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Timestamp: 2018-11-17 13:36:57+00:00
Document Index: 30654119

Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'artigo 40', 'artigo 24', 'artigo 40', 'artigo 1', 'artigo 103', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 103', 'artigo 79', 'artigo 103', 'artigo 105', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 1', 'artigo 1']

Prescrição do fundo de direito do pedido de pensão nos regimes próprios à luz do STJ - Jus.com.br | Jus Navigandi
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LEISON NAVES
O STJ, em decisões recentes, entendeu que a prescrição atinge o próprio direito de ação, quando transcorridos mais de cinco anos entre a morte do instituidor da pensão, servidor público, e o ajuizamento da ação em que se postula pensão. Estaríamos caminhando para a extinção de um direito social?
COMPENTÊNCIA PARA O ENTE FEDERADO EDITAR UMA LEI PREVIDENCIÁRIA.....................................................................................
TRATATIVA LEGISLATIVA DA PENSÃO POR MORTE NOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA...............................................
ENFRENTAMENTO DOS TEMAS: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO.....................................................................
DA PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA...............................
DECADÊNCIA – SINÔNIMO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.....................................................................................................
PRESCRIÇÃO EM FACE DO MENOR, INCAPAZ OU AUSENTE............
DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA NO ÂMBITO DA LEI GERAL E NAS LEIS DOS REGIMES PRÓPRIOS.
NA LEI GERAL FORMULADA PELA UNIÃO.............................................
NOS REGIMES PRÓPRIOS ADMINISTRADO PELA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, ESTADO MEMBRO OU MUNICÍPIO.......................................
STJ E NOVO ENTENDIMENTO SOBRE A APLICAÇÃO DA PRESCRIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PENSÃO NOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA..
JUSTIFICATIVA DO STJ AO APLICAR A PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO DO PEDIDO DE PENSÃO FORMULADO PELOS DEPENDENTES VINCULADOS AOS RPPS COM SUPORTE NO DECRETO N° 20.910/1932........................................................................
TESES CONSISTENTES E CONTRÁRIAS AO POSICIONAMENTO DO STJ.......................................................................................................
TESE 1: ESPECIALIDADE DAS NORMAS...............................................
TESE 2: CONTRA ARGUMENTO NO PRÓPRIO DECRETO..................
TESE 3: DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMO DIREITO FUNDAMENTAL.........................................................................................
O atual cenário político, especialmente no que se diz respeito à reforma da previdência, assinala a extinção de vários direitos sociais já consagrados na Constituição.
O pedido de pensão por morte junto à autarquia previdenciária não era atingido pela prescrição do fundo de direito. O dependente do segurado, poderia requerer o benefício a qualquer tempo; por exemplo, 20 (vinte) anos após o óbito do segurado. O que se prescrevia era somente as parcelas vencidas anteriores aos últimos 5 (cinco) anos a data de propositura da ação.
A inocorrência da prescrição do fundo de direito para requerer a pensão, até então, aplicava-se tanto pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, quanto pelos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos – RPPS dos entes da federação.
Em sentido contrário às normas garantistas, o Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentes, tem se pronunciado no sentido de que a prescrição atinge o próprio direito de ação, quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a morte do instituidor da pensão, servidor público, e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte.
Palavras-chave: Pensão. Servidor público. Perda do direito. Prescrição do fundo de direito.
A pensão por morte é um benefício previdenciário direcionado aos dependentes do segurado, que visa a assegurar o óbito, risco submetidos a todos.
Tem como objetivo amparar a família do segurado falecido, garantindo o sustento daqueles que dependiam da renda advinda do exercício do trabalhador enquanto vivo.
O sistema previdenciário brasileiro compreende dois regimes: o primeiro, o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, previstos na Constituição Federal (artigos 201 e 202) e nas Lei 8.212/1991 e 8.213/1991, regulamentado pelo Decreto 3.048/1999, constituídos pelos segurados obrigatórios e os facultativos; e o segundo, previsto no art. 40 da Constituição Federal, trata-se dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos – RPPS.
Em se tratando de segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, a pensão por morte é administrada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e sua concessão encontra amparo no artigo 201, inciso V, da CRFB/1988; e artigos 74 a 79 da Lei Federal n° 8.213/1991.
Já a pensão por morte destinada aos dependentes dos servidores públicos, federais, estaduais, distritais e municipais, é tratada no §7° do artigo 40 da Carta Suprema, e nas Leis editadas por cada unidade da Federação, e é regida pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de cada ente da federação.
Definida a coexistência dos dois regimes de previdência, trata o presente artigo acerca do estudo relacionado à prescrição do fundo do próprio direto para o dependente do segurado vinculado ao RPPS postular pensão por morte de servidor público junto ao órgão gestor de previdência, conforme nova orientação traçada pelo Superior Tribunal de Justiça.
1. COMPETÊNCIA PARA O ENTE FEDERADO EDITAR UMA LEI PREVIDENCIÁRIA
Antes de adentrar ao tema central proposto, é significativo compreender os limites emprestados pela Constituição aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios para editorar suas Leis previdenciárias.
A capacidade legislativa em relação à Previdência Social é concorrente entre União, Estados, Distrito Federal, conforme determina a norma contida no artigo 24, inciso XII da CRFB/1988. In verbis:
Por capacidade legislativa concorrente tem-se o compreensível conceito extraído do julgamento da ADI 3098/SP de 13/03/2006:
I. - O art. 24 da CF compreende competência estadual concorrente não-cumulativa ou suplementar (art. 24, § 2º) e competência estadual concorrente cumulativa (art. 24, § 3º). Na primeira hipótese, existente a lei federal de normas gerais (art. 24, § 1º), poderão os Estados e o DF, no uso da competência suplementar, preencher os vazios da lei federal de normas gerais, a fim de afeiçoá-la às peculiaridades locais (art. 24, § 2º); na segunda hipótese, poderão os Estados e o DF, inexistente a lei federal de normas gerais, exercer a competência legislativa plena "para atender a suas peculiaridades" (art. 24, § 3º). (Grifos nossos)
A norma contida no dispositivo acima, visa orientar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, estão autorizados, de forma limitada, a legislar acerca de matéria previdenciária.
Isso implica afirmar que cabe à União editar normas gerais sobre previdência social (art. 24, inciso XII) e os Estados e Distrito Federal serão responsáveis pelas normas específicas com vistas a prestigiar as peculiaridades regionais.
A conclusão lógica e essencial da leitura desses dispositivos, é de que os entes da federação, ao criarem suas normas previdenciárias, não podem ir além dos limites estabelecidos pela Lei Federal, sob pena da legislação local apresentar feições de inconstitucionalidade e de consequência gerar instabilidade jurídica nas relações.
Seguindo a orientação essencial republicana, foi editada, no âmbito da União, a Lei n° 9.717/1998, que trata sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Vejamos a sua redação:
Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal. (Grifos nossos)
Ainda, no que se diz aos benefícios previdenciários dos servidores públicos e seus dependentes, trata o §12, do artigo 40 da CRFB/1988, os entes da federação devem editar suas leis previdenciárias em plena consonância com as normas gerais editadas pela União:
Art. 40. [omissis].
§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (Grifos nossos)
Daí então o ponto crucial do presente estudo: a interpretação equivocada das normas contidas no artigo 1° do Decreto 20.910/1932, e em confronto as normas especiais contidas no artigo 103, da Lei 8.213/1991, que trata de direito previdenciário, levou ao Superior Tribunal de Justiça a discussão jurídica acerca da ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito do pedido de pensão por morte nos Regimes Próprios de alguns Estado da Federação.
2. TRATATIVA LEGISLATIVA DA PENSÃO POR MORTE NOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA
As normas aplicáveis à concessão da pensão por morte garantida aos dependentes dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos na forma prevista no artigo 37, inciso II, da CRFB/1988, é tratada no §7° do artigo 40 da Carta Suprema, e nas Leis e Regulamentos editados por cada unidade da Federação segundo a capacidade legislativa emprestada pela Constituição.
Em relação aos servidores públicos da União, a concessão da pensão por morte é disciplinada na Lei Federal n° 8.112/1990, em seus artigos 215 a 225, in verbis:
VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por simetria, e dada a competência legislativa concorrente anteriormente estudada, podem editar suas Leis previdenciárias, desde que não conflitam com as normas gerais prescritas pela União.
Não é objetivo do presente texto analisar a Lei previdenciária de um ou outro Estado, sequer dos Municípios, em razão da amplitude territorial da República Federativa do Brasil.
O que deve ser observado é que o Distrito Federal, cada Estado e Município, editará sua Lei previdenciária sempre observando as normas gerais definidas pela União.
Não poderá o ente constituir, modificar ou extinguir uma regra de concessão ou manutenção de um benefício previdenciária senão em conformidade com a Lei geral da União.
É essencial que cada ente da federação, ao editarem suas normas sobre previdência social, criarem regramento específico que encontra abrigo nas normas gerais disciplinadas pela União, sob pena de tornar a norma inconstitucional.
3. ENFRENTAMENTO DOS TEMAS: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Em convergência com os temas preteritamente estudados, o objetivo do presente artigo é o alinhamento das regras de prescrição e decadência previdenciária contidas na norma geral constante no artigo 103 da Lei n° 8.213/1991, com as Leis editadas pelos Regimes Próprios de Previdências dos Servidores Públicos dos Estados e Municípios. Correlatamente, quais seus impactos e que diz a atual interpretação jurisprudencial.
Em se tratando de ciência jurídica, é necessário estabelecer a autonomia dos conceitos dos institutos da prescrição e decadência em relação ao direito a eles submetidos.
3.1. DA PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA
A aplicação da prescrição no direito previdenciário já possui entendimento uniformizado perante a doutrina e jurisprudência dominante.
Segundo lições de Marisa Ferreira dos Santos, em sua obra Direito Previdenciário Esquematizado, Saraiva, 2016, pág. 406:
“O segurado ou beneficiário tem o prazo de 5 anos para ajuizamento de ação para cobrar prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social (art. 103, parágrafo único).
O espírito da lei diz que a prescrição se concretiza contra o segurado e beneficiário, normalmente a respeito à exigibilidade das prestações devidas e não pagas nem reclamadas em época própria. Trata-se, portanto, de relação continuada, de trato sucessivo, sendo que a prescrição é tão apenas quinquenal.
A prescrição é parcial, não atinge o direito; e de consequência não extingue a ação ou a pretensão.
3.2. DECADÊNCIA – SINÔNIMO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO
É a perda do próprio direito, por que este não foi exercitado dentro do período de tempo estipulado pela Lei. É sinônimo de prescrição do fundo de direito.
Segundo leciona Caio Mario da Silva, em citação na obra de Odasir Piacini Neto[1], “o fundamento da decadência é não se ter o sujeito utilizado de um poder de ação dentro dos limites temporais estabelecidos à sua utilização”.
A prescrição é total, atinge o próprio direito e, por consequência o direito de pretensão à ação.
3.3. PRESCRIÇÃO EM FACE DO MENOR, INCAPAZ OU AUSENTE
Segundo disciplina a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social em seu artigo 79:
Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei.
Dessa forma, em face do dependente menor de 16 anos ou absolutamente incapaz ou o ausente na forma da lei, não corre qualquer prazo prescricional ou decadencial.
4. DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA TRATADA NO ÂMBITOS DA LEI GERAL E NAS LEIS DOS REGIMES PRÓPRIOS
Esclarecidos os conceitos fundamentais da prescrição e decadência no direito previdenciário, passa-se a interpretá-los em conformidade com a Lei geral da União e com as Leis formuladas pelos Regimes Próprios de cada ente republicanos.
4.1. NA LEI GERAL FORMULADA PELA UNIÃO
A leitura da norma constante no art. 103 da Lei 8.213/1991, é indispensável para compreender o tema proposto. Segue a atual redação do citado artigo:
Note-se que a luz da norma contida no referido dispositivo, firma-se a compreensão que o “fundo do direito” atingido pela decadência do caput do art. 103 diz respeito ao direito de revisar o ato do benefício. Este sim, caso fulminado pelo prazo decadencial, não poderá mais ser exercido pelo beneficiário ou segurado.
Incontestavelmente tem-se que o direito de postular o benefício não se sujeita ao prezo instituído pelo citado artigo, ou seja, pode ser exercido a qualquer tempo, não sendo sujeito extinção em função da prescrição do fundo de direito.
Prevaleceu o mesmo entendimento a edição da Súmula 81 da TNU:
Súmula n. 81: Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213 de 1991, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato de concessão
Explica-se: A regra do artigo 103 e na Súmula 81 da TNU, não limitam temporalmente o prazo para o exercício do direito de postular o benefício quando se preenchem os requisitos para tanto, daí se falar na preservação do fundo do direito.
Outra situação de aplicabilidade da regra do art. 103, diz respeito prescrição quinquenal prevista no parágrafo único. Segue o dispositivo para leitura:
(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
O texto legal trata exclusivamente da prescrição quinquenal do direito de receber às prestações não pagas e não reclamadas em época própria; somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário.
Daí conclui-se que a aplicação da prescrição do fundo de direito ou decadência para se requerer um benefício previdenciário, por exemplo a pensão por morte, constituiria violação ao princípio da segurança jurídica e absoluta iniquidade, pois, o exercício de sua pretensão não é obstado pelos direitos materiais a elas subjacentes.
4.2. NOS REGIMES PRÓPRIOS ADMINISTRADO PELA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, ESTADO MEMBRO OU MUNICÍPIO
No regime assegurador dos benefícios previdenciários dos servidores públicos da União disciplinados pela Lei Federal n° 8.112/1990, a norma prevê, assim, como no RGPS, que o direito de postular o benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, não se sujeitando ao prazo decadencial.
Sobre o direito, do segurado, de postular a pensão por a qualquer tempo, assim tratou a Lei 8.112/1990:
Em convergência como o tema “competência legislativa em matéria previdenciária”, verifica-se que o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais da União disciplinado pela Lei n° 8.112/1990, tratou a prescrição e a decadência em total convergência com as normas gerais.
Isso implica dizer que cabe aos demais entes da Federação, no que se refere a prescrição e decadência do direito de postular pensão por morte, a reprodução símile da norma geral da união em seus estatutos previdenciários.
Veja que cada Estado da Federação criou seu Regime Próprio de Previdência.
LEI PREVIDENCIÁRIA DO RPPS
Lei Complementar n° 154/2005
Lei Ordinária n° 7.751/2015
Lei Ordinária n° 488/1999
Lei Complementar n° 30/2001
Lei Ordinária n° 11.357/2009
Lei Complementar n° 012/1999
Lei Federal n° 8.112/1990
Lei Complementar n° 208/2004
Lei Complementar n° 077/2000
Lei Complementar n° 073/2001
Lei Complementar n° 506/2014
Lei Ordinária n° 3.150/2005
Lei Complementar n° 064/2002
Lei Complementar n° 039/2002
Lei Ordinária n° 7.517/2003
Lei Ordinária n° 12.398/1998
Lei Complementar n° 257/2013
Lei Complementar n° 039/2004
Lei Complementar n° 308/2005
Lei Complementar n° 13.758/2011
Lei Complementar n° 432/2002
Lei Complementar n° 054/2001
Lei Complementar n° 412/2008
Lei Complementar n° 1.010/2007
Lei Complementar n° 113/2005
Lei Ordinária n° 1.614/2005
A título exemplificativo, analisa-se a Lei previdenciária que versa sobre o Regime Próprio dos Servidores Públicos do Estado de Goiás, Lei Complementar n° 77/2010, que ao tratar da prescrição e decadência reproduziu a norma geral da União. Esse tema foi tratado no artigo 105:
O que importar observar é que a dicção da redação da Lei do Estado de Goiás, quanto ao instituto da prescrição e decadência, cuidou em guardar plena harmonia com a Lei geral da União.
Tratou sobre a prescrição e a decadência de forma símile a norma geral, ou seja, a prescrição só alcança as prestações vencidas; e o direito não decai, podendo ser perseguido a qualquer tempo.
Observa-se então, que ao analisar a legislação previdenciária de cada Estado ou Município, cabe ao aplicador da norma verificar a existência ou não da fixação de prazo decadencial para o beneficiário fazer valer a sua pretensão ao benefício de pensão perante a autarquia previdenciária.
A existência de norma que obsta a postulação de um direito material previdenciário, tal como a pensão por morte, implica ao beneficiário, titular do direito, levar questão para análise do Poder Judiciário sob forma de inconstitucionalidade incidental.
5. STJ E NOVO ENTENDIMENTO SOBRE A APLICAÇÃO DA PRESCRIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PENSÃO NOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA
A Constituição emprestou aos demais entes da federação a capacidade concorrente para editar suas Leis previdenciárias.
Vê-se que a confecção dessas Leis é limitada, e sempre deve observância as normas gerais editas pela União.
Ficou também evidenciado, no transcorrer desse estudo, que a norma geral tratou como imprescritível o direito de postular a pensão, sendo que os Estados reproduziram em seus estatutos a regra da imprescritibilidade.
Em sentido contrário, o STJ, em decisões recentes, tem se pronunciado, com fundamento no Decreto 20.910/1932, que a prescrição atinge o próprio direito de ação, quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a morte do instituidor da pensão, servidor público estadual, e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte.
Referida tese é amplamente aceita no âmbito do STJ. Vejamos:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DIREITO DE AÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO QUANDO JÁ OPERADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. REABERTURA DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. [omissis].
2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, a prescrição atinge o próprio direito de ação, quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a morte do instituidor da pensão, servidor público estadual, e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. Com efeito, "a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, na sentada do dia 16.10.2013, quando do julgamento do Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.164.224/PR, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, firmou a compreensão de que 'a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte', bem como o entendimento de que 'o requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional'" (STJ, AgRg no REsp 1.398.300/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/2/2014). Em igual sentido: STJ, REsp 1.618.037/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/9/2016; AgRg no REsp 1.332.952/MG, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe de 7/3/2013.
3. Conforme o acórdão recorrido, o falecimento da mulher do autor se deu em 8 de outubro de 1994 e o indeferimento do requerimento administrativo se deu em 24 de novembro de 2001, ou seja, mais de cinco anos do falecimento da servidora Maria Izaura de Souza Santos. Fica configurada neste caso a prescrição do fundo de direito.
5. [omissis].
(REsp 1655723/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 20/06/2017)
Tal entendimento não pode prosperar, pois totalmente divorciado dos preceitos constitucionais e legais vigentes.
A remansosa jurisprudência desta Corte, firma-se no sentido de que o prazo prescricional para que o dependente de servidor público postule o benefício de pensão por morte é, nos termos do artigo 1° do Decreto 20.910/1932, de cinco anos, contados da data do óbito do servidor, não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico.
5.1. JUSTIFICATIVA DO STJ AO APLICAR A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO DO PEDIDO DE PENSÃO FORMULADO PELOS DEPENDENTES VINCULADOS AOS RPPS COM SUPORTE NO DECRETO N° 20.910/1932
A atual jurisprudência do sodalício Superior Tribunal de Justiça em seus arrestos, vem consolidando o entendimento de que nas causas em que se postula a concessão de pensão por morte, transpassados mais de 5 anos entre o óbito do servidor público e a postulação do benefício pelo dependente, opera-se prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1° do Decreto 20.910/32.
Nascente afirmar que a norma contida no Decreto n° 20.910/1932, disciplina a prescrição quinquenal em relação às dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, que possui a seguinte redação, no artigo 1°:
O respeitável tribunal superior, ao determinar a completa extinção do direito de postular a pensão por morte de servidor público, caso ultrapassado o período de 5 anos entre o óbito do instituído e o pedido junto a Administração com fundamento no artigo 1° do Decreto nº 20.910/1932, é equivocado.
Nota-se que há uma interpretação transversa da norma contida no dispositivo do Decreto.
Esse pensamento não guarda simetria com as diretrizes abalizadas com as normas constitucionais e previdenciárias conforme será demonstrado adiante.
6. TESES CONSISTENTES E CONTRÁRIAS AO POSICIONAMENTO DO STJ
O prazo prescricional insculpido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/1932, disciplina a prescrição quinquenal aplicável aos litígios contra a Fazenda Pública.
O pretório excelso, por diversas vezes protagonizou embates jurídicos sobre o conteúdo do Decreto nº 20.910/1932, oportunidade em que assentou o entendimento de que o artigo 1° do decreto, que dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e suas autarquias, prevê que todo e qualquer direito ou ação prescrevem em 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se se originarem.
A prescrição do fundo de direito orientanda pelo STJ com base no Decreto, tem a mesma função da decadência, ou seja, extinguir o direito em si.
Essa diretriz não pode ser levada ao âmbito do direito previdenciário, pois a questão resulta numa clara antinomia entre as disposições contidas na Lei 8.213/1991, com aquelas previstas no Decreto.
A declaração da prescrição do Decreto 20.190/1932, deve ser feita com parcimônia, e suas normas interpretadas em harmonia com constituição e leis previdenciárias.
6.1. TESE 1: ESPECIALIDADE DAS NORMAS
Este princípio determina que haverá a prevalência da norma especial sobre a geral.
Por esse princípio a Fazenda Pública, de forma absoluta, deixaria de deter a prerrogativa que milita a seu favor quanto ao lapso temporal prescricional.
O raciocínio é um tanto razoável: Apresentada a problemática nesses termos, surge, de imediato, o argumento de que frente ao conflito aparente de normas a controvérsia se resolve segundo os critérios gerais do direito, na hipótese, a aplicação do princípio da especialidade, ou seja, a lei geral não pode revogar diplomas especiais.
Em que pese o Decreto 20.910/1932 ser considerado uma norma especial, ela trata de forma geral a prescrição de “dívidas passivas da União, Estados e municípios”.
Aplicá-lo ao conteúdo específico de direito previdenciária não faz sentido!
Por força desse princípio, a norma de caráter específico sempre afasta a aplicabilidade daquela produzida para reger condutas de ordem geral.
De acordo com os estudos firmados em linhas antecedentes, o artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, deu tratativa específica ao instituto da prescrição quinquenal e do fundo de direito em matéria previdenciária.
Os Estados da Federação criaram um Lei específica ao reproduziram as normas gerais em seus estatutos previdenciários. O direito de postular o benefício previdenciário de pensão por morte não está sujeito a prescrição do fundo de direito. O que é suscetível de sofrer os efeitos da prescrição é, tão somente, a ação que ampara a cobranças das parcelas vencidas e não pagas na época própria, não exercida dentro do lapso temporal consignado na regra de direito material."
O STJ ao insistir na aplicação do instituto da prescrição do fundo de direito com anteparo na norma contida no Decreto n° 20.910/32, ao nosso ver, insisti no erro interpretativo.
Em convergência total com nosso estudo, transcrevemos o trecho da seguinte decisão proferida no Tribunal Regional da Segunda Região:
“Como é cediço, o artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, não alberga a prescrição do fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Tratando os autos de matéria de direito previdenciário, a Lei Previdenciária deve prevalecer sobre a norma definida no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, em respeito ao princípio da especialidade, que preconiza o afastamento da norma geral quando há disposição normativa específica acerca do tema”.
(TRF 2 REEX 201051018187230 - Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO - Julgamento: 17/12/2013 - Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA - Publicação: 17/01/2014)
Ou seja, a prescrição de fundo de direito não guarda relação lógica com a natureza e destinação dos benefícios previdenciários, porquanto estes, como direitos, são imprescritíveis.
6.2. TESE 2: CONTRA ARGUMENTO NO PRÓPRIO DECRETO
Em que pese repetitivo, a alegada prescrição de fundo de direito na visão do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser aplicada com fundamento no Decreto.
Essa afirmativa encontra respaldo, primeiramente, no próprio Decreto em seus artigos 2° e 3°. Tome nota:
É notório. O que está sujeito a prescrição são as parcelas vencidas e não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, pela inércia do beneficiário, devido a prescrição quinquenal, não o exercício do direito em si.
6.3. TESE 3: DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMO DIREITO FUNDAMENTAL
A melhor exegese que pregamos, é que os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida, e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais, razão pela qual a pretensão do direito ao benefício não é atingida pela prescrição do fundo de direito.
Nesse sentido é a lição de Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior[2]:
"Não há, nem pode haver, prescrição de fundo de direito quanto ao benefício previdenciário, que é direito fundamental, não reclamado.
A jurisprudência do STJ mas abalizada com a ordem constitucional, consolida o entendimento que, nos feitos relativos à concessão de pensão por morte, preenchidos seus requisitos, não prescreve o fundo de direito, mas apenas as verbas pleiteadas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, in verbis :
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA CONCEDIDO ERRONEAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA. TRIBUNAL CONSIDEROU CORRETA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
1. Caracterizado o benefício previdenciário como de caráter eminentemente alimentar, constituindo obrigação periódica e de trato sucessivo, não admite a pretendida prescrição do fundo do direito, mas tão somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos, consoante já fixado pela Súmula 85/STJ.
2. O caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do benefício. Não há que falar em prescrição do fundo de direito quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. (grifos nossos)
3. O Tribunal de origem, mediante análise das provas dos autos, acolheu a argumentação da autora de que seu falecido cônjuge fazia jus à aposentadoria por invalidez, e não à Renda Mensal Vitalícia.
(AgRg no REsp 1502460/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015)
3. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário. (grifos nossos)
(REsp 1439299/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014)
A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991, e nas decisões ora colacionadas, conduz à conclusão de que o prazo prescricional não fulmina o direito de postular o benefício, e sim incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação.
Notório foi a lição extraída do julgamento do REsp 1397103 CE 2013/0258282-4, Relator (a): Ministro HERMAN BENJAMIN - Publicação: DJe 19/03/2014, ao afirmar que: “a aplicação da prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213 /1991 sobre o fundo de direito tornaria letra morta o previsto no caput do mesmo dispositivo legal”.
A extinção do fundo de direito de pedido de pensão, com suporte no Decreto n° 20.910/32, protagonizada pelo Superior Tribunal de Justiça em seus recentes arrestos, é claramente ilegítima.
O direito ao benefício de pensão por morte ocorre quando o beneficiário incorpora ao seu patrimônio jurídico todos os pressupostos legais. A pretensão de seu exercício, por longevo que for, não tem o condão de extinguir o direito material.
Os arrestos do STJ sinalizam a extinção de um direito social! Fere de morte a Constituição, e representam um retrocesso social.
Coadunar com a aplicação do Decreto n° 20.910/1932, aos benefícios previdenciários é autorizar a apropriação indevida por parte do gestor do Regime Próprio de Previdência, em detrimento do segurado, que durante toda a sua vida laboral despendeu esforços para fazer recolher as contribuições previdenciárias devidas.
A reforma previdenciária prega, de forma generalizada e ilógica, o déficit na previdência social. Sob esse argumento, as recentes manifestações do STJ sobre o tema debatido, nada mais carregam em si um viés político, e não um pronunciamento jurídico.
Foram apresentados contra-argumentos suficientes ao enfrentamento dos fundamentos do julgados apontados.
A eficácia dos precedentes jurisprudenciais e fundamentos determinantes citados nesse estudo, aliados as exigências de uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, possuem o condão de derruir os argumentos albergados pelo STJ.
Com efeito, tem-se que a prescrição estabelecida no artigo 1° do Decreto 20.190/1932, não atinge o fundo de direito quando se reivindica pensão por morte a beneficiário dependente de servidor público.
AMADO, Frederico. Legislação previdenciária. 3ª ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
BRIGUET, Magadar Rosáli Costa; VICTORINO, Maria Cristina Lopes; JÚNIOR, Miguel Horvath, Previdência Social – Aspectos Práticos e Doutrinários dos Regimes Jurídicos Próprios, Atlas, 2007
CASTRO, Carlos Alberto Pereira de, Manual de Direito Previdenciário, 20ª Edição, Forense, 2017
IBRARHIM, Fábio Zambitte, Curso de Direito Previdenciário, 17ª Edição, Impetus, 2012
MARTINEZ, Wladimir Novaes, Curso de Direito Previdenciário, 7ª Edição, LTr, 2017
NETO, Piacini Odasir, Prescrição e Decadência dos Benefícios Previdenciários, 1ª Edição, JusPODVM, 2016
ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Comentários à lei de benefícios da Previdência Social. 10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011,
SANTOS, Marisa Ferreira dos, Direito Previdenciário Esquematizado, 6ª Edição, Saraiva, 2016
Priscila Peixinho Maia; Rodrigo Tuy; Ítalo Delani Lopez, Prescrição e a decadência do art. 103 da Lei 8.213 de 1991: revisão doutrinária e jurisprudencial. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/45754/a-prescricao-e-a-decadencia-do-art-103-da-lei-8-213-de-1991-revisao-doutrinaria-e-jurisprudencial
Repertório jurisprudencial em: http://www.stj.jus.br/portal/site/STJ
Advogado Especialista em Direito Previdenciário pela PUC/GO Professor Convidado PUC/GO Professor da ESA/GO Foi advogado da GOIASPREV - RPPS Foi professor da Escola de Governo Henrique Santilo