Source: https://pt.scribd.com/document/61713398/INICIAL-ACP-CLUBE-DO-REMO-1
Timestamp: 2019-05-23 15:45:32+00:00
Document Index: 1689628

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 82', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 217', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 21', 'artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 101', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 20', 'artigo 53', 'artigo 217', 'artigo 5', 'artigo 217', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2']

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DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DO PAR
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CVEL DA COMARCA DE BELM PAR.
Formatado: Fonte: 14 pt
DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DO PAR, por meio dos Defensores Pblicos ao final subscritos, vem presena de
Vossa Excelncia, com arrimo no art. 134 da CF/88 e nos artigos 1, II, e 5, II, ambos da Lei 7.347/85, no disposto na Lei 8.078/90, na Lei Complementar 80/94, e Lei Complementar Estadual n 054/2006, bem assim demais mandamentos constitucionais e legais aplicveis espcie, propor a presente
em face da CONFEDERAO BRASILEIRA DE FUTEBOL, pessoa jurdica de direito privado, CNPJ n 33.655.721/0001-99, estabelecida na Rua Victor Civita, n 66, Bloco 1, Edifcio 5, 5 andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, Brasil, CEP: 22775-040, pelos fatos e fundamentos jurdicos a seguir aduzidos. I OBJETO DA PRESENTE AO. 1. A concesso de antecipao de tutela para suspender a organizao do Campeonato Brasileiro da srie D para o ano de 2009 e a incluso do clube campeo Paraense de Futebol profissional e do vice-campeo na disputa do campeonato brasileiro da srie C de 2009, na forma do artigo 2 do Regulamento da competio do campeonato brasileiro da srie C de 2008 (em anexo); 2. Compelir a Confederao Brasileira de Futebol a cumprir com o disposto nos artigos 5, caput, 9, caput e 5, inciso II, do art. 9 todos da Lei 10.671/2003 Estatuto do Torcedor. 3. O cancelamento da realizao do campeonato brasileiro da srie D no ano de 2009, bem como a manuteno do mesmo regulamento da srie C do ano de 2008 para o ano de 2009/2010; 4. A incluso do Campeo Paraense de Futebol Profissional e do seu Vice-Campeo na disputa da srie C do ano de 2009/2010, na forma do artigo 2 do Regulamento da competio do campeonato brasileiro da srie C de 2008 (em anexo).
Tv. Padre Prudncio, 154 - esquina da Manoel Barata - Bairro: Comrcio - Belm Par Cep:66.019-000 - Fone: 91 3201-2700 - 3201-2684
II. DA LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PBLICA. DA DEFESA DOS INTERESSES COLETIVOS EM JUZO. DA FINALIDADE INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PBLICA NA DEFESA INTEGRAL DOS LEGALMENTE NECESSITADOS. DO DIREITO DO CONSUMIDOR DO TORCEDOR DO CLUBE VIOLADO PELA ENTIDADE PRIVADA. DA PERTINNCIA TEMTICA PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AO. A Ao Civil Pblica considerada por muitos doutrinadores instrumento processual imprescindvel proteo de interesses fundamentais. A Constituio da Repblica de 1988 indica o acesso Justia como garantia fundamental, nos termos do art. 5, inciso LXXIV, veja-se, O Estado prestar assistncia jurdica integral e gratuita aos que comprovarem insuficincia de recursos, e aponta, como instituio pblica responsvel para concretizar tal garantia, a Defensoria Pblica, conforme previsto no art. 134 do mesmo texto. Integral significa total, inteiro, global; sem diminuies nem restries. Logo, a mera interpretao literal ou gramatical do texto constitucional indica que a assistncia jurdica aos necessitados compreende a utilizao de todos os instrumentos processuais capazes de proteger seus direitos e interesses, desde que devidamente regulamentados, sem restries. Trata-se de norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficcia plena, em especial porque as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tm aplicao imediata (artigo 5, LXXVIII, CR/88). Apenas para que no passe em branco, at mesmo para espancar qualquer ilao de que a Defensoria Pblica s possui legitimidade para atuar em defesa dos necessitados de recursos financeiros, mister ressaltar que o texto constitucional no fez qualquer restrio ao mbito de alcance da expresso necessitados, motivo pelo qual no pode o intrprete restringir o alcance da norma. Portanto, alternativa no resta seno compreender que o texto constitucional outorga Defensoria Pblica o dever de defender todo e qualquer necessitado, a se compreendendo o que no tem recursos financeiros bem como aquele que, por questes tcnicas ou circunstanciais, est em posio de hipossuficincia, isto , de necessidade. Desta forma, o sentido do dispositivo constitucional deve ser interpretado da forma mais ampla e extensa possvel, conferindo-se Defensoria Pblica todos os instrumentos para realizar a assistncia integral aos necessitados.
Uma vez percebida a afetao de interesses de necessitados, seja no plano individual, seja no coletivo, a norma constitucional impe a assistncia integral, que compreende a representao ordinria ou extraordinria, no plano administrativo ou judicial. Tal integralidade prevista no texto constitucional no admite restries e tem natureza cogente. Uma vez caracterizada a necessidade de assistncia, ter o Defensor Pblico a obrigao de prest-la, na qualidade de representante ou de substituto processual, do modo mais adequado. A Lei 11.448/2007, que modificou a Lei 7.347/1985, ao incluir a Defensoria Pblica no rol dos legitimados propositura da Ao Civil Pblica, apenas concretiza o programa constitucional de ampla assistncia jurdica, dotando-o de maior abrangncia ao direcionar instrumento processual da mais alta relevncia para a proteo de direitos da populao carente. Assim essa alterao legislativa municiou a Defensoria Pblica para fazer valer os direitos individuais e coletivos de um segmento que representa mais de 90% da populao brasileira. Se a Lei aumenta as atribuies da Defensoria Pblica para que exera com maior efetividade suas funes evidente que est em conformidade e faz realizar o princpio aventado da maior eficcia possvel das garantias constitucionais. Soma-se a isso que a Lei n 7.347/85 prescreve ser cabvel a ao civil pblica contra atos comissivos ou omissivos que causem danos a quaisquer direitos difusos ou coletivos, inclusive que importem danos ao consumidor, como ocorre no caso presente. Acerca da legitimidade da Defensoria Pblica em ingressar com aes coletivas j pacificou o entendimento o Superior Tribunal de Justia no sentido de que nos termos do art 5, II, da lei 7347/85, a Defensoria tem legitimidade para propor a ao principal e a ao cautelar em aes civis coletivas que busquem auferir responsabilidade por danos causados ao consumidor, seno vejamos: Processo REsp 912849 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0279457-5 Relator(a) Ministro JOS DELGADO (1105) rgo Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 26/02/2008 Data da Publicao/Fonte DJe 28.04.2008 Ementa PROCESSUAL CIVIL. AO COLETIVA. DEFENSORIA PBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5, II, DA LEI N 7.347/1985 (REDAO DA LEI N 11.448/2007). PRECEDENTE.
1. Recursos especiais contra acrdo que entendeu pela legitimidade ativa da Defensoria Pblica para propor ao civil coletiva de interesse coletivo dos consumidores. 2. Este Superior Tribunal de Justia vem-se posicionando no sentido de que, nos termos do art. 5, II, da Lei n 7.347/85 (com a redao dada pela Lei n 11.448/07), a Defensoria Pblica tem legitimidade para propor a ao principal e a ao cautelar em aes civis coletivas que buscam auferir responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico e d outras providncias. 3. Recursos especiais no-providos. Acrdo Vistos, relatados e discutidos os autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justia prosseguindo no julgamento, aps o voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, por unanimidade, negar provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falco (voto-vista), Teori Albino Zavascki (voto-vista) e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux. Processo REsp 555111 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0116360-9 Relator(a) Ministro CASTRO FILHO (1119) rgo Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 05/09/2006 Data da Publicao/Fonte DJ 18.12.2006 p. 363 Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAO. OMISSO NO JULGADO. INEXISTNCIA. AO CIVIL PBLICA. DEFESA COLETIVA DOS CONSUMIDORES. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ATRELADOS A MOEDA ESTRANGEIRA. MAXIDESVALORIZAO DO REAL FRENTE AO DLAR NORTE-AMERICANO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO RGO ESPECIALIZADO VINCULADO DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO. I O NUDECON, rgo especializado, vinculado Defensoria Pblica do Estado do Rio de Janeiro, tem legitimidade ativa para propor ao civil pblica objetivando a defesa dos interesses da coletividade de consumidores que assumiram contratos de arrendamento mercantil, para aquisio de veculos automotores, com clusula de indexao monetria atrelada variao cambial. II - No que se refere defesa dos interesses do consumidor por meio de aes coletivas, a inteno
do legislador ptrio foi ampliar o campo da legitimao ativa, conforme se depreende do artigo 82 e incisos do CDC, bem assim do artigo 5, inciso XXXII, da Constituio Federal, ao dispor, expressamente, que incumbe ao Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor. III Reconhecida a relevncia social, ainda que se trate de direitos essencialmente individuais, vislumbra-se o interesse da sociedade na soluo coletiva do litgio, seja como forma de atender s polticas judicirias no sentido de se propiciar a defesa plena do consumidor, com a conseqente facilitao ao acesso Justia, seja para garantir a segurana jurdica em tema de extrema relevncia, evitando-se a existncia de decises conflitantes. Recurso especial provido. Acrdo Vistos, relatados e discutidos os autos em que so partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, aps o voto-vista do Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justia, por maioria, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Votou vencido o Sr. Ministro Ari Pargendler. No participou do julgamento, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros. Ento, no resta dvida acerca da legitimidade para o ingresso da presente ao por essa Instituio. Outro ponto que merece destaque o fato de que a entidade privada, quando inobservou a legislao federal, violou direito fundamental ao lazer e cultura de torcedores que em sua maioria so hipossuficientes, carentes e desprovidos de recursos financeiros para constituir advogado para fazer valer seus direitos em Juzo. O direito ao lazer direito fundamental social previsto na Constituio Federal no caput do artigo 6, bem como dever do Poder Pblico fomentar a prtica do desporto como lazer, consoante se depreende da previso constitucional prescrita no 3 do artigo 217.
Art. 6o So direitos sociais a educao, a sade, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo maternidade e infncia, a assistncia aos
desamparados, na forma desta Constituio.(Redao dada pela Emenda Constitucional n 26, de 2000) Art. 217. dever do Estado fomentar prticas desportivas formais e no-formais, como direito de cada um, observados: (...) 3 - O Poder Pblico incentivar o lazer, como forma de promoo social. Atentando-se para as especificidades peculiares a cada povo de cada regio do Brasil, de conhecimento pblico e notrio que no Par o esporte, principalmente o futebol profissional, alcanou patamar de principal forma de lazer da maior parte da populao carente do Estado. Como divulgado amplamente na mdia, as torcidas paraenses so apaixonadas por futebol, no faltando provas de amores por seus clubes, registradas em diversas matrias jornalsticas. Nesse sentido anotou a literatura especializada paraense: O sentimento: Viver um clube um estado de esprito de cada pessoa, diz o professor e historiador Vicente Sales. um estado de esprito que se irradia entre a torcida azulina num dia de jogo, que d fora ao brao do nadador numa competio, que impulsiona o salto do cestinha do basquete, que, enfim, move o atleta e o torcedor, personagens apaixonados pelo Clube do Remo. Uma paixo igual do grupo de remadores que no incio do sculo XX fez brotar o sentimento azul Fonte: Do livro - A Histria do Clube do Remo (Ernesto Cruz) Depoimento de Jos Pacha (Grande Benemrito do Clube do Remo) pblico e notrio tambm a nvel nacional que o Par possui uma das maiores mdias de presena de pblico consumidor nos estdios nas competies nacionais realizadas. Tolher a participao de um clube a um campeonato, de forma ilegal, privar uma parcela da populao carente de um dos poucos lazeres colocado a sua disposio. Desta feita, o torcedor-consumidor paraense, em sua maior parte carente financeiramente e hipossuficiente ante o fornecedor, mas especificamente o torcedor do Clube do Remo, cujos torcedores instaram o rgo autor da presente ao para atuar, com a ilegalidade cometida teve, de uma s vez, violados no s direitos previstos no Estatuto do Torcedor e no Cdigo de Defesa do Consumidor, como se ir demonstrar, mas tambm teve direitos
fundamentais sociais, individuais e coletivos inobservados, o que no admissvel. Ento, considerando que Defensoria Pblica fora confiada constitucionalmente a tarefa de prestar assistncia jurdica integral e gratuita aos que comprovarem insuficincia de recursos, como o caso dos torcedores que procuraram a instituio / autora, bem assim considerando que foram violados direitos coletivos de torcedores-consumidores hipossuficientes, que resta evidente a pertinncia desta Instituio para ingressar com a presente. III DA COMPETNCIA DO JUZO DA COMARCA DE BELM PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AO. FORO DO LOCAL DO DANO. FORO DO CONSUMIDOR. DA PREVISO CONSTANTE DO ART. 1, INCISO II, 2 E ART. 21, TODOS DA LEI 7343/85 C/C ART. 40 DO ESTATUTO DO TORCEDOR. DA NATUREZA JURDICA DA CONFEDERAO BRASILEIRA DE FUTEBOL. DA EXCEO A REGRA CONSTANTE NO ART. 217, 1 DA CONSTITUIO FEDERAL. O artigo 1 da lei 7.347/85 prescreve que so regidos por esta lei as aes de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao consumidor. Estabelece, tambm, o artigo 2 da lei 7.347/85 que as aes reguladas nesse diploma legal devero ser propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juzo ter competncia funcional para processar e julgar a demanda. O artigo 21 da supracitada norma refora, ainda, que defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabvel, a aplicao do disposto no Cdigo de Defesa do Consumidor. O CDC, por sua vez, no artigo 93, inciso I, prev que competente o foro do local onde ocorrer ou ocorreu o dano para julgar as aes coletivas em defesa de violaes aos direitos dos consumidores. Importante mencionar que j decidiu o STJ no sentido de que no h exclusividade do foro do Distrito Federal para o julgamento de ao civil pblica de entidade com atuao em mbito nacional. Veja-se: AO CIVIL PBLICA. COMPETNCIA. CONSUMIDOR. CDC, ART. 93, II, EXEGESE. Interpretando o artigo 93, II, do CDC, j se manifestou o STJ no sentido de que no h exclusividade do foro do Distrito Federal para o julgamento de ao civil pblica de mbito nacional. Isto porque o referido artigo ao se referir Capital do Estado e ao Distrito Federal invoca competncias territoriais concorrentes, devendo ser analisada a questo estando a Capital do Estado e o Distrito Federal em planos iguais, sem conotao
Excludo: Excludo: assistidos constantes das declaraes em anexo
especfica para o Distrito federal. (STJ, Confl. de Comp. 17.533-DF, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, julg. em 13.09.2000, Dj, 30.10.2000). CONSUMIDOR. AES FUNDADAS NO CDC. FACULDADE DO AUTOR DE PROMOV-LAS NO FORO DE SEU DOMICLIO. IRRELEVNCIA DE, NA HIPTESE, DEPENDER A RESPONSABILIDADE CIVIL DE VERIFICAO DE CULPA DO PRESTADOR DO SERVIO. O artigo 101 do CDC - Lei n. 8.078/90 - autoriza a propositura da ao no domiclio do autor, sendo indiferente, para aplicao dessa regra, que se trate o ru do fornecedor ou prestador de servio em geral ou de profissional liberal, em relao ao qual o pargrafo 4. do artigo 14 condiciona a responsabilidade verificao de culpa. A ressalva do pargrafo 4. do artigo 14 do CDC excepciona apenas a regra geral da responsabilidade objetiva consagrada no Cdigo, sem afetar o disposto no artigo 101, Lei n. 8.078/90, que derroga, em relao s aes de que trata, os preceitos gerais dos artigos 94 e 100, IV, a do CPC, que definem o foro do domiclio do ru para as aes fundadas em direito pessoal ou o de sua sede nas aes em que r a pessoa jurdica. Agravo provido para darse como competente o foro do domiclio do autor. (TJSC, Ag. de Inst. 11.422-2, Florianpolis, Rel. Des. JOO JOS SCHAEFER, Dj, 27.05.1998). CONSUMIDOR. COMPETNCIA. CPC. ART. 101, IV, B. CDC, ART. 101, INCISO I. A ao de responsabilidade pode ser proposta no domiclio do autor (artigo 101,inciso I). (STJ, Ag. Reg. 191.676/98, SP, Rel. Min. NILSON NEVES, julg. em 18.02.1999, Dj. 26.04.1999). No fossem tais previses, o Estatuto do Torcedor, no art. 40, reforando o previsto na lei de ao civil pblica, aduz que a defesa dos interesses dos torcedores em juzo observar, no que couber, a mesma disciplina da defesa dos consumidores em Juzo, remetendo a incidncia do caso legislao consumerista. Desta maneira, conforme ser demonstrado pela narrativa dos fatos, restar transparente que as leses aos direitos coletivos relatados se exaurem nesta Comarca de Belm e aqui devem ser dirimidos. Outro ponto louvvel de debate acerca da natureza jurdica da entidade privada r na presente ao. Busca nesse ponto se perquirir qual a correta classificao societria da prpria CBF. Em seu estatuto extrai-se, logo no artigo primeiro, que se trata de uma associao civil de direito privado, sem fins lucrativos, de carter
desportivo, com personalidade jurdica e patrimnio prprio, com sede e foro no Rio de Janeiro. No mesmo artigo, o texto social determina que se reger pelos artigos 20 e 23 do Cdigo Civil Brasileiro1 [Captulo II, Seo III Das Associaes ou Associaes Civis] e pelas disposies legais que lhe forem aplicveis emanadas pela Federation Internacionale de Football Association FIFA, sendo vedada2 qualquer ingerncia estatal em seu funcionamento. Atualmente, bem sabemos, vigem os artigos 53 e seguintes do Novo Cdigo Civil3 [Ttulo II, Captulo II Das Associaes] cuja hermenutica exatamente a mesma, a despeito da lei atual referir-se a fins no econmicos4. Merece nota o fato de que a antiga codificao civil no definia o conceito de associao, cujo alcance era traado pela Doutrina e Jurisprudncia como aquelas entidades que, apesar de poderem buscar o lucro (como as atuais), no tm por objetivo a sua remunerao ou distribuio, alm de aterem-se ao bem social proposto em seu texto.5 Desta forma no se mostra difcil inferir que a CBF uma associao, outrora regida pelo artigo 20 e atualmente sob abrigo do artigo 53, dos diplomas civis codificados, respectivos, pelo que no possui foro privilegiado quando demanda judicialmente. Por fim importante sustentar que o ajuizamento da presente na Justia Estadual exceo a regra prevista no art. 217, 1 da CR/88. Trata-se de ao coletiva interposta pela Defensoria Pblica do Estado do Par a fim de salvaguardar o interesse de torcedores consumidores do Clube do Remo. A regra citada prescreve que s se poder ingressar em Juzo comum aps se esgotaram todas as instncias da Justia Desportiva. Contudo, tal regra no se aplica ao caso em anlise, pelo fato dessa instituio no poder ingressar naquela instncia com a finalidade de
Lei no. 3.071, de 1o. de janeiro de 1916. grifamos 3 Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002. 4 No h consenso quanto a qual seria a melhor expresso (no econmicos ou no lucrativos), mas o que se revela importante a inteligncia que dali se extrai, qual seja a no distribuio dos resultados. H um PL no. 6.960/02, de autoria do Dep. Ricardo Fiza, propondo a mudana da redao do art. 53 do CC para fins no lucrativos. 5 Felipe L.Ezabella : Diferentemente da legislao anterior, em que as associaes eram disciplinadas juntamente com as sociedades civis e no havia uma distino propriamente dita entre elas, o Novo Cdigo Civil bre um captulo exlcusivo para tratar das associaes, tendo excludo de nosso ordenamento as sociedades civis de fins econmicos in Revista Brasileira de Direito Desportivo, segundo semestre de 2003. Tv. Padre Prudncio, 154 - esquina da Manoel Barata - Bairro: Comrcio - Belm Par Cep:66.019-000 - Fone: 91 3201-2700 - 3201-2684
salvaguardar direitos coletivos, nem tampouco os torcedores possurem legitimidade nem interesse de agir para instaurar uma demanda naquele rgo. Sim, pois norma constitucional que exige o exaurimento da via administrativa como forma de permitir o ingresso em juzo (artigo 217, 1 da CR/88) tem por escopo evitar que clubes e jogadores tumultuem os campeonatos desportivos atravs de aes judiciais a todo instante. Interpretao em contrrio, isto , entender que a Defensoria Pblica do Estado do Par tivesse que esgotar as instncias da justia desportiva, significaria ferir de morte o preceito constitucional insculpido no artigo 5, XXXV (a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito). Portanto, a melhor interpretao a ser dada ao artigo 217, 1 da CR/88, como forma de compatibiliz-lo com o artigo 5, XXXV, CR/88, a de que tal dispositivo dirigido ao atletas e clubes, que podem ingressar com aes perante a justia desportiva, e no dirigidos queles entes estatais com legitimidade ativa para propositura de ao civil pblica. Para melhor compreenso desse Juzo acerca do objeto da presente, importante mencionar como se desenrolaram os fatos no presente caso.
IV DOS FATOS. O campeonato Brasileiro da srie C a terceira diviso do futebol brasileiro, prevendo estatuto do torcedor que direito do torcedor que o regulamento do campeonato seja divulgado at 60 (sessenta) dias antes do incio da competio. Em 08.04.08, a CBF enviou s Federaes Estaduais expediente comunicando (doc. em anexo) acerca da necessidade de reformulao tcnicas e comerciais na estrutura do campeonato brasileiro da srie C e acerca das modificaes expostas, que segundo o expediente teriam validade a partir do prximo ano de 2009. Adiante se ser demonstrada que o meio utilizado para tal comunicao no obedeceu forma prevista na norma federal. Posteriormente a CBF divulgou o regulamento da srie C (doc. em anexo) em 07.05.08, meio normativo idneo para alterar o regulamento da srie C do ano de 2007, sendo que em tal regulamento nos artigos 34 e 35 h previso somente da criao da srie D em 2009 e de que consoante
anteriormente divulgado em 08.04.08, o campeonato brasileiro da srie C seria disputado por 20 clubes, vejamos a redao: Art. 34 Fica regimentalmente estabelecido desde j, conforme anteriormente oficializado pela Presidncia da CBF, atravs de ofcio emitido em 08/04/08, que o Campeonato Brasileiro da Srie C de 2009 ser disputado por vinte clubes. Art. 35 Fica tambm regimentalmente estabelecido desde j, conforme anteriormente oficializado pela Presidncia da CBF, atravs de ofcio emitido em 08/04/08, que ser realizado o Campeonato Brasileiro da Srie D a partir de 2009, com a participao de 40 clubes. Assim, na referida norma no h previso acerca dos critrios de descenso e qualificao para disputa do campeonato brasileiro da srie D. No fosse isso, a exatamente 02 dias do comeo do campeonato da srie C 2008, fora encaminhada s federaes Oficio DCO 381/08 com a finalidade de evitar dvidas sobre os critrios de participao dos clubes na srie C/09, a partir da srie C/08, documento em anexo, mas que, em verdade, alterou o regulamento do campeonato de forma inidnea. Ainda no satisfeita, a entidade privada, aps o comeo do campeonato brasileiro da srie C, em 18 de julho de 2008, encaminhou ofcio DCO 401/08 (doc. em anexo) as Federaes Estaduais, informando que a CBF estar realizando o campeonato brasileiro da srie D, a partir de 2009, com 40 clubes participantes. Mais uma vez questiona-se o fato tambm do meio normativo utilizado para alterar o regulamento da competio, como melhor ser explorado adiante. Cumpre mencionar tambm que os regulamentos dos campeonatos brasileiros da srie C dos anos de 2006 e de 2007 foram substancialmente alterados ano a ano e que o regulamento de 2008 tambm possuiu alterao, inclusive a constante nos artigos mencionados acima que tentou criar a srie D e alterar a formula de disputa do campeonato brasileiro da srie D. Agindo assim a entidade privada violou direitos fundamentais previstos em nossa Carta Magna, bem como violou diversas normas federais, o que deve ser reparado pelo Poder Judicirio, para que prevalea a supremacia constitucional e o princpio da legalidade, como adiante se demonstrar.
V DO DIREITO. a) DA INOBSERVNCIA DO ESTATUTO DO TORCEDOR. VIOLAO DOS ARTIGOS 5, CAPUT, 9, CAPUT, 4 DO ART. 9 E INCISO II, DO 5, DO ART. 9, TODOS DA LEI 10.671/2003. DA VIOLAO DO DIREITO DO TORCEDOR CONSUMIDOR DO CLUBE DO REMO. DA INOBSERVNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ALMEJA A ALTERAO DO REGULAMENTO DA COMPETIO/SRIE C. O Estatuto do Torcedor, Lei 10.671 de 15 de maio de 2003, fora promulgado pelo Executivo com a finalidade de acabar com diversas violaes de direitos e inmeras demonstraes de desrespeito que se via at pouco tempo no Brasil na prtica desportiva, que efetivo exerccio de lazer. Referida norma estabelece em seu art. 1 o seu campo de incidncia: Art. 1 Este Estatuto estabelece normas de proteo e defesa do torcedor. Define-se torcedor como toda pessoa que aprecie, apie ou se associe a qualquer entidade de prtica desportiva do Pas e acompanhe a prtica de determinada modalidade esportiva (art. 2). Sendo essa lei mais especfica, poderia surgir dvida a respeito da aplicao do CDC nas relaes de que o estatuto trata, mas o legislador deixou claro que os direitos presentes nessa lei no excluem os que emanam do CDC. Muito pelo contrrio. Trata-se de direitos adicionais os que ali se encontram. Em dois momentos foi manifestada essa inteno: no art. 3, que equiparou, para todos os efeitos legais, a fornecedor a Entidade Responsvel pela Organizao da Competio (que chamaremos de EROC), bem como a entidade de prtica desportiva detentora do mando do jogo (que chamaremos de clube). O mesmo ocorre no art. 14, que atribui a responsabilidade pela segurana do torcedor antes, durante e aps a partida ao clube detentor do mando de jogo, mas sem excluir a incidncia dos artigos 12 e 14 do CDC, que tratam de responsabilidade por fato do produto e servio. Ademais, o art. 7 do CDC no exclui outros direitos do consumidor decorrentes de tratados ou convenes internacionais de que o Brasil seja signatrio, da legislao interna ordinria, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como que derivem de princpios gerais de direito, analogia, costumes e equidade.
Inmeros, ento, so os dispositivos legais no presente caso em relao os quais a entidade privada insiste em inobservar, violando direitos dos torcedores, em especial para o presente caso, dos paraenses do Clube do Remo, o que no pode ser tolerado pelo Poder Judicirio. Inicialmente, cumpre destacar que no foram obedecidos os princpios da publicidade e transparncia na organizao das competies, insculpidos no caput do art. 5 do Estatuto do Torcedor, veja-se: Art. 5o So asseguradas ao torcedor a publicidade e transparncia na organizao das competies administradas pelas entidades de administrao do desporto, bem como pelas ligas de que trata o art. 20 da Lei no 9.615, de 24 de maro de 1998. A regra contida no citado artigo visa assegurar a transparncia dos atos praticados pelas entidades a fim de que o torcedor tenha conhecimento de todo o mecanismo burocrtico praticado nos bastidores do desporto. Assim, em consonncia ao CDC, o estatuto do torcedor visa dar eficcia a princpios e garantias como a publicidade e transparncia ao torcedor, ou seja, no poder ser omitido qualquer tipo de informao que seja importante para o torcedor. Alm de publicar na rede mundial de computadores (internet) os dados sobre o evento esportivo, tambm sero afixados na porta do estdio ou ginsio a: I - a ntegra do regulamento da competio; II - as tabelas da competio, contendo as partidas que sero realizadas, com especificao de sua data, local e horrio; III - o nome e as formas de contato do Ouvidor da Competio de que trata o art. 6; IV - os borders completos das partidas; V - a escalao dos rbitros imediatamente aps sua definio; e VI a relao dos nomes dos torcedores impedidos de comparecer ao local do evento desportivo. No caso sob anlise, como exposto anteriormente, antes do regulamento fora divulgado s Federaes expediente informando a possvel realizao do campeonato brasileiro da srie D no ano de 2009. Por outro lado, importante destacar, no regulamento do campeonato, instrumento normativo idneo para tratar acerca da formula de disputa do campeonato e suas especificidades, no h previso de descenso para o campeonato da srie D. Melhor esclarecendo, Excelncia, o referido regulamento apenas se limitou a prever que o campeonato brasileiro de futebol da srie C se realizaria com 20 clubes e o da srie D com 40 clubes, a partir de 2009, omitindo
a informao, os parmetros, e as regras que regulariam se haveria descenso e como seria feito e a forma de participao do campeonato da srie D. Outros dispositivos legais violados foram o art. 9, caput, e 4, do mesmo artigo. Vejamos as disposies: Art. 9o direito do torcedor que o regulamento, as tabelas da competio e o nome do Ouvidor da Competio sejam divulgados at sessenta dias antes de seu incio, na forma do pargrafo nico do art. 5o. (...) 4o O regulamento definitivo da competio ser divulgado, na forma do pargrafo nico do art. 5o, quarenta e cinco dias antes de seu incio. O Estatuto do Torcedor prev que at sessenta dias antes do comeo da competio deva ser publicado o regulamento da competio. Tal norma a lei da competio, regendo a participao dos clubes, devendo conter a forma de disputa, ascenso e descenso, bem como o nmero de participantes e os critrios de incluso/participao de clubes na competio. Como dito, essa previso visa dar, tambm, transparncia e publicidade das regras do jogo ao torcedor, evitando que condutas que eram corriqueiras no passado aconteam novamente, como, por exemplo, um clube desportivo ser beneficiado por falta de previso legal de determinada situao ftica. No caso em tela, antes de publicar o regulamento da competio, a entidade privada comunicou por meio de expediente em 08.04.08 a possvel realizao do campeonato brasileiro da srie D. Incorreu em ilegalidade a CBF quando no observou a norma prescrita em lei, qual seja a normatizao das regras do campeonato por meio de regulamento. Aps a publicao do regulamento em maio de 2008, dois dias antes do comeo do campeonato, voltou a CBF a encaminhar, pela forma incorreta, Oficio DCO 381/08 e em 18 de julho de 2008, aps o comeo da competio encaminhou ofcio DCO 401/08, esclarecendo as possveis dvidas dos clubes que em tese participariam da srie D. Ocorre, Excelncia, que a entidade privada no poderia ter agido ao arrepio da norma federal. Portanto, no fora obedecido o Estatuto do Torcedor, uma vez que a forma prescrita em lei no foi observada, posto que todas as mincias
deveriam ter sido publicadas no regulamento e no por meio de ofcio s Federaes, bem assim o prazo de 60(sessenta) dias foi, tambm, ignorado por aquela confederao, o que no se pode admitir. Os comunicados encaminhados a destempo no possuem validade jurdica. Acerca da forma dos atos administrativos j dissertaram diversos doutrinadores. Forma do ato administrativo o meio pelo qual se exterioza a vontade administrativa. Para ser vlida a forma do ato deve compatibilizar-se com o que expressamente dispe a lei ou ato equivalente com jurdica. O aspecto relativo forma vlida tem estreita conexo com os procedimentos administrativos. O ato administrativo o ponto em que culmina a seqncia de atos prvios ( um produto do procedimento), h que ser observado um iter (procedimento), at mesmo em homenagem ao princpio do devido processo legal. Torna-se viciado o ato (produto) se o procedimento no foi rigorosamente observado. Ex: licitao. Outros exemplos: Se a lei exige a forma escrita e o ato praticado verbalmente, ele ser nulo; se a lei exige processo disciplinar para demisso de um funcionrio, a falta ou vcio naquele procedimento invalida a demisso. Como anotado por Jos dos Santos Carvalho Filho, a forma e procedimento se distinguem, a forma indica apenas a exteriorizao da vontade e o procedimento uma seqncia ordenada de atos e vontades, porm, a doutrina costuma caracterizar o defeito em ambos como vcio de forma. Ex: portaria de demisso de servidor estvel sem a observncia do processo administrativo prvio (art. 41, 1, II, da CF); ou, contratao direta de empresa para realizao de obra pblica em hiptese na qual a lei exija o procedimento licitatrio. A forma uma garantia jurdica para o administrado e para a administrao. pelo respeito forma que se possibilita o controle do ato administrativo, quer pelos seus destinatrios, quer pela prpria administrao, quer pelos demais poderes do Estado. Em regra a forma escrita, porm a Lei 9.784/99 consagra em seu art. 22 praticamente o informalismo do ato administrativo. Excepcionalmente, admitem-se ordens verbais, gestos, apitos (policial dirigindo o trnsito), sinais luminosos. H, ainda, casos excepcionais de cartazes e placas expressarem a vontade da administrao, como os que probem estacionar em ruas, vedam acesso de pessoas a determinados locais, probem fumar etc. At mesmo o silncio pode significar forma de manifestao de vontade, quando a lei fixa um prazo, findo o qual o silncio da administrao significa concordncia ou discordncia.
Esses fundamentos j serviriam para que o objetivo que se almeja com a presente pudesse ser alcanado, no fosse as outras irregularidades cometidas pela r. Vejamos o que mais h. O inciso II, do pargrafo 5 do art. 9 da lei federal n 10.671/2003 prescreve que: Art. 9 (...) 5o vedado proceder alteraes no regulamento da competio desde sua divulgao definitiva, salvo nas hipteses de: (...) II - aps dois anos de vigncia do mesmo regulamento, observado o procedimento de que trata este artigo. A mais grave ilegalidade cometida pela CBF est no fato de que a entidade alterou o regulamento em 2008 prevendo a existncia da srie D do campeonato de 2009 sem observar o prazo previsto no inciso II acima trasncrito. Como se pode observar, os regulamentos ano a ano sempre foram alterados pela entidade. O regulamento de 2006 possui uma redao. O de 2007 fora severamente alterado pela entidade. O de 2008 por sua vez o que mais tem de ilegal, posto que prev regra para ser aplicada no ano seguinte, o que defeso por lei. Tal concluso se chega aps a anlise de uma simples leitura dos regulamentos anexados presente. Se quisesse realizar o campeonato da srie D, a CBF deveria manter o regulamento na ntegra dois anos antes da sua realizao, o que no fez. Ademais, Excelncia, deve se considerar que a no participao dos clubes prejudicados tendo como causa as ilegalidades cometidas pela r acarretaro enormes prejuzos em sua administrao e finanas, eis que precisaram entabular acordos publicitrios e comerciais para participao no campeonato e inclusive iniciar previamente os contatos para formao do elenco de profissionais. Alm do mais, caso os clubes prejudicados tenham que participar, indevidamente, da srie D, seus contratos comerciais e de publicidade sero em realizados em valores inferiores aos que aufeririam se estivessem, como deveriam estar, na sria C do campeonato, dada a maior visibilidade de tal srie no meio esportivo e na mdia.
Assim, a reduo de receita dos clubes prejudicados refletir em menor quantidade de investimento em contrataes de atletas e administrao da estrutura esportiva que precisam manter. Conseqentemente, Excelncia, refletir diretamente nos interesses dos torcedores-consumidores, pois tero que ver seus clubes, amados clubes, participar indevidamente de srie de inferior qualidade do campeonato brasileiro, o que representa menor qualidade nas partidas de futebol que assistiriam, bem como a qualidade dos estdios e dos espetculos seriam bem inferiores. Portanto, no final das contas, os maiores prejudicados pelas ilegalidades praticadas pela r sero os torcedores-consumidores e no os clubes. Assim, agiu a CBF como sempre vinha agindo antes da edio do Estatuto da CBF, de forma arbitrria, levando-se em conta os interesses maiores dos clubes mais bem sucedidos do pas. Ocorre que com a promulgao e vigncia dessa norma, tais condutas devem ser afastadas, sob pena de se concordar com ilegalidades e arbitrariedades, o que no aceito em um Estado Democrtico de Direito. Desta feita, ante as ilegalidades cometidas, merecem ser revistos os atos praticados, devendo ser sanadas por esse Poder Judicirio as irregularidades cometidas, para que no haja prejuzo maior ao torcedorconsumidor como j demonstrado na presente, devendo esse MM. Juzo julgar procedentes os pleitos aqui sustentados, por ser medida de razo e justia. VI. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Excelncia, presentes ainda os requisitos autorizadores da antecipao dos efeitos da tutela pretendida. Vejamos por que. A mera anlise perfunctria dos fatos e fundamentos j expostos na presente pea inicial capaz de convencer o Juzo acerca da verossimilhana das alegaes. As violaes aos dispositivos legais so claras e inequvocas. Ademais, h prova inequvoca do que aqui se alega, consubstanciada nos documentos que seguem em anexo e que demonstram farta as ilegalidades praticadas pela r. Mister ressaltar, ainda, que h fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao, pois permitir o prosseguimento do Campeonato Brasileiro da srie C sem a participao dos clubes prejudicados, dentre eles o Clube do Remo, significa inviabilizar que sejam includos em tal srie no meio do
campeonato, o que frustraria por completo o resultado prtico da presente demanda. Portanto, Excelncia, no conceder a antecipao dos efeitos da tutela pretendida no presente momento, isto , antes do incio do campeonato de 2009, significa praticamente inviabilizar a participao dos clubes prejudicados pelas ilegalidades praticadas pela r aquando do julgamento do mrito da lide, que ser pela procedncia dos pedidos da inicial. Como se isto no bastasse, a no participao dos clubes prejudicados em vista das ilegalidades cometidas pela r tero acarretaro enormes prejuzos em sua administrao e finanas, eis que precisaram entabular acordos publicitrios e comerciais para participao no campeonato e inclusive iniciar previamente os contatos para formao do elenco de profissionais. Alm do mais, caso os clubes prejudicados tenham que participar, indevidamente, da srie D, seus contratos comerciais e de publicidade sero em realizados em valores inferiores aos que aufeririam se estivessem, como deveriam estar, na sria C do campeonato, dada a maior visibilidade de tal srie no meio esportivo e na mdia. Assim, a reduo de receita dos clubes prejudicados refletir em menor quantidade de investimento em contrataes de atletas e administrao da estrutura esportiva que precisam manter. Tudo isso, Excelncia, reflete diretamente nos interesses dos torcedores-consumidores, pois tero que ver seus clubes, amados clubes, indevidamente participar de srie de inferior qualidade do campeonato brasileiro, o que representa menor qualidade nas partidas de futebol que assistiriam, estas consideradas como verdadeiros espetculos por quem torce e consome o futebol. Portanto, no final das contas, os maiores prejudicados pelas ilegalidades praticadas pela r sero os torcedores-consumidores e no os clubes. Assim, considerando a incidncia dos pressupostos para a concesso da tutela antecipada, nos termos do art. 273, inciso I, do C.P.C., a autora requer a concesso de antecipao de tutela, na forma do art. 12 da lei 7343/85, para suspender a organizao do Campeonato Brasileiro da srie D para o ano de 2009, e a incluso do clube campeo paraense de futebol profissional e do vice-campeo na disputa do campeonato brasileiro da srie C de 2009, na forma do artigo 2 do Regulamento da competio do campeonato brasileiro da srie C em anexo, na forma do art. 12 da lei 7347/85. Excelncia, aps a anlise de todos os argumentos trazidos na presente ao, curial informar a Vossa Excelncia que a presente no tem como escopo promover uma virada de mesa como muitos desportistas e
jornalistas podero divulgar e valorar aps o ingresso da presente em Juzo, mas sim de ao que busca incessantemente sanar uma ilegalidade latente que paira no regulamento divulgado pela CBF, a qual, indiretamente, tolheu a maior parte da populao carente do Estado em continuar exercendo um dos principais direitos fundamentais sociais: O direito ao lazer. V. DO PEDIDO Em face do esposado, e diante das provas colacionadas ao conhecimento de Vossa Excelncia, a Defensoria Pblica do Estado do Par REQUER: 1. A autuao da presente ao e dos documentos acostados que ora a instruem, bem como o seu recebimento e processamento nos termos da lei pertinente; 2. A concesso de antecipao de tutela, na forma do art. 12 da lei 7343/85, para suspender a organizao do Campeonato Brasileiro da srie D para o ano de 2009, e a incluso do clube campeo paraense de futebol profissional e do vice-campeo na disputa do campeonato brasileiro da srie C de 2009, na forma do artigo 2 do Regulamento da competio do campeonato brasileiro da srie C em anexo, na forma do art. 12 da lei 7347/85; 3. A citao, por meio de Carta precatria, da Confederao Brasileira de Futebol CBF - no endereo acima citado para, se assim entender, oferecer resposta a presente, sob pena de lhe ser decretada a revelia, nos termos do art. 319 do Cdigo de Processo Civil; 4. Compelir a Confederao Brasileira de Futebol a cumprir com o disposto nos artigos 5, caput, 9, caput e 5, inciso II, do art. 9 da Lei 10.671/2003 Estatuto do Torcedor; 5. A condenao da Confederao Brasileira de Futebol na obrigao de fazer de cancelamento da realizao do campeonato brasileiro da srie D no ano de 2009, bem como a manuteno do mesmo regulamento da srie C para o ano de 2009/2010; 6. A condenao da Confederao Brasileira de Futebol na obrigao de fazer de incluso, do Campeo Paraense de Futebol Profissional e do seu Vice-Campeo, na disputa da srie C do ano de 2009/2010, na forma do artigo 2 do Regulamento da competio do campeonato brasileiro da srie C em anexo; 7. A condenao da Confederao Brasileira de Futebol ao pagamento de multa diria de R$ 50.000,00 (cinqenta mil reais) em caso de descumprimento das obrigaes de fazer e no fazer determinadas liminarmente ou por sentena, na forma do art. 11 da lei 7347/85; 8. A intimao do Ministrio Pblico para atuar como custus legis, na forma do 1, art. 5 da lei 7347/85;
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9. A produo de todas as provas necessrias demonstrao do alegado, bem como a oitiva de testemunhas, cujo rol oportunamente ser apresentado; D-se ao valor da causa a quantia de R$300,00 (trezentos reais) para meros efeitos processuais como determina a legislao. Pede deferimento, Belm (PA), 20 de outubro de 2008.
Excludo: 16 Excludo:
Vladimir Pereira Koenig Defensor Pblico OAB/PA 10.842
Alexandre Martins Bastos Defensor Pblico OAB/PA 11.107
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