Source: https://www.garantismobrasil.com/single-post/2020/05/26/DESAFIOS-E-PERSPECTIVAS-DA-COVID-19-NO-BRASIL-AN%C3%81LISE-CR%C3%8DTICA-DO-DIREITO-A-SA%C3%9ADE-E-SEGURAN%C3%87A-ALIMENTAR-COM-%C3%8ANFASE-NO-GARANTISMO-DE-LUIGI-FERRAJOLI
Timestamp: 2020-07-09 02:43:26+00:00
Document Index: 84868731

Matched Legal Cases: ['artigo 196', 'artigo 198', 'in casu', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 6']

26 de fevereiro de 2020. Uma doença chamada COVID-19, provocada pelo Coronavírus,foi diagnosticada no Brasil. Na TV os noticiários divulgavam que um homem residenteem São Paulo (SP), que havia retornado da Itália, testoupositivo para a COVID-19[1]. 20 de março de 2020, o Ministério da Saúde reconheceu a transmissão comunitária do coronavírus (Covid-19) em todo o território nacional, requerendo que o Brasil se unisse contra o Coronavírus.[2]
Tudo mudou, o vírus[3] em comento ultrapassou, e ultrapassa, as fronteiras físicas em escala mundial, de modo que desafia e expõe as fragilidades dos sistemas de saúde em nível global. Ainda, o Coronavírus impõe desafios à administração pública, haja vista os impactos nos sistemas de saúde e vigilância sanitária sejam públicos, sejam privados em diversos países do mundo (PECI, 2020).
Elucida-se que o escasso conhecimento científico sobre o novo Coronavírus, a alta velocidade de disseminação e capacidade de provocar mortes em populações vulneráveis, não somente provoca incertezas em como controlá-lo, mas, também, quais estratégias a serem adotadas a fim de que seja contornada a situação vivenciada por milhares de contaminados.
Concernente ao Brasil, os desafios são ainda maiores, em virtude do contexto de grande desigualdade social, com populações vivendo em condições precárias de habitação, saneamento básico, sem acesso à água, produtos de higiene pessoal e/ou proteção e em situação de aglomeração.
Faz-se imprescindível evidenciar que os desafios não estão dirigidos somente a esfera da saúde, contudo é o mais afetado pela crise provocada pelo Coronavírus. Gradualmente, as consequências dessa pandemia são sentidas em áreas como educação, economia, segurança pública, segurança alimentar não se tratando somente do setor público a ser afetado, mas também o setor privado.
A pandemia demonstra a crise já enfrentada pelo Sistema Único de Saúde, em virtude especialmente de má gestão pública, à qual não tem condições para fornecer atendimento e tratamentoadequados às vítimas diagnosticadas com COVID-19, estando em situação de priorizar pacientes, como em outros países.Ressalta-se que não há leitos e respiradores mecânicos suficientes, os profissionais de saúde sofrem com os escassos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), não há estrutura adequada para a demanda. Os impactos do gerados pelo Coronavírus alcançam dimensões inimagináveis.
Diante desta conjuntura, a Constituição Federal de 1988 define a saúde como direito social, dotando-a – assim como a prestação de assistência aos cidadãos desamparados –, do atributo de fundamentalidade.Com efeito, a Carta Constitucional, estatui, respectivamente, nos artigos 6º[4] e 196[5], um rol de direitos sociais, e a responsabilidade estatal, leia-se, do Poder Público em todas as suas esferas administrativas, em gerir e manter tais direitos, mediante adoção de políticas públicas sociais e econômicas que se fizerem necessárias para garantia de sua prestação efetiva.
O que se constata é que o legislador constituinte, de forma pioneira na história do constitucionalismo brasileiro, alçou a questão da saúde, ao reverenciado status de direito fundamental, conferindo, pois, ao menos em tese – e, nada obstante, carecer de legislação infraconstitucional a regular a matéria – maior atenção ao tema, aderindo, de certo modo, a práticas constitucionais jáanteriormente adotadas em países desenvolvidos, tais como Portugal e Itália, em suas Cartas de 1976 e 1984.Insta ressaltar que para Dias (2015, s/p):
Antes, porém, o país já subscrevera a Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU) e suas disposições, segundo as quais a saúde resta reconhecida como direito fundamental ao asseverar que é condição necessária à vida digna. Portanto, merece proteção como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.
Destarte, tratando-se – a saúde – na forma do artigo 196 da CF/88 de direito público do cidadão e, na mesma medida, responsabilidade estatal, deverá, por conseguinte, ser prestado de forma gratuita e integral, a teor do que preceituam, em sede constitucional, o artigo 198, caput e II, e infra constitucionalmente os artigos 6º, caput e I, “d”; 7º, XII e 43 da lei federal nº 8.080/1990 que regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, a tratar, em específico, dos princípios e atuação do citado organismo.
É certo, noutro norte, que alguns autores – in casu, Alexandre Morais da Rosa e Júlio Cesar Marcelino Jr. (2009, pág.09) –, sustentem que o compromisso com o bem estar social, como característica de uma Constituição dirigente e compromissória, fora firmado tardiamente, eis que “já predominava na América Latina um modelo político econômico absolutamente incompatível com os propósitos finalísticos da nova ordem constitucional, (...) porque se sabia que o condicionante econômico retiraria sua efetivação”, contudo, tais digressões se acomodam melhor num plano de discursão que envolva a análise econômica do direito. Tal discussão escaparia ao propósito material do presente texto, na medida em que aqui se pretende apenas afirmar a elevação categórica da saúde e da assistência, ao menos em tese, a direitos tidos como fundamentais.
Deste modo, em que pese à aventada discussão acerca da real efetividade do direito social – e fundamental – à saúde, a lei federal nº 8.080/1990, regulamentando os artigos 200, 203 e 204 da CF/88, dispôs que:
Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano devendo o Estado promover as condições indispensáveis ao seu bom exercício.
Parágrafo 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (grifo nosso).
De se pontuar ainda que o acesso de todo cidadão aos serviços inerentes à saúde – o acesso universal – fora alçado, como modo de lhe atribuir máxima efetividade, a um dos objetivos do sistema único de saúde. Neste sentido, o artigo 5º dispõe da Carta de 1988 dispõe que:“São objetivos do Sistema Único de Saúde:(...)II – a formulação de políticas de saúde destinadas a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no parágrafo 1º do art. 2º desta lei”
Nessa senda, princípios basilares à prestação da saúde, foram – de igual modo – estabelecidos pela precitada lei regulamentadora, tais como, universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema (art. 7º da lei 8.080/1990).
Deste modo, não somente o direito fundamental constitucionalmente previsto, mas, também, sua posterior regulamentação, consoante sustenta Dias (2015, s/p.) “obrigam o Poder Público a disponibilizar à população a execução de todas as ações e serviços indispensáveis ao tratamento médico de enfermos, em todos os níveis de complexidade”.Nesse sentido, decisões dos Tribunais pátrios, inclusive, em sede de antecipação de tutela[6][7].Deste modo, a que se considerar que os direitos fundamentais sociais reclamam um estudo e abordagem sistemática, científica, à luz das políticas públicas de saúde a serem implementadas pelo Poder Público, sobremodo, partindo-se do ponto de vista da teoria do garantismo desenvolvida por Luigi Ferrajoli.
É notório que o direito fundamental social à saúde propugnado pela Carta de 1988 ainda se encontra marginalizado, à ilharga do compromisso firmado pelo Constituinte, em franca discrepância com a realidade e necessidade da maioria dos cidadãos que prescindem da assistência estatal.Contudo, tal status ou realidade social brasileira, à luz do garantismo de Ferrajoli, “segundo o qual, o Estado de Direito deve ser aparato público jurídico limitado pelo Direito superando o processo que impõe uma subordinação dos direitos individuais e coletivos ao sucesso de planos econômicos” está, pois, a merecer cuidado político/jurídico mais acentuado (DAL BOSCO, 2010).
Vale dizer, “a garantia dos direitos fundamentais sociais que dependem de prestações estatais, deve estar assegurada pela Carta de Direitos do Estado, enquanto questão sobre a qual nenhuma maioria política pode deixar de decidir” (DAL BOSCO, 2010).Nesta senda, Ferrajoli (apud DAL BOSCO, 2010), ao tratar de direitos fundamentais sociais, refere-se, sobremaneira a um garantismo social:
Esse aspecto da teoria garantista está relacionado ànecessidade de assegurar os direitos à sustentação básica dos cidadãos, como a saúde, a educação, o trabalho, a moradia, entre outros, os quais”, segundo Ferrajoli (2008, p.192)“devem ser considerados supraestatais – assim como todos os direitos fundamentais – de modo a impor-se um sistema de obrigações internacionais para a proteção desses direitos, especialmente em relação aos países mais pobres. Esta éuma das teses defendidas pelo autor no âmbito internacional – que incluem também a desvinculação dos direitos fundamentais da noção de cidadania, para reconhecê-los a todas as pessoas em todos os países, independentemente de sua nacionalidade
No Brasil, como cediço, a saúde é um direito assegurado pelo texto constitucional – logo, em tese, garantido –, a depender, entretanto, de ações públicas estatais positivas para que de fato, seja efetivada no plano material.Interessante frisar, a propósito da atual circunstância mundial, em que a humanidade enfrenta a duros modos a pandemia da doença COVID-19, que o direito a saúde é tangível a todas as pessoas e, de maneira correlacionada, constituindo-se dever do Poder Público, deve, tal direito, ser efetivamente assegurado através de políticas públicas – econômicas e sociais – e, mais importante, de acordo com Dal Bosco (2010, pág.18) “não se restringindo somente em coibir a disseminação de doenças que colocam em risco a coletividade, mas, em atuar de forma abrangente, de efetivar o acesso igual, universal e de qualidade.
Além dos problemas e da fragilidade que perpassa a Saúde diante da COVID-19 no país, salienta-se, que muitas pessoas ficaram sem trabalho, sem condições de sobrevivência tendo em vista que a Pandemia veio a afetar o seu sustento, a segurança alimentar, necessitando assim de um auxílio do Estado para se manter neste período. Insta salientar que para Ferrajolli (2020, s/p):
Existem e estão aparecendo sempre mais dramáticos os problemas globais que não fazem parte da agenda política dos governos nacionais mas de cujas soluções, possíveis somente de maneira global, depende a sobrevivência da humanidade: o resgate do planeta contra o aquecimento global, os perigos dos conflitos nucleares, o crescimento da pobreza e a morte a cada ano de milhões de pessoas pela falta de alimentação básica e de remédios que lhes possam salvar as vidas, o drama de centenas de milhares de migrantes e, agora a tragédia dessa pandemia do coronavirus.[8] (grifo nosso)
Dentre as várias medidas tomadas pelo então Governo Federal diante da expansão da Covid-19, que acarretou no fechamento dos estabelecimentos comerciais, na diminuição do fluxo de pessoas nas ruas, encontra-se o Auxílio Emergencial, sendo este um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, com o objetivo de fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do COVID-19. Para Rocha (2020, s/p):
Ao analisar-se o texto da Lei n. 13.982/2020, lê-se que, conforme referido no caput do artigo 2º, e reforçado pelas figuras do inciso VI, o benefício emergencial criado se trata de um auxílio ao trabalhador, e não à pessoa humana em situação de necessidade. Em uma análise superficial, o intérprete pode ser induzido a crer que a condição de trabalhador é o principal elemento diferenciador escolhido pelo legislador para estabelecer um tratamento desigual em relação aos demais membros da sociedade. Se isto fosse correto, estaria desamparada parte daquelas pessoas que, mesmo antes da pandemia, já se encontravam fora do mercado laboral, como se dentre os necessitados aqueles que são funcionais à estrutura econômica merecessem maior proteção por parte do Estado. O AET, então, nada diria àqueles a que as diversas contingências da vida já haviam empurrado para fora das margens do mercado laboral, não figurando como MEI, contribuinte individual do RGPS ou trabalhador informal.
O direito fundamental à alimentação está inserido em todos os direitos contidos no Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Pidesc) da ONU, sendo o direito mais violado em todo o mundo. Salienta-se que a FAO aponta que cerca dos 6,7 bilhões de habitantes do planeta, cerca de um 1 (bilhão) sofre de fome crônica. O prejuízo representado pela fome que não é apenas físico, mas que na linguagem das ciências médicas pode causar danos neurológicos que são irreversíveis, que podem vir acompanhados de distúrbios nas áreas cognitivas e emocionais, eis que debilita fisicamente, mentalmente, o ser humano torna-se vulnerável, com suas funções orgânicas e aptidões prejudicadas para executar um trabalho regular (ROSSANELLI, et. al, 2015). Nesta senda, Lisboa (2012, s/p) destaca que:
Mas, o que significa o Direito à Alimentação Adequada? [...] Um ponto fundamental para que o direito humano à alimentação adequada seja uma premissa verdadeira é necessário que o ser humano esteja “livre da fome”. E, o que significa a fome? Segundo as autoras, fome é o termo utilizado para expressar a sensação fisiológica manifestada pelo corpo quando este percebe a necessidade de alimentos para manter suas atividades e continuidade à vida. Também pode significar estados de mal nutrição ou privação de comida entre as populações, comumente associados à pobreza, conflitos armados, instabilidade política, catástrofes ambientais ou condições agrícolas adversas.
A alimentação é essencial para a sobrevivência humana, pois visa atender as necessidades básicas do homem (ABRANDH, 2013). Na Constituição Federal de 1988, o direito à alimentação foi incluído recentemente como direito fundamental na Carta Magna, que passou a figurar como um direito social disciplinado no artigo 6°, conforme a Emenda Constitucional 064/2010 no rol dos direitos individuais e coletivos. A alimentação, por atender a uma das necessidades básicas do homem, sempre foi objeto de preocupação individual e coletiva (ABRANDH, 2013). Depreende-se que: “A alimentação e a nutrição são questões globais e locais relevantes para a saúde pública, que no cenário contemporâneo têm mobilizado organizações (internacionais e nacionais) e países para a criação e implementação de políticas públicas que visam à garantia e a efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). Essas políticas públicas trazem como foco ações em Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) nas suas diversas dimensões: disponibilidade, acesso, consumo, produção e utilização biológica dos alimentos.” (GUERRA; CERVATO-MANCUSO; BEZERRA, 2019, pág. 3370).
Enfim, “Somente pela garantia dos direitos sociais, entendidos aqui como direitos vitais mínimos à sobrevivência digna, como o direito à saúde, à educação e à alimentação, ao mesmo passo dos demais direitos fundamentais, todos vistos como direitos iguais, que será possível se desenvolver o senso de pertencimento a uma identidade coletiva e a uma comunidade política.” (COPETTI, 2016, pág. 69).
ABRANDH. Ação Brasileira pela Nutrição e Direitos Humanos. O Direito Humano à Alimentação Adequada e o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional. Brasília, 2013.
COPETTI NETO, Alfredo. A democracia constitucional sob o olhar do garantismo jurídico. Florianópolis. Empório do direito, 2016.
DA ROSA, Alexandre Morais; MARCELLINO JR, Julio Cesar. Os Direitos Fundamentais na perspectiva de custos e o seu rebaixamento à categoria de direitos patrimoniais: Uma Leitura Crítica. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Curitiba, vol. 1, n. 1, p. 7-23, 2009.
DAL BOSCO, Maria Goretti. Direitos fundamentais sociais:o direito à saúde no Brasil e nos países do leste europeu,segundo a perspectiva Garantista de Ferrajoli.Ciências Sociais Aplicadas em Revista, UNIOESTE/MCR, v. 10, n. 19, p. 9 - 22, 2010.
DIAS, Fernanda Iatarola Barbosa. Judicialização da Saúde. Conteúdo Jurídico, Brasília – DF, Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/44933/judicializacao-da-saude>Acesso em: 07 mai. de 2020.
LISBOA , Renata Cardoso. Direito Humano à Alimentação Adequada. Revista eletrônica de direito. Centro Universitário Newton Paiva. Belo Horizonte, 2012.
ROSANELI, Caroline Filla; RIBEIRO, Ana Lúcia Cardoso; ASSIS, Luana de; SILVA, Tânia Mara da; SIQUEIRA, José Eduardo de. A fragilidade humana diante da pobreza e da fome. Revista bioética, p. 89 -97, 2015.
ROCHA, Thiago Santos. Renda Básica Emergencial ou a Emergência de uma Renda Básica Universal? Disponível em: <https://www.linkedin.com/pulse/renda-b%C3%A1sica-emergencial-ou-emerg%C3%AAncia-de-uma-universal-thiago-rocha>. Acesso em: 10 de mai. de 2020.
BAHIA. Secretaria de Saúde do Estado da Bahia. COVID-19 (Novo Coronavírus). Disponível em:<http://www.saude.ba.gov.br/temasdesaude/coronavirus/>. Acesso em: 07 mai. 2020.
PECI, Alketa. RAP. Ações e Estratégias COVID-19. SciELO em Perspectiva. Disponível em: <https://blog.scielo.org/blog/2020/03/30/rap-acoes-e-estrategias-covid-19/#.XsKsZ2hKjIU>. Acesso em: 10 de mai. de 2020.
GUERRA, Lúcia Dias da Silva, CERVATO-MANCUSO, Ana Maria; BEZERRA, Aída Couto Dinucci. Alimentação: um direito humano em disputa - focos temáticos para compreensão e atuação em segurança alimentar e nutricional. Ciência & Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 24, n. 9, p. 3369-3394, 2019.
[1]Cumpre-se distinguir Coronavírus e COVID-19, sendo que a primeira faz referência a um agente, o SARS-CoV-2, enquanto a segunda é uma síndrome respiratória aguda.O SARS-CoV-2 foi descoberto em dezembro de 2019, após casos registrados na China, fazendo parte de uma família de vírus denominada Coronavírus, ao qual causam infecções respiratórias, sendo que esse agente foi isolado em humanos pela primeira vez em 1937 (SESAB, 2020).
[2] Disponível em: <https://www.saude.gov.br/noticias/agencia-saude/46568-ministerio-da-saude-declara-transmissao-comunitaria-nacional>. Acesso em: 10 de maio de 2020.
[3]Não obstante, ninguém tinha um “vasto” conhecimento acerca da referida doença, as informações apontavam para o surgimento na cidade chinesa de Wuhan, sendo uma síndrome respiratória aguda grave, causada por um coronavírus que matou cerca de 774 (setecentas e setenta e quatro pessoas) das 8.098 infectadas em uma epidemia que começou na China em 2002, sendo um vírus causa febre, tosse, falta de ar e dificuldade em respirar, em casos mais graves, a COVID-19 pode evoluir para uma pneumonia e síndrome respiratória aguda grave ou causando insuficiência renal.
[4] Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
[5]Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
[6]1. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de políticas públicas que garantam a sua plena eficácia. 2. A atribuição conjunta, em regime de colaboração e cooperação de todos os entes federados para a prestação dos serviços à saúde, foi pauta de recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, que manteve a tese da responsabilidade solidária dos entes federativos frente aos aventados óbices administrativos ou orçamentários. (TJMG - Apelação Cível 1.0439.14.014770-3/002, Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 16/12/2016).
[7]1. Nas causas envolvendo o acesso à saúde dos cidadãos, por meio do Sistema Único de Saúde, os entes federados são solidariamente responsáveis. (...) 3. A verossimilhança do direito invocado está presente nos artigos 5º, caput, e 196, da CF, que asseguram o direito à vida e o direito à saúde como garantias fundamentais, sendo direito de todos e dever do Estado. 4. O receio de lesão consubstancia-se na possibilidade dos pacientes do SUS experimentarem prejuízo irreparável ou de difícil reparação, se tiverem que aguardar o tempo necessário para a decisão definitiva da lide. 5. Não se pode falar em impossibilidade de esgotar no todo ou em parte o objeto da ação em sede liminar, quando o que está em jogo é a vida (saúde) de uma pessoa. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo regimental prejudicado. (TRF 4ª R. – AI 2003.04.01.041369-9 – SC – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz – DJU 21.01.2004 – p. 625) (Ementas no mesmo sentido) JCF.5 JCF.196
[8] Disponível em: https://fpabramo.org.br/2020/04/20/luigi-ferrajoli-uma-constituicao-global-mais-forte-que-os-mercados/. Acesso em: 10 de maio de 2020.