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Timestamp: 2020-01-28 22:42:18+00:00
Document Index: 2614279

Matched Legal Cases: ['artigo 2091', 'artigo 342', 'artigo 712', 'artigo 510', 'artigo 30', 'artigo 16', 'Artigo 3']

2473 resultados para Herdeiros necessários
Acórdão nº 886/06.5TBMFR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2015
I - O juiz do processo de expropriação, quando tenha conhecimento do óbito de algum interessado devendo suspender a instância após a adjudicação da propriedade e posse à entidade expropriante, não pode limitar-se a fazê-lo passivamente até que se mostre «notificada a decisão que considere habilitado o sucessor da pessoa falecida», desinteressando-se em absoluto do conhecimento desses sucessores.
... Alice e tendo sido junta certidão da habilitação dos seus herdeiros, a expropriante requereu a habilitação destes, tendo sido, em 16/6/2010, ...ático; - Constando dos autos, como constam, os elementos necessários a dedução do correspondente incidente de habilitação de sucessores, ...
Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013
I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,
... portuguesa; e é a esta última que têm de se submeter os seus herdeiros (a A. e a R.), as quais, por sua vez, também são cidadãs exclusivamente ...1.845 do CCB: São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Art. 1.846 do CCB: Pertence ...
Acórdão nº 0521144 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 2005
I - Nomeado à penhora o quinhão hereditário e não possuindo o exequente elementos sobre os co-herdeiros do executado, deve ser ordenada a notificação deste para fornecer todos os elementos necessários à mesma penhora. II - O princípio da confidencialidade consagrado na Lei Geral Tributária veda o acesso a dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de...
... ser notificada para vir aos autos identificar os restantes co-herdeiros (art. 837.º-A do CPC), se possível pela junção de fotocópia da ... de aclaração do despacho prolatado, ora em crise, os dados necessários - identificação dos herdeiros - estão abrangidos pela obrigação do ...
Acórdão nº 6786/2004-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Setembro de 2004
Nos termos do art. 1374º do CPC, "licitante" é aquele a quem foi adjudicado o bem posto em arrematação. A lei pretende que aos herdeiros não licitantes sejam atribuídos, quando possível, bens da mesma espécie e natureza dos doados e licitados. Não sendo isso possível, os não conferentes ou não licitantes deverão ser inteirados em outros bens da herança; e se estes forem de...
... Os inventariados deixaram os ss. herdeiros: F.., filho dos inventariados, casado com Margarida.. no regime da ... a composição em dinheiro, vendendo-se judicialmente os bens necessários para obter as devidas quantias... c)	os bens restantes, se os houver, ...
Acórdão nº 806/13.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016
1. Implicando as situações de litsconsórcio necessário que exista uma única acção com pluralidade de sujeitos (art. 35º do CC), esta unidade da acção é manifestamente incompatível com a possibilidade de um dos litisconsortes necessários (activos, no caso) se associar com a parte contrária (neste caso, o R.), praticando actos processuais que, em termos objectivos, só a esta aproveitam (sendo...
... do Autor, por o accionar desacompanhado dos restantes herdeiros. Defendeu não se encontrar adstrito a qualquer obrigação de prestar ... aos herdeiros, mas antes um dos herdeiros/litisconsortes necessários activos naquele processo especial - podem, assim, equacionar-se nos ...
Acórdão nº 994/11.0T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013
I - Tendo o pacto social estabelecido uma cláusula de intransmissibilidade da quota aos sucessores do sócio falecido, devendo ser amortizada ou adquirida pela sociedade, por sócios ou por terceiros, verifica-se que, aberta a sucessão, enquanto não for decidida a respectiva amortização ou aquisição, os sucessores entram na titularidade da quota, sendo integrada na titularidade da herança aberta...
... - A falta de convocação dos herdeiros dos falecidos determina a nulidade das deliberações. - Não esteve ali ... n.º 2) os sucessores poderão, contudo exercer os direitos necessários à tutela da sua posição jurídica.. j) O Recorrido, enquanto herdeiro ...
Acórdão nº 1365/17.0T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018
Sumário (da relatora): I. Enquanto não tomar posse quem vier substituir o cabeça-de-casal, o cabeça de casal que requereu escusa e obteve deferimento, mantém-se em funções e como tal poderá ser demandado. É que, embora o cabeça-de-casal não seja um mandatário, em muito se lhe assemelha, pelo que a solução tem resposta no instituto do mandato – artºs 1175º e 1176ºdo CC – devendo continuar no...
... artigo 2091º do Código Civil, tendo de ser demandados todos os herdeiros. Acrescenta que não é herdeira, pois que cedeu o seu quinhão ... até metade dos rendimentos que lhes caibam, salvo se forem necessários", mesmo nessa parte, para satisfação dos encargos da administração (art\xC2"...
Acórdão nº 1108/14.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017
“I- Em princípio, o ónus da prova dos factos demonstrativos da incapacidade acidental do testador, no momento da feitura do testamento- cfr. art. 2199º do CC-, recai sobre o interessado na anulação do testamento, nos termos do artigo 342, n.º 1 do Código Civil; II- No entanto, logrando o interessado na anulação do testamento provar que a testadora padecia de doença de alzheimer com anterioridade...
... • Após a morte, poderá ser a situação de conflitos entre herdeiros por divergências quanto à herança, em que são necessários certos ...
Acórdão nº 4761/15.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018
I) - A conversão supõe a invalidade integral do negócio e a sua substituição por outro do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, sendo ainda necessário, de acordo com a parte final do artº. 293º do Código Civil, que a conversão se harmonize com a vontade hipotética ou conjectural das partes. II) - Sendo a herança uma universalidade jurídica de bens, cada interessado não
...; b) restituir a parte da herança de António à Autora e demais herdeiros, que se concretizará condenando os Réus a: b.1) parar as obras que ... sua prerrogativa, se e quando assim o entender, dar os passos necessários tendentes a haver para si a quota-parte dos bens determinados que integram ...
Acórdão nº ACTC00002288 de Tribunal Constitucional, 20 de Fevereiro de 1990
I - Nada obsta ao conhecimento da reclamação quando, obtidos junto do tribunal recorrido os necessarios elementos probatorios, se conclui que os reclamantes se habilitaram como herdeiros da recorrente e que interpuseram a reclamação tempestivamente. II - O pressuposto da previa exaustão dos recursos ordinarios respeita a concreta decisão que se pretende impugnar perante o Tribunal Constitucional...
Encerramento da I Conferência Europeia de Educação do Consumidor
Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
... de registo, se se verificar que os actos ou documentos necessários não estão disponíveis na base de dados do registo civil, devem ser ... do casamento, apresentado por qualquer dos cônjuges, seus herdeiros ou outros interessados. 2 - A transcrição realizada com base nos ...
Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017
I -	A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.
...herdeiros do seu titular depois do falecimento. XI. Assistindo à ..., a amputação da perna esquerda, a que se seguiram os necessários procedimentos de socorro, sofreu dores excruciantes. 12) Após o embate, ...
Acórdão nº 616/16 de Tribunal Constitucional, 15 de Novembro de 2016
... necessário legal dos herdeiros em ações em que se exercitam direitos contidos. na herança - não foi ... no confronto dos vários herdeiros/litisconsortes necessários ativos). . Por outro lado, como flui. claramente do acórdão recorrido, ...
Acórdão nº 07B3586 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2007
1. Afirmando a Relação não se verificarem os pressupostos da aplicação do nº 4 do artigo 712º, em vez de se referir à alínea b) do nº 1 do artigo 510º, ambos do Código de Processo Civil, não há nulidade por omissão de pronúncia sobre a legalidade do conhecimento de mérito no despacho saneador. 2. As afirmações do réu conclusivas e as subjectivas motivadoras da doação do prédio na contestação,...
...ão insuficientes para alicerçar a decisão de mérito, sendo necessários para verificação do requisito do prejuízo e os constantes de 13º a 24 ... de todos ou parte dos seus bens a algum ou alguns dos presumidos herdeiros legitimários, com o consentimento dos outros, e os donatários pagam ou ...
Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho de 1979
...ções inconstitucionais e anacrónicas quanto ao sexo dos herdeiros hábeis; e) Eliminação da atribuição de um dote por motivo de ...º 1 do artigo 30.º, instruindo-se o pedido com os documentos necessários à prova do mesmo. Quando o requerimento estiver deficientemente ...
Acórdão nº 170/17.9T8SRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019
I – Em sede de direito adjectivo civil, sempre que surge alocada à ideia de paralisação processual por um determinado período de tempo, a expressão negligência tem um conteúdo axiológico-normativo próprio consolidado que reflecte a ideia de inércia e a mesma não tem de ser aferida para além dos elementos que o processo revela. II – Para além de estar salvaguardada a prática de actos urgentes,...
... Porque o incidente de habilitação de herdeiros podia ter sido deduzido pelas partes (quer pela requerente quer pelos ... podem solicitar ao Tribunal a prorrogação dos prazos necessários para a regularização da instância e explicitar fundamentadamente a ...
Acórdão nº 132/10.7TBFLG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013
I - Tendo sido atribuído à requerente a dispensa de pagamento de taxa de justiça e encargos nos termos do artigo 16º, nº 1, al. a), da Lei 34/2004, de 29.07, onde se devem incluir todas as despesas e custos com o processo, designadamente as que são previstas para a prática de actos necessários à prossecução da demanda judicial, não é exigível aquela o adiantamento do pagamento dos custos da...
...M…, nestes autos/incidente de habilitação de herdeiros deduzidos por apenso à acção sumária 132/10.7tb, requereu que lhe ... designadamente as que são previstas para a prática de actos necessários" à prossecução da demanda judicial, parece-nos inequívoco que não lhe \xC3"...
Despacho n.º 9278/2018
... menores, Samuel Pina Nascimento e Gonçalo Pina Nascimento, herdeiros do sinistrado conforme Procedimento Simplificado de Habilitação de ...-Lei n.º 113/2005, de 13 de julho, encontram-se reunidos os necessários pressupostos para a atribuição da compensação especial por morte aos ...
... as pessoas seguintes: o cônjuge do ausente, algum ou alguns dos herdeiros presumidos, ou algum ou alguns dos interessados na conservação dos bens. ... ao curador provisório requerer os procedimentos cautelares necessários e intentar as acções que não possam ser retardadas sem prejuízo dos ...
... dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da ação. Artigo 3.º ... tiver pendente ação declarativa contra a herança ou contra os herdeiros incertos da pessoa falecida, esta prossegue no tribunal competente, ...
...ários, de qualquer associado ou interessado, ou ainda de herdeiros do doador ou do autor da deixa testamentária, atribui -los -á, com o ..., sem fim lucrativo, dotadas dos bens e do suporte económico necessários à prossecução de fins de interesse social. 2 - As fundações privadas ...
Acórdão nº 230/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2015
I. Face ao CPC de 2013, que assim readotou a filosofia do CPC de 1939, a extinção da instância na ação declarativa por deserção exige decisão judicial nesse sentido. II. Diferentemente do que sucedia no âmbito do anterior CPC (o de 1961), a deserção não se produz de direito, mas sim ope judicis. III. Nesta medida, a decisão de extinção tem alcance constitutivo e não simplesmente declarativo,...
... por óbito de BB, representada pelos seus 48 identificados herdeiros. Estando os autos na fase das citações dos herdeiros, mas sendo que uns ... notificação da Ré EE para informar nos autos os elementos necessários à propositura da habilitação de herdeiros. Compulsados os autos ...
Acórdão nº 1058/08.0TBFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016
I - A inércia das partes pode determinar a deserção da instância, o que ocorre quando o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses ou, tendo surgido algum incidente com efeito suspensivo, este se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses, em qualquer caso por negligência das partes e carecendo de ser julgada por despacho do juiz. II - Na ponderaçã
... dezembro de 1969, no estado de solteiro; sucedeu-lhe como um dos herdeiros seu sobrinho, o ora requerente D…, por ser filho de E…, irmã do ...necessários, deva oficiosamente proceder à habilitação dos herdeiros do expropriado ...
reversão audição prévia
isquiopubico
contrato compra exclusiva
desistência queixa
lei acesso aos documentos administrativos
doenças provocadas por alimentos contaminados