Source: http://senalbamg.org.br/2017/09/26/1740/
Timestamp: 2018-11-21 06:42:54+00:00
Document Index: 70649666

Matched Legal Cases: ['artigo 577', 'artigo 577', 'artigo 570', 'artigo 577', 'artigo 1', 'artigo 511', 'artigo 511', 'artigo 511', 'artigo 571', 'artigo 511', 'artigo 570', 'artigo 8', 'artigo 577', 'artigo 570', 'artigo 577']

o Senalba-mg reforça a nota publicada pela FENAC – Senalba MG
o Senalba-mg reforça a nota publicada pela FENAC em relação a representatividade sindical, pedimos a todos que fiquem atentos:
O SINIBREF está abordando INDEVIDAMENTE nossos associados com ameaças absurdas e se dizendo legítimo representante sindical, o que não é!!
O sistema sindical brasileiro segue uma simetria entre a representação profissional (empregados) e econômica (empregadores) devidamente organizada a partir das estruturas dos planos de Confederações, nos termos do quadro anexo do artigo 577 da CLT.
Portanto, verifica-se que a atividade de Entidades ou Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas sempre esteve enquadrada no 5º Grupo “ Turismo e Hospitalidade” do Plano da Confederação Nacional do Comércio!!
Já a representação específica das “Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência social,de orientação e formação profissional “ sempre esteve inserida no 2º Grupo do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de Educação e Cultura
Não há como se confundir representações totalmente diversas, quando uma sempre esteve inserida no Plano da Confederação Nacional do Comércio no segmento de “Hospitalidade” e outro, na Confederação Nacional da Educação e Cultura, em representação específica ali prevista de “ entidades culturais, recreativas, de assistência social,de orientação e formação profissional”
A origem da atividade que atualmente o quadro denomina como sendo de “ Instituições Beneficentes, Religiosas e filantrópicas” sempre esteve ligada ao segmento de Hospitais, clínicas e Casas de Saúde, e isto porque sempre houve um claro envolvimento da Igreja católica e demais sociedades beneficentes com este segmento hospitalar e de nosocômios, sendo esta a lógica do quadro anexo ter inserido tal atividade no 5º Grupo , denominada Hospitalidade.
Para assim concluir definitivamente, basta retornar um pouco no tempo, e fazer uma breve análise histórica do quadro anexo da CLT, antes da derradeira alteração do quadro anexo, onde analisando , v.g. a Consolidação das Leis do Trabalho de Eduardo Gabriel Saad, de 1981, podemos verificar que a expressão utilizada no Quadro anexo era de “ Sociedades de Beneficência, Ordens Terceiras e Irmandades religiosas” e não a nomenclatura utilizada atualmente de “ Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas”
Não fosse pelo conhecimento notório da história, basta uma análise superficial, utilizando ferramentas de busca pela Rede Mundial de Computadores, para se verificar que as sociedades de beneficência, Ordens Terceiras ou demais Irmandades Religiosas são até hojemantenedoras de Hospitais e Clínicas de Saúde, como podem ser citadas as Sociedades de Beneficência Portuguesa,, a Sociedade Espanhola de Beneficência, ou a Venerável e Arquiepiscopal Ordem Terceira de Nossa Senhora do Monte do Carmo ( anexos) que são TODAS proprietárias de diversos Hospitais
Isso explica a origem histórica e o enquadramento de tais entidades no segmento da “Hospitalidade” do quadro anexo do artigo 577 da CLT, o que revela não haver qualquer confusão com o segmento de assistência social, que está, e sempre esteve enquadrado em outro Grupo do Quadro.
Aproveitando-se na mudança na nomenclatura original e da referência a “Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas” diversos Sindicatos dessas atividades passaram a adotar a estratégia de alterar seus estatutos, e, assim, desrespeitar o que está previsto de forma imperativano artigo 570 da CLT:
Art. 570 – Os Sindicatos constituir-se-ão, normalmente, por categoriaseconômicas ou profissionais específicas, na conformidade da discriminação do Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o art. 577, ou segundo as subdivisões que, sob proposta da Comissão do Enquadramento Sindical, de que trata o art. 576, forem criadas pelo Ministro do Trabalho e da Administração (GRIFAMOS)
Ratificamos que visando burlar a representação sindical prevista no quadro, que a coloca nosegmento Hospitalar, e para tentar invadir a base de representação das entidades de assistência social, que, vimos, tem enquadramento em grupo totalmente diverso, muitos desses sindicatos promoveram alteração em seus estatutos para incluir representação de toda e quais entidades que seriam “ sem fins lucrativos” ou “filantrópicas” inclusive Associações em geral e Organizações sociais de interesse público .
Entretanto, tal expediente não lhes dá direito de representar o segmento da assistência social, tendo em vista que o enquadramento dado a tais sindicatos é para o segmento da hospitalidade, que não se confunde com o segmento da assistência social, não se podendo ignorar a estrutura sindical que o legislador criou no quadro anexo do artigo 577 da CLT, pena de vulnerar todo o sistema de enquadramento sindical vigente.
Ademais, hodiernamente, a assistência social, além de estar expressamente prevista como atividade específica no Plano do CNEC, repita-se ad nauseam, no 2o Grupo do CNEC ( Confederação nacional de Educação e Cultura) , tem disciplina em lei especial (Lei n° 8.742/1993), tal como definido no seus artigo 1° e 3º, verbis:
“Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 3o Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.”
Segundo o texto da lei, o segmento da assistência social envolve uma Política de Seguridade Social, regido por Lei específica estando conceituado, nos termos da lei, como “o conjunto de ações para garantir o atendimento às necessidades básicas,” que pode ser feito tanto pelo Estado como pela iniciativa privada, tal como ocorre com as Organizações Sociais que tem convênios com os Estados para garantir essa assistência, naquilo que é chamado de terceiro setor.
NÃO É A NATUREZA DA INSTITUIÇÃO , OU SEU REGIME TRIBUTÁRIO QUE VAI DITAR A SUA VINCULAÇÃO AO SINDICATO A OU B,
MAS SIM A PRÁTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
De fato, não se pode fixar como parâmetro para fins de enquadramento sindical se a entidade se diz “ com ou sem fins lucrativos” ou se vive de doações de particulares, ou de repasse de verba pública, ou discorrer acerca de possuir isenção tributária, porque essa situação refoge à lógica do modelo legal de vinculação sindical estabelecido na CLT.
O conceito de “beneficente” a que alude o quadro anexo, e que o vincula no 5º Grupo da Confederação nacional do Comércio, sempre esteve e está ligado ao segmento de Hospitais das Beneficências e afins, estando por isso agregado ás entidades (irmandades) religiosas, e a expressão filantrópicas atualmente constante do quadro não a afasta desse contexto.
Ademais, filantropia, segundo o dicionário, significa: humanitarismo; atitude de ajudar o próximo, de fazer caridade, seja ela através de donativos, como roupas, comida, dinheiro, etc. É um termo é de origem grega, que significa “amor à humanidade”.
Claramente, a expressão filantropia está ligada ao ato de fazer caridade, o que revela que esta não se confunde com o conceito de assistência social que está previsto na Lei, e muito menos pode ser considerada como critério para enquadramento sindical, senão naquela lógica constante dos Hospitais das Beneficências, e Ordens Terceiras”
A filantropia pode ser praticada por qualquer cidadão, empresa, entidade ou Estado, mas o que importa para o enquadramento sindical é saber qual a natureza da atividade desenvolvida dentro do conceito do quadro anexo e do texto legal que define e conceitua a assistência social.
DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DEFINIR ENQUADRAMENTO SINDICAL CONSIDERANDO BENEFÍCIO OU NATUREZA FISCAL DA ENTIDADE
Ante a regra matriz do artigo 511 da CLT, tem-se que, para a finalidade de se promover enquadramento sindical, não se pode descer ao nível de se perscrutar análise de faturamento,de balanço das entidades, benefício tributário ou coisa que valha, já que ao admitirmos essa possibilidade, na prática o enquadramento sindical deixaria de existir dentro do modelo legal da CLT de aglutinar as categorias profissionais centro do conceito de “similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade,” e estaria ferida de morte a unicidade sindical, ou .como categoria diferenciada que se define por força de Lei especial; no caso a Lei 8742/93. (L.O.A.S. Lei Orgânica da Assistência Social)
Admitir o enquadramento sindical por aspecto diverso daquele previsto na Lei como faturamento ou benefício fiscal tributário da empresa, cria uma grave e severa distorção, e vilipendia a regra do artigo 511 §2º da CLT , ofendendo em última análise a unicidade sindical.
Aliás, nesse sentido já decidiu o TRT da 2a Região quando de forma inusitada foi criado um Sindicato de Microempresas na Indústria de São Paulo, pretendendo alterar o critério do artigo 511 da CLT, para utilizar como parâmetro do específico o número de empregados ou o regime tributário da empresa ( microempresa) , como se extrai de tal decisão verbis:
“O enquadramento sindical ocorre de acordo com a atividade preponderante da empresa (art. 511, § 1º, da CLT), não havendo previsão legal ou constitucional que tal se dê de acordo com o número de empregados que trabalham em uma determinada empresa. Veja-se que o Sindicato-autor, ora recorrente, alega ser representante das micro e pequenas indústrias de São Paulo.que congreguem até cinqüenta trabalhadores.
Cabe destacar também, que o registro do recorrente no Ministério do Trabalho como entidade sindical, por si só, não atribui a legitimidade ampla e irrestrita pretendida pelo recorrente, tanto assim que diversos outros sindicatos de outras categorias, embora tivessem desistido de desconstituir o recorrente, mesmo assim continuaram a representar exclusivamente as empresas cuja atividade preponderante era comum a elas, ainda que tal exclusividade tenha sido firmada através de acordo com o recorrente.
(ACÓRDÃO Nº: 20091094474 PROCESSO TRT/SP Nº: 00143200708102000 RECURSO ORDINÁRIO – 81 VT de São Paulo RECORRENTE: 1. Sindicato da Indústria de Camisas Para H 2. Simpi – Sindicato da Micro e Pequena Industria .Rel. SÔNIA MARIA FORSTER DO AMARAL ) “
E tampouco cabe se invocar o critério da especificidade a que alude o artigo 571 da CLT, visto que este critério não chega a ponto de alterar o conceito legal, fixando parâmetro diversodaquele previsto no texto legal para definir o enquadramento sindical
Outrossim, à luz do ordenamento jurídico pátrio, também é inviável pretender desmembrar atividade definida em Lei específica (no caso, a Lei da assistência social).
Nesse sentido já decidiu o Colendo STF no acórdão de lavra do Ministro Marco Aurélio.
-”CRIAÇÃO POR DESMEMBRAMENTO – CATEGORIA DIFERENCIADA. A organização sindical pressupõe a representação de categoria econômica ou profissional. Tratando-se de categoria diferenciada, definida a luz do disposto no par-3. do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, descabe cogitar de desdobramento, por iniciativa dos interessados, consideradas as funções exercidas pelos sindicalizados. O disposto no paragrafo único do artigo 570 do referido Diploma aplica-se as hipóteses de existência de categoria similares ou conexas e não de categoria diferenciada, muito embora congregando trabalhadores que possuem funções diversas. A definição atribuída aos trabalhadores e empregadores diz respeito a base territorial do sindicato – artigo 8., inciso II, da Constituição Federal e não a categoria em si, que resulta das peculiaridades da profissão ou da atividade econômica, na maioria das vezes regida por lei especial, como ocorre em relação aos aeronautas.Mostra-se contraria ao princípio da unicidade sindical a criação de ente que implique desdobramento de categoria disciplinada em lei como única. Em vista da existência do Sindicato Nacional dos Aeronautas, a criação do Sindicato Nacional dos Pilotos da Aviação Civil não subsiste, em face da ilicitude do objeto. Segurança concedida para cassar-se o ato do registro no Ministério do Trabalho. (RMS 21305 / DF – DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 17/10/1991 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJ 29-11-1991 PP-17326 EMENT VOL-01644-01 PP-00093 RTJ VOL-00137-03 PP-01131 Parte(s) RECTE. : SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS RECDO. : MINISTRO DO TRABALHO LITSC. PASSIVO: SINDICATO DOS PILOTOS DE DE AVIAÇÃO CIVIL)
Ao admitirmos essa possibilidade, estaríamos contemplando a possibilidade de ocorrer, v.g., no caso dos bancários, a separação entre sindicatos de empregados de bancos com capital exclusivamente privado e os empregados de bancos que tivessem capital estatal. Ou sob o aspecto de Sindicatos de empresas o Sindicato de microempresas na área da indústria “x” que poderia se desvincular do Sindicato patronal específico, o que, vimos, segundo precedente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região é juridicamente impossível.
Assim, não há como se pretender dividir o segmento da assistência social, que tem lei específica para defini-lo, e abarca os empregados das entidades que se enquadram no conceito legal, que estão também definidos no quadro anexo do artigo 577 em atividade específica, no 2º Grupo da CNEC ( confederação Nacional de Educação e Cultura) como dispõe o artigo 570, caput da CLT.
Logo os Sindicatos de entidades filantrópicas, religiosas e afins, ligados ao segmento da Hospitalidade, não representa o segmento da assistência social, que tem enquadramento específico e diverso, em grupo diverso do quadro anexo do artigo 577 da CLT, e Lei própria.
Segue ainda link de artigo, publicado no site da FENAC, sobre o tema FILANTROPIA X ASSISTENCIA SOCIAL, para acrescentar ainda mais na explicação mencionada nesse e-mail. (http://www.fenac.org.br/pdf/Filantropia_x_Assistencia_Social.pdf )
Orientamos que envie resposta, por escrito, ao SINIBREF informando-lhes que o INSTITUTO está DEVIDAMENTE filiado a FENAC – FEDERAÇÃO NACIONAL DE CULTURA e que segue as Convenções Coletivas firmadas por esta Federação Sindical com o SENALBA DE MINAS GERAIS
Sergio Moro, imparcial?