Source: http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/9b1c5ca0fd83391b802582490033f412?OpenDocument
Timestamp: 2018-06-23 15:31:52+00:00
Document Index: 123617942

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 32', 'in casu', 'artigo 52', 'artigo 52', 'in fine', 'artigo 32', 'in casu']

2649/17.3T8STR.E1
Descritores: ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
A indicação do administrador da insolvência feita na petição inicial pelo devedor é atendível se se tratar de processo em que se preveja a necessidade da prática de atos de gestão que requeiram especiais conhecimentos, ou quando o devedor seja uma sociedade comercial em relação de domínio ou de grupo com outras sociedades cuja insolvência haja sido requerida e se pretenda a nomeação do mesmo administrador nos diversos processos.
AA, S.A. requereu a declaração da sua insolvência pelos fundamentos que constam do requerimento certificado a fls. 3 a 15 deste apenso (de recurso em separado), tendo sugerido que fosse nomeado como administrador da insolvência o Sr. Dr. Jorge …, inscrito na lista oficial, cujo domicílio profissional indicou.
Na sentença que declarou a insolvência da requerente, certificada a fls. 33 vº a 35 vº, foi nomeado administrador o referido Sr. Dr. Jorge …, tendo-se aí exarado o seguinte:
«Vieram BB, LDA. e CC, LDA., mediante o requerimento que antecede indicar a sua oposição à nomeação judicial de AJ indicado pela devedora apresentando como fundamentos da sua pretensão:
i) A inexistência de razões que justifiquem que no quadro da insolvência não seja nomeado AJ que não o que interveio no PER ou qualquer outro inscrito nas listas oficiais existentes; considerando
ii) Que a requerente apresentante, ao contrário do que alega, não tem qualquer hipótese de recuperação económica, circunstância pela qual não se justifica a escolha para o cargo de AJ específico e indicado pela devedora.
Disciplina a matéria o disposto nos arts. 52.º e 32.º do CIRE de onde decorre de forma inequívoca que a competência para a nomeação de AI é do juiz.
Do mesmo modo que se assinala a preferência de AJP que esteja em funções à data de declaração da insolvência.
No caso presente, somos de concluir que o AJP já não se encontra em funções, uma vez que em bom rigor, tal processo já se encontra encerrado.
No mais, o regime regra em uso neste Tribunal vem implicando a nomeação de AI de forma aleatória e por recurso à utilização da plataforma informática “citius” para o efeito quando não sejam indicados fundamentos reconduzíveis ao disposto no art. 32.º, n.º 1 do CIRE.
Ora, parece-nos ser precisamente o que sucede no caso em apreço: atenta a área de negócios em que a apresentante desenvolve actividade, a complexidade de eventuais actos de gestão e administração (da massa) e a necessidade de assegurar relacionamento entre o presente processo e outros que, eventualmente, venham a urgir no quadro do grupo económico em causa, impõe-se a consideração da indicação do AI pela devedora.
Acresce ainda, e salvo o devido respeito por entendimento diverso, que não é esta a sede nem o momento de deduzir e apreciar argumentos de oposição a (eventual apresentação de) plano de insolvência.
Mais, se este vier a ser gizado e efectivamente apresentado, será competentemente objecto de votação entre os credores (situação que não é segura, nesta fase, que seja a das requerentes) e colhidos os pareceres próprios e devidos para o efeito.
Finalmente, pretendendo-o, poderão oportunamente as requerentes (se for o caso de obter legitimidade para o efeito) lançar mão do disposto no art. 53.° do CIRE.
No entanto, neste momento processual e com os fundamentos acima expostos terão de indeferir-se (e liminarmente) os requerimentos precedentes.»
Inconformada com este segmento da sentença em que nomeou administrador de insolvência o referido Dr. Jorge …, veio BB, LDA. interpor o presente recurso de apelação (com subida imediata, em separado e efeito meramente devolutivo), cuja motivação culminou com as seguintes conclusões:
«a) Recorre-se da sentença na parte em que nomeou o Administrador de Insolvência indicado pela Insolvente, não obstante a oposição de vários credores, entre os quais a ora Apelante.
b) Havendo divergência de posições entre devedor e credores quanto à pessoa do AI a nomear, deverá ser dada primazia a posição explanada por credores.
c) Tanto mais que no caso em apreço, existiu anteriormente um Processo Especial de Revitalização (PER), devendo ser nomeado agora o AI que nele interviu ou em alternativa a nomeação de um administrador por sorteio.
d) A insolvente, não alegou factos que indiciem que pretendente vir a recuperar a empresa, antes sim, demonstrando estar em definitivo impossibilitada de continuar actividade e consequentemente pretendendo a liquidação dos seus activos, não se justificando necessidade de especiais competências de um administrador por si indicado.
e) Na actual redação do CIRE diz-se que “o juiz pode ter em conta essas indicações”, sejam elas feitas pelo Insolvente ou por Credor.
f) No presente caso, havendo manifesta divergência de posições entre o devedor e credores, quanto à pessoa do Administrador a nomear, a nomeação a efetuar pelo juiz dever-se-ia, pelo menos, processar por meio de sistema informático que assegure a aleatoriedade da escolha e a distribuição em idêntico número dos administradores da insolvência nos processos.
g) Importa assim, declarar nula a sentença recorrida, na parte atinente à nomeação do administrador de insolvência, uma vez que não está garantida com a sua decisão, a independência no tratamento dos interesses conflituantes entre devedor e credores.
h) Compete à Relação, Tribunal de 2.ª Instância, “conhecer do objeto da apelação”, ou seja, substituir-se ao Tribunal recorrido e, “in casu”, proceder à nomeação do administrador de insolvência em função dos elementos fáticos que decorrem nos autos.
ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA!»
Contra-alegou a devedora/insolvente, defendendo a manutenção do julgado.
Neste recurso, está em discussão, essencialmente, para além da invocada “nulidade” da sentença, saber se o juiz deve ou não atender à indicação da devedora para a nomeação do administrador da insolvência.
Os factos e a dinâmica processual a considerar para a decisão do recurso, são os que constam do relatório que antecede.
Da nulidade parcial da decisão recorrida
O recorrente suscita a nulidade da decisão sob censura, na parte atinente à nomeação do administrador de insolvência, «uma vez que não está garantida com a sua decisão, a independência no tratamento dos interesses conflituantes entre devedor e credores.»
Nulidades da sentença são as que vêm taxativamente enunciadas nas diversas alíneas do nº 1 do art. 615º do CPC, onde manifestamente não cabe a situação dos autos.
O que sucede é que a recorrente não concorda com a decisão proferida, mas isso pode apenas configurar um eventual erro de julgamento e não, obviamente, um caso de nulidade da sentença.
Improcede, assim, sem necessidade de outras considerações, a arguida nulidade.
Da atendibilidade da indicação de administrador da insolvência efetuada pela devedora no requerimento inicial
Na sentença que declara a insolvência o juiz nomeia o administrador da insolvência, com a indicação do seu domicílio profissional (cfr. art. 36º, al. d), do CIRE).
Sendo da competência do juiz a nomeação do administrador da insolvência, nos termos do nº 1 do art. 52º do CIRE, estabelece por sua vez o nº 2 do mesmo artigo que se aplica «à nomeação do administrador da insolvência o disposto nº 1 do artigo 32º, podendo o juiz ter em conta as indicações que sejam feitas pelo próprio devedor ou pela comissão de credores, se existir, cabendo a preferência, na primeira designação, ao administrador judicial provisório em exercício de funções à data da declaração da insolvência», sendo certo que in casu ainda não havia, à data da nomeação (da sentença), comissão de credores, da mesma forma que não havia administrador provisório.
O referido nº 1 do art. 32º (relativo à escolha e remuneração do administrador judicial provisório), para o qual ali se remete dispõe que «[a] escolha do administrador judicial provisório recai em entidade inscrita na lista oficial de administradores da insolvência, podendo o juiz ter em conta a proposta eventualmente feita na petição inicial no caso de processos em que seja previsível a existência de atos de gestão que requeiram especiais conhecimentos ou quando o devedor seja uma sociedade comercial em relação de domínio ou de grupo com outras sociedades cuja insolvência haja sido requerida e se pretenda a nomeação do mesmo administrador nos diversos processos»[1].
Por sua vez, o nº 2 do art. 2º da Lei 32/2004, de 22.07 (Estatuto do Administrador da Insolvência) estabelece que «[s]em prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 52º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a nomeação a efectuar pelo juiz processa-se por meio de sistema informático que assegure a aleatoriedade da escolha e a distribuição em idêntico número dos administradores da insolvência nos processos».
Resulta assim de tais disposições que a escolha recai em entidade inscrita na lista oficial de administradores da insolvência, podendo o juiz atender à proposta eventualmente apresentada na petição inicial[2].
Só que, face ao estabelecido no citado nº 1 do art. 32º do CIRE, nos termos do qual, em resultado da alteração introduzida pelo DL 282/2007, de 07 de Agosto, em regra, a nomeação do administrador passou a ser feita de forma aleatória (tendo em vista assegurar o critério da igualdade), sem necessidade de se atender à indicação do requerente ou do devedor, a possibilidade de o juiz atender a esta indicação fica restringida aos casos em que seja previsível que estejam em causa atos de gestão que requeiram especiais conhecimentos ou quando o devedor seja uma sociedade comercial em relação de domínio ou de grupo com outras sociedades cuja insolvência haja sido requerida e se pretenda a nomeação do mesmo administrador nos diversos processos.
Também não colhe o argumento invocado pela recorrente na conclusão c), de que tendo existido anteriormente Processo Especial de Revitalização (PER), deveria ser agora nomeado o administrador judicial provisório que nele interveio.
É certo que «[n]a futura nomeação do administrador da insolvência, quando a ela houver lugar por o devedor vir a ser, efetivamente, declarado insolvente, a escolha do juiz cairá preferencialmente sobre o administrador judicial provisório, sem prejuízo do atendimento das indicações que possam ter sido feitas»[4].
Sucede, porém, que no caso concreto não tinha a Sr.ª Juíza a quo que fazer recair preferencialmente a escolha sobre o administrador judicial provisório, pois à data em que foi decretada a insolvência da devedora, já o PER se encontrava encerrado por ter sido aprovado o plano de recuperação, sendo que contrariamente ao que parece fazer crer a recorrente, a declaração de insolvência não derivou do PER, e por isso, concluímos, como na decisão recorrida, que o administrador judicial provisório já não se encontra em funções.
Todavia, o juiz não é obrigado a acolher a indicação que lhe foi feita, desde que haja motivos que a desaconselhem, como seja o caso de a pessoa indicada já ser administrador de outros processos pendentes – que não os referidos na parte final do nº 1 do art. 32º -, situação esta em que estará em causa a violação do princípio da igualdade subjacente ao disposto no nº 2 do art. 2º da Lei 32/2004[5].
Ora, no caso em apreço, a devedora/insolvente alegou nos artigos 79º a 91º do requerimento inicial os motivos pelos quais entendia dever ser nomeado administrador da insolvência do Dr. Jorge …, referindo, nomeadamente:
- as suas qualidades pessoais e profissionais;
- a sua formação sólida na área económica e financeira;
- a sua intervenção em processos de reconhecida dimensão e complexidade;
- a sua integração na Lista Oficial de Administradores de Insolvência;
- a sua especial habilitação para a prática de atos de gestão;
- a sua experiência nos mais variados setores económicos e sociais;
- a inexistência (ou desconhecimento da existência) de motivos que desaconselhassem a sua nomeação;
- a sua disponibilidade para aceitação do cargo;
- a sua nomeação não representar um custo adicional para a massa insolvente;
- a possibilidade de o processo de insolvência poder resultar num processo de recuperação, por via de plano de insolvência;
- as razões específicas que estão na origem da insolvência da devedora;
- as razões que desaconselhavam a nomeação do administrador judicial provisório que exerceu funções no PER (coincidentes com as razões específicas que estão na origem da insolvência da devedora), além do facto de este não se encontrar já em exercício de funções;
- a circunstância de outra empresa do mesmo grupo económico de que a Recorrente faz parte – a sociedade sua participante DD, S.A. – ter também requerido a declaração da sua insolvência, com indicação do mesmo administrador e da conveniência de ambos os processos de insolvência serem acompanhados pelo mesmo administrador da insolvência.
A Sr.ª Juíza a quo acolheu a indicação efetuada pela devedora, «atentos os fundamentos circunstanciados invocados para o efeito (remetendo-se para o disposto no art. 79.º e ss. da petição inicial, designadamente no que importa à eventual intenção de apresentação de plano de insolvência com vista à recuperação)», o que se mostra totalmente correto.
Na verdade, estando afastada a hipótese de ser atribuída preferência ao administrador judicial provisório em exercício de funções à data da declaração de insolvência (artigo 52º, nº 2, in fine, do CIRE), torna-se aplicável o disposto na primeira parte do preceito, ou seja, a aplicação do disposto no nº 1 do artigo 32º do mesmo Código, sendo que nos termos deste último preceito, a escolha do administrador deve recair sobre entidade inscrita na lista oficial de administradores da insolvência, podendo o juiz ter em conta a proposta eventualmente feita no requerimento inicial, no caso de processos em que seja previsível a existência de atos de gestão que requeiram especiais conhecimentos.
E foi isto que sucedeu in casu, em que a Sr.ª Juíza a quo teve em consideração a sugestão/proposta da devedora no requerimento inicial, no âmbito do qual se fundamentou a existência provável de atos de gestão que exigiam a nomeação de um administrador da insolvência particularmente qualificado, bem como a existência de uma relação de grupo com outra sociedade cuja insolvência fora requerida, pretendendo-se a nomeação do mesmo administrador em ambos os processos.
Neste circunstancialismo, a indicação de administrador da insolvência pela devedora no requerimento inicial é legalmente atendível, pelo que deve ser mantida a decisão recorrida que atendeu àquela indicação.
[1] Com a redação do DL nº 79/2017, de 30 de junho.
[2] Cfr. Maria do Rosário Epifânio, Manual de Direito da Insolvência, 2010, 2ª ed., p. 58.
[3] Cfr. os acórdãos desta Relação de 05.11.2015 (do mesmo relator), proc. 6820/15.4T8STB-A.E1 e de 12.07.2012, proc. 287/12.6TBENT-A.E1, os acórdãos da Relação do Porto de 16.06.2014, proc. 449/14.1TJPRT-A.P1, e de 31.01.2012, proc. 495/11.7TYVNG-B.P1 e da Relação de Coimbra de 11.07.2012, proc. 134/12.9TBPBL-A.C1, todos disponíveis in www.dgsi.pt. .
[4] Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 2015, 3ª edição, p. 244.
[5] Cfr., inter alia, os acórdãos da Relação de Coimbra de 26.02.2013, proc. 2/13.7TBTND-A.C1, da Relação de Évora 12.07.2012, citado na nota anterior, e da Relação de Lisboa de 17.05.2011, proc. 23548/10.4T2SNT-B.L1-7, disponíveis in www.dgsi.pt.