Source: http://docplayer.com.br/3248366-Regulamento-interno-de-campos-de-ferias-nota-justificativa.html
Timestamp: 2018-07-20 05:12:00+00:00
Document Index: 88377645

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

REGULAMENTO INTERNO DE CAMPOS DE FÉRIAS. Nota Justificativa - PDF
Download "REGULAMENTO INTERNO DE CAMPOS DE FÉRIAS. Nota Justificativa"
Milton Rocha Weber
1 REGULAMENTO INTERNO DE CAMPOS DE FÉRIAS Nota Justificativa A organização de campos de férias destinados a crianças e jovens é uma das actividades centrais da política do município da Moita na área da juventude e procura proporcionar uma ocupação saudável dos seus tempos livres, onde a educação pela arte e cultura, as componentes desportivas e ambientais têm um papel fundamental no estímulo à aquisição de novas aprendizagens e descobertas, promovendo assim o conhecimento e o desenvolvimento de competências pessoais e sociais, mas também hábitos e práticas de vida saudável. Ao abrigo e nos termos do art. 241º da Constituição da República Portuguesa, do art. 13º, n.º 1, alíneas d) e f), da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, do art. 64º, n.º 7, alínea a), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e do art. 13º, n. 1, do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de Março, é elaborado o presente Regulamento Interno dos Campos de Férias. Objecto 1 O presente regulamento estabelece as regras gerais a observar nos campos de férias organizados pelo município da Moita. 2 A realização de campos de férias consiste em proporcionar, durante um período determinado de tempo, um programa organizado de carácter educativo, cultural ou artístico, desportivo e recreativo. 3 A dinamização de actividades de ocupação de tempos livres visa atingir os seguintes objectivos: a) Apoiar as famílias nos períodos de pausa lectiva, ao nível da ocupação dos tempos livres dos seus filhos, dando prioridade a famílias carenciadas. b) Proporcionar às crianças e jovens actividades de tempos livres, que permitam um desenvolvimento saudável e integral.
2 Artigo 2.º Destinatários Os campos de férias são iniciativas destinadas exclusivamente a crianças e jovens entre os 6 e os 18 anos, que residem ou frequentam um estabelecimento de ensino do concelho da Moita. Artigo 3.º Entidade responsável pela promoção e organização do Campo de Férias 1 Constituem direitos da Autarquia: a) A Autarquia, enquanto entidade responsável pela promoção e organização do campo de férias, tem o direito de exigir o cumprimento do presente regulamento com vista ao bom funcionamento do campo de férias. b) Seleccionar o pessoal técnico, nomeadamente o coordenador e os monitores; c) Definir as actividades a desenvolver, a sua calendarização e localização. d) Aceitar a inscrição dos participantes quando todos documentos e informações sejam entregues pelos encarregados de educação. e) A não responsabilização pelo extravio ou deterioração de vestuário e artigos de valor levados pelos participantes. 2 Constituem deveres da Autarquia: a) Assegurar o acompanhamento permanente dos participantes; b) Fazer cumprir o programa delineado e aprovado, salvo por razões de ordem técnica, meteorológica ou de força maior. c) Informar o delegado de saúde, as entidades policiais e o corpo de bombeiros do município, da realização do mesmo, com uma antecedência mínima de quarenta e oito horas face ao início das
3 respectivas actividades, devendo ainda fornecer-lhes indicação clara da respectiva localização e calendarização. d) Efectuar o seguro de acidentes pessoais, nos termos da lei. e) Cumprir e assegurar o cumprimento, pelos participantes das normas de saúde, higiene e segurança. f) Assegurar instalações. g) Garantir o transporte e as refeições de acordo com o definido no programa do campo de férias. h) Assegurar a existência de espaço e meios seguros adequados ao desenvolvimento das actividades. i) Disponibilizar durante todo o período do campo de férias, através do seu coordenador, documentos actualizados nos quais constem o plano de actividades, o projecto pedagógico e de animação, o regulamento interno, apólices de seguros obrigatórias e ficha de inscrição de cada participante. j) Garantir a presença de: um monitor para cada seis participantes nos casos em que a idade destes seja inferior a dez anos; um monitor para cada dez participantes nos casos em que as idades destes estejam compreendidas entre os dez e dezoito anos; Artigo 4.º Inscrições 1 A inscrição nos campos de férias é efectuada através de formulário próprio e tem de ser efectuada nos períodos e locais definidos para o efeito. 2 A inscrição só é aceite quando estiver devidamente preenchida, entregues todos os documentos e efectuado o respectivo pagamento. 3 No acto da inscrição deverão ser entregues os seguintes documentos:
4 a) Fotocópia do cartão de cidadão ou outro documento identificativo do encarregado de educação e do participante. b) Fotocópia do cartão de utente do Sistema Nacional de Saúde do participante. c) Termo de responsabilidade assinado pelo encarregado de educação. d) Declaração a autorizar a ida para casa (sozinho ou com pessoa autorizada) assinada pelo encarregado de educação. e) Declaração da Segurança Social com Escalão de Abono de Família (1 ou 2) ou comprovativo de beneficiário de Acção Social Escolar a solicitar junto do estabelecimento de ensino frequentado pela criança ou jovem, excepto para os alunos que frequentem o 1º Ciclo do Ensino Básico. 4 As fichas de inscrição são numeradas de acordo com a ordem de entrega. Após o limite máximo de inscrições, as restantes passam a constar de uma lista de espera, ordenada de igual forma, sendo as desistências preenchidas de acordo com essa ordenação. 5 No acto de inscrição é entregue um exemplar do presente regulamento. Artigo 5.º Direitos e deveres dos participantes 1 Constituem direitos dos Participantes: a) Participar em todas as actividades definidas no programa do campo de férias, salvo indicação em contrário do encarregado de educação. b) Beneficiar dos seguros previstos na legislação em vigor. c) Duas refeições por dia (almoço e lanche). d) Ser acompanhados pelos monitores em todas as actividades previstas. e) Transporte de acordo com o programa definido em Plano de Actividades 2 Constituem deveres dos Participantes:
5 a) Cumprir o presente regulamento bem como as instruções e orientações transmitidas pelos monitores ou coordenadores. b) Cumprir os horários estabelecidos, para que não ocorra atraso na programação, caso contrário caberá ao encarregado de educação a responsabilidade de transportar o participante para o local da actividade. c) Conservar em bom estado todo o material utilizado nas actividades, assim como o mobiliário e edifícios utilizados durante o campo de férias. d) Usar vestuário e calçado confortável e adequado às actividades. e) Levar material ou equipamento solicitado pelo pessoal técnico (protector solar, água, ) Artigo 6.º Direitos e Deveres do Coordenador 1 Constituem deveres do coordenador: a) Garantir o funcionamento do campo de férias, cabendo-lhe a superintendência técnica, pedagógica e administrativa das actividades do campo. b) Elaborar o plano de actividades e acompanhar a sua boa execução. c) Coordenar a acção do corpo técnico. d) Assegurar o cumprimento do presente regulamento. e) Zelar pela prudente utilização dos equipamentos e pela boa conservação das instalações. f) Garantir o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança. g) Elaborar o relatório final do programa. h) Proceder à substituição de monitores sempre que se preveja falta de um monitor ou quando se verifiquem falhas no cumprimento das condições acordadas para o bom funcionamento do campo de férias.
6 2 Constituem direitos do coordenador: a) Determinar as condições de exclusão de qualquer participante cuja acção afecte o bom funcionamento do campo de férias ou que apresentem sinais evidentes de doença pontual. Artigo 7.º Direitos e Deveres dos Monitores 1 Constituem deveres dos monitores: a) Acompanhar os participantes durante a execução do campo de férias, de acordo com o previsto no respectivo plano de actividades. b) Coadjuvar o coordenador na organização das actividades do campo de férias e executar as suas instruções. c) Acompanhar os participantes durante as actividades, prestando-lhes todo o apoio e auxílio de que necessitem. d) Cumprir e assegurar o cumprimento, pelos participantes, das normas de saúde, higiene e segurança. e) Verificar a adequação e as condições de conservação e de segurança dos materiais a utilizar pelos participantes, bem como zelar pela manutenção dessas condições. f) Informar o coordenador quando algum participante apresentar sinais evidentes de doença. g) Cumprir com os horários estabelecidos. h) Assegurar o cumprimento do presente regulamento. i) Participar nas reuniões convocadas pelo coordenador. 2 Constituem Direitos dos Monitores: a) Convocar o coordenador para a realização de reunião para relatar problemas e esclarecer dúvidas.
7 b) Exigir aos participantes o cumprimento do presente regulamento. c) Tomar as refeições com os participantes. Artigo 8.º Interdições Não é permitido no campo de férias: a) O consumo de bebidas alcoólicas ou estupefacientes. b) Fumar. c) Utilização de qualquer tipo de arma, utensílio ou outro instrumento susceptível de pôr em causa a segurança dos outros participantes, dos responsáveis ou das instalações. d) Medicamentos, excepto nos casos em que o participante se encontre medicado, devendo nestes casos ser entregue ao coordenador a prescrição médica ou declaração do encarregado de educação. e) A entrada de pessoal não autorizada nos espaços destinados ao campo de férias. Artigo 9.º Cuidados de saúde 1 Em caso de assistência médica ou medicamentosa, os monitores responsáveis tomarão as providências necessárias. 2 Caso se verifique que o participante carece de cuidados médicos, o mesmo deverá ser acompanhado ao Hospital ou Centro de Saúde mais próximo, sendo avisado de imediato o encarregado de educação. 3 No acto de inscrição o encarregado de educação deverá informar por escrito quaisquer condicionantes que existam, nomeadamente quanto a necessidades de alimentação específica, cuidados especiais de saúde do participante ou restrições à actividade física.
8 Artigo 10.º Desistência e interrupção e cessação de frequência 1 A participação da desistência deverá ser efectuada até 3 dias antes do início do programa, excepto por motivos de saúde devidamente justificados. Nestas situações o participante será ressarcido do pagamento da inscrição. 2 Nenhum participante deverá abandonar o campo de férias antes do término das actividades, salvo em situações em que estejam devidamente autorizados pelos seus encarregados de educação. 3 A saída não autorizada de um participante constitui motivo de cessação da participação no programa. 4 O incumprimento do presente regulamento constitui igualmente motivo de cessação da participação no programa. Artigo 11.º Disposições finais As dúvidas e omissões serão objecto de deliberação da Câmara Municipal, observando-se a legislação em vigor sobre campos de férias. Artigo 12.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação edital.