Source: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2018/E-5.006.2018
Timestamp: 2020-04-01 11:29:05+00:00
Document Index: 86336864

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 103', 'artigo 1', 'artigo 133', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 133', 'artigo 12']

E-5.006/2018 — OAB SP
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E-5.006/2018
EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ATIVIDADES POSTULATÓRIAS E DE CONSULTORIA - ATUAÇÃO CONCOMITANTE DO ADVOGADO COMO PATRONO NOS MOLDES DO ARTIGO 103 E SEGUINTES DO CPC, BEM COMO MANDATÁRIO, ARTIGOS 653 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - DELIBERAÇÃO FAVORÁVEL AO PLEITO DA AASP, ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO, QUANTO AOS INVENTÁRIOS EXTRAJUDICIAIS NÃO CONSTANDO VEDAÇÃO QUANTO AOS DIVÓRCIOS EXTRAJUDICIAIS - NORMAS EXTRAJUDICIAIS DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM SENTIDO CONTRÁRIO - POSICIONAMENTO DA OAB-SP.
Tem-se dito repetidas vezes ser a desjudicialização um caminho sem volta. Neste cenário de retirada voluntária de atribuições antes exclusivas do Judiciário, objetivando redução da litigiosidade e por consequência do número de demandas, passam a ser também protagonistas, os conciliadores, mediadores, árbitros, notários e registradores. Nesta cultura pacificadora de solução de conflitos, fora da esfera do Judiciário, mas por ele delegada e controlada, o papel do advogado não pode ser olvidado sob pena de macular o artigo 1º, I e II do Estatuto, bem como o artigo 133 da Constituição Federal. Com a desjudicialização, indubitavelmente, um novo modelo de advocacia surgiu, dando lugar a postura antes adversarial dos tribunais. No quadrante da lei 11.441/2007, insere-se a atuação do advogado, pois a Resolução nº 35 de abril de 2007, publicada pelo Conselho Nacional de Justiça, teve seu artigo 12 alterado pela Resolução 179 de outubro de 2013 permitindo para inventários e partilhas a atuação do patrono como tal e também como procurador (mandatário) de seu constituinte, desde que com "procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais". Entretanto, quanto a Separações e Divórcios Consensuais, houve por bem a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em suas normas Extrajudiciais, inserir vedação quanto à atuação do advogado como procurador e assistente da parte. Com a vênia devida, tal óbice não se justifica, constituindo restrição ao livre exercício da Advocacia em suas atividades postulatórias e de consultoria, como dito. O vínculo entre advogado e seus patrocinados assenta-se em dois requisitos básicos: na segurança da idoneidade técnico-profissional deste e na confidencialidade recíproca, tanto que nas procurações "ad judicia" constam poderes para, em nome do cliente, transigir, confessar, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação e praticar outros atos de disposição de direito. Esta confiança depositada no advogado para postulação em Juízo, por razão maior, estende-se também, como na espécie, aos atos extrajudiciais, não havendo qualquer fundamento de direito positivo ou ético-estatutário para que este não possa atuar também como mandatário, na medida que nomeação de mandatário é ato exclusivo e pessoal do constituinte, podendo ser qualquer cidadão merecedor da confiança de quem o escolheu. Na espécie, percebe-se, não houve equívoco, mas mero descompasso temporal entre as Normas do Conselho Nacional de Justiça e as da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, cabendo urgente adequação. Pelo exposto, o pleito da altiva Associação dos Advogados de São Paulo, por seu dinâmico Presidente Dr. Marcelo Vieira von Adamek, com adesão da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de São Paulo, pelo combativo Presidente Dr. Marcos da Costa, é justo e seu acolhimento prestigiará a Advocacia Paulista como um todo.
Proc. E-5.006/2018 - v.u., em 17/05/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
RELATÓRIO - O Presidente da OAB-SP, Dr. Marcos da Costa, foi instado a manifestar-se quanto à “possibilidade de atuação do advogado como procurador e assistente da parte para a realização de divórcio extrajudicial...,” conforme Ofício da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
O expediente foi enviado ao Tribunal de Ética e por determinação do Presidente deste, Dr. Pedro Paulo Wendel Gasparini, coube-nos a Relatoria com Revisão do culto Dr. Zanon de Paula Barros.
PARECER - Tal pleito é oriundo de postulação feita pela atuante e combativa Associação dos Advogados de São Paulo à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante Ofício nº 844/2017, datado de outubro daquele ano.
Em suma a A.A.S.P, sustenta:
“Ocorre que, admitida a lavratura de divórcio por meio de procuração, a vedação que o advogado acumule a figura de advogado e de procurador das partes representa indevida restrição ao exercício da advocacia, já que o Estatuto da Advocacia garante ao advogado o livre exercício das atividades postulatórias e de consultoria (art. 1º, I e II), sendo ambas as funções, conjuntamente, inerentes ao exercício da Advocacia.”
“Pelo exposto, tendo o CNJ já abolido a vedação em relação aos inventários extrajudiciais e não constando essa vedação em relação ao divórcio, solicitamos a Vossa Excelência a adoção de providências visando alterar as Normas Extrajudiciais dessa Corregedoria para excluir a restrição constante de seu item 88.2”
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, também conclamado a opinar, assim manifestou-se:
“Entretanto, em 23 de agosto de 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, em sua 175ª Sessão Ordinária, alterar parcialmente a redação do referido artigo 12 da Resolução CNJ n. 35, de 2007, e extirpar a vedação acima mencionada de forma que fosse possível um advogado exercer a função de procurador e assessor de seus clientes em inventários extrajudiciais.”
“Assim, conclui-se que com dinâmica de modificações normativas houve um pequeno descompasso na atualização das NSGJSP, remanescendo a vedação em testilha, o que poderia ser adequado no presente momento, tendo em vista a pertinente solicitação da Associação dos Advogados de São Paulo.”
Tem-se dito repetidas vezes ser a desjudicialização um caminho sem volta.
Esta trajetória teve seu início com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LXXIV, ao dispor que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, ampliando assim o acesso ao Judiciário aos hipossuficientes, entretanto aumentando a demanda, já excessiva, do Poder Judiciário.
Posteriormente incrementou-se a proteção dos interesses difusos, e mais adiante, significativo passo de acesso ao Judiciário, com a utilização de técnicas alternativas de resolução de conflitos como os institutos da Conciliação, Mediação e Arbitragem.
Este deslocamento de procedimentos judiciais, antes exclusivos do Poder Judiciário, delegados por ele a órgãos extrajudiciais, constitui a desjudicialização, também denominada extrajudicialização.
Neste cenário de retirada voluntária de atribuições antes exclusivas do Judiciário, objetivando redução da litigiosidade e por consequência do número de demandas, passam a ser também protagonistas, os conciliadores, mediadores, árbitros, notários e registradores.
Nesta cultura pacificadora de solução de conflitos, fora da esfera do Judiciário, mas por ele delegada e controlada, o papel do advogado não pode ser olvidado sob pena de macular o artigo 1º, I e II do Estatuto, bem como o artigo 133 da Constituição Federal.
Com a desjudicialização, indubitavelmente, um novo modelo de advocacia surgiu, dando lugar a postura antes adversarial dos tribunais.
A cultura do litígio tende a ser substituída por meios de resolução de conflitos via justiça cooperativa e colaborativa, prestigiadas em inúmeros dispositivos do Novo Código de Processo Civil, e legislação correlata como exemplificando, a Lei 8.560/92 (reconhecimento de paternidade perante o Registro Civil), Lei 9.514/97 (procedimentos nos contratos de alienação fiduciárias), lei 10.931/2004 (retificação administrativa), Lei 11.481/2007 (regulamentação judiciária) e, com destaque, a Lei 11.441/2007, relativa a procedimentos extrajudiciais nos casos de inventários, partilha, separação e divórcio.
No quadrante da lei 11.441/2007, insere-se a atuação do advogado, pois a Resolução nº 35 de abril de 2007, publicada pelo Conselho Nacional de Justiça teve seu artigo 12 alterado pela Resolução 179 de outubro de 2013 permitindo para inventários e partilhas a atuação do patrono como tal e também como procurador de seu constituinte, desde que com “procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais”.
“Art. 12. Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais com viúvo (a) ou herdeiro(s) capazes, inclusive por emancipação, representado(s) por procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais. (Alterado pela Resolução nº 179 de 03.10.13)”
Entretanto, quanto as Separações e Divórcios Consensuais, houve por bem a Corregedoria – Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em suas normas Extrajudiciais, inserir vedação quanto a atuação do advogado como procurador e assistente da parte.
“Ad litteram”
“88. O Comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura das escrituras públicas de separação e divórcio consensuais, se os separandos e os divorciandos estiverem representados por seus procuradores, constituídos por meio de instrumento público, com prazo de validade de trinta dias, no qual documentado a outorga de poderes especiais para o ato, com descrição das cláusulas essenciais. (Alterado pelo Provimento CG nº 40/2012)”
“88.2. É vedada a acumulação de funções de procurador e de advogado das partes. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 40/2012).”
Com a vênia devida, tal óbice não se justifica constituindo restrição ao livre exercício da Advocacia em suas atividades postulatórias e de consultorias, como dito.
O vínculo entre advogado e seus patrocinados, assenta-se em dois requisitos básicos: na segurança da idoneidade técnico-profissional deste e na confidencialidade recíproca, tanto que nas procurações “ad judicia” constam poderes para, em nome do cliente, transigir, confessar, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação e praticar outros atos de disposição de direito.
Esta confiança depositada no advogado para postulação em Juízo, por razão maior, estende-se também, como na espécie, aos atos extrajudiciais, não havendo qualquer fundamento de direito positivo ou ético-estatutário para que o mesmo não possa atuar também como mandatário, na medida em que a nomeação deste é ato exclusivo e pessoal do constituinte, podendo ser qualquer cidadão, pois merecedor da confiança de quem o escolheu.
Na espécie percebe-se, não houve equívoco, mas mero descompasso temporal entre as Normas do Conselho Nacional de Justiça e as da Corregedoria–Geral da Justiça do Estado de São Paulo, cabendo urgente adequação.
Pelo exposto o pleito da altiva Associação dos Advogados de São Paulo, por seu dinâmico Presidente Dr. Marcelo Vieira von Adamek, com adesão da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo, pelo altivo Presidente Dr. Marcos da Costa, é justo e seu acolhimento prestigiara a Advocacia Paulista como um todo.