Source: https://dre.tretas.org/dre/167409/decreto-lei-283-2003-de-8-de-novembro
Timestamp: 2020-07-13 13:57:42+00:00
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Decreto-Lei 283/2003
Decreto-lei 283/2003, de 8 de Novembro
Fonte: Diário da República n.º 259/2003, Série I-A de 2003-11-08.
A aprovação do rendimento social de inserção constituiu desde o início uma prioridade social para o XV Governo Constitucional, consagrada no respectivo Programa e concretizada na Lei 13/2003, de 21 de Maio, republicada no dia 29 de Maio de 2003, que este diploma visa regulamentar.
Neste contexto, o presente diploma visa regulamentar o regime jurídico do rendimento social de inserção, conferindo-lhe a operacionalidade e a funcionalidade necessárias para a concretização plena dos objectivos sociais subjacentes à reformulação iniciada, designadamente no que se refere às novas medidas sociais introduzidas com a Lei 13/2003, de 21 de Maio.
Com efeito, o presente diploma visa dar sequência e exequibilidade às medidas de discriminação positiva que haviam sido consagradas e por isso define e regulamenta os termos de atribuição do apoio especial à maternidade e de outros apoios especiais previstos no artigo 12.º da Lei 13/2003, de 21 de Maio, bem como dos apoios complementares.
Para além da componente de inserção e da natureza inclusiva da medida social aprovada pela Lei 13/2003, de 21 de Maio, o regime consagrado naquela lei visa igualmente inibir a verificação de situações indevidas reforçando o sistema de fiscalização do rendimento social de inserção e reformulando o elenco de sanções aplicáveis. Assim, o presente diploma estabelece a periodicidade com que deve ser realizada a fiscalização aleatória prevista no artigo 25.º da Lei 13/2003, de 21 de Maio.
O presente diploma regulamenta a Lei 13/2003, de 21 de Maio, que institui o rendimento social de inserção, adiante designado por RSI.
1 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 13/2003, de 21 de Maio, as pessoas nele referidas assumem a obrigação de aceitar um plano pessoal de emprego, elaborado conjuntamente com o centro de emprego competente.
4 - As obrigações referidas no n.º 1 e na subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 13/2003, de 21 de Maio, são reguladas nos termos a definir em diploma próprio.
5 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 7.º da Lei 13/2003, de 21 de Maio, e no n.º 2 do presente artigo, a entidade distrital da segurança social deve informar o centro de emprego competente da existência dos pedidos de atribuição do RSI, assim como das decisões relativas à atribuição, suspensão ou cessação da prestação.
1 - Consideram-se dispensadas do cumprimento das condições específicas de atribuição previstas no n.º 1 do artigo 7.º da Lei 13/2003, de 21 de Maio, as pessoas que comprovadamente se encontrem numa das seguintes situações:
3 - A cessação das situações descritas no n.º 1 implica o cumprimento das condições previstas no artigo 7.º da Lei 13/2003, de 21 de Maio, a partir da data da ocorrência da mesma.
1 - O agregado familiar do titular do direito à prestação é composto pelas pessoas referidas no n.º 1 do artigo 5.º da Lei 13/2003, de 21 de Maio.
2 - O agregado familiar do titular do direito à prestação integra ainda os maiores referidos em qualquer das alíneas do n.º 2 do artigo 5.º da Lei 13/2003, de 21 de Maio, que com ele vivam em economia comum, estejam na sua dependência económica ou na do agregado familiar em que este se insere e se encontrem numa das seguintes situações:
4 - Para efeitos do presente diploma, sempre que o titular do direito à prestação viva em economia comum com algumas das pessoas referidas nas alíneas do n.º 2 do artigo 5.º da Lei 13/2003, de 21 de Maio, e na exclusiva dependência económica da mesma ou do respectivo agregado familiar, considera-se que é este o agregado familiar do requerente, desde que se verifique a situação referida na alínea c) do n.º 2.
5 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei 13/2003, de 21 de Maio, exceptuam-se os menores que se encontram acolhidos em instituição oficial ou particular ou em situação de acolhimento familiar.
6 - Para efeitos da alínea h) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei 13/2003, de 21 de Maio, exceptuam-se os menores confiados ao titular ou às pessoas previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º da referida lei, quando este caso configure uma situação de acolhimento familiar.
1 - Considera-se que vivem em economia comum com o titular do direito à prestação as pessoas referidas no artigo 5.º da Lei 13/2003, de 21 de Maio, que com ele habitem.
Considera-se que estão em situação de exclusiva dependência económica as pessoas que, vivendo em economia comum com alguma das pessoas referidas no n.º 2 do artigo 5.º da Lei 13/2003, de 21 de Maio, sejam menores ou, sendo maiores, não aufiram rendimentos próprios superiores a 70% do valor da pensão social.
1 - Para determinação do montante da prestação do RSI, nos termos do disposto no artigo 15.º da Lei 13/2003, de 21 de Maio, considera-se a totalidade dos rendimentos ilíquidos do agregado familiar obtidos nos 12 meses anteriores à data de apresentação do requerimento, de acordo com a seguinte ponderação:
2 - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 15.º da Lei 13/2003, de 21 de Maio, considera-se equiparado às prestações familiares o complemento por dependência, a que se refere o Decreto-Lei 265/99, de 14 de Julho, e legislação complementar.
1 - Nos casos em que o titular da prestação não possa, por si, requerer outras prestações da segurança social a que tenha direito, devem as mesmas ser requeridas, em seu nome, pela entidade distrital da segurança social competente para a atribuição da prestação de RSI nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 13/2003, de 21 de Maio.
1 - Os apoios especiais previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei 13/2003, de 21 de Maio, são atribuídos às pessoas com deficiência física ou mental profundas, ou de doença crónica, que se encontrem na situação de dependência do 1.º grau, nos termos definidos no artigo 4.º do Decreto-Lei 265/99, de 14 de Julho.
2 - Os apoios especiais previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei 13/2003, de 21 de Maio, são atribuídos a pessoas com idade igual ou superior a 65 anos que se enquadrem na situação de dependência do 2.º grau, nos termos definidos no artigo 4.º do Decreto-Lei 265/99, de 14 de Julho.
1 - Quando as despesas de habitação ou de alojamento do agregado familiar do requerente da prestação forem superiores a 25% do valor do RSI, correspondente ao mesmo agregado, aquela prestação será acrescida de um subsídio de valor igual ao daquelas despesas, com o limite máximo igual ao montante mais elevado do subsídio de renda de casa fixado para um agregado familiar com a mesma dimensão, de acordo com o disposto na Lei 46/85, de 20 de Setembro, e legislação complementar.
3 - O subsídio referido no n.º 1 não é cumulável com o subsídio de renda de casa, previsto na Lei 46/85, de 20 de Setembro, nem com o disposto no Decreto-Lei 162/92, de 5 de Agosto, e legislação complementar.
Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º da Lei 13/2003, de 21 de Maio, são considerados maiores os menores que preencham as condições de titularidade previstas no n.º 2 do artigo 4.º da referida lei, assim como os seus cônjuges ou os que com eles vivam em união de facto.
1 - Os vales sociais previstos no artigo 13.º da Lei 13/2003, de 21 de Maio, são consignados a despesas sociais que revistam carácter de regularidade do agregado familiar ou de beneficiários de RSI.
2 - O disposto na alínea f) do número anterior não é aplicável à situação prevista no n.º 3 do artigo 15.º 3 - Quando o interessado não possa, justificadamente, apresentar algum dos documentos relativos aos rendimentos, devem as suas declarações ser aceites, sem prejuízo de os serviços competentes procederem, de imediato, às diligências necessárias à verificação da sua veracidade.
4 - Nos casos em que os requerentes não apresentem meios de prova relativos aos rendimentos devem os serviços proceder à fiscalização prévia por forma a obter os necessários elementos, tendo em vista a informação para despacho prevista no artigo 43.º 5 - Sempre que a identificação do requerente ou de membros do seu agregado familiar já conste dos ficheiros da segurança social, pode, em relação aos mesmos, ser dispensada a apresentação dos documentos referidos nos números anteriores.
2 - A averiguação referida no número anterior, designadamente a existência de indícios objectivos e seguros de que o requerente dispõe de rendimentos suficientes para satisfazer as necessidades do seu agregado familiar, pode determinar a alteração dos montantes declarados e, consequentemente, o seu indeferimento ou a revisão do valor da prestação a atribuir, sem prejuízo do disposto no artigo 24.º da Lei 13/2003, de 21 de Maio.
3 - As entidades que disponham de informações relevantes para a atribuição e cálculo da prestação, nomeadamente os serviços da administração fiscal, devem fornecer as informações que forem solicitadas pelas entidades distritais da segurança social no exercício da autorização concedida pelos beneficiários, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 13/2003, de 21 de Maio.
4 - O disposto nos números anteriores não prejudica o preceituado no artigo 31.º da Lei 13/2003, de 21 de Maio, relativamente à prestação de falsas declarações.
1 - Nas situações previstas no n.º 2 do artigo 43.º deve ser imediatamente solicitado ao NLI competente a elaboração do relatório social a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º da Lei 13/2003, de 21 de Maio, sendo-lhe remetida fotocópia do requerimento acompanhada da informação para despacho com indicação do eventual direito a apoios especiais, do valor previsível da prestação e de todos os elementos pertinentes de que os serviços disponham.
1 - O relatório social a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º da Lei 13/2003, de 21 de Maio, resulta de um diagnóstico social e deve conter os dados referentes ao titular da prestação e aos membros do respectivo agregado familiar que sejam relevantes para a caracterização da respectiva situação sócio-económica, nomeadamente:
3 - As acções do programa de inserção a que se refere o número anterior integram, para além de outras actividades, as do âmbito da inserção profissional, nomeadamente as constantes das alíneas a), c), d), e) e j) do n.º 6 do artigo 18.º da Lei 13/2003, de 21 de Maio, e do âmbito da acção social através da utilização de equipamentos, serviços e outras actividades de apoio social desenvolvidas por instituições de solidariedade social, de acordo com as alíneas g), h) e i) do n.º 6 do mesmo artigo.
1 - A atribuição dos apoios complementares previstos no artigo 19.º da Lei 13/2003, de 21 de Maio, é determinada pela natureza das acções que integram o programa de inserção e constituem parte integrante do mesmo.
2 - Os apoios complementares têm carácter subsidiário e só devem ser atribuídos quando não seja possível garantir os apoios previstos no n.º 4 do artigo 18.º da Lei 13/2003, de 21 de Maio.
4 - Nos casos previstos no artigo 61.º mantém-se a atribuição dos apoios complementares aprovados, desde que se verifiquem as condições referidas no artigo 67.º 5 - O técnico responsável pelo acompanhamento e avaliação do programa de inserção pode, em função do desenvolvimento do mesmo e por referência a uma acção concreta, apresentar ao NLI uma proposta devidamente justificada sobre a atribuição, alteração ou cessação de apoios complementares.
4 - Sempre que a análise dos documentos apresentados indicie a renovação do direito ao RSI, deve o processo ser remetido ao NLI competente para elaboração de informação social com base no relatório previsto no n.º 5 do artigo 56.º 5 - A informação social referida no número anterior deve conter parecer fundamentado sobre os elementos necessários para a renovação do direito, bem como sobre os elementos respeitantes ao cumprimento das acções previstas no acordo de programa de inserção quando existam.
c) Modificação das condições de atribuição dos apoios previstos nos artigos 11.º e 12.º da Lei 13/2003, de 21 de Maio.
2 - Sempre que a comunicação da alteração das circunstâncias não seja efectuada no prazo previsto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei 13/2003, de 21 de Maio, os respectivos efeitos só se verificam no mês seguinte ao da sua apresentação, nos casos em que revisão da prestação determine um aumento do respectivo montante.
a) Falta de realização, por parte do titular, das acções necessárias ao exercício dos direitos a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º da Lei 13/2003, de 21 de Maio, no prazo de 90 dias após o despacho de atribuição da prestação ou após o conhecimento pelos serviços de situações supervenientes ocorridas no decurso da respectiva atribuição;
b) Incumprimento da obrigação prevista no n.º 5 do artigo 21.º da Lei 13/2003, de 21 de Maio, nos termos estabelecidos no n.º 1 do artigo 28.º da mesma lei;
O direito ao RSI cessa nos casos previstos nos artigos 7.º, n.º 3, 22.º, 28.º, n.º 2, 29.º, n.º 1, 30.º, n.º 2, e 31.º da Lei 13/2003, de 21 de Maio, bem como no n.º 2 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 64.º do presente diploma.
3 - Considera-se que existe recusa, nos termos do n.º 4 do artigo 29.º da Lei 13/2003, de 21 de Maio, sempre que no prazo de cinco dias após a data da entrevista não for apresentada justificação atendível.
4 - A recusa de celebração do acordo de programa de inserção produz os efeitos previstos no artigo 29.º da Lei 13/2003, de 21 de Maio.
1 - Para efeitos da admoestação prevista no n.º 1 do artigo 30.º da Lei 13/2003, de 21 de Maio, considera-se:
5 - Quando ocorra nova falta ou recusa injustificada o titular ou beneficiário será sancionado nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 30.º da Lei 13/2003, de 21 de Maio.
6 - O presente artigo não prejudica o disposto no n.º 2 do artigo 3.º do presente diploma e no n.º 3 do artigo 7.º da Lei 13/2003, de 21 de Maio.
1 - O sorteio nacional obrigatório previsto no n.º 2 do artigo 25.º da Lei 13/2003, de 21 de Maio, tem periodicidade quadrimestral.
d) Admoestar por escrito o titular ou beneficiário sob proposta do NLI, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 30.º da Lei 13/2003, de 21 de Maio;
e) Celebrar os protocolos a que se refere o artigo 37.º da Lei 13/2003, de 21 de Maio;
g) Exercer o direito de sub-rogação previsto no n.º 2 do artigo 16.º da Lei 13/2003, de 21 de Maio.
2 - Para além dos casos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei 13/2003, de 21 de Maio, o âmbito territorial dos NLI pode abranger mais do que um município, desde que contíguos sempre que a reduzida dimensão populacional ou geográfica dos municípios o justifique.
1 - Os NLI integram os representantes referidos no n.º 3 do artigo 33.º da Lei 13/2003, de 21 de Maio, bem como representantes de outros organismos, públicos ou não, sem fins lucrativos, desde que contratualizem a respectiva parceria, desenvolvam actividades na respectiva área geográfica e reúnam os demais requisitos a definir por despacho do Ministro da Segurança Social e do Trabalho.
1 - A transição das comissões locais de acompanhamento para os NLI faz-se por requerimento da entidade distrital da segurança social competente ao Ministro da Segurança Social e do Trabalho, solicitando para o efeito a nomeação dos representantes obrigatórios do NLI referidos no n.º 3 do artigo 33.º da Lei 13/2003, de 21 de Maio.
SECÇÃO III Protocolos
1 - Os protocolos previstos no artigo 37.º da Lei 13/2003, de 21 de Maio, visam o desenvolvimento de acções de acompanhamento dos beneficiários do RSI com o objectivo de promover a sua autonomia e inserção.
Todas as referências legais ao rendimento mínimo garantido instituído pela Lei 19-A/96, de 29 de Junho, consideram-se feitas ao RSI.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2003/11/08/plain-167409.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/167409.dre.pdf .
2004-01-08 - Declaração de Rectificação 3/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 283/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção.
2004-01-26 - Portaria 105/2004 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Define os montantes dos apoios especiais previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio (regime jurídico do rendimento social de inserção - RSI).
2004-01-27 - Portaria 108/2004 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Aprova o modelo de requerimento da prestação de rendimento social de inserção.
2004-04-13 - Resolução do Conselho de Ministros 50/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o plano «100 compromissos para uma política da família».
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