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Timestamp: 2018-11-21 05:16:33+00:00
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XXII comerciantes atacadistas a granel de lubrificantes e graxas derivados de. petróleo; - PDF
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Benedita Azambuja Bonilha
1 DECRETO N.º 2914 DE 11 DE ABRIL DE Publicado no D.O.E n de 14 de abril de Alterado pelo Decreto n 4.006, de 31 de março de Institui a Nota Fiscal Eletrônica NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica-DANFE. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art.78, inciso IV da Constituição Estadual, e Considerando o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica DANFE e suas alterações posteriores; Considerando que, a partir de 1º de abril de 2008, a Nota Fiscal Eletrônica NFe passa a ser obrigatória para determinados segmentos econômicos, conforme dispõe o Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, com redação dada pelos Protocolos ICMS 30/07, de 6 de julho de 2007 e 88/07, de 14 de dezembro de 2007; Considerando, ainda, o disposto no Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e no Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica NF-e, versão ("Manual de Integração- Contribuinte"), a que se reporta o Ato COTEPE/ICMS n 14/07, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica DANFE e sobre os pedidos de concessão de uso, cancelamento, inutilização de NF-e e consulta a cadastro, via WebServices; Considerando, por fim, a modernização e a integração dos Fiscos do país em torno de objetivos comuns e compartilhados de desenvolvimento de sistemas eletrônicos de gestão da informação, que permitam otimizar o potencial fiscalizatório dos entes tributantes, bem como contribuir para a redução de custos operacionais para os contribuintes; D E C R E TA: CAPÍTULO I DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA NF-e Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica NF-e que poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do Imposto sobre
2 Produtos Industrializados - IPI ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS. 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Diretoria de Administração Tributária, antes da ocorrência do fato gerador. 2º Os contribuintes do ICMS deste Estado que se enquadrarem nas hipóteses abaixo relacionadas ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para acobertar suas operações: I - fabricantes de cigarros; II - distribuidores ou atacadistas de cigarros; III - produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; IV - distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; V - transportadores e revendedores retalhistas - TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; VI - fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas; VII - fabricantes de cimento; VIII - fabricantes, distribuidores e comerciante atacadista de medicamentos alopáticos para uso humano; IX - frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovinas, suínas, bufalinas e avícola; X - fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes; XI - fabricantes de refrigerantes; XII - agentes que assumem o papel de fornecedores de energia elétrica, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; XIII - fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de aço; XIV - fabricantes de ferro-gusa motocicletas; automotores; Acrescido os Incisos XV a XCIII, pelo Decreto n 4.006, de 31 de março de Efeitos a partir de 01- XV importadores de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e XVI fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veículos XVII fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar; XVIII fabricantes e importadores de autopeças; XIX produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; XX comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petróleo;
3 XXI produtores, importadores e distribuidores de lubrificantes e graxas derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; petróleo; XXII comerciantes atacadistas a granel de lubrificantes e graxas derivados de XXIII produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores e revendedores atacadistas a granel de álcool para outros fins; XXIV produtores, importadores e distribuidores de GLP gás liquefeito de petróleo ou de GLGN - gás liquefeito de gás natural, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; XXV produtores, importadores e distribuidores de GNV gás natural veicular, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; XXVI atacadistas de produtos siderúrgicos e ferro gusa; XXVII fabricantes de alumínio, laminados e ligas de alumínio; XXVIII fabricantes de vasilhames de vidro, garrafas PET e latas para bebidas alcoólicas e refrigerantes; XXIX fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas; XXX fabricantes e importadores de resinas termoplásticas; XXXI distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes; XXXII distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes; XXXIII fabricantes, distribuidores, atacadistas ou importadores de extrato e xarope utilizados na fabricação de refrigerantes; XXXIV atacadistas de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada; XXXV atacadistas de fumo; XXXVI fabricantes de cigarrilhas e charutos; XXXVII fabricantes e importadores de filtros para cigarros; XXXVIII fabricantes e importadores de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos; XXXIX processadores industriais do fumo; XL fabricantes de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; XLI fabricantes de produtos de limpeza e de polimento; XLII fabricantes de sabões e detergentes sintéticos; XLIII fabricantes de alimentos para animais; XLIV fabricantes de papel; XLV fabricantes de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório; XLVI fabricantes e importadores de componentes eletrônicos;
4 XLVII fabricantes e importadores de equipamentos de informática e de periféricos para equipamentos de informática; XLVIII fabricantes e importadores de equipamentos transmissores de comunicação, pecas e acessórios; XLIX fabricantes e importadores de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo; L estabelecimentos que realizem reprodução de vídeo em qualquer suporte; LI estabelecimentos que realizem reprodução de som em qualquer suporte; LII fabricantes e importadores de mídias virgens, magnéticas e ópticas; LIII fabricantes e importadores de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios; LIV fabricantes de aparelhos eletromédicos e eletroterapeuticos e equipamentos de irradiação; LV fabricantes e importadores de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores; LVI fabricantes e importadores de material elétrico para instalações em circuito de consumo; isolados; LVII fabricantes e importadores de fios, cabos e condutores elétricos LVIII fabricantes e importadores de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias; LIX fabricantes e importadores de fogões, refrigeradores e maquinas de lavar e secar para uso domestico, peças e acessórios; LX estabelecimentos que realizem moagem de trigo e fabricação de derivados de trigo; alcoólicas; LXI atacadistas de café em grão; LXII atacadistas de café torrado, moído e solúvel; LXIII produtores de café torrado e moído, aromatizado; LXIV fabricantes de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho; LXV fabricantes de defensivos agrícolas; LXVI fabricantes de adubos e fertilizantes; LXVII fabricantes de medicamentos homeopáticos para uso humano; LXVIII fabricantes de medicamentos fitoterápicos para uso humano; LXIX fabricantes de medicamentos para uso veterinário; LXX fabricantes de produtos farmoquímicos; LXXI atacadistas e importadores de malte para fabricação de bebidas LXXII fabricantes e atacadistas de laticínios;
5 LXXIII fabricantes de artefatos de material plástico para usos industriais; LXXIV fabricantes de tubos de aço sem costura; LXXV fabricantes de tubos de aço com costura; LXXVI fabricantes e atacadistas de tubos e conexões em PVC e cobre; LXXVII fabricantes de artefatos estampados de metal; LXXVIII fabricantes de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados; acessórios; LXXIX fabricantes de cronômetros e relógios; LXXX fabricantes de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e LXXXI fabricantes de equipamentos de transmissão ou de rolamentos, para fins industriais; LXXXII fabricantes de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios; LXXXIII fabricantes de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial; LXXXIV serrarias com desdobramento de madeira; LXXXV fabricantes de artefatos de joalheria e ourivesaria; LXXXVI fabricantes de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas; LXXXVII fabricantes e atacadistas de pães, biscoitos e bolacha; LXXXVIII fabricantes e atacadistas de vidros planos e de segurança; LXXXIX atacadistas de mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios; XC concessionários de veículos novos; XCI fabricantes e importadores de pisos e revestimentos cerâmicos; XCII tecelagem de fios de fibras têxteis; XCIII preparação e fiação de fibras têxteis. 3º A obrigatoriedade de que trata o parágrafo anterior aplica-se: I - a partir de 1º de abril de 2008, relativamente aos incisos I a V; II - a partir de 1º de setembro de 2008, relativamente aos incisos VI a XIV Acrescido os Incisos III e IV, pelo Decreto n 4.006, de 31 de março de Efeitos a partir de III - a partir de 1º de abril de 2009, relativamente aos incisos XV a XXXIX; IV - a partir de 1º de setembro de 2009, relativamente aos incisos XL a XCIII. 4º Sem prejuízo do preconizado no parágrafo anterior, a Secretaria de Estado de Fazenda do Acre poderá editar normas complementares para:
6 I - indicar os contribuintes enquadrados nas hipóteses arroladas, ainda que por segmento econômico; II - estender a obrigatoriedade de emissão de NF-e a outras hipóteses não contempladas no parágrafo 2º; III - dispor sobre: a) os procedimentos de credenciamento eletrônico, de ofício ou voluntário, para emissão de Nota Fiscal Eletrônica NF-e; b) os requisitos de validade e autenticidade da Nota Fiscal Eletrônica NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica DANFE; c) a disponibilização no site da Internet de consultas eletrônicas relativas à NFe; d) os procedimentos a serem obedecidos nas transmissões de arquivos digitais, autorizações de uso, cancelamento e inutilização da NF-e. 5º A obrigatoriedade de que trata o 2º, se aplica a todas as operações dos contribuintes referidos que estejam localizados no Estado do Acre, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelos mesmos. Acrescido o 6º, pelo Decreto n 4.006, de 31 de março de Efeitos a partir de º A obrigatoriedade da emissão de NF-e aos importadores referenciados no 2º, que não se enquadrem em outra hipótese de obrigatoriedade, ficará restrita a operação de importação. Art. 2º Os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS observarão as condições, as regras e os procedimentos previstos neste Decreto, para garantir a validade jurídica e a regularidade das operações e prestações de serviços acobertadas pela Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. CAPÍTULO II DO CREDENCIAMENTO DO CONTRIBUINTE PARA EMISSÃO DE NF-e Art. 3º Para emissão da NF-e, o contribuinte deverá solicitar, previamente, seu credenciamento junto à Secretaria de Estado da Fazenda. 1º Fica vedado o credenciamento para a emissão de NF-e de contribuinte que: I - não utilize sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos dos Convênios ICMS 57/95 e 58/95, ambos de 28 de junho de II tenha sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado baixada ou cassada. 2º O contribuinte que for obrigado à emissão de NF-e será credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda, ainda que não atenda ao disposto no Convênio ICMS 57/95.
7 3 É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto quando a legislação estadual assim permitir ou mediante prévia autorização da Administração Tributária. 4º O credenciamento efetuado nos termos deste Decreto poderá ser alterado, cassado ou revogado, a qualquer tempo, no interesse da Administração Tributária, pela Diretoria de Administração Tributária. CAPÍTULO III DOS REQUISITOS E FORMALIDADES PARA EMISSÃO E TRANSMISSÃO DA NF-e Art. 4º A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no Ato COTEPE/ICMS n 14, de 12 de novembro de 2007, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, observadas as seguintes formalidades: I o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language); II a numeração da NF-e será seqüencial de 1 a , por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite; III - a NF-e deverá: a) conter um código numérico gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NF-e; b) ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil, contendo o CNPJ do emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital. Parágrafo único. O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão da NF-e, mediante prévia autorização da Administração Tributária. fiscal, após: artigo 6º; artigo 7º. Art. 5º O arquivo digital da NF-e só poderá ser utilizado como documento I - ser transmitido eletronicamente à Administração Tributária, nos termos do II - autorizado seu uso por meio de Autorização de Uso da NF-e, nos termos do 1º Ainda que formalmente regular, não será considerada documento fiscal idôneo, a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o 1º contaminam também o respectivo documento fiscal gerado pela NF-e não sendo considerada documento idôneo. 3º A autorização de uso da NF-e concedida pela Administração Tributária não implica validação das informações nela contidas.
8 Art. 6º A transmissão do arquivo digital da NF-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Administração Tributária. Parágrafo único. A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de Autorização de Uso da NF-e. CAPÍTULO IV DA AUTORIZAÇÃO DE USO DA NF-e Art. 7º Antes de conceder a Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria de Estado da Fazenda analisará, no mínimo, os seguintes elementos: I - o cumprimento das obrigações principal e acessórias pelo emitente; II - o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e; III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e; IV - a integridade do arquivo digital da NF-e; V - a observância do leiaute do arquivo digital, estabelecido pelo Ato Cotepe 72, de 20 de dezembro de 2005; VI - a numeração da NF-e. 1º A autorização de uso poderá ser concedida pela Administração Tributária através da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada, na condição de contingência prevista no inciso I do artigo 12. 2º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá, mediante protocolo, estabelecer que a autorização de uso será concedida pela mesma, mediante a utilização da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada. 3º Nas situações constante dos 1º e 2º a Administração Tributária que autorizar o uso da NF-e deverá observar as disposições constantes do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de Art. 8º Após a análise a que se refere o artigo anterior, a Secretaria de Estado da Fazenda comunicará o emitente: I - da concessão da Autorização de Uso da NF-e; II - da denegação da Autorização de Uso da NF- e em virtude de irregularidade do emitente no cumprimento das obrigações principal e acessórias; III - da rejeição do arquivo digital da NF- e em virtude de: a) falha na recepção ou no processamento do arquivo; b) falha no reconhecimento da autoria da assinatura digital ou da integridade do arquivo digital; c) o emitente não estar credenciado à emissão de NF-e; d) duplicidade do número da NF-e; e) falha na leitura do número da NF-e; f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo digital da NF-e.
9 alterada. ESTADO DO ACRE 1 Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, a NF-e não poderá ser 2 Na hipótese de denegação da Autorização de Uso da NF-e, conforme previsto no inciso II: I - o arquivo digital transmitido ficará arquivado na Secretaria de Estado da Fazenda para consulta nos termos do artigo 16, identificado como "Denegada a Autorização de Uso"; II - não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e para NF-e de mesmo número. 3 Na hipótese do inciso III: I - o arquivo digital rejeitado não será arquivado na Secretaria de Estado da Fazenda para consulta; II - o emitente poderá transmitir, novamente, o arquivo digital da NF-e nos casos previstos nas alíneas "a", "b" e "e". 4 A comunicação será efetuada pela Internet, mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro por ele autorizado, contendo, conforme o caso, o número do protocolo, a chave de acesso, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação de Autorização de Uso da NF-e pela Secretaria de Estado da Fazenda. 5 Nas hipóteses dos incisos II e III, deste artigo, o protocolo a que se refere o 4 conterá também informações sobre o motivo pelo qual a Autorização de Uso da NF-e não foi concedida. CAPÍTULO V DA TRANSMISSÃO DA NF-e À SRFB E À OUTRAS ENTIDADES INTERESSADAS Art. 9º Concedida a Autorização de Uso da NF-e, a Administração Tributária deverá transmitir, nos termos do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, a NF-e para a Secretaria da Receita Federal do Brasil e, conforme o caso, para: I a Administração Tributária da unidade federada de destino das mercadorias, no caso de operação interestadual; II a Administração Tributária da unidade federada onde se deva processar o embarque de mercadoria, na saída para o exterior; III - a Administração Tributária da unidade federada de desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior. IV - a Superintendência da Zona Franca de Manaus SUFRAMA, quando a NF-e tiver como destinatário pessoa localizada nas áreas incentivadas. Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Fazenda do Acre ou a Secretaria da Receita Federal do Brasil também poderão transmitir a NF-e ou fornecer informações parciais para: I - Administrações Tributárias Municipais, nos casos em que a NF-e envolva serviços sujeitos ao ISSQN, mediante prévio convênio ou protocolo;
10 II - outros órgãos da Administração Direta, Indireta, Fundações e Autarquias, que necessitem de informações da NF-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação, respeitado o sigilo fiscal. CAPÍTULO VI DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DANFE Art. 10. Fica instituído o Documento Auxiliar da NF-e DANFE, para acompanhar o trânsito das mercadorias ou para facilitar a consulta da NF-e, prevista no artigo 16. 1º Para acompanhar a mercadoria no seu transporte, o contribuinte credenciado deverá emitir o DANFE, que: I - deverá observar o leiaute estabelecido pelo Ato Cotepe 14, de 12 de novembro de 2007; II - deverá ser impresso em papel comum, exceto papel jornal, de tamanho A4 (210 x 297 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas ou formulário contínuo, bem como ser pré-impresso; III - deverá conter código de barras, conforme padrão definido pelo Ato Cotepe 72, de 20 de dezembro de 2005; IV - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico. 2 O DANFE: I - somente poderá ser utilizado para acompanhar a mercadoria em trânsito após a concessão da Autorização de Uso da NF-e ou na hipótese prevista no artigo 10; II- poderá ser utilizado para facilitar a consulta da NF-e. 3 Quando a legislação tributária exigir a utilização de vias adicionais ou previr a utilização específica das vias das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, o contribuinte credenciado a emitir NF-e deverá imprimir tantas cópias do DANFE quanto forem necessárias. 4 Para fins fiscais, aplica-se ao DANFE o disposto no 1 do artigo 5. 5º Os títulos e informações dos campos constantes no DANFE devem ser grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis. 6º A aposição de carimbos no DANFE, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita em seu verso. 7º É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas no verso do DANFE, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10x15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no parágrafo anterior.
11 8º No caso de destinatário não credenciado para emitir NF-e, a escrituração da NF-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no artigo 11. 9º Os contribuintes, mediante autorização da Administração Tributária, poderão solicitar alteração do leiaute do DANFE, estabelecido pelo Ato COTEPE 72, de 20 de dezembro de 2005, para adequá-lo às suas operações, desde que mantidos os campos obrigatórios da NF-e constantes do DANFE. Art. 11. O contribuinte de ICMS do Estado, na condição de emitente ou de destinatário, deverá manter em arquivo digital as NF-e, pelo prazo estabelecido na legislação tributária para guarda de documentos fiscais, devendo ser apresentadas à Administração Tributária, quando solicitado. Parágrafo único. O destinatário deverá verificar a validade e a autenticidade da NF-e e a concessão da Autorização de Uso da NF-e. CAPÍTULO VII DAS CONTIGÊNCIAS NA TRANSMISSÃO OU NA AUTORIZAÇÃO DE USO DA NF-e Art. 12. Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir o arquivo digital da NF-e para a Secretaria de Estado da Fazenda, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido em ATO COTEPE, informando que a respectiva NF-e foi emitida em contingência e adotar uma das seguintes alternativas: I transmitir a NF-e para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos artigos 5º, 6º e 7º; artigo 18. II - imprimir o DANFE em formulário de segurança, observado o disposto no 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, a Administração Tributária poderá autorizar a NF-e utilizando-se da infra-estrutura tecnológica da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada. 2º Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, conforme disposto no parágrafo anterior, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá transmitir a NF-e para a Secretaria de Estado da Fazenda, sem prejuízo da observância às disposições constantes do Ajuste SINIEF 07/05 e suas alterações posteriores. 3º Na hipótese do inciso II do caput, o DANFE deverá ser impresso em, no mínimo duas vias, constando no corpo a expressão "DANFE em Contingência. Impresso em decorrência de problemas técnicos", tendo as vias a seguinte destinação: I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais; II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.
12 4º Dispensa-se a exigência de formulário de segurança para a impressão das vias adicionais previstas no 3 do artigo 10. 5º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, o emitente deverá transmitir à Secretaria de Estado da Fazenda as NF-e geradas em contingência. 6º Se a NF-e transmitida nos termos do parágrafo anterior vier a ser rejeitada pela Secretaria de Estado da Fazenda do Acre, o contribuinte deverá: I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade; II - solicitar nova Autorização de Uso da NF-e; III imprimir, em formulário de segurança, o DANFE correspondente à NF-e autorizada; IV - providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada, bem como do novo DANFE impresso nos termos do inciso anterior, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE. 7º O destinatário deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, junto à via mencionada no inciso I do 3º deste artigo, a via do DANFE recebida nos termos do inciso IV do 6º deste artigo. 8º Se após decorrido o prazo de 30 dias do recebimento de mercadoria acompanhada de DANFE impresso nos termos do inciso II do caput deste artigo, o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e, deverá comunicar o fato à unidade fazendária de seu domicílio. 9º O contribuinte deverá, na hipótese do inciso II do caput deste artigo, lavrar termo no Livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando o motivo da entrada em contingência, número dos formulários de segurança utilizados, a data e hora do seu início e seu término, bem como a numeração e série das NF-e geradas neste período. CAPÍTULO VIII DO CANCELAMENTO E DA INUTILIZAÇÃO DA NF-e Art. 13. Em relação às NF-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá solicitar, após a cessação das falhas: I - o cancelamento de NF-e, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço e após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, observadas as demais disposições da legislação pertinente; II - a inutilização de número de NF-e não utilizada, na hipótese de quebra de seqüência da numeração. 1 O cancelamento de NF-e referido o inciso I deverá ser solicitado mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, que será transmitido à Secretaria da Fazenda,
13 pelo emitente da NF-e a ser cancelada, mediante utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. 2 A inutilização de número de NF-e referido no inciso II deverá ser solicitado mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e, até o 10 (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer a quebra de seqüência da numeração. 3 O Pedido de Cancelamento de NF-e e o Pedido de Inutilização de Número da NF-e: I - deverão observar o leiaute estabelecido pelo Ato Cotepe 14, de 12 de novembro de 2007; II - deverão conter assinatura digital do emitente, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do emitente ou da matriz; III - deverão ser transmitidos via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia; IV - terão o seu deferimento ou indeferimento comunicado pela Internet, mediante protocolo disponibilizado ao solicitante ou a terceiro por ele autorizado, contendo, conforme o caso, o número do protocolo, a chave de acesso, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria da Fazenda. 3 A Secretaria de Estado da Fazenda deverá transmitir para as Administrações Tributárias e entidades referenciadas no artigo 9, os Cancelamentos de NF-e. Art. 14. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará, na Internet, consulta à NF-e, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias. 1 A consulta prevista no caput poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da chave de acesso da NF-e. 2 A consulta prevista no caput poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. 3 Após o prazo previsto neste artigo a consulta à NF-e poderá ser substituída por informações que identifiquem a NF-e, tais como número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário, valor, as quais ficarão disponíveis pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. CAPÍTULO IX DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA - CC-e Art. 15. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o artigo 8, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, observado o disposto no 1º-A do artigo 7º do Convênio SINIEF s/nº de 1970, por meio de Carta de Correção Eletrônica CC-e, transmitida à Secretaria de Estado da Fazenda.
14 1º A Carta de Correção Eletrônica CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido pelo Ato Cotepe 14, de 12 de novembro de 2007, e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital. 2º A transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia. 3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela SEFAZ/AC e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da SEFAZ/AC ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. 4 Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas. 5º A Diretoria de Administração Tributária deverá transmitir a CC-e recebida às administrações tributárias e entidades previstas no artigo 9. 6º O protocolo de que trata o 3º deste artigo não implica validação das informações contidas na CC-e. CAPÍTULO X DAS CONSULTAS À NF-e Art. 16. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso I do artigo 8º, a Administração Tributária disponibilizará consulta relativa à NF-e. 1º A consulta à NF-e será disponibilizada em site, na Internet, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias. 2º A consulta à NF-e será disponibilizada pelo prazo decadencial, e, após o prazo previsto no parágrafo anterior, poderá ser substituída pela prestação de informações parciais da NF-e que identifiquem: I o número e a data de emissão da NF-e; II o CNPJ do emitente e do destinatário; III o valor da operação; e IV outras informações consideradas relevantes. 3º A consulta à NF-e, prevista no caput, poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da "chave de acesso" da NF-e. 4º A consulta prevista no caput poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
15 CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá, mediante ato do seu titular, exigir a confirmação, pelo destinatário, do recebimento das mercadorias e serviços constantes da NF-e. Art. 18. Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DANFE previstas neste Decreto, serão observados os seguintes requisitos: I as características do formulário de segurança deverão atender ao disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 58/95; II deverão ser observados os 3º, 4º, 6º, 7º e 8º da cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, para a aquisição do formulário de segurança, dispensando-se a exigência da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais AIDF e a exigência de Regime Especial; III - não poderá ser impressa a expressão "Nota Fiscal", devendo, em seu lugar, constar a expressão "DANFE". 1º Fica vedada a utilização de formulário de segurança adquirido na forma deste artigo para outra destinação que não a prevista no caput. 2º O fabricante do formulário de segurança de que trata o caput deverá observar as disposições das cláusulas quarta e quinta do Convênio 58/95. Art. 19. A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará, às empresas autorizadas à emissão de NF-e, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS deste Estado, conforme padrão estabelecido pelo Ato Cotepe 14, de 12 de novembro de Art. 20. Toda NF-e que acobertar operação interestadual de mercadoria ou relativa ao comércio exterior estará sujeita ao registro de passagem eletrônico em sistema instituído por meio do Protocolo ICMS 10/03 e alterações posteriores. Parágrafo único. Esses registros serão disponibilizados para a unidade federada de origem e destino das mercadorias, bem como para a unidade federada de passagem que os requisitarem. Art. 21. Aplicam-se à NF-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, relativamente às aplicáveis à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A. 1º As NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente. 2º Nos casos em que o remetente esteja obrigado à emissão da NF-e, é vedada ao destinatário a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição, exceto nos casos previstos na legislação estadual. Art. 22. Fica o Secretário de Estado da Fazenda autorizado a editar normas complementares necessárias ao fiel cumprimento deste Ato, bem como para solução de casos
16 não contemplados pela legislação, notadamente para estabelecer procedimentos de credenciamento em Manual próprio e divulgar a relação de contribuintes sujeitos ao credenciamento obrigatório. Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de Rio Branco-Acre, 11 de abril de 2008, 120º da República, 106º do Tratado de Petrópolis e 47º do Estado do Acre. ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JUNIOR Governador do Estado do Acre Este texto não substitui o publicado no D.O.E.