Source: https://www.dubbio.com.br/articles/897-taxa-de-juros-limites
Timestamp: 2020-08-07 12:20:00+00:00
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Taxa de juros - Limites
Sílvio Rodrigues em sua obra Direito civil – Parte Geral das Obrigações (Ed. Saraiva), pontifica que:
“Juro é o preço do uso do capital. Vale dizer, é o fruto produzido pelo dinheiro, pois é como fruto civil que a doutrina o define. Ele há um tempo remunera o credor por ficar privado de seu capital e paga-lhe o risco em que incorre de o não receber de volta.”
O reconhecimento da prática abusiva por qualquer entidade financeira deve ser feito, pelo Judiciário, através da competente ação revisional de contrato bancário.
Todavia, o mero reconhecimento da prática de juros acima de 12% ao ano, não confirma a ocorrência de prática abusiva.
As taxas de juros praticadas no Brasil estão entre as mais elevadas do mundo, onerando demasiadamente o capital investido na produção de bens e na concessão de créditos, o que acarreta um total desequilíbrio à estabilidade monetária.
O reconhecimento do desequilíbrio à estabilidade monetária vem de longa data e tentaremos resumidamente demonstrar neste trabalho a busca pela limitação dos juros legais, iniciando a partir do Código Civil de 1916 até os dias atuais.
A constatação da prática abusiva e as medidas de restabelecer o equilíbrio, serão abordados no próximo trabalho.
Código Civil 1.916
O Código Civil de 1.916 foi instituído pela Lei n° 3.071, de 1º de janeiro de 1.916 e ficou conhecido como Código Beviláqua. Entrou em vigor em janeiro de 1.917 e permaneceu vigente até janeiro de 2.002.
Em seus artigos 1.062 e 1.063 trata da taxa de juros moratórios.
Art. 1.062. A taxa dos juros moratórios, quando não convencionada, será de seis por cento ao ano.
Art. 1.063. Serão também de seis por ao ano os juros os juros devidos por força de lei, ou quando as partes os convencionarem sem taxa estipulada.
Não obstante a tentativa de regular a aplicação dos juros moratórios, havia uma margem para a fixação acima da taxa legal de 06% (seis por cento), o que provocou muita discussão sobre o tema em nossos Tribunais, obviamente sem muita solução.
Lei da Usura – Decreto 22.626, de 07 de abril de 1.933
No ano de 1.933, foi instituída a Lei da Usura (Decreto 22.626/1.933), limitando os juros a 12% (doze por cento) ao ano ou o dobro da taxa legal então vigente de 06% (seis por cento).
Art. 1º É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (Cod. Civil, art. n. 1.062).
§ 2º Não excederão igualmente de 6 % ao ano os juros das obrigações expressas e declaradamente contraídas para financiamento de trabalhos agrícolas, ou para compra de maquinismos e de utensílios destinados à agricultura, qualquer que seja a modalidade da dívida, desde que tenham garantia real.
Art. 2º É vedado, a pretexto de comissão; receber taxas maiores do que as permitidas por esta lei.
Art. 3º As taxas de juros estabelecidas nesta lei entrarão em vigor com a sua publicação e a partir desta data serão aplicáveis aos contratos existentes ou já ajuizados.
Art. 5º Admite-se que pela mora dos juros contratados estes sejam elevados de 1 % e não mais.
Art. 6º Tratando-se de operações a prazo superior a (6) seis meses, quando os juros ajustados forem pagos por antecipação, o cálculo deve ser feito de modo que a importância desses juros não exceda a que produziria a importância líquida da operação no prazo convencionado, às taxas máximas que esta lei permite.
Art. 7º O devedor poderá sempre liquidar ou amortizar a dívida quando hipotecária ou pignoratícia antes do vencimento, sem sofrer imposição de multa, gravame ou encargo de qualquer natureza por motivo dessa antecipação.
Art. 8º As multas ou cláusulas penais, quando convencionadas, reputam-se estabelecidas para atender a despesas judiciais e honorários de advogados, e não poderão ser exigidas quando não for intentada ação judicial para cobrança da respectiva obrigação.
Art. 9º Não é válida a cláusula penal superior à importância de 10 % do valor da dívida.
Art. 10. As dívidas a que se refere o art. 1º, § 1º, in-fine, a 2º, se existentes ao tempo da publicação desta lei, quando efetivamente cobertas, poderão ser pagas em (10) dez prestações anuais iguais e continuadas, se assim entender o devedor.
Parágrafo único. A falta de pagamento de uma prestação, decorrido um ano da publicação desta lei, determina o vencimento da dívida e dá ao credor o direito de excussão.
Art. 12. Os corretores e intermediários, que aceitarem negócios contrários ao texto da presente lei, incorrerão em multa de cinco a vinte contos de réis, aplicada pelo ministro da Fazenda e, em caso de reincidência, serão demitidos, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.
Penas – Prisão por (6) seis meses a (1) um ano e multas de cinco contos a cinquenta contos de réis.
Parágrafo único. Serão responsáveis como coautores o agente e o intermediário, e, em se tratando de pessoa jurídica, os que tiverem qualidade para representá-la.
Art. 16. Continuam em vigor os arts. 24, parágrafo único, ns. 4 e 27 do decreto n. 5.746, de 9 de dezembro de 1929, e art. 44, n. 1, do decreto n. 2.044, de 17 de dezembro de 1908, e as disposições do Código Comercial, no que não contravierem com esta lei.
Art. 18. O teor desta lei será transmitido por telegrama a todos os interventores federais, para que a façam publicar incontinente.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.”
SÚMULA 596 – STF
“As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.”
Em resumo, no ano de 1.977 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 596 dispondo que a “Lei da Usura” não se aplicava aos Bancos, que não estavam obrigados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano.
ARTIGO 192 – PARÁGRAFO 3º.
Nova alteração ao regramento dos juros ocorre com a edição da Constituição Federal de 1.988, que em seu título VII, capítulo IV, trata do Sistema Financeiro Nacional, estabelecendo ,em seu artigo 192, § 3.º os alicerces dos denominados “juros reais”, retornando os juros aos 12% (doze por cento) ao ano e a vigência da “Lei da Usura”:
“DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
§ 3º As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar.”
O Constituinte fixou, então, o retorno dos juros legais aos 12% (doze por cento) ao ano, além dos ditames da chamada “Lei da Usura”.
No entanto, estabeleceu a necessidade de regulação da norma, através de Lei Complementar.
De 1.988 até 2.003 ocorreram muitas dúvidas sobre a aplicação dos juros de 12% (doze por cento) ao ano e a aplicação do artigo 192, §3º, da Constituição Federal, sobrecarregando o Judiciário com ações sobre a matéria.
ADI n.º 4, proposta pelo PDT
Em 09 de março de 1.991, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, questionando a eficácia da norma prevista no artigo 192, §3º, da Constituição Federal, sobre a taxa de juros reais (12% ao ano).
A ADI 04 foi julgada improcedente, em vista da ausência de Lei Complementar, reguladora da matéria, como previsto na Constituição Federal.
Em vista desta decisão e da efetiva ausência de Lei Complementar reguladora da matéria, retorna-se ao entendimento previsto na Súmula 596, do STF, dispondo que a “Lei da Usura” não se aplicava aos Bancos, que não estavam obrigados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano.
CÓDIGO CIVIL 2.002
Em 10 de janeiro de 2.002 foi instituído o Novo Código Civil, através da Lei 10.406, que volta a tratar dos juros legais.
EMENDA CONSTITUCIONAL 40, 29/05/2.003
Em 29 de maio de 2.003 através da Emenda Constitucional 40, foi alterado o artigo 192 da Constituição Federal:
Art. 2°- O art. 192 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3°- (Revogado)”
Com a revogação do parágrafo 3º. do artigo 192, da Constituição Federal vigente, foram liberados os juros a valor superior a 12% (doze por cento) ao ano.
SÚMULA 296 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
“Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.”
Tendo como Precedentes: REsp 139.343-RS (2ª S, 22.02.2001 – DJ 10.06.2002) e REsp 402.483-RS (2ª S, 26.03.2003 – DJ 05.05.2003).
Por derradeiro, a média de mercado apurada pelo Banco Central, é o limite a ser aplicado pelas entidades financeiras a título de juros nos contratos bancários, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.
Esse é o entendimento majoritário de nossos Tribunais.