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Timestamp: 2020-08-10 08:49:15+00:00
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Litispendência no Novo CPC - Sua importância para a segurança jurídica
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Litispendência no Novo CPC – Sua importância para a segurança jurídica
ATUALIZADO EM: 22 de novembro de 2018
No Direito, não se admite o “re-processo” nem o “processo duplo”. Por exemplo, se uma gestante move ação de alimentos gravídicos contra o pai da criança, ela não poderá mover esta mesma ação duas vezes. Isto simultaneamente ou não. Se apesar da inadmissibilidade, forem ajuizadas duas ações idênticas de alimentos gravídicos concomitantemente, teremos a chamada litispendência.
A proibição da litispendência no Novo CPC tem fundo constitucional. Diante disso, possui um papel importante para a segurança jurídica. Ela visa evitar o conflito na jurisdição e impedir que um mesmo indivíduo seja demandado mais de uma vez pelo mesmo motivo. Afinal, se uma pessoa pudesse processar a outra várias vezes pela mesma razão, teríamos vários casos de abuso do Direito.
Você está familiarizado com o conceito de litispendência e a maneira como ele é tratado no Processo Civil? Confira os principais dispositivos que abordam esse assunto no Novo CPC!
O conceito de litispendência no Novo CPC
Podemos inferir um pouco do conceito de litispendência pelo próprio termo. Isto porque é composto dos termos litis (lide) e pendência. Logo refere-se à situação em que já existe uma lide pendente quando outra é proposta. Porém, é importante compreender esse conceito a partir da maneira como ele é apresentado no Novo CPC.
Existe litispendência quando ocorre o ajuizamento de duas ações idênticas. Contudo, existem alguns requisitos para que duas ações sejam consideradas idênticas. Conforme o § 2º do art. 337 do Novo CPC, elas precisam compartilhar três elementos:
Pense-se, novamente, no exemplo da ação de alimentos gravídicos.
Se a mulher mover uma nova ação de alimentos gravídicos, porém, indicando os avós da criança como polo passivo, não há litispendência.
Se a mulher mover nova ação contra o mesmo homem, mas em benefício de outra criança (supondo que ela engravide novamente no futuro), também não há litispendência.
Se a mulher mover nova ação depois que a criança nascer, por alimentos ou pela guarda, também não há litispendência.
O § 1º do art. 337 do Novo CPC dispõe que se “verifica a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”. Apesar da conexão com a repetição de uma ação, os dois conceitos devem ser distinguidos. Assim, o Novo CPC também acrescenta outro elemento à definição de litispendência:
Há litispendência diante do ajuizamento de ação idêntica a outra que está em curso (art. 337, § 3º, Novo CPC);
Há coisa julgada quando do ajuizamento de ação idêntica a outra com sentença transitada em julgado (art. 337, § 4º, Novo CPC).
Litispendência versus coisa julgada
A principal diferença entre litispendência e coisa julgada, portanto, está na etapa processual das ações repetidas. A coisa julgada, material ou formal, é a qualidade de uma ação já sentenciada e irrecorrível. Desse modo, verifica-se que já houve discussão, em juízo, do objeto da ação. Já a litispendência se refere à existência de duas ou mais ações idênticas e pendentes de julgamento.
Acerca da distinção, observa-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO DE CONHECIMENTO INDIVIDUAL. CONCOMITÂNCIA. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. COISA JULGADA MATERIAL COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO POSTERIOR. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, adotou-se, no Brasil, o sistema opt out para alcance dos efeitos da coisa julgada erga omnes produzida no julgamento de procedência das ações coletivas de tutela de direito individual homogêneo, ao mesmo tempo em que se afastou, expressamente, a caracterização de litispendência, mesmo porque ausente a tríplice identidade dos elementos da ação. […]
3. A coisa julgada material, além de consistir em importante instrumento de segurança jurídica e pacificação social, obsta ao Poder Judiciário a reapreciação da relação jurídica material acertada.
4. Havendo coisa julgada material, compete ao réu (arts. 301, VI, do CPC/1973 e 337, VII, do CPC/2015) sua alegação perante o Juízo competente para julgamento de mesma relação jurídica material, in casu, o Juízo perante o qual tramita a ação de conhecimento. (STJ, 3º TURMA, REsp 1620717/RS, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 17/10/2017, publicado em 23/10/2017)
A verificação de existência de litispendência
A princípio, a existência de litispendência deve ser apontada pelo próprio réu, conforme disposto no artigo 337, VI, do Novo CPC. Essa alegação deve ser feita ainda antes de se discutir o mérito da ação ajuizada pelo autor. Afinal, é do interesse do réu fazer a alegação, uma vez que ele já está respondendo a um processo idêntico. O juiz, então, conhecerá de ofício da alegação (ver artigo 337, §5º do NCPC).
Prevenção do juízo e reconhecimento da litispendência
Segundo o Novo CPC, artigo 59, é o registro ou a distribuição da petição inicial que fixa o juízo prevento. Em outras palavras, prevalece o juiz que está julgando a ação cuja petição inicial foi registrada ou distribuída primeiro. O juiz da ação cuja petição inicial foi registrada ou distribuída posteriormente, consequentemente, não poderá julgar o mérito da causa.
Porém, existem divergências acerca do assunto. O entendimento do CPC de 1973 era, conforme seu artigo 219, era de que a citação válida tonar prevento o juízo e induz litispendência. Do mesmo modo, o artigo 240 do Novo CPC dispõe que “a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência”. Portanto, verifica-se discrepância nesse sentido dentro do próprio CPC/2015.
Imagina-se, então, duas ações idênticas, denominadas A e B. A ação A teve sua petição inicial registrada e distribuída primeiro. Contudo, o juiz que recebeu a ação B fez a citação do réu antes. Nesse caso, qual das duas prevalece? Qual dos juízes deverá reconhecer a litispendência e extinguir o processo sem resolução de mérito?
Esse caso, apesar de hipotético, não é fora da realidade. Se as ações forem propostas em comarcas diferentes, aquela ajuizada em uma comarca menor pode ter um andamento mais célere, ainda que a petição inicial tenha sido registrada ou distribuída posteriormente.
A questão ainda não foi pacificada, sendo alvo de vários debates.
Litispendência no Novo CPC: Artigo 485 e Artigo 486
Segundo o artigo 485, V, do Novo CPC, o juiz não julgará o mérito quando reconhecer a existência de litispendência. Já o artigo 486, §1º, afirma que, após a extinção sem resolução de mérito do processo devido à litispendência, o autor somente poderá propor novamente a ação depois de resolver o vício.
Na prática, isso quer dizer que o autor apenas poderia propor novamente a ação se abandonasse a causa no outro processo que está em andamento.
Entendimento jurisprudencial acerca dos artigos 485 e 486 do Novo CPC
Consoante o vislumbrado, observa-se a ementa de decisão do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DE AÇÕES ANTERIORES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do artigo 158 do Código de Processo Civil” (AgRg no REsp 1.401.725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015).
Corroborando o referido entendimento, o art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil vigente expressamente estabelece a necessidade da homologação judicial para que o pedido de desistência produza seus efeitos.
Impetrado o presente mandado de segurança em 23/01/2017, data anterior à homologação do pedido de desistência da ação anterior, em 21/03/2017, configurada está a litispendência, fazendo incidir sobre a espécie a vedação contida no art. 485, inciso V, do CPC: “O juiz não resolverá o mérito quando […] reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada”.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 1ª SEÇÃO, AgInt no MS 23170/DF, rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 22/02/2018, publicado em 02/03/2018)
Litispendência no Novo CPC: Artigo 24
Será que existe litispendência quando uma mesma causa é ajuizada no Brasil e no exterior? Segundo o artigo 24, Novo CPC, não. Ainda que uma ação esteja proposta em tribunal de outro país, a Justiça brasileira poderá conhecer da causa, exceto se houver tratado internacional ou acordo bilateral vigente que disponha em contrário.
O parágrafo único deste dispositivo ainda afirma que o fato de haver uma ação em andamento no Brasil não impede que a decisão de tribunal do exterior sobre o mesmo caso seja homologada, a fim de produzir efeitos no território nacional.
Litispendência no Novo CPC: Artigo 525 e 535
Os artigos 525 e 535 do Novo CPC apresentam as razões que podem ser apresentadas para impugnar o cumprimento de sentença. E você não encontrará a litispendência, tampouco a coisa julgada, entre essas razões. O motivo é que a litispendência só pode ser arguida quando os dois processos estão em fase de conhecimento.
Para o advogado, entender a litispendência é indispensável, portanto, a fim de preservar os interesses do seu cliente. Se o cliente for o autor da ação, cabe explicar a ele que a repropositura da ação que já está em andamento não traz qualquer benefício. Eventualmente, uma delas será extinta sem resolução do mérito. Se o cliente for o polo passivo, cabe estar atento para arguir a litispendência em contestação. E, desse modo, evitar mais dores de cabeça para o representado.
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