Source: https://www.advocaciapedrocosta.com.br/2018/07/14/peticao-modelo-pensao-por-morte-do-pai/
Timestamp: 2019-09-20 07:26:15+00:00
Document Index: 41176851

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 102', 'artigo 240', 'Artigo 102', 'Artigo 240', 'artigo 47', 'artigo 26', 'artigo 15', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 15', 'artigo 74', 'artigo 84', 'artigo 240', 'artigo 102', 'artigo 26', 'artigo 102', 'artigo 47', 'artigo 37', 'artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 17', 'artigo 105']

Petição modelo pensão por morte do pai – Pedro Costa Advocacia
Petição modelo pensão por morte do pai
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VITÓRIA/ES
“A Verdade é como a água:
ou é pura ou não é verdade.”
A PARTE, brasileiro, solteiro, menor, nascido aos 31/08/1.987, relativamente incapaz, ………………………….brasileiro, solteiro, menor, nascido aos 19/03/1.991, absolutamente incapaz neste ato devidamente representado e assistido pelo seu pai ……………………… e …………………….., brasileiro, viúvo, parceiro agrícola, portador da CTPS 43.391/400ES, residente na Rua Daniel Lourenço da Silva, 198 – Vila Nova – Colatina/ES, por seu patrono e Advogado que esta subscreve, nomeado e constituído nos termos do mandato procuratório e provisão judicial em anexo, com escritório profissional Avenida Ângelo Giuberti, 273 – 2º andar – Centro – Colatina/ES – Sala 201 – Edificio Turquesa, Cep: 29.700-000, endereço este que indica para receber as intimações de estilo ex vi do artigo 39 inciso I do CPC, vem, com o acatamento devido, à alta e honrosa presença de Vossa Excelência interpor:
Em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , com sede à Rua Aroldo Antoline, S/N – Bairro Esplanada – Colatina/ES Cep: 29.700-000, pelos motivos de fato e de direito articulados abaixo:
DA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA
Os requerentes protocolizaram administrativamente pedido de pensão morte, logo após a morte de sua mãe e esposa ………………………….., contribuinte facultativa inscrita INSS sob o número 1.141.429.579-5 tendo sido o mesmo indeferido por duas vezes, tanto em primeira instância, quanto na fase recursal (JRCRPS) sob o fundamento do indeferimento por perda da qualidade de segurado conforme documentos em anexo.
PENSÃO POR MORTE – CONCESSÃO – IRRELEVANTE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO
A quaestio iuris prende-se ao fato de ser Ter ou não a condição de segurando, quando do óbito, para dar direito à pensão por morte aos dependentes do falecido, assim que regularmente inscritos.
O nó górdio é a divergência de posicionamento encontrados. Bastando ver, por exemplo, que em Parecer de nossa lavra, ligado à DIVISÃO SOCIAL DO INSS (Memo número 06.700.0/222/96) pugnou pela desnecidade, conquanto o Parcer PGC/059/95 (Procuradoria Geral do INSS/DF), bateu –se pela manutenção da qualidade de segurado até a data do óbito, para gerar pensão por morte.
Toda observação, para ser tida na conta de científica, haveria de pautar-se sobre bases objetivas e, no mundo jurídico, necessário que se perquira o sistema normativo-positivo peculiar ao tema investigado.
Neste tanto, o artigo 102, da lei 8.213/91, e o artigo 240 do Decreto 611/92, assim dispõe:
Artigo 102 – A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios.
Artigo 240 – A perda da qualidade de segurado não implica a extinção do direito à aposentadoria ou pensão, para cuja obtenção tenham sido preenchidos os requisitos.
Por outro lado, a Orientação Normativo da Previdência social 13/95, em seu item 3, estabelece que:
Será indevida a concessão da pensão cujo óbito tenha ocorrido após a perda da qualidade de segurado, por não Ter havido o preenchimento de todos os requisitos dentro do período da graça.
No Regime da Consolidação das Leis da Previdência Social, ao tempo do Decreto número 89.312/84, a pensão por morte exigia uma carência de 12(doze) meses, conforme preconizava o então artigo 47 do referido digesto.
Na atualidade, por sua vez, o artigo 26, inciso I da Lei 8.213/91, dispensa a carência como requisito para a consecução do prefalado benefício previdenciário (pensão por morte).
Em assim sendo, não tem pertinência, para a obtenção do suso mencionado benefício previdenciário, o gizado no artigo 15 da Lei de Benefícios, isto porque, se inexiste carência não se tem, igualmente, como falar na perda da qualidade de segurado. Fica sem sentido, destarte, aludir-se-á qualidade de segurado se o diploma legal, no átrio da pensão por morte, faz ouvidos moucos à carência. Ou seja, frente ao expendido acima, chega-se a uma dessas conclusões:
a) enquadra-se alguém como segurado (desde que tenha laborado por um tempo mínimo – segurado obrigatório; ou ainda, haja sido inscrito como segurado facultativo);
O que não se pode cogitar, repisa-se, “É VISLUMBRAR UMA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NO QUE TANGE À PENSÃO POR MORTE, HAJA VISTA QUE INEXISTE CARÊNCIA”.
Entender-se, por curial, de forma diversa é, exatamente, tornar inócuo o artigo 102 da Lei de Benefícios. Vejamos: se é essencial a qualidade de segurado, quando da morte, como sendo um dos requisitos da pensão, por que tal dispositivo legal gizou esta locução: “A perda da qualidade de segurado (…) não importa em extinção do direito”? Ora, se perdeu a qualidade de segurado, de regra geral, não mais estaria ligado ao Regime Geral da Previdência Social, então porque o artigo 102, em tela, estaria dando cobro a alguém que não mais estivesse agasalhado pelo sistema de Previdência Social? Estaria o dispositivo legal referido em desacordo com o contexto da lei de regência?.
Divisa-se, isto sim, que interpretado sistematicamente os artigos 26, inciso I, combinado com o 102, ambos da mesma Lei. Conclui-se que o artigo 15, do Diploma Legal de Benefícios, não se aplica à pensão por morte. Somente assim é que se poderá dizer que houve uma exegese contextualizadora.
a) óbito do segurado (que, para este fim, desde que comprovado o vínculo laboral ou mesmo a condição de segurado facultativo, sempre estará como integrado ao RGPS);
b) declaração judicial de morte presumida do segurado
Tais requisitos para a pensão por morte, como é de conhecimento geral, estão insertos no artigo 74 da lei 8.213/91.
No sentido da legislação peculiar, e somente assim poderia fazê-lo (conforme Constituição Federal, artigo 84, inciso IV, parte final), o Regulamento de Benefícios, em seu artigo 240, deixou claro o assentado pelo artigo 102 da lei 8.213/91.
Infelizmente, a Orientação Normativa de número 13/95, já mencionada, não tem qualquer fundamento de validade, uma vez que deixa de encontrar engate lógico no ordenamento jurídico e bem por isso, haverá de ser desprezada, ou, tecnicamente falando, não deverá incidir sobre nenhum caso concreto.
Na linha do entendimento supradito, encontra-se a lição doutrinária de MICHEL TEMER, que, como luva, serve a hipótese vertente, pois veja-se:
“Figuremos exemplo esclarecedor: o Chefe de seção de uma repartição pública indefere requerimento por mim formulado. Expediu ele comando individual. Seno assim, devo verificar se tal preceito firmado por aquele agente público é consoante com normas superiores. Devo compatibilizar aquela ordem com a Portaria de Diretor da Divisão; esta com a Resolução do Secretário de Estado; a Resolução com o Decreto do Governador; este com a lei estadual; lei estadual com a Constituição do Estado (se se tratar de Federação); esta com a Constituição Nacional. Tudo para verificar se os comandos expedidos pela várias autoridades seja executivas ou legislativas, encontram verticalmente suporte para a sua validade”. (Elementos de Direito Constitucional, Malheiros Editores, 10a Edição., p. 21 – sem negrito no original).
De efeito, não se tem como entender aplicável a dita Orientação Normativa, que afronta diretamente, os artigos 102 da lei 8.213/91 e 240 do Regulamento de Benefícios.
Data máxima vênia, a mesma sorte haverá de ser reservada ao Parecer PGC/059/95 também alhures lembrado, dado que a interpretação sistêmica aponta para o rumo diverso, como dantes alinhado.
A pensão por morte, como própria designação deixa entrever, tem um caráter extremamente assistencialista, donde, por isso mesmo, houve a excepcionalidade, par a ela, do período de carência (conforme artigo 26, I, da Lei 8.213/91).
Posicionamento oposto, com certeza, retiraria o cunho assistencial do dito benefício (pensão por morte), igualitarizando-o à generalidade das prestações do INSS.
Logo, o caráter de excepcionalidde da pensão por morte recomenda um hermenêutica particular à ela, sob pena de estar acometendo-se à vala comum dos benefícios previdenciários.
Essa condição, digamos, digamos assim, de “social” da pensão por morte é que gerou a preocupação do legislador previdenciário, inscupindo a regra do artigo 102 da lei de regência.
E, para arrematar, é de alvitre deixar assentado que a pensão por morte é dirigida a pessoas que, em bastas vezes, estão a beira da marginalização social, já que foram vitimadas por um acontecimento infausto (falecimento de quem presumidamente contribuía para o sustendo do lar), e certamente acompanhada por prole, na generalidade das ocorrências.
Desta feita, tal benefício é dirigido à alguém que é dependente daquela que, em algum momento de sua vida, fora filiado ao Regime da Previdência Social. E, ainda mais, a qualidade de segurado, como é obvio, é uma condição personalíssima e, em vista disso, como a sua falta poderia atingir outrem, que se contra no pólo de dependente? Como alguém poderia ser penalizado por um não-agir de outrem? Já se pode transferir condições de inflingência a terceiros e estranhos à relação de segurado?
Desde o passado, quando se exigia 12 (doze) contribuições para se Ter direito `a pensão por morte, a jurisprudência se inclinava neste sentido:
“Demonstrado que do falecido se descontaram contribuições mensais em número superior a 12 (doze), é dévida a pensão a seus dependente, pois implementados os requesitos, não prescrevendo o benefício, – mesmo após a perda da qualidade de segurado”.
(Revista da Previdência Social, número 161 de abril de 1.994 p. 301, sem destaque na fonte).
“Para o preenchimento da carência prevista no artigo 47 do CLPS de 84, não é necessário que as 12 contribuições efetuadas pelo de cujus seja obrigatoriamente as últimas anteriores a sua morte”.
(Repertório IOB de Jurisprudência, número 23/96 – 1º Dezembro, 2/11870).
Já, contemporaneamente, o entendimento das nossas Cortes é no rumo de:
“A pensão por morte, benefício cuja concessão independe de carência, e que pode ser concedido mesmo após a perda da qualidade de segurado, não exige prova do exercício de atividade laborativa nos últimos três anos”.
(Revista Sintese Trabalhista, número 86, agosto de 1.996, p.96 – destacou-se).
Portanto, por imperativo do artigo 37, caput da CF/88, a Administração Pública esta jungida à legalidade e, com isso, não tem como deixar de aplicar as normas jurídicas que tratam de matéria alusiva, que, no caso em apreço, são os artigos 26, inciso I, e 102 da lei 8.213/91, onde não se tem qualquer exigência de continuidade da condição de segurado para que os dependentes dele façam jus à pensão por morte.
Demais disso, a natureza muito mais assistencialista da pensão por morte, acrescido do fato de ser ela devida a dependentes do falecido, desautorizou qualquer interpretação que venha exigir a manutenção da qualidade de segurado do “de cujus” , quando do respectivo óbito.
Destarte que de acordo com a Jurisprudência Nacional e o ordenamento jurídico-positivo Nacional os Requerentes fazem jus a benefício da pensão por morte, tendo em vista inclusive que a falecida contribui com até mais de 12 (doze) parcelas.
DO PEDIDO – VERDADEIRA E COSTUMEIRA JUSTIÇA
“Ex Positis”, requer-se a Vossa Excelência:
a) A designação de audiência de Conciliação, Instrução, Debates e Julgamento, determinando-se a citação do Requerido na pessoa de seu representante legal ex vi do artigo 12 do CPC, para que, querendo, concilie na forma do artigo 10 parágrafo único da lei 10.259/2001, ou;
b) Apresentar contestação, sob pena de confissão e revelia, para, ao final, julgar procedente o pedido de concessão do beneficio previdenciário de PENSÃO POR MORTE desde a data da postulação judicial nos termos da exordial, com juros e correção monetária.
c) Condenando ainda o Requerido no pagamento, de multas ex vi do artigo 17 e seguintes do CPC, despesas processuais, honorários advocatícios, demais cominações legais, nos casos de recursos com intuito meramente protelatórios.
d) Que seja o valor dividido na forma do artigo 105 do Decreto 3.048/99.
e) Outrossim, requer-se também a produção das provas por todos os meios de direito permitidos, especialmente o depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e perícia e o que mais vosso excelso entendimento acudir como necessário ao deslinde do feito.
Dá-se à causa o valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), somente para fins fiscais.
Vitória, 27 de Outubro de 2003.