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Regulamento da União Europeia sobre a Madeira e Produtos da Madeira (RUEM) - PDF
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Levi Cunha Leão
1 Regulamento da União Europeia sobre a Madeira e Produtos da Madeira (RUEM) Ponto da situação em Portugal (2013 a março de 2015) Divisão de Apoio à Produção Florestal e Valorização dos Recursos Silvestres Lisboa, março de 2015
2 Título: Regulamento da União Europeia sobre a madeira e produtos derivados da madeira (RUEM) Edição: Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP Autor: Divisão de Apoio à Produção Florestal e Valorização de Recursos Silvestres Texto: Divisão de Apoio à Produção Florestal e Valorização dos Recursos Silvestres Imagens: Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP Edição: 18 de março de 2015
3 ÍNDICE 1. SUMÁRIO EXECUTIVO ENQUADRAMENTO OBRIGAÇÕES DOS OPERADORES E DOS COMERCIANTES OPERADORES COMERCIANTES REGISTO DE INICIAL DE OPERADOR FLORESTAL AÇÕES DE DIVULGAÇÃO E ESCLARECIMENTO FISCALIZAÇÃO ARTICULAÇÃO COM ENTIDADES NACIONAIS AUTORIDADE TRIBUTÁRIA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES SIGLAS
4 1. SUMÁRIO EXECUTIVO O Regulamento (UE) n.º 995/2010 (RUEM), de 20 de outubro, entrou em vigor em março 2013, tendo o Decreto-Lei n.º 76/2013, para a sua aplicação em Portugal, sido publicado a 5 de junho do mesmo ano. O ICNF é a autoridade competente para efeitos da aplicação do RUEM em Portugal. No quadro do RUEM são definidos dois tipos de agentes: o «Operador», entendido como qualquer pessoa singular ou coletiva que coloque no mercado madeira ou produtos da madeira; o «Comerciante» entendido como qualquer pessoa singular ou coletiva que no exercício de uma atividade comercial, vende ou compra no mercado interno da União Europeia (EU) madeira ou produtos da madeira já colocados no mercado interno. Em Portugal os operadores estão obrigados ao registo de operador concretizado através do sistema de registo inicial dos operadores, disponibilizado no portal do ICNF em O ICNF, em colaboração com as entidades representativas dos agentes económicos, tem vindo a proceder à divulgação do regulamento junto dos operadores e da necessidade do seu cumprimento. Em simultâneo, a resposta a inúmeros pedidos de esclarecimento sobre a aplicação do regulamento constitui também uma prioridade. Nesta primeira fase de aplicação do regulamento procedeu-se ainda à criação, disponibilização, verificação do funcionamento e resolução de problemas com o sistema de registo inicial dos operadores e de dificuldades dos próprios registos. Destaca-se a colaboração do ICNF com a Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente, da Região Autónoma dos Açores, e com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) na prossecução das suas competências no quadro RUEM. Finalmente, sublinha-se a conclusão do delineamento da metodologia para as fiscalizações, com resultado na criação das fichas a utilizar para o efeito e na seleção dos operadores a serem objetos de uma primeira fiscalização, tendo as mesmas sido iniciadas em janeiro de
5 2. ENQUADRAMENTO O regulamento da madeira (RUEM)) - Regulamento (UE) n.º 995/2010, de 20 de outubro - proíbe a colocação no mercado interno da União Europeia (EU) de madeira extraída ilegalmente ou dos seus produtos derivados, sendo aplicado em Portugal através do Decreto- Lei n.º 76/2013, de 5 de junho. No contexto do RUEM são definidos dois tipos de agentes, singulares ou coletivos, sujeitos a um conjunto de procedimentos e medidas no âmbito do «sistema de diligência devida»: O «Operador» entendido como qualquer pessoa singular ou coletiva que coloque no mercado madeira ou produtos da madeira (alínea c) do artigo 2.º, do Regulamento (UE) n.º 995/2010); O «Comerciante» entendido como qualquer pessoa singular ou coletiva que, no exercício de uma atividade comercial, venda ou compre no mercado interno da UE madeira ou produtos da madeira já colocados no mercado interno (alínea d) do artigo 2.º, do Regulamento (UE) n.º 995/2010). O ICNF é a autoridade competente para efeitos da aplicação do RUEM em Portugal. 3
6 3. OBRIGAÇÕES DOS OPERADORES E DOS COMERCIANTES 3.1. Operadores As obrigações dos operadores estão centradas na proibição de colocação pela primeira vez no mercado da UE de madeira extraída ilegalmente e de produtos derivados de madeira. Nesse quadro, os operadores estão sujeitos à obrigação de diligência devida, exercida através de um conjunto de procedimentos e medidas, designados por «sistema de diligência devida», os quais são estabelecidos no artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 995/2010. Nos termos do artigo 3.º, do Decreto-Lei 76/2013, de 5 de junho, os operadores estão, igualmente, obrigados ao registo de operador, o qual é efetuado previamente à colocação da madeira ou dos produtos derivados da madeira no mercado interno, através de submissão eletrónica no portal do ICNF Comerciantes Os comerciantes têm obrigação de rastreabilidade (artigo 5. º do Regulamento (UE) n. º 995/2010), a qual é assegurada pela identificação da cadeia de abastecimento, ou seja a empresa terá que identificar os operadores ou comerciantes a quem compra e a quem fornece a madeira ou produtos da madeira. No caso dos comerciantes, a madeira e/ou produtos da madeira já deram entrada no mercado interno da UE. Relativamente às empresas às quais os comerciantes vão vender a madeira ou os produtos da madeira, caso exerçam as suas atividades no mercado da UE, terão as mesmas que assegurar a rastreabilidade e as respetivas obrigações, pelo que se devem munir igualmente de todas as informações relativas à identificação da cadeia de abastecimento (artigo 5.º do regulamento). 4
7 4. REGISTO INICIAL DE OPERADOR FLORESTAL Após a publicação do Decreto-Lei n.º 76/2013, de 5 de junho, sobre a aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.º 995/2010, foi dada prioridade, numa primeira etapa, à criação disponibilização e verificação do funcionamento do sistema de registo inicial dos operadores. O sistema foi disponibilizado ao público a 26 de julho, no portal do ICNF, (sistema RIO). Releva-se a importância do registo enquanto ferramenta para a verificação do cumprimento do regulamento em Portugal, designadamente nas fiscalizações aos operadores e aos sistemas de diligência devida que estes têm de implementar. Até março de 2015, estão registadas no sistema RIO um total de operadores, dos quais já têm a respetiva conta ativa (quadro 1). De notar que, concluído o registo no sistema RIO, o operadore terá de o ativar e verifica-se que há um conjunto de operadores que não o chegam a fazer. Contudo, são desde já considerados como estando registados. Em Portugal continental a maior número de registos é observado (figura 1) no distrito Porto (194). De notar que a classe Região Autónoma dos Açores e outros países inclui igualmente um elevado número de empresas que, embora sediadas no continente, não georreferenciaram no sistema a sua localização geográfica, aquando do seu registo. Na tipologia por produto os registos que verificam maior frequência (figura 2) são os de papel e cartão (622 registos, 21%), seguido de perto pela madeira em bruto (522 registos, 17%), pelo mobiliário de madeira (407 registos, 14%) e pela lenha, estilhas ou partículas, serradura, desperdícios e resíduos de madeira (373 registos, 12%). Na distribuição dos registos por atividade económica das empresas (CAE), verifica-se que o maior número de se observa na atividade exploração florestal, seguida do comércio por grosso de madeira em bruto e de produtos derivados e da serração de madeira (figura 3). Notam-se igualmente várias empresas de fora do setor florestal, que surgem no registo por importarem diretamente produtos de madeira. 5
8 Quadro 1 Registos no sistema de Registo Oficial de Operador (RIO) em março de Ano Estado Registos (n.º) Ativo 197 Não ativo 1 49 Total 246 Ativo 794 Não ativo 39 Total 833 Ativo 298 Não ativo 14 Total 312 Total Figura 1 Distribuição anual e geográfica dos registos no sistema de Registo Oficial de Operador (RIO) em março de Concluído o registo no sistema RIO, este tem de ser ativado pelos operadores, para aceder aos dados inseridos no mesmo da empresa. Este procedimento conclui-se através do link de ativação remetido após a realização do registo no sistema. 6
9 Figura 2 Registos no sistema de Registo Oficial de Operador (RIO) por tipo de produto em março de Figura 3 Registos no sistema de Registo Oficial de Operador (RIO) por tipo de atividade económica (CAE) em março de 2015 (apenas para as CAE com 10 ou mais registos). 7
10 5. AÇÕES DE DIVULGAÇÃO E ESCLARECIMENTO O ICNF em colaboração com as entidades representativas dos agentes económicos tem participado em fóruns de discussão e divulgação (seminários, encontros, feiras florestais, etc.) onde promove a divulgação do regulamento, reiterando a necessidade do seu cumprimento e os formalismos legais a ele associados. As comunicações apresentadas nos diversos fóruns encontram-se disponíveis para consulta em A resposta a inúmeros pedidos de esclarecimento sobre a aplicação do regulamento, bem como a resolução de dificuldades no registo dos operadores têm também sido uma prioridade. 8
11 6. FISCALIZAÇÃO A metodologia para fiscalizar a aplicação do sistema de diligência pelos operadores foi delineada tendo o procedimento sido concertado com os serviços regionais do ICNF e da Região Autónoma dos Açores. Como resultados foram produzidas: Fichas para a FISCALIZAÇÃO A OPERADORES e para FISCALIZAÇÃO A COMERCIANTES; Modelos de apoio à AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE DILIGÊNCIA DEVIDA JUNTO DOS OPERADORES e à IDENTIFICAÇÃO DA CADEIA DE ABASTECIMENTO JUNTO DOS COMERCIANTES Foi Igualmente estabelecida a frequência e incidência das fiscalizações por tipologia de operadores, tendo sido decidido estabelecer uma amostra de 5% dos operadores registados, para fiscalizar, na primeira etapa. Nos Açores as fiscalizações tiveram início ainda em 2014, transcrevendo-se no quadro 2 a síntese com os resultados das 49 ações realizadas (20% do universo potencial de operadores e comerciantes). No continente, as fiscalizações começaram em janeiro de Quadro 2 - Resultado das ações de fiscalização na Região Autónoma dos Açores em 201. Situação perante Reg 995/2010 N.º Fiscalizações Percentagem Resultado da Fiscalização Operador Regular Operador e Comerciante 7 14 Regular Comerciante Regular Não Aplicável/Inativo Total
12 7. ARTICULAÇÃO COM ENTIDADES NACIONAIS 7.1. Autoridade Tributária e Aduaneira Nas diligências desenvolvidas para articular a aplicação com outras entidades destaca-se a colaboração com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), visando a: Articulação da aplicação do regulamento n.º 995/2010 com a aplicação do regulamento n.º 2173/2005, Forest Law Enforcement, Governance and Trade (FLEGT); Articulação entre ambas as entidades para efeitos do controlo e fiscalização. Desde já sublinha-se os resultados na troca de informação entre o ICNF e a AT visando a verificação dos importadores de madeira e produtos derivados e o cumprimento dos requisitos do Decreto-Lei n.º 76/2013, em particular quanto à obrigatoriedade de registo quando do desalfandegamento. No quadro 3 é sintetizada a informação remetida pela AT em setembro de 2014, relativa às empresas importadoras de madeira e dos produtos derivados de madeira, e da verificação do registo destas empresas no sistema RIO, nessa mesma data. Quadro 3 Empresas importadoras e produtos da madeira e derivados importados (setembro de 2014). Empresas importadoras (n.º) Madeira e produtos da madeira, Total Com registo Total Com registo incluindo a pasta o papel e o cartão Importações por tipo de produto (n.º) Madeira e produtos da madeira, excluindo a pasta o papel e o cartão Pasta, papel e cartão Total A AT instruiu os serviços aduaneiros sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovativo do registo no sistema de Registo Oficial de Operador (RIO) no caso da importação de países exteriores à União Europeia (ou seja na introdução pela primeira vez no mercado da UE) de madeira ou produtos da madeira enquadrados no RUEM. Refere-se a relevância deste procedimento para a maior eficácia na aplicação do regulamento em 10
13 Portugal, constituindo, designadamente, uma importante possibilidade no esclarecimento/sensibilização dos operadores para as obrigações a ele associadas Região Autónoma dos Açores A articulação e continuada colaboração entre o ICNF e a Direção Regional dos Recursos Florestais (DRRF) da Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente da Região Autónoma dos Açores merece destaque, a qual é demonstrada pelos resultados na boa aplicação do RUEM na região, a decorrer em coerência perfeita com a metodologia nacional. Naquela Região Autónoma a DRRF, na prossecução das competências de controlo e fiscalização do comércio de madeira e produtos derivados da madeira, tem também vindo a colaborar com outras autoridades, nomeadamente policiais (GNR), tributárias (AT) e de fiscalização das atividades económicas (IRAE). Essas entidades já reuniram com a DRRF para esclarecimento sobre as implicações do Regulamento (UE) 995/2010 e do Decreto-Lei n.º 76/2013, de 5 de junho, e definição da colaboração no âmbito do mesmo (quadro 4). No ano de 2014 a fiscalização planeada para avaliar a diligência devida ficou apenas a cargo da DRRF. Porém, o controlo das exportações e importações através dos Açores, designadamente a obrigatoriedade de registo dos operadores está a ser executado pela AT através da alfândega e respetivas delegações aduaneiras, não tendo sido detetadas infrações. Quadro 4 Colaboração das entidades fiscalizadoras nos Açores, por tipo de operador Tipologia dos operadores Importação de madeira e produtos da madeira de países extra-ue Introdução no mercado de madeira ou produtos da madeira produzidos na UE Rastreio nos comerciantes Responsabilidades no controlo e fiscalização do comércio de madeira e produtos derivados da madeira. Direção Regional dos Recursos Florestais (DRRF) Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) Guarda Nacional Republicana (GNR) Inspeção Regional de Atividades Económicas (IRAE) Direção Regional dos Recursos Florestais (DRRF) Guarda Nacional Republicana (GNR) Inspeção Regional de Atividades Económicas (IRAE) 11
14 Siglas AT Autoridade Tributária e Aduaneira DRRF - Direção Regional dos Recursos Florestais GNR - Guarda Nacional Republicana ICNF Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. IRAE - Inspeção Regional das Atividades Económicas RUEM Regulamento da União Europeia da Madeira e dos Produtos Derivados da Madeira UE União Europeia 12
Regulamento da União Europeia sobre a Madeira e Produtos da Madeira (RUEM) Ponto de situação em Portugal. (março de 2013 a novembro de 2016)
Regulamento da União Europeia sobre a Madeira e Produtos da Madeira (RUEM) Ponto de situação em Portugal (março de 2013 a novembro de 2016) Divisão de Apoio à Produção Florestal e Valorização dos Recursos