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Timestamp: 2019-04-26 14:33:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 269', 'artigo 219', 'artigo 206', 'artigo 205', 'artigo 205', 'artigo 177', 'artigo 206', 'artigo 205', 'artigo 206', 'artigo 20', 'ARTIGO 206', 'artigo 205', 'artigo 206', 'artigo 206']

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. Órgão: 3ª Turma Cível. Processo N.: Apelação Cível APC. Apelante(s): JOSÉ VIEIRA DE SÁ - PDF
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Salvador de Paiva Desconhecida
1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL Órgão: 3ª Turma Cível Processo N.: Apelação Cível APC Apelante(s): JOSÉ VIEIRA DE SÁ Apelado(s): BRADESCO SEGUROS S/A Relator: Desembargador JOÃO MARIOSI Acórdão Nº: E M E N T A 1 / 8
2 CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - É de 03 (três) anos o prazo prescricional para a propositura de ação visando o recebimento do valor relativo ao seguro obrigatório DPVAT, haja vista a previsão expressa nesse sentido, disposta no art. 206, 3º, inciso IX, do Código Civil. A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JOÃO MARIOSI - Relator, MARIO-ZAM BELMIRO - Vogal, HUMBERTO ADJUTO ULHÔA - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOÃO MARIOSI, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 25 de março de 2009 Desembargador JOÃO MARIOSI Relator 2 / 8
3 R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação de Cobrança, sob o rito sumário, proposta por José Vieira de Sá em desfavor do Bradesco Seguros S/A. Alega o autor, em apartada síntese, que sofreu acidente automobilístico em 26/06/1993, ficando com debilidade permanente da função locomotora, consoante se verifica dos documentos acostados com a inicial. Busca a tutela jurisdicional para ver reconhecido seu direito ao recebimento do seguro obrigatório DPVAT, no valor previsto em lei, ou seja, R$ ,00 (dezesseis mil e seiscentos reais). O MM. Juiz a quo, em sentença proferida às fls. 53, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC, haja vista o reconhecimento da prescrição, com fundamento no artigo 219, 5º, do aludido diploma. Inconformado, o autor apresentou recurso de apelação às fls. 55/63, sustentando que o magistrado sentenciante laborou em flagrante equívoco quando aplicou a regra inserta no artigo 206, 3º, inciso IX, do Código Civil, pois entende que o seguro DPVAT enquadra-se entre aqueles seguros de danos pessoais. Defende ser aplicável à espécie o prazo prescricional de 10 (dez) anos, a teor do que determina o artigo 205, do aludido diploma, já que se trata de terceiro lesado em sinistro de 3 / 8
4 trânsito, alheio à relação contratual. Discorre acerca da natureza jurídica do seguro pleiteado, alegando trata-se de indenização que tem o caráter eminentemente social, pois não se exige a comprovação da existência de ato ilícito, possuindo natureza distinta do seguro de responsabilidade civil. Requer, ao final, a reforma da sentença recorrida, de modo a afastar a prescrição, condenando-se a seguradora ao pagamento do benefício pleiteado. Não consta preparo, eis que a parte litiga sob o pálio da gratuidade da justiça (fl. 65). Sem contra-razões, já que não aperfeiçoada a relação processual. É o relatório. V O T O S O Senhor Desembargador JOÃO MARIOSI - Relator 4 / 8
5 Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Busca o autor a tutela jurisdicional para ver reconhecido seu direito ao recebimento do seguro obrigatório DPVAT. Insurge-se o apelante contra a sentença que reconheceu a prescrição de seu direito, sustentando, em síntese, possuir a indenização pleiteada caráter eminentemente social, distinguindo, pois, da natureza do seguro de responsabilidade civil, já que não se exige a comprovação da existência de ato ilícito. Assinala ser aplicável à espécie o prazo decenal, disposto no artigo 205, do Código Civil, pois entende que o seguro DPVAT enquadra-se entre aqueles seguros de danos pessoais, de modo que não há falar-se em prescrição de seu direito. Razão, porém, não lhe assiste. Compulsando os autos, verifica-se que o fato gerador da pretensão do direito do autor ocorreu em 26/06/1993 (fls. 10/11), época em que vigorava a prescrição vintenária, regida pelo artigo 177 do Código Civil de Contudo, com o advento do novo Código Civil, tem-se que o prazo prescricional do direito do autor foi reduzido para 3 (três) anos, a teor do disposto no artigo 206, 3º, inciso IX, já que não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada (artigo do CC/02). De acordo, ainda, com o novel diploma, o marco de contagem do prazo prescricional já em curso deve iniciar-se a partir da entrada em vigor do novo Código Civil, ou seja, em 11/01/2003. Assim, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão do direito do autor, já que a presente ação somente foi ajuizada aos 16/07/ / 8
6 Registre-se, ainda, que o prazo prescricional de 10 (dez) anos, descrito no artigo 205 do Código Civil, não se aplica ao caso sub judice, como pretende o recorrente, haja vista a previsão expressa de prazo específico para a cobrança de seguro de responsabilidade civil obrigatório, disposta no artigo 206, 3º, inciso IX, do aludido diploma. Quanto à irresignação do recorrente no sentido de que o seguro DPVAT possui natureza social, portanto, distinta dos seguros de responsabilidade civil obrigatório, também não merece prosperar. O fato de o artigo 20 do Decreto-lei nº 73/66 enquadrá-lo como seguro de danos pessoais não retira a natureza indenizatória da referida verba, mormente quando se verifica que a norma mencionada reforça a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos, ao incluir o seguro DPVAT entre os seguros de contratação obrigatória. Nesse sentido, os seguintes julgados dessa Egrégia Corte, verbis: INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 3 ANOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. O artigo 205 do Código Civil que estabelece a prescrição no prazo de 10 anos não se aplica ao caso em comento, tendo em vista a previsão expressa do prazo de 3 (três) anos específico para a cobrança de seguro de responsabilidade civil obrigatório no artigo 206, 3º, IX, do Código Civil. (APC , 1ª Turma Cível, Relator: Des. Lécio Resende, DJU: 02/03/2009, pág: 59) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 6 / 8
7 1. Nos termos da regra de transição prevista no art do Código Civil de 2008, os prazos somente serão regulados pela lei anterior, "quando reduzidos por aquele código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". 2. É de 03 (três) anos o prazo prescricional para a propositura de ação visando o recebimento de diferença do valor relativo ao seguro obrigatório DPVAT (artigo 206, 3º, IX, do Código Civil). 3. Verificado o decurso de prazo superior a 03 (três) anos entre a data do pagamento a menor da indenização relativa a seguro obrigatório (ou ainda, da entrada em vigor do Código Civil de 2002) e a data da propositura da demanda, resta caracterizada a prescrição do direito à cobrança da diferença indenizatória. 4. Recurso conhecido e não provido. (APC , 3ª Turma Cível, Relatora: Desª Nídia Côrrea Lima, DJU: 12/01/2009, pág: 90) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. O Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO - Vogal 7 / 8
8 Com o Relator O Senhor Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA - Vogal Com o Relator D E C I S Ã O CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. 8 / 8
ADVOGADO(A) : DR.(a) GEOVANDE A. BRITO CARVALHO,RAQUEL DOURADO MOITINHO,GEOVANDE A. BRITO CARVALHO,RAQUEL DOURADO MOITINHO
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