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Timestamp: 2017-03-29 21:01:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

Início do conteúdo da página Nota 104
01 de Abril de 2015 - 16:33	O Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, assinou hoje, dia 1º de abril, em Luanda, o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Brasil e Angola, com seu homólogo angolano, o Chanceler Georges Rebelo Chikoti.
Artigo 1Objeto
Artigo 2Mecanismos de execução
Artigo 3Definições
Artigo 4Comitê Conjunto
Artigo 5Pontos Focais ("Ombudsmen")
Artigo 6Troca de Informações entre as Partes
i. Legislação referente a investimento;ii. Legislação Cambial;
viii. Infraestrutura e serviços públicos disponíveis; ix. Legislação laboral;
Artigo 7Relação com o Setor Privado
Artigo 8Agendas Temáticas
Artigo 9Expropriação, Nacionalização e Indenização
1. Os Investimentos realizados por investidores de uma das Partes no território da outra Parte não poderão ser expropriados ou nacionalizados, exceto:a) Para fins e por razões de utilidade ou interesse público;b) Em uma base não discriminatória;c) Mediante pagamento de uma justa compensação, adequada e efetiva, conforme estabelecido nos parágrafos 2 a 4 deste mesmo artigo;d) De acordo com o devido processo legal.2. A compensação deverá ser equivalente ao valor justo de mercado dos investimentos expropriados no momento em que a expropriação efetivamente teve lugar (“data da expropriação”). O valor justo de mercado não deverá refletir nenhuma alteração negativa resultante do conhecimento da intenção de expropriar com antecedência à data da expropriação. A compensação deverá ser paga sem demora, em conformidade com a legislação da Parte onde a expropriação tenha ocorrido.
Artigo 10Responsabilidade Social Corporativa
Artigo 11Tratamento aos Investidores e Investimentos
4. As disposições do presente artigo não obrigam nenhuma Parte a conceder aos investidores da outra Parte o benefício de qualquer tratamento, preferência ou privilégio em razão de:a) Uniões Aduaneiras ou Econômicas, mercados comuns, zonas de livre comercio ou Acordos Internacionais de Cooperação Econômica existentes ou futuros de que cada Parte seja membro ou a que venha a aderir;b) Acordos para evitar a dupla tributação ou outros acordos internacionais de natureza fiscal existentes ou futuros de que cada Parte seja membro ou a que venha a aderir.
Artigo 12Compensação
Artigo 13Transparência
Artigo 14Transferências
Artigo 15 Prevenção e Resolução de disputas
2. Antes de iniciar eventual procedimento arbitral, qualquer disputa entre as Partes sobre a interpretação ou aplicação do presente Acordo deverá ser avaliada por meio de consultas e negociações, e examinada, preliminarmente, pelo Comitê Conjunto.3. Uma Parte poderá submeter uma questão específica de interesse de um investidor ao Comitê Conjunto:
iii. com objetivo de facilitar a busca de solução entre as Partes envolvidas, sempre que possível, deverão participar total ou parcialmente da reunião bilateral: a) representantes do investidor interessado; b) representantes das entidades governamentais ou não governamentais envolvidos na medida ou situação objeto de consulta.
iv. o procedimento de diálogo e consulta bilateral encerra-se por iniciativa de qualquer das Partes envolvidas mediante a apresentação de informe resumido na reunião do Comitê Conjunto subsequente com:a) a identificação da Parte;b) a identificação dos investidores interessados;c) descrição da medida objeto da consulta; ed) a posição das Partes a respeito da medida.
Artigo 16Aplicação do Acordo
i. o investidor pessoa física não for nacional ou residente permanente de uma Parte, conforme sua legislação;ii. o investidor pessoa jurídica:
Artigo 17Disposições Finais e Transitórias
4. O presente Acordo é válido por um período de 10 (dez) anos, renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos, salvo se uma das Partes o denunciar, conforme previsto no nº 5 do presente artigo.5. Uma Parte poderá denunciar o presente Acordo através de notificação por escrito à outra Parte, com uma antecedência mínima de 12 (doze) meses.
2. Vistosi. As Partes saúdam a assinatura do PROTOCOLO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE ANGOLA SOBRE FACILITAÇÃO DE VISTOS que, entre outros aspectos, assegura:a. a extensão do prazo de validade;b. a extensão do período de estadia;c. o direito a múltiplas entradas; ed. a celeridade nos procedimentos para concessão.ii. Em conformidade com as legislações domésticas, cada Parte procurará facilitar a livre circulação de gestores, executivos, funcionários qualificados dos agentes econômicos, entidades, empresas, investidores da outra Parte e outras pessoas físicas que desejem entrar no seu território e aí permanecer com o propósito de realizar atividades ligadas a investimentos.iii. Quando possível e conveniente, as respectivas autoridades migratórias das Partes procurarão atualizar um entendimento comum de modo a aprofundar os esforços para a redução de prazos, requisitos e custos para eventual concessão do visto apropriado para o investidor da outra Parte.iv. As Partes notificarão o Comitê Conjunto sobre quaisquer alterações nas respectivas legislações domésticas, em matéria de vistos de negócios, e efetuarão esforços, no âmbito do Comitê Conjunto, para promover avanços em matéria de facilitação de vistos de negócios, nos termos previstos neste Anexo.
ANEXO IIRESPONSABILIDADE SOCIAL CORPORATIVA
Os investidores e seus investimentos desenvolverão os seus melhores esforços para observar os seguintes princípios voluntários e padrões para uma conduta empresarial responsável e consistente com as leis adotadas pelo Estado Parte receptor do investimento:i. Respeitar a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável e encorajar a utilização de tecnologias que não agridam o meio ambiente, de acordo com as políticas nacionais das Partes, de modo a incentivar o progresso econômico, social e ambiental;
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE ANGOLA PARA A PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS NOS SETORES DA INDÚSTRIA, DA AGRICULTURA, DA ENERGIA E DOS SERVIÇOS
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