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Timestamp: 2017-11-20 09:31:34+00:00
Document Index: 56175706

Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'artigo 255', 'artigo 26', 'artigo 105', 'artigo 255', 'artigo 26', 'artigo 157']

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Modelo de Petição: Direito Penal e Processual Penal – Petição de Recurso Especial – Ação Penal – Recurso especial proposto pelo Ministério Público, ante ao regime em que o réu foi condenado.
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ……..
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE …………….., nos autos de apelação nº ………….., processo nº …………, da Comarca de ………. …………….., em que figura como apelado ……, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição da República, artigo 255, § 2º, do RISTJ, artigo 26 e parágrafo único, da Lei nº 8.038/90, interpor
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE …………….., nos autos de apelação nº ………….., processo nº …………, da Comarca de ………. …………….., em que figura como apelado ……, vem, respeitosamente perante Vossas Excelências, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição da República, artigo 255, § 2º, do RISTJ, artigo 26 e parágrafo único, da Lei nº 8.038/90, apresentar
….. foi denunciado por infração ao artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, porque juntamente com um menor inimputável, mediante a utilização de grave ameaça, subtraiu de N. G. S., uma bicicleta (fls. 1-A/1-B).
Depois da manifestação do preopinante, no sentido do acolhimento da irresignação ministerial, a 11ª Câmara do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal do Estado de …………….. que por maioria de votos deu provimento ao apelo (fls. 114/8), nos seguintes termos:-
“Ao relatório, que se adota, da r. sentença de fls. 71, acrescente-se que o apelante foi condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão, regime aberto, mais o pagamento de 13 dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º, inc. II do Código Penal.
No § 2º supra mencionado estabeleceu o Legislador os regimes diferenciados sintonizando-os com a quantidade da pena aplicada e, na letra “a” proclamou que sendo ela superior a oito anos, deverá o condenado cumpri-la no regime fechado.
Nas demais letras, mudando a sua orientação, utilizou-se o Legislador de outro verbo, pois proclamou que o condenado, nas demais hipóteses, poderá cumprir….
Logo e consequentemente, impedido não estava o Magistrado de optar pelo regime mais ameno considerando as circunstâncias, a personalidade … etc.
Ante o exposto, negam provimento ao apelo”.
E2″a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto”
O óbvio, é supérfluo nas palavras dos comuns, mas jóia rara no ensinamento dos mestres, e ante o inusitado das decisões de 1º e 2º Graus, tomadas, aos completo arrepio da lei vigente, se fez necessária a lição do mestre JULIO FABBRINI MIRABETE: –
“Só podem iniciar o cumprimento de pena em regime aberto os condenados não reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos” (MANUAL DE DIREITO PENAL, vol. 1/254 – 14ª ed. – Atlas – 1.998).
“É de rigor a fixação de regime prisional inicial semi-aberto na hipótese de condenado não reincidente, com pena inferior a oito anos, sem registro de circunstância judiciais desfavoráveis ao réu, conforme previsto no art. 59, caput, do Código Penal” (HC nº 8.438-SP – 6ª Turma – Rel. Min. VICENTE LEAL – j. 16.04.99 – DJ de 17.05.99 – pág. 242 – CÓPIA AUTENTICADA EM ANEXO).
fls. 116/7 HC nº 8.438-SP – 6ª Turma – Rel. Min. VICENTE LEAL – j. 16.04.99 – DJ de 17.05.99 – pág. 242 – CÓPIA AUTENTICADA EM ANEXO.
À luz do art. 33 do mesmo diploma legal deve o Juiz, ainda, orientar-se (§ 2º), pela quantidade da pena quanto ao regime a ser fixado.No § 2º supra mencionado estabeleceu o Legislador os regimes diferenciados sintonizando-os com a quantidade da pena aplicada e, na letra “a” proclamou que sendo ela superior a oito anos, deverá o condenado cumpri-la no regime fechado.Nas demais letras, mudando a sua orientação, utilizou-se o Legislador de outro verbo, pois proclamou que o condenado, nas demais hipóteses, poderá cumprir….Diversas são, portanto, as situações previstas pelo ordenamento jurídico, pois em relação as penas que ultrapassam os oito anos, houve determinação (deverá), ao passo que, nas demais deixou-se a critério do Julgador a opção, pois o verbo utilizado foi poderá. Logo e consequentemente, impedido não estava o Magistrado de optar pelo regime mais ameno considerando as circunstâncias, a personalidade … etc. Com efeito, tenho reafirmado que à luz do canon inscrito no art. 33 e parágrafos, é de rigor a fixação do regime prisional inicial semi-aberto na hipótese de condenado não reincidente, com pena inferior a 8 anos, sem registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis na fase individualizadora da pena
Palavras-Chaves: Pena, Recurso Especial, Regime Fechado, Regime Semi-Aberto