Source: https://blook.pt/caselaw/?q=relator:%20Cristina%20Neves
Timestamp: 2020-08-05 08:08:39+00:00
Document Index: 124207662

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 1793', 'artigo 5', 'artigo 810', 'artigo 591', 'artigo 342', 'artigo 1793', 'artigo 37']

TRL (65)
Tribunal da Relação de Lisboa • 18 Jan. 2018
N.º Processo: 1210/14.9T8LSB.L1-6
notário impedimentos legais nulidade de acto notarial
– O artigo 5 do Código do Notariado, consagra os impedimentos legais dos notários e oficiais públicos, sancionados com a nulidade do acto praticado nos termos do artº 71 nº1 do mesmo Código. – Está legalmente impedida de realizar o acto notarial, notária accionista e administradora de sociedade anónima, outorgante na referida escritura e nela representada pelo seu filho, presidente do respectivo Conselho de Administração, por se entender ser beneficiária, ainda que indirecta, d...
N.º Processo: 10087-16.9T8LRS-B.L1-6
arrendamento fiador título executivo
– Não revestindo por si, o contrato de arrendamento, enquanto mero documento particular, a qualidade de título executivo, esta qualidade foi-lhe atribuída expressamente pelo artº 703 nº1 d) do C.P.C., sendo este título de natureza complexa, composto pelo contrato de arrendamento e pela notificação ao arrendatário (e fiador) dos montantes em dívida. – Do teor do artº 14-A do NRAU não se retira que o contrato de arrendamento acompanhado da respectiva comunicação não constitua tí...
Tribunal da Relação de Lisboa • 28 Fev. 2019
N.º Processo: 3607/17.3T8BRR.L1-6
nulidade de disposição testamentária anulabilidade de disposição testamentária disposição testamentária usurária
1- De acordo com o disposto no artº 2196 nº1 do C.C. é nula a disposição testamentária a favor da pessoa com quem o testador casado cometeu adultério, excepcionando-se os casos em que, à data da abertura da sucessão, tenha ocorrido já a dissolução do matrimónio ou separação judicial de pessoas e bens ou de facto, por mais de seis anos, ou os casos em que esta disposição se destine a assegurar alimentos ao beneficiário. 2- A dissolução do matrimónio, referida na alínea a) do nº 2 artº ...
N.º Processo: 23267/17.0T8LSB.L1-6
competência material do tribunal proibição da indefesa arbitragem necessária
I. No artº 3 nº3 do C.P.C., consagra-se o princípio constitucional da proibição da indefesa, associada à regra do contraditório, não devendo ser proferida nenhuma decisão, ainda que interlocutória, sobre qualquer questão, processual ou substantiva, de facto ou de direito, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que, previamente, tenha sido conferida às partes, a possibilidade de sobre ela se pronunciar. II. Constitui decisão surpresa, a decisão de indeferimento liminar parcial pro...
Tribunal da Relação de Lisboa • 22 Fev. 2018
N.º Processo: 1847/05.7TVLSB-A.L1-6
remanescente da taxa de justiça trânsito em julgado da decisão que põe termo ao ... dispensa do pagamento dessa taxa por despacho judicial fundamentado
I. – Nas acções de valor superior a € 275.000,00, a regra é a do pagamento do remanescente da taxa com a notificação da conta final, sendo que de acordo com a tabela I-A ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada (euro) 25 000 ou fracção, 3 UC. II. – Só assim não acontecerá se o juiz, oficiosamente ou a requerimento das partes ou do M.P., de forma fundamentada, dispensar total ou parcialmente o pagamento do remanescente desta taxa, em despacho a proferir aquand...
Tribunal da Relação de Lisboa • 12 Jul. 2018
N.º Processo: 1706/16.8T8LRS.L1-6
ininteligibilidade incompatibilidade substancial de pedidos incompatibilidade
Tribunal da Relação de Lisboa • 15 Nov. 2018
N.º Processo: 816/13.8TVLSB.L2-6
incumprimento do contrato indemnização responsabilidade contratual
I-Destinando-se a presente acção a efectivar a responsabilidade contratual, decorrente de incumprimento de um contrato, no qual foi estabelecido a compensação dos prejuízos no exercício da actividade comercial da sociedade, como resultado de obras de ampliação da rede do metropolitano, levadas a cabo pela R., é de acordo com os considerandos e clausulas insertas neste contrato, que se terá de calcular esta indemnização. II-A interpretação do teor dos considerandos e clausulas cons...
Tribunal da Relação de Lisboa • 10 Out. 2019
N.º Processo: 4864/19.6T8LRS.L1-6
conservatória do registo civil homologação competência
I - A Lei 5/2017, alterando o artº 1909 do C.C., veio apenas introduzir a possibilidade dos progenitores não casados (aos separados de facto, sendo este regime extensível aos que vivem em união de facto e pretendam a cessação dessa convivência, bem como aqueles em que se não verifica a convivência em condições análogas às dos cônjuges) de poderem requerer junto de qualquer conservatória de registo civil, a homologação do acordo de regulação de responsabilidades parentais (ou sua alt...
N.º Processo: 3054-17.7T8LSB-A.L1-6
audiência prévia dispensa da sua realização
I. – No NCPC (Lei 41/2013), passou a dispor-se como regra a obrigatoriedade da realização de audiência prévia, agora previsto no artº 591 do C.P.C., nomeadamente quando “tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa.” (nº1 b) II.– A lei processual apenas autoriza o juiz a dispensar a audiência prévia nas acções que hajam de prosseguir e, a realizar-se, a audiência prévia só tivesse por objecto as finalidades indicadas nas alíneas d), e) e f) no n.º 1 do ...
N.º Processo: 1950 /11.4YYLSB-C.L1-6
contrato de depósito bancário ónus da prova embargos de terceiro
I- Não é legítimo à recorrida, invocar em sede de contra-alegações, a excepção de autoridade de caso julgado, não conhecida nem invocada em primeira instância, sem prejuízo de o tribunal de recurso, em sede de apreciação da utilidade e pertinência do recurso interposto, oficiosamente ter de conhecer da existência de eventual caso julgado formado por decisões proferidas e transitadas em julgado no âmbito de outros apensos. II- O co-titular de conta bancária penhorada, terceiro...
N.º Processo: 646/14.0TBFUN-A.L1-6
regime comunitário direitos reais sobre imóveis competência internacional
– A competência dos tribunais portugueses é exclusiva quando a ordem jurídica portuguesa não admite a privação de competência por pacto de jurisdição nem reconhece decisões proferidas por tribunais estrangeiros que se tenham considerado competentes. – Na ordem jurídica portuguesa vigoram dois regimes gerais de competência legal exclusiva: o regime comunitário e o regime interno. O regime interno só é aplicável quando a acção não for abrangida pelo âmbito de aplicação do regime...
Tribunal da Relação de Lisboa • 07 Jun. 2018
N.º Processo: 29369/15.0T8LSB.L1-6
doença mental vontade expressa testamento
I-O dever de fundamentação da decisão de facto, exige actualmente a indicação do processo lógico – racional que conduziu à formação da convicção do julgador, relativamente aos factos que considerou provados ou não provados, de acordo com o ónus de prova que incumbia a cada uma das partes, conforme dispõe, no que concerne à sentença, o artº 607º, nº 4 do CPC, segundo os diversos critérios legais e jurisprudenciais, tendo em conta que, na formação da convicção do julgador rege o princípio d...
Tribunal da Relação de Lisboa • 17 Maio 2018
N.º Processo: 923/13.7TBPDL.L2
tribunais eclesiásticos personalidade jurídica concordata de 2004
I. Nas relações entre o Estado Português e a Igreja Católica vigora a Concordata de 2004, de 18.5.2004 estabelecida entre a Santa Sé e a República Portuguesa, reconhecendo esta no art. 1º, nº2 dessa Concordata, a personalidade jurídica da Igreja Católica, sendo que esta concordata, como tratado internacional, tem primazia sobre o direito interno, nos termos dos arts. 8º e 41º, nº4, da Constituição da Republica Portuguesa. II. Nos termos desta Concordata, incumbe aos tribunais ecle...
Tribunal da Relação de Lisboa • 02 Maio 2019
N.º Processo: 71/18.3T8AGH.L1-6
nexo de causalidade pressupostos acidente de viação
I – A sentença proferida em processo penal, perante terceiros, constitui presunção ilidível da existência dos factos constitutivos em que se tenha baseado a condenação, em qualquer ação cível de natureza civil em que se discutam relações jurídicas dependentes ou relacionadas com a prática da infracção, mas constitui presunção inilidível perante o arguido e R. em futura acção cível, não podendo voltar a ser discutidos os factos integradores do tipo legal. ...
N.º Processo: 3906/17.4T8VIS.L1-6
perda de chance justo impedimento ofensa ao bom nome
I- O justo impedimento para a prática de um acto, tem de resultar de um evento inesperado, não imputável à parte ou seus mandatários, que impeça a prática deste acto, nele não estando incluídos casos enquadráveis em má gestão de agenda do mandatário, de esquecimento, ou de manifesta negligência da parte no seu cumprimento atempado. II- De acordo com o disposto no artº 1 do D.L. 204/2008 de 14/10, incumbe à Central de Responsabilidades de Crédito do B. de Portugal, “centralizar as respo...
Tribunal da Relação de Lisboa • 27 Set. 2018
N.º Processo: 9755/16.0T8ALM.L1-6
dissolução união de facto proteção da casa de morada da família
I - Nos termos do art.º 3.º, al. a) da Lei n.º 7/2001, as pessoas que vivam em união de facto nas condições ali previstas têm direito a protecção da casa de morada da família e, uma vez dissolvida a união de facto, é aplicável o disposto nos artigos 1105.º e 1793.º do Código Civil (ex vi do art.º 4.º daquele diploma) . II - O artigo 1793º do Código Civil visa a protecção da casa de morada de família e do cônjuge, ou unido de facto, que mais seria atingido pelo divórcio ou pela se...
Tribunal da Relação de Lisboa • 20 Set. 2018
N.º Processo: 248/14.0TCFUN.L1-6
afetação funcional esforços suplementares perda de rendimento
I-A afectação da pessoa do ponto de vista funcional, ainda que não se traduza em perda de rendimento de trabalho efectiva, releva para efeitos indemnizatórios – como dano biológico – porque é determinante de consequências negativas ao nível da actividade geral do lesado e, especificamente da sua actividade laboral, diminuindo as alternativas que lhe seriam possíveis ou oferecendo menores possibilidades de progressão na carreira, bem como uma redução de futuras oportunidades no mercado de ...
Tribunal da Relação de Lisboa • 23 Maio 2019
N.º Processo: 316/18.0T8PDL.L1-6
inutilidade superveniente da lide prazo de prescrição contrato de mútuo
I- Em acção executiva, em que se verifique execução prévia sobre bem penhorado, incumbe ao Agente de Execução sustar a execução sobre esse bem; no entanto, apenas a sustação integral determina a extinção da execução, com extinção, por inutilidade superveniente da lide, dos respectivos apensos, incluindo a oposição à penhora ou os embargos. II- Em contrato de mútuo outorgado pelos executados e por estes incumprido, é aplicável o prazo de prescrição constante do artº 310 e) do C.C., ...
Tribunal da Relação de Lisboa • 18 Jun. 2020
N.º Processo: 30096/11.3YYLSB-E.L1-6
consignação em depósito interesse em agir penhora de acções
I – No âmbito de incidente de consignação em depósito, a parte requerente que viu ser declarada extinta a instância por inutilidade da lide, na sequência de despacho que indeferira a anulação da venda e adjudicação de bens ao exequente, não transitado, tem não só legitimidade processual para a interposição de recurso como interesse em agir, consistente na utilidade prática que retirará com a revogação do despacho, uma vez que esta revogação permitirá a prossecução dos autos e efectivaç...
Tribunal da Relação de Lisboa • 26 Set. 2019
N.º Processo: 2042/17.8T8OER.L1-6
direitos do comprador ordem de exercicio compra e venda
I - O consumidor adquirente de coisa defeituosa, para além da protecção conferida pelo regime legal do contrato de compra e venda constante do Código Civil (artºs e 913 e segs), beneficia ainda da proteção conferida pela Lei de Defesa do Consumidor (aprovada pelo Dec. Lei n.º 24/96, de 31/7 e alterada pelo D.L. 67/2003 de 08/04) bem como, se aplicável, do regime de compra e venda celebrado entre profissionais e consumidores, instituído pelo Dec. Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, alterado e ...
1210/14.9T8LSB.L1-6 18.01.18
10087-16.9T8LRS-B.L1-6
10087-16.9T8LRS-B.L1-6 18.01.18
3607/17.3T8BRR.L1-6
3607/17.3T8BRR.L1-6 28.02.19
nulidade de disposição testamentária anulabilidade de disposição testamentária disposição testamentária usurária testador adúltero testamento
23267/17.0T8LSB.L1-6
23267/17.0T8LSB.L1-6 15.03.18
competência material do tribunal proibição da indefesa arbitragem necessária competência do tad recursos das deliberações tomadas por órgãos disciplinares das federações ...
1847/05.7TVLSB-A.L1-6
1847/05.7TVLSB-A.L1-6 22.02.18
remanescente da taxa de justiça trânsito em julgado da decisão que põe termo ao ... dispensa do pagamento dessa taxa por despacho judicial fundamentado reclamação da conta
1706/16.8T8LRS.L1-6
1706/16.8T8LRS.L1-6 12.07.18
816/13.8TVLSB.L2-6
816/13.8TVLSB.L2-6 15.11.18
incumprimento do contrato indemnização responsabilidade contratual juros interpretação do contrato
4864/19.6T8LRS.L1-6
4864/19.6T8LRS.L1-6 10.10.19
conservatória do registo civil homologação competência acordo poder paternal
3054-17.7T8LSB-A.L1-6
3054-17.7T8LSB-A.L1-6 08.02.18
1950 /11.4YYLSB-C.L1-6
1950 /11.4YYLSB-C.L1-6 06.06.19
contrato de depósito bancário ónus da prova embargos de terceiro solidariedade caducidade da acção
646/14.0TBFUN-A.L1-6
646/14.0TBFUN-A.L1-6 18.01.18
29369/15.0T8LSB.L1-6
29369/15.0T8LSB.L1-6 07.06.18
doença mental vontade expressa testamento incapacidade de testar intervalos de lucidez
923/13.7TBPDL.L2
923/13.7TBPDL.L2 17.05.18
tribunais eclesiásticos personalidade jurídica concordata de 2004 competência do tribunal igreja catolica
71/18.3T8AGH.L1-6
71/18.3T8AGH.L1-6 02.05.19
nexo de causalidade pressupostos acidente de viação ónus da prova condução sob o efeito de álcool
3906/17.4T8VIS.L1-6
3906/17.4T8VIS.L1-6 16.05.19
perda de chance justo impedimento ofensa ao bom nome informação bancária responsabilidade civil
9755/16.0T8ALM.L1-6
9755/16.0T8ALM.L1-6 27.09.18
dissolução união de facto proteção da casa de morada da família estabilidade da vida familiar
248/14.0TCFUN.L1-6
248/14.0TCFUN.L1-6 20.09.18
afetação funcional esforços suplementares perda de rendimento perdas patrimoniais futuras
316/18.0T8PDL.L1-6 23.05.19
inutilidade superveniente da lide prazo de prescrição contrato de mútuo sustação da execução prestação
30096/11.3YYLSB-E.L1-6
30096/11.3YYLSB-E.L1-6 18.06.20
consignação em depósito interesse em agir penhora de acções nulidade da venda
2042/17.8T8OER.L1-6
2042/17.8T8OER.L1-6 26.09.19
direitos do comprador ordem de exercicio compra e venda defeitos veículo automóvel
N.º Processo: 1210/14.9T8LSB.L1-6 • 18 Jan. 2018
– O artigo 5 do Código do Notariado, consagra os impedimentos legais dos notários e oficiais públicos, sancionados com a nulidade do acto praticado nos termos do artº 71 nº1 do mesmo Código. – Está legalmente impedida de realizar o acto notarial, notária accionista e administradora de sociedade anónima, outorgante na referida escritura e nela representada pelo seu filho, presidente do respectivo Conselho de Administração, por se entender ser beneficiária, ainda que indirecta, do acto, quer ela própria quer o seu parente em linha recta. – A nulidade do instrumento público acarreta normalmente a invalidade do acto ou negócio que nele se contém, que fica assim privado dos efeitos jurídicos que visava. – No entanto, nem sempre a forma autêntica é exigida para a validade do negócio jurídico, vigorando em princípio a liberdade de forma (artº 219 do C.C.) pelo que, nestes casos, a invalidade do instrumento não acarreta a invalidade do negócio que lhe subjaz. – Do teor das disposições conjugadas do artº 71 nº1 do C. do Notariado e 369 do C.C. extrai-se que o legislador consignou a nulidade do acto notarial nos casos de impedimento do notário, deixando pois em consequência de existir documento autêntico, munido de especial força probatória, relativamente aos factos que se referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora, mas tal nulidade do acto notarial não implica a nulidade do acto ou negócio nele contido. – Nestes casos, o documento lavrado por oficial público incompetente ou impedido, ou sem a observância das formalidades legalmente prescritas, desde que assinado pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular e vale como tal. (Sumário elaborado pelo Relator)
N.º Processo: 10087-16.9T8LRS-B.L1-6 • 18 Jan. 2018
– Não revestindo por si, o contrato de arrendamento, enquanto mero documento particular, a qualidade de título executivo, esta qualidade foi-lhe atribuída expressamente pelo artº 703 nº1 d) do C.P.C., sendo este título de natureza complexa, composto pelo contrato de arrendamento e pela notificação ao arrendatário (e fiador) dos montantes em dívida. – Do teor do artº 14-A do NRAU não se retira que o contrato de arrendamento acompanhado da respectiva comunicação não constitua título executivo contra o fiador, mas antes a intenção de “obrigar o exequente a proceder a uma espécie de liquidação aritmética extrajudicial prévia dos montantes em dívida, de forma a conferir maior grau de certeza quanto ao montante peticionado, tendo em conta a potencial vocação duradoura do contrato”. – A responsabilidade do fiador, salvo estipulação em contrário (artº 631, nº 1 do C.C.), molda-se pela do devedor principal e abrange tudo aquilo a que ele está obrigado: não só a prestação devida, mas também a reparação dos danos resultantes do incumprimento culposo (artº 798 do C.C.) ou a pena convencional que porventura se haja estabelecido (artigo 810 do C.C.). – Estando ambos vinculados pelo contrato de arrendamento e constando efectuada a comunicação ao fiador nos mesmos termos que a efectuada ao arrendatário, nenhuma razão existe para excluir o fiador deste título executivo. – O artº 14-A do NRAU abrange quer as rendas vencidas quer as rendas vincendas e a indemnização devida pela mora na entrega do locado, contendo a comunicação remetida todos os dados para o cálculo aritmético dos montantes devidos, sem que seja imprescindível uma prévia liquidação, a qual se resume a uma operação aritmética. (Sumário elaborado pela Relatora)
N.º Processo: 3607/17.3T8BRR.L1-6 • 28 Fev. 2019
1- De acordo com o disposto no artº 2196 nº1 do C.C. é nula a disposição testamentária a favor da pessoa com quem o testador casado cometeu adultério, excepcionando-se os casos em que, à data da abertura da sucessão, tenha ocorrido já a dissolução do matrimónio ou separação judicial de pessoas e bens ou de facto, por mais de seis anos, ou os casos em que esta disposição se destine a assegurar alimentos ao beneficiário. 2- A dissolução do matrimónio, referida na alínea a) do nº 2 artº 2196 do C.C., opera seja por óbito de um dos cônjuges, seja por divórcio, não se exigindo, para efeitos deste artigo, que esta dissolução seja “voluntária”, uma vez que com esta norma, visou-se a protecção do cônjuge sobrevivo, evitando que este concorresse com a concubina do falecido à herança. 3-Não é assim nula a disposição testamentária a favor da pessoa com quem o falecido cometera adultério, se à data da abertura da sucessão este era viúvo. 4- Representando o vício da anulabilidade um “minus” em relação ao pedido de nulidade, e não estando o tribunal vinculado às alegações das partes, no que toca à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, é lícito enquadrar a factualidade alegada pelas partes no vício da anulabilidade e não da nulidade peticionada pela parte. 5- São aplicáveis às disposições testamentárias, o regime dos negócios usurários, desde que estejam reunidos os requisitos constantes do artº 282 do C.C., mormente a existência de uma situação de inferioridade do declarante; a exploração dessa situação de inferioridade pelo usurário; e a verificação de uma efectiva lesão, ou seja uma promessa ou concessão de benefícios excessivos ou injustificados para o usurário ou para terceiro. 6- A disposição testamentária na qual se instituiu uma pensão vitalícia no montante de € 1700,00 a favor de pessoa, com quem o testador, pessoa idosa e doente, 40 anos mais velho, manteve uma breve relação adúltera, elaborado meses após o início desta relação, mantendo no entanto o testador a vivência com a sua esposa e família, sem qualquer projecto de vida com a beneficiária do testamento, nem vivência comum, tem de se considerar como usurária, constituindo um benefício manifestamente excessivo e um encargo injustificado para a herança.
Acordam os Juízes na 6ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO Lígia … intentou acção declarativa de condenação contra António … e Ana … , na qualidade de herdeiros de Joaquim Manuel ..., em que peticiona que seja proferida sentença que condene os RR.: “ a) A reconhecer a validade da pensão instituída por via testamentária; b) A reconhecerem que, na qualidade de herdeiros são responsáveis pelo cumprimento do legado referido em a): c) Pagar à autora as pensões já vencidas desde a morte do autor do testamento e até à presente data, no valor de 25.500€ (vinte cinco mil e quinhentos euros) (15 meses); d) Pagar à autora as pensões que se vencerem na pendência da presente ação; e) Pagarem à autora mensal e vitaliciamente a pensão de € 1.700,00 (mil e setecentos euros) que lhe foi instituída por via testamentária.” Para fundamentar o peticionado, alegou que Joaquim Manuel ... outorgou testamento a seu favor em 2012, no qual institui a seu...
N.º Processo: 23267/17.0T8LSB.L1-6 • 15 Março 2018
I. No artº 3 nº3 do C.P.C., consagra-se o princípio constitucional da proibição da indefesa, associada à regra do contraditório, não devendo ser proferida nenhuma decisão, ainda que interlocutória, sobre qualquer questão, processual ou substantiva, de facto ou de direito, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que, previamente, tenha sido conferida às partes, a possibilidade de sobre ela se pronunciar. II. Constitui decisão surpresa, a decisão de indeferimento liminar parcial proferida pelo tribunal recorrido, por se julgar incompetente em razão da matéria para apreciar de parte dos pedidos formulados em procedimento cautelar, já após o despacho que designara data para inquirição de testemunhas e sem ouvir previamente os requerentes sobre tal matéria. III. Trata-se esta de uma nulidade secundária, relativa, que só pode ser conhecida sob reclamação dos interessados e que só deve ser atendida se puder influir na decisão da causa, podendo ainda ser aproveitado o acto, cuja nulidade tenha de ser declarada, se tal for possível. IV. Decorrendo esta nulidade de despacho que omitiu o ato ou formalidade, o meio próprio para reagir, contra a ilegalidade que se tenha cometido, não é a arguição ou reclamação por nulidade, é a impugnação do respetivo despacho pela interposição do recurso competente. V. Tendo ocorrido pronúncia das partes sobre a questão da competência do tribunal, apesar desta nulidade, deve ser apreciado este fundamento de recurso, com vista à salvaguarda do princípio da celeridade e aproveitamento dos actos processuais. VI. Compete ao TAD, em sede de arbitragem necessária, conhecer dos litígios emergentes dos atos e omissões das federações desportivas, ligas profissionais e outras entidades desportivas, no âmbito do exercício dos correspondentes poderes de regulamentação, organização, direção e disciplina, bem como dos recursos das deliberações tomadas por órgãos disciplinares das federações desportivas ou pela Autoridade Antidopagem de Portugal em matéria de violação das normas antidopagem. VII. Compete aos tribunais judiciais, apreciar pedidos formulados no âmbito de procedimento cautelar, no qual se solicita que se ordene aos requeridos que se abstenham de negar o acesso aos profissionais dos jornal “Correio da Manhã” e da “CMTV” às instalações do Sporting Clube de Portugal”, por não decorrerem de decisões dos órgãos jurisdicionais das federações desportivas ou das decisões finais de outras entidades desportivas referidas no n.º 1, tomadas no exercício dos correspondentes poderes de regulamentação, organização, direção e disciplina. VIII. O direito à liberdade de expressão e à liberdade de informação inscrevem-se no capítulo dos direitos e liberdades e garantias pessoais inserto na Constituição, só podendo ser objecto de limitação nos casos previstos na lei. IX. Não são admitidos procedimentos de natureza genérica e vaga, indeterminados, passíveis de interpretações diversas (em violação do artº 3º, nºs. 1 e 2 do C. P. Civil ) porquanto a ilicitude se afere em concreto, perante um determinado acto e após a sua prática/ocorrência.
Acordam os Juízes na 6ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO COFINA MEDIA, S.A. pessoa coletiva 502.801.034, com sede em Rua Luciana Stegagno Picchio, n.º 3, 1549-023 Lisboa, MR , jornalista com a carteira profissional n.º …, contribuinte fiscal n.º …., com domicílio profissional na Rua Luciana Stegagno Picchio, n.º 3, 1549-023 Lisboa e JF , jornalista com a carteira profissional n.º …, contribuinte fiscal n.º …., com domicílio profissional na Rua Luciana Stegagno Picchio, n.º 3, 1549-023 Lisboa, interpuseram procedimento cautelar comum contra SPORTING CLUBE DE PORTUGAL, pessoa coletiva n.º 500.766.630, com sede na Rua Francisco Stromp, n.º 6-A, 1600-466 Lisboa (“1.º Requerido”), SPORTING CLUBE DE PORTUGAL – FUTEBOL, S.A.D. , pessoa coletiva n.º 503.994.499, com sede no Estádio José de Alvalade, sito na Rua Professor Fernando da Fonseca, 1600-616 Lisboa e BC , casado, contribuinte fiscal número …. com domicílio profissio...
N.º Processo: 1847/05.7TVLSB-A.L1-6 • 22 Fev. 2018
I. – Nas acções de valor superior a € 275.000,00, a regra é a do pagamento do remanescente da taxa com a notificação da conta final, sendo que de acordo com a tabela I-A ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada (euro) 25 000 ou fracção, 3 UC. II. – Só assim não acontecerá se o juiz, oficiosamente ou a requerimento das partes ou do M.P., de forma fundamentada, dispensar total ou parcialmente o pagamento do remanescente desta taxa, em despacho a proferir aquando da elaboração da decisão final e da fixação da responsabilidade das partes no que se reporta a custas, conforme decorre do disposto no artº 527 nº1 do C.P.C. III. – Transitada a decisão que põe termo ao processo, segue-se, em regra, a fase de elaboração da conta, a qual nos temos do artº 30 nº 1 do RCP “é elaborada de harmonia com o julgado em última instância , abrangendo as custas da acção, dos incidentes, dos procedimentos e dos recursos.” IV. – Este acto de contagem, é um acto material, sem conteúdo decisório, nos termos e limites definidos e impostos por lei, quando a mesma estabeleça em concreto o valor da taxa a aplicar, ou resultando esses limites da lei e da decisão jurisdicional, quando a lei, como no caso do disposto no art. 6º, n.º 7 do RCP, permite ao juiz a fixação de uma taxa variável como forma de dar cumprimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. V. – A reclamação da conta, apenas pode ter lugar no caso de erro de cálculo ou na determinação da pessoa dos responsáveis, mas já não pode incidir sobre a não dispensa da taxa, pois que não constitui este um erro do contador a ser dirimido pelo juiz. VI. – Não pode assim ser admitido, por manifestamente extemporâneo, o requerimento formulado pelas partes para dispensa de pagamento do remanescente da taxa, após a elaboração da conta. SUMÁRIO: (elaborado pelo relator)
Acordam os Juízes na 6ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa. RELATÓRIO: “FA, SA com sede em Espanha, na Calle X, Madrid, com sucursal em Portugal instaurou a presente acção ordinária de condenação contra a ré “MB, SA”, com sede na Marina Y, Portimão, pedindo a condenação da ré a pagar o montante de 2.209.911,18€, acrescido de juros de mora sobre a importância de 1.808.010,09€ contados desde 18 de Março de 2005. Decidida a acção, por acórdão desta relação de 18/09/14, foi elaborada a conta de custas em 07/09/2017, notificada esta às partes em 22/09/2017, sendo emitidas guias para pagamento a cargo da A. no valor de € 26 878,98 e a cargo da R. de € 30 858,00. Notificados da conta de custas vieram as partes deduzir reclamação, a R. em 22/09/17 e a A. em 25/09/17 peticionando a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida, por ser manifestamente desproporcionada e excessiva. Indo os autos com vista à Srª. Contadora, por esta...
N.º Processo: 1706/16.8T8LRS.L1-6 • 12 Jul. 2018
Acordam os Juízes na 6ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO "T….." , pessoa colectiva nº ….., com sede em ….., ….., intentou acção que denominou de “nulidade”, sobre a forma de processo comum contra a "M…..", representada pela sua Administradora de Insolvência e contra a " C… ", a qual veio a ser processualmente substituída na lide por "H….." na sequência de incidente de habilitação de cessionário, peticionando que: 1. se decrete a nulidade ou, se assim não se entender, a resolução do contrato de compra e venda titulado pela escritura de 25-07-2006; 2. se decrete a nulidade dos contratos de hipoteca titulados por escrituras públicas de 01-08-2006 e 26-05-2008; 3. caso procedam estes dois pedidos seja proferida decisão que, substituindo-se à declaração de vontade dos contraentes faltosos, ora Réus, se decrete a transferência de titularidade das fracções objecto dos autos para a Autora; e por fim, caso assim se não ent...
N.º Processo: 816/13.8TVLSB.L2-6 • 15 Nov. 2018
I-Destinando-se a presente acção a efectivar a responsabilidade contratual, decorrente de incumprimento de um contrato, no qual foi estabelecido a compensação dos prejuízos no exercício da actividade comercial da sociedade, como resultado de obras de ampliação da rede do metropolitano, levadas a cabo pela R., é de acordo com os considerandos e clausulas insertas neste contrato, que se terá de calcular esta indemnização. II-A interpretação do teor dos considerandos e clausulas constantes deste contrato, terá de ser efectuada, de acordo com a doutrina de impressão do destinatário, prevista no artº 236 do C.C., tendo presente o disposto nos artºs 238 e 239 do referido diploma legal, não podendo valer com um sentido que não tenha a mínima correspondência no texto, ainda que imperfeitamente expresso, só se admitindo que assim não seja se, as razões determinantes da forma do negócio se não opuserem e corresponder à vontade real das partes III-Não tendo sido alegado nos articulados que, para cálculo desta indemnização, as partes acordaram numa taxa de 3% ao ano, como correspondendo ao previsto crescimento anual da actividade da A., não pode esta pretender aditar tal facto, uma vez que se trata de facto essencial, não alegado e não constante do contrato. IV-No caso de efectivação de responsabilidade contratual, com vista à indemnização de prejuízos causados pela R., no exercício de uma actividade lícita, os juros a considerar são os juros civis, uma vez que se trata de um negócio com natureza civil.
N.º Processo: 4864/19.6T8LRS.L1-6 • 10 Out. 2019
I - A Lei 5/2017, alterando o artº 1909 do C.C., veio apenas introduzir a possibilidade dos progenitores não casados (aos separados de facto, sendo este regime extensível aos que vivem em união de facto e pretendam a cessação dessa convivência, bem como aqueles em que se não verifica a convivência em condições análogas às dos cônjuges) de poderem requerer junto de qualquer conservatória de registo civil, a homologação do acordo de regulação de responsabilidades parentais (ou sua alteração), até então só possível para os progenitores casados e em processo de divórcio ou separação de pessoas e bens. II - Tal não significa a exclusão de competência dos Tribunais Judiciais (e dentro destes às secções de Família e Menores quando existam), sendo opção dos requerentes o recurso aos Tribunais ou às Conservatórias.
Acordam os Juízes na 6ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO Em 15 de maio de 2019, vierem A e B , requerer junto do Tribunal Judicial de Lisboa Norte, Juízos de Família e Menores de Loures, a homologação do acordo de regulação do poder paternal, referente à menor C , juntando para tal certidão de nascimento da menor e o acordo assinado por ambos os progenitores. * Conclusos os autos para despacho, pelo tribunal recorrido, em 17/05/19, foi proferida a seguinte decisão: “ No dia 01.04.17 entrou em vigor a Lei 5/2017 , de 02/03, que estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil em caso de separação de facto e de dissolução de união de facto, bem como entre pais não casados, nem unidos de facto, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto- Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil,...
N.º Processo: 3054-17.7T8LSB-A.L1-6 • 08 Fev. 2018
I. – No NCPC (Lei 41/2013), passou a dispor-se como regra a obrigatoriedade da realização de audiência prévia, agora previsto no artº 591 do C.P.C., nomeadamente quando “tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa.” (nº1 b) II.– A lei processual apenas autoriza o juiz a dispensar a audiência prévia nas acções que hajam de prosseguir e, a realizar-se, a audiência prévia só tivesse por objecto as finalidades indicadas nas alíneas d), e) e f) no n.º 1 do artigo 591.º III. – A dispensa da audiência prévia fora destes casos, só é possível por via do mecanismo da adequação formal prevista no artº 547 e 6 do C.P.C. sem prejuízo de a dispensa ser precedida de consulta das partes, por exigência do princípio do contraditório, como decorre do artº 3º, nº 3, do NCPC. IV.– Sendo esta uma formalidade obrigatória e essencial, a sua não observância é fundamento de nulidade, que inquinou a sentença proferida por ter decidido de questão de que não podia conhecer e apenas impugnável por via do competente recurso. SUMÁRIO: (elaborado pela relatora)
Acordam os Juízes na 6ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa. RELATÓRIO: Sociedade R, Lda JM e BM, deduziram oposição por embargos contra o B, SA Sucursal em Portugal , por apenso aos autos de execução para pagamento de quantia certa proposta por este, para haver a quantia de €199.371,39, titulada por livrança (figurando na mesma como subscritora e avalistas, os executados, aqui Embargantes), pedindo que se julgue procedente a presente oposição à execução, e em consequência, extinta a execução. Invocaram, para o efeito, e em síntese, a ilegitimidade processual do Embargado para instaurar a acção executiva à qual os presentes Embargos se encontram apensos, alegando que os invocados contratos de trepasse e cessão de créditos celebrados entre o B, PLC e o Embargado violam os respectivos direitos fundamentais de autonomia contratual e livre escolha da entidade bancária com o qual pretendem manter contratos, a que acresce carecer a dita cessão ...
N.º Processo: 1950 /11.4YYLSB-C.L1-6 • 06 Jun. 2019
I- Não é legítimo à recorrida, invocar em sede de contra-alegações, a excepção de autoridade de caso julgado, não conhecida nem invocada em primeira instância, sem prejuízo de o tribunal de recurso, em sede de apreciação da utilidade e pertinência do recurso interposto, oficiosamente ter de conhecer da existência de eventual caso julgado formado por decisões proferidas e transitadas em julgado no âmbito de outros apensos. II- O co-titular de conta bancária penhorada, terceiro à execução, pode lançar mão dos embargos de terceiro, com fundamento na propriedade de uma quota parte destes valores e limitado ao seu direito, direito este incompatível com a realização da diligência de arresto, posteriormente convertida em penhora . III- Da conjugação do disposto nos artºs 344 nº2 do C.P.C. com os artºs 342 nº2 e 343 n2 do C.C., decorre que o ónus de alegar e demonstrar a caducidade do direito da embargante, pelo decurso do respectivo prazo de exercício, na fase contraditória, incumbe ao embargado . IV- Não tendo resultado provado o momento do efectivo conhecimento, pela embargante, do facto (arresto) lesivo do seu direito, deverão os embargos de terceiro, considerar-se tempestivamente propostos, exactamente porque recai sobre o embargado o ónus de prova da extemporaneidade V- Num contrato de depósito sujeito ao regime da solidariedade, serão aplicadas as regras constantes dos artºs 513 e 516 do C.C, presumindo-se que os saldos nela depositados ou aplicados pertencem em partes iguais aos seus titulares, salvo se for ilidida por qualquer dos seus titulares ou pelo exequente.
Acordam os Juízes na 6ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO Por apenso aos autos de execução movidos por A [ Banco … S.A.], contra B [ Maria ….] , veio a recorrida C [ Cristina ….] qual é contitular, além de sua mãe/embargada e dois irmãos, sendo uma conta colectiva e solidária, cujos valores são detidos pelos seus titulares em partes idênticas. Conclui peticionando que os embargos sejam: “a) Declarados procedentes relativamente a ¾ do valor do saldo credor existente na conta nº nº 00529767...., do Banco Espírito Santo, SA; b) Ser determinada a suspensão dos termos do processo executivo em que se inserem os presentes embargos, ordenando-se a restituição provisória da posse do valor correspondente a ¾ do saldo credor, nos termos do disposto no artº 356º do CPC.” *** Recebidos os presentes embargos, apenas quanto a ¼ da conta bancária arrestada e notificados os ...
N.º Processo: 646/14.0TBFUN-A.L1-6 • 18 Jan. 2018
– A competência dos tribunais portugueses é exclusiva quando a ordem jurídica portuguesa não admite a privação de competência por pacto de jurisdição nem reconhece decisões proferidas por tribunais estrangeiros que se tenham considerado competentes. – Na ordem jurídica portuguesa vigoram dois regimes gerais de competência legal exclusiva: o regime comunitário e o regime interno. O regime interno só é aplicável quando a acção não for abrangida pelo âmbito de aplicação do regime comunitário, que é de fonte hierarquicamente superior. – O regime comunitário é definido pelo Regulamento (CE) n.° 44/2001 de 16/01, Relativo à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, sendo os critérios de competência legal exclusiva contidos no Regulamento em matéria civil e comercial, directamente aplicáveis sempre que o respectivo elemento de conexão aponte para um Estado-Membro vinculado pelo Regulamento e que o litígio emirja de uma relação transnacional. – De acordo com o disposto no artº 22 Regulamento (CE) n.° 44/2001, de 16/01, o tribunal de cada estado-membro tem competência exclusiva para acções que versam sobre direitos reais sobre imóveis e em matéria de inscrições em registos públicos. – Tal entendimento não é afastado pelo disposto no Reg. (CE) nº 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio de 2000 que rege sobre a competência, reconhecimento e direitos aplicáveis no domínio do processo de insolvência, tendo em conta o disposto nos seus considerandos 11, 12, 24 e 25 e o disposto no seu artº 5. – Nos termos do Reg. (CE) nº 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio de 2000, a validade e o alcance dum direito real devem ser geralmente determinados pela lei do Estado em que o mesmo tiver sido constituído e que não pode ser afectado pela abertura dum processo de insolvência noutro Estado-Membro. – O Tribunal Português é internacionalmente incompetente para a acção de nulidade de garantia hipotecária constituída e registada sobre imóvel sito em Espanha. (Sumário elaborado pela Relatora)
N.º Processo: 29369/15.0T8LSB.L1-6 • 07 Jun. 2018
I-O dever de fundamentação da decisão de facto, exige actualmente a indicação do processo lógico – racional que conduziu à formação da convicção do julgador, relativamente aos factos que considerou provados ou não provados, de acordo com o ónus de prova que incumbia a cada uma das partes, conforme dispõe, no que concerne à sentença, o artº 607º, nº 4 do CPC, segundo os diversos critérios legais e jurisprudenciais, tendo em conta que, na formação da convicção do julgador rege o princípio da livre apreciação das provas, excepto nos casos previstos no nº 5 do artº 607 do C.P.C. II-A violação deste dever de fundamentação não se confunde com a nulidade da sentença por falta de fundamentação e determina as consequências previstas no artº 662 nº2 c) e d) do C.P.C. III-Visando o recurso a impugnação em sede de matéria de facto, é necessário, para se considerar cumprido o ónus imposto ao recorrente que pretende ver reapreciada a matéria de facto, que as alegações, na sua globalidade, e as conclusões, contenham todos os requisitos que constam do art. 640º do CPC, mormente a concretização dos pontos de facto incorrectamente julgados, a especificação dos meios probatórios que no entender do Recorrente imponham uma solução diversa e a decisão alternativa que é pretendida. IV- Não cumprindo as alegações e conclusões da recorrente este ónus, não é esta omissão passível de despacho de aperfeiçoamento, impondo-se a rejeição do recurso nesta parte. V-No âmbito da disposição testamentária, a regra prevista no artº 2188 do C.C., é a de que podem testar todos os indivíduos que a lei não declare incapazes de o fazer, esclarecendo o artº 2189 do C.C. que são incapazes de testar, os menores não emancipados e os interditos por anomalia psíquica, sendo que neste caso o testamento é nulo (artº 2190 do C.C.) VI-A consequência para a incapacidade do testador de entender o sentido da sua declaração ou ausência do livre exercício da sua vontade por qualquer causa, ainda que transitória, no momento da feitura do testamento, é a anulabilidade prevista no artº 2199 do C.C. VII-Sendo esta incapacidade, causa de anulabilidade do testamento (e não de nulidade), à A. interessada na declaração de anulabilidade deste testamento, incumbia o ónus da prova dos factos demonstrativos da incapacidade acidental do testador, no momento da feitura do testamento, nos termos do artigo 342, n.º 1 do Código Civil. VIII-Se resultar provado que o testador sofria de esquizofrenia paranóide ou outra doença do foro psíquico, em contínua actividade e progressão, é de presumir que, no momento da feitura do testamento, aquele se encontrava numa situação de incapacidade natural de entender e de querer o sentido da declaração testamentária, incumbindo à beneficiária do testamento fazer a prova de que, no momento da feitura deste testamento, apesar da esquizofrenia paranóide de que sofria, o testador não foi influenciado pelo concreto estado demencial em que se encontrava. XIX- Só assim não será se, no momento da realização do testamento, as capacidades mentais do testador, forem atestadas, confirmadas por perito médico, ou seja, por pessoa com especiais conhecimentos para atestar que, naquele momento, o testador se encontrava lúcido e capaz.
Acordam os Juízes na 6ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO MS , intentou acção declarativa sob a forma de processo comum contra o “COMITÉ PORTUGUÊS PARA A UNICEF” e a “CARITAS PORTUGUESA” , pedindo que seja declarado nulo o testamento cerrado lavrado por FS, devendo os Réus restituir à massa da herança todos os bens que à data do falecimento pertenciam a FS e a Autora ser declarada única e universal herdeira do seu falecido irmão FS. Para tanto, alega em síntese, que é a única herdeira de FS, falecido no seguimento de suicídio, que este sofria de doença mental e que na data em que outorgou o testamento a favor das rés estava num período paranóide que o incapacitava de exprimir livremente a sua vontade, tendo inclusive vários internamentos compulsivos com comportamento delirantes e tresloucados, de desconfiança e isolamento, não testemunhados nem apreendidos por nenhum dos médicos que, no acto de celebração do testamento, declararam que o t...
N.º Processo: 923/13.7TBPDL.L2 • 17 Maio 2018
I. Nas relações entre o Estado Português e a Igreja Católica vigora a Concordata de 2004, de 18.5.2004 estabelecida entre a Santa Sé e a República Portuguesa, reconhecendo esta no art. 1º, nº2 dessa Concordata, a personalidade jurídica da Igreja Católica, sendo que esta concordata, como tratado internacional, tem primazia sobre o direito interno, nos termos dos arts. 8º e 41º, nº4, da Constituição da Republica Portuguesa. II. Nos termos desta Concordata, incumbe aos tribunais eclesiásticos julgar matérias que respeitem às actividades de culto, magistério e ministério, remanescendo para a competência material dos Tribunais do Estado a apreciação de litígios que não se enquadrem em tais actividades, a par daqueles que constituam a sua competência exclusiva, designadamente no campo da administração e disposição dos seus bens temporais. III. Existe causa prejudicial se o julgamento de uma das causas em confronto poder destruir a razão de ser da outra causa, sendo necessário uma relação de dependência entre uma causa e outra, de forma a que uma se não possa julgar sem que ocorra o julgamento daquela prejudicial. IV. A acção em que se peticiona a nulidade da escritura de constituição de uma Fundação e consequente nulidade de atribuição de património é prejudicial àquela em que a mesma Fundação peticiona a resolução de um contrato de cedência de espaço respeitante a imóvel que lhe foi atribuído na referida escritura e, em relação ao qual foi outorgado um segundo contrato de arrendamento entre o R. nesta acção e a A. naquela outra acção, arrogando-se ambas titulares do imóvel. V. A isenção de custas prevista no artº 4 nº1 f) do RCP, é uma isenção subjectiva, concedida apenas às pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, quando estas actuam no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelos respectivos estatutos ou nos termos de legislação que lhes seja aplicável.
Acordam os Juízes na 6ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO Fundação do Divino Coração de Jesus intentou contra o Instituto de Apoio à Criança – Açores e LA, acção declarativa, na qual peticiona que seja declarado resolvido o acordo de parceria que celebrou com o Réu Instituto de Apoio à Criança, sendo este R. condenado a entregar-lhe o imóvel arrendado, livre de pessoas e bens e em bom estado de conservação, bem como a pagar a quantia diária de 50,00€ a titulo de sanção compulsória, entre a data da sentença e a data da efectiva entrega do locado e, bem assim, ambos os Réus condenados, solidariamente, no pagamento das prestações vencidas, no montante de 36.800€ (trinta e seis mil e oitocentos euros), acrescidas dos juros de mora vencidos no montante de 2.760€ (dois mil setecentos e sessenta euros), de juros de mora vincendos até integral pagamento e das prestações que se vencerem até à entrega do locado. Mais peticiona, a condenação solidária dos Réus no ...
N.º Processo: 71/18.3T8AGH.L1-6 • 02 Maio 2019
I – A sentença proferida em processo penal, perante terceiros, constitui presunção ilidível da existência dos factos constitutivos em que se tenha baseado a condenação, em qualquer ação cível de natureza civil em que se discutam relações jurídicas dependentes ou relacionadas com a prática da infracção, mas constitui presunção inilidível perante o arguido e R. em futura acção cível, não podendo voltar a ser discutidos os factos integradores do tipo legal. II – O direito de regresso da seguradora sobre o seu segurado, no âmbito do artº 27 nº 1 c) do D.L. 291/07 de 21/08, depende da verificação de dois requisitos: ser o segurado o condutor culpado, excluindo-se a responsabilidade objectiva ou pelo risco; que apresente, nessa ocasião uma taxa de alcoolémia superior à legalmente admitida. III – À seguradora que satisfez a indemnização ao lesado, apenas cabe provar a existência de uma taxa de álcool superior à permitida por lei, sendo agora irrelevante a alegação e prova do nexo de causalidade entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente.
Acordam os Juízes na 6ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa. RELATÓRIO: A [ SEGURADORA…..S.A] , intentou acção declarativa de condenação contra B , peticionando a sua condenação na restituição à A. da quantia de € 51.213,27, acrescida dos respectivos juros de mora devidos desde a citação até integral pagamento, relativa a quantias por si pagas ao lesado, em atropelamento de que foi culpado o R., que na ocasião conduzia sob o efeito do álcool, o que lhe perturbou os reflexos e a coordenação motora necessárias ao acto de conduzir, causando o atropelamento. * Em sede de contestação, veio o R. alegar que o acidente em causa se ficou a dever ao facto de o peão sinistrado se encontrar também alcoolizado, tendo sido este quem deu causa ao acidente ao atravessar a estrada de modo imprudente e sem se assegurar que não se aproximava qualquer veículo automóvel. Conclui afirmando que, ainda que o R. não tivesse acusado qualquer TAS, o acidente te...
N.º Processo: 3906/17.4T8VIS.L1-6 • 16 Maio 2019
I- O justo impedimento para a prática de um acto, tem de resultar de um evento inesperado, não imputável à parte ou seus mandatários, que impeça a prática deste acto, nele não estando incluídos casos enquadráveis em má gestão de agenda do mandatário, de esquecimento, ou de manifesta negligência da parte no seu cumprimento atempado. II- De acordo com o disposto no artº 1 do D.L. 204/2008 de 14/10, incumbe à Central de Responsabilidades de Crédito do B. de Portugal, “centralizar as responsabilidades efectivas ou potenciais de crédito concedido por entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, abrangendo “a informação recebida relativa a responsabilidades efectivas ou potenciais decorrentes de operações de crédito, sob qualquer forma ou modalidade, de que sejam beneficiárias pessoas singulares ou coletivas, residentes ou não residentes em território nacional”. III- A responsabilidade pela correcção das informações relativas ao crédito sobre os seus clientes, incumbe às entidades que a tenham transmitido, cabendo exclusivamente a estas proceder à sua alteração ou rectificação, por sua iniciativa ou a solicitação dos seus clientes, sempre que ocorram erros ou omissões. IV-A participação de um facto, não verídico, à Central de Responsabilidades de Crédito junto do Banco de Portugal, constitui sempre uma ofensa ao crédito e bom nome dos visados . V- Incorre em responsabilidade civil por factos ilícitos, a entidade financeira que efectuou uma comunicação de responsabilidades ao Banco de Portugal, indicando o crédito dos AA., como “crédito vencido”, ou invés de “crédito renegociado”. VI- Para aferir da existência de danos causados pela violação legal do dever de informação (correcta) da instituição financeira, há que recorrer à figura da “perda de chance”, ou seja, se do acto ou omissão praticado, decorreu uma efectiva perda de “oportunidade” (de obtenção do crédito visado) e em que medida essa perda de “oportunidade” causou um dano. VI- O eventual prejuízo a ser ressarcido, decorrente desta “perda de chance” não corresponde ao valor do bem que se visava adquirir (ou do crédito para a sua aquisição), mas antes aos danos que resultassem da não obtenção desse crédito, quer por suportar despesas acrescidas por não poder adquirir o bem, quer por não beneficiar dos ganhos ou vantagens que esperava obter com o bem, conforme dispõe o art. 564º do Cód. Civil.
Acordam os Juízes na 6ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO A e B , intentaram acção declarativa de condenação, contra C [ ….. , SUCURSAL DA SA FRANCESA ] , peticionando a condenação da R. a pagar-lhes uma indemnização por danos morais no valor de 8500,00€, bem como uma indemnização por danos patrimoniais no valor de 15.479,00€, acrescidas dos juros de mora à taxa legal. Para tanto, alegaram, em síntese, que se encontram a pagar pontualmente um crédito de que é titular a ré, no âmbito de um plano de pagamentos aprovado pelos credores em processo de insolvência e homologado por sentença transitada em julgado e que, apesar disso, a R. fez constar na Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal que o seu crédito sobre os autores se encontra na situação de “vencido” ao invés da situação correcta que é a de crédito “renegociado” ou “regular” e que, por causa dessa informação incorrecta prestada pela R., viram ser-lhes re...
N.º Processo: 9755/16.0T8ALM.L1-6 • 27 Set. 2018
I - Nos termos do art.º 3.º, al. a) da Lei n.º 7/2001, as pessoas que vivam em união de facto nas condições ali previstas têm direito a protecção da casa de morada da família e, uma vez dissolvida a união de facto, é aplicável o disposto nos artigos 1105.º e 1793.º do Código Civil (ex vi do art.º 4.º daquele diploma) . II - O artigo 1793º do Código Civil visa a protecção da casa de morada de família e do cônjuge, ou unido de facto, que mais seria atingido pelo divórcio ou pela separação quanto à estabilidade da habitação familiar, devendo assim o tribunal atribuir o direito de arrendamento da casa de morada de família ao cônjuge, ou unido de facto, que mais precise dela. III - Compete ao cônjuge que pretende que lhe seja atribuída a casa de morada de família alegar e provar que necessita mais que o outro da referida casa, sendo que a necessidade da habitação é uma necessidade actual e concreta (e não eventual ou futura), a apurar segundo a apreciação global das circunstâncias particulares de cada caso. IV - Tendo a requerente abandonado a casa de morada de família, por culpa do requerido, estes factos relativos à causa da ruptura da união de facto e de saída da casa, até então morada da família, por parte da requerente, não podem ser valorados nestes autos, para efeitos de atribuição de casa de morada de família.
Acordam os Juízes na 6ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO SS… , residente na Rua …, … n.º …, …-… Caparica, intentou ação de atribuição da casa de morada da família contra EP… , com residência conhecida na Rua …, n.º …, …º B, Feijó, …-… Almada, peticionando que lhe seja atribuído o o direito ao arrendamento da casa que foi morada de família sita na Rua …, n.º …, …º B, Feijó, …-… Almada. Para tanto e em síntese, alegou que viveu em união de facto com o Réu entre os anos de 2003 e 2008, reconhecida por sentença transitada em julgado, tendo desta relação, nascido uma filha, em 27 de outubro de 2004. Mais alegou que celebrou, em 9 de junho de 2006, com o Município de Almada, um contrato de arrendamento relativo à casa de morada de família, o qual, embora conste como outorgante, nunca foi assinado pelo Requerido, onde residiram ambos até 2008, tendo a requerida saído desta residência por causa de violência doméstica perpetrada pelo Requerido,...
N.º Processo: 248/14.0TCFUN.L1-6 • 20 Set. 2018
I-A afectação da pessoa do ponto de vista funcional, ainda que não se traduza em perda de rendimento de trabalho efectiva, releva para efeitos indemnizatórios – como dano biológico – porque é determinante de consequências negativas ao nível da actividade geral do lesado e, especificamente da sua actividade laboral, diminuindo as alternativas que lhe seriam possíveis ou oferecendo menores possibilidades de progressão na carreira, bem como uma redução de futuras oportunidades no mercado de trabalho, face aos esforços suplementares necessários para a execução do seu trabalho. II-Estes esforços suplementares constituem perdas patrimoniais futuras, ressarcíveis à luz do disposto no art. 564º, nº2, do Cód. Civil, tendo por base o rendimento efectivamente percebido pelo lesado. III- As tabelas financeiras a que a jurisprudência recorre destinam-se a alcançar um minus indemnizatório, a corrigir e adequar às circunstâncias do caso através de juízos de equidade, que permitam a ponderação de variáveis não contidas nas referidas tabelas. IV- Devendo a seguradora colocar à disposição do lesado veículo de substituição ou ressarcir este dano, tal não verifica quando, oferecendo-se a seguradora para efectuar a perícia 3 dias após o acidente, esta se não realiza por impedimento dos AA. e quando ordenada a reparação, esta se não realiza por não aceitação dos AA., manifestando estes perante a seguradora não pretender a reparação, não necessitarem deste veículo, pretendendo antes a entrega do valor da reparação.
Acordam os Juízes na 6ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO CM… , residente na Urbanização …, …, …-… Caniço, por si e em representação, como administrador, de T…–T..., S.A. , com sede no Caminho …, n.º …, freguesia de …, …-… Funchal intentam contra … - COMPANHIA DE SEGUROS, S. A. , que incorporou, por fusão, a … – Companhia de Seguros, S. A., com sede ao Largo …, …, Lisboa a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, formulando os seguintes pedidos: a) A condenação da ré a indemnizar o autor CA… a título de danos não patrimoniais no valor de € 194 270,60 e a título de danos patrimoniais no valor de € 534 561,41 e € 23.100,00 e a actualizar os valores e a acrescer os juros em dobro por não apresentação da proposta razoável prevista na alínea c) do n.º 1 ou na alínea b) n.º 2 do artigo 37.º e nos termos n.º 1 e 2 do art. 38º e 39º do Decreto-Lei n.º 291/2007 , à taxa legal vigente, desde o dia seguinte ao acidente até o ef...
N.º Processo: 316/18.0T8PDL.L1-6 • 23 Maio 2019
I- Em acção executiva, em que se verifique execução prévia sobre bem penhorado, incumbe ao Agente de Execução sustar a execução sobre esse bem; no entanto, apenas a sustação integral determina a extinção da execução, com extinção, por inutilidade superveniente da lide, dos respectivos apensos, incluindo a oposição à penhora ou os embargos. II- Em contrato de mútuo outorgado pelos executados e por estes incumprido, é aplicável o prazo de prescrição constante do artº 310 e) do C.C., por dele constar o pagamento de quotas de amortização do capital pagáveis com juros. III- A este entendimento, não obsta o vencimento de todas as prestações fraccionadas decorrente do incumprimento do contrato, pois que, neste caso, verifica-se que a partir dessa data passou o exequente a poder exercer o seu direito, demandando os seus devedores (artº 306 nº1 do C.C.) .
Acordam os Juízes na 6ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: * RELATÓRIO A , deduziu embargos de executado contra B [ ……STC, S.A.] , invocando que estando os executados em incumprimento desde 2009, ocorreu já a prescrição quer das prestações (capital e juros remuneratórios) respeitantes ao contrato de mútuo referenciado nos autos vencidas há mais de cinco anos com reporte à data da citação, quer dos correspondentes juros de mora. * Notificada, a Embargada apresentou contestação pela qual, em suma, opôs-se ao fundamento de direito aduzido pela Embargante, alegando que exerceu atempadamente o seu direito, após o incumprimento contratual por parte da Embargante, mediante a reclamação de créditos, no âmbito de ação executiva onde havia sido penhorado o bem imóvel dado como garantia (hipoteca) no negócio jurídico firmado entre as partes, circunstancialismo fáctico este que terá interrompido o prazo prescricional, impondo-se deste modo a improcedênci...
N.º Processo: 30096/11.3YYLSB-E.L1-6 • 18 Jun. 2020
I – No âmbito de incidente de consignação em depósito, a parte requerente que viu ser declarada extinta a instância por inutilidade da lide, na sequência de despacho que indeferira a anulação da venda e adjudicação de bens ao exequente, não transitado, tem não só legitimidade processual para a interposição de recurso como interesse em agir, consistente na utilidade prática que retirará com a revogação do despacho, uma vez que esta revogação permitirá a prossecução dos autos e efectivação do depósito pretendido. II – Sendo arguida a nulidade da sentença/despacho, é exigido que a violação da lei processual por parte do juiz, ao proferir alguma decisão, preencha um dos casos agora contemplados no nº1 do artº 615 do C.P.C., nomeadamente quando o juiz aprecie uma determinada questão sem respeito pelo princípio do contraditório, quando não fundamente a sua decisão ou, quando fundamentando-a, os fundamentos estejam em contradição com esta e ainda quando omita pronúncia sobre questão de que tenha de conhecer ou ultrapasse os limites do pedido que lhe é formulado. III – Não enferma de nulidade a decisão proferida em sede de incidente de consignação em depósito, que declarou a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, com fundamento em despacho proferido na execução que indefira a requerida anulação da venda, despacho este notificado ao executado e requerente neste incidente e constando deste não só os fundamentos pelos quais se considerava ocorrer a inutilidade do incidente, como a sua fundamentação jurídica. IV – O devedor pode livrar-se da obrigação mediante o depósito da coisa devida quando ocorram duas circunstâncias: quando, sem culpa sua, não puder efectuar a prestação ou não puder fazê-lo com segurança, por qualquer motivo relativo à pessoa do credor; quando existir mora do credor (artº 841 do C.P.C.) V – Neste caso, o devedor que pretende exonerar-se de prestação que, sem culpa sua, não foi satisfeita, deve recorrer ao processo especial de consignação em depósito previsto nos artºs 916 e segs. do C.P.C., requerendo o depósito da coisa devida, incluindo outros encargos para além do capital, se devidos e declarando o motivo por que pede o depósito, que se terá de adequar ao previsto no regime substantivo supra citado. VI – Penhorados bens consistentes em acções e alienadas as mesmas, não pode o executado recorrer ao incidente de consignação em depósito, ainda que tenha invocado a nulidade da venda, pois que se não verificam os pressupostos consistentes na mora do credor, ou obstáculo ao oportuno cumprimento do crédito. VII – Neste caso, a pretensão do requerente de depósito da quantia devida não perde utilidade pela decisão proferida quanto à pretendida anulação da venda das acções e sua adjudicação ao exequente, mas era já causa de impossibilidade originária da lide pela satisfação do direito do credor por via da adjudicação das referidas acções, ocorrida em momento prévio à pretendida consignação em depósito. (Sumário elaborado pela Relatora)
Acordam os Juízes na 6ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO J….. intentou, por apenso a acção executiva contra si movida pelo Banco Comercial Português S.A. na qual invocou a nulidade da venda de bens, incidente de consignação em depósito, peticionando que: seja declarada a mora do credor e consequente cessação do vencimento de juros com a citação do Exequente para este incidente; seja ordenado o depósito judicial da quantia de 529.375,00€ e juros, devida pelo Executado J…. ao Exequente no dia em que esse montante for depositado na conta daquele pela entidade gestora do Fundo Lynx Asset Managers, S.A., ao momento da venda do imóvel sito na Rua das (…) em Lisboa, valor este, sob a forma de capital, que sairá precípuo dos dividendos futuros que caberá ao Executado, proporcional às suas unidades de participação no Fundo DOMUS CAPITAL ; seja notificada a entidade gestora do Fundo Lynx Asset Managers, S.A, para informar os Autos do di...
N.º Processo: 2042/17.8T8OER.L1-6 • 26 Set. 2019
I - O consumidor adquirente de coisa defeituosa, para além da protecção conferida pelo regime legal do contrato de compra e venda constante do Código Civil (artºs e 913 e segs), beneficia ainda da proteção conferida pela Lei de Defesa do Consumidor (aprovada pelo Dec. Lei n.º 24/96, de 31/7 e alterada pelo D.L. 67/2003 de 08/04) bem como, se aplicável, do regime de compra e venda celebrado entre profissionais e consumidores, instituído pelo Dec. Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, alterado e republicado pelo Dec. Lei n.º 84/2008, de 21 de maio, podendo exigir, em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, a sua reposição sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, a redução adequada do preço ou a resolução do contrato – art.ºs 3 e 4/1.º do Dec. Lei n.º 67/2003 de 8 de abril. II - O Dec. Lei 67/2003, no seu artº 5, não impõe qualquer hierarquização dos diversos direitos que assistem ao consumidor, não se impondo ao adquirente consumidor que, em primeiro lugar, peticione a reparação/substituição e, só na ausência dessa reparação ou substituição do bem, a resolução/anulação do contrato. III - Em relação ao produtor do bem, o Dec. Lei 67/2003, prevê no seu artº 6, a obrigação deste de proceder à reparação ou substituição do bem, mas não prevê que possa ser peticionado do produtor, a resolução ou anulação do contrato. IV - No entanto, o exercício dos direitos conferidos ao adquirente de coisa defeituosa que seja consumidor, ainda que não hierarquizados, deve sempre obedecer aos ditames da boa fé, não podendo constituir um exercício abusivo do direito, conforme dispõe o artº 4 nº7 do D.L. 67/2003. IV - Tendo o autor, adquirente do bem, optado pelo exercício do direito à reparação do veículo automóvel, sendo este reparado e aceite essa reparação, em conformidade com o disposto no artº 4 nº1 do D.L. 67/2003, extinguiu-se o direito deste de invocar, posteriormente, tais defeitos ou a falta de conformidade do bem, como fundamento para exigir a resolução do contrato e restituição do preço pago, por violador dos princípios da boa fé.
Acordam os Juízes na 6ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO A [ Jorge …. ] intentou acção declarativa com processo comum, contra B [ …. Portugal S.A.” ] e C [ ….. – Comércio e Reparação de Veículos Lda ”] , peticionando que: “ a) Sejam condenados os Réus, solidariamente, a pagar ao Autor o montante de € 33.229,00 , a saber: -€ 24.229,00, correspondente à aquisição da viatura e entrega da sua anterior para abate, recebendo os Réus a viatura objecto do contrato que agora se pretende anulado por incumprimento; - € 6.000,00 correspondente ao prejuízo tido em € 1.500,00 por cada ano decorrido, e correspondente à não possibilidade de tratamento dos terrenos sua propriedade e recolha pela dos frutos e produtos agrícolas que lhe estariam disponíveis regularmente se lhe fosse possível deslocar-se regularmente como era o objectivo, com a viatura adquirida; - € 3.000,00 corresp...