Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/24di/exclusao-do-ipi-na-base-de-calculo-do-icms-substituicao-tributaria-alexandre-galhardo
Timestamp: 2017-04-29 21:52:44+00:00
Document Index: 134270605

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'Artigo 13', 'artigo 155', 'artigo 9', 'artigo 155', 'artigo 51']

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Exclusão do IPI na Base de Cálculo do ICMS - Substituição Tributária
A Constituição Federal através do artigo 155, parágrafo 2º, inciso XI determina que não se inclui na base de cálculo do ICMS o valor do IPI que incidir sobre a operação, quando esta for fato gerador dos dois impostos . Portanto, o montante do IPI é excluído para efeito de cálculo do ICMS, desde que a operação :
a)- Seja realizada entre contribuintes e a mercadoria não se destine ao ativo fixo ou consumo;
b)- Envolva produtos destinados à industrialização ou à comercialização;
c)- Configure fato gerador dos dois impostos (ICMS e IPI) .
A Lei Complementar 87/96, como não poderia deixar de ser, reproduziu a limitação estatuída pela Carta Magna, verbis :
"Artigo 13 - A base de cálculo do imposto é :
2º - Não integra a base de cálculo do imposto o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produtos destinado à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos."
Diante dessa norma, percebe-se que, sempre que uma operação realizada por contribuinte do ICMS for também fato gerador do IPI, deve esse imposto ser excluído da base de cálculo daquele.
Tal entendimento vem sendo confirmado por algumas decisões, administrativas e judiciais, entre as quais :
"O montante do imposto sobre produtos industrializado não integra a base de cálculo do imposto sobre circulação de mercadorias quando a operação configurar hipótese de incidência de ambos."(1)
"Não pode a legislação Estadual, a pretexto de regulamentar o novo imposto, que é o ICMS, ampliar ou restringir os requisitos do artigo 155, parágrafo 2º, inciso XI da Constituição Federal. Claro está o dispositivo constitucional supramencionado, ao estabelecer que o IPI não será considerado para a composição da base de cálculo do ICMS, quando a operação configurar fato gerador de ambos os impostos, for realizado entre contribuintes e se referir a produto destinado à industrialização ou à comercialização."(2)
Na hipótese de incidência de ICMS em operação realizada entre distribuidor, equiparado a industrial, e varejista, o qual o ICMS por substituição tributária é recolhido pelo industrial, não há que se falar em inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS, vejamos abaixo :
Industrial .... Distribuidor .... Varejista .... Consumidor Final
Inicialmente, ressaltamos que na operação realizada entre o Distribuidor e o Varejista, onde o Industrial já recolheu o ICMS por substituição tributária, está claro que dois requisitos da norma constitucional restam cumpridos, quais sejam, operação realizadas entre contribuintes e mercadorias com fins específicos mercantis.
Resta-nos conferir se é hipótese de constituir fato gerador do IPI, já que também não remanesce dúvidas quanto a ocorrência do fato gerador do ICMS. Sobre este aspecto, tratando de operação sujeita ao recolhimento do IPI, nos moldes do artigo 9º do atual Regulamento do IPI, não há que se fazer distinção, pois a Constituição Federal não o fez.
Segue, abaixo, um julgado do Supremo Tribunal Federal refletindo o posicionamento dos tribunais :
Recurso Extraordinário - 170412/SP
Publicação DJ DATA 13/12/96 PP-50183 EMENTA
Julgamento 24/09/96 - Segunda Turma
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO DO IPI NA SUA BASE DE CÁLCULO: OPERAÇÃO REALIZADA ENTRE CONTRIBUINTES E RELATIVA A PRODUTOS DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO A CONFIGURAR FATO GERADOR DO ICMS E DO IPI C.F., art. 155, parg 2º inciso XII - Não inclusão, na base de cálculo do ICMS, do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produtos destinados à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos. C.F., art. 155, parag. 2º, inciso XII. II - O disposito constitucional não distingue entre estabelecimentos industriais e equiparados. O que importa verificar é a ocorrência da situação fática inscrita no inciso XI do parág. 2º do artigo 155 da C.F., certo que os contribuintes do IPI estão definidos no CTN, artigo 51. III. - R.E. não conhecido.
Votação : Unânime.
Analisando a decisão relativa a legislação paulista, a doutrina também é unânime em afirmar que é inconstitucional a previsão de inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS, quando o preceito constitucional proíbe.
Entretanto, a maioria das Unidades da Federação, através de seu instinto voraz em arrecadar tributos, vem ignorando e passando por cima dessa regra constitucional, ao obrigar os fabricantes ou equiparados a incluir na base de cálculo estimada da substituição tributária do ICMS o valor do IPI, causando, assim, ao contribuinte substituído, um recolhimento totoalmente indevido de ICMS. (1) AC. 568/94, 1a Cam. Do Conselho de Administração Tributária, GO, em 24/09/93.
(2) Ap. Civ. 239.598-2/2, 18a Cam. Do TJ/SP, Rel. Des. Oliveira Prado, Un., em 28/11/94.
É Administrador; Pós-graduado em Legislação de Impostos e Direito Tributário no Rio de Janeiro
Leia o curriculum do(a) autor(a): Alexandre Galhardo.- Publicado em 20/05/2002