Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/757461962/andamento-do-processo-n-0000576-6020104025105-apelacao-criminal-17-09-2019-do-trf-2?ref=feed
Timestamp: 2019-10-17 06:29:17+00:00
Document Index: 141367170

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 55', 'in fine', 'in fine', 'in fine', 'in fine', 'Artigo 256', 'Artigo 637']

TRF-2 17/09/2019 - Pg. 24 - Judicial - trf | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
BOLETIM: 2019001278
1 - 0000576-60.2010.4.02.5105 Número antigo: 2010.51.05.000576-8 (PROCESSO FÍSICO)
Redistribuição por Prevenção - 17/02/2017 16:56
APELANTE: ANTONIO NORBERTO DO CARMO PORTELLA
ADVOGADO: RJ066228 - NADER PEDRO
Originário: 0000576-60.2010.4.02.5105 - 01ª Vara Federal de Nova Friburgo
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. EXTRAÇÃO ILEGAL DE GRANITO. ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.605/98. EXPLORAÇÃO. ART. 2º DA LEI Nº 8.176. DESABAMENTO ART. 256 DO CP. ART. 258 DO CP. ART. 121, § 3º DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO E PEREMPÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. CONCURSO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
I ¿ Competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, porquanto o réu usurpou bens e explorou matéria-prima pertencentes à União, sem possuir autorização legal dos órgãos públicos competentes ¿ art. 2º da Lei nº 8.176/91 -, bem como executou extração de recursos minerais sem a devida licença. Embora os crimes imputados ao apelante sejam diversos, dentre eles o de desmoronamento previsto no art. 256, parágrafo único, que se deu na forma do art. 258, in fine, ambos do Código Penal, a conexão probatória entre eles faz incidir a regra inserta no inciso III do art. 76 do Código de Processo Penal.
II ¿ A prescrição pela pena aplicada não pode ser reconhecida, em razão de a decisão recorrida não ter transitado em julgado para a acusação, que recorreu para majorar a pena aplicada em relação ao crime de desmoronamento previsto no art. 256, parágrafo único, na forma do art. 258, in fine, ambos do Código Penal.
III - A tese defensiva, no sentido de que deva ser reconhecida a perempção em relação ao aditamento à denúncia, não encontra respaldo na legislação em vigor, tampouco na jurisprudência, na medida em que a denúncia foi aditada antes de prolatada a sentença, sendo certo que possibilitou-se ao réu o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
IV - A jurisprudência oriunda dos Tribunais Superiores firmou o entendimento de que os crimes previstos no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e art. 55 da Lei nº 9.605/98 configuram concurso formal de crimes,
e não conflito aparente de normas, na medida em que tutelam bens jurídicos distintos ¿ ordem econômica e meio ambiente.
V - À época em que ocorreu o óbito dos trabalhadores no local da extração de matéria-prima (granito), a empresa dona do terreno, cujo proprietário era o réu, explorava minerais pertencentes à União sem o licenciamento concedido pelos órgãos competentes.
VI - Termo Circunstanciado juntado aos autos elenca 10 pessoas que afirmaram trabalhar para o réu como empregados que recebiam por produção, destinando a ele uma porcentagem da extração, que era o seu lucro. Nesse contexto, o vínculo empregatício, e não societário, restou evidenciado.
VII - A responsabilidade criminal do réu em relação ao crime de desmoronamento que ocasionou a morte de um trabalhador e provocou graves lesões corporais a outro (art. 256, parágrafo único, na forma do art. 258, in fine, ambos do Código Penal), é corolário da atividade ilícita que o réu chefiava e da qual obtinha vantagem econômica ¿ extração de minerais pertencentes à União sem a autorização dos órgãos públicos competentes.
VIII - Para a extração dos minerais localizados na área em questão, o réu permitiu que seus empregados utilizassem explosivos, sem diligenciar em lhes fornecer equipamentos de segurança, tampouco contratar orientação profissional para a retirada do material, por meio tão perigoso, apto, por si só, a pôr em risco a vida humana.
IX - O contrato de subarrendamento apresentado pelo réu, durante a instrução criminal, é ideologicamente falso, não podendo servir como prova para o afastamento de sua culpa no caso.
X - O réu foi condenado pela prática, em concurso formal, dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e art. 55 da Lei nº 9.605/98 (que tutelam bens jurídicos distintos ¿ contra a economia e meio ambiente), e estes em concurso material com o crime previsto no art. 256, parágrafo único, na forma do art. 258, in fine, ambos do Código Penal.
XI - Os motivos dos crimes perpetrados pelo réu ¿ usurpação de bens públicos que culminou com o desmoronamento qualificado ¿ consistem na obtenção do lucro fácil.
XII - Circunstâncias do crime desfavoráveis ao réu, tendo em vista a existência de materiais explosivos acondicionados em sacos plásticos, que continham enxofre e pó de carvão, que eram manuseados por trabalhadores sem a proteção adequada.
XIII - Consequências do crime que atingiram emocional e financeiramente a família do falecido, cujo filho também sofreu lesões corporais em razão da falta de cuidado demonstrada pelo réu.
XIV - Encerrada a jurisdição deste Tribunal, determinada a execução provisória, considerando o disposto no art. 637 do CPP, art. 1.029, § 5º, do CPC/2015 e Enunciado nº 267 do STJ, à luz do entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral (ARE 964246 RG/SP), acolhido pelo Plenário deste Tribunal (questão de ordem na ação penal nº 0002001-24.2004.4.02.0000) e reproduzido no recurso extraordinário nº 1.161.548/SC, da relatoria do Ministro Edson Fachin.
XV ¿ Recurso de apelação do réu não provido. Recurso de apelação do MPF parcialmente provido.
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu e dar parcial provimento ao recurso do MPF, nos termos do voto do relator.
Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2019 (data do julgamento).
Parágrafo 1 Artigo 256 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 637 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Nader Pedro
Antonio Norberto do Carmo Portella
Processo n. 0000576-60.2010.4.02.5105 do TRF-2
Processo n. 2010.51.05.000576-8 do TRF-2