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Timestamp: 2019-12-14 17:55:44+00:00
Document Index: 93880436

Matched Legal Cases: ['Artigo 229', 'artigo 229', 'artigo 29', 'artigo 386', 'artigo 229', 'artigo 386', 'Artigo 229', 'artigo 229', 'artigo 29', 'artigo 386', 'artigo 386', 'artigo 386', 'artigo 577']

1 cita nova redação | Procedimento criminal | Lei criminal
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelao n 0038517-33.2006.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que so apelantes CARLOS LEONARDO XAVIER, RITA DE CSSIA FONTOURA COUTINHO e MARIA IEDA
RODRIGUES GODINHO sendo apelado MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULO. ACORDAM, em 16 a Cmara de Direito Criminal do Tribunal de Justia de So Paulo, proferir a seguinte deciso: "POR MAIORIA DE VOTOS, DERAM PROVIMENTO
PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS QUE CONSTARO DO VOTO DO DR. SOUZA NUCCI, de VENCIDO O RELATOR com o SORTEADO voto QUE
DECLARA.",
Relator(a), que integra este acrdo.
Desembargadores SOUZA NUCCI, vencedor, ALMEIDA TOLEDO (Presidente), vencido, ALMEIDA TOLEDO PEDRO MENIN. (Presidente) e
So Paulo, 12 de abril de 2011.
SOUZA NUCCI RELATOR DESIGNADO
PODER JUDICIRIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULO 16a Cmara de Direito Criminal
Apelao n 990.08.097008-9 Comarca: Santos Apelante: Carlos Leonardo Xavier e outros Apelado: Ministrio Pblico
VOTO N. 1113
Apelao. Artigo 229 do CPP. Absolvio por insuficincia de provas. Alterao da absolvio. Possibilidade via apelao. Recurso conhecido. De rigor a alterao da fundamentao ante a ausncia de prova da existncia do fato. Parcial Provimento.
Em que pese o respeito e a admirao que tenho pelo Desembargador Relator Dr. Almeida Toledo, divirjo de seu entendimento, desacompanhando-o nos autos subjudice, pelas razes a seguir expostas. Adoto a descrio ftica elaborada pelo ilustre relator. Os recorrentes foram denunciados e
processados como incursos nas penas do artigo 229, em sua antiga redao, c.c. artigo 29, ambos do Cdigo Penal, pois, na data de 28^ de julho de 2006, uma denncia annima noticiou s
Apelao n - 990.08.097008-9
policiais a ocorrncia de prostituio na penso de responsabilidade dos apelantes. A digna magistrada a quo, em sentena datada de 18 de junho de 2008, julgou improcedente a denncia, a fim de absolver os denunciados com base no artigo 386, inciso VI, do Cdigo de Processo Penal, cuja antiga redao prescrevia: "no existir prova suficiente para condenao". Apresentado seu voto, o eminente
Desembargador Relator votou pelo no conhecimento do recurso, por entender ausente o interesse-utilidade na interposio do mesmo, admitindo o manejo da apelao, para fins de modificar o fundamento da absolvio, somente quando gerar efeitos no mbito civil. Contudo, a apelao merece ser conhecida e, em seu mrito, julgada parcialmente procedente, pelas razes de decidir abaixo explanadas. Preliminarmente, caso de conhecimento do recurso, porquanto a alterao do fundamento da absolvio no se condiciona apenas e to-somente aos possveis prejuzos civis sofridos pelo absolvido. Consoante vimos decidindo, ipsis litteris: "Recurso do ru para alterar o fundamento da absolvio: cremos ser admissvel, justamente pelos reflexos e conseqncias que a sentena provoca em outros campos do direito e tambm no contexto social, (...) O reflexo social da deciso diverso ojqte torna
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justificvel a pretenso daquele que deseja alterar o fundamento da deciso'* Destarte, ante a suma importncia dos pilares fundamentadores de um decreto absolutrio, pertinente a pretenso da defesa em alter-los, ao largo de eventuais conseqncias, visto tratar-se de verdadeiro desdobramento do contraditrio e ampla defesa. Ademais, no h bice legal referida pretenso, tampouco previso condicional para o apelo em casos de decretos absolutrios. Nessa toada, conheo das presentes razes de apelao, passando anlise do mrito. A priori, mister esclarecer estar a presente anlise submetida aos novos contornos do artigo 229, do Cdigo Penal, introduzidos pela Lei 12.015 de 2009, retroagindo aos fatos, porquanto benfica aos denunciados. Certamente, no h nos autos prova da existncia do fato imputado aos apelantes. Muito alm de insuficincia de prova para a condenao, inexistem elementos a comprovar sequer a existncia de explorao sexual no local dos fatos. O apelante Carlos e sua companheira, tambm denunciada, Rita, alegaram perante a autoridade policial o que segue, respectivamente: "O declarante e sua companheira Rita de;
NUCCI, Guilherme de Souza. Cdigo de Processo Penal Comentado. So Paulo: Re^istaaos Tribunais, 9 edio, 2009. Pgina 970. ^^-"""^
Apelao n - 990.08.097008-^SntSs^ /
Cssia Fontoura Coutinho so proprietrios do ponto comercial situado na Rua Senador Feij, n 46/48, nesta cidade, sendo que no nmero 46 funciona um bar denominado "Bar do Gacho" (nome fantasia) e no nmero 48 funciona uma penso. (...) Quanto a penso, no mesmo nmero 48, existem trs quartos, sendo que atualmente somente dois dos quartos esto ocupados. Um deles est ocupado por duas moas, uma chama-se Rose e a outra no se recorda o nome. Ambas tambm so garotas de programa e maiores de idade. Pagam de aluguel o valor de R$ 415,00 mensais. Inquirido se tais inquilinas usam o imvel para realizar encontros
amorosos, disse: deve ser, elas levam homens l para dentro n, mas eu no sei o que elas fazem l dentro (sic)". (fls. 12) "Todas as inquilinas so garotas de
programa e moram na penso. Inquirida se suas inquilinas utilizam a penso para o exerccio da
prostituio, informa que no sabe dizer se usam ou no. Trabalha no bar durante o dia, das 9:00 s 17:30 hs, sendo que esse horrio sempre calmo (...) Afirma que naquela rua comum a prostituio e h vrios hotis na redondeza, sendo que acredita que suas inquilinas atraiam os cliente por ali. No h menores na penso" (fls. 13) ^ ^ ^
Interrogados em juzo^ps^roprietrios da
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penso, localizada no nmero 48, no destoaram do alegado durante a fase inquisitorial, negando a prtica do delito e declarando que "no local nunca houve explorao da prostituio e dessa forma, no haveria qualquer razo para a existncia de denncia annima", (fls. 94/98) A terceira codenunciada, Maria leda,
locatria do imvel localizado no nmero 50 da Rua Senador Feij, alegou sob o crivo do contraditrio, a seguir: "Alega que possui uma penso de nome "Paradinha". Informa que aluga o imvel pela importncia de 350 reais. Recebe uma renda de 1000 a 1200 reais. Nega a prtica do delito. Afirma que sua penso nunca foi utilizada para a realizao de encontros amorosos. (...) Afirma que nunca alugou quartos por hora, mas sim por pernoite. (...) Atualmente existe um taxista hospedado, juntamente com a esposa, a qual se encontra grvida." (fls 102) As testemunhas de acusao, alm de no trazerem elementos convincentes a embasar a exordial acusatria, colaboraram com as alegaes proferidas pela defesa, tendo, inclusive, o prprio investigador de polcia, destinatrio da notcia criminal annima, proferido: "Assim, foi constatado que atrs do bar efetivamente existiam trs quartos. Foi apurado que os responsveis do local seriam a co-r Rita, bem como o acusado conhecido por "Gacho". Foi apurado tambm que havia duas mulheres residindo nq^qoartos. Tais 5
mulheres foram ouvidas e alegaram que efetivamente recebiam homens no local. Todavia negaram que realizassem prostituio. No foram encontradas
menores no local. Assim, nada de concreto foi apurado em relao aos rus nas diligencias realizadas." (fls. 164/165) Por todo o colhido durante a instruo criminal, restou evidenciada a ausncia de substrato a corroborar a condenao, culminando na absoluta falta de prova para a prova da existncia do fato. Ressalta-se, a nica prova existente uma denncia annima, no comprovada. Dessa forma, de rigor a absolvio dos apelantes com fulcro na previso de no haver prova da existncia do fato. Ante o exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento aos apelos defensivos, julgando improcedente a denncia para absolver CARLOS LEONARDO XAVIER, RITA DE CSSIA FONTOURA COUTINHO e MARIA IEDA RODRIGUES GODINHO, com fulcro no inciso II, do artigo 386, do Cdigo de Processo Penal. ^ ^ ^
SOU]frNUCCI ^fioTDesignado
16a Cmara Criminal APELAO CRIMINAL nQ 990.08.097008-9 Comarca: SANTOS Apelantes: CARLOS LEONARDO XAVIER E OUTROS Apelado: MINISTRIO PBLICO
VOTO n 4992
Artigo 229 do CP. Rus absolvidos por insuficincia de provas. Apelos defensivos buscando a modificao do fundamento da absolvio. Crime que tem como sujeito passivo a coletividade. Alterao que no implicaria em qualquer benefcio prtico para os recorrentes. Ausncia de efeitos concretos na esfera cvel. Falta de interesse-utilidade. Apelos no conhecidos.
1. CARLOS LEONARDO XAVIER, RITA DE CSSIA FONTOURA COUTINHO e MARIA IEDA RODRIGUES GODINHO foram denunciados e processados como incursos no artigo 229 (em sua antiga redao) c.c. o artigo 29, ambos do CP, porque, supostamente, mantinham casa de prostituio na Rua Senador Feij, nQ 48/50, em Santos. Pela r. sentena de fls. 210/213, cujo relatrio se adota, proferida pelo Dr. Carlos Eduardo Andrade Sampaio, MM. Juiz de Direito da 3 Vara Criminal daquela Comarca, a ao penal foi julgada improcedente, sendo os rus absolvidos, nos termos do artigo 386, VI, do CPP (em sua antiga redao). Inconformados, apelaram, pugnando pela reforma do julgado (fls. 215). Requerem, preliminarmente, o trancamento da ao penal, por no ter sido demonstrada a habitualidade da prtica delitiva, ou, ento, a rejeio da denncia, que descreve conduta descriminalizada, porque carecedora de lesividade. Pelos
2 PODER JUDICIRIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULO
mesmos motivos, pugnam pela absolvio, com fulcro no artigo 386, II ou III, do CPP. Processados e contrariados os recursos (fls. 231/239), a douta Procuradoria Geral de Justia, em parecer subscrito pelo Dr. Edilson Mougenot Bonfim, manifestou-se pelo no conhecimento dos apelos ou, ento, pelo seu improvimento. E o relatrio.
2. Os recursos no podem ser conhecidos. Os acusados foram absolvidos com fulcro no artigo 386, VI, do CPP, em sua antiga redao, da prtica do crime de manuteno de casa de prostituio, delito esse que busca proteger bem jurdico metaindividual. E, como prev o artigo 577, pargrafo nico, do CPP, o conhecimento de qualquer recurso se condiciona possibilidade de que do seu provimento decorra efetivo e concreto benefcio parte que dele lanou mo, sob pena de que seja ela considerada carecedora de interesse-utilidade. Por esse motivo, apenas excepcionalmente se admite a interposio de recurso pelo acusado absolvido, justificando-se, nesses casos, o conhecimento de seu inconformismo apenas em razo dos reflexos do fundamento da sentena absolutria penal na esfera cvel. Admite-se, portanto, a interposio de recurso com o nico intuito de modificar o fundamento da absolvio somente nas hipteses em que tal alterao pode gerar efeitos tambm no mbito civil, isentando o acusado, de forma definitiva, de deveres de cunho indenizatrio. No caso em tela, entretanto, em que o crime tem como sujeito passivo toda a coletividade, no h interesses a serem compostos no juzo cvel que justifiquem o conhecimento dos recursos interpostos pelos apelantes, que buscam, ademais, a absolvio com fundamentos tambm referentes insuficincia probatria
L A Apelao Criminal ne 990.08.097008-9 - Santos
e que, portanto, ainda que fosse o caso, nenhum reflexo teriam na esfera civil, onde os fatos poderiam, de qualquer maneira, voltar a ser objeto de discusso. Desse modo, uma vez que indiferente para os acusados, no caso, o fundamento de sua absolvio, cuja eventual alterao no traria a eles nenhum benefcio concreto, fica inviabilizado o conhecimento da apelao, porque ausente o interesse recursal.
3. Diante do exposto, pelo meu voto, no conheo dos apelos defensivos.
ALMEip TOLEDO Relator
Apelao Criminal na 990.08.097008-9 - Santos
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