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Timestamp: 2019-05-27 09:27:31+00:00
Document Index: 64578706

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 51', 'artigo 63', 'Artigo 49', 'artigo 30', 'artigo 61', 'artigo 65', 'artigo 118']

Caderno de Questões – Legislação Específica 4 – Cidadão-SSP
Caderno de Questões – IV
Estatuto – Cargo e Função
Julgue as proposições sobre o exercício do cargo, através da função policial militar, conforme a Lei Estadual n.º 5.346/1992 (Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas):
01. Os cargos policiais militares são aqueles especificados nos Quadros da Organização da Corporação, providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e qualificação exigidas para seu desempenho. O cargo policial militar é considerado vago apenas em duas situações, a partir da data de sua criação e da data da exoneração do titular.
02. Função policial militar é o exercício do cargo previsto nos Quadros de Organização da Corporação, bem como também se considera função policial militar ou de interesse policial militar o exercício do cargo em outros órgãos, tal como estabelecimentos do Ensino das Forças Armadas ou de outra Corporação Policial Militar, no país ou no Exterior, como instrutor ou aluno.
03. Função policial militar é o exercício do cargo previsto nos Quadros de Organização da Corporação, bem como também se considera função policial militar ou de interesse policial militar o exercício do cargo em qualquer uma das Secretarias de Estado.
04. O policial militar da ativa que aceitar cargo, função ou emprego público temporário, não eletivo, ainda que na administração indireta ou fundacional pública, ficará agregado ao respectivo quadro, optando entre a remuneração do cargo ou emprego e a do posto ou graduação. Somente poderá, enquanto permanecer nesta situação, ser promovido pelo critério de antiguidade, contando-se lhe o tempo de serviço apenas para aquela modalidade de promoção e transferência para reserva, sendo, depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva remunerada ex-offício, processando a referida exclusão do serviço ativo com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
05. A função policial militar ou de interesse policial militar exercida em outro órgão, apesar de permitido tem prazo para permanência máxima, que está estipulado em um período de quatro anos, contínuos ou não, o que não se aplica ao exercício da chefia do gabinete ou da assessoria.
Estatuto – Comando e Subordinação
06. A mera subordinação decorrente da estrutura hierarquizada da Polícia Militar, não pode servir de motivo para alegação de ofensa à dignidade da pessoa do subordinado, por não afetá-la de modo algum.
07. O oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício do comando, da chefia e da direção das Organizações Policiais Militares. Entendendo-se por comando, o exercício do cargo de chefia que habilita conduzir homens ou dirigir uma Organização Policial Militar, estando vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa pessoal, cujo exercício o policial militar se define e caracteriza como chefe.
Adaptado de Cespe – 2008 – PM/AC – Soldado da Polícia Militar
08. Os cabos e soldados são formados para auxiliar e complementar as atividades dos oficiais, quer no adestramento e no emprego dos meios, quer na administração e no comando das frações de tropa, sendo-lhes vedada as atividades de instrução e ensino.
09. O policial militar que cumpre uma ordem não pode se eximir da responsabilidade das omissões, erros e excessos que cometer. Bem como deve assumir integralmente a responsabilidade pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.
Estatuto – Direitos e Prerrogativas
Adaptado de Cespe – 2011 – PM/CE – Soldado da Polícia Militar
Acerca dos direitos dos militares estaduais, julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto no Estatuto dos Policiais Militares Estaduais de Alagoas.
10. Ao militar estadual da ativa e ao em inatividade, fardado e mediante a apresentação de sua identidade militar, é garantido o acesso gratuito aos transportes rodoviários coletivos, intermunicipais e interestaduais, estabelecida cota máxima de dois militares por veículo. Bem como, ingresso em eventos artísticos, esportivos e culturais.
11. É assegurado ao militar estadual, oficial ou praça, o direito à assistência jurídica integral, gratuita por parte do Estado, quando indiciado ou processando nos crimes ocorridos em atos de serviço.
12. O direito ao porte de arma é concedido nas mesmas condições tanto para o oficial bem como para a praça, conforme legislação federal e restrições imposta pela Corporação.
13. Transferência voluntária para a reserva remunerada aos trinta (30) anos de serviço, se do sexo masculino e vinte e cinco (25) anos, se do sexo feminino é um direito assegurado ao policial militar de Alagoas, independentemente de se encontrar cumprindo pena privativa de liberdade de qualquer natureza.
No que se refere às prerrogativas estabelecidas no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, julgue os itens subsequentes.
14. Nos termos do Estatuto, somente em caso de flagrante delito, o policial militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade policial militar mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou posto policial durante o tempo necessário à lavratura do flagrante.
15. O estatuto assegura ao militar estadual o cumprimento de pena privativa de liberdade em unidade da própria Corporação ou presídio militar, nos casos de condenação que não lhe implique na perda do posto ou da graduação, cujo comandante, chefe ou diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso ou detido.
16. Quando com mais de dez (10) anos de efetivo serviço, a praça adquire estabilidade.
17. Reconhecendo que a atividade policial militar é de caráter insalubre, penosa ou perigosa, o Estatuto assegura ao policial militar o direito a um adicional de remuneração específico referente a esse caráter especial, deixando a regulamentação a cargo de legislação própria.
18. Consta como um dos direitos do policial militar a demissão voluntária, no caso de oficial, ou licenciamento voluntário, no caso de praça. Em ambos os casos, proceder-se-á a pedido, concedido mediante requerimento do interessado, ocorrendo sempre com indenização aos cofres públicos, conforme condições impostas pelo Estatuto. Esse direito poderá ser suspenso na vigência do estado de defesa ou estado de sítio.
Estatuto – Deveres e Obrigações
19. O cidadão, após o ingresso e conclusão do curso de formação ou adaptação, prestará compromisso de honra, de caráter solene e será prestado à Bandeira Nacional, na forma regulamentar, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e deveres institucionais e manifestará sua disposição de bem cumpri-los, não sendo esperado do policial militar o enfrentamento que o leve ao risco da própria vida.
20. Tem o policial militar o dever de cumprir os deveres especificados nas leis e regulamentos. A inobservância destes ou na falta de exatidão no cumprimento dos mesmos, acarretará para o policial militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, de conformidade com a legislação específica ou peculiar.
Estatuto – Ingresso (Revisão) e Disposições Diversas
21. O ingresso na Polícia Militar de Alagoas depende de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos. Além disso, devem ser atendidos outros requisitos cumulativos, como: idoneidade moral, não estar respondendo nem ter respondido a inquérito policial ou a processo criminal e ser confirmado na etapa dos exames médico-odontológico, biométrico e toxicológico.
22. Ato do Governador do Estado pode convocar para o serviço ativo os oficial da reserva remunerada, em caráter temporário, em período não superior a 12 (doze) meses, caso em que não poderá haver recusa por parte do militar.
Caderno de Questões IV
Art. 15, 16 e 17 do Estatuto.
ERRADA – O erro está em dizer “apenas em duas situações”, isso porque o parágrafo único do Art. 17 indica mais duas situações em que o cargo é considerado vago: “I – falecido, a partir da data do falecimento; II – sido considerado extraviado ou desertor, a partir da data do termo de deserção ou extravio”.
Art. 18 do Estatuto.
Lógico que o exercício do cargo em estabelecimento de Ensino das Forças Armadas e de outra Polícia Militar coirmã não é a única opção de órgão, onde se pode permanecer e assim mesmo ser considerado exercício das funções policiais militares. Mas como ele não diz apenas, nem exclui a possibilidade de outras opções, então está Correta.
funções policiais militares ou de interesse policial militar
(Art. 18, §1º)
Outras Corporações Policiais Militares
Secretarias e Órgãos Estaduais
Gabinete do Presidente e Vice-Presidente (inciso IV)
Órgãos relacionados com as missões das Forças Auxiliares (inciso I):
– Força Nacional,
– Ministério da Justiça,
– Senasp,
Estabelecimentos de Ensino, como instrutor ou aluno (inciso V)
Durante o período passado à disposição (inciso VI)
Casa Militar do Governador (inciso II)
Assessorias Militares
(inciso III):
– Assembleia Legislativa,
– Tribunal de Justiça,
– Tribunal de Contas,
– Procuradoria Geral de Justiça,
– Procuradoria Geral de Estado e
– Prefeitura de Maceió.
Secretaria Coordenadora de Justiça e Defesa Social (inciso VII)
Secretaria Executiva de Ressocialização (inciso VIII)
(inciso IX)
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas (inciso X)
Secretaria Especializada de Cidadania e Direitos Humanos
(inciso XI)
* – VII – em função de Sub Delegado de Polícia e no Departamento Estadual de Trânsito; VIII – em órgãos internacionais, quando em missão de paz. (Redação dada pela Lei nº 5.751, de 28.11.1995, Art. 1º, acrescentando os presentes incisos)
ERRADA – “em qualquer uma das Secretarias de Estado” abre um leque para todas as Secretarias, o que não é verdade. Ser designado para uma função na Secretaria Estadual de Educação, por exemplo, não está amparado pelo dispositivo do artigo 18. Entra neste caso na previsão do Art. 19, não especificado na legislação da Corporação será considerado de natureza civil. No caso como esse do exemplo, se for temporário, seria tratado como no artigo 51, VI e 117 e sendo permanente como no artigo 63 ou 73.
1. Art. 19, Parágrafo Único do Estatuto e Art. 142, §3º, inciso III da CF/88
2. Art. 51, inciso VI
3. Art. 117, Parágrafo Único, alínea a)
(1) O policial militar da ativa que aceitar cargo, função ou emprego público temporário, não eletivo, ainda que na administração indireta ou fundacional pública, ficará agregado ao respectivo quadro,
(3) optando entre a remuneração do cargo ou emprego e a do posto ou graduação.
(1) Somente poderá, enquanto permanecer nesta situação, ser promovido pelo critério de antiguidade, contando-se lhe o tempo de serviço apenas para aquela modalidade de promoção e transferência para reserva, sendo, depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido
(2) para a reserva remunerada ex-offício, processando a referida exclusão do serviço ativo com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
CORRETA – A dificuldade da questão está no fato do mesmo assunto ser tratado por dispositivos diferentes dentro do Estatuto.
Art. 18, §2º do Estatuto. (CORRETA)
Art. 24 do Estatuto. (CORRETA)
1. Art. 25 do Estatuto
2. Art. 22, caput
3. Art. 22, §1º
(1) O oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício do comando, da chefia e da direção das Organizações Policiais Militares.
(2) Entendendo-se por comando, o exercício do cargo de chefia que habilita conduzir homens ou dirigir uma Organização Policial Militar,
(3) estando vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa IMpessoal, cujo exercício o policial militar se define e caracteriza como chefe.
O erro, apesar de ter sido gerado por uma alteração muito pequena, está em um dos principais elementos do comando, o fato de ser impessoal. Semelhante a questão 116 da Prova de tipo 1 da Cespe – 2011 – PM/CE – Soldado da Polícia Militar.
ERRADA – Art. 26 e 27 do Estatuto.
A questão está errada porque onde está escrito “cabos e soldados”, deveria está “subtenentes e sargentos”. Além de que não nenhuma previsão em relação à vedação de atividades de instrução, bem como falta dentro do texto a referência à incumbência para com a instrução. “Art. 26. Os subtenentes e sargentos são formados para auxiliar e complementar as atividades dos oficiais, quer no adestramento e no emprego dos meios, quer na instrução, administração e no comando das frações de tropa.” “Art. 27. Os cabos e soldados são essencialmente elementos de execução”.
CERTA – Art. 29 do Estatuto.
“Art. 29. Cabe ao policial militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar. Parágrafo Único. – No cumprimento de ordens recebidas, o executante responde pelas omissões, erros e excessos que cometer”.
ERRADA – Não há previsão no Estatuto.
Apesar de ocorrer na prática. De haver acordos com entidades tais como Associações de transportadores, não previsão legal garantindo esse direito ao policial militar. Similar a questão 107 da Prova de tipo 1 da Cespe – 2011 – PM/CE – Soldado da Polícia Militar.
CERTA – Art. 30, §1º, inciso XVIII:
“§1º São direitos e prerrogativas dos policiais militares […] XVIII – assistência jurídica integral e gratuita por parte do Estado, quando indiciado ou processando nos crimes ocorridos em atos de serviço”. Similar a questão 110 da Prova de tipo 1 da Cespe – 2011 – PM/CE – Soldado da Polícia Militar.
ERRADA – Art. 30, §1º, inciso IX e X:
“§1º São direitos e prerrogativas dos policiais militares […] IX – porte de arma para oficiais conforme legislação federal; X – porte de arma para as praças conforme legislação federal e restrições imposta pela Corporação;”. O erro da questão é falar de tratamento igual para a concessão de porte de arma para oficiais e para praças.
ERRADA – Art. 30, §1º, inciso XI e Artigos 49 e 50 do Estatuto:
Realmente a transferência voluntária nessas idades especificadas, 30 para o homem e 25 anos para a mulher é um direito do policial militar. Porém no Artigo 49, em seu Parágrafo Único, há um elenco de duas circunstâncias que impedem esse direito: “Parágrafo Único – não será concedida transferência para reserva remunerada a pedido, ao policial militar que: a) estiver respondendo a Inquérito ou Processo em qualquer jurisdição; b) estiver cumprindo pena de qualquer natureza”. Similar a questão 89 da Prova de tipo 1 da Cespe – 2008 – PM/AC – Soldado da Polícia Militar.
CERTA – Art. 30, §2º do Estatuto:
A questão repete tal qual o texto do §2º do artigo 30 do Estatuto, um tipo de prerrogativa vista em outros Estatutos de militares estaduais do país. Similar a questão 92 da Prova de tipo 1 da Cespe – 2011 – PM/CE – Soldado da Polícia Militar.
CERTA – Art. 30, §1º, VII do Estatuto:
Similar a questão 95 da Prova de tipo 1 da Cespe – 2011 – PM/CE – Soldado da Polícia Militar.
CERTA – Art. 30, §1º, XII do Estatuto:
Similar a questão 71 da Prova de tipo 1 da Cespe – 2008 – PM/AC – Soldado da Polícia Militar.
CERTA – Art. 30, §1º, inciso XXIV:
“§1º São direitos e prerrogativas dos policiais militares […] XXIV – adicional de remuneração para as atividades insalubres, penosas ou perigosas, conforme dispuser a legislação própria”. Para que o Estatuto assegure esse tipo de adicional ao policial militar é implícito que há o reconhecimento que a atividade policial militar é insalubre, penosa ou perigosa.
ERRADA – Art. 30, §1º, inciso XXIII:
“§1º São direitos e prerrogativas dos policiais militares […] XXIII – demissão ou licenciamento voluntário”.
A regulamentação de como se procede para que o policial goze desse direito está disposto no artigo 61 e seus parágrafos para o oficial e no artigo 65, §1º e nos artigos 66 e 67. O erro da questão estão na expressão: “ocorrendo sempre com indenização”, para deixar a afirmativa verdadeira bastaria que se alterasse para: “ocorrendo com ou sem indenização”.
ERRADA – Artigos 31 e 32 do Estatuto:
Baseado na questão 104 da Prova de tipo 1 da Cespe – 2011 – PM/CE – Soldado da Polícia Militar.
CERTA – Art. 34 do Estatuto:
Similar a questão 84 da Prova de tipo 1 da Cespe – 2008 – PM/AC – Soldado da Polícia Militar.
ERRADA – Art. 7º do Estatuto:
Similar a questão 86 da Prova de tipo 1 da Cespe – 2011 – PM/CE – Soldado da Polícia Militar.
Não há nenhuma previsão direta sobre o impedimento causado por está respondendo ou ter respondido inquérito policial ou processo criminal. Apesar de idoneidade moral seja amplo o suficiente para acolher essa ideia, bem como o exame toxicológico. Além disso, não há citação direta às fases da seleção como a questão traz. Apesar do Estatuto dá cabimento a essas fases: “III – altura mínima de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros), se do sexo masculino, e 1,60m (um metro e sessenta centímetros), se do sexo feminino;” (biométrico) / “V – sanidade física e mental” (médico-odontológico e toxicológico);
ERRADA – Art. 51, inciso VI e artigo 118 do Estatuto:
Similar a questão 89 da Prova de tipo 1 da Cespe – 2011 – PM/CE – Soldado da Polícia Militar.
O erro da questão está quando diz que “caso em que não poderá haver recusa por parte do militar”, quando na verdade o correto é que “dependerá da anuência do convocado”.
Com a tag Autoria Própria, Con, Concurso PMAL 2012, Concursos2, Soldado Combatente
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Um comentário em “Caderno de Questões – Legislação Específica 4”
Cleylton disse:
03/07/2012 às 12h34
Muito obrigado, tenente!
Legal a sua iniciativa! Me ajudou MUITO!