Source: http://aspea.org/v1/index.php/a-associacao/estatutos
Timestamp: 2017-03-23 21:59:37+00:00
Document Index: 48262212

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 5', 'Artigo 8', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'artigo 6', 'artigo 8', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 17']

O clima é connosco Estatutos
Categoria: A Associação	Criado em quarta, 24 junho 2015, 14:52	Estatutos daASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
A Associação Portuguesa de Educação Ambiental, abreviadamente designada ASPEA,rege-se pelos presentes estatutos e pela lei em vigor, constituindo-se por tempo indeterminado e sem fins lucrativos.
1 - A Associação Portuguesa de Educação Ambiental tem a sua sede no Centro Associativo do Calhau, Parque Florestal de Monsanto, freguesia de S. Domingos de Benfica, em Lisboa.2 - A ASPEA pode criar delegações regionais ou locais ou outras formas de representação em qualquer ponto do território nacional.
Contribuir para a produção e divulgação de conhecimentos;Criar programas específicos de apoio a actividades de ocupação de tempos livres;Propor e levar a cabo programas para a formação de professores e animadores;Fomentar a investigação e a troca constante de ideias, experiências e projectos;Dinamizar acções interculturais que valorizem a cooperação internacional na defesa do ambiente;Estabelecer contactos preferenciais com universidades, empresas e outros organismos, públicos ou privados, e com associações congéneres, nacionais e internacionais;Promover e apoiar actividades que contribuam para a salvaguarda do património natural e construído;Fornecer metodologias que facilitem a implementação e desenvolvimento de actividades no espaço público e privado;Dar colaboração a entidades oficiais ou de interesse público;Promover actividades tais como cursos, estágios, seminários, colóquios, congressos, conferências, encontros e exposições;Promover a instituição de prémios e bolsas de estudo;Organizar e desenvolver serviços de documentação e informação;Promover e patrocinar a edição de publicações conforme ao objecto da ASPEA;Prestar aos seus associados o apoio necessário para a defesa dos seus interesses, quando estes se enquadrem no objecto da ASPEA.ARTIGO 5º
Sócios fundadores;Sócios efectivos;Sócios juniores;Sócios juvenis;Sócios honorários.2 - São sócios fundadores as pessoas que se tenham inscrito na ASPEA até à data da escrituração de constituição.
Participar com direito de voto na assembleia-geral;Eleger e serem eleitos ou escolhidos para os corpos sociais;Participar nas actividades promovidas pela ASPEA;Frequentar a sede e usufruir das regalias que a ASPEA concede aos seus membros.2 - São deveres dos sócios:
Cumprir as normas estatuárias e as decisões tomadas em assembleia-geral e concorrer para o prestígio e prossecução do objecto da ASPEA;Pagar a jóia e satisfazer pontualmente a quotização;Exercer com zelo e lealdade as funções em que sejam investidos.Artigo 8º
1 - Os direitos e a qualidade de sócio perdem-se:A pedido do próprio dirigido à direcção;Por falta de pagamento da quotização por período superior a dois anos se as quantias em atraso não forem liquidadas no prazo estabelecido após aviso por escrito da direcção;Por suspensão ou exclusão compulsiva, resultante da deliberação da direcção, quando se verifiquem por parte do sócio atitudes incompatíveis com os objectivos e o bom-nome da ASPEA.2 - Nos casos da alínea c) do nº 1, a direcção elaborá o respectivo processo, que respeitará o princípio do contraditório, cabendo da decisão final recurso para a assembleia-geral, a interpor no prazo de 30 dias a contar da notificação.
Eleger os corpos sociais e a mesa da assembleia-geral, admiti-los e aceitar a sua demissão e designar substitutos;Apreciar e aprovar ou reprovar o plano de actividades, o orçamento, o relatório e as contas anuais da direcção, assim como o respectivo parecer do conselho fiscal;Autorizar a direcção a adquirir, alienar ou onerar património imobiliário, bem como a aceitação de heranças, legados, ou doações e outras dádivas relevantes;Aprovar a mudança de local da sede, e a criação de delegações ou outras formas de representações da ASPEA;Admitir sócios-honorários;Aprovar o regulamento interno da ASPEA;Rever e aprovar a alteração dos presentes estatutos;Fixar o montante da quotização, sob proposta da direcção;Deliberar sobre a dissolução da ASPEA, nomear a comissão liquidatária e determinar o destino do património social e os procedimentos a adoptar;Deliberar sobre a criação de um conselho consultivo e de um conselho de juventude.ARTIGO 11º
Convocar a assembleia e dirigir os seus trabalhos;Marcar a data das eleições para os corpos sociais, organizar o respectivo processo e nomear uma comissão de fiscalização para as mesmas;Exercer os poderes que lhe forem delegados pela assembleia geral.ARTIGO 12º
Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos e o regulamento interno, assim como dirigir toda a actividade da ASPEA;Promover a execução das deliberações da assembleia-geral;Representar a ASPEA em juízo ou fora dele;Propor à assembleia-geral a criação de delegações ou de outras formas de representação da ASPEA;Nomear os delegados da direcção nas delegações regionais ou locais e em outros estabelecimentos;Nomear os membros do conselho consultivo e do conselho de juventude;Criar e extinguir comissões técnicas, grupos de trabalho e núcleos relacionados com os fins da ASPEA;Admitir sócios e exclui-los nos termos do Nº7 do artigo 6º e dos nº 1 e 2 do artigo 8º, , assim como propor sócios honorários;Solicitar parecer aos sócios fundadores sobre assuntos de grande interesse para a vida da ASPEA;Propor à assembleia-geral a alteração dos montantes da jóia e quotização;Administrar os bens e gerir os fundos da ASPEA;Organizar e dirigir os serviços associativos elaborando os regulamentos internos necessários;Elaborar e apresentar anualmente à assembleia-geral o relatório e contas da gerência, bem como a aplicação do saldo e o orçamento para o ano seguinte;Elaborar e fazer cumprir regulamentos sobre assuntos da sua competência;Requerer ao presidente da mesa da assembleia-geral a convocação de assembleias extraordinárias, sempre que entenda conveniente;Exercer todos os poderes que a assembleia-geral nela delegue.ARTIGO 15º
A direcção reúne ordinária e formalmente no mínimo uma vez por mês, a convocação do seu presidente.A direcção delibera com a presença de metade mais um dos seus membros, sendo a deliberação tomada por maioria e tende o presidente voto de qualidade.A direcção pode delegar todos os seus poderes num dos seus membros e constituir mandatários por meio de procuração, para certos e determinados actos.A ASPEA obriga-se a assinatura do presidente ou com as de dois membros da direcção.A direcção é solidariamente responsável pelos actos da sua gerência.A sua responsabilidade, salvaguardando os legítimos interesses de terceiros, cessa seis meses depois de aprovado o relatório e as contas.De qualquer eventual responsabilidade são isentos os membros da direcção que não tiverem tomado parte na respectiva resolução se contra ela se manifestarem por escrito logo que da mesma tomem conhecimento e os que tiverem votado expressamente contra a respectiva deliberação.De todas as reuniões ordinárias e formais da direcção é lavrada acta, que, após aprovação, é assinada por todos os que tenham estado presentes.SECÇÃO III
Examinar a contabilidade da ASPEA pelo menos uma vez em cada semestre;Dar parecer sobre o relatório e contas apresentadas pela direcção, bem como sobre o orçamento;Assistir às reuniões da direcção, sempre que convocado pela direcção, sem direito a voto;Requerer ao presidente da mesa da assembleia-geral a convocação de reuniões extraordinárias, sempre que entenda conveniente;Dar parecer relativamente a matérias que envolvam responsabilidade patrimonial.ARTIGO 17º
O produto das jóias e quotização;As quantias resultantes de subsídios, donativos e legados de entidades públicas ou privadas expressamente aceites;Os rendimentos dos bens sociais;O produto da venda de publicações ou da prestação de serviços.3 - As receitas são aplicáveis na cobertura das despesas de funcionamento da ASPEA e no incremento das suas actividades.
Alterações de Estatutos de Associação realizadas:Cartório Notarial de Sintra, 16 Julho de 2008O notário, Celso dos Santos
Secretaria Notarial de Guimarães, 6 de Julho de 1990o Ajudante, Luís Fernando Ribeiro Dalot Anterior	Seguinte