Source: https://construindocomunidadesresilientes.blogspot.com/2015/09/conhecendo-o-modelo-de-parecer_10.html
Timestamp: 2018-06-24 02:57:43+00:00
Document Index: 10459890

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 12']

CONSTRUINDO COMUNIDADES RESILIENTES: Conhecendo o Modelo de Parecer Desfavorável Municipal - S2ID
Conhecendo o Modelo de Parecer Desfavorável Municipal - S2ID
O Formulário Denominado Parecer “Desfavorável” Tem o Objetivo de Fundamentar a Decretação e a Necessidade de Reconhecimento Federal.
Anexo E - Modelo de Parecer Desfavorável do Órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil:
PREFEITURA MUNICIPAL DE Inserir o nome do município.
Inserir o nome do órgão municipal de defesa civil
PARECER TÉCNICO Nº: Inserir o nº do Parecer
Interessado: Prefeitura Municipal de [inserir o nome do município]
Assunto: Decretação e reconhecimento de situação de emergência/estado de calamidade pública
Referência: inserir o nº do decreto municipal
Desastre: Inserir o nome do desastre seguido do número da COBRADE (conforme IN/MI nº 1/2012)
Consoante preceitua a [inserir a fundamentação legal (Instrução Normativa nº 01/2012, do Ministério da Integração Nacional)]:
Nos casos em que o desastre se restringir apenas à área do DF ou do Município, o Governador do Distrito Federal ou o Prefeito Municipal, decretará a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, remetendo os documentos à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para análise e reconhecimento caso necessitem de ajuda Federal.
O reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública pelo Poder Executivo Federal dar-se-á mediante requerimento do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município afetado pelo desastre.
A presente documentação foi analisada com base nos critérios definidos na [inserir a fundamentação legal (IN/MI nº 01/2012)]. Após a leitura constatou-se que: Inserir os itens que estão em desacordo com a IN/MI nº 01/2012
1. A documentação obrigatória [inserir o(s) nome(s) do(s) documento(s) faltante(s)] constante do [inserir a fundamentação legal (inciso(s)... do §3º do artigo 11)] não foi preenchida;
1. A documentação obrigatória constante do [inserir a fundamentação legal (§3º do artigo 11)] foi preenchida, mas não contém as informações necessárias para a análise técnica;
2. Os danos informados no Formulário de Informações do Desastre - FIDE não são relativos ao fenômeno causador do presente desastre;
2. Os danos informados no Formulário de Informações do Desastre - FIDE são relativos ao fenômeno causador do presente desastre, mas não se enquadram nos critérios mínimos estabelecidos nos [inserir a fundamentação legal (parágrafos 1º a 3º do artigo 4º (se S.E) ou 1º a 3º do artigo 5º (se E.C.P))];
3. Os prejuízos econômicos [inserir públicos ou privados, conforme o caso] informados no Formulário de Informações do Desastre - FIDE não são relativos ao fenômeno causador do desastre;
3. Os prejuízos econômicos [inserir públicos ou privados, conforme o caso] informados no Formulário de Informações do Desastre - FIDE são relativos ao fenômeno causador do desastre, mas não se enquadram nos critérios mínimos estabelecidos nos [inserir a fundamentação legal (parágrafos 4º ou 5º do artigo 4º ( se S.E) ou 4º ou 5º do artigo 5º (se E.C.P))].
4. Os danos e prejuízos decorrentes do evento adverso não implicaram no comprometimento da capacidade de resposta econômica e(ou) administrativa do poder público municipal;
5. O prazo para envio da documentação solicitando o reconhecimento, estabelecido no [inserir a fundamentação legal (§2º do artigo 11 ou artigo 12 - sumário)] foi descumprido sem justificativa.
6. Outros (ex.: O fenômeno adverso alegadamente causador do desastre declarado não ocorreu)
Inserir um dos textos abaixo, conforme o caso:
Com base na avaliação criteriosa das informações apresentadas nos documentos, conclui-se que os requisitos estabelecidos na [inserir a fundamentação legal (IN/MI nº 01/2012)] para a decretação e para a solicitação de reconhecimento federal não foram cumpridos.
Desta forma, sugere-se a devolução da documentação ao Senhor Prefeito Municipal para:
1. Tornar sem efeito o Decreto que declara Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública no município;
2. Arquivamento da documentação.
Com base na avaliação criteriosa das informações apresentadas nos documentos, conclui-se que os requisitos estabelecidos na [inserir a fundamentação legal (IN/MI nº 01/2012)] para a decretação foram cumpridos. Todavia, os requisitos para a solicitação de reconhecimento federal não foram cumpridos.
Desta forma, sugere-se a devolução da documentação ao Senhor Prefeito Municipal para arquivamento da documentação, esclarecendo que a declaração é válida em nível municipal e assegura a prática de todos os atos administrativos do chefe do poder executivo, necessários ao atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público, voltadas à resposta, à reabilitação do cenário e à reconstrução das áreas atingidas pelo desastre.
Inserir o nome do município, Inserir o dia de Inserir o mês de Inserir o ano.
Inserir o nome do responsável pelo órgão de defesa civil do município Inserir o cargo
Postado por Alex Sandro Alves Miranda às 10:05