Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/517134567/andamento-do-processo-n-130403-9820178090175-acao-penal-06-11-2017-do-tjgo
Timestamp: 2018-09-20 19:09:22+00:00
Document Index: 127905790

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 303', 'ARTIGO 302', 'ARTIGO 306', 'ARTIGO 302', 'ARTIGO 309', 'ARTIGO 397', 'ARTIGO 221', 'Artigo 291', 'Artigo 291', 'Artigo 221']

DJGO 6/11/2017 - Pg. 229 - Seção ii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 130403-98.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 06/11/2017 do TJGO
TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 30/10/2017 NR. NOTAS : 42 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 12A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : ERNANE SERGIO MAGALHAES JUIZ DE DIREITO : MARIA UMBELINA ZORZETTI
NR. PROTOCOLO : 130403-98.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1000 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JOAO PAULO RIBEIRO LEITE VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : 41597 GO - VINICIUS SILVEIRA VENCATO
DESPACHO : AUTOS: 201701304036 TRATA-SE DE AÇÃO PENAL MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA JOAO PAULO RIBEIRO LEITE, DEVIDAMENTE QUALIFICADO , PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C INCISO I, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 302 E ARTIGO 306, TODOS D
A LEI N. 9.503/97. O PROCESSO TEVE SEU TRAMITE REGULAR, COM O REC EBIMENTO DA DENUNCIA (124); CITACAO (FLS. 133) E APRESENTACAO DE RESPOSTA ESCRITA PELO ACUSADO (FLS. 127/129). NA RESPOSTA APRESEN TADA, A DEFESA REQUEREU A REJEICAO PARCIAL DA DENUNCIA QUANTO A C AUSA DE AUMENTO DE PENA, PREVISTA NO INCISO I, PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 302, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, UMA VEZ QUE ENTEND E QUE O ADEQUADO, NO PRESENTE CASO SERIA A TIPIFICACAO PREVISTA N O ARTIGO 309 DO MESMO CODEX. VERIFICO DO COMPULSO DOS AUTOS, QUE O REQUERIMENTO DA DEFESA DE REJEICAO PARCIAL DA PECA ACUSATORIA N AO PROSPERA. ISSO PORQUE, COMO SE SABE, E PACIFICO NA JURISPRUDEN CIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE O CRIME MENOS GRAVE E ABSORVIDO PELO MAIS GRAVE. ASSIM, NO CASO DOS AUTOS, A FALTA DE HABILITACAO
E MENOS GRAVE QUE A LESAO CORPORAL CULPOSA, E, AINDA, AQUELA CON STITUI ACESSORIO EM RELACAO AO DELITO PRINCIPAL, ASSIM NAO CABE I MPUTAR AO REU DUAS INFRACOES EM CONCURSO, POIS A MENOS GRAVE (FAL TA DE HABILITACAO) VEIO ELEITA COMO CAUSA DE ESPECIAL DE AUMENTO DA MAIS GRAVE (LESAO CORPORAL CULPOSA NA DIRECAO DE VEICULO AUTOM OTOR). NESSE SENTIDO E O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , VEJAMOS: CRIMES DE TRÂNSITO. CTB, ARTS. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, E
309. CONCURSO APARENTE DE NORMAS E AÇÃO PENAL. O CRIME DE PERIGO , A EXEMPLO DAQUELE DE DIRIGIR VEICULO SEM PERMISSAO OU HABILITAC AO (CTB, ART. 309), E ABSORVIDO, CONFORME PRINCIPIO DA SUBSIDIARI EDADE, PELA OCORRENCIA DE CRIME DE DANO QUAL O DE LESOES CORPORAI S CULPOSAS NA DIRECAO DE VEICULO (CTB, ART. 303)-, CONVERTENDO-S E ENTAO A FALTA DE HABILITACAO EM SIMPLES CAUSA ESPECIAL DE AUMEN TO DE PENA (CTB, ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO); POR ISSO, NESSA HIPO STESE, QUE NAO SE CONFUNDE COM O CRIME COMPLEXO, PREVISTA NO ART.
101 DO CP. FIRMOU-SE ACERTADAMENTE A JURISPRUDENCIA DO STF, EM Q UE DADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELO CRIME PRINCIPAL, PELA REN UNCIA OU A DECADENCIA A QUE CONDICIONADA A AÇÃO PENAL POR LESOES CORPORAIS CULPOSAS (CTB, ART. 291, PARÁGRAFO ÚNICO)-, NAO CABE A
PERSECUCAO DO AGENTE, MEDIANTE AÇÃO PÚBLICA, PELO DELITO SUBSIDI ARIO DE DIRIGIR SEM HABILITACAO. (STF, 1 TURMA, HC 80.339-3/MG, R EL. MIN. SEPULVEDA PERTENCE, J. 05.09.2000, DJU 13.10.2000, P. 62 4/625, ARNALDO RIZZARDO, COMENTARIOS AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASIL EIRO) ASSIM, DA RESPOSTA APRESENTADA NAO SE OBSERVA A PRESENCA DE
CAUSA QUE AUTORIZE A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO, CONFORME SE VERIFICA DO ROL DESCRITO PELO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PE NAL. DESSA FORMA, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PAR A O DIA 06/12/2017, AS 10:00 HORAS, QUANDO SERAO INQUIRIDAS AS TE STEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA. INTIMEM-SE O ACUSADO, NO ENDEREC O DE FLS. 133 E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA, FICANDO AUT ORIZADO O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS FORA DO HORARIO NORMAL DE EXPE DIENTE E NOS FINAIS DE SEMANA. CASO A TESTEMUNHA SEJA SERVIDOR PU BLICO, COMUNIQUE-SE AO CHEFE DA REPARTICAO EM QUE ELA SERVIR, COM
INDICACAO DO DIA E DA HORA DESIGNADOS (ARTIGO 221, 3 DO CPP). RE QUISITE-SE, SE FOR O CASO, O (S) POLICIAL (AIS) MILITAR (ES) A AUTOR IDADE SUPERIOR A QUE ESTIVEREM SUBORDINADOS (ART. 221, 2, CPP). I NTIMEM-SE, SE FOR O CASO, O (S) ADVOGADO (S) DA (S) PARTE (S) ATRAVES
DE PUBLICACAO NO ORGAO OFICIAL. INTIME-SE A DEFENSORIA PÚBLICA, SE FOR O CASO. INTIME-SE O SUBSCRITOR DA PECA FORMULADA AS FLS. 1 27/129, QUAL SEJA: DR. VINICIUS VENCATO OAB: 41.597/GO, PARA QUE,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROCEDA A JUNTADA DO DEVIDO INSTRUM ENTO PROCURATORIO, A FIM DE FORMALIZAR SEU INGRESSO NOS PRESENTES
AUTOS. CIENTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. GOIANIA, 20/10/2017. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
Parágrafo 1 Artigo 291 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Artigo 291 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Parágrafo 3 Artigo 221 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Vinícius Silveira Vencato
Processo n. 130403-98.2017.8.09.0175 do TJGO