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Timestamp: 2017-03-23 08:23:23+00:00
Document Index: 71863929

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

LCP 125/2007, Institui, Na Forma do Art. 43 da Constitução Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene; Estabelece Sua Composição, Natureza Jurídica, Objetivos, Áreas de Atuação, Instrumentos de Ação; Altera a Lei N.º 7, Alteração 03-01-2007
INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUÇÃO FEDERAL, A SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE; ESTABELECE SUA COMPOSIÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, OBJETIVOS, ÁREAS DE ATUAÇÃO, INSTRUMENTOS DE AÇÃO; ALTERA A LEI N.º 7Alteração: de 03-01-2007Advocacia-Geral da União - Agu; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Mp; Ministério da Fazenda - Mf; Ministério da Integração Nacional - MiD.O.U. DE 04/01/2007, P. 3	Summary
Capítulo I. Da SudeneCapítulo II. Do Conselho DeliberativoCapítulo III. Da Diretoria ColegiadaCapítulo IV. Do Plano Regional de Desenvolvimento do NordesteCapítulo V. Do Bnb-ParCapítulo VI. Do Fundo Constitucional de FinanciamentoCapítulo VIII. Disposições Finais e Transitórias	Alteração 03-01-2007
Capítulo IDa Sudene	Artigo 1
Fica instituída a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, de natureza autárquica especial, administrativa e financeiramente autônoma, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, com sede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, e vinculada ao Ministério da Integração Nacional.	Artigo 2
A área de atuação da Sudene abrange os Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia e as regiões e os Municípios do Estado de Minas Gerais de que tratam as Leis nos 1.348, de 10 de fevereiro de 1951, 6.218, de 7 de julho de 1975, e 9.690, de 15 de julho de 1998, bem como os Municípios de Águas Formosas, Angelândia, Aricanduva, Arinos, Ataléia, Bertópolis, Campanário, Carlos Chagas, Catuji, Crisólita, Formoso, Franciscópolis, Frei Gaspar, Fronteira dos Vales, Itaipé, Itambacuri, Jenipapo de Minas, José Gonçalves de Minas, Ladainha, Leme do Prado, Maxacalis, Monte Formoso, Nanuque, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão, Pescador, Ponto dos Volantes, Poté, Riachinho, Santa Fé de Minas, Santa Helena de Minas, São Romão, Serra dos Aimorés, Setubinha, Teófilo Otoni, Umburatiba e Veredinha, todos em Minas Gerais, e ainda os Municípios do Estado do Espírito Santo relacionados na Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, bem como o Município de Governador Lindemberg.
Parágrafo único. Quaisquer municípios criados, ou que venham a sê-lo, por desmembramento dos entes municipais integrantes da área de atuação da Sudene de que trata o caput deste artigo, serão igualmente considerados como integrantes de sua área de atuação.	Artigo 3
A Sudene tem por finalidade promover o desenvolvimento includente e sustentável de sua área de atuação e a integração competitiva da base produtiva regional na economia nacional e internacional.	Artigo 4
Compete à Sudene:
VI - atuar, como agente do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, visando a promover a diferenciação regional das políticas públicas nacionais e a observância dos §§ 1o e 7º do art. 165 da Constituição Federal;
XII - promover o desenvolvimento econômico, social e cultural e a proteção ambiental do semi-árido, por meio da adoção de políticas diferenciadas para a sub-região.	Artigo 5
São instrumentos de ação da Sudene:
§ 3o (VETADO)	Artigo 6
Constituem receitas da Sudene:
III - outras receitas previstas em lei.	Artigo 7
A Sudene compõe-se de:
V - Ouvidoria.	Capítulo IIDo Conselho Deliberativo	Artigo 8
Integram o Conselho Deliberativo da Sudene:
VI - o Presidente do Banco do Nordeste do Brasil S/A  BNB;
§ 4o Os governadores de Estado, quando ausentes, somente poderão ser substituídos pelo vice-governador do respectivo Estado.
§ 5o Os Ministros de Estado, quando ausentes, somente poderão ser substituídos pelo secretário-executivo do respectivo Ministério.
§ 6o Os Ministros de Estado de que trata o inciso III do caput deste artigo integrarão o Conselho, com direito a voto, sempre que a pauta assim o requerer.
§ 8o Dirigentes de órgãos, entidades e empresas públicas da administração pública federal que venham a ser convidados a participar de reuniões do Conselho não terão direito a voto.
§ 9o O dirigente da entidade federal mencionada no inciso VI do caput deste artigo somente poderá ser substituído por outro membro da diretoria.	Artigo 9
O Conselho Deliberativo reunir-se-á trimestralmente ou sempre que convocado por sua Presidência, mediante proposta da Diretoria Colegiada, pautando-se por regimento interno a ser aprovado pelo Colegiado.
§ 1o O Presidente da República presidirá a reunião anual dedicada a avaliar a execução do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste, no exercício anterior, e a aprovar a programação de atividades deste plano no exercício corrente.
§ 2o A Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo, cuja organização e funcionamento constarão do regimento interno do Colegiado, será dirigida pelo Superintendente da Sudene e terá como atribuições o encaminhamento das decisões submetidas ao Colegiado e o acompanhamento das resoluções do Conselho.	Artigo 10
Competem ao Conselho Deliberativo, com apoio administrativo, técnico e institucional de sua Secretaria-Executiva, as seguintes atribuições:
II - (VETADO)	Capítulo IIIDa Diretoria Colegiada	Artigo 11
§ 1o A Diretoria Colegiada será presidida pelo Superintendente da Sudene e composta por mais 4 (quatro) diretores, todos nomeados pelo Presidente da República.
§ 3o As decisões relacionadas com as competências institucionais da Sudene serão tomadas pela Diretoria Colegiada.
§ 4o A estrutura básica da Sudene e as competências das unidades serão estabelecidas em ato do Poder Executivo.	Artigo 12
(VETADO)	View the content of this document