Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/261332608/trf-3-judicial-i-capital-sp-12-09-2019-pg-100
Timestamp: 2019-10-19 10:01:27+00:00
Document Index: 126211713

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 240', 'artigo 195', 'artigo 22', 'artigo 7', 'artigo 165', 'artigo 28']

TRF-3 12/09/2019 - Pg. 100 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 100 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA, em face do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT/SP, objetivando provimento jurisdicionalinaudita altera parte,para o fimde determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir “o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias, tanto àquelas veiculadas pelo artigo 22, inciso I e II, da Lei8212/91 e igualmente àquelas das Outras Entidades, veiculadas emnosso ordenamento jurídico pelo artigo 240, da Constituição Federal, pela Lei 1110/1970 (INCRA) e pela Lei 9424/1996 (Salário Educação), sobre o pagamento do décimo terceiro salário aos seus empregados”, suspendendo-se a exigibilidade até final decisão do mérito. Ao final, requer a compensação ou restituição de créditos dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos, com a aplicação da taxa SELIC.
Relata a parte autora ser pessoa jurídica de direito privado, de prestação de serviços de vigilância e segurança privada, sendo que, por força da sua atividade, sujeita-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias nos moldes previstos no inciso I, do artigo 195, da Constituição Federal, bemcomo no art. 22, inciso I e II, da Leinº 8.212/1991 (INCRAe salário-educação),
Alega que “a União Federalinseriu, dentre os valores passíveis de incidência para fins de exigibilidade das contribuições previdenciárias, valores que não se aperfeiçoariamtotalmente a hipótese de incidência, a qual demandaria, obrigatoriamente, no encaixe à conceituação de remuneração, habitualidade e que pudessemser incorporados/calculados para efeito de benefício (leia-se aposentadoria), o que, por sisó, afastaria a incidência das contribuições previdenciárias”.
Esclarece que o objeto dos autos é a incidência das contribuições previdenciárias sobre o pagamento do décimo terceiro saláriopela empresa aos empregados, conforme entendimento do Supremo TribunalFederal, nos autos do RE nº 593.068.
Acentua que a incidência da contribuição previdenciária patronal, conforme previsto no artigo 22 da Lei nº 8.212/91, apenas poderia recair sobre as verbas de natureza salarial, isto é, fruto da contraprestação a trabalho desenvolvido.
Pleiteia, ao final, a compensação dos valores indevidamente recolhidos, mediante aplicação da Taxa Selic.
Atribuiu-se à causa o valor de R$ 197.854,25.
Para a concessão da medida liminar, devemestar presentes a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao finalconcedida, pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lein. 12.016/09.
Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitema convicção da probabilidade de existência do direito alegado pelo demandante, alémdo risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final.
É comenfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabívelneste momento, que passo à análise da matéria.
A Contribuição de Seguridade Social é espécie de contribuição social e temsuas bases definidas na Constituição Federal de 1988, nos artigos 195, incisos I, II e III, e parágrafo 6º, bemcomo nos artigos 165, parágrafo 5º, e 194, inciso VII.
As referidas contribuições têm por objetivo financiar a seguridade social, caracterizando-se pelo fato de os valores recolhidos a este título ingressarem diretamente em orçamento próprio, definido no inciso III, parágrafo 5º do artigo 165 da Constituição Federalde 1988.
Para definir a natureza salarial ou indenizatória da verba percebida pelo trabalhador, ou seja, se integra o salário de contribuição ou não, é preciso verificar se consiste emumressarcimento a umdano sofrido pelo empregado no desempenho de suas funções ou, ainda, no pagamento emvista da supressão de algumdireito que poderia ter sido usufruído e não o foi, vale dizer, trata-se de uma compensação pela impossibilidade de fruição de umdireito.
Desta forma, resta claro que somente as verbas comcaráter nitidamente indenizatório estão excluídas da incidência, pois não se enquadramnos conceitos de “folha de salários”ou“demais rendimentos do trabalho”.
Comrelação à incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema S– SESI, SENAI, SEBRAE, INCRAe SALÁRIO-EDUCAÇÃO), verifica-se da análise das legislações que regemos institutos - art. 240 da CF (Sistema S); art. 15 da Leinº 9.424/96 (salário-educação) e Leinº 2.613/55 (INCRA) - que possuembase de cálculo coincidentes coma das contribuições previdenciárias (folha de salários).
Acrescente-se que o revogado art. 94 da Leinº 8.212/91 tambémdispunha que a Previdência Socialsomente poderia arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a terceiros desde que tivessema mesma base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga oucreditada a segurados.
Talregramento tambémse repete na Leinº 11.457/2007, nos artigos 2º e 3º.
Esse temsido o entendimento adotado pelas Cortes Regionais e pelo E. TribunalRegionalFederalda 3ª Região, conforme segue:
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. I. O salário-de-contribuição consiste no valor básico sobre o qual será estipulada a contribuição do segurado, é dizer, é a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a ser pago à Seguridade Social. Assim, o valor das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido emfunção do seusalário-de-contribuição. II. Dispõe o artigo 28, inciso I da Leinº 8.212/91, que as remunerações do empregado que compõemo salário-decontribuição compreendema totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. III. No tocante à incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema S, INCRA e salário educação), verifica-se da análise das legislações que regemos institutos - art. 240 da CF (Sistema S); art. 15 da Lei nº 9.424/96 (salário-educação) e Lei nº 2.613/55 (INCRA) - que possuembase de cálculo coincidentes com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei nº 9.424/96, quanto ao salário-educação, referir-se à remuneração paga a empregado, o que poderia ampliar a base de incidência, certamente também não inclui nessa designação verbas indenizatórias. IV. Cumpre ressaltar que o revogado art. 94 da Lei nº 8.212/91 também dispunha que a Previdência Social somente poderia arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a terceiros desde que tivessem a mesma base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados. O referido regramento tambémse repete na Lei nº 11.457/2007, nos artigos 2º e 3º. V. As verbas pagas a título de auxílio-doença/acidente (primeiros 15 dias), terço constitucional de férias, abono pecuniário de férias e auxílio-creche possuemcaráter indenizatório, não constituindo base de cálculo das contribuições previdenciárias. X. As verbas pagas a título de horas extras e adicionais de insalubridade e noturno, férias gozadas, faltas abonadas ou justificadas, descanso semanal remunerado, décimo terceiro salário, salário-maternidade, gratificações e prêmios apresentam caráter salarial e, portanto, constituem base de cálculo das contribuições previdenciárias. XI. Remessa oficiale apelações da União Federale da parte impetrante parcialmente providas.
(ApCiv0004075-71.2015.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERALVALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRATURMA, e-DJF3 Judicial1 DATA:27/08/2019.)
Assim, passo a analisar a verba que integra o pedido da parte impetrante, verificando se deve ounão sofrer a incidência de contribuição previdenciária.
A gratificação natalina, por ostentar caráter permanente, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se, consequentemente, à contribuição previdenciária. A Lei 8.620/1993, em seu art. 7º, § 2º, autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13º salário.
O décimo terceiro salário é pago, normalmente, no mês de dezembro, comadiantamento entre os meses de fevereiro e novembro, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 4.749/1965. O fato de o pagamento ser feito de forma proporcional, no ato da extinção ourescisão do contrato de trabalho, não retira da verba a sua natureza salarial.
Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.066.682/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).
QuantoaoRE593.068,nãoverificoaplicaçãoaopresentecaso,umavezqueoSTF entendeuqueoTemanº 163temaplicaçãorestritaaosservidorespúblicos.