Source: http://www.tj.pr.gov.br/asp/judwin/consultas/judwin/DadosTextoProcesso.asp?Linha=13&Processo=1202176&Texto=Ac%F3rd%E3o
Timestamp: 2017-04-26 00:03:08+00:00
Document Index: 118149622

Matched Legal Cases: ['artigo 283', 'artigo 20', 'artigo 283', 'artigo 203', 'artigo 177', 'artigo 206', 'artigo 283', 'artigo 177', 'artigo 205', 'artigo 515', 'artigo 333']

10/06/2010 15:10 - Disponibilização de Acórdão Tipo
Arquivo PDF Assinado APELAÇÃO CÍVEL Nº 638.050-3, DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE COLORADO.
APELANTE: FECULARIA BERTON LTDA. - ME.
APELADO: COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A.
RELATOR: DES. COSTA BARROS
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - NÃO CARACTERIZADA - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A CONDIÇÃO DA AÇÃO - ART. 283, DO CPC - PRINCÍPIOS DA PERSUASÃO RACIONAL E LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - ART. 130 DO CPC - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRESUMIDO PELA USUÁRIA CUJA PROVA EM CONTRÁRIO LHES CABE - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INTERTEMPORAL CONCERNENTE A REDUZÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 2028 DO CPCP - PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA DE DEZ ANOS (ART. 205 DO CC) - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO A não apresentação do contrato de prestação de serviço e dos mapas de mediação não caracteriza ausência dos pressupostos processuais, uma vez que os documentos indispensáveis que devem instruir a inicial são somente àquelas que dizem respeito às condições da ação, artigo 283 do Código de Processo Civil, dentre as quais não se inclui os citados O nosso sistema processual adota o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, incluindo aí as testemunhais, documentais, periciais, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias, consoante prescrição expressa do art. 130 do Código de Processo Civil. "É indevido o confronto do prazo de prescrição ordinária de 20 (vinte) anos do Código Civil de 1916 (art. 177) com o prazo de prescrição especial de 05 (cinco) anos do novo Código Civil (art. 206, § 5º, I), por faltar-lhe um correspondente adequado. Se a regra era de prescrição ordinária no Código anterior, assim deve ser considerado o prazo no Código vigente, para fins de aplicação do seu art. 2.028, ou seja, leva-se em conta o prazo de 20 (vinte) anos (Código de 1916) e o prazo de 10 (dez) anos, que é o parâmetro de prescrição ordinária da nova lei (art. 205)" (TJ/MG - Ap. Cível nº. 1.0024.08.942282- 8/001, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Almeida Melo, j. 18.06.2009 "Em não havendo, ante o juízo "a quo", qualquer discussão acerca da presença dos elementos da relação de consumo, inviável conhecer do apelo no que pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova com fulcro em tal regime jurídico contratual." (TJ/PR - Ap. Cível nº. 470.141-5, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Rafael Augusto Cassetari, j. 11.03.2009 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 638.050-3, Vara Cível da Comarca de Colorado, em que é Apelante FECULARIA BERTON LTDA. - ME e Apelado COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A.
Trata-se de recurso de apelação interposto por FECULARIA BERTON LTDA. - ME, em face de decisão proferida na Ação Ordinária de Cobrança sob nº 117/2007, que julgou procedente, condenando o réu ao pagamento de R$ 21.149,44 (vinte e um mil cento e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente. Além disso, condenou o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sendo estes à razão de 10% sobre o valor da condenação, levando em consideração os termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
Inconformada, FECULARIA BERTON LTDA. ME recorre e alega preliminarmente; a) a ausência de pressuposto processual, pois equivocou-se o magistrado ao aduzir que o contrato de prestação de serviço não constitui pressuposto processual por não estar ele, inserido no rol do artigo 283 do CPC.; que a apresentação do contrato de prestação de serviço possibilitaria a ampla defesa da apelante e a adequação dos fundamentos e do pedido às normas pactuadas entre as partes. Sendo necessária a apresentação dos mapas de medição a fim de aferir o consumo em ponta e fora de ponta, cujos preços são diferenciados nas respectivas faturas. Ainda, que é de aplicar os dispositivos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidos, no que diz respeito à inversão do ônus da prova. No mérito, em síntese alega que: b) há
prejudicial de prescrição relativamente as cobranças, pois tendo a presente ação se fundamentado em enriquecimento sem causa da parte adversa, o correto seria a aplicação do prazo previsto no artigo 203, § 3º, inciso IV, do CPC, quando decorrido mais de 3 anos dos vencimentos das obrigações contidas nas notas faturas; c) a apelada não forneceu a apelante qualquer documento que dê supedâneo à pretensão formulada na presente ação, ônus que lhe competia.
Por tais razões, requer seja dado provimento ao presente apelo para, reformar a r. sentença julgando improcedente a presente ação, reconhecendo a prescrição, ou julgado improcedente o pleito pela ausência de prova capaz de comprovar a constituição do direito da autora, e a condenação da apelada nos ônus de sucumbência.
Apresentadas as contra-razões, fls. 102/106.
Após, vieram conclusos os autos a este Relator.
É ó relatório.
A apelada ingressou com a Ação Ordinária de Cobrança em face de Fecularia Berton Ltda. - ME em virtude da apelante ser credora da apelada na importância de R$ 21.149,44, referente ao fornecimento de energia elétrica consumida nos meses de 05/06 e 07/2002, e tendo frustradas todas as tentativas visando o recebimento amigável do referido crédito.
A empresa, ora apelante repete, em sede de recurso, basicamente os mesmos argumentos da contestação, quais sejam, a ausência
de pressuposto processual que o autor, ora apelado, não carreou aos autos o contrato de prestação de serviço; prejudicial de prescrição relativamente as cobranças, e que as faturas não são suficientes para comprovar o direito à pretensão postulada.
O juízo a quo, ao decidir pela procedência da ação, não acolheu a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que os documentos indispensáveis que devem instruir a inicial são somente àqueles que dizem respeito às condições da ação, art. 283 do Código de Processo Civil, dentre os quais não se inclui o contrato de prestação de serviço Ainda, considerou também, em se tratando de cobrança de faturas relativamente o fornecimento de energia elétrica ocorrido em 2002, que se aplica o prazo prescricional previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916 e, posteriormente, aquele previsto no artigo 206, § 5, I, do Código de Processo Civil de 2002. Assim sendo, uma vez que entre a data da propositura da ação - 12.04.2007 - e a entrada em vigor do novo Código Civil - 11.01.2003 - não transcorreu mais de cinco anos, não há que se falar em prescrição da pretensão à cobrança em questão.
E no mérito acolheu a pretensão do autor, levando em consideração que o caráter público dos serviços de fornecimento de energia elétrica confere presunção relativa de correção em favor da autora, de modo que cabia ao réu o ônus de desconstituir a referida presunção de idoneidade.
Portanto, corretamente analisou e julgou a presente ação de cobrança o magistrado de primeiro grau, através da belíssima sentença
que proferiu.
DAS PRELIMINARES A preliminar de ausência de pressuposto processual, levantada pelo apelante, alegando que se fazia necessária a apresentação dos mapas de medição a fim de se aferir o consumo em ponta e fora de ponta, não procede.
Convém aduzir que os pressupostos processuais são os requisitos para a admissibilidade, as condições prévias para a formação definitiva de toda relação processual, a condição de existência da relação processual, os requisitos para a válida formação definitiva da relação processual, ou seja, designam tão-somente os requisitos mínimos para a existência do processo, não abarcando os impropriamente denominados "pressupostos de validade do processo".
E verificando-se os presentes autos não se conclui que a não apresentação do contrato de prestação de serviço e dos mapas de mediação caracteriza ausência dos pressupostos processuais, uma vez que os documentos indispensáveis que devem instruir a inicial são somente àquelas que dizem respeito às condições da ação, artigo 283 do Código de Processo Civil, dentre as quais não se inclui os citados.
Ademais, ressalto que nosso sistema processual adota o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, incluindo aí as testemunhais, documentais, periciais, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias,
consoante prescrição expressa do art. 130 do Código de Processo Civil.
Conforme ensinamento de Celso Agrícola Barbi, em suas observações ao aludido artigo (in Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, Vol. I, Tomo II, nº 697, p. 5.312), "o texto não limita os meios de prova que o juiz pode entender conveniente, pois, em matéria de prova o seu poder é maior que em qualquer outra atividade processua"".
E continua em frente: "O juiz não é mero espectador da luta de partes, ela a dirige e policia, determina as provas necessárias à instrução do processo, indefere as diligências que, a seu juízo, são inúteis ou protelatórias. Conquanto o ônus da prova coíba às partes (art. 333) é o juiz que faz a seleção das requeridas e diz quais são as necessárias à instrução do processo" Dessa forma, corretamente entendeu o magistrado de primeiro grau em não ser o caso de julgar improcedente a ação por ausência de pressuposto processual, conforme entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA POR CONCESSIONÁRIA. CONSUMO PRESUMIDO PELOS USUÁRIOS CUJA PROVA EM CONTRÁRIO LHES CABE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL
MÍNIMO LEGALMENTE ESTABELECIDO.
REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJ/PR - AP. 525.836-6, Décima Primeira Câmara Cível, Rel.
Juiz Conv. Antonio Domingos Ramina Junior, j.
22.10.2008) No mais, quanto a alegação de prescrição, observa- se primeiramente que se tratando se cobranças de faturas pendentes relativamente ao fornecimento de energia elétrica ocorrido em 2002, aplica-se o prazo prescrional previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916, e posteriormente, aquele previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002. Pois, o art. 2028 do Código Civil/2002 contém a seguinte regra de transição aplicável em matéria de prescrição: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada" Dessa forma, quando houver decorrido menos da metade do prazo de prescrição regulado pelo Código Civil de 1916 e esse tiver sido diminuído pela lei nova (Código Civil de 2002), conforme o presente caso, aplica-se a regra da lei nova.
Mas, a aplicação da regra transcrita deve ocorrer de forma coerente, sem confundir prazos de prescrição ordinária com prazos de prescrição especial.
Tanto o Código Civil de 1916 quanto o Código Civil em vigor têm prazos de prescrição ordinário e especial. Os prazos de prescrição ordinária são aqueles previstos no art. 177 (vinte ou dez anos) do Código Civil de 1916, e no art. 205 (dez anos) do novo Código Civil. Os prazos de prescrição especial são aqueles com previsão específica na lei, como os prazos do art. 178 do Código de 1913-6 e do art. 206 do Código vigente.
Logo, para aplicação do art. 2.028 devem ser confrontados prazos de prescrição ordinário ou prazos de prescrição especial, mas nunca um prazo de prescrição ordinário com um prazo de prescrição especial, e vice-versa.
No caso, não se pode comparar o prazo de prescrição ordinário de 20 (vinte) anos do Código Civil de 1916 (art. 177) com o prazo de prescrição especial de 05 (cinco) anos do novo Código Civil (art. 206, § 5º, I), ou muito menos, como requer o apelante, com o prazo também especial de 3 (três) anos (art. 206. § 3º, IV), porquanto falta-lhe uma correspondente adequada. Se a regra era de prescrição ordinária no Código anterior, assim, deve ser considerado o prazo no Código atual, para fins de aplicação do art.
2028. Ou seja, para aplicação da regra art. 2028 leva-se em conta o prazo de 20 (vinte) anos e o prazo de 10 (dez) anos, que é o parâmetro de prescrição ordinário do novo Código. Sendo este o entendimento da presente Corte, conforme se constata da jurisprudência abaixo citada; "PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO RURAL PARA
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.
RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1.
"A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional das ações de cobrança propostas em relação às sociedades de economia mista concessionárias de serviço público é o ordinário de 20 anos, previsto no art. 177 do CCB/1916, que foi reduzido para 10 anos pelo art.
205 do CCB/2002. (AgRg no Ag 975.987/RS, Rel.
Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 01/08/2008)" (...)" (TJ/PR - AP. nº. 628.134-1, Sexta Câmara Cível, Rel. Desª. Ângela Khury Munhoz da Rocha, j.
23.02.2010) Sendo também o entendimento dos demais Tribunais.
"CÓDIGO CIVIL VIGENTE -- APLICAÇÃO DA REGRA INTERTEMPORAL CONCERNENTE À REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (Art.
2.028) --- CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ordinária (art. 177) e as especiais, previstas no art. 178 daquele diploma legal.
(...) Entretanto, se a hipótese se enquadrava como sendo de prescrição ordinária, assim deve ser considerada em face do novo Código Civil, para os fins visados pelo art.2.028. De outro modo, se de prescrição especial se tratava, a regra de transição deverá levar em conta o prazo prescricional da lei anterior, em confronto com o da lei nova." (TJ/SP - Ag. Inst.
nº. 381.776-4/5-00, Nona Câmara de Direito Privado, Rel.
Des. João Carlos Garcia, j. 19.04.2005) "Serviço público de abastecimento de água e esgoto.
Contraprestação por meio de tarifa. Prazo de prescrição. (...). É indevido o confronto do prazo de prescrição ordinária de 20 (vinte) anos do Código Civil de 1916 (art. 177) com o prazo de prescrição especial de 05 (cinco) anos do novo Código Civil (art. 206, § 5º, I), por faltar-lhe um correspondente adequado. Se a regra era de prescrição ordinária no Código anterior, assim deve ser considerado o prazo no Código vigente, para fins de aplicação do seu art.
2.028, ou seja, leva-se em conta o prazo de 20 (vinte) anos (Código de 1916) e o prazo de 10 (dez) anos, que é o parâmetro de prescrição ordinária da nova lei (art. 205). (...). Primeiro recurso provido em parte e segundo recurso não provido." (TJ/MG - Ap.
Cível nº. 1.0024.08.942282-8/001, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Almeida Melo, j. 18.06.2009) Saliento que os prazos de prescrição especial previsto no art. 206, §3º, IV e § 5º, I, do Código Civil, por não terem correspondência no Código anterior, devem ser aplicados exclusivamente e respectivamente para o ressarcimento de enriquecimento sem causa e as dívidas líquidas constituídos após a entrada em vigor da lei nova.
Na espécie, em 11.01.03, data da entrada em vigor do novo Código Civil, havia transcorrido menos da metade do tempo estabelecido para a propositura de ação visando à cobrança do crédito, uma vez que a suposta dívida é da competência dos meses de 05/06 e 07 de 2002.
Logo, o prazo prescricional deve ser aquele previsto na lei nova, a saber, 10 (dez) anos, conforme o disposto no art. 205 do Código Civil em vigor.
Uma vez estabelecido que o prazo prescricional aplicável é o de dez anos, examina-se o termo inicial para sua contagem.
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os prazos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003, e não da data da constituição da dívida: "CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO - NOVO CÓDIGO CIVIL - VIGÊNCIA - TERMO INICIAL.
1 - À luz do novo Código Civil o prazo prescricional das ações pessoais foi reduzido de 20 (vinte) para 10 (dez) anos. Já o art. 2.028 assenta que "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Infere-se, portanto, que tão-somente os prazos em curso que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, os novos prazos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003, e não da data da constituição da dívida.
2 - Conclui-se, assim, que, no caso em questão, a pretensão da ora recorrida não se encontra prescrita, pois o ajuizamento da ação ocorreu em 13/02/2003.
Um mês, após o advento da nova legislação civil.
3 - Recurso não conhecido." (REsp. 848161/MT, Rel. Mins. Jorge Scartezzini, DJ 05.02.2007)
"LOCAÇÃO. CIVIL. COBRANÇA DE ALUGUERES. PRESCRIÇÃO. ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE.
1. A aplicação da lei nova, de modo a reduzir prazo prescricional referente a situações a ela anteriores e sujeitas a um lapso prescricional superior, disciplinado pela lei revogada, efetivamente importará em atentado aos postulados da segurança jurídica e da irretroatividade da lei, caso se considere a data do fato como marco inicial da contagem do novo prazo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
2. Dessa forma, nas hipóteses em que incide a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, o termo a quo do novo prazo é o início da vigência da lei nova, no caso 11 de janeiro de 2003, e não a data em que a prestação deixou de ser adimplida.
3. Recurso especial conhecido e provido." (STJ REsp. nº 948.600/SP, Sexta Turma, Rel. Mins.
Maria Thereza de Assis Moura, DJ. 29.11.2007) Dessa forma, contando-se o prazo prescricional a partir de 11.01.2003, a apelada teria até 11.01.2013 para propor a presente ação ordinária de cobrança sem que a ação fosse alcançada pela prescrição.
Por isso, conclui-se que não ocorreu a prescrição a inviabilizar a cobrança, pela apelada, das faturas não quitadas pela apelante.
Aduz, também a apelante que deveria, no presente caso, ser aplicado os dispositivos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidos, no que diz respeito à inversão do ônus da prova.
Contudo, o referido pedido de inversão do ônus da prova não foi objeto de discussão da r. sentença, pois, tão pouco foi anteriormente levantada pela requerida em sua contestação. O que caracteriza inovação recursal.
Portanto, a referida questão não foi enfrentada no juízo "a quo", razão pela qual o pronunciamento deste Tribunal quanto à questão implicaria em inovação recursal.
Assim, são limitadores do conhecimento de recurso de apelação as questões fáticas e os pedidos aduzidos pelas partes na instância inicial, sob pena de inovação recursal e conseqüente ofensa ao devido processo legal. A evocação de certo fundamento jurídico, entretanto, é possível em sede de apelo, na medida em que, a rigor, as partes precisam apresentar apenas fatos e pedidos que lhes correspondam, cabendo ao poder judiciário decidir segundo adequada qualificação jurídica dos fatos e pretensões apresentadas.
Porém, considerando que a pretensão recursal de aplicação do Código de Defesa do Consumidor não se limita à qualificação jurídica da relação encetada entre apelante e apelada, mas exige a apreciação de questão fática, a saber, a análise da relação contratual material para aferir-
se a qualidade de fornecedor e de consumidor entre apelada e apelante, inviável sua análise, sob pena de supressão de instância.
Sendo assim, não conheço do recurso no que concerne a qualificação da relação jurídica apresentada como relação de consumo, na medida em que tal alegação ultrapassa a mera qualificação jurídica, exigindo exame das circunstâncias fáticas da relação contratual havida entre apelante e apelada, implicando em violação do artigo 515, §1º do Código de Processo Civil.
Do mesmo entendimento transcrevo a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. APELAÇÃO; PRELIMINAR. APLICAÇÃO DO CDC.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.
MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. CPC, ART.
515, §1º. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART 205, §5º E ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
EXEGESE. PRECEDENTES. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. (...). APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
I. Em não havendo, ante o juízo "a quo", qualquer discussão acerca da presença dos elementos da
relação de consumo, inviável conhecer do apelo no que pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova com fulcro em tal regime jurídico contratual.
II. "Nas hipóteses em que incide a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, o termo inicial do novo prazo é o início da vigência da lei nova, no caso 11 de janeiro de 2003, e não a data em que a prestação deixou de ser adimplida." (STJ REsp. nº 948.600/SP) (...)" (TJ/PR - Ap. Cível nº.
470.141-5, Décima Segunda Câmara Cível, Rel.
Des. Rafael Augusto Cassetari, j. 11.03.2009) DO MÉRITO Por fim, quanto ao mérito, novamente alega a apelante que as notas fiscais que embasam a presente ação não são suficientes à comprovação do crédito da apelada, uma vez que totalmente desacompanhadas de quaisquer outros documentos, em especial o contrato de fornecimento de energia elétrica que as ampare. E que não tendo fornecido qualquer documento que dê supedâneo à pretensão formulada na presente ação deve a ação presente ser julgada totalmente improcedente.
Contudo, primeiramente, como já analisado anteriormente, o consumo de energia elétrica pela apelante é presumido; "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA
ELÉTRICA FORNECIDA POR CONCESSIONÁRIA. CONSUMO PRESUMIDO PELOS USUÁRIOS CUJA PROVA EM CONTRÁRIO LHES CABE. (...)" (TJ/PR - AP.
525.836-6, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Juiz Conv. Antonio Domingos Ramina Junior, j.
22.10.2008) Portanto, tendo que o juiz é o destinatário da prova e que o nosso sistema processual adota os princípios da livre admissibilidade da prova e livre convencimento do juiz (CPC, arts. 130. 131), não é correto afirmar que com a ausência do contrato de prestação de serviço não teria como se constatar o suposto crédito pretendido pela autora com a presente ação de cobrança.
O magistrado de primeiro grau ao proferir a r.
sentença deixa claro que "o ônus da prova não seriam dirigidas as partes, mas ao magistrado para orientar o julgamento, de modo que o juiz antes de prolatar a sentença perguntará a qual das partes incumbiria fazer a prova." Assim, é cediço que o magistrado deve apreciar as provas e argüição das partes a partir de elementos concretos. E, no caso sub judice, o digno prolator da sentença atentou para as questões fáticas trazidas pelas partes, retratando, com exatidão, o liame probatório, e, sob esclarecedora fundamentação, julgou procedente os pedidos da autora.
Note-se, ainda, que poderia muito bem a recorrente, se assim pudesse, comprovar a improcedência da presente ação, com a simples
apresentação dos seus comprovantes te pagamento das referidas faturas dos meses 05/06 e 07/2002. Contudo não o fez, e se quer justificou a não apresentação dos referidos comprovantes. Atendo-se apenas a atacar os pressupostos processuais de admissibilidade (condição da ação e prescrição) e a suposta ausência de comprovação do crédito preterido pela apelada.
Portanto, a ré/apelante deixou de impugnar a afirmação da autora de que a energia foi fornecida e consumida. Logo, o consumo e seu montante, são matéria de confissão tácita, conforme bem analisou o magistrado às fls. 75- verso: "(...) considerando o teor do art. 7º, da Lei 8.987/93, que entre o rol dos deveres da concessionária de serviços públicos, inclui expressamente o de fornecer informações para a defesa de interesse individuais, seria possível ao réu trazer aos autos documentos que pudessem infirmar a presunção contida nas faturas de consumo de energia elétrica ou, ainda, justificar a impossibilidade de fazê-lo.
Ora, uma vez que no caso não há controvérsia sobre o fornecimento de energia elétrica, mas tão-somente sobre o montante do consumo, conclui-se que o réu não se desincumbiu de produzir a prova do fato modificativo do direito do autor, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil.
Neste contexto, entendo por verdade a versão da autora/apelada, eis que, diante dos pontos analisados, resta a transmitir grande convencimento em relação aos fatos. Assim, tenho pela manutenção da sentença quanto à condenação da apelante ao pagamento de R$ 21.149,44 (vinte e um mil reais e cento e quarenta e nove reais e quarenta e quatro
Nestas condições, voto no sentido de conhecer em parte o recurso e nesta parte negar provimento. .
ACORDAM os magistrados integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do presente recurso de apelação cível e nesta parte negar provimento, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os Senhores Magistrados: DES. JOSÉ CICHOCKI NETO e JUIZ CONV. MARCOS S.
GALLIANO DAROS.
Curitiba, 12 de maio de 2010.
DES. COSTA BARROS Relator
EFEITOS DA CITAÇÃO -- INTELIGÊNCIA DA REGÊNCIA PROCESSUAL (CPC, art. 219, § 1º) -- DECISÃO QUE A REJEITA A PRESCRIÇÃO ARGÜIDA PELO RÉU COM FUNDAMENTO NA RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO DESPACHO CITATÓRIO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, EM 2002, AINDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO. Não transcorrido mais da metade du prazo prescricional, ao tempo da entrada em vigor do novo código, é a regência desse último que se aplica, com o termo inicial fixado no dia em entrou em vigor. Assim, o triênio legal ainda não se findou e não se pode proclamar a prescrição.
Aplicado o direito novo, tornam-se despiciendas as considerações a respeito da regra processual, a despeito da exata interpretação dada pelo agravante." (...) ao mencionar expressamente os prazos da lei anterior, ou seja, os prazos prescricicnais previstos no Código Civil de 1916, o dispositivo não distinguiu as hipóteses de prescrição