Source: https://vlp.pt/uptodatevlp/janeiro-2020/
Timestamp: 2020-07-03 19:17:17+00:00
Document Index: 119579761

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 5', 'Artigo 39', 'artigo 39', 'Artigo 23', 'Artigo 121', 'Artigo 104', 'Artigo 26', 'Artigo 103', 'Artigo 20', 'Artigo 137', 'Artigo 7', 'Artigo 121', 'Artigo 100', 'Artigo 43', 'Artigo 121', 'Artigo 28', 'Artigo 33', 'Artigo 169', 'Artigo 326', 'Artigo 48', 'Artigo 22', 'Artigo 135', 'Artigo 44', 'artigo 9', 'Artigo 49', 'Artigo 19', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 32', 'Artigo 135', 'Artigo 135', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 269', 'artigo 4', 'Artigo 20', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 47', 'Artigo 10']

Janeiro 2020 – VLP – Veloso & Associados
Home / Up to date / Janeiro 2020
Acordão Nacionais
IMI – Procedimento e prazo extraordinários para a participação de rendas
Foi publicada no Diário da República n.º 17/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-01-24, a Portaria n.º 19-A/2020, que aprova o procedimento e prazo extraordinários para a participação de rendas prevista no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, relativa ao ano de 2019 e procede à alteração do artigo 5.º da Portaria n.º 406/2019, de 20 de dezembro.
Região Autónoma dos Açores – Atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de veículos elétricos e de pontos de carregamento
Foi publicado no Diário da República n.º 18/2020, Série I de 2020-01-24, o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/A, que procede à atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de veículos elétricos e de pontos de carregamento.
Tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2020
Foi publicado no Diário da República n.º 14/2020, Série II de 21.01.2020, o Despacho n.º 785/2020, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2020.
Regulamento de Execução (UE) 2020/34 da Comissão de 15 de janeiro de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 39 e às Normas Internacionais de Relato Financeiro 7 e 9
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 12/5 de 16.01.2020, o Regulamento de Execução (UE) 2020/34 da Comissão de 15 de janeiro de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 39 e às Normas Internacionais de Relato Financeiro 7 e 9.
IVA – Regulamento de Execução (UE) 2020/21 da Comissão de 14 de janeiro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 11/1 de 15.01.2020, o Regulamento de Execução (UE) 2020/21 da Comissão de 14 de janeiro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado.
Declaração de retificação – Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros
Foi publicada no Diário da República n.º 8/2020, 1º Suplemento, Série I de 13.01.2020, a Declaração de Retificação n.º 1-A/2020, que retifica a Declaração de Retificação do Decreto do Presidente da República n.º 70/2019, de 14 de novembro, que ratifica a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016.
Declaração de retificação – Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucro
Foi publicada no Diário da República n.º 8/2020, 1º Suplemento, Série I de 13.01.2020, a Declaração de Retificação n.º 1-B/2020, que retifica a Declaração de retificação da Resolução da Assembleia da República n.º 225/2019, de 14 de novembro, «Aprova a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016».
República Portuguesa – República de Angola – Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal
Foi publicado no Diário da República n.º 9/2020, Série I, de 14.01.2020, o Aviso n.º 8/2020, relativo à entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda, a 18 de setembro de 2018.
IVA – Harmonização e simplificação de certas regras do sistema do IVA
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º C 11/69 de 13.01.2020, a Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à harmonização e simplificação de determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado e que estabelece o regime definitivo de tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros (COM(2017)0569 – C8-0363/2017 – 2017/0251(CNS)).
IVA – Período de aplicação do mecanismo facultativo de autoliquidação e do mecanismo de reação rápida
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º C 11/92 de 13.01.2020, a Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no respeitante ao período de aplicação do mecanismo facultativo de autoliquidação em relação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude e do mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA (COM(2018)0298 – C8-0265/2018 – 2018/0150(CNS)).
IEC – Cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo no respeitante ao conteúdo do registo eletrónico
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º C 11/93 de 13.01.2020, a Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 389/2012 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo no respeitante ao conteúdo do registo eletrónico (COM(2018)0349 – C8-0371/2018 – 2018/0181(CNS)).
Região Autónoma da Madeira – Orçamento para o ano 2020
Foi publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2020, Série I, de 10.01.2020, a Resolução n. 2/2020, que aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2020 a ser submetido a aprovação da Assembleia Legislativa da Madeira.
STA – TAC – TCA – Tribunais tributários – Tramitação eletrónica dos processos
Foi publicada no Diário da República n.º 8/2020, Série I, de 13.01.2020, a Portaria n.º 4/2020, que altera a Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo.
IMI – Fixa o valor médio de construção por metro quadrado a vigora no ano de 2020 – Artigo 39.º do CIMI
Foi publicada no Diário da República n.º 8/2020, Série I, de 13.01.2020, a Portaria n.º 3/2020, que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2020.
IVA – Proposta de Diretiva – Taxas – Alteração
Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º C 11/211 de 13.01.2020, a Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2018, sobre a proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2018)0020 – C8-0023/2018 – 2018/0005(CNS)).
Região Autónoma dos Açores – Orçamento para o ano 2020
Foi publicado no Diário da República n.º 5/2020, Série I, de 08.01.2020, o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2020.
SS – IAS – Indexante dos apoios sociais – Atualização
Foi publicada no Diário da República n.º 22/2020, Série I de 31-01-2020, a Portaria n.º 27/2020, que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
SS – Pensões – Incapacidade permanente para o trabalho – Morte decorrente de doença profissional – Atualização
Foi publicada no Diário da República n.º 22/2020, Série I de 31-01-2020, a Portaria n.º 28/2020, que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020.
SS – Pensões – Complementos extraordinários – Atualização
Foi publicada no Diário da República n.º 22/2020, Série I de 31-01-2020, a Portaria n.º 29/2020, que estabelece a atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como das pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, para 2020.
SS – Pensões – Reforma
Foi publicada no Diário da República n.º 22/2020, Série I de 31-01-2020, a Portaria n.º 30/2020, que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021.
Região Autónoma da Madeira – Tabelas de retenção na fonte
Foi publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2020, série II, de 29-01-2020, o Despacho n.º 44/202, que aprova as tabelas de retenção na fonte, em euros, para vigorarem durante o ano de 2020, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a aplicar aos rendimentos auferidos por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira.
IRC – IVA – Execução fiscal – Revista – Apreciação preliminar
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0151/07.0BECTB 0602/18, de 16.01.2020)
IVA – LGT – Recurso de revista excecional – Admissão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0415/14.7BEVIS 0346/18, de 16.01.2020)
IVA – RGIT – Contra-ordenação fiscal – Atenuação especial – Coima – Falta de entrega de imposto – Aplicação da Lei fiscal no tempo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0914/16.6BEBRG 081/17, de 16.01.2020)
IMI – Cooperativa – Benefícios fiscais – Extinção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0332/09.2BEBJA 0157/18, de 16.01.2020)
IMI – Valor patrimonial – Atualização – Dever de fundamentação – Conhecimento em substituição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01029/10.6BEALM 0691/17, de 16.01.2020)
IS – Fundamento da oposição – Ilegalidade abstracta – Princípio da legalidade tributária – Terreno para construção – Constitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 02594/15.7BEPRT, de 16.01.2020)
IRS – IRC – IVA – Omissão de pronúncia – Oposição – Extemporaneidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 415/17.5BEALM, de 14.01.2020)
IVA – Métodos indiretos – Fundamentação – Impugnabilidade da liquidação – Acordo dos peritos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 9474/16.7BCLSB, de 14.01.2020)
IVA – Falta de fundamentação – Isenção – Seguros
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 207/99.1BTLRS, de 14.01.2020)
Imposto sobre as sucessões e doações (ISSD) – Partilha – Transmissão real de bens
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 9814/16.16.9BCLSB, de 14.01.2020)
IRC – Aplicação da Lei fiscal no tempo – Retenções na fonte a empresa sediada no estrangeiro – Juros indemnizatórios – Juros compensatório – Juros de mora
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1060/08.1BELRS, de 14.01.2020)
IRS – LGT – Notificação – Caixa postal eletrónica – Via CTT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1426/17.6BELRA, de 14.01.2020)
IRS – Mais-valias – Regime transitório – Terrenos para construção – Prédio rústico
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 217/10.0BELRS, de 14.01.2020)
IRS – Mais-valias – Menos-valias – Reclamação graciosa – Prazo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 442/05.5BELSB, de 14.01.2020)
IRS – Mais-valias – Valor de aquisição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1150/06.5BELSB, de 14.01.2020)
IRS – RGIT – Omissão de pronúncia – Nulidade insuprível – Conhecimento oficioso – Prejuízo efetivo – Dispensa da coima
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 959/13.8BELRS, de 14.01.2020)
IVA – Reversão – Falta de fundamentação – Gerência de facto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1668/08.5BELRS, de 14.01.2020)
IVA – RGIT – Contraordenação fiscal – Nulidade insuprível da decisão de aplicação da coima – Descrição sumária dos factos – Exercício efetivo do direito de defesa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1797/10.5BELRS, de 14.01.2020)
IRC – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 73/10.8BELLE, de 14.01.2020)
IRC – Empréstimos – Juros – Vencimento presumido – Obrigação de retenção
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 2097/11.9BELRS, de 14.01.2020)
IRC – Custos fiscais – Viagens – Deslocações – Artigo 23.º do CIRC
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 282/03.6BTLRS, de 14.01.2020)
IRS – CPPT – LGT – Ajudas de custo – Juros indemnizatórios – Condenação condicional
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1027/08.0BEALM, de 14.01.2020)
IRS – Caducidade – Erro evidente na declaração
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 523/05.5BECTB, de 14.01.2020)
IVA – IRC – Oposição à execução fiscal – Caducidade do direito de ação – Defensor oficioso – Substituição – Interrupção de prazo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1318/12.5BELRS, de 14.01.2020)
IVA – LGT – Oposição – Reversão – Ilegitimidade substantiva
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1972/10.2BELRS, de 14.01.2020)
RJAT – CAAD – Impugnação arbitral – Omissão de pronúncia – Não especificação dos fundamentos de facto e de direito
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 8491/15.9BCLSB, de 14.01.2020)
IRS – Impugnação judicial – União de facto – Domicílio fiscal – Ónus de prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00302/10.8BECBR, de 19.12.2019)
IMT – Fundamentação do ato tributário – Conceito de prédio rústico e de prédio urbano – Liquidação adicional
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00345/10.1BEAVR, de 19.12.2019)
SS – LGT – Prescrição – Contribuições para a Segurança Social – Citação – Facto interruptivo com efeito instantâneo vs facto interruptivo com efeito duradouro
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 01595/11.9BEBRG, de 19.12.2019)
IRC – IVA – Oposição à execução fiscal – Excesso de pronúncia – Falta de fundamentação – Despacho de reversão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0378/10.8BECTB 0821/17, de 08.01.2020)
IVA – Faturação – Regularização
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01453/04.3BELSB, de 08.01.2020)
IVA – Fixação da matéria coletável – Métodos indiretos – Correção aritmética – Impugnação judicial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 02753/12.4BEPRT 0878/15, de 08.01.2020)
IVA – CPPT – LGT – Impugnação judicial – Prescrição da obrigação tributária – Inutilidade superveniente
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01/99.0BUPRT, de 08.01.2020)
IRS – Notificação da liquidação – Carta registada
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01639/17.0BELRA, de 08.01.2020)
Contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) – Gás natural – Imposto extraordinário – Princípio da igualdade – Retroatividade da lei fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0386/17.8BEMDL, de 08.01.2020)
IMI – LGT – Parque eólico – Prédio classificado como urbano – Avaliação residual – Falta de fundamentação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0325/14.8BEMDL, de 08.01.2020)
IS – Verba – Tabela do Imposto de Selo – Inconstitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 099/14.2BESNT 0536/17, de 17.12.2019)
CPPT – Oposição à execução fiscal – Legalidade de liquidação – Dívida Exequenda
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01887/07.1BEPRT 01358/16, de 17.12.2019)
IMI – AIMI – Inconstitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 02143/18.5BEPRT, de 17.12.2019)
IRC – Amortização de terrenos submersos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 172/13.4BEBJA, de 18.12.2019)
IS – Exceção do caso julgado – Autoridade do caso julgado
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora (Processo n.º 2216/18.4T8STB.E1, de 19.12.2019)
IVA – IRC – Ne bi in idem – Unidade de resolução criminosa – Fraude fiscal
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra (Processo n.º 41/16.6DCTB.C1, de 27.11.2019)
IRC – Coima – Impugnação da decisão – Artigo 121.º, n.º 3 do CP
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01100/15.8BELRA, de 17.12.2019)
IRC – CPPT – Dívida de imposto estrangeiro – Assistência mútua à cobrança
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01677/17.3BEBRG 0705/18, de 04.12.2019)
IRC – RGIT – Coima – Nulidade da decisão – Falta de descrição sumária dos factos – Falta de elementos que contribuem para a fixação – Artigo 104.º, n.º1, al. a) – Artigo 26.º, n.º 4 e 114.º, n.º 2 e 5, al. f)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0203/18.1BEMDL, de 17.12.2019)
CPPT – LGT – Reclamação – Prazo – Tempestividade – Artigo 103.º, n.º1 da LGT – Artigo 20.º, n.º 2 do CPPT – Artigo 137.º, n.º1 e 139.º, n.º 1 do CPC
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0656/18.8BELRS 0727/18, de 17.12.2019)
IS – Isenção – Comissões – Sociedade Gestora de Fundo de Pensões – Artigo 7.º, n.º 1, al. e) da lei antiga – Verba 17.3.4 TGIS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 026/19.0BALSB, de 17.12.2019)
IUC – CPPT – Recursos – Pressupostos – Oposição de julgados – Artigo 121.º, n.º 3 do CP
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0721/16.6BEPNF 0314/18, de 17.12.2019)
IMI – LGT – Obrigação tributária – Prescrição – Suspensão – Inconstitucionalidade – Artigo 100.º do CIRE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0161/16.7BEBRG 0233/17, de 21.11.2019)
LGT – Lucros indemnizatórios – Início da contagem – Artigo 43.º, n.º 1 e 78.º, n.º 3, al. c) da LGT
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 051/19.1BALSB, de 17.12.2019)
LGT – Execução fiscal – Gerente – Reversão – Fundamentação formal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 02001/16.8BEPRT 0552/18, de 27.11.2019)
RGIT – Contra-ordenação tributária – Prescrição – Artigo 121.º, n.º 3 do CP – Artigo 28.º, n.º 3 do RGCO – Artigo 33.º, n.º 3 e 3.º, al. b) do RGIT
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0451/13.0BELRS, de 17.12.2019)
RJAT – CAAD – Decisão arbitral – Recurso para uniformização de jurisprudência – Requisitos – Admissibilidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 046/19.5BALSB, de 11.12.2019)
CPC – Casos julgados contraditórios – Ação administrativa – Meio processual inadequado
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0205/18.8BELRA, de 05.12.2019)
IRS – Autoridade do caso julgado – Fundada dúvida
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 66/17.4BCLSB, de 18.12.2019)
CPPT – LGT – Constitucionalidade – Pedido de revisão oficiosa – Suspensão da execução – Artigo 169.º, n.º 1 do CPPT
Acórdão N.º 727/2019 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 283/19, de 05.12.2019)
Acórdão N.º 783/2019 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 295/2019, de 19.12.2019)
LGT – Aplicação subsidiaria – Prescrição – Artigo 326.º e 327.º do Código Civil – Artigo 48.º e 49.º da LGT
Acórdão N.º 728/2019 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 560/19, de 05.12.2019)
IRC – Benefícios fiscais – Criação líquida de postos de trabalho
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01247/08.7BEVIS, de 17.12.2019)
IRC – Encargos financeiros – Circular
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0333/18.0BALSB, de 11.12.2019)
IRC – Ato tributário – Fundamentação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0859/04.2BEPRT, de 11.12.2019)
IRS – Prescrição da obrigação tributária – Sucessão de factos interruptivos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01227/16.9BALSB, de 11.12.2019)
IRS – Mais-valias – Facto tributário – Aplicação da lei no tempo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0514/12.0BESNT 0909/16, de 11.12.2019)
IRS – Revisão da matéria tributável – Peritos independentes – Princípio da gratuitidade do procedimento administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0666/11.6BEBRG 01391/17, de 11.12.2019)
IRS – Mais-valias – Tributação – Transmissão onerosa – Imóvel destinado à habitação – Habitação própria – Habitação permanente – Sujeito passivo – Agregado familiar
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 070/12.9BELLE 0680/16, de 17.12.2019)
IRS – IVA – Contra-ordenação fiscal – Inquirição de testemunhas – Dispensa – Direito de defesa Nulidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0173/17.3BEBJA, de 11.12.2019)
IRS – IVA – Procedimento de inspeção tributária – Notificação – Procedimento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 072/13.8BEMDL, de 17.12.2019)
IRS – IVA – IMI – Prescrição – Interrupção da prescrição – Citação Suspensão
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01053/19.3BEPRT, de 17.12.2019)
IVA – Valor tributário – Subvenção – Programa poseima
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 045/16.9BEPDL 0415/18, de 04.12.2019)
IMI – Contribuição autárquica – Fiscalização concreta da constitucionalidade – Inconstitucionalidade orgânica – Princípio da não retroatividade da lei
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 062/06.7BEPRT, de 17.12.2019)
SISA – Liquidação adicional – Caducidade do direito à liquidação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0411/07.0BELRS 0205/17, de 17.12.2019)
IMT – Imposto municipal sobre transmissão onerosa de imoveis – Habitação própria – Restituição de imposto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0515/10.2BECTB 0690/17, de 17.12.2019)
IMT – LGT – Pedido de revisão – Revisão oficiosa – Juros indemnizatórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 058/19.9BALSB, de 11.12.2019)
CPPT – Ação para reconhecimento de direito – Anulação da venda
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0351/17.5BELLE, de 17.12.2019)
CPPT – Vício de forma – Juros indemnizatórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0847/14.0BEVIS, de 11.12.2019)
Tribunais tributários – Competência – Contratos celebrados entre uma empresa concessionária de serviço público de fornecimento de água ao domicílio e os respetivos utilizadores finais
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (Processo n.º 17853/19.1YIPRT.G1, de 12.05.2019)
IRC – Amortizações – Trespasses – Natureza Jurídica – Licença administrativa – Prejuízos fiscais
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 7995/14.5BCLSB, de 13.12.2019)
IRC – Provisão para créditos de cobrança duvidosa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 24/18.1BCLSB, de 28.11.2019)
IRC – Pressuposto processual do pedido prévio de revisão da matéria coletável fixada por métodos indiretos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1163/08.2BESNT, de 28.11.2019)
IRS – Extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa do ato tributário – Erro imputável aos serviços
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 264/07.9BECTB, de 28.11.2019)
IRS – Adiantamentos por conta dos lucros
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 613/12.8BEALM, de 28.11.2019)
IRS – RCPIT – Procedimento de inspeção externa – Caducidade – Falta de fundamentação do ato tributário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 744/08.9BESNT, de 28.11.2019)
IRS – CPPT – Nulidade do ato – Conhecimento – Anulação da retenção na fonte
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 357/10.5BESNT, de 13.12.2019)
IRS – Indemnização – Direito vencido
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 179/13.1BESNT, de 13.12.2019)
IRS – Remuneração acessória – Aquisição viatura – Valor de mercado – Equivalência pecuniária
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 199/08.8BESNT, de 13.12.2019)
IRS – Ajudas de custo – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 343/06.0BELSB, de 13.12.2019)
IVA – Despacho de reversão – Falta de fundamentação – Pressupostos de reversão – Questão nova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 2661/10.3BELRS, de 13.12.2019)
CPPT – LGT – Dispensa prova testemunhal – Dever de pronúncia – Dever de decisão – Ato favorável – Falta de lesividade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 385/19.5BELLE, de 13.12.2019)
SISA – Contrato de promessa de compra e venda – Ajustes de revenda – Ónus prova – Tradição jurídica
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 7168/13.4BCLSB, de 13.12.2019)
RGIT – Crime fiscal – Branqueamento de capitais – Perda de vantagens – Apreensão – Saldos bancários – Aplicação financeira – Despacho – Fundamentação – Irregularidade – Omissão de pronúncia
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto (Processo n.º 697/16.0IDPRT-A.P1, de 27.11.2019)
IRC – IRS – IVA – Métodos indiretos – Correções técnicas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 170/15.3BECTB, de 13.12.2019)
IRC – Obras de grande reparação ou beneficiação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 8348/15.3BCLSB, de 13.12.2019)
IRC – Preços de transferência – Fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 18/18.7BCLSB, de 13.12.2019)
IRC – LGT – Procedimentos de inspeção e de informação e de verificação – Efeitos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 132/08.7BELRA, de 13.12.2019)
IRC – CPPT – RGIT – Coima única e coimas parcelares
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 124/04.5BEALM, de 13.12.2019)
IRC – Transmissibilidade de prejuízo fiscal – Ato tácito de deferimento – Revogação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 3179/09.2BCLSB, de 13.12.2019)
IRC – Transmissibilidade de prejuízo fiscal – Valor da causa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 2178/07.3BCLSB, de 13.12.2019)
IRC – RJAT – Impugnação de decisão arbitral – Omissão de pronúncia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1970/11.9BELRS, de 13.12.2019)
IRC – LGT – Responsabilidade subsidiária – Gerência de facto – Presunção judicial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 116/18.7BCLSB, de 13.12.2019)
IRS – Prémio de desempenho
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 2929/10.9BELRS, de 13.12.2019)
IRS – Ofertas – Identificação dos destinatários
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 81/03.5BTSNT, de 13.12.2019)
IRS – Categoria g – Indeminização devidas por pronúncia onerosa a posições contratuais – Aplicação da lei no tempo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 628/09.3BELRS, de 13.12.2019)
IVA – Regularização de fatura
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 167/09.2BESNT, de 13.12.2019)
IVA – Regularizações a favor do sujeito passivo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 4/06.0BESNT, de 13.12.2019)
IVA – RGIT – Notificação para cumprimento de condição objetiva de punibilidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 941/18.9BESNT, de 13.12.2019)
IVA – LGT – Despacho de reversão – Fundamentação formal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 964/11.9BELRS, de 13.12.2019)
IVA – LGT – Reversão – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1791/14.7BELRA, de 13.12.2019)
IVA – Dever de atualização do domicílio fiscal do contribuinte
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 293/11.8BELRS, de 13.12.2019)
IVA – Benefício da execução prévia – Fundada insuficiência do património da devedora originária
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1618/10.9BELRS, de 13.12.2019)
IVA – Reversão da execução – Ónus da prova da gerência efetiva
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1247/11.0BESNT, de 13.12.2019)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 2058/11.8BELRS, de 13.12.2019)
IVA – Transferência entre a casa-mãe e sucursal portuguesa – Cobertura de prejuízos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 6/17.0BCLSB, de 13.12.2019)
IMI – Noção de prédio devoluto para efeitos de majoração da taxa de IMI
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 867/11.7BELSB, de 13.12.2019)
CPPT – Princípio da economia e da utilidade processual – Omissão de pronúncia – Erro de julgamento
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 2528/11.8BELRS, de 13.12.2019)
RJAT – Impugnação de decisão arbitral – Incompetência do tribunal arbitral
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 111/18.6BCLSB, de 13.12.2019)
Regime Geral das Contra-Ordenações – Prescrição de procedimento contra-ordenacional
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1336/10.8BELRS, de 13.12.2019)
SS – RGIT – Abuso de confiança – Prescrição do procedimento criminal – Início do prazo – Erro notório na apreciação da prova
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (Processo n.º 55/17.9T9SCR.L1-5, de 21.01.2020)
SS – RGIT – Crime de abuso de confiança contra a Segurança Social – Medida da pena
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (Processo n.º 614/18.2T9LRS-3, de 15.01.2020)
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismo de Investimento Coletivo (OIC) com sede em outro Estado Membro da União Europeia (Alemanha) – Artigo 22.º do EBF
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 93/2019-T de 09.07.2019)
IVA – Prestação de serviços de saúde – Renúncia à isenção
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 397/2017-T de 16.01.2018)
IVA – Direito à dedução – Reenvio Prejudicial
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 136/2018-T de 15.10.2018)
IVA – Quantias recebidas por incumprimento do período de fidelização – Reenvio Prejudicial
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 182/2018-T de 02.01.2019)
IVA – Créditos Incobráveis (Insolvência)
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 354/2018-T de 08.10.2019)
IVA – Direito à dedução nas despesas de alimentação – Reenvio prejudicial para o TJUE – Suspensão da instância
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 425/2018-T de 07.08.2019)
IVA – Ginásios – Serviços de nutrição – Reenvio prejudicial
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 504/2018-T de 22.07.2019)
IVA – Prestação acessória – Operações financeiras – Seguros – Extensão de garantias de electrodomésticos – Reenvio prejudicial
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 53/2019-T de 10.09.2019)
IRS – Mais-valias imobiliárias de não residentes
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 598/2018-T de 30.04.2019)
IRC – Despesas não documentadas – Tributação autónoma
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 486/2019-T de 25.11.2019)
IRS – Sucessão de liquidações – Ato corretivo – Meação conjugal na limitação dos montantes retidos em rendimentos provenientes de prédios integrados em herança
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 422/2019-T de 15.11.2019)
IRS – Mais-valias imobiliárias – Reinvestimento – Amortização de empréstimo contraído para construção de imóvel destinado a habitação própria e permanente
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 440/2019-T de 29.11.2019)
IVA – Direito à dedução – Pro rata – Locação financeira – Circular
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 400/2019-T de 31.10.2019)
IVA – Migração de processos – Litispendência
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 417/2019-T de 21.11.2019)
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 477/2019-T de 14.11.2019)
IVA – Exceção de incompetência – Direito à dedução – Pro rata – Locação financeira – Circular
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 456/2019-T de 14.11.2019)
IS – Comissões de gestão cobradas por Sociedade de Capital de Risco (SCR) a Fundo de Capital de Risco (FCR) – Verba 17.3.4 da TGIS
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 399/2019-T de 25.11.2019)
IS – Utilização de crédito – Verba 17.1.4 da TGIS
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 510/2019-T de 28.11.2019)
IMI – AIMI – Prédio afeto a estabelecimento hoteleiro – Inscrição matricial – Exclusão de tributação – Artigo 135.º-B, n.º 2 do CIMI
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 423/2019-T de 14.11.2019)
IRC – Tributações autónomas – SIFIDE II
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 388/2019-T de 04.11.2019)
IRC – IVA – Liquidação
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 297/2019-T de 29.11.2019)
IRS – Mais-valias imobiliárias – Valor de realização
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 288/2019-T de 20.11.2019)
IRS – Mais-valias
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 342/2019-T de 28.11.2019)
IRS – Mais-valias – Artigo 44.º, n.º 1 al. f) e n.º2 do CIRS
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 349/2019-T de 18.11.2019)
IVA – Faturas – Requisitos – Direito à dedução de IVA
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 290/2019-T de 29.11.2019)
IVA – Isenção artigo 9.º, n.º 9 do CIVA – Serviços de educação
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 337/2019-T de 05.11.2019)
IMI – IS – Distrate
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 286/2019-T de 30.10.2019)
IMT – Fundos de Investimento Imobiliário – Redução de taxas – Artigo 49.º, n.º 1, do EBF
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 310/2019-T de 21.11.2019)
IMT – Isenção – Direito de participação
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 424/2019-T de 15.11.2019)
IRC – Cláusula geral antiabuso – Caducidade – Prazo de instauração do procedimento – Aplicação da Lei no tempo
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 216/2019-T de 26.11.2019)
IRC – Seguros Unit Link – Dupla Tributação económica
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 220/2019-T de 18.11.2019)
IRS – Retenção na fonte – Cláusula geral anti-abuso – Fundamentação do acto tributário – Juros compensatórios
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 166/2019-T de 26.11.2019)
IRS – Liquidação adicional de rendimentos obtidos no estrangeiro
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 211/2019-T de 19.11.2019)
IVA – Ginásios – Consultas de Nutrição – Isenção – Desnecessidade de reenvio prejudicial – Dedução – Artigo 19.º, n.º 3 do CIVA
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 181/2019-T de 27.11.2019)
IVA – Associação desportiva
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 187/2019-T de 27.11.2019)
IVA – Direito à dedução – Alienação de participações sociais
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 195/2019-T de 29.11.2019)
CSB – Contribuição financeira – Vinculação da Administração Tributária à jurisdição dos tribunais arbitrais
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 179/2019-T de 11.11.2019)
IRC – Amortizações excessivas de obras em edifício alheio – Dedução indevida de retenções na fonte prediais – Artigo 5.º do CIRC – Dec. Reg. 25/2009
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 603/2018-T de 03.12.2019)
IRC – Reembolso de Retenção na Fonte
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 226/2019-T de 18.11.2019)
IRC – Liquidação – Desistência do pedido
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 219/2019-T de 08.11.2019)
IRS – Rendimentos de capitais – Ramo vida – Incidência – Declaração de substituição – Ónus da prova – Artigo 5.º, n.º 3 do CIRS
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 155/2019-T de 19.11.2019)
IRS – Transformação de sociedades – Cláusula geral anti-abuso
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 165/2019-T de 18.11.2019)
IVA – Sujeição a IVA – Prestação de serviços – subvenções
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 203/2019-T de 18.11.2019)
IVA – Vícios formais
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 668/2018-T de 05.12.2019)
IVA – Ginásios – Consultas de nutrição – Isenção – Dispensa de reenvio prejudicial
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 169/2019-T de 06.11.2019)
ISV – Introdução no consumo – Irregularidade fiscal
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 227/2019-T de 16.10.2019)
IMT – Cessação de isenção – Momento a atender para liquidação
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 534/2019-T de 02.12.2019)
IRC – SGPS – Revogação – Artigo 32.º do EBF
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 35/2019-T de 21.10.2019)
IRC – Concessões de sistemas multimunicipais – Transição para o SNC – Caso julgado material
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 632/2018-T de 22.11.2019)
IRC – Derrama – Repartição
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 134/2019-T de 26.11.2019)
IRC – Tributações Autónomas relativas a viaturas ligeiras de passageiros – Presunção
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 141/2019-T de 18.11.2019)
IRC – Dedutibilidade de custos – Contribuição sobre o sector bancário – Princípio da tributação segundo o lucro real – Princípio da igualdade
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 334/2019-T de 15.01.2020)
IRC – IVA – Cedência de direitos de transmissão televisiva – Contrato de intermediação – Suplementos energéticos
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 29/2019-T de 26.11.2019)
IVA – Isenção – Serviços prestados a instituições hospitalares em regime de outsourcing
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 642/2018-T de 26.11.2019)
IVA – Locação financeira – Método pro rata
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 11/2019-T de 18.11.2019)
IVA – Declaração de Ilegalidade de indeferimento de Reclamação Graciosa – Extinção da Instância por desistência do pedido
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 51/2019-T de 06.11.2019)
IMI – AIMI – Terrenos para construção afetos a fins não habitacionais – Não exclusão de tributação – Artigo 135.º-B, n.º 2 do CIMI
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 659/2018-T de 18.11.2019)
IMI – AIMI – Terrenos para construção afetos a fins não habitacionais – Não exclusão de tributação – Inconstitucionalidade – Artigo 135.º-B, n.º 2 do CIMI
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 671/2018-T de 26.11.2019)
IMI – AIMI – Sujeição – Fundo de Investimento – Terrenos para construção – Constitucionalidade
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 685/2018-T de 31.10.2019)
IRS – Rendimentos de capitais – Lançamentos em contas correntes dos sócios – Retenção na fonte – Artigo 5.º, n.º 1, al. h) e 6.º, n.º 4 do CIRS
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 23/2019-T de 12.11.2019)
IRS – Mais-valias – Não residente – Princípio da Não Discriminação – Reenvio Prejudicial
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 42/2019-T de 08.11.2019)
IRS – Mais-valias – Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 149/2019-T de 16.11.2019)
IS – Isenção de IS – Insolvência de pessoa singular – Artigo 269.º, al. e) do CIRE
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 26/2019-T de 09.11.2019)
IS – Imposto do Selo sobre Operações de Disponibilização de Fundos, Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) – Princípio da territorialidade (artigo 4.º, do CIS)
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 61/2019-T de 06.11.2019)
IMT – Isenção – Revogação – Destino diferente
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 152/2019-T de 18.09.2019)
IRC – Dedução de encargos financeiros – Exceção de incompetência em razão da matéria
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 496/2018-T de 27.11.2019)
IRC – Redébito de despesas – Determinação da matéria tributável – Ónus da prova – Métodos directos
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 508/2018-T de 05.11.2019)
IRC – RFAI – Benefício fiscal – Requisitos do Art.º 22.º, n.º 4 do CFI
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 565/2018-T de 20.11.2019)
IMT – Isenção de IMT – Instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística – Artigo 20.º, n.º 1 do Decreto-Lei 423783, de 05 de Dezembro – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão) – Substitui a decisão arbitral de 10 de novembro de 2014
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 301/2014-T de 10.11.2014)
IMI – AIMI – Terrenos para Construção com afetação não habitacional – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) – Substitui a decisão arbitral de 26 de junho de 2018
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 8/2018-T de 26.06.2018)
IRS – Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões – Tabelas de Retenção 2020
(Circular n.º 2/2020, de 22.01.2020)
IS – Contraprestação por serviços financeiros prestados pela Sede à Sucursal domiciliada em território nacional – Incidência Objetiva e Territorial – Sujeito passivo [Representante] de operações financeiras efetuadas em regime de Livre Prestação de Serviços – LPS – Verba 17.3.4 da TGIS – Artigo 4.º, n.º 2, al. c) e 2.º, n.º 1, al. j) do CIS
(Ficha doutrinária n.º 2019000872- IVE n.º 15887, de 05.11.2019)
IS – Enquadramento fiscal da celebração de um contrato de distrate de doação da metade indivisa de um imóvel – Artigo 1.º e 6.º do CIS – Verbas 1.1 e 1.2 da TGIS
(Ficha doutrinária n.º 2019001379- IVE n.º 16368, de 05.11.2019)
IS – Enquadramento fiscal da atribuição de prémios científicos – Artigo 1.º do CIS – Verba 1.2 da TGIS
(Ficha doutrinária n.º 2019001418 - IVE n.º 16428, de 15.11.2019)
Alterações às Declarações Modelos 25,37 e 39
(Ofício Circulado n.º 20216, de 13.01.2020)
Código Aduaneiro da União (CAU) – Disponibilização na NET da Decisão de Execução (UE) 2019/2151
(Ofício Circulado n.º 15746/2020, de 07.01.2020)
ISV – Isenção – Transferência de residência – Artigo 47.º do CISV
(Ficha doutrinária n.º 300.50.400-88/2019)
IRC – Regras de faturação – Emissão de documentos por entidades isentas – DL n.º 28/2019, de 15 de fevereiro – Artigo 10.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2020 228 – PIV 16922, de 23.01.2020)