Source: http://www.normaslegais.com.br/legislacao/instrucaosrf658.htm
Timestamp: 2020-07-13 12:02:48+00:00
Document Index: 47512972

Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'Artigo 109', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

II - de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico- financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 5º Consideram-se com prazo superior a 1 (um) ano os contratos com prazo indeterminado cuja vigência tenha se prolongado por mais de 1 (um) ano, contado da data em que foram firmados.
Parágrafo único. Aplica-se aos contratos mencionados no caput o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 3º.
JUSTIFICATIVA DE PROPOSTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA
A presente minuta de Instrução Normativa revoga a Instrução Normativa SRF nº 468, de 8 de novembro de 2004, que tratou da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de 2003.
2. A proposta altera o tratamento dado à matéria em função das alterações efetuadas na legislação pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que inseriu o inciso XXVI ao art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e, ainda, tratou da matéria em seu art. 109, abaixo transcritos: Lei nº 10.833, de 2003
Artigo 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:
Lei nº 11.196, de 2005
Artigo 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.
3. A minuta altera a redação dos arts. 1º, 2º, 3º, 6º e 7º, institui novo art. 1º e renumera os artigos seguintes.
QUADRO DE ALTERAÇÕES DA IN SRF Nº 468/04
Texto inserido = negrito com sublinhado duplo
Texto excluído = tachado
Texto atual da IN nº 468/04
Texto proposto para a nova IN
Artigo 1º Esta Instrução Normativa disciplina a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas decorrentes dos tipos de contratos que especifica, quando firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003.
Artigo 1º Permanecem tributadas no regime da cumulatividade, ainda que a pessoa jurídica esteja sujeita à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, as receitas por ela auferidas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:
II - com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; e
III - de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem assim os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas em processo licitatório até aquela data.
Artigo 2º Permanecem tributadas no regime de cumulatividade, ainda que a pessoa jurídica esteja sujeita à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:
Artigo 2º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato.
§ 2º Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a data mencionada no art. 1º.
Artigo 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato.
Artigo 3º Na hipótese de pactuada, a qualquer título, a prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitar-se-ão à incidência não-cumulativa das contribuições.
Artigo 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer título, a prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitar-se-ão à incidência nãocumulativa das contribuições.
Artigo 4º Considera-se com prazo superior a 1 (um) ano os contratos com prazo indeterminado cuja vigência tenha prolongado por mais de 1 (um) ano contado da data em que foi firmado.
Artigo 5º Consideram-se com prazo superior a 1 (um) ano os contratos com prazo indeterminado cuja vigência tenha se prolongado por mais de 1 (um) ano, contado da data em que foram firmados.
Artigo 5º Os custos, despesas e encargos vinculados às receitas dos contratos que permanecerem no regime de cumulatividade não geram direito a desconto de crédito na apuração das contribuições no regime de não-cumulatividade.
Artigo 6º Os custos, despesas e encargos vinculados às receitas dos contratos que permanecerem no regime de cumulatividade não geram direito a desconto de crédito na apuração das contribuições no regime de não-cumulatividade.
Parágrafo único. Na hipótese de vinculação parcial, o crédito a descontar, relativo à incidência nãocumulativa, será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:
Artigo 6º O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se às receitas auferidas a partir de 1º de fevereiro de 2004.
Artigo 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
Artigo 8º Fica formalmente revogada a Instrução Normativa SRF nº 468, de 8 de novembro de 2004.