Source: http://spflor.blogspot.com/p/artigos.html
Timestamp: 2018-11-19 19:42:33+00:00
Document Index: 72935896

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'artigo 6']

Associação dos Terapeutas Florais do Estado de São Paulo: Legislação
OMS / WHO (Organização Mundial de Saúde)
(H. A. W. Forbes, Selected Individual Therapies; em Bannerman et al., Traditional Medicine and Health Care Coverage, World Health Organization - WHO, 1983).
Em janeiro/2007, entrou em vigor a versão 2.0 da CNAE - Classificação Nacional de Atividade Econômica, divulgada pelo IBGE, de acordo com a resolução CONCLA Nº 1/2006 - Decreto n.º 3.500, de 9 de junho de 2000. A discussão da revisão da CNAE, ocorrida no período 2004 a 2006, contou com ampla participação de Grupos Técnicos Setoriais, compostos por representantes de entidades públicas e privadas, sobretudo de segmentos empresariais e órgãos públicos voltados a políticas setoriais.
A CNAE 2.0 está estruturada em cinco níveis hierárquicos, a saber: seção, divisão, grupo, classe e subclasse.
Sendo assim, a partir da competência janeiro de 2007, o CAGED está tecnicamente habilitado à recepção das declarações com a CNAE 2.0. Entretanto, as bases de dados estatísticas derivadas do CAGED ainda não contemplam a nova classificação, dado que, inicialmente, nem todos os estabelecimentos farão uso da nova CNAE, o que será acompanhando e analisado para posterior divulgação.
No intuito de manter a continuidade da série histórica, o MTE permanece divulgando as informações estatísticas segundo a CNAE 1.0, a partir da adoção da Tábua de Conversão da CNAE 2.0 para a CNAE 1.0. A estrutura detalhada da CNAE 2.0, assim como a tabela de conversão para a CNAE 1.0 podem ser obtidas na Internet, no sítio do IBGE, em www.ibge.gov.br/concla/default.php.
Informações sobre o Programa de Disseminação podem ser obtidas no website do Ministério do Trabalho e Emprego (PDET) na Internet. Para esclarecimentos adicionais, deve-se fazer contato com a unidade de atendimento (pelo menu "APOIO AO USUÁRIO") de sua região ou enviar mensagem para cget.sppe@mte.gov.br.
Hieruia
Divisão: 86
Classe: 8690-9
Divisão: 85
ATIVIDADES DE ATENÇÃO A SAÚDE
OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM A ATENÇÃO A SAÚDE
Subclasse 8516-2/01 ATIVIDADES DE TERAPIAS ALTERNATIVAS Lista de Atividades:
Ao SINATEN - Sindicato Nacional dos Terapeutas Naturais
Rua Joaquim Távora 1217 – Vila Mariana – 04015-002 – São Paulo – Fax (011)575-5431
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS, BI. G, º andar 904 - CEP: 70058-900 – Brasília – DF – Fax nº (061)-225-6056 Fones: (061) 226-9961/99903 – E-mail:SVS@mail.ms.gov.br.
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 9, DE 17 DE AGOSTO DE 2009
CAPÍTULO II - DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PERMITIDOS Seção I - Dos Produtos e Correlatos
IV – essências florais, empregadas na floralterapia. (...)
§2º A comercialização de essências florais, empregadas na floralterapia, somente é permitida em farmácias. (...)
O Conselho Federal de Enfermagem, no uso de sua competência estipulada no artigo 8º, inciso IV da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, combinado com o artigo 16, incisos IV e XIII do Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução-COFEN 52/79; CONSIDERANDO o que estabelece a Constituição Federal no seu artigo 1º incisos I e II, artigo 3º, incisos II e XIII;
Art. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. (...)
RESOLUÇÃO CFF 611 DE 29/05/2015 - CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA (CFF)
Publicado no DO em 09 de junho de 2015.
Considerando que é atribuição do CFF expedir resoluções para definir ou modificar a competência dos profissionais de farmácia em seu âmbito, conforme o artigo 6º, alíneas "g" e "m", da Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960;
Considerando a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que estabelece o Código de Defesa do Consumidor; Considerando a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
Considerando as disposições do Decreto Federal nº 85.878, de 7 de abril de 981, que estabelece normas para execução da Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre o exercício da profissão farmacêutica, e dá outras providências; Considerando a Lei nº 13.717, de 8 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a implantação, no Município de São Paulo, das Terapias Naturais na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 11.309, de 18 de fevereiro de 2013, que autoriza, no Município de Uberlândia/MG, a criação do Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares de Saúde - PMPICS, e dá outras providências;
Considerando as deliberações da Conferência Internacional sobre Cuidados Primários em Saúde realizada em Alma-Ata, promovida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), de 6/12 de setembro de 1978; Considerando o Relatório da Reunião da OMS realizada em Tóquio, Japão, no período de 31 de agosto a 3 de setembro de 1993, que se constitui na "Declaração de Tóquio", que tratou dos padrões de qualidade dos serviços de assistência farmacêutica;
nsiderando a Portaria MS/GM nº 687, de 30 de março de 2006, que aprova a Política de Promoção da Saúde;
Considerando a Resolução MS/CNS nº 338, de 6 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica; Considerando a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 397, de 9 de outubro de 2002, que institui a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO (atualizada em 31 de janeiro de 2013), que trata da identificação das ocupações no mercado de trabalho, para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares;
Considerando a Resolução/CFF nº 585, de 29 de agosto de 2013, que regula as atribuições clínicas do farmacêutico e dá outras providências; Considerando a Resolução/CFF nº 586, de 29 de agosto de 2013, que regula a prescrição farmacêutica e dá outras providências; Considerando a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 67, de 8 de outubro de 2007, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em Farmácias, alterada pela RDC Anvisa nº 87, de 21 de novembro de 2008;
Considerando que a floralterapia se caracteriza como prática integrativa e complementar ao cuidado em saúde, na medida em que reconhece e respeita as práticas médicas convencionais, sendo utilizada por diversos profissionais da saúde; e, Considerando que o avanço das políticas públicas de incremento às práticas integrativas e complementares nas ciências da saúde cria novas perspectivas de mercado de trabalho para o farmacêutico em seu âmbito de atuação,
I - ser egresso de programa de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), relacionado a esta área;
II - ser egresso de cursos livres nesta área, cujas cargas horárias totalizem, no mínimo, 180 (cento e oitenta horas) horas.
I - identificação da pessoa jurídica, com número do CNPJ e endereço completo expedidos pelo setor administrativo da empresa; II - função exercida, com a descrição das atividades e a indicação do período em que foram realizadas pelo requerente.
Art. 7º Esta normativa não se aplica ao farmacêutico que atua, exclusivamente, na manipulação e na comercialização de florais. Art. 8º Esta resolução entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
RESOLUÇÃO COFFITO 380 DE 03/11/2010 - CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (COFFITO)
(DOU nº. 216, Seção 1, em 11/11/2010, página 120). Regulamenta o uso pelo Fisioterapeuta das Práticas Integrativas e Complementares de Saúde e dá outras providências.
Que o objeto social da assistência fisioterapêutica regulamentada está consolidado nos cuidados preventivos, diagnósticos e terapêuticos indicados para a superação dos distúrbios incidentes na saúde cinesiológica funcional do indivíduo, intercorrentes em rgãos e/ou sistemas funcionais do corpo humano;
Artigo 1º- Autorizar a prática pelo Fisioterapeuta dos atos complementares ao seu exercício profissional regulamentado, nos termos desta resolução e da portaria MS número 971/2006: a) Fitoterapia; b) Práticas corporais, Manuais e Meditativas; c) Terapia Floral; d) Magnetoterapia; e) Fisioterapia Antroposófica; f) Termalismo/ Crenoterapia/Balneoterapia; g) Hipnose.
RESOLUÇÃO CFO - 82/2008 - CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA (CFO)
Considerando o que dispõe o artigo 6 2, caput e incisos I e VI, da Lei n2 5081, de 24 de agosto de 1966, que regula o exercício da profissão odontológica;
Considerando o reconhecimento, pela Organização Mundial de Saúde, das práticas integrativas e complementares à saúde bucal; Considerando que o avanço das políticas públicas de incremento às práticas integrativas e complementares nas ciências da saúde cria novas perspectivas de mercado de trabalho para o cirurgião-dentista;
Considerando que o Código de Ética Odontológica dispõe que a Odontologia é uma profissão que se exerce em benefício da saúde do ser humano e da coletividade sem discriminação de qualquer forma ou pretexto e que é dever do cirurgião-dentista manter atualizados os conhecimentos profissionais técnicos, científicos e culturais necessários ao pleno desempenho do exercício profissional; Considerando que compete ao Conselho Federal de Odontologia supervisionar a ética profissional, zelando pelo bom conceito da profissão, pelo desempenho ético e pelo exercício da Odontologia em todo o território nacional, RESOLVE:
Art. 6º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2008. ADBSS/mas.
Art. 13. A Terapia Floral se define como prática complementar ao bem estar da saúde, na medida em que consiste no uso de essências florais como método de tratamento, focando a atenção no indivíduo e não na doença, podendo ser usada em qualquer pessoa, de todas as idades, não possuindo contraindicações e nem produzindo interações medicamentosas, oferecendo uma forma ampla de prevenção e humanização. Respeitando o limite de atuação do campo profissional do cirurgião-dentista.
Art. 14. São atribuições do Terapeuta Floral em Odontologia: I - tratar uma determinada pessoa e uma condição particular;
rt. 16. Também poderá ser habilitado o cirurgião-dentista aprovado em concurso que deverá abranger provas de títulos e escrita e prática-oral, perante Comissão Examinadora a ser designada pelo Conselho Federal de Odontologia.
c) entidades de classe, sociedades e entidades de Terapia Floral, devidamente registrada no CFO. II - Que a carga horária mínima do curso seja de 180 horas entre teórica e prática;
Conselho Federal de Medicina (CFM) (PROIBIÇÃO)
O CFM (Conselho Federal de Medicina), através de suas Resoluções 1.499, de 1998, e 1.938, de 2010, proíbe aos médicos a prática das terapias não comprovadas cientificamente, estando aí compreendidas e inclusas as terapias e práticas alternativas e complementares. Assim, dentre outras terapias, a floral também não é reconhecida oficialmente pelo CFM.
Conselho Federal de Psicologia (CFP) (PROIBIÇÃO)
O CFP (Conselho Federal de Psicologia), através de sua Resolução 010, de 2005, restringe e proíbe aos psicólogos a prática de terapias, conhecimentos e técnicas que não sejam “reconhecidamente fundamentados nas ciências psicológicas”, conforme é descrito no art. 1º, alínea “c” da Resolução CFP 010 / 2005. Além disso, no art. 2º, alínea “f” desta mesma Resolução, declara-se que ao psicólogo é vedado “prestar serviços ou vincular o título de psicólogo a serviços de atendimento psicológico cujos procedimentos, técnicas e meios não estejam regulamentados ou reconhecidos pela profissão”. Como a terapia floral não é oficialmente reconhecida pelo CFP, ela se enquadra nesses parâmetros da Resolução CFP 010 / 2005 que dispõe sobre o atual e vigente Código de Ética da Psicologia no Brasil.
Conselho Federal de Nutrição / de Nutricionistas (CFN)
A Resolução 525 / 2013 do CFN (Conselho Federal de Nutricionistas) regulamenta a prática da fitoterapia pelo nutricionista, atribuindo-lhe competência para, nas modalidades especificadas por essa resolução, prescrever plantas medicinais, drogas vegetais e fitoterápicos como complemento da prescrição dietética e dá outras providências. Todavia, a terapia floral NÃO é citada nessa e em nenhuma outra Resolução do CFN até o momento.