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Timestamp: 2018-03-21 19:33:45+00:00
Document Index: 55491276

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 55', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 12']

CÂMARA MUNICIPAL DAS LAJES DAS FLORES CADERNO DE ENCARGOS AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - PDF
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Glória Zagalo Caires
1 CÂMARA MUNICIPAL DAS LAJES DAS FLORES CADERNO DE ENCARGOS AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS
2 CADERNO DE ENCARGOS PARTE I CLÁUSULAS JURÍDICAS Artigo 1.º Objeto O objecto do contrato consiste, de acordo com as cláusulas técnicas descritas na parte II deste caderno de encargos, no fornecimento de combustíveis necessários ao funcionamento dos serviços municipais durante o período de outubro de 2015 a Dezembro de Artigo 2.º Local e periodicidade de entrega dos bens Os bens objecto do contrato serão entregues nos Armazéns Municipais sitos na Rua da Autonomia, n.º 5, Lajes das Flores e à medida das necessidades dos serviços municipais Artigo 3.º Prazo de validade do contrato O contrato será válido pelo período de outubro de 2015 a Dezembro de Artigo 4.º Condições de pagamento 1. Os pagamentos serão efetuados no prazo de 60 dias a contar da data de entrega dos bens. 2. Para efeitos de pagamento, as faturas deverão ser apresentadas com uma antecedência de 10 dias úteis em relação à data do respetivo vencimento. 3. Não sendo observado o prazo estabelecido no número anterior, considera-se que a respetiva prestação só se vence nos 10 dias úteis subsequentes à apresentação da correspondente fatura. 2
3 Artigo 5.º Sigilo A entidade adjudicante garantirá o sigilo quanto a informações que venha a ter conhecimento relacionadas com a atividade dos concorrentes. Artigo 6.º Cessão da posição contratual 1. O adjudicatário não poderá ceder a sua posição contratual ou quaisquer dos direitos e obrigações decorrentes do contrato sem autorização da entidade adjudicante. 2. Para efeitos da autorização prevista no número anterior, deve: a) Ser apresentada pelo cessionário toda a documentação exigida ao adjudicatário no presente procedimento; b) Ser apreciado pela entidade adjudicante, designadamente, se o cessionário não se encontra em nenhuma das situações previstas no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos. Artigo 7.º Atrasos e penalidades A entidade adjudicante terá o direito a exigir indemnização por perdas e danos eventualmente resultantes do atraso ou do não cumprimento por parte do adjudicatário e por facto que lhe seja imputável, das obrigações emergentes do contrato. Artigo 8.º Resolução do contrato 1. O incumprimento por uma das partes, dos deveres resultantes do contrato confere, nos termos gerais do direito, à outra parte o direito de resolver o contrato, sem prejuízo das correspondentes indemnizações legais. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se incumprimento definitivo quando houver atraso na prestação por período superior a 30 dias úteis. 3
4 Artigo 9.º Foro competente Para todas as questões emergentes do contrato será competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada. Artigo 10.º Prevalência 1. Fazem parte integrante do contrato: a) Os esclarecimentos e as retificações relativas ao caderno de encargos; b) O caderno de encargos; c) A proposta adjudicada; d) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. 2. Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 1, a prevalência é determinada pela ordem pela qual são indicados nesse número. 4
5 PARTE II CLÁUSULAS TÉCNICAS Artigo 11.º Bens a adquirir Aquisição de combustíveis necessários ao funcionamento dos serviços municipais durante o período de outubro de 2015 a Dezembro de 2016, os quais serão fornecidos à medida das necessidades dos serviços. Artigo 12.º Tipo de combustíveis e quantidades a fornecer TIPO QUANTIDADE a) (em litros) Gasóleo Gasolina Artigo 12.º Obrigações principais do adjudicatário 1. O fornecimento será faseado ao longo do período do contrato e à medida das necessidades dos serviços municipais. 2. As entregas serão efetuadas nos Armazéns Municipais sitos na Rua da Autonomia, n.º 5, Lajes das Flores. 3. O adjudicatário terá de garantir condições de armazenamento e abastecimento das viaturas municipais, nos Armazéns Municipais, com a capacidade de pelo menos litros. a) As quantidades indicadas são meras estimativas, com base no consumo nos sete primeiros meses do ano de 2015, podendo pois as quantidades a adquirir no âmbito 5
6 da execução do contrato variarem para mais ou para menos, de acordo com as necessidades dos serviços municipais 6
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