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Timestamp: 2018-01-20 23:04:56+00:00
Document Index: 68240489

Matched Legal Cases: ['artigo 197', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 58', 'Artigo 58', 'Artigo 5']

PROPOSTA DE LEI N.º 155/X. Exposição de Motivos - PDF
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Mikaela Padilha Fartaria
1 PROPOSTA DE LEI N.º 155/X Exposição de Motivos O novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que procederam à reforma do contencioso administrativo, atribuíram novas e importantes competências aos tribunais administrativos, o que implicou a extensão da sua rede, de forma a aproximar a justiça dos cidadãos e desconcentrar competências. A Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, impõe a criação de um regime de recrutamento e formação dos novos magistrados, tarefa que surge, assim, como uma medida prioritária a promover pelo Ministério da Justiça, constituindo um elemento determinante para a concretização eficaz da reforma. Com a criação de um novo paradigma de Justiça para os Tribunais Administrativos e Fiscais, traduzidos pela nova organização destes tribunais, pela transferência da tutela dos Tribunais Tributários para o Ministério da Justiça, pela aposta na informatização dos Tribunais Administrativos e, futuramente, com a informatização dos Tribunais Tributários, pretende-se dar um novo fôlego às reformas que vêm sendo implementadas neste sector. A reforma inspirou-se no propósito de criar condições para que a justiça administrativa pudesse dar resposta ao progressivo crescimento da litigância nesta matéria criando uma rede de tribunais de primeira instância capaz de assegurar a adequada cobertura do território nacional, bem como, concretizar a transferência dos tribunais tributários para a dependência funcional do Ministério da Justiça, incorporando esses tribunais na nova rede que, por isso, nasceu como uma rede de tribunais administrativos e fiscais agregados. Igualmente, apostou-se na introdução de soluções inovadoras nos domínios da organização interna dos tribunais e dos meios de gestão de processos, dirigidas a potenciar a obtenção de maiores padrões de racionalidade e, por conseguinte, níveis mais elevados de eficácia e de eficiência deste sector da justiça. 1
2 Decorridos dois anos sobre o início da reforma do contencioso administrativo o Ministério da Justiça procedeu a uma avaliação das principais áreas carecidas de melhoria, quer no que respeita ao adequado dimensionamento destes tribunais entre as vertentes administrativa e tributária quer no que respeita à admissão e formação de magistrados para os Tribunais Administrativos e Fiscais. De entre as várias áreas que carecem de implementação de soluções de adequação verificase que, apesar de o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais estabelecer as linhas gerais do modelo de recrutamento adoptado para o ingresso de magistrados nesta jurisdição, ainda não existe um diploma que estabeleça e regulamente a sua admissão. O processo de recrutamento e formação de magistrados, com especial ênfase nas diversas áreas de especialização, constitui factor crítico de sucesso de qualquer reforma. O arquétipo de recrutamento previsto pelo Estatuto dos Tribunais Administrativo e Fiscais assenta numa opção clara pela valoração do critério profissional prévio e, por outro, pela garantia da manutenção de um elevado padrão qualitativo dos candidatos, independentemente da sua origem, através da realização de provas escritas nas matérias relevantes. O novo sistema, claramente diferenciado do actual modelo presentemente em vigor para a magistratura judicial, traduz um modelo de recrutamento pluralístico para a magistratura em aproximação tendencial dos modernos sistemas adoptados por diversos países da Europa como sucede em Espanha, França, Alemanha, Itália e Holanda. Por outro lado, estando em curso a reforma da lei que regula o ingresso e formação no Centro de Estudos Judiciários, entendeu-se não existirem razões de fundo para que o CEJ mantivesse uma função na formação de magistrados judiciais e outra, substancialmente diferente, na formação de juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Pelo que se tomou uma clara opção: integrar o processo de recrutamento e formação dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais, em plano de igualdade face às magistraturas judiciais, no âmbito do CEJ e, em consequência, passar a prever-se também a representação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais nos órgãos do CEJ, em termos análogos à dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público. 2
3 Contudo, e apesar da reforma em curso, o Ministério da Justiça não pode ignorar a necessidade premente de um recrutamento urgente de magistrados, para que se possa avançar com a criação dos seis novos Tribunais Liquidatários Fiscais a qual se insere no programa de acção para a modernização da justiça tributária e num conjunto de medidas que têm sido levadas a cabo pelo Governo para melhorar a eficácia da justiça fiscal. Assim, impõe-se, como medida intercalar, a regulamentação provisória de um concurso excepcional para o recrutamento de 30 magistrados afectos aos Tribunais Tributários. Constatada a urgência do procedimento, verificou-se também não ser o mesmo compatível com um recrutamento aberto a um universo potencialmente infinito de candidatos. Se assim fosse, seria necessária a realização de várias provas de selecção, com fases escritas e orais, ante cuja morosidade não se podem compadecer as reais necessidades do nosso sistema judicial. Pelo que se optou por, de modo excepcional, limitar o recrutamento a magistrados judiciais e do Ministério Público, os quais, uma vez que já prestaram provas, serão seleccionados apenas com base numa mera avaliação curricular. Após a selecção, os magistrados deverão frequentar um curso de formação específica, composto por 12 módulos de especialização nas áreas administrativa e fiscal. Durante o curso de especialização os magistrados serão avaliados para efeitos de graduação e, quando preencham os requisitos necessários, serão nomeados de acordo com o disposto no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados. Foi dado cumprimento ao procedimento de negociação colectiva, nos termos da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: 3
4 Artigo 1.º Concurso excepcional de ingresso para os Tribunais Administrativos e Fiscais 1 - No prazo de 60 dias a contar da data de publicação da presente lei, é aberto concurso de ingresso excepcional para preenchimento de 30 vagas de magistrados para os Tribunais Administrativos e Fiscais, competindo ao director do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) fazer publicar em Diário da República o respectivo aviso. 2 - Do aviso referido no número anterior constam obrigatoriamente os seguintes elementos: a) Requisitos de admissão ao concurso; b) Métodos de selecção a utilizar; c) Sistema de classificação final a utilizar; d) Entidade à qual deve ser apresentado o requerimento de candidatura, respectivo endereço, prazo de entrega, forma de apresentação, documentos a juntar e outras indicações necessárias para a formalização e instrução da candidatura; e) Indicação de que a não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos exigíveis e indicados no aviso, salvo os que neste forem considerados temporariamente dispensáveis, determina a não admissão ao concurso; f) Formas de publicitação da lista de candidatos admitidos e não admitidos e dos resultados da aplicação dos métodos de selecção, bem como das listas de classificação final e de graduação. 3 - O concurso é válido por três anos, período no qual os magistrados que realizem com aprovação o curso de especialização mas que não fiquem classificados em posição de ingressar nos Tribunais Tributários poderão, após deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de acordo com a classificação final do curso, ingressar nestes tribunais quando se verifique a desistência, afastamento ou exclusão de algum dos magistrados afectos a esta magistratura. 4
5 Artigo 2.º Regras do Concurso O concurso de ingresso obedece às seguintes regras, aplicando-se subsidiariamente as disposições constantes da lei que regula a estrutura e funcionamento do CEJ e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: a) Apenas são admitidos ao concurso juízes e magistrados do Ministério Público; b) A candidatura é feita mediante requerimento dirigido ao director do CEJ no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do aviso de abertura; c) O preenchimento dos requisitos de admissão ao concurso previstos na alínea a) é verificado por um júri de selecção composto por sete elementos, sendo: i) Um membro designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que preside ao júri e tem voto de qualidade; ii) Um membro designado pelo Conselho Superior da Magistratura; iii) Um membro designado pelo Conselho Superior do Ministério Público; iv) Um membro designado pelo Centro de Estudos Judiciários; v) Três Professores doutorados em Direito, das áreas do Direito Administrativo, Fiscal e Processual, nomeados por despacho do Ministro da Justiça; d) Relativamente aos candidatos admitidos ao concurso, o método de selecção a aplicar é o da avaliação curricular; e) O júri previsto na alínea c) reparte-se em dois para a avaliação curricular, mantendo-se, em número ímpar e em cada júri, a seguinte composição: i) Um magistrado, de entre os referidos nas alíneas a) e b) da alínea anterior; ii) Um representante do Centro de Estudos Judiciários; iii) Um Professor doutorado em Direito; f) A avaliação curricular visa tomar em consideração os seguintes aspectos: i) As classificações de serviço até à data do concurso 40%; ii) O currículo universitário e pós-universitário 20%; iii) Trabalhos científicos nas áreas do direito administrativo ou tributário 20%; 5
6 iv) Antiguidade 10%; g) Outros factores relevantes que respeitem à preparação específica, idoneidade e capacidade do candidato para a função 10%; h) A classificação é expressa numa escala valorimétrica de zero a 20 valores, tendo em conta os coeficientes indicados no número anterior; i) A graduação dos candidatos é feita por ordem decrescente da respectiva classificação; j) São publicadas em simultâneo a lista dos candidatos excluídos do concurso e a lista de graduação dos candidatos admitidos; l) Ficam habilitados à formação os candidatos admitidos, por ordem de graduação, em número equivalente ao número de vagas, acrescido de 10; m) É admitida reclamação das listas referidas no número anterior, no prazo de 10 dias após a publicação, sendo as reclamações decididas pelo pleno do júri; n) A formação compreende um curso de especialização. Artigo 3.º Curso de especialização 1 - Os magistrados aprovados frequentam um curso de especialização organizado pelo CEJ. 2 - O curso de formação é obrigatório, tem início imediatamente após a publicação da lista de graduação e tem a duração máxima de três meses. 3 - Os magistrados frequentam os seguintes módulos de especialização: a) Grupo I: i) Princípios de Contabilidade Financeira e Fiscal; ii) Regime jurídico do IRS; iii) Regime jurídico do IRC; iv) Regime jurídico do IVA; v) Regime jurídico do IMT, IMI, imposto do selo e outros impostos; vi) Direito aduaneiro e contencioso aduaneiro. b) Grupo II: 6
7 i) Contratação pública; ii) Actos administrativos; iii) Princípios constitucionais de direito fiscal e teoria da relação jurídica tributária; iv) Contencioso administrativo: o regime do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; v) Contencioso tributário: o regime processual do Código de Procedimento e Processo Tributário; vi) Direito Comunitário com implicações no direito administrativo e fiscal nacional. 4 - Os módulos jurídicos são leccionados por docentes das Faculdades de Direito ou por Mestres ou Doutores em Direito, das áreas do Direito Administrativo ou Fiscal, nomeados pelo Ministro da Justiça, sob proposta do Director do CEJ. 5 - Os módulos estão sujeitos a avaliação, a qual determinará a classificação final. 6 - A avaliação dos formandos, em cada módulo, resulta da obtenção de nota em exame ou trabalho final, avaliado numa escala de zero a 20 valores. 7 - A classificação final do curso corresponde à média aritmética das classificações obtidas em cada módulo, de acordo com a seguinte ponderação: a) Grupo I vale 40%; b) Grupo II vale 60%. 8 - As listas de graduação são publicadas 10 dias após o fim do curso de especialização. 9 - Durante o curso de especialização os candidatos mantêm o seu estatuto remuneratório, os seus direitos, deveres e incompatibilidades sendo contabilizado, para efeitos de antiguidade, o período de formação, retomando os respectivos cargos ou funções sem perda de antiguidade em caso de exclusão ou de desistência justificada Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o tempo de serviço nos tribunais judiciais releva para efeitos de antiguidade na magistratura e, bem assim, para efeitos remuneratórios O tempo de serviço nos tribunais judiciais, enquanto juízes ou magistrados do Ministério Público, não releva para efeitos de: 7
8 a) Antiguidade na jurisdição administrativa e fiscal, em que só relevará o exercício de funções como juiz destes tribunais; b) Concurso para os Tribunais Centrais Administrativos em que serão sempre exigíveis cinco anos de serviço como juiz nos tribunais administrativos de círculo ou nos tribunais tributários e classificação não inferior a Bom com distinção relativa a esse serviço Os juízes nomeados no âmbito do presente concurso ficam sujeitos a um período de permanência mínima de três anos nos tribunais da jurisdição em que foram colocados, não podendo ser providos em tribunais de outra jurisdição antes do decurso do mesmo e sem que sejam previamente consultados os respectivos conselhos. Artigo 4.º Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais O artigo 58.º da Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, e 107-D/2003, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 58.º [ ] 1 [ ]. 2 [ ]. 3 [ ]. 4 A progressão na carreira dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal não depende do tribunal em que exercem funções. 5 Os juízes dos tribunais administrativos e dos tribunais tributários ascendem à categoria de juiz de círculo após cinco anos de serviço nesses tribunais com a classificação de Bom com distinção.» 8
9 Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Julho de 2007 O Primeiro-Ministro O Ministro da Presidência O Ministro dos Assuntos Parlamentares 9