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Timestamp: 2019-01-18 07:24:08+00:00
Document Index: 20904652

Matched Legal Cases: ['artigo 67', 'artigo 67', 'artigo 212', 'artigo 36', 'artigo 40', 'artigo 194', 'artigo 165', 'artigo 195', 'artigo 198', 'artigo 198', 'artigo 198', 'artigo 153', 'Artigo 6']

Artigos | pdtnacamara2015
Com a iminência da redução da maioridade penal para 16 anos, parte da sociedade anseia para que crianças e adolescentes infratores sejam punidos. Um dos principais argumentos para a redução é de que o adolescente tem o direito constitucional de voto aos 16 anos, argumento que não merece prosperar, uma vez que este voto não se faz obrigatório. Se o projeto de lei 171/1993, que tramita na Câmara há 20 anos for aprovado, os menores seriam colocados em presídios comuns junto a outros presos. Isso traz outro problema à tona que parece ter sido esquecido pelos que defendem a mudança: a superlotação nos presídios. Problema que tende a piorar assustadoramente se a maioridade cair para 16 anos. O último senso da Pastoral do Menor revelou que os adolescentes brasileiros – 12 a 18 anos – somam 20 milhões. Já o número de adolescentes infratores em todo o país é de 20 mil, isto é, 0,1% da população. Destes 20 mil, pouco mais de seis mil estão em medida de internação, ou seja, 14 mil não são atos de alta periculosidade. Enquanto existem 87 delitos graves cometidos por adultos para cada 100 mil habitantes, existem apenas 2,7 infrações graves praticadas por adolescentes para a mesma população, sendo que 70% destas infrações são roubos e não atentados contra a vida das pessoas. Porém, presídios cada vez mais lotados não cumprem o papel de ressocializar o menor que é colocado com bandidos mais experientes. Segundo especialistas, hoje, os presídios funcionam como faculdades do crime, de modo que a colocação dos adolescentes junto a criminosos adultos teria como consequência inevitável a sua mais rápida integração nas organizações criminosas. Recorde-se que os dois grupos que mais amedrontam hoje o Rio de Janeiro e São Paulo (Comando Vermelho e PCC) nasceram justamente dentro dos presídios. Para refrescar a memória, vamos avaliar as principais fragilidades do nosso sistema prisional. Além da superlotação e das péssimas condições de infraestrutura, existe ainda a escassez de novas vagas. O governo bem que tentou resolver o problema ao lançar o Plano Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, com a presidente Dilma Rousseff, em 2011, mas quatro anos depois ele continua na estaca zero. Dos 99 convênios fechados com estados para criação de 45.934 vagas ao custo de R$ 1,2 bilhão, nada foi concluído, segundo dados divulgados pelo próprio Ministério da Justiça. Hoje existem 46 obras que ainda nem começaram. E, das 53 que já tiveram início, 33 estão paralisadas, o que resulta num déficit estimado para cumprimento de penas impostas pela Justiça de 230 mil vagas sem levar em conta os menores infratores. E se de um lado faltam presídios, do outro sobram desigualdades. Das 20 mil crianças e adolescentes que cumprem algum tipo de punição no Brasil, apenas 10% têm acesso ao regime de semiliberdade, que permite a saída da instituição durante o dia para estudar ou trabalhar. Entre os presos da fase adulta, 35% cumprem pena no regime semiaberto. Na prática, os menores são punidos com mais rigor que adultos. É preciso levar em consideração que, entre os 20 mil menores presos, a porcentagem de crimes hediondos é pequena. O regime semiaberto foi criado para ser aplicado em casos que não oferecem perigo para a sociedade, uma vez que é mais vantagem reinserir o infrator na cadeia produtiva do que mantê-lo em companhia de criminosos. O mesmo raciocínio não valeria para os adolescentes? Por serem mais novos, eles estão mais preparados para absorver novas condições de trabalho? Diante dos dados apresentados percebemos como desconhecem a realidade os que pedem mais rigor contra jovens infratores, além de ignorar as péssimas condições de reintegralização social que permearão a vida desses jovens. Por isso, defendemos que é preciso modernizar o Estatuto da Criança e do Adolescente com punições mais severas. Uma mudança efetiva no Estatuto, assim como uma maior fiscalização para seu efetivo cumprimento, seriam mecanismos importantes para combater a criminalidade que envolve crianças e adolescentes. Uma maior responsabilização penal para os adultos que corrompem crianças, bem como penas punitivas mais severas para esses maiores, são primordiais para a redução dos crimes. Não podemos deixar de ouvir a sociedade, principal interessada e impactada por uma possível redução, o que possibilita a realização de um plebiscito para discutir o tema.
Sérgio Vidigal e a implantação da comissão de gestãpo fiscal
O ano de 2015 tem sido marcado, até o momento, por incontáveis debates em busca do tão sonhado ajuste fiscal, cujo objetivo é o corte de despesas de forma eficiente, sem interferir no serviço público oferecido à população, tornando o Estado cada vez mais eficiente. No artigo 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de maio de 2000, consta que “o acompanhamento e avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por Conselho de Gestão Fiscal, constituído por representantes de todos os poderes e esferas do governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade”. No entanto, quase quinze anos após a promulgação da lei, percebemos que o conselho que deveria fiscalizar toda a atividade relacionada às finanças públicas administradas pelos entes da Federação, Estados e Municípios, bem como tratar das responsabilidades inerentes a tais procedimentos não foi regulamentado. Para mudar essa realidade, protocolamos nesta Casa a indicação 226/2015, para ser encaminhada à presidenta da República. No documento, pedimos que o governo federal encaminhe projeto de lei que dispõe acerca da composição e forma de funcionamento da Comissão de Gestão Fiscal estabelecida no §2º, do artigo 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a referida lei, a Comissão de Gestão Fiscal foi idealizada com os objetivos de: coordenar a disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência de gestão fiscal entre os entes da federação. O que percebemos hoje é que, embora existam mecanismos de controle como o Tribunal de Contas, Ministério Público e Controladorias, as contas dos entes da Federação só são verificadas e analisadas ao final da gestão pública. O resultado é que, em muitos casos, o poder público subestima a receita e não faz um controle assertivo dos gastos. Tornou-se cada vez comum, a exemplo do governo federal, estados e municípios estourarem os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para cada despesa. Ocorre uma verdadeira farra de gastos. Um dos exemplos mais recentes é do governo federal na participação da Refinaria Abreu e Lima, da Petrobras, em Pernambuco. O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou a suspensão parcial de repasses do governo à obra da refinaria, suspeita de superfaturamento. Segundo relatório do ministro Bruno Dantas, foi notado sobrepreço de R$ 368 milhões na obra. Desse total, R$ 243 milhões já foram pagos pelo governo de forma indevida. Gastos públicos malfeitos são a grande fonte de estagnação da economia brasileira, injustiças sociais e corrupção. Maior eficiência na gestão dos recursos públicos está ligada a uma revisão das más interferências do Estado brasileiro. Vemos que o governo tem realizado esforços no sentido de tornar o Estado mais eficiente, o que exige a implantação de medidas de controle de gastos públicos e uma maior transparência na aplicação dos recursos estatais. Nesse contexto, se torna mais que necessário, implantar a Comissão de Gestão Fiscal, uma vez que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) passou a ser uma espécie de código de conduta para os administradores públicos de todo o país.
O nordeste e os desafios da estiagem
O último período de estiagem que atingiu o Nordeste revela, ao mesmo tempo, o sucesso dos programas sociais implementados na última década e a necessidade de avanços no que diz respeito a medidas de convivência com as adversidades climáticas. Ao contrário do que ocorreu em grandes secas no século passado, desta vez foi possível evitar uma grave crise humanitária, graças às ações governamentais permanentes de combate à miséria, com natural destaque para o Bolsa Família, além de medidas específicas de amparo à população atingida. A economia do Semiárido porém, foi severamente afetada, e não era preciso ser assim. Considerada a pior dos últimos cinquenta anos, a seca trouxe perdas da ordem de 6,8 bilhões de reais para agricultores e pecuaristas nordestinos, de acordo com reportagem da Folha de S. Paulo no início do mês. Somente na lavoura os prejuízos são de 3,6 bilhões de reais. No Ceará, a produção agrícola caiu de 1,9 milhão de toneladas para 230 mil toneladas. Com respeito ao setor pecuário, estima-se a perda total na região Nordeste de quase cinco milhões de cabeças de gado entre 2011 e 2012. Tomando por base um rebanho de 29,6 milhões de cabeças em 2011, a redução é da ordem de 16,3%. A estimativa é que a pecuária nordestina leve dez anos para se recuperar. Esse cenário econômico repercute diretamente no mercado de trabalho. Enquanto em 2011 foram criados 13 mil empregos com carteira assinada no setor agropecuário nordestino, em 2012 registrou-se uma redução de 18 mil vagas. Há exemplos, porém, que confirmam ser possível o Nordeste continuar trabalhando e produzindo apesar da estiagem. De acordo com notícia recente publicada neste jornal, o setor de fruticultura do Ceará fechou 2012 com um faturamento 5,8% superior ao de 2011. Esse é o resultado de investimentos em irrigação, que permitiram aos fruticultores atravessar com sucesso o período de seca. É preciso avançar em termos de medidas de convivência com uma realidade climática inexorável. Como observou o coordenador de planejamento e gestão estratégica do Dnocs, José Alberto de Almeida, precisamos passar da etapa da gestão de crises para a da gestão de riscos, com sistemas de alerta eficazes, coordenação de ações, planejamento e prevenção. Mesmo fora do período de estiagem, é preciso manter o nível de investimento em barragens e outras obras de irrigação. Entre as ações que devem ser adotadas, cabe destacar a mais importante delas, que é a transposição do Rio São Francisco. A previsão é que até junho as obras sejam retomadas por completo, e esperamos que não sejam mais paralisadas até a conclusão. Não se trata de afirmar que a transposição do São Francisco constitui por si só a solução única e definitiva para todos os problemas do Semiárido, mas sem dúvida ela é parte essencial dessa solução. Deputado André Figueiredo Líder do PDT na Câmara
PDT: Preparando 2014
Nunca as conjunturas nacional e internacional clamaram por alternativas tão óbvias quanto as que nos são exigidas pela história agora. O ano de 2012 se foi e o país não ultrapassou sequer 1% de crescimento de seu PIB. Refém da espinha dorsal de propostas alicerçadas no auge dos impactos do processo de globalização na economia brasileira e nas contas nacionais, o país segue afirmando que suas políticas de investimento e desenvolvimento devem se submeter, em primeiro plano, às metas de superávit primário. Assim, são garantidos intocáveis os ganhos dos rentistas da dívida pública, com ajustes pontuais que se mostram insuficientes para um salto de qualidade na direção de outro projeto de desenvolvimento. Nossos indicadores sociais – embora venham melhorando devido a programas de transferência de renda, à valorização real do salário mínimo e sua vinculação ao pagamento de benefícios da previdência – ainda nos colocam em péssimas posições em relação aos países desenvolvidos e demais em desenvolvimento. Há anos não saímos das políticas de curto prazo, abdicando da soberania e da autonomia para planejar nosso desenvolvimento. Nesse contexto, apontam-se os riscos de uma acelerada desindustrialização, acompanhados por números recentes que revelam o mais elevado déficit na balança comercial desde 1993. Após 19 anos de prevalência da dívida pública nas contas nacionais, a submissão aos interesses do sistema financeiro internacional levou à redução da taxa de investimentos e ao contingenciamento linear do orçamento. Tais vetores nos empurram para uma incômoda posição de volta ao passado, quando éramos exportadores de produtos primários e importadores de bens industrializados. Relações de troca tão duramente denunciadas por nosso líder, Leonel Brizola, nos anos que antecederam o golpe militar de 1964. Mesmo após a eleição de Lula, o país não fez uma reforma tributária pautada pela justiça fiscal, substituindo impostos indiretos e regressivos por tributação direta e progressiva. Ao contrário, segue desonerando as diferentes expressões do capital, sem resultados concretos, num montante que, em 2013, deve atingir 4.1% do PIB (R$ 204 bilhões) – quando em 2008 chegou a R$ 86 bilhões. Nas áreas sociais estratégicas, a recuperação dos investimentos em educação ainda não atingiu o patamar que a história nos exige, tamanha a precariedade de nossos indicadores. Foi preciso o PDT liderar uma luta intensa para que o relatório do Plano Nacional de Educação, aprovado na Câmara, em junho de 2012, sinalizasse a meta de 10% do PIB em investimentos, em dez anos, pelas três esferas de governo. Na saúde, apesar dos sucessivos superávits da seguridade social, de onde devem sair os recursos para o SUS, ainda não assumimos o devido padrão de financiamento. Tal situação gera precariedade no atendimento, falta de cobertura universal na atenção básica e serviços de baixa qualidade para a maioria da população que não pode pagar planos de saúde. Além desses fatores, o desenvolvimento regional, o desenvolvimento urbano e a reforma agrária, elementos centrais de um país menos desigual e mais justo, seguem submetidos à lógica da dívida pública. Nesses setores, a execução orçamentária é insuficiente para alavancarmos um novo projeto de desenvolvimento. No plano internacional, a defesa da supremacia de mercados desregulados, livres para criarem seus próprios produtos financeiros, sob a égide do neoliberalismo, lançou o mundo na sua pior crise econômica desde 1929. De início, a crise se instalou na esfera privada, e hoje, adentra as contas nacionais de inúmeros países, com desemprego recorde, queda de investimentos e cortes em direitos sociais e de servidores públicos mundo afora. O que o PDT diz de tudo isso? Como um partido democrático e socialista, que afirma crer no trabalho e no conhecimento como as únicas fontes concretas de produção de riquezas, nascido na contramão da financerirização da economia mundial, dez anos antes do famigerado Consenso de Washington, não podemos ficar limitados a apoiar governos e a ocupar espaços de poder, no executivo e no parlamento. Para realizar avanços no interior de uma coligação política, como agora o fazemos, devemos avançar na proposição e mobilização junto à sociedade, trabalhadores do campo e da cidade, servidores públicos, juventude, mulheres, negros e minorias. É preciso avançar na defesa das teses fundamentais no campo da economia, das finanças, dos direitos sociais, da ética nas relações público-privadas, da democratização do poder e da política, do desenvolvimento com autonomia e soberania,. Não queremos um capitalismo capenga, mal reformado, à mercê das oligarquias nacionais e regionais. Tampouco queremos o crescimento do PIB apenas por um número estatístico. As oligarquias vivem da exploração do estado e da concentração das riquezas no país. Atenuam a exploração, mas a perpetuam para que se mantenham no poder. Queremos o socialismo radicalmente democrático, queremos outra concepção de crescimento da economia, atrelada à sustentabilidade, à convivência democrática. Para isso, devemos combater os privilégios dados ao capital e a seus representantes nas diversas esferas da economia, indo além das políticas compensatórias e apontando reformas, avanços e medidas estruturantes na macroeconomia, na administração pública, na combinação da defesa da liberdade de imprensa com a mais ampla democratização das comunicações. Devemos buscar a construção de ações comuns entre o Brasil e os países da América Latina nas políticas que nos permitam avançar nas áreas tecnológicas estratégicas, no campo dos investimentos coordenados em infraestrutura e ampliação com qualidade do acesso aos direitos sociais e à integração cultural. Não nos iludamos. A luta de classes não sumiu da história. São reveladas as novas facetas da luta de classes pela produção e concentração da riqueza em escala mundial quando bancos privados reclamam socorro aos bancos centrais e aos governos dos países atingidos pela crise que se alastra no mundo desde 2008; quando os estados nacionais administram suas receitas socorrendo esses bancos e para proteger a remuneração segura de ativos financeiros circulantes; quando ativos internacionais desembarcam no país, ávidos por concessões de nossa infraestrutura, desde que financiadas com dinheiro público e juros subsidiados. Para enfrentar esse processo, de que PDT nós precisamos? Precisamos de um PDT militante, motivador, democrático, propositivo, um partido capaz de se expor e de oferecer alternativas à sociedade, ainda que os horizontes próximos possam parecer difíceis nas disputas eleitorais majoritárias. Como foi que os partidos de esquerda chegaram aos governos, nos países da América Latina, após o ciclo das ditaduras? ORGANIZANDO-SE PELA BASE, INTERVINDO NAS DISPUTAS SOCIAIS, FORMULANDO PROJETOS E PROGRAMAS DE GOVERNO, ENFRENTANDO AS OLIGARQUIAS EM SUAS DIFERENTES FACES. Por isso convidamos você, militante do PDT, filiado, simpatizante, para que, juntos, assumamos a urgente e necessária tarefa de fazermos esse debate no interior do partido – em 2013, rumo a 2014. Nunca houve avanços na história sem a defesa de bandeiras, sem a deflagração de fortes movimentos, sem a convicção das causas. Sem a coragem dos libertadores. Paulo Rubem Santiago Deputado Federal pelo PDT de Pernambuco
O piso salarial e a carreira docente na cidade do Recife
Por Paulo Rubem Santiago – Deputado Federal (PDT-PE) Titular da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Federal e das Comissões Especiais que analisaram o Fundeb e os projetos de lei do Piso Salarial Nacional dos Professores e do Plano Nacional de Educação O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através de seu Presidente, Desembargador Jovaldo Nunes Gomes, concedeu liminar atendendo ao Município do Recife, suspendendo decisão anterior que determinava o cumprimento, pela gestão municipal, de norma da Lei 11.738, de 2008, conhecida como Lei do Piso Salarial dos Professores. A matéria, cuja aplicação foi suspensa, estabelece que 1/3 da carga horária dos docentes seriam pagos pela PCR, mas desenvolvidos fora de sala de aula, dedicados à preparação de aulas, elaboração de provas, formação continuada, estudos e pesquisas: práticas essenciais ao desenvolvimento da qualidade da educação. Em sua decisão, o Presidente do TJPE, Desembargador Jovaldo Nunes Gomes considerou “oportuno registrar que contra a decisão ora atacada foi interposto agravo de instrumento, tombado sob o nº 0019347-54.2012.8.17.0000(0286805-7), distribuído à 3ª Câmara de Direito Público, cabendo a relatoria ao ilustre Des. Antenor Cardoso Soares Júnior, que, em decisão monocrática datada de 14/novembro/2012, negou o pedido liminar para que se atribuísse efeito suspensivo à decisão de primeiro grau”. A Lei do Piso, de 2008, foi antecedida pela Emenda Constitucional 53, através da qual se criou o Fundo para o Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb. Segundo a nova redação, dada ao texto constitucional através dessa Emenda, a União participa do Fundeb anualmente, transferindo recursos que devem corresponder, no mínimo, a 10% de todos os repasses realizados ao fundo pelos estados e municípios, que devem corresponder a 80% dos 25% mínimos (20% portanto) que aqueles entes da federação devem aplicar em educação, segundo a Constituição Federal em seu artigo 212. Enorme foi nossa batalha pela aprovação do texto “no mínimo“ na Emenda 53. Constituído o Fundo, o mesmo é dividido em duas partes. A primeira, para pagamento de salários e a manutenção das carreiras docentes, deve atingir, pelo menos, 60% das receitas do Fundo. A segunda, para a manutenção e desenvolvimento do ensino, corresponde a 40%. Anualmente, os estados e municípios remetem ao MEC os dados de seu Censo Escolar e, de acordo com o total de alunos matriculados nas respectivas etapas da educação básica (das creches ao ensino médio), o MEC calcula, a partir dos valores per captas atribuídos ao custo-aluno de cada uma dessas etapas, quanto lhes deve ser transferido caso suas receitas aplicadas no Fundeb sejam insuficientes para assegurar salários, carreiras e o desenvolvimento da educação. Assim sendo, todo e qualquer encargo derivado dos salários e da composição das carreiras pode ser compartilhado pela União, assumido pelo Fundeb, com estados e municípios. O que ultrapassar a cota de cada ente da federação no Fundo receberá da União a complementação que hoje chega a quase dez estados. Dessa forma, ao se aprovar que 1/3 da carga-horária docente deveria ser exercido fora da sala de aula, o legislador cuidou antes de aprovar os mecanismos de financiamento que permitiriam a garantia do pagamento desses encargos pelos estados e municípios. A Lei do Piso, na qual se determina a separação de 33% da carga-horária para as demais atividades antes relacionadas, é de 2008. A Emenda Fundeb, de 2006. A Prefeitura da Cidade do Recife, na gestão de João da Costa, já vinha praticando uma transição para a norma da Lei do Piso, embora ainda se registrassem déficits, até a meta de 33%, que variaram de oito, em fevereiro de 2012, até vinte e três horas-aula, em novembro do ano passado. A Ação Judicial apresentada pelo Município do Recife recentemente e a liminar concedida pelo Presidente do Tribunal precisam ser revistos, pois colocam o processo na estaca zero e passam a impressão que o legislador foi descuidado, para não dizer o mínimo, quando aprovou a lei do piso com essa divisão da carga-horária docente. Há que construir um processo de transição, embora seja vergonhoso que, desde 2009, a gestão municipal não tenha se esforçado em garantir a previsão de recursos nas leis orçamentárias e a consequente consolidação da importante norma ora suspensa. Como legislador, vejo que os passos para a superação desse conflito são simples. Calculam-se, a partir do quantitativo daqueles que estão no exercício da função docente e nas demais reconhecidas pela Lei do Piso, as cargas-horárias que surgirão com a implantação dos 33% fora da sala de aula. A partir daí, divide-se o seu total pela carga-horária máxima da educação fundamental I e da educação fundamental II. Assim, teremos quantos novos docentes deverão ser contratados para que se assumam essas horas-aulas. Um caminho seria a transição via contratos provisórios de um ano, seguidos de concursos. Outro, seria alterar a atual lei orçamentária e assegurar fundos para o próximo concurso. Além disso, remanejar créditos orçamentários para tais fins não é um bicho de sete cabeças. É praxe nas administrações públicas nas três esferas. Defendo esse caminho. Fui titular das duas Comissões que discutiram e aprovaram a Emenda 53 e a sua regulamentação. Fui, também, titular da Comissão Especial que debateu e aprovou a Lei do Piso Salarial. Com o Fundeb, o país vem avançando, embora lentamente, na ampliação do acesso à educação básica, em especial às creches, na valorização dos profissionais da educação, na retomada do crítico quadro do ensino médio sob responsabilidade dos estados da federação. A Ação Judicial que gerou a decisão do TJPE pela suspensão da norma da Lei poderia ter sido substituída por um pacto envolvendo a PCR, o Ministério Público e a categoria, sem o tensionamento que medidas dessa natureza geram, em especial, sobre a carreira de uma categoria tão desvalorizada, esquecida no rol das prioridades governamentais nas últimas cinco décadas. É bom lembrar que 81 anos atrás, em 1932, o Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova já alertava que o segmento não pode ficar à margem, espectador da supremacia dos temas da economia, pois a evolução da mesma depende essencialmente da elevação do grau de escolarização, da formação cultural e profissional de uma população. Por fim, avançando na construção dos mecanismos que devem promover a educação pública de qualidade para todos os brasileiros, a Câmara Federal aprovou, em junho de 2012, a meta de 10% do PIB em investimentos em educação, ao final de dez anos, pelos três níveis de governo, a partir da aprovação final do projeto de lei para o futuro Plano Nacional de Educação. Em 2010, chegamos em 5.1 %, com a União entrando com apenas 0.97%, embora seja o ente que mais arrecada em impostos e contribuições. A matéria está no Senado e há inúmeras fontes para garantirmos que esse patamar seja aprovado e realmente avancemos (7% em cinco anos e 10% ao cabo de dez anos). Exerçamos todos e todas, portanto, a vontade política para negociar progressivamente o cumprimento da lei do piso salarial em sua íntegra e a aprovação do Plano Nacional de Educação nos moldes em que o mesmo foi aprovado, no ano passado, pela Câmara Federal.
A medida provisória 595, os portos e soberania do país
O Congresso Nacional instalou no último dia 20 de fevereiro a comissão especial que analisará a Medida Provisória 595, enviada pela presidente Dilma no final de 2012. A proposta anuncia a “modernização” dos portos brasileiros, com nova federalização, destacando-se a promessa de redução das tarifas, pois as atuais instalações portuárias são consideradas um dos elos mais fracos e onerosos da infraestrutura do país. Para o leitor menos informado, a concordância com a medida será imediata. Fala-se exaustivamente que nossos portos são caros, mal equipados e submetidos à baixa concorrência, sem se explicarem, contudo, as causas disso tudo. Juntando-se as peças do quebra-cabeças, logo se justifica a intenção do governo. Aos mais cuidadosos recomenda-se cautela. Sugere-se olhar para o outro lado do Atlântico, onde grupos poderosos buscam ativos interessantes a serem encampados em outros territórios, concentrando ainda mais as operações em áreas cruciais da infraestrutura dos chamados países em desenvolvimento. Esses grupos, impossibilitados de manterem seus lucros em aplicações financeiras e negócios na zona do euro, tragada pela longa crise que se arrasta desde 2008, miram agora para o lado de cá, como as expedições financiadas por Portugal, Espanha, Holanda e Inglaterra nos séculos XV, XVI e XVII. Os chamados países em desenvolvimento, atropelados pela crise da dívida externa dos anos de 1970, da dívida pública e do câmbio nos anos de 1990, segundo o respeitado professor Luiz Gonzaga Belluzzo afirmou anos atrás, foram capturados e compelidos a abrir suas economias para a livre circulação de capitais, privatizações e aumento da dívida em papéis do tesouro nacional, receituário imposto pela globalização. Assim, atropelados, viram sumir sua capacidade de alavancar o desenvolvimento, permanecendo com baixo investimento público. Enquanto isso, há anos, no século XXI, muitas das empresas chinesas, líderes já no Brasil de hoje em fusões e aquisições de empresas locais, empurram suas operações para além de suas fronteiras, como o fizeram americanos, alemães, espanhóis, suecos e outros no século XX. Sem investimento, embora com alta carga tributária sobre os assalariados, gordas desonerações para os mais ricos e fartos créditos subsidiados pelo BNDES a algumas empresas, a infraestrutura continua precária, constantemente atacada, caminhando para ser privatizada. Agora, o modelo é outro, o das concessões. Entre 1990 e 2002, o Brasil e países em situação similar entregaram muitas de suas empresas a preço de banana, aceitando papéis podres, em nome da redução do tamanho do Estado na economia e do déficit público, o que geraria, a partir disso, o aumento de investimentos. Ficamos no meio do caminho. Cortamos o Estado na carne, sem recuperar a capacidade de investir. Agora, anuncia-se que, além do BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica financiarão investimentos para as concessões já aprovadas, feitas sob o argumento de faltar dinheiro para investir. O governo PT-PMDB clona as privatizações da era FHC. A MP 595 quer promover mudanças, regulando a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias. A medida se soma às concessões feitas desde o final de 1990, primeiro de ferrovias e mais recentemente de rodovias e aeroportos. Isso quer dizer que a infraestrutura do país passará paulatinamente às mãos de grupos privados, sobretudo estrangeiros, submetendo-se cada vez mais às decisões externas e à desnacionalização, com a consequente exposição aos descontroles cambiais fruto das conhecidas remessas de lucros. Ao lado desse movimento, desde 2008, frente à crise financeira mundial, a Fazenda Pública emitiu perto de R$ 300 bilhões em títulos para fornecer recursos ao BNDES e agora se propõe a emitir R$ 21 bilhões para o Banco do Brasil e Caixa Econômica, uma espécie de orçamento paralelo, à margem da arrecadação de impostos e contribuições, com evidente aumento da dívida pública. Mesmo assim, a economia patina em taxas irrisórias de crescimento e investimento. A MP é recheada de boas intenções, ressalvas, cuidados e preliminares. Embora o artigo 36 da proposição defina quais são as funções das diferentes categorias de trabalhadores portuários, há o fundado receio de que, na prática, seus contratos de trabalho sejam realizados a prazo indeterminado, como se prevê no artigo 40. Sinais de precarização, de redução de direitos, em nome da “modernização” e da “competitividade”. Por isso, tenho dúvidas muito consistentes quanto aos reais interesses que pautam a edição dessa medida provisória. Um país que entrega sua infraestrutura ao capital estrangeiro, facilitando a formação de monopólios e submetendo exportadores e importadores aos mesmos, uma nação que mantém sua capacidade fiscal comprometida em quase 50% com os interesses dos credores, detentores dos papéis do Tesouro Nacional, com dívida pública bruta beirando 60% do PIB, se transforma, na prática, apesar da euforia com a atração de investimentos externos, em uma nova colônia no século XXI. Em primeiro lugar, paga a renda dos financistas com juros e amortizações. Em segundo lugar, por depender de investimentos, entrega ativos estratégicos a conglomerados internacionais. Assim, em terceiro lugar, corroída a capacidade fiscal com a dívida pública, torna-se incapaz de operar investimentos robustos em educação, ciência, tecnologia e registro de patentes, seguindo com exportações de produtos básicos e de baixa tecnologia, com queda da indústria de transformação no PIB antes mesmo de chegarmos a uma elevada renda per-capta. Entretanto, segundo o texto e justificativas da MP 595, passará o país a ter infraestrutura “moderna”, através da qual se dará ao luxo de exportar com mais competitividade bens de baixo valor agregado, importando outros de média e alta tecnologia. Nada mais agradável ao capital internacional, que ganhará ainda mais nas trocas, com um câmbio apreciado (ao exportar) e na remessa de lucros (dominando a infraestrutura). Assim, em posição periférica, permanece o país, por isso, na divisão internacional do trabalho e do desenvolvimento. Vivos, se hoje fossem, Miguel Arraes de Alencar e Leonel de Moura Brizola certamente não ficariam calados frente a tantas facilidades aos capitais internacionais. Como está, portanto, a MP 595 não pode ser aprovada.
Governo confunde "política de segurança pública" com "política pública de segurança"
*Artigo do deputado Enio Bacci (PDT/RS) Estamos acompanhando de perto o sério problema da falta de uma política séria de segurança pública, que ainda não foi equacionada no nosso Estado, ou pelo menos conhecida e divulgada, já que a sensação do momento, é a de insegurança. Há um erro crucial na concepção adotada para o combate à criminalidade no Rio Grande do Sul, pois os responsáveis por este setor fundamental do nosso cotidiano estão confundindo “Política Pública de Segurança”, com “Política de Segurança Pública”. É uma diferença sutil, mas perceptível por quem tem experiência e acompanha o noticiário policial, os números apresentados, os resultados que alcançam e, pela própria população que se sente desamparada. Esta dicotomia entre prevenção e repressão, que é estimulada por uma crença e/ou noção do que significa uma e outra, atrapalha a solução imediata do nítido problema da falta de segurança. Política Pública de Segurança também é fundamental, mas não é a mesma coisa que Política de Segurança Pública. A primeira refere-se a atividades e ações governamentais, que sofram impacto na origem da criminalidade e a segunda, refere-se à atuação exclusivamente policial de repressão, pois sem esta, o Estado estará descumprindo a Constituição Federal e deixando a população à mercê dos criminosos. Parece-me que o Rio Grande do Sul está tratando do problema da falta de segurança, como uma questão de saúde educação e assistência social. Esta deve constar no projeto de “Política Pública de Segurança”, que precisa agir no cerne da questão, com ações preventivas e de aparato governamental onde ainda não existe, para assistir toda a população de risco. Concordo com esta necessidade fundamental para ajudar na questão da criminalidade, mas afirmo que, a presença do Governo nas questões sociais, educacionais e de saúde, poderão, ao longo do tempo, ajudar a minimizar ou atenuar o aumento absurdo da criminalidade. No entanto, está faltando a parte mais importante para uma solução imediata, que é a “Política de Segurança Pública”, ou poderia dizer: “estratégia de combate à criminalidade”. Qual é o plano do Estado para controlar a bandidagem, os assaltos, roubos, assassinatos, que crescem assustadoramente? Qual o tratamento que a bandidagem merece? Assistência social, saúde, educação, ou enfrentamento duro e a aplicação estrita da lei? A Secretaria de Segurança Pública do RS anuncia, com alarde e comemoração, uma redução de 14% em setembro de 2012 do número de homicídios, em relação ao mesmo período do ano passado. Só que, a própria SSP também informou que passou a adotar uma nova metodologia de quantificação dos homicídios. Agora, passou a dividi-los em “dolosos”, “culposos” e “com dolo eventual”. A partir deste ano, são computados apenas os homicídios dolosos, aqueles cometidos de forma intencional. Os demais, que em 2011 faziam parte da estatística, sumiram da tabelinha. Se assim foi, não é possível nem comparar os dados estatísticos de 2011 com os de 2012. Quando a metodologia é trocada, o mínimo necessário para corresponder à realidade, é começar do zero e, a comparação de dados, só poderá ocorrer com os números de 2013 com os de 2012. Mesmo com esta mascarada e inconfiável estatística favorável na redução dos homicídios, houve aumento de 5% no roubo e furto de veículos no Estado e todo o interior com efetivo reduzido e incompatível com as necessidades mínimas. * Enio Bacci é advogado criminalista, ex-secretário de Segurança (2007) e deputado federal de cinco mandatos.
Até quando vamos continuar sofrendo com a seca em nossa região? Como explicar que, mais uma vez, embora tenhamos satélites, estudos, relatórios, projeções e amplas condições de nos precavermos para as mais duras consequências desse fenômeno climático, milhões de nordestinos amarguem a perda de seus rebanhos, de suas lavouras, de suas economias, num país que se arvora a ser, num futuro próximo, a quinta economia do mundo? Essa situação vivida por nossos conterrâneos é o reflexo não de uma calamidade climática, mas sim de um grave descaso orçamentário e administrativo do governo federal com as prioridades de nossa região, em especial com a economia e as populações do semiárido. Neste sentido é conveniente lembrar que estamos no décimo ano de continuidade de uma mesma gestão, responsável, desde 2003, pela elaboração, aprovação e execução de nove leis de diretrizes orçamentárias anuais, as LDOs, igual número de leis orçamentárias, as LOAs e de três planos plurianuais, os PPAs, ferramentas suficientemente amplas, diretas e claras através das quais tais governos poderiam ter construído novos e eficientes mecanismos de previsão, prevenção de seus efeitos e de convivência produtiva com a seca. Parece-nos, porém, que isso não aconteceu com a seriedade e a prioridade necessária. Logo após as primeiras notícias que anunciavam a possibilidade de ocorrer um novo período de estiagem em nossa região, como Líder do PDT na Comissão de Orçamento, Planos e Fiscalização do Congresso Nacional, fiz uma auditoria na execução das verbas dos principais programas relacionados no Ministério da Integração no ano de 2011. Começamos nosso trabalho sabendo que já naquele ano o governo Dilma havia conseguido aprovar nas diretrizes orçamentárias para 2012 (renovada em junho último para 2013) a determinação de que a elaboração e execução do orçamento anual deveriam observar, em primeiro plano, as metas do superávit primário (economia de receitas fiscais para pagamento de juros da dívida pública, hoje quase 100% constituída de papéis do tesouro nacional). O que isso quer dizer? O país paga impostos e contribuições ao tesouro nacional. Encargos que pesam mais sobre a renda e o consumo dos assalariados e de suas famílias. A carga tributária saltou de 24% do PIB em 1994 para 35.8% em maio de 2011. Apesar das necessidades dessa população, como água tratada, saneamento, habitação, saúde e educação, as receitas são separadas, em primeiro plano, para garantir o pagamento dos juros acima indicados, embora em 2010 o Congresso Nacional tenha aprovado expressivos valores para os programas do Ministério da Integração vinculados às ações de combate à seca, à melhoria do acesso à irrigação e às medidas voltadas para o desenvolvimento sustentável. Concluída a análise é certo que a ação do Congresso foi jogada no lixo pela Fazenda Nacional. Os cortes na execução orçamentária, o famoso e nefasto contingenciamento, fizeram com que as verbas aprovadas para o Ministério tivessem uma aplicação ridícula no ano passado, agravada com a falta de projetos nos estados e municípios da região, voltados aos mesmos fins previstos na esfera federal. Agora, com a seca e seus irrecuperáveis estragos, o governo federal edita Medidas Provisórias para liberar verbas e combater os efeitos da estiagem. Uma piada de mau gosto. Vamos conferir alguns dos números que analisamos: No “Programa Integração das Bacias Hidrográficas” só foram aplicados 7,51 % das dotações previstas. Para a “Infraestrutura Hídrica” apenas 31,12 %. Para o “Desenvolvimento Macrorregional sustentável”, míseros 0,49%. Para o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada só 2.20%%. Já para o “Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Semiárido”, 1,98 %. Todos esses percentuais foram atualizados até 20 de junho de 2012. Além disso, sem políticas permanentes articuladas entre a União, os Estados e Municípios, a verba pública que escapa do contingenciamento fica no caixa, não chega aos mais necessitados, é transferida ou mesmo desviada para outros fins, através da DRU – Desvinculação das Receitas da União, que leva para a conta única do tesouro nacional uma mordida de 20% da arrecadação federal, à exceção das receitas do INSS, das transferências para fundos de participação de estados e municípios, do combate à pobreza e das verbas federais para a educação, só a partir de 2009 (18% de suas receitas). De que adianta engordar a receita federal, aprovar a destinação adequada das verbas para um conjunto de programas para nossa região, termos um Ministério para sua execução e na hora “h“ o governo ficar de costas às crônicas necessidades dessas populações nas regiões e nos estados nordestinos? O que vimos acontecer agora, mais uma vez, é o retrato de um crime contra milhões de cidadãos, produtores, agricultores familiares, tamanha a submissão das políticas voltadas ao seu desenvolvimento aos ganhos financeiros das elites, encasteladas em bancos, fundos de investimento, de previdência privada e no pomposo “tesouro direto”. Ganhando sem produzir, sacrificam a maioria que paga impostos e contribuições e que vai para o rabo da fila dos gastos e investimentos públicos, como agora na seca. Sem ações decentes, planejadas, sérias e emancipatórias sobram o fisiologismo, o assistencialismo e a politicagem dos carros-pipa e das medidas paliativas. Esse cenário tem que mudar. Agora em novembro a Comissão Mista de Orçamento do Congresso reunir-se-á, após o feriado de finados, para debater a proposta de orçamento da União para 2013. Vamos denunciar os crimes cometidos contra os agricultores, seu patrimônio, seu direito ao trabalho e seus sonhos, tomando providências para que a calamidade orçamentária e administrativa vigente não continue. Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) – Líder do PDT na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional
PAC Rura: solução para a melhoria da qualidade de vida no campo
O Brasil vive uma oportunidade única, dessas que acontecem muito raramente em nosso País. Trata-se da possibilidade de iniciarmos um processo abrangente de mobilidade social, com a elevação da qualidade de vida das pessoas, conforme anunciado pela presidente Dilma Rousseff em seu discurso de posse, de criar no Brasil as condições objetivas para o surgimento de uma classe média forte e empreendedora. As populações rurais precisam estar incluídas nesse processo, superando uma história secular de estar sempre à margem das políticas públicas voltadas para a melhoria das condições sociais dos brasileiros. E para isso, precisamos pensar grande para vencer definitivamente essas históricas diferenças de oportunidades para populações urbanas e rurais. Nesse contexto, nossa primeira ação parlamentar na Câmara Federal foi apresentar o Projeto de Lei do PAC Rural (PL801/2011), que propõe a promoção de políticas sociais e de infraestrutura produtiva no meio rural, com recursos do Fundo Social do Pré-Sal. Precisamos desse PAC Rural. Digo com a experiência de quem veio do campo e dirigiu uma equipe exitosa na Extensão Rural de Minas Gerais, além do exercício de seis anos na presidência da ASBRAER, associação das empresas públicas de extensão rural e assistência técnica, trabalhando com a agricultura familiar de todas as regiões do País. A agricultura familiar é um setor econômico e social de fundamental importância para nosso desenvolvimento. Ela responde, por exemplo, pela produção de cerca de 70% dos alimentos que chegam à nossa mesa, emprega em torno de 70% da mão de obra rural, e responde por 38% do valor bruto da produção agrícola brasileira. Mas, apesar dessa força econômica e social da agricultura familiar, e que é basicamente a que vive nas comunidades rurais, estamos ainda longe de se poder falar da existência de uma forte classe média rural, mesmo se levarmos em conta apenas os indicadores de renda familiar. Apenas um dado para exemplificar: em Minas Gerais, que aqui retrata bem o país inteiro, num esforço de criatividade e desafios tecnológicos o Governo estadual, por meio da extensão rural e em parceria com a União, levou abastecimento domiciliar de água para 43 mil famílias rurais no semiárido mineiro, de 2004 a 2010, período que estávamos na presidência da Emater-MG e participamos da formulação do Programa Minas Sem Fome, que executou essas ações sociais. Entretanto, ainda vivem sem esse direito elementar de cidadania pelo menos outras 200 mil famílias. Isso, apenas em Minas. E no Brasil, quantas famílias no meio rural não têm água dentro de casa? Tornamo-nos a segunda potência econômica da América, ultrapassando o PIB do Canadá e México. Pouco se comenta, contudo, como essas oportunidades do desenvolvimento chegam ao meio rural. Segundo Marcelo Neri (FGV), de 2003 até 2009, 3,7 milhões de pessoas passaram a fazer parte da agora predominante classe C. E diz ainda o economista: “Temos 7,8 milhões de brasileiros do campo que podem virar classe média em breve”. Uma oportunidade de ouro. Contudo, para quem nasceu e vive da roça, esta oportunidade de modernizar e mudar as condições sociais do campo é ainda distante. Principalmente para os agricultores familiares. Porque uma coisa são números, a outra é o dia a dia das pessoas. Os jovens rurais, por exemplo, ressentem-se de modo contundente da falta dessas condições para uma melhor qualidade de vida, e saem do campo em busca de melhores oportunidades. Estudos de universidades federais do Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro revelam que grande parte dos estudantes rurais que passam da 4ª para a 5ª série abandona o meio rural porque aprendem que o lugar em que nasceram é sinônimo de atraso. As desigualdades entre a realidade educacional do campo e da cidade são evidentes. Para estudantes do meio rural, a dificuldade em dar prosseguimento aos estudos é nítida, quando se compara a escolaridade dos jovens brasileiros. Entre a população urbana de 25 a 34 anos, 52,5% têm ensino médio ou superior. No meio rural esse percentual é de apenas 17%. A situação é ainda mais grave quando sabemos que os pequenos municípios, de até 20 mil habitantes e tipicamente rurais, são os que mais sofrem com a penúria orçamentária, diminuindo sua capacidade de investimento. Portanto, é mais que hora de tratar o campo não apenas como espaço para a produção e geração de riquezas mas, principalmente, como uma geografia humana que não pode mais ficar à margem das políticas públicas de inclusão e mobilidade social. A proposta de um PAC Rural, consubstanciada em nosso Projeto de Lei 801, em tramitação na Câmara Federal, propõe o resgate dessa dívida social histórica com as populações rurais. Para formulação desse Projeto, organizamos e participamos de debates e encontros com a agricultura familiar e seus representantes nos últimos 20 anos de nossa vida como produtor e extensionista rural. Assim, o PAC Rural propõe investimentos em infraestruturas sociais, em estradas, armazéns coletivos, melhorias na educação e na saúde, investimentos em tecnologias de comunicação, em estruturas para esportes, cultura e lazer, em habitação e saneamento básico, entre outros, como condições indispensáveis para a promoção da mobilidade social e econômica no meio rural brasileiro. Finalmente, nosso Projeto propõe que os recursos para o PAC Rural venham do Fundo Social do Pre-Sal, em percentuais definidos para aplicação exclusivamente em comunidades rurais. Lavrado em lei, para não repetirmos os erros cometidos nos últimos 500 anos de nossa história, quando apenas migalhas de investimentos sociais chegaram às populações rurais, quando chegaram. Zé Silva é deputado federal (PDT/MG)
Renda e regiões metropolitanas
As eleições municipais ainda não chegaram ao fim, mas o debate sobre renda e emprego nas cidades, em especial nas capitais, parece não ter um papel de destaque na plataforma da maioria dos candidatos. Não é preciso ser economista ou empresário para sabermos que se há investimento, seja ele público ou privado, certamente, antes dele e/ou com ele, há sinais de aumento no consumo das famílias, das empresas e do governo, animando a todos a tocar o barco. Investimentos geram empregos, que são essenciais para a melhoria da distribuição da renda nacional e da qualidade de vida das pessoas. Empregos de melhor ou precária qualidade, em termos de remuneração, dependem da natureza do empreendimento e das exigências que o negócio impõe em termos da qualificação dos empregados. As últimas versões da Pesquisa Mensal de Emprego do IBGE revelam, como demonstrado na edição de 22 de agosto da Revista Carta Capital (“Desligaram o motor”, ps.60-61), um aumento na proporção do rendimento médio dos empregados nas regiões metropolitanas do País em relação ao rendimento médio de São Paulo. É fato que com a queda da indústria de transformação no PIB (em torno de 50% em dez anos), as regiões mais industrializadas perderam força e com isso, empregos em quantidade e em melhor remuneração foram juntos progressivamente. Enquanto isso, a nova distribuição espacial de investimentos nas demais regiões, alavancadas por agressivos incentivos fiscais concedidos desde os anos de 1990 por governadores de estado e atraídos pelo aumento do poder aquisitivo da população via transferências de renda feita pelo governo federal aos mais pobres, concentrados, sobretudo, no Nordeste, fez com que a distância de algumas dessas regiões para São Paulo diminuísse. A região metropolitana de Salvador destacou-se, nesse contexto, entre 2006 e 2011, como a que registrou a maior elevação, saltando de 24,4% para 30.9% na variação anual no rendimento médio real das pessoas ocupadas. Já a região metropolitana do Recife manteve-se em penúltimo lugar, com a menor variação (21.1 %), no último ano, atrás apenas de São Paulo, que desacelera. Portanto, afora o velho centro industrial paulista, estamos na lanterna, apesar do crescimento dos investimentos em Suape, ao sul dessa região. Pesam diversos fatores para essa desigualdade entre os desiguais. Um deles, sem dúvida, é o nível de escolaridade da população economicamente ativa. O outro é a inércia que arrasta a pobreza por anos a fio num calvário sem expectativas em busca de mais e melhores empregos. Os novos empreendimentos são ilhas isoladas, sem articulação com as velhas estruturas e os antigos territórios. Anunciam-se num piscar de olhos e só a partir daí os poderes públicos buscam correr atrás do prejuízo. A RMR apresentou em 2009, segundo estudo do IPEA que encaminhei ao prefeito João da Costa, a maior taxa de população abaixo da linha de pobreza, quase 52%, enquanto a RM de Porto Alegre revelava apenas 26.7%. Em artigo recente o economista Jorge Jatobá, da Ceplan, demonstrava, inclusive, que o Recife perde participação no PIB estadual apesar de manter-se sólido como uma economia de serviços. O que acontece? O que nos falta? Somos o coração de uma região que abriga grandes Universidades Públicas, Comunitárias e privadas. Entre 1995 e 2010 expandiram-se as vagas tanto privadas quanto públicas. A UFPE aparece agora, pelo ranking do Universo on Line, como a 10ª instituição do país. A melhoria dos indicadores da educação básica, a partir da vigência do Fundef (1996) e, depois, do Fundeb (2006), apesar do atraso ainda anotado pelo Ideb, fez com que mais jovens chegassem ao ensino médio e superior, embora isso não se traduza, automaticamente em mais e melhores empregos. Mais do que o aumento de postos de trabalho nos velhos empregos (no açúcar, no comércio, na construção civil e nos serviços pessoais) é preciso que asseguremos a geração de novos e melhores empregos, com menor área urbana ocupada e mais neurônios empregados na produção e difusão de tecnologias. Por isso os investimentos esperados para o próximo Plano Nacional de Educação, das creches à pós-graduação, são imprescindíveis. E suas metas essenciais até 2022. Junto a isso a melhoria da atenção básica em saúde, a promoção da habitação e do transporte público com dignidade e a firme trajetória de ganhos reais com o salário mínimo são estratégicos para a promoção da qualidade de vida e da participação da população no mundo do trabalho. A disparidade entre os altos investimentos e incentivos ao setor automotivo e a baixa inversão em transporte público mutila e ceifa a vida de milhares de jovens e adultos produtivos nos frequentes acidentes de trânsito que ocorrem anualmente, onerando pesadamente os gastos do SUS e reduzindo ainda mais a participação da população, em idade ativa, via renda do trabalho, na renda nacional. Só não vê quem não quer. _________________ *Paulo Rubem Santiago é deputado federal (PDT-PE) e autor da PEC 162, que cria o Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano. Artigo publicado Blog Acerto de Contas
Por uma educação que dignifique um povo e um país
A chance de um investimento contínuo e maciço na educação brasileira gerou muita discussão nos últimos dias. Sempre soubemos que apenas uma educação de qualidade poderia oferecer ao povo brasileiro dignidade e cidadania. Afinal, 6% dos 190 milhões de brasileiros são analfabetos (21% são analfabetos funcionais). Um país que é a sexta economia do mundo não pode protelar esta dívida social. Mas começou a incomodar a muita gente o Plano Nacional de Educação (PNE – PL 8035/10), aprovado na Câmara dos Deputados, que pretende ampliar o investimento do Estado em educação pública de forma a atingir, no mínimo, 7% do PIB no quinto ano de vigência. Esse valor deve subir gradativamente até atingir os 10% do PIB ao fim de dez anos de vigência do PNE. Ao contrário das críticas feitas ao projeto do PNE, o investimento de até 10% do PIB em educação em dez anos não foi algo impensado ou inconsequente, e sim o resultado de uma discussão entre entidades acadêmicas, científicas, gestores da educação, especialistas em administração pública e os deputados ao longo de um ano e meio de trabalhos da Comissão Especial criada para analisar o tema. Assim, foi aprovada uma proposta consistente, onde foram apontadas, inclusive, as fontes de recursos para o investimento previsto. Hoje cerca de 5% do PIB são aplicados pelo Setor Público na educação. Este recurso terá que dobrar em dez anos. A proposta é ousada, mas viável, como demonstra um estudo do Ipea de dezembro de 2011, Financiamento da Educação: necessidades e possibilidades (1). O Brasil precisa inicialmente destinar recursos suficientes para nos primeiros anos dar um salto de qualidade que fará o país ter a educação prometida nos discursos, mas nunca oferecida aos estudantes. Assim, podemos antever que, passados estes anos de investimento intenso, direcionado à ampliação e ao reparo da educação, será necessário gradativamente menos investimento no setor para a manutenção dos níveis de qualidade atingidos pelo setor. A Coreia do Sul, por exemplo, investiu durante mais de uma década 10% do PIB em educação, e hoje investe menos do que 5% do PIB no setor. Outra crítica trata da má gestão dos recursos públicos já destinados à educação. Este problema (também presente em outros setores, como o da saúde) não anula o fato de que, mesmo com uma gestão mais eficiente, a educação precisa urgentemente de mais recursos. Também é muito importante cumprir os objetivos desse plano que estamos discutindo. O PNE anterior, vigente até 2010, nos ensinou que não podemos cumprir metas se o orçamento previsto não for cumprido. Aquele, que já previa 10% do PIB em investimento na educação pública em 2010, sofreu vetos que inviabilizaram seus objetivos. Que o digam os fracos resultados do Ideb, mecanismo do MEC para avaliar a aprendizagem dos alunos. Não podemos cometer o mesmo erro. O bem estar social e o desenvolvimento econômico estão ligados à geração de conhecimento em ciência, tecnologia e inovação. Para chegar por meio dele à geração de riqueza, a educação de qualidade em todos os níveis é essencial. Ou seja, para não inviabilizar o crescimento brasileiro daqui a alguns anos, precisamos cuidar com carinho agora de toda a educação. É por meio da erradicação do analfabetismo, da universalização do atendimento escolar, da melhoria da qualidade de ensino, da formação para o trabalho, da ampliação da formação de terceiro grau, enfim, da promoção humanística, científica e tecnológica que é o investimento em educação que vamos manter o crescimento econômico e social brasileiro. Temos muito o que fazer, como iniciar as discussões que levem à regulamentação dos recursos previstos no PNE, atribuir responsabilidades à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, instituir mecanismos de verificação que garantam o cumprimento das metas e, assim, melhorem a gestão do setor, e não podemos negar ao setor um recurso imprescindível. Precisamos ultrapassar essa etapa para permitir que a economia deste país cresça de forma sólida. Artigo do líder do PDT na Câmara, deputado André Figueiredo (CE), publicado no site Congresso em Foco
Criação de um Ministério de segurança pública pode organizar o combate ao crime no Brasil
Estou na Câmara Federal desde 1995, oriundo da cidade de Lajeado, interior do RS, onde cumpria meu primeiro mandato de vereador. Não cheguei a ser prefeito ou deputado estadual, saí do legislativo municipal direto para a Câmara dos Deputados, com a enorme responsabilidade de representar o Vale do Taquari e o meu Estado. Estou cumprindo, desde então, o meu 5º mandato consecutivo na Câmara Federal. Nestes cinco mandatos, tenho dedicado minha atuação em diversos campos, em áreas dos mais variados setores, de acordo com a necessidade da população gaúcha e brasileira, mas, especialmente, no setor de segurança pública, que tem mais a ver com minha formação de advogado especializado na área criminalista. Acredito que estas credenciais, levaram-me a assumir a Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul, período no qual conseguimos reduzir todos os índices de criminalidade. Deixei aquela Secretaria com o trabalho aprovado por 90% da população gaúcha. Este tema, no entanto, me fascina desde jovem estudante de Direito, época em que se falava que a solução para a segurança pública era a prevenção, com geração de empregos, educação, saúde, etc. Mais adiante, falava-se que a solução seria a repressão com o uso da força. Aos poucos, a dúvida que me assaltava, era a de que para melhorar a segurança, deveria ser utilizada a prevenção e, em outras ocasiões, a repressão forte, pois, não fosse a atuação severa da polícia novos crimes ocorreriam. Depois de ter comandado a Secretaria de Segurança Pública do RS e de ter sido presidente e Vice-presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara Federal e presidente da Comissão direitos Humanos, posso dizer com toda a convicção que, em relação àquela velha dicotomia, repressão severa ou prevenção, não há um ponto certo. Entendo que segurança não se faz apenas com prevenção e também não só com repressão. Segurança pública se faz com as duas ações associadas, de forma equilibrada, não só na repressão, mas atuando socialmente junto aos grupos de risco. Quando fui Secretário de Segurança Pública do RS, mapeamos o presídio central de Porto Alegre, hoje conhecido no Brasil e no mundo, lamentavelmente, pelas péssimas condições, com cerca de 5 mil presos. Descobrimos que algo se repete em qualquer sistema prisional do Brasil: a criminalidade está, às vezes, restrita a núcleos ou, a grupos familiares com histórico prisional. Temos um dado pouco confiável, mas que aponta para 10 mil crianças, filhos de menores infratores internados em uma FASE (Fundação de Atendimento Sócio-Educativo). Qual é a atenção que o poder público dá de forma direcionada a essas 10 mil crianças? São 10 mil nascidas de menores recolhidos em FASE, que potencialmente tem risco maior do que outras nascidas de famílias estruturadas, de ingressar no mundo do crime. Então, quando se fala em segurança preventiva, não é só o discurso de gerar empregos, de proporcionar mais saúde, de ir à favela. Precisamos de ações públicas nos grupos de risco, seja por grupos familiares, seja pela região onde esse grupo está e principalmente, voltadas para nossas crianças, como forma de prevenção. Quando se fala em segurança pública, podemos falar em prevenção e repressão. Quando se fala em combater a criminalidade, temos que saber em primeiro lugar qual é a grande causa da criminalidade. Combatendo a causa, reduziremos o crime. Qual é a causa do crime neste país? Oitenta por cento dos homicídios têm a droga como a causa principal. A falta de ação e resultados imediatos, que coíbam a criminalidade, é o norte seguro para uma mudança radical no atual estágio da falta de segurança. O delinquente pratica um furto e ninguém descobre. Lá pelo sétimo ou oitavo, acaba sendo preso. Existe um dado estatístico assustador: nos principais estados do país, nas principais capitais não chega a 10% o número de autores de homicídios identificados e julgados. Isso é uma amostra da falta de política pública e de atuação eficaz e contínua. Esta é a demonstração cabal do improviso com que a Segurança Pública atua no Brasil inteiro. É preciso trabalhar de forma inteligente, coordenando as ações, formar um cadastro único de dados sobre criminosos e, estabelecer orçamento adequado para o setor. CÓDIGO PENAL: A Comissão de Juristas que está atualizando o Código Penal, ao que parece, pretende encarar o consumo das drogas como um problema de saúde pública. Para que a nova legislação obtenha resultados objetivos, é necessário que haja também uma rede pública de atendimento para recuperação dos usuários de drogas. Então, qualquer política séria de segurança, precisa pensar primeiro em ações concretas no combate às drogas. Aqui no RS, temos uma ampla fronteira seca e também não há política e ação concreta, efetiva, para evitar o tráfico fronteiriço. Eventualmente, a Polícia Rodoviária, que tem outra função, aborda veículos para verificação de documentos, encontra quilos de drogas, mas são apreensões esporádicas, aleatórias. Apreende-se, sem querer, grandes quantidades de drogas, imaginem o quanto passa sem que tenha sido feita abordagem ou interceptação? MINISTÉRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA: Por todos estes motivos, entendo que o Governo deveria criar o Ministério de Segurança Pública, com a finalidade de unificar as ações, aprimorá-las e sistematiza-las, de acordo com a necessidade de cada Estado, cada região, para acabar com os maus exemplos, ou com aquilo que não deu certo, evitando que outros estados repitam algumas ações equivocadas e sem resultados positivos. Cito como exemplo, o aumento da criminalidade na região metropolitana de Porto Alegre e o deslocamento de policiais do interior para a capital, no intuito de reforçar o contingente da região metropolitana. Essa é a política do cobertor curto, porque no interior a criminalidade também é grande e deve crescer ainda mais, já que os poucos policiais que estavam em regiões distantes, estão sendo levados para a capital. E o que é mais grave: esses policiais passaram a vida lidando com delitos menores, agora vão ter de enfrentar o tráfico organizado na capital. Muitos deles já estão fazendo treinamento, porque nunca usaram uma pistola ponto 40. Estes policiais colocam a vida em risco para, de uma hora para outra, enfrentar uma criminalidade altamente organizada. Por essa e por outras medidas feitas de improviso, é que precisamos agir. E uma solução que pode auxiliar todos os Estados, deveria ser criada em Brasília: O Ministério de Segurança Pública, para ser o elo, para ser cérebro, para fazer a interceptação, para fazer a ligação de todas as informações que as Secretarias de Segurança têm. Mais do que isso, traçar um mapa de ações concretas de como vamos enfrentar a criminalidade. Não basta agir com rigor num Estado, porque quando o estado de São Paulo assim o fez em relação ao PCC, muitos criminosos migraram para outros estados. A ação precisa ser da Federação e não isolada, de um ou outro estado. E isso, só pode ocorrer se tivermos um Ministério, que pense 24 horas por dia, que trabalhe 24 horas por dia, em projetos que a população sonha há muito tempo: ter um pouco mais de paz. Hoje o cidadão tem consciência de que é prisioneiro dentro de casa, porque não pode sair às ruas em determinado horário. O cidadão é um prisioneiro dentro de casa e o bandido anda solto pelas ruas. (*)Advogado, Enio Bacci é deputado federal pelo PDT-RS, ex-secretário de Segurança Pública e vice-presidente da Comissão de Segurança da Câmara.
Saúde, hemorragia no financiamento
Em outubro desse ano a Constituição feminina e cidadã, como informou Ulisses Guimarães em 1988, completará 24 anos. As novas gerações não viveram o processo constituinte concluído naquele ano, com mobilizações em todo o país por bandeiras que a sociedade queria ver inseridas no texto constitucional, em especial por avanços em educação, saúde, cultura, reforma agrária e direitos humanos. Na saúde as normas aprovadas e posteriormente reformuladas por diversas emendas constitucionais foram claras, como no tocante ao financiamento e sua presença na seguridade social,considerada um conjunto integrado de ações, de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (artigo 194). Antes, porém, no artigo 165, parágrafo 5º, inciso III, definiu-se que o orçamento da seguridade social integra a lei orçamentária anual,como também a integram os orçamentos fiscal e de investimentos das empresas estatais. Mais adiante a CF de 1988 normatizou, no artigo 195, parágrafo 2º, que esse orçamento será elaborado de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei das Diretrizes Orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. No artigo 198, p. 1º, garantiu-se que sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Assim sendo por que a saúde agoniza há anos, sendo foco de medidas tributárias específicas (como foi a CPMF) que vem e que vão, de novas propostas, como a da Contribuição Social para a Saúde e de vetos à regulamentação de seu financiamento, como ocorreu ano passado? Relatório de 2011, da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil,Anfip, revelou que em 2010 a seguridade recolheu R$ 458,6 bilhões, dos quais R$ 211,9 bilhões como receitas previdenciárias, fechando o ano com superávit de R$ 58,10 bilhões (após realizar os gastos da saúde, da previdência e da assistência social de sua responsabilidade). Por que tal superávit não foi reinvestido na saúde, nos termos do artigo 198 da CF de 1988? Porque o governo atual, como os de FHC e Lula, manteve sobre as receitas da seguridade a desvinculação das receitas da união (DRU), por mais quatro anos, até dezembro de 2015.A DRU permite ao governo usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas e tem como principal fonte as contribuições sociais, que responderam por 90% de sua arrecadação em 2010 (R$ 47 bilhões). A DRU desvia a aplicação de recursos próprios pelo orçamento da seguridade (R$ 228 bilhões de 2005 a 2010) transferindo-os para a engorda do superávit primário, para o pagamento dos juros da dívida pública. Em 2011, pelo Relatório de maio de 2012 da Anfip, a seguridade teve superávit de R$ 73 bilhões. Por que o governo não transfere esse montante para reforçar o SUS (o orçamento federal da saúde foi de R$ 77 bilhões em 2011), novamente nos termos do artigo 198 da CF? É vergonhoso que se desviem recursos da seguridade em nome da sustentabilidade da relação dívida/PIB e dos interesses dos credores. Quer o governo fazê-lo, que tribute quem tem mais para tais fins, que volte a taxar com Imposto de Renda o pagamento de juros remuneratórios sobre o capital próprio, isento desde 2002. Por que não taxa a remessa lucros ao exterior, por que não aprova o imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no artigo 153, parágrafo 7º. da CF ? Por que não reduz as benesses fiscais às empresas, estimadas esse ano em R$ 145,97 bilhões, em vez de desviar dinheiro da seguridade e da saúde, autêntica hemorragia no seu financiamento? Deputado Paulo Rubem Santiago , membro da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara
Reforma tributária com respeito ao pacto federativo
Reforma Tributária, tema que vem sendo propalado, discutido e analisado há décadas neste País, para o qual não temos conseguido alcançar uma solução satisfatória que atenda, de um lado, o interesse público e, de outro lado, a preservação do pacto federativo. Penso que se encontra neste ponto o grande obstáculo dessa reforma e das propostas que já tramitaram nesta Casa. Como Deputado Federal, presidente da Subcomissão da Reforma Tributária e agente fiscal de rendas do Estado de São Paulo venho trazer algumas considerações para serem apreciadas pelo Governo Federal, pelos membros do Congresso Nacional e pela sociedade brasileira. No momento em que ofendemos a independência entre entes federativos — Estados e Municípios —, trazemos o primeiro ingrediente que tem dificultado a participação e a aprovação de uma reforma tributária. Hoje, temos a União concentrando consigo por volta de 60% das receitas tributárias, os Estados por volta de 25% dessas receitas e os Municípios apenas 15% das receitas. Entretanto, o cidadão reside, mora e necessita do Estado brasileiro no Município, na pequena unidade federada, que carece dos recursos para que todos possam ser convenientemente atendidos por esse Estado. A meu ver, um aspecto importante da reforma tributária será a redistribuição da arrecadação tributária. Ou seja, se temos hoje FPM e FPE, este com 21,5% do fundo sendo distribuídos para os Estados, parece-me que essa alíquota tem de ser aumentada, para que os Estados, com um percentual maior de recursos, possam atender as populações dessas unidades federativas. O FPM hoje com 23,5% do fundo de participação deve ter ampliada essa participação dos Municípios, porque é lá que reside o cidadão, é lá que ele mais necessita do Estado brasileiro. Outra observação de âmbito geral é como fazer uma reforma tributária preservando um princípio citado há décadas pelo nosso saudoso Geraldo Ataliba, qual seja o de que imposto bom é imposto velho, imposto jurisprudenciado, imposto trabalhado, discutido pela sociedade, pelos diferentes segmentos sociais. Infelizmente, a PEC 233, encontra-se pronta para ser votada pelo Plenário da Câmara, traz múltiplos impostos e, de outro lado, extingue contribuições e impostos já pacificados. A sugestão que deixo é que devemos preservar a história do sistema tributário, porém, aperfeiçoá-lo naquilo que seja possível, e não simplesmente extinguir tributos e criar novos, que trarão grande período de adaptação e de perdas arrecadatórias. Nesse sentido , penso que a desoneração da folha de pagamento, a ampliação dos limites de faturamento anual de micro e pequenas empresas e a redução do Imposto de Renda cobrado das pessoas físicas, poderão oferecer ao país um sistema tributário com menor carga de impostos, em benefício da economia e da justiça fiscal (João Dado – Deputado Federal, PDT/SP, Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo, em seu terceiro mandato, é Presidente da Subcomissão da Reforma Tributária da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados).
A Educação como agente combustível para o desenvolvimento
Conforme celebra a Constituição de 1988, no seu Artigo 6º, a educação é o princípio básico dos direitos sociais, diretriz que se configura através da necessidade de um processo consistente de integração dos diferentes sistemas de ensino. Da constituinte aos dias de hoje, a educação tomou forma, didática, aliou-se a tecnologia em um processo avançado, mas não houve, porém, dialogo entre evolução e democratização de acesso. Estas duas definições, já nos indicam a dimensão das estratégias que o país terá que assumir frente às perspectivas de tornar a educação inclusiva, ampla e democrática. Nesse contexto, como trabalhador, agente público e cidadão, compartilho a necessidade de ações enérgicas que possam superar os entraves históricos da educação. O caminho é longo, mas necessário. O mercado de trabalho tem pressa, é exigente, e, por mais crescimento que se apresenta, demanda mão-de-obra qualificada e técnica dos trabalhadores. Quando apontamos como principais desafios da educação profissional no Brasil, a democratização, a integração, a universalização e a qualidade pedagógica, estamos nos referindo exatamente às condições necessárias para dar o salto de qualidade que o país precisa para, efetivamente, desenvolver-se socialmente. . Contudo, é importante ressaltar que a educação no Brasil, de um modo geral, tem crescido a olhos vistos. A visão do ex-presidente Lula, em ter na Educação a solução para garantir mudanças essenciais para o Brasil, trouxe um ar de esperança e fôlego aos brasileiros. Hoje, no governo Dilma Roussef, vemos a continuidade desse sonho, e o reforço dessa visão empreendedora, a mesma, que, inclusive, trazia o saudoso educador Darcy Ribeiro e o engenheiro Leonel Brizola, na disseminação de idéias inovadoras, como a criação dos Centros Integrados de Educação Pública (CIEPs), que inspirou o modelo de Educação Integral, exemplo de sucesso em todo o Brasil. Nos últimos anos, a Educação acendeu confiança nos brasileiros. Porém, é preciso avançar mais na elevação do nível de escolaridade e lutar para erradicar, de vez, um problema que vem batendo na porta das nossas escolas e tirando o sono das nossas famílias: A droga. Para vencemos essa guerra, é preciso um planejamento alicerçado em um modelo de educação que priorize ações efetivas de combate ao consumo de drogas, especificamente, dentro das nossas escolas. Não é aceitável que as nossas crianças estejam vulneráveis ao consumo de entorpecentes, em seu próprio ambiente escolar. Ao assumir a missão de liderar a Frente Parlamentar da Educação Profissional e Ensino a Distância na Câmara Federal, e acreditar que a Educação é alternativa para promover as mudanças que o Brasil precisa, estamos imprimindo avanços importantes no debate. Passos gradativos, rumo à superação das desigualdades Ângelo Agnolin Deputado Federal Presidente do PDT/Tocantins .