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Timestamp: 2016-05-26 08:41:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 228', 'artigo 112', 'artigo 228', 'artigo 27', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 228', 'artigo 26', 'artigo 112', 'artigo 112', 'artigo 228', 'artigo 27', 'artigo 228', 'artigo 60', 'artigo 228', 'artigo 27']

Menoridade penal: existe impunibilidade? - ECA - �mbito Jur�dico
Rio Grande, 26 de Maio de 2016
ECA Menoridade penal: existe impunibilidade?
Joelma Simonetti
Resumo: O presente trabalho apresentado � disciplina de Semin�rios Jur�dicos tratar� acerca da Menoridade Penal, tratando especificamente da quest�o da impunibilidade. A Constitui��o de 1988, repetindo o artigo 27 do C�digo Penal, disp�e no artigo 228 que s�o penalmente inimput�veis os menores de dezoito anos. Portanto, fixando um crit�rio biol�gico, adotou a legisla��o p�tria uma presun��o de que todo menor de dezoito anos n�o � capaz de entender o car�ter il�cito de sua a��o. Ao menor s�o aplicadas as medidas s�cio-educativas previstas no artigo 112 do ECA, que v�o desde advert�ncia at� a interna��o em estabelecimento adequado. Na atualidade, diversas entidades e organiza��es v�m, cada vez mais, somando for�as objetivando reduzir a idade penal, sob o argumento que mais encontra eco no meio jur�dico e tamb�m junto � popula��o decorre da excessiva eleva��o do n�mero de crimes praticados por menores na faixa et�ria dos quatorze aos dezoito anos de idade. Ao contr�rio da corrente anterior, h� parte consider�vel da sociedade contr�ria � redu��o da maioridade penal que, partindo do bom senso para justific�-las, entendem que o problema do aumento da criminalidade entre menores de dezoito anos n�o � legal, mas sim social. Palavras-chave: Menor Infrator. Menoridade Penal. Impunibilidade. Sum�rio: Introdu��o; I. A evolu��o da imputabilidade penal no Brasil; II. a menoridade como excludente de imputabilidade penal; 2.1. Da imputabilidade penal; 2.2. Causas de exclus�o da imputabilidade penal; 2.2.1 Doen�a Mental, Desenvolvimento Mental Incompleto ou Retardado; 2.2.2 Embriaguez Completa, Proveniente de Caso Fortuito ou Forca Maior; 2.2.3 Menoridade Penal; III. A quest�o da impunibilidade e a redu��o da menoridade penal; 3.1. Efic�cia das medidas s�cio-educativas do ECA; 3.2. Ilus�o do sentimento de impunidade;3.3. Argumentos pela redu��o da menoridade penal; 3.4. Argumentos pela n�o redu��o da menoridade penal; Considera��es finais; Refer�ncias
O presente trabalho apresentado � disciplina de Semin�rios Jur�dicos ser� elaborado sobre a menoridade penal, com enfoque principal nas observa��es publicadas sobre a redu��o da menoridade penal.
A pesquisa objetiva contribuir com uma abordagem sobre um tema atual e relevante, que se encontra sendo discutido em toda a sociedade brasileira, a fim de tentar esclarecer o tratamento proporcionado pelo ordenamento jur�dico brasileiro aos menores infratores.
A quest�o a ser colocada � a possibilidade da impunibilidade do menor infrator diante do dispositivo do artigo 228 da Constitui��o Federal e artigo 27 do C�digo Penal que determinam que os menores de dezoito anos s�o inimput�veis.
O presente trabalho � iniciado com uma abordagem superficial hist�rica sobre os principais ordenamentos jur�dicos que entabularam a evolu��o da imputabilidade penal no Brasil. O segundo cap�tulo trata especificamente sobre a menoridade como excludente da imputabilidade penal, primeiramente conceituando o pr�prio instituto da imputabilidade e ap�s alinhavando considera��es sobre as causas de exclus�o da imputabilidade penal, dentre elas a menoridade penal.
O terceiro cap�tulo aborda precisamente sobre a quest�o da impunibilidade e a redu��o da menoridade penal, iniciando com uma abordagem sobre a efic�cia das medidas s�cio-educativas previstas no ECA, tratando sobre a ilus�o criada na sociedade sobre a impunidade do menor infrator.
No ultimo cap�tulo ainda s�o tratados alguns argumentos publicados sobre a corrente doutrin�ria que entende que a redu��o da menoridade penal deve conseguir diminuir a criminalidade juvenil e sobre a corrente que se manifesta pela manuten��o da idade penal, entendendo que h� puni��o aos menores pela aplica��o das medidas s�cio educativas do ECA.
I A EVOLU��O DA IMPUTABILIDADE PENAL NO BRASIL
O Decreto-Lei 1004/69, que instituiu o C�digo Penal de 1969, de curt�ssima dura��o, possibilitou a imposi��o de pena de um ter�o at� a metade ao menor entre dezesseis e dezoito anos, se fossem capazes de compreender o il�cito do ato praticado. Em 1979, na comemora��o do Ano Internacional da Crian�a, foi publicada a Lei n 6.697/79, instituindo o segundo C�digo de Menores, o qual disciplinou a lei penal de aplicabilidade aos menores, acompanhando as diretrizes das mais eficientes e modernas codifica��es aplicadas no mundo. Contudo, ressalte-se que a Lei n. 6697/79 n�o tinha car�ter preventivo, mas sim um aspecto de repress�o.
Atrav�s da Lei n� 7.209/84, foi dada nova reda��o � Parte Geral do C�digo Penal, mantendo a imputabilidade penal aos 18 anos, observando assim um crit�rio objetivo, conforme diz a exposi��o de motivos da Parte Geral do C�digo Penal: "Manteve o Projeto a inimputabilidade penal ao menor de 18 (dezoito) anos. Trata-se de op��o apoiada em crit�rios de Pol�tica Criminal. Os que preconizam a redu��o do limite, sob a justificativa da criminalidade crescente, que a cada dia recruta maior n�mero de menores, n�o consideram a circunst�ncia de que o menor, ser ainda incompleto, � naturalmente anti-social na medida em que n�o socializado e instru�do. O reajustamento do processo de forma��o do car�ter deve ser cometido � educa��o, n�o � pena criminal. De resto, com a legisla��o de menores recentemente editada, disp�e o Estado dos instrumentos necess�rios ao afastamento do jovem delinq�ente, menor de 18 (dezoito anos), do conv�vio social, sem sua necess�ria submiss�o ao tratamento do delinq�ente adulto, expondo-o � contamina��o carcer�ria [...]". (BRASIL, 1984, p. 02)
A Lei n. 8069/90 trouxe imenso avan�o no tocante a responsabilidade penal do menor, tentando se aproximar da realidade social da �poca, criando medidas de recupera��o aplic�veis aos menores.
II A MENORIDADE COMO EXCLUDENTE DE IMPUTABILIDADE PENAL 2.1 DA IMPUTABILIDADE PENAL
Para que se possa dizer que uma conduta � reprov�vel, ou seja, que h� culpabilidade, � necess�rio que o agente pudesse ter agido de acordo com a norma.
Entretanto, para que o sujeito aja de acordo com o direito � imperioso que o mesmo tenha a capacidade ps�quica de entender o que � lei determina e que face a sua n�o observ�ncia, haver� uma san��o predeterminada. Essa capacidade ps�quica denomina-se de imputabilidade.
Portanto, se o indiv�duo incapaz de compreender o car�ter il�cito do fato em raz�o de alguma doen�a mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ou at� mesmo de uma embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou for�a maior, n�o deve responder pelo seu ato praticado, ou seja, n�o � culp�vel, vez que, juridicamente, podemos consider�-lo inimput�vel [2].
Importante ressaltar que a capacidade de entender o car�ter criminoso do fato n�o deve se confundir com a exig�ncia de que o agente tenha consci�ncia de que sua conduta se encontra descrita em lei como infra��o. Imput�vel, segundo Dam�sio de Jesus, "� o sujeito mentalmente s�o e desenvolvido que possui a capacidade de saber que sua conduta contraria os mandamentos da ordem jur�dica" (JESUS, 1999, p.469).
2.2 CAUSAS DE EXCLUS�O DA IMPUTABILIDADE PENAL Quando o agente n�o possui a capacidade de compreender a ilicitude de sua conduta e de agir de acordo com esse discernimento, diz-se que o agente � inimput�vel e, dessa forma, isento de pena pela aus�ncia de culpabilidade.
2.2.1 Doen�a Mental, Desenvolvimento Mental Incompleto ou Retardado
Para que haja exclus�o da imputabilidade por doen�a mental � necess�rio que esta tenha o cond�o de eliminar a capacidade de entender e de querer do indiv�duo, caracter�sticas principais daquele elemento da culpabilidade, ent�o,se a doen�a mental n�o comprometer essa capacidade, certamente que a imputabilidade n�o ser� exclu�da.
Para Dam�sio (1999, p. 201), a express�o em an�lise abrange, dentre outras doen�as, as psicoses em geral, a esquizofrenia, a loucura, a histeria, a paran�ia, a epilepsia etc.
Alguns doutrinadores, entre eles Barros (2001 p. 330), costumam afirmar que a doen�a mental pode ser, ainda, permanente ou transit�ria, levando em considera��o o tempo em que a doen�a afeta o indiv�duo. Segundo Mirabete (2003, p. 222), o essencial � que a doen�a subsista no momento da pr�tica da conduta criminosa, podendo, inclusive, ter origem t�xica, como no caso de ingest�o de �lcool, coca�na etc.
Refere-se o C�digo Penal, ainda, em desenvolvimento mental incompleto, como segunda causa de exclus�o da imputabilidade. No ensinamento de Capez (2000, p.289) o desenvolvimento mental incompleto � aquele que ainda n�o se concluiu, devido � recente idade cronol�gica do agente ou a sua falta de conviv�ncia em sociedade, ocasionando imaturidade mental e emocional.
� o caso dos menores de idade, que ser� tratado em item em separado, e dos os silv�colas, os quais s� ser�o considerados inimput�veis se n�o estiverem adaptados a civiliza��o. Se o agente � �ndio integrado e adaptado ao meio civilizado n�o incorrer� em uma causa excludente da imputabilidade.
De acordo com Dam�sio (1999, p. 501), a inimputabilidade do silv�cola � discut�vel, visto que n�o h� raz�o para considerar os ind�genas inadaptados como carentes de desenvolvimento mental completo, porque podem ter um desenvolvimento muito mais completo que outras ra�as.
Barros (2001, p. 331) defende que h� situa��es em que o silv�cola sofre de desenvolvimento mental incompleto. O que deve ser levado em considera��o � o crit�rio norteado pelo legislador ao fixar tal situa��o como causa de exclus�o da imputabilidade: a assimila��o dos valores da vida civilizada por parte do �ndio.
Indubitavelmente, no caso dos silv�colas imperioso ser� a realiza��o de um laudo pericial para que se possa aferir a inimputabilidade.
Refere-se o C�digo Penal, ainda, em seu artigo 26, caput, em desenvolvimento mental retardado, como excludente da imputabilidade. Para Capez, tal desenvolvimento "� o incompat�vel com o est�gio de vida em que se encontra a pessoa, estando, portanto, abaixo do desenvolvimento normal para idade cronol�gica" (CAPEZ, 2000, p. 283).
Ao contr�rio do desenvolvimento incompleto, no qual n�o h� maturidade ps�quica em raz�o da ainda precoce fase de vida ou da falta de conhecimento emp�rico do agente, no desenvolvimento retardado a capacidade n�o corresponde �s expectativas para aquele momento da vida, o que significa que a plena potencialidade jamais ser� adquirida.
Ressalte-se que para alguns doutrinadores somente haver� exclus�o de imputabilidade nas faixas mais baixas.
Por �ltimo se pode classificar como portadores de desenvolvimento mental retardado os surdos-mudos, conforme circunst�ncias. O isolamento do surdo-mudo pode impedir o desenvolvimento mental e afetar a capacidade de discernimento no campo intelectual ou �tico, ainda que n�o acompanhado de doen�a mental ou oligofrenia.
No tocante a esses indiv�duos, nem sempre os mesmos se revelam inimput�veis, competindo � per�cia fixar o grau de seu retardamento sensorial. Segundo Barros (2001, p. 331), podem ocorrer tr�s hip�teses:
Dessa forma, pode o sujeito, por ocasi�o da pr�tica de um delito, estar apresentando um daqueles estados m�rbidos h� pouco descritos e, ao mesmo tempo, ser perfeitamente capaz de entender o car�ter il�cito do fato ou pelo menos podemos verificar que seu aspecto volitivo n�o foi comprometido. Nesse caso, sem d�vida nenhuma o crit�rio biol�gico dever� ser descartado, predominando, consequentemente, a caracter�stica psicol�gica, base do conceito do elemento da culpabilidade em an�lise. Em raz�o disso, dever� o agente ser, perfeitamente, considerado imput�vel nos termos do artigo retrocitado, visto que a capacidade de entender e de querer est�o presentes.
Exclu�da a imputabilidade por incapacidade total de entendimento da ilicitude do fato ou de autodetermina��o, o autor � absorvido e aplicar-se-� obrigatoriamente a medida de seguran�a.
2.2.2 Embriaguez Completa, Proveniente de Caso Fortuito ou Forca Maior.
Barros (2001, p. 338) escreve que a embriaguez n�o acidental jamais excluiu a imputabilidade, seja ela volunt�ria, culposa, completa ou incompleta, ocorrendo porque o indiv�duo, no momento em que ingeriu a subst�ncia, era livre para decidir se devia ou n�o fazer. A conduta, mesmo que praticada em estado de embriaguez completa, originou-se de uma ato de livre arb�trio do sujeito, que optou por ingerir o l�quido, quando possu�a a possibilidade de n�o o fazer.
Para Capez (2000 p. 289), a embriaguez acidental proveniente de caso fortuito � aquela na qual o indiv�duo ingere bebida na ignor�ncia de que tem conte�do alco�lico ou dos efeitos psicotr�picos que provoca. A embriaguez acidental proveniente de for�a maior � aquela que deriva de uma forca externa ao agente, que o obriga a consumir droga. � o caso do sujeito obrigado a ingerir �lcool por coa��o f�sica ou moral irresist�vel, perdendo, em seguida, o controle sobre suas a��es.
2.2.3 Menoridade Penal
A Constitui��o de 1988, repetindo o disposto no artigo 27 do C�digo Penal[3], disp�e em seu artigo 228 que s�o penalmente inimput�veis os menores de dezoito anos, sujeito a normas da legisla��o especial [4]. Fragoso (1995, p. 197) ressalta que, al�m de serem tratados nos dois artigos supracitados, os menores de idade est�o inseridos, tamb�m, no artigo 26 da lei penal substantiva, quando determina como causa de exclus�o da imputabilidade o desenvolvimento mental incompleto. Segundo Mirabete (2003, 216), ao determinar que os menores de idade s�o inimput�veis, o C�digo Penal adotou o chamado crit�rio biol�gico, que j� tivemos oportunidade de aludir, havendo nesse caso uma presun��o absoluta de que os menores de 18 anos n�o re�nem a capacidade de autodetermina��o. Esta presun��o absoluta trazida pela legisla��o penal persiste mesmo se o menor infrator for casado ou emancipado, ou mesmo que se trate de um superdotado com excepcional intelig�ncia. Portanto, fixando um crit�rio biol�gico, adotou a legisla��o p�tria uma presun��o de que todo menor de dezoito anos n�o � capaz de entender o car�ter il�cito de sua a��o, visualizando-o, pois, como possuidor de um desenvolvimento mental incompleto. Barros (2001 p. 329) critica o ordenamento jur�dico atual, alegando que tal crit�rio como mera fic��o, pois nenhum crit�rio cient�fico � capaz de demarcar o exato momento em que se d� o pleno desenvolvimento da personalidade moral de um indiv�duo, principalmente nos dias de hoje, onde as crian�as, nos seus primeiros anos de vida, j� come�am o seu processo educacional.
III A QUEST�O DA IMPUNIBILIDADE E A REDU��O DA MENORIDADE PENAL
3.1 EFIC�CIA DAS MEDIDAS S�CIO-EDUCATIVAS DO ECA Como j� mencionado, no sistema jur�dico penal brasileiro o menor de dezoito anos � inimput�vel e est� sujeito a uma legisla��o espec�fica, dado o seu peculiar estado de desenvolvimento incompleto que, entendem os legisladores, n�o os torna aptos a serem punidos por suas a��es delituosas como se adultos fossem. Assim, ao menor infrator n�o aplicadas n�o as penas previstas no C�digo Penal, mas as medidas s�cio-educativas previstas no artigo 112 do ECA [5], que v�o desde advert�ncia, obriga��o de reparar o dano, presta��o de servi�os � comunidade, liberdade assistida, regime de semiliberdade at� a priva��o de liberdade por interna��o em estabelecimento adequado. �[...] o ECA prev� medidas s�cio-educativas eficazes, reconhece a possibilidade de priva��o provis�ria de liberdade, n�o sentenciado, inclusive em par�metros mais abrangentes que o CPP destina aos imput�veis na pris�o preventiva, e oferece uma gama larga da alternativas de responsabiliza��o.� (SADDY, 2003, p. 06)
Cab�vel o racioc�nio de Bernard Shaw: "A pena deve ser considerada em seu duplo objetivo: punitivo e regenerativo. Para regenerar uma pessoa � preciso melhor�-la. Para punir uma pessoa � preciso injuri�-la. N�o se conhece uma pessoa que tenha melhorado sendo injuriada [...]." (Apud, COSTA, 2004, p. 230)
Evidente que n�o se trata de abonar todo e qualquer ato, pois a releva��o do erro � prejudicial ao adolescente, deve este ser responsabilizado por seus atos.
Assim, no cometimento de atos graves ou no caso de descumprimento de medida menos severa, anteriormente aplicada, conforme o caso � necess�ria a segrega��o do adolescente, para que seja dada ao mesmo uma correta abordagem pedag�gica, no intuito de que reconhe�a os limites que lhe s�o impostos pela conviv�ncia em sociedade.
N�o esque�amos de promover, ao lado da aplica��o dessas medidas a reinser��o do jovem em programas educacionais e profissionalizantes.
A economia que se faz em educa��o, sa�de e habita��o, implica em gastos redobrados com seguran�a p�blica. Assim a melhor resposta que se pode dar ao ato infracional, � tratar o agente da maneira mais conveniente, no sentido de que a sociedade possa ganhar um cidad�o e n�o um marginal.
Importante destacar que as cr�ticas advindas da sociedade no tocante a n�o incrimina��o dos adolescentes infratores deveriam ser lan�adas a n�o implementa��o pelo Estado das medidas s�cio educativas e de prote��o ao menor.
Isto porque em diversas situa��es o que se tem visto � o descumprimento do mandamento constitucional que disp�e que crian�as e adolescentes s�o prioridade absoluta da na��o brasileira. Em sendo prioridade absoluta, assim devem ser tratadas pelos �rg�os Estatais, que deveriam priorizar formas de integrar esses jovens � sociedade com a cria��o de programas de execu��o das medidas contidas no ECA.
Portanto, se as medidas s�cio-educativas previstas no ECA forem adequadamente postas em funcionamento, d�o a resposta de responsabiliza��o adequada aos jovens em conflito com a lei e revelam-se rem�dios eficazes diante de atos infracionais praticados.
3.2 ILUS�O DO SENTIMENTO DE IMPUNIDADE
Na atualidade, h� na sociedade brasileira um sentimento de impunidade em rela��o aos menores infratores. Isto porque os infratores menores (inimput�veis) n�o s�o processados, julgados e sujeitos a pena privativa de liberdade como os criminosos maiores (imput�veis).
O ECA reserva aos menores de dezoito anos, que praticam ato considerado infra��o penal, procedimento especial e v�rias medidas s�cio-educativas, que gradativamente pode chegar a atingir a liberdade do infrator por um per�odo m�ximo de tr�s anos, independente da natureza do crime.
Saddy (2003, p. 07) exemplifica que para um criminoso adulto, prim�rio e de bons antecedentes, permanecer tr�s anos recluso em estabelecimento prisional fechado, teria que ter sido condenado � pena de dezoito anos, tendo em vista a possibilidade de progress�o de regime de cumprimento de pena (Art. 112 da LEP).
Um adolescente infrator n�o tem as benesses da progress�o do regime ou do livramento condicional, sem se falar no indulto presidencial, podendo permanecer os mesmos tr�s anos internado por infra��o penal cominada a pena privativa de liberdade muito mais branda daquela disposta acima.
Carneiro (2006, p. 11) tamb�m escreve que ao se comparar o ECA com o C�digo Penal, no que concerne ao fator puni��o, nota-se que aquele, em muitos casos, pode punir mais que este, demonstrando maior rigor na repres�lia. A autora menciona exemplo relacionado aos delitos de tr�nsito: �[...] pelo ECA, o adolescente poder� receber, at� mesmo, a aplica��o de uma medida s�cio-educativa de semi-liberdade, enquanto que o adulto, de acordo com o sistema penal comum, receber�, na maioria dos casos, uma simples multa ou, ainda, ser beneficiado com o sursis, sem interferir na sua liberdade.� (CARNEIRO, 2006, p. 11) Outro exemplo � o caso de um roubo com emprego de arma de fogo, onde acusado maior e adolescente praticaram delitos id�nticos e que foram respectivamente responsabilizados pelo delito (maior) e ato infracional (menor).
Enquanto o adulto, prim�rio e de bons antecedentes, receber� uma pena de cinco anos e quatro meses de reclus�o, e que cumprir� desta apenas um ter�o (dois anos) em regime semi-aberto, recebendo ent�o o livramento condicional e, no caso de progress�o para o regime aberto, ter� que cumprir menos de um ano, um adolescente poder� ser sujeitado a medida de interna��o de at� tr�s anos. Assim, o adolescente poder� passar muito mais tempo fora da sociedade do que o condenado maior, mesmo tendo cometido infra��es penais id�nticas, com a agravante que o maior ter� que cumprir a pena em pres�dios superlotados, delegacias ou cadeias p�blicas sem as m�nimas condi��es de reeduca��o.
H� de se fazer � reflex�o de qual destes indiv�duos ter� a possibilidade de se regenerar e retornar � sociedade em condi��es de n�o mais voltar a delinq�ir, tornando-se um membro produtivo da comunidade onde vive. Portanto, n�o h� como negar que uma medida s�cio-educativa prevista no artigo 112 da Lei 8.069/90 pode ser muito mais rigorosa que uma pena privativa de liberdade que seria aplicada se fosse maior.
Importante mencionar ainda que o adolescente, diversamente do que acontece com o criminoso maior, ap�s cumprido o prazo total da interna��o ainda poder� ser submetido � medida s�cio-educativa de semiliberdade e, ap�s, sendo o caso, � de Liberdade Assistida, todas por igual per�odo.
Obviamente � necess�rio que as medidas sejam aplicadas nos moldes previstos na Lei, de maneira a provocar os efeitos pretendidos pelo legislador, ou seja, a oportunidade de, por meio de tratamento pedag�gico, modificar o comportamento do menor, o que seria imposs�vel no sistema carcer�rio brasileiro.
Esta ilus�o de impunidade em rela��o menor infrator surge da sensa��o de que nada lhe acontece ao cometer fato descrito como crime ou contraven��o penal, o que n�o � a realidade. Este pensamento equivocado de impunidade se tem revelado no maior obst�culo � plena efetiva��o do ECA, principalmente diante da crescente onda de viol�ncia, como bem escreve Saddy: �[...] A circunst�ncia de o adolescente n�o responder por seus atos delituosos perante a Corte Penal n�o o faz irrespons�vel. Ao contr�rio do que sofism�tica e erroneamente se propala, o sistema legal implantado pelo Estatuto da Crian�a e do Adolescente faz estes jovens, entre l2 e l8 anos, sujeitos de direitos e de responsabilidades e, em caso de infra��o, prev� medidas s�cio-educativas, inclusive com priva��o de liberdade, como j� vimos.� (SADDY, 2003, p. 05)
O ECA oferece a devida resposta anseios da sociedade por seguran�a e, ao mesmo tempo, busca devolver a esta mesma sociedade pessoas capazes de exercer adequadamente seus direitos e deveres de cidadania, cabendo a sociedade e ao Estado o compromisso com a efetiva��o plena do ECA, fazendo valer este que � um instrumento de cidadania e responsabiliza��o de adultos e jovens.
Portanto, o discurso daqueles que afirmam que o adolescente infrator fica impune ao cometer um crime n�o tem qualquer fundamento jur�dico, visto que o ECA prev� uma s�rie de medidas s�cio educativas visando a recupera��o do infrator.
3.3 ARGUMENTOS PELA REDU��O DA MENORIDADE PENAL O tema menoridade penal voltou a ser discutido na sociedade brasileira com fortes argumentos entre aqueles que concordam com a redu��o e os que argumentam pela manuten��o da menoridade aos dezoito anos. Segundo escreve Pereira (2002, p. 16), diversas entidades e organiza��es v�m, cada vez mais, somando for�as objetivando reduzir a idade penal, sob o argumento que mais encontra eco no meio jur�dico e tamb�m junto � popula��o decorre da excessiva eleva��o do n�mero de crimes praticados por menores na faixa et�ria dos quatorze aos dezoito anos de idade. Outro argumento utilizado � ligado � efic�cia do ECA, devido a uma suposta falha por n�o punir com a desej�vel medida os delitos praticados pelos adolescentes infratores, fazendo com que, pela sua brandura e condescend�ncia, seja estimulada a pr�tica criminosa. Segundo esta corrente, a pena que se aplica em casos extremos � a da interna��o em institui��es apropriadas por um per�odo de, no m�ximo, tr�s anos, a partir do que o infrator passa a ser encarado sem nenhuma restri��o, ou seja, sem antecedentes, n�o importando a gravidade do crime praticado.
Dentre os doutrinadores que defendem a redu��o da maioridade, leciona brilhantemente Cavallieri:
Cavallieri destaca ainda o posicionamento de Darcy de Arruda Miranda, que sustenta a imputabilidade a partir dos quatorze anos, de Paulo Jos� da Costa J�nior, de Manoel Pedro Pimentel, Marcello Fortes Barbosa e Di�genes Malacarne que sustentam a imputabilidade a partir dos dezesseis anos. Pereira (2002, p. 16) comenta que at� o Yussef Cahali, Desembargador do Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo, vem admitindo a tend�ncia de se posicionar a favor da redu��o da menoridade penal para dezesseis anos, por motivos de pol�tica criminal, ou seja, por ser uma exig�ncia social. Este entendimento � esposado por Marcello Fortes Barbosa, tamb�m Desembargador do Estado de S�o Paulo, que defende claramente o retorno do crit�rio bio-psicol�gico para aferi��o da imputabilidade aos dezesseis anos. Inclusive, h� um Projeto de Emenda Constitucional (171/93) tramitando no Congresso Nacional, encaminhado pela Associa��o dos Advogados Criminais do Estado de S�o Paulo e de autoria do Deputado Benedito Domingos, que trata da redu��o da maioridade penal dos 18 para os 16 anos, alterando o artigo 228 da Constitui��o da Rep�blica e, por conseguinte, o artigo 27 do C�digo Penal.
A Emenda Constitucional proposta tamb�m gera uma grande discuss�o jur�dica, sobre a possibilidade constitucional da redu��o penal. Os defensores da Emenda dizem que n�o h� qualquer inconstitucionalidade em uma emenda que vise a reduzir a maioridade penal, porque o artigo 228 n�o se insere dentre as chamadas cl�usulas p�treas, n�o havendo a limita��o imposta pelo � 4� do artigo 60 da Constitui��o da Rep�blica. 3.4 ARGUMENTOS PELA N�O REDU��O DA MENORIDADE PENAL Ao contr�rio da corrente anterior, h� parte consider�vel da sociedade contr�ria � redu��o da maioridade penal que, partindo do bom senso para justific�-las, entendem que o problema do aumento da criminalidade entre menores de dezoito anos n�o � legal, mas sim social. Primeiramente se tem o posicionamento da OAB, por meio de sua comiss�o de Direitos Humanos, que defende que a redu��o da maioridade penal n�o reduzir� a onda de viol�ncia, pois se assim fosse o C�digo Penal de 1940 deveria impedir os crimes praticados pelos maiores de dezoito anos, o que n�o ocorre atualmente. Pereira (2006, p. 09) destaca os juristas Evandro Lins e Silva, Alberto Silva Franco, Jo�o Estevam da Silva, Amaral e Silva e H�lio Bicudo como inclusos na posi��o contr�ria � redu��o da menoridade penal. Os citados juristas entendem que a quest�o n�o � legal, mas sim de injusti�a social, que acaba condenando os nossos jovens e crian�as � forma��o de sucessivas gera��es de d�beis mentais, subnutridos, analfabetos, carentes de carinho e candidatos em potencial aos hospitais, internatos e casas de internatos e casas de deten��o. (Apud PEREIRA, 2006, p. 10)
Sobre o argumento de que a possibilidade de voto aos dezesseis anos e a inimputabilidade penal aos dezesseis anos seria uma contradi��o legal, h� de se reiterar que a n�o aplica��o do C�digo Penal n�o se traduz em irresponsabilidade, pois o ECA � um instrumento eficaz para combater a situa��o exposta, desde que aplicado nos termos do preconizado em seus objetivos, ou seja, visando a aplica��o sob o car�ter pedag�gico da medida. Ora, as medidas s�cio-educativas aplicadas aos atos infracionais praticados por menores servem para alertar o infrator � conduta anti-social praticada e reeduc�-lo para a vida em comunidade e a diminui��o da menoridade em nada contribuiria para combater a delinq��ncia juvenil, como bem menciona Oliveira:
�[...] a redu��o da imputabilidade penal, o aumento do tempo de interna��o, o rigor excessivo das puni��es n�o recuperam. S� o tratamento, a educa��o, a preven��o s�o capazes de diminuir a delinq��ncia juvenil. Para combater a que j� existe, o que se pode afirmar � que a segrega��o n�o recupera, ao contr�rio, degenera. Rigor n�o gera efic�cia, mas desespero, revolta e reincid�ncia. E isso � justamente o que n�o se espera para os nossos jovens.� (OLIVEIRA, 2003, p. 16)
A conveniente pol�tica de promover a interna��o desenfreada de jovens infratores est� longe de resolver o problema, pois s� ameniza a situa��o de forma superficial, fermentando a produ��o do marginal do futuro.
Ora, � obriga��o da sociedade fornecer todo o apoio necess�rio ao desenvolvimento destes adolescentes, para que deles se possa cobrar algo mais do que uma natural viol�ncia daqueles que s�o, diuturnamente, violentados pela pr�pria sociedade que os critica.
Neste sentido, interessa � sociedade que os adolescentes infratores sejam corretamente tratados, sem a sua segrega��o social, mas com o fim de resgat�-los � cidadania e n�o colaborar para seu ingresso na marginalidade.
N�o h� como simplesmente segregar menores inimput�veis que s�o o pr�prio produto da omiss�o do Estado, que ao longo dos anos pouco vem se importando com a deterioriza��o causada ao ser humano submetido a condi��es adversas, tais como, as observadas nos centros de interna��o de adolescentes. Diante disto, parece ser in�cua a diminui��o da maioridade penal para os dezesseis anos, pois n�o ser� deste modo que ficar�o sanados o aumento da criminalidade e da viol�ncia infanto-juvenil. Considera��es finais
O presente estudo tratou acerca da Menoridade Penal, com foco especificamente da quest�o da impunibilidade do menor infrator. Primeiramente o estudo apresentador definiu que a menoridade penal � uma causa de exclus�o da punibilidade, com fundamento no fato de que o agente menor n�o possui a capacidade de compreender a ilicitude de sua conduta e de agir de acordo com esse discernimento.
Inclusive, muitos juristas vem disseminando a id�ia de que ao se comparar o ECA com o C�digo Penal, no que concerne ao fator puni��o, aquele, em muitos casos, pode punir mais que este, demonstrando maior rigor na repres�lia.
Prova disto � o fato de que o adolescente, diversamente do que acontece com o criminoso maior, ap�s cumprido o prazo total da interna��o ainda poder� ser submetido � medida s�cio-educativa de semiliberdade e, ap�s, sendo o caso, � de Liberdade Assistida, todas por igual per�odo.
Um dos principais argumentos utilizados � ligado � efic�cia do ECA, devido a uma suposta falha por n�o punir com a desej�vel medida os delitos praticados pelos adolescentes infratores, fazendo com que, pela sua brandura e condescend�ncia, seja estimulada a pr�tica criminosa. Segundo esta corrente, a pena que se aplica em casos extremos � a da interna��o em institui��es apropriadas por um per�odo de, no m�ximo, tr�s anos, a partir do que o infrator passa a ser encarado sem nenhuma restri��o, ou seja, sem antecedentes, n�o importando a gravidade do crime praticado.
Inclusive, h� um PEC tramitando no Congresso Nacional que trata da redu��o da maioridade penal dos 18 para os 16 anos, alterando o artigo 228 da Constitui��o da Rep�blica e, por conseguinte, o artigo 27 do C�digo Penal.
Ao contr�rio da corrente anterior, tamb�m h� parte consider�vel da sociedade contr�ria � redu��o da maioridade penal que, partindo do bom senso para justific�-las, entendem que o problema do aumento da criminalidade entre menores de dezoito anos n�o � legal, mas sim social.
O primeiro argumento que defende que a redu��o da maioridade penal n�o reduzir� a onda de viol�ncia, � o de que se assim fosse o C�digo Penal de 1940 deveria impedir os crimes praticados pelos maiores de dezoito anos, o que n�o ocorre atualmente.
Nestes termos, a pena n�o servir� para punir o menor infrator, mas apenas ir� mascarar uma situa��o irreal de puni��o, pelo simples fato deles n�o estarem sob a �gide do ECA, mas aos dispositivos do C�digo Penal. Al�m do mais, as medidas s�cio-educativas aplicadas aos atos infracionais praticados por menores servem para alertar o infrator � conduta anti-social praticada e reeduc�-lo para a vida em comunidade e a diminui��o da menoridade em nada contribuiria para combater a delinq��ncia juvenil.
Parece certo o entendimento desta corrente que a conveniente pol�tica de promover a interna��o desenfreada de jovens infratores est� longe de resolver o problema, pois s� ameniza a situa��o atual, sem atingir qualquer resultado pr�tico.
BRASIL. C�digo Penal. Bras�lia. 2006. Dispon�vel em: <https://www.planalto.gov.br/Lei/L8069.htm>. Acesso em: 05 mar. 2007. BRASIL, Lei n� 8.069/90. Bras�lia. 2006. Dispon�vel em: <https://www.planalto.gov.br/Lei/L8069.htm>. Acesso em: 05 mar. 2007. BRAZ, Mirele Alves. Os Princ�pios Orientadores da Medida S�cio-Educativa e sua Aplica��o na Execu��o. Jus Navigandi, Teresina, a. 5, n. 51, out. 2001. Dispon�vel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2282>. Acesso em: 19 out. 2006.
______ . Curso de Direito Penal. 7. ed. (rev. atual.). S�o Paulo. Saraiva. 2004.
CURY, Munir (coord.); SILVA, Ant�nio Fernando do Amaral e (coord.); MENDEZ, Em�lio Garc�a (coord.). Estatuto da Crian�a e do Adolescente Comentado. 3. ed. S�o Paulo: Malheiros, 2001.
DELMANTO, Celso. C�digo Penal Comentado. Rio de Janeiro. Renovar. 1988.
MARGARIDA, S�nia. Anais da IV Confer�ncia Nacional dos Direitos da Crian�a e do Adolescente. Bras�lia: Conanda, 2002. MEZZOMO, Marcelo Colombelli. Aspectos da Aplica��o das Medidas Protetivas e S�cio-Educativas do Estatuto da Crian�a e do Adolescente: Teoria e Pr�tica. Site do Curso de Direito da UFSM. 2004. Santa Maria-RS. Dispon�vel em: <http://www.ufsm.br/direito/artigos/processo-penal/medidas-socio-educativas.htm>. Acesso em: 02 Mar. 2007.
______ . Manual de Direito Penal. 16. ed. S�o Paulo. Atlas. 2000.
SADDY, Andr�. A Falsa Ilus�o do Sentimento de Impunidade no ECA. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 65, maio 2003. Dispon�vel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4007>. Acesso em: 02 Mar. 2007.
SILVA, Ronny Carvalho da. Menoridade Penal, Medidas S�cio Educativas e o Desafio a Transposi��o da Fic��o Jur�dica. Boletim Jur�dico, Uberaba/MG, a. 2, n� 88. Dispon�vel em:<http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=331> Acesso em: 25 fev. 2007. Notas:
[1] Trabalho semestral a ser apresentado para a disciplina de Semin�rios Jur�dicos, do Curso de Direito da �rea de Ci�ncias Socialmente Aplic�veis, da Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itaja� � Unidavi.
[2] Art.26. � isento de pena o agente que, por doen�a mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da a��o ou da omiss�o, inteiramente incapaz de entender o car�ter il�cito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (BRASIL, 1940, p. 14)
[3] Art. 27. Os menores de 18 (dezoito) anos s�o penalmente inimput�veis, ficando sujeitos �s normas estabelecidas na legisla��o especial. (BRASIL, 1940, p. 15)
[4] Art. 228. S�o penalmente inimput�veis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos �s normas de legisla��o especial. (BRASIL, 1988, p, 54)
[5] Art. 112. Verificada a pr�tica de ato infracional, a autoridade competente poder� aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advert�ncia; II - obriga��o de reparar o dano; III - presta��o de servi�os � comunidade; IV - liberdade assistida; V - inser��o em regime de semi-liberdade; VI - interna��o em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. [...] (BRASIL, 1990, p. 10)
Acad�mica do curso de Direito da Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itaja� - UNIDAVI
SIMONETTI, Joelma. Menoridade penal: existe impunibilidade?. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, X, n. 46, out 2007. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2412&revista_caderno=12>. Acesso em maio 2016.