Source: http://docplayer.com.br/71671436-Direito-empresarial-iv.html
Timestamp: 2018-04-25 05:40:42+00:00
Document Index: 32007755

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 99', 'artigo 96', 'artigo 94', 'artigo 100', 'artigo 96', 'artigo 105', 'artigo 35', 'artigo 176', 'artigo 181', 'artigo 104', 'artigo 104', 'artigo 109', 'artigo 108', 'artigo 113', 'artigo 114', 'artigo 129', 'artigo 91', 'artigo 85', 'artigo 93', 'artigo 5']

Direito Empresarial IV - PDF
Download "Direito Empresarial IV"
Angélica Valgueiro Candal
1 Direito Empresarial IV Faculdade de Direito da UFMG Professor: Marcelo Féres Ana Clara Pereira Oliveira 2017/1º - Diurno Unidade I: Introdução à Disciplina Falência: é um microssitema legislativo. Se trata, em linhas gerais, da expropriação dos bens do empresário (devedor) para quitar suas dívidas perante seus credores. Do ponto de vista processual, é uma execução concursal, na qual há concurso de credores, que serão pagos de acordo com a hierarquia estabelecida em lei. Ressalta-se que ocorre o vencimento antecipado dos títulos de crédito no caso de falência. Além disso, no caso de não ter escrituração, o empresário responderá por crime falimentar. Concurso de credores: regido pelo princípio do par conditio creditorum, no qual cada credor deve receber de forma igual em sua classe de créditos. Histórico: a maioria dos autores defende que a falência nasce na idade média, em conjunto com o direito comercial consuetudinário. À época, principalmente na Itália da idade média, a falência se equiparava muitas vezes à morte e a "banca" dos devedores podia ser destruída, como forma de exclusão deles do mercado. Os comerciantes, à época, eram judeus perseguidos, ciganos e outros grupos excluídos da sociedade. Devido à falta de proteção do estado, foi sendo criado um direito paralelo entre os comerciantes, para que eles pudessem sobreviver no meio. No Brasil, destacam-se o Decreto-lei 7661/45 e o Código comercial de 1850, como legislações originárias da matéria. Nesse âmbito a falência era vinculada aos atos de comércio e ao comerciante, subsistindo as concordatas, que podiam ser dilatórias, remuneratórias ou mistas, que o professor considera como um "calote autorizado". Além disso, a concordata podia ser suspensiva (após a falência) ou preventiva (antes da falência). Direito Empresarial IV Página 1 de 37
2 Unidade II: Lei /05 Aspectos gerais: trata melhor da falência da empresa propriamente dita, e não da pessoa natural como as leis anteriores, se adequando ao Código Civil de Ademais, a nova lei traz diversos elementos processuais. A lei trata também da recuperação, sendo esta sempre preventiva, independente de ser judicial ou extra judicial. A vontade dos credores, nesse caso, é relevante, diferente do que ocorria nas antigas concordatas. Atualmente, apresenta-se o plano de recuperação, a ser discutido com os credores para que negociações sejam feitas afim de evitar a falência. Aplicação: tal lei apenas se aplica aos processos ajuizados após sua entrada em vigência (art. 192 da lei /05). Assim, ainda existem muitos processos tramitando em consonância com o Decreto-lei 7.661/45. Importante regra de transição é que mesmo no caso dos processos regidos pelo decreto, não será admitida concordata suspensiva. Artigos iniciais (disposições gerais): - Artigo 1º: a lei se aplica a empresários e sociedades empresárias. Pode-se dizer que existem dois sistemas paralelos, um deles para os empresários, regido pela Lei /05 e outro para o caso de insolvência civil, regido pelo CPC/73, por força das regras transitórias do NCPC. - Artigo 2º: trata daqueles que não se sujeitam à lei. Em geral são pessoas que seriam consideradas empresárias, mas que a legislação optou por excluir, como por exemplo, empresas públicas e sociedades de economia mista, instituições financeiras e outros. - Artigo 3º: tal artigo trata do foro competente, definindo que a competência será a do foro do principal estabelecimento do devedor. Atenção, diferencia-se da regra geral do CPC, a qual define que, havendo vários estabelecimentos, o foro poderá ser o do local de qualquer deles. Nesse caso a competência será absoluta, em relação à matéria. Observação: existem em Belo Horizonte 4 varas empresariais, mas na maioria das comarcas elas não existem. Ademais, ressalta-se, a competência para tratar de falências nunca será da Justiça Federal. Direito Empresarial IV Página 2 de 37
3 Unidade III: Pressupostos da Falência Pressuposto Subjetivo + Pressuposto Objetivo + Pressuposto Formal = Falência (1) Pressuposto subjetivo: segundo o artigo 1º da lei de falências, apenas os empresários e as sociedades empresárias estão sujeitas à falência e à recuperação, excluindo a sociedade simples. Já o segundo artigo da lei determina os excluídos do âmbito da falência, ou seja, aqueles que mesmo exercendo atividades econômicas de modo empresarial são excluídos por opção do legislador. - Revisão: tipos societários (2) Pressuposto objetivo: insolvência do devedor. - Insolvência Econômica vs. Insolvência Presumida: na insolvência civil exige-se que o patrimônio seja efetivamente deficitário, caracterizando a chamada insolvência econômica. Lado outro, para a insolvência empresarial, Direito Empresarial IV Página 3 de 37
4 não é necessário investigar se há patrimônio deficitário, podendo ser a falência inclusive superavitária. Esta é chamada insolvência presumida. - Sistemas da Lei de Falência: a. Impontualidade injustificada (art. 94, I, LF): nesse caso, é essencial que haja título(s) de crédito que tenham sido protestados. O protesto é necessário pois serve como meio de prova para reforçar a caracterização da inadimplência. A lei anterior exigia um protesto especial para falência, porém, atualmente não há lei que regule um tipo especial de protesto. Assim, a jurisprudência se manifestou no sentido de exigir que a intimação do protesto para fins falimentares seja firmada pelo representante legal do devedor (súm. 361, STJ). Há também, conforme a lei, a necessidade de um valor mínimo para a dívida de 40 salários mínimos, que atualmente chegaria a cerca de 39 mil reais. Tal valor deve ser aferido na data de requerimento da falência. (Lei /05) Art. 94. I - sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; b. Execução frustrada (art. 94, II, LF): ocorre quando na fase de execução ou no processo de execução, o devedor não toma as providências necessárias, independente o valor devido. Alguns autores sustentam que o valor estabelecido no inciso I (40 salários mínimos ou mais) também é exigido para esse inciso, porém não há tal disposição no inciso II. A prova a ser feita é a juntada da certidão de inteiro teor do processo. (Lei /05) Art. 94. II - executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal; c. Atos falimentares (art. 94, III, LF): condutas que exteriorizam estado de insolvência. As várias hipóteses estão descritas nas alíneas do inciso III. Na prática existem poucos casos de pedido de falência por atos falimentares, principalmente pela dificuldade de provas e a incerteza do provimento da falência, associada ao risco da condenação por requerimento doloso, que será visto à frente. Direito Empresarial IV Página 4 de 37
5 (3) Pressuposto formal: sentença declaratória de falência. - Natureza da "sentença": apesar do nome sentença, tem natureza de decisão interlocutória, haja vista que o juiz continua a prestar atos jurisdicionais no processo. Por conseguinte, da decisão que declara a falência cabe agravo de instrumento. Além disso, tem natureza constitutiva, como requisito formal da falência. A sentença irá estabelecer uma série de medidas, segundo o artigo 99 da LF, como a definição do termo legal, a indicação de um administrador judicial, a intimação das Fazendas Públicas, comunicação da falência à Junta Comercial e outros. Porém, no caso de não decretação da falência (improcedência do pedido), será de fato sentença, a ser desafiada por apelação (art. 100, LF). - Condenação por Requerimento Doloso (art. 101 da LF): enseja perdas e danos, que será liquidada nos moldes do Código Civil. Unidade IV: Processo de falência (1) Fase pré falimentar: a. Petição Inicial: - Foro competente: verificar se é vara única ou, no caso de múltiplas varas, verificar qual das varas empresariais trata de falências; - Instrução da inicial: título executivo e instrumento de protesto ou, no caso de atos falimentares, devem ser juntadas provas suficientes para comprovar tais atos. No caso da falência ser requerida por credor empresário deve ser Direito Empresarial IV Página 5 de 37
6 juntada ainda certidão atualizada demonstrando regularidade do seu registro perante a Junta Comercial; - Eventual pedido de desconsideração da pessoa jurídica - Valor da causa: usualmente é dado o valor do título ou crédito que se busca satisfazer. b. Resposta do devedor: - Preliminares de contestação: exemplos são a alegação de incompetência do juízo, ilegitimidade de parte e outros; - Contestação em si: o artigo 96 da Lei de Falências, em resposta ao artigo 94, traz rol exemplificativo das hipóteses que impedem a decretação da falência. Dessa forma, entende-se que o dispositivo traz argumentos de mérito contra a decretação da falência. - Depósito elisivo de falência (art. 981, parágrafo único, LF): caso haja depósito do valor do crédito, a falência não será decretada. Assim, caso o juiz não entenda que seja caso de falência, acolhendo a contestação, o dinheiro irá retornar ao devedor. Lado outro, caso o juiz se convença da falência, ela não será decretada devido ao depósito elisivo, e o(s) credor(es) poderão levantar o montante. - Pedido de recuperação: o processo de falência será sobrestado, caso seja deferido esse pedido. c. Sentença que decreta falência: - Desafia agravo de instrumento (artigo 100 da LF) e a natureza processual é de decisão interlocutória, pois não encerra a atuação do juiz no caso. Atenção: da sentença que rejeita o pedido: cabe apelação e poderá haver condenação do(s) autor(es) por requerimento doloso de falência. - Natureza constitutiva do estado de falência; - Elementos específicos da sentença: fixação do termo legal da falência, intimação das fazendas públicas a depender do âmbito territorial de ação da empresa, nomeação de administrador judicial, determinação do lacre do estabelecimento para evitar a dilapidação do patrimônio (se necessário) e outros; 1 (Lei /05) Art. 98. Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Nos pedidos baseados nos incisos I e II do caput do art. 94 desta Lei, o devedor poderá, no prazo da contestação, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada e, caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor. Direito Empresarial IV Página 6 de 37
7 - Intimação do Ministério Público: não participa de todos os atos, mas apenas dos atos que a lei determina sua participação. Porém, se houver latente interesse coletivo, como usualmente ocorre em ações de falência, o MP poderá intervir com base nas regras gerais do processo civil. Assim, a ausência do MP na fase pré-falimentar não gera nulidade. Legitimados a requerer à falência (art. 97, LF): a. Qualquer credor (art. 97, IV, LF); b. Cotista ou acionista do devedor (art. 97, III, LF): hipótese bastante complicada, pois a legislação não prevê hipótese em que o sócio possa requerer a falência da sociedade. Além disso, a doutrina também discute qual sócio seria legitimado para promover o pedido e falência. Essa hipótese pode estar prevista no contrato social da empresa, mas não é comum, por isso, não é muito vista na prática. Ademais, há outros mecanismos para o sócio exercer seu direito de retirada, como por meio da dissolução total ou parcial; c. Cônjuge sobrevivente, herdeiro do devedor ou inventariante (art. 97, II, LF): falência de espólio, se aplica apenas aos casos em que o devedor era empresário individual. Se o de cujus era apenas sócio, não incorre nessa hipótese, haja vista que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa dos sócios nesse caso. Os bens serão arrecadados e passarão pelo processo da falência, suspendendo o processo de inventário (art. 125, LF 2). Se sobrarem bens, estes retornarão para os sucessores, seguidas as regras aplicáveis pelo direito civil. O prazo para essa decretação é de um ano após a morte do devedor, inteligência do artigo 96, 1º da LF. d. O próprio devedor (art. 97, I C/C 105/107, LF): Nomenclatura: também chamada de autofalência, porém, essa nomenclatura é criticada, pois não basta que o devedor se auto-declare, é necessária a sentença declaratória para decretação da falência. A legislação chama esse processo de "falência requerida pelo próprio devedor" e a doutrina também dá o nome de "confissão de falência". Pressuposto Subjetivo: sociedade empresária ou empresário. 2 LF: Art Na falência do espólio, ficará suspenso o processo de inventário, cabendo ao administrador judicial a realização de atos pendentes em relação aos direitos e obrigações da massa falida. Direito Empresarial IV Página 7 de 37
8 Pressuposto Objetivo: crise econômico-financeira e impossibilidade de se recuperar por outros meios, como a solução de mercado, a recuperação extrajudicial ou a recuperação judicial. Pressuposto Formal: sentença declaratória de falência. Inicial e documentos que a instruem: artigo 105, LF 3. Não estando a petição em termos, o juiz pedirá a emenda da inicial, mas se todos os documentos necessários estiverem presentes será decretada a falência. S/A: havendo urgência, os administradores, com autorização do acionista controlador, podem requerer a falência antes mesmo da deliberação em assembleia. Desistência do autor: é possível antes da sentença, não precisando ser ao menos fundamentada. Se tiver sido citado o credor, deverá ter a anuência deste. Sentença declaratória e seus recursos: cabe agravo de instrumento se houver indeferimento, mas se o juiz encerrar o processo, caberá apelação; Retratação: após a decretação da falência, não é possível revogação dessa decisão. (2) Falência propriamente dita: Órgãos da falência: a. Juiz: o juiz de direito (justiça estadual) irá presidir o processo. Critica-se na doutrina a formação dos juízes que presidem o processo de falência, pois muitas vezes os juízes não possuem aptidão técnica para tratar casos do gênero, que envolvem conhecimento econômico e contábil. Há projeto de resolução do TJ para criação de câmaras especializadas em Belo Horizonte para tratar exclusivamente de casos empresariais. Note-se que no estado de São Paulo já existe órgão especializado. 3 LF: Art O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos: I - demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório do fluxo de caixa; II - relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos; III - relação dos bens e direitos que compõem o ativo, com a respectiva estimativa de valor e documentos comprobatórios de propriedade; IV - prova da condição de empresário, contrato social ou estatuto em vigor ou, se não houver, a indicação de todos os sócios, seus endereços e a relação de seus bens pessoais; V - os livros obrigatórios e documentos contábeis que lhe forem exigidos por lei; VI - relação de seus administradores nos últimos 5 (cinco) anos, com os respectivos endereços, suas funções e participação societária. Direito Empresarial IV Página 8 de 37
9 b. Administrador judicial (art. 21/25 da LF): o administrador pode atuar na falência bem como na recuperação judicial, que será estudada posteriormente. No caso das falências, ele se comporta como auxiliar do juiz. O administrador será escolhido pelo juiz e poderá até mesmo ser pessoa jurídica, nos termos do parágrafo único do art. 21, LF. Preferencialmente deverá ser um advogado, economista ou administrador por formação, mas não é obrigatório que seja. O administrador será representante da massa falida (comunhão dos interesses envolvidos no processo de falência), podendo até mesmo ajuizar ação em seu favor. No que diz respeito à remuneração do(a) administrador(a), será crédito extraconcursal, ou seja, não entra no concurso de credores. O(a) administrador(a) poderá também ser substituído ou destituído, sendo que a destituição é sanção gravosa, que deverá ser motivada. No caso da substituição, o indivíduo receberá proporcionalmente pelo tempo trabalhado, mas no caso de destituição-sanção, o indivíduo deverá devolver o que lhe foi pago e ele será impedido de ser administrador nos próximos 5 anos. Ademais, o(a) administrador(a) está sujeito(a) a responsabilização, nos termos da lei. c. Assembléia geral de credores (art. 35/46, LF): órgão deliberativo de matérias de interesse dos credores, em consonância com o artigo 35, II da LF. Sempre existirá no processo de falência. d. Comitê de credores (art. 26/30, LF): tem função consultiva e fiscalizatória e é de criação facultativa, usualmente adotado quando há um grande número de credores. Deve contar com pelo menos um representante de cada classe de credores. e. Ministério Público: irá atuar nos momentos em que a lei determina, principalmente na seara penal, nos casos de crimes falimentares, que são de ação penal pública incondicionada. Efeitos da Falência: a. Sobre o devedor (art. 102/104 da LF): - Inabilitação (art. 102, LF 4 ): o empresário fica inabilitado para o exercício da atividade empresarial desde a decretação da falência, o que tem natureza 4 LF: Art O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações, respeitado o disposto no 1º do art. 181 desta Lei. Parágrafo único. Findo o período de inabilitação, o falido poderá requerer ao juiz da falência que proceda à respectiva anotação em seu registro. Direito Empresarial IV Página 9 de 37
10 de pena para o devedor. Essa proibição também engloba funções de administração ou sócio de sociedade, mesmo que seja outra. Desobedecida pelo indivíduo essa disposição, haverá incidência em crime falimentar, segundo o artigo 176, LF. Essa proibição será vigente até a sentença que extingue suas obrigações, nos termos do artigo 181, 1º, LF, que será posteriormente estudado. - Desapossamento e direitos do devedor (art. 103, LF 5 ): haverá a perda, por parte do devedor, do direito de administração de seu bens. Alguns autores clássicos inclusive consideravam esse efeito e o efeito como uma redução da capacidade civil. Por outro lado, autores mais modernos abandonaram essa teoria, justificando esse efeito pela necessidade de arrecadação dos bens, como uma medida processual, com vistas a viabilizar o andamento do processo de falência. O desapossamento ira subsistir até o encerramento do processo de falência. O parágrafo único traz alguns direitos do falido, os quais sejam, fiscalizar o processo de falência e intervir em processos que envolvam a massa falida, como assistente. Isso, pois, ainda não houve a expropriação dos bens do falido e estes ainda são de sua propriedade. - Deveres do falido (art. 104, LF): o artigo 104 traz longo rol de deveres do falido, que, em geral, tem como objetivo o bom andamento do processo de falência. Antes da CF/88 era possível à prisão administrativa do falido que não cumprisse seus deveres. Com o advento da CF/88, esse tipo de prisão não foi recepcionada e a doutrina e jurisprudência passaram a penalizar o descumprimento dos deveres do falido como crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal. Essa previsão foi incorporada ao parágrafo único do art. 104, LF e para muitos é um novo crime, chamado "desobediência falimentar" por ser crime próprio, diferente da disposição geral do art. 330 do CP. Essa divergência, se o crime dera falimentar ou não, porém, pode trazer diferentes efeitos do ponto de vista da falência, necessitando clarificação. 5 LF: Art Desde a decretação da falência ou do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor. Parágrafo único. O falido poderá, contudo, fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis. Direito Empresarial IV Página 10 de 37
11 b. Sobre a sociedade (art. 80 e ss.): - Representação por administradores ou liquidantes: os administradores e liquidantes não sofrerão com a inabilitação nem com o desapossamento, mas apenas a pessoa jurídica da sociedade, que, na prática, deverá cessar suas atividades. Porém, aqueles que estiverem representando a empresa no processo de falência se equiparam à empresa no caso dos deveres previstos no artigo 104, LF. - Sócio com responsabilidade ilimitada: nesses casos os sócios também serão considerados falidos, estando sujeitos ao desapossamento, inabilitação e aos deveres dos falidos. Haverá litisconsórcio passivo necessário do sócio com a empresa. - Sócio com responsabilidade limitada: em princípio, não sofrem efeitos com a declaração da falência, não estão sujeitos ao desapossamento ou à inabilitação. Eventualmente, poderá ser apurada a responsabilidade de sócio com responsabilidade limitada, administradores e controladores, conforme disposição do art. 82, LF 6. No NCPC, o procedimento a ser adotado é o do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (NCPC, art. 133/137), podendo ser este pedido desde a petição inicial. - Extensão dos efeitos da falência (ou da quebra): seria a ampliação dos efeitos da falência a sócios e outras sociedades componentes do mesmo grupo empresarial da empresa falida. Não há previsão legal para essa extensão, mas há consolidada construção jurisprudencial acerca do tema, que é amplamente aceita pelos tribunais superiores. Normalmente se fundamenta em casos de fraude contra credores e é feita em substituição à desconsideração da personalidade jurídica. Atualmente, com o advento do NCPC, doutrinadores defendem que a extensão também deve ser feita por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6 LF: Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. 1º - Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo. 2º - O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização Direito Empresarial IV Página 11 de 37
12 c. Sobre os bens do devedor (art. 108 a 114, LF): - Novidade da lei atual: desnecessidade do Ministério Público de assistir o processo. Assim, o devedor poderá acompanhar o administrador para a realização da arrecadação. - Formação da massa falida objetiva - patrimônio falimentar: por definição, massa falida é a comunhão de todos os interesses (bens e direitos do falido). Atenção ao fato de que a massa falida não tem personalidade jurídica, embora seja uma entidade subjetiva, a qual pode fazer fazer parte de negócios e figurar em lides. A massa falida é composta da parcela objetiva, que corresponde ao ativo, ou seja, ao conjunto de bens que serão arrecadados no processo de falência, e da parcela subjetiva, que corresponde ao conjunto dos credores admitidos no processo de falência. - Arrecadação e posse de bens: decorre da disposição do art. 103, LF 7. A arrecadação é ato de constrição, o qual recai sobre tudo, sendo mais amplo que a penhora. Ela é feita pelo administrador judicial, o qual se investe na função ao assinar um termo de compromisso de aceitação para desenvolver a atividade de administrador judicial. Uma de suas atuações mais relevante é 8 arrecadar os bens (art. 108, caput, LF ) para aumentar o ativo do empresário ou sociedade e, assim, possibilitar o pagamento das dívidas aos credores. Ressalta-se que os bens arrecadados serão os de propriedade do falido, bem como aqueles que estiverem em sua posse, como é o caso de bens adquiridos por alienação fiduciária. - Arrecadação de bens já penhorados (art. 108, 3º, LF 9 ) e de bens impenhoráveis (art. 108, 4º da LF 10): no caso de bens já penhorados, será emitida carta precatória para que o bem seja entregue para a massa falida, devendo o credor se habilitar então no processo de falência. Na hipótese de 7 LF: Art Desde a decretação da falência ou do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor. Parágrafo único. O falido poderá, contudo, fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis. 8 LF. Art Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias. (...) 9 LF: Art. 108 (...) 3º - O produto dos bens penhorados ou por outra forma apreendidos entrará para a massa, cumprindo ao juiz deprecar, a requerimento do administrador judicial, às autoridades competentes, determinando sua entrega. 10 LF: Art. 108 (...) 4º - Não serão arrecadados os bens absolutamente impenhoráveis. Direito Empresarial IV Página 12 de 37
13 concurso de penhoras, será priorizada a mais antiga. Apesar disso, a arrecadação terá prioridade em face da falência. - Lacre do estabelecimento: previsão do artigo 109 da Lei de Falências 11 que determina o lacre quando for identificado risco para a arrecadação ou preservação de bens da massa falida. - Auto de arrecadação (art. 110 da LF): o auto é composto pelo inventário e pelo respectivo laudo de avaliação dos bens, e terá assinatura do administrador judicial, do falido ou de seus representantes. Sua função é documental. - Depositário dos bens: conforme disposição do artigo 108, 1º da LF 12, o administrador judicial poderá guardar os bens ou determinar outra pessoa para ser depositário, podendo até mesmo o falido o sê-lo. - Possibilidade de adjudicação de bens pelos credores (art. 111, LF 13): consiste na utilização do bem penhorado (ou dos componentes da massa falida) como pagamento da dívida. Ressalta-se que deverá ser observada a ordem dos credores e o limite da avaliação do bem. A autorização para tanto deverá ser concedida pelo juiz. - Possibilidade de venda antecipada de bens perecíveis ou deterioráveis: o dever do administrador judicial é a busca pela otimização dos ativos, evitando, por exemplo, a perda de bens. Com efeito, o artigo 113 da Lei de Falências 14 traz a possibilidade de venda antecipada de bens perecíveis ou deterioráveis, devendo ser dada autorização judicial bem como ser ouvido o falido em 48 horas. 11 LF: Art O estabelecimento será lacrado sempre que houver risco para a execução da etapa de arrecadação ou para a preservação dos bens da massa falida ou dos interesses dos credores. 12 LF: Art (...) 1º - Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele escolhida, sob responsabilidade daquele, podendo o falido ou qualquer de seus representantes ser nomeado depositário dos bens. 13 LF: Art O juiz poderá autorizar os credores, de forma individual ou coletiva, em razão dos custos e no interesse da massa falida, a adquirir ou adjudicar, de imediato, os bens arrecadados, pelo valor da avaliação, atendida a regra de classificação e preferência entre eles, ouvido o Comitê 14 LF: Art Os bens perecíveis, deterioráveis, sujeitos à considerável desvalorização ou que sejam de conservação arriscada ou dispendiosa, poderão ser vendidos antecipadamente, após a arrecadação e a avaliação, mediante autorização judicial, ouvidos o Comitê e o falido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas Direito Empresarial IV Página 13 de 37
14 - Possibilidade de aluguel ou outros contratos sobre os bens arrecadados: o 15 artigo 114 da LF autoriza que bens arrecadados sejam objeto de contratos que produzam renda para a massa falida, como o contrato de aluguel. Para que essa hipótese ocorra, deverá ser autorizada pelo comitê. - A eventualidade de não serem encontrados bens do devedor: a lei não traz respostas concretas nessa hipótese. O NCPC autoriza a suspensão do processo para que se procure por bens, mas se não for obtido êxito, poderá vir a ser extinto, restando aos credores a execução individual. d. Sobre certos atos do falido: - Antiga lei de falências: previa a ação revocatória, uma espécie de ação pauliana. Ela se desdobrava em duas ações revocatórias, a objetiva e a subjetiva. A primeira era independente do ânimo dos agentes de fraudar credores, mas apenas se preocupava com seus efeitos, havendo previsão de um rol específico. Lado outro, para a segunda, deveria ser feita prova acerca da intenção dos agentes. A nova legislação transformou a ação revocatória objetiva nos chamados "atos ineficazes perante a massa", sendo desnecessária ação para esse caso, enquanto a revocatória subjetiva passou a ser a única hipótese de revocatória. 15 LF: Art O administrador judicial poderá alugar ou celebrar outro contrato referente aos bens da massa falida, com o objetivo de produzir renda para a massa falida, mediante autorização do Comitê. 1º - O contrato disposto no caput deste artigo não gera direito de preferência na compra e não pode importar disposição total ou parcial dos bens. 2º - O bem objeto da contratação poderá ser alienado a qualquer tempo, independentemente do prazo contratado, rescindindo-se, sem direito a multa, o contrato realizado, salvo se houver anuência do adquirente. Direito Empresarial IV Página 14 de 37
15 - Termo legal da falência (art. 99, II, LF): é fixado pela sentença declaratória de falência. O termo, segundo a lei, será fixado retroagindo até 90 dias contados do pedido de falência. O período compreendido entre o pedido de falência e a sentença é chamado pela lei de termo legal de falência. Porém, alguns autores questionam essa nomenclatura, pois tecnicamente o termo deveria ser uma data. Assim, a data fixada em concreto na retroação seria chamada de termo legal e o referido período receberia o nome de suspeito ou de suspeição, no qual deverá haver investigação acerca dos atos do falido. (LF) Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: (...) II - fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados; - Atos ineficazes perante a massa (art. 129, LF): o artigo 129 da LF traz em seus incisos atos que são considerados ineficazes realizados pelo falido, independente do ânimo de fraudar credores. Interessante observar que tais atos guardam semelhanças com os atos falimentares, anteriormente estudados, o que demonstra repudio do sistema a tais atos. Os atos ineficazes podem ser decretados de ofício, sendo desnecessária propositura de ação, o que gera maior celeridade nesse processo. - A ação revocatória na atual LF (art. 130 a 138): a ação revocatória é uma ação pauliana específica da lei de falências. Ela atua no plano da validade. Requisitos: (1) Intenção de prejudicar os credores; (2) Conluio fraudulento; (3) Efetivo prejuízo da massa. Respeito aos atos realizados em recuperação judicial anterior: não é possível entrar contra atos realizados em sede de recuperação judicial. Isso, pois, terá o ato sido praticado com autorização dos credores e autorização judicial; Prazo para propositura: 3 anos contados da decretação da falência (prazo decadencial). A maior parte da doutrina entende ser esse prazo Direito Empresarial IV Página 15 de 37
16 válido também para aplicar a sistemática dos atos ineficazes perante a massa, já que a Lei de Falências é silente nesse ponto. Legitimados: administrador judicial, credores e Ministério Público; Rito: comum do NCPC (art. 134, LF 16); Sentença: deverá reconduzir as partes ao status quo. O recurso que a desafiará será a apelação; Possibilidade de medidas cautelares: em consonância ao previsto pelo NCPC. e. Dos pedidos de restituição (art. 85/93, LF): - Função (art , LF): subtrair do âmbito da massa falida bens que não são de propriedade do falido, delimitando a massa falida objetiva (equação entre arrecadação e o pedido de restituição). Nesse âmbito, o terceiro proprietário irá buscar reaver o bem arrecadado em sede de falência que a ele pertence, e não à massa. Assim, sua função primordial é tutelar o direito de propriedade. Porém, existem outras situações em que a lei admite a restituição e são equiparadas à tutela da propriedade, nesse caso específico. - Natureza: alguns autores acreditam ser esse pedido uma ação reinvindicatória específica da falência, enquanto outros acreditam ser embargos de terceiro específicos da falência. - Preferência de crédito: o pedido de restituição é o primeiro na ordem de pagamento, antes mesmo dos credores extraconcursais, isso, pois, o dinheiro arrecadado efetivamente não pertence ao devedor, então não haveria sentido usar esse dinheiro para quitar as dívidas do devedor falido. A única verba que irá preterir o pedido de restituição será a hipótese do art. 151, LF, dos créditos trabalhistas estritamente salariais, por estes terem natureza alimentar, como será visto adiante. - Arrecadação em dinheiro (hipóteses do art. 86, LF): o art. 86 determina as três hipóteses em que caberá a restituição em dinheiro. O inciso I traz a hipótese de a coisa não mais existir ao tempo do pedido, devendo o indivíduo receber o valor da avaliação do bem ou o preço pago, na hipótese 16 LF: Art A ação revocatória correrá perante o juízo da falência e obedecerá ao procedimento ordinário previsto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de Código de Processo Civil 17 LF: Art. 85. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.parágrafo único. Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada. Direito Empresarial IV Página 16 de 37
17 de já ter havido a venda desse bem. O segundo inciso, por sua vez, traz hipótese em que há o adiantamento em moeda nacional no âmbito do contrato e câmbio para exportação. Esse dispositivo foi questionado em uma ADI no Supremo Tribunal Federal, alegando que ela feriria os direitos sociais previstos na CF/88, ja que esse crédito viria antes dos trabalhistas. A ação não foi conhecida, sob argumento de falta de impugnação de todo arcabouço normativo, pois permaneceria ainda outra regra no ordenamento que determinaria o mesmo efeito dessa, e que não foi questionada. O inciso III, por fim, abarca a situação em que subsistam valores entregues ao devedor pelo contratante de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, quando ocorrer prática de atos ineficazes perante a massa (art. 136 e 129, LF). O parágrafo único traz importante exceção, estabelecendo que irá preterir o pedido de restituição, o crédito trabalhista estritamente salarial (art. 151), pela razão de que são verbas alimentares. Porém, mesmo nesse caso, há limitação de 5 salários mínimos por trabalhador. - Procedimento: a petição inicial deverá ser fundamentada e descrever a coisa reclamada, individualizando-a (art. 87, caput, LF 18). Serão feitas as intimações, com prazos sucessivos de 5 dias para manifestação. Qualquer oposição, nos termos do parágrafo primeiro do referido artigo, será considerada contestação. Após, o juiz determinará, se necessário, dilação probatória. Posteriormente, será dada a sentença, a ser desafiada por apelação, a qual somente terá efeito devolutivo, e não efeito suspensivo (art. 90, caput 19, LF). Atenção ao fato de que o artigo 91, caput 20 da LF traz como consequência a indisponibilidade da coisa, até o trânsito em julgado. - Fungibilidade entre pedido de restituição e habilitação de crédito (art , LF): caso um dos credores peça restituição em hipótese não abarcada no rol do artigo 85, verificado seu crédito, ele será incluído no quadro de credores, sem necessidade de entrar com nova ação. 18 LF: Art. 87. O pedido de restituição deverá ser fundamentado e descreverá a coisa reclamada 19 LF: Art. 90. Da sentença que julgar o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo. 20 LF: Art. 91. O pedido de restituição suspende a disponibilidade da coisa até o trânsito em julgado 21 LF: Art. 89. A sentença que negar a restituição, quando for o caso, incluirá o requerente no quadro-geral de credores, na classificação que lhe couber, na forma desta Lei. Direito Empresarial IV Página 17 de 37
18 - Impossibilidade de atendimento de todos os autores em restituições em 22 dinheiro: conforme art. 91, parágrafo único, LF, haverá rateio, distribuindo-se os créditos proporcionalmente e satisfazendo-se parcialmente os credores. Nessa hipótese, nenhum outro credor irá receber, nem ao menos o administrador judicial. - Embargos de terceiro: o artigo 93 da LF 23 traz a hipótese de utilizar o instituto dos embargos de terceiro para situações não albergadas pelo pedido de restituição, como meio subsidiário de tutela. Isso, pois, são os embargos de terceiros mais amplos, protegendo também, por exemplo, a posse legítima, que não é tutelada pelo pedido de restituição. f. Efeitos da falência sobre obrigações (e contratos) do devedor: - Regra geral (art. 115/128, LF): os contratos bilaterais, em que há prestações equiparáveis entre as partes e ainda existe pendência obrigacional, não se resolvem por ocasião da falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial, sendo ouvido o Comitê, se este existir. - Efeitos sobre alguns contratos em espécie: (1) Compra e venda mercantil (art. 119, I a V, LF): conforme o objeto e a fase de execução do contrato, haverá efeitos distintos. (2) Promessa (irretratável) de compra e venda de imóveis: a promessa irretratável não sofre efeitos da falência, é como se a falência efetivamente não existisse. É imune diante da falência de uma das partes. (3) Locação (art. 119, VII, LF): terá diferentes efeitos se for o locador ou o locatário o falido. Assim, no caso da falência do locatário, caberá ao administrador continuar ou não com o contrato de locação. Via de regra, o mais interessante para a massa costuma ser a extinção do contrato, porém, há situações, a serem analisadas no caso concreto, em que é interessante a manutenção do contrato. Lado outro, se for a falência do locador (proprietário), não se resolverá o contrato. Isso pois não há interesse na rescisão automática, visto que, estando os bens alugados, geram renda para a massa. 22 LF: Art. 91 (...) Parágrafo único. Quando diversos requerentes houverem de ser satisfeitos em dinheiro e não existir saldo suficiente para o pagamento integral, far-se-á rateio proporcional entre eles 23 LF: Art. 93. Nos casos em que não couber pedido de restituição, fica resguardado o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual civil Direito Empresarial IV Página 18 de 37
19 (4) Patrimônios de afetação (art. 119, IX, LF): exemplo de patrimônio de afetação é a incorporação imobiliária. Os bens, direitos e obrigações serão separados dos do falido até o advento do termo ou cumprimento da finalidade. (5) Contrato de consumo: não há disposição na LF. Porém, entende-se que a simples falência já é suficiente para desconsideração da pessoa jurídica nos casos de contratos de consumo. (6) Mandato (art. 120, LF): cessará o efeito, salvo se não relacionado à atividade empresarial. Assim, por exemplo, se o falido recebe mandato para fazer a matrícula do filho na universidade, por óbvio, não terá seus efeitos suspensos. No caso de mandato judicial, continuará surtindo efeitos até que o administrador judicial suceda. (7) Contratos de sociedade em que o falido é parte (art. 123): dissolução parcial da sociedade quanto ao falido, podendo ser feita de forma amigável ou judicial. (8) Alienação: não sofre efeitos da falência. (9) Compensação na falência (art. 122, LF): pode ser feita no âmbito da falência, como forma de extinção da obrigação. Deverá ser feita como prioridade máxima em relação à todas as demais classes de credores. (10) Conta corrente (art. 121, LF): se consideram encerradas na decretação da falência; (11) Contratos não tratados em lei (art. 126, LF); (12) Falência de coobrigados (art. 127, LF): um exemplo é o caso em que o falido é devedor principal de um título de crédito e tem um avalista. Nesse caso, o credor poderá cobrar de ambos. De forma geral, os coobrigados podem ser cobrados no processo de falência, podendo estes, posteriormente, exercer direito de regresso. g. Efeitos da falência sobre os credores do falido: - Vencimento antecipado das dívidas do falido (art. 77, LF 24): serão contadas as dívidas vencidas bem como as vincendas, para que todos os credores possam buscar a satisfação do seu crédito desde logo. 24 LF: Art. 77. A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei Direito Empresarial IV Página 19 de 37
20 - Credores admitidos: a lei admite todos os credores no processo de falência, excluindo-se expressamente apenas dois tipos de obrigações, as quais sejam, a obrigação a título gratuito e despesas para tornar-se parte da falência (habilitação de crédito), inteligência do artigo 5º da Lei de Falências 25. Com relação à primeira, imagine-se que o falido tenha oferecido patrocínio a um evento cultural. Nessa hipótese o organizador do evento não poderá cobrar essa prestação do falido. - Situação peculiar do fisco: o CTN traz que a fazenda pública não se sujeita à juízo concursal, como ocorre na falência. Para compreensão dessa questão, essencial diferenciar concurso formal e material de credores. O CTN aborda a perspectiva formal, pois a Fazenda não se sujeita ao procedimento formal da falência e seus meios de cobrança próprios, mas adota o procedimento da execução fiscal. Lado outro, é claro que a Fazenda é parte do concurso material, ou seja, faz parte da classificação dos credores. Um exemplo é a execução fiscal em curso quando sobrevém falência do empresário. Ela não deverá ser suspensa, mas o juízo da execução fiscal irá comunicar ao juízo da falência a existência do crédito da Fazenda. Essa comunicação se dá pela forma da chamada "penhora no rosto dos autos" (penhora de direito de crédito ou bem já conscrito em outros processo, por exemplo), devendo o juiz inserir o crédito no quadro geral de credores. Importa ressaltar que a jurisprudência admite que o fisco abandone os privilégios a ele concedidos habilitando-se na falência como credor comum. - Ações trabalhistas (art. 6º, 2º, LF 26 ): como existe justiça específica (Justiça do Trabalho) competente para julgar questões que envolvam direitos do trabalhador, o procedimento também será diferenciado com relação ao do restante dos credores. Assim, se já existe ação trabalhista e sobrevém a falência da empresa, essa ação não será suspensa, porém a justiça do trabalho não pode executar os bens do falido, mas em lugar disso, 25 LF: Art. 5º. Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: I - as obrigações a título gratuito; II - as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor 26 LF: Art. 6º (...) 2º - É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Direito Empresarial IV Página 20 de 37
21 deverá comunicar ao juízo da falência a existência de créditos trabalhistas. Sendo assim, o juízo da falência promoverá a "penhora no rosto dos autos". - Suspensão das ações individuais em curso contra o falido (art. 6º, caput, LF 27): apesar de serem suspensas as ações individuais, se credor não obtiver sucesso na falência poderá retomar a ação. Porém, ressalta-se que as demandas por quantias ilíquidas continuarão em curso, em exceção à regra geral, conforme art. 6º, 1º da LF Reserva de importâncias: segundo o 3º do art. 6º, LF 29, o juízo trabalhista, bem como o juízo que estiver processando a ação individual para demandar quantia ilíquida, poderão determinar a reserva de valor estimado do crédito, e, após a liquidação do mencionado crédito, deverá o credor ser incluído na classe própria, para que possa receber. - Suspensão dos prazos prescricionais (art. 6º, caput, LF): o prazo apenas é suspenso, podendo voltar a correr "de onde estava", enquanto a interrupção recomeça a contagem. Ademais, a suspensão pode se dar várias vezes, enquanto a interrupção somente uma. - Juros após decretação da falência (art. 124, LF 30): a lei determina que não fluem juros durante o processo de falência, salvo se houver ativos suficientes para tanto (falência superavitária). Assim, se houver recursos, serão pagos primeiros todos os credores e depois os juros na ordem concursal, até onde for possível. Há discussão, porém, no caso dos juros a serem pagos aos credores trabalhistas, não havendo entendimento pacificado. 27 LF: Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (...) 28 LF: Art. 6º. (...) 1º - Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. 29 LF: Art. 6º (...) 3º - O juiz competente para as ações referidas nos 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. 30 LF: Art Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia Direito Empresarial IV Página 21 de 37
22 Unidade V: Verificação e habilitação de créditos (art. 7º a 20 da LF) Delimitação da massa falida subjetiva: a massa falida subjetiva se define pela universalidade de credores interessados na falência. O que definirá quem são os credores é o quadro geral de credores, formado pelos procedimentos de verificação e habilitação de crédito. Papel do administrador judicial: é o principal encarregado da habilitação e da verificação de crédito, consolidando o quadro geral de credores a partir da escrituração do falido e dos documentos apresentados. Assim, os credores ao se habilitarem se dirigem ao administrador judicial e não ao juiz. O juiz irá homologar o quadro geral de credores apresentado pelo administrador. Procedimento de habilitação: será publicado edital após a sentença de decretação de falência (art. 99, parágrafo único), em 15 dias contados do edital deverão ser feitas as habilitações pelos credores, nos termos do art. 9º, LF. Nos 10 dias subsequentes cabem impugnações aos créditos, as quais serão dirimidas pelo juiz. De tal decisão judicial, cabe agravo de instrumento. Enfim, o juiz homologará o quadro-geral de credores. Créditos retardatários (art. 10, LF): os credores que perdem o prazo para se apresentar ao processo são chamados retardatários. Ressalta-se que quanto mais tardiamente o credor retardatário tentar se habilitar, menores as chances de receber, pois se já houver ocorrido rateio, por exemplo, mesmo chegando em sua classe, ele não irá receber, pois não é razoável que os outros, que se habilitaram a tempo, devolvam o dinheiro para redistribuição. A situação desse credor e seus créditos dependerá do momento da execução recursal, conforme art. 10, 5º e 6º, LF: Direito Empresarial IV Página 22 de 37
23 a) Antes da homologação do quadro geral: a habilitação será recebida como impugnação a ser processada nos termos do art. 13 a 15 da LF. b) Após a homologação do quadro-geral de credores: deverá ser realizada habilitação por meio de ação de retificação, pedindo a inclusão do credor no quadro. Deverá ser seguido rito ordinário do NCPC. Credor único: se ao averiguar o número de credores, apenas um credor é encontrado, há duas correntes: a) Extinção do processo: a execução deve se dar pelo meio menos gravoso pelo credor, então à falência não seria o meio adequado; b) Continuidade do processo: à falência é uma forma de retirar empresário inadimplente do mercado e traz efeitos mais benéficos ao credor. O credor deve, então, ter acesso à essa via legal, já que não há requisito de que exista pluralidade de credores na LF, para configurar à falência. Unidade VI: Da classificação dos créditos na falência (art. 83 e 84 da LF) Créditos concursais (art. 83, LF): créditos afetos ao concurso de credores. São os créditos existentes na data da decretação da falência. Exemplos são os credores trabalhistas e os quirografários. A ordem legal é a que se segue. Direito Empresarial IV Página 23 de 37
24 Créditos extraconcursais (art. 84, LF): créditos nascidos após a falência, ou dívidas nascidas perante a massa falida. Ex.: pagamento do administrador judicial. Eles serão pagos antes dos concursais, pois caso contrário, ninguém trabalharia para a massa falida se já verificasse ausência de verbas para pagamento de todos os credores, garantindo o próprio desenvolvimento do processo de falência. A ordem é a seguinte, segundo o referido artigo. Habilitação (art. 9º da LF): para a habilitação, é necessário que o credor informe o seguinte, para evitar fraudes. - Nome e endereço o para receber comunicado de atos do processo; - Valor do crédito atualizado até decretação da falência ou pedido de recuperação; - Documentos comprobatórios do crédito e sua origem; - Indicação de garantia, se houver e seu instrumento; - Especificação do objeto e garantia que estiver na posse do credor. Unidade VII: Da realização do ativo (art. 139 e 148 da LF) Início da fase da liquidação: à falência é uma hipótese de liquidação judicial, à qual gera a extinção da pessoa jurídica. Realização do ativo: por meio da falência há agressão ao patrimônio dos devedores, para que seja satisfeito o crédito dos credores. A lei cria dois mecanismos para otimizar os ativos. Primeiramente, cria uma ordem de preferência para venda dos bens, além de instituir vedação de sucessão empresarial para o arrematante desses bens. Com isso, a lei nova teve como Direito Empresarial IV Página 24 de 37
25 objetivo a venda do todo, "descendo" até chegar nos bens separadamente considerados (apenas se não houver a venda do todo), afim de preservar a unidade produtiva, que passará às mãos de outra pessoa, e até mesmo mantendo contratos de trabalho. Porém, somente haverá compradores para a unidade produtiva se for vedada a sucessão, o que a lei efetivamente fez, a aquisição é como uma aquisição originária. Assim, por exemplo, o sucessor não será responsabilizado pelas parcelas trabalhistas deixadas pelo sucedidos. O objetivo final é maior entrada de dinheiro em caixa, para pagar quantos credores forem possíveis. No caso, ainda existem decisões que responsabilizam os sucessores pelos créditos trabalhistas, o que, segundo o professor, gera insegurança jurídica. Além disso, a lógica é justamente ter mais dinheiro para pagar os trabalhadores bem como os outros credores. Procedimentos para alienação: A) Leilões por lances orais; B) Propostas fechadas; C) Pregão: híbrida, começa com propostas fechadas e os proponentes seguem com lances orais; D) Qualquer outra forma autorizada pelo juiz: como por exemplo, venda direta. Depósito em conta remunerada (art. 147, LF 31): o dinheiro recebido pela massa não poderá ficar em conta não remunerada, devendo sempre render algum valor. Realização alternativa do ativo por constituição de sociedade pelos credores: a lei abre possibilidade para que os credores possam criar sociedade com o intuito de adjudicarem os ativos e darem continuidade à sociedade. Essa previsão é consoante ao princípio da preservação da empresa. Na prática, segundo o professor, não ocorre. 31 LF: Art As quantias recebidas a qualquer título serão imediatamente depositadas em conta remunerada de instituição financeira, atendidos os requisitos da lei ou das normas de organização judiciária Direito Empresarial IV Página 25 de 37
26 Unidade VIII: Pagamento aos credores Ordem: (1) Compensações; (2) Pagamento de 5 salários mínimos relativos aos 3 últimos meses - créditos trabalhistas alimentares (art. 151, LF); (3) Pedidos de restituição; (4) Créditos extraconcursais; (5) Créditos concursais. Restituição em dobro em caso de dolo ou má fé (art. 152, LF): os credores irão restituir em dobro quantias recebidas se comprovada a má fé ou dolo no recebimento. (LF) Art Os credores restituirão em dobro as quantias recebidas, acrescidas dos juros legais, se ficar evidenciado dolo ou má-fé na constituição do crédito ou da garantia. Unidade IX: O encerramento da falência e a extinção das obrigações do falido Prestação de contas do administrador: exaurido o ativo, ou seja, não havendo mais de onde retirar mais recursos, o administrador presta contas ao juiz. Esse ato deflagra o encerramento da falência. A prestação se faz necessária pois o administrador geriu patrimônio alheio. Julgamento das contas: as contas serão julgadas por sentença. Se rejeitadas as contas, deverá a sentença fixar as responsabilidades do administrador, lembrando Direito Empresarial IV Página 26 de 37
27 que esse administrador terá responsabilidade civil e penal, porém, por óbvio, o juízo cível não poderá atribuir responsabilidade penal, mas deverá comunicá-la ao Ministério Público. Uma forma de punição é a destituição do administrador, já visto anteriormente, nesse caso será nomeado outro administrador. Contra essa sentença, caberá apelação, estando legitimados os atores da falência, como credores, MP, o administrador e o falido. Relatório final da falência: após a prestação de contas, será feito relatório, que descrevera o processo como um todo, para que o juiz possa encerrar a falência Encerramento da falência por sentença (art. 156, LF): publicação por edital. 32 Hipóteses de extinção das obrigações do falido (art. 158, LF ): existem quatro hipóteses previstas em lei para extinção das obrigações do falido, sendo a primeira delas o pagamento total (falência superavitária). Outra hipótese é o pagamento de 50% dos quirografários, após realizado o ativo e pagas as outras classes anteriores. Além disso, pelo decurso do tempo, existem duas hipóteses, após 5 anos se o falido não tiver sido condenado por crime falimentar ou após 10 anos, no caso de condenação por crime falimentar, contados a partir do encerramento da falência. O professor critica os prazos, julgando-os muito longos, já que o Código Civil de 2002 reduziu a maior parte dos prazos prescricionais, tornando as obrigações inexigíveis até mesmo antes do vencimento do prazo. Ex.: ação de reparação civil (prazo de 3 anos). Requerimento do falido de declaração da extinção de suas obrigações por 33 sentença (art. 159, LF ): autuação em apartado e publicação por edital no órgão oficial e em jornal de grande circulação. Haverá prazo de 30 dias para oposição de qualquer credor e, findo o prazo, a sentença será proferida em 5 dias. De tal sentença, o recurso cabível é a apelação. Transitados em julgado, serão os autos apensados aos autos de falência. Note-se que a habilitação se refere ao 32 LF. Art Extingue as obrigações do falido: I - o pagamento de todos os créditos; II - o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% (cinqüenta por cento) dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo; III - o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei; IV - o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei. 33 LF. Art Configurada qualquer das hipóteses do art. 158 desta Lei, o falido poderá requerer ao juízo da falência que suas obrigações sejam declaradas extintas por sentença. 1º - O requerimento será autuado em apartado com os respectivos documentos e publicado por edital no órgão oficial e em jornal de grande circulação. 2º - No prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação do edital, qualquer credor pode opor-se ao pedido do falido. 3º - Findo o prazo, o juiz, em 5 (cinco) dias, proferirá sentença e, se o requerimento for anterior ao encerramento da falência, declarará extintas as obrigações na sentença de encerramento. 4º - A sentença que declarar extintas as obrigações será comunicada a todas as pessoas e entidades informadas da decretação da falência. 5º - Da sentença cabe apelação. 6º - Após o trânsito em julgado, os autos serão apensados aos da falência. Direito Empresarial IV Página 27 de 37
28 empresário individual, pois no que diz respeito à sociedade, não há interesse em dar a ela continuidade. Ademais, importante rememorar que a falência é uma hipótese de dissolução da sociedade. Porém, a sociedade não é extinta após a falência, pois subsistem os sócios. Após a falência, os sócios deverão decidir se a deixarão inativa, aguardando o decurso do tempo ou se a encerrarão, por exemplo. Unidade X: Da recuperação judicial de empresas: Requisitos: (1) Quem pode requerer a recuperação? a. Apenas o próprio devedor; b. Deve ser empresário ou sociedade empresária; c. Não pode estar inserido no rol dos sujeitos excluídos pela Lei de Falência nem ser impedido de requerer a concordata, nos termos da legislação anterior (art. 198, LF) d. O caso dos produtores rurais (art. 48, 2º da LF): no exercício de atividade rural por pessoa jurídica, é admitida comprovação do prazo estabelecido no caput do referido artigo (2 anos) por meio da DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica), que deverá ser entregue tempestivamente. e. Sociedade em conta de participação: nesse tipo de sociedade há dois tipos de sócios. No caso, apenas o sócio ostensivo pedirá a sua recuperação judicial; (2) Exercício regular da atividade há mais de dois anos; (3) Devedor não pode ser falido: existem, porém, alguns julgados isolados e discussão doutrinária defendendo a chamada recuperação suspensiva, que exigia na lei anterior. Devem porém, ser respeitados alguns requisitos, bem como deve ser prioritariamente falência superavitária; (4) Não pode ter obtido a concessão de recuperação judicial nos últimos 5 anos: redação dada pela LC n 147/2014. Antes, eram oito anos; (5) Não pode ter sido condenado por crimes da LF e, no caso de sociedade, seus sócios não podem ter sido condenados. Direito Empresarial IV Página 28 de 37
29 Requisitos da inicial: (1) Exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor de sua crise econômico-financeira: com base na exposição dos motivos, o juiz pode ou não indeferir. (2) Demonstrações contábeis; (3) Relação de credores; (4) Relação de empregados; (5) Certidão de regularidade do Registro Público de Empresas; (6) Relação de bens dos sócios e administradores; (7) Extratos de contas bancárias; (8) Certidões de cartórios de protestos; (9) Relação de ações judiciais. Princípio da unidade (indivisibilidade) e da universalidade do juízo da recuperação judicial: o juízo será o do principal estabelecimento do devedor. Atenção, só o juízo da recuperação pode atacar o patrimônio do devedor. Diferente da falência, os outros processos de execução individual, por exemplo, somente ficam suspensos por 180 dias. Unidade X.1: Do rito da recuperação judicial: Fases: Direito Empresarial IV Página 29 de 37