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Semana nº 38/2010 de 20/09 a 26/09
1 - Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova: - Decreto do Presidente da República n.º 93/2010, de 24 de Setembro. mais informações
2 - Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova: - Resolução da Assembleia da República n.º 108/2010, de 24 de Setembro. mais informações
3 - Regime de cobrança de taxas de portagem em todas as SCUT: - Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2010, de 201.09.22. mais informações
4 - Prazo de entrega das importâncias deduzidas no mês Agosto de 2010: - Despacho n.º 14626-A/2010, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no D.R. II série — N.º 184, de 21 de Setembro. mais informações
5 - RGIT - Crime de abuso de confiança fiscal – Montante mínimo: - Acórdão do STJ n.º 8/2010 - Processo n.º 6463/07.6 TDLSB. L1 - A. S1, publicado no D.R., I série, de 2010.09.23. mais informações
6 - IRS – Art.º 74.º, n.º 1 do Código: - Acórdão n.º 306/2010 - Processo n.º 107/2010, publicado no D.R. – Série II, de 2010.09.23. mais informações
7 - Nulidade de sentença – Inexistência - Falta de fundamentação de facto - Contradição entre os fundamentos e a decisão - Excesso de pronúncia: - Acórdão do STA, de 2010.09.15 – Processo 01149/09. mais informações
8 - Despacho de reversão - Execução fiscal - Recurso judicial – Processo - Contra-ordenação – Convolação - Erro na forma de processo: - Acórdão do STA, de 2010.09.15 – Processo 0234/10. mais informações
9 - Derrogação do sigilo bancário - Avaliação indirecta - Lei Geral Tributária: - Acórdão do STA, de 2010.09.15 – Processo 0660/10. mais informações
10 - IVA - Inexistência de facto tributário – Erro – Quantificação - Pedido
Revisão – Impugnabilidade: - Acórdão do STA, de 2010.09.15 – Processo 0406/10. mais informações
11 - Erro na forma de processo - Interesse em agir – Legitimidade – Litispendência - Penhora de crédito: - Acórdão do STA, de 2010.09.15 – Processo 0407/10. mais informações
12 - IVA - Caducidade do direito à liquidação – Prazo - Aplicação da lei nova: - Acórdão do STA, de 2010.09.15 – Processo 0545/10. mais informações
13 - Impugnação judicial - Mais valias - Cessão de posição contratual - Promessa de compra e venda – Imóvel: - Acórdão do STA, de 2010.09.15 – Processo 0329/10. mais informações
14 - Revisão da matéria colectável – Procedimento – Acordo - Inconstitucionalidade material: - Acórdão do STA, de 2010.09.15 – Processo 062/10.
1 - Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova: - Decreto do Presidente da República n.º 93/2010, de 24 de Setembro.
Ratifica a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 108/2010, em 16 de Julho de 2010.
2 - Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova: - Resolução da Assembleia da República n.º 108/2010, de 24 de Setembro.
Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009.
3 - Regime de cobrança de taxas de portagem em todas as SCUT: - Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2010, de 201.09.22.
Introduz um regime efectivo de cobrança de taxas de portagens nas auto-estradas SCUT Norte Litoral, Grande Porto e Costa da Prata a partir de 15 de Outubro de 2010, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho, adoptando um regime de discriminação positiva, na cobrança de taxas de portagem, para os utilizadores locais das regiões mais desfavorecidas.
4 - Prazo de entrega das importâncias deduzidas no mês Agosto de 2010: - Despacho n.º 14626-A/2010, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no D.R. II série — N.º 184, de 21 de Setembro.
Prorrogou para o dia 21 de Setembro, o termo do prazo de entrega das importâncias deduzidas no mês Agosto, permitindo o seu pagamento sem que sejam devidos quaisquer juros ou aplicável qualquer penalidade.
A prorrogação ficou a dever-se à ocorrência, no dia 20, de problemas de ordem técnica que impediram o normal cumprimento da obrigação de apresentação da Declaração de Retenções.
5 - RGIT - Crime de abuso de confiança fiscal – Montante mínimo: - Acórdão do STJ n.º 8/2010 - Processo n.º 6463/07.6 TDLSB. L1 - A. S1, publicado no D.R., I série, de 2010.09.23.
Fixa jurisprudência, no sentido de que a exigência do montante mínimo de (euro) 7500, de que o n.º 1 do artigo 105.º do Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT (aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento do tipo legal de crime de abuso de confiança fiscal, não tem lugar em relação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto no artigo 107.º, n.º 1, do mesmo diploma.
6 - IRS – Art.º 74.º, n.º 1 do Código: - Acórdão n.º 306/2010 - Processo n.º 107/2010, publicado no D.R. – Série II, de 2010.09.23.
Não julga inconstitucional o artigo 74.º, n.º 1, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), na redacção dada pela Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto.
De acordo com a norma em causa, relativamente aos rendimentos das categorias A ou H que, comprovadamente, tenham sido produzidos em anos anteriores àquele em que foram pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo, e este fizer a correspondente imputação na declaração de rendimentos, o respectivo valor é dividido pelo número de anos ou fracção a que respeitem, com o máximo de quatro, aplicando-se à globalidade dos rendimentos a taxa correspondente à soma daquele quociente com os rendimentos produzidos no ano.
Actualmente, dada a alteração introduzida pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril – OE, o número máximo de anos por que é dividido o valor do rendimento englobado é de seis.
7 - Nulidade de sentença – Inexistência - Falta de fundamentação de facto - Contradição entre os fundamentos e a decisão - Excesso de pronúncia: - Acórdão do STA, de 2010.09.15 – Processo 01149/09.
I – Não é nula por falta de especificação e de fundamentação de facto (artigos 125.º n.º 2 do CPPT e 668.º n.º 1 alínea b) do Código de Processo Civil) a sentença em cujo probatório não se descriminaram factos que não eram imediatamente relevantes para a decisão da questão decidenda, e cujo relevo foi definitivamente afastado com a resposta dada a essa questão.
II – Só se verifica contradição entre os fundamentos e a decisão geradora de nulidade da sentença se os fundamentos invocados na decisão conduzem, num processo lógico, à solução oposta da que foi adoptada.
III – O vício de “excesso de pronúncia” ocorre se a sentença conhece de questão que não devia conhecer (cfr. a parte final do n.º 1 do artigo 125.º do CPPT e da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil), o que não se verifica se a questão da eventual elisão da “presunção” da data de conclusão das obras foi expressamente suscitada pela recorrente na sua petição inicial de impugnação, e não estava prejudicada pela solução de nenhuma outra (artigo 660.º n.º 2 do Código de Processo Civil).
8 - Despacho de reversão - Execução fiscal - Recurso judicial – Processo - Contra-ordenação – Convolação - Erro na forma de processo: - Acórdão do STA, de 2010.09.15 – Processo 0234/10.
I – O meio processual adequado para discutir a legalidade dos despachos de reversão a execução fiscal contra responsáveis subsidiários é a oposição à execução fiscal, como resulta da parte final do art. 204.º, n.º 1, alínea b), do CPPT, em que se admite como fundamento de oposição, o executado «não figurar no título e não ser responsável pelo pagamento da dívida».
II – Assim, ocorre erro na forma de processo se o revertido utiliza o recurso judicial previsto no art. 80.º do RGIT, para impugnar judicialmente um despacho que decidiu a reversão de uma execução.
III – O erro na forma de processo constitui nulidade processual, que, em regra, implica à convolação do processo para a forma processual adequada (art. 98.º, n.º 4, do CPPT).
IV – No entanto, justificando-se a convolação por razões de economia processual, ela deverá ser afastada quando não se verificar utilidade em efectuá-la, em sintonia com a regra do art. 137.º do CPC, que proíbe a prática de actos inúteis.
V – Uma das situações em que é inútil a convolação é a de o interessado, cumulativamente com o processo em que ocorre o erro, estar já a utilizar o meio processual adequado, para obter, com os mesmos fundamentos, o mesmo efeito que pretende alcançar com o processo inadequado.
9 - Derrogação do sigilo bancário - Avaliação indirecta - Lei Geral Tributária: - Acórdão do STA, de 2010.09.15 – Processo 0660/10.
I - No que diz respeito a imóveis, não existe qualquer incompatibilidade entre o disposto nas alíneas d) e f), ambas do artº 87º da LGT. Com efeito, sendo o valor de aquisição superior a 250.000,00 euros a Administração Tributária fica legitimada a realizar avaliação indirecta ao abrigo da citada alínea d) e do artº 89º-A da LGT; sendo o valor de aquisição inferior aquele montante e verificando-se a situação prevista na alínea f) citada, a Administração Tributária pode realizar a avaliação indirecta com fundamento nesta norma.
II - Demonstrando o contribuinte apenas proveniência parcial do valor de aquisição do imóvel, mantém-se o direito de a Administração Tributária realizar a avaliação indirecta e de recorrer à derrogação do sigilo bancário para obtenção de informações bancárias relativas ao respectivo contribuinte.
Revisão – Impugnabilidade: - Acórdão do STA, de 2010.09.15 – Processo 0406/10.
I - Os artigo 86.º n.º 5 da LGT e 177.º, n.º 1 do CPPT exigem a prévia apresentação de pedido de revisão da matéria colectável como condição da impugnabilidade judicial de actos tributários com base em erro na quantificação da matéria colectável ou nos pressupostos de aplicação de métodos indirectos.
II - A expressão "erro na quantificação" adoptada nas normas referidas restringe de forma clara esse erro aos casos em que se verifica por parte da comissão de revisão erro material de cálculo fundado em dados objectivos tecnicamente apreensíveis, aí se não englobando as situações em que o impugnante alega a inexistência dos factos tributários.
11 - Erro na forma de processo - Interesse em agir – Legitimidade – Litispendência - Penhora de crédito: - Acórdão do STA, de 2010.09.15 – Processo 0407/10.
I - O meio processual adequado para reagir contenciosamente contra o indeferimento de reclamação administrativa que não aprecie a legalidade do acto de liquidação é a acção administrativa especial, e não a impugnação judicial (artigo 97.º n.º 2 do CPPT).
II - Tendo o juiz corrigido o erro na forma de processo por via de mera "correcção da distribuição" e não resultando daí prejuízo para a defesa, esta forma "sui generis" de correcção de erro na forma de processo determinada pela errada indicação na notificação dos meios de defesa ao dispor do notificado deve ter-se por legítima.
III - Na penhora de créditos, a legitimidade processual do devedor destes, para reclamar do acto do órgão da execução fiscal que a ordenou, deriva do seu manifesto interesse em agir, expresso na consequência jurídica favorável de uma eventual procedência da reclamação (levantamento da penhora incidente sobre os créditos) e na repercussão negativa na sua esfera jurídica, no caso de improcedência da reclamação com o fundamento invocado, traduzida no eventual prosseguimento da execução contra ele, na qualidade de executado por responsabilidade pessoal.
IV - Acresce que, sendo o autor o destinatário do acto notificado e tendo interesse directo em conhecer as razões que levaram a que os argumentos expostos nos requerimentos que apresentou fossem desatendidos, tem quer interesse em agir, quer legitimidade para a presente acção.
V - A excepção de litispendência, como a de caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa (artigo 497.º n.º 1 do CPC), repetindo-se a causa quando se propõe uma acção idêntica à outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (artigo 498.º n.º 1 do CPC).
VI - Existindo entre as causas uma causa de pedir comum, a par de outras exclusivamente invocadas na presente acção, mas pretendendo-se dela retirar consequências jurídicas diversas numa e noutra, falha o requisito da identidade de pedidos sem o qual não pode ter-se por verificada a excepção de litispendência.
12 - IVA - Caducidade do direito à liquidação – Prazo - Aplicação da lei nova: - Acórdão do STA, de 2010.09.15 – Processo 0545/10.
I - O prazo de 4 anos, de caducidade do direito de liquidação, estabelecido no n.º 1 do artigo 45.º da LGT, aplica-se aos factos tributários ocorridos a partir de 1/1/1998, por força do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 389/98, de 17/12, que aprovou a LGT.
II - Na redacção do n.º 4 do artigo 45.º da LGT dada pelo artigo 43.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30-12, o prazo, de 4 anos, em relação ao IVA, conta-se, não «a partir da data em que o facto tributário ocorreu», mas «a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto».
III - Atendendo a que o facto extintivo do direito à liquidação do IVA é duradouro (o decurso do prazo) e não instantâneo (o "dies a quo"), a nova redacção do n.º 4 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária é aplicável aos prazos em curso, atento ao disposto na parte final do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil.
13 - Impugnação judicial - Mais valias - Cessão de posição contratual - Promessa de compra e venda – Imóvel: - Acórdão do STA, de 2010.09.15 – Processo 0329/10.
Em sede de mais valias obtidas em resultado de cessão onerosa de posição contratual relativa a contrato promessa de compra e venda de imóvel, o ganho sujeito a IRS é constituído pela importância recebida pelo cedente, deduzida do preço por que eventualmente tenha obtido os direitos e bens objecto de cessão – e, por força dos termos do n.º 1, alínea d); e alínea b) do n.º 4 do artigo 10.º do Código do IRS, não podem ser consideradas dedutíveis despesas outras requestadas (como de IMT, e despesas de intermediação).
I - O art. 86.º, n.º 4, da LGT, ao não permitir que na impugnação do acto tributário de liquidação, em que a matéria tributável tenha sido determinada com base em avaliação indirecta, possa ser invocada qualquer ilegalidade se a liquidação tiver por fundamento o acordo obtido no processo de revisão da matéria tributável, não viola o princípio constitucional contido no art. 268.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa.
II - O contribuinte não fica vinculado pelo acordo que seja obtido, podendo consequentemente impugnar a liquidação quanto à fixação da matéria tributável determinada por avaliação directa, sempre que se demonstre que o seu representante agiu fora dos limites dos seus poderes de representação.