Source: http://docplayer.com.br/17759487-Supremo-tribunal-federal.html
Timestamp: 2018-11-14 03:53:56+00:00
Document Index: 120202502

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 150', 'In casu', 'artigo 544', 'artigo 150', 'artigo 114', 'artigo 150', 'artigo 21']

Cristiana Molinari Bayer
1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO RIO DE JANEIRO RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. LUIZ FUX :MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO :ESMEBRÁS DO BRASIL COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA : VINÍCIUS BARATA RIJO E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ANTECIPAÇÃO DA COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ARTIGO 150, 7º, DA CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, mediante o registro competente. Precedentes: ARE AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 18/3/2014, e ARE AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJE de 14/4/ O recurso extraordinário é inadmissível quando carecer de fundamentação suficiente capaz de demonstrar a exata
2 compreensão da lide, ante a vedação da Súmula nº 284 do STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, 3º, da CF). 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: Direito Constitucional. Direito Tributário. ITBI. Fato gerador. Condições da Ação. Teoria da Asserção. Legitimidade ativa caracterizada. Regularidade da representação processual da parte recorrida. Registro de promessa de compra e venda firmada na vigência do Código Civil de 1916 não configura fato gerador de ITBI. Cobrança indevida de juros de mora e multa. Fato gerador do ITBI é a transferência da propriedade imobiliária que se dá mediante o registro de compra e venda do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, isto é, com a efetiva transmissão do domínio. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Câmara Cível. O caso em tela não é de substituição tributária. Recurso desprovido.. 5. Agravo DESPROVIDO. 2
3 DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ, com fundamento no artigo 544 do Código de Processo Civil, visando a reforma da decisão que não admitiu seu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão cuja ementa tem o seguinte teor: Direito Constitucional. Direito Tributário. ITBI. Fato gerador. Condições da Ação. Teoria da Asserção. Legitimidade ativa caracterizada. Regularidade da representação processual da parte recorrida. Registro de promessa de compra e venda firmada na vigência do Código Civil de 1916 não configura fato gerador de ITBI. Cobrança indevida de juros de mora e multa. Fato gerador do ITBI é a transferência da propriedade imobiliária que se dá mediante o registro de compra e venda do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, isto é, com a efetiva transmissão do domínio. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Câmara Cível. O caso em tela não é de substituição tributária. Recurso desprovido. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta ofensa ao disposto no artigo 150, 7º, da Constituição Federal. Alega que a escrituração em cartório da promessa de compra e venda, em caráter irretratável e irrevogável, perfectibilizou-se a circulação econômica do bem imóvel em foco, sendo lícito ao Fisco valer-se, por conseguinte, deste momento para definir, por lei, como dies a quo antecipação do fato gerador do ITBI. Assevera que é perfeitamente compatível com a vigorante ordem constitucional, que o ITBI seja pago em até trinta dias após a quitação do preço fixado nas promessas de compra e venda. O recurso extraordinário teve o seguimento obstado por entender que o acórdão recorrido convergiu com a orientação do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. DECIDO. 3
4 Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, 3º, da CF). Sem razão. No julgamento da Rp 1.121, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 13/4/1984, o Plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade de lei que instituiu como fato gerador do ITBI o compromisso de compra e venda, visto que por ele não há transmissão de direitos reais nem configura cessão de direitos à aquisição deles. Cito a ementa do referido julgado: Fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos. Compromisso de compra e venda. - O compromisso de compra e venda, no sistema jurídico brasileiro, não transmite direitos reais nem configura cessão de direitos à aquisição deles, razão por que é inconstitucional a lei que o tenha como fato gerador de imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Representação julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade do inciso I do paragrafo único do artigo 114 da Lei 7730, de 30 de outubro de 1973, do Estado de Goiás. A essência da orientação supracitada se manteve após a promulgação da Constituição de 1988, perseverando o entendimento de que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, mediante o registro competente. É o que se verifica, a título ilustrativo, nos precedentes a seguir: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ITBI. Alcance do art. 150, 7º, CF. Matéria não 4
5 decidida nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de apreciação. 1. A matéria atinente ao alcance do art. 150, 7º, da CF não foi objeto de decisão nas instâncias ordinárias. Normas da legislação municipal que não foram analisadas no acórdão recorrido. Impossibilidade de análise, em sede de recurso extraordinário, de questões não decididas na origem, sob pena de supressão de instância. 2. O entendimento da jurisprudência desta Corte é de que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, mediante o registro competente. 3. Agravo regimental não provido. (ARE AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 18/3/2014) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TRIBUTÁRIO. ITBI. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 7/5/2014) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI. FATO GERADOR: REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJE de 14/4/2014) Corte. Desta feita, o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência desta Por conseguinte, a alegação de ofensa ao 7º do artigo 150 da 5
6 Constituição, que trata da substituição tributária, não tem o condão para infirmar o acórdão recorrido. Incide, na espécie, o óbice da Súmula nº 284/STF. Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no disposto no artigo 21, 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 25 de novembro de Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente 6