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Timestamp: 2018-05-23 12:37:10+00:00
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Notícias&Lembretes - Incêndios 2017
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Notícias & Lembretes - GJANMP - Incêndios Florestais.Medidas Legislativas de Apoio às Populações
[15-03-2018|SF] Incêndios – Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente
Decreto-Lei n.º 142/2017, de 14 de novembro - I Série do Diário da República: Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente, visando a concessão de apoio às pessoas singulares e aos agregados familiares cujas habitações permanentes foram danificadas ou destruídas pelos incêndios de grandes dimensões que ocorreram no dia 15 de outubro de 2017, nos concelhos identificados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais e do planeamento e infraestruturas.
Despacho n.º 10729-A/2017, de 7 de dezembro - II Série do Diário da República: Identificação dos concelhos abrangidos pelo Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2018, de 26 de janeiro - I Série do Diário da República: Autoriza a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro a realizar despesa com empreitadas de obras públicas no âmbito do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente.
Despacho n.º 2597-A/2018, de 13 de março - II Série do Diário da República -: Subdelega na presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão, a competência para autorizar a realização de empreitadas de obras públicas nos concelhos de Gouveia, Seia e Nelas, no âmbito do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente
[09-03-2018|LR] Incêndios – Medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro
Lei n.º 13/2018, de 9 de março - I Série do Diário da República
[10-01-2018|LR] Incêndios - Regulamentação da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que estabeleceu as medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2018, de 10 de janeiro - I Série do Diário da República
[14-12-2017|LR] Incêndios - Alteração da Portaria n.º 342-A/2017, de 9 de novembro, e dos Despachos n.os 9813-A/2017, de 10 de novembro, e 9896-B/2017, de 15 de novembro
Portaria n.º 372-A/2017, de 14 de novembro - I Série do Diário da República
[15-11-2017|LR] Incêndios - Reconhecimento como catástrofe natural, nos termos e para os efeitos do disposto na Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, com a redação atual, o conjunto de incêndios deflagrados no decurso do dia 15 de outubro de 2017, nos municípios constantes do anexo
Despacho n.º 9896-B/2017, de 15 de novembro - II Série do Diário da República
[10-11-2017|LR] Incêndios - Reconhecimento como catástrofe natural, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do artigo 3.º e última parte da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 56/2016, de 28 de março, 223-A/2017, de 21 de julho e 260-A/2017, de 23 de agosto, o conjunto de incêndios deflagrados nos municípios a que se reporta o n.º 3 do artigo 1.º
Despacho n.º 9813-A/2017, de 10 de novembro - II Série do Diário da República
[09-11-2017|LR] Incêndios - Regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis e limites de apoio, em derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)
Portaria n.º 342-A/2017, de 9 de novembro - I Série do Diário da República
[14-12-2017|LR] Incêndios - Criação da Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal Continental
Lei n.º 109-A/2017, de 14 de dezembro - I Série do Diário da República
[12-12-2017|LR] Incêndios - Identificação os concelhos considerados com elevado grau de perigosidade de ocorrência de calamidades naturais
Despacho n.º 10729-B/2017, de 7 de dezembro - II Série do Diário da República
[12-12-2017|TC] Incêndios – Identificação dos concelhos abrangidos pelo Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente
Despacho n.º 10729-A/2017, de 7 de dezembro - II Série do Diário da República
[6-12-2017|LR] Incêndios - Aditamento ao Despacho Normativo n.º 9/2017, de 9 de agosto, do regulamento do Programa de Apoio a Congressos e Eventos nos Concelhos afetados pelos Incêndios de 2017, constante no Anexo I, ao presente Despacho.
Despacho Normativo n.º 21/2017, de 6 de dezembro - II Série do Diário da República
[30-11-2017|LR] Incêndios - Fixação dos critérios a utilizar no cálculo das indemnizações a pagar pelo Estado aos titulares do direito à indemnização por morte das vítimas dos incêndios ocorridos em Portugal Continental, nos dias 17 a 24 de junho e 15 de outubro de 2017, bem como os prazos e procedimentos necessários para os titulares do direito poderem exercê-lo, e aprova o modelo da minuta de requerimento
Despacho n.º 10496-A/2017, de 30 de novembro - II Série do Diário da República
[28-11-2017|TC] Incêndios - Atribui um financiamento excecional ao Fundo REVITA.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2017, de 28 de novembro - I Série do Diário da República
[28-11-2017|LR] Incêndios - Extensão da aplicação do mecanismo extrajudicial, de adesão voluntária, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-C/2017, de 27 de outubro, aos feridos graves vítimas dos incêndios ocorridos em Portugal Continental nos dias 17 a 24 de junho e 15 a 16 de outubro de 2017.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2017, de 28 de novembro - I Série do Diário da República
[23-11-2017|LR] Incêndios - Estabelecimento de medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais.
Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro - I Série do Diário da República
[20-11-2017|LR] Incêndios - Medidas de apoio aos agricultores que sofreram prejuízos nos ativos fixos tangíveis e ativos biológicos das suas explorações, na sequência dos incêndios deflagrados no passado dia 15 de outubro, localizadas nos municípios constantes do anexo ao Despacho n.º 9896-B/2017, de 15 de novembro.
Despacho n.º 10017-B/2017, de 20 de novembro - II Série do Diário da República
[15-11-2017|LR] Incêndios - Reconhece como catástrofe natural os incêndios deflagrados em 15 de outubro de 2017 em alguns municípios das zonas do país identificadas no presente despacho e, consequentemente acionar a aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do Potencial Produtivo», para além de definir, ainda, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro, o reporte dos prejuízos para efeitos de atribuição do subsídio de caráter eventual previsto no n.º 4 do artigo 23.º e n.º 2 do artigo 24.º da mesma Portaria.
Despacho n.º 9896-B/2017, 15 de novembro - II Série do Diário da República
[14-11-2017|TC] Incêndios - Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente, visando a concessão de apoio às pessoas singulares e aos agregados familiares cujas habitações permanentes foram danificadas ou destruídas pelos incêndios de grandes dimensões que ocorreram no dia 15 de outubro de 2017, nos concelhos identificados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais e do planeamento e infraestruturas.
Decreto-Lei n.º 142/2017, de 14 de novembro - I Série do Diário da República
[14-11-2017|LR] Incêndios - Medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro, designadamente em sede suspensão dos processos de execução fiscal instaurados pela Autoridade Tributária ou outras entidades e pela Segurança Social, de manutenção de benefícios autorizados ao abrigo do Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado e, ainda, em sede de prorrogação de prazos relativos a obrigações fiscais.
Decreto-Lei n.º 141/2017, de 14 de novembro - I Série do Diário da República
[08-11-2017|LR] Incêndios - Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com o objetivo de recuperação dos ativos empresariais afetados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 nas regiões Centro e Norte.
Decreto-Lei n.º 135-B/2017, de 3 de novembro - I Série do Diário da República
[08-11-2017|LR] Incêndios - «Linha de crédito garantida para parqueamento de madeira queimada de resinosas», destinada a apoiar os operadores das fileiras silvoindustriais que instalem parques de receção de madeira queimada de resinosas proveniente das regiões mais afetadas pelos incêndios florestais de 2017
Decreto-Lei n.º 135-C/2017, de 3 de novembro - I Série do Diário da República
[08-11-2017|LR] Incêndios - Declaração da situação de calamidade em determinados concelhos do território nacional das 00 horas do dia 16 às 00 horas do dia 18 de outubro de 2017
Resolução do Conselho de Ministros n.º 167-A/2017, de 2 de novembro - I Série do Diário da República
[08-11-2017|LR] Incêndios - Adoção de medidas de apoio imediato às populações, empresas e autarquias locais afetadas pelos incêndios ocorridos a 15 de outubro de 2017
Resolução do Conselho de Ministros n.º 167-B/2017, de 2 de novembro - I Série do Diário da República
[08-11-2017|LR] Incêndios - Medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelos incêndios florestais ocorridos em outubro de 2017 nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu.
Decreto-Lei n.º 135-A/2017, de 2 de novembro - I Série do Diário da República
[09-10-2017|SF] Incêndios - Reconstrução de edifícios de habitação - Regime excecional de controlo prévio – procedimento de comunicação prévia - relativo à reconstrução de edifícios de habitação destruídos ou gravemente danificados em resultado de catástrofe – v.g. incêndios florestais, inundações, sismos ou derrocadas.
Decreto-Lei n.º 130/2017, de 09 de outubro - I Série do Diário da República
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