Source: https://construcaomercado.pini.com.br/2017/06/nova-legislacao-federal-sobre-prevencao-e-combate-a-incendios-divide-opinioes/
Timestamp: 2018-12-13 01:26:31+00:00
Document Index: 35504557

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 39', 'artigo 65', 'artigo 937', 'artigo 1', 'artigo 39']

Nova legislação federal sobre prevenção e combate a incêndios divide opiniões – Construção Mercado
Promulgada em 30 de março deste ano, a Lei 13.425 estabelece as regras gerais sobre prevenção e combate a incêndios em estabelecimentos, edificações e áreas de concentração de pessoas. Mesmo antes de entrar em vigor, que vai acontecer em setembro deste ano, a nova norma – conhecida como Lei Kiss federal, uma alusão à boate que pegou fogo na cidade de Santa Maria (RS), em 2013, matando 242 jovens – divide opiniões por causa dos vetos que recebeu do presidente Michel Temer (12, ao todo) e das lacunas que deixou.
É que o texto aprovado na Câmara dos Deputados e enviado ao presidente para ser sancionado era considerado mais completo. O original previa a prisão de quem permitisse a superlotação de espaços fechados e a proibição do uso de comandas em casas noturnas – para quem não se recorda, muitos jovens não conseguiram sair da Kiss quando o incêndio começou porque não estavam com esse papel de consumo.
Prós, contras e muitas dúvidas
HÁ AVANÇOS MAS TAMBÉM QUESTIONAMENTOS FEITOS POR QUEM ENTENDE E APLICA A LEGISLAÇÃO NO SEU DIA A DIA
O engenheiro Paulo Grandiski acredita que a Lei Kiss é uma tentativa, na esfera federal (existe outra, com o mesmo nome, no Rio Grande do Sul), de atender ao clamor popular para estabelecer regras e critérios técnicos legais sobre incêndio mais abrangentes. Ele considera positivas as alterações introduzidas no Código de Defesa do Consumidor (veja o quadro na página 31). Também acha interessante a iniciativa de criar sanções administrativas e de conferir aos bombeiros o “poder de polícia”. Agora, pelo que está disposto no artigo 5, parágrafo 3, esses profissionais têm autoridade para advertir, aplicar multas, interditar ou mesmo embargar uma obra. Segundo ele, que atua há mais de 50 anos como perito nessa área, a lei é ineficiente ao determinar vistorias periódicas pelas prefeituras e Corpo de Bombeiros, sem indicar o período máximo para que sejam realizadas. “É contraditória ao concentrar nesses profissionais as atividades de analisar, avaliar, vistoriar, aprovar e fiscalizar as medidas de prevenção e combate a incêndio sem estabelecer prazo para isso”, explica Grandiski. Quem vê a lei federal com mais receio ainda é Rosilene Carvalho Santos, advogada do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP). Ela teme, principalmente, uma superposição de normas que acabe dificultando a execução das obras. Rosilene também critica o artigo que prevê, em municípios que não tenham Corpo de Bombeiros, a possibilidade de firmar acordo com o de uma cidade próxima para liberar licenças ou mesmo fazer treinamentos. No caso de ser necessário fazer uma vistoria local e na ausência dos bombeiros no município esse trabalho poderá ser assumido por uma equipe técnica da prefeitura, desde que treinada. “Minha dúvida é como, de que forma e em que condições esse trabalho será feito?”, indaga Rosilene.
O incêndio na boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, desencadeou uma série de revisões normativas para a questão da segurança em obras
Foi valoroso ao incluir conteúdos sobre segurança contra incêndio nas disciplinas de formação de arquitetos e engenheiros (veja o quadro abaixo) e ao reforçar a responsabilidade e obrigações das unidades do Corpo de Bombeiros, que possuem, em geral, regulamentações específicas que podem variar de um estado para outro. Mas também ficou capenga, à medida que direcionou a atenção apenas para os locais de aglomeração de pessoas.
“Na verdade, o país necessita de um marco regulatório que englobe a questão da segurança em áreas urbanas como um todo”, afirmou Rosaria. Ela é do time de profissionais que defende a criação de uma cultura de combate a incêndio – a exemplo do que ocorre em outros países, como nos Estados Unidos, onde há, por exemplo, até bombeiros voluntários. Por aqui, falta conhecimento e uma ampla visão de prevenção em casa, no trabalho, no transporte, no lazer e até na natureza.
Faculdades devem adaptar seus cursos
CURRÍCULOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA VÃO PASSAR POR AJUSTES PARA FORMAR PROFISSIONAIS MAIS ATENTOS ÀS QUESTÕES DE SEGURANÇA
Rosaria Ono, professora titular da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP e coordenadora do Grupo de Fomento à Segurança contra Incêndio do Núcleo de Tecnologia em Arquitetura e Urbanismo da universidade, enxerga indefinições no texto genérico que aborda a obrigatoriedade de as instituições de ensino incluírem o tema de segurança contra incêndio nas disciplinas de formação de arquitetos e engenheiros. “Como não há conteúdo nem carga horária mínima definidos, e como nos cursos de engenharia existem várias especialidades, não sei como as instituições de ensino vão lidar com essa questão.” Ela diz que é extremamente importante levar esse tipo de debate às faculdades de arquitetura, pois ajudaria a formar profissionais mais completos e conscientes da relevância do seu trabalho. “Dessa forma, os arquitetos compreenderiam essa necessidade e os projetos já nasceriam mais seguros.” Para que isso realmente aconteça, há a necessidade de definir conteúdo e carga horária mínimos, além de materiais didáticos dirigidos. Mesmo assim, Rosario comenta que os professores precisam passar por reciclagem. “Há pouquíssimos docentes realmente preparados para ministrar esse tipo de disciplina.” Na Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, temas de segurança contra incêndio já são dados em duas disciplinas obrigatórias, desde 2004, e em uma eletiva, da graduação, desde 2005. A carga horária é de, aproximadamente, 12 horas, em disciplinas obrigatórias. Atualmente, nessa faculdade as aulas oferecidas versam sobre: medidas passivas (saídas de emergência, compartimentação, controle de materiais de acabamento e revestimento, sinalização etc.) e medidas ativas (sistemas de proteção por extintores, hidrantes, chuveiros automáticos e sistemas de iluminação, detecção e alarme) de segurança contra incêndio.
Mudanças são tímidas
VEJA O QUE FOI ALTERADO NOS CÓDIGOS CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O advogado Mike Stucin, membro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil em Jaú (SP), é um dos que acreditam que a Lei Kiss representa um avanço, embora a versão sancionada pelo presidente Michel Temer seja, segundo ele, “mais tímida” que o texto original. Sobre as mudanças tão comentadas nos códigos, ele explica que foram pontuais. Na primeira, no Código de Defesa do Consumidor (CDC) fica proibida a superlotação em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços (inciso XIV, do artigo 39). Outra, também no CDC, está no parágrafo do artigo 65, que caracteriza a prática abusiva como infração penal, portanto, passível de punição e até prisão. Já a alteração que ocorreria no Código Civil, com o acréscimo de dois parágrafos e dois incisos ao artigo 937 (que fala da responsabilidade do dono do edifício ou construção em caso de má conservação ou ruína), foi vetada pelo presidente Temer. “Portanto, por mais que o artigo 1o da Lei Kiss federal diga que houve alteração no Código Civil, ela não ocorreu de fato.” Stucin defende mais rigor na punição dos agentes públicos omissos e dos fornecedores de produtos e serviços. “O que ocorreu em Santa Maria não pode se repetir. Perdemos a oportunidade de mudar o patamar das políticas públicas de prevenção e combate a incêndios e desastres nos estabelecimentos. A Lei Kiss federal é uma evolução tímida e uma resposta pequena se comparada à tragédia que ocorreu.”
Lei x normas ABNT
Outro veto do presidente Temer desobriga engenheiros, arquitetos, bombeiros, proprietários de estabelecimentos e edificações, promotores de eventos e da prefeitura de observarem as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou de outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro). No entanto vale lembrar que, embora a ABNT seja uma entidade civil que não elabora leis, suas regras são exigidas por algumas normas jurídicas. Vejamos o exemplo do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, na seção IV, artigo 39. O código esclarece que “é vedado colocar no mercado qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes”. Quais seriam essas entidades? As primeiras são os regulamentos técnicos emitidos por órgãos federais competentes, a exemplo do Conmetro, na área de metrologia; Anvisa (vigilância sanitária); Anac (aviação civil); e assim sucessivamente. Quando não existirem esses regulamentos, as regras da ABNT são aplicadas. Mas, se também não existirem, entram em vigor normas de outras entidades internacionais credenciadas pelo Conmetro. Segundo o arquiteto e consultor Salvador Benevides – novo gestor do Comitê Brasileiro da Construção Civil (CB-002) e braço da ABNT – a grande maioria dessas normas tem participação ativa da sociedade”. Então, teoricamente, refletem seus desejos. Não são lei nem têm força para isso, mas valem como se fossem – com ou sem veto.
Por: Katia Cardoso