Source: https://tributariofamato1.wordpress.com/1-semana/
Timestamp: 2019-01-18 08:50:14+00:00
Document Index: 83427405

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 5', 'artigo 22', 'artigo 83', 'artigo 89', 'artigo 1', 'artigo 1']

1° Semana – Tributário
CONSIDERANDO as alterações que foram inseridas no aludido Regulamento do ICMS, as quais implicaram, também, modificações no conteúdo do Índice Sistemático;
I – a Seção I do Capítulo XIV do Título VI do Livro I passa a ser designada “Das Disposições Gerais”, devendo ser promovida a adequação no respectivo texto;
II – o Livro III passa a ser designado “Das Disposições Finais”, suprimindo-se o respectivo Título II, ficando renumerado para Título Único o Título I que o integra, devendo ser promovidas as adequações nos respectivos textos;
III – alterado o Índice Sistemático, que passa a vigorar com a redação adiante indicada:
Não houve ato para o setor.
04/06/2013 –
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71 da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a prerrogativa contida no artigo 5° da Lei n° 7.364, de 20 de dezembro de 2000;
CONSIDERANDO ser atribuição da Secretaria de Estado de Fazenda a execução das políticas tributárias do Estado, assim como a promoção da arrecadação da receita tributária, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar n° 14, de 16
de janeiro de 1992;
CONSIDERANDO, por fim, o disposto no inciso XIV do artigo 83 e no inciso V do § 1° do artigo 89, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, harmonizado com a atual estrutura fazendária desta Pasta, divulgada pelo Decreto n° 1.284, de 2 de agosto de 2013;
Art. 1° A Portaria n° 187/2012-SEFAZ, de 11/07/2012 (DOE de 12/07/2012), que delega competência, na forma e nas hipóteses que especifica, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – alterado o caput do artigo 1°, mantidos os respectivos incisos, conforme segue:
“Art. 1° Fica delegada à Assessoria Especial e/ou à Chefia de Gabinete de Direção, ambos desta Pasta, a competência para, em ato isolado ou conjunto:
II – alterado o caput do artigo 1°-A, na forma assinalada:
“Art. 1°-A Fica delegada à Assessoria Especial e/ou à Chefia de Gabinete, ambos desta Pasta, a competência para, em ato isolado ou conjunto, decidir, mediante despacho motivado e conclusivo, em processos administrativos tributários de competência deste Secretário.”
03/06/2013-