Source: http://www.rosivaldotoscano.com/2010/03/importancia-da-representacao-criminal_20.html
Timestamp: 2017-07-26 00:40:17+00:00
Document Index: 69525996

Matched Legal Cases: ['In Dubio', 'artigo\n38', 'artigo 5', 'artigo 38', 'artigo 29', 'artigo 100']

Rosivaldo Toscano Jr.: A Importância da Representação Criminal na lei 9.099/95
(Revista do Tribunal de Justiça - CDROM -Dezembro de 2002)
A IMPORTÂNCIA DA REPRESENTAÇÃO
A representação é a manifestação da vontade,
do ofendido ou de quem
lhe represente, nos
delitos cuja
lei condiciona suaexistência para
que o jus
persequendi in judicio possa ser exercido pelo Estado-Administração através
Situa-se ao lado da requisição
do Ministro da Justiça
Suaprevisão
legal se encontra
no art. 24 do Decreto-lei nº 3.689, de 3
de outubro de 1941, Código
de Processo Penal,
que reza: “Noscrimes de ação
pública, esta será promovida por denúncia do
mas dependerá, quando
a lei o exigir,
de requisição do Ministro
da Justiça, ou
de representação do ofendido ou de quem
tiver qualidade para
representá-lo” [grifos nãooriginal].
Ausente a representação,
não pode o Ministério
Público oferecer
Denúncia. Aliás,
inquéritopolicial
pode ser instaurado sem
a presença da referida condição
de procedibilidade, conforme o disposto no § 4° do art. 5° do CódigoProcesso Penal.
existentes no de ALBERTO SILVA FRANCO
(1979 : 48) costuma definir o institutoseguinte forma:
“manifestação da vontade
do ofendido ou de seulegal no sentido de autorizar o Ministério Público
a desencadear a persecução
penal”, nas ações
penais públicas condicionadas.
da representante Mas qual seria o fundamento
da representação? SegundoFILHO
TOURINHO “Pressuposto genérico
de se condicionar a propositura da ação
à manifestação de vontade
do ofendido repousa na divisão que
se faz dos crimes: a) uns afetam sobremaneira o interesse
geral. Nesses casos,
é pública incondicionada. b) outros afetam imediatamente
o interesse do particular
e mediatamente o interessegeral. Nesses casos,
quem promove a ação
penal é o MinistérioPúblico, dês
que haja consentimento,
permissão do ofendido. c) finalmente, outros
afetam tão imediatamente
e profundamente o interesse
privado, que
o Estado nem
exerce o Jus acusationes. Transfere-o a
o ofendido (ação privada)”
(1997, p. 323). Porém, podemos apontar algumas críticas
ao instituto da representação,
a saber: causa enfraquecimento do Estado
no seupunir;
prejuízo ao ofendido em
caso de decadência;
ferimento do princípio
culpa deve sofrer
reprimenda; o ofuscamento do Poder
estatal frente
ao interesse particular;
incitamento ao crime
da impunidade; possibilidade de coação pelo criminoso com o
intuito de evitar
que a vítima
ofereça a representação e, conseqüentemente, se instaure o inquérito
ou a ação penal. poder-dever de É a declaração expressa de vontade
que tem por
finalidade removerum obstáculo
ao exercício da ação
parte do órgãoacusador. Atribui-se à vítima, ou seu representante legal,
a faculdade de autorizar ou não a busca da punição,
através do processo,
de quem cometeu um
delito, tudo
do interesseindividual
do ofendido, o que pode ir
de encontro ao direito
de punir do Estado.
A representação nas legislações estrangeiras
Assim, a representação, tal
como a conhecemos no Brasil, não é criação nacional. Obtivemos seus
fundamentos de codificações de outras nações. TOURINHO FILHO
(1997 : 326) elenca algumas legislações que
admitem a representação. Na Alemanha
existe a chamada Antag, que tem o mesmo
significado e alcance
do institutopátrio.
Na França é utilizada em casos extremos
e raros. A expressão
é “depôt d’une plainte” que seria, em tradução livre, “depósito
de uma reclamação”. Segundo ele a aplicação se daria nos delitos de adultério, difamação
e injúria, rapto
seguido de casamento e no abandono
material. Na Itália existe a Querela, instituto
similar, cuja
tradução significa reclamação. Enumera aindaexistência
de instrumentos congruentes na Argentina
e México. a Por que a
O instituto da representação na ação penal pública
condicionada tem grande aporte na política criminal contemporânea,
se refere à idéia de disponibilidade da açãopenal. Os escopos
humanizadores da ciência penal vêm se identificando com
instrumentos processuais que visem conferir à vítima uma parcela
de interferência na resposta
ao crime. A idéia original da representação
era, em
penal e processual penal,
precipualmente, de salvaguarda moral da vítima,
como o ocorrente
ao estupro e o atentado
quando a vítima
Após a Lei
dos JuizadosEspeciais
Cíveis e Criminais sua
feição mudou para
englobar casosviolência física
de menor intensidade,
nas lesões corporais
leves e culposas (art. 88). Leis posteriores
tiveram o mesmo destino,
de Trânsitoque,
art. 291, § único, fez previsão de casos
de açãopública
condicionada à representação. de O nosso trabalho tem por finalidade investigar as novidadesinstituto
na práxis processual penal, trazendo à tona
e levantar a salutardiscussão sobre
o assunto para
a melhor compreensão
da representação. Muitos
são os pontos
conflitantes e uma zonaabarca inúmeros casos,
os quais, ainda
suscitarão muitosem nível doutrinário e jurisprudencial. O pontonevrálgico das discussões,
atualmente, se situa quanto ao termoinicial da contagem
do prazo para
a representação nas infrações
de menor potencial
ofensivo abrangidas pela
lei do Juizado
Especialum pouco sobre o assunto,
mostrando as principais correntes, visando, sem
a pretensão de esgotar o tema, trazer mais algumas considerações
que entendemos importantes. ocorridas no cinzenta Criminal. Discutiremos questionamentos O método utilizado foi
o preponderantemente indutivo e, eventualmente conclusivo, com
de pesquisaciências e nas técnicas através
de leituras especializadas e
acompanhamento nos meios
O presente trabalho tem comoúnica pretensão contribuir para reflexão sobre o instituto
da representação criminal e asa transformações principais
sofridas após o advento
da lei dos Juizados
Especiais Criminais, principalmente no que
concerne ao prazo decadencial. bibliográfica, acompanhamentos
das transformações nas Cabe-nos tecer considerações sobre
a utilização de jurisprudências,
não foram seguidos os padrões da ABNT nesse sentido.
os precedentes jurisprudenciais nãocomo objeto
principal de estudo,
senão enquanto
reforçosassim, acrescentando que as abreviaturas
forma devidamente
catalogadas em um
índice, ao finaltexto, em
capítulo próprio,
resolvemos realizar a seguinteformatação na apresentação
das jurisprudências: primeiramenteórgão
julgador, o tipo
do recurso, o número
do processo e a origem.
Depois, a turma
ou seção que o julgou, o relator
do Recurso, e, finalmente,
o órgão de publicação, a data e a página
foi publicado o aresto. argumentativo e sociológico. Sendo
do inserimos o estão No mesmo caminho, segue-se a fórmula
própria traçada pelaeditora Revista
dos Tribunais, que
entre parêntesis insere o númeroedição
e após uma barra,
sem espaços,
a página onde
se encontra o texto
da PECULIARIDADES A representação, tal qual a definida nos
arts. 38 do Código de Processo
Penal e 103 do Código
Penal, Deve ser
dirigida ao Juiz, à Autoridade
Policial ou
ao Órgão do Ministério
Público, conforme
a redação do art. 39 do Código de Processo penal: “O direito
de representação poderá ser
exercido, pessoalmente ou por procuradorcom poderes especiais,
mediante declaração,
escrita ou
oral, feitajuiz, ao órgão
ou à autoridade
policial”. Não
necessita ser feita pela vítima pessoalmente, haja vista
que há casos
possui capacidade jurídica
para tanto. É
o que ocorre com
o ofendido menor de dezoito anos, nos exatostermos
do art. 38 do Código de Processo
Penal – CPP. Nessa hipótese
compete ao seu representante legal fazê-lo. Em
outroscasos
está em condições
de se fazer presente pessoalmente, podendo-se outorgar
a outrem poderes
suficientes, especiais,
fim. Ocorrente
a representação oral,
a lei (art. 39, § 1° do CPP) exige sua redução a termo
possível. Entretanto,
os Tribunais Superiores,
de delitos de maior
potencialofensivo,
tem atenuado tal rigorismo, bastando, para tanto, que o ofendido ou
demonstre inequívoco interessefato
delituoso (STF – HC – 77576 – RS – 2ª T. – Rel. Min. Nelson Jobim – DJU
01.06.2001 – p. 00077; STJ – REsp – 295134 – PA – 5ª T. – Rel. Min. Felix
Fischer – DJU 10.09.2001 – p. 00411; STJ – RHC 10748 – BA – 5ª T. – Rel. Min.
Felix Fischer – DJU 13.08.2001 – p. 00174). ao na apuração do No tocante ao menor de dezoito anos,
deverá ser oferecida pelo
seulegal.
Se a vítima for maior
de dezoito e menor de vinte e um anos, tanto ela quanto o representante legal
poderão fazer a representação.
de divergência, vige
o Princípioque apregoa que
na instrução criminal, ao contrário do que
ocorre no julgamento de mérito,
em existindo dúvida,
prevalecerá o interesse do titular do direito de
acusar emrealizar a instrução
criminal e a colheita de provas.
Nesse palmilhar, será prevalente
a manifestação pela
autorização da instauração da instância penal (art. 34 do Código
de ProcessoPenal).
Nessa hipótese a doutrina
chama, acertadamente, de representação legal
subsidiária, haja vista
que o ofendido pode, porsi só, ofertá-la, sem
prejudicar, em
caso de omissão
oudesinteresse,
a propositura por quem
o represente legalmente. representante do “In Dubio pro Societate”,
Já em se tratando de ofendido menor
ou incapaz
sem representante legal,
a lei prevê a figura
do curador especial.
Se o ofendido for menor de 18 (dezoito) anos, ou mentalmente enfermo,
ou retardadomental, e não
tiver representante legal, ou colidirem os interessescom os daquele, o direito de queixa
poderá ser exercido porcurador especial,
nomeado, de ofício ou
a requerimento do Ministério
Público, pelo
para o processo penalsão
as hipóteses de nomeação de curadorespecial:
a) se mesmo tendo representante legal houver colisão
de interesses; b) se o ofendido for mentalmente enfermo
ou retardadomental, não
tiver representante legal ou, existindo, houver colisãointeresses. (CPP, art. 33). Duas de deste E se ocorrente a morte do ofendido? Nessa hipótese
o direito de representação,
legal, passa
ao cônjuge, ascendente,
descendente ou
irmão (CPP, art. 24, § 1°).
Em relação aos crimes
(art. 225, § 1°, I do CP) a jurisprudência
tem dado uma interpretação
dilatada do dispositivo, aceitando que até mesmo um tio a formule (STF – HC 76.431-2 – MG – 2ª T – Rel.
Min. Maurício Corrêa – DJU 15.05.1998) ou
mesmo outros
familiares, conforme
ementa a qualseguir: transcrevo a “Quando se trate de vítima menor,
admite-se que sua
representaçãofeita
outras, ainda que
não sejam os seuslegais, desde que não haja vontade
em contrárioválida, assim,
a representação feita
do ofendido, por qualquer
ou pessoa que o tenha sob
sua guarda
ou responsabilidade.
Alegação de decadênciaSilveira – DJU 26.05.1989)”. seja representantes recusada. (STF – RHC 66.523 – RO – 1ª T. – Rel. Min. Néri da destes. É Inúmeros são os
julgados ampliadores, com hipóteses
autorizativas diversas: amásio da mãe da vítima
(RT 397/59); avós do ofendido, desde que inexista objeção dos progenitores do ofendido (RTJ 57/90), curador especial
(RJTJSP 56/337; inexigibilidade de advogado
para representar (RT
729/585); irmãos do ofendido (RT
392/391); madrasta (RT 410/375); o próprio ofendido, com
idadesuperior
a 18 anos (RJD 24/4000; RT 607/287); pais de criaçãoaté por quem zela pela menor (415/94); qualquerparente ligado ao menor
(RT 684/312, 586/343); qualquer pessoaresponsável pelo menor, ainda que
momentaneamente e não resida em sua companhia (RT 750/588). (RJTJSP 29/355), Entretanto, existem limites. O comparecimento do ofendido à delegacia e a Juízo
atendendo a convite da autoridade
e a intimaçãojudicial
não equivale à representação
a que a lei
condiciona a açãopenal
ameaça, uma vez
tais casos
não se restou provada sua manifestação,
sponte propriae, para que
sejam tomadas as medidas
de natureza penal
contra o ofensor
(TJRJ – ACr 351/2000 – (24042000) – 4ª C. Crim. – Rel. Des. Raul Quental – J.
21.03.2000). E a miserabilidade? Em
sendo o caso do art. 225, § 1°, I, do
CP, pode ser provada até
É possível haver retratação? É possível, sim, mas por previsãoexpressa
do art. 25 do CPP a representação não pode ser retratada após o oferecimento da denúncia.
Oferecida outra coisa
não querdizer senão proposta. Não
necessita do seu recebimento peloMagistrado. A nova Parte Geral do Código
Penal reafirmou talentendimento no seu
art. 102, que repetiu a redação do citado artigo do CPP.
E quanto à retratação da retratação?
Se dentro do prazocabível, já que se trata de um direito potestativo do ofendido (STJ – RO-HC 7822 – MG
– 5ª T. – Rel. Min. Felix Fischer – DJU 19.10.1998 – p. 116). Ademais, no direito
penalcomum
a retratação não
constitui causa de extinção
da punibilidade, ao contrário da renúncia ao direito
de queixa. No âmbito
Criminais, entretanto, a interpretaçãodiversa,
conforme veremos mais
decadencial, é é Para TOURINHO FILHO (1997 : 345) é possível
a representaçãoconcurso
de agentes, mesmo
que oferecida em
prejuízo de umagentes, a extensão
aos demais, haja vista
que vige,
no tocanteação
penal pública,
o princípio da indivisibilidade.
Levante-se, ainda, o art. 48 do CPP. Entretanto, havendo retratação,
desde quetempestiva, aplica-se, por analogia in
bona partem, aliás, o dispostorenúncia
ao exercício do direito
de queixa, em
relação a um
dos autores do crime,
a todos se estenderá”. no à no art. 49 do CPP: “A dos Prazo para representação no processo penal comum
O prazo, consoante o disposto
no art. 38 do CPP, é de seis meses. O termo a quo se conta a partir da data em que a vítima ou seulegal
vier a saber quem
teria sido o autor da infraçãopenal. Não
ocorrente, dar-se-á a decadência. representante Questão interessante ocorre quando o ofendido é menor
de dezoito anos. Nessa hipótese a contagem
se dá contra seu
representante legal, desde quando saiba quem foi
até a vítimacompletar vinte e um
anos. Assim,
se o ofendido tiver dezessete anos e o
representante souber da autoria do ilícito
cometido contraaquele
cuja ação
seja condicionada à representação, desde jácomeça a contar o lapso decadencial contra
o representante legal. Quanto ao ofendido, a partir
da data em
os dezoito anos, se já
sabia da autoria, se inicia a contagem
do prazosemestral.
Parte da doutrina
apregoa que vencido o prazoapós o
ofendido completar dezoito anos,
nesse caso, mesmo
que o representante legal
não tenha sabido
da autoria, paraele
teria ocorrido a decadência do direito de representação.
Há, todavia, discrepâncias
na doutrina. TOURINHO FILHO (1997 : 345), citando Frederico Marques, é pelo entendimento de que até os
o representante poderia ofertar a representação,
contando que o faça até
de saber quem
teria sido o autor. Magalhães Noronha se
posiciona contrariamente. Os partidários
da tese vencida alegam que a lei não pode dar a terceiros direitos
são conferidos ao ofendido. Ademais, após completar dezoito anos
a representação passa
a sersubsidiária.
lado, se já
há responsabilidade penal
ao autorilícito,
tendo a idade de dezoito anos, porque conceder tamanhobenefício à vítima? Mas tamanha discussão hoje só se trava nosmeios acadêmicos,
haja vista a Súmula
594 do STF: “Os direitosqueixa e de representação
podem ser exercidos, independentemente,
pelo ofendido ou
decadencial do de E em ocorrendo a morte do ofendido, de quando
se inicia a contagem do prazo decadencial? O legislador
nada dispôs a respeito.
O entendimento mais
consentâneo com o espírito
atual do processo
penal é esboçado por
Mirabete: “O prazo do sucessor começa
a ser contado da data
veio a saber quem foi o autor
do crime, salvo
se o morto ou
o ausente, ouqualquer outro
sucessor já
tivesse o conhecimento da autoria. Sendo
único o prazo,
da data do conhecimento
do primeiro daqueles que
podem exercer o direito
de representação” (1997 : 117).
interessante é: como se prova
que o titular
do direitorepresentação
soube da autoria, e em qual data? Até o prazonão há que
se discutir a questão. Entretanto, vencido ele,
compete ao ofendido provar que
lhe só
foi chegada a informação
acerca da autoria do crime depois, e
em época inferior a seis
meses da data da representação.
de decadencial No tocante à contagem do prazo
semestral, apontamos, em
tese, dois caminhos a serem seguidos: a) a regra
do art. 10 do CódigoPenal; b) o disposto
no art. 798, § 1° do Código de Processo Penal. Porém, entendemos que
a representação está intimamente ligada ao direito
de punir e em
razão disso se segue o rito do art. 10 do CP, isto
é, incluindo-se na contagem o dia em que soube qual
seria (ouautor
(ou autores). seriam) o AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA E A CONSTITUIÇÃO
A constitucionalidade da ação penal condicionada à representaçãonão restou afetada
pelo disposto
no art. 129 da ConstituiçãoFederal, in verbis: “Art. 129. São
funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente,
a ação penalpública, na forma da lei”. Isto porque a representação
não interfere na exclusividade
da ação, mas tão somente constituindo
pedido-autorização para que
o Parquet utilize suas prerrogativas. É condicionada à representação,
perde seu caráteração penal
de Natureza jurídica
Sua natureza jurídica
é discutível sob
três aspectos.
A primeira questão é saber se a representação está elencada entreinstitutos de direito
os Podemos identificar três modalidades
às quais poderia
estarrepresentação.
Primeiramente, poderíamos vê-la comoinstituto afeito ao direito
material. Com
efeito, caracterizando-se por ser um instituto que pode gerar a extinção da punibilidade, quemérito do poder-dever do estado de punir o infrator à lei penal, entraria no rol
dos entes penais
próprios. Filiam-se a esta correntepensamento
KOLHER, VON BAR, SCHUTZE e MASSARI (cf. apud Tourinho Filho
1997 : 326) inserida a de é o Entretanto,
tratar-se-ia de um instrumento
de ordem procedimental, uma vez não
constituiria o direito material em si, mas tão somenteum elo entre ele e o resultado prático
E sendo assim, não
haveria o que se discutir:
se consubstanciaria em uminstituto de
ordem processual. Porém, sob os dois ângulos poderia
o instituto. Na órbita
adjetiva seria um
pressuposto processual, e sob o enfoqueestritamente
penal teria a ver
de satisfação do ofendido ante
o delito contra
ele perpetrado. BINDING, tambémpor
Tourinho Filho, seguia esta corrente. No entanto,
a vertente hodiernamente
mais aceita se inclina pela natureza
de direito processual. citado Mas seria a representação condição
objetiva de punibilidade? Bemelemento exterior
ao crime, mas
que condiciona a aplicação
da pena, a representação
não investiga a possibilidade de sanção penal, porém, somente a
processabilidade, tendo a ver compretensão estatal
dos jus puniendi (persecução
penal) e não
o jusexecução
penal). Como
diz TOURINHO FILHO (1997 : 329) “a representação é um
quid que, sem
influir na punibilidade ouexistência do crime,
‘constituye um obstáculo
para comenzar la acción penal’”.
se esta é a punitiones (
Desta feita, a representação não
natureza de direitomaterial penal.
Mas seria híbrida?
BATTAGLINI, citado porFilho (1997 : 328) já
contestava essa classificação proposta por Binding, afirmando que
ou o instituto
é material oudiferente seria admitir um hermafroditismojurídico.
Entendemos constituir a representação
um instrumentoação penal
pública, condicionado a ação
estatal de perseguição do crime ao alvedrio particular porquestões de ordem
moral e pessoal
o ofendido e também de políticaconforme
veremos mais a seguir,
ao tratarmos da representação após a lei dois Juizados Especiais Cíveis
e Criminais.
Tourinho processual. Pensar-se criminal, processual de mitigação da Admitindo a natureza
de direito processual ao instituto ora ementão,
é condição de procedibilidade ou pressuposto processual? A doutrina
mais abalizada
afasta a natureza de pressuposto
processual, haja vista não integrar as relações jurídico-processuais, mas
sim o aspecto
do processoconcernente
à ação e sua forma de exercício. A
representação é umespecífico da ação,
tornando possível o jus
acusationes nos casos
a lei a exige. comento, surge, pressuposto MIRABETE (1997
: 109) vislumbra, acertadamente, a representação
de procedibilidade: “As condições de
procedibilidade podem atuar sobre
o mérito, sobre
a ação ou sobre o processo, tudo dependendo dos efeitos
lhes der, o momento
são reconhecidas pelo
juiz ou
emrazão
de outras circunstâncias. A falta de representação
do ofendido, por exemplo,
dá causa a decisão
de absolvição da instância
na fase preambular do processo (ocasião para o recebimento da denúncia)
ou decisão
de mérito. Ao julgar-se, afinal, que
deveria Ter havido representação
e, na ausência desta, declara extinta a punibilidade”. a À parte a discussão doutrinária,
na ordem geral
do direito e do processo
penal, a representação
é prevista tanto
no Código Penal,
no art. 103, quanto no Código de Processo Penalseguintes).
Aquele, após
a reforma de 1984, repetiu algumas passagens
do CPP sobre o assunto.
Sua colocação,
dogmaticamente, deveria ser apenas
no Estatuto procedimental Punitivo. (art. 24 e Forma da representação no direito penal comum
Estrito senso, a lei
exige que a representação
oral seja reduzida a termo,
nos exatos
termos do art. 39 e parágrafo
do CPP. O mesmoartigo,
no parágrafo terceiro,
impõe, expressamente que somenteapós
reduzida a termo a representação,
a autoridade policial dará
início ao inquérito,
ou, não
sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for. A jurisprudência, em todo caso, não tem
sido rigorosa no tocante
às formalidades da representação,
bastando que o ofendido expresse, de maneira inequívoca,
a intenção de autorizar
a perseguir processualmente a punição
do agente autor
do ilícito, vendo deflagrada a persecução penal
(RT 627/365). E disse o Pretório Excelso
julgados (HC 70184; HC 71.378): “não se
exige a observância de formalidades, importando, apenas,
que se caracterize a manifestação de vontadeou de seu
representante legal”. Consoante o direitodominante, qualquer manifestação
do ofendido ou do seulegal, no sentido de indiciar o executor do crime,
como o registro
de ocorrência ou
o termo de declarações,
supre a formalização da representação a que
alude o art. 39 do CPP. Portanto, o que
se impõe é que a intenção
do ofendido seja inequívoca no sentido de ver o ofensor responsabilizado.
do ofendido, pretoriano representante No que tange à
possibilidade de instauração de inquérito
sem a manifestação
de vontade do ofendido, os tribunais caminham emoutra direção,
não admitindo a persecutio criminis, ainda que na fase inquisitiva. Tal alheiamento importaria na nulidade de todo o procedimento, o que
também nulificaria o posterior
processoregra do aritgo 564, III, a, do CPP, que determina haver
nulidade com a instauração da ação penalpública condicionada à representação,
sem a ocorrência
criminal. Estar-se-ia incidindo na Essa é a regra geral. Na sistemática
Especiaispeculiaridades dos delitos
de baixa intensidade,
regras e modos
de proceder diferenciados. E a “lex specialis
derrogat lex generalem”, conforme
veremos mais a seguir. Criminais há, pelas A LEI DOS JUIZADOS
ESPECIAIS E A REPRESENTAÇÃO
A lei 9.099/95, com sua competência ampliada por
força da leiFederal nº 10.259, de 12 de julho de 2001 – Lei
Federal –, trouxe profundas mudanças na sistemática da representação.
E tudo se inicia com,
seus postulados
a) oralidade –
significando que a escrita
perde força e somente
os atos principais
devem ser objeto
de redução a termo;
b) informalidade – aqui
se encontra a dualidade entre os princípiossegurança jurídica
e da efetividade. A sistemática adotada pelalei
9.099/95 privilegia este último,
justificando que a respostaestatal, até
pelas conseqüências pouco
adstringentes das penalidades
aplicáveis, justifica a superação de práticas garantistas usuais
da c) economia
processual – tem procurado encontrar os meios menoscomplexos, com sublimação de fases,
e a utilização de meios
de comunicação e de intimação
das partes mais
baratos e rápidos,
bemcomo da utilização de institutos
pré-processuais como a transaçãoum processo mais caro e
demorado parasolução
dos conflitos e a pacificação
social. Ademais,
o sistemacom mais
força a instrumentalidade das formas; de evitam a instauração de a de nulidades sofre mitigações,
vigorando d) celeridade – o rito
é o sumaríssimo, havendo uma etapaque, na prática,
produz resultados rápidos;
pré-processual e) reparação dos danos sofridos pela
vítima – há uma visão
nova da vitimologia, com característica de
descarcerização clara, buscando, de um lado, a compensação pecuniária
à vítima e, ao mesmo
tempo, a prevenção
especial ao agente
da privação da liberdade
e dos seus já
conhecidos efeitos
traumáticos e deseducadores;
f) aplicação de pena não privativa de liberdade
– se o Direito Penalque o Estado pode utilizar para punir ilícitos,
com a máxima reserva, já quesabido pela doutrina penal mais moderna que a prisão não educa, distorce, não
edifica, destrói, não ressocializa, traz
estigma e dificuldade
de reinserção no âmbito social, marginalizando e criando um
a própria sociedade.
Suaaplicação
se dá aos chamados delitos de menor potencial
ofensivo, alavancada pela corrente de política criminal do direito
penalmínimo.
é a ultima ratio é Prestigiando o tema,
CEZAR ROBERTO BITENCOURT (1996 : 13) destacou a importância
da lei em
nosso ordenamento processual penal, informando que
“a Lei nº 9.099/95, que
disciplina os Juizados
Especiais Criminais, realiza uma
verdadeira revolução no Poder
Judiciário Nacional,
atingindo, no global, mais de setenta porcento (70%) do movimento
forense criminal”.
Assim, a política criminal baseada
mínimo tem adotado a despenalização, a
descriminalização, a descarcerização e a desjudiciarização. A despenalização, em muito utilizada pela
lei dos JuizadosEspeciais Criminais, visa atribuir outras sanções aos delitos
leves. Segundo
LUIZ FLÁVIO GOMES (1995 : 74):
“Despenalizar, por seu turno,
significa adotar processos
ou medidasou alternativas,
ou processual, quesem rejeitar
o caráter ilícito
da conduta, dificultar
ou evitarou restringir a aplicação da pena de prisão ou sua execução ou, ainda, pelo menos, sua redução”. substitutivas visam, Vislumbramos, conforme
desfilamos em artigo
doutrinário de nossacomo modos de aplicar a
despenalização, os que seguem:
autoria (1998 : 465), a) transformação de crimes
de ação pública
de açãoprivada; b) transformação de tipos
penais de ação
pública incondicionada em condicionada à representação;
c) imposição de penas restritivas de direito
como penas
principaisem
delitos de potencial
ofensivo baixo,
restando as privativas de liberdade como resguardo
intimidativo em caso
de nãocumprimento
daquelas; d) o aumento do uso de penas
pecuniárias substitutivas.
Desta forma, os princípios que
regem os Juizados Especiaisinterpretar da mesma
no processo penalcomum o instituto
da representação criminal, conforme veremos mais
desautorizam Representação e vias
O pomo da discórdia ainda
existe no tocante à representação
de contravenção de vias
de fato. Com
efeito, as vias
de fatosão subsidiárias
à lesão corporal.
Trata-se do chamado “soldado de reserva”: não
ocorrendo lesãocorporal
pode ter havido contravenção
de vias de fato,
de falta de exame
de corpo de delito.
Há duas correntes a respeito,
a primeira entendendo que após a exigência de representação
leves (lei
9.099/95 – art. 88) a contravenção de vias de fato, por ser subsidiária àquelas, passou a se submeter
ao mesmo regramento. Mas há opiniões
contrárias, afirmando que se trata de um juízo perigoso
e que poderá redundarefeito cascata
de condicionamento à representação de váriosdelitos
de perigo, tais
como os crimes
do capítulo III do CódigoPenal (da periclitação da vida e da saúde).
RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA (2000 : 33/34) disserta a respeito,
emitindo seu posicionamento:
(LCP, art. 21) num “Relacionar de maneira diferente,
embora louvável do ponto
de vista da mínima
intervenção penal,
significa introduzir em
nossojurídico
um processo analógico, mas
de conseqüênciasimprevisíveis.
todos os delitos
de periclitação da saúde previstos nos
arts. 130 et seq. do CP, pelo mesmo
raciocínio, passariam a exigir
representação da vítima.
Se o mais (lesãocorporal) a exige, o menos (perigo
de lesão) seguiria a mesmanatureza.
O mesmo procedimento deveria ser adotado em relação a todo
o CP (atentado violento
ao pudor e contravenção
de importunação ao pudor,
etc.), assim como
a todas as leis especiais.
Semelhante postura
traz enorme insegurança
jurídicatema
que tradicionalmente nunca apresentou maioresdivergências”. ordenamento num O TACRIM recentemente
se posicionou sobre o assunto, nostermos seguintes: VIAS DE FATO – REPRESENTAÇÃO
DO OFENDIDO – DESNECESSIDADE – A ação referente a contravenção
penal de vias
de fato é de iniciativa
pública incondicionada, sendo inaplicável o art. 88 da Lei
nº 9.099/95, que dispõe apenas sobre a lesão corporal leve ou culposa, prevalecendo, portanto,
a regrageral
do art. 100, § 1º, do CP, que determina expressamente que
a ação pública
depende de representação do ofendido, quando a lei o
exige. (TACRIMSP – 1185817/5 – 11ª C. – Rel. Juiz
Wilson Barreira – DOESP 08.02.2001). No mesmo palmilhar: TACRIMSP – AP 1.048.179 – 10ª C – Rel. Juiz Ricardo Feitosa – J. 19.03.1997.
Pode-se intimar vítima
para representar?
Em alguns casos, como no
de desclassificação, verifica-se quenão consta nos autos a representação.
Exemplo: “X” é denunciado pela prática do delito de homicídio
tentado. Após a instruçãopara o crime de lesão corporalsimples.
requer a intimação da vítima paraque esta represente no prazo
legal. Uma das características
da representação é exatamente
conferir ao ofendido a espontaneidademanifestação do pedido-autorização para que o Estado haja. Trago
à baila elucidativo
acórdão: criminal, ocorre a desclassificação da “Nula é a ação penal que se inicial mediante representação
se o órgão da acusação
interfere, provocando a manifestação da vítima. Tolhendo-lhe a indispensável
espontaneidade, tornou-se viciada a liberdade volitiva (TACRIM-SP – Rel. Resende Junqueira
– JURICRIM – Franceschini 54).
É possível a renúncia
ao direito de representação?
Discutível é a questão. Não se trata de retratação
da representação, haja vista que nesse
caso é possível
ao ofendido, até a ocorrênciadecadência, fazer
nova autorização para
que o Estado-Administração persiga em juízo a punição do agente.
de renúncia a lei
comum (CP) apenas
dispôs sobre suaocorrência quanto
ao direito de queixa.
da Art. 104. O direito
de queixa não
pode ser exercido quandoexpressa ou
renunciado Parágrafo único.
Importa renúncia tácita
ao direito de queixa
a prática de ato
a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia,
o fato de receber
o ofendido a indenização do dano
causado pelo crime.
E em ocorrendo a renúncia, de plano
se dá a extinção da punibilidade, conforme determinação
do art. 107, V, do CP.
Já na lei 9.099/95 há previsão
legal de renúncia
ao direito de representação
como causa de
extinção da punibilidade. É o que se dá no art. 74, que
trata da composição
dos danos civis:
Art. 74. A composição
dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível,
terá eficáciatítulo
a ser executado no juízo
civil competente. de Parágrafo único.
Tratando-se de ação penal
ouação penal pública
condicionada à representação, o acordorenúncia
ourepresentação. de homologado acarreta a ADA PELLEGRINI GRINOVER (1999, p. 223) fala
em duas formas
de renúncia: a) renúncia
incondicional (direta);
b) renúnciaou indireta).
Desta já falamos acima,
sendo novacausa
de extinção da punibilidade, além das previstas no art. 107 do Código
Penal pátrio. compositiva ( A renúncia direta ocorre quando
o ofendido manifestaincondicionalmente o desejo
de não ver o agentepelo
fato. Há divergências
na doutrina no tocante
à renúncia incondicionada. Com efeito, não há previsão
legal. O Código
apenas regulamentou a renúncia ao direito
de queixa, o que
fez em seu
art. 50. Entretanto, a jurisprudência tem aceitado a renúncia
incondicionada, desde quedê em audiência. O seu fundamento
é o seguinte: se feita
a composição dos danos
ocorre a renúncia ao direito de representação
e importa a extinção da punibilidade, com muito maisrazão é entender que o
ofendido muitas vezes nem almeja a reparação
ou a composição
civil dos danos.
Deseja, sim,
a extinçãoentão autor do fato (TJSC – Proc-Cr 97.001644-1 – SC – O.Esp. Rel.
Des. Álvaro Wandelli – J. 04.02.1998; TACRIMSP – RSE 1.047.331 – 16ª C – Rel. JuizJuiz
Audebert Delage – J. 08.10.1996). inequivocamente e responsabilizado criminalmente da punibilidade do Carlos Bonchristiano – J. 20.03.1997; TAMG – Ap
0222753-4 – 1ª C.Crim. – Rel. se Condenável se torna, entretanto, a renúncia
extrajudicial, conformepontificado por
ADA PELLEGRINI GRINOVER: “O que parece não ser aceitável
é a renúncia extrajudicial,
porquehipótese
a vítima nem
sempre é devidamente
esclarecidasobre
(sobretudo o de indenização).
E, ademais, a renúncia
extrajudicial pode dar
margem a todo
tipo de abuso”
(1999, p. 225). nesta Quando deve ocorrer a representação na lei
9.099/95?
Interessante questão surge de então: qual
seria o momento para
o oferecimento da representação? Poderia ocorrer na lavratura do termo
circunstanciado? Restaria prejudicada a composição
civil dos danos?
A regra geral para o oferecimento
da representação é a seguinte: sob pena de decadência
é de seis meses, a contar
do dia em
que se vier a saber
do crime (CCP, art. 38). Mas qual o termo a
quo em se tratando de delitos de menorpotencial ofensivo?
da infração, de acordo
com a regra
do art. 38 do CCP, ou o dia da Audiência Prévia, em que o ofendido, ou
seu representante legal,
não quis exercer
o direito de representação?
Há três posições
a respeito. Porém, todas são incontestes
quanto a um
aspecto: o prazo
é de seis meses. O que
muda é o termo
a contagem da decadência
e o momento em
que se possibilita o oferecimento da representação. Vejamos, em
primeira análise,
o que dizem as correntes
doutrinárias a esse respeito:
a) Representação exclusivamente em
audiência e termo
inicial do Processo
– o termo inicial
é o mesmo do ProcessoPenal comum,
qual seja a data
o ofendido soube quem teria sido o autor. Não há
possibilidade de representação antes da audiência prévia e deve o ofendido ficar
atento para evitar a decadência.
É partidária dessa tese
Ada Pellegrini Grinover.
b) Representação exclusivamente em
inicial da decadência
a contar da Audiência Preliminar – para esta linha de pensamento
o termo a quo para
a representação se conta
do dia da Audiência
Prévia, argumentando que não se
indaga, na filosofia da lei 9.099/95, a respeito
da natureza da infração
até tal
audiência, ainda
mais quando
se trata de termo
circunstanciado. Desta forma, a representação
somente poderá de dar após a inviabilização da composição
dos danos civis, o que
justificaria a contagem do prazoseis
meses a se iniciar da Audiência
Preliminar. É defendida por Joel Dias
Filgueira e Andréa Cojorian, entre outros. decadencial de c) Representação eventual antes
da audiência e termo
– A segunda tem por
termo a quo a data
do conhecimento da autoria pelo ofendido, possibilitando, entretanto,
a representação antes
perante a autoridadepolicial ou mesmo tomada por termo perante o Juiz.
Adotam essa tese Mirabete, Damásio de
Jesus, Weber Martins Batista, Tourinho Filho e Fernando Capez. Boa parte
da jurisprudência caminha
(vide STJ 5ª T. RHC 7003/SP, Rel. Min.
Félix Fischer, DJU 25 fev. 1998, p. 93).
Os adeptos da primeira ordem
de pensamento vêem que
deve ser respeitada, haja vista
diz, em seu
do art. 75, que “o não
oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência
do direito, que
poderá ser exercido no prazo
previsto em lei”. E o prazo
decadencial é de seis meses, a contar do dia em que se vier
a saber quem
é o autorinfração.
Porém, a representação
só pode ser tomada emaudiência. A adoção de tal regra
causaria sérios prejuízos
ao ofendido em muitos
casos, já
e ressabido que há delongas
no procedimento judicial.
Exemplifiquemos: ocorreu uma lesão corporal. “Y”, vítima,
foi até a delegacia
e deu azo à aberturatermo circunstanciado, sabendo,
naquela data, quem
teria sido o autor do fato. Quer a punição do ofensor
a reparaçãodespesas
médicas, dos lucros cessantes, etc.
Ocorre que, emrazão do acúmulo
do serviço judicial,
a audiência é aprazada para
meses depois. Dois
efeitos nocivosprimeiro: o agente
se livra da responsabilização
penal, restando impune
e contrariando as prevenções geral e especial.
Segundo: a vítima
se sente órfã do sistema penal, mormente
se seuinteresse
for o de punição criminal do autor do fato,
restando, ainda, insatisfeita com os danos que sofreu e não
foram ressarcidos, alémpossibilitar ao autor
do fato se beneficiar
de transação penalque poderia
ser aplicada e impossibilitaria novo
benefício porcinco anos)
em uma próxima
ocasião. Solução:
Nova demandaperante os Juizados
ou assistir à
impunidadenova causa de extinçãoinabilidade estatal em respondertempestivamente
dos conflitos penais,
mormente na seara
dos juizados, onde
a reparação dos danos
faz parte de seusalicerces. da de das ocorrem: de (
Estar-se-ia criando uma da
punibilidade: a ADA PELLEGRINI GRINOVER (1999, p. 215), adotando a idéiarestritiva
e prejudicial ao ofendido, alerta que “a vítima deve estaratenta e, se porventura
o juiz vem a marcar
audiência preliminarpara data que ultrapassa o prazo
de seis meses, convém quedentro
desse prazo manifestando seu interesse”.
Esquece-se que em
geral o ofendido é cidadão
leigo, desafeto
às peculiaridades legais
como a decadência.
lado, não
sua intimação
representação fora
das hipóteses legais
(art. 91 da lei 9.099/95), conforme visto acima. peticione Já SELMA MAGDA PEREIRA BARBOSA defende a posição
de contagem do prazo
a partir da audiência preliminar:
“Assim, a Lei 9.099/95 criou um
novo momento para o início do prazo decadencial do direito
de representação do ofendido, poisexpressamente
na audiência preliminar,
após a tentativa de conciliação, não
sendo possível a aplicação
do prazo do artigo
38 do CPP nestes casos, uma vez que, ao revés do que ocorre nos Juizados Especiais Criminais, no Juízo
Comumregulado
pelo CPP) a fase
processual somente se inicia após
o oferecimento da denúncia decididamente consubstanciada na representação
do ofendido, representação essa que não exige formalidades, devendo-se interpretar
qualquer manifestação
comodesejo
de representação para
legitimar o Ministério
a persecutio criminis” (1997, p. 6). determina ( Destaca a autora (1997, p. 8), também,
o princípio da especialidade,
lembrando o que está no art. 75 da
prefalada lei dos Juizados determinando que,
não obtida a conciliação,
é oferecida imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o
(art. 75 da Lei 9.099/95), que deveria prevalecersobre a lei comum (data do conhecimento da autoria - art. 38 - CPP). Por outro lado, o Termo Circunstanciado não
obedece às regras do inquérito policial, é desprovido de maiores
formalismos e narra de forma
básica, sucinta,
os fatos. A tipificação provisória, na maioriavezes, nem
existe é expressa.
das Argumenta a
doutrinadora (1997, p. 9), ainda, que o MinistérioPúblico, para
dar início a persecutio
criminis, não pode utilizarqualquer manifestação
do ofendido, mas da representaçãoaudiência preliminar
a esse, dentro
do prazo de seis
meses”. E conclui, asseverando que a datainício da contagem
do prazo decadencial nos Juizados Especiaisquestão das mais controversas da Lei
9.099/95, porque, apesar
do legislador ter
tido a intenção de tornar
mais coadunada com
sua efetividade comoJustiça, nos
casos de infração
hipóteses há emque não
se consegue acelerar o procedimento, desaguando o prazoseis
meses sem a realização
de audiência preliminar.
oferecida na de é de Compartilha do mesmo entendimento doutrinário
ANDRÉA COJORIAN:
“Não tendo sido dada a oportunidade
à vítima de representar
dentro do referido prazo,
emextinção
da punibilidade, em razão
da previsão do art. 75 da leiCaso
contrário, arcaria a vítima com prejuízo para o qualnão
concorreu, ou seja, não
exercer tal
direito, tendo em
vista a ocorrência
da decadência, por
falta eficiente
do aparelhamento do Estado”
(1998, p. 41). 9.099/95. De outro lado, partidário
da corrente terceira,
interessantes argumentos foram trazidos pelo professor e Promotor de Justiça
Dr. JOÃO BATISTA MACHADOcuja clareza exige transcrição:
BARBOSA (1998, p. 8), “Não cremos que o referido diploma legal teve a intenção
de modificar a data
de início da contagem
do prazo decadencial do direito de representação.
Em primeiro plano, cremos que
se a LeiJuizados
Especiais tivesse essa intenção teria expressamenteum dispositivo
nesse sentido - o que
não ocorreu. Ao revés,
a lei especial
reservou a aplicação subsidiária
Penal no que
fosse com ela
compatível (art. 92). Entendemos, portanto, que o
decadencial continua sendo o do art. 38 do CPP, já
lei foi omissa
nesse sentido. Por
sobre o argumento
de que, por
ser uma leiespecial, esta haveria derrogado tacitamente o art. 38
do CPP, jáque
instituiu um momento
próprio para que o ofendido exerça seudireito de representação
(art. 75), também não
podemos concordar. Dissentimos dos que defendem essa tese
igualmente nesse aspectoporque se um
da lei especial
é a informalidade, por que ela criaria
solene para isso? Por definição legal,
não se exige formalismoalgum, aceitando-se, inclusive,
Boletim de Ocorrênciapolicial, com
a inequívoca manifestação
da vítima em
persecutio criminis, conforme
sedimentada construção pretoriana (ver
item 2.2 retro). Deste modo, com o
comparecimento da vítimaperante a autoridade policial, dando-lhe ciência
do fato e de seudesejo em
processar o autor
do mesmo, não
teria aquela exercido o seu direito potestativo? dos fixado E a seguir arremata, concluindo:
Portanto, entendemos que o prazo
decadencial da representação, nas infrações de menor
potencial ofensivo,
processadas segundo o rito da Lei dos
é obstado com o preenchimento do termo circunstanciado perante
a autoridade policial. Com basedata e na data
do conhecimento da autoria do fato é que o Órgão Ministerial
deve analisar se ocorreu ou
da punibilidade pela decadência” (1998, p. 5). nesta Há, ainda, o pensamento de MARIO MACHADO,
que será discutido também
no capítulo seguinte:
“No sistema da Lei nº 9.099/95, a representação
deve ser feita na audiência preliminar.
É o que deflui do seu
art. 75. Nada impede, evidentemente, que,
antes, na fase
policial, a vítima
represente. Masrepresentação, necessariamente, tem de ser
ratificada em juízo,
perante o juiz,
se e após frustrada a tentativa
de composição civil,
a vítima, como
também o autor
do fato, porque,
ao último melhor
o acordo do que
a transação penal.
(1998, p. 41). esta E conclui sobre o assunto relatando que
expressarenúncia
extrajudicial do ofendido ao direito de representação,
deve o termo circunstanciado ser remetido ao Juizado
Especial Criminal, que
designará audiência preliminar.
Somente nesta se aferirá a renúncia
expressa manifestada pela vítima perante a autoridadepolicial, esclarecendo-a de seus
eventuais direitos
e conseqüênciasato,
para, só então, com a ratificação, proferir sentença extintivacom fundamento no art. 107, inc. V, do CP, aplicável
analogicamente. Não havendo ratificação na audiênciapreliminar, deverá prosseguir
o processo como
de direito, nenhumefeito se atribuindo à renúncia manifestada na esfera
policial. Masqual efeito
prático terá: nenhum,
haverá audiência e o questionamento
sobre a representação,
e ainda assimsomente após a tentativa de composição
civil dos danos. do da punibilidade, No entender de TOURINHO FILHO (2000, p. 89) “afirmar
que a representação
e, inclusive, sua
renúncia somente
podem ser feitasem juízo
é pretender subestimar
a autoridade policial”.
do duplo prejuízo da vítima: a lei
Tradicionalmente a vítima
tem sido quase quecompletamente esquecida. Malgrado o prejuízo de ordempatrimonial
ou pessoal
sofrido com o delito,
o Estado-acusação lhetão somente, para que se robusteça
o conjuntoprobatório
de cunho condenatório. É bem
verdade que a
vítimageralmente
se apraz com a condenação
do infrator penal.
Porém, os danos
sofridos não são
reparados nesse diapasão, diferentemente do sentimento
de revolta ou
de vingança contra
o ora acusado.
esquece, usando-a,
Portanto, no modelo atual de processo penal a vítima sequer é
parte, via de
regra. É, ao contrário,
deixa à parte,
à margem do processo
e de seus resultados
concretos, podendo, no máximo, salvo
as raras exceções de ação
(às suas expensas,
diga-se de passagem...), funcionar
da acusação, após
a oitiva do Ministério
Público, titular
do Jus acusationes, ouintentar ação de reparação ex-delicto.
Por conseguinte, o sistema
de garantias do processo
penal comumfeito pensando basicamente no
imputado, olvidando as vítimasdelito, tudo
alicerçado nas previsões constitucionais do contraditório,
da ampla defesa
e da presunção de inocência,
encartados no artigo 5° da Constituição Federal.
foi do Mas ao mesmo tempo não oferece ao prejudicado igualprotecionismo, abandonando-o, em ampla gama de casos,
à própria
de CORRERA-RIPONTI (1990 : 62) surgiu o conceito
de “vitimização secundária”, como conseqüência
da situação em
que se encontrava a vítima
de origem germânico-romana, como é o nosso caso. A vitimização primária
surge com o fato
ilícito contra
se não lhe
dores ou
perdas, aborrecimentos certamente. A partir daí outros embaraços: fica obrigada
a se dirigir a uma instância
policial, aguardar o
atendimento, muitas e muitas vezes precário e mal
prestado, sujeitar-se a rememoração do constrangimento
sofrido. Depois, repetir
em juízo,
logrando sentir temor
do acusado, que não
raras vezes a ameaça,
tendo despesas com
o deslocamentoaté
onde prestará o depoimento,
sem contar o sacrifício das tarefas
rotineiras do trabalho, ou
mesmo do própriolazer. perpetrado, A situação se agrava
em se tratando de delitoscontra o costume,
ou naqueles que,
foi utilizada violênciareal pelo agente, pois não recebe apoio psicológico de qualquernatureza.
A este conjunto
de alheiamentos da máquina estatal para compor
JAUME SOLÉ RIERA (1997 : 29) titulou de “neutralização processual” em razão das
escassas oportunidades que o processo penal oferece de tutela
efetiva à vítima. o ofendido, Hassemer, citado É fato que freqüentemente
o prejudicado não tem conhecimento dos seus
direitos, e nem
recebe a atenção jurídica
seria devida. Ao contrário.
Recebe um tratamento
muitos casos,
sóagrava
os danos já
sofridos, reafirmando dolorosamenteseu status de vítima. O prazo para representar na lei
9.099/95 é igual. E o termo inicial?
Antes de expressarmos
da questão nos
cabe fazer o confronto
dos dispositivos legais,
legislação comumartigo 38 do Código
e 103 do Código Penal):
Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou
seulegal,
decairá no direito de queixa ou de representação, se não
o exercer dentro
do prazo de 6 (seis)
meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime,
ou, no caso
do artigo 29, do dia
se esgotar o prazo
para o oferecimento da denúncia. representante Art. 103. Salvo disposição expressa em contrário, o
ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não
o exerce dentro do prazo
de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quemautor do crime,
do § 3º do artigo 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. é o Já a lei dos juizados
especiais criminais traz a seguinte redação:
Art. 75. Não obtida a
composição dos danos
civis, será dadaimediatamente
ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de
representação verbal,
que será reduzida a termo. Parágrafo único.
O não oferecimento da representação na audiênciapreliminar não
implica decadência do direito, que
poderá serprazo
previsto em lei. exercido no O prazo previsto em lei não se
discute. É de seis meses. E é aí queparte da jurisprudência
se confunde (e, porque não, também da doutrina?). boa Na ordem geral (art. 38 do CPP) a contagem
do prazo se dá a partirinstante em
venha a saber quem
é o autor da infração.
do Entretanto, não se trata de
prazo, mas
sim de termo.
Termo inicialou a quo). O prazo
legal continua o mesmo,
porém, o termo
a quo é diverso.
Valemo-nos de CARREIRA
ALVIM (1995, p. 270) que define prazocomo
sendo “a fração ou
delimitação de tempo dentro do qual
deve ser praticado o ato
processual”. Já termos
(inicial e final)
são “os marcos
(limites) que
determinam a fração chamada
prazo”. Assim, ainda que extemporânea frente
à regra do direito
comum, a audiência
preliminar realizada após
seis meses da data
na qual o ofendido soube quem foi o autor
do fato não
impede a representação. Compartilha do mesmo entendimento
JOEL DIASJÚNIOR
(1997 : 492) quando afirma que “nos casoscrimes
de competência do Juizado
Especial Criminal esseprazo deverá ser
contado a partir da data
da audiência paraconciliação quando
esta não for possível,
o argüido nãocomparecer”. dos FILGUERIA A prejudicialidade da composição civil
caso de ação penal públicarepresentação nem mesmo o inquérito policial pode ser instaurado. Vejamos o que
diz o art. 5°, § 4° do CPP:
condicionada à § 4º. O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação,
não poderá sem
ela ser iniciado.
Já na seara
Criminal, ao contrário do que é apregoado pela
da doutrina, e mesmo
da jurisprudência, não
a elaboração do termoalvedrio do direito
de representação, como
o momento para
a manifestação, como
condição de procedibilidade, é na audiência preliminar,
atropelar a composição
civiltornar
nulo o ato. “A natureza
não é levadaem consideração
na fase preliminar”,
conforme expressado porcomposição
civildanos,
por ser anteriormente lógica,
prejudica e torna acéfala
e inútil a representação
antes apresentada. E se antes nada vale, o termo a quo,
obviamente, é a audiência preliminar.
Elucidando, o TACRIM tem interessante julgado sobre
circunstanciado ao significa dos ISMAR ESTULANO GARCIA (1996 : 147). A “A representação, nos casos disciplinados pela
lei 9.099/95, deve ser
oferecida em Juízo,
em audiência regularmente instalada, apósinfrutífera composição
de danos civis, sendo inadmissível suaapresentação perante
(RJDTACRIM 34/226)”.
Admitir a representação
no Termo Circunstanciado significa, de umlado, dar finalidade que não possui,
nele não se expressafato, e de outro negligenciar a composição civil
dos danos, incidindo em nulidade em razão da prejudicialidade desta, além
de causar uma violência
indevida contra
o autor do fato,
se houve a representação antecipada à audiência, há a permissibilidade para
o oferecimento de transação penal oudenúncia pelo parquet.
Explicando melhor: se a representação é pedido-autorização para
agir, e se antes
disso é obrigatória a submissão à composição
civil dos danos,
torna-se patente sua
inocuidade até que
seja resolvida a questão prejudicial,
que se tenham elementos
para a transação
penal oudenúncia. E como a lei não faculta ao simplesalvedrio do ofendido apresentar
representação condicionada, está não vale. a tipificação do oferecimento de E o que seria questão prévia, prejudicial à representação,
que deve ser anteriormente questionada e resolvida para
que se possa dar
azorepresentação?
Socorremo-nos dos ensinamentos de JOSÉ
EDUARDO CARREIRA ALVIM (1995 : 211) que assim se manifesta: “a expressão
prejudicial vem do latim
prae iudicare, significando aquilo que decide antes;
que, sendo julgado antes,
poderá ou não
prejudicar”. São
três as características
principais das prejudiciais,
elencadas pelo referido autor:
a) antecedência lógica
– significa que o julgador
deverá dela conhecer antes
da prejudicada; b) superiordinação – a prejudicial
sempre irá influir
ou condicionarresultado da questão
prejudicada; c) autonomia – as prejudiciaisser objeto ou de demanda ou de decisão independentementequestão prejudicada. à o podem da Ora, se a composição civil
dos danos deve ser
buscada e é prejudicial à representação, despicienda
seria ela no termovista que nenhum efeito prático
traria, já quenão poderia,
de estar prejudicada, ser
reconhecida e apreciada antes da
possibilidade de acordo sobre a reparação,
restituição ou
indenização dos danos.
circunstanciado, haja Em relação à prejudicialidade da composição
frente à transaçãopenal o TACRIM já
se manifestou a respeito:
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – HOMOLOGAÇÃO
DE ACORDO DE COMPOSIÇÃO
DOS DANOS CIVIS – INEFICÁCIA
DA REPRESENTAÇÃO OFERECIDA – OCORRÊNCIA – Em
sede do juizado
especial criminal, a homologação de acordo
de composição de danos
civis tornarepresentação oferecida pela
vítima, de acordo
com o parágrafo
único do art. 74 da Lei
nº 9.099/1995. (TACRIMSP – AP 959.241 – 2ª C – Rel. Juiz
Orix Ferreira – J. 08.05.1997) prejudicada a No mesmo diapasão, o Superior
PENAL. PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL. AUDIÊNCIA PRELIMINAR.
NULIDADE. "HABEAS CORPUS". A não observância,
pelo Magistrado,
dos termos da Lei
9099/95, art. 72 é causa de nulidade processual,
reconhecida a partir da audiência preliminar corretamente impugnada."Habeas Corpus" conhecido;
pedido deferido. (HC 11011/SP (HC). Quinta Turma. Relator: Min. EDSON VIDIGAL. Data
da publicação: DJU 08/05/2000, p. 106. Data
da decisão: 04/04/2000). Ademais, reparação dos prejuízos
sofridos pela vítima,
data a natureza
dos delitos de menor
propugnada pelosjuizados
entre os critérios
adotados, justifica o início da contagemprazo
de forma diferenciada. do Ele (o prazo de seis
meses) continua inalterado, conforme a regralei
9.099/95. do art. 75 da O que muda é o termo inicial, tão somente.
condicionada tem grande aporte na política criminal contemporânea.
Os escoposciência penal
vêm se identificando cominstrumentos processuais que
visem conferir à vítima
uma parcelainterferência
na resposta estatal
frente ao crime. de humanizadores da A representação é a manifestação da vontade,
O prazo para a representação,
comum é, consoante
o disposto nos
arts. 38 do CPP e 103 do CP, de seistermo a quo se conta
a vítima, ouseu representante legal
teria sido o autor da infração
penal. Não
ocorrente, dá-se a decadência.
meses. O Sua natureza jurídica
é discutível. A primeira
questão é saber se a representação está elencada entre
os institutos de direito
materialou
processual. Há quem defenda a natureza mista.
No entanto, a corrente
vencedora se inclina pela natureza de direito
processual. Mas seria a representação condição
não investiga a possibilidade de sanção penal. Mas seria híbrida?
instituto é material
oudiferente seria admitir um hermafroditismojurídico. Entendemos constituir
a representação um
instrumentoação penal pública.
se esta é processual de mitigação da processual. Pensar-se É condição de
procedibilidade ou pressuposto
processual? A doutrina mais abalizada
do processo concernente
representação é um
pressuposto específico da ação,
a lei a exige.
A representação é prevista, originariamente, tanto
quanto no Código
Suacolocação,
no EstatutoPunitivo. procedimental A jurisprudência não tem sido rigorosa
no tocante às formalidadesrepresentação, bastando que o ofendido se expresse de maneirainequívoca.
da A lei 9.099/95 trouxe
profundas mudanças na sistemática da representação. E tudo
se inicia com seus
postulados básicos,
a saber: a) oralidade;
b) informalidade; c) economia
processual; d) celeridade; e) reparação
dos danos sofridos pela
vítima; f) aplicação
de pena não
Não é possível a intimação
da vítima para
oferecer representação,
de incidir em
nulidade por tornar
viciada a liberdade volitiva.
Embora que não haja previsão legal,
ao direito de representação,
manifestada em juízo.
Não se pode confundir a expressão
“no prazo legal”
da redação do art. 75 da lei 9.099/95, com
“no termo inicial
legal”. Ausente
taldeterminação
na lei, e por
ser a lei
9.099/95 especial em
relação ao Código
o termo a quo é o da audiênciapreliminar. A representação na lei dos juizados
especiais criminais deve seraudiência preliminar,
da composiçãodanos
civis, que lhe
é prejudicial. Inócua
é a representaçãoantes
da audiência, já
que deverá antes
ser ultrapassada a composição
civil, que
surge como medida
descarcerizadora embenefício
do autor do fato,
realizada, extingue a punibilidade dos fatos
imputados ao pretenso ofensor. Por outrolado, o termo circunstanciado não
perquire sobre representação
nosdelitos
que a exigem, ao contrário
do direito processual penalcomum, o que inviabiliza à vitima saber
da necessidade de representação.
oferecida na dos BIBLIOGRAFIA
ALVIM, José Eduardo Carreira.
Elementos de teoria
geral do processo.
1ª ed. Rio de Janeiro:
BARBOSA, João Batista
Machado. O direito
de representação e o procedimento
criminal da Lei 9.099/95. Trabalho
apresentado e aprovado no 12° Congresso Nacional
emsessão
plenária do dia
29 de maio de 1998, em
Fortaleza-CE. BARBOSA, Selma Magda Pereira. A prescrição
na Lei 9.099/95 in Revista
da Associação Paulista do Ministério
Público. Ano
II. n° 13. ed. dezembro
BATISTA, Weber
Martins et al. Juizados especiais cíveis
e criminais e suspensão condicional do processo penal: a lei
9.099/95 e sua doutrina
BITENCOURT, Cezar Roberto. Juizados
Especiais Criminais e Alternativas à Pena
de Prisão. 2ª ed. revista
e ampliada. PortoAlegre:
Ed. Livraria do Advogado,
1996. CAPEZ, Fernando. Curso
6ª ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2001.
CARVALHO, Ivan Lira
de. Direito penal como instrumento inibidor da violência in Ciência Jurídica
69, Mai/jun. 1996, p. 406-414. COJORIAN, Andréa. A representação
na lei 9.099/95 in RevistaJuizados Especiais:
e dos Territórios. Ano
1, n° 5, set/dez
dos 1998, p. 28-46.
CORRERA-RIPONTE. La vittima nel sistema
italiano della giustizia penale. 1ª ed. Padova, Itália : 1990. DIAS, João Luís
Fischer. “Devido processo
legal consensual” nosjuizados especiais
criminais in Revista dos Juizados Especiais:
3, vol. 6, jan/jun 1999 p. 44-51.
FILGUERIA JÚNIOR,
Joel Dias. Comentários
à lei dos juizadosespeciais cíveis
e criminais. 2ª ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais,
e outro. Código
e suainterpretação
jurisprudencial. Vol. I, São Paulo, Revista dos Tribunais,
1999. FRANCO, Alberto Silva;
BETANHO, Luiz Carlos; FELTRIN, Sebastião Oscar. Código penal
e sua interpretação
jurisprudencial. v.1, t.2. São Paulo: Revista dos Tribunais,
GARCIA, Ismar Estulano. Juizados
especiais criminais. 2ª ed. rev. e ampl.
Goiânia: AB, 1996.
GOMES, Luiz Flávio. Direito penal mínimo: lineamentos das
suas metas in Revista do Conselho nacional
de Política Criminal e Penitenciária, ano
1, v. 5, Brasília, p. 71-92, 1995.
GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Juizados
especiais criminais. 3ª ed. rev. e atual. São Paulo
: Revista dos Tribunais,
JESUS, Damásio E. de. Lei
criminais anotada. 3ª ed. rev.e ampl. São
MACHADO, Mário. questões sobre a representação da vítima no
sistema dos juizados especiais criminais in Revista dos Juizados Especiais do
TJDFT, 1997, p. 33-42.
MARCHEWKA, Tânia Maria Nava. Aspectos
criminológicos da leijuizados especiais
criminais in Revista dos JuizadosEspeciais:
2, vol. 4, mar/ago 1998 p. 26-42. 9.099/95 – MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo
penal. 7ª ed. rev. e ampl. SãoAtlas,
1997. Paulo: ______. Juizados especiais criminais. 4ª ed. São
MOREIRA, Rômulo de Andrade. Vias
de fato e ação
penal in Revista
Síntese de Direito
n° 2, jun/jul 2000. Porto Alegre:
Síntese, 2000, p. 33-35.
RIERA, Jaume Sole. La tutela
de la víctma em el processo
penal. 1ª ed. Jose Maria Bosch Editor: Barcelona, Espanha, 1997.
SANTOS JÚNIOR, Rosivaldo Toscano
dos. As duas faces da política criminal contemporânea,
in Revista dos Tribunais,
ed. 750, abril, 1998, São Paulo: Revista
dos Tribunais, 1998, p. 461 a 471.
TOURINHO FILHO,
Fernando da Costa. Comentários
à lei dos juizados
especiais criminais. São Paulo: Saraiva,
______. Processo penal, vol. 1. 18ª ed. São
EDGAR DEPOLITO4 de julho de 2015 19:36INTERESSANTE AS OBSERVAÇÕES FEITAS PELA AUTOR DO TEXTO, MERECENDO ELOGIO PELA FORMA DE POSTAR E AUXILIA OS ADVOGADOS E ESTUDIOSOS NA MATÉRIAResponderExcluirAdicionar comentárioCarregar mais...