Source: http://www.colegioregistralrs.org.br/noticia.asp?cod=4859
Timestamp: 2014-04-19 19:59:40+00:00
Document Index: 94289125

Matched Legal Cases: ['artigo 1723', 'artigo1725', 'artigo 1', 'artigo 1572', 'artigo 1574', 'artigo 1580', 'artigo 1055', 'artigo 226', 'artigo 226']

Constrangimentos ser�o evitados sem separa��o judicial
A uni�o civil entre homens e mulheres passou por in�meras transforma��es com o decorrer dos anos, merecendo o instituto da Uni�o Est�vel, um t�tulo exclusivo no atual C�digo Civil, que ap�s in�meros debates reconheceu em seu texto como "entidade familiar a uni�o est�vel entre homens e mulheres, configurada na conviv�ncia p�blica, cont�nua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constitui��o de fam�lia" (artigo 1723 do CC).
Com esta inclus�o o Direito Civil p�trio assegurou aos companheiros um regime matrimonial igual ao previsto no regime da comunh�o parcial de bens, salvo disposi��o contratual em contr�rio como previsto no artigo1725 do CC.
O texto do artigo criou uma situa��o antag�nica, pois assegura aqueles que n�o desejam contrair n�pcias os mesmos diretos e deveres dos nubentes, contudo, mesmo com a exist�ncia de filhos menores permite a dissolu��o desta unidade familiar sem maiores formalidades, dentre elas o lapso temporal.
Impondo aqueles que formalizaram suas uni�es com a celebra��o do casamento perante o Estado e a Igreja um pesado fardo quando da necessidade de se dissolver a sociedade conjugal.
Atento aos anseios de nossa sociedade, moderna e din�mica, foi inclu�do no Estatuto Processual Civil pela Lei 11.441/2007, o artigo 1.124-A, que veio a assegurar ao casal sem filhos menores, que consensualmente desejam por fim ao casamento a dissolu��o da entidade familiar mediante escritura p�blica lavrada por tabeli�o sem a necessidade de homologa��o judicial.
Contudo, mesmo com esta possibilidade de se dissolver a sociedade conjugal sem a necessidade de interven��o do Estado Juiz, ainda h� a necessidade de se observar os prazos previstos no � 1� do artigo 1572, no artigo 1574, artigo 1580 caput e � 2� do mesmo dispositivo, todos do C�digo Civil.
A raz�o para a exist�ncia destes prazos para a dissolu��o do casamento veio com a promulga��o da emenda constitucional 09/77, regulamentada pela Lei 6.515/77, a conhecida Lei do Div�rcio, pois naquela ocasi�o a sociedade brasileira passava por in�meras transforma��es e a exist�ncia da figura do div�rcio era uma realidade e uma necessidade, contudo, as mudan�as na estrutura familiar n�o eram aceitas pela Igreja Cat�lica, institui��o religiosa que sempre pregou e prega que o casamento entre homem e mulher � indissol�vel.
Assim � �poca da promulga��o da Emenda 09/77 regulamentada pela Lei 6.515/77, vigorava o C�digo Can�nico de 1917, que havia sido promulgado durante o Pontificado de Bento XV, no qual continha no �1 do artigo Can.1082. que "Ut matrimonialis consensus haberi possit, necesse est ut contrahentes saltem non ignorent matrimonium esse societatem permanentem inter virum et mulierem ad filios procreandos". (matrim�nio � uma sociedade permanente entre um homem e uma mulher para gerar filhos.)
O que fazer ent�o para n�o contrariar a Igreja? Foi neste instante que divorcistas e antidivorcistas chegaram a um consenso criando um per�odo digamos para a reflex�o do casal, ou seja, o lapso temporal de um ano entre a decreta��o da separa��o e sua convers�o em div�rcio e de dois anos para que se decretasse diretamente o div�rcio independente de haver senten�a anterior decretando a separa��o do ex-casal, assim esta institu�do o div�rcio na legisla��o Brasileira.
Entretanto em 1983 o C�digo Can�nico foi reformado j� no Pontificado de Jo�o Paulo II e trouxe no artigo 1055 �1 o seguinte texto, "C�n. 1055 � 1. O pacto matrimonial, pela qual o homem e mulher constituem entre si o cons�rcio de toda a vida, por sua �ndole natural ordenado ao bem dos c�njuges e � gera��o e educa��o da prole, entre batizados foi por Cristo Senhor elevado � dignidade de sacramento."
Como se observa mesmo com as altera��es sociais e legislativas a Igreja ainda trata o casamento como "pacto matrimonial, pela qual o homem e mulher constituem entre si o cons�rcio de toda a vida".
Atualmente este prazo imposto pela lei apenas aumenta o sofrimento das partes emocionalmente envolvidas em um processo de dissolu��o da sociedade conjugal, sejam os sofrimentos dos pr�prios nubentes como tamb�m filhos e pessoas pr�ximas, pois nem sempre este rompimento � amig�vel.
Portanto, oportuna e socialmente correta a Proposta de Emenda a Constitui��o 413/2005 de autoria do ex-deputado Antonio Carlos Biscaia que atualmente encontrasse apensada a PEC 33/2007 do deputado Sergio Barrada Carneiro (PT-BA), que com as mesmas raz�es e justificativas prop�em a altera��o do � 6� do artigo 226 da Constitui��o Federal, que passar� a dispor novas regras quanto ao div�rcio, pois n�o mais haver� prazo para se requerer o div�rcio extinguindo-se conseq�entemente a figura da separa��o judicial.
Art. 1� O � 6� do art. 226 da Constitui��o Federal passa a vigorar com a seguinte reda��o: " Art. 226.............................................................................................
� 6� O casamento civil pode ser dissolvido pelo div�rcio consensual ou litigioso, na forma da lei.
O que por� fim ao prazo estabelecido na atual norma que permite que "O casamento civil pode ser dissolvido pelo div�rcio, ap�s previa separa��o judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separa��o de fato por mais de dois anos."(�6� do artigo 226 da CRFB/88).
Desta forma e de acordo com valores da sociedade brasileira atual, ir� se evitar expor a intimidade e a vida privada dos c�njuges e de suas fam�lias que inevitavelmente s�o revelados quando trazidos ao espa�o p�blico dos tribunais, como tamb�m toda a carga de constrangimentos que provocam a publicidade, que na maioria dos casos contribui para o agravamento da crise e dificulta o entendimento necess�rio para a melhor solu��o dos problemas decorrentes da separa��o.
At� por que "levantamentos feitos das separa��es judiciais demonstram que a grande maioria dos processos s�o iniciados ou conclu�dos amigavelmente, sendo insignificantes os que resultaram em julgamentos de causas culposas imput�veis ao c�njuge vencido. Por outro lado, a prefer�ncia dos casais � nitidamente para o div�rcio que apenas prev� a causa objetiva da separa��o de fato, sem imiscuir-se nos dramas �ntimos; Afinal, qual o interesse p�blico relevante em se investigar a causa do desaparecimento do afeto ou do desamor? O que importa � que a lei regule os efeitos jur�dicos da separa��o, quando o casal n�o se entender amigavelmente, m�xime em rela��o � guarda dos filhos, aos alimentos e ao patrim�nio familiar. Para tal, n�o � necess�rio que haja dois processos judiciais, bastando o div�rcio amig�vel ou judicial. (fragmento das justificativas apresentadas na PEC)
Ambas as PECs j� formam aprovadas pela CCJ (Comiss�o de Constitui��o e Justi�a e de Cidadania) da C�mara dos Deputados, assim esperamos que o quanto antes esta proposta se torne uma emenda o que possibilitar� e evitar� que quest�es puramente familiares e pessoais sejam expostas publicamente nos autos de um processo criando mais dissabores �queles que simplesmente desejam consensualmente por fim ao casamento.
A Natureza Jur�dica do matrim�nio � luz do novo c�digo de direito can�nico - Dom Rafael Llano Cifuente - http://www.presbiteros.com.br
C�digo de Direito Can�nico de 1917 - http://www.veritatis.com.br
Apostolado Veritatis Splendor: Livro I - DAS NORMAS GERAIS - http://www.veritatis.com.br/article/2508.
Apostolado Veritatis Splendor: Livro II - Das Pessoas/Parte 1� - Dos Cl�rigos (I) - http://www.veritatis.com.br/article/2509.
C�digo de Direito Can�nico de 1983 - http://www.presbiteros.com.br
T�tulo: Direito Notarial e seus Princ�piosAutor: Odelmir Bilhalva Teixeira, F�bio Schlickmann, Stephano Giacomini Teixeira e Jos� Bonif�cio de SouzaPor: $120.00
T�tulo: Invent�rios, separa��es e div�rcios consensuais no Tabelionato de Notas: Uma nova concep��oAutor: Caroline MirandolliPor: $60.00