Source: https://dre.tretas.org/dre/3811131/decreto-lei-102-2019-de-6-de-agosto
Timestamp: 2019-09-23 01:12:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 86', 'artigo 53', 'artigo 34', 'artigo 25', 'artigo 7', 'artigo 17']

Decreto-Lei 102/2019
Decreto-lei 102/2019, de 6 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 149/2019, Série I de 2019-08-06.
O LMPQF é uma instituição centenária criada pelo Decreto 3864, de 27 de fevereiro de 1918, sob a designação de Farmácia Central do Exército e que tinha por missão o fornecimento de material farmacêutico e medicamentos a todos os estabelecimentos militares da metrópole, das colónias e da Marinha.
Em 1947, a Lei 2020, de 19 de março, estabeleceu as bases relativas aos estabelecimentos fabris diretamente dependentes do então Ministério da Guerra. Entre esses estabelecimentos incluía-se o LMPQF, cuja missão era a manipulação e fabrico de medicamentos e outros produtos químicos necessários ou requeridos pelos serviços de saúde militar e, ainda, o estudo de produtos respeitantes à guerra química e bacteriológica ou contrabater os meios químicos utilizados em tal modalidade de guerra.
Posteriormente, o Decreto-Lei 41 892, de 3 de outubro de 1958, definiu as normas orgânicas desses estabelecimentos, aos quais foi atribuída personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira pelo Decreto-Lei 252/72, de 27 de julho.
Mais recentemente, a Lei 33/2018, de 18 de julho, estabeleceu que o LMPQF pode contribuir para a produção de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis.
1 - A fusão do LMPQF no Exército concretiza-se 60 dias úteis após a entrada em vigor do presente decreto-lei, sendo-lhe aplicável, com as necessárias adaptações e sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei, o regime previsto no Decreto-Lei 200/2006, de 25 de outubro.
Alteração ao Decreto-Lei 186/2014, de 29 de dezembro
Os artigos 5.º, 6.º e 28.º do Decreto-Lei 186/2014, de 29 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
O artigo 86.º do Decreto Regulamentar 11/2015, de 31 de julho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
a) A Lei 2020, de 19 de março de 1947;
b) O Decreto-Lei 41 892, de 3 de outubro de 1958, na sua redação atual;
c) O Decreto-Lei 252/72, de 27 de julho, na sua redação atual;
d) O n.º 2 do artigo 53.º do Decreto-Lei 184/2014, de 29 de dezembro, na sua redação atual;
e) Os n.os 4 e 5 do artigo 34.º do Decreto-Lei 186/2014, de 29 de dezembro, na sua redação atual.
1 - Os pontos de dispensa de medicamentos devem cumprir, com as necessárias adaptações, o disposto nos capítulos iii e vi do Decreto-Lei 307/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual.
1 - Na produção de medicamentos manipulados, para efeitos da sua missão de apoio ao Serviço Nacional de Saúde, o serviço de produção do LMPQF corresponde a um organismo de categoria equivalente, para efeitos do disposto no Decreto-Lei 44 204, de 22 de fevereiro de 1962, na sua redação atual.
2 - O LMPQF está legalmente autorizado à produção de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, nos termos previstos no artigo 25.º do Decreto-Lei 8/2019, de 15 de janeiro.
2 - Exclusivamente para efeitos do disposto no artigo 7.º, considera-se que o diretor tem competência para autorizar despesa até ao limite previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3811131.dre.pdf .
1918-02-27 - Decreto 3864 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição
Decreto n.º 3864, criando a Farmácia Central do Exército, em substituìção da 2.ª secção do Depósito Geral de Material Sanitário, e inserindo várias disposições sôbre serviço farmacêutico militar
2018-07-18 - Lei 33/2018 - Assembleia da República
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