Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7gon/edital-subsecretaria-da-receita-da-secretaria-da-fazenda-do-distrito-federal-surec-df-n-9-de-16022017
Timestamp: 2018-12-19 09:52:01+00:00
Document Index: 144375128

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 16', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 15']

Edital SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 9 de 16.02.2017 (Indeferimento de opção pelo Simples Nacional - 2017
Edital SUREC - DF 9/17 - Edital - Edital SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 9 de 16.02.2017
DO-DF: 21.02.2017
Indeferimento de opção pelo Simples Nacional - 2017.
O CHEFE DO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DO CADASTRO FISCAL DA GERÊNCIA DE TRIBUTOS INDIRETOS DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO E LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 37 do Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014, e considerando o disposto no §6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 c/c artigo 14º da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e fundamentado no artigo 17 e incisos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, decide INDEFERIR a opção pelo SIMPLES NACIONAL - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, dos contribuintes constantes da relação publicada no portal SEF/DF no sitio www.fazenda.df.gov.br, seção Editais CF/DF - Suspensão, Cancelamento, Indeferimento opção Simples Nacional, etc., endereço eletrônico http://www.fazenda.df.gov.br/area.cfm?id_area=68, identificada como "Contribuintes com Opção ao Simples Nacional Indeferida em 2017.xls" e terá como chave de codificação digital a seqüência e3886029b35112fa981fcda795a39a78, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5, por incorrerem em uma ou mais irregularidades com a Fazenda Pública do Distrito Federal discriminadas a seguir e na referida relação com a respectiva fundamentação legal que enseja o indeferimento de ofício:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA(S) IRREGULARIDADE(S):
1. Existência de débitos com a Fazenda Pública do Distrito Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa: artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 c/c artigo 15, inciso XV da ( continua ... )