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Timestamp: 2017-08-19 07:23:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 206', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 97', 'in casu', 'In casu', 'artigo 1']

Responsabilidade Civil do Estado: 11 Tópicos para Reflexão | Altos Estudos
Responsabilidade Civil do Estado: 11 Tópicos para Reflexão
Publicado em 28 de julho de 2017 por admin
Fonte: Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público
Eis 11 tópicos sobre responsabilidade civil do Estado, de várias fontes, que merecem reflexão:
Danos morais: falta ou insuficiência de condições legais de encarceramento
Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.
Com essa orientação, o Tribunal, em conclusão e por maioria, deu provimento a recurso extraordinário para restabelecer o juízo condenatório nos termos e limites do acórdão proferido no julgamento da apelação, a qual fixara indenização no valor de dois mil reais a favor de detento.
Consoante o acórdão restabelecido, estaria caracterizado o dano moral porque, após laudo de vigilância sanitária no presídio e decorrido lapso temporal, não teriam sido sanados os problemas de superlotação e de falta de condições mínimas de saúde e de higiene do estabelecimento penal. Além disso, não sendo assegurado o mínimo existencial, seria inaplicável a teoria da reserva do possível – v. Informativos 770 e 784, do STF.
Prevaleceu o voto do ministro Teori Zavascki (relator). Registrou, de início, a inexistência de controvérsia a respeito dos fatos da causa e da configuração do dano moral, haja vista o reconhecimento, pelo próprio acórdão recorrido, da precariedade do sistema penitenciário estadual, que lesou direitos fundamentais do recorrente, quanto à dignidade, intimidade, higidez física e integridade psíquica.
Portanto, sendo incontroversos os fatos da causa e a ocorrência do dano, afirmou que a questão jurídica desenvolvida no recurso ficou restrita à reparabilidade, ou seja, à existência ou não da obrigação do Estado de ressarcir os danos morais verificados nas circunstâncias enunciadas.
Em seguida, consignou que a matéria jurídica está no âmbito da responsabilidade civil do Estado de responder pelos danos, até mesmo morais, causados por ação ou omissão de seus agentes, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, preceito normativo autoaplicável, que não se sujeita a intermediação legislativa ou a providência administrativa de qualquer espécie.
Ocorrido o dano e estabelecido o seu nexo causal com a atuação da Administração ou dos seus agentes, nasce a responsabilidade civil do Estado. Sendo assim e tendo em conta que, no caso, a configuração do dano é matéria incontroversa, não há como acolher os argumentos que invocam, para negar o dever estatal de indenizar, o princípio da reserva do possível, na dimensão reducionista de significar a insuficiência de recursos financeiros.
Frisou que Estado é responsável pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento, enquanto ali permanecerem detidas, e que é seu dever mantê-las em condições carcerárias com mínimos padrões de humanidade estabelecidos em lei, bem como, se for o caso, ressarcir os danos que daí decorrerem. Ademais, asseverou que as violações a direitos fundamentais causadoras de danos pessoais a detentos em estabelecimentos carcerários não poderiam ser relevadas ao argumento de que a indenização não teria o alcance para eliminar o grave problema prisional globalmente considerado, dependente da definição e da implantação de políticas públicas específicas, providências de atribuição legislativa e administrativa, não de provimentos judiciais. Sustentou que admitir essa assertiva significaria justificar a perpetuação da desumana situação constatada em presídios como aquele onde cumprida a pena do recorrente. Relembrou que a garantia mínima de segurança pessoal, física e psíquica dos detentos constitui dever estatal que tem amplo lastro não apenas no ordenamento nacional (CF, art. 5º, XLVII, “e”; XLVIII; XLIX; Lei 7.210/1984 – LEP, arts. 10, 11, 12, 40, 85, 87, 88; Lei 9.455/1997 – crime de tortura; Lei 12.874/2013 – Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura), como também em fontes normativas internacionais adotadas pelo Brasil (Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas; Convenção Americana de Direitos Humanos; Princípios e Boas Práticas para a Proteção de Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas, contida na Resolução 1/2008, aprovada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos; Convenção da Organização das Nações Unidas contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes; Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros, adotadas no 1º Congresso das Nações Unidas para a Prevenção ao Crime e Tratamento de Delinquentes). A criação de subterfúgios teóricos — como a separação dos Poderes, a reserva do possível e a natureza coletiva dos danos sofridos — para afastar a responsabilidade estatal pelas calamitosas condições da carceragem afronta não apenas o sentido do art. 37, § 6º, da CF, mas também determina o esvaziamento das inúmeras cláusulas constitucionais e convencionais citadas. O descumprimento reiterado dessas cláusulas se transforma em mero e inconsequente ato de fatalidade, o que não pode ser tolerado. Por fim, o relator enfatizou que a invocação seletiva de razões de Estado para negar, especificamente a determinada categoria de sujeitos, o direito à integridade física e moral não é compatível com o sentido e o alcance do princípio da jurisdição. Acolher essas razões é o mesmo que recusar aos detentos os mecanismos de reparação judicial dos danos sofridos, deixando-os descobertos de qualquer proteção estatal, em condição de vulnerabilidade juridicamente desastrosa. É dupla negativa: do direito e da jurisdição. Os ministros Edson Fachin e Marco Aurélio deram provimento ao recurso extraordinário em maior extensão, para acolher o pedido formulado, na petição inicial, pela Defensoria Pública, de indenização de um salário mínimo por mês de detenção enquanto presentes as condições degradantes de superlotação. Vencidos os ministros Roberto Barroso, Luiz Fux e Celso de Mello, que, ao darem provimento ao recurso, adotavam a remição da pena como forma de indenização. RE 580252/MS, rel. orig. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 16.2.2017. (RE-580252) (Fonte: STF)
Responsabilidade: Ato considerado lícito: Congelamento de tarifas
Por cinco votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 571969, por meio do qual a União e o Ministério Público Federal (MPF) buscavam reverter decisão que garantiu à Viação Aérea Rio-Grandense (Varig) o direito a indenização em razão do congelamento de tarifas ocorrido durante o Plano Cruzado, entre outubro de 1985 e janeiro de 1992. A maioria dos ministros seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido de que o dano causado à empresa pelo congelamento ficou comprovado nas instâncias ordinárias.
O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Joaquim Barbosa. Ele abriu divergência quanto ao voto da relatora para julgar improcedente o pedido de indenização feito pela Varig. Segundo ele, o congelamento não afetou apenas a empresa aérea, e atingiu vários setores da economia e cidadãos economicamente ativos.
O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou a posição da relatora para concluir que há responsabilidade civil do Estado no caso do congelamento das tarifas da Varig. “O caráter geral das políticas econômicas não autoriza a União a descumprir cláusulas de contrato de concessão, em especial quando é a Constituição que exige a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro”, afirmou o ministro. A ministra Rosa Weber endossou os argumentos apresentados pelo ministro Barroso para seguir o voto da relatora.
O ministro Celso de Mello, decano do STF, seguiu essa corrente, afirmando que reconhece a responsabilidade civil da União, considerados os prejuízos sofridos pela Varig em razão de planos econômicos do poder público. “Os elementos produzidos nos autos suportam a pretensão da Varig de que a implementação dessa política durante o período do Plano Cruzado erige-se como causa de desequilíbrio contratual que gerou os danos, não só apontados e imputados a tais políticas econômicas, mas demonstrado soberanamente nos autos”, afirmou, ressaltando que a política de congelamento gerou insuficiência tarifária, relação de causalidade que ficou comprovada nos autos.
Por sua vez, o ministro Ricardo Lewandowski também acompanhou integralmente o voto da ministra Cármen Lúcia, ressaltando estar “absolutamente convencido dos substanciosos argumentos” da relatora. Segundo ele, a doutrina é pacífica em relação às teses apresentadas no processo no sentido da responsabilidade do Estado por atos legislativos e também nas situações em que o Estado causa desequilíbrio econômico e financeiro no contrato de concessão, em prejuízo aos concessionários.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, fundamentou seu voto contrário ao pagamento de indenização à Varig no argumento de que os atos integrantes dos planos de estabilização econômica baixados na década de 80 foram atos legislativos de caráter genérico e impessoal, que afetaram indistintamente todas as empresas e pessoas. Assim, não seria possível indenizar apenas uma empresa ou pessoa por supostos danos por eles causados.
Tampouco, segundo ele, caberia aplicar ao caso a teoria da imprevisão, em que há a interferência de um acontecimento que não podia, absolutamente, ser previsto pelas partes contratantes, uma vez que a assinatura do contrato de concessão entre a União e a Varig ocorreu em época de combate à inflação.
Acompanhando a divergência, o ministro Gilmar Mendes também rejeitou a possibilidade de responsabilização da União no caso do congelamento das tarifas. Segundo ele, o congelamento foi apenas uma das várias medidas adotadas pelo Plano Cruzado, que afetaram diferentes setores da economia. “Não se cuida de repudiar a responsabilidade civil do Estado em função de ato legislativo, mas de aceitar a responsabilidade de forma singularizada em face de uma medida que se adotou de forma geral”, afirmou. “Não se pode estipular relação entre o valor da tarifa e o déficit da empresa, que já era crônico, e foi se agravando com o decorrer do tempo”, concluiu.
Na sessão de hoje, não participaram do julgamento os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Teori Zavascki, por estarem impedidos, e o ministro Marco Aurélio, ausente justificadamente. (Fonte: STF)
Danos morais: Queda de galho:
A Prefeitura de São José do Rio Preto foi condenada a pagar indenização, a título de danos morais, a menino que sofreu fratura em razão da queda de galho de uma árvore. A decisão, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, fixou o valor em R$ 20 mil. O menor aguardava o transporte escolar na companhia de uma colega quando o galho – de quatro metros de comprimento – caiu da árvore e os atingiu. Por causa do acidente, o menino sofreu fratura e teve que faltar às aulas por um mês. Ao proferir seu voto, o desembargador Maurício Fiorito afirmou que restou incontroversa a responsabilidade do município no evento danoso. “Ante a aplicação da teoria da guarda da coisa, da qual decorre o dever da Administração de conservar e fiscalizar as árvores plantadas em via pública, avaliando constantemente o estado em que se encontram e a comprovação de que os danos decorreram da queda do galho de árvore localizada em praça pública, resta evidente a responsabilidade do Município, que somente pode ser elidida se comprovada alguma causa excludente.” Os desembargadores José Luiz Gavião de Almeida e Amorim Cantuária completaram a turma julgadora e acompanharam o relator. Apelação n° 0053596-97.2012.8.26.0576 (Fonte: TJSP)
Demora do diagnóstico
Hospital Geral do Exército de Porto Alegre terá que indenizar a família de um militar inativo que teria morrido em decorrência de conduta negligente e imprudente no atendimento de emergência da instituição. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da União e manteve a condenação.
A ação foi movida pela esposa e pelos dois filhos do casal contra a União. O pai de família morreu em março de 2009 de um acidente vascular cerebral (AVC) só detectado pelos médicos na terceira consulta. Nas duas primeiras, o militar, que era cardíaco, hipertenso e diabético, foi mandado para casa com medicação e recomendação de exames cardíacos.
Com o agravamento do quadro, quando o paciente já sentia tontura, náusea e forte dor de cabeça, a família voltou ao hospital militar. Só então foi realizado o diagnóstico correto e o militar transferido para a Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre para fazer uma tomografia computadorizada. Ele teve morte encefálica dois dias depois e faleceu no quarto dia.
A 2ª Vara Federal de Porto Alegre estipulou a quantia de R$ 60 mil de indenização por danos morais para cada um dos autores. A União recorreu alegando inexistência de ato ilícito por parte do hospital e ausência de nexo causal entre o tratamento hospitalar e o óbito.
Para o relator do processo no tribunal, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, é possível perceber nitidamente que houve falha no atendimento prestado pelo Hospital Geral decorrente tanto na demora do diagnóstico quanto nos procedimentos médicos adotados, que foram determinantes para o evento danoso. “É firme o meu convencimento relativamente à ocorrência de ato ilícito e do dever de indenizar”, avaliou o desembargador. (Fonte: TRF4)
Omissão: responsabilidade objetiva
Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, XLIX, da CF, o Estado é responsável pela morte de detento. Essa a conclusão do Plenário, que desproveu recurso extraordinário em que discutida a responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de preso em estabelecimento penitenciário.
No caso, o falecimento ocorrera por asfixia mecânica, e o Estado-Membro alegava que, havendo indícios de suicídio, não seria possível impor-lhe o dever absoluto de guarda da integridade física de pessoa sob sua custódia.
O Colegiado asseverou que a responsabilidade civil estatal, segundo a CF/1988, em seu art. 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, uma vez rejeitada a teoria do risco integral.
Assim, a omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nas hipóteses em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. Além disso, é dever do Estado e direito subjetivo do preso a execução da pena de forma humanizada, garantindo-se-lhe os direitos fundamentais, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral. Esse dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal.
Por essa razão, nas situações em que não seja possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade.
Afasta-se, assim, a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional.
A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, não sendo sempre possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. Portanto, a responsabilidade civil estatal fica excluída nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso.
Na espécie, entretanto, o tribunal “a quo” não assentara haver causa capaz de romper o nexo de causalidade da omissão do Estado-Membro com o óbito. Correta, portanto, a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal.
RE 841526/RS, rel. Min. Luiz Fux, 30.3.2016. (RE-841526) (Fonte: STF)
AgRg no AREsp 658954 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2015/0020292-4
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE CONHECEU DO
AGRAVO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 544, §
4°, DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
DESLIZAMENTO DE TERRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO
QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELO DEVER DE INDENIZAR,
EM RAZÃO DA OMISSÃO DO ESTADO. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
Por força de autorização legal, constitui prerrogativa do
Relator, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conhecer,
monocraticamente, do Agravo, para negar-lhe provimento, ex vi do
art. 544, § 4º, II, a, do CPC c/c art. 34, VII e XVIII, do RISTJ,
sempre que estiver correta a decisão que não admitiu o recurso –
como no caso -, sem que tal implique, pois, qualquer ofensa ao
princípio da colegialidade ou mesmo à prestação jurisdicional, eis
que obedecido o devido processo legal.
Na hipótese, o Município recorrente foi condenado ao pagamento
de indenização por danos morais e materiais, em decorrência dos
prejuízos advindos do deslizamento de terra nas proximidades do
Morro do Bumba, em Niterói/RJ, onde residiam os agravados,
deslizamento que, além da perda do imóvel em que viviam com a
família, também ocasionou a morte de três familiares dos agravados.
III. O Tribunal de origem consignou, com base nas provas constantes
dos autos, que as partes ora agravadas fazem jus à indenização por
danos morais e materiais, haja vista que constam dos autos provas
suficientes, capazes de demonstrar a responsabilidade do recorrente
pelos danos sofridos, decorrentes da omissão do Estado, porquanto,
segundo o acórdão recorrido, “ficou fartamente comprovado pela prova
dos autos, inclusive como fato notório da imprensa jornalística, que
a ocupação no terreno que foi aterro sanitário cresceu de forma
desordenada, sob as vistas do Poder Público, que inclusive realizou
melhorias no local, apesar de ter sido condenda a área através de
estudo realizado pelo Instituto de Geociências da UFF, em 2004″.
Alterar o entendimento do Tribunal de origem, com o escopo de
afastar a responsabilidade civil do Município agravante, na
hipótese, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório
dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte.
No que se refere ao valor da indenização, fixada a título de
danos morais, o Tribunal a quo, em vista das circunstâncias fáticas
do caso, manteve o quantum de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
para o primeiro agravado, e de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
para cada uma das agravadas, observando os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, não se mostrando ele
exorbitante, ante o quadro fático delineado no acórdão de origem.
Conclusão em contrário também encontra óbice na Súmula 7/STJ.
V. Agravo Regimental improvido.
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes
(Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra
Relatora. (Fonte: STJ)
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça alterou sua jurisprudência e passou a adotar o prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento de ações indenizatórias contra pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.As duas turmas responsáveis pelo julgamento de processos de direito privado vinham aplicando o prazo trienal, previsto no inciso V do parágrafo 3º do artigo 206 do Código Civil (que trata das reparações civis em geral). Já o prazo de cinco anos está disposto no artigo 1º-C da Lei 9.494/97. (Art. 1o-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos).
O conflito entre esses prazos foi discutido na Quarta Turma em julgamento de recurso interposto por vítima de atropelamento por ônibus. Ela esperou mais de três anos após o acidente para entrar com a ação de indenização contra a concessionária de serviço público de transporte coletivo. A Justiça do Paraná entendeu que o direito de ação estava prescrito. No recurso ao STJ, a vítima defendeu a aplicação do prazo de cinco anos.
O relator, ministro João Otávio de Noronha, destacou que a jurisprudência do STJ vem aplicando o prazo de três anos nesses casos, mas ressaltou que o entendimento merecia ser revisto. Ele votou pela aplicação do artigo 1º-C da Lei 9.494, que está em vigor e é norma especial em relação ao Código Civil, que tem caráter geral. A lei especial determina que o prazo prescricional seja de cinco anos.“Frise-se que não se trata de aplicar à concessionária de serviço público o disposto no Decreto 20.910/32, que dispõe sobre a prescrição contra a Fazenda Pública, mas de utilizar a regra voltada especificamente para as hipóteses de danos causados por agentes da administração direta e indireta”, explicou Noronha.
A mudança de posição justifica-se, segundo o ministro, em razão de três regras. A primeira é a da especialidade das leis, pela qual a lei especial prevalece sobre a geral. Além disso, o artigo 97 da Constituição Federal estabelece que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Por fim, a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal proíbe o julgador de negar a aplicação de norma que não foi declarada inconstitucional. Assim, não há como deixar de aplicar a lei especial ao caso.Seguindo o entendimento do relator, a turma, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso da vítima do atropelamento para afastar a prescrição e determinar o retorno do processo à primeira instância para julgamento da ação de indenização. (Fonte: STJ)
REsp 1659620 / SP
2017/0036954-9
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DA
LEI MUNICIPAL 2.116/2008. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF, APLICADA
POR ANALOGIA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é quinquenal o
prazo de prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a
Fazenda Pública, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32, contadas
do ato ou fato que originou o direito discutido na demanda. 2. O
exame da pretensão recursal pressupõe a apreciação de normas de
Direito local, mais especificamente da Lei Municipal 2.116/2008.
Isso posto, a Corte de origem decidiu a lide à luz da referida norma
de caráter local, fazendo referência às suas disposições para
solucionar a controvérsia. Aplicação, in casu, da Súmula 280 do STF.
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido. (Fonte: STJ)
Vide Contraste com o prazo de repetição de indébito:
AgInt nos EDcl no REsp 1386586 / PR
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2013/0175188-2
Rela. Min. Regina Helena Costa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ART. 282, III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. . AÇÃO DE
RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO.
CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
PRESCRIÇÃO DECENAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS DE ÁGUA E
ESGOTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II – A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de
Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos
termos da Súmula n. 211/STJ. III – É cabível a reconvenção somente é
cabível quando evidenciada a devida conexão com a ação principal ou
com o fundamento da defesa. Assim, cabível a reconvenção, em sede de
ação de restabelecimento de energia elétrica, pela concessionária de
serviço público para cobrança do débito de mesma origem.
IV – O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea
c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não
merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia
com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ. V –
Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação
desta Corte, segundo a qual “a contraprestação cobrada por
concessionária de serviço público a título de fornecimento de
energia elétrica ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço
público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002)
ou vintenária (art. 177 do CC de 1916), conforme a regra de
transição prevista no art. 2.028 do novo diploma”. Ademais,
aplica-se o mesmo entendimento da ação de repetição de indébito de
tarifas de água e esgoto, aos casos de repetição de indébito por
cobrança indevida de energia elétrica, bem como para as ações de
cobrança dessas tarifas.
VI – A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VII – Agravo Interno improvido. (Fonte: STJ)
Imprescritibilidade: Tortura
REsp 1454807 / SP
2014/0040351-6
PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. TORTURA POR POLICIAL MILITAR.
IMPRESCRITIBILIDADE DAS PRETENSÕES ASSOCIADAS À DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Ação Indenizatória
por Danos Morais, movida por Luiz Marcos Pereira contra a Fazenda
Pública do Estado de São Paulo, buscando reparação pelo abalo moral
suportado em decorrência de tortura e tentativa de homicídio a que
foi submetido por policial militar no exercício das funções durante
procedimento de revista e patrulhamento de rotina. 2. O Juiz de 1º
grau, acolhendo o argumento de que ocorreu a prescrição quinquenal,
O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do ora recorrente e
assim consignou: “Na hipótese dos autos, o evento danoso ocorreu em
26.06.1995, sendo a presente ação indenizatória ajuizada tão somente
em março de 2005, ou seja, quando o lapso prescricional quinquenal
já estava superado desde junho de 2000.” (fl. 180).
TORTURA 4. A petição inicial narra condutas que se enquadram em
crime de tortura. Vejamos: “Em ato contínuo, Éder passou a torturar
o requerente, enfiando- lhe o dedo no orifício em que o projétil da
arma teria lhe feito e também dando tapas em cima do ferimento para
provocar um maior sangramento (doc n º 21) e dizia, ‘se você cair,
acabo de te matar ‘. Quando a dor passou a ser insuportável e o
requerente perder suas forças, pediu ao Eder para que lhe matasse
(doc nº 07) pois estava sofrendo muito. Éder disse ao seu
companheiro, Sd Antônio, ‘vamos leva-lo para a desova’, referindo-se
à um local para acabar de mata-lo” (fl. 6, grifo acrescentado).
IMPRESCRITIBILIDADE DE ATOS DE TORTURA PRATICADOS POR AGENTES DE
SEGURANÇA DO ESTADO 5. A Constituição da República não estipulou
lapso prescricional para o exercício do direito inalienável à
dignidade humana, quando violada por atos de tortura. É, pois,
imprescritível a pretensão indenizatória da vítima, tanto mais se a
grave violação ocorre por deliberada ação ou omissão, a mando ou no
interesse de agentes públicos que exercem o poder estatal de
garantir a segurança e integridade das pessoas. Nessas hipóteses,
não se aplica a prescrição de cinco anos prevista no artigo 1º do
Decreto 20.910/1932. 6. Precedentes do STJ que, embora tratem da
época do Regime Militar, em tudo se amoldam ao presente caso: AgRg
no REsp 1.163.157/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe 22.2.2010; AgRg no Ag 1.337.260/PR, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.9.2011; AgRg no REsp 828.178/PR,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.9.2009;
AgRg no Ag 1.339.344/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 28.2.2012.
Por caracterizar inaceitável atentado aos fundamentos mais
elementares do Estado de Direito, a tortura por agente estatal é
imprescritível. Pouco importando tenha sido praticada em período
ditatorial ou na plenitude do regime democrático. Naquele caso, por
constituir ofensa que, normalmente, se devia suportar calado. Neste,
por desmoralizar a legitimidade e corroer a justificativa
ético-política da própria ordem democrática.
Recurso Especial provido. (Fonte: STJ)
Aluna com perda da visão: Pedrada
REsp 1334703 / DF
2012/0152926-0
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALUNA DE ESCOLA PÚBLICA. PERDA DA
VISÃO DO OLHO DIREITO DURANTE A AULA DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. DANO
ESTÉTICO. CABIMENTO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. FIXAÇÃO EM UM SALÁRIO
Cuida-se, na origem, de ação de reparação por danos materiais
cumulada com indenização por danos morais, em face do Distrito
Federal, em razão da perda da visão no olho direito, decorrente de
pedrada, quando participava de aula de educação física, na escola
pertencente à rede pública de ensino do Distrito Federal.
Em relação ao quantum fixado a título de danos morais, é pacífico
o entendimento no sentido de que o arbitramento do dano não escapa
do controle do Superior Tribunal de Justiça quando fixado em
patamares abusivos, capazes de promover enriquecimento indevido, ou
irrisórios, destoantes da razoabilidade e da função reparadora.
Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7 do STJ, a impedir o
conhecimento do recurso.
Analisando o presente caso, tem-se que a indenização por dano
moral determinada na origem, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
se mostra razoável para a vítima em face do evento danoso que
resultou na perda da visão direita, consideradas as circunstâncias
do fato e as condições econômicas da parte. Nesse sentido: AgRg no
AREsp 609496/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turam, DJe
09/03/2015; AgRg no AREsp 599676/SP, Relator Ministra Maria Isabel
Galotti, Quarta Turam, DJe 27/11/2014.
Quanto à possibilidade de cumulação da indenização por dano moral
e estético, é assente na jurisprudência desta Corte Superior a
possibilidade, o que culminou na edição da Súmula 387/STJ, que assim
dispõe em seu texto: “É lícita a cumulação das indenizações de dano
estético e dano moral”. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no REsp
1.368.740/AM, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe
6/2/2015; AgRg no AREsp 424.539/SP, Relator Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 30/10/2014; REsp 1.408.908/SP, Rel.
Ministra Nancy Andrigui, TerceiraTurma, DJe 19/12/2013; AgRg no REsp
1117146/CE, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 22/10/2013;
REsp 1.281.555/MG, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
Apesar de a parte autora não exercer, à época do fato, atividade
remunerada, não exclui o seu direito ao recebimento da pensão, que
foi fixada, razoavelmente, em um salário mínimo mensal vitalício. O
valor estabelecido segue os parâmetros desta Corte Superior. Nesse
sentido: REsp 1.281.742/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta
Turma, DJe 5/12/2012; REsp 711.720/SP, Rel. Ministro Aldir
Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 18/12/2009.
Recurso Especial parcialmente provido, para determinar o
pagamento de indenização por dano estético, com valor a ser
arbitrado pelo Tribunal de origem. (Fonte: STJ)
Prisão indevida em flagrante
AgInt no AREsp 916125 / PE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2016/0120091-5
Rela. Min. Assusete Magalhães
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO
ILEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA CONFIGURAÇÃO
DO DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em
20/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso contra decisão
publicada na vigência do CPC/73.
Trata-se, na origem, de ação ajuizada em desfavor do ESTADO DE
PERNAMBUCO, objetivando o pagamento de indenização por danos morais,
decorrentes de indevida prisão em flagrante.
III. No caso, o Tribunal de origem, à luz dos elementos fáticos dos
autos, consignou que, “inobstante o curto período de encarceramento
da recorrente, um dia, é flagrante a ilegalidade da prisão, bem como
inquestionáveis são os danos morais por ela sofridos”. Conclusão em
contrário, com a verificação da ocorrência dos pressupostos legais
da prisão, e, ainda, da ocorrência do dano moral, demandaria o
reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
Consoante jurisprudência desta Corte, “o Tribunal a quo, com
base no acervo probatório dos autos, decidiu que foi comprovada a
ocorrência de prisão ilegal. Desse modo, é inviável, em recurso
especial, o reexame da matéria fática constante dos autos, por óbice
da Súmula 7/STJ” (STJ, AgRg no AREsp 363.185/PR, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/12/2014).
Agravo interno improvido. (Fonte: STJ)
11. Morte por suicídio: Detento
REsp 1671569 / SP
2017/0098132-0
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SUICÍDIO. DETENTO. CADEIA PÚBLICA.
PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO
MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
Trata-se de pedido de indenização por dano material e moral
contra o Estado de São Paulo em decorrência de suposto suicídio de
detento por autoenforcamento, ocorrido em cela da Delegacia de
Investigações Gerais da cidade de Marília/SP. 2. O Superior Tribunal
de Justiça sedimentou o entendimento de que a responsabilidade civil
do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia
pública é objetiva, pois é dever do estado prestar vigilância e
segurança aos presos sob sua custódia, portanto mostra-se equivocada
a interpretação realizada pelo egrégio Tribunal bandeirante.
A melhor exegese da norma jurídica em comento é no sentido de que
o nexo causal se estabelece entre o fato de o detento estar preso,
sob proteção do Estado, e o seu subsequente falecimento. Não há
necessidade de se inquirir sobre a existência de meios, pela
Administração Pública, para evitar o ocorrido e, muito menos, se
indagar sobre a negligência na custódia dos encarcerados.
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (Fonte: STJ)
Complemento: Vide, a propósito, a seleção realizada em “Jurisprudência em Teses” (Fonte: STJ)
1) Os danos morais decorrentes da responsabilidade civil do Estado somente podem ser revistos em sede de recurso especial quando o valor arbitrado é exorbitante ou irrisório, afrontando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
AgRg no AREsp 359962/SP,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 03/05/2016,DJE 16/05/2016
AgRg no AREsp 810277/SC,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 07/04/2016,DJE 15/04/2016
AgRg no AREsp 566605/RJ,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 17/03/2016,DJE 30/03/2016
AgRg no REsp 1434850/PB,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 18/02/2016,DJE 29/02/2016
AgRg no AREsp 729378/CE,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 06/10/2015,DJE 03/02/2016
2) O termo inicial da prescrição para o ajuizamento de ações de responsabilidade civil em face do Estado por ilícitos praticados por seus agentes é a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
AgRg no REsp 1536911/PE,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 03/09/2015,DJE 17/09/2015
AgRg no REsp 1519722/PE,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 18/08/2015,DJE 25/08/2015
AgRg no REsp 1197746/CE,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 20/03/2014,DJE 27/03/2014
AgRg no REsp 1325252/SC,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 16/04/2013,DJE 19/04/2013
AgRg no AREsp 242540/SP,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 19/03/2013,DJE 02/04/2013
REsp 1164110/SC,Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,PRIMEIRA TURMA,Julgado em 22/03/2011,DJE 05/05/2011
Informativo de Jurisprudência n. 0230, publicado em 26 de novembro de 2004.
3) As ações indenizatórias decorrentes de violação a direitos fundamentais ocorridas durante o regime militar são imprescritíveis, não se aplicando o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.
AgRg no REsp 1479984/RS,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 26/04/2016,DJE 11/05/2016
REsp 1485260/PR,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 05/04/2016,DJE 19/04/2016
AgRg no AREsp 243683/PR,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 03/03/2016,DJE 14/03/2016
AgRg no AREsp 816972/SP,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 10/03/2016,DJE 17/03/2016
AgRg no REsp 1480428/RS,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 01/09/2015,DJE 15/09/2015
AgRg no REsp 1424534/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 26/05/2015,DJE 12/06/2015
Informativo de Jurisprudência n. 0523, publicado em 14 de agosto de 2013.
4) O prazo prescricional das ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é quinquenal (Decreto n. 20.910/1932), tendo como termo a quo a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 – Tema 553)
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 731826/DF,Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, Julgado em 19/04/2016,DJE 27/04/2016
AgRg no AREsp 850760/RS,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 07/04/2016,DJE 15/04/2016
AgRg no REsp 1386190/SE,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 17/12/2015,DJE 05/02/2016
AgRg nos EAg 1416435/RS,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 11/11/2015,DJE 18/11/2015
REsp 1251993/PR,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 12/12/2012,DJE 19/12/2012
Informativo de Jurisprudência n. 0563, publicado em 02 de julho de 2015.
5) A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade.
AgRg no AREsp 501507/RJ,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 27/05/2014,DJE 02/06/2014
REsp 1230155/PR,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/09/2013,DJE 17/09/2013
AgRg no AREsp 118756/RS,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 07/08/2012,DJE 22/08/2012
REsp 888420/MG,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 07/05/2009,DJE 27/05/2009
AgRg no Ag 1014339/MS,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 21/08/2008,DJE 24/09/2008
Informativo de Jurisprudência n. 0437, publicado em 04 de junho de 2010.
6) Há responsabilidade civil do Estado nas hipóteses em que a omissão de seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento de danos ambientais.
AgRg no REsp 1497096/RJ,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 15/12/2015,DJE 18/12/2015
AgRg no REsp 1001780/PR,Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 27/09/2011,DJE 04/10/2011
REsp 1071741/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 24/03/2009,DJE 16/12/2010
REsp 1113789/SP,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Julgado em 16/06/2009,DJE 29/06/2009
Informativo de Jurisprudência n. 0427, publicado em 19 de março de 2010.
7) A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.
REsp 1266517/PR,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 04/12/2012,DJE 10/12/2012
REsp 884198/RO,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 10/04/2007,DJ 23/04/2007
REsp 111843/PR,Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 24/04/1997,DJ 09/06/1997
8) É objetiva a responsabilidade civil do Estado pelas lesões sofridas por vítima baleada em razão de tiroteio ocorrido entre policiais e assaltantes.
REsp 1236412/ES,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Julgado em 02/02/2012,DJE 17/02/2012
REsp 1140025/MG,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 02/09/2010,DJE 22/09/2010
9) O Estado possui responsabilidade objetiva nos casos de morte de custodiado em unidade prisional.
AgRg no AREsp 850954/CE,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 10/03/2016,DJE 28/03/2016
AgRg no AREsp 729565/PE,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 22/09/2015,DJE 28/09/2015
AgRg no AREsp 528911/MA,Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA,Julgado em 16/06/2015,DJE 25/06/2015
AgRg no AREsp 622716/PE,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 17/03/2015,DJE 20/03/2015
AgRg no AREsp 467394/PE,Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA,Julgado em 05/03/2015,DJE 13/03/2015
AgRg no AREsp 492804/PE,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 18/09/2014,DJE 30/09/2014
Informativo de Jurisprudência n. 0401, publicado em 07 de agosto de 2009.
10) O Estado responde objetivamente pelo suicídio de preso ocorrido no interior de estabelecimento prisional.
REsp 1549522/RJ,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 03/09/2015,DJE 10/11/2015
REsp 1435687/MG,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 07/05/2015,DJE 19/05/2015
AgRg no Ag 1307100/PR,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 21/10/2014,DJE 24/10/2014
EDcl no AgRg no REsp 1305259/SC,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 15/08/2013,DJE 22/08/2013
REsp 1014520/DF,Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX,PRIMEIRA TURMA,Julgado em 02/06/2009,DJE 01/07/2009
REsp 780500/PR,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 04/09/2007,DJ 26/09/2007
Informativo de Jurisprudência n. 0520, publicado em 12 de junho de 2013.
11) O Estado não responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, salvo quando os danos decorrem direta ou imediatamente do ato de fuga.
AgRg no AREsp 173291/PR,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 07/08/2012,DJE 21/08/2012
REsp 980844/RS,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 19/03/2009,DJE 22/04/2009
REsp 719738/RS,Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 16/09/2008,DJE 22/09/2008
Informativo de Jurisprudência n. 0364, publicado em 22 de agosto de 2008.
12) A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 – Tema 517)
AgRg no AREsp 676392/RJ,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 24/11/2015,DJE 01/12/2015
AgRg no AREsp 631698/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 26/05/2015,DJE 10/06/2015
AgRg no AREsp 669136/RJ,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 19/05/2015,DJE 01/06/2015
AgRg no AREsp 082669/RJ,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 24/02/2015,DJE 27/02/2015
AgRg nos EDcl no AREsp 560685/RJ,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 20/11/2014,DJE 02/12/2014
AgRg no AREsp 332638/RJ,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 15/08/2013,DJE 16/09/2013
REsp 1210064/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 08/08/2012,DJE 31/08/2012
Informativo de Jurisprudência n. 0501, publicado em 10 de agosto de 2012.
13) No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 – Tema 518)
AgRg no AREsp 724028/RJ,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 15/03/2016,DJE 06/04/2016
AgRg no REsp 1516095/PR,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 15/10/2015,DJE 23/10/2015
AgRg no REsp 1394923/SE,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 14/04/2015,DJE 17/04/2015
REsp 1172421/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 08/08/2012,DJE 19/09/2012
14) Não há nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido por investidores em decorrência de quebra de instituição financeira e a suposta ausência ou falha na fiscalização realizada pelo Banco Central no mercado de capitais.
AgRg no REsp 1405998/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 21/10/2014,DJE 28/10/2014
REsp 1225229/PR,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 11/02/2014,DJE 20/02/2014
REsp 1023937/RS,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 08/06/2010,DJE 30/06/2010
AgRg no Ag 1217398/PA,Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 23/03/2010,DJE 14/04/2010
REsp 1102897/DF,Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 09/06/2009,DJE 05/08/2009
REsp 647552/RS,Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 15/05/2008,DJE 02/06/2008
15) A existência de lei específica que rege a atividade militar (Lei n. 6.880/1980) não isenta a responsabilidade do Estado pelos danos morais causados em decorrência de acidente sofrido durante as atividades militares.
REsp 1164436/RS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 17/03/2015,DJE 25/05/2015
AgRg no REsp 1213705/RS,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,Julgado em 23/04/2013,DJE 07/05/2013
AgRg no REsp 1160922/PR,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 05/02/2013,DJE 15/02/2013
AgRg no REsp 1284456/RS,Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 05/06/2012,DJE 14/06/2012
AgRg no REsp 1266484/RS,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 27/03/2012,DJE 03/04/2012
16) Em se tratando de responsabilidade civil do Estado por rompimento de barragem, é possível a comprovação de prejuízos de ordem material por prova exclusivamente testemunhal, diante da impossibilidade de produção ou utilização de outro meio probatório.
AgRg no REsp 1443990/PB,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 15/12/2015,DJE 10/02/2016
AgRg no REsp 1423581/PB,Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA,Julgado em 08/09/2015,DJE 24/09/2015
AgRg no REsp 1424071/PB,Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA,Julgado em 19/05/2015,DJE 28/05/2015
AgRg no REsp 1407857/PB,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 24/03/2015,DJE 07/04/2015
AgRg no AREsp 521850/PB,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 12/08/2014,DJE 27/08/2014
AgRg no AgRg no AREsp 502898/PB,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 05/08/2014,DJE 12/08/2014
17) É possível a cumulação de benefício previdenciário com indenização decorrente de responsabilização civil do Estado por danos oriundos do mesmo ato ilícito.
AgRg no REsp 1388266/SC,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 10/05/2016,DJE 16/05/2016
AgRg no AREsp 681975/PR,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 06/10/2015,DJE 03/02/2016
AgRg no AREsp 782544/RJ,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 03/12/2015,DJE 15/12/2015
AgRg no AREsp 569117/PA,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 06/11/2014,DJE 03/12/2014
AgRg no REsp 1453874/SC,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 11/11/2014,DJE 18/11/2014
REsp 1356978/SC,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/09/2013,DJE 17/09/2013
18) Nas ações de responsabilidade civil do Estado, é desnecessária a denunciação da lide ao suposto agente público causador do ato lesivo.
REsp 1501216/SC,Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA,Julgado em 16/02/2016, DJE 22/02/2016
AgRg no REsp 1444491/PI,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 27/10/2015,DJE 12/11/2015
AgRg no AREsp 574301/PE,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 15/09/2015,DJE 25/09/2015
AgRg no REsp 1230008/RS,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 18/08/2015,DJE 27/08/2015
AgRg no AREsp 729071/PE,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 18/08/2015,DJE 27/08/2015
AgRg no AREsp 534613/SC,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 18/12/2014,DJE 02/02/2015
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Palestra realizada no 12º Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública