Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Portaria-CAT-58-de-2019.aspx
Timestamp: 2020-05-27 07:37:43+00:00
Document Index: 114263357

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 313', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

Portaria CAT 58 de 2019
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Última atualização em: 20/09/2019 23:03
​Portaria CAT 58, DE 19-09-2019
(DOE 20-09-2019)
Artigo 1º - No período de 01-10-2019 a 30-06-2022, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes da mercadoria arrolada no § 1º do artigo 313-U do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST.
§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST será 35,55%.
Artigo 2º - A partir de 01-07-2022, o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST a que se refere o “caput” do artigo 1º será 53,33%.
1 - a entidade representativa do setor apresente à Secretaria da Fazenda e Planejamento levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do Regulamento do ICMS, observando o seguinte cronograma:
a) até 30-09-2021, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;
b) até 31-03-2022, a entrega do levantamento de preços;
Artigo 3º - Fica revogada, a partir de 01-10-2019, a Portaria CAT 111/16, de 24-11-2016.
Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor em 01-10-2019.