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Timestamp: 2018-12-10 08:44:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 365', 'artigo 4', 'artigo 217', 'artigo 217', 'artigo 226', 'artigo 120', 'artigo 135', 'artigo 340', 'artigo 368']

Acordo Coletivo de Trabalho 61/2015, 2015-09-21 - DRE
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 61/2015
Páginas:27241 - 27246
Acordo Coletivo de Empregador Público celebrado entre a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, o STE e a FESAP
Acordo Coletivo de Empregador Público entre a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos e a Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.
Considerando que a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, empenhada na maior eficácia e eficiência dos serviços intermunicipais, entende que a matéria da organização e duração do tempo de trabalho é merecedora de concreto ajustamento à realidade e especificidades desta CIM, justificando a celebração de Acordo que introduza o necessário ajustamento dos períodos de duração, semanal e diária de trabalho, às concretas necessidades e exigências dos serviços intermunicipais, proporcionando, em simultâneo, melhores condições de trabalho e de conciliação entre a vida profissional e pessoal dos seus trabalhadores, elevando, desse modo, níveis de motivação e produtividade, é estabelecido, neste contexto, o presente Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública, entre:
A Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo - CIMT, o STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos e a FESAP - Federação Sindical da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos, em representação de, SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos, SPZN - Sindicato dos Professores Zona Norte, SPZC - Sindicato dos Professores Zona Centro, SNEET - Sindicato Nacional dos Engenheiros, Engenheiros Técnicos e Arquitetos, SOJ - Sindicato dos Oficiais de Justiça, SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas, SINAPE - Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação, STAAE Zona Centro - Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares de Educação da Zona Centro, STAAE Zona Sul e RA - Sindicato dos Técnicos Administrativos e Auxiliares de Educação da Zona Sul e Regiões Autónomas, STAAE Zona Norte - Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares de Educação da Zona Norte, SDPA - Sindicato Democrático dos Professores dos Açores, SINDITE - Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica, SINDEP - Sindicato Nacional e Democrático dos Professores.
1 - O presente Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública, abreviadamente designado por Acordo, aplica-se aos trabalhadores filiados nos Sindicatos subscritores, vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem funções na Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, doravante também designada por CIMT ou por Entidade Empregadora Pública.
2 - Para cumprimento do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 365.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, doravante também designada por LTFP, estima-se que este Acordo possa abranger a totalidade (23) dos trabalhadores.
3 - O Acordo aplica-se ainda, a todos os trabalhadores da CIMT, que durante a vigência do mesmo se venham a filiar num dos sindicatos subscritores.
7 - Havendo trabalhadores da CIMT pertencentes ao mesmo agregado familiar, a fixação do horário de trabalho deve tomar sempre em conta esse facto, procurando assegurar a prática de horários compatíveis com a vida familiar.
A requerimento do trabalhador e por despacho do/a Presidente do Conselho Intermunicipal da CIMT ou por quem tenha essa competência delegada, podem ser fixados horários de trabalho específicos, nomeadamente:
a) Nas situações previstas no regime de parentalidade definido pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, conforme preceituado pelo artigo 4.º, n.º 1, alínea d), da LTFP;
3 - O horário desfasado é aplicável mediante proposta fundamentada dos serviços ao/à Presidente do Conselho Intermunicipal, ou ao dirigente em quem esta competência tenha sido delegada, ouvidas as associações sindicais.
3 - No horário por turnos, os dias de descanso semanal, obrigatório e complementar, são os fixados nas respetivas escalas.
9 - Aos trabalhadores que não possam abandonar as instalações para tomarem as refeições, a CIMT obriga-se a facultar um local adequado para esse efeito.
4 - A CIMT obriga-se a afixar, com um mês de antecedência, as escalas de trabalho noturno para vigorar no mês seguinte.
1 - A CIMT pode celebrar acordo de adaptabilidade individual com o trabalhador, no qual defina o período normal de trabalho em termos médios, e em que o limite diário pode ser aumentado até duas horas diárias e 45 horas semanais, a realizar em média num período de dois meses, estabelecendo-se o período de referência para a duração média do trabalho em quatro meses.
3 - Nas semanas em que a duração do trabalho seja inferior a trinta e cinco horas, a redução diária não pode ser superior a duas horas, mas as partes podem acordar na redução da semana de trabalho em dias ou meios dias, sem prejuízo do direito ao subsídio de refeição.
4 - O acordo referido no número anterior é celebrado por escrito, mediante proposta escrita da CIMT, a qual se presume aceite caso o trabalhador não se oponha à mesma nos 14 dias seguintes ao seu conhecimento, aí incluídos os prazos de consulta à associação sindical respetiva nos termos do n.º 2 do artigo 217.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
3 - A utilização da redução no período de trabalho como compensação do trabalho prestado em acréscimo, depende de informação a prestar pelo trabalhador à CIMT, com a antecedência mínima de 8 dias relativamente à data de início do período de redução, ou na sua falta, da CIMT, o qual cumprirá os procedimentos definidos, quanto à informação a prestar, com a antecedência mínima de 15 dias.
5 - A CIMT pode ainda celebrar acordo de banco de horas individual com o trabalhador, podendo, neste caso, o período normal de trabalho ser aumentado até 2 horas diárias e atingir 45 horas semanais, tendo o acréscimo por limite 150 horas por ano.
6 - O acordo referido no número anterior é celebrado por escrito, a requerimento do trabalhador ou mediante proposta escrita da CIMT, a qual se presume aceite caso o trabalhador não se oponha à mesma nos 14 dias seguintes ao seu conhecimento, aí incluídos os prazos de consulta à associação sindical respetiva nos termos do n.º 2 do artigo 217.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e deverá prever os termos em que se processará a redução equivalente no período de trabalho, como compensação do trabalho prestado em acréscimo.
3 - A isenção de horário não prejudica o direito aos dias de descanso semanal obrigatório, aos feriados obrigatórios, aos dias e meios dias de descanso complementar e o período mínimo de descanso de onze horas seguidas entre dois períodos de trabalho diário consecutivos e ao pagamento de trabalho suplementar nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 226.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 120.º da LTFP.
2 - O trabalho suplementar pode ser prestado quando se destine a fazer face a acréscimos eventuais e transitórios de trabalho, que não justifiquem a admissão do trabalhador, ou em casos de força maior, ou ainda quando se torne indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para a CIMT, carecendo sempre de autorização prévia, exceto por motivo de força maior.
1 - Constitui dever da CIMT instalar os trabalhadores em boas condições nos locais de trabalho, nomeadamente no que diz respeito à segurança, saúde e higiene no trabalho e prevenção de doenças profissionais.
2 - A CIMT obriga-se a criar e manter serviços responsáveis pelo exato cumprimento no disposto no número anterior, de acordo com as disposições legais aplicáveis.
3 - A CIMT obriga-se a cumprir a legislação em vigor em matéria de prevenção da segurança, da higiene e saúde no trabalho e manter os trabalhadores informados sobre as normas correspondentes.
Deveres específicos da CIMT
A CIMT é obrigada a:
i) Em tudo quanto for omisso nas alíneas anteriores, aplica-se o disposto na LTFP.
a) Cumprir as prescrições de segurança, higiene e saúde no trabalho estabelecidas nas disposições legais ou convencionais aplicáveis e as instruções determinadas com esse fim pela CIMT;
c) Utilizar corretamente, e segundo as instruções transmitidas pela CIMT, máquinas, aparelhos, instrumentos, substâncias perigosas e outros equipamentos de proteção coletiva e individual, bem como cumprir os procedimentos de trabalho estabelecidos;
5 - As obrigações dos trabalhadores no domínio da segurança e saúde nos locais de trabalho não excluem a responsabilidade da CIMT pela segurança e saúde daqueles em todos os aspetos relacionados com o trabalho.
1 - Compete à CIMT fornecer as fardas e demais equipamentos de trabalho.
3 - A CIMT suportará os encargos com a deterioração das fardas, equipamentos, ferramentas ou utensílios de trabalho, ocasionada por acidente ou uso inerente ao trabalho prestado.
1 - Em desenvolvimento do previsto na LTFP, será criada a Comissão de Higiene, Segurança e Saúde da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo.
3 - Compete à Presidente do Conselho Intermunicipal da CIMT/Secretário Executivo a designação de três dos membros da Comissão, na qualidade de representantes da entidade empregadora pública, de entre trabalhadores que integram o mapa de pessoal da CIMT, sendo os restantes quatro membros encontrados de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 135.º do Regulamento.
6 - A Comissão reunirá, sempre que a CIMT solicitar a sua intervenção ou, no mínimo, trimestralmente e das reuniões serão lavradas Atas, que deverão ser remetidas à Presidente do Conselho Intermunicipal da CIMT/Secretário Executivo, para conhecimento.
7 - Relativamente ao funcionamento e formas de deliberação, aplicar-se-á, no omisso, o disposto no Código do Procedimento Administrativo.
Sem prejuízo da existência de um refeitório geral, nos casos em que se revele indispensável, nomeadamente por motivos relacionados com a duração e horário de trabalho, a CIMT porá à disposição dos trabalhadores, um local condigno, arejado e asseado, servido de água potável, com mesas e cadeiras suficientes e equipado com os eletrodomésticos que sejam minimamente necessários à conservação e aquecimento de refeições ligeiras.
A CIMT obriga-se a instalar os trabalhadores em boas condições de higiene e segurança, provendo os locais de trabalho com os requisitos necessários e indispensáveis, incluindo a existência de vestiários, lavabos e balneários para uso dos trabalhadores.
A CIMT promove a vigilância adequada da saúde dos trabalhadores em função dos riscos a que se encontram expostos nos locais de trabalho, mediante serviços de medicina no trabalho.
1 - Em matéria de eleição dos representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho, a CIMT compromete-se a prestar toda a colaboração que se mostra necessária à realização do ato eleitoral.
2 - A CIMT compromete-se a colocar ao dispor da comissão eleitoral os meios necessários para o cabal cumprimento das suas funções, nomeadamente colocando ao seu dispor uma sala, nas suas instalações, devidamente equipada para a realização de reuniões e trabalho de preparação, apuramento e fiscalização do ato eleitoral, bem como os meios de transporte e comunicação que se mostrem necessários para a entrega e recolha de urnas eleitorais e demais atos relacionados com o processo.
3 - Para efeitos da respetiva constituição, cada uma das partes indica à outra e à Direção-Geral de Administração e do Emprego público (DGAEP), abreviadamente designada por DGAEP, no prazo de 30 dias após publicação deste acordo, a identificação dos seus representantes.
9 - As reuniões da Comissão Paritária realizam-se nas instalações da CIMT, em local designado para o efeito.
1 - A CIMT compromete-se a reunir semestralmente com as associações sindicais subscritoras para análise e discussão de aspetos que digam respeito aos trabalhadores.
2 - Os delegados sindicais têm direito, nos termos previstos no artigo 340.º da LTFP, a afixar no interior do órgão, serviço, ou na página da intranet, em local e área apropriada, para o efeito reservada pela CIMT, textos, convocatórias, comunicações ou informações relativos à vida sindical e aos interesses socioprofissionais dos trabalhadores, bem como proceder à sua distribuição, mas sem prejuízo, em qualquer dos casos, do funcionamento normal do órgão ou serviços.
Dr.ª Maria do Céu Antunes Albuquerque, Presidente da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo.
Dr.ª Maria Helena Correia Silva Rodrigues, Presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos, e Dr. Jorge Manuel do Vale Alves Pereira, Vice-Presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos na qualidade de mandatário.
Pela FESAP, Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos:
Jorge Nobre dos Santos, Secretário-Geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos, e José Joaquim Abraão, Vice-Secretário-Geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos na qualidade de mandatário.
Depositado em 7 de setembro de 2015, ao abrigo do artigo 368.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sob o n.º 59/2015, a fl. 42 do livro n.º 1.
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