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Timestamp: 2018-06-22 03:08:00+00:00
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RESOLUÇÃO SEE 2741/15, que estabelece e organiza o quadro de pessoal das escolas estaduais de MG - Blog Cajuru
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RESOLUÇÃO SEE Nº 2 .741, DE 20 DE JANEIRO DE 2015
Art . 1º Compete ao Diretor da Superintendência Regional de Ensino - SRE, ao Analista Educacional/Inspetor Escolar - ANE/IE e ao Diretor ou Coordenador de Escola Estadual, em responsabilidade solidária, cumprir e fazer cumprir as disposições desta Resolução e Instruções Complementares.
Art . 2º Para ofertar novas turmas, a escola deverá enviar justificativa fundamentada ao Diretor da Superintendência Regional de Ensino, que encaminhará o pedido à Superintendência de Organização e Atendimento Educacional/SOE, para obtenção de autorização formal.
Art . 3º A escola deverá priorizar o turno diurno para atender a demanda de alunos até 16 (dezesseis) anos.
II – aos alunos com idade igual ou superior a 14 (quatorze) anos, comprovadamente inscritos em Programas de Menor Aprendiz (Lei
Federal nº 10.097/2000 e Emenda Constitucional nº 20/1998 à CF/1988);
d) apresentação de declaração, conforme modelo do Anexo II desta Resolução, firmada por um dos pais/responsável legal e pelo próprio adolescente maior de 16 (dezesseis) anos, quanto à existência da relação de trabalho, em que se aponte a natureza, o empregador/tomador de serviço, e o seu endereço, a qual deverá ser arquivada na pasta do aluno.
Art . 4º O Serviço de Inspeção Escolar está diretamente vinculado ao Diretor da Superintendência Regional de Ensino.
Art . 5º O atendimento aos alunos nas Bibliotecas Escolares dos CESEC e PECON, na modalidade semipresencial, terá a duração de 16 (dezesseis) horas semanais distribuídas equitativamente em todos os dias da semana, em cada turno de funcionamento da escola.
Art . 6º A Educação Física é componente curricular obrigatório da Educação Básica, sendo facultativo ao aluno nas situações estabelecidas na Lei Federal nº 10.793, de 1º de dezembro de 2003.
Art . 7º Compete ao ANE/Inspetor Escolar conferir a autenticidade e a exatidão da documentação da escola, referendando-a antes de seu encaminhamento à SRE.
Art . 8º Compete ao Diretor ou Coordenador de Escola Estadual organizar o Quadro de Pessoal com base no disposto nesta Resolução, em seus Anexos e em Instruções Complementares.
§1º Compete à escola estabelecer critérios complementares para atribuição de turmas, aulas, funções e turnos aos servidores efetivos, estabilizados e que se encontram na situação funcional 26 - Decisão ADI 4876 do STF, observados o disposto nesta Resolução, a conveniência pedagógica e a priorização dos professores capacitados no Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa – PNAIC para atuação no ciclo de alfabetização dos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art . 9º Compete ao Diretor ou Coordenador de Escola Estadual, onde há servidor em Ajustamento Funcional:
§1º O Especialista em Educação Básica – EEB, o Analista de Educação Básica – AEB e o Professor de Educação Básica – PEB, em Ajustamento Funcional, cumprirão a carga horária completa de seus respectivos cargos podendo exercer atividades na Secretaria da Escola ou na Biblioteca Escolar, observando-se o quantitativo para tais funções definido no Anexo III desta Resolução.
Art . 10 O Quadro de Pessoal dos Conservatórios Estaduais de Música deverá ser analisado pela SRE, observando-se o disposto nesta Resolução e orientações complementares da Secretaria de Estado de Educação.
Art . 11 A chefia imediata do servidor detentor de outro cargo efetivo, emprego ou função pública ou que receba proventos, deverá instruir o processo de acúmulo a ser encaminhado pela SRE para análise da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor/DCGDS-SEPLAG, conforme previsto no Decreto nº 45.841, de 26 de dezembro de 2011, no prazo de até cinco dias úteis do seu protocolo.
Art . 12 Conforme dispõe a Lei nº 20.592, de 28 de dezembro de 2012, a carga horária semanal de trabalho correspondente a um cargo de Professor de Educação Básica com jornada de 24 (vinte e quatro) horas compreende:
§1° O professor detentor de dois cargos ou funções, na mesma escola, deverá cumprir a carga horária relativa a atividades extraclasse nos dois cargos, exceto na hipótese de reuniões, onde será computada sua presença nos dois cargos.
§2º O professor detentor de dois cargos ou funções em escolas estaduais distintas, deverá cumprir a carga horária relativa a atividades extraclasse, inclusive reuniões, nos dois cargos. Na hipótese de coincidência de horários, deverá comprovar o comparecimento em uma das escolas, onde será computada sua presença nos dois cargos, com alternância entre as escolas.
§4º As atividades extraclasse a que se refere o inciso II, alínea b, compreendem atividades de capacitação, planejamento, avaliação e reuniões, bem como outras atribuições específicas do cargo, conforme sugestões constantes no Anexo IV desta Resolução, sendo vedada a utilização dessa parcela da carga horária para substituição eventual de professores.
§6° A carga horária prevista na alínea b do inciso II, não utilizada para reuniões, deverá ser destinada às outras atividades extraclasse a que se refere o §4° .
I – cursos presenciais de curta duração, encontros e reuniões promovidos pela Secretaria de Estado de Educação por meio da Magistra,
Superintendências Regionais de Ensino e equipes do Órgão Central ou realizados pela SEE em parceria com outras instituições;
§10 Não poderão ser considerados, para efeito do disposto no §7º, cursos livres de nenhuma natureza, ainda que relacionados às atividades educacionais.
Art . 13 O Professor de Educação Básica que não estiver no exercício da docência, que exercer suas atividades no apoio ao funcionamento da Biblioteca Escolar ou nos Núcleos de Tecnologias Educacionais – NTE, cumprirá 24 (vinte e quatro) horas semanais no exercício dessas atividades, incluindo as horas destinadas a reuniões, em local definido pela direção do órgão de sua lotação.
Art . 14 O Professor para Ensino do Uso da Biblioteca cumprirá a jornada de trabalho prevista nos incisos I e II do artigo 12 desta Resolução para exercício da docência, diretamente no atendimento aos alunos, realizando atividades de intervenção pedagógica na biblioteca, orientando quanto a sua utilização para a realização de consultas e pesquisas, bem como desenvolvendo estratégias de incentivo ao hábito e ao gosto pela leitura.
Art . 15 Aplica-se o disposto nos incisos I e II do artigo 12 desta Resolução ao Professor que exercer a docência como Regente de Turma, Regente de Aulas, Orientador de Aprendizagem, Substituto Eventual de Docentes e no Atendimento Educacional Especializado.
Art . 16 O professor autorizado a afastar-se da docência, nos termos do artigo 152 da Lei nº 7.109, de 1977, vigente até 31 de dezembro
de 2014 e revogado a partir de 01 de janeiro de 2015 pelo inciso I do art. 74 da Lei nº 21.077, de 27 de dezembro de 2013, poderá exercer atividades:
Art . 17 O disposto nos incisos I e II do artigo 12 desta Resolução aplica-se ao Professor excedente e ao professor afastado nos termos do artigo 152 da Lei nº 7.109, de 1977, que atuarem na intervenção pedagógica, desde que:
Art . 18 As turmas, aulas e funções serão atribuídas aos servidores, observando-se o cargo, a titulação e a data de lotação na escola, conforme a seguinte ordem de prioridade:
§3º Os professores capacitados pelo PNAIC terão prioridade para atuação no Ciclo de Alfabetização nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
Art . 19 A atribuição de aulas entre os professores deve ser feita no limite da carga horária obrigatória de cada cargo, observando-se, sucessivamente:
d) designação de candidato habilitado, observando-se a ordem de prioridade estabelecida nos incisos I a VII do art.45 desta
Art . 20 Na hipótese de inexistir professor habilitado para assumir as aulas conforme disposto no §2º do art.19, as aulas ainda disponíveis serão atribuídas aos professores da escola, no limite da carga horária obrigatória, observando-se os critérios para classificação estabelecidos no Anexo VIII desta Resolução.
Art . 21 Se o professor excedente da escola não preencher as condições previstas no Anexo VIII desta Resolução, as aulas serão disponibilizadas, sucessivamente, para:
Art . 22 O professor a quem não for atribuída, na escola de lotação, regência de turma ou de aulas, função de professor para ensino do uso da biblioteca ou de professor para substituição eventual de docente, ou outras atribuições específicas do cargo em projetos autorizados pela SEE, estará sujeito ao remanejamento para outra escola da localidade, para:
Art . 23 Aos servidores das demais carreiras dos Profissionais de Educação Básica excedentes na escola de lotação, aplica-se o disposto no artigo anterior.
Art . 24 A SRE deverá convocar o professor parcialmente excedente para assumir, em outra escola, as aulas necessárias ao cumprimento de sua carga horária obrigatória, observados os seguintes requisitos:
§2º Ocorrendo a hipótese prevista no caput, o professor será lotado na escola em que assumir maior número de aulas e sua freqüência será informada mensalmente pela outra escola, para fim de pagamento e garantia de regularidade de sua situação funcional.
Art . 25 As aulas de um mesmo conteúdo que, por exigência curricular, ultrapassem o limite do regime básico do professor, devem ser atribuídas, obrigatoriamente, ao mesmo professor regente de aulas, com pagamento adicional, enquanto permanecer nessa situação, com a devida repercussão na carga horária destinada às atividades extraclasse.
Art . 26 Ao assumir exigência curricular, o professor fará jus ao Adicional por Exigência Curricular – AEC, conforme estabelecido no art. 10 do Decreto nº 46.125, de 4 de janeiro de 2013.
Art . 27 O AEC a que se refere o art. 36 da Lei nº 15.293, de 2004, com redação dada pela Lei nº 20.592, de 2012, poderá integrar, mediante opção expressa do servidor, a base de cálculo da contribuição previdenciária, de que trata o art. 26 da Lei Complementar n° 64, de 2002.
Art . 28 Após a atribuição de aulas conforme o previsto nos artigos 18, 19 e 20 desta Resolução, as aulas assumidas em cargo vago e no mesmo componente curricular da titulação do cargo do professor habilitado passarão, mediante requerimento e com anuência da SEE, a integrar a carga horária semanal do professor, sem ultrapassar o limite de 24 (vinte e quatro) horas semanais, a qual não poderá ser reduzida após essa alteração, salvo na hipótese de remoção e de mudança de lotação, com a expressa aquiescência do professor, hipótese em que a remuneração será proporcional à nova carga horária.
Art . 29 A carga horária semanal de trabalho do Professor de Educação Básica efetivo poderá ser acrescida de até dezesseis horas-aula, para ministrar componente curricular para o qual seja habilitado, na escola onde está em exercício.
§4º Poderá ser concedida extensão de carga horária, a ser cumprida na regência de aulas, ao professor em exercício da função de Vicediretor, respeitada a compatibilidade de horários.
Art . 30 A extensão de carga horária será concedida ao Professor de Educação Básica a cada ano letivo e cessará, a qualquer tempo, quando ocorrer:
IV – provimento do cargo, quando a extensão resultar de aulas oriundas de cargo vago, nas hipóteses dos incisos II e III do § 1° do art.
29 desta Resolução;
VI – afastamento do cargo, com ou sem remuneração, por período superior a 60 (sessenta) dias no ano, exceto quando se tratar de
Licença para Tratamento de Saúde e Licença Maternidade;
Art . 31 Ao assumir extensão de carga horária, o professor fará jus ao Adicional por Extensão de Jornada – AEJ, conforme estabelecido no art. 7º do Decreto nº 46.125, de 4 de janeiro de 2013.
Art . 32 O AEJ a que se refere o art. 35 da Lei nº 15.293, de 2004, com redação dada pela Lei nº 20.592, de 2012, poderá integrar, mediante opção expressa do servidor, a base de cálculo da contribuição previdenciária, de que trata o art. 26 da Lei Complementar n° 64, de 2002.
Art . 33 A média da carga horária exercida por mais de dez anos a título de extensão de jornada obrigatória a que se refere o inciso I do § 1° do art. 35 da Lei nº 15.293, de 2004, será integrada à carga horária do Professor de Educação Básica, desde que tenha ocorrido o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 26 da Lei Complementar nº 64, de 2002.
Art . 34 A média da carga horária exercida por dez anos ou mais a título de extensão de jornada ou de exigência curricular integra a carga horária do cargo efetivo do Professor de Educação Básica que tenha completado as exigências para aposentadoria, conforme estabelecido no art. 12 do Decreto nº 46.125, de 4 de janeiro de 2013, desde que tenha havido a contribuição de que trata o art. 26 da Lei Complementar n° 64, de 2002.
Art . 35 Somente haverá designação de servidor para o exercício de função pública, em cargo vago ou substituição quando não existir servidor efetivo, estabilizado ou na situação funcional 26 - Decisão ADI 4876 do STF, que possa exercer tal função, observado o disposto nesta Resolução.
Art . 36 Nenhuma designação poderá ser processada sem a prévia autorização da Secretaria de Estado de Educação.
Art .37 A direção da escola deverá:
II – informar à SRE os nomes dos servidores efetivos, estabilizados ou servidores na situação funcional 26 - Decisão ADI 4876 do STF
que extrapolam o quantitativo necessário ao funcionamento da escola, especificando o cargo, titulação, carga horária, habilitação ou qualificação, data de lotação na escola e função exercida enquanto aguardam o remanejamento.
Art . 38 Para o registro das vagas no Sistema Sysadp do Portal da Educação, a direção da escola deverá:
Art . 39 A Superintendência Regional de Ensino só pode aprovar vagas registradas pelas escolas e solicitar autorização do Órgão Central da SEE para designação através do Sistema Sysadp, desde que observados rigorosamente os termos do art. 38 desta Resolução e nas seguintes condições:
Art . 40 Após aprovação da Secretaria de Estado de Educação, as vagas devem ser divulgadas por meio de Editais afixados na própria escola, na SRE e em locais públicos previamente definidos, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do horário previsto para seleção dos candidatos.
Art . 41 É vedada a designação de servidor cuja situação de acúmulo de cargos e funções contraria, comprovadamente, a disposição do art. 37 da Constituição Federal.
Art . 42 O servidor designado em caráter de substituição pode ser mantido quando ocorrer prorrogação do afastamento do substituído no decorrer do ano, ainda que por motivo diferente ou na hipótese de vacância do cargo, desde que o período compreendido entre uma e outra designação não ultrapasse 05 (cinco) dias letivos.
Art . 43 O servidor dispensado por provimento de cargo poderá ser novamente designado sem necessidade de divulgação da vaga, se o titular que deu origem a sua dispensa afastar-se no prazo máximo de 05 (cinco) dias letivos após o provimento.
Art . 44 O horário de trabalho dos servidores designados para a função de Assistente Técnico de Educação Básica – ATB e de Auxiliar
de Serviços de Educação Básica – ASB será determinado pela direção da escola, podendo ser alterado durante o período de designação para atender às necessidades da escola.
Art . 45 Onde houver necessidade de designação, esta será processada observada a seguinte ordem de prioridade:
V – candidato habilitado, que não consta da listagem geral do município de candidatos habilitados inscritos em 2014;
VI - professor não habilitado, em exercício em 31/12/2014 que comprove, no mínimo, 90 (noventa) dias de efetivo exercício em 2014,
na mesma função e componente curricular, observado o número de vagas existentes e a ordem de classificação na listagem do município de candidatos inscritos em 2014;
§2º Na hipótese de comparecimento de mais de um candidato na condição a que se refere o inciso V, eles serão classificados utilizando-se os critérios estabelecidos na Resolução SEE nº 2686, republicada em 08 de novembro de 2014 .
Art . 46 A condição de prioridade como candidato concursado de que tratam os incisos I e II do artigo anterior somente se aplica aos aprovados em concursos públicos homologados e que estejam dentro do prazo de validade na data da designação.
Art . 47 A designação será processada diretamente nas escolas, nos dias e horários determinados no edital divulgado na escola, na SER e em outro local público previamente definido.
Art . 48 Ao professor habilitado já designado para número de aulas inferior a 16 (dezesseis) devem ser oferecidas as aulas do mesmo componente curricular que surgirem na escola, até completar o cargo, antes de sua divulgação para designação de outro candidato.
Art . 49 Respeitada a licitude do acúmulo, o professor habilitado só pode assumir uma segunda designação no mesmo componente curricular, na mesma escola ou em outra escola, valendo-se da mesma classificação, se no momento da designação não estiver presente outro candidato habilitado, ainda não designado, independentemente do fato de constar ou não da listagem geral de classificação do município de candidatos inscritos em 2014.
Art . 50 Esgotada a listagem de classificação ou não comparecendo, no momento da designação, candidato inscrito, poderá ser designado candidato não inscrito que atenda às exigências e critérios estabelecidos na Resolução SEE nº 2686, republicada em 08 de novembro de 2014.
Art . 51 O candidato que recusar vaga, que não comparecer ao local definido no Edital para designação ou que comparecer após o início da chamada terá sua classificação mantida para escolha de vaga ainda não preenchida, desde que a Ata de Designação não tenha sido encerrada.
Art . 52 Após aceitar a vaga, o formulário "Quadro Informativo Cargo/Função Pública – QI deverá ser devidamente preenchido com os dados referentes ao cargo/função, devendo ser conferido e assinado pelo servidor e a chefia imediata e, quando se tratar de servidor de escola, visado pelo ANE/ Inspetor Escolar.
§1º A data de início da designação deve corresponder ao primeiro dia de exercício do servidor, exceto quando se tratar da chamada inicial para designação, que terá vigência a partir de 1º/02/2015 e o término não pode ultrapassar o ano civil.
§2º O candidato dispensado de ofício pelo motivo previsto no § 1º deste artigo só poderá ser novamente designado em escola estadual do mesmo município, ou, no caso de ANE/Inspetor Escolar em qualquer SRE, após decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da dispensa.
§3º A chefia imediata poderá dispensar de ofício o candidato que, depois de aceitar a vaga, não comparecer no dia determinado para assumir exercício.
Art . 53 A designação para a função de professor poderá ocorrer para até três componentes curriculares, desde que:
Art . 54 Todo candidato à designação para função pública deverá submeter-se a exames admissionais, nos termos da Resolução SEPLAG nº 107, publicada no “Minas Gerais” de 15 de dezembro de 2012, e da Resolução SEPLAG nº 1/2014, publicada no “Minas Gerais” de 11 de janeiro de 2014.
§1º O candidato que tenha se afastado em licença para tratamento de saúde por até 15 dias, no período de 365 dias anteriores à data da assinatura do novo contrato, poderá apresentar o exame admissional atestado por profissional não pertencente à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SCPMSO/SEPLAG, o qual substituirá o exame realizado pela referida Superintendência.
Art . 55 No ato da designação, o candidato deve apresentar, pessoalmente, as vias originais dos documentos relacionados a seguir, cujas cópias serão arquivadas no Processo Funcional do servidor depois de conferidas, datadas e assinadas:
II – comprovante de habilitação ou qualificação para atuar na função a que concorre, através de Registro Profissional ou Diploma
Registrado ou Declaração de Conclusão de Curso acompanhada de Histórico Escolar, conforme estabelecido nos Anexos II, III e V da Resolução SEE nº 2.686, republicada em 08 de novembro de 2014;
Art . 56 A autoridade responsável pela designação deverá fornecer o formulário para preenchimento obrigatório de declaração de acúmulo ou não de cargos, funções e proventos.
Art . 57 A dispensa de servidor designado para função pública deve ser feita pela autoridade responsável pela designação, podendo ocorrer a pedido ou de ofício.
Art . 58 Os dados para a dispensa devem ser registrados em formulário próprio, assinado pelo servidor, pela chefia imediata e, em se tratando de servidor em exercício em escola estadual, visado pelo ANE/ Inspetor Escolar.
Art . 59 O servidor dispensado a pedido só poderá ser novamente designado na mesma admissão, após decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da dispensa:
Art . 60 A dispensa de ofício do servidor ocorrerá nas seguintes situações:
Art . 61 A autoridade responsável pela dispensa fundamentada no inciso XIII do art. 60 encaminhará para o gabinete da Secretaria de Estado de Educação relatório e documentação pertinente à dispensa do servidor, para providências junto ao Ministério Público.
Art . 62 A carga horária de trabalho do Diretor de Escola é de 40 (quarenta) horas semanais, com dedicação exclusiva.
III – sejam cursos promovidos ou autorizados pela SEE ou devidamente reconhecidos ou autorizados pelo MEC, pelo CEE ou pela
CAPES, conforme o caso, desde que o conteúdo programático guarde pertinência com as atividades profissionais do cargo de direção ou do cargo efetivo do servidor;
IV – haja prévia autorização formal pelo Diretor da Superintendência Regional de Ensino, se satisfeitas as condições desta Resolução.
§2º Nos afastamentos previstos no parágrafo anterior o Diretor deverá comunicar formalmente à SRE o nome do Vice-Diretor ou Secretário Escolar que responderá pela direção da escola sem remuneração adicional.
Art . 63 Nas escolas estaduais que oferecem somente Educação Infantil ou anos iniciais do Ensino Fundamental com até 04 (quatro) turmas e até 100 (cem) alunos, a direção será exercida por professor, na função de Coordenador de Escola, sem afastamento da regência de turma.
Art . 64 A carga horária de trabalho do Vice-Diretor é de 30 (trinta) horas semanais.
Art . 65 Nos afastamentos do Diretor de Escola por até 30 (trinta) dias, responderá pela direção um Vice-Diretor e, na falta deste, um Especialista em Educação Básica, sem remuneração adicional.
Art . 66 Será destituído do cargo/função o Diretor de Escola, o Vice-Diretor e o Secretário de Escola que:
§2º Não serão autorizados o retorno ao cargo/função ou nova indicação a cargo/função de Diretor de Escola, Vice-Diretor e Secretário
de Escola, na mesma ou em outra unidade escolar, após o término dos afastamentos previstos nos incisos II e III e, no caso do inciso I, somente com autorização expressa do titular da Secretaria de Estado de Educação.
Art . 67 Caberá pedido de reconsideração contra as decisões administrativas referentes à aplicação do disposto nesta Resolução, observado o seguinte:
Art . 68 O Diretor de Escola Estadual deverá dar cumprimento à Lei nº 15.455, de 12 de janeiro de 2005, e verificar, bimestralmente, a frequência regular de alunos para dimensionar as turmas e processar ajustes no Quadro de Pessoal.
Art . 69 É responsabilidade do Diretor ou Coordenador de Escola:
III – promover o aproveitamento de todo servidor efetivo, estabilizado e servidores que se encontram na situação funcional 26 - Decisão ADI 4876 do STF;
Art . 70 Compete ao Diretor da Superintendência Regional de Ensino fiscalizar permanentemente o cumprimento do disposto nesta Resolução e providenciar:
I – autorização, em caráter provisório, para a formação de turma com matrícula inferior aos parâmetros definidos no item 1 do Anexo
III desta Resolução;
IV – processamento da mudança de lotação ex officio, por conveniência do ensino, de servidor excedente para outra escola da mesma
localidade, onde houver necessidade de designação ou onde possa ser aproveitado em função exercida por designado ou por professor com extensão de carga horária;
Art . 71 As situações excepcionais deverão ser analisadas pelo Diretor da Superintendência Regional de Ensino e encaminhadas à consideração da Secretaria de Estado de Educação.
Art . 72 Será responsabilizada administrativamente a autoridade que descumprir as normas previstas nesta Resolução.
Art . 73 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas, na mesma data, a Resolução SEE nº 2.442, de 7 de novembro de 2013, e a Resolução SEE nº 2.487, de 26 de dezembro de 2013.
Definição do quantitativo de cargos necessários para funcionamento da escola em 2015
Atribuição de turmas, aulas e funções aos servidores da escola
Encaminhamento à SRE:
do saldo de vagas
da relação de servidores que extrapolam o quantitativo necessário ao funcionamento da escola
Chamada inicial para designação com vigência a partir de 1º/02/2015, observadas as disposições desta Resolução
Em cumprimento ao requisito imposto na alínea d, §3º do artigo 3º, da Resolução SEE Nº 2.741/15, da Secretaria de Estado de
Educação de Minas Gerais, declaro, para fins de matrícula no ____ ano do Ensino Médio no turno noturno da E.E ___________,
localizada à_________________ (endereço da escola), Município de ________, subordinada à Superintendência Regional de Ensino
de ____________________, que ________________________(nome completo do aluno), Carteira de Identidade nº
_______________, nascido em _________________(data de nascimento), hoje com _____ anos, trabalha durante o dia, no horário de
_______às _______, exercendo a atividade de ___________________, sendo seu empregador /tomador de serviço
________________(empresa ou pessoa física), com endereço na ______________________ (logradouro).
Declaro estar ciente de que a presente declaração poderá ser encaminhada ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério do Trabalho e Emprego para que, de acordo com suas competências legais, averiguem eventuais irregularidades na relação de trabalho envolvendo adolescentes.
_________________, ______ de ______________ de 201___.
Assinatura do pai/mãe /responsável legal
Critérios para composição de turmas e definição do Quadro de Pessoal das escolas estaduais
- nos anos iniciais do Ensino Fundamental: 25 (vinte e cinco) alunos por turma;
- nos anos finais do Ensino Fundamental: 35 (trinta e cinco) alunos por turma;
- no Ensino Médio: 40 (quarenta) alunos por turma;
- na Educação Especial: 08 (oito) a 15 (quinze) alunos por turma.
1.1 – Somente com autorização expressa do Diretor da Superintendência Regional de Ensino poderá ocorrer enturmação com número de alunos inferior aos parâmetros definidos no item 1, cabendo à Subsecretaria de Informações e Tecnologias Educacionais da SEE/MG a decisão final.
1.2 – Se o número de alunos ultrapassar em 10 (dez) aqueles constantes do item 1, a turma deverá ser desdobrada, desde que haja espaço físico disponível, observando-se, para tanto, o indispensável parecer favorável da SRE e a liberação da SEE para lançamento no SIMADE.
2) Quadro de Pessoal
2.1 – O número máximo de cargos/funções autorizados para assegurar o funcionamento das unidades estaduais de ensino, exceto de
Centros Estaduais de Educação Continuada – CESEC, de Postos de Educação Continuada – PECON e de Conservatórios Estaduais de Música – CEM, é o relacionado a seguir:
2.1.1 – Diretor
01 Diretor para cada Unidade de Ensino, observando-se o disposto no artigo 63 desta Resolução.
2.1.2 – Vice-Diretor
2 .1 .2 .1 – Para a quantificação de Vice-Diretores, necessários para assegurar o funcionamento das escolas, continuam sendo observadas as tabelas a seguir, que consideram o número de turmas e o número de turnos, nos casos em que não tiver havido vacância a partir de 2014:
2 .1 .2 .2 – No caso de vacância da função de Vice-Diretor ou em novo processo de indicação, as designações para a função serão efetuadas levando em consideração o número de alunos e o número de turnos da escola, conforme tabela a seguir:
(nº alunos)
Nº de turnos
01 Vice-diretor
301 a 700
701 a 1200
02 Vice-diretores
1201 a 1900
Acima de 1900
03 Vice-diretores
2.1.3– Secretário de Escola
01 Secretário para cada Unidade de Ensino.
Em escola que funciona em Unidade Prisional, Centro Sócio-Educativo e em escola onde a direção é exercida por Coordenador não haverá Secretário de Escola.
2.1.4 – Especialista em Educação Básica – EEB
2.1.4.1 Para a quantificação de Especialista em Educação Básica, deverá ser considerado o número total de turmas da escola, observando o seguinte parâmetro, independente do número de turnos:
- até 12 turmas - 1
- de 13 a 24 turmas - 2
- de 25 a 36 turmas - 3
- de 37 a 49 turmas - 4
- de 50 a 61 turmas - 5
- de 62 a 76 turmas - 6
- acima de 76 turmas - 7
2.1.4.2 – O Especialista em Educação Básica – EEB/Orientador Educacional ou Supervisor Pedagógico sujeito à jornada semanal de 40 (quarenta) horas ocupará duas vagas e cumprirá sua jornada em dois turnos de 04 (quatro) horas, que coincidirão, obrigatoriamente, com os turnos de funcionamento da escola, não podendo ser computado o intervalo entre os turnos.
2.1.5– Professor Regente de Turma ou de Aulas
- O número de cargos de Professor Regente de Turma ou de Aulas será o necessário para atender às turmas autorizadas para o funcionamento da escola, inclusive as de Projetos autorizados pela Secretaria
2.1.6 – Professor Eventual
2.1.6.1 Para a quantificação de Professor Eventual deverá ser considerado apenas o número de turmas dos anos iniciais do Ensino Fundamental, observando o seguinte parâmetro, independente do número de turnos:
- de 5 a 13 turmas - 1
- de 14 a 29 turmas - 2
- de 30 a 44 turmas - 3
- de 45 a 50 turmas - 4
- acima de 50 turmas - 5
2.1.6.2 – O Professor Eventual, além das substituições de docentes, deve colaborar com a Supervisão Pedagógica nas atividades de intervenção pedagógica com os alunos.
2.1.7 – Professor Para Ensino do Uso da Biblioteca/Professor de Apoio ao Funcionamento da Biblioteca Escolar
2 .1 .7 .1 Deverá ser observada a tabela a seguir, que considera o número de turmas e o número de turnos:
2 .1 .7 .2 – As vagas para a função de Professor para Ensino do Uso da Biblioteca / Apoio ao Funcionamento da Biblioteca serão preenchidas observando-se os seguintes critérios de prioridade:
- professor excedente, desde que não haja possibilidade de seu aproveitamento na regência de turmas ou aulas, em outra escola da localidade;
- servidor em Ajustamento Funcional;
- professor efetivo ou estabilizado não titulado;
- professor titulado, somente após análise e autorização formal da Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica/SEE.
2.1.8 – Assistente Técnico de Educação Básica – ATB/Auxiliar de Secretaria
2 .1 .8 .1 – Para a quantificação deve ser observada a tabela a seguir que considera o número de alunos da escola
801 a 1 .000
1 .001 a 1 .200
1 .201 a 1 .400
1 .401 a 1 .600
1 .601 a 1 .800
1 .801 a 2 .000
2 .001 a 2 .200
2 .201 a 2 .400
2 .401 a 2 .600
2 .601 a 2 .800
2 .801 a 3 .000
3 .001 a 3 .200
Acima de 3.200
2 .1 .8 .2 – A escola que não pode ter Secretário, conforme definido no item 2.1.3 deste Anexo, está autorizada a prover uma vaga de
Assistente Técnico de Educação Básica – ATB/Auxiliar de Secretaria.
2.1.9 – Assistente Técnico de Educação Básica – ATB / Auxiliar da Área Financeira
2 .1 .9 .1 – O cargo de ATB – Auxiliar da Área Financeira será provido exclusivamente por servidor que comprove habilitação em Curso
Técnico em Contabilidade ou Superior em Ciências Contábeis.
2 .1 .9 .2 – A quantificação de cargos de ATB – Auxiliar da Área Financeira observará os seguintes parâmetros:
- um cargo para atender escolas com matrícula superior a 1.000 alunos;
- um cargo para atender até 3 escolas do mesmo município em que a soma das matrículas não ultrapasse 1.100 alunos;
- um cargo para escola, onde, no município, não haja possibilidade de associação com outra escola.
2 .1 .9 .3 – Nas situações em que o servidor efetivo, estabilizado, que se encontra na situação funcional 26 - Decisão ADI 4876 do STF ou designado para exercer a função de ATB – Auxiliar da Área Financeira atender mais de uma escola, o mesmo ficará lotado, em exercício ou será designado na escola com maior quantitativo de alunos.
2 .1 .9 .4 – As escolas deverão elaborar em conjunto um cronograma de atendimento pelo servidor que exercerá a função de ATB – Auxiliar da Área Financeira.
2 .1 .9 .5 – Quando o servidor ausentar-se da escola onde é lotado ou designado, a(s) outra(s) escola(s) deve(m) comprovar a freqüência do mesmo para fim de pagamento e regularidade de sua situação funcional.
2.1.10 – Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB
2 .1 .10 .1 – Para a quantificação deve ser observada a tabela a seguir que considera o número de alunos da escola:
Matrículas no turno
Quantitativo de ASB / Turno
1 a 112
113 a 187
188 a 262
263 a 337
338 a 412
413 a 487
488 a 562
563 a 637
638 a 712
713 a 787
788 a 862
863 a 937
938 a 1.012
1.013 a 1.087
1.088 a 1.162
1.163 a 1.237
1.238 a 1.312
1.313 a 1.387
1.388 a 1.462
1.463 a 1.537
1.538 a 1.612
1.613 a 1.687
1.688 a 1.762
1.763 a 1.837
1.838 a 1.912
1.913 a 1.987
1.988 a 2.062
2.063 a 2.137
2.138 a 2.212
2.213 a 2.287
2.288 a 2.362
2.363 a 2.437
2.438 a 2.512
3) O número máximo de cargos autorizados para assegurar o funcionamento dos Centros Estaduais de Educação Continuada – CESEC e dos Postos de Educação Continuada – PECON é o constante das tabelas relacionadas neste item:
de 601 a 1 .000
de 2 .001 a 3000
Especialista em Educação Básica/ EEB
Assistente Técnico de Educação Básica/ ATB – Auxiliar de Secretaria -
Professor para Ensino do Uso da Biblioteca / Professor de Apoio ao Funcionamento da Biblioteca Escolar
Professor Orientador de Aprendizagem
Assistente Técnico de Educação Básica/ATB – Auxiliar de
CARGOS /
Especialista de Educação Básica/EEB
Assistente Técnico de Educação Básica/ ATB – Auxiliar de Secretaria
Professor para Ensino do Uso da Biblioteca/ Professor de Apoio ao Funcionamento da Biblioteca Escolar
3.1 – Para a quantificação de Vice-diretor nos Centros Estaduais de Educação Continuada – CESEC será considerado o conceito matrícula/turno equivalente de 20% (vinte por cento) em comparação à matrícula da escola regular:
De 300 até 3 .000*
Acima de 3.000*
*Obs: foi considerado o conceito de aluno equivalente
3.2 – A direção do CESEC com matrícula até 3.000 alunos, ou seja, 600 alunos equivalentes, deverá organizar o atendimento em 2 turnos, sendo um deles noturno.
3.3 – Para viabilizar o funcionamento pleno da Biblioteca os horários de atuação do Professor para o Ensino do Uso da Biblioteca/Professor de Apoio ao Funcionamento da Biblioteca, deverão ser alternados com o do Vice-Diretor e do Especialista em Educação Básica e, na falta de um deles, com o de um Assistente Técnico de Educação Básica.
3.4 – O Especialista em Educação Básica–EEB/Orientador Educacional ou Supervisor Pedagógico sujeito à jornada semanal de 40 (quarenta) horas ocupará duas vagas e cumprirá sua jornada em dois turnos de 4 (quatro) horas, que coincidirão, obrigatoriamente, com os turnos de funcionamento da escola, não podendo ser computado o intervalo entre os turnos.
3.5 – As vagas de Professor para o Ensino do Uso da Biblioteca/Professor de Apoio ao Funcionamento da Biblioteca serão preenchidas observando critérios definidos no item 2.1.7.2 deste Anexo III.
3.6 – As orientações referentes ao cargo de ATB Auxiliar da Área Financeira estão contidas no item 2.1.9 deste Anexo III.
3.7 – Nos Centros Estaduais de Educação Continuada/CESEC serão aplicados os critérios para quantificação de Auxiliar de Serviços
de Educação Básica-ASB, considerando o conceito matrícula equivalente de 20% (vinte por cento) em comparação à matrícula da escola regular observando o quadro previsto no item 2.1.10.
3 .7 .1 – Para a quantificação deve ser observada a tabela a seguir que considera o número de alunos da escola:
Matrículas CESEC
Quantitativo de ASB
1 a 560
561 a 935
936 a 1.310
1.311 a 1.685
1.686 a 2.060
2.061 a 2.435
2.436 a 2.810
2.811 a 3.185
3.186 a 3.560
3 .7 .2 – O número de alunos do curso PRONATEC que funciona nos CESEC deve ser contabilizado integralmente para quantificação de ASB, sem a aplicação do conceito de matrícula equivalente.
3 .7 .3 – O CESEC distribuirá os ASB nos turnos de funcionamento de acordo com a necessidade, garantindo no mínimo 01 (um) ASB em cada turno.
3 .7 .4 – Os Postos de Educação Continuada/PECON funcionarão com 01 (um) ASB.
4) O número máximo de cargos autorizados para assegurar o funcionamento dos Conservatórios Estaduais de Música – CEM, é o constante das tabelas relacionadas a seguir:
Matrícula Autorizada
Assistente Técnico de Educação Básica/ATB – Auxiliar de Secretaria
Professor para Ensino do Uso da Biblioteca – PUB/ Professor de Apoio ao Funcionamento da Biblioteca Escolar
Professor para Acompanhamento Musical
(ae= até 400)
(ae=de 401 a 800)
(ae= acima de 800)
Obs: ae= aluno equivalente
4 .1 – O Especialista em Educação Básica – EEB/Orientador Educacional ou Supervisor Pedagógico sujeito à jornada semanal de 40
(quarenta) horas ocupará duas vagas e cumprirá sua jornada em dois turnos de 4 (quatro) horas, que coincidirão, obrigatoriamente, com os turnos de funcionamento da escola, não podendo ser computado o intervalo entre os turnos.
4 .2 – As vagas para a função de Professor para Ensino do Uso da Biblioteca/Professor de Apoio ao Funcionamento da Biblioteca serão preenchidas observando-se os critérios definidos no item 2.1.7.2 deste Anexo III.
4 .3 – As orientações referentes ao cargo de ATB Auxiliar da Área Financeira estão contidas no item 2.1.9 deste Anexo III.
4 .4 – Nos Conservatórios Estaduais de Música serão aplicados os critérios para quantificação de Auxiliar de Serviços de Educação Básica-ASB, considerando o conceito matrícula equivalente de 20% (vinte por cento) em comparação à matrícula da escola regular conforme estabelecido no item 2.1.10 deste Anexo III.
4 .4 .1 – Os Conservatórios deverão calcular os alunos equivalentes dividindo a matrícula de cada turno por 5 (cinco) e aplicar a mesma tabela das escolas regulares, por turno de funcionamento.
4 .4 .2 – Os Conservatórios poderão funcionar em 03 (três) turnos, se houver demanda, assegurado o mínimo de 01 (um) ASB por turno de funcionamento.
4 .4 .3 – Para a quantificação deve ser observada a tabela a seguir que considera o número de alunos da escola:
Matrículas CEM
5) São excluídos da quantificação os servidores em Ajustamento Funcional, exceto os detentores do cargo de PEB, EEB e AEB, que exercerão funções conforme estabelecido no artigo 9º desta Resolução.
6) Caberá à SRE:
6 .1 – assegurar que as escolas da circunscrição não extrapolem os quantitativos previstos nesta Resolução;
6 .2 – analisar o Quadro de Pessoal das escolas de Ensino Fundamental e Ensino Médio com número de alunos superior a 3.000 (três mil) e, se necessário, apresentar à Secretaria de Estado de Educação, até 02 de abril de 2015, proposta para sua composição, observados os princípios da razoabilidade e economicidade.
Sugestões de ações a serem realizadas nas Atividades Extraclasse:
• participação nas reuniões programadas pela Direção da Escola;
• elaboração de plano de aula;
• análise dos resultados das avaliações internas e externas, para elaboração dos planos de trabalho e da intervenção pedagógica;
• análise dos resultados finais de aprovação dos alunos a cada ano letivo;
• análise dos trabalhos realizados, revisão das ações e replanejamento;
• elaboração de instrumentos para acompanhar e avaliar, sistematicamente, os alunos, durante todo o processo de ensinoaprendizagem;
• elaboração de atividades de ensino-aprendizagem a partir das necessidades evidenciadas pela avaliação diagnóstica dos alunos;
• produção, análise e escolha de materiais didático-pedagógicos;
• elaboração de instrumentos de monitoramento e avaliação;
• elaboração de atividades sistemáticas de intervenção pedagógica para alunos de baixo desempenho;
• atualização dos registros de acompanhamento dos alunos e dos diários de classe;
• participação em cursos, encontros, atividades e programas de capacitação profissional na área específica de atuação, observados o Ofício Circular nº1.801/2013, bem como o disposto nesta Resolução e em instruções específicas desta SEE;
• participação no processo de planejamento, execução, controle e avaliação do Projeto Político-Pedagógico da escola;
• participação na elaboração do Plano de Intervenção Pedagógica, do Calendário Escolar e do Regimento Escolar da unidade de ensino;
• colaboração nas atividades de articulação da Escola com as famílias e a comunidade;
• participação na elaboração do Plano de Intervenção Pedagógica do aluno em Progressão Parcial, juntamente com o professor do Componente Curricular do ano anterior;
• realização de pesquisas na biblioteca e laboratórios de informática e de ciências da unidade escolar;
• realização de reuniões do Conselho de Classe;
• utilização dos programas “Roda de Conversa” da Magistra, vídeos na TV Escola e Canal Saúde e outros para estudos e discussão coletiva;
• articulação dos professores responsáveis pelas áreas de empregabilidade do Programa Reinventando o Ensino Médio;
• outras atividades evidenciadas a partir da implementação do Projeto Político-Pedagógico da escola.