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Timestamp: 2020-01-20 11:41:40+00:00
Document Index: 155124286

Matched Legal Cases: ['In casu', 'Artigo 2035', 'Artigo 28', 'Artigo 889', 'Artigo 884', 'Artigo 845', 'Artigo 844', 'Artigo 787', 'Artigo 765', 'Artigo 487', 'Artigo 487', 'Artigo 464', 'Artigo 458', 'Artigo 457', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 193', 'Artigo 67', 'Artigo 16', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 883', 'Artigo 816', 'Artigo 614', 'Artigo 492', 'Artigo 479', 'Artigo 400', 'Artigo 345', 'Artigo 141']

TRT-3 9/12/2019 - Pg. 8107 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 8107
Andamento do Processo n. 0010860-42.2018.5.03.0092 - ATOrd - 09/12/2019 do TRT-3
1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo
Processo Nº ATOrd-0010860-42.2018.5.03.0092
AUTOR JOAO PAULO MARQUES ESTEVES
ADVOGADO FLAVIO CESAR SANTOS (OAB: 77809/MG)
RÉU PROVOO -SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA
RÉU GOL LINHAS AEREAS S.A.
ADVOGADO BEATRIZ MARTINS COSTA (OAB: 33181/DF)
- GOL LINHAS AEREAS S.A.
- JOAO PAULO MARQUES ESTEVES
PROCESSO Nº 0010860-42.2018.5.03.0092
Aos 5 dias do mês de dezembro de 2019 , na 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo - MG , sob a titularidade da Meritíssima Juíza do Trabalho Dra. MARIA IRENE SILVA DE CASTRO COELHO , realizou-se o JULGAMENTO dos pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por JOAO PAULO MARQUES ESTEVES contra PROVOO - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. e GOL LINHAS AEREAS S.A., atual denominação de VRG LINHAS AÉREAS S.A.
Passa-se a decidir.
JOAO PAULO MARQUES ESTEVES, devidamente qualificado, pelas razões de fato e de direito expostas na exordial, propôs ação trabalhista contra PROVOO - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. e GOL LINHAS AEREAS S.A., atual denominação de VRG LINHAS AÉREAS S.A., postulando a condenação da primeira, e subsidiariamente da segunda reclamada, ao pagamento das parcelas relacionadas no petitório inicial (de ID 9769147). Deu à causa o valor de R$ 155.747,82. Juntou declaração de hipossuficiência financeira, procuração e documentos.
Tendo em vista a ausência da 1ª reclamada (PROVOO) em audiência, mesmo devidamente notificada por via postal, determinou-se a sua notificação por Oficial de Justiça (ata de ID b284c8f).
Embora citadas, somente a 2ª reclamada (GOL) compareceu à audiência posterior realizada, oportunidade em que apresentou contestação escrita, acompanhada de documentos, com defesas diretas e indiretas de mérito (ID b579ec2).
Ante a ausência injustificada da 1ª reclamada (PROVOO), requereu
o reclamante que a ela se aplicasse a pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Ainda, determinou-se a realização de perícia técnica a fim de se apurar as alegadas condições perigosas de trabalho alegadas pela parte reclamante (ata de ID cb3d444).
Laudo pericial de periculosidade juntado no ID f3d5975.
Na audiência em prosseguimento, determinou-se a produção de prova emprestada, sob protestos da reclamada, deferindo-se prazo para a juntada de até 02 atas de audiências cada. Sem prejuízo, colheu-se o depoimento pessoal do autor (ata de ID d3fca19).
O reclamante apresentou 02 atas de audiências, relativas a outros processos ajuizados contra sua ex-empregadora (0010238-
94.2017.5.03.0092 e 0010360-10.2017.5.03.0092), indicando os depoimentos que pretendia que fossem adotados como prova emprestada no feito (IDs 99afa25 e 56fe4c7).
A 2ª ré, por sua vez, juntou aos autos 02 atas de audiência
(0010049-97.2014.5.03.0144 e 0010463-17.2017.5.03.0092), indicando, também, os depoimentos que pretendia que fossem adotados como prova emprestada (IDs 8b91232 e 0a46e95). Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual (ata de ID 5bfa25a).
Razões finais e proposta de conciliação prejudicadas.
2 - FUNDAMENTOS QUESTÃO DE ORDEM. PREVENÇÃO
Ratifica-se, nesta oportunidade, a decisão exarada por este Juízo, por meio da qual foi reconhecida a dependência, por prevenção, deste feito em relação àquele de n.º 0010799-84.2018.5.03.0092 (ID 4bf26b0), extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil.
QUESTÃO DE ORDEM. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Inicialmente, vale registrar que as regras de direito material serão analisadas à luz da lei vigente à época da prestação dos serviços, tendo em vista que a relação jurídico-material discutida no feito se consolidou antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, consoante o disposto nos arts. 5º, XXXVI, da CR/88, 6º, § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB) e 2.035 do Código Civil, notadamente em razão dos princípios da irretroatividade, da segurança jurídica, da não surpresa e do devido processo legal. As regras de natureza processual, por sua vez, possuem aplicação imediata aos processos em curso, à luz do princípio do tempus regit actum, materializado na redação do art. 14 do CPC.
QUESTÃO DE ORDEM. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO Embora a presente ação tenha sido proposta, inicialmente, em desfavor da empresa VRG LINHAS AÉREAS S.A., verifica-se pela Ata de Assembleia de ID 085319b, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, que houve a alteração do nome social da aludida ré, passando a se chamar "GOL LINHAS AÉREAS S.A.".
Pontue-se que a nova denominação da reclamada já consta dos registros eletrônicos dos presentes autos.
QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO NÃO FORMULADO
Embora a 2ª reclamada tenha defendido, em contestação, a improcedência do pleito relativo à eventual integração da parcela paga a título de vale-refeição ao salário do autor, é certo que tal pleito não integrou a peça pórtica, nem em seus fundamentos, tampouco no seu rol de pedidos.
Assim, fica esclarecido que tal questão não passa de mero erro material ou inovação da parte empresária, que não merece qualquer análise por parte deste Juízo (arts. 141 e 492 do CPC).
De pronto devem ser afastadas as arguições de litispendência e de conexão em face das ações propostas pelo sindicado da categoria de números: 0010150-94.2017.5.03.0144 e 0012398-
67.2016.5.03.0144, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial predominante, consubstanciado na Súmula 32 deste Regional, o ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir.
Não bastasse, em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 3ª Região, verifica-se que o processo nº 0010150-94.2017.5.03.0144 foi sentenciado em 05/09/2018, atraindo a incidência do art. 55, § 1º, parte final, do CPC.
Já o processo nº 0012398-67.2016.5.03.0144 foi extinto sem resolução do mérito em 08/05/2017, ante a ausência injustificada do sindicato autor à audiência inicial designada (art. 844 da CLT).
Rejeitam-se, pois, as preliminares.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª RECLAMADA
Sustentada pelo reclamante a legitimidade de todas as reclamadas, bem como a responsabilidade subsidiária da 2ª ré, por haver se beneficiado da prestação de serviços, isso é o bastante para assegurar a pertinência subjetiva para incluir tal demandada no polo passivo da ação à luz da teoria da asserção, o que não significa, necessariamente, a responsabilização efetiva dela, matéria que será analisada no mérito.
Outrossim, resta evidente que as reclamadas são as titulares do interesse que se opõe à pretensão do reclamante, estando, pois,
todas elas legitimadas para a causa.
Não se pode olvidar, ainda, que as questões atinentes à responsabilização pelos eventuais créditos devidos ao obreiro relacionam-se com o mérito da causa, não se confundindo com o direito de ação.
Rejeita-se, pois, a preliminar de carência de ação, por ilegitimidade de parte.
Alega a 2ª reclamada (GOL) a inépcia do pedido de horas extras, sob o fundamento de que constitui pleito contraditório, falacioso e com alegações infundadas.
A inicial atendeu aos requisitos a que alude o art. 840 da CLT, permitindo às reclamadas o amplo exercício do direito de defesa, sendo certo que os pedidos formulados na peça vestibular, ao contrário do que tenta fazer crer a ré, decorrem logicamente dos fatos ali articulados pelo reclamante.
Insta ainda salientar que a inépcia só deve ser decretada em caso de inaptidão absoluta do pedido, ou seja, nas estritas hipóteses do art. 330, parágrafo único, do NCPC, previsões legais em que não se enquadram os pedidos formulados.
Com esses fundamentos, rejeita-se.
A 2ª ré apresentou protestos contra a utilização de prova emprestada.
Como é cediço, o Juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar quaisquer diligências necessárias ao esclarecimento da demanda, bem como indeferir aquelas inúteis, a teor do que dispõem os arts. 765 da CLT e 370 do CPC.
Já o art. 372 da Lei Adjetiva é expresso ao autorizar a utilização de prova emprestada, não ficando ela limitada apenas aos casos em que houver encerramento da atividade empresarial.
No caso dos autos, as matérias discutidas são semelhantes àquelas analisadas em outras inúmeras demandas ajuizadas em desfavor da mesma reclamada.
Além disso, a determinação para que fosse adotada a prova emprestada levou em conta, obviamente, o fato de os reclamantes daqueles processos, assim como a parte autora da presente demanda, terem laborado na mesma empresa, estando todos, a princípio, expostos às mesmas condições de trabalho.
D'outro tanto, é importante ressaltar que, embora a reclamada tenha protestado contra a utilização de prova emprestada, é certo também que não protestou pela ausência de oitiva de testemunhas que pretendia eventualmente ouvir, o que leva à conclusão de que ela sequer trouxe, naquela oportunidade, testemunhas a fim de que fossem ouvidas pelo Juízo.
Logo, não há razão de ser para os protestos lançados pela reclamada, não havendo, portanto, espaço para se falar em nulidade por cerceamento de defesa, valendo ressaltar que a prova emprestada em cotejo com o depoimento pessoal colhido em audiência foram suficientes para convencimento deste Juízo acerca das matérias controvertidas.
Desse modo, mantem-se, pela razão exposta, a decisão interlocutória exarada, eis que enquadrada em regramento legal que rege a espécie (art. 845 da CLT).
IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E DE VALORES
As impugnações de documentos apresentadas nos autos são irrelevantes, uma vez que não cuidaram as partes de demonstrar qualquer vício real na documentação carreada ao feito, como lhes competia.
Observe-se que não houve alegação de vícios de forma ou de conteúdo especificamente.
Por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se hábeis ou não à prova será questão de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob
D'outro vértice, quaisquer verbas porventura deferidas ao autor serão apuradas em regular liquidação de sentença, pelo que se mostra inócua a impugnação de valores efetivada pela 2ª ré.
Rejeitam-se.
Oportunamente arguida, pronuncia-se a prescrição quinquenal do direito da parte autora aos créditos trabalhistas, cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 04/07/2013, ex vi do que dispõe o art. 7º, XXIX, da CR/88, tendo em vista que a presente ação foi proposta em 04/07/2018, e se postulam direitos patrimoniais que abrangem um contrato de trabalho, cujo termo inicial corresponde a 02/05/2012 (TRCT ID feafddf).
Desse modo, a teor do art. 487, II, do CPC/2015, resolve-se o mérito da demanda em relação aos pedidos abrangidos pela prescrição quinquenal.
Tendo em vista a ausência injustificada da 1ª ré (PROVOO), tanto na audiência inaugural (ata de ID cb3d444), quanto na audiência de instrução (ata de ID d3fca19), apesar de regularmente notificada (ID 9ea6295), impõe-se o julgamento do feito à sua revelia, na forma do
art. 844 da CLT, com a consequente aplicação da ficta confessio quanto à matéria fática controvertida, o que faz presumir verdadeiras as alegações da inicial.
Todavia, não é demais acrescentar que a confissão ficta é relativa e não se aplica à matéria de direito, além de encontrar limites na prova pré-constituída nos autos.
Ademais, a aplicação da confissão quanto à matéria fática será analisada com ressalvas, levando-se em conta os argumentos expendidos na defesa apresentada pela 2ª ré (GOL) e o conjunto probatório existente nos autos, conforme disposto no art. 345, I, do CPC.
Em tempo, julga-se improcedente o pedido feito pela 2ª reclamada (GOL) com relação à expedição de ofício para a 1ª ré (PROVOO), tendo em vista a regra de distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373, CPC).
Destaque-se que entendimento contrário comprometeria a imparcialidade deste Juízo e, ademais, pelo Princípio da Alteridade, os riscos do empreendimento são do empregador, inclusive com relação a eventuais reclamações trabalhistas.
Registra-se, para fins de saneamento do processo e para se evitar questionamentos desnecessários, que, na hipótese, determinou-se a utilização de prova emprestada, tendo o Juízo conferido às partes prazo para juntada das atas que julgassem pertinentes (ata de ID d3fca19).
Assim, tendo em vista as expressas manifestações de IDs 4dcbf49 (pelo autor) e 43ee570 (pela 2ª ré), por meio das quais as partes indicaram quais depoimentos pretendiam que fossem adotados como prova emprestada neste feito, fica esclarecido que serão apreciados, como tal, apenas aqueles prestados pelos Srs. Deniz Ribeiro Pereira (0010238-94.2017.5.03.0092 - ID 99afa25), Paulo Roberto da Saúde (0010360-10.2017.5.03.0092 - ID 56fe4c7), Leonardo Rezende Pereira Silva (0010463-17.2017.5.03.0092 - ID 0a46e95), Joel Moreira da Silva e José Orestes de Souza Filho
(0011049-97.2014.5.03.0144 - ID 8b91232).
RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA (GOL)
O reclamante pleiteia a condenação subsidiária da 2ª reclamada (GOL) ao pagamento das parcelas que lhe forem eventualmente deferidas, sob o argumento de que, durante toda a vinculação mantida com a 1ª demandada (PROVOO), sua real empregadora, sempre prestou serviços em favor daquela.
Inicialmente, cumpre esclarecer que o reclamante não pleiteou vínculo de emprego com a 2ª ré. Busca tão somente a sua responsabilidade subsidiária, por ter atuado como tomadora dos serviços prestados.
A 2ª reclamada admite, em defesa, que contratou a 1ª reclamada para prestar serviços especializados, conforme autorizado pela Súmula 331 do TST e contrato de IDs 729f82d, ba109e2 e 3fff1f6, com vigência de 36 meses a partir de 01/02/2014 (logo, com término em 01/02/2017).
Contudo, tal reclamada não nega a prestação de serviços pelo reclamante em seu favor, limitando-se a afirmar que não tem qualquer registro laboral do autor, que jamais teria prestado serviço de forma direta ou exclusiva para ela (ID b579ec2 - Pág. 4), o que já seria suficiente para levar o Juízo a concluir pela veracidade das alegações exordiais, ante a ausência de controvérsia válida sobre a questão (arts. 341 e 374 do CPC).
A mais não fosse, os elementos de prova existentes nos autos permitem concluir que a 2ª reclamada foi, de fato, a real beneficiária dos serviços prestados pelo autor.
Sobre o tema, cumpre destacar a prova emprestada produzida pelas partes, em especial o depoimento prestado pela testemunha Deniz Ribeiro Pereira, nos autos do processo nº 0010238-
94.2017.5.03.0092, utilizado com prova emprestada (ata de ID 99afa25), no sentido de "que trabalhou para a 1ª ré prestando serviços para a 2ª ré, de 2012 a 2017, tendo laborado com autor nesse período;".
A testemunha Paulo Roberto da Saúde, ouvida no processo nº
0010360-10.2017.5.03.0092, disse "que trabalhou para a 1ª ré por 20 anos; que nos últimos 5 anos prestou serviços para a 2ª reclamada, o mesmo se dando com o autor; ...que também prestava serviços em prol da 2ª reclamada" (ata de ID 56fe4c7).
A própria prova emprestada trazida pela 2ª ré comprova que ela era a real tomadora dos serviços prestados pelos empregados da 1ª ré, conforme se verifica do depoimento prestado pelo Sr. Leonardo Rezende Pereira Silva, testemunha ouvida no processo nº 0010463-
17.2017.5.03.0092 (ata de ID 0a46e95), segundo o qual:
"que trabalhou para a 1ª reclamada, prestando serviços para a 2ª ré de 16-08-2010 a 24-05-2017, tendo laborado com o reclamante neste interregno, inclusive no mesmo horário; que prestaram serviços exclusivamente em prol da 2ª reclamada."
Ou seja, a prova dos autos é robusta no sentido de apontar a 2ª reclamada (GOL) como real beneficiária da mão de obra prestada pelos empregados da 1ª reclamada (PROVOO), dentre eles o reclamante.
Pontue-se, ainda, que não há falar na limitação temporal requerida pela 2ª ré, porquanto o depoimento das testemunhas comprovam
que antes mesmo do início do contrato acostado aos autos pela 2ª ré, os empregados da 1ª já prestavam serviços para a 2ª.
Ademais, o contrato entre as reclamadas findou-se em 01/02/2017, data posterior, portanto, à rescisão contratual do reclamante, que se deu em 31/01/2017, sendo os direitos relativos à projeção do aviso prévio decorrentes do labor prestado na vigência da relação contratual das reclamadas.
Dito isso, é certo que o ordenamento jurídico-trabalhista autoriza o reconhecimento da responsabilidade dos contratantes, como forma de ampliar a solvabilidade do crédito trabalhista, de natureza alimentar e privilegiada, ainda que se trate de hipótese de terceirização, como na espécie.
Isso com fundamento no princípio segundo o qual aquele que se beneficiou da mão de obra deve responder, direta ou indiretamente, para com as obrigações decorrentes da sua prestação e, ainda, no mesmo princípio protetor, com prevalência das normas trabalhistas e de tutela do trabalho humano.
Tal circunstância se coaduna com os preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamento da República (Constituição, art. 1º, III e IV), além daqueles que instituem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I) e que fundam a ordem econômica na valorização do trabalho humano (art. 170) e alicerçam a ordem social no primado do trabalho (art. 193).
A pretendida responsabilização fundamenta-se também na responsabilidade pela prática de ato ilícito, a teor do art. 186 do CC, de modo que age com culpa aquele que negligenciar na escolha do preposto ou prestador de serviços (culpa in eligendo) e na fiscalização do cumprimento dos serviços delegados (culpa in vigilando).
No mesmo sentido, o art. 455 da CLT, o art. 16 da Lei 6.019/74, a Súmula 331, IV, do TST e o art. 28 do CDC.
Então, a fixação da responsabilidade da tomadora exige a concorrência dos seguintes requisitos: terceirização de serviços ou subempreitada, no caso de empresas construtoras ou incorporadoras; labor do empregado em benefício da contratante ou tomadora; inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora; ato ilícito da tomadora, configurado na culpa in eligendo e in vigilando.
Na hipótese, ficou caracterizado que, ao longo do contrato de trabalho do reclamante, a 2ª ré foi, de fato, a real beneficiada pelo labor prestado pelo obreiro, sendo ela, pois, responsável subsidiária pelos direitos eventualmente deferidos nesta ação.
Assim, com fundamento nos arts. 186 e 927 do CC, declara-se a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (GOL) para a responder pelas obrigações decorrentes desta decisão, em caso de inadimplemento da 1ª ré (PROVOO), sem qualquer exclusão, já que, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as obrigações decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
Fica registrado que a responsabilidade subsidiária alcança todas as parcelas contratuais devidas pelo empregador ao obreiro, incluídas as verbas resilitórias, multas pecuniárias e demais condenações impostas à devedora principal, não se justificando a exclusão de qualquer parcela da condenação, pois, em relação a todas elas, o empregado sofreu dano para o qual concorreu a incúria da tomadora, não havendo falar, ainda, em verbas de caráter pessoal da real empregadora, pois são elas conversíveis em pecúnia - forma de ressarcir as perdas e danos pelo inadimplemento das obrigações de fazer (art. 816 do CPC).
Oportuno salientar, por fim, que a Súmula 331 do TST não exige que se esgotem todos os meios de execução em face do devedor principal e seus sócios ou qualquer outra modalidade de execução de terceiro grau, isto é, somente após frustrados os esforços executórios em face da 1ª reclamada e seus sócios, tendo em vista o entendimento consubstanciado na OJ nº 18, editada pelo TRT da 3ª Região. Neste toar, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juiz da execução o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, em geral, infrutífera, incompatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação, não se podendo olvidar, também, que a responsabilidade subsidiária é estabelecida no interesse do credor.
DIFERENÇAS SALARIAIS. VALE ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO. REAJUSTE NORMATIVO Postula o reclamante o recebimento de diferenças salariais, bem como de vale-alimentação e de vale-refeição, em razão do reajuste conferido à categoria profissional por meio da CCT de 2016/2017, no percentual de 7,39%, o qual deveria incidir sobre o salário de dezembro/2016, 13º salário de 2016 e salário de janeiro/2017.
Com efeito, a prova do pagamento de salários cabe às empresas (art. 464 da CLT c/c art. 373, II, do CPC).
E, na hipótese, conquanto a 2ª reclamada (GOL) assegure o correto reajuste do salário e dos demais benefícios fornecidos ao empregado, certo é que, dos autos, não consta sequer um
documento desta natureza relativo ao autor, não tendo a empresa, portanto, se desincumbido do ônus de prova quanto ao fato extintivo do direito.
Assim, ante a revelia reconhecida e ausentes os respectivos comprovantes de pagamento (art. 464 da CLT), são devidas ao reclamante as parcelas pleiteadas na inicial.
Logo, o pedido tem procedência, devendo as reclamadas pagarem ao reclamante as diferenças de salário do mês de dezembro/2016 e de 13º salário/2016, observando-se para tanto o salário básico que lhe foi pago no período e aquele devido a partir de 01/12/2016, em razão do reajuste de 7,39% previsto na CCT 2016/2017 (ID 7581786), a se apurar em liquidação de sentença, ficando, por fim, explicitado que as diferenças ora reconhecidas deverão integrar definitivamente o salário do obreiro, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira e irredutibilidade salarial consagrados respectivamente, pela Súmula 372, I, do TST e pelo art. 7º, VI, da CF/88.
Em razão da habitualidade e natureza da parcela ora deferida, são devidas também as respectivas incidências das diferenças salariais, observados os estritos limites do pedido (arts. 141 e 492 do CPC), sobre horas extras (pagas e eventualmente deferidas), 13ºs salários, férias acrescidas do terço constitucional e de todos, à exceção das férias indenizadas + 1/3, sobre o FGTS e multa de 40%.
O salário recomposto integrará a base de cálculo das demais parcelas remuneratórias porventura deferidas nesta sentença. Por fim, condenam-se as reclamadas a pagar ao reclamante as diferenças de vale-alimentação e de vale-refeição do mês de dezembro/2016, bem como a parcela integral do vale-alimentação de janeiro/2017, considerando-se para tanto os valores previstos na CCT de 2015/2016 (ID c4e99c5) e aqueles devidos, conforme instrumento normativo de 2016/2017 (cláusulas 5ª e 9ª - ID 7581786).
Conforme consta das declarações atriais, não impugnadas especificamente neste particular (art. 341 do CPC), o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada (PROVOO) em 02/05/2012 para exercer a função de "Operador de Equipamentos", sendo dispensado, sem justa causa, em 31/01/2017, mediante aviso prévio indenizado, projetando o efetivo término da relação empregatícia para 14/03/2017 (corretamente anotado na CTPS, conforme declaração do autor na inicial - ID 9769147 - Pág. 2).
Alega ainda que, não obstante a rescisão do contrato de trabalho, até a data do ajuizamento desta reclamação trabalhista (em 04/07/2018) não havia a empregadora lhe saldado as verbas rescisórias.
Postula, com esses argumentos, o pagamento das parcelas finais declinadas na inicial, inclusive com a incidência das multas derivadas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, além de diferenças a título de FGTS, já que, segundo alega, a partir de dezembro/2016 não foi ele devidamente depositado.
Conforme se infere do TRCT do autor (de ID feafddf), e tendo em vista, ainda, a revelia da 1ª ré, bem como a ausência de impugnação específica por parte da empresa tomadora (art. 341 do CPC), ficou comprovada a dispensa imotivada do trabalhador na data indicada na petição inicial, qual seja: 31/01/2017 (último dia laborado).
Por outro lado, é do conhecimento deste Juízo, em razão dos inúmeros processos ajuizados contra as mesmas reclamadas, que a 1ª ré (PROVOO) dispensou imotivadamente seus empregados em razão da ruptura do negócio jurídico havido com a 2ª ré, sem, contudo, haver quitado as parcelas rescisórias que lhes são devidas.
Tanto é assim, que é pública e notória a realização de audiência perante o Ministério Público do Trabalho (ID 8ce501a), na qual ficou convencionado que a empregadora entregaria os documentos rescisórios, zerados, aos trabalhadores, a fim de possibilitar a movimentação das respectivas contas vinculadas do FGTS e habilitação no programa de seguro desemprego, ficando, contudo, pendente o acerto rescisório propriamente dito.
Desse modo, ante a ausência de provas quanto ao pagamento das verbas rescisórias devidas ao reclamante (art. 464 da CLT), deferese-lhe, nos limites do pedido (arts. 141 e 492 do CPC/2015), as seguintes parcelas, a saber:
a) saldo de salário (31 dias do mês de janeiro/2017), já com o reajuste de 7,39% previsto na CCT 2016/2017;
b) aviso prévio indenizado (42 dias, projetando o efetivo término do contrato de trabalho para 14/03/2017, na forma do art. 487, § 1º, da CLT, Lei nº 12.506/11 e OJ-SDI-1 nº 82 do TST - CTPS de ID ec0df21);
c) 13º salário proporcional relativo ao ano de 2017 (02/12, já considerada a integração do aviso prévio);
d) férias vencidas do período aquisitivo de 2015/2016, de forma simples, acrescidas do terço constitucional;
e) férias proporcionais do período aquisitivo de 2016/2017 (09/12, já considerada a projeção do aviso prévio, nos limites do pedido), acrescidas do terço constitucional;
f) indenização substitutiva aos depósitos do FGTS do mês de dezembro/2016 (Súmula 461 do TST), bem como daquele incidente sobre as verbas rescisórias cabíveis (saldo de salário, aviso prévio
indenizado e gratificação natalina), tudo na conformidade do art. 15 da Lei nº 8.036/90; e
g) multa rescisória de 40% sobre o FGTS pago e devido.
A base de cálculo das parcelas rescisórias ora deferidas será o último salário-básico mensal devido ao autor, reajustado conforme CCT de 2016/2017, acrescido da média das parcelas variáveis de natureza salarial pagas ao longo do contrato e porventura deferidas nesta sentença.
Por não haver nos autos controvérsia válida sobre o débito das parcelas rescisórias, defere-se ao reclamante o pagamento da multa estipulada no art. 467 da CLT, no percentual de 50%, a incidir sobre as verbas rescisórias em sentido estrito (saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias acrescidas de 1/3 e multa rescisória de 40% - OJ nº 29 das Turmas do TRT/MG), pois normas que veiculam penalidades devem ser interpretadas de maneira restrita.
Defere-se, de igual modo, o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente ao último salário-básico do reclamante, devidamente reajustado, tendo em vista a mora no pagamento das parcelas finais.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FORMULÁRIO PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL) Alega o autor que, no desempenho de suas atividades profissionais, permanecia exposto a agentes perigosos, pois transitava em meio às aeronaves estacionadas, mangueiras e outros equipamentos de abastecimento.
A 2ª reclamada (GOL), por sua vez, refuta a tese, asseverando que o autor não permanecia na área de risco normatizada, apesar de que o obreiro confessa na exordial ter recebido o referido adicional. Elaborada a prova técnica (de ID f3d5975), concluiu o perito pela caracterização do labor em condições perigosas, por inflamáveis (Anexo 02 da NR-16), ao longo de todo o pacto laboral, porquanto o trabalhador desempenhava suas atividades concomitantemente ao abastecimento das aeronaves, sendo inconteste que ele se ativava dentro da área de risco, de forma habitual e rotineira.
Assim, não se alegue que o contato com o agente de risco era eventual e/ou esporádico, porquanto ele fazia parte do dia a dia das atividades empreendidas pelo autor.
A respeito, cabe recordar que, segundo art. 193 da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas, dentre outras e na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.
No caso concreto, impõe-se o acolhimento das conclusões do vistor, posto que especificadas no laudo a função exercida pelo reclamante e as atividades por ele desempenhadas, bem como apresentadas as metodologias adotadas para a realização da diligência e para avaliação dos agentes de insalubridade e de periculosidade. Ademais, trata-se o perito de profissional habilitado, com conhecimento técnico sobre a matéria, e também porque a prova pericial foi clara, coerente e conclusiva.
Embora o magistrado não esteja adstrito à prova pericial (art. 479 do CPC), no Processo do Trabalho mister se faz também considerar a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão mediante perícia, caracterizando a matéria como eminentemente técnica.
Por tal razão, via de regra, somente a perícia poderá constatar a existência de insalubridade e/ou de periculosidade, sendo que a decisão judicial contrária à manifestação técnica do profissional somente será possível quando presentes nos autos outros elementos e fatos robustamente provados que fundamentem tal entendimento, o que, conforme afirmado, não ocorreu nos presentes autos.
Logo, diante das conclusões do louvado, não impugnadas pelas partes, seria o caso de deferir ao obreiro o adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário-básico, consoante o previsto no art. 193, § 1º, da CLT.
Todavia, desde a inicial o reclamante alega já haver recebido a referida parcela (ID 9769147 - Pág. 2), afirmando que "Foi dispensado, sem justa causa, no dia 31/01/2017, mediante aviso prévio indenizado e quando percebia como maior salário, o valor base de R$ 1.752,79, por mês, acrescido ainda do adicional de periculosidade, no valor de R$525,84, totalizando R$ 2.278,63." A esse respeito, informou o autor, em audiência (ata de ID cb3d444), que começou a receber o adicional de periculosidade a partir de junho/ julho de 2015.
Nesse sentido, vale trazer à colação o depoimento prestado pelo Sr. Deniz Ribeiro Pereira, ouvido como testemunha no processo nº
0010238-94.2017.5.03.0092 (ata de ID 99afa25), para quem "sempre realizaram as mesmas tarefas, sob as mesmas condições, porém só começaram a receber a periculosidade à partir de julho de 2015".
Já a testemunha Leonardo Rezende Pereira Silva, ouvida no processo nº 0010463-17.2017.5.03.0092 e cuja ata de audiência foi trazida ao feito pela reclamada (ID 0a46e95), disse que:
"(...) que começaram a receber periculosidade a partir de junho, julho ou agosto de 2014; (...)"
Percebe-se, portanto, que os depoimentos utilizados como prova nesta demanda são no sentido de que todos os empregados da ré passaram a receber o adicional de periculosidade entre os meses de junho/14 a julho/ 2015, tendo sido o obreiro admitido pela 1ª ré (PROVOO), em maio de 2012.
Tal fato, somado à alegação vestibular de que o autor já recebia o referido adicional de periculosidade, e ainda da sua afirmação em audiência de que passou a receber o benefício em junho/ julho de 2015, permite ao Juízo concluir que o obreiro, de fato, percebeu tal parcela pelo menos a partir de julho/2015, período incontroverso constante dos depoimentos da prova emprestada, uma vez que não delimitou o período em que a parcela não teria sido paga.
Assim, diante das conclusões do louvado, condena-se a reclamada a pagar ao reclamante o adicional de periculosidade, do marco prescricional até junho/2015, no importe de 30% sobre o seu salário -básico, nos termos do art. 193, § 1º, da CLT e da Súmula 191, I, do TST, devido mês a mês, com incidências sobre aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3 e de todos, à exceção das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e multa de 40%. O referido adicional deverá compor ainda a base de cálculo das horas extras (pagas e acaso deferidas) e do adicional noturno (pago), não só diante dos termos do art. 7º, XXIII, da CF, que assegura o direito ao adicional de remuneração para as atividades perigosas, como também porque no tempo de labor extraordinário e noturno há exposição ao risco, passível de pagamento do adicional (inteligência da Súmula 132, I, e OJ-SDI-1 nº 259, ambas do TST). É indevida a incidência do adicional de periculosidade ora deferido sobre o RSR, pois tal verba tem como base de cálculo o salário mensal, onde já se encontra incluída a remuneração dos repousos (OJ-SDI-1 nº 103, por analogia).
Por consequência, condena-se a reclamada a reemitir e a entregar ao reclamante o formulário PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado e mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00, devendo ser observadas as conclusões apresentadas no ensaio técnico de ID f3d5975.
JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. CURSOS Advoga o autor que foi contratado para empreender jornada diária de 06 horas, das 17h às 23h, em escala 6x1, com folga em um domingo por mês e uma folga agrupada de 2 em 2 meses.
Alega que durante todo o pacto laboral, todavia, inclusive nos períodos de contingência, alta temporada e dobras, cumpriu os seguintes horários:
a) de 16h30min a 01h30min, 3x por semana;
b) de 16h30min a 02h45min, 3x por semana.
Afirma, por fim, haver participado de 5 cursos de capacitação por ano ao longo de todo o contrato, sendo 3 em dias de trabalho, fora do horário de serviço (com duração média de 4h), e 2 em dias de folga (com duração média de 8h), ocasiões em que não usufruía corretamente do intervalo interjornadas.
Com base em tais argumentos, pretende a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças de horas extras laboradas após a 6ª diária e 36ª semanal, inclusive pela participação nos cursos de reciclagem e aperfeiçoamento, além dos intervalos intrajornada e interjornadas, tendo em vista que somente foram quitadas as horas extras autorizadas pelos superiores.
A 2ª reclamada (GOL), por sua vez, impugna as jornadas declinadas na inicial e, a par de esclarecer que não possui elementos para comprovar a real jornada empreendida pelo autor por não ter sido a sua real empregadora, advoga que não tem ele direito ao pagamento de horas extras, inclusive advindas de cursos e da violação de intervalo, porquanto a empregadora sempre observou rigorosamente os direitos de seus empregados, além de efetuar o pagamento do labor suplementar, quando não houve compensação.
Como se sabe, exige a lei que o empregador que conte com mais de dez empregados mantenha controle de jornada destes (art. 74, § 2º, da CLT e Súmula 338, I, do TST), exatamente para permitir a aferição do labor efetivo e extraordinário de cada um.
Tal prova deve ser feita mediante a apresentação, em juízo, pela empregadora, dos controles de jornada, sendo certo que na hipótese dos autos as reclamadas não se desvencilharam de tal ônus, eis que, diante da revelia e da confissão ficta relativamente à 1ª reclamada (PROVOO), real empregadora do autor, deixou ela, por consequência, de colacionar aos autos os cartões de ponto atinentes ao período laborado pelo reclamante.
Portanto, é o caso de se aplicar a confissão insculpida no art. 400 do CPC, conforme entendimento consolidado na Súmula 338 do TST, com a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na petição inicial, devendo ela, todavia, ser analisada em cotejo com a prova produzida no feito.
Relativamente aos horários e às jornadas de trabalho efetivamente praticadas, declarou o reclamante, em depoimento pessoal, o seguinte (ID d3fca19):
"(...) que laborava das 16h30 às 02h03h, nos períodos de alta temporada (dezembro, janeiro, fevereiro e julho) sendo que nos demais meses saía às 0h, sem intervalo intrajornada; que laborava
na escala 6x1, gozando uma folga aos domingos, por mês; que não havia folga compensatória pelo labor em feriados; (...) que fez uma média de 8 a 9 cursos por ano, com duração média de 6 a 8 horas, com intervalo intrajornada de 01 hora nos cursos de 8 horas (...);"
No tange a prova emprestada, o Sr. Deniz Ribeiro Pereira, ouvido no processo nº 0010238-94.2017.5.03.0092, cuja ata de audiência foi anexada aos presentes autos pelo reclamante (ID 99afa25), disse o seguinte ao Juízo:
"que trabalhava de 16h30min até 01/02h, sem intervalo intrajornada; (...) que nos meses de dezembro, janeiro e julho realizavam em média 4 horas extras por dia; que faziam em média 4/5 cursos por ano, nos dias de trabalho, com duração de 1/2 horas cada; (...) que o labor em domingos e feriados não era compensado; que 1/2 cursos por ano eram realizados em dia de folga;(...)"
Já o Sr. Paulo Roberto da Saúde, ouvido no processo nº 0010360-
10.2017.5.03.0092, cuja ata de audiência foi anexada aos presentes autos pelo reclamante (ID 56fe4c7), assim afirmou:
"(...) que o depoente trabalhava de 16h30min até 02/03h, sem intervalo, o mesmo se dando com o reclamante (...)"
Por fim, a testemunha Leonardo Rezende Pereira Silva, ouvido no processo n.º 0010463-17.2017.5.03.0092, cuja ata de audiência foi anexada aos autos pela reclamada (ID 0a46e95), informou:
"(...) que ali realizavam de 1 a 2 horas extras por dia, sendo que no período de inverno e nos meses de dezembro e janeiro realizavam 2 a 4 horas extras por dia, não gozavam intervalo intrajornada;(...)"
Os depoimentos acima transcritos corroboram os fatos alegados pelo autor, presumindo-se serem verdadeiros os horários declinados no depoimento pessoal.
Frente a tais premissas e considerando a ficta confessio aplicada à 1ª reclamada (PROVOO), real empregadora, bem como os horários de trabalho declinados no depoimento pessoal do autor e aqueles extraídos da prova, fixam-se os seguintes parâmetros a serem observados para a apuração das jornadas efetivamente empreendidas pelo obreiro:
I - jornada contratual das 16h30min a 0h, na escala 6x1, por todo o contrato de trabalho;
II - nos meses de dezembro, janeiro e julho de cada ano, laborou de 16h30min às 02h;
III - nunca desfrutou de intervalo intrajornada; e
IV - realizava 05 cursos por ano, sendo 3 em dias de trabalho, fora do horário de serviço (duração média de 4h), e 2 em dias de folga (duração média de 8h).
Com base nas jornadas ora fixadas, deferem-se ao reclamante as seguintes parcelas, a saber:
a) horas extras, assim consideradas aquelas empreendidas após à 6ª diária e/ou 36ª semanal, de forma não cumulativa, ao longo de todo o período contratual;
b) 01 hora extra diária, decorrente da supressão do intervalo intrajornada (Lei nº 8.923/94 e art. 71 da CLT), por dia efetivamente trabalhado, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração (Súmula 437, I, TST), ao longo de todo o período laborado, valendo registrar, a fim de se evitar questionamentos futuros, que é assente o entendimento jurisprudencial hodierno (Súmula 437, I e III, do TST e Súmulas 05 e 27, do TRT/MG) que a supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, faz nascer o direito ao recebimento do lapso temporal previsto no art. 71, da CLT, como hora extra, e não como parcela indenizatória, o que tornam devidas as repercussões legais pertinentes, consoante legislação em vigor na época da prestação dos serviços. Além disso, vale pontuar, no particular, que a hora de intervalo deve ser aferida de acordo com a jornada efetivamente praticada, sendo certo que, na espécie, embora fosse ela contratualmente de 06 horas diárias, havia efetiva prorrogação, de forma habitual e diária, o que leva à ilação de que deve ser observada a pausa alimentar com duração de 01 hora;
c) horas extras decorrentes da participação do autor em cursos de reciclagem e aperfeiçoamento, considerando-se, para tanto, a totalidade das jornadas fixadas para eles, já que tais cursos eram ministrados fora do horário regular de trabalho, ficando a condenação limitada aos dias e cargas horárias acima fixados, bem como ao total de 5 treinamentos por ano (arts. 141 e 492 do CPC);
d) horas extras suprimidas, em desrespeito ao intervalo interjornadas, nos moldes preconizados pelo art. 66, do texto consolidado e OJ-SDI-1 nº 355 do TST, apenas nos dias em que o autor participou de cursos.
Para a apuração das parcelas ora deferidas, deverão ser observados, no que couber: o divisor 180; os adicionais de horas extras estabelecidos pelas normas convencionais ou aqueles adotados pela empresa (desde que mais benéficos) e, supletivamente, os legais; a redução ficta da hora noturna (para as horas decorrentes de labor suplementar), nos períodos laborados dentro do horário assim legal e convencionalmente considerado, qual seja, das 22h às 05h; as jornadas fixadas nos autos; os dias efetivamente trabalhados, considerando-se a frequência integral do
obreiro, na escala 6x1, deduzidos, contudo, os períodos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho; a evolução salarial do reclamante e a efetiva remuneração percebida mensalmente ao computar todas as parcelas salariais, inclusive aquelas reconhecidas nesta demanda (art. 457 da CLT e Súmulas 132 e 264 do TST).
Tratando-se de parcelas salariais habituais, que integram a remuneração para todos os efeitos, são devidas também as incidências das horas extras deferidas, inclusive intervalares, pela sua média numérica (Súmula 347/TST), e, separadamente, na forma da OJ-SDI-1 nº 394 do TST, sobre 13ºs salários, férias acrescidas do terço constitucional e de todos, à exceção das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e multa de 40%, observados os limites do pedido (arts. 141 e 492 do CPC).
No que diz respeito às horas de curso, não há, contudo, espaço para o deferimento de todos os reflexos postulados, em face do caráter eventual dos referidos eventos. Assim, defere-se, apenas, a incidência da parcela sobre FGTS e multa de 40% (Lei nº 8.036/90). Improcedentes os reflexos nos RSRs (inclusive feriados, por força da Lei 605/49 e da Súmula 172/TST), sob pena de bis in idem, pois os adicionais de horas extras restaram fixados em norma coletiva de forma majorada para remunerar o reflexo no repouso.
Registre-se, a fim de se evitar questionamentos futuros, que o fato de as normas coletivas determinarem que seja aplicado sobre o adicional de horas extras um percentual correspondente ao DSR não implica autorização para produção cumulativa de reflexos sobre as demais parcelas de natureza salarial, o que se afigura contrário ao entendimento consolidado na OJ-SDI-1 nº 394 do TST.
Ficam expressamente rejeitados os argumentos autorais e defensivos em sentido contrário ao entendimento aqui adotado, ressaltando-se, inclusive, que ao julgador não se impõe refutar, um a um, os argumentos suscitados pelas partes.
DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS E NÃO COMPENSADOS Alega o autor que laborava em 3 domingos por mês e em pelo menos 07 feriados coincidentes com as escalas praticadas, sem a correta compensação e/ou quitação.
Afirma, ainda, que o descanso semanal remunerado não foi respeitado nos dias de folga em que havia curso, o que se dava 3x por ano.
Com esses fundamentos, postula o pagamento, nos termos normativos, dos domingos e feriados trabalhados e não compensados ou quitados, além do descanso semanal remunerado não gozado nas semanas de curso.
Com efeito, a Súmula 146 do TST prevê que o trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensado, deverá ser pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.
Constata-se, desse modo, que o pagamento das parcelas em tela apenas será devido quando o empregado laborar em domingos e feriados nos quais não estaria obrigado contratualmente para tanto, sem a devida folga compensatória nos 6 dias consecutivos a esse labor, compensação a que atenderia aos ditames do art. 67 da CLT. Instar registrar que, no caso dos autos, restou incontroverso, até mesmo em razão da confissão fática reconhecida em desfavor da 1ª ré, que o autor laborava sob a escala 6x1, usufruindo, assim, de 01 folga semanal e, tendo em conta que ele próprio alegou que prestava serviços em 03 domingos por mês, forçoso é concluir que o direito tutelado pela Lei nº 605/49 foi regularmente satisfeito.
Esclareça-se, porquanto oportuno, que a norma coletiva é expressa ao limitar o direito à folga complementar apenas aos feriados, nada prevendo quando o dia de descanso coincidir com domingos.
Assim, indefere-se a pretensão de remuneração pelo labor aos domingos ao longo de todo o pacto laboral.
Quanto ao descanso semanal remunerado, todavia, defere-se o pagamento de 2 por ano, já que era desrespeitado quando o autor participava de cursos em dias de folga (frequência conforme alegado no tópico relativo aos cursos).
No que tange aos feriados, vale ressaltar que não veio aos autos os cartões de ponto e os holerites, hábeis a comprovar eventual pagamento ou compensação em razão do labor prestado em tais dias.
Assim, defere-se ao reclamante o pagamento dos feriados laborados, de forma dobrada, limitados a 07 por ano (arts. 141 e 492 do CPC), observadas as normas legais que regem a matéria e sem prejuízo da remuneração do dia (art. 9º da Lei nº 605/49 e Súmula 146 do TST), ao longo de todo o período contratual.
Como feriados deverão ser considerados apenas aqueles declarados em lei, ou seja, os civis-nacionais, definidos em lei federal, e fixados em 08 por ano, a saber: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 02 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro (Lei nº 662/49, com a alteração introduzida pela Lei nº 10.607/02) e 12 de outubro (Lei nº 6.802/80), tendo em vista que o reclamante não juntou aos autos a documentação hábil a atestar os feriados municipais/estaduais devidos/trabalhados.
Em relação aos reflexos dos feriados laborados, devem eles repercutir apenas sobre o FGTS e multa de 40%, tendo em vista a ausência da habitualidade necessária a ensejá-los nas demais parcelas.
TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO
Pleiteou o reclamante o pagamento de tíquetes-alimentação, nas oportunidades em que houve a extrapolação do limite de 02 horas
extras diárias, a teor do que dispõem as normas coletivas aplicáveis à espécie.
E, de fato, a norma coletiva, em sua cláusula 10.5 (CCT de 2014/2015 - ID cf439be - Pág. 4), assegura, in verbis, que:
"Na hipótese de prorrogação que ultrapassar 02 (duas) horas, o empregador fornecerá auxílio alimentação ao aeroviário, a partir de 01 de dezembro de 2014, no valor correspondente a R$ 11,10 (onze reais e dez centavos) exceto quando fornecer refeição através de serviços próprios ou de terceiros."
In casu, em face das jornadas fixadas, constata-se que em algumas oportunidades o limite de 02 horas extras diárias estabelecido pelas normas coletivas foi ultrapassado, tornando-se, assim, devido o auxílio-alimentação, quando se verificar tal violação.
Logo, julga-se procedente o pedido, devendo as reclamadas pagarem ao reclamante o auxílio-alimentação, em todas as oportunidades em que se verificar a prestação de horas extras acima do limite imposto pelas normas convencionais, no curso de todo o pacto laboral abrangido pela juntada das respectivas CCTs (arts. 787 da CLT e 434 do CPC), devendo, em liquidação, ser observados os seguintes parâmetros: jornadas fixadas nesta sentença; a frequência integral do autor, excluídos os períodos de suspensão e interrupção contratual; a escala 6x1; e os valores estabelecidos nas normas coletivas juntadas para pagamento da parcela nas épocas próprias.
RESSARCIMENTO DE DESCONTOS. VALE-REFEIÇÃO E VALEALIMENTAÇÃO (CESTA-BÁSICA) O reclamante alega que sofria descontos indevidos nos salários, a título de vale-refeição e vale-alimentação (cesta-básica), contrariando a previsão convencional quanto à concessão desses benefícios, nos termos das cláusulas 5ª das CCT's trazidas aos autos, pleiteando, por consequência, sua restituição.
Embora tenha sido decretada a revelia em face da empregadora e as cláusulas 5ª e 9ª das referidas CCT's não se refiram expressamente a descontos nos salários em contrapartida ao fornecimento dos vale-refeição e alimentação, certo é que tais deduções atinentes à coparticipação dos empregados no custeio da alimentação que lhes é fornecida encontra respaldo no art. 458, § 3º, da CLT e no art. 2º, § 1º, do Decreto nº 5/91, observados os limites neles estabelecidos, os quais foram respeitados pela empregadora.
Ademais, os direitos aos vales-refeição e alimentação decorrem de norma convencional, conforme CCTs apresentadas, sendo concedidos como forma de melhoria da condição de trabalho do empregado, em evidente caráter social e não retributivo, configurando, clara e inequivocamente, a natureza do programa alimentar oferecido aos empregados.
Assim, verificando a presença de autorização legal, os descontos são legítimos, na forma do art. 462, caput, da CLT, sem ofensa ao princípio da intangibilidade salarial.
Logo, o pedido é improcedente.
MULTA CONVENCIONAL
O reclamante indicou violação a cláusulas das convenções coletivas de trabalho no que tange às horas extras (10ª), compensação (11ª) e folgas (18ª), para fins de pagamento da multa normativa prevista nas 8ªs cláusulas convencionais.
As normas coletivas estipulam o pagamento de uma multa por descumprimento de qualquer cláusula, não trazendo previsão de pagamento acumulado por violação.
Sendo verificada a violação de cláusulas de normas coletivas relativas a horas extras, por exemplo, condenam-se as reclamadas a pagarem à parte autora 01 multa normativa por convenção coletiva violada e vigente no curso do contrato de trabalho.
APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC/73 O art. 475-J do CPC revogado, com redação dada pela Lei nº 11.232/05, preceituava que, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, II, do extinto diploma legal, deverá ser expedido o mandado de penhora e avaliação.
O atual art. 523 do CPC/15 e seus parágrafos possuem semelhante previsão legal.
Entretanto, conforme disposto no art. 769 da CLT, o direito processual comum representa fonte subsidiária do direito processual do trabalho somente quando omissa a norma trabalhista, o que não se verifica na hipótese em questão.
Ocorre que o art. 883 do texto celetista dispõe precisamente sobre a mesma situação prevista no citado art. 475-J do CPC/73: não pagamento espontâneo pelo executado. Veja-se:
"Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-seá penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial".
Por outro lado, a execução trabalhista possui outra fonte subsidiária, qual seja, a Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), indicada
pelo art. 889 da CLT, ao prever que aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
Assim sendo, por não existir omissão na norma trabalhista, afastase, desde logo, a aplicação do art. 475-J do CPC/73, atual 523 do CPC/15, à hipótese dos autos, tal como sugerido pelo reclamante.
Pretende a reclamada seja o reclamante imputado como litigante de má-fé e, por consequência, condenado nas penalidades dela decorrentes.
Não se vislumbra a prática de atos processuais tendentes a configurar a parte reclamante como litigante de má-fé, uma vez que ela apenas exercitou seu direito de ação.
Assim, não há fundamento para aplicação da multa em exame, cujo pedido resta indeferido.
Não há dedução ou compensação a autorizar, pois não houve a comprovação de pagamento, a igual título, das verbas deferidas nesta sentença, tampouco ficou demonstrado que as reclamadas sejam credoras do autor.
Diante do requerimento da inicial, da declaração de pobreza (ID ab32d36) e do fato de que o obreiro recebia mensalmente quantia inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, concede-se ao reclamante o benefício da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CR/88, art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, art. 99, 3º, da CLT e art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70.
Em face das disposições previstas no art. 790-B da CLT e já observadas as disposições introduzidas/alteradas, neste aspecto, pela Lei nº 13.467/17, ficarão a cargo da parte reclamada, sucumbente no objeto que ensejou a realização da perícia, o ônus de quitar os honorários periciais referentes ao laudo técnico para apuração da periculosidade, ora arbitrados em R$1.500,00, a serem pagos ao perito José Joaquim de Souza, os quais deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ-SDI-1 nº 198 do TST.
Registre-se que a discussão quanto à constitucionalidade dos artigos referentes ao pagamento de honorários periciais tornou-se inócua, porquanto não houve condenação do autor na respectiva verba.
Nos termos do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, e considerando que o autor foi parcialmente sucumbente no objeto da ação, arbitram-se honorários sucumbenciais recíprocos, em favor dos advogados das partes, ora fixados no percentual de 5% cada (§ 2º), calculados sobre o valor do proveito econômico obtido por cada uma das partes, conforme se apurar em liquidação de sentença, observando-se o disposto no § 4º do citado dispositivo celetista, não havendo falar em qualquer inconstitucionalidade neste aspecto.
Considerando a redação conferida à recente Súmula nº 73 do Egrégio TRT da 3ª Região (RA 67/2019, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23/04/2019), deverá incidir "o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização monetária dos débitos trabalhistas até 24/03/2015, e a partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)", observando-se o índice do dia 1º do mês subsequente ao vencimento da obrigação, conforme Súmula 381 do TST.
Os juros de mora serão computados na forma do art. 884 da CLT, art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e Súmula 200 do TST, e devidos até o efetivo pagamento, na forma da Súmula 15 deste Egrégio TRT.
Esclareça-se, ainda, que o FGTS também será corrigido dessa forma, já que passou a ser débito trabalhista ao ser cobrado judicialmente, consoante OJ-SDI-1 nº 302 do TST.
DESCONTOS DO INSS E IRRF
Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, relativamente às parcelas de natureza salarial (i. diferenças salariais, inclusive de 13º salário/2016, e seus reflexos, conforme o caso, em férias gozadas + 1/3, 13º salários e horas extras; ii. saldo de salário; iii. aviso prévio indenizado - Súmula 50 do TRT/MG; iv. 13º salário proporcional; v. adicional de periculosidade e seus reflexos em horas extras, adicional noturno, aviso prévio indenizado - Súmula 50 do TRT/MG, férias gozadas + 1/3 e gratificação natalina; vi. horas extras, inclusive intervalares e aquelas decorrentes da participação do autor em cursos, e seus reflexos, conforme o caso, em férias gozadas + 1/3 e gratificação natalina; e vii. feriados em dobro), sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98 (Súmula 368 do TST).
Quanto aos descontos do IR, fica esclarecido que correrão por conta da reclamada, a qual tem, desde já, autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito do reclamante, os quais deverão ser calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (alterado pela Lei nº 12.350/10) e demais normas da SRF em vigor na data da publicação da sentença, não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ-SDI-1 nº 400 do TST), observando-se, ainda, no que couber, o disposto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e na Súmula 368 do TST.
Ante o exposto, na ação trabalhista movida por JOAO PAULO MARQUES ESTEVES contra PROVOO - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. e GOL LINHAS AEREAS S.A., atual denominação de VRG LINHAS AÉREAS S.A., decide-se:
I. RATIFICAR a decisão exarada por este Juízo, por meio da qual foi reconhecida a dependência, por prevenção, deste feito em relação àquele de n.º 0010799-84.2018.5.03.0092 (ID 4bf26b0), extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil;
II. AFASTAR as preliminares de litispendência, de conexão, de carência de ação por ilegitimidade de parte e de inépcia, eriçadas pela 2ª ré;
III. REJEITAR o protesto lançado pela reclamada;
IV. REJEITAR a impugnação de documentos e valores apresentada pela reclamada GOL;
V. ACOLHER a prescrição parcial arguida pela reclamada, para declarar prescritos eventuais direitos da parte autora anteriores a 04/07/2013, ex vido que dispõe o art. 7º, XXIX, da CR/88, tendo em vista que a presente ação foi proposta em 04/07/2018, tomando-se por extinto o processo, nesse particular, com resolução do mérito, a teor do art. 487, II, do CPC;
VI. DECLARAR a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (GOL) para responder pelas obrigações de dar e de fazer decorrentes desta decisão; e
VII. JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE , os pedidos formulados na inicial, para condenar a 1ª reclamada (PROVOO) e, subsidiariamente, a 2ª ré (GOL) a pagarem ao reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas:
a) diferenças de salário do mês de dezembro/16 e de 13º salário/16, observando-se para tanto o salário básico pago no período e aquele devido a partir de 01/12/2016, em razão do reajuste de 7,39% previsto na CCT 2016/2017 (ID 7581786), incidindo reflexos sobre horas extras (pagas e deferidas), 13ºs salários, férias acrescidas do terço constitucional e de todos, à exceção das férias indenizadas + 1/3, sobre o FGTS e multa de 40%, devendo o salário recomposto integrar a base de cálculo das demais parcelas remuneratórias deferidas nesta sentença;
b) diferenças de vale-alimentação e de vale-refeição do mês de dezembro/16, bem como a parcela integral do vale-alimentação de janeiro/17, considerando-se para tanto os valores previstos na CCT de 2015/2016 (ID c4e99c5) e aqueles devidos, conforme instrumento normativo de 2016/2017 (cláusulas 5ª e 9ª - ID 7581786);
c) saldo de salário (31 dias do mês de janeiro/2017), já com o reajuste de 7,39% previsto na CCT 2016/2017;
d) aviso prévio indenizado (42 dias, projetando o efetivo término do contrato de trabalho para 14/03/2017, na forma do art. 487, § 1º, da CLT, Lei nº 12.506/11 e OJ-SDI-1 nº 82 do TST - CTPS de ID ec0df21);
e) 13º salário proporcional relativo ao ano de 2017 (02/12, já considerada a integração do aviso prévio);
f) férias vencidas do período aquisitivo de 2015/2016, de forma simples, acrescidas do terço constitucional;
g) férias proporcionais do período aquisitivo de 2016/2017 (09/12, já considerada a projeção do aviso prévio, nos limites do pedido), acrescidas do terço constitucional;
h) indenização substitutiva aos depósitos do FGTS do mês de dezembro/2016 (Súmula 461 do TST), bem como daquele incidente sobre as verbas rescisórias cabíveis (saldo de salário, aviso prévio indenizado e gratificação natalina), tudo na conformidade do art. 15 da Lei nº 8.036/90; e
i) multa rescisória de 40% sobre o FGTS pago e devido.
j) multa estipulada no art. 467 da CLT, no percentual de 50%, a incidir sobre as verbas rescisórias em sentido estrito (saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias acrescidas de 1/3 e multa rescisória de 40% - OJ nº 29 das Turmas do TRT/MG);
k) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente ao último salário-básico do reclamante, devidamente reajustado;
l) o adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o saláriobásico do autor, nos termos do art. 193, § 1º, da CLT e da Súmula 191, I, do TST, devido mês a mês, do marco prescricional fixado nos autos até junho/2015, com incidências sobre aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3 e de todos, à exceção das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e multa de 40%, devendo o referido adicional compor ainda a base de cálculo das horas extras (pagas e deferidas) e do adicional noturno (pago); m) horas extras, assim consideradas aquelas empreendidas após à
6ª diária e/ou 36ª semanal, de forma não cumulativa, ao longo de todo o período contratual, observados os critérios de apuração fixados nos fundamentos, incidindo reflexos, pela sua média numérica (Súmula 347/TST), e, separadamente, na forma da OJSDI-1 nº 394 do TST, sobre 13ºs salários, férias acrescidas do terço constitucional e de todos, à exceção das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e multa de 40%;
n) 01 hora extra diária, decorrente da supressão do intervalo intrajornada (Lei nº 8.923/94 e art. 71 da CLT), por dia efetivamente trabalhado, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração (Súmula 437, I, TST), ao longo de todo o período laborado, observados os critérios de apuração fixados nos fundamentos, incidindo reflexos, pela sua média numérica (Súmula 347/TST), e, separadamente, na forma da OJ-SDI-1 nº 394 do TST, sobre 13ºs salários, férias acrescidas do terço constitucional e de todos, à exceção das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e multa de 40%;
o) horas extras decorrentes da participação do autor em cursos de reciclagem e aperfeiçoamento, considerando-se, para tanto, a totalidade das jornadas fixadas para eles, já que tais cursos eram ministrados fora do horário regular de trabalho, ficando a condenação limitada aos dias e cargas horárias acima fixados, bem como ao total de 5 treinamentos por ano, observados os critérios de apuração fixados nos fundamentos, incidindo reflexos, apenas, sobre FGTS e multa de 40%;
p) horas extras suprimidas, em desrespeito ao intervalo interjornadas, nos moldes preconizados pelo art. 66, do texto consolidado e OJ-SDI-1 nº 355 do TST, apenas nos dias em que o autor participou de cursos;
q) 2 descansos semanais remunerados por ano, já que eram desrespeitados quando o autor participava de cursos em dias de folga (frequência conforme alegado no tópico relativo aos cursos); r) feriados laborados, de forma dobrada, limitados a 07 por ano, observadas as normas legais que regem a matéria e sem prejuízo da remuneração do dia (art. 9º da Lei nº 605/49 e Súmula 146 do TST), ao longo de todo o período contratual, observados os critérios de apuração fixados nos fundamentos, incidindo reflexos, apenas, sobre FGTS e multa de 40%;
s) auxílio-alimentação, em todas as oportunidades em que se verificar a prestação de horas extras acima do limite imposto pelas normas convencionais, no curso de todo o pacto laboral abrangido pela juntada das respectivas CCTs (arts. 787 da CLT e 434 do CPC), devendo, em liquidação, ser observados os seguintes parâmetros: jornadas fixadas nesta sentença; a frequência integral do autor, excluídos os períodos de suspensão e interrupção contratual; a escala 6x1; e os valores estabelecidos nas normas coletivas juntadas para pagamento da parcela nas épocas próprias;
t) 01 multa normativa por convenção coletiva violada e vigente no curso do contrato de trabalho.
Como obrigação de fazer, condena-se a 1ª reclamada (PROVOO) na obrigação de fazer atinente à emissão e à entrega ao reclamante do formulário PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00, revertida em favor do autor (art. 536 e seguintes do CPC), devendo ser observadas as conclusões apresentadas no ensaio técnico de ID f3d5975. Fica esclarecido que, pela multa ora imposta, também responderá subsidiariamente a 2ª ré (GOL).
Tudo observando-se os parâmetros fixados nos fundamentos, que integram este decisum em sua totalidade.
Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, relativamente às parcelas de natureza salarial (i. diferenças salariais, inclusive de 13º salário/2016, e seus reflexos, conforme o caso, em férias gozadas + 1/3, 13º salários e horas extras; ii. saldo de salário; iii. aviso prévio indenizado - Súmula 50 do TRT/MG; iv. 13º salário proporcional; v. adicional de periculosidade e seus reflexos em horas extras, adicional noturno, aviso prévio indenizado - Súmula 50 do TRT/MG, férias gozadas + 1/3 e gratificação natalina; vi. horas extras, inclusive intervalares e aquelas decorrentes da participação do autor em cursos, e seus reflexos, conforme o caso, em férias gozadas + 1/3 e gratificação natalina; e vii. feriados em dobro), sob pena de execução, conforme Emenda
Constitucional nº 20/98 (Súmula 368 do TST).
Autorizam-se os descontos de IRPF acaso existentes à época do repasse, que deverão ser comprovados nos autos (OJ-SDI-1 nº 400 e Súmula 368 do TST).
Reconhecidos os benefícios da gratuidade da justiça ao autor.
Custas processuais, pelas reclamadas, no importe de R$ 1.400,00, calculadas sobre R$ 70.000,00, valor que se atribui à condenação. Intimem-se as partes, desta decisão .
PEDRO LEOPOLDO, 6 de Dezembro de 2019.
MARIA IRENE SILVA DE CASTRO COELHO
Artigo 2035 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 28 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Artigo 889 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 884 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 845 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 844 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 787 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 765 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 1 Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 464 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 3 Artigo 458 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 457 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Inciso VI do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Inciso IV do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 1 Artigo 193 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 67 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Lei nº 11.232 de 22 de Dezembro de 2005
Lei nº 8.923 de 27 de Julho de 1994
Artigo 16 da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto nº 5 de 14 de Janeiro de 1991
Artigo 2 do Decreto nº 5 de 14 de Janeiro de 1991
Decreto nº 5 de 14 de Janeiro de 1991
Lei nº 10.607 de 12 de Dezembro de 2002 do Munícipio de Curitiba
Beatriz Martins Costa
Artigo 883 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 816 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 614 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 492 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 479 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 400 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso I do Artigo 345 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 141 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Flavio Cesar Santos
1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo do TRT-3
Provoo -servicos Auxiliares de Transporte Aereo Ltda