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Timestamp: 2020-07-05 13:39:39+00:00
Document Index: 124806426

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 41', 'ARTIGO 93', 'ARTIGO 1', 'artigo 1', 'In casu', 'In casu']

Brasília, 5 de julho de 2020 - 10:39
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MS 36670 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
Julgamento: 15/05/2020 Órgão Julgador: Segunda Turma
DJe-127  DIVULG 21-05-2020  PUBLIC 22-05-2020
AGTE.(S)  : JOSE VALTER DIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : SOSTENES CARNEIRO MARCHEZINE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : CONSELHEIRA RELATORA DOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS Nº 0007396-96.2016.2.00.0000 E 0007368-31.2016.2.00.0000 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
LIT.PAS.  : BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA
ADV.(A/S)  : GILSON DIPP
ADV.(A/S)  : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO
LIT.PAS.  : UNIÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. ART. 337, § 2º, do CPC. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Há litispendência entre o presente writ e o MS 36.489/DF, de minha relatoria, uma vez que há identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, requisitos previstos pelo art. 337, § 2º, do CPC. II – Conclusão diversa implicaria em admitir-se o ajuizamento de inúmeros mandados de segurança contra um mesmo ato, pela mesma parte, com essencialmente os mesmos pedido e causa de pedir, apenas por haver alguma alteração na argumentação jurídica, o que evidentemente afrontaria os princípios da boa-fé processual (art. 5º do CPC) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição e art. 4º do CPC). III – Reconhecimento da configuração do bis in idem típico da litispendência. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020.
MS 32526 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
Julgamento: 15/05/2020 Órgão Julgador: Primeira Turma
DJe-134  DIVULG 28-05-2020  PUBLIC 29-05-2020
AGTE.(S)  : OSWALDO HIDEO YSHIZAKI
ADV.(A/S)  : FABIANA MUSSATO DE OLIVEIRA
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. GLOSA A REGISTRO DE APOSENTADORIA DIANTE DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DO PRAZO TEMPORAL CONSTITUCIONALMENTE EXIGIDO. RETORNO ÀS FUNÇÕES PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO OU DE PEDIDO DE LIMINAR, NA PRESENTE IMPETRAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE QUE LEVOU À EDIÇÃO DE UM SEGUNDO ATO, HOMOLOGANDO A APOSENTADORIA. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO IMPUGNADO PELA VIA MANDAMENTAL. PERDA DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA (ART. 21, IX, DO RISTF). RESSALVA DE UTILIZAÇÃO DAS VIAS ORDINÁRIAS. Mandado de segurança é ação autônoma de impugnação, destinada a emitir ordem mandamental para afastamento de ilegalidade a violar direito líquido e certo. O exame do mérito do pedido depende, portanto, da existência de um ato emanado de autoridade pública que esteja a produzir efeitos jurídicos tidos por ilícitos sobre a esfera de direitos do impetrante. Se, diante da alteração dos fatos, a ordem tida por coatora foi substituída por outra (como ocorre no caso), aquela não mais persiste e, portanto, não produz efeitos que possam ser afastados pela ordem mandamental (embora mantida a possibilidade de exame dos efeitos pretéritos temporalmente delimitados nas vias processuais ordinárias). A prejudicialidade não se refere, portanto, ao direito material em si, de modo que eventuais direitos acessórios pretendidos devem ser pleiteados pelas vias ordinárias. No caso, o próprio impetrante deu margem à perda de objeto. De fato, este escolheu deliberadamente cumprir o acórdão do Tribunal de Contas da União, prescindindo da interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo (que se encontrava disponível) e de pedido de liminar nos presentes autos, porque escolheu consolidar determinada situação jurídica. Com isso, o ato original foi superado pela edição de um outro, que lhe foi favorável. Agravo regimental conhecido e não provido.
: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020.
RE 1230446 AgR-ED / PB - PARAÍBA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DJe-151  DIVULG 17-06-2020  PUBLIC 18-06-2020
EMBTE.(S)  : MARCELO RAPOSO DE FRANCA
ADV.(A/S)  : RONNIE PREUSS DUARTE
EMBDO.(A/S)  : UNIÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPRESCINDIBILIDADE. ARTIGO 41, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO E PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE PARA AFASTAR O CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS AO PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, aplicou a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 e, por maioria, determinou a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020.
MS 35011 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
Julgamento: 11/05/2020 Órgão Julgador: Primeira Turma
DJe-129  DIVULG 25-05-2020  PUBLIC 26-05-2020
AGTE.(S)  : FABIANO PEREIRA ALMEIDA DO AMARAL
ADV.(A/S)  : LUÍS FELIPE FREIRE LISBÔA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ALEXANDRE CASTRO GUACHALLA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT
ADV.(A/S)  : AMANDA DUDENHOEFFER BRAGA
INTDO.(A/S)  : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E/OU REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO. MEROS EFEITOS REFLEXOS. INDEFERIMENTO. MUDANÇA DE CRITÉRIO APÓS A REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA. ULTRAJE AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A relação processual é espelho da relação jurídica construída no caso concreto. Consectariamente, imperioso avaliar, no caso concreto, os reais efeitos da decisão no âmbito jurídico subjetivo do agravante, a fim de visualizar seu interesse jurídico na demanda. 2. In casu, todavia, inexiste interesse jurídico direto apto a autorizar seu ingresso no feito como litisconsorte passivo necessário. Precedentes. 3. A previsão superveniente de novos critérios de avaliação/classificação, bem como de novas fases do certame ou de etapas de impugnação sem a anterior previsão no instrumento convocatório, revela-se lesiva aos princípios da segurança jurídica e da vinculação ao instrumento convocatório. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020.
MS 35003 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E/OU REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO. MEROS EFEITOS REFLEXOS. INDEFERIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ULTRAJE AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A relação processual é espelho da relação jurídica construída no caso concreto. Consectariamente, imperioso avaliar, no caso concreto, os reais efeitos da decisão no âmbito da esfera jurídica subjetiva do agravante, a fim de visualizar seu interesse jurídico na demanda. 2. In casu, inexiste interesse jurídico direto apto a autorizar seu ingresso no feito como litisconsorte passivo necessário, os efeitos da decisão são meramente reflexos. Precedentes. 3. Deveras, a previsão superveniente de novos critérios de avaliação/classificação, bem como de novas fases do certame ou de etapas de impugnação, sem a anterior previsão no instrumento convocatório, sobretudo durante o curso do processo seletivo, revela-se lesiva aos princípios da segurança jurídica e da vinculação ao instrumento convocatório. 4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.
MS 35011 AgR-segundo / DF - DISTRITO FEDERAL
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E/OU REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUDANÇA DE CRITÉRIO APÓS A REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA. ULTRAJE AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A previsão superveniente de novos critérios de avaliação/classificação, bem como de novas fases do certame ou de etapas de impugnação, sem a anterior previsão no instrumento convocatório, sobretudo durante o curso do processo seletivo, revela-se lesiva aos princípios da segurança jurídica e da vinculação ao instrumento convocatório. Precedentes. 2. Agravo interno DESPROVIDO.
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao segundo agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020.
MS 35003 AgR-segundo / DF - DISTRITO FEDERAL
ARE 1248368 AgR / AC - ACRE
Julgamento: 04/05/2020 Órgão Julgador: Primeira Turma
DJe-121  DIVULG 14-05-2020  PUBLIC 15-05-2020
AGTE.(S)  : ESTADO DO ACRE
AGDO.(A/S)  : MARIA LUCIA DA SILVA FREITAS VASCONCELOS
ADV.(A/S)  : WAGNER ALVARES DE SOUZA
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LV, E 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 19 DO ADCT. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, nos termos do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido.
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.
MI 6982 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
Julgamento: 04/05/2020 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
DJe-122  DIVULG 15-05-2020  PUBLIC 18-05-2020
AGTE.(S)  : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT
ADV.(A/S)  : DIEGO MONTEIRO CHERULLI
AGDO.(A/S)  : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
E M E N T A: MANDADO DE INJUNÇÃO – AGRAVO INTERNO – PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL – INADMISSIBILIDADE – INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS 3 (TRÊS) HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS, TAXATIVAMENTE, NO § 3º DO ART. 937 DO CPC – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO EM MEIO VIRTUAL, POR INCABÍVEL, NELE, A SUSTENTAÇÃO ORAL (RESOLUÇÃO STF Nº 642, DE 14/06/2019, ART. 4º, INCISO III) – INEXISTÊNCIA DE LACUNA TÉCNICA – INVIABILIDADE DO “WRIT” INJUNCIONAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO E SUSTENTAÇÃO ORAL: POSSIBILIDADE, UNICAMENTE, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS (CPC, art. 937, § 3º) – O novo Código de Processo Civil, cuidando-se de agravo interno (como sucede no caso), somente permite a realização de sustentação oral em 3 (três) situações, que se acham definidas, taxativamente, no § 3º do seu art. 937. Isso significa, portanto, que a sustentação oral, no procedimento recursal do agravo interno, apenas se revelará possível, quando se tratar de decisões monocráticas do Relator que impliquem extinção, com ou sem julgamento de mérito, (a) de ação rescisória, (b) de mandado de segurança ou (c) de reclamação. A hipótese destes autos, no entanto, por versar situação diversa daquelas referidas, em “numerus clausus”, pelo Código de Processo Civil (art. 937, § 3º), não autoriza a realização de sustentação oral. Precedente: MI 6.582-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno. O MANDADO DE INJUNÇÃO COMO INSTRUMENTO CONCRETIZADOR DO DIREITO À LEGISLAÇÃO: PRESSUPOSTOS DE SUA ADMISSIBILIDADE – O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado quando também existir a previsão – simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional – do dever estatal de criar normas legais. É por tal motivo que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável dirigida ao Poder Público. – Para que possa atuar a cláusula pertinente ao instituto do mandado de injunção, é essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o consequente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de produção de provimentos legislativos, não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado nem pretender acesso legítimo à via injuncional. Precedentes.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.
ARE 1125241 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL
DJe-123  DIVULG 18-05-2020  PUBLIC 19-05-2020
AGTE.(S)  : ATUAL ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA
ADV.(A/S)  : MAX LAZARO TRINDADE NANTES
AGDO.(A/S)  : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)  : MARCELO PONCE CARVALHO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a Justiça Federal é a competente para julgar mandado de segurança nos casos em que a autoridade coatora for autoridade federal. Considera-se, para tanto, como autoridade federal os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investida de delegação concedida pela União. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.