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Timestamp: 2019-07-19 21:42:07+00:00
Document Index: 145623299

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 4']

Processo F‑76/06
Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° CE, pelo qual I. Tsirimokos pede a anulação da decisão do Parlamento, de 25 de Outubro de 2005, confirmada pela decisão, de 19 de Abril de 2006, que indeferiu a sua reclamação, de não ter em conta os direitos de pensão transferidos para o regime de pensões comunitário no cálculo da percentagem do vencimento de base que lhe foi atribuído no âmbito do deferimento do pedido para trabalhar a meio tempo a fim de preparar a passagem à aposentação.
[Estatuto dos Funcionários, anexos IV ‑A, artigo 4.°, alínea b) e VIII, artigos 2.° a 5.°, 9.°, 9.°‑A e 11.°]
1. O artigo 4.°, alínea b), do anexo IV-A do Estatuto, que regula as modalidades de cálculo do vencimento reduzido a auferir pela actividade exercida a meio tempo por um funcionário que prepare a sua passagem à aposentação, contém uma enumeração exaustiva das anuidades que devem ser tidas em conta no cálculo da percentagem do vencimento de base a que o interessado tem direito. Aquela disposição prevê que são consideradas as anuidades adquiridas na acepção dos artigos 2.° a 5.°, 9.° e 9.°‑A do anexo VIII do Estatuto, mas sem fazer qualquer menção ao artigo 11.o do anexo VIII do Estatuto. Por conseguinte, as anuidades obtidas na sequência de uma transferência de direitos de pensão para o regime de pensões comunitário autorizada pelo referido artigo 11.o não se encontram abrangidas pelo artigo 4.o, alínea b), do anexo IV‑A do Estatuto.
Esta interpretação literal do artigo 4.o, alínea b), do anexo IV-A do Estatuto é reforçada por duas considerações relacionadas com o sistema em que se insere essa disposição. Por um lado, as disposições previstas pelo artigo 4.o do anexo IV‑A do Estatuto constituem um regime autónomo que rege as modalidades de cálculo do vencimento a auferir pela actividade exercida a meio tempo para preparar a passagem à aposentação de um funcionário, sendo que o referido regime faz parte do regime geral das modalidades de actividade a tempo parcial, constantes do anexo IV-A do Estatuto. Em contrapartida, a norma prevista no artigo 11.o do anexo VIII do Estatuto é específica do regime de pensões e não pode ser interpretada como uma expressão de um princípio geral que imponha que se considere serviço efectivo o trabalho prestado antes da entrada ao serviço das Comunidades. Por outro lado, não resulta do contexto do artigo 4.o do anexo IV-A do Estatuto e dos objectivos prosseguidos pela regulamentação de que faz parte, a saber, o regime das modalidades de actividade a tempo parcial, que se deva ter em conta os anos anteriores à entrada em funções nas Comunidades no cálculo da percentagem do vencimento de base a atribuir ao interessado no contexto do deferimento do pedido de exercício de uma actividade a meio tempo para preparar a passagem à aposentação.
(cf. n.os 34 a 39 e 41)