Source: https://previdenciarista.com/decisoes-previdenciarias/trf4-previdenciario-revisao-de-beneficio-correcao-monetaria-dos-salarios-de-contribuicao-indices-lei-no-8-21391-incidencia-do-irsm-relativo-a-fevereiro94-3967-inclusao-devida/
Timestamp: 2018-09-25 21:22:01+00:00
Document Index: 156661570

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 29', 'artigo 1', 'artigo 31', 'artigo 29', 'artigo 31', 'artigo 29', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

TRF4. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ÍNDICES. LEI Nº 8.213/91. INCIDÊNCIA DO IRSM RELATIVO A FEVEREIRO/94 (39,67%). INCLUSÃO DEVIDA.
Jurisprudência previdenciária: AC 2005.04.01.040786-6, D.E. 17/11/2014
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ÍNDICES. LEI Nº 8.213/91. INCIDÊNCIA DO IRSM RELATIVO A FEVEREIRO/94 (39,67%). INCLUSÃO DEVIDA.
1. Na apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários devem ser aplicados os índices previstos em Lei (conforme expressa determinação do artigo 31 da Lei n. 8.213/91, com as alterações subsequentes e, atualmente, artigo 29-B da LBPS, que estabelece como índice de atualização dos salários-de-contribuição o INPC), sem a incidência dos índices aplicáveis à atualização dos débitos previdenciários.
2. Na correção monetária dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo (PBC), deve ser incluído o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Súmula 77/TRF4.
(TRF4, AC 2005.04.01.040786-6, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 17/11/2014)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.04.01.040786-6/RS
APELADO : ILIRIA MENEGHETTI
ADVOGADO : Orlando Carlos Portella Muller
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ÍNDICES. LEI Nº 8.213/91. INCIDÊNCIA DO IRSM RELATIVO A FEVEREIRO/94 (39,67%). INCLUSÃO DEVIDA.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por dar parcial provimento ao recurso e à remessa oficial, tida por interposta, mantendo a condenação tão-somente com relação à aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, bem como, quanto à remessa oficial, para isentar o INSS do pagamento das custas processuais, e, de ofício, adequar a incidência de juros e da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7079732v5 e, se solicitado, do código CRC E6C8A8F.
Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora objetiva a revisão de seu benefício previdenciário, concedido em 07/06/1996 (fl. 83), a fim de que seja recalculada a renda mensal inicial, considerando os índices legais (ORTN/BTN/INPC/IRSM/URV/IPC-r/INPC/IGPI) para a correção dos salários de contribuição.
Da sentença que julgou procedente a ação o INSS interpôs apelação, sendo que a Turma Suplementar desta Corte, em sessão realizada em 20/02/2008, deu provimento ao recurso para anular a sentença, a fim de que fosse apreciado o mérito da demanda nos limites fixados pela parte autora na inicial.
Com o retorno dos autos à origem, foi proferida sentença que julgou procedente a ação para condenar o INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício da autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição utilizados na conta, procedendo a aplicação dos índices de reajustes legais. Condenou o INSS, também, no pagamento das diferenças havidas desde a data da concessão, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, observada a prescrição qüinqüenal, além de honorários advocatícios e de metade das custas processuais.
Da sentença apelou o INSS, requerendo a improcedência da ação. Alternativamente, pediu a redução da verba honorária para 5% sobre o valor da condenação, que os juros de mora sejam fixados em 6% a contar da citação, e que a correção monetária seja feita de acordo com os índices legalmente previstos, a contar do ajuizamento da ação.
Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, tenho por interposta a remessa oficial.
Índices de Correção dos salários-de-contribuição
A parte autora objetiva a revisão de seu benefício previdenciário, concedido em 07/06/1996 (fl. 83), a fim de que seja recalculada a renda mensal inicial, considerando a média dos últimos 36 salários-de-contribuição, com a incidência dos índices legais (ORTN/BTN/INPC/IRSM/URV/IPC-r/INPC/IGPI).
O INSS, por sua vez, argumenta que os índices pretendidos pela autora só podem ser aplicados a débitos previdenciários, devendo os salários de contribuição ser corrigidos pelo índice legal, ou seja, o INPC, na forma estabelecida nos artigos 30 e 31 do Decreto 611/1992.
Com efeito, na apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários devem ser aplicados os índices previstos em Lei (conforme expressa determinação do artigo 31 da Lei n. 8.213/91, com as alterações subsequentes e, atualmente, artigo 29-B da LBPS, que estabelece como índice de atualização dos salários-de-contribuição o INPC), sem a incidência dos índices aplicáveis à atualização dos débitos previdenciários. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ÍNDICES.
1. Quando da apuração da renda mensal inicial de um benefício previdenciário devem os salários-de-contribuição sofrer correção monetária por índices previstos em Lei (conforme expressa determinação do artigo 31 da Lei n. 8.213/91, com as alterações subsequentes e, atualmente, artigo 29-B da LBPS, que estabelece como índice de atualização dos salários-de-contribuição o INPC).
2. O valor da renda mensal apurado em cada competência, a partir da data de início do benefício, deve, por sua vez, ser comparado com o valor pago pela Autarquia (nos casos de revisão de benefício), ou integralmente considerado (nos casos de concessão de benefício previdenciário), devendo, ao final, o resultado desta comparação, ou seja, a renda mensal, nos casos de concessão, ou a diferença apurada em favor do segurado, nos casos de revisão, ser corrigida pelos índices de atualização de débitos previdenciários. 3. Incorre em equívoco o cálculo de apuração da renda mensal inicial que utiliza na correção dos salários-de-contribuição os índices aplicáveis à atualização dos débitos previdenciários.
3. É inviável a compensação da verba honorária devida nos embargos à execução com a verba honorária devida no processo de conhecimento, pois esta é parte do título exequendo e já resta atingida pela imutabilidade conferida pelo trânsito em julgado. Assim sendo, a compensação de verba honorária limita-se à remuneração casualmente devida pelo INSS ao procurador da parte exequente em decorrência do processamento da execução, não abrangendo o quantum debeatur, ou seja, sendo inviável a pretensão de desconto da verba advocatícia sucumbencial arbitrada nos embargos do montante devido em face do processo de conhecimento.
(TRF/4ª Região, 6ª Turma, AC nº 0017680-05.2012.404.9999/PR, Rel. Des. Federal Celso Kipper, j. 24 de abril de 2013).
O laudo da Contadoria Judicial desta Corte demonstrou que a renda mensal inicial do beneficio foi calculada segundo os critérios da Lei nº 8.213/91 (fls. 138-139), razão pela qual deve ser a rejeitada a pretensão da autora e reformada a sentença no ponto.
Por outro lado, a questão da incidência do IRSM de fevereiro de 1994, no índice de 39,67%, na correção monetária dos salários-de-contribuição dos benefícios previdenciários concedidos a partir de março de 1994 já está definitivamente pacificada pela jurisprudência desta Corte, conforme o enunciado da Súmula nº 77 a seguir transcrito:
Assim, é devida a revisão postulada, devendo o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial da autora, desde a DIB.
Esclareço que eventuais parcelas (diferenças) pagas de forma administrativa deverão ser compensadas nas posteriores fases de liquidação e execução.
Face à sucumbência recíproca, ficam compensados os honorários advocatícios.
Condeno a parte autora no pagamento de metade das custas processuais, suspendendo a exigibilidade do pagamento face à concessão da Assistência Judiciária Gratuita (fl. 07).
Assim, no ponto, merece ser reformada a sentença que condenou o INSS no pagamento de metade das custas.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso e à remessa oficial, tida por interposta, mantendo a condenação tão-somente com relação à aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, bem como, quanto à remessa oficial, para isentar o INSS do pagamento das custas processuais, e, de ofício, adequar a incidência de juros e da correção monetária.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7079731v5 e, se solicitado, do código CRC AE527147.
ORIGEM: RS 3610400015490
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/10/2014, na seqüência 425, disponibilizada no DE de 13/10/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7151813v1 e, se solicitado, do código CRC 8D5ACF7C.
Data e Hora: 29/10/2014 18:40
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, MANTENDO A CONDENAÇÃO TÃO-SOMENTE COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994, BEM COMO, QUANTO À REMESSA OFICIAL, PARA ISENTAR O INSS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, E, DE OFÍCIO, ADEQUAR A INCIDÊNCIA DE JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7169800v1 e, se solicitado, do código CRC CCB84498.