Source: https://dre.tretas.org/dre/21525/decreto-lei-353-A-89-de-16-de-outubro
Timestamp: 2019-10-23 09:08:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 4', 'artigo 34', 'artigo 39', 'artigo 30', 'artigo 2', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 19', 'artigo 12', 'artigo 25', 'artigo 38', 'artigo 4', 'artigo 22', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 6', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 37', 'artigo 58', 'artigo 15']

Decreto-Lei 353-A/89
Decreto-lei 353-A/89, de 16 de Outubro
O Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, definiu os princípios gerais em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da função pública, circunscrevendo-se nuclearmente à reforma do sistema retributivo, no sentido de lhe devolver coerência e de o dotar de equidade, quer no plano interno, quer no âmbito do mercado de emprego em geral.
Importa acrescentar que, nos termos da legislação em vigor sobre negociação colectiva (Decreto-Lei 45-A/84, de 3 de Fevereiro), foi o presente diploma antecedido de negociações com as organizações sindicais.
5 - À actualização salarial anual dos cargos dirigentes que detenham o efectivo exercício de competências de chefia aplica-se o disposto no Decreto-Lei 383-A/87, de 23 de Dezembro.
1 - Consideram-se suplementos os acréscimos remuneratórios atribuídos em função de particularidades específicas da prestação de trabalho, cujos fundamentos obedecem ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, considerando-se extintos todos os que nele se não enquadrem.
3 - O montante do abono para falhas previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 4/89, de 6 de Janeiro, é fixado em 10% do valor correspondente ao índice 215 da escala salarial de regime geral.
4 - O disposto nos números anteriores não prejudica a fixação de regras próprias de progressão para carreiras de regime especial e corpos especiais.
1 - As escalas salariais de cada uma das carreiras e categorias fixadas no Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, constam do anexo n.º 1 ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
10 - Os operários principais que exercerem funções de chefia, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, são remunerados pelo índice atribuído ao escalão imediatamente superior ao que detêm na estrutura da respectiva carreira.
11 - O pessoal operário que exercer funções de encarregado nos termos do n.º 3 do artigo 39.º do Decreto-Lei 247/87, de 17 de Junho, é remunerado pelo índice atribuído ao escalão imediatamente superior ao que detém na estrutura da respectiva carreira, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 30.º do presente diploma.
Carreiras de pessoal dos serviços gerais dos estabelecimentos e
1 - As escalas salariais de cada uma das carreiras e categorias do pessoal dos serviços gerais dos estabelecimentos e serviços de saúde, previstas no Decreto 109/80, de 20 de Outubro, constam do anexo n.º 4 ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Carreiras do pessoal auxiliar dos serviços e estabelecimentos da
1 - As escalas salariais de cada uma das carreiras e categorias do pessoal auxiliar dos serviços e estabelecimentos da Segurança Social previstas no Decreto Regulamentar 10/83, de 9 de Fevereiro, constam do anexo n.º 5 ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Carreiras do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não
1 - As escalas salariais de cada uma das carreiras e categorias do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior previstas no Decreto-Lei 223/87, de 30 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 191/89, de 7 de Junho, e que não se enquadram no mapa 1 anexo constam do anexo n.º 6 a este diploma, do qual faz parte integrante.
O anexo n.º 7 a este diploma, do qual faz parte integrante, contém as escalas salariais de carreiras de regime especial abrangidas pelos n.os 4 e 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho.
2 - A remuneração a considerar para efeitos da transição referida no n.º 1 resulta do valor correspondente à remuneração base decorrente do Decreto-Lei 98/89, de 29 de Março, actualizada a 12%, acrescida do montante da remuneração acessória a que eventualmente haja direito, com excepção das que sejam consideradas suplementos, nos termos do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, e deste diploma.
7 - Os médicos veterinários municipais providos nas categorias previstas no Decreto-Lei 143/83, de 30 de Março, transitam para a carreira de médico veterinário, com a categoria que já detêm.
2 - Em cada unidade orgânica a remuneração dos restantes cargos dirigentes é fixada proporcionalmente, nos termos previstos no Decreto-Lei 383-A/87, de 23 de Dezembro, tomando como valor padrão a remuneração atribuída ao cargo de director-geral.
3 - A remuneração a considerar para efeitos da transição referida nos números anteriores resulta do valor correspondente à remuneração, com cinco diuturnidades, decorrente do Despacho Normativo 23/89, de 15 de Março, actualizada a 12%, acrescida do montante da remuneração acessória a que eventualmente haja direito, com excepção das que sejam consideradas suplementos, nos termos do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, e do presente diploma.
4 - O disposto no presente artigo não prejudica a actualização anual das remunerações dos cargos dirigentes, nos termos previstos no Decreto-Lei 383-A/87, de 23 de Dezembro.
Regime de transição do pessoal destacado, requisitado e em comissão
1 - O diferencial de integração anual corresponde ao montante apurado nos termos do n.º 4 do artigo 39.º do Decreto-Lei 184/89, sendo abonado em 12 mensalidades.
3 - A absorção gradual do diferencial de integração na remuneração base é feita, em termos a definir anualmente, de acordo com o n.º 5 do artigo 39.º do Decreto-Lei 184/89.
3 - O previsto no presente artigo vigora até à fixação do regime e condições de atribuição de cada suplemento em decreto-lei, nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do Decreto-Lei 184/89 e do artigo 12.º do presente diploma.
1 - O sistema de fixação de quadros de pessoal previsto no artigo 25.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, tem início com a execução do Orçamento do Estado para 1991.
1 - A área de recrutamento para chefe de secção, referida nos n.os 2 e 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, bem como a área de recrutamento para técnico de 2.ª classe, referida na alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, considera-se reportada, no que se refere aos tesoureiros, aos posicionados no 2.º escalão ou superior.
2 - A área de recrutamento para terceiro-oficial, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 248/85 e da alínea b) do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 247/87, de 17 de Junho, considera-se reportada, no que se refere aos escriturários-dactilógrafos, aos auxiliares técnicos administrativos e ainda aos adjuntos de tesoureiro, aos posicionados no 3.º escalão ou superior.
3 - A área de recrutamento para técnico auxiliar de 2.ª classe, nos termos do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 248/85, considera-se reportada aos auxiliares técnicos posicionados no 3.º escalão ou superior.
8 - A área de recrutamento dos chefes de repartição na administração local, para além do previsto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, faz-se ainda mediante concurso de entre:
10 - A área de recrutamento para encarregado de movimento - chefe de tráfego -, prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei 247/87, passa a reportar-se:
11 - A área de recrutamento para chefe de armazém, prevista no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 247/87, passa a reportar-se aos fiéis de armazém posicionados no 4.º escalão ou superior.
12 - A área de recrutamento para fiscal de leituras e cobranças, prevista no artigo 30.º do Decreto-Lei 247/87, passa a reportar-se aos leitores-cobradores posicionados no 3.º escalão ou superior.
13 - A área de recrutamento para revisor de transportes colectivos, prevista no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 247/87, passa a reportar-se:
14 - A área de recrutamento para encarregado de mercados, prevista no n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei 247/87, passa a reportar-se aos fiéis de mercados e feiras posicionados no 4.º escalão ou superior.
15 - A área de recrutamento para capataz dos serviços de limpa-colectores, prevista no artigo 34.º do Decreto-Lei 247/87, passa a reportar-se aos cantoneiros de limpeza e limpa-colectores posicionados no 3.º escalão ou superior.
16 - A área de recrutamento para encarregado da carreira de operador de estações elevatórias, de tratamento ou depuradoras, prevista no n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei 247/87, passa a reportar-se a operadores de estações elevatórias posicionados no 4.º escalão ou superior.
2 - Até à revisão das condições de exercício das funções notariais e de juiz auxiliar nas autarquias locais as remunerações acessórias referidas no artigo 58.º do Decreto-Lei 247/87 mantêm os limites máximos nele estabelecidos com referência aos montantes anuais dos vencimentos base auferidos imediatamente antes da data da produção de efeitos do presente diploma, sujeitos a actualização, nos termos da actualização salarial anual.
3 - Relativamente às carreiras e categorias não contempladas neste diploma, o Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, entra em vigor, no que respeita à matéria salarial, à medida que forem publicados os respectivos diplomas de desenvolvimento, sem prejuízo de a produção de efeitos se reportar à data prevista no número anterior.
5 - Até à entrada em vigor do diploma a que se refere a alínea e) do artigo 15.º da Lei 114/88, de 30 de Dezembro, às pensões calculadas com base nas remunerações abrangidas pelo presente diploma é aplicado o disposto nos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei 487/88, de 30 de Dezembro, não sendo estas abrangidas pelo previsto no número anterior.
8 - A extinção do desconto para a Assistência aos Funcionários Civis Tuberculosos, previsto no Decreto-Lei 48319, de 27 de Abril de 1968, produz efeitos a 1 de Janeiro de 1990.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1989/10/16/plain-21525.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/21525.dre.pdf .
1990-01-09 - Portaria 15-A/90 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Fixa o número máximo de elementos a integrar no CEGER, em 10, conforme o quadro anexo ao presente diploma, de que faz parte integrante.
1990-05-08 - Decreto Regulamentar 11/90 - Presidência do Conselho de Ministros
Procede ao ajustamento das remunerações do director e respectivos assessores do Secretariado para a Modernização Administrativa.
1990-05-23 - Decreto Regulamentar Regional 18/90/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Juventude e Recursos Humanos
Altera o estatuto da Inspecção Regional do Trabalho dos Açores, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional nº 13/85/A, de 22 de Agosto.
1990-07-20 - Despacho Normativo 51/90 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças
Actualiza o sistema remuneratório do pessoal civil da Comissão Executiva de Infra-Estruturas OTAN (CEIOTAN) e organismos dependentes.
1990-12-10 - Decreto-Lei 390/90 - Ministério da Saúde
Integra a categoria de farmacêutico na carreira técnica.
1991-01-19 - Portaria 53/91 - Ministério das Finanças
1991-02-27 - Decreto Regulamentar 7/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à fixação das remunerações dos conselheiros de obras públicas e transportes.
1991-05-14 - Decreto-Lei 177/91 - Ministério das Finanças
1991-07-16 - Lei 25/91 - Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei 57/90, de 14 de Fevereiro (Regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contratados, dos três ramos das Forças Armadas).
1991-08-22 - Portaria 866/91 - Ministérios das Finanças e da Educação
SUBSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS SOCIAIS DA UNIVERSIDADE DE TRAS-OS-MONTES E ALTO DOURO, APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 52/86, DE 6 DE OUTUBRO.
1991-09-20 - Decreto Regulamentar 49/91 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
FIXA A ESTRUTURA INDICIÁRIA DE ESTAGIÁRIO DE TÉCNICO DO AMBIENTE COMO CARREIRA ESPECÍFICA DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO AMBIENTE (INAMB).
1991-10-15 - Decreto Regulamentar 57/91 - Ministério da Saúde
FIXA AS REMUNERAÇÕES DO PRESIDENTE E DOS VOGAIS DA COMISSAO INSTALADORA DO CENTRO PSIQUIÁTRICO DE RECUPERAÇÃO DE MONTACHIQUE, NOMEADOS POSTERIORMENTE A 1 DE AGOSTO DE 1991.
1992-03-06 - Decreto Regulamentar 2/92 - Ministério da Indústria e Energia
ADAPTA O ESTATUTO REMUNERATÓRIO DO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE GEOLOGIA E MINAS AO NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO DA FUNÇÃO PÚBLICA, DEFINIDO PELO DECRETO LEI NUMERO 353-A/89, DE 16 DE OUTUBRO. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE OUTUBRO DE 1989.
1992-04-03 - Portaria 296/92 - Ministérios das Finanças e da Agricultura
ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DE TRAS-OS-MONTES, APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR 63/86, DE 12 DE NOVEMBRO RELATIVAMENTE AO PESSOAL OPERÁRIO, CARREIRA DE MECÂNICO, DE ACORDO COM O MAPA ANEXO.
1992-06-03 - Decreto Regulamentar Regional 26/92/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Segurança Social
FIXA REGRAS RELATIVAMENTE A CARREIRA DE TÉCNICO AUXILIAR DE SEGURANÇA SOCIAL DO INSTITUTO DE GESTÃO DE REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL, CRIADA PELO DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL NUMERO 9/91/A, DE 7 DE MARCO.
1992-09-30 - Declaração de Rectificação 162/92 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 37/92/A, de 19 de Agosto, da Região Autónoma dos Açores, que altera vários artigos do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/88/A, de 11 de Março, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral e do Gabinete Técnico da Presidência do Governo Regional dos Açores.
1993-05-13 - Decreto Regulamentar 16/93 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera o Decreto Regulamentar 16/91, de 11 de Abril que estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito dos serviços dependentes do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. A presente alteração incide na parte relativa ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil e ao quadro de efectivos interdepartamentais.
1993-07-15 - Decreto Regulamentar 22/93 - Ministério da Saúde
FIXA AS REMUNERAÇÕES DOS MEMBROS, NOMEADOS APOS 31 DE MAIO DE 1992, DA COMISSAO INSTALADORA DO CENTRO DE APOIO A TOXICODEPENDÊNCIA DO ALGARVE, CRIADO PELA PORTARIA 74/89, DE 2 DE FEVEREIRO.
1993-10-12 - Decreto Regulamentar Regional 19/93/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas
Estabelece a forma de remuneração dos vogais da direcção do Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura - IACAPS, e bem assim, a escala salarial das carreiras de fiel de armazém e de fiel auxiliar de armazém do quadro de pessoal do mesmo Instituto.
1994-05-04 - Decreto Regulamentar 12/94 - Ministério do Comércio e Turismo
ALTERA NA PARTE RELATIVA A DIRECCAO-GERAL DO TURISMO E DE ACORDO COM O MAPA ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA, O MAPA ANEXO AO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 18/91, DE 11 DE ABRIL (ESTABELECE A ESTRUTURA DAS REMUNERAÇÕES BASE DAS CARREIRAS E CATEGORIAS EXISTENTES EM SERVIÇOS E ORGANISMOS DEPENDENTES DO MINISTÉRIO DO COMERCIO E TURISMO NAO PREVISTAS NO DECRETO LEI NUMERO 353-A/89, DE 16 DE OUTUBRO), PROCEDENDO A ALTERAÇÃO DOS ESCALÕES DA CATEGORIA DE REVISOR DO QUADRO DE PESSOAL DA CITADA DIRECCAO-GERAL. O PRESENTE DIP (...)
1994-05-26 - Decreto Regulamentar 13/94 - Ministério da Defesa Nacional
ALTERA A ESCALA INDICIÁRIA DO PESSOAL DA CARREIRA DE AUXILIAR DE SEGURANÇA FIXADA NO MAPA I ANEXO AO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 24/91, DE 27 DE ABRIL, (ESTRUTURA DAS REMUNERAÇÕES BASE DAS CARREIRAS E CATEGORIAS DO PESSOAL CIVIL DOS DEPARTAMENTOS DAS FORÇAS ARMADAS) E ADITA AO MAPA II ANEXO AO REFERIDO DIPLOMA A CATEGORIA DE ENFERMEIRO DE TERCEIRA CLASSE.
1994-12-29 - Decreto-Lei 322/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
APROVA A ORGÂNICA DA COMISSAO NACIONAL DA ORGANIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO E AGRICULTURA DAS NAÇÕES UNIDAS (FAO), QUE E UM ORGANISMO DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, NA DEPENDENCIA DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS. DEFINE A NATUREZA E AS ATRIBUIÇÕES DESTA COMISSAO. ESTABELECE OS ÓRGÃOS E SERVIÇOS DA COMISSAO, COM A RESPECTIVA COMPOSICAO, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO. A COMISSAO COMPREENDE OS SEGUINTES ÓRGÃOS: PRESIDENTE, CONSELHO GERAL E CONSELHO COORDENADOR. A COMISSAO DISPOE AINDA DOS SEGUINTES SERVIÇ (...)
1995-08-19 - Portaria 999/95 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
ACTUALIZA A GRATIFICAÇÃO MENSAL A QUE TEM DIREITO O PESSOAL AFECTO AOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DOS CENTROS REGIONAIS DE SEGURANÇA SOCIAL NOS TERMOS DO DECRETO REGULAMENTAR 54/83 DE 23 DE JUNHO, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES COMETIDAS AOS REFERIDOS SERVIÇOS.
1996-11-15 - Decreto-Lei 209/96 - Ministério da Administração Interna
1996-11-28 - Decreto Regulamentar 16/96 - Ministério da Defesa Nacional
ALTERA A ESCALA INDICIÁRIA DA CATEGORIA DE COORDENADOR ADMINISTRATIVO DA MARINHA, FIXADA NO MAPA II ANEXO AO DECRETO REGULAMENTAR 24/91, DE 27 DE ABRIL, DE ACORDO COM O MAPA ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DO DIA 1 DO MÊS SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
1997-03-19 - Decreto-Lei 59/97 - Ministério da Cultura
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura, cujas atribuições são a concepção, o estudo, a coordenação e o apoio técnico, nomeadamente nos domínios do planeamento, da gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, das relações públicas e da documentação e difusão na área da cultura. Define os órgãos e serviços da Secretaria-Geral assim como as respectivas competências. Publica, em anexo, o quadro do pessoal dirigente da Secretaria-Geral.
1997-03-20 - Decreto-Lei 60/97 - Ministério da Cultura
Aprova a Lei Orgânica do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (IAN/TT), organismo com autonomia administrativa sob tutela do Ministro da Cultura. Define as atribuições, as competências, os órgãos e serviços do Instituto e estabelece normas sobre a transição do pessoal dos quadros dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo. Publica, em anexo, o quadro de pessoal dirigente do referido Instituto. Extingue as Bibliotecas Públicas e Arquivos Distritais de Bragança, Évora, Vila Real e Leiria e cria os Arqui (...)
1997-06-26 - Decreto-Lei 161/97 - Ministério da Cultura
1997-06-28 - Decreto-Lei 165/97 - Ministério da Cultura
Estabelece a lei orgânica da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
1997-09-03 - Decreto-Lei 236/97 - Ministério do Ambiente
Define as atribuições, competências e estrutura orgânica do Instituto dos Resíduos (INR), pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa.
1997-10-01 - Decreto Regulamentar 39/97 - Ministério do Ambiente
Altera o mapa anexo ao Decreto Regulamentar nº 49/91, de 20 de Setembro, que fixa a estrutura indiciária de estagiário de técnico do ambiente como carreira específica do quadro de pessoal do Instituto de Promoção Ambiental.
1998-01-10 - Portaria 20/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação
1998-07-17 - Decreto-Lei 226/98 - Ministério do Ambiente
Transitam para a Direcção-Geral do Ambiente as competências relativas à qualidade do ar, anteriormente cometidas ao Instituto de Meteorologia.
2001-04-23 - Portaria 428-A/2001 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública
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