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Timestamp: 2019-10-17 03:54:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 192', 'artigo 1', 'ARTIGO 192', 'artigo 1', 'ARTIGO 192', 'artigo 1', 'artigo 40', 'artigo 58']

Art. 40, § 12 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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TJ-MS - Apelacao Civel AC 7394 MS 2003.007394-9 (TJ-MS)
Jurisprudência•Data de publicação: 20/06/2006
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% A.A. - CONTRATO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 - AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECRETO 22.626 /33 VIGENTE - SEGURO DE VIDA - EMBARGOS OPOSTOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA - RECURSO NÃO PROVIDO. Ao contrato anterior à edição da Emenda Constitucional nº 40 , de 29.5.03, aplica-se a regra estatuída no § 3º do art. 192 da Constituição Federal , bem como o disposto no artigo 1º do Decreto nº 22.626 /33, vigente à época por ter sido amplamente recepcionado pela Carta de 88, devendo os juros remuneratórios serem limitados a 12 % a.a. (doze por cento ao ano). É dever do magistrado proceder à análise dos argumentos postos na lide, não havendo julgamento extra petita quando ocorre manifestação judicial sobre ponto citado pelo embargante.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% A.A. - CONTRATO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 /03 - AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECRETO 22.626 /33 VIGENTE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ao contrato anterior à edição da Emenda Constitucional nº 40 , de 29.5.03, aplica-se a regra estatuída no § 3º do art. 192 da Constituição Federal , bem como o disposto no artigo 1º do Decreto nº 22.626 /33, vigente à época por ter sido amplamente recepcionado pela Carta de 88, devendo os juros remuneratórios serem limitados a 12% a.a. (doze por cento ao ano). A capitalização mensal de juros é vedada, mesmo que previamente pactuada (Súmula 121 do STF). É ilegal a incidência de comissão de permanência, esteja ela cumulada ou não com correção monetária.
TJ-MS - Apelacao Civel AC 3803 MS 2005.003803-5 (TJ-MS)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% A.A. - CONTRATO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 - AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECRETO 22.626 /33 VIGENTE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ao contrato anterior à edição da Emenda Constitucional nº 40 , de 29.5.03, aplica-se a regra estatuída no § 3º do art. 192 da Constituição Federal , bem como o disposto no artigo 1º do Decreto nº 22.626 /33, vigente à época por ter sido amplamente recepcionado pela Carta de 88, devendo os juros remuneratórios serem limitados a 12 % a.a. (doze por cento ao ano). É ilegal a incidência da comissão de permanência como índice de correção monetária, esteja ela cumulada ou não com outro atualizador da moeda.
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 328283 2003.02.01.008110-8 (TRF-2)
REAJUSTE PELOS CRITÉRIOS DA SÚMULA Nº 260 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E ART. 58 DO ADCT CF/88 . INAPLICABILIDADE. A Constituição da República no § 5º , do artigo 40 , assegura ao pensionista o direito de perceber o benefício no mesmo valor original, se vivo fosse o servidor, com revisão periódica, na mesma proporção e na mesma data em que se opera a revisão dos vencimentos dos servidores ativos. Sendo a parte autora titular de benefício, espécie 22, pensão de natureza estatutária, está sujeita a critérios específicos de reajuste, não se lhe aplicando o enunciado na Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, nem o artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Recurso e remessa providos para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido e invertendo os ônus de sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 5% , em razão da gratuidade de Justiça (Lei nº 1.060 /50, art. 12 ).
Encontrado em: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso...QUARTA TURMA DJU - Data::13/10/2004 - Página::157 - 13/10/2004 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇ...¦O FEDERAL ADCT-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 ATO DAS DISPOSIÇsES CONSTITUCI SUM-260 TFR LAJ-50 LEG-F...