Source: http://www.ctbdigital.com.br/comentario/comentario232
Timestamp: 2019-04-24 05:53:07+00:00
Document Index: 23563876

Matched Legal Cases: ['artigo 232', 'artigo 133', 'artigo 133', 'artigo 232', 'artigo 159', 'artigo 1']

Art. 232 - Comentário
A infração de trânsito do artigo 232 ocorre quando o condutor não traz consigo, durante a direção do veículo, os documentos de porte obrigatório referidos no Código de Trânsito, havendo, portanto, a necessidade de se verificar quais são as referências constantes em outros dispositivos legais do CTB.
Como regra geral, existem apenas dois documentos obrigatórios:
I) o Certificado de Licenciamento Anual (artigo 133).
Embora o nome dado pelo CTB, desde 1998, para o documento anual de licenciamento seja ‘CLA’, cabe ressaltar que, até hoje, os documentos expedidos pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados, mediante delegação do Denatran, continua sendo CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. O mais curioso é que, em vez de se corrigir o formulário, o Conselho Nacional de Trânsito optou por publicar a Resolução n. 61/98, para esclarecer que “o Certificado de Licenciamento Anual, de que trata o CTB, é o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo”.
Apesar de continuar sendo um documento de porte obrigatório, cabe ressaltar que, desde 01NOV16, com a alteração da Lei n. 13.281/16, o artigo 133 passou a ter um parágrafo único, que assim prevê: “O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado”. Desta forma, não caberá aplicação da multa do artigo 232 quando o agente de trânsito tiver condições de verificar a regularidade do veículo no sistema informatizado.
Vale destacar, ainda, que não se exige o porte do Certificado de Registro de Veículo (que é o documento utilizado para transferência de propriedade).
Ambos os documentos são válidos somente no original. Embora o CTB preveja tal regra apenas para a CNH (artigo 159, § 5º), a obrigatoriedade consta do artigo 1º da Resolução do Contran n. 205/06 (no caso do documento do veículo, a cópia autenticada pelo órgão de trânsito teve validade até o exercício de 2006).
Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código: