Source: https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/busca?q=Art.+2+do+Decreto+3179%2F99
Timestamp: 2019-10-24 03:04:44+00:00
Document Index: 152620076

Matched Legal Cases: ['Artigo 389', 'Artigo 22', 'Artigo 21', 'Artigo 45', 'Artigo 39', 'Artigo 2', 'artigo 81', 'Artigo 2', 'artigo 94', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 90']

Art. 2 do Decreto 3179/99 | Legislação | Busca Jusbrasil
Camara municipalPresidência da RepublicaCamara Municipal de Primavera do LesteCâmara Municipal de Belo HorizonteCâmara Municipal de UberlandiaCâmara Municipal de MaringáCâmara Muinicipal de SapirangaArtigo 389 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850C?mara Municipal do PatosC?mara Municipal da Barra VelhaC?mara Municipal da Petrolina Ver mais C?mara Municipal de BombinhasC?mara Municipal de Fazenda Rio GrandeC?mara Municipal do CarazinhoCâmara Municipal de EmbuCâmara Municipal do GramadoCâmara Municipal de MarauCâmara Municipal de São LuisCâmara Municipal da IbiunaCâmara Municipal da Taboao da Serra
Legislação•21/09/1999 • Presidência da Republica
Revogado pelo Decreto nº 6.514, de 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nos §§ 2o e 3o do art. 16, nos arts.19 e 27 e nos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, nos arts. 2o, 3o, 14 e 17 da Lei no 5.197, de 3 de janeiro de 1967, no inciso IV do art. 14 e no inciso II do art. 17 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de
Artigos•21/09/1999 • Presidência da Republica
. § 2o A advertência será aplicada pela inobservância das disposições deste Decreto e da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo. § 3o A multa simples será aplicada...(Incluído pelo Decreto nº 5.975, de 2006) § 11. (Incluído pelo Decreto nº 6.321, de 2007).
Artigo 22 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Artigo 21 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Artigo 45 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Artigo 39A do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999
Decreto nº 3179 de 04 de junho de 1999 de São Miguel do Oeste
Legislação•04/06/1999 • Câmara Municipal de São Miguel do Oeste
FIXA NOVO VALOR DAS PASSAGENS PARA A EMPRESA "VILA OESTE TUR AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA.", COM TRAJETO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o Inciso VI, do art. 72, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, DECRETA: Art. 1º O valor das passagens da Empresa VILA OESTE TUR AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA., com trajeto no perímetro urbano da cidade de São Miguel do Oeste - SC, fica fixado em R$ 0,60 (Sessenta centavos), a partir da presente data. Art. 2º Para estudantes e professores, a empresa concederá uma redução de 50% (cin
Artigo 2 do Decreto nº 3.179 de 04 de Junho de 1999 do Munícipio de São Miguel do Oeste
Artigos•04/06/1999 • Câmara Municipal de São Miguel do Oeste
Art. 2º Para estudantes e professores, a empresa concederá uma redução de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da passagem.
Lei nº 3597 de 13 de agosto de 2004 de Alegrete
Legislação•13/08/2004 • Câmara Municipal de Alegrete
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS, NO ÂMBITO MUNICIPAL, PELA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO, NA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.
JOSÉ RUBENS PILLAR, Prefeito Municipal de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei. Art. 1º - A fiscalização ambiental, no âmbito do Município de Alegrete, será exercida pela Secretaria do Meio Ambiente do Município, através de servidor público municipal, ocupante do cargo de Fiscal Ambiental, obedecida legislação federal e estadual correspondente. Art. 2º
Artigo 2 da Lei nº 3.597 de 13 de Agosto de 2004 do Munícipio de Alegrete
Artigos•13/08/2004 • Câmara Municipal de Alegrete
Art. 2º - Para o exercício da fiscalização ambiental, no âmbito do município, serão adotados os procedimentos estabelecidos pela Lei Federal nº 9.605 /98, com seu respectivo Decreto nº 3.179 /99 e Lei Estadual nº 9.921 /93 e respectivo Decreto nº 38.356 /98.
Lei nº 3415 de 02 de junho de 2004 da Sapiranga
Legislação•02/06/2004 • Câmara Municipal da Sapiranga
DETERMINA MORATÓRIA PARA PESCA COM USO DE REDES NO RIO DOS SINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RENATO DELMAR MOLLING, Prefeito Municipal de Sapiranga, Estados do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: Art. 1º Fica determinada a Moratória para a pesca com redes no Rio dos Sinos, no trecho sob jurisdição do Município de Sapiranga. § 1º - A moratória para a pesca com uso de redes no Rio dos Sinos terá duração de 03 anos, iniciando em 1 º de junho de 2004 e encerrando-se em 31 de junho de 2007. § 2º - A
Decreto nº 13237 de 25 de maio de 2001 de Porto Alegre
Legislação•25/05/2001 • Camara municipal
DISPÕE SOBRE O REGRAMENTO DE PADRÕES URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS PARA INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, IV, VII, c, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre; considerando a necessidade de sistematizar os padrões urbanísticos e ambientais para a instalação de sistema de distribuição de Gás Natural Veicular e fixar rotina de tramitação de processos com pedido de aprovação e licenciamento dos respectivos postos de abastecimento, observada a legislação em vigor, DECRETA: Art. 1º Este Decreto fixa os requisitos
Lei nº 7096 de 08 de janeiro de 2010 do Carazinho
Legislação•08/01/2010 • Câmara Municipal do Carazinho
ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA ARBORIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CARAZINHO E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.653 /07.
Autor: Executivo Municipal VEREADOR GILNEI JARRÉ PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A arborização tem por objetivo assegurar a melhoria da qualidade de vida dos habitantes, bem como tornar bem comum as espécies arbóreas existentes no Município, incluindo passeios, praças, parques, log
Lei nº 708 de 16 de dezembro de 2009 de Fazenda Rio Grande
Legislação•16/12/2009 • Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande
"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 103 /2002, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA - DE FAZENDA RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, Francisco Luis dos Santos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Altera os artigos 1º .; 2º .; 3º .; Incisos I e V, do artigo 7º e artigo 9º ., da Lei nº 103 /02 (alterada pela Lei Municipal nº 407 /2006), que passam a viger com a seguinte redação: I - o artigo 1º.: "Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, como órgão de assessorame
Lei nº 3736 de 23 de dezembro de 2004 de Jaragua do Sul
Legislação•23/12/2004 • Câmara Municipal de Jaragua do Sul
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ERBS - ESTAÇÕES RADIO BASE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, no uso de suas atribuições e nos termos do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Federal Nº 8.919 /94, de 15/07/94, e § 3º, do artigo 90, da Resolução ANATEL Nº 316 /02, de 27/09/02, e considerando o "princípio da precaução" previsto nas áreas ambiental e de saúde pública, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A localização, implantação, instalação, modificação, funcionamento e
Lei nº 724 de 04 de junho de 2003 de Bombinhas
Legislação•04/06/2003 • Câmara Municipal de Bombinhas
"FIXA MEDIDA PARA PROTEÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇAO PERMANENTE LOCALIZADAS NAS FAIXAS MARGINAIS DOS CURSOS D´ÁGUA, RESTINGAS, MANGUEZAL E DUNA."
CLAUDIONOR CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Bombinhas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que me são conferidas nos termos da Lei, faço saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - São consideradas áreas de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e as diversas formas de vegetação situadas: a) ao longo dos rios ou qualquer curso d´água natural situado na área urbana do Município de Bombinhas, em faixa