Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/decreto-lei-n-o-392-74-greve-trabalho-trabalhadores-termos-37914
Timestamp: 2019-09-16 14:01:27+00:00
Document Index: 154509418

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 8', 'artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 16', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 23']

Decreto-Lei n.º 392/74 - greve trabalho trabalhadores termos
Decreto-Lei n.º 392/74 | greve trabalho trabalhadores termos
199/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 946-(1) a 946-(4) )
1. A Constituição Política de 1933 e o Estatuto do Trabalho Nacional, de 23 de Setembro de 1933, proibiram a greve e o lock-out, para os quais se estabeleceu minuciosa tipificação penal (Decreto-Lei n.º 23870, de 18 de Maio de 1934).
A ruptura da ordem política vigente até ao dia 25 de Abril implica a revogação do regime de proibição da greve e do lock-out, em consonância, aliás, com o reconhecimento das associações sindicais e patronais e dos princípios que encontram expressão adequada no Programa do Movimento das Forças Armadas, parte integrante da nova ordem constitucional (Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio).
4. Usando da faculdade conferida pelo n.º 1, 3.º, do artigo 16.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
(Formas ilícitas da luta laboral)
1. A greve deve ser obrigatoriamente precedida de um período de negociações e de tentativa de conciliação ou mediação com a entidade patronal nunca inferior a trinta dias, contados a partir da data da apresentação por escrito das reivindicações.
1. As decisões da assembleia dos trabalhadores a que se refere o n.º 2 do artigo anterior serão tomadas em escrutínio secreto e deverão obter mais de 50% de votos da totalidade dos trabalhadores da empresa a quem a greve respeite, ao serviço à data da entrega das reivindicações a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º
1. Decidida a greve, esta será comunicada à entidade ou entidades contra as quais é declarada, com a antecedência mínima de sete dias úteis, ou os necessários para assegurar que por efeito da interrupção não resultem danos para os equipamentos ou deterioração dos produtos em laboração.
2. A declaração de greve será acompanhada da definição clara dos seus fundamentos, da fixação precisa do seu objectivo e da identificação dos delegados de greve a que se refere o artigo 12.º
1. As direcções das associações sindicais, ou dos organismos intersindicais, bem como as assembleias de trabalhadores, conforme os casos, deverão designar ou eleger três a cinco delegados de greve.
1. Além dos piquetes a que já se fez referência no n.º 2 do artigo 7.º, aos grevistas é permitida também a organização de comissões de recolha de fundos e de propaganda.
As associações sindicais e os trabalhadores ficam obrigados a garantir, durante a greve e de acordo com as normas estabelecidas, os serviços necessários à segurança e manutenção das instalações, sem prejuízo do disposto no artigo 7.º, n.º 2, relativo à ocupação dos locais de trabalho.
2. Para as empresas de utilidade pública referidas no número anterior é de dez dias a antecipação prevista no artigo 11.º, n.º 1, do presente diploma.
A suspensão do contrato de trabalho nos termos do artigo 16.º cessa:
3. Enquanto não for regulado o sistema de conflitos colectivos, as pretensões das entidades patronais que sejam desatendidas pelos trabalhadores ou seus organismos representativos serão examinadas por comissões ad hoc constituídas nos termos do n.º 2 do artigo 8.º
b) Quando se verifique a ocupação dos locais de trabalho em infracção do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do presente diploma;
c) Quando se verifiquem, por parte dos trabalhadores, actos de destruição ou deterioração voluntária de mercadorias, de matérias-primas, equipamentos e instalações;
1. A entidade patronal notificará os trabalhadores do lock-out em prazo não inferior a sete dias úteis, com indicação circunstanciada das razões que a levaram a tomar tal decisão, sendo dispensado o prazo nos casos previstos nas alíneas b) e c) do artigo 21.º
(Efeitos do lock-out»)
1. Se se verificar que o encerramento não obedece às condições previstas no artigo 21.º, deverá o Ministério do Trabalho ordenar a continuação do funcionamento da empresa.
3. O lock-out deve cessar logo que possa ser assegurada a laboração das empresas ou que cessem as suas causas referidas no artigo 21.º, alíneas b) e d).
Nas empresas de utilidade pública referidas no artigo 17.º não é permitido o lock-out.
1. O Governo poderá, nos termos de lei especial, determinar, em circunstâncias particularmente graves, as medidas de requisição e mobilização necessárias para assegurar o funcionamento dos serviços de interesse público e para evitar situações de perigo para a economia nacional.
(Penalidade)
2. Os promotores das reuniões, delegados de greve e associações sindicais que não notifiquem o Governo, nos termos dos artigos 10.º, n.º 4, e 11.º, n.º 3, do presente diploma, serão punidos com multa de 500$00 a 10000$00, que será elevada ao triplo no caso do artigo 17.º, n.º 3.
3. Os empresários que não façam a notificação prevista no artigo 23.º, n.º 2, serão punidos com multa de 10000$00 a 200000$00.
Ficam revogados os artigos 170.º e 277.º do Código Penal, bem como o Decreto-Lei n.º 23870, de 18 de Maio de 1934.
"Decreto-Lei n.º 392/74 "