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Timestamp: 2020-02-19 02:50:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3']

Lei Nº 7183 DE 12/11/1999 - Estadual - Mato Grosso - LegisWeb
Lei Nº 7183 DE 12/11/1999
Publicado no DOE - MT em 12 nov 1999
Institui o Programa de Incentivos às indústrias Têxteis e de Confecção de Mato Grosso PROALMAT- Indústria e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivos às Indústrias Têxteis e de Confecção de Mato Grosso - PROALMAT- Indústria, vinculado a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração - SICM/MT, que tem como objetivo dinamizar o processo de industrialização do algodão produzido pelo Estado de Mato Grosso, dentro de padrões tecnológicos e ambientais de qualidade e de preservação, bem como estimular investimentos públicos e privados, oferecendo incentivos fiscais às indústrias regularmente cadastradas e credenciadas.
Art. 2º O candidato interessado em integrar-se no Programa a que se refere o artigo 1º e nos benefícios decorrentes desta lei, deverá observar como pré-condições mínimas de instalação e de processamento, o seguinte:
I - manutenção do programa de treinamento e qualificação de mão-de-obra, por conta própria ou em convênio com terceiros;
II - comprovação de regularidade de suas obrigações para com o fisco estadual, inclusive quanto à inexistência de débito inscrito na Dívida Ativa.
Art. 3º Às indústrias que atenderem às pré-condições definidas no artigo 2º, será concedido um crédito fiscal relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos seguintes percentuais:
I - 80% (oitenta por cento) do ICMS devido na saída do produto da indústria de fiação e tecelagem;
II - 85% (oitenta e cinco por cento) do ICMS devido na saída do produto da indústria de confecção:
§ 1º Quando as atividades das indústrias mencionadas nos incisos I e II forem exercidas pelo mesmo estabelecimento, aplica-se o benefício proporcionalmente às saídas de produtos.
§ 2º A fruição do benefício previsto no caput deste artigo, implica renúncia ao aproveitamento de quaisquer outros créditos do ICMS, inclusive aqueles relativos a entrada de matérias-primas e insumos da produção.
Art. 4º Além do previsto no artigo anterior, ficam assegurados às indústrias que vierem a se instalar em território mato-grossense os seguintes benefícios :
I - diferimento do ICMS, para o momento em que ocorre a saída subsequente, relativamente ao diferencial de alíquotas devido nos termos do disposto no artigo 3º, incisos XIII e XIV, da Lei nº. 7.098, de 30 de dezembro de 1998, incidente nas entradas de bens, desde que:
a) tais bens consistam em máquinas, equipamentos e suas estruturas, destinados a integrar o projeto operacional do estabelecimento ;
b) não haja similar dos mesmos, disponível para aquisição no Estado de Mato Grosso.
II - redução de 50% (cinqüenta por cento) do custo de aquisição do terreno, destinado à instalação do estabelecimento, do Distrito Industrial sob o domínio do Estado.
Art. 5º O PROALMAT- Indústria terá duração mínima de 06 (seis) anos, devendo ser reavaliado a cada 03 (três) anos pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso - CODEIC, no que concerne ao atendimento dos objetivos previstos no artigo 1º, que emitirá parecer indicativo ao Poder Concedente, sobre a conveniência de sua continuidade ou não.
§ 1º A primeira reavaliação, independente do transcurso do prazo fixado no caput, deverá ser efetuada até 30 de dezembro de 2002.
§ 2º Às indústrias que tiverem seus projetos aprovados ,ou cadastrados no PROALMAT- Indústria, durante a vigência desta lei, ficam assegurados os incentivos previstos no artigo 3º, pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir do início das operações.
§ 3º O cadastramento e o credenciamento no PROALMAT - Indústria serão realizados junto ao Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso CODEIC, na forma definida no regulamento desta lei.
Art. 6º Poderão ser beneficiárias do PROALMAT- Indústria as indústrias, pessoas jurídicas, regularmente inscritas no Cadastro de Contribuintes e na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, que requeiram os benefícios fiscais tratados nesta lei e que atendam as pré-condições mínimas definidas no artigo 2º e desde que expressamente concordem com a obrigação estatuída no artigo 7º.
Art. 7º Não será concedido, e poderá ser suspenso, o incentivo previsto nesta lei às indústrias que deixarem de atender ao disposto no artigo 2º.
Art. 8º Do valor do crédito fiscal previsto no artigo 3º, 5% (cinco por cento) deverá ser recolhido à conta do Fundo de Desenvolvimento Industrial - FUNDEI.
Art. 9º Os benefícios estabelecidos nesta lei aplicam-se, também, nas hipóteses de ampliação de projetos.
Art. 10. O Poder Executivo editará as normas complementares necessárias ao fiel cumprimento desta lei.
Art. 11. Pelo descumprimento dos dispositivos de natureza tributária, previstos nesta lei, aplicam-se as penalidades fixadas na Lei nº. 7.098, de 30 de dezembro de 1998.
Art. 12. Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº. 6.883, de 02 de julho de 1997, com a seguinte redação:
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 7.171, de 16 de setembro de 1999.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de novembro de 1999, 178º da Independência e 111º da República.
HILÁRIO MONZER NETO
FRANCISO TARQUINIO DALTRO
FREDERICO GUILHERME MOURA MULLER
JURANDIR ANTONIO FRANCISCO