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Timestamp: 2018-03-22 17:31:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 453', 'Artigo 46', 'artigo 591', 'artigo 85', 'Artigo 453', 'artigo 453', 'artigo 109', 'artigo 152']

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Art. 453, § 1 do código processo civil
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Art. 453, § 2 do código processo civil
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Art. 282 do código processo civil
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