Source: http://condominio-bi.blogspot.com/2011/02/apresentacao.html
Timestamp: 2018-07-19 01:36:41+00:00
Document Index: 22645178

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1414', 'ARTIGO 1415', 'ARTIGO 1416', 'ARTIGO 1417', 'ARTIGO 1418', 'ARTIGO 1419', 'ARTIGO 1421', 'ARTIGO 1423', 'ARTIGO 1425', 'ARTIGO 1426', 'ARTIGO 1427', 'ARTIGO 1428', 'ARTIGO 1429', 'ARTIGO 1434', 'ARTIGO 1436', 'ARTIGO 1437', 'ARTIGO 1438', 'ARTIGO 1438']

Questões Relativas ao Condomínio: Apresentação e Artigos do Código Civil Sobre Condomínio
Apresentação e Artigos do Código Civil Sobre Condomínio
Criei este Blogue com a finalidade de (re)publicar algumas questõe importantes que têm que ver com os condomínios, administração e disposições legais aplicáveis, para além das respostas a algumas dúvidas que surgem quanto a estas questões e ao enquadramento legal dos "desvios" de comportamento dos diversos intervenientes.
Falando de "desvios de comportamento". Esta minha iniciativa deve-se ao facto de me ter inscrito no Portal "Gestão do Condomínio", onde tentei discutir algumas questões importantes e prementes relativas à Propriedade Horizontal e ter acabado por verificar a impossibilidade de colaborar com aquele portal, devido ao comportamento, absurdo, dos membros mais activos. Portanto, só me restava "romper" e criar as condições para tornar úteis a quem pesquisa, as discussões e opiniões, pertinentes, acerca das questões MAIORES que afectam os condóminos e, quantas vezes, molestam os seus interesses e direitos.
Comecemos então por reproduzir os artigos do Código Civil aplicáveis.
Código Civil que também pode ser consultado AQUI. É mais simples porque lista os artigos e o que contêm.
ARTIGO 1414º
ARTIGO 1415º
ARTIGO 1416º
ARTIGO 1417º
ARTIGO 1418º
b) Regulamento do condomínio, disciplinando o uso, fruição e conservação, quer das partes comuns, quer das fracções autónomas
ARTIGO 1419º
ARTIGO 1421º
ARTIGO 1423º
1. Salvo disposição em contrário, as
despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum são pagas pelos condóminos em proporção do valor das suas fracções.
2. Porém, as despesas relativas ao pagamento de serviços de interesse comum podem, mediante disposição do regulamento de condomínio, aprovada sem oposição por maioria
representativa de dois terços do valor total do prédio, ficar a cargo dos condóminos em partes iguais ou em proporção à respectiva fruição, desde que devidamente especificadas e
justificados os critérios que determinam a sua imputação.
ARTIGO 1425º
ARTIGO 1426º
4. O condómino cuja recusa seja havida como fundada pode a todo o tempo participar nas vantagens da inovação, mediante o pagamento da quota correspondente às despesas de
execução e manutenção da obra.
ARTIGO 1427º
ARTIGO 1428º
2. O seguro deve ser celebrado pelos condóminos; o administrador deve, no entanto, efectuá-lo quando os condóminos o não hajam feito dentro do prazo e pelo valor que, para o
efeito, tenha sido fixado em assembleia; nesse caso, ficará com o direito de reaver deles o respectivo prémio.
ARTIGO 1429º-A
ARTIGO 1434º
3. O administrador pode ser exonerado pelo tribunal, a requerimento de qualquer condómino, quando se mostre que praticou irregularidades ou agiu com negligência no exercício das
4. O cargo de administrador é remunerável e tanto pode ser desempenhado por um dos
condóminos como por terceiro; o período de funções é, salvo disposição em contrário, de um ano, renovável.
ARTIGO 1436º
ARTIGO 1437º
3. Exceptuam-se as acções relativas a questões de propriedade ou posse dos bens comuns, salvo se a assembleia
2. Quando, nos termos do número anterior, houver mais de um condómino em igualdade de
circunstâncias, as funções recaem sobre aquele a que corresponda a primeira letra na ordem alfabética utilizada na descrição das fracções constante do registo predial.
3. Logo que seja eleito ou judicialmente nomeado um administrador, o condómino que nos
termos do presente artigo se encontre provido na administração cessa funções, devendo entregar àquele todos os documentos respeitantes ao condomínio que estejam confiados à
atribuir para o efeito poderes especiais ao administrador.
ARTIGO 1438º
ARTIGO 1438º-A
Publicada por Biranta à(s) 2/25/2011 11:04:00 da tarde
Etiquetas: administração do condomínio, artigos do Código Civil relativos à propriedade Horizontal, Assembleia de condóminos, Gestão do condomínio