Source: http://www.cidh.oas.org/annualrep/2002port/Trinidad.12401.htm
Timestamp: 2017-12-16 13:20:41+00:00
Document Index: 84702442

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 78', 'artigo 46', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 46', 'artigo 33', 'artigo 46', 'artigo 33', 'artigo 46', 'artigo 31', 'artigo 46', 'artigo 31', 'artigo 46', 'artigo 32', 'artigo 46', 'artigo 31', 'artigo 47', 'artigo 34', 'artigo 47', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 20', 'artigo 64']

Trinidad e Tobago 12.401 ADMISSIBILIDADE
RELATÓRIO Nº 50/02
CASO Nº 12.401
ALLADIN MOHAMMED
1. Em 11 de dezembro de 2001, a Comissão Interamericana de Direitos humanos (doravante denominada “Comissão”) recebeu uma petição do escritório jurídico Oury Clark, de Londres, Reino Unido (doravante denominados “peticionários”) relativa à República de Trinidad e Tobago (doravante denominada “Trinidad e Tobago” ou “o Estado”) em nome de Alladin Mohammed, prisioneiro condenado à pena de morte nesse país.
2. A petição alegou que o Estado processou e condenou o senhor Mohammed e a um co-réu chamado Ramchand Harripersad, de conformidade com a Lei de delitos contra a pessoa, de Trinidad e Tobago[1] pelo assassinato de Sheila Ramkissoon, cometido em julho de 1996 e sentenciou a ambos de forma obrigatória a serem executados na forca no dia 2 de novembro de 1998. A petição também alega que no curso dos procedimentos judiciais o Estado violou os direitos humanos do senhor Mohammed consagrados nos artigos I, II, XVIII e XXVI da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (doravante denominada “Declaração Americana” ou “a Declaração”) e os artigos 4, 5, 7, 8 e 24 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Os peticionários afirmam que o Estado impôs ao senhor Mohammed uma sentença de morte obrigatória e lhe tomou uma declaração de confissão de maneira imprópria. Os peticionários também alegam que o Estado não submeteu a julgamento o senhor Mohammed dentro de um prazo razoável, que o senhor Mohammed foi vítima de tratamento desumano em virtude de sua detenção e das condições desta e que foi vítima da violação de seu direito ao devido processo em relação ao sua representação jurídica e a forma com que foi conduzido o processo.
3. Até a data de elaboração deste relatório, a Comissão ainda não havia recebido nenhuma informação ou observação do Estado com respeito à petição do senhor Mohammed.
4. Conforme indicado neste relatório, após examinar os argumentos dos peticionários relacionados à admissibilidade e sem prejulgar o mérito da questão, a Comissão decidiu admitir a petição do senhor Mohammed que guardam relação com os artigos 1, 2, 4, 5, 7, 8 e 24 da Convenção Americana e continuar com a análise do mérito do caso.
5. Após a apresentação da petição do senhor Mohammed, a Comissão transmitiu as partes pertinentes da petição ao Estado, mediante nota datada de 18 de dezembro de 2001. A Comissão solicitou ao Estado que comunicara suas observações dentro de um prazo de dois meses, conforme o estipulado no Regulamento da Comissão. Mediante nota de mesma data, a Comissão notificou aos peticionários que sua denúncia tinha sido transmitida ao Estado.
6. Até a data de elaboração deste relatório, a Comissão ainda não havia recebido nenhuma informação ou observação do Estado com respeito à petição do senhor Mohammed.
7. Paralelamente à trasmissão das partes pertinentes da petição do senhor Mohammed ao Estado, a Comissão solicitou a este que adotasse medidas cautelares, de conformidade com o estabelecido no artigo 29 do antigo Regulamento da Comissão, a fim de suspender a execução do senhor Mohammed até que a Comissão tivesse investigado as alegações contidas na petição. Até a data de elaboración deste relatório, a Comissão não havia recebido resposta do Estado com relação à solicitação de medidas cautelares de medidas cautelares.
8. De acordo com a petição, Alladin Mohammed foi detido em 10 de julho de 1996 devido ao assassinato de Sheila Ramkissoon, ocorrido nesse mesmo mês. O senhor Mohammed foi julgado juntamente com o co-réu senhor Ramchand Harripersad entre 15 de outubro de 1998 y e 2 de novembro de 1998 perante o juiz Volney e o tribunal do júri do Tribunal Superior en Puerto España, Trinidad. Ambos acusados foram declarados culpados pelo homicídio e condenados à pena de morte a ser executada na forca no dia 2 de novembro de 1998. O senhor Mohammed apelou da sua sentença perante o Tribunal de Apelações de Trinidad e Tobago, mas este indeferiu a sua apelação em 24 de fevereiro de 2000. O senhor Mohammed solicitou então permissão ao Comitê Judicial do Conselho Privado para apelar como pessoa pobre, solicitação que foi denegada em 12 de junho de 2001.
9. Os peticionários informam que o assassinato de Sheila ocorreu durante a visita que o senhor Mohammed, o senhor Harripersad e um terceiro indivíduo, chamado Reyad Hussein efetuaram uma visita a uma quermese, em 7 de julho de 1996 ou próximo a esta data. Os três encontraram-se com a senhora Ramkissoon na quermese, deixaram o lugar em companhia dela e combinaram de segui-la através de um túnel ao longo de seu caminho. Ao chegar no túnel, o senhor Harripersad fez propostas a senhora Sheila mas esta recusou e começou a fugir imediatamente. Ela foi perseguida, derrubada, apunhalada duas vezes na garganta e arrastada para o interior do túnel. Durante o julgamento conjunto do senhor Mohammed e o senhor Harripersad, a promotoria referiu-se aos depoimentos verbais presumivelmente prestados pelos acusados perante a polícia depois de sua detenção, nos quais o senhor Mohammed e o senhor Harripersad confessaram sua participação no crime e se atribuiram mutuamente a autoria principal do delito. Segundo os peticionários, Reyad Hussein prestou depoimento durante o julgamento e ofereceu um relato do incidente, que resultou prejudicial para Ramchand Harripersad mas substancialmente exculpatório do senhor Mohammed.
10. Em sua defesa, o senhor Harripersad, que prestou depoimento durante o julgamento, alegou inicialmente que o senhor Mohammed era responsável pelo crime e depois completou que possuia uma álibi e negou ter envolvido na morte da senhora Ramkissoon. O senhor Mohammed prestou um depoimento similar e acusou o senhor Harripersad de ter cometido o assassinato.
2. Posição dos peticionários com respeito à competência
11. Os peticionários argumentam que a Comissão é pertinente para considerar as denúncias de violações da Convenção Americana que constam de sua petição porque, embora Trinidad e Tobago tenha denunciado a Convenção Americana a partir de maio de 1999, o artigo 78(2) da Convenção estipula que uma denúncia não libera o Estado parte de suas obrigações diante da Convenção com respeito a qualquer ato que possa constituir uma violação da Convenção e que o Estado tenha consumado antes da data em que a denúncia tornou-se efetiva. A detenção e o julgamento do senhor Mohammed ocorreram antes da data de efetividade da denúncia da Convenção por parte de Trinidad e Tobago, de modo que os peticionários alegam que a Comissão pode examinar a aplicação da Convenção no que se refere a estes fatos. Quanto às violações supostamente cometidas depois da data na qual a denúncia de Trinidad e Tobago entrou em efeito, os peticionários indicam que se pode remeter à Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.
12. Com relação à admissibilidade de suas petições, os peticionários informaram que o senhor Mohammed apelou sem êxito de sua condenação perante o Tribunal de Apelações de Trinidad e Tobago, mas este indeferiu a apelação em 24 de fevereiro de 2000. O senhor Mohammed solicitou depois uma permissão especial para apelar como pessoa pobre ao Comitê Judicial do Conselho Privado e este denegou sua solicitação em 12 de junho de 2001.
13. Os peticionários também manifestam que o senhor Mohammed não interpôs o recurso de moção constitucional nos tribunais de Trinidad e Tobago porque é indigente e porque no país, na prática, não existe assistência jurídica efetivamente disponível para peticionários indigentes que buscam impugnar as violações constitucionais contra sua pessoa.
14. Os peticionários assinalam que a matéria da petição del senhor Mohammed não está pendente de outro procedimento internacional no que se refere ao artigo 46 da Convenção Americana.
4. Posição dos peticionários com respeito ao mérito
15. Quanto avaliação à admissibilidade das presentes petições, a Comissão assinala que os peticionários apresentaram as seguintes denúncias:
a) o Estado é responsável pela violação dos direitos do senhor Mohammed estipulados nos artigos I, XVIII e XXVI da Declaração Americana e os artigos 4, 5 e 24 da Convenção Americana, em relação ao carácter obrigatório da pena de morte imposta contra ele. Os peticionários, em particular, alegam que a exigência de que a pena de morte imposta de forma obrigatória a todas as pessoas condenadas por delito de homicídio levou com que o senhor Mohammed seja privado de uma sentença individualizada, baseada em suas circunstâncias pessoais e a de seus delitos, e lhe submeteu a um tratamento ou castigo cruel. Os peticionários também alegam que, por tal razão, a lei em Trinidad e Tobago erra ao não reservar a pena de morte para os delitos mais graves;
b) o Estado é responsável pela violação dos direitos do senhor Mohammed estipulados no artigo 8(3) da Convenção, porque o senhor Mohammed foi coagida para que formulara uma declaração verbal e declarações por escrito ao ser detido e enquanto permaneceu detido em custódia durante mais de dois dias, sem representação jurídica;
c) o Estado é responsável pela violação dos direitos do senhor Mohammed estipulados nos artigos 7(5) e 8(1) da Convenção Americana, em virtude da demora de dois anos e três meses registrada entre sua detenção em 10 de julho de 1996 e o começo de seu julagmento em 15 de outubro de1998;
d) o Estado é responsável pela violação dos direitos do senhor Mohammed estipulados no artigo XXVI da Declaração Americana e no artigo 5 da Convenção Americana, em virtude do tratamento que lhe foi dispensado durante sua detenção e das condições desta. Os peticionários alegam que durante períodos prolongados, a suposta vítima foi alojada em instalações deficientes, superpovoadas e sem higiene, foi sujeita a abusos verbais por parte de guardas da prisão e em numerosas ocasiões teve febre, além de sofrer uma deterioração da sua visão;
e) o Estado é responsável pela violação dos direitos do senhor Mohammed estipulados no artigo XXVI da Declaração Americana e o artigo 8 da Convenção Americana, porque o juiz não realizou julgamentos separados para o senhor Mohammed e o senhor Harripersad, pelos erros na forma em que o magistrado resumiu a lei e as provas ao júri e pelas deficiências da defesa do senhor Mohammed durante o julgamento, incluida a falta de assistência do advogado e a omissão em convocar testemunhas favoráveis ao senhor Mohammed.
16. Como indicado anteriormente, a Comissão transmitiu as partes pertinentes da petição do senhor Ramcharan em 18 de dezembro de 2001, solicitando ao Estado que submetesse a informação pertinente em relação à petição dentro de um prazo de dois meses. Apesar desta solicitação, a Comissão não recebeu nenhuma informação nem observações do Estado no que se refere às alegações contidas na petição do senhor Mohammed.
17. A República de Trinidad e Tobago passou a ser parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos quando depositou seu instrumento de ratificação deste tratado, em 28 de maio de 1991.[2] Trinidad e Tobago denunciou posteriormente a Convenção Americana por meio de uma notificação apresentada com um ano de antecedência, em 26 de maio de 1998, de conformidade com o artigo 78 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o qual dispõe:
18. Em ocasiões anteriores,[3] a Comissão decidiu que, de conformidade com os termos claros do artigo 78(2), os Estados Partes da Convenção Americana acordaram que uma denúncia realizada por qualquer deles não liberaria ao Estado denunciante de suas obrigações estabelecidas na Convenção a respeito das ações adotadas por esse Estado antes da data efetiva da denúncia que podem constituir uma violação dessas obrigações. De acordo com a Convenção, as obrigações de um Estado parte abarcam não somente aquelas disposições da Convenção relacionadas com os direitos e liberdades susbtantivos garantidos pela mesma, mas também as disposições relacionadas com os mecanismos de supervisão, incluidos aqueles contidos no Capítulo VII da Convenção relativos à jurisdição, funções e poderes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.[4] Portanto, apesar de Trinidad e Tobago ter denunciado a Convenção, a Comissão continuará tendo jurisdição sobre as denúncias de violações da Convenção por parte de Trinidad e Tobago com relação às medidas adotadas pelo Estado antes de 26 de maio de 1999. Conforme a jurisprudência estabelecida,[5] isto inclui medidas adotadas pelo Estado antes de 26 de maio de 1999, inclusive se as consequências dessas medidas continuam manifestando-se depois desta data.
19. Com respeito as medidas adotadas pelo Estado depois de 26 de maio de 1999, o Estado continua obrigado em virtude da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, e da autoridade da Comissão para supervisionar o cumprimento desse instrumento pelo Estado, o qual depositou seu instrumento de ratificação da Carta da OEA em 17 de março de 1967 tornando-se assim um Estado membro da OEA.[6]
20. No presente caso, se provadas verdadeiras as denúncias do senhor Mohammed, a maioria dos fatos ocorreu antes del 26 de maio de 1999 e outros ocorrram antes desta data mas seus efeitos continuaram manifestando-se depois de 26 de maio de 1999. Em todo caso, nenhum dos fatos denunciados parece ter ocorrido em sua totalidade depois da data de efetividade da denúncia da Convenção Americana por parte de Trinidad e Tobago. Por conseguinte, essas circunstâncias indican que o Estado continua plenamente obrigado pelos artigos 4, 5, 7, 8 e 24 da Convenção Americana com respeito às alegações incluidas na petição do senhor Mohammed.
21. O artigo 46(1)(c) da Convenção e o artigo 33(1) do Regulamento da Comissão estabelecem que para que uma petição ou comunicação seja admitida pela Comissão, a matéria da mesma não deve estar pendente de outro procedimento internacional, ou se essencialmente duplica uma petição pendente ou já examinada e solucionada pela Comissão ou por outra organização governamental internacional da qual o Estado em questão seja membro.
22. Os peticionários que atuam em nome do senhor Ramlogan manifestaram que as denúncias formuladas nesta petição não foram submetidas a exame de outro procedimento de investigação ou acordo internacional. O Estado não questionou sobre a duplicação. A Comissão, portanto, não encontra impedimento algum para considerar as reclamações do senhor Ramlogan de conformidade com o artigo 46(1)(c) da Convenção Americana e o artigo 33(1) do Regulamento da Comissão.
23. O artigo 46(1) da Convenção e o artigo 31(1) do Regulamento da Comissão estabelecem que para que uma petição ou comunicação apresentada conforme os artigos 44 ou 45 seja admitida pela Comissão, é necessário o esgotamento prévio dos recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios do direito internacional geralmente reconhecidos. A jurisprudência do sistema interamericano não deixa claro, porém, que a regra que requer o esgotamento prévio dos recursos internos está desenhada para o bem do Estado, já que procura eximir o mesmo de ter que responder a acusações perante um órgão internacional por atos imputados a este antes de que tenha tido a oportunidade de repará-los por meios internos. Segundo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, este requisito é considerado como um meio de defesa e, como tal, pode-se renunciar ao mesmo, incluso tácitamente. Ademais, uma renúncia, uma vez em vigor, é irrevogável.[7] Em face desta renúncia, a Comissão não está obrigada a considerar um possível impedimento à admissibilidade da petição que pudese ter sido adequadamente formulado por um Estado com relação ao esgotamento dos recursos internos.
24. No presente caso, o Estado não apresentou nenhuma observação nem informação a respeito da admissibilidade das reclamações das supostas vítimas, de modo que a Comissão considera que o Estado renunciou, de forma implícita ou tácita, a seu direito de objetar a admissibilidade das petições alegando o descumprimento do requisito de esgotamento dos recursos internos. Portanto, a Comissão considera que as reclamações dos peticionários não enfrentam nenhum impedimento legal em virtude do artigo 46(1)(a) da Convenção ou o artigo 31(1) de seu Regulamento.
3. Prazo de apresentação da petição
25. O artigo 46(1)(b) da Convenção Americana e o artigo 32(1) do Regulamento da Comissão estabelecem que para admitir uma petição é necessário: “que seja apresentada dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o suposto ofendido em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva no âmbito interno”.
26. No presente caso, a Comissão determinou que a República de Trinidad e Tobago renunciou a seu direito a argumentar que os recursos internos não estavam esgotados, de maneira que o requisito contido no artigo 46(1)(a) da Convenção Americana e o artigo 31(1) do Regulamento da Comissão não são aplicáveis. Entretanto, o requisito sobre o esgotamento dos recursos internos é independente do requisito da apresentação da petição dentro dos seis meses seguintes à sentença que esgota os recursos internos. A Comissão deve, portanto, decidir se esta petição foi apresentada dentro de um prazo razoável. A este respeito, a Comissão observa que o Comitê Judicial do Conselho Privado desestimou o pedido de autorização especial para interpor uma apelação, formulada pelo senhor Mohammed, em 12 de junho de 2001 e que a petição do senhor Mohammed foi apresentada à Comissão em 1º de dezembro de 2001. Por conseguinte, a Comissão considera que a petição do senhor Mohammed foi apresentada num prazo razoável.
27. O artigo 47(b) da Convenção Americana e o artigo 34(a) do Regulamento da Comissão estipulam que esta declarará inamissível toda petição que não exponha fatos que caracterizem uma violação dos direitos garantizados pela Convenção ou outros instrumentos aplicáveis. O artigo 47(d) da Convenção e o artigo 34(b) do Regulamento da Comissão estipulam que a Comissão considerará inadmissível qualquer comunicação quando a petição resulte da exposição do próprio peticionário ou dol Estado manifestadamente infundada ou seja evidente sua total improcedência.
28. No presente caso, os peticionários alegam que o Estado violou os direitos do senhor Mohammed consagrados nos artigos 4, 5, 7, 8 e 24 da Convenção Americana. Conforme a informação apresentada pelos peticionários, resumida na Seção III do presente relatório, e sem prejulgar o mérito do caso, a Comissão considera que as petições dos peticionários contêm alegações de fato que, se provadas verdadeiras, tendem a presumir violações dos direitos garantidos na Convenção Americana e na Declaração Americana, e que as declarações dos peticionários não são manifestadamente infundadas nem é evidente sua total improcedência. Por conseguinte, não há impedimento algum à admissibilidade das reclamações das petições, de conformidade com os artigos 47(b) e 47(c) da Convenção e o artigo 34(a) e (b) do Regulamento da Comissão.
29. Embora os peticionários não tenham alegado em sua petição, em virtude do princípio geral de direito iura novit curia,[8] a Comissão considera que as circunstâncias mencionadas na petição também tendem ao estabelecimiento de violações dos artigos 1 e 2 da Convenção Americana.
30. A Comissão Interamericana conclui que tem competência para examinar a denúncia do senhor Mohammed e que a sua petição é admissível de conformidade com os artigos 46 e 47 da Convenção Americana e os artigos de 31 a 34 do Regulamento da Comissão.
31. Com base nos argumentos de fato e de direito expostos anteriormente, e sem prejulgar o mérito da questão,
1. Declarar admissível a petição do senhor Mohammed em relação aos artigos 1, 2, 4, 5, 7, 8 e 24 da Convenção Americana.
[2] Documentos básicos em matéria de direitos humanos no Sistema Interamericano, OEA/Ser.L/I.4 rev.8 (22 de maio de 2001), p. 59.
[3] Ver por exemplo, Caso 12.342, Relatório Nº 89/01, Balkissoon Roodal contra Trinidad e Tobago, Relatório Anual da CIDH 2001, par. 23.
[4] Ver de forma análoga Corte Interamericana de Direitos Humanos, Baruch Ivcher Bronstein c. Perú, Jurisdição, Sentença (24 de setembro de 1999), par. 37 (em que se indica que o dever dos Estados Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos de garantir o cumprimento de suas disposições não somente é aplicável em relação as normas substantivas desse tratado mas também em relação as normas processuais).
[5] De conformidade com a jurisprudência da Corte e da Comissão Interamericanas de Direitos Humanos e outros tribunais internacionais de direitos humanos, os instrumentos de direitos humanos podem ser aplicados corretamente com respeito a atos que ocorrem antes da ratificação desses instrumentos mas que são de carácter permanente e cujos efeitos continuam depois da entrada em vigor dos instrumentos. Ver por exemplo Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Blake, Exceções Preliminares, Sentença de 2 de julo de 1996, Serie C, No. 27, par. 33-34 e 46; CIDH, João Canuto de Oliveira c. Brasil, Relatório Nº 24/98, Relatório Anual da CIDH de 1997, par. 13-18. Ver de forma análoga Corte Européia de Direitos Humanos, Papamichalopoulos et al. c. Grecia, 24 de junho de 1993, Serie A, Nº 260-B, pág. 69-70, 46.
[6] O artigo 20 do Estatuto da CIDH dispõe que, em relação aos Estados membros da OEA que não son parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Comissão examinará as comunicações que lhe sejam dirigidas e qualquer informação disponível se dirigirá ao governo de qualquer dos Estados membros não partes na Convenção com o fim de obter mais informações que considere pertinentes e lhes formulará recomendações, quando o considere apropriado, para fazer mais efetiva a observância dos direitos humanos fundamentais. Ver Corte Interamericana de Direitos Humanos, Opinião Consultiva OC-10/89 Interpretação da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem no marco do artigo 64 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, 14 de julho de 1989, Serie A, Nº 10 (1989), par. 35-45; CIDH, James Terry Roach e Jay Pinkerton c. Estados Unidos, Caso 9647, Res. 3/87, 22 de setembro de1987, Relatório Anual de 1986-87, par. 46-49.
[7] Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Loayza Tamayo, Exceções Preliminares, Sentença de 31 de janeiro de 1996, Series C, No. 25, par. 40.
[8] Véase, por ejemplo. Corte Interamericana de Direitos Humanos, Hilaire, Constantine y Benjamin y otros. v. Trinidad y Tobago, Sentença del 21 de junio de 2002, párrafo 107.