PARA A ESTRATÉGIA NACIONAL E PARA O PLANO DE AÇÃO DE
Na passada legislatura, Os Verdes entenderam ser urgente integrar, na agenda parlamentar, a matéria do
desperdício alimentar. A verdade é que havendo iniciativas «soltas» na Assembleia da República, que poderiam
ter implicações ao nível da gestão eficiente dos alimentos, não existia um olhar integrado do Parlamento sobre
este dossiê, como por exemplo os projetos sobre a preferência por produtos alimentares nacionais em cantinas
públicas, que Os Verdes também trouxeram de forma pioneira à agenda parlamentar (ver Projeto de Resolução
nº 16/XII/1ª).
Nesse sentido, o PEV apresentou o Projeto de Resolução nº 1506/XII/4ª – Combater o desperdício alimentar
para promover uma gestão eficiente dos alimentos -, o qual foi aprovado por unanimidade.
Desse projeto resultou a Resolução da Assembleia da República nº 65/2015, de 17 de junho, que declarou
o ano de 2016 como o ano nacional do combate ao desperdício alimentar, assim como mais um conjunto de 15
pontos que apontavam orientações e pistas para ações, visando o combate ao desperdício alimentar.
No Orçamento de Estado para 2016 foi incluída, por iniciativa do PEV, uma norma para que não fosse
esquecida a responsabilidade do Governo para se envolver neste desígnio nacional. Entretanto, tendo sobretudo
em conta a Resolução da Assembleia da República referida, o Governo criou a Comissão Nacional de Combate
ao Desperdício Alimentar (CNCDA), através do Despacho nº14202-B/2016, de 25 de novembro, da Presidência
16 DE DEZEMBRO DE 2016 33
do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças, Ministério da Educação, Ministério do Trabalho e da
Segurança Social, Ministério da Saúde, Ministério da Economia, Ministério do Ambiente, Ministério da
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Regional e Ministério do Mar.
A CNCDA é coordenada pelo Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, sendo ainda
constituída por um representante das seguintes entidades: Direção Geral de Alimentação e Veterinária, Instituto
Nacional de Estatística, Direção Geral das Autarquias Locais, Direção Geral da Educação, Direção Geral da
Segurança Social, Direção Geral de Saúde, Direção Geral das Atividades Económicas, Direção Geral do
Consumidor, Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, IAPMEI, Agência Portuguesa para o Ambiente,
Direção Geral dos Recursos Naturais e Serviços Marítimos, Associação Nacional de Municípios Portugueses,
Associação Nacional de Freguesias, Federação Portuguesa dos Bancos Alimentares. Integra ainda um
representante da Região Autónoma dos Açores e outro da Região Autónoma da Madeira.
A CNCDA tem como missão de curto prazo a apresentação, até ao final de 2016, de uma proposta de
Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar e de Plano de Ação de Combate ao Desperdício
Alimentar. Para além desta tem outros objetivos, constantes do referido Despacho.
O que Os Verdes consideram, tendo em conta a composição da CNCDA e a sua missão de curto prazo, é
que não estão plenamente envolvidas as associações e outros representantes dos mais diversos setores, que
têm uma palavra a dizer sobre o desperdício alimentar. É preciso não perder de vista que o desperdício de
alimentos se dá desde a produção até ao consumo final, passando pelo transporte, armazenamento,
distribuição, compra, acondicionamento, utilização/consumo propriamente dito. E importa também ter presente
que qualquer programa que vise a diminuição, com vista à erradicação, das perdas alimentares só terá sucesso
com uma vastíssima participação e envolvimento das mais diversas estruturas da nossa sociedade.
Nesse sentido, o PEV considera que deve, desde já, ficar estabelecido que as propostas de Estratégia e de
Plano de Ação relativos ao desperdício alimentar (ENCDA e PACDA) devem ser submetidas a participação
pública, assim que estiverem concluídas, de modo a promover o envolvimento de todos os interessados. Mais,
julgamos ser necessário que essa participação não se realize nos moldes tradicionais de uma simples consulta
pública, mas sim em forma de participação ativa e colaborativa, que atribua também aos cidadãos e às
associações um papel de construtores da estratégia e do plano de ação.
A Assembleia da República resolve, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, dirigir a seguinte recomendação ao Governo:
Tendo em conta que o Despacho nº 14202-B/2016, de 25 de novembro - publicado no Diário da
República 2.ª série, n.º227, parte C, de 25 de novembro de 2016 -, determina que a Comissão Nacional de
Combate ao Desperdício Alimentar (CNCDA) submeterá ao Ministro da Agricultura, Florestas e
Desenvolvimento Rural, até 31 de dezembro de 2016, a proposta de Estratégia Nacional de Combate ao
Desperdício Alimentar (ENCDA) e o Plano de Ação de Combate ao Desperdício Alimentar (PACDA), o
Governo garante:
1. Que em janeiro de 2017 se iniciará um período de participação pública sobre a ENCDA e o
PACDA, com vista a recolher os contributos de todos os interessados, os seus pontos de
vista e propostas para o combate ao desperdício alimentar.
2. Que essa participação pública decorra durante um período que permita um forte
envolvimento do público e que decorra de forma descentralizada pelo território nacional.
3. Que, findo o período de participação pública, sejam elaboradas a ENCDA e o PACDA finais,
com implementação iniciada no primeiro semestre de 2017.
Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 16 de dezembro de 2016.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 583/XIII (2.ª)
Quando falamos de desperdício alimentar, falamos de alimentos destinados ao consumo humano que
acabaram por ser inutilizados em quantidade ou em qualidade.
Do ponto de vista ambiental é doloroso que sejam esbanjados recursos naturais para produzir bens
alimentares que depois acabam no lixo. Os impactos ambientais das diferentes fases da cadeia alimentar (e.g.
degradação do solo, saturação de recursos hídricos, perda de biodiversidade, produção de resíduos, gasto de
energia, emissão de gases com efeito de estufa) poderiam ser significativamente reduzidos se não se
verificassem altos níveis de desperdício.
Do ponto de vista social é angustiante que se deitem literalmente fora um conjunto significativo de alimentos
que poderiam contribuir para satisfazer necessidades básicas alimentares de uma parte da população. A injusta
repartição da riqueza e as políticas de empobrecimento repercutem-se de uma forma inaceitável no acesso aos
bens fundamentais para satisfação das mais elementares necessidades da população, como têm demonstrado
diversos relatórios como o do INE sobre a pobreza, as desigualdades e a privação material em Portugal.
É ao longo de toda a cadeia agroalimentar que se verificam situações de desperdício alimentar com causas
variadas – dos solos ao prato: na produção, no processamento, no armazenamento, no embalamento, no
transporte, na disponibilização nos pontos de venda e no consumo. Quanto mais longa for essa cadeia, maior é
a probabilidade de desperdício. Essa tem sido a tendência decorrente da deslocalização de grande parte da
população para as cidades, ou da globalização do setor alimentar, que geram um distanciamento imenso entre
o produtor e o consumidor, obrigando à existência de uma longa corrente de intermediários e a que os produtos
levem mais tempo a chegar ao consumidor, com enormes prejuízos ambientais.
O primeiro passo necessário para combater as perdas alimentares é ter consciência que o problema existe.
O segundo passo é perceber com rigor as suas causas. Conhecidos os fatores que geram o desperdício, ficam
criadas as condições para a definição de objetivos e metas para pôr fim ao problema. Realçamos também que
o sucesso da aplicação de medidas para cumprimento dos objetivos depende do forte envolvimento da
sociedade e de todos os agentes implicados.
Já foi produzido um estudo em Portugal sobre as perdas alimentares - o PERDA (Projeto de Estudo e
Reflexão sobre o Desperdício Alimentar) - que veio concluir que anualmente se desperdiça mais de 1 milhão de
toneladas da produção alimentar, representando um valor na ordem de, pelo menos, 17% de desperdício,
embora se reconheça da necessidade de aprofundar estes números e precisar os valores. Este estudo, sendo
bastante relevante, constitui apenas uma estimativa.
Ora, para intervir eficazmente sobre o problema é importante conhecer os valores de que partimos e, para o
efeito, conhecer mais aproximadamente os níveis e fatores de desperdício alimentar em Portugal, nas diversas
fases da cadeia alimentar e tendo em conta todos os projetos que já se encontram implementados «no terreno»,
de modo a combater esta realidade.
Por outro lado, é imprescindível que se conheça quais são os obstáculos, legais e outros, ao combate ao
desperdício alimentar, ou, dito de outra forma, que, mesmo inconscientemente, acabam por fomentar as perdas
e a falta de qualidade alimentar, como, por exemplo, o facto de nas cantinas públicas se relevar o preço, em
detrimento do valor económico, social e ambiental dos alimentos.
Tendo em conta os objetivos que levaram à criação da Comissão Nacional de Combate ao Desperdício
Alimentar, criada pelo Despacho nº14202-B/2016, de 25 de novembro (sustentado na Resolução da Assembleia
da República nº65/2015, de 17 de junho, a qual resultou de uma iniciativa do PEV – o Projeto de Resolução
nº1506/XII/2ª), Os Verdes consideram muito relevante que a elaboração de uma Estratégia Nacional de
Combate ao Desperdício Alimentar (ENCDA) e de um Plano de Ação de Combate ao Desperdício Alimentar
(PACDA) não afaste a realização do diagnóstico que é preciso fazer. São instrumentos que podem ser
construídos em paralelo, acabando por se cruzar pela monitorização e adaptação de objetivos que será sempre
necessário ir fazendo.
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recomenda ao Governo que seja elaborado um diagnóstico - com a Comissão Nacional de Combate ao
Desperdício Alimentar, equipas multidisciplinares e a participação de associações e entidades
responsáveis - que vise o conhecimento mais pormenorizado sobre os níveis e fatores de desperdício
alimentar em Portugal, assim como dos obstáculos existentes ao seu efetivo combate.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 584/XIII (2.ª)
GARANTE O DIREITO À ÁGUA E AO SANEAMENTO
A ânsia pela apropriação do recurso natural água, por parte de agentes privados, é uma realidade, desde
logo porque deter a gestão deste recurso, essencial à vida (logo imprescindível e não dispensável) é negócio
garantido. Por outro lado, deter a gestão deste recurso é ganhar poderes soberanos e de controlo sobre um
país, porque é ter instrumentos de decisão sobre o seu acesso e distribuição, com implicações, designadamente,
de ordem económica, social, ambiental e de gestão territorial.
A acrescentar a tudo isto, se pensarmos que, devido à escassez de água doce, este recurso ameaça ser um
dos potenciais fatores de conflito entre Estados, no decurso deste século, torna-se, então, completamente
incompreensível que um Estado prescinda de gerir este bem natural, que é um recurso estratégico para o país,
com a sua entrega ao setor privado!
A privatização da água comporta, ainda, um perigo de ordem ambiental que importa realçar: dado o objetivo
de obtenção de lucro e de desejo de venda do produto gerido, a privatização não se associa diretamente ao
princípio ecologista desejável de poupança da água. Comporta, ainda, um perigo de ordem social que reside no
aumento de tarifário (que pagará, para além dos custos do sistema de distribuição e saneamento, os lucros das
empresas detentoras da sua gestão), que tende a condicionar o acesso à água à capacidade económica das
famílias. De resto, o aumento do tarifário foi, em todas as partes do mundo onde se implementaram esquemas
de privatização da água, uma consequência imediata, assim como a degradação do controlo de qualidade.
Em Portugal, a ânsia pela privatização da água e a preparação do caminho para a privatização já conhece
longa história, designadamente legislativa, desde o início dos anos 90. A insistência dos Governos pela
implementação dos sistemas multimunicipais, desvalorizando o papel da liberdade das autarquias locais se
organizarem e de decidirem livremente sobre a forma como pretendem gerir o recurso água, fazendo,
inclusivamente, depender financiamento dos sistemas criados, é um exemplo de como se preparou caminho
para uma lógica de privatização do setor.
O anterior Governo PSD/CDS chegou mesmo a anunciar a sua intenção de entrega do setor da água aos
privados, quando, discreta mas publicamente, o então Ministro das Finanças, Vítor Gaspar, referiu a intenção
de alienar a AdP, questão depois confirmada pela então Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, Assunção Cristas. Todo o caminho que depois foi percorrido demonstrou ter em vista
a futura privatização do setor, quer quando venderam a EGF (resíduos) à SUMA/Mota-Engil, quer quando
forçaram a fusão e a verticalização dos sistemas de gestão da água.
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O anterior Governo PSD/CDS «jogava» depois com as palavras , referindo que promoveria a fusão de
sistemas multimunicipais, integrando os sistemas em baixa nesses sistemas fundidos, e promovendo, aí, a
entrega da gestão dos sistemas ao setor privado, através de concessões. Ora, o que o PEV sempre referiu é
que a entrega da gestão da água a concessionários privados representaria atribuir-lhes o direito de decidir sobre
o setor da água em função dos seus objetivos de mercado e, no fundo, de privatizar. Quem gere os sistemas,
gere e condiciona a forma de fazer chegar o recurso água às pessoas, gere o seu acesso e gere o saneamento.
Para além do mais, essas concessões não duram meia dúzia de anos, duram décadas!
Uma das questões que o PEV insistiu para que ficasse contida na posição conjunta assinada com o PS, após
as eleições legislativas, foi justamente a reversão da reestruturação do setor da água que o Governo anterior
tinha imposto. O atual Governo PS tem vindo a proceder a essa reversão, e Os Verdes consideram que é
determinante afirmar que aquela nunca pode ser feita contra a vontade das autarquias em relação a agregação
ou não agregação de municípios e sistemas.
Os Verdes reafirmam que a água é um direito, não é uma mercadoria, logo a lógica de mercantilização e de
lucro não se adequa à gestão de um direito fundamental que a nenhum ser humano podemos admitir que seja
negado! Por isso nos devemos também opor a um modelo neo-liberal que, fazendo de todos os direitos um
negócio, deixa de fora do acesso à água potável 884 milhões de pessoas e 2,6 milhares de milhão sem acesso
a saneamento básico, levando a que 1,5 milhões de crianças, com menos de 5 anos, morram por doenças
relacionadas. Uma vergonha mundial!
Em dezembro de 2015 A Assembleia Geral das Nações Unidas adotou uma nova Resolução sobre o direito
humano à água, salientando a necessidade de garantir acesso e segurança de todos à água potável e ao
saneamento. Os novos objetivos de desenvolvimento do milénio, com novas metas traçadas para 2030, mantêm
o acesso à água como um dos objetivos centrais.
Os Verdes têm, através de diversos instrumentos, procurado dar corpo à fixação do princípio da não
privatização da água, para que a nossa sociedade fique salvaguardada a curto, médio e longo prazo de
eventuais apetites políticos e económicos em relação a essa matéria. Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes
retoma o seguinte Projeto de Resolução, já apresentado na legislatura anterior, tendo obtido os votos favoráveis
do PS, PCP, BE e PEV, mas os votos contra do PSD e do CDS – tendo em conta a correlação das forças
parlamentares de então, o projeto foi chumbado, havendo, contudo, na presente legislatura, condições para a
sua aprovação. Recomenda-se, assim, a observância do direito à água e ao saneamento:
resolve recomendar ao Governo:
1. A defesa da gestão pública da água, designadamente garantindo que os sistemas associados ao
abastecimento e saneamento se mantenham na esfera pública.
2. Que as entidades que fazem a gestão dos sistemas de abastecimento e saneamento sejam
sempre total ou maioritariamente públicos.
3. Que qualquer alteração que seja introduzida nos modelos de gestão da água, não ponha em
causa as competências das autarquias locais nesta matéria.
4. A garantia do acesso universal das populações ao abastecimento de água e a sistemas de
5. Que os modelos de gestão da água visem, de forma prioritária, a preservação deste recurso,
nomeadamente impedindo a degradação da sua qualidade na origem, evitando, assim, elevar
6. Que os modelos de gestão da água sejam eficientes e permitam que o custo da água seja o mais
baixo possível, refletindo-se na menor tarifa possível.
7. A garantia que as tarifas da água sejam socialmente justas, ajustadas à capacidade que as
famílias detêm, de modo a que ninguém fique privado do acesso à água por razões económicas.
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8. Que seja implementado com urgência o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água e que
a Assembleia da República conheça trimestralmente, por via do Governo, a sua fase de
9. Que o Governo português proponha e apoie, ao nível internaional, as Resoluções da Assembleia
das Nações Unidas sobre o direito humano à água e ao saneamento.
10. Que o Governo português, ainda ao nível internacional, se oponha terminantemente a qualquer
tentativa de se imporem mecanismos de mercantilização e de privatização da água.
16 DE DEZEMBRO DE 2016 25 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 577/XIII (2.ª) REC
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 26 Devem, por isso, ser divulgados os extraordinários bons e
16 DE DEZEMBRO DE 2016 27 distribuição destes bens alimentares, seja por via de pro