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Timestamp: 2018-04-22 21:07:12+00:00
Document Index: 105402262

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 66', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 110']

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO - PDF
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Isadora Prada Brezinski
1 DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO Ref.: PREGÃO PRESENCIAL n.º 28/2011 Impetrante: STELMAT TELEIFORMÁTICA LTDA - n.º / referido, que se seguem. Acolho a Impugnação ao Edital do Pregão Presencial acima 1. DAS RAZÕES DA IMPETRANTE A Impetrante alega que o referido edital fere o inciso V, do artigo 4º, da Lei nº /02, não cumpriu o interstício temporal de 08 (oito) dias úteis entre a disponibilização do Edital e a data de apresentação das propostas. Que em 08/12/2011 a Prefeitura Municipal de Várzea Grande-MT, publicou em jornal de circulação local aviso de abertura do pregão 028/2011 Registro de Preços para aquisição de materiais e de serviços para implantação do Projeto de Cidade Digital. Que contava na referida publicação que o edital poderia ser obtido junto a Prefeitura Municipal de Várzea Grande-MT pelo custo de R$ 40,00 (quarenta reais), ou através do site oficial da Prefeitura, sem custo algum. Citou o artigo 4º da Lei /02, transcritos abaixo: Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: I A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º; II Do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital; 1
2 III Do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 3º, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso; IV Cópias do edital e do respectivo aviso serão colocados à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998; V O prazo fixado para a apresentação das propostas, constado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis; (...) Que nesse sentido notifica-se a Vossa Senhoria que o Edital atinente ao pregão 028/2011 Registro de Preços ainda disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Várzea Grande-MT. Que em obediência ao interstício temporal mínimo para a data de apresentação das propostas, e disponibilização do Edital, imprescindível, nos termos da Lei um intervalo mínimo de 08 (oito) dias. Cumpre-nos ainda informar que, para contagem do referido prazo a Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo prevê em seu artigo 66 que: Art. 66 Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Que a data de disponibilização não entra na contagem do interstício temporal de 8 (oito) dias úteis, no entanto, não haverá problemas acaso o 8º dia seja a satã de realização da Licitação. Que para a contagem do referido prazo, acaso publicizado o edital na data hoje 12/12/2011, excluirá este dia, e começaremos a contagem, somente de dias úteis a partir de amanhã, terça-feira (13/12). E seguiremos: 1º dia 13/12, 2º dia 14/12, 3º dia 15/12, 4º dia 16/12, 5º dia 19/12, 6º dia 20/12, 7º dia 21/12, 8º dia 22/12. Lembrando-se que o dia do vencimento se inclui na contagem, podendo ser este a data de realização do pregão. Que alisando o caso em tela, sabendo que o pregão 028/2011 Registro de Preços Logo ocorrerá em 21/12/2011, temos, acerca da 2
3 disponibilização do Edital, que a data limite para disponibilização do edital seria em 09/12/2011, pois assim dar-se-ia a contagem: 1º dia 12/12; 2º dia 13/12; 3º dia 14/12; 4º dia 15/12; 5º dia 16/12; 6º dia 19/12; 7º dia 20/12; 8º dia 21/12. Que imperioso destacar que até a presente data o referido Edital não foi disponibilizado no site oficial da Prefeitura Municipal de Várzea Grande-Mt, como faz prova a impressão da página da internet. Que em que pese qualquer argumentação de que o Edital encontra-se disponível fisicamente na sede da Prefeitura Muncipal de Várzea Grande-MT, esta empresa reserva-se no direito de não onerar-se indevidamente, posta que o custo para adquirir o Edital é de R$ 40,00 (quarenta reais), ademais, fora publicado no aviso de abertura do pregão 028/2011 Registro de Preços, que o Edital estaria no site oficial da Prefeitura. Que neste deslinde, o lapso temporal mínimo entre a data de disponibilização do edital e a data da Licitação não restará obedecido. Que portanto, o referido Edital fere o inciso V, do artigo 4º, da Lei nº /02, haja vista não cumprir o interstício temporal de 08 (oito) dias úteis entre a disponibilização do Edital e a data de apresentação das propostas. 2. DO PEDIDO DA IMPETRANTE reste sanada a referida ilegalidade. Requerendo que tome as devidas providências para que 3. DA ANÁLISE O Pregão Presencial nº. 28/2011 foi perfeitamente cumprido como determina a lei e ao Princípio da Publicidade, ou seja, o Aviso de Licitação foi publicado em três jornais: Jornal Diário Oficial da União, Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e no Jornal Diário de Cuiabá em 08/12/2011, conforme cópias em anexo, portanto não ilegalidade, pois foi devidamente cumprido o V do artigo 4º do Lei /02 e artigo 110 do Lei nº 8.666/93, transcrevemos abaixo: 3
4 Inciso V do art. 4º da Lei /02: O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis. Art. 110 da Lei 8.666/93: Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade. Destaque-se, ainda, que a Impugnante sequer procurou obter acesso ao Edital por outros meios, quais sejam, solicitação por , ou requerimento nesse sentido, disponibilizando-se mídia ou pen drive para fins de gravação do referido arquivo. Ademais, o que se constata é que são meras alegações sem fundamentação à pretensão da Impugnante, eis que, em momento algum esta Administração lhe impediu o acesso ao Edital. Se o licitante não conseguiu baixar no dia em comento, bastava solicitar nesta Prefeitura o arquivo, gratuitamente, o que não foi feito. Ainda, este fato é isolado, tendo em vista que outras empresas interessadas obtiveram o Edital, via pagina institucional sem óbice algum. Assim o ônus da prova cabe a quem alega. Como visto, não há se falar em ofensa a direito (art. 333, I do CPC), descrito abaixo: Art. 333 do CPC: O ônus da prova incumbe: I Ao autor, quando ao fato constitutivo do seu direito. Dessa forma, deixo de acolher a impugnação por não enxergar violação à publicidade e ao livre acesso aos documentos. No que refere a taxa, esta é instituída para fins de custeio de um serviço a ser prestado, ou seja, quando uma empresa interessada deseje obtê-lo em mio físico. 4
5 Com relação ao prazo, a exegese do artigo citado na impugnação da empresa é claro que a disponibilização é uma faculdade da Administração. Saliente-se, ainda, que o prazo estabelecido em lei (8 dias úteis) antes da publicação do aviso, diz respeito à publicação na imprensa Oficial, ou seja, no Diário Oficial do Município, no Diário Oficial da União e em Jornal de circulação local. Assim, como se comprova pelas cópias dos extratos, o prazo de 8 dias úteis foi respeitado, como também a partir desta data, o edital se encontrava à disposição dos licitantes interessados. Face ao exposto e por todas as razões legais, decide este Pregoeiro julgar improcedente a presente impugnação. Várzea Grande MT, 14 de Dezembro de OTÁVIO GUIMARÃES REZENDE PREGOEIRO 5