Source: https://pt.scribd.com/document/220731371/Lei-n-%C2%BA-24-2012-De-09-de-Julho
Timestamp: 2019-06-16 13:01:30+00:00
Document Index: 83575392

Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 158', 'Artigo 162', 'Artigo 166', 'Artigo 168', 'Artigo 185', 'artigo 166', 'Artigo 188', 'Artigo 190', 'Artigo 191', 'Artigo 192', 'Artigo 193', 'Artigo 194', 'artigo 184', 'Artigo 4', 'artigo 190', 'Artigo 190', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'artigo 8', 'Artigo 7', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 13', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 22', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 53', 'Artigo 17', 'artigo 166', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 16', 'artigo 9', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 4', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 184', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 3', 'artigo 7', 'Artigo 40', 'artigo 22', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'artigo 22', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'artigo 2', 'Artigo 46', 'artigo 22', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'artigo 12']

salvarSalvar :Lei n.º 24:2012, De 09 de Julho para ler mais tarde
24/2012, de 09 de Julho
14/01/14, 14:03
[ N de artigos:61 ]
Lei n. 24/2012, de 09 de Julho (verso actualizada)
LEI-QUADRO DAS FUNDAES
SUMRIO Aprova a Lei-Quadro das Fundaes e altera o Cdigo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n. 47344, de 25 de novembro de 1966 __________________________ Lei n. 24/2012, de 9 de julho Aprova a Lei-Quadro das Fundaes e altera o Cdigo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n. 47 344, de 25 de novembro de 1966 A Assembleia da Repblica decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, o seguinte: Artigo 1. Objeto A presente lei aprova a lei-quadro das fundaes e altera o Cdigo Civil, aprovado pelo DecretoLei n 47344, de 25 de novembro de 1966. Artigo 2. Aprovao da lei-quadro das fundaes aprovada em anexo presente lei, da qual faz parte integrante, a lei-quadro das fundaes. Artigo 3. Alterao ao Cdigo Civil Os artigos 158., 162., 166., 168., 185., 188., 190., 191., 192., 193. e 194. do Cdigo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n 47344, de 25 de novembro de 1966, passam a ter a seguinte redao: Artigo 158. [...] 1 - ... 2 - As fundaes referidas no artigo anterior adquirem personalidade jurdica pelo reconhecimento, o qual individual e da competncia da autoridade administrativa. Artigo 162. [...] Os estatutos da pessoa coletiva designam os respetivos rgos, entre os quais um rgo colegial de administrao constitudo por um nmero mpar de titulares, dos quais um ser o presidente, e um rgo de fiscalizao, que pode ser constitudo por um fiscal nico ou por um nmero mpar de titulares, dos quais um ser o presidente. Artigo 166. Publicidade 1 - So aplicveis s pessoas coletivas reguladas neste captulo as disposies legais referentes s sociedades comerciais, no tocante publicao da respetiva constituio, sede, estatutos, composio dos rgos sociais e ainda relatrios e contas anuais, devidamente aprovados, bem como os pareceres dos respetivos rgos de fiscalizao. 2 - O ato de constituio, os estatutos e as suas alteraes no produzem efeitos em relao a terceiros enquanto no forem publicados nos termos do nmero anterior. Artigo 168. Forma e comunicao 1 - ... 2 - ... 3 - (Revogado.) Artigo 185. [...] 1 - As fundaes visam a prossecuo de fins de interesse social, podendo ser institudas por ato entre vivos ou por testamento. 2 - (Anterior n. 3.) 3 - (Anterior n. 4.) 4 - Ao ato de instituio da fundao, quando conste de escritura pblica, bem como, em qualquer caso, aos estatutos e suas alteraes, aplicvel o disposto no artigo 166. Artigo 188. [...]
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_print_articulado.php?tabela=leis&artigo_id=&nid=1758&nversao=&tabela=leis Pgina 1 de 20
:::Lei n. 24/2012, de 09 de Julho
1 - O reconhecimento deve ser requerido pelo instituidor, seus herdeiros ou executores testamentrios, no prazo mximo de 180 dias a contar da data da instituio da fundao, ou ser oficiosamente promovido pela entidade competente. 2 - O reconhecimento importa a aquisio, pela fundao, dos bens e direitos que o ato de instituio lhe atribui. 3 - O reconhecimento pode ser negado: a) Se os fins da fundao no forem considerados de interesse social pela entidade competente, designadamente se aproveitarem ao instituidor ou sua famlia ou a um universo restrito de beneficirios com eles relacionados; b) Se o patrimnio afetado for insuficiente ou inadequado, designadamente se estiver onerado com encargos que comprometam a realizao dos fins estatutrios ou se no gerar rendimentos suficientes para garantir a realizao daqueles fins; c) Se os estatutos apresentarem alguma desconformidade com a lei. 4 - A entidade competente para o reconhecimento promove a publicao no jornal oficial, a expensas da fundao, da deciso de reconhecimento, do ato de instituio e dos estatutos e suas alteraes, sem o que tais atos no produzem efeitos em relao a terceiros. 5 - (Anterior n. 3.) Artigo 190. [...] 1 - Ouvida a administrao, e tambm o fundador, se for vivo, a entidade competente para o reconhecimento pode ampliar o fim da fundao, sempre que a rentabilizao social dos meios disponveis o aconselhe. 2 - A mesma entidade pode ainda, aps as audies previstas no nmero anterior, atribuir fundao um fim diferente: a) [Anterior alnea a) do n. 1.] b) [Anterior alnea b) do n. 1.] c) [Anterior alnea c) do n. 1.] 3 - (Anterior n. 2.) 4 - No h lugar mudana do fim, se o ato de instituio o proibir ou prescrever a extino da fundao. Artigo 191. [...] 1 - ... 2 - ... 3 - As fundaes s podem aceitar heranas a benefcio de inventrio. Artigo 192. [...] 1 - ... a) ... b) ... c) Com o encerramento do processo de insolvncia, se no for admissvel a continuidade da fundao. 2 - ... a) ... b) Quando as atividades desenvolvidas demonstrem que o fim real no coincide com o fim previsto no ato de instituio; c) Quando no tiverem desenvolvido qualquer atividade relevante nos trs anos precedentes. 3 - As fundaes podem ainda ser extintas por deciso judicial, em ao intentada pelo Ministrio Pblico ou pela entidade competente para o reconhecimento: a) Quando o seu fim seja sistematicamente prosseguido por meios ilcitos ou imorais; b) Quando a sua existncia se torne contrria ordem pblica. Artigo 193. [...] Quando ocorra alguma das causas extintivas previstas no n. 1 do artigo anterior, a administrao da fundao comunica o facto entidade competente para o reconhecimento, a fim de esta declarar a extino. Artigo 194. [...] 1 - A extino da fundao desencadeia a abertura do processo de liquidao do seu patrimnio, competindo entidade competente para o reconhecimento tomar as providncias que julgue convenientes. 2 - Na falta de providncias especiais em contrrio, aplicvel o disposto no artigo 184. Artigo 4. Aditamento ao Cdigo Civil
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_print_articulado.php?tabela=leis&artigo_id=&nid=1758&nversao=&tabela=leis Pgina 2 de 20
aditado ao Cdigo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n 47344, de 25 de novembro de 1966, o artigo 190.-A, com a seguinte redao: Artigo 190.-A Fuso Sob proposta das respetivas administraes, ou em alternativa deciso referida no n. 2 do artigo anterior, e aps as audies previstas no n. 1 do mesmo artigo, a entidade competente para o reconhecimento pode determinar a fuso de duas ou mais fundaes, de fins anlogos, contando que a tal no se oponha a vontade dos fundadores. Artigo 5. Alterao Lei n. 3/2004, de 15 de janeiro O artigo 3. da Lei n 3/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n. 51/2005, de 30 de agosto, pelo Decreto-Lei n. 200/2006, de 25 de outubro, pelo Decreto-Lei n. 105/2007, de 3 de abril, pela Lei n. 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n. 40/2011, de 22 de maro, pela Resoluo da Assembleia da Repblica n. 86/2011, de 11 de abril, pela Lei n. 57/2011, de 28 de novembro, e pelo Decreto-Lei n. 5/2012, de 17 de janeiro, passa a ter a seguinte redao: Artigo 3. 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - As sociedades e as associaes criadas como pessoas coletivas de direito privado pelo Estado, Regies Autnomas ou autarquias locais no so abrangidas pela presente lei, devendo essa criao ser sempre autorizada por diploma legal. Artigo 6. Normas transitrias e finais 1 - As alteraes ao Cdigo Civil e o disposto na lei-quadro das fundaes, aprovada em anexo presente lei, aplicam-se s fundaes privadas j criadas, em processo de reconhecimento e reconhecidas, salvo na parte em que forem contrrios vontade do fundador, caso em que esta prevalece. 2 - O disposto na lei-quadro das fundaes, aprovada em anexo presente lei, aplica-se s fundaes pblicas j criadas e reconhecidas. 3 - No prazo mximo de 60 dias aps a entrada em vigor da presente lei, os servios da entidade competente para o reconhecimento devem notificar os requerentes com pedidos pendentes de deciso das diligncias necessrias ao cumprimento do novo regime decorrente da lei-quadro das fundaes, aprovada em anexo presente lei. 4 - No prazo mximo de seis meses aps a entrada em vigor da presente lei, as fundaes privadas que possuam estatuto de utilidade pblica, sob pena de caducidade do seu estatuto, e as fundaes pblicas ficam obrigadas a adequar a sua denominao, os seus estatutos e a respetiva orgnica ao disposto na lei-quadro das fundaes, aprovada em anexo presente lei, sem prejuzo do disposto na parte final do n. 1 e do nmero seguinte. 5 - A adequao dos estatutos das fundaes atualmente existentes, criadas por decreto-lei, ao disposto na lei-quadro das fundaes, aprovada em anexo presente lei, efetua-se por decretolei, continuando as referidas fundaes a reger-se, at entrada em vigor deste diploma, pelos estatutos atualmente em vigor. 6 - O disposto na presente lei prevalece sobre os estatutos das fundaes referidas no n. 4 que, decorrido o prazo a mencionado, no tenham sido revistos e adaptados, se necessrio. 7 - No prazo mximo de seis meses aps a entrada em vigor da presente lei, as fundaes privadas e fundaes pblicas de direito privado que possuam estatuto de utilidade pblica administrativamente atribudo ficam obrigadas a requerer a respetiva confirmao, sob pena da respetiva caducidade. 8 - Excetuam-se do disposto nos nmeros anteriores as instituies de ensino superior pblicas com autonomia reforada a que se refere o captulo vi do ttulo iii da Lei n. 62/2007, de 10 de setembro, e a Agncia de Avaliao e Acreditao do Ensino Superior, criada pelo Decreto-Lei n. 369/2007, de 5 de novembro, s quais no se aplica a lei-quadro das fundaes, aprovada em anexo presente lei. 9 - Exceciona-se do disposto no n. 1 do artigo 8. da lei-quadro das fundaes, aprovada em anexo presente lei, a Fundao para a Cincia e Tecnologia, I. P., criada pelo Decreto-Lei n. 152/2007, de 27 de abril. Artigo 7. Norma revogatria So revogados os artigos 1. e 2. do Decreto-Lei n. 284/2007, de 17 de agosto. Aprovada em 18 de maio de 2012. A Presidente da Assembleia da Repblica, Maria da Assuno A. Esteves.
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_print_articulado.php?tabela=leis&artigo_id=&nid=1758&nversao=&tabela=leis Pgina 3 de 20
Promulgada em 28 de junho de 2012. Publique-se. O Presidente da Repblica, Anbal Cavaco Silva. Referendada em 27 de junho de 2012. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. ANEXO (a que se refere o artigo 2.) Lei-Quadro das Fundaes TTULO I Disposies gerais Artigo 1. Objeto 1 - A presente lei-quadro estabelece os princpios e as normas por que se regem as fundaes. 2 - As normas constantes da presente lei-quadro so de aplicao imperativa e prevalecem sobre as normas especiais atualmente em vigor, salvo na medida em que o contrrio resulte expressamente da presente lei-quadro.
Artigo 2. mbito de aplicao 1 - A presente lei-quadro aplicvel s fundaes portuguesas e s fundaes estrangeiras que desenvolvam os seus fins em territrio nacional, sem prejuzo do disposto quanto a estas no direito internacional aplicvel, nomeadamente na Conveno Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurdica das Organizaes Internacionais no Governamentais, ratificada pelo Decreto do Presidente da Repblica n. 44/91, de 6 de setembro, e no artigo 5. da presente leiquadro, e com excluso das fundaes criadas por ato de direito derivado europeu. 2 - A presente lei-quadro tambm aplicvel s fundaes de solidariedade social abrangidas pelo Estatuto das Instituies Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n. 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 386/83, de 15 de outubro, 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, e 29/86, de 19 de fevereiro. 3 - As fundaes institudas por confisses religiosas so reguladas pela Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n. 16/2001, de 22 de junho, e pelos artigos 10. e seguintes da Concordata entre a Repblica Portuguesa e a Santa S, ratificada pelo Decreto do Presidente da Repblica n. 80/2004, de 16 de novembro.
Artigo 3. Conceitos 1 - A fundao uma pessoa coletiva, sem fim lucrativo, dotada de um patrimnio suficiente e irrevogavelmente afetado prossecuo de um fim de interesse social. 2 - So considerados fins de interesse social aqueles que se traduzem no benefcio de uma ou mais categorias de pessoas distintas do fundador, seus parentes e afins, ou de pessoas ou entidades a ele ligadas por relaes de amizade ou de negcios, designadamente: a) A assistncia a pessoas com deficincia; b) A assistncia a refugiados e emigrantes; c) A assistncia s vtimas de violncia; d) A cooperao para o desenvolvimento; e) A educao e formao profissional dos cidados; f) A preservao do patrimnio histrico, artstico ou cultural; g) A preveno e erradicao da pobreza; h) A promoo da cidadania e a proteo dos direitos do homem; i) A promoo da cultura; j) A promoo da integrao social e comunitria; k) A promoo da investigao cientfica e do desenvolvimento tecnolgico; l) A promoo das artes; m) A promoo de aes de apoio humanitrio; n) A promoo do desporto ou do bem-estar fsico; o) A promoo do dilogo europeu e internacional; p) A promoo do empreendedorismo, da inovao ou do desenvolvimento econmico, social e cultural;
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_print_articulado.php?tabela=leis&artigo_id=&nid=1758&nversao=&tabela=leis Pgina 4 de 20
q) A promoo do emprego; r) A promoo e proteo da sade e a preveno e controlo da doena; s) A proteo do ambiente ou do patrimnio natural; t) A proteo dos cidados na velhice e invalidez e em todas as situaes de falta ou diminuio de meios de subsistncia ou de capacidade para o trabalho; u) A proteo dos consumidores; v) A proteo e apoio famlia; w) A proteo e apoio s crianas e jovens; x) A resoluo dos problemas habitacionais das populaes; y) O combate a qualquer forma de discriminao ilegal. 3 - Para efeitos da presente lei-quadro, consideram-se: a) Instituio ou criao, a atribuio de meios patrimoniais futura pessoa coletiva fundacional; b) Fundador ou instituidor, a entidade que realiza a atribuio de meios patrimoniais futura pessoa coletiva fundacional; c) Apoio financeiro, todo e qualquer tipo de subveno, subsdio, benefcio, auxlio, ajuda, patrocnio, indemnizao, compensao, prestao, garantia, concesso, cesso, pagamento, doao, participao ou vantagem financeira e qualquer outro apoio independentemente da sua natureza, designao e modalidade, temporrio ou definitivo, incluindo bens mveis, imveis e outros direitos, que sejam concedidos pela administrao direta ou indireta do Estado, Regies Autnomas, autarquias locais, outras pessoas coletivas da administrao autnoma e demais pessoas coletivas pblicas; d) Rendimentos, os aumentos nos benefcios econmicos durante o perodo contabilstico, na forma de influxos ou aumentos de ativos ou diminuies de passivos que resultem em aumentos nos fundos patrimoniais, que no sejam os relacionados com as contribuies dos fundadores nesses fundos.
Artigo 4. Tipos de fundaes 1 - As fundaes podem assumir um dos seguintes tipos: a) Fundaes privadas, as fundaes criadas por uma ou mais pessoas de direito privado, em conjunto ou no com pessoas coletivas pblicas, desde que estas, isolada ou conjuntamente, no detenham sobre a fundao uma influncia dominante; b) Fundaes pblicas de direito pblico, as fundaes criadas exclusivamente por pessoas coletivas pblicas, bem como os fundos personalizados criados exclusivamente por pessoas coletivas pblicas nos termos da lei quadro dos institutos pblicos, aprovada pela Lei n. 3/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n. 51/2005, de 30 de agosto, pelo Decreto-Lei n. 200/2006, de 25 de outubro, pelo Decreto-Lei n. 105/2007, de 3 de abril, pela Lei n. 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n. 40/2011, de 22 de maro, pela Resoluo da Assembleia da Repblica n. 86/2011, de 11 de abril, pela Lei n. 57/2011, de 28 de novembro, e pelo DecretoLei n. 5/2012, de 17 de janeiro, doravante designada por lei quadro dos institutos pblicos; c) Fundaes pblicas de direito privado, as fundaes criadas por uma ou mais pessoas coletivas pblicas, em conjunto ou no com pessoas de direito privado, desde que aquelas, isolada ou conjuntamente, detenham uma influncia dominante sobre a fundao. 2 - Considera-se existir influncia dominante nos termos do nmero anterior sempre que exista: a) A afetao exclusiva ou maioritria dos bens que integram o patrimnio financeiro inicial da fundao; ou b) Direito de designar ou destituir a maioria dos titulares do rgo de administrao da fundao. 3 - Persistindo dvidas sobre a natureza privada ou pblica da fundao, prevalece a qualificao que resultar da pronncia do Conselho Consultivo, nos termos da alnea c) do n. 5 do artigo 13.
Artigo 5. Fundaes estrangeiras 1 - A fundao criada ao abrigo de uma lei diferente da portuguesa que pretenda prosseguir de forma estvel em Portugal os seus fins deve ter uma representao permanente em territrio portugus, conforme previsto na alnea b) do n. 1 do artigo 4. do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 129/98, de 13 de maio. 2 - A abertura de representao permanente depende de prvia autorizao da entidade competente para o reconhecimento e pressupe a verificao dos requisitos constantes do artigo 22. 3 - s fundaes abrangidas pela Conveno Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_print_articulado.php?tabela=leis&artigo_id=&nid=1758&nversao=&tabela=leis Pgina 5 de 20
Jurdica das Organizaes Internacionais no Governamentais referida no n. 1 do artigo 2. aplica-se o regime nela previsto.
Artigo 6. Aquisio da personalidade jurdica 1 - As fundaes adquirem personalidade jurdica pelo reconhecimento. 2 - O reconhecimento das fundaes privadas individual e compete ao Primeiro-Ministro, com a faculdade de delegao. 3 - O reconhecimento das fundaes pblicas resulta diretamente do ato da sua criao.
Artigo 7. Defesa do instituto fundacional 1 - As fundaes devem aprovar e publicitar cdigos de conduta que autorregulem boas prticas, nomeadamente sobre a participao estratgica dos destinatrios da sua atividade, a transparncia das suas contas, os conflitos de interesse, as incompatibilidades e a limitao renovao dos seus rgos, entre outras. 2 - condio essencial do reconhecimento de qualquer fundao que a disposio de bens ou valores a favor do seu patrimnio no seja um ato praticado em prejuzo dos credores. 3 - Previamente ao reconhecimento, os instituidores, os seus herdeiros ou os executores testamentrios ou os administradores designados no ato de instituio declaram, em documento prprio e sob compromisso de honra, que no existem dvidas ou litgios, ainda que potenciais, sobre os bens afetos fundao. 4 - A existncia de dvidas ou litgios, ainda que potenciais, sobre os bens afetos fundao faz incorrer os seus autores em responsabilidade criminal por falsas declaraes e determina a revogao imediata do ato de reconhecimento. 5 - Em caso de impugnao pauliana, o reconhecimento e todos os seus efeitos suspendem-se at ao termo do respetivo processo judicial. 6 - O reconhecimento nulo, caso a impugnao pauliana seja julgada procedente por sentena transitada em julgado.
Artigo 8. Registo 1 - A utilizao do termo fundao na denominao de pessoas coletivas exclusiva das entidades reconhecidas como fundaes nos termos da presente lei-quadro. 2 - As fundaes pblicas utilizam obrigatoriamente os acrnimos IP ou FP no final da respetiva designao, consoante sejam de direito pblico ou de direito privado. 3 - As fundaes portuguesas e as fundaes estrangeiras que desenvolvam os seus fins em territrio nacional esto sujeitas a registo nos termos da lei. 4 - O registo referido no nmero anterior consta de uma base de dados nica, mantida e disponibilizada para consulta pblica pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.). 5 - A concesso de apoios financeiros pela administrao direta ou indireta do Estado, Regies Autnomas, autarquias locais, outras pessoas coletivas da administrao autnoma e demais pessoas coletivas pblicas depende da indicao por parte da fundao do nmero de registo que lhe seja atribudo nos termos dos nmeros anteriores.
Artigo 9. Transparncia 1 - As fundaes portuguesas e as fundaes estrangeiras que exeram a sua atividade em territrio nacional esto obrigadas a: a) Comunicar aos servios da Presidncia do Conselho de Ministros a composio dos respetivos rgos nos 30 dias seguintes sua designao, modificao ou substituio; b) Remeter aos servios da Presidncia do Conselho de Ministros cpia dos relatrios anuais de contas e de atividades, at 30 dias aps a sua aprovao; c) Submeter as contas a uma auditoria externa; d) Disponibilizar permanentemente na sua pgina da Internet a seguinte informao: i) Cpia dos atos de instituio e de reconhecimento da fundao;
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_print_articulado.php?tabela=leis&artigo_id=&nid=1758&nversao=&tabela=leis Pgina 6 de 20
ii) Verso atualizada dos estatutos; iii) Cpia do ato de concesso do estatuto de utilidade pblica, quando for o caso; iv) Identificao dos instituidores; v) Composio atualizada dos rgos sociais e data de incio e termo do respetivo mandato; vi) Identificao, anualizada, do nmero e natureza do vnculo dos colaboradores da fundao; vii) Relatrios de gesto e contas e pareceres do rgo de fiscalizao respeitantes aos ltimos trs anos; viii) Relatrios de atividades respeitantes ao mesmo perodo; ix) Relatrio anual de auditoria externa, quando obrigatrio. 2 - Excetuam-se do disposto na alnea c) do nmero anterior as fundaes cujos rendimentos anuais sejam inferiores ao valor fixado por portaria dos membros do Governo responsveis pelas finanas e pelo reconhecimento de fundaes. 3 - No caso de fundaes privadas com estatuto de utilidade pblica e de fundaes pblicas, so ainda disponibilizadas permanentemente na sua pgina da Internet as seguintes informaes: a) Descrio do patrimnio inicial e, quando for caso disso, do patrimnio afeto pela administrao direta ou indireta do Estado, Regies Autnomas, autarquias locais, outras pessoas da administrao autnoma e demais pessoas coletivas pblicas; b) Montante discriminado dos apoios financeiros recebidos nos ltimos trs anos da administrao direta e indireta do Estado, Regies Autnomas, autarquias locais, outras pessoas coletivas da administrao autnoma e demais pessoas coletivas pblicas. 4 - O relatrio anual de atividades e de contas deve conter informao clara e suficiente sobre os tipos e os montantes globais dos benefcios concedidos a terceiros e dos donativos ou dos subsdios recebidos, bem como sobre a gesto do patrimnio da fundao. 5 - A informao com carter anual fica obrigatoriamente disponvel para o pblico a partir de 30 de abril do ano subsequente quele a que diz respeito. 6 - As fundaes privadas esto sujeitas ao regime declarativo previsto no Decreto-Lei n. 8/2007, de 17 de janeiro, que cria a Informao Empresarial Simplificada (IES), alterado pelos DecretosLeis n.os 116/2008, de 4 de julho, 69-A/2009, de 24 de maro, e 292/2009, de 13 de outubro, e ao regime de normalizao contabilstica para as entidades do setor no lucrativo, previsto no Decreto-Lei n. 36-A/2011, de 9 de maro. 7 - As fundaes pblicas esto sujeitas ao regime de gesto econmico-financeira e patrimonial previsto na lei quadro dos institutos pblicos, nos termos previstos no ttulo iii da presente leiquadro. 8 - O incumprimento do disposto no presente artigo impede o acesso a quaisquer apoios financeiros durante o ano econmico seguinte quele em que se verificou o incumprimento e enquanto este durar.
Artigo 10. Limite de despesas prprias 1 - No caso de fundaes privadas com estatuto de utilidade pblica e de fundaes pblicas, as despesas em pessoal e administrao no podem exceder os seguintes limites: a) Quanto s fundaes cuja atividade consista predominantemente na concesso de benefcios ou apoios financeiros comunidade, um dcimo dos seus rendimentos anuais, devendo pelo menos dois teros destes ser despendidos na prossecuo direta dos fins estatutrios; b) Quanto s fundaes cuja atividade consista predominantemente na sustentao de servios prprios de prestao comunidade, dois teros dos seus rendimentos anuais. 2 - O incumprimento reiterado do disposto no nmero anterior determina a caducidade do estatuto de utilidade pblica que lhes tenha sido atribudo.
Artigo 11. Alienao de bens que integrem o patrimnio inicial da fundao No caso de fundaes privadas com estatuto de utilidade pblica e de fundaes pblicas, a alienao de bens da fundao que lhe tenham sido atribudos pelo fundador ou fundadores, como tal especificados no ato de instituio, e que se revistam de especial significado para os fins da fundao, carece, sob pena de nulidade, de autorizao da entidade competente para o reconhecimento.
Artigo 12. Destino dos bens em caso de extino
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_print_articulado.php?tabela=leis&artigo_id=&nid=1758&nversao=&tabela=leis Pgina 7 de 20
1 - Na ausncia de disposio expressa do instituidor sobre o destino dos bens em caso de extino, no ato de instituio, o patrimnio remanescente aps liquidao entregue a uma associao ou fundao de fins anlogos, designada de acordo com um critrio de precedncia fixado pelos rgos da fundao ou pela entidade competente para o reconhecimento, por esta ordem. 2 - Caso a entidade designada no aceite a doao, designada uma outra de fins anlogos, segundo o mesmo critrio de precedncia. 3 - Esgotados os meios de atribuio do patrimnio remanescente previstos nos nmeros anteriores sem que tenha havido aceitao, os bens revertem a favor do Estado.
Artigo 13. Conselho Consultivo 1 - No mbito da Presidncia do Conselho de Ministros funciona um Conselho Consultivo das fundaes, composto por cinco membros, assim designados: a) Trs personalidades de reconhecido mrito, propostas por associaes representativas das fundaes e designadas pelo Primeiro-Ministro, uma das quais preside; b) Um representante do Ministrio das Finanas e um representante do Ministrio da Solidariedade e Segurana Social, designados pelos respetivos ministros. 2 - A designao dos membros do Conselho Consultivo publicada no Dirio da Repblica, devendo ser acompanhada da publicao do currculo acadmico e profissional de cada um dos membros. 3 - O mandato dos membros do Conselho Consultivo de cinco anos, no renovveis e s cessa com a posse dos novos membros. 4 - Os membros do Conselho Consultivo so independentes no exerccio das suas funes e inamovveis. 5 - Compete ao Conselho Consultivo: a) Emitir parecer sobre os atos administrativos relativos s fundaes; b) Pronunciar-se sobre os resultados de aes de fiscalizao s fundaes; c) Emitir parecer sobre qualquer assunto relativo s fundaes, a pedido da entidade competente para o reconhecimento; d) Tomar posio, por sua iniciativa, sobre qualquer assunto relativo s fundaes da competncia da entidade competente para o reconhecimento. 6 - Os membros do Conselho Consultivo no so remunerados, sem prejuzo do direito ao pagamento de despesas com as deslocaes, decorrentes das funes exercidas, nos termos previstos para a generalidade dos trabalhadores em funes pblicas.
TTULO II Fundaes privadas CAPTULO I Regime geral SECO I Natureza, objeto, criao e regime Artigo 14. Natureza e objeto 1 - As fundaes privadas so pessoas coletivas de direito privado, sem fim lucrativo, dotadas dos bens e do suporte econmico necessrios prossecuo de fins de interesse social. 2 - As fundaes privadas podem visar a prossecuo de qualquer fim de interesse social.
Artigo 15. Criao 1 - As fundaes privadas podem ser criadas por uma ou mais pessoas de direito privado ou por pessoas de direito privado com pessoas coletivas pblicas, desde que estas, isolada ou conjuntamente, no detenham sobre a fundao uma influncia dominante. 2 - As fundaes de solidariedade social so criadas, exclusivamente, por iniciativa de particulares nos termos do Estatuto das Instituies Particulares de Solidariedade Social (IPSS), aprovado pelo Decreto-Lei n. 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 386/83, de 15 de outubro, 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, e 29/86, de 19 de fevereiro. 3 - As fundaes referidas nos nmeros anteriores constituem-se nos termos da lei civil.
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_print_articulado.php?tabela=leis&artigo_id=&nid=1758&nversao=&tabela=leis Pgina 8 de 20
Artigo 16. Participao de entidades pblicas 1 - A participao de entidades pblicas na criao de fundaes privadas depende de prvia autorizao, a qual concedida: a) Pelo Governo, no caso de participao do Estado; b) Pelo Governo Regional, no caso da participao das Regies Autnomas ou de entidades integradas na sua administrao indireta; c) Pelos Ministros das Finanas e da tutela, no caso da participao de entidades integradas na administrao indireta do Estado; d) Pela assembleia municipal, no caso da participao de municpios, nos termos da alnea l) do n. 2 do artigo 53. da Lei n. 169/99, de 18 de setembro; e) Pelo conselho geral, assembleia geral ou rgo equivalente, no caso da participao de associaes pblicas ou de entidades integradas na administrao autnoma, nos termos da lei quadro dos institutos pblicos. 2 - Sob pena de nulidade dos atos pertinentes e de responsabilidade pessoal de quem os subscreveu ou autorizou, as entidades pblicas esto impedidas de praticar ou aprovar, criar ou participar na criao de fundaes privadas cujas receitas provenham exclusiva ou predominantemente de verbas do oramento ordinrio anual da entidade ou entidades pblicas instituidoras ou cujo patrimnio inicial resulte exclusiva ou predominantemente de bens atribudos por entidades pblicas. 3 - As fundaes privadas que beneficiem de apoios financeiros esto sujeitas fiscalizao e controlo dos servios competentes do Ministrio das Finanas.
Artigo 17. Instituio e sua revogao 1 - As fundaes privadas podem ser institudas por ato entre vivos ou por testamento. 2 - A instituio por atos entre vivos deve constar de escritura pblica e torna-se irrevogvel logo que seja requerido o reconhecimento ou principie o respetivo processo oficioso. 3 - Aos herdeiros do instituidor no permitido revogar a instituio, sem prejuzo do disposto acerca da sucesso legitimria. 4 - Ao ato de instituio da fundao privada, quando conste de escritura pblica, bem como, em qualquer caso, aos estatutos e suas alteraes, aplicvel o disposto no artigo 166. do Cdigo Civil.
Artigo 18. Ato de instituio e estatutos 1 - No ato de instituio deve o instituidor indicar o fim da fundao e especificar os bens e direitos que lhe so atribudos. 2 - No ato de instituio ou nos estatutos deve o instituidor providenciar ainda sobre a sede, organizao e funcionamento da fundao, regular os termos da sua transformao ou extino e fixar o destino dos respetivos bens.
Artigo 19. Estatutos lavrados por pessoa diversa do instituidor 1 - Na falta de estatutos lavrados pelo instituidor ou na insuficincia deles, constando a instituio de testamento, aos executores deste que compete elabor-los ou complet-los. 2 - A elaborao total ou parcial dos estatutos incumbe prpria entidade competente para o reconhecimento da fundao, quando o instituidor os no tenha feito e a instituio no conste de testamento, ou quando os executores testamentrios os no lavrem dentro do ano posterior abertura da sucesso. 3 - Na elaborao dos estatutos ter-se- em conta, na medida do possvel, a vontade real ou presumvel do fundador.
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_print_articulado.php?tabela=leis&artigo_id=&nid=1758&nversao=&tabela=leis
SECO II Reconhecimento e estatuto de utilidade pblica Artigo 20. Reconhecimento 1 - O reconhecimento de fundaes privadas da competncia do Primeiro-Ministro, com a faculdade de delegao, e observa o procedimento estabelecido nos artigos seguintes. 2 - O reconhecimento de fundaes importa a aquisio dos bens e direitos que o ato de instituio lhes atribui. 3 - Requerido o reconhecimento da fundao ou iniciado o respetivo processo oficioso de reconhecimento, o instituidor, os seus herdeiros, os executores testamentrios ou os administradores designados no ato de instituio tm legitimidade para praticar atos de administrao ordinria relativamente aos bens e direitos afetos fundao, desde que tais atos sejam indispensveis para a sua conservao. 4 - At ao reconhecimento, o instituidor, os seus herdeiros, os executores testamentrios ou os administradores designados no ato de instituio respondem pessoal e solidariamente pelos atos praticados em nome da fundao.
Artigo 21. Legitimidade para requerer o reconhecimento 1 - O reconhecimento de fundaes privadas pode ser requerido: a) Pelo instituidor, instituidores ou seus herdeiros; b) Por mandatrio dos instituidores; c) Pelo executor testamentrio do instituidor; d) Pelo notrio que tenha lavrado o ato de instituio. 2 - O reconhecimento deve ser requerido no prazo mximo de 180 dias a contar da instituio da fundao ou ser oficiosamente promovido pela entidade competente para o reconhecimento.
Artigo 22. Pedido de reconhecimento 1 - O procedimento de reconhecimento inicia-se com a apresentao do respetivo pedido e efetuado exclusivamente atravs do preenchimento do formulrio eletrnico adequado e de acordo com as indicaes constantes do portal da Presidncia do Conselho de Ministros, na Internet. 2 - O formulrio contm, designadamente, os seguintes elementos: a) Identificao do requerente e justificao da sua legitimidade; b) Documentos que comprovem a instituio da fundao e a identificao do instituidor ou instituidores e, neste ltimo caso, dos respetivos contributos para o patrimnio da fundao ou para o financiamento da sua atividade; c) Comprovativo de uma dotao patrimonial inicial suficiente; d) Memorando descritivo do fim ou fins da fundao e das suas reas de atuao; e) Relao detalhada dos bens afetos fundao e indicao dos donativos atribudos mesma e, bem assim, dos contratos de subveno duradoura, caso existam; f) Compromisso de honra de que no existem dvidas ou litgios sobre os bens afetos fundao; g) Avaliao do patrimnio mobilirio afetado fundao, por perito idneo; h) Declarao bancria comprovativa do montante pecunirio inicial afetado fundao; i) Certido de autorizao, nos termos do artigo 16.; j) Texto dos estatutos e indicao da data da sua publicao; k) Indicao dos endereos das delegaes, se estiverem previstas; l) Indicao dos nomes das pessoas que integram ou vo integrar os rgos da fundao. 3 - Salvo no caso das fundaes com o propsito de criao de estabelecimentos de ensino superior, s quais podem ser exigidas garantias patrimoniais reforadas, presume-se que existe dotao patrimonial suficiente nos termos da alnea c) do nmero anterior quando o patrimnio da fundao seja igual ou superior ao valor fixado na portaria referida no n. 2 do artigo 9. 4 - Se a dotao inicial da fundao incluir bens imveis, devem ser apresentados, ainda, os seguintes documentos: a) Comprovativo da situao matricial de cada imvel; b) Comprovativo da situao predial de cada imvel; c) Comprovativo da renncia ao exerccio do direito de preferncia legal por parte do Estado, Regies Autnomas, municpios e outras pessoas coletivas pblicas ou empresas pblicas, quando aplicvel;
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_print_articulado.php?tabela=leis&artigo_id=&nid=1758&nversao=&tabela=leis Pgina 10 de 20
d) Avaliao dos imveis por perito idneo. 5 - Na anlise do pedido de reconhecimento, o rgo instrutor pode, no uso da sua competncia na matria, solicitar outros elementos que entenda necessrios para a deciso. 6 - A deciso final tomada no prazo mximo de 90 dias a contar da entrada do pedido de reconhecimento.
Artigo 23. Recusa do reconhecimento 1 - Constituem fundamento de recusa do reconhecimento as seguintes circunstncias: a) A falta dos elementos referidos no artigo anterior; b) Os fins da fundao no sejam considerados de interesse social, designadamente se aproveitarem ao instituidor ou sua famlia ou a um universo restrito de beneficirios com eles relacionados; c) A insuficincia dos bens afetados para a prossecuo do fim ou fins visados quando no existam fundadas expectativas de suprimento da insuficincia, designadamente se estiverem onerados com encargos que comprometam a realizao dos fins estatutrios ou se no gerarem rendimentos suficientes para garantir a realizao daqueles fins; d) A desconformidade dos estatutos com a lei; e) A existncia de omisses, de vcios ou de deficincias que afetem a formao e exteriorizao da vontade dos intervenientes no ato de constituio ou nos documentos que o devam instruir; f) A nulidade, anulabilidade ou ineficcia do ato de instituio; g) A existncia de dvidas ou litgios, ainda que potenciais, sobre os bens afetos fundao. 2 - A recusa de reconhecimento da fundao por insuficincia de meios prevista na alnea c) do nmero anterior determina: a) A ineficcia da instituio da fundao, se o instituidor for vivo ou o instituidor ou instituidores sejam pessoas coletivas; b) A entrega, salvo disposio estatutria em contrrio, dos bens a uma associao ou fundao de fins anlogos, a designar por esta ordem: i) Pelo instituidor no ato de instituio; ii) Pelos rgos prprios da fundao; iii) Pela entidade competente para o reconhecimento.
Artigo 24. Estatuto de utilidade pblica 1 - As fundaes privadas podem adquirir o estatuto de utilidade pblica verificando-se, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Desenvolverem, sem fins lucrativos, atividade relevante em favor da comunidade em reas de relevo social tais como a promoo da cidadania e dos direitos humanos, a educao, a cultura, a cincia, o desporto, o associativismo jovem, a proteo de crianas, jovens, pessoas idosas, pessoas desfavorecidas, bem como de cidados com necessidades especiais, a proteo dos consumidores, a proteo do meio ambiente e do patrimnio natural, o combate discriminao baseada no gnero, raa, etnia, religio ou em qualquer outra forma de discriminao legalmente proibida, a erradicao da pobreza, a promoo da sade ou do bem-estar fsico, a proteo da sade, a preveno e controlo da doena, o empreendedorismo, a inovao e o desenvolvimento econmico e a preservao do patrimnio cultural; b) Estarem regularmente constitudas e regerem-se por estatutos elaborados em conformidade com a lei; c) No desenvolverem, a ttulo principal, atividades econmicas em concorrncia com outras entidades que no possam beneficiar do estatuto de utilidade pblica; d) Possurem os meios humanos e materiais adequados ao cumprimento dos objetivos estatutrios. 2 - As fundaes privadas s podem solicitar o estatuto de utilidade pblica ao fim de trs anos de efetivo e relevante funcionamento, salvo se o instituidor ou instituidores maioritrios j possurem estatuto de utilidade pblica, caso em que esse estatuto pode ser imediatamente solicitado.
Artigo 25. Concesso do estatuto de utilidade pblica 1 - A concesso do estatuto de utilidade pblica, bem como o seu cancelamento, da
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_print_articulado.php?tabela=leis&artigo_id=&nid=1758&nversao=&tabela=leis Pgina 11 de 20
competncia do Primeiro-Ministro, com a faculdade de delegao. 2 - O pedido de concesso do estatuto de utilidade pblica efetuado exclusivamente atravs do preenchimento do formulrio eletrnico adequado e de acordo com as indicaes constantes do portal da Presidncia do Conselho de Ministros, na Internet. 3 - O formulrio contm, designadamente, os seguintes elementos: a) A identificao da fundao requerente; b) Os fins de utilidade pblica em funo dos quais se encontra organizada; c) Os fundamentos que, em seu entender, sustentam a concesso do estatuto de utilidade pblica; d) A eventual prestao do consentimento para a consulta da respetiva situao tributria ou contributiva regularizada, nos termos do n. 2 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 114/2007, de 19 de abril; e) Nome e qualidade do responsvel pelo preenchimento do requerimento. 4 - O pedido indeferido na falta de qualquer dos requisitos previstos no artigo anterior. 5 - O estatuto de utilidade pblica de atribuio administrativa concedido pelo prazo de cinco anos, o qual pode ser renovado, por iguais e sucessivos perodos, mediante a apresentao de um pedido de renovao. 6 - O estatuto de utilidade pblica cessa: a) Com a extino da fundao; b) Com a caducidade do estatuto de utilidade pblica; c) Por deciso da entidade competente para a concesso, se tiver deixado de se verificar algum dos pressupostos desta; d) Pela violao sria ou reiterada dos deveres que lhes estejam legalmente impostos.
SECO III Organizao Artigo 26. rgos 1 - Constituem rgos obrigatrios das fundaes privadas: a) Um rgo de administrao, a quem compete a gesto do patrimnio da fundao, bem como deliberar sobre propostas de alterao dos estatutos, de modificao e de extino da fundao; b) Um rgo diretivo ou executivo, com funes de gesto corrente; c) Um rgo de fiscalizao, a quem compete a fiscalizao da gesto e das contas da fundao. 2 - As fundaes podem ainda ter um conselho de fundadores ou de curadores, com a misso de velar pelo cumprimento dos estatutos da fundao e pelo respeito da vontade do fundador ou fundadores. 3 - Os mandatos dos membros dos rgos da fundao no podem ser vitalcios, exceto os dos cargos expressamente criados pelo fundador ou fundadores com essa natureza no ato de instituio.
Artigo 27. Designao e composio 1 - Os estatutos da fundao designam os respetivos rgos, evitando a sobreposio de competncias, sejam estes obrigatrios ou facultativos. 2 - O rgo de administrao constitudo por um nmero mpar de titulares, dos quais um o presidente, podendo dele fazer parte o rgo executivo. 3 - O rgo de fiscalizao pode ser constitudo por um fiscal nico ou por um conselho fiscal composto por um nmero mpar de titulares, dos quais um o presidente.
Artigo 28. Representao 1 - A representao da fundao, em juzo e fora dele, cabe a quem os estatutos determinarem ou, na falta de disposio estatutria, administrao ou a quem por ela for designado. 2 - A designao de representantes por parte da administrao s oponvel a terceiros quando se prove que estes a conheciam.
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_print_articulado.php?tabela=leis&artigo_id=&nid=1758&nversao=&tabela=leis Pgina 12 de 20
Obrigaes e responsabilidade dos titulares dos rgos 1 - As obrigaes e a responsabilidade dos titulares dos rgos das fundaes para com estas so definidas nos respetivos estatutos, aplicando-se, na falta de disposies estatutrias, as regras do mandato com as necessrias adaptaes. 2 - Os titulares dos rgos da fundao no podem deixar de exercer o direito de voto nas deliberaes tomadas em reunies em que estejam presentes e so responsveis pelos prejuzos delas decorrentes, salvo se houverem registado em ata a sua discordncia.
Artigo 30. Responsabilidade civil das fundaes As fundaes respondem civilmente pelos atos ou omisses dos seus representantes, agentes ou mandatrios nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos atos ou omisses dos seus comissrios.
SECO IV Modificao, fuso e extino Artigo 31. Modificao dos estatutos Os estatutos da fundao podem a todo o tempo ser modificados pela entidade competente para o reconhecimento, sob proposta da respetiva administrao, contanto que no haja alterao essencial do fim da instituio e se no contrarie a vontade do fundador.
Artigo 32. Transformao 1 - Ouvida a administrao, e tambm o fundador, se for vivo, a entidade competente para o reconhecimento pode ampliar o fim da fundao, sempre que a rentabilizao social dos meios disponveis o aconselhe. 2 - A mesma entidade pode ainda, aps as audies previstas no nmero anterior, atribuir fundao um fim diferente: a) Quando tiver sido inteiramente preenchido o fim para que foi instituda ou este se tiver tornado impossvel; b) Quando o fim da instituio deixar de revestir interesse social; c) Quando o patrimnio se tornar insuficiente para a realizao do fim previsto. 3 - O novo fim deve aproximar-se, no que for possvel, do fim fixado pelo fundador. 4 - No h lugar mudana de fim, se o ato de instituio o proibir ou prescrever a extino da fundao.
Artigo 33. Fuso Sob proposta das respetivas administraes, ou em alternativa deciso referida no n. 2 do artigo anterior, e aps as audies previstas no n. 1 do mesmo artigo, a entidade competente para o reconhecimento pode determinar a fuso de duas ou mais fundaes, de fins anlogos, contando que a tal no se oponha a vontade do fundador.
Artigo 34. Encargo prejudicial aos fins da fundao 1 - Estando o patrimnio da fundao onerado com encargos cujo cumprimento impossibilite ou dificulte gravemente o preenchimento do fim institucional, pode a entidade competente para o reconhecimento, sob proposta da administrao, suprimir, reduzir ou comutar esses encargos, ouvido o fundador, se for vivo. 2 - Se, porm, o encargo tiver sido motivo essencial da instituio, pode a mesma entidade considerar o seu cumprimento como fim da fundao, ou incorporar a fundao noutra pessoa coletiva capaz de satisfazer o encargo custa do patrimnio incorporado, sem prejuzo dos seus
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_print_articulado.php?tabela=leis&artigo_id=&nid=1758&nversao=&tabela=leis Pgina 13 de 20
prprios fins. 3 - As fundaes s podem aceitar heranas a benefcio de inventrio.
Artigo 35. Causas de extino 1 - As fundaes extinguem-se: a) Pelo decurso do prazo, se tiverem sido constitudas temporariamente; b) Pela verificao de qualquer outra causa extintiva prevista no ato de instituio; c) Com o encerramento do processo de insolvncia, se no for admissvel a continuidade da fundao. 2 - As fundaes podem ser extintas pela entidade competente para o reconhecimento: a) Quando o seu fim se tenha esgotado ou se haja tornado impossvel; b) Quando as atividades desenvolvidas demonstrem que o fim real no coincide com o fim previsto no ato de instituio; c) Quando no tiverem desenvolvido qualquer atividade relevante nos trs anos precedentes. 3 - As fundaes podem ainda ser extintas por deciso judicial, em ao intentada pelo Ministrio Pblico ou pela entidade competente para o reconhecimento: a) Quando o seu fim seja sistematicamente prosseguido por meios ilcitos ou imorais; b) Quando a sua existncia se torne contrria ordem pblica.
Artigo 36. Declarao da extino Quando ocorra alguma das causas extintivas previstas no n. 1 do artigo anterior, a administrao da fundao comunica o facto entidade competente para o reconhecimento, a fim de esta declarar a extino.
Artigo 37. Efeitos da extino 1 - A extino da fundao desencadeia a abertura do processo de liquidao do seu patrimnio, competindo entidade competente para o reconhecimento tomar as providncias que julgue convenientes. 2 - Na falta de providncias especiais em contrrio, aplicvel o disposto no artigo 184. do Cdigo Civil.
Artigo 38. Pedidos de modificao de estatutos, transformao e extino 1 - Os pedidos de autorizao de modificao de estatutos, transformao e extino de fundaes privadas so efetuados exclusivamente atravs do preenchimento do formulrio eletrnico adequado e de acordo com as indicaes constantes do portal da Presidncia do Conselho de Ministros, na Internet. 2 - Os pedidos de autorizao de modificao de estatutos e transformao da fundao so instrudos com os seguintes elementos: a) Cpia dos estatutos vigentes data; b) Cpia do regulamento interno, se existir; c) Cpia da ata da reunio em que tenha sido deliberada a proposta de modificao de estatutos ou de transformao da fundao; d) Memorando descritivo dos motivos que conduziram deliberao de proposta de modificao estatutria ou de transformao da fundao. 3 - O pedido de declarao de extino instrudo com os seguintes elementos: a) Cpia dos estatutos vigentes data; b) Cpia do regulamento interno, se existir; c) Cpia da ata da reunio em que tenha sido deliberada a proposta de declarao de extino da fundao; d) Documentao comprovativa da atividade desenvolvida pela fundao durante a sua existncia; e) Comprovativo do cumprimento pela fundao de todas as obrigaes legais, nomeadamente fiscais e contributivas, a que tais entes esto adstritos;
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_print_articulado.php?tabela=leis&artigo_id=&nid=1758&nversao=&tabela=leis Pgina 14 de 20
f) Relatrio descritivo da evoluo e situao patrimonial atual da fundao. 4 - As decises finais so tomadas no prazo mximo de 60 dias a contar da entrada dos pedidos.
CAPTULO II Regimes especiais SECO I Fundaes de solidariedade social Artigo 39. Natureza, objeto e regime aplicvel 1 - As fundaes de solidariedade social so fundaes privadas constitudas como instituies particulares de solidariedade social e prosseguem, designadamente, algum dos objetivos enunciados nas alneas a), e), g), j), r), t), v), w) e x) do n. 2 do artigo 3. 2 - s fundaes de solidariedade social aplicvel o disposto no captulo anterior, com as especificidades constantes da presente seco. 3 - Aplica-se s fundaes de solidariedade social o Estatuto das Instituies Particulares de Solidariedade Social (IPSS), aprovado pelo Decreto-Lei n. 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 386/83, de 15 de outubro, 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, e 29/86, de 19 de fevereiro. 4 - As fundaes de solidariedade social esto tambm sujeitas, consoante os casos, ao Regulamento de Registo das Instituies Particulares de Solidariedade Social do mbito da Ao Social do Sistema de Segurana Social e ao Regulamento do Registo das Instituies Particulares de Solidariedade do mbito do Ministrio da Educao, previstos no artigo 7. do Decreto-Lei n. 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 386/83, de 15 de outubro, 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, e 29/86, de 19 de fevereiro, e aprovados, respetivamente, pela Portaria n. 139/2007, de 29 de janeiro, e pela Portaria n. 860/91, de 20 de agosto. 5 - s fundaes de solidariedade social com fins principais ou exclusivos de promoo e proteo da sade ainda aplicvel o disposto na Portaria n. 466/86, de 25 de agosto.
Artigo 40. Reconhecimento 1 - O reconhecimento das fundaes de solidariedade social da competncia do PrimeiroMinistro, com a faculdade de delegao. 2 - O procedimento de reconhecimento inicia-se com um pedido apresentado, para esse efeito, nos servios competentes do Ministrio da Solidariedade e Segurana Social. 3 - O pedido de reconhecimento instrudo com os elementos referidos no artigo 22. 4 - No prazo de 45 dias, os servios competentes do Ministrio da Solidariedade e Segurana Social emitem parecer sobre o pedido de reconhecimento. 5 - No caso das fundaes de solidariedade social com fins principais ou exclusivos de promoo e proteo da sade e das fundaes de solidariedade social do mbito do Ministrio da Educao, ainda emitido parecer vinculativo, no prazo de 15 dias, pelos servios competentes do Ministrio da Sade ou do Ministrio da Educao e da Cincia, consoante os casos, que o remetem aos servios competentes do Ministrio da Solidariedade e Segurana Social. 6 - No prazo de 45 dias ou, tratando-se de fundaes de solidariedade social com fins principais ou exclusivos de promoo e proteo da sade ou de fundaes de solidariedade social do mbito do Ministrio da Educao, de 60 dias a contar da apresentao do pedido de reconhecimento, os servios competentes do Ministrio da Solidariedade e Segurana Social remetem para a entidade competente para o reconhecimento o respetivo processo, acompanhado de parecer definitivo. 7 - Os pareceres referidos nos nmeros anteriores so obrigatrios e vinculativos para a entidade competente para o reconhecimento, constituindo a sua falta fundamento de recusa do reconhecimento.
Artigo 41. Acompanhamento e fiscalizao A entidade competente para o reconhecimento, os servios competentes do Ministrio da Solidariedade e Segurana Social e a Inspeo-Geral de Finanas podem ordenar a realizao de inquritos, sindicncias, inspees e auditorias s fundaes de solidariedade social.
SECO II Fundaes de cooperao para o desenvolvimento Artigo 42. Natureza, objeto e regime aplicvel 1 - As fundaes de cooperao para o desenvolvimento so fundaes privadas e prosseguem algum dos objetivos enunciados na Lei n. 66/98, de 14 de outubro. 2 - s fundaes de cooperao para o desenvolvimento aplicvel o disposto no captulo anterior, com as especificidades da presente seco. 3 - Aplica-se s fundaes de cooperao para o desenvolvimento o Estatuto das Organizaes No Governamentais de Cooperao para o Desenvolvimento (ONGD), definido pela Lei n. 66/98, de 14 de outubro.
Artigo 43. Reconhecimento 1 - O reconhecimento das fundaes de cooperao para o desenvolvimento da competncia do Primeiro-Ministro, com a faculdade de delegao. 2 - O procedimento de reconhecimento inicia-se com um pedido apresentado, para esse efeito, nos servios competentes do Ministrio dos Negcios Estrangeiros. 3 - O pedido de reconhecimento instrudo com os elementos referidos no artigo 22., bem como com os seguintes elementos: a) Ato constitutivo; b) Estatutos; c) Plano de atividades para o ano em curso; d) Meios de financiamento. 4 - Os servios competentes do Ministrio dos Negcios Estrangeiros emitem parecer sobre o pedido de reconhecimento e remetem-no junto com o processo para a entidade competente para o reconhecimento, no prazo de 45 dias a contar da data de apresentao do pedido de reconhecimento. 5 - O parecer referido no nmero anterior obrigatrio e vinculativo para a entidade competente para o reconhecimento, constituindo a sua falta fundamento da recusa do reconhecimento.
Artigo 44. Acompanhamento e fiscalizao A entidade competente para o reconhecimento, os servios competentes do Ministrio dos Negcios Estrangeiros e a Inspeo-Geral de Finanas podem ordenar a realizao de inquritos, sindicncias, inspees e auditorias s fundaes de cooperao para o desenvolvimento.
SECO III Fundaes para a criao de estabelecimentos de ensino superior privados Artigo 45. Natureza, objeto e regime aplicvel 1 - As fundaes institudas para a criao de estabelecimentos de ensino superior privados so fundaes privadas e prosseguem algum dos objetivos enunciados no artigo 2. da Lei n. 62/2007, de 10 de setembro. 2 - s fundaes para a criao de estabelecimentos de ensino superior privados aplicvel o disposto no captulo anterior, com as especificidades da presente seco. 3 - Aplica-se s fundaes para a criao de estabelecimentos de ensino superior privados o regime jurdico das instituies de ensino superior, aprovado pela Lei n. 62/2007, de 10 de setembro.
Artigo 46. Reconhecimento 1 - O reconhecimento das fundaes para a criao de estabelecimentos de ensino superior
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_print_articulado.php?tabela=leis&artigo_id=&nid=1758&nversao=&tabela=leis Pgina 16 de 20
privados da competncia do Primeiro-Ministro, com a faculdade de delegao. 2 - O procedimento de reconhecimento inicia-se com um pedido apresentado, para esse efeito, nos servios competentes do Ministrio da Educao e Cincia. 3 - O pedido de reconhecimento instrudo com os elementos referidos no artigo 22. 4 - Os servios competentes do Ministrio da Educao e Cincia emitem parecer sobre o pedido de reconhecimento e remetem-no junto com o processo para a entidade competente para o reconhecimento, no prazo de 180 dias a contar da data de apresentao do pedido de reconhecimento. 5 - O parecer referido no nmero anterior obrigatrio e vinculativo para a entidade competente para o reconhecimento, constituindo a sua falta fundamento de recusa do reconhecimento.
Artigo 47. Acompanhamento e fiscalizao A entidade competente para o reconhecimento, os servios competentes do Ministrio da Educao e Cincia e a Inspeo-Geral de Finanas podem ordenar a realizao de inquritos, sindicncias, inspees e auditorias s fundaes para a criao de estabelecimentos de ensino superior privados.
TTULO III Fundaes pblicas CAPTULO I Disposies gerais Artigo 48. Princpios As fundaes pblicas, de direito pblico ou de direito privado, esto sujeitas: a) Aos princpios constitucionais de direito administrativo; b) Aos princpios gerais da atividade administrativa; c) Ao regime de impedimentos e suspeies dos titulares dos rgos e agentes da Administrao, incluindo as incompatibilidades previstas nos artigos 78. e 79. do Estatuto da Aposentao; d) s regras da contratao pblica; e e) Aos princpios da publicidade, da concorrncia e da no discriminao em matria de recrutamento de pessoal.
Artigo 49. Natureza e objeto 1 - As fundaes pblicas so pessoas coletivas de direito pblico, sem fim lucrativo, dotadas de rgos e patrimnio prprio e de autonomia administrativa e financeira. 2 - As fundaes pblicas podem ter por fim a promoo de quaisquer interesses pblicos de natureza social, cultural, artstica ou outra semelhante.
Artigo 50. Criao e ato constitutivo 1 - As fundaes pblicas s podem ser criadas pelo Estado, pelas Regies Autnomas ou pelos municpios, isolada ou conjuntamente. 2 - As fundaes pblicas estaduais ou regionais so institudas por diploma legislativo. 3 - As fundaes pblicas municipais so institudas por deliberao da assembleia municipal, aplicando-se, com as necessrias adaptaes, o disposto quanto criao de empresas de mbito municipal no regime jurdico do setor empresarial local, aprovado pela Lei n. 53-F/2006, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 67-A/2007, de 31 de dezembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro.
Artigo 51. Estatutos
1 - Os estatutos das fundaes pblicas so aprovados no ato constitutivo da fundao e regulam os seguintes aspetos: a) Nome, sede, atribuies, objeto e destinatrios da fundao; b) Dotao financeira inicial e modo de financiamento da fundao; c) rgos, sua competncia, organizao e funcionamento; d) Ministrio da tutela, no caso das fundaes estaduais. 2 - As fundaes pblicas no podem exercer atividades fora das suas atribuies nem dedicar os seus recursos a finalidades diversas das que lhe tenham sido cometidas.
Artigo 52. Regime jurdico 1 - As fundaes pblicas regem-se pelas normas constantes da presente lei-quadro e demais legislao aplicvel s pessoas coletivas pblicas, bem como pelos respetivos estatutos e regulamentos internos. 2 - So, designadamente, aplicveis s fundaes pblicas, quaisquer que sejam as particularidades dos seus estatutos e do seu regime de gesto: a) O Cdigo do Procedimento Administrativo, no que respeita atividade de gesto pblica, envolvendo o exerccio de poderes de autoridade, a gesto da funo pblica ou do domnio pblico, ou a aplicao de outros regimes jurdico-administrativos; b) O regime jurdico aplicvel aos trabalhadores que exercem funes pblicas; c) O regime da administrao financeira e patrimonial do Estado; d) O regime da realizao de despesas pblicas e da contratao pblica; e) O regime das incompatibilidades de cargos pblicos; f) O regime da responsabilidade civil do Estado; g) As leis do contencioso administrativo, quando estejam em causa atos e contratos de natureza administrativa; h) O regime de jurisdio e controlo financeiro do Tribunal de Contas e da Inspeo-Geral de Finanas.
Artigo 53. rgos e servios 1 - As fundaes pblicas estaduais organizam-se e dispem de servios nos termos e condies previstos na lei quadro dos institutos pblicos. 2 - s fundaes pblicas regionais e locais aplica-se o disposto na lei quadro dos institutos pblicos, com as necessrias adaptaes e com as seguintes especificidades: a) O conselho diretivo o rgo responsvel pela definio, orientao e execuo das linhas gerais de atuao da fundao, bem como pela direo dos respetivos servios, em conformidade com a lei e com as orientaes dos rgos regionais ou locais, consoante os casos; b) Os membros do conselho diretivo so designados pelos rgos executivos regionais ou locais, consoante os casos; c) O despacho de designao dos membros do conselho diretivo, devidamente fundamentado, publicado, consoante os casos, no Jornal Oficial da Regio Autnoma respetiva ou no boletim municipal respetivo, juntamente com uma nota relativa ao currculo acadmico e profissional dos designados; d) Compete ao conselho diretivo, no mbito da orientao e gesto da fundao, elaborar pareceres, estudos e informaes que lhe sejam solicitados pelo Governo Regional ou pela cmara municipal, consoante os casos; e) Compete ao presidente do conselho diretivo assegurar as relaes com os rgos de tutela, os rgos regionais, os rgos locais e demais organismos pblicos; f) O fiscal nico nomeado de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas; g) O mandato do fiscal nico tem a durao de cinco anos e renovvel uma nica vez.
Artigo 54. Gesto econmico-financeira As fundaes pblicas ficam sujeitas ao regime de gesto econmico-financeira e patrimonial previsto na lei quadro dos institutos pblicos.
Artigo 55. Acompanhamento, avaliao de desempenho e fiscalizao 1 - As fundaes pblicas estaduais esto sujeitas aos poderes de superintendncia e de tutela da entidade instituidora, nos termos e condies previstos na lei quadro dos institutos pblicos. 2 - O poder de superintendncia e de tutela administrativa nas fundaes pblicas estaduais exercido pela entidade pblica que mais contribua para o seu financiamento ou que tenha o direito de designar ou destituir o maior nmero de titulares de rgos de administrao ou de fiscalizao. 3 - Verificando-se uma igualdade de contributos para o financiamento de uma fundao ou uma igualdade quanto ao maior nmero de direitos de designao ou de destituio, os poderes referidos no nmero anterior so exercidos conjuntamente pelas entidades pblicas que se encontrem em igualdade de circunstncias. 4 - A entidade instituidora e a Inspeo-Geral de Finanas podem ordenar a realizao de inquritos, sindicncias, inspees e auditorias s fundaes pblicas estaduais e regionais. 5 - A entidade instituidora, a Direo-Geral das Autarquias Locais e a Inspeo-Geral de Finanas podem ordenar a realizao de inquritos, sindicncias, inspees e auditorias s fundaes pblicas locais.
Artigo 56. Reestruturao, fuso e extino 1 - As fundaes pblicas devem ser extintas: a) Quando tenha decorrido o prazo pelo qual tenham sido criadas; b) Quando tenham sido alcanados os fins para os quais tenham sido criadas, ou se tenha tornado impossvel a sua prossecuo; c) Quando se verifique no subsistirem as razes que ditaram o seu reconhecimento; d) Quando o Estado, a Regio Autnoma ou a autarquia local tiverem de cumprir obrigaes assumidas pelos rgos da fundao para as quais o respetivo patrimnio se revele insuficiente. 2 - Em caso de extino, acautelada, sempre que possvel, a transferncia do patrimnio da fundao pblica para entidades pblicas que prossigam fins anlogos.
CAPTULO II Fundaes pblicas de direito privado Artigo 57. Regime aplicvel 1 - O Estado, as Regies Autnomas, as autarquias locais, as outras pessoas coletivas da administrao autnoma e as demais pessoas coletivas pblicas esto impedidos de criar ou participar em novas fundaes pblicas de direito privado. 2 - s fundaes pblicas de direito privado j criadas e reconhecidas aplicvel o disposto no captulo anterior, com as especificidades do presente captulo.
Artigo 58. Estatuto dos membros dos rgos da fundao 1 - Os titulares dos rgos de qualquer pessoa coletiva pblica que forem designados para exercer em acumulao cargos de administrao em fundaes criadas ou patrocinadas pela mesma entidade pblica no podem receber qualquer remunerao ou suplemento remuneratrio pelo cargo ou cargos acumulados, seja a que ttulo for. 2 - vedado aos membros dos rgos de administrao: a) O exerccio de quaisquer outras atividades, temporrias ou permanentes, remuneradas ou no, na fundao que administrem ou em entidades por ela apoiadas ou dominadas; b) A celebrao, durante o exerccio dos respetivos mandatos, de quaisquer contratos de trabalho ou de prestao de servios com a fundao que administrem ou com as entidades por ela apoiadas ou dominadas que hajam de vigorar aps a cessao das suas funes. 3 - Os membros de rgos de administrao devem declarar-se impedidos de tomar parte em deliberaes quando nelas tenham interesse, por si, como representantes ou como gestores de negcios de outra pessoa, ou ainda quando tal suceda em relao ao seu cnjuge, unido de facto, parente ou afim em linha reta ou at ao 2. grau em linha colateral ou em relao a pessoa com
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_print_articulado.php?tabela=leis&artigo_id=&nid=1758&nversao=&tabela=leis Pgina 19 de 20
quem vivam em economia comum. 4 - No podem receber benefcios de uma fundao pblica de direito privado as seguintes empresas: a) Aquelas cujo capital seja detido numa percentagem superior a 10 % por um ou mais membros de rgos de administrao da fundao em causa ou pelos seus cnjuges, unidos de facto, parentes ou afins em linha reta ou at ao 2. grau em linha colateral ou em relao a pessoa com quem vivam em economia comum; b) Aquelas em cujo capital um membro do rgo de administrao da fundao em causa ou o seu cnjuge, unido de facto, parente ou afim em linha reta ou at ao 2. grau em linha colateral ou em relao a pessoa com quem vivam em economia comum detenha, direta ou indiretamente, por si ou com os familiares referidos na alnea anterior, uma percentagem no inferior a 10 %; c) Aquelas cujo capital seja detido numa percentagem superior a 10 % pela prpria fundao. 5 - Os membros do rgo de administrao no podem exercer funes por mais de 10 anos. 6 - O disposto nos nmeros anteriores aplicvel, com as necessrias adaptaes, aos membros dos rgos de direo ou de fiscalizao. 7 - Aos membros dos rgos da fundao aplicvel o regime definido na presente lei-quadro e, subsidiariamente, o regime constante da lei quadro dos institutos pblicos.
Artigo 59. Regime sancionatrio 1 - A violao do disposto no n. 5 do artigo anterior importa a caducidade do mandato em curso, a declarar pela entidade competente para o reconhecimento. 2 - A violao do disposto nos n.os 2 a 4 do artigo anterior determina: a) A nulidade das deliberaes e demais atos ou contratos; b) A demisso do membro do rgo que se encontre impedido ou em situao de incompatibilidade; c) A inibio do membro do rgo que se encontre impedido ou em situao de incompatibilidade para o exerccio de funes em rgos de administrao, de direo ou de fiscalizao em fundaes pblicas de direito privado por um perodo de cinco anos. 3 - A demisso e a inibio referidas no nmero anterior implicam a obrigao de restituir com juros de mora as importncias indevidamente recebidas e no do lugar a qualquer indemnizao ou compensao.
Artigo 60. Publicidade 1 - No prazo de 30 dias, so comunicadas Presidncia do Conselho de Ministros e enviadas no mesmo prazo para publicao no Dirio da Repblica, devendo ainda ser publicadas em dois jornais dirios de circulao nacional, ou num desses e num jornal local que abranja o municpio em que se localize a sede da fundao, as alteraes aos estatutos, a atribuio de fim ou fins diferentes, as decises de fuso ou extino, as modificaes ou ampliaes das entidades que concedem apoios financeiros e as alteraes na composio dos rgos sociais. 2 - O disposto no nmero anterior aplica-se publicao obrigatria do relatrio e contas anual, acompanhado do parecer do conselho fiscal ou auditor oficial, nos termos legalmente exigidos para as sociedades annimas.
Artigo 61. Destino dos bens em caso de extino 1 - Em caso de extino de fundao pblica de direito privado, o patrimnio remanescente aps liquidao reverte para a pessoa coletiva de direito pblico que a tenha criado ou, tendo havido vrias, para todas, na medida do seu contributo para o patrimnio inicial da fundao ou do nmero de membros dos rgos de administrao, de direo ou de fiscalizao da fundao que podia designar. 2 - Se a fundao pblica de direito privado tiver instituidores particulares, a parte do patrimnio que lhes corresponderia em caso de extino segue o disposto no artigo 12.
Documentos semelhantes a :Lei n.º 24:2012, De 09 de Julho
0873608737
2. Autores Dos Mercados Financeiros