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Timestamp: 2017-09-26 02:22:44+00:00
Document Index: 98249356

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 28', 'artigo 87', 'artigo 86', 'artigo 67', 'artigo 78', 'artigo 65', 'artigo 7', 'artigo 28', 'artigo 87']

Guilherme Mota Galindo
1 Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina Rua Esteves Júnior, n. 68, Centro, Florianópolis/SC, CEP Fone: (48) PREGÃO N. 168/2014 (PAE n /2014) O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, por meio do Pregoeiro designado pela Portaria DG n. 101, de 6 de março de 2014, publicada em 11 de março de 2014, do Senhor Diretor-Geral deste Tribunal, atendendo à solicitação da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços, comunica aos interessados que fará realizar PREGÃO ELETRÔNICO para a contratação de empresa especializada para realizar a impermeabilização de lajes no Edifício Anexo II, entrada do Edifício Sede e casa de máquinas. A proposta deverá ser registrada no sistema COMPRASNET, por meio do site (UASG ), até o horário da abertura da Sessão Eletrônica, que se dará no dia 30 de outubro de 2014, às 14 horas, no mesmo site. A licitação será do tipo MENOR PREÇO, consoante as condições estatuídas neste Edital e será regida pelas Leis n , de 17 de julho de 2002, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.078, de 11 de setembro de 1990, , de 2 de agosto de 2010, Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei n , de 15 de junho de 2007, pelos Decretos n , de 31 de maio de 2005, e 6.204, de 5 de setembro de 2007, pelas Resoluções n , de 15 de abril de 2010, do Tribunal Superior Eleitoral, e 307, de 5 de julho de 2002, do CONAMA, e pela Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 2, de 11 de outubro de I. DO OBJETO 1.1 As especificações do objeto deste Pregão Eletrônico constam no Projeto Básico (ANEXO I), que integra o presente Edital, independentemente de transcrição As plantas dos locais a serem impermeabilizados de que trata o ANEXO I deste Edital e as fotos das evaporadoras deverão ser acessados no site do TRESC, no seguinte endereço: (menu: Transparência / Contas Públicas / Pregões ) Na hipótese de haver diferença entre a descrição registrada no Sistema Comprasnet (www.comprasgovernamentais.gov.br) e as especificações constantes no ANEXO I deste Edital, deverá ser considerada a do Edital Fazem parte deste Edital os seguintes anexos: a) ANEXO I: Projeto Básico; e b) ANEXO II: Planilha de Custos. II. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 2.1. A presente licitação é destinada, exclusivamente, à participação de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, nos termos da Lei Complementar n. 123/2006, alterada pela Lei Complementar n. 147/2014, e da Lei n /2007. Pregão n. 168/ TRE/SC Página 1 de 26
2 A empresa deverá providenciar o registro de sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa em campo próprio do SICAF (porte da empresa) e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, pelos benefícios da Lei Complementar n. 123/2006 e da Lei n / Poderão participar desta licitação as empresas que: Estejam credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site a qual atuará como órgão provedor do Sistema Eletrônico Comprasnet Manifestarem, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que estão cientes e de acordo com as condições contidas neste Edital, bem como que cumprem plenamente os requisitos de habilitação definidos neste instrumento convocatório A existência de restrição relativa à regularidade fiscal não impede que a declaração de que trata o subitem seja firmada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, aplicando-se, nesta hipótese, na fase de habilitação, o disposto no subitem 8.4 deste Edital A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 7º da Lei n /2002 e no art. 28 do Decreto n /2005, ressalvado o disposto no subitem Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o TRESC, em nenhum caso, responsável por eles, inclusive pelas transações que forem efetuadas em nome do licitante no Sistema Eletrônico O TRESC não se responsabilizará por eventual desconexão no Sistema Eletrônico Fica vedada a participação, na presente licitação, de empresa que possua, entre seus sócios, servidor ou dirigente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em observância ao disposto no art. 9º, inciso III, da Lei n /1993. III. DO CREDENCIAMENTO PARA O PREGÃO ELETRÔNICO 3.1. Para participar da presente licitação, o licitante deverá se credenciar no Sistema Pregão Eletrônico, por meio do site O credenciamento dar-se-á após a atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico O credenciamento do licitante é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF e constitui pré-requisito para o cadastramento nos demais níveis O uso da senha de acesso ao Sistema Eletrônico é de exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao TRESC responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou do seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. IV. DO ENVIO ELETRÔNICO DA PROPOSTA 4.1. Os licitantes deverão encaminhar proposta exclusivamente por meio do Pregão n. 168/ TRE/SC Página 2 de 26
3 Sistema Eletrônico, até a data e hora marcadas para abertura da Sessão Eletrônica, informadas no preâmbulo deste Edital Até a abertura da Sessão Eletrônica, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada A manutenção de proposta até a data de abertura da Sessão Eletrônica implica obrigatoriedade de cumprimento das disposições nela contidas, assumindo o licitante, caso vencedor, o compromisso de executar o objeto conforme especificações e exigências deste Edital Deverão constar da proposta: a) no campo preço : o preço, no VALOR TOTAL; e b) no campo descrição detalhada do objeto ofertado : detalhamento do serviço ofertado, quando couber, sem alternativas No campo descrição detalhada do objeto ofertado, não havendo informação adicional, em atendimento à exigência do sistema, basta que a empresa declare no citado campo que a proposta está de acordo com o Edital dital Deverá ser informado, ainda, no campo descrição detalhada do objeto ofertado, o prazo para garantia do objeto cotado, se superior a 5 (cinco) anos, a contar da data do recebimento definitivo pelo setor competente deste Tribunal Na ausência de discriminação, na proposta, do prazo a que alude o subitem 4.2.2, considerar-se-á como proposto o prazo de garantia de 5 (cinco) anos, conforme ANEXO I deste Edital Não será admitida, no campo descrição detalhada do objeto ofertado, a inclusão de qualquer informação que permita identificar o autor da proposta, sob pena de desclassificação O uso da expressão ou similar será considerado alternativa Durante a sessão eletrônica, o licitante que tiver oferecido o menor lance deverá informar a MARCA e o MODELO / CÓDIGO / REFERÊNCIA da manta asfálticaa que será utilizada na realização dos serviços, nos termos do subitem deste Edital No valor da proposta, deverão estar incluídos todos os impostos, taxas, fretes e demais encargos A validade da proposta deverá ser de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da Sessão Eletrônica O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, os lances e demais atos praticados durante a sessão pública Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios em razão de sua desconexão ou inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou pelo Pregoeiro Em caso de divergência entre o numeral em algarismos e o descrito por extenso, prevalecerá o que estiver por extenso O licitante vencedor é responsável pelo ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos ou insuficiência de especificação de sua proposta A proposta formulada por cooperativa deverá contemplar, para fins de aferição do menor preço, o acréscimo de 15% (quinze por cento), referente à contribuição destinada à seguridade social, prevista no art. 22, inciso IV, da Lei n /1991 sobre o valor a ser efetivamente faturado. Para fins de contratação, o preço a ser pago à vencedora, se cooperativa, será aferido mediante a aplicação da seguinte fórmula: V x 1,15 = Pf, onde, V é o valor a ser pago e Pf o valor do último lance ofertado. Pregão n. 168/ TRE/SC Página 3 de 26
4 4.11. Os licitantes poderão realizar visita técnica nos locais de prestação dos serviços, antes da apresentação da proposta, que deverá ser agendada previamente com a Seção de Manutenção Predial, no horário das 13 às 19 horas, por meio dos telefones (48) ou Caso a empresa proponente opte pela realização da visita técnica, esta deverá ser realizada pelo representante indicado pela empresa e acompanhada por representante do TRESC, designado para esse fim A empresa que optar pela não realização da visita técnica, vindo a ser contratada, não poderá alegar, em nenhuma hipótese, o desconhecimento do local de realização dos serviços e suas peculiaridades como justificativa para se eximir das obrigações assumidas em consequência do presente certame. V. DA ABERTURA DA SESSÃO ELETRÔNICA 5.1. No dia e hora indicados no preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro abrirá a Sessão na internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha, no site Após a abertura da Sessão, o Pregoeiro verificará a consonância das propostas com as especificações e condições detalhadas neste Edital A proposta que não atender às especificações do Edital será previamente desclassificada, não havendo possibilidade de oferecimento de lances Será, também, motivo de desclassificação, a apresentação de mais de uma proposta para o objeto deste certame A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no Sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. VI. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor Assim como as propostas, os lances serão ofertados pelo VALOR TOTAL Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo Sistema Em havendo mais de um lance de igual valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar No transcurso da Sessão Eletrônica, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando o Pregoeiro, quando possível, a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a Sessão Eletrônica será suspensa e terá reinício somente após a comunicação expressa aos participantes A etapa de lances será encerrada mediante encaminhamento, pelo Pregoeiro, de aviso de fechamento iminente dos lances e subsequente transcurso do prazo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo Sistema Eletrônico, findo o qual será encerrada a recepção de lances. Pregão n. 168/ TRE/SC Página 4 de 26
5 6.8. Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, via chat, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital A negociação será realizada por meio do sistema, via chat, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. VII. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 7.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, via chat, o Pregoeiro verificará a aceitabilidade do melhor preço ofertado, comparando-o com o custo estimado informado na Planilha de Custos, constante no ANEXO II deste Edital Se o preço ofertado exceder o custo estimado constante na Planilha de Custos, o Pregoeiro negociará com o licitante, por meio do sistema, via chat, visando à obtenção de proposta mais vantajosa Verificada a aceitabilidade do preço cotado, o Pregoeiro convocará o licitante de melhor preço para que envie anexo, via Sistema Comprasnet, com documento contendo a MARCA e o MODELO / CÓDIGO / REFERÊNCIA da manta asfáltica que será utilizada na realização dos serviços, nos termos do subitem 4.3 deste Edital, observado o seguinte: a) o documento de que trata o subitem deverá ser enviado em até 40 (quarenta) minutos, contados da solicitação de envio de anexo pelo Pregoeiro, podendo, a critério do licitante, outros arquivos com dados sobre os produtos ser remetidos junto com aquele documento, desde que compactados em único arquivo (.zip) para envio via sistema; b) o licitante convocado será responsável pela integridade e pelo conteúdo do arquivo encaminhado. Na hipótese de o arquivo apresentar problemas quanto à descompactação, leitura ou compatibilidade, será reaberta pelo Pregoeiro a convocação pelo sistema, dispondo o licitante do prazo remanescente àquele inicialmente concedido para proceder ao reenvio do arquivo, livre das circunstâncias que impediram sua leitura e impressão; e c) o não envio do documento mencionado na alínea a do subitem ou o envio em desacordo com o Edital ou o decurso do prazo mencionado na alínea a do subitem sem que tenha sido resolvido o problema de descompactação, leitura ou compatibilidade mencionado na alínea b, ensejará a DESCLASSIFICAÇÃO da proposta Será,, ainda, DESCLASSIFICADA a proposta que: a) não informe a marca e/ou o modelo/código/referência da manta asfáltica ofertada ou apresente alternativa de marca e/ou de modelo/código/referência; e/ou b) contenha vícios ou ilegalidades; e/ou c) apresente especificações conflitantes com as exigidas no ANEXO I deste Edital; e/ou d) mantenha, após a fase de lances, valor de item superior ao estabelecido na Planilha de Custos constante no ANEXO II deste Edital; e/ou e) apresente preços que sejam manifestamente inexequíveis Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada, pelo Pregoeiro, diligência e adotados, entre outros, um ou mais dos seguintes procedimentos: Pregão n. 168/ TRE/SC Página 5 de 26
6 a) questionamento junto à proponente para a apresentação de justificativas, planilhas de composição de preços e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade; b) verificação de acordos, convenções coletivas ou sentenças normativas; c) levantamento de informações nos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social e consulta às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; d) consulta a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; e) pesquisa em órgãos públicos ou empresas privadas para verificação de contratos da mesma natureza; f) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes; g) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; h) levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; i) estudos setoriais; j) análise de soluções técnicas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente detenha para a prestação dos serviços; e k) demais verificações que porventura se fizerem necessárias Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias previstas no Item VIII, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital Após aceitação do lance de menor valor, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante, nos termos do Item VIII deste Edital. VIII. DA HABILITAÇÃO 8.1. A habilitação será verificada, pelo Pregoeiro, por meio de consulta on line ao SICAF e análise dos itens relacionados no subitem 8.3 deste Edital Na análise da validade dos documentos de habilitação, quando existente, tomar-se-á como referência a data da abertura da Sessão Eletrônica, informada no preâmbulo deste Edital No SICAF, serão observados: a) a regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; b) a regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, referente: b.1) às contribuições para a Previdência Social (INSS); e b.2) aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 2.4; e c) o Quadro de Participação Societária, para aferição do disposto no subitem d) o registro de ocorrências cadastradas relativas às penalidades de suspensão de participação em licitação promovida por este Tribunal e de impedimento de licitar com a União No caso de impossibilidade de acesso ao SICAF, a Sessão será suspensa e os licitantes serão intimados da data e horário do seu prosseguimento Para fins de habilitação: a) serão verificados: Pregão n. 168/ TRE/SC Página 6 de 26
7 a.1) declaração de que cumpre o disposto no art. 7, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei n /1993, acrescido pela Lei n /1999, nos termos do Decreto n /2002; a.2) a Certidão de Inexistência de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n , de 1º de maio de 1943, por meio de consulta ao site a.3) o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de consulta ao site e a.4) o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União, por meio de consulta ao site b) será exigida Certidão de Registro de Pessoa Jurídica da proponente junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia Crea ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo CAU, dentro de seu prazo de validade, em conformidade com o art. 30, I, da Lei n / A declaração de que trata a alínea a.1 do subitem 8.3 deverá ser apresentada por meio do campo próprio no sistema Comprasnet, disponível quando do envio da proposta, até a data e hora marcadas para abertura da Sessão Eletrônica, informada no preâmbulo deste Edital O documento mencionado na alínea b do subitem 8.3 deverá ser encaminhado por meio da opção Enviar Anexo do Sistema Comprasnet, em até 40 (qua quarenta renta) minutos, contados da convocação do Pregoeiro, devendo ser compactado em único arquivo (.zip) O licitante convocado será responsável pela integridade e pelo conteúdo do arquivo encaminhado. Na hipótese de o arquivo apresentar problemas quanto à descompactação, leitura ou compatibilidade, será reaberta pelo Pregoeiro a convocação pelo sistema, dispondo o licitante do prazo remanescente àquele inicialmente concedido para proceder ao reenvio do arquivo, livre das circunstâncias que impediram sua leitura e impressão O não envio do documento mencionado na alínea b do subitem 8.3, ou o envio em desacordo com o Edital ou o decurso do prazo mencionado no subitem sem que tenha sido resolvido o problema de descompactação, leitura ou compatibilidade mencionado no subitem , ensejará a INABILITAÇÃO da empresa O original,, ou cópia autenticada, do documento enviado por Anexo deve ser entregue no Protocolo deste Tribunal no prazo máximo de 5 (cinco) dias, também sob pena de INABILITAÇÃO Nos termos da Lei Complementar n. 123/2006 e da Lei n /2007, verificada, no SICAF, a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, o Pregoeiro: a) emitirá mensagem declarando o licitante vencedor, fixando prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e b) suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura Poderá o licitante solicitar prorrogação do prazo fixado na alínea a do subitem 8.4, por igual período, mediante mensagem enviada ao Pregoeiro, por meio do A não regularização da documentação nos termos do subitem 8.4 implicará: Pregão n. 168/ TRE/SC Página 7 de 26
8 a) decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções a que se refere o art. 81 da Lei n , de 21 de junho de 1993; e b) exame, pelo Pregoeiro, quando da reabertura da Sessão, das propostas ou lances subsequentes, na ordem de classificação, nos termos do subitem 7.3 deste Edital Tratando-se de sociedade cooperativa, serão exigidos, ainda, para fins de habilitação: a) relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos para a contratação e execução do contrato, com as respectivas atas de inscrição; b) declaração de regularidade de situação do contribuinte individual DRSCI de cada um dos cooperados relacionados; c) comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço; d) comprovante de registro na organização das cooperativas brasileiras ou na entidade estadual, se houver; e) documento comprobatório de integração das respectivas quotas-partes pelos cooperados que executarão o contrato; f) ata de fundação, estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou, regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que o aprovou e editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação Os documentos de que trata o subitem 8.6 deverão ser encaminhados por meio da opção Enviar Anexo do Sistema Comprasnet, em até 30 (trinta) minutos, contados da convocação do Pregoeiro, devendo ser compactados em único arquivo (.zip) O licitante convocado será responsável pela integridade e pelo conteúdo do arquivo encaminhado. Na hipótese de o arquivo apresentar problemas quanto à descompactação, leitura ou compatibilidade, será reaberta pelo Pregoeiro a convocação pelo sistema, dispondo o licitante do prazo remanescente àquele inicialmente concedido para proceder ao reenvio do arquivo, livre das circunstâncias que impediram sua leitura e impressão O não envio dos documentos mencionados nas alíneas a a g do subitem 8.6, ou o envio em desacordo com o Edital ou o decurso do prazo mencionado no subitem sem que tenha sido resolvido o problema de descompactação, leitura ou compatibilidade mencionado no subitem , ensejará a INABILITAÇÃO da empresa Os originais, ou cópias autenticadas, dos documentos enviados por Anexo devem ser entregues no Protocolo deste Tribunal no prazo máximo de 5 (cinco) dias, também sob pena de INABILITAÇÃO. IX. DOS RECURSOS E DA ADJUDICAÇÃO 9.1. Encerrada a fase de habilitação, qualquer licitante participante poderá, dentro do prazo final de 20 (vinte) minutos, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses Tendo o recorrente apresentado as razões do recurso no primeiro ou segundo dias do prazo que lhe cabe, o Pregoeiro poderá antecipar o início da contagem do prazo de 3 (três) dias para os demais licitantes apresentarem contrarrazões. Pregão n. 168/ TRE/SC Página 8 de 26
9 Na hipótese de concessão de prazo para a regularização fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, a etapa recursal será aberta por ocasião da retomada da sessão prevista no subitem 8.4, alínea b O Pregoeiro terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apreciar o recurso, reconsiderando a sua decisão ou, nesse mesmo período, encaminhá-lo ao Secretário de Administração e Orçamento, devidamente informado, para apreciação e decisão, em igual prazo No caso de interposição de recurso, após proferida a decisão quanto a ele, será o resultado da licitação submetido à autoridade competente, para os procedimentos de adjudicação e homologação A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do subitem 9.1, importará a decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a ADJUDICAR o objeto deste certame ao licitante declarado vencedor, submetendo-o à homologação pela autoridade competente deste Tribunal. X. DAS PENALIDADES E SEUS S RECURSOS Se o licitante vencedor descumprir as condições deste Pregão ficará sujeito às penalidades estabelecidas nas Leis n /2002 e 8.666/1993 e no Decreto n / Nos termos do artigo 7 da Lei n /2002 e do artigo 28 do Decreto n /2005, se o licitante, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar contrato, deixar de entregar documento exigido para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e no contrato e das demais cominações legais: a) impedido de licitar e contratar com a União; e b) descredenciado no SICAF pelos órgãos competentes Para os casos não previstos no subitem 10.2, poderão ser aplicadas à empresa vencedora, conforme previsto no artigo 87 da Lei n /1993, nas hipóteses de inexecução total ou parcial deste Pregão, as seguintes penalidades: a) advertência; b) no caso de inexecução parcial, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado; c) no caso de inexecução total, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total contratado; d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior As sanções estabelecidas no subitem 10.2 e na alínea e do subitem 10.3 são de competência do Presidente do TRESC Em conformidade com o artigo 86 da Lei n /1993, o atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará o licitante vencedor, a juízo da Administração, à multa de 0,5% (meio por cento) ao dia, sobre o valor total contratado, a partir do dia imediato ao vencimento dos prazos estipulados para a execução do(s) serviço(s). Pregão n. 168/ TRE/SC Página 9 de 26
10 O atraso superior a 30 (trinta) dias será considerado inexecução total do contrato Da aplicação das penalidades previstas nos subitens 10.3, alíneas a, b, c e d, e 10.4, caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da data da intimação O recurso será dirigido ao Diretor-Geral, por intermédio do Secretário de Administração e Orçamento, o qual poderá rever a sua decisão em 5 (cinco) dias úteis, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, ao Diretor-Geral, para apreciação e decisão, em igual prazo Da aplicação da penalidade prevista na alínea e do subitem 10.3, caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TRESC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação do ato. XI. DA DOTAÇÃO As despesas correspondentes ao exercício em curso correrão à conta do Programa de Trabalho GP.0042 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa no Estado de SC, Natureza da Despesa , Elemento de Despesa Outros Serviços de Terceiros PJ, subitem 16 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis. XII. DAS OBRIGAÇÕES DO VENCEDOR O licitante vencedor ficará obrigado a: executar os serviços nas condições estipuladas no Projeto Básico e em sua proposta; apresentar, obrigatoriamente, antes de firmado o contrato, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação que lhe será entregue com este fim, SE FOR O CASO, inscrição no Crea de Santa Catarina, em conformidade com o que dispõe a Lei n , de , em consonância com o art. 1 da Resolução n. 413, de do Confea, se a empresa for sediada em outra unidade da federação e, consequentemente, inscrita no Crea de origem; entregar, à Seção de Manutenção Predial do TRESC, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/Crea) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT/CAU) do profissional responsável pelo objeto desta licitação, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento do contrato devidamente assinado; executar, antes de iniciar os trabalhos, vistoria conjunta com a Seção de Manutenção Predial, de modo a averiguar as condições das lajes e do telhado do Edifício Anexo II; realizar a impermeabilização das áreas de lajes (148,78 m²) dos Edifícios Sede e Anexo II do TRESC, localizados na Rua Esteves Junior, 68 e 157, Centro, Florianópolis/SC, conforme especificações do Projeto Básico, devendo agendar os serviços previamente com a Seção de Manutenção Predial, das 13 às 19 horas, por meio dos telefones (48) e 3718; os serviços deverão ser executados com tempo estável; executar os serviços no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento do contrato devidamente assinado pelos representantes do TRESC; providenciar a regularização do piso da área de 17,96 m² de laje a ser impermeabilizada no Edifício Anexo II, de maneira que haja o correto desnível e não ocorra empoçamento de água; providenciar a suspensão/remoção das unidades evaporadoras de aparelhos de ar condicionado instaladas sobre a laje do Edifício Anexo II, conforme fotos constantes no endereço eletrônico indicado no subitem 1.1.1; Pregão n. 168/ TRE/SC Página 10 de 26
11 providenciar as devidas proteções para os rufos, paredes, telhas, aparelhos de ar, etc, de maneira que não fiquem sujos com primer ou queimadas por maçarico em decorrências dos trabalhos; providenciar a remoção de telhas, de modo que seja realizada a total impermeabilização das áreas previstas, com a conseqüente recolocação do telhado em sua devida posição; utilizar a quantidade de primer suficiente para recobrir toda a superfície, conforme recomendação do fabricante do produto; empregar todos os materiais necessários à execução dos serviços dentro da técnica adequada e das normas pertinentes, responsabilizando-se por reparos e pela reposição dos materiais danificados em virtude da execução dos serviços; fornecer todos os dispositivos e acessórios, materiais, ferramentas, equipamentos e serviços essenciais ou complementares, eventualmente não mencionados nem especificados e/ou não indicados em desenhos e/ou tabelas de acabamento e/ou listas de materiais, mas imprescindíveis à completa e perfeita realização dos serviços; executar os serviços mantendo as áreas de trabalho limpas e desimpedidas, observando o disposto na legislação e nas normas relativas à proteção ambiental, fazendo, inclusive, a remoção dos entulhos; os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em aterros de resíduos sólidos urbanos, em áreas de bota fora, em encostas, corpos d água, lotes vagos e em áreas protegidas por Lei; os resíduos da construção civil, após triagem, deverão ser destinados na forma estabelecida pelo art. 10 da Resolução Conama n. 307, de 5 de julho de 2002; manter os empregados uniformizados com a identificação da empresa e com os devidos equipamentos de higiene e segurança do trabalho, conforme NR-18; responder por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus empregados nos locais de execução dos serviços, bem como por aqueles provocados em virtude dos serviços executados e equipamentos empregados; revestir as adjacências das áreas a serem impermeabilizadas, de maneira e evitar que sujem. Caso haja manchas de primer, maçarico e demais danos, o licitante vencedor deverá providenciar os devidos reparos; responsabilizar-se pelos encargos provenientes de qualquer acidente que venha a vitimar um ou mais dos empregados alocados na execução dos serviços contratados, assim como indenização que porventura daí originarem e por tudo mais quanto às leis sociais, trabalhistas e fiscais estabelecem; não ter, entre seus sócios, servidor ou dirigente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em observância ao disposto no art. 9º, inciso III, da Lei n /1993; não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto contratado, sem prévia anuência do TRESC; e manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Pregão. XIII. DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS O recebimento provisório ocorrerá quando os serviços contratados ficarem inteiramente concluídos A empresa terá 10 (dez) dias para corrigir incorreções que forem constatadas pela fiscalização do contrato. Pregão n. 168/ TRE/SC Página 11 de 26
12 13.3. O recebimento definitivo será dado, se, e somente se, tiverem sido atendidas todas as exigências da fiscalização referentes a defeitos e imperfeições que venham a ser verificadas nos serviços executados. XIV. DA FISCALIZAÇÃO Os serviços serão acompanhados pelo Chefe da Seção de Manutenção Predial ou seu substituto A fiscalização terá autoridade para: a) solicitar a imediata retirada de qualquer operário que não corresponda, técnica ou disciplinarmente, às exigências. Isso não deverá implicar em modificações de prazo ou de condições contratuais; b) exigir o cumprimento de todos os itens especificados no Projeto Básico (Anexo I) deste Edital; e c) rejeitar todo e qualquer material de má qualidade ou não especificado e estipular o prazo para sua retirada da obra A existência desse acompanhamento não exime o licitante vencedor de quaisquer responsabilidades sobre erros ou omissões que surgirem ou vierem a ser constatadas no decorrer ou depois da instalação Quaisquer dúvidas de projeto ou que eventualmente surjam durante a execução dos serviços deverão ser sanadas junto à Seção de Manutenção Predial SMP/TRESC, pelos telefones (48) e XV. DO PAGAMENTO O pagamento será feito em favor do licitante vencedor mediante depósito bancário, após o cumprimento das obrigações contratuais e a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, desde que não haja fator impeditivo imputável à empresa O recebimento definitivo dar-se-á em até: a) 3 (três) dias úteis após o recebimento provisório do objeto, exceto se houver atraso motivado pela empresa, se o valor total ficar igual ou abaixo de R$ 8.000,00 (oito mil reais); ou b) 5 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório do objeto, exceto se houver atraso motivado pela empresa, se o valor total ficar acima de R$ 8.000,00 (oito mil reais) O prazo máximo para a efetivação do pagamento será de: a) 5 (cinco) dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura, se o valor total ficar igual ou abaixo de R$ 8.000,00 (oito mil reais); e b) 30 (trinta) dias após o cumprimento das obrigações contratuais, se o valor total for superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) Nenhum pagamento será efetuado ao licitante vencedor, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária É condição para o pagamento do valor constante da Nota Fiscal/Fatura: a) a prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com as contribuições para a Previdência Social (INSS), por meio do SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao sistema, das respectivas certidões; e b) a verificação da Certidão de Inexistência de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei n , de 1º de maio de Pregão n. 168/ TRE/SC Página 12 de 26
13 15.4. Deverá a empresa apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a Declaração de Optante pelo Simples, na forma do Anexo IV da Instrução Normativa RFB n , de 12 de janeiro de 2012, caso esse seja o regime de tributação utilizado em suas relações comerciais, sob pena de serem retidos, pelo TRESC, os encargos tributários atribuídos a empresas não optantes Quando ocorrerem atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula: EM = N x VP x I Onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de atualização financeira: I = 6/100/365 (ou seja, taxa anual/100/365dias). I = 0, XVI.. DO CONTRATO Será firmado contrato com o licitante vencedor que terá suas cláusulas e condições reguladas pelas Leis n /2002 e 8.666/1993, pelo Decreto n /2005 e pela Resolução TSE n / Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pelo licitante vencedor que tenham servido de base para o julgamento da licitação, bem como as condições estabelecidas neste Pregão, independentemente de transcrição Se o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato, no prazo de 3 (três) dias, sem justificativa por escrito aceita pelo Secretário de Administração e Orçamento, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato Nesse caso, sujeita-se, o licitante vencedor, às penalidades aludidas no Item X deste Edital Se o licitante vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será aplicada a regra prevista no subitem A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, na forma do artigo 67 da Lei n /1993. XVII II.. DA RESCISÃO O contrato poderá ser rescindido nos termos da Lei n / Nos casos de rescisão, previstos nos incisos I a VIII e XVIII do artigo 78 da Lei n /1993, sujeita-se a empresa contratada ao pagamento de multa, nos termos da alínea "c" do subitem 10.3, sem prejuízo da possibilidade de aplicação das penalidades previstas nas alíneas "d" ou "e" do subitem XVIII.. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Todos os horários estabelecidos neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema Eletrônico e na documentação relativa ao certame O objeto deste Pregão poderá sofrer acréscimos ou supressões, em conformidade com o art. 65 da Lei n /1993. Pregão n. 168/ TRE/SC Página 13 de 26
14 18.3. A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da Sessão Eletrônica, exclusivamente para o endereço eletrônico conforme art. 19 do Dec. n / O Pregoeiro, durante a Sessão Pública, não efetuará qualquer contato com os licitantes que não seja no âmbito do Sistema Eletrônico Comprasnet. Florianópolis, 15 de outubro de Jailson Laurentino PREGOEIRO Pregão n. 168/ TRE/SC Página 14 de 26
15 MINUTA DE TERMO DE CONTRATO Contrato para a impermeabilização de lajes no Edifício Anexo II, entrada do Edifício Sede e casa de máquinas, autorizado pelo Senhor..., Secretário de Administração e Orçamento, à fl..... do Pregão n. 168/2014,, que entre si fazem o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina e a empresa..., em conformidade com as Leis n , de 17 de julho de 2002, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.078, de 11 de setembro de 1990, , de 2 de agosto de 2010, Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei n , de 15 de junho de 2007, com os Decretos n , de 31 de maio de 2005, e 6.204, de 5 de setembro de 2007, e com as a Resoluções n , de 15 de abril de 2010, do Tribunal Superior Eleitoral, e 307, de 5 de julho de 2002, do CONAMA. Pelo presente instrumento particular, de um lado o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, órgão do Poder Judiciário da União, inscrito no CNPJ sob o n / , com sede na Rua Esteves Júnior, n. 68, nesta Capital, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado por seu Secretário de Administração e Orçamento, Senhor..., inscrito no CPF sob o n...., residente e domiciliado em.../sc e, de outro lado, a empresa..., estabelecida na cidade de..., inscrita no CNPJ sob o n...., doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) seu (sua)..., Senhor(a)... inscrito(a) no CPF sob o n...., residente e domiciliado(a)..., tem entre si ajustado Contrato para a impermeabilização de lajes no Edifício Anexo II, entrada do Edifício Sede e casa de máquinas, firmado de acordo com as Leis n , de 17 de julho de 2002, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.078, de 11 de setembro de 1990, , de 2 de agosto de 2010, Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei n , de 15 de junho de 2007, com os Decretos n , de 31 de maio de 2005, e 6.204, de 5 de setembro de 2007, e com as Resoluções n , de 15 de abril de 2010, do Tribunal Superior Eleitoral, e 307, de 5 de julho de 2002, do CONAMA, mediante as cláusulas e condições abaixo enumeradas: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO 1.1. O presente Contrato tem como objeto a impermeabilização de lajes no Edifício Anexo II, entrada do Edifício Sede e casa de máquinas, conforme as especificações abaixo: utilizar manta asfáltica com espessura de 4 mm; elaborada à base de asfaltos modificados armados com estruturante de polietileno de alta densidade (PEAD); com cobertura superficial em foil de alumínio gofrado flexível de alta resistência, assegurando a reflexão dos raios UV; que dispensa a proteção mecânica e permite uma impermeabilização simples e rápida; com capacidade isolante térmica e acústica; MARCA DA MANTA ALFÁLTICA:. MODELO / CÓDIGO / REFERÊNCIA: o concreto deve estar limpo, seco, sem impregnação de produtos que prejudiquem a aderência, como desmoldantes, graxa, agentes de cura química, óleo, tintas, entre outros; aplicar, sobre o concreto, uma argamassa de regularização de cimento e areia (1:3 em volume) para garantir à superfície a ser impermeabilizada um acabamento desempenado e com caimento para os coletores de água de no mínimo 1%. Arredondar os cantos e as arestas com raio mínimo de 8 cm. Para aumentar a aderência entre o concreto e a argamassa de regularização, utilizar composto adesivo, conforme estabelecido no Projeto Básico (ANEXO I) do Edital do Pregão n. 168/2014; Pregão n. 168/ TRE/SC Página 15 de 26
16 deixar previsto um encaixe nos rodapés com no mínimo 30 cm de altura e 2 cm de profundidade para embutir a impermeabilização no revestimento; examinar, antes, se na regularização há trincas que venham a exigir um reforço local na impermeabilização; conferir se todos os ralos, coletores de água e tubulações passantes estão colocados na posição correta e devidamente chumbados; aguardar a secagem da argamassa de regularização, em torno de 7 dias, antes de aplicar a impermeabilização; verificar antes da aplicação se a superfície não apresenta saliências, bordas ou fissuras que possam danificar a manta asfáltica; aplicar em toda área a ser impermeabilizada uma demão de primer, conforme estabelecido no Projeto Básico (ANEXO I) do Edital do Pregão n. 168/2014, e aguardar a secagem do produto; nos telhados, não é necessária a aplicação de primer, mas deverão ser providenciadas uma prévia limpeza e a necessária acomodação das telhas; a aplicação da manta deve começar pelos arremates (ralos e tubulações passantes) e seguir pela parte mais baixa da superfície para que as emendas dela obedeçam ao sentido do escoamento da água; para arrematar ralo e tubulação passante, deve-se recortar um retângulo de manta asfástica alumínio na medida de 35 x 20 cm e enrolá-lo em forma de cilindro. Com o calor do maçarico, colar 10 cm da manta na parte interna do ralo (dentro do cano), deixando cerca de 10 cm de manta para fora. Com um estilete, cortar em tiras a manta asfástica alumínio que ficou acima do nível do piso e aderir ao maçarico na superfície imprimada. Sobrepor um pedaço de manta asfáltica na medida de 35 x 35 cm em todo o diâmetro do ralo a ser trabalhado e cortá-lo em forma de pizza. Aderir às pontas da manta asfáltica alumínio à parte interna do tubo previamente revestido, fazendo o biselamento; já para uma tubulação passante, recortar um retângulo de manta asfáltica alumínio na medida de 35 x 40 cm, enrolá-lo em forma de cilindro e, com um estilete, cortar em tiras até a metade da manta asfáltica alumínio. Aderir com o maçarico, na superfície imprimada do piso e da tubulação. A grelha deve ser fixada sempre na proteção mecânica (contrapiso); estender os rolos de manta asfáltica alumínio sobre a superfície a tratar no sentido oposto ao fluxo da água, a partir do ralo, com o lado aluminizado para cima. Colocar as mantas, sobrepondo-as uma a outra e obedecendo a uma faixa de emenda de no mínimo 10 cm, que vem sem a cobertura de alumínio para sobreposição; aproximar a chama do maçarico da parte que ficará aderida à superfície, aquecendo o polietileno antiaderente o suficiente para que derreta o filme plástico e o asfalto fique levemente exposto (tomando cuidado para não exceder). Simultaneamente, aplicar a manta no substrato imprimado e pressionar no sentido do centro às bordas para evitar a formação de bolhas de ar. A parte aluminizada deverá voltar-se para cima e deve-se evitar colocar a chama do maçarico sobre ela; fazer o biselamento, pressionando a ponta da colher de pedreiro aquecida sobre as emendas, para garantir uma perfeita vedação; soldar a manta asfáltica contra o rodapé, subindo no mínimo 30 cm; depois de executada a impermeabilização, deve-se comprovar a estanqueidade do sistema. Para isso, vedar os ralos e deixar uma lâmina de água com cerca de 5 cm de altura por, no mínimo, 72 horas; PARÁGRAFO ÚNICO A prestação dos serviços obedecerá ao estipulado neste Contrato, bem como às disposições do Pregão n. 168/2014, de / /2014, além das obrigações assumidas na proposta apresentada pela Contratada em / /, por meio do sistema COMPRASNET, e dirigida ao Contratante, contendo o preço do objeto que, Pregão n. 168/ TRE/SC Página 16 de 26
17 independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar dos serviços deste Contrato, no que não o contrariem. CLÁUSULA SEGUNDA DO PREÇO 2.1. O Contratante pagará à Contratada, pela prestação dos serviços objeto deste Contrato, descritos na subcláusula 1.1, o valor total de R$...(...). CLÁUSULA TERCEIRA DO PRAZO DE VIGÊNCIA 3.1. O presente Contrato terá vigência a partir da data da sua assinatura até o recebimento definitivo do objeto contratado pelo setor responsável. CLÁUSULA QUARTA DA ALTERAÇÃO 4.1. Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no artigo 65 da Lei n /1993. CLÁUSULA QUINTA DO PAGAMENTO 5.1. O pagamento será feito em favor da Contratada mediante depósito bancário, após o cumprimento das obrigações contratuais e a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, desde que não haja fator impeditivo imputável à empresa O recebimento definitivo dar-se-á em até: a) 3 (três) dias úteis após o recebimento provisório do objeto, exceto se houver atraso motivado pela empresa, se o valor total ficar igual ou abaixo de R$ 8.000,00 (oito mil reais); ou b) 5 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório do objeto, exceto se houver atraso motivado pela empresa, se o valor total ficar acima de R$ 8.000,00 (oito mil reais) O prazo máximo para a efetivação do pagamento será de: a) 5 (cinco) dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura, se o valor total ficar igual ou abaixo de R$ 8.000,00 (oito mil reais); e b) 30 (trinta) dias após o cumprimento das obrigações contratuais, se o valor total for superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) Nenhum pagamento será efetuado à Contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária É condição para o pagamento do valor constante da Nota Fiscal/Fatura: a) a prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com as contribuições para a Previdência Social (INSS), por meio do SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao sistema, das respectivas certidões; e b) a verificação da Certidão de Inexistência de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei n , de 1º de maio de Deverá a empresa apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a Declaração de Optante pelo Simples, na forma do Anexo IV da Instrução Normativa RFB n , de 12 de janeiro de 2012, caso esse seja o regime de tributação utilizado em suas relações comerciais, sob pena de serem retidos, pelo TRESC, os encargos tributários atribuídos a empresas não optantes Quando ocorrerem atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua Pregão n. 168/ TRE/SC Página 17 de 26
18 apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula: EM = N x VP x I Onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de atualização financeira: I = 6/100/365 (ou seja, taxa anual/100/365dias). I = 0, CLÁUSULA SEXTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 6.1. As despesas correspondentes ao exercício em curso correrão à conta do Programa de Trabalho GP.0042 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa no Estado de SC, Natureza da Despesa , Elemento de Despesa Outros Serviços de Terceiros PJ, subitem 16 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis. CLÁUSULA SÉTIMA DO EMPENHO DA DESPESA 7.1. Para atender as despesas do exercício em curso, foi emitida a Nota de Empenho n. 2014NE000, em / /2014, no valor de R$ ( ). CLAÚSULA OITAVA DO RECEBIMENTO DO OBJETO 8.1. O recebimento provisório ocorrerá quando os serviços contratados ficarem inteiramente concluídos A Contratada terá 10 (dez) dias para corrigir incorreções que forem constatadas pela fiscalização do contrato O recebimento definitivo será dado, se, e somente se, tiverem sido atendidas todas as exigências da fiscalização referentes a defeitos e imperfeições que venham a ser verificadas nos serviços executados. CLÁUSULA NONA DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 9.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução deste Contrato consistem na verificação, pelo Contratante, da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, e serão exercidos por meio do Gestor do Contrato, qual seja, o servidor titular da função de Chefe da Seção de Manutenção Predial, ou seu substituto, ou seu superior imediato, em conformidade com o art. 67 da Lei n / A fiscalização terá autoridade para: a) solicitar a imediata retirada de qualquer operário que não corresponda, técnica ou disciplinarmente, às exigências. Isso não deverá implicar em modificações de prazo ou de condições contratuais; b) exigir o cumprimento de todos os itens especificados no Projeto Básico (Anexo I) do Edital do Pregão n. 168/2014; e c) rejeitar todo e qualquer material de má qualidade ou não especificado e estipular o prazo para sua retirada da obra A existência desse acompanhamento não exime a Contratada de quaisquer responsabilidades sobre erros ou omissões que surgirem ou vierem a ser constatadas no decorrer ou depois da instalação. Pregão n. 168/ TRE/SC Página 18 de 26
19 9.4. Quaisquer dúvidas de projeto ou que eventualmente surjam durante a execução dos serviços deverão ser sanadas junto à Seção de Manutenção Predial SMP/TRESC, pelos telefones (48) e CLÁUSULA DÉCIMA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA A Contratada ficará obrigada a: executar o objeto proposto nas condições estipuladas no Projeto Básico anexo ao Edital do Pregão n. 168/2014 e em sua proposta; entregar, à Seção de Manutenção Predial do TRESC, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/Crea) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT/CAU) do profissional responsável pelo objeto deste contrato, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento do contrato devidamente assinado; executar, antes de iniciar os trabalhos, vistoria conjunta com a Seção de Manutenção Predial, de modo a averiguar as condições das lajes e do telhado do Edifício Anexo II; realizar a impermeabilização das áreas de lajes (148,78 m²) dos Edifícios Sede e Anexo II do TRESC, localizados na Rua Esteves Junior, 68 e 157, Centro, Florianópolis/SC, conforme especificações deste Contrato, devendo agendar os serviços previamente com a Seção de Manutenção Predial, das 13 às 19 horas, por meio dos telefones (48) e 3718; os serviços deverão ser executados com tempo estável; executar os serviços no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento do Contrato devidamente assinado pelos representantes do TRESC; providenciar a regularização do piso da área de 17,96 m² de laje a ser impermeabilizada no Edifício Anexo II, de maneira que haja o correto desnível e não ocorra empoçamento de água; providenciar a suspensão/remoção das unidades evaporadoras de aparelhos de ar condicionado instaladas sobre a laje do Edifício Anexo II, conforme fotos constantes no site deste Tribunal; providenciar as devidas proteções para os rufos, paredes, telhas, aparelhos de ar, etc, de maneira que não fiquem sujos com primer ou queimadas por maçarico em decorrências dos trabalhos; providenciar a remoção de telhas, de modo que seja realizada a total impermeabilização das áreas previstas, com a conseqüente recolocação do telhado em sua devida posição; utilizar a quantidade de primer suficiente para recobrir toda a superfície, conforme recomendação do fabricante do produto; empregar todos os materiais necessários à execução dos serviços dentro da técnica adequada e das normas pertinentes, responsabilizando-se por reparos e pela reposição dos materiais danificados em virtude da execução dos serviços; fornecer todos os dispositivos e acessórios, materiais, ferramentas, equipamentos e serviços essenciais ou complementares, eventualmente não mencionados nem especificados e/ou não indicados em desenhos e/ou tabelas de acabamento e/ou listas de materiais, mas imprescindíveis à completa e perfeita realização dos serviços; executar os serviços mantendo as áreas de trabalho limpas e desimpedidas, observando o disposto na legislação e nas normas relativas à proteção ambiental, fazendo, inclusive, a remoção dos entulhos; os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em aterros de resíduos sólidos urbanos, em áreas de bota fora, em encostas, corpos d água, lotes vagos e em áreas protegidas por Lei; Pregão n. 168/ TRE/SC Página 19 de 26
20 os resíduos da construção civil, após triagem, deverão ser destinados na forma estabelecida pelo art. 10 da Resolução Conama n. 307, de 5 de julho de 2002; manter os empregados uniformizados com a identificação da empresa e com os devidos equipamentos de higiene e segurança do trabalho, conforme NR-18; responder por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus empregados nos locais de execução dos serviços, bem como por aqueles provocados em virtude dos serviços executados e equipamentos empregados; revestir as adjacências das áreas a serem impermeabilizadas, de maneira e evitar que sujem. Caso haja manchas de primer, maçarico e demais danos, a Contratada deverá providenciar os devidos reparos; responsabilizar-se pelos encargos provenientes de qualquer acidente que venha a vitimar um ou mais dos empregados alocados na execução dos serviços contratados, assim como indenização que porventura daí originarem e por tudo mais quanto às leis sociais, trabalhistas e fiscais estabelecem; não ter, entre seus sócios, servidor ou dirigente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em observância ao disposto no art. 9º, inciso III, da Lei n /1993; não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato, sem prévia anuência do TRESC; e manter durante a execução deste Contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão n. 168/2014. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DAS PENALIDADES E SEUS RECURSOS Se a Contratada descumprir as condições deste Contrato ficará sujeita às penalidades estabelecidas nas Leis n /2002 e 8.666/1993 e no Decreto n / Nos termos do artigo 7 da Lei n /2002 e do artigo 28 do Decreto n /2005, se a Contratada, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar contrato, deixar de entregar documento exigido para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais: a) impedida de licitar e contratar com a União; e b) descredenciada no SICAF pelos órgãos competentes Para os casos não previstos na subcláusula 11.2, poderão ser aplicadas à Contratada, conforme previsto no artigo 87 da Lei n /1993, nas hipóteses de inexecução total ou parcial deste Contrato, as seguintes penalidades: a) advertência; b) no caso de inexecução parcial, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado; c) no caso de inexecução total, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total contratado; d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior. Pregão n. 168/ TRE/SC Página 20 de 26