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Timestamp: 2019-08-20 05:16:12+00:00
Document Index: 102639509

Matched Legal Cases: ['artigo 442', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 442', 'artigo\n442', 'artigo 9', 'artigo\n442']

Empresa de serviços médicos pode usar profissionais de saúde ligados a cooperativas (28/dez/2018) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ANÁLISE
COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO.
TOMADOR DOS SERVIÇOS. PROVIMENTO.
Ante a possível violação do artigo 442,
parágrafo único, da CLT, o
Cinge-se a controvérsia em verificar a
possibilidade do reconhecimento de
vínculo de emprego entre trabalhador
cooperado e empresa tomadora de
Como é cediço, as cooperativas se
caracterizam como associação de
pessoas, de natureza civil,
constituídas, em regra, para prestar
serviços aos seus associados, os quais
aderem voluntariamente a esse tipo de
associação. Tal definição se extrai do
artigo 4º da Lei nº 5.764/71, diploma
que regula o cooperativismo no Brasil.
Segundo o artigo 5º da referida lei,
essa modalidade de sociedade poderá
adotar como objeto qualquer tipo de
serviço, operação ou atividade, donde
se conclui inexistir empecilho legal
para a constituição das chamadas
"cooperativas de trabalho" ou
"cooperativas de mão de obra", nas quais
um grupo de pessoas de determinada
categoria profissional se unem para
prestar serviços a terceiros, em troca
de uma contraprestação pecuniária.
Para essa forma de labor, a lei afasta,
expressamente, o vínculo de emprego
serviços, dada a natureza civil da
relação jurídica. Tal vedação
encontra-se prevista no parágrafo único
do artigo 442 da CLT, que foi
introduzido pela Lei nº 8.949/1994.
Diante de tal previsão legal, esta Corte
Superior vinha entendendo que somente
na hipótese de fraude, com a
demonstração de que a cooperativa foi
criada para finalidade diversa ou
desvirtuada de seus objetivos, em
explícita burla à legislação
trabalhista, é que se poderia
reconhecer o vínculo de emprego entre o
trabalhador intermediado pela
cooperativa e o tomador dos serviços.
Este Tribunal Superior, inclusive, tem
larga jurisprudência sobre a matéria,
na qual se afasta o óbice da
impossibilidade do reconhecimento do
vínculo de emprego previsto no artigo
442, parágrafo único, da CLT,
aplicando-se para a circunstância o
artigo 9º do mesmo diploma, o qual tem
como nulos os atos praticados com o
fraudar a aplicação da legislação
A questão, contudo, foi submetida à
apreciação do Supremo Tribunal Federal
na ADPF 324 e no RE 958.252, em
repercussão geral, os quais foram
julgados conjuntamente em 30.8.2018,
ocasião em que foi fixada a seguinte
tese jurídica: "É lícita a
terceirização ou qualquer outra forma
de divisão do trabalho entre pessoas
jurídicas distintas, independentemente
do objeto social das empresas
envolvidas, mantida a responsabilidade
subsidiária da empresa contratante."
Desse modo, a partir dessa data, em
razão da natureza vinculante das
decisões proferidas pelo excelso
Supremo Tribunal Federal nos aludidos
feitos, deve ser reconhecida a licitude
das terceirizações em qualquer
atividade empresarial, de modo que a
empresa tomadora apenas poderá ser
responsabilizada subsidiariamente.
No presente caso, o Tribunal Regional
reconheceu a ilicitude da terceirização
de serviços por meio de cooperativa, por
entender que a reclamante fora
contratada para exercer "atividade de
'auxiliar de enfermagem' consiste em
atividade necessária ao
estabelecimento da primeira reclamada,
que se dedica à prestação de serviços
médicos domiciliares".
Nesse contexto, em razão dos
fundamentos acima consignados, entendo
que o egrégio Tribunal Regional, ao
manter o reconhecimento de vínculo de
emprego diretamente com o tomador dos
serviços, acabou por dissentir do
entendimento do E. Supremo Tribunal
Federal, bem como do disposto no artigo
442, parágrafo único, da CLT.