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Timestamp: 2018-11-21 11:03:20+00:00
Document Index: 137815054

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 69', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 424', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 69', 'artigo 68', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 79', 'Artigo 6', 'artigo 70', 'Artigo 7', 'artigo 71', 'artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 74', 'artigo 7', 'Artigo 11', 'artigo 75', 'artigo 5', 'Artigo 12', 'artigo 77', 'Artigo 13', 'artigo 78', 'artigo 5', 'Artigo 14', 'artigo 76', 'Artigo 15', 'artigo 653', 'artigo 655', 'Artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 17', 'Artigo 586']

Portaria CAT nº 53, de (DOE de Retificação - DOE de ) - PDF
Portaria CAT nº 53, de (DOE de Retificação - DOE de )
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Juliana Avelar Castanho
1 Portaria CAT nº 53, de (DOE de Retificação - DOE de ) Dispõe sobre a utilização de crédito acumulado do ICMS. O Coordenador da Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais e objetivando disciplinar a aplicação do disposto nos artigos 68 a 81 e 651 a 657 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº , de 14 de março de 1991, com redação dada pelos Decretos nºs , de 7 de junho de 1996, e , de 31 de julho de 1996, expede a seguinte portaria: CAPÍTULO I DO DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO ACUMULADO Artigo 1º- O demonstrativo previsto na alínea "b" do inciso II do artigo 69 do Regulamento do ICMS, denominado "Demonstrativo do Crédito Acumulado" - DCA, obedecerá ao modelo 1 anexo a esta portaria, e: I - será emitido em cada período em que o estabelecimento apropriar, receber em devolução, lançar excesso de reserva, ou utilizar, por transferência, reincorporação ou compensação, crédito acumulado; II - terá a dimensão de 215 mm X 315 mm e será impresso tipograficamente ou por qualquer outro processo; III - será numerado a partir de 1, em ordem crescente, sem reinicio, seguindo-se a numeração já eventualmente utilizada, com base na Portaria CAT-9/83, para o "Demonstrativo Mensal do Crédito Acumulado Utilizável e Transferido"; IV - será elaborado em 3 (três) vias, que terão o seguinte destino: a) a 1ª e a 2ª serão entregues ao Posto Fiscal da área do contribuinte, até o dia 15 do mês seguinte àquele em que ocorrer um dos eventos previstos no inciso I; b) a 3ª, após visada pela repartição, será mantida pelo contribuinte para exibição ao fisco. Artigo 2º- Para o preenchimento do Demonstrativo do Crédito Acumulado, observar-seão as seguintes disposições: I - o quadro "A" destina-se à transcrição dos dados constantes do livro Registro de Apuração do ICMS; II - o quadro "B" destina-se à indicação dos montantes do crédito acumulado utilizável e do utilizado; III - o quadro "C" destina-se à apuração do crédito acumulado gerado, nele incluído o gerado em período anterior, cuja apropriação tenha sido autorizada no período;
2 IV - o quadro "D" destina-se à apuração do crédito acumulado utilizável no período seguinte; V - o quadro "E" destina-se à discriminação do crédito acumulado utilizado, devendo ser feitas, na coluna "Valor do Crédito", somas parciais por item de utilização; VI - o quadro "F" destina-se à indicação do crédito acumulado recebido em devolução e do excesso de reserva; VII - o quadro "G" destina-se à indicação do local, data, dados e assinatura de sócio, diretor ou pessoa legalmente habilitada; VIII - à exceção dos quadros "E" e "F", nos quais os valores serão também indicados em real, os valores dos seus quadros serão indicados em quantidades de UFESPs, convertidos: a) os do quadro "C", relativos aos valores das operações, pelo valor da UFESP do dia da apuração do período da geração; b) os do quadro "C", relativos aos valores dos insumos tributados usados na fabricação e embalagem dos produtos saídos, ou ao custo tributado das mercadorias saídas, pelo valor da UFESP do dia da apuração do período no qual ocorreu a sua entrada no estabelecimento, ou pelo valor da UFESP do dia da apuração do período de referência, se utilizado o custo médio; c) os das transferências, reincorporações para reserva e compensações, dos quadros "E" e "B", pelo valor da UFESP do dia da utilização; d) os das reincorporações simples, dos quadros "E" e "B", pelo valor da UFESP do dia da apuração do período de referência; e) os dos recebimentos em devolução e os dos excessos de reserva, dos quadros "F" e "B", pelo valor da UFESP do dia da transferência ou da reserva. 1º - Revogado 2º - Revogado Artigo 3º- Juntamente com o Demonstrativo do Crédito Acumulado deverão ser entregues os seguintes documentos relativos às operações geradoras do crédito acumulado nele indicadas, as quais ficarão retidas no Posto Fiscal: I no caso de saída de mercadoria para o exterior, via do fisco ou cópia da Nota Fiscal, cópia do Conhecimento de Embarque e original do Comprovante de Exportação fornecido pela Secretaria da Receita Federal; II no caso da saída referida no item 1 do 1º do artigo 7º do Regulamento do ICMS, via do fisco ou cópia da Nota Fiscal do remetente e cópia do Memorando de Exportação previsto no artigo 424 do mesmo regulamento, acompanhada da via do fisco ou cópia da Nota Fiscal do exportador, cópia do Conhecimento de Embarque e original do Comprovante de Exportação fornecido pela Secretaria da Receita Federal. III - no caso de outra operação ou prestação realizada sem pagamento do imposto, com manutenção do crédito, documento fiscal. 1º - Em relação à hipótese prevista no inciso III, em substituição às vias do fisco ou cópias das Notas Fiscais, desde que em quantidade superior a 20, poderá ser entregue listagem das mesmas contendo data, número, série, nome e inscrição do destinatário e valor. 2º - Por regime especial, considerada a sua quantidade e outros fatores relevantes, os documentos referidos neste artigo, em lugar de serem entregues juntamente com o Demonstrativo do Crédito Acumulado, poderão permanecer no estabelecimento à disposição do fisco.
3 3º - O fisco poderá exigir, ainda, a apresentação de documentos e livros fiscais, bem como de quaisquer dados e informações necessários à verificação da legitimidade do crédito acumulado apropriado. CAPÍTULO II DA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO Artigo 4º- A apropriação do crédito acumulado será feita: I - no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto", item "002 - Outros Débitos", com o seguinte item e expressão: " Crédito acumulado utilizável apropriado no período"; II - no Demonstrativo do Crédito Acumulado, no quadro "D", com o item e expressão ali já indicados: "041 - Crédito acumulado utilizável apropriado no período". Artigo 5º- Nos termos do 1º do artigo 69 do Regulamento do ICMS, ressalvado o disposto no seu 3º, sujeita-se à prévia autorização da Secretaria da Fazenda a apropriação do crédito acumulado gerado em razão das hipóteses previstas no seu artigo 68: I - incisos I e II; II inciso III, relativa ao próprio período, quando o índice de Valor Acrescido IVA nas operações geradoras for: a) inferior ao último IVA Mediana apurado pela Secretaria da Fazenda para o segmento de atividade econômica a que pertença o estabelecimento; b) igual ou superior ao último IVA Mediana apurado pela Secretaria da Fazenda para o segmento de atividade econômica a que pertença o estabelecimento, mas o valor a ser apropriado for superior ao correspondente a (vinte mil) UFESPs. III - inciso III, relativa a períodos anteriores. 1º - Revogado 2º - A autorização deverá ser requerida pelo estabelecimento gerador do crédito acumulado, mediante petição que contenha as seguintes informações: 1 - nome, endereço, números de inscrição, estadual e no CGC, e código de atividade econômica; 2 - origem, hipótese de geração e valor do crédito acumulado a ser apropriado; 3 - tipo de operação, espécie de produto ou mercadoria e dispositivo legal que ampara o benefício; 4 - motivos que impedem a sua utilização no próprio estabelecimento; 5 - débitos do imposto, do estabelecimento ou de outros do mesmo titular situados em território paulista, apurados ou não pelo fisco, indicando quais e em que estágio se encontram; se parcelados, informar se o parcelamento foi deferido e celebrado e se está sendo regularmente cumprido. 3º - O pedido será entregue ao Posto Fiscal da área do estabelecimento requerente em 2 (duas) vias, das quais a 1ª formará processo e a 2ª, visada pela repartição, será devolvida ao contribuinte. 4º - Em se tratando de hipótese prevista no inciso I deste artigo, a petição deverá ser acompanhada pelo "Demonstrativo da Geração de Crédito Acumulado", conforme modelo 2 anexo a esta portaria, cujo formulário será fornecido pelo Posto Fiscal. 5º - Em se tratando de hipótese prevista no inciso II deste artigo, a petição deverá ser acompanhada dos documentos exigidos no artigo 3º e de minuta não numerada do "Demonstrativo do Crédito Acumulado", preenchidos o seu quadro "C", o item "041" do
4 quadro "D" e o quadro "A", como se a apropriação tivesse sido feita; na hipótese da alínea a, também de planilha de custos ou outros documentos que justifiquem o IVA abaixo do último IVA Mediana do segmento de atividade econômica a que pertença o estabelecimento. 6º - Em se tratando de hipótese prevista no inciso III deste artigo, a petição deverá ser acompanhada dos documentos exigidos no artigo 3º, de esclarecimento sobre o motivo da não apropriação nos períodos próprios e, se for o caso, de planilha de custos ou outros documentos que justifiquem o IVA abaixo do último IVA Mediana do segmento de atividade econômica a que pertença o estabelecimento e de minutas não numeradas, uma para cada período, do Demonstrativo do Crédito Acumulado, preenchidos o seu quadro "C", o item "041" do quadro "D" e o quadro "A", como se a apropriação tivesse sido feita. 7º - Não será considerada de período anterior a apropriação de crédito acumulado condicionada à entrega dos documentos relacionados nos incisos I e II do artigo 3º que somente puder ser feita em período posterior ao da geração, desde que efetuada até o segundo período seguinte ao da data do embarque. 8º - Nos casos referidos nos incisos I e III, quando relativos a anos anteriores ao do último IVA Mediana apurado, será considerado o do próprio ano, se disponível. 9º - Havendo débito impediente, na forma do artigo 79 do Regulamento do ICMS, a apropriação de crédito acumulado com o fim específico de liquidação de débito fiscal poderá ser feita, desde que: 1 - juntamente com o Demonstrativo do Crédito Acumulado, relativo a apropriação que possa ser feita sem prévia autorização, seja entregue o Pedido de Liquidação de Débito Fiscal, ou; 2 - no pedido de apropriação de crédito acumulado que dependa de prévia autorização, seja consignado expressamente que, juntamente com o Demonstrativo do Crédito Acumulado pelo qual será feita a apropriação, se autorizada, será entregue o Pedido de Liquidação de Débito Fiscal No caso do parágrafo anterior, se houver mais de um débito impediente e o pedido de liquidação não abranger todos, a autorização para apropriação será limitada ao montante de crédito acumulado necessário à liquidação pretendida. CAPÍTULO III DO RECONHECIMENTO DA INTERDEPENDÊNCIA Artigo 6º- O prévio reconhecimento da interdependência entre empresas, referido no inciso II do artigo 70 do Regulamento do ICMS, será requerido mediante petição instruída com: I - relativamente às sociedades anônimas: a) cópia do estatuto social consolidado e, se ainda não consolidada, a última alteração relacionada com o capital social; b) certidão atual, expedida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, na qual conste o capital social da empresa; c) cópia reprográfica de folhas do livro Registro de Ações Nominativas, tantas quantas necessárias à comprovação da titularidade majoritária caracterizadora da interdependência, com apresentação das originais para confrontação e autenticação pela autoridade administrativa; II - relativamente às demais sociedades comerciais:
5 a) cópia reprográfica do contrato social e da sua última alteração relacionada com o capital social, contendo o número de arquivamento aposto pela Junta Comercial do Estado de São Paulo; b) certidão atual, expedida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, na qual constem os arquivamentos do contrato social e suas alterações. 1º - O pedido de reconhecimento, firmado por ambas as empresas, será formulado em 2 (duas) vias pelo estabelecimento que detiver o crédito acumulado e entregue ao Posto Fiscal da área deste, mediante visto na 2ª via, formando a 1ª processo. 2º - No pedido será esclarecida qual a hipótese de geração do crédito acumulado, tipo de operação, espécie de produto ou mercadoria e dispositivo legal que ampara o benefício. 3º - O reconhecimento prevalecerá pelo prazo de 12 (doze) meses, salvo se, na sua fluência, sobrevier a cessação da interdependência. 4º - O pedido de revalidação obedecerá ao disposto neste artigo e será juntado ao processo formado pelo pedido primitivo; verificada identidade com os pressupostos que fundamentaram o reconhecimento anterior, a decisão incumbirá ao Chefe do Posto Fiscal. CAPÍTULO IV DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO ACUMULADO Artigo 7º- A transferência do crédito acumulado far-se-á mediante emissão de Nota Fiscal, nos termos do artigo 71 do Regulamento do ICMS, devendo suas 1ª, 3ª e 4ª vias serem visadas, sem efeito homologatório: I - as três, antes da remessa ao destinatário, pelo Posto Fiscal da área do emitente, com retenção da 3ª via; II - a 1ª e a 4ª, antes do registro pelo destinatário, pelo Posto Fiscal da sua área, com retenção da 4ª via. 1º - O primeiro visto condiciona-se: 1 - à prévia entrega, se obrigatória nos termos do inciso I do artigo 1º, do Demonstrativo do Crédito Acumulado referente ao período anterior ao da emissão da Nota Fiscal, devendo o Chefe do Posto Fiscal certificar-se dos poderes do signatário da Nota Fiscal; 2 - em se tratando de pagamento a fornecedor, à entrega da 4ª via ou cópia da Nota Fiscal relativa ao fornecimento. 2º - Os vistos referidos no "caput" são requisitos essenciais para o lançamento do crédito. Artigo 8º- No Demonstrativo do Crédito Acumulado, a transferência será lançada: I - no quadro "E", com os dados da Nota Fiscal, indicando-se, na coluna "Item de Utilização", os seguintes itens, quando se tratar: a) "023.1", de fornecedor de matéria-prima, material secundário e de embalagem; b) "023.2", de fornecedor de máquina, aparelho e equipamento industrial; c) "023.3", de estabelecimento da mesma empresa; d) "023.4", de estabelecimento de empresa interdependente;
6 II - no quadro "B", as somas parciais, por item de utilização, obtidas na coluna "Valor do Crédito em UFESP" do quadro "E", obedecendo os mesmos itens e expressões ali já indicados: a) " Fornecedor de matéria-prima, material secundário e de embalagem"; b) " Fornecedor de máquina, aparelho e equipamento industrial"; c) " Estabelecimento da mesma empresa"; d) " Estabelecimento de empresa interdependente". CAPÍTULO V DO RECEBIMENTO DE CRÉDITO ACUMULADO Artigo 9º- O estabelecimento que receber crédito acumulado o lançará no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto", item "007 - Outros Créditos", utilizando, conforme o caso, os seguintes itens e expressões: I - " Recebimento de crédito acumulado por fornecimento de matéria-prima, material secundário e de embalagem"; II - " Recebimento de crédito acumulado por fornecimento de máquina, aparelho ou equipamento industrial"; III - " Recebimento de crédito acumulado de estabelecimento da mesma empresa"; IV - " Recebimento de crédito acumulado de estabelecimento de empresa interdependente". CAPÍTULO VI DA DEVOLUÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO Artigo 10- A devolução de crédito acumulado, de que trata o artigo 74 do Regulamento do ICMS, far-se-á mediante a emissão de Nota Fiscal, devendo suas 1ª, 3ª e 4ª vias serem visadas, sem efeito homologatório, na forma indicada no artigo 7º. 1º - Além dos demais requisitos e sem prejuízo dos dados relativos ao destinatário, a Nota Fiscal conterá as seguintes indicações: 1 - a expressão "Devolução de crédito acumulado do ICMS"; 2 - o valor do crédito acumulado devolvido, em algarismos e por extenso; 3 - o número, série, data e valor da Nota Fiscal pela qual recebeu o crédito acumulado, precedidos da expressão "Recebimento do Crédito Acumulado"; 4 - o número, série, data e valor da Nota Fiscal relativa à devolução da mercadoria, precedidos da expressão "Devolução da Mercadoria"; 5 - a data da emissão, com anotação do mês por extenso; 6 - assinatura do contribuinte emitente ou do seu representante, seguida do nome, do número do documento de identidade e do número de inscrição do signatário no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. 2º - A devolução de crédito acumulado será lançada: 1 - pelo estabelecimento que fizer a devolução, no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto", item "002 - Outros Débitos", com o seguinte item e expressão: " Devolução de crédito acumulado"; 2 - pelo estabelecimento que receber o crédito acumulado em devolução, no Demonstrativo do Crédito Acumulado: a) no quadro "F", com os dados da Nota Fiscal, indicando-se na coluna "Item de Crédito", o item "021.2"; b) no quadro "B", obedecendo o mesmo item e expressão de crédito ali já indicados: " Crédito acumulado recebido em devolução".
7 CAPÍTULO VII COMPENSAÇÃO DO ICMS EXIGÍVEL POR GUIA DE RECOLHIMENTOS ESPECIAIS COM CRÉDITO ACUMULADO - REGIME ESPECIAL Artigo 11- O pedido de regime especial a que se refere o artigo 75 do Regulamento do ICMS será formulado pelo estabelecimento que detiver o crédito acumulado, devendo incluir as informações previstas nos itens 1 e 5 do 2º do artigo 5º e ser instruído com cópia do último Demonstrativo do Crédito Acumulado entregue. 1º - O pedido será entregue ao Posto Fiscal da área do estabelecimento requerente, em 2 (duas) vias, das quais a 1ª formará processo e a 2ª, visada pela repartição, será devolvida ao contribuinte. 2º - Autorizada a compensação, o lançamento do crédito acumulado utilizado, obedecidas as demais regras fixadas no regime especial, será feito no Demonstrativo do Crédito Acumulado: 1 - no quadro "E", indicando-se na coluna "Item de Utilização", o item "023.8"; 2 - no quadro "B", obedecendo o mesmo item e expressão de utilização ali já indicados: " Compensação ICMS exigível GR Especial - RE". CAPÍTULO VIII DA REINCORPORAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO Artigo 12- A reincorporação de crédito acumulado, prevista no artigo 77 do Regulamento do ICMS será feita mediante lançamento: I - no Demonstrativo do Crédito Acumulado: a) no quadro "E", com preenchimento apenas das suas três últimas colunas, indicandose na coluna "Item de Utilização" o item "023.5"; b) no quadro "B", obedecendo o mesmo item e expressão de utilização ali já indicados: " Crédito acumulado reincorporado ao RAICMS"; II - no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto", item "007 - Outros Créditos", com o seguinte item e expressão: " Reincorporação de crédito acumulado". CAPÍTULO IX DA UTILIZAÇÃO, COMO CRÉDITO ACUMULADO, DO RECEBIDO EM TRANSFERÊNCIA Artigo 13- A utilização de que trata o artigo 78 do Regulamento do ICMS será requerida mediante petição que contenha o valor do crédito acumulado a ser apropriado e os elementos indicados no 2º do artigo 5º, à exceção dos seus itens 2 e 3, e instruída com: I - cópia da Nota Fiscal de recebimento do crédito acumulado; II - cópias das GIAs que demonstrem que o crédito acumulado recebido não foi integral ou parcialmente absorvido. Parágrafo único - O pedido será entregue ao Posto Fiscal da área do estabelecimento requerente, em 2 (duas) vias, das quais a 1ª formará processo e a 2ª, visada pela repartição, será devolvida ao contribuinte. CAPÍTULO X DA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO ACUMULADO Artigo 14- A liquidação de débito fiscal mediante compensação com crédito acumulado do imposto, prevista no artigo 76 do Regulamento do ICMS, será requerida por meio de "Pedido de Liquidação de Débito Fiscal", o qual obedecerá ao modelo 3 anexo a esta portaria, cujo formulário será fornecido pelo Posto Fiscal. 1º - O pedido será preenchido pelo estabelecimento que detiver o crédito acumulado e entregue ao Posto Fiscal da área deste, em 3 (três) vias, das quais, após visadas, a 1ª formará processo, a 2ª será encaminhada ao órgão responsável pela inscrição do débito na dívida ativa, e a 3ª devolvida ao interessado.
8 2º - Para preenchimento do pedido o contribuinte poderá recorrer ao Posto Fiscal da sua área, que o auxiliará. 3º - No caso de saldo de parcelamento, observadas as demais regras, o cálculo do débito será feito a partir do saldo do imposto e/ou da multa punitiva remanescentes. Artigo 15- A reserva de crédito acumulado para liquidação de débito fiscal, prevista no 1º do artigo 653 do Regulamento do ICMS, será feita mediante lançamento: I - no Demonstrativo do Crédito Acumulado: a) no quadro "E", preenchendo apenas as suas três últimas colunas, indicando-se na coluna "Item de Utilização", o item "023.6"; b) no quadro "B", obedecendo o mesmo item e expressão de utilização ali já indicados: " Crédito acumulado reincorporado ao RICMS para reserva"; II - no livro Registro de Apuração do ICMS: a) no quadro "Crédito do Imposto", item "007 - Outros Créditos", com o seguinte item e expressão: " Reincorporação de crédito acumulado para reserva"; b) no quadro "Débito do Imposto", item "002 - Outros Débitos", com o seguinte item e expressão: " Reserva de crédito acumulado para liquidação de débito fiscal". 1º - Até que se ultime a liquidação, o contribuinte não poderá utilizar, para outros fins, o crédito reservado na forma deste artigo; se se positivar, afinal, que o crédito reservado é superior à liquidação, a parte restante será lançada no Demonstrativo do Crédito Acumulado: 1 - no quadro "F", preenchendo apenas as suas três últimas colunas, indicando-se na coluna "Item de Crédito", o item "021.3"; 2 - no quadro "B", obedecendo o mesmo item e expressão de crédito ali já indicados, ou seja: " Excesso de reserva de crédito acumulado". 2º - Os recolhimentos previstos no inciso I do artigo 655 do Regulamento do ICMS serão feitos por meio de guias de recolhimento previamente visadas pelo fisco. CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 16- Salvo disposição em contrário, compete ao Diretor Executivo da Administração Tributária decidir sobre os pedidos relacionados com esta portaria. 1º - Em se tratando de liquidação de débito inscrito na dívida ativa, será previamente ouvida a Procuradoria Fiscal. 2º - Ressalvadas as hipóteses dos artigos 6º e 13, a decisão do pedido será precedida de verificação fiscal da legitimidade dos créditos apropriados pelo contribuinte. 3º - Tratando-se da hipótese prevista na alínea b do inciso II do artigo 5º, a competência a que se refere o caput fica delegada ao: 1 Inspetor Fiscal, quando o valor a ser apropriado for superior a (vinte mil) e igual ou inferior a (oitenta mil) UFESPs; 2 Delegado Regional Tributário, quando o valor a ser apropriado for superior a (oitenta mil) e igual ou inferior a (centos e sessenta mil) UFESPs. 4º - Mediante regime especial, a verificação fiscal de que trata o 2º poderá ser efetivada posteriormente, observadas, cumulativamente, pelo contribuinte, as seguintes condições: 1 não poderá ter pendente de liquidação, por qualquer de seus estabelecimentos, débito declarado ou Auto de Infração e Imposição de Multa relacionado com a falta de
9 pagamento do imposto, créditos fiscais, crédito acumulado ou com operações geradoras de crédito acumulado, em montante igual ou superior a 3% do total dos créditos escriturados nos últimos três anos anteriores ao pedido de regime especial, ou, em o tendo, oferecer fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou garantia real, exceto penhor, no valor equivalente ao total do crédito constituído; 2 deverá apresentar fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou garantia real, exceto penhor, com validade não inferior a 12 meses, no valor equivalente ao total do crédito acumulado que poderá ser apropriado nos termos deste parágrafo: 3 outras, a critério do Diretor Executivo da Administração Tributária. 5º - O regime especial concedido nos termos do parágrafo anterior: 1 deverá especificar seu período de validade e o montante de crédito acumulado que poderá ser apropriado nesse período. 2 não dispensa a prévia autorização para a apropriação de crédito acumulado de que trata o artigo 5º. Artigo 17- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1996, ficando, a partir dessa data, revogada a Portaria CAT-9/83, de 19 de janeiro de 1983.
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