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Timestamp: 2017-12-11 04:22:16+00:00
Document Index: 32306173

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TEMA: CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO (HABITAÇÃO) PROPOSTA DE LEI 38/XII. Maria Teresa Lopes Vicente - PDF
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Simone Frade Viveiros
1 TEMA: CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO (HABITAÇÃO) PROPOSTA DE LEI 38/XII Maria Teresa Lopes Vicente Lisboa, 19 de Junho de 2012
2 INDICE 1. Introdução pag.3 2. Motivos para a necessidade da alteração do regime jurídico do arrendamento urbano (habitação) pag Contrato de arrendamento Celebração/Duração/Cessação pag Ações de despejo pag Normas Transitórias pag Alterações na Legislação vigente pag Conclusão pag Bibliografia pag. 16
3 1. Introdução O objectivo da nova Proposta de Lei do Nº 38/XII, regime jurídico do arrendamento urbano teve como base o facto de existir a uma centena de anos o congelamento de rendas, centros de cidades degradados e sem população, o facto de existir periferias sobrelotadas devido ao consequente acréscimo de custos de deslocação para os particulares. Desde há muito que a reforma do arrendamento urbano constitui uma prioridade em Portugal, no entanto foi sendo sucessivamente adiada. A Reforma de 2006 não foi suficiente para superar os desequilíbrios estruturais do mercado do arrendamento e os efeitos nefastos do congelamento de rendas e das limitações ao direito de propriedade. Estes factos impediram o desenvolvimento de um verdadeiro mercado do arrendamento e conduziram à situação injusta e antieconómica que hoje se verifica. Os portuguese são donos da sua habitação numa percentagem de 76% da população portuguesa 1, mas o elevado custo e o difícil acesso ao crédito irá impedir milhares de famílias de terem casa própria. O arrendamento será a opção natural. A não existência de casas no mercado em quantidade e com preços acessíveis poderá constituir um grave problema. Como exposição nos motivos da Proposta de Lei Nº 38/XII, este é um dos grandes objectivos para a reforma do arrendamento urbano, fomentar o arrendamento e garantir a reabilitação urbana, articulado com a Proposta de Lei Nº 24/XII 2. O governo já aprovou o regime de reabilitação urbana e prevê o agravamento do IMI para os proprietários que mantenham os seus imóveis fechados e devolutos. A reforma do regime do arrendamento urbano foi um compromisso assumido pelo programa do governo e integrava um dos objectivos previsto no memorando de entendimento assinado com a Troika. Com o mercado imobiliário a sofrer de forma clara os efeitos da crise económica, e com a agravante de os bancos terem reduzido de forma bastante gradual os créditos, esta nova legislação, aprovada pelo assembleia da república, é 1 Dados dos INE, Censos Proposta de Lei nº 24/XII, regime jurídico da reabilitação urbana
4 vista como uma oportunidade de agilizar e promover o arrendamento, em detrimento da compra individual de habitação. O regime agora proposto não salvaguarda devidamente o direito à habitação dos arrendatários dos locados que possam vir a ser abrangidos por este regime. De facto, e principalmente, no caso da necessidade de obras profundas ou de demolição, não se salvaguarda o realojamento ou a reocupação do locado do arrendatário para além de um período de dois anos, ou em alternativa uma indemnização. As regras da nova lei do arrendamento urbano entram em vigor durante o ano de O Governo pretende que os inquilinos que não paguem renda durante dois meses possam ser despejados pelo proprietário do imóvel. Inquilinos com incapacidade física superior a 60%, idosos com mais de 65 anos e agregados familiares com carência económica vão ter condições especiais para evitar o despejo dos imóveis, podendo no entanto ter de suportar a atualização da renda. A partir de meados de 2013 a atualização das rendas dos imóveis deverá ser feita através de um processo de negociação entre proprietários e inquilinos. A Proposta de Lei 38/XII irá trazer alterações em vários campos, tais como na forma de celebração do contrato e a cessação contratual do mesmo. A transmissão do contrato de arrendamento irá sofre algumas alterações, estas alterações irão ter incidência a nível do Código Civil, Código do Processo Civil e na actual Lei do arrendamento, Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro. Com o país a sofrer medidas de austeridade, os proprietários com dívidas ao fisco referentes á casa que estão a arrendar não poderão beneficiar do mecanismo de despejo simplificado que esta nova reforma do arrendamento promove. No presente trabalho iremos fazer o enquadramento com base nas respectivas alterações legislativas e com base na Proposta de Lei Nº 38/XII.
5 2. Motivos para a necessidade da alteração do regime jurídico do arrendamento urbano (habitação) A Proposta de Lei 38/XII tem vários objectivos, entre os quais garantir a flexibilidade do regime do contrato de arrendamento para poder fomentar a dinâmica do mercado de arrendamento, outro dos pontos importantes nesta proposta de lei é poder promover mecanismos expeditos de cessação do contrato e desocupação da habitação, permitindo a oferta de aumento de habitações a preços acessíveis e garantir segurança jurídica para os senhorios. A reabilitação urbana é um ponto importante nesta matéria porque permite a renovação das cidades, garantido mais casas para arrendamento, esta matéria tem que estar em conjugação com o regime do arrendamento. Os vetores desta reformar tem como chave quatro pontos importantes, a alteração do regime substantivo, revisão do sistema de transição dos contratos antigos para o novo sistema, agilização do procedimento de despejo e a melhoria do enquadramento fiscal. A alteração do regime substantivo ira conferir uma maior liberdade às partes, garantido o aparecimento de contratos de duração variada, principalmente mais curtos e mais ajustados às necessidades do inquilino e do senhorio, evitando situações prolongadas de incumprimento. Quanto a temática da transição dos contratos antigos para o novo regime ira ter um mecanismo próprio, regras especiais com base da negociação entre as partes, surgindo situações de exceção na sua aplicação. A agilidade do procedimento de despejo será valorizado nesta proposta de lei, o processo será mais célere sendo possível o mesmo decorrer pela via extrajudicial. Um dos grandes objectivo do governo através desta revisão é a melhoria do enquadramento fiscal.
6 3. Contrato de arrendamento Celebração, duração e cessação Com aplicação das novas regras do arrendamento urbano na vertente habitacional iremos encontrar algumas alterações na celebração do contrato. O contrato de arrendamento urbano é quando uma das partes concede o gozo durante um período de tempo mediante a retribuição de uma renda. O nosso código civil no seu artigo 1022º dá-nos uma noção de locação Locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar á outra o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição 3. Quanto as pessoas que podem residir no local do arrendado, será o arrendatário e todos os que com ele vivam em economia comum no máximo de três hóspedes, salvo cláusula em contrário 4 Quanto a forma o contrato passa a ser efetuado por escrito indiferente da duração do mesmo, art. 1069º (na sua nova redação). Quanto a duração dos contratos irão encontrar três formas, contrato a prazo certo art. 1095º Código Civil; contrato com duração indeterminada - art. 1099º Código Civil e o silencio das partes nº3, art. 1094º Código Civil A alteração que iremos verificar no contrato a prazo certo serão verificados em relação ao tempo, vem alterar os contratos superiores a 30 anos, que passam automaticamente para o período de 30 anos indiferente de já ter ultrapassado o tempo em muito. O período mínimo de 5 anos deixa de coexistir. Os contratos de duração indeterminada mantem a mesma redação do artigo 1099º do código civil sendo que alteração que irá sofre corresponde a cessação por denuncia de uma das partes, que terá a sua redação alterada nos artigos 1100º aos artigos 1103º, sendo que o períodos de comunicação e motivos alteram para a denuncia ser executável, sendo valorizado a reabilitação urbana neste campo, quanto à matéria do silêncio das partes, irão verificar uma alteração bastante importante, na redação atual o silêncio das partes na celebração do contrato tinha como período uma duração 3 Código Civil e artigo 62º da Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro 4 Artigo 1093º Código Civil
7 indeterminada com esta proposta de lei iremos ver o tempo reduzido significativamente para dois anos. Voltando ao assunto do contrato com prazo certo iremos encontrar alterações com a Proposta de Lei 38/XII, em relação as renovação automática, a nova redação ira retirar a exceção e o período mínimo de 3 anos que existia no nº 1, art. 1096º do código civil. No nº2 do mesmo artigo passa a existir a possibilidade das ambas as partes oporem-se a renovação. Quanto a possibilidade de oposição á renovação deduzida pelo senhorio iremos ter novos períodos de comunicação ao arrendatário que o senhorio terá que cumprir em função da duração do contrato art. 1097º Código Civil. O arrendatário poderá também se opor á renovação ou denuncia do contrato de arrendamento, o art. 1098º Código Civil sofrendo este artigo uma correção em relação ao tempo necessário para efetuar a respectiva comunicação. A resolução dos contratos com a nova lei pode ser realizada judicialmente ou extrajudicial. A possibilidade de resolução de contrato por parte do senhorio dá-se em caso de mora do arrendatário, por um período igual ou superior a dois meses no pagamento da renda, o regime atual prevê três meses, esta nova lei permite limitar estas situações repetitivas e prevê que o arrendatário pode evitar a resolução do contrato de arrendamento fundado em mora do pagamento de renda ao por termo da mesma num prazo de um mês a contar da notificação do senhorio, esta faculdade só pode ser usada uma vez na vida do contrato. Quanto a matéria respeitante a caducidade 5 esta verifica-se quando o contrato caduca, com base no artigo 1051º código civil que tem por base uma série de previsões como exemplo a termino do prazo estipulado no contrato ou estabelecido por lei, pode se verificar a condição a que as partes o subordinaram ou que tomando-se certo que não pode verificar-se conforme a condição seja resolutiva ou suspensiva, outra é por morte do locatário ou pela perda ou destruição da coisa locada. Um ponto que poderá originar a caducidade do contrato é pela expropriação por utilidade pública, salvo quando a expropriação se compadeça com a subsistência do contrato Quanto a transmissão de direitos do contrato de arrendamento, esta pode acontecer em algumas circunstâncias, podemos verificar a transmissão em vida para o cônjuge em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens art. 5 Quando existe uma extinção de um direito, sem efeito retroativo.
8 1105º código civil. Na morte do arrendatário podemos nós deparar com a situação do agregado familiar do mesmo, o art. 1106º código civil vem invocar mais tempo para a premissa de transmissão do locado, na atual redação do art. 1106º o tempo de residência comum ao arrendatário é de um ano para garantir a transmissão do locado, na redação da Proposta de Lei 38/XII esse período aumenta para dois anos, somente com a confirmação para não caducidade do contrato. O art. 57º da Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro também irá ter uma nova redação limitando e clarificando o tempo de coabitação em união de facto, garantindo e limitando a transmissão aos ascendentes em 1º grau e garantido a habitação para filho menor Ações de despejo As ações de despejo irão ser mais facilitadas e mais simples, a nova Proposta de Lei 38/XII vem introduzir algumas alterações neste campo os artigos 14º e 15º vêm clarificar estas alterações. Quando o arrendatário entrar em incumprimento, numa situação já recorrente o senhorio poderá avançar para com um processo de despejo através do BNA 7, os despejos podem ocorrer por via extrajudicial, tendo como objectivo retirar processos do tribunal, mas poderá sempre as partes optar pela via judicial quando não exista entendimento. Os despejos poderão ter varias origens, uma delas a falta de pagamento que ira provocar uma ação de despejo, uma outra situação será relacionada com a reabilitação urbana, sempre que o proprietário necessitar efetuar obras, o arrendatário terá direito a uma indemnização correspondente a um ano de rendas e nesta situação o arrendatário terá que abandonar o imóvel, não sendo necessário o senhorio realojar o arrendatário excetuando se o mesmo tiver mais de 65 anos ou se tiver uma deficiência superior a 60%. Em relação a esta matéria iremos encontrar legislação especial em relação a matéria de despejo, com o aditamento dos artigos 15º a Lei 6/2006, 27 de Fevereiro na Proposta de Lei 38/XII quando arrendatário não desocupar o locado na data 6 Art. 57º Proposta de Lei 38/XII 7 Balção Nacional de Arrendamento
9 prevista na lei ou na data convencionada entre as partes, o nº 2 do art. 15º da Proposta de Lei 38/XII enuncia os requisitos que servem de base para o procedimento especial de despejo. O procedimento especial de despejo aplica-se nas seguintes situações: Á cessação do contrato por revogação Á caducidade do contrato de arrendamento pelo decurso do prazo Á cessação do contrato por oposição a renovação Á cessação do contrato de arrendamento por denúncia livre do senhorio Á cessação do contrato de arrendamento por denúncia para habitação do senhorio ou filhos ou obras profundas Á cessação do contrato de arrendamento por denúncia pelo arrendatário Á resolução do contrato de arrendamento por não pagamento de renda a mais de 2 meses ou por oposição pelo arrendatário á realização de obras coercivas. Com esta alteração de procedimento em relação ao despejo irá surgir uma nova figura no nosso ordenamento jurídico, o Banco Nacional de Arrendamento que ira ser criado junto da direção geral de administração de justiça e que tem como objectivo garantir e assegurar a tramitação do procedimento especial de despejo, sendo o grande objectivo do BNA 8 evitar as ações de despejo cheguem ao tribunal, mas esta medida não inibe que as pessoas optem pela via judicial em caso de falta de entendimento entre as partes. O Professor Menezes Leitão numa entrevista a TSF, como Presidente Associação Lisbonense de Proprietarios referiu que se mostrava bastante satisfeito com as novas regras apresentadas mas que em relação ao BNA 9 para ele existe algumas duvidas conforme palavras do Professor uma vez que terá sempe que recorrer ao tribunal se o inquilino manifestar oposição á saida e estamos convencidos que, na esmagadora maioria dos casos, irá 8 Banco Nacional de Arrendamento 9 Banco Nacional de Arrendamentos
10 manifestar 10 e acrescentou ainda que Não sei se essa estrutura terá alguma vantagem num processo que acabará por ter que ir parar a tribunal 5. Normas transitórias Na Lei Nº 6/2006 de 27 de Fevereiro encontramos na secção II a matéria referente a atualização de rendas, que nesta proposta de lei, Proposta de Lei Nº 38/XII ira sobre algumas alterações, visto que a metodologia para propor o aumento das rendas antigas será diferente, assim sendo toda a alteração aprovada nos artigos 30º, a 34º e 50º a 54º da Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro, irá ter uma nova redação, entrando em vigor em 1 de Janeiro de O que ira diferenciar esta disposição transitória? Contrato habitacional efectuados na vigência do regime do arrendamento urbano, da Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro aplicar-se a Proposta de Lei Nº38/XII e depois de publicada em Diário de República 11. Em relação aos contratos anteriores a esta lei, chamados arrendamentos antigos, irá se aplicar a atual lei, na sua redação originária, até a data de 31 de Dezembro de 2012, com base no art. 9º da Proposta de Lei 38/XII. Como um dos grandes objectivos do governo em relação as estas alterações ao regime do arrendamento urbano, foi dar tratamento aos arrendamentos antigos, contratos anteriores a As alterações que a nova lei ira trazer para o quotidiano dos portugueses nas situações de arrendamentos antigos serão num processo de faseamento, que poderemos chamar de regime geral (aplicável apenas após 1 de Janeiro de 2013). Este sistema de atualização das rendas antigas ira ter três fases, o objectivo é existir uma maior comunicação entre o senhorio e o arrendatário. A primeira fase poderá dar o nome de início da negociação, inicia-se com uma comunicação do senhorio ao arrendatário, através do qual o senhorio propõe ao arrendatário um valor de renda e um prazo para a duração do contrato. Numa 10 Dinheiro Vivo Art. 119º Constituição Portuguesa da República
11 segunda fase o arrendatário deve de responder ao senhorio sobre a pena de não o fazendo se considerar que aceita a proposta do senhorio, por isso a importância da resposta, nessa resposta o arrendatário pode denunciar o contrato ou então efetuar uma contraproposta. No caso de denunciar o contrato, esse terá direito a ser recompensado por todas as obras licitamente feitas no locado, independentemente do estipulado no contrato de arrendamento. Numa última fase o senhorio deve de responder a proposta do arrendatário, optando uma das duas situações possíveis, aceita a proposta do arrendatário ou em alternativa denuncia o contrato. Quando existir denuncia do contrato, o senhorio terá que pagar ao arrendatário uma indemnização equivalente a cinco anos de rendas, resultantes do valor medio das duas propostas formuladas por ambos, ainda terá que efetuar o pagamento de uma indemnização pelas benfeitorias realizadas no locado. Quando nenhuma destas situações acontecer o senhorio poderá atualizar a renda para um valor anual de 1/15 do valor patrimonial tributário do imóvel, determinado através das regras do IMI. Esta matéria de atualização de rendas ira complementar algumas exceções por motivos de existir garantia no campo social, as exceções iram basicamente ser duas. I. Os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau comprado de incapacidade superior a 60% não estarem sujeitos a regras apresentadas anteriormente, nestas situações não será possível a denuncia do contrato mediante pagamento de indemnização, mantendo se os contratos com uma duração indeterminada e vitalício. A única alteração nestes contratos consiste na possibilidade de atualização de renda para 1/15 anual do Valor Património Tributário do Imóvel (IMI). II. Os arrendatários com um rendimento anual bruto corrigido 12 do agregado familiar inferior a 5 retribuições mensais mínimas anuais garantidas durante o prazo de 5 anos a contar da resposta do arrendatário que alegue esta exceção, sendo que o senhorio só poderá apenas atualizar a renda no máximo de 12 Rendimento anual bruto corrigido RABC. O RABC é definido em diploma próprio.
12 1/15 do VPT 13 do imóvel. Este valor poderá ser ainda mais limitado, porque a renda não poderá exceder 25% do rendimento anula do agregado bruto corrigido do arrendatário ou então 10% quando este rendimento for inferior a quinhentos euros mensais. No final deste período de cinco anos o senhorio poderá propor novamente uma renda e um tipo de duração do contrato, caso não exista acordo nessa data, o contrato considerar-se-á celebrado com o prazo certo, pelo período de dois anos. Durante o período a renda poderá ser atualizada para um máximo de 1/15 anual do VPT 14 do imóvel, ou em alternativa poderá o senhorio optar pela denúncia do contrato mediante pagamento das respectivas indemnizações (cinco anos de rendas e benfeitorias) ou pela oposição a renovação do contrato no respectivo termo dois anos. Se o arrendatário entretanto tiver completado 65 anos esta situação já não se aplica mas sim a exceção do ponto I). 6. Alterações que vamos encontrar com a nova Lei das Rendas (Proposta de lei 38/XII) na nossa legislação atual Quando surgiu a Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro, a nossa legislação sofreu algumas alterações, sendo as mais importantes no Código Civil. Código do Processo Civil, Decreto-lei nº 287/2003, de 12 de Novembro, Código de imposto sobre imóveis, Código do registo predial. Com a nova Proposta de Lei 38/XII voltamos a ter novas redações para alguns dos artigos mais importantes para este novo regime. Os artigos que irão sofrer alterações no Código Civil são: 1048º; artigo 1055º, artigo 1069º; artigo 1083º; artigo 1084; artigo 1087; artigo 1094º; artigo 1095º; artigo 1096º; artigo 1097º, artigo 1098º, artigo 1100; artigo 1101, artigo 1102, artigo 1103; artigo 1106; artigo 1110º. O objectivo da alteração destes artigos tem por base a garantir a aplicação de forma correta da Lei das Rendas, um dos artigo mencionados anteriormente é o 13 VPT Valor Património Tributário 14 VPT Valor Património Tributário
13 artigo 1069º que tem atualmente a indicação que o contrato só tem que ser escrito quando o período de duração for superior a seis meses, com a nova redação do artigo 1060º todos os contratos passam a ser escritos indiferente do prazo do contrato. Outra importante alteração será no artigo 1084º que surge com uma nova redação que prevê a situação em que o arrendatário pode efetuar o pagamento em mora no fim de um mês, para sanar o início do processo de resolução do contrato. O nº 4 do mesmo artigo, refere que a situação descrita no número anterior só poderá acontecer uma vez na vida do contrato. Quantos aos artigos revogados neste diploma vamos encontrar o nº3 do artigo 1095; o nº2 do artigo 1102 e o artigo Outro diploma que ira ter algumas alterações, será o Código do Processo Civil, artigos 222º; artigo 930º-B; artigo 930º-C e artigo 930º-D. Os artigos que serão revogados no Código do Processo Civil, são a alínea a) do nº1 do artigo 930º-B, a alínea a) do nº2 do artigo 930-C e o nº5 do artigo 930º-D. As grandes alterações irão acontecer no Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro, os artigos que iram sofrer alterações são: artigo 9º; artigo 10º; artigo 14º; artigo 15º; artigo 26º; artigo 28º a 36º; artigo 50º a 54º; artigo 57º; artigo 58º. São aditados á Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro os seguintes artigos: artigo 14º-A; artigo 15º-A a 15º-T, este aditamento é sobretudo devido a criação do Banco Nacional do Arrendamento, para agilizar o processo de início de denúncia do contrato e respectivo despejo e garantir a legitimidade para a aplicação e funcionamento do BNA 15 foi necessário clarificar o funcionamento do mesmo. O BNA é um organismo que ira ser criado junto da Direcção-Geral da Administração de Justiça e o seu objectivo é assegurar a tramitação do procedimento especial de despejo. Quanto aos artigos revogados iremos encontrar O nº6 do artigo 26º e os artigos 37º a 49º; artigos 55º e 56º. 15 Banco Nacional d Arrendamento
14 7. Conclusão Esta lei chamada lei dos senhorios também é conhecida pela lei das rendas, basicamente irá tocar em quase todos os pontos necessários para garantir a fomentação do arrendamento urbano e a reabilitação urbana. A nova lei prevê uma atualização de rendas congeladas num espaço de tempo de cinco anos. Os que beneficiarem de rendas antigas e não provarem a sua incapacidade financeira deveram ter as suas rendas atualizadas. A negociação será o ponto-chave para iniciar o processo de atualização das rendas antigas, sendo da iniciativa uma obrigação do senhorio, cabendo ao arrendatário informar o senhorio se aceita ou não ou em alternativa fazer uma contraproposta. A média dos valores proposto por ambos irá servir de base para calcular a nova renda ou então o valor da indemnização, esse valor será equivalente a 60 rendas ou seja cinco anos. Os agregados familiares mais carenciados iram ter um aumento de renda mais suave, situação válida para os contratos anteriores a 1990 com rendas normalmente muito baixas. A previsão da atualização das rendas antigas ira ter em conta os recursos económicos dos arrendatários e será gradual. Quem tiver mais de 65 anos, invalidez acima dos 60%. Quem não tiver condições económicas será salvaguardada as situações ira existir um período de cinco anos de transição para estes casos, no final do deste período as rendas serão atualizadas e o Estado poderá subsidiar a diferença. Os senhorios vão poder ainda desalojar os seus inquilinos desde que citem as necessidades de realizar obras profundas na casa ou mesmo demolir o imóvel. O memorando da Troika já incluía este mecanismo que favorece a reabilitação urbana (Proposta de Lei 24/XII). Os despejos serão mais facilitados desde que os arrendatários falhem o pagamento de duas rendas. Quanto aos despejos com indemnização o despejo não será imediato uma vez que o novo regime de arrendamento urbano estipula um prazo de seis meses para a pessoa/família. Se existir estudantes no agregado familiar com idade até aos 26 anos o prazo prolonga-se por um ano. O balção de arrendamento será criado para os senhorios se dirigirem quando considerarem que tem razões para terminar o contrato com o arrendatário. Será
15 BNA 16 a informar o arrendatário e dará início ao processo, se o mesmo se recusar a sair nesse caso o processo e revolvido em Tribunal. Os inquilinos incumpridores vão ter mais tempo para abandonar os imóveis, sendo o prazo alterado para 15 dias. Quanto aos prazos de oposição ao despejo ira existir um aumento de 10 dias para 15 dias. Em caso de se opor ao despejo o arrendatário terá que pagar a taxa de justiça e uma caução de seis meses sobre as rendas. O governo tem a decorrer um outro processo para a atualização do Valor Patrimonial dos Imóveis antigos para efeito do IMI, visto que a atualizações que serão efetuadas com base nestes valores. 16 Balção Nacional do Arrendatário
16 8. Bibliografia Proposta de Lei nº 38/XII Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro Código Civil Português Código Processo Civil Português SILVARES, Mónica; BASTOS, Inês David Dezoito respostas para perceber as mudanças nas rendas, Diário Economico, Lisboa, 4 de Janeiro 2012, Suplemento, p.1
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