Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/588427772/medida-provisoria-841-18
Timestamp: 2018-12-12 14:08:24+00:00
Document Index: 98135622

Matched Legal Cases: ['Artigo 195', 'Artigo 16', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 28', 'Artigo 28']

Medida Provisoria 841/18 | Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, Presidência da Republica
Medida Provisoria 841/18 | Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018
I - a título de transferência obrigatória, no mínimo, cinquenta por cento dos recursos de que trata a alínea a do inciso II do caput do art. 3º, para o fundo estadual ou distrital, independentemente da celebração de convênio, de contrato de repasse ou de outro instrumento congênere; e
I - a título de transferência obrigatória, no mínimo, vinte e cinco por cento dos recursos de que trata a alínea “a” do inciso II do caput do art. 3º, para o fundo estadual ou distrital, independentemente da celebração de convênio, de contrato de repasse ou de outro instrumento congênere; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
II - por meio da celebração de convênio, de contrato de repasse ou de outro instrumento congênere, as demais receitas destinadas ao FNSP e os recursos de que trata a alínea a do inciso II do caput do art. 3º não transferidos nos termos do disposto no inciso I do caput deste artigo.
III - a integração aos sistemas nacionais e ao fornecimento e à atualização de dados e informações de segurança pública para o Ministério Extraordinário da Segurança Pública, nos termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública; e
§ 1º A instituição financeira pública federal de que trata a alínea b do inciso I do caput disponibilizará as informações relacionadas com as movimentações financeiras ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública, por meio de aplicativo que identifique o destinatário do recurso.
Art. 10. Os projetos habilitados a receber recursos do FNSP, por meio de convênios ou contratos de repasse, não poderão ter prazo superior a dois anos, admitida uma prorrogação por até igual período. (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
Art. 12-A. As vedações temporárias, de qualquer natureza, constantes de lei não incidirão na transferência voluntária de recursos da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e dos Estados aos Municípios, destinados a garantir a segurança pública, a execução da lei penal e a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às vedações de transferências decorrentes da não implementação ou do não fornecimento de informações ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e de Rastreabilidade de Armas e Munições, e sobre Material Genético, Digitais e Drogas - Sinesp. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
I - loteria federal (espécie passiva) - loteria em que o apostador adquire bilhete já numerado, em meio físico, ou seja, impresso, ou virtual, ou seja, eletrônico; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
§ 2º Os valores dos prêmios relativos às modalidades lotéricas a que se referem os incisos I a IV do § 1º não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição serão revertidos ao Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, observada a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo federal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
§ 3º Os recursos de que trata o § 2º serão depositados na Conta Única do Tesouro Nacional e transferidos ao Fundo Garantidor do Fies - FG-Fies até que seja alcançado o valor limite da participação global da União, na forma estabelecida no art. 6º-G da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
c) oitenta e um centésimos por cento para o Fundo Penitenciario Nacional - Funpen;
b) dois inteiros e noventa e dois centésimos por cento para o FNC; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
d) nove inteiros e vinte e seis centésimos por cento para o FNSP; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
e) quatro inteiros e trinta e três centésimos por cento para a área do desporto, por meio da seguinte decomposição: (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
1. três inteiros e cinco décimos por cento para o Ministério do Esporte; (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
2. cinco décimos por cento para o Comitê Brasileiro de Clubes - CBC; (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
3. vinte e dois centésimos por cento para a Confederação Brasileira do Desporto Escolar- CBDE; e (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
4. onze centésimos por cento para a Confederação Brasileira do Desporto Universitário - CBDU; (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
f) um inteiro e setenta e três centésimos por cento para o COB; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
b) dois inteiros e noventa e um centésimos por cento para o FNC; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
c) três por cento para o Funpen; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
d) seis inteiros e oito décimos por cento para o FNSP; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
e) quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento para a área do desporto, por meio da seguinte decomposição: (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
1. três inteiros e cinquenta e três centésimos por cento para o Ministério do Esporte; (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
2. cinco décimos por cento para o CBC; (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
3. vinte e dois centésimos por cento para a CBDE; e (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
4. onze centésimos por cento para a CBDU; (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
i) quarenta e três inteiros e setenta e nove centésimos por cento para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
§ 1º O CBC investirá, no mínimo, quinze por cento dos recursos a que se referem o item 2 da alínea “e” do inciso I e o item 2 da alínea “e” do inciso II, ambos do caput, em atividades paradesportivas. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
§ 2º Os percentuais destinados ao Ministério do Esporte serão decompostos nos seguintes termos: (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
I - três inteiros e cinco décimos por cento, previstos no item 1 da alínea “e” do inciso I do caput: (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
a) dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento efetivamente para o Ministério do Esporte; (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
b) um por cento para as secretarias de esporte, ou órgãos equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal, proporcionalmente ao montante das apostas efetuadas em cada unidade federativa, para aplicação prioritária em jogos escolares de esportes olímpicos e paralímpicos, admitida também sua aplicação nas destinações previstas nos incisos I, VI e VIII do caput do art. 7º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998; e (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
c) quatro centésimos por cento para a Federação Nacional dos Clubes - Fenaclubes; e (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
II - três inteiros e cinquenta e três centésimos por cento, previstos no item 1 da alínea “e” do inciso II do caput: (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
a) dois inteiros e quarenta e nove centésimos por cento efetivamente para o Ministério do Esporte; (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
c) quatro centésimos por cento para a Fenaclubes. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
Art. 17-A. A renda líquida de dois concursos por ano da loteria de prognósticos esportivos será destinada, alternadamente, para as seguintes entidades da sociedade civil: (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
I - Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - Fenapaes; e (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
II - Cruz Vermelha Brasileira. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
§ 1º As entidades da sociedade civil a que se refere o caput ficam obrigadas a prestar contas públicas, na forma da lei, do dinheiro que receberem na forma do disposto neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
§ 2º As datas de realização dos concursos de que trata este artigo, a cada ano, serão estabelecidas pelo agente operador da loteria de prognósticos esportivos, dentre os concursos programados. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
§ 3º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se renda líquida a resultante da arrecadação do concurso, deduzidas as parcelas destinadas à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de prognósticos esportivos e ao pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
§ 4º O agente operador da loteria de prognósticos esportivos repassará diretamente às entidades da sociedade civil a que se refere o caput a renda líquida de cada concurso realizado nos termos deste artigo, as quais redistribuirão os recursos equitativamente entre o seu órgão central e suas filiais estaduais e municipais. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
II - quinze por cento para o FNSP; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
III - nove décimos por cento para o Ministério do Esporte; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
IV - quatro décimos por cento para o FNC; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
V - dezoito inteiros e três décimos por cento para despesas de custeio e manutenção do agente operador dessa modalidade lotérica; e (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
VI - sessenta e cinco por cento para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
§ 1º O disposto no inciso II do caput do art. 14, no inciso II do caput do art. 15, no inciso II do caput do art. 16 e no inciso II do caput do art. 17 somente se aplica a partir do início do ingresso dos recursos de arrecadação da Lotex na Conta Única do Tesouro Nacional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
§ 2º Ficam mantidas as destinações previstas no inciso I do caput do art. 14, no inciso I do caput do art. 15, no inciso I do caput do art. 16 e no inciso I do caput do art. 17 enquanto não for constatado o início do ingresso dos recursos de arrecadação da Lotex na Conta Única do Tesouro Nacional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
§ 3º A parcela de recursos do agente operador será definida com base no percentual destinado à cobertura de despesas de custeio e manutenção das modalidades previstas nos art. 14, art. 15, art. 16, art. 17 e art. 18, após a dedução dos valores destinados à Comissão de Revendedores e das demais despesas com os serviços lotéricos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
§ 4º O Ministério da Fazenda disciplinará a forma da entrega dos recursos de que trata este artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
I - nas alíneas e e f dos incisos I e II do caput do art. 14;
II - nas alíneas f e g dos incisos I e II do caput do art. 15;
III - nas alíneas g, h e i dos incisos I e II do caput do art. 16;
IV - nas alíneas f, g e h do inciso I do caput do art. 17; e
V - nas alíneas e, f e g do inciso II do caput do art. 17.
Art. 20. Os agentes operadores repassarão as arrecadações das loterias diretamente aos seguintes beneficiários legais: (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018)
I - o COB; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
II - o CPB; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
III - o CBC; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
IV - a CBDE; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
V - a CBDU; (Redação dada pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
VI - a Fenaclubes; e (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
VII - as secretarias estaduais de esporte ou os órgãos equivalentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
Parágrafo único. O repasse dos recursos de que tratam as alíneas i dos incisos I e II do caput do art. 16 observará o disposto no art. 3º da Lei nº 11.345, de 2006.
Art. 20-A. Os recursos destinados ao COB, ao CPB, ao CBC, à CBDE e à CBDU serão aplicados, exclusiva e integralmente, em programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, de participação em eventos desportivos e no custeio de despesas administrativas, conforme regulamentação do Ministério do Esporte. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
§ 1º As entidades a que se refere o caput darão ciência ao Ministério da Educação e ao Ministério do Esporte dos programas e projetos de que trata o caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
§ 2º O Ministério do Esporte acompanhará os programas e projetos a que refere o caput e apresentará, anualmente, relatório acerca da aplicação dos recursos, que será objeto de deliberação do CNE, para fins de aprovação. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
§ 3º Na hipótese de o relatório de que trata o § 2º não ser aprovado pelo CNE, as entidades beneficiárias, a que se refere o caput, não receberão recursos do ano subsequente. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
§ 4º O relatório de que trata o § 2º será divulgado no sítio eletrônico do Ministério do Esporte, com a discriminação, dentre outras informações consideradas pertinentes: (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
I - dos programas e projetos desenvolvidos, por entidade beneficiada com destinação de recursos; (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
II - dos valores gastos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
III - dos critérios de escolha ou seleção de cada entidade beneficiada e a respectiva prestação de contas acerca da utilização dos recursos recebidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
§ 5º Os recursos de que trata o caput serão geridos de forma direta pela entidade beneficiada ou de forma descentralizada, em conjunto com as entidades nacionais de administração ou prática de desporto, observado, no que couber, o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
Art. 20-B. Os recursos destinados à Fenaclubes serão utilizados em capacitação, formação e treinamento de gestores de clubes sociais. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
Art. 20-C. O Tribunal de Contas da União, sem prejuízo da análise das contas anuais de gestores de recursos públicos, fiscalizará a aplicação dos recursos destinados ao COB, ao CPB, ao CBC, à CBDE, à CBDU e à Fenaclubes. (Incluído pela Medida Provisória nº 846, de 2018) Ver tópico
“Art. 82-B. ..................................................................
Art. 23. Ato do Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública estabelecerá o cronograma de aplicação das condicionantes previstas nos incisos II ao IV do caput do art. 8º e os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 9º.
Inciso III do Artigo 195 da Constituição Federal de 1988
Artigo 16 da Lei nº 11.345 de 14 de Setembro de 2006
Artigo 3 da Lei nº 11.345 de 14 de Setembro de 2006
Artigo 2 da Lei nº 11.345 de 14 de Setembro de 2006
Lei nº 10.746 de 10 de Outubro de 2003
Lei nº 9.999 de 30 de Agosto de 2000
Inciso VIII do Artigo 2 Lc nº 79 de 07 de Janeiro de 1994
Inciso VIII do Artigo 5 da Lei nº 8.313 de 23 de Dezembro de 1991
Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 6.168 de 09 de Dezembro de 1974
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 6.168 de 09 de Dezembro de 1974
Artigo 2 da Lei nº 6.168 de 09 de Dezembro de 1974
Lei nº 9.092 de 12 de Setembro de 1995
Decreto Lei nº 1.923 de 20 de Janeiro de 1982
Decreto Lei nº 1.405 de 20 de Junho de 1975
Artigo 2 da Lei nº 6.717 de 12 de Novembro de 1979
Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 13.155 de 04 de Agosto de 2015
Artigo 28 da Lei nº 13.155 de 04 de Agosto de 2015
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