Source: https://de.scribd.com/doc/179527460/Direito-Fiscal-docx
Timestamp: 2019-07-21 22:35:32+00:00
Document Index: 92199868

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 36', 'artigo 37', 'artigo39', 'artigo 40', 'Artigo 37', 'artigo38', 'artigo 7', 'Artigo 38', 'artigo 36', 'artigo 36', 'Artigo 39', 'artigo 36', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 5']

Direito Fiscal.docx | Law Of Obligations | Taxes
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Trabalho sobre o direito fiscal - contabilidade
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Indice Introducao O presente trabalho debruar-se-a sobre o Imposto sobre Rendimento de Pessoas Coletiva (IRPC) em particular das obrigaes
dos contribuintes, este Imposto inside sobre o Rendimento de pessoas coletivas, entre as quais se contam as empresas que se constituem em forma de sociedade, falar-se-a tambm das obrigaes declaractivas, obrigaes de auto Liquidacao e pagamento, dedues a colecta do IRPC OBjectivos Objectivo Geral Este trabalho tem como objectivo dar a conhecer aos estudantes as obrigaes que os sujeitos passivos do IRPC. Objectivo Especifico _
Importancia Metodologia Resultados esperados
s Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletiva (IRPC) IRPC um imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas, aprovado pela lei n34/2007, de 31 de dezembro, no uso da competncia atribuda pelo artigo 2 da mesma lei, o conselho de ministros decreta: Artigo 1. aprovado o Regulamento do cdigo do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, anexa ao presente Decreto, dele fazendo parte integrante. Artigo 2. Com vista a simplificar os procedimentos e formas de cobrana do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Coletivas, fica autorizado o Ministro das Finanas a criar ou alterar, por despacho, os modelos de livros e impressos que se tornem necessrios ao cumprimento das obrigaes decorrentes do presente diploma. Artigo 3. So revogados as disposies e demais legislaes que contrariem o presente diploma. Aprovado pelo conselho de Ministros, ao 26 de fevereiro de 2008. Publique-se. A primeira- Mittisira, Lusa Dias Diogo. O regulamento do cdigo do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Coletivas O IRPC o imposto que incide sobre o rendimento das pessoas coletivas, entre as quais se contam as empresas que se constituem em forma de sociedade..
A matria coletavel o lucro da empresa, mas calculado de acordo com as regras fiscais. diferente do lucro oficial da empresa, que se calcula pelas regras da contabilidade, sendo obtido pela diferena entre os proveitos e custos da atividade. O que passa que certos proveitos e custos que esto na contabilidade no so aceites fiscalmente, e por outro lado, h proveitos e custos que a contabilidade no considera, mas que contam para o imposto.
As Sociedades, obrigatoriamente, tem de recorrer a um Tcnico Oficial de Contas, que especialista em todas as, matrias. Ao falar com ele vale apenas ter presente que proveitos e custos no so iguais a despesas. Obrigao dos contribuintes Artigo 36 OBRIGACOES DECLARATIVAS 1. Os sujeitos passivos de IRPC, ou seus representantes, so obrigados a apresentar: a) Declarao de inscrio, de alteraes ou de cancelamento de registro dos sujeitos passivos de IRPC, nos termos do artigo 37 deste regulamento; b) Declaraes peridicas de rendimentos em termos do artigo39 dete regulamentam; c) Declarao anual de informao contabilstica e fiscal, nos termos do artigo 40 deste Regulamento. 2. As declaraes a que se refere o nmero anterior so de modelo oficial, aprovado por despacho do Ministro que superintende a rea das finanas, e dos documentos e os anexos que para o efeito sejam mencionados no referido modelo oficial devem ser-lhes juntos, fazendo delas partes integrante. 3. So recusadas as declaraes que no se mostrem completas, devidamente preenchidas e assinadas, sem prejuzo das sanes estabelecidas para a falta da sua apresentao. 4. Quando as declaraes no forem consideradas suficientemente claras, os servios de administrao fiscal notificam os contribuintes para prestarem por escrito, no prazo que lhes for fixado, nunca inferior a 5 dias, os esclarecimentos indispensveis. A obrigao a que se refere a alnea b) do n1 no abrangem as entidades que, que no exercendo a titulo principal uma atividade comercial, industrial ou agrcola, excepto quando estejam sujeitas a uma qualquer tributao autnoma: a) No obtenham rendimentos no perodo de tributao; b) Obtendo rendimentos, beneficiem de iseno definitiva. 5. A no tributao do IRPC das entidades abrangidas pelo regime de transparncia fiscal no as desobriga da apresentao das declaraes referidas no n1. 6. Relativamente s sociedades ou outras entidades em liquidao, as obrigaes declarativas que ocorram posteriormente a dissoluo so de responsabilidade dos respectivos liquidatrios ou do administrador da falncia. Artigo 37 1. A declarao de inscrio no registro, a que se refere a alnea a) do n.1 do artigo anterior, deve ser apresentada pelos sujeitos passivos, em triplicado, na Direo da rea Fiscal onde tiverem a sua sede, direo efetiva ou o estabelecimento estvel em que estiver centralizada a contabilidade, no prazo de 15 dias antes do incio da atividade. 2. Os sujeitos passivos no residentes que obtenham rendimentos no imputveis a estabelecimento estvel situado em territrio moambicano, relativamente aos quais haja lugar a obrigao de apresentar a declarao a que se refere o artigo38 deste Regulamento, so igualmente obrigados a apresentar a declarao de inscrio no
registro, em triplicado, na Direo de rea Fiscal da residncia, sede ou direo efetiva do seu representante, no prazo de quinze dias a contar a data da ocorrncia do facto que originou o direito aos mesmos rendimentos. Da declarao de inscrio no registro deve constar, relativamente as pessoas coletivas e outras entidades mencionadas no n.2 do artigo 7 do cdigo do IRPC, o perodo anual de imposto que desejam adotar. Sempre que se verifiquem aceraes de qualquer dos elementos constantes da declarao de inscrio no registro, deve o contribuinte entregar a respetiva declarao de alteraes no prazo de 15dias a contar a data de alterao. Os sujeitos passivos do IRPC devem apresentar a declarao de cessao no prazo de 30 dias a contar da data da cessao da atividade, ou, tratando-se dos sujeitos passivos mencionados n n. 3, da data em que tiver ocorrido a cessao da obteno de rendimentos. Artigo 38 Declaraes verbal de inscrio, alteraes ou de cancelamento no registro 1. As declaraes referidas na alnea a) do n. 1 Do artigo 36 deste Regulamento, quando a Direo da rea fiscal que se refere o n. 1 Ou no n. 2 Do artigo anterior disponha dos meios informticos adequados, so substitudos pela declaraes verbal, e efetuada pelo sujeito passivo de todos elementos necessrios a inscrio no registro, a alterao dos dados constados daquele registro e ao seu cancelamento, sendo estes imediatamente introduzidos no sistema informtico e confirmados pelo declarante apos a sua impresso em documento tipificado. 2. O documento tipificados nas condies referidas no numero anterior substitui, para todos os efeitos legais, as declaraes a que se refere a alnea a) do n. 1 do artigo 36 deste Regulamento. 3. O documento comprovativo da inscrio das alteraes ou de cessao dos sujeitos passivos do IRPC o documento tipificado, consoante os casos, processado apos a confirmao dos dados pelo declarante, autenticado com a assinatura do funcionrio recetor e com a assinatura do tcnico contas que assume a responsabilidade fiscal do sujeito passivo que respeitam as declaraes.
Artigo 39 Declaraes peridicas do rendimento 1. A declarao peridica de rendimento, a que se refere a alnea b) do n. 1 do artigo 36 deste Regulamento, deve ser apresentada anualmente, ao ultimo dia til do ms de Maio, em triplicado, na Direo de rea Fiscal de sede, direo efetiva ou estabelecimento estvel em que estiver centralizada a contabilidade. Com base na declarao Peridica apresentada em Maio, calcula-se 80% da Coleta e divide-se em 3 prestaes. 2. Relativamente aos sujeitos passivos que, nos termos dos n.2 e 3 do artigo 7 do cdigo do IRPC, adotem um perodo de tributao diferente do ano civil, a declarao deve ser apresentada ate ao ltimo dia til do quinto ms posterior data do termo desse
perodo, prazo que igualmente aplicvel relativamente ao perodo mencionado na alnea d) do n. 4 Do artigo 7 do cdigo do IRPC. No caso de cessao da atividade nos termos do n. 7 Do artigo 7 do cdigo do IRPC, a declarao de rendimentos relativos ao exerccio em que a mesma se verificou deve ser apresentada ate ao ltimo dia til do prazo de 30 dias a contar da data de cessao, aplicando-se igualmente este prazo para a apresentao da declarao relativa ao exerccio imediatamente anterior, quando ainda no tenham decorrido os prazos mencionados nos n.s 1 e2. As entidades que no tenham sede nem direo efetiva em territrio moambicano e neste obtenham rendimentos no imputveis a estabelecimento estvel ai situado so igualmente obrigados a apresentar a declarao de rea fiscal residncia, sede ou direo efetiva do representante ou na direo da rea fiscal compete, desde que relativamente aos mesmos no haja lugar a reteno na fonte a ttulo definitivo. Nos casos previstos no nmero anterior, a declarao deve ser apresentada em triplicado: a) Relativamente a rendimentos derivados de imoveis, excetuados os ganhos resultantes da sua transmisso onerosa, ate ao ltimo dia til do ms de Maio do ano seguinte aquele a que os mesmos respeitam ou ate ao ltimo dia til do prazo de 30 dias a contar da data em que tiver cessado a obteno dos rendimentos; b) Relativamente a ganhos resultantes da transmisso onerosa de imoveis e aos ganhos mencionados na alnea b) do n. 3 Do artigo 5 do cdigo do IRPC, ate ao ltimo dia til do prazo de 30 dias a contar da data da transmisso. Os elementos constantes das declaraes devem, sempre que for caso disso, concordar exatamente com os obtidos na contabilidade ou nos registros de escriturao, consoante o caso. Declaracao anual de informao contabilstica Declracao de substituio Deduo Coleta do IRPC Se a liquidao for efetuada pelo contribuinte atravs da declarao peridica, ao montante apurado podero ser efetuadas as seguintes dedues, nos termos do n.2 do artigo.79, pela ordem indicada: A relativa dupla tributao econmica de lucros distribudos, quando na matria colectavel das entidades com sede e direo efetiva em territrio moambicano tenham sido includos rendimentos correspondentes a lucros distribudos por entidades com sede e direo efetiva no mesmo territrio, sujeita a IRPC e no isenta, A deduo consiste num crdito de imposto de 60% do IRPC correspondentes aos lucros distribudos.
O valor do credito de imposto a deduzir coleta dado por: A correspondente dupla tributao internacional, quando na matria coletavel tenha sido includos rendimentos obtidos no estrangeiro, apenas aplicvel
quando resultar de convico para eliminar a dupla tributao celebrado por Moambique e correspondera a menor das seguintes importncias: a) Imposto sobre o Rendimento pago no estrangeiro; b) Frao do IRPC, calculado antes da deduo, correspondente aos rendimentos que no pais em causa possam ser tributados. A correspondente aos benefcios fiscais; Obrigao de liquidar e de reteno na fonte E obrigatrio a reteno na fonte pelas entidades que paguem ou coloquem disposio os seguintes rendimentos: Rendimento de propriedade intelectual ou individual; Rendimento de uso ou de concesso de equipamento agrcola, industrial comercial ou cientfico; Rendimento de aplicao de capitais; Rendimentos de membros de rgo estaturios: Prmios de jogos, lotarias, rifas, sorteios ou concursos; Rendimentos de atividades, por no residentes, profissionais de espetculo ou desportivos; Comisso ou outra remunerao nas intermediaes contratuais, expecto as de transportes, comunicao ou de atividades financeiras; Rendimentos de prestaes de servio realizados ou utlizados em territrio nacional, por entidades no residentes. Este imposto tem a natureza de imposto por conta exceto quando o titular do Rendimento seja entidade no residente.
Dever de colaborar Os servios, estabelecimentos e organismos de Estado e das autarquias locais, includo os dotados de autonomia administrativa ou financeira e ainda que personalizados, as associaes e federaes de municpios bem como outras pessoas coletivas do Direito Publico, as pessoas de utilidade publica, as instituies particulares de solidariedade social e as empresas devem dentro dos limites de razoabilidade, prestar toda a colaborao que lhe for solicitada pelos servios competentes da administrao tributao, nos termos da lei n.2/2006, de 22 de marco. Pagamento de Rendimentos a Entidades no Residentes No se pode realizar transferncias para o estrangeiro de rendimentos sujeitos a IRPC obtido no territrio moambicano por entidades no residentes sem que mostre pago ou assegurando o imposto que for devido.
Responsabilidade tributaria Responsvel por substituio a lei pode atribuir ao sujeito passivo da obrigao tributao a condio de responsvel pelo pagamento do imposto ou contribuio cujo fato gerador deva ocorrer em etapa posterior. Base legal artigo. 15, 7. Da constituio federal do brazil. O responsvel o sujeito passivo indireto da obrigao tributaria. Ele no e vinculado diretamente com o facto gerador, mas por imposio legal, e obrigado a responder pelo tributo. O empregador que recolhe na fonte o IRPF de seu empregado. Responsvel solidaria quando h mais de um sujeito passivo responsvel pela obrigao tributaria. A solidariedade nasce da vontade das partes ou decorre da lei, quando h interesses comuns. A solidariedade no comporta benefcios de ordem. So feitos da solidariedade: a) O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais; b) A iseno ou remisso de credito exonera todos os coobrigados, salvo quando o beneficio for concedido em caracter pessoal, substituindo, nesse caso, a solidariedade dos demais pelo saldo remanescente; c) A interrupo da prescrio em relao a um dos obrigados favorece ou prejudica os demais. Responsvel por transferncia o substituto tributrio pode ou no ter o direito de transferir para o contribuinte de fato a obrigao tributaria. Sucessores inter vivos e causa mortis sua responsabilidade decorrem de um fato gerados anteriores a sucesso, ainda que s apurado ou lanado posteriormente. O adquirente do imvel e responsvel pelos tributos cujo fato gerador seja a propriedade, o domnio til ou a posse do bem. Se houver certido de aquisio dos tributos, ele no ser responsvel pelos dbitos tributrios anteriores. A sucesso causa mortis estabelece que os sucessores a qualquer ttulo e o cnjuge meeiro respondem pelos tributos devidos pelo falecido ate a data da partilha ou adjudicao. Fundo do Comrcio o adquirente de um fundo de comrcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional que mantiver a explorao do mesmo ramo de atividade respondera pelos tributos relativos ao fundo de comrcio ou estabelecimento comercial e devidos pelo antecessor ate a data da transao. A responsabilidade ser integral se o mesmo antecessor no mais exercer qualquer atividade comercial industrial. Responsabilidade de terceiros- a responsabilidade de terceiros e subsidiria. Ela somente ser solidaria, se o devedor principal no poder pagar tributo. So os seguintes responsveis: Os pais pelos tributos devidos pelos filhos menores; Os tutores e curadores; Os administradores de bens de terceiros;
O inventariante; O sndico e o comissario; Os tabelies, escrives e demais serventurios pelos atos praticados por eles; Os scios, nos casos de liquidao da sociedade.
Responsabilidade por Infraes nas infraes tributaria a responsabilidade por multas e objetivas, no depende de culpa ou dolo. Dicas importantes: a)Substituio tributaria e uma construo jurdica onde a lei poder atribuir a sujeito passivo da obrigao tributaria a condio de responsvel pelo pagamento de imposto ou contribuio cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente; b) A obrigao tributaria nasce a partir do, momento em que ocorrer o fato imponvel, previsto na lei; C) O pagamento do tributo ou penalidade pecuniria constitui objeto da obrigao tributria principal; d) O sujeito passivo e a pessoa fsica ou jurdica, de direito pblico ou privado, que deve pagar o tributo ou penalidade pecuniria, na forma da legislao tributria especifica; e) No ilcito tributrio o elemento subjetivo vem em segundo plano; f) A pessoa que adquirir de outra, por qualquer titulo, fundo de comercio ou estabelecimento comercial, continuando a exportao, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos ate a data do ato, integralmente, se o alienante cessar a explorao da atividade; g) Os mandatos, preposto e empregados so pessoalmente responsveis pelos crditos ou pertinentes a obrigao tributarias resultantes de atos que praticarem com excesso de poderes ou infrao de lei; h) A obrigao principal nasce simplesmente com ocorrncia do fato gerador; i) A capacidade tributaria independe da capacidade civil; j)A aplicao de penalidade ao contribuinte, na modalidade multa, no substitui o comprimento da obrigao acessria; l) O contribuinte e a pessoa que tem vinculao material, pessoal e direta com o fato gerador; m) O responsvel a pessoa, que, se revestir na condio de contribuinte, responde pela obrigao em decorrncia de dispositivo legal. Concluso Feito o trabalho conclui-se que Bibliografia
Bibliografia principal Bibliografia complementares Boletim da Republica I SERIE.Numero 162008 Mocambique. www.Mozlii.org> Home > 2008
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