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Timestamp: 2015-03-03 03:08:34+00:00
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Possibilidade de Alteração do Nome | Portal Jurídico Investidura - Direito
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Monografia de direito civil - Pós Graduação SUMÁRIO 1. Introdução 2. Direito Personalíssimo e a Constituição Federal 3. Lei de Registros Públicos 4. Alteração do Prenome em Face da Lei 9.709/98 5. Conceito de Nome 6. Possibilidade de Alteração do Nome e o Posicionamento da Jurisprudência 7. Curiosidades
8. Conclusão 9. Bibliografia 1. Introdução
O Código Civil também trata do assunto do nome, nos casos do divórcio, ao aduzir que o cônjuge poderá manter o nome de casado, salvo se a sentença de separação dispuser de maneira diversa, quando da conversão em divórcio. Na separação judicial, o assunto é tratado, em apertada síntese, que o cônjuge “culpado” só perderá o direito de usar o nome se o cônjuge “vencedor”, expressamente requerer, devendo ainda ser observadas as exceções previstas nos incisos I, II e III do artigo 1.578 do Código Civil. Em quaisquer outros casos, o cônjuge, de acordo com o artigo 1.578, parágrafo 2°, do mesmo dispositivo legal, manterá o nome de casado.
De acordo com os ensinamentos do Mestre Sílvio Rodrigues: “ a lei não permite que a mulher, ao casar-se, tome o patronímico do marido, abandonando os próprios, apenas lhe faculta acrescentar,ao seu, o nome de família de seu esposo”. No entanto, discordando com o mencionado Mestre, acreditamos que é absolutamente aceitável a exclusão do sobrenome dos pais e a inclusão do apelido de família do esposo, verificando desta forma, que não há um posicionamento unânime da doutrina, assim como há uma lacuna na lei, referente a possibilidade ou não da retirada do sobrenome dos pais.
No Brasil, a lei que dispõe sobre os registros públicos, é a Lei n° 6.015/73, com algumas modificações posteriores. De acordo com o artigo 22, inciso XXV da Constituição Federal, cabe a União legislar sobre o assunto em pauta. A lei Estadual poderá implementar, os serviços, sem alterar o registro em si, a sua substância.
No primeiro porto a que se chegar, o comandante depositará imediatamente, na capitania do porto, ou em sua falta, na estação fiscal, ou ainda, no consulado, em se tratando de porto estrangeiro, duas cópias autenticadas dos assentos, referidos no artigo anterior, uma das quais será remetida, por intermédio do Ministério da Justiça, ao oficial de registro, para o registro, no lugar da residência dos pais ou, se não for possível descobri-lo, no 1º Ofício do Distrito Federal. Uma terceira cópia será entregue pelo comandante ao interessado que, após conferência na capitania do porto, por ela poderá, também, promover o registro no cartório competente. Os nascimentos ocorridos a bordo de quaisquer aeronaves, ou de navios estrangeiros, poderão ser dados a registro pelos pais brasileiros no cartório ou consulado do local de desembarque. Por fim, não deixaremos de comentar sobre o artigo 66, que menciona sobre os filhos de militares ou assemelhados: Pode ser tomado assento de nascimento do filho de militar ou assemelhado em livro criado pela administração militar mediante declaração feita pelo interessado ou remetida pelo comandante da unidade, quando em campanha. Esse assento será publicado em boletim da unidade e, logo que possível, trasladado por cópia autenticada, ex oficio ou a requerimento do interessado, para o cartório de registro civil a que competir ou para o do 1º Ofício do Distrito Federal, quando não puder ser conhecida a residência do pai. A providência de que trata este artigo será extensiva ao assento de nascimento de filho de civil, quando, em conseqüência de operações de guerra, não funcionarem os cartórios locais. 4. Alteração do Prenome em Face da Lei 9.709/98
§ 2º. Tratando-se de registro fora do prazo legal o oficial, caso de dúvida, poderá requerer ao juiz as providências que forem cabíveis para esclarecimento do fato. Art. 53. No caso de ter a criança nascido morta ou no de ter morrido na ocasião do parto, será, não obstante, feito o assento com os elementos que couberem e com remissão ao do óbito.
§ 2º. No caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, serão feitos os dois assentos, o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e com remissões recíprocas. O nome é um dos atributos da personalidade mais importantes do indivíduo. O artigo 16 do Código Civil de 2002 dispõe: “ Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”.
Se os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá o caso a decisão do juiz competente. Euclides de Oliveira, em artigo publicado Caderno de Doutrina de março de 1999, com extrema propriedade, consignou: “Constitui-se o nome num dos mais importantes atributos da personalidade, ao lado da capacidade e do estado civil. É a etiqueta ou o sinal exterior pelo qual a pessoa será conhecida e chamada durante toda a sua existência e mesmo depois da morte, servindo de permanente símbolo de identificação como sujeito de direitos e obrigações na ordem social”.
Ézio Luiz Pereira conceitua a palavra “nome”, “como uma marca, um sinal, um símbolo da personalidade do ser humano, particularizando-o e identificando-o nas relações inter – humanas. É o efeito de um suporte fático, pois que ao ingressar na vida e no mundo, como fato natural, o ser humano sofre efeitos jurídicos desse ingresso, incluindo seu registro civil. Todavia, o foco é bilateral, uma vez que, de um lado, há uma identificação consigo mesmo; de outro, uma identificação social”.[10] Arnaldo Rizzardo[11], aduz que o nome é o meio de chamar as pessoas, um verdadeiro signo de identidade social e referência indispensável à segurança das relações jurídicas. Salomão, no período veterotestamentário, já advertia, nas sagradas escrituras: “mais digno de ser escolhido é o bom nome do que as muitas riquezas (...) [12]
No livro dos Gênesis, capítulo 17, verso 5, verificar-se-á que Deus mudara o nome de Abrão: “ E não se chamará mais o teu nome Abrão, mas Abraão será o teu nome; porque por pai da multidão de nações te tenho posto”. Houve o acréscimo da letra “a”, que alterou o significado, conforme costuma ocorrer na língua hebraica. Abraão significa, em hebraico, “pai duma multidão”; Abrão é “pai exaltado”. Então, de “pai exaltado”, o referido Patriarca, passou a ser visto como “pai duma multidão”. Ganhou maior relevo o seu nome no meio de seu povo, via de conseqüência, a sua personalidade.[14]
a) Erro gráfico evidente O artigo 58, parágrafo único, da Lei de Registros Públicos aduz:
A mudança nesse caso, poderá ser feita a qualquer tempo, devendo o erro ser exclusivamente na letra ou haver letras repetidas. O que observamos, por parte de alguns servidores dos Cartórios de Registros é um descaso com a utilização da acentuação gráfica, ocasionando muitas vezes, transtornos para as pessoas, principalmente no que se refere à pronúncia. Nesses casos, também o interessado poderá requerer a retificação.
“APELACAO CIVEL. REGISTRO CIVIL. ALTERACAO DE PRENOME. A IMUTABILIDADE DO PRENOME E A REGRA GERAL INSCULPIDA NO ART. 58 DA LEI N. 6015/73, ADMITINDO-SE, COMO EXCEÇÕES, O ERRO DE GRAFIA E O NOME QUE EXPOE O SEU USUÁRIO AO RIDÍCULO. MESMO QUE, A RIGOR, NAO ESTEJA O CASO PRESENTE CONTEMPLADO POR NENHUMA DESSAS HIPOTESES, DEMONSTRADA A INTENÇÃO DAQUELE QUE EFETUOU O REGISTRO DE ATRIBUIR NOME COM GRAFIA DIVERSA DA REGISTRAL, TANTO QUE ESTA CAIU EM TOTAL DESUSO, CABE A RETIFICACAO. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Apelação Cível 598462760 Rel Des. Alzir Felipe SchmitzDecisão:24/06/1999 8ª Câmara Cível”.
“REGISTROS PUBLICOS. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INEXISTENCIA DE ERRO. 1. INEXISTINDO ERRO NO REGISTRO CIVIL, IMPOSSIVEL SE MOSTRA RETIFICA-LOS, SOMENTE PARA TRADUZIR PRENOMES EM LINGUA ITALIANA. 2. APELACAO DESPROVIDA. VOTO VENCIDO. Apelação 597161140Rel.Vencido:Vasco Della Giustina Redator para Acórdão: Araken de Assis Decisão: 01/04/1998 4ª Câmara Cível”.
b) No primeiro ano após a maioridade Independentemente de justificação, poderá o interessado alterar seu nome, desde que não prejudique o sobrenome. De acordo com o artigo 56 da Lei de Registros Públicos:
“ O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.” Nesse caso, apenas o nome poderá ser alterado, deixando o sobrenome intacto.
c) Nomes vergonhosos e ridículos O artigo 55, parágrafo único da Lei de Registros Públicos, aduz:
As alterações do nome neste caso, poderão ser requeridas a qualquer tempo, desde que qualquer parte do nome (prenome ou sobrenome), cause ao usuário grandes constrangimentos. Cabe salientar, que a petição deve ser extremamente bem fundamentada. Em casos como este, será necessário apresentar uma petição à Vara de Registros Públicos, justificando as razões pelas quais o nome ou o sobrenome causa constrangimento.
Mudança de nome – A Terceira Turma do STJ autorizou, por unanimidade, Maria Raimunda Ferreira Ribeiro, de São Gonçalo (RJ), a mudar o nome para Maria Isabela Ferreira Ribeiro. A determinação reformou o entendimento das primeira e segunda instância. Maria Raimunda entrou com ação para alterar o nome alegando que o prenome “Raimunda” lhe trazia constrangimentos por ser alvo de brincadeiras tanto na vizinhança quanto no local de trabalho. Em razão disto, ela já havia adotado o nome de Maria Isabela. A primeira instância negou o pedido argumentando que “Raimunda” é um nome comum e que a substituição só se justificaria se o nome a deixasse em situação ridícula ou humilhante. O TJ-RJ confirmou a decisão alegando que a solicitação não se enquadrava em nenhuma das exceções previstas na lei sobre imutabilidade do prenome. No STJ, a ministra-relatora, Nancy Andrighi, afirmou que o pedido não era um “capricho pessoal”, mas uma necessidade psicológica.
“(...) E se, em futura campanha o Ministro da Saúde passar a utilizar-se de nomes como José, João, Antônio, Pedro, Paulo, Maria? Acrescenta-se, ainda, que freqüentemente as novelas e os programas humorísticos em geral, apresentados na televisão, criam personagens grotescos, ridículos, mal afamados, delinqüentes, homossexuais. Freqüentemente também são as coincidências de nomes nas páginas policiais. Se em todas essas situações fosse possível a alteração do prenome, evidentemente ações como esta iriam abarrotar o Poder Judiciário em todo o País. ( Tribunal de Justiça do Paraná. 7° Câmara Cível. Apelação Cível. n° 120.326-7/Guaratuba. Relator Desembargador Mendonça de Anunciação., j. 09 de dez. 2002).
d) Uso O uso prolongado e constante de um nome diverso do registrado na certidão de nascimento, poderá ser alterado a qualquer tempo. O interessado deverá ingressar na Vara de Registros Públicos, apresentando (03) três testemunhas, que confirmem que a pessoa é conhecida por outro nome.
e) Inclusão de alcunha ou apelido Nesse caso, igualmente ao do “uso”, o interessado deverá ingressar na Vara de Registros Públicos, apresentando (03) três testemunhas que confirmem que a pessoa é conhecida por outro nome. Também pode ser requerido pelo interessado a qualquer tempo.
Como exemplo clássico podemos citar o atual Presidente da República, que acrescentou ao seu nome, o pseudônimo Lula, passando de Luiz Inácio da Silva para Luís Inácio Lula da Silva. “Apelação cível - Registro civil - Retificação de assento de nascimento - Reconhecimento social - Recurso procedente. - 1. A alteração introduzida na legislação do registro civil (art. 58, parágrafo único, da Lei nº 6.015/73), pela Lei nº 9.708/98. Admite a substituição do prenome por apelido público e notório. - 2. Reconhecida em seu ambiente social e profissional através do prenome praticado, deve o nome civil coincidir com a real individualização da pessoa perante a família e a sociedade" (Apelação Cível nº 0109020000, Acórdão 7.804, 6ª Câmara Cível do TJPR, Santa Helena, Relator Des. Ramos Braga. j. em 10.10.2001)”.
f) Homonímia Muitas vezes, o requerente se vê extremamente prejudicado na sua vida civil, como nomes homônimos, às vezes, tendo contratempos até com perda de crédito, cobranças injustas, etc. Nesse caso, o requerente poderá solicitar a mudança a qualquer tempo. Em regra, adiciona mais um prenome, ou patronímico materno, mantendo-se o paterno, ou adiciona sobrenomes dos avós.
g) Tradução Nos nomes próprios de origem estrangeira, o interessado, possui a possibilidade de tê-los de forma aportuguesada ou em sua versão original. Caso haja interesse do mesmo, esse poderá optar pela tradução a qualquer tempo.
h) Vítimas e testemunhas A lei admite a alteração do nome, quando vítimas ou testemunhas estiverem sob ameaça, com o objetivo de proteção. Essa alteração poderá estender-se ao cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, dependente que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha (Lei n° 9.807/99), em caso de necessidade.
i) Mudança de sexo Poderá o interessado a qualquer tempo requerer a alteração do nome. Essa alteração, porém, só será permitida para o prenome, isto é, não é possível a alteração do sobrenome.
“REGISTRO CIVIL - Retificação - Assento de nascimento - Transexual - Alteração na indicação do sexo - Deferimento - Necessidade da cirurgia para a mudança de sexo reconhecida por acompanhamento médico multidisciplinar - Concordância do Estado com a cirurgia que não se compatibiliza com a manutenção do estado sexual originalmente inserto na certidão de nascimento - Negativa ao portador de disforia do gênero do direito à adequação do sexo morfológico e psicológico e a conseqüente redesignação do estado sexual e do prenome no assento de nascimento que acaba por afrontar a lei fundamental - Inexistência de interesse genérico de uma sociedade democrática em impedir a integração do transexual - Alteração que busca obter efetividade aos comandos previstos nos artigos 1º, III, e 3º, IV, da Constituição Federal - Recurso do Ministério Público negado, provido o do autor para o fim de acolher integralmente o pedido inicial, determinando a retificação de seu assento de nascimento não só no que diz respeito ao nome, mas também no que concerne ao sexo”. (Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível n. 209.101-4 - Espírito Santo do Pinhal - 1ª Câmara de Direito Privado - Relator: Elliot Akel - 09.04.02 - V. U.) "REGISTRO CIVIL. TRANSEXUALIDADE. PRENOME. ALTERAÇAO. POSSIBILIDADE. APELIDO PÚBLICO E NOTÓRIO. O FATO DE O RECORRENTE SER TRANSEXUAL E EXTERIORIZAR TAL ORIENTAÇÃO NO PLANO SOCIAL, VIVENDO PUBLICAMENTE COMO MULHER, SENDO CONHECIDO POR APELIDO, QUE CONSTITUI PRENOME FEMININO, JUSTIFICA A PRETENSÃO JÁ QUE O NOME REGISTRAL É COMPATÍVEL COM O SEXO MASCULINO. DIANTE DAS CONDIÇÕES PECULIARES, O NOME DE REGISTRO ESTÁ EM DESCOMPASSO COM A IDENTIDADE SOCIAL, SENDO CAPAZ DE LEVAR SEU USUÁRIO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU DE RIDÍCULO. ADEMAIS , TRATANDO-SE DE UM APELIDO PÚBLICO E NOTÓRIO JUSTIFICADA ESTA A ALTERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS.56 E 58 DA LEI N. 6.015/73 E DA LEI N. 9.708/98 (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, 00394904NRO-PROC. 70000585836, DATA: 31/05/2000, Sétima Câmara Cível, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, ORIGEM ESTEIO).
De acordo com Tereza Rodrigues[19]: “O direito a busca do equilíbrio corpo-mente do transexual, ou seja, à adequação de sexo e prenome, está ancorado no direito ao próprio corpo, no direito à saúde (art. 6° e 196 da Constituição Federal), principalmente, no direito à identidade sexual, a qual integra um poderoso aspecto da identidade pessoal”.
Como menciona o autor Ézio Luiz Pereira: “ Nesta contextualização, prega-se que a autorização judicial para alteração do prenome em caso de transexualismo, deve ser alicerçada em exames de caráter psicológico e físico, com o escopo de comprovação, através de laudos do expert (portanto, clinicamente) a transexualidade e o reflexo casuístico, haja vista as repercussões daí advindas. Assim, não é a cirurgia, em si, que autoriza a alteração do prenome, mas um conjunto de condições bio-psicológicas e sociais, pois pode ser, hipoteticamente, que alguém seja constrangido a se submeter à cirurgia e outros “retoques” físicos, mas não se identificar com a alteração. Nem por isso será autorizada a trocar o seu prenome. O que precisa ser ressaltado, como lembrança, é que a alteração do prenome, a rigor, a ninguém prejudicará, por isso que, de “jurisdição voluntária”, se trata”.
a) pela adoção De acordo com o Código Civil, com a decisão favorável à adoção, é concedido ao adotado o sobrenome do adotante, sendo facultativa, a rogo do adotante ou do adotado, a modificação do seu prenome, se menor.
Não resultou filhos da sua união com o marido, que contudo possuía um filho do primeiro casamento. Como usa apenas o nome de solteira, procurou suprir judicialmente o sobrenome do marido de seu nome uma vez que houve a dissolução do casamento com a morte do marido, sendo facultado à viúva o direito de voltar a usar o nome de solteira, em analogia à Lei do Divórcio (Lei 6.515/77). Argumentou, ainda, que a manutenção do nome de casada, após extinto o vínculo, seria excepcional, “só podendo ser permitida verificando-se que o retorno ao uso do nome de solteira importará em prejuízo evidente para a sua identificação, manifesta distinção entre o seu nome de família e os dos filhos havidos da união dissolvida e de dano grave reconhecido em decisão judicial”.
APELAÇÃO CIVEL. REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE NOME, INCLUSÃO DE PATRONÍMICO. EXCEPCIONALIDADE. SE A ALTERAÇÃO DO NOME PREVISTA NO ART. 56 DA LEI N. 6.015/73, ESTABELECE COMO CONDIÇÃO QUE NAO PREJUDIQUE OS APELIDOS DE FAMILIA, AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 57, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, EXIGEM, PARA AUTORIZAR A ALTERAÇÃO DO NOME, A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. A INTENÇÃO DE PRESTAR HOMENAGEM A ALGUM ANTEPASSADO NAO CONFIGURA SITUACAO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO DO NOME, CARACTERIZANDO-SE POR SER MERO CAPRICHO PESSOAL, ESPECIALMENTE SE DESCENDENTES DOS HOMENAGEADOS NAO ADOTARAM OS PATRONIMICOS DESTES. RECURSO NAO PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Apelação Cível 70000296855 - Rel Des. Alzir Felippe SchmitzDecisão: 02/12/1999 - 8ª Câmara Cível).
"Registro civil - Alteração de nome - Questões de fato e de direito - Processualidade. - Se as questões de fato e de direito foram devidamente comprovadas pelo requerente, não será desarrazoado o atendimento do pedido de retificação junto ao Registro Civil" (Ap. Cível nº 214.098-6/00. Relator: Desembargador Francisco Figueiredo, publicado em 08.02.2002). “RETIFICAÇÃO E ANULAÇÂO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - Pedido que pretende a alteração, exclusão dos apelidos de família. - Inadmissibilidade. - Impossibilidade jurídica do pedido. - A alteração do nome só é legalmente permitida quando se tratar do prenome, e em casos de justificada gravidade, ou para acrescentar outro, quando justificável. - Recurso improvido. (TJSP - Ap. Cível 78.922-4, 2.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Linneu Carvalho, j. 24-08-1999)”.
Se o direito ao nome é fundamental, a dignidade da pessoa humana é incomparavelmente maior. Ao meu ver, é muito sério e pode causar enorme dano, a utilização de um nome que a pessoa não queira utilizar. Na verdade, o Estado não pode impor seu poder em todos os passos das pessoas, inclusive vetando a mutabilidade dos nomes das mesmas, em casos perfeitamente cabíveis dentro dos parâmetros normais.
“Assim, reafirmamos que, as normas concernentes ao nome hão de ser interpretadas não apenas sob a ótica do Estado, mas, principalmente, com relação ao indivíduo. Somos compelidos a concordar que "não é tão raro esse desencontro entre o registro e a vida; e, desde que não se vislumbre fraude, que prevaleça a vida" (RT. 192/717). 9. Bibliografia
[2] - Direito Civil, Teoria Geral, pág 106; [3] -G. Tepedino, "A Tutela da Personalidade no Ordenamento Civil-constitucional Brasileiro", in Temas de Direito Civil, Rio de Janeiro, Renovar, 2001, 2ª edição, p. 24;
[12]- Bíblia. Português. Bíblia Sagrada. Tradução por João Ferreira de Almeida, 77, ed. rev e corrig. Rio de Janeiro: Imprensa Bíblica Brasileira, 1993. Provérbios, 22:1. [13] - CF , art 236; LRP, art. 1° , Lei n° 8.935/94, art. 1°.
Seção: Obras Categoria: Monografias Como referenciar este conteúdo
AMATO, Alessandra. Possibilidade de Alteração do Nome. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 03 Mai. 2010. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/obras/monografias/159908. Acesso em: 02 Mar. 2015