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Timestamp: 2018-04-26 05:36:44+00:00
Document Index: 30656814

Matched Legal Cases: ['artigo 157', 'Artigo 686', 'Artigo 387', 'Artigo 164', 'Artigo 66', 'Artigo 66', 'Artigo 66']

DJMA 17/07/2017 - Pg. 365 | Diário de Justiça do Estado do Maranhão | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0016087-19.2016.8.10.0001 - Processo Comum - 17/07/2017 do TJMA
quarta Vara Criminal do Fórum Des.Sarney Costa
PROCESSO Nº 0016087-19.2016.8.10.0001 (194572016)
AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
ACUSADO: TIAGO BORGES ARAUJO
PROCESSO Nº 16087-19.2016.8.10.0001AÇÃO PENAL - ART. 157, § 2º I C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENALRÉU: TIAGO BORGES ARAÚJOVÍTIMA: LEON SANTOS GASPARSENTENÇA: A representante do Ministério Público, baseada em Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra TIAGO BORGES ARAÚJO nos termos do art. 157, § 2º, I c/c art. 14, II, do Código Penal, por tentativa de roubo majorado pelo uso de arma, em que figura como vítima LEON SANTOS GASPAR.Narra à denúncia em síntese, que no dia 29 de julho de 2016, por volta das 21h00min, na Av. Senador Vitorino Freire, na proximidade do Mercado do Peixe, nesta cidade, dentro de um coletivo da empresa Primor, o denunciado Tiago Borges Araújo tentou subtrair, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma faca, o aparelho celular iPhone 6 da vítima Leon Santos Gaspar, todavia, o crime não se consumou por motivos alheios a sua vontade.Na ocasião a vítima estava no interior do coletivo que faz linha Vinhais/São Francisco, quando o incriminado adentrou no ônibus e sentou-se ao seu lado, e, de pronto, exibiu uma faca, exigindo a entrega do aparelho celular do ofendido, o qual temendo sofrer mal grave e injusto, não reagiu ao assalto e entregou seu celular.Após subtrair o celular da vítima, o acusado levantou e se encaminhou à porta do ônibus, porém observou que o coletivo passaria por uma barreira policial, de modo que retornou ao assento, ao lado da vítima e escondeu a faca atrás desta, bem como colocou o aparelho celular no colo da vítima.Em seguida o ofendido também notou no trajeto a aproximação de uma barreira polícia, ao tempo em que gritou alarmando o roubo, momento em que o motorista do coletivo sinalizou para os policiais que estavam na barreira e parou o ônibus.Ato contínuo, os policiais adentraram no coletivo e efetuaram a revista tendo logrado êxito em apreender a faca na posse do suspeito apontado Tiago.Diante dos fatos, o incriminado Tiago Borges Araújo foi detido, e imediatamente apontado pela vítima como autor da tentativa do roubo de seu aparelho telefônico, tendo aquele suspeito recebido ordem de prisão e conduzido à delegacia.Auto de apresentação e apreensão, as fls. 16. Auto de entrega, as fls. 17.Às fls. 48/49, termo de audiência de custódia a qual homologou o auto flagrancial e o converteu em prisão preventivaRecebida a denúncia, as fls. 54/54-v. Às fls. 60/60-v, consta decisão pela revogação da prisão preventiva do acusado. Citação realizada, fls. 62, resposta à acusação apresentada, fls. 70/72Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento às fls. 74.Em sede de audiência de instrução e julgamento, procedeu-se a oitiva das testemunhas presentes, ausente a vítima embora devidamente intimada, a representante do Ministério Público insistiu na oitiva da vítima motivo pelo qual foi redesignada a audiência,Às fls. 101, foi declarada a ausência do acusado nos termos do art. 367 do CPP, devido sua ausência embora devidamente intimado. Ante a ausência da vítima que não foi intimada, razão pela qual o representante do Ministério Público insistiu na sua oitiva, sendo redesignada a audiência.Realizada audiência para continuação da instrução e julgamento, oportunidade em que foi ouvida a vítima presentes arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa. Nada foi requerido na fase do art. 402 do CPP. Deferido as partes prazo para apresentação de alegações finais em forma de memórias, fls.102.O Ministério Público apresentou as suas alegações finais em forma de memoriais, de fls. 106/113, fez breve relato dos autos, sustentou sua tese com base na jurisprudência e ao final requereu a condenação do acusado nos termos do art. 157, § 2º, I c/c Art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro. A defesa, em memoriais de fls. 116/121, através de defensor público, requereu a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII do CPP, subsidiariamente seja aplicada a regra do arrependimento voluntário e a desclassificação para constrangimento ilegal, a aplicação da pena no mínimo legal, a aplicação da diminuição em sua fração máxima de dois terços em razão da previsão do art. 14, II do CPB. Em vista do crime não ter se consumado, que a pena privativa seja suspensa de dois a quatro anos nos termos do art. 77 do CPB e por fim a fixação do regime inicial aberto, com esteio no art. 33, § 2º, c, do CP.Relatório. Passo a decidir:A prova da materialidade do crime se encontra presente no auto de apreensão às fls. 16 e auto de entrega, às fls.17. As provas que conduzem à autoria dos delitos estão caracterizadas nas declarações da vítima e testemunhas inquiridas em juízo. Senão vejamos.A vítima, LEON SANTOS GASPAR, conforme se extrai do DVD fls. 92, em síntese relatou: "que estava voltando do reviver e entrou no terminal para pegar um ônibus, que tirou o celular e o fone da bolsa e ficou ouvindo música, que entrou no ônibus e guardou o celular dentro da bolsa, que o acusado sentou ao seu lado já com a faca em punho e disse"passa o celular que eu vi lá no terminal e passa o fone também", que ele tirou da bolsa e o entregou, que o acusado disse"há, depois tu tem condição de comprar outro pra ti", que esse celular era um iPhone 6, que o acusado foi descer do ônibus, que viu a barreira policial e sentou novamente ao lado da vítima, que o acusado soltou a faca nas suas costas, que o acusado devolveu o celular dizendo"tá aí parceiro, pode ficar com teu celular"e continuou sentado, que quando olhou a barreira gritou: Ladrão, ladrão, que nesse momento empurrou o acusado e jogou a faca pela janela, que a polícia pegou o acusado e foram encaminhados à delegacia, que na delegacia o acusado disse que não o tinha roubado, que estava com a faca para se proteger, que o celular à época valia entre R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a R$3.000,00 (três mil reais), que o acusado estava sujo mal vestido com aspecto de quem havia ingerido drogas, mas ele falava normalmente, que ao olhar no monitor a foto do acusado o reconhece sem dúvidas, que não sabe se o motorista percebeu o assalto e deu sinal a polícia, mas o ônibus já foi desacelerando e nesse momento começou a gritar aos policiais." A testemunha o policial FRANCISCO ANTÔNIO SANTOS, conforme se extrai do DVD fls. 92, em síntese disse "que não conhece o acusado antes do dia dos fatos, que reconhece o acusado como conduzido no dia dos fatos, que atendendo em determinação do Comandante da polícia militar, que fosse feita Barreiras policiais em diversos horários por dia, que estava nessa barreira nas proximidades do Mercado do Peixe, que o coletivo veio se aproximando, que o motorista parou bruscamente na barreira e a vítima começou a gritar no coletivo" assalto, assalto ", que nesse momento determinou que fosse feito o cerco no ônibus, que adentrou ao ônibus e a vítima estava aos gritos apontando o acusado dizendo que ele o havia roubado, que o acusado
estava com uma faca, que foi encontrada no chão, que a vítima relatou que o acusado teria adentrado ao ônibus e sentado ao seu lado, que puxou uma faca e ameaçou a vítima colocando a faca na altura de sua costela, pedindo seus pertences, que a vítima entregou o celular e o fone, que o acusado de posse dos pertences da vítima tentou descer do ônibus, no entanto ao perceber a presença da barreira policial desistiu e voltou a sentar ao lado da vítima, que a faca foi localizada próximo onde o acusado estava sentado, que ao montar o cerco para adentrar ao ônibus ouviu um barulho que acredita ter sido do acusado dispensando a faca, que o acusado não reagiu e foi conduzido normalmente a delegacia, que não pode afirmar sem dúvida, mas pela sua experiência profissional acredita que o acusado tenha feito o uso de alguma substância, pois não estava falando coisa com coisa, olhava com os olhos esbugalhados e estava com a pupila dilatada."A testemunha, o policial ERIKA SOCIDIA ALVES PEREIRA, conforme se extrai do DVD fls. 92, em síntese disse"que participou da condução do acusado, que estava na barreira policial, que o ônibus começou a dar sinal, que assim que o ônibus parou, a vítima gritou que tinha ladrão dentro do ônibus, que adentrou ao veículo, que assim que ia entrando o acusado jogou um objeto, que estava em sua mão, que num primeiro momento não identificou esse objeto, que foram tirados do ônibus o acusado e a vítima, que o aparelho celular foi encontrado no assento do ônibus, que a vítima afirmou que o acusado teria pego o celular e posteriormente devolvido, que o acusado parecia que havia ingerido alguma substância pois estava desnorteado."Cumpre ressaltar que, o acusado TIAGO BORGES ARAÚJO, foi declarado ausente nos termos do art. 367 do CPP, tendo em vista que foi devidamente intimado e deixou de comparecer em juízo na data da audiência de instrução, conforme assentada de fls. 101, todavia na oportunidade em que foi interrogado na delegacia, o mesmo"negou a autoria delitiva, que a faca apreendida era sua, mas a usava para se defender, que não tinha roubado ninguém, visto que não foi encontrado nada em sua posse", conforme fls. 09/10. Consoante às provas colhidas, tanto na fase investigativa, como na instrução do processo, destacando-se o reconhecimento do acusado ratificado em juízo pela vítima e pelos policiais condutores. Ve-se que a vítima prestou esclarecimentos firmes e seguros além de ter reconhecido o acusado através de fotografia, corrobora também os depoimentos dos policiais e o interrogatório do acusado, em que pese ter negado a autoria delitiva assume o porte da arma branca, assim resta provada à autoria do acusado e que este praticou o crime descrito na denúncia, na modalidade tentada, tendo em vista não logrou êxito na subtração e que devolveu a res furtiva, nos termos do art. 157, § 2º, I, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro. O acervo probatório é firme e consistente para assegurar a condenação nos moldes das razões acima expostas. Vale ressaltar, que o depoimento da vítima e dos policiais militares que efetuaram a prisão do acusado, são suficientes para assegurar a autoria delitiva, afirmando sem sombra de dúvidas e com riqueza de detalhes, descrevendo a ação do acusado, reconhecendo o mesmo, como sendo a pessoa que foi o autor do assalto, somados ao fato dos bens da vítima serem apreendidos em poder do acusado, bem como a confissão espontânea deste, não havendo dúvida que o mesmo foi o autor do delito de roubo simples, praticado mediante grave ameaça.Quanto ao Pleito da Defesa, pela absolvição do acusado por ausência de provas este não merece prosperar, restou isolada nos autos, não prevalecendo, portanto, quando confrontada com a robusta prova acusatória, suficientes para sustentar a condenação do acusado. Outrossim, não acolho a tese de defesa pelo reconhecimento da desistência voluntária, na verdade, o delito não se consumou em razão da existência de uma barreira policial, diante da qual, o réu sentiu-se intimidado a não consumar o delito. Quanto as demais teses da defesa, como dizem respeito a aplicação da pena, apreciarei no momento oportuno.Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a ação penal e condeno o acusado TIAGO BORGES ARAÚJO, nos termos do art. 157, § 2º I c/c art. 14, II, do Código Penal.Passarei à aplicação da pena. Quanto às circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), tenho a considerar o seguinte.No tocante à culpabilidade do réu, esta entendida como juízo de reprovabilidade da conduta, vê-se que a referida se manteve dentro da normalidade para o tipo penal em questão (dolo normal).Quanto aos seus antecedentes penais, nada a ser considerado, pois não consta nos autos ou no Sistema Themis registro de outra condenação com trânsito em julgado.A respeito da conduta social, personalidade e motivos do crime, resta ressaltar que não há nos autos elementos suficientes para análise e conclusão sobre a personalidade e conduta social do agente, razão pelo qual as deixo de valorar; Quanto ao motivo do crime, este se constitui pela obtenção do lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio.Em relação às demais circunstâncias do crime, deixo de valorá-las ante já estarem insertas nas causas de aumento, sob pena de incorrer em bis in idem. No que concerne às consequências do delito e o comportamento da vítima, não há razões para considerá-las negativamente.Concluída esta análise, constata-se a inexistência de circunstância judicial militando em desfavor do acusado em questão. Por esta razão, aplico-lhe a pena-base de 04 (quatro) anos de reclusão, mínimo legal. Na segunda fase, ausente circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena provisoriamente no patamar já encontrado. Na terceira fase de dosimetria da pena, diante do reconhecimento da majorante do emprego de arma, aumento a pena em 1/3, fixando provisoriamente a pena em 5 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Por fim, presente a causa de diminuição prevista no art. 14, II, do CP, considerando o iter criminis, o qual aproximou-se da consumação, razão pela qual diminuo a pena no patamar mínimo de 1/3, fixando definitivamente a pena em 03 (três) anos e 06 (seis) meses e 20 (vinte dias de reclusão, considerando ser suficiente e necessária para a prevenção e repreensão de crime, a qual deverá ser cumprida na Casa do Albergado ou similar, em regime aberto (art. 33, § 2º, c do CP). Dosimetria da pena de multa:Pena de multa: ante as operadoras manejadas para a fixação da pena (definitiva) privativa de liberdade art. 59 e o princípio da proporcionalidade## que deve existir entre a pena privativa de liberdade (já fixada) e a pena de multa, para o crime previsto no artigo 157, § 2º, CPB, fixo a pena pecuniária em 08 (oito) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, considerando a precária condição econômica do ora condenado. A correção monetária terá por termo inicial a data do cometimento do delito, sob pena de não se manter a força retributiva que da sanção se espera. Esse é o entendimento esposado na RTARGS nº 87/57, ao qual me filio.Recolham-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP do art. 164 e seguintes da Lei de Execucoes Penais. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. Em análise ao Fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.Reconheço que o acusado permaneceu preso por 05 meses e 38 dias, cautelarmente, por este processo, com direito à detração. Contudo, o tempo de prisão provisória foi insuficiente para modificar o regime inicial do cumprimento da pena, por ser inferior a 1/6 da pena aplicada, de forma que, nos termos do art. 66, III, c, da LEP, deixo para o juízo da execução a aplicação da mesma. Nos termos do art. 387, inciso IV do CPP, implementado pela lei nº 11.719/2008, o juiz ao proferir sentença condenatória deverá fixar o valor mínimo para a reparação do dano civil, contudo, deixo de fixar a mesma, devido
às partes não terem requerido devendo a vítima em via própria requerê-la.Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena.Com o trânsito em julgado desta, seu nome deverá ser inscrito no rol dos culpados, calculada a pena de multa, e o mesmo intimado para o pagamento, oficiando-se ao TRE para as providências quanto à sua situação eleitoral.Ausentes os requisitos da preventiva, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP).Após, expeça-se Carta de Guia ao Juízo das Execuções Penais, via Distribuição.Isento de custas. P. R. I e C.São Luís, 13 de julho de 2017.ROMMEL CRUZ VIÉGAS Juiz de Direito Resp: 138602
Artigo 686 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Parágrafo 1 Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 164 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 66 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Inciso III do Artigo 66 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Artigo 66 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Varas Criminais do TJMA
Tiago Borges de Araújo
Processo n. 194572016
Processo n. 16087-19.2016.8.10.0001AÇÃO do TJMA
Processo n. 0016087-19.2016.8.10.0001 do TJMA