Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/11984
Timestamp: 2019-07-20 16:28:59+00:00
Document Index: 61614680

Matched Legal Cases: ['artigo 160', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 160', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 106']

Veto nº 29/2018 - Vetos - Congresso Nacional
Veto nº 29/2018
Veto nº 29/2018 Total
(Retorno dos optantes ao regime do Simples Nacional)
Mensagem nº 421/2018
PLP 500/2018 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
PLC 76/2018 - Casa Revisora: Senado Federal
Retorno dos optantes ao regime do Simples Nacional
29.18.000 - Veto total Rejeitado Cédula - Sessão de 05/06/2019
Avulso do VET 29/2018
OFCN 420/2018
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto total ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 76, de 2018.
Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ), Líder do PL José Rocha (PL/BA)
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 17/10/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 18/10/2018) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 51, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Tadeu Alencar, pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, inciso I, alínea "b", do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 29/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada, na íntegra, para votação em separado no painel eletrônico) Discussão encerrada. O presente VET 29/2018, destacado na íntegra, deixa de ser votado nesta oportunidade.
RQN 51/2018
Destaque para votação em separado do VET 29/2018
RQN 70/2018
Destaque para votação em separado referente ao Veto 29, de 2018.
Destaque em separado referente ao Veto 29, de 2018.
RQN 71/2018
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL INICIADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 68, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Jovair Arantes, pela liderança do PTB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, inciso I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 29/2018; - Requerimento nº 69, de 2018-CN, subscrito pelo Senador Lindbergh Farias, pela liderança do PT no Senado Federal, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 29/2018; - Requerimento nº 70, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Paulo Pimenta, pela liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, inciso I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 29/2018; - Requerimento nº 71, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Delegado Edson Moreira, pela liderança do PR na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 29/2018; e - Requerimento nº 72, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Bebeto, pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, inciso I, alínea b, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 29/2018. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacado, na íntegra, para votação em separado no painel eletrônico) A matéria, destacada na íntegra, deixa de ser votada nesta oportunidade.
RQN 72/2018
RQN 69/2018
RQN 68/2018
RQN 87/2018
RQN 88/2018
RQN 89/2018
MPCN 33/2019
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2018 - Complementar, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Remetido Ofício CN nº 228, de 11/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 33/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição total do veto integral aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 76/18, bem como encaminha autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 21 a 23). Remetido Ofício CN nº 231, de 11/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Congresso Nacional em sessão conjunta realizada em 5 de junho do corrente ano, rejeitou, o veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 76, de 2018, bem como comunica o encaminhamento dos autógrafos, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 24).
OFCN 228/2019
Encaminha Mensagem nº 33 , de 2019(CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2018 - Complementar, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
OFCN 231/2019
Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição do Veto Total nº29 , de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2018 - Complementar.
Publicada no DOU de 07/08/2018 (pag. 5) a Mensagem nº 421 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 29/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 76 de 2018-Complementar (nº 500/2018-Complementar, na Casa de origem).
Recebida e juntada (às fls. 2 a 4), na presente data, a Mensagem nº 421, de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
Juntada cópia do Ofício CN nº 420, de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 5.
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/10/2018 às 10h34
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 51, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Tadeu Alencar, pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 160-D, inciso I, alínea "b", do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 29/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacada, na íntegra, para votação em separado no painel eletrônico)
O presente VET 29/2018, destacado na íntegra, deixa de ser votado nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 120-121 - DCN nº 37
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/11/2018 às 10h04
- Requerimento nº 68, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Jovair Arantes, pela liderança do PTB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, inciso I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 29/2018;
- Requerimento nº 69, de 2018-CN, subscrito pelo Senador Lindbergh Farias, pela liderança do PT no Senado Federal, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 29/2018;
- Requerimento nº 70, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Paulo Pimenta, pela liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, inciso I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 29/2018;
- Requerimento nº 71, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Delegado Edson Moreira, pela liderança do PR na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 29/2018; e
- Requerimento nº 72, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Bebeto, pela liderança do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, inciso I, alínea b, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 29/2018.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacado, na íntegra, para votação em separado no painel eletrônico)
A matéria, destacada na íntegra, deixa de ser votada nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 166 - DCN nº 40
Publicado no DCN Páginas 132-141 - DCN nº 40
- Requerimento nº 87, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado Jovair Arantes, pela liderança do PTB/PROS na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 29/2018; e
- Requerimento nº 88, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado José Carlos Aleluia, pela liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 29/2018; e
- Requerimento nº 89, de 2018-CN, subscrito pelo Deputado José Rocha, pela liderança do PR na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 29/2018.
Publicado no DCN Páginas 109-114 - DCN nº 46
Publicado no DCN Páginas 133 - DCN nº 46
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/06/2019 às 10h37
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na cédula, o presente Veto Total é derrubado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Publicado no DCN Páginas 175 - DCN nº 20
Remetido Ofício CN nº 228, de 11/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 33/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição total do veto integral aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 76/18, bem como encaminha autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 21 a 23).
Remetido Ofício CN nº 231, de 11/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Congresso Nacional em sessão conjunta realizada em 5 de junho do corrente ano, rejeitou, o veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 76, de 2018, bem como comunica o encaminhamento dos autógrafos, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 24).
PROMULGADA. LEI N° 168 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/06/2019 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 12/06/2019.
05/06/2019 Discussão, em turno único - Rejeitado na cédula eletrônica.