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Timestamp: 2018-01-23 08:50:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 39', 'artigo 37', 'artigo 39', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 144', 'artigo 6']

NOTA TÉCNICA Nº 16/ PDF
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Maria das Neves Miranda Bardini
1 NOTA TÉCNICA Nº 16/2014 Brasília, 11 de Julho de ÁREA: Finanças TÍTULO: Adesão do Imposto Territorial Rural. REFERÊNCIA(S): Portal Receita Federal do Brasil (RFB) Lei nº , de 27 de dezembro de 2005 Instrução Normativa RFB nº 884, de 5 de novembro de Decreto nº 6.433, de 15 de abril de Introdução Posteriormente a vigência da EC 42/2003 regulamentado pela Lei /2005 bem como editado o Decreto de 15 de abril de 2008 e suas alterações, assim como a Instrução Normativa da RFB Nº 844/2008, tornou-se possível aos Municípios que assim o desejarem, efetuarem o convênio com União por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. O referido convênio tem como finalidade permitir aos Municípios exercerem o lançamento de créditos tributários e a fiscalização do ITR. Esta atividade proporciona ao Município conveniado a arrecadação total do ITR incidente nos imóveis rurais localizados em seu território. O Convênio entre a RFB e os Municípios foi devidamente regulamento pelo Decreto 6.433/2008 e as alterações posteriores que também institui o Comitê Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural CGITR, sendo este Comitê o órgão de competência para administrar, operacionalizar e gerir a opção efetuada pelos Municípios. 2. Conhecendo o convênio A Instrução Normativa 884/08 da RFB IN 884/08, dispõe sobre a celebração de convênio entre a RFB, em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições definidas como uma norma complementar provenientes de Decretos ou Leis que atenda as exigências da Constituição Federal.
2 O Município que celebrar o convênio com a RFB deverá obedecer ao inciso II do artigo 10 do Decreto 6.433, editada na IN 884/08, cujo requisitos essenciais são as condições previstas no artigo 5º e seus incisos, que veremos a seguir: 2.1 Quadro de Carreira de Servidores A IN 884/08, estabelece através do Artigo 5º e seu inciso III, ao Município que optar pelo convênio com a RFB, deverá possuir quadro de carreira de servidores com atribuição de lançamento de créditos tributários. Os Municípios conveniados deverão ter especial atenção a este inciso, pois o não preenchimento dos requisitos, ou, o não atendimento ao preceitos da normativa poderá acarretar em denúncia do convênio. Neste caso, o Município para celebrar o convênio deve ter uma estrutura administrativa prenunciada na legislação local e consoante com o artigo 39 da Constituição Federal - CF, plano de carreira, onde conste que o preenchimento dos cargos seja exclusivamente através de concurso público de acordo com o preceitua o inciso II, primeira parte, do artigo 37 da CF, e ainda em consideração ao inciso I do parágrafo 1º do artigo 39, discernindo a complexidade do cargo, que deverá ser respeitado os requisitos necessários para o preenchimento da função. Logo, se o servidor tem a competência de constituição de crédito, consequentemente deverá ter formação que proporcione capacitação de análise de dados indispensáveis a esta ação. A atribuição em destaque, geralmente é peculiar a agentes fazendários com função de fiscalização, ressalta-se que, a nomenclatura independe, o importante e indispensável é a função atribuída ao cargo que deve satisfazer o requisito essencial de lançamento de créditos tributários. Diante o exposto, registra-se o alerta de que, o Município não poderá atribuir por qualquer que seja a normativa local lei, decreto, portaria e ordem de serviços - à função de fiscalizar, lançar e constituir créditos tributários aos ocupantes de cargos em comissão, pois de conformidade com o inciso V do artigo 37, estes cargos destinam-se exclusivamente a função de chefia ou assessoramento, portanto, é vedada a execução de tarefa delegadas aos cargos de carreira integrantes da estrutura administrativa. Com relação aos funcionários integrantes do quadro de carreira de servidores municipais com função ou atribuição não compatível com a descrita no inciso III do artigo 5º da IN 884/2008, ou seja, lançamento e constituição de crédito tributário, somente poderão ter suas atribuições alteradas por meio de lei municipal, pois se, a instituição do cargo deve obrigatoriamente ser através de lei, obviamente a alteração, seja ela, para inserir ou suprimir, deverá ocorre através do mesmo molde de diploma que a criou. Ainda com relação aos funcionários pertencentes ao quadro de carreira do município desprovido de competência legal, torna-se importante salientar que, a designação ou atribuição de função ao cargo integrante da
3 estrutura administrativa de servidores de carreira por ato interno do Poder Executivo, caracteriza desvio de função, e ainda deve ser considerado que, a atribuição ou função é do cargo, e só as detém, o servidor que foi envergado através de concurso público, considerando os requisitos essências para desempenho da atividade também previsto em lei. 2.2 Valor da Terra Nua Outro destaque das normas do convênio, é o Art. 6º da IN 884/08 a alínea a do inciso II, que atribui ao município conveniado à obrigação de informar os Valores da Terra Nua por hectare VTN/ha. A finalidade da informação é atualizar o Sistema de Preços de Terras - SIPT da RFB, e caso o município conveniado deixe de cumprir anualmente esta obrigação (ou cumpra de maneira insatisfatória que caracterize renuncia fiscal conforme preceitua o a 6º do artigo 10 do Decreto 6433/2008), estará sujeito a denúncia do convenio. Até o momento, a RFB não estabeleceu uma data limite para receber esta informação, no entanto, o ideal é que seja considerado como data base para o devido levantamento do VTN, o mês de janeiro de cada exercício, uma vez que o artigo 1º da Lei 9393 de dezembro de 1996 estabelece como data do fato gerador, 1º de janeiro de cada exercício, e combinado com artigo 144 do Código Tributário Nacional, mesmo que a informação seja prestada em outro mês, deverá fazer referência aos valores ao mês de janeiro do exercício. Dentre outros fatos motivadores, deve ser ressaltado o disposto na alínea b do inciso II do artigo 6º da IN nº 884/2008, onde consta que o Município ao assinar o convênio compromete-se a executar as metas mínimas de fiscalização estipuladas pela RFB. 3. Como aderir ao convênio do ITR O convênio poderá ser formalizado acessando a página da RFB, no Portal e-cac, utilizando certificação digital, e-cnpj da prefeitura, ou, e-cpf do prefeito municipal. Assinado o Termo de Opção do convênio, o Município passa a receber, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação do ITR, referente aos imóveis rurais nele situados, a partir do 1 (primeiro) dia útil do 2 (segundo) mês subsequente à data de celebração publicada no Diário Oficial da União. Municípios não optantes, recebem apenas os 50% (cinquenta) do montante arrecadado, cerca de 80% (oitenta) da receita do ITR de todo o país, pertence aos Municípios conveniados.
9 4- Considerações Finais A Confederação Nacional de Municípios esclarece aos gestores municipais que, ao aderir o convênio o Município passa ser responsável pela fiscalização, treinamento dos servidores, além de prestar aos sujeitos passivos, atendimento decorrentes dos procedimentos fiscais e ainda a emissão de notificações, avisos, intimações ou outros documentos em conformidade com modelos disponibilizados pela RFB. Após adesão é necessário o cumprimento das obrigações do convênio celebrado com a Receita, para que o Município não sofra a penalidade da denúncia do convênio, por parte União, e consequentemente a perda total da receita arrecadada no município. Finanças/CNM br (61) /6021/6668