Source: https://pt.scribd.com/document/61333167/Crimes-Contrao-SFN
Timestamp: 2019-10-14 21:54:03+00:00
Document Index: 90003123

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 17']

Crimes Contrao SFN | Crimes | Crime e justiça
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UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARAN FACULDADE DE DIREITO
AISLAN MARCEL ABDALA DANILO CALEGARI KARINA TONIETTO REIS
A preocupao dos juristas brasileiros com as relaes entre a economia e a criminalidade no algo da atualidade, desde 1933, com a tese Economia e Crime de Roberto Lyra, j se demonstrava a relao intrnseca entre os desajustes da economia e a criminalidade. Podem-se considerar como marcos iniciais, das modernas investigaes cientficas do ramo do Direito Penal Econmico, a obra Direito penal econmico, de Manoel Pedro Pimentel, publicada no ano de 1973 e tambm a obra Gerson Pereira dos Santos, de mesmo ttulo, publicada em 1981. Em outubro de 1982, aconteceu no Rio de Janeiro, um Colquio Internacional sobre o tema do Direito Penal Econmico, Preparatrio do XIII Congresso Internacional de Direito Penal, organizado pelo Grupo Brasileiro da Associao Internacional de Direito Penal. Participaram desse colquio grandes nomes como Joo Marcello de Arajo, Eduardo Novoa Monreal, Eugenio Ral Zaffaroni, Heleno Cludio Gragoso, Joo Mestieri, Juarez Cirino dos Santos, Miguel Reale Jnior, Nilo Batista, Ren Ariel Dotti e Virglio Luiz Donnici. O colquio foi de extrema relevncia para o Brasil, pois se intensificou muito o debate sobre o tema e os especialistas brasileiros tiveram a oportunidade de trocar, com penalistas do mundo inteiro, suas opinies e experincias. Em 1985, aps a paralisao dos trabalhos da reforma da Parte Geral do Cdigo Penal, institui-se, pelo Decreto 91.159/85, do Presidente da Repblica, uma Comisso para a elaborao do Anteprojeto de Lei que dispunha sobre as instituies financeiras e definia os delitos financeiros. Os trabalhos dessa comisso resultaram na lei 7.492, de 16 de junho de 1986 que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, tambm conhecida como a lei dos crimes do colarinho branco.
A Constituio de 88 trata sobre dois sistemas financeiros: o pblico, o qual aborda problemas das finanas pblicas e oramentos pblicos; e o Sistema Financeiro Nacional, que envolve as instituies financeiras creditcias, pblicas ou privadas, de seguro, de previdncia e capitalizao. Esta Constituio foi a que deu mais destaque ao Sistema Financeiro Nacional, ele passou at mesmo a ser tratado em um captulo prprio. O art. 192 da Carta Magna destaca a importncia do SFN no desenvolvimento e equilbrio do Pas e no interesse da coletividade. Esse mesmo artigo ainda assegura que cabe ao sistema financeiro nacional a autorizao para o funcionamento das instituies financeiras, bem como a autorizao e o funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previdncia e capitalizao. Dessa forma, da leitura desse artigo pode-se afirmar que as instituies financeiras privadas esto vinculadas ao cumprimento de funes sociais.
No entanto, a Constituio no esgota o tema e o Sistema Financeiro Nacional , portanto, tambm regulado por lei complementar (Lei 7.492/86). Pode-se definir o SFN como
o conjunto de rgos, entes e pessoas jurdicas de direito pblico e privado que o integra, formando um todo complexo a perseguir a aproximao entre a oferta e a procura de capitais, com a misso de facultar o acesso aos recursos indispensveis a toda sorte de empreendimentos.1
Assim, o Sistema Financeiro Nacional atualmente composto pelo Conselho Monetrio Nacional, Banco Central do Brasil, Comisso de valores mobilirios, Banco do Brasil S.A., Banco Nacional do Desenvolvimento Econmico e Social e demais instituies financeiras pblicas e privadas. importante lembrar que a Lei 7.492/86 possui 35 artigos, sendo que o primeiro conceitua instituio financeira; os art.2 ao 24, sendo este vetado, tratam dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional; os art. 25 a 35 estabelecem a aplicao e procedimento criminal. O art. 32 tambm foi vetado. Portanto, esto vigentes 33 artigos. Pratica crime contra o Sistema Financeiro Nacional aquele que recai nos tipos elencados na Lei 7.492/86. Tem-se como condutas descritas nessa lei basicamente: impresso ou reproduo sem autorizao; divulgao falsa ou incompleta; gesto fraudulenta ou temerria; apropriao de bens em proveito prprio; induzir ou manter em erro; emisso, oferecimento ou negociao de ttulos ou valores mobilirios; exigncia de juro, comisso sobre operao de crdito ou de seguro; fraude fiscalizao ou investidor; insero de elementos falsos em demonstrativos contbeis; desvio de bem indisponvel; manifesto falsa; operara sem autorizao de instituio financeira; fazer emprstimos a parentes; violao de sigilo; fraudar financiamento de instituio financeira; efetuar operao de cmbio no autorizada. Ao estudar essas condutas possvel, infelizmente, observar que elas so decorrentes do apego exagerado aos bens materiais, ao lucro e ao egosmo excessivo daqueles que possuem o capital As penas previstas para estes crimes so, com exceo do art. 21, de recluso e multa. O art. 21 prev a deteno e multa. Nos crimes contra o SFN a ao penal ser promovida pelo Ministrio Pblico Federal, perante a Justia Federal. O bem jurdico que protegido na Lei 7.492/86 o bom funcionamento do sistema financeiro nacional. A Lei 7.492/86 no atribui responsabilidade penal pessoa jurdica. Vale ressaltar que no h crime culposo em se tratando de crimes contra o SFN, ou seja, todos os tipos possuem como elemento subjetivo o dolo
SILVA, Antnio Carlos Rodrigues. Crimes do colarinho branco: comentrios Lei n 7.492, de 16 de junho 1986. Braslia: Braslia Jurdica, 1999. (p. 24)
Os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional um dos grupos de crimes que formam os crimes contra a ordem econmica. importante lembrar que qualquer dano contra a ordem econmica representa um grande dano para a sociedade.
O conceito jurdico-penal de instituio financeira art. 1 O artigo 1, caput, da lei 7.492/86, ao definir o conceito de instituio financeira tem a seguinte redao: Considera-se instituio financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurdica de direito pblico ou privado, que tenha como atividade principal ou acessria, cumulativamente ou no, a captao, intermediao ou aplicao de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custdia, emisso, distribuio, negociao, intermediao ou administrao de valores mobilirios. De acordo com este artigo no considerada instituio financeira a instituio que tenha como atividade a aplicao de recursos prprios. As expresses prprios ou foram vetados pelo Presidente da Republica com a justificativa de que tais expresses eram abrangentes e poderiam abarcar o investidor individual, o que no era o propsito do legislador. Dessa forma, no podem ser equiparadas instituio financeira as empresas que realizam a aplicao de recursos prprios. Na aplicao de recursos prprios, se prejuzo houver, no ser para a coletividade, nem para o Sistema Financeiro Nacional, no caso de usura, a legislao vigente j apena de forma adequada a quem praticar. J as demais hipteses possveis, o artigo 16, da referida lei, prev a punio para quem operar instituio financeira sem a devida autorizao. Nota-se que a lei no exige no conceito que a corporao esteja matriculada no Registro do Comercio, admitindo-se, nesse sentido, as pessoas morais de fato e as pessoas naturais voltadas para as os negcios prprios dos banqueiros, sejam elas instituies, corporaes, associaes, sociedades, fundaes, entre outras, regulares ou no, pblicas ou privadas, e pessoas fsicas. O pargrafo nico, do artigo 1, equipara a instituies: I - a pessoa jurdica que capte ou administre seguros, cmbio, consrcio, capitalizao ou qualquer tipo de poupana, ou recursos de terceiros; II - a pessoa natural que exera quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual. Nesse sentido, como nos ensina Ren Ariel Dotti, a marca tpica da instituio financeira, em sua autentica conformao ou nas modalidades assemelhadas por fora da lei, a operacionalidade com recursos de terceiros.2
DOTTI, Ren Ariel Interpretao da norma e a segurana jurdica: Lei 7.492, 16.6.86 (parecer). Revista brasileira de Cincias Criminais, So Paulo, n.9, jan./mar. 1995, p. 168.
Para efeitos penais, esta definio jurdico-penal de instituio financeira, trazido pela lei 7.492/86, revogou conceito anterior quer era previsto no art. 17 da lei 4.595/64. Art. 4 O artigo 4, caput, define como tipo penal a conduta de gerir fraudulentamente instituio financeira. Porm, muito se tem discutido se tal tipo penal, por ser extremamente amplo, no estaria violando os princpios da legalidade e da reserva legal, presentes no artigo 5, incisos II e XXIX, da Constituio Federal. Pois, o tipo penal gerir fraudulentamente pode abarcar as mais diversificadas condutas humanas. Tambm se crtica o pargrafo nico do artigo 4. Para muitos autores, o pargrafo nico do artigo 4, ao se referir gesto temerria, fere claramente o princpio da taxatividade. Outra critica que se faz a Lei 7.492/86, de que ao criminalizar determinadas condutas no to relevantes, que no envolvem dano ou perigo srio, real, concreto de ocorrncia de dano, viola o princpio da ultima ratio do Direito Penal. Para Arnaldo Malheiros Filho, exemplo disso seria o artigo 17, que probe instituies financeiras de grande porte de oferecer emprstimos para diretor empregado. Dessa forma, este artigo, probe, por exemplo, o financiamento, da instituio para o diretor empregado, de uma casa prpria ou de um automvel, emprstimo que, na opinio de Malheiros, seria de boa garantia e de montante insignificante para a financiadora. 4) Erros de proibio nos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
Em linhas gerais, o erro de proibio pode ser breviamente analisado como o que incide sobre a ilicitude de um comportamento, isto , o sujeito acredita que sua conduta lcita. Se o erro for evitvel ele implica a reduo da culpabilidade, mas pode levar, no entanto, punio por imprudncia. Por outro lado, se o erro de proibio for inevitvel afasta-se a culpabilidade e exclui-se o dolo e a imprudncia. A Lei dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional possui tipos abertos que so difceis at mesmo para os juzes interpret-los, como ocorre, por exemplo, o nico do art. 4 ao fazer meno gesto temerria. Em relao a ela h vrias interpretaes possveis. Alm disso, as figuras tpicas desta lei especial e do Cdigo Penal so muito parecidas, de modo que necessrio recorrer no raras vezes ao cdigo para poder compreender determinados artigos da Lei 7.492/86.
Visto isto, preciso flexibilizar o art. 3 da LICC, o qual afirma que ningum se escusa de cumprir a lei, alegando que no a conhece. No seria justo exigir de uma pessoa leiga o conhecimento da Lei dos crimes contra o SFN se at mesmo os juzes possuem dificuldade em interpret-la. Nestes casos, essas pessoas recaem sobre o erro de proibio.
REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS COSTA JNIOR, Paulo Jos da. Crimes do colarinho branco. 2. Ed. So Paulo: Saraiva, 2002.
SILVA, Jos Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. 32. Ed. So Paulo: Malheiros, 2009. SILVA, Antnio Carlos Rodrigues. Crimes do colarinho branco: comentrios Lei n 7.492, de 16 de junho 1986. Braslia: Braslia Jurdica, 1999. DOTTI, Ren Ariel Interpretao da norma e a segurana jurdica: Lei 7.492, 16.6.86 (parecer). Revista brasileira de Cincias Criminais, So Paulo, n.9, jan./mar. 1995. http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/Leiliane%20Freitas%20Almeida %20Wenzel_Tributacao%20Desenvolvimento%20Economico%20e%20Politica%20Fiscal.pdf
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