Source: http://www.daee.sp.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=73%3Alegislacao&catid=44%3Alegislacao&Itemid=29
Timestamp: 2018-06-22 05:13:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 62', 'artigo 17', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 26', 'artigo 2', 'artigo 37', 'artigo 2']

Lei 10.294 de 20 de abril de 1999
Proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo
Lei º 1.350 de 12 de dezembro de 1951
Cria e organiza o Departamento de Águas e Energia Elétrica
Lei Complementar nº 837 de 30/12/1997
Fica acrescentado ao Decreto-lei Complementar n.º 7, de 6 de novembro de 1969, o artigo 30-A .
Decreto nº 51.536, de 01/02/2007
Altera Decreto nº 51.460, transfere DAEE e acrescenta atribuições à SMA.
Decreto nº 51.460, de 01/01/2007
Transfere DAEE e altera denominação de Secretarias.
Decreto nº 42.822, de 20/01/1998
Dispõe sobre desativação de unidades administrativas de órgãos da Administração Direta e das Autarquias do Estado e dá providências correlatas.
Decreto nº 37.701 de 25/10/1993
Altera redação de dispositivos que especifica do Decreto n.º 29.181, de 11 de novembro de 1988, que criou o Parque Nascentes do Tietê.
Decreto nº 34.556, de 27/01/1992
Dispõe sobre a administração do Parque Ecológico do Tietê
Decreto nº 30.291 de 18/08/1989
Acrescenta dispositivo ao Decreto n.º 26.479, de 17 de dezembro de 1986 e altera a redação do dispositivo do Decreto n.º 26.893, de 12 de março de 1987.
Decreto nº 30.254 de 14/08/1989
Acrescenta disposição ao Regulamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n. 52.636, de 3 de fevereiro de 1971.
Decreto nº 29.181, de 11/11/1988
Cria o Parque Nascentes do Tietê, no Município de Salesópolis.
Decreto nº 26.895, de 12/03/1987
Cria funções-atividades no Departamento de Águas e Energia Elétrica e dá providências correlatas. f
Decreto nº 26.854 de 6/03/1987
Dispõe sobre os vencimentos e vantagens dos Procuradores dos Quadros Especiais e da Parte Especial que especifica.
Decreto nº 26.665 de 27/01/f1987
Dá nova redação à alínea “a” do inciso V do artigo 62 do Decreto n.º 26.479, de 17 de dezembro de 1986, que reorganiza o Departamento de Águas e Energia Elétrica com Base nas Bacias Hidrográficas do Estado e estabelece a descentralização de competências.
Decreto Nº 26.479, de 17/12/1986
Reorganiza o Departamento de Águas e Energia Elétrica com base nas Bacias Hidrográficas do Estado e estabelece a descentralização de competências
Decreto nº 25.355 de 10/06/1986
Dispõe sobre a participação dos funcionários e servidores no Conselho Deliberativo do Departamento de Águas e Energia Elétrica.
Decreto nº 23.933 de 18/09/1985
Altera o Regulamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE.
Decreto nº 86.991 de 08/03/1982
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução de parte do Item X, do artigo 17, da Constituição do Estado de São Paulo e de parte do artigo 10 do Decreto-Lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969, do mesmo Estado.
Decreto nº 16.467 de 30/12/1980
Dispõe sobre ampliação das atribuições do Departamento de Águas e Energia Elétrica.
Decreto nº 13.834 de 27/08/1979
Dispõe sobre ampliação das atribuições do Departamento de Águas e Energia Elétrica, contidas no Regulamento baixado pelo Decreto n.o 52.636, de 3 de fevereiro de 1971.
Decreto nº 12.428 de 10/10/1978
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n.º 52.636, de 3 de fevereiro de 1971.
Decreto nº 6.997 de 6/11/1975
Acrescenta incisos aos artigos 2º e 4º do Regulamento baixado pelo Decreto n. 52.636, de 3 de fevereiro de 1971.
Decreto nº 1.544 de 11/05/1973
Acrescenta parágrafo ao artigo 8.º do Regulamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n.º 52.636, de 3 de fevereiro de 1971.
Decreto nº 1.183 de 23/02/1973
Cria a Diretoria de Eletrificação e Telefonia Rurais.
Decreto nº 1.156 de 22/02/1973
Revoga disposições relativas a instituição e alteração de prêmio de incremento à produtividade ou vantagens assemelhadas.
Decreto nº 52.636 de 03/02/1971
Dispõe sobre o Regulamento de adaptação do DAEE ao Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969.
Decreto nº 52.543 de 15/10/1970
Dispõe sobre a Instituição, no DAEE, de um Centro Tecnológico de Hidráulica.
Decreto-Lei Complementar nº 23 de 29/05/1970
Altera a redação de dispositivos do Decreto-Lei Complementar n.º 7 (*), de 6 de novembro de 1969.
Decreto-Lei Complementar nº 20 de 15/05/1970
Dispõe sobre alteração do §1.º do artigo 26 do Decreto-lei Complementar n.º 7 (*) de 6 de novembro de 1969.f
Decreto-Lei Complementar nº 17 de 3/04/1970
Inclui dispositivo no Decreto-Lei Complementar n. 7 (*), de 6 de novembro de 1969, referente à Parte Especial do Quadro de Pessoal das Autarquias.
Decreto-Lei Complementar nº 7 de 6/11/1969
Dispõe sobre entidades descentralizadas.
Não há Deliberações disponíveis para consulta
Legislação de Recursos Hídricos e afins - São Paulo
Constituição do Estado de São Paulo, 5/10/1989
Seção II - Dos Recursos Hídricos, art. 205 a 213
Lei nº 12.183, de 29/12/2005
Cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo.
Lei nº 11.364, de 28/03/2003
Altera a denominação da Secretaria de Estado de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras.
Lei nº 11.216, de 22/07/2002
Altera a Lei nº 1.172/76 – Delimita as áreas de proteção dos mananciais.
Lei nº 10.843, de 05/07/2001
Altera a Lei nº 7.663/91,da política de recursos hídricos.
Lei nº 10.020, de 3/07/1998
Autoriza o Poder Executivo a participar da constituição de Agência de Bacias.
Lei nº 6.134, de 02/06/1988
Preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas.
Lei nº 9.952, de 22/04/1998
Altera a Lei nº 8.275/93 – Criou a Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras.
Lei nº 9.866, de 28/11/1997 (Com retificação feita no DOE, de 09/12/1997)
Proteção e recuperação de mananciais.
Lei nº 9.034, de 27/12/1994
Plano Estadual de Recursos Hídricos - 94/95.
Lei nº 8.275, de 29/03/1993 (Alterada pela Lei nº 9.952, de 22/04/1998)
Cria a Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras.
Lei nº 7.964, de 16/07/1992
Nova denominação ao Fundo de Expansão Agropecuária – Art. 2º, VII – 30% da compensação financeira.
Lei nº 3.286, de 18/05/1982
Nova redação do inciso XV do artigo 2º da Lei nº 898/75, uso do solo para a proteção de mananciais.
Lei nº 7.750, de 31/03/1992
Política Estadual de Saneamento.
Lei nº 7.663, de 30/12/1991 (Alterada pela Lei nº 9.034/94,10.843/01,12.183/05)
Proíbe a instalação nas estâncias hidrominerais, climáticas e balneárias de indústrias que provoquem poluição ambiental.
Lei nº 1.172, de 17/11/1976 (Alterada pela Lei nº 11.216/02 )
Delimita as áreas de proteção dos mananciais.
Lei nº 997, de 31/05/1976
Fica instituído o Sistema de prevenção e controle da Poluição do Meio – Ambiente.
Lei nº 898, de 18/12/1975
Disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais.
Lei Complementar nº 837, de 30/12/1997
Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei Complementar nº 7/69, sobre entidades descentralizadas.
Decreto nº 63.261, de 09/03/2018
Altera o Decreto nº 32.955, de 7 de fevereiro de 1991, que regulamenta a Lei nº 6.134, de 2 de junho de 1988.
Decreto nº 63.262, de 09/03/2018
Aprova o novo Regulamento dos artigos 9º a 13 da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos
Decreto nº 61.117, de 07/02/2015 (Revogado pelo Decreto nº 63.262, de 09/03/2018)
Acrescenta dispositivos ao Regulamento da outorga de direitos de uso dos recursos hídricos, aprovado pelo Decreto n° 41.258, de 31 de outubro de 1996.
Decreto nº 51.450, de 29/12/2006
Aprova e fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo nas Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul.
Decreto nº 51.449, de 29/12/2006
Aprova e fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo nas Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - PCJ.
Decreto nº 50.667, de 30/03/2006
Regulamenta dispositivos da Lei da cobrança.
Decreto nº 48.896, de 26/08/2004
Regulamenta o FEHIDRO.
Decreto nº 47.906, de 24/06/2003.
Organiza a Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, extingue a Secretaria de Energia.
Decreto nº. 47.696 de 07/03/2003
Regulamenta o artigo 37-A da Lei nº 1.172/76, acrescido pela Lei nº 11.216/02, área de proteção dos mananciais.
Decreto nº 43.594, de 27/10/1998
Inclui dispositivos no Decreto nº 8.468/76, que aprova o Regulamento da Lei nº 997/76, a prevenção e o controle da poluição.
Decreto nº 43.265, de 30/06/1998
Nova redação de dispositivos do Decreto nº 36.787/.93, sobre o CRH.
Decreto nº 43.204, de 23/06/1998 (revogado)
Altera dispositivos do Decreto nº 37.300/98, que Regulamenta o FEHIDRO (revogado)
Decreto nº 43.022, de 07/04/1998
Regulamenta dispositivos ao Plano Emergencial de Recuperação dos Mananciais, a Lei nº 9.866/97.
Decreto nº 41.679, de 31/03/1997
Composição e funcionamento do CONESAN.
Decreto nº 41.258, de 31/10/1996 (Revogado pelo Decreto nº 63.262, de 09/03/2018)
Regulamenta os artigos 9º a 13 da Lei 7.663, de 30/12/1991 - Outorga.
Decreto nº 40.815, de 07/05/1996
Inclui dispositivos no Decreto nº 8.468/76, que aprova o Regulamento da Lei nº 997/76, a prevenção e controle da poluição.
Decreto nº 39.742, de 23/12/1994 (Alterada pelo Decreto nº 43.265/98)
Adapta o CRH do Decreto nº 36.787/93.
Decreto nº 38.455, de 21/03/1994
Nova redação do artigo 2º do Decreto nº 36.787/93, que adapta o CRH.
Decreto nº 37.300, de 25/08/1993 (alterado pelo Decreto nº 43.204/98 e revogado pelo Decreto nº 48896/2004)
Decreto nº 36.787, de 18/05/1993 (Redação alterada pelos Decretos nos 38.455/94; 39.742/94 e 43.265/98 Adapta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
Decreto nº 32.954, de 07/02/1991
Aprova o Primeiro Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH 90/91.
Decreto nº 32.955, de 07/02/1991(Com retificação feita no DOE, de 09/02/1991 e Alterado pelo Decreto nº 63.261, de 09/03/2018)”
Regulamenta a Lei nº 6.134/88, de águas subterrâneas.
Decreto nº 28.489, de 09/06/1988
Considera como modelo básico a Bacia do rio Piracicaba.
Decreto nº 27.576, de 11/11/1987 (Alterado pelo Decreto nº 36.787/93)
Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH.
Decreto nº 26.665, 27/01/1987
Nova redação da alínea “a” do inciso V do art.62 do Decreto nº 26.479/86, que descentraliza o DAEE.
Decreto nº 10.755, de 22/11/1977
Dispõe sobre o enquadramento dos corpos de água receptores na classificação prevista no Decreto nº 8.468/76.
Aprova o Regulamento da Lei nº 907/76, sobre a prevenção e o controle da poluição.
- anexo: decreto_8468_anexo01.pdf
- anexo: decreto_8468_anexo02.pdf
- anexo: decreto_8468_anexo03.pdf
- anexo: decreto_8468_anexo04.pdf
- anexo: decreto_8468_anexo05.pdf
- anexo: decreto_8468_anexo06.pdf
- anexo: decreto_8468_anexo07.pdf
- anexo: decreto_8468_anexo08.pdf
A partir de 01/07/2017 revoga as Portarias DAEE nºs. 717, 2.292, 2.850, 054, 2.069 e 2.434 e vigora as seguintes portarias:
Portaria DAEE nº 1630, de 30/05/2017 (Reti-ratificada no DOE de 21/03/18): Dispõe sobre procedimentos de natureza técnica e administrativa para obtenção de manifestação e outorga de direito de uso e de interferência em recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo.
Portaria DAEE nº 1631, de 30/05/2017(Reti-ratificada no DOE de 21/03/18): Dispõe sobre usos de recursos hídricos superficiais e subterrâneos e reservatórios de acumulação que independem de outorga.
Anexo: Requerimento de Transferência de Dispensa de Outorga.
Portaria DAEE nº 1632, de 30/05/2017 (Publicada no DOE de 01/06/17): Disciplina a isenção de outorga para interferências em recursos hídricos decorrentes de obras e serviços relacionados às travessias aéreas ou subterrâneas em corpos d’água de domínio do Estado de São Paulo.
Anexo I: Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia Aérea Existente.
Anexo II: Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia Aérea de Cabos e Dutos Instaladas em Estruturas de Pontes ou de Aterros de Bueiros.
Anexo III: Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia Subterrânea.
Portaria DAEE nº 1633, de 30/05/2017 (Publicada no DOE de 01/06/17): Dispõe sobre procedimentos para isenção de outorga e de declaração de dispensa de outorga para interferências em recursos hídricos em corpos d’água de domínio do Estado, em situações de emergência, assim caracterizados pela Defesa Civil.
Portaria DAEE nº 1634, de 30/05/2017 (Publicada no DOE de 01/06/17): Disciplina a utilização de recursos hídricos, provenientes de rebaixamento de lençol freático em edificações e obras de construção civil.
Portaria DAEE nº 1635, de 30/05/2017 (Publicada no DOE de 01/06/17): Disciplina a utilização de recursos hídricos subterrâneos, provenientes de processos de remediação em áreas contaminadas
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Portaria DAEE nº 1636, de 30/05/2017 (Publicada no DOE de 01/06/17): Dispõe sobre condições administrativas para protocolo e tramitação de requerimentos de cadastros e de outorgas de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, de domínio do Estado de São Paulo.
Portaria DAEE nº 573, de 20/02/2017 (Publicada no DOE de 23/02/17)
Revoga as seguintes Portarias DAEE que dispõem sobre suspensão temporária de análise de requerimentos e emissões de outorgas de Autorização de Implantação de Empreendimento e de Direito de Uso: 1.029 de 21/05/2014, reti-ratificada em 07/06/14 (bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - UGRHI 5 e do Alto Tietê - UGRHI 6); 1.886 de 20/08/14 (município de Itú); 2.257 de 24/09/14 (bacias hidrográficas dos rios Turvo/Grande - UGRHI 15 e do rio São José dos Dourados - UGRHI 18); 2.818 de 05/09/15 (bacia hidrográfica do Rio Verde - UGRHI 4). Revoga ainda a Portaria DAEE nº 2.617 de 18/08/15, referente à declaração de situação de criticidade hídrica na região da bacia hidrográfica do Alto Tietê.
Portaria DAEE nº 670, de 09 de março de 2016:
Aprova normas para o parcelamento de multas aplicadas devido a infrações à legislação de recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo.
Portaria DAEE nº 3907, de 15 de dezembro de 2015 (reti-ratificada em 27/06/2017): Aprova os critérios e os procedimentos para a classificação, a implantação e a revisão periódica de segurança de barragens de acumulação de água de domínio do Estado de São Paulo
Anexo I - Banco de Dados SNISB 03/2017
Portaria DAEE nº 1800 de 26/06/2013 (Reti-ratificada no DOE de 19/04/2016 e no DOE de 30/03/2017)
Dispõe sobre os procedimentos para o cadastramento de usuários rurais de recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio do Estado de São Paulo, por meio do Ato Declaratório.
Portaria DAEE nº 1066, de 28/03/2015
Dispõe sobre área de restrição e controle temporário das captações e usos de recursos hídricos subterrâneos no Município de Monte Azul Paulista.
Anexo I: Mapa da área de restrição no município de Monte Azul Paulista.
Portaria DAEE nº 860, de 27/03/2017
Prorroga por mais dois anos os efeitos da Portaria DAEE nº 1066, de 27/03/2015
Portaria DAEE n°2157 de 19/09/2012
Convoca os usuários de água da Bacia Hidrográfica do Baixo Tietê a se cadastrarem no Cadastro de Usuários das Águas do Ato Convocatório do DAEE.
Portaria DAEE nº 2653, de 15/12/11 (Reti-ratificada no DOE de 08/03/2012)
Dispõe sobre área de restrição e controle temporário das captações e usos de recursos hídricos superficiais e subterrâneos da região da Lagoa de Carapicuíba.
- Anexo: Mapa da área de restrição da região da Lagoa de Carapicuíba.
Portaria DAEE nº 1594, de 05/10/2005
Área de restrição e controle temporário para uso e interferência em recursos hídricos subterrâneo
Portaria DAEE nº 5, de 31/03/1971
Regimento Interno do DAEE
Portaria DAEE n°284 de 10/02/2010
Convoca os usuários de recursos hídricos das Bacias dos Rios Sorocaba e Médio Tietê a se cadastrarem no Cadastro de Usuários das Águas do Ato Convocatório do DAEE
PORTARIA DAEE n°23 de 08/01/2010
Dispõe sobre procedimentos para avaliação de outorgas de obras hidráulicas na área da APA do Rio Tietê, em consonância com a Resolução SMA no. 1 de 5 de janeiro de 2010
- anexo: resolução sma 1 de 05jan2010.doc
Portaria DAEE nº 2175, de 30/11/2006.
Convocação, para cadastramento para fins de cobrança, de usuários urbanos e industriais da bacia PCJ e PS.
Portaria DAEE 1/98, de 02/01/1998 (Reti-ratificada no DOE de 10/03/2016 e de 18/03/2017)
Normas e os Anexos de I a IV que disciplinam a Fiscalização, as Infrações e Penalidades. Acrescida, de dispositivo, publicado no DOE de 06/04/2012 no inciso VII da sua Norma.
Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 699, de 27/05/2014:
Dispõe sobre suspensão temporária de análise de requerimentos e emissões de outorgas na área das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
Resolução SERHS/SMA nº 1, de 22-12-2006
Dispõe sobre procedimentos integrados para expedição de retificações ou ratificações dos atos administrativos
- Leia-se: os parâmetros constantes dos anexos I,VII, X (sem os parâmetros referentes a desinfetantes e produtos secundários da desinfecção), mais o parâmetro pH da Portaria MS 2914 de 14/12/2011 ou a que suceder
Resolução Conjunta SMA/SERHS nº 1, de 23/02/2005
Não há Decretos-Leis disponíveis para consulta
Legislação de Recursos Hídricos e afins - Outros