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Timestamp: 2018-06-24 15:16:38+00:00
Document Index: 66833651

Matched Legal Cases: ['Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 86', 'Artigo 86', 'artigo 20', 'artigo 21', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

SUMÁRIO. Série. Jornal da República PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE $ Decreto do Presidente da República n. - PDF
SUMÁRIO. Série. Jornal da República PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE $ Decreto do Presidente da República n.
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Cláudia Borges Lima
1 Quarta-Feira, 15 de Fevereiro de 2006 Série1, Série Nº.1 I, N. 3 $ 0.25 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR LESTE PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR - LESTE SUMÁRIO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Decreto do Presidente da República n.º 1/ Decreto do Presidente da República n.º 2/ Decreto do Presidente da República n.º 3/ MINISTÉRIO DO PLANO E DAS FINANÇAS E MINIS- TÉRIO DA SAÚDE : Diploma Ministerial Nº 2/2006 de 15 de Fevereiro PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Decreto do Presidente da República n.º1/2006 Decreto do Presidente da República n.º 2/2006 Considerando que a alínea b) do art. 16º do Estatuto do Ministério Público dispõe que o Presidente da República, tem a competência de designar um vogal para o Conselho Superior do Ministério Público e o número 2 do Artigo 16º do Estatuto Ministério Público que dispõe que o Presidente da República, tem a competência de designar ainda um membro suplente, nos termos da alínea b) do Artigo 16º do Estatuto do Ministério Público e do número 2 do Artigo 16º do Estatuto do Ministério Público, decreta: É nomeado para o cargo de vogal do Conselho Superior do Ministério Público, o senhor Dr. João Câncio da Costa Freitas e Feito em Díli, em 10 de Janeiro de 2006 Considerando que a alínea h) do Artigo 86º da Constituição da República dispõe que o Presidente da República, tem a competência de nomear e empossar e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro Ministro., nos termos da alínea h) do Artigo 86º da Constituição da República, decreta: É exonerado do cargo de Vice Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dr. Olímpio Maria Miranda Branco Feito em Díli, em 10 de Janeiro de 2006 Decreto do Presidente da República n.º 3/2006 Considerando que a alínea b) do art. 87º da Constituição da República dispõe que o Presidente da República, no domínio das relações internacionais, tem a competência de nomear e exonerar embaixadores, representantes permanentes e enviados extraordinárias, sob proposta do Governo;, nos termos da alínea b) do art. 87º da Constituição da República e na base da carta do Primeiro Ministro datada de 9 de Janeiro de 2006, decreta: É nomeado Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário, Dr. Hernani Filomena Coelho da Silva, para Austália Feito em Díli, em 13 de Fevereiro de 2006 Página 1129
2 MINISTÉRIO DO PLANO E DAS FINANÇAS E MINIS-TÉRIO DA SAÚDE : Diploma Ministerial Nº 2/2006 de 15 de Fevereiro A Lei Nº 10/2004, de 24 de Novembro, Lei do Sistema de Saú-de, determinou a possibilidade dos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde cobrar receitas, prevendo no ponto 2 do artigo 20º as especificas àreas de cobrança. Assim: O Governo, pelos Ministros do Plano e das Finanças e da Saúde, manda ao abrigo do previsto no Nº 2 do artigo 21º da Lei Nº10/ 2004, de 24 de Novembro, publicar o seguinte diploma: Pelos cuidados de saúde prestados: Artigo 1º - a) em quarto particular; b) a estrangeiros, não beneficiàrios do Serviço Nacional de Saúde; c) a utentes do sector privado; e d) para a obtenção de atestados de robustez física; são devidas as tarifas constantes no anexo ao presente diploma. Artigo 2º - As receitas obtidas ao abrigo do artigo anterior são contabilizadas nos termos da legislação em vigor. Artigo 3º - O presente Diploma entra em vigor no dia 1 de Março de A Ministra do Plano e das Finanças Maria Madalena Brites Boavida O Ministro da Saúde Rui Maria de Araújo Dili, 16 de Fevereiro de 2006 ANEXO - TABELA DE TARIFAS I. ENFERMARIA ESPECIAL (Aplicável a todos os cidadãos Timorenses): TIPO DE SERVIÇO 1. Primeira Classe 20,00/dia 2. Segunda Classe 15,00/dia II. ANALISES LABORATORIAIS (Aplicável a cidadãos Timorenses referenciados por clínicas ou prestadores de cuidados privados com fins lucrativos, por razões de 'ckeck-up' ou para tratar visas para o estrangeiro) Página 1130 Quarta-Feira, 15 de Fevereiro de 2006 Série I, N. 3
3 : TIPO DE ANALISE A. Quimica Clinica 1. G.O.T 2,24 2. G.P.T 2,24 3. Alcali Fosfatase 2,00 4. Albumina 1,41 5. Bilirubina total 1,60 6. Bilirubina directa 1,60 7. Proteina total 1,60 8. Ureia 2,19 9. Acido Urico 2, Creatinina 3, Colesterol 2, Triglicerida 4, Glucose 2,19 Sub-Total 28, 96 B. Urina 4,00 C. Fezes 1,00 D. Hematologia 1. Hemoglobina 2,00 2. Leucocitos 0,95 3. Eritrocitos 0,95 4. Velocidade de Sedimentação 0,95 5. 'Differential Counting' 0,95 6. Trombocitos 0,95 7. Hematocritos 0,95 8. Grupo sanguineo 2,00 9. 'Blood smear' 0,95 Sub-Total 10,65 E. Microbiologia 1. Malaria 0,95 2. B.T.A (Bacillo de Cogh) 0,95 3. Secreções 0,95 4. Cultura de urina, fezes, BTA e Secreções 5,25 Sub-Total 8,10 F. Imunologia/serologia 1. Teste de gravidez 2,00 2. Widal 2,00 3. VDRL 2,00 4. HBs Ag 5,15 5. TPHA 5,15 Sub-Total 16,30 III. EXAMES RADIO-DIAGNÓSTICOS (Aplicável a cidadãos Timorenses referenciados por clínicas ou prestadores de cuidados privados com fins lucrativos, por razões de 'ckeck-up' ou para tratar visas para o estrangeiro): Página 1131
4 TIPO DE EXAME Jornal da República A. Radiografias 1. Cranianas 10,00 2. Caixa toráxica (diagnóstico) 5,00 3. Caixa toráxica (para visa) 20,00 4. Caixa toráxica (check-up) 15,00 5. Extremidades 5,00 6. Abdomen 5,00 7. Coluna vertebral 10,00 8. Caixa pélvica 10,00 9. Panoramico dos dentes 5, Contrastes 30,00 B. Ultrasonografias 1. Abdomen 20,00 2. Caixa pelvica 15,00 II. ATESTADO DE ROBUSTEZ FÍSICA 1,00 III. SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA (Aplicável a cidadãos Timorenses referenciados por clínicas ou prestadores de cuidados privados com fins lucrativos ) 5,00/pacote IV. SERVIÇOS PRESTADOS À ESTRANGEIROS, NÃO BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE TIPO DE SERVIÇO A. Analises laboratoriais e exames radio-diagnosticos, adicionar 50% ao total do valor estipulado nas tarifas previstas no romano II e III desta Tabela. B. Enfermaria Especial 1. Primeira classe 35,00/dia 2. Segunda classe 25,00/dia 3. Prestação de Cuidados Médicos 15,00/dia C. Consulta Externa (inclusive odontologia) 10,00 D. Consultas e serviços prestados na secção de emergência 20,00 E. Intervenções cirurgicas 1. de caracter maior (ex: laparotomia, cesariana) 250,00 2. de caracter menor (ex: incisões, fracturas) 100,00 F. Intervenções em odontologia 1. Extrações 20,00/dente 2. Odontectomias 50,00/dente 3. Chumbar os dentes 15,00/dente 4. Limpeza dos dentes 15,00 G. Atestado de Robustez Fisica 5,00 Página 1132 Quarta-Feira, 15 de Fevereiro de 2006 Série I, N. 3
5 H. Serviços de fisioterapia 10/pacote I. Esta tabela de preços será actualizada periodicamente. Dili, 16 de Fevereiro de 2006 A Ministra do Plano e das Finanças Maria Madalena Brites Boavida O Ministro da Saúde Rui Maria de Araújo Ministro Página 1133
Quarta-Feira, 10 de Agosto de 2011 Série I, N. 30 $ 0.50 SUMÁRIO GOVERNO : DECRETO DO GOVERNO N.º 8/2011 de 10 de Agosto Remuneração do Reitor da Universidade Nacional de Timor Lororsa e... 5075 MINISTÉRIO