Source: http://arac.pt/gca/index.php?id=222
Timestamp: 2019-11-14 11:27:08+00:00
Document Index: 17246497

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27']

ARAC - Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sem Condutor - Decreto-Lei nº 181/2012, de 6 de Agosto
14 Novembro 2019 | 11:27
Decreto-Lei nº 181/2012, de 6 de Agosto
DECRETO-LEI N.º 181/2012, 6 DE AGOSTO
REGULAMENTA A ACTIVIDADE DE ALUGUER DE AUTOMÓVEIS
| CAPÍTULO I
Acesso à actividade de aluguer de veículos passageiros sem condutor
| Artigo 1.º
| Artigo 2.º
Actividade de rent-a-car
| Artigo 3.º
| Artigo 4.º
Requesitos de acesso à actividade
| Artigo 5.º
| CAPÍTULO II
| Artigo 6.º
| Artigo 7.º
| Artigo 8.º
| Artigo 9.º
| Artigo 10.º
| Artigo 11.º
| Artigo 12.º
| Artigo 13.º
| Artigo 14.º
| Artigo 15.º
| Artigo 16.º
| Artigo 17.º
| Artigo 18.º
| Artigo 19.º
| Artigo 20.º
| Artigo 21.º
| Artigo 22.º
| CAPÍTULO V
| Artigo 23.º
| Artigo 24.º
| Artigo 25.º
| Artigo 26.º
Norma regogatória
| Artigo 27.º