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Timestamp: 2018-07-22 03:38:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 43', 'artigo 44', 'artigo 45', 'artigo 4']

EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO 288/ PDF
EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO 288/2015
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Sílvia Sampaio Marroquim
1 EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO 288/2015 Modalidade: PREGÃO Nº 174/2015 Tipo: PRESENCIAL Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos com motoristas, destinado ao atendimento dos Reeducando do Convênio 005/2015 da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana. RECIBO A Empresa, CNPJ n.º, retirou este Edital de licitação e deseja ser informada de qualquer alteração pelo fax: telefone celular., aos / / Nome legível e Assinatura ESTE RECIBO DEVERÁ SER REMETIDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA, PELO FAX: (87) PARA EVENTUAIS COMUNICAÇÕES AOS INTERESSADOS. SE O EDITAL FOR ADQUIRIDO NA SEDE DO MUNICÍPIO O LICITANTE DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO DA TAXA DO EDITAL NO VALOR DE R$ 10,00 (DEZ REAIS). A Prefeitura Municipal de Petrolina não se responsabiliza por comunicações à empresa que não encaminhar este recibo ou prestar informações incorretas no mesmo. Data e horário da Entrega dos Envelopes: às 10h30min. Local da Entrega dos Envelopes: Av. Guararapes, n 2.114, Centro, Petrolina/PE. Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
2 PROCESSO LICITATÓRIO 288/2015 PREGÃO N.º 174/2015 O Município de Petrolina e o Pregoeiro, designada pela Portaria nº 2549/2015, de 03 de junho de 2015, declaram que se acha aberta a Licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo menor preço, julgamento por item, objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos com motoristas, destinado ao atendimento dos Reeducando do Convênio 005/2015 da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana. Fazem parte deste instrumento convocatório os Anexos de I ao VII, conforme descrito abaixo: I Termo de Credenciamento II Declaração de cumprimento das condições de habilitação III Especificações Técnicas Mínimas do Objeto IV Modelo da Proposta V Declaração ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal. VI Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. VII Minuta do Contrato A licitação será regida pelo Lei Federal nº , de 17 de julho de 2.002, pelo Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, pelo Decreto Municipal nº 001/2005, de 1º de janeiro de 2005, alterado pelos Decretos Municipais nº 018/2007, de 27 de março de 2007, n.º 048/2009 de 10 de julho de 2009, nº 225 de 27 de outubro de 2011 e nº 004 de 13 de janeiro de 2015, além de, subsidiariamente, pelo Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. Lei Complementar 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008 e 147/2015 e Lei Municipal n de 29 de dezembro de A sessão pública de processamento do Pregão acontecerá no dia 31 de Julho de 2015 às 10h30min (dez horas e trinta minutos), na sede da Prefeitura Municipal de Petrolina, na Coordenadoria Geral de Licitações e Convênios - Av. Guararapes, nº (2º andar do anexo) centro - Petrolina-PE, e será conduzida pelo Pregoeiro, com auxílio da equipe de apoio, conforme Portaria acima citada. 1. DO OBJETO Constitui objeto do presente Pregão a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos com motoristas, destinado ao atendimento dos Reeducando do Convênio 005/2015 da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana e as especificações descritas no ANEXO III deste Edital. 2. DOS ENVELOPES Os envelopes contendo a PROPOSTA e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão recebidos no endereço mencionado no preâmbulo deste edital, em sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame A propostas de preços e os documentos de habilitação deverão ser apresentados em dois envelopes opacos e lacrados, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres: Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
3 ENVELOPE Nº 01 PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES E CONVÊNIOS PREGÃO PRESENCIAL Nº. 174/2015 Prestação de serviços de locação de veículos com motorista - SEINFRAM [Razão social da empresa licitante] [Endereço, telefone e fax da empresa licitante] ENVELOPE Nº. 02 HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES E CONVÊNIOS PREGÃO PRESENCIAL Nº. 174/2015. Prestação de serviços de locação de veículos com motorista SEINFRAM [Razão social da empresa licitante] [Endereço, telefone e fax da empresa licitante] 3. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1 As obrigações financeiras assumidas correrão por conta dos recursos constantes da seguinte Dotação Orçamentária: Unidade Funcional: 7100 Projeto Atividade: Elemento de Despesa: Fonte: 13 Despesa: DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que: a) - detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; Não poderão concorrer neste Pregão: a) - as empresas que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Prefeitura de Petrolina - PE, ou tenham sido declarados inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio. 5. DO CREDENCIAMENTO Para fins de credenciamento junto ao Pregoeiro, a Licitante deverá enviar um representante munido de documento que o credencie à participação, respondendo este pela representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, bem como de documento que o indica a participar deste procedimento licitatório e que contenha autorização para responder por sua representada (Licitante); Como documento válido de indicação para credenciamento somente será aceito Instrumento Público de Procuração ou Instrumento Particular com firma reconhecida, outorgando, ao representante, poderes gerais para a prática de todos os atos inerentes ao Pregão, especialmente para formular ofertas e lances de preços, em nome da empresa Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
4 representada. No Anexo I encontra-se um modelo de Instrumento Particular de Procuração para atender essa exigência; No caso de Instrumento particular de procuração, deverá ficar comprovado que o subscritor da procuração tem poderes para tal delegação, mediante a apresentação de cópia do contrato social e/ou outro documento constitutivo, devidamente registrado em cartório Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da Licitante, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social, com todas as suas alterações, salvo se estiverem consolidados no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações, conjuntamente com o documento de identidade O credenciamento é condição obrigatória para que o representante possa atuar na etapa de oferecimento de lances verbais neste Pregão (Art. 11, inc. IV do Decreto nº de 08/08/2000); Se, após o credenciamento, o representante da Licitante se ausentar da sala em que se realiza a sessão, o processo não será suspenso e caso se faça necessária à participação do mesmo e este estiver ausente, será reputada sua desistência. O retorno posterior do representante ausente não implicará no refazimento dos atos praticados em sua ausência, sendo considerados convalidados Os documentos apresentados deverão ser entregues em original ou por qualquer processo de cópia legível e autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração. As cópias reprográficas dos documentos também podem ser autenticadas pelo Pregoeiro ou Membro da Equipe de apoio, a partir do original, até às 12 horas do último dia útil anterior à data marcada para o recebimento e abertura dos envelopes documentação. (O Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio não autenticará os documentos no dia da sessão) A Procuração e documentos enumerados no item e 4.1.3, e subitens, deverão ser entregues separadamente dos envelopes 01 (proposta de preços) e 02 (habilitação) Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada Os documentos relacionados no subitem e não precisarão constar no envelope de Habilitação, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 5.8 A licitante vencedora, por ocasião da assinatura do contrato, se desejar ser representada por procurador, deverá apresentar no ato de subscrição instrumento procuratório público ou particular, com firma reconhecida, observando o modelo constituído no Anexo I Não será admitida procuração com poderes gerais que não guardem especificidade com o Certame em referência As empresas licitantes que optarem em enviar envelopes para as sessões deverão, obrigatoriamente, apresentar fora dos envelopes de habilitação e proposta financeira os documentos inerentes ao credenciamento, sob pena de serem consideradas descredenciadas e não participarem da sessão A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na lei Complementar 123/2006, alterada pelas Leis Complementares 128/2008 e 147/2014, deverá ser comprovada mediante apresentação da seguinte documentação: I Empresas (ME/EPP) optantes pelo Sistema Simples de Tributação: Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
5 a) comprovante de opção pelo Simples obtido através do site da Secretaria da receita Federal, b) declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos no 4º do Artigo 3º da LC 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008 e 147/2014. (Anexo VI - Modelo) II - Empresas (ME/EPP) NÃO optantes pelo Sistema Simples de Tributação: a) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício DRE comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 3º da LC 123/06 alterada pelas Leis Complementares 128/2008 e 147/2014; b) cópia da Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ e respectivo recibo de entrega, em conformidade com o Balanço e a DRE; c) comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ; d) cópia do contrato social e suas alterações; e) declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do 4º do Artigo 3º da LC 123/06 alterada pelas Leis Complementares 128/2008 e 147/2014. (Anexo VI - Modelo) Os documentos relacionados nos subitens 4.9, para efeito de comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, poderão ser substituídos pela certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa do DNRC nº 103, publicado no DOU do dia 22/05/ A falta da apresentação de qualquer dos documentos anteriormente citados nos itens: 5.9 e 5.10, no ato do credenciamento, fora dos envelopes, juntamente com a declaração de enquadramento de microempresa ou empresa de pequeno porte, não obrigará ao tratamento privilegiado determinado na Lei Complementar 123/06 alterada pelas Leis Complementares 128/2008 e 147/ DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO O licitante deverá apresentar declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, podendo utilizar como modelo o estabelecido no ANEXO II deste Edital (Declaração de cumprimento das condições de habilitação). A referida declaração deverá ser apresentada fora dos envelopes de Proposta de Preços e de Documentos de Habilitação. O licitante credenciado de acordo com o item 4 poderá preencher a referida declaração no início da sessão, onde as cópias estarão disponíveis. 6.2 Os licitantes enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte devem apresentar declaração do próprio licitante, conforme modelo deste Edital Anexo VI, para efeito de aplicação da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares 128/2008 e 147/2014, podendo anexar a esta declaração o extrato de Pesquisa Fiscal, emitido por órgão do Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal. A referida declaração deverá também ser apresentada fora dos envelopes de Proposta de Preços e de Documentos de Habilitação. O licitante credenciado de acordo com o item 4 poderá preencher a referida declaração no início da sessão, onde as cópias estarão disponíveis. Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
6 7. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS 7.1 A proposta de preços deverá ser apresentada conforme Anexo IV em uma única via, datilografada ou digitada de forma clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada pelo representante legal do licitante. 7.2 A proposta de preço deverá conter as seguintes indicações: a) Razão Social e CNPJ. b) Número do Pregão. c) Descrição do objeto da presente licitação. A descrição das características especificadas para cada serviço deverá obedecer à mesma sequência utilizada para descrever as especificações exigidas, conforme Anexos III e IV do Edital; d) Preço unitário e total em real, do objeto, com no máximo 02 (duas) casas decimais, conforme especificações, entendido o preço total como sendo preço unitário multiplicado pela quantidade solicitada, obrigatoriamente em algarismos arábicos, prevalecendo, em casos de divergência, o produto do valor ofertado como preço unitário, pela quantidade licitada. Deverão estar incluídos no preço total ofertado todos os custos do frete, mão-de-obra, ICMS, e outros encargos que venham incidir na prestação dos serviços do objeto, abrangendo, assim, todos os custos necessários à execução do objeto em perfeitas condições de uso e a manutenção destas condições durante o prazo de contrato. e) Identificação dos veículos a serem locados contendo marca dos mesmos à qual ficará vinculada a proposta; f) Validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de entrega dos envelopes. Se por falha do proponente a proposta não indicar o prazo de sua validade, esta será considerada válida por 60 (sessenta) dias independentemente de qualquer outra manifestação. g) Deve informar o prazo da entrega dos veículos para o início de execução da prestação dos serviços de locação em até 05 (cinco) dias, após a solicitação oficial da SEINFRAM, conforme o item 11.1 deste Edital. h) Apresentada a proposta, o proponente estará automaticamente aceitando e se sujeitando às cláusulas e condições do presente Edital; I) Assinatura do responsável legal da empresa. 8. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Os documentos exigidos nos subitens a seguir poderão ser apresentados em cópias reprográficas autenticadas por Tabelião de Notas ou por publicações em órgão da imprensa oficial. As cópias reprográficas dos documentos também podem ser autenticadas pelo Pregoeiro ou Membro da Equipe de apoio, a partir do original, até às 12 horas do último dia útil anterior à data marcada para o recebimento e abertura dos envelopes documentação. (O Pregoeiro e Equipe de Apoio não autenticará os documentos no dia da sessão). As cópias reprográficas ficarão retidas no processo; Os documentos emitidos, via internet, por órgãos ou entidades públicas, e suas cópias reprográficas dispensam a necessidade de autenticações. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
7 verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada Para habilitação serão exigidos, exclusivamente, os seguintes documentos: Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Cédula de identidade dos sócios, diretor e/ou empresário individual; b) Prova de registro comercial, e suas alterações no caso de empresa individual; c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e suas alterações e/ou consolidações devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, com prova da Diretoria em exercício e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento (ATA) de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação; d) Inscrição do ato constitutivo e suas alterações, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); com situação ativa. b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou Município, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Prova de Regularidade referente a Tributos Federais e Divida Ativa da União (CERTIDÃO CONJUNTA) expedida pela Procuradoria da Geral da Fazenda Nacional/Secretaria da Receita Federal do Brasil; d) Prova de regularidade para com a Fazenda do Estado ou Distrito Federal; e) Certidão de regularidade expedida junto a Fazenda Municipal expedida pela Prefeitura Municipal de Petrolina para empresas sediadas nesta cidade ou pela Prefeitura do município sede ou domicílio da empresa; f) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - INSS (Certidão Negativa de Débito - CND); g) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS - CRF). h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, fornecida pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho, com prazo de validade em vigor, nos termos do art. 642-A da CLT c/c o art. 29, Inciso V da Lei nº 8.666, de 21 de junho de Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
8 Os licitantes que se enquadrarem na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação requerida, mesmo que apresente qualquer restrição quanto à sua regularidade fiscal, a fim de que possa ser aplicado o disposto do artigo 43 da Lei Complementar 123/2006, alterada pelas Leis Complementares 128/2008 e 147/ Havendo restrição na regularidade fiscal da microempresa e empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme o art. 43 1º da Lei Complementar 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008 e 147/ Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão negativa de falência e concordata e/ou recuperação judicial expedida dentro de um prazo máximo de 60 (sessenta) dias anteriores à sessão de entrega e abertura dos envelopes de habilitação, pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou dentro do prazo de validade constante no documento. b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, nos Termos do art. 31, inc. I, da Lei Federal nº 8.666/93. Balanço Patrimonial do último exercício social já exigível e apresentado na forma da lei, registrado na Junta Comercial, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta; b.1) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo proprietário da empresa licitante. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 1) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): - Publicados em Diário Oficial; ou - Publicados em jornal de grande circulação; ou - Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; 2) Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - Por fotocópia das páginas do livro Diário onde o balanço e as demonstrações contábeis foram levantadas, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, ou - Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados; 3) Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte "SIMPLES NACIONAL": - Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; 4) Sociedade criada no exercício em curso: Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
9 - Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; b.2) A licitante deverá apresentar memorial de cálculo, com base no Balanço do último exercício social, comprovando a boa situação financeira da empresa, de acordo com os seguintes índices: a) Liquidez Corrente LC = b) Liquidez Geral LG = c) Solvência Geral SG = AC PC AC + RLP PC + ELP AT PC+ELP AC Ativo Circulante PC Passivo Circulante RLP Realizável a Longo Prazo ELP Exigível a Longo Prazo PL Patrimônio Liquido AT - Ativo Total b.3) A licitante que apresentar resultado menor do que 1,00 (um), em qualquer um dos índices referidos deverá comprovar o Patrimônio Líquido correspondente à pelo menos 10% (dez por cento) do valor do total dos serviços. A licitante que não apresentar o memorial de cálculo dos índices, a comissão se reserva o direito de calcular. b.4) As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último balanço patrimonial levantado, conforme o caso. b.5) - Os balanços emitidos via Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital - Sped Fiscal, só será aceito se estiver acompanhado de documentos de homologação comprovando que o mesmo foi apreciado pela Junta Comercial, e aprovado O cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, será comprovado mediante documento firmado pelo interessado ou seu representante legal, em que declare, sob as penas da lei, que não emprega mão-de-obra que constitua violação ao disposto naquele preceito constitucional Documentos comprobatórios de que a pessoa que assinou as declarações exigidas nos subitens 5.1, 5.2 e tem poderes para tal Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) Apresentação de um ou mais Atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove que a licitante executou ou está executando, de maneira satisfatória e a contento, serviços da natureza e vulto similares com o objeto da presente licitação; a.1) Cópia autenticada do Contrato de prestação de serviços que deu origem ao atestado e na ausência deste, cópia de Nota Fiscal autenticada salvo se for eletrônica que será consultado a sua autenticidade no site da emissora a.2) Os atestados poderão ser diligenciados de acordo com o parágrafo 3º do art. 43, da Lei 8.666/ Todos os documentos exigidos no item 8.3 deverão constar no envelope de habilitação. Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
10 I Os documentos relacionados no subitem (contrato social e/ou estatuto) não precisarão constar no envelope de Habilitação, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 9. DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame Após o credenciamento, os licitantes entregarão à Pregoeira a Declaração de cumprimento das condições de habilitação - Anexo II e VI Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, esta última caso seja necessário (Fora do envelope) e, em envelopes separados, a Proposta de Preços (ENVELOPE Nº 01) e os Documentos de Habilitação (ENVELOPE Nº 02) Declarada aberta a sessão pelo Pregoeiro, não mais serão admitidos novos Licitantes A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: a) Cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no Edital. b) Que apresentem preço excessivo ou manifestamente inexequível No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como correto o preço unitário, que poderá ser grafado também por extenso. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: a) seleção da proposta de menor preço e, no caso de empate, das propostas de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquele(s). b) não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionados os itens propostos que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes. c) para efeito de seleção será considerado o MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM. d) no caso de empate entre duas ou mais propostas, será efetuado sorteio, para ofertar lances, com a participação de todas as licitantes. e) No caso de empate entre duas ou mais propostas e, após obedecido o disposto no 2º do art. 3º da Lei n.º 8.666/93, o vencedor será escolhido mediante sorteio público, salvo se houver na margem de 5% (cinco por cento) sobre o menor preço alguma microempresa ou empresa de pequeno porte, que deverá ser convocada para apresentar nova proposta, de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, sob pena de preclusão, conforme reza o artigo 44 2º c/c o artigo 45, 3º da Lei Complementar 123/06, alterada pelas Leis Complementares 128/2008 e 147/ O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços. Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
11 9.8 - Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a Licitante desistente às penalidades previstas neste Edital A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas dos licitantes que efetuaram lances ou não, na ordem crescente dos valores O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço Após a negociação, se houver, O Pregoeiro examinará, com auxílio da equipe de apoio, a aceitabilidade do menor preço e a compatibilidade do objeto proposto com o especificado no Edital, decidindo motivadamente a respeito A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, o licitante será habilitado e declarada vencedor do certame, ficando o mesmo convocado a apresentar nova proposta no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, mediante fax e/ou e- mail, com envio posterior do original e/ou pessoalmente, contados, da data da realização do pregão. A não apresentação ensejará aplicação das penalidades legalmente prevista, bem como na sua desclassificação Não se admitirá proposta que apresentar preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que este Pregão não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem aos serviços e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração Se a oferta não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências para a habilitação, O Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos, caso em que será declarado vencedor Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e pelos Licitantes presentes. Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
12 10. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO No final da sessão, o licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção de recorrer, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais desde logo intimados para apresentar contra razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos autos Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os que forem enviados por fax e/ou As razões dos recursos deverão ser apresentadas por escrito, devidamente assinada pelo representante legal do licitante, protocoladas tempestivamente no Setor de Protocolo, na Prefeitura Municipal de Petrolina, no endereço: AV. GUARARAPES, Nº2114, térreo, CENTRO - PETROLINA/PE CEP: , no horário das 07 às 13 horas, dirigida à autoridade superior competente, o qual decidirá sobre os recursos após apreciação do parecer do pregoeiro A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro ao licitante vencedor e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação Interposto o recurso, O Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor e homologará o procedimento O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento A adjudicação será feita POR ITEM O Pregoeiro ou a autoridade superior poderá pedir esclarecimentos e promover diligências, em qualquer fase da licitação e sempre que julgar necessário, fixando prazos para atendimento, destinados a elucidar ou complementar a instrução do processo. 11 DO LOCAL DE ENTREGA DAS CONDIÇÕES E DOS SERVIÇOS OBJETO DA LICITAÇÃO 11.1 Os veículos deverão ser entregues na Central de Transportes, localizada na Avenida da Integração s/n Bairro Maria Auxiliadora, Petrolina PE, no horário das 08h às 13h e das 15 às 17h, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a partir da assinatura do contrato e solicitação oficial da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, acompanhado das seguintes peculiaridades: a) MANUTENÇÃO PREVENTIVA DO VEICULO: deverá ser comunicado, e os veiculos solicitados, à Secretaria, por escrito (ou através de fax), com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da data para realização dos serviços; b) LICENCIAMENTO: a contratada deverá manter os veículos licenciados, conforme legislação em vigor; Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
13 c) SEGURO DE VEICULO: contra roubo, furto, incêndio ou colisão, com cobertura de danos materiais e pessoais dos ocupantes e de terceiros, com ônus de franquia para a CONTRATANTE, com: 1) cobertura total para os veiculo; 2) cobertura de danos materiais, em favor de terceiros, de até R$ ,00; 3) cobertura de danos pessoais (corporais), em favor de terceiros, de até R$ ,00; 4) franquia de até 10% do valor de mercado do veículo; d) GARANTIAS DE MANUTENÇÃO: os veículos deverão ser atendidos pela rede de assistência técnica autorizada pelo fabricante, no município de Petrolina-PE. e) ADESIVAMENTO: os veículos deverão ser entregues devidamente adesivado com o logotipo da Prefeitura Municipal de Petrolina, incluindo o dizer A SERVIÇO DO MUNICIPIO O veículo deverá estar devidamente licenciado e regularizado conforme Código Nacional de Trânsito CNT/DETRAN Nos casos de falhas mecânicas, eventos fortuitos, manutenção corretiva e preventiva, a licitante contratada fica obrigada a substituir imediatamente o veículo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, por outro nas mesmas características e condições contratadas. Caso não ocorra a devida substituição, os dias parados serão descontados proporcionalmente do valor mensal A Licitante vencedora obriga-se a prestar os serviços objeto deste PREGÃO, em conformidade com as especificações descritas no Anexo III (Especificações Mínimas do Objeto) deste Edital e na Proposta Financeira apresentada, sendo de sua inteira responsabilidade o refazimento dos mesmos, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações Serão recusados os serviços que não atendam às especificações constantes neste Edital e/ou que não esteja adequado para o uso Os serviços deverão ser executados conforme as especificações contidas neste Edital. AS CONTRATANTES se reserva o direito de recusar, no todo ou em parte, aqueles que não atenderem ao que ficou estabelecido no edital e no contrato e/ou que não estejam conforme solicitados Caso haja interrupção ou atraso na execução, a CONTRATADA entregará justificativa escrita em até 24 horas contadas do prazo de conclusão constante do item. A justificativa será analisada pelas CONTRATANTES que tomará as providências necessárias para adequação dos serviços Os serviços serão fiscalizados por pessoa credenciada pela CONTRATANTE, que procederá à conferência com base no pedido escrito. Caso o objeto executado esteja de acordo com o pedido, a nota fiscal será atestada; A Proponente vencedora obriga-se a executar o objeto deste PREGÃO, em conformidade com as especificações descritas no Anexo III deste Edital e na sua Proposta Financeira apresentada, sendo de sua inteira responsabilidade o refazimento do mesmo, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), caso não esteja em conformidade com as referidas especificações, ficando a CONTRATANTE com o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços executados. Os serviços, objeto desta licitação deverá fazer-se acompanhar da Nota fiscal/fatura discriminativa, contendo os serviços efetivamente executados Todas as despesas relativas a execução dos serviços, tais como fretes e/ou transportes, equipamentos, cartões, dentre outros correrão às custas exclusivamente da licitante vencedora. Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
14 12. DO PAGAMENTO COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES E CONVÊNIOS O pagamento será efetuado, mensalmente, até o 10 (décimo) dia do mês subsequente à prestação dos serviços efetivamente realizados, devidamente comprovados e atestados pelo funcionário responsável da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana do Município de Petrolina. O recibo comprovante da entrega deverá ser encaminhado a Secretaria da Fazenda Municipal, para emissão de empenho acompanhada da documentação necessária para que seja efetuado o pagamento A LICITANTE que vier a ser contratada ficará sujeita à multa diária correspondente a 1% (um por cento) do valor da fatura, pelo não cumprimento do objeto contratual, desde que comprovada a responsabilidade da CONTRATADA. O valor correspondente deverá ser descontado na fatura mensal Nenhum pagamento será efetuado à LICITANTE que vier a ser contratada que esteja em débito para com a Administração, enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que eventualmente lhe tenha sido imposta como penalidade A LICITANTE que vier a ser contratada deverá apresentar à Secretaria da Fazenda Municipal, para fins de recebimento das faturas mensais, os seguintes documentos atualizados: I Certidão Negativa de Débitos para com o INSS (CND), na forma exigida pela Constituição Federal em seu art. 195, 3º; II Prova de regularidade para com a Fazenda do Estado ou Distrito Federal; III Certidão de Regularidade com o FGTS. IV - Certidão de quitação de Tributos Federais, administradas pela Secretaria da Receita Federal. V Certidão Negativa de débitos de Tributos e Contribuições Municipais; VI - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas A licitante que vier a ser contratada para a prestação dos serviços, deverá apresentar além das certidões atualizadas, os seguintes documentos: a) Identificação dos valores devidos; b) Folha de pagamento dos servidores contratados; c) GFIP; d) GPS Contracheque; e) Folha de Ponto do mês da execução dos serviços Nenhum pagamento isentará a contratada da responsabilidade pelos serviços executados ou implicará em sua aceitação O pagamento somente será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pela CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP Onde: EM = Encargos moratórios; Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
15 N COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES E CONVÊNIOS = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de atualização financeira = 0, , assim apurado: I = (TX/100) I = (6/100) I = 0, TX = Percentual da taxa anual = 6% A atualização financeira prevista nesta Cláusula será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência O produto resultante de 1% (um por cento) sobre todos os valores e pagamento s realizados pelo Município de Petrolina, relativo s ao objeto deste edital serão credit ados, automaticamente, no FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓG IOS, conforme disposto no art. 4, I da Lei Municipa l de 2 9/12/ DAS PENALIDADES 13.1 O contratado ficará sujeito a multa moratória de 0,5% (cinco décimo por cento) ao dia, sobre o valor total do contrato pelo não cumprimento do prazo fixado neste edital, ou pelo inadimplemento de qualquer obrigação contratual A multa a que se refere o item anterior será descontada dos pagamentos devidos pela PMP-PE, da garantia contratual ou cobrada diretamente da empresa, amigável ou judicialmente e poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções já previstas. 14. DA CONTRATAÇÃO 14.1 A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante a convocação do adjudicatário no prazo de 02 (dois) dias para a assinatura do Contrato Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o INSS (CND) Certidão Negativa de Débitos; Prova de regularidade com a Fazenda do Estado ou Distrito Federal; Certidão de Regularidade com o FGTS; Certidão de quitação de Tributos Federais, administrada pela Secretaria da Receita Federal estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar a situação de regularidade de que trata o subitem 13.2 deste item 13, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar O CONTRATADO poderá, com anuência escrita da CONTRATANTE, subcontratar com terceiros, os serviços objeto desta Licitação. 16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada à igualdade de oportunidade entre os licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação. Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
16 O resultado e demais atos passiveis de divulgação pertinentes a esta licitação serão divulgados no D.O.M. (Diário Oficial do Município) e demais meios da imprensa oficial se necessário Os envelopes contendo os documentos de habilitação dos demais licitantes ficarão à disposição para retirada após a celebração do contrato, na Sala do Pregoeiro e Equipe de Apoio, na sede da Prefeitura Municipal de Petrolina, na Coordenadoria Geral de Licitações e Convênios - Av. Guararapes, nº (2º andar do anexo), centro - Petrolina-PE Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, que deverá ser encaminhado ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Petrolina A petição devidamente protocolada na Prefeitura Municipal de Petrolina - Térreo será dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro O vencedor deverá, durante a execução contratual, manter as condições de habilitação apresentada na licitação Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Petrolina, Estado de Pernambuco O edital poderá ser adquirido mediante pagamento da taxa de R$ 10,00 (dez) reais, com a apresentação do comprovante de pagamento da guia de recolhimento na Caixa Econômica Federal, agência 0812, Conta Corrente 247-3, Op: 006, na sala do Pregoeiro e membros da Equipe de Apoio, os quais prestarão todos os esclarecimentos solicitados pelos interessados neste Pregão, estando disponível para atendimento nos dias úteis, das 08h às 12h, no edifício na sede da Prefeitura Municipal de Petrolina - PE, sito na Av. Guararapes, º andar - Centro - Petrolina - PE, fone (87) e FAX (087) , ou ainda, poderá ser consultado e/ou retirado pelo site: Petrolina - PE, 15 de julho de Vandelmar Nogueira da Silva Pregoeiro do Município de Petrolina Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
17 (PAPEL TIMBRADO) ANEXO I Modelo da Procuração OUTORGANTE: (nome, endereço, razão social, etc.) OUTORGADO: (nome e qualificação do representante) OBJETO: representar a outorgante perante a PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA NO PROCESSO LICITATÓRIO 288/ PREGÃO PRESENCIAL Nº. 174/2015. PODERES: apresentar PROPOSTA e DOCUMENTOS após o certame, prestar declaração de que o outorgante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, bem como de que atende às exigências do Edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira, formular ofertas e lances de preços nas sessões públicas, assinar as respectivas atas, registrar ocorrências, formular impugnações, interpor recursos, assinar Contratos/Pedidos de Compra, assim como assinar todos e quaisquer documentos indispensáveis ao bom e fiel cumprimento do presente mandato. LOCAL E DATA ASSINATURA, de de Nome, Ass. E CNPJ Obs: Este documento deverá ser emitido em papel que identifique a licitante. Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
18 ANEXO II DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO À Coordenadoria Geral de Licitações e Convênios Ref.: PREGÃO N.º.../2015 Prezados Senhores, Pela presente, declaramos, para efeito do cumprimento ao estabelecido no Inciso VII do artigo 4º da Lei Federal n.º de , sob as penalidades cabíveis, que cumpriremos plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste Edital. Local e data (Empresa e assinatura do responsável legal) Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
19 ANEXO III ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS DO OBJETO ITEM ESPÉCIFICAÇÃO UNIDADE QUANT. Veículo automotor tipo pick-up, direção hidráulica, capacidade para 02 passageiros, bicombustível, (álcool/gasolina) potência mínima de 80 cv. Bom 1 estado de conservação mecânica e pintura e ar condicionado. Combustível por conta da contratada. Quilometragem limitada a km/mês Veículo automotor, tipo caminhão capacidade mínima de 6ton (seis toneladas) bom estado de conservação mecânica e pintura, incluindo motorista e 2 manutenção. Combustível por conta da contratada. Quilometragem limitada a km/mês Serviços de locação de veículo tipo ônibus, com capacidade de transporte de no mínimo 45 passageiros, bom estado de conservação mecânica e pintura, incluindo motorista e manutenção, para ficar 3 a disposição da Secretaria de Secretaria Executiva de Ressocialização SERES Combustível por conta da contratada. Quilometragem limitada a km/mês Serviços de locação de veículo tipo caminhão pipa, capacidade litros, bom estado de conservação mecânica e pintura, incluindo motorista e 4 manutenção. Combustível por conta da contratada. Quilometragem limitada a km/mês Caminhão basculante capacidade 5m³, bom estado de conservação mecânica e pintura, incluindo motorista e 5 manutenção. Combustível por conta da contratada. Quilometragem limitada a km/mês Veículo automotor com carroceria, combustível a óleo diesel, capacidade de até 4.000(mil) kg, bom estado de conservação mecânica e pintura, incluindo 6 motorista e manutenção. Combustível por conta da contratada. Quilometragem limitada a km/mês 7 Caminhão basculante 12 m³ bom estado de conservação e pintura incluindo motorista e manutenção. Combustível por conta da contratante. Quilometragem limitada a km/mês PREÇO MÉDIO UNITÁRIO VALOR MÉDIO TOTAL UNIDADE , ,01 UNIDADE , ,67 UNIDADE , ,00 UNIDADE , ,00 UNIDADE , ,99 UNIDADE , ,00 UNIDADE , ,65 TOTAL ,32 Av. Guararapes, 2144 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
20 ANEXO IV PROPOSTA DE PREÇOS (MODELO) PROCESSO LICITATÓRIO 288/2015 Pregão nº 174/2015 Proposta que faz a empresa inscrita no CNPJ (MF) nº e inscrição estadual nº, estabelecida no (a), para os serviços, abaixo relacionados, conforme estabelecido no Pregão nº 174/2015. ITEM DESCRIÇÃO MARCA UNID QTD. V. UNIT. V. TOTAL Validade da P ropo sta: Forma de Pagamento: Prazo de Entrega/ início da execução: Nome do representante que irá assinar o contrato, nº do CPF, nº do RG, Estado civil, profissão e endereço residencial. Local e data Assinatura e carimbo (representante legal da empresa) Obs: Este documento deverá ser emitido em papel que identifique a licitante. Av. Guararapes, 2144 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
21 ANEXO V D E C L A R A Ç Ã O Declaramos que não possuímos em nosso quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99). Local e data Assinatura e carimbo (representante legal) Obs: Este documento deverá ser emitido em papel que identifique a licitante. Av. Guararapes, 2144 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
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COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES E CONVÊNIOS EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO 351/2015
EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO 351/2015 Modalidade: PREGÃO Nº 218/2015 Tipo: PRESENCIAL EXCLUSIVO À PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES PREFERENCIAIS: MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES
EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO 024/2015
EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO 024/2015 Modalidade: PREGÃO N.º 013/2015 Tipo: PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Objeto: Selecionar proposta de menor preço para obtenção de REGISTRO DE PREÇOS
EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO 100/2013
EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO 100/2013 Modalidade: PREGÃO Nº 059/2013 Tipo: PRESENCIAL Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de licença de uso de Sistema
EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO 328/2014
EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO 328/2014 Modalidade: PREGÃO Nº 206/2014 Tipo: PRESENCIAL Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de locação de espaço incluindo alimentação (almoço)
EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO 308/2014 Modalidade: PREGÃO N.º 191/2014 Tipo: PRESENCIAL Objeto: Selecionar propostas para obtenção de REGISTRO DE PREÇOS, para eventual prestação de serviços