Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/759652944/andamento-do-processo-n-0001087-7720155200003-rot-20-09-2019-do-trt-20
Timestamp: 2019-10-21 20:57:50+00:00
Document Index: 37053723

Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 109', 'artigo 8', 'In casu', 'in casu', 'artigo 8', 'artigo 543', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 517', 'Artigo 571', 'artigo 570', 'artigo 8', 'in casu', 'artigo 543', 'artigo 186', 'artigo 223', 'artigo 333', 'artigo 186', 'In casu', 'artigo 791', 'Artigo 853', 'Artigo 570', 'Artigo 543', 'Artigo 543', 'Artigo 522', 'Artigo 517', 'Artigo 517', 'Artigo 494', 'Artigo 9', 'Artigo 9']

TRT-20 20/09/2019 - Pg. 1691 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0001087-77.2015.5.20.0003 - Rot - 20/09/2019 do TRT-20
Processo Nº ROT-0001087-77.2015.5.20.0003
Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA
RECORRENTE ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A
ADVOGADO NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO(OAB: 119894/MG)
ADVOGADO LUCAS MATTAR RIOS MELO(OAB: 118263/MG)
RECORRIDO SAYONARA SANTOS PEREIRA
ADVOGADO Luiz Ferreira Vasco Viana(OAB: 5215/SE)
ADVOGADO THAIZA TEIXEIRA CAMPOS(OAB: 10211/SE)
- SAYONARA SANTOS PEREIRA
PROCESSO nº 0001087-77.2015.5.20.0003 (RO)
RECORRENTE: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A
RECORRIDO: SAYONARA SANTOS PEREIRA
RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. RECONHECIMENTO. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. NÃO INSTAURAÇÃO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. In casu, verifica-se que a autora faz jus à estabilidade provisória, desde que restou comprovado, através da documentação presente nos autos, ser representante de entidade sindical. Ademais, embora se alegue a ocorrência de justa causa, não observado o procedimento específico previsto na lei relativo à instauração de inquérito para apuração de falta grave. Sentença que se mantém.
RELATÓRIO ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A
recorre ordinariamente (ID e6a45bc) da sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Aracaju (ID 00cc057), que julgou procedentes os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por SAYONARA SANTOS PEREIRA .
Regularmente notificada, a reclamante apresentou contrarrazões (ID 00cc057).
Processo sem prévia remessa ao Órgão Ministerial, conforme Resolução Administrativa nº 033/2003 e artigo 109 do Regimento
Interno, ambos desta Corte.
Autos inclusos em pauta para julgamento.
FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO
Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos procedentes) - e demais condições recursais objetivas -recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (intimação da sentença considerada publicada em 08/04/2019, sendo o recurso interposto em 23/04/2019 - suspensão dos prazos de 17 a 19/04/2019), representação processual (procuração e substabelecimentos de IDs 9426920 - Pág. 5 a 8) e preparo (IDs 584d6fa e 1ef15cb) - conhecese do recurso ordinário.
MÉRITO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA
Registra a recorrente:
I.1. DA SUPOSTA ESTABILIDADE - REINTEGRAÇÃO
Data vênia o entendimento esposado pelo d. juízo em sede de prolação de sua sentença normativa, razão nenhuma assiste a decisão retro vergastada
Isso porque, a Súmula 369 que trata da estabilidade provisória do dirigente sindical preceitua que:
I - E assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho.
Conforme documento em anexo, a Reclamante não sofreu despedida injusta, tendo sido dispensada POR JUSTA CAUSA em 02.02.2015.
Além disso, o documento enviado pelo SINDMARKETING informa acerca da fundação deste sindicato.
Entretanto, em pesquisa ao site do Ministério do Trabalho e Emprego não consta o devido registro desta entidade sindical, que é desconhecida pelas autoridades.
Não há certidão de registro sindical, não há prova da regularidade.
Solicitação de registro foi realizada em 15.01.2015.
Desta forma, a Reclamada não pode considerar que a "eleição" da Reclamante tenha se dado de forma válida a ensejar a estabilidade provisória, não sendo possível considerar estável membro de sindicato que formalmente sequer existe.
Importante ressaltar que, mesmo que o referido SINDIMARKETING fosse registrado, o que não se admite, o mesmo não teria o condão de representar os Isso porque já existe na base territorial o SINTTEL-SE, sindicato este que existe há anos e que efetivamente representa os empregados das empresas de telemarketing.
A lei limita a criação de sindicatos, em uma determinada base territorial, a apenas um ente sindical representativo de determinada categoria profissional ou de certa atividade econômica. É a chamada unicidade ou monismo sindical. Em outras palavras: "é a proibição, por lei, da existência de mais de um sindicato na mesma base de atuação" (NASCIMENTO, 2000, p. 1234).
Tal princípio está disposto no artigo 8º da CRFB/88:
Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...]
Ora, se já existe o sindicato que representa a categoria em determinada base territorial, não há que se falar em criação de nova entidade com o intuito de representar a mesma categoria de empregados no mesmo local. Tal procedimento é vedado pela legislação pátria. Veja-se:
Sendo assim, o SINDIMARKETING jamais terá representatividade no Estado de Sergipe, como quer fazer crer a Reclamante.
Ademais, caso a Reclamante tivesse direito a qualquer estabilidade, o que se admite ab absurdo, estaria criando-se um precedente perigoso para o Direito Trabalhista brasileiro, na medida em que seria impossível controlar o número de sindicatos de cada categoria, haja vista que qualquer pequeno grupo de empregados teria interesse na criação de um sindicato próprio, uma vez que seus dirigentes teriam direito a estabilidade.
Além disso, conforme se observa, a Reclamante não foi eleita dirigente sindical, sendo somente secretária geral do suposto sindicato. Portanto, não faz jus à estabilidade.
In casu, a manutenção da estabilidade para a obreira é ilegal e traz prejuízos à Reclamada, uma vez que este preclaro juízo está legitimando um sindicato que não possui representatividade nesta base territorial, concedendo estabilidade sindical a membros de 2 (dois) sindicatos distintos, o que é vedado por nossa Carta Magna.
O que se pode perceber in casu, é uma manobra ardil de alguns funcionários da Reclamada em tentar obter um benefício trabalhista ilegal, em flagrante tentativa de ludibriar o judiciário.
Observe-se pelo documento em anexo, que até mesmo o sindicato representante da categoria na base territorial de Sergipe - SINTTEL
SE - percebeu as intenções ardis perpetradas por um grupo de funcionários que estão tentando criar uma imagem negativa da empresa perante a sociedade, ou seja, esse grupo de funcionários pretende disseminar o caos dentro da empresa, para dificultar o desenvolvimento de sua atividade econômica.
Face ao exposto não goza a reclamante de estabilidade provisória sindical, sendo dessa forma válida sua dispensa e consequentemente impossibilitada sua reintegração ao quadro de funcionários da reclamada.
Ora Excelência como ficou demonstrado acima a reclamante não goza do direito a estabilidade sindical por todos os motivos já expostos, logo sua dispensa é válida e sua reintegração ao cargo impossível.
Quanto ao pedido de condenação ao pagamento de verbas referentes ao período de estabilidade, este mostra-se sem razão e completamente absurdo visto que conforme já foi demonstrado exaustivamente a obreira não goza de estabilidade sindical, logo o pagamento de tais parcelas pode ser considerado como tentativa de enriquecimento ilícito.
Ademais, conforme mencionado alhures, a Reclamante foi dispensada por justa causa por desídia.
A estabilidade sindical veda somente a dispensa imotivada, o que não foi o caso da reclamante.
A reclamante foi demitida por justa causa porque, conforme documentação anexa, cometeu desídia no seu labor, implicando, assim, a incidência do art. 482, e, da Consolidação, uma vez ter faltado diversas vezes ao trabalho e realizado diversas pausas além daquelas autorizadas em lei, sendo previamente advertida e, ainda, suspensa das atividades, antes da aplicação da mais grave penalidade prevista na Consolidação, ou seja, o requisito de gradação das penalidades foi necessariamente observado.
Ressalte-se que todos os comunicados de advertência e suspensão estavam grafados com o aviso da possibilidade de desligamento em caso de reiteração das faltas, não podendo, neste instante, a reclamante dizer que não cometeu desídia no ambiente de trabalho.
Dessa forma, não há que se falar em dispensa discriminatória e nem em abuso da reclamada. Muito pelo contrário, a reclamante busca, por meio de alegação falsa, imputar à reclamada uma conduta ilícita e imoral, buscando, com isso, auferir um ganho patrimonial às custas da empresa. Ora Exa., absurda é a pretensão da autora!
Destarte, caracterizada está a desídia e, por conseguinte, a demissão por justa causa, inobstante ser a medida mais grave contra o empregado prevista na Consolidação, foi necessária. Vejase a jurisprudência:
As únicas circunstâncias capazes de justificar a nulidade da dispensa seriam, na verdade, o erro escusável sobre o seu objeto, a ilicitude deste ou a inobservância de formalidade prescrita em lei, o que, d.m.v., não ocorreu nos autos.
Sendo assim, não há que se falar em nulidade da dispensa por justa causa aplicada à reclamante.
Assim, diante de tudo quanto se explanou, se revela injusta a concessão da liminar, pelo que resta incabível o pedido de antecipação de tutela devendo o mesmo ser revogado por V. Exa., bem como aquele relativo ao pagamento de verbas rescisórias e indenização substitutiva.
Sendo assim, a sentença que determinou a reintegração da Autora deve ser reformada,, devendo ser julgado improcedente o pedido autoral.
Eis os termos da decisão vestagada:
Relata a autora que "a Empresa Demandada, contrariando o que estabelece a Constituição Federal de 1988 em seu art. 8º, inciso VIII e a CLT em seu art. 543, § 3º, ilegal e arbitrariamente efetuou a dispensa da sua obreira, agora Reclamante, no dia 02/02/2015, sob a alegação de desídia, tendo sido entregue à mesma o seu TRCT constando tal informação, onde se vê que a dispensa estava sendo operada por iniciativa do empregador e na modalidade 'com justa
causa', como se demonstra com a cópia do aviso prévio e TRCT anexados à esta peça. (...) A Empresa Requerida não obedeceu o comando inserto no art. 494 da CLT, ou seja, não suspendeu o empregado que teria sido acusado de falta grave (abandono de emprego), como também não manejou a competente ação denominada de 'Inquérito para Apuração de Falta Grave' que está prevista no art. 853 do diploma consolidado, sendo a dispensa operada totalmente ilegal e a reintegração do operário dirigente sindical é a medida jurídica que se impõe. (...) É sabido por todos que a despedida ou dispensa sem justa causa é direito potestativo do empregador, PORÉM, a empregada dispensada se trata de dirigente sindical (Secretária Geral) do SINDMARKETING -SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELEMARKETING E EMPREGADOS DE EMPRESAS DE TELEMARKETING DO ESTADO DE SERGIPE, e, ciente da situação e desafiando uma demanda judicial (uma vez que a Constituição Federal e a CLT vedam a dispensa do empregado dirigente sindical), não poderia em momento algum a Empresa Reclamada dispensá-la da forma que fez, sendo a dispensa operada totalmente ilegal e a reintegração da obreira dirigente sindical é a medida jurídica que se impõe.".
A defesa sustenta que "o documento enviado pelo SINDMARKETING informa acerca da fundação deste sindicato. Entretanto, em pesquisa ao site do Ministério do Trabalho e Emprego não consta o devido registro desta entidade sindical, que é desconhecida pelas autoridades. Não há certidão de registro sindical, não há prova da regularidade. Solicitação de registro foi realizada em 15.01.2015. Desta forma, a Reclamada não pode considerar que a 'eleição' da Reclamante tenha se dado de forma válida a ensejar a estabilidade provisória, não sendo possível considerar estável membro de sindicato que formalmente sequer existe. Importante ressaltar que, mesmo que o referido SINDIMARKETING fosse registrado, o que não se admite, o mesmo não teria o condão de representar os empregados da Reclamada. Isso porque já existe na base territorial o SINTTEL-SE, sindicato este que existe há anos e que efetivamente representa os empregados das empresas de telemarketing.".
Filio-me ao entendimento que o início da garantia sindical ocorre com a prática de qualquer providência formal e meramente administrativa subsequente à deliberação da categoria de se organizar em sindicato, desde que os seus atos constitutivos estejam inscritos no registro civil de pessoa jurídica, com o qual a entidade sindical adquire a personalidade jurídica, sendo este, portanto, o marco inicial do prazo para a estabilidade sindical dos membros eleitos, como ocorreu na hipótese dos autos. Sobre o tema assim se manifesta a jurisprudência:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE DOCUMENTO. FASE RECURSAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A jurisprudência do excelso STF e do c. TST consolida o entendimento de que a ausência de registro do sindicato no Ministério do Trabalho não é obstáculo para o reconhecimento da estabilidade do dirigente sindical, desde que inscritos os seus atos constitutivos no registro civil de pessoas jurídicas. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (Processo: AIRR - 83540-
32.2007.5.18.0241 Data de Julgamento:15/09/2010, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/09/2010).
"RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESNECESSIDADE. A garantia de emprego do dirigente sindical inicia-se na data de depósito dos atos constitutivos no cartório competente, ainda que o registro do sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego seja protocolado posteriormente. Assim, tal registro não pode ser exigido como pressuposto inafastável para a concessão da imunidade constitucionalmente conferida ao dirigente sindical. A partir do momento em que a entidade sindical é criada, organizada e registrada perante o cartório competente, já é possível afirmar que se iniciou o processo de criação e regularização do sindicato. Interpretação contrária implicaria ignorar todos os atos que se fazem necessários até esse ponto, como a organização e manifestação dos trabalhadores e a escolha dos dirigentes, por exemplo. Assim, faz-se necessária a concessão da garantia de estabilidade do dirigente desde o início do processo de criação do sindicato, como forma de dar máxima efetividade ao direito previsto no art. 8º, VIII, da CF/88. Recurso de revista provido." (TST RR -
14900-18.2005.5.15.0083, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, Data de Publicação: 05/02/2010).
Neste sentido, restou comprovado que na data de 02/02/2015, a reclamada já possuía ciência da eleição da reclamante para a diretoria do sindicato e que em 15/01/2015 havia sido protocolado o requerimento de registro da entidade no Ministério do Trabalho, sendo incontroverso que a reclamada também tomou conhecimento
O constituinte entendeu ser necessário limitar o exercício do poder diretivo do empregador, somente admitindo o rompimento do vínculo empregatício de empregado ocupante de cargo de representatividade sindical após o ajuizamento de uma ação própria denominada inquérito para apuração de falta grave. Dessa forma, preconiza o artigo 8º, VIII da CF:
"É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei".
Ainda acerca da matéria, aduz o artigo 543, § 3º da CLT:
"Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação".
Desse cotejamento da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional a qual disciplina o Direito Coletivo Sindical, vê-se que existem alguns requisitos necessários e imprescindíveis para que o empregado seja amparado pela estabilidade sindical, dentre eles, a necessidade de ocupar um cargo de direção ou representação sindical.
Neste pisar, é salutar ressaltar que, além das normas previstas na Constituição Federal, as regras contidas nas Convenções da OIT nº 98, 135 e 154 e nos Pactos sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Dec. 591/1992) e sobre os Direitos Civis e Políticos (Dec. 592/1992), oriundos de compromissos firmados pelo país na ordem internacional, instituem um sistema normativo de proteção à liberdade sindical.
Reforçando a proteção na órbita internacional, conforme anteriormente apontado, no âmbito do direito internacional dos direitos humanos, a Organização Internacional do Trabalho tem um amplo rol de normas protetivas aos dirigentes sindicais, consoante se observa na Convenção nº 98:
"Artigo 1. Os trabalhadores gozarão de adequada proteção contra atos de discriminação com relação a seu emprego.
Artigo 2. Essa proteção aplicar-se-á especialmente a atos que visem:
b) causar a demissão de um trabalhador ou prejudicá-lo de outra maneira por sua filiação a um sindicato ou por sua participação em atividades sindicais fora das horas de trabalho ou, com o consentimento do empregador, durante o horário de trabalho."
Os artigos 1º e 2º da Convenção nº 98, acima transcritos, como é cediço, guardam correlação com os conceitos de foro sindical amplo, a repelir os atos de discriminação antissindical e de práticas desleais, além de buscar evitar e reparar os atos de ingerência e de intromissão indevida do empregador na atividade sindical.
Acresça-se que o representante sindical também se encontra protegido contra a dispensa arbitrária em razão da Convenção nº 135 da OIT, a qual dispõe:
"Artigo 1º - Os representantes dos trabalhadores na empresa devem ser beneficiados com uma proteção eficiente contra quaisquer medidas que poderiam vir a prejudicá-los, inclusive o licenciamento, e que seriam motivadas por sua qualidade ou suas atividades como representantes dos trabalhadores sua filiação sindical, ou participação em atividades sindicais, conquanto ajam de acordo com as leis, convenções coletivas ou outros arranjos convencionais vigorando.
Artigo 3º - Para os fins da presente Convenção, os termos 'representantes dos trabalhadores' designam pessoas reconhecidas como tais pela legislação ou a prática nacionais, quer sejam:
a) representantes sindicais, a saber representantes nomeados ou eleitos por sindicatos ou pelos membros de sindicatos;
b) ou representantes eleitos, a saber representantes livremente eleitos pelos trabalhadores, conforme as disposições da legislação nacional ou de convenções coletivas, e cujas funções não se estendam a atividades que sejam reconhecidas, nos países interessados, como dependendo das prerrogativas exclusivas dos Sindicatos.".
No que se refere à alegação de ofensa à unicidade sindical, registre -se que deve ser verificado em conjunto com o princípio da liberdade sindical, ambos previstos no art. 8º, inc. II e III, da Constituição da República. Assim, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no seguinte sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESMEMBRAMENTO DE SINDICATO. ENTIDADE PRÉEXISTENTE. MONOPÓLIO DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL EM DETERMINADA BASE TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. POSSIBILIDADE DE CISÃO. NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Acolhendo o princípio da não-intervenção e não-interferência estatal na organização sindical (CF, artigo 8º,I), o legislador constituinte outorgou aos trabalhadores e empregadores interessados a capacidade para definir a base territorial da entidade que não poderá ser inferior à área de um Município, afastando a competência do Ministério do Trabalho para delimitá-la na forma prevista no artigo 517, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Unicidade sindical. A norma constitucional estabelece que é livre a associação profissional ou sindical, vedando à lei a exigência de autorização estatal para a instituição de sindicato, ressalvado o seu registro no órgão competente (Ministério do Trabalho) a quem cumpre zelar pela observância do princípio da unicidade sindical em atuação conjunta com os terceiros interessados (sindicatos), de conformidade com as disposições contidas nas Instruções Normativas ns. 5/90 e 9/90, que lhes facultam, no prazo nelas fixado, a impugnação do registro de fundação da entidade, competindo à Administração Pública anular o ato se julgada procedente a alegação. 3. Artigo 571 c/c o artigo 570, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. Possibilidade de cisão do sindicato principal com o objetivo de constituir entidade sindical específica, desde que observados os requisitos impostos pela norma trabalhista. 3.1. Em face das disposições contidas nos incisos I e II do artigo 8º da Constituição Federal não mais prevalecem as restrições previstas na CLT. 4. Criação de sindicato por meio de desmembramento da entidade sindical preexistente. Verificação da regular decisão tomada pelos trabalhadores e comprovação de que a base territorial da nova entidade não é inferior à área de um Município. Reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido"(RE 207.910-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 26.6.1998).
"REPRESENTAÇÃO SINDICAL. TRABALHADORES EM POSTOS DE SERVIÇO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO ('FRENTISTAS'). ORGANIZAÇÃO EM ENTIDADE PRÓPRIA, DESMEMBRADA DA REPRESENTATIVA DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. Improcedência da alegação, posto que a novel entidade representa categoria específica que, até então, se achava englobada pela dos empregados congregados nos sindicatos filiados à Federação Nacional dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo, hipótese em que o desmembramento, contrariamente ao sustentando no acórdão recorrido, constituía a vocação natural de cada classe de empregados, de per si, havendo sido exercida pelos 'frentistas', no exercício da liberdade sindical consagrada no art. 8º, II, da Constituição. Recurso conhecido e provido" (RE 202.097, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 4.8.2000).
"UNICIDADE SINDICAL MITIGADA. CATEGORIA. SEGMENTOS AGRUPADOS. DESMEMBRAMENTO. VIABILIDADE. ARTIGOS 5º, INCISO XVII, 8º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 570, PARÁGRAFO ÚNICO, E 571 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RECEPÇÃO. A liberdade de associação, observada, relativamente às entidades sindicais, a base territorial mínima - a área de um município -, é predicado do Estado Democrático de Direito. Recepção da Consolidação das Leis do Trabalho pela Carta da Republica de 1988, no que viabilizados o agrupamento de atividades profissionais e a dissociação, visando a formar sindicato específico" (RMS 24.069, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ 24.6.2005).
"I. Sindicato: unicidade e desmembramento. 1. O princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º, II, da Constituição) não garante por si só ao sindicato a intangibilidade de sua base territorial: ao contrário, a jurisprudência do STF está consolidada no sentido da legitimidade constitucional do desmembramento territorial de um sindicato para constituir outro, por deliberação dos partícipes da fundação deste, desde que o território de ambos não se reduza a área inferior à de um município (v.g., MS 21.080, Rezek, DJ 1º.10.93; RE 191.231, Pertence, DJ 06.08.99; RE 153.534; Velloso, DJ 11.06.99; AgRgRE 207.910, Maurício, DJ 4.12.98; RE 207.780, Galvão, DJ 17.10.97; RE 180.222, Galvão, DJ 29.08.00). 2. No caso, o Tribunal a quo assentou que não houve superposição sindical total, mas apenas um desmembramento que originou novas organizações sindicais regionais cuja área de atuação é menor do que a do agravante, o que não ofende a garantia constitucional da unicidade. II. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal: incidência das Súmulas 282 e 356" (RE 154.250-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJe
8.6.2007).
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. IMPROCEDÊNCIA. Caso em que determinada categoria profissional - até então filiada a sindicato que representava diversas categorias, em bases territoriais diferentes - forma organização sindical específica, em base territorial de menor abrangência. Ausência de violação ao princípio da unicidade sindical. Precedente. Agravo regimental desprovido" (RE 433.195-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, DJe 19.9.2008).
Desta forma, é inquestionável que o SINDMARKETING possui legitimidade representativa em relação os trabalhadores empregados da reclamada, daí derivando a estabilidade provisória da reclamante, pelo que ACOLHO o pedido de nulidade da rescisão contratual da reclamante, razão pela qual fica confirmada a liminar concedida para reintegrar a reclamante, nas mesmas condições de trabalho anteriormente desenvolvidas pela obreira. ACOLHO ainda o pedido de pagamento dos salários vencidos e demais verbas decorrentes da relação contratual, desde a data da dispensa obstativa até a efetiva reintegração.
No tocante à alegação de ausência de registro da entidade sindical perante o MTE, é de se ressaltar que esta não pode ser tida como excludente da estabilidade, porquanto esta existe desde o início do processo de constituição do sindicato.
Atente-se, nesse sentido, à jurisprudência do TST:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE SINDICAL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Não há reparos a fazer na decisão agravada, uma vez que está em sintonia com a jurisprudência atual e iterativa do TST. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR - 858-03.2014.5.08.0128 , Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 15/05/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. REGISTRO EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. Nos termos da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de registro no Ministério do Trabalho e Emprego - de sindicato já constituído com registro em cartório - não impende o reconhecimento da garantia provisória de emprego ao seu dirigente sindical. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR -
176-66.2013.5.06.0313, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 26/11/2014, 5.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DIRIGENTE SINDICAL. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONSTITUIÇÃO DE SINDICATO E PROCESSO DE ELEIÇÃO. DISPENSÁVEL PRÉVIO REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1 - Hipótese em que o mandado de segurança impugna ato que indeferiu o pedido de antecipação de tutela do reclamante que postulava a reintegração no emprego, sob a alegação de ser detentor de estabilidade sindical. 2 - Constata-se ofensa a direito líquido e certo do impetrante, tendo em vista que era detentor de estabilidade sindical desde o momento do registro da candidatura ao cargo presidente do sindicato da categoria profissional. 3 - A exigência por parte da autoridade coatora acerca da necessidade de prévio registro do sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego para fins de reconhecimento de estabilidade sindical encontra-se superada pela jurisprudência do STF. 4 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido. (RO - 6774-48.2016.5.15.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 12/12/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N.º 11.496/2007. GARANTIA NO
EMPREGO DO DIRIGENTE SINDICAL. REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESNECESSIDADE. Discute-se, in casu, se a ausência do prévio registro do sindicado no Ministério do Trabalho e Emprego, bem como do depósito de seus atos constitutivos em Cartório de Títulos e Documentos, obsta o reconhecimento da estabilidade provisória do dirigente sindical. Esta Corte, entretanto, já pacificou o entendimento de que o reconhecimento da garantia de emprego ao empregado eleito para cargo de direção ou representação sindical independe da efetivação do registro do respectivo sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. No caso, é incontroverso que o reclamante, no momento da fundação da entidade sindical, foi eleito para o cargo de tesoureiro e que a reclamada tomou ciência desse fato no dia seguinte à realização da respectiva assembleia. Incontroverso também que a dispensa do reclamante ocorreu quando o sindicato ainda não estava regularmente constituído, uma vez que o pedido de registro no Ministério do Trabalho e Emprego somente foi protocolado posteriormente à dispensa. No entanto, na linha da jurisprudência sedimentada nesta Corte, a ratio essendi que anima as liberdades constitucionais das associações sindicais não é o seu registro, mas o momento de sua efetiva fundação. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-ED-RR - 261600-83.2007.5.12.0050,
Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/10/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/10/2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 -DESCABIMENTO. 1. BOMBEIRO CIVIL. LEI 11.901/2009. ENQUADRAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. A transcrição integral do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes. 2. ESTABILIDADE SINDICAL. REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIRIGENTE SINDICAL. 2.1. O sindicato adquire personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Se assim ocorre, a entidade sindical prescinde da chancela do Ministério do Trabalho para assumir as suas competências, conforme definidas pelo universo constitucional. Nessa esteira, a ausência de registro do sindicato no Ministério do Trabalho não impede o reconhecimento da estabilidade prevista no art. 8.º, VIII, da Constituição Federal. 2.2. 'É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5.º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho'. Inteligência da Súmula 369, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 513-64.2015.5.11.0016, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 21/02/2018, 3.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018)
E, na hipótese, verifica-se que dos autos consta ata de fundação e posse relativa ao SINDMARKETING, entidade representante dos trabalhadores em telemarketing e empregados de empresas de telemarketing do estado de Sergipe, datada de 06/11/2014, bem como inscrição junto à Receita Federal, mediante Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, datada de 14/11/2014 (IDs a2d5751 e ac84d34 respectivamente).
Ademais, em que pese não observe certidão de registro sindical, consta também dos fólios comprovante de solicitação de registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (ID c9d3b08).
No tocante defesa, observa-se que não há alegação de que a empresa não teria sido comunicada acerca da constituição do referido sindicato, bem como dos dirigentes eleitos.
Aliás, o Ofício e o respectivo Aviso de Recebimento juntados sob IDs 1b6bbdd e d13eeb0 evidenciam que cumprida a exigência prevista na súmula 369, item I, do TST. In verbis:
Súmula nº 369 do TST:
Frise-se que a referida comunicação se destina a cientificar o empregador da condição ostentada pelo empregado, a fim de que assegurar a participação deste nos atos de organização da entidade e exercício dos direitos respectivos.
No tocante à legitimidade do SINDIMARKETING, tem-se a destacar que este que é específico para os trabalhadores em telemarketing e empregados de empresas de telemarketing do estado de Sergipe, prevalecendo, portanto, sobre SINTTEL-SE, que abarca os trabalhadores do ramo das empresas de telecomunicações em geral.
Há inclusive decisões do STF no sentido de inexistência de violação ao princípio da unicidade sindical em caso de organização sindical específica, no mesmo âmbito, por categoria antes filiada a sindicato que representava diversas categorias.
O posicionamento da referida Corte Superior se dá pela atestação da legitimidade no desmembramento para constituição de um novo sindicato, de maior especificidade, desde que o território de ambos não se reduza a área inferior à de um município.
Destarte, coaduna-se com o reconhecimento da condição da demandante de representante sindical, detentora, portanto, de estabilidade provisória .
Nesta senda, convém chamar a atenção para as disposições expressas no inciso VIII do art. 8º da CF/88, parágrafos 3º e 4º do artigo 543 da CLT e Súmula 379 do TST:
§ 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação.
O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, § 3º, da CLT. (ex-OJ nº 114 da SBDI-1 - inserida em 20.11.1997)
Assim, em que pesem os argumentos da recorrente inerentes ao cometimento pela autora, de falta capaz de ensejar a rescisão justificada do pacto, nos termos do art. 482, e da CLT, e, ainda, a gradação nas penalidades impostas ao longo do contrato, afigura-se nula a dispensa levada a efeito, porquanto não observada a prévia instauração do inquérito para apuração da alegada falta grave, prevista no art. 853 da norma celetária.
Logo, ante as razões expostas, nega-se provimento ao apelo, no particular, mantém-se a decisão que, reconhecendo a estabilidade provisória da autora, declarou nula a dispensa, determinando a
respectiva reintegração - visto que a estabilidade remanesce até 06/11/2020 (mandato de 06/11/2014 a 05/11/2019) - assim como o pagamento das parcelas ali elencadas ("salários vencidos e demais verbas decorrentes da relação contratual, desde a data da dispensa obstativa até a efetiva reintegração da obreira").
Explana a recorrente:
I.2 DA INEXISTÊNCIA DE ASSÉDIO MORAL E DE DANOS MORAIS
A r. sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, em virtude da dispensa ocorrida, condenando a recorrente ao pagamento absurdo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Com todo o respeito, tal decisão, de modo nenhum, poderá prevalecer, visto que inexistiu qualquer comprovação de atitude antijurídica da recorrente, caracterizando, assim, ausência de quaisquer provas do ocorrido.
Conforme se verificou nos autos, não há que se falar na ocorrência de danos morais referentes às alegações feitas.
A Reclamada nunca cometeu qualquer ato que pudesse ensejar o pagamento de indenização por danos morais ao Autor.
A Empresa é uma entidade com fins lucrativos e contrata empregados, oferecendo salários e benefícios como contraprestação. Por outro lado, os empregados têm a obrigação de prestar serviços e seguir as regras da empresa.
Para a configuração da indenização por dano moral, necessária se faz a presença simultânea do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre estes, conforme preceitua o artigo 186 do Código Civil, senão vejamos:
Ausentes quaisquer dos requisitos, impossível e inócua torna-se a responsabilização do empregador pela indenização vindicada.
Nos termos do artigo 223-G da CLT:
Ora, o que se denota dos autos é que nenhum dos requisitos legais foi preenchido, vez que, além de não haver restado comprovado o dano, não houve o cometimento de nenhum ato ilícito por parte da Reclamada e, por conseguinte, não há nexo causal entre estes, conforme será demonstrado a seguir.
Conforme exposto descabida qualquer pretensão de recebimento de indenização por danos morais.
Ora, o que se denota dos autos é que nenhum dos requisitos legais foi preenchido, vez que, além de não haver restado comprovado o dano, não houve o cometimento de nenhum ato ilícito por parte da recorrente e, por conseguinte, não há nexo causal entre estes, conforme será demonstrado a seguir, bem como não ter sido
demonstrado o elemento subjetivo da culpa.
Conforme se depreende dos autos, os fatos narrados não podem configurar dano moral e a recorrente, diversamente do que constou da sentença, não logrou êxito em comprovar suas alegações, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 333, I, do Código de Processo Civil.
Ademais, a teoria da responsabilidade civil funda-se na teoria da culpa, impondo-se a reparação quando a lesão decorra de ato ilícito. Ato ilícito, por sua vez, tem como atributos caracterizadores a antijuridicidade e a culpabilidade, ou seja, traduz ação ou omissão "contra legem", intencional (dolosa) ou culposa.
Para caracterizar a culpa é imprescindível que a ação do agente seja revestida de indícios de imprudência, imperícia ou negligência.
A imprudência está ligada a um atuar com precipitação ou insensatez. Ela se configura na conduta do agente que não evita a situação danosa que poderia prever ou evitar .
Não há como dizer que houve imprudência na execução da atividade profissional da recorrida, visto que a empresa sempre se resguardou, utilizando todos os meios necessários para evitar a ocorrência de qualquer infortúnio em seu campo de trabalho: orientou os funcionários, bem como fiscaliza os procedimentos adotados por estes.
A imperícia, por sua vez, é a falta de capacidade técnica, o despreparo ou a insuficiência de conhecimento.
Por fim, a negligência é caracterizada como a displicência ao agir, a falta de precaução, a indiferença do agente que, podendo adotar as cautelas necessárias, não o faz. Se não bastasse, essa também não pode ser configurada, visto que não houve qualquer procedimento errôneo praticado pela recorrente; ao contrário, agiu estritamente de acordo com as orientações técnicas exigidas, não havendo erro humano ou do maquinário.
Dessa forma, no caso concreto, não há qualquer negligência por parte desta recorrente, tampouco descumprimento contratual e, nem sequer, a violação das normas legais ou ofensa à dignidade da pessoa humana.
Desta feita, não há que se falar em dano moral decorrente de suposta humilhação no ambiente laboral.
Além disso, na remota hipótese de ser mantida a consideração de que houve dano a ser indenizado à Reclamante, requer a recorrente que o valor da indenização seja reduzido a patamares mais módicos, considerando o caso concreto, bem como a gravidade e prejuízos advindos da suposta lesão, prejuízos este não provados, afastando-se qualquer valor acima do razoável, como ora fixado.
Isso porque, o fato apresentado pela Reclamante não é apto sequer a gerar dano moral, quanto mais na quantia deferida. Repita-se: sequer foi PROVADO O DANO MORAL SOFRIDO PELO AUTOR.
Nada obstante, mister haver, ainda, proporcionalidade entre o valor pedido a título de indenização e o suposto dano moral sofrido. E mais, as circunstâncias econômicas da vítima e da Recorrente devem ser consideradas. Portanto, a indenização, se devida, deve considerar a modesta situação financeira da recorrente, sua participação no evento, e a extensão do suposto dano. Nesse sentido a lição do proeminente processualista HUMBERTO THEODORO JUNIOR:
premiar o ofendido com enriquecimento sem causa. Tem-se, é claro, que levar em conta na estimativa da reparação do dano moral, as condições sócio-econômicas da vítima e do ofensor. Nunca, porém, para isolar a situação do agente e, por causa de seu mais avantajado patrimônio, transformar a indenização num prêmio lotérico capaz de mudar a sorte econômica do ofendido. Não é possível imaginar que, pela dor moral, alguém ,tenha condição de transformar-se de pessoa humilde em potentado, somente porque o agente da ofensa foi uma pessoa de recursos. ("in" Dano Moral, 4ª ed, São Paulo, Ed. Juarez de Oliveira, 2001, pág. nº 65)
Nesse sentido a lição do ilustre titular da Cadeira de Direito Processual Civil da UFBA, J. J. CALMON DE PASSOS ("in"Parecer Inédito):
Assim como já existiram carpideiras que choravam a dor dos que eram incapazes de chora-la, porque não a experimentavam, também nos tornamos extremamente hábeis em nos fazermos carpideiras de nós mesmos, chorando, para o espetáculo diante dos outros, a dor que em verdade não experimentamos. A possibilidade, inclusive, de retiramos proveitos financeiros dessa nossa dor oculta, fez-nos atores excepcionais e meliantes extremamente hábeis, quer como vitimas, quer como advogados ou magistrados. Para se ressarcir esses danos, deveríamos ter ao menos a decência ou a
cautela de exigir a prova da efetiva dor do beneficiário, desocultando-a. Hipocritamente descartamos essa exigência, precisamente porque, quando real a dor, repugna ao que sofre pelo que é insubstituível substituí-lo pelo encorpamento de sua conta bancária.
Deve ficar claro que para se falar em condenação por dano moral, deve-se ressaltar, novamente, a necessidade de demonstração da existência de um ato ilícito que propicie ofensa à integridade moral do ofendido e um vínculo entre o causador do dano e aquele que teve sua honra e moral afetados, bem como a conduta de um agente. O Código Civil, bem como o art. 5º, inciso V, da Constituição da República, exigem, sob pena de licença ao arbítrio, que a ofensa à honra esteja sobejamente demonstrados para a condenação do ofensor à indenização. Entretanto, repita-se, não há quaisquer desses requisitos nos autos.
Lembrando que tal valor deve ser fixado em patamar que não resulte em enriquecimento sem causa da recorrida, nem em prejuízo excessivo e desproporcional à recorrente.
Assim, requer a reforma do julgado para declarar improcedente a pretensão.
Aprecia-se. O sentenciante assim esposou seu entendimento:
A autora aduz ainda que "é totalmente cabível à espécie a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais ao Reclamante, por ainda estar evidenciado nos autos a dispensa arbitrária e ilegal de um dirigente sindical, bem como pelo fato de ter sido deixado ao relento pela sua empregadora.". A acionada reitera os argumentos anteriores aduzindo ainda que não praticou nenhuma conduta capaz de ensejar dano moral indenizável, não havendo incorrido em negligência ou imprudência.
Conforme supra delineado, a reclamada tinha pleno conhecimento da condição de dirigente sindical da reclamante e sua estabilidade. Certo é que a estabilidade provisória garantida ao dirigente sindical pela Constituição da República visa a proteção da liberdade sindical. Deste modo, o bem assegurado não se restringe ao emprego em sentido estrito, sendo a indenização postulada decorrente dessa garantia.
Neste passo, sendo considerado o ato praticado pela reclamada um abuso de direito potestativo da dispensa da obreira, é de se considerar a responsabilidade patronal como objetiva. O fato é que, a insegurança financeira e emocional, decorrente da não observância da estabilidade do dirigente sindical pelo empregador, causou danos morais, ante a incerteza e ausência de recebimento de salários.
Deste modo, demonstrada a coexistência dos elementos essenciais para a responsabilização civil da reclamada, como conduta comissiva, dano, nexo causal e, até mesmo, culpa, inquestionável o deferimento da indenização decorrente dos danos morais sofridos, os quais arbitro em R$ 30.000,00, patamar razoável, levando em consideração o estado psicológico e financeiro em que se encontrou a reclamante, bem como o porte econômico da reclamada. No que toca aos juros e correção monetária sigo o entendimento da Súmula 439 do TST, com a seguinte redação: "DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT".
Para que se configure situação capaz de ensejar a obrigação de indenizar os danos morais, imperativa se faz a demonstração da responsabilidade do réu pelo ato ofensor e, ainda, o necessário nexo causal entre o ato e o dano experimentado pela parte ofendida.
É a teoria da responsabilidade civil subjetiva, de acordo com o artigo 186 do CC, que dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Pressupõe encargo autoral a prova do fato que revela a pretensa
lesão à esfera extrapatrimonial, o que não se confunde com a prova da dor, do constrangimento, ou do sofrimento causado, o que independem de comprovação, mesmo porque de ordem subjetiva e imensuráveis.
A origem fática, portanto, é o que importa.
In casu, além de ter sido reconhecida a arbitrariedade da dispensa perpetrada em 02/02/2015, tem-se a destacar que mesmo sob a vigência de liminar que determinou a reintegração, a recalmante fora novamente demitida pela reclamada em 27/12/2016, sem que igualmente observado o procedimento pertinente, o que inclusive motivou o ajuizamento da ação 0000097-18.2017.5.20.0003, na qual reconhecida a conexão com o presente feito.
Outrossim, como apontado pela autora em suas contrarrazões, constata-se que a empregadora demitiu diversos outros dirigentes/representantes do SINDMARKETING.
Consultando-se alguns dos processos citados pela demandante, inclusive se verifica o mesmo posicionamento do Regional acerca do reconhecimento da estabilidade provisória de outros empregados em situação similar (processo nº 0000117-31.2016.5.20.0007 -reclamante Giselle Kellen Santos Maia; processo nº 0000101-
37.2017.5.20.0009 - reclamante Leidiane Vasconcelos Lima).
Destaque-se que no acórdão relativo ao processo nº 0000117-
31.2016.5.20.0007 constou referência a alegação autoral de dispensa de 12 dos 17 dirigentes eleitos na fundação do SINDMARKETING, tendo a reclamada se limitado a argumentar que simplesmente exerceu o seu poder empregatício.
Ora, o contexto evidenciado revela nítida conduta antissindical e discriminatória, de modo que a reparação ato repudiado não pode se restringir à reintegração e reconhecimento da estabilidade provisória, com o pagamento dos salários do período de afastamento.
Entende-se, pois, que, ante o ilícito demonstrado, a trabalhadora faz jus à indenização por danos morais.
Quanto ao valor, a subjetividade da dor proveniente do dano moral torna a fixação de uma quantia satisfatória um desafio para os julgadores. Cautela e bom senso na análise circunstancial dos elementos constantes dos autos produzem a resposta mais adequada, ainda que nem sempre ideal.
Na reparação por dano moral, há de se considerar o caráter compensatório que se almeja e também a finalidade punitiva e preventiva para desestimular práticas análogas por parte dos responsáveis.
Deve, pois, a indenização ser fixada em atenção às finalidades referidas e aos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade, tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, as condições econômicas/financeiras das partes, assim como o grau da ofensa moral e a preocupação de não se permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, bem como não seja tão parcimoniosa que passe despercebida pela parte ofensora.
Desta forma, a reparação do dano não deve tornar o empregado rico, tampouco se tornar irrisória a ponto de incentivar novas infrações. Obviamente, cada caso merece especial atenção do julgador quanto à fixação da pena pecuniária.
Em face da ausência de parâmetros objetivos para a respectiva fixação, cabe ao julgador sopesar com bastante acuidade e zelo os critérios de quantificação, orientando-se, como dito, pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência e examinando os fatos em sua concretude.
Assim, ante as considerações esposadas, reforma-se a sentença para reduzir para R$ 10.000,00 o valor fixado a título de indenização por danos morais.
Consigna a recorrente:
I.4.DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Dos termos esposados pelo artigo 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não
sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
Importante ressaltar ainda que na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Ou seja, caso algum pedido seja julgado improcedente, o Juiz deverá arbitrar honorários advocatícios em favor dos patronos da Reclamada.
Sendo assim, tendo em vista a total improcedência, ou ao menos sucumbência parcial do Reclamante, a Reclamada requer que seja determinado o pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência autoral.
Além de não se verificar sucumbência por parte da reclamante, nas ações ajuizadas antes da vigência da Lei 13.467/2017, em relação às normas de natureza híbrida, que repercutem direta ou indiretamente no direito material, como é o caso dos honorários advocatícios, devem ser observados os princípios da segurança jurídica e do tempus regis actum, sendo inaplicáveis, portanto, as mudanças introduzidas pela reforma trabalhista.
Registre-se, por oportuno, que pairando dúvidas acerca da aplicabilidade, aos processos em curso, de diversas alterações introduzidas pela reforma trabalhista, o TST, através da Resolução 221, de 21/06/2018, editou a Instrução Normativa 41/2018, que prevê, entre outros, que nesta Especializada a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). Deste modo, nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST.
Pontua a recorrente:
I.3.DA APURAÇÃO DO INSS COTA EMPRESA - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - LEI Nº 12.546 DE 2011.
No que se refere às empresas beneficiárias do regime de "desoneração de folha" criado pela Lei nº 12.546/2011, deverão ser avaliados os recolhimentos previdenciários realizados em reclamações trabalhistas sobre fatos ocorridos a partir de 2011, quando a contribuição passou incidir sobre a receita bruta.
Ou seja, em reclamações trabalhistas em que o período demandado seja posterior a 2011, o empregador sujeito à sistemática da CPRB está dispensado do pagamento da cota patronal da contribuição previdenciária incidente sobre a liquidação de condenação ou de acordo, cabendo a sua recuperação em casos de recolhimento indevido, conforme a MP 540/2011.
Em agosto/11, através da MP 540, de 02/08/11, convertida na Lei 12.546/11 e alterações posteriores, o governo federal instituiu a política de desoneração da folha de pagamento, que consiste em substituir as contribuições a cargo da empresa incidentes sobre a folha de salários, previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8212/91, pela contribuição sobre a receita bruta, ou seja, a contribuição de 20% incidente sobre a folha de salários ou sobre a remuneração paga a contribuinte individual é substituída pela contribuição sobre a receita bruta. Esta substituição pode ser integral, conforme previsto nos artigos 7º ao 9º da Lei 12.546/11, ou parcial, visto que o inciso IIdo § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011 prevê o sistema misto. Pelo sistema misto, continua existindo contribuição da empresa sobre a folha salarial, porém, em um percentual menor.
Dessa forma, quando a atividade da empresa é abrangida pelos setores beneficiados pela medida de desoneração da folha de pagamento, caso da embargante, não há o que se falar na apuração dos 20% sobre as parcelas salariais.
O assunto, inclusive, é regulamentado administrativamente pela RFB por via do Parecer Normativo COSIT nº 25/2013.
Tendo em vista que a Reclamada se enquadra na categoria que tem o Amparo da Lei da Desoneração da folha de pagamento e, portanto, já contribui para o INSS, conforme Lei nº 12.546 de 2011, não há que se falar em recolhimentos previdenciários.
Avalia-se.
No que tange à Lei 12.546/2011, ressalta-se que na contestação não há pedido no sentido de observância da referida norma legal.
Ademais, importa notar que a lei em comento estabelece uma faculdade de recolhimento sobre a receita bruta, em substituição ao recolhimento sobre a folha de pagamento, previsto na lei nº 8.213/91.
Tratando-se de opção, incumbiria à empregadora demonstrar ter realizado tal opção, de recolhimento sobre a receita bruta, para verse desonerada de recolher sobre a folha de pagamento.
Todavia, não fez vir aos autos prova de tal opção.
Remanesce, portanto, a obrigação de recolhimento sobre a folha de pagamento, e, por conseguinte, sobre as verbas deferidas na presente demanda.
Isto posto , conhece-se do recurso ordinário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, reduzir a indenização por danos morais para R$ 10.000,00.
Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário para, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, reduzir a indenização por danos morais para R$10.000,00. Custas pela reclamada, no valor de R$500,00, já recolhidas, calculadas sobre R$25.000,00, novo valor provisoriamente arbitrado à condenação, vencido o Exmº. Desembargador Thenisson Dória , que reduzia a indenização por danos morais para R$20.000,00.
Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador Vice-Presidente THENISSON DÓRIA. Presentes, ainda, o (a) Exmo (a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RICARDO JOSÉ DAS MERCÊS CARNEIRO, bem como os Exmos. Desembargadores RITA OLIVEIRA (RELATORA) e JOSENILDO CARVALHO.
RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA
Artigo 853 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 1 Artigo 570 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 5 Artigo 543 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 4 Artigo 543 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 522 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 1 Artigo 517 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 517 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 494 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Decreto nº 592 de 06 de Julho de 1992
Medida Provisoria nº 540 de 02 de Agosto de 2011
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 9 da Lei nº 12.546 de 14 de Dezembro de 2011
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 12.546 de 14 de Dezembro de 2011
Luiz Ferreira Vasco Viana
Processo n. 0001087-77.2015.5.20.0003 do TRT-20
Sayonara Santos Pereira
Thaiza Teixeira Campos