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Timestamp: 2018-11-17 18:25:03+00:00
Document Index: 48776958

Matched Legal Cases: ['artigo 83', 'artigo 8', 'artigo 3758', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 65']

Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal do Concelho de Vila Velha de Ródão levada a efeito em dez de outubro de dois mil e doze. - PDF
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Patrícia Medina Araújo
1 FL_110 ATA DE 10/10/2012 Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal do Concelho de Vila Velha de Ródão levada a efeito em dez de outubro de dois mil e doze. Ata º21 A os dez dias do mês de outubro de dois mil e doze, pelas catorze horas e trinta minutos, realizou-se reunião ordinária pública mensal da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão, no edifício dos Paços do Concelho, com a presença da Senhora Presidente da Câmara, Dr.ª Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira, que presidiu, e dos Senhores vereadores, Dr.ª Natália Lopes Ramos, José Manuel Ribeiro Alves e Abel Manuel Cardoso Correia Mateus Não compareceu o vereador Luís Pereira por motivo de doença, tendo a Câmara justificado a sua falta A reunião foi declarada aberta pela Sra. Presidente, pelas 14:30 horas Depois de verificadas as presenças passou-se de imediato à leitura da ata da reunião anterior, findo o que, e após ter sido esta aprovada, se procedeu à sua assinatura, continuando-se com os assuntos constantes da Ordem do Dia Período antes da ordem do Dia ---Não houve interessados em intervir neste ponto Inclusão de Novos Assuntos na Ordem do Dia ---A Senhora Presidente propôs, nos termos do artigo 83.º da Lei 169/99, de 18 de setembro alterada pela Lei 5-A/02 de 11 de janeiro, que fossem incluídos na presente reunião os seguintes pontos: Regularização da Exploração de Suínos, Pedido dos moradores do Loteamento da Fonte da Escola em Vila Velha de Ródão e Ofício da ULS Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, tendo a sua proposta sido aprovada por unanimidade, e passando-se de imediato à análise e apreciação dos mesmos a) Regularização da Exploração de Suínos pertencente à Sociedade Pecuária da Torrinha, Lda, sita no Monte da Ladeira A Senhora Presidente apresentou um oficio da DRAP-Centro em que é solicitado que a Câmara se pronuncie sobre o processo em que é requerente a Sociedade Pecuária da Torrrinha, para a atividade de Produção de Bovinos A Câmara municipal deliberou, por unanimidade, acolher a possibilidade de
2 enquadramento da exploração no âmbito da revisão do PDM, limitada à área de construção inicial, constante do alvará de utilização e não se prevendo a ampliação da unidade da exploração em causa b) Solicitação dos moradores do Loteamento da Fonte da Escola em Vila Velha de Ródão Foi presente um pedido dos moradores do Loteamento da Fonte da Escola em Vila Velha de Ródão, que solicitam a intervenção da Câmara para que esclareça que no referido Loteamento não há passeio em frente às moradias. O pedido dos moradores está relacionado com o facto da GNR Local ter vindo a aplicar coimas de 60 por estacionamento dos veículos em cima do passeio, apesar de no pavimento existir apenas delimitação em granito, que no entender dos moradores, está apenas a delimitar o estacionamento dos residentes. Solicitam ainda que o assunto seja esclarecido junto da GNR para que sejam retiradas as coimas aplicadas A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ao abrigo do estipulado no nº 1 do artigo 8º do Dec. Lei 2/98 de 3 de janeiro aprovar a sinalização de trânsito proibido exceto a moradores, para o Loteamento da Fonte da Escola, concretamente em frente às moradias, no sentido de ser permitido o estacionamento aos residentes e proibido aos não residentes. Quanto ás multas, os moradores terão que desenvolver os devidos procedimentos junto das entidades competentes c) Ofício da ULS Unidade Local de Saúde de Castelo Branco A Senhora Presidente apresentou um ofício do Presidente do Conselho de Administração da ULS Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, EPE acerca da Maternidade do HAL, que remete cópia do ofício enviado ao Presidente do Conselho Diretivo da ARS do Centro, IP, relativo ao pedido de cedência de Obstetras/Ginecologistas e à problemática da disparidade das distâncias dos vários concelhos e freguesias ao hospital Amato Lusitano. Tendo em conta a importância da Assistência Médica para os habitantes de todo o Distrito a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, concordar com a proposta do Presidente do Conselho de Administração da ULS ORDEM DO DIA Em conformidade com a ordem do dia foram analisadas os seguintes assuntos: Finanças Municipais Foi presente o balancete da Tesouraria Municipal do dia anterior, por onde se verificou
3 FL_111 ATA DE 10/10/2012 o seguinte movimento: Total de disponibilidades ,39 (um milhão, cento e seis mil, trezentos e dez euros e trinta e nove cêntimos), dos quais ,27 (um milhão, setenta e dois mil, seiscentos e vinte e dois euros e vinte e sete cêntimos), são de Dotações Orçamentais e ,12 (trinta e três mil, seiscentos e oitenta e oito euros e doze cêntimos) de Dotações não Orçamentais Atribuição de moradia no Loteamento da Fonte da Escola Na sequência da publicitação da oferta pública da venda da moradia do lote 2 do Loteamento da Fonte da Escola, em Vila Velha de Ródão, através do Edital nº.045/2012, a Câmara Municipal apreciou a candidatura apresentada pelo Sr. João Paulo Correia Carvalho, NIF , residente em Vila Velha de Ródão, único concorrente à moradia, inscrita na matriz predial urbana da freguesia de Vila Velha de Ródão, sob o artigo 3758, descrita na Conservatória do Registo Predial com o nº Uma vez que só houve um concorrente para a moradia em causa, não foi necessário o recurso à aplicação dos critérios de ordenamento das candidaturas, por parte da respetiva comissão, tendo a Câmara Municipal deliberado, por unanimidade, proceder à venda da mesma ao único concorrente, João Paulo Correia Carvalho, pelo preço de ,00 (cento e dois mil novecentos e vinte e seis euros) no seguimento da deliberação da Câmara de 11/06/2008 e da deliberação da Assembleia Municipal de 20/06/ Venda de azeitonas, citrinos e medronhos A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, proceder à venda em hasta pública, a realizar no dia 31 de outubro de 2012, das azeitonas, citrinos e medronhos, pertencentes ao Município, nos termos das propostas de editais apresentados, e cujas cópias se arquivam nos documentos da reunião A presente deliberação foi aprovada em minuta Constituição de compropriedade a) - Foi presente um requerimento em nome de Rui Marques Barateiro, contribuinte n.º , residente na Rua Principal, 34, em Alvaiade, na qualidade de herdeiro de Manuel de Jesus Barateiro e Isabel Marques, no qual solicita parecer sobre a constituição de compropriedade do prédio abaixo identificado, para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 54º da Lei nº 64/2003, de 23 de agosto Prédio rústico, sito no lugar designado por Horta da Serra, em Alvaiade, freguesia e
4 concelho de Vila Velha de Ródão, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Vila Velha de Ródão, sob o artº 116 da secção AA, com a área de m Em resultado da referida partilha o supra citado prédio ficará a pertencer a Rui Marques Barateiro e Maria Manuela Marques de Jesus Gonçalves, em partes iguais A Câmara Municipal, face ao Parecer Técnico, deliberou, por unanimidade, emitir Parecer Favorável à constituição da compropriedade solicitada, nos termos indicados pelo requerente, chamando, no entanto, a atenção para o facto de não se conferirem quaisquer direitos específicos ou reconhecimento de legitimidade no caso de se pretender a compropriedade para eventuais construções futuras ou fracionamentos desconformes com o disposto no Código Civil A presente deliberação foi aprovada em minuta b) - Foi presente um requerimento em nome de Maria dos Prazeres Pires Carmona, contribuinte n.º , residente na Rua da Igreja, 7, em Sarnadas de Ródão, na qualidade de herdeira de Albino Carmona e Bernardina Pires, no qual solicita parecer sobre a constituição de compropriedade do prédio abaixo identificado, para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 54º da Lei nº 64/2003, de 23 de agosto Prédio rústico, sito no lugar designado por Castelão, em Sarnadas de Ródão, freguesia de Sarnadas de Ródão e concelho de Vila Velha de Ródão, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Sarnadas de Ródão, sob o artº 18 da secção AP, com a área de 72640m Em resultado da referida partilha o supra citado prédio ficará a pertencer a Maria dos Prazeres Pires Carmona e António Lopes Carmona, em partes iguais A Câmara Municipal, face ao Parecer Técnico, deliberou, por unanimidade, emitir Parecer Favorável à constituição da compropriedade solicitada, nos termos indicados pelo requerente, chamando, no entanto, a atenção para o facto de não se conferirem quaisquer direitos específicos ou reconhecimento de legitimidade no caso de se pretender a compropriedade para eventuais construções futuras ou fracionamentos desconformes com o disposto no Código Civil A presente deliberação foi aprovada em minuta Beneficiação da Rua da Estalagem em Sarnadas de Ródão Relatório Final do Júri do Procedimento
5 FL_112 ATA DE 10/10/ A Senhora Presidente apresentou o 2º Relatório Final de Analise de propostas referente à empreitada Beneficiação da Rua da Estalagem em Sarnadas de Ródão Os vereadores do PSD pediram explicações acerca da alteração da ordenação das propostas, tendo as mesmas sido respondidas pelo Sr. Arquiteto José Manuel Pires, presidente do júri do concurso, que foi chamado à sala durante a discussão deste ponto. ---Analisado o Relatório Final do júri do concurso atrás referido, cuja cópia se arquiva, a câmara municipal deliberou, por unanimidade, face às dúvidas suscitadas na interpretação do parecer jurídico no qual se fundamentou o relatório, solicitar novo parecer ao consultor jurídico, no sentido do esclarecimento das questões e trazer, de novo a assunto a reunião de câmara, para deliberação Subsídios Foi presente a informação 029/2012 da Secção de Recursos Humanos da qual se arquiva cópia, acerca da necessidade de se efetuar uma Candidatura ao abrigo da Medida Contrato de emprego Inserção, para um beneficiário pelo período de 12 meses, em virtude da necessidade de pessoal para as obras face às aposentações ocorridas, sendo os custos estimados de 2.133,36 conforme discriminação anexa à informação A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, submeter a candidatura ao programa referenciado e após seleção do beneficiário pelo IEFP, será dado conhecimento ao executivo do candidato aprovado Informações A Senhora Presidente deu conhecimento: a) da hasta pública levada a efeito em 28/09/2012 para a exploração do Quiosque da Sra D alagada, na qual a exploração foi entregue ao Sr. Ruben José Brito Rodrigues, pelo valor de 110,00 /mês; b) da informação sobre aquisições de serviços celebrados durante o mês de Setembro. Na sequência da deliberação de Câmara de em que foi aprovada a concessão de parecer genérico favorável à celebração de contratos de prestação de serviços, nas situações identificadas nas alíneas a) a e) do nº 2 da portaria nº 4-A/2011, de 3 de janeiro, desde que não seja ultrapassado o montante anual de 5.000,00 (cinco mil euros) a contratar com a mesma contraparte, foi presente a informação n.º 096/2012 da Secção de Aprovisionamento com a lista das várias prestações de Serviços
6 contratadas no período de 01/09/2012 a 30/09/2012. A Câmara Municipal, tomou conhecimento das contratações de prestações de serviços, executadas ao abrigo do parecer genérico, constantes da lista anexa, que aqui se dá por transcrita e se arquiva nos documentos da reunião; c) - do programa do Encontro de Gerações que irá ter lugar no próximo sábado dia 13 de outubro d) da informação dos Serviços, nos termos do n.º 3 do artigo 65.º da Lei 169/99 de 18 de setembro, na redação dada pela Lei 5-A/2002 de 11 de janeiro; e) - dos pagamentos efetuados, que foram no valor de , A Vereadora Natália Ramos entreveio chamando atenção para o facto de não haver abrigo de passageiros, na paragem de Autocarro, no sentido do Porto do Tejo para a Vila, junto ao restaurante do Júlio o que leva a que as crianças estejam à chuva. A Senhora presidente referiu que iria estudar o assunto de modo a que as crianças possam utilizar o abrigo localizado do outro lado da estrada Foram presentes e encontram-se arquivados como anexo à presente ata, fotocópia dos seguintes documentos: Editais referentes às hastas públicas da azeitona, das laranjas e dos medronhos; 2º Relatório Final de Analise de propostas referente à empreitada Beneficiação da Rua da Estalagem em Sarnadas de Ródão; informação n.º029/2012 da Secção de Recursos Humanos e informação n.º 096/2012 da Secção de Aprovisionamento. Encerramento ---E não havendo mais assuntos a tratar, foi pela Senhora Presidente declarada encerrada a reunião pelas dezassete horas, dela se lavrou a presente ata, que depois de lida e julgada conforme vai ser assinada por todos quantos nela participaram, e por mim, Fernanda Maria Ferreira da Silva Neves, Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, que a secretariei