Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/62tb/lei-complementar-camara-municipal-de-mafra-cam-municmafra-sc-n-26-de-17122012
Timestamp: 2017-07-22 18:59:28+00:00
Document Index: 87954448

Matched Legal Cases: ['artigo 52', 'artigo 34', 'artigo 37', 'artigo 177', 'Artigo 34', 'Artigo 37']

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA - Câm. Munic./Mafra - SC nº 26 de 17.12.2012 (Acrescenta seção, artigos e inciso à Lei nº 2359, de 11/11/1999 que
LC Câm. Munic./Mafra - SC 26/12 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA - Câm. Munic./Mafra - SC nº 26 de 17.12.2012
DOM-Mafra: 17.12.2012
Acrescenta seção, artigos e inciso à Lei nº 2359, de 11/11/1999 que institui o Código Tributário de Mafra e dá outras providências, isentando os portadores de câncer, do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos" a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis - ITBI, e de todas as taxas que digam respeito à pessoa física do contribuinte.
O Vereador Vicente de Paulo Bezerra Saliba, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Mafra, faz saber a todos os habitantes deste Município, que promulga a presente Lei Complementar, na conformidade do artigo 52, parágrafo 8º, da Lei Orgânica do Município de Mafra :
Art. 1º Fica acrescentado o artigo 34-A, o inciso V, ao artigo 37 e a Seção VI, com o artigo 177, à lei nº 2359, de 11/11/1999 com a seguinte redação:
"Artigo 34-A. Será concedida isenção do Imposto Territorial Urbano - IPTU ao contribuinte que seja portador de câncer de qualquer espécie.
§ 1º. A comprovação de ser o contribuinte portador de câncer se dará por meio de laudos que deverão ser entregues juntamente com requerimento próprio.
§ 2º. Havendo a necessidade de outras provas o Poder Público Municipal poderá adotar medidas necessárias para produzi-las, asseguradas ao contribuinte o contraditório, a ampla defesa e os recursos a ela inerentes.
Artigo 37. (...) V - Será concedida isenção do Imposto Sobre A Transmissão "Inter Vivos" A Qualquer Título, Por Ato Oneroso, De Bens Imóveis - ITBI, ao contribuinte que seja portador de câncer de qualquer espécie.
§ 2º. Havendo a necessidade de outras provas o Poder Público Municipal poderá adotar medidas necessárias para produzi-las, asseguradas ao contribuinte o contraditório, a ampla defesa e os recursos a ela ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.