Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11340773/artigo-3-da-lei-n-9796-de-05-de-maio-de-1999
Timestamp: 2019-11-17 12:05:36+00:00
Document Index: 108595568

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 201', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 40']

Art. 3 ﻿lei do Hauly - Lei 9796/99
§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos períodos de contribuição utilizados para fins de concessão de aposentadoria pelo INSS em decorrência de acordos internacionais. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
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Andamento do Processo n. 0002436-22.2015.4.03.6325 - 06/11/2019 do TRF-3
, de acordo com o artigo 3º da Lei n.º 9.796/1999. A corroborar tal assertiva, colaciono o seguinte julgado: “P REVIDENCIÁRIO... em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física …
Página 803 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2019
financeira entre os regimes previdenciários, de acordo com o artigo 3º da Lei n.º 9.796/1999. A corroborar tal assertiva... com a Lei n.º 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito da …
da Previdência Social, prevista no artigo 3º da Lei n.º 9.796/99, deve ser garantida pela União Federal, ente público... tal seria a falta de contribuições previdenciárias, é de se considerar que a …
de contribuição de atividade privada com a do serviço público, quando concomitantes. O artigo 3º da Lei n.º 9.796/99 garante... Constitucional nº 20, de 1998). Lei nº 8.213 /1991 arts. 94 e 99: "Art…
Página 1800 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019
financeira com o Regime Geral da Previdência Social, prevista no artigo 3º da Lei 9.796/99, deve ser garantida pela União... improvido. Honorários de sucumbência (R$ 500,00) (3ª TRRJ, Recurso …
art. 3º da Lei n.º 9.796, de 05-05-1999, com a alteração da Lei n.º 11.430, de 26-12-2006. 4. Em se tratando de pedido..., da Lei n.º 9.796, de 05-05-1999, com a redação introduzida pela Lei n.º …
Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Remessa Necessária Cível : 0044713-24.2011.8.10.0001 MA 0078102018
previstas no artigo 201, §9º da CF e do artigo 3º da Lei nº 9.796/99, que tratam da compensação financeira entre os regimes...). Essa regra encontra-se insculpida na Constituição Federal, em seu art……
Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 7025 RJ - RIO DE JANEIRO
com os ônus decorrentes da decisão, considerados os artigos 3º , § 2º , e 8º-A da Lei nº 9.796 /1999, a imporem o pagamento...-A da Lei nº 9.796 /1999, a imporem o pagamento mensal, pelo regime de …
Andamento do Processo n. 7.025 - Mandado de Injunção - 23/05/2019 do STF
, considerados os artigos 3º, § 2º, e 8º-A da Lei nº 9.796/1999, a imporem o pagamento mensal, pelo regime de origem ao regime... do artigo 5º da Lei nº 13.300/2016. Solicitem informações às …
Página 184 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Maio de 2019
os artigos 3º , § 2º , e 8º-A da Lei nº 9.796 /1999, a imporem o pagamento mensal, pelo regime de origem ao regime próprio... de risco, com apontada base no artigo 40, § 4º , inciso II , da …
Art. 3 da Lei do Hauly - Lei 9796/99
Art. 3 da Lei 9796/99
Art. 3 ﻿lei do Hauly