Source: https://pt.scribd.com/document/345106119/Cofins-Nao-Cumulativo
Timestamp: 2020-06-02 03:07:15+00:00
Document Index: 66574494

Matched Legal Cases: ['artigo21', 'artigo2', 'artigo 21', 'artigo21', 'artigo42', 'artigo10', 'artigo3', 'artigo21', 'artigo 1', 'artigo21', 'artigo5', 'artigo21', 'artigo47', 'artigo109', 'artigo27', 'artigo21', 'artigo21', 'artigo15', 'artigo 40', 'artigo43', 'artigo 25']

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CODIGO_TRIBUTARIO (lc.011 2008)
DCTF APOSTILA ELETRONICA
Plano de Ensino Legislação Fiscal 3SB 2011
4- Estudo Do Ctn
Protocolo ICMS 109_2009 - Artigos de Papelaria
LEI Nº 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012.
Apostila Substituição Tributária.pdf
Creditosdepiscofinscritriosparaaproveitamentoclculoecontabilizaomonografiacinciascontbeis 13466987698508 Phpapp01 120903140325 Phpapp01
COFINSNÃOCUMULATIVO
TamanhodoTexto+|tamanhodotexto­
COFINSNÃOCUMULATIVA
Através da Lei 10.833/2003, para as empresas optantes pelo Lucro Real, com exceções específicas, foi introduzidooregimedenãocumulatividadedaCOFINSsobreareceitabruta.
AbasedecálculodaCOFINSnoregimenãocumulativoéofaturamentomensal,estesendosendoentendido pela fiscalização como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominaçãoouclassificaçãocontábil.
Nesteregime,háapossibilidadedocontribuinteapropriarcréditossobredeterminadoscustosedespesas.
Aalíquotageraléde7,6%.
Para determinadas operações de vendas de produtores, distribuidores ou importadores de combustíveis, produtosfarmacêuticos,perfumaria,toucador,higienepessoal,máquinaseveículos,autopeças,pneusnovosde borracha, câmaras de ar de borracha, querosene de aviação, embalagens para bebidas, água, refrigerante,
cervejaepreparaçõescompostasepapelimuneaimpostos,porforçadoartigo21daLei10.865/2004(que
alterouváriosparágrafosdoartigo2daLei10.833/2003),aalíquotaéespecífica.
Tratam­sedeitenssujeitosaoregimemonofásicooudesubstituiçãotributáriadaCofins.
RECEITASQUENÃOINTEGRAMABASEDECÁLCULO
NãointegramabasedecálculodaCOFINSnãocumulativa,asreceitas:
I­isentasounãoalcançadaspelaincidênciadacontribuiçãoousujeitasàalíquota 0(zero); II­dasreceitasdecorrentesdavendadebensclassificadosnoativonãocirculantequetenhasidocomputada comoreceitabruta;(nota:observe­sequeanãoincidênciaésomentesobreavendadebens­avendade participaçõessocietárias,porexemplo,estásujeitaàCOFINS). III­auferidaspelapessoajurídicarevendedora,narevendademercadoriasemrelaçãoàsquaisacontribuição sejaexigidadaempresavendedora,nacondiçãodesubstitutatributária; IV­até31.07.2004(conformenovaredaçãodoincisoIVdo§3 o doart.1 o daLei10.833/2003,dadapelo artigo 21 da Lei 10.865/2004) de venda dos produtos de que tratam as Leis 9.990/2000, 10.147/2000 e 10.560/2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; V­referentesa:
a)vendascanceladaseaosdescontosincondicionaisconcedidos,bemcomodoIPIedoICMSrelativoà substituiçãotributária,quandodestacadosnodocumentofiscal; b)reversõesdeprovisõeserecuperaçõesdecréditosbaixadoscomoperda,quenãorepresentemingressode novasreceitas,oresultadopositivodaavaliaçãodeinvestimentopelovalordopatrimôniolíquidoeoslucrose dividendosderivadosdeparticipaçõessocietárias,quetenhamsidocomputadoscomoreceitabruta; c)receitadecorrentedatransferênciaonerosaaoutroscontribuintesdoICMSdecréditosdeICMSoriginados
deoperaçõesdeexportação,conformeodispostonoincisoIIdo§1doart.25daLeiComplementar87/1996.
Poderáserexcluída,apartirde01.01.2015(porforçadoart.52daLei12.973/2014)areceitareconhecidapela
construção,recuperação,ampliaçãooumelhoramentodainfraestrutura,cujacontrapartidasejaativointangível
representativodedireitodeexploração,nocasodecontratosdeconcessãodeserviçospúblicos.
Noperíodode01.08.2004a30.09.2008,porforçadoartigo21daLei10.865/2004,avendadeálcoolparafins
carburantesnãointegravaabasedecálculodaCOFINSnãocumulativa.Arevogaçãodestedispositivosedeu
pelaLei11.727/2008­artigo42,incisoIII,alínea"d".
RECEITASFINANCEIRAS
http://www.portaltributario.com.br/guia/clientes/cofins_mp135.html
VejatópicoPISeCOFINS­ReceitasFinanceiras,nesteguia.
NÃOINCIDÊNCIADACOFINS
ACOFINSnãoincidirásobreasreceitasdecorrentesdasoperaçõesde:
a)exportaçãodemercadoriasparaoexterior;
b)prestaçãodeserviçosparapessoafísicaoujurídicaresidenteoudomiciliadanoexterior,cujopagamento
representeingressodedivisas(redaçãoconformeart.21daLei10.865/2004);
Nota:nostermosdaMedidaProvisória315/2006,artigo10,anãoincidênciadaCOFINS,
relativamenteaosrecebimentosdeexportaçõesdeserviçosparaoexterior,nocasodeapessoajurídica
manterrecursoseminstituiçãofinanceiranoexterior(observadososlimitesfixadospeloConselho
MonetárioNacional),independedoefetivoingressodedivisasnoPaís.
c)vendasaempresacomercialexportadoracomofimespecíficodeexportaçãoe;
d)asvendasdemateriaiseequipamentos,bemassimdaprestaçãodeserviçosdecorrentesdessasoperações,
efetuadasdiretamenteaItaipuBinacional.
AInstruçãoNormativaRFB1.152/2011disciplinaosprocedimentosparaaexportaçãoporintermédiode
EmpresasComerciaisExportadoras(ECE).
OnormativodispõequeacontribuiçãoparaaCOFINSnãoincidirásobreasreceitasdecorrentesdasoperações
devendasaempresacomercialexportadora,comofimespecíficodeexportação.
Consideram­secomofimespecíficodeexportaçãoasmercadoriasouprodutosremetidos,porcontaeordem
daempresacomercialexportadora,diretamentedoestabelecimentodapessoajurídicapara:
I­embarquedeexportaçãooupararecintosalfandegados;ou
II ­ embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de
exportação,nocasodeempresacomercialexportadoradequetrataoDecreto­lei1.248/1972.
CRÉDITOSADMISSÍVEIS
Noregimenãocumulativo,alegislaçãopropiciaqueocontribuinteapropriecréditosfiscais­vejatópicoPISe
COFINSNãoCumulativos­CréditosAdmissíveis,ondeserãoencontradosmaioresdetalheseexemplossobre
otema.
APROVEITAMENTODOCRÉDITONOSPERÍODOSSEGUINTES
Ocréditonãoaproveitadoemdeterminadomêspoderásê­lonosmesessubsequentes.
CRÉDITODACOFINSNAEXPORTAÇÃO
ApessoajurídicaexportadorapoderáutilizarocréditodaCOFINSapuradoparafinsde:
1)deduçãodovalordacontribuiçãoarecolher,decorrentedasdemaisoperaçõesnomercadointerno;
2) compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administradospelaSecretariadaReceitaFederal,observadaalegislaçãoespecíficaaplicávelàmatéria.
Apessoajurídicaque,atéofinaldecadatrimestredoanocivil,nãoconseguirutilizarocréditoapuradosem
relaçãoacustos,despesaseencargosvinculadosáreceitadeexportação,porqualquerdasformasprevistas
anteriormente,poderásolicitaroseuressarcimentoemdinheiro.
VEDAÇÃOAOCRÉDITONASAQUISIÇÕESPELACOMERCIALEXPORTADORA
Odireitodeutilizarocréditonãobeneficiaaempresacomercialexportadoraquetenhaadquiridomercadorias
comofimespecíficodeexportação,ficandovedada,nestahipótese,aapuraçãodecréditosvinculadosàreceita
deexportação.
NÃOAPLICAÇÃODANOVALEGISLAÇÃODACOFINS
PermanecemsujeitasàsnormasdalegislaçãodacontribuiçãoparaaCOFINS,vigentesanteriormenteaLei
10.833/2003,nãoselhesaplicandoasnovasdisposições:
aspessoasjurídicasreferidasnos§§6º,8ºe9ºdoartigo3ºdaLei9.718/1998(bancoscomerciais,bancos
de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas,
financiamentoeinvestimento,sociedadesdecréditoimobiliário,sociedadescorretoras,distribuidorasde títulosevaloresmobiliários,empresasdearrendamentomercantil,cooperativasdecrédito,empresasde segurosprivadosedecapitalização,agentesautônomosdesegurosprivadosedecrédito,operadorasde planosdeassistênciaàsaúde,securitizaçãodecréditoseentidadesdeprevidênciaprivadaabertase fechadas), e na Lei 7.102/1983 (empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportedevalores); aspessoasjurídicastributadaspeloimpostoderendacombasenolucropresumidoouarbitrado; aspessoasjurídicasoptantespeloSIMPLES; aspessoasjurídicasimunesaimpostos; osórgãospúblicos,asautarquiasefundaçõespúblicasfederais,estaduaisemunicipais,easfundações
cujacriaçãotenhasidoautorizadaporlei,referidasnoart.61doAtodasDisposiçõesConstitucionais
TransitóriasdaConstituiçãode1988;
associedadescooperativas,excetoasdeproduçãoagropecuáriaeasdeconsumo(conformeartigo21
daLei10.865/2004);
asreceitasdecorrentesdasoperações:
a) até 31.07.2004 (conforme nova redação do inciso IV do § 3 o do artigo 1 o da Lei
10.833/2003,dadapeloartigo21daLei10.865/2004)devendadosprodutosdequetratamas
leis 9.990/2000, 10.147/2000 e 10.560/2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásicadacontribuição (exemplo:medicamentos); b)sujeitasàsubstituiçãotributáriadacontribuiçãoparaaCOFINS; c)referidasnoartigo5 o daLei9.716/1998(compraevendadeveículosautomotoresusados);
asreceitasdecorrentesdeprestaçãodeserviçosdetelecomunicações;
as receitas decorrentes de venda de jornais e periódicos e de prestação de serviços das empresas
jornalísticasederadiodifusãosonoraedesonseimagens(conformeartigo21daLei10.865/2004);
pessoajurídicaintegrantedoMercadoAtacadistadeEnergiaElétrica(MAE),submetidasaoregime
especialdetributaçãoprevistonoartigo47daLei10.637/2002.
asreceitasrelativasacontratosfirmadosanteriormentea31deoutubrode2003:
a) comprazosuperiora1(um)ano,deadministradorasdeplanosdeconsórciosdebensmóveis eimóveis,regularmenteautorizadasafuncionarpeloBancoCentral; b) comprazosuperiora1(um)ano,deconstruçãoporempreitadaoudefornecimento,apreço predeterminado,debensouserviços;
deconstruçãoporempreitadaoudefornecimento,apreçopredeterminado,debensou
serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economiamistaousuassubsidiárias,bemcomooscontratosposteriormentefirmadosdecorrentes depropostasapresentadas,emprocessolicitatório,atéaqueladata;
Oartigo109daLei11.196/2005dispõequeoreajustedepreçosemfunçãodocustode
produçãooudavariaçãodeíndicequereflitaavariaçãoponderadadoscustosdos insumosutilizados,nostermosdoincisoIIdo§1 o doartigo27daLei9.069/1995,não seráconsideradoparafinsdadescaracterizaçãodopreçopredeterminado.Odisposto aplica­sedesde1 o denovembrode2003.
VideregulamentaçãoInstruçãoNormativaSRF658/2006.
asreceitasdecorrentesdeprestaçãodeserviçosdetransportecoletivorodoviário,metroviário,ferroviário
eaquaviáriodepassageiros;
Nota:Submetem­seaoregimedeincidênciacumulativadaCOFINSsomenteasreceitas decorrentes da prestação de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, executadossoboregimedeconcessãooupermissão,emlinhasregularesedecaráter essencial,nãoincluindooutrasreceitasdecorrentesdaprestaçãodeserviçosdetransporte coletivodepassageiros,comoaquelasdecorrentesdoregimedefretamentoouturístico, que se submetem ao regime de incidência não­cumulativa da contribuição (ADI RFB
23/2008).
Entretanto, a partir de 08.10.2008, por força do ADI RFB 27/2008, também as modalidadesdefretamentoouparafinsturísticossesubmeterãoaoregimedeapuração cumulativodaCOFINS.
asreceitasdecorrentesdeserviços(conformeartigo21daLei10.865/2004):
a) prestados por hospital, pronto­socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia,elaboratóriodeanatomiapatológica,citológicaoudeanálisesclínicas;e b)dediálise,raiosX,radiodiagnósticoeradioterapia,quimioterapiaedebancodesangue;
asreceitasdecorrentesdeprestaçãodeserviçosdeeducaçãoinfantil,ensinosfundamentalemédioe
educaçãosuperior.
ALei10.865/2004,emseuartigo21,acrescentouqueasseguintesatividadescontinuamsujeitasàsnormasda
legislaçãodacontribuiçãoparaaCOFINS,vigentesanteriormenteaLei10.833/2003,nãoselhesaplicandoas
novasdisposiçõespara:
asreceitasdecorrentesdevendasdemercadoriasrealizadaspelaspessoasjurídicasreferidasnoartigo15
do Decreto­Lei 1.455, de 7 de abril de 1976 (lojas francas para venda de mercadoria nacional ou estrangeiraapassageirosdeviagensinternacionais,saindodoPaísouemtrânsito,contrapagamentoem chequedeviagemoumoedaestrangeiraconversível);
as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresasregularesdelinhasaéreasdomésticas,easdecorrentesdaprestaçãodeserviçodetransportede pessoasporempresasdetáxiaéreo;
asreceitasauferidasporpessoasjurídicas,decorrentesdaediçãodeperiódicosedeinformaçõesneles
contidas,quesejamrelativasaosassinantesdosserviçospúblicosdetelefonia;
asreceitasdecorrentesdeprestaçãodeserviçoscomaeronavesdeusoagrícolainscritasnoRegistro
AeronáuticoBrasileiro(RAB);
asreceitasdecorrentesdeprestaçãodeserviçosdasempresasdecallcenter,telemarketing,telecobrançae
deteleatendimentoemgeral;
as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construçãocivil;
asreceitasauferidasporparquestemáticos,easdecorrentesdeserviçosdehotelariaedeorganizaçãode feiraseeventos,conformedefinidoematoconjuntodosMinistériosdaFazendaedoTurismo.Referido
atoconjuntofoipublicadonoDOUde09.03.2005­PortariaMF33/2005.
E,porforçadaLei10.925/2004,apartirde26.07.2004permanecerãosujeitasásregrasanterioresdaLei
10.833/2003,parafinsderecolhimentodaCOFINS:
asreceitasdecorrentesdaprestaçãodeserviçospostaisetelegráficosprestadospelaEmpresaBrasileira
deCorreioseTelégrafos;
asreceitasdecorrentesdeprestaçãodeserviçospúblicosdeconcessionáriasoperadorasderodovias;
asreceitasdecorrentesdaprestaçãodeserviçosdasagênciasdeviagemedeviagenseturismo.
Ainda, por força do artigo 40 da MP 252/2005, a partir de 01.07.2005, não se aplicará o regime não cumulativo às receitas relativas às atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos,incorporaçãoimobiliáriaeconstruçãodeprédiodestinadoàvenda,quandodecorrentesdecontratos
delongoprazofirmadosantesde31deoutubrode2003.ApesardaMP252nãotersidovotadapeloCongresso
Nacional(perdendoavalidadeem13.10.2005),oartigo43daLei11.196/2005revigorouodispositivo.
EmpresasdeInformática
A partir de 30.12.2004, por força do artigo 25 da Lei 11.051/2004, estão excluídas do regime de não cumulatividadeasreceitasauferidasporempresasdeserviçosdeinformática,decorrentesdasatividadesde desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação,instalação,configuração,assessoria,consultoria,suportetécnicoemanutençãoouatualizaçãode software,compreendidasaindacomosoftwaresaspáginaseletrônicas.
Odispostonãoalcançaacomercialização,licenciamentooucessãodedireitodeusodesoftwareimportado.
AlienaçãodeParticipaçãoSocietária
Apartirde01.01.2015,porforçadosartigos31e32daLei13.043/2014,nãoseaplicamasnormasdoPISe
daCOFINSnãocumulativassobreasreceitasdecorrentesdaalienaçãodeparticipaçõessocietárias.
Observarquetaisreceitassesujeitarãoàalíquotade4%daCOFINSe0,65%doPIS.
ApessoajurídicapoderáexcluirdabasedecálculotantodoPISquantodaCOFINSincidentessobreareceita
decorrentedaalienaçãodeparticipaçãosocietáriaovalordespendidoparaaquisiçãodessaparticipação,desde
queareceitadealienaçãonãotenhasidoexcluídadabasedecálculodasmencionadascontribuições.
Bases:art.8­Be§14doart.3ºdaLei9.718/1998(naredaçãodadapeloart.30daLei13.043/2014).
CRÉDITOSNÃOCONSTITUEMRECEITATRIBUTÁVEL
Observe­se,ainda,queovalordoscréditosapuradosdaCOFINSdeacordocomaLei10.833/2003edoPISde
acordocomaLei10.637/2002nãoconstituemreceitabrutadapessoajurídica,servindosomenteparadedução
dovalordevidodacontribuição.
Cliqueaquisedesejarimprimirestematerial.
Cliqueaquipararetornar.
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