Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32005L0075:PT:NOT
Timestamp: 2013-05-24 14:40:19+00:00
Document Index: 23655746

Matched Legal Cases: ['artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 8', 'artigo 78', 'artigo 67', 'artigo 8', 'artigo 67']

EUR-Lex - 32005L0075 - PT
Directiva 2005/75/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005 , que rectifica a Directiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços
JO L 323 de 9.12.2005, p. 55—56 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
edição especial em língua búlgara: Capítulo 06 Fascículo 07 p. 274 - 275
edição especial em língua romena: Capítulo 06 Fascículo 07 p. 274 - 275
de efeito: 09/12/2005; entrada em vigor data de publicação ver art. 3
de transposição: 31/01/2006; o mais tardar até
concursos públicos da União Europeia, liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços, aproximação das legislações
parecer Parlamento Europeu; emitido em 27/09/2005
decisão Conselho; emitido em 14/11/2005
32004L0018 alteração alteração artigo 78.2 a partir de 09/12/2005
52005PC0214 adoção Visualizar as disposições nacionais de aplicação
Directiva 2005/75/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
que rectifica a Directiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços
(1) O limiar aplicável aos contratos relativos a certos serviços financiados a mais de 50% deverá permanecer alinhado pelo limiar aplicável aos contratos de serviços celebrados por entidades adjudicantes que não são autoridades governamentais centrais, de acordo com o objectivo pretendido aquando da adopção da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços [3].
(2) Este alinhamento deverá ser garantido também no quadro da revisão dos limiares prevista no artigo 78.o da Directiva 2004/18/CE.
(3) Devido a um erro material, o artigo 78.o da Directiva 2004/18/CE não garante actualmente o alinhamento desejado. Importa, por isso, rectificar as alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 78.o, deslocando da alínea b) para a alínea c) da mesma disposição a referência ao primeiro parágrafo da alínea b) do artigo 8.o,
No n.o 2 do artigo 78.o da Directiva 2004/18/CE, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redacção:
"b) O limiar previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 67.o, pelo limiar revisto aplicável aos contratos públicos de serviços adjudicados pelas entidades adjudicantes referidas no anexo IV;
c) Nos limiares previstos na alínea b) do primeiro parágrafo do artigo 8.o e nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 67.o, pelo limiar revisto aplicável aos contratos públicos de serviços adjudicados por entidades adjudicantes distintas das referidas no anexo IV.".
Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Janeiro de 2006.
[1] Parecer de 28 de Setembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
[2] Parecer do Parlamento Europeu de 27 de Setembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de Novembro de 2005.
[3] JO L 134 de 30.4.2004, p. 114. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1874/2004 da Comissão (JO L 326 de 29.10.2004, p. 17).