Source: https://www.economagic.com.br/text/client-terms-and-conditions?lg=pt_BR
Timestamp: 2020-01-21 22:50:09+00:00
Document Index: 53962167

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 18', 'artigo 7', 'artigo 21', 'artigo 17']

Termos e Condições do Anunciante
Os seguintes termos e condições são inseridos entre . (doravante “”) e a empresa de publicidade (doravante "Anunciante"), referida individualmente como "Parte" ou coletivamente como "Partes".
opera e gerencia o website https://www.economagic.com.br contendo uma plataforma para diferentes ofertas (doravante designada “www.economagic.com.br”) em que um Anunciante possa participar.
O Anunciante deseja que a sua publicidade concreta dos seus bens e serviços (adiante designado por "Material Publicitário") seja apresentada através de diferentes formas de publicidade, incluindo mas não se limitando a banners, e-mails, iFrames e/ou vídeos (adiante designado por "Canal Publicitário") no website acima mencionado.
Ao utilizar www.economagic.com.br, o Anunciante pode colocar o seu Material Publicitário combinado com o respectivo Canal Publicitário (doravante designado por "Campanha Publicitária") para ser escolhido e realizado pelo . Tal Campanha Publicitária pode ser regida - para além deste Contrato - por outras condições específicas emitidas pela (doravante designadas por "Termos da Campanha") que têm de ser observadas quando a Campanha Publicitária concreta for realizada.
Ao escolher e realizar a Campanha publicitária, pode publicar o Material Publicitário através de banners e/ou iFrames e/ou vídeos que serão exibidos em www.economagic.com.br e/ou e-mails que podem ser enviados pela ou por terceiros delegados pela e/ou por outras redes operadas pela , aderindo a qualquer restrição estabelecida nos Termos da Campanha.
A partir de: 2020-01-21
I. Participação, Campanha Publicitária, Termos da Campanha e Ordem de Inserção
Para oferecer uma Campanha Publicitária a fim de ser escolhido e realizado pela , o Anunciante tem que entrar em contato com seu representante de www.economagic.com.br e enviar o Material Publicitário e o Canal Publicitário. As Partes concluirão então os Termos da Campanha. Nos Termos da Campanha podem ser acordados regulamentos específicos, por exemplo, modelo de pagamento/ condições financeiras, formas proibidas de publicação do anúncio, etc. De acordo com isto, será emitida uma ordem de inserção (doravante designada por "OI"). Um exemplo está anexado como Anexo 1 a este Acordo. Tal OI precisa ser assinada tanto pela como pelo anunciante. Após a conclusão do OI, a oferta será colocada no site www.economagic.com.br. Para cada campanha publicitária tem de ser emitida uma OI separada.
II. Obrigações do Anunciante
1. O Anunciante garante que todo o Material do Anunciante (i) está atualizado (ii) não é ilegal, (iii) não infringe a propriedade intelectual de terceiros, incluindo, sem limitação, marcas registradas e/ou direitos autorais, e/ou outros direitos de terceiros e/ou direitos pessoais de quaisquer terceiros e (iv) não contém ou está ligado a qualquer material que seja - incluindo, sem limitação - prejudicial, ameaçador, difamatório, obsceno, sexualmente explícito, assediador, promove a violência, promove a discriminação (seja com base no sexo, religião, raça, etnia, nacionalidade, deficiência ou idade), promove atividades ilegais (como apostas), promove publicidade para artigos cuja distribuição seja totalmente proibida ou cuja distribuição esteja sujeita a restrições que foram desconsideradas quando publicadas, contém profanidades ou contém materiais que a Pinup, considerando censuráveis, venha informá-lo.
2. Além disso, o Anunciante garante não colocar nenhuma das seguintes formas proibidas de publicidade: assinatura em massa (websites de entrada automática e/ou scripts), cliques forçados, webhosting, hospedagem de imagens, compartilhamento de arquivos, conteúdo gerado pelo usuário sem controle editorial, fluxos de usuários enganosos (por exemplo, violando qualquer lei, regras ou regulamentos aplicáveis, incluindo, sem limitação, a causa da falsa impressão sobre o uso de incentivos) e páginas intersticiais.
3. Fica expressamente proibido usar e/ou distribuir principalmente vírus, ransom ware worms, cavalos de tróia, rootkits, key loggers, dialers, spyware, adware ilegal, BHOs maliciosos, software de segurança desonesto e outros programas maliciosos.
4. ⦁ Qualquer software para publicação de anúncios utilizado pelo Anunciante só deve ser utilizado instalado no computador do usuário final de uma forma legalmente admissível, incluindo, sem limitação, que a função do software seja claramente divulgada aos usuários finais antes da instalação, que a instalação aceita esteja de acordo com um contrato de licença do usuário final e compreensível e que o software possa ser facilmente removido de acordo com os métodos geralmente aceitos de acordo com a lei aplicável. O software de publicação de anúncios pode ser permitido nos respectivos Termos da Campanha.
5⦁ O Anunciante garante não fazer quaisquer representações, garantias ou outras declarações relativas awww.economagic.com.br and/ou ..
6⦁ De acordo com o ponto VI. deste Contrato, o Anunciante garante não colocar a marca short# e/ou a marca www.economagic.com.br em qualquer plataforma e/ou plataforma online, website e/ou qualquer outro lugar sem o consentimento prévio por escrito do respectivo proprietário da marca. O formulário escrito significa e inclui carta, fax, e-mail e/ou Skype. Em geral, o Anunciante garante não infringir nenhum direito de propriedade intelectual da , incluindo, sem limitação, marcas registradas e/ou direitos autorais. O Anunciante garante não copiar ou assemelhar-se à aparência do website da e/ou criar a impressão de que o Material do Anunciante esteja de alguma forma associado awww.economagic.com.br and/or , sem a permissão prévia por escrito da .
7⦁ O Material Publicitário deve referir-se ao próprio Anunciante, respectivamente aos bens e serviços do Anunciante. É estritamente proibido o uso de qualquer conteúdo referente a uma terceira pessoa diferente do Anunciante. Além disso, é estritamente proibido usar Material Publicitário que mascara a verdadeira identidade do Anunciante e/ou que possa induzir o usuário final ao erro de qualquer forma. Nenhum Material Publicitário deve parecer estar associado ou ser posicionado em salas de bate-papo ou quadros de avisos, a menos que acordado de outra forma por escrito.
8⦁ O Anunciante cumprirá todas as (i) obrigações, requisitos e restrições sob este Contrato, e (ii) leis, regras e regulamentos relacionados com o negócio do Anunciante e/ou do Material do Anunciante.
9⦁ Sempre que necessário, o Anunciante publicará e disponibilizará de forma proeminente aos usuários finais, incluindo antes da coleta de qualquer informação pessoalmente identificável, uma política de privacidade em conformidade com todas as leis aplicáveis que divulgue de forma clara e completa toda a informação relativa às práticas de coleta, utilização e partilha. Além disso, e em geral, o Anunciante garante agir em conformidade com todos os regulamentos de privacidade/proteção de dados aplicáveis.
10⦁ No que diz respeito ao Material Publicitário, o Anunciante não está autorizado a utilizar qualquer tipo de publicidade, direta ou indiretamente, relacionada ao www.economagic.com.br and/or .. Além disso, não é permitido criar a impressão de que qualquer Material Publicitário tenha sido iniciado por ou esteja de alguma forma associado a www.economagic.com.br and/or
11⦁ O Anunciante aceita a obrigação de pagar à uma penalidade contratual de - dependendo da gravidade da infração e do grau de culpabilidade do Anunciante - até EUR 10.000,00 por cada infração culposa contra esta disposição III. O montante da penalidade contratual fica ao critério da . Esta disposição não prejudica o direito de reivindicar uma indenização adicional por danos.
12⦁ Se um terceiro procurar fazer valer uma reclamação contra a devido a quaisquer Campanhas Publicitárias, incluindo qualquer Material do Anunciante, e/ou qualquer ofensa contra a provisão III, o Anunciante deverá indenizar a contra toda e qualquer reclamação que possa surgir e também assumir a responsabilidade pelo pagamento dos custos apropriados para a defesa legal.
III. Obrigações da
1⦁ opera www.economagic.com.br e conduz seus negócios com o devido cuidado e diligência de um(a) empresário(a) prudente e consciente.
2⦁ deve utilizar as Campanhas Publicitárias em www.economagic.com.br conforme fornecidas pelo próprio Anunciante. não avalia o anúncio fornecido pelo Anunciante, incluindo, sem limitação, qualquer avaliação legal do Material Publicitário.
3⦁ Nos casos de quaisquer alterações de curto prazo do Material Publicitário, deve comunicar essas alterações em www.economagic.com.br o mais rapidamente possível e com atraso indevido.
4⦁ deve assegurar que a Campanha Publicitária seja apresentada de forma correta.
5⦁ tentará tornar disponível o www.economagic.com.br. Em caso de qualquer falha no sistema de www.economagic.com.br, tentará restaurar a funcionalidade do sistema na medida do possível. Nenhum direito aplicável deriva de qualquer falha do sistema e/ou interrupção do sistema.
6⦁ não garante a disponibilidade constante de www.economagic.com.br e todas as ações relacionadas com esta disponibilidade, incluindo a disponibilidade do Material Publicitário sem limitação, a página de destino do Anunciante e o sistema de contabilidade. Em casos excepcionais, pode acontecer que algumas transações não sejam contadas e/ou registradas. Nenhum direito pode ser derivado contra devido a tais interrupções.
7⦁ O Anunciante fornece o Material Publicitário para www.economagic.com.br e dá-lhe o direito de utilizar o Material Publicitário durante o tempo da campanha específica. não tem qualquer influência sobre a transmissão de direitos de utilização.
8⦁ deve tratar do faturamento, pagamento e rastreamento de acordo com o ponto V do presente Contrato.
IV. Faturamento, pagamento e rastreamento
1⦁ irá realizar o processo de faturamento para o Anunciante.
1⦁ O nível de pagamento (doravante coletivamente "Comissão") depende da ação específica, comportamento e/ou transação comercial acordada nos Termos das Campanhas e/ou nas Campanhas Publicitárias, por exemplo, se um pagamento deve ser feito em casos de tráfego gerado e deve ser pago com base no CPA. O anunciante não tem direito a reembolso por quaisquer custos e despesas de qualquer forma associados com a Campanha Publicitária. Uma Comissão tem de ser paga se (i) uma ação específica, comportamento e/ou transação comercial - dependendo dos Termos da Campanha e da OI - tiver saído atribuída à atividade promocional do /leadsfor.life, (ii) a ação específica, comportamento e/ou transação comercial tiver sido rastreada e registrada pela e tiver sido validada de acordo com o ponto IV. 4.
2⦁ Quaisquer comissões têm de ser pagas de acordo com os regulamentos indicados na OI, por exemplo, mensal, bimestral ou semanal, dependendo também da Campanha Publicitária específica e dos Termos da Campanha, se existirem. Qualquer Comissão tem de ser paga dentro do período de pagamento indicado na fatura correspondente. Se o Anunciante não pagar dentro do período de pagamento indicado na fatura, estará em débito sem qualquer lembrete, o que resultará em juros de mora no valor de 9 pontos percentuais acima da respectiva taxa de juros base. Qualquer limite também pode ser acordado na OI.
3⦁ Para o rastreamento das partes, contarão com a configuração do S2S pixel implementado pela. Somente se, por qualquer motivo, isso não for possível, o rastreamento será feito através do sistema de rastreamento do Anunciante, se houver, ao qual a possa ter acesso. Geralmente todos os conjuntos de dados rastreados têm de ser pagos, conforme acordado na OI.
No caso do Anunciante contestar de boa fé qualquer parte de um aviso de crédito, o Anunciante deverá submeter essa disputa à de forma escrita e com detalhes suficientes dentro de setenta e duas (72) horas da data indicada na fatura. Se o Anunciante não contestar os dados contabilísticos conforme estabelecido na fatura, o Anunciante concorda que renuncia irrevogavelmente a quaisquer reclamações com base nesses dados contabilísticos. Além disso, para receber qualquer Comissão, a ação, comportamento e/ou transação comercial específica deve ser validada. Tal validação será feita pelo Anunciante e o Anunciante tem de fornecer um motivo de cancelamento adequado para cada transação cancelada.
O Anunciante só pode cancelar uma ação de venda no prazo de 72 horas após a recepção do tráfego. A notificação deve conter uma descrição detalhada dos motivos para tal. Caso contrário, a reclamação por si só não será aceita.
V. Mau uso
1⦁ Além do ponto II. deste Acordo, qualquer tipo de uso indevido que signifique qualquer prática desonesta e/ou proibida que infrinja a lei aplicável, este Acordo, Termos de Campanha e/ou o princípio honesto do www.economagic.com.br é estritamente proibido. Isto inclui sem limitação (i) qualquer manipulação de rastreamento, (ii) o uso de quaisquer pessoas, meios, dispositivos ou arranjos para cometer fraude, violar qualquer lei aplicável, interferir com outras afiliadas ou falsificar informações em conexão com a geração de Comissões e/ou (iii) exceder o acesso do Anunciante ao www.economagic.com.br.
2⦁ Em casos de uso indevido, a tem direito a uma rescisão extraordinária sem qualquer período de aviso prévio e com efeito imediato.
1⦁ O Anunciante aceita a obrigação de pagar à uma penalidade contratual de - dependendo da gravidade da infracção e do grau de culpabilidade do Anunciante - até EUR 10.000,00 por cada infração culposa contra esta disposição VI. O montante da penalidade contratual fica ao critério da . Esta disposição não prejudica o direito de reivindicar uma indenização adicional por danos.
2⦁ Se um terceiro procurar fazer valer uma reclamação contra a devido a qualquer uso indevido e/ou qualquer ofensa contra a provisão VI, o Anunciante deverá indenizar a contra toda e qualquer reclamação que possa surgir e também assumir a responsabilidade pelo pagamento dos custos apropriados para a defesa legal.
VI. Bloqueio e desativação
Em casos de suspeita de qualquer ofensa do Anunciante contra este Contrato, tem o direito de bloquear e/ou desativar a conta do Anunciante durante qualquer revisão ou irrevogavelmente com efeito imediato. Nesses casos, o Anunciante será informado sem atraso indevido e será dada a possibilidade de uma declaração do Anunciante.
VII. Confidencialidade .
Salvo disposição em contrário neste Contrato ou com o consentimento de , o Anunciante concorda que todas as informações, incluindo, sem limitação, os termos deste Contrato, informações comerciais e financeiras, listas de clientes e fornecedores e informações de preços e vendas, relativas a and/or www.economagic.com.br devem permanecer estritamente confidenciais e secretas e não devem ser utilizadas, direta ou indiretamente, pelo Anunciante para qualquer outro fim que não seja a participação do Anunciante no www.economagic.com.br, exceto e apenas na medida em que tais informações sejam geralmente conhecidas ou disponíveis ao público através de uma fonte que não seja o Anunciante. O Anunciante não deve utilizar qualquer informação obtida em www.economagic.com.br para desenvolver, melhorar ou operar um serviço que concorra com www.economagic.com.br, ou ajudar outra parte a fazer o mesmo.
VIII. Licença Limitada e Propriedade Intelectual
1⦁ concede ao Anunciante um direito não exclusivo, intransferível e revogável de uso e de acesso a www.economagic.com.br exclusivamente de acordo com os termos deste Contrato.
2⦁Além disso, e pelo presente, é também concedido pelo Anunciante ao e ao www.economagic.com.br o respectivo direito não exclusivo, intransmissível e revogável de utilizar o Material Publicitário para efeitos de realização da Campanha Publicitária. A só tem direito a usar o Material Publicitário na medida do necessário para realizar o seu trabalho e obrigações sob este Contrato na plataforma www.economagic.com.br.
3⦁ O Anunciante não pode alterar, modificar, manipular ou criar obras derivadas de quaisquer gráficos www.economagic.com.br, criativos, copiar ou outros materiais pertencentes à , ou licenciados para ela, de qualquer forma.
4⦁ As licenças podem ser revogadas a qualquer momento mediante aviso prévio ao Anunciante. Exceto conforme expressamente declarado neste Contrato, nada neste Contrato pretende conceder ao Anunciante quaisquer direitos a qualquer marca registrada, marca de serviço, direito autoral, patentes ou segredos comerciais da . Todos os direitos não expressamente concedidos neste Contrato são reservados pela .
IX. Rescisão
O presente Acordo terá início na data da conclusão de uma Ordem de Inserção e continuará a vigorar até à sua rescisão por qualquer das Partes, conforme aqui previsto. Qualquer Campanha de Publicidade concreta pode ser encerrada com um período de pré-aviso de setenta e duas (72) horas na forma escrita. A definição de formulário escrito de acordo com o ponto III.6 é aplicável. pode cancelar a participação do Anunciante em uma ou mais Campanhas Publicitárias e/ou neste Contrato a qualquer momento e por qualquer razão, que considere razoavelmente apropriada com ou - dependendo das circunstâncias - sem aviso prévio ao Anunciante. No término da participação do Anunciante em uma ou mais Campanhas Publicitárias e/ou neste Contrato por qualquer motivo, o Anunciante cessará imediatamente todo o uso e eliminação de todo o Material Publicitário e links conectados, além da propriedade intelectual da www.economagic.com.br and/or , e deixará de se representar como um membro da www.economagic.com.br.
X. Proteção de dados
1⦁ coleta, processa e utiliza dados pessoais em conformidade com a lei de proteção de dados aplicável.
2⦁ Sempre que necessário, coleta, armazena e utiliza dados pessoais para permitir o acesso dos anunciantes ao www.economagic.com.br e para a execução dos respectivos serviços.
3⦁ Em particular, coleta, armazena e utiliza os dados pessoais (gênero, nome, apelido, número de telefone, endereço de e-mail, endereço etc.) indicados pelo Anunciante durante o processo de participação para a execução do presente contrato com base no Art. 6 (1)(b) GDPR. Além disso, os dados serão utilizados a fim de entrar em contato com o Anunciante. Qualquer outro processamento e/ou utilização de dados só se realiza com o consentimento explícito do Anunciante ou nos casos em que tem o direito de o fazer de acordo com os regulamentos legais. Os atos de processamento de dados acima mencionados serão regidos pelas respectivas finalidades divulgadas em tais casos. Os dados são armazenados dentro do Espaço Econômico Europeu. A menos que os dados sejam apagados ou bloqueados de acordo com o exercício, pelo Anunciante, dos direitos especificados na disposição XI. 4. Os seus dados serão armazenados permanentemente para os fins acima mencionados.
4⦁ O Anunciante tem o direito de obter informações sobre os dados pessoais armazenados sobre ele, incluindo a origem e os destinatários dos seus dados e a finalidade do processamento de dados, a qualquer momento, de acordo com o artigo 15 GDPR.
O Anunciante também tem o direito de exigir, a qualquer momento, que corrija informações pessoais imprecisas a seu respeito (Artigo 16 GDPR). O Anunciante pode restringir o processamento de dados se algum dos pré-requisitos mencionados no artigo 18(1) GDPR for cumprido, por exemplo, no caso de uma disputa sobre a precisão dos seus dados pessoais.
Além disso, o Anunciante tem o direito de revogar qualquer declaração de consentimento para o processamento dos seus dados pessoais que possam ter sido emitidos, com efeito para o futuro (artigo 7 GDPR). Tal revogação não afeta, no entanto, a legalidade do processamento que até então teve lugar.
Além disso, o Anunciante tem o direito de exigir que forneça os dados pessoais que lhe tenham sido transferidos num formato que permita a sua transferência para outra organização (art. 20 GDPR).
Sujeito aos pré-requisitos estabelecidos no artigo 21(1), (2), e (3) GDPR, o Anunciante pode se opor ao processamento de dados por razões que surjam de sua situação pessoal particular.
Além disso, o Anunciante tem o direito de exigir o apagamento dos seus dados e afirmar o seu direito a ser esquecido nos termos do artigo 17 GDPR. Se os pré-requisitos legais forem cumpridos, procederá a este respeito mesmo sem que tal solicitação tenha sido emitida pelo Anunciante e apagará os seus dados pessoais.
Para fazer valer os direitos enumerados acima nesta seção, o Anunciante pode contactar na, c/o Talk2 GmbH, Rheinstrasse 22, 64293 Darmstadt, Alemanha, ou escrever-nos por e-mail para privacy@digital.com.br.
Finalmente, o Anunciante pode apresentar uma reclamação a qualquer autoridade de supervisão de proteção de dados responsável por ela ou a qualquer outra autoridade de supervisão de proteção de dados.
1⦁ O Anunciante garante a coleta, processamento e utilização de dados pessoais em conformidade com a lei de proteção de dados aplicável.
2⦁ Ao aceitar estes Termos e Condições, o Anunciante consente e permite a utilização da sua informação não pessoal e/ou da sua empresa, incluindo a partilha com terceiros, para avaliar, detectar, prevenir ou de outra forma permitir a detecção e prevenção de atividades maliciosas, inválidas ou ilegais e/ou a prevenção geral de fraude.
XI. Violações
Além de quaisquer outros direitos e recursos disponíveis para sob este Contrato, se reserva o direito de iniciar as medidas legais apropriadas se (i) determinar que o Anunciante violou este Contrato, incluindo, sem limitação, qualquer violação das obrigações do Anunciante de acordo com o ponto III. deste Contrato, qualquer violação de qualquer requisito de pagamento de acordo com o ponto V deste Contrato e/ou qualquer violação das condições de uso indevido indicadas no ponto VI deste Contrato, (ii) receber qualquer reclamação sobre a participação do Anunciante em www.economagic.com.br que a razoavelmente acredite violar este Contrato ou (iii) qualquer ação, comportamento e/ou transação comercial específica for posteriormente determinada como não tendo cumprido os requisitos estabelecidos neste Contrato. No caso de uma violação material deste Contrato, reserva-se o direito de divulgar a identidade do Anunciante e informações de contato às autoridades legais ou reguladoras apropriadas ou a qualquer terceiro que tenha sido diretamente prejudicado pelas ações do Anunciante.
XII. Representações e Garantias, Limitação de Responsabilidade
1⦁ As partes garantem que têm o direito de celebrar este acordo.
2⦁ EM HIPÓTESE ALGUMA SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DISPONIBILIDADE OU INOPERABILIDADE DEwww.economagic.com.br , MATERIAL DE CAMPANHA, MAL FUNCIONAMENTO TÉCNICO, ERRO INFORMÁTICO, CORRUPÇÃO OU PERDA DE INFORMAÇÕES, OU OUTRO INJÚRIO, DANO OU DISRUPÇÃO DE QUALQUER TIPO BENEFICIADO DO CONTROLE RAZOÁVEL DO .
3⦁ EM CASOS DE QUALQUER DANO MATERIAL E FINANCEIRO CAUSADO PELA NEGLIGÊNCIA A RESPONSABILIDADE DA e DOS SEUS AGENTES É LIMITADA À VIOLAÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ESSENCIAIS, DE QUALQUER FORMA, LIMITADA AOS DANOS PREVISTOS TIPICAMENTE ASSOCIADOS A ESTE TIPO DE CONTRATO NO TEMPO DA CONCLUSÃO DO CONTRATO. OBRIGAÇÕES ESSENCIAIS DO CONTRATO SÃO OBRIGAÇÕES DO DESEMPENHO DO CONTRATO E NO QUE O Anunciante PODE CONFIAR. ESTA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TAMBÉM SE APLICA EM CASOS DE DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS OU CONSEQUENTES, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PERDA DE LUCROS, RECEITAS E BOA VONTADE.
XIII. Indenização e Pena
1⦁ Além de qualquer indenização declarada neste Acordo, o Anunciante concorda em indenizar, defender e isentar e suas respectivas subsidiárias, afiliadas, sócios e licenciadores, diretores, executivos, empregados, proprietários e agentes contra toda e qualquer reclamação, ação, demanda, responsabilidade, perdas, danos, sentenças, acordos, custos, e despesas (incluindo honorários e custos razoáveis de advogados) com base em (i) qualquer falha ou violação deste Contrato, incluindo qualquer representação, garantia, contrato, restrição ou obrigação feita pelo Anunciante aqui presente, (ii) qualquer uso indevido pelo Anunciante, ou por uma parte sob o controle razoável do Anunciante ou por uma parte obtendo acesso ao Material Publicitário, Campanha do Anunciante ou negociações a www.economagic.com.br ou a propriedade intelectual da através do Anunciante, ou (iii) qualquer reclamação relacionada com a Campanha Publicitária, incluindo mas não se limitando ao conteúdo contido numa campanha, como o Material Publicitário e/ou os Termos das Campanhas.
2⦁ Além de qualquer penalidade declarada neste Contrato, o Anunciante aceita pagar à uma penalidade contratual de EUR 5.000,00 por cada infração culposa contra este Contrato.
XIV. Modificações
Além de qualquer notificação permitida ao abrigo deste Acordo, pode modificar qualquer um dos termos e condições deste Acordo a qualquer momento, fornecendo ao Anunciante uma notificação por e-mail. As alterações entrarão em vigor dentro de catorze (14) dias úteis após tal notificação. Se as modificações forem inaceitáveis para o Anunciante, o Anunciante poderá encerrar este Contrato dentro de um período de catorze (14) dias úteis. A participação contínua do Anunciante no www.economagic.com.br catorze (14) dias úteis após a publicação de uma notificação de alteração constituirá a aceitação de tal alteração pelo Anunciante. Além disso, pode alterar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do Material Publicitário ou remover, alterar ou modificar quaisquer tags, texto, gráfico ou banner de publicidade em conexão com o Material Publicitário. O anunciante concorda em implementar imediatamente qualquer pedido de para remover, alterar ou modificar qualquer link, gráfico ou banner de anúncio que esteja sendo usado pelo anunciante como parte do www.economagic.com.br.
XV. Investigação independente
O Anunciante reconhece que leu este Contrato e concorda com todos os seus termos e condições. O Anunciante avaliou independentemente a conveniência de participar no www.economagic.com.br e não está confiando em qualquer representação, garantia ou declaração que não esteja estabelecida neste Contrato.
XVI. Lei aplicável e Diversos
1⦁ Este Acordo é regido pelas leis do Brasil. Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais (Brasil) é o local de jurisdição.
2⦁ O anunciante não pode ceder a totalidade ou qualquer parte deste Contrato sem o consentimento prévio por escrito da . A definição de formulário escrito de acordo com o ponto III.6 se aplica. pode ceder este Contrato a qualquer momento com aviso prévio ao Anunciante. Sujeito a essa restrição, este Contrato será vinculativo e executável contra as Partes e seus respectivos sucessores e cessionários. A falha da em impor o desempenho estrito do Anunciante de qualquer provisão deste Contrato não constituirá uma renúncia ao direito da de impor posteriormente tal provisão ou qualquer outra provisão deste Contrato. O Anunciante será responsável pelo pagamento de todos os honorários advocatícios e despesas incorridas pela para fazer cumprir os termos deste Contrato.
3⦁ Este Contrato contém o acordo completo entre a e o Anunciante com respeito ao assunto aqui tratado, e substitui todos os acordos ou entendimentos anteriores e/ou contemporâneos, por escrito ou verbais. A definição de forma escrita, aplica-se de acordo com o ponto III.6
4⦁ O Anunciante concorda que não deve estar sujeita ou vinculada a qualquer ordem de inserção do Anunciante e/ou termos e condições online que alterem e/ou entrem em conflito com e/ou complementem este Contrato, independentemente de "clicar" ou indicar a sua aceitação do mesmo. Expressamente, quaisquer termos e condições gerais do Anunciante não se aplicam.
5⦁ Este Contrato não pode ser modificado sem o consentimento prévio por escrito de ambas as Partes. A definição de forma escrita de acordo com o ponto III.6 é aplicável.
6⦁ Se qualquer disposição deste Contrato for considerada nula, inválida ou inoperante, as restantes disposições deste Contrato continuarão em vigor e a parte inválida de qualquer disposição será considerada modificada no mínimo grau necessário para remediar tal invalidade, mantendo a intenção original das Partes.
7⦁ Cada Parte do presente Acordo é um contratante independente em relação à outra Parte no que diz respeito a todas as questões decorrentes do presente Acordo. Nada neste documento será considerado como estabelecimento de uma parceria, empreendimento conjunto, associação ou relação de emprego entre as Partes.