Source: https://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=mni050101
Timestamp: 2020-03-29 11:39:55+00:00
Document Index: 147834406

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 23', 'artigo 25', 'artigo 58', 'artigo 21', 'artigo 66', 'artigo 16', 'artigo 9', 'artigo 7']

MNI 05-01-01 - PROCESSO,ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - https://www.cosif.com.br
MNI 05-01-01 - PROCESSO,ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
MNI 5-1-1 - PROCESSO,ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
MNI 05-01-01 (Revisada em 18-12-2019)
Seção Única - Disposições Preliminares
A MP 784/2017 teve como objetivo dar legalidade ao contido na Resolução CMN 4.502/2016 que estabelece requisitos mínimos a serem observados na elaboração e na execução de planos de recuperação por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e ainda alterou a seguinte legislação. A MP 784/2017, que vigorou de 08/06/2017 até 23/10/2017, foi substituída pela :LEI 13.506/2017 - DOU 14.11.2017 que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei 7.492/1986 e a Lei 4.595/1964 entre outras a seguir relacionadas; revoga o Decreto-Lei 448/1969 e dispositivos da Lei 9.447/1997, da Lei 4.380/1964, da Lei 4.728/1965 e da Lei 9.873/1999.
Decreto 23.258/1933 - Foi alterado o artigo 6º e incluídos o artigo 5º-A e o artigo 6º-A do decreto que dispõe sobre as operações de câmbio. O citado Decreto foi REVOGADO pelo Decreto de 25/04/1991 e REVIGORADO pelo Decreto de 14/05/1998. Em cursos ministrados na ESAF (pelo coordenador deste COSIFE) foi informado que os dirigentes do BACEN continuavam a mencionar esse decreto (que tinha sido revogado em 1991) para justificar os dizeres contidos na Cartilha do BACEN intitulada "O Regime Cambial Brasileiro", expedida em 1993, em que foi alegado que era livre a remessa de dinheiro para o exterior, com base naquele decreto, mesmo depois de sancionada a Lei 7.492/1986 que em seus artigos 21 e 22 condena as fraudes cambiais e a Evasão de Divisas (Evasão Fiscal ou Sonegação Fiscal). O Decerto 23.258/1933 foi cinicamente revigorado depois da sancionada a Lei 9.613/1998 de combate à Lavagem de Dinheiro e à Blindagem Fiscal e Patrimonial em Paraísos Fiscais (Ocultação de Bens, Direitos e Valores). Todas as disposições sobre câmbio e capitais estrangeiros foram revogadas pela Lei 4.131/1962
Decreto-Lei 9.025/1946 - Foi alterado o artigo 10 do decreto-lei que dispõe sobre as operações de câmbio, regulamenta o retorno de capitais estrangeiros
Lei 4.131/1962 - Foram alterados os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 23, o artigo 25 e o artigo 58 da Lei que disciplinou a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior
Lei 4.829/1965 - Foi alterado o artigo 21 e seu § único da A Lei que institucionalizou o crédito rural.
Lei 6.385/1976 - Foram alterados o Art. 9º (§ 4º) e o Art. 11 (incisos IV, VI, §§ 1º, 5º, 11 e 13) da Lei que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e que criou a CVM - Comissão de Valores Mobiliários
Lei 9.069/1995 - Foi alterado o artigo 66 da Lei que dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL
Lei 9.613/1998 - Foi alterado o § 2º do artigo 16 da Lei que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores [também conhecida como Blindagem Fiscal e Patrimonial]; sobre a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; e que criou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF
Lei 10.214/2001 - Foi alterado o artigo 9º da Lei que dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro
Lei 11.371/2006 - Foi alterado o artigo 7º da Lei que dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei 9.491/1997, altera o Decreto 23.258/1933, a Lei 4.131/1962, o Decreto-Lei 1.455/1976 e revoga dispositivo da Medida Provisória 303/2006
§ 1º A apresentação de proposta de termo de compromisso não suspende o andamento do processo administrativo