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Timestamp: 2018-11-19 22:33:49+00:00
Document Index: 105168811

Matched Legal Cases: ['artigo 1052', 'artigo 1062', 'artigo 1063', 'artigo 1066', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 121', 'artigo 129', 'artigo 130', 'artigo 138', 'artigo 143', 'artigo 143', 'artigo 144', 'artigo 220', 'artigo 221', 'artigo 220', 'artigo 222', 'artigo 230', 'artigo 227', 'artigo 228', 'artigo 228', 'artigo 228', 'artigo 228', 'artigo 232', 'artigo 229', 'artigo 229', 'artigo 229', 'artigo 229', 'artigo 229', 'artigo 233', 'artigo 233', 'artigo 231']

Instituições de Direito Pessoas Jurídicas (ii) - PDF
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Giovanni Malheiro Borja
1 Instituições de Direito Pessoas Jurídicas (ii) CAMILA VILLARD DURAN Aula anterior: conceitos trabalhados! Pessoa Jurídica! Associações! Sociedade em conta de participação! Eireli vs. Empresário individual 1
2 Aula anterior: conceitos trabalhados! Sociedade simples! Atividade não empresarial " Atividade intelectual, literária, artística e de natureza científica! Como a responsabilidade dos sócios é subsidiária, geralmente opta-se pela constituição de uma Ltda (ou Eireli)! Sociedades empresárias! Atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços " S.A. é sempre empresária Aula anterior: conceitos trabalhados! Sócios / acionistas! Administradores 2
3 Aula de hoje:! Sociedades Limitadas (Ltda.)! Sociedades Anônimas (S.A.)! Sociedade limitada (artigos 1052 a 1087 CC)! Mais de 95% do total das s existentes no Brasil! Sócios com responsabilidade limitada ao valor de suas quotas e solidariamente pela integralização do capital social (artigo 1052 CC)! Apenas uma categoria de sócios: responsabilidade limitada! Ex.: Volkswagen Ltda., Caterpillar Ltda., IBM do Brasil Ltda. " Simplicidade, limitação da responsabilidade, possibilidade de fixação de cláusulas mais específicas 3
4 ! Sociedade limitada! Regulada pelo contrato social, arquivado na Junta Comercial " Tem personalidade jurídica " Contrato social x acordo de sócios! Reunião ou assembléia de sócios " Órgão deliberativo da! Sociedade limitada! Sócios " Mínimo 2 " Proibição: cônjuges comunhão universal ou separação total Segundo Ministra Nancy Andrighi (STJ), as restrições determinadas pela lei evitam a utilização das s como instrumento para encobrir fraudes ao regime de bens do casamento (para s simples e empresárias: art. 977CC) " Escolha importante! Na dúvida, pensar alternativa: Eireli " Estatística: 100 abertas, 60 fecham em 3 anos, somente 20 continuam " Podem ser estrangeiros? Sim! " Apenas administrador: brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil (RNE) e CPF 4
5 ! Sociedade limitada! Pode ter firma ou denominação, sempre constando a palavra Ltda. " Firma: Salomão & Cia. Ltda. " Denominação: Invicta Sociedade de Participações Ltda. " Um conselho... " Pesquisa prévia: Junta Comercial e INPI! Sociedade limitada! Sede " Antes de alugar ou comprar imóvel para instalação " Verificar questões de zoneamento (Prefeitura), CETESB, etc. " Filiais: endereço e atividade (escritório ou atividade comercial)! Prazo da " Geralmente, tempo indeterminado 5
6 ! Sociedade limitada! Capital social " Expresso: moeda corrente " Divido em quotas (= participação dos sócios) " Pode ser integralizado com quaisquer bens, suscetíveis de avaliação pecuniária! Sociedade limitada! Capital social " Sócios respondem solidariamente durante 5 anos pelos valores dos bens " Recomendação: Laudo Prévio de Avaliação (perito) " Responsabilidade dos sócios " Limitada ao valor das quotas, solidariamente pela integralização do capital social " Solidária e ilimitadamente: atos praticados com desvio de poder, violação de contrato ou lei 6
7 ! Sociedade limitada Administração! Administração: sócios ou terceiro (gerente ou diretor) (artigos 1060 e 1061 CC)! Designação do administrador pode se dar no contrato social, ou por ato separado, averbado no registro da (artigo 1062 CC)! Destituição dos sócios: só tem efeitos contra terceiros depois de averbada na Junta Comercial (artigo 1063 CC)! Sociedade limitada Administração! Especificação de poderes e restrições devem estar dispostos no contrato social " Caso contrário, o administrador pode praticar qualquer ato para o funcionamento regular da e de representação 7
8 ! Sociedade limitada Conselho Fiscal: criação por contrato social (artigo 1066 CC) - 3 ou mais membros, sócios ou não - função: fiscalizar gestão administrativa e informar sócios - Geralmente, Ltdas com número elevado de sócios! Sociedade anônima (Lei 6.404/76)! Capital dividido em ações (artigo 1 ) " Vantagens da estrutura: limitação de responsabilidade e possibilidade de negociação de títulos " Anônima : ações ao portador (Plano Collor, 1990: extinguiu) " Ações nominativas, certificado ou escritural 8
9 ! Sociedade anônima (Lei 6.404/76)! Aberta ou fechada (artigo 4 ) " Aberta: valores mobiliários (ações, debêntures, etc.) admitidos à negociação no mercado de balcão ou bolsa de valores " CVM: fiscaliza negociação de valores mobiliários! Estatuto social define as regras que regem a " Registro: Junta Comercial " S.A. de economia mista: lei (federal, estadual ou municipal)! Sociedade anônima! Acionistas: responsabilidade limitada às ações subscritas ou adquiridas (artigo 1 )! Acionistas podem ser (artigos 15 a 19) " titulares de ações preferenciais e/ou ações ordinárias: " ordinárias: conferem direito de voto " preferenciais: prioridade na distribuição dos dividendos e prioridade no reembolso do capital " controladores e minoritários 9
10 ! Sociedades por Ações Órgãos:! Assembléia Geral! Conselho de Administração! Diretoria! Conselho Fiscal! Sociedade anônima Assembléia Geral de Acionistas (artigos 121 a 136)! Órgão máximo da : reunião dos acionistas com poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as decisões que julgar conveniente à sua defesa e ao seu desenvolvimento (artigo 121)! Deliberação colegiada, observando o quorum previsto em lei ou no estatuto social (artigo 129) 10
11 Sociedades Personificadas! Sociedades Anônimas Assembléia Geral de Acionistas! Deliberação social: processo de deliberação dos acionistas que, por meio dos votos dos acionistas, é manifestada a vontade da companhia! Ata da Assembléia Geral: documento comprobatório das deliberações e formalidades havidas na Assembléia Geral (artigo 130) " Atas da assembléia geral devem ser publicadas e arquivadas na Junta Comercial, sem o que não têm efeitos contra terceiros! Sociedade anônima! Administradores " Conselho de Administração (Conselheiros) " Não representa a companhia, ou seja, não assina pela companhia! Diretoria (Diretores) " Representam a companhia, ou seja, assinam pela companhia, conforme os poderes que lhe foram conferidos pelo Estatuto Social " Mínimo: 2 11
12 ! Sociedade anônima Conselho de Administração (artigos 140 a 142)! Facultativo para companhias fechadas, obrigatórios para as abertas (artigo 138, 3 )! Membros: devem ser acionistas, eleitos pela assembléia geral (mín. 3 - estatuto social)! Orientação geral dos negócios da companhia e fiscalização da gestão do diretores! Sociedade anônima Diretores (artigo 143)! Eleitos e destituíveis pelo conselho de administração quando houver, ou pela assembléia geral: " se pelo Conselho de Administração: ata da reunião do Conselho de Administração, arquivada na junta comercial " se pela assembléia geral, ata da assembléia arquivada na junta comercial 12
13 ! Sociedade anônima Diretores! Determinações do estatuto social: (artigo 143) " prazo de gestão " atribuições e poderes de cada diretor! Condições de representação da : (artigo 144) " estabelecido no estatuto social, " se não houver, compete a qualquer diretor! Atos praticados pelos diretores fora dos poderes que lhe foram conferidos pelo estatuto não tem eficácia perante a companhia! Sociedade anônima - Conselho Fiscal (artigos 161 a 165)! Órgão que deve ser criado pelo estatuto, mas cujo funcionamento é facultativo " Membros: mínimo 3, máximo 5; acionistas ou não! Competência: fiscalização de contas e dos atos de administração 13
14 Material Extra (para interessados no tema) - Transformação - Incorporação - Fusão - Cisão 14
15 Transformação da! Transformação (artigos 220 a 222 Lei 6.404/76)! Conceito: processo mediante o qual uma passa de um tipo societário a outro (artigo 220)! Requisitos: (artigo 221) " Consentimento unânime dos sócios ou acionistas, ou " Caso esteja prevista no contrato social ou no estatuto, maioria simples " Direito de recesso do sócio dissidente Transformação da! Transformação! Requisitos (artigo 220, parágrafo único Lei 6.404/76) " Obedecerá os preceitos que regulam a constituição e o registro dos atos de acordo com o novo tipo societário 15
16 Transformação da! Transformação! Conseqüências: " Mantém-se a personalidade jurídica, transformando-se apenas o tipo societário " Muda-se a denominação da, adotando-se a denominação ou firma do tipo adotado " Altera a responsabilidade dos sócios, passando a valer o regime de responsabilidade do novo tipo societário Transformação da! Transformação! Conseqüências: (artigo 222) " Não afeta os direitos e obrigações da " Não prejudica o direito dos credores " Até o pagamento integral dos créditos, vigora o mesmo regime de responsabilidade do tipo societário vigente quando da constituição da obrigação antes da transformação 16
17 ! Incorporação (artigos 223 a 234 Lei 6.404/76)! Conceito: uma ou mais s, de tipos diferentes ou não, são absorvidas por outra! Requisitos: " Aprovação, em assembléia geral, dos sócios ou acionistas da incorporadora e da incorporada " Na forma prevista para alteração do contrato social ou do Estatuto social " Na incorporada, o sócio ou acionista dissidente tem direito de retirada (artigo 230)! Incorporação! Conseqüências: " Extingui-se a incorporada, mas não se cria uma nova " O patrimônio líquido da incorporada é vertido ao capital da incorporadora " Os acionistas/sócios da incorporada tornam-se acionistas/sócios da incorporadora 17
18 ! Incorporação! Conseqüências para direitos de terceiros: " A incorporadora assume todas as obrigações da incorporada perante terceiros (artigo 227, caput) " Os sócios ou acionistas que tiverem responsabilidade ilimitada perante as obrigações da incorporada continuam a responder por essas obrigações até que se cumpram! Incorporação! Formalização: " Depois de aprovado o laudo de avaliação do patrimônio líquido da incorporada pela assembléia geral da incorporadora extingui-se a incorporada " Os atos da incorporação devem ser publicados e arquivados na Junta Comercial pelos diretores da incorporadora 18
19 ! Fusão (artigos 223 a 234 Lei 6.404/76)! Conceito: união de duas ou mais s de tipos diferentes ou não, formando uma nova (artigo 228) " Extinguem-se as s fundidas, dando origem a uma nova " Os sócios ou acionistas das s fundidas tornam-se sócios ou acionistas da nova resultante da fusão! Fusão! Requisitos " Aprovação, em assembléia geral, dos sócios ou acionistas das s a serem fundidas " Na forma prevista para alteração do contrato social ou do estatuto social " Acionistas deverão nomear perito para avaliar o patrimônio líquido das demais s participantes da fusão 19
20 ! Fusão! Requisitos: (artigo 228, 2 ) " Os laudos de avaliação devem ser aprovados pelos acionistas da nova, não podendo os acionistas deliberarem sobre o laudo de avaliação do patrimônio líquido da de que fazem parte! Fusão! Registros dos atos da fusão: (artigo 228, 3 ) " Os atos relativos a fusão devem ser publicados e arquivados na Junta Comercial pelos primeiros administradores da nova companhia 20
21 ! Fusão! Conseqüências para direitos e obrigações das s fundidas: " A nova assume todas os direitos e obrigações das s fundidas (artigo 228, caput) " Os sócios ou acionistas das s fundidas que tiverem responsabilidade ilimitada perante as obrigações dessa antes da fusão continuam a responder por essas obrigações até que se cumpram! Regras gerais para incorporação e fusão quanto aos direitos dos credores (artigo 232 da Lei 6.404/76)! O credor que se sentir prejudicado pela incorporação ou fusão de uma de que é credor poderá pedir a anulação da operação no prazo de 90 dias contados da data da publicação dos atos da operação! A impugnação restará prejudicada caso: " A quantia relativa ao crédito pleiteado seja consignada, ou " Se ilíquida, a dívida da execução for garantida 21
22 ! Cisão (artigos 223 a 234 Lei 6.404/76)! Conceito: operação pela qual o patrimônio de uma é cindido e transferido para uma ou mais s, constituídas para esse fim ou já existentes (artigo 229) " Cisão total: extingui-se a cindida, transferindo-se todo o seu capital " Cisão parcial: permanece a cindida, apenas cindido-se o seu capital! Cisão! Requisitos da cisão que versa parcela do patrimônio para nova (artigo 229 e s da Lei 6.404/76) " Deliberação da assembléia geral dos acionistas à vista da justificativa para a operação constantes do protocolo de cisão " Aprovada a cisão, a assembléia designará os peritos que avaliarão a parcela do patrimônio líquido a ser cindido " Essa assembléia funcionará como assembléia constitutiva da nova companhia 22
23 ! Cisão! Requisitos da cisão que versa parcela do patrimônio para já existente " Obedece as regras previstas para a incorporação! Cisão! Publicação e arquivamentos dos atos na junta comercial: ((artigo 229, 4 da Lei 6.404/76) " Com extinção da cindida: dever dos administradores das s que absorveram o patrimônio " Com versão parcial do patrimônio: dever dos administradores da cindida e da que absorveu o patrimônio 23
24 ! Cisão! Conseqüências para os acionistas: " Os acionistas da cindida tornam-se acionistas das s que absorveram o patrimônio na mesma proporção em que eram titulares da cindida " A atribuição em proporção distinta, requer a aprovação de todos os titulares de ações, inclusive sem direito a voto (artigo 229, 5 Lei 6.404/76)! Cisão - conseqüências para obrigações e direitos da cindida: (artigo 229, parágrafo único Lei 6.404/76)! Cisão total " Os direitos e as obrigações da cindida deverão serão assumidos pelas s que absorverem o patrimônio, conforme relação especificada do protocolo de cisão " Os direitos e obrigações que não estiverem relacionados serão assumidos pelas s na proporção do patrimônio líquido que estiver sido atribuído a cada uma delas 24
25 ! Cisão - conseqüências para obrigações e direitos da cindida: (artigo 233 da Lei 6.404/76)! Cisão total " No entanto, as s que absorverem o patrimônio respondem solidariamente pelas obrigações da cindida! Cisão - conseqüências para obrigações e direitos da cindida: (artigo 233, parágrafo único da Lei 6.404/76)! Cisão parcial " O ato da cisão pode limitar a responsabilidade das s que receberam parcela do patrimônio da cindida apenas em relação as obrigações que lhe foram transferidas " Direito dos credores de impugnação dessa limitação quanto aos seus créditos, a ser exercido em 90 dias depois de publicados os atos da cisão 25
26 ! Regras gerais para incorporação, fusão e cisão! Aprovação do protocolo da operação pelos credores debenturistas em assembléia especial (artigo 231 Lei 6.404/76) " A necessidade dessa aprovação pode ser evitada se for dado o direito ao credor debenturista de resgatar as debêntures de que forem titulares, no prazo mínimo de 6 (seis) meses contados da publicação dos atos da operação " Cisão: as s cindidas e a que absorverem o patrimônio respondem solidariamente pelo resgate das debêntures 26
INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES. aspectos societários, contábeis e tributários
INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES aspectos societários, contábeis e tributários Sumário Capítulo 1 - Aspectos jurídicos e societários da incorporação... 13 1.1 Definição e previsão legal... 13 1.2 Procedimentos...