Source: https://pt.scribd.com/document/170999481/Embargo-Infringente
Timestamp: 2019-06-26 03:03:34+00:00
Document Index: 1214951

Matched Legal Cases: ['artigo 530', 'artigo 613', 'artigo 609', 'artigo 508', 'artigo 531', 'Artigo 533', 'artigo 609']

Embargo infringente: Aplicabilidade
Título original: Embargo Infringente
Enviado por Marcia Aguiar
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recursos1[1]
Resumo 2194785 Eduardo Galante 32595885 Lei 12 153 2009 Tjsp Aula 02 Juizado Especial Da Fazenda II
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No Brasil, no mbito civil, embargo infringente o recurso cabvel contra acrdos no unnimes proferidos pelos tribunais nas aes que visam a reapreciao das aes impugnadas pela parte recorrente.
1 Aplicabilidade 2 Prazo processual 3 Ver tambm 4 Referncias
Aplicabilidade[editar]
O artigo 530 da lei nmero 5.869 de 11 de janeiro de 1.9731 (atual Cdigo de Processo Civil) aduz que:
Cabem embargos infringentes quando o acrdo no unnime houver reformado, em grau de apelao, a sentena de mrito, ou houver julgado procedente ao rescisria. Se o desacordo for parcial, os embargos sero restritos matria objeto da divergncia.
530 do CPC1
Na esfera penal, na forma do artigo 613 do Cdigo de Processo Penal, cabero embargos infringentes quando no for unnime a deciso de segunda instncia, desfavorvel ao ru2 . Assim, um recurso que somente pode ser impetrado pelo ru. Frisa-se ainda que:
Se o desacordo for parcial, os embargos sero restritos matria objeto de divergncia.
Pargrafo nico do artigo 609
do CPP1
No contra qualquer acordo que cabem embargos infringentes, mas apenas contra aqueles proferidos no julgamento de apelao ou ao rescisria.
O prazo para interpor e para contra-razoar os embargos infringentes na esfera cvel de 15 dias, conforme prescrito no artigo 508 do Cdigo de Processo Civil vigente1 . Aps esse prazo, o artigo 531 do CPC1 prev a abertura de vista ao recorrido para contra-razes e, subsequentemente, o relator do acrdo embargado apreciar a admissibilidade do recurso. Finalmente:
Admitidos os embargos, sero processados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal.
Artigo 533 do
Na esfera penal2 , conforme Pargrafo nico do artigo 609 do Cdigo de Processo Penal, os embargos infringentes podero ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicao de acrdo.
Definies da web
Recurso cabvel quando no for unnime o julgamento proferido em apelao e em ao rescisria. Se o desacordo for parcial, os embargos sero restritos matria objeto da divergncia. www.business.org.br/business/paginas/juridico2/termos_jurid.ht
o recurso cabvel de acrdo no unnime que tiver reformado a sentena de mrito em grau de apelao ou que tiver julgado procedente a ao rescisria.
Os embargos declaratrios so um meio facultado s partes para integrar
decises judiciais. Eles, concebidos, majoritariamente, pela doutrina, como recurso, destinamse a sanear a) omisses (por exemplo, batem em seu carro e v. pede indenizao por danos materiais, correspondentes ao concerto e a seus curativos e a deciso s decide o pedido relativo ao carro); b) contradies (nego o pedido do autor porque ele tem plena razo); ou c) obscuridades, quando v. simplesmente no consegue entender de onde o juiz tirou aquilo. Usam-se os embargos tambm no caso de erros materiais, como, por exemplo erro de digitao e mesmo de erro de fato, quando se parte de uma premissa que no existe. Os embargos tm prazo variado conforme o ramo do direito, existinto no cvel, no crime, na justia do trabalho e na rea eleitoral. Eles so apreciados pelo prprio prolator da deciso e nas instncias superiores so usados para fins de prequestionamento (debate prvio de matria legal ou constitucional) a fim de viabilizar a interposio de recursos. Os embargos, via de regra, interrompem o prazo para outros recursos (nos juizados especiais, apenas suspendem) e, quando configuram mero abuso do direito de recorrer, sujeitam a parte que os interps ao pagamento de multa um tipo de recurso previsto no Cdigo de Processo Civil e serve para ser interposto contra sentena para esclarecer pontos obscuros, erro ou omisses de qualquer uma das partes que se sentir lesada. Art. 585 CPC.... Ok.... No pertence ao ramo de Direito Civil e sim do Processo Civil Segundo meu marido, que Advogado, Embargos Declaratrios um recurso no Direito Civil que esclarece omisses ou pontos obscuros de uma Sentena. julgado por uma Instncia Superior a da Sentena dada.
Barroso diverge de Barbosa e vota a favor dos embargos infringentes
Os embargos infringentes tm o poder de alterar a deciso tomada pelo plenrio do STF no julgamento do processo do mensalo realizado no ano passado. Esse tipo de recurso s pode ser utilizado, entretanto, pelos rus que receberam ao menos quatro votos pela sua absolvio. Neste grupo esto 11 dos 25 rus condenados. Entre eles o ex-ministro da Casa Civil Jos Dirceu e o ex-tesoureiro do PT Delbio Soares. A polmica entre os ministros est no fato de que, se, por um lado, a lei 8.038, de 1990, que regula alguns aspectos do STF, teria revogado o uso dos embargos infringentes, por outro, ele est previsto no regimento interno da Corte. A dvida suscitada por alguns ministro qual regra dever prevalecer. O ministro Roberto Barroso iniciou sua exposio ressaltando que o momento de deciso " um momento solitrio". Para ele, o artigo do regimento interno da Corte que prev esse tipo de recurso nunca foi "expressamente revogado". "No h nada nela [na lei 8.038] que se contraponha ao que est posto no regimento", afirmou.
Subchefia para Assuntos Jurdicos LEI N 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990.
Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justia e o Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPBLICA, fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TTULO I Processos de Competncia Originria CAPTULO I Ao Penal Originria Art. 1 - Nos crimes de ao penal pblica, o Ministrio Pblico ter o prazo de quinze dias para oferecer denncia ou pedir arquivamento do inqurito ou das peas informativas. (Vide Lei n 8.658, de 1993) 1 - Diligncias complementares podero ser deferidas pelo relator, com interrupo do prazo deste artigo. 2 - Se o indiciado estiver preso: a) o prazo para oferecimento da denncia ser de cinco dias;
b) as diligncias complementares no interrompero o prazo, salvo se o relator, ao deferilas, determinar o relaxamento da priso. Art. 2 - O relator, escolhido na forma regimental, ser o juiz da instruo, que se realizar segundo o disposto neste captulo, no Cdigo de Processo Penal, no que for aplicvel, e no Regimento Interno do Tribunal. (Vide Lei n 8.658, de 1993) Pargrafo nico - O relator ter as atribuies que a legislao processual confere aos juzes singulares. Art. 3 - Compete ao relator: (Vide Lei n 8.658, de 1993) I - determinar o arquivamento do inqurito ou de peas informativas, quando o requerer o Ministrio Pblico, ou submeter o requerimento deciso competente do Tribunal; II - decretar a extino da punibilidade, nos casos previstos em lei. III convocar desembargadores de Turmas Criminais dos Tribunais de Justia ou dos Tribunais Regionais Federais, bem como juzes de varas criminais da Justia dos Estados e da Justia Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogvel por igual perodo, at o mximo de 2 (dois) anos, para a realizao do interrogatrio e de outros atos da instruo, na sede do tribunal ou no local onde se deva produzir o ato. (Includo pela Lei n 12.019, de 2009) Art. 4 - Apresentada a denncia ou a queixa ao Tribunal, far-se- a notificao do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias. (Vide Lei n 8.658, de 1993) 1 - Com a notificao, sero entregues ao acusado cpia da denncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados. 2 - Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligncia, proceder-se- a sua notificao por edital, contendo o teor resumido da acusao, para que comparea ao Tribunal, em cinco dias, onde ter vista dos autos pelo prazo de quinze dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo. Art. 5 - Se, com a resposta, forem apresentados novos documentos, ser intimada a parte contrria para sobre eles se manifestar, no prazo de cinco dias. (Vide Lei n 8.658, de 1993) Pargrafo nico - Na ao penal de iniciativa privada, ser ouvido, em igual prazo, o Ministrio Pblico. Art. 6 - A seguir, o relator pedir dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeio da denncia ou da queixa, ou a improcedncia da acusao, se a deciso no depender de outras provas. (Vide Lei n 8.658, de 1993) 1 - No julgamento de que trata este artigo, ser facultada sustentao oral pelo prazo de quinze minutos, primeiro acusao, depois defesa. 2 - Encerrados os debates, o Tribunal passar a deliberar, determinando o Presidente as pessoas que podero permanecer no recinto, observado o disposto no inciso II do art. 12 desta lei. Art. 7 - Recebida a denncia ou a queixa, o relator designar dia e hora para o interrogatrio, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o rgo do Ministrio Pblico, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso. (Vide Lei n 8.658, de 1993)
Art. 8 - O prazo para defesa prvia ser de cinco dias, contado do interrogatrio ou da intimao do defensor dativo. (Vide Lei n 8.658, de 1993) Art. 9 - A instruo obedecer, no que couber, ao procedimento comum do Cdigo de Processo Penal. (Vide Lei n 8.658, de 1993) 1 - O relator poder delegar a realizao do interrogatrio ou de outro ato da instruo ao juiz ou membro de tribunal com competncia territorial no local de cumprimento da carta de ordem. 2 - Por expressa determinao do relator, as intimaes podero ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento. Art. 10 - Concluda a inquirio de testemunhas, sero intimadas a acusao e a defesa, para requerimento de diligncias no prazo de cinco dias. (Vide Lei n 8.658, de 1993) Art. 11 - Realizadas as diligncias, ou no sendo estas requeridas nem determinadas pelo relator, sero intimadas a acusao e a defesa para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de quinze dias, alegaes escritas. (Vide Lei n 8.658, de 1993) 1 - Ser comum o prazo do acusador e do assistente, bem como o dos co-rus. 2 - Na ao penal de iniciativa privada, o Ministrio Pblico ter vista, por igual prazo, aps as alegaes das partes. 3 - O relator poder, aps as alegaes escritas, determinar de ofcio a realizao de provas reputadas imprescindveis para o julgamento da causa. Art. 12 - Finda a instruo, o Tribunal proceder ao julgamento, na forma determinada pelo regimento interno, observando-se o seguinte: (Vide Lei n 8.658, de 1993) I - a acusao e a defesa tero, sucessivamente, nessa ordem, prazo de uma hora para sustentao oral, assegurado ao assistente um quarto do tempo da acusao; II - encerrados os debates, o Tribunal passar a proferir o julgamento, podendo o Presidente limitar a presena no recinto s partes e seus advogados, ou somente a estes, se o interesse pblico exigir. CAPTULO II Reclamao Art. 13 - Para preservar a competncia do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decises, caber reclamao da parte interessada ou do Ministrio Pblico. Pargrafo nico - A reclamao, dirigida ao Presidente do Tribunal, instruda com prova documental, ser autuada e distribuda ao relator da causa principal, sempre que possvel. Art. 14 - Ao despachar a reclamao, o relator: I - requisitar informaes da autoridade a quem for imputada a prtica do ato impugnado, que as prestar no prazo de dez dias; II - ordenar, se necessrio, para evitar dano irreparvel, a suspenso do processo ou do ato impugnado. Art. 15 - Qualquer interessado poder impugnar o pedido do reclamante.
Art. 16 - O Ministrio Pblico, nas reclamaes que no houver formulado, ter vista do processo, por cinco dias, aps o decurso do prazo para informaes. Art. 17 - Julgando procedente a reclamao, o Tribunal cassar a deciso exorbitante de seu julgado ou determinar medida adequada preservao de sua competncia. Art. 18 - O Presidente determinar o imediato cumprimento da deciso, lavrando-se o acrdo posteriormente. CAPTULO III Interveno Federal Art. 19 - A requisio de interveno federal prevista nos incisos II e IV do art. 36 da Constituio Federal ser promovida: I - de ofcio, ou mediante pedido de Presidente de Tribunal de Justia do Estado, ou de Presidente de Tribunal Federal, quando se tratar de prover a execuo de ordem ou deciso judicial, com ressalva, conforme a matria, da competncia do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral; II - de ofcio, ou mediante pedido da parte interessada, quando se tratar de prover a execuo de ordem ou deciso do Superior Tribunal de Justia; III - mediante representao do Procurador-Geral da Repblica, quando se tratar de prover a execuo de lei federal. Art. 20 - O Presidente, ao receber o pedido: I - tomar as providncias que lhe parecerem adequadas para remover, administrativamente, a causa do pedido; II - mandar arquiv-lo, se for manifestamente infundado, cabendo do seu despacho agravo regimental. Art. 21 - Realizada a gesto prevista no inciso I do artigo anterior, solicitadas informaes autoridade estadual e ouvido o Procurador-Geral, o pedido ser distribudo a um relator. Pargrafo nico - Tendo em vista o interesse pblico, poder ser permitida a presena no recinto s partes e seus advogados, ou somente a estes. Art. 22 - Julgado procedente o pedido, o Presidente do Superior Tribunal de Justia comunicar, imediatamente, a deciso aos rgos do poder pblico interessados e requisitar a interveno ao Presidente da Repblica. CAPTULO IV Habeas Corpus Art. 23 - Aplicam-se ao Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justia as normas do Livro III, Ttulo II, Captulo X do Cdigo de Processo Penal. CAPTULO V Outros Procedimentos Art. 24 - Na ao rescisria, nos conflitos de competncia, de jurisdio e de atribuies, na reviso criminal e no mandado de segurana, ser aplicada a legislao processual em vigor.
Pargrafo nico - No mandado de injuno e no habeas data, sero observadas, no que couber, as normas do mandado de segurana, enquanto no editada legislao especfica. Art. 25 - Salvo quando a causa tiver por fundamento matria constitucional, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justia, a requerimento do Procurador-Geral da Repblica ou da pessoa jurdica de direito pblico interessada, e para evitar grave leso ordem, sade, segurana e economia pblica, suspender, em despacho fundamentado, a execuo de liminar ou de deciso concessiva de mandado de segurana, proferida, em nica ou ltima instncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal. 1 - O Presidente pode ouvir o impetrante, em cinco dias, e o Procurador-Geral quando no for o requerente, em igual prazo. 2 - Do despacho que conceder a suspenso caber agravo regimental. 3 - A suspenso de segurana vigorar enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a deciso concessiva for mantida pelo Superior Tribunal de Justia ou transitar em julgado. TTULO II Recursos CAPTULO I Recurso Extraordinrio e Recurso Especial Art. 26 - Os recurso extraordinrio e especial, nos casos previstos na Constituio Federal, sero interpostos no prazo comum de quinze dias, perante o Presidente do Tribunal recorrido, em peties distintas que contero: I - exposio do fato e do direito; II - a demonstrao do cabimento do recurso interposto; III - as razes do pedido de reforma da deciso recorrida. Pargrafo nico - Quando o recurso se fundar em dissdio entre a interpretao da lei federal adotada pelo julgado recorrido e a que lhe haja dado outro Tribunal, o recorrente far a prova da divergncia mediante certido, ou indicao do nmero e da pgina do jornal oficial, ou do repertrio autorizado de jurisprudncia, que o houver publicado. Art. 27 - Recebida a petio pela Secretaria do Tribunal e a protocolada, ser intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista pelo prazo de quinze dias para apresentar contra-razes. 1 - Findo esse prazo, sero os autos conclusos para admisso ou no do recurso, no prazo de cinco dias. 2 - Os recursos extraordinrio e especial sero recebidos no efeito devolutivo. 3 - Admitidos os recursos, os autos sero imediatamente remetidos ao Superior Tribunal de Justia. 4 - Concludo o julgamento do recurso especial, sero os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciao do recurso extraordinrio, se este no estiver prejudicado. 5 - Na hiptese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinrio prejudicial daquele em deciso irrecorrvel, sobrestar o seu julgamento e remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal, para julgar o extraordinrio.
6 - No caso de pargrafo anterior, se o relator do recurso extraordinrio, em despacho irrecorrvel, no o considerar prejudicial, devolver os autos ao Superior Tribunal de Justia, para o julgamento do recurso especial. Art. 28 - Denegado o recurso extraordinrio ou o recurso especial, caber agravo de instrumento, no prazo de cinco dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justia, conforme o caso. 1 - Cada agravo de instrumento ser instrudo com as peas que forem indicadas pelo agravante e pelo agravado, dele constando, obrigatoriamente, alm das mencionadas no pargrafo nico do art. 523 do Cdigo de Processo Civil, o acrdo recorrido, a petio de interposio do recurso e as contra-razes, se houver. 2 - Distribudo o agravo de instrumento, o relator proferir deciso. 3 - Na hiptese de provimento, se o instrumento contiver os elementos necessrios ao julgamento do mrito do recurso especial, o relator determinar, desde logo, sua incluso em pauta, observando-se, da por diante, o procedimento relativo queles recursos, admitida a sustentao oral. 4 - O disposto no pargrafo anterior aplica-se tambm ao agravo de instrumento contra denegao de recurso extraordinrio, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. 5 - Da deciso do relator que negar seguimento ou provimento ao agravo de instrumento, caber agravo para o rgo julgador no prazo de cinco dias. Art. 29 - embargvel, no prazo de quinze dias, a deciso da turma que, em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seo ou do rgo especial, observando-se o procedimento estabelecido no regimento interno. CAPTULO II Recurso Ordinrio em Habeas Corpus Art. 30 - O recurso ordinrio para o Superior Tribunal de Justia, das decises denegatrias de Habeas Corpus, proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ser interposto no prazo de cinco dias, com as razes do pedido de reforma. Art. 31 - Distribudo o recurso, a Secretaria, imediatamente, far os autos com vista ao Ministrio Pblico, pelo prazo de dois dias. Pargrafo nico - Conclusos os autos ao relator, este submeter o feito a julgamento independentemente de pauta. Art. 32 - Ser aplicado, no que couber, ao processo e julgamento do recurso, o disposto com relao ao pedido originrio de Habeas Corpus. CAPTULO III Recurso Ordinrio em Mandado de Segurana Art. 33 - O recurso ordinrio para o Superior Tribunal de Justia, das decises denegatrias de mandado de segurana, proferidas em nica instncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Estados e do Distrito Federal, ser interposto no prazo de quinze dias, com as razes do pedido de reforma.
Art. 34 - Sero aplicadas, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Tribunal recorrido, as regras do Cdigo de Processo Civil relativas apelao. Art. 35 - Distribudo o recurso, a Secretaria, imediatamente, far os autos com vista ao Ministrio Pblico, pelo prazo de cinco dias. Pargrafo nico - Conclusos os autos ao relator, este pedir dia para julgamento. CAPTULO IV Apelao Cvel e Agravo de Instrumento Art. 36 - Nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, municpio ou pessoa domiciliada ou residente no Pas, caber: I - apelao da sentena; II - agravo de instrumento, das decises interlocutrias. Art. 37 - Os recursos mencionados no artigo anterior sero interpostos para o Superior Tribunal de Justia, aplicando-se-lhes, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento, o disposto no Cdigo de Processo Civil. TTULO III Disposies Gerais Art. 38 - O Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justia, decidir o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto, bem como negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabvel ou, improcedente ou ainda, que contrariar, nas questes predominantemente de direito, Smula do respectivo Tribunal. Art. 39 - Da deciso do Presidente do Tribunal, de Seo, de Turma ou de Relator que causar gravame parte, caber agravo para o rgo especial, Seo ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias. Art. 40 - Haver reviso, no Superior Tribunal de Justia, nos seguintes processos: I - ao rescisria; II - ao penal originria; III - reviso criminal. Art. 41 - Em caso de vaga ou afastamento de Ministro do Superior Tribunal de Justia, por prazo superior a trinta dias, poder ser convocado Juiz de Tribunal Regional Federal ou Desembargador, para substituio, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros. Art. 41-A - A deciso de Turma, no Superior Tribunal de Justia, ser tomada pelo voto da maioria absoluta de seus membros. (Includo pela Lei n 9.756, de 1998). Pargrafo nico - Em habeas corpus originrio ou recursal, havendo empate, prevalecer a deciso mais favorvel ao paciente. (Includo pela Lei n 9.756, de 1998). Art. 41-B - As despesas do porte de remessa e retorno dos autos sero recolhidas mediante documento de arrecadao, de conformidade com instrues e tabela expedidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justia. (Includo pela Lei n 9.756, de 1998).
Pargrafo nico - A secretaria do tribunal local zelar pelo recolhimento das despesas postais. (Includo pela Lei n 9.756, de 1998). Art. 42 - Os arts. 496, 497, 498, inciso II do art. 500, e 508 da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Cdigo de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redao: "Art. 496 - So cabveis os seguintes recursos: I - apelao; II - agravo de instrumento; III - embargos infringentes; IV - embargos de declarao; V - recurso ordinrio; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinrio. Art. 497 - O recurso extraordinrio e o recurso especial no impedem a execuo da sentena; a interposio do agravo de instrumento no obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta lei. Art. 498 - Quando o dispositivo do acrdo contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unnime e forem interpostos simultaneamente embargos infringentes e recurso extraordinrio ou recurso especial, ficaro estes sobrestados at o julgamento daquele. ...................................................................... Art. 500................................................................................................... II - ser admissvel na apelao, nos embargos infringentes, no recurso extraordinrio e no recurso especial; ....................................................................... Art. 508. Na apelao e nos embargos infringentes, o prazo para interpor e para responder de quinze dias." Art. 43 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicao. Art - 44. Revogam-se as disposies em contrrio, especialmente os arts. 541 a 546 do Cdigo de Processo Civil e a Lei n 3.396, de 2 de junho de 1958. Braslia, 28 de maio de 1990; 169 da Independncia e 102 da Repblica. FERNANDO COLLOR Bernardo Cabral Este texto no substitui o publicado no D.O.U. de 29.5.1990
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