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Timestamp: 2020-06-01 01:39:19+00:00
Document Index: 168697778

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 22', 'artigo 224', 'artigo 1', 'artigo 26', 'artigo 25', 'artigo 47']

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Instrução : INST 060028915 ARACAJU - SE - Inteiro Teor
INST 060028915 ARACAJU - SE
INTERESSADO(A) : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, INTERESSADO(A) : PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL EM SERGIPE (FISCAL DA LEI)
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 174, Data 19/09/2019, Página 23/44
Inteiro TeorTRE-SE_INST_060028915_a5efc.pdf
INSTRUÇÃO (11544) - 0600289-15.2019.6.25.0000 - Aracaju - SERGIPE
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DOS ANJOS
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
RESOLVEM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por
unanimidade, APROVAR A RESOLUÇÃO.
Aracaju (SE), 17/09/20 1 9.
DESEMBARGADOR JOSÉ DOS ANJOS - RELATOR
INSTRUÇÃO Nº 0600289-15.2019.6.25.0000
O DESEMBARGADOR JOSÉ DOS ANJOS (Relator):
Cuida-se de minuta de instrução com o fito de definir as normas balizadoras para a realização das eleições suplementares para os cargos de prefeito e vice-prefeito do município de São Francisco/SE.
A proposta foi elaborada, de forma conjunta, pela Secretaria Judiciária e Secretaria de Tecnologia da Informação desta Casa e, na data de ontem, foi encaminhada, por em ail, para os senhores membros julgadores e para a ilustre representante do P a rq u e t eleitoral, para fins de análise e sugestões.
Senhores Membros e Procuradora Regional, nos autos do Recurso Eleitoral 502-97.2016.6.25.0025, o Plenário desta Corte, sob a relatoria do Juiz Leonardo Souza Santana Almeida, manteve intacta a sentença proferida pelo magistrado Geilton Costa Cardoso da Silva, que, com base no artigo 41-A da Lei 9.504/97 c/c os artigos 1º, inciso I, letra j e artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar 64/90, julgou procedentes os pedidos formulados na representação, condenando os investigados ALTAIR SANTOS NASCIMENTO e MANOEL MESSIAS NASCIMENTO ARAÚJO , prefeita e vice-prefeito do Município de São Francisco/SE, às penas de cassação dos seus diplomas e inelegibilidade pelo período de 8 (oito) anos, a partir da data das eleições de 2 de outubro de 2016.
Certificado o trânsito em julgado dos autos, conforme se vê à fl. 691, foi instada esta Presidência a fim de, nos termos do artigo 224, § 3º, do Código Eleitoral, incluído pela Lei 13.165/2015, adotar as providências administrativas necessárias à realização de novas eleições para os cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de São Francisco.
Observando a Portaria TSE 873, de 28.9.2018 (SEI/TRE-SE 0021217-29.2018.6.25.8000), que estabelece o calendário de realização de eleições suplementares de 2019, optou-se pelo dia 1º de dezembro para serem realizadas as novas eleições em São Francisco/SE, considerando que em relação à também possível data de 3 de novembro, antecedem feriados que onerariam em demasia o Tribunal.
Assim, após a fixação da data do novo pleito, submeto à Vossas Excelências a presente Minuta de Resolução bem como o Calendário Eleitoral, ao tempo em que VOTO pela sua integral aprovação.
INSTRUÇÃO (11544) nº 0600289-15.2019.6.25.0000/SERGIPE.
Relator: DES. JOSÉ DOS ANJOS
INTERESSADO (S): TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
Presidência do DES. JOSÉ DOS ANJOS. Presentes os Juízes ÁUREA CORUMBA DE SANTANA, DIÓGENES BARRETO, JOABY GOMES FERREIRA, LEONARDO SOUZA SANTANA ALMEIDA, MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO, SANDRA REGINA CÂMARA CONCEIÇÃO, e a Procuradora Regional Eleitoral EUNICE DAnTa S.
DECISÃO: RESOLVEM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por
SESSÃO ORDINÁRIA de 17 de setembro de 2019.
INSTRUÇÃO PJe 0600289-15.2019.6.25.0000
Interessado: Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - TRE/SE
Fixa a data, aprova instruções e o calendário para a realização de nova eleição para os cargos de Prefeito e Vice-prefeito no Município de São
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, incisos IV, XVI e XVII e art. 224 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e pelo art. 26, incisos XXII), XXXIV e XXXV, do seu Regimento Interno,
CONSIDERANDO o resultado das eleições 2016 no município de São Francisco, bem assim a decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe no Recurso Eleitoral nº 502­ 97.2016.6.25.0025, mantendo a cassação dos diplomas da chapa majoritária formada pelos candidatos ALTAIR SANTOS NASCIMENTO e MANOEL MESSIAS NASCIMENTO ARAÚJO;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 175, § 3oe 224, § 3odo Código Eleitoral;
CONSIDERANDO a deliberação tomada pelo Plenário desta Corte, na 45a Sessão Ordinária realizada no dia 17 de junho de 2019;
CONSIDERANDO que o art. 1º, § 2º, da Resolução TSE nº 23.472, de 17 de março de 2016, prescreve que os Tribunais Regionais Eleitorais expedirão instruções para regular a realização de eleições suplementares, observando as disposições previstas na legislação, nas instruções e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral;
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, § 2º da Resolução TSE nº 23.280, de 22 de junho de 2010, com redação dada pela Resolução TSE nº 23.394, de 12 de dezembro de 2014, o qual estabelece que as eleições suplementares deverão ser marcadas sempre para o primeiro domingo de cada mês, datas essas formalizadas mediante a Portaria TSE nº 883, de 28 de setembro de 2018;
CONSIDERANDO a orientação do Tribunal Superior Eleitoral (Mandados de Segurança nºs 4.272/SC, 47.598/MA e 86.9Q8/PB), no sentido de que os prazos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 e da Leij r 9.504Ade 30 de setembro de 1997, de natureza processual, atinentes às garantias constitucionaia'do devido processo legal e da ampla defesa, não são passíveis de redução
CONSIDERANDO, por fim, a decisão prolatada pelo Tribunal Superior Eleitoral, no Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 180.970/SE, acerca da necessidade de observância do disposto no art. 91 da Lei n. 9.504/97, relativamente ao prazo para o fechamento do cadastro eleitoral;
Art. 1o Serão realizadas novas eleições para prefeito e vice-prefeito no Município de São Francisco, pertencente à 19a Zona Eleitoral, no dia 1º de dezembro de 2019, por sufrágio universal e voto direto e secreto (Constituição Federal, art. 14; Código Eleitoral, art. 224, § 4º, II).
§ 1o Nas eleições para prefeito e vice-prefeito a circunscrição do pleito será o respectivo município (Código Eleitoral, art. 86).
§ 2º As eleições para prefeito e vice-prefeito obedecerão ao princípio majoritário (Lei nº 9.504/1997, art. 3o; e Código Eleitoral, art. 83).
§ 3o Os mandatos do prefeito e vice-prefeito da eleição suplementar de que trata este artigo expirarão no dia 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º A nova eleição de que trata o artigo 1º dar-se-á de acordo com o disposto nesta Resolução, aplicando-se, no que couber, as disposições vigentes do Código Eleitoral, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 e da Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, bem como as disposições previstas nas Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que regularam o pleito eleitoral de 2 de outubro de 2016.
Parágrafo único. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo Juízo Eleitoral da 19a Zona.
DOS ELEITORES APTOS A VOTAR E DA JUSTIFICATIVA DO NÃO
COMPARECIMENTO À ELEIÇÃO
Art. 3o O voto é obrigatório para os maiores de dezoito anos e facultativo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos (Constituição Federal, art. 14, § 1º, incisos I e II).
Parágrafo único. Estarão aptos a votar ráfnòva eleição de que trata o art. 1º os eleitores regularmente constantes do cadastro eleitoral m \ situação regular e com domicílio eleitoral no Município de São Francisco até o dia 3 de julho de 20^9.
Art. 4o Não serão instaladas mesas para o recebimento de justificativas no dia da eleição suplementar.
§ 1o O eleitor que deixar de votar na eleição suplementar de que trata a presente Resolução poderá justificar a sua ausência no prazo de 60 (sessenta) dias, por meio de requerimento a ser apresentado em qualquer Zona Eleitoral (Resolução TSE nº 21.538, de 14 de outubro de 2003, art. 80).
§ 2o Para o eleitor inscrito no Município de São Francisco que se encontrar no exterior na data do pleito, o prazo de justificativa de ausência ãs umas será de 30 (trinta) dias, contados do seu retorno ao país (Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, art. 16, § 2o; e Resolução TSE nº 21.538, de 14 de outubro de 2003, art. 80, § 1o).
§ 3o O eleitor inscrito no Município de São Francisco que se encontre no exterior no dia do pleito e queira justificar a ausência antes do retomo ao Brasil deverá encaminhar justificativa de ausência de voto diretamente ao cartório eleitoral da 19a Zona, por meio dos serviços de postagens, ou valer-se da ferramenta própria disponibilizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (httPs://iustifica.tse.ius.br/T dentro do período previsto no § 1o deste artigo (Resolução TSE nº 23.456, de 15 de dezembro de 2015, art. 69, § 4o).
§ 4o O eleitor que deixar de votar e não se justificar na forma e nos prazos previstos neste artigo incorrerá em multa imposta pelo Juiz Eleitoral e cobrada de acordo com o procedimento previsto pela legislação eleitoral e instruções específicas do Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 5o Poderá participar das eleições o partido político que, até 1o de junho de 2019, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído no município de São Francisco, devidamente anotado no Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (Lei nº 9.504/1997, art. 4o; Lei nº 9.096/1995, art. 10, parágrafo único, inciso II).
Art. 6o É facultado aos partidos políticos celebrar coligações.
§ 1oA coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos políticos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, devendo funcionar como um só partido político no
§ 2o A denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou a número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político (Lei nº 9.504/1997, art. 6o, § 1º A).
§ 3o O Juiz Eleitoral decidirá sobre denominações idênticas de coligações, observadas, no que couber, as regras relativas à homonímia de candidatos.
§ 4o Durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos, o partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitora! quando questionar a validade da própria coligação (Lei nº 9.504/1997, art. 6o, § 4o).
Art. 7o Na formação de coligações, devem ser observadas ainda as seguintes regras (Lei nº 9.504/1997, art. 6o, § 3o, incisos III e IV, alínea a):
Art. 8o As convenções destinadas a deliberar sobre a escolha de candidatos e a formação de coligações deverão ser realizadas no período de 11 a 14 de outubro de 2019, obedecidas as normas estabelecidas no estatuto partidário, lavrando-se a respectiva ata e a lista de presença em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, arts. 7º e 8o).
§ 1o A ata da convenção, digitada e assinada em 2 (duas) vias, acompanhada da respectiva lista de presença, será encaminhada ao Juízo Eleitoral da 19a Zona, em 24 (vinte e quatro) horas após a convenção, para:
I - publicação em cartório (Lei nº 9.504/1997, art. 8o); e
II - arquivamento em cartório, para compor, junto ao formulário Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários - DRAP, os autos de registro de candidatura.
§ 3o Para a realização das convenções, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento (Lei nº 9.504/1997, art. 8o, § 2o).
§ 4º Para os efeitos do § 3o, os partidos políticos deverão comunicar por escrito ao responsável pelo local, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, a intenção de ali realizar a convenção; na hipótese de coincidência de datas, será observada a ordem de protocolo das comunicações.
Art. 9o. Se, na deliberação sobre coligações, a convenção partidária de nível inferior se opuser às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção regional ou nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá(ão) esse (s) órgão (s) anular a deliberação e os atos dela decorrentes (Lei nº 9.504/1997, art. T , § 2º).
§ 1o As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição estabelecida no caput deste artigo, deverão ser comunicadas ao Juízo Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos (Lei nº 9.504/1997, art. 7o, § 3o).
§ 2o Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes à deliberação, observado o disposto no art. 52 desta Resolução (Lei nº 9.504/1997, art. 7o, § 4o).
Art. 10. Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e as causas de inelegibilidade (Código Eleitoral, art. 3oe Lei Complementar nº 64/1990, art. 1o).
§ 1o São condições de elegibilidade, na forma da lei (Constituição Federal, art. 14, § 3o, incisos I a VI, alíneas c e d):
IV - o domicílio eleitoral na cipstmsçrição;
§ 2o A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade para os cargos eletivos mencionados no inciso VI deste artigo será verificada tendo por referência a data da posse (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 2o).
§ 3o Não poderão participar da nova eleição de que trata a presente Resolução, aqueles que tiverem dado causa à anulação da eleição de 2 de outubro de 2016 (Código Eleitoral, art. 219, parágrafo único; Resolução TSE nº 23.256/2010; e RESpes nºs 26.140/PB, 28.116/RS, 28.612/RN, 35.796/MAe 36.043/MG).
Art. 11. Para concorrer à eleição de prefeito e vice-prefeito de que trata a presente Resolução, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral no Município de São Francisco pelo prazo de, pelo menos, seis meses antes do pleito (desde 1o de junho de 2019), e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo, podendo o estatuto partidário estabelecer prazo superior (Lei nº 9.504/97, art. 9o, caput e Lei nº 9.096/95, arts. 20).
Art. 12. Os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão concorrer à reeleição para um único período subsequente (Constituição Federal, art. 14, § 5o).
Parágrafo único. O prefeito reeleito não poderá candidatar-se ao mesmo cargo, nem ao cargo de vice, para mandato consecutivo no mesmo município (Resolução TSE nº 22.005, de 8 de março de 2005).
Art. 13. Nos casos de necessária desincompatibilização, dada a excepcionalidade do caso, o candidato deverá afastar-se do cargo ou função geradores da respectiva inelegibilidade nas 24 horas seguintes à escolha de seu nome em convenção partidária (Resolução TSE nº 21.093, de 9 de maio de 2002).
Art. 14. Aos partidos políticos fica assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua legenda na eleição anterior (Lei nº 9.504/97, art. 15, § 1o).
Parágrafo único. Os candidatos de coligações, na eleição majoritária, serão registrados com o número da legenda do candidato a prefeito.
Art. 16. Cada partido político ou coligação poderá requerer registro de um candidato a prefeito, com seu respectivo vice {Constituição Federal, art. 2 9 ,1e Código Eleitoral, art. 91, caput).
Do Pedido de Registro de Candidatos
Art. 17. Os partidos políticos e as coligações poderão requerer no cartório do Juízo Eleitoral da 19a Zona o registro de seus candidatos, improrrogavelmente, até as 19 horas do dia 16 de outubro de 2019.
Parágrafo único. O registro de candidatos a prefeito e vice-prefeito far-se-á sempre em chapa única e indivisível, ainda que resulte da indicação de coligação (Código Eleitoral, art. 91, caput).
Art. 18. O pedido de registro deverá ser gerado obrigatoriamente em meio digital e impresso pelo Sistema de Candidaturas Módulo Externo (CANDex), desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral, observadas as disposições contidas nos arts. 23 a 27 da Resolução TSE nº 23.455/2015.
§ 1o O Sistema CANDex poderá ser obtido, pela internet, nas páginas do Tribuna! Superior Eleitoral ou do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe ou, diretamente, no cartório eleitoral da 19a Zona, desde que fornecidas, pelos interessados, as respectivas mídias.
§ 2o Os formulários de requerimento gerados pelo Sistema CANDex são:
ill - Requerimento de Registro de Candidatura Individual (RRCI).
Art. 19. Na hipótese de o partido politico ou a coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pelo Cartório Eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 4o), por meio do formulário Requerimento de Registro de Candidatura Individual (RRCI), na forma prevista no artigo anterior, com as informações e documentos elencados nos arts. 26 e 27 da Resolução TSE nº 23.455/2015.
§ 1o Caso o partido político ou a coligação não tenha apresentado o formulário DRAP, o respectivo representante da agremiação será intimado, pelo Juízo Eleitoral, para fazê-lo no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
§ 2oApresentado o DRAP do respectivo partido ou coligação, nos termos do § 1o, será formado o processo principal de acordo com o inciso I do art. 35 da Resolução TSE nº 23.455/2015.
Art. 20. O candidato será identificado pelo nome escolhido para constar na urna e pelo número indicado no pedido de registro, observando-se ainda as disposições contidas nos arts , 31 a 32 da Resolução TSE nº 23.455/2015.
Art. 21. No caso de ser requerido pelo mesmo partido político mais de um pedido de registro de candidatura para o mesmo cargo, caracterizando dissidência partidária, o Cartório Eleitoral procederá à inclusão de todos os pedidos no Sistema de Candidaturas, certificando a ocorrência em cada um dos pedidos.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, serão observadas as seguintes regras: I - serão inseridos, na uma eletrônica, apenas os dados do candidato vinculado ao DRAP que tenha sido julgado regular;
Do Processamento do Pedido de Registro de Candidatura
Art. 22. Quanto ao processamento do istro de candidatura o cartório eleitoral deverá observar as regras estabelecidas nesta razão da excepcionalidade, aplicando-se, no que couber, as normas previstas no: a 38, da Resolução TSE nº 23.455/2015.
Art. 23. Apresentados os pedidos de registro de candidaturas, o cartório eleitoral deverá no mesmo ato:
I - providenciar a recepção e leitura, no Sistema de Candidaturas (CAND), do arquivo digital gerado pelo Sistema CANDex;
II - emitir os números dos protocolos gerados pelo Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP), apondo-os no DRAP e em cada RRC entregues pelo partido ou coligação, conforme o caso;
III - conferir a documentação que instruir o pedido de registro, assinalando no checklist, quando for caso, eventuais omissões, incorreções ou irregularidades;
IV - intimar, na pessoa do responsável peia entrega do requerimento de registro, o partido, coligação ou candidato para complementar a documentação no prazo de 3 (três) dias, caso seja evidenciada durante o checklist a ausência de documentos ou eventual irregularidade;
V - entregar ao representante do partido/coligação ou ao responsável pela apresentação dos documentos, conforme o caso, o recibo de protocolização gerado pelo Sistema de Candidaturas-CAND.
§ 1o O checklist e o mandado de intimação de que tratam os incisos 111e IV seguirão o modelo previsto na Resolução TRE-SE nº 118, de 14 de julho de 2016.
§ 2o O procedimento previsto nos incisos III e IV não dispensará a elaboração da informação de que trata o art. 36 da Resolução TSE nº 23.455/2015.
Art. 24. Após a conclusão dos trabalhos de recepção dos registros de candidatura de que trata o art. 24 desta Resolução, o cartório eleitoral imediatamente providenciará:
I - a publicação de edital contendo os pedidos de registro, para ciência dos interessados, no Diário de Justiça Eletrônico de Sergipe, passando a correr o prazo de 5 (cinco) dias para eventuais impugnações, bem como o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que o candidato escolhido em convenção requeira individualmente o registro de sua candidatura, caso o partido ou a coligação não o tenha requerido.
II - a autuação física dos processos de registro de candidatura, observando-se os seguintes procedimentos:
a) o formulário DRAP e os documentos que o acompanham deverão receber um só número de protocolo e constituirão o processo principal dos pedidos de registro de candidatura;
b) cada formulário RRC e osdocumentos que o acompanham receberão um só número de protocolo e constituirão os pmcessos individuais de cada candidato, sendo estes autuados
c) os RRC’s dos candidatos para os cargos de prefeito e vice-prefeito de uma coligação
serão autuados separadamente e, antes da conclusão para julgamento deverão ser apensados
fisicamente e no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP).
Parágrafo único. O apensamento de que trata a alínea c, do inciso II deste artigo,
subsistirá ainda que eventual recurso tenha por objeto apenas uma das candidaturas (Resolução TSE
nº 23.455/2015, art. 35, § 4º).
Art. 25. Fica autorizado o cartório eleitoral a elaborar, através de módulo próprio do
Sistema de Candidaturas - CAND, a informação de que trata o art. 36 da Resolução TSE nº
23.455/2015 ímediatamente após a autuação física do processo e antes do transcurso do prazo para
impugnação ou de contestação, conforme o caso,
§ 1o Para os fins disposto no caput deste artigo, os autos do processo de registro
candidatura permanecerão em cartório eleitoral aguardando o prazo de impugnação ou, se for o caso,
o de contestação.
§ 2o Havendo oferecimento de impugnação ao registro de candidatura, deverá o
cartório eleitoral atualizar a informação emitida na forma do caput deste artigo.
Art. 26. Fica dispensado o procedimento para a realização da audiência de verificação
das fotografias e dos dados dos candidatos que constarão na urna eletrônica, cabendo apenas ao
cartório eleitoral informar no processo de registro, para apreciação do Juiz Eleitoral, a validação do
nome e do número com o qual concorrerá o candidato.
Parágrafo único. A verificação dos dados previstos no caput dar-se-á por meio do
sistema de verificação e validação de dados e fotografia e será efetuada peio servidor do cartório
Art. 27. Certificado o transcurso in albis do prazo para impugnação e sendo a
informação de que trata o artigo 26 desta Resolução pela regularidade do pedido de registro de
candidatura, o cartório eleitoral imediatamente fará vista dos autos ao Ministério Público Eleitoral pelo
prazo máximo de até 2 (dois) dias para emissão de parecer como fiscal da ordem jurídica.
§ 1o Se, na informação do cartório eleitoral, for evidenciada alguma falha ou omissão
no pedido de registro de candidatura que possa acarretar o seu indeferimento, o cartório eleitoral
providenciará, independentemente de despacho, a imeGiãta intimação, por meio do eletrônico
V disponível no sítio do TRE-SE, do interessado para sa/íar o vício, \io prazo de 3 (três) dias, contado da
respectiva intimação (Lei nº 9.504/97, art.
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§ 2o Fica dispensada a realização da intimação mencionada no parágrafo anterior se a irregularidade apontada na informação do cartório eleitoral for a mesma que já tiver sido objeto da diligência realizada na forma do inciso IV do art. 24 desta Resolução.
§ 3oTranscorrido o prazo de que trata o parágrafo primeiro, com ou sem resposta, será aberta vista dos autos ao Ministério Público Eleitoral pelo prazo de até 2 (dois) dias para emissão de parecer, salvo se houver alguma questão importante que necessite análise ou decisão prévia do Juiz Eleitoral.
Da Impugnação ao Pedido de Registro e da Notícia de Ineiegibilidade
Art. 28. Caberá a qualquer candidato, a partido político, a coligação ou ao Ministério Público Eleitoral, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do edital de que trata o inciso I do artigo 25 da presente Resolução, impugná-lo em petição fundamentada (Lei Complementar nº 64/1990, art. 3o).
§ 1o A impugnação, por parte do candidato, do partido político ou da coligação, não impede a ação do Ministério Público Eleitoral no mesmo sentido (Lei Complementar nº 64/1990, art. 3o, § 1 º).
§ 2o Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público Eleitoral que, nos dois anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido político ou exercido atividade politico-partidária (Lei Complementar nº 64/1990, art. 3o, § 2o, e Lei Complementar nº 75/1993, art. 80).
§ 3o O impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de seis (Lei Complementar nº 64/1990, art. 3o, § 3o).
§ 4o Dentro do prazo previsto no caput deste artigo qualquer cidadão poderá dar noticia de ineiegibilidade.
Art. 29. Havendo impugnação ao pedido de registro de candidatura ou notícia de ineiegibilidade, sem prejuízo da intimação de que trata o § 1o, do art. 28 desta Resolução, o cartório eleitoral deverá imediatamente citar o candidato, partido ou coligação, conforme o caso, para, no prazo de 7 (sete) dias, contestá-la ou manifestar-se sobre a notícia de ineiegibilidade, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a ppadííçâtKde outras provas, inclusive documentais, que se encontrarem em poder de terceiros, de repartições públicas ou em procedimentos judiciais ou administrativos, salvo os processos yque estiverap3-^trafní(ando em segredo de justiça (Lei Complementar nº 64/90,
Parágrafo único, No processamento da impugnação de registro de candidatura e/ou da notícia de inelegibilidade devem ser observadas as disposições contidas nos arts. 3oe seguintes da Lei Complementar nº 64/90 e nos arts. 39 a 44 da Resolução TSE nº 23.455/2015.
Art. 30. O pedido de registro será indeferido, ainda que não tenha havido impugnação, quando o candidato for inelegível ou não atender a qualquer das condições de elegibilidade.
Art. 31. Caso a informação do cartório eleitoral mencionada no art. 26 desta Resolução, tenha sido pela regularidade do pedido de registro candidatura e/ou não tenha sido oferecida qualquer impugnação, mas o Juiz Eleitoral verifique de ofício ou em razão de parecer emitido pelo Ministério Público Eleitoral a possibilidade de indeferimento do registro de candidatura postulado, deverá, antes de decidir, determinar a intimação prévia do partido, coligação ou candidato interessado, conforme o caso, para que se manifeste no prazo de 3 (três) dias (Código de Processo Civil, art. 10; Lei nº 9.504/97, art. 11, § 3o), após o que, com ou sem manifestação, os autos serão conclusos para decisão.
Art. 32. O pedido de registro do candidato, a impugnação, a notícia de inelegibilidade e as questões relativas à homonímia serão processados nos próprios autos dos processos dos candidatos e serão julgados em uma só decisão.
Art. 33. O julgamento do processo principal (DRAP) precederá ao dos processos dos candidatos, devendo o resultado daquele ser certificado nos autos destes.
Art. 34. O indeferimento do DRAP é fundamento suficiente para indeferir os pedidos de registro a ele vinculados, entretanto, enquanto não transitada em julgado aquela decisão, o cartório e o Juiz Eleitoral devem proceder à análise, diligências e decisão sobre os demais requisitos individuais dos candidatos.
Art. 35. Os pedidos de registro dos candidatos a Prefeito e dos respectivos vices são
§ 2o Podem participar do pleito as chapas cujos candidatos estejam nas situações deferido ou sub judice (Lei nº 9.504/1997, art. 16-A).
§ 3o Cabe ao Cartório Eleitoral, e nos casos de recursos para instâncias superiores à Secretaria Judiciária, o acompanhamento da situação dos candidatos até o trânsito em julgado, para atualização do Sistema de Candidaturas (CAND).
Art. 36. A declaração de inelegibilidade do candidato a prefeito não atingirá o candidato a vice-prefeito, assim como a deste não atingirá aquele.
Parágrafo único. Reconhecida a inelegibilidade e sobrevindo recurso, a validade dos votos atribuídos à chapa que esteja sub judice no dia da eleição fica condicionada ao deferimento do respectivo registro (Lei Complementar nº 64/1990, art. 18 e Lei nº 9.504/1997, art. 16-A).
Art. 37. O Juiz Eleitoral formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mencionando, na decisão, os que motivaram seu convencimento (Lei Complementar nº 64/1990, art. 7o, parágrafo único).
Art. 38. O pedido de registro, com ou sem impugnação, será julgado no prazo de 3 (três) dias após a conclusão dos autos ao Juiz Eleitoral.
§ 1oA decisão proferida será publicada no mural eletrônico disponível no sítio do TRESE, passando a correr desse momento o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral (Lei Complementar nº 64/1990, art. 8o, caput).
§ 2o Quando a sentença for entregue em cartório antes de 3 (três) dias contados da conclusão ao Juiz Eleitoral, o prazo para o recurso eleitoral, salvo intimação pessoal anterior, só se conta do termo final daquele tríduo (Resolução TSE nº 23.455/2015, art. 52, § 2o)
Art. 39. Se o Juiz Eleitoral não apresentar a sentença no prazo do art. 39, o prazo para recurso só começará a correr após a publicação da decisão no mural eletrônico (Lei Complementar nº 64/1990, art. 9o, caput).
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput, o Corregedor Regional Eleitoral, de ofício, apurará o motivo do retardamento e proporá ao Tribunal Regional Eleitoral, se for o caso, a aplicação da penalidade cabível (Lei Complementar nº 64/90, art. 9o, parágrafo único).
Art. 40. A partir da data erh que fò[ protocolizada a petição de recurso eleitoral, passará a correr o prazo de 3 (três) dias para apresentação de contrarrazões, intimado o recorrido por
meio do mural eletrônico (Lei Complem rResolução TSE nº 23.455/2015,
art. 54). exceto a intimação do Ministério Público Eleitoral e da Defensoria Pública que nesse caso se dará pessoalmente com entrega dos autos.
Art. 41. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o respectivo prazo, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal Regional Eleitoral, inclusive por portador, se houver necessidade, decorrente da exiguidade de prazo, correndo as despesas do transporte por conta do recorrente (Lei Complementar nº 64/1990, art. 8o, § 2o).
Art. 42. Após decidir sobre os pedidos de registro e determinar o fechamento do Sistema de Candidaturas - CAND, o Juiz Eleitoral fará publicar no Diário da Justiça Eletrônico e no mural físico do cartório eleitoral, a relação dos nomes dos candidatos e os respectivos números com os quais concorrerão nas eleições, inclusive daqueles cujos pedidos indeferidos se encontrem em grau de recurso (Resolução TSE nº 23.455/2015, art. 56).
Art. 43. Todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas até 11 de novembro de 2019.
Art. 44. O trânsito em julgado dos pedidos de registro de candidatos (RRCs) depende do julgamento definitivo dos respectivos DRAPs.
Do Julgamento dos Recurso pelo Tribunal Regional Eleitoral
Art. 45. Recebido na Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral, o recurso eleitoral será autuado e distribuído imediatamente, devendo ser remetido ao Ministério Público Eleitoral para manifestação no prazo de 2 (dois) dias (Resolução TSE nº 23.455/2015, art. 59, caput).
Parágrafo único. Findo o prazo previsto no caput, com ou sem parecer, os autos deverão ser conclusos ao relator para julgamento.
Art. 46. 0 relator poderá monocraticamente:
I - negar provimento a recurso que for contrário a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal
Superior Eleitoral ou do próprio Tribunal; /■"'N
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal /ederal ou pelo Superior Tribunal de
II - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado, intempestivo, manifestamente incabível ou improcedente, quando for evidente a incompetência do Tribunal, ou julgar prejudicado o que tenha perdido o objeto, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
III - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral ou do próprio Tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.
§ 1oA decisão monocrática de que trata este artigo deverá ser publicada em sessão de julgamento, passando a correr dessa data o prazo para a interposição de agravo interno ou embargos de declaração, conforme o caso.
§ 2o Para fins de cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o Presidente da sessão anunciará os recursos eleitorais cujas decisões monocráticas estão sendo publicadas, assim como deverá ser afixada no átrio do Plenário e no quadro de avisos da Secretaria Judiciária a lista contendo a relação dos respectivos feitos.
§ 3o O Ministério Público Eleitoral será pessoalmente intimado da decisão monocrática de que trata o § 1odeste artigo, em sessão de julgamento, quando nela publicados.
§ 4o Será admitida a sustentação oral, pelo prazo de 10 (dez) minutos, no agravo interno interposto contra a decisão monocrática de que trata este artigo.
Art. 47. Ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 47, o relator deverá apresentar o recurso eleitoral em mesa para julgamento em sessão plenária, no prazo de 3 (três) dias, independentemente de publicação em pauta (Lei Complementar nº 64/1990, art. 10, parágrafo único).
1o Na sessão de julgamento, feito o relatório, será facultada a palavra às partes e ao Ministério Público Eleitoral pelo prazo de 10 (dez) minutos (Lei Complementar nº 64/1990, art. 11, caput).
§ 2o Havendo pedido de vista, o julgamento deverá ser retomado na sessão seguinte, quando será concluído (Resolução TSE nº 23.455/2015, art. 60, § 1o).
§ 3o Proclamado o resultado, o Tribunal lavrará o acórdão, no qual serão indicados o direito, os fatos e as circunstâncias, com base nos fundamentos do voto do relator ou do voto vencedor (Lei Complementar nº 64/1990, art. 11, § 1o).
interposição de recurso (Lei Complementar nº 64/1990, art. 11, § 2o), salvo determinação do plenário para que a intimação aconteça por outro instrumento, conforme o caso.
§ 5º O Ministério Público Eleitoral será pessoalmente intimado dos acórdãos, em sessão de julgamento, quando nela publicados (Resolução TSE nº 23.455/2015, art. 60, § 4o).
§ 6o O Tribunal divulgará em sua página na Internet a relação dos feitos julgados e dos acórdãos publicados em sessão, em até uma hora após o seu encerramento.
Art. 48. A partir da data em que for protocolada a petição de recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, passará a correr o prazo de 3 (três) dias para apresentação de contrarrazões, intimado o recorrido por meio do mural eletrônico (Lei Complementar nº 64/90, art. 12; Resolução TSE nº 23.455/2015, art. 61), exceto a intimação do Ministério Público Eleitoral e da Defensoria Pública que nesse caso se dará pessoalmente com entrega dos autos.
Art. 49. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o respectivo prazo, os autos serão imediatamente remetidos ao Tribunal Superior Eleitoral, inclusive por portador, se houver necessidade, correndo as despesas do transporte, nesse último caso, por conta do recorrente (Lei Complementar nº 64/1990, art. 8o, § 2o, c/c o art. 12, parágrafo único).
Parágrafo único. O recurso para o TSE subirá imediatamente, dispensado o juízo de admissibilidade (Lei Complementam064/1990, art. 12, parágrafo único).
Da Substituição e do Cancelamento do Registro
Art. 50. O partido político poderá requerer, até a data da eleição, o cancelamento do registro do candidato que dele for expulso, em processo no qual seja assegurada ampla defesa, com observância das normas estatutárias (Lei nº 9.504/1997, art. 14).
Art. 51. É facultado ao partido político ou à coligação substituir candidato que tiver seu registro indeferido, inclusive por inelegibilidade, cancelado ou cassado, ou, ainda, que renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro (Lei nº 9.504/1997, art. 13, caput; Lei Complementar nº 64/1990, art. 17; e Código Eleitoral, art. 101, § 1o).
§ 1o A escolha do substituto se fará na forma estabelecida no estatuto do partido político a que pertencer o substituído, devendo o pedido de registro ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da dpóísãoj^dicial que deu origem à substituição (Lei nº 9.504/1997, art. 13, § 1o; e Código Eleitoral, art./01, § 5o).
§ 2o Se o candidato a cargo majoritário for de coligação, a substituição deverá ser feita por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos políticos coligados,
podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido político ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência (Lei nº 9.504/1997, art. 13, § 2o).
§ 3oA substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito (até 11 de novembro de 2019), exceto no caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo, observado em qualquer hipótese o previsto no § 1o (Lei nº 9.504/1997, art. 13, § 3º).
§ 4o Se ocorrer substituição após a geração das tabelas para elaboração da lista de candidatos e preparação das urnas, o substituto concorrerá com o nome, o número e, na urna eletrônica, com a fotografia do substituído, computando-se àquele os votos a este atribuídos.
§ 5o Na hipótese de substituição, caberá ao partido político ou à coligação do substituto dar ampla divulgação ao fato, para esclarecimento do eleitorado, sem prejuízo da divulgação também por outros candidatos, partidos políticos ou coligações e, ainda, pela Justiça Eleitoral.
§ 6o O ato de renúncia, datado e assinado, deverá ser expresso em documento com firma reconhecida por tabelião ou por duas testemunhas, e o prazo para substituição será contado da publicação da decisão que a homologar.
§ 7oA renúncia ao registro de candidatura homologada por decisão judicial impede que o candidato renunciante volte a concorrer ao mesmo cargo na mesma eleição (Acórdão TSE no REspe nº 264- 18).
§ 8o O pedido de renúncia deve ser apresentado sempre ao juízo originário, cabendolhe comunicar o referido ato à instância em que o respectivo processo se encontra.
§ 9o O prazo de substituição para o candidato que renunciar é contado a partir da homologação da renúncia, observado o disposto no § 3odeste artigo.
Art. 52. A partir de 11 de outubro de 2019, as entidades e as empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às novas eleições ou aos candidatos do Município de São Francisco, para conhecimento público, ficam obrigadas, para cada pesquisa, a registrar no Juízo Eleitoral da 19a Zona, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da divulgação, devendo ainda observar as informações, requisitos e procedimentos previstos na Lei nº 9.504/1997 e na Resolução TSE nº 23.453, de 15 de dezembro de 2015.
§ 1o A partir da data prevista no caput e durante o (período' de campanha eleitoral, é vedada a realização de er^uetes relacionadas à eleiçãcj^uplementaíftdisi }da nesta Resolução. '
§ 2o Entende-se por enquete ou sondagem a pesquisa de opinião pública que não obedeça às disposições legais e às determinações previstas nesta resolução (Resolução TSE n ,0 º 23.453/2015, art. 23, parágrafo único).
Art. 53. O veículo de comunicação social arcará, na forma da lei, com as consequências da publicação de pesquisa não registrada, mesmo que esteja reproduzindo matéria veiculada em outro órgão de imprensa (Resolução TSE nº 23.453/2015, art. 21).
Art. 54. Na propaganda eleitoral deverão ser observadas, no que couber, as regras, limitações e sanções previstas na Lei nº 9.504/1997 e na Resolução TSE nº 23.457, de 15 de dezembro de 2015, com os ajustes feitos nesta Resolução em razão da excepcionalidade.
Art. 55. A propaganda eleitoral em geral é permitida somente a partir de 17 de outubro de 2019.
§ 1o Fica permitida a propaganda eleitoral intrapartidária na quinzena que antecede as convenções partidárias, mediante a fixação de faixas e cartazes em local próximo da convenção, com mensagens aos convencionais, vedado uso de rádio, de televisão e de outdoor.
§ 2o A propaganda de que trata o § 1o deverá ser imediatamente retirada após a respectiva convenção.
§ 3o No prazo de até 30 (trinta) dias após a eleição, os candidatos, os partidos políticos e as coligações deverão remover a propaganda eleitoral, com a restauração do bem em que afixada, se for o caso (Resolução TSE nº 23.457/2015, art. 101, caput)
§ 4o O descumprimento do que determinado no parágrafo anterior sujeitará os responsáveis às consequências previstas na legislação comum aplicável (Resolução TSE nº 23.457/2015, art. 101, parágrafo único).
Art. 56. Os prazos de início e término da propaganda eleitoral na eleição suplementar
Art. 57. Encerrado o prazo para a realização das convenções partidárias é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário (Lei nº 9.504/1997, art. 45, incisos I a VI):
V - divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou o nome por ele indicado para uso na uma eletrônica, e, sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro.
§ 1o A partir de 11 de outubro de 2019, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no § 2o e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário (Lei nº 9.504/1997, art. 45, § 1o).
§ 2o A inobservância do disposto neste artigo sujeita a emissora ao pagamento de multa no valor de R$ 21.282,00 (vinte e um mil, duzentos e oitenta e dois reais) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais), duplicada em caso de reincidência, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 55 da Lei 9.504/1997 (Lei nº 9.504/1997, art. 45, § 2o; Resolução TSE nº 23.457/2015, art. 31, § 2º).
Art. 58. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido na legislação eleitoral, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições suplementares, observando-se as regras dispostas na Lei nº 9.504/1997 e na Resolução TSE nº 23.457/2015.
Art. 59. A requerimento de partido, coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por 24 (vinte e quatro) horas, da programação normal de emissora que deixar de cumprir as disposições legais^obre>ropaganda (Lei nº 9.504/1997, art. 56, caput).
§ 1o No período de suspensão a que se refere este artigo, a Justiça Eleitoral veiculara mensagem de orientação ao eleitor, intercalada, a cada 15 (quinze) minutos (Lei nº 9.504/1997, art. 56, § 1 º)
§ 2o Em cada reiteração de conduta, o período de suspensão será duplicado (Lei nº 9.504/1997, art. 56, § 2º).
Da Propaganda Eleitoral Gratuita no Rádio e Televisão
Art. 60. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido na Lei nº 9.504/1997, vedada a veiculação de propaganda paga, respondendo o candidato, o partido e a coligação pelo seu conteúdo (Lei nº 9.504/1997, art. 44).
Parágrafo único. Na propaganda eleitoral gratuita no rádio e televisão deverão ser observadas, no que couber, as regras contidas na Lei nº 9.504/1997 e na Resolução TSE nº 23.457/2015, com os ajustes feitos nesta Resolução em razão da excepcionalidade.
Art. 61. A partir do dia 16 de outubro de 2019, o Juiz Eleitoral convocará os partidos e a representação das emissoras de rádio e de televisão eventualmente existentes na respectiva circunscrição, a fim de elaborarem plano de mídia, para uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos a participação nos horários de maior e de menor audiência (Lei nº 9.504/1997, art. 52; Resolução TSE nº 23.457/2015, art. 38).
Parágrafo único. O Juiz Eleitoral efetuará, até o dia 20 de outubro de 2019, sorteio para a escolha da ordem de veiculação da propaganda em rede de cada partido político ou coligação para o primeiro dia do horário eleitoral gratuito e, a cada dia que se seguir, a propaganda veiculada por último, na véspera, será a primeira, apresentando-se as demais na ordem do sorteio (Lei nº 9.504/1997, art. 50).
Art. 62. O período da propaganda eleitoral gratuita no rádio e televisão na eleição suplementar de que trata a presente Resolução, tem início a partir do dia 25 de outubro e termina, impreterivelmente, no dia 28 de novembro de 2019 (Lei nº 9.504/97, art. 47).
§ 1o Os partidos e coligações interessados poderão acordar para que a propaganda eleitoral no rádio e televisão tenha início após o prazo previsto neste artigo, bem como poderão deliberar pela não realização dessa modalidade de propaganda,
§ 2º O acordo de que trata o parágrafo anterior < sr firmado pela maioria absoluta dos ó o r r g g ã a o o sp ^ a a r r t l idários.participantes do pleitaexigindo-se/áinda < ilogaçãe-rtoJuiz Eleitoral.
Art. 63. O material da propaganda eleitoral gratuita deverá ser retirado das emissoras sessenta dias após a respectiva divulgação, sob pena de sua destruição (Resolução TSE nº 23.457/2015, art. 102).
Art. 64. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social (Lei nº 9.504/1997, art. 58, caput).
Parágrafo único. O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa:
I - 24 (vinte e quatro) horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito;
II - 48 (quarenta e oito) horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão;
III - 72 (setenta e duas) horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita.
IV - a qualquer tempo, quando se tratar de conteúdo que esteja sendo divulgado na internet, ou em 72 (setenta e duas) horas, após a sua retirada (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 1o).
DAS REPRESENTAÇÕES, RECLAMAÇÕES E PEDIDOS DE DIREITO DE RESPOSTA
Art. 65. O Juiz Eleitoral da 19a Zona é competente para tomar todas as providências relacionadas à propaganda eleitoral e abusos cometidos na eleição suplementar de que trata a presente Resolução, assim como para julgar representações, reclamações e pedidos de direito de resposta a ela pertinentes.
Parágrafo único. O processamento das representações, das reclamações e dos pedidos de direito de resposta observará, conforme o caso, o disposto na Lei nº 9.504/1997, na Lei Complementar nº 64/1990 e na Resolução TSE nº 23.462, de 15 de dezembro de 2015.
Art. 66. Os pedidos de direito de resposta e as representações por propaganda eleitoral irregular em rádio, televisão e internet tramitarão preferencialmente em relação aos demais processos em curso na Justiça Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 58-A).
CAPÍTULO XH
DOS ATOS PREPARATÓRIOS DAS ELEIÇÕES; DA ROTAÇÃO, DA APURAÇÃO E
TOTALIZAÇÃO DQS VOT (
Art. 67. Os atos relativos à preparação e organização das eleições, bem como as regras e procedimentos relativos aos trabalhos da votação, apuração e totalização dos votos deverão observar, no que couber, as regras contidas no Código Eleitoral, na Lei nº 9.504/1997, na Resolução TSE nº 23.456/2015 e na Resolução TRE-SE nº 33, de 14 de março de 2016, com os ajustes feitos nesta Resolução em razão da excepcionalidade.
Art. 68. Os partidos políticos e as coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e de apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados (Lei nº 9.504/1997, art. 66).
Das Mesas Receptoras de Votos e do Apoio Logístico
Art. 69. O Juiz Eleitoral nomeará, até 14 de outubro de 2019, os eleitores que constituirão as Mesas Receptoras de Votos e os que atuarão como apoio logístico nas eleições suplementares de que trata a presente Resolução, fixando os dias, horários e lugares em que prestarão seus serviços, intimando-os via postai ou outro meio eficaz que considerar necessário (Código Eleitoral, art. 120, caput e § 3o; e Resolução TSE nº 23.456/2015, art. 14, caput}.
§ 1o Para os fins previstos no caput deste artigo, o Juízo Eleitoral aproveitará os mesmos eleitores que foram nomeados para as Mesas Receptoras de Votos constituídas para as eleições de 7 de outubro de 2018, sendo facultado ao Juiz Eleitoral proceder justificadamente às substituições que se fizerem necessárias por questões técnicas ou em razão de eventuais impedimentos previstos na legislação eleitoral (Código Eleitoral, 120, § 1o, I a IV; e Lei nº 9.504/1997, art. 63, § 2º).
§ 2o O Juiz Eleitoral fará publicar até 16 de outubro de 2019, as nomeações a que se refere este artigo, mediante afixação no átrio do Cartório Eleitoral (Código Eleitoral, 120, § 3o; e Resolução TSE nº 23.456/2015, art. 14, II).
§ 3o Os motivos justos que tiverem os nomeados para recusar a nomeação, e que ficarão a livre apreciação do juiz eieitoral, somente poderão ser alegados até 5 (cinco) dias a contar da
Art. 70. Da composição da Mesa Receptora de Votos e dos eleitores nomeados para o apoio logístico, quaíquer partido ou coligação poderá reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da audiência, devendo a decisão ser proferida em 48 (quarenta e oito) horas (Lei nº 9.504/1997, art. 63 e Resolução TSE nº 23.456/2015, art. 14, § 1o).
§ 1o Da decisão do Juiz Eleitoral caberá recurso para o Tribunal Regional Eleitoral, interposto dentro de 3 (três) dias, devendo, dentro de igual prazo, ser resolvido (Código Eleitoral, art. 121, § 1o e Resolução TSE nº 23.456/2015, art. 14, § 2o).
§ 2o Se o vício da constituição da Mesa Receptora de Votos resultar da incompatibilidade prevista no inciso I,do § 1o, do art. 120 do Código Eleitoral, e o registro do candidato for posterior à nomeação do mesário, o prazo para reclamação será contado da publicação dos nomes dos candidatos registrados (Código Eleitoral, art. 121, § 2oe Resolução TSE nº 23.456/2015, art. 14, § 3o).
§ 3o Se o vicio da nomeação resultar de qualquer das proibições dos incisos II, III e IV,do §§ 1odo art. 120 do Código Eleitoral, e em virtude de fato superveniente, o prazo será contado do ato da nomeação ou eleição (Código Eleitoral, art. 121, § 2o e Resolução TSE nº 23.456/2015, art. 14, § 4o).
Art. 71. Nas eleições suplementares serão utilizados preferencialmente os mesmos locais de votação designados para o pleito de 2 de outubro de 2016, ficando ressalvada a possibilidade de alteração, devidamente justificada, pelo Juízo Eleitoral.
Art. 72. Os locais designados para o funcionamento das Mesas Receptoras de Votos, assim como a sua composição, serão publicados, até 16 de outubro de 2019, no átrio do cartório eleitoral (Código Eleitoral, arts. 120, § 3o, e 135; Resolução TSE nº 23.456/2015, art. 17).
§ 1o A publicação de que trata este artigo deverá conter a seção, inclusive as agregadas, com a numeração ordinal e o local em que deverá funcionar, com a indicação de rua, número e qualquer outro elemento que facilite sua localização pelo eleitor, bem como os nomes dos mesários nomeados para atuar nas Mesas Receptoras (Resolução TSE nº 23.456/2015, art. 17, § 1o).
§ 2o O Juiz Eleitoral fará ampla divulgação da localização das seções (Código Eleitoral, art. 135, § 6º).
Art. 73. Da designação dos locais de votação qualquer partido político ou coligação poderá reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias contádos da publicação, devendo a decisão ser proferida dentro <="">
Parágrafo único. Da decisão do Juiz Eleitoral caberá recurso ao Tribunal Regional Eleitoral, interposto dentro de 3 (três) dias, devendo, em igual prazo, ser resolvido (Código Eleitoral, art. 135, § 8º).
Art. 74. Até 24 de outubro de 2019, o Juiz Eleitoral comunicará aos chefes das repartições públicas e aos proprietários, arrendatários ou administradores das propriedades particulares a resolução de que serão os respectivos edifícios, ou parte deles, utilizados para o funcionamento das Mesas Receptoras de Voto (Código Eleitoral, art. 137).
Da Geração das Mídias e Preparação das Urnas Eletrônicas
Art. 75. Após o fechamento do Sistema de Candidaturas e antes da geração das mídias, a Secretaria de Tecnologia da Informação emitirá o relatório Ambiente de Votação pelo Sistema de Preparação, contendo os dados a serem utilizados para a preparação das urnas e totalização de resultados, o qual será assinado pelo Presidente do Tribunal.
Parágrafo único. O relatório de que trata o caput deverá ser anexado à Ata da Junta Eleitoral (Resolução TSE nº 23.456/2015, art. 20, parágrafo único).
Art. 76. O Tribunal Regional Eleitoral designará, até o 30 de outubro de 2019, uma Comissão para cumprimento dos procedimentos relativos à geração das mídias e preparação das umas disciplinado na Resolução TSE nº 23.456/2015.
Parágrafo único. A Comissão de que trata este artigo será presidida por um dos Juizes efetivos do Tribunal e terá também como membros 3 (três) servidores do quadro permanente desta Corte (Resolução TRE-SE nº 33/2016, art. 5o).
Art. 77. A geração de mídias consiste na preparação das tabelas de eleitores, partidos, coligações, candidatos com pedidos de registro deferidos e sub judice, fotos dos candidatos e seções para possibilitar a gravação dos cartões de memória para carga, para votação e para contingência, além da preparação da mídia de resultado para cada uma das umas eletrônicas (Resolução TRE-SE nº 33/2016, art. 5o, § 1o; Resolução TSE nº 23.456/2015, art. 21,1a V).
Art. 78. A geração de mídias se dará em cerimônia pública presidida pelo Juiz efetivo que integra a Comissão de que trata o art. 77 (Resolução TSE nº 23.456/2015, art. 21, § 1o).
Art. 79. Ao final dos trabalhos de geração das mídias, deverá ser lavrada ata circunstanciada, assinada pelo Presidente da Comissão designada para esse fim, pelos representantes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil e pelos fiscais dos partidos políticos e coligações presentes.
Art. 80. Os procedimentos de geração de midias, carga de dados e lacração das urnas eletrônicas serão feitos na sede do Tribunal Regional Eleitoral.
Parágrafo único. A Secretaria de Tecnologia da Informação fará e divulgará o cronograma de carga eletrônica contemplando a previsão da data de carga e lacração das urnas, bem como o quantitativo de umas para votação e para contingência, submetendo-o à aprovação do Presidente do Tribunal.
Art. 81 . Os lacres utilizados na preparação das urnas eletrônicas serão assinados por dois membros da Comissão designada conforme o art. 76 e, ainda, pelos representantes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil e pelos fiscais dos partidos políticos e coligações presentes, vedado o uso de chancela.
§ 1o Poderão ser utilizados os lacres já confeccionados pela Justiça Eleitoral para a eleição de 2 de outubro de 2016.
§ T Após o processo de lacração, as urnas eletrônicas deverão ser acondicionadas nas suas embalagens e identificadas com os dados “Zona Eleitoral”, “Município”, “Seção” e “Loca! de Votação” a que se destinam.
§ 3º Ao final da carga dos dados e lacração das urnas eletrônicas, será lavrada uma ata, devendo constar os dados previstos no § 1o, do art. 34 da Resolução TSE nº 23.456/2015.
§ 4o Cópia da ata será afixada no local onde se realizou o procedimento, mantendo-se a original arquivada no Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 82. Ao final dos trabalhos de carga das umas eletrônicas, a Secretaria de Tecnologia da Informação tornará disponível, na Internet, a tabela de correspondências esperadas entre urna e seção (Resolução TRE-SE nº 33/2016, art. 7o).
Art. 83. Na 19a Zona Eleitoral haverá uma Junta Eleitoral, composta pelo Juiz Eleitoral da respectiva Zona, o qual será o seu Presidente, e por dois cidadãos de notória idoneidade, os quais atuarão como membros titulares (Código Eleitoral, art. 36; Resolução TRE-SE nº 33/2016, art. 11).
§ 1o Para os fins previstos no caput deste artigo, o Tribunal Regional Eleitoral convocará e nomeará os mesmos cidadãos que foram nomeados para a Junta Eleitoral constituída para o pleito de 2 de outubro de 2016, ressalvando-se a existência de inconveniência técnica ou de eventuais impedimentos legais (Código Eleitoral, art. 36, § 3º) reconhecidos de oficio ou informados pelo Juízo Eleitoral.
§ 2o O Tribunal Regional Eleitoral publicará até 14 de outubro de 2019, no Diário de Justiça Eletrônico, o edital contendo os nomes dos membros nomeados para a Junta Eleitoral, podendo qualquer partido político ou coligação em petição fundamentada, no prazo de 3 (três) dias, impugnar os nomes das pessoas indicadas (Código Eleitoral, art. 36, §§ 1oe 2o; Resolução TSE nº 23.456/2015, art. 92).
§ 3o Na hipótese de escolha superveniente de candidato que atraia algum impedimento em relação aos membros indicados para a Junta Eleitoral, a impugnação de que trata o parágrafo anterior poderá ser apresentada no prazo de 3 (três) dias contados do pedido de registro de candidatura.
§ 4o A impugnação de que trata os §§ 2o e 3º deste artigo deverá ser dirigida ao Presidente do Tribunal para distribuição automática a um dos Juizes da Corte, devendo ser julgada no prazo de 3 (três) dias.
Art. 84. A Junta Eleitoral deverá desdobrar-se em duas Turmas (Resolução TRE-SE nº 33/2016, art. 12, § 2º).
§ 1o Até 1o de novembro de 2019, o presidente da Junta comunicará ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral as nomeações que houver feito e as divulgará, por edital publicado ou afixado no átrio do cartório eleitoral, podendo qualquer partido político ou coligação oferecer impugnação motivada no prazo de 3 (três) dias (Código Eleitoral, art. 39, caput e Resolução TSE nº 23.456/2015, art. 94,§ 1º).
§ 2o A comunicação ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral, de que trata o parágrafo anterior, conterá os nomes dos escrutinadores e demais auxiliares nomeados (Resolução TRE-SE nº 33/2016, art. 12, § 2º).
§ 3º Poderá o Presidente da Junta adotar formato diverso do previsto neste artigo, desde que autorizado pelo Presidente do Tribunal Regiona/Eleritoral, mediaple justificativa (Resolução
Art. 85. Compete à Junta Eleitoral {Código Eleitoral, art. 40, incisos I a IV; Resolução T S E n º 23.456/2015, art. 96, l a IV):
Parágrafo único. O presidente da Junta Eleitoral designará os responsáveis pela operação do Sistema de Apuração da urna eletrônica utilizado para gerar arquivos de boletins de urna com base nos votos registrados em cédula ou com base na digitação de espelho de boletins de uma.
Art. 86. Nas eleições suplementares de que trata a presente Resolução, as atividades de apuração e totalização dos votos deverão ser realizadas nas dependências do Cartório Eleitoral da 19a Zona.
Art. 88. O Juiz Eleitoral poderá convocar até 4 (quatro) eleitores para a função de apoio logístico, os quais devem atuar auxiliando os trabalhos com a urna eletrônica e cumprir outras atribuições a critério da respectiva autoridade judicial {Resolução TSE nº 23.456/2015, art. 10; Resolução TRE-SE nº 33/2016, art. 14).
§ 2o O suporte técnico e todas as instruções referentes à operacionalização do sistema de totalização ficarão a cargo da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Eleitoral, a qual permanecerá de plantão até a/conclufião dos trabalhos da Junta Eleitoral. ,.
Art. 90. A Junta Eleitoral montará uma equipe para fazer o recebimento dos envelopes provenientes das seções eleitorais contendo a midia de resultado, a zerésima, e duas vias do Boletim de Urna (BU).
Art. 92. A partir do dia seguinte à votação na eleição suplementar, as umas de votação e os cartões de memória de carga deverão permanecer com os respectivos lacres até o dia 18 de março de 2020 (Resolução TSE nº 23.456/2015, art. 180)
DA ARRECADAÇÃO E DOS GASTOS DE RECURSOS POR PARTIDOS E
CANDIDATOS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NAS ELEIÇÕES SUPLEMENTARES
Art. 97. A arrecadação e a aplicação de recursos, J?em como a prestação de contas de campanha nas eleições suplementares para os cargos de prefeita e vice-prefeito do município de São
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Francisco obedecerão, no que couber, ao disposto na Lei nº 9.504/1997, na Resolução TSE nº 23.463, de 15 de dezembro de 2015, com os ajustes feitos nesta Resolução em razão da excepcionalidade.
Art. 98. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica, na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira com carteira comerciai reconhecida pelo Banco Central do Brasil, para fins de para registro de todo o movimento financeiro da campanha.
§ 1o A conta bancária deve ser aberta em agências bancárias ou postos de atendimento bancário:
b) pelos partidos políticos, até 16 de outubro de 2019, caso ainda não tenha sido aberta a conta de que trata o inciso III do art. 3o da resolução 23.463/2015-TSE.
Art. 99. O limite de gastos para a eleição suplementar do Município de São Francisco será o mesmo valor estipulado pelo Tribunal Superior Eleitoral para as eleições de 2016, nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei n. 13.165 de 29 de setembro de 2015 e da Resolução TSE nº 23.459. de 15 de dezembro de 2015.
Art. 100. Os feitos eleitorais relativos às eleições suplementares de que trata a presente Resolução, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juizes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança (Lei nº 9.504/1997, art. 94, caput).
§ 1o Sob pena de responsabilidade funcional e criminal, é defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo previsto na legislação eleitoral, nas Resoluções do TSE ou nesta Resolução, em razão do exercício das funções regulares (Lei nº 9.504/1997, art. 94, §§ 1ºe2).
§ 2o Além das polícias judiciárias, os órgãos das Receitas Federal, Estadual e Municipal, os tribunais e os órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos
Art. 101. Os prazos a que se refere esta resolução são contínuos e peremptórios, correndo em secretaria, e não se suspendem aos sábados, domingos e feriados, entre 16 de outubro e as datas fixadas no calendário eleitoral (Lei Complementar nº 64/1990, art. 16).
Art. 102. A filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público até 2 (dois) anos depois do seu cancelamento (Lei Complementar nº 75/1993, art. 80).
Art. 103. Ao juiz eleitoral que seja parte em ações judiciais que envolvam determinado candidato, é vedado exercer suas funções em processo eleitoral no qual o mesmo candidato seja interessado (Lei nº 9.504/1997, art. 95).
Art. 104. Nas publicações realizadas em meio eletrônico, aplica-se o art. 272 do Novo Código de Processo Civil.
Art. 105. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, aos 17 (dezessete) dias do
ANEXO DA RESOLUÇÃO 20/2019
RENOVAÇÃO DA ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/SE
19^ZONA ELEITORAL
1ode dezembro de 2019
1º de junho-sábado
1. Data até a qual todos os partidos políticos que pretendam participar das eleições suplementares de 1o de dezembro de 2019 devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
3. Data até a qual os candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito devem estar com a filiação deferida no âmbito partidário, desde que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior (Lei nº 9.504/1997, art. 9o, caput, e Lei nº 9.096/1995, art. 20, caput).
Último dia para o órgão de direção nacional do partido político publicar, no Diário Oficial da União (DOU), as normas para a escolha e substituição de candidatos e para a formação de coligações, na hipótese de omissão do estatuto (Lei nº 9.504/1997, art. 7o, § 1o).
3 de julho - quarta-feira
Último dia para qud"o eleitor que pretende votar nas eleições de 1o de dezembro de 2019 tenha requerido sua inscrição eleitoral ou transferência de domicílio.
a partir da qual, observado o prazo
respectiva agremiação para a escolha de candidatos, é permitido ao postulante à candidatura a cargo
eletivo realizar propaganda intrapartidária com vistas à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio
1. Data a partir da qual é permitida a realização de convenções destinadas a deliberar
sobre coligações e escolher os candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito nas eleições
2. Data a partir da qual os feitos eleitorais relativos às eleições suplementares terão
prioridade para a participação do Ministério Público e dos juizes de todas as justiças e instâncias,
ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança (Lei nº 9.504/1997, art. 94,
capuf).
3. Data a partir da qual é assegurado o exercício do direito de resposta ao candidato,
o partido politico ou à coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou
afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inveridica, difundidos por qualquer veículo
de comunicação social (Lei nº 9.504/1997, art. 58, capuf).
4. Data a partir da qual, considerada a data efetiva da realização da respectiva
convenção partidária, é permitida a formalização de contratos que gerem despesas e gastos com a
instalação física e virtual de comitês de candidatos e de partidos políticos, desde que só haja o efetivo
desembolso financeiro após a obtenção do número de registro de CNPJ do candidato e a abertura de
conta bancária específica para a movimentação financeira de campanha e emissão de recibos
5. Último dia para a Justiça Eleitoral dar publicidade aos limites de gastos para cada
cargo eletivo em disputa, conforme as regras definidas nos arts. 5o e 6o da Lei nº 13.165, de 29 de
setembro de 2015 (Lei nº 13.165/2015, art. 8o).
6. Data a partir da qual, observada a homologação da respectiva convenção partidária,
até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juiz eleitoral o
cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo
registrado na respectiva circunscrição (Código Eleitoral, art. 14, § 3o).
7. Data a partir da qual não será permitida a realização de enquetes relacionadas ao
processo eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 33, § 5o).
8. Data a partir da qual as entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião
pública relativas às eleições suplementares ou aos candidatos ficam obrigadas a registrar, no Juízo
Eleitoral, as informações previstas em lei e em instruções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral
(Resolução TRE/SE 14-2019, art. 53).
9. Data a partir da qual fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou
benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de
emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício
anterior, casos em que o Ministério Público Eleitoral poderá promover o acompanhamento de sua
execução financeira e administrativa.
10. Data a partir da qual ficam vedados os proegxraecçuntaasdos por entidade
nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida, ai torizados em lei ou em
11. Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção.
12. Início do período para nomeação dos membros das Mesas Receptoras de Votos.
1. Último dia para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher os candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito.
2. Último dia para o Juiz Eleitoral nomear os eleitores que constituirão as Mesas Receptoras de Votos e os que atuarão como apoio logístico nas eleições suplementares (Código Eleitoral, art. 120, caput e § 3o).
3. Último dia para Tribunal Regional Eleitoral nomear os membros das Juntas Eleitorais, em edital publicado no Diário de Justiça Eletrônico (Código Eleitoral, art. 36, § 1o).
1. Data a partir da qual é vedado às emissoras de rádio e de televisão, em programação normal e em noticiário:
V - divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou o nome por ele indicado para uso na uma eletrônica, e, sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro (Lei nº 9.504/1997, art. 45, incisos I a VI);
2. Último dia para, observadas as 24 (vinte e quatro) horas da realização da respectiva convenção partidária, a agremiação depositar no cartório eleitoral a cópia da ata digitada e assinada, em duas vias.
1. Último dia para os partidos políticos e coligações apresentarem no cartório eleitoral, até às 19 horas, o requerimento de registro de candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito (Lei nº 9.504/1997, art. 11, caput).
dos eleitores que atuarão como apoio logístico nas eleições suplementares (Código Eleitoral, arts. 120, § 3 e 135, § 1º).
3. Data a partir da qual, até a diplomação dos eleitos, o cartório eleitora! onde ocorrerá a eleição permanecerá aberto, em regime de plantão, inclusive aos sábados, domingos e feriados (Lei Complementar nº 64/1990, art. 16).
4. Data a partir da qual, até a proclamação dos eleitos, a Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe permanecerá aberta, em regime de sobreaviso, aos sábados, domingos e feriados (Lei Complementar nº 64/1990, art. 16).
5. Data a partir da qual, até a proclamação dos eleitos, as intimações de atos judiciais com previsão de realização por edital/mural eletrônico ou por publicação em cartório/secretaria serão veiculadas no Mural Eletrônico existente no sítio do Tribunal na internet, inclusive aos sábados, domingos e feriados (Resolução TRE/SE n. 74/2016).
6. Data até a qual será considerada, para fins de divisão do tempo destinado à propaganda no rádio e na televisão por meio do horário eleitora! gratuito, a representatividade na Câmara dos Deputados resultante de eventuais novas totalizações do resultado das eleições de 2018 (Resolução TSE nº 23.457/2015, art. 39, § 8o).
7. Data a partir da qual o juiz eleitoral convocará os partidos políticos e coligações e a representação das emissoras de televisão e de rádio para a elaboração de plano de mídia para uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos a participação nos horários de maior e menor audiência (Lei n 9.504/1997, art. 52).
8. Data a partir da qual, observado o prazo de 3 (três) dias úteis contados do protocolo do pedido de registro de candidatura, a Justiça Eleitoral fornecerá o número de inscrição no CNPJ aos candidatos cujos registros tenham sido requeridos pelos partidos políticos ou coligações (Lei nº 9.504/1997, art. 22-A, § 1o).
9. Data a partir da qual é vedado aos agentes públicos cujos cargos estejam em disputa na eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 73, VI, b e c, e § 3o):
10. Data a partir da qual é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 73, VIII).
11. Data a partir da qual é vedada, na realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos (Lei nº 9.504/1997, art. 77, caput).
1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral em geral (Lei nº 9.504/97, art , 36, caput).
fazer funcionar, das 8 às 22 horas, alto-falantes ou amplificadores de som, nas suas sedes ou em
veículos (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 3o).
realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8 horas às 24 horas, podendo o
horário ser prorrogado por mais duas horas quando se tratar de comício de encerramento de
campanha (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 4o).
veiculação de qualquer tipo de propaganda paga (Lei nº 9.504/1997, arts. 57-Ae 57-C).
telefônicos oficiais ou concedidos farão instalar, nas sedes dos diretórios municipais, devidamente
registrados, telefones necessários, mediante requerimento do respectivo presidente e pagamento das
taxas devidas (Código Eleitoral, art. 256, § 1o).
6. Data a partir da qual, até às 22 horas do dia 30 de novembro, poderá haver
distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela
cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos, observados os limites e as vedações legais
7. Último dia para o cartório eleitoral enviar para publicação no Diário de Justiça
Eletrônico a lista/edital dos pedidos de registro de candidatos apresentados pelos partidos políticos ou
coligações para ciência dos interessados (Código Eleitoral, art. 97).
8. Último dia para os partidos políticos e coligações reclamarem da designação da
localização das Mesas Receptoras de votos, observado o prazo de 3 (três) dias contados da publicação
(Código Eleitoral, art. 135, § 7o).
9. Último dia para os partidos políticos e coligações impugnarem em petição
fundamentada os nomes dos membros indicados para comporem a Junta Eleitoral, observado o prazo
de 3 (três) dias contados da publicação (Código Eleitoral, art. 36, §§ 1o e 2o), ressalvada a hipótese de
escolha superveniente de candidato que atraia algum impedimento em relação a algum membro
indicado, hipótese em que a impugnação poderá ser apresentada no prazo de 3 (três) dias contados do
pedido de registro de candidatura.
Data a partir da qual os nomes de todos aqueles que constem do edital/lista de
registros de candidatura publicado deverão ser incluídos nas pesquisas realizadas com a apresentação
1. Último dia para os partidos políticos reclamarem da nomeação dos membros das
Mesas Receptoras e pessoal de apoio logístico dos locais de votação, observado o prazo de 5 (cinco)
dias contados da nomeação (Lei nº 9.504/1 997, art. 63, caput), ressalvada a hipótese de escolha
superveniente de candidato que atraia algum impedimento em relação a algum membro indicado,
hipótese em que a impugnação poderá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias contados do pedido
de registro de candidatura.
(Código Eleitoral, art. 120, § 4o).
1. Último dia para o Juiz Eleitoral realizar o sorteio para a escolha da ordem de veiculação da propaganda de cada partido político ou coligação no primeiro dia do horário eleitoral gratuito (Lei nº 9.504/1997, art. 50).
2. Último dia, observado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da publicação do edital de candidaturas requeridas, para os candidatos escolhidos em convenção solicitarem seus registros ao Juízo Eleitoral competente, até às 19 horas, caso os partidos ou as coligações não os tenham requerido (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 4o).
1. Último dia para o cartório eleitoral enviar para publicação, no Diário de Justiça Eletrônico, a lista/edital dos pedidos de registro individual de candidatos, escolhidos em convenção, cujos partidos políticos ou coligações não os tenham requerido, considerado o prazo de apresentação do pedido que esses candidatos deveríam observar (Código Eleitoral, art. 97, e Lei nº 9.504/1997, art. 11 , § 4 º).
2. Último dia para o Juiz Eleitoral decidir sobre as reclamações relativas à composição das Mesas Receptoras de Votos e de Justificativas e dos eleitores nomeados para apoio logístico (Lei nº 9.504/1997, art. 63, caput).
3. Último dia para o Juiz Eleitoral decidir sobre as reclamações relativas às designações dos locais de votação (Código Eleitoral, art. 135, § 7o).
1. Último dia, observado o prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação do edital de candidaturas requeridas, para qualquer candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral impugnar os pedidos de registro de candidatos apresentados pelos partidos políticos ou coligações (Lei Complementar nº 64/1990, art. 3o).
2. Último dia, observado o prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação do edital de candidaturas requeridas, para qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos dar ao Juízo Eleitoral notícia de inelegibilidade que recaia em candidato com pedido de registro apresentado pelo partido político ou coligação.
Último dia para o Juiz Eleitoral comunicar aos chefes das repartições e proprietários, arrendatários ou administradores das propriedades privadas, a resolução de que serão os respectivos
Início do período da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (Lei nº 9.504/97, art. 47).
1. Último dia, observado o prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação do editai de candidaturas requeridas individualmente, para qualquer candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral impugnar os pedidos de registro individual de candidatos cujos partidos políticos ou coligações não os tenham requerido (Lei Complementar nº 64/1990, art. 3o).
2. Último dia, observado o prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação do edital de candidaturas requeridas individualmente, para qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos dar ao Juízo Eleitoral notícia de inelegibilidade que recaia em candidato que tenha formulado pedido de registro individual, na hipótese de o partido político ou coligação não o ter requerido.
1. Último dia para os responsáveis por todas as repartições, órgãos e unidades do serviço público oficiarem ao Juízo Eleitoral, informando o número, a espécie e a lotação dos veículos e embarcações de que dispõem para a eleição.
2. Último dia para o Juízo Eleitoral decidir sobre as recusas e reclamações contra a nomeação dos membros das mesas receptoras, observado o prazo de 48 horas da respectiva apresentação.
Último dia para o Tribunal Regional Eleitoral designar Comissão a ser presidida por um dos Juizes efetivos do Tribunal e composta por mais 3 (três) servidores do seu quadro permanente, que ficará responsável pelo cumprimento do disposto na Resolução TSE nº 23.456/2015, no Capítulo IV - Da Preparação das Urnas.
Último dia para o Juízo Eleitoral comunicar ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral os nomes dos escrutinadores e dos componentes da Junta Eleitoral nomeados, bem como para
1. Último dia para os diretórios municipais dos partidos políticos indicarem integrantes
da Comissão Especial de Transporte e Alimentação para a votação.
2. Último dia para o Tribunal decidir os recursos interpostos contra a nomeação dos
membros das mesas receptoras, observado o prazo de 3 (três) dias da chegada do recurso no Tribunal.
1. Data em que todos os pedidos de registro de candidatos a Prefeito e a Vice-Prefeito,
inclusive os impugnados, deverão estar julgados e publicadas as respectivas decisões nas instâncias
2. Último dia para a instalação da Comissão Especial de Transporte e Alimentação.
3. Último dia para a requisição de veículos e embarcações aos órgãos ou unidades do
serviço público para a votação.
4. Último dia para o pedido de registro de candidatura às eleições majoritárias, na
hipótese de substituição, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá
ser efetivada após esta data, observado, em qualquer situação, o prazo de até 10 dias contados do fato
ou da decisão judicial que deu origem à substituição.
Último dia para os partidos políticos oferecerem impugnação motivada aos nomes dos
escrutinadores nomeados pela Junta Eleitoral.
1. Último dia para que os partidos políticos ou as coligações comuniquem à Justiça
Eleitoral as anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária (Lei nº
9.504/1997, art. 7o, §§ 2oe 3o).
2. Último dia para a publicação, pelo Juízo Eleitoral, para uso na votação e apuração,
de lista organizada em ordem alfabética, formada pelo nome completo de cada candidato e pelo nome
que deve constar da urna eletrônica, também em ordem alfabética, seguidos da respectiva legenda e
1. Data a partir da qual nenhum candidato poderá ser detido ou preso, salvo em
flagrante delito (Código Eleitoral, art. 236, § 1º).
2. Último dia para a requisição de funcionários e instalações destinados aos serviços
de transporte e alimentação de eleitores (Lei nº 6.091/Í974, art \lº, § 2o).
3. Data em que deverá ser divulgado o quadro ge[akde percursos e horários (
programados para o transporte de eleitores {Lei nº 6.091/1974, art. 4o).
Último dia para a reclamação contra o quadro gerai de percursos e horários programados para o transporte de eleitores na votação (Lei nº 6.091/1974, art. 4o).
2. Último dia para o Juízo Eleitoral comunicar aos chefes das repartições públicas e os proprietários, arrendatários ou administradores das propriedades particulares, a resolução de que serão seus respectivos edifícios, ou parte deles, utilizados para o funcionamento das Mesas Receptoras para a votação (Código Eleitoral, art. 137).
Último dia para o Juízo Eleitoral decidir as reclamações contra o quadro gera! de percursos e horários para o transporte de eleitores, devendo, em seguida, divulgar, pelos meios disponíveis, o quadro definitivo {Lei nº 6.091/1974, art. 4o, §§ 3oe 4o),
2. Último dia para que os representantes dos partidos políticos e coligações, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público e as pessoas autorizadas em resolução específica formalizem pedido ao Juízo Eleitoral para a verificação das assinaiuras digitais do Sistema de Transporte de Arquivos da Urna Eletrônica, do Subsistema de Instajáção e\Segurança e da Solução JE-Connect instalados nos equipamentos da Justiça Eleitoral.
1. Último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão
(Lei nº 9.504/97, art. 47).
2. Último dia para propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de
comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8 horas e as 24 horas, com
exceção do comício de encerramento da campanha que poderá ser prorrogado por mais duas horas.
3. Último dia para os partidos políticos e coligações indicarem, perante os Juízos
4. Último dia para a realização de debate no rádio e na televisão, admitida a extensão
do debate cuja transmissão se inicie nesta data e se estenda até às 7 (sete) horas do dia 29 de
5. Data a partir da qual o Juízo Eleitoral ou o Presidente da mesa receptora poderá
expedir salvo-conduto em favor de eleitor que sofrer violência moral ou física na sua liberdade de votar.
1. Último dia para o Juízo Eleitoral remeter ao Presidente da mesa receptora o material
destinado à votação. !
2. Último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na Internet
do jornal impresso, de propaganda eleitoral.
1. Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de
som, entre as 8 e as 22 horas.
2. Último dia, até às 22 horas, para a distribuição de material gráfico e a promoção de
mensagens de candidatos.
3. Data em que o Presidente da mesa receptora que não tiver recebido o material
destinado à votação deverá diligenciar para o seu recebimento.
• às 7h30min: Constatado o não comparecimento do Presidente da Mesa
Receptora, assumirá a presidência o primeiro mesário e, na sua falta ou impedimento, o segundo mesário ou o secretário, podendo o membro da Mesa
Receptora que assumir a presidência nomear ad hoc, dentre os eleitores presentes, os que forem necessários para completar a Mesa.
• às 8 horas: Início da votação.
• a partir das 17 horas: - Encerramento da votação, com a emissão dos boletins
de urna e início da apuração e da totalização dos resultados.
5. Data em que, no recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores, o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato.
8. Data em que deverá ser afixada, nas partes internas e externas das seções eleitorais e em local visível, cópia do inteiro teor do disposto no art. 39-Ada Lei n. 9.504/1997.
1. Último dia para conclusão dos trabalhos de apuraçí Juntas Eleitorais,
INSTRUÇÃO PJe 0600289-15.2019.6.25,0000
1. Término do prazo, às 17 horas, do período de validade do salvo-conduto expedido
pelo Juízo Eleitoral ou Presidente da Mesa Receptora.
2. Término, após às 17 horas, do período em que nenhum eleitor poderá ser preso ou
detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime
inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
3. Último dia para os candidatos e partidos políticos no âmbito municipal
encaminharem à Justiça Eleitoral as prestações de contas.
4 de dezembro - quarta-feira
Último dia para o mesário que abandonou os trabalhos durante a votação de 1o de
dezembro de 2019 apresentar sua justificativa ao Juízo Eleitoral.
Último dia do prazo para a publicação da decisão do Juízo Eleitoral que julgar as
contas dos candidatos eleitos.
19 de dezembro - sexta-feira
1. Último dia para a diplomação do prefeito e vice-prefeito eleitos na eleição
2. Data a partir da qual os prazos processuais relativos aos feitos eleitorais deixam de
ser contínuos.
3. Último dia em que o cartório eleitoral permanecerá aberto de forma extraordinária,
não mais funcionando aos sábados, domingos e feriados (Lei Complementar nº 64/1990, art. 16).
4. Fim do prazo em que as publicações dos atos judiciais são realizadas em mural
eletrônico, assim como os acórdãos são publicados em sessão de julgamento.
1. Último dia para os candidatos, partidos políticos e coligações removerem as
propagandas relativas à eleição, com a restauração do bem, se3fforo-easo.
Último dia para o eleitor que deixou de votar na eleição de 1o de dezembro de 2019
apresentar justificativa ao Juízo Eleitoral.
(68 dias depois)
Último dia para o Juízo Eleitoral concluir o julgamento das prestações de contas dos
candidatos não eleitos nas eleições suplementares do município
(108 dias depois)
1. Data a partir da qual poderão ser retirados das urnas os lacres e os cartões de
memória de carga, desde que as informações neles contidas não estejam sendo objeto de discussão
2. Data a partir da qual as cédulas e as umas de lona, porventura utilizadas nas
eleições de suplementares poderão ser respectivamente inutilizadas e deslacradas, desde que não
haja pedido de recontagem de votos ou não estejam sendo objeto de discussão em processo judicial.
3. Data a partir da qual os sistemas utilizados nas eleições de suplementares poderão
ser desinstalados, desde que os procedimentos a eles inerentes não estejam sendo objeto de
4. Data a partir da qual não há mais necessidade de preservação e guarda dos
documentos e materiais produzidos nas eleições de suplementares, dos meios de armazenamento de
dados utilizados pelos sistemas eleitorais, bem como das cópias de segurança dos dados, desde que
as informações neles contidas não estejam sendo objeto de discussão em processo judicial.
(121 dias depois)
Data em que os bancos serão obrigados a encerrar as contas bancárias abertas para a
movimentação de recursos de campanha eleitoral, transferindo a totalidade do saldo existente para a
conta bancária do órgão de direção indicado pelo partido, na forma do arfc-31 da Lei n. 9.504/1997, e
informando o fato à Justiça Eleitoral (Lei n. 9.504/1997, art. 22, § y , inciso III, incluído pela Lei n.
13.165/2015)
(180 dias depois)
Data até a qual os candidatos ou os partidos políticos deverão conservar a documentação concernente às suas contas, desde que não estejam pendentes de julgamento, hipótese na qual deverão conservá-la até a decisão final (Lei n. 9.504/1997, art. 32, caput e parágrafo único).
(181 dias depois)
Data em que todas as inscrições dos candidatos na Receita Federal serão, de ofício,
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