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Timestamp: 2018-11-19 16:47:37+00:00
Document Index: 31290692

Matched Legal Cases: ['artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 89', 'artigo 73', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 62', 'artigo 63', 'artigo 63', 'Artigo 28', 'artigo 105', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 44', 'Artigo 44']

ITED/ITUR- regime jurídico. Nuno Castro Luís Direção de Fiscalização - PDF
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Márcia Carmona Marinho
1 ITED/ITUR- regime jurídico Nuno Castro Luís Direção de Fiscalização
2 infraestruturas de telecomunicações em edifícios Infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjunto de edifícios (condomínios)
3 ITED Regime jurídico A ligação das ITED às redes públicas de comunicações só pode ser efetuada após a emissão do termo de responsabilidade de execução [artigo 76º, nº4] A sua não verificação constitui contraordenação: [ ] o incumprimento, pelo dono de obra e pela empresa de comunicações, do nº4, do artigo 76º [ ] [artigo 89º, nº3, o) ] A instalação, a alteração e a conservação das ITED devem ser efetuadas por instalador habilitado [artigo 73º, nº1]
4 Princípios gerais relativos ao ITED - É obrigatória a utilização das infraestruturas de telecomunicações já instaladas sempre que as mesmas permitam suportar os serviços a prestar e as tecnologias a disponibilizar - É interdita a ocupação de espaços e tubagens por qualquer meio que não se justifique, tendo em conta os serviços a prestar e a tecnologia a disponibilizar [artigo 61º, nºs 1 e 4] O cumprimento do disposto [ ] recai sobre o dono de obra, o instalador, a empresa de comunicações [ ] [artigo 61º, nº5]
5 Direito de acesso versus Direito de propriedade As ITED pertencem ao proprietário do edifício; as que pertencem às partes comuns são detidas em compropriedade por todos os condóminos, cabendo a sua gestão e conservação às respetivas administrações [artigo 62º] Os proprietários e as administrações estão obrigados a garantir o acesso aberto, não discriminatório e transparente das empresas de comunicações eletrónicas às ITED, para efeitos de instalação, conservação, reparação e alteração [ ] sem prejuízo do direito à reparação por eventuais prejuízos daí resultantes [artigo 63º] Não se consagra um princípio de limitação da propriedade privada!
6 Direito de acesso versus Direito de propriedade As empresas de comunicações eletrónicas que já se encontram a prestar serviços num determinado edifício não podem, por qualquer modo, direta ou indiretamente, dificultar ou impedir a utilização das ITED por parte de outra empresa de comunicações eletrónicas [artigo 63º, nº4]
7 Alterações de infraestruturas em edifícios A alteração das infraestruturas de telecomunicações (nomeadamente para instalação de fibra ótica) deve ser precedida de: Projeto técnico simplificado por projetista habilitado emissão de termo de responsabilidade pelo projeto Execução de acordo com o projeto e Manual ITED instalador habilitado termo de responsabilidade pela execução [com entrega de termos à ANACOM e aos proprietários/administração no prazo de 10 dias]
8 ITED- reabilitação urbana Regime excecional para a reabilitação urbana (Decreto Lei nº 53/2014, de 08 de Abril) - Regime temporário (7 anos) - Edifícios com > 30 anos ou - Localizados em áreas de reabilitação urbana - Uso predominantemente habitacional
9 ITED-reabilitação urbana Regime excecional para a reabilitação urbana - Não afasta a aplicação do regime geral ITED, na parte em que não disponha em contrário! - Diferença: aligeiramento das infraestruturas obrigatórias
10 ITED-reabilitação urbana Infraestruturas obrigatórias: a) Espaços para tubagens coluna montante b) Redes de tubagem c) PAT e entrada subterrânea de cabos d) Cablagem: pares de cobre, cabo coaxial de sinais televisivos de tipo A e fibra ótica - Assegurar ligação das infraestruturas exteriores ao interior do edifício - Tubagem e cablagem até a uma das divisões secas de maior dimensão de cada fração
11 Cabos nas fachadas Zonas de aplicação do ITUR (não serão permitidas) Edifícios objeto de reabilitação o Manual ITED 3ª edição impõe soluções que permitam a passagem de cabos que não se destinem ao uso exclusivo daquele edifício Passam a ser ITED - os operadores estão obrigados a utilizá-las (princípio geral das ITED)
12 Soluções ITED exemplo de utilização da CVM Redes de operadores Traçado em fachada Redes de operadores Traçado em fachada Transição vertical para traçado subterrâneo ATE ou ATI Edifício novo ou alterado Traçado subterrâneo CVM
13 Cabos nas fachadas Outras soluções: Regulamentos municipais Ex: Regulamento Municipal de Infraestruturas em Espaço público do Município de Lisboa Artigo 28º - Prazo para remoção de cabos e equipamentos 1 Todas as redes aéreas ou as instaladas à vista em fachadas de edifícios, pelos operadores de comunicações eletrónicas, de energia elétrica ou outros, têm que ser removidas pelos proprietários das redes até 31 de maio de 2017, passando -as para as redes subterrâneas através da opção entre as seguintes soluções: a) ITUR, caleiras/galerias técnicas ou multitubos municipais; b) Nova infraestrutura de comunicações eletrónicas a executar pelo(s) operador(es) nos passeios ou vias, consoante a zona da cidade; c) Sistemas de drenagem de águas residuais municipais com Ø 500 mm; d) Acesso a infraestruturas de comunicações eletrónicas já existentes do(s) operador(es).
14 Obrigado Nuno Castro Luís Direção de Fiscalização
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