Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/95/46/codpenpt/declei58.asp
Timestamp: 2016-09-30 13:23:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 41', 'artigo 45', 'artigo 47', 'artigo 74', 'artigo 44', 'artigo 47', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 23', 'artigo 3', 'artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 1', 'artigo 302', 'artigo 56']

Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.� 58/95/M
^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Decreto-Lei n.� 58/95/MBO N.º:46/1995Publicado em:1995.11.14Página:2300Aprova o C�digo Penal.Versão ChinesaRevoga��oparcial : Lei n.� 3/2006 - Preven��o e repress�o dos crimes de terrorismo.Lei n.� 11/2009 - Lei de combate � criminalidade inform�tica.Altera��es : Lei n.� 6/2001 - Agrava a pena pela circunst�ncia da utiliza��o de inimput�veis para a pr�tica de crimes.Lei n.� 3/2006 - Preven��o e repress�o dos crimes de terrorismo.Lei n.� 6/2008 - Combate ao crime de tr�fico de pessoas.Lei n.� 2/2016 - Lei de preven��o e combate � viol�ncia dom�stica.Diplomasrevogados : Lei n.� 14/87/M - Aprova o regime penal da corrup��o.e Outros...Diplomasrelacionados : Lei n.� 1/78/M - Aprova o regime penal das sociedades secretas.Lei n.� 16/92/M - Determina as regras a que devem obedecer o sigilo das comunica��es e a reserva da intimidade privada.Decreto-Lei n.� 11/93/M - Rev� a puni��o por deten��o, uso e porte de armas. � Revoga��es.Lei n.� 11/95/M - Confere autoriza��o legislativa para, no �mbito do novo C�digo Penal de Macau, legislar em mat�ria de prorroga��o das penas e em mat�ria de medidas de seguran�a e respectivos pressupostos.Decreto-Lei n.� 59/95/M - Regula a interrup��o volunt�ria da gravidez.Decreto-Lei n.� 65/95/M - Adapta a legisla��o processual penal ao novo C�digo Penal.Decreto-Lei n.� 48/96/M - Aprova o C�digo de Processo Penal.Lei n.� 6/97/M - Estabelece o regime legal contra a criminalidade organizada. � Revoga a Lei n.� 1/78/M, de 4 de Fevereiro.Decreto-Lei n.� 15/98/M - Regula o regime de recurso da decis�o que n�o aplique ou n�o mantenha medida de coa��o nos casos mais graves previstos nas leis sobre criminalidade organizada.Lei n.� 4/99/M - Aprova o Regulamento do Imposto de Consumo. � Revoga��es.Decreto-Lei n.� 52/99/M - Define o regime geral das infrac��es administrativas e o respectivo procedimento.Lei n.� 2/2009 - Lei relativa � defesa da seguran�a do Estado.Lei n.� 17/2009 - Proibi��o da produ��o, do tr�fico e do consumo il�citos de estupefacientes e de subst�ncias psicotr�picas. Lei n.� 19/2009 - Preven��o e Repress�o da Corrup��o no Sector Privado. Edi��esrelacionadas : C�digo Penal - 2.� edi��oC�digo Penal de Macau - Anotado [vers�o portuguesa]Colect�nea sobre os Grandes C�digosC�digo Comercial [vers�o portuguesa]C�digo Comercial [vers�o chinesa]Categoriasrelacionadas : DIREITO PENAL - TRIBUNAIS - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Decreto-Lei n.� 58/95/Mde 14 de Novembro
A necessidade da aprova��o de um novo C�digo Penal tem vindo a fazer-se sentir em Macau com particular evid�ncia, resultando n�o apenas das exig�ncias do per�odo de transi��o, como tamb�m do facto de o C�digo actualmente vigente ter sido aprovado h� mais de cem anos.
N�o � por acaso que o processo de localiza��o dos grandes C�digos se inicia com o C�digo Penal. Este corpo normativo representa a primeira das garantias fundamentais dos cidad�os e o quadro de refer�ncia dos valores que enformam qualquer sociedade.
O novo C�digo Penal, profundamente marcado por uma vis�o humanista e inovadora, n�o se afasta, na sua filosofia e no conte�do das suas solu��es, da tradi��o jur�dico-penal do Territ�rio, a qual satisfaz, no essencial, as necessidades de preven��o e repress�o da criminalidade. O seu articulado espelha o respeito pelos direitos fundamentais e pelos valores de humanismo e toler�ncia que desde h� longos anos constituem uma das componentes essenciais das garantias individuais das comunidades que residem em Macau.
Assentando as suas prescri��es na liberdade individual e na correspondente responsabiliza��o de cada um de acordo com o princ�pio da culpa, o presente C�digo Penal procura assegurar, atrav�s da previs�o de novos tipos de delitos e do agravamento de outros com maior incid�ncia na realidade do Territ�rio, a seguran�a das pessoas e a preven��o e repress�o da criminalidade.
Outra tend�ncia que se procura consolidar � a do sentido pedag�gico e ressocializador do sistema penal, respeitando os direitos e a personalidade dos condenados e fazendo apelo ao seu empenhamento para encontrar os meios mais adequados a evitar a reincid�ncia. �, com efeito, na execu��o da pena que, em �ltima an�lise, se revela a capacidade ressocializadora do sistema, visando prevenir a pr�tica de novos crimes.
De salientar tamb�m a consagra��o da proibi��o expressa da pena capital, bem como de penas ou medidas de seguran�a com car�cter perp�tuo. Trata-se indiscutivelmente de um importante factor de defesa dos direitos fundamentais e de confian�a nos valores que enformam o sistema jur�dico-penal do Territ�rio, hoje e no futuro.
O novo C�digo, tanto pela sistematiza��o seguida como pelo conte�do da ilicitude concretamente tipicizada, � modelo de um ordenamento jur�dico-penal aberto e pluralista. Ao abrir a sua �Parte Especial� com os �Crimes contra a Pessoa�, opera um corte radical e salutar com o sistema tradicional, afirmando a dignidade humana como valor fundamental do sistema penal.
Ao n�vel das penas concretamente estabelecidas, o novo C�digo afasta a distin��o entre as chamadas �penas maiores� e �penas correccionais�, ao mesmo tempo que procura evitar a aplica��o efectiva da pena de pris�o de curta dura��o, substituindo-a pela pena de multa sempre que esta realize de forma adequada e suficiente as finalidades da puni��o. Procura-se, deste modo, prevenir efeitos estigmatizantes em rela��o a condutas que n�o ponham seriamente em causa os valores jur�dico-penais, nem desencadeiem intoler�veis danos sociais.
O novo C�digo n�o procede nem a um abaixamento generalizado das molduras penais, nem ao seu agravamento generalizado. O que n�o impede a exist�ncia de diversos crimes cuja pena, atendendo �s particulares caracter�sticas do Territ�rio, � substancialmente agravada. � o que acontece, por exemplo, com muitos dos crimes contra a liberdade pessoal e contra a liberdade e autodetermina��o sexuais, bem como com a chefia ou direc��o de associa��es criminosas.
N�o se deixar�, por�m, de reconhecer que, mais importante que a moldura penal abstractamente prevista na lei, � a concretiza��o da san��o, assente numa investiga��o r�pida e eficaz e numa resposta pronta dos tribunais, que repare a viola��o dos bens jur�dicos protegidos e sirva de refer�ncia tranquilizadora para a comunidade.
No uso da autoriza��o legislativa concedida pelo artigo 1.� da
Lei n.� 11/95/M, de 7 de Agosto, e nos termos do n.� 2 do artigo 13.� do Estatuto Org�nico de Macau, o Governador decreta, para valer como lei no territ�rio de Macau, o seguinte:
(Aprova��o do C�digo Penal)
� aprovado o novo C�digo Penal, o qual � publicado em anexo ao presente diploma e dele faz parte integrante.
(Conceito de residente)
Para efeitos do disposto no C�digo Penal, � considerado residente quem tenha direito � titularidade do bilhete de identidade de residente de Macau.
(Leis penais avulsas)
As normas penais constantes de legisla��o de car�cter especial prevalecem sobre as normas do C�digo Penal, ainda que estas sejam posteriores, excepto se outra for a inten��o inequ�voca do legislador.
(Limites das penas de pris�o e de multa)
1. Ficam alterados para os limites m�nimo ou m�ximo fixados no n.� 1 do artigo 41.� do C�digo Penal os limites das penas de pris�o cominadas em leis penais avulsas que forem, respectivamente, inferiores ou superiores aos a� estabelecidos.
2. Ficam alterados para os limites m�nimos ou m�ximos resultantes do artigo 45.� do C�digo Penal os limites das multas de natureza penal cominadas em leis avulsas que forem, respectivamente, de dura��o ou quantitativo inferiores ou superiores aos a� estabelecidos.
Consideram-se efectuadas para as correspondentes disposi��es do C�digo Penal as remiss�es para normas do C�digo anterior contidas em leis avulsas.
(Penas de multa estabelecidas em quantia)
�s multas de natureza penal estabelecidas em quantia em leis avulsas aplicam-se as seguintes regras especiais:
a) Para efeitos do disposto no n.� 1 do artigo 47.�, o tribunal fixa equitativamente a pris�o que deve ser cumprida, entre um m�nimo de 6 dias e um m�ximo de 1 ano;
b) Para efeitos do disposto no n.� 2 do artigo 74.�, o tribunal efectua o desconto que parecer equitativo.
(Crimes punidos com penas cumulativas de pris�o e multa)
Aos crimes punidos em leis penais avulsas com penas cumulativas de pris�o e multa aplicam-se as seguintes regras especiais:
a) Se, de acordo com o disposto no artigo 44.� do C�digo Penal, a pena de pris�o for substitu�da por multa, � aplicada uma s� pena de multa, equivalente � soma da multa directamente imposta com a que resultar da substitui��o da pris�o;
b) � pena de multa �nica resultante do disposto na al�nea anterior � aplic�vel o regime previsto no artigo 47.� do C�digo Penal;
c) A suspens�o da execu��o da pena de pris�o, decretada pelo tribunal de acordo com o disposto nos artigos 48.� e seguintes do C�digo Penal, n�o abrange a pena de multa.
O artigo 4.� da Lei n.� 1/78/M, de 4 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redac��o:
(Puni��o das sociedades secretas e actividades afins)
1. Todo aquele que pertencer a alguma das associa��es proibidas por esta lei � punido com pena de pris�o de 3 a 10 anos.
2. Todo aquele que exercer fun��es de direc��o ou chefia em qualquer grau � punido com pena de pris�o de 5 a 12 anos.
3. (....................................................................................)
4. (....................................................................................)
(Revoga��o do C�digo Penal de 1886)
1. � revogado o C�digo Penal aprovado pelo Decreto de 16 de Setembro de 1886, publicado no suplemento ao Boletim Oficial de Macau n.� 49, de 14 de Dezembro de 1886, com excep��o do T�tulo II do Livro Segundo (Dos crimes contra a seguran�a do Estado � artigos 141.� a 176.�), o qual permanece em vigor at� 19 de Dezembro de 1999.
2. S�o consequentemente revogadas todas as disposi��es legais que introduziram altera��es �s normas revogadas pelo n�mero anterior, nomeadamente:
a) Decreto n.� 20 146, de 1 de Agosto de 1931, publicado no suplemento ao Boletim Oficial de Macau n.� 21, de 31 de Maio de 1933;
b) Decreto n.� 18 588, de 10 de Julho de 1930, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 48, de 29 de Novembro de 1947;
c) Decreto-Lei n.� 39 688, de 5 de Junho de 1954, publicado no 4.� suplemento ao Boletim Oficial de Macau n.� 52, de 31 de Dezembro de 1954;
d) Artigo 1.� do Decreto-Lei n.� 36 387, de 1 de Julho de 1947, bem como a Portaria n.� 15 995, de 9 de Outubro de 1956, ambos publicados no Boletim Oficial de Macau n.� 43, de 27 de Outubro de 1956;
e) Decreto-Lei n.� 41 074, de 17 de Abril de 1957, bem como a Portaria n.� 16 315, de 7 de Junho de 1957, ambos publicados no Boletim Oficial de Macau n.� 26, de 29 de Junho de 1957;
f) Artigo 23.� do Decreto n.� 34 540, de 27 de Abril de 1945, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 36, de 9 de Setembro de 1961;
g) Decreto-Lei n.� 184/72, de 31 de Maio, bem como a Portaria n.� 342/74, de 29 de Maio, ambos publicados no Boletim Oficial de Macau n.� 25, de 22 de Junho de 1974;
h) Decreto-Lei n.� 262/75, de 27 de Maio, bem como a Portaria n.� 140/76, de 15 de Mar�o, ambos publicados no Boletim Oficial de Macau n.� 13, de 27 de Mar�o de 1976;
i) Decreto-Lei n.� 371/77, de 5 de Setembro, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 47, de 19 de Novembro de 1977;
j) Lei n.� 27/81, de 22 de Agosto, publicada no Boletim Oficial de Macau n.� 44, de 31 de Outubro de 1981.
(Revoga��o de legisla��o penal avulsa)
Sem preju�zo do disposto no artigo 3.�, s�o revogadas as disposi��es legais avulsas que prevejam mat�rias reguladas pelo novo C�digo Penal ou punam factos nele incriminados, nomeadamente:
a) Lei de 12 de Julho de 1912, publicada no Boletim Oficial de Macau n.� 40, de 30 de Setembro de 1916;
b) Corpo do artigo 24.� do Decreto n.� 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 18, de 30 de Abril de 1927;
c) Decreto-Lei n.� 24 902, de 10 de Janeiro de 1935, bem como a Portaria n.� 9 438, de 17 de Janeiro de 1940, ambos publicados no Boletim Oficial de Macau n.� 18, de 4 de Maio de 1940;
d) Lei n.� 2 053, de 22 de Mar�o de 1952, publicada no Boletim Oficial de Macau n.� 37, de 13 de Setembro de 1952;
e) Decreto-Lei n.� 43 777, de 3 de Julho de 1961, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 29, de 22 de Julho de 1961;
f) Artigos 1 275.� a 1 278.� e 1 324.� do C�digo de Processo Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.� 44 129, de 28 de Dezembro de 1961, publicados no suplemento ao Boletim Oficial de Macau n.� 40, de 9 de Outubro de 1962;
g) Decreto-Lei n.� 44 939, de 27 de Mar�o de 1963, e Decreto-Lei n.� 44 940, de 28 de Mar�o de 1940, bem como a Portaria n.� 19 816, de 19 de Abril de 1963, todos publicados no suplemento ao Boletim Oficial de Macau n.� 18, de 8 de Maio de 1963;
h) Artigo 25.� do Decreto n.� 20 431, de 24 de Outubro de 1931, bem como a Portaria n.� 111/70, de 19 de Fevereiro, ambos publicados no Boletim Oficial de Macau n.� 10, de 7 de Mar�o de 1970;
i) Decreto-Lei n.� 31 174, de 14 de Mar�o de 1941, bem como a Portaria n.� 507/71, de 17 de Setembro, ambos publicados no Boletim Oficial de Macau n.� 40, de 2 de Outubro de 1971;
j) Base XX da Lei n.� 4/71, de 21 de Agosto, publicada no Boletim Oficial de Macau n.� 5, de 2 de Fevereiro de 1974;
l) Artigos 1.� e 2.� do Decreto-Lei n.� 274/75, de 4 de Junho, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 16, de 17 de Abril de 1976;
m) Artigos 13.�, 14.�, 17.� e 18.� da Lei n.� 1/78/M, de 4 de Fevereiro;
n) Lei n.� 14/87/M, de 7 de Dezembro;
o) Artigos 5.� a 14.�, 21.� e 22.� da Lei n.� 16/92/M, de 28 de Setembro;
p) N.os 1, 2 e 3 do artigo 1.� do Decreto-Lei n.� 11/93/M, de 15 de Mar�o.
(Ultraje aos s�mbolos da Rep�blica Portuguesa)
At� 19 de Dezembro de 1999, a pena fixada no artigo 302.� do C�digo Penal � aplic�vel aos factos nele previstos dirigidos contra a bandeira, hino, armas ou emblemas da Rep�blica Portuguesa.
1. O C�digo Penal e o presente diploma entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 1996.
2. O disposto no n.� 1 do artigo 56.� do C�digo Penal apenas se aplica �s penas por crimes cometidos ap�s a entrada em vigor do C�digo Penal.
Aprovado em 8 de Novembro de 1995.
O Governador, Vasco Rocha Vieira. [ Página Anterior ][ Vers�o Chinesa ] [