Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/58k8/lei-do-municipio-de-santa-barbara-doestesp-n-3261-de-16022011
Timestamp: 2017-04-28 16:19:15+00:00
Document Index: 4960072

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 5']

Lei do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 3.261 de 16.02.2011 ((Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 2.385, de 27 de outubro de 1998,
Lei Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 3.261/11 - Lei do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 3.261 de 16.02.2011
DOM-Santa Barbara D´Oeste: 17.02.2011
(Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 2.385, de 27 de outubro de 1998, que criou o Fundo Pró-Cultura, e dá outras providências.)
MÁRIO CELSO HEINS, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º A alínea "c" do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.385 de 27 de outubro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescentada a alínea "j" ao mesmo artigo 2º:
c) os valores correspondentes a patrocínios ou doações recebidos para realização de atividades culturais. (NR)
j) os valores correspondentes sobre a arrecadação do ISSQN, a critério do contribuinte, serão destinados na proporção de 5% (cinco por cento) ao Fundo Pró-Cultura à título de incentivo fiscal para realização de atividades culturais deste Município."
Art. 2º O artigo 3º da Lei Municipal nº 2.385 de 27 de outubro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 3º As contas do Fundo Pró-Cultura de Santa Bárbara d'Oeste serão administradas pelo Conselho Municipal de Cultura." (NR)
Art. 3º O artigo 4º da Lei Municipal nº 2.385, de 27 de outubro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 4º O Conselho Municipal de Cultura fará prestação de contas aos setores competentes da Prefeitura Municipal, que as encaminhará para ciência do Poder Legislativo, de acordo com a legislação." (NR)
Art. 4º O artigo 5º da Lei Municipal nº 2.385, de 27 de outubro de 1998, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.