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Timestamp: 2020-05-30 21:19:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 800', 'artigo 389', 'artigo 392', 'in fine', 'artigo 62', 'artigo 89']

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ROTINASEPROCEDIMUNIDJUD1GRAU-CIVEL
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PROFESSOR RUCHESTER MARREIROS BARBOSA PROCESSO PENAL III ATOS PROCESSUAIS E COMUNICAO DOS ATOS Atos processuais Breve
e introduo Os atos processuais so o conjunto de atos que compe o processo penal e faz com que a instrumentalidade deste seja obtido em razo da cadeia de atos que se forma desde o incio de sua propositura, com a denncia ou queixa, at o provimento final, que pode ser uma sentena, quando em primeira instncia ou um acordo, quando em segunda instncia. Em regra o processo se prope a por fim em um conflito de interesses qualificado por uma pretenso resistida, ou para alguns autores solucionar uma pretenso deduzida em juzo. Desta forma o conjunto de atos processuais desaguam numa denominador comum que uma deciso de mrito. Quando isso no ocorre, ou seja, o processo se inicia, e resolvido sem a anlise da pretenso, diz-se que o processo se extinguiu de forma anmala, apesar do ato responsvel por sua finalizao tambm ser uma sentena ou um acordo. Para Tourinho1 atos processuais so os atos jurdicos praticados no processo pelos sujeitos da relao processual. Esses atos so modalidades de atos jurdicos, porto que so expresso de uma manifestao de vontades, seja das partes, do juiz ou de outros sujeitos exercendo sua funo peculiar e que sero estudadas posteriormente. O importante salientar que os sujeitos processuais somente podem ser pessoas, fsicas ou jurdicas, nacionais ou estrangeiras. Essas manifestaes de vontade tem por fim a modificao, aquisio, resguardo, transmisso e extino de direito processuais, numa correlao com os efeitos dos atos jurdicos estudados na Parte Geral do Direito Civil Neste conjunto de atos a doutrina tambm destaca, os denominados fatos processuais, que tambm tem o condo de modificar, adquirir, resguardar, transmitir e extinguir direitos processuais, no entanto, a aptido de produo dos efeitos jurdicos no advm da vontade mas se eventos nas quais produzem efeitos sem interveno da vontade
1 Manual de Processo Penal, 6 Edio Ed. Saraiva, 2004, p. 448.
Normalmente, fala-se em atos processuais postulatrios, instrutrios e decisrios, em relao respectiva natureza jurdica de cada um.2 Atos postulatrios referem-se aos requerimentos feitos pelas partes, sobretudo pelo autor da ao penal, j que a defesa, a rigor, no postula3, e sim contesta e refuta as impugnaes e alegaes feitas na denncia ou queixa. Por atos instrutrios h de se entender toda atividade probatria desenvolvida pelas partes, o que ocorre, normalmente, na fase de instruo criminal, mas pode ocorrer por ocasio da interposio (art. 231, CPP) e do julgamento de recurso (art. 616, CPP) Por fim, os atos decisrios so os provimentos jurisdicionais de contedo decisrio, que podem ocorrer na fase pr-processual (inqurito policial) no incio da ao penal (fase postulatria), no curso desta (fase de saneamento e instrutria), e no final da instruo processual, mais especificadamente aps as alegaes finais da audincia de instruo e julgamento (fase decisria). Atos do Juiz Estes atos advm do poder jurisdicional do Estado-Juiz, ou seja, a atividade finalstica do poder soberano da funo jurisdicional. Desta forma os atos sero classificados em razo da atividade do rgo jurisdicional. Em outras palavras da jurisdio como atividade4 o juiz pratica o gnero de atos advindos do poder de polcia ou administrativo e os atos advindos dos poderes jurisdicionais. Os primeiros visam frear os mpetos das partes ou de terceiros que venham praticar condutas que comprometam a regular tramitao da marcha processual ou da prtica de algum ato do processo, como, por exemplo, os arts. 497, I, 794 e 795, todos do CPP. Os segundos, tm em vista a conduo da marcha processual para que se possa garantir o resultado til da instrumentalidade processual com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendido pelas partes.
2 Eugnio Pacelli de Oliveira, Curso de Processo Penal, 14 Edio, ed. Lumen Juris, 2011, p. 559 3 4
Eugnio Pacelli de Oliveira, Ob. Cit. P. 559 Classificao dada por Fernando da Costa Tourinho Filho, que segundo este autor, a jurisdio com poder, uma emanao da soberania nacional. Como funo, a jurisdio aquela incumbncia afeta ao Juiz de, por meio do processo, aplicar a lei aos casos concretos. Finalmente, como atividade, a jurisdio toda aquela diligncia do Juiz dentro do processo objetivando a dar a cada um o que seu. Manual de Processo Penal, 6 Edio Ed. Saraiva, 2004, p. 224.
Estes ltimos dividem-se em atos jurisdicionais meios e atos jurisdicionais fins. Os primeiros so os atos ordinatrios, que so comandos inseridos nos despacho de mero expediente, que tm por fim impulsionar o processo para o provimento final e os atos instrutrios, cujo objetivo reunir elementos que permitam ao juiz formar sua convico para sua deciso, que podem ser na fase pr-processual ou no curso da instruo criminal, como por exemplo, incidente de insanidade mental (art. 151, CPP). Os atos fins, so divididos em atos decisrios e executrios, sendo os primeiros todos os provimentos jurisdicionais realizados na fase do processo de conhecimento e que produzem sucumbncia s partes, e os segundos so destinados realizar no mbito prtico a vontade concreta do contedo decisrio (deciso interlocutria ou sentena), atravs dos meios executrios, que por sua vez podem ser na fase pr-processual ou instruo criminal, como por exemplo, priso temporria, preventiva e busca e apreenso. Segundo Tourinho5, os atos praticados pelo rgo Jurisdicional classificam-se em decisrios, instrutrios e de documentao. Os decisrios apresentam a grande dicotomia: a) decises e b) despachos de expediente. As decises apresentam-se em grande variedade: interlocutria simples, interlocutrias mistas (ou decises com fora de definitiva), que se bipartem em terminativas e no terminativas, e, finalmente, definitivas, tripartindo-se em condenatrias, absolutrias (prprias e imprprias) e decises definitivas em sentido estrito ou terminativas de mrito. Exemplo destas so as decises que decretam a extino de punibilidade, que reconhecem a ausncia de condio objetiva de punibilidade, a que resolve o incidente de restituio de coisa apreendida etc. Os instrutrios significam aquilo que se realiza ou se realizou. induvidoso tratar-se de verdadeiro ato processual aquela atividade do Juiz consistente em interrogar o ru, em ouvir a vtima e as testemunhas, em proceder a uma acareao, a um reconhecimento. Todavia, tais atividades ou atos no se traduzem por meio de decises ou despachos, mas em ao, a doutrina denomina-os de atos instrutrios. Atos de documentao significam aes consistentes em participao da documentao dos atos. Assim, ao subscrever o termo de audincia, ao rubricar as folhas dos autos, est ele praticando verdadeiros atos de documentao.
Ob. Cit. p. 450
Outros atos. Alm desses, outros atos so praticados pelos rgos Jurisdicionais, tais como os de coero (arts. 201, pargrafo nico, 218, 219, 260, 311, 408, 1, CPP), de polcia processual (arts. 497, I, 794 e 795, CPP), alm dos atos tipicamente administrativos, como o previsto no art. 5, II, CPP. Atos das partes podem ser postulatrios e instrutrios. Alguns falam, tambm, em atos dispositivos (na ao penal privada renncia e perdo). Atos dos auxiliares da justia visam o andamento do processo. Podem ser de a) atos de movimentao, como o termo de autuao, termo de juntada, termo de concluso, termo de vista, termo de recebimento, termo de apensamento e termo de desentranhamento; b) atos de documentao; c) atos de execuo Atos de terceiros (interessados ou desinteressados) praticados por quem no faz parte da relao processual exs.: testemunho por terceiro desinteressado. Como terceiros interessados tm os embargos de terceiro no seqestro, fiador do indiciado ou ru (art. 329, pargrafo nico), o ofendido e as pessoas enumeradas no art. 31 do CPP, podem praticar atos postulatrios e instrutrios, conforme arts. 120, 2, 127, 132, 134, 137, 149, 598 etc j por terceiro interessado. Para Tourinho, os peritos tradutores e intrpretes so terceiros desinteressados e praticam atos instrutrios. ATOS SIMPLES, COMPLEXOS E COMPOSTOS SIMPLES emanam da vontade de uma s pessoa ou rgo; COMPLEXOS emanam de mais de uma pessoa ou rgo, segundo Tourinho observa-se, nestes atos, uma policromia de atos, tal como ocorre na audincia e na sesso (reunies dos rgos Jurisdicionais colegiados, por exemplo, Todos os Tribunais e o Tribunal do Jri Juiz togado e Jurados. COMPOSTOS quando a validade ou efeito de um ato emanado de uma pessoa ou rgo precisa da ratificao ou aceitao de outra pessoa ou rgo, como por exemplo o arquivamento do inqurito policial na qual participam o requerente, Ministrio Pblico e quem decide, rgo Jurisdicional Juiz. PRAZOS: Contagem Tratando-se de prazo fixado por ano ou ms, se houver correspondncia no Cdigo Penal (arts. 94 CP c/c 749 do CPP e arts. 103
do CP c/c 38 do CPP), a contagem se faz de acordo com o art. 10 do CP, ou seja, os prazos penais contam-se com incluso do dia do comeo e excluso do dia do final. No havendo correspondncia os prazos processuais contam-se com excluso do dia do comeo e incluso do dia do final, na forma do art. 798, 1 do CPP, como por exemplo o prazo de um ano do art. 424 do CPP. Quando o prazo for fixado em horas ou minutos utiliza-se por analogia o art. 132, 4 do Cdigo Civil/02, nos demais casos art. 798, 1, 3 e 4 do CPP. Estes prazos so contados a partir da intimao e no da juntada como ocorre no Processo Civil, conforme art. 798, 5 do CPP e verbete de smula 710 do STF, atentando-se tambm a smula 310 do STF, que adota a mesma mens legis do art. 184, 1 do CPC. Segundo Tourinho6, minoritariamente, se a intimao o citao for por mandado deve-se contar da data da juntada aos autos do mandado cumprido, conforme preceitua o art. 241, II do CPC. ESPCIES: Prprios e Imprprios prprios so os prazos sujeitos nus processual, como precluso, art. 396 do CPP; imprprios so os prazos que no se sujeitam ao nus processual, v.g., a precluso, mas s sanes disciplinares (799, 800, 4 e 801, todos do CPP), praticados por Juiz, Promotor e Funcionrios da Justia. No caso do Ministrio Pblico o prazo pode ser prprio dependendo do caso, como por exemplo, denncia e interposio de recurso, nas quais sofrero consequncias do nus processual. Legais e Judiciais Os primeiros so estabelecidos pela lei. Os Judiciais so estabelecidos pelo juiz, art. 93, 1, CPP, quando a lei for omissa. Comuns e individuais ou particulares Comuns so os prazos que correm, ao mesmo tempo, para todas as partes envolvidas no processo. Individuais ou particulares so os que correm para uma parte especificamente, v.g., arts. 46 e 396, ambos do CPP. Dilatrios e peremptrios/contnuos (art. 798,4, CPP) dilatrios so os que podem ser alterados pela vontade das partes, art. 93, 3 e 798, 3, todos do CPP. Peremptrios so os que no podem ser alterados pela vontade das partes. De acordo com o art. 798 do CPP, todos os prazos no
Ob. Cit. p. 459
processo penal so dilatrios, mas, na prtica, os prazos imprprios acabam por no respeitar essa norma. Pergunta-se: E se o ru for intimado de uma sentena por precatria, quando comear a fluir o prazo recursal? O STF vem entendendo, reiteradamente, que o prazo comea a fluir a partir da juntada da precatria, devidamente cumprida, no juzo deprecante.(cf. RTJ, 59/366; RT 547/356, 604/367, 624/287) COMUNICAO DOS ATOS PROCESSUAIS CITAO: Conceito Segundo Paulo Rangel7 como o cdigo de processo penal no adota um conceito no h bice em utilizarmos o conceito estabelecido pelo legislador processual civil: citao o ato pelo qual se chama a juzo o ru ou o interessado a fim de se defender (cf. art. 213 do CPC). Em outras palavras o chamamento do ru a juzo, dando-lhe cincia do ajuizamento da ao, imputando-lhe a prtica de uma infrao penal, bem como, oferecendo-lhe a oportunidade de se defender pessoalmente e atravs de defesa tcnica. A nosso ver acompanhamos o posicionamento doutrinrio conceitua a citao como ato pelo qual o ru integraliza a relao jurdica processual triangularizando-a. Efeito da Citao Vlida O art. 219 e 220, ambos do CPC apresentam seis efeitos da citao, trs materiais e trs processuais, no entanto no processo penal segundo Rangel h somente um efeito, qual seja instaurao da instncia, ou seja, o ru est vinculado instncia sofrendo todas as consequncias em decorrncia disso a citao vlida vincula o ru ao processo, completando a relao processual, segundo Rangel, a citao triangulariza a relao jurdico-processual. A citao garante o verdadeiro direito Ampla Defesa e a efetivao do Devido Processo Legal. A citao permite o exerccio da ampla defesa, tanto que, sua falta, para Marcellus Polastri, gera inexistncia do processo, embora a doutrina majoritria afirme tratar-se de nulidade absoluta, ou para
in Direito Processual Penal, 18 Edio (1 reimpresso), p. 867
Rangel um pressuposto de validez da instncia, elevando a categoria de nulidade sua ausncia, art. 261 c/c 564, III, c ambos do CPP. No comparecendo o ru para apresentar resposta (hiptese regra) estar-se diante da contumcia, que significa ausncia de partes, em se tratando da contumcia do ru, denomina-se revelia. Os dispositivos que chamamos a ateno so os arts. 362, 366 e 367 do CPP. No processo penal existe a figura da revelia, no entanto no ocorre o efeito material da revelia que presumir-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor (MP ou querelante), tal como previsto no art. 219 do Processo Civil. O Ru citado, que no comparece, ter defensor nomeado pelo juiz, uma vez que o Direito defesa tcnica indisponvel. Caso a citao tenha se dado por edital, o ru no tenha comparecido e no haja advogado constitudo haver suspenso do processo e do prazo prescricional, conforme art. 366 do CPP. Assim para a aplicao do artigo em comento necessrio estes 3 pressupostos: Citao por edital, ausncia do ru e ausncia de constituio de advogado. Em outras palavras. Ru presente ou ru ausente com advogado constitudo nos autos o processo e a prexcrio no se suspendem, culminando, por conseguinte, no prosseguimento do procedimento at o provimento final, a sentena de mrito (ou acrdo se houver desdobramento em sede dos tribunais), absolvendo-o ou condenando-o. FORMAS DE CITAO: REAL ou PESSOAL e FICTA ou PRESUMIDA A citao pode ser real, quando for realizada pessoalmente, por mandado, ou ficta, quando for realizada por edital ou por hora certa. CITAO POR MANDADO: Previso Legal Art. 351 do CPP; Requisitos intrnsecos Art. 352 do CPP; Requisitos extrnsecos Art. 353 do CPP; CITAO POR CARTA PRECATRIA: Previso legal Art. 353 do CPP; Requisitos da precatria Art. 354 do CPP; Devoluo da precatria aps cumprida Art. 355 do CPP; Carter itinerante da precatria Art. 355, 1 do CPP;
Ocultao dolosa do ru art. 355, 2 do CPP; Urgncia na transmisso da precatria art. 356 do CPP. CITAO POR CARTA ROGATRIA: Cabimento arts. 368 e 369 do CP. Suspenso do processo e do prazo prescricional Imprescindvel e custa do requerente, art. 222-A (Lei 11.900/09) CITAO POR CARTA DE ORDEM: Expediente semelhante a carta precatria, dela se diferenciando pela circunstncia de que, ao passo que a carta precatria tramita entre rgos jurisdicionais de mesma instncia ou grau hierrquico e a de ordem entre rgos jurisdicionais de instncias distintas ou grau hierrquico superior e inferior CITAO DO MILITAR: Previso legal Art. 358 do CPP. CPP (POR MANDADO E OFCIO REQUISITRIO) CITAO DO RU PRESO: Previso legal Art. 360 do CPP. CPP (POR MANDADO E OFCIO REQUISITRIO) CITAO DO FUNCIONRIO PBLICO: Previso legal Art. 359 do CPP (POR MANDADO E OFCIO REQUISITRIO). CITAO POR EDITAL: Cabimento e prazo Art. 361 do CPP. Comparecimento do Ru Art. 363, 4 do CPP. Epidemia, guerra ou outro motivo de fora maior 15 a 90 dias; Incerta a pessoa a ser citada 30 dias. Suspenso do processo e do prazo prescricional Art. 366 do CPP PRESCRIO FICA SUSPENSA PELO MESMO PRAZO DA PRESCRIO DA PRETENSO PUNITIVA. OUTROS, POR 20 ANOS (MAIOR PRAZO PRESCRICIONAL NO BRASIL). OUTROS, AINDA, INDEFINIDAMENTE.
CITAO POR HORA CERTA: Cabimento art. 362 e art. 355, 2 do CPP. NOTIFICAES E INTIMAES: NOTIFICAO o ato que determina a prtica de uma conduta futura; INTIMAO a comunicao da ocorrncia de um ato processual passado. O CPP, EM ALGUNS MOMENTOS, MISTURA OS CONCEITOS ACIMA. Intimao do MP, Defensor Pblico e Defensor Dativo Ser sempre pessoal Art. 370, 4 do CPP. Considera-se feita com a entrega no protocolo da instituio (MP ou DP). Smulas 707 e 708 do STF. Advogado constitudo, advogado do querelante e do assistente de acusao art. 370, 1 e 2 do CPP. Intimao do ru, testemunhas e terceiros SEMPRE PESSOAL. Intimao por meio eletrnico prevista legalmente, assim como a CITAO Lei 11.419/2006. Citao na prpria petio art. 371 do CPP ex.: Advogado ou Promotor, ao despachar uma petio diretamente com o Juiz, j ser intimado no prprio ato. Adiamento de audincia art. 372 do CPP.
ATOS OU PROVIMENTOS JURISDICIONAIS JURISDICIONAIS PENAIS Espcies De Pronunciamentos Judiscionais Ou Dos Atos Judiciais: Pronunciamento sem contedo decisrio o Despacho de mero expediente ou tambm chamado de despacho ordinatrio aquele que faz com que o processo se movimente. o ato de encaminhamento procedimental, de contedo decisrio mnimo Ex. Designao de audincia, determinao de juntada de documentos etc. Pronunciamentos com contedo decisrio so: as Decises interlocutrias Simples e Mistas ou Decises com fora de definitivas, podendo ser estas terminativas e no terminativas, segundo Fauzi Hassan
Choukr, em comentrios ao CPP 2. edio, p. 800 e as Sentenas ou Decises definitivas. As decises definitivas - so decises que julgam definitivamente o mrito, resolvendo-o em todas as etapas possveis (materialidade e autoria infracionais, alm do juzo de tipicidade e de culpabilidade). Podem ser condenatrias ou absolutrias. Decises interlocutrias mistas - so chamadas de decises com fora de definitivas. Quando encerram a relao processual sem analisar o mrito, sero Interlocutrias Mistas Terminativas (rejeio da denncia, acolhimento de exceo de coisa julgada etc.); quando encerrarem apenas uma fase do processo, so chamadas Interlocutrias Mistas No Terminativas (PRONNCIA). Segundo Eugnio Pacelli diz que as decises com fora de definitiva so equivalentes sentena, mas no julgam, apenas resolvem o mrito, ou seja, no haver na deciso, uma conexo direta com o fato penal (exemplo deciso absolutria por atipicidade do fato, sem apreciao de materialidade e autoria). DESAFIAM APELAO Art. 593, inciso II, CPP, quando no houver previso de recurso em sentido estrito, alm de poderem ser combatidas por habeas corpus ou mandado de segurana. Decises interlocutrias simples - resolvem questes processuais sem extinguir o processo (recebimento de denncia, indeferimento de liberdade provisria etc.). Em regra so irrecorrveis, mas desafiam habeas corpus ou mandado de segurana. Exerccios objetivos 1 e 2 SENTENA: Conceito - so decises que julgam definitivamente o mrito, resolvendo-o em todas as etapas possveis (materialidade e autoria infracionais, alm do juzo de tipicidade e de culpabilidade). Podem ser condenatrias ou absolutrias. Sentena absolutria - aquela que julga improcedente o pedido autoral (MP ou querelante) com fundamento em um dos incisos do art. 386 do CPP. chamada de absolutria imprpria quando, apesar da absolvio, impuser medida de segurana (art. 386, p. nico, III, do CPP).
Sentena condenatria - aquela que julga procedente o pedido autoral (MP ou querelante), reconhecendo a materialidade e a autoria infracionais e impondo a sano penal cabvel. NOTA Ver artigo 800 do CPP. REQUISITOS E ELEMENTOS DA SENTENA: Toda sentena deve conter: o relatrio, a fundamentao (motivao), o dispositivo (deciso, concluso ou comando) e a parte autenticativa ver art. 381 do CPP. No RELATRIO o juiz ir consignar os nomes das partes e a exposio sucinta da acusao e da defesa (art. 381, I e II, do CPP). Na FUNDAMENTAO dever haver a motivao, atravs da exteriorizao do raciocnio do julgador, com as razes que o levaram a decidir desta ou daquela maneira (ver art. 381, III e IV, do CPP). A PARTE DISPOSITIVA conter a concluso do raciocnio desenvolvido durante a fundamentao. nesta parte que ocorre a subsuno do fato concreto lei, julgando-se procedente ou improcedente a pretenso (art. 381, V, do CPP). Ao final, na PARTE AUTENTICATIVA, haver a designao do lugar, dia, ms e ano da prolao da sentena, bem como, a assinatura do juiz (art. 381, VI, do CPP). EFEITOS DA SENTENA: SO EFEITOS DA SENTENA PENAL CONDENATRIA: 1. O recolhimento do ru priso (art. 393, I, CPP) hoje tal efeito, em razo do princpio da presuno de inocncia, somente aplicvel se estiverem presentes os requisitos da priso cautelar. 2. Lanamento do nome do ru no rol dos culpados (art. 393, II, CPP) este efeito caiu no vazio, por conta do que dispe o art. 5, inciso LVII da constituio (presuno de inocncia). Porm, aps o trnsito em julgado, tal lanamento se efetivar, sendo um dos efeitos penais secundrios da sentena condenatria;
3. Aplicao da pena (privativa de liberdade, de multa ou restritiva de direitos) trata-se do efeito principal da sentena penal condenatria. 4. Tornar certa a obrigao de indenizar trata-se de efeito secundrio da spctj art. 91, inciso i, do cp; 5. Possibilidade de revogar a doao por ingratido outro efeito secundrio da sentena penal condenatria transitada em julgado; 6. Possibilidade de excluso de herdeiro indigno efeito secundrio da da sentena penal condenatria transitada em julgado; 7. Perda da primariedade penal desde que, aps o trnsito em julgado, dentro do prazo previsto no art. 64, inciso I, do CP, o ru pratique outro crime; 8. Vedao de recebimento de alguns benefcios, tais como substituio de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sursis e livramento condicional em caso de reincidncia, bem como, revogao de sursis e livramento condicional pelo mesmo motivo. 9. Revogao da reabilitao, na forma do art. 95 do CP, em caso de reincidncia; 10. Por fim, temos aqueles previstos nos arts. 91, inciso II e 92, incisos I, II e III, do CP. EFEITOS DA SENTENA ABSOLUTRIA trata-se de deciso meramente declaratria. So efeitos da sentena absolutria: 1. A imediata colocao do ru em liberdade, desde que no esteja preso por outro motivo, inclusive no caso de medida de segurana, para a qual no existe execuo provisria; 2. Em caso de absolvio imprpria, deve ser aplicada medida de segurana; 3. Em caso de absolvio por excludente de ilicitude, negativa de autoria ou inexistncia do fato, tal deciso vincular a instncia civil; 4. Aps o trnsito em julgado da absolvio, ser levantado o seqestro e a hipoteca legal (arts. 131, III e 141 do CPP); 5. O trnsito em julgado da absolvio impede a excluso de herdeiro ou legatrio presumidamente indignos, impede a revogao de doao por ingratido, impede a argio de exceo da verdade.
PUBLICAO DA SENTENA: PUBLICAO EM MO DO ESCRIVO Transformao do ato individual do Juiz (sentena) em ato processual passa a ser do conhecimento geral. lavrado um termo nos autos e lanado em livro prprio na serventia para fins de registro. PUBLICAO EM AUDINCIA OU PLENRIO Se o juiz proferir deciso em audincia, bem como o juiz presidente no Tribunal do Jri, dispensa-se a certido nos autos, pois ficar a publicao constando do termo da audincia ou da ata do plenrio. necessrio, porm, o registro em livro prprio na serventia. Ver artigo 389 do CPP. INTIMAO DA SENTENA: 1 - AO RGO DO MP Dentro do prazo mximo de 3 (trs) dias e, sempre, pessoalmente Artigos 370, 4 e 390 do CPP. 2 - AO QUERELANTE E AO ASSISTENTE DE ACUSAO Pessoalmente, ou na pessoa do advogado constitudo. Neste caso, a intimao ser, em regra, por publicao no rgo oficial, da qual constar o nome do acusado, sob pena de nulidade. No havendo rgo de publicao, pessoalmente. No sendo encontrados, nem o querelante ou assistente, nem os advogados constitudos, a intimao ser feita por edital com prazo de 10 (dez) dias Artigos 370, 1 e 2 e 391, do CPP. 3 - AO RU: Pessoalmente, se estiver preso. Pessoalmente, ou ao seu defensor constitudo, quando se livrar solto ou tiver prestado fiana. Ao defensor constitudo se o Ru, expedido mandado de priso, no tiver sido encontrado e assim o certificar o Oficial de Justia. Mediante edital, se o ru e o seu defensor constitudo no forem encontrados e assim o certificar o Oficial de Justia. Mediante edital quando o ru, expedido mandado de priso, no for encontrado, nem seu defensor constitudo, e assim o certificar o Oficial de Justia. Mediante edital se o Ru, sem defensor constitudo (MESMO QUE TENHA DEFENSOR NOMEADO), no for encontrado e assim o certificar o Oficial de Justia.
Nos casos de intimao por edital, o prazo ser de 90 dias se for imposta pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 ano; e de 60 dias nos demais casos. O prazo para recorrer corre aps o fim do prazo do edital, salvo se, no curso deste, houver intimao por qualquer das formas acima. Ver artigo 392 do CPP. SENTENAS EXECUTVEIS, CONDICIONAIS: NO EXECUTVEIS E
Tal classificao aplica-se s sentenas condenatrias. Assim, podese afirmar que: 1. SO EXECUTVEIS as sentenas condenatrias com trnsito em julgado, pois no haver nenhum obstculo sua execuo; 2. NO EXECUTVEIS so as sentenas condenatrias recorrveis; 3. SENTENAS CONDICIONAIS so aquelas cuja execuo fica sujeita a um acontecimento incerto e futuro exemplos: decises que concedem sursis e livramento condicional, pois, uma vez ocorrendo a revogao, podero ser executadas. SENTENAS SIMPLES E SUBJETIVAMENTE COMPLEXAS: Sero SIMPLES as sentenas quando promanarem de um rgo monocrtico ou singular; sero SUBJETIVAMENTE COMPLEXAS quando couber a mais de um rgo apreciar as questes que integrem a lide exemplo: sentena proferida pelo juiz-presidente do tribunal do jri, isto , existe necessidade do concurso de dois rgos o conselho de sentena, que decide sobre a autoria e materialidade, e o juiz-presidente, que decide sobre as sanes a serem impostas. As decises que so proferidas por rgos colegiados homogneos (turmas, cmaras e pleno dos tribunais), so consideradas coletivas ou subjetivamente plrimas, pois todos tero a mesma competncia para apreciar a matria. CORRELAO ENTRE PEDIDO E DECISO a regra segundo a qual o fato imputado ao Ru, na pea inicial acusatria, deve guardar perfeita correspondncia com o fato reconhecido pelo juiz na sentena, sob pena de violao do princpio do contraditrio e da ampla defesa. Em Processo Penal, trata-se de analisar o fato processual e
no a capitulao que lhe imposta. Haver correlao entre pedido e acusao sempre que a deciso condizer com o fato processual imputado. Emendatio Libelli Jura Novit Curia Narra Mihi Factum, Dabu Tibi Ius. Adequa-se os fatos ao tipo penal previsto. Altera-se a capitualao jurdica e no os fatos, que permanecem os mesmos. Art. 383 do CPP. A emendatio libelli, com a reforma trazida pela LEI 11.719/08, em seu art. 383 do CPP. no permite ao magistrado promover a alterao de qualquer fato descrito na inicial acusatria. possvel atribuir nova definio jurdica ao fato, mas este imutvel. No obstante respeitveis posicionamentos em contrrio, entende-se, majoritariamente, que no necessrio abrir vista s partes para que se manifestem sobre a nova capitulao, o que tornaria obrigaria a uma interrupo do ato de sentenciar para converter o julgamento em diligncia. MUTATIO LIBELLI O magistrado no pode alterar a definio dada ao fato na fase postulatria, somente na fase decisria. A nova definio, aqui, do prprio fato por circunstncia elementar no contida na denncia, nem mesmo de forma implcita. Necessidade de prova existente nos autos imprescindvel que haja prova contida nos autos de elemento ou circunstncia no contida na pea acusatria. Eugnio Pacelli entende que o art. 384 inconstitucional, pois colidiria com o art. 129, inciso I, da CR/88, uma vez que permite ao juiz alterar a denncia. Alm disso, contamina o convencimento do juiz. Aditamento obrigatrio pelo MP com a reforma trazida pela LEI 11.719/08, passou a ser obrigatrio o aditamento pelo MP, independentemente de alterao in mellius ou in pejus, no prazo de 5 dias. O magistrado deve baixar os autos, convertendo o julgamento em diligncia. Crimes de ao penal privada somente admissvel a mutatio libelli nos crimes de ao penal privada se esta for subsidiria. NOS CRIMES DE EXCLUSIVA INICIATIVA PRIVADA, no cabe ao juiz aplicar o instituto, pois vige o princpio da disponibilidade e da
oportunidade. Somente possvel o aditamento da queixa por iniciativa do prprio querelante e dentro do prazo decadencial, salvo se nova prova surgir durante a instruo, caso em que o prazo passa a ser contado do surgimento da mesma. PROCEDIMENTO da Mutatio Libelli, segundo o art. 384 e pargrafos do CPP: Aditamento oral quando as alegaes finais forem feitas em audincia regra hoje no Processo Penal o magistrado, antes de sentenciar, abre a possibilidade de aditamento ao MP. Aplicao do art. 28 do CPP havendo recusa por parte do rgo do MP em realizar o aditamento, aplica-se o art. 28 do CPP, qualquer que seja a situao alterao in mellius ou in pejus. Oitiva prvia da defesa aps o aditamento, deve o juiz abrir vista defesa, pelo prazo de 5 dias. Continuao da audincia aps ouvir a defesa, o juiz deve designar a continuao da audincia, para ouvir testemunhas, ouvir novamente o acusado, realizar os debates e proferir julgamento NO PRECISO REQUERIMENTO DAS PARTES COMO EXPRESSA O DISPOSITIVO LEGAL. Arrolamento de testemunhas havendo aditamento, cada parte poder arrolar at 3 testemunhas DEVEM SER INDITAS excepcionalmente, possvel arrolar testemunha j ouvida, para que fornea diferente verso, desde que o pedido de nova oitiva seja justificado pela parte. O prazo para arrolar novas testemunhas de 5 dias. No recebimento do aditamento obviamente, s pode ocorrer o prosseguimento do feito. COISA JULGADA uma qualidade da deciso judicial que refora os seus efeitos, impedindo sua reanlise (natureza jurdica). Uma vez publicada a sentena, o juiz no poder mais alter-la, salvo para a correo de inexatides materiais ou erros de clculo. Aps a publicao da deciso, havendo precluso temporal ou por esgotamento de todos os meios impugnativos, forma-se a coisa julgada, que a qualidade relativa imutabilidade da sentena.
COISA JULGADA FORMAL a inimpugnabilidade da deciso e o impedimento de qualquer tentativa de reexame no mesmo processo em que a lide foi solucionada. os efeitos da coisa julgada formal ocorrem dentro do processo. COISA JULGADA MATERIAL a imutabilidade do comando proveniente da sentena, impedindo seu debate pelas mesmas partes em qualquer outro juzo ou tribunal. A coisa julgada material projeta-se para fora do processo. A sentena penal condenatria no se sujeita coisa julgada, pois poder ser rescindida a qualquer tempo por meio da ao de reviso criminal. A sentena absolutria, ao contrrio, uma vez transitada em julgado, no poder mais ser modificada, ainda que a absolvio tenha ocorrido, por exemplo, por insuficincia probatria e posteriormente se descubram provas cabais da responsabilidade penal do ru. Tal situao tem por fundamento a segurana jurdica e o limite que deve ser imposto atividade persecutria do estado.
LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA: Na esfera penal, a questo relativa aos limites subjetivos da coisa julgada no demanda maiores indagaes. A sentena transitada em julgado produz efeitos erga omnes, isto , torna-se imutvel apenas entre as partes por exemplo: se o juiz absolve Tcio em um processo pelo crime de furto, nada obsta que um processo pelo mesmo fato seja iniciado contra Mvio. Em outras palavras, o que foi decidido deve ser respeitado por todos. No que tange aos limites objetivos da coisa julgada, certo que as questes premissas no so abarcadas pela coisa julgada. Esta s se forma em torno do dispositivo (concluso) da sentena. Dessa forma, o relatrio e a fundamentao no fazem coisa julgada. O art. 110, 2 do CP esclarece bastante a questo da coisa julgada penal. preciso estar atento para as questes prejudiciais que, quando homogneas e apresentarem um aspecto de fato principal, sero abrangidas
pela coisa julgada exemplo: questo pertinente ao furto prejudicial da receptao. Alm disso, o fato principal no se modifica por modificao da capitulao jurdica. Assim, se Tcio absolvido pelo furto de uma televiso, no poder, posteriormente, ser processado pela apropriao indbita do mesmo aparelho (desde que, obviamente, esta imputao se refira ao mesmo fato anterior).
PROCESSO E PROCEDIMENTO CONCEITO / DIFERENAS Processo uma palavra que deriva do latim, pro cedere, que significa caminhar, avanar, ir adiante, fazer progresso. Enfim, uma seqncia ordenada de atos que se encadeiam numa sucesso lgica e com um fim que o de possibilitar ao juiz, o julgamento (Tourinho Filho). Enquanto o processo o instrumento de que se vale o rgo Jurisdicional para a soluo do litgio, o procedimento a sua exteriorizao, isto , o meio extrnseco pelo qual se instaura, se desenvolve e termina o processo. O procedimento a forma pela qual se desenvolvem os atos que levaro soluo da lide (conflito de interesses caracterizado pela pretenso resistida). Nas palavras de Tourinho Filho, procedimento o iter, a concatenao, a coordenao dos atos processuais. a seqncia que estes devem guardar e obedecer. Se processo aquele conjunto de atos que se praticam com a finalidade de fazer atuar a vontade concreta da lei, isto , de dar soluo ao litgio (e a soluo dada quando se aplica a norma jurdica ajustvel espcie), o procedimento nada mais representa seno o ordenamento desses atos. (grifos do autor). Diferena entre processo e procedimento Paulo Rangel afirma que o processo a soma de atos que se realizam com a finalidade de justa e imparcial soluo do caso penal pelos rgos jurisdicionais penais, efetivando as garantias constitucionais do indivduo. O procedimento a forma, o modo, o meio pelo qual o Estado alcanar este fim.
Ainda nas palavras do referido autor, o processo, portanto, a atividade desenvolvida pelo Estado-juiz com a funo de aplicar a lei ao caso penal concreto. O procedimento a maneira como esta atividade ir se realizar e se desenvolver. Ou seja, o processo o movimento em sua forma intrnseca, o procedimento este mesmo movimento, porm visto de fora, extrinsecamente. Tourinho Filho opina no sentido de que enquanto o processo representa aquela atividade do Juiz na sua funo de aplicar a lei ao caso concreto, o procedimento o modus faciendi com que essa atividade se realiza e se desenvolve. Visto pelo lado de dentro, o processo uma verdadeira relao jurdica, de natureza pblica, progressiva, complexa, nela envolvendo-se direitos, deveres e garantias entre os sujeitos processuais. Essa relao, entretanto, vista externamente, um encadeamento de atos conexos que se vo sucedendo, desde a deduo da pretenso at a deciso definitiva com o trnsito em julgado, o que caracteriza o procedimento. PROCEDIMENTOS E O PRINCPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PROCEDIMENTO COMUM E ESPECIAL: A distino dos procedimentos varia conforme a natureza do delito, a respectiva apenao e, as vezes, conforme o rgo encarregado do julgamento, como ocorre nos crimes da competncia originria dos tribunais. O procedimento ser ORDINRIO para os crimes punidos com PENA MXIMA IGUAL OU SUPERIOR a 4 ANOS (RECLUSO OU DETENO); SUMRIO, quando a PENA MXIMA COMINADA FOR INFERIOR a 4 ANOS (RECLUSO OU DETENO); ou SUMARSSIMO, para todas as infraes de MENOR POTENCIAL OFENSIVO, conforme definio legal (art. 61, lei 9.099/95). Estas trs formas procedimentais compe o que, agora, se denomina de procedimento comum. Os procedimentos especiais so os seguintes: - Procedimento para julgamento dos crimes dolosos contra a vida (Jri). - Procedimento para julgamento dos crimes falimentares (arts. 503 a 512 do CPP).
- Procedimento para julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionrios pblicos (arts. 519 a 523 do CPP). - Procedimento para julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial (arts. 524 a 530-I, do CPP). - Procedimento para restaurao de autos (arts. 541 a 548 do CPP). Alm desses, outros procedimentos so previstos em leis especiais (Lei de Drogas, Lei de Abuso de Autoridade, dentre outras). PROCEDIMENTO COMUM ORDINRIO Havendo concurso de crimes, leva-se em conta a soma das penas (concurso material e formal imprprio) e o maior aumento (concurso formal prprio e crime continuado). O mesmo ocorre nos casos de incidncia de causas de aumento (maior aumento) e diminuio (menor diminuio). Instaurao com o oferecimento da denncia ou queixa. Recebimento da inicial e resposta do Ru O art. 395 do CPP estabelece as causas para rejeio da pea inicial acusatria. Assim, a denncia ou queixa ser rejeitada quando: I for manifestamente inepta denncia inepta a que no cumpre os requisitos do art. 41 do CPP, aquela que no se presta aos fins aos quais se destina. II faltar pressuposto processual ou condio para o exerccio da ao penal: Pressupostos de existncia: pressuposto lgico para que o ato considerado vlido em sua formalidade, antes de mais nada, que o ato exista (juridicamente falando, ou seja, de Direito). 1) demanda (provocao da jurisdio); 2) necessidade de rgo investido de jurisdio (tambm chamado de competncia constitucional); 3) existncia de partes (bastando para o direito que seja pessoa humana, ou excepcionalmente pessoa jurdica). Faltando o presssuposto de existncia o ato praticado existir somente no mundo ftico, mas irrelevante para o mundo jurdico, ou seja, inexistente juridicamente. Pressupostos de validade: dizem respeito regularidade dos atos processuais, sendo:
1) regularidade formal da demanda (art. 41 e 60 do CPP); 2) competncia e imparcialidade do juiz (competncia e ausncia de suspeio ou impedimento); 3) capacidade para ser parte ou tambm chamado de legitimidade para o processo ou legitimatio ad processum (sujeito de direitos ou capacidade de direito), estar em juzo (capacidade plena ou de fato > tempo 18 anos) e capacidade postulatria; 4) ausncia de litispendncia, coisa julgada ou perempo. Absolvio de pessoa fsica e condenao penal de pessoa jurdica, Informativo STF 639 de setembro de 2011 possvel a condenao de pessoa jurdica pela prtica de crime ambiental, ainda que haja absolvio da pessoa fsica relativamente ao mesmo delito. Com base nesse entendimento, a 1 Turma manteve deciso de turma recursal criminal que absolvera gerente administrativo financeiro, diante de sua falta de ingerncia, da imputao da prtica do crime de licenciamento de instalao de antena por pessoa jurdica sem autorizao dos rgos ambientais. Salientou-se que a conduta atribuda estaria contida no tipo penal previsto no art. 60 da Lei 9.605/98 (Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do territrio nacional, estabelecimentos, obras ou servios potencialmente poluidores, sem licena ou autorizao dos rgos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - deteno, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente). Reputou-se que a Constituio respaldaria a ciso da responsabilidade das pessoas fsica e jurdica para efeito penal (Art. 225. Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever de defend-lo e preserv- lo para as presentes e futuras geraes. ... 3 - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaro os infratores, pessoas fsicas ou jurdicas, a sanes penais e administrativas, independentemente da obrigao de reparar os danos causados). RE 628582 AgR/RS rel. Min. Dias Toffoli, 6.9.2011. (RE628582) Condies da ao ou do legtimo exerccio do direito de ao ou requisitos para o provimento final: possibilidade jurdica do pedido, interesse de agir, legitimidade da parte e justa causa. III faltar justa causa para o exerccio da ao penal - o suporte probatrio mnimo que, para os doutrinadores cariocas, constitui uma das condies da ao.
Resposta do Ru: Uma vez recebida a denncia, ser ordenada a citao do acusado que dever apresentar defesa prvia em 10 dias art. 396 do CPP. Havendo citao por edital, o prazo comea a correr do momento em que o ru ou o defensor constitudo comparecem pessoalmente. Art. 396-A do CPP em sua resposta o ru pode argir quaisquer preliminares e outros argumentos em sua defesa, oferecer documentos, justificaes (meio de produo de prova requerida em petio avulsa, para posterior utilizao procedimento preparatrio que visa colher prova de um fato que ainda no objeto de litgio, mas que justifica a sua produo ou coleta), especificar provas e arrolar testemunhas. Excees as dilatrias provocaro suspeio e incompetncia podero provocar a suspenso do processo caso haja reconhecimento da parte contrria ou entendimento do juiz no sentido de sua existncia. As peremptrias coisa julgada, litispendncia e ilegitimidade da parte provocam a extino do feito. Ausncia de resposta caso a resposta no seja apresentada no prazo legal, ou o acusado no constitua defensor, o juiz nomear defensor para oferecer a resposta, que ter vista dos autos por 10 dias. Art. 397 do CPP Trata da absolvio sumria trata-se de novidade introduzida pela reforma do processo penal. uma espcie de julgamento antecipado do processo. I Existncia manifesta de causa excludente de ilicitude. II Existncia manifesta de causa excludente de culpabilidade, salvo inimputabilidade pois, no caso de inimputabilidade, h imposio de medida de segurana e, portanto, melhor proceder instruo para que o acusado tenha possibilidade de obter, por meio das provas que ir produzir, sua absolvio prpria. III O fato narrado evidentemente no constitui crime. IV Extinta a punibilidade.
De acordo com o art. 400 do CPP, na AIJ haver uma concentrao de atos, pois dever haver a tomada das declaraes do ofendido (quando for o caso), oitiva das testemunhas da acusao e da defesa (nessa ordem), esclarecimentos dos peritos, acareaes, reconhecimento de pessoas e de coisas e, por fim, o interrogatrio do acusado. Tal procedimento privilegia ainda mais o princpio da ampla defesa, pois, o acusado poder ouvir tudo o que for dito a seu respeito pelo ofendido, pelas testemunhas e peritos para, a sim, apresentar sua tese defensiva, contestando tudo o que lhe for desfavorvel e ressaltando o que for dito a seu favor. A. DECLARAES DO OFENDIDO a lei 11.690/08, que entrar em vigor em agosto, alterou o art. 201 do cpp. Alm do procedimento que j era adotado anteriormente, o ofendido, agora, dever ser comunicado dos atos relativos priso e liberdade do acusado, data da aij, sentena e acrdos que a modifiquem ou mantenham. B. OITIVA DE TESTEMUNHAS a ordem da oitiva de testemunhas a seguinte: primeiro sero ouvidas as testemunhas da defesa e, depois, as da acusao. O nmero mximo de testemunhas de 08 (oito), lembrando que, segundo entendimento majoritrio na doutrina e na jurisprudncia, so oito testemunhas para cada fato imputado (assim, se o acusado estiver sendo processado por trs crimes conexos, o nmero de testemunhas ser de 24) art. 401 do cpp. Algumas alteraes sero introduzidas a partir do ms de agosto no cpp, pela lei 11.690/08, em relao oitiva das testemunhas, mas, as principais so: 1. As perguntas sero dirigidas pelas partes, diretamente testemunha art. 212 do CPP (nova redao); 2. Nos casos em que a presena do ru puder causar humilhao, ou constrangimento testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, poder o juiz, ouvir a testemunha por videoconferncia e, sendo impossvel essa forma de oitiva, mandar retirar o ru do recinto art. 217 do CPP (nova redao). 3. As partes podero desistir da oitiva de testemunhas, exceto das testemunhas do juzo art. 209 do CPP.
ESCLARECIMENTO DOS PERITOS, ACAREAES E RECONHECIMENTO DE PESSOAS E DE COISAS quando necessrio. INTERROGATRIO DO ACUSADO aps a colheita do depoimento do ofendido, oitiva das testemunhas e, quando for o caso, esclarecimento dos peritos, acareaes e reconhecimento de pessoas ou coisas, proceder-se- ao interrogatrio do acusado, lembrando que todos estes atos ocorrero em uma nica audincia. Atualmente (aps a entrada em vigor da Lei 10.792/2003), as partes tero ativa participao no interrogatrio, sendo indagadas pelo juiz se restou algum fato a ser esclarecido. Trata-se de importantssima providncia, pois, tanto a acusao quanto a defesa tcnica podero fazer perguntas que sero repassadas ao ru pelo juiz, caso este entenda que so pertinentes e relevantes. O interrogatrio continua sendo realizado pelo juiz, o que lhe d a caracterstica da judicialidade. Alm disso, um ato personalssimo, pois, por motivos bvios, somente o ru pode ser interrogado e, por isso mesmo, tem natureza jurdica de meio de defesa, apesar de alguns autores o classificarem como meio de prova. A classificao do interrogatrio como meio de prova, porm, no resiste a uma anlise, ainda que perfunctria dos dispositivos que tratam do interrogatrio, pois se ABRE ao acusado a possibilidade de permanecer em silncio, no sendo obrigado a responder perguntas sobre os fatos. Apesar disso, o interrogatrio no imprescindvel validade da relao jurdico-processual, tanto assim que, se o acusado regularmente citado no comparecer a Juzo, o processo correr a sua revelia. Necessria , isto sim, a sua regular intimao, mas no o interrogatrio em si. Antes de seu interrogatrio, o ru pode entrevistar-se reservadamente com seu defensor e, segundo a melhor doutrina, o MP deve, obrigatoriamente, estar presente ao ato para que possa atuar como fiscal da lei. Alm disso, por respeito ao princpio da ampla defesa, deve a acusao perguntar primeiro,
seguindo-se pelas perguntas da defesa tcnica e, por ltimo, deve falar o acusado. Outra trao do interrogatrio o carter personalssimo, ou seja, nenhuma outra pessoa, ainda que tenha poder de representao, seja pelo advogado constitudo ou no, poder praticar este ato que tem como caratersticas de auto defesa, exercendo verdadeira defesa material. Havendo mais de um ru e, estando um deles ausente, caso tenha constitudo advogado, este no poder ser impedido de participar do interrogatrio dos demais, em razo dos princpios da ampla defesa e do contraditrio. Alm disso, impedir o advogado do ru revel de participar do interrogatrio prejudicaria por demais a defesa tcnica, que imprescindvel e, excluir o advogado do ato do interrogatrio excluir o prprio ru. O art. 187, que esclarece as partes do interrogatrio, d ao ru a possibilidade de confessar a imputao que lhe feita (inciso I). Tal confisso pode ser total ou parcial; alm disso, permitido que se faa imputao a outras pessoas (inciso II); que se alegue a existncia de um libi (inciso III) etc. No inciso VII, o art. 187 inverte inconstitucionalmente o nus da prova, pois, no o ru que tem que conduzir o juiz elucidao dos fatos, nus que, na verdade, cabe acusao. Tal inverso h de ser, como afirma o art. 189, facultativa e no obrigatria. O art. 196 permite que o interrogatrio seja renovado a qualquer tempo, por ato do juiz ou por pedido das partes. Lembramos que a interveno das partes no interrogatrio no alcana a fase inquisitorial, pois este no apresenta a caracterstica do contraditrio. Isso, porm, no impede que o advogado esteja presente ao ato sem, contudo, que possa nele intervir. Interrogatrio por videoconferncia atualmente, apesar de toda polmica, permitido por expressa disposio de lei art. 185, 2, do CPP. DILIGNCIAS Ao final da AIJ, aps a produo das provas, o MP (ou o querelante) e o assistente e, a seguir, a defesa, podero requerer diligncias art. 402 do CPP (nova redao). E.
As diligncias a serem requeridas, entretanto, devero ter origem em circunstncias ou fatos apurados na instruo. F. ALEGAES FINAIS
De acordo com o art. 403 do CPP (nova redao), no havendo requerimento de diligncias, ou sendo indeferidos os requerimentos, as partes devero oferecer suas alegaes finais oralmente, na prpria audincia, por 20 (vinte) minutos, primeiro para a acusao e depois para a defesa, prorrogveis por mais 10 (dez). Havendo mais de um acusado, o tempo ser individual para cada um e, se houver assistente de acusao, este ter prazo de 10 (dez) minutos aps o prazo do MP para oferecer suas alegaes finais e, nesse caso, o prazo para a defesa tambm ser acrescido de 10 (dez) minutos art. 403, 1 e 2, do CPP (nova redao). Dependendo da complexidade do caso ou do nmero de acusados, o juiz poder conceder prazo de 5 (cinco) dias para cada parte para o oferecimento de memoriais (alegaes finais escritas) art. 403, 3 do CPP (nova redao). Igual procedimento ser adotado quando o juiz deferir pedido de diligncias ou quando determin-las de ofcio art. 404 do CPP (nova redao). Nesse caso, as alegaes finais sero oferecidas na forma de memoriais, no prazo de cinco dias sucessivos (acusao e defesa), aps a realizao das diligncias. SENTENA Quando no forem requeridas ou for indeferido pedido de diligncias, a sentena dever ser proferida na prpria aij, aps os debates orais finais art. 403 do CPP (nova redao). Nos casos em que o juiz conceder prazo para oferecimento de memoriais (3, art. 403 do CPP), ter prazo de 10 (dez) dias para proferir sentena, contados do oferecimento dos memoriais, ou do final do prazo para que isso ocorra. PROCEDIMENTO COMUM SUMRIO: O incio do procedimento comum sumrio idntico ao do procedimento comum ordinrio, ou seja, se no houver rejeio liminar da G.
denncia (ou queixa), na forma do art. 395 do CPP (nova redao), o juiz determina a citao do acusado para que oferea defesa preliminar (prvia), no prazo de dez dias (art. 396 do CPP nova redao). Aps o recebimento da defesa preliminar, no sendo o caso de absolvio sumria (art. 397 do CPP nova redao), o juiz recebe a denncia (ou queixa) e designa data para a AIJ (art. 399 do CPP nova redao), que, no procedimento sumrio, dever ocorrer no prazo de 30 dias art. 531 do CPP (nova redao). AUDINCIA DE INSTRUO E JULGAMENTO: De acordo com o que determina o art. 531 do CPP (em sua nova redao), na AIJ dever ser colhido o depoimento do ofendido (se possvel) ----oitiva das testemunhas, primeiro da acusao, depois da defesa (em nmero de cinco para cada fato, para cada parte art. 532 do CPP em sua nova redao); esclarecimentos dos peritos; acareaes; reconhecimento de pessoas e de coisas; interrogatrio do acusado. Aps o interrogatrio do acusado, ocorrero os debates orais (alegaes finais), no prazo de 20 (vinte) minutos para cada parte, primeiro a acusao, depois a defesa, prorrogveis por mais 10 (dez) art. 534, caput, do CPP (nova redao). Havendo mais de um acusado, o tempo ser individual art. 534, 1, CPP (nova redao) e, se houver assistente de acusao, este ter prazo de dez minutos aps o prazo para alegaes do MP, caso em que sero prorrogados no mesmo tempo, os prazos da defesa. No procedimento comum sumrio que ser adotado a partir de agosto de 2008, no h previso legal para o oferecimento de alegaes finais por memoriais. Aps os debates orais finais, o juiz, na prpria AIJ, proferir sentena art. 534, caput, in fine, do CPP atual redao. Havendo conexo ou continncia, aplicam-se as regras previstas nos arts. 78 e 79 do CPP. Lembramos que, no procedimento sumarssimo, se houver complexidade que demande a adoo de outro procedimento, este ser o sumrio, conforme determina o art. 538 do cpp em sua nova redao. Razovel durao do processo excesso de prazo e princpio da razoabilidade:
Norma Constitucional introduzida pela EC 45/2004 previu a obrigatoriedade da razovel durao do processo art. 5, inciso LXXVIII, CRFB. Entretanto, no h definio para o que seja uma razovel durao do processo. As reformas do CPP, ocorridas no ano de 2008, visaram, dentre outras finalidades, permitir maior rapidez na entrega da prestao jurisdicional. Apesar de toda preocupao com a celeridade, preciso tambm observar o princpio da razoabilidade, pois, nas palavras de Guilherme de Souza Nucci, antes de se garantir a celeridade processual mais indicado e razovel procurar a verdade dos fatos. PROCESSO PENAL AULAS 6 e 7 PROCEDIMENTO SUMARISSIMO LEI 9.099/95 - JECrim PRINCPIOS INFORMADORES: Os princpios que regem o procedimento sumarissimo so aqueles previstos no artigo 62 da lei 9.099/95, para alguns autores este dispositivo deveria ser associado ao art. 2 do mesmo diplimo, quais sejam: 1. 2. 3. 4. 5. ORALIDADE; INFORMALIDADE; ECONOMIA PROCESSUAL; CELERIDADE. SIMPLICIDADE
CONCEITO: As infraes de menor potencial ofensivo so definidas pelo art. 61 da lei 9.099/95, com a redao conferida pela lei 11.313/06. Atualmente no h mais controvrsia quanto ao limite de pena para que o crime seja considerado de menor potencial ofensivo. So consideradas infraes de menor potencial ofensivo todas as contravenes penais, independentemente da pena cominada e todos os crimes cuja pena mxima cominada no ultrapasse 2 (dois) anos, cumulada ou no com multa.
No h mais a exigncia de inexistncia de procedimento especial para os crimes. COMPETNCIA MATERIAL HIPTESES QUE AFASTAM A COMPETNCIA: I. Prerrogativa de funo II. Complexidade do caso (art. 77, 2, lei 9.099/95) caso em que o procedimento remetido justia comum para adoo do procedimento sumrio, conforme art. 538 do cpp, com nova redao dada pela lei 11.719/08. III. Quando o autor no for encontrado para citao pessoal (art. 66, p. nico, lei 9.099/95) no se admite citao editalcia no jecrim. 1. 2. 3. 4. 5. Lembramos que as modalidades de citao pessoal so: Por mandado; Por carta precatria (de uma comarca para outra); Por carta rogatria (de um pas para outro); Por carta de ordem (dos tribunais para os rgos de hierarquia inferior).
No caso de impedimento de citao pessoal, o procedimento remetido justia comum para adoo do procedimento sumrio, conforme art. 538 do CPP, com nova redao dada pela lei 11.719/08. O TERMO CIRCUNSTANCIADO: Trata-se de um registro de ocorrncia mais elaborado, que substitui os autos do inqurito policial. um documento no qual se registram: a ocorrncia infracional, os depoimentos do autor do fato, de seu condutor, da vtima e das testemunhas acaso existentes para posterior encaminhamento ao ministrio pblico ou ao cartrio judicial do juizado (nos casos de ao penal de iniciativa privada).
FASE PR-PROCESSUAL: 1. Composio civil dos danos art. 74, lei 9.099/95
cabimento impo, pouco importando a espcie de ao penal; conceito trata-se de um acordo entre o autor do fato e a vtima objetivando a reparao dos danos sofridos pela vtima em razo da prtica do crime. partes autor do fato e vtima. O MP no participa, salvo se a vtima for incapaz. efeitos se a ao penal for privada ou pblica condicionada, a composio civil gerar a extino da punibilidade do autor do fato, pois o recebimento da indenizao pela vtima foi considerado pela lei como causa de renncia tcita. De outro lado, se a ao penal for pblica incondicionada, a composio civil dos danos no gerar a extino da punibilidade do autor do fato. Qual a vantagem, ento, tem o autor do fato? Ser beneficiado, em caso de condenao e estando presentes os demais requisitos legais, com a diminuio da pena (arrependimento posterior) ou com a aplicao de uma circunstncia atenuante. recurso a sentena que homologa a composio civil dos danos irrecorrvel art. 74, caput, da lei 9.099/95. eficcia da sentena homologatria gera um ttulo executivo judicial. Assim, o no pagamento do valor fixado no afasta a extino da punibilidade do autor do fato. Neste caso, dever a vtima ajuizar a ao de execuo que, se o valor no ultrapassar 40 salrios mnimos, ser executada no juizado especial cvel. 2. TRANSAO PENAL ART. 76, LEI 9.099/95 CABIMENTO em regra nas infraes de menor potencial ofensivo, desde que a ao penal seja pblica, admitindo-se minoritariamente nas aes penais privadas (letra da lei), mas h divergncias, pois, na verdade, a doutrina e jurisprudncia majoritrias entendem possvel, desde que o MP faa a proposta, pois trata-se de aplicao de pena, o que foge da competncia do particular. CONCEITO trata-se de um acordo realizado entre o mp e o autor do fato, objetivando a aplicao de uma pena no privativa de liberdade. PARTES AUTOR DO FATO E MP. VTIMA NO PARTICIPA.
EFEITOS: a) encerra o procedimento sumarissimo pe fim ao conflito de interesses (lide penal). a extino da punibilidade, porm, somente ocorre aps o cumprimento integral da pena pactuada (h muitas divergncias na doutrina, pois a lei no menciona isso e, assim, alguns autores entendem que o autor do fato somente passa a ser obrigado a cumprir o acordo aps sua homologao e esta gera a extino da punibilidade). b) no gera reincidncia o que pode gerar reincidncia a sentena condenatria, no a homologatria. c) no gera presuno de culpa d) no fixa valor a ser indenizado e) no pode constar de certido criminal f) no forma ttulo executivo judicial g) impossibilita nova transao penal no perodo de 5 anos RECURSO APELAO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. REQUISITOS ESPECFICOS so aqueles elencados nos incisos i, ii e iii, do 2, do art. 76, da lei 9.099/95. ATUAO DO JUIZ cabe ao juiz, apenas, verificar a regularidade formal da proposta feita pelo mp, no podendo alterar o contedo da mesma. Excepcionalmente, quando a pena de multa for a nica aplicvel, o juiz poder reduzi-la at a metade (art. 76, 1, da lei 9.099/95). CASO O MP NO APRESENTE A PROPOSTA OU O JUIZ DISCORDE DELA, DEVE REMETER OS AUTOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIA (CHEFE DO MINISTRIO PBLICO ESTADUAL), POR APLICAO ANALGICA DO ART. 28 DO CPP. NATUREZA JURDICA direito subjetivo do autor do fato (majoritria); faculdade do parquet (minoritria). DESCUMPRIMENTO DA TRANSAO HOMOLOGADA na prtica, a homologao condicionada ao cumprimento do acordo e, assim, no sendo cumprida a deciso, o mp denuncia, pois a homologao ainda no ter produzido efeitos.
Entretanto, como a lei determina que a deciso deva ser homologada para que se possa impor ao autor do fato a obrigao (art. 76, 4 e 5), muitos autores entendem que o descumprimento no gera efeito nenhum ao agente, haja vista a formao da coisa julgada sobre a extino da punibilidade. Outros, porm, entendem que se a deciso homologada no for cumprida, caber execuo de obrigao de fazer no juzo competente, sendo possvel a convolao em perdas e danos, por se tratar de obrigao personalssima. H, ainda, quem entenda que possvel ao juiz oferecer a proposta, de ofcio, o que criticado por ferir o princpio do processo penal acusatrio (inrcia, imparcialidade etc.). RITO SUMARISSIMO 1. NOO subdividido em rito sumarissimo em sentido amplo (fase preliminar + rito procedimental) e rito sumarissimo em sentido estrito (somente o rito procedimental). 2. RITO SUMARISSIMO EM SENTIDO ESTRITO 2.1 PRESSUPOSTO a no aplicao de instituto despenalizador (o que faz com que o procedimento seja encerrado ainda na fase preliminar). 2.2 RITO PASSO A PASSO (ART. 81, LEI 9.099/95) 2.2.1 INCIO DA AIJ aberta a audincia ser dada nova oportunidade para aplicao dos institutos despenalizadores. 2.2.2 DEFESA PRELIMINAR no havendo acordo ser dada a palavra ao defensor para responder acusao. 2.2.3 RECEBIMENTO DA DENNCIA OU QUEIXA caso no acate de plano os argumentos defensivos, o juiz recebe a denncia ou queixa. 2.2.4 OITIVA DAS TESTEMUNHAS aps recebimento da exordial acusatria, procede-se oitiva das testemunhas, primeiro as da acusao e depois as da defesa (cada parte pode arrolar at 5 testemunhas, por aplicao analgica do art. 532 do cpp (com nova redao). para o acusado, o prazo para arrolar testemunhas ser de at cinco dias antes da aij. para a acusao, o prazo o da denncia ou queixa. 2.2.5 INTERROGATRIO DO ACUSADO finda a oitiva de testemunhas, procede-se ao interrogatrio do acusado.
2.2.6 DEBATES ORAIS ao trmino do interrogatrio, as partes iniciam os debates para alegaes finais orais, primeiro a acusao e depois a defesa. 2.2.7 SENTENA aps os debates, sentena. LEMBRAMOS QUE TODOS OS ATOS ACIMA SO PRATICADOS NA MESMA AUDINCIA. 3. SISTEMA RECURSAL 3.1 APELAO (ART. 82, LEI 9.099/95) cabvel no prazo de 10 (dez) dias, da deciso que rejeita a denncia ou a queixa, e das sentenas condenatrias, absolutrias ou homologatrias, salvo a composio civil dos danos que, conforme visto acima, irrecorrvel. 3.2 EMBARGOS DE DECLARAO (ART. 83, LEI 9.099/95) cabvel quando, na sentena ou acrdo, houver obscuridade, contradio, omisso ou dvida. o prazo para interposio dos embargos declaratrios de 5 (cinco) dias. preciso ateno, pois, nos procedimentos comuns, o prazo de 2 (dias), conforme art. 382 do CPP. 3.3 EFEITO suspende o prazo para interposio de outros recursos, quando opostos contra sentena. aqui tambm necessria ateno especial, pois, nos procedimentos comuns, os embargos declaratrios tm o efeito de interromper o prazo para outros recursos, por analogia do processo civil. SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89, LEI 9.099/95) SURSIS PROCESSUAL. CABIMENTO cabvel em todas as contravenes e nos crimes em que a pena mnima cominada no ultrapasse 1 (um) ano, desde que a ao penal seja pblica (alguns autores entendem que, na ao penal privada tambm possvel mesmo raciocnio da transao penal). CONCEITO trata-se de um acordo realizado entre o mp e o autor do fato, objetivando a suspenso condicional do processo e a submisso do acusado a um perodo de prova que pode variar de 2 a 4 anos. PRAZO PRESCRICIONAL durante o perodo de prova o prazo prescricional ficar suspenso (art. 89, 6, lei 9.099/95).
EFEITOS decorrido o perodo de prova sem revogao, o juiz declarar extinta a punibilidade do autor do fato (art. 89, 5, lei 9.099/95). RECURSO APELAO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. REQUISITOS ESPECFICOS esto presentes no art. 89, caput, da lei 9.099/95. no se pode esquecer tambm os requisitos genricos, que so aqueles previstos no art. 77, caput, do CP, desde que no conflitem com os requisitos especficos. ATUAO DO JUIZ ao juiz caber, aps verificar a regularidade formal do acordo, homolog-lo por sentena. CONDIES A SEREM IMPOSTAS so aquelas previstas no artigo 89, 1 e 2, lei 9.099/95. NATUREZA JURDICA direito subjetivo do acusado (j existe denncia) majoritrio; faculdade do ministrio pblico (minoritrio). majoritariamente entende-se que, caso o MP no oferea a proposta, deve o juiz remeter os autos ao PGJ, por aplicao analgica do art. 28 do CPP, conforme smula 696 do STF. ASSISTNCIA DE ADVOGADO trata-se de requisito imprescindvel para a validade da deciso. a recusa pelo autor do fato no implicar em prejuzo.
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