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Timestamp: 2017-07-21 18:57:56+00:00
Document Index: 25817610

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 207', 'artigo 118', 'artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 11', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'ARTIGO 242', 'Artigo 1']

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. - PDF
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Valdomiro Cunha Prada
1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, por seu representante infraassinado, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 129 da Constituição Federal e com fundamento nas Leis Federais n /81 e 7.347/85 e demais leis estaduais e municipais pertinentes a espécie, propor o presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, com pedido de antecipação de tutela em face do INSTITUTO DAS ÁGUAS DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, com endereço na Rua Santo Antônio, nº 239, nesta Capital, CEP , telefone e , representado por seu Diretor-Presidente Márcio Fernando Nunes, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: 12 I - OS FATOS Preliminarmente cabe esclarecer que o INSTITUTO DAS ÁGUAS DO PARANÁ é pessoa jurídica de direito público, vinculada a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e substituiu a Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental (SUDERHSA). Foram transferidos para o âmbito administrativo do Instituto das Águas do Paraná as atribuições, cargos e servidores da extinta SUDERHSA com endereço na Rua Santo Antônio, nº 239, nesta Capital, CEP , telefone e , representado atualmente por seu Diretor- Presidente Márcio Fernando Nunes. Em 24 de maio de 2011 a Promotoria de Proteção ao Meio Ambiente de Curitiba instaurou a Notícia de Fato nº MPPR , mediante requerimento de providências da Rede Brasileira para Conservação dos Recursos Hídricos e Naturais AMIGOS DAS ÁGUAS REDADA, em razão de outorga de inúmeras licenças para canalização de rios e córregos urbano/rurais, a despeito da realidade socioambiental urbana, consistente em enchentes, alagamentos e inundações. Para averiguar os fatos foi indagado o Instituto das Águas, acerca da existência de relação de licenças concedidas pelo Instituto, autorizando a canalização e manilhamento de rios e córregos nos últimos 05 (cinco) anos, em Curitiba. Em reposta, foi fornecida relação constando 19 (dezenove) protocolos com concessão de outorga de canalizações de rios e córregos localizados no município de Curitiba PR, nos anos de 2005 a Pela descrição contida na relação de outorgas, em sua maioria as canalizações buscam apenas otimizar a utilização de terrenos para construção civil. O prazo de validade de concessão por trinta e cinco anos deixa claro, que não haverá como reverter a canalização, e assim o que será construído em cima da tubulação não será retirado. Analisando a relação acostada, verifica-se que as outorgas foram concedidas dentro dos limites territoriais de Curitiba, na bacia hidrográfica do Rio 23 Iguaçu, em cursos d água sem nome, em cursos do Rio Atuba (antigo leito), do Rio Belém, do Córrego Evaristo da Veiga, do Córrego Tamandaré, do Rio Alto Boqueirão, e do Rio Passaúna. Quanto ao tipo de outorga ela pode ser autorização, com prazo de validade de trinta e cinco anos, ou prévia, com prazo de dois anos. Em resposta a ofício (of. nº 1813/06) expedido pela Promotoria de Proteção ao Meio Ambiente, em termo de representação (sob n º267/06) em que se discutia a canalização de curso d água em imóvel localizado em Curitiba, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente esclareceu nos seguintes termos: (...) Temos a esclarecer ainda que apesar das atividades desenvolvidas na área não estarem de acordo com a política ambiental desta SMMA, uma vez que, somos contrários à canalização de cursos d água e que só recentemente esta Secretaria passou a opinar e deliberar nessas atividades, através da edição das Resoluções do CONAMA, especialmente a Resolução nº 369 e que eram anteriormente avaliadas e autorizadas pela SMOP, não há como este Departamento, ou outro desta PMC, não acatar uma outra legislação federal (outorga) que determina o contrário. Se há conflito nessas legislações, não nos cabe análise ou interpretação, sendo outro o foro de discussão. (...) Curitiba, 20 de outubro de 2006 Heitor Costa Neto Engº Agrônomo CREA 8477-D Matric4 II - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL constitucional: Em nosso Direito Positivo, a proteção ambiental merece tratamento Art Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) 3 As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados." O Estado do Paraná, em sua Constituição, dedicou capítulo especial à questão ambiental, garantindo a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida do povo paranaense, importância esta que se extrai do contido na redação do artigo 207, in verbis: Artigo Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Estado, aos Municípios e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais. Parágrafo segundo - As condutas e atividades poluidoras ou consideradas lesivas ao meio ambiente, na forma da lei, sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas: 45 I - à obrigação de, além de outras sanções cabíveis, reparar os danos causados; II - as medidas definidas em relação aos resíduos por ela produzidos; III - a cumprir diretrizes estabelecidas por órgão competente." A jurisprudência vem entendendo que: Apelação Cível n Rel.: Juiz Lauro Augusto Fabrício de Melo / 1. Câm.Cível Ementa - Ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente com obrigação de fazer - Alegada ausência de citação de litisconsorte - Desnecessidade - Nulidade de sentença por falta de fundamentação - Inocorrência - Terreno reservado - edificação sobre faixa de mata ciliar - Art. 2, letra A, item 5, da lei n /65 - Legitimidade do IAP para fiscalização - Honorários advocatícios devidos nos termos do artigo 118, inciso II, alínea A, da Constituição Estadual - Recurso desprovido. 1- A fruição da propriedade e da posse, não pode legitimar a degradação do meio ambiente, áreas de preservação permanente. 2- Constitui uso nocivo da propriedade, destinação diversa daquela determinada pelo Código Florestal, nas áreas de preservação permanente, desrespeitando-se a limitação administrativa, cuja responsabilidade no direito ambiental é objetiva. 3- A preservação e a recomposição de mata ciliar é um imperativo que se impõem ao proprietário de terras, constituindo-se em obrigação propter rem. 56 4- Considera-se de preservação permanente, as florestas e demais formas de vegetação natural, situadas ao longo dos demais rios ou qualquer curso d água, desde o seu nível mais alto em faixa marginal, cuja largura é fixada no Código Florestal (art.2) 5- As florestas de preservação permanente, instituídas, no art. 2, do Código Florestal, são consideradas as propriedades como de limitações administrativas. 6- Terrenos reservados são faixas de terras particulares, marginais dos rios, lagos e canais públicos, como define o Código de Águas. 7- Configura, limitação administrativa à propriedade, visando a proteção ambiental, a definição, como área de preservação permanente, das florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios o qualquer curso d água. Tal limitação, não importa em violação do direito de propriedade, tampouco infringe qualquer direito. 8- Há leis que dependem de regulamentação para sua execução e outras que são auto-executáveis. No entanto, qualquer delas pode ser regulamentada, distinguindo-se de que as primeiras o regulamento é condição de sua aplicação e nas segundas é ato facultativo. 9- Os honorários advocatícios fixados em ação civil pública aforada pelo Ministério Público, julgada improcedente, decorrente da sucumbência, deverá ser recolhida ao Estado, como renda eventual, à conta da Procuradoria Geral da Justiça, para o Fundo Especial criado pela lei Estadual n /98, nos termos do art. 118, inc. II, alínea a, parte final, da Constituição Estadual. Ação Civil Pública - Liminar - Proteção Ambiental - Limitação Administrativa. Configura limitação administrativa a propriedade, objetivando a proteção ambiental, a definição, como área de preservação 67 permanente, das florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d água. Essa limitação não importa em violação do direito de propriedade, tampouco em afronta a qualquer direito adquirido. Por isso, é mantida a concessão de liminar em ação civil pública, posto que ancorada em elementos informativos que evidenciam a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Agravo de instrumento desprovido. Em nível infraconstitucional, encontramos como modelo de norma, em razão da precisão de seus termos, a Lei 6.938, de 3l de agosto de 1981, que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente, e que reza: "Art. 2 - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo: II - Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do mar; VIII - Recuperação de áreas degradadas; IX - Proteção de áreas ameaçadas de degradação; Art. 3 - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - Meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; 78 II - Degradação da qualidade ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente; III - Poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a)- prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b)- criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c)- afetem desfavoravelmente a biota; d)- afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; IV - Poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; V - Recursos ambientais: a atmosfera, às águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora." É neste texto legal que encontramos o divisor de águas da atual política jurídico-normativa da questão ambiental: a responsabilidade objetiva do degradador pelos danos causados. É a redação do artigo 14, 1 da Lei 6.938/81 que estabelece: (...) 1 - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade... Delimitados os contornos genéricos do tratamento legal ao ambiente, devemos passar à análise de normas protetivas específicas e que tratam diretamente do assunto em pauta. 89 As águas públicas derivadas de rios ou mananciais são qualificados juridicamente como bem de uso comum do povo conforme arts. 20, III e 26, I da Constituição Federal. Sobre as águas, vigora desde 1934 o Decreto conhecido por Código de Águas. Após a Constituição Federal foi editada a Lei Federal 9.433, de 08/01/1997 que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, tendo como fundamentos: Art. 1º. A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: I a água é um bem de domínio público; II a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; III em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; IV a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; V a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; V a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. A Política Nacional de Recursos Hídricos tem como objetivos: Art.2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos: 910 I assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; II a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável; III a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais. Um dos instrumentos da Política Nacional é a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, conforme artigo 5º, inciso III. Diz o artigo 11 que o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Seguindo, reza o art. 12: Art.12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: I derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; II extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; III lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final; IV aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; V outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água. 1011 (...) Quanto a competência para outorga de uso de água a Lei prevê que apenas o Executivo Federal, Estadual e do Distrito Federal terão tal poder: Art. 14. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal. 1º O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União. Diz ainda o art. 16 que toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não superior a trinta e cinco anos, sendo passível de renovação. No Estado do Paraná, a Política Estadual de Recursos Hídricos é prevista na Lei , de 26 de novembro de 1999, que inclusive complementou alguns pontos da Política Nacional, como por exemplo, o art.2º, no inciso II que traz como fundamento a água como patrimônio não só econômico, mas também social e ambiental. A Política Estadual de Recursos Hídricos também tem como instrumento a outorga, prevista no art. 13 nos seguintes termos: Art. 13. Estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os seguintes direitos de uso de recursos hídricos, independentemente da natureza, pública ou privada, dos usuários: (...) V intervenções de macrodrenagem urbana para retificação, canalização, barramento e obras similares que visem ao controle de cheias; 1112 Como se observa pela política estadual de recursos hídricos, as intervenções de macrodrenagem urbana para retificação, canalização, barramento e obras similares sempre visam especificamente o controle de cheias. No Estado do Paraná o órgão executivo gestor do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos é o Instituto das Águas que substituiu a SUDERHSA. Criada pela Lei Estadual , de 13 de outubro de 2009, o Instituto das Águas é entidade autárquica dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio e receitas próprios e autonomia administrativa, técnica e financeira, integrante da Administração Indireta do Estado, vinculada à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos SEMA. No art. 4º da Lei estão definidas as competências do Instituto das Águas, em seus dezoito incisos e como se observa sempre voltadas para elaborar, executar e fiscalizar planos, programas, ações, serviços técnicos, prestar assistência, elaborar estudos e pesquisas e difundir informações que busquem a recuperação e gestão dos recursos hídricos. O art. 32 que trata da Política Estadual de Recursos Hídricos modificou o art. 39-A, inciso IX da Lei Estadual /99, atribuindo ao Instituto das Águas do Paraná a competência para outorgar, suspender e revogar, mediante procedimentos próprios, direitos de uso de recursos hídricos. Em consulta à pagina eletrônica do Instituto das Águas encontram-se algumas definições como por exemplo, o ato de outorga: A Outorga é o ato administrativo que expressa os termos e as condições mediante as quais o Poder Público permite, por prazo determinado, o uso de recursos hídricos. 1213 Direciona-se ao atendimento do interesse social e tem por finalidades assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e disciplinar o exercício dos direitos de acesso à água. 1 No Estado do Paraná, os atos de autorização de uso de recursos hídricos de domínio estadual (conforme Decreto Estadual 4646, de 31/08/2001, art. 3º) são de competência do Instituto das Águas do Paraná. Porém, em se tratando de recursos hídricos de domínio federal, quem concede as outorgas para utilização da água é a Agência Nacional de Águas, conforme as definições da Constituição Federal. A dominialidade sobre os recursos hídricos significa a responsabilidade pela preservação do bem, sua guarda e gerenciamento, objetivando a sua perenidade e uso múltiplo, bem como o poder de editar as regras aplicáveis. A outorga concedida pelo Instituto pode ser de dois tipos, a Prévia e a de Direito, aquela para novos empreendimentos que necessitem de licenciamento ambiental e empreendimentos existentes que ainda não possuam licenciamento ambiental. Já outorga de Direito destina-se a novos empreendimentos que não necessitem de licenciamento ambiental e empreendimentos existentes que já possuam licenciamento ambiental. Decreto 4646/2001 dispõe sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos e adota outras providências, também prevê a possibilidade de intervenções de macrodrenagem urbana para retificação, canalização, barramento e obras similares que visem ao controle de cheias, nos termos do inciso V do art. 6º. Como se observa o Instituto das Águas tem atuação no que diz respeito as águas de domínio estadual, e não exclui a necessidade de se harmonizar à legislação municipal de uso do solo14 Sobre a bacia hidrográfica de Curitiba A bacia hidrográfica de Curitiba é constituída de vários rios e riachos, que cortam a cidade em diferentes direções, agrupados em cinco bacias hidrográficas. No Estado, o principal rio é o rio Paraná, sendo que o município de Curitiba localiza-se à margem direita e a leste da maior sub-bacia do rio Paraná, a bacia hidrográfica do rio Iguaçu. A maior bacia hidrográfica de Curitiba é a do rio Barigüi, que atravessa o município de norte a sul e cobre uma área total de 139,9 km². Devido às altitudes mais altas de Curitiba serem no norte do município, todas as seis bacias hidrográficas correm para o sul, indo desembocar no principal rio de Curitiba, o Iguaçu, que por sua vez irá desaguar no rio Paraná, a oeste do estado. Bacias hidrográficas e suas Respectivas áreas (em km²), em Curitiba Bacias hidrográficas Área (km²) (%) Ribeirão dos Padilhas 33,8 7,82 Rio Atuba 63,71 14,74 Rio Barigüi 140,8 32,58 Rio Belém 87,77 20,31 Rio Iguaçu 68,15 15,77 1415 Rio Passaúna 37,94 8,78 Total 432,17 100,0 Fonte: SMSA - Secretaria Municipal de Saneamento [1] Analisando cada uma das bacias da tabela temos que a Bacia do Ribeirão dos Padilhas ocupa uma área de 33,8 km², sendo que o rio principal conta com 9,40 km. Seus afluentes são o Arroio Cercado e Arroio da Boa Vista. Por sua vez, a Bacia do Atuba-Bacacheri ocupa uma área de 63,71 km², sendo seu rio principal com 18,2 km e seus afluentes são o Rio Bacacheri e o Rio Tarumã. A Bacia do Belém ocupa uma área de 87,77 km² e sua principal Bacia tem 20,10 km. Os afluentes do Belém são: Rio Ivo, Rio Juvevê, Rio Água Verde, Rio Guaíra e Rio Pinheirinho. A Bacia Barigui ocupa no total uma área de 140,8 km²., sendo que o rio principal da bacia tem 29 km. Seus principais afluentes são: Rio Campo de Santana, Rio Cascatinha, Rio Uvú, Rio Mossunguê, Rio Vila Formosa, Ribeirão do Mueller, Ribeirão Campo Comprido, Ribeirão Antônio Rosa, Ribeirão Do Passo do França, Arroio do Pulo, Arroio da Ordem, Arroio do Andrade, Arroio do Pulgador, Arroio do Passo do Melo, Córrego Vista Alegre, Rio do Wolf, Córrego Capão Raso e Córrego Vila Isabel. ocupa 18,2 km. A Bacia do Passaúna ocupa uma área de 37,94 km² e seu rio principal A Bacia do Iguaçú ocupa uma área de 68,15 km² e seus afluentes são: Rio Ponta Grossa, Rio do Moinho, Arroio do Espigão e Arroio do Prensa. 2 Dentro do espaço territorial de Curitiba, em se tratando de uma de suas sub-bacias, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Curitiba deve ser consultada. 2 As informações foram obtidas da página eletrônica do IPPUC sobre as características hidrográficas de Curitiba. 1516 Os cursos d água que passam por Curitiba localizam-se em área de preservação permanente não passível de intervenção, razão pela qual todo e qualquer pedido de canalização necessitam de análise quanto ao uso do solo. A atuação municipal de proteção dos recursos hídricos Conforme consta da página eletrônica do Município de Curitiba, em especial da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, as ações públicas municipais são, por força de lei voltadas para o território municipal, que na maioria das vezes não contempla toda unidade da bacia, entretanto, no âmbito do Município têm-se um arcabouço legal voltado à gestão dos recursos hídricos, como: a) Lei Municipal 7833/1991 dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente; b) Lei Municipal 9805/2000 Anel de Conservação Sanitário Ambiental aprovada em 4 de abril de 2000 estabelece faixas ao longo dos principais rios da cidade com o objetivo de preservá-los ou recuperá-los mediante benefícios construtivos; c) Lei /2003 Cria no Município de Curitiba o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações PLURAE; d) Decreto 791/2003 que dispõe sobre critérios para implantação dos mecanismos de contenção de cheias; e) Decreto 293/2006 que regulamenta a Lei /2003 e dispõe sobre os critérios do uso e conservação racional da água nas edificações. 1617 Nos termos da Lei Municipal 7.833/91 que dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente de Curitiba, os cursos d água devem ser protegidos: Art. 3º - Para o cumprimento do disposto no Art.30 da Constituição Federal, no que concerne ao meio ambiente, considera-se como de interesse local: (...) - a preservação, conservação e recuperação dos rios e das matas ciliares; Observa-se portanto a voltade do legislador em proteger os rios e córregos que passam pela cidade colidindo com a intenção de particulares de canalizar os cursos d água. No âmbito municipal, a competência para análise de questões ambientais é de sua Secretaria específica, podendo autorizar ou negar o uso do solo, bem como impor limitações administrações com base na lesgislação e na função social da propriedade: Art. 5º - Cabe à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, além das atividades que lhe são atribuídas pela Lei nº 7.671, de 10 de junho de 1991, implementar os objetivos e instrumentos da Política do Meio Ambiente do Município, fazer cumprir a presente Lei, competindo-lhe: (...) VII - Conceder licenças, autorizações e fixar limitações administrativas relativas ao meio ambiente; Art Na análise de projetos de ocupação, uso e parcelamento do solo, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverá manifestar-se em relação aos aspectos de proteção do solo, da fauna, 1718 da cobertura vegetal e das águas superficiais, subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas, sempre que os projetos: I - Tenham interferência sobre reservas de áreas verdes, e proteção de interesses paisagísticos e ecológicos; II - Exijam sistemas especiais de abastecimento de água e coleta, tratamento e disposição final de esgoto e resíduos sólidos; III - Apresentem problemas relacionados à viabilidade geotécnica; Art Os Setores Especiais de Fundos de Vale são constituídos pelas áreas críticas localizadas nas imediações ou nos fundos de vale, sujeitos à inundação, erosão ou que possam acarretar transtornos à coletividade através de usos inadequados. Parágrafo Único - As áreas compreendidas no setor Especial citadas no caput do Artigo são consideradas faixas de preservação permanente para efeitos dos dispositivos da Lei Federal nº 7803/89 que alterou o Artigo 2º do Código Florestal. Art São consideradas Faixas de Drenagem as faixas de terreno compreendendo os cursos d água, córregos ou fundos de vale, dimensionados de forma a garantir o perfeito escoamento das águas pluviais das bacias hidrográficas. Art As faixas de drenagem deverão obedecer os seguintes requisitos essenciais: I - Apresentar uma largura mínima de forma a acomodar satisfatoriamente um canal aberto (valeta) cuja seção transversal seja capaz de escoar as águas pluviais da bacia hidrográfica à montante do ponto considerado. 1819 II - Para a determinação da seção de vazão, deverá a bacia hidrográfica ser interpretada como totalmente urbanizada e ocupada. III - Os elementos necessários aos cálculos de dimensionamento hidráulico, tais como intensidade das chuvas, coeficiente de escoamento run-off, tempos de concentração; coeficiente de distribuição das chuvas, tempos de recorrência etc., serão definidos pelo órgão técnico levando sempre em consideração as condições mais críticas. IV - Para efeito de pré-dimensionamento e estimativa das seções transversais das faixas de drenagem, deverá ser obedecida a tabela seguinte, parte integrante desta lei. FAIXAS NÃO EDIFICÁVEIS DE DRENAGEM Área Contribuinte Faixa Não Edificável (ha) (m) 0 a a a a a a a a a a a a a a Para as bacias hidrográficas contribuintes com área superior a 5.000ha, a faixa de drenagem (não edificável) será dimensionada pelo órgão técnico competente. V - Além da faixa de drenagem mínima, calculada de acordo com a tabela, serão incluídas pistas laterais destinadas à manutenção dos cursos d água a critério do órgão competente. 1920 Art Os Setores Especiais de Preservação de Fundos de Vale serão determinados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. 1º - Os Setores Especiais de Preservação de Fundos de Vale poderão estar confinados por vias de tráfego a critério do órgão competente. 2º - As vias de tráfego que seccionam os Setores Especiais de Fundos de Vale serão determinadas pelo órgão competente. Art Áreas a serem loteadas e que apresentarem cursos d água de qualquer porte ou fundos de vale, deverão receber as diretrizes de arruamento vinculadas às faixas de proteção de que trata a presente Lei. Art As áreas dos Setores Especiais de Fundos de Vale situadas em loteamento serão determinadas independentemente do que a legislação em vigor prescrever sobre áreas destinadas a bens patrimoniais ou dominicais. Art No tocante ao uso do solo, os Setores Especiais de Preservação de Fundos de Vale deverão sempre atender, prioritariamente, à implantação de parques lineares destinados às atividades de recreação e lazer, à proteção das matas nativas, à drenagem, e a preservação de áreas criticas. Art Competirá, exclusivamente, à Secretaria Municipal do Meio Ambiente as seguintes medidas essenciais: I - Examinar e decidir sobre outros usos que não estejam citados no Artigo anterior; 2021 II - Propor normas para regulamentação, por decreto, dos usos adequados aos fundos de vale. III - Delimitar e propor os Setores Especiais de Preservação de Fundos de Vale, os quais serão aprovados por decreto; IV - Definir os projetos de arruamento e demais infra-estruturas necessárias. A Lei Municipal 9.805, de 03 de janeiro de 2005 criou o Setor Especial do Anel de Conservação Sanitário Ambiental com a finalidade de incentivar e garantir o uso adequado das faixas de drenagem, bem como a manutenção das faixas de preservação permanente, visando o bom escoamento das águas superficiais, recuperação da mata ciliar e a minimização dos problemas de enchente. A Lei 9805/05 estabelece em seu artigo 2º e incisos as faixas de preservação permanente e as áreas contíguas que serão destinadas a implantação de sistema de circulação de veículos e pedestres, unidades de conservação ou áreas de uso público, de acordo com projetos específicos. Como se percebe, a legislação municipal busca a proteção dos rios e córregos que passam pelo Município de Curitiba, por se tratar de interesse local, sempre em harmonia com o Código Florestal, na medida que buscam a preservação, conservação e recuperação dos rios e das matas ciliares. A canalização de rios é contrária a toda e qualquer preservação, conservação e recuperação de rios, na medida em que mascara os problemas urbanos, pois ignora as características naturais dos cursos d água e o fato de desempenharem papel importante na regulação climática, na biodiversidade e na vida. Conforme publicado na pagina eletrônica SOS rios do Brasil 3, a canalização não é a maneira adequada de se tratar os rios: 3 21 Exibir mais
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