Source: http://detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=464
Timestamp: 2020-01-18 23:42:56+00:00
Document Index: 91013188

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PORTARIA PRES DETRAN-RJ Nº1.848
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000
Altera a redação do Anexo da PORTARIA PRES DETRAN-RJ nº1.348/97, e dá outras providências
O PRESIDENTE do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN-RJ), no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o que dispõem a Lei nº9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, as Resoluções nºs422/69, 493/75, 772/93, 793/94, 806/95, 11/98 e 25/98, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e as Portarias PRES-DETRAN/RJ nºs993/94, 1.777/99, 1.781/99 e 1.821/99;
CONSIDERANDO a integração de todas as Unidades da Federação ao Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) e a adesão do DETRAN-RJ ao Sistema Nacional de Gravames; e
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos a serem adotados por ocasião da prestação de serviços relacionados a registro e licenciamento de veículos,
Art. 1°. Alterar o Anexo da PORTARIA PRES DETRAN-RJ nº 1.348/97, que passa a ter a seguinte redação:
1 – PRIMEIRO REGISTRO (veículo 0 Km nacional)
É o processo de inclusão na Base de Dados do Estado do Rio de Janeiro e na Base de Dados Índice Nacional – BIN do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) de veículo 0 Km nacional, com a emissão da primeira documentação.
DOCUMENTAÇÃO PADRÃO: - cópia do documento de identidade, se pessoa física, ou do cartão de inscrição no CNPJ, se pessoa jurídica, na validade; - cópia do CPF, caso não conste no documento de identidade, se pessoa física; - cópia de comprovante de residência (conta de luz, telefone, água ou qualquer correspondência de emissão regular), declaração de próprio punho feita pelo proprietário, na forma autorizada pela Lei nº 7.115/83, ou declaração firmada por despachante público, em processo sob sua responsabilidade, contendo assinatura e carimbo; - instrumento público de procuração, sendo que, quando outorgada a advogado, poderá ser particular, acompanhada de cópia autenticada do documento de identificação do procurador ou do original da carteira do Sindicato dos Despachantes, obrigatório no atendimento a terceiros; - cópia autenticada do contrato comercial, nos casos de alienação fiduciária, reserva de domínio, arrendamento mercantil ou de quaisquer outros gravames, com prova de registro prévio em Cartório(s) de Títulos e Documentos, na forma da lei; - original do DUDA pago no CPF/CNPJ do proprietário, do devedor ou do arrendatário e no código da receita correspondente ao serviço prestado; - valor e código da receita da taxa, de acordo com a legislação em vigor. Obs.: O instrumento de procuração deverá conter poderes expressos para o ato a ser praticado, sempre que for outorgada para alienação de veículo, e fazer menção à sua respectiva identificação.
OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: - original da primeira via da nota fiscal do fabricante, para veículos adquiridos diretamente do fabricante, ou original da primeira via da nota fiscal da revendedora e cópia autenticada da nota fiscal do fabricante, para veículos adquiridos de revendedor, acompanhadas, em qualquer dos casos, da etiqueta com o decalque do chassi em baixo relevo; - original do ofício autorizando a inclusão do veículo na frota de permissionários/concessionários, expedido pelo órgão concedente federal, estadual ou municipal, para veículos de aluguel, classificados como de “de passageiros/aluguel”; - original da autorização expedida pela Diretoria de Habilitação, em se tratando da categoria “de aprendizagem”; - original do laudo médico e do certificado do INMETRO (obrigatório para veículos adaptados a portadores de deficiência física); - formulário branco de processo para atendimento a terceiros, por despachante ou procurador, o qual não precisará ser utilizado quando se tratar de serviço solicitado pelo proprietário do veículo.
2 – PRIMEIRO REGISTRO (veículo 0Km ou usado importado ainda não registrado no território nacional: importação DIRETA)
É o processo de inclusão na Base de Dados do Estado do Rio de Janeiro e na Base de Dados Índice Nacional-BIN do RENAVAM do veículo de procedência estrangeira, cuja importação foi realizada por pessoa física ou pessoa jurídica, sem a intervenção do fabricante ou de seu representante legal.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: - documentação padrão, conforme item 1, do Artigo 1º, desta Portaria; - cópia autenticada da Declaração de Importação (DI) ou do Extrato da DI; - original do documento fornecido pelo Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores, do qual deverão constar o número e a data da comunicação feita pela autoridade aduaneira que desembaraçou o veículo, tendo anexa uma cópia autenticada da Declaração de Importação (DI) (obrigatório para veículo importado por agente administrativo ou técnico que, em virtude de normas legais ou convencionais, esteja autorizado a importar veículo automotor com isenção temporária de tributos); - original do ofício autorizando a inclusão do veículo na frota dopermissionário/concessionário, emitido pelo órgão concedente federal, estadual ou municipal (obrigatório para veículos classificados como “de passageiros/aluguel”); - original do laudo médico e do certificado do INMETRO (obrigatório para veículos adaptados a portadores de deficiência física); - formulário branco de processo para atendimento a terceiros, por despachante ou procurador, o qual não precisará ser utilizado quando se tratar de serviço solicitado pelo proprietário do veículo.
3 – PRIMEIRO REGISTRO (veículo 0Km ou usado importado ainda não registrado no território nacional: importação INDIRETA)
É o processo de inclusão na Base de Dados do Estado do Rio de Janero e na Base de Dados Índice Nacional – BIN do RENAVAM do veículo de procedência estrangeira, cuja importação foi realizada pelo próprio fabricante ou por seu representante legal e devidamente credenciado no país. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: - documentação padrão, conforme item 1, do Artigo 1º, desta Portaria; - original da primeira via da nota fiscal emitida pelo fabricante ou seu representante legal, neste último caso, desde que prévia e devidamente credenciado, através de ofício expedido pelo fabricante no País, dirigido ao DETRAN-RJ; - original do ofício autorizando a inclusão do veículo na frota do permissionário/concessionário, emitido pelo órgão concedente federal, estadual ou municipal, para veículos classificados como “de passageiros/aluguel”; - original do laudo médico e do certificado do INMETRO, para veículos adaptados a portadores de deficiência física; - formulário branco de processo para atendimento a terceiros, por despachante ou procurador, o qual não precisará ser utilizado quando se tratar de serviço solicitado pelo proprietário do veículo. Obs.: O Protocolo correspondente a todos os serviços de Primeiro Registro só poderá ser aberto mediante a apresentação de toda a documentação necessária, acima elencada, ficando extinta, por conseguinte, a “Licença Especial de Trânsito” ou “Licença de Pára-brisa”.
4 – TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE
É o processo de atualização dos dados cadastrais na Base de Dados do Estado do Rio de Janeiro e na Base de Dados Índice Nacional-BIN do RENAVAM, com a necessária emissão da nova documentação contendo os dados atualizados, motivado pela compra ou venda do veículo, alterando a propriedade deste.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: - documentação padrão, conforme item 1, do Artigo 1º, desta Portaria; - original do Certificado de Registro de Veículo (CRV), assinado pelo vendedor, com firma reconhecida por autenticidade, com o de acordo do adquirente; - original do Relatório de Vistoria, dentro do prazo de validade de 15 (quinze) dias, contados da data de sua emissão; - cópia autenticada do contrato social, quando se tratar de pessoa jurídica, que possibilite confirmar se a pessoa que assinou a autorização para transferência tem poderes para tal, ou original da primeira via da nota fiscal emitida pelo vendedor; - formulário rosa de processo para atendimento a terceiros, por despachante ou procurador, o qual não precisará ser utilizado quando se tratar de serviço solicitado pelo proprietário do veículo. Obs. 1: O CRV não poderá conter rasuras, correções ou quaisquer outros indícios de descaracterização, o que, em ocorrendo, deverá ser solicitada segunda via do referido documento. Obs. 2: Nos casos de seqüência de propriedade, ainda não registradas, os DUDAs deverão ser pagos no CPF/CNPJ da última pessoa jurídica/física que figurar como adquirente e, nos casos da existência de gravame, do beneficiário. Obs. 3: A transferência de propriedade decorrente do pagamento de indenização por companhia seguradora fica condicionada à regulamentação por Portaria do DETRAN-RJ.
5 - TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO
É o processo de inclusão dos dados cadastrais de um veículo, com ou sem transferência de propriedade, na Base de Dados do Estado do Rio de Janeiro, e da conseqüente atualização da Base de Dados Índice Nacional – BIN do RENAVAM, com a necessária emissão da nova documentação contendo os dados atualizados, motivado pela transferência do veículo de um outro Estado para o Estado do Rio de Janeiro.
Obs. 3: O CRV não poderá conter rasuras, correções ou quaisquer emendas, o que, em ocorrendo, acarretará a solicitação de uma segunda via do referido documento, no Órgão de Trânsito de origem.
6 – SEGUNDA VIA DE CRV OU CRLV
É o processo de emissão de um novo Certificado, por solicitação do proprietário ou pessoa por este autorizada (procurador, despachante público ou representante credenciado), motivado por dano, rasura, preenchimento incorreto ou indevido, extravio, roubo ou furto do documento original.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: - documentação padrão, conforme item 1, do Artigo 1º, desta Portaria; - original da declaração de perda ou extravio, assinada pelo proprietário, com firma reconhecida, ou o original do CRV inválido; - cópia autenticada do Registro de Ocorrência Policial, nos casos de roubo ou furto; - original do Relatório de Vistoria, dentro do prazo de validade de 15 (quinze) dias, contados da data de sua emissão; - formulário branco de processo para atendimento a terceiros, por despachante ou procurador, o qual não precisará ser utilizado quando se tratar de serviço solicitado pelo proprietário do veículo.
7 – CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
É o processo de emissão de um documento contendo os dados cadastrais do veículo e sua propriedade, para fim de prova junto à Justiça (devolução do empréstimo compulsório sobre combustível, por exemplo) ou à Previdência Social (comprovação do tempo de serviço para motoristas de caminhão e taxistas, por exemplo). Obs. 1: Este serviço será prestado somente na sede do DETRAN-RJ, situada nesta Cidade, na Avenida Presidente Vargas nº 817 – Térreo. Obs. 2: Os requerimentos deverão ser apresentados no Protocolo Geral, localizado na sobreloja do Edifício-Sede do DETRAN-RJ.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: - documentação padrão, conforme item 1, do Artigo 1º, desta Portaria; - requerimento esclarecendo o motivo do pedido; - cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV); - serviço gratuito.
8 – MUDANÇA DE ENDEREÇO
É o processo de atualização da Base de Dados do Estado do Rio de Janeiro e da Base de Dados Índice Nacional – BIN do RENAVAM, motivado por mudança, dentro do mesmo município, da residência (pessoa física) ou domicílio fiscal (pessoa jurídica) do proprietário do veículo.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: - cópia do documento de identidade, se pessoa física, ou do cartão de inscrição no CNPJ, se pessoa jurídica, dentro da validade; - cópia do CPF, no caso de não constar no documento de identidade; - original do formulário de Comunicação de Venda / Mudança de Endereço, devidamente preenchido, datado e assinado; - cópia do comprovante de residência da pessoa física ou do domicílio fiscal da pessoa jurídica; - original da declaração de residência da pessoa física, na forma autorizada pela Lei nº 7.115/83, quando o comprovante estiver em nome de terceiros; - serviço gratuito.
9 – MUDANÇA DE NOME OU RAZÃO SOCIAL
É o processo de atualização na Base de Dados do Estado do Rio de Janeiro e na Base de Dados Índice Nacional – BIN do RENAVAM do nome ou da razão social do proprietário de um veículo, sem alteração da sua propriedade, por motivo de casamento, separação ou alteração da razão social da empresa, com a emissão de um novo CRV.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: - documentação padrão, conforme item 1, do Artigo 1º, desta Portaria; - cópia autenticada da certidão de casamento, e se for o caso, desta com averbação do desquite, da separação judicial ou do divórcio, se pessoa física, ou cópia autenticada da última alteração contratual, ou Ata da última Assembléia, registradas em Cartório, se pessoa jurídica; - original do CRV; - original do Relatório de Vistoria, dentro do prazo de validade de 15 (quinze) dias, contados da data de sua emissão; - formulário branco de processo para atendimento a terceiros, por despachante ou procurador, o qual não precisará ser utilizado quando se tratar de serviço solicitado pelo proprietário do veículo. Obs.: Havendo alteração de CPF/CNPJ, o serviço será considerado como “retificação de dados”.
10 – TRANSFORMAÇÃO DE CATEGORIA
É o processo de atualização da Base de Dados do Estado do Rio de Janeiro e da Base de Dados Índice Nacional – BIN do RENAVAM, visando a alteração do código e a emissão de um novo CRV, motivados pela transformação da categoria de um veículo, de particular para aluguel ou vice-versa; de particular para oficial ou vice-versa; de aluguel ou particular para oficial ou vice-versa; e de particular para de aprendizagem ou vice-versa.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: - documentação padrão, conforme item 1, do Artigo 1º, desta Portaria; - original do Relatório de Vistoria, dentro do prazo de validade de 15 (quinze) dias, contados da data de sua emissão; - original do CRV; - original do ofício do órgão concedente federal, estadual ou municipal, para veículos de passageiros; - original da autorização expedida pela Diretoria de Habilitação, em se tratando da categoria “de aprendizagem”; - formulário verde de processo para atendimento a terceiros, por despachante ou procurador, o qual não precisará ser utilizado quando se tratar de serviço solicitado pelo proprietário do veículo.
11 – BAIXA OU INCLUSÃO DE GRAVAME COMERCIAL
É o processo de atualização da Base de Dados do Estado do Rio de Janeiro e da Base de Dados Índice Nacional – BIN do RENAVAM, com a emissão de um novo CRV, motivado por liquidação ou aquisição da dívida garantida na compra ou venda de um veículo.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: - cópia do documento de identidade, se pessoa física, ou do cartão de inscrição no CNPJ, se pessoa jurídica, na validade; - cópia do CPF, caso não conste do documento de identidade, se pessoa física; - original do Relatório de Vistoria, dentro do prazo de validade de 15 (quinze) dias, contados da data de sua emissão; - Instrumento de Liberação ou solicitação do credor fiduciário, ambos com firma reconhecida, nos casos de baixa de alienação fiduciária e reserva de domínio; - original do Certificado de Registro de Veículo (CRV) em branco; - recibo de quitação com firma reconhecida, ou instrumento de procuração contendo a relação dos procuradores autorizados pela instituição financeira, e CRV fechado em nome do comprador, no caso de arrendamento mercantil; - declaração de desistência da opção de compra, assinada pelo arrendatário, nos casos de promessa de venda, quando este deixar de exercer o direito de compra do veículo, com firma reconhecida, ou cópia autenticada do contrato de aditamento; - cópia autenticada do contrato comercial, nos casos de alienação fiduciária, reserva de domínio, arrendamento mercantil ou de quaisquer outros gravames, com prova de registro prévio em Cartório(s) de Títulos e Documentos, na forma da lei; - formulário rosa de processo para atendimento a terceiros, por despachante ou procurador, o qual não precisará ser utilizado quando se tratar de serviço solicitado pelo proprietário do veículo; - original do DUDA pago no código da receita correspondente ao serviço requerido; - valor e código da receita da taxa, de acordo com a legislação em vigor. Obs.: A Declaração de Desistência acima referida poderá constar do próprio Recibo de Quitação.
12 – ACERTO DE DADOS
É o processo de atualização de dados cadastrais na Base de Dados do Estado do Rio de Janeiro e na Base de Dados Índice Nacional – BIN do RENAVAM, com a emissão de novo documento, motivado por incorreção de quaisquer dados constantes dessa documentação, quando comprovado o erro de cadastramento por parte do DETRAN/RJ, pela Corregedoria Geral deste órgão.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: - cópia do documento de identidade, se pessoa física, ou do cartão de inscrição no CNPJ, se pessoa jurídica, na validade; - cópia do CPF, caso não conste do documento de identidade, se pessoa física; - CRV original, com a indicação do erro na capa do processo ou em papel à parte; - documentação comprobatória do erro, se for o caso; - formulário branco de processo para atendimento a terceiros, por despachante ou procurador, o qual não precisará ser utilizado quando se tratar de serviço solicitado pelo proprietário do veículo; - serviço gratuito. Obs.: Ao requerer este serviço, o usuário não poderá rasurar, emendar ou introduzir qualquer tipo de observação no CRV, sob pena de indeferimento do pedido.
13 – RETIFICAÇÃO DE DADOS
É o processo de alteração de dados cadastrais na Base de Dados do Estado do Rio de Janeiro e na Base de Dados Índice Nacional – BIN do RENAVAM, com a emissão de novo CRV, motivado pela necessidade de correção de erros em dados nessa documentação apresentada ao DETRAN/RJ pelo usuário ou seu representante, ou quando estes desejarem realizar Alteração de Dados Cadastrais. Este serviço é cobrado a qualquer época e exige vistoria prévia do veículo.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: - documentação padrão, conforme item 1, do Artigo 1º desta Portaria; - original do CRV incorreto; - original do Relatório de Vistoria, dentro do prazo de validade de 15 (quinze) dias, contados da data de sua emissão; - formulário branco de processo para atendimento a terceiros, por despachante ou procurador, o qual não precisará ser utilizado quando se tratar de serviço solicitado pelo proprietário do veículo.
14 – AUTENTICAÇÃO DE CRLV
É a comprovação da autenticidade de cópia reprográfica, pelo seu confronto com o documento original. No DETRAN-RJ, a autenticação é feita na cópia do documento de porte obrigatório, ou seja, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Obs.: Este serviço será prestado somente na sede do DETRAN-RJ, situada nesta Cidade, na Avenida Presidente Vargas nº 817 – Térreo.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: - documento de identificação do proprietário; - original e cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); - original do DUDA pago no CPF/CNPJ do proprietário, do devedor ou do arrendatário e no código da receita correspondente ao serviço prestado; - valor e código da receita da taxa, de acordo com a legislação em vigor.
15 – REMARCAÇÃO DE CHASSI
É o processo de gravação de nova peça inteira do chassi, motivado por acidente do veículo com danos à peça original ou por adulteração da peça original, em caso de roubo ou furto do veículo. A remarcação desse componente do veículo requer autorização expressa do Órgão de Trânsito e a realização de vistoria, antes e depois da gravação.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: - documentação padrão, conforme item 1, do Artigo 1º, desta Portaria; - original do Certificado de Registro de Veículo (CRV) em branco; - original do Registro de Ocorrência Policial e o documento de liberação da Unidade de Polícia Administrativa e Judiciária (UPAJ), contendo o parecer do perito, nos casos de roubo ou furto; - original do Boletim de Ocorrência e do laudo pericial, nos casos de acidente ou colisão; - nota fiscal de serviço referente à troca da peça; - nota fiscal da compra do chassi ou da bandeja; - nota fiscal de serviço da remarcação, emitida por oficina credenciada; - Relatório de Vistoria prévia; - Relatório de Vistoria posterior, comprovando a realização do serviço; - formulário verde de processo, para qualquer tipo de atendimento, seja por solicitação do proprietário do veículo, seja por despachante ou procurador.
16 – TRANSFORMAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS
É o processo de alteração da Base de Dados do Estado do Rio de Janeiro e da Base de Dados Índice Nacional – BIN do RENAVAM, visando a atualização dos dados cadastrais de um veículo, com a emissão de nova documentação, motivado por alteração em uma ou mais de suas características.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: - documentação padrão, conforme item 1, do Artigo 1º, desta Portaria; - original do Certificado de Registro de Veículo (CRV); - original do Relatório de Vistoria, dentro do prazo de validade de 15 (quinze) dias, contados da data de sua emissão; - original da primeira via da nota fiscal de compra da tinta, da peça ou do componente, ou declaração da oficina, em se tratando de empresa ou firma que possua frota de veículos, e nota fiscal de serviço, em se tratando de mudança de cor, alteração de tipo ou de combustível, exceto nos casos de mudança de cor, quando o serviço for executado em oficina da empresa; - original do Certificado de Segurança Veicular (CSV), exceto nos casos de mudança de cor, ou cópia autenticada, nos casos de mudança de combustível (GNV); - formulário branco de processo para atendimento a terceiros, por despachantes ou procuradores, o qual não precisará ser utilizado quando se tratar de serviço solicitado pelo proprietário do veículo.
17 – BAIXA DE VEÍCULO
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: - cópia do documento de identidade, se pessoa física, ou do cartão de inscrição no CNPJ, se pessoa jurídica, na validade; - cópia do CPF, caso não conste no documento de identidade, se pessoa física; - documentação original do veículo; - Boletim de Ocorrência ou declaração do proprietário comunicando a causa da solicitação de baixa do registro; - instrumento público de procuração, sendo que, quando outorgada a advogado, poderá ser particular, acompanhada de cópia autenticada do documento de identificação do procurador ou do original da carteira do Sindicato dos Despachantes, no atendimento a terceiros; - original do Relatório de Vistoria do recorte do chassi, realizada pela Divisão de Vistoria da Diretoria de Registro de Veículos, no Posto Vila Isabel ou no que vier a substituí-lo; - laudo pericial comprovando as condições do veículo, a ser emitido antes do recorte do chassi; - recorte do chassi com a respectiva numeração; - formulário verde de processo para atendimento a terceiros, por despachante ou procurador, o qual não precisará ser utilizado quando se tratar de serviço solicitado pelo proprietário do veículo; - original do DUDA pago no CPF/CNPJ do proprietário ou do responsável pela baixa, na forma da legislação; - valor e código da receita da taxa, de acordo com a legislação em vigor. Obs.: A baixa de veículo resultante do pagamento de indenização por Companhia Seguradora fica condicionada à regulamentação por Portaria do DETRAN-RJ.
18 – COMUNICAÇÃO DE VENDA
É o processo de registro da informação sobre a transferência de propriedade de um veículo, de modo a inibir a emissão de documentos, objetivando eximir o antigo proprietário da responsabilidade solidária pelas penalidades impostas e suas reincidências após a data da comunicação.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: - cópia do documento de identidade, se pessoa física, ou do cartão de inscrição no CNPJ, se pessoa jurídica, na validade; - cópia do CPF, se pessoa física, caso não conste do documento de identidade; - cópia autenticada do CRV, preenchido conforme o previsto no item 4, deste Artigo; - original do formulário de Comunicação de Venda / Mudança de Endereço, devidamente preenchido, datado e assinado; - serviço gratuito.
19 – PLACA DE EXPERIÊNCIA/FABRICANTE – PRIMEIRA LICENÇA
PLACA DE EXPERIÊNCIA é um serviço oferecido aos estabelecimentos onde se executem reformas, recuperação, compra, venda, montagem ou desmontagem de veículos, visando o teste do material e tendo sua utilização restrita ao território sob jurisdição da autoridade de trânsito expedidora. PLACA DE FABRICANTE é um serviço oferecido aos fabricantes ou montadoras de veículos automotores ou de pneumáticos, para a realização de testes destinados ao aprimoramento de seus produtos, e cuja utilização independe de horário, situação geográfica ou quaisquer restrições.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: - documentação padrão, conforme item 1, do Artigo 1º, desta Portaria; - formulário branco de processo para atendimento a terceiros, por despachante ou procurador, o qual não precisará ser utilizado quando se tratar de serviço solicitado pelo proprietário do veículo; - cópia autenticada do contrato social, contendo a última alteração contratual, ou Ata da última Assembléia, conforme o caso, devidamente registrados; - cópia autenticada do Alvará da empresa, atualizado. 20 – PLACA DE EXPERIÊNCIA/FABRICANTE – RENOVAÇÃO
É a renovação dos serviços definidos no item 19 acima, pelo prazo de um ano, a contar da data de emissão do documento.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: - documentação padrão, conforme item 1, do Artigo 1º, desta Portaria; - formulário branco de processo para atendimento a terceiros, por despachante ou procurador, o qual não precisará ser utilizado quando se tratar de serviço solicitado pelo proprietário do veículo; - cópia autenticada do contrato social, contendo a última alteração contratual, ou Ata da última Assembléia, conforme o caso, devidamente registrados; - cópia do último CRLV.
21 – TROCA DE MUNICÍPIO
É o processo de alteração cadastral na Base de Dados do Estado do Rio de Janeiro e na Base de Dados Índice Nacional – BIN do RENAVAM, com a emissão de um novo CRV, motivado pela mudança do município de residência ou domicílio do proprietário do veículo.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: - documentação padrão, conforme item 1, do Artigo 1º, desta Portaria; - original do CRV; - original do Relatório de Vistoria, dentro do prazo de validade de 15 (quinze) dias, contados da data de sua emissão; - formulário branco de processo para atendimento a terceiros, por despachante ou procurador, o qual não precisará ser utilizado quando se tratar de serviço solicitado pelo proprietário do veículo.
22 – TROCA DE PLACA
É o processo de atualização da Base de Dados do Estado do Rio de Janeiro e da Base de Dados Índice Nacional – BIN do RENAVAM, motivado pela mudança do registro alfa-numérico da placa do veículo, de duas para três letras.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: - documentação padrão, conforme item 1, do Artigo 1º, desta Portaria; - original do Certificado de Registro de Veículo (CRV); - original do Relatório de Vistoria, dentro do prazo de validade de 15 (quinze) dias, contados da data de sua emissão; - formulário branco de processo para atendimento a terceiros, por despachante ou procurador, o qual não precisará ser utilizado quando se tratar de serviço solicitado pelo proprietário do veículo.
23 – CANCELAMENTO DE CERTIDÃO
É o processo através do qual o DETRAN/RJ cancela, a pedido do interessado, uma Certidão de Prontuário e Nada Consta de Multas, motivado por desistência da transferência do veículo para outra jurisdição, prova junto a Companhias Seguradoras (veículos recuperados) ou extravio.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: - documentação padrão, conforme item 1, do Artigo 1º, desta Portaria; - original da Certidão de Prontuário, Registro de Ocorrência ou declaração com firma reconhecida do proprietário, em caso de perda ou extravio; - original da declaração de não ressarcimento da Seguradora, com firma reconhecida, em caso de sinistro; - formulário verde de processo para atendimento a terceiros, por despachante ou procurador, o qual não precisará ser utilizado quando se tratar de serviço solicitado pelo proprietário do veículo.
24 – LICENCIAMENTO ANUAL
É o processo de renovação do documento de porte obrigatório (CRLV) condicionado à verificação, através de vistoria, das condições de tráfego do veículo, com ou sem alteração no seu cadastro.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: - documentação padrão, conforme item 1, do Artigo 1º, desta Portaria; - original do Relatório de Vistoria, dentro do prazo de validade de 15 (quinze) dias, contados da data de sua emissão; - original do Relatório de Vistoria emitido por outro Órgão Estadual de Trânsito, obrigatoriamente lacrado e endereçado ao DETRAN-RJ, no caso de vistoria em trânsito; - original do contra-laudo emitido pela Divisão de Vistoria, da Diretoria de Registro de Veículos, no caso de Vistoria em Trânsito, mediante autorização do Dirigente Máximo daquela unidade administrativa; - formulário amarelo de processo para atendimento a terceiros, por despachante ou procurador, o qual não precisará ser utilizado quando se tratar de serviço solicitado pelo proprietário do veículo; Obs.1: A taxa deste serviço é cobrada junto com o IPVA. Obs. 2: A Vistoria em Trânsito é um procedimento restrito ao serviço de Licenciamento Anual e realizada somente quando o proprietário for pessoa jurídica.
25 – CADASTRAMENTO DE VEÍCULO
É o processo de regularização do cadastro de um veículo através da inclusão de seus dados na Base de Dados do Estado do Rio de Janeiro e na Base de Dados Índice Nacional – BIN do RENAVAM, decorrente de transferência de propriedade, primeiro registro, atividades de colecionador, importação, fabricação própria ou artesanal, caducidade do registro existente ou qualquer outra situação , implicando ou não a marcação do chassi, que exija a emissão de Certificado de Registro de Veículo (CRV).
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: - documentação padrão, conforme item 1, do Artigo 1º, desta Portaria; - original e cópia do CSV (fabricação própria ou artesanal) ou laudo emitido por profissional legalmente habilitado (para reboques de fabricação própria cujo Peso Bruto Total – PBT não ultrapasse a 350 Kg); - original do Relatório de Vistoria prévia; - original do Relatório de Vistoria posterior, comprovando a realização do serviço; - nota fiscal das peças (fabricação própria ou artesanal); - nota fiscal de serviço da montagem ou declaração do proprietário atestando a montagem do veículo, respeitados os limites estabelecidos pelo CONTRAN; - ofício de solicitação do serviço, encaminhado à Diretoria de Registro de Veículos, para veículos de fabricação própria ou artesanal; - nota fiscal da firma que executou o serviço de marcação; - original do CRV, quando houver; - cópia autenticada da Declaração de Importação, para veículos importados; - liberação da Receita Federal, nos casos de veículos pertencentes a Corpo Consular ou apreendidos e leiloados pela Receita, quando veículos importados; - formulário branco de processo para atendimento a terceiros, por despachante ou procurador, o qual não precisará ser utilizado quando se tratar de serviço solicitado pelo proprietário do veículo.
26 - LICENÇA PARA TRÂNSITO DE VEÍCULO
É o serviço destinado a permitir o transporte de carga e pessoas em veículos novos ou inacabados (chassis), antes do registro e licenciamento, adquiridos por pessoas físicas e jurídicas ou destinados aos concessionários para a comercialização, implicando a emissão de documento válido apenas para o deslocamento do município de aquisição até o município de destino, com base na nota fiscal de compra/venda, durante um período de 15 dias transcorridos da data de expedição, prorrogáveis por igual período, por motivo de força maior, e desde que o veículo porte os equipamentos obrigatórios previstos pelo CONTRAN.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: - cópia do documento de identidade, se pessoa física, ou cartão de inscrição no CNPJ, se pessoa jurídica, na validade; - cópia do CPF, se pessoa física, quando não constar no documento de identidade; - cópia do contrato social da empresa, contendo a última alteração contratual, ou Ata da última Assembléia, conforme o caso, devidamente registrados; - cópia autenticada da nota fiscal em nome do proprietário, na hipótese de não ser apresentada a original; - cópia do Documento de Habilitação do condutor; - serviço gratuito.
Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, com exceção da Observação contida no Título “Documentos Necessários”, do item 3, Artigo 1º, desta Portaria, que passará a vigorar somente 30 (trinta) dias após a referida publicação.
Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2000.