Source: https://pt.scribd.com/document/219009912/10-Planejamento-e-Desenvolvimento-Urbano
Timestamp: 2019-09-24 09:53:21+00:00
Document Index: 88821901

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11']

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10 Planejamento e Desenvolvimento Urbano
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Estatuto Da Cidade_lei 10.257
Apostila de Geomensura
Nazaré GOP 2015 - Marcado 2.pdf
Leis Saneamento Portugues
2175-3369-urbe-7-1-0062
MP_547_11Out2011
Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara - Pddpa
02 - Estatuto Da Cidade
Trabalho Final UIM_Urbanismo e to Sustentavel
Lei complementar nº 120
Pde - Novo Plano Diretor de São Paulo - Diário Oficial
Plano Didetor de Desenvolvimento Urbano Do Município Do Salvador - PDDU 2007
Plano Diretor - 2ENB1
COLETNEA GESTO PBLICA MUNICIPAL
GESTO 2009-2012
Gesto Territorial Responsvel
VOLUME Coletnea Gesto Pblica Municipal Confederao Nacional de Municpios CNM
Coletnea Gesto Pblica Municipal Confederao Nacional de Municpios CNM
DIRETORIA DA CNM
Presidente Paulo Roberto Ziulkoski Primeiro Vice-Presidente Fernando Antnio Lobato Santa Cruz do Arari/PA Segundo Vice-Presidente Celso Cota Neto Mariana/MG Primeiro secretrio Marcos Monti So Paulo/SP Primeiro tesoureiro Mauri Eduardo de Barros Heinrich Ibirub/RS
Qualquer parte desta publicao poder ser reproduzida, desde que citada a fonte.
Copyright 2008. Confederao Nacional de Municpios.
Coordenao/organizao Jeconias Rosendo da Silva Jnior Marsden Alves de Amorim Paz Reviso de contedos Lus Maurcio Junqueira Zanin Textos Adalberto Joaquim Mendes Jeconias Rosendo da Silva Junior Luciana Andrade dos Passos Vera Nanci Oliveira Carvalho
Reviso Danzia Maria Queiroz Cruz Gama Keila Mariana de A. Oliveira Patrcia Jacob Superviso editorial Keila Mariana de A. Oliveira Editorao e projeto grfico Themaz Comunicao Ltda. Ilustrao Lincoln Moreira de Castilho Pires
Confederao Nacional de Municpios CNM SCRS 505, Bloco C, Lote 1 3o andar Braslia/DF CEP: 70350-530 Tel.: (61) 2101-6000 Fax: (61) 2101-6008 E-mail: atendimento@cnm.org.br
Ficha Catalogrfica Confederao Nacional dos Municpios CNM Desenvolvimento Urbano: Gesto Territorial Responsvel / Confederao Nacional dos Municpios. Braslia : CNM, 2008. 84 p. Vol. 10
ISBN 978-85-99129-31-9 1. Habitao. 2. Plano Diretor. 3. Saneamento. I. Ttulo: Gesto Territorial Responsvel
Caro(a) prefeito(a), Ao iniciar seu mandato, vrios aspectos devem ser observados. O horizonte de obrigaes a serem cumpridas e de demandas esperando atendimento imenso e, em muitos casos, a estrutura pblica no est preparada adequadamente para enfrentar os desafios que se apresentam. Assim, para que seu mandato frente da prefeitura possa ser bem-sucedido, necessrio adotar procedimentos no sentido de garantir que a mquina pblica funcione com eficincia, isto , esteja preparada para servir aos anseios e necessidades da populao. Neste volume sero abordados temas ligados ao planejamento territorial, habitao, regularizao fundiria e saneamento. A idia apresentar, de modo simples e objetivo, o conjunto de aes que devem ser executadas pelo municpio para o cumprimento das obrigaes contidas na legislao que rege esses temas, bem como algumas sugestes e experincias interessantes que foram desenvolvidas por municpios brasileiros. A temtica do planejamento e do desenvolvimento urbano ocupa, hoje, lugar de destaque na realidade municipal. Afinal, qual o municpio brasileiro que no tem problemas de assentamentos irregulares, precariedade ou carncia de habitao e ausncia de saneamento? E, por outro lado, ser que esses municpios j esto preparados (ou seja, j possuem planos setoriais de habitao e de saneamento) para buscar os investimentos necessrios para o atendimento dessas demandas?
dever da administrao municipal elaborar e executar polticas urbanas que sejam capazes de reduzir o passivo social existente em nossas cidades. necessrio romper os paradigmas que nos prendem cruel realidade a que est submetida grande parcela da populao brasileira para transformar em aes concretas a utopia da universalizao do acesso aos bens e equipamentos urbanos, especialmente, habitao digna e ao saneamento bsico. importante ressaltar que o avano tecnolgico colocou disposio do gestor municipal um arsenal de instrumentos que auxiliam as decises que devem ser tomadas. bem verdade, tambm, que muitas vezes o custo elevado desses instrumentos acaba por afast-los do gestor municipal. No entanto, a experincia tem demonstrado que, com um pouco de criatividade, ousadia e disposio para construir parcerias, este e outros obstculos podem ser superados. Esperamos, assim, que as informaes contidas neste material possam ser teis e que possam ajudar nas decises que devero ser tomadas a partir do dia 1o de janeiro de 2009. Saudaes municipalistas, Paulo Ziulkoski Presidente da CNM
Precisamos ter em mente que a maioria das aes realizadas pelo homem provocam impacto no territrio, ou seja, muitas das atividades que executamos no dia-a-dia, desde os atos mais simples at os mais complexos, modificam, delimitam e modelam o espao onde vivemos..................... 14 Entender a necessidade e a importncia do planejamento essencial para podermos dimensionar a possibilidade de xito de uma gesto municipal na execuo das polticas pblicas............................................................ 16 A gesto do planejamento continua sendo o grande desafio a ser vencido. Os obstculos so de diversos tipos e vo desde a falta de estrutura adequada, at a escassez de recursos para promover a implementao do que foi planejado.............................................................................................. 18 O Planejamento Urbano pode ser definido como o processo de produo, estruturao, organizao e apropriao do espao urbano, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida da populao................... 23 Apesar de priorizar suas aes para o trabalho com agrupamentos de municpios, a CNM tambm apoiou iniciativas individuais para a elaborao dos planos diretores................................................................................... 24 O Sistema Nacional de Habitao de Interesse Social (SNHIS) foi institudo a partir da Lei Federal no 11.124, de 16 de junho de 2005, com o objetivo principal de implementar polticas e programas que promovam o acesso moradia digna para a populao de baixa renda....................................... 30
A Lei no 11.124/2005 tambm instituiu o Fundo Nacional de Habitao de Interesse Social (FNHIS), que centraliza os recursos oramentrios dos programas de Urbanizao de Assentamentos Subnormais e de Habitao de Interesse Social, inseridos no SNHIS.................................................. 31 A repercusso da poltica nacional de habitao no mbito do municpio se dar por meio da elaborao do plano municipal de habitao, nos termos exigidos pela Lei no 11.124/2005............................................................. 34 Nas duas ltimas dcadas, o saneamento no Brasil careceu de planejamento sistemtico, associado indefinio de polticas e programas que efetivamente trouxessem respostas s demandas sociais.................................... 37 De acordo com Lei Nacional de Saneamento Bsico, os titulares dos servios devero formular a respectiva poltica pblica de saneamento bsico......................................................................................................... 43 Para efetivar o conjunto de aes que foram mencionadas, sugerimos a adoo de alguns procedimentos que podem colaborar decisivamente para a execuo de uma poltica urbana de qualidade. ..................................... 62 No que diz respeito legislao que rege as reas ligadas ao planejamento e desenvolvimento urbano, os prefeitos devem tomar cuidado com os prazos estabelecidos, uma vez que o descumprimento pode ocasionar a vedao para acessar recursos, como sanes para o gestor.................................. 66 Os prefeitos brasileiros devem ficar atentos tramitao do PL no 3.057/2001, que prope a reviso da Lei de Parcelamento do Solo (Lei no 6.766/1979) e que trar impactos significativos para gesto territorial sob responsabilidade do municpio.............................................................................................. 69
1 Planejamento urbano.................................................................................13 1.1 O territrio: onde as coisas acontecem..........................................14 1.2 Planejar para qu?...........................................................................16 1.3 As dificuldades e desafios para a gesto do planejamento..........18 1.4 Planejamento urbano e Plano Diretor............................................20 1.5 Como elaborar o Plano Diretor?....................................................23 1.6 A experincia da CNM no apoio elaborao de planos diretores participativos..........................................................................................24 2 Habitao. .....................................................................................................29 2.1 O Sistema Nacional de Habitao de Interesse Social. ................30 2.2 O Fundo Nacional de Habitao de Interesse Social (FNHIS)...31 2.3 A Poltica Nacional de Habitao..................................................34 3 Saneamento .................................................................................................36 3.1 O Marco Regulatrio do Saneamento no Brasil...........................37 3.2 Formulao da Poltica Municipal de Saneamento......................43 3.3 Novas Formas de Gesto Pblica..................................................48 3.4 Financiamento do Setor de Saneamento.......................................50 4 Por onde comear?.....................................................................................62 5 Agende-se: olho aberto para no perder os prazos..............................66 6 O que vem por a: a reviso da Lei de Parcelamento do Solo (PL 3.057/2001)...............................................................................................69 Referncia........................................................................................................71 Glossrio..........................................................................................................73 Anexo I.............................................................................................................75
1.1 O territrio: onde as coisas acontecem
A primeira idia a se ter em mente a de que a maioria das aes realizadas pelo homem provocam impacto no territrio, ou seja, muitas das atividades que executamos no dia-a-dia, desde os atos mais simples como jogar um pedao de papel no cho at os mais complexos como a construo de um edifcio modificam, delimitam e modelam o espao onde vivemos. Na verdade, costumamos observar que as pessoas esto mais preocupadas em saber quando e como as coisas acontecem, do que propriamente onde. De fato, a cada dia dispomos de menos tempo e a cada nova tecnologia que surge temos que aprender uma maneira diferente de fazer, mais rapidamente, aquilo que j fazamos antes. A dimenso espacial, ou seja, onde as coisas acontecem, fica em segundo plano, at mesmo porque, hoje, com o avano da Internet, os mundos real e virtual se aproximaram tanto que nos levaram a rever os antigos referenciais de espao. Apesar disso, nossa vida acontece no mundo real e, portanto, neste mundo que sentimos as conseqncias do uso que fazemos do espao. Por isso que todas as decises que tomamos, como jogar ou no um papel no cho, precisam ser bem pensadas. Se parssemos agora para fazer um pequeno exerccio de fechar os olhos e mentalizar nossas cidades, seus bairros e suas ruas, certamente encontraramos alguns desses problemas: falta de saneamento, habitaes precrias, poluio do meio ambiente ou engarrafamentos. Se pensssemos mais um pouco, poderamos visualizar tambm o semblante das pessoas que vivem esses problemas.
Fazendo um ltimo esforo, tambm poderamos perceber que esses problemas no esto em todas as reas e que, em razo disso, as pessoas tm semblantes diferentes. Esse breve exerccio nos remete a importantes concluses que afetam diretamente o prefeito. Primeiro, possvel constatar que, na maioria dos casos, no fazemos um bom uso do espao da nossa cidade. A existncia de qualquer dos problemas citados ou outros que foram imaginados demonstra isso. Segundo, que as reas que compem o territrio da nossa cidade so diferentes, algumas com muitos problemas e outras com menos. Terceiro, e mais importante, que a caracterstica do territrio (se tem muitos ou poucos problemas) influencia, diretamente, no tipo pessoas que vivem nas diversas reas de nossas cidades (s vezes nos acostumamos tanto com essas diferenas que passamos a no mais perceb-las e a ach-las normais. Mas no so!). Isso significa que, ao cuidar do territrio e dele fazer bom uso, estamos cuidando das pessoas. E para essas pessoas, chamadas tambm de cidados, que devem estar voltadas as aes do governo municipal. Com isso tudo, queremos dizer que o gestor deve sempre pensar muito bem naquilo que vai fazer, pois tudo o que fizer ter um impacto, benfico ou malfico, no territrio e, conseqentemente, nas pessoas.
1.2 Planejar para qu?
Entender a necessidade e a importncia do planejamento essencial para podermos dimensionar a possibilidade de xito de uma gesto municipal na execuo das polticas pblicas. Para tanto, o primeiro passo responder a esta simples pergunta: planejar para qu? Essa pergunta pode, primeira vista, parecer tola; mas no . Durante muito tempo (e ainda hoje), a atividade de planejamento envolveu muitas pessoas e inmeros recursos para nada. Exatamente: para absolutamente nada. No faltam casos e causos, de norte a sul do pas, a respeito de instrumentos de planejamento que custaram uma verdadeira fortuna e que jamais saram do papel. Ou seja, no serviram para nada. O mais grave que essa situao se tornou regra, especialmente, no ambiente do Poder Pblico, levando a uma descrena, quase generalizada, na atividade de planejamento. Assim, que se foi construindo, pouco-apouco, a cultura do no-planejamento, cabendo ao Ente Pblico a misso de resolver todas as suas demandas por ordem de prioridade: o que era urgente e o que ainda mais urgente. No mbito dos municpios, uma das expresses mais significantes da descrena no planejamento se revela nas estruturas administrativas. Dificilmente encontramos uma Secretaria de Planejamento. So mais comuns estruturas que contemplam secretarias de Finanas e Planejamento
ou Administrao e Planejamento, ou at mesmo, como j vimos por a, Educao e Planejamento. Nessas situaes, as atividades de planejamento sempre foram deixadas em segundo plano. Muitas vezes, consistiam apenas na elaborao das leis oramentrias (PPA, LDO, LOA), o que era feito pelo contador da prefeitura em seu escritrio. No entanto, analisando alguns municpios que apresentaram bons resultados de gesto, verificamos que houve um resgate do planejamento, que deixou de ser algo de papel para ser real. Essas experincias demonstram que o planejamento no precisa ser caro nem tecnicamente robusto. O segredo est exatamente na simplificao dos instrumentos de planejamento. Simplificar o planejamento essencial para lhe dar sentido. O planejamento, dessa forma, deve estar voltado ao conhecimento da realidade e no deve ser, em nenhuma hiptese, mais complexo do que ela prpria. Trata-se de atividade imprescindvel para a Administrao Pblica e que deve ser levada a srio pelo gestor, afinal, de nada valer ter um bom planejamento se no houver disciplina e vontade poltica para implement-lo. Mas, ento, planejar para qu? Para conhecer a realidade e, a partir dela, estabelecer prioridades e dimensionar os recursos (humanos, financeiros, naturais) que sero necessrios para resolver os problemas existentes.
1.3 As dificuldades e os desafios para a gesto do planejamento
A gesto do planejamento continua sendo o grande desafio a ser vencido. Se observamos, por exemplo, o caso do Plano Diretor, veremos que muitos municpios vm enfrentando dificuldades na sua implementao, especialmente aqueles que fizeram o plano apenas para atender exigncia do Estatuto da Cidade e no como base para a incorporao do planejamento como mecanismo de melhoria da gesto do municpio. Os obstculos so de diversos tipos e vo desde a falta de estrutura adequada at a escassez de recursos para promover a implementao do que foi planejado. A primeira coisa que se deve fazer quando se est em dificuldades procurar ajuda. Nesse caso, no diferente. No entanto, muito importante lembrar que enquanto o municpio no se preparar verdadeiramente para fazer a gesto do planejamento, at mesmo a ajuda pode ser prejudicial. claro que existem situaes que somente sero resolvidas com o emprego de uma quantidade significativa de recursos ou dependero de arranjos complexos. Entretanto, certos problemas podem ser resolvidos por meio de alternativas simples, que podem ser realizadas com um pouco de coragem, ousadia e criatividade. Vejamos, a seguir, algumas dessas situaes. As polticas urbanas de saneamento, habitao e trnsito esto, por fora de legislao federal, exigindo do municpio a elaborao de planos especficos, o que impe a formao de uma equipe tcnica permanente para dar conta
dessas atividades. Mas como fazer isso se boa parte dos municpios no tem condies de aumentar sua despesa com pessoal? A soluo desse caso pode passar pela formao de consrcio pblico, envolvendo municpios vizinhos. Dessa forma, haveria o rateio no somente dos custos de manuteno da equipe, mas tambm possibilitaria a aquisio de instrumentos e tecnologias que, sozinhos, o municpio no teria condies de custear. Outra situao bastante comum: atuao desarticulada da administrao municipal. O modelo de gesto adotado em boa parte dos municpios gera uma setorizao muito rgida, privilegiando, com isso, a formao de verdadeiros feudos. Impera o senso do cada um por si e ningum por todos. A administrao se fragmenta por dentro e, por isso, se fragiliza como organizao. freqente encontrarmos boas iniciativas em algumas secretarias que, muitas vezes, se anulam com iniciativas de outras secretarias to-somente porque atuam em sentido contrrio. Ou seja, todo o esforo um resultado nulo. Para evitar essa situao, necessrio que todos os rgos da administrao se envolvam com o planejamento. Todos os secretrios, tcnicos e funcionrios precisam ter bem esclarecidas no somente quais so as metas e os objetivos que devem ser alcanados pela gesto municipal como tambm a forma como as atividades de suas secretarias se comunicam com o projeto geral, identificando onde elas podem se complementar. No entanto, cabe ao prefeito cobrar o envolvimento de cada colaborador na elaborao e na implementao do planejamento. dele a responsabilidade de manter sua equipe integrada e articulada em funo do que foi planejado.
1.4 Planejamento Urbano e Plano Diretor
O Planejamento Urbano pode ser definido como o processo de produo, estruturao, organizao e apropriao do espao urbano com o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida da populao.1 Segundo a Constituio Federal, do Poder Pblico municipal a competncia para executar a poltica de desenvolvimento urbano.2 O Planejamento Urbano, quando bem utilizado, transforma-se em um grande aliado do prefeito para a preveno e a soluo dos problemas relacionados ao uso do territrio urbano, na medida em que estabelece as diretrizes que devem ser observadas para a correta utilizao do territrio. No municpio, o Planejamento Urbano se concretiza por intermdio do Plano Diretor, que deve ser elaborado de acordo com as diretrizes gerais contidas na Lei no 10.102/2001, mais conhecida como Estatuto da Cidade. De acordo com o Estatuto (artigo 40), o Plano Diretor o instrumento bsico da poltica de desenvolvimento e expanso urbana do municpio, cabendo a ele, portanto, a articulao de todas as polticas voltadas promoo do desenvolvimento local e de expanso da zona urbana. funo do Plano Diretor estabelecer as estratgias de desenvolvimento, com fundamento nos princpios da sustentabilidade,3 demarcando no territ1	Disponvel em: <http://pt.wikipedia.org/wiki/Planejamento_urbano>. 2	Constituio Federal, Art. 182: A poltica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Pblico municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tm por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funes sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. 1 O Plano Diretor, aprovado pela Cmara Municipal, obrigatrio para cidades com mais de vinte mil habitantes, o instrumento bsico da poltica de desenvolvimento e expanso urbana. 3	Devemos entender o desenvolvimento sustentvel como o processo de desenvolvimento que promove a harmonia entre a produtividade econmica, os seres humanos e o meio ambiente, ou seja, procura estabelecer o equilbrio entre os
rio do municpio a funo que cada rea deve exercer para a implementao dessas estratgias. O Plano Diretor tambm tem como objetivo implementar a poltica urbana por meio do ordenamento do pleno desenvolvimento das funes sociais da cidade e da propriedade urbana. A funo social da cidade cumprida quando ela se torna acessvel para todos os seus cidados. Isso significa que os bens e equipamentos urbanos de sade, educao, assistncia social, habitao, saneamento, lazer, emprego e renda devem ser usufrudos por todos, independentemente de sua condio social. J a funo social da propriedade urbana est diretamente associada ao bem-estar geral da coletividade. A propriedade no deve atender exclusivamente aos interesses do indivduo-proprietrio, mas sim da sociedade que compartilha o espao. Os municpios devem, portanto, utilizar as diretrizes e os instrumentos do Estatuto da Cidade com o objetivo de estabelecer as regras que propiciem o pleno desenvolvimento econmico, social e ambiental, com vistas a garantir o direito cidade para todos os que nela vivem. Como podemos perceber, a inteno do Estatuto da Cidade estabelecer um modelo de desenvolvimento que deve ser seguido pelos municpios, obedecidas as caractersticas de cada um. Ainda, segundo o Estatuto da Cidade, o Poder Pblico obrigatrio para
aspectos econmico, social e ambiental.
municpios com mais de 20 mil habitantes, e suas diretrizes devem contemplar o territrio do municpio como um todo, ou seja, zona urbana e zona rural. Merece registrar que os municpios devem adotar plano de expanso urbana como condio para a extenso do permetro urbano dos municpios. Esse plano pode estar inserido no Plano Diretor e o estabelecimento das zonas de expanso pode ser feito por meio do zoneamento urbano (ver figura 1). Figura 1 Zoneamento Urbano
Conclumos por ratificar a idia de que a atividade de Planejamento Urbano a grande catalisadora do conjunto de aes que deve ser promovido pelo Poder Pblico, no sentido de garantir que todos os cidados tenham acesso moradia, ao saneamento bsico, infra-estrutura urbana, ao transporte, aos servios pblicos, ao trabalho e ao lazer.
1.5 Como elaborar o Plano Diretor?
Aps a edio do Estatuto da Cidade e de toda a mobilizao que foi feita em torno da elaborao do Plano Diretor, uma metodologia especfica acabou sendo consolidada. Segundo essa metodologia, a elaborao do Poder Pblico deve considerar pelo menos quatro etapas: definio da metodologia, leitura da realidade municipal, seleo e pactuao de eixos prioritrios e elaborao do projeto de lei do Poder Pblico. A primeira etapa, definio da metodologia, utilizada para definir as regras e condies do processo de elaborao do Plano Diretor, mediante o estabelecimento dos prazos, custos, cronograma de atividades, estratgia de mobilizao da populao, formas de divulgao do processo e a formao do Ncleo Gestor Local, que o grupo de pessoas que coordenar o processo, devendo ser composto por representantes do Poder Pblico e dos diversos setores da sociedade civil. A etapa de leitura da realidade municipal refere-se ao levantamento de informaes sobre o municpio. o momento em que sero diagnosticados os problemas e as potencialidades existentes. Essa etapa contempla dois momentos distintos e complementares: a leitura tcnica e a leitura comunitria. A leitura tcnica o diagnstico do municpio feito pelos tcnicos com base nos dados oficiais e na anlise dos dados e das diversas
informaes disponveis sobre a rea rural e urbana do municpio. J a leitura comunitria a identificao dos problemas, das potencialidades e dos conflitos, realizada pelos diversos representantes dos setores que compem a sociedade civil. O objetivo da etapa de seleo e pactuao de eixos prioritrios estabelecer as regras de priorizao das aes a serem implementadas pelo Poder Pblico, uma vez que as demandas existentes no municpio formam uma extensa lista, sendo necessrio definir dentre elas quais so as prioritrias. Tambm, neste momento devero ser definidos objetivos, instrumentos e estratgias que nortearo o Plano Diretor do municpio. Por fim, resta colocar todo esse material em formato de lei. Na quarta etapa, deve-se elaborar o projeto de lei com base em tudo o que foi construdo ao longo do processo. Este projeto de lei, antes de ser encaminhado para a Cmara de Vereadores, dever ser aprovado em conferncia municipal, com a participao da populao. Depois de aprovado no Poder Legislativo, o projeto de lei segue para sano do prefeito.
1.6 A experincia da CNM no apoio elaborao de planos diretores participativos
A demanda dos municpios para que a Confederao Nacional dos Municpios (CNM) apoiasse a elaborao do plano gerou alguns pontos de discusso na entidade. Primeiro, pensou-se na formao de uma equipe para fazer o Plano Diretor, mas logo ficou claro que se correria um grande risco ao no se conseguir captar e contemplar os anseios locais.
Segundo, perante a necessidade de mapeamento para a atividade de planejamento, verificou-se uma significativa dificuldade em reunir base cartogrfica municipal, que variou de sua total ausncia existncia de mapas desatualizados. Parte dos municpios no possua informaes cartogrficas, nem tcnicos aptos a formularem ou interpretarem os mapeamentos. Terceiro, quando a equipe externa finalizasse o processo no municpio, o quadro tcnico poderia permanecer sem a experincia em planejamento e, sobretudo, desabilitada para fazer a gesto do plano, fato esse que no contribuiria para o fortalecimento da gesto pblica. A metodologia para elaborao ou reviso do Plano Diretor Participativo, que ora se apresentaria, deveria voltar-se para o exerccio do protagonismo desta ao pelo prprio municpio, no sentido de resgatar sua capacidade de planejar e implementar a poltica urbana, nos termos da Constituio Federal e do Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001). Portanto, no primeiro momento, o objetivo da assessoria foi apoiar o municpio na elaborao do Plano Diretor por meio da capacitao de uma equipe tcnica local designada para coordenao do processo diretamente no municpio. No entanto, o alto custo de deslocamento dos tcnicos da entidade inviabilizou apoio por municpio. A alternativa, conseqentemente, foi reunir um nmero de municpios para ratear os custos de deslocamento e de manuteno de uma equipe de apoio. No estado do Par, a parceria com o governo do estado, Federao das Associaes dos Municpios, Associaes Municipais, com recursos do BID, e a contrapartida dos municpios viabilizou a formao de uma rede de assistncia tcnica constituda por tcnicos da CNM, tcnicos da Secretaria
de Desenvolvimento Urbano do Estado do Par (Sedurb/PA) e os tcnicos das associaes municipais. A CNM estruturou uma rede de assistncia tcnica, iniciada no ano de 2005, com o objetivo de viabilizar, sob iniciativa do Poder Pblico municipal, a elaborao dos planos diretores nos estados do Par, Bahia, Cear e Paraba, empregando, para tanto, um processo que promovesse, simultaneamente: i) a capacitao da equipe tcnica local; ii) a capacitao dos atores sociais; iii) o estmulo ao protagonismo local; e iv) o acompanhamento das atividades metodolgicas municipais. Para viabilizar o suporte tcnico-metodolgico aos atores locais, foi formada uma rede composta por: i) uma equipe de coordenao (sediada em Braslia), responsvel pela apresentao da metodologia participativa nos Encontros Regionais de Tcnicos Municipais realizados nos estados; ii) uma equipe interdisciplinar (arquitetos, advogados, gegrafos, assistentes sociais, etc.) composto por profissionais selecionados em cada estado, com a atribuio de acompanhamento semanal das atividades dos tcnicos municipais,4 sediados no escritrio da capital; e iii) uma equipe de tcnicos municipais convocados pelo gestor municipal para realizao das atividades do programa junto com a sociedade civil. A primeira experincia foi o Programa de Apoio Elaborao dos Planos Diretores Municipais do estado do Par (PDM/PA), realizada no perodo de
4	Como condio para participar do programa de apoio e cumprir as etapas metodolgicas de elaborao do Plano Diretor participativo, os municpios deveriam disponibilizar uma equipe formada, no mnimo, por quatro profissionais das reas: fsico-territorial (arquiteto, urbanista, gegrafo, engenheiro, etc.), cincia social (assistente social, psiclogo social, etc.), jurdica (advogado) e um coordenador (qualquer rea de atuao, mas com habilidade na articulao da administrao municipal).
janeiro a outubro de 2006, com 73 municpios paraenses em parceria com o governo do estado do Par (Sedurb/PA), a (Famep) e a CNM. O Programa de Apoio Elaborao dos Planos Diretores Municipais do estado da Bahia (PDP/BA) foi realizado de agosto de 2006 a julho de 2007, envolvendo 27 municpios baianos, distribudos em diferentes regies. Para tanto, estruturou-se uma equipe de tcnicos, selecionados no estado da Bahia, para acompanhamentos das atividades municipais. O Programa Plano Diretor como Mecanismo de Eqidade Social, foi o primeiro acordo de cooperao tcnica internacional entre a CNM, a Agncia Canadense para o Desenvolvimento Internacional (Cida), e a Federao das Associaes de Municpios da Paraba (Famup), para execuo e elaborao de planos diretores em quatro municpios paraibanos, com incio em maro de 2007 e prazo de trmino previsto para fevereiro de 2009. O Programa de Capacitao dos Tcnicos Municipais para Elaborao dos Planos Diretores Participativos do Estado do Cear (PDM/CE), com vistas a desenvolver a mesma metodologia de elaborao compartilhada de planos diretores, teve incio em abril de 2007 e trmino em maro de 2008 e atendeu 13 municpios cearenses, mediante uma parceria com a Associao de Municpios e Prefeitos do Estado do Cear (Aprece). Apesar de priorizar suas aes para o trabalho com agrupamentos de municpios, a CNM tambm apoiou iniciativas individuais para a elaborao dos planos diretores. Neste sentido, foram acompanhados pela equipe tcnica da CNM os processos de elaborao dos seguintes municpios: Mariana Pimentel (RS), Pedras de Fogo (PB), Alagoa Grande (PB) e So Bento (PB).
Fotos 3 e 4. I Oficina Municipal e Lanamento do Processo de Elaborao do Plano Diretor participativo Forquilha (CE), agosto de 2007.
Foto 1 e 2. I e II Encontro Regional de Tcnicos Municipais do PDP/CE, Fortaleza, junho/ julho de 2007.
2 Habitao
2.1 O Sistema Nacional de Habitao de Interesse Social
O Sistema Nacional de Habitao de Interesse Social (SNHIS) foi institudo a partir da Lei Federal no 11.124 de 16 de junho de 2005 com o objetivo principal de implementar polticas e programas que promovam o acesso moradia digna para a populao de baixa renda, que compe a quase totalidade do dficit habitacional do pas, bem como articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuao das instituies e dos rgos que desempenham funes no setor da habitao. O Sistema centraliza todos os programas e projetos destinados habitao de interesse social, na tentativa de potencializar os investimentos existentes, a partir de recursos oriundos do FGTS, do FNHIS (Fundo Nacional de Habitao de Interesse Social) e, ainda, de outros fundos como o FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) e o FDS (Fundo de Desenvolvimento Social). De acordo com a Lei no 11.124/2005, a estruturao, a organizao e a atuao do SNHIS esto pautadas nos seguintes princpios: a) compatibilidade e integrao das polticas habitacionais federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, bem como das demais polticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de incluso social; b) moradia digna como direito e vetor de incluso social; c) democratizao, descentralizao, controle social e transparncia dos procedimentos decisrios;
d) funo social da propriedade urbana visando a garantir atuao direcionada, a coibir a especulao imobiliria e a permitir o acesso terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funes sociais da cidade e da propriedade. O SNHIS est dividido em dois subsistemas: o Subsistema de Habitao de Interesse Social (SHIS) e o Subsistema de Habitao de Mercado (SHM). O SHIS destinado s camadas menos favorecidas e contempla duas linhas de financiamento: uma para proviso e reabilitao de imveis usados; outra para urbanizao em assentamentos precrios. O SHM dirige-se as classes sociais com faixa de renda entre 5-10 salrios mnimos e acima de 10 salrios mnimos, estando as fontes de recursos para esse subsistema baseadas na captao via cadernetas de poupana e demais instrumentos de atrao de investidores institucionais e pessoas fsicas, com o objetivo de reorganizar o mercado privado de habitao. Ambos os sistemas levam em considerao as diferenas regionais e o perfil da demanda imobiliria, de maneira a atender parcelas da populao que dependem de recursos pblicos para a aquisio da casa prpria.
2.2 O Fundo Nacional de Habitao de Interesse Social (FNHIS)
A Lei no 11.124/2005 tambm instituiu o Fundo Nacional de Habitao de Interesse Social (FNHIS), que centraliza os recursos oramentrios dos programas de Urbanizao de Assentamentos Subnormais e de Habitao de Interesse Social, inseridos no SNHIS.
O FNHIS constitudo por recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAZ), de outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FNHIS, de dotaes do Oramento Geral da Unio, classificadas na funo de habitao e de outras fontes especificadas na lei. As aplicaes dos recursos do FNHIS sero destinadas a aes vinculadas aos programas de habitao de interesse social que contemplem, entre outras hipteses, aquisio, construo, concluso, melhoria, reforma, locao social e arrendamento de unidades habitacionais em reas urbanas e rurais, a produo de lotes urbanizados para fins habitacionais e a urbanizao, produo de equipamentos comunitrios, regularizao fundiria e urbanstica de reas caracterizadas de interesse social. Importante lembrar que a Lei no 11.124/05 estabelece que a aplicao dos recursos do FNHIS em reas urbanas deve submeter-se poltica de desenvolvimento urbano expressa no Plano Diretor. Outro aspecto que merece destaque diz respeito descentralizao das aplicaes do fundo, que podero ser operados por Estados, Distrito Federal e Municpios que cumprirem as seguintes determinaes: a) constituir fundo, com dotao oramentria prpria, destinado a implementar Poltica de Habitao de Interesse Social e receber os recursos do FNHIS; b) constituir conselho que contemple a participao de entidades pblicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados rea de habitao, garantido o princpio democrtico de escolha
de seus representantes e a proporo de (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares; c) apresentar Plano Habitacional de Interesse Social, considerando as especificidades do local e da demanda; d) firmar termo de adeso ao SNHIS, disponibilizado na Internet; e) elaborar relatrios de gesto; e f) observar os parmetros e diretrizes para concesso de subsdios no mbito do SNHIS de que trata os artigos 11 e 23 da Lei no 11.124/2005. No entanto, o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitao de Interesse Social (CGFNHIS), rgo responsvel pela gesto do Fundo, poder dispensar municpios das exigncias contidas nas letras a e b, em funo de caractersticas territoriais, econmicas, sociais ou demogrficas. A lei ainda estabelece que as transferncias de recursos do FNHIS para os Estados, o Distrito Federal e os Municpios ficam condicionadas ao oferecimento de contrapartida do respectivo Ente Federativo, que podem ser na forma de recursos financeiros, bens imveis urbanos ou servios, desde que vinculados aos respectivos empreendimentos habitacionais realizados no mbito dos programas do SNHIS.
2.3 A Poltica Nacional de Habitao
A entrada em vigor da Lei no 11.124/2005 propiciou, por outro lado, o desenho de uma poltica nacional de habitao. A idia consiste em articular nas trs esferas de governo planos de habitao que sejam capazes de articular as aes e os investimentos necessrios ao atendimento da demanda habitacional. A etapa inicial consiste na elaborao do Plano Nacional de Habitao (Planhab), integrante do processo de planejamento de longo prazo do governo federal. O Planhab est em processo de elaborao desde agosto de 2007 e contempla a realizao de seminrios regionais e de consultas aos conselhos de participao popular e de outros segmentos da sociedade. A repercusso da poltica nacional de habitao no mbito do municpio se dar por meio da elaborao do plano municipal de habitao, nos termos exigidos pela Lei no 11.124/2005. De acordo com a Resoluo no 15 do CGFNHIS, os prazos para os municpios aderirem ao SNHIS e elaborarem seus planos so os seguintes: a) Municpios com populao superior a 20 mil habitantes ou situados em regies metropolitanas: Lei de criao do fundo de habitao e lei de criao do conselho gestor do fundo: at 31 de dezembro de 2008. Plano Habitacional de Interesse Social: at 31 de dezembro de 2009.
b) Municpios com populao at 20 mil habitantes: Lei de criao do fundo de habitao e lei de criao do conselho gestor do fundo e Plano Habitacional de Interesse Social: at 31 de dezembro de 2009. O Plano de Habitao de Interesse Social deve orientar o planejamento local do setor habitacional e deve ser elaborado com ampla participao da sociedade, estabelecendo os princpios, as diretrizes e os objetivos e as metas a serem aplicadas a partir do diagnstico da questo habitacional no municpio. As etapas de elaborao do Plano Local de Habitao de Interesse Social devem contemplar o diagnstico do setor habitacional e as estratgias de ao, discriminando as diretrizes, objetivos, programas e aes, metas, recursos e fontes de financiamento, bem como indicadores; programas e aes prioritrias, monitoramento, avaliao e reviso.
3 Saneamento
3.1 O Marco Regulatrio do Saneamento no Brasil
Nas duas ltimas dcadas, o saneamento no Brasil careceu de planejamento sistemtico, associado indefinio de polticas e programas que efetivamente trouxessem respostas s demandas sociais. Como conseqncia, o saneamento, enquanto ao socioeconmica de carter coletivo, nunca alcanou nveis estveis de institucionalizao, resultando uma realidade extremamente precria, no apenas dos indicadores de salubridade ambiental, mas tambm nos fatores que caracterizam a expresso econmica, financeira, organizacional, gerencial e tecnolgica desse setor de atividade humana do pas. Em um pas gigantesco, de contrastes acentuados, torna-se necessria uma estrutura tcnico-administrativa, que alm de competncia tcnica, acene com providncias e atrativos concretos para desencadear um processo de participao do municpio na prestao dos servios de interesse local. Entre os atrativos a serem utilizados, h que se priorizar a aplicao de recursos e a intermediao na consolidao de proposta de desenvolvimento institucional local provedoras de auto-suficincia, administrativa, financeira e, conseqentemente, autogesto. O modelo descentralizado de atuao fundamenta-se na premissa de que quanto mais prximo o prestador de servios e o poder decisrio estiverem do usurio, tanto mais eficiente e acessvel se torna o servio prestado, estimulando e facilitando a participao comunitria na eleio de prioridades e no controle, exercido pela sociedade, sobre o rgo pblico. Cerca de 1/3 do total dos municpios brasileiros tem seus servios de gua e esgotos gerenciados diretamente, sendo nos demais o servio concedido pelo
municpio s companhias estaduais ou a empresas da iniciativa privada. Em ambos os casos, os servios apresentam carncias gerenciais e financeiras. Na maioria dos casos no existem projetos ou o mnimo planejamento. As ampliaes, quando necessrias, so realizadas de forma duvidosa, sem garantia de que os recursos investidos iro atingir os objetivos. Essa situao se deve primordialmente s quase duas dcadas em que o setor ficou carente de regulamentao, quando a competncia pela realizao dos servios transformou-se em questo jurdica, e as fontes de financiamento para o setor secaram, uma vez que no havia segurana jurdica para qualquer investimento. Durante a vigncia do Plano Nacional de Saneamento (Planasa), criado no incio da dcada de 1970, o BNH centralizava e geria os recursos do Sistema Financeiro do Saneamento (SFS), elaborava suas normas, coordenava sua operao, aprovava os programas estaduais de investimentos, analisava os estudos de viabilidade tcnica, estudos tarifrios e fiscalizava as companhias estaduais de saneamento. Entendia-se como saneamento bsico, os sistemas de abastecimento de gua e esgotos sanitrios. As companhias estaduais foram criadas para viabilizar as obras de saneamento que se faziam necessrias nos grandes centros urbanos, principalmente, as capitais brasileiras, em funo do vertiginoso crescimento populacional em torno desses aglomerados urbanos. Cerca de 80% da populao j vivia nas cidades. No modelo de gesto, ento vigente, os municpios cujos gestores municipais no se mostravam competentes para gerir o setor de saneamento concediam os servios s companhias estaduais. Como os municpios de
pequeno e mdio porte apresentavam caractersticas de boa operao e exigiam baixos investimentos, passaram a ser verdadeiros sustentculos das recm-criadas companhias. Nesse perodo, os municpios alm de perderem a administrao de seus sistemas de saneamento, eram obrigados a custear algumas obras de expanso, que no interessavam s estaduais, principalmente as obras dos sistemas de esgotamento sanitrio. Com a falncia do Planasa, que no conseguiu cumprir os seus objetivos, e a extino do BNH, em meados dos anos 80, criou-se um vazio institucional ocupado pelas companhias estaduais que passaram a planejar, regular e operar os sistemas de saneamento trazendo, como conseqncia, algumas disputas judiciais de grande proporo, entre prefeituras e companhias estaduais. Durante mais de 20 anos, foram discutidos no Congresso Nacional vrios projetos de lei para reestruturar o setor saneamento, iniciando-se com o Projeto de Lei no 53, da Deputada Federal Irma Passoni, secundado pelo Projeto de Lei no 199/1993, do Deputado Federal Nilmrio Miranda, que aps aprovao das duas Casas Legislativas foi totalmente vetado pelo, ento, Presidente da Repblica sob alegao de contrariedade ao interesse pblico. A maioria dos projetos de lei que se seguiram propunha a privatizao do setor, retirando de vez a titularidade do municpio sobre os servios de saneamento. Todas as tentativas para entregar o setor iniciativa privada tm como contraponto a luta e a resistncia municipalista, garantindo um saldo de conquistas para a sociedade em geral. Uma das principais foi impedir no Congresso Nacional a aprovao do PL no 4.147.
Com a promulgao da Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, vigente a partir do dia 22 de fevereiro do mesmo ano, ficou institudo o Novo Marco Regulatrio do Saneamento no Brasil, que define saneamento bsico, sistemas de abastecimento de gua, esgotos sanitrios, resduos slidos e drenagem urbana. Esse diploma legal apresenta, como um dos principais sustentculos, a previso de universalizao dos servios de saneamento bsico, bem como sob responsabilidade do municpio a formulao da poltica de saneamento bsico, alm dos conceitos de eficincia e eficcia que devem ser atingidos pelos prestadores de servios. Est em fase de julgamento no STF a titularidade dos servios de saneamento em municpios pertencentes a regies metropolitanas Quando sancionada a Lei no 11.445/2007, o quadro referencial bsico da situao que vigorava pode ser constatado na publicao do Diagnstico dos Servios de gua e Esgotos 2006, do Sistema Nacional de Informaes sobre Saneamento (Snis), onde se observa que menos da metade da populao brasileira dispunha de coleta de esgotos sanitrios e cerca de 70% no tinha os esgotos sanitrios devidamente tratados. Entre as companhias estaduais criadas no perodo de existncia do Planasa, duas foram extintas (Acre e Mato Grosso), e a Cosama, do estado do Amazonas, est a caminho da extino. Das companhias remanescentes, apenas cinco ou seis se mostram com condies plenas para continuidade de seus trabalhos. Com esse quadro, as autarquias municipais cresceram em quantidade, esto em formao vrios consrcios pblicos, e criou-se a oportunidade para participao do setor privado, principalmente, nos estados de Mato Grosso, Rio de Janeiro e So Paulo. Em 2006, segundo o Snis, as companhias estaduais totalizaram em receita operacional um montante superior a R$ 18 bilhes e estima-se
que a receita operacional total do setor seja da ordem de R$ 25 bilhes. Em funo da Lei Nacional do Saneamento Bsico (Lei no 11.445/07) a responsabilidade atribuda aos municpios, pela formulao da poltica de saneamento local, passou a ter fundamental importncia na conduo do processo de gesto a ser implantado. Para cumprimento da lei vigente o municpio deve elaborar o Plano de Saneamento Bsico onde sero levantados todos os investimentos necessrios para universalizao dos servios e operao em regime de eficincia e eficcia. De acordo com a Lei Nacional de Saneamento Bsico LNSB (Lei no 11.445/07) os princpios fundamentais da prestao de servios de saneamento so os seguintes: a) universalizao do acesso; b) integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos servios de saneamento bsico, propiciando populao o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficcia das aes e resultados; c) abastecimento de gua, esgotamento sanitrio, limpeza urbana e manejo dos resduos slidos realizados de formas adequadas sade pblica e proteo do meio ambiente; d) disponibilidade, em todas as reas urbanas, de servios de drenagem e de manejo das guas pluviais adequados sade pblica e segurana da vida e do patrimnio pblico e privado;
e) adoo de mtodos, tcnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; f) articulao com as polticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitao, de combate pobreza e de sua erradicao, de proteo ambiental, de promoo da sade e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento bsico seja fator determinante; g) eficincia e sustentabilidade econmica; h) utilizao de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usurios e a adoo de solues graduais e progressivas; i) transparncia das aes, baseada em sistemas de informaes e processos decisrios institucionalizados; j) controle social; k) segurana, qualidade e regularidade; l) integrao das infra-estruturas e servios com a gesto eficiente dos recursos hdricos.
3.2 Formulao da Poltica Municipal de Saneamento
De acordo com o artigo 9o da LNSB, os titulares dos servios devero formular a respectiva poltica pblica de saneamento bsico, sendo que, para tanto, se obrigam a: a) elaborar os planos de saneamento bsico; b) prestar diretamente ou autorizar a delegao dos servios e definir o ente responsvel pela sua regulao e fiscalizao, bem como os procedimentos de sua atuao; c) adotar parmetros para a garantia do atendimento essencial sade pblica, inclusive quanto ao volume mnimo per capita de gua para abastecimento pblico, observadas as normas nacionais relativas potabilidade da gua; d) fixar os direitos e os deveres dos usurios; e) estabelecer mecanismos de controle social, nos termos do inciso IV do caput do artigo 3o da referida lei; f) estabelecer sistema de informaes sobre os servios, articulado com o Sistema Nacional de Informaes em Saneamento; g) intervir e retomar a operao dos servios delegados, por indicao da entidade reguladora, nos casos e condies previstos em lei e nos documentos contratuais.
A participao popular prevista como um dos Princpios Fundamentais da Prestao de Servios de Saneamento (artigo 2o da Lei no 11.445). Alm do controle social, o Plano Municipal de Saneamento (PMS) deve compreender um processo que envolva, simultaneamente, a capacitao da equipe local e a pactuao da sociedade em torno das diretrizes do Plano. Os processos de planejamento orientados para a sustentabilidade, segundo a Agenda 21, requerem um elevado grau de participao da sociedade, o qual se aplica especialmente ao planejamento do sistema de saneamento. Trs aspectos importantes devem ser considerados: os nveis de participao, as formas de participao e os grupos de participantes. Os nveis de participao so definidos de acordo com o grau de envolvimento da comunidade na elaborao do PMS, que pode variar desde um nvel em que a participao nula, at o estgio no qual a sociedade exerce o controle total sobre o processo. As formas de participao da sociedade organizada so mltiplas e a sua definio reveste-se de grande importncia. O objetivo da participao cidad conseguir o verdadeiro envolvimento da comunidade na tomada de decises que vo estabelecer nada menos que a configurao da infraestrutura de saneamento do municpio. A participao da sociedade no deve ocorrer de modo descontrolado, pois s conduzir a um conjunto de frustraes desnecessrio. So sugeridos trs modos bsicos de participao:
a) participao direta da comunidade desenvolvida por meio de apresentaes, debates pesquisas e qualquer meio em que fiquem expressas as opinies individuais e/ou coletivas; b) participao em fase determinada por intermdio de sugestes ou alegaes, apresentadas na forma escrita; c) participao por meio de grupos de trabalho. Nessas trs formas bsicas de participao deve haver a presena ativa da Administrao Municipal, colaborando no desenvolvimento do processo e assessorando a comunidade participante. No que diz respeito aos participantes, trs grandes grupos podem resumir as comunidades, a saber: a) organizaes sociais, econmicas, profissionais, polticas, culturais, etc.; b) populao exterior, mas na rea prxima afetada pelo Plano; c) populao residente no municpio. A capacidade municipal para elaborao do PMS ser tanto maior quanto mais o municpio estiver articulado com os demais municpios da microrregio e iniciar o seu processo de planejamento a partir da identificao da sua vocao regional, da diviso de papis, entre outros pontos. Essa articulao, no s potencializa a soluo de problemas comuns e qualifica os resultados, como tambm permite otimizar recursos no processo de elaborao do PMS, ao possibilitar a contratao de
servios comuns como consultorias, elaborao de cadastros, estudos, mapeamento e outros. A elaborao de um PMS consiste no desenvolvimento de trs etapas, a saber a) Primeira: consiste na elaborao do Diagnstico dos Sistemas de Saneamento, que, de modo geral, consiste na identificao e caracterizao dos diversos problemas a partir dos sintomas observados, procurando, caso a caso, identificar as respectivas causas. A identificao desses problemas, a sua gravidade e extenso devero permitir hierarquiz-los de acordo com a sua importncia para que, em fase posterior, as prioridades sejam definidas e intervenes sejam hierarquizadas. O processo para conhecimento de uma realidade deve ser sistematizado, levando-se em considerao aspectos tcnicos e sociais. Para a execuo do diagnstico, recomenda-se a formao de um Grupo de Trabalho envolvendo representantes de todos os rgos do municpio que tm algum tipo de relao com o setor de saneamento, tais como:
Autarquias ou Departamentos ligados ao saneamento ou empresas concessionrias de servios de gua e de esgotos, bem como aquelas encarregadas pela coleta de resduos slidos e operao de aterro sanitrio. Secretaria Municipal de Sade. Secretarias Municipais da rea de componentes urbanos. Secretarias Municipais de administrao e finanas. Secretarias Municipais da rea social. Instituies de ensino e pesquisa.
Sociedade civil organizada. Outras. b) Segunda: constitui-se do planejamento para um determinado perodo, segundo a legislao vigente h 20 anos, que tem por finalidade a valorizao, a proteo e a gesto equilibrada dos recursos ambientais municipais, assegurando a sua harmonizao com o desenvolvimento local e setorial por meio da economia de seu emprego e racionalizao dos seus usos. Assim sendo, um PMS deve procurar atender a princpios bsicos, os quais devero ser discutidos e acordados com a sociedade. Para a formulao desse tipo de proposta h que se realizar uma abordagem multidisciplinar, que no trate somente dos aspectos tecnolgicos dos sistemas, mas que permita conduzir os projetos com base na anlise de diferentes relaes com o contexto urbano. A concepo tcnica a ser desenvolvida deve observar, ainda, a necessidade de se arranjar as diferentes dimenses envolvidas no setor, de modo a possibilitar a implementao adequada, racional e sustentvel de sistemas de saneamento. A necessidade de uma viso integrada do setor tambm se constitui em um aspecto importante que deve ser destacado. Em linhas gerais, pode-se afirmar que um PMS deve contar, necessariamente, com os seguintes componentes:
diagnsticos setoriais; definio dos objetivos (curto, mdio e longo prazos); proposta de intervenes (anlise de cenrios e estabelecimento de prioridades); programaes fsicas, financeiras e institucionais da implantao; programao de reviso e atualizao;
c) A terceira etapa de elaborao do PMS consiste em transformar em projeto de lei os temas, propostas e diretrizes que nortearo o setor de saneamento bsico no perodo de vigncia do Plano. Assim sendo, o passo seguinte, aps o trabalho tcnico se transformar em projeto de lei, o documento passar por duas validaes polticas, a saber: A primeira: consistir na realizao de uma conferncia municipal, com participao dos delegados representando o Poder Pblico e os diversos segmentos da sociedade civil, estes definidos por ocasio das reunies comunitrias. A segunda: ocorrer na Cmara de Vereadores, que acolher o Projeto de Lei aprovado na conferncia municipal para que seja discutido e aprovado. Aps a aprovao pelo Poder Legislativo, haver o encaminhamento para sano do prefeito e, em seguida, publicao, quando entrar em vigor.
3.3. Novas formas de gesto pblica
A prestao de servios pblicos pode ser realizada de forma direta, indireta ou gesto associada. A direta pode ocorrer de forma centralizada ou descentralizada, sendo esta com a constituio de autarquia, empresa pblica, sociedade de economia mista ou fundao. Na modalidade indireta, ou seja, por delegao, se faz necessria a licitao para, na seqncia, se firmar o contrato de concesso. A gesto associada ocorre por intermdio de consrcio pblico ou convnio de cooperao, que exige o contrato de programa. O consrcio pblico regido pela Lei Federal no 11.107, sancionada em 6 de abril de 2005 e regulamentada mediante o Decreto no 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
O consrcio pblico e a gesto associada de servios pblicos so instrumentos de atuao conjunta de natureza voluntria, dependendo, portanto, exclusivamente da vontade de cada Ente da Federao que, cumpridas as suas obrigaes, pode sair do consrcio pblico ou da gesto associada no momento que quiser. A prestao de servios pblicos de saneamento bsico pode ser realizada por entidade que no integre a administrao do titular, desde que haja a celebrao de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convnios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precria (artigo 10. Lei no 11.445). De conformidade com o artigo 11 da Lei do Saneamento, so condies de validade dos contratos que tenham por objeto a prestao de servios pblicos de saneamento bsico: a) Existncia de plano de saneamento bsico. b) Existncia de estudo comprovando a viabilidade tcnica e a econmico-financeira da prestao universal e integral dos servios, nos termos do respectivo plano de saneamento bsico. c) Existncia de normas de regulao que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes da lei, incluindo a designao da entidade de regulao e de fiscalizao. d) Realizao prvia de audincia e de consultas pblicas sobre o edital de licitao no caso de concesso e sobre a minuta do contrato.
Os contratos e os convnios firmados at a data de referncia 13/2/1995 e com vencimento aps 31/12/2008 NO podem ser PRORROGADOS, e aqueles cujo vencimento esteja compreendido entre 22/2/2007 e 31/12/2008 PODEM ser PRORROGADOS at 30/6/2009. Nos casos de inexistncia de contratos ou convnios, de instrumentos por prazo indeterminado ou nulo, bem como com prazo de vigncia expirado antes de 22/02/2007 e outras formas de prestao precria, a prestao de servios na situao atual permitida at 31/12/2010. Os contratos de concesso firmados entre 14/2/1995 e 6/4/2005 e os contratos de programa assinados a partir de 7/4/2005 devero obedecer as datas de vencimento estipuladas nos respectivos instrumentos, e a prorrogao da vigncia depende do atendimento dos requisitos do artigo 11, caput e incisos, da Lei no 11.445/2007.
3.4 Financiamento do Setor de Saneamento
De acordo com os dados do Diagnstico dos Servios de gua e Esgotos 2006, do Sistema Nacional de Informaes sobre Saneamento, divulgado pelo Programa de Modernizao do Setor Saneamento (PMSS), do Ministrio das Cidades, o ndice de atendimento (cobertura) nacional dos sistemas de abastecimento de gua de 93,1% (96,3%, em 2005), o de coleta e afastamento de esgotos alcanou 48,3% (47,9%, em 2005) e de tratamento dos efluentes sanitrios 32,2% (31,7%, em 2005). Portanto, mais de 60% da populao brasileira no tm os esgotos sanitrios devidamente tratados, bem como mais de 50% no dispem
de rede coletora. No quadro 1, a seguir, pode-se visualizar os referidos dados segundo a regio geogrfica.
Nveis de atendimento gua/esgotos
Abrangncia Norte Nordeste Sudeste Sul Centro-Oeste Brasil gua (%) 62,7 92,5 95,7 99,2 98,0 93,1 Esgotos (%) Coleta Tratam 6,1 8,4 26,4 31,9 69,6 33,7 35,2 28,2 45,9 42,8 48,3 32,2
Fonte: Sistema Nacional de Informaes sobre Saneamento Snis.
De acordo com os dados do quadro 1, nota-se que o menor ndice de atendimento pelos sistemas de abastecimento de gua foi detectado na regio norte, igual a 62,7% (68,5%, em 2005), e o maior nas regies Sul e Centro-Oeste com 99,2% e 98,0%, respectivamente. Em 2005, esse ndice, nas mesmas regies, era de 100%. A cobertura pelos sistemas de coleta e afastamento de esgotos sanitrios crtica na regio Norte atendendo, apenas, 6,1% (6,7%, em 2005) da populao, enquanto o maior ndice de atendimento foi apurado na regio Sudeste com 69,6% (69,4%, em 2005). A regio com maior cobertura no que se refere ao tratamento de esgotos a Centro-Oeste com 42,8% (39,7%, em 2005). Em relao aos prestadores de servios regionais (companhias estaduais)
constatou-se que metade deles apresentou valores iguais ou maiores que o indicador nacional ao ndice mdio de atendimento de abastecimento de gua (93,1%), enquanto aproximadamente 78% dos prestadores de servios de abrangncia local (Servios Municipais, Autarquias, etc.) superaram esse ndice. No quadro 2, pode ser visualizado o ndice de cobertura de abastecimento de gua, segundo os prestadores de servio regional e local, de acordo com a regio geogrfica.
Atendimento segundo prestadores gua
gua (%) Regionais 64,4 92,1 94,6 99,3 98,8 93,1 Locais 60,2 95,5 97,8 98,8 96,0 92,8
Abrangncia Norte Nordeste Sudeste Sul Centro-Oeste Brasil
Apenas quatro prestadores de servios de abrangncia regional (companhias estaduais), cerca de 15%, obtiveram ndices iguais ou superiores ao ndice mdio nacional (42,2%) de coleta de esgotos. J para os prestadores locais (Servios Municipais, Autarquias, etc.), a situao melhor apresentando valores iguais ou superiores ao ndice mdio nacional (69,7%). No quadro 3, pode-se observar o nvel de atendimento dos servios de esgotos sanitrios segundo os prestadores regionais e locais, de acordo com a regio geogrfica.
Atendimento segundo os prestadores esgotos
Coleta de esgotos (%) Regionais 4,5 25,2 60,8 30,2 49,8 42,2 Locais 8,8 48,0 91,4 53,6 31,5 69,7 Tratamento de esgotos (%) Regionais 5,6 32,9 35,9 31,9 47,7 34,5 Locais 13,0 18,5 27,9 17,2 27,6 25,0
No perodo 2002/2006, a quantidade de ligaes de guas ativas evoluiu de 28,9 milhes para 34,1 milhes, o que representou um crescimento da ordem de 18,0% e a extenso da rede de gua, no mesmo perodo, variou de 362,8 mil quilmetros para 443,1 mil quilmetros, o equivalente a um crescimento de 22,1%. O volume de gua produzido cresceu menos que as ligaes de gua, passando de 12,3 bilhes de m para 13,9 bilhes de m. No perodo considerado o coeficiente mdio de extenso de rede de gua pela quantidade de ligaes foi da ordem de 13 m/ligao de gua
Quantidade de ligaes e extenso de redes
Ligaes (milhes) gua 28,9 30,0 31,1 32,4 34,1 Esgotos 12,6 13,1 13,9 14,8 15,8 Rede (mil km) gua 362,8 375,1 394,2 409,2 443,1 Esgotos 134,1 140,6 148,2 158,4 171,2
Ano 2002 2003 2004 2005 2006
Uma anlise similar, agora para o volume de gua produzido, mostrou que nos ltimos cinco anos a produo de gua dos prestadores na amostra Snis apresentou incremento de 13,0%. Esse incremento foi inferior ao da quantidade de ligaes de gua (18,0%). Ainda assim, o consumo mdio per capita de gua para a amostra Snis, em 2006, foi de 145,1 l/hab.dia, maior que o mesmo consumo em 2002, igual a 142,6 l/hab.dia. Pode explicar esta situao, a queda no ndice mdio de perdas de gua, que reduziu de 40,6%, em 2002, para 39,8%, em 2006. Em relao aos sistemas de esgotos sanitrios, a quantidade de ligaes passou de 12,6 milhes, em 2002, para 15,8 milhes, o que equivale a um crescimento de 25,4%; e a extenso das redes de esgotos variou, no mesmo espao de tempo, de 134,1 mil quilmetros para 171,2 mil quilmetros, representando um incremento de 27,7%. O coeficiente mdio de rede de esgotos por ligao foi da ordem de 11 m/ligao de esgotos.
No ano de 2006, foram investidos pelos prestadores de servios de gua e esgotos o montante de R$ 4.537,4 milhes, representando cerca de 28,0% superior quele investido em 2005, que sob a tica da origem representa um incremento de 23,8% nos investimentos com recursos prprios, 62,8% com recursos onerosos. A evoluo dos investimentos fruto da retomada dos investimentos ocorrida desde 2003, tendo como principal pilar a liberao de recursos financeiros de emprstimos do Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS), refletido no incremento dos recursos onerosos efetivamente realizados no ano de 2006. No quadro 5, adiante, pode-se visualizar a origem dos recursos investidos pelos prestadores de servios, de acordo com a regio geogrfica.
Origem dos recursos investidos em 2006
INVESTIMENTOS (R$ milhes) Regies Recursos prprios 56,6 155,6 1.275,0 505,6 260,4 2.253,2 Recursos onerosos 28,2 117,9 782,0 264,4 184,6 1.377,1 Recursos no onerosos 36,4 336,9 149,2 12,7 32,6 567,8 No Identif. 9,8 46,4 192,3 60,6 30,3 339,3 Total 131,0 656,8 2.398,4 843,4 507,8 4.537,4
Norte Nordeste Sudeste Sul CentroOeste Brasil
A alocao de recursos pblicos federais e os financiamentos com recursos da Unio ou com recursos geridos ou operados por rgos ou entidades da Unio sero feitos em conformidade com as diretrizes e objetivos estabelecidos nos artigos 48 e 49, da Lei no 11.445, com os planos de saneamento bsico condicionados ao alcance de ndices mnimos de: a) desempenho do prestador na gesto tcnica, econmica e financeira dos servios; b) eficincia e eficcia dos servios, ao longo da vida til do empreendimento; c) adequada operao e manuteno dos empreendimentos anteriormente financiados com recursos mencionados no caput do artigo. Na aplicao de recursos no onerosos da Unio, dada a prioridade s aes e empreendimentos que visem ao atendimento de usurios ou municpios que no tenham capacidade de pagamento compatvel com a autosustentao econmico-financeira dos servios, vedada sua aplicao a empreendimentos contratados de forma onerosa. A Unio poder instituir e orientar a execuo de programas de incentivo execuo de projetos de interesse social na rea de saneamento bsico com participao de investidores privados, mediante operaes estruturadas de financiamentos realizados com recursos de fundos privados de investimento, de capitalizao ou de previdncia complementar, em condies compatveis
com a natureza essencial dos servios pblicos de saneamento bsico. vedada a aplicao de recursos oramentrios da Unio na administrao, operao e manuteno de servios pblicos de saneamento bsico no administrados por rgo ou entidade federal, salvo por prazo determinado em situaes de eminente risco sade pblica e ao meio ambiente. Os recursos no onerosos da Unio, para subveno de aes de saneamento bsico promovidas pelos demais Entes da Federao, sero sempre transferidos para municpios, o Distrito Federal ou estados. No fomento melhoria de operadores pblicos de servios de saneamento bsico, a Unio poder conceder benefcios ou incentivos oramentrios, fiscais ou creditcios como contrapartida ao alcance de metas de desempenho operacional previamente estabelecidas. O estudo intitulado Dimensionamento das Necessidades de Investimentos para a Universalizao dos Servios de Abastecimento de gua e de Coleta e Tratamento de Esgotos Sanitrios no Brasil, elaborado para o Programa de Modernizao do Setor Saneamento (PMSS), pelo Consrcio JNS / Acquaplan, em 2003, no mbito do contrato 02/389 firmado com o Programa das Naes Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), estimava que a quantidade de recursos financeiros necessrios, para a universalizao dos servios de saneamento, no perodo 2000/2020 alcanaria o montante de R$111 bilhes, cerca de R$ 6,5 bilhes/ano (2003/2020), sendo R$ 84 bilhes de reais no primeiro decnio e R$ 27 bilhes no segundo. No perodo 2003/2010, a mdia anual foi, portanto, estimada em R$ 12 bilhes. De acordo com o que vem sendo amplamente divulgado, o Programa de Acelerao do Crescimento (PAC) destinou R$ 40 bilhes para o Setor de
Saneamento, para aplicao entre 2007 e 2010, sendo R$ 12 bilhes do oramento/PPI, R$ 12 bilhes financiados pelo FGTS e FAT, R$ 8 bilhes por meio de operaes de mercado e os outros R$ 8 bilhes como contrapartidas dos operadores. Planeja o governo federal investir a maior parcela desses recursos nos sistemas de esgotos sanitrios, principalmente tratamento, imaginando atingir o ndice de cobertura em torno de 55%. Considerando o que foi exposto e que os recursos do PAC/Saneamento no sero investidos integralmente nos sistemas de abastecimento de gua e esgotos sanitrios, conclui-se que somente os recursos do PAC sero insuficientes para o cumprimento das metas preconizadas no estudo citado anteriormente, mas algumas providncias pontuais podero diminuir esse passivo. A quantidade de trabalhadores envolvidos diretamente com a prestao de servios de gua e esgotos sanitrios, em 2006, totalizou 181,2 mil, includos nesse total os postos de trabalhos diretos sob a responsabilidade dos prestadores de servios, igual a 125,1 mil trabalhadores, e os que esto concentrados nas atividades terceirizadas, ou seja, 56,1 mil postos de trabalho. Em relao ao ano de 2005 apurou-se uma expanso de 4,1% da fora de trabalho. Considerando, tambm, a estimativa de gerao de empregos diretos, indiretos e de efeito renda decorrente dos investimentos, somam-se outros 238,5 mil empregos, totalizando 419,7 mil trabalhadores ligados ao setor. Em relao produtividade de pessoal total, medida segundo a quantidade de ligao ativa (gua + esgotos) por pessoal total (prprios + terceirizados), o ndice mdio foi de 271,1 ligaes/empregado, sendo que para os prestadores regionais o valor mdio foi de 304,9 ligaes/empregado e para os prestadores locais 209,3 ligaes/empregados, podendo-se concluir que a
oferta de empregos nos prestadores de servios locais maior em relao aos prestadores de servios regionais. O ndice mdio de perdas de faturamento apurado em 2006 foi de 39,8%, valor 0,8% maior que o ndice mdio de 2005. importante salientar que os reflexos positivos da hidrometrao sobre o controle das perdas so suficientes para uma drstica reduo nos valores mdios dos ndices de perdas de faturamento. No quadro 6, a seguir, apresentam-se as perdas de faturamento, em valores mdios, segundo a abrangncia e a regio geogrfica.
ndice de perdas de faturamento 2006
Abrangncia Regies Norte Nordeste Sudeste Sul Centro-Oeste Brasil Regional (%) 53,4 45,1 39,8 26,6 32,9 39,5 Microrreg. (%) 19,5 42,6 13,9 31,7 38,6 Local (%) 63,3 34,4 37,9 38,1 41,8 40,7
Brasil (%) 58,1 44,1 39,3 29,7 36,0 39,8
importante observar que o ndice mdio de perdas de faturamento dos prestadores de servios locais, da regio Sudeste, inferior aos ndices mdios dos prestadores de servios regionais e microrregionais. Os piores ndices mdios apurados de perdas de faturamento nacional foram apurados nas regies Norte e Nordeste, destacando-se como exemplo negativo os prestadores de servios regionais da regio Nordeste e os prestadores de servios locais da regio Norte.
A receita operacional dos prestadores de servios em 2006 (R$ 22,5 bilhes) foi superior quela apurada em 2005 (R$ 20,2 bilhes), 11,3%, e as despesas 14,3%, maior que a observada em 2005 (R$ 21,5 bilhes contra R$ R$ 18,8 bilhes). Em ambos os casos, a variao foi bastante superior inflao de 2006, medida pelo IPCA, que apresentou ndice de 3,14%. Cabe salientar que em 2006 o setor saneamento brasileiro desembolsou R$ 2,4 bilhes, a ttulo de despesas fiscais e tributrias. As composies mdias da despesa de explorao (DEX) para os prestadores de servios de abrangncia regional e local so apresentadas no quadro 7.
Composio das despesas de explorao
Participao na dex (%) Regional 39,1 3,1 15,8 18,4 0,3 12,3 11,1 100,0 Local 36,7 4,2 19,2 18,9 6,2 4,7 10,0 100,0
Tipo de despesa Pessoal prprio Produtos qumicos Energia eltrica Servios de terceiros gua importada Despesas fiscais e tributrias Outras despesas
As composies mdias das despesas totais (DTT) com os servios para os prestadores de servios de abrangncia regional e local, em relao ao ano 2006, so mostradas no quadro 8, a seguir.
Composio das despesas totais
Participao na DTT (%) Regional 67,6 16,9 8,0 4,1 3,4 100,0 Local 84,9 4,8 3,3 1,1 5,9 100,0
Tipo de despesa DEX (Despesa de Explorao) DPA (Deprec., Previso, Amortizao) Parcela do servio da dvida Despesas fiscais e tributrias Outras despesas
A tarifa mdia praticada pelos servios de gua e esgotos no Brasil, em 2006, foi de R$ 1,75/m, sendo que os prestadores de servios de abrangncia regional praticaram uma tarifa mdia de R$ 1,92/m e, entre os prestadores de abrangncia local, essa tarifa foi de R$ 1,26/m.
4 Por onde comear?
Para efetivar o conjunto de aes que foram mencionadas no captulo anterior, sugerimos a adoo de alguns procedimentos que podem colaborar decisivamente para a execuo de uma poltica urbana de qualidade. Estrutura tcnico-administrativa: necessrio contar com uma equipe tcnica capaz de responder pelas demandas relativas ao desenvolvimento urbano. Esta equipe pode fazer parte da estrutura administrativa do municpio (Secretaria de Desenvolvimento Urbano ou departamento ligado a Secretaria de Planejamento) ou de uma estrutura externa compartilhada com outros municpios, por meio da utilizao de um consrcio pblico, o que o mais indicado em razo dos custos. Entretanto, tendo em vista o tempo que leva a formatao de um consrcio, deve-se considerar, para suprir as necessidades do incio do mandato, a utilizao de tcnicos (engenheiros, arquitetos, gegrafos, topgrafos, etc.) que j faam parte do quadro da prefeitura ou, na falta deles, a contratao temporria de profissionais. Inventrio Preliminar: Trata-se de uma atividade de pesquisa e organizao das informaes disponveis na prefeitura. necessrio separar e catalogar todo o material existente, dentre leis, mapas, estudos, cadastros, etc. Este trabalho pode ser facilitado com a utilizao de um check list, como o modelo apresentado no Anexo I.
Solicitao de estudos, mapas e outras informaes sobre o municpio Um dos segredos para uma gesto eficiente o conjunto de informaes disponvel sobre a realidade. Quanto mais informaes existirem, melhores as condies para a tomada de deciso. Assim, um dos principais atos a serem feitos, aps o inventrio preliminar buscar as informaes que esto faltando junto aos rgos das outras esferas de poder. Existem alguns que podem ser consultados imediatamente, como por exemplo:
Ministrio do Meio Ambiente: <www.mma.gov.br>. Ibama <www.ibama.gov.br> ANA Agncia Nacional das guas <www.ana.gov.br> IBGE <www.ibge.gov.br> Ipea <www.ipea.gov.br> Pnud <www.pnud.org> Embrapa <www.embrapa.br> Ministrio das Cidades <www.cidades.gov.br> Ministrio do Exrcito <www.exercito.gov.br> Inpe <www.inpe.br> Portal CNM <www.cnm.org.br>
Verificao do cumprimento das obrigaes legais decorrentes da Lei no 11.124/2005 (SNHIS) e da Lei no 11.445/2007 (LNSB): O prefeito deve solicitar sua assessoria que verifique as questes referentes ao cumprimento das obrigaes decorrentes da legislao sobre habitao e saneamento (ver no captulo seguinte as obrigaes e os respectivos prazos).
Integrao dos setores de planejamento e de cadastro: Um dos equvocos mais comuns que ns encontramos a falta de integrao entre os rgo de planejamento dos municpios com os setores que cuidam dos cadastros municipais. Essa integrao fundamental para a execuo das polticas urbanas. Os estudos e os instrumentos utilizados pelo rgo de planejamento so teis para atualizao dos cadastros e vice-versa. Com essa integrao, o municpio pode desenvolver uma poltica de arrecadao de tributos mais justa e eficiente e, por outro lado, pode dispor de informaes valiosas para a definio de locais para intervenes urbansticas.
5 Agende-se: olho aberto para no perder os prazos
No que diz respeito legislao que rege as reas ligadas ao planejamento e desenvolvimento urbano, os prefeitos devem tomar cuidado com os seguintes prazos, uma vez que o descumprimento pode ocasionar desde a vedao para acessar recursos, como sanes para o gestor: a) Plano Diretor: os municpios com mais de 20 mil habitantes ou integrantes de regies metropolitanas que ainda no elaboraram o Plano Diretor devem faz-lo imediatamente, uma vez que o prazo expirou em 30 de junho de 2008, conforme a Lei no 11.673/2008 que alterou o Estatuto da Cidade. b) Plano Municipal de Habitao e adeso ao SNHIS: unicpios com populao superior a 20 mil habitantes ou m situados em regies metropolitanas: Lei de criao do fundo de habitao e lei de criao do conselho gestor do fundo: at 31 de dezembro de 2008; Plano Habitacional de Interesse Social: at 31 de dezembro de 2009. Municpios com populao de at 20 mil habitantes: Lei de criao do Fundo de Habitao e lei de criao do Conselho Gestor do Fundo e do Plano Habitacional de Interesse Social: at 31 de dezembro de 2009.
c) Saneamento: a) Os contratos e os convnios firmados at a data de referncia 13/2/1995 e com vencimento aps 31/12/2008 NO podem ser
PRORROGADOS, e aqueles cujo vencimento esteja compreendido entre 22/2/2007 e 31/12/2008 PODEM ser PRORROGADOS at 30/6/2009. b) Nos casos de inexistncia de contratos ou convnios, de instrumentos por prazo indeterminado ou nulo, bem como com prazo de vigncia expirado antes de 22/02/07 e outras formas de prestao precria prestao de servios na situao atual, permitida at 31/12/10. c) Os contratos de concesso firmados entre 14/2/1995 e 6/4/2005 e os contratos de programa assinados a partir de 7/4/2005 devero obedecer s datas de vencimento estipuladas nos respectivos instrumentos, e a prorrogao da vigncia depende do atendimento dos requisitos do artigo 11, caput e incisos, da Lei no 11.445/2007.
6 O que vem por a: a reviso da Lei de Parcelamento do Solo (PL 3057/2001)
Os prefeitos brasileiros devem ficar atentos tramitao do PL 3057/2001 que prope a reviso da Lei de Parcelamento do Solo (Lei no 6.766/1979) e que trar impactos significativos para gesto territorial sob responsabilidade do municpio. Dentre os novos instrumentos propostos figuram a criao da gesto territorial plena, que conferir aos municpios que preencherem os requisitos estabelecidos na lei a prerrogativa de conceder a licena urbanstica e ambiental integrada. So repassadas para o municpio diversas competncias para a fiscalizao e o controle do parcelamento do solo urbano, bem como sobre condomnios urbansticos. O PL no 3.057/2001 dedica um ttulo especfico sobre regularizao fundiria, estabelecendo regras que facilitaro as aes desenvolvidas pelos municpios nesse sentido, alm de criar a figura jurdica da responsabilidade territorial, que permitir punir agentes pblicos e privados que praticarem atos contra a ordem urbanstica. O relatrio final do PL no 3057/2000 foi aprontado pela Comisso Especial em dezembro de 2007 que aprovou um substitutivo assinado pelo deputado Renato Amary. Por ser terminativo o parecer aprovado, o projeto est pronto para ser apreciado pelo plenrio da Cmara dos Deputados e, segundo informaes, dever ser discutido e votado ainda no presente ano.
ESTATUTO da Cidade: guia para implementao pelos municpios e cidados. 3 Edio.Braslia: Instituto Polis, Laboratrio de Desenvolvimento Local, 2005. HABITAO social nas metrpoles brasileiras: uma avaliao das polticas habitacionais em Belm, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro e So Paulo no final do sculo XX. Coleo Habitare. Organizador Adauto Lucio Cardoso. Porto Alegre: Antac, 2007. MINISTRIO DAS CIDADES. Guia para a elaborao de planos municipais de saneamento. Braslia: MCidades, 2006. CONFEDERAO Nacional de Municpios. Metodologia para Elaborao de Plano Diretor Participativo. Braslia: CNM, 2005. MINISTRIO DAS CIDADES. Plano diretor participativo: guia para a elaborao pelos municpios e cidados. 2 Edio. Braslia: Ministrio das Cidades; Confea, 2005. SISTEMA Nacional de Informaes sobre Saneamento: diagnstico do manejo de resduos slidos urbanos 2006. Braslia: MCidades; SNSA, 2008. SISTEMA Nacional de Informaes sobre Saneamento: diagnstico dos servios de gua e esgotos 2006. Braslia: MCidades. SNSA, 2007.
Aprece Associao de Municpios e Prefeitos do Estado do Cear BID Banco Interamericano de Desenvolvimento CGFNHIS Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitao de Interesse
Famep Federao das Associaes de Municpios do Estado do Par Famup Federao das Associaes de Municpios do Estado da
FNHIS Fundo Nacional de Habitao de Interesse Social LDO Lei de Diretrizes Oramentrias LNSB Lei Nacional de Saneamento Bsico LOA Lei Oramentria Anual Planasa Plano Nacional de Saneamento Planhab Plano Nacional de Habitao PMS Plano Municipal de Saneamento PPA Plano Plurianual Sedurb/PA Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado do Par SNHIS Sistema Nacional de Habitao de Interesse Social STF Supremo Tribunal Federal
Anexo I Check List
Preencher de acordo com a cartografia existente:
Existncia (Sim/ No) Cartografia Mapa do municpio (rea rural e urbana) Planta da cidade atualizada Planta da cidade desatualizada Fotografia area Imagem de satlite Mapa de hidrografia Mapa de vegetao Mapa do tipo de solo Topografia (curvas de nvel) Mapa da cidade com as microreas de atuao dos ACSs (utilizada pela Secretaria de Sade) Mapa da cidade com os setores (utilizada pelo Setor Tributrio) Outros (especificar) Data de Elaborao
Preencher conforme a existncia das leis municipais:
Existncia (Sim/ No) Lei Cdigo de Edificaes/Cdigo de Obras Cdigo de Posturas Cdigo Tributrio Lei da Estrutura Administrativa Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) Lei de Proteo do Patrimnio Cultural Lei de Uso e Ocupao do Solo Lei de Zoneamento Lei do Permetro Urbano Lei do Plano Plurianual (PPA) Lei Oramentria Anual (LOA) Lei Orgnica Lei para Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) Normas de Proteo Ambiental Plano Diretor Outras (especificar) Data de publicao
Preencher conforme a existncia dos instrumentos: Existncia (Sim/ No)
Instrumentos Agenda 21 Oramento Participativo Plano de Bacia Hidrogrfica Plano de Desenvolvimento Turstico Sustentvel Plano de Preservao do Patrimnio Cultural Plano Municipal de Assistncia Social Plano Municipal de Educao Plano Municipal de Sade Programa de Regularizao Fundiria Zoneamento Ecolgico Econmico Outros (especificar) Data de Elaborao
Preencher conforme a existncia e relevncia dos temas:
Relevncia da temtica para o municpio
Existncia1
Itens reas com risco de escorregamentos, inundaes e/ou reas contaminadas reas privadas com ocupaes irregulares reas pblicas com ocupaes irregulares reas de Patrimnio Histrico reas de Preservao Ambiental Cortios 3 Favelas 4 Loteamentos Clandestinos 5
1 (S) Sim; (N) No; (X) Sem informaes 2 (0) Irrelevante; (1) Pouco relevante; (2) Relevncia mdia; (3) Alta relevncia. 3 Habitao coletiva precria de aluguel 4 rea com habitaes precrias irregulares, pertencentes a populao de baixa renda. 5 Sem aprovao da Prefeitura.
Preencher considerando os sujeitos locais existentes:
Entidades Associaes Autarquias Conselhos Municipais Consrcio Municipal Cooperativas Escolas ensino fundamental Escolas ensino mdio Igrejas Movimentos Sociais ONGs rgos Estaduais rgos Federais Secretarias Municipais Sindicatos Universidades Outros Nome da entidade Representante
Preencher considerando a infra-estrutura e servios urbanos:
Existncia 1 Itens Coleta de lixo na rea urbana Lixo Aterro simples Aterro sanitrio Usina de lixo Problemtica municipal (sim/no)
Preencher considerando os tipos de cadastro existentes no municpio
Atualizado (sim/ no) % de unidades cadastradas
Tipo de cadastro Imobilirio Econmico Infra-estrutura Logradouros
Existncia (sim/no)
Abrangncia1
1 Bairros, sede, setor, distritos.
Reproduzir e reunir as informaes que podem estar distribudas nas seguintes secretarias:
Informaes Projeto de espaos (ruas, praas), edifcios pblicos (centro cultural, museu), reestruturao viria, habitao de interesse social, reas verdes, pavimentao, drenagem etc. Informaes do cadastro de sade e mapa das micro reas de atuao dos agentes comunitrios de sade. Cadastro imobilirio (localizao das reas residenciais e atividades comerciais). Nmero de alunos, de professores e localizao das escolas (particulares, pblicas, centro de educao infantil, ensino fundamental, educao especial, jovens e adultos). Cadastro dos programas de terceira idade e dos portadores de necessidades especiais; cadastro dos dados com relao as crianas e os adolescentes; cadastro habitacional da populao de baixa renda etc. Localizao das reas de preservao, de proteo dos mananciais, unidades de conservao, legislao ambiental, ocupaes irregulares, focos de poluio ambiental, contaminao do solo e dos recursos hdricos, reas em conflito com a legislao, reas de reserva extrativista, reservas de comunidades tradicionais. Propriedades produtivas e improdutivas, reas de restrio expanso urbana, localizao das reas de cultivo, uso inadequado das terras, reas interioranas em conflito com a legislao.
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