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Timestamp: 2019-06-27 10:27:30+00:00
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Registro civil das pessoas jurídicas - Decurso do prazo de cento e oitenta dias previsto no artigo 1.033, IV, do Código Civil – Dissolução da sociedade que não atende a idéia de preservação da empresa
Processo CG n° 2013/174856
(78/14-E)
Recurso administrativo – Registro civil das pessoas jurídicas – Averbação de alteração em contrato social para o ingresso de novo sócio – Decurso do prazo de cento e oitenta dias previsto no artigo 1.033, IV, do Código Civil – Dissolução da sociedade que não atende a idéia de preservação da empresa – Situação excepcional que no caso concreto autoriza a averbação – Recurso provido.
Cuida-se de recurso administrativo interposto por CLÁUDIO AURÉLIO PEREIRA RONCOLATTO contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente do Oficial do 1º Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Jundiaí, que indeferiu o pedido de averbação de alteração contratual, por falta de amparo legal, entendendo correta a recusa apresentada pelo Oficial, porque decorrido o prazo de cento e oitenta dias previsto no artigo 1033, IV, do Código Civil, causa de dissolução da sociedade.
Alega o recorrente que a decisão deve ser reformada, mostrando-se indevida a recusa do registrador, por não ter prestigiado aos princípios da função social da empresa, da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse aspecto, destaca que a dissolução da sociedade no caso concreto seria muito mais gravosa do que a sua manutenção, causando prejuízo a terceiros, desatendendo ao princípio da função social da empresa (fls. 46/52).
A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (fls. 63/66).
A questão trazida no presente recurso está relacionada à possibilidade de averbação de alteração contratual para a inclusão de sócio, em sociedade simples em condição de unipessoalidade, mesmo depois de decorrido o prazo de cento e oitenta dias previsto no artigo 1033, IV, do Código Civil.
De fato, referida norma está assim disposta:
Como destaca Fábio Ulhoa Coelho:
Com a entrada em vigor do Código Reale, em 2003, o direito societário brasileiro passou a contemplar uma hipótese de sociedade contratual unipessoal. Esta categoria de sociedades continuou a depender de pelo menos dois sócios para se constituírem, mas não mais tinham que se dissolver imediatamente, no caso de unipessoalidade incidental. A lei passou a conceder-lhe o prazo de 180 dias, para restabelecimento da pluralidade de sócios (CC, art. 1.033, IV). Esta previsão legal, se, por um lado, era bastante restritiva, por outro, despertou a indagação: se a sociedade contratual pode ser unipessoal incidental e temporariamente, por que não poderia ser constituída, desde o inicio, por um sócio apenas? (COELHO, Fábio Ulhoa. Questões de Direito Societário em Portugal e no Brasil. Fábio Ulhoa Coelho e Maria de Fátima Ribeiro (Coordenadores). Portugal: Almedina, 2012, p. 350-351).
Portanto, se em outros tempos se afirmou que a sociedade unipessoal não era aceita no direito brasileiro, a leitura do artigo 1033 do Código Civil parece acabar com qualquer dúvida sobre a sua possibilidade, e que depois veio confirmada até mesmo pela previsão da empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI.
Por outro lado, o fato é que, decorrido o limite de tempo previsto na lei, haveria óbice na subsistência da sociedade, sendo essa a observação feita por Marcelo Fortes Barbosa Filho:
A falta de pluralidade, desde que não seja recomposta no prazo de cento e oitenta dias, constitui fato obstativo da subsistência da sociedade, por ferir sua natureza contratual, não se podendo cogitar de um ajuste consigo próprio, tendo o legislador se inspirado, ao propor a sobrevivência provisória de uma sociedade unipessoal, no disposto no artigo 206, I, d, da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.) (…) As causas de dissolução podem gerar efeitos internos na pessoa jurídica e perante os sócios, mas, em todos esses casos, concretizada a dissolução, deverá, para que a eficácia possa se estender a terceiros, ter regular publicidade, mediante sua redução à linguagem escrita, providenciando-se a averbação na inscrição originária da sociedade (BARBOSA FILHO, Marcelo Fortes.
Comentário ao artigo 1033. Código Civil Comentado. Coordenador Ministro Cezar Peluso. 6ª Edição. Barueri/SP: Manole, 2012, p. 1030).
De qualquer modo, a própria legislação optou por atenuar o rigor da regra temporal de cento e oitenta dias, por meio do parágrafo único do mesmo artigo 1033 do Código Civil, ainda que para situação específica.
Nesse sentido, dispõe o referido parágrafo único:
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.441, de 2011).
Sobre referida alteração legislativa, veja-se, novamente, o posicionamento de Marcelo Fortes Barbosa Filho:
Com a edição da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, foi acrescido o parágrafo único ao presente artigo, possibilitando a conversão do empresário coletivo em individual. Assim, uma determinada sociedade empresária pode ter extinto seu quadro social, remanescendo, após o decurso do prazo de cento e oitenta dias, um único sócio, sem que ocorra a recomposição da pluralidade. Mediante ato de vontade do sócio remanescente, formalizado por requerimento escrito e arquivado na mesma Junta Comercial em que são mantidos os assentamentos relativos à sociedade empresária (o empresário coletivo primitivo). O procedimento representa, até certo ponto, o reverso daquele previsto no § 3º do art. 968, causando uma transformação na organização jurídica do titular da atividade empresarial e, por conseguinte, uma expansão das responsabilidades pelas obrigações pretéritas, pela sucessão, deixando o sócio remanescente seu patrimônio pessoal à disposição dos credores, ainda que formando um patrimônio de afetação, na forma do art. 978 (BARBOSA FILHO, Marcelo Fortes. Comentário ao artigo 1033. Código Civil Comentado. Coordenador Ministro Cezar Peluso. 6ª Edição. Barueri/SP: Manole, 2012, p. 1030).
Como se viu, está superada qualquer dúvida sobre a possibilidade de subsistência de uma sociedade unipessoal e, por isso, tenho que, no caso em tela, deve ser abrandado o rigor temporal previsto no inciso IV do artigo 1033 do Código Civil, sem que com isso se cause prejuízo a terceiros.
A propósito, tal raciocínio se coaduna com a idéia de preservação da empresa e de observância do princípio da função social da empresa, esse último, que nas palavras de Fábio Ulhoa Coelho, “é constitucional, geral e implícito” (COELHO, Fábio Ulhoa: Princípios do Direito Comercial. São Paulo, Saraiva, 2012, p. 37).
Assim, pese embora a prudência do zeloso registrador, no caso concreto entendo que o decurso do prazo de cento e oitenta dias, previsto no artigo 1033, IV, do Código Civil, deva ser contornado.
Nesse sentido, valem, ainda, as observações de Marco António Marcondes Pereira, que, embora reflitam a legislação vigente à época, bem demonstram o fundamento para a previsão de dissolução da sociedade nos casos de unipessoalidade:
A despeito dessa posição majoritária, existe corrente baseada na conservação da empresa que vê na sociedade unipessoal, em situação temporária, a solução para se evitar o perdimento de sua atividade produtiva, levando-se a decretar a dissolução parcial, saindo o sócio dissidente ou herdeiros deste sua parte do patrimônio (PEREIRA, Marco António Marcondes. Regime dissolutório do Código Comercial. Dissolução total e dissolução parcial. Dissolução judicial e extrajudicial. Doutrinas Essenciais Direito Empresarial, Vol. II. Organizador Amoldo Wald. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 369).
Apesar de Fábio Ulhoa Coelho se situar pela dissolução total da sociedade em face da unipessoalidade, aponta como salutar o entendimento jurisprudencial de permitir a continuação da sociedade nas mãos do único sócio, que a exploraria individualmente até que nova fosse constituída.
Acreditamos todavia, em pese o luminar doutrinador, que a continuação da sociedade por quotas de responsabilidade limitada na modalidade unipessoal não significa que o sócio deva ser tratado como comerciante com firma individual, senão após decorrido um ano. E dentro desse prazo teríamos, de acordo com a jurisprudência favorável à sociedade unipessoal – uma contradição in terminis –, uma sociedade de cunho “institucional” como acolhida no direito estrangeiro citado. Após um ano da singularidade então teríamos que considerá-la dissolvida, respondendo o sócio remanescente por firma individual. Nem o ingresso do novo sócio nessa sociedade implica na formação de outra, diversa daquela sujeita anteriormente à unipessoalidade. Aqui temos apenas a continuação da sociedade unipessoal que, agora, retorna à pluralidade de elementos. Do contrário, fosse o ingresso de novo sócio considerado como criação de nova sociedade, esse fato estaria dissolvendo a sociedade que antes não foi extinta por circunstância de maior relevo, qual seja, a própria unipessoalidade.
Assim, a sociedade, que antes tinha composição plural, tornou-se unipessoal e que retorna ao estado inicial, é a mesma, logo existente como dantes e consideradas as saídas e entradas de sócios como singelas alterações societárias. Com efeito, ainda que seja um contrassenso falar-se em sociedade unipessoal, o seguimento jurisprudencial acabará, num futuro bem próximo, por influir legislação do teor da francesa e alemã, entretanto, até que tal sobreviva, a unipessoalidade pode importar em dissolução total da sociedade senão após decorrido o prazo do art. 206 da Lei nº 6.404/76, aplicável subsidiariamente às sociedades por cotas de responsabilidade limitada face as exigências sociais colocadas na questão” (PEREIRA, Marco António Marcondes. Regime dissolutório do Código Comercial. Dissolução total e dissolução parcial. Dissolução judicial e extrajudicial. Doutrinas Essenciais Direito Empresarial, Vol. II. Organizador Arnoldo Wald. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 370-371).
Em síntese, entende o autor que a sociedade unipessoal não acarretaria a dissolução total e que só após decorrido o prazo de um ano (e que atualmente é de 180 dias, conforme previsão ao artigo 1033 do Código Civil em vigor) o sócio remanescente deveria ser considerado comerciante com firma individual. Fica, de qualquer modo, o alerta sobre a impropriedade do termo “dissolução parcial”, que segundo Hernani Estrella, citado por Marco António Marcondes Pereira, “indica apenas o afastamento do sócio e, portanto, hipótese de resilição parcial do contrato com fundamento na conveniência ou necessidade de preservação do organismo social. Diverso, assim, o significado da verdadeira dissolução, ou seja, a predisposição ao desaparecimento total e definitivo da empresa” (PEREIRA, Marco António Marcondes. Regime dissolutório do Código Comercial. Dissolução total e dissolução parcial. Dissolução judicial e extrajudicial. Doutrinas Essenciais Direito Empresarial, Vol. II. Organizador Arnoldo Wald. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 362).
Essa parece ter sido a solução dada pelo parágrafo único do artigo 1033 do Código Civil e, nesse aspecto, se for certo que a dissolução em questão não gera a extinção da sociedade, do mesmo modo é previsto um prazo de 180 dias para a reconstituição da pluralidade de sócios, com fundamento na idéia de preservação da empresa, tanto que autoriza a continuação da atividade individualmente, não parecendo inadequado, se for o caso, permitir a continuação com a pluralidade de sócios, desde que observada a responsabilização do sócio remanescente pelos atos praticados ao tempo da unipessoalidade.
Conforta essa ideia o raciocínio trazido por Calixto Salomão Filho, no sentido de que:
Uma vez vista a sociedade como organização e não como uma pluralidade de sócios é bastante evidente como tanto a sociedade unipessoal como a sociedade sem sócio são admissíveis. Aliás, é nessas estruturas que o contrato que dá vida à sociedade adquire seu valor organizativo puro, ou seja, passa a ter como objeto exclusivamente estruturar um feixe de contratos (SALOMÃO FILHO, Calixto. O Novo Direito Societário. 3ª Edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2006, p. 48-49).
Nesse mesmo aspecto, Fabio Ulhoa Coelho assevera sobre o que chama de “impertinência da unipessoalidade incidental”:
Impertinência da unipessoalidade incidental. Desde a introdução, no direito brasileiro, da EIRELI, tornou-se impertinente, para a sociedade limitada, a noção de unipessoalidade incidental, decorrente do art. 1.033, IV, do Código Civil. Por este dispositivo, a lei admitia que uma sociedade contratual, constituída por pelo menos dois sócios, pudesse sobreviver com apenas um durante certo prazo (180 dias). A incidentalidade da unipessoalidade foi importante para desanuviar os receios e preconceitos relativamente à figura da sociedade unipessoal, mas, uma vez introduzida a EIRELI, ela deixa de ter qualquer importância. Não tem sentido dissolver a sociedade limitada tornada unipessoal depois do transcurso de 180 dias, se, a qualquer tempo, o sócio remanescente pode constituir uma EIRELI. Obrigar a dissolução da sociedade quando admissível sua “reconstituição” equivale a vazio amor as formas jurídicas, e medida economicamente ineficiente (COELHO, Fábio Ulhoa. Questões de Direito Societário em Portugal e no Brasil. Fabio Ulhoa Coelho e Maria de Fátima Ribeiro (Coordenadores). Portugal: Almedina, 2012, p. 361)
Finalmente, ainda que apenas a título ilustrativo, no relatório final do Anteprojeto de Código Comercial no âmbito do Senado Federal, sob a relatoria-geral de Fábio Ulhoa Coelho, há disposições expressas disciplinando a situação da unipessoalidade, ao que parece, melhor adequando a situação:
Art. 289. São causas de dissolução da sociedade:
IV – a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias, salvo quando a norma aplicável ao tipo societário permitir a unipessoalidade;
E, no Capítulo IX, especificamente na Seção I, que trata da sociedade limitada:
Art. 308. A sociedade limitada unipessoal é constituída por uma só pessoa, natural ou jurídica, titular da totalidade das quotas em que se divide o capital social.
§ 1º. A unipessoalidade pode resultar também da concentração, na titularidade de um único sócio, da totalidade das quotas, independentemente da causa de que resulte.
§ 2º. O sócio único de sociedade limitada unipessoal pode torná-la plural pela cessão de parte de suas quotas ou de parte destacada de sua única quota, ou por aumento de capital social a ser subscrito por novo sócio, feitas as alterações necessárias no contrato social.
O Conselho Superior da Magistratura, por sua vez, no início da década de 1990 entendeu em sentido contrário, nos autos da Apelação Cível nº 011659-0/2 CSMSP, data do julgamento: 29/10/1990, relatado pelo então Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Onei Raphael, cuja ementa assim descreve:
ALTERAÇÃO CONTRATUAL – DISSOLUÇÃO LEGAL. Uma sociedade civil era constituída de três sócios (duas pessoas físicas e uma jurídica). As duas pessoas físicas faleceram. Exigiu o Oficial o formal de partilha para verificar o destino das quotas sociais. Todavia, nos estatutos havia previsão específica de que – em caso de falecimento – as quotas seriam distribuídas aos remanescentes, apurando-se os haveres e pagos os herdeiros. Não se justificava, portanto, por tal motivo, a recusa. Outro motivo, porém, impediu o acesso do título. É que com o falecimento de dois dos três sócios, resultou numa sociedade unipessoal, não reconhecida no direito brasileiro, pelo que se impunha a sua dissolução legal. Por esse fundamento foi recusado o pedido de alteração requerido (grifo meu).
Desde essa decisão, no entanto, paulatinamente houve alteração do entendimento sobre as consequências da sociedade unipessoal, sobretudo com mudanças legislativas, especialmente aquela do artigo 1033, IV, do Código Civil, posteriormente complementada pelo disposto no parágrafo único do mesmo artigo.
Nessa esteira é que, recentemente, esta Corregedoria Geral da Justiça se manifestou novamente sobre o tema, merecendo destaque o seguinte trecho do Parecer n. 378/2011-E, proferido no Processo nº 2011/86409:
Assim sendo, não se trata de regra absoluta e incontornável, a qual admite (mormente em atenção ao princípio de maior envergadura, como o da continuidade da empresa) uma aplicação mitigada por parte desta Corregedoria Geral da justiça.
Dentro deste quadro, o desfalque societário verificado em 21 de julho de 2010 (fls. 37/43), configurando, sob o prisma fático, uma sociedade unipessoal após a retirada de Rubens Azevedo do Amaral, foi devidamente suprido em 1º de março de 2011 mediante o ingresso de Waldere Tânia da Silva (fls. 09/16).
Note-se que, conforme a melhor doutrina, nem haveria a pronta e imediata dissolução, de pleno direito, com o transcurso do referido prazo legal:
A sociedade empresária dissolvida (por ato dos sócios ou decisão judicial) não perde, de imediato, a personalidade jurídica por completo. Ao contrário, conserva-a, mas apenas para liquidar as pendências obrigacionais existentes – Fábio Ulhoa Coelho, Curso de Direito Comercial, Vol. 2, Ed. Saraiva, 6ª Edição, 2003, pág. 460.
No mesmo sentido caminham as decisões judiciais transcritas a fls. 29 e 74 e, assim, viável a almejada averbação da alteração do contrato social, contemplando o ingresso de novo sócio em reposição ao outro anteriormente desligado. De fato, o ligeiro excesso do prazo previsto no art. 1.033, IV, do Código Civil, se mostra aqui, excepcionalmente, desprezível e estéril, posto que a dissolução da empresa não é desejada, nem justificada, tampouco a alguém aproveita.
Por esse quadro, entendo que a averbação deve ser efetivada, atendendo à idéia de preservação da empresa, e, sobretudo, ponderando sobre a utilidade da manutenção da empresa, que não acarretará nenhum prejuízo a terceiros, dado o regime de responsabilidade do sócio remanescente no período no qual vigorou a impessoalidade.
Posto isso, o parecer que respeitosamente submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de que seja dado provimento ao recurso administrativo para determinar a averbação pretendida.
São Paulo, 12.03.2014.
DECISÃO: Aprovo o parecer da MM. Juíza Assessora da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, dou provimento ao recurso administrativo para determinar a averbação pretendida. São Paulo, 24.03.2014. – (a) – HAMILTON ELLIOT AKEL – Corregedoria Geral da Justiça.