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Timestamp: 2020-03-29 12:32:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 61', 'artigo 6', 'artigo 78', 'artigo 1']

DOS INSTITUTOS COMPLEMENTARES - DA ESCRITURAÇÃO - https://www.cosif.com.br
início > legislação Ano XXI - 29 de março de 2020
DOS INSTITUTOS COMPLEMENTARES - DA ESCRITURAÇÃO
TÍTULO IV - DOS INSTITUTOS COMPLEMENTARES (art. 1150 ao art. 1195)
CAPÍTULO IV - DA ESCRITURAÇÃO (art. 1179 ao art. 1195) (Revisada em 11-02-2020)
OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - Artigos 1.179 a 1.180
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS E REGISTROS CONTÁBEIS - Artigo 1.181
RESPONSABILIDADES DOS CONTABILISTAS - Artigos 1.182 a 1.183
LIVRO DIÁRIO OU LIVRO DE BALANCETES DIÁRIOS E BALANÇOS - Artigos 1.184 a 1.185
CONTEÚDO DO LIVRO DE BALANCETES DIÁRIOS E BALANÇOS - Artigo 1.186
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL - Artigos 1.187 a 1.189
REGRAS SOBRE O SIGILO CONTÁBIL - Artigos 1.190 a 1.192
NÃO EXISTE SIGILO CONTÁBIL PARA AGENTES FAZENDÁRIOS - Artigos 1.193 a 1.195
Decreto-Lei 486/1969 e a correspondente regulamentação - Decreto 64.567/1969
Segundo o site do Senado Federal, o Decreto 24.337/1948 foi REVOGADO pelo Decreto s/n de 05/09/1991 (endereçado à pág.14, mas veja a menção no decreto na pág.15 das lacunas publicadas, relativas ao DOU de 06/09/1991), firmado por Fernando Collor de Melo. A revogação aconteceu porque Decreto-Lei 9.295/1946 (na qualidade de Legislação Correlata) já dava ao CFC - Conselho Federal de Contabilidade os poderes necessários a regulação do tema.
Durante o Governo FHC, em razão das privatizações foram criadas Agências Nacionais Reguladoras relativas a cada segmento operacional das empresas estatais, a exemplo do que já existia em relação ao Banco Central, SUSEP - Superintendência de Seguros Privados e CVM - Comissão de Valores Mobiliários. A legislação de criação dessas Agências Reguladoras concedeu a elas a função de padronizar os planos contas necessários à escrituração contábil em suas respectivas áreas de atuação.
Por sua vez, os dirigentes da CVM, por meio do projeto da sancionada Lei 10.303/2001 tentaram transferir do CFC para a CVM a padronização das normas contábeis, mediante a criação de um Comitê, o que foi vetado pelo Presidente FHC.
Por sua vez, este Código Civil de 2002, que vigora a partir de 2003, passou a repetir o que já estava no Decreto-Lei 486/1969, também repetido no RIR/1999 em Escrituração do Contribuinte. Veja nesta página em Responsabilidades do Contabilistas.
Como as Agências Reguladoras não possuíam e ainda não possuem formal quadro de contadores admitidos por concurso público específico, o artigo 5º da Lei 11.638/2007 praticamente obrigou que o CFC, na qualidade de membro do IASB - Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade, a criar o CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis (em substituição ao pretendido pela CVM) para processar a convergência das Normas Brasileiras às Normas Internacionais. Mas, o IASB também passou a adotar normas brasileiras como por exemplo a relativa à Equivalência Patrimonial para efeito da Consolidação das Demonstrações Contábeis de Conglomerados Empresariais.
Considerando que os dirigentes do Banco Central alegaram que a nossa autarquia incumbida da Política Monetária deve seguir o contido nas Inócuas Regras do Comitê de Supervisão Bancária, o artigo 61 da Lei 11.941/2009 estabeleceu que as instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN não devem adotar as normas do CFC e da CVM mencionadas na Lei 6.404/1976 depois que foi alterada pela Lei 11.638/207 e pela 11.941/2009.
Os artigos 76 e 77 da Lei 12.249/2010 alteraram o Decreto-Lei 9.295/1946 dando mais poderes e atribuições ao CFC. Diante dessas alterações, por exemplo, a alínea "f" do artigo 6º do Decreto-Lei 9.295/1946 passou a seguinte redação:
f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada; e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional.
A partir de 2016 o Código de Processo Civil de 2015, quando se refere à Perícia e aos Peritos (CPC 2015 - artigos 156 a 158).
OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.
AUTENTICAÇÃO DE LIVROS E REGISTROS CONTÁBEIS
As entidades jurídicas que optarem SPED - Sistema Público de Escrituração Digital (Veja em Contabilidade Digital), estão dispensadas do registro do Livro Diário e dos demais livros remetidos ao SPED.
A simples remessa dos registros digitais (ECD - Escrituração Contábil Digital) para o SPED já substitui as correspondentes atribuições das Juntas Comerciais e dos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas relativas à autenticação de Livros e Registros Contábeis. (Decreto 8.683/2016 que alterou o artigo 78-A do Decreto 1.800/1996)
O Decreto 1.800/1996 regulamentou a Lei 8.934/1994 que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
RESPONSABILIDADES DOS CONTABILISTAS
Art. 1.182. Sem prejuízo do disposto no art. 1.174, a escrituração ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade.
Parágrafo único. É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, que constem de livro próprio, regularmente autenticado.
Veja também a página sobre RESPONSABILIDADES em que estão os endereçamentos para diversos textos sobre o tema em questão.
LIVRO DIÁRIO OU LIVRO DE BALANCETES DIÁRIOS E BALANÇOS
§ 1º Admite-se a escrituração resumida do Diário, com totais que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares regularmente autenticados, para registro individualizado, e conservados os documentos que permitam a sua perfeita verificação.
§ 2º Serão lançados no Diário o balanço patrimonial e o de resultado econômico, devendo ambos ser assinados por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário ou sociedade empresária.
Art. 1.185. O empresário ou sociedade empresária que adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o Livro Diário pelo Livro Balancetes Diários e Balanços, observadas as mesmas formalidades extrínsecas exigidas para aquele.
Embora não esteja devidamente claro, o artigo 1.185 refere à escrituração do Livro Razão.
Sobre essa escrituração, veja também a legislação consolidada no artigo do RIR/1999 - Regulamento do Imposto de Renda.
CONTEÚDO DO LIVRO DE BALANCETES DIÁRIOS E BALANÇOS
Art. 1.186. O livro Balancetes Diários e Balanços será escriturado de modo que registre:
I - a posição diária de cada uma das contas ou títulos contábeis, pelo respectivo saldo, em forma de balancetes diários;
II - o balanço patrimonial e o de resultado econômico, no encerramento do exercício.
Veja a diferença entre o Livro de Balancetes Diários e Balaços fixado pelo Código Civil e o adotado pelo Banco Central do Brasil.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL
Art. 1.187. Na coleta dos elementos para o inventário serão observados os critérios de avaliação a seguir determinados:
I - os bens destinados à exploração da atividade serão avaliados pelo custo de aquisição, devendo, na avaliação dos que se desgastam ou depreciam com o uso, pela ação do tempo ou outros fatores, atender-se à desvalorização respectiva, criando-se fundos de amortização para assegurar-lhes a substituição ou a conservação do valor;
II - os valores mobiliários, matéria-prima, bens destinados à alienação, ou que constituem produtos ou artigos da indústria ou comércio da empresa, podem ser estimados pelo custo de aquisição ou de fabricação, ou pelo preço corrente, sempre que este for inferior ao preço de custo, e quando o preço corrente ou venal estiver acima do valor do custo de aquisição, ou fabricação, e os bens forem avaliados pelo preço corrente, a diferença entre este e o preço de custo não será levada em conta para a distribuição de lucros, nem para as percentagens referentes a fundos de reserva;
III - o valor das ações e dos títulos de renda fixa pode ser determinado com base na respectiva cotação da Bolsa de Valores; os não cotados e as participações não acionárias serão considerados pelo seu valor de aquisição;
IV - os créditos serão considerados de conformidade com o presumível valor de realização, não se levando em conta os prescritos ou de difícil liqüidação, salvo se houver, quanto aos últimos, previsão equivalente.
Parágrafo único. Entre os valores do ativo podem figurar, desde que se preceda, anualmente, à sua amortização:
I - as despesas de instalação da sociedade, até o limite correspondente a dez por cento do capital social;
II - os juros pagos aos acionistas da sociedade anônima, no período antecedente ao início das operações sociais, à taxa não superior a doze por cento ao ano, fixada no estatuto;
Art. 1.188. O balanço patrimonial deverá exprimir, com fidelidade e clareza, a situação real da empresa e, atendidas as peculiaridades desta, bem como as disposições das leis especiais, indicará, distintamente, o ativo e o passivo.
Parágrafo único. Lei especial disporá sobre as informações que acompanharão o balanço patrimonial, em caso de sociedades coligadas.
Art. 1.189. O balanço de resultado econômico, ou demonstração da conta de lucros e perdas, acompanhará o balanço patrimonial e dele constarão crédito e débito, na forma da lei especial.
Nenhum legislador ousaria apresentar Projeto de Lei sobre o que deve ser feito por economistas, administradores, médicos ou engenheiros, entre os demais profissionais de nível superior.
Porém, sabendo que os empresários, geralmente com nível educacional inferior à média brasileira, desprezam a assessoria dos profissionais de contabilidade, tornou legalmente necessária a presente advertência ou imposição aos que teimam em menosprezar as Ciências Contábeis e as querem usar como forma de sonegação de tributos.
Por isso, além do contido neste Código Civil, outras leis também versam sobre os Critérios de Avaliação Patrimonial constantes dos Princípios e das Normas de Contabilidade baixadas pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade.
Vejamos algumas Leis que versam sobre as Ciências Contábeis que devem ser obrigatoriamente adotadas pelo empresariado, principalmente pela significativa parcela sonegadora de tributos:
Lei 6.404/1976 - Lei da Sociedade por Ações - Capitulo XV e seguintes
RIR/1999 - Escrituração do Contribuinte
REGRAS SOBRE O SIGILO CONTÁBIL
§ 1º O juiz ou tribunal que conhecer de medida cautelar ou de ação pode, a requerimento ou de ofício, ordenar que os livros de qualquer das partes, ou de ambas, sejam examinados na presença do empresário ou da sociedade empresária a que pertencerem, ou de pessoas por estes nomeadas, para deles se extrair o que interessar à questão.
§ 2º Achando-se os livros em outra jurisdição, nela se fará o exame, perante o respectivo juiz.
Art. 1.192. Recusada a apresentação dos livros, nos casos do artigo antecedente, serão apreendidos judicialmente e, no do seu § 1º, ter-se-á como verdadeiro o alegado pela parte contrária para se provar pelos livros.
Parágrafo único. A confissão resultante da recusa pode ser elidida por prova documental em contrário.
NÃO EXISTE SIGILO CONTÁBIL PARA AGENTES FAZENDÁRIOS
Art. 1.195. As disposições deste Capítulo aplicam-se às sucursais, filiais ou agências, no Brasil, do empresário ou sociedade com sede em país estrangeiro.