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Timestamp: 2019-10-18 21:07:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 45', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 97', 'ARTIGO 100']

Art. 17, § 4 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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Parágrafo 4 Artigo 17 da Constituição Federal de 1988
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TST - MATERIA ADMINISTRATIVA MA 1730636562006500 1730636-56.2006.5.00.0000 (TST)
Jurisprudência•Data de publicação: 20/10/2006
ANTEPROJETO DE LEI - AMPLIAÇÃO DA COMPOSIÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS NO TRT DA 17ª REGIÃO. APROVAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DE ANTEPROJETO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DOART. 103-B, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , C/C O ART. 88 , IV , DA LEI Nº 11.178 /2005.
Encontrado em: INC:00001 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00004 ART :00007 INC:00004 CONSTITUIÇÃO...00001 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00004 ART :00007 INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...-8, TRF1 APELAÇÃO CIVEL AC 118733 MG 0118733-08.2000.4.01.9199 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO...
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 392578 RJ 2005.51.01.027362-8 (TRF-2)
CONSTITUCIONAL - PENSÃO DE EX-COMBATENTE - REVERSÃO - FILHA MAIOR E CAPAZ - LEI 4.242 /63 - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - ÓBITO DO INSTITUIDOR  ANTES DA CONSTITUIÇÃO  ÓBITO DA IRMÃ - NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO  EXPECTATIVA DE DIREITO. - Revendo o entendimento até então adotado, pronuncio que não faz qualquer sentido admitir e permitir, que a filha maior e capaz de ex-combatente, falecido antes da Carta de 1988, venham a ter direito à reversão da COTA-PARTE DA pensão especial, a partir do óbito da irmã, se este evento ocorrer na vigência da atual ordem constitucional; - A filha de ex-combatente, órfã de pai e mãe, tem mera expectativa de direito à pensão especial. Nesta hipótese, a sua condição de beneficiária deverá ser verificada ao tempo do óbito da sua irmã. Se já tiver atingido a maioridade, não terá direito à reversão; - A concessão da pensão especial ou a reversão deste benefício, em favor da filha, maior e capaz, nestas condições, viola o princípio constitucional que consagra a igualdade de tratamento entre homens e mulheres (art. 5, I, da CF88). Esta conjuntura normativa constitucional impede o reconhecimento da reversão, na forma anteriormente entendida. Se em relação ao filho a pensão especial cessa com a sua maioridade, o mesmo tratamento deve ser dado à filha; - O art. 30 da Lei nº 4.242 /63 não foi recepcionado pela atual Constituição Federal , diante da incompatibilidade vertical existente entre a norma infraconstitucional e o art. 53 do ADCT da Carta Magna . De toda sorte, o art. 25 da Lei nº 8.059 /90, que regula o art. 53 do ADCT, revogou expressamente o art. 30 da Lei nº 4.242 /63; - O art. 14 da Lei nº 8.059 /90 lista as hipóteses de extinção do direito à pensão especial por parte do pensionista, arrolando, dentre elas, a maioridade do beneficiário; - O art. 17 veda a reversão da pensão concedida na forma do art. 30 da Lei nº 4.242 /63....
Encontrado em: 2007 - Página::328 - 6/12/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 392578 RJ 2005.51.01.027362-8 (TRF-2) Desembargador Federal
Julgamento conjunto da ADI nº 4.430 e da ADI nº 4.795. Artigo 45 , § 6º , e art. 47 , incisos I e II, da Lei nº 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ). Conhecimento. Possibilidade jurídica do pedido. Propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Inconstitucionalidade da exclusão dos partidos políticos sem representação na Câmara dos Deputados. Violação do art. 17 , § 3º , da Constituição Federal . Critérios de repartição do tempo de rádio e TV. Divisão igualitária entre todos os partidos que lançam candidatos ou divisão proporcional ao número de parlamentares eleitos para a Câmara dos Deputados. Possibilidade constitucional de discriminação entre partidos com e sem representação na Câmara dos Deputados. Constitucionalidade da divisão do tempo de rádio e de televisão proporcionalmente à representatividade dos partidos na Câmara Federal. Participação de candidatos ou militantes de partidos integrantes de coligação nacional nas campanhas regionais. Constitucionalidade. Criação de novos partidos políticos e as alterações de representatividade na Câmara dos Deputados. Acesso das novas legendas ao rádio e à TV proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados (inciso II do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504 /97), considerada a representação dos deputados federais que tenham migrado diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos para a nova legenda no momento de sua criação. Momento de aferição do número de representantes na Câmara Federal. Não aplicação do § 3º do art. 47 da Lei 9.504 /97, segundo o qual, a representação de cada partido na Câmara Federal é a resultante da última eleição para deputados federais. Critério inaplicável aos novos partidos. Liberdade de criação, fusão e incorporação de partidos políticos (art. 17 , caput, CF/88 ). Equiparação constitucional. Interpretação conforme. 1.
Encontrado em: Falaram: pelos requerentes (MC-ADI 4.795) Democratas-DEM, o Dr. FEDERAL CF-1934 CF ANO-1934 ART- 00023 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1988 CF ANO-1988 ART-00001 INC-00001...PAR-00003 ART- 00058 PAR-00001 PAR-00004 ART- 00103 INC-00008 CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC-000052 ANO-2006...
TJ-PR - Apelação Cível AC 6814675 PR 0681467-5 (TJ-PR)
ART. 1º-F , DA LEI Nº 9.494 /97. ÍNDICE DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA COM CARGA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. LABOR EXTRAORDINÁRIO. PAGAMENTO EM REGIME DE "CARGA SUPLEMENTAR". IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 7º , XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 21 , DA LEI MUNICIPAL Nº 3.964 /87. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 . POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.928 /92. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VERBA QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO. REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3, ABONO DE NATAL E LICENÇAS- PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 37 , XIV , DA CF . RESERVA DE PLENÁRIO. ARTIGO 97 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INAPLICABILIDADE AOS CASOS DE NÃO RECEPÇÃO. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. PATRONO QUE REPRESENTOU OS INTERESSES DE DEZ (10) SERVIDORAS NA MESMA LIDE. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DE CADA REMUNERAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RESSALVA COM RELAÇÃO AO PERÍODO MENCIONADO PELO ARTIGO 100 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA VINCULANTE Nº 17, DO STF. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. - O trabalho além da jornada legalmente estipulada para o servidor impõe o pagamento das respectivas horas extras superior no mínimo em 50% à da hora normal. - "`A cláusula de reserva de plenário somente é aplicável na hipótese de controle difuso em que deva ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, não se aplicando aos casos em que se reputam revogadas ou não recepcionadas normas anteriores à Constituição vigente. Nestes casos, não há que se falar em inconstitucionalidade, mas sim em revogação ou não- recepção' (STJ-5ª T., REsp. 439.606-SE, rel. Min....
Encontrado em: holerite, e que a contagem de juros se dê a partir da citação, ressalvado o período referido pela Súmula 17..., do Supremo Tribunal Federal, na forma do voto relatado. 1ª Câmara Cível DJ: 503 Apelação Cível AC
TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8905 DF 94.01.08905-1 (TRF-1)
Jurisprudência•Data de publicação: 08/09/1994
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR APOSENTADO - REDUÇÃO IMEDIATA DE PROVENTOS, COM VISTAS A OBSERVANCIA DO LIMITE MAXIMO DE REMUMERAÇÃO, FIXADO NO ART. 42 DA LEI N. 8.112 /90 - CONSTITUCIONALIDADE DE REDUÇÃO. 1- A REDUÇÃO IMEDIATA DE PROVENTOS, COM VISTAS A OBSERVANCIA DO LIMITE MAXIMO DE REMUMERAÇÃO, FIXADO NO ART. 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 17 DO ADCT DA CF/88 . 2- INEXISTENTE DE OFENSA AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, ANTES A EXCEÇÃO IMPOSTA PELA PROPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SEU ART. 37 , XV , E NO ART. 17 DO ADCT DA CF/88 . 3- EXCLUSÃO, DO LIMITE DE REMUNERAÇÃO PREVISTO NO ART. 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DAS VANTAGENS PESSOAIS MENCIONADAS NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 4- APELAÇÃO DESPROVIDA.
Encontrado em: SEGUNDA TURMA 08/09/1994 DJ p.49075 - 8/9/1994 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00011...INC:00015 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00017 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES...CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00042 ART : 00043 LEG:FED LEI: 008448...
TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70080574353 RS (TJ-RS)
REMOÇÃO EM 07.12.88 - OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA. AUSENTE O PRESSUPOSTO DA APROVAÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO - ARTS. 236 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 16 , CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 8.935 /94; E 4º, CAPUT, DA LEI ESTADUAL Nº 11.183/98. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF; STJ E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. LEI FEDERAL Nº 13.489 /17 - PRESERVAÇÃO DAS REMOÇÕES PRETÉRITAS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 236 , § 3º , DA CRFB . Preliminares I Ilegitimidade passiva do Estado do RS Evidenciada a legitimidade do Estado do Rio Grande do Sul para figurar no polo passivo da presente ação, tendo em vista a atribuição para a execução da Res. nº 80/2009 do CNJ. II Coisa julgada A par da semelhança entre a presente ação e o MS nº 29.528,... impetrado no e. STF, não evidenciada a coisa julgada, tendo em vista as pretensões de nulidade do ato administrativo de declaração de vacância; bem como ordem de exclusão da serventia de Santo Antonio da Patrulha da relação da Corregedoria Geral de Justiça CGJ -; com base na decadência administrativa art. 54 da Lei Federal nº 9784 /99 -; na falta de competência do CNJ; no ato jurídico perfeito da remoção havida Leis estaduais nºs. 5256/66 e 7356/80 -; e na eficácia contida do art. 236 da Constituição da República. De outro lado, na presente ação, o pedido de declaração do direito do recorrido à titularidade do Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antonio da Patrulha; e a condenação do Estado na abstenção de declaração de vacância; com fundamento também na decadência administrativa; no ingresso na primeira serventia General Vargas através de concurso público, em 16.08.1967; na distinção entre concursos de ingresso e de remoção; nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé; na ausência de previsão de extinção da delegação na Lei Federal nº 8935 /94; e na superveniência da Lei Federal nº 13.489 /17....