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Timestamp: 2019-12-08 01:43:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 6', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 16', 'Artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 7', 'Artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 12', 'Artigo 11', 'artigo 9', 'Artigo 12', 'artigo 6', 'artigo 7', 'Artigo 13', 'artigo 11', 'artigo 11', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 6']

TENDO DECIDIDO concluir a Convenção para este propósito e ter pela circunstância o combinado como segue: Capítulo 1 O direito de limitação - PDF Download grátis
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Therezinha de Sequeira Peralta
1 Texto consolidado da Convenção Internacional sobre a Limitação de Responsabilidade Relativa às Reclamações Marítimas, 1976, como emendada pela Resolução LEG.5(99), adotada em 19 Abril 2012 OS ESTADOS PARTE DESTA CONVENÇÃO TENDO RECONHECIDO a necessidade de determinar por um acordo certas regras uniformes relacionadas com a limitação da responsabilidade para reclamações marítimas, TENDO DECIDIDO concluir a Convenção para este propósito e ter pela circunstância o combinado como segue: Artigo 1 Pessoas que podem limitar a responsabilidade Capítulo 1 O direito de limitação 1 Convenção significa a Convenção sobre a Limitação de Responsabilidade relativa às Reclamações Marítimas. 2 Organização significa a Organização Marítima Internacional. 3 Secretário-Geral significa Secretário-Geral da Organização. 4 Proprietários das embarcações e salvadores, como ora e posteriormente definidos, devem limitar suas responsabilidades de acordo com as regras dessa convenção para as reclamações definidas no artigo 2. 5 O termo proprietário da embarcação significa o proprietário, afretador, administrador e operador de uma embarcação marítima. 6 Salvador significa qualquer pessoa desempenhando serviços em conexão direta com operações de salvamento. Operações de salvamento devem também incluir operações referidas no artigo 2, parágrafos 1(d), (e) e (f). 7 Se qualquer reclamação como definida no artigo 2 for feita contra qualquer pessoa cujo ato, negligência ou falha o proprietário da embarcação ou o salvador é responsável, tal pessoa tem o direito de limitar sua responsabilidade conforme previsto nesta Convenção. 8 Nesta Convenção a responsabilidade do proprietário da embarcação deve incluir a responsabilidade em ação iniciada contra o próprio navio. 9 O segurador da responsabilidade por reclamações sujeitas à limitação de acordo com as regras desta Convenção tem direito aos benefícios dessa Convenção na mesma extensão assegurada ao segurado. 10 A ação de invocar a limitação de responsabilidade não deve constituir uma admissão da responsabilidade.
2 Artigo 2 Reclamações sujeitas à limitação 1 Sujeito aos artigos 3 e 4, as seguintes reclamações, sejam quais forem as bases da responsabilidade, devem ser sujeitas à limitação de responsabilidade: (a) reclamações por morte ou lesões corporais ou perda e/ou dano à propriedade (incluindo danos às instalações portuárias, bacias e vias navegáveis e auxílios à navegação), ocorrendo à bordo ou em conexão direta com a operação do navio ou com operações de salvamento, e consequentes perdas deles resultantes; (b) reclamações relativas a perdas resultantes de atrasos no transporte por mar de cargas, passageiros ou suas bagagens; (c) reclamações relativas a outras perdas resultantes de infrações de direitos, outros que não direitos contratuais, ocorrendo em conexão direta com a operação do navio ou operações de salvamento; (d) reclamações relativas à reflutuação, remoção, destruição ou para tornar inofensivo um navio que esteja afundado, destroçado, adernado ou abandonado, incluindo qualquer coisa que esteja ou tenha estado a bordo de tal navio. (e) reclamações relativas à remoção, destruição ou para tornar inofensiva a carga do navio; (f) reclamações de pessoa outra que não a pessoa responsável pelas medidas tomadas para evitar ou minimizar a perda para a qual a pessoa responsável pode limitar sua responsabilidade de acordo com esta Convenção, e perda futura causada por tais medidas. 2 As reclamações definidas no parágrafo 1 devem estar sujeitas à limitação de responsabilidade se iniciadas por meio de recurso ou por indenização de acordo com um contrato ou de outro modo. Entretanto, reclamações definidas de acordo com o parágrafo 1(d), (e) e (f) não devem estar sujeitas à limitação de responsabilidade na medida em que sejam relativas à remuneração de acordo com o contrato com a pessoa responsável. Artigo 3 Reclamações não sujeitas à limitação As regras dessa Convenção não são aplicáveis a: (a) reclamações por salvamento, incluindo, se aplicável, qualquer reclamação por compensação especial sobre o artigo 14 da Convenção Internacional sobre Salvamento 1989, como emendada, ou contribuição em avaria grossa; (b) reclamações por danos causados por poluição por óleo nos termos da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo, datada em 29 de novembro de 1969 ou de qualquer emenda ou Protocolo a ela que esteja em vigor; (c) reclamações sujeitas à qualquer convenção internacional ou legislação nacional em vigor que proíba a limitação de responsabilidade por dano nuclear; (d) reclamações contra o proprietário de um navio nuclear por dano nuclear; (e) reclamações de empregados do proprietário da embarcação ou do salvador cujos deveres estejam relacionados com o navio ou com operação de salvamento, incluindo reclamações de seus sucessores, dependentes ou outras pessoas com direito a fazer tais reclamações, se de acordo com a lei que rege o contrato de serviço entre o proprietário da embarcação ou o salvador e tais empregados, o proprietário da embarcação ou o salvador não tem o direito de limitar sua responsabilidade em respeito a tais reclamações, ou se ele é por tal lei, apenas autorizado a limitar sua responsabilidade num montante maior que o previsto no artigo 6.
3 Artigo 4 Conduta que proíbe a limitação A pessoa responsável não terá o direito de limitar sua responsabilidade se for provado que a perda é resultante de ato pessoal seu ou omissão pessoal sua, cometida com a intenção de causar tal perda, ou por agir imprudentemente e com o conhecimento de que tal perda poderia provavelmente ocorrer. Artigo 5 Contra reclamações Quando a pessoa que tem o direito de limitar a responsabilidade de acordo com as regras dessa Convenção tem uma reclamação contra o reclamante sobre a mesma ocorrência, suas respectivas reclamações devem ser postas uma contra a outra e os dispositivos dessa Convenção devem ser aplicados apenas para o balanço, se houver. Artigo 6 Os limites gerais Capítulo II Limites de responsabilidade 1 Os limites de responsabilidade para outras reclamações que não mencionadas no artigo 7, arguidas em qualquer ocasião distinta, devem ser calculados como segue: (a) em respeito a reclamações por morte ou lesão corporal, (i) 3.02 milhões de Unidades da Conta para um navio com a arqueação não excedendo toneladas, (ii) para um navio com a arqueação em excesso a tal limite, o seguinte montante em adição ao mencionado no (i): para cada tonelada de até toneladas, 1,208 Unidades de Conta; para cada tonelada de até toneladas, 906 Unidades de Conta; e para cada tonelada em excesso a toneladas, 604 Unidades de Conta. (b) em respeito a qualquer outra reclamação, (i) 1.51 milhão de Unidades de Conta para um navio com a arqueação não excedendo toneladas, (ii) para um navio com a arqueação em excesso a tal limite, o seguinte montante em adição para o mencionado no (i): para cada tonelada de até toneladas, 604 Unidades de Conta; para cada tonelada de até toneladas, 453 Unidades de Conta; e para cada tonelada em excesso a toneladas, 302 Unidades de Conta. 2 Quando o montante calculado de acordo com o parágrafo 1(a) é insuficiente para pagar na totalidade as reclamações lá mencionadas, o montante calculado de acordo com o parágrafo 1(b) deve estar disponível para o pagamento do balanço do débito de reclamações trazidas no parágrafo 1(a) e tal balanço do débito deve concorrer proporcionalmente com reclamações trazidas sobre o parágrafo 1(b). 3 Entretanto, sem prejuízo do direito de reclamações por morte ou lesão corporal de acordo com o parágrafo 2, um Estado Parte pode providenciar em sua lei nacional que reclamações relativas à instalações portuárias, bacias e vias navegáveis e auxílios à navegação devem ter a mesma prioridade em relação a outras reclamações trazidas no parágrafo 1(b), de acordo com o
4 previsto por tal lei. 4 Os limites de responsabilidade para qualquer salvador não operando em qualquer navio ou para qualquer salvador operando somente no navio, ou em respeito do qual ele está desempenhando serviços de salvamento, devem ser calculados de acordo com a arqueação de toneladas. 5 Para os fins dessa Convenção a arqueação do navio deve ser a arqueação bruta calculada de acordo com as regras de medição de arqueação contidas no Anexo I da Convenção Internacional sobre Arqueação de Navios, Artigo 7 O limite para reclamações de passageiros 1 Em respeito a reclamações arguidas sobre qualquer ocasião distinta por morte ou lesão corporal de passageiros de um navio, o limite de responsabilidade do proprietário da embarcação deve ser um valor total de Unidades de Conta multiplicado pelo número de passageiros o qual o navio está autorizado a transportar de acordo com o certificado do navio. 2 Para os fins desse artigo reclamações por morte ou lesão corporal a passageiros de um navio deverá significar qualquer reclamação iniciada em nome de qualquer pessoa transportada por esse navio: (a) (b) Artigo 8 Unidade de Conta de acordo com um contrato de transporte de passageiros, ou quem, com o consentimento do transportador, está acompanhando um veículo ou animais vivos os quais são cobertos por um contrato de transporte de mercadorias. 1 A Unidade de Conta referida nos artigos 6 e 7 é o Direito Especial de Saque, como definido pelo Fundo Monetário Internacional. Os valores internacionais mencionados nos artigos 6 e 7 deverão ser convertidos para a moeda nacional do Estado no qual a limitação é arguida, de acordo com o valor da respectiva moeda na data em que o fundo de limitação deva ter sido constituído, o pagamento feito, ou a garantia dada, de acordo com a lei do Estado seja equivalente a tal pagamento. O valor da moeda nacional em termos do Direito Especial de Saque, do Estado Parte, membro do Fundo Monetário Internacional, deve ser calculado de acordo com o método de valoração aplicado pelo Fundo Monetário Internacional em vigor na data em questão para suas operações e transações. O valor da moeda nacional em relação ao Direito Especial de Saque, do Estado Parte o qual não é membro do Fundo Monetário Internacional, deve ser calculado da maneira determinada pelo Estado Parte. 2 Todavia, os Estados que não são membros do Fundo Monetário Internacional e cuja legislação não permite a aplicação do disposto no parágrafo 1 podem, tanto na hora da assinatura sem reserva como sujeita à ratificação, aceitação ou aprovação ou na hora da ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou posteriormente, declarar que os limites de responsabilidade previstos nesta Convenção sejam aplicadas em seus territórios devem ser fixados como segue: (a) em respeito ao artigo 6, parágrafo 1(a), no valor total de: (i) 30 milhões de unidades monetárias para um navio com a arqueação não excedendo toneladas; (ii) um navio com a arqueação em excesso, o seguinte valor total em adição ao mencionado no (i): para cada tonelada de até toneladas, Unidades Monetárias;
5 para cada tonelada de até toneladas, Unidades Monetárias; e para cada tonelada em excesso a toneladas, Unidades Monetárias. (b) em respeito ao artigo 6, parágrafo 1(b), no valor total de: (i) 15 milhões de unidades monetárias para um navio com a arqueação não excedendo toneladas; (ii) para um navio com a arqueação em excesso, o seguinte valor total em adição ao mencionado no (i): para cada tonelada de até toneladas, Unidades Monetárias; para cada tonelada de até toneladas, Unidades Monetárias; e para cada tonelada em excesso a toneladas, Unidades Monetárias. (c) em respeito ao artigo 7, parágrafo 1, no valor total de unidades monetárias multiplicadas pelo número de passageiros o qual o navio é autorizado a transportar de acordo com seu certificado. Os parágrafos 2 e 3 do artigo 6 se aplicam correspondentemente aos subparágrafos (a) e (b) desse parágrafo. 3 A unidade monetária mencionada no parágrafo 2 corresponde a sessenta e cinco miligramas de ouro e meio, com novecentos milésimos de pureza. A conversão do valor total mencionado no parágrafo 2 para a moeda nacional deve ser feita de acordo com a lei do Estado interessado. 4 O cálculo mencionado na última sentença do parágrafo 1 e a conversão mencionada no parágrafo 3 devem ser feitos de tal forma a expressar na moeda nacional do Estado Parte, tanto quanto possível, o mesmo real valor para os valores totais nos artigos 6 e 7 como expresso em unidades de conta. Os Estados Parte devem comunicar ao depositário a memória de cálculo de acordo com o parágrafo 1, ou o resultado da conversão do parágrafo 3, conforme o caso, na hora da assinatura sem reserva como sujeita à ratificação, aceitação ou aprovação, ou quando depositar um documento mencionado no artigo 16 e sempre que houver uma mudança em ambos. Artigo 9 Agregação de reclamações 1 Os limites de responsabilidade determinados de acordo com o artigo 6 devem ser aplicados ao total agregado de todas as reclamações arguidas em qualquer ocasião distinta: (a) contra a pessoa ou pessoas mencionadas no parágrafo 2 do artigo 1 e contra qualquer pessoa cujo ato, negligência ou falha ele ou eles são responsáveis; ou (b) contra o proprietário da embarcação de um navio desempenhando serviços de salvamento daquele navio e o salvador ou salvadores operando de tal navio e qualquer pessoa cujo ato, negligência ou falha ele ou eles são responsáveis; ou (c) contra o salvador ou salvadores que não estiverem operando de um navio ou que estiverem operando somente no navio ou, em respeito a tal, os serviços de salvamento são desempenhados e qualquer pessoa cujo ato, negligência ou falha ele ou eles são responsáveis. 2 Os limites de responsabilidade determinados de acordo com o artigo 7 devem ser aplicados para o agregado de todas as reclamações sujeitas a tal as quais podem ser arguidas em qualquer ocasião distinta contra a pessoa ou pessoas mencionadas no parágrafo 2 do artigo 1 em respeito ao navio mencionado no artigo 7 e contra qualquer pessoa cujo ato, negligência ou falha ele ou eles são responsáveis. Artigo 10 Limitação da responsabilidade sem constituição do fundo de limitação 1 A limitação da responsabilidade pode ser invocada mesmo que um fundo de limitação como
6 mencionado no artigo 11 não tenha sido constituído. Entretanto, um Estado Parte pode providenciar em sua lei nacional que, quando a ação é iniciada em suas Cortes para impor uma reclamação sujeita à limitação, a pessoa responsável pode apenas invocar o direito de limitar sua responsabilidade se o fundo de limitação tiver sido constituído de acordo com o disposto por esta Convenção ou é constituído quando o direito de limitar a responsabilidade é invocado. 2 Se a limitação da responsabilidade é invocada sem a constituição do fundo de limitação de responsabilidade, o disposto no artigo 12 deve se aplicado correspondentemente. 3 As questões de procedimento arguidas sobre as regras desse artigo devem ser decidas de acordo com a lei nacional do Estado Parte em qual ação é iniciada. Artigo 11 A Constituição do fundo Capítulo III O fundo de limitação 1 Qualquer pessoa alegadamente responsável pode constituir um fundo junto a uma Corte ou outra autoridade competente em qualquer Estado Parte no qual procedimentos legais são instituídos em respeito a reclamações sujeitas à limitação. O fundo deve ser constituído na soma dos valores totais definidos nos artigos 6 e 7 aplicáveis a reclamações para as quais tal pessoa possa ser responsável, mais os juros a partir da data da ocorrência que enseja a responsabilidade até a data da constituição do fundo. Qualquer fundo constituído deve estar disponível apenas para o pagamento de reclamações em respeito das quais a limitação de responsabilidade pode ser invocada. 2 Um fundo pode ser constituído tanto pelo depósito da soma, quanto pela produção de uma garantia aceitável de acordo com a legislação do Estado Parte onde o fundo é constituído e considerado adequado pela Corte ou outra autoridade competente. 3 O fundo constituído por uma das pessoas mencionadas no parágrafo 1(a), (b) ou (c) ou parágrafo 2 do artigo 9 ou por seu segurador deve ser considerado como constituído por todas as pessoas mencionadas no parágrafo 1(a), (b) ou (c) ou parágrafo 2, respectivamente. Artigo 12 Distribuição do fundo 1 Sujeito ao disposto nos parágrafos 1, 2 e 3 do artigo 6 e do artigo 7, o fundo deve ser distribuído proporcionalmente entre os reclamantes em relação às suas reclamações estabelecidas contra o fundo. 2 Se, antes do fundo ser distribuído, a pessoa responsável ou seu segurador, tiver atendido a reclamação contra o fundo, tal pessoa deve, conforme o valor total que tiver pago, adquirir por subrogação os direitos que a pessoa compensada teria de acordo com a Convenção. 3 O direito de subrogação previsto pelo parágrafo 2 deve também ser exercido por outras pessoas aqui mencionados em respeito a qualquer valor total de compensação que tiver pago, porém apenas na extensão que tal subrogação é permitida pela lei nacional aplicável. 4 Quando a pessoa responsável ou qualquer outra pessoa verifica que pode ser compelida a pagar, em uma data futura, à vista ou a prazo, o valor total ou parte da compensação para o qual tal pessoa poderia ter gozado o direito de subrogação, de acordo com os parágrafos 2 e 3, se a compensação tivesse sido paga antes do fundo ser distribuído, a Corte ou outra autoridade
7 competente do Estado onde o fundo tenha sido constituído pode pedir que uma quantia suficiente seja provisoriamente reservada em conjunto para possibilitar que tal pessoa, em data futura, apresente sua reclamação contra o fundo. Artigo 13 Proibição de outras ações 1 Quando a limitação do fundo tenha sido constituída de acordo com o artigo 11, qualquer pessoa tendo feito a reclamação contra o fundo deve ser proibida de exercer qualquer direito em respeito a tal reclamação contra qualquer outro bem de ou em nome de uma pessoa cujo fundo tenha sido constituído. 2 Depois que um fundo de limitação tenha sido constituído de acordo com o artigo 11, qualquer navio ou outra propriedade, pertencendo a pessoa em nome do qual o fundo tenha sido constituído, tenha sido arrestado ou recolhido dentro da jurisdição de um Estado Parte para uma reclamação que pode ser arguida contra o fundo, ou qualquer garantia dada, pode ser liberada por ordem da Corte ou outra autoridade competente de tal Estado. Entretanto, tal liberação deve ser sempre ordenada se a limitação do fundo tiver sido constituída: (a) no porto onde a ocorrência teve lugar, ou, se ocorreu fora do porto, no primeiro porto que demandou depois disso; ou (b) no porto de desembarque em respeito a reclamação por morte ou lesão corporal; ou (c) no porto de descarga em respeito a dano na carga; ou (d) no Estado onde o arresto foi feito. 3 As regras dos parágrafos 1 e 2 devem ser aplicadas apenas se o reclamante puder apresentar a reclamação contra o fundo de limitação antes da Corte administrar tal fundo e o fundo esteja atualmente disponível e gratuitamente transferível em respeito a tal reclamação. Artigo 14 Lei Governante Sujeito ao disposto nesse capítulo as regras relacionadas à constituição e distribuição do fundo de limitação, e todas as regras de procedimento conexas, devem ser governadas pela lei do Estado Parte no qual o fundo é constituído. Artigo 15 Capítulo IV Escopo de aplicação 1 Essa Convenção deve ser aplicada sempre que qualquer pessoa mencionada no artigo 1 procurar limitar sua responsabilidade perante a Corte de um Estado Parte ou procurar a liberação do navio ou outra propriedade ou de qualquer garantia dada dentro da jurisdição de qualquer Estado. Apesar disto, cada Estado Parte pode excluir totalmente ou parcialmente da aplicação dessa Convenção qualquer pessoa mencionada no artigo 1 que no momento em que as regras dessa Convenção são invocadas perante as Cortes dos Estados não tenham suas residências habituais em um Estado Parte ou não tenham seu principal lugar de negócios no Estado Parte ou qualquer navio em relação ao qual o direito de limitação é invocado ou cuja liberação é procurada e que no momento especificado abaixo não arvore sua bandeira de Estado Parte. 2 Um Estado Parte pode regular por disposições específicas da lei nacional o sistema de
8 limitação de responsabilidade para ser aplicado a navios que são: (a) de acordo com a lei do Estado, são navios que se pretende utilizar para a navegação em águas s internas; (b) navios com menos de 300 toneladas. Um Estado Parte que faz uso da opção prevista neste parágrafo deve informar ao depositário sobre os limites de responsabilidade adotados em sua legislação nacional ou o fato de que não há nenhuma limitação. 3 Um Estado Parte pode regular por dispositivos específicos da lei nacional o sistema de limitação de responsabilidade a ser aplicado para reclamações apresentadas nos casos de pessoas cujos interesses das pessoas que são nacionais de outros Estados Parte não estão de nenhum modo envolvidas. 3bis Apesar do limite de responsabilidade previsto no parágrafo 1 do artigo 7, um Estado Parte pode regular por dispositivos específicos da lei nacional o sistema de responsabilidade a ser aplicado para reclamações por morte e lesão corporal para passageiros de um navio, desde que o limite de responsabilidade não seja menor do que o prescrito no parágrafo 1 do artigo 7. O Estado Parte que fizer uso da opção prevista neste parágrafo deve informar ao Secretário-Geral sobre os limites de responsabilidade adotados ou o fato de não haver limitação. 4 As Cortes dos Estados Parte não devem aplicar essa Convenção para navios construídos, ou adaptados para, e engajados em perfuração: (a) quando esse Estado tenha estabelecido em sua legislação nacional um limite maior de responsabilidade do que outro qualquer previsto no artigo 6; ou (b) quando o Estado se tornou Parte de uma convenção internacional que regula o sistema de responsabilidade em respeito a tais navios. No caso em que se aplique o subparágrafo (a) o Estado Parte deve informar ao depositário correspondente. 5 Essa Convenção não se aplica à: (a) embarcações sobre colchão de ar; (b) plataformas flutuantes construídas com o propósito de explorar ou retirar recursos naturais do leito marítimo ou do seu subsolo.