Source: https://pt.scribd.com/document/177615235/SENTENCA-EMPR
Timestamp: 2019-07-24 03:17:50+00:00
Document Index: 112867966

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 14', 'ARTIGO 557', 'artigo 406', 'artigo 161', 'artigo 269', 'artigo 21', 'artigo 42', 'artigo 557', 'artigo 14', 'artigo 333', 'artigo 14', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 42']

SENTENÇA - EMPR | Crédito Consignado | Empréstimos
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5G0112~1
TRIBUNAL DE JUSTIA PRIMEIRA CMARA CVEL APELAO CVEL n. 0002376-62.2007.8.19.
0210 Apelante: MARIA CELIA SANTOS NASCIMENTO Apelado: BANCO PANAMERICANO S.A. Relator: DES. CUSTDIO TOSTES
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. IDOSO. AO DE DESCONSTITUIO DE DBITO COM INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. EMPRSTIMO CONSIGNADO OBTIDO DE FORMA FRAUDULENTA E DESCONTADO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DA AUTORA QUE TRS INSEGURANA E ABALO EMOCIONAL. AUSNCIA DE RELAO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARTIGO 14, DO CDC. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00, OBSERVADOS OS PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA, AINDA, A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, A GRAVIDADE DO DANO, A CAPACIDADE DO RESPONSVEL E AS CONDIES PESSOAIS DO OFENDIDO. DEVOLUO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO NO CONTRACHEQUE DA AUTORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO NA FORMA DO DISPOSTO NO 1-A DO ARTIGO 557 DO CPC.
Trata-se de Ao de Obrigao de Fazer c/c Danos Morais proposta por MARIA CLIA SANTOS NASCIMENTO, em face do BANCO PANMERICANO S.A., objetivando sua condenao ao pagamento de indenizao pelos danos morais sofridos na quantia correspondente a R$ 25.000,00, alm da devoluo, em dobro, do que foi indevidamente descontado em sua conta corrente, em razo de emprstimo concedido a terceiro, em seu nome.
A sentena de fls. 150/151 julgou parcialmente procedente os pedidos para: declarar inexigvel a quantia de R$ 2.655,76 (dois mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos) corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao ms desde a data de cada lanamento de cada valor debitado at a data do efetivo pagamento, e, para condenar o ru a pagar a autora a quantia de R$ 3.000,00 (trs mil reais), a ttulo de indenizao por danos morais, acrescidos de correo monetria desde a data dessa sentena conforme Smula 362 do STJ at a data do efetivo pagamento e acrescida se juros legais de 1% ao ms, de acordo com o artigo 406 do Cdigo Civil, nos termos do artigo 161, 1, da Lei 5.172/66 (CTN), contados a partir da citao, nos termos da Smula 54 do STJ, a contrario sensu., e, por consequncia, declaro resolvido o mrito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Custas rateadas e honorrios compensados na forma do artigo 21, caput, do CPC. Inconformada, apelou a autora a fls. 153/157, alegando que conforme prova a planilha apresentada a fls. 141 e os documentos acostados a fls. 142/148, teve descontado de seu beneficio previdencirio 22 parcelas de R$ 331,97, o que perfaz um total de R$ 7.303,34, valor que deve ser devolvido em dobro, a teor do pargrafo nico do artigo 42 do CDC. Alega, ainda, que o desconto indevido em benefcio previdencirio, sem sua concordncia, ocasionou transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento, pois se trata de verba alimentar, e ficou privada de numerrio necessrio ao seu sustento, devendo ser majorada a verba indenizatria a ttulo de dano moral. O apelado no apresentou contrarrazes (fls. 159v). o relatrio. Passo a decidir, na forma do disposto no 1-A do artigo 557 do CPC. A hiptese dos autos bastante corriqueira e versa sobre a ocorrncia de dano moral e material em razo de descontos indevidos efetuados no contracheque da autora, aposentada do INSS, em virtude de emprstimo concedido a terceiro, que ludibriou a instituio financeira deixando dvidas a serem adimplidas pela verdadeira titular do benefcio previdencirio que no firmou nenhum contrato com a instituio bancria.
Apelao Cvel n. 0002376-62.2007.8.19.0210
A teor do disposto no artigo 14 do Cdigo de Defesa do Consumidor, o fornecedor de servios responde, independentemente da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores e a terceiros a eles equiparados. Tendo o ru deixado de cumprir seu nus processual como disposto no artigo 333, II, do CPC, presumem-se verdadeiras as alegaes do autor, mesmo que terceiro tenha se utilizado fraudulentamente de seus documentos e que tenha ele agido de boa-f, por aplicao da teoria do risco do empreendimento. Conforme entendimento consolidado no verbete n. 94 da Smula da Jurisprudncia Predominante deste Tribunal:
Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro no exclui o dever do fornecedor de indenizar.
A apelante tentou pela via administrativa (fls. 18/20 e 24) o cancelamento do emprstimo que no foi por ela contratado e o apelado se limitou a apresentar cpia do contrato firmado por falsrio (fls. 21/23). Como se v da documentao acostada aos autos, o contrato de abertura de crdito no foi firmado pela apelante, o que est claro na concluso do Perito do Juzo a fls. 122, in verbis:
... conclui o Perito que no promanaram do punho grfico da AUTORA, as assinaturas contidas nos documentos discutidos.
Em virtude da aplicao da responsabilidade objetiva, por incidncia do artigo 14 do CDC, basta a comprovao do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do ru e a leso para configurao do dever de indenizar do prestador de servios, que poder se eximir deste dever comprovando a inexistncia de sua culpa, o que ele no fez, pois restou claro o defeito na prestao do servio. pacfico o entendimento desta corte e do Egrgio STJ de que a fraude praticada por terceiro integra os riscos do empreendimento nas relaes consumeristas e no exclui a responsabilidade do ru. Diante de todo o progresso tecnolgico que os bancos dispem, deveria o apelado cuidar com mais eficincia da segurana de seus servios. H que se levar em conta que o valor descontado equivale a quase 30% (trinta por cento) da aposentadoria da autora e, apesar de ter tentando resolver o problema amigavelmente, nenhuma atitude foi tomada pela instituio bancria.
No se pode considerar um mero aborrecimento o fato de a aposentada, que recebe benefcio de pouco mais de dois salrios mnimos mensais, ter descontado de seu contracheque, valor de emprstimo consignado que no contratou, ocasionando-lhe leso a bem integrante da personalidade. Como de sabena, no deve constituir a indenizao meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderao e prudncia pelo julgador. Por outro lado, no deve ser insignificante, considerando-se a situao econmica do ofensor, uma empresa consolidada no mercado, eis que no pode constituir estmulo manuteno de prticas que agridam e violem direitos do consumidor. Como cedio, a indenizao por danos morais no se presta reparao da dor, sofrimento ou vexame do qual a vtima foi acometida. A indenizao por dano extrapatrimonial tem carter meramente compensatrio de tais eventualidades. No presente caso, o valor fixado a ttulo de dano moral no merece nenhuma reparao, pois a verba compensatria foi arbitrada com moderao e prudncia, observando o carter punitivo-pedaggico de que deve se revestir a mesma, garantindo-se, destarte, a correta e destemida aplicao do princpio da efetividade, luz da teoria do desestmulo. Como ensina o ilustre Desembargador e Professor Srgio Cavalieri Filho:
... o juiz, ao valorar o dano moral deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbtrio, seja compatvel com a reprovabilidade da conduta, a intensidade e durao do sofrimento experimentado pela vtima, a capacidade econmica do causador do dano, as condies sociais do ofendido e outras circunstncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil, 7 Edio, Editora Atlas S/A, pgina 90).
A ttulo de ilustrao, cito, ainda, a seguinte ementa de julgado recente deste Tribunal de Justia:
CIVIL. CONTA-SALRIO. DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRSTIMO NO CONTRADO PELA CORRENTISTA. OPERAO FRAUDULENTA. FATO DO SERVIO. LEI 8.078/90. FORTUITO INTERNO. REPARAO MORAL. COMPOSIO. Emprstimo
consignado obtido junto a instituio financeira r, por terceiros de forma fraudulenta. Descontos indevidos nos proventos de aposentadoria da autora. Inexistncia de qualquer contrato de emprstimo firmado com a correntista. Fortuito interno dos atos realizados pelas instituies financeiras. Sentena que condenou a instituio financeira a devolver, em dobro, as parcelas indevidamente descontadas da conta da autora e reparao moral fixada em R$ 3.000,00 (trs mil reais) que se mostrou justa e proporcional ao dano infligido. Recursos manifestamente improcedentes a que se nega seguimento na forma do caput, do art. 557, do Cdigo de Processo Civil. (10 Cmara Cvel, Apelao Cvel n. 2009.001.26788, Relatora DES. MARILIA DE CASTRO NEVES, data do julgamento: 28/05/2009).
Quanto aos danos materiais, assiste razo a apelante, pois o pargrafo nico do artigo 42, do Cdigo de Defesa do Consumidor no exige a presena da m-f, no se podendo enquadrar o caso concreto como engano justificvel, pois restou provado nos autos a falha da instituio bancria. Sobre o tema, esclarece a doutrina:
No pargrafo nico do art. 42, o CDC estipulou uma pena civil para o fornecedor que cobrar do consumidor quantia indevida, qual seja a devoluo em dobro da quantia paga em excesso (...). O consumidor, todavia, s ter direito devoluo em dobro daquilo que efetivamente tiver pago em excesso, no bastando a simples cobrana, como no regime civil. (...) No Cdigo de Defesa do Consumidor, a pena de cobrana indevida bem mais rigorosa porque basta a cobrana indevida; no exige a mf, sequer culpa. Para se eximir da pena ter o fornecedor (credor) provar o engano justificvel, e este s ocorre quando no houver dolo ou culpa. No caracteriza engano justificvel o erro de clculo, falha na computao, mau funcionamento na mquina, demora do correio, etc.
6 (CAVALIERI FILHO, Srgio. Programa de Direito do Consumidor. So Paulo: Atlas, 2008. p.170. Grifos do Relator).
Nesse sentido, os julgados desta Corte de Justia:
Direito Processual Civil. Agravo do art. 557, 1, do CPC. Direito do Consumidor. Emprstimo contratado por terceiro. Fraude. Responsabilidade Civil Objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Restituio em dobro do indbito. Pedido de indenizao por danos materiais tendo como causa de pedir descontos indevidos no contracheque do autor, em decorrncia de emprstimo consignado por ele no contratado. Sentena de procedncia condenando a devoluo em dobro dos valores descontados indevidamente. Recurso. Descabimento. A fraude praticada por terceiro no exclui a responsabilidade da instituio financeira, que fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo qual todo aquele que se dispe a exercer alguma atividade no mercado deve responder pelos danos resultantes do seu empreendimento, independentemente de culpa, conforme previsto no art. 927, pargrafo nico, do Cdigo Civil. Aplicao da velha parmia ubi emolumentum ibi onus. A cobrana indevida enseja a repetio em dobro do indbito, na forma do art. 42, pargrafo nico do CDC. Desprovimento do recurso. (0089321-63.2008.8.19.0001 (2009.001.61297) - APELAO DES. NAGIB SLAIBI - Julgamento: 25/11/2009 - SEXTA CMARA CIVEL Grifos do Relator)
Apelao cvel. Dano moral e repetio do indbito. Se o banco disponibiliza R$ 2.000,00 no caixa eletrnico para pensionista que sequer possui conta corrente, deve arcar com o risco assumido. Sentena de parcial procedncia, condenando a r a devolver autora em dobro o valor indevidamente cobrado pela mora e entendendo ter ocorrido dano moral. Devoluo em dobro que se impe, nos termos do artigo 42, do CDC, por no ter o banco ru logrado comprovar que o emprstimo foi contratado pela pensionista. Descontos mensais no valor de R$ 160,00 efetuados no valor do benefcio previdencirio de um salrio-mnimo da autora, que
7 certamente ensejou angstia, esforo e sacrifcio mesma, principalmente considerando-se tratar-se de idosa, com 109 anos, analfabeta e residente em zona rural, que necessitou se locomover em diversas ocasies para buscar a soluo do seu problema na via judicial. Responsabilidade objetiva do apelante, sendo certo que o mesmo disponibiliza meios eletrnicos passveis de fraude, correndo por sua conta o risco assumido. Verba de R$ 6.000,00 fixada a ttulo de indenizao pelos danos morais sofridos, que se mostra em conformidade com os princpios da proporcionalidade e da razoabilidade. Manuteno da sentena. Recurso a que se nega seguimento, na forma do caput, do art. 557, do CPC. (0006729-56.2009.8.19.0023 APELAO Relatora DES. NANCI MAHFUZ - Julgamento: 07/05/2010 - DCIMA SEGUNDA CMARA CVEL - Grifos do Relator).
PROCESSO CIVIL - APELAO CVEL - FRAUDE NA CONTRATAO DE EMPRSTIMO CONSIGNADO FOLHA DE PAGAMENTO - CONSUMIDOR POR EQUIPARAAO - AO DECLARATRIA DE NULIDADE, CUMULADA COM REPETIO DE INDBITO E INDENIZAO POR DANO MORAL. CARACTERIZAO DA FRAUDE - FORTUITO INTERNO:
falha na prestao do servio. - Deficincia na verificao dos documentos necessrios realizao do negcio jurdico. - Apresentao de documentos contendo assinatura diversa da do autor e dados pessoais inconsistentes - Utilizao fraudulenta de documentos. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO: flexibilizao das exigncias para a concesso de emprstimo. - DANO MORAL CARACTERIZADO - Valor indenizatrio arbitrado em R$ 5.000,00, necessrio e suficiente para a reparao, reprovao e preveno do dano moral. - DESPROVIMENTO DO APELO CONFIRMAO DA SENTENA. (240784-52.2008.8.19.0001 - APELAO Relator DES. CLAUDIO DELL ORTO - Julgamento: 27/04/2010 - DCIMA SEGUNDA CMARA CVEL Grifos do Relator)
AGRAVO INTERNO EM APELAO CVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRSTIMO NO CONTRATADO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. CONSUMIDOR. DANO MORAL. FORTUITO INTERNO QUE NO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIOS. DEVOLUO EM DOBRO DO INDBITO.1.
8 Descontos em conta corrente relativos a emprstimo no contratado. Ao declaratria de inexistncia de dvida, com pedido de repetio em dobro do indbito e indenizao por dano moral. Deciso monocrtica que negou seguimento ao recurso interpostos pelas partes, mantendo a sentena de procedncia parcial.2. Na forma do art.14, do CDC, o fornecedor responde de forma objetiva pelos danos advindos da prestao de servio defeituosa. Com fundamento na teoria do risco do empreendimento, aquele que se disponha a exercer qualquer atividade no mercado de consumo dever suportar os nus decorrentes dos vcios e defeitos do produto ou do servio oferecido. Fraude perpetrada por terceiros que no constitui causa excludente de responsabilidade, por se tratar de caso fortuito interno. Apesar de ter sido informado pela parte autora da ocorrncia de fraude, o Banco manteve-se inerte. Dano material devido, ensejando a devoluo em dobro do indbito. Transtornos ocasionados ao autor, em virtude da falha na prestao do servio, que refogem aos aborrecimentos habituais e corriqueiros, importando em violao aos direitos integrantes da personalidade. Ocorrncia de dano moral. Verba indenizatria fixada atendendo-se aos seus aspectos compensatrios e sancionatrios. 3. Desprovimento do recurso. (112449-78.2009.8.19.0001 APELAO Relatora DES. MNICA COSTA DI PIERO - Julgamento: 30/03/2010 - OITAVA CMARA CVEL Grifos do Relator).
Pelo exposto, deve ser dado parcial provimento ao recurso para condenar o ru a devolver em dobro as quantias efetivamente descontadas no contracheque da autora, conforme consta da Relao Detalhada de Crditos a fls. 142/148, na forma do artigo 42, pargrafo nico do CDC, invertidos os nus sucumbenciais, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas e honorrios advocatcios que fixo em 10% sobre o valor da condenao, mantida no mais a sentena. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2010.
CUSTDIO DE BARROS TOSTES
Certificado por DES. CUSTODIO TOSTES
A cpia impressa deste documento poder ser conferida com o original eletrnico no endereo www.tjrj.jus.br. Data: 02/09/2010 12:04:02Local Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro - Processo: 0002376-62.2007.8.19.0210 - Tot. Pag.: 8
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