Source: https://beta.e-justice.europa.eu/52/PT/how_to_enforce_a_court_decision?POLAND&action=print
Timestamp: 2020-01-27 13:01:41+00:00
Document Index: 14139788

Matched Legal Cases: ['artigo 776', 'artigo 1153', 'artigo 758', 'artigo 758', 'artigo 803', 'artigo 777', 'artigo 1146', 'artigo 781', 'artigo 781', 'artigo 782', 'artigo 796', 'artigo 43', 'artigo 45', 'artigo 49', 'artigo 823', 'artigo 50', 'artigo 51', 'artigo 125', 'artigo 795', 'artigo 795', 'artigo 828', 'artigo 839', 'artigo 839', 'artigo 859', 'artigo 986', 'artigo 997', 'artigo 998', 'artigo 1028', 'artigo 1061', 'artigo 829', 'artigo 36', 'artigo 831', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 833', 'artigo 87', 'artigo108']

A execução das sentenças proferidas em processos cíveis, incluindo em matéria de direito comercial, rege-se pelas disposições do Código de Processo Civil (Kodeks postępowania cywilnego).
Por execução entende-se a aplicação coerciva pelas autoridades competentes de medidas previstas na lei, com base num título executivo, a fim de obter o pagamento devido a um credor. O processo de execução tem início com a apresentação do pedido de execução.
A execução te por base o título executivo. Por regra, consiste numa ordem de execução que inclui uma cláusula de executoriedade (artigo 776.º do Código de Processo Civil). Esta cláusula não é necessária no âmbito de certas sentenças judiciais proferidas a nível dos Estados-Membros ou de transações judiciais e atos autênticos referidos no artigo 1153.º, n.º 14, do Código de Processo Civil. Se estas sentenças, transações judiciais ou atos autênticos cumprirem as condições acima referidas, constituem um título executivo, que pode ser utilizado pelos credores para recorrerem diretamente à autoridade de execução.
Participam nos processos de execução dois tipos de autoridades:
órgãos judiciais – nos processos que tenham por objeto a inclusão de uma cláusula de executoriedade na ordem de execução (juízes presidentes, tribunais de comarca (sąd rejonowy), tribunais regionais (sąd okręgowy) e tribunal de recurso),
autoridades de execução – nos processos de execução pertinentes, serão os tribunais de comarca e os oficiais de justiça (artigo 758.º do Código de Processo Civil).
As partes no processo de declaração de executoriedade, bem como no processo de execução, são o devedor e o credor.
A lei polaca estabelece uma distinção entre os seguintes tipos de processo de execução:
Execução de créditos pecuniários sobre:
rendimentos do trabalho,
outros créditos,
outros direitos de propriedade,
navios de mar,
Execução de créditos não pecuniários:
venda de uma empresa ou exploração agrícola,
prestações de alimentos. O tribunal inclui uma cláusula de executoriedade no título executivo ex officio. Nesse caso, o título executivo é notificado ao credor ex officio. Em casos em que seja imposta a prestação de alimentos, o processo de execução pode ser instaurado ex officio a pedido do tribunal de primeira instância que tiver julgado o processo. Este pedido é apresentado à autoridade de execução competente. O oficial de justiça conduz um inquérito para determinar ex officio os rendimentos do trabalho, os bens e o local de residência do devedor. Caso este inquérito se revele ineficaz, a polícia, dando seguimento ao pedido do oficial de justiça, toma as medidas necessárias para determinar o local de residência e de trabalho do devedor. O inquérito a que se refere o n.º 1 deve ser realizado periodicamente, pelo menos uma vez de seis em seis meses. Se o inquérito não permitir apurar os rendimentos ou bens do devedor, o oficial de justiça deve requerer ao tribunal que ordene ao devedor que divulgue os seus bens. Se o atraso de pagamento do devedor for superior a seis meses, o oficial de justiça requer ex officio ao registo nacional do tribunal (Krajowy Rejestr Sądowy) que inclua o devedor na lista de devedores insolventes. A não aplicação da medida executória não constitui motivo para anular o processo.
Nos termos do artigo 758.º do Código de Processo Civil, as questões relacionadas com a execução são da competência dos tribunais de comarca e dos oficiais de justiça por estes mandatados.
De acordo com o artigo 803.º do Código de Processo Civil, salvo disposição em contrário, os títulos executivos servem de base para executar a integralidade do crédito sobre todas as categorias de bens do devedor. A autoridade responsável pela aplicação do título executivo a que se refere esta obrigação não está autorizada a analisar a sua validade e aplicabilidade.
Em regra, o título executivo inclui uma cláusula de executoriedade.
Nos termos do artigo 777.º, constituem título executivo:
As sentenças judiciais transitadas em julgado ou imediatamente executáveis e as transações judiciais celebradas perante o tribunal;
As decisões transitadas em julgado ou imediatamente executáveis de um funcionário superior de justiça (referendarz sądowy);
Outras sentenças, transações judiciais e atos jurídicos aplicáveis por via de execução judicial;
Os atos notariais através dos quais o devedor aceite voluntariamente uma medida executória que lhe imponha o pagamento de um montante ou a entrega de bens especificados por tipo, na quantidade indicada no ato, ou de bens especificados individualmente, desde que fixe um prazo para o cumprimento da obrigação ou identifique o evento que terá de ocorrer para a execução;
Os atos notariais através dos quais o devedor aceite voluntariamente uma medida executória que lhe imponha o pagamento do montante especificado no ato ou numa cláusula de indexação, se o ato identificar o evento que terá de ocorrer para cumprir a obrigação e a data-limite para o pedido de inclusão de uma cláusula de executoriedade por parte do credor;
Os atos notariais referidos no n.os 4 ou 5, através do qual a pessoa que não seja um devedor pessoal e cujo bem, crédito ou direito esteja onerado por hipoteca ou penhor, aceite voluntariamente a medida executória aplicada ao bem hipotecado ou empenhado, a fim de satisfazer o crédito pecuniário do credor garantido.
A declaração de sujeição voluntária à execução por parte do devedor pode também ser apresentada através de um ato notarial distinto.
Só são considerados títulos executivos as decisões judiciais válidas que incluam uma cláusula de executoriedade ou que tenham força executória imediata (em virtude de uma ordem de executoriedade imediata emitida ex officio ou a pedido de uma das partes no processo). O ato notarial é considerado equivalente a um título executivo se cumprir as condições estabelecidas no Código de Processo Civil e as normas notariais.
São também considerados títulos executivos: extratos de listas de créditos de processos de falência; acordos bancários juridicamente válidos; planos de distribuição de quantias obtidas através da execução de hipotecas; títulos executivos bancários previstos pela Lei Bancária, mas só depois de o tribunal ter incluído uma cláusula de executoriedade; sentenças de tribunais estrangeiros e transações judiciais celebradas perante esses tribunais, depois de declarados executórios pelos tribunais polacos. As sentenças em matéria civil proferidas por tribunais estrangeiros, que sejam aplicáveis através de execução judicial são consideradas títulos executivos depois de terem sido declaradas executórias pelo tribunal polaco. A declaração de executoriedade é emitida se a sentença em causa for executável no país de origem e não surgir qualquer obstáculo dos especificados no artigo 1146.º, n.os 1 e 2.
O título executivo serve de base à instauração do processo de execução. O tribunal de primeira instância que julga o caso inclui a cláusula de executoriedade nos títulos executivos pronunciados judicialmente (artigo 781.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).
Os pedidos de inclusão da cláusula de executoriedade são apreciados pelo tribunal sem demora, o mais tardar três dias após a sua apresentação ao órgão competente (artigo 781.º, n.º 1, do Código de Processo Civil). É incluída uma cláusula de executoriedade ex officio nos títulos emitidos no âmbito de processos que tenham sido, ou que poderiam ter sido, instaurados ex officio. O tribunal inclui uma cláusula de executoriedade nas injunções de pagamento emitidas no âmbito de processos para despacho conduzidos por via eletrónica ex officio assim que se tornem definitivas (artigo 782.º do Código de Processo Civil).
Em regra, é possível solicitar a aplicação de uma medida coerciva. Nos processos que podem ser instaurados ex officio, o processo de execução pode ser iniciado ex officio na sequência da apresentação de um pedido do tribunal de primeira instância que julga o caso apresentado ao tribunal competente ou ao oficial de justiça (artigo 796.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).
O pedido de instauração do processo de execução pode ser apresentado pelo credor ao tribunal de comarca competente ou ao oficial de justiça associado a esse tribunal. Pode também ser apresentado por outras autoridades competentes (um tribunal ou o Ministério Público em matérias relacionadas com a execução de multas, sanções pecuniárias, custas judiciais e custas processuais a pagar à tesouraria).
Por regra, os pedidos para instaurar os processos de execução são apresentados por escrito. O título executivo deve figurar em anexo.
As normas que regem a cobrança e o montante das custas estão estabelecidas na Lei dos Oficiais de Justiça e da Execução (Ustawa o komornikach sądowych i egzekucji) de 20 de agosto de 1967. De acordo com o artigo 43.º dessa Lei, o oficial de justiça cobra custas de execução para aplicar a decisão judicial e outras medidas especificadas na Lei.
São cobradas as seguintes custas de execução:
Para executar a decisão de garantir o pagamento de um crédito pecuniário, as custas correspondem a 2 % do valor do crédito a que as medidas são aplicáveis, não podendo, todavia, ser inferiores a 3 % da remuneração média mensal e superiores a cinco vezes o montante dessa remuneração. As custas são pagas pelo credor aquando da apresentação do pedido de execução da decisão de garantir o pagamento. Se o pagamento não for realizado aquando da apresentação do pedido, o oficial de justiça ordena ao credor que o efetue no prazo de 7 dias. O oficial de justiça não executa a decisão até as custas terem sido pagas (artigo 45.º da Lei);
Em questões que envolvam a execução de créditos pecuniários, o oficial de justiça cobra ao devedor custas proporcionais equivalentes a 15 % do crédito executado, mas não inferiores a 1/10 nem superiores a trinta vezes a remuneração média mensal. No entanto, se o crédito for executado através da penhora de contas bancárias, remunerações, prestações da segurança social ou pagamentos realizados ao abrigo de disposições que rejam a promoção do emprego e as instituições do mercado de trabalho, subsídios de desemprego, incentivos salariais, bolsas de estudo ou subsídios de formação, o oficial de justiça cobra ao devedor custas proporcionais equivalentes a 8 % do valor do crédito executado, mas não inferiores a 1/20 nem superiores a dez vezes a remuneração média mensal (artigo 49.º da Lei);
Em questões que envolvam a execução de créditos pecuniários resultantes da desistência do processo de execução a pedido do credor e com base no artigo 823.º do Código de Processo Civil, o oficial de justiça cobra ao devedor custas proporcionais equivalentes a 5 % do valor do crédito pendente, mas não inferiores a 1/10 nem superiores a dez vezes a remuneração média mensal. No entanto, em caso de desistência do processo de execução na sequência de um pedido apresentado pelo credor antes de o devedor ser notificado do processo, o oficial de justiça cobra ao devedor custas proporcionais equivalentes a 1/10 da remuneração média mensal;
Pela execução através da apreensão de bens, o oficial de justiça cobra uma taxa fixa equivalente a 50 % da remuneração média mensal (artigo 50.º da Lei).
É paga uma taxa fixa equivalente a 40 % da remuneração média mensal (artigo 51.º da Lei) relativamente às seguintes medidas:
Tomada de posse de um imóvel e remoção de eventuais bens móveis do seu interior. Às empresas comerciais e industriais é exigido o pagamento desta taxa por cada divisão das instalações da empresa;
Nomeação de um administrador para o imóvel ou empresa e de um zelador que vigie o imóvel;
Remoção de bens ou pessoas das instalações, sujeita ao pagamento de uma taxa suplementar por cada divisão.
Não são cobradas taxas suplementares pela remoção de objetos ou pessoas de instalações residenciais como entradas, nichos, corredores, varandas, casas de banho, despensas, galerias, etc.
Para instaurar uma ação de execução, o credor deve apresentar um pedido acompanhado do título executivo. O pedido deve indicar o nome do devedor e a forma como deve ser realizada a execução, ou seja, deve identificar os direitos de propriedade em causa. Para a execução de créditos relacionados com bens imóveis, deve igualmente ser indicado o número do registo predial. Se a execução envolver bens móveis, não é necessário identificar pormenorizadamente cada um dos bens, uma vez que a execução é aplicável a todos os bens móveis do devedor.
Todos os bens ou equipamentos que formam o património do devedor podem ser objeto de medidas executórias, nomeadamente: bens móveis, bens imóveis, rendimentos do trabalho, contas bancárias, frações de imóveis, navios de mar e outros créditos ou direitos de propriedade do devedor.
Os artigos 829.º a 831.º do Código de Processo Civil impõem certas limitações quanto ao tipo de bem ou do equipamento que pode ser objeto de execução. Ao abrigo destas disposições, excluem-se da execução os seguintes bens ou equipamentos: pertences pessoais e artigos domésticos, roupa de cama, roupa interior e vestuário do dia-a-dia que possa ser razoavelmente exigido para satisfazer as necessidades domésticas essenciais do devedor e dos membros da família a cargo, bem como o vestuário necessário ao devedor para cumprir as suas obrigações públicas ou profissionais; alimentos e combustível necessários para satisfazer as necessidades básicas do devedor e dos familiares a seu cargo durante o período de um mês; ferramentas e outros instrumentos de que o devedor necessite para exercer uma atividade remunerada e matérias-primas indispensáveis para assegurar o processo de produção durante uma semana, com exceção dos veículos a motor.
Para além do Código de Processo Civil, existem outras normas nacionais que definem os tipos de bens considerados impenhoráveis e até que ponto é aplicável essa isenção da penhora (por exemplo, o Código do Trabalho define até que ponto podem ser executados os rendimentos laborais).
O título executivo serve de base à execução da totalidade do crédito a partir de todos os bens do devedor, salvo disposição em contrário.
Os devedores têm o direito de gerir os seus próprios bens, exceto se o tribunal os privar desse direito.
Uma vez instaurado o processo de execução de bens móveis, o oficial de justiça apreende os bens e elabora um registo da apreensão. Em consequência da apreensão, a alienação de um imóvel apreendido não prejudica a continuação do processo, podendo a execução do imóvel apreendido ser igualmente oponível aos compradores. Todavia, o oficial de justiça pode, em qualquer fase do processo, sempre que tal se justifique, deixar os bens móveis apreendidos à guarda de terceiro, inclusive um credor.
Se a ação executiva incidir sobre bens imóveis, o oficial de justiça requer ao devedor o pagamento da dívida no prazo de duas semanas, sob pena de serem tomadas medidas, designadamente, de inventariação e avaliação dos bens. A administração de um imóvel apreendido não afeta a continuação do processo. O comprador pode participar no processo na qualidade de devedor.
Se o devedor não cumprir a obrigação de abster-se de praticar um determinado ato ou de impedir uma determinada ação do credor, o tribunal, a pedido do credor, pode impor-lhe uma multa. Se o devedor não a pagar, será detido. Por conseguinte, neste caso, o devedor pode ter de cumprir pena de prisão caso não pague a multa imposta coercivamente.
O Código de Processo Civil não fixa qualquer prazo para a apresentação de um pedido de execução. Contudo, ao abrigo da lei polaca, os créditos estabelecidos através de uma sentença definitiva do tribunal ou de outro órgão designado para apreciar esses processos ou de uma sentença do tribunal arbitral, ou os créditos estabelecidos através de uma transação judicial perante um tribunal ou tribunal arbitral, ou ainda perante um mediador e aprovado pelo tribunal, prescrevem após dez anos, mesmo que o prazo de prescrição desses créditos seja inferior (artigo 125.º, n.º 1, do Código Civil). Se o crédito assim aprovado cobrir obrigações prescritas, eventuais créditos futuros serão sujeitos a um prazo de três anos.
Os pedidos de execução são analisados pela autoridade competente com vista a determinar se cumprem os requisitos formais e os critérios de admissibilidade. O não cumprimento dos requisitos específicos pode resultar no indeferimento do pedido ou ao arquivamento do processo de execução.
As partes no processo podem recorrer da decisão judicial de incluir uma cláusula de executoriedade.
No processo de execução, são possíveis as seguintes vias de recurso:
Reclamação contra o ato do oficial de justiça (junto do tribunal de comarca. Esta medida é igualmente aplicável a omissões do oficial de justiça. A reclamação pode ser apresentada por qualquer parte no processo ou pela pessoa cujos direitos tenham sido violados ou prejudicados pelo ato ou omissão do oficial de justiça. Deve ser apresentada o mais tardar uma semana após a prática do ato ou da tomada de conhecimento da omissão pela parte ou pessoa em causa);
Recurso da decisão judicial de incluir uma cláusula de executoriedade (artigo 795.º do CPC – o prazo de interposição de recurso é calculado, no caso de um credor, a partir da data em que lhe é conferido o título executivo ou em que é proferida a decisão que indefere a execução ou, no caso de um devedor, a partir da data de notificação da instauração do processo de execução);
Recurso da decisão judicial que declara executória a injunção de pagamento europeia (artigo 795.º, n.º 7, do CPC);
Recurso da decisão judicial em caso de concomitância entre a execução administrativa e a judicial;
Recurso da decisão judicial de suspender ou desistir do processo (artigo 828.º do CPC);
Recurso da decisão judicial que limita a execução (artigo 839.º do CPC);
Decisão judicial que limita a execução e recurso contra essa decisão (artigo 839.º do CPC);
Ações instauradas pelo devedor para impugnar medidas executórias (artigos 840.º a 843.º do CPC);
Recurso da decisão judicial que determina o reembolso das despesas do zelador (artigo 859.º do CPC);
Recurso da decisão judicial relativa às medidas de inventariação e avaliação no contexto da execução de hipotecas,
Reclamação oral, apresentada ao órgão de fiscalização, contra medidas tomadas pelo oficial de justiça no decurso de uma venda em hasta pública (artigo 986.º do CPC);
Recurso da decisão judicial de adjudicar um contrato (artigo 997.º do CPC),
Oposição ao plano de distribuição da quantia recuperada através da execução (no prazo de duas semanas a contar da data de notificação à autoridade de execução que o redigiu (artigo 998.º do CPC),
Recurso da decisão judicial relativa à oposição ao plano de distribuição (artigo 1028.º do CPC),
Recurso de decisão judicial aconselhando o devedor a recorrer da decisão judicial relativa à isenção da apreensão no âmbito de um processo de execução que envolva o Tesouro (artigo 1061.º, n.º 2, do CPC).
Nos termos do artigo 829.º do Código de Processo Civil, são impenhoráveis:
1) Artigos domésticos, roupa de cama, roupa interior e vestuário do dia-a-dia que possam ser razoavelmente exigidos para satisfazer as necessidades domésticas essenciais do devedor e familiares a seu cargo, bem como o vestuário necessário ao devedor para cumprir as suas obrigações públicas ou profissionais;
2) Alimentos e combustível necessários para satisfazer as necessidades básicas do devedor e familiares a cargo durante o período de um mês;
3) Uma vaca, duas cabras ou três ovelhas, necessárias para a subsistência do devedor e pessoas a cargo, juntamente com ração e cama de palha suficientes para sobreviverem até às colheitas seguintes;
4) Ferramentas e outros instrumentos de que o devedor possa necessitar pessoalmente para realizar uma atividade remunerada e matérias-primas indispensáveis para assegurar o processo de produção durante uma semana, com exceção dos veículos a motor;
5) No caso de devedores que recebam periodicamente uma remuneração fixa – o montante de remuneração correspondente à parte de remuneração não sujeita a execução até à data do pagamento seguinte e, se o devedor não receber uma remuneração fixa – a quantia indispensável para garantir o seu sustento e o da sua família por um período de duas semanas;
6) Bens ou equipamentos necessários para fins educativos, documentos pessoais, objetos decorativos e objetos utilizados em culto religioso, bem como objetos de uso quotidiano de grande importância para o devedor e que só poderiam ser vendidos a um preço significativamente inferior ao seu valor;
7) Fundos detidos em contas referidos no artigo 36.º, n.º 4-A, ponto 25, da Lei da organização do mercado no setor do leite e dos produtos lácteos de 20 de abril de 2004 (Jornal Oficial 2013, pontos 50 e 1272);
8) Medicamentos, na aceção da Lei farmacêutica de 6 de setembro de 2001 (Jornal Oficial de 2008, n.º 45, ponto 271, na redação em vigor), necessários para garantir o bom funcionamento de um estabelecimento de saúde, na aceção das disposições sobre a atividade médica, por um período de três meses e os dispositivos médicos necessários para assegurar o seu funcionamento, na aceção da Lei relativa aos dispositivos médicos de 20 de maio de 2010 (Jornal Oficial n.º 107, ponto 679; 2011/102, ponto 586; e 2011/113, ponto 657);
9) Bens ou equipamentos necessários por motivos de incapacidade física do devedor ou de membros da sua família.
De acordo com o artigo 831.º, n.º 1, estão isentos:
1) Pagamentos e prestações em espécie reservados para cobrir despesas ou despesas de deslocação em serviço;
2) Montantes afetados pelo Tesouro para fins especiais (nomeadamente, bolsas e regimes de apoio), exceto se o crédito executado foi constituído para estes fins ou em resultado de obrigações de alimentos;
3) Recursos de programas financiados pelos fundos referidos no artigo 5.º, n.os 1, 2 e 3, da Lei de finanças públicas de 27 de agosto de 2009 (Jornal Oficial 2013, pontos 885, 938 e 1646), exceto se o crédito executado tiver sido constituído para a aplicação do plano a que foram afetados os fundos;
4) Direitos inalienáveis, exceto se tornados transmissíveis ao abrigo do acordo e os serviços previstos puderem ser executados ou o exercício deste direito puder ser confiado a outra entidade;
5) Prestações de seguros pessoais e indemnizações de seguros patrimoniais, dentro dos limites definidos, por via de regulamento, pelo Ministro das Finanças e o Ministro da Justiça. Tal não se aplica às medidas executórias que visam satisfazer créditos resultantes de obrigações de alimentos;
6) Assistência social, na aceção da Lei da assistência social de 12 de março de (Jornal Oficial 2013, ponto 182, na redação em vigor);
7) Montantes a pagar ao devedor a partir do orçamento do Estado ou do Fundo Nacional de Saúde a título de prestações de cuidados de saúde, na aceção da Lei dos serviços de saúde financiados pelo Estado de 27 de agosto de 2004 (Jornal Oficial 2008/164, ponto 1027, na redação em vigor) antes do fim dessas prestações, em valor correspondente a 75 % por cada pagamento, salvo se esses créditos forem reclamados pelos empregados do devedor ou pelos prestadores de cuidados de saúde, conforme previsto no artigo 5.º, n.º 41, alíneas a) e b) da Lei dos serviços de saúde financiados pelo Estado de 27 de agosto de 2004.
De acordo com o artigo 833.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, os rendimentos do trabalho podem ser objeto de execução, conforme especificado no Código do Trabalho. Estas regras aplicam-se mutatis mutandis ao subsídio de desemprego, aos incentivos salariais, às bolsas de estudo e aos subsídios de formação pagos ao abrigo das disposições que regem a promoção do emprego e as instituições do mercado de trabalho.
Nos termos do artigo 87.º, n.º 1, do Código do Trabalho, os montantes que se seguem, recebidos a título de remuneração, não estão sujeitos a deduções:
1) O salário mínimo estabelecido em disposições separadas, a pagar aos trabalhadores contratados a tempo inteiro, após a dedução das contribuições para a segurança social e a retenção de impostos, a que são deduzidos os montantes executados com base em títulos executivos para liquidar créditos que não sejam prestações de alimentos;
2) 75 % da remuneração especificada no n.º 1 – após dedução dos adiantamentos concedidos ao trabalhador;
3) 90 % da remuneração especificada no n.º 1 – após dedução das multas previstas no artigo108.º.
Se o funcionário trabalhar a tempo parcial, os montantes referidos na secção 1 do Código do Trabalho são reduzidos proporcionalmente às horas de trabalho.