Source: http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1970-novo-regime-de-compensacoes-no-despedimento-a-partir-1-outubro-2013.html
Timestamp: 2017-03-26 20:50:18+00:00
Document Index: 160992578

Matched Legal Cases: ['artigo 344', 'artigo 366', 'artigo 345', 'artigo 366', 'artigo 366', 'artigo 366']

Pág. 1 de 3A 5ª alteração - pela Lei 69/2013 de 30 Agosto - ao Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009) introduz uma nova forma de calcular o valor da compensação por cessação de contrato de trabalho (indemnização por despedimento).
Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termoDenúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévioDenúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévioCaducidade de contrato de trabalho a termo incertoCaducidade de contrato de trabalho a termo certoPrazos de aviso prévio - Código do Trabalho
Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo (alteração ao artigo 344):
Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo decorrente de declaração do empregador, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada nos termos do artigo 366 do Código do Trabalho em vigor.
Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo incerto (alteração ao artigo 345):
Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo incerto decorrente de declaração do empregador, o trabalhador tem direito a compensação que corresponde à soma dos seguintes montantes: 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, no que respeita aos três primeiros anos de duração do contrato + 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos anos subsequentes. A compensação é calculada nos termos do artigo 366 do Código do Trabalho em vigor.
Em caso de despedimento colectivo ou cessação de contrato de trabalho sem termo (alteração ao artigo 366):
Em caso de despedimento coletivo, ou cessação de contrato de trabalho sem termo, decorrente de declaração do empregador, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. O empregador é responsável pelo pagamento da totalidade da compensação, sem prejuízo do direito ao reembolso, por aquele, junto do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente e do direito do trabalhador a acionar o fundo de garantia de compensação do trabalho, nos termos previstos em legislação específica.
Nota 1: A referência à compensação calculada nos termos do artigo 366 do Código do Trabalho em vigor inclui todos os casos de cessação do contrato de trabalho em que a mesma seja aplicável.
Nota 2: Regimes transitórios em caso de cessação de contrato de trabalho a termo (certo e incerto), de contrato de trabalho temporário ou de contrato de trabalho sem termo previstos nos artigos 5 (página 3 deste artigo) e 6 (página 2 deste artigo) da presente Lei 69/2013.
28.03.2016 (15:18:55)
Indemnização direitos Boa tarde!Iniciei o meu trabalho numa empresa em 1-03-2011 e fui despedido em 7-02-2016 Gostaria de saber quais são os meus direitos?Na folha de vencimento vem uma isenção de horário todos os meses, também conta para efeitos de indemnização?Em 2015 apenas gozei 19 dias de férias e em 2016 nenhum dia, relativamente às férias o que é que tenho direito a receber? Muito obrigadoResponderCitar claudio silva
29.12.2014 (00:21:37)
despedir uma empregada a dias
Gostava de saber, como faço para despedir a minha empregada que está comigo a 20 anos, e trabalha cerca de 3 h por dia.O que devo pagar de indenização uma vez que ela recebe subsídos e férias e natal? ObrigadoResponderCitar João Soares