Source: http://docplayer.com.br/2752626-Prova-objetiva-nessa-situacao-hipotetica-deve-o-advogado-de-acordo-com-o-estatuto-da-advocacia-e-da-oab-tem-efeito-suspensivo-recurso-contra.html
Timestamp: 2016-10-22 12:30:36+00:00
Document Index: 64538543

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 174', 'artigo 176', 'artigo 176', 'artigo 177', 'artigo 746', 'artigo 100']

⭐PROVA OBJETIVA. Nessa situação hipotética, deve o advogado. De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, tem efeito suspensivo recurso contra
PROVA OBJETIVA. Nessa situação hipotética, deve o advogado. De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, tem efeito suspensivo recurso contra
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Isabella Sampaio Casado
1 2 Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; CTN = Código Tributário Nacional; DF = Distrito Federal; IPI = imposto sobre produtos industrializados; O = Ordem dos dvogados do rasil; ONU = Organização das Nações Unidas; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TJ/MG = Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; TRT = tribunal regional do trabalho. PROV OJETIV QUESTÃO 1 Júlio e Lauro constituíram o mesmo advogado para, juntos, ajuizarem ação de interesse comum. No curso do processo, sobrevieram conflitos de interesse entre os constituintes, tendo Júlio deixado de concordar com Lauro com relação aos pedidos. Nessa situação hipotética, deve o advogado optar, com prudência e discernimento, por um dos mandatos, e renunciar ao outro, resguardando o sigilo profissional. manter com os constituintes contrato de prestação de serviços jurídicos no interesse da causa, resguardando o sigilo profissional. C assumir, com a cautela que lhe é peculiar, o patrocínio de ambos, em ações individuais. D designar, com prudência e cautela, por substabelecimento com reservas, um advogado de sua confiança. - Opção correta. Vide art. 18 do CED da O.*/ - Opção incorreta.*/ C - Opção incorreta.*/ D - Opção incorreta. */ QUESTÃO 2 Mário, advogado regularmente inscrito na O, foi condenado pela prática de crime hediondo e, após a sentença penal transitada em julgado, respondeu a processo disciplinar, tendo sofrido, como consequência, penalidade de exclusão da Ordem. Considerando a situação hipotética apresentada e o Estatuto da dvocacia e da O, assinale a opção correta. inda que se reabilite criminalmente, Mário não poderá mais se inscrever na O, visto que não preenche o requisito de idoneidade moral. Serão considerados inexistentes os atos privativos de advogado praticados por Mário após a exclusão, dado o impedimento do exercício do mandato em razão da sanção disciplinar aplicada. C penalidade de exclusão somente poderia ter sido aplicada caso Mário tivesse recebido três suspensões. D Supondo-se que o processo disciplinar tenha ficado paralisado por mais de três anos, aguardando o julgamento, a pretensão à punibilidade de Mário estaria prescrita e ele não poderia ser excluído da Ordem. - Opção incorreta. pós um ano de bom comportamento, o advogado poderá requerer a reabilitação, que, nesse caso, depende também da reabilitação criminal (arts.11, 3., e 41 do Estatuto).*/ - Opção incorreta. São nulos os atos praticados (arts. 4. e 42 do Estatuto).*/ C - Opção incorreta. Independentemente da suspensão, com a condenação por crime infamante, o advogado já poderia ser excluído (art. 38, II, do Estatuto).*/ D - Opção correta. É o que estabelece o art. 43 do Estatuto.*/ QUESTÃO 3 De acordo com o Estatuto da dvocacia e da O, tem efeito suspensivo recurso contra C D decisão não unânime proferida por conselho seccional. decisão que trate de eleições de membros dos órgãos da O. suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. cancelamento da inscrição obtida com falsa prova. - Opção correta. Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratam de eleições, suspensão preventiva do TED e cancelamento de inscrição obtida com falsa prova (art. 77 do Estatuto).*/ - Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção.*/ C - Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção.*/ D - Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção.*/ QUESTÃO 4 ssinale a opção correta de acordo com as disposições do Regulamento Geral do Estatuto da dvocacia e da O. O compromisso que o requerente à inscrição nos quadros da O deve fazer perante o conselho seccional, a diretoria ou o conselho da subseção é indelegável, haja vista sua natureza solene e personalíssima. Toda vez que figurar como indiciado em inquérito policial, por qualquer espécie de infração, o advogado deve ser assistido por um representante da O, sem prejuízo da atuação de seu defensor. C É vedado ao requerente pleitear inscrição nos quadros da O sem ter, regularmente registrado, diploma de bacharel em direito, não suprindo sua falta nenhum outro documento. D O estagiário inscrito na O pode praticar, isoladamente, todos os atos próprios de advogado, desde que sua inscrição esteja regular. - Opção correta. É o que se extrai do art. 20, caput e seu 1., do Regulamento Geral.*/ - Opção incorreta. O art. 16 do Regulamento Geral afirma que tal assistência de representante da O nos inquéritos policiais ou nas ações penais em que o advogado figurar como indiciado, acusado ou ofendido, só ocorrerá quando o fato a ele imputado decorrer do exercício da profissão ou a este vincular-se.*/ C - Opção incorreta. O requerente à inscrição no quadro de O Exame de Ordem Caderno FONSO RINOS 13 advogados, na falta de diploma regularmente registrado, pode apresentar certidão de graduação em direito, acompanhada de cópia autenticada do respectivo histórico escolar (art. 23 do Regulamento Geral).*/ D - Opção incorreta. Praticamente todos os atos de advocacia, previstos no art. 1.º do Estatuto, podem ser praticados por estagiário inscrito na O, mas devem ser feitos em conjunto com o advogado ou o defensor público. penas alguns poucos atos podem ser, isoladamente, praticados por estagiários (De acordo com o art. 29, 1.º, O estagiário inscrito na O pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado: I retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga; II obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos; III assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos ).*/ QUESTÃO 5 cerca das infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta. Considere que uma advogada inscrita na O receba, adiantadamente, honorários contratuais de seu cliente, mas não preste o serviço jurídico contratado. Nessa situação hipotética, a advogada tem direito à quantia recebida, visto que sua conduta não configura locupletamento à custa do cliente. Cometerá infração disciplinar o advogado que receber dinheiro de cliente para pagar parcelas de financiamento e proceder, sem autorização, à compensação com honorários que ele alegue devidos. C Considere que um advogado, após ser notificado pelo juiz para devolver os autos que retenha além do prazo, não atenda ao mandado, tampouco ao de busca e apreensão. Nessa situação hipotética, embora não incida em nenhuma infração disciplinar perante a O, deverá o advogado arcar com o ônus processual de sua conduta. D O advogado que esteja em débito com plurais contribuições e multas perante a O e que, mesmo regularmente intimado, mantenha-se inadimplente, deverá responder por infração disciplinar e pelo crime de charlatanismo. - Opção incorreta. O Conselho Federal da O, inclusive, já reproduziu ementa esclarecedora da questão: dvogado que recebe honorários advocatícios contratados adiantadamente, mas não presta serviços jurídicos a que se obrigou e nem devolve a quantia recebida para a prestação daqueles serviços, comete a infração prevista no art. 34, inciso XX, do Estatuto da dvocacia da O. Tal atitude configura locupletamento às custas do cliente (Recurso n.º /3.ª Turma-SC).*/ - Opção correta. Vide art. 35, 2.º, do CED, enquadrando-se a tipificação da sanção no art. 36, inciso II, ou, até mesmo, no inciso XX do art. 34, ambos do Estatuto.*/ C - Opção incorreta. O advogado comete a infração tipificada no inciso XXII do art. 34 da Lei 8.906/94.*/ D - Opção incorreta. Nesse caso, o advogado deve responder, tão só, pela infração tipificada no inciso XXIII do art. 34 da Lei 8.906/94.*/ QUESTÃO 6 dvocacia e da O. O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal, fora da relação de emprego. Nas causas em que for parte empregador de direito privado, os honorários de sucumbência serão devidos a ele, empregador, e não, aos advogados empregados. C Considera-se jornada de trabalho o período em que o advogado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens no âmbito do escritório, não sendo consideradas as horas trabalhadas em atividades externas. D relação de emprego, no que se refere ao advogado, não retira a isenção técnica inerente à advocacia, mas reduz a independência profissional, visto que o advogado deve atuar de acordo com as orientações de seus superiores hierárquicos. - Opção correta. ssim dispõe o art. 18, parágrafo único, do EO.*/ - Opção incorreta. Em tal situação, os honorários serão devidos aos advogados empregados (EO, art. 21, caput).*/ C - Opção incorreta. O conceito de jornada de trabalho deve englobar tanto o período em que o advogado empregado esteja à disposição do empregador no âmbito do escritório quanto aquele em que esteja realizando atividades externas (EO, art. 20, 1.º).*/ D - Opção incorreta. relação advocatícia de empregado não implica redução da independência profissional (EO, art. 18).*/ QUESTÃO 7 Referentemente à cobrança de honorários advocatícios, assinale a opção correta. ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, sendo o prazo contado, necessariamente, a partir do vencimento do contrato, cuja juntada é imprescindível. O prazo prescricional da ação de cobrança de honorários depende do tipo de trabalho profissional contratado e é contado a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixar. C O advogado substabelecido com reserva de poderes pode cobrar honorários proporcionais ao trabalho realizado, sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. D decisão judicial que arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência e na liquidação extrajudicial, entre outras situações. - Opção incorreta. lém do vencimento do contrato, pode haver outros marcos iniciais (art. 25 do Estatuto).*/ - Opção incorreta. O prazo é de 5 anos e tem outros marcos iniciais ( art.25 do Estatuto).*/ C - Opção incorreta. Tal cobrança não pode ser feita sem a referida intervenção ( art.26 do Estatuto).*/ D - Opção correta. É o que estabelece o art. 24 do Estatuto.*/ QUESTÃO 8 Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na O para o ajuizamento de ação na 1.ª instância da justiça do trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível, ssinale a opção correta acerca da situação do advogado como empregado, de acordo com as disposições do Estatuto da e habeas corpus. O Exame de Ordem Caderno FONSO RINOS 24 habeas corpus e ação popular. C habeas corpus e mandado de segurança. D e mandado de segurança. - Opção correta. Não se exige a capacidade postulatória para atuar nesses casos (art. 1.º, I, 1.º, da Lei 8.906/1994, c/c DI 1.127, excluiu juizados especais e justiça trabalho).*/ - Opção incorreta. Qualquer cidadão pode ser autor de ação popular, porém deve constituir advogado para ingressar em juízo (Lei 8.906/1994, art. 1.º, I).*/ C - Opção incorreta. O mandado de segurança é ajuizado por quem tem capacidade postulatória, ou seja, advogado (Lei 8.906/1994, art. 1.º, I, 1.º).*/ D - Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na oção C.*/ QUESTÃO 9 Em obediência ao que dispõe o Estatuto da dvocacia e da O, o advogado que, por motivos pessoais, não mais deseje continuar patrocinando determinada causa deve renunciar ao mandato e continuar representando seu cliente por trinta dias, salvo se este constituir novo advogado antes do término do prazo. fazer um substabelecimento sem reservas de poderes para outro advogado e depois comunicar o fato ao cliente. C comunicar ao cliente a renúncia ao mandato e funcionar no processo nos dez dias subsequentes, caso outro advogado não se habilite antes. D comunicar ao cliente a desistência do mandato e indicar outro advogado para a causa, o qual deve ser, obrigatoriamente, contratado pelo cliente. - Opção incorreta. O prazo é de dez dias após a ciência ao cliente (Lei 8.906/1994, art. 5.º, 3.º).*/ - Opção incorreta. O advogado pode fazer substabelecimento sem reservas ao advogado que o cliente indicar. Nunca o contrário (Lei 8.906/1994, art. 5.º, 3.º).*/ C - Opção correta. Depois da ciência do cliente, o advogado responde por até dez dias, mas, se outro advogado ingressar no processo antes, o anterior se desobriga (Lei 8.906/1994, art. 5.º, 3.º).*/ D - Opção incorreta. O advogado pode até indicar outro profissional, mas deve, primeiro, comunicar o cliente, sendo a decisão sempre do cliente (Lei 8.906/1994, art. 5.º, 3.º).*/ QUESTÃO 10 o conselho da subseção compete representar a O no Conselho de Segurança do MERCOSUL. fiscalizar as funções e atribuições do conselho seccional. C instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Conselho Federal. D receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do conselho seccional. - Opção incorreta. Não existe tal competência para o conselho da subseção.*/ - Opção incorreta. o conselho da subseção compete exercer as funções e atribuições do conselho seccional.*/ C - Opção incorreta. o conselho da subseção compete instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina.*/ D - Opção correta. Compete ao conselho da subseção receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do Conselho Seccional.*/ QUESTÃO 11 Com relação à ONU, assinale a opção correta. Poderão ser admitidos como membros da ONU todos os Estados que o desejarem, independentemente de condições de natureza política ou de qualquer outro teor. Principal órgão da ONU, a ssembleia Geral é composta de todos os membros da organização, tendo cada Estado-membro direito a apenas um representante e um voto. C O secretário-geral da ONU, eleito pelo Conselho de Segurança mediante recomendação dos seus membros permanentes, tem o dever de atuar em todas as reuniões da ssembleia Geral, do Conselho de Segurança, do Conselho Econômico e Social e do Conselho de Tutela, além de desempenhar outras funções que lhe forem atribuídas por esses órgãos. D O Conselho de Segurança da ONU compõe-se de cinco membros permanentes e de dez membros não permanentes, todos indicados pelo próprio Conselho, devendo estes últimos cumprir mandato de dois anos. - Opção incorreta. O art. 4.º da Carta das Nações Unidas dispõe, em seu parágrafo 1.º, que poderão ser admitidos como membros todos os Estados amantes da paz que aceitarem as obrigações contidas na presente Carta e que, a juízo da Organização, estiverem aptos e dispostos a cumprir tais obrigações. O parágrafo 2.º do mesmo artigo estatui que a admissão de qualquer desses Estados como Membros das Nações Unidas será efetuada por decisão da ssembleia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. Na realidade, considerações políticas têm exercido papel importante na admissão de alguns membros, e, em 1949, respondendo a uma consulta da ssembleia Geral da ONU, a Corte Internacional de Justiça manifestou-se no sentido de considerar necessária recomendação do Conselho de Segurança, sob pena de vício de procedimento. No art. 4.º, a Corte acrescentou que tal recomendação do Conselho de Segurança deve ser favorável para que a admissão seja pronunciada pela ssembleia Geral.*/ - Opção incorreta. O parágrafo 1.º do art. 18 da Carta da ONU estatui que cada membro da ssembleia Geral terá um voto, mas o parágrafo 2.º do art. 9.º dispõe que cada Estado pode fazer-se representar por, no máximo, cinco representantes: Cada Membro não deverá ter mais de cinco representantes na ssembleia Geral.*/ C - Opção correta. Nos termos do art. 97 da Carta da ONU, o secretário-geral será indicado pela ssembleia Geral mediante a recomendação do Conselho de Segurança. Será o principal funcionário administrativo da Organização, devendo, conforme o art. 98, atuar em todas as reuniões da ssembleia Geral, do Conselho de Segurança, do Conselho Econômico e Social e do Conselho de Tutela, além de desempenhar outras funções que lhe forem atribuídas por esses órgãos. */ D - Opção incorreta. Nos termos do parágrafo 1.º do art. 23 da Carta da ONU, o Conselho de Segurança será composto de quinze membros: cinco permanentes (China, França, Rússia, Reino Unido e Estados Unidos) e dez não permanentes. Caberá à ssembleia Geral eleger os membros não permanentes, os quais, de acordo com o parágrafo 2.º, serão eleitos para um período de dois anos, vedada O Exame de Ordem Caderno FONSO RINOS 35 a reeleição para o período imediato. */ QUESTÃO 12 cerca da condição jurídica dos estrangeiros e dos nacionais no direito brasileiro, assinale a opção correta. CF dispõe expressamente sobre a possibilidade de expulsão do estrangeiro que praticar atividade nociva à ordem pública e ao interesse nacional, salvo se estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: cônjuge brasileiro e filho brasileiro dependente da economia paterna. O rasil, por ter ratificado integralmente o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, tem o compromisso de entregar ao tribunal os indivíduos contra os quais tenham sido expedidos pedidos de detenção e entrega, mesmo que eles possuam, originariamente, nacionalidade brasileira. C Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do rasil há mais de quinze anos ininterruptos são automaticamente considerados brasileiros naturalizados, independentemente de qualquer outra condição ou exigência. D É vedada a extradição de nacionais, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, em terrorismo ou em crimes definidos, em lei, como hediondos. - Opção incorreta. Diferentemente de outras constituições brasileiras (por exemplo, a de 1946), a CF de 1988 não adota norma a respeito do tema, que é disciplinado pela Lei n.º 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro). Tal lei, no art. 65, dispõe que é passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais. O parágrafo único do mesmo artigo prevê outros casos em que a expulsão do estrangeiro pode ocorrer, e o art. 75, II, dispõe que não se procederá à expulsão quando o estrangeiro tiver: a) cônjuge brasileiro do qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado há mais de 5 (cinco) anos; ou b) filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente. ssim, basta a existência de um desses requisitos para que não se proceda à expulsão. */ - Opção correta. O rasil não somente aderiu ao Estatuto, como expressamente inscreveu a aceitação da jurisdição do Tribunal Penal Internacional, por meio da Emenda Constitucional n.º 45/2004, no 4.º do art. 5.º da Constituição. Diga-se que, quando o art. 89 do Estatuto de Roma regula a entrega de indivíduos ao tribunal, aí não está incluída a garantia de extradição de brasileiro a outro Estado, vedada pelo inciso LI do art. 5.º da CF para brasileiros natos e só admitida para brasileiros naturalizados em caso de crime praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. O Estatuto do tribunal não trata de extradição, mas de entrega, que se daria não a Estado estrangeiro, mas a tribunal internacional ao qual o rasil aderiu. ssim, a entrega de cidadãos brasileiros (mesmo que detentores de nacionalidade originária) ao TPI é perfeitamente possível, e, sem isso, seria inoperante a aceitação manifesta do Estatuto, que se traduz em obrigação de cooperar, conforme disposto no art. 86. */ C - Opção incorreta. Não basta residir no rasil há mais de quinze anos ininterruptos, para o indivíduo adquirir a nacionalidade brasileira. O art. 12 da CF, no inciso II, alínea b, acrescenta, além da residência por mais de quinze anos ininterruptos, as seguintes condições: ausência de condenação penal e requerimento do interessado. ssim, a Constituição respeita a declaração de vontade do interessado, exigindo, expressamente, seu requerimento de nacionalidade.*/ D - Opção incorreta. CF prevê, no inciso LI do art. 5.º, a extradição de nacionais, desde que se trate de brasileiro naturalizado que tiver praticado crime comum antes da naturalização, e quando da participação comprovada em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, independentemente do momento do fato, ou seja, não importa se foi antes ou depois da naturalização. O dispositivo constitucional não prevê a extradição de nacionais envolvidos em terrorismo e em crimes definidos em lei como hediondos. No que diz respeito ao brasileiro nato, este nunca poderá ser extraditado.*/ QUESTÃO 13 ssinale a opção correta a respeito da medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.868/1999. Tal medida não poderá ser apreciada em período de recesso ou férias, visto que é imperioso que seja concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado. Essa medida cautelar só poderá ser concedida se ouvidos, previamente, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República. C decisão proferida em sede de cautelar, seja ela concessiva ou não, será dotada de eficácia contra todos, com efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa. D O relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações e a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação. - Opção incorreta. Poderá ser concedida, no período de recesso, ad referendum do plenário (Lei 9.868/1999). Da Medida Cautelar em ção Direta de Inconstitucionalidade rt. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias. 1.º O relator, julgando indispensável, ouvirá o dvogado-geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de três dias. 2.º No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal. 3.º Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.*/ - Opção incorreta. Somente serão ouvidos o advogado-geral da União e o procurador-geral da República se assim entender como indispensável o Relator (Lei 9.868/1999, art. 10, já transcrito). */ C - Opção incorreta. Somente as decisões que concedem a medida O Exame de Ordem Caderno FONSO RINOS 46 cautelar terão eficácia erga omnes e efeitos vinculantes (Lei 9.868/1999, art. 11). 1.º medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa. 2.º concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário. EMENT: gravo Regimental. Decisão que negou seguimento à reclamação. 1.º e 2.º do art. 4.º do CPP, com a redação dada pela Lei n.º /2002. legada violação aos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal Na DI MC E N RCL GR. 1. No julgamento da Rcl gR, o STF determinou a aplicação dos 1.º e 2.º do art. 4 do CPP (redação dada pela Lei n.º /02, até que sobreviesse o julgamento final da DI Julgamento em que declarou a inconstitucionalidade dos 1.º e 2.º do art. 4 do CPP. Logo, as decisões que o reclamante aponta como desrespeitadas não mais fazem parte do mundo jurídico. 2. Esta colenda Corte indeferiu a medida liminar postulada na DI 2.797, sendo certo que somente as decisões concessivas das liminares em DIs e DCs é que se dotam de efeito vinculante. Não as denegatórias. 3. nte a natureza subjetiva do processo, as decisões proferidas em reclamação não têm eficácia erga omnes (contra todos). 4. gravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 3424 gr, Relator(a): min. Carlos ritto, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2007, DJe-142 DIVULG PULIC EMENT VOL PP-00329) */ D - Opção correta. Lei 9.868/99, art. 12: Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do dvogado-geral da União e do Procurador- Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação. */ QUESTÃO 14 ssinale a opção correta com relação ao sigilo bancário. quebra do sigilo bancário está submetida à chamada reserva de jurisdição, podendo somente os juízes determiná-la e, ainda assim, de forma fundamentada. Conforme a lei complementar que rege a matéria, constitui quebra ilegal de sigilo bancário a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos administrativos, mesmo quando do fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa. C s comissões parlamentares de inquérito poderão determinar a quebra de sigilo bancário sem a interferência do Poder Judiciário, desde que o façam de forma fundamentada. D quebra do sigilo bancário pode ser determinada diretamente pelo Tribunal de Contas da União. - Opção incorreta. EMENTS: 1. Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade. Instituições financeiras. Sigilo bancário. Quebra. Requisição. Necessidade de autorização judicial ou decisão de Comissão Parlamentar de Inquérito, ambas devidamente fundamentadas. Jurisprudência assentada. usência de razões novas. Decisão mantida. gravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. Recurso. gravo Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. plicação do art. 557, 2.º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar a agravante a pagar multa ao agravado. (RE gr, Relator(a): min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em 06/11/2007, DJe-018 DIVULG PULIC EMENT VOL PP LEXSTF v. 30, n. 353, 2008, p ) */ -Opção incorreta. LC 105, art. 1.º, 3.º: Não constitui violação do dever de sigilo: (...) IV a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa. */ C - Opção correta. Vide justificativa apresentada na opção. */ D - Opção incorreta. EMENT: Mandado de Segurança. Tribunal de Contas da União. anco Central do rasil. Operações financeiras. Sigilo. 1. Lei Complementar n.º 105, de 10/1/01, não conferiu ao Tribunal de Contas da União poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do anco Central do rasil. O legislador conferiu esses poderes ao Poder Judiciário (art. 3.º), ao Poder Legislativo Federal (art. 4.º), bem como às Comissões Parlamentares de Inquérito, após prévia aprovação do pedido pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do plenário de suas respectivas comissões parlamentares de inquérito(1.º e 2.º do art..º). 2. Embora as atividades do TCU, por sua natureza, verificação de contas e até mesmo o julgamento das contas das pessoas enumeradas no artigo 71, II, da Constituição Federal, justifiquem a eventual quebra de sigilo, não houve essa determinação na lei específica que tratou do tema, não cabendo a interpretação extensiva, mormente porque há princípio constitucional que protege a intimidade e a vida privada, art. 5.º, X, da Constituição Federal, no qual está inserida a garantia ao sigilo bancário. 3. Ordem concedida para afastar as determinações do acórdão n.º 72/96 - TCU - 2.ª Câmara (fl. 31), bem como as penalidades impostas ao impetrante no córdão n.º 54/97 - TCU - Plenário. (MS 22801, Relator(a): min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2007, DJe-047 DIVULG PULIC EMENT VOL PP LEXSTF v. 30, n. 356, 2008, p ) */ QUESTÃO 15 cerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta. Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos. No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuízo da competência suplementar dos estados, do DF e dos municípios. C competência residual, ainda que em matéria tributária, como a instituição de novos impostos, é dos estados e do DF. D competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União. - Opção correta. Compete à União: (...) XII explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: (...) O Exame de Ordem Caderno FONSO RINOS 57 b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos (CF, art. 20).*/ - Opção incorreta. Conforme art. 24, 1.º: No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. 2.º : competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados (...) */ C - Opção incorreta. competência residual em matéria tributária será da União. rt. 154: União poderá instituir: I mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; II na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação. */ D - Opção incorreta. Poderá haver essa autorização por meio de lei complementar. rt. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (...) Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. */ QUESTÃO 16 Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta. Os deputados federais e os senadores, todos eles eleitos pelo sistema majoritário, representam o povo dos seus respectivos estados. criação de cargos públicos no âmbito das casas do Congresso Nacional deve ser feita por meio de lei ordinária. C Os deputados federais e os senadores não podem assumir cargo de confiança na direção de empresas públicas ou sociedades de economia mista da União. D Desde a expedição do diploma, deputados federais e senadores estão sujeitos a julgamento perante o STF, o qual, ao receber a denúncia contra congressista, deverá solicitar autorização à respectiva Casa para prosseguir com a ação penal. - Opção incorreta. rt. 45. Câmara dos Deputados compõese de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. 1.º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. 2.º Cada Território elegerá quatro Deputados. rt. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. */ - Opção incorreta. criação desses cargos se dá por meio de resolução. rt. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados (...) IV dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 1998). rt. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (...) XIII dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 1998).*/ C - Opção correta. rt. 54: Os Deputados e Senadores não poderão: I desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior; II desde a posse: a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a ; */ D - Opção incorreta. rt. 53: Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 35, de 2001). 1.º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 35, de 2001) 2.º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 35, de 2001). 3.º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 35, de 2001). 4.º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 35, de 2001). 5.º sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 35, de 2001)*./ QUESTÃO 17 No que diz respeito à ordem social, assinale a opção correta. É lícita a decisão que, provinda de diretor de escola pública, impeça aluno de frequentar, temporariamente, aulas do ensino fundamental em razão do não pagamento de contribuição instituída pela associação de pais e mestres para custear despesas, de pequena monta, da escola. O Exame de Ordem Caderno FONSO RINOS 68 Por gozarem de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, as universidades públicas não estão sujeitas ao controle do tribunal de contas. C Será impedido de concluir o curso fundamental o aluno que, matriculado em escola pública ou particular, não curse, pelo menos, um semestre de disciplina voltada para a educação religiosa. D Entre os deveres do Estado para com o ensino fundamental, incluem-se as garantias de acesso gratuito do educando a material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. - Opção incorreta. O ensino público fundamental é gratuito, não se permitindo que um aluno seja impedido de frequentar as aulas. rt. 208: O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria. */ - Opção incorreta. O fato de as universidades públicas terem autonomia didático-científica não impede que as mesmas sejam fiscalizadas pelo Tribunal de Contas. rt. 207: s universidades gozam de autonomia didáticocientífica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. 1.º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 11, de 1996). rt. 70. fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 1998). rt. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; */ C - Opção incorreta. rt. 210: Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. 1.º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. */ D - Opção correta. rt O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 14, de 1996) II progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 14, de 1996) III atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 53, de 2006) V acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; VI oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; VII atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. */ QUESTÃO 18 respeito dos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta com base na CF. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, que são determinantes tanto para o setor público quanto para o privado. Para todos os efeitos, os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade do solo e, por isso, consideram-se pertencentes ao respectivo estado da Federação. C O aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida depende de autorização do Estado. D Constitui monopólio da União o transporte, por meio de conduto, de gás natural, qualquer que seja a sua origem. - Opção incorreta. O caput do artigo 174 da CF prevê que essas funções não são determinantes para o setor privado, mas indicativas.*/ - Opção incorreta. O 4. do artigo 176 da CF dispõe que o aproveitamento desse potencial não depende de autorização ou concessão.*/ C - Opção incorreta. O caput do artigo 176 da CF estabelece que esses potenciais constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União.*/ D - Opção correta. ssim está previsto no inciso IV do artigo 177 da CF.*/ QUESTÃO 19 cerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta. C inda que inexistam reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca do tema caso o julgue relevante. O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relação a elas, controvérsia atual, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos. O procurador-geral da República manifestar-se-á acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser. O Exame de Ordem Caderno FONSO RINOS 79 D O Conselho Federal da O e os conselhos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante. - Opção incorreta. Segundo a Lei n.º /2006, que regulamenta o art da Constituição Federal, o STF poderá editar enunciado de súmula apenas após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional a ser sumulada */. - Opção correta. Segundo a Lei n.º /2006, o enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.*/ C - Opção incorreta. Segundo a Lei n.º /2006, o procurador-geral da República, nas propostas que não houver formulado, manifestar-se-á previamente à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.*/ D - Opção incorreta. Segundo a Lei n.º /2006, são legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante: I o Presidente da República; II a Mesa do Senado Federal; III a Mesa da Câmara dos Deputados; IV o Procurador-Geral da República; V o Conselho Federal da Ordem dos dvogados do rasil; VI o Defensor Público-Geral da União; VII partido político com representação no Congresso Nacional; VIII confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; IX a Mesa de ssembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; X o Governador de Estado ou do Distrito Federal; XI os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.*/ QUESTÃO 20 ssinale a opção correta com relação à garantia constitucional do habeas corpus. Caso uma decisão de turma recursal de juizados especiais criminais constitua ato coator da liberdade de locomoção de um acusado, será cabível habeas corpus dirigido ao STJ. Caso a sentença penal condenatória emanada de juiz militar imponha pena de exclusão de militar ou de perda de patente, será cabível a utilização do habeas corpus. C Caso ocorra, ao fim de um processo penal, a fixação de pena de multa em sentença penal condenatória, ficará prejudicada a utilização do habeas corpus, haja vista a sua destinação exclusiva à tutela do direito de ir e vir. D inda que já extinta a pena privativa de liberdade, é cabível a utilização de habeas corpus para pedido de reabilitação de paciente. - Opção incorreta. Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de Turma recursal de juizados especiais criminais (Súm. 690/STF).*/ - Opção incorreta. Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública (Súm. 694/STF).*/ C - Opção correta. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada (Súm. 693/ STF).*/ D - Opção incorreta. Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade (Súm. 695/ STF). Nesse sentido, já decidiu o STF que: via do habeas corpus não é a adequada para o fim pretendido pela Impetrante pedido de reabilitação do Paciente. Extinta a punibilidade ou encerrada a sua execução, não há se falar em constrangimento à liberdade de locomoção do Paciente a ser protegido via habeas corpus (HC , Rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em , DJ de ).*/ QUESTÃO 21 Considerando as repercussões processuais das garantias constitucionais, assinale a opção correta. Impõe-se, por ser norma de processo civil, de aplicação imediata, a legislação superveniente à impetração do mandado de segurança. ausência de decisão administrativa em prazo razoável não enseja mandado de segurança, pois o Poder Judiciário não pode fixar prazo para decisões do Poder Executivo. C Estrangeiro residente no exterior não pode impetrar mandado de segurança no rasil. D Mandado de segurança coletivo impetrado pela O deve ser ajuizado perante a justiça federal, ainda que não se trate de postulação de direito próprio. - Opção incorreta. plica-se a legislação da época da impetração (RE g-r/07).*/ - Opção incorreta. Enseja a fixação de prazo razoável. Dever de decidir dos administradores públicos (MS /2007).*/ C - Opção incorreta. Poderá impetrar, dado o caráter universal dos direitos fundamentais, mesmo aos turistas em passeio pelo rasil (RE /2001).*/ D - Opção correta. Presente a Ordem dos dvogados do rasil autarquia federal de regime especial no polo ativo de mandado de segurança coletivo impetrado em favor de seus membros, a competência para julgá-lo é da Justiça Federal, a despeito de a autora não postular direito próprio (RE gR, Rel. min. Ellen Gracie, julgamento em , DJ de ).*/ QUESTÃO 22 ssinale a opção correta no que se refere às limitações estabelecidas no texto constitucional ao cargo de presidente da República. C D O presidente da República pode escolher e nomear livremente os ministros de Estado, com exceção do ministro das Relações Exteriores, cuja indicação deve ser aprovada pelo Senado Federal, assim como ocorre com os candidatos ao cargo de embaixador. nomeação, pelo presidente da República, do advogado-geral da União depende da prévia aprovação do Senado Federal, que o fará em escrutínio secreto. Embora nomeado pelo presidente da República para um mandato de dois anos, o procurador-geral da República poderá ser destituído do cargo, de ofício, antes do término do mandato, por decisão da maioria absoluta dos senadores. Os ministros de Estado são nomeados livremente pelo O Exame de Ordem Caderno FONSO RINOS 810 presidente da República, podendo o Congresso Nacional, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, exonerá-los a qualquer tempo. - Opção incorreta. Vale apenas para embaixadores (CF, art. 52, IV).*/ - Opção incorreta. Não existe tal exigência (CF, art. 131, 1. ).*/ C - Opção correta. ssim está disposto no art. 52, XI, da CF.*/ D - Opção incorreta. Compete apenas ao presidente (CF, art. 84, I).*/ QUESTÃO 23 De acordo com o que dispõe a Lei das Sociedades por ções, as ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, podem ser ordinárias, preferenciais ou de fruição. s ações de fruição constituem títulos que podem ser atribuídos aos acionistas após suas ações serem integralmente amortizadas. conferem aos titulares apenas os direitos comuns de acionista sem quaisquer privilégios ou vantagens. C conferem ao titular algum privilégio ou vantagem de ordem patrimonial, sem que, entretanto, o acionista tenha direito de participação nos lucros reais. D são tipicamente usadas por acionistas especuladores, ou por aqueles que não têm interesse na gestão da sociedade. - Opção correta. s ações de fruição são títulos que podem ser atribuídos aos acionistas quando suas ações são integralmente amortizadas (Marlon Tomazette. Direito societário. 2.ª ed., São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004, p. 277). Lei n.º 6.404/1976: rt. 44 (...) 5.º s ações integralmente amortizadas poderão ser substituídas por ações de fruição, com as restrições fixadas pelo estatuto ou pela assembleia-geral que deliberar a amortização; em qualquer caso, ocorrendo liquidação da companhia, as ações amortizadas só concorrerão ao acervo líquido depois de assegurado às ações não amortizadas valor igual ao da amortização, corrigido monetariamente.*/ - Opção incorreta. s ações ordinárias são aquelas que conferem apenas os direitos comuns de acionista sem privilégios ou vantagens, assegurando inclusive o direito de voto (Marlon Tomazette. Op. cit., p. 269).*/ C - Opção incorreta. s ações preferenciais são ações que possuem algum privilégio ou vantagem de ordem patrimonial, podendo não possuir o direito de voto. São ações tipicamente usadas pelos acionistas rendeiros e especuladores, que têm muito pouco ou nenhum interesse na gestão da companhia (Idem, ibidem, p. 270).*/ D - Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção C.*/ QUESTÃO 24 cerca da disciplina normativa do cheque, assinale a opção correta. C lei admite a emissão de cheque contra banco, instituição financeira ou cooperativa de crédito. ssim como os demais títulos de crédito, o cheque deve ser apresentado para aceite. lei veda ao banco sacado a prestação de aval para garantir o pagamento do cheque. D dmite-se, excepcionalmente, a estipulação de cláusula de juros inserida no cheque. - Opção incorreta. Lei n.º 7.357/1985: rt. 3.º O cheque é emitido contra banco, ou instituição financeira que lhe seja equiparada, sob pena de não valer como cheque.*/ - Opção incorreta. Lei n.º 7.357/1985: rt. 6.º O cheque não admite aceite, considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido. */ C - Opção correta. Lei n.º 7.357/1985: rt. 29. O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título. */ D - Opção incorreta. Lei n.º 7.357/1985: rt. 10. Considera-se não escrita a estipulação de juros inserida no cheque. */ QUESTÃO 25 Suponha que Maria tenha ajuizado ação de cobrança contra a pessoa jurídica Y, a qual, no curso da referida ação de conhecimento, teve sua falência decretada pelo juízo competente. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na legislação de regência. decretação da falência de Y não pode suspender o curso da ação proposta por Maria. Caso a sede de Y esteja localizada fora do país, o juízo competente para a decretação da falência será o do local de sua filial no rasil. C O juízo competente para processar a ação proposta por Maria, poderá determinar, de imediato, a reserva da importância que estimar devida na falência. D Se a habilitação do crédito de Maria ocorrer após a homologação do quadro geral de credores e for recebida como retardatária, Maria perderá o direito aos rateios eventualmente realizados, mas o valor de seu crédito será acrescido de juros e atualizado monetariamente até a data de sua integral satisfação. - Opção incorreta. Lei n.º /2005: rt. 6.º. decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. 1.º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. */ - Opção correta. Lei n.º /2005: rt. 3.º. É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do rasil. */ C - Opção incorreta. Lei n.º /2005: rt. 6.º. decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (...) 3.º O juiz competente para as ações referidas nos 1.º e 2.º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. */ D - Opção incorreta. Lei n.º /2005: rt. 10.Não observado O Exame de Ordem Caderno FONSO RINOS 911 o prazo estipulado no art. 7.º, 1.º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. (...) 3.º Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação. */ QUESTÃO 26 cerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta. lei confere ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato, no prazo máximo de quinze dias a contar do recebimento do produto, no caso de contratação de fornecimento de produtos ocorrida fora do estabelecimento empresarial. Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que infrinjam normas ambientais ou possibilitem a violação dessas normas. C garantia contratual exclui a garantia legal, desde que conferida mediante termo escrito que discipline, de maneira adequada, a constituição daquela garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar para o seu exercício. D lei limita a 10% do valor da prestação as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo, no caso de fornecimento de produtos que envolva concessão de financiamento ao consumidor. - Opção incorreta. De acordo com o art. 49 do CDC, O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio (sem grifo no original).*/ - Opção correta. De acordo com o art. 51, São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) XIV infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; (sem grifo no original).*/ C - Opção incorreta. De acordo com o art. 50, garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações (sem grifo no original).*/ D - Opção incorreta. De acordo com o art. 52, No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: (...) 1. s multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação (sem grifo no original).*/ QUESTÃO 27 ssinale a opção correta a respeito da disciplina normativa da defesa, em juízo, do consumidor. É lícita às associações legalmente constituídas há mais de um ano a propositura de ação coletiva para a defesa dos direitos de seus associados, desde que haja prévia autorização em assembleia. Na hipótese de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, é exclusivamente competente para a execução coletiva o juízo da liquidação da sentença ou o da ação condenatória. C Tratando-se de ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, no caso de procedência ou improcedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas. D De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas para a defesa de interesses ou de direitos coletivos não induzem litispendência para as ações individuais. - Opção incorreta. De acordo com o art. 81 do CDC, defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. De acordo com o art. 82, Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (...) IV as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear (sem grifo no original).*/ - Opção incorreta. Das ções Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos. De acordo com o art. 91 do CDC, Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes. De acordo com o art. 98, execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (...) 2. É competente para a execução o juízo: (...) II da ação condenatória, quando coletiva a execução [sem grifo no original].*/ C - Opção incorreta. Vide art. 81, III, do CDC, transcrito na justificativa da opção. Leia-se, ainda, o que dispõe o CDC, art. 103: Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: (...) III erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81 (sem grifo no original).*/ D - Opção correta. Vide art. 81, I e III, do CDC, transcrito na justificativa da opção. Leia-se, ainda, o que dispõe o CDC, no art. 104: s ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos O Exame de Ordem Caderno FONSO RINOS 1012 do ajuizamento da ação coletiva (sem grifo no original).*/ QUESTÃO 28 cerca das obrigações de dar, fazer e não fazer, assinale a opção correta. No caso de entrega de coisa incerta, se houver, antes da escolha, perda ou deterioração do bem, ainda que decorrente de caso fortuito ou força maior, a obrigação ficará resolvida para ambas as partes. Em caso de obrigação facultativa, o perecimento da coisa devida não implica a liberação do devedor do vínculo obrigacional, podendo-se dele exigir a realização da obrigação devida. C É divisível a obrigação de prestação de coisa indeterminada. D Tratando-se de obrigação de entrega de coisa certa, a obrigação será extinta caso a coisa se perca sem culpa do devedor, antes da tradição ou mediante condição suspensiva. - Opção incorreta. Vide art. 246 do Código Civil. respeito, assevera Senise que, tratando-se de entrega de coisa incerta, aplicase a regra genus non perit, ou seja, o gênero jamais perece, quando houver ilimitação de sua quantidade para que o devedor dele disponha em prol do credor (gennus ilimitatum). (...) antes da escolha, o devedor não poderá alegar a perda ou a deterioração do bem, mesmo sob o fundamento da ocorrência de força maior ou de caso fortuito, porque, como lembra Sílvio Rodrigues, não se pode cogitar de riscos sobre uma coisa indicada tão somente pelo gênero (gennus non perit), porém ainda não indicada mediante a concentração (Roberto Senise Lisboa. Manual de direito civil. a V.2: direito das obrigações e responsabilidade civil. 4. ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 90).*/ - Opção incorreta. ssevera Senise que obrigação facultativa, também denominada obrigação com faculdade alternativa, é aquela conferida por lei ao devedor, caso ele não tenha condições de cumprir a obrigação pactuada com o credor. (...) s principais regras da obrigação facultativa são:(...) c) o perecimento da coisa devida importa na liberação do devedor do vínculo obrigacional, não se podendo dele exigir a realização da obrigação facultativa (Idem, ibidem, p. 102).*/ C - Opção incorreta. Proclama Senise que Obrigação divisível é aquela que pode ser cumprida parcialmente, pois se torna possível o fracionamento da prestação até a completa satisfação dos interesses do credor. Por outro lado, esclarece que obrigação indivisível é aquela que somente pode ser cumprida na sua integralidade, ante a impossibilidade de fracionamento da prestação. São indivisíveis por lei, entre outras, as dívidas: (...) e) de coisa indeterminada, por faltar-lhe a indicação precisa pela parte interessada (Idem, ibidem, p. 106). */ D - Opção correta. Vide art. 234 do Código Civil. respeito, assinala Senise que s principais regras da obrigação de dar coisa certa são: (...) f) Se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição ou mediante condição suspensiva, a obrigação será extinta (Idem, ibidem, p. 88). */ QUESTÃO 29 ssinale a opção correta de acordo com o Código Civil brasileiro. sub-rogação objetiva ou real ocorre pela substituição de uma das partes, sem a extinção do vínculo obrigacional. Caso o sub-rogado não consiga receber a importância devida, ele poderá cobrá-la do credor original. C plica-se à dação em pagamento o regime jurídico dos vícios redibitórios. D Opera-se novação quando o devedor oferece nova garantia ao credor. - Opção incorreta. ssevera Senise Lisboa que sub-rogação pode ser objetiva e subjetiva. Sub-rogação objetiva ou real é aquela que se dá pela substituição do objeto da obrigação, sem a extinção do vínculo obrigacional. (...). Sub-rogação subjetiva ou pessoal é aquela que se dá pela substituição de uma das partes, sem a extinção do vínculo obrigacional (Roberto Senise Lisboa. Manual de direito civil. V.2: direito das obrigações e responsabilidade civil. 4 ed. São Paulo : Saraiva, 2009, p. 138).*/ - Opção incorreta. Observa Senise Lisboa que (...) caso o subrogado não consiga receber a importância devida, não poderá cobrála do credor original (Roberto Senise Lisboa. Op. cit., p. 141).*/ C - Opção correta. Segundo Senise Lisboa, aplica-se à dação em pagamento o regime jurídico do instituto dos vícios redibitórios (defeito oculto existente na coisa à época de sua aquisição) e o da evicção (perda da coisa em virtude de sentença judicial) (Roberto Senise Lisboa. Op. cit., p. 149).*/ D - Opção incorreta. ssinala Senise que Não há novação no oferecimento de nova garantia ao credor. simples constituição de uma garantia ao credor constitui elemento acessório ou secundário do negócio jurídico. Como a regra impede que o principal, que é o negócio jurídico, seja modificado pela garantia, que é elemento acessório, não há como se conceber a novação (Roberto Senise Lisboa. Op. cit., p. 154).*/ QUESTÃO 30 ssinale a opção correta com relação à responsabilidade civil. O dano deve ser certo, por essa razão não é possível a indenização por dano eventual, decorrente da perda de uma chance. Tratando-se de responsabilidade subjetiva contratual, a responsabilidade do agente pode subsistir mesmo nos casos de força maior e de caso fortuito, desde que a lei não coíba a sua previsão. C De acordo com o regime da responsabilidade civil traçado no Código Civil brasileiro, inexistem causas excludentes da responsabilidade civil objetiva. D extinção da punibilidade criminal sempre obsta a propositura de ação civil indenizatória. - Opção incorreta. ssinala Senise Lisboa que O dano deve ser certo, isto é, fundado em um fato determinado. É inviável a responsabilidade civil do agente por mero dano hipotético ou eventual, pois não há como se reparar algo que pode sequer vir acontecer. Contudo, a partir do desenvolvimento dado à matéria pela jurisprudência francesa, assentou-se o entendimento de que há a possibilidade de se proceder à reparação pela chance perdida, isto é, daquilo que a vítima poderia, dentro de um critério de probabilidade, vir a obter para si, caso tivesse sido influenciada pelo agente a se conduzir de forma diversa. É a teoria da perda de uma chance, que considera que excepcionalmente torna-se possível a indenização por dano eventual (Roberto Senise Lisboa. Manual de direito civil. V. 2: obrigações e responsabilidade civil. 4 ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 235).*/ - Opção correta. ssevera Senise Lisboa que responsabilidade subjetiva contratual pressupõe a existência de um O Exame de Ordem Caderno FONSO RINOS 1113 negócio jurídico efetivamente celebrado entre as partes. (...), ssim, na responsabilidade subjetiva contratual, podem as partes fixar a assunção da obrigação, mesmo nos casos de força maior e de caso fortuito, desde que a lei não coíba a sua previsão (Roberto Senise Lisboa. Op. cit., p. 279).*/ C - Opção incorreta. firma Senise Lisboa que s excludentes da responsabilidade objetiva não correspondem às da responsabilidade subjetiva. Nem poderia ser assim entendido, uma vez que a construção da teoria objetiva desprezou o pressuposto culpa, historicamente forjado como o elemento subjetivo do tipo civil. (...) São excludentes da responsabilidade civil objetiva: a) a culpa exclusiva da vítima; b) a culpa exclusiva de terceiros; c) a força maior; e d) o caso fortuito (Roberto Senise Lisboa. Op. cit., p ).*/ D - Opção incorreta. ssevera Senise Lisboa que Pouco importando se o caso é, na esfera cível, de responsabilidade subjetiva ou objetiva, cumpre observar que a sentença judicial proferida em processo criminal pode gerar efeitos, ou não, sobre o processo civil. Vigora, entre nós, o princípio da independência entre a responsabilidade civil e criminal, segundo o qual a responsabilidade civil pode ser apurada em processo próprio e distinto daquele em que se procedeu à análise da responsabilidade penal. (...). Observam-se as seguintes regras, acerca do princípio da independência de instâncias: (...) e) a extinção da punibilidade criminal não obsta a ação civil (Roberto Senise Lisboa. Op. cit., p ).*/ QUESTÃO 31 cerca do direito de família, assinale a opção correta. O casamento religioso com efeitos civis passa a produzir efeitos somente a partir da data em que é efetivado o seu registro perante o oficial competente. existência de impedimentos dirimentes absolutos acarreta a ineficácia do casamento. C O casamento inexistente não pode ser declarado putativo. D É inválido o casamento contraído por coação a qualquer dos cônjuges. - Opção incorreta. Vide art do Código Civil. respeito, assevera Maria Helena Diniz que Registrado o casamento religioso, irradiará efeitos civis a partir da data de sua celebração e não a partir do ato registrário. Feito o registro, o estado civil passará a ser o de casados, desde a data da solenidade religiosa. O registro não é, portanto, meramente probatório, por ser ato essencial para a atribuição de efeitos civis, pois sem ele ter-se-á somente um ato religioso e uma mera união estável (Maria Helena Diniz. Código Civil anotado. 10 ed., São Paulo: Saraiva, 2004, p ).*/ - Opção incorreta. Vide art do Código Civil. respeito, assevera Senise Lisboa que Impedimento matrimonial é o fato jurídico que obsta a validade, a eficácia ou a regularidade do casamento. O novo Código estabelece que os impedimentos proíbem o casamento. E as causas suspensivas levam à ineficácia temporária dos efeitos matrimoniais. No modelo do atual Código, os impedimentos matrimoniais são: a) impedimentos dirimentes absolutos, que acarretam a nulidade do casamento, pelo reconhecimento de sua invalidade; b) impedimentos dirimentes relativos, que acarretam a anulação do casamento, pelo reconhecimento de sua ineficácia (Roberto Senise Lisboa. Manual de direito civil. V. 5: direito de família e sucessões. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 66).*/ C - Opção correta. Vide art do Código Civil. respeito, assevera Senise Lisboa que teoria da inexistência deve ser adotada como fato social desprovido de repercussão jurídica. Todavia, um fato inexistente para o direito pode ter a aparência de existência jurídica. (...) No casamento inexistente, há a falta de um dos pressupostos indispensáveis para a sua existência no mundo jurídico, a saber: a diversidade de sexo, a celebração solene ou o consentimento dos interessados. O casamento inexistente não pode ser declarado putativo para beneficiar o cônjuge que teria agido de boa-fé, enquanto o casamento nulo e o anulável podem ter esse efeito (Roberto Senise Lisboa. Op. cit., p. 75).*/ D - Opção incorreta. Vide art do Código Civil. respeito, assinala Senise Lisboa que Casamento inválido é aquele que não gera efeitos jurídicos desde a data de sua celebração, uma vez declarada a sua nulidade. (...) Por se tratar de hipótese de nulidade absoluta, a invalidade do casamento pode ser requerida a qualquer tempo. (...) Casamento ineficaz é aquele que gera efeitos jurídicos até a data da declaração judicial de sua anulabilidade, desconstituindo-se o vínculo matrimonial. Há ineficácia do casamento: (...) e) por coação (Roberto Senise Lisboa. Op. cit., p ).*/ QUESTÃO 32 respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta. derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência. interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo. C O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento. D Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada. - Opção correta. revogação é gênero que contém duas espécies: a ab-rogação, que é a supressão total da norma anterior, e a derrogação, que torna sem efeito uma parte da norma. norma derrogada não perderá sua vigência, pois somente os dispositivos atingidos é que não mais terão obrigatoriedade (art. 2.º da LICC. Vide, também, Maria Helena Diniz. Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro interpretada. 3.ª ed., Saraiva, 1997, p. 66).*/ - Opção incorreta. O preenchimento das lacunas é feito pela integração das normas (art. 4.º da LICC: Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito ). Interpretar é descobrir o sentido da norma, determinar o seu conteúdo e delimitar o seu exato alcance. integração das normas serve para colmatar, preencher, as lacunas do sistema (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. Direito civil teoria geral. 6.ª ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2007, p. 54 e 58).*/ C - Opção incorreta. O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal (LICC, art. 7.º, 4.º).*/ D - Opção incorreta. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência (LICC, art. 2.º, 3.º), ou seja, de regra, o nosso direito não admite a repristinação, que consiste justamente em ser restabelecida a lei revogada quando a revogadora venha a perder a vigência. Pelo art. 2.º, 3.º, que é peremptório, a lei revogadora de outra lei revogadora não terá efeito repristinatório sobre a velha norma O Exame de Ordem Caderno FONSO RINOS 1214 abolida, a não ser que haja pronunciamento expresso da lei a esse respeito (Maria Helena Diniz. Op. cit., p. 82).*/ QUESTÃO 33 No que diz respeito à extinção dos contratos, assinale a opção correta. Na resolução por onerosidade excessiva, não é necessária a existência de vantagem da outra parte, bastando que a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa. resolução por inexecução voluntária do contrato produz efeitos ex tunc se o contrato for de execução continuada. C inda que a inexecução do contrato seja involuntária, a resolução ensejará o pagamento das perdas e danos para a parte prejudicada. D eficácia da resolução unilateral de determinado contrato independe de pronunciamento judicial e produz efeitos ex nunc. - Opção incorreta. É necessária a vantagem da outra parte. rt Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. */ - Opção incorreta. Nesse caso, a resolução possui efeitos ex nunc. Ensina a doutrina: Tal resolução por inexecução voluntária, que impossibilita a prestação por culpa do devedor, tanto na obrigação de dar como na de fazer ou de não fazer, produz os seguintes efeitos: 1.º extingue o contrato retroativamente, visto que opera ex tunc, se o contrato for de execução única, apagando todas as consequências jurídicas produzidas, restituindo-se as prestações cumpridas, e ex nunc, se o contrato for de duração ou execução continuada, caso em que não se restituirão as prestações já efetivadas, pois a resolução não terá efeito relativamente ao passado (...) (Maria Helena Diniz. Direito civil brasileiro. 3.º vol. 22.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2006, p. 168).*/ C - Opção incorreta. inexecução contratual involuntária exime das perdas e danos. Ensina a doutrina: total inexecução contratual pode advir, algumas vezes, de fatos alheios à vontade dos contratantes, que impossibilitam o cumprimento da obrigação que incumbe a um deles, operando-se de pleno direito, então, a resolução do contrato, sem ressarcimento das perdas e danos, por ser esta uma sanção aplicada a quem agiu culposamente, e sem intervenção judicial, exonerando-se o devedor do liame obrigacional (Idem, ibidem, p. 169).*/ D - Opção correta. resilição unilateral do contrato está prevista no art. 473 do Código Civil e se opera mediante denúncia notificada à outra parte, com efeitos ex nunc. Os efeitos se produzem independentemente de pronunciamento judicial, como ensina a doutrina: resilição unilateral dos contratos não requer, para a sua eficácia, pronunciamento judicial. Produz tão somente efeitos ex nunc, não operando retroativamente, de sorte que não haverá restituição das prestações cumpridas, uma vez que as consequências jurídicas já produzidas permanecerão inalteráveis (Idem, ibidem, p. 175).*/ QUESTÃO 34 ssinale a opção correta com relação ao registro, exigido na transmissão da propriedade de bens imóveis. Realizado o registro do título translativo, este produzirá efeitos ex tunc, o que torna o adquirente proprietário desde a formalização do título. Sendo o registro, no âmbito do direito nacional, meio necessário para a transmissão da propriedade de bem imóvel, sua realização importa presunção absoluta de propriedade. C Vendido o imóvel a duas pessoas diferentes, será válido o registro ainda que realizado pelo adquirente que possua o título de data mais recente. D Se uma pessoa vender imóvel seu a outra e esta, por sua vez, o vender a terceiro, será possível, provada a regularidade dos negócios, o registro desse último título translativo sem que se registre o primeiro. - Opção incorreta. Como modo de aquisição, portanto, o registro produz efeitos ex nunc, jamais retroagindo à aquisição da propriedade imobiliária à época da formalização do título (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. Direito civil e direitos reais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 5 ed., 2008, p. 243).*/ - Opção incorreta. força probante do registro induz presunção juris tantum de propriedade, produzindo todos os efeitos legais, enquanto não cancelado (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. Op. cit., p. 245).*/ C - Opção correta. Quem primeiro registra é considerado o proprietário, regra que decorre do chamado princípio da preferência de registro. ssim, se o alienante vender o imóvel a pessoas diferentes, adquiri-lo-á o primeiro que registrar, ainda que o título translativo prenotado seja de data posterior, restando ao outro adquirente tão somente ação indenizatória contra o alienante, em face do inadimplemento da obrigação de dar (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. Op. cit., p. 245).*/ D - Opção incorreta. Se o imóvel não se achar registrado em nome do alienante, não pode ser registrado em nome do adquirente, pois ninguém pode transmitir o que não lhe pertence (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. Op. cit., p. 249).*/ QUESTÃO 35 Considere que o filho de Mário Lins de Souza e de Luna Ferreira de Melo tenha sido registrado com o nome de Paulo de Souza. Nessa situação hipotética, Paulo, se assim o desejar, poderá, no prazo de até um ano após atingir a maioridade, introduzir em seu nome um patronímico materno, sem que precise justificar sua vontade. é obrigatória, em razão da abolição do traço patriarcal da legislação civil brasileira, a adoção do sobrenome materno, de modo que o registro de nascimento de Paulo poderá ser alterado a qualquer momento e, até mesmo, de ofício. C apenas por meio do casamento será possível a Paulo alterar seu nome, o que será feito com a inclusão de sobrenome da esposa. D Paulo poderá, se assim o desejar, incluir em seu nome apelido que seja notório, o que deverá ocorrer por meio de pedido devidamente instruído e dirigido ao oficial do cartório de registro civil. - Opção correta. É o que se extrai da leitura do art. 56 da LRP: Da mesma forma, nesta hipótese de alteração espontânea, devem ser mantidos os apelidos de família, o que limita também as possibilidades de modificação do nome, sendo a mais comum a incorporação de sobrenomes maternos ou de avós, (...) (Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. Novo curso de direito O Exame de Ordem Caderno FONSO RINOS 1315 civil. Vol. I, 9 ed., São Paulo: Saraiva, p. 116).*/ - Opção incorreta. Não existe dispositivo legal que determine alteração de ofício em casos como o apresentado (LRP, arts. 54 e 55). rt. 54. O assento do nascimento deverá conter: (Renumerado do art. 55, pela Lei n.º 6.216, de 1975). 1.º) o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada; 2.º) o sexo do registrando; (Redação dada pela Lei n.º 6.216, de 1975). 3.º) o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido; 4.º) o nome e o prenome, que forem postos à criança; 5.º) a declaração de que nasceu morta, ou morreu no ato ou logo depois do parto; 6.º) a ordem de filiação de outros irmãos do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido; 7.º) os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e o domicílio ou a residência do casal. 8.º) os nomes e prenomes dos avós paternos e maternos; 9.º) os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde.(redação dada pela Lei n.º 9.997, de 2000) rt. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei n.º 6.216, de 1975). Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independentemente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente. */ C - Opção incorreta. lém da alteração decorrente do casamento, poderá haver ainda alteração por vontade própria, em razão de coação ou ameaça e por inclusão de apelido (LRP, arts. 56 e 58). rt. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. (Renumerado do art. 57, pela Lei n.º 6.216, de 1975). rt. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. (Redação dada pela Lei n.º 9.708, de 1998) */ D - Opção incorreta. Com exceção do casamento, toda alteração de nome demandará decisão judicial (LRP, art. 57). rt. 57. Qualquer alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandato e publicando-se a alteração pela imprensa. (Renumerado do art. 58 com nova redação pela Lei n.º 6.216, de 1975) 1.º Poderá, também, ser averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional. 2.º mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva com homem solteiro, desquitado ou viúvo, excepcionalmente e havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o patronímico de seu companheiro, sem prejuízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas. (Incluído pela Lei n.º 6.216, de 1975) 3.º O juiz competente somente processará o pedido, se tiver expressa concordância do companheiro, e se da vida em comum houverem decorrido, no mínimo, 5 (cinco) anos ou existirem filhos da união. (Incluído pela Lei n.º 6.216, de 1975) 4.º O pedido de averbação só terá curso, quando desquitado o companheiro, se a ex-esposa houver sido condenada ou tiver renunciado ao uso dos apelidos do marido, ainda que dele receba pensão alimentícia. (Incluído pela Lei n.º 6.216, de 1975) 5.º O aditamento regulado nesta Lei será cancelado a requerimento de uma das partes, ouvida a outra. (Incluído pela Lei n.º 6.216, de 1975) 6.º Tanto o aditamento quanto o cancelamento da averbação previstos neste artigo serão processados em segredo de justiça. (Incluído pela Lei n.º 6.216, de 1975) 7.º Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração. (Incluído pela Lei n.º 9.807, de 1999) 8.º O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos 2.º e 7.º deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família. Incluído pela Lei n.º , de 2009) */ QUESTÃO 36 respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta. lesão é um defeito que surge concomitantemente à realização do negócio e enseja a sua anulabilidade. Entretanto, permite-se a revisão contratual para evitar a anulação, aproveitando-se, assim, o negócio. Se, na celebração do negócio, uma das partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir o negócio e a assumir uma obrigação desproporcional à vantagem obtida pelo outro, esse negócio será nulo porque a manifestação de vontade emana de erro essencial e escusável. C O dolo acidental, a despeito do qual o negócio seria realizado, embora por outro modo, acarreta a anulação do negócio jurídico. D Tratando-se de negócio jurídico a título gratuito, somente se configura fraude quando a insolvência do devedor seja notória ou haja motivo para ser conhecida, admitindo-se a anulação do negócio pelo credor. - Opção correta. Segundo o art. 157, 2.º, do CC, Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. Segundo César Fiúza (Direito Civil curso completo. 12.ª ed., p. 242), Primeiramente, a lesão deve ocorrer no momento da celebração do contrato, devendo ser apreciada segundo as circunstâncias deste momento. */ - Opção incorreta. Segundo o art. 138 do CC, o negócio jurídico celebrado em virtude de erro substancial e escusável é anulável, e O Exame de Ordem Caderno FONSO RINOS 1416 não nulo.*/ C - Opção incorreta. Segundo o art. 146 do CC, O dolo acidental, a despeito do qual o negócio seria realizado, embora por outro modo, só obriga à satisfação de perdas e danos, logo, não enseja a invalidade do negócio.*/ D - Opção incorreta. fraude a título oneroso só viciaria o ato, tornando-o anulável, se a insolvência do devedor-alienante fosse notória, conhecida do adquirente ou houvesse motivos para conhecê-la. Se ficar provado que a insolvência não era notória, que o adquirente agiu de boa-fé, o ato oneroso de alienação não será anulado, conforme art. 159 do CC. Já a fraude a título gratuito sempre vicia o ato e ocorre mesmo que o devedor ignore sua condição de insolvente, a teor do art 158 do CC, na fraude a título gratuito não se exige que se prove o consilium fraudis, ou seja, não há necessidade de se provar a participação do adquirente, a fraude ocorre ainda que o adquirente não saia do estado de insolvência e até mesmo o alienante pode ignorar seu estado de insolvência.*/ QUESTÃO 37 ssinale a opção correta acerca da prestação de alimentos. C D Somente os filhos têm o direito de pedir alimentos. O direito a alimentos é recíproco entre pais e filhos. pós a separação judicial do casal, mesmo que o cônjuge venha a necessitar de alimentos, ele não mais poderá pleitear ao outro cônjuge a prestação alimentícia. Os créditos alimentares prescrevem em cinco anos. - Opção incorreta. Segundo o art do CC, Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. E também o art do CC dispõe que O direito à prestação de alimento é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.*/ - Opção correta. De acordo com o art do CC, O direito à prestação de alimento é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.*/ C - Opção incorreta. De acordo com o o art do CC, se um dos ex-cônjuges, já separado judicialmente, vier a necessitar de alimentos, o outro terá o dever de prestá-los, mediante o pagamento de pensão arbitrada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na separação judicial.*/ D - Opção incorreta. De acordo com o o art. 206, 2.º, do CC, Prescreve em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.*/ QUESTÃO 38 Considere que Laura, menor absolutamente incapaz, representada por sua mãe, ajuíze ação de investigação de paternidade no foro de seu domicílio. Nessa situação hipotética, caso more em outro estado da Federação, o réu poderá C apenas contestar a ação, visto que a competência para o conhecimento da ação, nessa hipótese, é do foro do domicílio de Laura, haja vista ser absolutamente incapaz. alegar a incompetência do juízo, mediante simples petição, a qualquer tempo, independentemente de exceção, haja vista tratar-se de incompetência absoluta. apresentar exceção de incompetência de juízo, no prazo da resposta, uma vez que a competência para o conhecimento da ação, nesse caso, é do foro do domicílio do réu. D apresentar exceção de incompetência de juízo, a qualquer tempo, desde que o faça antes da sentença, visto que a competência, na referida hipótese, é do foro do domicílio do réu. - Opção incorreta. ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu (CPC, art. 94).*/ - Opção incorreta. incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção (CPC, art. 113).*/ C - Opção correta. rgui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. No caso narrado, a competência, que é territorial, portanto relativa, é do domicílio do réu, porque não cumulada com alimentos (CPC, art. 112). Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição (CPC, art. 305). */ D - Opção incorreta. Vide artigos transcritos na justificativa da opção.*/ QUESTÃO 39 Com relação aos atos processuais, assinale a opção correta. Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade da citação e sendo esta decretada, será considerada feita a citação na data em que for juntado aos autos o mandado de nova citação, devidamente cumprido, com os requisitos legais. São requisitos da citação por edital, entre outros, a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre vinte e quarenta dias, a partir da data da primeira publicação. C Tratando-se de ações de estado, a citação será feita pelo correio, nas localidades atendidas pela entrega domiciliar de correspondência. D Para a fixação do termo inicial da contagem de prazo processual, se a comunicação for feita por edital, o prazo para a prática do ato processual terá início a partir do termo final do prazo previsto no próprio edital para aperfeiçoamento da citação. - Opção incorreta. Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão (CPC, art. 214, 2.º).*/ - Opção incorreta. De acordo com o art. 232, IV, do CPC, a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação.*/ C - Opção incorreta. citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: a) nas ações de estado (CPC, art. 222, a ).*/ D - Opção correta. Salvo disposição em contrário, computar-seão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento (CPC, art. 184). Começa a correr o prazo: V quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz (CPC, art. 241).*/ O Exame de Ordem Caderno FONSO RINOS 1517 QUESTÃO 40 Fabrício ajuizou ação de interdição contra José, seu pai, alegando, em síntese, que este sofria de demência senil. José foi, então, citado para comparecer ao interrogatório, ocasião em que respondeu às perguntas feitas pelo juiz e externou seu inconformismo com a ação ajuizada pelo filho. berto o prazo de cinco dias, após o interrogatório, para o interditando impugnar o pedido de sua interdição, este se quedou inerte, em que pese não ser portador de doença mental alguma, além de não haver, nos autos, prova da suposta demência. Na situação hipotética acima, em face dos fatos apresentados, o juiz não poderá aplicar os efeitos da revelia, pois a ação versa sobre direito indisponível. deve reconhecer e aplicar os efeitos da revelia, presumindo verdadeiros os fatos alegados pelo autor. C deve ordenar nova citação do requerido, obrigando-o a apresentar resposta. D deve designar audiência preliminar para tentar conciliar as partes. - Opção correta. revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente: II se o litígio versar sobre direitos indisponíveis (CPC, art. 320).*/ - Opção incorreta. Vide art. 320, inciso II, do CPC, transcritos na justificativa da opção.*/ C - Opção incorreta. Não há nova citação nesses casos.*/ D - Opção incorreta. Não há conciliação nesses casos.*/ QUESTÃO 41 Considere que, ajuizada ação de cobrança, entre partes capazes, para recebimento de dívida já prescrita, o juiz, ao analisar a exordial, a indefira, de pronto, devido à consumação da prescrição. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da decisão do magistrado. Sendo a prescrição preliminar de mérito, o momento processual de sua apreciação deveria ocorrer na sentença final. prescrição não poderia ser declarada de ofício visto que a ação trata de direitos patrimoniais. C petição inicial deve ser indeferida quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição. D O juiz não pode reconhecer de ofício a prescrição. - Opção incorreta. ssim dispõe o art. 295 do CPC: petição inicial será indeferida: (...) IV quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição. 5.º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. */ - Opção incorreta. Vide art. 295 do CPC, transcrito na justificativa da opção.*/ C - Opção correta. Vide art. 295 do CPC, transcrito na justificativa da opção.*/ D - Opção incorreta. Vide art. 295 do CPC, transcrito na justificativa da opção.*/ QUESTÃO 42 juizada ação de indenização por danos morais, o autor foi devidamente intimado para apresentar emenda à inicial, haja vista não estarem presentes os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC. O autor, contudo, não apresentou a devida emenda, tendo sido indeferida a petição inicial. Nessa situação, caso entenda que sua petição inicial preenche os requisitos, o autor poderá interpor agravo de instrumento, independentemente da citação do réu, sendo possível a retratação pelo juiz. apelação, processada com a determinação de citação do réu e sem possibilidade de retratação pelo juiz. C agravo retido, com a determinação de citação do réu, sendo possível a retratação pelo juiz. D apelação, processada independentemente da citação do réu, sendo possível a retratação da decisão pelo juiz. - Opção incorreta. ssim dispõe o art. 296: Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão. */ - Opção incorreta. Vide art. 296 do CPC, transcrito na justificativa da opção.*/ C - Opção incorreta. Vide art. 296 do CPC, transcrito na justificativa da opção.*/ D - Opção correta. ssim dispõe o art. 284: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Vide, ainda, art. 296 do CPC, transcrito na justificativa da opção.*/ QUESTÃO 43 No que se refere ao procedimento cautelar, assinale a opção correta. Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar cessa a sua eficácia durante o período de suspensão do processo. Tratando-se de medida cautelar, o indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência do direito do autor. C Cabe ao requerente da cautelar propor ação principal no prazo prescricional de trinta dias, contado da data da efetivação da medida, quando esta tiver sido concedida em procedimento preparatório. D Somente quando admitido recurso, eventual medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal. - Opção incorreta. s medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas. Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo (CPC, art. 807).*/ - Opção correta. O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor (CPC, art. 810).*/ C - Opção incorreta. O prazo previsto no art. 806 do CPC não é prescricional, mas decadencial, pois, não ajuizada a medida no prazo O Exame de Ordem Caderno FONSO RINOS 1618 de 30 dias, opera-se a decadência do direito à cautela.*/ D - Opção incorreta. s medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal (CPC, art. 800).*/ QUESTÃO 44 Paulo ajuizou ação contra ldo. o receber a inicial, o juiz verificou que a matéria controvertida era unicamente de direito e que já havia sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, e, por isso, proferiu sentença reproduzindo o teor das anteriormente prolatadas, sem a citação de ldo. Nessa situação hipotética, de acordo com o CPC, C D a sentença é nula, por não ter havido a citação de ldo. o juiz poderá retratar-se caso Paulo apele da sentença. caberá reclamação ao tribunal competente, sob o argumento de que houve error in procedendo. a sentença não faz coisa julgada material. - Opção incorreta. Trata-se de julgamento imediato de causa repetitiva, que dispensa a citação do réu. ssim estabelece o art do CPC: Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. */ - Opção correta. Caberá apelação e o juiz poderá retratar-se, conforme art. 285-, 1.º, do CPC: Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (Incluído pela Lei n.º , de 2006)*/ C - Opção incorreta. Não cabe reclamação, visto que o procedimento está amparado no art do CPC.*/ D - Opção incorreta. sentença fará coisa julgada material, visto que enfrentou o mérito. Nesse sentido a doutrina: É hipótese excepcional de julgamento antecipado da lide (art. 330, CPC), que passa a ser autorizado, também, antes da citação do réu, se a conclusão do magistrado é pela improcedência. ntecipa-se ainda mais o momento de julgamento da causa, dispensando não só a fase instrutória, mas inclusive a própria ouvida do réu. É exemplo de decisão definitiva, apta a ficar imune pela coisa julgada material. (Fredie Didier Jr. Curso de direito processual civil. Vol ed., Salvador: Podium, 2009, p. 458).*/ QUESTÃO 45 ação rescisória não pode ser ajuizada por terceiro, ainda que juridicamente interessado. será admitida no âmbito dos juizados especiais cíveis quando houver sentença transitada em julgado. C deverá ser ajuizada até dois anos após o trânsito em julgado da última decisão, sob pena de prescrição. D é admitida ainda que não se tenham esgotado todos os recursos contra a sentença transitada em julgado. - Opção incorreta. ação pode ser ajuizada pelo terceiro juridicamente interessado. Colhe-se da doutrina: Tem legitimidade para propor a ação rescisória quem foi parte no processo ou seu sucessor a título universal ou singular. De igual modo, a rescisória pode ser intentada pelo terceiro juridicamente interessado (CPC, art. 487) (Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha. Curso de direito processual civil. Vol ed., Salvador: Podium, 2008, p. 359). Estabelece o CPC: rt Tem legitimidade para propor a ação: (...) II o terceiro juridicamente interessado;*/ - Opção incorreta. ssim estabelece a Lei n.º 9.099/1995: rt. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei. */ C - Opção incorreta. Trata-se de prazo decadencial. diferença é importante, porquanto o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende, ao contrário do prazo prescricional.ssim dispõe o art. 495 do CPC: O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. Colhe-se da doutrina: Ora, já se viu que a ação rescisória tem natureza de ação desconstitutiva ou constitutiva negativa. Significa, então, que seu ajuizamento decorre do exercício, pela parte autora, de um direito potestativo à desconstituição da coisa julgada. O prazo de seu ajuizamento é, portanto, decadencial. E, sendo assim não se prorroga, nem se suspende, nem se interrompe (Didier Jr. e Cunha. Op. cit., p ).*/ D - Opção correta. Nesse sentido, enunciado da Súmula n.º 514/STF: dmite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos. */ QUESTÃO 46 João ajuizou ação em que pretende a anulação de título de crédito emitido em favor de sua ex-esposa. o despachar a inicial, o juiz descobriu que a ré já havia ajuizado, em outro juízo da mesma comarca, ação cautelar de arresto fundada no mesmo título. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. Dadas as partes envolvidas na lide, a competência para processála será da vara de família instalada na referida comarca. Será considerado prevento o juízo em que tramita a ação cautelar caso nesta já tenha sido citado o réu em primeiro lugar. C competência do juízo, no caso, será fixada em razão da matéria, de modo que caberá o julgamento a uma vara cível, a ser definida, entre as instaladas na comarca, pelo critério da prevenção. D Caso a cautelar já tenha sido despachada em primeiro lugar, o juiz que proferiu o despacho estará vinculado a seu julgamento e será, por isso, competente para o julgamento do processo principal. - Opção incorreta. competência das varas especializadas de família não é definida em razão das pessoas, mas em razão da matéria, o que não se aplica à hipótese descrita no enunciado. Se pretendemos propor, v.g., uma ação de indenização por acidente de trânsito, sendo réu um particular, será competente, em razão da matéria, uma das Varas Cíveis. Já a ação de inventário, ou de anulação de testamento, irá para umas das varas de família e sucessões (thos Gusmão Carneiro. Jurisdição e competência. 9 O Exame de Ordem Caderno FONSO RINOS 1719 ed., Saraiva. p. 63).*/ - Opção incorreta. plica-se, na hipótese, a regra estabelecida no art. 106 do CPC, segundo a qual, tratando-se de juízos da mesma competência territorial, prevento será o que despachou em primeiro lugar.*/ C - Opção correta. competência, na hipótese, define-se em razão da matéria (thos Gusmão Carneiro. Op. cit., p.63), sendo a prevenção o critério para definir o juízo que deverá processar o feito, conforme art. 106 do CPC.*/ D - Opção incorreta. Nos termos do art. 132 do CPC, o que vincula o juiz ao julgamento do processo é a conclusão da audiência de instrução e, não, o despacho. É o princípio da identidade física do juiz, embora se reconheça a sua manifesta flexibilização e mitigação doutrinária e jurisprudencial.*/ QUESTÃO 47 ssinale a opção correta no que diz respeito aos embargos à execução. No prazo para embargos, reconhecido o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% do valor em execução, incluindo-se custas e honorários de advogado, deve o juiz parcelar o referido valor em seis parcelas mensais, acrescidas apenas de correção monetária. Pode o executado, no prazo de cinco dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora. C Sendo vários os executados, o prazo para oposição de embargos é comum a todos eles. D O efeito suspensivo concedido em favor de apenas um dos executados a todos aproveita, razão por que a execução deve ficar suspensa. - Opção incorreta. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o executado poderá requerer seja admitido o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.*/ - Opção correta. É lícito ao executado, no prazo de cinco dias, contado da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora. ssim dispõe o artigo 746 do CPC.*/ C - Opção incorreta. O prazo para oposição dos embargos corre para cada um individualmente, a contar da juntada do respectivo mandado citatório (CPC, art. 738, 1.º).*/ D - Opção incorreta. Se concedido em favor de apenas um dos embargantes, a execução não será suspensa contra os que não embargaram, salvo se o fundamento lhes for comum (CPC, art. 739-, 4.º).*/ QUESTÃO 48 Manoel estava no interior de um ônibus da concessionária de serviço público municipal, empresa não integrante da administração pública, quando o veículo derrapou em uma curva e capotou. Em razão desse acidente, Manoel sofreu dano material e moral. Nessa situação hipotética, a responsabilidade será objetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto em lei especial. subjetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto no Código Civil. C objetiva e do município, com prazo prescricional de três anos, conforme previsto em lei especial. D subjetiva e do município, com prazo prescricional de três anos, conforme previsto no Código Civil. - Opção correta. responsabilidade será objetiva e da concessionária, conforme prevê o 6.º do art. 37 da CF: s pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Na hipótese, prevê o Código Civil o prazo de três anos de prescrição: rt Prescreve: (...) 3.º Em três anos: V a pretensão de reparação civil; Prevê, por outro lado, a Lei n.º 9.494/97: rt. 1.º-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. (Incluído pela Medida provisória n.º , de 2001) */ - Opção incorreta. Vide justificativa à opção. */ C - Opção incorreta.. Vide justificativa à opção.*/ D - Opção incorreta. Vide justificativa à opção.*/ QUESTÃO 49 Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta. Em caso de processo administrativo disciplinar contra servidor público, a lei autoriza, como medida cautelar, que a autoridade instauradora do processo determine o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, para evitar que esse servidor possa influir na apuração do fato a ele imputado. Servidor aposentado não pode ser punido em razão de infração administrativa praticada na ativa e cuja penalidade prevista seja a de demissão. C penalidade de demissão não impede, em nenhuma hipótese, que o servidor venha a ocupar outro cargo público. D s penalidades de suspensão aplicadas aos servidores públicos não poderão ter seus registros cancelados. - Opção correta. Leia-se o que dispõe a Lei 8.112/1990: rt Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. */ - Opção incorreta. Leia-se o que dispõe a Lei 8.112/1990: rt Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. */ O Exame de Ordem Caderno FONSO RINOS 1820 C - Opção incorreta. Leia-se o que dispõe a Lei 8.112/1990: rt demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o exservidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI. rt demissão será aplicada nos seguintes casos: I crime contra a administração pública; IV improbidade administrativa; VIII aplicação irregular de dinheiros públicos; X lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; XI corrupção; */ D - Opção incorreta. Leia-se o que dispõe a Lei 8.112/1990: rt s penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. */ QUESTÃO 50 ssinale a opção correta no que se refere à revogação dos atos administrativos. revogação do ato administrativo produz efeitos ex tunc. tos vinculados não podem ser objeto de revogação. C revogação pode atingir certidões e atestados. D tos que gerarem direitos adquiridos poderão ser revogados. - Opção incorreta. revogação do ato administrativo produz efeitos ex nunc. Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo. 22.ª ed., p. 249.*/ - Opção correta. Os atos vinculados não podem ser objeto de revogação porque não possuem margem de discricionariedade, ou seja, não há aspectos relativos à oportunidade e conveniência. Doutrina: Idem, ibidem.*/ C - Opção incorreta. revogação não pode atingir tais atos (certidões, atestados etc), já que os efeitos deles decorrentes são oriundos de lei e dizem respeito a situações fáticas imodificáveis pela vontade da dministração Pública. Doutrina: Idem, ibidem, p. 250.*/ D - Opção incorreta. Tais atos não podem ser revogados (o juízo de conveniência e oportunidade da administração não pode atingir os direitos adquiridos). Doutrina: Idem, ibidem.*/ QUESTÃO 51 cerca da desapropriação e dos institutos a ela relacionados, assinale a opção correta. Tratando-se de desapropriação por utilidade pública para a realização de obra, as áreas contíguas necessárias à execução da obra poderão ser abrangidas pela desapropriação, independentemente da inclusão dessas áreas na declaração de utilidade pública. fase declaratória, durante a qual o poder público manifesta sua vontade na futura desapropriação, é iniciada com a declaração expropriatória e formalizada por meio de ato exclusivo do chefe do Poder Executivo federal, estadual ou municipal; por isso, não pode o dirigente máximo de autarquia ou de agência reguladora, por exemplo, expedir declaração expropriatória. C O decreto expropriatório caduca no prazo de cinco anos caso a desapropriação por utilidade pública não seja efetivada mediante acordo ou judicialmente, sendo o termo final desse prazo, para as desapropriações que correrem na via judicial, o do trânsito em julgado da ação de desapropriação. D No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na sentença; desse modo, só serão devidos esses juros se o pagamento não for feito até 1.º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito. - Opção incorreta. O art. 4.º do DL 3.365/1941 dispõe em sentido contrário: desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda. */ - Opção incorreta. Há casos na legislação brasileira em que o dirigente máximo de autarquia ou agência reguladora tem a atribuição de promover a declaração expropriatória. É o caso, por exemplo, do DNIT e da NEEL. Nesse sentido, Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 13.ª ed., 2005, p. 641.*/ C - Opção incorreta. Nos termos do art. 10 do DL 3.365/1941, deve ser efetivada ou intentar-se judicialmente, ou seja, deve-se contar até o ajuizamento (Carvalho Filho. Op. cit., p. 643).*/ D - Opção correta. São os conceitos que se podem extrair dos arts. 15- e 15- do DL 3.365/1941. rt No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventalmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. rt Nas ações a que se refere o art. 15-, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na sentença final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1.º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 100 da Constituição. */ QUESTÃO 52 Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta. C D Por terem caráter tipicamente patrimonial, os bens de uso comum do povo podem ser alienados. Os bens dominicais são indisponíveis. lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública (Lei n.º 8.666/1993) define regras para a alienação dos bens públicos móveis e imóveis. Ocorre a desafetação quando um bem público passa a ter uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da O Exame de Ordem Caderno FONSO RINOS 19 Exibir mais
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