Source: https://pt.scribd.com/document/100979232/ICMS-Ecologico-No-Brasil
Timestamp: 2020-01-21 12:40:07+00:00
Document Index: 150780691

Matched Legal Cases: ['artigo 158', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 107', 'artigo 258', 'artigo 157', 'artigo 158', 'artigo 2']

ICMS Ecologico No Brasil | Biologia de Conservação | Conservação (Ética)
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ICMS ECOLGICO A CONSOLIDAO DE UMA EXPERINCIA BRASILEIRA DE INCENTIVO A
WILSON LOUREIRO1
Introduo O ICMS Ecolgico tem representado um avano na busca de um modelo de gesto ambiental compartilhada entre os Estados e municpios no Brasil, com reflexos objetivos em vrios temas, em especial a conservao da biodiversidade, atravs da busca da conservao in-situ, materializada pelas unidades de conservao e outros espaos especialmente protegidos. Criado pioneiramente no Paran, em 1991, foi adotado tambm em nove Estados brasileiros (Tabela 1) e est em debate ou com anteprojetos de Lei em tramitao nas respectivas casas legislativas em sete outros estados (Tabela 2). Trata da utilizao de uma possibilidade aberta pelo artigo 158 da Constituio Federal brasileira que permite aos Estados definir em legislao especfica, parte dos critrios para o repasse de recursos do Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios ICMS, que os municpios tem direito. Neste caso a denominao ICMS Ecolgico faz jus na utilizao de critrios que focam temas ambientais. Nascido sob o argumento da compensao financeira aos municpios que possuam restrio do uso do solo em seus territrios para o desenvolvimento de atividades econmicas clssicas, o ICMS Ecolgico tinha tudo para se transformar numa ferramenta estril, acrtica, uma espcie de chancelador puro e simples para o repasse dos recursos, mas felizmente foi, e est sendo possvel transform-lo em muito mais do que isto. O ICMS Ecolgico tem representado um instrumento de compensao, mas acima de tudo incentivo e em alguns casos, como contribuio complementar conservao ambiental. Incentivo porque tm, por fora da metodologia adotada, especialmente no Paran, estimulado os municpios que no possuem unidades de conservao a criar ou defender a criao destas, ou ainda aqueles municpios que j possuem unidades de conservao em seu territrio, que tomem parte de iniciativas relacionadas a regularizao fundiria, planejamento, implementao e manuteno das unidades de conservao. No caso paranaense, cabe realce que entre 1992 e 2000 houve um incremento de 1.894,94 por cento em superfcie de das unidades de conservao municipais, de 681,03 por cento nas unidades de conservao estaduais, 30,50 por cento nas unidades de conservao federais e terras indgenas e de 100 por cento em relao as RPPN estaduais. Houve ainda melhoria na qualidade da conservao dos parques municipais, estaduais e das RPPN.
Engenheiro Agrnomo, Doutor em Economia e Poltica Florestal. Profissional do Instituto Ambiental do Paran. wilsonloureiro@softone.com.br
Este trabalho se ocupar em realizar uma descrio objetiva, e uma anlise, a luz da experincia paranaense na execuo do ICMS Ecolgico em relao conservao Biodiversidade, em relao s legislaes j aprovadas e implantadas, ou em implantao no Brasil, bem como das propostas em fase de discusso. Aspectos da legislao sobre o ICMS Ecolgico aprovadas, implantadas ou em implantao No Estado do Paran a Lei do ICMS Ecolgico, em relao conservao da biodiversidade tem por objetivos: (a) aumento do nmero e da superfcie de unidades de conservao e outras reas especialmente protegidas (dimenso quantitativa); (b) regularizao, planejamento, implementao e busca da sustentabilidade das unidades de conservao (dimenso qualitativa); (c) incentivo construo dos corredores ecolgicos, atravs da busca da conexo de fragmentos vegetais; (d) adoo, desenvolvimento e consolidao institucional, tanto em nvel estadual, quanto municipal, com vistas a conservao da biodiversidade e, (e) busca da justia fiscal pela conservao ambiental. Todo e qualquer municpio pode se beneficiar com recursos do ICMS Ecolgico quer seja atravs da criao pelo prprio municpio ou por outro ente federado, de uma unidade de conservao, ou do aumento da superfcie das unidades de conservao j criadas, ou ainda pela melhoria da qualidade da conservao das unidades de conservao, ou outra rea especialmente protegida.Visando facilitar o exerccio do ICMS Ecolgico, os ndices percentuais definidos para cada municpio, so calculados a partir da aplicao de frmula, que visa mensurar Coeficiente de Conservao da Biodiversidade CCB. Alm do Paran, nove outros Estados possuem legislaes aprovadas. A tabela 1 mostra os referidos Estados (incluindo o Estado do Paran) com legislaes aprovadas, implementadas ou em processo de implementao, apontando os critrios definidos por estes estados e seus respectivos percentuais. So Paulo foi o primeiro Estado a adotar o ICMS Ecolgico depois do Paran, com a aprovao da Lei n.o 8.510/93. A Lei paulista estabeleceu que uma percentagem de 0,5% dos recursos financeiros deve ser destinada aos municpios que possuem unidades de conservao e outros 0,5% aos municpios que possuem reservatrios de gua destinados a gerao de energia eltrica. Em relao s unidades de conservao, a legislao prev beneficiar os municpios que possuem seus territrios integrando unidades de conservao criadas pelo Estado, no considerando as reas criadas e geridas por outros nveis de gesto. Fixa ainda as categorias de manejo passveis de gerar os benefcios, deixando de fora as Reserva Particulares do Patrimnio Natural. Alm disto a Lei, auto-aplicvel, limita a aplicao de variveis ligadas avaliao da qualidade das unidades de conservao, que possibilitaria melhor aproveitamento do mecanismo em favor da consolidao das unidades de conservao, a exemplo do que acontece no Paran (LOUREIRO, 1997). O Rio Grande do Sul aprovou, em 1997, a Lei n.o 11.038, que criou, mesmo por vias oblquas, seu ICMS Ecolgico. O modelo gacho associa o critrio ambiental ao critrio rea do municpio, definindo no inciso III, do
artigo 1 da referida Lei, que dever ser repartido entre os municpios 7% (sete por cento) com base na relao percentual entre a rea do municpio, multiplicando-se por 3 (trs) as reas de preservao ambiental e aquelas inundadas por barragens, exceto as localizadas nos municpios sedes das usinas hidreltricas, e a rea calculada do Estado..... A par de qualquer limitao, os profissionais do rgo ambiental encarregados pelo cumprimento da Lei, tem procurado, com criatividade, tirar o mximo proveito da oportunidade criada pela Lei em favor da consolidao das unidades de conservao, utilizando, alm da varivel quantitativa, variveis qualitativas. Minas Gerais colocou em prtica o ICMS Ecolgico, tambm denominada de "Lei Robin Hood", atravs da criao da Lei n.o 12.040/95. A iniciativa mineira foi extremamente importante pela contribuio para a consolidao do ICMS Ecolgico, colocando em prtica alm dos critrios unidades de conservao e mananciais de abastecimento, outros ligados ao saneamento ambiental, coleta e destinao final do lixo e patrimnio histrico. Do ponto de vista das unidades de conservao os resultados em relao ao aumento da superfcie de reas protegidas incentivadas pelo ICMS Ecolgico tem sido contundentes. No Plano da criao de unidades de conservao municipais, tem havido grande repercusso a criao das reas de Proteo Ambiental, o que deve ser recebido com alguma cautela posto no exigirem esta categoria de manejo de unidade de conservao desapropriao, o que pode ativar o que se denomina indstria das APAs. O Estado de Minas no adotou variveis qualitativas para o clculo dos ndices que os municpios tm direito a receber, perdendo assim a oportunidade de utilizar mais efetivamente o ICMS Ecolgico em benefcio da consolidao das unidades de conservao. Rondnia criou o ICMS Ecolgico em 1996, atravs da Lei n.o 147/96. O modelo rondonense est calcado no critrio ligado s unidades de conservao e terras indgenas. Aspecto importante da Lei rondonense diz respeito s possibilidade da reduo do ICMS Ecolgico aos municpios cujas unidades de conservao sofram invases ou outros tipos de agresses. Rondnia tambm no adota o critrio qualitativo e, na mesma linha de Minas gerais, perde a oportunidade incrementar o processo de regularizao, planejamento, implementao e manuteno das unidades de conservao, alm da busca, via ICMS Ecolgico da melhoria da qualidade de vida dos povos indgenas. O Mato Grosso do Sul aprovou o ICMS Ecolgico em 1994, ficando a Lei em latncia at 2000, quando foi regulamentado pela Lei n.o 2.193. A Lei sulmatogrossensse trata de dois critrios, um relativo aos mananciais e outro unidades de conservao. Considerando que a absoluta maioria da captao de gua no Estado feita a partir de poos artesianos, foi possvel compor os dois critrios, de forma a fortalecer as unidades de conservao. Em relao s unidades de conservao e terras indgenas, alm do critrio quantitativo, est previsto a adoo de critrios qualitativos a serem implantados partir do ano 2002. O Estado, atravs da FEMAP, est estruturando um Programa de apoio aos municpios, de maneira a democratizar o acesso destes aos recursos e informaes. Por ser o Mato Grosso do Sul o primeiro Estado brasileiro a adotar legislao especfica para o reconhecimento das RPPN, especialmente pela possibilidade de poder tratar do aumento da quantidade desta modalidade de unidade de conservao. O Estado do Mato Grosso, a exemplo do Mato Grosso do Sul, est fazendo a implementao do ICMS Ecolgico, aprovado em 7 de dezembro de
2000 (Lei Complementar n.o 73), de forma gradual, ou seja, num primeiro momento pelo critrio apenas quantitativo, e numa segunda etapa esta previsto a implantao dos critrios qualitativos. Embora utilizando terminologias diferentes, a Lei adota os mesmos procedimentos para os clculos dos percentuais a que os municpios tm direito que aqueles utilizados no Estado do Paran. O Decreto Estadual n.o 2.758, de 16 de julho de 2001, traz conceitos e orienta procedimentos tcnicos e administrativos visando o cumprimento da Lei, alm de afirmar a necessidade da qualificao das unidades de conservao, tratar dos compromissos a serem assumidos pelos municpios, criar e organizar o Cadastro Estadual de unidades de conservao, definir os procedimentos de clculos, a edio, as alteraes e democratizao de informaes referente aos ndices. No Estado de Pernambuco o ICMS Ecolgico denominado de "ICMS Scio-Ambiental", foi aprovado pela Lei Estadual n.o 11.899, de 21 de dezembro de 2000, e destina 12% (doze por cento) a partir do ano 2003 considerando aspectos scio-ambientais. Destes aspectos, 1% (um por cento) destina-se para os municpios que possuem unidades de conservao e 5% (cinco por cento) devem ser distribudos de forma igualitria aos municpios que possuam unidade de compostagem ou aterro sanitrio controlado. Neste Estado, embora a Lei defina que os critrios para rateio do ICMS devam ser implementados em sua grande maioria a partir de 2003, o Decreto Estadual n.o 23.473, objetiva a implementao quase que total da Lei do ICMS Scioambiental as partir de 2002, tendo como ano de apurao o ano 2001. O modelo de gesto do ICMS Ecolgico por biodiversidade pernambucano, dever passar por um processo de potencializao nos prximos anos coma adoo das frmulas de clculo j consagradas em outros Estados, em especial referente a utilizao de variveis qualitativas, a exemplo da experincia paranaense. O Amap aprovou o ICMS Ecolgico atravs da Lei Estadual 322, de 23 de dezembro de 1996, no contexto de uma reforma nos critrios de repasse. Ele aproveitou e fez uma reforma ampla nos critrios de rateio do ICMS a exemplo do que fez o estado de Minas gerais. Em relao s unidades de conservao segue o modelo de clculo dos ndices realizados no Paran. O Estado do Tocantins passou a ter o ICMs Ecolgico atravs da aprovao da Lei n 1.323, de 04 de abril de 2002. Alm dos critrios clssicos utilizados em outros estados, a lei tocantinense utiliza outros critrios tais como: aprovao de legislao ambiental local e dotao oramentria que resultem na estruturao da Poltica Municipal do Meio Ambiente e da agenda 21 local, controle de queimadas e combate a incndios, promoo da conservao e do manejo dos solos, saneamento bsico e conservao da gua e coleta e destinao do lixo. A incluso destes critrios na redistribuio do ICMS teria como objetivo fundamental a induo de ao mais efetiva do poder pblico local e das entidades da sociedade civil, no esforo pela melhoria da qualidade de vida, minimizao das desigualdades sociais e erradicao da pobreza, pelo exerccio da cidadania (SEPLAN-TO, 2001). A exemplo do que j existe em outros Estados, o critrio unidades de conservao e terras indgenas tambm esto presentes, indicando a necessidade da adoo de variveis qualitativas no clculo do ndice.
TABELA 1 ESTADOS BRASILEIROS IMPLEMENTADO OU EM QUE FASE POSSUEM ICMS ECOLGICO DE IMPLEMENTAO, ANO DE
APROVAO DA LEI, E PERCENTUAIS PARA O REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO EM RELADO AS UNIDADES DE CONSERVAO E OUTROS CRITRIOS Unidades de Conservao, ESTADO ANO Terras Indgenas e outras Outros critrios ambientais reas Especialmente (%) Protegidas (%) Paran 1991 2,5 2,5 So Paulo 1993 0,5 Minas Grais 1995 0,5 0,5 Rondnia 1996 5,0 Amap 1996 1,4 (1) Rio Grande do Sul 1998 7,0 Mato Grosso 2001 5,0 2,0 Mato Grosso do Sul 2001 5,0 Pernambuco 2001 1,0 5,0 Tocantins 2002 3,5 9,5 FONTE: Legislaes Estaduais (1) A legislao do Rio Grande do Sul prev que se multiplique por trs a superfcie territorial do municpio que contenha unidade de conservao.
Aspectos da legislao sobre o ICMS Ecolgico em discusso A Tabela 2 traz os sete Estados brasileiros que esta realizando debates acerca de legislaes relativas ao ICMS Ecolgico. Na Bahia, a primeira entidade a se dedicar ao debate sobre o ICMS Ecolgico, em parceria com a Conservation International, foi o IESB - Instituto de Estudo Scio-Ambiental do Sul da Bahia (IESB), que alm de iniciativas prprias, tem apoiado aes da Assemblia Legislativa e da Associao dos Municpios da Regio Caucaueira AMURC e do Conselho da Reserva da Biosfera da Mata Atlntica. No ano 2000 foi elaborado pela Secretaria de Estado da Fazenda proposta de Lei denominada ICMS Cidado, que alm da gesto das unidades de conservao, estabelece critrios relacionados a educao, sade e saneamento ambiental. Segundo a SEFAZ, a aprovao da proposta visa contribuir para minimizar as "diferenas inter-regionais, em contraponto ao caso de hoje em que a elevada concentrao de recursos tem contribudo para estimular o fluxo migratrio" (SEFAZ/BAHIA, 1999). As unidades de conservao devero ser tratadas tanto do ponto de vista quantitativo como qualitativo, utilizando-se de base similar ao modelo paranaense, inclusive quanto utilizao de parmetros similares. A proposta de Lei detalhista e pode engessar em parte a organizao das polticas pblicas a serem desenvolvidas. No Cear tramita na Assemblia Legislativa o anteprojeto de Lei n.o 33/97, que trata do ICMS Ecolgico. A proposta cearense trata dos mananciais de abastecimento e das unidades de conservao, mas em Audincia Pblica realizada pela Assemblia Legislativa foram levantadas outras demandas, em especial relacionadas a pr-desertificao na regies especfica do Estado (LOUREIRO, 1997). O Esprito Santo organizou um primeiro seminrio em que se discutiu o ICMS Ecolgico. Na seqncia foi aprovada a Emenda Constitucional 11/96 e a Lei Estadual no 5.265, de 10 de setembro de 1996, que em seu artigo 1.o define que "O Poder Executivo fica autorizado a criar mecanismos de compensao financeira para repasse aos municpios que sofram restries de uso de solo por
abrigarem, em seus territrios, reas protegidas por unidades de conservao, reas naturais em avanado estado de regenerao, reservatrios e mananciais de abastecimento pblico". Deste modo, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente preparou trs proposta de Lei do ICMS Ecolgico que introduz critrios ligados temtica ambiental. Estas propostas estabelecem um ndice de 5% (cinco por cento) dos recursos para os municpios que possuem unidades de conservao e mananciais de abastecimento, definem algumas regras, procedimentos tcnicos e administrativos visando operacionalizar a Lei e estabelecem critrios para fixao dos ndices de participao dos Municpios no produto da arrecadao do ICMS (LOUREIRO, 1997). No Estado de Gois, os critrios para o rateio do ICMS esto engessados pelo artigo 107 da Constituio Estadual. Neste sentido, foram preparadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Gois, duas propostas, uma delas alterando a prpria constituio e a segunda remetendo a alterao dos critrios para Lei Complementar. Alm das propostas, foram tambm preparadas seis propostas alternativas de Lei dos ICMS Ecolgico, duas dispondo de 20% para a definio dos critrios scio-econmicos e ambientais, e outros quatro propondo 25% para este fim. Visando apoiar a aprovao da emenda constitucional e da prpria Lei Complementar, foram realizados Seminrios sobre o ICMS Ecolgico em vrias cidades, organizados pela secretaria de Estado do Meio Ambiente, WWF, prefeitos e outras organizaes no governamentais regionais (LOUREIRO, 2002). Mesmo aps ter sido objeto de audincia pblica o anteprojeto de Lei do ICMS Ecolgico no Estado do Par foi arquivado. A exemplo de alguns outros Estados, a proposta do Par procura dar conta de uma mini-reforma nos critrios de rateio do ICMS, colocando, alm das unidades de conservao, saneamento bsico, sade, educao, outros temas que tem relao estreita com as questes ambientais e de cidadania. (SCAFF, 2000). O Estado do Rio de Janeiro tem, a pelo menos sete anos, tentado elaborar e aprovar legislao sobre o ICMS Ecolgico, em especial sob a liderana do deputado Carlos Minc. Vrios debates foram realizados sobre o tema, que alcana legitimidade junto aos rgos pblicos e entidades ambientalistas. A ltima proposta elaborada no Rio de Janeiro foi relacionada a unidades de conservao e passou por ajustes a partir de contribuies de entidades, deputados e rgos ambientais e propunham alm de aprimoramentos em relao s unidades de conservao, a adoo do critrio relativo ao saneamento bsico (LOUREIRO, 2002). Em Santa Catarina foram elaborados seis anteprojetos de Lei do ICMS Ecolgico, alguns em tramitao, sendo que a primeira proposta foi o Projeto: Viva o Verde, encaminhado a Assemblia Legislativa em 1995 pelo Governo de ento. Vrios debates foram organizados visando reforar a busca de aprovao da do ICMS Ecolgico. No dia 31 de maio de 2001 foi realizado uma Audincia Pblica com o objetivo de buscar consenso entre as diversas propostas. O encaminhamento foi que todos apoiariam uma proposta nica encaminhada pelo CONSEMA Conselho Estadual de Meio Ambiente, que deve o cumprimento da tarefa aos catarinenses (LOUREIRO, 2002).
TABELA 2 ESTADOS BRASILEIROS COM O ICMS ECOLGICO EM FASE DE DISCUSSO, E PERCENTUAIS PROPOSTOS PARA OS REPASSES EM RELAO AS UNIDADES DE CONSERVAO E OUTROS
CRITRIOS Unidades de Conservao, Terras ESTADO Outros critrios ambientais Indgenas e outras reas (%) Especialmente Protegidas (%) Bahia 2,5 2,5 Cear 0,625 1,875 Esprito Santo 5,0 3,0 Gois 1,5 1,5 Rio de Janeiro 5,0 -Santa Catarina 1,25 3,75 Par 8,75 5,0 FONTE: Anteprojetos de Lei NOTAS: (1) Esprito Santo apresenta cinco propostas alternativas de Lei, sendo que os critrios e os percentuais constante na tabela, diz respeito a primeira proposta. (2) Gois apresenta seis propostas alternativas, sendo que os critrios e os percentuais constante na tabela, diz respeito a primeira proposta. (3) Santa Catarina apresenta seis propostas alternativas, sendo que os critrios e os percentuais constante na tabela, dizem respeito a uma proposta de consenso liderada pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA).
RESULTADOS E DISCUSSO A criao de Leis do ICMS Ecolgico vem crescendo no Brasil, na proporo de uma por ano a partir de 1991, ano em que foi criada a primeira Lei no Paran, o que mostra a viabilidade da experincia e seu potencial. O ICMS Ecolgico vem evoluindo nos Estados, com adoo de variveis diferentes, de forma a atender as especificidades de cada Estado, complexando-se cada dia mais. Em todas as propostas aprovadas ou em debate o critrio relacionado a unidades de conservao tem estado presente. Salvo excees, a maioria das Leis tem se pautado pela preocupao em ser extremamente detalhista, descendo a definies que tem dificultado a ao dos rgos ambientais no exerccio das polticas pblicas. As Leis, quando debatidas apenas no mbito das casas legislativas acaba tendo este vcio de origem, entre outros. Estas precisam ser elaboradas a partir de debates ampliados, compondo os anseios dos polticos, com a melhor tcnica disponvel sempre mediado pela vontade sociedade civil. Este melhor caminho para quem quer tem compromisso e responsabilidade com uma Lei de qualidade. Em alguns Estados percebe-se a tendncia de que basta que o ICMS Ecolgico compense os municpios que sejam integrados pelas unidades de conservao ou terras indgenas. Este comportamento rouba a oportunidade do exerccio da poltica de conservao a partir da parceria com o municpio. A participao direta do municpio na gesto das unidades de conservao, inclusive das reas sob responsabilidade outros nveis de Governo, fundamental para que possamos virar o jogo e tirarmos nossas unidades de conservao do estgio atual, traduzido pela falta de planejamento, implementao e manuteno. Ampliar temas, como fez o Estado do Tocantins tambm altamente recomendvel, at porque entre eles foi destacado a preocupao com a estruturao da Poltica Municipal do Meio Ambiente, inclusive com a orientao de que entre os critrios, a aprovao de dotao oramentria relacionadas a gesto ambiental bsico.
CONCLUSES E RECOMENDAES O ICMS Ecolgico deve ser aprimorado nos Estados onde foi criado, especialmente com adoo de varveis qualitativas na composio dos ndices ambientais, alm de ser aprovado em todos os outros Estados brasileiros. As Leis devem ser enxutas, trazendo apenas os fundamentos legais e constitucionais, criando condies objetivas a boa gesto ambiental pblica. As Leis devem remeter a regulamentao para atos posteriores, com ampla participao da sociedade civil. As Leis devem prever processo orgnico de articulao entre Estados e Municpios e sempre que possvel a Unio, de forma que se possa caminhar para a construo e operacionalizao da agenda 21, bem como de uma espcie de Federalismo Conservacionista, a exemplo do que previa o Sistema Nacional do Meio Ambiente. Em relao conservao da biodiversidade, os Estados quando da adoo de suas Leis deveriam se orientar pelo SNUC, porm devem buscar a aprovao de Lei sobre Sistemas Estaduais, com adoo de Planos do Sistema de Unidades de Conservao, face no ser o ICMS Ecolgico um fim em si mesmo, mas um instrumento meio, no devendo funcionar de maneira isolada, mas em conjunto com outras aes pblicas. ...
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Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao (ICMS) pertencente aos Municpios. Dirio Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 1997. RONDNIA. Lei Complementar n.o 115, de 14 de junho de 1994 (Alterada pela Lei Complementar n.o 147, de 15 de janeiro de 1996). Disciplina a distribuio das parcelas do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao ICMS, destinadas aos municpios. Dirio Oficial do Estado de Rondnia, Porto Velho, 1994. SO PAULO. Lei n.o 3.201, de 23 de dezembro de 1981. Dispe sobre a parcela pertencente aos municpios, do produto da arrecadao do ICM. Dirio Oficial do Estado de So Paulo, So Paulo, 1981. _____. Lei n.o 8.510, de 29 de dezembro de 1993. Altera a Lei 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispe sobre a parcela, pertencentes aos municpios, do produto da arrecadao do ICMS. Dirio Oficial do Estado de So Paulo, So Paulo, 1993. SCAFF, F. ICMS Ecolgico. Disponvel em: <http://www.belemdopara.com.br/colaboradores/index.cfm?autor=> Acesso em: 29 out. 2001. (Projeto de Lei, 18 de junho de 2000). TOCANTINS. Secretaria de Estado do Planejamento. ICMS Ecolgico no Tocantins: Relatrio Preliminar. Palmas. 2001. 252 p.
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