Source: https://pt.scribd.com/document/57853671/Damasio-Pratica-em-Processo-Civil
Timestamp: 2019-10-19 20:36:35+00:00
Document Index: 117471362

Matched Legal Cases: ['artigo 162', 'artigo 267', 'artigo 267', 'artigo 267', 'artigo 267', 'artigo 268', 'artigo 267', 'artigo 267', 'artigo 267', 'artigo 1', 'artigo 269', 'artigo 269', 'artigo 269', 'artigo 458', 'artigo 93', 'artigo 35', 'artigo 550', 'artigo 381', 'artigo 383', 'artigo 000', 'artigo 157', 'artigo 499', 'artigo 93', 'artigo 384', 'artigo 68', 'artigo 59', 'artigo 157', 'artigo 61', 'artigo 65', 'artigo 14', 'artigo 60', 'artigo 408', 'artigo 410', 'artigo 60', 'artigo 386', 'artigo 26', 'artigo 411', 'artigo 411', 'artigo 157', 'artigo 386', 'artigo 26', 'artigo 000', 'artigo 386', 'artigo 96', 'artigo 97']

Damásio - Prática em Processo Civil | Sentença (Lei) | Procedimento criminal
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PRTICA DE PROCESSO CIVIL
___________________________________________________________________MDULO I
PRTICA DE PROCESSO CIVIL Roteiro de Sentenas
Vitor Frederico Kmpel
1. SENTENA CVEL
O Cdigo de Processo Civil contempla a matria no Captulo VIII, Seo I, do Livro I Processo de Conhecimento. Os artigos fundamentais so os artigos 458 a 466. Sentena o pronunciamento judicial que tem seu contedo nos artigos 267 e 269 do Cdigo de Processo Civil, cujo efeito principal pr fim ao procedimento em primeiro grau de jurisdio. Pe termo ao processo (artigo 162, 1.).
1.2.1. Sentenas processuais tpicas
So aquelas que atestam a inexistncia dos pressupostos de admissibilidade, do exame e de julgamento de mrito. So os pressupostos processuais negativos e condies da ao. a) Pressupostos processuais So elementos imprescindveis para a existncia e validade da relao processual ou, em outras hipteses, a sua inexistncia imperativa para que a relao processual exista validamente. b) Condies da ao o elo do direito material com o direito processual (legitimidade ad causam, interesse de agir e a possibilidade jurdica do pedido).
As sentenas processuais tpicas esto previstas no artigo 267, inciso IV, V e VI, do Cdigo de Processo Civil. Temos ainda os artigos 265, 2. (ausncia de capacidade postulatria), e 47, pargrafo nico (falta de citao de todos os litisconsortes).
1.2.2. Sentenas processuais atpicas
a) Perempo da instncia (artigo 267, inciso II)
O processo fica parado por mais de um ano por negligncia das partes. Neste caso, o juiz deve intimar as partes para se manifestarem em 48 horas. b) Abandono da causa (artigo 267, inciso III) O autor fica inerte, e mesmo intimado para se manifestar em 48 horas, continua inerte.
c) Perempo (artigo 267, inciso V)
De acordo com o artigo 268, pargrafo nico, ocorre quando o processo, por trs vezes, extinto sem julgamento de mrito, pelo fato do autor t-lo abandonado por mais de 30 dias, sem promover as diligncias necessrias.
d) Conveno de arbitragem
a adoo da Lei n. 9.307/96.
e) Desistncia da ao (artigo 267, inciso VIII)
O autor abre mo do processo. Transcorrido o prazo para resposta, o autor precisa da anuncia do ru para a desistncia. f) Intransmissibilidade da ao (artigo 267, inciso IX) o caso de morte do autor ou de cesso de direitos incessveis. g) Confuso entre autor e ru (artigo 267, inciso X) a regra do artigo 1.049 do Cdigo Civil, pois as partes se tornam uma s. Temos a seguir as sentenas de mrito, que so todas as que no esto entre as processuais tpicas e atpicas. Esto previstas no artigo 269 do Cdigo de Processo Civil:
Tpicas (artigo 269, inciso I): o juiz acolhe ou rejeita o pedido do autor.
Atpicas (artigo 269, inciso II, III, IV e V): reconhecimento jurdico do pedido; transao; renncia; decadncia/prescrio.
De acordo com o pedido as sentenas podem ser:
Declaratrias: a finalidade declarar a existncia ou no de uma relao jurdica. Condenatrias: o objetivo a aferio de uma leso, estabelecendo uma sano correspondente. Constitutivas: trazem uma novidade ou modificao para o universo jurdico. Mandamentais: o Estado-Juiz, ao sentenciar, desempenha ato de autoridade, emitindo uma ordem a ser cumprida. Executivas lato sensu: aptas a levar efetiva satisfao do credor, independentemente do processo de execuo.
Toda sentena forma um juzo de concreo ou subsuno. Trata-se de uma operao lgica em que a regra abstrata vai ser aplicada ao caso concreto. Tal fenmeno o silogismo, no qual a premissa maior a Lei; a premissa menor so os fatos e as circunstncias do caso concreto; e a concluso o dispositivo da sentena.
1.3. Requisitos da Sentena
So requisitos essenciais da sentena (artigo 458 do Cdigo Penal):
o resumo do processo e deve obrigatoriamente conter: o nome das partes; o resumo do pedido; o resumo da contestao, reconveno ou exceo;
os principais incidentes no andamento do processo. Fundamentao
Aqui o juiz analisa todos os pontos controvertidos alegados pelas partes. o ponto vulnervel da sentena e, por conseguinte, sempre expressa (artigo 93, inciso IX, da Constituio Federal) os motivos de acolhida ou no da pretenso do autor.
o decisum, acolhendo ou rejeitando o pedido do autor. a concluso da sentena.
1.4. Observaes
A sentena em que faltar qualquer das trs partes em qualquer dos requisitos nula.
A sentena sem assinatura nula ou inexistente. O relatrio incompleto torna a sentena nula.
O relatrio deve conter o nome expresso das partes, sob pena de nulidade. nula a sentena omissa a respeito de ponto relevante da defesa. Todos os pontos da defesa devem ser atacados.
A fundamentao no deve ser extensa e sim suficiente.
A invocao da jurisprudncia como razo de decidir no viola o princpio da legalidade. O juiz no pode apenas aderir a uma das teses apresentada por uma das partes ou pelo Ministrio Pblico, sob pena de nulidade.
Mesmo no caso de revelia, indispensvel a fundamentao da sentena.
nula a sentena que: no julga a reconveno; no julga a denunciao da lide; no aprecia a prescrio ou decadncia;
decide apenas um dos pedidos cumulados; rejeita o primeiro pedido sucessivo, mas no aprecia o segundo; no aprecia pedido sobre litigncia de m-f; outorga de ofcio direitos disponveis no pleiteados.
1.5. Modelos de dispositivos
1.5.1. Separao judicial revelia
Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, DECRETO A SEPARAO DO CASAL FULANA e SICRANO, reconhecendo culpado o cnjuge ..., e DECLARO cessados os deveres de coabitao e fidelidade recproca, e o regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido, e determino a partilha dos bens que o casal possui. Em relao aos filhos, mantenho a guarda com o cnjuge virago, fixando alimentos no montante de..., distribuindo-os entre a mulher e o filho em igual proporo. A mulher voltar a usar o nome de solteira. Condeno o cnjuge varo no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorrios advocatcios, que fixo em (x salrios mnimos). Aps o trnsito em julgado, expea-se mandado de averbao ao Cartrio de Registro Civil das Pessoas Naturais de (indicar o Cartrio de acordo com a certido de casamento). Aps, se o caso, partilha. P.R.I.C.
1.5.2. Converso de separao em divrcio
Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, CONVERTO EM DIVRCIO a separao judicial do casal FULANO e SICRANA, fundamentando no artigo 35, da Lei n. 6.515/77. Condeno a requerida nas custas e despesas processuais, bem como em honorrios advocatcios que fixo em ... Aps o trnsito em julgado, pagas eventuais custas, expea-se mandado de averbao ao Cartrio de Registro Civil das Pessoas Naturais do Municpio de So Paulo, arquivando-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C.
1.5.3. Usucapio
Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ao de Usucapio ajuizada por FULANO em face
de SICRANO, para declarar o domnio do requerente sobre a rea descrita na inicial, conforme preceitua o artigo 550 do Cdigo Civil. Aps o trnsito em julgado, servir esta de ttulo hbil para a matrcula junto ao Cartrio de Registro de Imveis da Comarca. Oportunamente, expea-se mandado para registro, pagas as despesas pelo requerente. P.R.I.C.
1.5.4. Impugnao ao valor da causa
Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente a IMPUGNAO AO VALOR DA CAUSA, interposta por FULANO nos autos da ao ordinria que lhe move SICRANO, para manter o valor da causa em..., conforme exposto na inicial. CONDENO o Impugnante no pagamento das custas e despesas processuais. Certifique-se nos autos principais. P.R.I.
2. SENTENA CRIMINAL
2.1. Conceito e classificao
A sentena criminal vem estabelecida pelo Cdigo de Processo Penal no Ttulo XII, Da Sentena, sendo a matria tratada pelos artigos 381 a 393. Relembrando, conceituamos sentena como ato de prestao da tutela jurisdicional no qual o juiz pe termo ao procedimento em primeiro grau, decidindo ou no o mrito da causa. A sentena penal pode ser classificada em sentenas definitivas ou em sentenas com fora de definitivas. As sentenas definitivas so todas as que pem termo ao processo de primeiro grau. So decises finais de primeira instncia. As decises com fora de definitivas so aquelas que influem sobre a questo principal do litgio sem pr termo ao processo. Entre as sentenas definitivas temos as sentenas de absolvio ou de condenao e as decises terminativas. Essas ltimas so aquelas que encerram o processo sem lhe decidir o mrito. Portanto, as sentenas definitivas no processo penal so:
Sentenas de mrito: sentena de absolvio; sentena de condenao;
sentena interlocutria mista (ex.: a sentena que concede ou nega o livramento condicional);
sentena terminativa de mrito.
Sentenas processuais ou terminativas em sentido estrito.
De acordo com o artigo 381 do Cdigo de Processo Penal, a sentena deve obrigatoriamente conter: Os nomes das partes ou, quando no for possvel, as indicaes necessrias para identific-las.
A exposio sucinta da acusao e da defesa.
A indicao dos motivos de fato e de direito em que se fundaram a deciso.
A indicao dos artigos de lei aplicados. O dispositivo. A data e assinatura do juiz.
Na realidade, a sentena possui trs partes distintas o relatrio, a fundamentao ou motivao, e o dispositivo ou concluso e inquestionvel que precisa haver uma coerncia lgica entre essas trs partes.
2.3. Sentena Condenatria
A condenao, como j sabemos, visa um juzo de concreo, isto , visa transformar a sano abstrata da lei em sano concreta, impondo ao ru a pena legalmente cominada para o crime que praticou. O contedo o pronunciamento jurisdicional de procedncia da denncia. O objetivo maior , alm da deciso do litgio penal, atravs do julgamento de procedncia da pretenso punitiva estatal, estabelecer o ttulo penal executrio, a fim de dar incio ao processo de execuo. Visa, portanto, declarar existente o direito de punir em face violao do preceito primrio da norma penal e ordenar a aplicao da sano adequada na execuo penal.
Para que a sentena penal condenatria subsista indispensvel que a imputao reste amplamente demonstrada. O fato tpico, antijurdico e culpvel deve estar provado, por todos os meios lcitos admitidos pelo sistema. Uma vez provada a prtica dos fatos delitivos atribudos ao ru na denncia ou na queixa-crime, vai o juiz ao preceito primrio da norma incriminadora e ao preceito secundrio sancionador, estabelecendo e graduando as penas e sanes a ser impostas ao ru. Todas as circunstncias do delito so consideradas para a correta conexo entre a norma primria e a secundria, para que sejam garantidos os princpios constitucionais, principalmente o da ampla defesa. O juiz no pode fugir, na sentena condenatria, dos limites que lhe so traados para a imputao. Os limites no dizem s respeito pena principal como tambm s penas acessrias e s medidas de segurana. Portanto, embora o juiz possa dar definio jurdica diversa da que constar na denncia ou queixa, ainda que tenha de aplicar pena mais grave (artigo 383 do Cdigo Penal), no pode ir alm do delineamento traado no pedido acusatrio. Inclusive, quanto s penas acessrias, sabemos que as mesmas so corolrio do julgamento do crime. atravs da graduao da pena principal que temos a base e o fundamento das penas acessrias. A motivao da sentena condenatria fundamental e precisa ser precisa e clara, tanto no que diz respeito a imputao como na aplicao da pena (principal e acessria). Numa viso prtica temos:
2.3.1. Relatrio
Deve conter o resumo da pea acusatria, os principais incidentes do processo e o contedo das alegaes finais. a) Resumo da pea acusatria O juiz deve apresentar uma narrativa do fato e da qualificao jurdica do mesmo, bem como o pedido e a causa de pedir de maneira harmoniosa. "O ru foi denunciado pela Justia Pblica como incurso nas sanes do artigo 000 do Cdigo Penal, porque no dia 00/00/00, por volta das 00h00min, na Rua Tal, n. 00, Bairro, deste Municpio e Comarca de So Paulo, (descrever os fatos). " Ex.: artigo 157, 2., incisos I e II, do Cdigo Penal "... agindo em concurso de agentes, com os adolescentes Jos de Tal e Fulano de Tal, subtraiu para si, mediante grave ameaa, uma carteira contendo documentos pessoais e
R$ 500,00 (quinhentos reais) em dinheiro, pertencentes a Antnio de Tal. Consta dos autos que o acusado e os adolescentes, enquanto caminhavam pela mencionada Rua, depararam-se com vtima dentro do veculo GM Monza, cor azul, placas HHH 0000 So Paulo SP, estacionado, oportunidade em que o acusado entregou o revlver Taurus, calibre 38, nmero de srie obliterado, capacidade para cinco tiros, ao adolescente Jos de Tal, determinando que atacasse a vtima. Os adolescentes, ento, aproximaram-se da vtima, subjugando-a com o uso da arma de fogo, fazendo-a com que entregasse sua carteira e as chaves do veculo. Enquanto isso o acusado permanecia nas imediaes, vigiando eventual aproximao de terceiros. Ocorre que a vtima conseguiu acionar o sistema de segurana do veculo, impedindo que o mesmo fosse levado. Tal ao motivou a fuga do acusado e dos adolescentes do local na posse da carteira, documentos e dinheiro. Decorridos aproximadamente 30 minutos, o acusado foi detido e preso em flagrante delito, na posse da carteira e documentos da vtima, por Policiais Militares que, aps receberem a informao via rdio do assalto, diligenciavam pelas redondezas ." b) Principais incidentes do processo O juiz deve apresentar todas as fases do procedimento, demonstrando que no ocorreu nenhuma nulidade ou vcio, e que todas as regras processuais foram rigorosamente obedecidas. Recebimento da denncia: "Denncia recebida aos 00/00/00. O ru foi citado aos 00/00/00, e interrogado aos 00/00/00. Defesa prvia foi ofertada aos 00/00/00. Durante a instruo foram ouvidas as testemunhas arroladas na denncia (fls.), e as testemunhas de defesa (fls.). Encerrada a instruo, abriu-se prazo para requerimentos de diligncias (artigo 499 do Cdigo Penal). O Representante do Ministrio Pblico requereu a vinda de certides complementares (fls.). A defesa, nada requereu (fls.)". c) Contedo das alegaes finais O juiz no deve copiar, na sentena, as alegaes finais das partes. Precisa apenas, de maneira sucinta, apresentar as teses da acusao e da defesa, para, na fundamentao, corrobor-las ou rebat-las. Da acusao: "O Representante do Ministrio Pblico requereu a condenao do ru, nos moldes da denncia, ressaltando os maus antecedentes e a reincidncia, pugnando pela elevao da pena acima do mnimo legal e fixao do regime inicial fechado para cumprimento". Da defesa: "A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvio, argumentando que as provas colhidas so insuficientes para dito condenatrio e, subsidiariamente, pela desclassificao do delito, para a forma tentada, uma vez que os bens foram recuperados pouco tempo aps a subtrao".
d) Observaes No relatrio no deve o juiz estabelecer nenhum juzo de valor, ou seja, no deve motivar nada. O juiz deve limitar-se apenas narrar aquilo que aconteceu durante o procedimento, de maneira sucinta e objetiva.
O juiz deve indicar as folhas em que se encontram os principais atos do processo.
O relatrio bem elaborado aquele que pode ser lido e gera compreenso da fundamentao, ou seja, o leitor no precisa ter acesso aos autos para entender as motivaes da deciso.
2.3.2. Fundamentao
A motivao da sentena a parte fundamental, constitucional conforme o artigo 93, inciso IX, do Texto determina que todas as decises do Poder Judicirio sero pena de nulidade. na fundamentao que o juiz realiza o incidindo o fato norma. a) Preliminares da acusao Muitas vezes o rgo do Ministrio Pblico, no bojo de suas alegaes finais, requer prestao jurisdicional que antecede o mrito. Pode, por exemplo, requerer uma nova definio jurdica ao fato, em face prova produzida, nos moldes do artigo 384 do Cdigo de Processo Penal. Pode, tambm, requerer a converso do julgamento em diligncia para oitiva de novas testemunhas mencionadas no curso da instruo. "Requereu o rgo do Ministrio Pblico, em preliminar de alegao final, a converso do julgamento em diligncia, para que sejam ouvidas outras duas testemunhas, no arroladas na denncia, mas que foram referidas no curso da ao penal pelas testemunhas FULANO (fls. x) e BELTRANO (fls. y). No caso de acolhermos a preliminar do parquet tendo em vista que o conjunto probatrio suficiente para prolao de dito condenatrio." b) Preliminares da defesa A defesa, muitas vezes, requer preliminar de nulidade do processo, visando o restabelecimento de fases do procedimento. "Requereu a defesa, em preliminar, a nulidade do feito por no ter apresentado defesa prvia. Impossvel acolhermos a preliminar, ante o fato do trduo legal ter sido regularmente concedido, tendo, porm, a defesa deixado de erigida a princpio Constitucional, que fundamentadas, sob juzo de subsuno,
se manifestar no prazo concedido. Rejeito a preliminar por no haver fundamento para que seja acolhida." c) Autoria O juiz precisa estabelecer a responsabilidade pelo crime, quer atravs de uma autoria singular, quer atravs de uma autoria coletiva, na qual diversas pessoas, simultaneamente, participaram da idealizao e da execuo do delito. "A autoria est presente, na medida em que todas as testemunhas ouvidas neste juzo foram unnimes em confirmar os fatos e a efetiva participao do acusado no delito. Vejamos." (Faz-se um pequeno resumo da fala das testemunhas). d) Materialidade A prova material, atravs do exame de corpo de delito, direto ou indireto, indispensvel para a condenao do ru. "A materialidade est consubstanciada pelo laudo (de exame de corpo de delito; auto de apreenso de arma de fogo, ou drogas; auto de constatao; auto de entrega; auto de avaliao dos bens; exame qumico toxicolgico; exame na arma de fogo que atestou estar a mesma apta para disparo, etc.)." e) Teses da acusao Na anlise das provas, o rgo do Ministrio Pblico apresenta suas teses, para embasar o seu pedido, como, por exemplo, quando requer a condenao do ru com base no depoimento de uma testemunha apenas, ou mesmo quando requer a inverso do nus da prova em delitos patrimoniais. "Requereu o rgo do Ministrio Pblico a condenao do ru por furto qualificado, sob a alegao de que, muito embora as testemunhas no tenham presenciado referida subtrao, pois a casa estava desvigiada quando o meliante ali adentrou, atravs da tese da inverso do nus da prova. caso, realmente, de acolhermos a inverso do nus da prova, a atribuirmos a autoria ao ru, pois a 'res furtiva foi encontrada na sua casa e o mesmo no apresentou nenhuma verso verossmil para tal fato." f) Teses da defesa A defesa, quanto ao mrito, tambm apresenta teses, pleiteando no s a absolvio, como tambm a aplicao da tentativa, por exemplo, ou a minimizao da pena pela confisso. "A fala da defesa no prospera, na medida em que alega ausncia de provas. As provas no so somente os depoimentos dos Policiais Militares, que afirmam a participao do acusado, bem como houve o reconhecimento pessoal nesta audincia. Afirmam, ainda, os Policiais Militares que eles mesmos fizeram
a apreenso da 'res furtiva'. Portanto, as provas colhidas nos autos, so suficientes a embasar dito condenatrio, estando a fala da defesa desprovida de fundamentao ftica."
2.3.3. Aplicao da pena
A aplicao da pena feita com base no artigo 68 do Cdigo Penal, no critrio trifsico, onde na primeira fase so consideradas as circunstncias judiciais, na segunda fase as circunstncias agravantes e atenuantes, e na ltima, as causas de aumento e de diminuio. a) Critrio trifsico a.1. Primeira fase As circunstncias judiciais esto estabelecidas no artigo 59 do Cdigo Penal, cabendo ao juiz verificar para cada ru todos os quesitos ali elencados. "Na aplicao da pena para o ru FULANO DE TAL, verifico que o mesmo no possui antecedentes, possui conduta social regular, no tendo sido visto elementos gravosos de sua personalidade, nem motivos, circunstncias ou conseqncias do crime que possam aumentar a pena base, de forma que mantenho a mesma no seu patamar mnimo, a saber, quatro (4) anos de recluso, por incurso no caput do artigo 157 do Cdigo Penal." a.2. Segunda fase Na segunda fase so consideradas as circunstncias agravantes (artigos 61 a 64) e as circunstncias atenuantes (artigos 65 e 66). Muito embora no haja uniformidade, o ideal que o juiz agrave no princpio, para depois atenuar, pois se primeiro atenuar, a pena j est no mnimo, e s agravar, o que em nada beneficia o ru. "Agravo a pena do ru em face a sua reincidncia (artigo 61, I), em um (1) ano, porm, diminuo a mesma para o patamar mnimo, pela incidncia da circunstncia atenuante da sua menoridade (artigo 65, I), remanescendo a pena no seu patamar mnimo de quatro (4) anos de recluso, pelo roubo acima mencionado." a.3. Terceira fase Na terceira fase so considerados os aumentos e a diminuio de pena, os concursos (artigos 69 a 71) e, por fim, a tentativa. "Tendo em vista o fato do roubo praticado ter sido praticado pelo ru com emprego de arma, conforme j amplamente demonstrado acima e em
concurso de trs pessoas, aumento a pena do roubo, na terceira fase, em um tero (1/3), totalizando cinco (5) anos e quatro (4) meses de recluso." "Tendo em vista tambm ter restado demonstrado que o roubo foi apenas tentado, conforme entendimento do prprio rgo do Ministrio Pblico, diminuo a pena de metade, em face ao iter criminis' percorrido pelo agente, j que o ru foi preso na esquina da casa assaltada (artigo 14, II, pargrafo nico)." b) Regime de cumprimento da pena O juiz considerar o regime de cumprimento da pena nos moldes dos artigos 32 e seguintes do Cdigo Penal. "O ru reincidente (fls. x), o crime praticado de extrema gravidade, trazendo alta temibilidade social, sendo inclusive equiparado a hediondo, de forma que o regime de cumprimento ser integral fechado." c) Apelo em liberdade O juiz, na sentena, deve estabelecer se o ru aguardar o recurso solto, ou dever ser recolhido, dando ou no efeito suspensivo sua deciso. "O ru, que j vem cumprindo priso cautelar, foi condenado a uma sentena, em regime fechado, de sete anos de recluso, de forma que nada justifica que venha aguardar solto eventual recurso interposto pela defesa. Dessa forma, dever iniciar o cumprimento de pena no regime indicado, no podendo apelar em liberdade." d) Benefcios ao ru Aplico ao ru os benefcios dos artigos 77 e seguintes do Cdigo Penal, isto , a suspenso condicional da pena pelo perodo de dois (2) anos, devendo, no primeiro ano de cumprimento, prestar servios comunidade, cujos critrios sero estabelecidos pelo Egrgio Juzo das Execues Penais da Comarca, em regular audincia admonitria. e) Aplicao de pena de multa nas duas fases A pena de multa vem estabelecida nos artigos 49 e seguintes do Cdigo Penal, adotando, fundamentalmente, um critrio bifsico, considerando-se, na primeira fase, as circunstncias judiciais e a dosimetria da pena privativa de liberdade, e na segunda fase, a condio econmica do ru. O juiz pode, ainda, aplicar uma terceira fase, e multiplicar at o triplo, caso a multa, ainda que no mximo, se torne ineficaz (artigo 60, 1.). Na aplicao da pena de multa, considero na primeira fase as circunstncias judiciais favorveis, de forma que mantenho a mesma no patamar mnimo de dez (10) dias-multa, considerando, porm, o fato do ru ter
confessado, ter excelente condio econmica, alm de ter sido juntado aos autos comprovante de rendimentos (fls. x), de forma que aumento a segunda fase de 1/30 para 1/10 do salrio mnimo, totalizando a pena de multa em um salrio mnimo da poca dos fatos, corrigindo-se monetariamente quando do cumprimento. e.1. Observaes Por se tratar de concurso pblico, obviamente o candidato deve ultrapassar as preliminares, j que o objetivo do examinador verificar se o candidato sabe fundamentar e aplicar pena. A preliminar s pode ser acolhida se for parcial, no comprometendo a deciso meritria da sentena no concurso.
A motivao do juiz, subsumindo o fato norma, imperiosa sob pena de nulidade. Deve realar a autoria e a materialidade.
Caso o juiz deixe de apreciar algumas das teses da defesa, o processo estar eivado de nulidade.
A dosimetria da pena deve ser feita na fundamentao. No dispositivo deve apenas conter o resumo dessa dosimetria. Em alguns Estados, orientao para o concurso que a dosimetria seja feita no dispositivo, o que no o mais correto, uma vez que dosimetria tambm fundamentao, porque exige valorao do juiz, sendo ainda que o ru no recorre do dispositivo, j que o mesmo apenas retrata tudo o que foi estabelecido na fundamentao.
O juiz deve deixar clara a adoo do critrio trifsico, pois caso misture as fases, incidir em nulidade da sentena.
O critrio de aplicao da pena individualizador, sendo que para cada ru deve apresentar particularmente o critrio trifsico.
f) Dispositivo O dispositivo a parte final da sentena que contm o resumo, com qualificao completa do ru, condenao total, parcial, ou absolvio, a pena cominada a cada tipo, os benefcios concedidos ao ru, o regime do cumprimento, a incidncia imediata ou no da condenao e, para alguns Estados, as custas e as despesas processuais. f.1. Modelo de sentena condenatria Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretenso punitiva estatal atravs da denncia de fls., para CONDENAR, como de fato condeno, FULANO (nome completo, RG, data e local de nascimento, nacionalidade, estado civil, filiao), pena de -x- de recluso e -y- dias multa, em regime fechado, no podendo apelar em liberdade,
por incurso nas sanes do artigo -x- do Cdigo Penal. Aps o trnsito em julgado, lance-se o nome do ru no Rol dos Culpados. Expea-se mandado de priso. P.R.I.C.
f.2. Modelo de sentena de pronncia Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 408 do Cdigo de Processo Penal, PRONUNCIO FULANO (nome completo, RG, data e local de nascimento, nacionalidade, estado civil, filiao), para que seja submetido a julgamento pelo Egrgio Tribunal do Jri da Comarca, por incurso nas sanes do artigo -x-, do Cdigo Penal. Por no possuir bons antecedentes, ante a notcia de j ter cumprido pena, no poder aguardar o julgamento em liberdade. Recomende-se o ru na priso em que se encontra. P.R.I.C. f.3. Modelo de sentena de desclassificao Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 410 do Cdigo de Processo Penal, opero a desclassificao do delito do artigo -x- do Cdigo Penal, para o artigo -y-, do mesmo Cdigo. Decorrido o prazo para recurso, faa as anotaes de praxe, inclusive no Distribuidor. Lavrado o termo de retificao e ratificao, reabra-se o prazo para defesa e indicao de testemunhas, exceto as j inquiridas, prosseguindo-se, aps, com o rito dos artigos 499 e seguintes do Cdigo de Processo Penal. ... Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretenso punitiva estatal atravs da denncia de fls., para CONDENAR, como de fato condeno, FULANO (nome completo, RG, data e local de nascimento, nacionalidade, estado civil, filiao), pena de -x-, em regime ... por incurso nas sanes do artigo -y- do Cdigo Penal. Aps o trnsito em julgado, lance-se o nome do ru no Rol dos Culpados. P.R.I.C. f.4. Modelo de sentena condenatria (crime culposo com suspenso condicional da pena) Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretenso punitiva estatal atravs da denncia de fls., para CONDENAR, como de fato condeno, FULANO (nome completo, RG, data e local de nascimento, nacionalidade, estado civil, filiao), pena de -x-, por incurso nas sanes do artigo -x-, do Cdigo Penal, aplicada a suspenso condicional da pena, conforme dispe os artigos 77 e seguintes do Cdigo Penal, pelo perodo de dois (2) anos, devendo prestar servios comunitrios no primeiro ano de cumprimento, cujos critrios sero estabelecidos pelo Egrgio Juzo das Execues Penais da Comarca, em regular audincia admonitria. Aps o trnsito em julgado, lance-se o nome do ru no Rol dos Culpados. P.R.I.C.
f.5. Modelo de sentena Substituio da pena de priso pela de multa Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretenso punitiva estatal atravs da denncia de fls., para CONDENAR, como de fato condeno FULANO (nome completo, RG, data e local de nascimento, nacionalidade, estado civil, filiao), pena de -x- de priso simples, em regime aberto e -y- dias-multa. Substituo a pena de priso pela de multa, estabelecendo-a em -z- dias-multa, totalizando as penas em - - dias-multa, cada um no valor de 1/30 dos salrio mnimo vigente poca dos fatos, corrigindo-se monetariamente quando do seu cumprimento. Aps o trnsito em julgado, lance-se o nome do ru no Rol dos Culpados. P.R.I.C. f.6. Modelo de sentena Substituio da pena por multa Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretenso punitiva estatal atravs da denncia de fls., para CONDENAR, como de fato condeno Fulano (nome completo, RG, data e local de nascimento, nacionalidade, estado civil, filiao) pena de trs meses de deteno, substituindo-a pela pena de multa, nos termos do artigo 60, 2., do Cdigo Penal, pela pena de --- dias-multa, cada um no valor de 1/30 do valor do salrio mnimo vigente poca dos fatos, corrigindo-se monetariamente quando do seu cumprimento. Aps o trnsito em julgado, lance-se o nome do ru no Rol dos Culpados. P.R.I.C. f.7. Modelo de sentena Prestao de servios comunidade Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretenso punitiva estatal atravs da denncia de fls. x, para CONDENAR como de fato condeno, Fulano (nome completo, RG, data e local de nascimento, nacionalidade, estado civil, filiao), prestao de servios comunidade pelo prazo de -x- meses, na forma acima estabelecida. Oficie-se ao (Entidade onde os servios sero prestados), intimando-se o condenado para iniciar o cumprimento da pena. P.R.I.C.
2.4. Sentena Absolutria
Dificilmente, num concurso pblico, cair uma sentena puramente absolutria, tendo em vista que o examinador tem que verificar se o candidato sabe condenar e aplicar o critrio trifsico de pena. O que poder cair num concurso uma sentena parcialmente condenatria e parcialmente absolutria. A sentena em questo absolve o ru da causa, declara infundada a acusao e sem procedncia a pretenso punitiva. A grande preocupao do juiz utilizar adequadamente as disposies do artigo 386 do Cdigo de Processo Penal.
Diz o mencionado dispositivo processual: "O juiz absolver o ru, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconhea: I - estar provada a inexistncia do fato; II - no haver prova da existncia do fato; III - no constituir o fato infrao penal; IV - no existir prova de ter o ru concorrido para a infrao penal; V - existir circunstncia que exclua o crime ou isente o ru de pena; VI - no existir prova suficiente para a condenao". O juiz, ainda, adotar trs medidas fundamentais: mandar por o ru em liberdade, se obviamente no estiver preso por outro processo;
ordenar a cessao das penas acessrias, provisoriamente aplicadas;
aplicar medida de segurana, se cabvel.
Vejamos as hipteses de absolvio: Estar provada a inexistncia do fato. Aqui o juiz deve ter certeza absoluta, atravs de provas cabais, de que o fato embasador da denncia nunca existiu.
No haver prova da existncia do fato. o caso de um estelionato em que est demonstrada a autoria, porm o meio empregado ineficaz para induzir ou manter a vtima em erro, em face a uma grosseira adulterao de documento. Nesse caso, no h prova de que o fato existiu.
No constituir o fato infrao penal. a ausncia de tipicidade para a conduta. Temos como exemplo uma leso corporal, em que no h leso nenhuma, j que nem podemos visualizar o machucado.
No existir prova de ter o ru concorrido para a infrao penal. a hiptese, na qual, no concurso de pessoas, no h indcios de que um dos agentes tenha praticado o delito. o caso do furto em que quatro pessoas so denunciadas, porm, quanto a uma das pessoas, no h qualquer prova de que tenha concorrido, havendo condenao das outras trs.
Existir circunstncia que exclua ou isente o ru de pena. a hiptese, por exemplo, da incidncia do artigo 26, caput, do Cdigo Penal, no qual o ru absolutamente inimputvel em razo de oligofrenia, por exemplo.
No existir prova suficiente para a condenao. So todas as demais hipteses por excluso, na qual h dvida, aplicando-se o princpio in dbio pro reo.
2.4.1. Dispositivos de sentenas absolutrias
a) Absolvio sumria (Jri) Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 411 do Cdigo de Processo Penal, reconhecendo a ocorrncia da legtima defesa, na forma dos artigos 19, II, e 21, do Cdigo Penal, ABSOLVO FULANO (nome completo, RG, data e local de nascimento, nacionalidade, estado civil, filiao), da acusao que lhe feita do cometimento do delito do artigo -x- do Cdigo Penal. Recorro de ofcio ao Egrgio Tribunal de Justia, conforme dispe o artigo 411, parte final, do Cdigo de Processo Penal, e determino a remessa dos autos, aps o decurso do prazo para eventual recurso. P.R.I.C. b) Insuficincia de provas Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretenso punitiva estatal atravs da denncia de fls. x, para ABSOLVER, como de fato absolvo, FULANO DE TAL, da imputao que lhe feita do cometimento do delito disposto no artigo 157, 2., incisos I e II, do Cdigo Penal, fazendo-o com base no artigo 386, inciso VI, do Cdigo de Processo Penal. P.R.I.C. c) Absolvio por inimputabilidade com aplicao de medida de segurana Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, DECLARO ABSOLUTAMENTE INIMPUTVEL, na forma do artigo 26 do Cdigo Penal, FULANO DE TAL (qualificar), e JULGO IMPROCEDENTE a pretenso punitiva estatal atravs da denncia de fls. x, ABSOLVENDO-O da imputao da prtica do delito disposto no artigo 000, do Cdigo Penal, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Cdigo de Processo Penal, e IMPONHO-LHE MEDIDA DE SEGURANA, conforme dispe o artigo 96, inciso I, do Cdigo Penal, consistente em internao, por, no mnimo, trs (3) anos, conforme artigo 97, 1., em hospital de custdia e tratamento psiquitrico. Expea-se mandado de captura e, transitada esta em julgado, expea-se carta de guia. P.R.I.C.
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