Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/774913906/andamento-do-processo-n-50668055720198090000-30-10-2019-do-tjgo
Timestamp: 2019-12-11 06:50:44+00:00
Document Index: 88792657

Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'artigo 475', 'artigo 844', 'Artigo 507', 'Artigo 505', 'Artigo 278']

DJGO 30/10/2019 - Pg. 6132 - Seção i | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Recurso Especial Não Admitido - Data da Movimentação 29/10/2019 10:38:37
NR.PROCESSO : 5066805.57.2019.8.09.0000
POLO ATIVO : BUNGE FERTILIZANTES S/A
POLO PASSIVO : ODILSON ABADIO DE RESENDE E OUTROS
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BUNGE FERTILIZANTES S/A
ADVGS. PARTE : 8010 GO - MIGUEL ÂNGELO S. CANÇADO
41610 GO - MATEUS GONÇALVES DE ABREU
25001 GO - LUIRA CRISTINA DE CARVALHO
PARTE INTIMADA : ODILSON ABADIO DE RESENDE E OUTROS
ADVGS. PARTE : 20045 GO - ALEXANDRE ALENCASTRO VEIGA HSIUNG
18694 GO - GIORGI THOMPSON DE SOUZA
PARTE INTIMADA : SILVANA MARCIA SACARDO DE RESENDE
ADVGS. PARTE : 18694 GO - GIORGI THOMPSON DE SOUZA
7910 GO - JOSÉ BALDUINO DE SOUZA DÉCIO
20045 GO - ALEXANDRE ALENCASTRO VEIGA HSIUNG
5066805.57.2019.8.09.0000
RECORRENTE : BUNGE FERTILIZANTES S/A
RECORRIDOS : ODILSON ABADIO DE RESENDE E OUTRA
Trata-se de Recurso Especial (Evento n. 41) interposto por Bunge Fertilizantes S/A contra acórdão unânime da Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível (Evento n. 35), de relatoria do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Dr. Fernando de Castro Mesquita, proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 5066805.57.2019.8.09.0000, da Comarca de Quirinópolis, para o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVA A EXECUÇÃO DE ASTREINTES. NOVOS CÁLCULOS.
PRECLUSÃO. O reenvio dos autos à contadoria para cálculo de liquidação de sentença, cujo único objetivo é reduzir a verba honorária executiva, não abre a oportunidade para se discutir qualquer outro critério utilizado até então, haja vista que estas questões foram alcançadas pela preclusão. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
Alega a recorrente violação dos artigos 223, 278, 505, 507 e 844, do Código Civil, 523, § 1º, do Código de Processo Civil (artigo 475-J, do CPC/73).
Preparo (Evento n. 41).
Contrarrazões (Evento n. 48 e 49).
Pois bem. Quanto ao artigo 844, do Código Civil, não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do Recurso Especial ao teor da Súmula 282 do
No tocante aos demais dispositivos infraconstitucionais apontados pelo recorrente, verifica-se que a conclusão sobre o acerto ou desacerto da decisão recorrida demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que impede o trânsito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso com fulcro nas Súmulas 7 do STJ e 282 do STF.
Goiânia, 21 de outubro de 2019.
Artigo 507 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 505 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 278 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Odilson Abadio de Resende
José Balduino de Souza Décio
Mateus Goncalves de Abreu
Miguel Ângelo S.Cançado
Processo n. 5066805.57.2019.8.09.0000 do TJGO