Source: https://arnaldoquirino.com/2013/09/24/sonegacao-previdenciaria-denuncia-generica-conduta-dos-socios-gerentes-e-diretores-nao-descrita/
Timestamp: 2017-09-20 05:40:06+00:00
Document Index: 164307191

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 337', 'artigo 337', 'artigo 71', 'artigo 337', 'ARTIGO 5', 'artigo 5']

SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DENÚNCIA GENÉRICA – CONDUTA DOS SÓCIOS-GERENTES E DIRETORES NÃO DESCRITA | DIREITO PENAL ECONÔMICO e Processo Penal em destaque
24/09/2013 por ARNALDO QUIRINO DE ALMEIDA
“Irregularidade na denúncia leva STJ a conceder habeas corpus a diretores de jornal acusados de fraude”
“A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido de habeas corpus em favor de dois diretores da Gráfica Editora Jornal do Comércio S/A, acusados de sonegar tributos previdenciários. Em decisão unânime, o colegiado declarou a inépcia da denúncia por irregularidade formal.
Em seu voto, o ministro Og Fernandes, relator do processo, destacou que o juiz de primeiro grau declarou extinta a punibilidade de um dos acusados, pelo reconhecimento da prescrição. ‘Assim, não mais se verifica o interesse de agir desse paciente quanto à impetração do habeas corpus’, afirmou o ministro.
Segundo o ministro, a denúncia ‘limitou-se a repetir as palavras da lei sem apontar qualquer circunstância concreta a respeito dos meios fraudulentos utilizados pelos denunciados para impedir a ocorrência do fato gerador, vale dizer, as omissões que efetivamente agasalharam a supressão (não pagamento) ou redução (pagamento a menor) da contribuição previdenciária, tampouco houve indicação do valor do tributo sonegado’.
Og Fernandes lembrou, ainda, que não basta ser sócio-gerente de uma empresa para figurar como sujeito ativo. ‘É imprescindível que o agente tenha poderes relacionados com a conduta criminosa ou detenha o domínio pleno dessa conduta’, avaliou” (NOTÍCIA DIVULGADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=108638).
INTEIRO TEOR DO JULGADO PROFERIDO NO HABEAS CORPUS Nº 233.138-RJ (Dje 19/08/2013)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ARTIGO 337-A DO CÓDIGO PENAL).PACIENTES DENUNCIADOS PELO FATO DE FIGURAREM, À ÉPOCA DOS FATOS, COMO DIRETORES DA EMPRESA APONTADA NA EXORDIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente.
2. Assim, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso ordinário constitucional, impõe-se a sua rejeição. Contudo, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, nada impede que esta Corte expeça ordem de ofício como forma de impedir o constrangimento ilegal, situação ocorrente na espécie.
3. Com efeito, observa-se que a exordial acusatória, no caso, não descreve, ainda que de forma concisa, os fatos delituosos com todas as circunstâncias, limitando-se a afirmar genericamente que os acusados, na condição de diretores da empresa, teriam incorrido na prática do crime previsto no art. 337-A do Código Penal, sem indicar, contudo, de que maneira isso teria se dado.
4. Em outras palavras, a incoativa limitou-se a repetir as palavras da lei, sem apontar qualquer circunstância concreta a respeito dos meios fraudulentos utilizados pelos denunciados para impedir a ocorrência do fato gerador, vale dizer, as omissões que efetivamente agasalharam a supressão ou redução da contribuição previdenciária, tampouco houve a indicação do valor do tributo sonegado.
5. Registre-se que a menção feita, na denúncia, a outras peças constantes dos autos – Notificações Fiscais de Lançamentos de Débitos – NFLDs – não supre a exigência legal de descrever o fato imputado aos pacientes, com a especificação de quais informações de interesse do INSS teriam sido sonegadas ou repassadas de forma incorreta, bem como de indicar o valor do crédito tributário.
6. Observa-se, ainda, que o órgão ministerial não se esforçou em demonstrar a atividade desempenhada por cada um dos denunciados na estrutura jurídico-administrativa da empresa, nem esclareceu quais documentos foram assinados por esta ou aquela pessoa, a fim de identificar os responsáveis pelo lançamento nas folhas de pagamento e por outros documentos de informações relacionados com os deveres e obrigações para com a Previdência Social.
7. Embora a jurisprudência de nossas Cortes Superiores venha flexibilizando a necessidade de individualização e descrição minudente das condutas em crimes societários, baseada justamente na dificuldade de se descortinar, em tais delitos, a exata participação de cada um dos envolvidos, isso não significa que se possa aceitar, de outro lado, uma imputação totalmente genérica e indeterminada.
8. Portanto, ainda na hipótese de crimes de autoria coletiva, não se pode permitir que o órgão acusatório deixe de estabelecer vínculo mínimo entre os denunciados e o fato criminoso a ele imputado, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para declarar a inépcia da denúncia por irregularidade formal, em relação ao segundo e terceiro pacientes. Prejudicado o writ quanto ao primeiro paciente, em virtude do reconhecimento, na origem, da prescrição da pretensão punitiva.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido de habeas corpus, mas, de ofício expediu ordem para declarar a inépcia formal da denúncia em favor dos pacientes Nelson Gimenez Corrêa e Maurício de Castilho Dinepi, prejudicada a análise em relação ao paciente Alfredo Raymundo Filho, nos termos do voto do Sr. MinistroRelator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ⁄PE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). PAULO FREITAS RIBEIRO, pelas partes PACIENTES: ALFREDO RAYMUNDO FILHO, NELSON GIMENEZ CORRÊA e MAURÍCIO DE CASTILHO DINEPI
Brasília, 19 de fevereiro de 2013 (data do julgamento).
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Alfredo Raymundo Filho, Nelson Gimenez Corrêa e Maurício de Castilho Dinepi, contra acórdão do Tribunal Federal da 2ª Região, que concedeu parcialmente a ordem no writ ali manejado, nos termos da seguinte ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 337-A, INCISO I, N⁄F ARTS 29 E 71, TODOS DO CP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI N. 11.491⁄2009, SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
I – Trata-se de apuração de crime perpetrado através de sociedade comercial e os três pacientes ostentarem a mesma condição (diretores da empresa) no período em que, em tese, foram praticados os fatos investigados. A denúncia impugnada permite aos pacientes o exercício do direito de defesa. Não constatada inépcia da denúncia.
II – A opção do contribuinte de parcelamento do crédito tributário enseja a suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional, ainda que na pendência de homologação (entendimento reformulado). Suspensão do curso do processo n. 2008.51.01.8015307 e da pretensão punitiva estatal até que seja indicado, pelo MPF ou pela Fazenda, ou não cumprimento do parcelamento pedido.
III. Ordem parcialmente concedida, de ofício.
Os autos dão conta de que os pacientes foram denunciados pela suposta prática do delito disposto no artigo 337-A, inciso I (sonegação de contribuição previdenciária), combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal.
Segundo a denúncia, os pacientes, na condição de diretores da Gráfica Editora Jornal do Comércio S.A, teriam, no período compreendido entre janeiro⁄1999 a dezembro⁄2005, suprimido ou reduzido o pagamento de tributos devidos, mediante a omissão de informações sobre trabalhadores que prestaram serviços à empresa.
Objetivando trancar a ação penal, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem que, após afastar a preliminar de inépcia da denúncia, concedeu parcialmente a ordem para suspender o curso da ação penal e da prescrição da pretensão punitiva, em face do parcelamento do débito tributário.
As informações dão conta de que o Juiz da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro julgou extinta a punibilidade de Alfredo Raymundo Filho, pelo reconhecimento da prescrição em perspectiva e, quanto aos demais denunciados, a ação penal foi suspensa. A referida decisão transitou em julgado sem que fosse interposto recurso pelas partes.
Sustentam os impetrantes a inépcia da denúncia, porquanto não descreveria a conduta criminosa e a participação de cada um dos pacientes, os quais constariam na peça vestibular unicamente porque seus nomes comporiam o contrato social da empresa, caracterizando a vedada responsabilidade penal objetiva.
Acrescentam, ainda, que a exordial acusatória não revelou os nomes dos trabalhadores segurados que teriam sido supostamente omitidos, nem mesmo quais seriam as informações relevantes que não foram repassadas à PrevidênciaSocial.
Prestadas as informações, a Subprocuradoria-Geral da Republica manifestou-se pela denegação da ordem.
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (RELATOR): Inicialmente, cumpre ressaltar que esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente.
Assim, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso ordinário constitucional, impõe-se a sua rejeição. Contudo, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, nada impede que esta Corte expeça ordem de ofício como forma de impedir o constrangimento ilegal.
Assim, mostra-se necessária uma breve incursão nas questões suscitadas pelos impetrantes.
Conforme relatado, a impetração visa o trancamento da ação penal que tramita em desfavor dos pacientes, pelo cometimento, em tese, do delito previsto no artigo 337-A, inciso I, do Código Penal, ao argumento de que a denúncia ofertada pelo Ministério Público seria inepta.
As informações prestadas dão conta de que o Juiz de primeiro grau declarou extinta a punibilidade do corréu Alfredo Raymundo Filho, pelo reconhecimento da prescrição em perspectiva. Assim, não mais se verifica o interesse de agir desse paciente quanto à impetração do habeas corpus.
Apesar desse entendimento ir de encontro à jurisprudência desta Corte, a referida decisão transitou em julgado sem recurso do Ministério Público Federal.
Diante disso, passo à análise dos autos, quanto àos demais pacientes – Nelson Gimenez Corrêa e Maurício de Castilho Dinepi -, ressaltando, por oportuno, que o curso da ação penal em exame foi suspensa, em virtude do parcelamento do débito tributário.
Com se sabe, o trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, faz-se possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, aausência de indícios de autoria e prova da materialidade do delito ou a inépcia da denúncia.
No caso, a proemial narra que, após Auditoria Fiscal efetuada na Gráfica Editora Jornal do Comércio S⁄A, constatou-se que a empresa investigada deixou de mencionar nas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações daPrevidência Social-GFIP, dados a respeito de trabalhadores que prestaram serviços à referida empresa, no período compreendido entre os meses de 01⁄1999 e 12⁄2005.
Para melhor compreensão do caso, convém transcrever os trechos da exordial acusatória (e-fls. 23⁄25):
“( … ) em 05 de maio de 2006, foi formalizado Representação Fiscal para Fins Penais, após auditoria da Receita Federal na empresa GRÁFICA EDITORA JORNAL DO COMÉRCIO S.A. CNPJ 33.267.642⁄0001 -00, para apurar a ocorrência de fatos que, em tese, configurariam crime tipificado no art. 337-A, 1 do Código Penal.
Desta auditoria, constatou-se que os denunciados omitiram, no período de janeiro⁄1999 a dezembro⁄2005, da GFIP, informações sobre os trabalhadores segurados autônomos ou contribuintes individuais que lhe prestavam serviço naquelas competências.
Tal constatação foi feita, na matriz da empresa, no curso de ação fiscal realizada pelo INSS, através do confronto de planilhas e relações nominais de autônomos⁄contribuintes individuais apresentadas pela empresa, guias de recolhimento do FGTS e informações à previdência social – GFIP, e guias no período de 01⁄99 a 12⁄2005.
No decorrer da ação fiscal, foram emitidas os seguintes NFLD’s – Notificação Fiscal de lançamento de débito:
NFLD Debcad nº 37.005.558-6;
NFLD Debcad nº 37.005.559-4;
Foram Identificados como diretores da empresa no período em questão, IBANOR JOSÉ TARTAROTTI, ALFREDO RAYMUNDO FILHO, NELSON GIMENEZ CORRÊA e MAURÍCIO DE CASTILHO DINEPI, conforme consta da CORESP – Relação de corresponsáveis (fls. 09⁄10).
Assim, diante da farta documentação acostada aos autos, comprovou-se que os denunciados, consciente e voluntariamente, omitiram de documento de informações da empresa GRÁFICA EDITORA JORNAL DO COMÉRCIO S⁄A, com a finalidade de suprimir contribuição social previdenciária, trabalhadores segurados autônomos ou contribuintes individuais que lhe prestaram serviços no período de 01⁄1999 a 12⁄2005, estando, pois, incursos na penacominada ao delito tipificado no adt. 337-A, 1, na forma dos arts. 29 e 71 do Código Penal.
Em face do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer que seja recebida a denúncia, com as citações dos denunciados para defesa, sob pena de revelia, e ao final, que seja julgada procedente a pretensão punitiva, condenando-os nas penas da lei. (…)
O tipo penal em que o representante do Ministério Público Federal enquadrou a conduta dos pacientes (337-A, I, do Código Penal) diz respeito à supressão ou redução da contribuição social previdenciária mediante fraude, consistente na omissão de informação na folha de pagamento ou em documento previsto pela legislação previdenciária.
Dito isso, observa-se que a exordial acusatória não descreve, ainda que de forma concisa, os fatos delituosos com todas as circunstâncias, limitando-se a afirmar genericamente que os acusados, na condição de diretores da empresa, teriam incorrido na prática do crime previsto no art. 337-A do Código Penal, sem indicar, contudo, de que maneira isso teria se dado.
Em outras palavras, a incoativa limitou-se a repetir as palavras da lei, sem apontar qualquer circunstância concreta a respeito dos meios fraudulentos utilizados pelos denunciados para impedir a ocorrência do fato gerador, vale dizer, as omissões que efetivamente agasalharam a supressão (não pagamento) ou redução (pagamento a menor) da contribuição previdenciária, tampouco houve a indicação do valor do tributo sonegado.
Registre-se que a menção feita, na denúncia, a outras peças constantes dos autos – Notificações Fiscais de Lançamentos de Débitos – NFLDs – não supre a exigência legal de descrever o fato imputado aos pacientes, com a especificação de quais informações de interesse do INSS teriam sido sonegadas ou repassadas de forma incorreta, bem como de indicar o valor do crédito tributário.
Cumpre aqui esclarecer que, embora as condutas descritas no inciso I do aludido diploma legal estejam expressas pelo verbo “omitir”, para que o delito de sonegação de contribuição previdenciária se aperfeiçoe, faz-se necessária a efetiva supressão ou redução dos tributos, exigindo-se, pois, a ocorrência do resultado, por se tratar de crime material.
Com efeito, o crime em comento se insere no conceito de delito contra a ordem tributária, exigindo, pois, para a comprovação da materialidade delitiva, o exaurimento da via administrativa. Logo, é de suma importância que a inicial acusatória indique o quantum do tributo iludido, o que, como dito, não ocorreu na hipótese.
Observa-se, ainda, que o órgão ministerial não se esforçou em demonstrar a atividade desempenhada, de per si, pelos denunciados na estrutura jurídico-administrativa da empresa, nem esclareceu quais documentos foram assinados por esta ou aquela pessoa, a fim de identificar os responsáveis pelo lançamento nas folhas de pagamento e por outros documentos de informações relacionados com os deveres e obrigações para com a Previdência Social.
Nunca é demais destacar que não basta ser sócio⁄gerente de uma empresa para figurar como sujeito ativo, é imprescindível que o agente tenha poderes relacionados com a conduta criminosa ou detenha o domínio pleno dessa conduta.
Embora a jurisprudência de nossas Cortes Superiores venha flexibilizando a necessidade de individualização e descrição minudente das condutas em crimes societários, baseada justamente na dificuldade de se descortinar, em tais delitos, a exata participação de cada um dos envolvidos, isso não significa que se possa aceitar, de outro lado, uma imputação totalmente genérica e indeterminada.
Portanto, ainda na hipótese de crimes de autoria coletiva, não se pode permitir que o órgão acusatório deixe de estabelecer vínculo mínimo entre os denunciados e o fato criminoso a ele imputado, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
Vale lembrar que estamos no âmbito criminal, seara do Direito que traz as consequências mais gravosas para o indivíduo, com possibilidade de intervenção direta em sua liberdade.
Em casos semelhantes ao aqui versado, visando evitar a responsabilização penal objetiva nos casos de crimes societários, esta Corte de Justiça vem se manifestando neste sentido:
1. Segunda operosa jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a descrição das condutas dos acusados na denúncia dos denominados crimes societários não necessita cumprir todos os rigores do art. 41 do CPP,devendo-se firmar pelas particularidades da atividade coletiva da empresa.
3. Ordem concedida para trancar a ação penal, por inépcia formal da denúncia, sem prejuízo de que outra seja elaborada com o cumprimento dos ditames legais.(HC 65463⁄PR, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 25⁄05⁄2009)
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIME SOCIETÁRIO. CRIME AMBIENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE.
1. É inepta a denúncia que não descreve a conduta criminosa praticada pelo paciente, mencionando apenas sua condição de sócio de empresa nem sequer indicada como responsável pelo empreendimento que culminou na suposta prática dos delitos contra o meio ambiente. Não se pode presumir a responsabilidade criminal daquele que se acha no contrato social como sócio-gerente somente por revestir-se dessa condição.
2. A peça acusatória deve especificar, ao menos sucintamente, fatos concretos, de modo a possibilitar ao acusado a sua defesa, não podendo se limitar a afirmações de cunho vago. Necessário seria que estivesse descrito na denúncia, ainda que de forma breve, se a atuação do paciente, como administrador ou diretor da empresa denunciada, contribuiu para a prática do dano ambiental perpetrado. Denúncia genérica nesse aspecto.
3. Ordem concedida para reconhecer a inépcia da denúncia, apenas em relação ao paciente, excluindo-o da ação penal, sem prejuízo de que o órgão ministerial ofereça nova peça acusatória, com a observância da regra do art. 41 do Código de Processo Penal. (HC n. 209.413⁄BA, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, relator p⁄ acórdão, Sexta Turma, DJe 28⁄3⁄2012)
CRIMINAL. HC. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. IMPUTAÇÃO BASEADA NA CONDIÇÃO DE SÓCIO DA EMPRESA. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA CONDUTA DO ACUSADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. COTISTA MINORITÁRIO E SEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO ADMITIDA. ANULAÇÃO DO FEITO DETERMINADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA CONDUTA DELITUOSA. ARGUMENTOS PREJUDICADOS. ORDEM CONCEDIDA.
I. Nos crimes societários, a denúncia é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as condutas individuais dos acusados, demonstra um liame entre o agir dos pacientes e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa.
II. Hipótese em que a peça acusatória limitou-se a correlacionar os sócios da empresa e a eles imputar a suposta prática criminosa, sem que o Parquet tenha estabelecido qualquer vínculo entre os denunciados e a empreitada criminosa a eles imputada.
III. Paciente que é sócio minoritário da empresa e não ostenta poderes de gestão.
IV. A mera alusão ao fato de ser o paciente sócio da empresa não autoriza a instauração de processo criminal por crimes praticados no âmbito da sociedade, se não restar comprovado, ainda que com elementos a serem aprofundados no decorrer da ação penal, a mínima relação de causa e efeito entre as imputações e a condição de cotista, sob pena de se reconhecer a responsabilidade penal objetiva.
V. Deve ser declarada a inépcia da denúncia e determinada a anulação da ação penal instaurada em relação ao paciente, restando prejudicados os argumentos relativos à ausência de provas de autoria do delito, bem como de carência de justa causa para persecução penal.
VI. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator. (HC 143.508⁄MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄11⁄2010, DJe 22⁄11⁄2010)
HABEAS CORPUS. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PACIENTE QUE FOI DENUNCIADA APENAS POR INTEGRAR O QUADRO ASSOCIATIVO DE EMPRESA QUE TERIA SONEGADO A CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO MÍNIMA DE SUA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Embora não seja necessário a descrição pormenorizada da conduta de cada acusado, nos crimes societários, não se pode conceber que o
órgão acusatório possa deixar de estabelecer qualquer vínculo entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele imputada.
2. O simples fato de a ré figurar no quadro associativo de uma pessoa jurídica que teria suprimido contribuição previdenciária, não autoriza a instauração de processo criminal por crime previsto no art. 168-A do Código Penal, se não restar comprovado o vínculo entre a conduta e o agente, sob pena de se reconhecer impropriamente a responsabilidade penal objetiva.
3. A inexistência absoluta de elementos individualizados que apontem
a relação entre os fatos delituosos e a autoria, ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando, assim, inepta a denúncia.
4. Habeas corpus concedido para, reconhecendo a inépcia da denúncia, por ausência de individualização da conduta atribuída à Paciente, determinar o trancamento da ação penal instaurada em seu desfavor. (HC 166659⁄SP, Relator Ministra LAURITA VAZ, DJe 01⁄03⁄2012)
Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal:
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE NA SUPOSTA ATIVIDADE CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
A orientação deste Supremo Tribunal Federal quanto à desnecessidade da individualização da conduta de cada denunciado, nos crimes societários, tem sido relativizada. Isto para exigir que a denúncia contenha descrição mínima da participação de cada acusado, de modo a possibilitar o adequado exercido do direito de defesa. Precedente:HC 80.549.
É de se reconhecer a inépcia da denúncia redigida de forma a não apontar sequer a posição jurídica do denunciado no organograma da empresa e menos ainda que tipo de vínculo operacional teria ele na trama das ações consideradas delituosas. Ordem concedida. (HC 85948⁄PA, Relator Min. CARLOS BRITTO, DJ 15-12-2006)
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME SOCIETÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA: IMPUTAÇÃO GENÉRICA E AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA (CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, ARTIGO 5º, INCISO LV)
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu no sentido de que a descrição genérica da conduta nos crimes societários viola o princípio da ampla defesa.
É inepta a denúncia pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária quando fundada tão somente na circunstância de o paciente constar do quadro societário da empresa.
É necessário o mínimo de individualização da conduta e a indicação do nexo de causalidade entre esta e o delito de que se trata, sem o que fica impossibilitado o exercício da ampla defesa (Constituição do Brasil, artigo 5º, inciso LV). Ordem concedida. (HC 93683⁄ES,Relator Min. EROS GRAU, DJe- 25-04-2008)
Ante o exposto, meu voto não conhece do habeas corpus e defere a ordem, de ofício, para declarar a inépcia da denúncia por irregularidade formal, em relação aos pacientes Nelson Gimenez Corrêa e Maurício de Castilho Dinepi. Prejudicado o writ quanto ao corréu Alfredo Raymundo Filho, em virtude do reconhecimento, na origem, da prescrição em perspectiva.
3. ASSIS MOURA, Maria Thereza Rocha de. Justa causa para a ação penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001
4. BONFIM, Edílson Mougenot. Curso de Processo Penal. São Paulo: Editora Saraiva, 2010, 5ª edição
5. GRECO FILHO, Vicente. Manual de Processo Penal. São Paulo: Editora Saraiva, 1995, 3ª edição
6. TORNAGHI, Hélio. Curso de Processo Penal, volumes 1 e 2. São Paulo: Editora Saraiva, 1995, 9ª edição
7. TUCCI, Rogério Lauria Tucci. Teoria do Direito Processual Penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003
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