Source: http://www.camaracamboriu.sc.gov.br/regimento-interno/
Timestamp: 2019-03-18 16:01:27+00:00
Document Index: 55469491

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﻿﻿﻿﻿ Regimento Interno | Câmara de Vereadores de Camboriú – Poder Legislativo Municipal
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RESOLUÇÃO N° 06/92 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1992.
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAMBORIÚ – SC.
CALIR PROCÓPIO SILVA FILHO, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Camboriú: Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa Diretora Promulga a seguinte:
Art. 1º – A Câmara Municipal tem sua sede à Rua Siqueira Campos, 480, Centro – Camboriú/Santa Catarina, reputando-se nulas as reuniões que se realizarem em outro local. (alterado pela Resolução 001/2013)
§ 1º – Poderão ser realizadas sessões fora do recinto referido no caput deste artigo, desde que aprovada por maioria absoluta dos vereadores. (alterado pela resolução 003/2011).
§ 2º – As sessões solenes ou comemorativas, poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, à critério da Mesa.
DA COMPOSIÇÃO E FUNÇÕES DA MESA
Art. 2º – A Câmara Municipal é o órgão Legislativo do Município e se compõe de Vereadores eleitos, diplomados e empossados na forma da Lei.
Art. 3º – A Câmara tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar e assessorar o Executivo e competência para organizar e dirigir os seus serviços internos.
§1º – A função legislativa consiste em elaborar leis sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado de Santa Catarina.
§ 2º – A função de fiscalização e controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, não se exercendo sobre os agentes administrativos sujeitos apenas a ação hierárquica do Executivo.
§ 3º – A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante INDICAÇÃO.
§ 4º – A função administrativa é restrita a sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estrutura e direção de seus respectivos auxiliares.
Art. 4º – Como Poder legislativo do Município, a Câmara Municipal, sem solução de continuidade, compreende um suceder de legislaturas iguais a duração do mandato dos Vereadores, iniciando-se a 1° de Janeiro do ano subseqüente às eleições e encerrando-se, 04 (quatro) anos depois, a 31 de Dezembro.
Parágrafo único – Cada legislatura tem a duração de 04 (quatro) anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa.
DA INSTALAÇÃO DE LEGISLATURA
E POSSE DOS ELEITOS
Art. 5º – A Câmara de Vereadores instalar-se-á no primeiro ano de cada legislatura, a 1° de Janeiro, as 10:00 (dez) horas, para a posse de seus membros, do Prefeito e Vice-Prefeito e para a eleição da Mesa.
§ 1º – A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará in dependentemente de número, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos.
2º – Os Vereadores, legalmente diplomados, serão empossados após a leitura do COMPROMISSO, feita pelo Presidente, nos seguintes termos:
“PROMETO GUARDAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E AS LEIS, DESEMPENHAR FIEL E LEGALAMENTE O MANDATO A MIM CONFIADO, PROMOVENDO O BEM GERAL DO MUNICÍPIO”.
Ato contínuo, será feita a chamada nominal e cada Vereador, novamente de pé, declarará: “ASSIM O PROMETO”.
§ 3º O Presidente declarará empossados os que proferiram juramento.
§ 4º – Após a posse dos Vereadores, serão introduzidos no Plenário, tomando assento à Mesa, o Prefeito e o Vice-Prefeito, bem como as autoridades presentes e convidadas.
§ 5º – O Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e legalmente diplomados prestarão o compromisso expresso no § 2º deste artigo.
§ 6º – Se ausente o Prefeito ou Vice-Prefeito, será tomado o juramento daquele que comparecer.
§ 7º – O Presidente declarará empossados o Prefeito e o Vice- Prefeito que proferiram o juramento e concederá a palavra para seu pronunciamento a um representante dos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.
Art. 6º – Imediatamente após a posse dos eleitos, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa que serão automaticamente empossados.
Parágrafo único – Inexistindo número legal, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa que serão automaticamente empossados.
Art. 7º – O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no artigo 5º deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do início do funcionamento ordinário da Câmara, sob a pena de perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 8º – O Prefeito, o Vice-Prefeito, ou ambos, se não tomarem posse na sessão prevista no artigo 5º, deverão fazê-los dentro do prazo de 10 (dez) dias da data prevista, salvo motivo justificado e aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único – Decorridos os 10 (dez) dias, se o Prefeito, o Vice-Prefeito ou amos, não tomarem posse, o cargo será declarado vago.
Art. 9º – Em caso de que o Prefeito e o Vice-Prefeito não tomem posse assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara. Se somente o Vice-Prefeito tenha tomado posse, a este compete assumir a administração municipal até a posse do Prefeito, observados os artigos 71 a 73 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 10º – A mesa se compõe do Presidente, do Primeiro e do segundo secretário e tem competência para dirigir, executar e disciplinar todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. Alterado pelo artigo 40 L.O.M
Parágrafo único – A Câmara elegerá, juntamente com os Membros da Mesa, o Vice-Presidente, que substituirá o Presidente nas suas faltas ou impedimentos: na ausência do presidente e do Vice-Presidente, os Secretários os substituirão. Na falta dos Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para assumir os encargos da Secretária até o comparecimento de algum membro da Mesa.
Art. 11 – As funções dos Membros da Mesa cessarão:
III – Pela renúncia apresentada por escrito;
VI – Pela perda do mandato;
VII – Por outros motivos determinados em lei;
Art. 12 – Os Membros da Mesa podem ser destituídos e afastados dos cargos por irregularidade apurados pelas comissões a que se refere o artigo 91 deste Regimento Interno.
Parágrafo único – A destituição de Membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, dependerá de Resolução aprovada pela maioria absoluta dos Membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa, observando, no que couber, o disposto no artigo 91 e seguintes deste Regimento, devendo a representação ser subscrita obrigatoriamente por Vereador.
Art. 13 – A eleição da Mesa para o segundo biênio realizar-se-á sempre na última sessão ordinária do segundo ano da legislatura, no horário regimental. Ver artigo 38 LOM
§ 1º – A posse dos eleitos dar-se-á em sessão solene, as 20h00min horas do dia 1º de Janeiro do terceiros ao da legislatura.
§ 2º – Na hipótese de não se realizar a eleição na sessão prevista no “caput” deste artigo, o Presidente convocará tantas sessões extraordinárias quantas foram necessárias, com intervalo de 03(três) dias uma da outra, até a eleição.
Art. 14 – O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, não permitida a reeleição de seus membros para igual cargo na mesma legislatura.
Art. 15 – A Mesa será eleita por maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1º – A votação será secreta, mediante cédulas datilografadas, com indicação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos.
§ 2º – O Presidente em exercício tem direito a voto:
§ 3º – O Presidente em exercício fará a leitura dos votos, determinado a sua contagem e proclamará os eleitos, convocando a sessão solene prevista o § 1º do artigo 13.
Art. 16 – Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição para o seu preenchimento, no Expediente da primeira sessão seguinte à verificação da vaga.
Parágrafo único – Em caso de renúncia total da Mesa, proceder-se-á a nova eleição na sessão imediata àquela em que se deu a renúncia, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, exigindo-se maioria absoluta, observado o artigo 15 e seus parágrafos.
Art. 17 – Os Membros da Mesa, em exercício, não poderão fazer parte das Comissões Permanentes. (Alterado pela emenda 001/1995)
Art. 18 – As decisões da Mesa serão tomadas por 02 (dois) membros, no mínimo, lavrada em ata própria.
Art. 19 – Competente à Mesa, especificamente, além de outras atribuições estabelecidas em Lei, neste Regimento ou por Resolução da Câmara, implícito ou expressamente, o seguinte:
I – Dirigir todos os serviços da Casa durante as sessões legislativas e nos seus processos e tomar todas as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II – Promulgar as emendas à Lei Orgânica do Município;
III – Propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de Vereador ou Comissão;
IV – Dar parecer sobre a elaboração do Regimento Interno da Câmara e suas modificações;
V – Conferir aos seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos e administrativos da Casa;
VI – Fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;
VII – Adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial e extrajudicial de Vereador contra a ameaça ou a prática do ato atentatório do livre exercício e das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar.
VIII – Elaborar, ouvindo o Colégio de Lideres e os Presidentes de Comissões permanentes, projeto de Regulamento Interno das Comissões que, aprovado pelo Plenário, será parte integrante deste Regimento;
IX – Promover ou adotar, em virtude de decisão judicial, as providências necessárias, de sua alçada, ou que insiram na competência legislativa da Câmara;
X – Apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação a secretários Municipais;
XI – Declarar a perda de mandato de Vereadores na forma deste Regimento;
XII – Aplicar a penalidade de censura escrita a Vereadores ou a perda temporária do exercício do mandato, na forma deste Regimento;
XIII – Assegurar nos recessos por turno, o atendimento dos casos emergentes, convocando a Câmara, se necessário;
XIV – Propor, privativamente, à Câmara projeto de resolução dispondo sobre sua organização, funcionamento, polícia, regime jurídico do pessoal, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias;
XV – Prover os cargos, empregos e funções dos serviços administrativos da Câmara, demitir, suspender, aposentar funcionários, bem como conceder licença e vantagens aos servidores e colocá-los em disponibilidade e promover-lhes responsabilidade administrativa, civil e criminal.
XVI – Aprovar a proposta orçamentária da Câmara e encaminhá-la ao poder Executivo;
XVII – Encaminhar ao Poder Executivo as solicitações de créditos adicionais necessários ao Funcionamento da Câmara e dos seus serviços;
XVIII – Estabelecer os limites de competência para as autorizações de despesa;
XIX – Autorizar a assinatura de convênio e de contratos de prestação de serviços;
XX – Aprovar o orçamento analítico da Câmara;
XXI – Autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras;
XXII – Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas da Câmara em cada exercício financeiro;
XXIII – Requisitar reforço policial nos termos do artigo 248 deste Regimento;
XXIV – Apresentar à Câmara, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados, precedida de sucinto relatório sobre o seu desempenho.
Parágrafo único – Em caso de matéria inadiável, poderá o Presidente ou quem o estiver substituindo, decidir, “ad referendum” da Mesa sobre assunto de competência desta.
Art. 20 – O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas.
Parágrafo único – Compete relativamente ao Presidente, nas atividades internas da Câmara:
I – Convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento;
II – Determinar ao Secretário a leitura da ata e das comunicações que entender convenientes;
III – Conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos do Regimento e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;
IV – Declarar finda a hora destinada ao expediente ou à Ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores;
V – Anunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar resultado das votações;
VI – Comunicar aos Vereadores, a convocação de sessões extraordinárias, sob pena de nulidade do ato de convocação, que não tenha sido expedida com a antecedência prevista neste Regimento (Artigo 123);
VII – Estabelecer o ponto de questão sobre o qual devam ser feitas as votações;
VIII – Determinar de ofício ou requerimento de qualquer Vereador em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de Presença;
IX – Resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alçada;
X – Anotar em cada documento a decisão do Plenário;
XI – Votar na eleição da Mesa, nas votações secretas, quando a Matéria exigir quorum de 2/3 (dois terços) e quando houver empate;
XII – Expedir os processos às Comissões e incluí-los na pauta;
XIII – Nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhe substitutos;
XIV – Encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara;
XV – Encaminhar ao Prefeito e os Secretários da Municipalidade o pedido de convocação para prestar informação;
XVI – Declarar a perda de lugar do membro das Comissões quando incidirem no número de faltas previsto no artigo 53 deste Regimento;
XVII – Assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;
XVIII – Organizar a Ordem do Dia da sessão subsequente;
XIX – Executar as deliberações do Plenário;
XX – Promulgar as resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
XXI – Dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não forem empossados no 1º dia da legislatura, aos suplentes de Vereadores, presidir a sessão de eleição da Mesa do período legislativo seguinte e dar-lhe posse;
XXII – Declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em Lei;
XXIII – Manter a ordem no recinto da Câmara, advertindo os oradores que infringirem o Regimento, retirando-lhes a palavra e suspendendo a sessão; advertindo os assistentes, mandando evacuar o recinto, podendo solicitar a força necessária para esses fins;
XXIV – Resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando omisso no Regimento;
XXV – Mandar anotar em livros próprios os precedentes registrados para solução de casos análogos;
XXVI – Superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara não permitindo expressões vedadas pelo Regimento;
XXVII – Determinar, por requerimento do autor, a retirada da proposição, ainda que não tenha parecer da Comissão ou, em havendo, lhe for contrário;
XXVIII – Devolver proposição em que seja pretendido reexame de matéria rejeitada, salvo representadas pela maioria absoluta dos Vereadores, quando da iniciativa da Câmara;
XXIX – Autorizar o desarquivamento de proposições;
XXX – Dar ciência ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilidade, sempre que se tenham esgotados os prazos previstos para apreciação de projetos, com deliberação da Câmara ou rejeitados os projetos na forma regimental;
XXXI – Rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e a sua Secretaria;
XXXII – Manter e dirigir a correspondência oficial da Câmara;
XXXIII – Superintender o serviço a Secretaria da Câmara, autorizar nos limites do Orçamento, as suas despesas e requisitar o numerário do Executivo;
XXXIV – Apresentar ao Plenário, até o dia 10 (dez) de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e as despesas do mês anterior;
XXXV – Fazer, ao fim da gestão, relatórios dos trabalhos da Câmara;
XXXVI – Proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação pertinente, observados os limites previstos em Lei;
XXXVII – Determinar a abertura de sindicância e inquéritos administrativos;
XXXVIII – Dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara;
XXXIX – Dar audiências públicas na Câmara em dias e horas pré-fixados;
XL – Licenciar-se da Presidência quando precisar ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;
XLI – Providenciar nos termos da Lei, a expedição de Certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos ou informações a que os mesmos, expressamente, se referiam;
XLII – Comunicar ao Plenário, na primeira reunião, fazendo constar a ata, a declaração de extinção de mandato nos casos previstos em Lei, e convocar o respectivo suplente, imediatamente;
XLIII – Comunicar ao tribunal de contas do Estado o resultado do julgamento das contas do Prefeito;
Art. 21 – É atribuição, ainda do Presidente, substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito, na falta de ambos, completando o seu mandato ou até que se realize novas eleições ou seja nomeado interventor, por decisão do Governo Estadual ou Federal.
Art. 22 – Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato cabendo-lhe recurso do ato ao Plenário.
§ 1º – O Presidente deverá cumprir a decisão soberana do Plenário sob pena de destituição.
§ 2º – O recurso seguirá a tramitação indicada neste Regimento.
Art. 23 – Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposições à consideração do Plenário, ma para discuti-las deverá afastar-se da Presidência, enquanto se tratar do assunto proposto.
Art. 24 – O Presidente só poderá votar na eleição da Mesa, nas votações secretas, quando a matéria exigir quorum de 2/3 (dois terços) e quando houver empate.
Art. 25 – O Vereador no exercício da Presidência, estando com a palavra não poderá ser interrompido ou aparteado.
Art. 26 – No caso de licença, impedimento ou ausência do Município por mais de 15 (quinze) dias, o Vice-Presidente ficará investido da plenitude das funções da Presidência.
DA PRIMEIRA SECRETARIA
Art. 27 – Compete ao 1º Secretário:
I – Fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão confrontá-la com o Livro de Presenças, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, e outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o Livro de Presenças no final da Sessão;
II – Fazer a chamada dos Vereadores nas outras ocasiões determinadas pelo Presidente;
III – Ler o expediente do Presidente e de Diversos, bem com as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Câmara;
IV – Fazer a inscrição de oradores;
V – Superintender a redação da atam, resumindo os trabalhos da sessão e assinalá-la juntamente com o Presidente;
VII – Assinar, com a Presidente, os atos da Mesa e as Resoluções da Câmara;
VIII – Inspecionar os serviços de Secretaria e fazer observar o Regimento.
DA SEGUNDA SECRETARIA
Art. 28 – Compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário nas suas licenças, impedimentos e ausências e, mais:
I – Ler a ata quando a leitura for requerida e aprovada, assiná-la com o Presidente e 1º Secretário;
II – Assinar com o Presidente e 1º Secretário os atos da Mesa e as Resoluções da Câmara;
III – Assumir a Presidência quando da falta ou impedimento do Presidente, Vice-Presidente e do 1º Secretário.
Art. 29 – O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar.
§ 1º – O local é o recinto da sede da Câmara.
§ 2º A forma legal para deliberar é a sessão regida pelos Capítulos referentes a matéria, neste Regimento.
§ 3º – O número é o quórum determinado em Lei ou no Regimento para a realização das sessões e para as deliberações ordinárias e especiais.
Art. 30 – As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples,por maioria absoluta ou por maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações legais e regimentais, expressas em cada caso.
Parágrafo único – Sempre que não houver determinações expressas as deliberações serão por maioria simples, presentes a maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 31 – À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre as matérias e competência do Município, especialmente:
I – Dispor sobre tributos municipais, sua arrecadação, isenções tributárias, anistia e remissões de dívida;
II – Votar o orçamento e a abertura de créditos suplementares e especiais, bem como os créditos extraordinários;
III – Deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e meio de pagamento;
IV – Autorizar a concessão de uso de bens municipais e alienação destes;
V – Autorizar a concessão de serviços públicos;
VI – Autorizar a aquisição de propriedade imóvel, salvo quando se tratar de doação sem encargos;
VII – Criar, alterar e extinguir cargos públicos, fixando-lhes os vencimento;
VIII – Aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IX – Aprovar convênio com o Estado ou a União e consórcios com outros Municípios;
X – Delimitar o perímetro urbano, observados os preceitos legais;
XI – Autorizar a alteração da denominação de vias públicas e logradouro;
Parágrafo único – Compete privativamente a câmara entre outras, as seguintes atribuições:
I – Eleger cada 2 (dois) anos a Mesa, bem como destituí-la, na forma deste Regimento;
II – Elaborar, modificar e adaptar o Regimento Interno às leis subseqüentes;
III – Organizar a Secretaria, dispondo sobre seus servidores;
IV – Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito eleitos, conhecer da sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo nos termos da legislação pertinente;
V – Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo e ao primeiro para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;
VI – Fixar nos termos da Constituição e para vigorar na legislatura seguinte os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
VII – Criar Comissões Especiais de Inquérito por prazo certo e sobre determinado fato, que se inclua na competência municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros;
VIII – Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos administrativos;
IX – Convocar o Prefeito ou Secretários Municipais para prestar informações sobre sua administração;
X – Deliberar, mediante Resolução sobre assuntos de sua economia interna e, por meio de Decreto Legislativo, nos demais casos de sua competência privativa;
XI – Tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município;
XII – Julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em Lei;
XIII – Conceder título de cidadão honorário observado o disposto na Lei Orgânica Municipal;
XIV – Requerer ao Governador, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, a intervenção no Município;
XV – Apreciar vetos do Prefeito, observado o disposto na Lei Orgânica do Município;
XVI – Sugerir ao Prefeito e aos Governos do Estado e da União, medidas convenientes aos interesses do Município;
XVII – Julgar os recursos administrativos de atos do Presidente.
CAPÍTULO -VI
DAS REPRESENTAÇÕES PARTIDÁRIAS E BLOCOS PARLAMENTARES
ART. 32 – Os Vereadores serão agrupados nas suas representações partidárias ou em blocos parlamentares.
§ 1º – Para os fins parlamentares, os Vereadores comunicarão à Mesa o seu desligamento da Representação Partidária pela qual foram eleitos, sempre que vierem integrar outra representação ou Bloco Parlamentar.
§ 2º – A formação de Bloco Parlamentar ocorrerá quando um grupo de Vereadores igual ou superior ao quinto dos componentes da Câmara comunicarem à Mesa a sua constituição, com o respectivo nome e a indicação de seu líder.
§ 3º – O desligamento da representação partidária para integrar bloco parlamentar não implica no desligamento do Partido, mas reduz a bancada de origem para fins de votação e representação.
DA MAIORIA E DA MINORIA
Art. 33 – A maioria é integrada pelo bloco parlamentar ou representação partidária que se constitui da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1º – Se nenhum bloco parlamentar ou representação partidária alcançar a maioria absoluta ser considerada a maioria que tiver a bancada mais numerosa.
§ 2º – Formada a Minoria será aquela integrada pelo maior Bloco Parlamentar ou representação partidária que se lhe opuser.
Art. 34 – Os partidos com representações na Câmara e os blocos parlamentares constituídos escolherão, pela maioria de seus membros, os seus líderes respectivos.
§ 1º – A indicação dos líderes dar-se-á, de ordinário, no início da legislatura e no início do terceiro ano legislativo, e extraordinariamente, sempre que assim decidir a maioria da representação partidária ou bloco parlamentar.
§ 2º – O líder do Prefeito será indicado por ofício do Chefe do Poder Executivo, na forma do Parágrafo anterior.
Art. 35 – Líderes são os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias e Blocos Parlamentares para expressar em Plenário, em nome delas, o seu ponto de vista sobre assunto em debate.
§ 1º – Na ausência dos líderes ou por determinação destes, falarão os vices-líderes.
§ 2º – Os partidos e Blocos Parlamentares comunicarão à Mesa os nomes de seus líderes e vice-líderes, na primeira reunião ordinária após a eleição da Mesa.
DO COLÉGIO DE LÍDERES
Art. 36 – Os líderes da Maioria, da Minoria, dos Partidos, dos Blocos Parlamentares e do Prefeito constituem o Colégio de Líderes.
§ 1º – O Líder do Prefeito terá direito a voz, mas não a voto.
§ 2º – Sempre que possível, as deliberações do Colégio de Líderes serão tomadas mediante consenso entre seus integrantes; quando isto não for possível, prevalecerá o critério da maioria absoluta, ponderados os votos dos Líderes em função da expressão numérica de cada bancada.
Art. 37 – A procuradoria Parlamentar terá por finalidade promover, em colaboração com a Mesa, a defesa da Câmara, de seus órgãos e membros quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade em razão do exercício do mandato ou de suas funções institucionais.
§ 1º – A Procuradoria Parlamentar será constituída por 03 (três) membros designados pelo Presidente da Câmara, a cada 02 (dois) anos, no início da sessão legislativa, com observância tanto quanto possível, do princípio da proporcionalidade partidária.
§ 2º – A Procuradoria Parlamentar providenciará ampla publicidade reparadora, além da divulgação a que estiver sujeito, por força de Lei ou de decisão judicial, o órgão de comunicação ou de imprensa que veicular a matéria ofensiva à Casa ou a seus membros.
§ 3º – A Procuradoria Parlamentar promoverá, por intermédio do Ministério Público ou de mandatários advocativos, as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para obter ampla reparação, inclusive aquela a que se refere o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal.
CAPÍTULOI XI
Art. 38 – As Comissões da Câmara são:
I – Permanentes, as de caráter técnico-legislativo ou especializado integrantes da estrutura institucional da Casa, co-participes e agentes do processo legiferante, que tem por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do Município, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação;
II – Temporárias:
a) Especiais, na forma deste Regimento;
b) De Inquérito, na forma deste Regimento.
Art. 39 – Na constituição das Comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos e Blocos Parlamentares que participem da Casa, Incluindo-se sempre um membro da Maioria, ainda que pela proporcionalidade não lhe caiba lugar.
Art. 40 – As Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, e às demais Comissões, no que lhes for aplicável, cabe:
I – Discutir e votar as proposições que lhes forem atribuídas sujeitas à deliberação do Plenário;
II – Discutir e votar Projetos de Lei, dispensada a competência do Plenário, salvo o disposto em contrário e excetuadas os projetos:
e) Relativos a matéria que não possa ser objeto de delegação, consoante o § 1º, do artigo 68, da Constituição Federal;
f) Que tenham recebido pareceres divergentes;
g) Em regime de urgência;
IV – Convocar Secretário Municipal para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, ou conceder-lhe audiência para expor assuntos relativos às sua Secretaria;
V – Encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informações ao Secretário Municipal;
VI – Receber petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas, na forma estabelecida neste Regimento;
VII – Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VIII – Acompanhar e apreciar programas de obras, planos municipais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
IX – Exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedade instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
X – Exercer a fiscalização e o controle dos atos do poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XI – Propor a sustação dos atos normativos do poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, elaborando o respectivo decreto legislativo;
XII – Estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferência, exposições, palestras ou seminários;
XIII – Solicitar audiência ou colaboração de órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, e da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a seu pronunciamento, não implicando a diligências dilação dos prazos.
§ 1º – Aplicam-se à tramitação dos projetos de lei submetidos à deliberação conclusiva das Comissões, no que couber, as disposições relativas a turnos, prazos, emendas e demais formalidades e ritos exigidos para as matérias sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara.
§ 2º – As atribuições contidas nos incisos V e XII não excluem a iniciativa concorrentes do Vereador.
DA ELEIÇÃO, COMPOSIÇÃO E INSTALAÇÃO
Art. 41 – Empossada a Mesa, incontinenti, o Presidente da Câmara procederá a eleição dos Membros das Comissões Permanentes. Artigo 38 COM
§ 1º – Havendo acordo de lideranças, o Presidente proclamará como eleitos, os nomes constantes do acordo e, não havendo, será aberta inscrição dos candidatos, respeitando a proporcionalidade dos partidos e blocos parlamentares.
§ 2º – Feira a inscrição das chapas ou nomes avulsos, os Vereadores serão chamados à votação secreta, em cédula única, com todos os componentes da Câmara em cada comissão, na ordem alfabética.
§ 3º – A apuração de votos será feita pelos Secretários da Mesa, com a presença dos Líderes.
§ 4º – Proclamação os resultados, o Presidente declarará empossados os membros das comissões e dará a palavra aos líderes, antes de encerrar a sessão.
Art. 42 – O número de membros efetivos das Comissões Permanentes será estabelecido por ato da Mesa, ouvido o Colégio de Líderes, no início dos trabalhos da primeira sessão legislativa de cada legislatura.
§ 1º – A fixação levará em conta a composição da Casa em face do número de Comissões, de modo a permitir a observância, tanto quanto possível, do princípio da proporcionalidade partidária e demais critérios e normas para a representação das bancadas.
§ 2º – Nenhuma Comissão terá menos de 03 (três) nem mais de 05 (cinco) Vereadores.
§ 3º – O número total de vagas nas Comissões não excederá o da composição da Câmara, não computados os membros da Mesa.
§ 4º – A distribuição das vagas nas Comissões Permanentes, por Partidos ou Blocos Parlamentares, será organizada pela Mesa logo após a fixação da respectiva composição numérica e mantida durante toda a sessão legislativa.
§ 5º – Cada Partido ou Bloco Parlamentar terá em cada Comissão tantos Suplentes quantos os seus membros efetivos.
§ 6º – Ao Vereador, salvo se membro da Mesa, será sempre assegurado o direito de integrar, como titular, pelo menos uma Comissão, ainda que sem legenda partidária ou quando possa concorrer às vagas existentes pelo cálculo da proporcionalidade .
§ 7º – As modificações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos Partidos ou blocos Parlamentares, que importem modificações da proporcionalidade partidária na composição das Comissões, só prevalecerão a partir da sessão legislativa subseqüente.
Art. 43 – A representação numérica das bancadas nas Comissões será estabelecida dividindo-se o número de membros da Câmara pelo número de membros de cada Comissão, e o número de Vereadores de cada Partido ou Bloco Parlamentar pelo quociente assim obtido. O inteiro do quociente final, dito quociente partidário, representará o número de lugares a que o Partido ou Bloco Parlamentar poderá concorrer em cada Comissão.
§ 1º – As vagas que sobrarem, uma vez aplicado o critério do caput, serão destinadas aos Partidos ou Blocos Parlamentares, levando-se em conta as frações do quociente partidário, da maior para a menor.
§ 2º – Se verificando, após aplicados os critérios do caput e do parágrafo anterior, que há Partido ou Bloco Parlamentar sem lugares suficientes nas Comissões para a sua bancada ou Vereador sem legenda partidária, observar-se-á o seguinte:
I – A Mesa dará 48 (quarenta e oito) horas ao Partido ou Bloco Parlamentar nessa condição para que declare sua opção por obter lugar em Comissões em que esteja ainda representado;
II – Havendo coincidência de opções terá preferência o Partido ou Bloco Parlamentar de maior quociente partidário, conforme os critérios do caput e do parágrafo antecedente;
III – A vaga indicada será preenchida em primeiro lugar;
IV – Só poderá haver o preenchimento de segunda vaga decorrente de opção, na mesma Comissão, quando em todas as outras já estiver sido preenchido uma primeira vaga, em idênticas condições;
V – Atendidas as opções do partido ou Bloco Parlamentar, serão recebidas as dos Vereadores sem legenda partidária;
VI – Quando mais de um Vereador optante escolher a mesma Comissão, terá preferência o mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas.
§ 3º – Após o cumprimento do prescrito no parágrafo anterior, proceder-se-á à distribuição das demais vagas entre as bancadas com direito a se fazer representar na Comissão, de acordo com o estabelecido no caput, considerando-se para efeito de cálculo da proporcionalidade o número de membros da Comissão diminuído de tantas unidades quantas as vagas preenchidas por opção.
§ 4º – Após a primeira sessão ordinária, no mesmo dia, as Comissões reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidente.
DAS MATÉRIAS OU ATIVIDADES DE COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES
Art. 44 – São as seguintes as Comissões Permanentes e respectivos campos temáticos ou área de atividade:
I – Comissão de Justiça e de Redação:
a) Aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação;
b) Admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;
c) Assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;
d) Intervenção do Estado no Município;
e) Uso dos Símbolos Municipais;
f) Criação, supressão e modificação de Distritos;
g) Transferência temporária da sede da Câmara e do Município;
h) Redação do vencido em Plenário e redação final das proposições em geral;
i) Autorizações para o Prefeito e Vice-Prefeito ausentarem-se do Município;
j) Regime jurídico e previdência dos servidores municipais;
l) Regime jurídico administrativo dos bens municipais;
m) Veto, excepto matérias orçamentárias;
n) Aprovação de nomes de autoridades para cargos Municipais;
o) Recursos interpostos às decisões da Presidência;
p) Votos de censura, aplausos, ou semelhante;
q) Direitos, deveres, de Vereadores, cassações e suspensão do exercício do mandato;
r) Suspensão de ato normativo do Executivo que excedeu ao direito regulamentar;
s) Convênios e consórcios;
t) Assuntos atinentes à organização do Município na administração direta e indireta;
u) Redação;
II – Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização:
a) Assuntos relativos à ordem econômica Municipal;
b) Política e atividade industrial, comercial, agrícola e de serviços;
c) Política e sistema Municipal de Turismo;
d) Sistema Financeiro Municipal;
e) Dívida Pública Municipal;
f) Matérias financeiras e orçamentárias públicas;
g) Fixação da remuneração dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais;
h) Sistema tributário Municipal;
i) Tomada de contas do Prefeito, na hipótese de não ter sido apresentada no prazo;
j) Fiscalização de execução orçamentária;
l) Contas anuais da Mesa e do Prefeito;
m) Veto em matéria orçamentária;
n) Licitação e contratos administrativos;
III – Comissão de Urbanismo e Infra-Estrutura Municipal:
b) Urbanismo, Desenvolvimento Urbano;
c) Uso e Ocupação do Solo Urbano;
d) Habitação, Infra-Estrutura Urbana e Saneamento Básico;
e) Transportes Coletivos;
f) Integração e Plano Regional;
g) Região Metropolitana;
h) Defesa Civil;
i) Sistema Municipal de Estruturas de Rodagem e Transporte em geral;
j) Tráfego e Transito;
l) Produção Pastoril, Agrícola, Mineral e Industrial;
m) Serviço Público;
n) Obras Públicas e particulares;
o) Comunicação e Energia Elétrica;
p) Recursos Hídricos;
IV- Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Meio Ambiente:
a) Preservação e Proteção de Culturas Populares;
b) Tradição do Município;
c) Desenvolvimento Cultural;
d) Assuntos Atinentes á Educação e ao Ensino;
e) Desportos e Lazer;
f) Crianças, Adolescentes e Idosos;
g) Assistência Social;
h) Saúde;
j) Qualidade dos Alimentos e Defesa do Consumidor;
l) Meio Ambiente, Recursos Naturais Renováveis, Flora, Fauna e Solo;
V- Comissão de proteção dos direitos da Criança e do Adolescente:
a) Manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos a ela inerentes, sem prejuízo das disposições gerais da legislação e deste regimento e especialmente;
b) Requer informações junto ao (s) Conselho(s) Tutelares(s), secretarias e demais órgãos governamentais;
c) Propor projetos e políticas voltadas a promoção dos direitos da criança e do adolescente;
d) Fiscalizar a aplicação de recursos nesta área. (Acrescido pela Resolução n° 001/2009).
Parágrafo Único – Os campos temáticos ou áreas de atividade de cada Comissão Permanente abrangem ainda os órgãos e programas governamentais com eles relacionados e respectivo acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da competência da Comissão referida no inciso II. (alterada pela resolução 001/2009).
Art. 45 – As Comissões Temporárias são:
§ 1º – As Comissões Temporárias compor-se-ão do número de membros que for previsto no ato ou requerimento de sua constituição, designados pelo Presidente por indicação dos Líderes ou independentemente dela ser no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após criar-se a Comissão, não se fizer a escolha.
§ 2º – Na Constituição das Comissões Temporárias observar-se- á o rodízio entre as bancadas não contempladas, de tal forma que todos os Partidos ou Blocos Parlamentares possam fazer-se representar.
§ 3º – A participação do Vereador em Comissão Temporária cumprir-se á sem prejuízo de suas funções em Comissões Permanentes.
Art.46 – As Comissões Especiais serão constituídas para dar parecer ou representar a Câmara nos seguintes casos:
I – Proposições que versarem matérias de competência de mais de 02 (duas) Comissões que devem pronunciar-se quanto ao mérito por iniciativa do Presidente da Câmara, ou a requerimento de Líder ou de Presidente de Comissão interessada;
II – Consulta de Códigos;
III – Quando a Câmara Municipal deva ser representada em Solenidades, Congressos, Simpósios ou quando assuntos de interesses do Município ou Poder Legislativo exigir a presença de Vereadores;
Art. 47 – A Câmara Municipal, a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprio das autoridades judiciais, além de outros previstos em Lei e neste Regimento.
§ 1º – Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômico e social do Município, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de Constituição da Comissão.
§ 2º – Recebido o requerimento, o Presidente nomeará os seus membros, desde que satisfeitos os requisitos regimentais, caso contrário, devolvê-lo ao Autor, cabendo desta decisão recurso para o Plenário, no prazo de cinco sessões, ouvindo-se a Comissão de Justiça e de Redação.
§ 3º – A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
§ 4º – Não se criará Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando, pelo menos 02 (duas) na Câmara, salvo mediante projeto de resolução com o mesmo “quorum” de apresentação prevista no caput deste artigo.
§ 5º – A Comissão Parlamentar de Inquérito terá sua composição numérica indicada no requerimento ou projeto de criação.
§ 6º – Do ato de criação constarão a provisão de meios ou recursos administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento necessário ao bom desempenho da Comissão, incumbindo á Mesa e á Administração da Casa o atendimento preferencial das providências que solicitar.
Art. 48 – A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, observada a legislação específica:
I – Requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara;
II – Determinar diligências, ouvir acusados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar informações e documentos, requerer a audiência de Vereadores e Secretários;
III – Incluir qualquer de seus membros, ou funcionários requisitados dos serviços da Câmara, da realização de sindicâncias ou diligência necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio á Mesa;
IV – Deslocar-se a qualquer ponto do território Municipal para a realização de investigações e audiências públicas;
V – Estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob penas da Lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária;
VI – Se foram diversos os fatos inter-relacionados objetos do inquérito, dizer em separado sobre cada um, mesmo antes de finda a investigação dos demais.
Parágrafo Único – Ao térmico dos trabalhos a Comissão apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões, encaminhando á Mesa para as providências de alçada desta ou do Plenário, oferecendo conforme o caso, projeto de Lei, de decreto legislativo ou de resolução ou indicação que será incluído na ordem do dia da sessão ordinária seguinte.
Art. 49 – As Comissões terão um Presidente em um Vice-Presidente, eleitos por seus pares, com mandato até 15 de fevereiro do ano subseqüente á posse, vedada a reeleição.
§ 1º – Presidirá a reunião o último Presidente da Comissão, se reeleito Vereador ou se continuar no exercício do mandato, e, na sua falta, o Vereador mais idoso, dentre os de maior número de legislatura.
§ 2º – Se vagar o cargo de Presidente ou Vice-Presidente, proceder-se á nova eleição para escolha do sucessor, salvo se faltarem menos de 03 (três) meses para o térmico do mandato, caso em que será provido na forma indicada no caput deste artigo.
Art. 50 – Ao Presidente da Comissão compete, além do que lhe foi atribuído neste Regimento, ou no Regulamento das Comissões:
IV – Dar á Comissão conhecimento de todas as matérias recebida e despachá-la;
V – Dar á Comissão e ás lideranças conhecimentos da pauta das reuniões, prevista e organizada na forma deste Regimento e do Regulamento das Comissões;
VI – Designar Relatores e distribuir-lhes a matéria sujeita a parecer, ou avocá-la, nas suas faltas;
VIII – Advertir o orador que se exaltar no decorrer dos debates, ou incorrer nas infrações enumeradas neste Regimento.
X – Submeter a votos as questões sujeitas á deliberação da Comissão e proclamar o resultado da votação;
XI – Conceder, vista das proposições aos membros da Comissão, nos termos do artigo 63, XIII;
XIII – Enviar á Mesa toda a matéria destinada á leitura em Plenário e á publicidade;
XIV – Representar a Comissão nas suas relações com a Mesa, as outras Comissões e os Líderes, ou externas á casa;
XV – Solicitar ao Presidente da Câmara a declaração de vacância na Comissão, consoante o artigo 53, ou a designação de substituto para o membro faltoso, nos termos do artigo 53;
XVI – Resolver de acordo com o Regimento, as questões de ordem ou reclamações suscitadas na Comissão;
XVII – Remeter á Mesa, no início de cada mês, sumário dos trabalhos da Comissão e, no fim de cada sessão legislativa, como subsídio para a sinopse das atividades da casa, relatório sobre o andamento e exame das proposições distribuídas á Comissão;
XVIII – Delegar , quando entender conveniente, aos Vice-Presidentes, a distribuição das proposições;
XVI – Requerer ao Presidente da Câmara, quando julgar necessário, a distribuição de matéria a outras Comissões, observados o disposto no artigo 46;
XX – Solicitar ao órgão de assessoramento institucional, de sua iniciativa, ou ao pedido do Relator, a prestação de assessoria ou consultoria técnico- legislativo ou especializada, durante as reuniões da Comissão ou para instituir as matérias sujeitas á apreciação desta.
§ 1º – O Presidente poderá funcionar como Relator ou Relator Substituto e terá voto nas deliberações da Comissão.
§ 2º – Os Presidentes das Comissões Permanentes reunir-se com o Colégio de Líderes sempre que isso lhes pareça conveniente, ou por convocação do Presidente da Câmara, sob a Presidência deste, para o exame e assentamento de providências relativas á eficiência do trabalho legislativo;
§ 3º – Na reunião seguinte á prevista neste artigo, cada Presidente comunicará ao Plenário da respectiva Comissão o que dela tiver resultado.
DOS IMPEDIMENTOS E AUSENCIAS
Art. 51 – Nenhum Vereador poderá presidir reunião da Comissão quando se debater ou votar matéria da qual seja Autor ou Relator.
Parágrafo Único – Não poderá o Autor de proposição ser dela Relator, ainda que substituto ou parcial.
Art. 52 – Sempre que um membro da Comissão não puder comparecer ás reuniões, deverá comunicar o fato ao seu Presidente que fará publicar em ata a escusa.
§ 1º – Se, por falta de comparecimento de membro efetivo, ou membro de Comissão, estiver sendo prejudicado o trabalho de qualquer Comissão, o Presidente da Câmara, a requerimento do Presidente da Comissão ou de qualquer Vereador, designará substituto para o membro faltoso, por indicação do Líder da respectiva bancada.
§ 2º – Cessará a substituição logo que o titular, ou o suplente preferencial voltar ao exercício.
§ 3º – Em caso de matéria urgente ou relevante, caberá ao Líder, mediante solicitação do Presidente da Comissão, indicar outro membro de sua bancada para substituir, em reunião, o membro ausente.
Art. 53 – A vaga em Comissão verificar-se- á em virtude de término do mandato, renúncia, falecimento ou perda do lugar.
§ 1º – Além do que estabelece os artigos 63, perderá automaticamente o lugar na Comissão o Vereador que não comparecer a 05 (cinco) sessões, ordinárias consecutivos, ou a um quarto das reuniões intercaladamente, da Comissão, durante a sessão legislativa, salvo motivo de força maior, justificado por escrito á Comissão. A perda do lugar será declarada pelo Presidente da Câmara em virtude de comunicação do Presidente da Comissão.
§ 2º – O Vereador que perder o lugar numa Comissão a ele não poderá retornar na mesma sessão legislativa.
§ 3º – A vaga em Comissão será preenchida por designação do Presidente da Câmara, no interregno de 03 (três) sessões de acordo com a indicação feito pelo Líder do Partido ou Bloco parlamentar a que pertence o lugar, ou independentemente dessa comunicação, se não for feita nesse prazo.
Art.54 – As Comissões reunir-se-ão na sede da Câmara, em dias e horas prefixadas, publicamente.
§ 1º – Em nenhum caso, ainda que se trate de reunião extraordinária, o seu horário poderá coincidir com o da Ordem do dia da sessão ordinária ou extraordinária da Câmara.
§ 2º – As reuniões das Comissões Temporárias não deverão ser concomitantes com as reuniões ordinárias das Comissões Permanentes.
§ 3º – As reuniões extraordinárias das Comissões serão convocadas pela respectiva Presidência, de ofício ou por requerimento da maioria de seus membros.
§ 4º – As reuniões extraordinárias serão anunciadas com a devida antecedência, designando-se, no aviso de sua convocação, dia, hora, local e objetivo da reunião, através de ofício protocolado.
§ 5º – As reuniões durarão o tempo necessário ao exame da pauta respectiva, a juízo da Presidência.
Art. 55 – O Presidente da Comissão Permanente organizará a Ordem do dia de suas reuniões ordinárias e extraordinárias.
Parágrafo Único – Finda a hora dos trabalhos, o Presidente anunciará a Ordem do dia da reunião seguinte, dando-se ciência da pauta.
Art.56 – Os trabalhos das Comissões serão iniciadas com a presença da maioria de seus membros, ou com qualquer número, se não houver matéria para deliberar ou se a reunião se destinar a atividade referidas no inciso III, alínea a, deste artigo e obedecerão á seguinte ordem:
I – Discussão e
a) Conhecimento, exame ou instrução de matéria de natureza legislativa, fiscalizatória ou informativa, ou outros assuntos da alçada da Comissão;
b) Discussão e votação de requerimento e relatórios em geral;
c) Discussão e votação de proposições e respectivos pareceres sujeitos á aprovação do Plenário da Câmara;
d) Discussão e votação de projetos de lei e respectivos pareceres que dispensarem a aprovação do Plenário da Câmara;
§ 1º – Essa ordem poderá ser alterada pela Comissão, a requerimento de qualquer de seus membros, para tratar de matéria em regime de urgência, de prioridade ou de tramitação ordinária, ou ainda no caso de comparecimento de Secretário Municipal ou de qualquer autoridade, e de realização de audiência pública.
§ 2º – O Vereador poderá participar, sem direito a voto, dos trabalhos e debates de qualquer comissão de que não seja membro.
Art.57 – As Comissões Permanentes poderão estabelecer regras e condições específicas para a organização e o bom andamento dos seus trabalhos, observadas as normas fixadas neste Regimento e no Regulamento das Comissões, bem como ter Relatores e Relatores substitutos previamente designados por assuntos.
Art. 58 – Executados os casos em que este Regimento determine de forma diversa, as Comissões deverão obedecer aos seguintes prazos examinar as proporções e sobre elas decidir:
I -05 (cinco) dias, quando se tratar de matéria em regime de urgência;
II -10 (dez) dias, quando se tratar de matéria em regime de prioridade;
III – Independentemente de prazo, quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária;
IV – O mesmo prazo da proposição principal, quando se trata de emendas apresentadas no Plenário da Câmara, correndo em conjunto para todas as Comissões, observadas as disposições deste Regimento.
§ 1º – Excetuadas as proposições em regime de urgência, cujos prazos não podem ser prorrogados os demais poderão ser prorrogados uma só vez, pelo Presidente, a requerimento do relator pelo mesmo prazo.
§ 2º – Esgotado o prazo destinado ao Relator, passará o Relator, substituto automaticamente a exercer as funções cometidas aquele tendo para apresentação do seu voto metade do prazo concedido ao primeiro.
§ 3º – O Presidente da Comissão, uma vez esgotados os prazos referidos neste artigo avocará a proposição para relatá-la no prazo improrrogável de três dias, se em regime de urgência e de 10 (dez) dias se em tramitação ordinária com prazo pré-estabelecido.
Art. 59 – Antes da deliberação do Plenário ou quando esta for dispensada, as proposições exceto os requerimentos, dependem de manifestações das Comissões a que a matéria estiver afeta, cabendo:
I – À comissão de justiça e de Redação em caráter preliminar, o exame de sua admissibilidade sob os aspectos da constitucionalidade, legalidade, juricidade, regimentalidade e de técnica legislativa, e juntamente com as Comissões técnicas pronunciar-se sobre o seu mérito quando for o caso;
II – À Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização quando a matéria depende de exame sob os aspectos financeiros e o orçamentário público, manifestar-se previamente quando á sua compatibilidade ou adequação com o plano
, a Lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
III – À Comissão Especial a que se refere o artigo 46, I preliminarmente ao mérito pronunciar-se quanto á admissibilidade jurídica e legislativa e se for o caso a compatibilidade orçamentária da proposição aplicando-se em relação á mesma o disposto no artigo seguinte.
Art.60 – Ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo,será terminativo o parecer da admissibilidade:
I – Da Comissão de justiça e de Redação, quanto á constitucionalidade ou juricidade da matéria;
II – Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sobre a adequação financeira ou orçamentária da proposição;
III – Da Comissão Especial referida no artigo 46, I acerca de ambas as preliminares.
§ 1º – Qualquer Vereador, com apoiando-se de 1/10 (um décimo) da composição da casa, poderá requerer até 08 (oito) dias da apropriação do parecer, que o mesmo seja submetido ao Plenário, atendendo-se que:
I – Se o parecer recorrido for pela inadmissibilidade total ou parcial da proposição, a matéria será encaminhada á mesa para inclusão na Ordem do Dia, em apreciação preliminar;
II – Se o parecer for pela admissibilidade total da proposição só haverá apreciação preliminar em Plenário por ocasião do reexame de mérito, em decorrência de recurso eventualmente interposto e provido nos termos de disposição deste Regimento.
§ 2º – Sendo o perecer pela inadmissibilidade total e o Plenário o aprova o não tendo havido a interposição do requerimento previsto no parágrafo anterior, a proposição será arquivada por despacho do Presidente da Câmara.
§ 3º – Sendo o parecer pela inadmissibilidade parcial e o Plenário o aprovar a parte inadmitida ficará definitivamente excluída do texto da proposição.
§ 4º – Sendo o parecer pela inadmissibilidade total e o Plenário o aprovar, passar-se em seguida á apreciação do objetivo do recurso.
Art.61 – A nenhuma Comissão cabe manifestar-se obre o que não for de sua atribuição específica.
Parágrafo Único – Considerar-se-á como não escrito o parecer ou parte dele que infringir o disposto neste artigo o mesmo acontecendo em relação ás emendas ou substitutivos elaborados com violação a dispositivos regimentais, desde que, provida reclamação apresentada antes da aprovação definitiva da matéria pelas Comissões ou pelo Plenário.
Art.62 – Os projetos de Lei e demais proposições distribuídas ás Comissões, serão examinadas pelo Relator designado em seu âmbito.
§ 1º – A discussão e a votação do parecer e a da proposição serão realizadas na sala das Comissões.
§ 2º – Salvo disposição constitucional em contrário as deliberações das Comissões serão tomadas por maioria dos votos presente, a maioria absoluta de seus membros prevalecendo em caso de empate o voto do relator.
Art.63 – No desenvolvimento dos seus trabalhos, as Comissões observarão as seguintes normas:
I – No caso de matéria distribuída por dependência para tramitação conjunta, cada Comissão competente em seu parecer deve pronunciar-se em relação a todas as proposições apensadas;
III – Ao apreciar qualquer matéria a Comissão poderá propor a sua adoção a sua rejeição total ou parcial, sugerir o seu arquivamento, formular projetos dela decorrente dar-lhe substitutivo e apresentar emenda ou subemenda;
IV – É Lícito ás Comissões determinar o arquivamento de papéis enviados á sua apreciação, exceto proposições publicando-se despacho respectivo na ata de seus trabalhos;
V – Lido o parecer será ele de imediato submetido a discussão;
VI – Durante a discussão na Comissão podem usar da palavra o Autor do projeto, o relator demais membros e líder durante 15 (quinze) minutos improrrogáveis e por 10 (dez) minutos, Vereadores que ela não pertençam e facultada a apresentação de requerimento da discussão após falarem 02 (dois) Vereadores a favor 02 (dois) contra, alternadamente;
VII – Os Autores terão ciência com antecedência mínima de 03 (três) dias da data em que suas proposições serão discutidas em Comissão técnica, salvo se estiverem em regime de urgência;
VIII – Encerrada a discussão será dada a palavra ao relator para réplica se for o caso por 20 (vinte) minutos, procedendo-se em seguida á votação de parecer;
IX – Se for aprovado o parecer em todos os seus termos será tido como da Comissão e desde logo assinado pelo Presidente, pelo relator ou relator substituto e pelos autores de votos vencidos em separado ou com restrições que manifestem a intenção de fazê-lo, constarão da conclusão os nomes e os respectivos votos;
X – Se o voto do relator não for adotado pela Comissão a redação do parecer vencedor será feita até a reunião seguinte pelo autor do voto vencedor, constituindo o voto vencido e dado pelo primitivo relator;
XI – Para o efeito da contagem dos votos relativos ao parecer serão considerado:
a) Favoráveis “pelas conclusões” com e restrições e em separados não divergentes das conclusões;
b) Contrários “vencidos” e os em “separados” divergentes das conclusões;
XII – Sempre que adotar parecer com restrição o membro da Comissão expressará em que consiste a sua divergência, não o fazendo, o seu voto será considerado integralmente favorável;
XIII – Ao membro da Comissão que pedir vista do processo ser concedido esta por 05 (cinco) dias, se não se tratar de matéria em regime de urgência , quando mais de um membro da Comissão simultaneamente pedir vista ela será conjunta e na própria Comissão, não podendo haver atendimentos a pedidos sucessivos;
XVI – Os processos de proposições em regime de urgência não podem sair da Comissão, sendo entregues diretamente em mãos do relator;
XV – Nenhuma irradiação ou gravação poderá ser feita dos trabalhos das Comissões sem prévia autorização do seu Presidente observadas as diretrizes fixadas pela mesa;
XVI – Quando algum membro de Comissão retiver em seu poder papéis a ela pertencentes, adotar-se o seguinte procedimento:
a) Frustrada a reclamação escrita do Presidente da Comissão, o fato será comunicado á mesa;
b) O Presidente da Câmara fará apelo a este membro da Comissão no sentido de atender reclamação, fixando-lhe para isso o prazo de 03 (três) dias;
c) Se vencido o prazo não houver sido atendido o apelo o Presidente da Câmara designará substituto na Comissão para o membro faltoso por indicação do Líder da bancada respectiva e mandará proceder á restauração dos autos;
XVII – O membro da Comissão pode levantar questão de ordem sobre a ação ou comissão do órgão técnico que integra, mas somente depois de resolvida conclusivamente pelo seu Presidente poderá a questão ser levada, em grau de recurso por escrito em tramite.
Art.64 – Encerrada a apreciação conclusiva da matéria pela última Comissão, a proposição ou respectiva pareceres serão enviados ao Presidente da Câmara para inclusão da ordem do dia.
§ 1º – No caso das Comissões terem discutido e votado o projeto de Lei ou no caso de haver voto contrário aos pareceres, o Presidente da Câmara aguardara no prazo de 05 (cinco) dias da leitura do expediente, o recurso 1/10 (um décimo) dos Vereadores para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
§ 2º – O recurso dirigido ao Presidente da Câmara e assinado por 1/10 (um décimo) pelo menos dos membros da casa, deverá indicar expressamente dentre a matéria apreciada pela Comissão, o que será objeto de deliberação do Plenário.
§ 3º – Fluído o prazo sem interposição de recurso ou provido este, a matéria será enviada á sansão ou incluído o projeto na ordem do dia, se a matéria for sujeita á deliberação do Plenário.
Art.65 – Constituem atos ou fatos sujeitos á fiscalização e controle da Câmara Municipal e suas Comissões:
I – Os passíveis de fiscalização, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial referida no artigo 70 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município;
II – Os atos de gestão administrativa do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, seja qual for a autoridade que os tenha praticado;
III – Os atos do Prefeito e do Vice-Prefeito dos Secretários Municipais, procurador geral do Município que importem tipicamente crime de responsabilidade;
IV – Os de que se trata a Lei Orgânica Municipal e este Regimento;
Art. 66 – A fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, pelas Comissões sobre cada matéria de competência destas obedecerão ás regras seguinte:
I – A proposta de fiscalização e controle poderá ser apresentada por qualquer membro ou Vereador á Comissão com específica indicação do ato e fundamentação da providência objetiva.
II – A proposta será relatada previamente quando á oportunidade e conveniência da medida e o alcance jurídico, administrativo, político, econômico, social ou orçamentário do ato impugnado definido-se o plano de execução e a metodologia de avaliação.
III – Aprovado pela Comissão o relatório prévio o mesmo Relator ficará encarregado de sua implementação, sendo aplicável á hipótese o disposto no § 6º do artigo 47.
IV – O relatório final da fiscalização e controle em termos de comprovação da legalidade do ato, avaliação política, administrativa social e econômica de sua edição e quando á eficácia dos resultados sobre a gestão orçamentária e patrimonial atenderá no que couber ao que dispõe o artigo 48.
§ 1º – A Comissão para a execução das atividades de que se trata este artigo poderá solicitar ao Tribunal de Contas as providências ou informações previstas em Lei.
§ 2º – Serão assinados prazos não inferiores a 10 (dez) dias para cumprimento das convocações, prestação de informações atendimento às requisições de documentos públicos e para a realização de diligências e perícias.
§ 3º – O descumprimento do disposto no parágrafo anterior ensejará a apuração da apuração da responsabilidade do infrator na forma da Lei.
§ 4º – Quando se tratar de documentos de caráter sigiloso reservado ou confidencial, identificados com estas classificações, observar-se p prescrito neste Regimento.
DA CONCESSÃO DE PALAVRAS AOS CIDADÃOS EM SESSÕES DAS COMISSÕES
Art. 67 – O cidadão que desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de Lei, inclusive os de iniciativa popular para opinar sobre eles desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara antes de iniciada a sessão.
Parágrafo Único – Ao se inscrever na Secretaria da Câmara o interessado deverá fazer referência a matéria sobre qual faltará, não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.
Art. 68 – Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá fazer uso da palavra em cada sessão.
Art. 69 – Ressalvada a hipótese de expressa determinação do Plenário em contrário, nenhum cidadão poderá fazer uso palavra por mais de 03 (três) minutos sob pena de cassada ser a sua palavra.
Parágrafo Único – Será igualmente cassada a palavra ao cidadão que usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara.
Art. 70 – O Presidente da Câmara promoverá ampla divulgação da pauta da Ordem do Dia das Sessões legislativas que deverá ser publicada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes do início das sessões.
Art. 71 – Qualquer associação de classe, clube de serviço ou entidade comunitária do Município poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permite emitir conceitos ou opiniões junto as Comissões do Legislativo sobre projetos que nelas se encontrem para estudos.
Parágrafo Único – O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
DA SECRETARIA DA CÂMARA
Art. 72 – Os serviços administrativos da Câmara fizeram através de sua Secretaria e regeram por Regulamento.
Parágrafo Único – Todos os serviços da Secretaria serão orientados pela mesa que fará observar o Regulamento vigente.
Art. 73 – A exoneração e demais atos da administrativa do funcionalismo da Câmara competem ao Presidente com homologação de pelo menos 2/3 (dois terço) do Plenário.
§ 1º – A Câmara somente poderá admitir servidores mediante concurso público de provas ou prova e títulos, após a criação dos cargos respectivos através de Lei ou Resolução aprovada por maioria absoluta dos membros.
§ 2º – As Leis e Resoluções a que se refere o parágrafo anterior serão votados em dois turnos com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre eles.
§ 3º – Os cargos em Comissão serão preenchidas na forma do artigo 73 devendo o candidato apresentar pelo menos 02 (duas) das seguintes provas de capacitação:
I – Cursos de aperfeiçoamento de funcionários ministrados por estabelecimentos oficiais;
II – Experiência comprovada em serviços correlatos;
III – Curso de segundo grau ou equivalente;
IV – Outros a critério da mesa;
Art. 74 – Poderão os Vereadores interpelar á mesa sobre os servidores da Secretaria ou sobre a situação e respectivo pessoal ou apresentar sugestões sobre os membros em proposição encaminhada á mesa que deliberará sobre o assunto.
Art. 75 – A correspondência oficial da Câmara será feita pela Secretaria sob a responsabilidade da mesa.
Art. 76 – As representações da Câmara dirigidas aos Poderes de Estado e da União bem assim os papéis de expedientes comuns serão assinados pelo Presidente.
Art. 77 – As determinações do Presidente aos funcionários da Câmara serão expedidos por meio de Portarias, Instruções e Circulares.
Art. 78 – Os Vereadores são agentes políticos investidos do mandato legislativo municipal para uma legislatura pelo sistema partidário e de representação proporcional por voto secreto e direto.
Art. 79 – Compete ao Vereador:
I – Participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
II – Votar na eleição da mesa a das Comissões Permanentes;
III – Apresentar proposições que visam ao interesse coletivo;
IV – Concorrer aos cargos da mesa e das Comissões;
V – Usar da palavra em defesa ou oposição ás proposições apresentada á deliberação do Plenário;
Art. 80 – São obrigações e deveres do Vereador:
I – Desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens no ato da posse, sendo arquivada na Secretaria constando da ata o seu resumo;
II – Exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;
III – Comparecer decentemente trajada ás reuniões, na hora pré-fixada;
IV – Cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;
V – Votar as proposições submetidas á deliberação da Câmara salvo quando ele próprio ou parentes afim ou consangüíneos, até o terceiro grau inclusive tive interesse manifesto na deliberação sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;
VI – Comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tons que perturbem os trabalhos;
VII – Obedecer as normas regimentais quando ao uso da palavra;
Art. 81 – Se qualquer Vereador cometer dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências conforme a gravidade:
I – Advertência Pessoal;
II – Advertência em Plenário;
III – Cassação da Palavra;
IV – Determinação para retirar-se do Plenário;
V – Suspensão da reunião, para atendimentos;
VI – Convocação de reunião secreta para a Câmara deliberar a respeito;
VII – Proposta de Cassação de mandato por infrações previstas em Lei;
Parágrafo Único – Para manter a ordem no recinto da Câmara, o Presidente pode solicitar a força necessária.
Art. 82 – O Vereador que seja servidor do Estado de suas autarquias e de entidades paraestatais e do Município, deverá desincompatibilizar-se, se assim determina a Lei.
Art. 83 – O Vereador que seja servidor da União do Estado ou do Município poderá exercer o mandato sem afastar-se de seu cargo ou função sem prejuízo dos direitos e vantagens do cargo nos dias de reunião salvo os impedimentos legais.
Art. 84 – À Câmara e á mesa competem tomar todas as providências necessárias á defesa dos direitos dos Vereadores, quando ao exercício do mandato.
Art. 85 – Os Vereadores tomarão posse nos termos dos artigos 5º e 7º deste Regimento.
§ 1º – A recusa dos Vereadores em tomar posse, importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente declarar extinto o mandato e convocar o suplente.
§ 2º – Verificando-se as condições de existência de vaga ou licença de Vereador e cumprir os requisitos legais, não poderá o Presidente negar posse ao Vereador ou Suplente, sob nenhuma alegação, salvo a existência de caso de comprovar extinção do mandato.
Art. 86 – O Vereador poderá licenciar-se mediante requerimento dirigido á Presidência por prazo determinado, nos seguintes casos artigo 36.
I – Para desempenhar missões públicas de caráter transitório;
II – Para tratamento de saúde;
III – Para tratar de interesses particulares;
§ 1º – As licenças serão concedidas por prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias;
§ 2º – A aprovação dos pedidos de licença se dará no Expediente das reuniões, sem discussão e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitado pelo quorum de 2/3 (dois terço) dos Vereadores presentes.
§ 3º – O Vereador licenciado não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
Art. 87 – O Vereador investido nas funções de Secretário de Estado ou do Município observará as disposições legais referentes ao mandato.
Art.88 – A suspensão dos direitos políticos do Vereador, enquanto perdurar acarretará a suspensão do exercício do mandato.
Art. 89 – Recebida a comunicação, o Presidente declarará extinto o mandato.
Art. 90 – As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou cassação do mandato.
§ 1º – Extingue-se o mandato de Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:
II – Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara dentro do prazo estabelecido em Lei e neste Regimento;
III – Deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, a 05 (cinco) sessões ordinárias consecutivas, ou 03 (três) extraordinárias, de acordo com os artigos 92 e 93 deste Regimento.
§ 2º – A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador quando:
I – Utilizar-se do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidades administrativas;
II – Fixar residência fora do Município;
Art. 91 – O processo de cassação de mandato de Vereador, assim como do Prefeito e Vice-Prefeito, nos casos de infrações político-administrativas definidas na Lei Federal, obedecerá o seguinte:
I – A denúncia da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciado for Vereador, ficará impedido de votar a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos de processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante;
II – De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira reunião determinará a sua leitura e consultará a sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento pelo voto da maioria dos presentes, na mesma reunião será constituída a Comissão Processante, com 03 (três) Vereadores sorteados dentre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;
III – Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de 05 (cinco) dias, notificando o denunciante, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instituíram, para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, apresentara defesa prévia, por escrito, que indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez). Se estiver ausente do Município, a notificação fare-á por edital publicado 02 (duas) vezes no órgão oficial com intervalo de 03 (três) dias pelo menos, contando o prazo da primeira publicação.
IV – O denunciado deverá ser intimido de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência de pelo menos 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiência, bem como formular perguntas e reperguntas ás testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
V – Concluída a instrução, será aberta vista do processo, ao denunciante para razões escritas no prazo de 05 (cinco) dias, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento o processo será lido integralmente e, a seguir, os Vereadores que desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um e, ao final, o denunciado ou seu procurador, terá o prazo máximo de 02 (duas) horas para fazer a sua defesa oral;
VI – Concluída a defesa proceder-se-á a tantas votações quantas forem as infrações formuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado definitivamente, do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto de 2/3 (dois terços), pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia;
VII – Concluídas o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar a ata que consigne a votação nominal sobre a infração e se houver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de cassação do mandato do denunciado. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente da Câmara comunicará á Justiça Eleitoral o resultado;
VIII – O processo a que se refere este artigo deverá estar concluído dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data em que se efetivar a notificação ao acusado. Transcorrido o prazo sem julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmo fatos;
Art. 92 – Extingue-se o mandato do Vereador que não comparecer a 05 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas da Câmara, sem que esteja licenciado.
§ 1º -Para esse efeito consideram –se reuniões ordinárias as que deveriam ser realizadas nos termos deste Regimento computando-se a ausência dos Vereadores, mesmo que não se realize a reunião por falta de número.
§ 2º – Se durante o período de 05 (cinco) reuniões ordinárias houver uma reunião solene, convocada pelo Presidente da Câmara, e a ela comparecer o Vereador faltando, isso não elimina as faltas ás reuniões ordinárias, nem interrompe sua contagem, ficando o faltoso sujeito á extinção do mandato, se completar as 05 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas, computadas ás anteriores á sessão solene.
§ 3º – Do mesmo modo não anula a faltas anteriores o comparecimento do Vereador a uma reunião extraordinária, mesmo comparecendo a esta, mas não comparecendo as reuniões ordinárias, ficará sujeito a extinção do seu mandato, se completar as 05 (cinco) reuniões ordinárias.
Art. 93 – Extingue-se, também, o mandato do Vereador que não comparecer a 03 (três) reuniões extraordinárias convocadas pelo Prefeito para apreciação de matéria urgente.
Parágrafo Único – Para esse efeito, somente serão considerados as reuniões extraordinárias convocadas pelo Prefeito para a apreciação de matéria urgente. Se a reunião extraordinária não for convocada pelo Prefeito, não será contada para efeito de extinção do mandato do Vereador faltoso. Mesmo que a reunião extraordinária tenha sido convocada pelo Prefeito não deverá ser computada para aquele efeito, se a convocação não teve em vista a apreciação de matéria urgente, assim declarada na convocação.
Art. 94 – A extinção do mandato se torna efetiva pela só declaração do ato ou fato extintivo pela Presidência, inscrita em ata.
Parágrafo Único – O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeita ás sanções de perda da Presidência.
Art. 95 – A renúncia de Vereadores se fará por escrito, em ofício dirigido á Câmara, reputando-se aberta a vaga, independentemente de votação, desde que seja em Sessão Pública e conste em ata.
DAS REUNIÕES DA CAMÂRA
Art. 96 – A Câmara Municipal reunir-se-á:
I – No primeiro dia da legislatura para a posse dos Vereadores, do Prefeito e Vice-Prefeito e para a eleição da Mesa para o primeiro biênio;
II – Anualmente, em sessão legislativa ordinária, de 15 (quinze) de Fevereiro a 30 (trinta) de Junho e de 1º (primeiro) de Agosto a 15 (quinze) de Dezembro, considerando-se recesso parlamentar os períodos compreendidos entre as datas das reuniões;
III – Extraordinariamente, sempre que for convocada;
IV- A 1º (primeiro) de janeiro da terceira sessão legislativa, em sessão solene, às 20:00 (vinte) horas, para a posse da Mesa para o segundo biênio.
Art. 97 – A sessão legislativa ordinária não será interrompida, suspendendo-se o recesso parlamentar.
I – Em 30 (trinta) de Junho, para assegurar a aprovação da Lei de diretrizes orçamentárias;
II – Em 15 (quinze) de Dezembro, para assegurar a aprovação da Lei do orçamento anual.
Art. 98 – Nas sessões extraordinárias a Câmara Municipal somente deliberara sobre as matérias da convocação.
Art. 99 – As sessões ordinárias, em numero de seis mensais, serão realizadas nas quatro primeiras terças-feiras e nas duas últimas quintas-feiras do mês, com duração de até três horas, com inicio as dezenove horas e término as vinte e duas horas, com intervalo de 15 minutos, entre o o expediente e a ordem do dia. (Alterado pela Resolução n° 001/2013).
§ 1º – Ocorrendo feriado ou ponto facultativo nos dias das sessões ordinárias, estas não se realizarão.
§ 2º – A prorrogação da sessão ordinária poderá ser proposta pelo Presidente ou através de requerimento verbal de qualquer Vereador, por tempo estritamente necessário, jamais inferior a 15 (quinze) minutos, a conclusão de votação de matéria já discutida.
§ 3º – O tempo de prorrogação será previamente estipulado no requerimento e somente será apreciado se apresentado ate 10 (dez) minutos antes do encerramento de Ordem do Dia.
§ 4º – Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorrogá-la á sua vez, obedecendo, no que couber o prazo estipulado no parágrafo terceiro, devendo o novo requerimento ser oferecido até 05 (cinco) minutos antes do término daquela.
§ 5º – Havendo 02 (dois) ou mais requerimentos simultâneos de prorrogação, será votado o que visar menor prazo, prejudicando os demais.
Art. 100 – As sessões extraordinárias realizar-se ao em qualquer dia da semana e a qualquer hora, podendo também ser realizada aos domingos e feriados.
Parágrafo único – A duração e a prorrogação de sessão extraordinária regem-se, no que couber pelos parágrafos segundo e terceiro do artigo 99.
Art. 101 – A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria absoluta de seus membros para tratar de assuntos de sua economia interna quando seja necessário o sigilo á preservação do decoro parlamentar.
Art. 102 – A Câmara observara o recesso legislativo podendo, no entanto, reunir-se, durante o mesmo, em sessão legislativa extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente.
Art. 103 – Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário que lhes é destinado.
§ 1º – A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão ter acesso ao Plenário, para assistir as sessões, autoridades públicas federais, estaduais, municipais ou distritais presentes e outras personalidades que estejam sendo homenageados, bem assim como os representantes credenciados da imprensa que terão lugar reservado para esse fim.
§ 2º – Os visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhes seja feita pelo legislativo.
Art. 104 – As sessões ordinárias compõem-se de 02(duas) partes: o Expediente e Ordem do Dia.
Art. 105 – Á hora do inicio dos trabalhos, observada a presença mínima de 1/3(um terço) dos Vereadores pelo Secretario, o Presidente efetivo ou eventual aguardará durante 15(quinze) minutos para que aquele se complete e, caso não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo Secretario efetivo ou “ad hoc”, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização da sessão.
Art. 106 – Quando ocorrer a possibilidade de abertura dos trabalhos sem, contudo haver numero legal para deliberação, serão apenas lidos os ofícios recebidos do Prefeito e de
Diversos, a correspondência expedida e poderão ser debates sobre a matéria da Ordem do Dia. Na ata da reunião deverão constar os nomes dos Vereadores presentes e dos faltosos.
Art. 107 – Havendo número legal, a sessão se iniciara com o expediente, o qual terá a duração máxima de 60(sessenta) minutos, destinando-se á leitura de um texto bíblico, discussão da ata da reunião anterior e leitura de documentos de qualquer origem, bem como de correspondências expedidas.
§ 1º – Nas sessões em que esteja incluído na Ordem do Dia o debate da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do Plano
, o Expediente será de 30(trinta) minutos.
§ 2º – No Expediente será objeto de deliberação pareceres sobre matérias não constantes na Ordem do Dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissões especiais, além da ta da sessão anterior.
§ 3º – Não havendo número legal para deliberação no Expediente, as matérias a que se refere §2º, automaticamente ficarão transferidos para o Expediente da sessão seguinte.
Art. 108 – O Expediente terá a duração de noventa minutos, a partir do inicio da reunião e destina a aprovação da ata da reunião anterior, á leitura de matérias recebidas e apresentação de proposições. (alterado pela resolução 001/2013).
Art. 109 – Aprovada a ata, o Presidente determinará ao primeiro secretario que proceda a leitura de matéria do Expediente, obedecendo à seguinte ordem:
I – Expediente oriundo do Prefeito Municipal;
II – Expediente oriundo de Diversos;
III – Expediente encaminhado pela Secretaria, oriundo de matérias apresentadas pelos Vereadores.
Art. 110 – As proposições dos Vereadores deverão ser encaminhadas ao Presidente até vinte e quatro horas antes da reunião. (Alterado pela Resolução n° 002/2011).
Art. 111 – Na leitura das matérias pelo secretario, obedecer-se-á a seguinte ordem:
I – Projetos de Lei;
II – Projetos de Decreto-legislativo;
III – Projetos de Resolução;
IV – Requerimentos em regime de urgência;
V – Requerimentos comuns;
VI – Indicações;
VII – Pareceres das Comissões;
VIII – Recursos;
IX – Outras matérias.
§ 1º – Dos documentos apresentados no Expediente, serão oferecidas copais aos Vereadores quando solicitadas pelos mesmos, exceção feita ao projeto de lei orçamentária, as diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e ao projeto de codificação cujas copias serão entregues obrigatoriamente.
§ 2º – Encerrado a leitura das matérias nenhuma proposição poderá ser apresentada.
Art. 112-Terminada a leitura das matérias em pauta, o Presidente verificara o tempo restante do expediente, o qual devera ser dividido em 02(duas) partes iguais, dedicadas respectivamente, ao pequeno e grande expediente.
§ 1º – O pequeno expediente destina-se á breves comunicações ou comentários sobre a matéria apresentada, podendo o Vereador usar da palavra pelo prazo Máximo de 05 (cinco) minutos, desde que manifeste seu interesse ao Presidente.
§ 2º – O tempo restante do pequeno expediente será incorporado ao Grande expediente.
Art. 113 – No Grande expediente o Vereador inscrito em lista especial antes do seu inicio, terá a palavra pelo prazo Máximo de dez minutos, para tratar de assuntos de interesse público. (alterado pela
001/2013)
Art. 114 – O Vereador que estiver usando da palavra no Pequeno expediente não poderá ser aparteado. Poderá sê-lo, entretanto, no Grande Expediente.
Art. 115 – O Vereador que, inscrito para falar, não se achar presentes na hora que lhe foi dada a palavra, perderá a vez e só poderá inscrever-se novamente em ultimo lugar na lista organizada.
Art. 116 – Findo o expediente, por se ter esgotado o tempo ou por falta de oradores, e decorrido o intervalo regimental, tratar-se de matéria destinada a Ordem do dia.
§1º – Será realizada a verificação de presença e a reunião somente prosseguira se estiver a maioria absoluta dos Vereadores. Com artigo 26L.O.M.
§2º – Não se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardara 05(cinco) minutos antes de declarar encerrada a reunião.
Art. 117 – Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência de 24(vinte e quatro) horas do inicio das reuniões.
§1º – Não se aplicam as disposições deste artigo ás reuniões extraordinárias convocadas em regime de extrema urgência e aos requerimentos a que se refere o artigo 148, §1º deste regimento.
§2º – A votação da matéria proposta será feita na forma determinada neste regimento.
Art. 118 – A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá á seguinte classificação:
I – Projetos de lei de iniciativa do Prefeito, para quais tenha sido solicitada urgência;
II – Requerimentos apresentados nas reuniões anteriores ou na própria reunião em regime de urgência;
III – Projetos de lei de iniciativa do Prefeito, sem a solicitação de urgência;
IV – Projetos de resolução e Projetos de lei;
V – Recursos;
VI – Pareceres das Comissões sobre indicações;
VII – Moções.
Parágrafo único – observar-se á o seguinte estágio de discussão no caso revisto no item III deste artigo: primeira e segunda discussão e redação final artigo 119- a organização da pauta da Ordem do dia da reunião extraordinária especial obedecera a seguinte classificação:
I – Requerimento apresentados em reuniões anteriores, em regime de urgência;
II – Projetos de resolução e projetos de lei de autoria dos Vereadores;
III – Recursos;
IV – Requerimentos apresentados nas reuniões anteriores;
V – Pareceres das comissões sobre indicações;
VI – Moções de outras entidades;
VII – Projetos de lei de iniciativa do Prefeito;
Art. 120 – A disposição da matéria na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por motivo de urgência, preferência, adiamento ou vistas, solicitadas por requerimento apresentada no inicio da Ordem do Dia e aprovado pelo plenário.
Art. 121 – Esgotada a Ordem do dia, anunciara o Presidente, em termos gerais, a Ordem do dia da reunião seguinte, concedendo, em seguida a palavra em explicação pessoal.
Art. 122 – Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, o Presidente declara encerrada a reunião.
Art. 123 – As sessões extraordinárias serão convocadas na forma da lei orgânica do município e deste regimento interno, mediante comunicação escrita aos Vereadores, com antecedência de 72(setenta e duas) horas e a ficção de edital no atrito do edifício da câmara, que poderá ser produzido pela a imprensa local. No caso de máxima urgência esta convocada poderá ser feita com antecedência de 24(vinte quatro) horas e em extrema urgência poderá ser reduzido esse prazo, porem nunca inferior á 06(seis) horas.
Parágrafo-único– sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que se fará a comunicação por escrito unicamente aos ausentes a mesma.
Art. 124 – A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente na Ordem do dia, que se cingirá a matéria objeto da convocação, observando-se no que couber, o relativo as sessões ordinárias.
Art. 125 – As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara por escrito indicando a finalidade da reunião.
§1º – Nas sessões solenes não haverá expediente nem ordem do dia, forma dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença.
§2º – Não haverá tempo predeterminado para o encerramento da sessão solene.
§3º – Nas sessões solenes, poderão usar da palavra alem do Presidente da câmara, o líder partidário ou Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que propôs a realização da sessão e as pessoas homenageadas.
DAS REUNIÕES SECRETAS
Art. 126 – A câmara realizara reuniões secretas por deliberação tomada pela maioria absoluta, quando ocorrer motivo relevante.
§1º – Deliberada a reunião secreta, ainda que para realiza La se deva interromper a reunião pública, o Presidente determinara aos assistentes a retirada do recinto de suas dependências, assim como aos funcionários da câmara e representantes da imprensa e do radio, determinara também, que se interrompa a gravação dos trabalhos.
§2º – A ata será lavrada pelo 2º secretario e lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com rotulo datado e rubricado pela mesma.
§3º – As atas assim lacradas só poderão ser reabertas em exames em reuniões secretas, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
§4º- Será permitido ao Vereador que houver participação dos debates reduzirem seu discurso a escrito, para ser arquivado com a ata e os documentos referentes á reunião.
§5º- Antes de encerrada a reunião, a câmara resolvera, após discussão, se a matéria debatida devera ser publicada em parte.
Art. 127 – De cada reunião da câmara lavrar-se-á atas dos trabalhos contendo subitamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao plenário.
§1º – As proposições e documentos apresentados em reunião serão indicados apenas com a declaração do objeto, a que se referirem, salvo requerimento de transição aprovado pela câmara.
§2º – A transição de declaração de voto_feito por escrito em termos concisos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente que não poderá negá-lo.
Art.128 – A ata da reunião anterior ficara á disposição dos Vereadores para a verificação, 08 (oito) horas antes do inicio da reunião, ao iniciar-se a reunião com numero regimental, o Presidente submetera a ata á discussão e votação.
§1º – Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata num todo ou em partes: aprovação do requerimento deve ser feita por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.
§2º – Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata para pedir a sua retificação ou impugnação.
§3º – Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o plenário deliberara a respeito, aceita a impugnação, será lavrada nova ata ou retificada, quando for o caso.
§ 4º – Aprovada a ata, esta será assinada pelo Presidente e pelos Secretários.
Art. 129 – A ata da ultima reunião de cada legislatura, será redigida e submetida à aprovação, com qualquer número, antes de encerrada a reunião.
DAS DISPOSIÇÕES EM GERAL
Art. 130 – Proposição é toda matéria sujeita á deliberação do Plenário.
§1º – As proposições poderão consistir em Projetos de resoluções, de lei, de Decretos Legislativos, Indicações, Requerimentos, substitutivos, Emendas, Subemendas, Pareceres e recursos.
§2º – Toda proposição deve ser redigida com clareza e em termos explícitos e sintéticos.
Art. 131 – A mesa deixara de aceitar qualquer proposição:
I – Que versar sobre assuntos alheios á competência da câmara;
II – Que delegar a outro Líder atribuições privativas do Legislativo;
III – Que, aludindo a lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, não se faça acompanhar de sua transcrição, ou seja, redigida de modo que não se saiba á simples leitura, qual a providencia objetiva;
IV – Que, fazendo menção á cláusula de contratos ou de concessões, não os transcreve por extenso;
V – Que seja antirregimental;
VI – Que seja apresentada por Vereador ausente á reunião;
VII – Que tenha sido rejeitada e novamente apresentada antes do prazo regimental.
Parágrafo único da decisão da Mesa caberá recurso ao plenário, que deverá ser apresentado pelo autor e encaminhado á Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
Art. 132 – considerar-se á autor da proposição, para efeitos regimentais o seu primeiro signatário.
Art. 133 – Os processos serão organizados pela secretaria da câmara, conforme o regulamento baixado pela Presidência.
Art. 134 – Toda matéria legislativa de competência da câmara será objeto de projeto de lei, toda matéria administrativa ou política-administrativa sujeita á deliberação da câmara será objeto de resolução ou decreto de legislativo:
§1º – Constitui matéria de projeto de resolução:
I – A destinação dos membros da Mesa;
II – Julgamento dos recursos de sua competência;
III – Assuntos de economia interna da câmara;
IV – A destituição ou nomeação para cargo em comissão na secretaria da câmara.
§2º – Constitui matéria de projeto de decreto legislativo:
I – Fixação dos subsídios e verta de representação do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
II – Aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa;
III – Concessão de título de cidadão honorário;
IV – Demais atos que independem da sanção do Prefeito.
Art. 135 – A iniciativa dos Projetos de lei, cabe a qualquer Vereador e ao Prefeito, sendo privativa deste a proposta orçamentária e aqueles que disponham sobre matéria financeira, criem cargos, funções ou empregos públicos, aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores da administração centralizada, importem aumento da despesa ou diminuição da receita.
Parágrafo único – Nos Projetos referidos neste artigo não será admitido emendas que aumentem direta ou indiretamente a despesa proposta ou diminuam a receita, nem as que alteram a criação de cargos ou funções.
Art. 136 – O Prefeito poderá enviar a câmara projeto de lei sobre qualquer matéria, os quais deverão ser apreciados dentro de 45(quarenta e cinco) dias a contar do recebimento do Projeto. Se o Prefeito julgar urgente a medida, a apreciação do Projeto será feita dentro de 30(trinta) dias. Esgotados esses prazos sem deliberação serão os projetos colocados na Ordem do Dia da primeira sessão para discussão e votação.
§1º – Não cabe a câmara decidir se a urgência solicitada tem ou não razão de ser.
§2º – Os prazos previstos neste artigo obedecerão as seguintes regras:
I – Aplica-se a todos os projetos de lei, qualquer que seja o quorum para a sua aprovação, ressalvado o disposto no item seguinte;
II – Não se aplicam aos projetos de codificação;
III – Não correm nos períodos de recesso da câmara.
§3º – Decorridos os prazos previstos neste artigo, sem a deliberação da câmara, ou rejeitado o Projeto na forma regimental, o Presidente comunicara o fato ao Prefeito, em 48(quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilidade.
Art. 137 – Respeitada sua competência, quanto á iniciativa, a câmara devera apreciar em 120(cento e vinte) dias corridos os projetos de lei que contem com a assinatura de 1/3(um terço) dos seus membros.
§1º – O autor de projeto que conte com a assinatura de 1/3(um terço) dos membros da câmara, considerando urgente a matéria, poderá solicitar a sua apreciação seja feita em 50(cinquenta) dias corridos, na forma prevista neste artigo. A faculdade instituída neste parágrafo poderá ser utilizada pelo mesmo Vereador, uma única vez, anualmente. Estes projetos serão equiparados para efeitos de prazos e tramitação aos Projetos de iniciativa do Prefeito, para o qual foi solicitada urgência.
Art. 138 – Os projetos de lei ou de resolução deverão ser:
I – Precedidos de título enunciativo de seu objeto;
II – Escritos em dispositivos numerados, concisos, claros e concebidos nos mesmos termos em que tenham de ficar como leis ou resoluções, sendo, todavia, dispensado o fundamento da autoridade.
Parágrafo único – Os Projetos deverão vir acompanhados de motivação escrita.
Art. 139 – Lido o Projeto pelo secretario, no expediente, será encaminhado ás comissões, que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.
§1º – Em caso de duvida, consultará o Presidente sobre quais Comissões devam ser ouvidas, podendo qualquer medida ser solicitada pelos Vereadores.
§2º – Os projetos de iniciativa do Prefeito com solicitação de urgência, serão enviados ás comissões pelo Presidente dentro do prazo de 03(três) dias da entrada na Secretaria, independente da leitura no expediente.
Art. 140 – Os projetos elaborados pelas comissões permanentes ou especiais, em assuntos de sua competência, serão levados á Ordem do Dia da sessão seguinte, independentemente de parecer, salvo requerimento para que seja ouvida outra comissão, discutido e aprovado pelo Plenário.
Art. 141 – Os Projetos de resolução sobre assuntos de Economia interna do legislativo são de iniciativa da Mesa e independem de pareceres, entrando para a Ordem do Dia da sessão seguinte á da apresentação.
Art. 142 – Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes.
Parágrafo único – Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos reservados por esse regimento para constituir objeto de requerimento.
Art. 143 – As indicações serão lidas no expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.
§1º – No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, Dara conhecimento da decisão ao autor e solicitara o pronunciamento da comissão competente, cujo parecer será discutido e votado na pauta da Ordem do Dia.
§2º – Para emitir Parecer a comissão terá o
improrrogável de 06(seis) dias.
Art. 144 – Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito ao Presidente da câmara ou por intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou comissão.
Parágrafo único – Quanto a competência para decidi-los, os requerimentos são de 02(duas) espécies.
I – Sujeitos apenas a despacho do presidente;
II – Sujeitos á deliberação do Plenário.
Art. 145 – Serão da alçada do Presidente e verbais os requerimentos que solicitem:
I – A palavra ou a desistência dela;
III – Posse do Vereador ou suplente;
IV – Leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
V – Observância de disposição regimental;
VI – Retirada pelo autor de Requerimento verbal ou escrito ainda não submetido a deliberação do plenário;
VII – Retirada pelo autor de proposição com parecer contrario ou sem parecer, ainda não submetido à deliberação pelo plenário;
VIII – Verificação de votação ou de presença;
IX – Informação sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
X – Requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na câmara sobre proposição em discussão;
XI – Preenchimento de lugar nas comissões;
XII – Justificativa do voto.
Art. 146 – Serão da alçada do Presidente e escritos os requerimentos que solicitem:
I – Renuncia de membro da Mesa;
II – Audiência de comissão, quando apresentado por outra;
III – Designação de comissão especial para relatar parecer, nos casos previstos neste regimento.
IV – Juntada ou desentranhamento de documentos;
V – Informações em caráter oficial sobre atos da Mesa ou da câmara;
VI – Votos de pesar por falecimento.
Art. 147 – A Presidência é soberana na decisão sobre os requerimentos citados nos artigos anteriores, salvo os que pelo próprio regimento devam receber sua anuência.
Art. 148 – Serão da alçada do plenário, escritos, discutidos e votados os requerimentos que solicitem:
I – Votos de louvor ou congratulações;
III – Inserção de documentos em ata;
IV – Preferência para discutição de matéria;
V – Retirada de proposições já submetidas a discutição pelo plenário;
VI – Informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio;
VII – Informação solicitada a outras entidades publica ou particulares;
VIII – Constituição de comissões especiais ou de representação;
IX – Convocação do Prefeito para prestar informações para o plenário.
§1º – Estes requerimentos devem ser apresentados no expediente da reunião, lidos e encaminhados para as providencias solicitadas, se nenhum Vereador manifestar intenção de discuti-los, manifestando qualquer Vereador intenção de discutir, serão os requerimentos encaminhados a Ordem do Dia da reunião seguinte, salvo tratar-se de requerimento de regime de urgência, que será encaminhado a Ordem do Dia da mesma reunião.
§2º – A discussão do requerimento de urgência processar-se-á na Ordem do Dia da mesma reunião, cabendo as proponentes aos lideres partidários, 05(cinco) minutos para manifestar os motivos da urgência ou sua improcedência.
§3º – Aprovada a urgência, a discutição e votação serão realizados imediatamente.
§4º – Negada a urgência, passara o requerimento para ordem do dia da reunião seguinte, juntamente com os requerimentos comuns.
Art. 149 – Os requerimentos ou petição de interessados não vereadores, serão lidos no expediente e encaminhados pelo Presidente ao Prefeito ou as comissões.
Parágrafo único – Cabe ao Prefeito indeferi-los e arquivá-los desde que os mesmos se refiram a assuntos estranhos as atribuição da câmara ou não estejam propostos em termos adequados.
DOS SUBSTITUTOS, EMENDAS E SUBMENDAS.
Art. 150 – Substitutivo é o projeto de lei ou resolução apresentada por um vereador ou comissão, para substituir outro já apresentado pelo mesmo assunto.
Parágrafo único – Não é permitido ao vereador apresentar substitutivo parcial ou mais de um ao mesmo projeto.
Art. 151 – Emenda é a correção apresentada a um dispositivo de projeto de lei ou de resolução.
Art. 152 – As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.
§1º – Emenda supressiva é a que suprimir em parte ou no todo o artigo do projeto.
§2º – Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo.
§3º – Emenda aditiva é a que se deve ser acrescentada nos termos do artigo.
§4º – Emenda modificativa é a que se refere apenas á redação do artigo sem alterar a sua substância.
Art. 153 – A emenda apresentada a outra emenda denomina-se subemenda.
Art. 154 – Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.
Art. 155 – O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de sua proposição.
§1º – Se a matéria ainda não estiver sujeita a deliberação do Plenário compete ao Presidente deferir o pedido.
§2º – Se a matéria já estiver submetida ao plenário, a este compete à decisão.
Art. 156 – No inicio de cada legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior, que estejam sem parecer contrários das comissões competentes.
§1º – U disposto neste artigo não se aplica aos projetos de lei oriundos das comissões da câmara que deverão se consultados a respeito.
§2º – Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente da câmara, solicitar o desarquivamento do projeto e o reinicio da tramitação regimental.
DAS DICUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES
Art. 157 – Discussão é a fase dos trabalhos destinados aos debates em Plenário.
Art. 158 – A discussão da matéria constante da Ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da câmara.
§1º – Terão apenas uma discussão:
I – Os projetos de lei de iniciativa do Prefeito sobre denominação de praças, vias, logradouros ou obras públicas;
II – A tomada e julgamento das contas do Prefeito e da Mesa;
III – A apreciação do veto pelo Plenário;
IV – Os recursos contra atos do Presidente;
V – Os requerimentos e indicações sujeitos a debate, de acordo com o artigo 143, 1º deste regimento;
VI – Os balancetes da receita e das despesas do prefeito.
§2º – Os projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução deverão ser submetidos, obrigatoriamente, 02(duas) discussões e redação final.
Art. 159 – Os projetos de resolução que disponham sobre o quadro de pessoal da câmara serão discutidos com intervalo mínimo de 48(quarenta e oito) horas entre a primeira e a segunda discussão.
Art. 160 – Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica a projeto de substitutivo do mesmo autor da proposição originária, o qual preferirá a esta.
Art. 161 – Na primeira discussão debater-se-á, separadamente, artigo por artigo do projeto.
§1º – Nesta fase da discussão é permitida a apresentação de substitutivos, emendas e subemendas.
§2º – As emendas e subemendas serão aceitas e discutidas, se aprovadas, o projeto, com as emendas, será encaminhado á comissão de justiça e redação para ser de novo redigido conforme o aprovado.
Art. 162 – Na segunda discussão, debater-se-á o Projeto globalmente.
§1º – Nesta fase de discussão é permitida a apresentação de emendas e subemendas, não podendo ser apresentados substitutivos.
§2º – Se houver emendas aprovadas, o projeto, com a mesma, será encaminhado à comissão de justiça e redação para redigi-lo na devida forma.
Art. 163 – Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão que tenha ocorrida a primeira discussão.
Art. 164 – O adiamento da discussão de qualquer proposição dependera da deliberação do plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.
§1º – O adiamento aprovado será sempre por prazo determinado.
§2º – Não se considera adiamento de matéria que se acha em regime de urgência especial ou simples.
§3º – Apresentados 02(dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menos prazo.
§4º – O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva pra cada um dos requerentes e pelo prazo Máximo de 03(três) dias para cada um deles.
Art. 165 – O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.
Parágrafo único – Somente poderá ser requerido o encerramento da discussão após terem falado pelo menos 02(dois) Vereadores favoráveis á proposição de 02(dois) contrários, entre os quais o autor do requerimento, salvo desistência dos mesmos.
Art. 166 – Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender as seguintes determinações regimentais:
I – Falar de pé, exceto se se tratar do Presidente e, quando impossibilitado de fazê-lo, requererá, ao Presidente, autorização para falar sentado;
II – Dirigir-se ao Presidente e ao plenário voltado para a Mesa, salvo quando responder a parte;
III – Não usar da palavra sem a solicitação e sem receber consentimento do presidente ou do aparteado;
IV – Referir-se ou dirigir a outro vereador pelo tratamento de Excelência.
Art. 167 – O Vereador a que for dada a palavra deverá declarar, inicialmente, a que título se pronúncia e não poderá:
I – Usar a palavra com finalidade diferente do motivo alegado;
II – Desviar-se de matéria de debate;
III – Falar sobre matéria vencida;
IV – Usar de linguagem imprópria;
V – Ultrapassar o prazo que lhe compete;
VI – Deixar de atender as advertências do presidente;
Art. 168 – O Vereador somente usara da palavra:
I – No expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação da ata ou quando se achar regularmente inscrito:
II – Para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto;
III – Para apartear, na forma regimental;
IV – Para explicação pessoal;
V – Para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;
VI – Para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento á mesa;
VII – Quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.
Art. 169 – O presidente solicitara ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer vereador, que interrompa o discurso no seguinte caso:
I – Para leitura de requerimento de urgência;
II – Para recepção de visitantes;
III – Para de comunicação importante á câmara;
IV – Para votação de requerimento de prorrogação da sessão;
V – Para atender ao pedido de palavra pela ordem sobre questão regimental;
Art. 170 – Quando mais 01 (um) vereador solicitar a palavra simultaneamente, o presidente concede-a na seguinte ordem:
I – Ao autor da proposição ao debate;
II – Ao relator do parecer em apreciação;
III – Ao autor da emenda;
IV – Alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate;
Art. 171 – Para o aparte ou a interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente a matéria em debate, observe-se o seguinte:
I – Ou aparte devera ser expresso em termos cortês e não poderá exceder a 03(três) minutos;
II – Não serão permitidos a partes paralelos sucessivos, sem licença expressa do orador;
III – Não é permitido apartear o presidente nem o orador, falar pela ordem, em explicação pessoal, para encaminhamento de votação, ou para declaração de votos;
IV – O aparteante permanecera de pé quando aparte a enquanto houve a resposta do aparteado;
Art. 172 – Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:
I – 03(três) minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação da ata, falar pela ordem, apartear e justificar requerimento de urgência especial:
II – 05(cinco) minutos para falar no pequeno expediente, encaminhar votação, justificar voto ou emenda e proferir explicação;
III – 15(quinze) minutos para discutir requerimentos, indicação, redação final, artigo isolado de proposição e veto;
IV – 15(quinze) minutos, para discutir projetos de decreto legislativo ou de resolução e processo de cassação de mandato de vereador e parecer pela a inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto;
V – 30 (trinta) minutos, para falar no grande expediente e para discutir projeto de lei, propostas orçamentárias, plano
, prestação de contas e destituição de membros da mesa.
Parágrafo único – Será permitida a sessão de tempo de um para outro orador.
Art. 173 – As deliberações do plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija maioria absoluta ou maioria de 2/3(dois terço), previstas em disposições constitucionais, legais e regimentais.
Parágrafo único – Para efeito do quórum computar-se-á a presença do vereador impedido de votar.
Art. 174 – A deliberação se realiza através de votação.
Art. 175 – Depende de voto favorável de 2/3(dois terços) dos vereadores presentes:
I – A solicitação de leitura da ata ou trecho dela;
II – Revogação ou modificação de lei que exija esse quorum ou cujo projeto ou exigiu para aprovação.
Art. 176 – Depende de voto favorável de no mínimo 2/3(dois terço) dos membros da câmara, a autorização para:
I – Outorgar a concessão de serviços públicos;
II – Outorgar o direito real de concessão de uso de bens imóveis;
III – Alienar bens móveis e imóveis;
IV – Alterar a denominação de vias públicas, logradouros públicos, praças públicas e obras públicas;
V – Adquirir bens imóveis por doação com encargos;
VI – Aprovar a lei do plano diretor de desenvolvimento do município;
VII – Contrair empréstimo de particular;
VIII – Requerer ao governador a intervenção no município nos casos previstos nas constituições estadual e federal;
IX – Aprovar alteração do nome do município.
Parágrafo único – Depende, ainda, do mesmo quórum estabelecido neste artigo, a declaração de afastamento definitivo do cargo de Prefeito, vice- Prefeito ou Vereador, julgado de acordo com artigo 90 deste regimento e disposições da lei orgânica do município.
Art. 177 – Dependem de voto favorável da maioria absoluta dos membros da câmara a aprovação e as alterações das seguintes normas:
I – Regimento interno da câmara;
II – Código de obras;
III – Estatuto dos servidores municipais;
IV – Código tributário do município;
Parágrafo único – Exigira também maioria absoluta dos membros da câmara:
I – A aprovação de projetos de resolução para criação de cargos da câmara;
II – A deliberação para reunir-se em reunião e votação secreta;
III – A aprovação de requerimentos que solicitem dispensa de parecer das comissões.
Art. 178 – Os processos de votação são 03 (três): simbólico, nominal e secreto.
Art. 179 – O processo simbólico Praticar-se-á conservando-se sentados os vereadores que aprovam e levantando-se os que desaprovam a proposição.
§1º – Ao anunciar o resultado da votação o presidente declarara quantos vereadores votarem favoravelmente e em contrario.
§2º – Havendo dúvida sobre o resultado, o presidente pode pedir aos vereadores que se manifestem novamente.
§3º – O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por disposição legal ou a requerimento aprovado pelo plenário.
§4º – Do resultado de votação simbólica, qualquer vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal.
Art. 180 – A votação nominal será feita pela chamada dos presentes pelo 1º secretario, devendo os vereadores responder sim ou não, conforme forem favoráveis ou contrários a proposição.
Parágrafo único – O presidente proclamara o resultado mandando ler os nomes dos vereadores que tenham votado sim e dos que votaram não.
Art. 181 – Nas deliberações da câmara, o voto será público salvo decisão contaria da maioria absoluta dos seus membros.
§1º – Será obrigatoriamente público, o voto nos seguintes casos:
I – Deliberação sobre as contas do prefeito e da mesa;
II – Julgamento do prefeito, vice-prefeito e do vereador.
Art. 182 – O processo de votação secreta se dará:
I – Para a eleição da mesa da câmara ou destituição de seus membros;
II – Eleição e destituição dos membros das comissões permanentes;
III – Perda de mandato de vereador;
IV – Declaração de afastamento definitivo de prefeito, vice-prefeito e vereador.
§1º – No caso de votação secreta, a mesa elaborara as cédulas de acordo com a matéria ser votada.
§ 2º-Havendo empate nas votações secretas, ficará a matéria para ser decidida na reunião seguinte, reputando-se rejeitada a proposição se persistir o empate.
Art. 183-As votações devem ser feitas após o encerramento das discussões, só interrompendo-se por falta de número.
Parágrafo único-Quando esgotar-se o tempo regimental da reunião e a discussão de uma proposição já estiver encerrada, considerar-se-á a reunião prorrogada até ser concluída a votação da matéria.
Art. 184-Não poderá votar o Vereador que tiver, ele próprio, ou parente afim ou consanguíneo até o 2° grau, inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo.
Art. 185-Na primeira discussão, a votação será feita sempre englobadamente, salvo quanto às emendas que serão votadas uma a uma.
Art. 186-Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.
Parágrafo único – Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação, salvo de acometimento de mal súbito considerado o voto que já tenha proferido.
Art. 187 – Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria.
Parágrafo único- Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar de proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de julgamento das contas do Município, de processo cassatório ou de requerimento.
Art. 188- Destaque é o ato de separar do texto uma proposição para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.
§ 1º- Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinada parte do texto delas preliminarmente.
§ 2º- Não haverá destaque quando se tratar de proposta orçamentária, de diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de veto, do julgamento das contas do Município e em qualquer casos em que aquela providência se revele impraticável.
Art. 189- Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das comissões.
Parágrafo único – Apresentados 02 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferências para a votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário. Independentemente de discussão.
Art. 190 – Sempre que o parecer da comissão dor pela rejeição do projeto deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.
Art. 191- O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.
Parágrafo único- A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha sido abrangida pelo voto.
Art. 192- Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da votação, o vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.
Art. 193- Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-lo perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido.
Parágrafo único- Na hipótese deste artigo acolhido a impugnação, repetir-se-á a votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.
Art. 194- Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projetos de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, para adequar o texto à correção vernacular.
Parágrafo único- caberá à Mesa a redação final dos projetos de decretos legislativos e de resolução.
Art. 195- A redação final será discutida e votada depois de sua publicação, salvo se o Plenário dispensar o requerimento do Vereador.
§ 1º- Admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja para despojá-la de obscuridade, contradição ou improbidade lingüística.
§ 2º- Aprovada a emenda, voltará a matéria à Comissão, para nova redação final.
§ 3º- Se a nova redação final for rejeitada, será o projeto mais uma vez encaminhado à Comissão, que o reelaborar, considernado-se aprovada se contra ela não votar a maioria absoluta dos componentes da edilidade.
Art. 196- Aprovado pela Câmara o projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, para sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos.
Parágrafo único- Os originais dos projetos de lei aprovados serão, antes da remessa ao executivo, registrados em livros próprios e arquivados na Secretaria da Câmara.
Art. 197- Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto a interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua legalidade.
§ 1º- As questões de ordem devem ser formulados com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar.
§ 2º- Não observando o proponente o disposto neste artigo, poderá o Presidente cassar-lhe a palavra e não tomar em consideração a questão levantada.
Art. 198- Cabe ao Presidente resolver soberanamente as questões de Ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se a decisão ou criticá-la na reunião em que for requerida.
Parágrafo único- Cabe ao Vereador recurso da decisão que será encaminhada à Comissão de Justiça e Redação, cujo Parecer será submetido ao Plenário.
Art. 199- Em qualquer fase da reunião, poderá o Vereador pedir a palavra “pela Ordem”, para fazer reclamação quanto à aplicação do Regimento desde que observe o disposto no artigo 198.
Art. 200- Terminada a fase de votação, será o projeto, com as emendas aprovadas, enviado à Comissão de Justiça e Redação para elaborar a redação final, de acordo com o deliberado dentro do prazo de 03 (três) dias.
Parágrafo único – independente de parecer da Comissão de Redação, os projetos:
I – Da Lei Orçamentária;
II – Decreto Legislativo;
III – De Resolução reformando o Regimento Interno.
Art. 201 – O projeto com o parecer da Comissão ficará pelo prazo de 03 (três) dias na Secretaria da Câmara para exame dos Vereadores.
Art. 202 – Assinalada incoerência ou contradição da redação, poderá ser apresentada na reunião imediata, por 1/3 (um terço) dos Vereadores, no mínimo, emenda justificativa, que não altere a substância do aprovado.
Parágrafo único – A emenda votada durante o expediente da reunião e se aprovada, será imediatamente retificada a redação final pela Mesa.
Art. 203 – Terminada a fase de votação, estando para esgotar-se os prazos previstos por este Regimento e pela Constituição do Estado e Lei Orgânica do Município, para a tramitação de projetos na Câmara, redação final será feita na mesma Reunião pela Comissão, com maioria de seus membros, devendo o Presidente designar outros membros para a Comissão, quando ausentes do Plenário os titulares. Caberá neste caso, somente à Mesa, a retificação que for assinalada incoerência ou contradição.
Dos Códigos, Consolidação e Regimento
Art. 204 – Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prever completamente a matéria tratada.
Art. 205 – Consolidação é a reunião das diversas Leis em vigor sobre o mesmo assunto, para sistematizá-las.
Art. 206 – Estatuto ou Regimento é o conjunto de normas disciplinares fundamentais que regem a atividade de um órgão ou entidade.
Art. 207 – Os projetos de Códigos, Consolidações e Estatutos, depois de apresentados em Plenário, serão publicados, distribuídos por cópias aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Justiça e Redação.
§ 1º – durante o prazo de 30 (trinta) dias poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito.
§ 2º – A Comissão terá mais 30 (trinta) dias para exarar parecer incorporando as emendas e sugestões que julgar convenientes.
§ 3º – Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia.
Art. 208 – na primeira discussão, o projeto será discutido e votado, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário.
§ 1º – Aprovado em primeira discussão, voltará o processo à Comissão por mais 15 (quinze) dias, para incorporação das emendas aprovadas.
§ 2º – Ao atingir este estágio de discussão, seguir-se-á à tramitação normal dos demais projetos.
Art. 209 – Recebido o Projeto de Lei Orçamentária dentro do prazo legal o Presidente mandará distribuir cópias aos Vereadores, enviando-as à Comissão de Finanças e Orçamento.
Parágrafo único – A Comissão de Finanças e Orçamento tem o prazo de 10 (dez) dias para exarar parecer.
Art. 210 – Na primeira discussão os autores de emendas podem falar 10 (dez) minutos sobre cada emenda para justificá-las.
Parágrafo único – A Comissão tem o prazo de 10 (dez) dias para exarar seu parecer sobre as emendas.
Art. 211 – Na segunda discussão, serão votadas, após o encerramento da discussão, primeiramente as emendas, uma a uma, e depois o projeto.
Art. 212 – Aprovado o Projeto com as emendas, voltará à Comissão de Finanças, que terá o prazo de 05 (cinco) dias para colocá-las na devida forma.
Art. 213 – As reuniões em que se discute o Orçamento terão a Ordem do Dia reservada a esta matéria e o Expediente ficará reduzido a 30 (trinta) minutos.
§ 1º – Tanto em primeira como em segunda discussão, o Presidente, de ofício, prorrogará as reuniões até a discussão e votação da matéria.
§ 2º – A Câmara funcionará, se necessário, em reuniões extraordinárias, de modo que o orçamento esteja aprovado até 15 de Dezembro.
Art. 214 – Não serão objeto de deliberação, emendas aos projetos de lei de Orçamento de que decorra:
I – Aumento da despesa global ou de cada órgão, projeto ou programa, ou as que visem modificar o seu montante, natureza e objetivo;
II – Diminuição da receita ou alteração da criação de cargos e funções.
Art. 215 – Se até 15 de Dezembro, a Câmara não devolver o projeto de Lei Orçamentária ao Prefeito, não haverá recesso parlamentar até a sua votação.
Parágrafo único – A Câmara de Vereadores não poderá rejeitar, “in-totum” o projeto de Lei Orçamentária.
Art. 216 – Aplicam-se as normas deste capítulo, no que couber, a proposta do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias.
Da Tomada de Contas do Prefeito e da Mesa
Art. 217 – O controle externo da fiscalização financeira e orçamentária será exercida pela Câmara de Vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:
I – Apreciação das contas do exercício financeiro apresentados pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;
III – Julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens valores públicos.
Art. 218 – A Mesa da Câmara e o Prefeito encaminharão suas contas anuais para serem apreciadas.
§ 1º – A Comissão de Finanças e orçamento, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apreciará as contas e emitirá pareceres.
§ 2º – Se a Comissão não exarar os pareceres no prazo indicado, os processos serão encaminhados à Ordem do Dia, sem pareceres.
Art. 219 – Exarados os pareceres pela Comissão, ou após a decorrência do prazo do artigo anterior, a matéria será distribuída aos Vereadores e os processos serão incluídos na pauta da Ordem do Dia da reunião imediata.
Art. 220 – Para emitir o seu parecer a Comissão de Finanças e Orçamento poderá vistoriar as obras e serviços, examinar processos, documentos e papéis nas repartições da Prefeitura; poderá, também solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito, para aclarar partes obscuras.
Art. 221- cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os estudos da Comissão de Finanças, no período em que o processo estiver entregue a mesma.
Art. 222- As contas serão submetidas a 01 (uma) única discussão e votação.
Art. 223- Encerrada a discussão, proceder-se-á imediatamente à votação.
Art. 224- A Câmara terá 60 (sessenta) dias de prazo, a contar do recebimento para a tomada e julgamento das contas do Prefeito e da Mesa.
Parágrafo único- Decorrido o prazo que se refere este artigo, sem deliberação, as contas serão consideradas aprovadas.
Art. 225- Rejeitadas as contas, por votação do Plenário, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os devidos fins.
Art. 226- A Câmara funcionará, se necessário, em reunião extraordinárias, de modo que as contas possam ser tomadas e julgadas dentro do prazo estabelecido no artigo 224.
Art. 227- Os recursos contra atos do Presidente serão interpostos dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição a ele dirigida.
§ 1º- O recurso será encaminhado à Comissão de Justiça, para opinar e elaborar projeto de Resolução.
§2º – Apresentado o parecer, com o projeto de Resolução, acolhendo ou denegado o recurso, será o mesmo submetido à 01 (uma) única discussão e votação na Ordem do Dia da primeira reunião ordinária ou extraordinária, a realizar-se.
Art. 228 – Qualquer projeto de Resolução modificando o Regimento Interno depois de lido em Plenário, será encaminhado à Mesa para opinar.
§ 1º A Mesa tem o prazo de 10 (dez) dias para exarar parecer.
§ 2º – Dispensam-se desta tramitação os projetos oriundos da própria Mesa.
§ 3º – após esta medida preliminar seguirá o projeto de Resolução à tramitação normal dos demais processos.
Art. 229 – Os casos não previstos neste Regimento, serão resolvidos soberanamente pelo Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais.
Art. 230 – As interpretações do Regimento, feitas pelo Presidente, em assunto controverso, também constituirão precedentes, desde que a Presidência assim o declare, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.
Art. 231 – Os precedentes regimentais serão anotados em Livro Próprio, para orientação na solução de casos análogos.
Parágrafo único- Ao final de cada ano Legislativo, a Mesa fará a consolidação de todas as modificações feitas no Regimento, bem como dos precedentes anotados e adotados, publicando-se e, separata.
DA PROMULGAÇÃO DAS LEIS RESOLUÇÕES
DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO:
Art. 232 – Aprovado um Projeto de Lei na forma regimental, será ele enviado ao Prefeito, dentro de 05 (cinco) dias úteis, que no prazo de 10 (dias) deverá sancioná-lo e promulgá-lo.
§ 1º – Dos originais dos projetos serão extraídas cópias que serão enviadas ao Prefeito, os originais serão arquivados em pastas próprias.
§ 2º – Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento, sendo obrigatório a sua imediata promulgação pelo Presidente da Câmara, sob pena de responsabilidade.
Art. 233 – Se o Prefeito considerar o projeto em parte ou em todo, inconstitucional, contrário à Lei Orgânica do Município ou a interesse público, poderá vetá-lo dentro do prazo estabelecido no artigo anterior.
§ 1º – O veto, obrigatoriamente justificado, poderá ser total ou parcial, devendo neste caso, abranger o texto do artigo, parágrafo ou alínea.
§ 2º – Recebido o veto, será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que poderá solicitar a audiência de outras Comissões.
§ 3º – As Comissões têm o prazo conjunto e improrrogável de 08 (oito) dias para a manifestação.
§ 4º – Se a Comissão de Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado, a Mesa incluirá a Proposição na pauta da Ordem do Dia da Reunião imediata, independente de parecer.
§ 5º – A Mesa convocará, de ofício, reunião extraordinária para discutir o veto, se no período determinado pelo artigo 236 não se realizar reunião ordinária.
Art. 234 – A apreciação do veto será feita em 01 (uma) única discussão e votação, a discussão se fará englobadamente e a votação poderá ser feita por partes, se requerida e aprovada pelo Plenário.
Parágrafo único – Para a aprovação da disposição vetada é necessário o voto favorável da maioria absoluta dos Membros da Câmara.
Art. 235 – A apreciação do veto pelo Plenário deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias úteis de seu recebimento pela Câmara.
Art. 236 – Rejeitado o veto, o Projeto será enviado ao Prefeito para promulgação.
§ 1º – Se o Prefeito, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento não promulgar a Lei, o Presidente da Câmara o fará em igual prazo sob pena de responsabilidade.
§ 2º – A Lei, no caso do Parágrafo anterior, tomará número de sequência das Leis Municipais, e será publicada na forma legal.
Art. 237- Os Projetos de Lei de iniciativa da Câmara, quando rejeitado ou não sancionado, só poderão ser renovados em outra Sessão.
Art. 238 – As fórmulas para as promulgações de Leis e Resoluções são as seguintes:
I – Pelo Prefeito: “A Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei”;
II – Pelo Presidente: “A Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte (Resolução ou Decreto Legislativo)”.
Art. 239 – O Prefeito poderá ser convocado pela Câmara para PRESTAR INFORMAÇÕES sobre assuntos de sua competência administrativa, mediante ofício enviado pelo Presidente, em nome da Câmara.
Art. 240 – A convocação deverá ser requerida por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.
§ 1º – O requerimento deverá indicar explicitamente o motivo da convocação e as questões que serão proposta ao Prefeito.
§ 2º – Aprovada a Convocação, o Presidente entender-se-á com o Prefeito, a fim de fixar dia e hora para o seu comparecimento, dando-lhe ciência da matéria sobre a qual versará a interpelação.
Art. 241 – O Prefeito poderá expontaneamente, comparecer à Câmara para prestar esclarecimentos após entendimentos com o Presidente que designará dia e hora para a recepção.
Art. 242- Na reunião a que comparecer, o Prefeito, fará inicialmente uma exposição sobre as questões que lhe foram propostas, apresentando a seguir esclarecimentos complementares solicitados por qualquer Vereador, na forma regimental.
§ 1º – Não é permitido ao Vereador apartear a exposição do Prefeito, nem levantar questões estranhas ao assunto da convocação.
§ 2º – O Prefeito poderá fazer-se acompanhar de funcionários municipais, que o assessorem nas informações; o Prefeito e seus assessores estarão sujeitos, durante a reunião, às normas deste Regimento.
§ 3º – O Prefeito terá lugar a direita do Presidente.
§ 4º – Terminada a exposição, qualquer Vereador poderá fazer perguntas ao Prefeito dentro da matéria a que foi convocado.
Art. 243 – Compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos referentes à administração municipal.
Parágrafo único- As informações serão solicitadas por requerimento, proposto por qualquer Vereador e sujeito às normas expostas em capítulo próprio.
Art. 244 – Aprovado pela Câmara o pedido de informações, será encaminhado ao Prefeito, que tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do recebimento, para prestar informações.
Art. 245 – Os pedidos de informações podem ser reiterados, se não satisfizerem ao autor, mediante novo requerimento, que deverá seguir a tramitação regimental.
Art. 246- Serão crimes de responsabilidade do Prefeito, os previstos em Lei.
Art. 247- São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas a julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
I – Impedir o funcionamento regular da Câmara;
II – Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devem constar dos arquivos da Prefeitura bem como a verificação de obras e serviços municipais, por Comissão de Investigação da Câmara ou Auditoria, regularmente instituída;
III – Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
V – Deixar de apresentar à Câmara no devido tempo, em forma regular, a proposta orçamentária;
VI- Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VII- Praticar, contra expressa disposição de Lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
VIII- Omitir-se ou negligenciar-se na defesa de bens, rendas direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;
IX- Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em Lei, ou afastar-se da Prefeitura se autorização da Câmara;
X- Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Da Política Interna
Dos Assistentes
Art. 248- O policiamento do recinto da Câmara compete privativamente à Presidência e será feita normalmente por seus funcionários, podendo o Presidente requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna.
Art. 249- Qualquer cidadão poderá assistir às reuniões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que:
I- Apresente-se decentemente trajado;
II- Não porte armas;
III- Conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
IV- Não manifeste apoio ou desaprovação ao que passa em Plenário;
V- Respeite os Vereadores;
VI- Atenda as determinações da Mesa;
VII- Não interpele os Vereadores.
§ 1º- Pela inobservância destes deveres, poderão os assistentes ser obrigados, pela Mesa, a retirarem-se imediatamente do recinto, sem prejuízo à outras penalidades.
§ 2º- O Presidente poderá determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária.
Art. 250- Se no recinto da Câmara for cometido qualquer infração penal, o Presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade policial competente, para lavratura do auto de instauração de processo crime correspondente; se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente, para instauração de inquérito.
Das Disposições Geral e Transitórias:
Art. 251- Os visitantes oficiais, nos dias de reunião serão recebidos e introduzidos no Plenário, por uma Comissão de Vereadores designados pelo Presidente.
§ 1º- A saudação oficial ao visitante será feita em nome da Câmara, por Vereador que o Presidente designar para esse fim.
§ 2º- Os visitantes oficiais poderão discursar.
Art. 252- No dia de reunião, deverão ser hasteados, no edifício e na sala de reuniões, as Bandeiras Brasileira, do Estado e do Município.
Art. 253- Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.
Art. 254- Quando não se mencionar expressamente dias úteis o prazo será contado em dias corridos.
Art. 255- No início da reunião de posse, no princípio de cada legislatura e na última reunião da legislatura, será cantado o Hino Nacional, bem como em ocasiões especiais à julgamento da Mesa.
Art. 256- No início de cada sessão será lido um texto bíblico por Vereador designado pela Presidência na sessão anterior.
Art. 257- Aplica-se ao presente Regimento Interno, no que couber, a Lei Orgânica do Município.
Art. 258- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 259- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução Nº 03/76 de 27/04/1976.
Calir Procópio Silva Filho José Luiz Ungerich
Presidente 1° Secretário