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Timestamp: 2017-04-26 20:05:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES BEST VISA PARA CLIENTES PARTICULARES - PDF
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Lucas Gabriel Matheus Belo Pinheiro
1 CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES BEST VISA PARA CLIENTES PARTICULARES Os cartões BEST VISA para Clientes Particulares reger-se-ão pelas normas e condições contidas no presente Contrato. A utilização dos cartões implica a tomada de conhecimento e aceitação das Condições Gerais, das Condições Específicas de Utilização e do respectivo Anexo. 1. Conceito 1.1. Os cartões (de crédito e débito), identificados neste Contrato, são propriedade do BEST Banco Electrónico de Serviço Total, S.A., adiante designado por Banco Best, Banco ou BEST. Os cartões são meios de pagamento pessoais e intransmissíveis, emitidos no âmbito da Rede VISA Internacional com utilização nacional e internacional Os cartões de crédito assentam numa conta-cartão ao qual é atribuído um limite de crédito, referido no respectivo extracto mensal. Todos os cartões de crédito que tenham uma conta de depósitos à ordem associada à conta-cartão permitem o acesso a essa conta de depósitos à ordem nos Caixas Automáticos da Rede Multibanco e nos Terminais de Pagamento Automático em Portugal, conforme previsto no ponto 3. das presentes Condições Gerais. 2. Emissão 2.1. Os cartões são emitidos em nome de uma pessoa singular, identificada neste Contrato, e adiante designada por Titular Caso a conta-cartão esteja associada a uma conta de depósitos à ordem colectiva, esta deverá ser solidária quanto à sua movimentação A emissão de qualquer cartão dependerá sempre de um pedido prévio do seu futuro Titular e da sua aprovação pelo Banco O Titular poderá requerer a emissão de cartões adicionais, em nome de outros utilizadores, no âmbito da sua contacartão, assumindo plena responsabilidade perante o Banco por todas as utilizações efectuadas com os mesmos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos Titulares Adicionais relativamente às dividas contraídas ao abrigo da referida conta-cartão. Para os cartões serem emitidos em nome dos Titulares Adicionais, estes terão de aderir às presentes Condições Gerais e às Condições Específicas de Utilização dos Cartões BEST VISA para Clientes Particulares. 3. Utilização do Cartão 3.1. Os cartões permitem ao seu Titular a aquisição de bens e serviços. É ainda permitido o levantamento de numerário nos estabelecimentos bancários, nas máquinas de pagamento da Rede VISA Internacional e Multibanco e nos Terminais de Pagamento Automático. As comissões aplicadas às diferentes operações encontram-se estipuladas na tabela em anexo Por razões de segurança, está interdita a utilização dos cartões emitidos pelo Banco em sites da Internet, nacionais ou estrangeiros, que sejam considerados de risco, nomeadamente, em sites relacionados com pornografia e jogos de fortuna ou azar, reservando-se o Banco, nestes casos, o direito de cancelar o cartão, sem pré-aviso Todas as operações de compra efectuadas em Portugal ou no estrangeiro com o cartão de crédito serão consideradas compras a crédito e debitadas na conta-cartão do Titular dentro dos limites do respectivo saldo. No caso das compras efectuadas em Portugal em Terminais de Pagamento Automático sem acordo UNICRE que, como tal, não aceitam cartões da Rede Visa, as mesmas serão debitadas na conta de depósitos à ordem associada e condicionadas ao saldo existente na altura nessa mesma conta, salvo se o Titular não tiver conta de depósitos à ordem associada no Banco, caso em que serão debitadas na conta-cartão Os adiantamentos de numerário efectuados com o cartão de crédito (opção Levantamento a Crédito nos Caixas Automático da Rede Multibanco) serão considerados adiantamentos a crédito e debitados na respectiva conta-cartão Os cartões de crédito que tenham uma conta de depósitos à ordem de suporte do cartão de crédito domiciliada no Banco permitem efectuar levantamentos de numerário a débito nos Caixas Automáticos da Rede Multibanco. Sem prejuízo do disposto no ponto seguinte, estes levantamentos, bem como todas as operações financeiras disponíveis nos Caixas Automáticos da Rede Multibanco e nos Terminais de Pagamento Automático (que não sejam compras), serão debitados na conta de depósitos à ordem associada e condicionados ao saldo existente na altura nessa mesma conta, bem como aos limites máximos impostos pelas Redes, em vigor no momento Todas as transacções efectuadas com os cartões de débito, quer em Portugal, quer no estrangeiro, são debitadas na conta de depósitos à ordem associada, integram o extracto desta conta e estão limitadas ao saldo disponível da referida conta. 4. Extracto 4.1. O Banco obriga-se a enviar mensalmente, ou com outra periodicidade admitida por lei ou intervenção regulamentar, ao Titular, consoante aplicável: Pág 1 de 142 - um extracto da sua conta-cartão (desde que existam transacções ou saldo em dívida) o qual reflectirá as referências e montantes das transacções efectuadas pelo Titular com o cartão de crédito e ainda não reembolsadas, bem como os pagamentos realizados durante esse período; - um extracto da conta de depósitos à ordem, o qual reflectirá as referências e montantes das transacções efectuadas pelo Titular com o cartão de débito O extracto referido no ponto anterior será disponibilizado no seguinte suporte: -Extracto Electrónico: disponibilizado via e, também, disponível em caso o Cliente seja titular no Banco de uma conta de depósitos à ordem associada ao cartão; -Extracto Papel: enviado para a morada de correspondência constante da base de dados do Banco, se solicitado pelo Titular, ou caso este não seja titular no Banco de uma conta de depósitos à ordem associada ao cartão O Banco poderá alterar o suporte de comunicação do extracto ao Titular, devendo comunicá-lo com uma antecedência de 60 (sessenta) dias relativamente à data prevista para a sua produção de efeitos, nos termos e nas condições previstas no ponto No caso da opção pelo envio do extracto em papel, o Banco não será responsável pelos possíveis atrasos, que não lhe sejam directamente imputáveis, no recebimento do extracto ou pelos casos de extravio postal O Titular poderá solicitar comprovativo de qualquer operação efectuada, sendo aplicados os montantes constantes da tabela em anexo O extracto de conta-cartão constitui o documento de dívida do Titular e será considerado exacto se não for recebida qualquer reclamação, por escrito, mediante carta registada com aviso de recepção ou comunicação escrita entregue ao Banco, devidamente acompanhada dos documentos necessários à fundamentação, nomeadamente, as cópias das facturas ou comprovativos das transacções destinadas ao Titular, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de emissão do extracto. As transacções constantes no extracto de conta-cartão seleccionadas para compras especiais são consideradas exactas pelo que não poderão ser revogadas pelo Titular O Banco poderá recorrer a meios coercivos de cumprimento, extrajudiciais ou judiciais, no caso de falta de pagamento das importâncias em dívida ao abrigo do presente Contrato, baseando-se no último extracto enviado ao Titular e por este não impugnado. 5. Validade do Cartão 5.1. Os cartões têm um prazo de validade (o qual se encontra estipulado na tabela em anexo), que neles se encontra gravado, findo o qual não poderão ser utilizados. O Banco poderá proceder à renovação do cartão desde que o Titular a isso não se oponha nos 60 (sessenta) dias que precedem o termo do prazo acima referido Em caso de morte, interdição ou inabilitação do Titular, o direito de utilização do cartão caduca, devendo os respectivos herdeiros ou representantes proceder de imediato à restituição do cartão ao Banco. O Banco reserva-se, ainda, o direito de reter e destruir o cartão directamente ou através de terceiros, nomeadamente de uma entidade acreditada como aceitante de cartões VISA, bem como proceder ao seu cancelamento, caso tenha tido conhecimento da morte do Titular, por qualquer meio. 6. Vigência e Produção de Efeitos 6.1. O presente Contrato produz efeitos a partir da data nele indicada e é celebrado por tempo indeterminado O Banco poderá denunciar o Contrato, desde que comunique a sua decisão ao Titular, por escrito, com um pré-aviso de, pelo menos, 2 (dois) meses Sem prejuízo do disposto no ponto 6.1., o Titular pode denunciar o Contrato, sem indicação de motivo e gratuitamente, desde que comunique a sua decisão ao Banco, por escrito, com um pré-aviso de, pelo menos, um mês, mediante o envio de carta registada com aviso de recepção ou comunicação escrita entregue ao Banco Exercido o direito de denúncia, o Titular está obrigado a pagar ao Banco todas as importâncias em dívida, ao abrigo do presente Contrato e decorrentes da utilização do cartão, até à data em que a denúncia produz efeitos Uma vez cessado o Contrato, por qualquer causa, o Titular perderá todos os direitos inerentes à posse e uso do cartão, devendo promover a devolução deste devidamente inutilizado ao Banco. O Banco reserva-se, ainda, o direito de reter e destruir o cartão directamente ou através de terceiros, nomeadamente de uma entidade acreditada como aceitante de cartões VISA. 7. Direito de Livre Revogação 7.1. O Titular pode revogar livremente o presente Contrato no prazo máximo de 14 (catorze) dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo O prazo para o exercício do direito de revogação começa a correr: (i) a partir da data de assinatura do Contrato, ou (ii) da data da recepção pelo Titular do exemplar do Contrato e das informações previstas no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, caso esta data seja posterior Para que a revogação do Contrato produza efeitos, o Titular deve expedir a respectiva declaração mediante o envio de carta registada com aviso de recepção ou mediante comunicação escrita entregue ao Banco, desde que qualquer das referidas comunicações seja expedida dentro do prazo referido no ponto 7.1. e acompanhada da devolução do cartão Pág 2 de 143 devidamente inutilizado. Revogado o Contrato, o Banco tem direito de reter e destruir o cartão directamente ou através de terceiros, nomeadamente de uma entidade acreditada como aceitante de cartões VISA Exercido o direito de revogação, o Titular deve pagar ao Banco todas as importâncias por este despendidas a título de impostos, bem como as respeitantes a toda e qualquer operação entretanto efectuada com o cartão, nomeadamente o capital e os juros vencidos a contar da data da(s) operação(ões) efectuada(s) com o cartão até à data de pagamento do capital. Este pagamento deverá ser efectuado o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, em prazo não superior a 30 (trinta) dias após a expedição da declaração Para efeitos do ponto anterior, os juros são calculados com base na taxa nominal, estipulada na tabela em anexo, para o crédito, numa base actual/360 dias. 8. Alterações 8.1. O Banco reserva-se o direito de alterar as condições do presente Contrato, bem como, as taxas de juro aplicáveis, com pré-aviso de 60 (sessenta) dias ao Titular, o qual, no caso dos cartões de crédito, poderá ser efectuado através do extracto de conta-cartão, ou, no caso dos cartões de débito, através do extracto da conta de depósitos à ordem ou, ainda e em qualquer caso, através de mensagem enviada para a caixa de mensagens do Titular, disponível em caso o Titular seja também titular de uma conta de depósitos à ordem no Banco, associada ao cartão. O Banco considerará toda e qualquer alteração aceite pelo Titular desde que este não a conteste no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do envio do respectivo pré-aviso A utilização do cartão antes de decorrido o prazo referido no ponto anterior constitui presunção de aceitação das alterações contratuais em causa Após ter sido notificado das alterações ao Contrato, o Titular pode denunciar o mesmo imediata e gratuitamente, desde que comunique, por escrito, a sua decisão ao Banco, mediante carta registada com aviso de recepção, no prazo de 60 (sessenta) dias O Titular do cartão compromete-se a informar, por escrito, mediante carta registada com aviso de recepção ou comunicação escrita entregue ao Banco, qualquer alteração no endereço postal inicialmente indicado. 9. Resolução 9.1. O Titular compromete-se a informar o Banco de toda e qualquer alteração que ocorra na sua situação pessoal ou patrimonial, nomeadamente situação de desemprego ou divórcio, relevante para o correcto cumprimento deste Contrato O Banco pode resolver o Contrato em caso de falta de pagamento pelo Titular de duas prestações sucessivas cujo valor seja superior a 10% do montante total do crédito ou, em qualquer caso, na falta de pagamento de três prestações sucessivas. Para efeitos do presente Contrato, consideram-se prestações o valor de amortização de capital escolhido pelo Titular em cada momento, acrescido de juros, comissões e outros encargos, conforme descrito no ponto 3.2. das Condições Específicas de Utilização dos Cartões de Crédito BEST VISA para Clientes Particulares Verificando-se o disposto no ponto anterior, o Banco concederá ao Titular um prazo suplementar de 15 dias, para proceder ao pagamento integral das prestações em atraso, acrescidas das indemnizações e encargos devidos, o que, não sendo cumprido pelo Titular, permitirá ao Banco declarar o vencimento antecipado do crédito Para além do disposto no ponto anterior, o Banco poderá resolver o Contrato, em qualquer momento, mediante comunicação escrita ao Titular, sempre que: -o Titular promova uma utilização abusiva do cartão ou permita que terceiros o utilizem; -o Titular, por qualquer forma, deixe de cumprir as obrigações para si resultantes da utilização do cartão, designadamente as emergentes do presente Contrato; -se verifique uma alteração de situação profissional ou económica do Titular que, no entender do Banco, ponha em causa a sua capacidade de satisfazer as suas obrigações perante o Banco. 10. Regras Operativas e Autorização de Débito Para adquirir bens ou serviços através do cartão deverá o Titular: -apresentar o cartão devidamente assinado; -conferir e assinar as facturas ou comprovativos apresentados pelos estabelecimentos em conformidade com os formulários da VISA, e guardar uma cópia; -identificar-se, quando tal lhe for solicitado; -fazer uso do código PIN nos Caixas Automáticos das Redes Multibanco ou VISA Internacional e em todos os Terminais de Pagamento Automático que permitam essa forma de autenticação ou em outras circunstâncias em que tal lhe seja solicitado A utilização do código PIN, bem como a assinatura das facturas ou comprovativos referidos no ponto 10.1., implicarão a autorização do débito das importâncias respectivas, na conta vinculada As transacções previstas nos regulamentos da VISA Internacional, para as quais não seja exigido o uso da assinatura ou introdução do código PIN, nomeadamente: -operações de baixo valor, como o pagamento de portagens e telefones; -transacções de telemarketing ; Pág 3 de 144 -reserva e compra de bilhetes para espectáculos; -reserva de hotéis e veículos; -transacções por via postal ( mail order ) ou por via telefónica ( telephone order ); -novas operações que possam vir a ser disponibilizadas aos utilizadores; implicarão o lançamento a débito na respectiva conta-cartão das importâncias correspondentes, o qual é desde já aceite pelo Titular Nas transacções efectuadas por via postal ( mail orders ) ou por telefone ( telephone orders ) será obrigatória a indicação de um Código de Segurança, de acordo com as regras da VISA Internacional. Este código é um número composto pelos últimos três dígitos, impressos no verso do cartão e que se encontram no lado direito do painel de assinatura No caso das transacções efectuadas em ambientes abertos (Internet, Wap, Televisão Interactiva) em comerciantes aderentes ao serviço de pagamento seguro da VISA Internacional, é obrigatória a introdução dos dados de acesso ao serviço MBNet Pagamento Seguro. A adesão a este serviço encontra-se descrita nas Condições Específicas do Serviço MBNet Pagamento Seguro. O Banco reserva-se o direito de recusar qualquer transacção em ambientes abertos, caso a mesma não seja efectuada por intermédio do Serviço MBNet Pagamento Seguro. 11. Dispositivos de Segurança Para evitar o uso fraudulento dos cartões, deverão ser tomadas as seguintes medidas preventivas: -os Titulares dos cartões deverão assiná-los logo após a sua recepção, mesmo que não tenham o propósito de os utilizar de imediato; -a cada cartão será atribuído um código PIN, o qual deverá ser mantido secreto. O Titular do cartão deve tomar todas as medidas adequadas para garantir a segurança do cartão e respectivo código PIN, nomeadamente: -não permitir a utilização do seu cartão por terceiros ainda que seus mandatários; -não transmitir o seu código PIN a terceiros; -memorizar o código PIN, abstendo-se de o (s) anotar; -não guardar nem registar o código PIN de uma forma que possa ser inteligível ou em local acessível a terceiros; -não registar o código PIN no cartão ou em algo que guarde ou transporte conjuntamente com o cartão O Banco poderá, a qualquer momento, e sem incorrer em qualquer responsabilidade para com o Titular, recusar a autorização a qualquer operação, sempre que tal decorra de razões de protecção do Titular ou ligadas ao sistema de autorizações de pagamento O Banco reserva-se o direito de bloquear o cartão do Titular, sempre que: - tal decorra de razões de protecção do Titular; - tal decorra de razões ligadas ao sistema operativo de cartões; - haja suspeita de utilização não autorizada ou fraudulenta do cartão; - se verifique uma alteração da situação profissional ou económica do Titular que, no entender do Banco, ponha em causa a sua capacidade de satisfazer as suas obrigações perante o Banco Se não for possível ao Banco, por razões de segurança ou por impedimento legal, avisar previamente o Titular do bloqueio do cartão, este será notificado do bloqueio e respectiva justificação, tão prontamente quanto possível Logo que se deixem de verificar os motivos previstos no ponto 11.3., o Banco desbloqueará o cartão ou substituilo-á por um novo. Esta substituição não implica qualquer custo para o Titular. 12. Operações Não Autorizadas Em caso de perda, extravio, falsificação, roubo, furto ou apropriação abusiva do cartão ou do código PIN bem como nos casos de utilização indevida ou incorrecta do cartão, o Titular obriga-se a avisar de imediato o Serviço Telefónico associado ao respectivo cartão, disponível 24 horas por dia, sempre com atendimento personalizado, através do seguinte número: - Serviço BEST de Portugal: Telef do estrangeiro: Telef O Titular fica igualmente obrigado a avisar o Banco, sempre que tenha conhecimento de uma transacção não autorizada, incorrectamente executada, de erro(s) ou irregularidade(s) relacionadas com a utilização do cartão; deverá fazê-lo sem atraso injustificado ou seja, prontamente após conhecimento da(s) transacção(ões) acima referida(s) e dentro de um prazo nunca superior a 13 (treze) meses a contar da data do débito da(s) transacção(ões), através dos contactos referidos no ponto anterior Os avisos referidos nos pontos anteriores deverão ser confirmados até 48 horas depois, por carta registada, para BEST - Serviço de Cartões, Apartado 8135, Lisboa, acompanhada dos seguintes elementos: -identificação do titular do cartão (nome completo e Bilhete de Identidade); -identificação do cartão (denominação e número); -data da última utilização; -data e hora aproximada da perda, extravio, falsificação, roubo, furto ou apropriação abusiva do cartão; -local provável da perda, extravio, falsificação, roubo, furto ou apropriação abusiva do cartão; Pág 4 de 145 -no caso de falsificação, roubo, furto ou apropriação abusiva do cartão, cópia da participação às autoridades policiais ou de investigação; -no caso do aviso referido no ponto 12.2., identificação da(s) transacção(ões) não autorizada(s), incorrectamente executada(s), do(s) erro(s) ou irregularidade(s) resultantes da utilização do cartão. Cabe ao Titular fazer prova da realização das diligências devidas nos termos do presente ponto; para o efeito, o Titular pode solicitar ao Banco os meios de prova comprovativos da sua execução, os quais estarão à disposição do Titular até 18 (dezoito) meses após a notificação prevista neste ponto Dentro do prazo de 10 (dez) dias após ter sido contactado pelo Titular, o Banco verificará se ocorreu ou não a situação que o Titular invoca, procedendo em caso afirmativo, à sua imediata correcção O prazo referido no ponto poderá ser estendido, em situações de maior complexidade, até 45 (quarenta e cinco) dias, caso em que o Banco provisionará, consoante o caso, a conta-cartão ou a conta à ordem, do Titular pelo montante correspondente à situação em causa Se se concluir que não existiu qualquer transacção não autorizada, incorrectamente executada, erro ou irregularidade relacionada com a utilização do cartão, o Banco debitará ao Titular o montante provisoriamente creditado na conta-cartão ou na conta à ordem nos termos previstos no ponto Em qualquer caso, o Banco fornecerá ao Titular uma explicação escrita da conclusão da investigação Em caso de perda, extravio, falsificação, roubo, furto ou apropriação abusiva do cartão ou apropriação abusiva do código PIN no caso dos restantes cartões, é o Titular responsável, até ao montante máximo de 150,00 EUR, pelas transacções efectuadas até ao limite do saldo disponível da conta de depósitos à ordem, considerando os valores das linhas de crédito associadas, bem como das contas poupança de transferência automática associadas, no caso das transacções a débito, ou até ao limite de crédito disponível, no caso das transacções a crédito Havendo negligência grave do Titular, é este responsável pelas transacções efectuadas até ao limite do saldo disponível da conta de depósitos à ordem, considerando os valores das linhas de crédito associadas, bem como as contas poupança de transferência automática associadas, no caso das transacções a débito, ou até ao limite de crédito, no caso das transacções a crédito, ainda que superiores a 150,00 EUR, dependendo das circunstâncias da perda, extravio, falsificação, roubo, furto ou apropriação abusiva do cartão Havendo actuação fraudulenta do Titular, é o mesmo responsável pela totalidade das transacções efectuadas, mesmo para além dos limites estabelecidos no ponto Excepto em caso de actuação fraudulenta, a responsabilidade do Titular pelas transacções não autorizadas, ao abrigo do disposto nos pontos e 12.8., cessa após notificação ao Banco Após a notificação, o Banco accionará os mecanismos necessários ao impedimento do uso abusivo e fraudulento do cartão. Se no seguimento da notificação feita pelo Titular ao abrigo do ponto 12.1., e 12.3., houver necessidade de substituir o cartão e essa for a pretensão do Titular, o Titular é responsável pelo pagamento ao Banco da importância devida a título de Comissão de Substituição de Cartão, ou de Reatribuição do PIN, referida na tabela em anexo. A Comissão de Substituição será, ainda, devida em caso de mau estado do cartão. 13. Revogação de Operações Autorizadas O Titular pode solicitar o reembolso de transacção efectuada com o cartão desde que, no momento da respectiva autorização, tal como previsto no ponto 10.1., o montante da mesma não estivesse determinado e o valor em causa vier a exceder aquilo que o Titular podia razoavelmente esperar O pedido referido no ponto anterior terá de ser efectuado no prazo máximo de 8 (oito) semanas a partir do respectivo débito na conta-cartão ou na conta à ordem, consoante o caso, podendo o Banco proceder ao reembolso ou não, em função do teor da reclamação apresentada pelo Titular. 14. Responsabilidade pela Execução de Operações O Banco será responsável pelos prejuízos directos causados ao Titular em consequência da não execução ou execução defeituosa de uma operação devido ao mau funcionamento da máquina ou terminal no qual o cartão for utilizado. O Banco não poderá ser considerado responsável por qualquer prejuízo causado por uma falha técnica do sistema Multibanco, da Rede VISA Internacional ou dos Terminais de Pagamento Automático e Caixas Automáticos da Rede Multibanco se desta tiver sido dado conhecimento ao Titular através de uma mensagem escrita no visor do aparelho, ou desde que ela se torne óbvia por qualquer outra forma Em caso de diferendo entre o Banco e o Titular, o ónus da prova cabe a quem invocar o facto a seu favor, obrigando-se a outra parte a prestar a sua melhor colaboração, designadamente facultando as informações e a documentação que lhe forem solicitadas relativamente ao diferendo em causa. 15. Anuidade A emissão, bem como a renovação dos cartões, poderá implicar o pagamento de um preço anual denominado por anuidade. O valor das anuidades encontra-se estipulado na tabela em anexo. Pág 5 de 146 15.2. O Banco reserva-se o direito de substituir o conceito de anuidade pelo conceito de mensalidade, podendo efectuar mensalmente a cobrança de 1/12 avos do valor da anuidade A anuidade só é devida pelo Titular na parte proporcional ao período decorrido até à data da cessação do Contrato; se a anuidade tiver sido paga antecipadamente pelo Titular, este terá direito ao reembolso parcial da mesma, proporcional ao período ainda não decorrido. Se a anuidade tiver sido substituída por uma mensalidade, em conformidade com o ponto 15.2., a obrigação de pagamento da mesma termina no final do mês em que a cessação do Contrato produz efeitos. 16. Produtos Adicionáveis Os Produtos Adicionáveis (ex.: programas de premiação, serviços, outros) constituem complementos acessórios à oferta adstrita a determinados cartões, são de adesão facultativa e podem ser subscritos pelo Titular no momento de adesão ao cartão ou noutro momento distinto O valor dos Produtos Adicionáveis bem como a anuidade dos cartões encontra-se estipulada na tabela em Anexo Quando o Produto Adicionável é subscrito no momento de adesão ao cartão, o seu valor é pago em simultâneo com a anuidade do mesmo. Quando o Produto Adicionável é subscrito em momento posterior à adesão ao cartão, o seu valor é pago nesse momento. Este pagamento tem como referência o valor do Produto Adicionável estabelecido na tabela em anexo e corresponderá ao número de meses que decorre entre a data da adesão ao Produto Adicionável e o mês em que é cobrada a anuidade do cartão. No mês da anuidade do cartão, ocorrerá o débito da anuidade do cartão, acrescida do valor do Produto Adicionável Caso o cartão não seja utilizado por um período igual ou superior a 90 (noventa) dias, ou em caso de não pagamento da prestação acordada, os Produtos Adicionáveis que eventualmente lhe estejam associados considerar-seão automaticamente cancelados (excepto nos casos em que expressamente seja indicado o contrário), bastando, para os reactivar, que o Titular volte a efectuar transacções com o cartão e/ou regularize o(s) montante(s) em atraso, consoante o caso. 17. Transacções no Estrangeiro As transacções efectuadas ao abrigo do presente Contrato são denominadas em Euros As transacções efectuadas noutra moeda que não o Euro, são convertidas em Dólares Norte Americanos, quando a moeda utilizada não for essa, e posteriormente convertidas em Euros. A taxa média de câmbio aplicada será a praticada nas três principais praças cambiais mundiais e calculada pela Visa Internacional, sendo as respectivas alterações imediatamente aplicáveis Nas transacções efectuadas noutra moeda que não o Euro a taxa de câmbio é acrescida de uma comissão de serviço, estipulada na tabela em anexo A todas as transacções de compras efectuadas fora da União Europeia ou dentro da União Europeia se realizadas noutra moeda que não o Euro, como compensação dos custos de intermediação, processamento, comunicações e risco, acrescerá uma comissão, estipulada na tabela em anexo. 18. Dados Pessoais Recolha e Tratamento Os dados recolhidos pelo Banco, aquando da celebração do presente Contrato e durante a sua execução, serão objecto de um tratamento automatizado e informático, destinando-se a integrar um ficheiro de dados pessoais, que o Banco, enquanto responsável pelo respectivo tratamento, poderá utilizar durante o prazo que considere adequado, para os seguintes fins: i) acompanhamento da execução do presente Contrato e realização ou gestão de operações conexas, incluindo concessão de crédito; ii) gestão da relação comercial com o Titular, adequação do fornecimento de produtos e acções de promoção e marketing; e iii) cumprimento de todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis É assegurado ao Titular o acesso aos dados de que seja titular e o direito à sua rectificação ou supressão nos termos da lei, sempre que o solicite por documento escrito Sem prejuízo do direito de oposição do Titular consagrado no artigo 12.º, da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, o Banco fica desde já autorizado a proceder ao tratamento (por meio informático ou automatizado) dos dados referidos no presente ponto, bem como a cedê-los e a transmiti-los, nos termos e para os efeitos previstos na legislação aplicável, incluindo para outras instituições de crédito ou sociedades financeiras, com o fim de garantir a segurança das operações, e a qualquer sociedade ou agrupamento complementar de empresas que com o Banco se encontre em relação de domínio ou de grupo, ou que seja por ele controlada ou participada. 19. Comunicação de Responsabilidades ao Banco de Portugal Em cumprimento do disposto na alínea b), do Ponto 4., da Instrução n.º 21/2008, do Banco de Portugal, o Banco está obrigado a comunicar àquela entidade todas as operações activas existentes em nome do Titular, incluindo os montantes não utilizados em cartões de crédito O Banco está obrigado a comunicar ao Banco de Portugal o saldo da conta-cartão relativo ao último dia de cada mês. Pág 6 de 147 19.3. Nos termos da referida Instrução n.º 21/2008, o Titular tem o direito de conhecer a informação que a seu respeito conste da Central de Responsabilidades de Crédito e, quando verifique a existência de erros ou omissões, deve solicitar, por escrito, a sua rectificação ou actualização junto do Banco. 20. Cópia do Contrato Durante a vigência do Contrato, o Titular pode, a qualquer momento, solicitar ao Banco, nova cópia do Contrato, em papel ou em qualquer outro suporte duradouro. 21. Idioma e Comunicação O Contrato e quaisquer comunicações ou notificações efectuadas ao abrigo do mesmo, são redigidas na língua portuguesa Sem prejuízo de disposição específica em contrário, as comunicações e notificações previstas no presente Contrato, serão efectuadas: (i) pelo Banco, por escrito, através do extracto da conta-cartão e/ou extracto da conta de depósitos à ordem, de carta enviada para o domicílio do Titular, por mail enviado para o endereço electrónico indicado pelo Titular ou por mensagem enviada para a caixa de mensagens do Titular disponível em ou, ainda, verbalmente, através da via telefónica e (ii) pelo Titular, por escrito, através do endereço electrónico através de carta registada para Praça Marquês de Pombal, n.º 3 3º, Lisboa ou por via telefónica através do nº , disponível das horas às 24 horas, sempre com atendimento personalizado. 22. Lei e meios extrajudiciais e judiciais de resolução de litígios O presente Contrato é regulado pela Lei Portuguesa Sem prejuízo do disposto no ponto seguinte, no caso de reclamação ou litígio de valor igual ou inferior a 5.000, decorrente da interpretação, validade ou execução do presente Contrato, o Cliente poderá recorrer às entidades de resolução extrajudicial de conflitos a que o Banco tenha aderido O Banco e o Titular podem, ainda, recorrer ao foro judicial estipulando-se, para o efeito a competência do foro de Lisboa ou do Porto, se o Titular tiver domicilio nas áreas metropolitanas de Lisboa ou do Porto, respectivamente, ou do foro cível do domicílio do Titular, desde que em Portugal O Banco pode, ainda, recorrer a meios coercivos de cumprimento, extrajudiciais ou judiciais, no caso de falta de pagamento das importâncias em dívida ao abrigo do presente Contrato, baseando-se no último extracto enviado ao Titular e por este não impugnado. 23. Supervisão O Banco está sujeito à supervisão (i) do Banco de Portugal, com sede na Rua do Ouro, n.º 27, em Lisboa, (ii) da Comissão de Mercado dos Valores Mobiliários, com sede na Avenida da Liberdade, n.º 252, em Lisboa, e (iii) do Instituto de Seguros de Portugal, com sede na Av. da República, n.º 76, em Lisboa. 24. Identificação BEST Banco Electrónico de Serviço Total, S.A, com sede na Praça Marquês de Pombal, n.º 3 3º, Lisboa, com o número de pessoa colectiva e de matrícula na 1ª secção da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número de pessoa colectiva. CAPÍTULO II Condições Específicas de Utilização dos Cartões de Crédito BEST VISA para Clientes Particulares 1. Limite de Crédito 1.1. As transacções, manuais ou electrónicas, efectuadas com os cartões de crédito, consideradas individualmente ou em conjunto, não deverão ultrapassar o limite de crédito referido no extracto. Estas transacções serão debitadas na contacartão do Titular, cujo saldo inicial é constituído pelo limite de crédito atribuído O crédito disponível corresponde à diferença entre o limite de crédito e as transacções efectuadas e não liquidadas pelo Titular, quer hajam sido ou não lançadas no extracto de conta-cartão. O limite de crédito será automaticamente reconstituído a partir do momento da liquidação da dívida Caso o Titular ultrapasse o limite de crédito que lhe foi concedido tal excesso será adicionado ao cálculo do Mínimo Obrigatório a Pagar (cuja fórmula de cálculo se encontra expressa no ponto 3.6. destas Condições Específicas), ou ao valor da quantia fixa a liquidar (tal como referido no ponto 3.2.). 2. Compras Especiais Pág 7 de 148 2.1. Nos termos dos seguintes pontos, o Titular poderá efectuar compras especiais com o cartão de crédito, ou seja, pagar as compras efectuadas fraccionadamente (em prestações mensais e sucessivas) O serviço de compras especiais poderá ser disponibilizado em determinados Terminais de Pagamento Automático do Banco. O Titular do cartão de crédito, ao realizar uma compra com o mesmo, poderá, através do Terminal de Pagamento Automático do Banco, no momento do pagamento dessa compra, escolher a modalidade compra especial, determinando o número de prestações a pagar dentro das opções disponíveis e apresentadas no Terminal de Pagamento Automáticos do Banco O Titular que tenha efectuado uma compra com o seu cartão de crédito e não tenha procedido nos termos do ponto anterior, terá a possibilidade de convertê-la numa compra especial, determinando o número de prestações a pagar, através do número , disponível das 07:30 horas às 24 horas, sempre com atendimento personalizado ou junto de um Centro de Investimento do Banco Best. A selecção de cada compra que o Titular pretenda pagar fraccionadamente só poderá ser efectuada até à data de fecho do extracto de conta-cartão onde a mesma será lançada A cada compra especial será aplicada, em função do prazo de pagamento escolhido, uma determinada taxa de juro cujo máximo se encontra previsto na tabela em anexo. O débito das prestações será efectuado na respectiva contacartão. O valor da compra especial será deduzido ao crédito disponível, sendo este último mensalmente reconstituído pelo valor do capital liquidado em cada prestação O valor mínimo estabelecido para uma compra especial associada ao cartão encontra-se previsto na tabela em anexo e não poderão estar associadas ao mesmo cartão de crédito mais de 10 (dez) compras especiais activas (consideram-se como activas todas as compras especiais que ainda não tenham sido integralmente liquidadas) O Titular pode, a qualquer momento, renunciar ao pagamento a prestações, sendo o capital em dívida remanescente imputado no extracto seguinte. A renúncia ao pagamento a prestações poderá originar uma situação de excesso de limite de crédito aplicando-se, para a respectiva liquidação, o disposto no ponto 1.3. das presentes Condições Específicas Após o fecho de extracto de conta-cartão onde será lançada a primeira prestação relativa à compra especial, poderá o Titular, também em qualquer altura, mas apenas uma vez por cada compra especial, solicitar a alteração do número de prestações relativas ao capital remanescente, aplicando-se daí em diante a taxa de juro correspondente ao novo período. Esta alteração só poderá ser efectuada se o somatório do número de prestações já pagas com o número de prestações do novo período não ultrapassar o número máximo de prestações estabelecido para esta operação, de acordo com a tabela em anexo. Caso o Titular opte pela alteração do número de prestações, será aplicada uma comissão de acordo com a tabela em anexo Até ao fecho de extracto de conta-cartão, o Titular poderá anular a compra especial efectuada utilizando o Terminal de Pagamento Automático do Banco, no caso das compras efectuadas ao abrigo do ponto 2.2., através do acima referido número ou junto de um Centro de Investimento do Banco Best. Com a anulação da compra especial, a conta-cartão do Titular será creditada pelo valor da compra anulada. A anulação da compra especial através do Terminal de Pagamento Automático do Banco depende ainda da comunicação do Titular ao Banco, através do número Liquidação do Extracto da Conta-Cartão 3.1. A data de pagamento dos montantes em dívida será indicada no extracto da conta-cartão e será fixada entre o 15.º (décimo quinto) e o 20.º (vigésimo) dia a contar da data de fecho do respectivo extracto O pagamento do montante total em dívida será efectuado por ordem de débito permanente à conta de depósitos à ordem associada à conta-cartão, caso exista, numa das seguintes modalidades: -pagamento mensal da totalidade da dívida: o pagamento será efectuado pela totalidade do saldo utilizado; -pagamento mensal de parte do saldo em dívida: o valor do pagamento será uma percentagem do capital utilizado, calculado nos termos estabelecidos no ponto 3.6., previamente escolhida pelo Titular, acrescida das taxas e comissões, caso existam, bem como dos juros e impostos previstos na tabela em anexo; -pagamento mensal de uma quantia fixa: o valor a pagar, acordado entre o Titular e o Banco, não poderá ser inferior a 4% do limite de crédito. Este montante incluirá as taxas e comissões, caso existam, bem como os juros e impostos previstos na tabela em anexo, sendo o restante abatido ao capital Caso não exista no Banco, em nome do Titular, uma conta de depósitos à ordem associada à conta-cartão, o pagamento do montante total em dívida será efectuado por qualquer outra forma que seja aceite pelo Banco, designadamente, através dos Caixas Automáticos da Rede Multibanco, dos Terminais de Pagamento Automático ou através do sistema de débitos directos Se o Titular do cartão, que não disponha de conta de depósitos à ordem aberta junto do Banco, passar a ser Titular de uma conta de depósitos à ordem junto deste Banco, poderá o pagamento dos montantes em dívida ser processado e liquidado nesta conta, caso o Banco assim o entenda, desde que o comunique ao Titular com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, nos termos do ponto das Condições Gerais de Utilização dos Cartões BEST VISA Se o Titular optar pela liquidação de determinada compra pela modalidade de compra especial, ao cálculo do Mínimo Obrigatório a Pagar referido no ponto 3.6. destas Condições Específicas, ou ao montante da quantia fixa referida no ponto 3.2., ser-lhe-á adicionado o valor da prestação da compra especial No pagamento mensal de parte do saldo em dívida, o Titular pode escolher a percentagem do saldo em dívida que deseja pagar mensalmente, não podendo, no entanto, a mesma ser inferior a 10% do valor do capital em dívida. Pág 8 de 149 O valor do Mínimo Obrigatório a Pagar, será calculado mensalmente de acordo com a seguinte fórmula: (Capital em dívida (1) % correspondente ao Mínimo Obrigatório a Pagar) + Excesso de Limite de Crédito + Taxas, Comissões, Juros e Impostos não pagos + Taxas, Comissões, Juros e Impostos do Mês (1) Capital em dívida = Saldo em dívida Excesso de Limite de Crédito Taxas, Comissões, Juros e Impostos não pagos Taxas, Comissões, Juros e Impostos do Mês Os encargos fiscais, bem como saldos em dívida de valor igual ou inferior a 15 (quinze) Euros ou que excedam o limite de crédito serão sempre pagos na totalidade Se o Titular pretender efectuar pagamentos por montantes diferentes (superiores ou inferiores) da ordem de débito por este inicialmente indicada, caso exista, poderá efectuá-los através dos Caixas Automáticos da Rede Multibanco ou nos Terminais de Pagamento Automático que permitam realizar essa operação. Esta forma de pagamento só é aceite até às 18 horas do dia indicado no extracto de conta-cartão. Neste caso, se o pagamento for igual ou superior ao montante do Mínimo Obrigatório a Pagar ou ao montante da quantia fixa indicado no extracto, a ordem de débito não será accionada na data limite de pagamento. Se pelo contrário, o pagamento for inferior ao Mínimo Obrigatório a Pagar ou ao montante da quantia fixa, a ordem de débito será accionada pela diferença face ao valor do Mínimo Obrigatório a Pagar ou ao montante da quantia fixa O Titular poderá solicitar a alteração do pagamento do extracto da conta-cartão e consequente devolução do diferencial, desde que o débito na conta-cartão tenha ocorrido de acordo com o valor indicado no extracto e em conformidade com a modalidade de pagamento escolhida. A alteração e devolução do valor debitado é possível desde que seja efectuada por um montante igual ou superior a 10% do valor em dívida, sendo que sobre o montante devolvido incidem juros calculados de acordo com a tabela em anexo, a partir da data da devolução, aplicando-se a comissão de Alteração e Devolução de Pagamento prevista na tabela em anexo Sem prejuízo do disposto no ponto seguinte, o Banco pode declarar o vencimento antecipado das prestações relativas a compras especiais em caso de falta de pagamento, no âmbito da liquidação do extracto de conta-cartão, pelo Titular de duas prestações sucessivas relativas a compras especiais cujo valor seja superior em 10% ao montante total do crédito relativo a compras especiais ou, em qualquer caso, na falta de pagamento de três prestações sucessivas Verificando-se o disposto no ponto anterior, o Banco concederá ao Titular um prazo suplementar de 15 (quinze) dias, para proceder ao pagamento integral das prestações em atraso, acrescidas das indemnizações e encargos devidos, o que, não sendo cumprido pelo Titular, permitirá ao Banco declarar o vencimento antecipado do crédito Nos casos em que o pagamento do Mínimo Obrigatório a Pagar ou do montante correspondente à quantia fixa não seja efectuado até à data indicada no respectivo extracto como data limite de pagamento, o Banco debitará os encargos com serviços relativos ao processamento de pagamentos fora de prazo em montante que se encontra expresso na tabela em anexo. 4. Taxa de Juro 4.1. O não pagamento da totalidade do saldo indicado no extracto de conta-cartão,implicará o pagamento, por débito nessa conta, de juros que incidirão sobre o montante em dívida, calculados desde a data de fecho do respectivo extracto. Os juros serão sempre cobrados mensalmente ao Cliente, independentemente de ter ocorrido um pagamento pontual do capital em dívida, de acordo com a fórmula constante no ponto Os juros referidos no ponto anterior encontram-se estipulados na tabela em anexo A taxa de juro, o período de amortização e o montante de cada prestação serão actualizados em conformidade com o disposto no ponto 8. das Condições Gerais de Utilização dos Cartões BEST VISA O não pagamento do montante correspondente ao Mínimo Obrigatório a Pagar ou ao valor da quantia fixa, indicado no extracto de conta-cartão, implica que, à taxa de juro referida na tabela em anexo, acresça uma taxa moratória de 4% ao ano, a título de cláusula penal. 5. Serviços de Emergência Em caso de perda, roubo, furto ou extravio do cartão de crédito no estrangeiro, o Cliente poderá solicitar a substituição do cartão e/ou um Adiantamento de Dinheiro de Emergência (até ao montante equivalente a USD 5.000) contactando para o efeito o serviço Visa (EUA) + (1) , suportando as seguintes despesas, por débito a efectuar na sua contacartão: - Substituição de emergência do cartão: valor em Euros correspondente a USD 180; - Adiantamento de dinheiro de emergência: valor em Euros correspondente a USD 100. No caso de desistência, após solicitação do Serviço de Emergência, o Titular suportará a importância em Euros correspondente a USD 50, a qual será debitada na sua conta-cartão. 1. Conceito CAPÍTULO III Condições Específicas do Serviço MBNet - Pagamento Seguro Pág 9 de 1410 1.1. O serviço MBNet Pagamento Seguro é um serviço que permite ao Titular efectuar de forma segura transacções em ambientes abertos (ex.: Internet, WAP, Televisão Interactiva), pela associação do cartão a uma identificação e a um código secreto A adesão ao serviço poderá ser efectuada em qualquer Caixa Automático da Rede Multibanco ou através de outros serviços disponibilizados pelo Banco. 2. Regras Operativas 2.1. Após adesão ao serviço MBNet Pagamento Seguro, o Titular torna-se responsável pela confidencialidade do código secreto e compromete-se a utilizar esse serviço de pagamentos em todas e quaisquer transacções que venha a efectuar em ambientes abertos e, ao fazê-lo, reconhece-se devedor ao Banco dos valores registados electronicamente O Banco poderá vir a inviabilizar quaisquer transacções feitas em ambientes abertos, nos casos em que o Titular não utilize o serviço MBNet Pagamento Seguro Por questões de segurança, após 3 (três) tentativas erradas de introdução dos dados de acesso ao serviço MBNet Pagamento Seguro, a adesão ficará bloqueada. O Titular poderá reactivar a adesão ao serviço MBNet Pagamento Seguro através da solicitação de uma 2ª (segunda) via de talão, em qualquer Caixa Automático da Rede Multibanco ou solicitando ao Banco a sua re-inicialização. Este procedimento será aceite num máximo de 9 (nove) vezes. Ultrapassando esse máximo, o Titular deverá efectuar uma nova adesão Em caso de não recepção dos dados de acesso ao serviço, perda, extravio, falsificação, roubo, furto ou apropriação abusiva dos mesmos, o Titular deverá proceder de imediato ao cancelamento do serviço MBNet Pagamento Seguro, através de qualquer Caixa Automático da Rede Multibanco. 3. Cancelamento do Serviço MBNet O Titular poderá cancelar, em qualquer momento, a sua adesão ao serviço MBNet Pagamento Seguro através de qualquer Caixa Automático da Rede Multibanco. 1. Definição CAPÍTULO IV Condições Específicas de Acesso aos Canais de Apoio ao Cartão 1.1. Os Canais de Apoio ao Cartão são um meio de comunicação alternativo entre o Titular de determinados Cartões do Banco, e este último, que permitem a realização de operações sem necessidade de deslocação aos Centros de Investimento do Banco Best Para os efeitos previstos nestas Condições, entende-se por Canais o telefone ou outras formas de acesso à distância que venham a ser definidas pelo Banco Podem ser realizadas com recurso aos Canais de Apoio ao Cartão as operações que o Banco facultar, em cada um dos cartões e em cada momento. 2. Acesso 2.1. Para aceder aos Canais de Apoio ao Cartão, o Titular deve identificar-se perante o operador do canal em causa Para efeitos do disposto no ponto 2.1., o Titular poderá aceder através de identificação do seu número de telemóvel, solicitando ao Banco a emissão de um código único, pessoal e intransmissível, a ser enviado via SMS, ou através da resposta a perguntas aleatórias geradas pelo sistema informático do Banco O Titular autoriza o Banco a proceder ao registo, em suporte magnético ou outro, das chamadas telefónicas ou outras comunicações efectuadas entre as partes no âmbito da utilização dos Canais de Apoio ao Cartão. 3. Movimentação 3.1. Ao pedir o acesso aos Canais de Apoio ao Cartão, o Titular aceita que qualquer pessoa que cumpra o disposto no ponto 2. terá acesso à informação relativa ao seu cartão associado ao Canal, podendo realizar quaisquer operações àquele associadas, desde que disponíveis, nos termos do ponto O horário em que podem ser realizadas operações por meio dos Canais de Apoio ao Cartão é o que em cada momento for estabelecido e divulgado pelo Banco, podendo ser fixados limites de horário para efeitos de determinação da data em que cada operação é efectuada e a sua data-valor O Banco reserva-se o direito de exigir a confirmação, por escrito, de qualquer operação solicitada através dos Canais de Apoio ao Cartão, bem como de não executar a mesma até à recepção da referida confirmação O Banco não dará cumprimento a qualquer ordem solicitada através dos Canais de Apoio ao Cartão, quando a identificação do Titular não se afigure correcta, quando existam dúvidas sobre a identificação da pessoa que está a transmitir a ordem ou quando esteja em causa a segurança das comunicações ou do sistema. 4. Responsabilidade Pág 10 de 1411 4.1. Em caso de divulgação dos elementos referidos no ponto 2.2., o Titular deve comunicar de imediato ao Banco a ocorrência, por carta, fax, telefone, correio electrónico ou pessoalmente, bem como solicitar nova emissão dos dados de acesso aos Canais de Apoio ao Cartão, quando for o caso O Titular assume todos os prejuízos resultantes da utilização dos Canais de Apoio ao Cartão por terceiros caso tenha, por qualquer forma, divulgado os elementos referidos no ponto O Banco apenas é responsável pelos prejuízos decorrentes da utilização dos Canais de Apoio ao Cartão por terceiros, quando tal utilização ocorra após a recepção da comunicação referida no ponto O Titular é responsável pelos prejuízos resultantes de erros de transmissão, deficiências técnicas, interferências ou desconexões ocorridas por via e no âmbito dos sistemas de comunicação utilizados para acesso aos Canais de Apoio ao Cartão, a menos que a ocorrência do facto danoso seja imputável a acto ou omissão culposa do Banco. 5. Suspensão ou Cessação do Acesso 5.1. O Banco reserva-se o direito de suspender ou fazer cessar o acesso aos Canais de Apoio ao Cartão sempre que razões de segurança o justifiquem Os Canais de Apoio ao Cartão poderão ficar momentaneamente indisponíveis por força de necessidades e/ou falhas técnicas não garantindo o Banco, a todo o tempo, a sua operacionalidade. O Banco não poderá ser responsabilizado por quaisquer danos resultantes de tais indisponibilidades. Pág 11 de 1412 ANEXO AO CLAUSULADO DAS CONDIÇÕES GERAIS E ESPECÍFICAS DE UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES VISA PARA CLIENTES PARTICULARES 1. Validade Os cartões BEST Visa têm um prazo de validade de três anos, quer na emissão, quer na renovação. 2. Utilização 2.1. Os adiantamentos de numerário a crédito Cash-Advance - efectuados com os cartões de crédito, em Portugal e no estrangeiro, são passíveis das seguintes taxas e comissões: Comissões Aplicadas Zona Euro (inclui Portugal) Zona Não Euro (inclui países da Europa não aderentes) Caixas Automáticos 3,5 + 3,95%(*) 3,5 + 3,95%(*) Balcões dos Bancos 3,5 + 3,95%(*) 3,5 + 3,95%(*) (*) aplicado sobre o valor do levantamento 2.2. Nas operações efectuadas noutra moeda que não o Euro, a taxa de câmbio aplicada é acrescida de uma comissão de serviço de 1% A todas as transacções de compra efectuadas fora da União Europeia ou dentro da União Europeia se realizadas noutra moeda que não o Euro, como compensação dos custos de intermediação, processamento, comunicações e risco associado, acrescerá uma comissão de 1,7% para os cartões de crédito e de débito. 3. Anuidade Tipo de Cartão Anuidades Titular Beneficiário BEST Visa Classic Isenta Isenta Notas: A anuidade do cartão de crédito do titular e/ou do beneficiário é devida no momento da sua emissão, quando aplicável, e na data aniversário da conta-cartão. 4. Comissão de Substituição do Cartão A comissão de substituição de cartão é grátis quando a substituição do cartão decorra de bloqueio da iniciativa do Banco, conforme estabelecido no ponto das Condições Gerais. Nos restantes casos, melhor identificados nos pontos das Condições Gerais e 5. das Condições Específicas de Utilização dos Cartões de Crédito BEST VISA para Clientes Particulares, consoante aplicável, serão cobrados os seguintes montantes pela substituição do cartão: Cartões de crédito: 15,00 5. Comissão de reatribuição de PIN Este serviço implicará a cobrança de uma taxa de 5, Serviço de Produção Urgente Disponibilização do cartão via correio expresso, nas 48 horas subsequentes ao respectivo pedido. Este serviço implicará a cobrança de uma taxa de 25, Desvio de Cartão Consiste no envio do cartão para os serviços do Banco Best a pedido do cliente. Este serviço implicará a cobrança de uma taxa de 5, Pagamento de serviços relativos a serviços de processamento de pagamentos fora de prazo do extracto de conta-crédito Em caso de falta de pagamento na data limite indicada no extracto, conforme expresso no ponto 3.12 das Condições Específicas dos cartões de crédito, o BEST debitará os encargos com serviços relativos ao processamento de pagamentos fora de prazo no montante de 25,00 por mês. Pág 12 de 1413 9. Comissão de Alteração e Devolução de Pagamento Em caso de pedido do Titular para alteração e devolução de pagamento do extracto da conta cartão, aplica-se uma comissão de 10,00. Este serviço é possível desde que o débito na conta cartão tenha ocorrido de acordo com o valor indicado no extracto e, em conformidade com a modalidade de pagamento escolhida pelo cliente. É possível corrigir o valor debitado, desde que por um montante igual ou superior a 10% do valor em dívida. Ao montante devolvido incide juros calculados a partir da data da devolução, constante no ponto do presente anexo. 10. Taxa de Juro 10.1 Taxas de juro aplicadas: T.A.N. (*) T.A.E.G. (**) BEST Classic 22,00% 21,8% (1) (*) Taxa Anual Nominal sem penalização (**) Taxa Anual de Encargos Efectiva Global (1) TAEG de 21,8% calculada com base na TAN apresentada, para utilização de crédito de em 12 (doze) meses No caso das compras/planos especiais a taxa de juro máxima a aplicar será: Prazos T.A.N.(*) T.A.E.G. 6, 12, 24, 36, 48 e 59 meses 15,00% 18,8% (**) (*) T.A.N. Taxa Anual Nominal (**) Exemplo: Taxa Anual de Encargos Efectiva Global (TAEG) de 18,8%, para uma compra/plano especial de 1.500,00, por um prazo de 12 meses à taxa de juro de 15,00%, calculada nos termos da legislação vigente e aplicável. 11. Alteração do número de prestações de Compras/Planos Especiais Antecipação de prazo 15,00 Postecipação de prazo 7,50 12.Comprovativos Os montantes a seguir indicados serão acrescidos de IVA à taxa em vigor. Tipo de documento Preçário Cópia de factura nacional 7,50 Cópia de factura estrangeiro 10,00 2ª via extracto conta-cartão 5,00 Declarações de dívida ou de quitação 15,00 Detalhes de Movimentos: Condições para cobrança Preçário movimentos < 3 meses 10,00 movimentos <= 12 meses 20,00 movimentos > 12 meses 50,00 Pág 13 de 1414 13. Produtos adicionáveis 14 Fiscalidade Alerta SMS Guardian Anuidade SMS com os movimentos do(s) cartão(ões) de crédito de valor igual ou superior a 25 4,5 por cartão de crédito SMS com os movimentos do(s) cartão(ões) de crédito de valor igual ou superior a 75 isenta Serviço disponível para clientes com conta de depósitos à ordem junto do Banco Best. Nos termos da Tabela Geral, as taxas do imposto do selo são as seguintes: Ao preçário definido nos pontos 2.1.; 3.; 4.; 5.; 6.; 7.; 8.; 9.; 10; 11 e 13. das presentes Condições, será aplicado 4% a título de imposto de selo O não pagamento da totalidade do saldo utilizado implicará o pagamento de uma taxa de juro, constante no ponto do presente anexo, na qual está incluído 4% a titulo de imposto de selo. Da mesma forma, o não pagamento da totalidade do saldo utilizado implica que, ao capital em dívida, seja aplicado 0,07% a título de imposto sobre utilização de crédito No caso das compras/planos especiais liquidadas em prazos iguais ou superiores a 12 meses, ao valor da compra/plano será aplicado 0,9% a título de imposto de selo sobre utilização de crédito o qual será liquidado integralmente com a primeira prestação. Para os prazos inferiores a 12 meses será aplicado ao valor da compra/plano 0,07%, por cada mês, a título de imposto de selo sobre utilização de crédito o qual será liquidado integralmente com a primeira prestação As comissões referidas nos pontos 2.2. e 2.3. do presente anexo, incluem imposto de selo à taxa de 4%. Pág 14 de 14 Exibir mais
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