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Timestamp: 2014-03-09 03:05:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 53', 'artigo 27', 'artigo 2']

IVA devido pelo adquirente - Constru��o civil - contabilistas.net
IVA devido pelo adquirente - Constru��o civil
T�pico: IVA devido pelo adquirente - Constru��o civil (Lida 11655 vezes)
Popularidade 79
Sexo: IVA devido pelo adquirente - Constru��o civil
« em: Setembro 05, 2012, 09:46:06 am »
Bom dia colegas,De acordo com o artigo 2� n� 1 al�nea j) do c�digo do IVA, quando estamos perante aquisi��o de servi�os de constru��o civil e o adquirente seja sujeito passivo de IVA em Portugal e aqui pratique opera��es que confiram, total ou parcialmente o direito � dedu��o do IVA, aplica-se a regra de invers�o do sujeito passivo.A minha quest�o � a seguinte:O adquirente do servi�o est� obrigado a garantir que se aplica esta regra??Caso o fornecedor emita as facturas com IVA, como proceder?Posso aceitar as facturas, mesmo contendo IVA?? Ou devo devolv�-las?Qual o procedimento mais correcto?Obrigada Registado
Sexo: Re: IVA devido pelo adquirente - Constru��o civil
« Responder #1 em: Setembro 05, 2012, 12:20:59 pm »
Bom diaJ� tive situa��es dessas e solicitei a substitui��o da factura. Na minha opini�o � o correcto, segundo o artigo 2�, n� 1 alinea j do CIVA. No entanto, poder aceitar pode, mas o fornecedor ao aplicar IVA est� a prejudicar o cliente, porque este ter� que liquidar o valor dos servi�os + o IVA, e sem necessidade.CumpsArtur Silva
« Responder #2 em: Setembro 05, 2012, 01:02:12 pm »
Colega mangovsky,O meu entendimento � de que o fornecedor deve substituir a factura e emitir uma correctamente. At� porque se � uma situa��o que est� abrangida pelo art.� 2�, n.� 1 al�nea j) do CIVA, poder�o n�o aceitar a dedu��o do IVA contido na factura mal emitida pelo adquirente.Mas este � apenas o meu entendimento, pelo qual tento seguir e at� hoje tenho solicitado sempre a altera��o da factura.Espero ter ajudado.
« Responder #3 em: Setembro 05, 2012, 02:16:09 pm »
Obrigada pelas respostas Tamb�m � esse o meu entendimento, mas n�o � un�nime.Uma vez que neste caso passa o adquirente do servi�o a ser o sujeito passivo (pessoa a quem a lei obriga a pagar o imposto), de acordo com o art.� 2�, n.� 1 al�nea j) do CIVA, compete-lhe a entrega do respectivo IVA ao Estado.Ao aceitar uma factura destas com IVA, na minha opini�o n�o estamos a cumprir com as nossas obriga��es enquanto sujeitos passivos de imposto.
Re: IVA devido pelo adquirente - Constru��o civil
« Responder #4 em: Setembro 05, 2012, 05:45:18 pm »
Boa tarde,penso que a empresa que emite a fatura � que tem de se assegurar que o adquirente do servi�o cumpre os requisitos como sujeito passivo de IVA, de forma a que o IVA seja liquidado pelo adquirente. Caso o adquirente n�o liquide o IVA, as Finan�as podem vir a exigi-lo ao prestador do servi�o.Talvez por isso, algumas empresas optem por cobrar IVA indevidamente.CumprimentosC�lia
« Responder #5 em: Setembro 06, 2012, 02:31:03 pm »
O meu entendimento � pedir a substitui��o da factura, vou de encontro aos colegas. Al�m de que h� ser coerente e n�o abrir precedentes.
« Responder #6 em: Setembro 11, 2012, 09:25:01 am »
Bom dia!Segue parecer da OTOC relativamente a este assunto.Colega, Em resposta � quest�o apresentada somos do seguinte entendimento: Servi�os de Constru��o Civil � Invers�o do Sujeito Passivo 1. As altera��es introduzidas ao C�digo do IVA pelo Decreto-Lei n� 21/2007, de 29 de Janeiro, diploma clarificado pelo Of�cio-Circulado n� 30101 de 24/05/2007, estabelecem que desde que haja presta��o de servi�os de constru��o civil e o adquirente seja um Sujeito Passivo no regime normal ter� de haver Invers�o do Sujeito Passivo. 2. A Invers�o do Sujeito Passivo � a obrigatoriedade de quem presta o servi�o o fazer sem liquidar IVA constando na fatura << IVA devido pelo adquirente>> e de quem adquire liquidar IVA em substitui��o do prestador de servi�os, sem preju�zo do direito � dedu��o. 3. O adquirente destes bens ou servi�os ter� for�osamente de ser um Sujeito Passivo dos referidos na al�nea a) do n.�1 do art.2� do C�digo do IVA, que disponha de sede, estabelecimento est�vel ou domic�lio em territ�rio nacional e que pratique opera��es que confiram o direito � dedu��o total ou parcial do imposto. 4. Segundo o mesmo of�cio-circulado, consideram-se servi�os de constru��o civil todos os que tenham por objeto a realiza��o de uma obra, englobando todo o conjunto de atos que sejam necess�rios � sua concretiza��o. O conceito de obra adotado � o resultante do Decreto-Lei n.� 12/2004, de 9 de Janeiro, que estabelece o regime jur�dico aplic�vel ao exerc�cio da actividade da constru��o, segundo o qual deve entender-se por obra todo o trabalho de constru��o, reconstru��o, altera��o, repara��o, conserva��o, reabilita��o, limpeza, restauro e demoli��o de bens im�veis, bem como qualquer outro trabalho que envolva processo construtivo, seja de natureza p�blica ou privada. 5. Assim temos duas situa��es: 1� Situa��o: Invers�o do Sujeito Passivo 1. Condi��es quanto ao adquirente do servi�o de constru��o civil. � necess�rio que cumulativamente: a) se esteja na presen�a de aquisi��o de servi�os de constru��o civil; b) o adquirente tenha estabelecimento est�vel em Portugal e aqui pratique opera��es que confiram, total ou parcialmente, o direito � dedu��o do IVA. 2. O prestador de servi�os de constru��o civil: 1- Pode possuir, ou n�o, Alvar� ou Titulo do Registo 2- Tem de ser Sujeito Passivo do IVA 3- Ter� de faturar servi�os de constru��o propriamente dita ou quaisquer outros com ela relacionada e necess�rios � realiza��o de uma obra 4- Ou faz, entrega de bens, com a montagem ou instala��o na obra no �mbito dos trabalhos contemplados pela portaria 19/2004, de 10 de Janeiro, sendo que tais bens est�o ligados materialmente ao bem im�vel com car�ter de perman�ncia. 5- Faturas emitidas ter�o de conter: �IVA devido pelo adquirente� 2� Situa��o: N�o Invers�o do Sujeito Passivo � Liquida��o de IVA pelo Prestador de Servi�os 1. Condi��es quanto ao Adquirente do servi�o Constru��o Civil que excluem a aplica��o do regime de invers�o (basta a verifica��o de uma condi��o): a) N�o Sujeito Passivo (Particular) b) Sujeito passivo, que pratica exclusivamente opera��es ISENTAS que n�o se encontrem previstas na al�nea b) do n.�1 do art.20�, ou seja quando se tratem de sujeitos passivos abrangidos pelo artigo 9� ou pelo artigo 53.� do CIVA. 2. Condi��o quando aos servi�os prestados que as exclui da aplica��o da regra da invers�o: a) Fatura��o de servi�os Isolados que n�o relevam do conceito de servi�os de constru��o como por exemplo: Aluguer ou coloca��o de andaimes; Aluguer de gruas e de outros bens; Servi�os de Limpeza; Sinaliza��o; Fiscaliza��o; Remo��o de entulhos; Servi�os de projetistas; Servi�os de arquitetura, etc. b) Transmiss�o de bens � Sem instala��o ou montagem por parte ou por conta de quem os forneceu c) Bens M�veis - N�o ligados materialmente ao bem im�vel com car�ter de perman�ncia d) Instala��o ou montagem de elevadores, sistemas de ar condicionado, v�deo vigil�ncia, refrigera��o, aquecimento, comunica��es, etc�, que n�o fa�am parte integrantes do im�vel e) Servi�os do anexo II � Do Of�cio-Circulado n.�30.101 6. A responsabilidade contraordenacional pela (Autoliquida��o) e pagamento de juros � do Adquirente. 7. Em suma, reunidas as condi��es deste regime este � obrigatoriamente aplic�vel, n�o existindo possibilidade de op��o pelo regime normal. Verificando-se as condi��es de aplica��o da regra de invers�o do sujeito passivo, deve o adquirente exigir a emiss�o de uma nova fatura retificada, uma vez que a responsabilidade contraordenacional pela autoliquida��o e pagamento de juros � do adquirente e n�o do prestador de servi�os. 8. Note-se ainda que, se � aplic�vel o regime da invers�o e o fornecedor liquidou (indevidamente) IVA na fatura emitida, n�o se corrigindo tal fatura o IVA liquidado indevidamente ter� de ser entregue ao Estado (artigo 27.� n.�2 do CIVA conjugado com a al�nea c) do n.�1 do artigo 2.� do CIVA) e n�o confere direito � dedu��o por parte do adquirente (por n�o previsto nos artigos 19.� e 20.� do CIVA).� este o nosso entendimento sobre a quest�o que nos foi colocada salvo melhor opini�o, A emiss�o deste parecer n�o dispensa a consulta de legisla��o indicada. Na expectativa de lhe termos sido �teis, Registado
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« Responder #7 em: Setembro 11, 2012, 10:14:26 am »
Obrigado, colega mangovsky. Tb precisava deste esclarecimento.IS
« Responder #8 em: Setembro 11, 2012, 10:51:35 am »
Obrigada colega mangovsky,Ora c� est� a fundamenta��o ao meu entendimento:"...o fornecedor liquidou (indevidamente) IVA na fatura emitida, n�o se corrigindo tal fatura o IVA liquidado indevidamente ter� de ser entregue ao Estado e n�o confere direito � dedu��o por parte do adquirente."� precisamente com base nestes argumentos que solicitava sempre a correc��o da factura.Com este parecer da OTOC sempre se pode "obrigar" a substitui��o da factura.Continua��o de bom trabalho.
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