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Timestamp: 2017-04-25 22:12:20+00:00
Document Index: 120768136

Matched Legal Cases: ['artigo 513', 'Artigo 13', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 10', 'artigo\n12', 'artigo 20', 'artigo 24', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 10', 'Artigo 18', 'artigo 11', 'artigo 85', 'artigo 20', 'Artigo 41', 'Artigo 19', 'Artigo 1', 'artigo 1']

Psi Site do CRPSP - Manual de Orientações - Legislação e Recomendações para o Exercício Profissional do(a) Psicólogo(a)
Página inicial | Comunicação | Manuais | Parte I - Entendendo o Sistema Conselhos de Psicologia
Apresentação da estrutura e do funcionamento do Sistema Conselhos
1 - O que é o Sistema Conselhos de Psicologia?
A Lei Federal n.º 5.766, de 20 de dezembro de 1971, criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia, que constituem o Sistema Conselhos de Psicologia. O Estado delega-lhes a responsabilidade de acompanhar o exercício profissional de psicólogos(as), tendo em vista oferecer à sociedade a qualidade técnica e ética dos serviços prestados pelos(as) psicólogos(as).
2 - Qual a finalidade dos Conselhos de Psicologia?
A finalidade dos Conselhos de Psicologia é de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de psicólogo(a) e zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe.
3 - Como se constituem as gestões políticas dos Conselhos de Psicologia?
Cada Conselho Regional de Psicologia tem, sob sua jurisdição, um conjunto de psicólogos(as) que elegem por voto direto as diretorias e os(as) conselheiros(as) que participarão da gestão do Regional e do Conselho Federal por um período de três anos de trabalho.
4 - Como são as eleições para conselheiros(as)?
As eleições ocorrem a cada três anos, simultaneamente, em todo o território nacional, no dia 27 de agosto - Dia do(a) Psicólogo(a). O voto é universal e obrigatório a todo(a) profissional com registro ativo, que deve estar com sua situação de inscrição regularizada, não sendo permitido votar por procuração.
5 - Qualquer psicólogo(a) pode se candidatar?
As chapas que concorrerão à gestão seguinte são apresentadas no Congresso Regional da Psicologia, quando se trata de chapas candidatas ao CRP, e no Congresso Nacional da Psicologia, quando se trata de chapa concorrente à gestão do CFP. Podem apresentar-se como chapa, quaisquer grupos de psicólogos(as) que cumpram os requisitos dispostos na legislação vigente. As condições para o exercício, bem como os direitos e deveres e faltas funcionais dos(as) conselheiros(as) estão definidos por legislação específica.
6 - A chapa eleita precisa seguir alguma diretriz durante sua gestão?
O Congresso Nacional da Psicologia, que ocorre também a cada três anos, sempre no ano eleitoral do Sistema Conselhos, foi criado com o intuito de garantir a construção democrática e participativa da categoria nas diretrizes e ações a serem conduzidas pela chapa eleita. Neste Congresso Nacional é aprovado um conjunto de deliberações que devem nortear as ações, metas e formas de trabalho do CFP e dos CRPs. A cada nova gestão, novas deliberações formam os eixos orientadores do trabalho do Sistema Conselhos de Psicologia.
7 - Como os(as) psicólogos(as) participam deste processo de construção de ações a serem seguidas pela chapa eleita?
O Congresso Nacional da Psicologia reúne um conjunto de propostas construídas e aprovadas pela categoria nos Congressos Regionais da Psicologia de cada CRP, nos quais se elege também um conjunto de psicólogos(as) que deve representar, na condição de delegados(as), o seu CRP no Congresso Nacional da Psicologia, de acordo com as normas regimentais estabelecidas.
8 - Como o Regional São Paulo está distribuído no estado?
O Regional SP organiza-se territorialmente pelo Estado de São Paulo, mantendo a sede na capital paulista e as subsedes: Assis, Baixada Santista e Vale do Ribeira, Bauru, Campinas, Grande ABC, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Sorocaba e Vale do Paraíba e Litoral Norte. No município de São Paulo, as atividades do CRP SP estão reunidas na sede e na subsede metropolitana, localizadas proximamente, a fim de facilitar o desenvolvimento das inúmeras atividades administrativas e políticas.
9 - Quais as instâncias institucionais do CRP SP?
O CRP SP organiza-se por meio das seguintes instâncias: Assembleia Geral, Plenário, Diretoria, Comissões Permanentes, Comissões Gestoras da Subsedes. Há também a possibilidade de instituição de Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho, sempre que necessário. Todas as atividades do CRP SP são organizadas a partir de Projetos Integradores.
10 - O que é a Assembleia Geral?
A Assembleia Geral é constituída pelos(as) psicólogos(as) com inscrição principal no Conselho Regional e em pleno gozo de seus direitos. Ocorrem duas ao ano: a primeira visa apresentar as contas referentes ao ano anterior e a segunda tem a função de propor ao CFP a tabela de taxas, anuidades e multas, definindo o orçamento da instituição e aprovando o plano político para o ano seguinte.
11 - O que é o Plenário?
O Plenário é o órgão deliberativo composto pelos(as) conselheiros(as) eleitos(as) por um período de três anos, por meio do voto direto dos(as) psicólogos(as) inscritos(as) no Conselho. Aprova estratégias de ação, novos procedimentos de funcionamento administrativo do Conselho e julga processos éticos, dentre outras atribuições.
12 - O que é a Diretoria?
A Diretoria é o órgão executivo eleito anualmente pelo Plenário, e é composta por quatro conselheiros(as) efetivos(as): presidente(a), vice-presidente(a), secretário(a) e tesoureiro(a).
13 - O que são as Comissões Permanentes?
As Comissões Permanentes são responsáveis por atividades estabelecidas por lei, quais sejam: orientar e fiscalizar o exercício profissional e tramitar os processos éticos. São elas a Comissão de Ética Profissional (COE) e a Comissão de Orientação e Fiscalização (COF). A Comissão de Direitos Humanos (CDH) foi instituída a partir da Resolução CRP n.º 02/2002. Que em seus considerandos destacou a importância dos direitos humanos para o exercício de toda e qualquer atividade profissional, notadamente para a Psicologia e os(as) psicólogos(as). A Comissão de Análise para a Concessão do Título de Especialista (CATE) foi constituída em caráter extraordinário, com a finalidade de analisar a documentação referente ao pedido da concessão e do registro do título profissional de especialista em Psicologia, conforme a Resolução CFP 013/2007. 14 - O que são as Comissões Gestoras das Subsedes?
As Comissões Gestoras das Subsedes são órgãos executivos responsáveis pelas gestões das subsedes distribuídas no Estado.
15 - O que são Projetos Integradores?
Os Projetos Integradores referem-se a uma forma de gestão das atividades do CRP SP. Tal modelo de gestão por Projetos com foco em resultados busca garantir a construção de propostas que se comprometam com a transformação da Psicologia, fazendo convergir esforços e conservando a complexidade do dia a dia profissional. Nesse sentido, reconhecemos, em nosso planejamento, a importância da articulação de saberes e experiências nas diferentes áreas em que a Psicologia se insere (Saúde, Educação, Assistência Social, Trabalho, Sexualidade, Gênero, Etnia, Terra, Mobilidade Urbana, etc.) e os diferentes momentos do ciclo de vida (crianças, adolescentes, jovens, adultos(as) e idosos(as)), rompendo, desta maneira, com a tendência ao isolamento dos campos de conhecimento e à fragmentação de práticas. Atualmente, os Projetos Integradores são: Sistema Conselhos; Interfaces com a Justiça; Mundo do Trabalho; Regionalização; Medicalização da Vida, Judicialização de Crianças e Adolescentes e Patologização das Identidades e dos Gêneros; Proposições para as Políticas Públicas. A gestão de cada Projeto cabe a um grupo de conselheiros(as) e de colaboradores(as), sendo que estes(as) podem ser psicólogos(as) ou profissionais de áreas afins.
16 - O que são as Comissões Temáticas e os Grupos de Trabalho?
As Comissões Temáticas e os Grupos de Trabalho são criados para tratar de assuntos específicos, visando sua sistematização e seu aprofundamento. Tem caráter transitório e são compostos por conselheiros(as) e colaboradores(as), sendo que estes(as) podem ser psicólogos(as) ou profissionais de áreas afins.
17 - O Conselho é responsável por tudo que envolve a psicologia?
Certas demandas, muitas vezes atribuídas ao Conselho pela categoria e pela sociedade em geral, não são claramente de sua competência, devendo as mesmas ser encaminhadas às entidades competentes, com vistas inclusive ao seu fortalecimento, sem prejuízo da possibilidade de desenvolvimento do trabalho em conjunto com o CRP. Situações trabalhistas, por exemplo, são de competência do Sindicato dos Psicólogos.
18 - Como se organizam as Entidades da Psicologia Brasileira?
A Psicologia Brasileira, desde seu reconhecimento como profissão em 1962, instituiu-se em diferentes espaços, ampliou o campo e as possibilidades de atuação e vem conquistando avanços na sua forma de organização. Resultado disso é um amplo conjunto de entidades da Psicologia Brasileira, dentre as quais podemos citar: ABECIPSI - Associação Brasileira dos Editores Científicos de Psicologia, ABEP - Associação Brasileira de Ensino de Psicologia, ABOP - Associação Brasileira de Orientação Profissional, ABPD - Associação Brasileira de Psicologia do Desenvolvimento, ABPJ - Associação Brasileira de Psicologia Jurídica, ABPP - Associação Brasileira de Psicologia Política, ABPSA - Associação Brasileira de Psicologia da Saúde, ABRANEP - Associação Brasileira de Neuropsicologia, ABRAP - Associação Brasileira de Psicoterapias, ABRAPEE - Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional, ABRAPESP - Associação Brasileira de Psicologia do Esporte, ABRAPSO - Associação Brasileira de Psicologia Social, ANPEPP - Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Psicologia, ASBRo - Associação Brasileira de Rorschach e Métodos Projetivos, CFP - Conselho Federal de Psicologia, CONEP - Coordenação Nacional dos Estudantes de Psicologia, FENAPSI - Federação Nacional dos Psicólogos, IBAP - Instituto Brasileiro de Avaliação Psicológica, SBPH - Sociedade Brasileira de Psicologia Hospitalar, SBPOT - Sociedade Brasileira de Psicologia Organizacional e do Trabalho, SOBRAPA - Sociedade Brasileira de Psicologia e Acupuntura. Estas entidades - científicas, profissionais, sindicais e estudantis - compõem o Fórum de Entidades Nacionais da Psicologia Brasileira (FENPB), que tem por finalidade definir políticas e projetos voltados à melhoria da qualificação profissional dos(as) psicólogos(as), fortalecer a pesquisa no Brasil, consolidar a relação entre a pesquisa e a prática cotidiana, aprimorando, assim, o exercício da profissão.
19 - Qual a atribuição do Sindicato dos Psicólogos?
Regido pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis de Trabalho, o Sindicato dos Psicólogos, por sua natureza, tem a competência para tratar as questões referentes ao campo e às condições de trabalho dos(as) profissionais em Psicologia, sendo suas prerrogativas a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, conforme a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) artigo 513 e 514.
20 - Devo me vincular ao Sindicato?
É importante fortalecer o Sindicato dos Psicólogos, reconhecendo a especificidade das atribuições que são de sua responsabilidade. É o Sindicato que organiza, acolhe e trabalha com as demandas dos(as) psicólogos(as) no que diz respeito à sua condição de trabalhadores(as). Cabe ressaltar, entretanto, que é de decisão de cada psicólogo(a) filiar-se ou não ao sindicato, considerando, inclusive, a existência de diversas entidades sindicais.
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21 - Qual a regulamentação para o exercício da psicologia?
A Lei n.º 4.119, de 27/08/1962, regulamenta a profissão de psicólogo(a) no Brasil. Esta lei define
que para ser psicólogo(a) é obrigatória a conclusão do Curso de Psicologia em uma Faculdade autorizada
e/ou reconhecida pelo MEC.
22 - Quais as funções do(a) psicólogo(a)?
Conforme o Artigo 13 da Lei n.° 4.119/62: § 1º - Constitui função privativa do psicólogo a utilização de métodos e técnicas psicológicas com
§ 2º - É da competência do psicólogo a colaboração em assuntos psicológicos ligados a outras
Sobre os objetivos mencionados acima a Resolução do CFP n.º 003/2007, introduz maiores esclarecimentos
em seu artigo 2º:
IV - Diagnóstico Psicológico - é o processo por meio do qual, por intermédio de Métodos e Técnicas
Psicológicas, se analisa e se estuda o comportamento de pessoas, de grupos, de instituições
e de comunidades, na sua estrutura e no seu funcionamento, identificando-se as variáveis nele
V - Orientação Profissional - é o processo pelo qual, com o apoio de Métodos e Técnicas Psicológicas,
se investigam os interesses, aptidões e características de personalidade do consultante,
visando proporcionar-lhe condições para a escolha de uma profissão;
VI - Seleção Profissional - é o processo qual, com o apoio de Métodos e Técnicas Psicológicas, se
objetiva diagnosticar e prognosticar as condições de ajustamento e desempenho da pessoa a um
cargo ou atividade profissional, visando alcançar eficácia organizacional e procurando atender às
necessidades comunitárias e sociais;
VII - Orientação Psicopedagógica - é o processo pelo qual, com o apoio de Métodos e Técnicas Psicológicas,
proporcionam-se condições instrumentais e sociais que facilitem o desenvolvimento da
pessoa, do grupo, da organização e da comunidade, bem como condições preventivas e de solução
de dificuldades, de modo a atingir os objetivos escolares, educacionais, organizacionais e sociais;
VIII - Solução de problemas de ajustamento - é o processo que propicia condições de auto-realização,
de convivência e de desempenho para o indivíduo, o grupo, a instituição e a comunidade,
mediante métodos psicológicos preventivos, psicoterápicos e de reabilitação.
23 - O que mais o(a) psicólogo(a) pode fazer?
Conforme o Decreto n.º 53.464, de 21/01/1964, no Artigo 4º, diz que são ainda consideradas
funções do(a) psicólogo(a):
- Dirigir serviços de Psicologia em órgãos e estabelecimentos públicos, autárquicos,
paraestatais, de economia mista e particulares.
- Ensinar as cadeiras ou disciplinas de Psicologia nos vários níveis de ensino, observadas
as demais exigências da legislação em vigor.
- Supervisionar profissionais e alunos em trabalhos teóricos e práticos de Psicologia.
- Assessorar, tecnicamente, órgãos e estabelecimentos públicos, autárquicos, paraestatais, de
economia mista e particulares.
- Realizar perícias e emitir pareceres sobre a matéria de Psicologia.
24 - Preciso me inscrever no CRP para poder atuar?
Estar inscrito(a) é uma exigência da Lei n.º 5.766, de 20/12/1971 para o exercício profissional da Psicologia, no artigo 10.
25 - O que acontece se atuar sem estar inscrito(a)?
Caso se constate que o(a) psicólogo(a) está ou esteve em exercício profissional sem a inscrição ativa, poderá sofrer uma denúncia junto à Justiça, por exercício ilegal da profissão, previsto na Lei das Contravenções Penais - Decreto-Lei n.º 3.688 de 1941, Art. 47.
No caso de PJ inscrita no CRP, o RT também fica responsável por verificar se os(as) psicólogos(as) que trabalham na instituição possuem inscrição ativa no CRP. 26 - Como faço para me inscrever no Conselho?
Para realizar a inscrição principal junto ao CRP, no caso dos(as) psicólogos(as) recém-formados(as), após a colação de grau, deve-se procurar a sede ou a subsede do CRP SP em sua região, munido(a) do original e de uma cópia simples dos seguintes documentos:
Título de Eleitor(a) e comprovantes de votação da última eleição ou justificativas
Diploma de formação de Psicólogo(a) (cópia frente e verso)
Duas foto 3 x 4
Para as profissionais do sexo feminino - Certidão de Casamento (quando for o caso)
Para os profissionais do sexo masculino - Comprovante de quitação com o serviço militar
Caso não possua ainda o Diploma de Formação de Psicólogo(a), este poderá ser substituído pelo original do Certificado de Colação de Grau do Curso de Psicologia - Grau de Psicólogo(a).
27 - O que é a inscrição provisória?
No prazo máximo de dois anos, o Certificado de Colação de Grau deverá ser substituído pela entrega do Diploma de Formação de Psicólogo(a). No período de até dois anos, o(a) psicólogo(a) terá uma inscrição provisória e uma Carteira de Identidade Profissional igualmente provisória. Com a apresentação do diploma, a inscrição provisória é substituída pela definitiva.
28 - O que acontece se não entregar o Diploma?
Se decorridos os dois anos, o diploma não for apresentado, o(a) psicólogo(a) ficará com a inscrição provisória cancelada, não podendo exercer a profissão até regularizá-la. A situação só será regularizada após a entrega do diploma e do pedido de reinscrição no CRP.
29 - Recebo minha carteirinha no mesmo dia em que me inscrevo?
A Carteira de Identidade Profissional - CIP será entregue em reunião presidida por conselheiro(a) do CRP ou gestor(a) designado(a), tendo por finalidade fornecer informações gerais e auxiliar a resolver possíveis dúvidas dos(as) novos(as) inscritos(as) no CRP. É uma reunião importante, na medida em que as informações oferecidas pertencem ao conjunto das referências que nortearão o exercício profissional do(a) psicólogo(a) a partir de então.
30 - O que é a inscrição secundária?
Se o(a) psicólogo(a) tiver que exercer a atividade profissional fora da área de jurisdição do CRP onde tem sua inscrição principal (pessoa física), por período superior a 90 dias por ano, a atividade não será considerada de caráter eventual, sendo que o(a) psicólogo(a) deverá fazer outra inscrição no CRP da jurisdição onde está realizando a atividade. A inscrição secundária não incide em ônus financeiro ao(à) psicólogo(a), conforme Resolução CFP n.° 003/2007 artigos 9.° e 10.
31 - Quando posso requerer o cancelamento da inscrição?
O(A) psicólogo(a) poderá requerer o cancelamento de sua inscrição, desde que não esteja respondendo a processo ético e não esteja exercendo a profissão de psicólogo(a), conforme Resolução CFP n.° 003/2007 artigos 11 a 13. 32 - Depois de cancelado(a) posso ficar com a CIP? Quando poderei me reinscrever?
No pedido de cancelamento a CIP deverá ser entregue, conforme Resolução CFP 007/2003 artigo
12. O(A) psicólogo(a) poderá, a qualquer tempo, requerer nova inscrição, sujeitando-se às disposições
em vigor, sendo-lhe garantido o mesmo número de inscrição. No entanto, só poderá voltar a exercer a
profissão, após o pedido e deferimento da nova inscrição, visto que ela não é feita automaticamente.
33 - Como faço se for morar em outro estado brasileiro?
Em caso de mudança de jurisdição do CRP em que tenha sua inscrição principal, o(a) psicólogo(a)
deverá regularizar a situação, solicitando a transferência da inscrição no CRP de origem ou de destino,
conforme Resolução CFP n.° 003/2007 artigo 20.
34 - Profissionais estrangeiros(as) podem atuar no Brasil?
Os(As) psicólogos(as) com formação e atividade profissional em Psicologia no exterior, que venham
a atuar no Brasil a convite de entidades educacionais, profissionais ou científicas, ou ainda, de
grupos de psicólogos(as), por um período de, no máximo, três meses por ano, deverão comunicar ao
Conselho Regional de Psicologia da jurisdição, as atividades que realizarão e cujo exercício seja
atribuído por lei ao(à) psicólogo(a), conforme a Resolução CFP n.° 002/2002.
35 - Se este(a) psicólogo(a) decidir morar no Brasil, o que precisa fazer para regularizar sua
situação profissional?
Existe a necessidade da validação do Diploma em Psicologia do país onde realizou a graduação por uma
Universidade brasileira autorizada pelo MEC, para então, posteriormente, proceder a inscrição no CRP.
36 - Tenho deveres administrativos junto ao CRP?
Todo(a) psicólogo(a) deve manter atualizado seus dados cadastrais (por ex., mudança de endereço,
estado civil, alteração de nome, telefones de contato), pagamento das anuidades, entrega de
documentos, dentre as principais exigências. Conforme a Resolução CFP n.° 005/2001 a mudança
de endereço deve ser comunicada imediatamente ao CRP para que este possa encontrá-lo(a) sempre
que se fizer necessário. A atualização pode ser via: site, e-mail, telefone, postal ou pessoal.
37 - Como funciona a inscrição de Pessoa Jurídica (PJ) junto ao CRP?
As Empresas que oferecem como atividade principal o serviço de Psicologia devem proceder ao
registro no CRP SP, ficando submetidas ao pagamento de anuidade como Pessoa Jurídica, exceto
aquelas reconhecidas por lei de utilidade pública e/ou filantrópicas, as quais serão isentas.
Incluem-se aqui também os Serviços-Escola ligados às Universidades e Faculdades de Psicologia,
conforme a Lei 6839/1980, e a Resolução CFP n.° 003/2007 artigo 24. 38 - E se minha empresa já for inscrita em outro Conselho de Classe?
No caso do serviço de Psicologia não se configurar como a atividade principal, a empresa efetivará
sua inscrição na condição de Cadastro o qual é isento de pagamento de anuidade (Decreto
79.822/77 art. 50). 39 - Todo ano tenho que pagar a anuidade do CRP?
Sim. Todo(a) psicólogo(a) e a Pessoa Jurídica têm a obrigatoriedade de pagar a anuidade (Decreto
79.822/77 art. 50). Por tratar-se de um imposto, a anuidade é de pagamento obrigatório e acarreta
cobrança judicial quando em atraso, por meio da inscrição do nome do(a) psicólogo(a) ou da PJ
inadimplente na Dívida Ativa da União.
40 - Não estou atuando, preciso pagar o CRP?
Sim. A simples falta de pagamento das anuidades NÃO incorre em cancelamento da inscrição. Isto
gera dívida ao(à) psicólogo(a), que poderá ser cobrado(a) judicialmente.
O CRP SP sugere que, se o(a) psicólogo(a) não estiver atuando, que solicite o cancelamento de sua
inscrição, que poderá ser reativada quando necessário (ver itens 32 e 33).
41 - Quem define o valor da anuidade?
A Lei 12.514/11 fixa o limite superior das anuidades, os critérios de reajuste desse limite e as formas de pagamento (em parcela única ou em 5 parcelas). A partir disso, anualmente em assembleia geral, aberta à participação de todos(as) os(as) psicólogos(as) inscritos(as) e ativos(as), defini-se o valor a ser praticado, bem como as taxas de inscrição para pessoa física e jurídica e o valor para pagamento de 2ª via da CIP.
42 - Posso pedir isenção da anuidade?
É possível solicitar a interrupção temporária do pagamento da anuidade, por motivo de viagem ao exterior por mais de seis meses dentro do ano em que ficou ausente no país ou doença (devidamente comprovada) que impeça o exercício da profissão por prazo superior a seis meses dentro do ano em que esteve em licença de saúde.
Há isenção de anuidade para psicólogos(as) que completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade e que ainda estiverem em exercício profissional, conforme Resolução CFP n.° 001/2012 art. 4º, bem como para a pessoa que, mediante comprovação por laudo pericial, estiver acometida por uma ou mais doenças conforme resolução do CFP nº 001/2012 art. 17-B. 43 - Quem é considerado(a) inadimplente?
Consideram-se inadimplentes os(as) profissionais ou pessoas jurídicas que não efetuarem o pagamento ao Conselho até o dia 1º de abril do ano subsequente ao vencido.
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Questões referentes a diferentes âmbitos da prática profissional
III. 1- REGULAMENTAÇÃO
44 - O que é importante saber para uma atuação ética?
Para que o exercício profissional do(a) psicólogo(a) paute-se em condições teóricas, técnicas e éticas
desejadas, é fundamental o(a) profissional estar sempre atualizado(a). Isso significa que o(a)
psicólogo(a) deve buscar permanentemente manter-se informado(a) teórica e tecnicamente, por
meio de leituras, cursos, participação em eventos, contatos com profissionais da área, supervisão
e outras fontes.
Além disso, o(a) psicólogo(a) deve respeitar o Código de Ética Profissional e as outras Resoluções do CRP e CFP. 45 - O que é uma Resolução?
A Resolução é um documento emitido pelo Conselho Federal de Psicologia ou pelo Regional que,
no âmbito da profissão tem força de lei, ou seja, deve ser cumprida por todos(as) da categoria.
As Resoluções são criadas a partir do momento que um determinado aspecto da prática profissional
constitui problema e, portanto, merece uma normatização de modo que toda a categoria
seja orientada. O processo de criação de uma resolução envolve todo o Sistema Conselhos. Sob a
coordenação do CFP, um determinado tema é discutido regionalmente com a categoria até que as
discussões produzidas possam ser sintetizadas num documento de regulamentação. Então, a síntese
desse debate ganha uma redação formal e vem a se constituir numa Resolução. As Resoluções
buscam acompanhar as transformações relacionadas à atuação do(a) psicólogo(a), sendo a categoria
incluída frequentemente nos debates realizados com esse fim.
46 - Por que preciso conhecer as Resoluções do Conselho?
Todo(a) psicólogo(a) deve acompanhar as Resoluções criadas ao longo da história da Psicologia
como ciência e profissão que, por estar estreitamente vinculada à história da sociedade, tem buscado
responder a novas demandas e exigências. Do ponto de vista das referências criadas pelo
CFP, e que são fundamentais para o exercício profissional, as normatizações servem como orientação
47 - O Código de Ética Profissional do Psicólogo é uma Resolução?
Sim. O Código de Ética foi instituído pela Resolução CFP n.° 010/2005. Este Código representa a
explicitação de dois pontos fundamentais na ação profissional:
os limites colocados à ação do(a) profissional em sua relação com o(a) usuário(a), considerando
as condições básicas para que a ação profissional não seja desvirtuada em relação
aos objetivos acordados ou que a atividade profissional seja realizada sem causar prejuízos ao(à)
profissional ou ao(à) usuário(a) do serviço psicológico.
representa também um acordo com os(as) psicólogos(as) acerca do significado social da
profissão e da direção que deve orientar a intervenção da Psicologia na sociedade, com o qual
estão comprometidos(as) ao realizar seu exercício profissional.
48 - Qual a minha responsabilidade quanto ao Código de Ética?
O Código de Ética coloca nas mãos do(a) próprio(a) psicólogo(a) a responsabilidade ética não
apenas em relação ao seu trabalho como também em relação à profissão. Não basta conhecer e
cumprir, mas também divulgar e fazer cumprir o Código, numa responsabilidade solidária.
49 - Existem outras normas que preciso conhecer?
Além das Resoluções, o(a) psicólogo(a) deve conhecer as Leis e Decretos que aparecem sob a denominação de Legislação Profissional, de órgãos que regulamentem igualmente, sua área de atuação profissional. Pelo Código de Ética, a legislação profissional destaca-se como elemento de igual importância comparativamente aos aspectos contidos no próprio Código, conforme o Artigo 1º, alínea "c".
III. 2 - REGISTRO DOCUMENTAL / PRONTUÁRIO
50 - O que é o Registro Documental?
O registro documental é um documento de caráter sigiloso e constitui-se em um conjunto de informações que tem por objetivo contemplar de forma sucinta o trabalho prestado, a descrição e a evolução da atividade e os procedimentos técnico-científicos adotados.
51 - O que é o Prontuário?
Prontuários são definidos como arquivos, em papel ou informatizados, cuja finalidade é facilitar a manutenção e o acesso às informações que os(as) usuários(as) fornecem durante o atendimento, incluindo os resultados de avaliações e procedimentos realizados com finalidade diagnóstica ou de tratamento, lembrando que o(a) usuário(a) deve ser informado(a) da existência do prontuário.
52 - Todo(a) psicólogo(a) está obrigado(a) a manter registro documental dos serviços de psicologia prestados?
Sim. Conforme a Resolução CFP n.° 001/2009, todo(a) psicólogo(a) deve manter registro documental de suas atividades, e em formato de prontuário quando na saúde.
53 - O(A) usuário(a) do serviço pode acessar o prontuário?
O prontuário é de propriedade do(a) usuário(a) do serviço ou responsável, o artigo 5º da resolução do CFP 001/2009 destaca em seu inciso II que fica garantido ao(à) usuário(a) ou representante legal o acesso integral às informações registradas, pelo(a) psicólogo(a), em seu prontuário, ou seja, o(a) usuário(a) poderá dispor do prontuário para verificação (conhecimento) em qualquer tempo.
54 - O(A) usuário(a) do serviço pode obter cópia do prontuário?
Sim. A concessão de cópia deverá ser garantida caso haja solicitação do(a) usuário(a) ou representante legal.
55 - E se o serviço for multiprofissional?
Neste caso, é recomendável que o registro seja realizado em prontuário único, multiprofissional, devendo ser registradas apenas as informações necessárias ao cumprimento dos objetivos do trabalho, conforme a Resolução CFP nº 01/2009.
56 - Como deve ser mantida a guarda dos registros documentais/prontuários?
Deve existir um local reservado para a guarda destes documentos, seja em arquivo, em armário ou qualquer outro móvel. O fundamental é garantir a restrição de acesso de pessoas que não tenham relação com o atendimento, principalmente, nos casos em que transitem, pelo local, profissionais ou pessoas que não estão submetidos(as) ao sigilo profissional.
57 - E por quanto tempo devem ser guardados os registros documentais/prontuários?
O período de guarda deve ser de no mínimo 05 (cinco) anos, podendo ser ampliado nos casos previstos em lei.
III. 3 -SIGILO PROFISSIONAL
58 - Afinal o que é o sigilo profissional?
O sigilo significa manter sob proteção as informações e os fatos conhecidos por meio da relação
profissional em que estão implicadas a confiabilidade e a exposição da intimidade do(a) usuário(a).
59 - Todo(a) psicólogo(a) está obrigado(a) ao sigilo profissional?
Sim. Todo(a) psicólogo(a), em seu exercício profissional, está obrigado(a) ao sigilo, sendo este um
dos pontos fundamentais sobre os quais se assenta o trabalho profissional, cabendo, portanto,
ao(à) psicólogo(a) criar as condições adequadas para que não haja a sua violação. Quando, por
falta dos devidos cuidados, ocorrer a quebra do sigilo, o(a) profissional poderá incorrer em falta
ética e, sendo esta quebra de sigilo conhecida, o(a) psicólogo(a) pode ser denunciado(a) junto ao
CRP e vir a sofrer um processo ético.
60 - Em algum momento o(a) psicólogo(a) pode quebrar o sigilo?
O artigo 10 do Código de Ética dispõe sobre a possibilidade do(a) psicólogo(a) decidir pela quebra
do sigilo, sendo que deverá estar pautado(a) pela análise crítica e criteriosa da situação, tendo
em vista os princípios fundamentais da ética profissional e a direção da busca do menor prejuízo.
É preciso analisar a situação à luz do próprio Código de Ética considerado como um todo, por
envolver um conjunto de fatores a serem verificados: motivo da quebra de sigilo, circunstâncias
em que ocorreu, modo de operar a quebra de sigilo.
61 - Quando o(a) psicólogo(a) precisar compartilhar informações com outros(as) profissionais,
o que pode ser dito?
O sigilo implica também que, quando houver necessidade de informar a respeito do atendimento
a quem de direito, deve-se oferecer apenas as informações necessárias para a tomada de decisão
que afete o(a) usuário(a) ou beneficiário(a).
62 - Não tenho certeza sobre manter o sigilo de uma situação, o que fazer?
Em caso de dúvida, é também importante que a situação da quebra de sigilo seja compartilhada
e discutida com outros(as) profissionais envolvidos(as) no atendimento ou, quando não houver,
que o(a) psicólogo(a) busque algum(a) profissional ou a orientação do próprio Conselho para
auxiliá-lo(a) na reflexão crítica para uma tomada de decisão fundamentada.
63 - Se decido quebrar o sigilo em uma situação, o que devo compartilhar?
Quando houver decidido pela quebra de sigilo, o(a) psicólogo(a) deve tomar o devido cuidado
para dar a conhecer a outrem apenas aquilo que está sendo demandado e para aquele fim específico,
mantendo os demais aspectos não requisitados sob sigilo.
64 - Se o(a) usuário(a) do serviço não estiver mais em atendimento, posso quebrar o sigilo?
Mesmo após o término de um trabalho, ou do falecimento do(a) usuário(a) o sigilo das informações
deve ser mantido, sendo que a decisão pela quebra de sigilo deve ser avaliada conforme
65 - E no caso de atendimento a crianças e/ou adolescentes, o que posso compartilhar com
os(as) responsáveis?
Nestes casos é importante o cuidado para comunicar ao(à) "responsável apenas o estritamente
essencial para se promoverem medidas em seu benefício" (Art. 13 do Código de Ética).
66 - O que devo considerar ao escolher um local para atender?
O local deve ser apropriado ao serviço de psicologia prestado, de modo que garanta o sigilo
profissional e condições de segurança, ventilação, higiene e acomodação adequadas aos(às)
usuários(as) que estão utilizando os serviços.
III.4 - MÉTODOS E TÉCNICAS UTILIZADOS
67 - O que são Métodos Psicológicos?
Método Psicológico é o conjunto sistemático de procedimentos aplicados à compreensão e intervenção em fenômenos psíquicos, nas suas interfaces com os processos biológicos e socioculturais, especialmente aqueles relativos aos aspectos intra e interpessoais.
68 - O que são Técnicas Psicológicas?
Entende-se por Técnica Psicológica toda atividade específica, coerente com os princípios gerais estabelecidos pelo método psicológico.
69 - Posso utilizar no meu exercício profissional conhecimentos e técnicas que não sejam da psicologia?
Os(As) psicólogos(as) só podem associar o exercício profissional a princípios, conhecimentos e técnicas reconhecidamente fundamentados na ciência psicológica, na ética e na legislação profissional (conforme o Código de Ética).
70 - O que estou impedido(a) de utilizar no meu exercício profissional?
Em sua prática profissional o(a) psicólogo(a) não pode associar ao atendimento em Psicologia concepções místico-religiosas ou recursos que tenham como pressuposto tais tipos de crença, como reiki, tarô, TVP (Terapia de Vidas Passadas) etc., nem sequer a utilização de práticas que possam induzir a crenças religiosas, filosóficas ou de qualquer outra natureza e que sejam alheias ao campo da Psicologia.
71 - Existe alguma situação em que posso utilizar técnicas não regulamentadas?
Sim. Quando não estiverem regulamentadas ou reconhecidas pela profissão algumas técnicas poderão ser utilizadas em processo de pesquisa, resguardados os princípios éticos fundamentais, e seguindo regulamentação que dispõe sobre pesquisa com seres humanos. (Resolução Conselho Nacional de Saúde n.º 196/96, site: www.conselho.saude.gov.br; Resolução CFP n.º 10/97 e Resolução CFP n.º 11/97).
72 - Como uma técnica pode ser regulamentada?
O reconhecimento da validade de uma técnica dependerá da ampla divulgação dos resultados derivados da experimentação e do reconhecimento da comunidade científica, e não apenas da conclusão de uma pesquisa.
73 - Existem técnicas regulamentadas pelo CFP?
A hipnose e a acupuntura foram devidamente regulamentadas pelo CFP como recursos auxiliar e complementar, respectivamente, por meio das Resoluções CFP n.º 013/2000 e n.º 05/2002. No caso da acupuntura, a Portaria n.º 971, de 03/05/2006, do Ministério da Saúde, que aprova a "Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no Sistema Único de Saúde", regulamenta o seu uso inclusive por psicólogos(as) no SUS.
74 - E a Psicoterapia, ela é privativa do(a) psicólogo(a)?
Não. A psicoterapia é qualificada como prática do(a) psicólogo(a) e, embora seja uma atividade que tem sido costumeiramente desenvolvida por psicólogos(as), não se constitui em técnica de uso privativo, conforme Resolução CFP n.º 010/00.
75 - Existe alguma norma que define o tempo de cada sessão?
76 - É verdade que devo deixar um exemplar do Código de Ética e do Código de Defesa do
Consumidor em meu consultório?
Sim. A Resolução CFP n.° 010/2000 dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar exemplar do
Código de Ética do Psicólogo no local do atendimento para consulta do(a) usuário(a) do serviço,
e a Lei 12.291/2010 dispõe sobre obrigatoriedade de dispor do Código de Proteção e Defesa do
77 - Posso atender pessoas que se conhecem ou que são parentes, em atendimentos individuais?
A decisão pelo atendimento é do(a) psicólogo(a), que considerará se o atendimento interferirá
negativamente nos objetivos do serviço prestado, uma vez que não há nada na regulamentação
que proíba especificamente o atendimento de familiares e/ou conhecidos(as).
78 - Devo tomar algum cuidado quando optar por atender familiares e/ou conhecidos(as)?
Sim. Além do conhecimento e consentimento das pessoas atendidas, o(a) psicólogo(a) deverá
estar atento(a) em relação ao sigilo profissional. As informações de um atendimento não podem,
em nenhuma hipótese, ser reveladas ou utilizadas no outro atendimento.
III.5 - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, TESTES E DOCUMENTOS ESCRITOS
79 - O que é uma avaliação psicológica?
A Avaliação Psicológica é um processo técnico e científico realizado individualmente ou em grupos
que, de acordo com cada área do conhecimento, requer metodologias específicas. Requer
um planejamento prévio e cuidadoso, de acordo com a demanda e os fins aos quais a avaliação
destina-se. Segundo a Resolução CFP nº 07/2003, "os resultados das avaliações devem considerar
e analisar os condicionantes históricos e sociais e seus efeitos no psiquismo, com a finalidade
de servirem como instrumentos para atuar não somente sobre o indivíduo, mas na modificação
desses condicionantes que operam desde a formulação da demanda até a conclusão do processo
de Avaliação Psicológica".
80 - Quão confiáveis são os resultados de uma Avaliação Psicológica?
Por meio da avaliação psicológica, os(as) psicólogos(as) obtem informações que contribuem para
a compreensão do funcionamento psicológico das pessoas e suas implicações. Como o comportamento
humano é resultado de uma complexa teia de dimensões inter-relacionadas que o
produzem, é praticamente impossível entender e considerar todas as nuances e relações a ponto
de prevê-lo deterministicamente. As avaliações tem um limite em relação ao que é possível entender
e prever. Entretanto, avaliações calcadas em métodos cientificamente sustentados chegam
a respostas mais confiáveis que opiniões leigas no assunto ou o puro acaso.
81 - Toda avaliação psicológica requer uso de testes psicológicos?
Não. A Avaliação Psicológica é um processo amplo, que envolve a integração de informações provenientes
de diversas fontes, dentre elas, testes, entrevistas, observações, análise de documentos.
82 - Os testes psicológicos são de uso privativo?
Sim. No Brasil, o uso de testes psicológicos constitui função privativa do(a) psicólogo(a), conforme
dispõe o Art. 13 da lei 4.119/62. Isso significa que o(a) psicólogo(a) não poderá divulgar, ensinar,
ceder, dar, emprestar ou vender instrumentos ou técnicas psicológicas que permitam ou facilitem
o exercício ilegal da profissão (Artigo 18 do Código de Ética). 83 - Que cuidados devo tomar ao escolher um teste psicológico?
Um dos principais cuidados que o(a) psicólogo(a) deve ter na escolha de um teste psicológico é consultar se este consta na listagem do Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos (Satepsi) e se obteve o parecer favorável para uso na prática profissional. Esse sistema é constantemente atualizado, contém a relação de todos os testes psicológicos submetidos à apreciação do CFP e fornece informações sobre sua condição de uso (favorável ou desfavorável).
84 - E se o teste que eu escolhi não constar na listagem do Satepsi?
Caso o teste não conste na listagem há a possibilidade de o teste, mesmo sendo psicológico, não ter sido encaminhado para análise do Conselho Federal de Psicologia o que o coloca na mesma condição dos testes desfavoráveis, ou seja, de que seu uso no exercício profissional implicará em falta ética. Ou ainda, o teste pode não constar por não ser teste psicológico, o que o dispensaria desta análise.
85 - Testes psicológicos legitimados em outros países podem ser utilizados no Brasil?
O uso de qualquer teste psicológico no Brasil trazido de outros países deve passar por validação junto ao Conselho Federal de Psicologia. Esta apreciação requer tradução de todo material, pesquisas e adaptação à população e à realidade brasileiras, dentre outras exigências. Antes disso o teste psicológico não poderá ser utilizado na prática profissional, em nenhuma área.
86 - E se o teste escolhido estiver com parecer desfavorável?
Se no teste constar parecer desfavorável, o(a) psicólogo(a) não poderá utilizá-lo no exercício profissional. Isto significa que estes instrumentos, quando foram avaliados, não apresentaram estudos de validade, de precisão e de padronização que atendessem aos critérios mínimos definidos na Resolução CFP n.° 002/2003. Assim, seu uso fica restrito a situações de pesquisa.
87 - Com relação aos contextos e objetivos da Avaliação Psicológica, posso utilizar qualquer teste?
A Resolução CFP n° 002/2003, no artigo 11, orienta que "as condições de uso dos instrumentos devem ser consideradas apenas para os contextos e propósitos para os quais os estudos empíricos indicaram resultados favoráveis". O que esse artigo quer dizer é que a simples aprovação no Satepsi - Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos não significa que o teste possa ser usado em qualquer contexto, ou para qualquer propósito. A recomendação para um uso específico deve ser buscada nos estudos que foram feitos com o instrumento, principalmente nos estudos de validade e nos de precisão e de padronização. Assim, os requisitos básicos para uma determinada utilização são os resultados favoráveis de estudos orientados para os problemas específicos relacionados às exigências de cada área e propósito.
88 - Depois de escolher o teste, o que mais devo observar?
No caso da escolha de um teste específico, é necessário que o(a) psicólogo(a) faça a leitura cuidadosa do manual (forma de aplicação, análise e interpretação dos dados) além das pesquisas envolvidas na sua construção. Uma boa fonte de informações sobre pesquisas na Psicologia, além, é claro, do manual, é a Biblioteca Virtual em Saúde - Psicologia: www.bvs-psi.org.br. 89 - Devo me preocupar com as condições de conservação do teste?
Sim. Os instrumentos devem estar de acordo com a descrição apresentada no manual e em condições adequadas de conservação e utilização.
90 - E na elaboração de um documento escrito, que cuidados devo tomar?
Além dos cuidados técnicos e éticos na avaliação psicológica, na elaboração dos documentos, frutos desta avaliação, há aspectos específicos a serem respeitados. As informações fornecidas devem estar de acordo com a demanda, solicitação ou petição, evitando-se a apresentação de dados desnecessários aos objetivos do atendimento.
91 - Existe alguma resolução que orienta sobre documentos escritos produzidos pelo(a)
psicólogo(a)?
O CFP, pela Resolução n.º 007/2003, apresenta um Manual de Elaboração de Documentos Escritos,
que descreve em detalhes o que precisa constar em quatro modalidades de documentos:
declaração, atestado psicológico, relatório ou laudo psicológico e parecer psicológico.
92 - O que devo observar ao produzir um documento escrito?
Ao produzir o material, o(a) psicólogo(a) deve basear os documentos em princípios éticos e técnicos,
ou seja, sempre apresentar a sua fundamentação científica para embasar suas idéias,
proposições e conclusões, nos casos em que a natureza do documento assim o exigir. Quanto aos
princípios éticos, o Manual enfatiza o cuidado que o(a) psicólogo(a) deverá ter em relação aos deveres
nas suas relações com a pessoa atendida, ao sigilo profissional, às relações com a justiça e
ao alcance das informações. Devendo ainda o(a) psicólogo(a) manter cópia do documento escrito
no prontuário do(a) usuário(a).
93 - Quais são os princípios éticos básicos que regem a avaliação psicológica?
É necessário que o(a) psicólogo(a) mantenha-se atento(a) aos seguintes princípios:
- Contínuo aprimoramento profissional visando ao domínio dos instrumentos de Avaliação
- Utilização, no contexto profissional, apenas dos testes psicológicos com parecer favorável
do CFP que se encontram listados no Satepsi;
- Emprego de instrumentos de Avaliação Psicológica para os quais o(a) profissional esteja
qualificado(a);
- Realização da Avaliação Psicológica em condições ambientais adequadas, de modo a
assegurar a qualidade e o sigilo das informações obtidas;
- Guarda dos documentos de Avaliação Psicológica em arquivos seguros e de acesso controlado;
- Disponibilização das informações da Avaliação Psicológica apenas àqueles(as) com o
direito de conhecê-las;
- Proteção da integridade dos testes, não os comercializando, publicando ou ensinando
àqueles(as) que não são psicólogos(as).
94 - Devo dar devolutivas do trabalho realizado?
O Código de Ética é claro nesta questão, apontando que o(a) usuário(a) tanto deve ser informado(a)
em relação ao trabalho psicológico a ser realizado quanto em relação aos seus resultados.
95 - Por quanto tempo devo guardar os materiais de uma avaliação psicológica?
Os documentos e o material que fundamentou a avaliação psicológica devem ser guardados pelo prazo
mínimo de cinco anos, e o(a) psicólogo(a) e/ou a instituição em que foi feita a avaliação psicológica
são responsáveis pelos materiais relativos à avaliação. Sobre o tempo de guarda o(a) psicólogo(a)
deverá estar atento(a) a regulamentações específicas de outros órgãos em sua área de atuação.
96 - Existem resoluções específicas sobre Avaliação Psicológica em Concursos Públicos?
Sim. Para concursos públicos e processos seletivos da mesma natureza, existe a Resolução CFP
n.º 001/2002. É uma resolução importante, pois oferece as devidas orientações quanto aos cuidados
técnicos e éticos a serem tomados em relação ao edital, questionamentos por parte de
candidatos(as) e outros aspectos.
97 - Existe Resolução sobre avaliação psicológica para obtenção de CNH?
Sim. É a Resolução CFP n.º 007/2009. Para os(as) psicólogos(as) que atuam na avaliação psicológica
para CNH, existe uma limitação estabelecida na quantidade de atendimentos por jornada
de 8 horas de trabalho, conforme indica a Resolução CFP n.º 003/2007, artigo 85 de, no máximo,
10 (dez) candidatos(as).
98 - Que outras normas regem a atuação do(a) psicólogo(a) perito(a) do trânsito?
Pela Resolução CFP n.º 16/2002 e 06/2010, o(a) psicólogo(a) que trabalha neste tipo de atividade do trânsito, é considerado(a) perito(a), portanto, não pode manter vínculos com Centros de Formação de Condutores ou outros locais cujos(as) agentes manifestem interesse no resultado dos exames psicológicos, considerando ainda que a avaliação só poderá ser realizada em local reservado para este tipo de atividade. Há, além disso, a legislação específica do Detran que o(a) psicólogo(a) credenciado(a) pelo órgão obriga-se a respeitar.
Existe tambem a resolução 267 do Contran que regulamenta sobre Avaliação Psicológica.
99 - Existe alguma norma sobre avaliação psicológica para a obtenção de porte ou uso de arma de fogo?
Sim. São as Resoluções CFP nº 18/2008, nº 002/2009, nº 10/2009 e a nota técnica, todas disponíveis no site do CRP-SP.
100 - Qualquer psicólogo(a) pode avaliar com a finalidade de obtenção de porte ou uso de arma de fogo?
Não. A avaliação psicológica para a obtenção de porte ou uso de arma de fogo só pode ser realizada por psicólogos(as) credenciados(as) na Polícia Federal, exceto nos casos em que os(as) psicólogos(as) sejam integrantes das Forças Armadas, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Ferroviária Federal, das Polícias Civis, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. Estas exceções são previstas em lei, em especial na Lei n.º 10.826/2003 (vide nota técnica CFP no site do CRP-SP)
101 - Como faço para me credenciar na Polícia Federal?
Esclarecimentos a respeito do credenciamento na Polícia Federal podem ser encontrados na Instrução Normativa 23/2005 da Polícia Federal. O credenciamento é aberto, informado e realizado pela própria Polícia Federal, sendo que, neste período, são realizadas visitas pela equipe de Psicologia da Polícia Federal para que a qualificação técnica e o local sejam avaliados. Contatos da Polícia Federal em São Paulo, telefone: (11) 3538-5625 / 3538-5000 ou site: www.dpf.gov.br. 102 - Existem outras orientações sobre avaliação psicológica e testes?
Sim, veja também a matéria publicada no Jornal Psi n.° 155, ou no site www.crpsp.org.br , em COMUNICAÇÃO, opção JORNAL PSI, ver a edição n.º 155, coluna: Orientação - "Teste Psicológico o que você precisa saber antes de escolher um".
III.6 - SERVIÇOS PSICOLÓGICOS MEDIADOS POR COMPUTADOR
103 - Posso oferecer e realizar serviços de psicologia mediados por computador?
Alguns serviços mediados pelo computador são reconhecidos pela Resolução CFP n.° 012/2005. Para que o(a) psicólogo(a) possa oferecer e realizar esses serviços, é requisito que obtenha um selo do CFP, isto é, que ele submeta o site que oferecerá estes serviços à apreciação do CFP e CRP. A solicitação deve ser feita pelo site. O cadastramento é exclusivo para sites que oferecem serviços psicológicos mediados pelo computador, se o seu site apenas oferece anúncio de atendimentos pessoais, anúncio de cursos e textos da área, não é necessário o selo.
104 - Posso realizar psicoterapia mediada por computador?
Só será permitido o atendimento psicoterapêutico mediado por computador em caráter experimental, desde que faça parte de projeto de pesquisa conforme critérios da Resolução 196/96, do Conselho Nacional de Saúde, sendo que o(a) usuário(a) deverá ser avisado(a) e não poderá ser cobrada nenhuma taxa ou honorário pelo serviço. Além disso, é necessário que o site tenha o selo do CFP. Consultar a Resolução CFP n.° 012/2005 para mais informações.
105 - Que outros serviços de psicologia são permitidos pelo computador?
Demais serviços psicológicos, como orientação psicológica e afetivo-sexual, orientação profissional, orientação de aprendizagem e Psicologia Escolar, orientação ergonômica, consultorias a empresas, reabilitação cognitiva, ideomotora e comunicativa, processos prévios de seleção de pessoal,
utilização de testes psicológicos informatizados e utilização de software informativos e educativos
com resposta automatizada, poderão ser fornecidos desde que sejam pontuais e informativos, não
firam o disposto no Código de Ética e sejam observados os dispositivos das Resoluções do CFP n.º
012/2005 e n.º 002/2003. Inclusive é necessário obter o selo do CFP para prestação destes serviços.
III.7 - SERVIÇOS PSICOLÓGICOS MEDIADOS POR TELEFONE
106 - Posso oferecer serviços de psicologia por telefone?
Não. Conforme a Resolução CFP n.° 02/1995 é vedado ao(à) psicólogo(a) prestar serviços ou
mesmo vincular seu título de psicólogo(a) a serviços de atendimento psicológico por telefone.
III.8 - ESTÁGIOS PARA ESTUDANTES DE PSICOLOGIA
107 - A partir de que período os(as) estudantes de psicologia podem fazer estágios?
O estágio poderá ocorrer ao longo da formação do(a) educando(a), respeitando-se a adequação
necessária entre a contextualização curricular, o que está sendo aprendido, com a competência da
atividade profissional a ser exercida, aspecto este que será identificado pela Instituição de Ensino.
Esclarecemos assim, que os(as) alunos(as) regularmente matriculados no curso de Psicologia
poderão atuar como estagiários(as), cumprindo as exigências dispostas em lei.
108 - Qualquer psicólogo(a) pode ofertar vagas de estágio em psicologia?
Sim. Conforme a Lei 11.788/2008, as pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da
administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior
devidamente registrados(as) em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem
oferecer estágio, observadas suas obrigações.
Sobre estágio supervisionado consulte o parecer disponível no site www.crpsp.org.br
III.9 - SERVIÇOS ESCOLA
109 - Existem recomendações para os Serviços Escola?
Sim. Foi elaborado em 2010 pelo CRP SP, manual que oferece subsídios para o funcionamento
desses serviços. Para conhecer o documento acesse o site www.crpsp.org.br. III.10 - PUBLICIDADE E MÍDIA
110 - O(A) psicólogo(a) pode fazer publicidade de seus serviços? O que pode ser colocado?
Sim. A publicidade dos serviços de Psicologia, de um modo geral, inclusive nos sites da internet,
deve ser realizada de acordo com as orientações do artigo 20 do Código de Ética e Resoluções
do CFP. O(A) psicólogo(a) deve sempre informar seu nome completo, a palavra psicólogo(a), os
números de inscrição e do Regional onde está inscrito(a).
111 - O que mais posso divulgar na minha publicidade?
Poderão ser informadas ainda as habilitações do(a) profissional, limitando-se apenas às atividades,
recursos e técnicas que estejam reconhecidas ou regulamentadas pela profissão de psicólogo(a).
112 - O que não deve constar na publicidade profissional?
Não deve constar:
- títulos que não possua;
- preço como forma de propaganda;
- previsão taxativa de resultados;
- autopromoção em detrimento de outros(as) profissionais;
- apresentação de atividades que sejam atribuições de outras categorias profissionais;
- divulgação sensacionalista das atividades profissionais;
- prática da Psicologia juntamente com ciência e profissão associada a crenças religiosas ou posições filosóficas ou místicas alheias ao campo da Psicologia.
113 - Existe alguma Resolução do Conselho sobre publicidade?
A Resolução do CFP n.° 11/2000 trata de alguns aspectos da publicidade profissional, que proíbe toda publicidade enganosa ou abusiva e indica os princípios do Código de Ética e o Código de Proteção e de Defesa do Consumidor como sendo importantes parâmetros na definição da publicidade.
114 - E a publicidade de Pessoa Jurídica?
As empresas inscritas como Pessoa Jurídica no CRP devem mencionar seu número de inscrição nos meios de publicidade por ela adotados (por exemplo, em cartões de visita, panfletos, site na Internet), de acordo com o Artigo 41 da Resolução n.° CFP 003/2007.
115 - O(A) psicólogo(a) pode ter participações na mídia?
Sim. O Conselho entende que, independentemente do veículo de comunicação em que o(a) profissional apareça publicamente, é fundamental que sejam seguidas as orientações contidas no Código de Ética Profissional do Psicólogo, Artigo 19.
116 - Que cuidados deve ter o(a) psicólogo(a) ao apresentar-se na mídia?
É fundamental que o(a) psicólogo(a) atente para o uso do conhecimento da Psicologia em favor do bem-estar da população e não da exposição de pessoas ou grupos ou organizações nestes meios de comunicação. Deverá zelar também para que as informações que oferecer tomem por base apenas conhecimentos a respeito das atribuições, da base científica e do papel social da profissão, contribuindo para o esclarecimento do trabalho que o(a) psicólogo(a) realiza ou em relação às teorias, técnicas, conceitos e ideias reconhecidas pela Psicologia e que possam estar sendo objeto da divulgação.
117 - O que é vedado ao(à) psicólogo(a) na mídia?
O(A) psicólogo(a) não poderá realizar atendimentos, intervenções, análise de casos ou outra forma de prática que exponha pessoas e/ou grupos, podendo caracterizar quebra de sigilo.
III.11 - O(A) PSICÓLOGO(A) E A JUSTIÇA
118 - Se for intimado(a) pelo judiciário, como devo proceder?
Depondo em juízo, o(a) psicólogo(a) pode decidir pela quebra do sigilo ou não, sendo que no segundo caso o(a) juiz(a) poderá determinar a quebra. Em ambas as situações, quando for oferecer informações obtidas por meio de seu trabalho, o(a) psicólogo(a) deverá tomar o cuidado para limitar-se àquelas informações efetivamente necessárias para a elucidação do objeto do questionamento. Tomar como referência a busca do menor prejuízo é também um elemento a ser considerado.
119 - Tenho dúvidas sobre a atuação do(a) psicólogo(a) no âmbito do judiciário e do sistema prisional, existem normas sobre estes assuntos?
Sim. As Resoluções CFP n.° 008/2010 e n.° 012/2011 dispõem sobre a atuação do psicólogo como perito e assistente técnico no Poder Judiciário e no âmbito do sistema prisional, respectivamente. Sobre o tema consulte também o ANEXO 1 deste Manual. III.12 - O(A) PSICÓLOGO(A) E O ATENDIMENTO DOMICILIAR
120 - O atendimento domiciliar pode ser realizado por psicólogos(as)?
Sim. Existem vários dispositivos de intervenção em Psicologia desenvolvidos em diversas áreas de atuação em que o atendimento domiciliar faz parte das estratégias de intervenção psicológica.
121 - Quais cuidados o(a) psicólogo(a) deverá ter ao realizar o atendimento domiciliar?
Primeiramente é importante o consentimento do(a) usuário(a) para realizar este serviço. Além disso, os
princípios éticos e técnicos devem ser mantidos, considerando a preservação de aspectos como
sigilo, confidencialidade e qualidade dos serviços prestados, além de condições dignas e apropriadas
à natureza desses serviços.
III.13 - CONTRATO E HONORÁRIOS
122 - O que devo considerar ao estabelecer um contrato de trabalho com o(a) usuário(a) do
serviço de psicologia?
O contrato refere-se às condições em que o serviço de Psicologia será realizado. Representa, então,
o que as partes envolvidas, de comum acordo, estabeleceram e aceitaram, implicando, assim,
na definição do objetivo, tipo de trabalho a ser realizado e condições de realização do serviço
oferecido e acordo dos honorários.
123 - O contrato tem que ser por escrito?
Não há impedimento de que o(a) psicólogo(a) faça um contrato por escrito, fica a critério do(a) profissional.
124 - Ao estabelecer um contrato de serviços devo observar alguma norma específica?
Ao estabelecer um contrato de serviços o(a) psicólogo(a) deve respeitar os direitos dos(as)
usuários(as) ou beneficiários(as) dos serviços (conforme Artigo 1.° alínea "d" do Código de Ética).
É preciso atentar também para outras legislações, como o Código de Proteção e de Defesa do Consumidor.
125 - E em relação aos honorários, quanto cobrar pelos serviços?
O(A) psicólogo(a) considerará a justa retribuição pelos serviços prestados, estabelecendo valores de
acordo com as características da atividade realizada, considerando as condições do(a) usuário(a).
126 - Existe alguma tabela de honorários do CRP?
Existe uma Tabela Referencial de Honorários que é disponibilizada pelo Sistema Conselhos, sendo
sua elaboração e atualização feitas pela FENAPSI - Federação Nacional dos Psicólogos. Os valores
são meramente sugestivos e não há obrigatoriedade de adotá-los.
127 - O(A) psicólogo(a) pode receber doações ou empréstimos dos(as) usuários(as) de seus
Não, o(a) psicólogo(a) não poderá utilizar-se da sua posição para dela retirar quaisquer outros tipos
de benefícios (doações, empréstimos, favores), limitando-se apenas ao recebimento da justa
remuneração acordada entre as partes (valor, periodicidade do pagamento etc.).
III. 14 - PLANOS DE SAÚDE
128 - Como faço para realizar atendimentos psicológicos por meio de planos de saúde?
Deve-se procurar diretamente a operadora de planos de saúde, para informações sobre a forma de
contratação. É importante verificar se a operadora possui registro na Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS) consultando o site www.ans.gov.br ou utilizando o telefone 0800-7019656,
pois esta é uma exigência para todas as operadoras e planos de saúde que atuem no setor de
saúde suplementar no Brasil. O atendimento poderá ser realizado em local específico ou em seu
próprio consultório, clínicas psicológicas ou multiprofissionais podem se credenciar nas operadoras
e contratar psicólogos(as) que realizem os atendimentos pela clínica.
129 - Que procedimentos são cobertos pelos planos de saúde?
Para informações sobre cobertura dos planos de saúde deve ser consultada a Resolução Normativa da ANS,
que dispõe sobre o rol de procedimentos e eventos em saúde, no site da ANS www.ans.gov.br. Esta normatização
está constantemente em atualização, portanto, o(a) psicólogo(a) deve ficar atento(a) e verificar a resolução vigente. É importante conhecer as restrições de cobertura em função de tipos de planos e carências, assim como os procedimentos para aprovação da cobertura, esclarecendo os(as) usuários(as) sempre que necessário.
III.15 - IRREGULARIDADE ÉTICA E REPRESENTAÇÃO
130 - Quando sou contratado(a) por uma organização, que cuidados devo ter?
Uma questão fundamental é quanto à submissão do(a) psicólogo(a) a aspectos profissionais e condições impróprias e antiéticas impostas pela organização. São consideradas faltas éticas cometidas pelo(a) psicólogo(a) quando este tem o conhecimento ou está envolvido(a) em fatos de natureza grave e prejudicial aos(às) usuários(as) dos serviços prestados pela organização e se mantém omisso(a).
131 - E se precisar realizar uma representação (denúncia) contra um(a) psicólogo(a), como devo fazer?
Qualquer pessoa poderá representar aos Conselhos Regionais o(a) profissional psicólogo(a) que possivelmente esteja infringindo as legislações do CFP e/ou o Código de Ética Profissional. Há, inclusive, alerta quanto à obrigatoriedade da denúncia para os(as) psicólogos(as), conforme nos esclarece o Código de Ética, artigo 1.° alínea "l".
No caso da pessoa não formalizar a queixa através de uma representação, o CRP avaliará o material encaminhado e adotará as providências cabíveis. É importante que a denúncia apresente os fatos que indicam o possível dano causado pelo profissional, além de fornecer dados que favoreçam uma possível fiscalização (ex: endereço do local de trabalho onde aconteceu a infração). Nesta situação, no entanto, a pessoa não terá acesso aos encaminhamentos realizados pelo CRP.
132 - Como deve ser esta Representação?
A representação deve ser formalizada de acordo com o estabelecido pelo Código de Processamento Disciplinar, Resolução CFP n.° 006/2007, Art. 19, como segue:
Documento escrito e assinado pelo(a) representante endereçado ao(à) Presidente(a) do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo, com o título REPRESENTAÇÃO, contendo:
c) descrição circunstanciada do fato;
e) indicação dos meios de prova de que pretende o representante se valer para provar o alegado;
Parágrafo Único - A falta dos elementos descritos das alíneas "d" e "e" não é impeditiva ao recebimento da representação.
133 - Posso enviar uma Representação por email?
Não. A fim de preservar o sigilo necessário, o documento só poderá ser enviado por via postal ou entregue pessoalmente, sendo que documentos enviados por fax ou e-mail não serão aceitos.
134 - Como são julgados(as) os(as) psicólogos(as) que infringem o Código de Ética?
O CRP SP funciona também como um Tribunal Regional de Ética Profissional, conforme o seu Regimento Interno e, assim, procede aos julgamentos éticos quando o caso representado o exigir, podendo o plenário de julgamento decidir-se pela absolvição ou aplicação de penalidade do(a) profissional.
135 - Quais são as penalidades aplicadas ao(à) psicólogo(a) punido(a)?
As penalidades previstas e indicadas pelo Código de Ética, Art. 21, são:
136 - O(A) psicólogo(a) penalizado(a) poderá recorrer da decisão?
Sim. O Conselho Federal de Psicologia é a instância em que tanto o(a) psicólogo(a) representado(a) quanto ao(à) representante podem recorrer em caso de discordância das decisões do julgamento.
Voltar ao índice Parte IV - Outros Aspectos Profissionais
(relação com outros órgão reguladores do exercício profissional)
IV.1 - CADASTROS EM OUTROS ÓRGÃOS
137 - O que preciso fazer para atuar como autônomo(a)?
O(A) psicólogo(a) legalmente inscrito(a) no CRP SP deve procurar o Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS) para fazer sua inscrição e a Prefeitura local para inscrever-se como prestador(a)
de serviços autônomos de Psicologia (ISS).
138 - Existem outras exigências para atuar como autônomo(a)?
A partir de 1998, passou a ser obrigatório o cadastramento de psicólogos(as) junto à Vigilância
Sanitária como profissionais que atuam na área da saúde, inclusive em consultórios particulares.
139 - É obrigatório o cadastro na Vigilância Sanitária?
Pela Resolução n.º 218, do Conselho Nacional de Saúde, de 06/03/1997, os(as) psicólogos(as),
juntamente com outros(as) profissionais, foram reconhecidos(as) como profissionais de saúde de
nível superior. Além da Lei Estadual n.º 10.083, de 23/09/1998, que dispõe sobre o Código Sanitário
do Estado, que indica que os estabelecimentos e equipamentos de interesse da saúde são sujeitos
ao cadastramento junto a Vigilância Sanitária, denominado Cadastro Municipal da Vigilância
Sanitária (CMVS).
140 - O que é o CNES?
CNES é Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. De posse do cadastro na Vigilância
Sanitária, é possível cadastrar-se no CNES.
141 - Todo(a) psicólogo(a) da saúde precisa ter o CNES?
Mesmo não tendo caráter obrigatório para todas(os) as(os) profissionais, é importante cadastrar-se.
Mais informações no site: http://cnes.datasus.gov.br.
IV.2 - ATESTADO PSICOLÓGICO
142 - A(O) psicóloga(o) pode emitir Atestado Psicológico para afastamento do trabalho ou estudo?
Sim. A Resolução do CFP n.º 015/96, definiu que é atribuição do(a) psicólogo(a) emitir atestado
psicológico para licença saúde, desde que haja um diagnóstico psicológico devidamente comprovado
e que indique a necessidade de afastamento da pessoa de suas atividades de trabalho ou
143 - Devo seguir algum modelo?
A Resolução CFP n.° 007/2003 dispõe sobre uma estrutura de alguns documentos escritos, dentre
eles o Atestado Psicológico. O CRP SP sugere que, ao emitir os atestados, os(as) psicólogos(as)
refiram-se à Resolução do CFP mencionada, a fim de fundamentar a oficialidade do documento.
144 - O(A) empregador(a) é obrigado(a) a aceitar o Atestado Psicológico?
A aceitação do atestado para fins de afastamento e/ou atraso, é facultativa, sendo sua aceitação
resultado de negociações trabalhistas com o(a) empregador(a). No caso de afastamento em período
superior a 15 dias, o(a) trabalhador(a) deverá ser encaminhado(a) pela empresa à Perícia da
Previdência Social, para efeito de concessão de auxílio-doença.
IV.3 - FISCALIZAÇÃO
145 - Por que temos que ser fiscalizados(as)?
Realizar a fiscalização é uma das atribuições do Conselho, assim, o CRP SP tem que realizar
fiscalizações onde houver um serviço ou o exercício do(a) psicólogo(a). As fiscalizações são feitas
criteriosamente seguindo-se orientações normatizadas organizadas sob a forma de um Manual de
Orientação e Fiscalização ? MUORF, Resolução CFP n.º 019/2000.
146 - Onde o CRP realiza fiscalizações?
As visitas de fiscalização têm ocorrido em organizações, clínicas, empresas ou outros locais onde
se ofereça o serviço de Psicologia. O Conselho de São Paulo tem realizado visitas de forma rotineira ou quando há algum indício de irregularidade por parte do(a) psicólogo(a) em seu exercício
147 - A quem mais o CRP fiscaliza?
Também são realizadas visitas de fiscalização conjuntas com outros Conselhos de Classe com
quem estabelecemos um acordo de cooperação, também a pedido do Ministério Público ou da
Vigilância Sanitária (VISA), com quem temos desenvolvido parcerias, à instituições sociais, educa
cionais ou de saúde ? abrigos para crianças e idosos(as), dentre outros.
IV.4 - PSICÓLOGOS(AS) ESPECIALISTAS
148 - O que é o Título de Especialista?
O título de Especialista em Psicologia concedido pelo Conselho é considerado uma referência sobre a especificidade na qualificação do(a) profissional, e não se constitui como condição obrigatória para o exercício profissional. Poderão ser registrados até dois títulos de especialidade por profissional, sendo possível o cancelamento do título ou substituição por outro a qualquer tempo.
149 - Quais as especialidades existentes atualmente?
1. Psicologia Escolar/Educacional
2. Psicologia Organizacional e do Trabalho
3. Psicologia de Trânsito
4. Psicologia Jurídica
5. Psicologia do Esporte
6. Psicologia Clínica
7. Psicologia Hospitalar
8. Psicopedagogia
9. Psicomotricidade
10. Psicologia Social
11. Neuropsicologia
150 - Como é possível obter o Título de Especialista?
As Resoluções CFP n.° 013/2007 e 016/2007 dispõem sobre este tema. É importante esclarecer que as especialidades regulamentadas são profissionais, isto é, são especialidades no campo do exercício profissional do(a) psicólogo(a). Claro que há um número maior de especialidades, mas foram regulamentadas algumas que se configuraram como mais definidas e consensuais. Novas especialidades poderão ser regulamentadas, pelo CFP, sempre que sua produção teórica, técnica e institucionalização social assim as justifiquem.
O registro de Especialista é fornecido pelo Conselho Regional no qual o(a) psicólogo(a) tem sua inscrição principal. Para habilitar-se ao Título de Especialista e obter o registro, o(a) psicólogo(a) deverá estar inscrito(a) no Conselho Regional de Psicologia há pelo menos 02 (dois) anos e atender a um dos requisitos que se seguem:
- ter certificado ou diploma de conclusão de curso de especialização credenciado ao CFP;
- ter sido aprovado(a) no exame teórico e prático, promovido pelo CFP, e comprovar
prática profissional na área por mais de 2 (dois) anos.
Na hipótese de o CFP regulamentar nova especialidade, será facultada a obtenção do título por
experiência comprovada ao(à) psicólogo(a) e, que se encontra inscrito(a) no Conselho Regional
de Psicologia por, pelo menos 5 (cinco) anos, contínuos ou intermitentes, em pleno gozo de seus
direitos, o qual deverá apresentar os documentos identificados na Resolução CFP 13/07, comprovando
a experiência profissional na especialidade por igual período.
151 - Quais cursos podem se credenciar para concessão do Título de Especialista do CFP?
A Instituição que oferece curso de especialização poderá solicitar o credenciamento desde que
atenda aos critérios dispostos na Resolução CFP n.° 013/07. Para efetivar o credenciamento de um
curso, há um convênio do CFP com a Associação Brasileira de Ensino de Psicologia - ABEP, que é
responsável pela análise das solicitações de cursos. As solicitações, no entanto, devem ser remetidas
diretamente ao CFP.
152 - Como sei quais cursos estão credenciados?
No site do CFP há uma tabela de cursos credenciados.
IV.5 - BUSCA DE INFORMAÇÕES PROFISSIONAIS
153 - O CRP faz indicação de profissional/cursos?
O Conselho não faz indicação de profissionais para nenhuma área de atuação, por algumas razões:
- Quando o(a) psicólogo(a) inscreve-se no Conselho, ele não tem obrigatoriedade em indicar a
área de atuação, de modo que não temos como identificar a área de atuação atual do(a)
psicólogo(a).
- Porque o faríamos em detrimento de outros(as) psicólogos(as).
- O CRP não acompanha os Cursos e o seu funcionamento, e não tem como certificar a qualidade
dos mesmos, considerando que esta atribuição é do MEC, restringindo qualquer forma de
154 - Como sei se um(a) profissional é psicólogo(a) e se está com a sua situação regularizada
junto ao CRP?
No site do CRP SP, há o item Psicólogos(as) Cadastrados(as) no CRP SP, que oferece a possibilidade
de consulta dos(as) profissionais devidamente inscritos(as) e com a situação regularizada. A consulta
pode ser feita pelo número do CRP do(a) profissional ou pelo seu nome completo.
155 - Onde devo dirigir-me quando tenho dúvidas profissionais?
O CRP SP, por meio da Comissão de Orientação e Fiscalização (COF), tem a função, além de fiscalizar,
de orientar e esclarecer dúvidas e encaminhar/responder solicitações da categoria e do(a)
usuário(a) dos serviços psicológicos sobre questões relativas à legislação, ética e regulamentações
do exercício profissional do(a) psicólogo(a).
As orientações podem ocorrer de três formas: pessoalmente, por meio de contato telefônico, ou
por escrito (carta, e-mail ou consulta ao site).
156 - Quais espaços de divulgação que o CRP SP possui?
Há um conjunto de informações que podem ser obtidas por meio do Jornal PSI ou do site do
Conselho Regional de Psicologia - www.crpsp.org.br. O Jornal PSI está disponível no site do CRP SP,
onde encontram-se também:
- Cadernos Temáticos
- Exposições virtuais
- TV Diversidade
- Redes Sociais (Facebook e Twitter)
157 - Existe alguma maneira de receber os informativos eletrônicos do CRP SP?
Sim. Para receber o boletim eletrônico em seu e-mail, o(a) psicólogo(a) deve cadastrar-se no nosso site do CRP SP.
158 - O que é o TV Diversidade?
O Programa TV Diversidade, vai ao ar pelo Canal Universitário (CNU), traz interessantes programas sobre diversos assuntos que envolvem a Psicologia, a profissão e a sociedade. Os programas do TV Diversidade também estão disponíveis no site do CRP SP.
159 - Como posso falar com o Conselho?
Você pode procurar o CRP SP na Subsede de sua região ou na Sede pelo telefone (11) 3061.9494 (Sede):
- Cadastro, documentações necessárias para inscrição, cálculo e parcelamento de anuidades, basta teclar ramal 110; e
- Outras informações relacionadas ao exercício profissional, Departamento de Orientação, no ramal 374
Horário de Atendimento - Sede: de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h.
Os contatos das subsedes estão disponíveis na Relação de Endereços da Sede e Subsedes, na Parte V deste Manual.
Voltar ao índice Parte V - Relação de Endereços da Sede e Subsedes
Sede CRP SP
(próximo ao Metrô Clínicas)
05410-020 – São Paulo – SP
Tel.: (11) 3061.9494
Fax: (11) 3061.0306
Subsede Metropolitana
Rua Oscar Freire, 1.800, Pinheiros
05409-011 – São Paulo – SP
Tel.: (11) 3087.9494
Atendimento: atendimento@crpsp.org.br
Administração: admin@crpsp.org.br
Diretoria: direcao@crpsp.org.br
Eventos: eventos@crpsp.org.br
Informações: info@crpsp.org.br
Comunicação: comunicacao@crpsp.org.br
Orientação: orientacao@crpsp.org.br
Webmaster: webmaster@crpsp.org.br Subsede Assis
Rua Osvaldo Cruz, 47, Vila Xavier
19800-080 – Assis – SP
Tels.: (18) 3322.6224 – 3322.3932
e-mail: assis@crpsp.org.br
Subsede Baixada Santista e Vale do Ribeira
Rua Dr. Cesário Bastos, 26, Vila Belmiro
11075-270 – Santos – SP
Tels.: (13) 3235.2324 – 3235.2441
e-mail: baixada@crpsp.org.br
Subsede Bauru
Rua Albino Tâmbara, 5-28, Vila Universitária
17012-470 – Bauru – SP
Tels.: (14) 3223.3147 – 3223.6020
e-mail: bauru@crpsp.org.br
Rua Frei Manuel da Ressurreição, 1251, Guanabara
13073-221 – Campinas – SP
Tels.: (19) 3243.7877 – 3241.8516
e-mail: campinas@crpsp.org.br
Subsede Grande ABC
Rua Almirante Tamandaré, 426, Bela Vista
09040-040 – Santo André – SP
Tels.: (11) 4436.4000 – 4427.6847
Fax: (11) 4990.7314
e-mail: abc@crpsp.org.br
Rua Thomaz Nogueira Gaia, 168, Jardim América
14020-290 – Ribeirão Preto – SP
Tels.: (16) 3620.1377 – 3623.5658
Rua Coronel Spinola de Castro, 3360 - Ed. Firenze - 2º andar - Bloco B - Sala 22 - Centro
15015-500 – São José do Rio Preto – SP
Tels.: (17) 3235.2883 – 3235.5047
e-mail: sjrpreto@crpsp.org.br
Subsede de Sorocaba
Av. Armando Sales de Oliveira, 189, Vila Trujillo
CEP 18060-370, Sorocaba, SP
Tels: (15) 3211.6368, 3211.6370 e 3233.0991
e-mail: sorocaba@crpsp.org.br
Subsede Vale do Paraíba e Litoral Norte
Rua Nancy Guisard, 25, Centro
12030-130 – Taubaté – SP
Tel.: (12) 3631.1315
e-mail: taubate@crpsp.org.br Voltar ao índice Parte VI - Legislação Profissional
No item "Legislação" do site do Conselho, podem ser encontradas as legislações profissionais listadas, produzidas pelo CFP, inclusive o Código de Ética Profissional.
1 - Legislação Federal - Sistema Conselho e Profissão
- Lei nº 4.119 de 27/08/1962 - Regulamenta a profissão.
- Parecer nº 403/1962 do Conselho Federal de Educação - Currículo Mínimo e duração do Curso de Psicologia.
- Decreto nº 53.464 de 21/01/1964 - Regulamenta a profissão.
- Lei nº 5.766 de 21/12/1971 - Definição, estruturação e organização dos Conselhos Federal e Regionais.
- Decreto nº 79.822 de 17/06/1977 - Definição, estruturação e organização dos Conselhos Federal e Regionais.
- Resolução CFP nº 002/2000 - Aprova o Regimento eleitoral para escolha de conselheiros federais e regionais dos Conselhos de Psicologia.
- Resolução CFP nº 016/2001 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região.
- Resolução CFP n.º 003/2007 - Consolidação das Resoluções do CFP.
- Resolução CFP n.º 003/2008 - Altera a Resolução n.º 02/2000, que institui o Regimento eleitoral para escolha de conselheiros federais e regionais dos Conselhos de Psicologia.
2 - FIQUE LEGAL - inscrição, registro e cadastro
- Lei nº 6.839 de 30/10/80 - Registro de Empresas nas entidades fiscalizadoras do Exercício Profissional.
- Resolução CFP nº 008/1998 - Disciplina o pagamento das contribuições dos psicólogos autuados pelos Conselhos Regionais de Administração.
- Resolução CFP nº 015/2000 - Dispõe sobre inscrição nos Conselhos Regionais de Psicologia de egressos de cursos seqüenciais na área de psicologia.
- Resolução CFP nº 005/2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da atualização de endereço dos psicólogos junto aos Conselhos Regionais e pessoas jurídicas.
- Resolução CFP nº 002/2002 - Institui e normatiza a inscrição dos Psicólogos estrangeiros e dá outras providências.
- Resolução CFP nº 003/2007 - Altera a Resolução CFP nº 018/2000, de 20 de dezembro de 2000 - Consolidação das Resoluções do CFP.
- Resolução CFP n.º 001/2005 - Veda a inscrição nos Conselhos Regionais de Psicologia de egressos de cursos tecnológicos na área de Psicologia.
- Resolução CFP n.º 010/2007 -altera a Resolução CFP n.º 003/2007
- Resolução CFP n.º 008/2008 -altera a Resolução CFP n.º 003/2007
- Resolução CFP n.º 001/2012 -altera a Resolução CFP n.º 003/2007 e revoga a Resolução CFP n.º 001/1990
3 - Práticas não reconhecidas
- Resolução CFP nº 010/1997 - Critérios para divulgação, publicidade e exercício profissional de
psicólogo associado a práticas não reconhecidas pela Psicologia.
- Resolução CFP nº 011/1997 - Pesquisa com métodos e técnicas não reconhecidas.
4 - Preconceito e orientação sexual
- Resolução CFP nº 001/1999 - Normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da
- Resolução CFP nº 018/2002 - Estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação a
preconceito e discriminação racial.
- Resolução CFP nº 014/2011 - Dispõe sobre a inclusão do nome social no campo "observação" da
Carteira de Identidade Profissional do Psicólogo e dá outras providências.
5 - Psicologia e uso do computador
- Resolução CFP n.º 006/2000 - Institui a Comissão Nacional de Credenciamento e Fiscalização
dos Serviços de Psicologia pela Internet.
- Resolução CFP N.º 011/12 - Regulamenta os serviços psicológicos realizadas por meios tecnológicos de comunicação a distância, o atendimento psicoterapêutico em caráter experimental e revoga a Resolução CFP nº 12/2005.
Revoga a Resolução nº 012/2005, a partir de 180 dias após a publicação da Resolução nº 011/2012. (Publicada no DOU de 25.06.2012, Seção 1, páginas 129 e 130)
6 - Avaliação psicológica e psicoterapia
- Resolução CFP nº 015/1996 - Concessão de atestado psicológico para tratamento de saúde.
- Resolução CFP nº 012/1997 - Disciplina o Ensino de Métodos e Técnicas Psicológicas em cursos
livres e de pós-graduação, por Psicólogos a não Psicólogos.
- Resolução CFP nº 010/2000 - Especifica e qualifica a Psicoterapia como prática do Psicólogo.
- Resolução CFP nº 011/2000 - Disciplina a oferta de produtos e serviços ao público.
- Resolução CFP nº 001/2002 - Regulamenta a Avaliação Psicológica em Concurso Público e processos
seletivos da mesma natureza.
- Resolução CFP nº 002/2003 - Define e regulamenta o uso, a elaboração e a comercialização de
testes psicológicos e revoga a Resolução CFP nº 025/2001.
- Resolução CFP nº 007/2003 - Institui o Manual de Elaboração de Documentos Escritos produzidos
pelo psicólogo, decorrentes de avaliação psicológica e revoga a Resolução CFP nº 17/2002 -
Manual de Elaboração de Documentos Decorrentes de Avaliações Psicológicas.
- Resolução CFP nº 006/2004 - Altera a Resolução CFP nº 002/2003.
- Resolução CFP nº 012/2011 - Regulamenta a atuação do(a) psicólogo(a) no âmbito do sistema
- Resolução CFP n.º 005/2012 - Altera a Resolução CFP n.º 002/2003.
7 - Avaliação Psicológica para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
- Resolução CFP n.° 003/2007 - Consolidação das Resoluções do CFP - Artigos 83 a 88.
- Resolução CFP nº 007/2009 - Institui o Manual para Avaliação Psicológica de candidatos à Carteira
Nacional de Habilitação e condutores de veículos automotores.
- Resolução CFP nº 006/2010 - Dispõe acerca do trabalho do psicólogo na avaliação psicológica de
candidatos à Carteira Nacional de Habilitação e condutores de veículos automotores.
8 - Título de especialista
- Resolução CFP n.° 13/2007 - Institui a Consolidação das Resoluções relativas ao Título Profissional
de Especialista em Psicologia.
- Resolução CFP n.° 16/2007 - Dispõe sobre a concessão do título de especialista para os profissionais
egressos dos programas de residência credenciados pelo CFP.
9 - Recurso auxiliar/complementar
- Resolução CFP nº 013/2000 - Aprova e regulamenta o uso da Hipnose como recurso auxiliar de
trabalho do Psicólogo.
10 - Pesquisa em Psicologia
• Resolução CFP nº 016/2000 - Dispõe sobre a realização de pesquisa em Psicologia com seres humanos.
11 - Ética
• Resolução CFP nº 010/2005 - Aprova o Código de Ética Profissional do Psicólogo.
• Resolução CFP nº 006/2007 - Institui o Código de Processamento Disciplinar.
• Resolução CFP n.° 023/2007 – Atualiza as Resoluções do CFP em relação ao Novo Código de Ética.
12 - Fiscalizações
• Resolução CFP nº 019/2000 - Institui o Manual Unificado de Orientação e Fiscalização - MUORF.
• Resolução CFP n.° 001/2006 – Altera a Resolução CFP n.° 019/2000, que institui o Manual Unificado de Orientação e Fiscalização - MUORF.
13 - Outras legislações relacionadas à profissão
• Lei nº 8.069 de 13/07/90 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências (ECA).
• Lei nº 8.078 de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor.
• Lei nº 9.608 de 18/02/98 – Dispõe sobre o serviço voluntário.
• Lei nº 10.741, de 01/10/03 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências
• Declaração Universal dos Direitos Humanos – ONU.
• Resolução CNE/CES n.º 5/2011 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Psicologia, estabelecendo normas para o projeto pedagógico complementar para a Formação de Professores de Psicologia.
• Portaria MS/GM n.º 971 - Aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde.
• Portaria DETRAN 208/02 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame de avaliação psicológica para o condutor que exerça atividade remunerada ao veículo, consoante os termos do § 3º do art. 147 da Lei Federal n.º 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, alterada pela Lei Federal n.º 10.350/01.
• Portaria DETRAN 1335/00 - Estabelece regras para a distribuição eqüitativa dos exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica, regulados pela portaria DETRAN 541, de 15/04/99.
• Portaria DETRAN 541/99 - Regulamenta o credenciamento de médicos e psicólogos para a realização dos exames de aptidão física e mental e dos exames de avaliação psicológica em candidatos à obtenção da permissão e renovação da carteira nacional de habilitação para a condução de veículos automotores. Voltar ao índice Conselho Regional de Psicologia 6ª Região | R. Arruda