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Timestamp: 2016-12-10 10:57:09+00:00
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⭐Entendimentos do Controle Interno Federal sobre a gestão dos recursos pelas unidades do Sistema SEBRAE
Entendimentos do Controle Interno Federal sobre a gestão dos recursos pelas unidades do Sistema SEBRAE
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Bernardo Antas Gusmão
1 2 Entendimentos do Controle Interno Federal sobre a gestão dos recursos pelas unidades do Sistema SEBRAE Perguntas e respostas Controladoria-Geral da União Brasília, 20113 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO CGU SAS, Quadra 01, Bloco A, Edifício Darcy Ribeiro Brasília-DF Jorge Hage Sobrinho Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho Secretário-Executivo Valdir Agapito Teixeira Secretário Federal de Controle Interno Equipe técnica responsável pela elaboração da Cartilha do Sistema S: Arantes José da Silva Carla Igina Oliveira Carneiro Dilermando José da Silva Edvon Pires Nogueira Eveline Martins Brito Marcela Pinheiro Alves da Silva Marcelo Roberto Machado Alves Sérgio Nogueira Seabra Equipe técnica responsável pela inclusão das especificidades do SEBRAE: Américo Cordeiro Vieira Neto Arantes José da Silva Godofredo da Silva Neto Matheus Bredt de Menezes Sérgio Nogueira Seabra Tiragem: 500 exemplares Capa e editoração: Ascom/CGU Disponível no sítio Permitida a reprodução parcial ou total desde que indicada a fonte.4 Apresentação Em 2009 a Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria Geral da União-CGU elaborou a Cartilha de Entendimentos do Controle Interno Federal sobre a Gestão dos Recursos das Entidades do Sistema S. Considerando que algumas questões cujo entendimento da SFC concernente ao Sistema S não se coadunava com diretrizes/normativos específicos do Sistema SEBRAE, fez-se necessário a revisão de conteúdo de forma a adaptá-la às especificidades dessa instituição. O SEBRAE é organizado sob a forma de sistema e é composto por uma unidade nacional coordenadora e por unidades operacionais vinculadas, localizadas em cada um dos Estados da Federação e no Distrito Federal. À unidade nacional, com jurisdição em todo o território nacional, compete as funções de direcionamento estratégico, de orientação técnica e normativa, de coordenação, de controle operacional e de correição do Sistema SEBRAE. O SEBRAE tem por objetivo planejar, coordenar e orientar programas técnicos, projetos e atividades de apoio à micro e pequenas empresas, em conformidade com as políticas nacionais de desenvolvimento, particularmente as relativas às áreas industrial, comercial e tecnológica. Para atender à execução de suas políticas de apoio às micro e pequenas empresas, o SEBRAE recebe contribuições sociais de empresas. Tais contribuições são repassadas, mensalmente, pela Receita Federal do Brasil. Os recursos, por serem considerados públicos, estão sujeitos à prestação de contas, pelos gestores, aos órgãos de controle interno e externo. Pelo fato da sua política estar ligada ao apoio às micro e pequenas empresas, o orçamento do SEBRAE é aprovado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, conforme estabelecido no Decreto 715, de 29/12/1992. As orientações contidas neste documento destinam-se as unidades pertencentes ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SEBRAE, Serviço Social Autônomo instituído por escritura pública sob a forma de entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, em consonância com a Lei n 8.029, de 12 de abril5 de 1990, e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto n , de 09 de outubro de 1990, que dispuseram sobre a desvinculação da entidade da Administração Pública Federal. Esta Cartilha, no formato de perguntas e respostas, foi elaborada considerando as diretrizes da Cartilha de Entendimentos do Controle Interno Federal sobre a Gestão dos Recursos das Entidades do Sistema S e particularidades existentes nos normativos aplicados ao Sistema SEBRAE. Os entendimentos nela apresentados foram objeto de discussões com as áreas técnicas do SEBRAE Nacional. Dessa forma a Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União-SFC/CGU pretende fornecer aos administradores do Sistema SEBRAE orientações decorrentes de entendimentos firmados pela CGU que visam a subsidiar os atos de gestão que envolvem a aplicação de recursos advindos das contribuições parafiscais.6 Índice das Perguntas e Respostas 1. As Unidades do Sistema SEBRAE estão obrigadas à prestação de contas anual? 2. Os Processos de Contas das unidades do Sistema SEBRAE são submetidos à auditoria da SFC/CGU? 3. As unidades do Sistema SEBRAE estão obrigadas a publicar na Internet os documentos relativos ao Processo de Contas (Relatório, Certificado e Parecer)? 4. O Sistema SEBRAE deve divulgar informações orçamentárias na Internet? Quais? 5. As unidades de auditoria interna do Sistema SEBRAE sujeitam-se tecnicamente às normas da SFC/CGU? 6. As unidades do Sistema SEBRAE que possuem unidade de auditoria interna constituída devem apresentar o parecer da auditoria interna no processo de prestação de contas anual? 7. As demonstrações contábeis das unidades do Sistema SEBRAE devem seguir a Lei 4.320/64 ou a Lei 6.404/76? 8. As unidades do Sistema SEBRAE estão obrigadas a seguir as regras da Lei 8.666/93 nas suas licitações e contratos? 9. As unidades do Sistema SEBRAE estão obrigadas a seguir as regras da Lei 8.666/93 em seus convênios? 10. É obrigatória a publicação dos avisos de licitação pelas unidades do Sistema SEBRAE? 11. De que forma deve ser a publicação dos avisos de licitação pelas unidades do Sistema SEBRAE? 12. Em quais situações deve ser exigida a regularidade fiscal nas contratações procedidas pelas unidades do Sistema SEBRAE?7 13. O que é o fracionamento de despesas? 14. Uma despesa contabilizada em um SEBRAE/UF, mas realizada por determinado escritório do SEBRAE nessa UF, deve ser considerada para fins de caracterização de fracionamento de despesas nesse SEBRAE/UF? 15. O que é jogo de planilhas? 16. Quais os cuidados que a comissão de licitação deve tomar para se evitar a ocorrência do jogo de planilhas em contratações efetuadas pelas unidades do Sistema SEBRAE? 17. As unidades do Sistema SEBRAE podem contratar empresas para prestação de serviços terceirizados na área-fim? 18. Como devem ocorrer as contratações de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços profissionais de consultoria e instrutoria? 19. Podem consultores e instrutores exercerem consultoria e instrutoria na área meio? 20. As aquisições, locações e arrendamentos de imóveis pelas unidades pertencentes ao Sistema SEBRAE, devem ser precedidas de avaliação de preços? 21. As unidades do Sistema SEBRAE podem realizar despesas com serviços de buffet em eventos promovidos que não estejam vinculados ao seus objetivos institucionais? 22. As unidades do Sistema SEBRAE que, por exigência regulamentar ou decisão gerencial, forem contratar serviços de auditoria independente devem exigir que os auditores sejam registrados no Cadastro Nacional de Auditores Independentes CNAI? 23. As unidades do Sistema SEBRAE podem contratar serviços de advocacia ou consultoria por inexigibilidade de licitação? 24. É obrigatória a apresentação da declaração de bens e rendas dos integrantes do rol de responsáveis das unidades do Sistema SEBRAE no processo de contas? 25. O que deve ser observado na contratação de pessoal pelas unidades do Sistema SEBRAE?8 26. As unidades do Sistema SEBRAE podem se utilizar do pagamento de horas extras com habitualidade? 27. Como funciona o banco de horas? 28. Empregados de uma entidade do Sistema SEBRAE podem ser transferidos definitivamente para a mesma entidade localizada em outra Unidade Federativa? 29. As unidades do Sistema SEBRAE devem obedecer ao limite remuneratório estabelecido no art. 37, inciso XI da Constituição Federal de 1988? 30. As unidades do Sistema SEBRAE podem firmar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres para execução de atividades fora da finalidade da entidade? 31. As unidades do Sistema SEBRAE devem possuir controle de utilização dos seus meios de transporte? 32. Os veículos do Sistema SEBRAE devem ser identificados, inclusive os de uso dos dirigentes, com as suas siglas ou logotipos? 33. Podem as unidades pertencentes ao Sistema SEBRAE registrar no SGC empregados de seu Sistema, bem como pessoa jurídica que possua em seu quadro societário empregado do Sistema SEBRAE? 34. As unidades do Sistema SEBRAE podem contratar empresas nas quais, funcionários do quadro do SEBRAE tenham ou já tiveram vínculo empregatício com a possível contratada? 35. As unidades do Sistema SEBRAE podem contratar empresas cujos sócios são empregados ou dirigentes do SEBRAE? 36. As unidades pertencentes ao Sistema SEBRAE podem contratar serviços advocatícios ou utilizar advogados do próprio quadro para defesa de dirigentes e ex-dirigentes em processos judiciais ou administrativos, quando ficar comprovada a existência de ato ilegal ou contrário ao interesse da unidade? 37. As unidades pertencentes ao Sistema SEBRAE podem celebrar convênios com empresas que possuem representantes nos Conselhos Deliberativos da unidade convenente?9 10 Entendimentos do Controle Interno Federal sobre a gestão dos recursos pelas unidades do Sistema SEBRAE 1. As Unidades do Sistema SEBRAE estão obrigadas à prestação de contas anual? Sim. De acordo com o disciplinado no art. 70, parágrafo único da Constituição Federal, prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. O Sistema SEBRAE, por gerenciar recursos públicos provenientes de contribuições parafiscais, está sob a jurisdição do TCU (inciso V do artigo 5º da Lei 8443/92), estando sujeito a prestação de contas anual, cuja apresentação é definida pelo Tribunal de Contas da União - TCU, por meio de Instrução Normativa. 2. Os Processos de Contas das unidades do Sistema SEBRAE são submetidos à auditoria da SFC/CGU? Sim. O inciso II do artigo 74 da Constituição Federal disciplina que cabe ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, representado pela CGU, a missão de avaliar a boa e regular gestão das entidades que gerenciem ou arrecadem recursos públicos. Além disso, o TCU determina em Instrução Normativa a apresentação de peças que devem compor o processo de contas de responsabilidade da entidade, bem como as de responsabilidade da CGU, quais sejam: relatório de auditoria de gestão, certificado de auditoria e parecer conclusivo do dirigente do órgão de controle interno competente. 3. As unidades do Sistema SEBRAE estão obrigadas a publicar na Internet os documentos relativos ao Processo de Contas (Relatório, Certificado e Parecer)? Não. A obrigatoriedade da publicação na internet abrange somente os órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, conforme estabelecido no art. 2º do Decreto 5.482, de 30 de junho de Além disso, o Manual de Auditoria Anual de Contas da CGU dispensa as unidades que gerenciam recursos parafiscais, nas quais estão inseridas aquelas pertencentes ao Sistema SEBRAE, da obrigatoriedade de publicar na Internet o relatório de auditoria, certificado e parecer do Órgão de Controle Interno. 911 Perguntas e respostas Contudo, no intuito de atender ao princípio da publicidade, a CGU incentiva a publicação de relatórios na Internet, ressaltando que antecede a publicação a apreciação, pela unidade, dos registros contidos no relatório, objetivando excluir informações de caráter sigiloso. 4. O Sistema SEBRAE deve divulgar informações orçamentárias na Internet? Quais? Sim. De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias as entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de contribuições dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários, deverão divulgar, semestralmente, pela internet, dados e informações atualizados acerca dos valores recebidos à conta das contribuições, bem como das aplicações efetuadas, discriminadas por finalidade e região. 5. As unidades de auditoria interna do Sistema SEBRAE sujeitam-se tecnicamente às normas da SFC/CGU? Não. Porém, as disposições dos parágrafos 8º e 9º do Art. 15 do Decreto 3.591/2000 com a redação dada pelos Decretos 4.440, de 25/10/2002 e 6.692, de 12/12/2008 possibilitam que a SFC/CGU recomende aos serviços sociais autônomos as providências necessárias à organização da respectiva unidade de controle interno, firme termo de cooperação técnica com as entidades que as tenham constituídas, bem como requisite informações e trabalhos às unidades de auditoria interna. 6. As unidades do Sistema SEBRAE que possuem unidade de auditoria interna constituída devem apresentar o parecer da auditoria interna no processo de prestação de contas anual? Sim. Embora a DN TCU 103/2009 não obrigasse a apresentação do parecer da auditoria interna a DN TCU 110/2010 passou a exigir essa peça no processo de contas. 1012 Entendimentos do Controle Interno Federal sobre a gestão dos recursos pelas unidades do Sistema SEBRAE 7. As demonstrações contábeis das unidades do Sistema SEBRAE devem seguir a Lei 4.320/64 ou a Lei 6.404/76? As unidades do Sistema SEBRAE devem elaborar suas demonstrações contábeis com base no Manual de Contabilidade do Sistema SEBRAE, o qual define que as demonstrações contábeis sejam elaboradas de acordo com a Lei /07, que alterou alguns dispositivos da Lei 6.404/ As unidades do Sistema SEBRAE estão obrigadas a seguir as regras da Lei 8.666/93 nas suas licitações e contratos? Não. As unidades do Sistema SEBRAE devem ater-se à utilização dos artigos constantes do seu Regulamento de Licitações e Contratos. Porém, a exigência de que a Lei 8.666/93 seja observada por unidades do Sistema SEBRAE pode ser justificada em duas hipóteses, constantes do Acórdão 3.454/2007 com o seguinte teor: ausência de regra específica no regulamento próprio da entidade ou dispositivo, do mesmo regulamento, que contrarie os princípios gerais da Administração Pública e os específicos relativos às licitações e os que norteiam a execução da despesa pública. 9. As unidades do Sistema SEBRAE estão obrigadas a seguir as regras da Lei 8.666/93 em seus convênios? Não. Em que pese a Portaria Interministerial 127/2008 isentar o SEBRAE da utilização da Lei 8.666/93 para efeito de realização de licitações e contratos decorrentes de convênios com o Poder Público, não está o SEBRAE desobrigado de cumprir os ditames da lei de licitações se o instrumento de convênio assim o exigir. 10. É obrigatória a publicação dos avisos de licitação pelas unidades do Sistema SEBRAE? Sim. Os avisos de licitação devem ser publicados por força do princípio constitucional da publicidade, o qual desempenha a função de permitir o amplo acesso dos interes- 1113 Perguntas e respostas sados ao certame e a verificação da regularidade dos atos, possibilitando o controle pela sociedade. 11. De que forma deve ser a publicação dos avisos de licitação pelas unidades do Sistema SEBRAE? No caso de concorrências, concursos, pregões e leilões, as unidades do Sistema SEBRAE são obrigadas a publicar os resumos dos editais em jornal de grande circulação local e/ ou nacional e/ou no Diário Oficial da União (D.O.U.) e no sítio eletrônico do SEBRAE de modo a dar ampla divulgação ao processo seletivo, em cumprimento ao princípio da publicidade. Em se tratando de convites, a publicação do instrumento convocatório deverá ser afixado em local apropriado na própria entidade onde será realizado. 12. Em quais situações deve ser exigida a regularidade fiscal nas contratações procedidas pelas unidades do Sistema SEBRAE? As certidões de regularidade fiscal vigentes devem ser exigidas da empresa vencedora do certame no momento da contratação em todas as modalidades de licitação, (exceto nos caso de concurso, leilão e concorrência para alienação de bens), inclusive nas hipóteses de inexigibilidade ou dispensa de licitação de bens e serviços. Também deve-se comprovar a regularidade fiscal em todos os pagamentos parcelados, quando da liquidação de cada uma das parcelas, a fim de verificar a manutenção das condições inicialmente previstas na fase de habilitação. Não é legítimo o recebimento de recursos públicos por empresa que se encontre em débito com a Fazenda Pública. Ressalta-se ainda que, depois de prestado os serviços contratados, verificada alguma irregularidade fiscal no momento da transferência dos recursos devidos à contratante, não existe autorização para a retenção de pagamentos. O descumprimento de cláusula contratual pode constituir motivo para a rescisão do ajuste, mas não para a suspensão de pagamentos referentes a serviços executados, situação que configuraria violação ao princípio da moralidade administrativa. 1214 Entendimentos do Controle Interno Federal sobre a gestão dos recursos pelas unidades do Sistema SEBRAE Para as compras de pequeno vulto, que não possuam processo formalizado e cujo valor esteja abaixo do limite determinado em normativo interno (Fundo Fixo), a comprovação de regularidade fiscal pode ser dispensada. 13. O que é o fracionamento de despesas? O fracionamento de despesas fica caracterizado pela divisão da aquisição em vários certames ou dispensas de licitação para compras, obras e serviços de mesma natureza e execução no mesmo local, que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, tais que somados seus valores, demandariam modalidade licitatória mais complexa. Geralmente, o fracionamento ocorre pela ausência de planejamento do gasto, em determinado período, para a execução de obra, contratação de serviço, ou compra de determinado produto. 14. Uma despesa contabilizada em um SEBRAE/UF, mas realizada por determinado escritório do SEBRAE nessa UF, deve ser considerada para fins de caracterização de fracionamento de despesas nesse SEBRAE/UF? Não. O fracionamento de despesas não fica caracterizado pelas aquisições no âmbito de escritórios regionais dos SEBRAE/UF quando não ultrapassados, em cada escritório, o limite estabelecido no Regulamento de Licitações Contratos, devendo ser consolidados, em cada SEBRAE/UF, os registros contábeis, de tal forma que permitam a identificação do gasto por escritório. 15. O que é jogo de planilhas? O jogo de planilhas é uma prática que consiste em cotar preços baixos para itens que os licitantes sabem de antemão que serão de pouca utilização e altos para itens de muita utilização, de forma a obter o menor valor global na licitação. No decorrer da execução do contrato, a empresa vencedora executa mais os itens para os quais apresentou maior preço. Considerando os reajustes previstos, ao final da execução fica constatado que o 1315 Perguntas e respostas valor total pago pela contratante à empresa vencedora do certame não foi necessariamente o mais vantajoso para a entidade, quando este se evidencia maior do que se fosse executado pelas outras empresas participantes do certame. 16. Quais os cuidados que a comissão de licitação deve tomar para se evitar a ocorrência do jogo de planilhas em contratações efetuadas pelas unidades do Sistema SEBRAE? Para evitar tal prática, faz-se mister um estudo de pesos dos itens a serem contratados que reflita a real freqüência de utilização de um determinado bem ou serviço. É necessário, ainda, a eliminação de empresas que apresentem preços simbólicos, irrisórios ou inexeqüíveis, bem como uma análise e apuração do preço unitário dos itens, a fim de se identificar desvios anormais nos mesmos. Em alguns casos, a licitação do tipo menor preço global simples pode parecer a mais vantajosa para o licitante, contudo, o futuro contratado, em tal tipo de licitação, pode vir a diluir os seus custos com maior flexibilidade, mediante incidência maior de descontos nos preços de itens do edital que lhe convém ou favorece. No entanto, o menor preço global simples, sem regra adicional, não é a melhor forma de garantir o interesse da entidade na busca do menor preço. Pelo contrário, esse critério, não raro, permite a ocorrência do jogo de planilhas, principalmente nas relativas às obras e serviços de engenharia. É possível que, se adotado o critério menor valor global simples, a prática do jogo de planilhas ocorra, também, na área de eventos, visto que neste caso, a experiência dos licitantes pode credenciá-los, pelo menos em tese, a manipular valores de itens mais e menos demandados. 17. As unidades do Sistema SEBRAE podem contratar empresas para prestação de serviços terceirizados na área fim? Não. A terceirização deve se restringir à execução apenas das atividades meio. Cabe ressaltar que não devem ser considerados nesse caso, como terceirização de atividades da área fim, os serviços prestados por meio de consultoria e instrutoria, visto que são contratações amparadas por normativos do SEBRAE para o desenvolvimento de projetos específicos e com prazo determinado. 1416 Entendimentos do Controle Interno Federal sobre a gestão dos recursos pelas unidades do Sistema SEBRAE 18. Como devem ocorrer as contratações de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços profissionais de consultoria e instrutoria? A contratação de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços profissionais de consultoria ou instrutoria deve ser realizada com base no Regulamento de Gestão de Serviços de Instrutoria e Consultoria- SGC do Sistema SEBRAE, que disciplina o cadastramento e o credenciamento de consultores e instrutores do Sistema SEBRAE, evitando a exposição do SEBRAE aos riscos e fragilidades comuns nessas contratações. No entanto, caso a contratação não tenha respaldo para ser realizada via SGC, a mesma deve ser realizada com base no regulamento de licitações e de contratos do Sistema SEBRAE. 19. Podem consultores e instrutores exercerem consultoria e instrutoria na área meio? Sim. É possível a contratação de consultoria ou instrutoria para desenvolvimento de projetos específicos nas áreas meio, desde que tenham prazo determinado, produto específico e que não sejam caracterizados com atividade rotineira da Unidade. 20. As aquisições, locações e arrendamentos de imóveis pelas unidades pertencentes ao Sistema SEBRAE, devem ser precedidas de avaliação de preços? Sim. A aquisição locação ou arrendamento de imóveis pelas unidades do Sistema SEBRAE devem sempre ser precedidas de avaliações, conforme previsto no Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE. Os preços dos aluguéis, aquisições de imóveis e alienações devem ser compatíveis com os praticados no mercado local. Nas locações de imóveis, independentemente de quem seja o locador, deve-se realizar avaliação em atendimento ao princípio da economicidade. Portanto, as locações de imóveis deverão ser precedidas de verificações consistentes e documentadas, observando a oportunidade e interesse da entidade, a compatibilidade dos preços praticados no mercado local e os reajustes de preços definidos por índices públicos. 1517 Perguntas e respostas 21. As unidades do Sistema SEBRAE podem realizar despesas com serviços de buffet em eventos promovidos que não estejam vinculados ao seus objetivos institucionais? Não. As unidades do Sistema SEBRAE somente podem realizar despesas com serviços de buffet em coquetéis, coffee break, almoços, jantares e lanches, na realização de eventos que estejam vinculados aos seus objetivos institucionais, ou seja, que se harmonizam com o mérito da sua atividade finalística. 22. As unidades do Sistema SEBRAE que, por exigência regulamentar ou decisão gerencial, forem contratar serviços de auditoria independente devem exigir que os auditores sejam registrados no Cadastro Nacional de Auditores Independentes CNAI? Sim. Conforme as normas profissionais expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (NBC P 1 e Resolução CFC 1.019/2005) para a atuação na área de Auditoria Independente, é imprescindível o registro, o qual somente pode ser efetuado após aprovação do Contador em Exame de Qualificação Técnica. Tal prática contribui para a contratação de auditores que possuam a atualização e o aprimoramento técnico necessário. Além disso, o parecer emitido por contador não registrado no CNAI não é reconhecido como Parecer dos Auditores Independentes. 23. As unidades do Sistema SEBRAE podem contratar serviços de advocacia ou consultoria por inexigibilidade de licitação? Sim. As contratações de serviços de advocacia ou consultoria sem licitação, mediante enquadramento por inexigibilidade previsto no Art. 10º do RLC do Sistema SEBRAE, somente são possíveis desde que o objeto seja de natureza singular e o profissional contratado de notória especialização (destacando que o requisito de ser singular deve referir-se ao serviço pretendido e não ao executor). 1618 Entendimentos do Controle Interno Federal sobre a gestão dos recursos pelas unidades do Sistema SEBRAE 24. É obrigatória a apresentação da declaração de bens e rendas dos integrantes do rol de responsáveis das unidades do Sistema SE- BRAE no processo de contas? Sim. A Lei 8.730, de 10/11/1993, estabelece, em seu artigo 4º, a obrigatoriedade da apresentação da declaração de bens e rendas para todos os administradores ou responsáveis por bens e valores públicos da administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, assim como toda pessoa que, por força da lei, estiver sujeita à prestação de contas. 25. O que deve ser observado na contratação de pessoal pelas unidades do Sistema SEBRAE? A contratação de pessoal deve obedecer aos princípios constitucionais estabelecidos no artigo 37, em especial os da isonomia, impessoalidade, legalidade e publicidade. Além disso, deve adotar como regra o recrutamento externo, baseado em critérios objetivos. O recrutamento interno deve ser evitado, porém pode ser aceito, desde que devidamente justificado. 26. As unidades do Sistema SEBRAE podem se utilizar do pagamento de horas extras com habitualidade? Não. Os empregados das unidades do Sistema SEBRAE são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas CLT (Decreto-Lei n 5.452/43). Esta, em seus artigos 59 e 61, estabelece que a duração máxima da jornada de trabalho poderá ser acrescida somente em duas horas, as quais poderão ser excedidas somente por necessidade imperiosa, ou seja, para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja execução possa acarretar prejuízo manifesto. As horas extras pagas com habitualidade podem gerar futuras ações trabalhistas contra as unidades do Sistema SEBRAE, uma vez que o adicional de hora extra se pago com habitualidade, integra a remuneração-base para os cálculos que são feitos sobre o salário, como FGTS, férias, 13º salário, indenização, aviso prévio, aviso prévio in- 1719 Perguntas e respostas denizado, descanso semanal remunerado. Assim, a unidade deve implementar mecanismos gerenciais e/ou administrativos com o objetivo de evitar o pagamento de horas extraordinárias quando verificar que as horas extras estão sendo utilizadas para aumentar salário. Providências como implantação de banco de horas e rotinas de controle diário de horas trabalhadas podem evitar despesas desnecessárias para as entidades, como pagamento de valores resultantes de ações judiciais. 27. Como funciona o banco de horas? A Consolidação das Leis do Trabalho CLT disciplina, em seu 2º do artigo 59, que poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. 28. Empregados de uma entidade do Sistema SEBRAE podem ser transferidos definitivamente para a mesma entidade localizada em outra Unidade Federativa? Sim. São consideradas regulares as transferências, desde que o empregado já esteja cedido para a Unidade Federativa destinatária, que haja interesse recíproco das Unidades Federativas envolvidas no processo de transferência e que seja para o mesmo cargo e sem a extinção do vínculo empregatício, ou seja, sem a cessação no contrato de trabalho do empregado na unidade de origem. A transferência deverá ocorrer em cargo de atribuições equivalentes, sem que ocorra ascensão funcional imediata e desde que não haja rescisão contratual na origem. A demissão na entidade de origem configura desvinculação empregatícia e uma nova admissão, devendo, pois, ser aplicado processo de seleção de pessoal. Ressalte-se que tal processo não significa que exista uma unicidade de empregadores entre as Unidades Federativas do SEBRAE, sendo cada qual devidamente responsável, unicamente, por seus respectivos contratos de trabalho e conseqüências daí advindas. 1820 Entendimentos do Controle Interno Federal sobre a gestão dos recursos pelas unidades do Sistema SEBRAE Para o procedimento de transferência é imprescindível parecer das unidades jurídicas envolvidas, devidamente ratificado pelas autoridades competentes. 29. As unidades do Sistema SEBRAE devem obedecer ao limite remuneratório estabelecido no art. 37, inciso XI da Constituição Federal de 1988? Não. As unidades do Sistema SEBRAE estão desobrigadas da obediência aos parâmetros estabelecidos para a Administração Pública. Contudo, por gerir recursos de natureza parafiscal, essas estão sujeitas à observância dos princípios da moralidade e da economicidade, além da compatibilidade e da razoabilidade da remuneração dos dirigentes com as atividades desenvolvidas, devendo ter, como balizadores, os salários praticados pelo mercado para cargos com atribuições semelhantes na iniciativa privada, no serviço público e entre as diversas unidades do Sistema S. 30. As unidades do Sistema SEBRAE podem firmar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres para execução de atividades fora da finalidade da entidade? Não. Ao firmarem convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, as unidades do Sistema SEBRAE devem definir objetos que guardem correlação com suas funções regimentais de forma a evitar o desvio de finalidade. As despesas decorrentes desses instrumentos, realizadas de forma conjunta com outras entidades, devem ser executadas somente quando ficar comprovado o enquadramento do objeto dentre os objetivos da entidade. 31. As unidades do Sistema SEBRAE devem possuir controle de utilização dos seus meios de transporte? Sim. A entidade deve possuir controle adequado e normatizado da frota existente, inclusive quanto aos deslocamentos e ao trajeto percorrido (destinos, motivo, data, horários, 19 Exibir mais
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