Source: https://dspace.stm.jus.br/xmlui/handle/123456789/134350?show=full
Timestamp: 2020-07-09 20:25:36+00:00
Document Index: 10732222

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 72', 'ARTIGO 84', 'ARTIGO 123', 'ARTIGO 125', 'ARTIGO 195', 'ARTIGO 240', 'ARTIGO 240', 'ARTIGO 240', 'ARTIGO 251', 'ARTIGO 253', 'ARTIGO 290', 'ARTIGO 351', 'ARTIGO 1']

Ata da Sessão de Julgamento, em 22/03/2018
dc.contributor.author Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). pt_BR
dc.contributor.editor LEGIS e SEPLE pt_BR
dc.date.accessioned 2019-07-04T12:56:27Z
dc.date.available 2019-07-04T12:56:27Z
dc.identifier.citation Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 054, 02 de abril de 2018. pt_BR
dc.identifier.uri https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/134350
dc.description DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 1º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 253 - NOS CRIMES PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APLICA-SE O DISPOSTO NOS §§ 1º E 2º DO ART. 240; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 351 - FAVORECIMENTO REAL. pt_BR
dc.description LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. pt_BR
dc.description A Apelação nº 0000101-40.2016.7.11.0111 foi julgada na Ata da Sessão de Julgamento de 1º de agosto de 2018.
dc.subject Auxílio-moradia. pt_BR
dc.subject Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal. pt_BR
dc.subject Execução de pena em segunda instância. pt_BR
dc.subject Assessores Jurídicos do Exército dos Estados Unidos da América. pt_BR
dc.subject.other Defesa, agravo interno, rejeição. pt_BR
dc.subject.other Recurso extraordinário, inadmissibilidade, ratificação. pt_BR
dc.subject.other Defesa, apelação criminal, desprovimento, São Paulo (Estado). pt_BR
dc.subject.other Furto simples (DPM), circunstância atenuante, condenação. pt_BR
dc.subject.other 2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM), decisão judicial, manutenção. pt_BR
dc.subject.other Defesa, apelação criminal, desprovimento. pt_BR
dc.subject.other Defesa, apelação criminal, provimento parcial, Paraná. pt_BR
dc.subject.other Civil, condenação. pt_BR
dc.subject.other Estelionato (DPM), diminuição da pena. pt_BR
dc.subject.other Furto atenuado (DPM), condenação. pt_BR
dc.subject.other Auditoria da 5ª CJM (AUD5CJM), decisão judicial, alteração. pt_BR
dc.subject.other Defesa, apelação criminal, pedido de vista, Distrito Federal (Brasil). pt_BR
dc.subject.other Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, desprovimento, Pará. pt_BR
dc.subject.other Favorecimento real (DPM), absolvição. pt_BR
dc.subject.other Auditoria da 8ª CJM (AUD8CJM), decisão judicial, manutenção. pt_BR
dc.subject.other Defesa, apelação criminal, desprovimento, Paraná. pt_BR
dc.subject.other Auditoria da 5ª CJM (AUD5CJM), decisão judicial, manutenção. pt_BR
dc.subject.other Estelionato (DPM), condenação. pt_BR
dc.subject.other 1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM), decisão judicial, manutenção. pt_BR
dc.subject.other Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, provimento. pt_BR
dc.subject.other Abandono de posto, extinção da punibilidade. pt_BR
dc.subject.other 4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUD1CJM), decisão judicial, alteração. pt_BR
dc.subject.other Sistema Judicial por Meio Eletrônico da Justiça Militar da União (E-PROC/JMU), implantação, conclusão, Campo Grande (MS), março, 2018. pt_BR
dc.title Ata da Sessão de Julgamento, em 22/03/2018 pt_BR
dc.description.communication No uso da palavra, o Ministro Presidente esclareceu que a ação referente ao pagamento de auxílio-moradia aos juízes foi encaminhada para a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, não havendo previsão para decisão sobre o assunto. Em seguida, fez referência ao importante julgamento a transcorrer, na data de hoje, o habeas corpus preventivo impetrado pela defesa do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva que pode sinalizar uma mudança de entendimento da Suprema Corte no que tange à possibilidade de execução da pena em segunda instância. Logo após, informou a implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (e-Proc/JMU) na Auditoria da 9ª Circunscrição Judiciária Militar, em evento ocorrido no dia de ontem. Por fim, o Ministro Presidente saudou, em nome da Corte, a comitiva dos assessores jurídicos do Exército dos Estados Unidos da América composta pelo Tenente-Coronel Tim Thomas e pelos Capitães Mike Winn e Aaron Contreras, acompanhados do Cel Eduardo Bittencourt Cavalcanti, das Capitães Vânia Laviola e Andrea Rosa e da 2º Ten Lígia de Menezes Jansen, que se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. pt_BR
stm.relacionamento-externo.titulo Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC)
stm.relacionamento-externo.link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
stm.relacionamento-interno.handle 123456789/134369
stm.relacionamento-interno.handle 123456789/114166
stm.relacionamento-interno.titulo Ata da Sessão de Julgamento, em 01/08/2018
stm.relacionamento-interno.titulo Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 54, 2 de abril de 2018.
stm.date.assinatura 2018-03-27
stm.date.sessao 2018-03-22
stm.date.aprovacao 2018-03-27