Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/mc/cd/01/01/01/022/1871-04-11?sft=true
Timestamp: 2019-11-15 02:26:52+00:00
Document Index: 60108722

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 15', 'Artigo 15', 'artigo 38', 'artigo 3']

Peço a v. ex.ª que mande dar a esta representação, o devido destino.
O sr. Alberto Carlos: — Mando para a mesa uma representação dos administradores de bens ruraes da cidade de Coimbra, que se queixam contra a proposta e tabella respectiva da contribuição industrial.
Peço a v. ex.ª que mande dar a esta representação o mesmo destino que se tem dado ás outras.
O sr. Luiz de Campos: — Mando para a mesa um requerimento do capitão João Travassos Valdez, em que reclama contra injustiças feitas na sua antiguidade.
O sr. Francisco Beirão: - Permitta-me acamara que antes de entrar no assumpto de que hontem me occupei, faça algumas considerações com referencia ao que acabou de dizer o sr. deputado por Belem, Pedro Franco, dirigindo-se ao sr. ministro da justiça, que não está presente, e pedindo a s. ex.ª que desse o mais rapido andamento a uns processos intentados contra o mesmo sr. deputado.
Um dos processos todos sabemos qual é, e em que districto criminal corre.
Tenho a honra de ser amigo dos dois magistrados que funccionam n'aquelle districto, tanto do juiz de direito, como do delegado, a camara toda os conhece; e por isso faz de certo justiça plena á integridade de caracter d'estes cavalheiros (apoiados).
Estou certo que da parte do illustre deputado não houve intenção de offender aquelles magistrados; mas quando se diz que é necessario que o ministro tome as providencias necessarias para dar andamento a qualquer processo, é preciso levantar-se uma voz para dizer que a magistratura portugueza em geral, e muito particularmente os dois magistrados a quem está incumbido aquelle processo, nunca cederiam a qualquer insinuação para o demorar, e hão de fazer justiça completa, sem que seja necessaria qualquer intimação do governo. Tenha s. ex.ª a certeza d'iaso.
Dadas estas explicações, que me parece devia dar, não só pelas relações de amisade que me unem áquelles dois cavalheiros, mas em abono da magistratura portugueza, passarei a fazer algumas perguntas ao sr. presidente do conselho a respeito da questão que hontem levantei.
Tenho a fazer uma declaração solemne e cathegorica. Nas observações que fiz hontem, nas observações que vou hoje fazer, não é meu intento dirigir accusações a qualquer funccionario, ou irrogar censura a alguma pessoa. Nem a minha indole, nem os meus habitos, nem a minha educação me tornam proprio para levantar aqui accusações vehementes ou fazer graves censuras, mas quando o meu espirito tivesse esta propensão, a idéa que faço dos direitos, e sobretudo dos deveres de representante da nação, me inhibia de transformar-me em agente do ministerio, publico para fazer accusações rigorosas contra pessoas que, não tendo assento n'esta casa, não podem por isso defender-se.
Quando ha abusos de poder, cumpre ao deputado annuncia-los e pedir ao ministerio as providencias necessarias. Ir mais longe, parece me, na opinião que formo dos deveres de deuputado, não está na nossa alçada.
Isto é opinião minha, e embora respeite a dos outros, hei de sempre procurar segui-la á risca.
Repito, não faço accusações a ninguem, não sei se os factos são verdadeiros, venho unicamente perguntar ao ministerio se tem conhecimento d'elles.
Diz-se que o governador de Quilimane prendêra o juiz de direito, quando este magistrado estava no exercicio das suas funcções, presidindo a um leilão em virtude de uma execução judicial.
Diz-se tambem que foi n'essa occasião que se apresentou ali uma força militar para prender o juiz, e que este dissera que eatando no exercicio das suas funcções não podia reconhecer aquella intimação. Respondeu se-lhe que se elle não obedecesse á intimação seria empregada a força, e n'estas condições o juiz, apesar de certo movimento da parte dos assistentes protestando contra o acto, entregou-se á prisão.
Estes são os factos como me constam, que, repito, não sei se são verdadeiros.
Como não tenho a fortuna de ver presente o illustre ministro da marinha, pergunto ao nobre presidente do conselho se tem conhecimento dos factos a que alludi, se sabe como elles se passaram, e qual é o procedimento que o governo seguirá n'esta questão?
Repito o que hontem disse. Não conheço o governador de Quilimane, ignoro até o seu nome. Não venho fazer-lhe censura alguma, mas só perguntar ao governo se os boatos que correm têem ou não fundamento.
Tambem não são as relações que possa ter com o juiz de direito que me fazem levantar aqui esta questão, mas sim a idéa de que, procedendo como procedo, cumpro o meu dever de deputado. Eu creio que o parlamento não tem só por fim fazer leis, mas serve tambem para fiscalisar a execução d'ellas (apoiados), e sobretudo para manter os principios em toda a sua pureza, especialmente em pontos tão importantes como aquelle a que alludi.
O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Marquez d'Avila e de Bolama): — Não posso dar informações ao illustre deputado sobre os factos a que s. ex.ª se referiu, e mesmo que algumas podesse dar, não sendo completas, parece-me melhor reserva este assumpto para quando estiver presente o sr. ministro da marinha, que sei que ha de vir hoje á camara, e poderá por consequencia satisfazer cabalmente a justa curiosidade do illustre deputado.
S. ex.ª tem rasão quando diz que o parlamento não é só para fazer leis, mas é tambem para vigiar a sua execução. Eu sou d'essa opinião, e póde o illustre deputado ter a certeza de que não será nunca pela minha parte que directa ou indirectamente hão de ser cerceadas as attribuições do parlamento: o que eu peço a s. ex.ª é que espere pela vinda do sr. ministro da marinha, porque só s. ex.ª poderá cabalmente satisfazer o illustre deputado.
O sr. Francisco Beirão: — Então peço a v. ex.ª que me reserve a palavra para quando esteja presente o sr. ministro da marinha.
O sr. Francisco de Albuquerque: — Como não está presente o sr. ministro da justiça, peço a v. ex.ª que me reserve a palavra para quando s. ex.ª se achar na sua cadeira. Pedi a palavra tambem para renovar um pedido que já fiz ao sr. presidente do conselho, para ver se era possivel dar andamento na camara dos dignos pares ao projecto que foi approvado n'esta casa, concedendo ás camaras municipaes poderem empregar, sem as formalidades consignadas na lei de 1864, o serviço braçal aos caminhos vicinaes. Este projecto é importantissimo; está improductivo um capital immenso (apoiados), e eu acho que póde muito facilmente ser approvado aquelle projecto, até por aquelles que estremecem de amor por a lei de 1864, porque não altera a sua essencia nem o pensamento que ella teve em vista. Vejo que tem decorrido cerca de um mez desde que fiz aqui o ultimo pedido, e até hoje nada me consta haver sido feito, e quanta mais demora houver mais difficuldades ha para que aquelle projecto se converta em lei, porque os projectos de fazenda e o orçamento de que esta camara vae occupar-se passarão em breve para a camara dos dignos pares para ali se discutirem, e depois é claro que mais difficilmente poderá ella occupar-se do projecto a que me refiro e que acho de muita importancia (apoiados).
Espero da solicitude do sr. presidente do conselho, que s. ex.ª ha de fazer com que a commissão respectiva da camara dos dignos pares dê o seu parecer sobre aquelle projecto...
(Interrupção do sr. presidente do conselho, que se não percebeu.)
Mas, pelo monos, de certo s. ex.ª póde muito concorrer com a sua boa vontade para que na camara dos pares se apresente o parecer sobre aquelle projecto, que eu acho de summo interesse publico (apoiados). Está improductivo um grande capital; não se póde calcular facilmente, mas se já
Quando o estudante se ía a matricular na escola medico-cirurgica do Porto, o director exigiu, e com rasão, o preparatorio que lhe faltava. Veiu o alumno ao ministerio do reino e levou o seu remedio n'uma portaria illegal, que todavia ousava fallar na illegalidade com que o director da academia polytechnica o havia admittido à matricula. O director d'esse tempo já não podia ter a censura, porque tinha morrido; mas queria-se convencer o publico de que era eu o culpado. Isto prova a vontade que ha de offender. E mais note se que o director que admittira o alumno à matricula, já depois d'isso tinha sido advertido do seu erro por uma portaria que não foi publicada. Era agora bem escusado este pleonasmo, esta perissologia de insolencia.
Agora um facto mais grave, gravissimo, do qual não tenho um conhecimento official, mas que reputo verdadeiro. Quando se creou o ministerio de instrucção publica foi nomeado primeiro official, chefe da repartição de contabilidade d'aquelle ministerio, um empregado, aliás muito habil, mas que não tinha os titulos exigidos pela lei. Suppondo que a nomeação estivesse legal, o nomeado não podia receber maior ordenado do que o estabelecido por uma lei de 1867. Mas como um abysmo chama por outro, mandou-se abonar o ordenado anterior a essa lei, o qual era maior. Depois as côrtes não approvaram o decreto que creára o ministerio de instrucção publica, e parece que todos os actos praticados por virtude d'aquelle decreto deviam ser annulados. Suscitaram-se duvidas a respeito da posição do funccionario a que me refiro, e sobre ellas foi ouvido o conselho da procuradoria geral da corôa. Deu este o seu parecer. Apenas Um dos ajudantes emittiu um voto inteiramente favoravel ao empregado.
Pois, sr. presidente, tomou-se a decisão segundo o voto singular, dizendo-se que era conforme a opinião unanime do conselho da procuradoria geral da corôa! O ministro que assim procede não é informado lealmente da verdade. Ora, à vista de tantos factos que denunciam a existencia de um systema, não póde deixar de reconhecer-se que a direcção geral de instrucção publica em vez de util está sendo nociva.
O projecto, que vou ler, supprime uma despeza duplicadamente perniciosa (leu).
O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Ouvi com muita attenção e com um profundo sentimento de tristeza o discurso que acaba de pronunciar o illustre deputado; não porque s. ex.ª procurasse offender-me; antes pelo contrario, s. ex.ª foi extremamente commedido na phrase a meu respeito, e empregou muitas expressões que me obrigam a agradecer-lhe a consideração com que me tratou.
Mas o sentimento de tristeza que tive quando ouvi a s. ex.ª fui por me obrigar a vir explicar à camara um acto, que estou convencido de que s. ex.ª havia de ser o primeiro a praticar nas minhas circumstancias.
Disse s. ex.ª que provavelmente eu não fui informado das qualidades eminentes que distinguem o cavalheiro de quem s. ex.ª fez o mais rasgado elogio.
Eu não conheço esse cavalheiro, mas as expressões que elle mereceu ao illustre deputado, ou outras ainda mais encomiasticas se fosse possivel, não poderiam por fórma nenhuma releva-lo do acto que praticou: eram rasão de mais para que esse cavalheiro comprehendesse os deveres da sua posição, e não faltasse a elles da maneira por que faltou.
Foi enviada a esta camara uma representação, que a camara julgou dever mandar publicar; e essa representação não só foi publicada por ordem da camara, mas foi mandada publicar pelo lyceu, cujos professores a tinham assignado e mandado distribuir com a maior largueza pelo rei no todo, à universidade de Coimbra, a todos os lyceus, aos membros d'esta e da outra camara. Não sei qual era o fim que se tinha em vista com esta larga distribuição, a não ser o pôr em relevo a maneira pouco respeitosa com que era tratado o ministro da instrucção publica, que tinha assignado uma certa portaria, e a junta, consultiva de instrucção publica que se suppunha ter redigido os regulamentos a que se referia essa portaria.
Eu admitto em toda a extensão o direito de representação. Não me opponho a que se represente contra actos meus. A camara ouviu a maneira como me expressei aqui com relação ás representações apresentadas contra as propostas do governo, e o meu collega o sr. ministro da fazenda chegou a apresentar uma representação n'esse sentido; mas essas representações eram redigidas n'uma, linguagem conveniente e respeitosa, e por consequencia honravam os representantes.
A representação porém do lyceu do Porto estaria nas mesmas círcumstancias? Eu leio à camara alguns trechos d'ella:
«Não seria mais simples e mais justo reconhecer, que o novo regulamento fôra mal e precipitadamente elaborado e substitui-lo ou emenda-lo pelas vias competentes, do que sustentar pertinazmente erros visiveis e patentes, e procurar acudir a estas mazelas com remendos, que só parecem deixar mais nua a ignorancia das materias sobre que se decreta, ou a precipitação arriscada com que se pretexta ou simula reformar e emendar?
«A ignorancia do compilador chega ao ponto de não conhecer Eutropio senão pela selecta de Coimbra, e porque era selecta imaginou que havia d'este escripto outros paragraphos ou capitulos nos citados livros, alem d'aquelles, que ordenou se lessem? E pejam-se com estas vergonhas as columnas do Diario, e ordena-se aos corpos docentes dos lyceus que communguem n'esta miseria ignara!»
Peço desculpa à camara de ter lido estes trechos, que realmente não eram dignos de ser lidos aqui (apoiados).
Quem foi o ministro que assignou a portaria que é analysada d'esta fórma? Foi o sr. D. Antonio, bispo de Vizeu.
Confesso francamente à camara uma fraqueza em que eu teria caído. Não tenho difficuldade em conhecer as minhas faltas. Ninguem me faz mais justiça do que a que eu proprio me faço. Se eu tivesse assignado esta portaria, o illustre deputado não teria tido occasião de fazer o discurso que fez, porque eu não tinha animo para mandar lavrar o decreto de demissão do reitor do lyceu do Porto: não quereria que se dissesse que era um acto de vingança. Mas não fui eu quem assignou a portaria, foi um doutor pela universidade de Coimbra, um lente da universidade, um professor do proprio lyceu do Porto, e hoje revestido da mais elevada dignidade que ha na igreja; e eu não podia consentir que a este homem que acabava de exercer o cargo de ministro do reino e da instrucção publica, se chamasse ignorante; eu não podia consentir que se fizesse igual injuria à junta consultiva de instrucção publica.
Falla-se n'um certo areopago de que provém todos os erros que se apontam e censuram. Quer v. ex.ª saber quem são os cavalheiros que o compõem? São os srs. José Maria de Abreu, José Eduardo de Magalhães Coutinho, D. José de Lacerda, Mariano Ghira, e Silva Tullio. Pois não bastavam estes nomes tão conhecidos e tão respeitados para inspirar um sentimento de consideração, um sentimento de conveniencia a uma repartição que, por muito alta que estivesse pelas qualificações dos seus membros, não deixava de ser uma repartição secundaria com relação a junta consultiva de instrucção publica? (Apoiados.)
É esta a linguagem que se emprega para demonstrar que ha erros em regulamentos, em ordens que foram expedidas de uma repartição superior. Podia eu consentir isto? Não podia consentir (apoiados).
Quando esta representação foi publicada dei-me ao trabalho de a ter, e córaram-se-me as faces de vergonha. Não hesitei um momento, nem podia hesitei, em ordenar que se lavrasse decreto de demissão ao reitor commissario dos estudos da cidade do Porto, que era é primeiro assignado em tal representação!
Quer o illustre deputado tirar de mim a responsabilidade
ria estas taxas nimiamente elevadas, e devendo antes desejar-se em harmonia com os principios da sciencia e a pratica esclarecida de nações muito mais ricas que se operasse n'ellas uma larga reducção, haveria perigo em ir pelo contrario aggrava-las nas proporções, embora moderadas, indicadas pelo governo. Deixando comtudo para momento mais opportuno o realisar n'esta parte da nossa legislação tributaria modificações mais importantes, a vossa commissão limitou-se a calcular uma nova tabella por fórma tal que, lançados sobre as verbas que a compõe os 40 por cento para viação, o contribuinte ficasse pagando precisamente o mesmo que pela legislação até hoje em vigor lhe estava sendo exigido.
Ainda em outro ponto, que tambem diz respeito à contribuição sumptuaria, se julgou dever alterar a proposta do governo. Consistiu essa alteração em eliminar o § 4.° do artigo 3.º, que dizia respeito aos trens de aluguer.
A grande difficuldade de tornar effectiva na pratica uma tal disposição, tal foi entre outros o motivo da suppressão indicada.
Por todas estas considerações, a vossa commissão de fazenda, de accordo com o governo, tem a honra de submetter à apreciação illustrada da camara o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.º É dividida a contribuição pessoal, creada pela carta de lei de 30 de junho de 1860, em duas contribuições de lançamento denominadas contribuição da renda das casas e contribuição sumptuaria, as quaes serão reguladas no continente do reino e ilhas adjacentes pelas disposições da presente lei.
Art. 2.° Ficam sujeitos à contribuição da renda das casas, na importancia de 6 por cento, as rendas ou valores locativos das casa de habitação não inferiores a 20$000 réis nas terras de 1.ª ordem, 15$000 réis nas de 2.ª, réis 10$000 nas de 3.ª e 4.ª, e 5$000 réis nas terras de 5.ª e 6.ª ordem.
§ 1.° Exceptuam se d'esta contribuição os paços episcopaes, as casas de residencia dos parochos, cujos rendimentos forem computados nas respectivas congruas, os conventos das religiosas, as casas em que as camaras municipaes, juntas de parochia, misericordias, confrarias e outras instituições publicas de piedade ou instrucção estiverem estabelecidas, e bem assim os armazens de retém ou de deposito e os estabelecimentos industriaes e officinas.
Art. 3.° A contribuição sumptuaria compõe-se de taxas fixas, reguladas pela tabella annexa que faz parte da presente lei, as quaes recáem:
1.º Sobre os creados do sexo masculino;
2.º Sobre cavallos, eguas ou muares;
3.º Sobre os vehiculos destinados ao transporte de pessoas.
§ 1.° Exceptuam-se das disposições do n.º 1.º:
1.° Aquelles que só accidentalmente fizerem serviço de creados;
2.° Os creados ou moços dos forneiros e padeiros, ou amassadores e moços de fornos, os moços, bolielros e cocheiros de seges e carruagens de aluguer, os serventes e moços de casa de pasto, hospedarias, lojas de bebidas e outras analogas os creados empregados exclusivamente no serviço da agricultura, nos hospitaes e estabelecimentos pios, e no dos collegios de instrucção e educação. § 2.° Exceptuam-se da disposição do n.º 2.º:
1.º Os cavallos, eguas e muares que tiverem praça no exercito, e os das pessoas a quem o estado os concede ou obriga a ter para desempenho dos seus cargos, quando não forem tambem empregados no serviço de vehiculos;
2.º Os cavallos, aguas ou muares que se empregarem exclusivamente no serviço da agricultura ou da industria fabril;
3.° As eguas de creação, os cavallos destinados à padreação e os poldros até quatro annos, não prestando serviço de commodo pessoal;
4.° As cavalgaduras de carga ou transporte.
§ 3.º Exceptuam-se da disposição do n.º 3.°:
Os trens de aluguer.
Art. 4.° São sujeitos ás contribuições da renda das casas e sumptuaria todas as pessoas nacionaes ou estrangeiras que residirem no continente do reino e nas ilhas adjacentes.
§ unico. Exceptuam-se:
1.° Os membros do corpo diplomatico estrangeiro em effectivo serviço;
2.° Os agentes consulares de paizes estrangeiros que não tiverem em Portugal rendimento algum alem do que lhes provier do seu emprego.
Art. 5.º O lançamento da contribuição da renda das casas e sumptuaria será feito por concelhos.
§ 1.° Haverá em cada concelho informadores louvados especiaes para o serviço d'estas contribuições, nomeados pela junta dos repartidores da contribuição predial.
§ 2.º Os diversos bairros em que se dividem os concelhos de Lisboa e Porto serão considerados, para os effeitos d'esta lei, como outros tantos concelhos.
§ 3.° À junta dos repartidores compete a imposição de quaesquer multas a que possa dar logar o lançamento das referidas contribuições.
Art. 6.° Haverá em cada concelho uma matriz que servirá para o lançamento das contribuições da renda das casas e sumptuaria, a qual será feita pelo escrivão de fazenda nos termos que forem estabelecidos no respectivo regulamento.
§ unico. N'esta matriz declarar-se ha:
1.° O nome da pessoa sujeita ás duas contribuições eu a alguma d'ellas;
2.° A sua morada;
3.º A ordem da terra em que reside ou tem factos sujeitos ás contribuições;
4.º A renda ou valor locativo das casas sobre que deve recaír a contribuição da renda;
5.º O numero dos creados, cavalgaduras ou vehiculos sujeitos à contribuição sumptuaria;
6.º A contribuição da renda e addicionaes que sobre ella recaírem;
7.º A contribuição sumptuaria e addicionaes que sobre ella recaírem.
Art. 7.° A matriz, depois de feita pelo escrivão de fazenda, será entregue à junta dos repartidores da contribuição predial, que a patenteará aos contribuintes com reclamação para a mesma junta e recurso para o conselho de districto, no tempo e pelos prasos que o regulamento prescreve, havendo das decisões do conselho de districto recurso para o supremo tribunal administrativo, sem effeito suspensivo, nos prasos estabelecidos no regulamento d'este tribunal.
Art. 8.° Nas resoluções que as juntas dos repartidores houverem de tomar sobre as reclamações de que trata o artigo antecedente não tem voto deliberativo o escrivão de fazenda, que assistirá comtudo ás deliberações da junta para dar as informações que julgar convenientes os lhe forem exigidas pela mesma junta.
§ unico. Para a resolução d'estas reclamações fará parte da junta dos repartidores um proprietario, nomeado pelo governador civil.
Art. 9.° A matriz, depois de rectificada por virtude das decisões da junta dos repartidores e das do conselho de districto sobre as reclamações e recursos dos contribuintes, será encerrada pela mesma junta, ficando assim definitivamente concluida, para por ella se proceder à cobrança das duas referidas contribuições.
Art. 10.° Alem dos recursos estabelecidos pela presente lei, e fóra dos prasos fixados pelos respectivos regulamentos, só poderão recorrer extraordinariamente para o governo, pela directo geral das contribuições directa, na conformidade do decreto de 20 de dezembro de 1849:
1.º A fazenda nacional;
2.º Os collectados sem fundamento algum para o serem pelas contribuições de renda das casas e sumptuaria;
3.º Aquelles a quem de direito competir o beneficio da restituição.
Art. 11.° As contribuições da renda das casas o sumptuaria começam a vencer-se desde o principio do trimestre em que o contribuinte tiver no concelho alguma casa por sua conta habitada, ou por elle arrendada, ou algum objecto sujeito ás mesmas contribuições, e cessa de vencer se no fim do trimestre em que o contribuinte deixa de ter objectos a ella sujeitos.
§ unico. Quando o contribuinte deixe de ter os objectos sujeitos a qualquer das duas contribuições no mesmo trimestre em que começou a te-los, ficará sujeito à contribuição respetiva a todo esse trimestre.
Art. 12.° É o governo auctorisado a fazer os regulamentos necessarios para o desenvolvimento e execução das disposições contidas na presente lei, e a estabelecer as multas convenientes para tornar effectiva casa execução.
Art. 13.° Nas terras aonde pelos regulamentos que o governo fizer em virtude da auctorisação que lhe é conferida no artigo antecedente, forem obrigatorias as declarações verbaes ou por escripto que os contribuintes tenham de prestar ao escrivão de fazenda para a formação da matriz, não poderá haver reclamação ordinaria nem extraordinaria contra as collectas lançadas aquelles contribuintes que deixarem de prestar essas declarações.
§ unico. Esta disposição não prejudica o direito de reclamação dos collectados sem fundamento algum para o ser.
Art. 14.° A presente lei começará a ter vigor no anno civil de 1871.
Art. 15.° Fica revogada toda a legislação em contrario.
Sala da commissão, em 4 de abril de 1871. = Mariano Cyrillo de Carvalho (com declarações) = José Dionysio de Mello e Faro (vencido quanto ás tabellas) = João Henrique Ulrich = João Antonio dos Santos e Silva = Antonio Augusto Pereira de Miranda (com declarações) = Alberto Osorio de Vasconcellos (com declarações) = João José de Mendonça Cortez (com declarações) = Antonio Rodrigues Sampaio = José Dias Ferreira (vencido) = Henrique de Barros Gomes, relator = Tem voto dos srs. João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens = Anselmo José Braamcamp = José Luciano de Castro.
Tabella das taxas fixas da contribuição sumptuaria
Sala da commissão, 4 de abril de 1871. = Mariano Cyrillo de Carvalho (com declarações) = José Dionysio de Mello e Faro (vencido quanto ás tabellas) = João Antonio dos Santos e Silva = Antonio Augusto Pereira de Miranda (com declarações) = Alberto Osorio de Vasconcellos (com declarações) = João José de Mendonça Cortez (com declarações) = Antonio Rodrigues Sampaio = José Dias Ferreira (vencido) = João Henrique Ulrich = Henrique de Barros Comes, relator = Tem voto dos srs. João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens = Anselmo José Braamcamp = José Luciano de Castro.
O sr. Mariano de Carvalho:... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)
Proponho que o artigo 15.° do projecto em discussão fique substituido pelo seguinte:
Artigo 15.º Fica revogada toda a legislação contraria sobre contribuição pessoal. = Mariano de Carvalho.
O sr. Barros e Cunha (sobre a ordem): — Sinto-me excessivamente ministerial, muito mais ministerial do que a commissão que deu parecer sobre o projecto do governo; e estou mesmo convencido que mais ministerial do que o meu amigo o proprio sr. ministro da fazenda (riso).
Não tenho repugnancia em votar o augmento da contribuição pessoal, porque, na minha opinião, está bem firme a idéa de que esta contribuição, em parte, é uma contribuição voluntaria. Se não tivesse esta opinião confirmar-me-ía n'ella a transformação radical que effectivamente na sua essencia contém o projecto que nós passâmos a discutir, e para o qual peço à camara toda a sua attenção e todo o seu cuidado.
Esta transformação consiste na divisão da antiga contribuição em pessoal e sumptuaria.
O meu receio é unicamente de que este imposto não renda tanto como o governo espera, e como eu desejo; é de que, elevando-se demasiadamente as taxas, essa elevação seja tal, que faça com que aquelles que têem fortuna para poderem gosar certas commodidades, se isentem d'ellas, supprimindo-as do seu orçamento; e como estamos no tempo das economias, não admirará nada, antes de louvar seria que este principio, sendo adoptado, como me parece que vae ser pelo estado, se estenda tambem aos particulares.
Deveria principiar por discutir um assumpto a que se referiu o orador que me precedeu n'este debate, sobre se a consignação da revogação especial de uma disposição de lei antiquada e fóra de execução, era indispensavel n'este projecto; mas a esse respeito esta questão está tão bem entregue, que me julgo dispensado de entrar n'ella.
Admirou-me porém, e pelo mesmo motivo que allegou o orador que me precedeu, a falta de uma disposição, que julgo deve ser consignada n'esta lei, e é a que se refere ao imposto de viação.
Verdade seja que no relatorio se diz, que a somma que o governo espera tirar d'esta remodelação da contribuição pessoal se elevará com certeza augmentando os 40 por cento do imposto de viação, porém não é de certo com as rasões do relatorio que os principios da lei se hão de tornar effectivos, mas unicamente com as disposições da lei.
E a proposito dos relatorios direi, como um velho magistrado dizia a outro que entrava na carreira judicial: «As vossas sentenças são sempre rectas, mas guardae as rasões d'ellas, porque essas sempre são falsas».
Por consequencia como pedi a palavra sobre a ordem, antes de passar a novas considerações, porque não desejo tomar tempo à camara nem privar os oradores, que se inscreveram, de emittirem a sua opinião sobre este assumpto tão grave e importante passo a ler o meu additamento. (leu).
O sr. ministro da fazenda, de quem eu chamo a attenção para este assumpto, me dirá, se effectivamente se não julgaria embaraçado quando tivesse de mandar executar esta lei quizesse addicionar sobre ella os 40 por cento de viação.
Não vejo tambem mencionados na lei os 2 por cento para falhas.
Parece me que uma contribuição d'esta ordem, tão sujeita a desfalques, porque ha accidentes que não se podem prever, deveria sempre ser acompanhada d'essa verba, mesmo porque algumas disposições mais que eu tenciono offerecer na discussão d'este projecto na especialidade, trazem certas despezas para dar garantias aos contribuintes, e que essa verba póde ser destinada tambem para pagar.
Tratando ainda do relatorio direi que a contribuição pessoal não tem sido tio pouco productiva como parece deprehender-se das rasões com que a commissão de fazenda quer justificar o augmento que o governo propõe e que a camara com certeza ha de votar, porque eu vejo em todos os lados do parlamento, e mesmo fóra do parlamento, que a opinião tem consignado o principio de que é necessario augmentar os impostos para não se continuar a recorrer aos emprestimos, que são de todos os impostos aquelles que saem mais caros, não só a esta, mas a todas as nações que empregam esse expediente.
Não sei se a camara se fatigaria se eu lhe desse uma pequena noticia de um trabalho sobre esta contribuição.
Uma voz: — Temos historia.
O Orador: — Eu já fui censurado por fazer historia de longe; mas a historia não tem pertos nem longes, é a verdade e só a verdade. Nada mais do que a verdade. A historia só é de longe ou de perto conforme a maneira por que se encara e os olhos com que se vê.
Todas as contribuições directas estiveram até 1852 reunidas em decima e impostos annexos; depois, pelo decreto de 31 de dezembro de 1852, principiou a cobrar-se a contribuição predial separada, e ficou junta a contribuição industrial, a contribuição pessoal e a decima de juros.
Desde 1861 a 1862 que principiou a vigorar a lei da contribuição pessoal, essa contribuição tem crescido, e de 162:000$000 réis que foi a cobrança, porque não trato dos calculos do orçamento, mas apenas do que praticamente entrou nos cofres do thesouro, elevou-se a 336:000$000 réis, comprehendendo o imposto de viação, o qual não foi applicado à contribuição extraordinaria creada em 1869. A contribuição pessoal ordinaria por consequencia em 1869 a 1870 rendeu ao estado 181:495$895 réis, a contribuição extraordinaria 76:000$000 réis, o imposto de viação 72:000$000 réis, falhas 5:336$000 réis. Tão justificada é a minha proposta, que o imposto de viação não foi applicado à contribuição extraordinaria que se lançou em 1869, porque se o tivesse sido, o seu rendimento em vez de 336:069$849 réis seria de 368:387$523 réis.
Tenho ainda outras rasões para não desejar que o imposto de viação se supprima. Nós sabemos a resistencia que se levanta no paiz desde que se pretende addicionar um real a qualquer contribuição. A camara sabe a historia dos 85:000$000 réis que se pretendeu augmentar à contribuição predial quando em certos districtos do reino cresceu o rendimento collectavel; porém o imposto de viação augmentou-se com 20 por cento em 1860, duplicou-se em 1867, principiou a render em 1851 e 1852 179:000$000 réis, e hoje produz 1.357:000$000 réis!
O paiz está perfeitissimamente convencido da necessidade d'este imposto; provam isso as representações que todos os dias vem a esta casa pedindo melhoramentos, e todos os illustres deputados sabem que o meio de se tornarem mais agradaveis ás localidades é pedirem para ellas estradas, pontes, canalisações, emfim toda a qualidade de melhoramentos. E eu declaro-me desde já culpado n'esse cortejo feito à opinião dos meus constituintes. Tenho sido incessante, e hei de continuar a se-lo, em promover por todos os meios o desenvolvimento da viação publica, por consequencia desejo que este imposto especial se applique a todas as contribuições para que produza o que póde produzir, e que se empregue em todos os melhoramentos para que é destinado.
Ainda que o seu rendimento se duplique, não creio que seja sufficiente para as necessidades a que temos de occorrer (apoiados), e a prova é que uma das rasões pelas quais os nossos caminhos de ferro, sobre os quaes se concebeu grande esperança e que fizeram com que lá fóra os nossos fundos subissem quando essas obras se completaram, não produzem o que devem produzir, é porque falta a viação que conduza a elles os productos da nossa agricultura.
Dizer à camara mais alguma cousa sobre a generalidade d'este projecto, seria abusar da sua paciencia, principalmente quando tenciono tomar parte na discussão da sua especialidade.
Peço ao illustre relator da commissão e ao sr. ministro da fazenda, que não me censurem o meu demasiado ministerialismo.
Desejo tirar da lei uma disposição que se refere ao principio da restituição, porque esse direito está abolido pelo artigo 38.° do codigo civil. Não existe. Mas não me julgo dispensado de restituir n'esta occasião ao sr. ministro uma divida em que estou para com s. ex.ª, porque, apesar dos grandes desejos e manifestações que tenho feito de querer auxilia-la para levar ao calvario a cruz que pesa sobre os seus hombros, esta é a primeira opportunidade que se me offerece de poder cumprir a minha promessa e de dar testemunho de que não é illusoria a grande benevolencia com que s. ex.ª sempre me tem tratado, até quando eu algumas vezes, contra minha vontade, lhe sou um pouco desagradavel.
Proponho que se consigne n'um artigo do projecto de lei n.º 9, que se discute, o seguinte additamento:
«As disposições do n.º 3.° do artigo 3.° da carta de lei de 30 de junho de 1860 e as da lei de 16 de abril de 1867 serão applicadas ás contribuições pessoal e sumptuaria, de que trata a presente lei.
Sala das sessões, 12 de abril de 1871. = O deputado por Silves, João Gualberto de Barros e Cunha.
O sr. Arrobas: — Participo a v. ex.ª e à camara que a commissão de marinha elegeu para seu representante na commissão de fazenda o sr. Osorio.
Aproveito esta occasião para mandar para a mesa uma representação dos funileiros da cidade de Setubal, reclamando contra a proposta da contribuição industrial.
Escuso de declarar que me conformo com as considerações apresentadas pelos representantes.
Peço a v. ex.ª que lhe dê o competente destino.
O sr. Francisco de Albuquerque: — Começo por declarar que hei de ser muito resumido nas considerações que vou expor à camara, não só porque me escasseiam os elementos precisos para tratar materia tão intrincada e difficil, mas tambem porque o que pretendo é justificar o meu voto.
Não posso porém dispensar-me de tomar a palavra n'este assumpto, por isso mesmo que os principios sobre que assenta a projectada distribuição do imposto são pouco justos, e porque o governo, pretendendo conseguir um resultado meramente financeiro, vae aggravar mais a posição do contribuinte e concorrer para que as desigualdades se tornem muito mais odiosas.
V. ex.ª e a camara sabem muito bem que em 1860 existia o systema de quota sobre a renda ou valor locativo das casas de habitação, de que se pagavam 4 por cento.
Em 1860 entendeu-se que esta contribuição de quota devia ser substituida por uma contribuição de repartição; e, cousa notavel! a commissão de fazenda de 1860 apresentou um parecer para a mudança da contribuição de quota para a de repartição, fundando-se nos mesmos argumentos que a commissão de fazenda hoje apresenta para mudar a contribuição de repartição para a contribuição de quota! O relatorio da commissão de 1860 diz assim (leu).
O da commissão que estamos examinando diz (leu).
As mesmas causas a produzir effeitos oppostos!
O fundamento é o mesmo. Tornar o imposto mais igual e mais productivo. É exactamente o que pretendia a commissão de 1860, e é o que pretende a commissão de 1871. Então entendia a commissão que se devia mudar da contribuição de quota para a de repartição, porque era mais igual, mais justa e mais productiva; hoje entende a commissão que se deve mudar da contribuição de repartição para a de quota, porque é mais justa, mais igual e mais productiva!
Parece-me que à commissão de 1860 assistia a rasão que falta à de 1871. Se nós fossemos examinar os dados estatisticos que temos para sobre elles assentarmos o nosso juizo e para em virtude d'elles dividirmos a contribuição; e se nós víssemos que n'esses dados estatisticos se encontrava a approximação da verdade, nós poderiamos dizer que era uma base quanto possivel verdadeira e justa e que podia-mos distribuir o imposto. Mas não sabemos nós todos até à saciedade o que são as matrizes no nosso paiz?! (Apoiados.) Todos nós sabemos que por ellas é impossivel chegar à verdadeira perequação do imposto (apoiados)
Nós sabemos que sendo imperfeitas todas as matrizes, a mais imperfeita é a da contribuição pessoal; para prova do que eu vou apresentar alguns exemplos frisantes.
Compararei os dois districtos da Guarda e Vizeu porque são vizinhos.
Quer v. ex.ª e a camara saber o que acontece no concelho de Vizeu? No concelho de Vizeu o valor locativo das casas (refiro-me à matriz pessoal de 1868) é de 20:521$260 réis.
Agora quer v. ex.ª e a camara saber qual é o valor locativo das casas no mesmo anno no concelho da Guarda? É de 339$000 réis! Ha uma differença de 20:182$260 réis! Saiba-se que o concelho da Guarda mede 79:844 hectares de superficie, tem 34:356 habitantes, e 56 freguesias; e o de Vizeu tem 50:972 hectares de superficie, 42:446 habitantes, e 30 freguezias.
Ora veja v. ex.ª que base nós vamos tomar para mudar a contribuição de repartição para a contribuição de quota e sobre ella distribuir o imposto. Quer dizer, por o systema proposto vem a pagar mais contribuição o concelho de S. João de Areias do que o da Guarda, quasi o dobro, tendo aliás aquelle concelho sómente 1:789 hectares de superficie, 4:061 habitantes, e 3 freguezias!
O governo paga de renda, na cidade da Guarda, pelos edificios em que tem as repartições publicas, mais do que a cifra que figura na matriz para as rendas das casas de todo o concelho!
Apresento o concelho da Guarda unicamente para typo e como exemplo, pois que aliás me deve muitas sympathias. O que eu desejava era que todos os concelhos fossem igualmente favorecidos, ou igualmente sobrecarregados. Mas veja-se qual a verdade que existe nas matrizes. D'estes exemplos ha muitos. Este livro que tenho presente publicado ha pouco pelo sr. Fradesso da Silveira, no que prestou um bom serviço ao paiz (apoiados), este livro demonstra evidentemente o que acabo de dizer.
Uma cousa que eu muito desejo, é que o sr. relator da commissão me mostre como uma base tão imperfeita como é esta, a matriz da contribuição pessoal, que é imperfeitissima (apoiados), é melhor do que a contribuição de repartição, que póde ter por base já esta matriz, já todos os outros dados que o governo tenha na sua repartição, e que podem attenuar os defeitos d'aquella, e tornar a distribuição mais equitativa.
Aqui ha outras garantias. Pois o governo não apresenta ao parlamento a quantia que pretende distribuir e a fórma por que a distribue? O parlamento não póde, não deve perguntar lhe qual a base para a distribuição e altera-la quando for injusta? Não será isto uma garantia, um penhor da boa distribuição do imposto? Lançar-se uma quota fixa, tendo uma base falsissima e tão desigual não póde admittir-se, e eu declaro que voto contra.
Quer v. ex.ª mais exemplos (fallam tambem os dados estatisticos) que bem mostram os resultados da approvação do projecto da commissão?
Um concelho do meu circulo, Penalva do Castello, por exemplo, que tem 12:264 hectares de superficie, 12:338 habitantes e 12 freguezias, e que não é cabeça de comarca, pagou de percentagem complementar no anno de 1868, 10$711 réis; se vigorasse o projecto da commissão, pagaria 42$420 réis; e o concelho da Guarda, que é não só cabeça de comarca, mas tambem de districto, e que tem a mais superioridade conhecida pelos dados estatisticos que já enumerei, pagaria 20$340 réis!
E que vejo eu no districto de Leiria, que é o que tenho aqui no mappa diante dos olhos? Vejo que só tem quatro concelhos onde haja creados na matriz! Nos outros concelhos provavelmente servem se todos os individuos a si proprios. Já é espirito de economia, se não é pobreza franciscana!
Veja v. ex.ª que exactidão de matrizes e como hão de servir de base para se lançar um imposto!
E depois eu entendo que nem sempre denota muita riqueza a existencia d'estes dados estatisticos para sobre elles comente incidir o imposto.
É minha opinião que, se nós podermos juntar mais alguns dados para que o imposto se torne mais igual, isto era muito mais equitativo.
Não acho rasão alguma para que a commissão viesse propor esta mudança.
Nem se diga que quero privar o governo dos meios necessarios para governar. Votava-lhe os 50:000$000 réis de augmento de receita que dizem que hão de provir d'esta medida, tendo em vista a necessidade imperiosa do thesouro e dando o governo um certo numero de garantias que deveriam pedir-se; porém não posso votar um augmento que torna mais saliente a flagrante injustiça de uma distribuição que assentando sobre uma falsa base, vae gravar desigualmente alguns districtos, ao passo que allivia outros. Os districtos de Beja, Bragança, Castello Branco, Coimbra, Evora, Guarda (apesar dos 339$000 réis de valor locativo da matriz), Lisboa, Porto e Vizeu vem pelo projecto a ficar sobrecarregados com aquelle augmento e ao mesmo tempo com o provindo da diminuição, aliás importante (cerca de 10:000$000 réis), que se opera nos outros districtos, que ficam assim favorecidos pela sorte de uma injusta distribuição.
O que eu noto é que em 1860 quando se discutia este projecto, e que era ministro da fazenda o sr. conde do Casal Ribeiro, a substituição da contribuição de quota por a de repartição não foi impugnada; só o sr. Gavicho, se bem me recordo, opinando tambem pela substituição da contribuição de repartição, propoz que ella não podesse exceder a 4 por cento do valor locativo das casas de habitação. Veja v. ex.ª qual a justiça que assistia à proposta do sr. conde do Casal Ribeiro.
Pois hoje muda-se, e não se apresentam com clareza as rasões que teve a commissão para fazer esta mudança. Se as ha, não as sei. Se o fim do governo é, ao que parece, augmentar o imposto, era mais facil e mais equitativo distribuir, por exemplo, 150 em vez de 100.
Uma voz: — Uns addicionaes.
O Orador: — Addicionaes não, porque não gosto de addicionaes. Augmentar a quota de contribuição, reduzindo-a a uma só verba.
Uma das rasões que se pretende apresentar para esta mudança de repartição para quota, se é que é rasão, é a seguinte. Diz a commissão que — d'isto estava resultando não só o facto anomalo d'essa percentagem variar annualmente e entre limites afastadissimos de districto para districto, mas ainda o de se dar repetidas vezes o caso da importancia cobrada do imposto exceder em 50 por cento e mais a verba fixada para o districto, o que exigia no anno immediato uma compensação correspondente.
O que se seguia d’ahi? Quaes os inconvenientes que d’ahi resultavam? Era que no anno seguinte abatia-se esta quantidade a mais ao contingente do districto, ou se addicîonava se tinha havido falta, o que creio que poucas vezes acontecia.
A mesma commissão diz — o imposto excedia...
(Interrupção que não se ouviu.)
Se faltava, augmentassem. O que diz a commissão creio que é uma rasão a meu favor. O imposto excedia quasi sempre. A commissão entendeu que isto era mais inconveniente, porque podia dar mais uma hora de trabalho nas repartições de fazenda, do que lançar um imposto de quotas sobre bases as mais deficientes e desiguaes de freguezia para freguezia, de concelho para concelho, de districto para districto.
Ora eis-aqui o grande inconveniente e rasão ponderosa por que se pretende hoje mudar a contribuição de repartição para a de quota, só porque resultava d'aqui aquelle tacto anomalo. Se excedia ou faltava que importava? O thesouro recebia sempre, e os particulares não soffriam vexame na distribuição, e se o havia, se havia desigualdade a culpa era do parlamento que votava à distribuição. Qual será o facto anomalo que resulta da mudança? Vou dize-lo. Aonde forem mais perfeitas as matrizes, aonde houver cidadãos que tenham mais consciencia ou que sejam mais verdadeiros nas suas declarações, ha de incidir mais o imposto, e esses cidadãos hão de ser punidos pelo crime de dizerem a verdade, ou de haver mais zelo na confecção das matrizes, ficando mais sobrecarregados do que aquelles que forem relapsos no cumprimento dos seus deveres, dando informações inexactas, ou do que aquelles que tiverem a ventura de possuir empregados fiscaes inhabeis ou sem zelo pelo serviço publico! Esta é a verdade. O districto de Vizeu que é o quarto districto no valor locativo das casas, vem a ficar mais sobrecarregado, e para mim...
(Àparte.)
Vae ficar de certo. Se passar o projecto assim como está, esse districto, onde eu reputo as matrizes feitas, não digo já com perfeição, mas de modo que se approximam muito da verdade, ou pelo menos muito mais do que em quasi todos os outros districtos, vae ficar mais sobrecarregado.
Ora, se lá se tivessem feito declarações que não fossem verdadeiras, se lá houvesse a respeito das matrizes, e digo isto sem querer offender os empregados fiscaes de qualquer outro ponto, do paiz, uma incuria igual à que tem havido em outros districtos, tinha Vizeu a pagar muito menos; mas assim, estando ali as matrizes um pouco mais bem feitas, succede que ha de pagar mais.
Não digo que seja isto premiar o vicio, é porém, pelo menos, incentivo para se darem declarações falsas e para difficultar todos os esclarecimentos tendentes a descobrir a verdade. Não sei se será premio ao vicio; o que sei é que é uma injustiça revoltante (apoiados).
E entenda-se bem; não é por augmentar no districto de Vizeu em 4:000$000 réis aproximadamente que a contribuição se torna muito gravosa. Quer v. ex.ª saber a rasão por que é? É por que o augmento recáe só sobre a renda das casas de habitação, isto é, sobre aquillo que até agora era tributado pela percentagem addicional, porque ás taxas fixas continuam as mesmas. Eu vou citar um exemplo.
O concelho de Mangualde tem na matriz um valor locativo das casas de 2:019$220 réis, segundo o mappa que aqui tenho e que se refere a 1868. Este concelho n'este anno pagou de percentagem complementar, quer dizer, de contribuição que por este projecto passa a ser de quota 30$591 réis.
Talvez que se s. ex.ª de lá fosse, achasse demasiado.
Mas não seria muito. Concordo que não era exagerada a somma era exactamente a que lhe competia e lhe foi distribuida, mas se era pequena ou grande, se era injusta aqui estava o parlamento para pedir contas ao governo da maneira por que fizera a distribuição ao districto.
Não era este systema o mais curial? O governo apresentava a distribuição, segundo o valor locativo das matrizes, por exemplo; porque entendia que as matrizes estavam bem feitas; entendia que devia adoptar esta base, adoptava-a, e aqui estava o parlamento para lhe pedir contas, e dizer se achava essa base sufficiente.
Agora por a fórma de quota sobre o valor locativo das casas, ha de forçosamente aceitar se uma base falsa e não ha appello para o parlamento nem para parte alguma! E o augmento não é tão insignificante como se pretende inculcar.
No exemplo que eu estava citando, no concelho de Mangualde, a percentagem complementar com os addicionaes lançados em 1869, e os 40 por cento para viação etc. poderia vir a importar em cerca de 50$000 réis. Ora, dada a hypothese, que já citei, do valor locativo das casas ser de 2:019$220 réis, que é provavel, que seja mais hoje, e de futuro, este concelho ficará pagando 121$173 réis, e por tanto o augmento não é tão insignificante como parece.
O governo entendeu que devia fazer o prurido de converter uma em duas contribuições; no fundo fica sempre sendo o mesmo imposto pessoal, mas mais injusto, mais gravoso, mais desigual.
Tenho formulado alguns exemplos, e milhares d'elles poderia formular para mostrar a injustiça d'esta nova contribuição, cujo ultimo resultado é sobrecarregar alguns districtos, como já notei, e alliviar outros como, por exemplo, o de Faro, que vem a pagar menos 2:000$000 réis approximadamente; e o de Santarem que tambem vem a pagar menos 2:800$000 réis...
Uma voz: — É o districto do relator do parecer da commissão...
O Orador: — Embora, faço-lhe mais justiça.
Em todo o caso notarei que o que acabei dizer é o que realmente dá em resultado uma base injusta. Aqui não ha favor para algum districto, ha injustiça para todos, mas que em alguns se traduz no augmento do imposto.
Sou levado a crer que as matrizes nos districtos que citei estão mais imperfeitas que no districto de Vizeu (apoiados). Será tambem essa uma rasão para elles serem mais alliviados.
Foi antehontem que comecei a examinar os mappas da contribuição pessoal, e sem eu ser financeiro nem ter taes pretensões, saltaram immediamente ao meu espirito as desalinhavadas considerações que eu como representante da nação, e em especial do districto de Vizeu, não podia deixar de apresentar, sendo ellas na verdade claras e palpaveis (apoiados).
Parece-me que nem a intelligencia do illustre relator da commissão, com os seus muitos conhecimentos sobre esta materia, nem mesmo o nobre ministro da fazenda com toda a sua perspicacia são capazes de me convenceram de que não tenho rasão.
Se me dissessem — continua a contribuição de repartição e adoptam-se estas bases modificadas pelos dados existentes nas repartições, que são muitos, porque eu entendo que o governo deve tratar de repartir o imposto com a maior igualdade possivel, podia augmenta-lo mui facilmente; mas ir lançar 6 por cento sobre uma base tão injusta é inaceitavel.
Sr. presidente, apesar de não estar versado n'esta materia, não podia eu deixar de vir aqui apresentar a minha opinião, como apresentei, com a maior sinceridade e singeleza.
Para não votar este augmento de receita ao governo não influe no meu espirito unicamente a consideração de que vae ficar o districto de Vizeu mais sobrecarregado, porque essa consideração podia desapparecer ante o interesse geral do pais e muitas outras de ordem diversa; mas especialmente a convicção que tenho de que a base adoptada vae dar logar ás mais revoltantes injustiças (apoiados).