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Timestamp: 2018-03-23 15:49:38+00:00
Document Index: 138017069

Matched Legal Cases: ['artigo 985', 'artigo 4', 'artigo 44', 'artigo 980', 'artigo 981', 'artigo 966']

A natureza jurídica sui generis do membro da EIRELI 1* - PDF
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Marcelo de Caminha Canto
1 A natureza jurídica sui generis do membro da EIRELI 1* Nadialice Francischini de Souza 2** Em 11 de julho de 2011 foi sancionada a Lei n , que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRELI. Esse novo tipo de pessoa jurídica caracteriza-se por possibilitar que uma única pessoa seja titular de 100% (cem por cento) do capital social, devidamente integralizado. Até então, aquele que queria exercer sozinho a atividade empresarial tinha que fazê-lo sob a forma de empresário individual ou arriscando-se com a figura do sócio "de palha" aquele que tinha uma quota ou um percentual muito ínfimo no capital social. Sendo a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada pessoa jurídica, devidamente constituída com a inscrição na Junta Comercial, há a separação patrimonial entre esta e a pessoa que a compõe, sem incorrer na confusão patrimonial do Empresário Individual. Entretanto, a legislação brasileira, ao tratar sobre o membro da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada apenas se refere a pessoa natural, deixando para a doutrina a questão de analisar qual a sua natureza jurídica. Desta forma, resta a pergunta que motivou o presente artigo: o membro da EIRELI é sócio ou empresário segundo o ordenamento jurídico brasileiro? Antes de responder a questão faz-se mister verificar o Projeto de Lei n , de 2009, de autoria do Deputado Federal Marcos Montes, que motivou a criação dessa nova pessoa jurídica. Na justificativa do mencionado Projeto de Lei a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada tinha como objetivo atende a 1 * In: Revista Direito Empresarial (Curitiba), v. 1, p , ** Graduada em Direito pela UFBA em agosto de Especialista em Direito Empresarial pela Fundação Faculdade de Direito em Mestre em Direito Privado e Econômico pela UFBA em setembro de Doutoranda em Relações Sociais e Novos Direitos pela UFBA. Docente de direito na FAMEC Faculdade Metropolitana de Camaçari, no Centro Universitário Jorge Amado e na FABAC Faculdade Baiana de Ciências. Advogada. 29
2 necessidade de regulamentar a sociedade unipessoal no Brasil. Para tanto, o projeto originalmente previa a inserção do artigo 985-A no Código Civil pátrio, ou seja, dentro da regulamentação jurídica de sociedade. (MONTES. 2011) Essa orientação doutrinária seguia a construção da Sociedade de Responsabilidade Limitada com Único Sócio já regulamentado em diversos países, a exemplo da Comunidade Européia que trata do tema na Directiva 2009/102/CEE (2011). Essa norma determina que se aplique a esse tipo societário a mesma regulamentação que incide sobre todos os demais tipos societários, e o seu membro tem a natureza jurídica de sócio. Isso fica claro quando, observando o disposto no artigo 4º, depara-se com a previsão da existência dos órgãos societários, aqui representado pelo único sócio, mas que deve tomar as suas decisões de forma escrita. Outro exemplo é a legislação francesa, que após a alteração do artigo do Código Civil pela Lei n /1985 passou a permitir a existência de sociedade formada por uma só pessoa, conforme se verifica abaixo: Article 1832 La société est instituée par deux ou plusieurs personnes qui conviennent par un contrat d affecter à une entreprise commune des biens ou leur industrie en vue de partager le bénéfice ou de profiter de l économie qui pourra en résulter. Elle peut être instituée, dans les cas prévus par la loi, par l acte de volonté d une seule personne. Les associés s engagent à contribuer aux pertes. Entretanto, a despeito das intenções do Projeto de Lei, o legislador criou no ordenamento jurídico, através da Lei n /2011, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, não como um tipo novo de sociedade, mas sim como uma nova espécie de pessoa jurídica. Isso se verifica com a análise da modificação do artigo 44, do Código Civil, que dispõe sobre as pessoas jurídicas existentes no ordenamento pátrio, que consolidado passará a ter a seguinte redação: Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; 30
3 V - os partidos políticos; VI - empresa individual de responsabilidade limitada. Ademais, os tipos de sociedade, sejam simples ou empresarial, existentes no ordenamento jurídico brasileiro estão regulados nos artigos 981 e seguintes do Código Civil, enquanto que a regulamentação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada foi inserida no artigo 980-A, ou seja, fora do Título II do Livro II que regulamenta aquelas. Além dessas análises, não se pode olvidar que a atual redação do artigo 981 do Código Civil pátrio não permite a existência no direito brasileiro de sociedade unipessoal. Nele está disposto que celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Verifica-se que é requisito de existência da sociedade a pluralidade de pessoas. Sem este não há sociedade. Neste sentido Fábio Ulhoa Coelho (2010, p. 174) explica que a legislação pátria exige nas sociedades de forma geral a presença de pelo menos dois sócios. Desta forma, o membro da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada não pode ser considerado sócio, pois esse novo tipo de pessoa jurídica não é uma sociedade. Segundo o Alfredo de Assis Gonçalves Neto (2011) a regulamentação jurídica da EIRELI se assemelha ao tratamento atribuído ao Estabelecimento Mercantil Individual de Responsabilidade Limitada existente em Portugal desde 1986 Decreto-Lei n. 248/86. Segundo a norma portuguesa (2011), o membro do EIRL é o comerciante, é ele quem exerce a atividade empresarial, com o diferencial é que a sua responsabilidade é limitada ao capital investido na atividade. Contudo, no ordenamento brasileiro, o membro da EIRELI não pode ser considerado comerciante/empresário, pois este é quem exerce diretamente a atividade empresarial, quem se responsabiliza pelos riscos da atividade, na melhor inteligência do artigo 966 do Código Civil pátrio que dispõe que considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Com a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, esta passa a ter status de pessoa jurídica, com capacidade, direitos e deveres 31
4 distintos da pessoa que o compõe. Ou seja, é a EIRELI, devidamente constituída e registrada na Junta Comercial, quem vai exercer a atividade empresarial e assumir o risco da atividade. O membro da pessoa jurídica não exerce a atividade, mas sim a pessoa jurídica. Com base em todas essas observações, verifica-se que o membro da nova pessoa jurídica criada pela Lei n /2011 não tem natureza jurídica nem de sócio, nem de empresário. Desta forma, somente resta concluir que este, no ordenamento brasileiro, tem natureza jurídica sui generis. O que isso significa? Explica Maria Tereza de Queiroz Piacentini (2011) que a expressão latina quer dizer de seu próprio gênero, ou seja, significa que algo (fato, situação, caso) é único no gênero, é original, peculiar, singular, excepcional, sem semelhança com outro. O membro da EIRELI é uma figura impar e original no ordenamento jurídico brasileiro, não se encaixando nem no conceito de sócio nem no conceito de empresário e tratado pela legislação apenas como pessoa natural. REFERÊNCIAS BRASIL. Código Civil Brasileiro Lei n /2002. Disponível em: < Acesso em: 12 jul Lei n de 11 de julho de Disponível em: <http://www.planalto. gov.br/ccivil_03/_ato /2011/lei/l12441.htm>. Acesso em: 12 jul COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial: empresa comercial, empresários individuais, microempresas, sociedade empresárias, fundo de comércio. 33. ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, COMUNIDADE EUROPÉIA. Directivia 2009/102/CEE. Disponível em: < T:HTML>. FRANÇA. Code Civil. Disponível em: <http://droit-finances.commentcamarche. net/legifrance/38-code-civil/93945/dispositions-generales>. Acesso em: 22 jul GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Empresa Individual é avanço da legislação brasileira. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2011-jul-16/empresaindividual-responsabilidade-limitada-avanco-legislacao#autores>. MONTES, Marcos. PL 4.605/2009. Disponível em: <http://www. deputadomarcosmontes.com.br/index.php?option=com_wrapper&itemid=33>. 32
5 PIACENTINI, Maria Tereza de Queiroz. Latinismo. Disponível em: < Acesso em: 22 jul PORTUGAL. Decreto-Lei n. 248/86. Disponível em: <http://www.igf.minfinancas.pt/inflegal/bd_igf/bd_legis_geral/leg_geral_docs/dl_248_86.htm>. 33
Ana Paula de Bittencourt 1
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI): CONSIDERAÇÕES GERAIS COM ENFOQUE NA NATUREZA JURÍDICA DO NOVO INSTITUTO, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 12.441/2011 Ana Paula de Bittencourt 1 Resumo: