Source: https://issuu.com/alcardoso/docs/rev_diagnostico
Timestamp: 2017-06-25 17:41:13+00:00
Document Index: 11425170

Matched Legal Cases: ['artigo 133', 'Artigo\n122', 'artigo 227', 'artigo 227', 'Artigo 1', 'artigo\n86', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 201', 'artigo 148', 'artigo 149', 'artigo 5', 'artigo 61', 'artigo\n142', 'artigo 144', 'artigo 136', 'artigo 23', 'artigo 227']

Diagnóstico dos direitos violados de crianças e adolescentes. by Alexandre Cardoso - issuu
DIAGNÓSTICO DOS DIREITOS VIOLADOS
Município de São José dos PinhaisPrefeitura Municipal de São José dos Pinhais
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do AdolescenteDIAGNÓSTICO DOS DIREITOS VIOLADOS
Município de São José dos PinhaisorganizaçãoJucimeri Isolda SilveiraIvan RodriguesConselho Municipal dos Direitos da Criança e do AdolescentePrefeito Municipal de São José dos PinhaisAlessandra Moro Poplade Pereira — APC
Daniele Gonsalves Pereira — APPAMLeone do Rocio LealEdilene Moro Szabelski — SEMEDSecretário Municipal de Assistência SocialElaine Faria Macedo — SEMPLADE
Ellen Sachse — PARA Vidas Sem DrogasFernando FirminoEuclides Nora — Patronato Santo AntônioDiretor GeralJonathas Porto Guerreiro — Desafio Jovem Vidas para Cristo
Maria Aparecida da Silveira — Centro de Amparo ao MenorIngrid Jane Giraldi de SouzaMilene Roveda Andreoli — SMSDiretora do Departamento de Promoção Humana e
Desenvolvimento ComunitárioMonique da Costa Martins — SEMUC
Natália de Mattos Cabral Cavallari — APAE
Paulo César Nenevê — SEMFIKarla do Rocio Bello BarbosaRaquel Terezinha Bergamasco Perez — SEMASChefe da Divisão de Ações ComunitáriasValéria Santos Cruz — Centro Social Pe. Arnaldo Jansen
Willian Ricardo Dalmas — SEMELMonique da Costa Martins
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do AdolescenteWanderley Lopes Paranhos — SETRAB
Luciana Maria Juliatto
Secretária ExecutivaREALIZAÇÃO:APOIO:Comissão do diagnóstico
Karla do Rocio Barbosa — SMAS
Luciana Maria Juliato — SMAS
Monique da Costa Martins — CMDCA
Robson Amacio — CT
Silmara Leithold — SMAS
Valéria Rocha — CT
Valéria Santos Cruz — CMDCA
Jucimeri Isolda SilveiraProjeto gráfico
Clarissa Martinez MeniniElaboração
Jucimeri Isolda Silveira — PUCPRDiagramaçãoMarina de Pol Poniwas — PUCPRKatiane CabralMaria Izabel Sheidt Pires — PUCPR
Silvane Vaz de Siqueira — PUCPRISBN
setembro de 2012Colaboração
Elaine Faria Macedo — CMDCABlanche EdiçõesValéria Santos Cruz — CMDCAwww.editorablanche.comSUMÁRIOApresentação | 10
Introdução | 12
Conhecer para transformar | 17
O CAMINHO PERCORRIDO NO DIAGNÓSTICO | 31
›› Metodologia de coleta de dados, 36Caracterização das violações de direitos | 42
Política Municipal de Atendimento | 111
Prevenção e atendimento no âmbito das políticas sociais | 120
›› Oportunidades de aprimoramento intersetorial, 128Razão de ser do Sistema de Garantia de direitos de Crianças e Adolescentes | 136
›› A importância do diagnóstico municipal, 151Considerações finais | 158
Anexos: Autoavaliação do CMDCA e do CT | 169LISTA DE GRÁFICOS	Gráfico 1	Direito violado incluindo Educação	47Gráfico 14	Agente Violador/Intrafamiliar.	83	Gráfico 2	Direito violado sem o indicador Educação	49Gráfico 15	Agente violador (CREAS)	85	Gráfico 3	Sexo	54Gráfico 16	A Família como agente violador (CREAS)	86	Gráfico 4	Idade	55Gráfico 17	Agente violador/Delegacia	87	Gráfico 5	Idade	55
Gráfico 6	Sexo/Idade	56
Gráfico 7	Faixa etária	57	Gráfico 8	Direito Violado com Educação	59	Gráfico 9 Direito Violado/Acolhimento Municipal	67Gráfico 10	Idade/Acolhimento Municipal	68Gráfico 18	Encaminhamentos/Delegacia	88
Gráfico 19	Origem do atendimento/CAPIS I	90Gráfico 20	Tipificação do Ato infracional	95Gráfico 21	Ato infracional por Bairro	96Gráfico 22	Ato infracional/Sexo	100Gráfico 11	Encaminhamento/Acolhimento Municipal	70Gráfico 23	Cumprimento da medida socioeducativa	100Gráfico 12	Direito Violado (CREAS)	78Gráfico 24	Medida Aplicada	102Gráfico 13	Agente Violador	82Gráfico 25	Referência/Contrarreferência	106LISTA DE TABELASTabela 10	Taxa de violência física/SINAN	75	Tabela 1	Hipóteses sobre incidência territorial de violações/Sistema de Segurança de Justiça,
e Programas da Rede de Atendimento	21	Tabela 2	Mapeamento dos Programas de Proteção Especial	26	Tabela 3	Procedimentos Metodológicos	33	Tabela 4	Matriz de informações do Conselho Tutelar	35	Tabela 5	Pastas analisadas	38	Tabela 6	Violações mais atendidas pelas entidades	53	Tabela 7	Demanda para acesso à Educação	60Tabela 17	Equipamentos de Assistência Social (PSB/PSE)	115	Tabela 8	Acesso ao CMEI	60Tabela 18	Equipamentos de Educação	116	Tabela 9 Atendimento na Proteção Especial 65Tabela 19	População censitária segundo faixa-etária e sexo	117Tabela 11	Taxa de violência sexual/SINAN	75
Tabela 12	Ato Infracional de Maior Potencial Ofensivo	97
Tabela 13	Ato infracional de Menor Potencial Ofensivo 99
Tabela 14	Legenda de Medida Protetiva Aplicada	103
Tabela 15	Casos destacados para Análise dos Fluxos em Rede	108
Tabela 16	Equipamentos da Saúde	114LISTA DE SIGLAS
APAE	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais	IBGE	Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística	APPAM	Associação de Proteção a Pais e Amigos
da Mielomelingocele	IPARDES	Instituto Paranaense de Desenvolvimento
Econômico e Social	CT	Conselho Tutelar	MP	Ministério Público	CF	Constituição Federal	NIS	Número de Identificação Social	CAPS	I Centro de Atendimento Psicossocial Infantil	ONU	Organização das Nações Unidas	CAPS ad	Centro de Atendimento Psicossocial Adulto	PAEF	Programa Atendimento Especial à Família	CEEBJA	Centro Estadual de Educação para Jovens e Adultos	PJ	Poder Judiciário	CIAC	Centro Integral de Atendimento a Criança	PAIF	Programa de Atendimento Integral à Família	CIAM	Centro Integrado de Atendimento a Mulher	PETI	Programa de Erradicação do Trabalho Infantil	CMDCA	Conselho Municipal dos direitos da Criança
e do Adolescente	PSB	Proteção Social Básica	CMEI	Centro Municipal de Educação Infantil	PUCPR	Pontifícia Universidade Católica do Paraná	CMAE	Centro Municipal de Atendimento Especializado	SGD	Sistema de Garantia de Direitos	CRAS	Centro de Referência de Assistência Social
CREAS	Centro de Referência Especializado de Assistência Social	SGDCA	Sistema de Garantia de Direitos da Criança
e do Adolescente	COM	Centro Psiquiátrico Metropolitano	SEED	Secretaria Estadual de Educação	CONANDA	Conselho Nacional dos Direitos da Criança
e do Adolescente	DECOL	Departamento de Compras e Licitação	PSE	Proteção Social Especial	SIPIA	Sistema de Informação para Infância e Adolescência
TAC	Termo de Ajustamento de Conduta	ECA	Estatuto da Criança e do Adolescente	UNICEF	United Nations Children’s Fund – Fundo das Nações Unidas para a Infância	FIA	Fundo para a Infância e Adolescência	UPH	Unidade Pré Hospitalar	HSJP	Hospital São José dos Pinhais	UBS	Unidade Básica de SaúdePROJETO CONHECER PARA TRANSFORMARApresentação
de São José dos Pinhais, em parceria com o Instituto Votorantim, Pratein
Consultoria e PUC-PR, realizou o primeiro diagnóstico municipal do panorama das violações de direitos de crianças e adolescentes do município.
Com o presente relatório, apresentamos o resultado do diagnóstico.
O objetivo principal deste diagnóstico não é apontar o funcionamento
dos programas, nem tampouco sua eficiência e responsabilidades, mas
apresentar o perfil das crianças e adolescentes com direitos violados,
bem como observar em números a maior incidência de violação existente no município e sua relação com as medidas aplicadas.
O resultado do diagnóstico subsidiará o Conselho Governo Municipais
no desenvolvimento de suas ações, bem como na verificação de serviços
operacionalizados para contemplar a demanda apresentada.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 10O processo de construção do diagnóstico foi iniciado pelo Conselho Tutelar, e seguido posteriormente nos demais segmentos que compõem o
Sistema de Garantia de Direitos (SDG). Desta forma, identificamos o que
supostamente já era de conhecimento deste conselho e dos demais técnicos que atuam no município, no que tange à fragilidade da rede e o registro das informações. Os resultados apresentados neste documento não
desvelam grandes descobertas, porém quantificam e dão legitimidade
aos anseios e confirmações já observados no cotidiano do SGD.
Com a realização do diagnóstico, acreditamos no desenvolvimento da
política municipal de atendimento à criança e ao adolescente de São José
dos Pinhais. Destacamos, por fim, que o processo de diagnóstico consiste numa prática contínua, cuja atualização é essencial para o aprimoramento das demais atividades que visam a garantia de direitos da população infantojuvenil.
Comissão do diagnósticoDiagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 11Introdução
Este relatório registra o processo de realização do Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes no município de São José dos Pinhais (PR).
Esta é uma importante e inaugural iniciativa, com vistas à formulação e à
implementação de uma política municipal que resulte no efetivo aprimoramento e na consolidação do Sistema de Garantia de Direitos (SGD).
A concepção da metodologia de trabalho foi pautada no entendimento de
que se trata de uma primeira aproximação da realidade, das demandas
por direitos e do funcionamento da rede instalada. Neste sentido, as próximas etapas exigem a adequação e a padronização de fluxos operacionais implantados de modo participativo e permanente, tendo por base o
presente diagnóstico.
O objetivo principal desta ação é justamente contribuir na correção de
insuficiências identificadas e implementar uma nova sistematização de
organização do sistema, considerando a legislação vigente, o que requer,Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 12necessariamente, o envolvimento do conjunto de atores implicados no
SGD, com “responsabilidades públicas” na proteção de crianças e adolescentes.
O panorama aqui registrado traz evidências de um sistema que possui
oportunidades a serem potencializadas e dificuldades a serem superadas no processo, desde que haja compromisso coletivo em sintonia com
o princípio da complementariedade e da cooperação entre órgãos públicos do sistema de segurança e de justiça, Conselhos de Direito e Tutelar,
Sociedade Civil organizada e políticas públicas como Assistência Social,
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Lazer, entre outras.
O processo realizado permitirá desenvolver novas etapas, partindo da organização de grupos permanentes de trabalho, posicionados em redes sociais formalizadas nos territórios, e cuja finalidade central consistirá na
produção de novos saberes e práticas. Alinhada às competências do SGD.
esta produção irá garantir um processo participativo permanente para a
garantia e a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 13O foco prioritário para este primeiro diagnóstico diz respeito às violações dos direitos das crianças e dos adolescentes, cujas determinações
são inerentes à configuração da sociedade e às respostas insuficientes
do poder público e da sociedade. Tais violações revelam complexidades e manifestações diversas, além das dinâmicas e formas de organização dos vínculos afetivos e de pertencimento no âmbito familiar
e comunitário.
Na etapa de planejamento do diagnóstico, a comissão delimitou o Conselho Tutelar como fonte primária dos dados coletados para o cruzamento
com as informações viabilizadas pelos demais órgãos públicos e entidades
do SGD, visando à identificação das responsabilidades assumidas nos casos analisados, bem como às competências previstas legalmente.
É importante ressaltar que as manifestações reconhecidas como violações de direitos são fenômenos complexos e multifacetados, relacionados
às determinações mais gerais da sociedade em termos da desigualdade
de classe e idade, bem como à ausência histórica do Estado no enfrenta-Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 14mento da questão social. Não são, portanto, fenômenos isolados de um
contexto social mais amplo.
Por outro lado, as insuficiências na capacidade de gestão local são típicas, em seus aspectos mais gerais, ao processo de implantação recente,
para a história de estruturação do Sistema de Proteção Social brasileiro,
de políticas públicas sob o princípio ordenador da descentralização e do
reconhecimento do município como ente autônomo. Ao mesmo tempo,
indicam aprimoramentos necessários na relação entre o município e as
demais esferas de governo para a garantia do pacto federativo.
Ressalta-se, assim, o compromisso do município em reconhecer fragilidades institucionais herdadas, e da mobilização local em torno do Projeto
“Conhecer para Transformar”, com o propósito de identificar as violações
e implantar ações que efetivem os direitos das crianças e dos adolescentes.
O presente relatório sistematiza todo o processo de realização do diagnóstico, que contou com o apoio fundamental do Conselho Tutelar e dosDiagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 15demais atores do SGD implicados, na certeza do compromisso coletivo
com a construção do Estado Democrático de Direitos, e com o aprimoramento de processos que partam do reconhecimento de que crianças e
adolescentes são sujeitos de direitos.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 16Conhecer para TransformarCONHECER PARA TRANSFORMARO Projeto “Conhecer para Transformar” surgiu a partir do reconhecimento da insuficiência de dados oficiais que permitissem uma análise
do panorama atual relativo às violações de direitos de crianças e adolescentes em São José dos Pinhais, bem como a produção de subsídios que
fortalecessem a política municipal.
A parceria com o Instituto Votorantim foi efetivada por meio do Projeto
VIA, cujo objetivo central é fortalecer os Conselhos de Direitos por meio da
realização ou aprimoramento do processo de diagnóstico local, para a elaboração de plano de ação e proposições que resultem em políticas públicas
municipais. A parceria foi formalizada em dezembro de 2010, e suas atividades foram iniciadas em fevereiro de 2011, por meio do repasse de recurso
específico ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O processo de elaboração do diagnóstico foi dividido em 10 etapas sugeridas pela consultoria vinculada à empresa financiadora que acompanhou
todo o processo. A Etapa 1 compreendeu a organização da Comissão do
diagnóstico e a elaboração do planejamento dos próximos passos. NesteDiagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 18CONHECER PARA TRANSFORMARmomento, definiu-se o período de referência do diagnóstico, compreendido entre janeiro de 2010 e maio de 2011.
A Etapa 2 consistiu na autoavalição (Anexo) dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelar, possibilitando uma análise
das condições de estruturação e de funcionamento de ambos os conselhos e resultando em indicadores — com pesos que variaram entre 1,0 a
3,0 pontos — em relação aos seguintes aspectos:
•	Legislação e normas locais;
•	Composição e representatividade;
•	Capacitação dos conselheiros;
•	Organização e distribuição de trabalho entre os conselheiros;
•	Eficiência de procedimentos operacionais;
•	Relacionamento com o sistema de promoção e defesa de direitos;
•	Condições que favorecem o diagnóstico e a elaboração do plano de
ação municipal.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 19CONHECER PARA TRANSFORMARA Etapa 3 do projeto contemplou a formação de um quadro de referência orientador do diagnóstico, representando uma visão preliminar
sobre o perfil do município, particularidades territoriais, quantidade e
distribuição dos programas e instituições de proteção especial.
O quadro de “hipóteses geradas” possibilitou uma análise das primeiras
evidências de violações em relação aos territórios mais vulneráveis e as
coberturas produzidas pelo SGD.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 20CONHECER PARA TRANSFORMAR
Tabela 1 Hipóteses sobre Incidência Territorial de Violações Sistema de Segurança de Justiça e Programas da Rede de AtendimentoViolações percebidas no
municípioHipótese sobre a incidência
territorialAs ações do SGD de Segurança e
Justiça e dos Programas da Rede
de Proteção Especial existentes
alcançam os territóriosDireito à Educação CMEITodos os territórios do municípioParcialmenteParcialmenteDireito à Educação
Ensino FundamentalAfonso Pena, Borda do Campo,
GuatupêParcialmenteParcialmenteViolência físicaGuatupê, Ipê, Borda do Campo,
Colônia Rio Grande e Afonso PenaParcialmenteParcialmenteViolência sexualAfonso Pena, IpêParcialmenteParcialmenteViolência psicológicaTodos os territórios do municípioParcialmenteParcialmenteDireito à SaúdeTodos os territórios do municípioParcialmenteParcialmenteNegligênciaTodos os territórios do municípioParcialmenteParcialmenteSem documentação/
de NascimentoTodos os territórios do municípioParcialmenteParcialmenteConvivência familiar e
comunitáriaTodos os territórios do municípioParcialmenteParcialmenteAdolescentes envolvidos
com drogadiçãoGuatupê, Ipê, Borda do Campo,
Colônia Rio Grande e Afonso PenaParcialmenteParcialmenteDiagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais As ações do SGD de Segurança e
Justiça e dos Programas da Rede de
Proteção Especial nos territórios são
suficientes para atender as violações21CONHECER PARA TRANSFORMARA análise do “quadro hipotético” representou apenas uma primeira aproximação do panorama geral de violações e respostas institucionais, mas,
em comparação com o diagnóstico realizado nas demais etapas do projeto, possibilitou identificar demandas por políticas públicas na quase
totalidade dos territórios do município.
O quadro evidencia localidades com maior demanda por serviços de Educação e de Saúde, a exemplo dos bairros Afonso Pena, Borda do Campo
e Guatupê. Aspectos mais relacionados ao período de referência da pesquisa, entre 2010 e maio de 2011, conformando uma demanda histórica
reprimida, devendo ser melhor avaliada no cruzamento de demais diagnósticos de gestão.
É Importante ressaltar que, dentre os direitos de proteção social, o que
surge em evidência é a Educação, por se tratar de um dos direitos sociais
mais presentes na esfera pública no âmbito do Conselho Tutelar. Este
fato é evidenciado pela procura espontânea das famílias, considerando
suas realidades objetivas como ausência de acesso.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 22CONHECER PARA TRANSFORMARO diagnóstico realizado, com foco nos direitos violados, responde em
parte ao desafio de conhecer as demandas por serviços. É preciso, no
entanto, correlacionar os resultados obtidos com outros diagnósticos socioterritoriais relativos ao conjunto de políticas públicas setoriais, sendo
que estas possuem finalidades peculiares que devem atender ao comando da prioridade absoluta, visando ao provimento de seguranças sociais,
à prevenção de violações e sua recomposição por meio da cobertura universalizante de serviços sociais públicos.
Neste sentido, a política de Assistência Social posiciona-se como estratégica nos territórios, assim como as políticas de Educação e Saúde. Os equipamentos sociais relativos às políticas centrais nos territórios vulneráveis
podem promover, na articulação intersetorial com as demais políticas públicas e com as iniciativas da Sociedade Civil, o desenvolvimento social e
territorial progressivo, partindo-se da compreensão de que os processos
de vulnerabilização social constituem desafios para o conjunto de políticas de proteção social e de desenvolvimento econômico.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 23CONHECER PARA TRANSFORMARA Etapa 4 do Projeto “Conhecer para Transformar” representou a essência deste processoao realizar a coleta de dados relativos às violações
junto ao Conselho Tutelar, Segurança Pública, Ministério Público, Poder Judiciário e entidades de Proteção Especial.
A Comissão do diagnóstico optou por iniciar a coleta no âmbito do Conselho Tutelar por ser este a principal “porta de entrada” das violações e
por causa das atribuições previstas. Tal coleta contemplou o período de
referência definido previamente, sendo que os conselheiros efetuaram o
preenchimento dos dados da matriz do diagnóstico apenas do período relativo aos seus mandatos, ou seja, de janeiro a maio de 2011. Os dados
junto ao CT referentes ao período de 2010 foram coletados apenas pelas
pesquisadoras da PUCPR.
A pesquisa de campo junto à Segurança Pública se deu na Guarda Municipal/Delegacia Regional e na Delegacia da Mulher e do Adolescente.
Na Guarda Municipal e na Delegacia Regional, a coleta de dados ficou
prejudicada, tendo em vista a forma de preenchimento do Boletim deDiagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 24CONHECER PARA TRANSFORMAROcorrência. A identificação deste se dá pelo nome da pessoa responsável
pelo adolescente. Para a identificação dos adolescentes, seria necessário
visualizar cada boletim. Tal metodologia dificulta processos futuros de
unificação de informação quanto à ocorrência de casos envolvendo adolescentes, o que pode ser resolvido pela revisão dos sistemas de informação para atender a necessidade de identificação dos casos.
O levantamento junto à Delegacia da Mulher e do Adolescente contou com
duas fontes de pesquisa: A coleta direta de dados pelos pesquisadores sobre a prática dos atos infracionais; e o envio do quadro preenchido pela eelegacia, no que se refere às ocorrências de atendimento aos adolescentes.
A Etapa 5 do projeto consistiu no mapeamento e na análise da rede de
atendimento na esfera da Proteção Especial: Serviços e programas de
Saúde; política de Educação; entidades de atendimento; e serviços especializados na Assistência Social.
Os formulários aplicados nesta etapa seguiram as orientações da con-Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 25CONHECER PARA TRANSFORMARsultoria Prattein, vinculada à empresa financiadora, sendo que sua distribuição ocorreu da seguinte forma: Disponibilização às entidades
não governamentais durante a Conferência Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, realizada em outubro de 2011; envio de formulário seguido de ofício às Secretarias da Educação, Saúde e Assistência
Social, particularmente para o Centro de Referência Especializado de
Um dos mapeamentos efetuados e que merece destaque na exposição dos
objetivos de cada etapa é a identificação das entidades que compõem a rede
de atendimento no âmbito da Proteção Especial, conforme o quadro abaixo:
Tabela 2 Mapeamento dos Programas de Proteção Especial l
PROGRAMAS DE PROTEÇÃO ESPECIAL
ordemInstituição executoraTipo de
instituiçãoPrograma ou serviçoBairro que ocorre
o atendimentoRegime de atendimento01Associação Padre João
Ceconello – Casa Menino JesusNão
governamentalServiço de Acolhimento
InstitucionalColônia MalhadaAcolhimento Institucional02Patronato Santo AntonioNão
InstitucionalColônia Rio
GrandeAcolhimento InstitucionalDiagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 26CONHECER PARA TRANSFORMARPROGRAMAS DE PROTEÇÃO ESPECIAL
o atendimentoRegime de atendimento03Associação Beneditina da
Providência – Lar Mãe MariaNão
InstitucionalBorda do CampoAcolhimento Institucional04Centro Social Pe. Arnaldo Jansen –
Projeto Caminha da VidaNão
InstitucionalCentroAcolhimento Institucional05Fundação Educacional Meninos
e Meninas de Rua Profeta Elias –
Chácara 4 PinheirosNão
InstitucionalMandiritubaAcolhimento Institucional
(conveniada, porém fora
do município)CentroEm meio aberto06CREASGovernamentalPrograma de Atenção
Adolescente Vítima de
Violência07CREASGovernamentalPrestação de Serviços
à ComunidadeCentroEm meio aberto08CREASGovernamentalLiberdade AssistidaCentroEm meio abertoColônia Rio
GrandeAcolhimento InstitucionalCidade JardimAcolhimento Institucional09Casa de AliceGovernamentalPrograma de
Vítima de Violência e
seus Filhos10Abrigo Municipal de PassagemGovernamentalAcolhimento InstitucionalDiagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 27CONHECER PARA TRANSFORMARO quadro da Rede de Proteção Especial possibilita uma primeira identificação da existência de cinco entidades não governamentais de acolhimento institucional e uma governamental.
Destaca-se a oferta de acolhimento às mulheres e seus filhos em situações de violência, além da existência do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), para o atendimento de crianças e
adolescentes com direitos violados, bem como suas famílias, além das
medidas socioeducativas em meio aberto. Resta analisar o fluxo em rede
e a capacidade de atendimento em relação às demandas por direitos, o
que será abordado no desenvolvimento deste diagnóstico.
A Etapa 6 consistiu na formulação e proposição de ações na esfera da
Proteção Especial, resultando na elaboração de um quadro síntese que
consolidou os resultado das etapas 4 e 5 quanto aos aprimoramentos das
políticas municipais protetivas e socioeducativas no município, e que
compõe os indicativos finais apontados no presente relatório.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 28CONHECER PARA TRANSFORMARA Etapa 7 teve o objetivo de possibilitar o diálogo com as políticas
básicas a partir dos mapeamentos anteriores. Tendo em vista o desenvolvimento do diagnóstico, a comissão optou pela realização de
um seminário específico para a apresentação dos resultados e o alinhamento programático das secretarias, na perspectiva do fortalecimento SGD.
A Etapa 8 consistiu na proposição de ações para a política de atendimento e o aprimoramento do SGD. Já a Etapa 9 resultou justamente na
consolidação da Política Pública Municipal por meio de programas de
trabalho. A Etapa 10 visou a efetivação da inclusão desses programas
A organização processual do projeto permitiu a realização de momentos
planejados de coletas de dados e indicativos de aprimoramentos acumulados nos debates permanentes sobre o funcionamento do SGD, e na
análise das violações evidenciadas pelo diagnóstico.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 29CONHECER PARA TRANSFORMARPara além da identificação dos dados em si, o processo revelou a importância de instrumentos que viabilizem o conhecimento e a análise de
uma rea­lidade local, considerando potencialidades, limites e oportunidades. Este processo mobiliza os sujeitos significativos do SGD na direção do compromisso coletivo pela efetivação dos direitos da população
infantojuvenil em São José dos Pinhais.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 30O CAMINHO PERCORRIDO NO DIAGNÓSTICOO CAMINHO PERCORRIDO no diagnósticoO mapeamento da realidade local, quanto aos direitos violados, às evidências da dinâmica de funcionamento em rede e o consequente diagnóstico, contou com a participação dos órgãos e demais organizações
que compõem o SGD, sendo que os procedimentos operacionais adotados para a identificação das violações e as respostas institucionais em
matéria de direitos foram centrais na pesquisa de campo.
Para apoiar as ações realizadas no projeto, a comissão contou, a partir
de junho de 2011, com a participação da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), por meio do Curso de Serviço Social. Desde então, no contexto de desenvolvimento da etapa 4 do projeto, os trabalhos
passaram a ser conduzidos pela metodologia da pesquisa-ação, com o
objetivo de direcionar o caminho metodológico, o que exigiu a utilização de estratégias participativas para a análise das violações de direitos
de crianças e adolescentes em suas múltiplas determinações, bem como
dos processos políticos e institucionais referentes ao SGD e que implicam responsabilização pública.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 32O CAMINHO PERCORRIDO no diagnósticoOs procedimentos metodológicos relativos ao mapeamento e ao diagnóstico da realidade contemplaram as etapas apresentadas no quadro
a seguir:Tabela 3 Procedimentos Metodológicos
AÇÃOOBJETIVOAGENTES ENVOLVIDOSReuniões preparatórias para a pesquisa
de campo e análise de dadosAlinhar as ações da comissão e da equipe de
pesquisadores para manter o processo participativo.
Elaborar instrumentais para a coleta de dados.Comissão e pesquisadores envolvidos.Pesquisa de CampoColetar dados com adoção de metodologias
quantitativas e qualitativa em todo o SGD.Comissão, pesquisadores, Conselho Tutelar,
Ministério Público, Poder Judiciário, Delegacia
da Mulher, Entidades, Saúde, Educação, Centro
de Referência de Assistência Social, Centro
Especializado de Referência.Sistematização da realidade observadaAnalisar dados e indicativos de fragilidades e
potencialidades.Comissão e equipe de pesquisadores.Relatório finalConsolidar todo o processo de diagnóstico e propor
aprimoramentos que fortaleçam o SGD.Comissão e equipe de pesquisadores e agentes
que compõem o SGD.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 33O CAMINHO PERCORRIDO no diagnósticoO contato com o Conselho Tutelar, fonte principal de dados oficiais, permitiu uma análise parcial das violações, dos procedimentos e fluxos em
rede, e, sobretudo, das tendências do atendimento em rede, no momento
da análise dos encaminhamentos realizados nos casos destacados.
Este caminho metodológico, representado na figura ao lado, possibilitou
o apontamento de alguns indicativos para o aprimoramento do próprio
SGD, pelo reconhecimento de algumas fragilidades e potencialidades que
materializem soluções institucionais e compromisso ético coletivo.
1.	A Lei n. 788/05 estabelece a seguinte distribuição
regional: Região I - Centro, Bom Jesus, Barro Preto,
Cidade Jardim, Afonso Pena, Boneca do Iguaçu,
Ouro Fino, Costeira, Colônia Rio Grande e Área
Rural I.; Região II - Borda do Campo, Guatupê, Iná,
Independência, Ipê, Rio Pequenoe Área Rural II.Para ampliar a abrangência das ações do CT, o município conta com
10 conselheiros tutelares lotados em duas bases territoriais: Centro e
Afonso Pena.1
As primeiras reuniões para realização do diagnóstico, na etapa 4,
conduziram a adequação do quadro padrão indicado pela consultoria
da empresa financiadora do projeto para uma análise mais aproximada da realidade do município, além de contemplar a identificaçãoDiagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 34O CAMINHO PERCORRIDO no diagnóstico
Tabela 4 Matriz de Informações do Conselho Tutelar
MATRIZ DE INFORMAÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
NISNome da Mãe/
ResponsávelNome da Criança/ Ofício/
Mês/AnoSexoIdade BairroDireito
Violado ou
AmeaçadoCaso
novo?Local de
ViolaçãoAgente
VioladorMedida
aplicadada trajetória dos casos destacados no próprio sistema, já que, com a
identificação das crianças e dos adolescentes para fins deste levantamento, foi possível rea­lizar cruzamentos mais seguros quanto aos
atendimentos em rede.
A principal definição na alteração do quadro, como consta na figura acima, foi identificar, com o devido sigilo, o nome das crianças e dos adolescentes atendidos para a realização de análise dos casos, evitando a
duplicidade de informações obtidas no SGD.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 35O CAMINHO PERCORRIDO no diagnósticoOutra definição importante foi a inclusão dos itens denominados “Número de Identificação Social (NIS)”, e “nome da mãe ou responsável”,
para mapeamentos futuros e inserção de crianças, adolescentes e suas
famílias no conjunto de políticas públicas.
A realização do diagnóstico foi acompanhada de sugestões técnicas à comissão sobre a metodologia de atendimento no âmbito do SGD, resultando no acúmulo progressivo de parte das soluções a serem propostas
na conclusão do processo.Metodologia de coleta de dados
Com a definição do Conselho Tutelar como unidade empírica significativa para o levantamento dos casos e produção do diagnóstico, e,
considerando ainda o cronograma estabelecido para a coleta de dados,
ficou delimitado, inicialmente, uma amostra significativa de 1.000 casos registrados nas pastas armazenadas nas duas bases do CT, tendo como referência indicada pelos conselheiros um universo de 10 milDiagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 36O CAMINHO PERCORRIDO no diagnósticoatendimentos no ano de 20102. No momento de análise final dos dados,
entretanto, avaliou-se a necessidade de concluir o levantamento de todas as pastas relativas ao ano de 2010, totalizando 1.901 atendimentos
de violação de direitos registrados e superando a meta de 1.000 casos,
inicialmente delimitada.
As primeiras observações empíricas possibilitaram o reconhecimento das dinâmicas de funcionamento, registro e encaminhamento de casos. Algumas
constatações relativas aos procedimentos e rotinas podem ser destacadas:
•	Registro dos casos na triagem feita por servidor de nível médio, em
formulário próprio sem procedimento padrão;
•	Arquivos separados por casos e sob os cuidados de cada conselheiro
para acompanhamento;
•	Pastas arquivadas tendo como referência o irmão mais velho, caso
2.	No período correspondente a janeiro e dezembro de
2010, foram lançados 798 atendimentos. Entre janeiro
a maio de 2011, foram registrados 157 casos no SIPIA,
totalizando 955 casos.houvesse;
•	Ausência de procedimentos padronizados para emissão de ofícios e
instrumentos de aplicação de medidas;Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 37O CAMINHO PERCORRIDO no diagnóstico•	Ausência de protocolo, fluxo ou orientação aos conselheiros para o
•	Ausência de orientação que subsidiasse a tipificação das violações
no momento do atendimento;
•	Ausência de material sistematizado sobre a política municipal
quanto aos serviços e equipamentos disponíveis para viabilizar os
encaminhamentos do CT.
Dos casos coletados no Conselho Tutelar, foram analisadas 1901 pastas
de atendimento e destacados 132 casos para detalhamento de fluxo e da
metodologia de atendimento, com atenção aos casos de abuso sexual e
Tabela 5 Pastas analisadas
TOTAL DE PASTAS20102011CASOS DESTACADOS19011142759132Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 38O CAMINHO PERCORRIDO no diagnósticoOs casos destacados das pastas que implicavam maior complexidade
permitiram análises comparadas sobre o atendimento em rede. Para
a realização do estudo mais aprofundado das situações atendidas pelo
– CT, foi elaborado instrumento específico, complementando a matriz
de dados, com as seguintes informações: Nome da mãe/responsável;
nome da criança/adolescente; sexo; idade; bairro; direito violado; medida aplicada; encaminhamento; atendimento no CRAS; atendimento no
CREAS; realizado Boletim de Ocorrência.
Com exceção das entidades registradas no CMDCA, as instituições destacadas foram visitadas pela comissão com o objetivo de identificar fluxos de referência e contrarreferência, bem como estimular a participação dos atores.
Instituições visitadas além do Conselho Tutelar:
•	Poder Judiciário da Vara da Infância e Juventude de São José dos
Pinhais e Vara Criminal;Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 39O CAMINHO PERCORRIDO no diagnóstico•	Ministério Público da Vara da Infância e Juventude de São José
dos Pinhais;
•	Centro de Referência Especializado de Assistência Social;
•	Centro de Referência de Assistência Social, em território com maior
evidência de vulnerabilidade e risco;
•	Delegacia Regional, Guarda Municipal e Delegacia da Mulher e do
•	Instituição pública de acolhimento;
•	Centro de Atendimento Psicossocial Infantil.
A comissão realizou a coleta de dados no período de junho de 2011 a junho
de 2012, contando com a contribuição de interlocutores significativos do
diagnóstico, num processo participativo que acompanhou a própria dinâmica do conjunto de atores envolvidos, o que acarretou reordenamento do
cronograma previsto mas uma síntese rica de significados.
A base principal dos dados consolidados para a composição do Panorama das Violações foi a matriz de informações do CT relativa ao períodoDiagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 40O CAMINHO PERCORRIDO no diagnósticode janeiro a dezembro de 2010, complementada com as informações da
matriz relativa ao período de janeiro a maio de 2011.
Na sequência, serão apresentados os dados que compõem o diagnóstico dos direitos de crianças e adolescentes no município, na perspectiva
da implantação de um sistema de monitoramento a ser executado pelo
CMDCA, e de iniciativas públicas que qualifiquem o SGD e contribuam
na prevenção e na recomposição de direitos violados.
Ressalta-se que o objetivo do diagnóstico não foi analisar o funcionamento da rede, embora sejam apontados alguns desafios, mas apresentar um panorama de violações e de atendimento que sinalize caminhos
na ampliação de direitos para infância e juventude no município de São
José dos Pinhais.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 41caracterização das Violações
de Direitoscaracterização das violações de direitosA base de dados para a construção aproximada da realidade de violações
de direitos de crianças e adolescentes no município de São José dos Pinhais
partiu da chamada matriz de informações do Conselho Tutelar. As demais
informações obtidas pela aplicação de formulário ou na observação empírica compõem as análises comparativas e complementares da síntese em tela.
É importante destacar que as violações consolidadas foram nominadas
pelos próprios atores do SGD, sendo um desafio importante a ser enfrentado pelo CMDCA desencadear um processo de capacitação com instrução padronizada em relação às violações, a exemplo da distinção entre
as violências física, sexual e psicológica e a negligência, sobretudo por
sua relação com a vulnerabilidade pela pobreza e minimização das implicações psicológicas presentes.
A presença de violações multifacetadas é característica da conjugação
de determinações que expressam violações, vulnerabilidades diversas
resultantes das manifestações da desigualdade social e vínculos de responsabilidade e de afetividade, sobretudo no espaço sociofamiliar.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 43caracterização das violações de direitosNeste sentido, as expressões de violações de direitos devem ser compreendidas em sua complexidade constitutiva, o que requer ações intersetoriais e interdisciplinares.
Os casos analisados pela comissão após a sistematização dos quadros
distribuídos possibilitam a identificação de demandas por direitos às
políticas básicas e ao sistema de justiça no que se refere à recomposição de direitos violados. Seguindo a premissa da prioridade absoluta e
do dever do Estado, da família e da sociedade em zelar pelos direitos
da criança e do adolescente, inicia-se a apresentação do diagnóstico
sobre as violações reconhecidas no âmbito do SGD, destacando-se os
fatores mais relevantes.
a)	Apresentaçãogeral das violações.Inicialmente, destaca-se que as demandas relativas às situações de
violação de direitos revelam complexidades que dificultam sua segregação pela evidente interseção entre os direitos ou multiplicidade deDiagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 44caracterização das violações de direitosdemandas num mesmo caso atendido.Há, contudo, uma tendência à
delimitação da situação principal que origina o atendimento, por busca
espontânea ou denúncia, podendo trazer alguns prejuízos no encaminhamento de demandas quando se despreza o conjunto de violações,
carecimentos ou privações num único caso.
As violações, por serem complexas, exigem o desenvolvimento de ações
integradas que favoreçam a superação dos processos geradores, a recomposição de vínculos afetivos e comunitários — quando for o caso — e a
reconstrução de projetos de vida, além de condições socioeducativas facilitadoras da construção de protagonismos dos sujeitos de direitos.
O gráfico a seguir apresenta a caracterização das violações sistematizadas, revelando uma proporção significativa de solicitação de serviços
públicos, como o direito à Educação (829) e solicitação de segunda via de
certidão de nascimento (67).
No direito à Saúde, que totalizou 37 casos, destacam-se, especialmente,Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 45caracterização das violações de direitosdemandas por atendimento especializado, caracterizando, assim, demanda por atendimento no âmbito da política social.
Destaca-se ainda que, no âmbito dos serviços públicos ou direitos
demandados ao Conselho Tutelar, por ser este muitas vezes uma referência às famílias, apenas um caso de renda foi identificado. A negligência, todavia, pode ocultar carecimentos materiais e econômicos,
e, por isso, sua incidência deve ser avaliada no âmbito da rede, no
sentido do esgotamento das possibilidades que viabilizam a permanência do vínculo familiar.
O gráfico 1 abaixo representa a sistematização das violações registradas
nas pastas dos conselheiros.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 46829
caracterização das violações de direitos
Gráfico 1 Direito violado incluindo Educação249
5628oã
açmmser
info9soo
utr1116
iolê
Fonte: Diagnóstico Municipal / Banco de Dados do Conselho Tutelar de SJPDiagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 47caracterização das violações de direitosDevido ao elevado índice de demandas por uma política básica de
educação, em detrimento às demais, optou-se pelo desmembramento dos dados retirando o acesso à Educação para melhor detalhar
outras violações, garantindo-se análises específicas para violações
particularizadas.
O gráfico 2 permite uma melhor visualização das ocorrências de violações sem o dado da educação. A análise comparada entre as violações
permite o destaque, ainda, das situações de convivência familiar e comunitária (249), negligência (205) e violência física (121).Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 48caracterização das violações de direitos
Gráfico 2 Direito Violado sem o indicador Educação249
1215628omã
utr11643
cianlê
ncviolêla
xulópo
violêia
alhlti
faninositu37152uaã
aç676356r
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scdeú
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uímriaá
sãeton
dirisindnali
cipFonte: Diagnóstico Municipal / Banco de Dados do Conselho Tutelar de SJP.Na categoria “Convivência familiar e comunitária”, foram notadas situações de conflito familiar de genitores em relação às crianças e aos adolescentes, como a proibição de visitas, podendo gerar alienação parental,
predominando, proporcionalmente, casos de acolhimento institucional.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 49caracterização das violações de direitosNa violação do “Direito a dignidade, respeito e liberdade”, foram agregadas situações como homofobia e conflitos relacionados aos direitos sexuais, como, por exemplo, namoro na adolescência ou adolescentes que
saem com amigos sem autorização dos pais, conforme registros dos CT.
Tais demandas reforçam a evidência de conflitos relacionados à convivência familiar.
Destaca-se a baixa incidência de registros de trabalho infantil (4) e situação de rua (2), violações de direitos consideradas expressivas segundo
dados do UNICEF, o que pode ter relação com situações que não são
identificadas no SGD, naturalizadas socialmente, a exemplo do trabalho
nas áreas rurais ou incidentes em Curitiba, desafiando a organização de
contrarreferência pelos CREAS. Tal situação merece uma análise mais
detalhada sobre as possibilidades de a rede identificar casos e realizar
ações intersetoriais integradas.
Nota-se também, no gráfico, outras violações como indisciplina (56),
evasão escolar (63), direito à saúde (37) e dependência química (15). ElasDiagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 50caracterização das violações de direitosconfirmam a tendência ao fenômeno denominado “judicialização” da política, das relações sociais e dos conflitos familiares e sociais, já que estas
questões chegam com frequência ao Poder Judiciário. Há, nestes casos,
uma transferência de responsabilidades para a resolução de situações
que poderiam ser solucionadas pelas próprias famílias e pelo acesso às
políticas públicas. Dessa maneira, o dado ilustrado no gráfico evidencia
que divergências entre pais e filhos — indisciplina —, seja na residência,
na escola ou na comunidade, são questões em geral remetidas ao Sistema de Justiça ou órgãos que possuem uma imagem de regulação social
pela “lei” ou responsabilização, com efeitos imediatos na resolução de
conflitos, em especial o CT.
Neste contexto, a intervenção está voltada à “culpabilização” da criança e
do adolescente pelos conflitos, impossibilitando a compreensão dos fenômenos em suas complexidadese dificultando intervenções que, de forma
concreta, garantam os direitos. As dificuldades nos encaminhamentos
conjuntos para soluções intersetoriais e interdisciplinares caracteriza,
por vezes, os profissionais da rede de atendimento como encaminhado-Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 51caracterização das violações de direitosres de demandas. Para Faleiros (2009, p. 264), este “processo de ‘pingue-pongue social’, ou seja, o jogo de empurra das instituições, contraria a efetivação da cidadania e a necessidade de implicação e mediação
dos conflitos sociais, que geram demanda para a justiça, principalmente
com a falência das políticas públicas que deveriam garantir a cidadania”.
A tendência expressa nos casos atendidos pelo CT revela uma demanda expressiva de conflitos relacionados ao desenvolvimento da função
protetiva das famílias, conflitos geracionais, entre outras demandas que
poderiam ser melhor processadas na rede de políticas públicas.
Com relação ao atendimento prestado pelas entidades que compõem a
rede, quando perguntadas sobre a estimativa ou quantidade de violações
de direitos no período do diagnóstico, apenas quatro de nove responderam, resultando no seguinte panorama:Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 52caracterização das violações de direitos
Tabela 6 Violações mais atendidas pelas entidades.
ViolaçõesLar Mãe
MariaEscola Rural
SoaresAssociação
sem drogasPatronato
AntônioMaus tratos1360–85%Violência sexual54–10%Trabalho infantil010––Trabalho ilegal00–2,5%Exclusão da escola6––2,5%Envolvimento com
tráfico de drogas––2–Dependência de drogas–56–A APPAM respondeu que atende 200 crianças com Miolomeningocele,
caracterizada no formulário preenchido como sendo um direito violado.
É preciso, entretanto, aprimorar a compreensão das violações nos atendimentos prestados nesses casos.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 5349+1+50Ccaracterização das violações de direitos
Gráfico 3 Sexo956Destaca-se que, embora apenas um caso de trabalho infantil tenha sido identificado no CT, foram detectados 10 casos de atendimento na rede privada, o
que reforça a importância do trabalho em rede no monitoramento das violações por parte do CMDCA para identificação de casos e atuação em rede.
b)	Sexoe faixa-etária.9405FMsem informaçãoFonte: Diagnóstico Municipal / Banco de Dados do Conselho
Tutelar de SJPUm primeiro dado a ser destacado no conjunto das violações sistematizadas é a composição de gênero. Ao analisar os dados demográficos,
percebe-se uma pequena diferença entre o sexo feminino e masculino,
sendo 45.454 do sexo masculino e 44.352 do sexo feminino no município (IBGE, 2011). Este aspecto é identificado também na leitura dos
dados coletados, conforme o gráfico apresentado ao lado, sendo 956 do
sexo masculino e 940 do sexo feminino.
Os dados apresentados pela delegacia, entretanto, revelam uma incidência significativa de vitimizações por abuso sexual ocorridas no sexo
feminino, o que pode ser observado no gráfico 4:Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 54caracterização das violações de direitos5+95+CCom relação à idade de crianças e adolescentes com direitos violados,Gráfico 4 Idadeduas faixas-etárias destacam-se: Entre 2 e 6 anos; e entre 13 e 18 anos.5%Não obstante, observa-se uma evidência maior de vitimizações entre
crianças e adolescentes de faixas-etárias tendencialmente mais vulneFráveis, ou seja, até os 12 anos, quando somadas às faixas-etárias corres-Mpondentes, totalizando 1.295, como pode ser constatado no gráfico 5.95%Fonte: Banco de dados da Delegacia – SJP22+60+45+59+1Gráfico 5 Idade6035944682240a1
anos2a67 a 1213 a 1812sem informaçãoFonte: Diagnóstico Municipal / Banco de Dados do Conselho Tutelar de SJPDiagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 55caracterização das violações de direitosUm detalhamento maior da relação entre faixa-etária e gênero evidencia de forma clara violações do sexo masculino e feminino entre 2 e 6
anos. Constata-se que a proporção de casos de violações segue a mesma tendência em ambos os sexos.Gráfico 6 Sexo / Idade
sem informaçãomasculinofeminino
309304294290255213
111rmseinfoãoç
ma632o0an
1amse110rinfoãoç
1341ooon
8a7a1n
2a2an
6ao0an
1amserinfoãoç
13oo1n
2aoo2an
6a0an
1aFonte: Diagnóstico Municipal / Banco de Dados do Conselho Tutelar de SJP.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 56caracterização das violações de direitosA composição dos dados quanto à configuração da faixa-etária possui25+1+2549CGráfico 7 Faixa-Etária25014925pouca alteração na apresentação dos dados do CREAS quando se evidencia uma demanda expressiva (49%) na faixa-etária compreendida entre
7 a 12 anos. Pode-se aferir que o público em atendimento no CREAS é
expressivamente maior nessas faixas-etárias, o que pode ser visualizado
no gráfico 7.
A natureza do serviço prestado no CREAS, quanto à sua complexidade e especialidade, pode justificar a vinculação mais concentrada
na faixa-etária entre os 7 e 12 anos. O aprimoramento dos fluxos
em rede pode, todavia, implicar na definição de novas estratégias
produzidas pelas equipes, visando à cobertura universalizada e às1 a 6 anosresponsabilidades compartilhadas no momento de identificação das7 a 12 anosviolações.13 a 17 anos
Fonte: Banco de dados do CREAS – SJP.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 57caracterização das violações de direitos
c)	Acessoà educação e evasão escolar.No conjunto totalizado de violações registradas pelo CT, se sobressai
a demanda significativa apresentada pela população no que tange ao
direito à educação, correspondendo a 829 solicitações, como pode ser
observado no gráfico 8.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 58829
Gráfico 8 Direito Violado com Educação249
5628omã
i9soo
nclêviosia
nciolêvalu
exaaic
lógoic
psiavioc
alhtiln
infasituao
çã67635637152dua
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ãosevarto
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reidiàn
digDiagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais dedela
coàú
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ncrelia
mifaêiv
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ciaênd
enicauímia
idãrte
ecriaá
nitdeton
naitoe
àEãoç
cad2aFonte: Diagnóstico Municipal / Banco de Dados do Conselho Tutelar de SJP.59caracterização das violações de direitosA ocorrência de violações por ausência de vagas em Centros MunicipaisTabela 7 Demanda por acesso à Educação.de Educação Infantil (CMEIs), totalizando 595 solicitações, justifica-se,DIREITO À EDUCAÇÃO
CEEBJA56CMEI595Ensino Fundamental/Médio178Total Geral829em parte, pelo aumento populacional determinado pela política de desenvolvimento industrial implantada no Paraná nas últimas décadas,
resultando em elevado crescimento populacional.
A tabela 7 permite visualizar a demanda reprimida por vagas no período
de referência do diagnóstico desenvolvido, registrada pelos conselheiros
nas pastas analisadas.Tabela 8 Acesso ao CMEI.
CMEINos casos de solicitação de acesso aos CMEIs, é possível identificar nos re-CMEI Total595Vaga Concedida67zadas e 69 não foram acessadas. É evidente que a ausência de registro ouVaga Não Concedida69registro em apenas alguns atendimentos dificulta a análise mais real da re-Sem Informação459lação entre demanda e vagas acessadas, como pode ser visualizado ao lado:gistros do CT que, do total de 595 solicitações de vagas, 67 foram viabili-Segundo dados da Secretaria Estadual de Educação no ano de 2011,
foram matriculados no município 4.056 alunos em Educação Infantil,Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 60caracterização das violações de direitos4.523 em Pré-Escola, 43.718 no Ensino Fundamental e 11.113 no Ensino
Médio (SEED, 2012).
Considerando a demanda reprimida no município e as frequentes solicitações do Conselho Tutelar, o Ministério Público celebrou o Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado pelo Prefeito
e Secretaria Municipal de Educação no dia 11 de novembro de 2010. Seu
objetivo é contemplar todas as solicitações de vagas encaminhadas pelo
Conselho Tutelar, priorizando situações de “risco” e pais com atividade
remunerada que “não ultrapasse 3 salários mínimos. Após o atendimento dessas prioridades, o termo se estende aos casos de pais cuja renda
não ultrapasse 5 salários”.
A Secretaria Municipal de Educação realizou em 2011, por meio do Processo Administrativo nº 176/11 – DECOL, chamamento público para a
aquisição de vagas em instituições educacionais privadas. Somente três
unidades da rede privada se habilitaram, sendo uma na região central
e as outras duas no bairro São Marcos, totalizando 120 vagas.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 61caracterização das violações de direitosObserva-se que a demanda por educação visibilizada na esfera do CT
poderá ser progressivamente superada pela adoção de mecanismos
de gestão de vagas e ampliação planejada que contemple de modo
universal este direito fundamental previsto no Estatuto da Criança e
d)	Convivênciafamiliar e comunitária.A implantação de mecanismos de recomposição de violações e danos
pela atuação do SGD permite visibilizar uma realidade historicamente
ocultada e naturalizada. A análise do gráfico relativo às violações revela
uma incidência significativa de violações relacionadas à convivência familiar e comunitária, totalizando 249 casos. Destes, 29 foram encaminhados pelo CT para instituição de acolhimento.
Cabe destacar que, independentemente do arranjo familiar, a capacidade protetiva desempenhada pelos membros da família é um componente fundante das relações saudáveis e necessárias à manutenção deDiagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 62caracterização das violações de direitosvínculos familiares, considerando, ainda, que a convivência familiar e
comunitária é uma garantia constitucional presente em legislações sociais, sobretudo no ECA.
A condição peculiar de desenvolvimento de crianças e adolescentes deve ser
apreendida pelos atores do SGD, em todas as suas dimensões, para a garantia de ações protetivas que materializem direitos, supondo a compreensão
dos aspectos imbricados no processo de socialização primária e nos contextos sociais mais amplos. Neste sentido, os cuidados elementares no âmbito
familiar e o conjunto de acessos materiais e subjetivos são constitutivos do
desenvolvimento necessário aos sujeitos de direitos em questão.
A sociedade contemporânea passou por diversas transformações com
implicações econômicas, políticas, sociais e culturais e repercussões diversas, sobretudo nos estratos mais vulneráveis. Tais transformações
estão relacionadas ao processo de aprofundamento das desigualdades
e às fragilidades diversas no âmbito das relações afetivas, demandando
ações consistentes do Poder Público e da Sociedade Civil.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 63caracterização das violações de direitosDas nove entidades que responderam o formulário específico para caracterização das atividades desenvolvidas no atendimento de crianças
e adolescentes, duas responderam que atendem no sistema de acolhimento, indicando demandas e atendimento prestado (Patronato Santo
Antônio e Associação para Vida Sem Drogas). O mapeamento da rede
REVELA, contudo, a disponibilidade de atendimento segundo a tabela
na próxima página.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 64caracterização das violações de direitos
Tabela 9 Atendimento na Proteção Especial.
executoraTipo de instituiçãoNome do programa ou
serviçoBairro onde ocorre o
atendimentoRegime de atendimentoAssociação Padre João
Ceconello – Casa Menino
JesusNão governamentalServiço de Acolhimento
InstitucionalColônia MalhadaAcolhimento InstitucionalPatronato Santo AntônioNão governamentalServiço de Acolhimento
InstitucionalColônia Rio GrandeAcolhimento InstitucionalAssociação Beneditina da
Providência – Lar Mãe MariaNão governamentalServiço de Acolhimento
InstitucionalBorda do campoAcolhimento InstitucionalCentro Social Pe. Arnaldo
Jansen – Projeto Caminha
da VidaNão governamentalServiço de Acolhimento
InstitucionalCentroAcolhimento InstitucionalNão governamentalServiço de Acolhimento
do município)Casa de AliceGovernamentalPrograma de Atendimento
à Mulher Vítima de
Violência e seus filhosColônia Rio GrandeAcolhimento InstitucionalAbrigo Municipal de
PassagemGovernamentalAcolhimento institucionalCidade JardimAcolhimento InstitucionalFundação Educacional
Rua Profeta Elias – Chácara
4 PinheirosDiagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 65caracterização das violações de direitosDos casos sistematizados no acolhimento municipal, destaca-se o número de acolhimentos realizados no período, totalizando 281. Fica claro
que a maioria dos casos pode justificar acolhimentos, dadas às situações
de risco evidentes, mas é preciso aprimorar as ações em rede visando
esgotar as possibilidades de permanência do vínculo familiar.
Os dados coletados no acolhimento municipal revelam uma tendência de acolhimento por motivo de dependência química de genitores
e outros membros da família, totalizando 60 casos. Negligência, com
45 casos, é segunda categoria de violações que geraram acolhimentos,
sendo necessário aprofundar em rede as ações preventivas e de recomposição de direitos.
Os casos de acolhimento por violência, incluindo negligência, totalizam
113 casos, sendo necessário aprimorar o entendimento técnico das violações e os devidos encaminhamentos, como a distinção entre situação
de risco, violência psicológica e negligência.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 66caracterização das violações de direitosNos registros de acolhimento, como pode ser observado no gráfico 9,
fica evidenciado a ocorrência de situação de rua (31), violação que não
comparece nos registros do CREAS. Destaca-se, ainda, a ocorrência de
abandono (14), ameaça de morte (3) e exploração sexual (1).Gráfico 9 Direito Violado/Acolhimento Municipal.oã
infovateti
nta1311ios
deíd
uicsia
nclêvioalu
exiavioc
lên391aaic
lênvio
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ãoaçsitu45orísciac
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ésmo
lênvio3elo
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brirea31171o
çãua
edasitu60calic
ncquímica
famcoto
nflirlia
ad143ert
moanabon
doadên
pedeliaadi
lam223Fonte: Diagnóstico Municipal / Banco de Dados do Abrigo Municipal de Passagem de SJP.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 67caracterização das violações de direitos31+2+171832CGráfico 10 Idade/Acolhimento Municipal312Os dados revelam ocorrências que devem ser detalhadas visando à prevenção de acolhimentos, como as situações de conflito familiar (22) e situações de risco (13). Tais violações são expressivas, considerando o conjunto dos dados.17A maioria das crianças e dos adolescentes acolhidos possuem entre 7 e
12 anos, correspondendo a 32%, seguido por aqueles com13 a 17 anos, o
que corresponde a 31%, como pode ser observado no gráfico 10.18320 a 1 ano
2 a 6 anoUm dos desafios fundamentais no fortalecimento das ações em rede,
pela definição de fluxos operacionais unificados, diz respeito ao processo de desacolhimento. No gráfico 11, são apresentados os encaminhamentos.7 a 12 ano
13 a 17 anoEvidencia-se apenas 3% de casos de adoção e um número significativosem informaçãode retorno familiar (30%) e de reinserção em família extensa (23%).Fonte: Diagnóstico Municipal / Banco de Dados do Abrigo Municipal
de Passagem de SJP.Destaca-se, ainda, o número de transferência para instituições privadas (26%).Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 68caracterização das violações de direitosO Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito à Convivência Familiar e Comunitária tem o objetivo de ampliar, articular e
integrar políticas públicas, visando à garantia do direito à convivência familiar e comunitária, ao fortalecimento e restabelecimento de
A rede de atendimento deve assegurar o apoio psicossocial às famílias,
garantindo-se a excepcionalidade e a provisoriedade do acolhimento institucional, com adoção de Programas de Família Acolhedora, bem como
o reordenamento das instituições existentes por meio do fortalecimento
do controle social e do protagonismo infantojuvenil.
e)	Formasde violência: Sexual, negligência e física.A análise das violações, como pôde ser observado no gráfico 2, revela
um número expressivo de situações de violências sexual (56), psicológica (43), física (121) e negligência (205).Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 69caracterização das violações de direitos3+30+23823261CGráfico 11 Encaminhamento/Acolhimento Municipal.
11332632As violações que revelaram situação de violência mostram-se expressivas quando comparadas com a totalidade de ocorrências identificadas
no diagnóstico. Observa-se uma dificuldade na identificação das suas
expressões.308O Ministério da Saúde tipifica violência contra a criança e o adolescente
em quatro modalidades:23adoção
retorno familiarreinserção em família extensa
evasão institucional
recambioViolência Física: “Ocorre quando uma pessoa, que está em relação de
poder em relação à outra, causa ou tenta causar dano não acidental por
meio do uso da força física ou de algum tipo de arma que pode provocar
ou não lesões externas, internas ou ambas. Segundo concepções mais
recentes, o castigo repetido, não severo, também se considera violênciainstituição de tratamento
instituição de rede privadafísica” (Brasil, MS, 2001, p. 17).instituição de violência doméstica
retirados pelo conselho
abrigo municipalViolência Psicológica: “É toda ação ou omissão que causa ou visa aFonte: Diagnóstico Municipal / Banco de Dados do Abrigo Municipal
de Passagem de SJP.causar dano à autoestima, à identidade ou ao desenvolvimento da pessoa” (Brasil, MS, 2001, p. 20).Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 70caracterização das violações de direitosDentre os tipos de violência psicológica, estão a privação arbitrária de
liberdade, que consiste no “impedimento de trabalhar, estudar, cuidar
da aparência pessoal, gerenciar o próprio dinheiro, brincar etc.” (p. 20).
Negligência: “Atos de omissão a cuidados e proteção contra agravos evitáveis, como situações de perigo, doenças, gravidez, alimentação, higiene, entre outros.” (p. 20). A negligência nada mais é que uma
omissão de responsabilidade.
Violência Sexual: “É toda a ação na qual uma pessoa em relação de
poder, e por meio de forca física, coerção ou intimidação psicológica,
obriga uma outra ao ato sexual contra a sua vontade, ou a expõe em interações sexuais que propiciem sua vitimização, da qual o agressor tenta
obter gratificação. A violência sexual ocorre em uma variedade de situações como estupro, sexo forcado no casamento, abuso sexual infantil,
abuso incestuoso e assédio sexual.” (Brasil, MS, 2001, p. 18). Dentre as
formas de violência sexual, está o abuso sexual e o abuso incestuoso.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 71caracterização das violações de direitosSegundo Amendola (2009, p. 49), a separação da conceituação de violência pelo Ministério da Saúde é apenas didática, pois “a violência sexual
prevê a associação dos demais tipos de violência, como a violência física
Destaca-se, ainda, que a violência sexual apresentada no gráfico corrobora o que a literatura especializada pondera a respeito, tendo em vista
que “é preponderantemente no âmbito familiar que a violência sexual
contra a criança ocorre, havendo dificuldade de se extrair informações
de domínio privado” (Amendola, 2009, p. 56).
O UNICEF, em relatório produzido em 2011, sinaliza como principais ameaças aos direitos de crianças e adolescentes: A exploração no trabalho; a
violência e o abuso sexual; e os conflitos com o sistema de justiça criminal.
No caso de violências ocorridas contra crianças e adolescentes, 60% dos
casos registrados ocorrem em ambientes domésticos; 22% em esferas
públicas; e 18%, em instituições de saúde, centros de detenção, unidadesDiagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 72caracterização das violações de direitosde assistência social, dentre outros. Em relação à violência sexual, dados
de 2008 mostram que, de um total de 12.594 casos registrados, 8674
ocorreram na faixa-etária de 7 a 14 anos (UNICEF, 2011, p.6).
É generalizada a compreensão da ocorrência da violência sexual no ambiente doméstico, por familiares ou pessoas próximas do convívio de
crianças e adolescentes, em espaços e relações que deveriam prover
proteção e cuidado. Este aspecto demanda a adoção de um conjunto de
mecanismos que instruam profissionais e sociedade em geral na identificação das eventuais ocorrências, bem como a instalação e serviços
qualificados para a oferta de cuidados especializados nas situações de
violências confirmadas.
Observamos uma dificuldade na integração de informações relativas aos
registros do Sistema Nacional de Informação de Agravos de Notificações
(SINAN), no que se refere aos encaminhamentos em rede. Nas tabelas
abaixo, destacamos que São José dos Pinhais é o segundo em relação
aos demais municípios do Paraná com maior registro de atendimento noDiagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 73caracterização das violações de direitosSistema Único de Saúde, nas situações de violência física e sexual.
Para o ordenamento dos 70 municípios brasileiros com as maiores taxas de atendimento (em 100 mil) por violência física e sexual, segundo
as notificações do SINAN, foi considerado o universo de, no mínimo,
20 mil crianças e adolescentes na faixa de até 19 anos de idade3.
Em relação aos 70 municípios brasileiros, São José dos Pinhais está em
48° para violência física, e 43º para violência sexual, conforme as tabelas 10 e 11:3.	O SINAN permite o registro de três identificadores
municipais: o município em que foi realizado o
atendimento; o município de residência da vítima; e o
município onde aconteceu o incidente notificado. Para o
ordenamento dos 70 municípios com as maiores taxas de
atendimento Wiselfisz (2012) considerou o município onde
o incidente aconteceu.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 74caracterização das violações de direitos
Tabela 10 Taxa de violência física/SINAN5
Ordenamento dos municípios segundo taxas de atendimento
pelo SUS de crianças e adolescentes por violência física
AtendimentosMunicípioUFPop. <1 a
19 anos (mil)41PiraquaraPR34,2321212938111,248São José
dos PinhaisPR89,8771116488999,1 < 1 ano1a4
anos5a9
anos10 a 14
anos15 a 19
anos<1 a 19
anosTaxas de
violência físicaFonte: SINAN/MS/ Waiselfisz, 2012.Tabela 11 Taxa de violência sexual/SINAN.
pelo SUS de crianças e adolescentes por violências sexuais
MunicípioUF15PiraquaraPR34,2254743São José
dos PinhaisPR89,843196 População
<1 a 19
anos (mil)Violência
sexualEstuproAssedio
sexualAtentado
viol. ao
pudorExploração
sexualPornografia
infantilTaxas de
sexual102173,1121047,9Fonte: SINAN/MS/ Waiselfisz, 2012.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 75caracterização das violações de direitosO fenômeno da violência vem acompanhando o processo de crescimento desordenado das cidades e aspectos culturais que merecem aprofundamento, já que algumas cidades possuem baixa densidade populacional e alta taxa de mortalidade.
O Brasil tem apresentado evolução positiva na redução da mortalidade infantil em crianças até 5 anos, pelo conjunto de serviços
prestados na saúde, e no acesso à proteção social não contributiva, especialmente na provisão de benefícios sociais. A tendência de
redução de taxas, entretanto, não é a mesma quanto à evolução da
No ordenamento dos municípios com 20 mil crianças e adolescentes
ou mais, totalizando 523 municípios, São José dos Pinhais aparece em
71º lugar, com uma taxa de 30,1%, totalizando 27 casos de homicídios,
conforme dados do Censo de 2010. O município é precedido por outros
municípios paranaenses: Pinhais (16º), Foz do Iguaçu (27º), Piraquara
(36°), Cascavel (41º), Almirante Tamandaré (43º), Fazenda Rio GrandeDiagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 76caracterização das violações de direitos(44°), Telêmaco Borba (45º), Curitiba (50º), Campo Largo (57º), Campo
Mourão (60º) e Colombo (70º). Na sequência de São José de Pinhais,
destaca-se Araucária (77º). (Fonte: SINAN/MS/ Waiselfisz, 2012)4
O mapeamento realizado pelo CREAS sobre os direitos violados no
mesmo período de referência da realização do diagnóstico em tela—
ano de 2010 até maio de 2011 — reforça a evidência de violações relativas à convivência familiar e comunitária, o que pode ser constatado
no gráfico 12.4.	Conforme dados do Mapa da Violência contra crianças e
adolescentes (2012), dentre os 92 países, o Brasil, no último
dado oficial (2009), possui uma das maiores taxas de
homicídio (em 100 mil) de crianças e adolescentes de 0 a 19
anos. Aparece em 4º lugar. Waiselfisz, 2012.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 77caracterização das violações de direitos
Gráfico 12 Direito Violado (CREAS).8876
ligê
se73411410695
384124412l
físicafísiFonte: Banco de dados do CREAS – SJP.Na apresentação dos dados do CREAS, observa-se uma incidência expressiva de violência psicológica, que, segundo Ministério da Saúde (2001, p.
10) consiste na “constante desmoralização do outro. Os efeitos morais desta desqualificação sistemática, principalmente nas relações familiares, representam uma forma perversa e cotidiana de abuso”. Esta violência, todavia, é difícil de ser constatada, uma vez que é encoberta e a criança e oDiagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 78caracterização das violações de direitosadolescente podem não ser capazes de perceber a situação como abusiva.
Não obstante, ocorre com frequência, como demonstra o gráfico.
Os direitos violados apresentados neste gráfico foram separados para
facilitar a visualização conceitual. As violações, no entanto, são transversais, sendo difícil caracterizar apenas uma violência em uma situação
abusiva. Ou seja, a violência psicológica, sexual, física e a negligência
também são uma forma de violação ao direito de uma convivência familiar e comunitária protetora, por exemplo. Ademais, como afirma Araújo
citado por Amendola (2009, p. 48), a violência sexual também não deixa
de ser uma violação arbitrária de liberdade do direito de ser sujeito de
Ainda neste item, cabe a análise do local da violação, sendo que a residência é evidenciada com 723 registros, segundo os dados da matriz do
CT. É possível afirmar que o principal local de violação é o domicílio,
caracterizando-se como violência doméstica. Com efeito, não podemos
afirmar, à primeira vista, que os violadores, neste caso, são os membrosDiagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 79caracterização das violações de direitosfamiliares. Como afirma o Ministério da Saúde (2001, p. 10), “violência doméstica distingue-se da violência intrafamiliar por incluir outros
membros do grupo, sem função parental, que convivem no espaço doméstico. Incluem-se aí empregados(as), pessoas que convivem esporadicamente no ambiente agregados”.
O município possui o Plano Municipal de Prevenção e Enfrentamento
da Violência Doméstica e exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, contemplando ações e metas com dimensão diagnóstica (análise da situação); mobilização e articulação; proteção e responsabilização;
prevenção e atendimento; e protagonismo juvenil. Tais ações estão em
sintonia com o Plano Decenal e podem ser aprimoradas no desenvolvimento do trabalho em rede.
f)	Negligênciaem destaque.A negligência, aqui destacada pelas evidências de ocultação de vulnerabilidades socioeconômicas, é uma das violações com incidência significativa,Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 80caracterização das violações de direitosrepresentando 205 casos dentre os 1.901. De forma geral, a negligência consiste na omissão dos cuidados, ou seja, o não atendimento das necessidades básicas da criança, o que pode configurar ausência ou precário acesso à
alimentação, higiene, cuidados básicos, entre outros fatores indispensáveis
para o desenvolvimento social e emocional de crianças e adolescentes.
O diagnóstico possibilita, portanto, ressaltar o desafio que se coloca para
os que pretendem revelar as violações contra crianças e adolescentes.
Fica encoberto pela palavra “negligência”, tendo em vista não ser possível identificar especificamente qual o dever de cuidar foi inobservado
pelos responsáveis, além do risco de poder acobertar um equívoco de interpretação no sentido do cuidado devido não ter sido efetivado por falta
de condições materiais e não por ausência de compromisso ou vontade
do cuidador responsável pela criança ou adolescente.
A emblemática expressão “negligência” parece ser responsável por impedir a clareza sobre a conduta violadora, tendo em vista que pode estar ligada a diferentes condutas previstas no Código Penal Brasileiro, tais como:Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 81caracterização das violações de direitos•	Abandono de incapaz, previsto no artigo 133 do Código Penal,24+44+311CGráfico 13 Agente Violador.5157674615intrafamiliar
extrafamiliarquando a ação pode ser deixar o cuidador de cuidar de direitos
fundamentais que coloquem em risco a saúde e a vida;
•	Abandono material e intelectual, previstos nos artigos 244 e 246
do Código Penal, como “Crimes contra a Assistência Familiar”,
correspondem respectivamente à ausência de recursos para prover
a subsistência e deixar de prover a instrução primária.
O risco no emprego da negligência é que, muitas vezes, a situação geradora da violação está mais relacionada a carecimentos socioeconômicos
gerados por desemprego e falta de recursos da família.
g)	Agentesvioladores de direitos.desconhecidoAs violações reconhecidas no âmbito do CT revelam uma proporção sig-sem informaçõesnificativa de violadores nas relações intrafamiliares (767), seguida deFonte: Diagnóstico Municipal / Banco de Dados do Conselho
Tutelar de SJP.violadores extrafamiliares (615), como pode ser visualizado ao lado:Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 82caracterização das violações de direitosO gráfico 14 representa um detalhamento maior das violações relativas
às relações intrafamiliares, destacando-se a genitora (232) e o genitor
(112) como principais agentes da violação. Sobressai-se, ainda, a tipificação da própria conduta para expressar situações em que a própria criança ou adolescente se colocam em risco.Gráfico 14 Agente Violador/Intrafamiliar.
1121stio24tiotia7m
prio1hopan
dri61avô316isavó
resonve
sáopróac
ndto6pas
drama1ãoirm1ãirm4res
geitor
coFonte: Diagnóstico Municipal / Banco de Dados do Conselho Tutelar de SJP.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 83caracterização das violações de direitosA maior incidência dos genitores como agentes violadores de direitos
(192) demonstra que os conflitos familiares, principalmente a relação entre pais e filhos chegam com mais frequência ao CT. Quando a
violação se refere às relações familiares, esta é denominada violência
É importante ressaltar que há uma tendência de responsabilização da
mulher, justificada pela cultura vigente, tanto nas situações de violência
intrafamiliar quanto na responsabilização pelos cuidados.
De acordo com o Ministério da Saúde (2001, p. 15), a violência intrafamiliar é “toda ação ou omissão que prejudique o bem-estar, a integridade
física, psicológica ou a liberdade e o direito ao pleno desenvolvimento
de outro membro da família. Pode ser cometida dentro ou fora de casa
por algum membro da família, incluindo pessoas que passam a assumir
função parental, ainda que sem laços de consanguinidade, e relação de
poder sobre a outra”.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 84caracterização das violações de direitos87+1+102C
Gráfico 15 Agente violador (CREAS).
0110287famíliaamigosA complexidade na identificação dos fatores relacionados às vulnerabilidades dificulta a construção de respostas institucionais consistentes em
matéria de direitos, na perspectiva da reversão da condição que originou
a atuação do SGD, o que evidentemente justifica a existência de protocolos para, dentre outros objetivos, viabilizarem o atendimento integral.
Caracterizar o agente violador consiste em uma tarefa difícil, pois exige
uma análise previa do contexto em que ocorreu a violação, preservação
de vínculo afetivo com a criança e agente violador e, especialmente, o
cuidado quanto à culpabilização da família, tendo em vista que a mesma
a família também é vitima de um sistema gerador de opressões e de desigualdades e de uma cultura que difunde a violência.
A análise do local da violação destaca a residência (723) com maioroutrosevidência. Na apresentação dos dados obtidos junto ao CREAS, iden-vizinhostifica-se uma realidade de maior violação no âmbito intrafamiliar,o própriocomo segue.Fonte: Diagnóstico Municipal/Banco de dados do CREAS de SJP.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 85caracterização das violações de direitosUma análise mais detalhada no âmbito intrafamiliar revela um número expressivo de genitores como responsáveis pelas violações sofridas
por crianças e adolescentes, como pode ser identificado no gráfico 16.
Gráfico 16 A Família como agente violador (CREAS).489
6721655753demais familiares
10padrasto
madrastoagente violador
Fonte: Diagnóstico Municipal/ Banco de dados do CREAS de SJP.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 86caracterização das violações de direitosOs dados relativos ao agente violador, levantados junto à Delegacia da
Mulher e referentes a abuso sexual, evidenciam uma maior incidência
por parte de padrasto (10). 30 ocorrências, entretanto, não apresentam o
agente violador, revelando uma dificuldade na análise deste dado importante para o diagnóstico.Gráfico 17 Agente violador / Delegacia.
30omã
açmser
info2ovh
izin103tiotos
drapa82so
utronho
mpcodvó
e3oroit
eng3nho
scdeid
ecFonte: Diagnóstico Municipal / Banco de dados da Delegacia da Mulher de SJP.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 8726+74+Ccaracterização das violações de direitos
Gráfico 18 Encaminhamentos/Delegacia.2674encaminhamentosem encaminhamentoFonte: Diagnóstico Municipal/Banco de dados da Delegacia
da Mulher de SJP.A análise dos dados da delegacia quanto ao fluxo de encaminhamento revela o atendimento maior de casos sem encaminhamento,
totalizando 74%. Cabe ressaltar que são casos de abuso sexual que
exigem tratamento especializado e sistemático, considerando os danos causados.
Tal realidade se justifica pela frágil definição de fluxos operacionais no
processo de atendimento em rede. Ressalta-se que, em todas as situações de violação de direitos, independente da atuação do Judiciário, é
possível aplicar medidas protetivas. Assim, o CREAS é, no município, o
equipamento de referência para o atendimento especializado de crianças, adolescentes e suas famílias, e o CT deve agir para acionar mecanismos de proteção a crianças e adolescentes vitimizados.
h)	Acessoà Saúde.Os dados relativos à dependência de substâncias psicoativas não são expressivos quando comparados às demais violações registradas na matrizDiagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 88caracterização das violações de direitosde dados do CT, destacando-se a ocorrência de direito à Saúde (37) e dependência química (15).
O Programa Casa Verde, um dos mais acessados nos encaminhamentos
do CT, sinalizou que desenvolve serviços socioeducativos para adolescentes de ambos os sexos com uma frequência de aproximadamente 173
adolescentes por semana. Já o CAPS apresenta uma demanda expressiva de 150 crianças e adolescentes por semana.
Quando perguntados sobre o total ou estimativa de crianças e adolescentes atendidos no período de janeiro de 2010 a maio de 2011, apresentaram a seguinte caracterização: Maus tratos - 90%; violência sexual
- 5%; trabalho ilegal - 2%; sem acesso ou excluídos da escola - 5%; dependência de álcool e drogas - 30%. Nota-se, portanto, a configuração de
perfil de crianças e adolescentes vítimas de violência física, psicológica,
abandono e negligência.
O gráfico 19 representa as origens de atendimento em rede informadasDiagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 89caracterização das violações de direitospelo CAPIs. Apesar da ausência de informação ser o dado mais representativo, é possível identificar as instituições que mais acionam este serviço
público fundamental.Gráfico 19 Origem do atendimento/ CAPIS I.
2semção
info2811111134113r
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UP3132921312122a
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Fonte: Diagnóstico Municipal / Banco de dados do CAPIS I de SJP.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 90caracterização das violações de direitosA análise do gráfico permite destacar uma demanda maior processada
pela Escola (34), do CT (31), do CIAC (32) e das Unidades Básicas de Saúde (28). Destaca-se o baixo número de casos encaminhados pelo CREAS
e pelo CRAS, representando apenas dois e um, respectivamente.
O atendimento ambulatorial em saúde mental tem sido implementado
no município, sendo que o CAPS I iniciou suas atividades em outubro de
2010, ano de referência do presente diagnóstico.
Observa-se uma fragilidade importante das notificações relativas ao Sistema Nacional de Notificações, a partir da matriz do CT, o que requer a
difusão fortalecida na própria rede.
i)	Atos infracionais.A Lei n. 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), estabelece mudanças estruturantes na execução
de medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes autores de atosDiagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 91caracterização das violações de direitosinfracionais, definindo um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios. A implantação do SINASE exige dos entes federados e do SGD
aprimoramentos que correspondam aos desafios na execução de medidas socioeducativas.
Os objetivos das medidas socioeducativas contemplam a responsabilização, a integração social e a desaprovação dos atos cometidos por adolescentes, requerendo o devido aperfeiçoamento do programa municipal de
Ainda na esfera municipal, a implantação do SINASE, no contexto de
sua estruturação orgânica e funcional, dependerá da potencialização de
instâncias de controle e de atuação intersetorial e interinstitucional, visando à estruturação e/ou reordenamento de responsabilidades compartilhadas que efetivem a transversalidade das ações.
No período de referência do Diagnóstico, foram apurados dados junto à
Delegacia da Mulher e do Adolescente Infrator de São José dos Pinhais,Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 92caracterização das violações de direitoscom o propósito de revelar o perfil dos atos infracionais no município.
Tal coleta foi desenvolvida em três momentos:
•	Preenchimento de formulário pela Delegacia, totalizando os atos
infracionais praticados pelos adolescentes no período definido pelo
diagnóstico. Nesta etapa, o critério utilizado para a seleção dos atos
infracionais foi o daqueles levados diretamente para a delegacia e
oficializado através de Portaria, correspondendo a 63 casos.
•	O segundo momento resultou do levantamento feito após encontro
com operadores da Justiça junto à Vara de Crimes, sobre o número
de decisões relativas a crimes contra a dignidade sexual, tipificados
como “estupro de vulnerável”. O número de sentenças era muito
distante dos casos de violência sexual observados nos Conselhos
Tutelares, o que suscitou um levantamento dos casos junto à
delegacia especializada para a pesquisa nos livros de registros de
crimes cometidos por adultos. Neles, foram identificados 59 casos
de estupro de vulnerável no período definido.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 93caracterização das violações de direitos•	Em um terceiro momento, houve o levantamento da totalização dos
números de atos infracionais no período para além dos selecionados no formulário entregue pela delegacia. Esta metodologia possibilitou evidenciar os atos infracionais que vêm sendo praticados no
município, o que contribuiu para revelar ações futuras de medidas
a serem desenvolvidas pela política de atendimento municipal na
área socioeducativa. Uma vez que os dados evidenciaram que os
adolescentes de SJP praticaram, em sua maioria, atos infracionais
que correspondem aos chamados “crimes de menor potencial ofensivo” e não marcados por grave ameaça ou violência à pessoa (Artigo
122, I do ECA), isto determina legalmente o encaminhamento para
a privação de liberdade em estabelecimento de unidade estadual
socioeducativa de internação.
No gráfico 20, quanto aos dados apresentados pela delegacia, é possível identificar a incidência significativa de casos de menor potencial,
como lesão corporal (12), lesão corporal e ameaça (5), ameaça (9) e
furto (7).Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 94caracterização das violações de direitos
Gráfico 20 Tipificação do Ato Infracional.
0no legal
meno cato júria eaça upro
de ção,
ça ção
ça ubo azio)
orp , am
ria ia, d esão oral njúria
in njúr
orp ral, i
ão orpo
lesfurFonte: Diagnóstico Municipal / Banco de Dados da Delegacia da Mulher e do Adolescente de SJP.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 95caracterização das violações de direitosApenas para ilustração dos territórios com maior incidência de atos infracionais, percebe-se uma ocorrência maior na região central e nos bairGráfico 21 Ato Infracional por Bairro.ros Afonso Pena, Borda do Campo e Guatupê.10
0na ntro zeiro oro ssos Inã nde ada ém edro niolo Itália mpo tupê rata eno rdim ana polo rano raga tima vão gria azio)
o P Ce Cru dro Ms Pa Vila Gra Malh Carmão P Za dim o Ca Gua ristoc Pequ e Ja uissis to A U B la Fá ristom Ale (v
S rdim Jar da
A Rio idad Q njun
Vi ão C ardi
im Pe Teu
Rio ônia dim
lôn Co Ja
Fonte: Diagnóstico Municipal / Banco de Dados da Delegacia da Mulher e do Adolescente de SJP.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 96caracterização das violações de direitosNa tabela 12, construída a partir da coleta direta de dados junto à delegacia, estão destacados, dentre a totalidade de atos infracionais do Município, somente os mais representativos. Destacam-se, inicialmente, os
que representam situações de grave ameaça ou violência à pessoa, em
relação aos 100 casos sistematizados.
Tabela 12 Ato Infracional de Maior Potencial Ofensivo.
Art. 121 do Código PenalHomicídio08Art. 157 do Código penalRoubo44Art.. 213 do Código PenalEstupro08Art. 217 do Código PenalEstupro de Vulnerável06Art. 33 (Lei 11.343)Tráfico de Drogas34TOTAL: 100 casosDestaca-se, entre os casos de atos infracionais, 44 ocorrências de roubo e 34 de tráfico, sendo este último considerado como violência ouDiagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 97caracterização das violações de direitosgrave ameaça à pessoa, aproximando da resposta penal aplicada para
Constitui-se um desafio considerar o contexto e os aspectos que condicionam as situações de tráfico, especialmente para a definição da medida que melhor que corresponda ao caráter de reprovação e responsabilização do adolescente.
Com relação aos casos de homicídio (8), estupro (8) e estupro de vulnerável (6), a comparação com demais atos infracionais revela uma baixa proporção. Tornam-se, entretanto, significativos quando se avalia o
período do diagnóstico, ou seja, janeiro a dezembro de 2010 e janeiro a
Na tabela 11, serão destacados, num universo de 274 casos de ato infracional, atos infracionais considerados de pequeno potencial ofensivo.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 98caracterização das violações de direitos
Tabela 13 Ato Infracional de Menor Potencial Ofensivo.
Art. 129 do Código PenalLesão Corporal73Art. 147 do Código PenalAmeaça73Art. 139 do Código PenalDifamação04Art. 140 do Código PenalInjuria51Art. 163 do Código PenalDano31Art. 309 do Código de TrânsitoDireção sem CNH42TOTAL: 274 casosDurante o processo de coleta de dados, foi revelado pelos atores participantes presentes que, em sua maioria, os atos infracionais — injúria,
ameaça, lesão corporal e difamação — são fruto de conflitos escolares,
dentro ou nas proximidades da Escola.
Tais situações costumam chegar diretamente à delegacia por meio
dos adolescentes acompanhados de seus responsáveis, para representarem contra seus ditos agressores.
Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 99caracterização das violações de direitos41+59+CNo gráfico 22, é evidenciada uma incidência maior, ainda que não sejaGráfico 22 Ato Infracional/Sexo.significativa, de autores de atos infracionais do sexo masculino (59%),
em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, no âmbito do CREAS.41F
M59É importante destacar os resultados positivos no desenvolvimento de
medidas socioeducativas, desenvolvidas pela equipe do CREAS, conforme o gráfico 23:Fonte: Diagnóstico Municipal / Banco de dados do CREAS.Gráfico 23 Cumprimento da Medida Socioeducativa.
2402642811102009LA
PSCdoa
sligdeucuidauri
ãot.exd
mDiagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais nte
Fonte: Diagnóstico Municipal / Banco de dados do CREAS.100caracterização das violações de direitosOs dados expressam resultados positivos no cumprimento das medidas
em meio aberto, embora compareçam dados de não cumprimento, sendo
26 de Liberdade Assistida e 18 de Prestação de Serviços à Comunidade.
As estratégias de monitoramento do sistema socioeducativo na esfera
municipal exigirão a definição de indicadores mais precisos de resultados, considerando novos parâmetros produzidos no âmbito do Sistema
Nacional de Medidas Socioeducativas.
j)	Medidas Protetivas Aplicadas e Atendimento em Rede.As medidas aplicadas pelo CT dimensionam parte do trabalho em rede
e das repostas do SGD às violações mais complexas, quando são realizados estudos mais aprofundados e comparações entre as fontes de dados.
O gráfico 24 representa uma execução significativa de medidas relacionadas às solicitações de matrícula em instituições de ensino (866).Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 101caracterização das violações de direitosDas medidas aplicadas sem composição com mais de uma, destacam-se,
ainda, a ocorrência de Termo de Responsabilidade (70), inclusão de programa comunitário (160), acolhimento institucional (73), encaminhamento para CREAS (98), notificação (62) e requisição de serviço público/
certidão de nascimento (127).
Gráfico 24 Medida Aplicada.
7029360387831137619862127Fonte: Diagnóstico Municipal / Banco de Dados do Conselho Tutelar de SJP.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 102caracterização das violações de direitosA representação gráfica anterior revela a evidência de medidas aplicadas pelo
CT, relacionadas aos direitos violados, conforme a categorização a seguir:
Tabela 14 Legenda de Medida Protetiva Aplicada.
1Termo de Responsabilidade.2Orientação.3Matrícula e frequência obrigatória em est. de ensino.4Inclusão em Programa Comunitário de Auxílio à Família, Criança e Adolescente.5Requisição de tratamento em regime ambulatorial (médico, psicológico ou psiquiátrico).6Inclusão em Programa Oficial de Tratamento a Alcoólatras e Toxicômanos.7Acolhimento Institucional.8Colocação em Família Substituta / Extensa.9Reinserção Familiar.10Requisição de Serviço Público de Saúde.11Estudo Social CRAS.12Encaminhamento para CREAS.13Notificação.14Requisição de Serviço Público – Certidão de Nascimento.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 103caracterização das violações de direitosOs dados relativos aos encaminhamentos efetuados após a identificação das violações revelam uma fragilidade na composição dos sistemas públicos pertinentes aos direitos afiançados que recompõem
condições que previnem as próprias violações, a exemplo do acesso
ao rendimento e à convivência no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.
O diagnóstico permite apontar que nem todos os casos de violações
são atendidos em rede, particularmente no âmbito do CREAS, visando sua recomposição e responsabilização mediante avaliação técnica
consistente. Ao mesmo tempo, a implementação de ações preventivas
constitui um desafio central, especialmente no acesso às políticas sociais básicas.
No gráfico 25, é representado o fluxo de referência do CREAS, sinalizando uma reduzida ação integrada com a política de saúde mental,
já que apenas 6 encaminhamentos comparecem. É evidente que pode
ser uma fragilidade nos registros, o que merece aprimoramento. ODiagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 104caracterização das violações de direitosgráfico da saúde, contudo, revela a mesma baixa de encaminhamentos. Neste sentido, são precisos os entendimentos das necessidades
de encaminhamento, especialmente terapêuticos. Mesmo garantindo
o exercício da autonomia profissional, determinados fluxos precisam
ser definidos.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 105caracterização das violações de direitos
Gráfico 25 Referência/Contrarreferência.22so
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Clí1lh
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PntoaS
ntôucEdoã
açSUBozi
atrPiotu
Ati15921Fonte: Diagnóstico Municipal / Banco de Dados do CREAS de SJP.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 106caracterização das violações de direitosUm dos importantes desafios na produção de informações que aprimorem o próprio SGD é a unificação de instrumentos utilizados pelos
atores, aspecto que foi identificado pela utilização de várias formas de
registros e encaminhamentos das situações.
O estudo mais detalhado dos fluxos operacionais entre os componentes
do SGD evidencia diversas fragilidades que podem ser solucionadas com
definição de pactos e procedimentos conjuntos.
O quadro abaixo resultou do estudo mais detalhado dos casos destacados pela complexidade das violações, permitindo uma análise aproximada dos encaminhamentos em rede.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 107caracterização das violações de direitos
Tabela 15 Casos destacados para Análise dos Fluxos em Rede.
Violência SexualViolência
FísicaConvivência Familiar
e ComunitáriaNegligênciaViolência
PsicológicaSituação de RuaCRAS020004000000CREAS070402000000Realizado B.O.200401010000MP020100010000PJ200826080101Vara Criminal080000000000Destaca-se que, nos casos de violência sexual, dos 56 identificados no
CT apenas 20 foram encaminhados para a delegacia. Destes, oito foram
para a Vara Criminal e apenas dois com responsabilização. Das 56 crianças e adolescentes com evidência de violência sexual, apenas sete foram
encaminhadas ao CREAS.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 108caracterização das violações de direitosA fragilidade da ação integrada pode ser identificada nos demais casos
complexos de violações. Das 11 ocorrências de violência física, apenas duas
foram contrarreferenciadas ao CREAS. Ainda na perspectiva das ações
preventivas e de integração em programas e serviços, observa-se que, de
um universo de 119 casos analisados, apenas 13 foram encaminhados para
CREAS e seis para CRAS, em geral para realização de estudo social.
Os oito casos de negligência aparecem apenas no Judiciário, sem encaminhamento nas políticas de atendimento. Dos dois casos de situação
de rua, um possui resposta institucional apenas no âmbito do Tribunal
de Justiça e não nos demais serviços centrais, como o CREAS, embora
um das entidades de atendimento tenha registrado 10 casos de trabalho infantil.
É notório que as soluções atendidas são encaminhadas e solucionadas
considerando suas peculiaridades, decorrentes inclusive da natureza
complexadas violações. É preciso, todavia, avançar nas soluções conjuntas, demarcando a instituição de referência no processo de acom-Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 109caracterização das violações de direitospanhamento e definição de fluxos mínimos, tendo em vista as competências legais, entre outras medidas, que expressem integração e
complementaridade e evitem revitimiações ou ausência de encaminhamentos pertinentes.
Observamos a incidência significativa de casos de acolhimento. É fundamental destacar que prevalece a compreensão de que a institucionalização
é o recurso necessário nas situações de evidência de violação. É preciso,
contudo, esgotar as possibilidades de manutenção de vínculos, empreender esforços para sua recomposição, e, quando for insustentável sua manutenção, garantir que atendimento em acolhimentos seja adequando às
orientações e pactos nacionais, além da adoção de iniciativas preventivas.
Cabe destacar que os casos analisados podem expressar a ausência de
registro, o que evidentemente não anula a fragilidade revelada, desafiando o próprio SGD a atuar de modo intersetorial e interdisciplinar.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 110PolĂ­tica Municipal de AtendimentoPolítica Municipal de AtendimentoO Município de São José dos Pinhais possui uma população de aproximadamente 300 mil habitantes (264.210 em 2010), sendo a segunda
mais populosa da mesorregião. Destaca-se por sua extensão territorial,
correspondente a 944.280 km², desafiando o Poder Público na oferta
de políticas públicas que alcancem os territórios em suas particularidades, configuradas por disparidades, desigualdades e potencialidades.
São José dos Pinhais apresenta um dos maiores índices de crescimento
econômico do Paraná, sendo a terceira em arrecadação de ICMS e a segunda no ranking de exportação no Estado, o que lhe permite ocupar o
lugar de segundo maior PIB per capita (R$ 41.217,00) da região metropolitana de Curitiba (IBGE / IPARDES, 2009).
O fortalecimento da economia municipal tem gerado oportunidades
pelo desenvolvimento de várias atividades econômicas, aspecto favorecido pela posição de terceiro polo automotivo do Paraná. São José
dos Pinhais e o conjunto de municípios da região metropolitana, entretanto, têm sofrido as consequências do desenvolvimento econômicoDiagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 112Política Municipal de Atendimentoconcentrado em grandes centros, configurando como um dos eixos
atrativos de fluxo migratório.
Tal realidade resulta no aprofundamento das expressões da questão social que atinge a população, particularmente os que vivem em situação
de pobreza, correspondendo a 33.242 pessoas (Fonte: IBGE / IPARDES
2000). CONFIRMAR
A finalidade deste estudo diagnóstico foi identificar as principais violações de direitos de crianças e adolescentes. Neste sentido, as políticas de
Saúde, Educação e Assistência Social serão destacadas.
A política de Saúde conta com uma rede de atenção básica e especial,
conforme quadro abaixo, com destaque para as iniciativas preventivas e
de atendimento, notadamente nas Unidades de Saúde, no Centro de Referência ao Adolescente e no Centro de Atendimento Psicossocial.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 113Política Municipal de Atendimento
Tabela 16 Equipamentos da Saúde.No âmbito da Assistência Social, o município está habilitado ao Sistema
Único de Assistência Social em gestão básica. No que se refere à proteçãoQTEquipamento02Hospital Geral e Maternidade.23Unidades de Saúde.02Unidades Operacionais.01Centro Integral de Atendimento à Criança.No que tange à proteção social especial, o município conta com um CREAS01Policlínica da Mulher.e um Centro de Referência à População de Rua – Centro Pop. Destaca-se a01Farmácia Básica.capacidade de atendimento informada: 160 famílias atendidas mensalmen-01Núcleo Municipal de Testagem e
Aconselhamento (NUTES).te, sendo 80 para medidas socioeducativas em meio aberto e 80 para o ser-02Centro de Atendimento Psicossocial
(CAPSi).01Ambulatório de Psiquiatria Infantil.01Centro de Referência ao Adolescente
(Casa Verde).social básica, conta com 11 Centros de Referência de Assistência Social
(CRAS), com capacidade de atendimento para 7 mil famílias no serviço
de atendimento integral às famílias (PAIF).viço de atendimento especializado às famílias em situação e risco (PAEFI).
O quadro ao lado permite visualizar a rede pública estatal de Assistência
Social, cuja finalidade é ofertar serviços, programas, benefícios e projetos
socioassitenciais que oportunizem rendimento e sobrevivência; convivência e socialização; acolhimento e desenvolvimento da autonomia.
No âmbito da educação, os serviços também ocorrem de forma descen-Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 114Política Municipal de Atendimento
Tabela 17 Equipamentos de Assistência Social (PSB/PSE).
QTEquipamento11Centro de Referência Assistência Social (CRAS).01Centro de Referência Especializado de
Assistência Social (CREAS).01Centro de Referência à População em
Situação de Rua – Centro POP.01Abrigo Municipal de Passagem.01Unidade de Atendimento à Mulher Vítima
de Violência.Tabela 18 Equipamentos de Educação.
QTEquipamento32Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI).57Escolas de Ensino Fundamental.03Escolas Especiais.14Centro Municipal de Atendimento
Especializado (CMAE).tralizada nos bairros do município, o que evidentemente requer melhor
detalhamento em relação às demandas territoriais no âmbito do CT e da
própria Secretaria de Educação.
O processo de realização do diagnóstico permitiu a consolidação de informações e dinâmicas de funcionamento das políticas municipais centrais na execução da política de atendimento à criança e ao adolescente.
Ressalta-se a necessidade do fortalecimento da articulação programática para a realização de soluções interinstitucionais que impactem positivamente na demanda e previnam violações.
Com relação às iniciativas da Sociedade Civil, destaca-se que o município
conta com um número reduzido de iniciativas, o que exige uma resposta
de maior abrangência da rede estatal e privada existentes, demandando
seu incremento tanto em ações preventivas como de recomposição de
A realidade do município revela a necessidade de expansão progressivaDiagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 115Política Municipal de Atendimentode serviços públicos estatais e não governamentais, considerando aspectos como a dispersão territorial e população infantojuvenil por faixa-etária, como pode ser identificado na sequência.
Tabela 19 População censitária segundo faixa-etária e sexo.
POPULAÇÃO CENSITÁRIA SEGUNDO FAIXA-ETÁRIA E SEXO (2010)
Faixa-Etária (anos)MasculinoFemininoTotalMenores de 1 ano2.3052.1304.435De 1 a 48.3098.15816.467De 5 a 910.83610.48321.319De 10 a 1412.34011.94524.285De 15 a 1911.66411.63623.300De 20 a 2411.70012.05523.755De 25 a 2912.53312.83425.367De 30 a 3412.26812.19524.463Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 116Política Municipal de AtendimentoPOPULAÇÃO CENSITÁRIA SEGUNDO FAIXA-ETÁRIA E SEXO (2010)
Faixa-Etária (anos)MasculinoFemininoTotalDe 35 a 3939 10.94010.92821.868De 40 a 449.53910.02119.560De 45 a 498.0128.33416.346De 50 a 546.3606.84313.203De 55 a 594.9335.35710.290De 60 a 643.4923.8657.357De 65 a 692.2352.5284.763De 70 a 741.4551.8683.323De 75 a 798981.1552.053De 80 anos e mais7781.2782.056TOTAL130.597133.613264.210Fonte: (IBGE - 2010).Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 117Política Municipal de AtendimentoO conjunto de políticas estruturadas no município possui o potencial
de permitir uma análise comparada entre demanda e oferta, visando
à qualificação permanente de serviços que materializem direitos. Este
processo poderá ser aprofundado pelo CMDCA em fases posteriores ao
A implantação da política municipal dos direitos da criança e do adolescente, a ser construída, tem o desafio de garantir a articulação das
políticas setoriais e suas respectivas redes vinculadas, com o objetivo
de aprimorar e ampliar oportunidades e ações preventivas de violações,
bem como o aperfeiçoamento do atendimento nos casos de violação, visando à garantia dos direitos.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 118Prevenção e atendimento NO ÂMBITO
DAS POLÍTICAS SOCIAISPrevenção e atendimento NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS SOCIAISA violência é manifestada historicamente de diversas formas nas sociedades, sendo o direito uma conquista fundamental na reversão das ocorrências que são determinadas socialmente. A violência, portanto, independe de classe, sociedade e cultura, sendo mais evidenciada na classe
trabalhadora, em segmentos mais vulnerabilizados, por fatores sociais,
econômicos e políticos, e, em especial, pelo nulo ou frágil acesso aos direitos, oportunidades e possibilidades de desenvolvimento, protagonismo e plena expansão de potencialidades.
O Estado brasileiro possui uma história de negação de direitos e de implantação de políticas públicas reprodutoras das disposições desiguais
de classes sociais. É amplamente conhecida a perversa transformação
de crianças e adolescentes em objetos de “cuidados aparentes”, dada a
ineficiência das atenções necessárias e a realidade desigual (Baptista,
2010, p.21).
A institucionalização, que resulta em correção institucional de comportamentos reprováveis pelo imaginário coletivo, compõe as estratégiasDiagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 120Prevenção e atendimento NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS SOCIAIS“adultas” da chamada proteção social que, paradoxalmente, dialoga fragilmente com aqueles que são os sujeitos de direitos, ou seja, crianças e
adolescentes. Assim, a proteção social, no campo das políticas públicas,
não expressa necessariamente a garantia de direitos.
No bojo da cultura “adultocêntrica”, presencia-se uma relação entre a
fraca adoção de medidas protetivas e a forte disciplina e correção, mesmo no contexto da Doutrina da Proteção Integral. O resultado é conhecido: Organização de um aparato de poder institucional estruturado para
“vigiar e punir”, “disciplinar e corrigir”, “segregar e ajustar” ao sistema
posto, sob a hegemonia social e cultural.
O diagnóstico realizado no município de São José dos Pinhais revela
parte desta assimetria, expressa em demandas expressivas por políticas
de proteção às famílias e menos aos adolescentes, pela tendência de investimentos maiores nas ações que visam à recomposição de direitos e
menos em ações preventivas de socialização e protagonismo; no acesso a
programas e projetos que possibilitem o desenvolvimento da criativida-Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 121Prevenção e atendimento NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS SOCIAISde e da participação cidadã; na construção de uma escola inclusiva voltada à construção de espaços sociais densos de valores democráticos; no
desenvolvimento de competências e habilidades sociais que preparem
crianças e adolescentes para a vida cidadã.
As implicações de uma sociedade pós-industrial, com consequente superdimensionamento da técnica e da razão científica, têm reflexos na
“coisificação” dos indivíduos sociais, dentre eles crianças e adolescentes,
que, pela realidade desigual e “reificante”, vêem minimizadas suas possibilidades objetivas de desenvolvimento.
A violência é, assim, culturalmente determinada e historicamente construída, caracterizada por ações e omissões diversas. Pela complexidade
que a conforma nos contextos sociais universais e singulares, possui múltiplas manifestações, como questões de gênero, etnia, orientação sexual, classe social, faixa-etária, dentre outros fatores sociais e humanos. É,
também, expressão extrema da distribuição desigual de poder, sendo este
um atributo das relações, que, no bojo da afirmação “contracultural” deDiagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 122Prevenção e atendimento NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS SOCIAISque crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, contribui para o “empoderamento social” dos próprios sujeitos de direitos e de organizações
coletivas que vocalizam suas demandas na esfera pública.
São José dos Pinhais ocupa o 71º lugar entre os 100 municípios com
20 mil crianças e adolescentes ou mais. Considerando que o município
possui 89.806 de população infantojuvenil, essa taxa é de 30,1%. Tal
realidade acompanha a evolução do Estado do Paraná, que, em 2000,
apresentava uma taxa de 8,4% de homicídios e ocupava o 15º entre os
estados da federação. Já em 2010, passou a ocupar o 9º lugar, com uma
taxa de 18,8%1.5
A análise sobre a realidade da infância e adolescência no Brasil exige a
explicitação dos nexos entre formação social, cultural, política e dilemas
da cidadania e da democracia, numa história de cidadania escassa e regulada; uma história de apartação social assentada no trabalho escravo
5.	Fonte: SIM/SVS/MS. In: Waiselfisz, Julio Jacobo. Mapa
da Violência no Brasil. Criança e Adolescente. Centro
Brasileiro de Estudos Latino-Americano, 2012.e precarizado. Determinações que constrangem relações igualitárias e
padrões civilizatórios necessários.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 123Prevenção e atendimento NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS SOCIAISAs respostas institucionais e sociais no campo das políticas sociais contribuíram para reforçar, historicamente, a constituição do “Estado Penal”, reprodutor de mecanismos de dominação política, econômica, social e cultural. O Código de Menores de 1927 é emblemático nesse sentido
por ter combinado assistência e repressão, principalmente pela indução
de políticas públicas nas décadas que o sucederam, formando uma ampla rede que contribuiu para perdurar, até os tempos atuais, a cultura da
institucionalização, num contexto de aprofundamento da questão social,
de gestão assistencialista, residual e autoritária, posicionando crianças e
adolescentes como objetos de atuação institucional.
Sob o binômio assistência-repressão, percebe-se a formação de uma
rede asilar, correcional e reformadora. Seu esgotamento, entretanto, revela não só uma crise institucional, como, essencialmente, a legitimação
de um novo “paradigma”, construído no contexto da afirmação de uma
cultura democrática e emancipatória, na perspectiva da afirmação dos
direitos humanos e da criação de novos instrumentos democráticos.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 124Prevenção e atendimento NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS SOCIAISA Constituição de 1988 define um novo pacto federativo em torno da construção do Estado Democrático de Direitos, implicando Poder Público e sociedade no desenvolvimento de políticas públicas aliadas aos objetivos de
justiça social. Assim, a previsão de mecanismos sofisticados de participação
e de controle democrático redireciona as instituições públicas e privadas
na construção de um sistema universal de proteção social, projeto que será
afetado frontalmente pela ideologia neoliberal que preconiza a redução do
papel do Estado em favor dos objetivos do mercado.
No contexto de redemocratização do Estado brasileiro, legitima-se, na
esfera pública, um amplo movimento em defesa dos direitos de crianças
e adolescentes, que contou com a contribuição de autoridades judiciárias, gestores, trabalhadores e militantes de movimentos sociais, além
de organizações privadas.
As conquistas no campo das políticas públicas são inaugurais, tendo em
vista o histórico de uma sociedade condicionada pelos ciclos de autoritarismo e de residualidade nas ações. Neste cenário, conquistam-se espaços deDiagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 125Prevenção e atendimento NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS SOCIAIScontrole social, instrumentos de financiamento público e ofertas que materializam direitos no âmbito da proteção social mais ampla.
A partir de diretivas e princípios constitucionais, como a descentralização político-administrativa e a participação popular, em sintonia
com documentos e normativas internacionais, o ECA (Lei n. 8.069)
posiciona crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e pessoas
em desenvolvimento, sendo dever do Estado, da família e da sociedade
a proteção integral.
A universalidade, a integração e a gestão democrática são alguns dos
atributos da política de atendimento. Desta forma, a nova arquitetura
projetada inova com a criação de conselhos tutelares e dos conselhos de
direitos de crianças e adolescentes, visando à ampliação dos direitos e ao
As políticas públicas destinadas à criança e ao adolescente no município
de São José dos Pinhais, em observância aos demais municípios, serãoDiagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 126Prevenção e atendimento NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS SOCIAISmais efetivas ao dependerem da capacidade de articulação intersetorial,
da conjugação de esforços que resultem em priorização de ações e destinação de recursos que correspondam ao desafio da transversalidade
e da intersetorialidade, incluindo serviços e programas relacionados às
políticas sociais básicas que garantam direitos.
No campo da gestão de políticas, prevalece o desafio da ampliação progressiva de recursos, observando-se as grandes metas do Plano Decenal
e os indicativos do diagnóstico, que, embora estejam centralizados nas
formas de violações, apontam ações que contribuem no aprimoramento
conceitual, político e operacional do SGD.Oportunidades de aprimoramento intersetorial
A política de atendimento à criança e ao adolescente no município revela
algumas fragilidades típicas da cultura instituída, do processo recente
de afirmação de uma nova institucionalidade. Algumas fragilidades no
fluxo operacional podem ser superadas com investimentos na políticaDiagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 127Prevenção e atendimento NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS SOCIAISmunicipal, e por ações estratégicas encaminhadas pelo CMDCA, com
•	Aprimoramento de competências, metas e abrangência das ações
no âmbito do SGD;
•	Definição de fluxos de referência e contrarreferência no atendimento;
•	Implantação de uma política de desacolhimento;
•	Padronização de procedimentos, unificação conceitual na identificação
das violações e trabalho em rede;
•	Avaliação técnica das situações de violação e fortalecimento da ação
•	Fortalecimento do acompanhamento familiar, com ampliação do
acesso às políticas públicas;
•	Definição de padrões de adequação e ordenamento de serviços
(padrões de qualidade);
•	Implantação de um programa continuado de educação permanente
para o aprimoramento dos serviços prestados, além de processos
de supervisão técnica;Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 128Prevenção e atendimento NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS SOCIAIS•	Oferta de programas preventivos de violações, voltados ao público
infantojuvenil, além de ações de mobilização social.
Os CRAS possuem o potencial de desenvolver os territórios, a função protetiva das famílias e a possibilidade de agir de modo preventivo em situações
de risco compreendidas como violações de direitos, contemplando crianças,
adolescentes e suas famílias. Sua posição territorial deve atender ao critério
da equidade na priorização de territórios mais vulneráveis, assim como a
adoção de mecanismos que fortaleçam a intersetorialidade na articulação
de políticas públicas, e na sua relação de contrarreferência com o CREAS.
Não são exclusivos, todavia, no potencial de prevenir violações e proteger.
As escolas, o serviços de saúde, os programas de profissionalização, as entidades, todos possuem funções de proteção no campo das políticas públicas.
Os territórios precisam ser adensados por iniciativas públicas garantidoras de direitos. Espaços de convivência e profissionalização, acompanhamento familiar e programas de esporte, lazer e cultura são algumas
das provisões que previnem violações e materializam direitos. Este pro-Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 129Prevenção e atendimento NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS SOCIAIScesso implica em um planejamento integrado e estratégico para o fortalecimento da relação público/privado.
Uma das estratégias propostas no desenvolvimento do diagnóstico municipal passa pelo fortalecimento das redes sociais locais e pela produção
de conhecimentos, com difusão de práticas exitosas e comprometidas
com a realização dos direitos de crianças e adolescentes.
O CREAS é uma unidade pública de abrangência e gestão municipal,
estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e
famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por
violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial. Compete à equipe do PAEFI
ofertar serviços continuados às crianças e aos adolescentes vitimizados,
sendo fundamental avançar na definição de fluxos no município quanto
ao atendimento inicial e ao acompanhamento sistemático.
As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS coordenam eDiagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 130Prevenção e atendimento NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS SOCIAISofertam serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, o que
supõe a devida intersetorialidade com as demais políticas públicas em seu posicionamento estratégico nos territórios, especialmente nos mais vulneráveis.
As normatizações recentes na assistência social possibilitaram a organização de uma rede de atendimento às demandas, com um importante fortalecimento da referência no acesso aos direitos. Ou seja, o SUAS
propicia uma maior visibilidade das violações e sua reversão mediante
ações preventivas e de recomposição de direitos de modo articulado com
demais atores do SGD.
É preciso fortalecer a especificidade da assistência social no SGD, considerando a tendência predominante no sistema de proteção social brasileiro e no pacto federativo brasileiro, para que, desta política, assumam-se demandas e responsabilidades de outras políticas e de órgãos afetos.
Tal processo é mais preocupante quando considerada a realidade de insuficiência dos municípios brasileiros quanto à capacidade de gestão na
oferta de um conjunto de serviços sociais públicos.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 131Prevenção e atendimento NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS SOCIAISAo mesmo tempo, prevalece a tendência de encaminhamentos frágeis na
relação entre as políticas de proteção social. Observa-se a necessidade de
fluxos contínuos nos encaminhamentos entre Assistência Social e Saúde; e entre Assistência Social e Educação. Neste sentido, a função precípua do CREAS no campo da proteção social não contributiva é atender e
acompanhar pessoas e famílias com direitos violados, requerendo uma
série de provisões relativas às seguranças socioassistenciais, para além
das mediações com o sistema de justiça, demandando uma relação estreita com os CRAS e CT.
O CREAS não constitui a única porta de entrada para o atendimento inicial nas situações de direitos violados, especialmente por sua natureza
de especificidade na assistência social e complementaridade na relação
com as demais políticas e o SGD. É, sim, a referência para o atendimento
sistemático de usuários encaminhados especialmente pelos CRAS. Outras políticas e órgãos que compõem o sistema, inclusive as entidades e
organizações da Sociedade Civil de prestação de serviços ou de defesa de
direitos, são referências de acesso e compõem a rede.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 132Prevenção e atendimento NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS SOCIAISÉ importante destacar que sua posição estratégica favorece o estabelecimento de fluxos nos encaminhamentos e nas soluções em rede, facilitando às famílias o acesso e adesão. Da mesma forma, as equipes possuem
autonomia de sugerir e acompanhar processos que tramitam no sistema
de justiça, estabelecer contatos com as equipes do Poder Judiciário, do
Ministério Público, com o Conselho Tutelar, ou qualquer outro componente do SGD. Assim, mais do que propor fluxos rígidos de atendimento,
é preciso definir momentos de atuação específica e conjunta visando ao
interesse da criança e do adolescente no acolhimento de suas demandas e
das especificidades de situações traumáticas e, por vezes, insustentáveis,
quanto à qualidade do vínculo afetivo.
O CREAS atende demandas diversas de forma integrada aos CRAS, e compõe as redes locais e regionais. É fundamental destacar, ainda, que, quando
se trata de uma situação complexa de atendimento às vítimas de violência, particularmente de crianças e adolescentes, o vínculo é um fator fundamental nesse acompanhamento. É preciso capacitar o conjunto de atores
para atendimento qualificado no acolhimento, na escuta técnica e judicial,Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 133Prevenção e atendimento NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS SOCIAISno acompanhamento, no restabelecimento de vínculos e construção de protagonismo e autonomia. Torna-se importante, ainda, estabelecer competências quanto à produção de relatórios, informações técnicas e perícias.
O funcionamento do SGD no município exige o aprimoramento de ações
complementares e integradas, com definições importantes nas dimensões fundamentais: Prevenção de violações; desenvolvimento social e
territorial no fortalecimento da cultura do direito; solução de conflitos
e fortalecimento de medidas socioeducativas; aprimoramento das ações
para antecipação de provas, produção de perícias para criminalização do
agressor e indicação das condições psíquicas e sociais de crianças e adolescentes vitimizados; reordenamento das instituições públicas e privadas de acolhimento, com implantação de protocolo de desacolhimento;
ações em rede para acesso aos serviços e garantia de direitos. Enfim, o
desafio que se coloca é a qualificação dos serviços na política de atendimento e da atuação intersetorial e interdisciplinar.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 134Razão de ser do Sistema de Garantia
dos Direitos de Crianças
e Adolescentes6.	Aqui, procurou-se resgatar o espírito que inspirou a
reforma constitucional que culminou com a promulgação
da Lei 8.069/90 e, na sequência, com a instituição de
uma integração entre atores, que passou a se denominar
“Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e
Adolescentes”, cujo foco foi refletir sobre as práticas deste
no Município de São José dos Pinhais. Dentro da equipe,
esta reflexão coube à Profª. Ana Christina Brito Lopes.Razão de ser do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes6Em 1988, com a promulgação da Constituição Federal, abriu-se a possibilidade de crianças e adolescentes serem tratados como sujeitos de
direitos e serem, solidariamente, protegidos integralmente contra qualquer espécie das variadas manifestações de violência, pela família, sociedade e Estado, conforme inscrito no artigo 227 da Carta Magna:
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além
de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.A parte final do referido artigo merece destaque por reconhecer e desvelar no texto constitucional a realidade histórica da vulnerabilidade de
crianças e adolescentes, incontáveis vezes reveladas por pesquisas acadêmicas. Esta realidade é muito conhecida dos atores que trabalham no
atendimento desta parcela da sociedade.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 136Razão de ser do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes6Na sequência, outros instrumentos normativos internacionais foram
sendo incorporados ao ordenamento jurídico nacional, igualmente reconhecendo a exposição da infância a processos diversos de vitimização,
no intuito de fortalecer a transformação idealizada em discursos oficiais,
tanto de representantes governamentais, quanto de segmentos da sociedade comprometidos com a defesa e garantia dos direitos humanos de
crianças e adolescentes. Dentre eles, destacou-se a Convenção sobre os
Direitos da Criança da ONU.
O diploma legal mais reconhecido como direito de crianças e adolescentes
em nosso país, contudo, está representado pela Lei 8.068/1990, o denominado Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que surgiu justamente
para regulamentar a semente da mutação no campo jurídico, inscrita no
citado artigo 227 da Constituição Federal, para a população representada
por crianças e adolescentes, delimitada etariamente por aqueles que estejam ainda em fase gestacional e se estendendo até os que se encontrem
com dezoito anos incompletos, distinguindo que a adolescência será atingida por aqueles que completarem doze anos de idade.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 137Razão de ser do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes6Diante da complexa missão de cumprimento solidário do dever de proteger integralmente a infância e a adolescência, o ECA se apresenta dividido em duas partes distintas — uma elencando os direitos fundamentais e outra apontando para as ações a serem desenvolvidas pelos atores
envolvidos diretamente com a população a ser tutelada, esta identificada como Política de Atendimento, que objetiva a efetivação dos direitos
humanos de crianças e adolescentes inscritos na primeira parte. Nela,
fica expressa a importância de um conjunto articulado de ações governamentais e nãogovernamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 86 do ECA), sem a qual não será possível
garantir os direitos conquistados com a reforma legal.
Para tanto, surgiu a necessidade de se ter um Sistema de Garantia de Direitos, que foi descrito em Resolução do Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente (CONANDA) sob o número 113. Na referida
resolução, ficam definidas as funções e ações dos atores que compõem
este sistema, que, na verdade, representa a união daqueles obrigados por
lei a proteger e garantir os direitos de crianças e adolescentes.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 138Razão de ser do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes6Artigo 1o – O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da Sociedade Civil, na aplicação de instrumentos normativos
e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para
a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis
Federal, Estadual e Municipal.Já no primeiro artigo da Resolução n. 113/2006, fica claro o objetivo e razão de ser de sua existência: Operacionalizar o que foi disposto no artigo
86 do Estatuto, que é a fundamental articulação e integração dos atores
envolvidos com a proteção integral de crianças e adolescentes, ou seja,
família, sociedade e Estado, sem o que a prometida garantia à proteção
ficará tão somente na esfera formal dos instrumentos legais.
Para alcançar tal objetivo, o denominado Sistema de Garantia dos Direitos conta com instrumentos normativos específicos para a proteção dos
direitos humanos de crianças e adolescentes, listados no artigo 4º da
Resolução, bem como prescinde da existência de três eixos norteadoresDiagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 139Razão de ser do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes6das ações a serem desenvolvidas tanto pelas instâncias públicas quanto
pelas organizações da Sociedade Civil:
I. Defesa;
III. Controle da efetivação.
Segundo o texto da resolução, a cada um dos eixos, estarão comprometidos determinados órgãos públicos ou organizações da Sociedade Civil,
que poderão atuar em mais de um dos eixos, concomitantemente.
Ao que parece, é possível identificar aí um dos problemas da atuação
em rede: A falta de clareza ou conhecimento do papel de cada um nesta atividade articulada, o que, muitas vezes, coloca em risco o atendimento, pelo entendimento de que a ação caberá a outro, e possibilita
um não atendimento, apesar da prioridade absoluta com que deve ser
observada por força de lei para as demandas que envolvem o público
infantoadolescente.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 140Razão de ser do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes6Aqui, no entanto, serão abordados somente o primeiro e o último eixo:
Defesa e Controle da Efetivação.
a)	Defesa.De acordo com a Resolução 113 do CONANDA sobre o SGD, no artigo 7o,
há um rol de atores inseridos para a defesa dos direitos humanos, ressaltando a importância de instâncias especializadas com a presença de
equipes multiprofissionais para o devido atendimento. Aqui, no entanto,
terão destacados somente alguns, cuja dinâmica chamou a atenção para
a reflexão do conjunto de atores do Sistema de Garantia de Direitos: Ministério Público Estadual, Judiciário, Defensoria Pública, Polícia Judiciária e Conselhos Tutelares, como forma de maior clareza para a comunidade sobre as atribuições legais de cada órgão, na tentativa de contribuir
para possíveis conflitos de encaminhamentos. A Defensoria Pública será
também apontada, brevemente, apenas para reforçar a importância dessa instituição formal, cujo primeiro concurso para os defensores ainda
está em processo no Estado do Paraná.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 141Razão de ser do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes6•	Ministério Público Estadual: Promotorias de Justiça, sendo que
competência deste ator está prevista no art. 201 do ECA. Destacase, no entanto, a importância deste ator do SGD pós Constituição
Federal, seja na função de “fiscais da lei”, seja na defesa dos
interesses dos mais vulneráveis, no caso, representados por crianças
e adolescentes, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e garantias
legais assegurados a eles, como estabelecido no artigo 201, inciso
VIII do ECA. A presença dos Promotores de Justiça é obrigatória
em todas as ações judiciais, podendo sua ausência de intervenção
acarretar em nulidade do feito (artigos 203 e 204 do ECA);
•	Judiciário: A autoridade é o Juiz da Infância e Juventude. Sua
competência está no artigo 148 do ECA, com destaque para a
função de aplicar a lei por meio da sentença proferida pelos juízes
competentes para julgar ações concernentes às causas que envolvam
crianças e adolescentes, além de disciplinar, por meio de Portarias,
e autorizar, por meio de Alvarás, algumas atividades previstas no
artigo 149 do ECA.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 142Razão de ser do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes6•	Defensoria Pública: Responsável pela defesa jurídica de crianças
e adolescentes. Segundo a Constituição Federal, a existência de
Defensores Públicos é imprescindível e obrigatória em todos os Estados
para o acesso à justiça (artigo 5º da CF, inciso LXXIV e artigo 61, inciso
II, “d”), tendo em vista a grande desigualdade social ainda presente
na sociedade brasileira e que inviabiliza o pagamento de honorários
advocatícios por aqueles que necessitam ingressar com ações no campo
jurídico. Destaca-se que a figura do Defensor Público ganha total
importância com a função de “Curador Especial”, a partir do Estatuto
da Criança e do Adolescente, pela atuação como “defensor de crianças
e adolescentes”, especialmente quando os interesses estão em conflito
com seus pais ou responsáveis, conforme o parágrafo único do artigo
142 do ECA. Vale destacar, ainda, que a participação do Defensor é
obrigatória em todos os casos nos quais o adolescente esteja sendo
julgado, em especial, quando é autor de ato infracional;
•	Polícia Civil Judiciária: A Delegacia Especializada, que atende
às crianças e aos adolescentes, pertence à Polícia Judiciária. EstaDiagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 143Razão de ser do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes6aparece como integrante da Polícia Civil, que, por sua vez, é um
órgão da Segurança Pública, juntamente com as demais polícias
(Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Militar e Corpo de
Bombeiros Militares). Destaca-se, aqui, que os “Guardas Municipais”
são constituídos pelos municípios e destinados à proteção dos bens,
serviços e instalações municipais, como definido pela lei municipal
e previsto no parágrafo oitavo do artigo 144 da Constituição Federal.
Neste sentido, o parágrafo quarto do referido artigo estabelece que
“às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira,
são incumbidas, ressalvada a competência da União, as funções de
polícia judiciária e a apuração de infrações penais”, e a ela caberá,
no caso, investigar e apurar os fatos apontados como crimes contra
•	Conselhos Tutelares: Foi possível observar alguns conflitos
nos encaminhamentos de casos para os Conselhos Tutelares.
Neles, ficou evidenciado um grande número de procura a este
órgão como espaço de “punição” de crianças e adolescentes,Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 144Razão de ser do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes6sendo uma espécie de espaço com competências equiparadas
à Delegacia Especializada para onde são levados os casos dos
Vale dizer que os Conselhos Tutelares atendem crianças autoras de atos
infracionais. De acordo com a lei, no entanto, elas serão levadas para lá
com o objetivo de terem sobre si aplicadas tão somente medidas protetivas e não punitivas ou que as responsabilizem por seus atos, como
parece estar acontecendo de um modo geral. Não que os Conselheiros
apliquem, mas como objetivo da procura pelos adultos.
Segundo o relato de alguns conselheiros ouvidos, há uma demanda representada por casos de “indisciplina” por parte de crianças e adolescentes, que, na realidade, nem sequer corresponde a um ato infracional por
não constar do Código Penal Brasileiro como crime. Mesmo que caracterizada como crime, também não caberia a eles quando se tratasse da
conduta praticada por adolescentes.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 145Razão de ser do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes6Alguns dos Conselheiros Tutelares do Município manifestaram conhecimento do quanto crianças e adolescentes são “alertados”, por aqueles a
quem estão submetidos (em especial, pais e profissionais das escolas), de
serem levados para o Conselho Tutelar, caso não estejam se comportando como o esperado.
As atribuições do Conselho Tutelar estão inscritas no artigo 136 e seu
parágrafo único no ECA, o que afasta seus encaminhamentos tanto das
previsões constitucionais e estatutárias previstas para a Polícia Judiciária quanto do Judiciário.
Os Conselhos Tutelares foram criados para “zelar por crianças e adolescentes” e terão natureza investigativa tão somente pela apuração e acompanhamento da existência de violação ou ameaça de algum dos direitos
fundamentais previstos na Parte Geral do ECA. Quando confirmada,
será levada ao conhecimento do Ministério Público, e, dependendo, diretamente para a Delegacia Especializada para as devidas investigações
e responsabilização do autor do fato.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 146Razão de ser do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes6Tais investigações poderão necessitar da atuação da Polícia Técnica, geralmente ligada à Polícia Civil com atribuição para realizar exames periciais que ajudarão a embasar o inquérito que será encaminhado, na
sequência, para o Ministério Público. Este irá se manifestar através da
denúncia ao órgão competente do Judiciário para julgar o caso através
da sentença do Juiz.
O contato com os atores do SGD do Município apontou para a necessidade
de os espaços pertinentes — Conselho Tutelar, Ministério Público e Delegacia de Polícia Especializada — refletirem sobre um modo de estarem
mais articulados, evitando encaminhamentos que poderiam, e até deveriam, estar sendo encaminhados para apenas um deles, evitando acúmulo
em determinado órgão com questões diversas de sua competência.
Uma maior articulação com encaminhamentos integrados, considerando
às competências e atribuições legais, melhoraria o fluxo e, consequentemente, teria mais chances de garantir os direitos fundamentais ameaçados ou violados. Isto preveniria a incidência de riscos pela morosidade ouDiagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 147Razão de ser do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes6ausência de medidas que garantam a criança ou adolescente vitimizados, o
que dificulta a garantia dos direitos em questão.Conselho Tutelar, CRAS e CREAS.
Parece que outro grande problema a ser enfrentado está relacionado a
estes três espaços voltados para a proteção. Novamente, a falta de clareza, tanto na procura dos que necessitam recorrer a estes espaços, quanto dos atores do Sistema de Justiça e até dos próprios protagonistas dos
órgãos em questão, dificulta a concretização da garantia de direitos de
Questões que poderiam sofrer intervenção no CRAS acabam sendo levadas para os Conselhos Tutelares, caminhando na mão contrária da reforma legislativa que procurou desjudicializar alguns atendimentos via
Conselho Tutelar, mas que podem vir a chegar às instâncias como delegacias e, posteriormente, Judiciário. Tais conflitos poderiam ser resolvidos extrajudicialmente nos serviços prestados pelos serviços, de acordoDiagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 148Razão de ser do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes6com a Política de Assistência Social, o que também seria facilitado caso
houvesse profissionais de Serviço Social nas próprias delegacias especializadas para fazer uma espécie de “filtragem” das demandas.
Embora a Resolução do CONANDA não insira os CRAS e os CREAS no
rol elencado nos eixos do SGD, da mesma forma que as escolas, eles são
espaços evidentemente relacionados ao SGD.
b)	Controleda Efetivação.O destaque aqui fica por conta dos Conselhos de Direitos, criados para
serem um espaço democrático e contra-hegemônico que ficassem independentee de mudanças na gestão do Poder Público, de forma a garantir
a continuidade de ações políticas para a infância e adolescência nos âmbitos Municipais, Estaduais e Federal).
O texto da Resolução sobre o SGD ressalta a soberania da participação
da Sociedade Civil no papel e na condição de controladora das açõesDiagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 149Razão de ser do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes6públicas, tendo em vista que deve acompanhar, monitorar e avaliar tais
ações (artigo 23 da Resolução 113). Em especial, destaca-se a importância da composição paritária nestes espaços, onde a Sociedade Civil tem
vez e voz para intervir nas ações em questão.A importância do Diagnóstico Municipal
A importância de diagnósticos vem sendo cada vez mais reconhecida
nos meios de garantia dos direitos da infância e adolescência, situação
que foi inaugurada após a regulamentação do artigo 227 da Constituição
Federal e pelo ECA e sua promulgação em 1990. Anova concepção no
atendimento sociojurídico a crianças e adolescentes procurou afastá-los,
no texto da lei, de um tratamento que não os considerassem como sujeitos do direito a eles dirigidos, e, tendo como paradigma a ser seguido,
a garantia e defesa dos direitos humanos especiais, identificados pela
denominação “Proteção Integral”, em especial, de forma descentralizada
e fortalecendo o atendimento a partir da comunidade e município onde
estivessem inseridas as crianças e adolescentes.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 150Razão de ser do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes6Isto é justificado pelo fato, em especial, de a competência ser destinada
aos Conselhos de Direitos, aqui representados pelo Conselho Municipal
de São José dos Pinhais, no exercício a função de deliberação de políticas públicas para a concretização dos direitos especiais a eles conferidos.
Para tanto, é importante conhecer a realidade do município, desvelada
a partir de dados sobre o cotidiano que indiquem quais as maiores fragilidades no atendimento, em comparação às demandas existentes nos
órgãos do SGD, tendo em vista as dificuldades com o uso do SIPIA, originariamente criado para este fim.
Neste sentido, uma ferramenta foi idealizada. Trata-se do SIPIA, cujos
dados devem ser reunidos a partir de informações encaminhadas pelos
Conselhos Tutelares de cada município.
A estratégia de se utilizar o Conselho Tutelar como fonte é bem relevante, tendo em vista que, por ele, passam crianças e adolescentes com ameaça de violação de direitos ou com estes já violados. O CT assemelha-se
a uma espécie de “pronto-socorro” de direitos, que procura restaurá-los,Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 151Razão de ser do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes6prevenir essa violação ou interromper os inúmeros e diversificados processos de vitimização comuns a pessoas em desenvolvimento. Estes
processos podem ser observados nas dimensões individual, coletiva e
comunitária7. Como nos Conselhos Tutelares, ficam agregados tanto os
processos de vitimização individuais, quanto coletivos e comunitários,
7.	Estas classificações surgiram a partir da dissertação de
Mestrado (Lopes. Ana Christina Brito. “Ultrapassando
Muros: Um olhar crítico sobre os processos de
criminalização e vitimização dos adolescentes privados
de liberdade. Rio de Janeiro: UCAM-RJ, 2003, e estão
em fase de aprofundamento na tese de doutorado em
andamento. Brevemente, será possível esclarecer sobre
elas: Individual (comum em casos de violência intramuros
e institucional, com destaque para a violência doméstica);
coletiva (dirigida a determinados grupos, também
comum em casos de violência intramuros e institucional,
mas podendo ocorrer em ambientes extramuros. Ex:
Grupo de alunos de determinada escola, exploração
de mão-de-obra infantil, exploração sexual comercial,
tráfico internacional, instituições de acolhimento,
estabelecimentos educacionais de adolescentes infratores
etc.; comunitária (municipal, estadual e nacional) –
observada pela ausência de políticas sociais básicas e
comum em regiões de grande desigualdade social.o que aumenta a relevância da sistematização dos dados relativos às demandas para apontar a deficiência de serviços e políticas.
É notória, no entanto, a fragilidade de tais dados face às falhas na alimentação das informações, dentre outras circunstâncias que afastam o banco de
dados, identificado como SIPIA, da realidade que se procura revelar. Esta
seria a grande ferramenta para tornar possível a obtenção dos parâmetros
para as deliberações de políticas pelos Conselhos de Direitos, bem como
de quais programas deveriam ser privilegiados com o uso dos recursos do
Fundo para a garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
Vale dizer que não só os dados de SJP apresentam problemas junto ao
SIPIA, mas também os dados em nível nacional, tornando mais difícil oDiagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 152Razão de ser do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes6desafio de dar visibilidade mais próxima da realidade às violências sofridas por crianças e adolescentes.
Os dois inovadores órgãos — CMDCA e Conselhos de Direitos, inaugurados a partir do novo ordenamento jurídico, privilegiam a participação
popular de um lado, pelo órgão responsável pela deliberação de políticas
públicas e, por outro, por meio daquele com a atribuição fundamental de
zelar individualmente por crianças e adolescentes com ameaça de violação, ou já com seus direitos fundamentais violados, no tocante à vida e
saúde; liberdade, respeito e dignidade; convivência familiar e comunitária; educação, cultura, esporte e lazer; profissionalização e proteção
no trabalho. Daí, a grande importância de aperfeiçoamento tanto de um
quanto de outro, destacando-se as duas atuações marcadas pela participação popular por representantes da Sociedade Civil e a importância
de ambas: Os Conselhos Tutelares, de onde são fornecidos os dados que
representam as maiores fragilidades de ações, que precisam ser fortalecidas ou ser alvos de novos investimentos; e o CMDCA, que acompanhará o diagnóstico para deliberar políticas com base nos dados reveladosDiagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 153Razão de ser do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes6pelos atendimentos dos Conselhos Tutelares, na busca da garantia dos
direitos de crianças e adolescentes.Desafios para a efetividade do SGD
Para o SGD cumprir suas promessas, representadas pelas garantias legais previstas no ordenamento jurídico especialmente destinado a crianças e adolescentes, algumas reorientações e providências são possíveis
de serem apontadas:
•	Maior interação entre os atores, com destaque para as escolas
públicas e particulares, e os Conselhos Tutelares para um maior
comprometimento com as notificações de maus-tratos, obrigação
destes estabelecimentos e passível de processo por infração
administrativa, como previsto no art. 245 do Estatuto. Criar também,
paralelamente, uma melhor estrutura para o encaminhamento
pelas escolas, com a ajuda dos professores e demais profissionais
do ambiente escolar, que resolva o medo da denúncia e inviabilizeDiagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 154Razão de ser do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes6a proteção dos alunos vitimizados em casa. O resultado pode vir
a contribuir para a diminuição dos índices de violência doméstica
(com destaque para os abusos sexuais e maus-tratos);
•	Diante da obrigatoriedade presente na conjugação dos artigos 13 e
245 do ECA, e de tudo que foi acima exposto, existe a necessidade
de a escola integrar o SGD e assumir o lugar de espaço privilegiado
para proteger crianças e adolescentes, encaminhando as demandas
no âmbito do SGD no enfrentamento às violências8;
•	Cresce a necessidade de igual fortalecimento das condições de
recursos humanos nas escolas para viabilizar o importante papel
junto ao SGD. Trata-se da inserção de equipe multiprofissional
composta por profissionais da Psicologia e do Serviço Social, para
contribuírem com os encaminhamentos a partir do ambiente escolar;
•	Criação de nova metodologia para o SIPIA, afastando entraves que,
8.	Sobre este tema, existe um artigo no link da SEED no eixo
sobre enfrentamento às violências e também em LOPES,
Ana Christina Brito. Desafios da Proteção Integral no
Âmbito Escolar. In Enfrentamento à Violência na Escola.
Série Cadernos Temáticos dos Desafios Educacionais
Contemporâneos, v. 4. Curitiba: CEDITEC-SEED-PR, 2008.a cada dia, são confirmados como problema nacional;
•	Conscientização da comunidade como um todo, com destaque
para as escolas e famílias, sobre o cuidado para que não haja uma
inversão na função dos Conselhos Tutelares, que é zelar por criançasDiagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 155Razão de ser do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes6e adolescentes e não atuar como espaços de punição por motivos de
disciplina, entre outros, como, de fato, são procurados. O CT foi
criado para zelar por eles e não pela sociedade em geral;
Concluindo, existe uma necessidade nacional de todos repensarem uma
melhor articulação e fortalecimento das chamadas “Redes”. Isto se dá a
partir de uma maior clareza sobre o papel de cada um nas diferentes especialidades e funções na comunidade para a efetivação da “solidariedade jurídica” imposta a todos: Família, comunidade e Poder Público, com
a Proteção Integral a crianças e adolescentes face à grande vulnerabilidade presente nesta fase peculiar de desenvolvimento. A efetivação deve
ser alcançada com respeito ao princípio fundamental da prioridade absoluta, já que, a cada diagnóstico, independente de possíveis distorções
numéricas e invisibilidades que ficam, confirma-se as inúmeras manifestações de violências a que crianças e adolescentes são submetidos por
ação ou omissão das próprias famílias, da comunidade ou do Poder Público, aqueles que, paradoxal e juridicamente, deveriam protegê-los.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 156ConsideraĂ§Ăľes finaisCONSIDERAÇÕES FINAISA realização do Diagnóstico dos Direitos Violados de Crianças e Adolescentes possibilitou a construção de um processo que revela fragilidades
e oportunidades no aprimoramento do SGD, na medida em que o CMDCA mobilize esforços no sentido de garantir investimentos progressivos
e uma política municipal que efetive a intersetorialidade, a complementariedade e a integralidade das ações na área.
Constatamos a grande incidência de violações relacionadas ao poder familiar e, também, ao Poder Público, este último no que se refere à oferta
de serviços, identificada, especialmente pela busca espontânea das famílias. No primeiro caso, as violações são caracterizadas por violências
domésticas e, no segundo caso, pelo grande número de pedidos para
matrícula de crianças na Educação Infantil.
A coleta de dados e as reuniões para a discussão dos resultados possibilitaram a identificação de alguns aprimoramentos centrais do SGD, com
destaque para:Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 158CONSIDERAÇÕES FINAIS•	Padronização dos instrumentos e rotinas do CT, desde a organização
operacional — como ordem de numeração e padrão de ofício
e reorganização das pastas considerando o nome da mãe ou
responsável para evitar duplo registro — até a disponibilização de
instruções técnicas acompanhadas de capacitação permanente;
•	Fortalecimento da gestão do atendimento de demandas por serviços
públicos que independem da intervenção do CT, especialmente na
concessão de certidão de nascimento;
•	Digitalização das informações relativas às violações e estudo
de viabilidade da implantação de um sistema integrado com
diferentes níveis de acesso e alimentação para o fortalecimento
do atendimento em rede;
•	Implementação de uma política de formação permanente para os
conselheiros de direitos e tutelares, representantes de entidades
•	Aprimoramento da articulação entre os atores do SGD, bem como
da difusão das competências de cada um, para que sejam procurados
diretamente para o caso específico;Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 159CONSIDERAÇÕES FINAIS•	Implantação de uma metodologia de atendimento em rede dos casos
de violência e abuso sexual, considerando as evidentes revitimizações,
visando à implantação dos fluxos operacionais e considerando as
competências legais e responsabilidades pactuadas no processo;
•	Aprimorar a utilização dos dados do SINAN, visando ao planejamento
integrado e à reversão das ocorrências;
•	Unificar o entendimento sobre as violações, assim como os devidos
encaminhamentos em rede, as ações específicas e complementares,
no acompanhamento sistemático.
Reiteramos o caráter transversal da política de direitos humanos de
crianças e adolescentes e sua relação com os pactos nacionais e internacionais, considerando, especialmente, que o Brasil é signatário, no âmbito nas Nações Unidas, dos compromissos pactuados para o mundo.
Neste sentido, é fundamental avançar na perspectiva da integração
dos Planos construídos no Brasil e nos municípios, notadamente o de
Erradicação do trabalho infantil; Enfrentamento da violência sexual,Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 160CONSIDERAÇÕES FINAISo Sistema Socioeducativo, e Convivência familiar e comunitária, para
a garantia de direitos da população infantojuvenil. Assim, a Política
Municipal e Plano Decenal atendem ao desafio do fortalecimento das
ações afetas aos direitos de crianças e adolescentes nos próximos anos.
Para tanto, é preciso fortalecer, sobretudo, os Conselhos de Direitos,
para fomentar a elaboração e implementação dos referidos Planos no
âmbito da política municipal.
O diagnóstico confirma a recorrência de violações diversas, especialmente a violência doméstica e institucional, a violência sexual, a situação de rua, o trabalho infantil, a inviabilização do direito à convivência
familiar e a morbimortalidade por violência. Percebemos, entretanto, o
predomínio da subnotificação, das violações que não chegam ao SGD e
das violações que chegam com tratamento que ainda não assegura plenamente a responsabilização e o atendimento integral.
O enfrentamento das violações é complexo e seus resultados serão mais
efetivos a partir da atuação sistêmica da rede para a garantia de direi-Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 161CONSIDERAÇÕES FINAIStos, sobretudo, porque a violência é multifacetada, possui implicações
sociais, culturais, políticas, econômicas e relacionais, e pode ocorrer, paradoxalmente, nos espaços de proteção, como a residência, a escola, as
instituições públicas e privadas. Ela pode se manifestar como violência
física, psicológica, negligência, abandono, exploração e abuso sexual.
O diagnóstico revelou a importância de empoderar os agentes públicos e
as respectivas instituições, no sentido de encaminhar situações de violação. Há uma tendência não só de subnotificação, como de utilização do
CT como mecanismo disciplinador, tendo em vista seu poder legal de ser
instância formal de atendimento às situações de violação ou ameaça.
A identificação das violações atendeu à metodologia de sistematizar a
forma como os próprios agentes do SGD, especialmente no atendimento,
identificam, tipificam as violações e, ao mesmo tempo, como encaminham as ações em rede. O aspecto fundamental dos resultados é, portanto, que a rede precisa ser unificada nos entendimentos legais, conceituais e operacionais para a garantia de direitos.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 162CONSIDERAÇÕES FINAISOs desafios são complexos no que tange às complexidades das violações
em várias dimensões: Na morbimortalidade de crianças e adolescentes por
violência, sobretudo pelo aumento nos casos de homicídios nos últimos
anos; na violência sexual por sua incidência expressiva, especialmente no
âmbito intrafamiliar, além da exploração sexual, subnotificada no município, e suas implicações no campo das políticas públicas; na exploração
do trabalho infantil, que, embora tenha poucos registros, revela-se como
um grande desafio, tendo em vista a histórica realidade de desigualdade
e concentração de renda; na dependência química, considerando a ampliação do consumo e o desafio na estruturação de uma rede preventiva e
de atendimento; e nos atos infracionais, com o desafio de incorporar uma
nova concepção de atendimento no âmbito do SINASE, tanto no aprimoramento da medida como no acompanhamento familiar.
Um dos grandes desafios no enfrentamento das violações é o próprio
fortalecimento da participação de crianças e adolescentes em relação
às questões que dizem respeito à sua trajetória e desenvolvimento, bem
como nos espaços de participação e controle social. Coloca-se como fun-Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 163CONSIDERAÇÕES FINAISdamental, o investimento em ações que impactem na cultura do direito
e da participação, no acesso à informação e no desenvolvimento de possibilidades de maior protagonismo.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São
José dos Pinhais possui o caráter deliberativo, fiscalizador e normativo,
natureza política e institucional que possibilita avançar na gestão dos
recursos priorizados para infância e juventude, no fomento de políticas
públicas permanentes, no apoio ao Conselho Tutelar e no monitoramento do próprio SGD, na perspectiva do seu fortalecimento. Tal diretiva,
atendendo ao comando da prioridade absoluta, deve contemplar as diretrizes e metas do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças
e Adolescentes nos eixos da Promoção dos Direitos; Proteção e Defesa
dos Direitos; Participação de Crianças e Adolescentes; Controle Social
da Efetivação dos Direitos; e Gestão da Política.
A insuficiência na oferta de políticas públicas possuem relação com os
processos recentes de municipalização, no contexto do novo pacto fede-Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 164CONSIDERAÇÕES FINAISrativo. Ela, no entanto, nos desafia a superá-la com investimento progressivo, formação permanente e atuação em rede para a solução conjunta
de casos de violação. Tais desafios reforçam o propósito que mobilizou
representantes do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes de São José dos Pinhais: “Conhecer para Transformar”.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 165referĂŞnciasReferências
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Waiselfisz, Julio Jacobo. Mapa da Violência no Brasil. Criança e Adolescente. Centro Brasileiro de
Estudos Latino-Americano, 2012.Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 167AnexosAnexos
Anexo Autoavaliação do CMCDA e CT.
Autoavaliação do Conselho Municipal dos Direitos
1. Legislação e
normas locais.2. Composição e
representatividade.1,31,33. Infraestrutura.2,02,02,54. Capacitação
dos conselheiros.2,52,01,05. Participação
e distribuição do
trabalho entre os
conselheiros.2,01,76. Condições
municipal.1,01,7Todas as
(Média).1,71,7Legislação e normas locais.
Composição e representatividade.
Capacitação dos conselheiros.
Participação e distribuição do trabalho entre os
Condições que favorecem o diagnóstico e a
elaboração do plano de ação municipal.
Todas as dimensões (Média).Diagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 169AnexosAutoavaliação do Conselho Tutelar.
normas locais.2. Infraestrutura.3. Capacitação
conselheiros.4. Organização
conselheiros.5. Eficiência de
operacionais.6. Relacionamento
de direitos.7. Condições
municipal.1,01,52,02,01,71,81,5Todas as
dimensões1,6Legislação e normas locais.
1,01,52,02,01,71,81,51,6Organização e distribuição do trabalho entre
os conselheiros.
Eficiência de procedimentos operacionais.
Todas as dimensões (Média).
Relacionamento com o sistema de promoção
e defesa de direitos.
Todas as dimensõesDiagnóstico dos Direitos de Crianças e Adolescentes / Município de São José dos Pinhais 170All pages:345678101112131415161819202122232425262728293032333435363738394041434445464748495051525354555657585960616263646566676869707172737475767778798081828384858687888990919293949596979899100101102103104105106107108109110112113114115116117118120121122123124125126127128129130131132133134135136137138139140141142143144145146147148149150151152153154155156158159160161162163164165167169170InfoSaveLikeShareDownloadMoreDiagnóstico dos direitos violados de crianças e adolescentes. Published on Jun 27, 2013 Relatório que registra o processo de realização do Diagnóstico dos direitos violados de crianças e adolescentes no município de São José dos...See MorealcardosoFollowRead moreRead moreSimilar toPopular nowJust for youGo explore