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Timestamp: 2019-09-17 06:31:50+00:00
Document Index: 64102005

Matched Legal Cases: ['artigo 91', 'artigo 91', 'artigo 35', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 13', 'Artigo 15', 'artigo 57', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 15', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 3', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 29', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'artigo 43', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'artigo 58', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'artigo 8', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'artigo 57', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'artigo 7', 'Artigo 85', 'artigo 73']

Assembléia geral trigésimo período ordinário de sessõES - Página 7
Assembléia geral trigésimo período ordinário de sessõES
Que alguns mandatos constantes das resoluções AG/RES. 1628 (XXIX-O/99) e AG/RES. 1653 (XXIX-O/99) fixam prazos específicos para o seu cumprimento que já não são mais apropriados,
1. Transferir à Agência Interamericana de Cooperação e Desenvolvimento a responsabilidade da implementação dos seguintes mandatos:
i. fazer recomendações sobre o Estatuto do Fundo de Capital para os Programas de Bolsas de Estudo e Treinamento e outros instrumentos para a arrecadação de recursos para programas de bolsas de estudo e treinamento e submetê-las à Comissão Executiva Permanente do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral (CEPCIDI), no mais tardar em 1o de outubro de 2000, para aprovação;
ii. elaborar, até 1o de outubro de 2000, um plano de ação para identificar recursos externos, a fim de permitir a extensão do Programa Especial de Bolsas de Estudo para o Caribe a outros Estados membros;
iii. dar cumprimento, no mais tardar em novembro de 2000, ao mandato expresso no parágrafo dispositivo 5 da resolução AG/RES. 1628 (XXIX-O/99) relativo a atividades de arrecadação de recursos.
2. Solicitar à Comissão Executiva Permanente do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral que considere a conveniência de realizar uma reunião extraordinária de autoridades competentes em treinamento e bolsas de estudo dos Estados membros, em 2001, e, se julgar conveniente, que proceda à sua convocação, com vistas a propor um plano de ação para o uso mais efetivo dos recursos dos Programas de Bolsas de Estudo e Treinamento da OEA e para aumentar seu impacto sobre a formação de recursos humanos na região no século XXI, levando em conta o Plano Estratégico de Cooperação Solidária e os Programas.
3. Solicitar à Agência Interamericana de Cooperação e Desenvolvimento e à CEPCIDI que apresentem um relatório sobre o cumprimento desta resolução à Assembléia Geral, em seu Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões.
AG/RES. 1728 (XXX-O/00)
FORTALECIMENTO E REVITALIZAÇÃO DOS VÍNCULOS ENTRE O
E OUTROS ÓRGÃOS DA OEA PARA A CONSIDERAÇÃO DE ASSUNTOS
DE INTERESSE DO HEMISFÉRIO RELACIONADOS COM A AGRICULTURA
(Aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 5 de junho de 2000)
TENDO VISTO o Relatório Anual do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (CP/doc.3282/00); e
Que, antes da transformação do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), segundo a Convenção Interamericana sobre Agricultura de 1979, foi estabelecida a Conferência Interamericana de Ministros da Agricultura (CIMA) como foro de discussão dos assuntos e políticas agrícolas no Hemisfério;
Que a Convenção de 1979 estabeleceu a Junta Interamericana de Agricultura (JIA), o órgão supremo do IICA, para servir, em parte, como foro “para o intercâmbio de idéias, informações e experiências relacionadas com o melhoramento da agricultura e da vida rural”;
Que as últimas CIMAs, em 1987 e 1991, respectivamente, foram realizadas conjuntamente com as reuniões ordinárias da JIA e tiveram como participantes as mesmas delegações;
Que, mediante a resolução IICA/JIA/RES. 341 (X-O/99), a JIA solicitou à Assembléia Geral da OEA que aprovasse uma resolução no sentido de eliminar a CIMA, reconhecendo a JIA como o foro principal de nível ministerial no âmbito da OEA incumbido de analisar as políticas e prioridades estratégicas voltadas para o melhoramento da agricultura e da vida rural no Hemisfério e de formar consenso sobre as mesmas, bem como de incentivar a cooperação entre o IICA e órgãos, organismos e entidades do Sistema Interamericano nas atividades do Sistema Interamericano e no processo das Cúpulas das Américas;
Que as prioridades estabelecidas nas Cúpulas das Américas – particularmente em matéria de desenvolvimento sustentável e meio ambiente, educação, erradicação da pobreza extrema e comércio – suscitam questões estreitamente relacionadas com o melhoramento da agricultura e da vida rural;
Que há necessidade de integrar os conhecimentos e a experiência do IICA, por sua condição de Organismo Especializado Interamericano em agricultura, nas atividades de formulação de políticas e programação e em questões referentes à agricultura, no contexto do Sistema Interamericano e da agenda das Cúpulas das Américas; e
Que, em seu Vigésimo Nono Período Ordinário de Sessões, a Assembléia Geral reconheceu essa necessidade mediante a designação do Diretor-Geral do IICA como membro da Comissão de Coordenação de Programas de Cooperação do Sistema Interamericano, estabelecida pela resolução AG/RES. 1666 (XXIX-O/99),
1. Eliminar a Conferência Interamericana de Ministros da Agricultura (CIMA) e reconhecer a Junta Interamericana de Agricultura (JIA) como o principal foro de nível ministerial na OEA incumbido de analisar as políticas e prioridades estratégicas voltadas para o melhoramento da agricultura e da vida rural no Hemisfério e de formar consenso sobre as mesmas.
2. Incumbir o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA) de desenvolver e fortalecer, com outros órgãos, organismos e entidades do Sistema Interamericano, os mecanismos de cooperação e intercâmbio para propor, coordenar e implementar políticas e programas relacionados com o melhoramento da agricultura e da vida rural, no âmbito do Sistema Interamericano e do processo das Cúpulas das Américas.
AG/RES. 1729 (XXX-O/00)
SÉTIMO RELATÓRIO BIENAL DO SECRETÁRIO-GERAL SOBRE O CUMPRIMENTO
DA RESOLUÇÃO AG/RES. 829 (XVI-O/86), “PARTICIPAÇÃO PLENA E
IGUALITÁRIA DA MULHER ATÉ O ANO 2000”
TENDO VISTO as observações e recomendações do Conselho Permanente a respeito do Relatório Anual da Comissão Interamericana de Mulheres (CIM) e, em particular, as referentes ao Sétimo Relatório Bienal do Secretário-Geral sobre o cumprimento da resolução AG/RES. 829 (XVI-O/86), “Participação plena e igualitária da mulher até o ano 2000”, que reflete as medidas adotadas no sentido de efetivamente aumentar a participação da mulher no processo de desenvolvimento; e
RECORDANDO a resolução AG/RES. 829 (XVI-O/86), que solicitou a incorporação das estratégias e objetivos do Plano de Ação da Comissão Interamericana de Mulheres (CIM), “Participação plena e igualitária da mulher até o ano 2000”, nos futuros programas dos órgãos, organismos e entidades do Sistema Interamericano, bem como a criação de mecanismos e procedimentos adequados para o contínuo exame e avaliação desses programas, em coordenação com a CIM;
HAVENDO TOMADO NOTA dos relatórios bienais apresentados pelo Secretário-Geral da OEA, mediante as resoluções AG/RES. 933 (XVIII-O/88), AG/RES. 1061 (XX-O/90), AG/RES. 1192 (XXII-O/92), AG/RES. 1303 (XXIV-O/94), AG/RES. 1431 (XXVI-O/96) e AG/RES. 1588 (XXVIII-O/98); e
CONSIDERANDO os resultados refletidos nos relatórios anteriores e neste último relatório final, que se apresenta dando seguimento à resolução AG/RES. 829 (XVI-O/96), que abrange o período 1986-2000,
1. Tomar nota do Sétimo Relatório Bienal do Secretário-Geral sobre o cumprimento da resolução AG/RES. 829 (XVI-O/86), “Participação plena e igualitária da mulher até o ano 2000”.
2. Reconhecer os esforços realizados pelos órgãos, organismos e entidades do Sistema Interamericano que, desde a aprovação da resolução AG/RES. 829 (XVI-O/86), têm incorporado a perspectiva de gênero em suas estratégias, objetivos, programas e projetos.
3. Exortar os órgãos, organismos e entidades do Sistema Interamericano a que continuem trabalhando para alcançar a participação plena e igualitária da mulher no desenvolvimento e no processo de tomada de decisões, em coordenação com a Comissão Interamericana de Mulheres.
4. Incumbir o Secretário-Geral da OEA de intensificar seus esforços no sentido de assegurar às mulheres igual oportunidade de acesso a cargos executivos de alto nível na OEA, levando em conta o Programa Interamericano sobre a Promoção dos Direitos Humanos da Mulher e da Eqüidade e Igualdade de Gênero.
AG/RES. 1730 (XXX-O/00)
DA COMISSÃO INTERAMERICANA PARA O CONTROLE
DO ABUSO DE DROGAS
TENDO VISTO as observações e recomendações do Conselho Permanente sobre o Relatório Anual da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (CICAD) (AG/doc.3848/00 add. 2 - CP/ACTA 1228/00), apresentado em conformidade com o artigo 91, f, da Carta da Organização;
RECONHECENDO a importância da Estratégia Antidrogas no Hemisfério, aprovada em Buenos Aires, Argentina, por ocasião do Vigésimo Período Ordinário de Sessões da CICAD e assinada em Montevidéu, Uruguai, em dezembro de 1996, como quadro de referência para orientar a cooperação interamericana em face dos problemas gerados pela produção, tráfico, consumo e distribuição ilícitos de drogas e delitos conexos;
LEVANDO EM CONTA que as atividades e programas da Comissão se regem pelo Programa Interamericano de Ação do Rio de Janeiro contra o Consumo, Produção e Tráfico Ilícitos de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, pela Declaração e Programa de Ação de Ixtapa, pelo Programa Interamericano de Quito: Educação Preventiva Integral contra o Uso Indevido de Drogas e pela Estratégia Antidrogas no Hemisfério;
LEVANDO EM CONTA, ademais, os mandatos constantes dos Planos de Ação adotados pela Primeira e pela Segunda Cúpulas das Américas, particularmente no que se refere ao desenvolvimento de um processo único e objetivo de avaliação governamental de caráter multilateral, para dar seguimento ao progresso individual e coletivo dos esforços hemisféricos de combate às drogas;
RECONHECENDO COM SATISFAÇÃO que a CICAD, em seu Vigésimo Sexto Período Ordinário de Sessões, cumpriu esse mandato mediante o estabelecimento do Mecanismo de Avaliação Multilateral (MEM), baseado nos princípios de respeito à soberania e à jurisdição territorial dos Estados, reciprocidade, responsabilidade compartilhada, abrangência e equilíbrio no tratamento do tema;
CONVENCIDA de que o Mecanismo de Avaliação Multilateral fortalecerá a confiança mútua, o diálogo e a cooperação hemisférica para abordar com maior eficiência e eficácia os diversos aspectos do problema mundial das drogas;
CONSIDERANDO que a cooperação multilateral é o único caminho para assegurar a avaliação objetiva dos esforços dos Estados no sentido de enfrentar o problema das drogas; e
RECONHECENDO TAMBÉM o papel desempenhado pela CICAD no fortalecimento da cooperação hemisférica na luta contra a produção, tráfico, consumo e distribuição ilícitos de drogas e delitos conexos,
1. Expressar sua satisfação pelo estabelecimento do Mecanismo de Avaliação Multilateral (MEM), mediante a resolução CICAD/RES. 1 (XXVI-O/99), aprovada pela Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (CICAD), em seu Vigésimo Sexto Período Ordinário de Sessões realizado em Montevidéu, Uruguai, de 5 a 7 de outubro de 1999.
2. Manifestar seu pleno apoio à primeira rodada de avaliação do Mecanismo de Avaliação Multilateral (MEM), cujo Grupo de Peritos Governamentais (GEG) realizou sua primeira reunião de 10 a 14 de abril de 2000.
3. Exortar os Estados membros a que apóiem o financiamento do Mecanismo de Avaliação Multilateral (MEM) mediante contribuições voluntárias e prestem seu firme apoio político ao processo.
4. Tomar nota dos projetos e programas de cooperação, bolsas de estudo, capacitação, intercâmbio de informação e pesquisa executados em 1999 pela Secretaria Executiva da CICAD em cumprimento de seu programa de trabalho, financiados com as contribuições voluntárias de Estados membros e Observadores Permanentes junto à OEA, Banco Interamericano de Desenvolvimento, organismos internacionais e instituições públicas e privadas.
5. Instar a Secretaria Executiva a redobrar esforços destinados a aumentar o montante de contribuições e diversificar as fontes de financiamento.
6. Instar também os Estados membros e Observadores Permanentes junto à OEA, o Banco Interamericano de Desenvolvimento, organismos internacionais e instituições públicas e privadas a que continuem a apoiar o programa de trabalho da CICAD.
7. Endossar as conclusões e recomendações constantes do relatório do Grupo de Peritos da CICAD sobre o Controle da Lavagem de Dinheiro (CICAD/doc.1024/99) a respeito da conveniência de uma convenção interamericana sobre a matéria e transmiti-las ao Conselho Permanente.
8. Acolher com satisfação a criação do Observatório Interamericano de Drogas da CICAD, cujo objetivo será, entre outros, assistir os Estados membros na compilação de dados estatísticos e promover a pesquisa interdisciplinar da matéria.
9. Exortar os Estados membros a que, no desenvolvimento das respectivas legislações nacionais, levem em conta os Regulamentos Modelo da Comissão sobre Delitos de Lavagem de Dinheiro Relacionados com o Tráfico Ilícito de Drogas e Outros Delitos Graves; para o Controle de Substâncias Químicas Utilizadas na Fabricação Ilícita de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas; e para o Controle do Movimento Internacional de Armas de Fogo, Suas Peças e Componentes e Munições.
10. Instar a comunidade internacional e as instituições financeiras em particular a que contribuam com recursos financeiros para a execução de programas integrais de redução da demanda e de desenvolvimento alternativo nos Estados membros que assim o solicitem à CICAD, dada a importância essencial que tais programas revestem no contexto de um enfoque integral e equilibrado nas atividades de controle de drogas.
11. Reconhecer a contribuição feita por sistemas especializados, de preferência comerciais, tais como a Ata de Preferências Comerciais Andinas, a Iniciativa da Bacia do Caribe, as disposições especiais do Sistema Generalizado de Preferências da União Européia (UE) para os Países Andinos e Centro-Americanos e a Convenção entre os países da África, Caribe e Pacífico e a Comunidade Econômica Européia (Lomé), bem como instar os Estados membros e os Observadores Permanentes a que procurem manter oportunidades comerciais que apóiem programas regionais de desenvolvimento alternativo.
12. Convidar a CICAD a continuar a colaborar com a Comissão Consultiva da Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos, com vistas a promover sua plena aplicação.
13. Ressaltar a importância da colaboração e coordenação entre a Secretaria Executiva da CICAD e o Programa Internacional para o Controle de Drogas das Nações Unidas (UNDCP), o Órgão Internacional de Controle de Entorpecentes (OICE), a Força-Tarefa sobre Ação Financeira (FATF) da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e outros organismos internacionais competentes na matéria.
14. Endossar as observações e recomendações formuladas ao mencionado relatório pelo Conselho Permanente e transmiti-las à CICAD, para sua devida consideração (AG/doc.3848/00 add. 2 - CP/ACTA 1228/00).
AG/RES. 1731 (XXX-O/00)
APOIO À CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
SOBRE O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL
TENDO VISTO o Relatório Anual do Conselho Permanente (AG/doc.3848/00) e o Relatório Anual da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (CICAD) (CP/doc.3286/00);
TENDO EM MENTE a necessidade de reforçar a luta contra o crime organizado transnacional, em conformidade com o compromisso assumido pelos Chefes de Estado e de Governo na Segunda Cúpula das Américas;
TENDO EM MENTE, AINDA, o vínculo entre o tráfico ilícito de drogas e fenômenos tais como a corrupção, o tráfico ilícito de armas de fogo e o crime organizado transnacional;
RESSALTANDO que a Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos, a Convenção Interamericana contra a Corrupção e o Mecanismo de Avaliação Multilateral (MEM), da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas, representam uma significativa contribuição para a luta contra o crime organizado transnacional no Hemisfério;
CONSIDERANDO que está sendo negociada nas Nações Unidas uma convenção sobre o crime organizado transnacional, juntamente com três Protocolos referentes ao tráfico de armas de fogo, ao tráfico de pessoas, especialmente mulheres e crianças, e ao tráfico clandestino de migrantes;
RECONHECENDO que essa convenção das Nações Unidas e seus três Protocolos contribuiriam para o combate ao crime organizado transnacional no Hemisfério; e
CONSCIENTE de que os Estados membros da OEA podem desempenhar um papel fundamental no fortalecimento da cooperação contra o crime organizado transnacional,
1. Instar os Estados membros da OEA a apoiar os esforços multilaterais que estão sendo envidados para concluir, no ano 2000, a Convenção das Nações Unidas sobre o Crime Organizado Transnacional e seus três Protocolos e a participar ativamente nesses esforços.
2. Solicitar à Secretaria-Geral que transmita esta resolução ao Secretário-Geral das Nações Unidas.
AG/RES. 1732 (XXX-O/00)
ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO PROGRAMA INTERAMERICANO SOBRE
A PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
DA MULHER E DA EQÜIDADE E IGUALDADE DE GÊNERO
TENDO VISTO a resolução AG/RES. 1625 (XXIX-O/99), “Situação da mulher nas Américas e fortalecimento e modernização da Comissão Interamericana de Mulheres (CIM)”, que convoca uma Reunião de Ministras ou Autoridades do Mais Alto Nível Responsáveis pelas Políticas da Mulher nos Estados membros e solicita à CIM que, atuando como coordenadora da mencionada reunião, elabore um projeto de agenda que inclua a aprovação do projeto de Programa Interamericano sobre a Promoção dos Direitos da Mulher e da Eqüidade de Gênero;
TENDO PRESENTE que a mencionada Reunião de Ministras foi realizada em Washington, D.C., em 27 e 28 de abril de 2000 e que a mesma aprovou a resolução CIM/MINIS/doc.19/00 rev. 1, que adotou o “Programa Interamericano sobre a Promoção dos Direitos Humanos da Mulher e da Eqüidade e Igualdade de Gênero”, modificando o seu título;
RECORDANDO que a OEA tem promovido o desenvolvimento e a implementação de iniciativas hemisféricas relacionadas com a promoção dos direitos humanos da mulher e da eqüidade e igualdade de gênero;
CONSIDERANDO que o Programa Interamericano sobre a Promoção dos Direitos Humanos da Mulher e da Eqüidade e Igualdade de Gênero exigirá a participação ativa da OEA, em particular da CIM como principal foro gerador de políticas hemisféricas sobre a eqüidade e igualdade de gênero, bem como de uma cooperação entre a OEA e os diferentes organismos e entidades regionais e sub-regionais; e
RESSALTANDO que esse programa reafirma o compromisso assumido pelos governos de combater todas as formas de discriminação e de promover a igualdade de direitos e de oportunidades entre mulheres e homens, com uma perspectiva de gênero,
1. Adotar o Programa Interamericano sobre a Promoção dos Direitos Humanos da Mulher e da Eqüidade e Igualdade de Gênero, que se anexa a esta resolução.
2. Instruir a Comissão Interamericana de Mulheres (CIM) no sentido de que sirva como órgão de acompanhamento, coordenação e avaliação do Programa Interamericano e das ações que forem empreendidas para sua implementação.
3. Instar à Secretaria-Geral da OEA no sentido de que vele pela incorporação de uma perspectiva de gênero em todos os trabalhos, projetos e programas dos órgãos, organismos e entidades da OEA em cumprimento do Programa.
4. Encarregar o Conselho Permanente de propor à Assembléia Geral da OEA, em seu Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões, a alocação dos recursos técnicos, humanos e financeiros no orçamento-programa da Organização, para que tanto a Secretaria-Geral como a CIM possam implementar este Programa.
5. Instar a Secretaria Permanente da CIM a incluir, no projeto de orçamento-programa para o ano de 2002, uma lista das atividades necessárias para a implementação e o seguimento do Programa Interamericano sobre a Promoção dos Direitos Humanos da Mulher e da Eqüidade e Igualdade de Gênero.
6. Instar a Secretaria-Geral a que aloque à CIM, no orçamento-programa de 2001, os recursos humanos e materiais suficientes para a aplicação deste Programa, em cumprimento à resolução AG/RES. 1592 (XXVIII-O/98), “Situação da mulher nas Américas e fortalecimento da Comissão Interamericana de Mulheres”.
7. Exortar os órgãos da OEA e os organismos especializados do Sistema Interamericano a que prestem o apoio necessário para a implementação do Programa Interamericano.
8. Solicitar à Secretaria-Geral da Organização que apresente relatórios anuais à Assembléia Geral sobre o cumprimento do Programa Interamericano.
9. Expressar sua satisfação com a realização da Primeira Reunião de Ministras e Autoridades do Mais Alto Nível Responsáveis pelas Políticas da Mulher nos Estados membros.
10. Reconhecer o trabalho realizado pela CIM e por sua Secretaria Permanente no cumprimento com êxito dos mandatos que lhe foram conferidos mediante a resolução AG/RES. 1625 (XXIX-O/99).
PROGRAMA INTERAMERICANO SOBRE A
E DA EQÜIDADE E IGUALDADE DE GÊNERO
A Comissão Interamericana de Mulheres (CIM), constituída em 1928 por resolução da Sexta Conferência Internacional Americana, foi o primeiro organismo de caráter intergovernamental no mundo criado expressamente para lutar pelos direitos civis e políticos da mulher no Continente. Desde seus inícios, a CIM tem mantido, entre seus princípios básicos, a defesa dos direitos da mulher no Hemisfério para conseguir que mulheres e homens participem, em condições de igualdade, em todos os âmbitos da vida social, a fim de que possam desfrutar plena e eqüitativamente dos benefícios do desenvolvimento.
É importante ressaltar o trabalho realizado pela CIM para estabelecer normas sistemáticas em favor dos direitos da mulher, como a Convenção Interamericana sobre Nacionalidade da Mulher (Uruguai, 1933), a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher (Colômbia, 1948), a Concessão dos Direitos Civis à Mulher (Colômbia, 1948) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, “Convenção de Belém do Pará” (Brasil, 1994).
Em 1994, a Assembléia de Delegadas da CIM aprovou seu Plano Estratégico de Ação para 1995-2000, que definiu as estratégias a serem desenvolvidas para se assegurar e garantir o papel da mulher até o ano 2000. Nesse mesmo ano, realizou-se em Miami a Cúpula das Américas que, mediante a aprovação de seu Plano de Ação, deixou expressa a necessidade de se fortalecer as políticas e os programas que melhorem e ampliem a participação das mulheres em todos os âmbitos da sociedade (Tema 18, “Fortalecimento do papel da mulher na sociedade”), bem como o fortalecimento da CIM.
Dando continuidade aos esforços orientados para a implementação das ações emanadas do Plano de Ação da Primeira Cúpula das Américas, a Segunda Cúpula das Américas (Santiago, 1998) encarregou a Organização dos Estados Americanos (OEA) de mandatos específicos no tocante a suas linhas de ação. Seguindo estas iniciativas, o Vigésimo Oitavo Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral da OEA aprovou a resolução AG/RES. 1592 (XXVIII-O/98), que convida a CIM a desenvolver diversas atividades, entre as quais figura a elaboração de um programa interamericano sobre a promoção dos direitos da mulher e da eqüidade de gênero.
A XXIX Assembléia de Delegadas da CIM, realizada em novembro de 1998, aprovou a Declaração de Santo Domingo [CIM/RES. 195 (XXIX-O/98)], documento que reconhece os direitos da mulher em todo seu ciclo vital como parte inalienável, integral e indivisível dos direitos humanos universais. Além disso, reafirma a importância de se salvaguardar os direitos humanos da mulher, eliminando toda forma de discriminação contra ela, com base em estratégias orientadas para o fortalecimento da CIM e em suas relações com outras instâncias do Sistema Interamericano.
Posteriormente, a mencionada Assembléia de Delegadas da CIM aprovou a resolução CIM/RES. 209 (XXIX-O/98), “Fortalecimento e modernização da Comissão Interamericana de Mulheres”. O Vigésimo Nono Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral da OEA baseou-se nesta resolução para aprovar a resolução AG/RES. 1625 (XXIX-O/99), “Situação da mulher nas Américas e fortalecimento e modernização da Comissão Interamericana de Mulheres”, na qual se convocou uma reunião de Ministras ou autoridades no mais alto nível, responsáveis pelas políticas da mulher nos Estados membros. Solicitou-se igualmente à CIM que, atuando como coordenadora da mencionada reunião, elaborasse um projeto de agenda que incluísse, entre outros temas, a aprovação de um projeto de programa interamericano sobre a promoção dos direitos da mulher e da eqüidade de gênero, bem como a consideração dos compromissos adotados nas Cúpulas das Américas.
II. ESTRUTURA CONCEITUAL
O enfoque de gênero apareceu em meados dos anos 70, como uma resposta ao questionamento teórico-metodológico decorrente da constatação das evidentes assimetrias e desigualdades existentes entre homens e mulheres em função do sexo.
Pode-se definir gênero como uma construção cultural, social e histórica que, com base biológica no sexo, determina valorativamente o masculino e o feminino na sociedade, e as identidades subjetivas coletivas. O gênero também condiciona a valorização social assimétrica para homens e mulheres e a relação de poder que entre eles se estabelece.
As relações de gênero estão, além disso, interligadas e implicadas em outras relações sociais: de produção, etnia, nacionalidade, religião e outras relativas às gerações. O sistema de gênero, como tal, não é um fator isolado, mas se articula com outros sistemas de relações sociais.
Igualdade de gênero significa que a mulher e o homem desfrutam da mesma situação e que têm iguais condições para a plena realização de seus direitos humanos e seu potencial de contribuir para o desenvolvimento político, econômico, social e cultural e de beneficiar-se dos resultados. A igualdade de gênero é, portanto, a valorização imparcial por parte da sociedade das semelhanças e diferenças entre o homem e a mulher e dos diferentes papéis que cada um deles desempenha.
Decorre daí que, para se alcançar a igualdade de gênero, é necessário o estabelecimento de um conjunto de medidas de eqüidade de gênero que permitam compensar as desvantagens históricas e sociais que impedem as mulheres de desfrutar em igualdade de condições dos benefícios do desenvolvimento e de ter um acesso igualitário às decisões públicas e privadas e ao poder. A eqüidade de gênero é, portanto, um caminho para a igualdade de gênero. O Programa Interamericano sobre Promoção dos Direitos Humanos da Mulher e da Eqüidade e Igualdade de Gênero destina-se a promover esse processo.
A incorporação da perspectiva de gênero é “uma estratégia destinada a fazer com que as preocupações e experiências das mulheres e as dos homens sejam um elemento integrante da elaboração, aplicação, supervisão e avaliação das políticas e dos programas em todas as esferas políticas, econômicas e sociais, a fim de que as mulheres e os homens se beneficiem de igual maneira e se impeça a perpetuação da desigualdade”.
Este Programa Interamericano tem os seguintes objetivos:
1. Integrar sistematicamente a perspectiva de gênero em todos os órgãos e organismos e entidades do Sistema Interamericano.
2. Incentivar os Estados membros da OEA a formular políticas públicas, estratégias e propostas voltadas para a promoção dos direitos humanos da mulher e a igualdade de gênero em todas as esferas da vida pública e privada, considerando sua diversidade e seu ciclo de vida.
3. Fazer da cooperação internacional e da cooperação horizontal entre os Estados membros um dos instrumentos de implementação deste Programa.
4. Fortalecer as relações e fomentar as atividades de cooperação solidária e de coordenação com outros órgãos regionais e internacionais e organizações da sociedade civil que trabalham nas Américas, com o propósito de assegurar uma política eficaz e a otimização da gestão dos recursos.
5. Promover a participação plena e igualitária da mulher em todos os aspectos do desenvolvimento econômico social, político e cultural.
Promover a eqüidade e igualdade de gênero e os direitos humanos da mulher, assegurando e estimulando:
1. A igualdade jurídica, real e formal, da mulher.
2. O acesso pleno e igualitário da mulher aos benefícios do desenvolvimento econômico, social, político e cultural.
3. O acesso pleno e igualitário da mulher ao trabalho e aos recursos produtivos.
4. A participação plena e igualitária da mulher na vida política do país e da tomada de decisões em todos os níveis.
5. O acesso pleno e igualitário da mulher a todos os níveis do processo educativo, bem como às diversas disciplinas de estudo.
6. O acesso pleno da mulher a serviços de atendimento médico durante todo seu ciclo de vida, que englobem, segundo o caso, a saúde física, emocional e mental.
7. O direito de toda mulher a uma vida livre de abuso e violência em todas suas manifestações, tanto no âmbito público como no privado.
8. A eliminação de padrões culturais e estereótipos que denigram a imagem da mulher, em particular nos materiais educativos e naqueles divulgados pelos meios de comunicação.
IV. LINHAS DE AÇÃO
A execução deste Programa será responsabilidade dos Governos dos Estados membros e da OEA. Essa execução será coordenada com os mecanismos nacionais encarregados das políticas sobre a mulher e com a sociedade civil visando sua contribuição, levando-se em consideração as respectivas ações a serem desenvolvidas. As seguintes linhas de ação têm por objetivo o cumprimento daquelas emanadas dos mandatos das Cúpulas das Américas, do Plano Estratégico de Ação da CIM, do Programa Bienal de Trabalho da CIM, do Plano de Ação da CIM para a Participação da Mulher nas Estruturas de Poder e de Tomada de Decisões, dos mandatos da Assembléia Geral da OEA, da Plataforma de Ação de Pequim e do Programa de Ação Regional para as Mulheres da América Latina e do Caribe 1995-2001 da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL).
1. RECOMENDAR AOS GOVERNOS DOS ESTADOS MEMBROS A REALIZAÇÃO DAS SEGUINTES AÇÕES:
1.1 Formular políticas públicas e estratégias e implementar ações voltadas para a promoção dos direitos humanos da mulher e da igualdade de gênero em todas as esferas da vida pública e privada, considerando sua diversidade e seu ciclo de vida, mediante a incorporação de uma perspectiva de gênero.
1.2 Promover o estudo e, se for o caso, a revisão das legislações nacionais para que possam cumprir com as obrigações assumidas nos tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos das mulheres, adotados e ratificados pelos Estados membros, juntamente com a adoção de medidas que garantam seu efetivo cumprimento.
Procurar-se-á conseguir, com renovado vigor e por todos os meios possíveis, a igualdade jurídica entre o homem e a mulher, e para tanto se incentivará a eliminação das leis discriminatórias contra a mulher que ainda existam e a real e efetiva aplicação daquelas já vigentes que consagram a igualdade jurídica da mulher. Neste sentido, no ano 2002 serão avaliados os progressos alcançados.
1.3 Promover o estudo e, se for o caso, a revisão das legislações nacionais para estimular que sejam cumpridos outros compromissos internacionais adotados pelas conferências regionais e mundiais de que eles tenham participado ou que tenham sido aprovados por seus poderes legislativos, com o objetivo de assegurar a igualdade e a eqüidade de gênero.
1.4 Criar ou, se for o caso, fortalecer as instituições nacionais responsáveis pelo desenvolvimento da mulher, provê-las com os recursos humanos, financeiros e materiais suficientes e outorgar-lhes autoridade no mais alto nível da administração, para assegurar a integração da perspectiva de gênero e da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nas políticas públicas relacionadas com todas as esferas da sociedade e do governo.
1.5 Incorporar a perspectiva de gênero como parte integrante nos programas, nas ações, nos instrumentos e nas agendas dos eventos nacionais e internacionais, em especial nas reuniões em nível ministerial.
1.6 Fortalecer a divulgação maciça dos direitos humanos da mulher, inclusive daqueles contidos nas convenções internacionais que os consagram, para que, conhecendo-os, as mulheres estejam em condições de exigir seu cumprimento. A divulgação se fará nas formas e linguagens apropriadas, adequadas inclusive a mulheres portadoras de deficiência e adaptadas às realidades das mulheres de cada país da região, inter alia, mulheres de zonas urbanas e rurais, mulheres indígenas, mulheres de diferentes etnias e idades e mulheres migrantes.
1.7 Fortalecer a CIM como principal foro gerador de políticas hemisféricas para a promoção dos direitos da mulher e da igualdade de gênero, e dotá-la de recursos técnicos, humanos e financeiros, inclusive por meio de contribuições voluntárias, a fim de que promova as iniciativas necessárias para implementar os objetivos e fazer o acompanhamento deste programa.
1.8 Implementar o Plano de Ação da CIM para a Participação da Mulher nas Estruturas de Poder e de Tomada de Decisões.
1.9 Promover a adoção, de acordo com o caso, de medidas de ação positiva, de caráter legislativo, administrativo e judicial, destinadas à consecução da igualdade de oportunidades para as mulheres em todas as estruturas da sociedade.
1.10 Desenvolver mecanismos que permitam o acesso fácil e oportuno das mulheres à justiça, em particular daquelas de rendas mais baixas ou sem renda, adotando medidas que resultem em maior transparência, eficiência e eficácia no trabalho judicial.
1.11 Sistematizar e apoiar o intercâmbio de informações em matéria de direitos humanos da mulher e igualdade de gênero e facilitar a transferência direta de experiências entre os países, as instituições e organizações que atuam nessas áreas.
1.12 Lançar campanhas de sensibilização e implementar programas para a promoção da igualdade de gênero e da igualdade de oportunidades em todos os níveis dos sistemas educativos nacionais, formais e não-formais.
1.13 Apoiar as atividades de educação e capacitação contínua em matéria de gênero para funcionários judiciais e legislativos e oficiais da polícia de ambos os sexos dentro dos objetivos deste programa.
1.14 Desenvolver vínculos estratégicos com organizações da sociedade civil para trocar informações e compartilhar experiências bem-sucedidas relacionadas com a incorporação da perspectiva de gênero.
1.15 Incluir, conforme cabível, em seus programas ou Planos Nacionais da Mulher os objetivos e as linhas de ação observados neste Programa.
1.16 Assegurar o acesso igualitário da mulher ao emprego e aos recursos produtivos, como o crédito e a terra.
1.17 Promover políticas destinadas a assegurar igual pagamento por igual trabalho entre mulheres e homens, bem como igual pagamento por trabalho de igual valor.
1.18 Estimular o reconhecimento do valor econômico criado pelo trabalho não-remunerado, entre os quais o da mulher no lar.
1.19 Promover uma mudança cultural que envolva todos os segmentos da sociedade no processo de desenvolvimento do potencial da mulher e na busca da igualdade de gênero, incorporando particularmente os homens como parte integrante e ativa desta mudança.
2. ORGANISMOS INTERAMERICANOS
2.1 AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA-GERAL DA OEA:
2.1.1 Divulgar este Programa entre os Estados membros, com o objetivo de contribuir para o cumprimento dos mandatos da resolução AG/RES. 1625 (XXIX-O/99), “Situação da mulher nas Américas e fortalecimento e modernização da Comissão Interamericana de Mulheres”.
2.1.2 Assegurar que a perspectiva de gênero seja sistematicamente incorporada na elaboração e aplicação dos instrumentos internacionais, mecanismos e procedimentos no âmbito da Organização, em especial nas agendas das reuniões em nível ministerial.
2.1.3 Adotar, em coordenação com a CIM, as medidas necessárias para que a perspectiva de gênero seja incorporada em todos e em cada um dos órgãos, organismos e entidades da Organização no desenvolvimento de seus programas e ações, e promover entre os organismos do Sistema Interamericano a incorporação dessa perspectiva em seus trabalhos.
2.1.4 Proporcionar a todos os órgãos, organismos e entidades da OEA a capacitação necessária para a incorporação da perspectiva de gênero em seus trabalhos e elaborar as ferramentas pertinentes para tornar realidade o principal objetivo deste Programa, recorrendo, se for o caso, à experiência de outros organismos internacionais, agências de cooperação e Estados membros.
2.1.5 Fortalecer a Secretaria Permanente da CIM, mediante a dotação adequada dos recursos humanos e financeiros necessários, e apoiá-la na captação de fundos de origem privada.
2.1.6 Colocar em prática medidas que assegurem o acesso pleno e igualitário de homens e mulheres a postos de todas as categorias do sistema da OEA, em particular aos cargos de tomada de decisões [AG/RES. 1627 (XXIX-O/99)].
2.1.7 Prestar apoio para que a perspectiva de gênero seja incorporada nos programas gerais da Organização e do Sistema Interamericano, inclusive na alocação dos recursos do orçamento.
2.2 AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE MULHERES:
2.2.1 Desempenhar, como principal foro gerador de políticas hemisféricas para a promoção dos direitos humanos da mulher e da igualdade de gênero, um papel fundamental na execução deste Programa Interamericano e lutar pelo fortalecimento das relações com outros foros internacionais e com as organizações da sociedade civil.
2.2.2 Informar a Assembléia Geral da OEA e a sua Assembléia de Delegadas sobre o avanço da implementação deste Programa Interamericano.
2.2.3 Convidar todos os órgãos, organismos e entidades do Sistema Interamericano que ainda não o tenham feito a compartilhar com a CIM informações que reflitam os resultados alcançados no cumprimento das atividades que cada um deles realiza para incorporar a perspectiva de gênero e implementar este Programa e promover a igualdade de gênero.
2.2.4 Convidar todos os órgãos, organismos e instituições internacionais a compartilhar informações, inclusive lições aprendidas e práticas bem-sucedidas na promoção e proteção dos direitos humanos da mulher e na incorporação da perspectiva de gênero para conseguir a igualdade de gênero.
2.2.5 Desenvolver ações com as organizações da sociedade civil para:
a) Empreender esforços conjuntos com organismos governamentais e organizações da sociedade civil, a fim de estabelecer ações para a efetiva aplicação, acompanhamento e avaliação de políticas, programas e projetos voltados para promover os direitos humanos das mulheres e a igualdade de gênero.
b) Realizar estudos e análises sobre a situação da aplicação dos direitos humanos das mulheres nos respectivos países.
V. RECURSOS HUMANOS E FINANCEIROS
Solicitar à Secretaria-Geral da OEA que:
a) tome medidas a curto prazo destinadas a dar cumprimento ao ponto 2.1.5 deste Programa;
b) promova junto aos organismos especializados da OEA uma análise de seus respectivos orçamentos, para determinar se existem dotações que possam ser destinadas às atividades voltadas para o cumprimento deste Programa Interamericano.
VI. AÇÕES DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA
Caberá à CIM fazer o acompanhamento deste Programa Interamericano e coordenar e avaliar, em colaboração com os mecanismos governamentais da mulher, as ações desenvolvidas para sua implementação, inclusive o apoio para a formulação de políticas destinadas à promoção dos direitos humanos da mulher e da igualdade de gênero.
O Secretário-Geral da OEA informará anualmente a Assembléia Geral sobre a implementação deste Programa da parte dos órgãos e organismos do Sistema Interamericano.
AG/RES. 1733 (XXX-O/00)
ANO INTERAMERICANO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA
TENDO VISTO o Relatório Anual do Instituto Interamericano de Criança (IIN) à Assembléia Geral (CP/doc.3278/00) referente à tarefa desenvolvida pela 74ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor do IIN e pelo XVIII Congresso Pan-Americano da Criança, realizados em Buenos Aires, República Argentina, em setembro de 1999;
CONSIDERANDO a resolução AG/RES. 1667 (XXIX-O/99), “Inclusão dos temas da infância na agenda hemisférica”, segundo a qual é absolutamente imprescindível que o tema da infância tenha uma consideração prioritária nos foros políticos interamericanos, especialmente na Assembléia Geral da OEA e na Terceira Cúpula das Américas;
LEVANDO EM CONTA a conveniência de que a inclusão dos temas da infância na agenda hemisférica seja acompanhada por outras iniciativas que reforcem a cooperação no Hemisfério nas áreas relacionadas com a infância e a adolescência; e
TOMANDO NOTA de que a resolução CD/RES. 5 (74-R/99), adotada pela 74ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor do IIN estabeleceu a Comissão Preparatória Interamericana sobre Temas da Infância para a Cúpula das Américas de 2001, presidida pelo Diretor-Geral do IIN,
1. Declarar 2001 como “Ano Interamericano da Infância e da Adolescência”.
2. Instar os Estados membros a promoverem ações a fim de estabelecer, fortalecer e implementar políticas públicas tendentes a assegurar o bem-estar e o desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes.
3. Solicitar à Secretaria-Geral e ao Instituto Interamericano de Criança (IIN) que assessorem os Estados membros na realização de conferências, seminários ou outras atividades referentes aos temas da infância e da adolescência, mediante a prestação de serviços de assessoria, no decorrer do ano 2001, de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa e outros recursos.
4. Convidar os Estados membros, os Observadores Permanentes, organismos internacionais, instituições financeiras multilaterais, a Comissão Preparatória Interamericana sobre Temas da Infância para a Cúpula das Américas em 2001 e as organizações da sociedade civil a prestar sua colaboração e cooperação para o desenvolvimento das ações e atividades promovidas no contexto das atividades a que se refere esta resolução.
AG/RES. 1734 (XXX-O/00)
OBSERVAÇÕES E RECOMENDAÇÕES SOBRE O RELATÓRIO ANUAL DO
COMITÊ INTERAMERICANO CONTRA O TERRORISMO
TENDO VISTO o Relatório Anual do Comitê Interamericano contra o Terrorismo (CICTE) à Assembléia Geral (CP/doc.3268/00) e as observações e recomendações do Conselho Permanente sobre o referido relatório (AG/doc.3848/00 add. 2 - CP/ACTA 1224/00);
LEVANDO EM CONTA que a Assembléia Geral, mediante sua resolução AG/RES. 1650 (XXIX-O/99), “Cooperação hemisférica para prevenir, combater e eliminar o terrorismo”, criou o Comitê Interamericano contra o Terrorismo, aprovou seu Estatuto e convocou o Primeiro Período Ordinário de Sessões do CICTE;
Que o Primeiro Período Ordinário de Sessões do CICTE se realizou em Miami, Flórida, em 28 e 29 de outubro de 1999; e
Que, em seu Primeiro Período Ordinário de Sessões, o CICTE aprovou seu Programa de Trabalho, com base nas recomendações constantes do Compromisso de Mar del Plata, adotado na Segunda Conferência Especializada Interamericana sobre Terrorismo, realizada em Mar del Plata, República Argentina, em 23 e 24 de novembro de 1998,
1. Solicitar à Secretaria-Geral da OEA que informe o Segundo Período Ordinário de Sessões do Comitê Interamericano contra o Terrorismo (CICTE) sobre o cumprimento dos mandatos de que foi incumbida pelo CICTE e que aparecem transcritos no Anexo C do documento CP/doc.3268/00, “Programa de Trabalho do Comitê Interamericano contra o Terrorismo (CICTE).”
2. Exortar os Estados membros da OEA a que observem as recomendações constantes do documento CP/doc.3268/00, “Programa de Trabalho do Comitê Interamericano contra o Terrorismo (CICTE)”.
3. Solicitar ao Comitê Interamericano contra o Terrorismo (CICTE) que informe o Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral sobre o cumprimento desta resolução, por meio de seu relatório anual.
AG/RES. 1735 (XXX-O/00)
OBSERVAÇÕES E RECOMENDAÇÕES SOBRE OS RELATÓRIOS ANUAIS
DOS ÓRGÃOS, ORGANISMOS E ENTIDADES DA ORGANIZAÇÃO
TENDO VISTO as observações e recomendações do Conselho Permanente sobre os relatórios anuais apresentados pela Organização Pan-Americana da Saúde (CP/doc.3275/00), pela Comissão Interamericana de Telecomunicações (CP/doc.3269/00), pela Comissão Interamericana de Mulheres (CP/doc.3276/00), pelo Instituto Interamericano da Criança (CP/doc.3278/00), pelo Instituto Indigenista Interamericano (CP/doc.3281/00), pela Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (CP/doc.3286/00), pelo Comitê Interamericano contra o Terrorismo (CP/doc.3268/00), pelo Instituto Pan-Americano de Geografia e História (CP/doc.3279/00), pelo Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (CP/doc.3283/00), pelo Tribunal Administrativo (CP/doc.3280/00 corr. 1 e add. 1) e pelo Secretário-Geral (CP/doc.3294/00);
Que as observações e recomendações formuladas pelo Conselho Permanente sobre os relatórios anuais dos órgãos, organismos e entidades mencionados aparecem transcritas nas atas CP/ACTA 1223/00, 1224/00, 1225/00, 1226/00, 1228/00 e 1232/00 constantes do documento AG/doc.3848/00 add. 2;
Que as observações e recomendações do Conselho Permanente reconhecem o êxito do trabalho dos órgãos, organismos e entidades da Organização na promoção dos princípios e objetivos da Organização e do Sistema Interamericano; e
LEVANDO EM CONTA que estes relatórios têm sido apresentados de acordo com o previsto no artigo 91, f, da Carta da OEA e em conformidade com os termos observados na resolução AG/RES. 1452 (XXVII-O/97), e que o projeto de resolução anexo ao Relatório Anual do Instituto Interamericano da Criança foi substituído por outro projeto, que foi aprovado pelo Conselho Permanente e enviado a esta Assembléia Geral,
1. Tomar nota das observações e recomendações do Conselho Permanente sobre os relatórios anuais e transmiti-las aos órgãos, organismos e entidades da Organização.
2. Agradecer aos órgãos, organismos e entidades da Organização que cumpriram com o prazo regulamentar para a apresentação dos relatórios anuais e instar novamente a todos os órgãos, organismos e entidades a que apresentem seus relatórios em conformidade com o disposto no artigo 35 de Regulamento do Conselho Permanente.
AG/RES. 1736 (XXX-O/00)
IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS E AMBIENTAIS DA MUDANÇA
CLIMÁTICA SOBRE OS PAÍSES DO HEMISFÉRIO
A Declaração de Santa Cruz de la Sierra e o Plano de Ação para o Desenvolvimento Sustentável das Américas; e
A Declaração de Santiago e o Plano de Ação da Segunda Cúpula das Américas;
Que a mudança climática é uma preocupação comum da humanidade; e
A contínua necessidade de pesquisa científica sobre as causas e efeitos da mudança climática e seus possíveis efeitos adversos, entre os quais suas conseqüências socioeconômicas e ambientais nos países do Hemisfério;
A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Climática, o Protocolo de Kyoto e o Plano de Ação de Buenos Aires; e
A Declaração de Barbados e o Programa de Ação para o Desenvolvimento Sustentável dos Pequenos Estados Insulares, inclusive a revisão qüinqüenal feita pelas Nações Unidas em setembro de 1999;
A urgente necessidade de que todos os Estados membros iniciem o processo de planejamento para a adaptação à mudança climática global e implementem medidas para mitigar os possíveis efeitos adversos da mudança climática nos países do Hemisfério; e
A ativa participação dos Governos dos Estados membros da Comunidade do Caribe (CARICOM) no projeto “Caribe: Planejamento para Adaptação à Mudança Climática Global”, financiado pelo Fundo Global para o Meio Ambiente por intermédio do Banco Mundial e executado pela Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos juntamente com o Centro de Meio Ambiente e Desenvolvimento da Universidade das Índias Ocidentais;
Que a resolução AG/RES. 1674 (XXIX-O/99) encarregou o Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral (CIDI) de estudar meios de tratar a mudança climática nas Américas; e
Que, na resolução AG/RES. 1682 (XXIX-O/99), os Estados membros estabeleceram a Comissão Interamericana de Redução de Desastres Naturais (CIRDN) e resolveram “propiciar o intercâmbio de pessoal técnico científico no campo do estudo de ocorrências adversas” que tenham impactos socioeconômicos e ambientais prejudiciais sobre os países do Hemisfério,
1. Encarregar o Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral (CIDI), por meio dos órgãos subsidiários apropriados, de manter este tema sob estudo, tendo em mente a necessidade de evitar duplicação de trabalho em outros foros.
2. Encarregar a Secretaria-Geral de procurar mobilizar recursos para prestar assistência aos Estados membros em seus esforços de adaptação à mudança climática.
3. Incumbir o Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral de apresentar um relatório ao Trigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral sobre o cumprimento desta resolução.
AG/RES. 1737 (XXX-O/00)
MODIFICAÇÕES AO REGULAMENTO DA ASSEMBLÉIA GERAL
RECORDANDO que, mediante sua resolução AG/RES. 1603 (XXVIII-O/98), “Modernização da OEA e renovação do Sistema Interamericano”, constituiu o Grupo Especial de Trabalho Conjunto do Conselho Permanente e do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral para o Fortalecimento e Modernização da OEA, “destinado a identificar os aspectos sobre os quais é necessário aprofundar e impulsionar um processo de fortalecimento e modernização da OEA, definindo estratégias, procedimentos e ações específicas com vistas a promover uma renovação integral do Sistema Interamericano, com base no diálogo de Chanceleres e Chefes de Delegação da Assembléia Geral”;
RECORDANDO TAMBÉM que a resolução AG/RES. 1603 (XXVIII-O/98) autorizou o Conselho Permanente a adotar as medidas de organização e estrutura que considerasse pertinentes para alcançar os objetivos constantes dessa resolução, inclusive a adoção ad referendum de decisões que requeiram a autorização da Assembléia Geral e a informar esse órgão sobre todos os trabalhos realizados;
CONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Presidente do Grupo Especial de Trabalho Conjunto do Conselho Permanente e do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral sobre o Fortalecimento e Modernização da OEA (CP/doc.3331/00); e
LEVANDO EM CONTA que o Conselho Permanente, em sua sessão de 15 de dezembro de 1999, aprovou ad referendum da Assembléia Geral as modificações ao Regulamento da Assembléia Geral, mediante sua resolução CP/RES. 760 (1217/99),
Aprovar o Regulamento da Assembléia Geral, que se anexa a esta resolução.
I. NATUREZA E COMPOSIÇÃO
Artigo 1. A Assembléia Geral é o órgão supremo da Organização dos Estados Americanos e é composta das delegações que os Governos dos Estados membros acreditarem.
Artigo 2. As Delegações dos Estados membros serão compostas dos representantes, assessores e demais membros que os governos acreditarem. Cada delegação terá um chefe de delegação, que poderá delegar suas funções a qualquer outro membro da mesma.
Artigo 3. Os membros de cada delegação e os Observadores Permanentes junto à Organização dos Estados Americanos serão acreditados perante a Assembléia Geral por seus respectivos governos, mediante comunicação dirigida ao Secretário-Geral da Organização.
Artigo 4. A ordem de precedência das delegações para cada período de sessões será estabelecida mediante sorteio pela Comissão Preparatória da Assembléia Geral. Do mesmo modo será estabelecida a ordem de precedência dos Observadores Permanentes.
Artigo 5. O Secretário-Geral da Organização, ou seu representante, poderá participar, com direito a palavra, mas sem voto nas deliberações da Assembléia Geral.
Órgãos da OEA
Artigo 6. Poderão participar da Assembléia Geral, com direito a palavra, os presidentes ou representantes dos seguintes órgãos e organismos do Sistema Interamericano:
Comissão Jurídica Interamericana;
Comissão Interamericana de Direitos Humanos;
Corte Interamericana de Direitos Humanos;
Comissão Executiva Permanente do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral;
Organismos Especializados Interamericanos.
Artigo 7. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, ou seu representante, poderá participar das sessões da Assembléia Geral e fazer uso da palavra, se o desejar.
Artigo 8. Os Observadores Permanentes ou seus respectivos suplentes, quando for o caso, poderão assistir às sessões públicas do plenário e da Comissão Geral da Assembléia Geral. Poderão também assistir às sessões privadas quando forem convidados pelos respectivos presidentes. Em ambos os casos, poderão solicitar o uso da palavra, e o Presidente respectivo decidirá sobre o pedido.
Artigo 9. Poderão também enviar observadores à Assembléia Geral:
a) os governos dos Estados americanos que não sejam membros da Organização, mediante prévia autorização do Conselho Permanente;
b) os governos dos Estados não americanos, membros da Organização das Nações Unidas ou dos organismos especializados a ela vinculados, quando manifestarem interesse em assistir, mediante prévia autorização do Conselho Permanente;
c) as entidades e organismos interamericanos governamentais e de caráter regional ou sub-regional que não estejam compreendidos entre os órgãos ou organismos da Organização, mediante prévia autorização do Conselho Permanente;
d) os organismos especializados vinculados à Organização das Nações Unidas e outros organismos internacionais, quando assim estabeleçam os acordos vigentes celebrados com a Organização.
Os observadores a que se refere este artigo poderão fazer uso da palavra para falar nas sessões, e o Presidente decidirá sobre o pedido.
Para os efeitos deste artigo, o Secretário-Geral da Organização expedirá as comunicações pertinentes.
Artigo 10. Poderão assistir à Assembléia Geral, como convidados especiais, mediante prévia autorização do Conselho Permanente e com a anuência do governo do país onde deva reunir-se a Assembléia, desde que manifestem interesse em comparecer à mesma, os representantes dos organismos especializados vinculados à Organização das Nações Unidas e a outros organismos internacionais governamentais ou não-governamentais não incluídos no artigo anterior.
Para os efeitos deste artigo, o Secretário-Geral da Organização expedirá os convites pertinentes.
O pedido para assistir à Assembléia Geral, como convidado especial, deverá ser apresentado à Secretaria-Geral da Organização pelo menos trinta dias antes da abertura da Assembléia Geral.
III. PRESIDÊNCIA
Artigo 11. A Presidência da Assembléia Geral será exercida provisoriamente pelo Chefe da delegação a que competir conforme a ordem de precedência que for estabelecida de acordo com este Regulamento, até que a Assembléia Geral eleja o seu Presidente.
Artigo 12. Na primeira sessão plenária, a Assembléia Geral elegerá um presidente, que desempenhará seu cargo até o encerramento do período de sessões. A eleição será feita pelo voto da maioria dos Estados membros.
Artigo 13. Os Chefes de Delegação serão vice-presidentes ex officio da Assembléia e substituirão o Presidente, em caso de impedimento deste, de acordo com a ordem de precedência.
Artigo 14. Quem presidir a uma sessão deverá, quando desejar participar da discussão ou da votação de um assunto, passar a Presidência a quem competir de conformidade com o artigo 13.
Artigo 15. O Presidente convocará as sessões plenárias; fixará a ordem do dia das mesmas; abrirá e levantará as sessões plenárias; orientará suas discussões; dará a palavra aos representantes na ordem em que a pedirem; submeterá a votação os pontos em discussão e anunciará os resultados; decidirá as questões de ordem, conforme o disposto no artigo 57; instalará a Comissão Geral e, de modo geral, cumprirá e fará cumprir as disposições deste Regulamento.
IV. SECRETARIA
Artigo 16. A Secretaria-Geral, como órgão central e permanente da Organização, é Secretaria da Assembléia Geral. Para tal efeito, o Secretário-Geral lhe proporcionará serviços permanentes e adequados de secretaria e cumprirá os mandatos e encargos que lhe confiar a Assembléia.
Artigo 17. A Secretaria-Geral proporcionará às delegações os documentos oficiais da Assembléia Geral. Proporcionará também os mesmos documentos aos Observadores Permanentes, aos outros observadores e aos convidados especiais, com exceção dos documentos cuja distribuição se tenha decidido restringir.
Artigo 18. O Presidente da Assembléia Geral estabelecerá a duração máxima das exposições dos Chefes de Delegação.
V. COMISSÕES
Artigo 19. A Comissão Preparatória da Assembléia Geral reger-se-á pelos artigos 60 e 91, c, da Carta e pelas disposições aplicáveis deste Regulamento.
Artigo 20. Pelo menos quinze dias antes do início do período de sessões da Assembléia Geral, a Comissão Preparatória adotará recomendações sobre os seguintes temas:
a) acordo sobre o projeto de agenda;
b) acordo sobre o projeto de orçamento-programa;
c) acordo sobre a fixação de limite para a apresentação de propostas;
d) acordo sobre a duração aproximada do período de sessões;
e) acordo sobre as atas das sessões.
Artigo 21. O Presidente da Comissão Executiva Permanentes do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral, ou seus representantes, poderão participar, com direito a palavra, nas deliberações da Comissão Preparatória.
A Comissão poderá convidar para participar em suas deliberações representantes de outras entidades do Sistema Interamericano, quando considerar assuntos que se relacionem diretamente com as atividades das mesmas.
Artigo 22. A Assembléia Geral poderá estabelecer a Comissão Geral, que criará subcomissões e grupos de trabalho conforme necessário. Cada subcomissão e grupo de trabalho elegerá um presidente, que apresentará um relatório à Comissão Geral com suas conclusões.
Artigo 23. Em cada período extraordinário de sessões, a Assembléia Geral poderá estabelecer a Comissão Geral, que poderá criar subcomissões e grupos de trabalho conforme necessário.
Artigo 24. A Comissão Geral será constituída por representantes de todos os Estados membros que participem da Assembléia. A Comissão Geral elegerá um presidente, um vice-presidente e um relator. O Presidente terá, no que couber, as mesmas atribuições que as conferidas ao Presidente da Assembléia pelo artigo 15. Em caso de ausência do Presidente, o Vice-Presidente assumirá esse cargo. Em caso de ausência ou impedimento deste último, ocupará a Presidência o representante de uma delegação selecionada de acordo com a ordem de precedência.
Artigo 25. O Relator da Comissão Geral apresentará ao plenário da Assembléia Geral um relatório sobre os temas distribuídos a essa Comissão, inclusive as conclusões a que ela houver chegado e o resultado das votações efetuadas. Sua apresentação não poderá exceder cinco minutos, salvo autorização expressa da Presidência. A Assembléia tomará conhecimento do relatório e considerará os projetos que sejam nele recomendados.
Trabalhos da Assembléia Geral
Artigo 26. A Presidência da Assembléia Geral diligenciará pelo bom andamento dos trabalhos da Assembléia Geral e, com tal objetivo, fará as recomendações que considerar pertinentes. O Presidente coordenará, se for necessário, os projetos de declaração, recomendação e resolução que forem adotados pela Comissão Geral, antes de serem submetidos ao plenário, e desempenhará as demais funções que lhe são atribuídas por este Regulamento, bem como as que lhe forem confiadas pela própria Assembléia Geral.
Artigo 27. O Secretário-Geral receberá as credenciais que lhe forem apresentadas de acordo com o disposto no artigo 3 e submeterá um relatório à Assembléia Geral a esse respeito.
Comissão de Estilo
Artigo 28. O Conselho Permanente da Organização constituirá uma Comissão de Estilo integrada por delegações designadas na última sessão ordinária que realizar antes de cada período ordinário ou extraordinário de sessões da Assembléia Geral, que representem respectivamente cada um dos quatro idiomas oficiais da Organização.
A Comissão de Estilo receberá as resoluções, declarações e recomendações aprovadas pela Assembléia, corrigirá os defeitos de forma e velará pela concordância dos textos nos idiomas oficiais. Se observar defeitos de forma que não possam ser por ela corrigidos, submeterá o assunto ao Conselho Permanente, para que decida a respeito.
A. Períodos ordinários
Artigo 29. Para cada período ordinário de sessões da Assembléia Geral a Comissão Preparatória formulará um projeto preliminar de agenda que será enviado, com um relatório da referida Comissão, aos Governos dos Estados membros, para que tenham oportunidade de fazer as observações que considerarem pertinentes ou de propor a inclusão de outros temas, dentro do prazo que ela fixar. Na preparação do projeto preliminar de agenda, a Comissão levará em conta as disposições da Carta, bem como os temas propostos pelos Governos dos Estados membros, os acordados pela Assembléia em períodos anteriores e, quando for o caso, pela Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores, e os recomendados por outros órgãos da Organização e, ademais, os assuntos que, na opinião do Secretário-Geral, possam afetar a paz e a segurança do Continente ou o desenvolvimento dos Estados membros.
Artigo 30. Na agenda de cada período ordinário de sessões serão incluídos, além dos assuntos mencionados no artigo anterior, os seguintes:
a) aprovação da agenda;
b) observações e recomendações do Conselho Permanente sobre os relatórios do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral, da Comissão Jurídica Interamericana, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Secretaria-Geral, dos Organismos e Conferências Especializados e dos demais órgãos, organismos e entidades;
c) determinação da sede e data do período ordinário de sessões seguinte;
d) eleição de autoridades de órgãos, organismos e entidades da Organização;
e) aprovação do orçamento anual da Organização; e
f) fixação das cotas dos Estados membros.
Artigo 31. Levando em conta as observações e propostas a que se refere o artigo 29, a Comissão Preparatória elaborará o projeto de agenda, que será encaminhado aos governos pelo menos quarenta e cinco dias antes da data do início de cada período ordinário de sessões da Assembléia Geral. A Comissão Preparatória poderá recomendar que, de acordo com sua importância, certos temas sejam considerados, de preferência, no início do período ordinário de sessões da Assembléia. O projeto de agenda deverá ser acompanhado de um relatório da Comissão, do qual constarão os antecedentes de fato e de direito e, quando oportuno, outros elementos de juízo que facilitem a consideração dos temas.
Artigo 32. Uma vez aprovado pela Comissão Preparatória o projeto de agenda, somente poderão ser incorporados novos temas pelo voto de dois terços dos membros da referida Comissão, pelo menos trinta dias antes do início do período de sessões da Assembléia Geral.
Artigo 33. Uma vez iniciado o período ordinário de sessões da Assembléia Geral, somente poderão ser acrescentados à agenda assuntos urgentes e importantes. A admissão dos referidos assuntos requererá o voto de dois terços dos Estados membros.
Artigo 34. A Assembléia Geral aprovará a agenda pelo voto de dois terços dos Estados membros, após relatório da Comissão Preparatória.
B. Períodos extraordinários
Artigo 35. A agenda de cada período extraordinário de sessões da Assembléia Geral limitar-se-á ao assunto ou assuntos que houverem motivado sua convocação.
Os procedimentos e prazos para a elaboração da agenda dos períodos extraordinários de sessões serão fixados, em cada caso, pela Comissão Preparatória.
VII. PROJETOS E DOCUMENTOS DE TRABALHO
Projetos de tratado ou convenção
Artigo 36. O Governo do Estado membro ou o órgão da Organização que desejar submeter à consideração da Assembléia Geral projetos de tratados ou convenção, com relação a qualquer tema incluído no projeto de agenda, deverá enviar os respectivos textos ao Secretário-Geral da Organização pelo menos quarenta e cinco dias antes de iniciar-se o período de sessões da Assembléia, a fim de que os governos possam considerá-los previamente. Se os referidos projetos não forem submetidos com tal antecedência, só poderão ser considerados pela Assembléia Geral se esta o decidir pelo voto de dois terços dos Estados membros.
Projetos de declaração, resolução ou recomendação
Artigo 37. Na medida em que for possível, os projetos de declaração, resolução ou recomendação relacionados com a agenda serão apresentados ao Secretário-Geral da Organização antes de iniciar-se o período de sessões. O prazo para a apresentação de projetos, uma vez iniciado o período de sessões, será fixado pela Assembléia Geral em sua primeira sessão plenária.
Artigo 38. As observações e recomendações do Conselho Permanente acerca dos relatórios dos organismos especializados e entidades da Organização poderão ser reunidas num único documento e enviadas diretamente ao plenário da Assembléia Geral acompanhadas dos respectivos relatórios como documentos de referência. Qualquer delegação poderá solicitar a consideração das observações e recomendações, em separado, caso em que estas serão remetidas para aqueles fins à Comissão Geral.
Artigo 39. Os relatórios da Reunião de Consulta, os requeridos pela própria Assembléia Geral e as observações e recomendações que o Conselho Permanente apresentar sobre os relatórios do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral, da Comissão Jurídica Interamericana, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Secretaria-Geral, dos Organismos e Conferências Especializados e dos demais órgãos, organismos e entidades deverão ser remetidos aos Governos dos Estados membros pelo menos trinta dias antes do início do período ordinário de sessões da Assembléia Geral.
Artigo 40. Os projetos, estudos ou relatórios que, a juízo de alguma delegação ou do Secretário-Geral, não tiverem clara relação com a agenda, serão submetidos à Comissão Geral, a fim de que esta decida sobre o assunto.
Artigo 41. Quando aprovar resoluções nas quais se adotem projetos ou atividades que impliquem despesas para a Organização, a Assembléia levará em conta as estimativas financeiras, que deverão ser preparadas com antecedência pela Secretaria-Geral sobre as repercussões de tais projetos ou atividades nos cálculos orçamentários da Organização, e o pronunciamento prévio da Comissão de Assuntos Administrativos e Orçamentários do Conselho Permanente ou, se for o caso, da Comissão Geral da Assembléia Geral, sobre essas repercussões financeiras.
Artigo 42. Os procedimentos e prazos estabelecidos neste capítulo com relação aos projetos e documentos de trabalho poderão, se for necessário, ser modificados pela Comissão Preparatória, quando se tratar de períodos extraordinários de sessões da Assembléia.
VIII. PERÍODOS DE SESSÕES
Época e data do início dos períodos
Artigo 43. A Assembléia Geral realizará um período ordinário de sessões cada ano, preferentemente no segundo trimestre.
Em cada um de tais períodos de sessões a Assembléia determinará, levando especialmente em conta os trabalhos referentes à elaboração e ajustamento do orçamento-programa da Organização, a data do início do período seguinte.
Artigo 44. A Assembléia Geral determinará em cada período ordinário de sessões, levando em conta os oferecimentos feitos pelos Estados membros, a sede do período ordinário seguinte, de acordo com o princípio do rodízio.
Artigo 45. Se, por qualquer motivo, a Assembléia Geral não se puder reunir no lugar escolhido, reunir-se-á na sede da Secretaria-Geral, sem prejuízo de que, se algum Estado membro oferecer sede em seu território pelo menos três meses antes da data determinada conforme o artigo 43 deste Regulamento, o Conselho Permanente possa acordar que a Assembléia Geral se reúna nessa sede.
Encaminhamento da convocatória
Artigo 46. O Secretário-Geral encaminhará aos Estados membros a convocatória de cada período ordinário de sessões da Assembléia Geral, pelo menos sessenta dias antes da data do início.
Artigo 47. A Assembléia Geral realizará períodos extraordinários de sessões quando o Conselho Permanente a convocar de conformidade com o artigo 58 da Carta.
O Secretário-Geral encaminhará imediatamente aos governos a respectiva convocatória.
IX. SESSÕES
Espécies de sessões
Artigo 48. A Assembléia Geral realizará uma sessão de abertura, as sessões plenárias que forem necessárias e uma sessão de encerramento. No entanto, no caso de períodos extraordinários de sessões, poder-se-á prescindir da sessão de abertura.
Sessões públicas e privadas
Artigo 49. As sessões plenárias da Assembléia Geral, as da Comissão Geral e as das subcomissões e grupos de trabalho serão públicas, a menos que a instância respectiva decida o contrário.
Artigo 50. Nas sessões privadas só poderão estar presentes, além das delegações dos Estados membros, o pessoal de Secretaria que for necessário e, somente no caso previsto no artigo 8, os Observadores Permanentes.
X. DISCUSSÃO E PROCEDIMENTO
Artigo 51. Serão idiomas oficiais da Assembléia Geral o espanhol, o francês, o inglês e o português.
Artigo 52. O quórum das sessões plenárias será constituído pela maioria dos Estados membros. Na Comissão Geral e nas suas subcomissões e grupos de trabalho, o quórum será constituído por um terço das delegações que deles façam parte. Entretanto, para proceder à votação será necessário que estejam presentes à sessão respectiva pelo menos dois terços das referidas delegações.
Artigo 53. As propostas deverão ser apresentadas por escrito à Secretaria e não poderão ser discutidas senão doze horas após sua distribuição às delegações nos quatro idiomas oficiais. A Assembléia Geral poderá, entretanto, pelo voto de dois terços dos Estados membros, autorizar a discussão, em suas sessões plenárias, de proposta que não haja sido distribuída oportunamente.
Artigo 54. Durante a consideração de uma proposta poderão ser apresentadas moções de emenda à mesma.
Uma moção será considerada uma emenda a uma proposta quando somente suprima ou modifique parte de tal proposta ou a ela acrescente algo. Não se considerará como emenda a moção que substitua totalmente a proposta original ou que com esta não tenha relação precisa.
Retirada de propostas e emendas
Artigo 55. Uma proposta ou emenda poderá ser retirada por seu proponente antes de haver sido submetida a votação. Qualquer delegação poderá submeter de novo uma proposta ou emenda que haja sido retirada.
Artigo 56. Para a reconsideração de uma decisão tomada pelo plenário da Assembléia Geral, pela Comissão Geral ou por uma subcomissão ou grupo de trabalho, será necessário que a moção respectiva seja aprovada pelo voto de dois terços das delegações que constituam esses órgãos.
Artigo 57. Durante a discussão de um assunto, qualquer delegação poderá levantar uma questão de ordem, a qual será decidida imediatamente pelo Presidente. Qualquer delegação poderá apelar da decisão do Presidente, caso em que a apelação será submetida a votação.
A delegação que levantar uma questão de ordem não poderá tratar do fundo do assunto que estiver sendo discutido.
Suspensão de discussão
Artigo 58. O Presidente ou qualquer delegação poderá propor a suspensão da discussão. Poderão fazer uso da palavra apenas duas delegações a favor da proposta de suspensão e duas contra a mesma, e a referida proposta será votada imediatamente.
Artigo 59. O Presidente ou qualquer delegação poderá propor, quando considerar que um assunto haja sido suficientemente discutido, que se encerre a discussão. Tal moção poderá ser impugnada, de maneira breve, por duas delegações, após o que será declarada aprovada, se contar com dois terços dos votos das delegações presentes à sessão.
Suspensão ou levantamento da sessão
Artigo 60. Durante a discussão de qualquer assunto, o Presidente ou qualquer representante poderá propor que se suspenda ou se levante a sessão. A proposta será submetida a votação imediatamente, sem discussão.
Artigo 61. As decisões sobre os assuntos de que tratam os artigos 57, 58 e 60 serão tomadas pelo voto da maioria das delegações presentes.
Ordem das moções de procedimento
Artigo 62. Ressalvado o disposto no artigo 57, as seguintes moções terão precedência, na ordem a seguir indicada, sobre as demais propostas ou moções apresentadas:
a) suspensão da sessão;
b) levantamento da sessão;
c) suspensão da discussão sobre o tema em consideração;
d) encerramento da discussão sobre o tema em consideração.
Disposições comuns a todos os órgãos deliberantes da Assembléia Geral
Artigo 63. As disposições sobre discussão e procedimentos constantes deste capítulo serão aplicáveis tanto nas sessões plenárias como nas sessões das comissões, subcomissões e grupos de trabalho.
XI. VOTAÇÕES
Artigo 64. Cada delegação terá direito a um voto.
Maioria requerida
Artigo 65. Nas sessões plenárias e nas da Comissão Geral as decisões serão adotadas pelo voto da maioria dos Estados membros, salvo nos casos em que a Carta da Organização ou este Regulamento disponha de outro modo.
Artigo 66. Nas subcomissões e grupos de trabalho da Comissão Geral, as decisões serão adotadas pela maioria das delegações presentes, salvo nos casos em que este Regulamento disponha de outro modo.
Artigo 67. As votações serão realizadas levantando-se a mão; entretanto, qualquer representante poderá pedir votação nominal, a qual se fará começando pela delegação do país cujo nome for indicado, por sorteio, pelo Presidente, e terá prosseguimento de acordo com a ordem de precedência das delegações.
Haverá votações secretas somente nos casos e na forma previstos neste Regulamento.
Nenhum representante poderá interromper uma votação, salvo para questão de ordem no que diz respeito à própria forma por que estiver sendo realizada a votação. Esta norma será aplicada nas votações previstas neste e nos seguintes artigos deste capítulo.
Artigo 68. Encerrada a discussão, proceder-se-á imediatamente à votação das propostas apresentadas, com as emendas respectivas, se as houver.
As propostas serão submetidas a votação na ordem em que forem apresentadas.
Artigo 69. As emendas serão submetidas a discussão e a votação antes de ser votada a proposta que visem a modificar.
Artigo 70. Quando forem apresentadas várias emendas a uma proposta, será votada em primeiro lugar a que mais se afaste do texto original. Na mesma ordem serão votadas as outras emendas. Em caso de dúvida a esse respeito, serão consideradas de acordo com a ordem de sua apresentação.
Artigo 71. Quando a aprovação de uma emenda implicar necessariamente a exclusão de outra, esta última não será submetida a votação. Se forem aprovadas uma ou mais das emendas, será posta em votação a proposta na forma em que haja sido modificada.
Artigo 72. As propostas ou emendas serão votadas por partes quando o solicitar alguma delegação. Se alguma delegação se opuser a tal solicitação, a impugnação será submetida a votação, requerendo-se para aprová-la, conforme seja o caso, a maioria indicada nos artigos 65 e 66. Se for aceita a votação por partes, a proposição ou emenda assim aprovada será submetida em conjunto a votação final. Quando forem rejeitadas todas as partes dispositivas de uma proposta ou emenda, será considerado que a mesma foi rejeitada em sua totalidade.
Artigo 73. As eleições serão realizadas mediante votação secreta, salvo quando se fizerem por aclamação.
Artigo 74. Quando se tratar de eleger um único Estado membro ou uma única pessoa e nenhum candidato obtiver, na primeira votação, a maioria dos votos dos Estados membros, proceder-se-á a uma segunda ou terceira votações, limitadas aos dois candidatos que hajam obtido maior número de votos. Se depois de efetuar-se a terceira votação nenhum dos candidatos obtiver a maioria requerida, suspender-se-á a eleição pelo tempo que determinar a Assembléia ou, se for o caso, a Comissão. Quando se reencetar a eleição, proceder-se-á a duas outras votações. Se nenhum dos dois candidatos for eleito, será reiniciado, no prazo que fixar a Assembléia, o processo de eleição estabelecido neste artigo, com os candidatos que forem apresentados.
Artigo 75. Quando tiverem de ser preenchidos ao mesmo tempo e nas mesmas condições dois ou mais cargos eletivos, serão declarados eleitos os candidatos que obtiverem o voto da maioria dos Estados membros. Se o número de candidatos que obtiver tal maioria for menor do que o número de pessoas ou membros que hajam de ser eleitos, proceder-se-á a novas votações para preencher os cargos restantes, limitando-se estas aos candidatos que hajam obtido maior número de votos na votação anterior, de modo que o número de candidatos não ultrapasse o dobro do número dos cargos que restarem por preencher.
Explicação de voto
Artigo 76. Terminada a votação, qualquer representante poderá pedir a palavra a fim de explicar, de maneira breve, o seu voto, exceto no caso de votação secreta.
XII. ATAS E OUTROS DOCUMENTOS DA ASSEMBLÉIA GERAL
Atas textuais e resumidas
Artigo 77. Serão lavradas atas textuais das sessões plenárias. As atas das comissões serão resumidas, a menos que a Comissão Preparatória resolva de outro modo.
Artigo 78. A Secretaria distribuirá atas provisórias às delegações e, quando for cabível, aos Observadores Permanentes, com a maior brevidade. Do mesmo modo proceder-se-á com referência aos outros observadores quando se tratar de sessões públicas nas quais houverem intervindo. As delegações, os Observadores Permanentes e os outros observadores poderão apresentar à Secretaria as correções de forma que considerarem necessárias.
As atas assim corrigidas serão publicadas como parte da documentação oficial do período de sessões.
Artigo 79. A Secretaria publicará um resumo sucinto das sessões do dia anterior, que conterá, além disso, o seguinte:
a) lista dos documentos distribuídos nas vinte e quatro horas anteriores;
b) ordem do dia das sessões seguintes; e
c) anúncios breves de interesse para as delegações.
Resoluções, declarações e recomendações
Artigo 80. As resoluções, declarações e recomendações aprovadas pela Assembléia Geral serão redigidas nos idiomas oficiais da Organização e serão distribuídas às delegações, aos Observadores Permanentes, aos outros observadores e aos convidados especiais imediatamente após serem aprovadas. A Assembléia Geral poderá encarregar o Conselho Permanente de coordenar os textos das resoluções, após cada período de sessões. A Secretaria-Geral distribuirá aos governos as versões oficiais das referidas resoluções.
Artigo 81. As delegações que desejarem formular reservas ou declarações a respeito dos tratados e convenções, bem como declarações acerca das resoluções da Assembléia Geral, deverão enviar os respectivos textos à Secretaria, para que esta dê conhecimento dos mesmos às delegações, o mais tardar na sessão plenária em que for submetido a votação o respectivo instrumento. Tais reservas e declarações deverão figurar em seguida nos tratados e convenções e, no caso das resoluções, nas atas pertinentes.
Versão oficial das atas e documentos
Artigo 82. A Secretaria-Geral publicará, com a maior brevidade possível, a versão oficial das atas e documentos de cada período de sessões.
A Secretaria-Geral adotará um sistema adequado de numeração das resoluções da Assembléia Geral.
Artigo 83. A Secretaria-Geral enviará aos Governos dos Estados membros cópias autenticadas dos tratados, convenções e resoluções aprovados na Assembléia. Além disso, registrará os referidos tratados e convenções na Organização das Nações Unidas.
XIII. ADMISSÃO DE NOVOS MEMBROS
Artigo 84. A Assembléia Geral considerará as recomendações do Conselho Permanente relativas às solicitações de admissão apresentadas pelos Estados americanos independentes, de conformidade com o disposto no artigo 7 da Carta.
Pelo voto de dois terços dos Estados membros e após relatório da comissão competente, a Assembléia Geral determinará se é procedente autorizar o Secretário-Geral a permitir que o Estado solicitante assine a Carta e a aceitar o depósito do respectivo instrumento de ratificação.
XIV. MODIFICAÇÃO DO REGULAMENTO
Artigo 85. Este Regulamento poderá ser modificado pela Assembléia Geral, por iniciativa própria ou por proposta da Comissão Preparatória ou do Conselho Permanente. As modificações propostas deverão ser adotadas pelo voto da maioria dos Estados membros, salvo quando se tratar de artigos nos quais se haja estabelecido maioria de dois terços, caso em que a modificação também requererá a mesma maioria.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO RODÍZIO NA ESCOLHA DE
SEDE PARA OS PERÍODOS ORDINÁRIOS DE SESSÕES
1. Os Estados membros que desejarem formular oferecimento de sede deverão comunicá lo por escrito ao Secretário Geral da Organização dentro do prazo que fixar a Assembléia Geral para a apresentação de projetos.
2. A Assembléia Geral, para decidir sobre os oferecimentos de sede, levará em conta:
a) o princípio da distribuição geográfica eqüitativa;
b) as sedes anteriores da Assembléia Geral; e
c) os serviços e elementos que estiverem em condições de proporcionar à reunião da Assembléia os Estados que houverem formulado oferecimento.
3. Se não houver nenhum oferecimento, o período ordinário de sessões seguinte será realizado na sede da Secretaria Geral. Entretanto, se algum dos Estados membros oferecer seu território para a sede, pelo menos seis meses antes da data do início do mencionado período de sessões, o Conselho Permanente poderá decidir, com no máximo seis meses e no mínimo cinco de antecedência da citada data, e levando em conta o disposto no parágrafo anterior, que a Assembléia se reúna em uma das sedes oferecidas.
PROCEDIMENTO PARA A ELEIÇÃO DE MEMBROS
DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
1. A Secretaria-Geral elaborará e distribuirá uma lista da qual constarão os nomes dos candidatos apresentados pelos Governos dos Estados membros, na ordem alfabética, em espanhol, dos Estados proponentes.
2. Antes de se proceder à eleição, a Presidência designará dois representantes para escrutinadores.
3. Haverá uma cédula de votação da qual constará a lista de candidatos a que se refere o parágrafo 1. Não se poderá votar em mais de um candidato. A votação será secreta.
4. Os escrutinadores declararão nulas as cédulas de votação que estiverem assinadas, bem como as que assinalarem mais de um candidato e as que não permitirem determinar claramente qual foi a vontade do votante.
5. Será declarado eleito o candidato que obtiver o maior número de votos, desde que este número seja pelo menos igual ao da maioria absoluta dos Estados membros.
6. Se na primeira votação nenhum dos candidatos obtiver a maioria requerida, proceder-se-á a tantas votações adicionais quanto forem necessárias para preencher o cargo vago. Estas votações limitar-se-ão aos candidatos que obtiverem o maior número de votos na votação anterior.
7. Quando se tratar de eleger um membro do Tribunal, para terminar o mandato de um membro que por qualquer circunstância deixe de exercer suas funções antes da expiração normal do seu período, este procedimento complementará o disposto nos artigos 73, 74 e 75 do Regulamento da Assembléia Geral, quando for pertinente.
DA COMISSÃO JURÍDICA INTERAMERICANA
EM DECORRÊNCIA DA EXPIRAÇÃO NORMAL
3. As delegações assinalarão na lista de candidatos os nomes das pessoas em quem votam. Não se poderá votar em mais de três candidatos.
4. As cédulas de votação serão depositadas na urna que a Secretaria fará circular.
5. Os escrutinadores declararão nulas as cédulas de votação que estejam assinadas, as que não permitam determinar claramente qual foi a vontade do votante e as em que tiverem sido assinalados mais de três candidatos.
6. De acordo com o artigo 73 do Regulamento da Assembléia Geral, serão declarados eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos, desde que este seja pelo menos o da maioria absoluta dos Estados membros.
7. Se, na primeira votação, não forem eleitos os três membros, proceder-se-á a tantas outras votações quantas forem necessárias para eleger os membros restantes. Para essas outras votações, o número de candidatos não poderá ser superior ao dobro dos cargos que falte preencher; e limitar-se-ão tais votações aos candidatos que tiverem obtido maior número de votos na votação imediatamente anterior, mas que não tenham alcançado a maioria absoluta necessária para sua eleição. Se, em conseqüência de empate, o número de candidatos em que se deva votar for superior ao dobro dos cargos que falte preencher, votar-se-á antes para decidir o empate, com o único fim de reduzir o número de candidatos a não mais do dobro dos cargos que falte preencher.
8. Se, nas votações, dois ou mais candidatos obtiverem em empate a maioria necessária para serem eleitos, mas o número de cargos a preencher for menor, proceder-se-á a tantas outras votações quantas forem necessárias para resolver o empate.
9. Como na Comissão Jurídica Interamericana não poderá haver mais de um membro da mesma nacionalidade, se dois candidatos da mesma nacionalidade obtiverem a maioria dos votos necessária e igual número de votos, verificando-se um empate, proceder-se-á a uma votação para resolvê-lo.
AG/RES. 1738 (XXX-O/00)
MODERNIZAÇÃO DA OEA E RENOVAÇÃO DO
TENDO VISTO o relatório do Conselho Permanente sobre a modernização da OEA e a renovação do Sistema Interamericano (CP/doc.3331/00);
RECORDANDO que os Chefes de Estado e de Governo dos Estados membros, na Declaração de Santiago aprovada na Segunda Cúpula das Américas, conferiram um mandato para examinar a forma de fortalecer e modernizar as instituições do Hemisfério, especialmente a Organização dos Estados Americanos;
CONSIDERANDO que, como resultado do diálogo sobre a renovação do Sistema Interamericano, levado a efeito no Vigésimo Oitavo Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral, realizado em Caracas, Venezuela, os Chefes de Delegação aprovaram a resolução AG/RES. 1603 (XXVIII-O/98), mediante a qual criaram um Grupo Especial de Trabalho Conjunto do Conselho Permanente e do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral sobre o Fortalecimento e Modernização da OEA e o encarregaram do seguinte:
a) “identificar os aspectos sobre os quais é necessário aprofundar e impulsionar um processo de fortalecimento e modernização da OEA, definindo estratégias, procedimentos e ações específicas com vistas a promover uma renovação integral do Sistema Interamericano”;
b) estudar “a organização e método de trabalho dos Conselhos e seus órgãos subsidiários, bem como da Secretaria-Geral, com vistas à racionalização de seus trabalhos, a fim de atender com maior eficiência e eficácia os mandatos que lhes foram conferidos”; e
c) adotar “as medidas de organização e estrutura que considerem pertinentes para alcançar os objetivos constantes” da alínea precedente;
LEVANDO EM CONTA que, em seu Vigésimo Nono Período Ordinário de Sessões, a Assembléia Geral aprovou a resolução AG/RES. 1685 (XXIX-O/99), “Modernização da OEA e renovação do Sistema Interamericano”, em cujo parágrafo dispositivo 2 decidiu “Renovar os mandatos constantes da resolução AG/RES. 1603 (XXVIII-O/98) e encarregar o Conselho Permanente de apresentar um relatório ao Trigésimo Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral sobre a aplicação desta resolução, especialmente sobre o término da consideração dos temas já iniciados; racionalização dos trabalhos da Secretaria-Geral para atender com maior eficiência e eficácia os mandatos que lhe foram confiados, bem como a definição de estratégias, procedimentos e ações específicas – inclusive a questão de recursos e a coordenação com outros organismos interamericanos – com vistas a promover uma renovação integral do Sistema Interamericano”;
RECORDANDO que o Conselho Permanente, em sua sessão de 23 de julho de 1999, atribuiu ao Grupo Especial de Trabalho Conjunto os temas da “Reforma da política de pessoal” [AG/RES. 1647 (XXIX-O/99)] e “Situação financeira e orçamentária da Organização” [AG/RES. 1692 (XXIX-O/99)];
LEVANDO EM CONTA TAMBÉM que o Grupo Especial de Trabalho Conjunto considerou o documento “A coordenação da Organização dos Estados Americanos com outros organismos interamericanos” (GETC-FORMOEA-153/00), preparado pela Secretaria-Geral em cumprimento da resolução AG/RES. 1685 (XXIX-O/99) e com base no qual se expressou a necessidade de continuar a fortalecer os mecanismos existentes de coordenação entre a Organização e outros organismos interamericanos;
CONSIDERANDO que o Grupo Especial de Trabalho Conjunto estudou o documento “Projeto de Estratégia de Informação Pública para a Organização dos Estados Americanos” (GETC/FORMOEA-122/99), cujas recomendações foram remetidas à Secretaria-Geral;
DESTACANDO que o Grupo Especial de Trabalho Conjunto abordou o tema das possíveis mudanças no serviço de carreira e demais aspectos conexos da política de pessoal e recomendou ao Conselho Permanente que esta Assembléia Geral adote o projeto de resolução, mediante o qual encarrega o Conselho Permanente de concluir este trabalho e tomar as decisões pertinentes;
LEVANDO EM CONTA que o Grupo Especial de Trabalho Conjunto está considerando a situação financeira da Organização para cuja tarefa utilizou o documento GETC/FORMOEA-154/00 e considerando os pontos de vista expressos pelos Estados membros tanto neste Grupo de Trabalho como no debate sobre as prioridades da Organização levado a cabo na sessão extraordinária do Conselho Permanente realizada em 22 de maio de 2000 e constantes do documento da Secretaria-Geral, submetidos à consideração dos Chefes de Delegação no Trigésimo Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral;
RECONHECENDO que o Grupo Especial de Trabalho Conjunto abordou o estudo das tarefas de que foi incumbido e com o resultado de seus trabalhos contribuiu para a tomada de importantes decisões na Organização sobre os seguintes temas:
a) a adoção de práticas destinadas a melhorar a organização e métodos de trabalho do Conselho Permanente;
b) a criação da Comissão de Coordenação de Programas de Cooperação do Sistema Interamericano, em conformidade com a resolução AG