Source: http://docplayer.com.br/126513685-Registo-de-alteracoes.html
Timestamp: 2020-01-22 06:45:54+00:00
Document Index: 148312897

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 24', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 24', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 6', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 44', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23']

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2 Versão Nº REGISTO DE ALTERAÇÕES Data de elaboração Data de divulgação Elaborado por Motivo da Alteração 1 Sem data Regulamento da Comissão de Transfusão Título do Documento Regulamento da Comissão de Transfusão do Hospital Garcia de Orta, E.P.E Versão 2 Pág. 2 de 8
3 Regulamento da Comissão de Transfusão Artigo 1.º (Natureza) A Comissão de Transfusão, adiante designada por CT, é um órgão de apoio técnico de natureza multidisciplinar, criado ao abrigo do disposto no artigo 24.º do Regulamento Interno do Hospital Garcia de Orta, E.P.E., adiante designado por HGO. Artigo 2.º (Missão) A CT tem por missão avaliar a qualidade dos atos transfusionais realizados no HGO, bem como monitorizar e atualizar os procedimentos relativos a estes atos, com vista a garantir a qualidade dos cuidados que envolvam a administração de sangue humano, seus componentes e hemoderivados e a segurança dos doentes a ela sujeitos. Artigo 3.º (Competências) No exercício da sua missão, são competências da CT: a) Providenciar para que seja assegurada ao doente uma terapêutica transfusional clinicamente eficaz, eficiente e com o máximo de segurança de acordo com as boas práticas; b) Fomentar a formação de todos os profissionais de saúde envolvidos no processo transfusional; c) Promover um programa institucional de educação e de formação para a utilização clínica do sangue e dos seus produtos; d) Elaborar e atualizar regularmente normas de procedimento/ recomendações a nível institucional, de acordo com a melhoria continuada da qualidade na prática do processo transfusional; e) Incentivar os estudos sobre a utilização clínica do sangue e dos seus produtos através da recolha e comparação de indicadores de utilização a nível nacional e internacional; f) Incentivar a utilização de alternativas à transfusão de sangue e desenvolver estratégias preventivas para reduzir a perda sanguínea; g) Propor medidas para eliminar o desperdício e perda de sangue e seus produtos devido a razões técnicas; Título do Documento Regulamento da Comissão de Transfusão do Hospital Garcia de Orta, E.P.E Versão 2 Pág. 3 de 8
4 h) Estabelecer e promover o uso das normas nacionais e internacionais relativamente à prescrição de componentes sanguíneos; i) Analisar os dados estatísticos do Serviço de Medicina Transfusional do HGO; j) Tomar conhecimento e analisar os erros, incidentes, eventos e reações adversas ocorridos no HGO, notificados pelo Serviço de Medicina Transfusional ao Programa Nacional de Hemovigilância, de modo a implementar medidas corretivas para evitar a repetição desses incidentes; k) Atuar como órgão consultivo do Conselho de Administração do HGO, elaborando pareceres a seu pedido ou por sua iniciativa; l) Elaborar o plano anual da CT e o seu relatório de atividades. Artigo 4.º (Composição) 1. A CT é constituída por um número máximo de cinco membros, escolhidos entre os profissionais da carreira médica, de enfermagem e dos técnicos de diagnóstico e terapêutica. 2. A CT pode, sempre que o considere necessário, solicitar o apoio de outros técnicos ou peritos. Artigo 5.º (Mandato) 1. Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 24.º do Regulamento Interno do HGO, os membros da CT são designados pelo Conselho de Administração, sob proposta do Diretor Clínico. 2. O mandato dos membros da CT tem a duração de três anos, podendo ser renovado por iguais períodos. Artigo 6.º (Secretário) No princípio de cada reunião há lugar à designação de um Secretário, ao qual compete anotar todos os assuntos debatidos, assentar as respectivas deliberações e elaborar as actas correspondentes. Artigo 7.º (Reuniões Ordinárias) 1. A CT reúne ordinariamente, com periodicidade trimestral, mediante convocatória do Presidente, da qual deve constar a respectiva ordem do dia. 2. Cabe ao Presidente a fixação do dia e da hora das reuniões ordinárias, de molde a que em tempo útil todos os seus membros possam estar presentes. Título do Documento Regulamento da Comissão de Transfusão do Hospital Garcia de Orta, E.P.E Versão 2 Pág. 4 de 8
5 3. Quaisquer alterações ao dia e à hora fixadas para as reuniões devem ser comunicadas aos seus membros, de molde a garantir o seu conhecimento seguro e oportuno. Artigo 8.º (Ordem do Dia) 1. A ordem do dia de cada reunião é estabelecida pelo Presidente, que deve incluir os assuntos que, para esse fim forem indicados por algum Vogal, desde que sejam da competência do órgão e o pedido seja apresentado com a antecedência mínima de três dias úteis sobre a data da reunião. 2. A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros com a antecedência de, pelo menos, dois dias úteis sobre a data da reunião. Artigo 9.º (Reuniões Extraordinárias) 1. Cabe ao Presidente a convocação das reuniões extraordinárias, sendo a isso obrigado desde que, pelo menos um terço dos seus membros lhe solicite, por escrito, indicando o assunto que desejam ver tratado. 2. A convocatória da reunião deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência de dois dias úteis sobre a data de reunião. 3. Da convocatória devem constar, expressa e especificamente, os assuntos a tratar. Artigo 10.º (Deliberações) Só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia, da reunião, salvo se, tratando-se de reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros reconhecer a urgência da deliberação imediata sobre outros assuntos. Artigo 11.º (Inobservância das disposições sobre a convocação das reuniões) A ilegalidade resultante da inobservância das disposições sobre a convocação das reuniões só se considera sanada quando todos os membros da CT comparecerem à reunião e não suscitarem oposição à sua realização. Título do Documento Regulamento da Comissão de Transfusão do Hospital Garcia de Orta, E.P.E Versão 2 Pág. 5 de 8
6 Artigo 12.º (Quórum) 1. A CT só pode deliberar, em primeira convocação, quando esteja presente a maioria dos seus membros. 2. Não comparecendo o número de membros exigido, é convocada nova reunião com o intervalo de, pelo menos, dois dias úteis, podendo a CT deliberar desde que esteja presente um terço dos seus membros. Artigo 13.º (Obrigatoriedade de voto) É proibida a abstenção a todos os membros da CT, desde que não se encontrem impedidos, nos termos da lei, devendo votar primeiramente os Vogais e por fim o Presidente. Artigo 14.º (Formas de votação) 1. As deliberações são tomadas por votação normal. 2. São tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam a apreciação do comportamento ou das qualidades de qualquer pessoa, no âmbito das competências da CT. 3. Em caso de empate, dado o número de membros presentes na reunião, o Presidente tem voto de qualidade. Artigo 15.º (Ata da reunião) 1. De cada reunião é lavrada uma ata que contem um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando designadamente a data e o local da reunião, dos membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e os resultados das votações. 2. As atas são lavradas pelo Secretário e postas à aprovação de todos os membros da comissão no inicio da reunião seguinte, sendo assinadas, após aprovação, pelo Presidente e pelo Secretário, que nos termos do artigo 6.º tenha sido encarregue da sua elaboração. 3. Nos casos em que o órgão assim delibere, a ata é aprovada, em minuta, na reunião a que disser respeito. Título do Documento Regulamento da Comissão de Transfusão do Hospital Garcia de Orta, E.P.E Versão 2 Pág. 6 de 8
7 Artigo 16.º (Registo do voto vencido) 1. Os membros da CT podem fazer constar da acta o seu voto vencido e as razões que o justificam. 2. Os membros que votarem vencido na deliberação tomada e fizerem registo da respectiva declaração de voto no acto, ficam isentos da responsabilidade que daquele eventualmente resulte. 3. Quando se trate de pareceres a dar a outros órgãos do HGO, as deliberações são sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas. Artigo 17.º (Confidencialidade) Os membros da CT estão sujeitos ao dever de sigilo relativamente aos assuntos que apreciem ou de que tomem conhecimento no desempenho do seu mandato. Artigo 18.º (Impedimentos) Nenhum membro da CT pode intervir em decisões levadas à Comissão quando relativamente a ele se verifique uma das situações previstas no artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo. Artigo 19.º (Remuneração) Aos membros da CT não é devida pela sua actividade qualquer remuneração, directa ou indirecta. Artigo 20.º (Plano de Acção) A CT elabora no inicio de cada ano civil o Plano de Acção Anual que é submetido à apreciação do Conselho de Administração. Artigo 21.º (Relatório anual) A CT elabora, no fim de cada ano civil, um relatório sobre a sua atividade. Artigo 22.º (Arquivo) A CT deve manter atualizado um arquivo onde conte todo a documentação atinente à sua atividade. Título do Documento Regulamento da Comissão de Transfusão do Hospital Garcia de Orta, E.P.E Versão 2 Pág. 7 de 8
8 Artigo 23.º (Legislação complementar) A CT rege-se, ainda, pelos demais normativos legais e regulamentares em vigor. Título do Documento Regulamento da Comissão de Transfusão do Hospital Garcia de Orta, E.P.E Versão 2 Pág. 8 de 8