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Matched Legal Cases: ['Artigo 149', 'Artigo 303', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 26', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 3', 'Artigo 33', 'Artigo 76', 'Artigo 86']

Convenção da UNESCO sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático (Paris, 2001) - PDF
Convenção da UNESCO sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático (Paris, 2001)
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Jónatas Amarante Franco
1 Convenção da UNESCO sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático (Paris, 2001) Este kit informativo foi preparado com o objectivo de promover a Convenção da UNESCO sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático (adoptada em 2001 pela Conferência Geral, na sua 31ª sessão) Tem por objectivo estimular a adesão dos Estados à Convenção e sensibilizar a opinião pública para a necessidade de proteger o património cultural subaquático. 1 A CONVENÇÃO DA UNESCO SOBRE A PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL SUBAQUÁTICO (2001)
2 Índice 1. O PATRIMÓNIO CULTURAL SUBAQUÁTICO AMEAÇADO A. A importância do património cultural subaquático e as ameaças que enfrenta B. Alguns casos de intervenções humanas sobre o património cultural subaquático C. A inexistência até 2001 de um instrumento internacional especificamente dedicado ao património cultural subaquático 2. INTRODUÇÃO À CONVENÇÃO DA UNESCO SOBRE A PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL SUBAQUÁTICO (2001) A. Princípios gerais B. Vantagens e modalidades de ratificação C. Modelo de instrumento de ratificação D. Glossário e definições fundamentais E. Selecção bibliográfica 3. TEXTO DA CONVENÇÃO DA UNESCO SOBRE A PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL SUBAQUÁTICO (2001) 2 A CONVENÇÃO DA UNESCO SOBRE A PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL SUBAQUÁTICO (2001)
3 1. O PATRIMÓNIO CULTURAL SUBAQUÁTICO AMEAÇADO A. O QUE ESTÁ EM JOGO: A IMPORTÂNCIA DO PATRIMÓNIO CULTURAL SUBAQUÁTICO E AS AMEAÇAS QUE ENFRENTA O património cultural subaquático é um aspecto importante da história. Como parte integrante do património comum da humanidade, encontra-se sob ameaça crescente. Os rápidos progressos registados nas técnicas de exploração vieram tornar mais acessível o leito marinho e a sua exploração, e a comercialização dos objectos encontrados em destroços de naufrágios e em locais submersos, transformaram-se numa actividade mais comum e extremamente lucrativa. Os sítios arqueológicos marítimos são alvo de pilhagens e, em muitos casos, daqui resulta a perda e mesmo a destruição de valiosos materiais científicos e culturais. Assim sendo, verificava-se uma necessidade urgente de adoptar um instrumento legal internacional que preservasse o património cultural subaquático, no interesse de toda a humanidade. a) Exemplos da riqueza do património cultural subaquático Estima-se que existam mais de três milhões de navios naufragados por descobrir, espalhados pelo fundo dos oceanos: o Dictionary of Disasters at Sea 1, por exemplo, enumera navios comerciais e vasos de guerra perdidos no mar entre 1824 e 1962; Entre os vestígios de civilizações antigas ainda submersas conta-se o farol de Alexandria, no Egipto, que ficou conhecido como a sétima Maravilha do Mundo, e as ruínas de inúmeras aldeias neolíticas ainda por descobrir no Mar Negro; Cidades inteiras desapareceram debaixo das ondas, tal como Port Royal, na Jamaica, destruida por um terramoto em 1962 a sua escavação arqueológica proporcionou aos cientistas oportunidades ímpares de estudar a vida no século XVII 2. b) Exemplos de interesse científico e público Na Suécia, a exposição do navio naufragado Wasa atrai visitantes por ano 3 ; Bodrum e o seu Museu de Arqueologia Subaquática, com as valiosas colecções provenientes de uma série de naufrágios históricos descobertos ao longo das 1 Charles Hocking: Dictionary of Disasters at Sea during the Age of Steam. Londres: Lloyd s Shipping Register, vol. 2, 1969, reimpressão Londres Link, Marion Clayton, Exploring the drowned city of Port Royal, Washington: National Geographic, Fevereiro de p , ver também a investigação prolongou-se por dez anos e abrangeu oito edifícios submersos. 3 Ver: 3 A CONVENÇÃO DA UNESCO SOBRE A PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL SUBAQUÁTICO (2001)
4 costas meridionais da Turquia, transformaram-se num dos locais turísticos mais populares da Turquia 4 ; Mais de 4 milhões de pessoas visitaram já em Portsmouth, Grã-Bretanha, o navio naufragado Mary Rose; o içamento do casco de 580 toneladas do leito marinho, em 11 de Outubro de 1982, foi transmitido em directo para 60 milhões de telespectadores 5 ; A República Popular da China está a estudar a possibilidade de construir um museu subaquático para acolher as inscrições em pedra de Baiheliang, as mais antigas inscrições hidrológicas do mundo, que pormenorizam os níveis da água do rio Yangtze na albufeira do Projecto das Três Gargantas 6 ; Os destroços do Yongala, ao largo da costa da Austrália, constituem um dos melhores sítios de mergulho no mundo e são visitados anualmente por milhares de mergulhadores 7. c) A crescente acessibilidade do património cultural subaquático Em , a invenção do escafandro autónomo por Jacques-Yves Cousteau e Emile Gagnan veio permitir descer a maiores profundidades, facilitando assim o acesso aos vestígios dos naufrágios; No início do século XXI, os mergulhadores conseguem descer a profundidades até 300 metros graças ao escafandro de circuito aberto 8 ; O submarino de investigação japonês Shinkai 6500 atingiu em Agosto de 1989 uma profundidade de metros na fossa abissal existente ao largo de Sanriku, no Japão. Este submersível de três tripulantes é usado para investigação em mares profundos; Os destroços do Titanic foram despojados de muitos objectos históricos pelo recurso a submersíveis 9. d) A ameaça de pilhagem, destruição e exploração com fins comerciais do património cultural subaquático Um objecto que é retirado do leito do mar após ter estado submerso em água salgada durante muito tempo corre o risco de se deteriorar rapidamente se for posto em contacto com o ar sem tratamento prévio. Em 1840, quando foram Ver: A Portsmouth Historic Dockyard ganhou o prémio England Excellence Award for the Visitor Attraction of the Year relativo a 2005, e está prevista para 2011 a abertura de um novo museu dedicado ao Mary Rose. 6 O projecto foi lançado pelo governo chinês em Fevereiro de 2003; ver Agência Noticiosa Xinhua, 14 de Fevereiro de 2003, em Ver descrição de um mergulho a 305 metros em este tipo de mergulho ainda é, evidentemente, um caso extremo, e o mergulhador corre o risco de perder a vida. 9 Um submersível é uma embarcação que pode submergir e operar debaixo de água. 10 Ver Jean-Yves Blot, L histoire engloutie ou l archéologie sous-marine, 1995, pág A CONVENÇÃO DA UNESCO SOBRE A PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL SUBAQUÁTICO (2001)
5 leiloados artefactos recuperados por particulares dos destroços do famoso navio Mary Rose, observou-se pela primeira vez que balas de canhão que pesavam 15Kg quando foram encontradas não pesavam mais de 9Kg depois de expostas ao ar durante um certo tempo. Tinham sofrido os efeitos do aquecimento e da oxidação. Além disso, o sal da água do mar onde haviam estado submersas tinhase cristalizado ao secar, corroendo ainda mais a estrutura do metal. Verificou-se que o mesmo se passava não só com o metal, mas também com a faiança e a madeira. Uma escavação sem a conservação apropriada transforma-se facilmente em vandalismo 10 ; Estudos realizados em 1974 revelaram que todos os destroços conhecidos de naufrágios ao largo da costa turca já tinham sido objecto de pilhagens; Estima-se que, dos cerca de seiscentos destroços de naufrágios da antiguidade que se sabe jazerem ao largo das costas de França e que datam do período entre o século VI a.c. e o século VII d.c., apenas 5%, no máximo, se mantêm intactos. Em alguns casos, os destroços foram saqueados apesar de se encontrarem a mais de cem metros de profundidade 11 ; Já nos anos 1990, arqueólogos israelitas estimaram que quase 60% dos objectos culturais originariamente submersos nas águas de Israel tinham sido recuperados e dispersados, sem deixar rasto nas colecções públicas 12 ; Durante o período de , a legislação portuguesa permitia que fossem vendidos objectos provenientes de escavações arqueológicas. Tirando partido desta legislação, pelo menos seis empresas internacionais de caça ao tesouro estabeleceram-se em Portugal para explorar o rico património cultural subaquático existente ao largo das suas costas. A legislação foi finalmente suspensa em 1995 e revogada em , o que veio trazer um novo dinamismo à arqueologia subaquática em Portugal; Uma empresa privada descobriu os destroços do navio espanhol Juno, que naufragou em 1802 ao largo da costa da Virgínia, nos Estados Unidos da América. A empresa interpôs uma acção de direito marítimo com vista a obter uma sentença declarativa que assegurasse que os destroços não ficassem sob a alçada da soberania da Espanha. Todavia, acabou por perder a causa em 2001, quando o Supremo Tribunal dos Estados Unidos determinou que os destroços pertenciam à Espanha, que aliás nunca renunciou ao direito ao seu navio de guerra. No mesmo processo judicial a Espanha obteve também a custódia do La Galga, outro navio espanhol naufragado, mais antigo, reivindicado por caçadores de tesouros. Esta demanda interposta pela Espanha teve como finalidade defender a sua soberania sobre navios espanhóis naufragados e protegê-los dos caçadores de tesouros Id., pág Id., pág Ver Francisco Alves e Filipe Castro, New Portuguese legislation on the management of Underwater Cultural Heritage em Prott et al., Background materials in the Protection of Underwater Cultural Heritage, 2000, pág. 307; ver também Arqueonáutica Centro de Estudos, 14 Ver Tullio Scovazzi, The Application of Salvage Law and other Rules of Admiralty em Prott et al., The protection of Underwater Cultural heritage, 2003, pág. 55 e seg., que dão uma panorâmica sobre as batalhas jurídicas suscitadas pela descoberta de navios naufragados; ver também cnn.com/us/9906/26/sunken.treasure/. 5 A CONVENÇÃO DA UNESCO SOBRE A PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL SUBAQUÁTICO (2001)
6 B. ALGUNS EXEMPLOS: INTERVENÇÕES HUMANAS SOBRE O PATRIMÓNIO CULTURAL SUBAQUÁTICO O Titanic, Terra Nova, Canadá Naufragado em 1912 depois de ter chocado com um icebergue, o famoso transatlântico de luxo foi durante muitos anos procurado em vão. Só em 1985 uma expedição conseguiu localizar o Titanic. Apesar de um apelo internacional para que o navio naufragado fosse respeitado como sepultura colectiva e sítio arqueológico, uma segunda expedição realizada em 1987 retirou objectos daquele sítio e, mais tarde, numa operação privada, foram retirados dos destroços mais objectos. Quase todos correm o risco de ser vendidos., Desde então, porém o Reino Unido, o Canadá, a França e os Estados Unidos têm vindo a cooperar no sentido de possibilitar uma melhor protecção dos restos do navio 15. Farol de Alexandria, Alexandria, Egipto Arrastado para o mar por uma série de terramotos ocorridos no século XIV, os vestígios do Farol de Alexandria, a sétima maravilha do mundo antigo, jazem hoje a uma profundidade de seis a oito metros nas águas fronteiras à cidade de Alexandria, no Egipto. Uma missão arqueológica destinada a salvaguardar as ruínas, iniciada em 1994 sob a égide do Centre d Etudes Alexandrines (CEAlex), já classificou até hoje mais de objectos (estátuas, esfinges, colunas e blocos) sobrepostos pertencentes a períodos diversos faraónico, ptolomaico e romano. A localização e o estado dos blocos de granito mais pesados convenceram a equipa de cientistas de que se tratava dos restos do mundialmente famoso Farol de Alexandria. Vários desses blocos foram retirados e restaurados para exposição pública num teatro ao ar livre de Alexandria. Pensa-se agora deixar os outros no local onde se encontram, estando a ser estudada a possibilidade de criar um parque arqueológico subaquático para preservar in situ as relíquias 16. O Tek Sing, no Mar da China Meridional Enormes quantidades de porcelana foram recuperadas em 1999 de um dos últimos juncos chineses, o Tek Sing. O navio, com 60 metros de comprimento e mais de 10 metros de largura, foi descoberto por uma empresa privada no Mar da China Meridional. Foram recuperadas mais de peças de porcelana, que foram vendidas em leilão em Estugarda, Alemanha 17. O casco da embarcação foi destruído e a sua magnífica carga dispersada pelo mundo inteiro. A equipa de resgate deu pouca importância ao facto de o casco do navio naufragado ser testemunho de uma das maiores catástrofes marítimas o navio afundado arrastou consigo para o fundo do mar perto de pessoas, mais do que as que morreram no naufrágio do Titanic. 15 Id., pág. 60 seg; ver também base de dados Ships of the World (versão impressa de Paine, Lincoln P., Ships of the World: an Historical Encyclopæedia; USA) disponível em versão electrónica em 16 Ver o sítio website oficial do Centre d Etudes Alexandrines (CEAlex) em ver também o Arabic News de 10/10/ A CONVENÇÃO DA UNESCO SOBRE A PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL SUBAQUÁTICO (2001)
7 Elizabeth and Mary (navio da frota de Phips), Baie-Tinité, Canadá Descoberto em 1994 a menos de três metros de profundidade, o mais antigo navio naufragado encontrado até hoje no Quebeque é o Elizabeth and Mary, um dos mais importantes achados arqueológicos do século XVII trazidos à luz do dia. Os serviços de arqueologia subaquática da agência Parks Canada levaram a cabo a prospecção, protecção e escavação do achado ao longo de três verões. Guardado dia e noite para evitar possíveis danos provocados por tempestades e por caçadores de tesouros, esta presença constante permitiu também a rápida recolha dos objectos que emergiam à superfície. Os restos do casco do navio foram localizados, registados, desmontados e de novo depositados num lago próximo. Do local foram retiradas cerca de 400 concreções contendo uma espantosa profusão de objectos. O Geldermalsen, Recife Admiral Stellingwerf, Indonésia Em 1986, um mergulhador profissional de nacionalidade britânica descobriu os restos do Geldermalsen, um navio holandês que se afundou em 1751 com um carregamento de chá, seda, ouro e porcelana. Sem se preocupar com o valor arqueológico do navio, a equipa recuperou 126 barras de ouro e peças de porcelana o maior carregamento de porcelana exportada da China alguma vez encontrado. Antes mesmo de os autores do resgate terem concluído o seu trabalho, o Congresso Internacional de Museus Marítimos condenou a destruição dos restos do naufrágio, afirmando que um achado arqueológico de tal importância devia ter sido escavado de modo científico. Não obstante, a carga do Geldermalsen foi saqueada pelo valor comercial do seu conteúdo sem atender ao seu contexto histórico. Os vestígios foram destruídos. Sob a designação de A carga de Nanquim, a porcelana foi leiloada em Amesterdão 18. HMS Pandora, Queensland, Austrália Entre os mais importantes vestígios de naufrágios descobertos no Hemisfério Sul, encontra-se a fragata Pandora, enviada em 1790 em busca dos famosos amotinados da Bounty. O navio afundou-se em 1791 ao largo da costa da Austrália ficando praticamente intacto por ter sido rapidamente coberto por uma camada de areia. Em 1983 iniciou-se a primeira de nove escavações levadas a cabo pelo Museu de Queensland, abrindo-se assim uma janela ímpar sobre a cultura e a vida dos navegantes europeus dos finais do século XVIII. Arqueólogos marítimos trabalharam com base numa matriz de quadrículas traçadas sobre a areia a profundidades de metros, concentrando-se nas zonas onde viviam e trabalhavam os oficiais e a tripulação. Os investigadores puderam assim aprender mais sobre a vida quotidiana e os usos sociais a bordo, e as escavações 18 Ver base de dados Ships of the World (versão impressa de Paine, Lincoln P., Ships of the World: an Historical Encyclopæedia; USA) em onde se descreve a história do navio e se cita uma declaração do Congresso Internacional de Museus Marítimos condenando a destruição dos restos do navio; ver também Tullio Scovazzi, The application of Salvage Law and other Rules of Admiralty em Prott et al.. The protection of underwater cultural heritage, 2003, pág. 23, que observa que não ser completamente claro se o navio foi encontrado em águas indonésias ou fora delas e se o navio da VOC não deveria ter sido entregue ao Reino dos Países baixos, como sucessor legal da VOC. 7 A CONVENÇÃO DA UNESCO SOBRE A PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL SUBAQUÁTICO (2001)
8 deram um importante contributo para se compreender o motim na Bounty e a perseguição aos amotinados 19. Nuestra Señora de Atocha, Marquesas Keys, Florida, EUA Um dos navios naufragados mais valiosos e, porventura, mais envoltos em polémica até hoje descobertos foi o Nuestra Señora de Atocha. Fazendo parte da frota espanhola que navegava entre Havana e Espanha, o Atocha naufragou em Em 1970, uma empresa privada americana começou a procurar o Atocha e respectiva carga. Após a identificação do navio, a empresa operou com uma autorização concedida pelo Estado da Florida recorrendo a dispositivos como o mailbox 20, que retiram a areia e tudo aquilo que cobre o objecto das suas buscas. Recuperou ouro e prata, além de um grande número de floretes, mosquetes e armas pequenas, vasilhas e moedas. A escavação do Atocha foi duramente criticada pelos arqueólogos náuticos, que consideraram bárbaras e destrutivas as técnicas utilizadas pelos caçadores de tesouros 21. Embarcação da Idade do bronze, Bodrum, Turquia No inovador ambiente museu vivo do Museu de Arqueologia Subaquática de Bodrum encontram-se os espectaculares restos do navio de Uluburun, o mais antigo do mundo até hoje descoberto no mar. A investigação científica destes destroços começou em 1982 e iria prolongar-se por 11 anos, permitindo recuperar 20 toneladas de artefactos. Os arqueólogos encontraram a bordo do navio matéria orgânica como frutos secos, além de cerâmica, jóias de ouro e prata e ainda instrumentos e armas em bronze. O navio está hoje exposto juntamente com outros objectos numa colecção famosa, constituída graças a escavações subaquáticas pioneiras que atraíram para o Museu Bodrum as atenções do mundo inteiro 22. La Juste, Pays de la Loire, França No princípio dos anos 1970, o casco de um navio de guerra do Rei Luís XV de França que naufragou em 1759, o Juste, foi destruído por dragas que limpavam a rota de navegação da foz do rio Loire. No entanto, foi possível salvar algumas partes do navio naufragado e um grande número de canhões. Os restos do navio, em exposição no Museu de Marinha de Paris, mostram como estavam bem conservados a madeira e o cordame quando os vestígios foram destruídos, sublinhando a importância arqueológica deste verdadeiro tesouro desaparecido Ver base de dados Ships of the World em ver também ver ainda Marden, Luis, Wreck of the HMS Pandora, Washington: National Geographic, Outubro de 1985, pág tubo deflector de turbulência, que funciona encaixado sobre a hélice de um navio (Nota do Revisor) 21 Lyon, Eugene, Treasure from the ghost galleon, Washington: National Geographic, Fevereiro de 1982, pág ; ver também Scovazzi, The application of Salvage Law and other Rules of Admiralty em Prott et al., The protection of Underwater Cultural Heritage, 2003, pág. 38; a posse e os direitos foram atribuídos aos descobridores, duas empresas da Florida, Treasure Salvors Inc. v. The Unidentified, 569 F. Supp 330, 337 (5th Cir. 13 Mar., 1978); ver também base de dados Ships of the World, Ver Jean-Yves Blot, L histoire engloutie ou l archéologie sous-marine, 1995, pág A CONVENÇÃO DA UNESCO SOBRE A PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL SUBAQUÁTICO (2001)
9 C. SITUAÇÃO LEGAL ANTES DE 2001: INEXISTÊNCIA DE UM INSTRUMENTO INTERNACIONAL ESPECIFICAMENTE DEDICADO AO PATRIMÓNIO CULTURAL SUBAQUÁTICO Em muitos casos, o património cultural subaquático reveste-se de grande importância histórica e cultural. Porém, até 2001, nem as legislações nacionais nem o direito internacional lidavam de modo adequado com todas as questões atinentes: Legislações nacionais: Actualmente ainda há países onde o património cultural subaquático não é objecto de qualquer espécie de protecção, ao passo que noutros países a legislação prevê um nível de protecção básico, ou por vezes muito elevado. A diversidade das legislações nacionais em termos de conteúdo e âmbito de aplicação, gera vazios legais que permitem que, em muitos países, os caçadores de tesouros operem numa perspectiva meramente comercial, sem qualquer consideração pelos interesses da sociedade e do conhecimento científico. Assim sendo, era desejável que a comunidade internacional reflectisse sobre esta situação e elaborasse uma norma internacional de protecção legal. A nível internacional, foi redigida em 1982 a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar ( UNCLOS ) com o objectivo de estabelecer normas gerais de direito marítimo. Dela fazem parte duas disposições (Artigos 149º e 303º) que se referem especificamente a objectos históricos e arqueológicos e impõem (Artigos 149º e 303º parágrafo 1) aos Estados Partes a obrigatoriedade de proteger esses objectos, diferenciando-os assim dos bens comuns. Por exemplo, o Artigo 149º da UNCLOS afirma que: Todos os objectos de carácter arqueológico e histórico achados na área serão conservados ou deles se disporá em benefício da humanidade em geral, tendo particularmente em conta os direitos preferenciais do Estado ou país de origem, do Estado de origem cultural ou do Estado de origem histórica e arqueológica. Porém, no seu conjunto, estes dois artigos não se articulam e não garantem especificamente um nível de protecção adequado do património cultural subaquático. O Artigo 303º, parágrafo 4, da UNCLOS permite uma regulamentação mais específica do património cultural subaquático e a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, de 2001, elaborada quase vinte anos depois, vem preencher essa lacuna na protecção legal do património cultural. Reconhecendo a importância do património cultural subaquático como parte integrante do património cultural da humanidade, a Convenção de 2001 tem por objectivo garantir a sua preservação através de um regime de protecção específico e de mecanismos de cooperação entre os Estados Partes. Qualquer Estado pode ser parte na Convenção da UNESCO de 2001, independentemente de ser ou não Estado Parte na UNCLOS. 9 A CONVENÇÃO DA UNESCO SOBRE A PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL SUBAQUÁTICO (2001)
10 2. INTRODUÇÃO À CONVENÇÃO DA UNESCO SOBRE A PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL SUBAQUÁTICO (PARIS, 2001) A. PRINCÍPIOS GERAIS DA CONVENÇÃO DE 2001 A Convenção de 2001 da UNESCO representa uma lex specialis, isto é, um instrumento de regulamentação que se aplica especificamente ao património cultural subaquático. Não afecta (ver Artigo 3º) os direitos, a jurisdição e os deveres dos Estados decorrentes do direito internacional, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar ( UNCLOS ). À semelhança de outros tratados, a Convenção de 2001 é um instrumento autónomo de direito internacional, com o seu próprio âmbito de aplicação e o seu próprio conjunto de disposições de fundo. Qualquer Estado pode ser parte na Convenção UNESCO de 2001, independentemente de ser ou não Estado Parte na UNCLOS. Para efeitos da Convenção de 2001, Património Cultural Subaquático significa todos os vestígios da existência do homem de carácter cultural, histórico ou arqueológico que se encontrem parcial ou totalmente, periódica ou continuamente, submersos há, pelo menos, 100 anos (Artigo 1º). A preservação in situ A preservação in situ do património cultural subaquático (isto é, a sua localização actual no leito marinho) será considerada opção prioritária antes de ser autorizada ou iniciada qualquer intervenção sobre o património (Artigo 2º, parágrafo 5). No entanto, tais intervenções poderão ser autorizadas se contribuírem igualmente, de forma significativa, para a protecção, o conhecimento ou a valorização desse património (Regra 1 do Anexo). A preferência dada à preservação in situ como primeira opção: - sublinha a importância do, e o respeito pelo, contexto histórico do objecto cultural e a sua importância científica; e - reconhece que, em circunstâncias normais, devido ao baixo índice de deterioração e à escassez de oxigénio, o património em causa está bem preservado debaixo de água e, portanto, não se encontra, necessariamente, em perigo. Os Estados Partes preservarão o património cultural subaquático em benefício da humanidade, e adoptarão individual ou conjuntamente medidas apropriadas para esse fim (Artigo 2º, parágrafos 3 e 4). Dado que a Convenção de 2001 não pode nem é esse o seu propósito reescrever a história da marinha e da navegação, não dirime directamente a questão delicada da disputa pela propriedade de determinados bens culturais entre os vários Estados interessados (geralmente os Estados de pavilhão e os costeiros); todavia, contém disposições claras para os Estados interessados e aponta mecanismos de cooperação internacional. O princípio segundo o qual o património cultural subaquático não será objecto de exploração comercial (Artigo 2º, parágrafo 7) com finalidades de lucro ou especulação, nem será objecto de dispersão irreversível, não deve ser entendido como 10 A CONVENÇÃO DA UNESCO SOBRE A PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL SUBAQUÁTICO (2001)
11 - impeditivo da arqueologia profissional ou do depósito, em conformidade com a Convenção, do património recuperado no decurso de um projecto de investigação (Regra 2 do Anexo); ou - impeditivo de actividades de recuperação ou outras acções por parte dos achadores, desde que sejam observadas as disposições do Artigo 4º. Efectivamente, conseguiu-se com a Convenção de 2001 alcançar um importante compromisso entre protecção e necessidades operacionais, na medida em que nenhuma actividade referente ao património cultural subaquático a que se aplica a Convenção será submetida à lei dos salvados ou à lei dos achados, a menos que: - seja autorizada pelas autoridades competentes; - esteja em plena conformidade com a Convenção; e - garanta que qualquer recuperação do património cultural subaquático assegura a sua máxima protecção (Artigo 4º). Dependendo da localização actual do património cultural subaquático, aplicar-seão regimes específicos de cooperação entre Estados costeiros e de pavilhão (e excepcionalmente outros Estados interessados) (Artigos 7º-13º): - os Estados Partes gozam do direito exclusivo de regulamentar e autorizar as intervenções sobre o património cultural subaquático nas suas águas interiores e arquipelágicas e no seu mar territorial (Artigo 7º); - na sua zona contígua, os Estados Partes podem regulamentar e autorizar intervenções sobre o património cultural subaquático (Artigo 8º); e - para actuação dentro da zona económica exclusiva ou na plataforma continental e dentro da Área (isto é, as águas que estão fora dos limites de jurisdição nacional), os artigos 9º a 11º da Convenção de 2001 prevêem um regime específico de cooperação internacional que compreende notificações, consultas e coordenação na aplicação de medidas de protecção. Será promovida a formação em arqueologia subaquática, bem como a transferência de tecnologia e o intercâmbio de informação, e a promover a sensibilização do público relativamente ao valor e significado do património cultural subaquático (Artigos 19º-21º). A Convenção de 2001 estabelece um elevado nível de protecção comum a todos os Estados Partes. Naturalmente, isso só se aplica a esses Estados e no âmbito de aplicação da própria Convenção. Cada Estado Parte pode, se assim o entender, impor um nível de protecção superior. 11 A CONVENÇÃO DA UNESCO SOBRE A PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL SUBAQUÁTICO (2001)
12 B. VANTAGENS E MODALIDADES DE RATIFICAÇÃO 1. Por que razão devem os Estados Membros da UNESCO estudar a possibilidade de aderir à Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático de 2001? A Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático impõe um elevado nível de protecção deste património, com vista a prevenir a sua pilhagem, danificação ou destruição, situações que têm vindo a acontecer cada vez mais frequentemente devido aos avanços técnicos. Esta protecção é, em parte, idêntica à que outras convenções da UNESCO ou leis nacionais prevêem para o património cultural em terra firme, e em parte específica do património cultural subaquático. Além disso, os Estados que não são parte na Convenção UNCLOS de 1982 podem aderir à Convenção de Aderir à Convenção de 2001 será contribuir para: reforçar a luta contra os cada vez mais numerosos actos de saque e pilhagem do património cultural subaquático e respectivos sítios; desenvolver um sector nacional baseado nas actividades relacionadas com o património cultural subaquático; criar uma infra-estrutura de protecção para apoiar as actividades actuais e futuras de turismo subaquático em moldes compatíveis com a Convenção; garantir a cooperação e o intercâmbio de experiências entre Estados; integrar um sistema internacional de protecção efectiva do património; poder assumir uma posição mais forte perante projectos de intervenção meramente comerciais, garantindo repercussões positivas para a sociedade local e para o conhecimento científico; adoptar ou rever legislação em conformidade com os padrões internacionais; desempenhar um papel mais activo na protecção do património cultural; atribuir maior notoriedade e reconhecimento ao património cultural subaquático. 2. Como aderir à Convenção Tomando em devida conta a especificidade de cada país e do seu sistema jurídico, o procedimento de adesão à Convenção de 2001 passa geralmente por: A nível nacional i) uma fase política em que os ministérios competentes (Cultura, Negócios Estrangeiros, etc.) estudam a Convenção e decidem se é politicamente desejável tornar-se Estado Parte, e ii) uma fase de implementação legal em que, conforme o sistema jurídico do país em questão, a. pode ser promulgada uma lei ou um decreto que oficialize o consentimento do Estado em se vincular à Convenção (através de 12 A CONVENÇÃO DA UNESCO SOBRE A PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL SUBAQUÁTICO (2001)
13 ratificação, aceitação ou aprovação, no caso dos Estados Membros da UNESCO, ou por adesão, no caso de Estados não Membros); e b. conjuntamente com a promulgação da lei ou do decreto, ou por disposição legal separada, a Convenção entra em vigor a nível interno, seja por referência global ao seu texto ou por transposição do seu conteúdo para a legislação nacional. A nível internacional i) o depósito do instrumento que exprime o consentimento do Estado em se vincular à Convenção (o instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, ou de adesão) junto do Director-Geral da UNESCO. O presente kit informativo inclui um modelo deste instrumento. ii) a entrada em vigor da Convenção: a. para os vinte primeiros Estados Partes, a Convenção no seu todo entra em vigor três meses após a data de depósito do vigésimo instrumento (de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão); b. a partir de então, a Convenção entra em vigor para cada novo Estado (além dos primeiros vinte) três meses após a data de depósito do respectivo instrumento. 13 A CONVENÇÃO DA UNESCO SOBRE A PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL SUBAQUÁTICO (2001)
14 C. MODELO DE INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO / ACEITAÇÃO /APROVAÇÃO/ADESÃO Considerando que a Convenção da UNESCO sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático (2001) está aberta a [ratificação/aceitação/aprovação/adesão] por [nome do país], nos termos do seu Artigo 26º, O Governo de [nome do país], tendo examinado a mencionada Convenção, pelo presente [ratifica/aceita/aprova/adere a] a Convenção e compromete-se a executar fielmente todas as suas cláusulas. EM TESTEMUNHO DO QUE assinámos o presente instrumento, a que apusemos o nosso selo. Feito em.[local], aos..[data].. (Assinatura) CHEFE DE ESTADO OU PRIMEIRO MINISTRO (Selo) OU MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 14 A CONVENÇÃO DA UNESCO SOBRE A PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL SUBAQUÁTICO (2001)
15 D. GLOSSÁRIO E DEFINIÇÕES FUNDAMENTAIS 1. Definições da Convenção da UNESCO sobre a protecção do património cultural subaquático (2001) Património cultural subaquático significa todos os vestígios da existência do homem de carácter cultural, histórico ou arqueológico que se encontrem parcial ou totalmente, periódica ou continuamente, submersos há, pelo menos, 100 anos (Artigo 1º, parágrafo 1). Navios e aeronaves do Estado significa os navios de guerra e outros navios ou aeronaves pertencentes a um Estado ou por ele operados e utilizados, aquando do seu afundamento, exclusivamente para fins públicos não comerciais, que se encontrem devidamente identificados como tal e estejam incluídos na definição de património cultural subaquático (Artigo 1º, parágrafo 8). Área significa o leito do mar, os fundos marinhos e o seu subsolo além dos limites da jurisdição nacional (Artigo 1º, parágrafo 5). 2. Definições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982) Linha de base normal é a linha da baixa-mar ao longo da costa, tal como indicada nas cartas marítimas de grande escala, reconhecidas oficialmente pelo Estado costeiro (Artigo 5º). Águas interiores são as águas situadas no interior da linha de base do mar territorial (Artigo 8º, parágrafo 1). Mar territorial é a área de mar adjacente a um Estado costeiro sobre a qual este exerce soberania na condição de deixar passar navios estrangeiros (direito de passagem inofensiva). Todo o Estado tem o direito de fixar a largura do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse 12 milhas marítimas, medidas a partir de linhas de base (Artigo 3º). Zona contígua não pode estender-se além de 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial (Artigo 33º, parágrafo 2). Zona Económica Exclusiva (ZEE) é uma zona situada além do mar territorial e a este adjacente, e não se estenderá além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial. (Artigos 55º e 57º). Plataforma continental - compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural do seu território terrestre, até ao bordo exterior da margem continental ou até uma distância de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial (Artigo 76º, parágrafo 1). Alto mar - compreende todas as partes do mar não incluídas na zona económica exclusiva, no mar territorial ou nas águas interiores de um Estado, nem nas águas arquipelágicas de um Estado arquipélago (Artigo 86º). 15 A CONVENÇÃO DA UNESCO SOBRE A PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL SUBAQUÁTICO (2001)
16 E. SELECÇÃO BIBLIOGRÁFICA Beurier, J.-P., Pour un droit international de l archéologie sous-marine, in Revue générale de droit international public, 1989, pp Blot, J.-Y., L histoire engloutie ou l archéologie sous-marine, Gallimard, 1995 Brown, E.D., Protection of the Underwater Cultural Heritage. Draft Principles and Guidelines for Implementation of Article 303 of the United Nations Convention on the Law of the Sea, 1982, in Marine Policy, Vol. 20, nº 4, Julho de 1996, pp Carducci, G., New Developments in the Law of the Sea: the UNESCO Convention on the Protection of Underwater Cultural Heritage, in American Journal of International Law, nº 2, Maio de 2002 La Convenzione UNESCO sul patrimonio culturale subacqueo, in RDI, 2002, p. 53 Conselho da Europa, The Underwater Cultural Heritage, Report of the Committee on Culture and Education, Parliamentary Assembly, Document 4200 Le Patrimoine culturel subaquatique, Rapport du Comité sur la culture et l éducation, Assemblée parlementaire, document 4200, Estrasburgo, 1978 Delgado, J. P. (ed.), Encyclopaedia of Underwater and Maritime Archaeology, Londres, British Museum Press, 1997, 493 p. Dromgoole, S. (ed.), Legal Protection of the Underwater Cultural Heritage: National and International Perspectives, Haia, Kluwer Law International, 1999, 239 p. Fletcher-Tomenius, P., Williams, M., The Draft UNESCO/DOALOS Convention on the Protection of Underwater Cultural Heritage and Conflict with the European Convention on Human Rights, in International Journal of Nautical Archaeology, Vol. 28, nº2, Maio de 1999, pp Garabello, R., La Convenzione UNESCO sulla Protezione del Patrimonio Culturale Subacqueo, Milão, Giuffré, 2004 Goy, R., L épave du Titanic et le droit des épaves en haute mer, in Annuaire Français de Droit International, 1989, pp Leanza, U., Zona archeologica marina, pp , in Francioni, F., Del Vecchio, A., De Caterini, P. (eds.), Protezione internazionale del patrimonio culturale: interessi nazionali e difesa del patrimonio comune della cultura, Milão, Giuffré Editore, 2000, 210 p. Martin, C., An Introduction to Marine Archaeology, em O Keefe, P. J., Shipwrecked Heritage: A Commentary on the UNESCO Convention on Underwater Cultural Heritage, Leicester, Institute of Art and Law, 2002, 206 p. Paine, L. P., Ships of the World: an Historical Encyclopaedia - com artigos de James H. Terry e Hal Fessenden e prefácio de Eric J. Berryman, Houghton Mifflin Company 1997, disponível em Prott, L. V., Strong, I. (eds.), Background Materials on the Protection of the Underwater Cultural Heritage, UNESCO, The Nautical Archaeological Society, Paris Portsmouth, 1999, 210 p. Prott, L. V., Planche, E., Roca-Hachem, R (eds.), Background Materials on the Protection of the Underwater Cultural Heritage, UNESCO, Ministère de la Culture et de la Communication (França), Paris, 2000, 616 p. Scovazzi, T., Garabello, R. et al., The protection of Underwater Cultural Heritage, 2003, Leiden/Boston, EUA Strati, A., Draft Convention on the protection of Underwater Cultural Heritage: A Commentary prepared for UNESCO, Paris, UNESCO, 1999, 97 p. (Doc. CLT-99/WS/8) Treves, T., Stato costiero e archeologia marina, in Rivista di diritto internazionale, 1993, p. 698 UNESCO, Preliminary Study on the advisability of preparing an international instrument for the protection of the Underwater Cultural Heritage Étude préliminaire sur l opportunité d élaborer un instrument international sur la protection du patrimoine culturel subaquatique, Paris, UNESCO, 1995, 20 p. (Doc. 28C/39) + Add. Yturriaga, A. J., Convención sobre la protección del patrimonio cultural subacuático, in Drnas de Clément (coord.), Estudios de Derecho Internacional en homenaje al Profesor Ernesto J. Rey Caro, Córdova, 2003, p A CONVENÇÃO DA UNESCO SOBRE A PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL SUBAQUÁTICO (2001)
17 Contacto: UNESCO Section of Museums and Cultural Objects Division of Cultural Objects and Intangible Heritage 1, Rue Miollis Paris cedex 15 France Tel (0) Fax + 33 (0) A CONVENÇÃO DA UNESCO SOBRE A PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL SUBAQUÁTICO (2001)
Naufrágio em Kawieng, Papua New Guinea UNESCO/ A. Vanzo Coral Sea. Naufrágio en Papua New Guinea UNESCO/A. Vanzo Convenção da UNESCO para a Proteção do Patrimônio Cultural Subaquático Índice Convenção