Source: https://www.conjur.com.br/2020-jul-03/direito-agronegocio-piscofins-conceito-producao-credito-presumido-lei-109252004
Timestamp: 2020-08-05 21:35:32+00:00
Document Index: 65117443

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'ARTIGO 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 111', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 46', 'artigo 3', 'artigo 2']

ConJur - PIS/Cofins: conceito de 'produção' e crédito presumido da Lei 10.925
PIS/Cofins: conceito de 'produção' e crédito presumido da Lei nº 10.925/2004
3 de julho de 2020, 8h02 Imprimir Enviar
No dia 15 de outubro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça, na análise dos recursos especiais nº 1.667.214/PR, 1.670.777/RS e 1.681.189/RS, apreciou tema relevante a respeito do crédito presumido previsto no artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004 [1], notadamente, quanto à expressão “produção”:
"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 8º, § 1º, I, § 4º, I, DA LEI N. 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária recorrida no conceito de produção para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e Cofins de que trata o artigo 8º, §1º, I, §4º, I, da Lei nº 10.925/2004.
2. Depreende-se da leitura de referidos normativos que (a) tem direito ao crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista; e (b) os cerealistas não têm direito ao crédito presumido.
3. Conforme bem destacado no parecer do Ministério Público Federal nos autos do REsp 1.670.777/RS, 'pelos termos da lei (artigo 8º, caput, da Lei 10.925/04), verifica-se que o legislador entende por produção a atividade que modifica os produtos animais ou vegetais, transformando-os em outros, tais, por exemplo, a indústria de doces obtidos a partir da produção de frutas; a indústria de queijos e outros laticínios, obtidos a partir do leite'.
4. Para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc).
5. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pela Corte a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida — limpeza, secagem, classificação e armazenagem — não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere §4º, I, do artigo 8º da Lei nº 10.925/1945 (sic)". [2]
Segundo voto vencedor do ministro Og Fernandes, o crédito presumido voltado para o setor do agronegócio previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 somente seria cabível para as pessoas jurídicas, inclusive, cooperativas, que façam produção via industrialização dos produtos de origem animal ou vegetal destinados à alimentação humana ou animal:
"Conforme bem destacado pela Ilustre Subprocuradora-Geral da República Denise Vinci Túlio, 'pelos termos da lei (artigo 8º, caput, da Lei 10.925/04), verifica-se que o legislador entende por produção a atividade que modifica os produtos animais ou vegetais, transformando-os em outros, tais, por exemplo, a indústria de doces obtidos a partir da produção de frutas; a indústria de queijos e outros laticínios, obtidos a partir do leite' (e-STJ, fl. 580).
Correto referido raciocínio, pois, no meu entender, para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc)".
Desse modo, a expressão "produzam mercadorias" estaria relacionada a um processo de industrialização, nos moldes do disposto na legislação do IPI [3].
Entendemos, no entanto, que o legislador ao utilizar a expressão "produção", não a restringiu ao processo de industrialização, por várias razões.
A primeira razão decorre da não própria não cumulatividade, uma vez que o crédito presumido previsto em referida legislação foi instituído exatamente para buscar concretizar a neutralidade fiscal na cadeia do agronegócio, uma vez que existem "resíduos tributários" na operação que merecem ser neutralizados. Equivale dizer: os produtores rurais em geral não são contribuintes de PIS e Cofins, por conseguinte, os produtos que comercializam como insumo de origem vegetal ou animal não dariam direito ao crédito, pela regra geral, aos adquirentes. Todavia, ao impedir o crédito haveria uma verdadeira ruptura no regime não cumulativo, eis que o produto agropecuário possui entre seus custos os tributos PIS/Cofins das aquisições feitas por tais produtores como por exemplo a energia elétrica e combustível. Daí porque, somente com a concessão do crédito presumido haveria cumprimento da não cumulatividade.
Por sua vez, como segunda razão e consequência lógica da primeira, o direito ao crédito presumido não deve ser interpretado restritivamente como um benefício, eis que este decorre da própria não cumulatividade, tal como o ordinário previsto no artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, de tal sorte que não se deve utilizar o artigo 111, do Código Tributário Nacional [4]. Sendo assim, há de se buscar uma interpretação finalística, que concretize na plenitude a neutralidade e consequente direito ao crédito, sobretudo, levando em consideração ainda as peculiaridades do setor do agronegócio, sem restrições indevidas e inconstitucionais [5].
A mais disso, a título de terceira razão, vale lembrar que a legislação deve ser interpretada de forma sistemática e harmônica. Isto significa dizer que, salvo expressa previsão legal em sentido contrário, um determinado conceito ou mesmo expressão, tal como "produção", deve ser interpretada e aplicada com um sentido único pela legislação.
Aliás, isto é ainda mais evidente quando se trata de expressão utilizada para os mesmos tributos, dentro do micro sistema regente de referida legislação.
Ora, ao se analisar a noção de insumo estabelecida no artigo 3º, inciso II [6], das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, tem-se claramente que o legislador faz a seguinte menção "..e não produção ou fabricação de bens ou produtos...".
Percebe-se, assim, que produção não teria uma noção voltada exclusivamente para industrialização, uma vez que para esta tem-se a expressão "fabricação".
EsSe aspecto é tão evidente que a própria Receita Federal do Brasil, no Parecer Normativo Cosit 05/2018, ao aplicar o recurso repetitivo Resp.nº 1.221.170, reconhece que a produção consiste "atividades que, conquanto não sejam consideradas industrialização, promovem a transformação material de insumo(s) em um bem novo destinado à venda ou o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados".
Vê-se, assim, que a produção não estaria, forçosamente, vinculada à industrialização, eis que até mesmo a atividade rural seria uma das formas daquela. Isso não significa dizer que a mera revenda seria uma forma de produção, eis que existe a necessidade de algum processo seja humano ou natural, embora não configure industrialização.
Podemos, ainda, enumerar como quinta razão, seguindo o que acima foi exposto, que não cabe ao interprete distinguir o que o legislador não o fez, em observância ao princípio da igualdade.
Até porque temos como sexta razão o fato de que os produtos destinados à alimentação humana ou animal a serem produzidos pela pessoa jurídica, inclusive, cooperativa, segundo relação que consta do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que permitem o crédito presumido, podem ser in natura (NCM capítulo 2 — carne bovina, suína, aves; Capítulo 3 — peixes; Capítulo 4 — leite e derivados; Capítulo 8 — laranja, uva, cacau, banana etc.), o qual não sofrem um efetivo processo de industrialização. Todavia, constam da relação prevista no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, o que nos leva à conclusão no sentido de que o sentido de produção é muito mais amplo.
Enfim, na linha do voto vencido do ministro Mauro Campbell, ao tratar do tema:
"Se o legislador em algum momento teve a intenção de não conceder o crédito presumido para a pessoa jurídica que realiza a atividade de 'secagem' dos grãos, data vênia, legislou mal, pois não se pode depreender isso da letra da lei sob exame e não se pode presumir existente essa vedação dada a abrangência do benefício concedido pelo artigo 8º, caput, da Lei nº 10.925/2004".
Espera-se que referido julgamento, diante da interposição de recurso de embargos de declaração, com pauta prevista para agosto, permita a reavaliação pelo Superior Tribunal de Justiça a fim de, ao menos, esclarecer que a expressão "produção" prevista no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 não se restrinja, indevidamente, à noção de industrialização, uma vez que é mais ampla.
[1] "Artigo 8º — As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do artigo 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física".
[2] - STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.670.777 – RS, Rel. Minº Og Fernandes, 2T, j. 15/10/2019, DJ 03/02/2020.
[3] "Artigo 4º — Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como ( Lei nº 5.172, de 1966, artigo 46, parágrafo único , e Lei nº 4.502, de 1964, artigo 3º, parágrafo único) : I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento)" – Decreto nº 7.212/2010 – RIPI.
"Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados".
[4] - STJ, Resp. 1221170/PR, Rel. ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018.
[5] CALCINI, Fábio Pallaretti. Direito do Agronegócio Tributação diferenciada no agronegócio não é privilégio. https://www.conjur.com.br/2017-out-20/direito-agronegocio-tributacao-diferenciada-agronegocio-nao-privilegio.
[6] "II — bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o artigo 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi".
Fábio Pallaretti Calcini é advogado tributarista, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, professor da FGV Direito-SP e Ibet, doutor e mestre em Direito do Estado pela PUC-SP, pós-doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra e ex-membro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2020, 8h02
Armazenagem agropecuária pode ser tratada como insumo