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Timestamp: 2018-12-10 19:46:47+00:00
Document Index: 123887135

Matched Legal Cases: ['artigo 189', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 17', 'artigo 22', 'artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 22']

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho n
Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 94/62/CE de 20-12-1994
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189.°B do Tratado (3);
Considerando que a prevenção da produção de resíduos de embalagens deverá ser realizada por meio de medidas adequadas, incluindo iniciativas tomadas nos Estados-membros, de acordo com os objectivos da presente directiva;
Considerando que, para se alcançarem resultados a médio prazo e se criarem perspectivas a longo prazo para os operadores económicos, os consumidores e as autoridades públicas, é oportuno fixar uma data a médio prazo para a consecução dos referidos objectivos e uma data a longo prazo para os objectivos que deverão ser fixados numa fase posterior, a fim de alargar substancialmente esses objectivos;
Considerandos que é necessário limitar a presença de metais nocivos e de outras substâncias nas embalagens, tendo em conta o seu impacte no ambiente (nomeadamente, a sua provável presença nas emissões ou nas cinzas quando as embalagens são incineradas ou nos resíduos de lixiviação aquando da sua deposição em aterros); que é necessário, como primeiro passo para reduzir a toxicidade dos resíduos de embalagens, impedir a adjunção destes metais pesados nocivos nas embalagens, ou controlar o impedimento de fugas desses elementos para o ambiente, prevendo-se derrogações em casos específicos a determinar pela Comissão nos termos do procedimento do comité;
Considerando que é essencial que todos os que estiverem envolvidos na produção, utilização, importação e distribuição de embalagens e produtos embalados se tornem mais conscientes da medida em que as embalagens se transformam em resíduos e que, de acordo com o princípio do poluidor-pagador, assumam a responsabilidade por esses resíduos; que a elaboração e execução das medidas previstas na presente directiva devem envolver e exigir, sempre que adequado, a estreita cooperação de todos os parceiros num espírito de responsabilidade partilhada;
Considerando que, sem prejuízo do disposto na Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (7), os Estados-membros devem notificar a Comissão dos projectos das medidas que tencionam adoptar, de forma a que se possa verificar a sua conformidade com a presente directiva;
2. A presente directiva é aplicável sem prejuízo dos requisitos em vigor em matéria de qualidade das embalagens, tais como os relativos à segurança, à protecção da saúde e à higiene dos produtos embalados, e igualmente sem prejuízo dos requisitos em vigor em matéria de transporte ou do disposto na Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (8).
1. Os Estados-membros devem assegurar que, para além das medidas de prevenção de formação de resíduos de embalagens, adoptadas nos termos do artigo 9.°, sejam tomadas outras medidas de prevenção, que podem consistir em programas de acção nacionais ou acções análogas, adoptadas, se for caso disso, em consulta com os operadores económicos, e destinadas a reunir e a beneficiar das múltiplas iniciativas dos Estados-membros no domínio da prevenção. Esses programas ou acções devem respeitar os objectivos da presente directiva, nos termos do n.° 1 do artigo 1.°
2. A Comissão contribuirá para a promoção da prevenção, incentivando a elaboração de normas europeias adequadas nos termos do artigo 10.°
1. A fim de dar cumprimento aos objectivos da presente directiva, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para atingir os seguintes objectivos no conjunto do seu território:
c) O mais tardar dez anos a contar da data de aplicação da presente directiva, será valorizada e reciclada uma percentagem de resíduos de embalagens a determinar pelo Conselho nos termos da alínea b) do n.° 3, a fim de aumentar significativamente os objectivos referidos nas alíneas a) e b).
3. a) O Parlamento Europeu e o Conselho avaliarão com base num relatório intercalar da Comissão, e, quatro anos a contar da data referida na alínea a) do n.° 1, com base num relatório final, a experiência adquirida nos Estados-membros no cumprimento dos objectivos referidos nas alíneas a) e b) do n.° 1 e n.° 2, bem como os resultados da investigação científica e das técnicas de avaliação, tais como os ecobalanços.
b) O mais tardar seis meses antes do final da primeira fase de cinco anos referida na alínea a) do n.° 1, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, definirá os objectivos quantitativos para a segunda fase de cinco anos referida na alínea c) do n.° 1. Esse processo repetir-se-á posteriormente, de cinco em cinco anos.
4. As medidas e objectivos referidos nas alíneas a) e b) do n.° 1 serão publicados pelos Estados-membros e serão objecto de uma campanha de informação destinada ao grande público e aos operadores económicos.
a) Realizar, o mais tardar cinco anos a contar da data de aplicação da presente directiva, objectivos menos ambiciosos do que os fixados nas alíneas a) e b) do n.° 1 e no n.° 2, devendo, porém, atingir um mínimo de 25 % para a valorização;
b) Adiar simultaneamente a realização dos objectivos referidos nas alíneas a) e b) do n.° 1 e no n.° 2 para uma data que não deverá, porém, ser posterior a 31 de Dezembro de 2005.
6. Os Estados-membros que tenham estabelecido ou venham a estabelecer programas mais avançados do que os objectivos referidos nas alíneas a) e b) do n.° 1, e que, para esse efeito, prevejam capacidades adequadas de reciclagem e de valorização ficam autorizados a cumprir esses objectivos a fim de manter um elevado nível de protecção do ambiente, com a condição de essas medidas não causarem distorções do mercado interno e não impedirem o cumprimento da directiva por outros Estados-membros. Os Estados-membros manterão a Comissão informada. A Comissão confirmará essas medidas, após ter verificado, em cooperação com os Estados-membros, que as mesmas obedecem às considerações acima referidas e não constituem meios arbitrários de discriminação ou uma restrição dissimulada ao comércio entre Estados-membros.
2. As medidas referidas no n.° 1 farão parte de uma política extensiva a todas as embalagens e resíduos de embalagens e terão especialmente em conta as exigências em matéria de protecção do ambiente e de defesa da saúde, segurança e higiene dos consumidores, a protecção da qualidade, da autenticidade e das características técnicas das mercadorias embaladas e dos materiais utilizados, bem como a protecção dos direitos de propriedade industrial e comercial.
As numerações e abreviaturas em que se baseará o sistema de identificação serão estabelecidas pela Comissão, com base no anexo I e nos termos do procedimento previsto no artigo 21.°, o mais tardar doze meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. A Comissão designará, nos termos do mesmo procedimento, os materiais que serão sujeitos ao sistema de identificação.
2. A partir da data referida no n.° 1 do artigo 22.°, os Estados-membros presumirão que as embalagens preencham todos os requisitos essenciais enunciados na presente directiva e no anexo II, desde que respeitem:
b) As normas nacionais pertinentes referidas no n.° 3, sempre que, nas áreas abrangidas por estas normas, não existam normas harmonizadas.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das respectivas normas nacionais, a que se refere a alínea b) do n.° 2, que considerem preencher os requisitos do presente artigo. A Comissão transmiti-los-á imediatamente aos restantes Estados-membros.
4. Se um Estado-membro ou a Comissão considerarem que as normas referidas no n.° 2 não preenchem integralmente os requisitos essenciais referidos no n.° 1, a Comissão ou o Estado-membro em questão submeterão a questão à apreciação do comité instituído pela Directiva 83/189/CEE, apresentando-lhe a devida justificação. O comité emitirá o seu parecer sem demora.
Em função do parecer do comité, a Comissão informará os Estados-membros da eventual necessidade de retirarem as referidas normas das publicações mencionadas nos n.°s 2e3.
- 600 ppm em peso, dois anos a contar da data referida no n.°1 do artigo 22.° da presente directiva,
- 250 ppm em peso, três anos a contar da data referida no n.° 1 do artigo 22.° da presente directiva,
- 100 ppm em peso, cinco anos a contar da data referida no n.° 1 do artigo 22.° da presente directiva.
2. Os níveis de concentração referidos no n.° 1 não são aplicáveis às embalagens feitas exclusivamente de cristal de chumbo, na definição que lhe é dada na Directiva 69/493/CEE (9).
3. A Comissão determinará, nos termos do procedimento previsto no artigo 21.°:
- os tipos de embalagens isentos do requisito referido no terceiro travessão do n.° 1.
3. Para harmonizar as características e apresentação dos dados obtidos, e para compatibilizar os dados dos diferentes Estados-membros, a transmissão desses dados à Comissão pelos Estados-membros respeitará os formatos a adoptar pela Comissão no prazo de um ano a contar da data de adopção da presente directiva, nos termos do procedimento previsto no artigo 21.°, com base no anexo III.
5. Os dados obtidos serão fornecidos juntamente com os relatórios nacionais referidos no artigo 17.° e actualizados nos relatórios subsequentes.
Os Estados-membros tomarão medidas, durante os dois anos seguintes à data referida no n.° 1 do artigo 22.°, para assegurar que todos os utilizadores de embalagens, em especial os consumidores, disponham das informações necessárias sobre:
- os elementos adequados dos planos de gestão das embalagens e resíduos de embalagens, referidos no artigo 14.°
Para realizar os objectivos e as medidas previstos na presente directiva, os Estados-membros incluirão nos planos de gestão de resíduos exigidos no artigo 7.° da Directiva 75/442/CEE, um capítulo específico sobre gestão de embalagens e resíduos de embalagens, incluindo as medidas tomadas nos termos dos artigos 4.° e 5.°
Os Estados-membros apresentarão um relatório sobre a aplicação da presente directiva à Comissão, nos termos do artigo 5.° da Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente (10). O primeiro relatório abrangerá o período de 1995 a 1997.
As alterações necessárias para adaptar ao progresso científico e técnico o sistema de identificação, referido no n.° 2 do artigo 8.°, no último travessão do artigo 10.° e no anexo I, bem como os programas relacionados com o sistema de bases de dados referidos no n.° 3 do artigo 12.° e no anexo III, serão adoptados nos termos do procedimento previsto no artigo 21.°
1. A Comissão determinará, de acordo com o procedimento previsto no artigo 21.°, as medidas técnicas necessárias para solucionar quaisquer dificuldades de aplicação das disposições da presente directiva, nomeadamente às embalagens primárias para dispositivos médicos e produtos farmacêuticos, às pequenas embalagens e às embalagens de luxo.
A Directiva 85/339/CEE é revogada na data referida no n.° 1 do artigo 22.°
(1) JO n.° C 263 de 12.10.1992, p. 1 e JO n.° 285 de 21.10.1993, p. 1.
(2) JO n.° C 129 de 10.5.1993, p. 18.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Junho de 1994 (JO n.° C 194 de 19.7.1994, p. 177), posição comum do Conselho de 4 de Março de 1994 e decisão do Parlamento Europeu de 8 de Maio de 1994 (JO n.° C 205 de 25.7.1994, p. 163). Confirmado em 2 de Dezembro de 1993 (JO n.° C 342 de 20.12.1993, p. 15). Projecto comum do Comité de conciliação, de 8 de Novembro de 1994.
(4) JO n.° L 176 de 6.7.1985, p. 18.
(5) JO n.° C 122 de 18.5.1990, p. 2.
(6) JO n.° L 194 de 25.7.1975, p. 47. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE (JO n.° L 78 de 26.3.1991, p. 32).
(7) JO n.° L 109 de 26.4.1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/400/CEE (JO n.° L 221 de 6.8.1992, p. 55).
(8) JO n.° L 377 de 31.12.1991, p. 20.
(9) JO n.° L 326 de 29.12.1969, p. 36.
(10) JO n.° L 377 de 31.12.1991, p. 48.
A identificação pode também ser feita utilizando a sigla do ou dos materiais utilizados [(por exemplo: HDPE - polietileno de alta densidade (high density polyethylene)]. Para a identificação dos materiais, podem ser utilizados números, siglas ou ambos. As referidas formas de identificação devem ser inscritas no centro ou por baixo da marca que identifica o carácter reutilizável ou valorizável da embalagem.
- As embalagens devem ser fabricadas de forma a que o respectivo peso e volume não excedam o valor mínimo necessário para manter níveis de segurança, higiene e aceitação adequados para o produto embalado e para o consumidor.
b) As quantidades recicladas e as quantidades valorizadas para cada grande categoria de materiais (quadro 4). '
Quantidade de resíduos de embalagens valorizados e eliminados do território nacional
Comunitário, Direito do Ambiente1994-12-20 S