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Timestamp: 2018-07-21 15:59:50+00:00
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APRESENTAÇÃO A EXPROPRIAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS E AS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS
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Filipe Klettenberg de Sequeira
1 ASF BRASIL ADVOGADOS SEM FRONTEIRAS BRASIL DÉBORA PINTER MOREIRA TESOUREIRA MEMBRO COLETIVO DA UNIÃO INTERNACIONAL DE ADVOGADOS APRESENTAÇÃO A EXPROPRIAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS E AS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS 1- RETROSPECTIVA HISTÓRICA No Brasil, os povos indígenas Guarani Kaiowá e Guarani Ñandéva, falantes da língua guarani, integrantes da família linguística Tupi-Guarani e do tronco Tupi, habitam predominantemente no Mato Grosso do Sul, ocupando o sul do estado e somando, aproximadamente, pessoas (Funasa, 2011), que se distribuem em 33 localidades, entre terras indígenas e acampamentos. 1 Os Guarani denominam os lugares que ocupam de tekoha. Trata-se do lugar físico terra, mato, campo, águas, animais, plantas, remédios etc. onde se realiza o teko, o modo de ser, o estado de vida guarani. Engloba a efetivação de relações sociais de grupos macro familiares que vivem e se relacionam em um espaço físico determinado, no qual a terra ganha outro significado, inscrito na tradição cosmológica e na historicidade do povo Guarani. 2 Idealmente, este espaço deve incluir, necessariamente, o ka aguy (mato), elemento apreciado e de grande importância na vida desses indígenas como fonte para coleta de alimentos, matéria-prima para construção de casas, produção de utensílios, lenha para fogo, remédios etc. Igualmente indispensáveis são as áreas para plantio da roça familiar ou coletiva e a construção de suas habitações, bem como lugares para atividades religiosas. Portanto, deve ser um lugar que reúna condições físicas (geográficas e ecológicas) e estratégicas que 1 Fundação Nacional do Índio (FUNAI). Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Iguatemipegua I. SILVA, Alexandra Barbosa da (coord.).publicado em: Diário Oficial da União, 08 de janeiro de 2013, seção 1, p ISA. Instituto Socioambiental (ISA). Terras Indígenas: Guarani-Kaiowa. Disponível em: Acesso em 30 de janeiro de 2013.
2 permitam compor, a partir da relação entre famílias extensas, uma unidade político-religiosa-territorial, inscrita na tradição cosmológica e na historicidade. 3 Desde o período colonial, o povo Guarani já se encontrava em meio a uma disputa territorial já que, na disputa do território brasileiro entre portugueses e espanhóis, quem mais sofreram as consequências foram eles, tendo sido em grande número dominados e escravizados. Com a criação do Serviço de Proteção aos Índios (SPI) em 1910, que em 1967 se transforma em Fundação Nacional do Índio (FUNAI), o Estado brasileiro passa a ter um organismo específico para executar sua política frente às populações indígenas do país. Até aproximadamente 1925, período que coincidiu com a tomada de medidas para consolidar seu território, o governo brasileiro cancelou as concessões de terras para estrangeiros e procurou levar a civilização para a região, dando início a um processo de formação de reservas, com a tomada de terras das populações indígenas e colonização da região com não-índios. 4 Esse processo dá início ao saque das terras tradicionais dos Guaranikaiowá que vivem no atual Mato Grosso do Sul, causando a sua desterritorialização e restringindo-os a viverem em reservas. É importante salientar a diferença entre os tekohas, ou terras tradicionais dos Guarani-Kaiowá e as reservas indígenas para onde foram enviados durante o processo de expulsão promovidos pelo Estado durante quase a totalidade do século XX. De acordo com a documentação existente nos arquivos da FUNAI, nas décadas de 1910 e 1920 o Serviço de Proteção aos Índios (SPI) definiu 8 lotes, com superfície de ha (légua em quadra) cada, para serem reservados aos Kaiowa e aos Ñandeva, sempre no Cone Sul do estado. A demarcação dessas áreas deu-se, na prática, com extensões inferiores aos ha e correspondem às T.I.s Benjamim Constant (2.429 ha) e Limão Verde (660 ha), em Amambai; Caarapó (3.594 ha), em Caarapó; Dourados (3.475 ha), em Dourados; Takuapery (1.886 ha), em Coronel Sapucaia; Porto Lindo (1.649 ha), em Japorã; Pirajuy (2.118 ha), em Paranhos, e Sassoró (1.923 ha), em Tacuru. Verifica-se, portanto, que essas reservas abrangeram somente fragmentos de tekoha, sem levar em conta a especificidade da dinâmica territorial dos Kaiowá e dos Ñandeva Ibidem. Ibidem. Op. cit. FUNAI, 2013.
3 Os critérios e a escolha das áreas onde seriam implantados os Postos Indígenas para os Guarani no Mato Grosso do Sul, foram definidos por funcionários do SPI. Nos lotes, situados próximo a centros urbanos, vieram a ser instalados postos administrativos, com a atração de indígenas de diferentes tekoha, com vistas a integrá-los ao modo de vida classificado como civilizado, liberando assim vastas extensões territoriais para a colonização. O resultado disso é que a aldeia torna-se uma unidade administrativa, sob controle de funcionários federais. Esse projeto de colonização, assim, impôs aos indígenas um processo paulatino de expropriação (esbulho) territorial. As reservas indígenas criadas pelo governo funcionavam como verdadeiras prisões, chegando a ser chamadas de chiqueiros 6 por muitos indígenas, devido ao caráter coercitivo e involuntário das migrações forçadas impostas, comparável a uma forma de animalização. No centro dessas políticas, para ocupar as matas vazias do oeste brasileiro, o Estado criou a Fundação Brasil Central, órgão que objetivava coordenar um projeto de desenvolvimento e ocupação de terras desabitadas no Centro-Oeste. Entre as medidas tomadas nessa época encontra-se a criação da CAND Colônia Agrícola Nacional de Dourados-MS (1943), que gerou uma forte atração populacional para a região sul do Mato Grosso do Sul e exerceu forte pressão sobre os territórios indígenas tradicionais. 7 Nos governos posteriores, de 1950 a 1970, o processo de colonização se intensificou. O fluxo migratório passou a aumentar com colonos vindos de estados mais próximos como São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, para explorar a nova fronteira agrícola, sobretudo para a plantação de soja e cana-de-açúcar. A política desenvolvimentista, que perdurou muitas décadas, entendia a cultura e os costumes indígenas como um atraso para o desenvolvimento do pais. Por este motivo é que, nas reservas, os índios eram obrigados a aprender a língua do branco, a aderir a cultura dos não-índios, foram sendo aculturados e misturados a outras etnias, em um claro processo de desarticulação das famílias e das lideranças que eram divididas em diferentes reservas para evitar a sua organização. Na década de 80, essa migração forçada atingiu o seu ápice, motivada pelas novas condições que se estabeleceram com a divisão estadual e criação do Estado do Mato Grosso do Sul, até então pertencente ao Mato Grosso. A par da 6 Em português coloquial, local confinado onde se criam porcos. 7 LIMA, Salvadora Caceres Alcântara. Espaço Guarani Mato-grossense: Ocupação e Confinamento. In. XIII Encontro Internacional Humboldt: América Latina como Geografia: perspectivas de desenvolvimento nacional?. Dourados-MS
4 expansão da fronteira agrícola, ocorria a expropriação das terras indígenas. Enquanto suas terras eram tomadas, as famílias Guarani-Kaiowá eram confinadas em reservas juntamente com os Guarani Ñandeva e os Terena. Depois de haverem sido desterritorializados, passaram a ser também destituídos de seus símbolos, costumes e tradições. Esse processo de retirada dos povos originários de suas terras tradicionais e confinamento nas reservas não ocorreu sem resistência e derramamento de sangue pois, quando descobertos, os índios, ou eram expulsos imediatamente ou após a utilização de sua força de trabalho na formação da fazenda. A expulsão podia vir precedida de avisos e ameaças de uso de força; se ineficazes, visitas sinistras de homens armados com eventuais espancamentos e humilhações, atestavam a veracidade das intenções. Em caso de resistência procedia-se à expulsão: indivíduos não raro armados, constrangiam e forçavam homens, mulheres e crianças aos caminhões que os despejariam nas proximidades de algum Posto Indígena ou na beira de estradas. No Mato Grosso do Sul, não obstante a prática de constrição em espaços estabelecidos pelo Estado, inúmeros grupos macro familiares envidaram esforços para permanecerem nas áreas de florestas não raro nos fundos de fazendas que toleram sua presença. 8 Os indígenas fora das reservas, passaram a ser considerados pelo organismo indigenista oficial como desaldeados, a se deslocarem continuamente, fugindo de áreas ecologicamente descaracterizadas e da hostilidade do branco. Foi um momento de extremo sofrimento do povo Guarani Kaiowá, que passou a viver confinado. Como resultado, a população indígena diminuiu, os Guarani-Kaiowá foram reduzidos a condições de mendicância dependendo do auxílio do órgão estatal de proteção ao índio, vivendo de doações e cestas básicas, pois já não podiam mais caçar ou pescar, tendo em vista que as terras nas reservas não eram suficientes para essas atividades. Em fins da década de 1970, já com exíguas matas onde pudessem manterse isolados, não foi mais possível evitar conflitos frontais com os brancos que os queriam expulsar para as áreas de Postos Indígenas, o que levou Ñandeva e Kaiowá a se organizarem e reivindicar espaços territoriais perdidos. Os Guarani- Kaiowá perceberam que não deveriam esperar pela compreensão e bondade do Estado. Contavam apenas com as suas próprias forças e resolveram tomar o destino em suas mãos: passaram a organizar-se para reocupar suas terras Op. cit. ISA, Ibidem.
5 Passa a observar-se iniciativas coletivas de recuperação dos espaços territoriais expropriados, sob a forma de acampamentos, restando comprovado que a colonização não foi capaz de destruir o vínculo indissolúvel que essas famílias mantêm com o tekoha, o qual continua a estruturar sua visão de mundo e organização sociopolítica. Acamparam na beira das estradas e retomaram terras tradicionais que estavam servindo de fazendas. Onde antes havia mata e animais, encontraram soja, gado e cana-de-açúcar, terras contaminadas e desgastadas pelo uso de agrotóxicos. Rios que outrora serviram de fontes de água para o seu povo, agora aparecem como fontes de doenças. Mesmo assim, se dispuseram a ocupar e resistir. Tal processo traduz-se, em síntese, num processo de luta pelo simples direito ao existir. Certamente essa atitude dos Guarani-kaiowá não ocorreu sem que houvesse reação por parte dos proprietários rurais, que responderam por meio da contratação de grupos de segurança privados armados ou milícias, comumente denominado de pistoleiros pelos indígenas. Estabelece-se, portanto, um novo conflito por terras na região. De um lado, os legítimos e originários habitantes destas terras, o povo Guarani-Kaiowá, que vivia nesta região desde antes da chegada do homem branco; e, de outro os proprietários rurais, que receberam terras doadas pelos governos, grilaram ou as compraram e lhes foram agregando os lotes das pequenas propriedades de colonos que receberam essas terras do Estado. Os Guarani-Kaiowá retomaram diversas terras que reivindicam como terras ancestrais. Porém, sem a demarcação e a homologação das mesmas, acabam vivendo em partes muito menores que as reivindicadas: porções da terra que podem ocupar e conseguem nelas resistir, geralmente espaços destinados à reserva legal, pequenas matas próximas ao curso dos rios e cercados pelo mar de soja, de cana-de-açúcar e pelo gado. Dos fatos citados decorre que governo brasileiro é diretamente responsável pela atual situação de insegurança sofrida pelos Guarani-Kaiowá, uma vez que levou a cabo diversos processos de migrações forçadas em massa, bem como de venda ilegal das terras tradicionais dos Guarani-Kaiowá. Tal como a Corte IDH decidiu no Caso Comunidade Indígena Xákmok Kásek Vs Paraguai, a demora na demarcação de terras dos povos indígenas e a falta de garantia de direitos econômicos, sociais e culturais gera a responsabilidade internacional do Estado no âmbito do direito internacional dos direitos humanos.
6 2- DO CONTEXTO ATUAL CONFLITOS TERRITORIAIS E VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS Embora a CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988 garanta aos indígenas em seu artigo 231 o direito à posse permanente das terras tradicionalmente ocupadas e usufruto exclusivo dos rescursos naturais, a morosidade dos órgãos estatais em efetivar o reconhecimento, a demarcação e a homologação das terras indígenas devido, sobretudo, aos conflitos de interesses fez com que a luta pela terra se acirrasse no Mato Grosso do Sul e, como consequência, diversas mortes de lideranças indígenas passaram a ser registradas. Cumpre assinalar que, na última década, cerca de 20 lideranças do povo Guarani-Kaiowá foram mortas. Dezenas de outras lideranças sofrem ameaças de mortes constantes. Conforme informações da Aty Guasu ( Grande Assembleia dos Povos Kaiowá e Ñandeva), todas as lideranças Guarani-Kaiowá estão ameaçadas no presente momento. As comunidades Guarani-Kaiowá também sofrem ameaças constantes. Somente nos últimos meses (janeiro, fevereiro e março de 2013), ao menos quatro aldeias Guarani-Kaiowá no Mato Grosso do Sul sofreram atentados. Segundo os indígenas das comunidades Guaiviry, Takuara e Laranjeira Nhanderu, fazendeiros, pistoleiros (seguranças armados privados) ou arrendatários de propriedades que incidem sobre os territórios reivindicados pelos indígenas são os responsáveis pelos ataques, que tem como pano de fundo o contexto da luta pela terra. 10 Como se não bastassem os assassinatos, há ocorrência também de atropelamentos na beira da estrada, alguns acidentais e outros propositais, bem como a morte por envenenamento por agrotóxicos, visto que as águas que abastecem as aldeias recebem, regularmente, uma grande carga de agrotóxicos utilizados na plantação de soja e, muitas vezes, jogado propositalmente no rio e nas ocas onde vivem os Guarani Kaiowa, o que retrata uma forma de extermínio que não consta em estatísticas. O caso mais recente foi o envenenamento propostial das águas do córrego Ypo i Paranhos, na aldeia Ypoí, ocorrido em 14 de novembro de Essa aldeia 10 SPOSATI, Ruy. CIMI, Regional MS. 2013: Três comunidades Kaiowá sob ameaça. Disponível em: Acesso em 01 de fevereiro de 2013.
7 já havia, anteriormente, sido submetida a mais de 100 (cem) dias de isolamento verdadeiro cárcere privado pelos fazendeiros de seu entorno. Além disso, no passado, houve o assassinato de dois professores indígenas por grupos privados armados e também, em 2010, foi assassinado o indígena Teodoro Recalde a golpes de facão por seguranças privados a serviço de proprietários rurais. O envenenamento da única fonte de água potável que abastecia a comunidade marca a mais recente tentativa de extermínio dessa população: "[...]Nós seguimos a trilha do riacho até a fazenda, onde vimos dois tambores grandes. Não sabemos o que era. A gente foi pra tirar foto, mas fomos recebidos a bala. Começaram a atirar pra cima e saímos correndo". Para a comunidade, esta foi uma ação deliberada dos proprietários das fazendas que incidem sobre a área indígena Kaiowá. "Agora não é época de passar veneno. Veneno se usa na época de colheita. E do outro lado é gado, e com gado não se usa veneno. Isso não foi um acidente", afirmam os indígenas. Os Kaiowá de YPo'i - "rio estreito", em guarani. [ ] A contaminação do rio seria uma continuação de um recado dado pelos fazendeiros aos indígenas. Na semana passada, o fazendeiro comunicou a comunidade que nós não poderíamos mais cruzar [a saída da aldeia] pela plantação de soja pra sair pra Paranhos. [...] 11 Apesar da recente mobilização da opinião pública no Brasil e de algumas medidas adotadas pelo goveno brasileiro, como o envio da Força Nacional à região, os indígenas ainda estão inseguros sobre seu futuro e lideranças seguem sendo perseguidas e ameaçadas. A Advogados Sem Fronteiras Brasil recebeu diversos relatos de lideranças nos quais relatam ameaças de morte recentes, como o depoimento do Cacique Genito Gomes (ver vídeo gravado em anexo), no qual informa receber constantemente ameaças por telefonemas. Essa também é a constatação da última reunião do Conselho da Aty Guasu Grande Assembleia do Povos Guarani do Mato Grosso do Sul ocorrida recentemente entre os dias 24 e 26 de janeiro de 2013: Mais uma vez, nessa reunião apresentamos as situações de nossas vidas e as demandas das comunidades Guarani e Kaiowá de tekoha em conflito. Por meio deste documento vimos resumir que todas as comunidades Guarani e Kaiowá das Tekoha Guasu em conflito e da margem da estrada, em janeiro de 2013, continuam sendo vítima de genocídio, pois, estão isolados e ameaçados de morte, se encontram em 11
8 situações de misérias, passando fome e tentando sobreviver, não conseguem mais viver de forma digna como humano. Assim, evidenciamos que em todos os acampamentos indígenas não há assistências à saúde, educação escolar adequada entre outros. Por exemplo, em primeiro lugar, constatamos que os duzentos (200) Guarani e Kaiowá (crianças, adultos, idosos) de Pyelito kue/mbarakay estão sobrevivendo de forma desumana em espaço de (01) um hectare de terra, cercado de brejo e rio onde eles estão isolados há mais de um ano onde não podem plantar nada. 12 O conflito do Povo Guarani-Kaiowá com fazendeiros do Estado Federativo do Mato Grosso do Sul somado ao abandono e descaso por parte do Estado Brasileiro evidenciam grave violação dos Direitos e Garantias Fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988 e em diversos Tratados e Acordos Internacionais, em especial aqueles que versam sobre Direitos Humanos e a Proteção de Minorias Étnicas, os quais destacamos a Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2007) e a Convenção n. 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais (1989), ratificada pelo Brasil em 2002 e promulgada pelo Decreto n de 19 de abril de A violação objeto dessa solicitação de medida cautelar à CIDH pode ser apresentada em dois grandes cenários concêntricos: 1) abandono e ausência do Estado somada à prática criminosa por parte de fazendeiros da região; 2) e ao cerceamento do acesso à justiça, ao contraditório e à ampla defesa por parte do Estado acrescida à violência das polícias. Em segundo lugar, cumpre evidenciar que em outros tantos casos é o Estado Brasileiro o autor das violações diretas aos direitos e garantias fundamentais quando, não bastasse o abandono, cerceia o acesso à justiça, ao contraditório e à ampla defesa. Corroboram com os relatos e denúncias a elaboração de Relatórios e Estudos que demonstram que por força do abandono do Estado, da violência perpetrada contra os Guarani Kaiowá e da situação de pobreza e miséria é evidente a submissão intencional a condições de existência capaz de ocasionarlhes a destruição física ou total, caracterizando um etnocídio. 12 Documento final da Aty Guasu das Lideranças de Tekoha Guasu em Litígio/Conflito do Cone Sul de Mato Grosso do Sul. Tekoha Guasu Guarani e Kaiowá Pyelito Kue/ Mbarakay, Iguatemi-MS, 26 de janeiro de Disponível em: _ameacas_de_morte_a_guaranikaiowas_no_mato_grosso_do_sul. Acesso em 01 de fevereiro de 2013.
9 Nesse sentido, a ASF-Brasil se posiciona a favor de que sejam assegurados os direitos e garantias fundamentais dos povos Guarani e Kaiowá e, na qualidade de amicus curiae, pretende demonstrar que há iminente ameaça à vida das lideranças indígenas, além das graves violações à integridade do povo, em decorrência da insegurança jurídica e morosidade nos processos demarcatórios de seus territórios tradicionais. 3- DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE IDH E DA CIDH SOBRE OS DIREITOS TERRITORIAIS, DIREITO À VIDA E À INTEGRIDADE DOS POVOS INDÍGENAS A luta pelo tekoha é, para os Guarani-kaiowá, o que determina, objetiva e subjetivamente, sua existência enquanto povo, traduzindo em uma luta pelo direito a existir à sua maneira. Entende-se, portanto, que o direito à terra ancestral está intrinsecamente ligado ao direito à vida e à dignidade. No que concerne à jurisprudência da Corte IDH, o Caso de la Comunidad Mayagna (Sumo) AwasTingni vs. Nicaragua (Sentença de 1º de fevereiro de 2000) se revela como um precedente histórico em âmbito internacional na luta dos povos indígenas pelos seus direitos coletivos (territoriais). No caso citado, a CIDH solicitou que a Corte IDH declarasse que o Estado deve estabelecer um procedimento jurídico que permita a pronta demarcação e o reconhecimento oficial dos direitos de propriedade da Comunidade Mayagna, assim como absterse de outorgar qualquer concessão para o aproveitamento de recursos naturais nas terras usadas e ocupadas por Awas Tingni. Cumpre ressaltar a posição da CIDH, no precedente jurisprudencial da Corte IDH, Caso YakyeAxa Vs. Paraguai. Sentença de 06 de fevereiro de 2006, caso em que se reconhece a violação do direito a vida (art. 4.1 CADH), dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial, o direito à propriedade (art.21) e 1.1 e 2 da CADH. Em 2003, a Comissão alegou que o Estado não garantiu o direito de propriedade ancestral da Comunidade Yakye Axa e seus membros, já que desde 1993 se encontrava em tramitação à solicitação de reivindicação territorial da citada Comunidade, sem que houvesse uma solução satisfatória. A ausência de propriedade e posse de seu território, implicou em estado de vulnerabilidade alimentícia, médica e sanitária que ameaça de forma contínua a sobrevivência dos membros da Comunidade e integridade da mesma. (CIDH, 2003).
10 Destacamos ainda os trechos abaixo do voto dissidente dos Juízes Alirio Abreu Burelli, Antônio A. Cançado Trindade e Manuel E. Ventura Robles: Ao nosso juízo, a Corte deveria ter tratado mais a fundo sobre o direito fundamental a vida, como o fez em relação ao direito a propriedade (de terras ancestrais). Ao fim, o direito à vida é um direito inderrogável - estabelece a Convenção, enquanto o direito a propriedade não o é. No presente caso, este último adquire especial relevância precisamente por estar relacionado diretamente com o pleno gozo do direito à vida abarcando às condições de uma vida digna. [...] A identidade cultural tem raízes históricas, e, nas circunstâncias do presente caso da Comunidade Indígena Yakye Axa, encontra-se vinculada a terra ancestral. A identidade cultural é um componente ou agregado do próprio direito à vida lato sensu, assim, afetando a identidade cultural, se afeta inevitavelmente o próprio direito à vida dos membros da referida comunidade indígena. (Corte IDH, Caso YakyeAxa Vs. Paraguai. Sentença de 06 de fevereiro de 2006) No caso da Comunidad Moiwana Vs. Suriname. CIDH, Sentença de 15 de junho de 2005, destacamos o voto fundamentado do Juiz A. A. Cançado Trindade. Nesse sentido, podemos trazer as lições apreendidas para o caso em questão. Diante de ameaça iminente de danos materiais e imateriais, morais e espirituais e violações do direito à vida dos povos Guarani Kaiowá e Guarani Ñandeva e de suas lideranças, além do direito a um projeto de vida, esses povos também possuem o direito a um projeto de pós-vida, o que revela uma nova categoria de dano, compreendendo o princípio da humanidade em uma dimensão temporal, incluindo os vivos em relação aos seus antepassados e os ainda não nascidos, as futuras gerações. Logo, deve-se garantir o direito de permanência dos Guarani-Kaiowá em seus Tekoha, garantindo a proteção das lideranças ameaçadas, para que possam seguir com seu direito de resistência, ao reivindicar o direito à terra tradicional e aos recursos naturais necessários para sua subsistência. O trâmite dos processos demarcatórios e homologatórios das terras indígenas dos Guarani-Kaiowá deverão seguir em caráter de urgência, garantindo a segurança, a vida e a integridade física dos indígenas.
11 Nesse sentido, a Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais 13 dispõe que deverão ser reconhecidos os direitos de propriedade e posse dos povos sobre as terras que tradicionalmente ocupam (artigo 14). Conforme a Convenção n. 169 (artigo 13), os governos deverão respeitar a importância especial que para as culturas e valores espirituais dos povos interessados possui a sua relação com as terras ou territórios, ou com ambos, segundo os casos, que eles ocupam ou utilizam de alguma maneira e, particularmente, os aspectos coletivos dessa relação. E que a utilização do termo "terras" na Convenção deverá incluir o conceito de territórios, o que abrange a totalidade do habitat das regiões que os povos interessados ocupam ou utilizam de alguma outra forma. Bem como devem ser especialmente protegidos os direitos dos povos interessados aos recursos naturais existentes nas suas terras. Esses direitos e conservação dos recursos (artigo 15 1). A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, em seu art. 26, dispõe que os povos indígenas têm direito às terras, territórios e recursos que possuem e ocupam tradicionalmente. E ainda: Os povos indígenas têm o direito de possuir, utilizar, desenvolver e controlar as terras, territórios e recursos que possuem em razão da propriedade tradicional ou de outra forma tradicional de ocupação ou de utilização, assim como aqueles que de outra forma tenham adquirido. Os Estados assegurarão reconhecimento e proteção jurídicos a essas terras, territórios e recursos. Tal reconhecimento respeitará adequadamente os costumes, as tradições e os regimes de posse da terra dos povos indígenas a que se refiram. Deve ser observado, sobretudo, o artigo 32.1 da Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas, pois esses povos têm o direito de determinar e de elaborar as prioridades e estratégias para o desenvolvimento ou a utilização de suas terras ou territórios e outros recursos. Do mesmo modo prevê a Convenção 169 da OIT (artigo 7º): Os povos interessados deverão ter o direito de escolher suas, próprias prioridades no que diz respeito ao processo de 13 Ratificada pelo Brasil em 2002, promulgada pelo Decreto n de 19 de abril de 2004.
12 desenvolvimento, na medida em que ele afete as suas vidas, crenças, instituições e bem-estar espiritual, bem como as terras que ocupam ou utilizam de alguma forma, e de controlar, na medida do possível, o seu próprio desenvolvimento econômico, social e cultural. Além disso, esses povos deverão participar da formulação, aplicação e avaliação dos planos e programas de desenvolvimento nacional e regional suscetíveis de afetá-los diretamente. O art. 3º da Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas trata do direito à livre determinação dos povos indígenas, determinando livremente sua condição e buscando livremente seu desenvolvimento econômico e cultural. No art. 4º é declarado o direito à autonomia ou ao autogoverno nas questões relacionadas a seus assuntos internos e locais. Nesse sentido, não é demais lembrar que os direitos culturais e étnicos, porque indissociáveis do princípio da dignidade da pessoa humana, têm o status de direito fundamental. 14 Os direitos dos grupos étnicos e grupos culturais são protegidos com o status de direitos humanos, protegendo os direitos coletivos se protegem os direitos dos indivíduos, membros dos grupos e comunidades. Em suma, reconhecer as territorialidades culturais é também reconhecer os direitos fundamentais dos povos tradicionais, extraindo-os da invisibilidade política e jurídica. Em consonância com o artigo 40 da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, os povos indígenas têm direito a procedimentos justos e equitativos para a solução de controvérsias com os Estados ou outras partes e a uma decisão rápida sobre essas controvérsias, assim como a recursos eficazes contra toda violação de seus direitos individuais e coletivos, sendo considerados os costumes, as tradições, as normas e os sistemas jurídicos dos povos indígenas interessados e as normas internacionais de direitos humanos. 4- ATUAÇÃO DA ASF BRASIL A preocupação da ASF-Brasil com a questão das Comunidades Indígenas Guarani-Kaiowá (Passo Pirajú, Kurussu, Ambá, Y poí) e Terena (Cachoeirinha) e 14 DUPRAT, Deborah. O Direito sob o marco da plurietnicidade/multiculturalidade. In: Duprat, Deborah (org.). Pareceres Jurídicos: Direito dos Povos e Comunidades Tradicionais. Manaus: UEA, 2007.
13 suas lideranças manifesta-se tanto no plano interno quanto internacional. Nesse sentido, a ASF-Brasil passou a contar internamente com um grupo de trabalho voltado exclusivamente à análise dos procedimentos policiais, judiciais e políticos relativos às Comunidades Indígenas Guarani-Kaiowá (Passo Pirajú, Kurussu, Ambá, Y poí) e Terena (Cachoeirinha) e suas lideranças, bem como dos depoimentos de pessoas das comunidades a cuja proteção se destinam as medidas solicitadas, além do estudo de reportagens jornalísticas e de seu cotejo com as informações a que a ASF-Brasil teve acesso. Em confirmação ao interesse da ASF-Brasil em atuar na causa, entre os dias 26 e 29 de novembro de 2012, representantes da ASF-Brasil estiveram nas Comunidades Indígenas Guarani-Kaiowá, acompanhando representantes do Ministério Público Federal (MPF) 15. Foram realizadas visitas às Comunidades Indígenas de Arroio Korá e Y poí, no Município de Paranhos, e à Comunidade Pyelito Kue, em Iguatemi. O objetivo da visita foi o de verificar in loco a situação das Comunidades Indígenas em conflitos com proprietários de terra, de forma a ter conhecimento real dos fatos até então divulgados, em especial no que tange às ameaças e maus tratos a que se encontram submetidas as Comunidades Indígenas Guarani-Kaiowá (Passo Pirajú, Kurussu, Ambá, Y poí) e Terena (Cachoeirinha) e suas lideranças. Com base neste objetivo foram também realizados contatos com os principais atores envolvidos no conflito, tendo a ASF-Brasil acesso à petição que fundamenta o presente caso. Da visita realizada, os representantes da ASF-Brasil concluíram pela ocorrência de graves violações aos Direitos Humanos das Comunidades supramencionadas. A partir desse contato e constatadas tais violações, diversas lideranças locais outorgaram a representantes da ASF-Brasil procurações com a finalidade precípua de proteger seus interesses perante mecanismos nacionais e internacionais de proteção aos Direitos Humanos, acostadas em anexo 16. Ainda que tais procurações destinem-se, especialmente, à atuação da ASF- Brasil perante órgãos administrativos e judiciais nacionais, sua existência demonstra que ASF-Brasil encontra-se em permanente contato com tais lideranças, demonstrando, portanto, seu conhecimento amplo e específico acerca Doc nº 02, Relatório Oficial de Visita da ASF-Brasil. Doc. n 03, Procurações Recebidas pela ASF-Brasil.
14 das condições locais e justificando seu específico interesse em fornecer elementos adicionais sobre o caso para uma melhor tomada de decisão. Aproveitando o momento em que várias lideranças políticas e espirituais Guarani e Kaiowá estariam presentes no Seminário A Cosmociência dos Guarani, Mbya e Kaiowá e o reconhecimento acadêmico de seus intelectuais, promovido pelo Museu do Índio e Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), na cidade de Belo Horizonte-MG, a ASF-Brasil convocou uma audiência pública, realizada em 14 de dezembro de 2012, na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a fim de dar maior visibilidade política aos depoimentos e reivindicações dos representantes do povo Guarani e Kaiowá, ameaçados no Mato Grosso do Sul, em virtude dos conflitos territorais. 17 Logo, não restam quaisquer dúvidas acerca da possibilidade e, mais ainda, da pertinência de manifestar-se, de modo que a ASF-Brasil redige Amicus curiae, no sentido de reforçar a necessidade e urgência de medidas cautelares à CIDH. 17 Doc. n 04 Ata e transcrições taquigráficas da Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizada em 14 de novembro de 2012.
Campo Grande, 08 de outubro de 2015 Deus enxugará toda a lágrima de seus olhos, pois nunca mais haverá morte, nem luto, nem clamor, e nem dor haverá mais. Sim! As coisas antigas se foram! (Ap. 21.4) Nhanderu
Os Kaiowá e Guarani no Mato Grosso do Sul: os conflitos de terra e as marcas do SPI
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