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Document Index: 7307357

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 38', 'artigo 24', 'artigo 17', 'Artigo 40']

Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Deliberação 21/LIC-R/ PDF
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Herman de Mendonça Marroquim
1 Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social Deliberação 21/LIC-R/2008 Renovação de licença para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de que é titular TSF Rádio Jornal de Lisboa, Lda. Lisboa 25 de Novembro de 2008
2 Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social Deliberação 21/LIC-R/2008 Assunto: Renovação de licença para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de que é titular TSF Rádio Jornal de Lisboa, Lda. I. Pedido 1. Em 5 de Setembro de 2008, e ao abrigo do disposto no artigo 17º, n.º 1, da Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro (doravante, Lei da Rádio), deu entrada na Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) o pedido de renovação de licença para o exercício de radiodifusão sonora apresentado pela TSF Rádio Jornal de Lisboa, Lda. (TSF, Lda). 2. A TSF, Lda, é titular da licença para o exercício da actividade de radiodifusão para cobertura local desde 6 de Março de 1989, estando a emitir com a denominação TSF, frequência 89.5MHz, no concelho de Lisboa, disponibilizando um serviço de programas temático informativo. II. Da instrução e análise do processo 3. A Requerente fez acompanhar o pedido em apreço dos seguintes documentos: a) Requerimento para renovação do alvará para o exercício da actividade de radiodifusão; b) Cópia da licença radioeléctrica para o serviço de radiodifusão sonora passada pela ANACOM Instituto das Comunicações de Portugal; c) Cópia do respectivo pacto social; d) Certidão da Conservatória do Registo Comercial; 1
3 e) Declaração da entidade requerente de que não detém participação em mais de cinco operadores de radiodifusão; f) Declarações individualizadas da sócia única de cumprimento do disposto no artigo 7º, n.º 3 e 4, da Lei da Rádio; g) Linhas gerais de programação, mapa de programas a emitir e respectivos horários; h) Estatuto editorial; i) Memória descritiva da actividade desenvolvida nos últimos dois anos; j) Documento comprovativo da situação contributiva regularizada perante a segurança social; k) Documento comprovativo da situação tributária regularizada, emitido pelos serviços de finanças; l) Último relatório de contas. 4. No que se refere aos documentos indicados nas alíneas a) a d) verificou-se que os mesmos estão em conformidade com os normativos legais correspondentes, destacando-se o facto de o operador obedecer ao princípio da especialidade, em conformidade com o artigo 3º, n.º 1 da Lei da Rádio. 5. O operador e a sócia única, Rádio Notícias Produções e Publicidade, S.A., remeteram declarações de cumprimento do disposto no artigo 7º, n.º 3 e 4, da Lei da Rádio, concluindo-se pela existência de participações em outros operadores por parte da Rádio Notícias, S.A., a saber: Radiopress Comunicação e Radiodifusão, Lda.; Pense Positivo Edição e Distribuição de Audiovisuais, Lda.; Difusão de Ideias Sociedade de Radiodifusão, Lda.; e Rádio Santa Maria Cooperativa de Serviços Radiofónicos Locais, CRL. 6. O estatuto editorial do serviço de programas denominado Rádio Lagoa, apresenta-se em conformidade com o disposto no artigo 38º, da Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, dele constando os compromissos impostos pelo normativo. 2
4 7. No que concerne às linhas gerais de programação é apresentada uma emissão predominantemente composta por conteúdos informativos, entrevistas, debates, reportagens; conteúdos desportivos; rubricas musicais; espaços interactivos e outros, de acordo com as exigências e modelo de serviços de programas classificados como temáticos informativos; são anunciados serviços noticiosos de meia em meia hora. 8. Segundo a memória descritiva da actividade desenvolvida nos últimos dois anos, a TSF tem desenvolvido uma programação temática informativa, contribuindo, assim, para a diversidade da oferta radiofónica no concelho de Lisboa. 9. Da análise dos documentos remetidos e da informação recolhida é possível inferir que a actividade é desenvolvida e explorada pela entidade titular da licença. À luz das peças constantes do processo considera-se que as condições e termos do projecto aprovado foram respeitados, sendo assegurado número de horas de programação própria e cumpridas as exigências legais quanto aos serviços noticiosos. Não se verificou ausência de emissões por período superior a dois meses. O operador e pessoa colectiva que o integra não detêm participações proibidas em empresas licenciadas para o exercício da actividade, não tendo ocorrido alterações não autorizadas ao controlo da empresa. III. Deliberação Nestes termos, analisando o processo relativo ao pedido de renovação de licença em causa e encontrando-se satisfeitas, à luz das peças dele constantes, as normas legais atinentes, o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social delibera, ao abrigo do disposto no artigo 24º, n.º 3, alínea e), dos Estatutos da ERC, aprovados pela Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro, e artigo 17º, n.º 1, da Lei da Rádio, 3
5 renovar, pelo prazo de 10 anos, a licença para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de que é titular o operador TSF Rádio Jornal de Lisboa, Lda., para o concelho de Lisboa, frequência 89.5MHz, com a denominação de TSF. Lisboa, 25 de Novembro de 2008 O Conselho Regulador, José Alberto de Azeredo Lopes Elísio Cabral de Oliveira Luís Gonçalves da Silva Maria Estrela Serrano Rui Assis Ferreira 4
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