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Timestamp: 2019-05-27 02:14:22+00:00
Document Index: 47991667

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 64', 'artigo 17', 'artigo 118', 'Artigo 1', 'artigo 7', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSPECÇÃO DE ASCENSORES, MONTA CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES - PDF
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Giovana Pinheiro Bugalho
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSPECÇÃO DE ASCENSORES, MONTA CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES PREÂMBULO O Decreto Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro, que transpôs s para o direito interno a diretiva n.º 95/16/CE, de 29 de Junho, e que veio uniformizar izar os princípios gerais de segurança a que devem obedecer os ascensores e respetivos componentes de segurança e define os requisitos necessários á sua colocação no mercado, assim como á avaliação de conformidade e marcação CE de conformidade, ormidade, apenas regula a conceção, o fabrico, a instalação, os ensaios e o controle final das instalações. Relativamente ao licenciamento e á fiscalização das condições de segurança de elevadores, ascensores e monta cargas mantém se em vigor o Decreto Lei n.º 131/87, de 17 de Março, que aprovou o Regulamento do exercício da atividade das associações inspetoras de elevadores, posteriormente alterado pelo Decreto Lei n.º 110/91, de 18 de Março, que revogou o Regulamento de Segurança de Elevadores Elétricos, aprovado pelo Decreto eto Lei n.º 513/70, de 30 de Outubro, e alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 13/80, de 16 de Maio, para os novos elevadores. Por outro lado, as disposições do Decreto Lei n.º 131/87, de 17 de Março, com a redação conferida pelo Decreto Lei n.º 110/91, de 18 de Março, não se aplicam aos elevadores instalados a partir de 1 de Julho de 1999, segundo estabelece o Decreto Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro, pelo que se impõe regular as condições de manutenção dos elevadores instalados a partir daquela data. Quanto aos monta - cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, o Decreto Lei n.º 320/2001, de 12 de Dezembro, relativo às regras de colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respetivos componentes de segurança, transpôs para o direito interno a Diretiva n.º 98/37/CE, de 22 de Junho, e reuniu num só diploma as disposições legais e regulamentares então em vigor nesta matéria. O Decreto Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, tem um duplo objetivo: a) Estabelecer num único diploma legal as regras relativas à manutenção e inspeção de elevadores, monta cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes (adiante designados abreviadamente por instalações); b) Transferir para as Câmaras Municipais a competência para o licenciamento e fiscalização destas instalações, até ao momento atribuídas às direções regionais de economia, em consonância com a alínea a) do n.º 2 do artigo 17º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais. Assim, o presente projeto de Regulamento, elaborado ao abrigo da alínea d) do n.º 7 do artigo 64º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações resultantes da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, da alínea a) do n.º 2 do artigo 17º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e Decreto Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, visa estabelecer o regime de manutenção e inspeção de ascensores, monta cargas, escadas mecânicas e Página 1 de 7
2 tapetes rolantes, bem como a competência para o licenciamento e fiscalização destas instalações, situadas no Município de Mirandela, pelo que para os efeitos previstos no artigo 118º do Código do Procedimento Administrativo, deve ser submetido a apreciação pública. Artigo 1.º Objetivo Atento ao disposto no n.º 4 do artigo 7º do Decreto Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, o presente regulamento pretende especificar as condições de prestação de serviços pelas entidades inspetoras (EI), por forma a que a Câmara Municipal de Mirandela possa exercer, em tempo oportuno e sem grande investimento, as competências que lhe são atribuídas no citado Decreto Lei, designadamente: a) Efetuar inspeções periódicas e reinspecções às instalações; b) Efetuar inspeções extraordinárias, sempre que considere necessário, ou a pedido fundamentado dos interessados; c) Realizar ar inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção das instalações. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento entende-se por: a) Entrada em serviço ou entrada em funcionamento o momento em que a instalação é colocada á disposição dos utilizadores; b) Manutenção o conjunto de operações de verificação, conservação e reparação efetuadas com a finalidade de manter uma instalação em boas condições de segurança e funcionamento; c) Inspeção - o conjunto de exames e ensaios efetuados a uma instalação, de caracter geral ou incidindo sobre aspetos específicos, para comprovar o cumprimento dos requisitos regulamentares; d) Empresa de manutenção de ascensores (EMA) a entidade que efetua e é responsável pela manutenção das instalações; e) Entidade inspetora (EI) a empresa habilitada a efetuar inspeções a instalações, bem como a realizar inquéritos, peritagens, relatórios e pareceres. Artigo 3.º Entidades inspetoras As ações de inspeção, inquéritos, peritagens, relatórios e pareceres eres técnicos no âmbito do Decreto Lei n.º 320/2002, 2, de 28 de Dezembro, serão efetuadas por entidades inspetoras (EI), reconhecidas pela Direção Geral de Energia (DGE), preferencialmente acreditadas para o efeito pelo Instituto Português da Qualidade, e selecionadas pela Câmara Municipal de Mirandela. Página 2 de 7
3 Artigo 4.º Manutenção 1. As instalações abrangidas pelo presente Regulamento ficam, obrigatoriamente, sujeitas a manutenção regular, sendo objeto do correspondente contrato de manutenção com uma EMA devidamente inscrita, para o efeito, na DGE, que assumirá a responsabilidade, criminal e civil, pelos acidentes causados pela deficiente manutenção das instalações ou pelo incumprimento das normas aplicáveis. 2. O proprietário da instalação é responsável solidariamente, nos termos do número anterior, sem prejuízo da transferência da responsabilidade para uma entidade seguradora. 3. A EMA tem o dever de informar por escrito o proprietário das reparações que se torne necessário efetuar. 4. No caso do proprietário recusar a realização ação das obras indicadas no número anterior, a EMA é obrigada a comunicar à Câmara Municipal. 5. Caso seja detetada tada situação de grave risco para o funcionamento da instalação, a EMA deve proceder à sua imediata imobilização, dando disso conhecimento por escrito ao proprietário e à Câmara Municipal, no prazo de quarenta e oito horas. Artigo 5.º Inspeções periódicas e reinspecções 1. As inspeções periódicas das instalações, cuja manutenção está a cargo de uma EMA, devem ser requisitadas por escrito pela EMA, no prazo legal, à Câmara Municipal de Mirandela. 2. O requerimento é acompanhado do comprovativo do pagamento da respetiva taxa. 3. A inspeção periódica é efetuada por uma EI no prazo máximo de 60 dias contados da data da entrega dos documentos referidos no número anterior, para o que a Câmara Municipal deverá proceder à requisição de serviços da EI. 4. Compete à EMA enviar ao proprietário da instalação os elementos necessários, por forma a que este proceda ao pagamento da taxa devida na Câmara Municipal e lhe devolva o respetivo comprovativo, previamente ao termo do prazo de apresentação do pedido de inspeção periódica. 5. Se o proprietário não devolver à EMA o comprovativo o do pagamento da taxa de inspeção periódica com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo estabelecido no artigo 7º, a empresa deve comunicar tal facto à Câmara Municipal no fim do mês em que a inspeção deveria ter sido requerida. 6. No caso referido no número anterior, o proprietário fica sujeito à aplicação das sanções legais e a Câmara Municipal intimá-lo-á á a pagar a respetiva taxa no prazo de 15 dias. 7. Por acordo entre o proprietário da instalação e a EMA, poderá o pagamento da taxa ser efetuada por esta. 8. Após a realização da inspeção periódica e encontrando-se a instalação nas condições regulamentares, deverá ser emitido pela EI o certificado de inspeção periódica, o qual deve mencionar o mês em que deverá ser solicitada a próxima inspeção. Página 3 de 7
4 9. O original deste certificado será enviado à EMA, sendo também enviadas cópias ao proprietário da instalação e à Câmara Municipal; este certificado obedece ao modelo o aprovado por despacho do diretor - geral da Energia. 10. Na sequência da emissão do certificado mencionado no número anterior, compete à EMA afixar o mesmo na instalação, em local bem visível. 11. O certificado de inspeção periódica não poderá ser emitido se a instalação apresentar deficiências que colidam com a segurança das pessoas, sendo impostas as cláusulas adequadas ao proprietário ou ao explorador com conhecimento à EMA, para cumprimento num prazo de 30 dias. 12. Tendo expirado o prazo referido no número anterior, deve ser solicitada a reinspecção da instalação, nos mesmos termos do requerimento para a realização de inspeção periódica e emitido pela EI o certificado de inspeção periódica se a instalação estiver em condições de segurança, salvo se ainda forem detetadas deficiências, situação em que a EMA deve solicitar nova reinspecção. 13. A reinspecção será sujeita ao pagamento da respetiva taxa, a qual deve ser paga pelo proprietário da instalação nos mesmos termos no n.º 4 do presente artigo. 14. Se houver lugar a mais de uma reinspecção, a responsabilidade do pagamento da respetiva taxa cabe à EMA. 15. Os ensaios e exames a realizar pela EI nas instalações são feitos segundo as boas regras da arte e de acordo com o especificado nas normas aplicáveis. 16. Compete a um técnico da EMA, responsável pela manutenção, cuja presença no ato da inspeção, inquérito ou peritagem é obrigatória, providenciar os meios para a realização dos ensaios ou testes que seja necessário efetuar. 17. Em casos devidamente justificados, o técnico responsável referido no número anterior poderá fazer-se representar por um delegado, devidamente credenciado. Artigo 6.º Inspeções extraordinárias 1. Os utilizadores poderão participar à Câmara Municipal o deficiente funcionamento das instalações, ou a manifesta falta de segurança, podendo a Câmara Municipal determinar a realização de uma inspeção extraordinária. 2. A Câmara Municipal pode ainda tomar a iniciativa de determinar a realização de uma inspeção extraordinária, sempre que o considere necessário. 3. A inspeção extraordinária, quando solicitada pelos interessados está sujeita ao pagamento de taxas. Artigo 7.º Periodicidade das inspeções Página 4 de 7
5 1. A contagem dos períodos de tempo para a realização de inspeções periódicas, estabelecidas no número seguinte, inicia-se: a) Para as instalações que entrem em serviço após a entrada em vigor do Decreto Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, a partir da data de entrada em serviço das instalações; b) Para as instalações s que já foram sujeitas a inspeções, a partir da última inspeção periódica; c) Para as instalações existentes e que não foram sujeitas a inspeção, a partir da data da sua entrada em serviço, devendo a inspeção ser pedida no prazo de três meses após a entrada em vigor do presente Regulamento, no caso de já ter sido ultrapassada a periodicidade estabelecida. 2. As instalações devem ser sujeitas a inspeções com a seguinte periodicidade: Ascensores: a) Dois anos, quando situados em edifícios comerciais ou de prestação de serviços, abertos ao público; b) Quatro anos, quando situados em edifícios mistos, de habitação e comerciais ou de prestação de serviços; c) Quatro anos, quando situados em edifícios habitacionais com mais de 32 fogos ou mais de oito pisos; d) Seis anos, quando situados em edifícios habitacionais acionais não incluídos na alínea anterior; e) Seis anos, quando situados em estabelecimento industriais; f) Seis anos, nos casos não previstos nas alíneas anteriores. Escadas mecânicas e etapas rolantes, dois anos; Monta cargas, seis anos. Decorridas que sejam duas inspe ções periódicas, as mesmas passarão a ter periodicidade bienal. Artigo 8.º Acidentes 1. As EMA e os proprietários rietários das instalações, diretamente ou através daquelas, são obrigadas a participar à Câmara Municipal todos os acidentes ocorridos nas instalações, no prazo máximo de três dias após a ocorrência, devendo essa comunicação ser imediata no caso de haver vítimas mortais. 2. Sempre que dos acidentes resultem mortes, feridos graves ou prejuízos materiais importantes deve a EI proceder à sua imediata imobilização e selagem, por solicitação da Câmara Municipal, enquanto realiza uma inspeção às instalações a fim de ser elaborado um relatório técnico que faça a descrição pormenorizada do acidente. 3. Os inquéritos visando o apuramento das causas e das condições em que ocorreu um acidente serão instruídos pela Câmara Municipal, e deles farão parte os relatórios técnicos elaborados pela EI, nas condições referidas no número anterior. 4. A Câmara Municipal deve enviar à DGE cópia dos inquéritos realizados no âmbito do presente artigo. Artigo 9.º Página 5 de 7
6 Selagem das instalações 1. Sempre que as instalações não oferecem as necessárias condições de segurança, compete à EI, a solicitação da Câmara Municipal, proceder à respetiva selagem. 2. Da selagem das instalações, a Câmara Municipal dará conhecimento ao proprietário e à EMA. 3. Após selagem das instalações, estas não podem ser postas em serviço sem inspeção prévia a efetuar pela EI, de modo a verificar as condições de segurança, sem prejuízo da prévia realização dos trabalhos de reparação das deficiências, a realizar sob responsabilidade da EMA. Artigo 10.º Substituição das instalações 1. A substituição das instalações está sujeita ao cumprimento dos requisitos de conceção, fabrico, instalação, ensaios e controlo final constantes do Decreto Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro. 2. Sempre que se tratar de uma substituição parcial importante, deve a Câmara Municipal solicitar a uma EI a realização da inspeção respetiva antes da reposição em serviço das instalações. Artigo 11.º Procedimento e controlo 1. Os instaladores devem entregar à Câmara Municipal até 30 de Março do ano de 2004, uma lista em suporte informático com a relação de todas as instalações colocadas em serviço após a publicação do Decreto Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro. 2. Os instaladores devem entregar na Câmara Municipal, até 31 de Janeiro e 31 de Julho de cada ano, uma lista em suporte informático com a relação de todas as instalações que colocaram em serviço, nos seis meses anteriores. 3. As EMA devem entregar na Câmara Municipal, até 30 de Março do ano de 2004, uma lista em suporte informático com todas as instalações por cuja manutenção sejam responsáveis. 4. As EMA devem entregar na Câmara Municipal, até 31 de Outubro de cada ano, uma lista em suporte informático com a relação das instalações por cuja manutenção sejam responsáveis. Artigo 12.º Arquivos 1. Os arquivos relacionados com os processos de inspeções periódicas, reinspecções, inspeções extraordinárias e inquéritos a acidentes solicitados pela Câmara Municipal a uma EI ficarão à guarda da EI, nas suas instalações, embora sendo da propriedade da Câmara Municipal. 2. Em qualquer altura, a Câmara Municipal poderá solicitar a devolução de todo o arquivo. Artigo 13.º Página 6 de 7
7 Taxas A taxa a cobrar pela Câmara Municipal por cada inspeção periódica, reinspecção ou inspeção extraordinária é de 60 euros. Artigo 14.º Atualização 1. A taxa, referida rida no artigo anterior, será atualizada ordinária e anualmente em função dos índices de preços no consumidor, publicados pelo INE, acumulados durante 12 meses, contados de Novembro a Outubro, inclusive. 2. A atualização, nos termos do número anterior, é feita até ao dia 30 de Novembro de cada ano, que após deliberação da Câmara Municipal, é afixada nos lugares de estilo, até ao dia 20 de Dezembro, para vigorar a partir do início do ano seguinte. Artigo 15.º Casos omissos Os casos omissos e as dúvidas suscitadas, decorrentes da aplicação do presente Regulamento, serão resolvidos pela lei geral sobre a matéria que nele contida esteja em vigor e, na falta desta, depende de deliberação camarária. Artigo 16.º Entrada em vigor Este regulamento entra em vigor 10 dias após a sua publicação no Diário da Republica. Aprovado em reunião de Câmara Municipal de 14/05/2004. Página 7 de 7