Source: https://pt.scribd.com/document/326312547/Direito-Aplicado-a-Educacao
Timestamp: 2019-09-16 09:33:09+00:00
Document Index: 8372477

Matched Legal Cases: ['artigo 205', 'artigo 208', 'artigo 211', 'artigo 206', 'artigo 67', 'artigo 62', 'artigo 87', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 24', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 26', 'artigo 36', 'artigo 40', 'artigo 36', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 210', 'artigo\n7', 'artigo 1', 'artigo 214', 'artigo 3']

Aborda a legislação relativa à educação básica.
salvarSalvar Direito Aplicado à Educação para ler mais tarde
Tefilo Bacha Filho
Direito Aplicado Educao
2007 IESDE Brasil S.A. proibida a reproduo, mesmo parcial, por qualquer processo, sem autorizao por escrito dos autores e do detentor
Filho, Tefilo Bacha. / Direito Aplicado Educao. / Tefilo
Bacha Filho; Leila de Almeida de Locco. Curitiba : IESDE
ISBN: 978-85-387-2052-2
1. Direito. 2. Educao. 3. Currculos Avaliao. I. Ttulo.
Origens do Direito Educacional brasileiro | 9
A Carta Constitucional de 1824 | 11
Constituio de 1891 1. Constituio Republicana | 13
As leis educacionais em mbito nacional | 19
A Legislao Educacional a servio da conservao ou da transformao? | 19
Breve histrico das Leis de Diretrizes e Bases (1960-2000): Lei 4.024/61 e Lei 5.692/71 | 20
Da Constituio Federal Lei 9.394/96 | 22
Ranos e avanos da Lei 9.394/96 | 23
As alteraes na LDB e suas repercusses na Educao Infantil e Ensino Fundamental | 24
Diferentes mbitos da Legislao Educacional: nacional, estadual e municipal | 27
Introduo | 27
A Constituio Federal (1988), a Constituio Estadual (1989) e a Lei Orgnica Municipal (1990) | 28
Os princpios | 28
O Estatuto da Criana e do Adolescente (1990) e o Estatuto do Idoso (2003) | 31
Educao no Estatuto da Criana e do Adolescente e o Estatuto do Idoso | 31
A Educao Bsica na nova LDB | 37
Concepo, etapas e modalidades | 37
Educao Infantil | 38
O Ensino Fundamental para nove anos:
ao afirmativa, exigncias internacionais ou questo financeira? | 40
A Educao Especial na Educao Infantil e no Ensino Fundamental | 43
A Educao de Jovens e Adultos no Ensino Fundamental | 44
Formao e carreira docente na legislao | 51
Breve histrico | 51
A valorizao dos profissionais do Ensino com o princpio constitucional | 52
Os profissionais da Educao e a LDB | 52
As exigncias da formao | 52
Os cursos regulares e a formao a distncia para os docentes | 53
As incumbncias do profissional docente | 53
A Proposta Pedaggica na Educao Infantil e Ensino Fundamental | 57
Breve histrico | 57
A elaborao da Proposta Pedaggica como expresso do princpio de gesto democrtica | 58
A participao dos professores como direito e dever | 58
O processo de elaborao e as orientaes estaduais | 59
O acompanhamento e a avaliao da Proposta Pedaggica | 59
Proposta Pedaggica do Ensino Mdio e da Educao Profissional | 63
Introduo | 63
Breve histrico | 64
A identidade do Ensino Mdio | 64
Aspectos Legais e Currculo | 65
O Ensino Mdio e a Educao Profissional | 67
Avaliao na escola e da escola | 71
A avaliao formativa a servio da permanncia e da qualidade do ensino | 71
Os aspectos legais da avaliao na LDB | 72
O carter obrigatrio da recuperao no Ensino Fundamental | 73
Avaliao institucional o Saeb/Aneb | 73
O Regimento Escolar | 77
Breve histrico | 77
O Regimento Escolar como a Constituio da Escola | 77
Aspectos legais do Regimento Escolar | 78
As dimenses pedaggica, administrativa e disciplinar do Regimento Escolar | 78
As normas internas | 79
Polticas de Currculo e Legislao | 81
As Polticas Nacionais de Currculo | 81
Os Referenciais Curriculares Nacionais de Educao Infantil | 82
Os Parmetros Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental | 83
As adaptaes curriculares para a Educao Especial | 84
As Diretrizes Curriculares Nacionais da Educao Infantil,
Ensino Fundamental, Educao de Jovens e Adultos | 84
Planos de Educao | 89
Breve histrico | 89
Aspectos legais (CF/CE/LOM/LDB e Lei do Plano) | 90
Diagnstico, diretrizes, objetivos e metas: estrutura do Plano | 90
A Educao Infantil no PNE | 91
O Ensino Fundamental no PNE | 92
A Educao de Jovens e Adultos no PNE | 93
A Educao Especial no PNE | 94
Referncias | 97
Esta a proposta de trabalho para os nossos encontros sobre Direito Aplicado Educao que pertence rea temtica de Formao Educacional e faz parte da Matriz Curricular de nosso curso.
Fazemos, na condio de responsveis pela produo escrita, um
chamamento inicial a todos vocs para que sejam receptivos a essa rea
de conhecimento, dada a sua importncia na formao do educador, e
assim possam usufruir suas contribuies.
O material foi estruturado de modo a possibilitar uma caminhada
pela realidade brasileira abrangendo as esferas municipal, estadual e federal. Objetiva-se a insero gradativa no contexto das polticas pblicas
brasileiras que tm na legislao educacional seu principal suporte.
Toda a legislao aplicada educao ser um diferencial na sua
formao. Portanto, venha conosco descobrir e refletir sobre o conjunto
dos aspectos legais que orientam a estrutura e o funcionamento do nosso
sistema de ensino e o papel do professor na escola bsica brasileira.
Educacional brasileiro1
Tefilo Bacha Filho*
As origens do Direito Educacional, em nosso Pas, poderiam remontar a 1554, poca da criao do
primeiro colgio, o Colgio de So Paulo, no povoado de Piratininga (atual cidade de So Paulo), pelos
jesutas, tendo frente o Padre Jos de Anchieta, poca com 19 anos, j que, com o incio da primeira
escola, surgem os direitos e obrigaes que so, na essncia, as fontes naturais do Direito.
Mas, na verdade, o pilar bsico do Direito Educacional brasileiro o Alvar de D. Sebastio, datado
de 1564, o qual fixava a destinao de uma parte dos direitos reais (redzima) para os empreendimentos
missionrios, ou seja, para financiar o ensino que os jesutas desenvolviam no Brasil (MOTTA, 1997, p.
56). Alm desse Alvar, outros instrumentos jurdicos possuam disposies que regulavam o ensino no
Brasil, como a Ratio studiorum, a Constituio da Companhia de Jesus e o Regimento das Misses (de
1686) cuja base doutrinal provinha dos jurisconsultos portugueses e franceses, alm das Ordenaes
Afonsinas, Manuelinas e Filipinas.
Cabe, aqui, uma digresso acerca dos Jesutas e da Ratio Studiorum. Os Jesutas (ou Companhia de Jesus Societas Iesu) foram fundados por Incio de Loiola, nobre espanhol, em 1534, como
uma ordem nova, diferente das ordens monsticas tradicionais, adaptada aos tempos modernos. Os
jesutas possuam vinculao direta com o papa, rgida disciplina militar e seu principal papel era na
propagao da f crist. Atuaram principalmente no campo do ensino dos jovens, insistindo no preparo dos mestres e na uniformizao da ao pedaggica. Os princpios de sua ao educativa esto
consignados na Ratio atque institutio studiorum, cujas caractersticas principais so: disciplina (vigilncia constante, obedincia e conceito de sano uniformizado) didtica (repetio, memorizao,
emulao, premiao, academias estudantis) e contedo (humanista, com nfase nos clssicos gregos e latinos, objetivando formar o bom sdito do Rei e o cristo devoto Igreja).
Formado em Filosofia e Teologia pelo Instituto Marista de Campinas. Especialista em Pastoral Catequtica pelo ISPACC. Foi membro do conselho Estadual de Educao do Paran e presidente da cmara de Educao Superior.
1 A principal fonte de pesquisa desse texto so os livros Direito Educacional, de Edivaldo Machado Boaventura (1996) e Introduo ao Direito Educacional, de Joo Roberto Moreira Alves (1997) ambas publicadas pelo Instituto de Pesquisas Avanadas em Educao (RJ).
Havia uma clara diferena entre os objetivos do ensino na metrpole e na colnia. O Alvar de D.
Sebastio afirmava que, em Portugal, o subsdio real aos jesutas impunha a obrigao de ensinar a todos, dentro do estatuto da instituio, ao passo que, no Brasil, obrigava que o ensino fosse ministrado
apenas para formar sacerdotes que atuassem na catequese da nova terra (MOTTA, 1997, p. 104).
Durante os sculos XVI, XVII e XVIII, a educao brasileira foi entregue, basicamente, aos religiosos. Privilegiava-se o ensino da mesma f e da mesma lngua, que foram as bases da unidade nacional.
Nessa poca so criados, alm do Colgio de So Paulo (1554) os do Rio de Janeiro (1568) de Olinda
(1576) de Alcntara (1716) da Colnia do Sacramento (1717) de Fortaleza (1723) de Paranagu (1738) e
de Santa Catarina (1750).
Durante toda a fase da colonizao, as normas emanavam de Portugal. O ensino seguia, basicamente, as linhas do Real Colgio de Artes de Coimbra, entregue direo dos jesutas, em 1555, pelo rei
D. Joo III, cujos cursos eram organizados de acordo com a Ratio Studiorum. Pode-se perceber, facilmente, que toda a educao em Portugal e nas colnias se baseava nas rgidas regras da escolstica aristotlico-tomista.
No sculo XVIII tem incio a crise do antigo regime, com o declnio de Portugal e o surgimento da
Inglaterra como potncia mundial. Numa tentativa de modernizao do Estado absolutista, sob D. Jos
I, o Marqus de Pombal implanta uma nova poltica econmica, voltada para a promoo do trabalho
e da indstria, acompanhada de uma filosofia de secularizao dos setores da sociedade. Estabelece o
predomnio do Direito Civil sobre o Direito Cannico e o controle do Estado sobre a Igreja. Uma das medidas mais fortes foi a expulso dos jesutas do Reino, sob a acusao de conspirarem contra a Coroa.
Por meio do Alvar de 28 de junho de 1759, Pombal implanta uma reforma geral da sociedade
portuguesa, com mudanas na rea educacional, especialmente com a proibio, aos jesutas, de dirigir os estudos e de adoo dos seus mtodos e livros. Nessa poca, os jesutas possuam 25 residncias,
36 misses e 17 colgios e seminrios maiores, sem contar numerosos seminrios menores e as chamadas escolas de ler e escrever (destinadas alfabetizao e catequese dos ndios). Tiveram seus livros e
manuscritos destrudos e os bens confiscados, provocando um perodo de retrocesso para a educao
e a cultura brasileira. A qualidade do ensino decai espantosamente e a uniformidade conseguida comea a degradar-se.
A Coroa encarrega-se, agora, de organizar o ensino. O Alvar de 1771 transfere as aulas de ler e
escrever para a Real Mesa Censria e cria novo imposto o subsdio literrio para pagar os novos professores leigos. O modelo passa a ser o da Universidade de Coimbra.
O curso de humanidades modificado para o sistema de escolas rgias de disciplinas isoladas. Os
professores so mal pagos e mal preparados. Com a centralizao das decises no Reino, ocorre a disperso dos colgios. Para remediar a situao de degradao, so chamadas, para substituir os jesutas,
outras ordens religiosas como os carmelitas, beneditinos e franciscanos.
Com a vinda da famlia real portuguesa para o Brasil, em 1808, ocorrem vrias mudanas fundamentais na economia e na sociedade brasileira. Nesse perodo, foram criadas a Academia Real da
Marinha (1808); Academia Real Militar (1810), que so anexadas em 1832, formando os Institutos de
Engenharia Militar, Naval e Civil; a Escola Militar (1858), a Escola Politcnica (1874), para formar para a
carreira militar e engenheiros civis; os cursos mdicos e os cursos de economia, qumica e agricultura da
Bahia e Rio de Janeiro, e os cursos jurdicos de So Paulo e Recife (1827).
Apesar das mudanas, mantm-se o carter elitista e aristocrtico do ensino, com nfase na
Educao Superior destinada a formar letrados e eruditos, ou seja, para cumprir uma funo de enobrecimento atravs do diploma. O ensino clssico e retrico, com desprezo pelas cincias e pela atividade
manual. O bacharelismo, o vis pelas carreiras burocrticas e pelas profisses liberais so caractersticas
marcantes, simbolizadas pelo anel de doutor e pelo discurso empolado.
O Brasil teve, ao longo de sua histria, sete constituies: uma no perodo monrquico e seis no
perodo republicano. Geralmente, as mudanas constitucionais ocorrem no contexto de importantes
modificaes sociais e polticas2.
Proclamada a Independncia, D. Pedro I, ao inaugurar a Assemblia Constituinte e Legislativa,
em 3 de maio de 1823, chamou a ateno para a necessidade de uma legislao especfica sobre a instruo. de reparar-se que diversos projetos surgiram, especialmente o Tratado de Educao para a
Mocidade Brasileira, voltado para a educao popular, e o de criao de universidades em So Paulo e
Olinda, para a formao de bacharis. Em 12 de novembro de 1823, D. Pedro I dissolve a Constituinte e
outorga a primeira Constituio do Imprio.
Primeira Constituio do Pas, outorgada por D. Pedro I. Mantm os princpios do liberalismo
Principais medidas Fortalecimento do poder pessoal do imperador com a criao do Poder
Moderador acima dos poderes Executivo, Legislativo e Judicirio. As provncias passam a ser governadas por presidentes nomeados pelo imperador. Eleies indiretas e censitrias, com o voto restrito aos homens livres e proprietrios de terra e condicionado a seu nvel de renda.
Reformas Ato Adicional de 1834, que cria as Assemblias Legislativas provinciais. Legislao
eleitoral de 1881, que elimina os dois turnos das eleies legislativas.
No campo propriamente do Direito Educacional, a 1. Carta Magna brasileira a Constituio
Imperial, outorgada por D. Pedro I, a 25 de maro de 1824 normatiza a Educao, determinando que a
instruo primria seria gratuita e que a ela teriam acesso todos os cidados (art. 179: A instruo primria gratuita a todos os cidados e a existncia de colgios e universidades, onde sero ensinados
os elementos das cincias, belas-artes e artes).
Em razo de condies socioeconmicas, a maioria das pessoas no conseguia chegar escola.
As instituies de ensino eram, na realidade, um privilgio dos mais abastados (em 1867, apenas um dcimo da populao em idade de frequentar o ensino primrio obtinha aquele grau de instruo).
A Carta Constitucional de 1824 considerada a alma mater do Direito Educacional brasileiro
porque estabeleceu os primeiros direitos e deveres em relao educao, dando aos cidados o direito de frequentarem as escolas. No entanto, nada nela consta no sentido de estabelecer a educao
como um dever ou atribuio do Estado.
2 Os dados sobre as Constituies brasileiras, fornecidos nos quadros, foram retirados da pgina do Professor Vicente Martins, da Universidade
Estadual Vale do Acara UVA (Cear). Disponvel em: <http://sites.uol.com.br.vicente.martins>.
A primeira lei nacional sobre a instruo pblica (Lei de 15 de outubro de 1827), que, de fato, foi a
nica lei sobre Ensino Primrio at 1946, propunha a criao de escolas de primeiras letras (reminiscncia das escolas de ler e escrever da Colnia) nas cidades, vilas e povoados mais populosos do Imprio, enquanto a Constituio j falava em Ensino Primrio. Por essa lei d-se nossa liberao das antigas leis e
alvars portugueses, na medida em que definiu a organizao e a padronizao da Educao nacional.
Sobre ela, comenta Oliveira Motta (1997, p. 108):
Foi, sem dvida alguma, um grande avano, pois as poucas e mal distribudas aulas rgias implantadas por Pombal,
somadas s pobres escolinhas de ler, escrever e contar existentes pelo interior e mais os professores que davam aulas
particulares, no formavam um sistema de ensino. Tal s se iniciou, efetivamente, no Imprio.
Levando em conta que o sistema educacional no funcionou altura, o Ato Adicional Constituinte
de 1834 promove a descentralizao da Educao e o fracionamento do ensino: a escola elementar e a secundria ficariam sob a responsabilidade das Provncias e o Ensino Superior permaneceria sob a jurisdio da Coroa. Ou seja, enquanto a educao da elite caberia Coroa, s Provncias ficava cominada a
O resultado disso foi a quebra de unidade pela existncia de dois sistemas incompletos. Por outro lado, essa descentralizao fez com que, nas principais cidades, surgissem muitos colgios, destacando-se o Ginsio Baiano, o Liceu Paraibano, o Colgio Koeke de Petrpolis, os Colgios da Companhia
de Jesus em Desterro, Itu e So Leopoldo e o Colgio Anchieta, de Nova Friburgo. Desenvolveu-se, tambm, o Colgio Caraa, de Minas Gerais, criado em 1820.
Em 1837, fundado o Colgio Pedro II, nico autorizado a conferir grau de bacharel, que passa a
ser o padro de ensino para as demais escolas secundrias do Pas e dita os rumos das instituies de
Ensino Mdio, que se configura cada vez mais propedutico. Permanece sob a jurisdio da Coroa.
Dessa forma, vieram os sistemas regionais de ensino, sendo uma fonte de Direito Educacional
aplicvel dentro de cada jurisdio.
No que se refere ao Ensino Superior, enquanto as ex-colnias espanholas j possuam duas dezenas de universidades, as escolas superiores do Imprio eram assim avaliadas por Lauro de Oliveira Lima,
em seu excelente livro Estrias da Educao no Brasil: de Pombal a Passarinho (1974):
As aulas rgias (Pombal) salpicadas pelo imenso territrio como pimenta numa panela de feijoada, nem de longe representavam um sistema, assim como no se podia chamar de educao as mirradas escolinhas de ler, escrever e
contar, perdidas nas vilas indolentes mergulhadas em cem anos de solido. As escolas superiores do Imprio eram,
apenas, um tipo de dramatizao para dar feitoria ar provisrio de corte, soluo muito parecida com a do administrador contemporneo que sugeriu pintar as favelas de arco-ris [...] nas pocas de carnaval para subtra-las curiosidade dos turistas bisbilhoteiros.
Alm disso, at 1889 no havia uma Educao nacional organizada. O Poder Pblico, ao invs de
criar escolas, controlava e realizava exames com exclusividade. Qualquer um poderia ensinar, mas a validade do ensino, mesmo dos liceus estaduais, seria verificada por bancas examinadoras nomeadas pelo
Governo Central. Uma soluo encontrada para suprir a ausncia de escolas foi, em 1873, criar os chamados exames parcelados, prestados nas provncias, que deram origem aos exames de madureza,
mais tarde substitudos pelos exames supletivos.
fato a ser ressaltado que, enquanto na Europa, especialmente pela forte influncia do iderio
da Revoluo Francesa, o ensino passa a ser cada vez mais laico e oficial (ou seja, visto como problema
e responsabilidade do Estado) no Brasil permanece, e se acentua, o carter privado e confessional (ligado s ordens religiosas).
Um dos setores que mais lutou pela escola pblica leiga e oficial foram os positivistas, que chegaram a criar alguns colgios leigos no Rio de Janeiro e na Bahia, ao lado do mais conhecido de todos,
o Colgio Culto Cincia, na cidade de Campinas (SP). Aliando, na sua viso de mundo, a modernidade
com a instruo pblica como pilares da unidade nacional, os positivistas obtiveram, em 1879, uma relativa vitria com a Lei Lencio de Carvalho, que permitia a liberdade de ensino e de credo religioso,
mas que no chegou sequer a vigorar3.
Constituio de 1891 1. Constituio Republicana
Promulgada pelo Congresso Constitucional que elege Deodoro da Fonseca presidente. Tem esprito liberal, inspirado na tradio republicana dos Estados Unidos.
Principais medidas Estabelece o presidencialismo, confere maior autonomia aos estados da
federao e garante a liberdade partidria.
Institui eleies diretas para a Cmara, o Senado e a Presidncia da Repblica, com mandato de
quatro anos. O voto universal e no-secreto para homens acima de 21 anos e vetado a mulheres,
analfabetos, soldados e religiosos. Determina a separao oficial entre o Estado e a Igreja Catlica e
elimina o Poder Moderador.
Com a proclamao da Repblica, a 15 de novembro de 1889, d-se a promulgao da primeira
Constituio Republicana (de 24 de fevereiro de 1891) a qual se omitiu em relao questo educacional, prevendo apenas que:
Art. 72. [...]
6. Ser leigo o ensino ministrado nos estabelecimentos pblicos.
Art. 35. Incumbe, outrossim, ao Congresso, mas no privativamente:
3.) Criar instituies de Ensino Superior e Secundrio nos Estados;
4.) Prover a instruo secundria no Distrito Federal.
Em 1891, a Lei 23 ordena a fuso do Ministrio da Instruo Pblica, Correios e Telgrafos com o
da Justia e Negcios do Interior, de modo que o ensino voltou a ser dirigido por um departamento desse ministrio, ainda que com fora poltica maior.
Floriano Peixoto, em 1892, estabelece novas regras sobre a estrutura e o funcionamento das poucas faculdades brasileiras de ento. Durante o governo Campos Salles, d-se a estruturao de um sistema escolar brasileiro, centrado no Ensino Secundrio, mediante o Cdigo dos Institutos Officiaes de
Ensino Superior e Secundrio (Decreto 3.890, de 1. de janeiro de 1892). Nesse mesmo perodo, d-se a
3 A viso positivista responsvel pela criao, logo aps a proclamao da Repblica, em 1889, do Ministrio da Instruo Pblica, Correios e Telgrafos, tentativa inicial em estabelecer uma base nacional comum ligada modernidade: Educao e Tecnologia (correios e telgrafos). Foi instalado por Benjamin Constant e, apesar de sua vida curta (1889-1891), o Ministrio conseguiu fazer uma reforma profunda
nos contedos do ensino oficial.
afirmao do ensino seriado, suprimem-se os preparatrios e implanta-se um sistema de fiscalizao
para controlar os colgios particulares.
A partir de 1894, com a posse de Prudente de Moraes, os republicanos idealistas so afastados do
poder e a poltica governamental torna-se mais pragmtica e voltada para os interesses da cafeicultura paulista.
Nesse perodo, ocorrem duas grandes mudanas na legislao educacional: a Reforma Rivadvia
(1911) e a Reforma Maximiliano (1915).
::	Reforma Rivadvia: Constituda por vrios decretos, todos de 5 de abril de 1911: Lei Orgnica do Ensino Superior
e do Fundamental da Repblica; Regulamento do Colgio Pedro II; Regulamentos das Faculdades de Medicina e das
Faculdades de Direito; Regulamento da Escola Politcnica. Essa reforma reduziu o papel do Estado na educao e implantou uma poltica liberal em relao ao ensino privado, fortalecendo-o e beneficiando o ensino confessional. Deu
total autonomia aos sistemas estaduais e, praticamente, eliminou a fiscalizao e o controle federal sobre as escolas.
::	Reforma Maximiliano: o Decreto 11.530, de 18 de maro de 1915. Total reorganizao do Ensino Secundrio e
Superior, como reao reforma anterior e buscando a moralizao do ensino. Imps grande rigor nos exames vestibulares, reimplantou o ensino seriado, aumentando sua durao. Proibiu o reconhecimento de novas escolas particulares
e criou restries para a equiparao de estudos. Mas essa reforma no perdura muito tempo, especialmente devido
gripe espanhola (1918-1919) que motivou o acesso s faculdades sem exames e as promoes por decreto.
A dcada de 1920 foi de profundas mudanas no setor econmico brasileiro, que tiveram forte repercusso na vida poltica, com vrias manifestaes de insatisfao como o movimento tenentista, a
Coluna Prestes, os movimentos messinicos, o cangao nordestino. Aliados crise econmica mundial
de 1929, esses fenmenos resultaram nas Revolues de 1930 e 1932, culminando com a implantao
da ditadura do Estado Novo, com Vargas, em 1937.
A educao secundria
(NEEDELL, 1993)
Em geral, apenas as famlias de posses e posio tinham acesso Educao Secundria no Segundo Reinado (1840-1889) e na Repblica Velha (1889-1930). Com o passar do tempo, um nmero
crescente de filhos de negociantes, burocratas do escalo inferior e profissionais liberais conseguiram acesso aos colgios, mas a maioria dos nascidos fora do crculo das elites eram iletrados ou autodidatas. Os motivos no chegam a ser surpreendentes. Os tutores e os poucos colgios existentes
custavam caro, eram tradicionalmente considerados privilgio dos ricos, e, claro, tirariam jovens do
campo, da loja ou de qualquer outro local onde estivessem contribuindo para a sobrevivncia econmica de suas famlias. Em 1872, para adotarmos uma data intermediria, em uma populao estimada pelo censo em 10 milhes de habitantes, o total de matrculas nas escolas primrias no passava de 150 mil alunos.
Durante a Monarquia e a Repblica Velha, os filhos dos fazendeiros ricos, grandes comerciantes
e homens de negcios, dos burocratas do alto escalo e dos profissionais abastados eram educados
primeiro em casa, pelos pais ou tutores (em geral, europeus). Quando atingiam a idade adequada, seguiam para o colgio, que, em geral, encarnava a firmao da liderana cultural da capital do estado
ou da provncia. Na primeira metade do sculo XIX, esses colgios costumavam empregar um ou dois
europeus, religiosos ou leigos, e talvez franceses expatriados, como o Guinard que lecionou no Rio em
1837, e queixou-se: E eu estou condenado a passar uns trs ou quatro anos neste pas atrasado, no
meio desta gente sem brio e sem vergonha!.
Ainda durante a Monarquia, em especial, determinadas premissas so evidentes, no que diz respeito ao tipo de educao fornecida. Contemplando apenas uma minoria, a instruo provoca no entanto
um impacto urbanizador, obrigando essa minoria convivncia nas capitais provinciais importantes e
na Corte. Alm disso, o ensino seguia padres eurocntricos definidos. Os mestres vinham quase sempre do Velho Mundo (em geral de origem ou influncia francesa); estudava-se em textos franceses, ou
traduzidos desse idioma; presumia-se que o objetivo a alcanar era a aquisio da cultura europia. Levando-se em conta a origem de grande parte das escolas, dos professores e dos textos didticos, conclui-se que a instruo seguia a receita da Frana da Restaurao: humanista, conservadora e catlica.
Para as moas das famlias tradicionais, a situao permaneceu desanimadora durante a
maior parte do sculo. Nas primeiras dcadas, pouca importncia se dava sua instruo. Mais
tarde, passaram a receber ensinamentos em casa, ministrados por pais ou preceptores. Poucas
frequentavam as aulas para pequenos grupos, organizadas por estrangeiros, ou se matriculavam
nos colgios de freiras extremamente seletivos que, aos poucos, se firmaram. Outras seguiam
com os pais para a Europa, onde eram educadas em escolas de conventos franceses.
Partia-se do princpio de garantir aos rapazes a formao intelectual bsica necessria para um
burocrata ou um poltico (base qual ele provavelmente adicionaria o bacharelado na faculdade de
direito de Recife, ou na de So Paulo). O colgio fornecia tambm a cultura humanstica exigida de
um cavalheiro europeu. A expectativa quanto educao das moas diferiam sobremaneira. Mesmo
em 1898, a filha de Rui Barbosa, Adlia, foi descrita como [...] um dos ornamentos de nossa sociedade
aristocrtica. Raras so as moas que em to tenra idade possam apresentar um cabedal to rico de
instruo como ela. Diversas lnguas lhe so familiares, e no piano se revela insigne artista. Ou seja, o
ensino das moas compreendia uma lista de refinamentos a atingir, com o intuito de melhorar sua
reputao aos olhos de um possvel noivo e respectiva famlia.
Nesse contexto, o Colgio Pedro II e o Collge de Sion so os mais representativos. Cada qual
serviu, em sua poca, de modelo para a educao secundria dos rebentos da elite.
Nessas duas escolas, portanto, torna-se mais do que evidente a natureza e a orientao da
educao formal da elite. Em ambas, um restrito nmero de crianas provenientes do mesmo grupo social era reunido, iniciando um processo de integrao social com seus pares que prosseguiria,
do mesmo modo e com as mesmas pessoas e suas famlias, pelo resto de suas vidas, a exemplo do
que ocorrera na gerao de seus pais. Em ambas as escolas, tambm, elementos bsicos da sociedade de classes neocolonial eram reforados obedincia disciplinada, crena na hierarquia social,
e prticas e preconceitos culturais que correspondiam aceitao de um mundo dominado pelas
potncias do Atlntico Norte.
No se deve esquecer de que, no caso, os extremos da estratificao brasileira eram acentuados por uma educao na qual as crianas ricas levavam uma vida inteiramente isolada e diferenciada dos setores mdios urbanos e das grandes massas de pobres, tanto no campo quanto nas
cidades. Isso no ocorreria apenas porque essas crianas recebiam educao formal em determinada escola (embora isso j bastasse para diferenci-las em termos de experincia scio-intelectual)
nem simplesmente por serem segregadas e socializadas segundo linhas hierrquicas. Esses aspectos eram amplificados pelos efeitos de um ensino e de uma vivncia por princpios eurocntricos.
Elas no eram apenas educadas, e sim europeizadas em maior ou menor grau.
H algo de inevitavelmente alienante em uma educao que recorre s normas e modelos
estranhos ao ambiente local. O impacto parece ainda mais problemtico, quando so levados em
conta tambm os preconceitos da viso de mundo europia, intrnsecos a essa educao. Durante
o sculo XIX, os europeus (e os franceses, provavelmente , em maior medida) tiveram como pressuposto inquestionvel a superioridade de sua civilizao, perante a qual as culturas do que hoje se
denomina Terceiro Mundo mereciam, necessariamente, apenas desprezo ou desdm. Em 1855, por
exemplo, um titular brasileiro no exterior descobriu que um parisiense instrudo era capaz de revelar a mais assombrosa ignorncia sobre a Amrica do Sul, a ponto de no saber onde ficava o Rio de
Janeiro. Em 1896, um jornalista parisiense no Rio escreveu sobre o carter nacional brasileiro, com
sua apatia generalizada, a qual ele comparava, em seus efeitos [...] ao fatalismo dos muulmanos,
e ao niilismo dos budistas. Em 1909, a companheira de Anatole France, a anfitri de um salo famoso, comentou, quando seu amante partiu para uma srie de conferncias pela Amrica do Sul, que
ele estava nos antpodas, rodeado de macacos, papagaios e selvagens. Assim, quando aprendiam,
de maneira tanto implcita quanto explcita, a avaliar o Brasil segundo os padres europeus da poca, as crianas da elite eram eficientemente treinadas para desprezar seu prprio meio cultural e o
das massas brasileiras.
O Brasil teve sete constituies ao longo de sua histria, sendo uma no perodo monrquico e seis
no perodo republicano.
A primeira delas, a Carta Magna Brasileira, outorgada por D. Pedro I considerada a alma mater
do Direito Educacional brasileiro.
A partir do trecho responda:
Qual a lei sobre instruo pblica que definiu a organizao e padronizao da educao nacional? O que ela propunha?
Aps a Proclamao da Repblica em 1889, foi promulgada a 1. Constituio Republicana, em
a)	O que previa essa constituio em relao questo educacional?
b)	A partir de 1894, com a posse de Prudente de Moraes, ocorreram duas grandes mudanas na
legislao educacional. Quais foram elas? Anote as principais caractersticas de cada uma.
As leis educacionais em
Leila de Almeida de Locco*
A Legislao Educacional a servio da
conservao ou da transformao?
Quando os educadores so perguntados se gostam da rea de legislao a resposta invariavelmente no! E voc, est nesse grupo? Muitos justificam sua rejeio dizendo que difcil de entender,
em razo do palavreado tcnico-jurdico, que para especialistas, que est fora da realidade, que no
cumprida, que est sempre sendo alterada, que difcil de ter acesso, entre outras.
Estudante, h necessidade de superar essa postura negativa
diante da legislao e buscar seu entendimento, considerando que
a legislao um instrumental de luta de trabalho e o seu domnio
amplia os espaos do professor, possibilita uma melhor leitura da realidade. A legislao no dada, construda, precisa ser entendida como uma expresso do contexto scio-poltico. Ns podemos
participar dessa construo seja no interior da escola (Regimento Escolar), seja em outras esferas (municipal/estadual/federal), seja participando no acompanhamento dos conselhos escolares. tambm preciso entender a letra da lei, a redao dos dispositivos, que podem nos trazer armadilhas, sutilezas que
precisam ser observadas com cuidado. Um exemplo disso a expresso no mnimo, que consta na Lei de
Diretrizes e Bases da Educao (LDB-Lei 9.394/96), logo aps o ttulo Ensino Fundamental, ou logo aps
o percentual de recursos que os municpios destinam Educao (25%, no mnimo).
possvel participar
da construo da
legislao ou tarefa
para especialistas?
Doutora em Educao e Currculo pela Pontifcia Universidade Catlica de So Paulo (PUC-SP). Mestre em Educao: Superviso e Currculo
pela PUC-SP. Graduada em Pedagogia pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG).
Na Lei 5.692/71, utilizava-se o termo at. Ora, esse termo permite uma larga possibilidade e pode
justificar o no-cumprimento dos percentuais, da a razo de ter sido escolhido no mnimo. Diz-se tambm que a forma de escrever a legislao deve manter um nvel equilibrado, nem to abrangente (que
no oriente), nem to detalhada (que cerceie). No se usa sinnimo na legislao, ento, palavras diferentes querem dizer coisas distintas.
A legislao ainda deve ter uma redao que ultrapasse os limites temporais, pois seno teria que
estar em constante reformulao. Ela passvel de alteraes que podem ocorrer pelo acrscimo, supresso ou troca.
certo que o conhecimento da legislao pode implementar mudanas ou empecilhos. Nos instrumentaliza para defender nossos alunos, suas famlias, nossa carreira, nossa educao e para elaborar propostas.
Existe uma hierarquia na legislao, a saber: decreto-lei, lei, resoluo, deliberao, parecer, portaria.
preciso cuidado
na interpretao da
legislao! Recomenda-se
relacion-la ao contexto
em que foi escrita e o
atual para que no venha
a beneficiar poucos em
detrimento de muitos.
A legislao obedece a uma estrutura prpria, exige uma linguagem objetiva e compe-se de ttulos, captulos, sees, artigos, pargrafos, alneas, incisos. A leitura
atende a determinadas recomendaes. Alguns dispositivos so auto-aplicveis, enquanto outros dependem de regulamentao.
A proposta aqui o entendimento da legislao, sua
interpretao, explicao e no a simples memorizao.
Que tal mudarmos nossa atitude de rejeio, de afastamento, de no enfrentamento e assumir a legislao educacional como nosso instrumental de trabalho?
Breve histrico das Leis de Diretrizes e Bases (1960-2000):
Lei 4.024/61 e Lei 5.692/71
Como foram apresentadas, as leis educacionais so resultados do contexto socioeconmico da
poca, portanto so construdas. Sero mais ou menos conservadoras ou transformadoras, dependendo da correlao de foras existentes na sociedade brasileira naquele dado momento histrico. At a
dcada de 1960 vigoravam as Leis Orgnicas distintas e voltadas para cada uma das ofertas, assim, que
tivemos Leis Orgnicas para o Ensino Primrio, para o Ensino Secundrio, para o Ensino Normal, entre
outras. No havia ainda, uma lei que estabelecesse as Diretrizes (grandes linhas de orientao) e Bases
(as referncias para a estrutura e o funcionamento). Era preciso para garantir unidade, uma LDB que
abrangesse todas as ofertas educacionais. O perodo que antecedeu a aprovao da 1. Lei de Diretrizes
e Bases 4.024/61, caracterizou-se pelo confronto entre a escola pblica e privada, entre educadores catlicos e laicos. As discusses e tramitao se prolongaram por longos treze anos, considerando que
1 Observe que na estrutura da LDB aparece no final um ttulo relativo s Disposies Gerais e outro para as Disposies Transitrias.
As leis educacionais em mbito nacional
tiveram incio aps 1946, com a aprovao da Constituio Federal da poca, ou seja, seu percurso, por
mais de uma dcada, fez com que essa lei j nascesse velha. Ressalte-se ainda que a LDB 4.024/61 vigorou durante mais uma dcada.
Essa lei trouxe como avanos a flexibilizao dos currculos, a garantia de equivalncia de estudos
e, principalmente, a descentralizao. Foi essa lei que instituiu os sistemas estaduais de ensino, criando os Conselhos Estaduais de Educao e Secretarias Estaduais de Educao. A exemplo da organizao
dos estados, os municpios tambm foram instituindo as suas Secretarias Municipais. Porm, algumas
dificuldades foram encontradas. A Educao Pr-Escolar e a Educao Especial eram apenas incentivadas, e ainda existiam barreiras entre o primrio e o ginsio, o Exame de Admisso, os Testes Seletivos
para ingressar no Ensino Profissionalizante e, finalmente, o Vestibular eliminatrio. Havia uma crtica
muito contundente essa lei, que reproduzia a organizao da sociedade em classes. O Ensino Primrio,
Ensino Mdio e Ensino Superior, eram divididos em classes. O primrio era para a classe pobre, o Ensino
Mdio para a classe mdia e o Ensino Superior para a classe alta. Essa situao era ilustrada por uma pirmide que tinha em sua base muito alunos que iam sendo eliminados pelas barreiras de modo que
bem poucos chegavam at o Ensino Superior. A Ps-Graduao no constava na estrutura. Havia tambm uma distino no Ensino Mdio. Existia o curso cientfico e o clssico para quem seria doutor e outros cursos para os que deveriam (por sua origem de classe) permanecer no patamar de tcnicos.
Tanto no cenrio internacional como no nacional, mudanas mais aceleradas foram ocorrendo.
Internamente, passamos por um perodo democrtico com a LDB e com a organizao de movimentos populares. Paulo Freire, um dos nossos maiores educadores, construiu um mtodo para alfabetizar
os adultos em pouco tempo, visando sua libertao, sua emancipao. Escreveu o livro Pedagogia do
Oprimido. Paralelamente os estudantes e trabalhadores organizavam-se, mas o movimento de democratizao foi interrompido com o Golpe Militar, em 31 de maro de 1964.
A Lei 4.024/61 comea a ser questionada, no serve mais para os objetivos desta sociedade que
vive um momento de exceo: a ditadura. Alguns dizem que a lei envelheceu precocemente, outros dizem que enfraqueceu diante da fase pela qual passava o Pas. Assim, em 1968 foi aprovada a Lei 5.540,
apenas para o Ensino Superior. Quebrava-se, portanto, a primeira Lei de Diretrizes Bsica nica. Tem-se
agora duas leis para o sistema educacional brasileiro: a lei nova e o que restou da LDB (Ensino Primrio
e Mdio). Mas outras e grandes alteraes estavam por vir e uma nova Lei de Diretrizes e Bases, a Lei
5.692/71, foi aprovada, abrangendo o Ensino de 1. e 2. graus. Em cada grau (a nova nomenclatura)
uma grande mudana. No 1. grau houve a juno do Ensino Primrio (4 anos) com o primeiro ciclo do
Ensino Secundrio, o Ginasial (4 anos). O 1. grau foi ampliado para 8 anos de durao, atendida a faixa
etria de 7 a 14 anos. No 2. grau o ensino tornou-se compulsoriamente profissionalizante, no havendo mais a distino de cursos. Temos agora s um tipo de 2. grau, o profissionalizante.
Superou-se os quatro anos e ampliaram-se as ofertas. Nessa lei, as escolas tiveram que se reorganizar para fazer frente s novas tarefas. Extinguiu-se o Exame de Admisso. Os Testes Seletivos permaneceram somente para os Colgios com alta demanda e em determinados cursos. O Vestibular agora
unificado e baseado no Ncleo Comum do Currculo.
Os professores e tcnicos foram chamados para um processo de reciclagem. Em alguns estados
foram implantados os Centros de Treinamento. As metodologias adotadas, pelo menos em alguns centros, foram a Instruo Programada, Dinmicas de Grupos e o Mtodo de Projetos.
A Educao Pr-Escolar deveria ser zelada e a Educao dos Excepcionais comea a ser organizada. A lei estabelece os requisitos mnimos de qualificao para atuar em cada um dos graus.
Institui-se a carreira do professor, articulada a sua qualificao, porm independente do nvel de
atuao. A orientao era municipalizar o ensino de 1. grau, a esfera estadual atenderia o ensino de 2.
grau e a Unio o Ensino Superior. Aps uma dcada de implantao, os problemas com a profissionalizao compulsria comearam a surgir: os excedentes no mercado de trabalho, a falta de recursos materiais, de recursos financeiros e de professores qualificados para a parte profissionalizante. Dizia-se
poca que no era a escola que deveria ser profissionalizante, mas o ensino. J estava em curso, depois
de uma dcada, uma nova alterao na legislao com repercusses no Ensino de 2. grau. Tratava-se da
Lei 7.044/82 que acabava com a obrigatoriedade da profissionalizao, possibilitando a retomada dos
cursos de educao geral.
As crticas ao modelo profissionalizante vinham, principalmente, das escolas particulares que no
tinham interesse nesse tipo de ensino, pois sua clientela tem aspiraes de continuidade. Para tanto
preciso de slida formao geral para fazer frente ao vestibular unificado. Os alunos da escola pblica, embora com outro modelo, o de habilitaes bsicas, continuariam sua formao integrada no 2.
grau e a demanda ao Ensino Superior, provinda da escola pblica, continuaria reprimida.
Da Constituio Federal Lei 9.394/96
Viveu-se nos meados da dcada de 1980 uma situao poltica de abertura gradual. Iniciaram-se
as discusses para a elaborao de uma nova Constituio, e a partir dela a sociedade se organiza para
que o processo seja o de Constituinte, com a participao de toda a sociedade. Porm a Constituinte
s foi possvel com representantes do poder Legislativo Senadores e Deputados Federais. Os educadores, organizados em Comits, Fruns e Associaes passaram a se reunir e fazer propostas para a
rea de Educao. Um evento de destaque foi a Conferncia Brasileira de Educao CBE realizada
em Goinia, em setembro de 1986, de onde saiu a Carta de Goinia com Diretrizes e Propostas para o
Captulo da Educao na Constituio.
A Constituio Federal aprovada em 1988 foi considerada a Constituio Cidad, e na rea educacional colocou a educao na condio de direito de todos: das crianas em idade pr-escolar, de 0
a 6 anos, dos portadores de deficincias, dos jovens e adultos. Tornou o Ensino Fundamental um direito subjetivo do cidado. Estabeleceu deveres para o Estado, para a famlia e para a sociedade. O Ensino
Mdio dever ser progressivamente obrigatrio e gratuito. A Educao de Jovens e Adultos (EJA) dever
ser ofertada preferentemente no ensino regular. Essa mesma orientao vale para a Educao Especial
que deve atender desde a Educao Infantil (0 a 6 anos).2 Os recursos para a educao foram aumentados e houve a restrio deles para as escolas privadas que foram caracterizadas. Importantes conquistas foram os princpios de acesso e permanncia, a gesto democrtica e a valorizao dos profissionais
da Educao. O Plano Nacional de Educao (PNE), plurianual e abrangendo todos os nveis, foi um importante avano.
2 Com essa determinao constitucional, fica instituda a incluso dos alunos.
Sabe-se que apesar de alguns dispositivos serem auto-aplicveis seo da Educao, na
Constituio Federal, deveria merecer uma Regulamentao sob a forma de lei. Assim que houve a promulgao da Constituio Federal, tambm se iniciaram os trabalhos no mbito dos Estados com a mesma estratgia da Constituinte. Essa elaborao se encerrou um ano aps, em 1989.
Igual sistemtica foi realizada nos municpios durante o ano de 1990, sendo aprovadas as Leis
Orgnicas Municipais.
Constatou-se uma tendncia reproduo nos textos estaduais e municipais, o que representou
uma estratgia para fortalecer os avanos conquistados pela sociedade brasileira.
Neste mesmo ano foi aprovado o Estatuto da Criana e do Adolescente, mais um estgio de organizao da sociedade brasileira.
Estava montado o cenrio para o reincio das discusses para a nova LDB. Havia um ponto de
consenso: deveria ter novamente uma nica lei para todo o sistema de ensino. A sociedade civil organizada conseguiu com lutas e sacrifcios chegar com um projeto a Cmara dos Deputados Federais. O
primeiro foi encampado pela Deputada ngela Amim, o segundo pelo Deputado Jorge Hage. Em razo
das mudanas na correlao de foras na sociedade brasileira, pois neste perodo houve alteraes no
Congresso Nacional e vrios obstculos para a aprovao dos projetos em tramitao, estes entraves favoreceram o Ministrio da Educao (MEC), que conseguiu encaminhar um Projeto com caractersticas
mais conservadoras com o nome e o legado do senador Darcy Ribeiro. No confronto dos dois projetos
de lei muitas conquistas se perderam e, em 24 de dezembro de 1996, oito anos depois da aprovao da
Constituio Federal, tivemos a aprovao da Lei de Diretrizes e Bases da Educao, Lei 9.394.
Ranos e avanos da Lei 9.394/96
Foi o autor Pedro Demo (1996) quem expressou de forma clara a condio da nova LDB, que chegou com ranos e avanos.
Um dos avanos foi o alargamento da Educao Bsica com a insero da Educao Infantil, como
a primeira etapa da Educao Bsica e o Ensino Mdio como a etapa final. A Educao Especial e a
Educao de Jovens e Adultos foram fortalecidas e devem ser ofertadas, preferencialmente, na rede
regular de ensino. Novas exigncias foram apresentadas quanto qualificao dos professores para a
Educao Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental. J os recursos financeiros no ficaram restritos apenas s escolas pblicas e podem, com ressalvas, ser aplicados nas instituies privadas.
Na colocao da Educao como direito de todos, chamou a ateno a nova ordem com relao
aos deveres: a famlia aparece em primeiro lugar, enquanto o Estado est em segundo. Muitos acreditam que seja um enfraquecimento, uma retirada das obrigaes do Estado, colocando nfase na responsabilidade da famlia e da sociedade.
O princpio da gesto democrtica foi aprovado apenas para as instituies pblicas.
As alteraes na LDB e suas repercusses na
As leis no so eternas, imutveis. Devem acompanhar as mudanas ou ainda podem ser alteradas, visando seu aperfeioamento.
A nova LDB j passou por algumas alteraes. Uma delas foi com relao ao ensino religioso. A
proposta inicial foi a de retirar o nus, os custos do ensino religioso do Estado, mas a mobilizao dos
que ainda defendem o ensino religioso no currculo das escolas pblicas teve foras para recoloc-la
como parte integrante da Educao Bsica, e assim voltou a ser mantida pelo Estado.
Existe a dubiedade na redao em relao educao fsica que no continha a palavra obrigatria e alguns Estados a retiraram da Matriz Curricular, alegando que era facultativa. facultativa sim, mas
para os alunos do curso noturno. Houve o acrscimo da palavra obrigatria para no causar dvidas.
Assim mesmo permaneceu a dvida para o ensino noturno, at que, outra legislao foi aprovada, explicitando a obrigatoriedade tambm para os estabelecimentos que ofertam o ensino noturno.
A Lei 9.394/96 tambm recebeu incluses, a saber: a comunicao das faltas dos alunos para o
Conselho Tutelar, a insero do estudo do tema transversal sobre os afro-descendentes.
Entreviste pelo menos uma pessoa que estudou na Lei 4.024/61 e outra na Lei 5.692/71 e estabelea as diferenas.
Interprete o artigo 205 da Constituio Federal, individualmente, e depois em dupla, e complete
Pesquise no site do MEC:
a)	As alteraes ocorridas no Captulo da Educao na Constituio Federal.
b)	As leis que j alteraram a LDB.
Diferentes mbitos da
Legislao Educacional:
nacional, estadual e
O Estado brasileiro republicano organizado como uma federao, ou seja, um conjunto de estados, enquanto unidades federativas, que, por sua vez, dividem-se em municpios. Em razo dessa organizao poltico-administrativa, a legislao tambm acompanha essas esferas. Assim que temos
uma legislao em nvel nacional, sendo a maior delas, a Constituio Federal de 1988. Na estrutura
do Sistema Nacional de Ensino faz-se presente rgos de carter legislativo, consultivo e deliberativo o Conselho Nacional de Educao e o MEC com natureza de rgo executivo. Tanto um como outro legislam nesse mbito. Essa organizao se reproduz nos estados com os Conselhos Estaduais de
Educao e as Secretarias Estaduais de Educao. Na esfera municipal a
No curioso
organizao deveria ser a mesma, mas no h tradio dos municpios
se constiturem em sistemas e, em razo disso, no possuem Conselhos
tendo direito, os Municipais de Educao. No que se refere ao rgo executivo os municpios se assemelham aos estados e possuem suas Secretarias Municipais
municpios no se de Educao. E o seu Municpio sistema ou preferiu continuar vincutornaram sistemas? lado ao Sistema Estadual?
A Constituio Federal (1988), a Constituio Estadual (1989)
e a Lei Orgnica Municipal (1990)
Considerando cada lei na sua esfera, estas so as leis maiores. H uma hierarquia e uma interdependncia entre elas. As alteraes nas esferas superiores implicam em mudanas nas demais esferas.
pensando... Por que a
Lei Orgnica Municipal?
Uma das explicaes o
fato do municpio, na sua
organizao, no ter o
poder judicirio, a exemplo
do Estado e do Municpio.
Tanto a Constituio Federal como a Estadual e a
Lei Orgnica Municipal foram elaboradas pelo processo
de Constituinte e possibilitam a participao da sociedade civil organizada. H, porm, uma questo a ser ressaltada1... o acesso a esses documentos. De incio ocorreram
vrias tiragens da Constituio Federal, mas nunca o suficiente para que cada um dos cidados tenham acesso
a ela. As instituies pblicas e, no caso, as escolas recebem exemplar(es). preciso, no entanto, acompanhar as
alteraes que foram ocorrendo ao longo desta dcada e
meia, sob pena de nos desatualizarmos.
Ao longo do curso retomaremos sempre esses documentos legais. Neste momento destacamos
os princpios, os deveres e as incumbncias para serem dissentidas.
Os princpios
Nossa constituio apresenta um conjunto de princpios que norteiam toda a educao brasileira.
Esses mesmos princpios esto presentes nas Constituies Estaduais e nas Leis Orgnicas, no Estatuto
da Criana e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases. So eles, portanto, que vo garantir a unidade nas polticas educacionais atravs das orientaes que esto respaldadas numa educao com perspectiva democrtica.
So alguns princpios: o acesso e a permanncia, a gratuidade, a liberdade de aprender, ensinar a
pluralidade de idias e concepes pedaggicas, a gesto democrtica e a qualidade do ensino, valorizao dos profissionais do ensino.
A escola pblica
realmente gratuita
ou uma gratuidade
considerando que j
pagamos impostos...
A legislao em seus diferentes mbitos afirma a igualdade
de condies para o acesso e permanncia. Nas dcadas anteriores havia uma preocupao muito grande com o acesso no sentido
de vaga, oportunidade educacional. Gradativamente houve a constatao de que no era suficiente ter a vaga, mas deveria assegurar condies iguais para o aluno permanecer na escola. A evaso, o
abandono, passou a ser uma constante preocupao e nossos ndices de permanncia se mostravam bastante precrios.
1 Com relao aos novos municpios, houve uma tendncia de reproduzir a legislao do municpio em me.
Diferentes mbitos da Legislao Educacional: nacional, estadual e municipal
Constata-se ainda que a reprovao causa o abandono e nem sempre contribui para a melhoria
do padro de qualidade, outro princpio a ser garantido. Para garantir o acesso e permanncia fez-se necessrio a gratuidade do ensino nos estabelecimentos oficiais. Esse princpio, que na grande maioria das
vezes, tem um entendimento restrito s anuidades precisa ser repensado. Esse princpio, para ser concretizado, tem que vir acompanhado de outras aes, tais como os programas de material didtico, uniforme, transporte escolar, merenda escolar.
Os princpios da liberdade e da pluralidade de concepes pedaggicas so idias consagradas e
j presentes no texto da Lei 4.024/61, so idias a serem defendidas por todos ns educadores que acreditamos numa educao democrtica e de igual qualidade para todos.
Esses princpios de pluralismo e liberdade tm condies de efetivao atravs de outro princpio,
o de gesto democrtica do ensino pblico.2
Bastante significativa a presena da valorizao dos profissionais de ensino como um dos princpios.
Pesquise a situao do seu municpio. Ele constituiu um Sistema Municipal e, portanto, possui um
Conselho Municipal de Educao ou no?
Visite a Cmara Municipal do seu Municpio e solicite a Lei Orgnica Municipal. Observe sua organizao, localize e leia pelo menos a parte referente educao.
2 Esse princpio no abrange as escolas particulares, o que considerado um rano, que foi mantido nas demais leis educacionais.
E quanto Constituio Estadual? Voc j teve acesso a ela. Procure na sua escola, na Prefeitura,
na Cmara Municipal ou tente acessar via internet.
Escolha um dos princpios constitucionais e analise comparativamente com a Constituio do seu
Estado e com a Lei Orgnica do seu Municpio.
O Estatuto da Criana e
do Adolescente (1990) e o
Estatuto do Idoso (2003)
Educao no Estatuto da Criana
e do Adolescente e o Estatuto do Idoso
O final da dcada de 1980 caracterizou-se pela abertura e alguns avanos da sociedade brasileira.
A elaborao da nova Constituio Federal pelo processo de Constituinte foi um deles, culminando com a sua promulgao no ano de 1988, assegurando, entre outros, os direitos das crianas e
dos adolescentes. Mas, felizmente no parou por a, estava em andamento a elaborao do Estatuto da
Criana e do Adolescente (ECA). Havia uma exigncia da sociedade brasileira, inclusive de organismos
internacionais para que se estabelecesse esse documento legal para proteger crianas e adolescentes
da explorao e dos maus tratos, para assegurar direitos sade, educao, famlia, proteo etc. A lei
8.069 de 13 de julho/1990 promulgou o Estatuto da Criana e do Adolescente1. Esse documento destinou educao um captulo, o IV intitulado do Direito Educao, Cultura, ao Esporte e ao Lazer, onde
aparecem, confirmando o estabelecido na Constituio Federal, o direito educao, os princpios e os
deveres constitucionais (CF, art. 53 ao 59). Alguns acrscimos foram de mxima importncia. Entre eles
o direito matrcula prxima a sua residncia (CF, art. 53, V). Para viabilizar essa proposta os rgos educacionais que tiveram que reorganizar o cadastro dos alunos que j estavam na rede, assim como reorientar a chamada escolar (CF, art. 54, 3.), para os alunos novos.2
1 Publicado no Dirio Oficial da Unio em 16/7/1990.
2 Chamada escolar o procedimento exigido pela legislao nacional (LDB) que os sistemas estaduais e municipais tm que realizar, convocando os alunos novos para ingressarem no Ensino Fundamental, considerando a idade pela legislao.
Houve uma racionalizao dos procedimentos e vagas foram organizadas para a distribuio das
oportunidades educacionais prximas residncia do aluno. Isso facilita o acesso e a permanncia do
aluno na escola, ou seja, assegura o seu direito educao gratuita. No precisar de transporte aumenta as possibilidades dos alunos serem atendidos na rede pblica. Outra conquista foi a possibilidade dos
alunos contestarem os critrios avaliativos. Historicamente a avaliao tem sido espao, instrumento de
poder do professor da escola. At ento, os alunos e pais poderiam solicitar, baseados no Regimento
Escolar, somente a reviso de provas. A participao de alunos no Conselho de Classe ainda rara. Os
pais e os alunos nem sempre tem conhecimento que o Conselho Escolar a instncia maior no mbito da escola para contestao. Existem ainda as instancias alm da escola os rgos regionais3, as
Secretarias Estaduais de Educao, as Secretarias Municipais de Educao e os Conselhos Estaduais de
Um dos aspectos direcionados aos educadores foi o direito do aluno de ser respeitado por seus
professores, educadores. Esse novo direito das crianas e adolescentes, enquanto alunos, trouxe mudanas no relacionamento professor/aluno, educador/aluno. Sabe-se que no cotidiano das escolas nem
sempre o aluno , ou foi, respeitado. Em determinadas circunstncias os alunos tm sido expostos
constrangimentos com relao a uniformes, materiais didticos, desempenho nas disciplinas, ou ainda
tm sofrido discriminaes de vrias ordens (raa, classe, caractersticas biolgicas etc.).
Essa questo tornou-se o principal ponto de rejeio dos educadores que entendem ter perdido
sua autoridade e se tornado refns de alunos e pais. Dizem que so ameaados pelos alunos, que perderam sua autonomia em sala de aula, alm de ficarem intranquilos!
A questo disciplinar nas escolas teve que ser revista para adequar-se aos preceitos do ECA. Os
Regimentos Escolares foram reformulados e medidas como a expulso de alunos est sendo vedada, a
suspenso foi repensada, sendo estabelecidas determinadas condies.
No ECA est previsto o Conselho Tutelar, rgo municipal que faz o acompanhamento do cumprimento dos dispositivos contidos nessa lei. A escola teve que aprender a relacionar-se com esse rgo,
que est ligado Promotoria Pblica. o poder judicirio acompanhando o cumprimento do direito
dos cidados responsveis pelas crianas e adolescentes. Para respaldar o ECA foram estabelecidos rgos municipais, estaduais e federais (Lei 8.242/91), rgos defensores dos direitos das crianas e adolescentes nas diferentes instncias. No Municpio temos o Conselho Municipal dos Direitos da Criana
e do Adolescente (Contiba); no estado, o Conselho Estadual dos Direitos da Criana e do Adolescente
(CEDCA) e o Conselho Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente (Conanda). Esses rgos possuem um meio prprio para divulgar suas atividades.
O Estatuto da Criana e do Adolescente j sofreu vrias alteraes.
A sociedade brasileira, que respondeu afirmativamente s exigncias por uma sociedade mais
humana com a aprovao do Estatuto da Criana e do Adolescente em 1990, passou a ser exigida quanto questo dos Idosos.
A prioridade, poca, era a populao de crianas e adolescentes, considerando que o Brasil era
considerado um pas de populao jovem. Ocorre que a populao envelheceu, a esperana de vida foi
aumentando gradativamente e no tnhamos o respaldo de um Estatuto para os Idosos.
De acordo com Picheth (2004, p.10):
3 No Paran o rgo regional chamado de Ncleo Regional de Ensino, e em So Paulo, de Delegacias de Ensino.
O Estatuto da Criana e do Adolescente (1990) e o Estatuto do Idoso (2003)
o assunto foi pela primeira vez debatido em 1976, em Braslia, no I Seminrio Nacional de Estratgias Polticas para o
Idoso, no Governo Geisel, promovido pelo Ministrio de Previdncia e Assistncia Social. Entretanto, demorou 18 anos
para que surgisse uma lei imprimindo necessidade de ateno ao idoso, a Lei 8.842, de 4 de janeiro de 1994, a qual estabelece a Poltica Nacional do Idoso e cria o Conselho do Idoso. A falta de vontade poltica do governo com a ampla
divulgao de sua poltica e programas para desenvolv-la, impossibilitou a sua execuo.
Foi necessria mais de uma dcada para que tivssemos a aprovao do Estatuto do Idoso, sob o
10.741 de 1. de outubro de 2003.
A exemplo do ECA, o Estatuto do Idoso tambm destina um espao, um captulo para a educao.
Reafirma o direito de todos educao, especialmente, os idosos. Recomenda que os procedimentos e recursos sejam adequados a condio especfica dos idosos. Estudos sobre o envelhecimento
devem passar a fazer parte dos currculos, em nosso caso dos currculos de formao.
Retome os princpios (art. 205) e os deveres (art. 208) da Constituio Federal e estabelea comparao com o contido no ECA.
Entreviste um professor do Ensino Fundamental e levante sua opinio a respeito do ECA.
Leia pelo menos o captulo referente Educao no Estatuto do Idoso e colha o depoimento de
uma pessoa idosa a respeito da nossa rea, a educacional.
Consulte pelo menos um site relacionado ao ECA e outro relacionado ao idoso, e relacione suas
contribuies para sua formao.
Procure sites sobre o ECA e o Estatuto do Idoso e realize as seguintes atividades: visite, descreva a
estrutura, as contribuies, escolha um texto ou notcia, leia e comente.
Levante endereos eletrnicos, telefones relacionados aos rgos de sua cidade e Estado que defendem os direitos das crianas, adolescentes e idosos.
Faa uma visita ao Conselho Tutelar em seu municpio e pesquise como feito o encaminhamento dos alunos, quando so as eleies e quais os requisitos exigidos.
Concepo, etapas e modalidades
Um importante avano na nova Lei de Diretrizes e Bases da Educao (LDB) foi a concepo de
No sistema brasileiro de ensino esse conceito aparecia restrito ao chamado hoje de Ensino
Fundamental, e nem a Educao Infantil nem o Ensino Mdio faziam parte desse nvel.
O cenrio internacional j vinha apontando como tendncia a exigncia de cada vez mais
educao, seja na fase inicial (Educao Infantil), seja ampliando o Ensino Fundamental, seja assegurando o Ensino Mdio, como Educao Bsica.
deveria abranger
tambm o Ensino
Superior ao qual
direito (SAVIANI).
Muitos educadores defendem tambm o Ensino Superior como
um nvel bsico (SAVIANI, 1997). O alargamento finalmente atinge a
Ps-Graduao que est estruturada e comporta os cursos de aperfeioamento, especializao, mestrado, doutorado e ps-doutorado. Mas
essa tendncia atinge ainda a dimenso horizontal com o aumento da
jornada diria (4 horas no mnimo para Ensino Fundamental) e dos
dias letivos (200 dias para o Ensino Fundamental, Mdio e Superior).
Constata-se tambm o aumento de escolas de tempo integral
no ensino fundamental e a oferta de creches em perodo integral.
A LDB tambm aponta para a oferta progressiva do Ensino Fundamental em horrio integral.
Houve, portanto, o alargamento da Educao Bsica que hoje abrange desde a Educao Infantil
(0 a 5 anos), o Ensino Fundamental (6 a 14 anos), at o Ensino Mdio (15 anos em diante). Sero 17 anos
de educao no mnimo a serem ofertadas obrigatoriamente pelo poder pblico.
No momento, apenas o Ensino Fundamental obrigatrio, devendo o Ensino Mdio ser universalizado progressivamente para ento se tornar obrigatrio.
Em face desse alargamento da Educao Bsica, surgem as etapas, sendo a Educao infantil
a primeira etapa, o Ensino Fundamental a segunda etapa e o Ensino Mdio a etapa final. Essas etapas possuem finalidades prprias, porm em articulao com as etapas posteriores, sem obstculos entre elas.
O Processo Seletivo entre o Ensino Mdio e o Ensino Superior, ainda permanece e se mostra disputado quando se trata de Instituies Pblicas (Federais e Estaduais).
A organizao da Educao Bsica se completa com as modalidades que permeiam as etapas e
atendem, ora as especificidades da idade (Educao de Jovens e AdultosEJA), ora as necessidades dos
alunos (Educao EspecialEE), ora a forma das ofertas (Educao DistnciaEAD), ora a natureza das
ofertas (Educao ProfissionalizanteEP) ou ainda a diversidade da clientela (Educao IndgenaEJ).
Cada uma dessas modalidades est presente na legislao, seja com sees ou mesmo com artigos, explicitando as peculiaridades. Constata-se que as modalidades agora fazem parte da estrutura organizacional da LDB, esto, portanto institucionalizadas. Algumas modalidades extrapolam a Educao
Bsica e alcanam o Ensino Superior (EAD, EE, EI), outras esto presentes em todas as etapas (EE), enquanto outras alcanam apenas determinadas etapas (EJA, EP).
A Educao Infantil constitui-se em uma etapa da Educao Bsica, abrangendo a faixa etria
de 0 a 6 anos1. Foi um dos grandes avanos, uma verdadeira conquista da sociedade brasileira, respaldada nas leis maiores como a Constituio Federal, o Estatuto da Criana e do Adolescente, a Lei de
Diretrizes e Bases da Educao Nacional e o Plano Nacional da Educao. Em nvel estadual est presente na Constituio Estadual e nos municpios na Lei Orgnica Municipal.
Nas leis educacionais anteriores (4.024/61 e 5.692/71) a Educao Infantil aparecia como pr-primrio e pr-escolar2, respectivamente, e devendo ser zelada e incentivada. Era comum o atendimento
s na faixa dos 6 anos atravs do prezo na rede pblica sendo que s as particulares que j vinham
ofertando o Jardim de Infncia (Jardim I, II e III), abrangendo alunos de 4 a 6 anos.
A Constituio Federal, no artigo 208, estabelece como dever do Estado com a educao, entre
outros, o atendimento em creche e pr-escola s crianas de 0 a 6 anos. No artigo 211, pargrafo 2.,
reza que os municpios atuaro prioritariamente no Ensino Fundamental e pr-escolar. Essa educao ,
portanto, incumbncia do municpio, devendo o Estado e a Unio atuarem concorrentemente, ou seja,
colaborando com recursos, apoio tcnico entre outros.
A nomenclatura Educao Infantil s foi consagrada na Lei de Diretrizes e Bases que reservou uma
seo para a Educao Infantil. Essa lei considerou a Educao Infantil como etapa da Educao Bsica
1 Com a ltima alterao a faixa etria de 0 a 5 anos.
2 A terminologia pr-escolar pode causar dvidas. na faixa de 4 a 6 anos ou todo o atendimento antes da escolarizao que se inicia o Ensino
A Educao Bsica na nova LDB
e manteve a separao entre creche e pr-escola, apresentando a diviso da faixa etria 0 a 3 anos e 4 a
6 anos. Essa separao tem sido considerada como um rano da legislao.
A Educao Infantil,
ofertada em
ao da famlia que tem
relao educao de
A Educao Infantil direito de todos, mas no obrigatria, cabendo famlia a deciso de encaminhar ou no a criana.
Nos estabelecimentos oficiais sua oferta gratuita, em obedincia legislao que coloca a gratuidade como um de seus princpios.
Em razo do atendimento em creches, antes da Constituio Federal e da LDB serem ofertadas em outras Secretarias que
no a da Educao, foi preciso de um perodo de transio para
regularizar essa situao.
A LDB estabeleceu um prazo de trs anos para essa regularizao e que portanto j expirou.
A lei educacional ainda coloca as finalidades da Educao Infantil (LDB, art. 29) a saber o desenvolvimento integral da criana at seis anos de idade, em seus aspectos fsico, psicolgico, intelectual e
social, complementando a ao da famlia e da comunidade.
A avaliao mereceu destaque na seo destinada Educao Infantil onde se determina que ela
deva acontecer com os objetivos de acompanhamento e registro. No deve servir para classificar nem
para efeito de promover para a primeira srie do Ensino Fundamental.
A questo da avaliao traz um problema, o da articulao, entre a etapa da Educao Infantil e
do Ensino Fundamental. Na parte da alfabetizao tambm ocorre esse problema: alfabetizar, ou no,
uma polmica e um confronto que se consta entre as rede pblicas e particulares. Estas antecipam o
processo. Enquanto as pblicas so orientadas para trabalhar com o ambiente alfabetizador.
Um avano da legislao foi a exigncia da formao para os professores que vo atuar na
Educao Infantil, idntica a das demais etapas da Educao Bsica. Apesar de ainda no ser obrigatrio, a preferncia que seja em nvel Superior, graduao plena, podendo ser na modalidade a distncia
e ou como treinamento de servio. A formao mnima admitida pela legislao ainda em nvel Mdio,
na modalidade normal que pode ser presencial e ou a distncia.
A Educao Infantil possui uma demanda acumulada e, portanto, precisaria de um aporte de recursos bastante grande. No entanto, o municpio primeiro tem que atender o Ensino Fundamental que
a prioridade um, tendo destinao de recursos j estipulada dentro dos 25% atravs do Fundo de
Manuteno e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizao do Magistrio (Fundef ). Dessa
forma, para a Educao Infantil e outras questes restam os 10%. A esperana para solucionar essa situao a aprovao do Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao
dos Profissionais da Educao (Fundeb), uma das metas do Ministrio da Educao (MEC) e do Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Ansio Teixeira (INEP), e que dever atender todas as etapas da Educao Bsica e no s o Ensino Fundamental.
O projeto de lei estabelecendo o fundo para a Educao Bsica tramita no Congresso Nacional.
Ocorre que houve um veto retirando as crianas de 0 a 3 anos, o que causou reao da sociedade organizada e dos educadores.
Tanto educadores como economistas acreditam na formao oferecida na Educao Infantil,
sendo que as pesquisas apontam que as crianas que passam pela Educao Infantil tm melhor
desempenho no Ensino Fundamental, inclusive permanecem mais tempo nesta etapa. A Educao
Infantil deve ser vista como um direito e at como um investimento! Convidamos voc a defend-la
na sua comunidade!
O Ensino Fundamental para nove anos: ao afirmativa,
exigncias internacionais ou questo financeira?
Historicamente a sociedade brasileira tem lutado pela educao como um de seus direitos bsicos. O direito educao tem estado presente nas Constituies Federais e na legislao educacional.
Assim que na primeira Lei de Diretrizes e Bases, a de 4.024/61, o Ensino Primrio tinha durao de
quatro anos, podendo se estender at os seis anos.
Essa proposio j anunciava que quatro anos eram os possveis no momento, mas no eram
suficientes para oferecer aos brasileiros os fundamentos bsicos de uma educao elementar.
Acrescente-se ainda as barreiras existentes para a continuidade, sendo o Exame de Admisso a
primeira e talvez a mais temida.
A implantao da Lei de Diretrizes e Bases Lei 5.692/71, destinada apenas ao 1. e 2. graus, trouxe uma
importante alterao ao unir o antigo ensino primrio (quatro anos) com o 1 ciclo de ensino secundrio, o
ginasial de quatro anos num nico grau, o 1., com oito anos de durao. O Exame de Admisso foi extinto e
o sistema de ensino ganhou em articulao e continuidade, ou seja, ficou mais democrtico.
sempre bom lembrar do contexto sociopoltico em que essas Reformas Educacionais ocorreram. O Brasil estava vivenciando o perodo da ditadura militar que possibilitou uma alterao, de
tal porte que, no entanto, exigiu mltiplas condies para se concretizar: recursos fsicos, humanos, materiais e financeiros.
Justificou-se na poca que a ampliao era uma exigncia da sociedade brasileira que precisava
sair do atraso (o Brasil era considerado um pas de terceiro mundo) e se incorporar a um novo momento de mudanas internacionais. Em termos operacionais, a quem caberia tal tarefa? Ao municpio? esfera Estadual? Unio?
bom recordar que os estados, a partir da dcada de 1960 assumiam a maior responsabilidade
com redes que envolviam tanto a zona rural (escolas primrias multisseriadas), como as escolas da zona
urbana, grupos escolares, ginsio e at colgios que ofertavam cursos cientficos e clssico, e cursos no
ramo profissionalizante: o ensino agrcola, o industrial, o comercial e o ensino normal.
Essa significativa alterao da durao do ensino de 1. grau para oito anos veio acompanhada
do processo de municipalizao e o(s) Estado(s), embora em ritmo diferente, foram gradativamente
desmontando sua rede de escolas rurais e transferindo suas turmas/escolas primrias da cidade para
os municpios.
Nesse momento, os municpios comearam a implantar a continuidade do 1. grau, ou seja, as
Sries Finais, de forma gradativa. Ocorria ainda o encaminhamento dos alunos concluentes das Sries
Iniciais das escolas municipais para as escolas estaduais que ofertavam o antigo ginasial, agora Sries
Finais do 1. grau (5. a 8. srie). Foram momentos de falta de vagas, de luta, de organizao e reorganizao para atender a demanda reprimida. A passagem agora estava livre, desde que houvesse a vaga, a
oportunidade. Em muitos casos sacrificavam-se as turmas da pr-escola para ampliar as vagas de 1. a 4.
srie e 5. a 8. srie do Municpio(s) e Estado(s) que tiveram que trabalhar de forma colaborativa.
Embora em plena ditadura, houve por assim dizer a democratizao das oportunidades educacionais, para um ensino de 1. grau ampliado com o dobro da durao anterior. A questo quantidade
estava sendo resolvida, mas e a qualidade? Foram mais de 20 anos para reconhecer e beneficiar uma
parcela maior de brasileiros ainda com percentuais desiguais de escolarizao, consideradas as diferentes regies, estados, municpios, zonas rural e urbana, os jovens e os adultos, os cidados com necessidades educativas especiais, inclusive.
Durante esse perodo os municpios receberam esse novo encargo, mas no tiveram aporte de recursos pela via da descentralizao para cumprir com essa nova incumbncia, agora ampliado de modo
que no chegou a ser universalizado.
Ao final da dcada de 1980, o contexto brasileiro apresenta outras caractersticas, um processo de abertura poltica vai se consolidando. A sociedade civil se organiza para a construo da nova
Constituio Federal, que foi elaborada pelo processo de Constituinte com a participao de Deputados
Aprovada em 1988 e tida como uma Constituio Cidad, consagra a educao como direito de
todos e direito subjetivo na etapa do Ensino Fundamental.
Voc sabia que o
cidado brasileiro tem
direito subjetivo ao
Agora, cada um, individualmente, pode reivindicar esse
direito que faz parte de acordos e documentos internacionais,
capitaneados pela Unesco-ONU. Este movimento de Constituinte
se repetiu nos Estados no ano de 1989 e nos municpios no ano
de 1990. As proposies para a rea da Educao se reproduziram e firmaram o entendimento da educao como direito de
todos e dever do Estado, da famlia e da sociedade.
Na esteira da nova Constituio, educadores organizados inicialmente em Comits e depois em
Fruns em Defesa da Escola Pblica, Gratuita e Universal, prosseguiram as discusses com vistas a uma
nova e nica LDB que deveria regulamentar o captulo da Constituio Federal relativo Educao.
No final de 1996, com a aprovao da Lei 9.394, so mantidos os deveres constitucionais e prope-se o Ensino Fundamental com oito anos, no mnimo, colocando-se a ampliao como real possibilidade, ao mesmo tempo em que se coloca como facultativa a entrada de alunos nesta etapa com 6
anos de idade. Estavam abertas as portas para ampliao do Ensino Fundamental.
Essa nova LDB tambm estabeleceu que o Plano Nacional de Educao devesse ser uma lei.
Aprovado em 2001, a Lei do Plano Nacional de Educao 10.172, fixou como uma das metas para o
Ensino Fundamental a ampliao dessa etapa para nove anos de durao, sendo condio para tanto, a
universalizao do atendimento de oito anos.
No 2. semestre de 2004, o MEC/Inep vem a pblico divulgar as propostas para que se d um choque de qualidade na Educao Bsica. Dentre elas est a ampliao do Ensino Fundamental para nove
anos com a antecipao do ingresso dos alunos j aos 6 anos. Justificava-se a proposio com o argumento de que as crianas que j foram iniciadas na alfabetizao se desenvolvem melhor no decorrer
da etapa do Ensino Fundamental.
Alguns estados comearam a experienciar essa proposta, seja antecipando o ingresso sem,
no entanto, ampliar o tempo de durao, seja de forma plena, antecipando e ampliando.
Em maio do ano de 2005, foi aprovada a Lei 11.114 que trouxe obrigatrio o ingresso para os
alunos de 6 anos. Nessa lei, a ampliao para nove anos no foi firmada, fazendo-se necessria uma
nova lei. Em 2006, pela Lei 11.274 foi ampliada a durao e estabelecido o prazo de cinco anos para a
implantao do Ensino Fundamental com nove anos. Essa legislao acabou por alterar tambm a
Educao Infantil que passar a ser de 0 a 5 anos. A ampliao dos nove anos recaiu sobre a fase inicial dessa etapa que passa agora a ter cinco anos de durao (6 a 10 anos). Isso significa que ser preciso mais professores nos Anos Iniciais. Essa mudana positiva para a Educao Bsica considerando
que o Estado (municpio) ter que ofertar em carter obrigatrio e garantido mais um ano de Ensino
Fundamental que direito subjetivo do cidado brasileiro. Garantem-se tambm recursos financeiros
do Fundef enquanto se aprova o Fundeb que estende os recursos para todas as etapas da Educao
Bsica. Assim que os alunos de 6 anos de agora em diante tero vagas asseguradas na rede pblica,
diferentemente da situao anterior, pois as vagas na pr-escola no tm sido suficientes. Isso tem
gerado a fila de espera, a interveno do Conselho Tutelar. Enquanto isso, os alunos de famlias com
maior poder aquisitivo com 6 anos de idade j frequentavam a 1. srie do Ensino Fundamental na
rede particular de ensino, aps uma Educao Infantil que antecipa via de regra o processo de alfabetizao que se inicia no Jardim II e se completa no Jardim III.
A ampliao do Ensino Fundamental para nove anos
vir, de certa forma, colocar os alunos da escola pblica em
p de igualdade, pelo menos no que se refere idade. Na situao anterior, esses alunos dependiam de vaga para adentrar com 6 anos, quando esta idade era facultativa. Somente
depois que todos os alunos com 7 anos estivessem sendo
atendidos que isso poderia ser concretizado. Haveria tambm a antecipao da participao desses alunos de 6 anos
nos Programas Sociais do Governo, Merenda Escolar, Transporte Escolar, Material Didtico, Bolsa-Famlia,
que no atingem a Educao Infantil, ficando mais fcil o controle das crianas de risco, inclusive as que
fazem parte do PETI (Programa de Erradicao do Trabalho Infantil).
A ampliao de Ensino
Fundamental para 9 anos
abrangendo a faixa dos
6 aos 14 uma poltica
Com essa medida haver uma unidade poltico-pedaggica com relao ao Ensino Fundamental,
um menor distanciamento entre a escola pblica e privada e ainda uma melhor articulao entre a
Educao Infantil e o Ensino Fundamental (no haveria mais razo de ser para as classes de alfabetizao alternativa ainda utilizada por alguns estados da Federao).
Certo que enfrentar-se- um perodo de transio, tanto a Educao Infantil como o Ensino
Fundamental tero que rever seus Projetos Pedaggicos. A LDB vigente possui instrumentos legais para
fazer frente a esta situao; seja pela organizao em ciclos, que vai se consolidando, seja pelas figuras
de classificao e reclassificao. Entende-se que por um bom perodo de tempo haver dificuldades
para os alunos que tiverem que trocar de rede e o sistema tem que estar atento a essas questes.
Algumas famlias ficaro em dificuldades, pois perdero um ano de perodo integral ofertado
em Centros de Educao Infantil, j que o Ensino Fundamental ofertado em horrio integral em poucas instituies (CAICs/CEIs). preciso tambm atentar para a questo da idade que no est fixada em
nvel nacional, mas dever ser objeto de regulamentao em nvel de sistema estadual, pelos encaminhamentos do MEC.
Haver repercusses, sem dvida, no processo de formao inicial e continuada dos professores
e dos pedagogos para fazer frente a essas mudanas. O Tempo uma categoria curricular que vem sendo objeto de estudo e a tendncia trabalhar com um tempo flexvel superando o tempo rgido, considerando-se as novas contribuies nos estudos sobre ciclos de formao humana. Dever ocorrer ainda
uma reviso das polticas de currculo do Ministrio da Educao (Referenciais Curriculares Nacionais
para a Educao Infantil e Parmetros Curriculares Nacionais Ensino Fundamental, Anos Iniciais), nos
Estados e Municpios, inclusive no seu sistema de Avaliao SAEB/ANEB e a Prova Brasil que abrange todos os alunos da faixa inicial.
importante ressaltar que se faz necessria uma ampla discusso com a sociedade, com as famlias e com rgos envolvidos, pois essas alteraes so recentes e no tem sido alvo dessas discusses,
nem de propagandas, nem de divulgao sistemtica, nem de material informativo. Em se implantando essa ampliao, uma sistemtica de acompanhamento e avaliao deve ser proposta para ir se fazendo os ajustes no decorrer da implantao.
A legislao nacional exigiu a regulamentao dos nove anos elaboradas nas Unidades da federao que estabeleceram as suas orientaes, seja nos seus Planos Estaduais de Educao, seja atravs dos seus Conselhos Estaduais de Educao. Em razo do prazo para essa implantao, possvel a
convivncia com dois sistemas o de oito anos e o de nove anos. O ano de 2007 , portanto, um marco,
pois o ano da implantao dessa poltica considerada afirmativa para as classes populares.
A Educao Especial na Educao Infantil e
A Constituio Federal abre o captulo da educao dizendo que a educao direito de todos. Se voc pensou, entre outros nos jovens, adultos, idosos, trabalhadores e nas pessoas com necessidades especiais, voc acertou.
A Educao Especial, agora na condio de modalidade, segundo os preceitos constitucionais, deve
ser ofertada desde a Educao Infantil, e de preferncia na rede regular de ensino. Isso significa que a legislao d respaldo Incluso. O Estatuto da Criana e do Adolescente confirma o direito das crianas e
adolescentes com necessidades educativas especiais, que pode ser permanente ou transitrio.
Da mesma forma, a LDB destina uma seo Educao Especial. Nela trata das ofertas, da exigncia de adequar contedos procedimentos, recursos materiais e didticos. A incluso no Ensino
Fundamental realiza-se de acordo com a proposta dos estados e municpios, j h algum tempo, aproximadamente trs dcadas. O mais comum era a classe especial na rede pblica de Deficincia Auditiva,
Deficincia Mental e Deficincia Visual, que contava com professores que fizeram o Curso de Estudos
Adicionais em Educao Especial (Deficincia Auditiva DA, Deficincia Motora DM e Deficincia
Visual DV).
Outra alternativa era a escola especializada atravs das APAEs, que via de regra atendia a
Deficincia Mental. Os alunos com deficincia auditiva e visual eram atendidos em outras escolas especializadas. Nesses trinta anos foi sendo estruturado o Ensino Especial para os alunos considerados infra-dotados, embora a legislao abrangesse tambm os superdotados, que praticamente no foram
atendidos. Novamente a legislao coloca como alunos especiais no s os alunos com limitaes, mas
os que possuem altas habilidades.
Os professores precisam estar capacitados ou especializados para atend-los de forma a contemplar no s as suas limitaes, mas valorizar as suas potencialidades.
H muita discusso em torno da incluso de alunos especiais na rede regular de ensino. Quando
no h atendimento diferenciado, o aluno pode estar em nome da incluso, sendo excludo.
Outra reivindicao a diminuio do nmero de alunos na turma. Nesse processo de incluso
muito importante a participao da famlia!
A Educao de Jovens e Adultos no Ensino Fundamental
Dos antigos Exames de Madureza at a Educao de Jovens e Adultos de hoje foi um longo percurso para aqueles que no tiveram acesso educao regular na idade estipulada ou que no permaneceram no sistema educacional por razes diversas.
Voc concorda que a
Adultos que vem sendo
ofertada seja de baixa
A trajetria da Educao de Jovens e Adultos expressa
tambm a discriminao para com esse cidado que est nessa
faixa de idade e nessa modalidade de ensino.
Na Lei 5.692/71 houve a implantao do Ensino Supletivo
que ofertava tanto cursos, como exames com idades diferenciadas. Na legislao atual a proposta de cursos e exames continua, mas houve uma diminuio na exigncia da idade para
prestar os exames.
Maiores de 15 anos Curso Ensino de 1. grau
LDB 5.692/71
Maiores de 18 Curso Ensino de 2. grau
Maiores de 18 anos Exame Ensino de 1. grau
Maiores de 21 anos Exame Ensino de 2. grau
Maiores de 15 anos Exame Ensino Fundamental
Vedada 14 anos completos
Maiores de 18 anos Exame Ensino Mdio
Vedada 17 anos completos
15 anos completos Exame Ensino Fundamental
DCNEJA
Resoluo 1/2000
(art. 4. I e IIV)
18 anos completos Exame Ensino Mdio
(art. 4., VII)
(LOCCO, 2005)
A Idade na Educao de Jovens e Adultos (EJA): aspectos legais
A EJA que vem sendo ofertada no tem a mesma qualidade e considerada de segunda categoria, em razo disso, h a preferncia pela oferta no ensino regular. E tem sido uma das principais polmicas a respeito da EJA.
Outra questo bastante relevante a proposta da legislao de oferta a Educao de Jovens e
Adultos preferencialmente na rede regular. Isso significa para alguns um avano, pois eles tero um
ensino como os demais, presencial. Existe uma outra corrente de pensamento que entende que a EJA
deva ser ofertada de vrias maneiras na modalidade a distancia com as variaes de semi-presencial
Dada a sua especificidade com relao ao mtodo e recursos didticos, estruturao prpria com
calendrios diferenciados, a EJA possui um espao nos rgos ligados Educao (MEC, CNE, SEEDs,
SMEDs) com equipes de especialistas.
preciso tambm todo um trabalho de articulao entre os alunos do ensino regular e da
Educao a Distncia e entre um etapa e outra. A EJA tem ocupado vrios outros espaos que no a escola e tem sido motivo de projetos em parceria com empresas e instituies outras. Este pode ser um
campo de trabalho para voc, enquanto estagirio e futuramente como professor!
Observe que foi colocado que existem projetos que inicialmente so de Alfabetizao. Antes eram
mais comuns as Campanhas ou Movimentos como o Mobral (Movimento Brasileiro de Alfabetizao),
que por serem passageiros foram amplamente criticados, principalmente pelo uso de recursos humanos no-qualificados, muitas vezes na condio de voluntrios e recebendo por aluno alfabetizado, o
que causou na poca inmeros problemas. Percebe-se que ocorreram avanos na Educao de Jovens
e Adultos, mas essa modalidade tem ficado ainda com poucos recursos para fazer frente demanda por
educao que aparece como uma exigncia do novo contexto scio-poltico, do processo de mundializao em que vivemos. necessria a certificao para manter o posto de trabalho ou para o processo de requalificao.
Os estudiosos da rea da Educao e trabalho afirmam que a Educao Profissionalizante depende cada vez mais da elevao da escolarizao para ter retorno, sucesso.
Lei vai instituir Ensino Fundamental de nove anos
(JORNAL 30 DE AGOSTO, 2005)
A mobilizao nacional para a implantao dos nove anos comeou em 2003. Ela foi
ampliada em 2004 quando o MEC, em parceria com o Conselho Nacional de Secretrios de
Educao (Consed) e a Unio Nacional dos Dirigentes Municipais de Educao (Undime), promoveu sete encontros regionais para discutir a ampliao. Os encontros foram em Belo Horizonte (MG), Campinas (SP), Florianpolis (SC), So Lus (MA), Recife (PE), Rio Branco (AC) e
Goinia (GO). Da pauta constaram assuntos como fundamentao legal, orientaes pedaggicas, avaliao da implantao do programa e resultados.
Em novembro de 2004, um encontro nacional sobre o ensino de nove anos debateu temas sugeridos nos encontros regionais, entre eles, polticas pblicas da Educao Bsica, polticas de financiamento, qualidade social da educao, direito infncia na escola, tempo e espao do Ensino
Fundamental, elaborao de programas e projetos educacionais.
Matrculas Dados da Secretaria de Educao Bsica indicam que o Ensino Fundamental de
nove anos est parcialmente implantado em 22 estados e no Distrito Federal. Na regio sul, so 344
966 matrculas do Paran, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Na regio Centro-Oeste so 387 437
matrculas em Mato Grosso, Gois e no Distrito Federal. Mato Grosso do Sul no est no sistema.
Examinar a Linha do Tempo dos nove anos e colocar a sua opinio, justificando.
Procure em sites ligados Educao informaes sobre Ensino Fundamental com nove anos.
Entrevistar pelo menos um casal de pais de alunos de 6 anos de escolas pblicas e um de escola
particular, para colher suas opinies.
Pesquise notcias de jornal e artigos sobre a ampliao do Ensino Fundamental. Resuma a contribuio e no esquea de colocar as fontes.
Levante dados do seu municpio que envolvam os alunos de 6 anos (Educao Infantil Jardim III e
de 1. srie).
Levante a situao do seu Municpio (PME) e do seu Estado (PEE) quanto antecipao do ingresso e ampliao da durao.
Na sua opinio quais so as repercusses principais da antecipao do ingresso e ampliao do
Ensino Fundamental para nove anos?
Elabore um glossrio para auxiliar o entendimento do Ensino Fundamental com nove anos:
tempo flexvel
Expresse num desenho a sua opinio diante da ampliao do Ensino Fundamental.
Escreva um pequeno texto autobiogrfico da creche, da pr-escola, ou das Sries Iniciais do
Levante junto aos professores opinies a respeito da incluso dos alunos especiais na rede regular de ensino.
Elabore um quadro com as possveis razes para que tenhamos alunos para a Educao de Jovens
Alunos que no tiveram acesso ao Ensino
Alunos que interromperam seus estudos no Ensino
A partir do quadro com as idades para a EJA, segundo a LDB 9.394/96, comente as repercusses
dessa mudana.
Observe a linha do tempo da EJA com polticas educacionais e aspectos legais e elabore um pequeno texto.
Mtodo Paulo
1988 Constitui-
Unesco Organizao das Naes Unidas para a Educao, a Cincia e a Cultura
PNE Plano Nacional de Educao
PEE Plano Estadual de Educao
PME Plano Municipal de Educao
CEE Conselho Estadual de Educao
para a EJA
Formao e carreira
docente na legislao
Ao longo da histria da educao brasileira, os professores vivenciaram vrios entendimentos sobre seu papel. Na escola tradicional o professor, investido de autoridade, com um certo status na comunidade, nem sempre tinha formao e havia muitos leigos. Apelava-se para sua vocao, dizia-se que o
ensinar era uma misso, um sacerdcio.
Diante desse entendimento, os ganhos no eram o mais importante. As mulheres predominavam principalmente na faixa inicial do hoje Ensino Fundamental. No havia carreira institucionalizada
e o cargo de professor requeria meio-expediente o que viabilizava cuidar da famlia e auxiliar no oramento domstico.
J na dcada de 1970, a Lei 5.692/71 institui a carreira de professor baseada na qualificao e no
em funo do grau em que atua. Paradoxalmente, a esses critrios tcnicos e a obrigao dos sistemas
terem Estatutos para o Magistrio sob pena de no receberem verbas, os professores, especialmente as
mulheres, passaram a ser chamadas de tias.
Fez-se uma crtica ferrenha a essa forma de tratamento, com os argumentos relativos figura da
tia que na constelao familiar est em 2. plano. Nessa dcada os professores fizeram concursos pblicos e foram reciclados atravs de treinamentos centralizados e em alguns estados em rgos especficos para este fim. Os professores passaram a se organizar em Associaes, Confederaes e exigir seus
direitos, o cumprimento dos Estatutos. Mas, o regime poltico de exceo a ditadura no permitia que
os professores se sindicalizassem. Para tanto, as Associaes utilizavam-se das greves para conseguir as
melhorias para a categoria, (estabilidade, horas-permanncia, dcimo terceiro salrio, entre outros).
Foi s depois da Constituio de 1988 que os professores puderam sindicalizar-se. A valorizao dos profissionais do ensino foi um dos princpios institudos, conforme mostra o artigo 206 da
A valorizao dos profissionais do Ensino
com o princpio constitucional
O princpio da valorizao se expressa pelo piso salarial unificado, pela carreira, pela admisso exclusivamente por concursos pblicos de provas e ttulos. Esse princpio tambm foi inserido nas constituies estaduais e nas leis orgnicas municipais.
Na LDB, o princpio da valorizao mantido e explicitado em seo prpria, intitulado Dos
Profissionais de Educao, onde a questo da formao tratada quanto aos fundamentos e exigncias.
Os direitos e as condies de trabalho ganharam espao no artigo 67, assegurando horas-atividade, aperfeioamento, concurso pblico e a carreira.
Os profissionais da Educao e a LDB
A legislao, no que se refere carreira e gesto democrtica, acabou ficando restrita apenas
rede pblica, o que vem sendo considerado um rano. Os professores que atuam na rede particular podem ou no ter sua carreira ficando na dependncia da instituio onde atuam. So regimes de trabalho distintos.
Os professores da rede pblica fazem concurso, passam por um estgio probatrio e ganham estabilidade. Os profissionais que atuam nas escolas particulares possuem processo de admisso prprio e
pertencem ao Regime CLT (Regime de Consolidao das Leis do Trabalho), em que no h estabilidade.
As exigncias da formao
Merece reparo o que foi estipulado pela legislao no que tange formao. Foi estabelecido no
artigo 62 que a formao do professor da Educao Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental
deveria ser feita preferentemente em nvel Superior, graduao plena, a exemplo dos demais professores da Educao Bsica. Admitia-se a formao em nvel Mdio, na modalidade normal. Nas Disposies
Transitrias, artigo 87, registrava-se uma exigncia de apresentar a formao em nvel Superior at o final da Dcada da Educao 2007 como condio para ingresso. Os professores que j atuavam deveriam fazer sua formao em servio, aproveitando suas experincias e os estudos anteriores (art. 61).
Ora, essa situao provocou uma busca pela formao em nvel Superior como forma tanto para ser
admitido como para conservar seu posto de trabalho. Muitos professores que haviam feito o curso de
Magistrio (2. grau) entendiam ter direito adquirido e fizeram consultas tanto para o Conselho Nacional
de Educao (CNE) como para o Conselho Estadual. Houve, a partir dessa consulta, uma reinterpretao da legislao, e considerando que a exigncia no estava na parte permanente da lei, e sim na parte
Formao e carreira d ocente na legislao
transitria, os profissionais ainda poderiam, ser admitidos apenas com o Ensino Mdio/Normal, requisito mnimo para atuar como docente. Tambm os prazos foram alargados, considerando que o Plano
Nacional da Educao (PNE) colocava apenas para 2011 essa exigncia de formao em nvel Superior e
no ainda para a totalidade dos professores.
A legislao apresenta como fundamentos da formao no s aproveitamento das experincias
na rea da Educao e dos estudos anteriores como tambm a articulao entre a teoria e a prtica.
Os cursos regulares e a formao a distncia para os docentes
A formao pode ser feita tanto em cursos regulares (presenciais) como na modalidade de
Educao a Distncia, com suas diferentes estruturaes (semi-presencial, por exemplo). A legislao
contemplou a Educao a Distncia (EAD) como uma de suas modalidades de ensino e que pode permear tambm os cursos profissionalizantes como este do qual vocs so alunos.
A EAD permite que muitos cidados acessem educao e nela permaneam e concluam (direito de todos), o que no seria possvel na modalidade presencial.
Para uma boa formao so necessrios recursos financeiros. O Fundef concretizou o princpio da
valorizao dos profissionais da Ensino Fundamental, pois tanto foi utilizado na formao dos professores como a ttulo de complementao salarial. Pleiteia-se com o Fundeb que esses benefcios sejam estendidos a todos os professores da Educao Bsica.
O Ministrio da Educao, juntamente com o Inep, colocou como uma de suas metas a qualificao dos professores, principalmente nas passagens das etapas ou inter-etapas, sendo que outra de suas
metas a melhora da articulao entre a Universidade e o Ensino Fundamental. Essas metas, se cumpridas, seriam um choque de qualidade para a Educao Bsica.
As incumbncias do profissional docente
Pela primeira vez uma legislao do porte da LDB estabelece as incumbncias dos professores
(art. 13). Alm das tarefas tradicionais, como planejar, apresenta-se tambm o cumprimento do plano
de trabalho, a avaliao e a recuperao.
Embora aparea como dever do professor o planejamento, a participao dele na elaborao do
Projeto Pedaggico do estabelecimento (art. 12) foi tambm um ganho, pois ainda comum o professor apenas executar o que planejado.
Uma questo no resolvida nas escolas era a articulao com os pais e com a comunidade. Essa
atividade agora est legislada, calendarizada e passa a ser incumbncia do professor.
Profisso: professor. Diagnstico: estresse
(O ESTADO DO PARAN, 2006)
Dados da OIT apontam que incidncia de afastamento por recomendao mdica entre docentes grande.
Diz o ditado popular que o trabalho dignifica o homem. Porm, em alguns casos, ele tambm
pode causar estresse ou trazer distrbios psicolgicos. Segundo dados da Organizao Internacional do Trabalho (OIT), profisses como mdico e professor, esto entre as desgastantes, de modo
que entre profissionais, a incidncia de afastamento por recomendao mdica significativa.
Entre os professores, o contato direto com o pblico, no caso com os alunos, o agravante para
a deflagrao de doenas psicossomticas. Lidar com outras pessoas, com o grau de responsabilidade de um professor, pode ser muito desgastante, diz a psicloga Rosa Endo.
O aumento cada vez mais significativo de casos de afastamento de professores por problemas
psicolgicos, segundo a profissional, est diretamente ligado mudana cultural em sala de aula. A
dinmica educacional mudou e os alunos j no mantm o mesmo respeito que tinham em relao
ao professor em outros tempos. Est mais difcil para eles lidarem com os estudantes, cujos limites
se perderam, acredita.
Porm, os alunos mal comportados no so os nicos causadores dos problemas psicolgicos
em professores. O excesso de trabalho tambm conta pontos para o desgaste mental. um reflexo
da remunerao insuficiente. Para ganhar mais, alguns professores, muitas vezes no tm uma vlvula de escape, momentos de lazer.
No caso dos professores, os problemas mais comuns so os estresse e a Sndrome de Burnout,
que se resume na desmotivao em continuar no magistrio. Esses problemas existem em maior
Os reflexos dos males psicolgicos podem se traduzir em agressividade excessiva, descontrole
emocional ou depresso. No caso do estresse, a manifestao de sintomas pode vir no corpo, como
dores-de-cabea, dores pelo corpo ou no estmago.
Uma vez diagnosticado o problema, no h sada seno o afastamento do professor para o
tratamento, que pode ser apenas atravs de terapia ou se estender, em casos mais graves, para
atendimento psiquitrico, com medicao. Depende de cada caso, mas o tratamento sempre necessrio, sob o risco de agravamento, caso no haja interveno.
Como em todos os males fsicos ou psicolgicos, a preveno o ideal. Muitas escolas tm desenvolvido momentos de pausa para a ginstica laboral, porm a sada mais eficiente, segundo a
psicloga, tentar buscar locais alternativos para as aulas. Com a agenda cheia, dificilmente os professores conseguem uma pausa. O interessante mudar de ambiente, o que tambm ajuda a tornar
os alunos mais interessados. No entanto, tudo depende da disciplina ministrada.
Liste razes que levaram voc a fazer este curso de EAD.
Pesquise no seu Municpio se existe um Plano de Carreira, Cargos e Salrios dos Professores.
O artigo 13 da LDB define as incumbncias dos professores. Escolha uma delas e comente.
Busque sites ligados educao e especialmente aos professores no seu Estado.
na Educao Infantil e
Na dcada de 1960, aps a implantao da Lei 4.024/61, os sistemas estaduais foram organizados
obedecendo ao princpio de descentralizao. Na dcada de 1970, com os sistemas estaduais j consolidados, hora da escola organizar-se, inclusive quanto ao seu planejamento. As escolas tiveram que
organizar o seu Projeto de Implantao da Reforma de Ensino, sob a gide da Lei 5.692/71, abrangendo tanto a parte administrativa como a pedaggica. Desse projeto, tambm fazia parte o Regimento
Escolar. As escolas ainda fizeram suas reformulaes no incio da dcada de 1980 para se adequar Lei
7.044/82, que alterou em parte a Lei 5.692/71, possibilitando a volta dos cursos s com a oferta de educao geral, sem a profissionalizao compulsria.
Em meados da dcada de 1980, j existia um movimento de renovao dos planejamentos das
escolas. Colocava-se a necessidade de elaborar projetos, mas com uma concepo mais participativa,
mais coletiva, valorizando as experincias e a caminhada de cada uma das escolas. Agora tratava-se de
um Projeto Poltico-Pedaggico, uma vez que se reconhecia a dimenso poltica da educao, que at
ento, se dizia neutra, imparcial.
Discutia-se sobre a funo social da escola, a concepo de mundo, de sociedade, de homem, de
escola, do planejamento, do currculo e da avaliao. Era preciso recuperar a qualidade da escola pblica!
A aprovao da Constituio Federal reforou esse entendimento da educao com reais possibilidades
de democratizao, de transformao. O Projeto Poltico-Pedaggico ainda era espao de polmicas.
Nem todos o possuam, o processo de sua elaborao nem sempre comportava a participao de todos
os segmentos da comunidade escolar, o acesso a esse projeto no era assegurado. Alunos, pais e funcionrios dificilmente participavam ou tinham acesso a ele.
Voc percebeu
que na nova LDB o
Planejamento est
relevante registrar que houve, durante um certo perodo, uma
acomodao. Se na dcada de 1970 fez-se um esforo para organizar a escola, reconhecendo-se o papel do planejamento, numa tica
tecnicista, a dcada de 1980 investiu no planejamento como um instrumental de transformao. Assim , que agora a nomenclatura foi
alterada para expressar esta mudana: Projeto Poltico-Pedaggico.
Nessa concepo crtica o Projeto deveria ser participativo e envolver
o esforo do coletivo da escola.
Nesse momento, a inspirao era o princpio constitucional da gesto democrtica com suas especificidades nas Constituies Estaduais e Leis Orgnicas Municipais. O planejamento tambm deveria ser democrtico, isto , descentralizado, com a participao, mesmo que representativa, de todos.
Essa participao implica tambm no acesso desse documento para todos1, inclusive para os estagirios, pais e funcionrios.
A elaborao da Proposta Pedaggica como
expresso do princpio de gesto democrtica
O princpio constitucional de gesto democrtica voltou a ser discutido no texto da nova LDB.
A elaborao da Proposta Pedaggica das escolas tanto aparece como incumbncia dos estabelecimentos (art. 12) e dos docentes (art. 13) como direito participao (art. 14) dos funcionrios, alunos
e pais, inclusive garantindo acesso ao seu desenvolvimento para saber dos progressos do seu filho.
No momento, a luta para conseguir que esses segmentos da comunidade escolar que eram excludos realmente participem!
Existe todo um esforo para envolver os funcionrios da escola nessa elaborao!
A participao dos professores como direito e dever
Os professores reivindicavam a condio de participantes da Proposta Pedaggica e no de meros executores como aconteceu durante algum tempo, quando a escola fornecia o planejamento pronto para ser executado. Essa postura do sistema presente na escola possibilitou inmeras distores,
entre elas os registros indevidos da matria lecionada. No momento em que foram chamados a participar, muitos se mostraram despreparados, assim , que o Livro Didtico foi o apoio encontrado e o livro virou o Plano. Muitos Planos das escolas repetiam o Livro Didtico adotado. Com a nova LDB, os professores
1 Registre-se que nem todos realmente participaram na sua elaborao. No havia envolvimento de alunos, pais, funcionrios e representantes da comunidade. Os estagirios (Licenciatura e Pedagogia) sempre tiveram uma certa dificuldade para acess-lo.
A Proposta Pedaggica na Educao Infantil e Ensino Fundamental
tiveram assegurada a sua participao na elaborao do projeto maior da escola, e no apenas o da sua
classe (art. 12). Seu direito assegurado tambm pelo artigo 13, que traz essa atividade como sua incumbncia, e, portanto, dever inclusive com respeito ao seu cumprimento e resultados expressos pelos
processos de aprendizagem e recuperao dos alunos.
Durante muito tempo os professores no tiveram acesso ao currculo da escola como um todo,
somente ao de sua rea ou de sua srie.
O processo de elaborao e as orientaes estaduais
Apesar de todo o esforo de dcadas, nem todas as escolas possuam a sua Proposta Pedaggica.
Algumas escolas haviam adotado planos de outras instituies, ou ainda contratavam especialistas, estranhos instituio, para elaborar a proposta. Era possvel ainda ter vrios planos para as vrias ofertas de ensino.
Era preciso retomar o processo de planejamento da escola, exercendo a autonomia presente,
consolidada pela legislao.
Os sistemas estaduais, diante da postura da nova LDB tiveram que se reorganizar e orientar suas
escolas, pblicas ou particulares, para que se adequassem aos preceitos legais.
Faz-se necessrio construir uma metodologia para que, realmente, se efetive um trabalho coletivo.
Quem coordena? Qual e como ser a participao de cada um e de cada segmento? Um processo
participativo exige certas condies. Uma delas o tempo. Esse fator tem sido muitas vezes um impeditivo para a participao de todos, pois os prazos so exguos e h a necessidade de um tempo maior,
assim como um espao para as reunies onde sero tomadas as decises.
Outro fator importante para a participao o conhecimento prvio da proposta vigente na instituio. imprescindvel um certo domnio terico e tambm dos aspectos legais ligados a essa questo, sejam nacionais, sejam estaduais.
O acompanhamento e a avaliao da Proposta Pedaggica
Observa-se que h um entusiasmo inicial para a elaborao da Proposta Pedaggica, mas essa
apenas uma das etapas. preciso garantir a sua divulgao e o seu livre acesso.
Se o processo participativo no momento de construo garante o envolvimento dos participantes, isto no necessariamente verdadeiro para os que vo se incorporando s instituies depois desse
processo. Muitas vezes isso usado como argumento para a no aceitao e participao.
importante criar mecanismos para o acompanhamento e a avaliao da Proposta Pedaggica.
preciso construir uma metodologia para tal, sob pena de belas propostas no sarem do papel.
bom que se relembre que os momentos de planejamento j esto se institucionalizando nos
sistemas, nas escolas, mas a cultura do acompanhamento e da avaliao ainda no esto incorporados,
calendarizados.
Nos roteiros para a elaborao, e na prpria legislao, esses itens esto ausentes ou com pouca
fora. A quem cabe essas tarefas? de todos? da equipe pedaggica e direo? do Conselho Escolar?
E as implementaes, alteraes, quando e por quem devem ser feitas?
Teve-se oportunidade de constatar que houve uma longa caminhada desde os planos centralizados, planos para implantar a Proposta Pedaggica. Foram avanos e recuos, mas fruto de lutas para valorizar o espao da escola, sua especificidade e que devem ser preservados.
Visite uma escola que oferte a Educao Infantil e o Ensino Fundamental. Solicite a Proposta
Pedaggica e destaque as partes componentes. Verifique se nela consta: a incluso de alunos
com necessidades educativas especiais, o processo de elaborao, de acompanhamento e de
Pesquise no CEE do seu Estado se h legislao especfica sobre a Proposta Pedaggica e se ela
contm um roteiro para orientar esse trabalho.
Descubra como feita a divulgao da Proposta Pedaggica de um escola pblica e de uma particular.
Formas de divulgao
Proposta Pedaggica do
Ensino Mdio e
A Proposta Pedaggica de um estabelecimento de ensino hoje tanto uma exigncia legal, no
caso da LDB, como uma necessidade de ordem pedaggica e organizacional. o documento orientador
para o coletivo do colgio, tendo o gestor a responsabilidade de sua efetivao. Existe orientao para
que haja uma s Proposta abrangendo todas as ofertas do estabelecimento de ensino (etapas e modalidades). Isso implica em um esforo de articulao entre as diferentes ofertas.
No caso de instituies que s ofertam o Ensino Mdio1, ainda assim preciso investir na articulao entre as ofertas profissionalizantes de Ensino Mdio e as ofertas para os egressos.
Recomenda-se que a Proposta Pedaggica assegure tanto a unidade como a especificialidade de
cada uma de suas etapas e modalidades. Para tanto, faz-se necessrio conhecimentos sobre a Legislao
e as polticas educacionais das etapas e modalidades abrangidas, assim como do histrico e do diagnstico da instituio, inclusive de sua cultura organizacional.
1 o caso das Escolas Tcnicas Federais, dos Colgios Polivalentes etc.
O Ensino Mdio de hoje, a 3. e ltima etapa da Educao Bsica (Lei 9.394/96), foi o Ensino de
2. grau Profissionalizante de ontem (Lei 5.692/71) e o 2 ciclo do Ensino Secundrio, o Colegial da Lei
4.029/61 de anteontem.
Na dcada de 1960, o Bsico era o Primrio (quatro anos de durao), nos anos de 1970, ampliou-se
para oito anos a durao do ensino de 1. grau. Na legislao de 1996, manteve-se os oito anos do Ensino
Fundamental, acrescido da expresso no mnimo, e em (2005/2006) ampliou-se para nove anos.
Na esteira dessa poltica de ampliar a durao do que Bsico, alargou-se tambm o conceito de
Educao Bsica. Assim que a Educao Infantil e o Ensino Mdio tambm so consideradas necessrias para a formao do cidado.
Constata-se o aumento dos que esto tendo acesso ao Ensino Mdio, sendo que a legislao nacional fala em progressiva universalizao com oferta gratuita (Constituio Federal/ art. 208, que trata dos deveres do Estado).
J na dcada de 1970, havia uma maior abertura, se comparada dcada de 1960, quando poucos tinham acesso, alm de terem de enfrentar testes seletivos nos colgios estaduais e federais, principalmente nos cursos profissionalizantes (Magistrio / Agrcola / Industrial e Comercial).
Cabe esfera estadual (C.F e LDB) ofertar o Ensino Mdio pblico constatando-se tambm que
existe uma rede federal de Escolas Tcnicas, muitas delas ligadas s Universidades Federais.
A identidade do Ensino Mdio
O Ensino Mdio tem sido considerado pelos estudiosos da organizao brasileira um verdadeiro n.
Debate-se entre duas distintas finalidades da continuidade e da terminalidade.
Muitos alunos procuram essa etapa para consolidar sua formao bsica, enquanto cidado, com
expectativas de prosseguir nos estudos, outros necessitam alm desta, da formao profissional para
garantir sua insero no mercado de trabalho e quem sabe continuar estudando.
Ao tentar cumprir essas duas funes, acaba ocorrendo um prejuzo no nvel de aprofundamento da Educao Geral, o que traz implicaes no processo seletivo das instituies pblicas de Ensino
Superior. Considere-se que a jornada das escolas pblicas de apenas 1 perodo equivalente a 4 horas,
aproximadamente. E da, pergunta-se qual a identidade do Ensino Mdio? interessante lembrar que,
muitas vezes, o Ensino Mdio no nasce como instituio especfica, mas acontece a partir de uma escola de Ensino Fundamental, de 1. grau ou do ginasial.
E a identidade dos alunos? So trabalhadores, adolescentes, adultos, idosos, com necessidades
educativas especiais, com distintas histrias de sucesso ou fracasso, portanto, com marcas, rtulos, angariados no sistema escolar.
E quanto aos professores do Ensino Mdio? Possuem uma identificao com essa etapa? So mais
professores do que professoras? Lembre-se de que os professores homens j predominaram nessa etapa,
Proposta Pedaggica do Ensino Mdio e da Educao Profissional
enquanto as mulheres trabalhavam mais no Ensino Fundamental (Anos Iniciais). Hoje, o nmero de professores vm aumentando.
Ser que lecionar no Ensino Mdio d status? Ou depende mais da rea em que se vai atuar? Ou
ainda da Instituio e turno de atuao?
E a relao entre os professores do Ensino Fundamental e Mdio, como tem sido?
A relao professoraluno tem suas especificidades? Pense nisso!
consenso que o nvel de escolaridade mnima para atuar no Ensino Mdio, a formao em nvel Superior (art. 63 da LDB), no entanto, ainda temos muitas reas nas quais esse nvel de escolaridade
no foi atingido, estando muitas vezes nas mos de acadmicos ou de professores fora da rea ou ainda sem a qualificao mnima.
As respostas a essas questes fazem parte do diagnstico que deve ser feito para amparar a construo da Proposta Pedaggica.
O Ensino Mdio pblico, pela sua posio na estrutura escolar, vem encontrando dificuldades no
que se refere aos recursos. Muitos dizem que o primo pobre da Educao, pois se o Ensino Fundamental
tem verba garantida pela legislao por ser obrigatrio e direito subjetivo, o Ensino Superior tem poder de negociao.
Destina-se, ento, ao Ensino Mdio as sobras do oramento. uma etapa dita sanduche, que muitas vezes recebe verbas a partir de projetos conjuntos com o Ensino Fundamental.
Essa situao est prestes a se alterar com a aprovao do Fundeb Fundo Nacional para o
Desenvolvimento da Educao Bsica e Valorizao dos Profissionais da Educao e sua regulamentao, que substitui o Fundef Fundo Nacional para o Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorizao do Magistrio.
Esta ampliao vem beneficiar no s a Educao Infantil como tambm o Ensino Mdio e respectivos profissionais que tero mais recursos para a educao com vigncia de 14 anos.
Observa-se que muitos programas governamentais atingem apenas o Ensino Fundamental, por
exemplo, o de material didtico escolar, transporte, alimentao e assistncia sade.
O Governo Federal, em 2007, implantou pela primeira vez um Programa de Livro Didtico, ofertando, de incio, livros das disciplinas bsicas de Lngua Portuguesa e Matemtica.
Portanto, no mesmo ano comeam polticas para consolidar o Ensino Mdio como a 3. etapa final da Educao Bsica e, como tal, deve ter recursos e polticas para sua progressiva universalizao, j
que com a mudana da legislao foi retirada a expresso obrigatoriedade.
Programas ofertados passaram a fazer parte do cotidiano escolar e devem constar tanto da
Proposta Pedaggica como do Regimento Escolar.
Aspectos Legais e Currculo
O Ensino Mdio, na atual LDB, aparece nos Ttulos e Captulos que tratam da Educao Bsica, enquanto regras comuns, como possui a seo IV que lhe prpria.
Fazem parte das orientaes comuns as finalidades (art. 22), a organizao do currculo, a reclassificao dos alunos e o calendrio escolar (art. 23). No artigo 24 aparecem a carga horria mnima de 800
horas com 200 dias letivos, organizao de classes, turmas com alunos de sries distantes, nveis equivalentes de adiantamento da matria, para o ensino de lnguas estrangeiras, artes ou outros componentes curriculares, a verificao do rendimento escolar e a obrigatoriedade da recuperao e a frequncia
de 75% do total de horas letivas para aprovao.
O Ensino Mdio tem a durao mnima de trs anos, quando se tratar do ensino presencial.
A condio para ingressar a concluso do Ensino Fundamental ou equivalente. preciso muito
cuidado com a documentao escolar dos alunos! Da a importncia da Secretaria da escola!
A legislao prev sua oferta tambm na modalidade de Educao Distncia, embora ressalte
que a Educao de Jovens e Adultos deva ser ofertada preferentemente no ensino regular.
Voc precisa conhecer ainda o que foi proposto como finalidades (art.35) e diretrizes (art.36) para
esta etapa. Elas vo orientar a construo da Proposta Pedaggica da Escola.
Considerando que a Proposta Pedaggica tem como sua parte nuclear o Currculo, destacamos
os seus aspectos legais contidos no art. 26, 26 A (regras comuns da Educao Bsica) e art. 36 (orientao especfica para o Ensino Mdio).
O Currculo do Ensino Mdio deve ter uma base nacional comum e uma parte diversificada a ser
complementada em cada sistema e estabelecimento escolar. A base comum abrange obrigatoriamente
o estudo de Lngua Portuguesa e da Matemtica, o conhecimento do mundo fsico e natural e da realidade social e poltica, especialmente do Brasil.
Acrescentamse o ensino da Arte e a Educao Fsica como componentes curriculares obrigatrios.
Uma Lngua Estrangeira Moderna ser includa como disciplina obrigatria, escolhida pela comunidade escolar, e uma segunda, em carter optativo, dentro das disponibilidades da instituio o que
dispe o (inciso) do artigo 36.
Tem causado dificuldades na composio curricular o contido no artigo 36 1., que aponta como
diretriz, dentre outras, o conhecimento das formas contemporneas de linguagem e o domnio dos conhecimentos de Filosofia e Sociologia, necessrios ao exerccio da cidadania. Dessa orientao resultaram ou disciplinas de informtica, filosofia e sociologia, ou ainda contedos dessas reas do saber
presentes no conjunto das disciplinas.
Foi includo pela Lei 10.139/2003, no artigo 26 A da LDB, nos estabelecimentos de Ensino
Fundamental e Mdio, oficiais e particulares, em carter obrigatrio o ensino sobre Histria e Cultura
Afro-brasileira. No seu 2. indica que esses contedos sero ministrados no mbito de todo o Currculo
Escolar, em especial nas reas de Educao Artstica, de Literatura e Histria Brasileira.
Na elaborao do Currculo do Ensino Mdio h que se considerar tanto as Diretrizes Curriculares
Nacionais para o Ensino Mdio, a Educao de Jovens e Adultos e a de Educao Especial, todas de carter obrigatrio, como os Parmetros Curriculares Nacionais, de carter indicativo.
H que se considerar ainda as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educao das Relaes
tnicoRaciais e para o ensino de Histria e Cultura Afro-brasileira e Africana institudas pela Resoluo
n. 1, de junho de 2004.
O Ensino Mdio e a Educao Profissional
Uma deciso importante para a instituio de Ensino Mdio a oferta ou no da Educao
Profissional. Para tanto, faz-se necessrio examinar na LDB o artigo 36, 2., que dispe que o Ensino
Mdio, atendida a formao geral do educando, poder prepar-lo para o exerccio de profisses tcnicas, enquanto que no 4. reza que a preparao geral para o trabalho e, facultativamente, a habilitao
profissional, podero ser desenvolvidas nos prprios estabelecimentos de Ensino Mdio ou em cooperao com instituies especializadas em Educao Profissional. Examine-se tambm o Captulo III da
Educao Profissional, que no seu artigo 40, coloca que a Educao Profissional ser desenvolvida em
articulao com o ensino regular ou por diferentes estratgias de educao continuada em instituies
especializadas no ambiente de trabalho.
O Ensino Mdio integrado, ou seja, proporcionando a formao geral e a Educao Profissional
uma possibilidade assegurada ao aluno matriculado ou egresso no Ensino Fundamental, Mdio e
Superior, bem como o trabalhador em geral, jovem ou adulto, parecia ter o embasamento legal suficiente para ser ofertado. Tal no foi o entendimento do Decreto n. 2.208/97 que regulamentou o 2. do artigo 36 e os artigos 39 a 42 da Lei 9.394/96 e estabeleceu no seu artigo 5. que a Educao Profissional
de nvel Tcnico ter organizao prpria e independente, podendo ser oferecida de forma concomitante
ou sequencial.
E esta, apesar das aberturas do prprio Decreto, passou a ser a orientao do Governo Federal e
de muitas unidades da federao que desmontaram uma oferta de cursos profissionalizantes j existentes inclusive na rede das Escolas Tcnicas Federais.
A partir desse encaminhamento foram muitas lutas e discusses para alterar esse entendimento,
que foi alm do colocado na prpria LDB. Foi s em 23 de julho de 2004, com a aprovao do Decreto
n. 5.154/04, que reza no seu artigo 4. que a Educao Profissional Tcnica de Ensino Mdio ser desenvolvida de forma articulada com o Ensino Mdio, dentre as formas presentes no 1., I, retoma o curso
hoje chamado de integrado.
Com base nessas disposies legais preciso decidir e, para tanto, deve ser tambm levada em
considerao a histria do estabelecimento, as necessidades da comunidade que tm direito Educao
Profissional e, portanto, dever da escola pblica que deve ofert-la, podendo utilizar-se das diferentes
formas de articulao com o Ensino Mdio.
Aquele que no conhece uma lngua estrangeira,
no conhece a sua prpria.
O analfabetismo, que era comum at o sculo passado, que passou a ser inaceitvel e combatido no sculo XX, e que ainda hoje paira vergonhosamente sobre os pases menos desenvolvidos,
pode estar com seus dias contados, mas j tem um substituto no menos ameaador: o monolinguismo.
A histria, ao eleger o ingls como lngua do mundo, sentenciou o monolinguismo nos pases
de lngua no-inglesa a se tornar o analfabetismo do futuro. Basta compararmos a importncia de
se falar uma lngua estrangeira, 50 anos atrs, com a necessidade hoje da pessoa ser bilngue, para
podermos entender a ameaa que o monolinguismo representar quando nossos filhos tornaremse adultos.
A revoluo nas telecomunicaes proporcionada pela informtica, pela fibra tica, e por satlites, despejando informaes via TV ou colocando o conhecimento da humanidade ao alcance de
todos via internet, cria para o ser humano uma segunda esfera de atuao e convvio: a comunidade global.
Instrumento de formao acadmica e porta para o mercado de trabalho
Nas comunidades locais o homem continuar falando suas lnguas nativas. A comunidade
global, entretanto, fonte de informao e de conhecimento, bem como meio de realizao profissional do homem moderno, exige um meio de comunicao nico. Quem no o falar, estar parcialmente excludo da comunidade global e de seu mercado de trabalho.
Voz poltica
Alm disso, nesse mundo j globalizado mas ainda padecendo de graves problemas, o caminho
da palavra inteligente se sobrepe ao da agresso e se apresenta como a nica alternativa. Quanto antes conseguirmos expressar nossos pontos de vista em linguagem convincente, no idioma da
maioria, tanto melhores nossas chances de sermos ouvidos para defendermos nossos interesses e
combatermos injustias e posturas conservadoras, protecionistas, discriminadoras e etnocntricas.
Proficincia em lnguas e culturas estrangeiras ferramenta indispensvel na resoluo de conflitos
Bilinguismo, entretanto, no apenas um instrumento acadmico, uma ferramenta profissional e uma voz poltica. Alm de meio de comunicao, bilinguismo aptido multicultural versatilidade de estruturar o pensamento por diferentes vias e de interpretar realidades sob diferentes
ticas. Dessa forma, bilinguismo ou multilinguismo representam habilidades cognitivas superiores
sensibilidades e percepes ampliadas que permitem entender diferenas e aprofundar o autoconhecimento, flexibilizando julgamentos e funcionando como catalisadores do entendimento entre
as naes e da paz mundial.
O perodo ideal para tornar a pessoa bilngue a infncia ou a adolescncia. Pesquisas no campo da neurolingustica, da psicologia e da lingustica j demonstram que, por fatores de ordem biolgica e psicolgica, quanto mais cedo, melhor. O ritmo de assimilao das crianas no s mais
rpido, como o teto, mais alto. Alm disso, at os 12 ou 14 anos de idade a criana ainda tem a capacidade de assimilar o idioma estrangeiro ao mesmo nvel da lngua materna.
portanto grande a responsabilidade dos pais ao colocarem seus filhos que ainda no atingiram essa idade crtica, em clubes, cursinhos ou escolinhas que oferecem ingls com instrutores cuja
proficincia seja limitada. Desvios que normalmente caracterizam aquele que no nativo, sero
assimilados pela criana, causando danos irreversveis. Seria como colocar a gema bruta nas mos
grande tambm a responsabilidade das escolas primria e secundria em cumprirem com a
obrigao que lhes compete: proporcionar todas as qualificaes bsicas necessrias ao indivduo da
sociedade moderna, inclusive fluncia em lngua estrangeira, erradicando assim o monolinguismo.
Finalmente, grande a responsabilidade do poder pblico em reformular o Ensino Superior na
rea de lnguas e abrir as fronteiras culturais, incentivando a vinda de falantes nativos atravs de um
enquadramento legal especfico e burocracia simplificada, bem como promovendo a iseno fiscal
de organizaes voltadas ao intercmbio lingustico e cultural.
Procure a Lei que regulamenta o Fundeb e destaque as contribuies para a universalizao progressiva do Ensino Mdio.
Pesquise notcias, dados sobre o Fundeb ou propagandas oficiais do governo para melhor entender sua contribuio para a democratizao e qualidade do Ensino Mdio pblico.
A base nacional comum extrapola a simples organizao curricular e tem a funo de assegurar
a unidade nacional, sendo uma referncia para assegurar qualidade para todos. A parte diversificada tem a funo de resguardar as peculiaridades regional e locais da sociedade, cultura, economia e da clientela. A partir do trecho lido, como podemos dimensionar o Currculo?
Monolinguismo ou Plurilinguismo? Como esto as polticas para o ensino de Lngua Estrangeira
Moderna? Por que tem sido to difcil implantar o espanhol nas escolas brasileiras?
A avaliao tem sido objeto de discusso no s enquanto dimenso pedaggica ligada ao
ensinoaprendizagem, mas tambm como uma poltica educacional. Nessa condio, ultrapassa a
sala de aula e torna-se avaliao da escola, ou seja, avaliao institucional.
Esta pode ser interna, enquanto auto-avaliao, e externa quando se trata, por exemplo, da avaliao nacional, a que todas as instituies devem submeter-se. Para tanto, temos nesse nvel o Sistema
Nacional de Avaliao da Educao Bsica (Saeb) e que em 2005 foi alterado para Avaliao Nacional da
Educao Bsica (Aneb).
Tanto a avaliao na escola como a avaliao da escola esto respaldadas na legislao educacional e de forma bastante articulada.
A avaliao formativa a servio da
permanncia e da qualidade do ensino
A avaliao foi, ao longo das ltimas dcadas, tomando corpo, assumindo uma independncia do
processo de ensinoaprendizagem da qual um dos componentes.
Alm dessa supervalorizao, a avaliao estava centrada em uma de suas funes: a classificatria. Esse cenrio pedaggico de seletividade, onde a reprovao era encarada com naturalidade e como
sinnimo de qualidade, servia a um cenrio poltico de conservadorismo. Medidas como a recuperao
realizada ao longo da dcada de 1970, no conseguiram alterar o carter excludente da avaliao. Mas
foi s no final dos anos de 1980 que foi realizado esta leitura de que a avaliao servia como um instrumento de discriminao social, pois os atingidos pela reprovao na sua maioria pertenciam s classes
menos favorecidas, e/ou a determinadas raas. A partir dessas leituras mais crticas, os estudiosos dessa
rea passaram a defender a avaliao na perspectiva diagnstica, ou seja, com a finalidade de melhoria,
de aperfeioamento e no apenas como verificao. Relembre-se que reprovao seguia-se muitas
vezes o abandono, que podia ter ocorrido para evitar a reprovao anunciada. O binmio reprovao
abandono mostrava a extenso do fracasso escolar do sistema brasileiro, que apresentava baixos ndices de permanncia na escola, alm da falta de qualidade. Ora, isso significava que o sistema no estava
sendo democrtico.
Para Luckesi uma educao democrtica deve responder aos seguintes princpios: acesso, permanncia, qualidade e terminalidade. O fenmeno avaliativo perpassa praticamente todos eles, da sua
importncia e complexidade. No basta eliminar as barreiras para o acesso, preciso manter os alunos
na escola, assegurando, porm, a qualidade, ou seja, um bom ensino de modo a permitir o trmino da
etapa cursada. A opo pela avaliao formativa implica na nfase no processo e no no produto final
(aprovao), ou at em sub-produtos (mdia bimestral).
Em termos de discurso oral e escrito todos os educadores defendem a avaliao formativa. O difcil tornar esse discurso uma prtica avaliativa efetiva, a favor dos alunos. A partir dessa prtica avaliativa, medidas pedaggicas so tomadas para reorientar o processo de ensinoaprendizagem. Tambm
so necessrias condies objetivas de trabalho na escola para que o professor possa acompanhar o
processo de aprendizagem de seus alunos que abrange, inclusive, a recuperao. A avaliao formativa
quando assumida como compromisso, como poltica pedaggica, torna-se inclusiva, amorosa e passa a
ter como horizonte a permanncia, a qualidade e a terminalidade, fica mais vivel. No caso da avaliao
assegurar a permanncia, porm sem qualidade, o processo pode tornar-se novamente excludente.
Os aspectos legais da avaliao na LDB
Historicamente, a legislao vem respaldando a avaliao, pois uma das reas onde existem
conflitos. Registram-se dispositivos legais em todas as instncias. Na Lei 5.692/71 a avaliao teve destaque e colocou a possibilidade de se fazer os registros atravs de conceitos, alm das notas. Superouse com essa orientao o apego s notas, mdias, ou seja, uma avaliao matematizada, na qual o aluno
poderia ser reprovado por dcimos, centsimos no ento Ensino Primrio, Ginasial e Colegial, mesmo
tendo um timo desempenho durante o ano. Deu nfase aos resultados do ano letivo que deveriam
predominar sobre os do Exame Final, se existisse. Instituiu os estudos de recuperao. Considerava dois
aspectos: a frequncia e o aproveitamento. Abriu a possibilidade de compensar pelo bom aproveitamento a falta de frequncia, evitando a reprovao. Possibilitava a dependncia a partir das Sries Finais
do ensino de 1. grau, mas os sistemas estaduais nem sempre usufruam dessa abertura que dependia
de regulamentao.
Os Regimentos Escolares apresentavam, como um de seus itens, a sistemtica de avaliao. A reviso de provas era uma das poucas aberturas para os alunos, os pais e responsveis contestarem a avaliao.
Na poca foram institudos os Conselhos de Classe. Essa implantao significou uma abertura e
uma prtica de avaliao mais democrtica. At ento os professores tinham uma autonomia plena, total e irrestrita que era bastante visvel na avaliao.
Mesmo com essas novas prticas, a avaliao ainda significava um reduto de poder do professor,
da escola. Em algumas situaes os alunos foram injustiados, ou ainda rotulados, desrespeitados em
Avaliao na escola e da escola
razo do processo avaliativo. o Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) que vem em socorro dos
alunos colocando como princpio e direito de contestar os critrios de avaliao e de ser respeitado
pelos seus professores. Muitos professores tiveram que rever suas posturas, nos momentos avaliativos,
para no causar constrangimentos aos alunos.
A nova LDB manteve algumas orientaes da lei anterior e fez algumas alteraes. Predomnio
da qualidade sobre a quantidade e dos resultados do ano sobre os do exame final (se existir), foi uma
das conquistas mantidas. Registrou-se alteraes na questo da frequncia que agora considerada no
conjunto da carga horria das disciplinas e no em cada uma, a exemplo da legislao anterior.
As medidas de acelerao e avano j vigoravam, mas somente uma delas, a acelerao, foi concretizada atravs dos Programas de Regularizao do Fluxo Escolar em todo o Pas, atendendo a faixa final do ensino de 1. grau.
A classificao e reclassificao esto propostas como mecanismos de ajustamento dos alunos,
no que se refere ao seu desempenho.
Os estudos de recuperao agora tem carter obrigatrio e devem ser realizados preferentemente em perodo contrrio. Relembre-se que uma das incumbncias dos professores.
A abertura para organizar o currculo em ciclos1, ou seja, de outra forma que no a seriada, que
implicava em reprovao, possibilitou o exerccio de uma forma de avaliao mais flexvel, utilizando
como instrumento o parecer descritivo e no mais a prova com a pontuao pelas questes.
O carter obrigatrio da recuperao no Ensino Fundamental
Este dispositivo trouxe muita polmica no s em razo do carter de obrigatoriedade, mas pelo
fato de colocar como condio a recuperao preferentemente em perodo contrrio. Ora, isso requer
espao fsico, recursos humanos, materiais didticos e uma Proposta Pedaggica.
verdade que nos Anos Iniciais o professor polivalente j fazia esse trabalho junto aos seus alunos no mesmo perodo, e os alunos tambm eram atendidos em contra-turno, em projetos de recuperao. Agora esse tipo de atendimento tambm deve ser feito com os alunos dos Anos Finais do Ensino
Fundamental; e no s no final do ano, mas durante todo o ano letivo.
Coube a cada sistema executar este dispositivo legal. E no seu estado/municpio como est sendo
cumprida essa poltica? Existem salas de apoio, professores para reforo, projetos com estagirios?
Avaliao institucional o Saeb/Aneb
A avaliao institucional uma poltica mais recente. Temos uma prtica tradicional em avaliao
do ensinoaprendizagem, em avaliao funcional, incluindo o estgio probatrio, mas a avaliao institucional externa fato novo.
1 Essa experincia ganhou o respaldo da nova lei, assim como dos PCN que colocam as duas possibilidades: srie e ciclo.
Em nvel nacional, a avaliao institucional j tem uma histria que se inicia no final da dcada
de 1980, destinada ao atual Ensino Fundamental. Teve vrias nomenclaturas e passou recentemente de
Sistema de Avaliao da Educao Bsica (Saeb) para a Avaliao Nacional da Educao Bsica (ANEB).
A LDB vigente fortaleceu a avaliao a tal ponto que estabeleceu um sistema nacional de avaliao, abrangendo os nveis da Educao Bsica e do Ensino Superior. Esse sistema abrange tambm as
instituies particulares que obrigatoriamente tm que participar da avaliao.
O Ministrio da Educao (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP)
so os responsveis pela avaliao institucional externa.
O SAEB abrangia o Ensino Fundamental e o Ensino Mdio, era uma amostra no que se refere s escolas, sries, reas do ensino, turmas e era realizado de dois em dois anos. Eram aplicados questionrios
socioeconmicos para os alunos e os responsveis. Essa avaliao nacional externa gerou em vrios estados sistemas estaduais semelhantes, com o objetivo de comparar resultados.
Nessa avaliao o desempenho do aluno medido atravs de uma prova. Esses resultados so divulgados e passam a ser considerados para todo o sistema estadual e nacional com suas repercusses
O Governo, atravs do MEC/Inep publica entre as metas para dar um choque de qualidade na
Educao Bsica a universalizao do Saeb, ou seja, aplicar o Saeb para todo o sistema e ter um resultado mais real.
Outra meta proposta foi a ajuda financeira aos sistemas estaduais que possuam avaliao universal.
Em 2005 foram feitas alteraes, inclusive de nomenclatura, de modo que o ANEB j foi aplicado.
bom lembrar que a Educao de Jovens e Adultos tambm vem sendo avaliada atravs de
Exames Nacionais. Para essa modalidade de Ensino temos o Enceeja Exame Nacional de Certificao
para a Educao de Jovens e Adultos.
Procure no site do MEC/Inep, informaes, dados sobre o ltimo Saeb no seu Estado.
Colha o depoimento de uma pessoa que estudou na dcada de 1960 e lhe pergunte como era a
avaliao naquela poca.
Entreviste algum que j tenha reprovado e enumere as repercusses no seu percurso educacional.
Defenda e ataque o processo de recuperao como uma medida legal e poltico-pedaggica.
Levante dados junto a uma escola sobre reprovao, abandono e permanncia nos Anos Iniciais
Retome os seus documentos escolares (histrico escolar e certificado) e observe as informaes
sobre a sistemtica de avaliao daquele momento histrico.
Expresse atravs de um desenho como voc pensa a avaliao.
Se na dcada de 1960, aps a LDB 4.064/60, os sistemas estaduais se organizaram, na dcada de
1970, aps a LDB 5.692/71, a escola se organizou e poucas escolas possuam seu Regimento Interno, e
muito menos ainda estavam com esse documento aprovado.1
A implantao da Reforma de Ensino de 1971 exigiu das escolas organizao no s administrativa, mas tambm administrativopedaggica. Alm do Projeto de Implantao da Reforma as escolas
tambm elaboraram o seu Regimento Escolar.
A lei estabelecia que as escolas deveriam elaborar o seu Regimento, agora Escolar, e no mais
Interno, devendo conter a organizao didtica, administrativa e disciplinar. A alterao na nomenclatura trazia uma nova postura de maior abertura.
Essa lei permitia o Regimento nico para um conjunto de escolas ou sistema. Houve nessa poca
uma expanso da rede e o processo de orientao, elaborao e aprovao dos Regimentos Escolares
que, aos poucos, foi descentralizado para as Secretarias Estaduais de Educao.
O Regimento Escolar como a Constituio da Escola
O Regimento Escolar aprovado tem fora da lei para a instituio e passa a ser a sua Constituio,
a sua Carteira de Identidade. O Regimento Escolar foi documento que durante muito tempo ficou restrito aos dirigentes escolares. comum dizer-se que do Regimento so divulgados e cobrados os deveres
dos alunos, dos funcionrios e dos professores. Os direitos no so discutidos.
Essa comparao do Regimento Escolar com a Constituio ficou bastante evidenciada quando
a exemplo do processo de elaborao da Constituio Federal pelo processo de constituinte. Algumas
1 A aprovao na poca era competncia dos Conselhos Estaduais de Educao.
SEED passaram a incentivar suas escolas a refazerem seus Regimentos atravs desse processo com maior
participao da comunidade escolar. Muitas instituies possuam neste momento um Regimento
nico, em que no havia necessidade de discusso, pois havia um modelo pelo qual as instituies s
preenchiam seus dados de identificao, seu histrico e seus atos legais de criao, autorizao e de reconhecimento.
Elaborar o seu Regimento Escolar passou a ser para as escolas um exerccio de autonomia, mesmo
sendo pblicas cada uma tinha uma histria, uma caminhada que deveria ser expressada no Regimento
Aspectos legais do Regimento Escolar
Para a elaborao desse documento preciso conhecer a legislao, principalmente a educacional e ainda nos diferentes mbitos (nacional/estadual/municipal), conforme a natureza da instituio.
Alteraes na legislao, como ocorreu com a aprovao da Constituio Federal (1988),
Constituio Estadual (1989) e Lei Orgnica Municipal (1990), ECA (1990), provocam, consequentemente, mudanas nos Regimentos Escolares. Quando as alteraes so pequenas podem no ser feitas atravs de emendas, mas no caso de grandes mudanas ou inmeras o documento como um todo deve ser
Em nvel estadual, os Conselhos estabeleceram as orientaes para sua elaborao, via legislao.
Estas s passam a vigorar para o ano letivo seguinte.
O Regimento Escolar o documento que expressa a dimenso jurdico-pedaggica das instituies e em razo disso sua linguagem deve atender essas exigncias da legislao. Apresenta-se em ttulos, captulos, sees, artigos, pargrafos, incisos e alneas a exemplo de outras legislaes.
A nova LDB no menciona mais a figura do Regimento nico e no seu artigo 15, coloca: os sistemas de ensino asseguraro s unidades escolares pblicas de Educao Bsica que os integram
progressivos graus de autonomia pedaggica e administrativa e de gesto financeira observados as
normas gerais de direito financeiro pblico. Cita ainda vrias vezes, que as decises dos estabelecimentos quanto frequncia, organizao e regime curricular, recuperao devem estar disciplinados no
Regimento Escolar (art. 24).
As dimenses pedaggica, administrativa e
disciplinar do Regimento Escolar
O corpo do Regimento Escolar deve conter a dimenso administrativa que trata da organizao,
da estrutura e do funcionamento dos rgos existentes na instituio e devem estar orientados pelos
princpios constitucionais, entre eles o de gesto democrtica. A dimenso didtico-pedaggica trata da organizao curricular, do regime didtico, da avaliao do ensinoaprendizagem, da frequncia,
da recuperao. A parte disciplinar abrange a comunidade escolar como um todo. Estabelece os direitos e deveres e tambm as sanes em caso de transgresso. nessa parte que ocorreram importantes alteraes, aps a edio do ECA. As instituies tiveram que modificar principalmente a questo
da expulso que tem sido vedada, por ser considerada situao de constrangimento, de desrespeito.
As instituies tambm passaram a fazer os registros com mais cuidado e frequncia, para comprovar comportamentos indevidos e recorrentes. Os alunos ganharam mais instncias para recorrer, entre
elas o Conselho Escolar, rgo mximo de decises da escola, as unidades descentralizadas SEEDs, os
Departamentos da SEED e at mesmo o Conselho Estadual.
As normas internas
As normas internas complementam o Regimento Escolar. Elas tm funo de disciplinar o cotidiano escolar com mais detalhes e podem ser alteradas com mais facilidade, assegurando atualidade
e sintonia com o contexto scio-histrico. Sabe-se que o Regimento Escolar no deve, nem pode ser
constantemente alterado, da a importncia das normas internas. Elas podem conter questes sobre a
segurana, a disciplina, uso do celular, o uniforme, livro didtico, horrios de funcionamento, entre outras. So aprovadas no mbito da escola, e so de mais fcil divulgao. Devem estar de acordo com o
Consulte o Regimento Escolar de uma instituio de Educao Infantil e Ensino Fundamental e
destaque os direitos e deveres dos professores.
Procure no site do Conselho Estadual do seu Estado a ltima legislao sobre Regimento Escolar.
Leia e destaque a parte administrativa.
Faa uma sugesto para as normas internas de uma instituio de Educao Infantil e Ensino
Na sua opnio, os regimentos escolares tm sido utilizados para punir ou como um instrumento
de gesto? Explique.
Polticas de Currculo
As Polticas Nacionais de Currculo
O Currculo, juntamente com a Avaliao e a Gesto, so temticas que fazem parte no s da
agenda nacional como tambm da internacional, enquanto polticas educacionais. Registre-se que as
mudanas, as reformas tm alcanado essas trs reas. A legislao suporte para essas alteraes. Em
razo disso temos um conjunto de dispositivos legais em todos os mbitos para dar curso s reformas
curriculares, que implicam em processos de gesto e avaliao. Na Constituio Federal destaca-se o artigo 210, que determina a fixao de contedos mnimos para o Ensino Fundamental.
Se temos um sistema nacional de avaliao, tambm legtimo afirmar que possumos uma
Poltica Nacional de Currculo.
Essas polticas de Currculo foram sendo construdas durante a ultima dcada, nas duas gestes
do governo Fernando Henrique Cardoso. Foram fortalecidas com a aprovao da LDB que delega para a
Unio atravs do MEC e CNE as polticas de Currculo. O MEC/Inep elaboraram os Referenciais Curriculares
Nacionais para a Educao Infantil e os Parmetros Curriculares Nacionais do Ensino Fundamental (Anos
Iniciais 1. a 4. srie, e Anos Finais 5. a 8. srie), Ensino Mdio, Educao de Jovens e Adultos e
Educao Especial Adaptaes Curriculares. Esse esforo de construo durou praticamente uma dcada. Lado a lado com esse trabalho do MEC/Inep o Conselho Nacional de Educao, de forma articulada, elaborou e aprovou as Diretrizes Curriculares Nacionais que tambm abrangeram todas as etapas
e modalidade da Educao Bsica, inclusive para a Educao Profissionalizante e para a Educao a
Distncia. Enquanto o Referencial e os Parmetros so apenas referncias, as Diretrizes Curriculares so
obrigatrias. As Diretrizes Curriculares comportam um parecer em que a temtica historiada, so levantados os aspectos legais, e postos os fundamentos tericos para respaldar as proposies que sero
objeto da Resoluo. Esta tem fora de lei, enquanto o Parecer apenas indicativo.
Inicialmente houve dificuldade para o acesso aos Referenciais e PCN para os educadores que no
estavam atuando. Hoje pelo menos os PCN j so encontrados nas livrarias. Possui linha terica construtivista e no seu processo de elaborao contou com assessorias de educadores de renome e comisso de especialistas pertencentes a diferentes reas do conhecimento. O ministrio usou a estratgia
de ter pareceristas para as verses preliminares at chegar na verso definitiva. Na implantao o MEC
previu vrias etapas, considerando que os estados da Federao, na sua maioria, j possuam os seus
Currculos. O MEC fez seminrios na etapa inicial e os estados deveriam realizar as outras para compatibilizar as Propostas Curriculares. Houve muitas polmicas e reclamaes com relao participao. O
MEC/Inep, depois da primeira verso dos PCN, elaboraram os PCN em Ao com a finalidade de orientar
os cursos de aperfeioamento de docentes e pedagogos. A chamada para participao tambm ocorreu em poca imprpria, ou seja, final de ano, frias dos docentes e gestores. Apesar dessas e de outras
questes, reconhea-se que os PCN instauraram uma poltica de Currculo centralizada sim, mas abrangente e articulada. Foi uma inovao para o sistema educacional brasileiro, embora com inspirao em
outros pases, neste caso a Espanha. A partir da troca de governo, alteraes nessa poltica so anunciadas pelo MEC/Inep (documento choque de qualidade na Educao Bsica), atravs da meta n. 10.
Reviso e fundamentao de um Currculo mnimo nacional, que reza: preciso definir de forma concertada, um mnimo de competncias em cada rea do conhecimento em todos os sistemas de ensino
no Brasil. Um Currculo que d orientao ao trabalho docente. Isso, contudo, no dever tolher a liberdade pedaggica a ser tambm assegurada.
Aguarda-se tanto a Reformulao do Referencial da Educao Infantil a partir da alterao da faixa etria (de 0 a 6 anos para 0 a 5 anos), como a dos PCN, pela mesma razo, considerando que o Ensino
Fundamental foi ampliado para nove anos, com ingresso aos 6 anos. Ressalte-se que alm dessa alterao, aguarda-se a operacionalizao dessa meta do MEC/Inep.
Os Referenciais Curriculares Nacionais de Educao Infantil
Bem poucos eram os apoios pedaggicos para a primeira etapa da Educao Bsica, a Educao
Infantil. Na Constituio Federal de 1988, as Constituies de 1989 e as Leis Orgnicas Municipais de
1990, juntamente com o ECA, definiram como incumbncia do Estado (municpio) o atendimento faixa do 0 a 6 anos, inclusive para os portadores de necessidades especiais. Definiu tambm que direito
de crianas, embora no seja obrigatrio para pais e/ou responsveis. A esfera estadual e a Unio devem atuar concorrentemente para assegurar que os municpios possam atender essa nova demanda,
que ainda esta(va) reprimida. Da a necessidade de apoios tericos, de orientaes pedaggicas para
as Secretarias de Educao dos municpios e at para a rede privada. A nova LDB reafirma a Educao
Infantil como a primeira etapa da Educao Bsica e coloca prazos (trs anos) para que as creches passem a fazer parte do sistema educacional.
Paralelamente, o MEC/Inep elaboram e divulgam amplamente um documento intitulado
Referencial Curricular Nacional de Educao Infantil, composto de trs volumes, abrangendo desde a
creche at a pr-escola. Esse documento tem carter indicativo e embora tenha um parecer de aprovao do Conselho Nacional de Educao no obrigatrio.
Os Referenciais passaram a ser estudados nas Escolas de Formao, sendo matria de cursos e
Polticas de Currculo e Legislao
Constatou-se que na Educao Infantil os Referenciais foram aceitos, pois no havia orientaes
principalmente para a faixa de 0 a 3 anos. Os Estados possuam propostas para a pr-escola, faixa que
eles atendiam, embora de forma muitas vezes incompleta (somente o Prezo/Jardim III).
Imagine voc a importncia desse material para os professores de Educao Infantil que muitas
vezes no possuam formao especfica para essa faixa etria.
Os Parmetros Curriculares Nacionais
Os PCN, como ficaram conhecidos na rea educacional, trouxeram algumas inovaes, entre
elas a forma de ordenao do Currculo que se caracterizou pela transversalidade, acolhendo novas
temticas. Assim que temos um Currculo que, alm das reas do conhecimento bsicas (antigas
matrias), desdobradas em contedos curriculares, possuem temas transversais.
Esses temas so abrangentes com foco em questes atuais. So eles: a tica, o meio ambiente e a
sade, a pluralidade cultural, os estudos econmicos e a orientao sexual.
A educao ambiental, a sade e a orientao sexual j eram temas explorados desde a dcada
de 1970, tanto que na Lei 5.692/71 constava os programas de sade como contedo obrigatrio (art.
7.). A educao ambiental aparecia como contedo nos livros didticos e era motivo para Projetos.
A tica era trabalhada na educao moral e cvica que tambm era contedo obrigatrio do artigo
7.. O que se mostrou realmente novo foram os temas da pluralidade cultural e os estudos econmicos.
Os temas transversais devem permear todas as reas do conhecimento, durante todo o desenvolvimento do Currculo.
A organizao em
ciclos significa uma
ruptura com o modelo
da srie/reprovao/
repetncia e implica em
uma reestruturao do
tempo escolar.
Os PCN colocam que a organizao do currculo tanto poder ser por sries1, como por ciclos.
Essa nova organizao em ciclos j vem sendo experimentada desde a dcada de 1970 2. No final da dcada de 1980
voltou a ser implantado com outras caractersticas. Poderia
abranger apenas os dois primeiros anos a Alfabetizao , os
quatro Anos Iniciais, ou o Ensino Fundamental completo com
outra forma de organizao. A organizao em ciclo, com a
nova LDB e os PCN, agora fica mais forte, apesar de ainda encontrar resistncias e polmicas.
Os PCN foram organizados a exemplo de um Currculo e em razo disso que sofrem crticas.
Possuem objetivos gerais e especficos, contedos, orientaes didticas (bastante detalhadas, inclusive com a proposta de recursos) e critrios para a avaliao. Tem um embasamento terico respaldado
no construtivismo, baseou-se em diagnstico e oferece ricas referncias.
1 A organizao por srie tradicional no sistema educacional brasileiro e a reprovao numa rea do conhecimento implica na reprovao
na srie como um todo, a ser refeita no ano seguinte, criando a figura do repetente.
2 Santa Catarina um dos estados da Federao exemplo da promoo automtica.
As adaptaes curriculares para a Educao Especial
Os PCN, na sua elaborao, seguiram uma ordem lgica: primeiro as etapas e depois as modalidades.
Recorde-se que h uma espcie de diviso no interior do Ensino Fundamental3, os Anos Iniciais
(1. a 4.) e os Anos Finais (5. a 8.), que gerou dois conjuntos de PCN, um para cada faixa etria. Essa
orientao tambm foi seguida para a EJA.
A modalidade de Educao Especial, em razo de suas especificidades, exigiu adaptaes curriculares voltadas para os alunos com necessidades especiais de udio-comunicao, de viso, ou com deficincia mental. Existe tambm a preocupao com os alunos com altas habilidades, que so tambm
considerados com necessidades educacionais especiais.
Ensino Fundamental, Educao de Jovens e Adultos
As Diretrizes Curriculares Nacionais tm como fonte o Conselho Nacional de Educao, rgo da
esfera federal/Unio e tem amparo na LDB vigente (art. 9.). Pelo fato de ter o carter de obrigatoriedade e de Diretrizes, elas deveriam preceder os Parmetros Curriculares Nacionais. No entanto, no foi essa
a ordem dos acontecimentos dessas polticas de Currculo. As Diretrizes foram definidas como as orientaes relativas aos fundamentos, princpios e procedimentos, para todo o sistema, abrangendo a elaborao, a implantao, a superviso e a avaliao do Currculo, de cada uma das etapas e modalidades
Da anlise das Diretrizes Curriculares Nacionais constata-se que algumas categorias esto presentes em todas as Diretrizes, complementadas com as especificidades das distintas etapas e modalidade.
Assim que temos princpios a nortear os Currculos: a identidade enquanto uma construo curricular e os contedos obrigatrios mais detalhados que na LDB; a metodologia indicada; a gesto na perspectiva democrtica; a avaliao. As exigncias quanto formao aparecem nas etapas e modalidades
na qual essa questo ainda no est assegurada (Educao Infantil, Educao Especial e Educao de
Os princpios bsicos a nortear as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educao so os ticos, os
estticos e os polticos e so de natureza filosfica.
Nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Currculo da Educao Infantil destacam-se como
orientaes da Resoluo a ludicidade, enquanto princpio, a identidade, no s do aluno, mas a do professor, a dos profissionais envolvidos, a da famlia e a da escola. A gesto deve representar vrios profissionais envolvidos e quanto formao, os professores e gestores devem ter formao exigida pela
legislao maior. Uma das principais diretrizes para a Educao Infantil a de articular cuidado e educao, ou seja, o cuidar pedaggico.
3 Antes da alterao da durao do Ensino Fundamental que prev cinco anos para os anos iniciais (1. a 5. ano) e quatro anos para os Anos
Finais (6. ao 9. ano).
Essa orientao de ordem metodolgica defende a necessidade de cuidar e educar durante toda
a Educao Infantil. Recorde-se que havia a tradicional separao com os cuidados na creche e a educao na pr-escola.
As Diretrizes determinam duas ordens de contedo: relativo s reas do conhecimento e os aspectos da vida cidad.4
No parecer dessas Diretrizes h uma recomendao sobre o nmero de crianas por educador
considerando o critrio idade.
Nem s cuidados, praticamente reproduzem as do Ensino Infantil. Menos nfase na famnem antecipar a lia, considerando que o aluno j possui mais independncia, a questo
da ludicidade no aparece de forma explcita. A identidade do aluno
escolarizao, esta do Ensino Fundamental explicitada. Persistncia, autonomia, afir a orientao. mao, so os adjetivos utilizados. Constata-se tambm, enquanto
horizonte, os nveis de articulao que o currculo deve alcanar, da comunidade local at a planetria. Na metodologia da parte diversificada do Currculo recomenda-se a
utilizao de projetos junto comunidade e em articulao com suas necessidades.
Dada a importncia das Diretrizes Curriculares Nacionais e seu carter de obrigatoriedade ainda
insuficiente a sua divulgao. Elas no esto nos livros da rea educacional nem esto editadas. preciso acessar aos sites do MEC/Inep para consegui-los.
Liste atividades que caracterizem cuidados e educao na Educao Infantil.
4 A orientao com relao aos contedos s fica mais clara a partir das Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) para o Ensino Fundamental
que elenca os grandes contedos das reas do conhecimento e os aspectos da vida cidad.
Consulte as Diretrizes Curriculares Nacionais das etapas e modalidade estudadas e preencha o
quadro, considerando as categorias presentes nas Resolues.
Parecer Resoluo
Observe as questes a seguir e depois troque idias com seus colegas:
::: Os PCN, mesmo no sendo obrigatrios, chegaram s escolas da rede pblica e particular.
Encontraram Currculos dos Estados e at dos Municpios e das prprias escolas (no caso das
particulares). Qual a situao hoje nas escolas? Qual proposta seguida?
::: No Parecer que faz parte das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educao Indgena (DCNEI),
registra-se uma recomendao muito importante. a de denunciar qualquer situao de maus
tratos contra as crianas que frequentam a Educao Infantil. Voc j se deparou com essa situao? E a de Trabalho Infantil que tambm deve se denunciada?
Ter planos para a Educao sempre foi uma reivindicao dos educadores considerados progressistas. As primeiras tentativas remontam ao movimento Escolanovista com os pioneiros da Educao.
Havia uma crena em que os Planos poderiam assegurar no s a qualidade da Educao, mas
a sua democratizao. No entanto, a sociedade brasileira no possua tradio em planejamento e os
esforos dos educadores nem sempre tiveram bons resultados. No cenrio educacional, ainda constatava-se a prtica de planos em curto prazo, atrelados aos perodos de gesto ou apenas para cumprir
exigncias legais nacionais e at internacionais e para efeito de liberao de recursos. Outro problema
diagnosticado na dcada de 1970, durante vigncia da Escola Tecnicista, era a separao entre o planejamento e a execuo. O planejamento encontrava-se centralizado e sob a responsabilidade de especialistas, enquanto a execuo cabia escola, aos professores, que tinham ficado distantes das decises.
Era mais que hora de mudar esse cenrio. A Constituio de 1988 foi fundamental para alterar
essa situao, pois coloca que o Plano Nacional de Educao (PNE) deve ser estabelecido atravs da lei.
A partir da nova LDB, os debates sobre o Plano Nacional de Educao se acentuam. A Sociedade
Civil Organizada atravs de um trabalho coletivo e de flego apresenta comunidade educacional e legislativa, um Plano Nacional, fruto de discusso coletiva e com orientaes transformadoras.
Paralelamente e ainda dentro dos prazos estabelecidos o MEC apresenta a sua proposta com orientaes conservadoras. O confronto estabelecido e com correlao de foras desfavorvel, o Plano da
Sociedade Civil Organizada tem perdas considerveis. O Plano estabelecido no incio do ano de 2001,
atravs da Lei 10.172. um novo momento, temos agora um PNE com durao de dez anos (artigo 1.).
Aspectos legais (CF/CE/LOM/LDB e Lei do Plano)
A Constituio Federal, no seu artigo 214, definiu que deveria haver uma lei estabelecendo o
PNE. Coloca tambm as suas caractersticas, sua abrangncia e as metas. Esse Plano dever ser plurianual, abranger todas as esferas administrativas de forma integrada e envolver todos os nveis de ensino. Coloca como metas:
::: erradicao do analfabetismo;
::: a universalizao do atendimento escolar;
::: melhoria da qualidade do ensino;
::: formao para o trabalho;
::: promoo humanstica, cientfica e tecnolgica do Pas.
As Constituies Estaduais reproduziram, via de regra, o mesmo texto, agora voltado para essa instncia da federao, considerando os seus municpios e as suas incumbncias constitucionais Ensino
Mdio. As Leis Orgnicas Municipais contm tambm dispositivos relativos ao Plano Municipal de
Educao e j voltado para as suas atribuies de atender a Educao Infantil e o Ensino Fundamental.
A nova LDB (Lei 9.394/96) reafirma a necessidade do Plano por meio de leis consideradas para definir as incumbncias das diferentes instncias, as Diretrizes e as Bases da Educao Nacional.
Aps quatro anos e um confronto entre as propostas da sociedade civil organizada e o MEC, o
congresso aprovou e o ento presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a lei do Plano Nacional
da Educao. Agora os Estados, o Distrito Federal e os municpios, com base no PNE, devero organizar
os seus planos decenais (art. 2.).
Esse PNE ser acompanhado pelo Congresso Nacional atravs de suas Comisses de Educao
da Cmara Federal e Senado (art. 31), enquanto a Unio em articulao com os estados, municpios e Distrito Federal e a sociedade civil proceder as avaliaes peridicas da sua implementao
(art. 3.). A primeira avaliao realizar-se- no quarto ano de vigncia dessa Lei, cabendo ao Congresso
Nesse momento histrico temos um Plano aprovado, os Estados, Distrito Federal e municpios esto em
processo de elaborao dos seus respectivos Planos e j deveria ter sido feita a 1. avaliao. A questo
agora est localizada no acompanhamento e avaliao do PNE. Cada um de ns, enquanto integrantes
da sociedade civil organizada, teremos que nos preparar para essa participao.
Diagnstico, diretrizes, objetivos e metas: estrutura do Plano
O Plano Nacional de Educao, com vigncia no perodo de 2001 a 2011, possui a seguinte estrutura: uma introduo apresentando um histrico, objetivos e prioridades; os nveis de ensino contemplando a Educao Bsica com suas etapas e a Educao Superior; as modalidades de ensino; Magistrio
da Educao Bsica; financiamento e gesto; acompanhamento e avaliao do Plano. Observe que cada
uma das temticas tem na sua organizao um diagnstico, estabelece diretrizes, objetivos e metas1.
1 As metas so objetivos quantificados e apresentam percentuais, nmeros e prazos (curto, mdio ou longo).
Para este estudo, destaca-se as etapas da Educao Infantil, do Ensino Fundamental, as modalidades da Educao de Jovens e Adultos e Educao Especial. Essas etapas e modalidades esto presentes
nos objetivos gerais do Plano e expressas nas prioridades. Na impossibilidade de discutir o Plano como
um todo para as etapas e modalidades priorizadas, destacaram-se alguns dados de diagnstico, pelo menos uma diretriz, um dos objetivos e metas. Fica aqui o desafio para voc conhecer o plano na ntegra.
A Educao Infantil no PNE
A Educao Infantil, primeira etapa da Educao Bsica, mereceu no plano um longo diagnstico, considerando que agora faz parte do sistema de ensino. Essa caracterizao passa por um breve histrico onde se afirma que no Brasil a educao das crianas menores de sete anos tem uma histria de
150 anos (p. 41)
Tambm consta que:
a educao das crianas de zero a seis anos, em estabelecimentos especficos de Educao Infantil vem crescendo no
mundo inteiro e de forma bastante acelerada, seja em decorrncia da necessidade da famlia de contar com uma instituio que se encarregue do cuidado e da educao de seus filhos pequenos, principalmente quando os pais trabalham fora de casa, seja pelos argumentos advindos das cincias que investigaram o processo de desenvolvimento da
O diagnstico retoma os aspectos legais que asseguram o direito das crianas educao assim como o direito dos trabalhadores, pais e responsveis de seus filhos e dependentes de 0 a 6 anos.
Considera, no entanto, que o argumento social o que mais tem pesado na dimenso da demanda e
no atendimento por parte do poder pblico. Cita as famlias com renda familiar insuficiente, e as famlias trabalhadoras como fatores para demandar a Educao Infantil. Recomenda que se analise em separado as faixas etrias de 0 a 3 anos e de 4 a 6 anos, porque foram grupos tratados de forma diferente.
Constata ainda que h uma demanda reprimida principalmente na faixa de 0 a 3 anos.
Entre as Diretrizes para a Educao Infantil consta que: Educao e cuidados constituem um todo
indivisvel para crianas indivisveis, num processo de desenvolvimento marcado por etapas ou estgios
em que as rupturas so bases e possibilidades para a sequncia.
::: A criana no est obrigada a frequentar a Educao Infantil, mas sempre que sua famlia deseje ou necessite, o Poder Pblico tem o dever de atend-la;
::: Recomenda uma educao de qualidade prioritariamente para as crianas mais sujeitas excluso ou vtimas dela.
A partir das diretrizes estabeleceram-se os objetivos e metas, sendo para a Educao Infantil mais
de vinte: elas abrangem a parte administrativa, pedaggica e, inclusive, as questes de formao dos
profissionais de ensino. Dentre elas destacam-se:
1)	Ampliar a oferta de Educao Infantil de forma atender, em cinco anos, a 30% da populao de
at 3 anos de idade e 60% da populao de 4 a 6 anos (ou 4 e 5 anos) e, at o final da dcada,
alcanar a meta de 50% das crianas de 0 a 3 anos e 80% das de 4 e 5 anos.
6)	A partir da vigncia desse Plano somente admitir novos profissionais na Educao Infantil que
possuam a titulao mnima em nvel Mdio, modalidade normal, dando-se preferncia admisso de profissionais graduados em curso especfico de nvel Superior.
Constata-se no Plano uma preocupao em articular a Educao Infantil com o Ensino Fundamental e a Educao Especial.
O Ensino Fundamental no PNE
O diagnstico do Ensino Fundamental aponta para um crescimento do atendimento a esta faixa
no perodo de 1991 a 1998, sendo do Poder Pblico a quase totalidade do atendimento.
Registra, no entanto, um nmero superior ao de crianas de 7 a 14 anos, representando 116%
dessa faixa etria. Isso significa que h muitas crianas matriculadas no Ensino Fundamental com idade
acima de 14 anos. (p. 56). Registra ainda que a existncia de crianas fora da escola e as taxas de analfabetismo esto estreitamente associadas. Trata-se, em ambos os casos, de problemas localizados, concentrando-se em bolses de pobreza, existentes nas periferias urbanas e nas reas rurais. (p. 63).
Nem sempre o problema de falta de vagas, mas a precariedade do ensino e as condies de excluso e marginalidade social em que vivem, segmentos da sociedade brasileira.
Considerando que essa etapa obrigatria e gratuita direito pblico subjetivo, ainda h muito
por fazer, sob pena do Poder Pblico ser responsabilizado.
Vejamos as Diretrizes que norteiam o Ensino Fundamental e que esto contidas na Constituio
Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional e nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o
::: Nos cinco primeiros anos, o Ensino Fundamental dever atingir sua universalizao, sob responsabilidade do Poder Pblico, considerando a indissociabilidade entre acesso, permanncia
e qualidade da educao escolar.
::: preciso avanar mais nos programas de formao e qualificao de professores.
::: A escola rural requer um tratamento diferenciado.
::: O turno integral e as classes de acelerao so modalidades inovadoras na tentativa de solucionar a universalizao do ensino e minimizar a repetncia.
Dentre os objetivos e metas para o Ensino Fundamental, esto desde as que envolvem a quantidade, a qualidade, a infra-estrutura at a gesto. Dentre as metas relacionadas qualidade esto as ligadas ao Currculo, educao ambiental, livro didtico, a formulao, Projetos Pedaggicos das escolas
etc. A seguir, enumeram-se alguns exemplos de objetivos e metas.
1)	Universalizar o atendimento de toda clientela do Ensino Fundamental no prazo de cinco
2)	Ampliar para nove anos a durao do Ensino Fundamental obrigatrio com incio aos 6 anos
idade, medida que for sendo universalizado o atendimento na faixa de 7 a 14 anos;
21)	Ampliar progressivamente a jornada escolar, visando expandir a escola de tempo integral
que abranja pelo menos um perodo de sete horas dirias, com previso de professores e
funcionrios em nmero suficiente;
25)	Prever formas mais flexveis de organizao escolar para a zona rural, bem como a adequada
formao profissional dos professores, considerando a especificidade do aluno e as exigncias do meio.
Dada a importncia dessa etapa foram colocadas metas bastante abrangentes, amparadas na legislao baseadas em diagnsticos detalhados.
A Educao de Jovens e Adultos no PNE
O diagnstico da Educao de Jovens e Adultos relembra que a erradicao do analfabetismo
consta das metas do Plano na Constituio Federal (art. 214, I).
O nmero de analfabetos ainda excessivo e envergonha o Pas: atinge 16 milhes de brasileiros
maiores de 15 anos (p. 103). Est concentrado nas faixas etrias mais elevadas. muito elevado o nmero de jovens e adultos que no completaram a escolaridade equivalente s oito sries.
Toma como horizonte que para inserir a populao no exerccio pleno da cidadania, melhorar
sua qualidade de vida e de fruio do tempo livre e ampliar suas oportunidades no mercado de trabalho, a Educao de Jovens e Adultos deve compreender, no mnimo, a oferta de formao equivalente
s oito Sries Iniciais do Ensino Fundamental (p. 108).
Indica que para atender a essa clientela, numerosa e heterognea no que se refere a interesses e
competncias adquiridas na prtica social, h que se diversificar os programas. Orienta que a integrao
dos programas de Educao de Jovens e Adultos com a Educao Profissional aumenta sua eficcia, tornando-os mais atrativos. Dessas e de outras diretrizes desdobraram-se objetivos e metas.
1)	Estabelecer programas visando alfabetizar dez milhes de jovens e adultos em cinco anos e,
at o final da dcada, erradicar o analfabetismo;
2)	Assegurar em cinco anos a oferta de Educao de Jovens e Adultos equivalentes aos quatro
Anos Iniciais do Ensino Fundamental para 50% da populao de 15 anos e que no tenha atingido esse nvel de escolaridade;
7)	Assegurar que os sistemas estaduais de ensino, em regime de colaborao com os demais
entes federativos, mantenham programas de formao de educadores de jovens e adultos,
capacitados para atuar de acordo com o perfil da clientela e habilitando para, no mnimo, o
exerccio das Sries Iniciais do Ensino Fundamental, de forma a atender a demanda de rgo
pblico e privados envolvidos no esforo de erradicao do analfabetismo;
15)	Sempre que possvel, associar a oferta de cursos bsicos de formao profissional.
Com esse pequeno recorte do Plano Nacional, procura-se demonstrar a extenso do problema
educacional a resolver em funo da dvida social que o Pas foi acumulando com a populao menos
A Educao Especial no PNE
Tambm na Educao Especial o diagnstico se faz a partir do direito e dos aspectos legais. Nesse
caso, o direito das pessoas com necessidades especiais receberem educao preferencialmente na
rede regular de ensino (art. 208, III). portanto com base nessas duas questes que se retrata a realidade brasileira. precria, pois no h disponibilidade de estatsticas completas nem sobre o nmero de
pessoas com necessidades especiais, nem sobre o atendimento.
H uma estimativa que no Brasil existam cerca de 15 milhes de pessoas com necessidades especiais.
Em relao qualificao dos profissionais do magistrio, a situao considerada bastante boa.
Os professores formados em nvel Mdio aparecem com um percentual de 51% e, em nvel Superior
45,7%. Os sistemas de ensino costumam oferecer cursos de preparao para os professores que atuam
em escolas especiais, por isso 73% deles fizeram curso especfico. Mas considerando a diretriz da integrao, todos os professores, em princpio, deveriam ter conhecimento da educao de alunos especiais (p. 129).
colocada como tendncias recentes dos sistemas de ensino entre outras: melhoria da qualificao dos professores de Ensino Fundamental para essa clientela; expanso da oferta dos cursos de formao/especializao pelas universidades e escolas normais.
Constata-se no conjunto das Diretrizes, orientaes quanto s crianas com altas habilidades, recursos, cooperao em outros setores alm da educao (sade e assistncia), formao de recursos humanos e a viso de escola. Desse conjunto, destacou-se as seguintes orientaes:
::: o ambiente como um todo deve ser sensibilizado para uma perfeita integrao. Prope-se
uma escola integradora, inclusiva, aberta diversidade dos alunos, no que a participao da
comunidade fator essencial;
::: quanto s escolas especiais, a poltica de incluso as reorienta para prestarem apoio aos programas de integrao;
::: a Educao Especial como modalidade de educao escolar ter que ser promovida sistematicamente nos diferentes nveis de ensino, com garantia de vagas para os diversos graus e tipos de deficincia (p. 132).
2)	Generalizar, em cinco anos, como parte dos programas de formao em servio, a oferta de
cursos sobre o atendimento bsico a educadores especiais, para os professores em exerccio
na Educao Infantil e no Ensino Fundamental, utilizando, inclusive, a TV Escola e outros programas de Educao a Distncia.
5)	Generalizar, em dez anos, o atendimento dos alunos com necessidades especiais na Educao
Infantil e no Ensino Fundamental, inclusive, atravs de consrcios entre municpios, quando
necessrio, provendo, nesses casos, o transporte escolar.
16)	Assegurar a incluso, no Projeto Pedaggico das unidades escolares, do atendimento s necessidades educacionais especiais de seus alunos, definindo os recursos disponveis e oferecendo formao em servio aos professores em exerccio.
26)	Implantar, gradativamente, programas de atendimento aos alunos com altas habilidades nas
reas artstica, intelectual ou psicomotora.
Pode-se observar que a Educao Especial no PNE est integrada s demais etapas e modalidades
e, se cumpridas essas metas, a incluso acontecer e teremos a escola integradora, aberta diversidade
dos alunos, proposta como Diretriz.
Consulte o PNE e destaque dados de diagnstico sobre a Educao Infantil, Ensino Fundamental,
Educao Especial e Educao de Jovens e Adultos.
EI 0 a 3 anos
EI 4 a 6 anos
EF Anos Iniciais
EJA (alf. 1. a 4.)
EE (EI e EF 1. a 4.)
Dados do diagnstico do PNE
Dados de realidade do
Visite a Secretaria Municipal de Educao do seu municpio e verifique se j foi feito o Plano
Municipal de Educao. Pergunte como foi o processo de elaborao e a forma de acess-lo. Faa
um breve relatrio.
Destaque uma meta para cada uma das etapas e modalidades estudadas e as interprete.
APP_Sindicato dos trabalhadores em Educao Pblica do Estado do Paran. Lei vai instituir Ensino
Fundamental de nove anos. Jornal 30 de agosto, maio 2005.
BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educao: lei 9.394/96. Rio de Janeiro: DP & A editora, 1998.
BRASIL. Estatuto da Criana e do Adolescente: Lei 8.069 de 13 de julho de 1990.
BRASIL. Estatuto do Idoso: Lei 10.741, de 1. de outubro de 2003. Belo Horizonte: Del Rey
BRASIL. Poltica Nacional do Idoso: Lei 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Braslia: 2001.
BRASILIA. MEC. Referencial Curricular Nacional para a Educao Infantil. Brasilia: MEC/SEF, 1998. 3.v.
CECCON, G. (Org.) Super ECA: cartilha para crianas. Porto Alegre: Artmed, 2000.
COSTA, A. C. G da. O Estatuto da Criana e do Adolescente e o Trabalho Infantil no Brasil: trajetria,
situao atual e perspectivas. So Paulo: LTr, 1994.
Constituio da Repblica Federativa do Brasil 1988. 21. ed. So Paulo. Saraiva, 1999.
DEMO, P. A Nova LDB: ranos e avanos. 6. ed. Campinas: Papirus, 1996.
FERNANDES, M. M. Ao Scio-Educativa Pblica: inovao do estatuto da criana e do adolescente,
p.137, Rio de Janeiro: Lmen Jris, 1988.
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Ansio Teixeira. Disponvel em: <www.inep.
gov.br/>. Acesso em: 18 maio 2007.
MEC CNE. Parecer CEB 002/99 de 29/01/99 Referencial Curricular Nacional para a Educao Infantil.
MEC PNE. Disponvel em: <http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/pne.pdf>. Acesso em: 21 maio 2007.
MENDES, E. G. Infncia e Cidadania na Amrica Latina. So Paulo: Hucitec, 1998.
MOTTA, Elias de oliveira. Direito Educacional e Educao no Sculo XXI. Braslia: UNESCO, 1997.
NEEDELL, Jeffrrey D. Belle poque Tropical: Sociedade e cultura de elite do Rio de Janeiro na virada do
sculo. So Paulo: Companhia das Letras, 1993. p. 74-85
O ESTADO DO PARAN. Profisso: Professor. Diagnstico: Estresse. 1. jan. 2006.
PICHETH, T.R. Comentando o Estatuto do Idoso APP Sindicato. Estatuto do Idoso, 2004.
SAVIANI, Dermeval. A Nova Lei da Educao LDB Trajetrias, Limites e Perspectivas. Campinas:
SCHUTZ. Ricardo. Monolingismo: o analfabetismo dos tempos atuais. Disponivel em: <www.sk.com.br>.
Acesso em: 15 ago. 2007.
SMANIO, G. P. Interesses Difusos e Coletivos: estatuto da criana e do adolescente, consumidor, meio
ambiente, improbidade administrativa, ao civil pblica e inqurito civil. So Paulo: Atlas, 1998.
______. Interesses Difusos e Coletivos. So Paulo: Atlas, 1999.
______. Construindo o Futuro: ao e articulao pelo estatuo da criana e do adolescente. Porto
______. Estatuto da Criana e do Adolescente: integra a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Porto Alegre:
______. Respeito bom e Eu Gosto!: guia prtico sobre os direitos dos adolescentes. Porto Alegre:
Aetmed, 2000.
Poema de Joaquim Osrio Duque Estrada
Msica de Francisco Manoel da Silva
De um povo herico o brado retumbante,
E diga o verde-louro dessa flmula
Paz no futuro e glria no passado.
Atualizado ortograficamente em conformidade com a Lei 5.765, de 1971, e com o artigo 3. da Conveno Ortogrfica
celebrada entre Brasil e Portugal em 29/12/1943.
Documentos semelhantes a Direito Aplicado à Educação
Mais de Ivanildo Basilio Araujo
A Numeração Indo-Arábica
Fundamentos Economicos Da Educacao Online
Revista de Educação n.41'
Manifesto Comunista - Em Quadrinhos
Karl Marx - O Capital (Vol. 1) - Em Quadrinhos
A Dialética Da Natureza Ok Mesmo
O Trabalho Do Partido Entre as Massas
Vidas Secas Original'
A Lei Do Desenvolvimento Desigual e Combinado Na Da Sociedade'
Questionário Enchentes Jaguari