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Timestamp: 2015-03-27 01:56:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 982', 'artigo 37', 'artigo 22', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 45']

MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E LICITA��ES - Antonio Rodrigo Candido Freire - JurisWay
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Antonio Rodrigo Candido Freire Advogado, Mestrando em direito(PUC-GO),p�s graduado em Dir Empresarial,p�s graduado em Dir Administrativo,Especialista em an�lise de risco em concess�o e recupera��o de ativos, Palestrante,Presidente da Ass Goiana de Advogados do Fomento Empresarialenvie um e-mail para este autorOutros artigos do mesmo autorTAXA DE CONDOM�NIO E A PRESCRI��O QUINQUENALCondom�nioA OUTORGA ONEROSA DE RECURSOS HIDR�COS NA ATIVIDADE AGR�COLADireito AmbientalATIVIDADE AGR�COLA E SUBS�DIOS: Direito interno e InternacionalOutrosO MENOR EMPRES�RIODireito EmpresarialO PRODUTOR RURAL FAMILIAR E A IMPENHORABILIDADE DE SUA TERRAOutrosMais artigos...
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E LICITA��ES
O presente artigo visa esclarecer pontos relevantes sobre a participa��o de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPP) nas licita��es promovidas pelo poder p�blico, abordando seus benef�cios e obriga��es.
Palavras chave: Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, licita��es.
O conceito e par�metro para se entender a respeito do objeto do estudo � encontrado no pr�prio estatuto, Lei Complementar 123/2006, no cap�tulo II, veja-se:
Art. 3� Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empres�ria, a sociedade simples e o empres�rio a que se refere o art. 966 da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jur�dicas, conforme o caso, desde que:
II - no caso das empresas de pequeno porte, o empres�rio, a pessoa jur�dica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calend�rio, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milh�es e quatrocentos mil reais).
A legisla��o prev� a cria��o de norma espec�fica para atualizar os valores acima citados, por�m at� o momento n�o existe corre��o alguma, prejudicando a manuten��o das empresas em sua categoria.
Entende-se por sociedade empres�ria aquela que tem como objeto o exerc�cio de atividade pr�pria de empres�rio sujeito a registro (CC artigo 982 e � �nico), exercendo profissionalmente atividade econ�mica organizada para a produ��o ou circula��o de bens e/ou servi�os. Podemos ent�o concluir que a reuni�o de dois ou mais empres�rios para explora��o de atividade econ�mica � uma sociedade empres�ria e a junta comercial do estado � o local onde estas devem ser registradas.
Sociedade simples � formada pela reuni�o de pessoas que exercem profiss�o intelectual, de natureza cient�fica, liter�ria ou art�stica, podendo contar com aux�lio de colaboradores, salvo se o exerc�cio da profiss�o constituir elemento de empresa. Conclui-se desta feita que sociedade simples se d� na uni�o de duas ou mais pessoas que reciprocamente contribuem com bens e servi�os para o exerc�cio de atividade econ�mica provocando a partilha dos resultados entre si, n�o tendo em seu objeto atividade pr�pria de empres�rio. O cart�rio de registro das pessoas jur�dicas � o local onde estas devem ser registradas.
O empres�rio tem seu conceito estampado no C�digo Civil Brasileiro, veja-se:
A literalidade expl�cita do artigo n�o carece de maiores delongas em sua interpreta��o, devendo t�o somente acrescentar que � sua caracter�stica o exerc�cio habitual e profissional destinada a produ��o de riqueza visando lucro.
Uma das vantagens da democracia � a participa��o de um grande n�mero de sujeitos junto a administra��o p�blica. A gest�o administrativa atualmente � pautada em princ�pios buscando a satisfa��o das necessidades da m�quina p�blica e garantindo o desenvolvimento social econ�mico do pa�s. Uma das formas de aplica��o dos recursos p�blicos � fazer o uso de empresas privadas sem v�nculo empregat�cio para a conclus�o das necessidades do Estado, via da licita��o. Conceituar licita��o remete-nos diretamente aos maiores doutrinadores do direito administrativo no pa�s, veja-se:
“o instituto da licita��o assumiu grande import�ncia atualmente, devido ao aumento na esfera de atua��o da Administra��o P�blica, por meio do desempenho de novas fun��es exigidas pela complexidade da vida moderna”. (1992,p.89.)
“Licita��o, no ordenamento brasileiro, � processo administrativo em que a sucess�o de fases e atos leva � indica��o de quem vai celebrar contrato com a Administra��o. Visa, portanto, a selecionar quem vai contratar com a Administra��o, por oferecer proposta mais vantajosa ao interesse p�blico. A decis�o final do processo licitat�rio aponta o futuro contratado”.(1996,p.205.)
“Licita��o – em suma s�ntese – � um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas rela��es de conte�do patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa �s conveni�ncias p�blicas. Estriba-se na id�ia de competi��o, a ser travada isonomicamente entre os que preencham os atributos e aptid�es necess�rios ao bom cumprimento das obriga��es que se prop�em assumir”.(2004,p.483.)
A Constitui��o Federal, no artigo. 37, inc. XXI, criou bases, nas quais mais tarde, em 21 de junho de 1993, assentou-se a Lei Federal n� 8.666, que instituiu o Estatuto das Licita��es e Contratos Administrativos.
Desta feita a Administra��o P�blica dever� se utilizar da licita��o toda vez que for comprar bens, executar obras, contratar servi�os, ou conceder a um terceiro o poder de, em seu nome, prestar algum tipo de servi�o p�blico, como � o caso das concess�es.
O processo licitat�rio � regido pela lei 8.666/93, onde est�o de forma r�gida elencadas as normas a serem seguidas para que seja perfeitamente v�lido o contrato com a Administra��o P�blica. Os princ�pios basilares que a acompanham a licita��o s�o:
Legalidade: A Constitui��o Federal, prev� no art. 5�, II,:“ningu�m ser� obrigado a fazer ou deixar de fazer algo sen�o em virtude de lei”, obriga diretamente a Administra��o P�blica, quando da compra, obra, contra��o de servi�os ou aliena��o, a proceder de acordo com o que a Constitui��o Federal e Leis prev�em. A n�o observa��o desse princ�pio impregnar� o processo licitat�rio de v�cio, trazendo nulidade como consequ�ncia.
Isonomia: Atrav�s deste princ�pio � assegurado a igualdade no tratamento a todos quantos venham participar do certame licitat�rio.
Impessoalidade: Este princ�pio prev� a impossibilidade de se dar prefer�ncia por alguma empresa especificamente, cuja n�o observa��o implicaria preju�zo para a lisura do processo licitat�rio, e como consequ�ncia a decreta��o da nulidade do processo.
Publicidade: Visando atender o interesse p�blico da coletividade, este princ�pio esclarece que o julgamento da melhor proposta obedecer� a publicidade tornando a futura licita��o conhecida dos interessados e tamb�m se dar� conhecimento aos licitantes bem como � sociedade em geral, sobre seus atos, podendo garantir aos cidad�os acesso � documenta��o referente � licita��o, bem como sua participa��o em audi�ncias p�blicas, nas hip�teses previstas no art. 39, da Lei n� 8.666/93.
Moralidade: Este princ�pio revela que a conduta dos licitantes e dos agentes p�blicos deve ser l�citas e compat�veis com a �tica, bons costumes e regras da boa administra��o.
Economicidade: Visando a aplica��o com zelo das riquezas p�blicas, este princ�pio intenciona esclarecer n�o somente qual � a proposta mais barata, mas tamb�m o que � melhor para a m�quina p�blica, comprar ou locar determinado produto, mantendo assim a efici�ncia esperada da licita��o.
A aplica��o dos princ�pios visa a validade total do certame, pois evidenciando a viola��o destes, legalmente poder� ser anulado a licita��o, sem preju�zo a Administra��o P�blica. Muitos outros princ�pios s�o externados nas doutrinas, todos voltados � prote��o da legalidade, transpar�ncia, economicidade, moralidade, impessoalidade e isonomia das rela��es entre empresas privadas e o poder p�blico.
� da Uni�o a compet�ncia da legislar sobre as normas gerais de licita��o, segundo a Constitui��o Federal, veja-se:
Art. 22 Compete privativamente � Uni�o legislar sobre:
N�o obstante, a Lei n� 8.666/93, obriga os Estados, Munic�pios e o Distrito Federal o dever de obedi�ncia a seus preceitos gerais sobre licita��es concedendo-lhes compet�ncia para legislar dentro da esfera concedida pelos dois diplomas legais, desde que n�o agridam os preceitos ali estampados.
O dever de licitar est� expl�cito na Constitui��o Federal, no artigo 37, veja-se:
Art. 175 Incumbe ao Poder P�blico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concess�o ou permiss�o, sempre atrav�s de licita��o, a presta��o de servi�os p�blicos.
Corrobora com as exig�ncias constitucionais, a Lei n� 8.666/93, veja-se:
O artigo 22 e 23 da norma reguladora do processo de licita��o, explicam bem cada modalidade, ent�o veja-se:
Art. 22. S�o modalidades de licita��o: I - concorr�ncia; II - tomada de pre�os; III - convite; IV - concurso; V - leil�o. � 1o Concorr�ncia � a modalidade de licita��o entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilita��o preliminar, comprovem possuir os requisitos m�nimos de qualifica��o exigidos no edital para execu��o de seu objeto.
Leil�o � a modalidade de licita��o entre quaisquer interessados para a venda de bens m�veis para a Administra��o ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao da avalia��o. � a modalidade de licita��o consistente tamb�m, na aliena��o de bens m�veis ou semoventes ao licitante que oferecer maior lance, igual ou superior ao da avalia��o.
Cada modalidade de licita��o deve atentar tamb�m aos requisitos elencados no artigo seguinte, veja-se:
a) convite - at� R$ 150.000,00 (cento e cinq�enta mil reais);
b) tomada de pre�os - at� R$ 1.500.000,00 (um milh�o e quinhentos mil reais)
c) concorr�ncia: acima de R$ 1.500.000,00 (um milh�o e quinhentos mil reais); II - para compras e servi�os n�o referidos no inciso anterior:
a) convite - at� R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); b) tomada de pre�os - at� R$ 650.000,00 (seiscentos e cinq�enta mil reais); c) concorr�ncia - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinq�enta mil reais). Existe tamb�m a modalidade de preg�o presencial, que possui diploma legal pr�prio, a Lei n� 10.520/02. O Preg�o Eletr�nico encontra-se regulamentado pelo Decreto n� 5.540/05. Contudo, os preceitos gerais ditados pelas Leis n�s 8.666/93 e 10.520/02 dever�o ser observados, bem como aplicados, no que couber, ao Preg�o Eletr�nico.
O preg�o eletr�nico foi institu�do pela Uni�o a todos os entes da Administra��o Federal com ado��o obrigat�ria para compras e contra��o de servi�os comuns, por se tratar de uma modalidade extremamente moderna e transparente.
Doravante as obriga��es legais, existem situa��es onde as licita��es se tornam imposs�veis ou invi�veis. Isso pode decorrer em fun��o do valor, situa��o de emerg�ncia, calamidade p�blica, inviabilidade de competi��o, e demais hip�teses vastamente enumeradas nos artigos 24 e 25 do diploma regulador, denominadas como contrata��o direta.
A primeira forma � a dispensa, prevista no art. 24 e incisos da Lei n� 8.666/93. Observa-se a necessidade de prever que o motivo da emerg�ncia n�o tenha sido causado pelo agente p�blico, sob pena de responsabiliza��o.
Outra desobriga��o est� estampada no artigo 25 e seus incisos, considerando inexig�vel quando se tratar de compra de produtos exclusivos, servi�os t�cnicos de natureza singular e contrata��o de profissionais consagrados, e outros casos ali especificados.
Mesmo diante de situa��o de dispensa ou inexigibilidade, o artigo 26 prev� a necess�ria justifica��o pr�via, veja-se:
Art. 26. As dispensas previstas nos �� 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situa��es de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do par�grafo �nico do art. 8o desta Lei dever�o ser comunicados, dentro de 3 (tr�s) dias, � autoridade superior, para ratifica��o e publica��o na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condi��o para a efic�cia dos atos. Par�grafo �nico. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, ser� instru�do, no que couber, com os seguintes elementos:
IV - documento de aprova��o dos projetos de pesquisa aos quais os bens ser�o alocados
Do processo de licita��o
A doutrina prop�e separa��o no processo de licita��o para melhor compreens�o, existindo uma fase interna e outra externa.
Na fase interna se definir� todo o planejamento da licita��o, identificando a real necessidade da administra��o p�blica, sua motiva��o e forma adequada de se buscar satisfa��o do poder p�blico. Nesta etapa � que se identifica a modalidade de licita��o ou sua dispensa ou inexigibilidade. A regra � promover a licita��o, por�m a pesquisa revelar� a possibilidade legal de dispensa ou inexigibilidade. Nesta fase tamb�m se observar� o or�amento com a previs�o geral do compromisso.
O edital � o instrumento no qual se torna p�blico as normas gerais da licita��o, vinculando seu conte�do ao resultado. Acentua o mestre Hely Lopes Meirelles, “ com a clareza que lhe � peculiar, afirma que o edital � instrumento pelo qual a administra��o leva ao conhecimento p�blico sua inten��o de realizar uma licita��o e fixa as condi��es de realiza��o dessa licita��o”.
O art. 41 da Lei n� 8.666/93, prev� que qualquer cidad�o � parte legitima para impugnar edital de licita��o por irregularidade na aplica��o da Lei.
A impugna��o ao edital � um meio administrativo de contesta��o da legalidade de cl�usulas do ato convocat�rio, que pode ser exercitado pelo licitante ou por qualquer cidad�o (�� 1� e 2� do art. 41). Deve ser entendido como uma forma de provoca��o da Administra��o � verifica��o da legalidade do ato convocat�rio.
A fase externa compreende na publicidade do processo licitat�rio mantendo a seguran�a e idoneidade do Estado e ainda examinando a idoneidade jur�dica, t�cnica e financeira das empresas que querem se relacionar com o poder p�blico como fornecedor de bens ou servi�os.
Nesta fase � que o licitante obt�m suas respostas quanto sua legitimidade ou n�o para participar da licita��o, pois todas as propostas fora das regulares vantagens esperadas s�o desclassificadas, assim revela a Lei no artigo 45, Vejamos:
Art. 45 O julgamento das propostas ser� objetivo, devendo a Comiss�o de licita��o ou o respons�vel pelo convite realiz�-lo em conformidade com os tipos de licita��o, os crit�rios previamente estabelecidos no ato convocat�rio e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferi��o pelos licitantes e pelos �rg�os de controle. As decis�es tomadas nesta fase s�o pass�veis de an�lise administrativa podendo ser reformadas. Ap�s a defini��o do vencedor, a Administra��o P�blica proceder� � homologa��o e adjudica��o da proposta, ato que antecede a formaliza��o do contrato administrativo. A execu��o do contrato administrativo seguir� por obriga��o a observa��o dos artigos 66 e 67, da Lei de Licita��es.
DOS BENEF�CIOS DA MICROEMPRESAS E EPP NAS LICITA��ES
O estatuto garantidor de diferenciais para estas modalidades de empresas visam a integra��o de empresas menores com o fito de crescimento econ�mico amplo, vejamos:
Art. 1� Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado �s microempresas e empresas de pequeno porte no �mbito dos Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, especialmente no que se refere.
Art. 47. Nas contrata��es p�blicas da Uni�o, dos Estados e dos Munic�pios, poder� ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promo��o do desenvolvimento econ�mico e social no �mbito municipal e regional, a amplia��o da efici�ncia das pol�ticas p�blicas e o incentivo � inova��o tecnol�gica, desde que previsto e regulamentado na legisla��o do respectivo ente. Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administra��o p�blica poder� realizar processo licitat�rio: I - destinado exclusivamente � participa��o de microempresas e empresas de pequeno porte nas contrata��es cujo valor seja de at� R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); II - em que seja exigida dos licitantes a subcontrata��o de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual m�ximo do objeto a ser subcontratado n�o exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado; III - em que se estabele�a cota de at� 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contrata��o de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisi��o de bens e servi�os de natureza divis�vel. � 1� O valor licitado por meio do disposto neste artigo n�o poder� exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil. � 2� Na hip�tese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do �rg�o ou entidade da administra��o p�blica poder�o ser destinados diretamente �s microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas. Art. 49. N�o se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando: I - os crit�rios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte n�o forem expressamente previstos no instrumento convocat�rio; II - n�o houver um m�nimo de 3 (tr�s) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exig�ncias estabelecidas no instrumento convocat�rio; III - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte n�o for vantajoso para a administra��o p�blica ou representar preju�zo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; IV - a licita��o for dispens�vel ou inexig�vel, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei n� 8.666, de 21 de junho de 1993. I - � apura��o e recolhimento dos impostos e contribui��es da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, mediante regime �nico de arrecada��o, inclusive obriga��es acess�rias;
III - ao acesso a cr�dito e ao mercado, inclusive quanto � prefer�ncia nas aquisi��es de bens e servi�os pelos Poderes P�blicos, � tecnologia, ao associativismo e �s regras de inclus�o. Quanto � licita��es, muitos s�o os benef�cios dispensados �s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e de forma taxativa a legisla��o externa:
Art. 42. Nas licita��es p�blicas, a comprova��o de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente ser� exigida para efeito de assinatura do contrato. Claro est� que existe alguma pend�ncia na situa��o fiscal, esta dever� ser regularizada at� a assinatura do contrato, n�o podendo a empresa ser penalizada no certame, permitindo sua participa��o at� o final.
Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasi�o da participa��o em certames licitat�rios, dever�o apresentar toda a documenta��o exigida para efeito de comprova��o de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restri��o. � 1� Havendo alguma restri��o na comprova��o da regularidade fiscal, ser� assegurado o prazo de 2 (dois) dias �teis, cujo termo inicial corresponder� ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrog�veis por igual per�odo, a crit�rio da Administra��o P�blica, para a regulariza��o da documenta��o, pagamento ou parcelamento do d�bito, e emiss�o de eventuais certid�es negativas ou positivas com efeito de certid�o negativa. � 2� A n�o-regulariza��o da documenta��o, no prazo previsto no � 1� deste artigo, implicar� decad�ncia do direito � contrata��o, sem preju�zo das san��es previstas no art. 81 da Lei n� 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado � Administra��o convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica��o, para a assinatura do contrato, ou revogar a licita��o. No sentido de promover a integra��o de empresas pequenas no mercado, a legisla��o � at� protecionista para estas, por�m sem ferir o princ�pio da isonomia.
Art. 44. Nas licita��es ser� assegurada, como crit�rio de desempate, prefer�ncia de contrata��o para as microempresas e empresas de pequeno porte. � 1� Entende-se por empate aquelas situa��es em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou at� 10% (dez por cento) superiores � proposta mais bem classificada. � 2� Na modalidade de preg�o, o intervalo percentual estabelecido no � 1� deste artigo ser� de at� 5% (cinco por cento) superior ao melhor pre�o. Art. 45. Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-� da seguinte forma: I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poder� apresentar proposta de pre�o inferior �quela considerada vencedora do certame, situa��o em que ser� adjudicado em seu favor o objeto licitado; II - n�o ocorrendo a contrata��o da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, ser�o convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hip�tese dos �� 1� e 2� do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificat�ria, para o exerc�cio do mesmo direito; III - no caso de equival�ncia dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos �� 1� e 2� do art. 44 desta Lei Complementar, ser� realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poder� apresentar melhor oferta. � 1� Na hip�tese da n�o-contrata��o nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado ser� adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. � 2� O disposto neste artigo somente se aplicar� quando a melhor oferta inicial n�o tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. � 3� No caso de preg�o, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada ser� convocada para apresentar nova proposta no prazo m�ximo de 5 (cinco) minutos ap�s o encerramento dos lances, sob pena de preclus�o. CONSIDERA��ES FINAIS
No momento de crescimento generalizado que vive o pa�s, o estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte coaduna com a necessidade constante de se auxiliar estas empresas na concorr�ncia direta em contrata��o com o poder p�blico. A legisla��o permite a livre concorr�ncia, ainda com benef�cios que garantem a participa��o em certames e at� mesmo com o certo grau de protecionismo visando promover a integra��o de empresas e crescimento econ�mico social. As vantagens s�o in�meras, principalmente pelos valores agregados � negocia��o. As microempresas e Empresas de Pequeno Porte devem estar capacitadas n�o somente administrativamente para obter sucesso junto as licita��es, devendo buscar aux�lio t�cnico para todas as �reas e aproveitar a oportunidade de crescimento.
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 17. ed. rev. e atual. S�o Paulo: Malheiros, 2004
DALLARI, Adilson Abreu. Aspectos jur�dicos da licita��o. Saraiva, 1992.