Source: http://www.livroacessivel.org/blog/tratado-de-marraqueche-trocado-em-miudos-04-discutindo-formatos-acessiveis/
Timestamp: 2019-04-20 16:13:28+00:00
Document Index: 4656021

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 42', 'artigo 30']

São Paulo, sábado, 20 de abril de 2019 - 13:13.
Tratado de Marraqueche trocado em miúdos 04: Discutindo “Formatos acessíveis”
Publicado em: 16 de novembro de 2016 às 3:24.
Então, estudaremos agora a definição de “formato acessível” do Tratado de Marraqueche de 2016, comparando-a com o que foi definido na Lei Brasileira da Inclusão de 2015.
Qual a definição de “formato acessível” no Tratado de Marraqueche?
“exemplarem formato acessível” significa a reprodução de uma obra de uma maneira ou forma alternativa que dê aos beneficiários acesso à obra, inclusive para permitir que a pessoa tenha acesso de maneira tão prática e cômoda como uma pessoa sem deficiência visual ou sem outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso. O exemplar em formato acessível é utilizado exclusivamente por beneficiários e deve respeitar a integridade da obra original, levando em devida consideração as alterações necessárias para tornar a obra acessível no formato alternativo e as necessidades de acessibilidade dos beneficiários. ”
Verifica-se, na definição de exemplar em formato acessível presente no Tratado de Marraqueche, a tentativa de obrigar que o livro alternativo seja vinculado exclusivamente aos beneficiários, justamente pelo temor dos membros da OMPI frente a cópia pirata de obras intelectuais.
Todavia, só quando cruzamos as definições de “exemplar em Formato acessível” com a de “entidades autorizadas” é que fica evidenciada a tentativa de segregar e enclausurar esse público dentro das mesmas instituições, que sempre procuraram garantir ao mercado editorial que manteriam total controle sobre as pessoas com deficiência e das obras acessíveis, para que nenhum beneficiário pudesse colocar em risco os direitos de propriedade intelectual copiando indevidamente alguma obra.
De imediato já constatamos que essa velha e arcaica tentativa de enclausurar a pessoa com deficiência, imputando a ela uma intencionalidade criminosa antes do delito praticado, é uma afronta a Constituição, em seu artigo 1º, Inciso III, da dignidade da pessoa humana, bem como em seu artigo 5º, Inciso LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Historicamente as pessoas com deficiência visual brasileiras sempre foram vistas pelo mercado editorial como uma ameaça para a proteção dos direitos de propriedade intelectual. E tanto a Fundação Dorina, bem como a ONCB, o seu braço político, jamais foram vistas em público defendendo as pessoas cegas, se opondo a essa visão preconceituosa do mercado editorial.
Pelo contrário, o que vemos hoje é a Fundação Dorina e a ONCB aliadas defendendo abertamente o Tratado de Marraqueche, que traz de volta a discriminação, o preconceito, a segregação, a tutela, retornando o controle da leitura das pessoas com deficiência visual às mãos de “entidades autorizadas”, sendo que, não por acaso, a Fundação Dorina sempre foi a principal delas.
Nesse sentido, Fundação Dorina e ONCB defendem que a ratificação do Tratado de Marraqueche traz consigo a obrigatoriedade de regulamentação da Lei Brasileira da Inclusão, em seus artigos 42 e 68, dando ao mercado editorial o entendimento do que seria o formato acessível mais adequado para satisfazer aquilo que foi definido no parágrafo 2º do artigo 68 da LBI.
Mas qual a definição de “formato acessível” na Lei Brasileira da Inclusão?
No Parágrafo 2º do Art. 68 consta o seguinte:
“Consideram-se formatos acessíveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo a leitura com voz sintetizada, ampliação dos caracteres, diferentes contrastes e impressão em Braille. ”
Na definição acima, o legislador foi muito feliz em não apontar qual o formato fechado mais adequado ao livro acessível, mas sim, descrever as características que um arquivo digital precisa reunir para que o seu conteúdo seja acessível às tecnologias e necessidades diversas dos leitores com deficiência.
Desse modo, na atual conjunção, o formato acessível mais moderno seria o EPUB3, mas também pode ser os tradicionais PDF, DOC, RTF, TXT, HTML, enfim, todos formatos que reúnem as características descritas no parágrafo 2º do artigo 68 da Lei Brasileira da Inclusão, sendo que a pessoa com deficiência pode optar, dentre todos, qual aquele que melhor lhe atende.
E como fica a proteção da propriedade intelectual, cobrada pelo mercado editorial e defendida pela Fundação Dorina e ONCB dentro do Tratado de Marraqueche?
Bem, vejamos o que diz o parágrafo 1º do artigo 42 da LBI:
“Parágrafo 1º. É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual. ”
Esta definição está absolutamente alinhada com o que foi recomendado no artigo 30, 3, da Convenção da ONU pelos Direitos das Pessoas com Deficiência, parte integrante de nossa Constituição Federal.
Ademais, ao que sabemos, não consta em lugar algum na Lei Brasileira da Inclusão, que editoras sejam impedidas de proteger seus produtos utilizando-se de tecnologias de proteção digital, porém, não será se negando a atender a demanda de leitura do consumidor com deficiência, relegando este a algum tipo de entidade autorizada, que isso poderá ser feito.
Por fim, nada impede que o mercado editorial busque nas entidades autorizadas a expertise e parceria para a produção de livros em formatos acessíveis, para o atendimento da demanda do público com deficiência. Todavia, essa parceria deve ser desconhecida e transparente ao consumidor, com ou sem deficiência, que está no final da cadeia produtiva do livro.
Consideramos que seria importante, para as pessoas com deficiência visual que ficarem em dúvida sobre nossos apontamentos no Tratado de Marraqueche, solicitarem esclarecimentos diretamente a Fundação Dorina e a ONCB, mas também consideramos ser absolutamente importante que não deixem de ler esse documento por si mesmos. Afinal, Lembram da frase: “Nada sobre nós sem nós?”
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