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Timestamp: 2020-05-28 08:58:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 30', 'Artigo 30', 'artigo 84', 'artigo 22', 'artigo 100', 'artigo 137']

Art. 30 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94 | Busca Jusbrasil
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Artigo 30 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00049440720168160182 PR 0004944-07.2016.8.16.0182 (Acórdão) (TJ-PR)
Da inaplicabilidade do CDC nas relações advocatícias Embora entenda-se que o exercício da profissão de advogado seja uma modalidade de prestação de serviço, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ante a existência de norma específica regente, quer seja, a Lei 8.906/94. Cabe ressaltar que o serviço advocatício não se configura como atividade fornecida no mercado de consumo, eis que não possui a finalidade precípua de se aferir lucro, não se enquadrando na relação consumerista. Acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CDC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento firmado no STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à prestação de serviços de advocacia. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 316594/RJ – Quarta Tuma – Data de Julgamento: 04/09/2014 – Rel.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA) (grifei) EMENTA: Conflito Negativo de Competência. E. 2ª Câmara Cível que, em sede de julgamento do Recurso de Apelação nº 0009714-33.2012.8.19.0042, suscita o presente incidente por entender existir relação de consumo a justificar a apreciação do feito pela Especializada, devendo ser fixada a competência em favor da 25ª Câmara Cível deste Colendo Sodalício. [...] III - Sendo o Advogado um profissional liberal é indubitável que a sua responsabilidade perante o seu Cliente será contratual, cujo vínculo decorre do mandato judicial firmado com o seu constituinte. IV - Relação jurídica estabelecida entre o Advogado e seu Cliente que se sujeita às normas especiais previstas no Código Civil, na Lei Federal n.º 8.906 /94, no Código de Ética e Disciplina e no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, afastando a aplicação da legislação consumerista. V - Serviços advocatícios que não estão abrangidos pelo disposto no art. 3º§ 2º, do C.D.C., pois não se trata de uma aatividade fornecida no mercado....
Encontrado em: Federal n.º 8.906 /94, no Código de Ética e Disciplina e no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia.... 32 do Estatuto da OAB. . 32 da Lei 8.906/94 que dispõe: Art. 32.
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 006931533201581600141 PR 0069315-33.2015.8.16.0014/1 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AO DEFENSOR DATIVO, NO VALOR DE R$300,00, NOS TERMOS DA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA DO ESTADO DO PARANÁ E RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016-PGE/SEFA. Tratam-se de embargos declaratórios opostos pela parte recorrida, sob fundamento de omissão na decisão, especificamente no que diz respeito ao arbitramento dos honorários ao advogado dativo. Razão assiste ao embargante. O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva seccional. Nesse sentido, há expressa previsão no art. 22 , § 1º , da Lei 8.906 /94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública. No caso dos autos, verifica-se que de fato fora nomeado advogado dativo pelo MM. Juízo , todavia, não fora fixada a verba honorária em sentença, ante o momentoa quo processual em que houve a nomeação. Dessa forma, acolho os presentes embargos declaratórios para sanar a omissão indicada e fixar os honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado, no valor de R$300,00 (trezentos reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e Resolução Conjunta nº 13/2016-PGE/SEFA. Intimem-se. Curitiba, 30 de Janeiro de 2017. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado (TJPR - 1Âª Turma Recursal - DM92 - 0069315-33.2015.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 03.02.2017)
TJ-BA - Apelação APL 00154635720068050001 BA 0015463-57.2006.8.05.0001 (TJ-BA)
Registrou-se também a ocorrência policial, fls. 30/31 e fls. 36/37, realizaram exame de corpo de delito, juntando-se a estes autos, ademais, os documentos de fls. 38/52 relacionados com o fato em apreciação. Portanto, não tendo a Apelante logrado êxito em afastar a sua responsabilidade, consoante prevê o § 3º e incisos do citado art. 14 do CDC , impõe-se a manutenção da condenação por danos morais nos moldes que fixada na sentença vergastada. Outrossim, firma-se também a pertinência da condenação por danos materiais, eis que diante da evidenciada falha na prestação do serviço pela Apelante, tendo em vista a sua obrigação de bem receber os seus clientes, no mínimo, com urbanidade, é devida a devolução do valor pago pela passagem cuja compra resta demonstrada nos autos. Quanto ao múnus indenizatório a título de danos morais e materiais, verifica-se que o mesmo foi arbitrado à luz da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo, pois, circunstâncias tendentes à sua modificação. Por fim, registra-se a perfeita harmonia na fixação dos honorários efetuada pelo Juízo de piso, seja pelo que dispõe o regramento civil, art. 20, § 3º e 4º, como também o Estatuto da Advocacia - Lei nº 8.906 /94 - em seu art. 22 e o Código de Ética da OAB que, em seu art. 36, dispõe acerca dos elementos que conduzirão à moderada e equitativa fixação dos honorários advocatícios, tal como se apresentou no caso em questão. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 23931 PR 2007.70.00.023931-5 (TRF-4)
O bacharel em Direito que, sob a égide da legislação anterior ao Estatuto Atual - Lei 8.096 /94, realizou com aproveitamento o estágio profissional, está dispensado do Exame de Ordem para inscrever-se na OAB (art. 84 da Lei 8.096 /94).2. O Conselho Federal da OAB, em complementação ao art. 84 do Estatuto, elencou as hipóteses de dispensa do Exame de Ordem no art. 7º da Resolução 02/94.3. Existindo norma específica para preencher as lacunas do estatuto, afasta-se a interpretação principiológica. 4. Recurso especial provido."(STJ, 2ª Turma, Resp 441713/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julg. 04.09.2003, DJ 20.10.2003) Da mesma forma, inúmeros precedentes desta Corte, verbis:"EXAME DA ORDEM. DISPENSA. ESTÁGIO PROFISSIONAL. HIERARQUIA DAS NORMAS. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI.- É ilegal a norma inferior que restringe direito não-restrito pela norma superior. O direito de inscrição no quadro definitivo da OAB regula-se pela lei da época em que preenchidos os requisitos para tal. Desnecessidade de prestação do exame da Ordem."(TRF 4ª Região, 4ª Turma, AMS 200071000065837/RS, Rel. Des. Fed. Edgard Antonio Lippmann Jr, julg. 15.08.2002, DJ 02.10.2002)"MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM. LIBERAÇÃO QUANDO A DOIS ANOS DA PUBLICAÇÃO DO NOVO ESTATUTO DA OAB O CANDIDATO REALIZOU COM APROVEITAMENTO AS DISCIPLINAS DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO REGISTRO COMO ESTAGIÁRIO.1. Com o advento da Lei nº 8.906 /94, passou-se a exigir o Exame de Ordem para a inscrição no quadro de advogados, daqueles que concluíssem o curso de Direito. O artigo 84 do novo estatuto estabeleceu regra transitória, dispensando da realização do exame aqueles que concluíssem a dois anos da sua publicação, o estágio de prática forense e de organização judiciária, e que estivessem inscritos no quadro de estagiários.2....
TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00569962820158190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV (TJ-RJ)
A questão debatida nos autos está prevista pelo artigo 22 do Estatuto dos Advogados (Lei nº 8.906 /94) que estabelece verbis: "Art. 22 . A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência". A parte autora comprova que foi convencionado o percentual de 30% sobre o valor total recebido pela autora nos autos do outro processo. De fato, ao contrário do decidido pelo Juízo a quo, a própria ré fez prova que a renúncia ao mandato ocorreu somente em 26/05/14 (fls. 41), sendo fato incontroverso que a autora elaborou a inicial da ação que tramitou perante a Justiça Federal, estando presente na audiência em que foi prolatada a sentença cerca de 8 meses antes da data em que se operou a renúncia. O instituto da renúncia é absolutamente inerente à relação jurídica que vincula as partes contratantes, sendo legitimamente possível que o advogado renuncie ao mandato a ele outorgado. No entanto, o mandatário tem o direito de receber os honorários na proporção dos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa. Aplicação do art. 24 do Estatuto de Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Dessa forma, é evidente que faz jus aos honorários, vez que a renúncia ocorrida nos termos aqui expostos não exclui o direito ao recebimento dos honorários contratuais, pois houve a efetiva prestação dos serviços advocatícios contratados. Honorários advocatícios que tem natureza alimentar, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Entretanto, considerando que a ré não nega o direito da autora em receber os honorários, mas não indica qual o valor que entende devido, se limitando a sustentar que os honorários estão retidos no processo que tramita na Justiça Federal, entendo que se faz necessária a realização de arbitramento por meio de perícia de advogado, para se quantificar a contraprestação devida, na proporção dos serviços prestados até o momento da renúncia....
DJGO 26/02/2019 - Pág. 881 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais•26/02/2019 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
PARA PEDIR, NOS PROPRIOS AUTOS DO PROCESSO EM QUE ATUOU, O RECEBIMENTO DOS HONORA RIOS DE SUCUMBENCIA (ART.... 23, DA LEI N. 8.906/94 / ESTATUTO DA OA B). TRIBUNAL DE JUSTICA D O ESTADO DE GOIAS , FICANDO CONSIGNADO QUE 30% (TRINTA POR CENTO) DA QUANTIA SAO...
TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00025845420158140000 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência•Data de publicação: 29/05/2015
De outra banda, mesma lógica jurídica deve ser aplicada à acusação de exercício irregular da advocacia, tendo em vista que está sedimentado que existe apenas impedimento e não incompatibilidade, nos termos equivocadamente lançados na inicial e acolhidos pela decisão recorrida. A Jurisprudência nos ensina novamente que: ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. INSCRIÇÃO. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO E NÃO DE INCOMPATIBILIDADE. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ASSEGURADO COM A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 30 , I , LEI N. 8.906 /94. 1. Entendimento desta Corte no sentido de que deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante de cargo de técnico administrativo do Ministério Público Federal, por enquadrar-se na hipótese descrita no art. 30 , I , da Lei n. 8.906 /94 (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade, prevista no art. 28 , III , do referido diploma legal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 600.038/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015,a8 DJe 12/02/2015) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. INSCRIÇÃO.SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO E NÃO DE INCOMPATIBILIDADE. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ASSEGURADO COM A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 30 , I , LEI N. 8.906 /94. 1.
TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10479130046259001 MG (TJ-MG)
A ADI nº 3.026/D F, que visava a exigência de concurso público para o provimento de cargos de servidores efetivos da OAB, foi julgada improcedente, em 07.06.2006, tendo restado consignado que a OAB não é pessoa jurídica de direito público, nem mesmo autarquia (nem autarquia de regime especial, como os demais Conselhos Profissionais), não tendo qualquer vinculação com a administração pública direta, nem indireta, impondo-se, pois, o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, diante da inaplicabilidade do inciso I , do art. 109 da CR/88 à hipótese dos autos. - Conforme salientou o Ministro Aldir Passarinho Júnior, no julgamento do REsp nº 539.077/MS, "inaplicável, à espécie, o Código de Defesa do Consumidor , eis que as relações contratuais entre cliente e advogado são regidas por lei própria -Estatuto da OAB - aprovado pela Lei n. 8.906 /94, consoante a orientação jurisprudencial da 4ª Turma, in verbis: De efeito, a legislação contém princípios éticos específicos, contendo direitos e obrigações próprias do exercício da advocacia, o que faz reger as relações jurídicas exclusivamente pelo ordenamento legal especial."(STJ, REsp. 539077/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2005, DJ 30/05/2005 p. 383) - O foro competente para processar e julgar a demanda seria, nos termos do disposto na alínea d , do inciso IV , do artigo 100 do CPC ,"o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento", ou seja, o local do domicílio do agravado, na Comarca de Passos. - Desse modo, deve ser rejeitada a exceção de incompetência oposta pela agravante, devendo o feito prosseguir na 1ª Vara Cível da Comarca de Passos/MG. - Preliminar rejeitada; agravo desprovido.
DOEPR 19/02/2018 - Pág. 19 - Normal do Comércio - Diário Oficial do Estado do Paraná
Diários Oficiais•19/02/2018 • Diário Oficial do Estado do Paraná
B.1) PARA APRESENTAR RAZÕES FINAIS (art. 59, § 8º, CED): 01) FEDERAL Nº 8.906 /94 E, NOS ARTIGOS 137...FEDERAL Nº 8.906/94 E, NOS ARTIGOS 137-D, §§ 1º, 2º E 4º E 139, DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA...Federal nº 8.906 /94, e no artigo 137-D, §§ 1º, disposto nos artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 8.906...
TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 2444 2000.02.01.061111-0 (TRF-2)
Jurisprudência•Data de publicação: 27/09/2001
HABEAS CORPUS - COMPETÊNCIA DO TRF DA 2ª REGIÃO - AÇÃO POPULAR - INQUÉRITO POLICIAL - ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO DO PODER JUDICIÁRIO - LIBERDADE E INDEPENDÊNCIA DO ADVOGADO PARA O PLENO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - DIREITOS DE LIBERDADE - ESTADO DE DIREITO - ESTADO DEMOCRÁTICO - AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - SEM ADVOGADO NÃO HÁ JUSTIÇA - SEM JUSTIÇA NÃO HÁ DEMOCRACIA - ART. 133 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTS. 6º E 7º, INC. I, E § 2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº. 8.906 /94). 1. Competência do TRF da 2ª Região fixada por decisão unânime do seu Plenário, por envolver a questão interesse não só do Paciente e Douto Advogado, Dr. ÁLVARO RANGEL DE CARVALHO, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 51.354, mas também do Nobre Deputado Estadual PAULO SÉRGIO RAMOS BARBOSA, igualmente ostentando a qualidade de advogado, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 5.604. 2. Remédio heróico impetrado objetivando o trancamento de Inquérito Policial, por ofensa ao princípio da legalidade e da reserva legal, sustentando não haver crime de calúnia praticado por Advogado cumprindo com mandato outorgado com poderes específicos por Deputado Federal e também Advogado, para propor Ação Popular em face da União Federal e da CASA DA MOEDA DO BRASIL, ante indícios da ocorrência de compra superfaturada de papel-moeda. 3. Ação Popular, prosseguindo em seus trâmites, inclusive com autos de Ação Civil Pública, distribuída por dependência, impulsionada pelo Órgão do Parquet Federal, em razão dos mesmos fatos. 4.
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