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Timestamp: 2017-03-29 11:15:35+00:00
Document Index: 43255552

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

LEI 10.671/2003, Dispõe Sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e Dá Outras Providências, Alteração 04-08-2015
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAlteração: LEI 13.155 de 04-08-2015Ministério do Esporte - Me; Advocacia-Geral da União - AguD.O.U. DE 16/05/2003, P. 1	Summary
Capítulo I. Disposições GeraisCapítulo II. Da Transparência Na OrganizaçãoCapítulo III. Do Regulamento da CompetiçãoCapítulo IV. Da Segurança do Torcedor Partícipe do Evento EsportivoCapítulo V. Dos IngressosCapítulo VI. Do TransporteCapítulo VII. Da Alimentação e da HigieneCapítulo VIII. Da Relação Com a Arbitragem EsportivaCapítulo IX. Da Relação Com a Entidade de Prática DesportivaCapítulo X. Da Relação Com a Justiça DesportivaCapítulo XI. Das PenalidadesCapítulo XI-A. Dos CrimesCapítulo XII. Disposições Finais e Transitórias	Alteração 04-08-2015
Alteração 19-03-2015
Este Estatuto estabelece normas de proteção e defesa do torcedor.	Artigo 1-A
A prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ou participam dos eventos esportivos. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).	Artigo 2
Parágrafo único. Salvo prova em contrário, presumem-se a apreciação, o apoio ou o acompanhamento de que trata o caput deste artigo.	Artigo 2-A
Considera-se torcida organizada, para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize para o fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
X - escolaridade. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).	Artigo 3
Para todos os efeitos legais, equiparam-se a fornecedor, nos termos da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, a entidade responsável pela organização da competição, bem como a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo.	Artigo 4
(VETADO)	Capítulo IIDa Transparência Na Organização	Artigo 5
§ 3o O juiz deve comunicar às entidades de que trata o caput decisão judicial ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o impedimento do torcedor de frequentar estádios desportivos. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).	Artigo 6
A entidade responsável pela organização da competição, previamente ao seu início, designará o Ouvidor da Competição, fornecendo-lhe os meios de comunicação necessários ao amplo acesso dos torcedores.
§ 5o A função de Ouvidor da Competição poderá ser remunerada pelas entidades de prática desportiva participantes da competição.	Artigo 7
É direito do torcedor a divulgação, durante a realização da partida, da renda obtida pelo pagamento de ingressos e do número de espectadores pagantes e não-pagantes, por intermédio dos serviços de som e imagem instalados no estádio em que se realiza a partida, pela entidade responsável pela organização da competição.	Artigo 8
As competições de atletas profissionais de que participem entidades integrantes da organização desportiva do País deverão ser promovidas de acordo com calendário anual de eventos oficiais que:
II - adote, em pelo menos uma competição de âmbito nacional, sistema de disputa em que as equipes participantes conheçam, previamente ao seu início, a quantidade de partidas que disputarão, bem como seus adversários.	Capítulo IIIDo Regulamento da Competição	Artigo 9
É direito do torcedor que o regulamento, as tabelas da competição e o nome do Ouvidor da Competição sejam divulgados até 60 (sessenta) dias antes de seu início, na forma do § 1o do art. 5o. (Redação dada pela Lei nº 12.299, de 2010).
§ 6o A competição que vier a substituir outra, segundo o novo calendário anual de eventos oficiais apresentado para o ano subseqüente, deverá ter âmbito territorial diverso da competição a ser substituída.	Artigo 10
É direito do torcedor que a participação das entidades de prática desportiva em competições organizadas pelas entidades de que trata o art. 5o seja exclusivamente em virtude de critério técnico previamente definido.
§ 8o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)	View the content of this document