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Timestamp: 2019-11-20 15:55:26+00:00
Document Index: 48059963

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14']

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Daniela Canedo Marques
1 Regulamento Interno do Conselho de Escola da Escola de Aplicação da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo CE EAFEUSP
2 Regulamento Interno do Conselho de Escola da Escola de Aplicação da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo Seção I Do Conselho de Escola ARTIGO 1º - O Conselho de Escola é um colegiado constituído de acordo com as normas traçadas no Regimento Escolar: ARTIGO 6º - O Conselho de Escola de natureza consultiva, deliberativa e recursal, é a instância máxima da Escola de Aplicação, cabendo recursos de suas decisões apenas à Congregação da Faculdade de Educação. ARTIGO 7º - O Conselho de Escola será constituído de 16 membros, assim distribuídos: a) Diretor da EA membro nato ou vice-diretor ou seu substituto legal indicado; b) 01 (um) docente indicado de cada um dos três departamentos da FEUSP; c) 01 (um) representante da Equipe Técnico Pedagógica da EA, eleito por seus pares; d) 03 (três) representantes docentes da EA escolhidos por seus pares, sendo um do 1º ciclo do Ensino Fundamental, um do 2º ciclo do Ensino Fundamental e um do Ensino Médio; e) 03 (três) representantes dos pais de alunos, ou responsáveis, escolhidos por seus pares, sendo um do 1º ciclo do Ensino Fundamental, um do 2º ciclo do Ensino Fundamental e um do Ensino Médio; f) 03 (três) representantes dos alunos da EA, escolhidos entre alunos do 9º ano do Ensino Fundamental e Ensino Médio; g) 01 (um) representante dos funcionários da EA, escolhido por seus pares; h) 01 (um) representante dos alunos da FEUSP, indicado pelo Centro Acadêmico Paulo Freire da FEUSP. Parágrafo único: para cada representante deverá ser eleito um suplente que o substituirá nas suas ausências. ARTIGO 8º - Compete exclusivamente ao Conselho de Escola deliberar sobre as seguintes questões: I. Discutir e adequar, para seu âmbito, as diretrizes da política educacional estabelecida pela FEUSP: a) definindo as diretrizes, prioridades e metas de ação da escola para cada período letivo, que deverão orientar a elaboração do plano escolar; b) participando da elaboração da proposta pedagógica; c) avaliando o desempenho da escola em face das diretrizes, prioridades e metas estabelecidas; d) instaurando sindicância interna para aplicação de responsabilidade no caso de falta funcional. II. Decidir sobre a organização e o funcionamento da EA, o atendimento à demanda e demais aspectos pertinentes, de acordo com as orientações fixadas pela FEUSP:
3 a) deliberando quanto a atendimento e à acomodação da demanda, turnos de funcionamento, distribuição de séries e classes por turnos, utilização do espaço físico, considerando a demanda e a qualidade de ensino; b) organizando o processo eleitoral para os cargos de Diretor e Vice-Diretor da EA, a serem homologados pela Congregação da FEUSP; c) analisando, aprovando e acompanhando projetos pedagógicos e de pesquisa, propostos pela Equipe Escolar e/ou pela Comunidade Escolar, para serem desenvolvidos na EA; d) propondo alternativas de solução aos problemas de natureza pedagógica e administrativa, tanto aqueles detectados pelo próprio Conselho, como os que forem a ele encaminhados; e) discutindo e arbitrando sobre critérios e procedimentos de avaliação relativos ao processo educativo e à atuação dos diferentes segmentos da Comunidade Escolar; f) propondo à Congregação da FEUSP critérios para os concursos de admissão de pessoal administrativo e de pessoal docente da EAFEUSP e bancas desses concursos, bem como o julgamento de recursos eventualmente impetrados. III. Decidir sobre os procedimentos relativos à integração da Escola com suas Instituições Auxiliares. IV. Propor procedimentos relativos à integração da Escola com outras Unidades da USP. V. Traçar normas disciplinares para o funcionamento da EA dentro dos parâmetros da legislação em vigor. VI. Elaborar plano de aplicação de recursos a ser encaminhado à Direção da FEUSP e decidir sobre os procedimentos relativos à priorização de aplicação das verbas. VII. Incentivar a efetiva integração entre a EA e a FEUSP. VIII. Encaminhar à FEUSP a síntese do Ciclo de Avaliação, conforme previsto no plano escolar. IX. Analisar e decidir sobre motivos para suspensão de aulas. X. Deliberar sobre a celebração de convênios, contratos e parcerias indicando o(s) responsável(eis) pelo gerenciamento dos mesmos, para posterior homologação da Congregação da FEUSP. XI. Propor alterações deste Regimento. XII. Julgar, em grau de recurso, pedidos feitos por pais, alunos, funcionários e professores. XIII. Homologar os estatutos e Regimentos Internos das instituições auxiliares. ARTIGO 9º - O Conselho de Escola será presidido pelo Diretor da EA. ARTIGO 10º - O Conselho de Escola reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou por solicitação de, no mínimo, metade mais um de seus membros. Regimento da Escola de Aplicação Parecer CEE 441/2005 aprovado em 07/12/2005 (p. 4-7)
4 Parágrafo Único: A atuação e representação de qualquer dos integrantes do Conselho de Escola visará ao interesse maior dos alunos, inspirados nas finalidades e objetivos do Regimento e do Plano Escolar. Seção II Da Eleição ARTIGO 2º - As eleições de representantes para o Conselho de Escola ocorrerão conforme previsto no Regimento Escolar: ARTIGO 11 - As eleições dos representantes dos servidores em exercício na escola, dos pais e dos alunos, para o Conselho de Escola, serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Escola, segundo deliberações do próprio Conselho de Escola. 1º - Para a convocação das eleições mencionadas no caput deste artigo, o Presidente adotará as providências necessárias para divulgar sua realização, objetivo, data, horário e local com, pelo menos, duas semanas de antecedência, mediante edital de convocação. 2º - Para a eleição dos representantes de pais, será considerado um voto por família. 3º - Para a eleição dos representantes de servidores, será considerado um voto por pessoa. 4º - Para a eleição dos alunos representantes, será considerado um voto por aluno, a partir do 9º ano do EF. 5º - O Presidente do Conselho de Escola presidirá o processo eleitoral. ARTIGO 12 Os mandatos dos membros do Conselho de Escola, com exceção do Diretor e do Vice-Diretor da EA, terão duração de um ano, sendo permitida a recondução. Regimento da Escola de Aplicação Parecer CEE 441/2005, aprovado em 07/12/2005(p. 7) ARTIGO 3º - As inscrições dos candidatos para o Conselho de Escola serão realizadas de acordo com calendário deliberado pelo Conselho de Escola e amplamente divulgado a toda a comunidade escolar. 1º - Alunos - Poderão inscrever-se alunos matriculados no último ano do Ensino Fundamental e no Ensino Médio. - A inscrição deverá ser feita por chapa, composta de representante titular e suplente. 2º - Professores
5 - Poderão inscrever-se como representantes de um dos ciclos em que lecionam. A inscrição deverá ser feita por chapa, composta de representante titular e suplente. 3º - Funcionários - Poderão inscrever-se por chapa, composta de representante titular e suplente. 4º - Pais - Poderão inscrever-se todos os pais que tiverem filhos matriculados na escola, devendo candidatar-se a representante do Ciclo de Escolaridade respectivo a vaga de seu filho (1º Ciclo: 1ºEF9 ao 5º Ano EF; 2º Ciclo: 6º ao 9º Ano EF ou Ensino Médio). Pais que tiverem filhos matriculados em mais de um ciclo deverão optar por apenas um dos ciclos. - Professores e funcionários com filhos matriculados na escola não poderão candidatar-se neste segmento. ARTIGO 4º As eleições dos representantes dos professores, funcionários, pais e alunos para o Conselho de Escola serão diretas e com voto secreto, observada a forma de votação estabelecida. 1º - Alunos - Todos os alunos matriculados no 9º Ano do Ensino Fundamental e no Ensino Médio poderão votar. - Cada aluno receberá uma cédula de votação, podendo votar em até três chapas (titular e suplente). 2º - Professores - Cada professor receberá uma cédula de votação, podendo votar em uma chapa de cada um dos ciclos. 3º - Funcionários - Poderão votar em uma chapa. 4º - Pais - Cada família poderá votar em dois candidatos de cada um dos ciclos, sendo que o candidato mais votado de cada ciclo será o representante titular e o segundo mais votado será o suplente. - Professores e funcionários que tiverem filhos matriculados na escola poderão votar também no segmento pais. ARTIGO 5º Os representantes docentes da FEUSP no Conselho de Escola serão indicados pela Direção da Faculdade de Educação. ARTIGO 6º Os orientadores pedagógico-educacionais escolherão os representantes da Equipe Técnico-Pedagógica no Conselho de Escola. ARTIGO 7º O representante discente da FEUSP será indicado pelo Centro Acadêmico Paulo Freire.
6 Seção III Do Funcionamento do Conselho de Escola ARTIGO 8º O Conselho de Escola, de natureza consultiva e deliberativa, é um centro permanente de debate, de articulação entre os vários setores da escola, tendo em vista o atendimento de suas necessidades comuns e o levantamento de alternativas e/ou soluções dos problemas que possam interferir no funcionamento da escola. ARTIGO 9º As reuniões do Conselho de Escola são abertas a toda comunidade escolar. Parágrafo Único: Poderão ser convidadas, a juízo da Presidência do Conselho ou por deliberação de seus membros, pessoas para prestar esclarecimentos sobre assuntos especiais. ARTIGO 10 As deliberações do Conselho de Escola serão adotadas por maioria simples. ARTIGO 11 As votações serão secretas nos casos que envolverem nome ou interesse pessoal de membros da comunidade escolar. Parágrafo Único: Não será permitido voto por procuração. ARTIGO 12 - As reuniões do Conselho Escolar poderão ser ordinárias e extraordinárias: I. As reuniões ordinárias serão, no mínimo, mensais, previstas em cronograma específico e convocadas pelo presidente com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, com pauta definida; II. As reuniões extraordinárias ocorrerão em caso de urgência, garantindo-se a convocação e acesso à pauta a todos os membros do Conselho. Serão convocadas: a) Pelo Presidente do Conselho de Escola; b) A pedido da maioria simples de seus membros, em requerimento dirigido ao presidente, especificando o motivo da convocação. ARTIGO 13 As reuniões serão realizadas em primeira convocação com a presença da maioria simples dos membros do Conselho ou, em segunda convocação, 30 minutos após, garantindo-se a presença de representantes de mais de um segmento da Comunidade Escolar. ARTIGO 14 Os membros do Conselho de Escola que se ausentarem deverão encaminhar justificativa, com antecedência, à Secretária do Conselho de Escola para convocação do suplente. (Regulamento revisado em abril de 2011)