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Timestamp: 2020-07-14 13:10:02+00:00
Document Index: 13644598

Matched Legal Cases: ['artigo 468', 'artigo 7', 'artigo 468', 'artigo 7', 'artigo 468', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 457', 'artigo 468', 'artigo 7']

PROCESSO: 0006375-25.2016.5.04.0000 IUJ
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APROVAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 121 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO.
DELIMITAÇÃO DO TEMA: SUPRESSÃO DE COMISSÕES. PRESCRIÇÃO TOTAL OU PARCIAL. A pretensão envolvendo a supressão ou alteração do pagamento de comissões está sujeita à prescrição total ou apenas à prescrição parcial?
ENUNCIADO APROVADO: SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DO PAGAMENTO DE COMISSÕES. PRESCRIÇÃO. Sujeita-se apenas à prescrição parcial a pretensão relativa às diferenças decorrentes de supressão ou alteração do pagamento de comissões.
FUNDAMENTOS DETERMINANTES: A pretensão de diferenças decorrentes de supressão ou alteração no pagamento de comissões está sujeita apenas à prescrição parcial, uma vez que gera parcelas de trato sucessivo e que se renovam mês a mês. Não há configuração de ato único do empregador a ensejar a prescrição total da pretensão. Sendo caso de parcelas de natureza salarial, a supressão de comissões afronta o artigo 468 da CLT, bem como o artigo 7º, VI, da Constituição. É aplicável a exceção contida na parte final da Súmula 294 do TST, uma vez que o direito não está somente garantido por lei (CLT, art. 468), mas está assegurado pelo art. 7º, VI, da Constituição, que assegura como direito fundamental social a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho. O ajuste de salário variável à base de comissões é contratual, mas, uma vez ajustado, não pode sofrer redução, por força da Constituição, salvo se autorizado por norma coletiva.
por maioria absoluta, vencidos os Exmos. Desembargadores João Pedro Silvestrin, Emílio Papaléo Zin, Rejane Souza Pedra, Francisco Rossal de Araújo, Marcelo Gonçalves de Oliveira, Laís Helena Jaeger Nicotti e Janney Camargo Bina, APROVAR o enunciado da Súmula nº 121 deste Tribunal, com o seguinte teor: "SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DO PAGAMENTO DE COMISSÕES. PRESCRIÇÃO. Sujeita-se apenas à prescrição parcial a pretensão relativa às diferenças decorrentes de supressão ou alteração do pagamento de comissões.".
RO 0021057-86.2015.5.04.0204, 1ª Turma, Relatora: Desembargadora Iris Lima de Moraes, Julgado em 27/07/2017;
RO 0000316-81.2013.5.04.0402, 2ª Turma, Relator: Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso, Julgado em 27/11/2015;
RO 0000684-77.2010.5.04.0020, 3ª Turma, Relatora: Desembargadora Maria Madalena Telesca, Julgado em 24/11/2015;
RO 0020042-10.2014.5.04.0304, 7ª Turma, Relatora: Desembargadora Denise Pacheco, Julgado em 12/11/2015.
Cuida-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência instaurado a partir do Ofício TST.GP nº 0738, de 29-9-2016, do Exmo. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que noticia despacho prolatado pela Exma. Ministra Delaíde Miranda Arantes, exarado em 6-9-2016, no Processo TST-RR-70-80.2012.5.04.0221, que identificou decisões divergentes no âmbito deste Tribunal sobre o seguinte tema devidamente delimitado pela Comissão de Jurisprudência:
SUPRESSÃO DE COMISSÕES. PRESCRIÇÃO TOTAL OU PARCIAL. A pretensão envolvendo a supressão ou alteração do pagamento de comissões está sujeita à prescrição total ou apenas à prescrição parcial?
SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DO PAGAMENTO DE COMISSÕES. PRESCRIÇÃO. Sujeita-se apenas à prescrição parcial a pretensão relativa às diferenças decorrentes de supressão ou alteração do pagamento de comissões.
RO 0020042-10.2014.5.04.0304, 7ª Turma, Relatora: Desembargadora Denise Pacheco, Julgado em 12/11/2015
FUNDAMENTOS DETERMINANTES
A pretensão de diferenças decorrentes de supressão ou alteração no pagamento de comissões está sujeita apenas à prescrição parcial, uma vez que gera parcelas de trato sucessivo e que se renovam mês a mês. Não há configuração de ato único do empregador a ensejar a prescrição total da pretensão. Sendo caso de parcelas de natureza salarial, a supressão de comissões afronta o artigo 468 da CLT, bem como o artigo 7º, VI, da Constituição. É aplicável a exceção contida na parte final da Súmula 294 do TST, uma vez que o direito não está somente garantido por lei (CLT, art. 468), mas está assegurado pelo art. 7º, VI, da Constituição, que assegura como direito fundamental social a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho. O ajuste de salário variável à base de comissões é contratual, mas, uma vez ajustado, não pode sofrer redução, por força da Constituição, salvo se autorizado por norma coletiva.
SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DO PAGAMENTO DE COMISSÕES. PRESCRIÇÃO. Sujeita-se à prescrição total a pretensão relativa às diferenças decorrentes de supressão ou alteração do pagamento de comissões.
RO 0000232-78.2012.5.04.0802, 4ª Turma, Relator: Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira, Julgado em 16/10/2014;
RO 0022577-98.2013.5.04.0221 RO, 10ª Turma, Relatora: Desembargadora Rejane Souza Pedra, Julgado em 13/05/2016.
A supressão das comissões enquadra-se no conceito de ato único do empregador e por se tratar de parcela não prevista em lei, mas ajustada entre as partes contratualmente, a pretensão ao seu pagamento é atingida pela prescrição total, conforme entendimento consolidado na Súmula 294 do TST e Orientação Jurisprudencial 175 da SDI-1 do TST.
Manifestou-se o Ministério Público do Trabalho pela uniformização da jurisprudência em conformidade com a proposta 1, ou seja, de que a prescrição nesses casos é apenas parcial.
Voto pela aprovação da proposta 1: "SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DO PAGAMENTO DE COMISSÕES. PRESCRIÇÃO. Sujeita-se apenas à prescrição parcial a pretensão relativa às diferenças decorrentes de supressão ou alteração do pagamento de comissões.".
Efetivamente, acompanho integralmente os fundamentos determinantes da proposta: "a pretensão de diferenças decorrentes de supressão ou alteração no pagamento de comissões está sujeita apenas à prescrição parcial, uma vez que gera parcelas de trato sucessivo e que se renovam mês a mês. Não há configuração de ato único do empregador a ensejar a prescrição total da pretensão. Sendo caso de parcelas de natureza salarial, a supressão de comissões afronta o artigo 468 da CLT, bem como o artigo 7º, VI, da Constituição. É aplicável a exceção contida na parte final da Súmula 294 do TST, uma vez que o direito não está somente garantido por lei (CLT, art. 468), mas está assegurado pelo art. 7º, VI, da Constituição, que assegura como direito fundamental social a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho. O ajuste de salário variável à base de comissões é contratual, mas, uma vez ajustado, não pode sofrer redução, por força da Constituição, salvo se autorizado por norma coletiva.".
Voto pela aprovação da proposta de número 1 por entender que alterações contratuais ocorridas no pagamento de comissões implicam redução salarial, a configurar afronta a dispositivo legal, e, por se tratar de prestações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, o direito de pleitear diferenças por pagamento incorreto também se renova periodicamente.
Acompanho a proposta da Comissão que entende ser aplicável a prescrição parcial no caso de supressão de comissões, porquanto se trata de parcela de trato sucessivo, integrante do salário e garantida por preceito legal, conforme decisão proferida no processo nº 0000070-80.2012.5.04.0221.
"SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DO PAGAMENTO DE COMISSÕES. PRESCRIÇÃO. Sujeita-se apenas à prescrição parcial a pretensão relativa às diferenças decorrentes de supressão ou alteração do pagamento de comissões.".
Com todo o respeito as posições divergentes, não existe prescrição total no âmbito do Direito do Trabalho. Qualquer supressão de direitos sempre afrontará o art. 468 da CLT e a lesão se renovará a cada pagamento não integrado pela parcela suprimida. Pela proposta 01,
Acompanha-se o Relator e vota-se na proposta nº 1. Nos termos da Súmula nº 294 do TST, aplica-se a prescrição parcial à pretensão ao direito a diferenças de comissões pela sua supressão ou redução, uma vez que se trata de parcela de trato sucessivo e sem previsão legal específica de pagamento. A diminuição ou supressão dessa parcela viola apenas o art. 468 da CLT, o qual veda a alteração contratual lesiva unilateral por parte do empregador.
Voto pela aprovação da Proposta de nº 1 de Enunciado de Súmula, porquanto entendo que a supressão ao pagamento de comissões sujeita-se à prescrição parcial, pois seus efeitos se perpetuam no tempo, em prestação sucessivas, renovando-se mês a mês. Nesse sentido decidi no processo nº 0000099-89.2011.5.04.0731 RO, julgado em 13/10/2011.
Consequentemente, voto pela aprovação de Enunciado de Súmula no seguinte teor:
Manifesto-me pela proposta 1, ou seja, prescrição parcial das parcelas.
Voto na proposta 1: "SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DO PAGAMENTO DE COMISSÕES. PRESCRIÇÃO. Sujeita-se apenas à prescrição parcial a pretensão relativa às diferenças decorrentes de supressão ou alteração do pagamento de comissões.".
Tratando-se de supressão ou alteração no pagamento de comissões, não é possível cogitar da prescrição do fundo do direito, que o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal implicitamente salvaguarda, mas, tão somente, dos efeitos patrimoniais dele decorrentes, anteriores ao quinquênio aludido no preceito constitucional, porquanto se tratam de parcelas de trato sucessivo e que se renovam mês a mês. Pelo mesmo motivo, inaplicável ao caso a parte final da Súmula nº 294 do TST.
Nesse contexto, não há falar em prescrição total da pretensão ao pagamento de diferenças decorrentes de supressão ou alteração no pagamento de comissões, mas, apenas das parcelas vencidas e não reclamadas até cinco anos antes da data do ajuizamento da ação.
Meu voto é pela proposta 2.
A meu ver a supressão das comissões enquadra-se no conceito de ato único do empregador e por se tratar de parcela não prevista em lei, mas ajustada entre as partes contratualmente, a pretensão ao seu pagamento é atingida pela prescrição total, conforme entendimento consolidado na Súmula 294 do TST e Orientação Jurisprudencial 175 da SDI-1 do TST.
Nesse sentido, oportuna a transcrição das ementas de julgados do TST a seguir:
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. COMISSÕES. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO TOTAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 175 DA SBDI-1 DO TST. Discute-se, no caso, a prescrição aplicável à pretensão de pagamento de diferenças de comissões decorrentes da alteração prejudicial da forma de cálculo dessas durante o contrato de trabalho. No entanto, esta Corte superior já pacificou entendimento acerca dessa matéria no sentido de que a prescrição é total, consoante se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial nº 175 da SBDI-1 do TST, que dispõe: A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula nº 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei.- Assim, estando a decisão embargada em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não há falar em contrariedade à Súmula nº 294 do TST, tampouco em caracterização de divergência de teses. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR - 54440-27.2003.5.04.0026, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/3/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 21/3/2014)
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. OJ 175/SBDI-1/TST. A OJ 175/SBDI-1/TST dispõe que: "A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula nº 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei". Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...) (ARR - 43200-40.2009.5.04.0411, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 3/6/2015, 3ª Turma, DEJT 12/6/2015)
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. O TST firmou entendimento, por meio da OJ 175 da SBDI-1 do TST, de que a supressão de comissões, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST, por não se tratar de parcela assegurada em lei. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 214-73.2010.5.04.0011, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 17/06/2015, 8ª Turma, DEJT 19/6/2015) "
RECURSO DE REVISTA DA BRASIL TELECOM S.A. TEMAS REMANESCENTES. PRESCRIÇÃO. PRÊMIO PRODUÇÃO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. 1. Segundo se extrai do acórdão recorrido, o chamado "prêmio produção" ou "por fora" era percebido pelo reclamante como contraprestação pelas instalações telefônicas realizadas, ou seja, era variável. O valor por instalação foi alterado de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) para R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) por instalação, em maio de 2003, em atendimento ao pacto coletivo, segundo alega a empregadora. 2. A parcela é equivalente às comissões pagas aos trabalhadores por produção, verba não assegurada em lei, e, embora componha a remuneração do trabalhador, não é propriamente salário. Na verdade, trata-se de um título que depende de ajuste expresso ou tácito pelas partes como forma de contraprestação dos serviços. Seguindo essa linha de raciocínio, sua alteração (supressão ou redução) constitui-se em ato único, sendo que a inércia do trabalhador em impugnar esse ato implica a prescrição total do direito. Aplicação da OJ nº 175 da SDI-1 e da Súmula nº 294 do TST: "175. COMISSÕES. ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 248 da SBDI-1) - DJ 22.11.2005. A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula nº 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR - 289600-39.2008.5.09.0892, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 15/4/2015, 6ª Turma, DEJT 4/5/2015)
RECURSO DE REVISTA. (...) COMISSÃO. REDUÇÃO. PRESCRIÇÃO. A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula nº 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei. Incidência da OJ nº 175 da SBDI-1. Não conhecido. (RR - 230-36.2011.5.02.0047, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 25/2/2015, 5ª Turma, DEJT 6/3/2015)
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMISSÕES. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE ALTERAÇÃO NO PACTUADO. Conforme consignado no acórdão recorrido, em 2000 houve alteração no critério de pagamento das comissões previstas no contrato de trabalho, que deixaram de ser apuradas sobre o total das vendas mensais do empregado e passaram a incidir apenas sobre as vendas efetivamente quitadas pelos clientes. Nesse contexto, incide a prescrição total sobre a pretensão do reclamante relativa ao pagamento das diferenças de comissões, na medida em que transcorridos mais de cinco anos entre a data da alteração contratual e o ajuizamento da ação, ocorrido em 2012, conforme dispõe a OJ nº 175 da SBDI-1. Recurso de revista a que se dá provimento. (RR - 828-68.2012.5.04.0024, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 10/12/2014, 6ª Turma, DEJT 12/12/2014)
Voto pela Proposta 1, uma vez que entendo que a prescrição incidente é a parcial.
Acompanho a proposta nº 01 da Comissão de Jurisprudência, com a seguinte redação: "SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DO PAGAMENTO DE COMISSÕES. PRESCRIÇÃO. Sujeita-se apenas à prescrição parcial a pretensão relativa às diferenças decorrentes de supressão ou alteração do pagamento de comissões".
A supressão ou a alteração do pagamento de comissões constitui lesão continuada, que se renova a cada mês, incidindo a prescrição parcial sobre as pretensões dela decorrentes. Não se trata de ato único do empregador, não havendo falar, portanto, em prescrição total.
Além disso, é importante destacar que o § 1º do artigo 457 da CLT disciplina expressamente que as comissões integram o salário, constituindo-se, portanto, em parcela assegurada por preceito de lei, condição que atrai a incidência da exceção prevista na parte final da Súmula 294 do TST (prescrição parcial).
Não se opera a prescrição total na hipótese de supressão ou alteração no pagamento de comissões, uma vez que a suposta lesão se renova mês a mês, atingindo obrigações de trato sucessivo. Há flagrante violação aos arts. 9º e 468 da CLT, verdadeira alteração contratual lesiva ao trabalhador, pelo que voto na proposta nº 1.
Voto na proposta número 2, conforme fundamentos já expostos.
Acompanho a Proposta nº 01: "SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DO PAGAMENTO DE COMISSÕES. PRESCRIÇÃO. Sujeita-se apenas à prescrição parcial a pretensão relativa às diferenças decorrentes de supressão ou alteração do pagamento de comissões".
Tratando-se de parcela que detém natureza remuneratória, a supressão ou alteração nos critérios de pagamento de comissões importa afronta o art. 468 da CLT, razão pela qual a prescrição a ser pronunciada é a parcial, já que não atingido o fundo de direito, renovando-se a lesão mês a mês.
VOTO PROPOSTA N.01
Voto pela Proposta de Súmula número 01. A prescrição incidente é a parcial.
Voto pela proposta nº 02.
Se a supressão das comissões ocorreu há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, aplica-se o entendimento do TST consubstanciado na Súmula 294 e OJ 175 da SDI-I, pronunciando-se a prescrição total da pretensão.
Além do que, por questão de disciplina judiciária, entendo que devemos observar a orientação do Tribunal Superior, a fim de se evitar RR que por fim confirmará a posição da proposta em referência.
Voto por aprovar a proposta n.º 1: "sujeita-se apenas à prescrição parcial a pretensão relativa às diferenças decorrentes de supressão ou alteração do pagamento de comissões", pelas razões expostas nos fundamentos determinantes apontados pela Comissão de Jurisprudência em seu parecer:
"A pretensão de diferenças decorrentes de supressão ou alteração no pagamento de comissões está sujeita apenas à prescrição parcial, uma vez que gera parcelas de trato sucessivo e que se renovam mês a mês. Não há configuração de ato único do empregador a ensejar a prescrição total da pretensão. Sendo caso de parcelas de natureza salarial, a supressão de comissões afronta o artigo 468 da CLT, bem como o artigo 7º, VI, da Constituição. É aplicável a exceção contida na parte final da Súmula 294 do TST, uma vez que o direito não está somente garantido por lei (CLT, art. 468), mas está assegurado pelo art. 7º, VI, da Constituição, que assegura como direito fundamental social a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho. O ajuste de salário variável à base de comissões é contratual, mas, uma vez ajustado, não pode sofrer redução, por força da Constituição, salvo se autorizado por norma coletiva. "
Peço vênia ao Relator para votar na proposta de Súmula nº 2.
O ato de supressão ou alteração é único, não importando para o marco prescricional o fato da lesão se renovar mês a mês, de vez que ela decorre do ato único originário.
Voto pela aprovação da proposta 1:
Nesse sentido meu precedente n. 0000457-35.2011.5.04.0511 RO - ED (TRT da 4ª Região, 11a. Turma, 0000457-35.2011.5.04.0511 ED, em 22/09/2016, Desembargadora Maria Helena Lisot - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, Desembargador Herbert Paulo Beck)
De acordo com a proposta 01.
Aplica-se a regra do art. 169 do CCB:
O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
As comissões integram o conceito de salário base. Assim, tratando-se de pedido de diferenças salariais decorrentes de supressão de parcela que integra o próprio salário básico, de trato sucessivo, cuja exigibilidade se renova mês a mês, o prazo prescricional começa a ser contado do vencimento de cada parcela, já que os prejuízos supostamente causados ao empregado em decorrência da supressão da verba em questão também se renovam mês a mês. Não adoto, portanto, o entendimento expresso na Súmula nº 294 do TST.
Acompanho a proposta 1. "SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DO PAGAMENTO DE COMISSÕES. PRESCRIÇÃO. Sujeita-se apenas à prescrição parcial a pretensão relativa às diferenças decorrentes de supressão ou alteração do pagamento de comissões.".
Voto pela aprovação da proposta 02, em consonância com os fundamentos expendidos pelo Desembargador João Pedro Silvestrin.
Voto pela aprovação da proposta de Súmula nº 1, nos termos de julgado de minha relatoria:
(...) 2. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR - questão prejudicial
2.1 DIFERENÇAS DE COMISSÕES - PRESCRIÇÃO TOTAL - ITENS g, k e m do petitório
Diverge o autor da sentença que pronunciou a prescrição total do direito de ação relativamente às parcelas arroladas no item 1 da sentença, como prejudicial de mérito. Requer seja declarada incidente apenas a prescrição parcial e sejam examinados os pedidos pertinentes. Afastada a prescrição total, pede que as comissões sejam calculadas sobre o valor total das mercadorias, apurando-se diferenças e reflexos.
A decisão de piso firmou tese de que referidas rubricas tiveram alterada a sua forma de pagamento em 1999, quando as partes modificaram a prestação de serviços (modo formal de emprego para representação comercial). Nisto, fundamenta-se que deveria o autor ter observado a regra geral prescricional. Em não o fazendo, restariam prescritas referidas pretensões.
Neste caso, em se tratando de pretensão de diferenças de comissões e manutenção de "salário fixo", tendo o autor sido remunerado à base de comissões durante todo o interregno em que prestou serviços para a ré, independentemente se vinculado a contrato de emprego ou representação comercial, resta nítido que a prescrição é apenas a parcial, quinquenal. Assiste, pois, razão ao autor quando alega a não incidência da Súm. 294 do TST, ao discorrer alegando que o salário é assegurado por lei, consoante o art. 457, §1º, da CLT e que houve alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT, justificando o pedido, cuja pertinência deve ser examinada como questão de fundo.
De fato, assiste razão ao autor da ação: não se trata de parcela que nunca foi paga, pois ele discute a base de cálculo das comissões que foram mantidas até o final da prestação de serviços, bem como a manutenção da parte fixa que havia sido inicialmente ajustada, alegando que houve alterações contratuais lesivas, incidindo apenas a prescrição parcial, tal qual pronunciada relativamente às demais parcelas conferidas em sentença, alcançando tão somente a data de 18/3/2008. Isto porque se trata de parcelas de trato sucessivo e o autor ajuizou a ação dentro do biênio seguinte ao término do enlace entre as partes - art. 7º, XXIX, da CF.
Ademais, as parcelas postuladas encontram suporte na Lei 4886/85:
f) retribuição e época do pagamento, pelo exercício da representação, dependente da efetiva realização dos negócios, e recebimento, ou não, pelo representado, dos valôres respectivos; (grifei)
E a prescrição é expressa na Lei:
Isto considerado, dou provimento ao recurso do autor, no tópico, para afastar a pronúncia da prescrição total do direito de ação relativamente aos itens g, k e m, declarando a prescrição parcial, quinquenal. (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0000316-81.2013.5.04.0402 RO, em 27/11/2015, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel)
Voto na proposta nº 1:
Voto na proposta nº 01: " "SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DO PAGAMENTO DE COMISSÕES. PRESCRIÇÃO. Sujeita-se apenas à prescrição parcial a pretensão relativa às diferenças decorrentes de supressão ou alteração do pagamento de comissões.".
Voto na proposta 1, que trata da prescrição parcial das parcelas.
Conforme precedente da 6ª Turma (TRT da 4ª Região, 6a. Turma, 0124500-84.2009.5.04.0003 RO, em 12/08/2015, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira), acompanho a primeira proposta de enunciado de Súmula:
Meu voto é pela proposta 1.
Concordo com a "proposta 1" do parecer da Comissão de Jurisprudência, considerando meu entendimento a respeito da matéria, no sentido de que a prescrição incidente sobre a pretensão de diferenças de comissões em razão de supressão ou alteração do pagamento é apenas parcial.
Diante disso, voto pela aprovação da proposta 1 da Comissão de Jurisprudência - "SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DO PAGAMENTO DE COMISSÕES. PRESCRIÇÃO. Sujeita-se apenas à prescrição parcial a pretensão relativa às diferenças decorrentes de supressão ou alteração do pagamento de comissões."
Voto na proposta 1 pelas razões expostas pelo relator.
Considerando que a Constituição da República assegura ao empregado, sem qualquer distinção quanto ao título jurídico que dá origem ao direito postulado, "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho" (art. 7º, inc. XXIX), sendo que a pretensão ao pagamento da verba salarial em foco se renova mês a mês, como decorrência do trabalho prestado no correspondente período, acompanho a proposta 1. "SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DO PAGAMENTO DE COMISSÕES. PRESCRIÇÃO. Sujeita-se apenas à prescrição parcial a pretensão relativa às diferenças decorrentes de supressão ou alteração do pagamento de comissões".
Voto na proposta n.º 2:
"SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DO PAGAMENTO DE COMISSÕES. PRESCRIÇÃO. Sujeita-se à prescrição total a pretensão relativa às diferenças decorrentes de supressão ou alteração do pagamento de comissões."
Assim decido por entender ser a que melhor expressa o sistema de precedentes ora predominante na exegese do Direito vigente. E dessa mesma maneira vem decidindo o TST, se não vejamos:
OJ-SDI1-175 Comissões. Alteração ou Supressão. Prescrição total (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 248 da SBDI-I) - DJ 22.11.2005
A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula nº 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei.
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUPRESSÃO DE COMISSÕES. Segundo o Regional, instância soberana na valoração de fatos e provas, conforme a Súmula nº 126/TST, a supressão das comissões ocorreu em meados de1997 e a ação foi ajuizada em 30/1/2015. Nesse contexto, o Regional concluiu que a pretensão às diferenças salariais, decorrentes da supressão das comissões, encontra-se fulminada pela prescrição total, porquanto a parcela não tem previsão legal e transcorreram mais de cinco anos entre as datas do ato do empregador e do ajuizamento da ação. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 175 da SDI-1. Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] (ARR - 134-92.2015.5.09.0012 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/09/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017)
[...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TST. RECLAMADA. COMISSÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. 1 - A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ n.º 175 da SBDI-I, é no sentido de que "a supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula n.º 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei". 2 - No caso, o acórdão do TRT contrariou a Súmula nº 294 desta Corte ao aplicar a prescrição parcial, pois foi registrado que entre a data da alteração contratual relativamente às comissões e o ajuizamento da presente reclamação trabalhista transcorreram mais de cinco anos. 3 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ( ARR - 12046-85.2015.5.03.0131 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 13/09/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017).
RECURSO DE REVISTA - COMISSÕES. ALTERAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. De acordo com a OJ 175 da SbDI-1 do TST, a supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 998-04.2012.5.09.0088 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 29/08/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017)
[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. COMISSÕES. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 175 da SBDI-1 desta Corte Superior, a supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula nº 294 do TST, em virtude de tratar-se de parcela não assegurada por preceito de lei. Incidência do disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. ( ARR - 30100-78.2009.5.03.0109 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 16/08/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017)
[...] PRESCRIÇÃO - COMISSÕES. O TRT entendeu ser parcial a prescrição incidente sobre os pedidos de letras "D" e "K" da inicial (comissionamento e comissionamento extra). Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, a supressão ou modificação das comissões em prejuízo do empregado submete-se à prescrição total, nos termos da Súmula/TST nº 294. Esse é o teor da OJ da SBDI-1 nº 175. Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ da SBDI-1 nº 175 e provido. ( RR - 975-28.2010.5.04.0101 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/08/2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUPRESSÃO DAS COMISSÕES. PRESCRIÇÃO TOTAL. OJ 175 DA SDI-1 DO TST. A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei. Incidência da Orientação Jurisprudencial 175 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] ( AIRR - 220-81.2012.5.24.0002 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28/06/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017)