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Timestamp: 2018-02-23 13:12:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 141', 'artigo 146', 'artigo 146', 'artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 163', 'artigo 2', 'artigo 33', 'artigo 31', 'artigo 146', 'artigo 71', 'artigo 152', 'artigo 36', 'artigo 152', 'artigo 152', 'artigo 22', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 25', 'artigo 123', 'artigo 130', 'artigo 24', 'artigo 148', 'artigo 149', 'artigo 181', 'artigo 188', 'artigo 239']

Falência e Dissolução / Liquidação - PDF
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Lorenzo Bonilha Aveiro
1 Falência e Dissolução / Liquidação Declaração de falência O processo de falência ou insolvência é regulado pelo Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF) (artigos 122.º a 245.º) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, e anteriormente pelo Código de Processo Civil (artigos 1135.º a 1325.º ). O pedido de recuperação ou de declaração de falência, por parte da empresa devedora, cabe à gerência, e deve ser efectuada no prazo de 60 dias a contar da data em que verificou a falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações, nos termos do art.º 6º e alínea a) do n.º 1 do art.º 8º do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência. (Dec.-Lei n.º 132/93) Se não se verificarem as condições para ser requerida a falência, também se pode extinguir a sociedade por deliberação dos sócios, nos termos do art.º 141.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais. Após esta deliberação, no caso da acta ser lavrada pelo notário, ou após a escritura pública da mesma, a sociedade dissolve-se entrando imediatamente em liquidação. A dissolução é a extinção da sociedade. Contudo, essa extinção nunca é repentina, pois a sociedade dissolvida continua a existir, embora essa existência tenha como único objectivo liquidar o seu património e partilha do remanescente pelos sócios. Pode assim dizer-se que a dissolução é a fase pela qual se altera a relação jurídica constituída pelo contrato de sociedade, traduzindo-se na sua entrada na fase de liquidação. Antes de iniciada a liquidação, devem ser organizados e aprovados os documentos de prestação de contas da sociedade reportados à data da dissolução, ou seja deve ser encerrado o exercício nessa data, efectuados todos os trabalhos de fim de exercício, aprovadas as contas e proceder-se ao fecho das mesmas, como se procederia se estivéssemos no final do ano civil. Este encerramento irá permitir também o cumprimento das disposições de IRC - art.º 65.º CIRC -, que obrigam à determinação do lucro tributável correspondente ao período decorrido desde o início do exercício em que se verificou a dissolução até à data desta. Após estes procedimentos poderá realizar-se o processo de liquidação, ou seja, o conjunto de actos realizados com o fim de dar ao património social uma composição que permita atribuir individualmente aos sócios os elementos existentes depois de ressalvados os direitos de terceiros e tendo em conta as convenções entre os sócios, ou na ausência delas, os critérios legais. Isto é, trata-se de realizar o activo (vender os bens) e proceder ao pagamento do passivo de modo a que se possa efectuar a partilha do remanescente pelos sócios. Se existirem empréstimos de sócios e das operações de liquidação se tiver obtido meios monetários suficientes, poderá e deverá proceder-se ao seu reembolso (ainda que parcial), mas apenas após se ter acautelado os pagamentos aos diversos credores, nomeadamente ao Fisco e à Segurança Social.
2 Decorrida a liquidação será elaborado o balanço de partilha, no qual subsistem apenas as contas relativas aos bens e valores a partilhar pelos sócios e as contas de capital próprio. Depois serão efectuados os lançamentos contabilísticos referentes à partilha tendo em conta o projecto de partilha, que claro, irão levar o "balanço a zeros", isto é, a sociedade deixa de ter património. Estará então em condições de se extinguir. Os valores atribuído aos sócios na partilha abatido do preço de aquisição das correspondentes partes sociais é sujeito a tributação em IRS, como rendimentos de capitais, podendo ainda uma parcela dessa diferença ser considerada mais-valias ou menos-valias, nos termos do art.º 67.º do CIRC conjugado com a alínea i) do n.º 1 do art.º 6.º do CIRS. Relativamente à componente considerada como rendimentos de capitais, a sociedade deve proceder à retenção na fonte à taxa de 15%, de acordo com o art.º 8.º do Decreto- Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro. É ainda útil referir o disposto no art.º 26.º da Lei Geral Tributária: Na liquidação de qualquer sociedade, devem os liquidatários começar por satisfazer as dívidas fiscais, sob pena de ficarem pessoal e solidariamente responsáveis pelas importâncias respectivas. Os liquidatários (cuja nomeação deverá também constar da acta que deliberou a dissolução) irão, seguidamente, proceder à liquidação, vendendo todo o activo, liquidando o passivo (pagando aos credores), movimentando-se as contas de custos e de proveitos pelas respectivas naturezas, até que no activo só existam disponibilidades, já não exista passivo (a não ser, eventualmente, créditos de sócios, isto é, suprimentos) e a situação líquida, ou seja, o capital próprio. Assim, enquanto não for decretada a falência as obrigações declarativas e fiscais (e prestação de contas) não sofrem quaisquer alterações. Sendo decretada a falência, entrase em período de liquidação em processo de falência, devendo-se obedecer à ordem prescrita na sentença judicial, nomeadamente no que respeita à satisfação das dívidas. Quando o processo for dado por findo, há que entregar a declaração de cessação para efeitos de IRC, assim como as respectivas declarações de cessação de actividade. Essa responsabilidade cabe ao administrador da falência ou Liquidatário Judicial, conforme dispõe o n.º 8 do art.º 109.º do CIRC. Contudo, o art.º 23.º da LGT trata dos mecanismos pelos quais se viabiliza a responsabilidade tributária subsidiária daqueles sujeitos que são identificados no art.º 24.º, ou seja, administradores, directores, gerentes, outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados, membros dos órgãos de fiscalização, revisores oficiais de contas e técnicos oficiais de contas. Quando haja lugar a responsabilidade subsidiária tributária dá-se a designada figura da reversão em sede de execução fiscal. No caso de falência de sociedade ou de pessoa colectiva, se para a situação de insolvência tiverem contribuído, de modo significativo, quaisquer actos praticados ao
3 longo dos dois últimos anos anteriores à sentença por gerentes, administradores ou directores, ou por pessoas que simplesmente as tenham gerido, administrado ou dirigido de facto, o tribunal deve, se assim for requerido pelo Ministério Público ou por qualquer credor, declarar a responsabilidade solidária e ilimitada das referidas pessoas pelas dívidas da falida e condená-las no pagamento do respectivo passivo. Entende-se que contribuíram em termos significativos para a insolvência da sociedade ou da pessoa colectiva os gerentes, administradores, directores ou outras pessoas que, de facto, a dirigiram, sempre que tenham: a) Destruído, danificado, inutilizado ou feito desaparecer, no todo ou em parte considerável, o património social; b) Ocultado ou dissimulado o activo social; c) Criado ou agravado artificialmente passivos ou prejuízos, ou reduzido lucros, fazendo, nomeadamente, com que a empresa celebrasse negócios ruinosos, directamente com eles ou por interposta pessoa, ou com outra pessoa em que tenham interesse directo ou indirecto; d) Comprado mercadorias a crédito, revendendo-as ou entregando-as em pagamento por preço sensivelmente inferior ao corrente, antes de satisfeita a obrigação; e) Disposto dos bens da pessoa colectiva em proveito pessoal ou de terceiros; f) Exercido, a coberto da personalidade colectiva da empresa, uma actividade em proveito pessoal ou de terceiros e em prejuízo da empresa; g) Feito do crédito ou dos bens da sociedade ou da pessoa colectiva uso contrário ao interesse desta, em proveito pessoal ou de terceiros, designadamente para favorecer outra empresa na qual tenham interesse directo ou indirecto; h) Prosseguido, no seu interesse pessoal ou de terceiro, uma exploração deficitária, não obstante saberem ou deverem saber que esta conduziria com grande probabilidade a uma situação de insolvência; i) Mantida uma contabilidade fictícia, ou feito desaparecer documentos contabilísticos da pessoa colectiva, ou deliberadamente omitido a organização de qualquer contabilidade. Contudo, com a entrada em vigor, em 18 de Setembro de 2004, do novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, (vide os art.ºs 12.º e 13.º), durante a pendência do processo de insolvência, o administrador da insolvência tem exclusiva legitimidade para propor e fazer seguir: a) As acções de responsabilidade que legalmente couberem, em favor do próprio devedor, contra os fundadores, administradores de direito e de facto, membros do órgão de fiscalização do devedor e sócios, associados ou membros, independentemente do acordo do devedor ou dos seus órgãos sociais, sócios, associados ou membros; b) As acções destinadas à indemnização dos prejuízos causados à generalidade dos credores da insolvência pela diminuição do património integrante da massa insolvente, tanto anteriormente como posteriormente à declaração de insolvência; c) As acções contra os responsáveis legais pelas dívidas do insolvente, em conformidade com o n.º 2 do art.º 82.º do Código da Insolvência e de Recuperação de Empresas.
4 CSC Artº 150 duração da liquidação 1. A liquidação deve estar encerrada e a partilha aprovada no prazo de três anos, a contar da data em que a sociedade se considere dissolvida, sem prejuízo de prazo inferior convencionado no contrato ou fixado por deliberação dos sócios. 2. O prazo estabelecido no número anterior só pode ser prorrogado por deliberação dos sócios e por tempo não superior a dois anos. 3. Não estando a liquidação encerrada e a partilha aprovada nos prazos resultantes dos números anteriores, passam a ser feitas judicialmente. ASSUNTO: IVA - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS SUJEITOS PASSIVOS APÓS A DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA Tendo merecido concordância, por despacho de , a informação n.º2210, de ; comunica se o seguinte: 1. Nos termos da alínea e) do n.ºl do artigo 141.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), a declaração de falência é causa imediata de dissolução da sociedade, entrando esta, por força do n.º1 do artigo 146.ºdo mesmo diploma, em fase de liquidação do seu património, com vista à realização do activo e ao pagamento do passivo. 2. Todavia, a dissolução da sociedade não implica a sua concomitante extinção (a qual só se verificará quando do encerramento da liquidação), pelo que a necessidade de exercer os direitos e de cumprir as obrigações que, nos vários domínios. subsistem durante a fase de liquidação, justifica que o n.º2 do artigo 146.ºdo CSC estabeleça que "a sociedade em liquidação mantém a personalidade jurídica e, salvo quando outra coisa resulte das disposições subsequentes ou da modalidade de liquidação, continuam a ser-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições que regem as sociedades não dissolvidas. 3. E o perdurar da personalidade jurídica do falido após a dissolução, nos casos em que esta tenha como motivo a declaração de falência, não é posto em causa pela particular situação jurídica do falido delineada no Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), já que as inibições ou limitações que tal declaração impõe não têm consequências nesse plano. 4. Por sua vez, no domínio da personalidade tributária, a mesma vem definida no artigo 15.º da Lei Geral Tributária como a «susceptibilidade de ser sujeito de relações jurídicas tributárias». 5. Ao processo de liquidação do património da empresa em estado de falência está inerente a realização de operações abrangidas pelo campo de incidência do imposto, maxime a alienação de bens da empresa (cf. v.g. art.º 145.º, n.º 1, al. b), e art.º 179.º, n.º 1, do CPEREF), sujeita a imposto nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º e do artigo 3.º do Código do IVA (CIVA), bem como a necessidade de efectuar certas despesas, implicando o pagamento do respectivo IVA, nomeadamente com a aquisição de serviços ou com quaisquer outros que o liquidatário decida manter ao abrigo, por exemplo, do n.º 2 do artigo 163.ºdo CPEREF. 6. Sendo de concluir pela manutenção da personalidade jurídica e tributária por parte da empresa em situação de falência declarada, nada impede que esta continue a configurarse como um sujeito passivo do IVA, na acepção da alínea a) do n.º1 do artigo 2.ºdo respectivo Código, enquanto não se verificar qualquer dos eventos previstos no seu artigo 33.º, determinantes da cessação de actividade para efeitos deste imposto.
5 7. Nessa conformidade, deverá o liquidatário judicial nomeado, na sua qualidade de representante da sociedade e no âmbito dos poderes ordinários de administração que lhe estão atribuídos, apresentar na repartição de finanças competente, nos termos do artigo 31.ºdo CIVA, uma declaração de alterações, indicando no quadro 17 a respectiva identificação e no quadro 04, fazendo aditar à designação social a expressão "sociedade em liquidação" ou, simplesmente, "em liquidação", conforme decorre do n. 3 do artigo 146.º do CSC. 8. Por outro lado, no que concerne à forma de apuramento do imposto no período de tributação em que ocorra a declaração de falência e em cada um dos períodos posteriores, a condição de falido não comporta qualquer particularidade que possa obstar à aplicação das regras constantes do ClVA. 9. Nesse domínio, saliente-se que, quer num dado período de tributação per si, quer na relação que se estabelece entre este e o período que o precede e com o subsequente, o exercício do direito à dedução do imposto suportado, mesmo num sentido mais amplo contemplando também as regularizações e os possíveis reportes de períodos anteriores, não se configura como um caso de compensação de créditos em sentido técnico-jurídico, o qual pressuporia a existência de duas dívidas autónomas, de dois créditos recíprocos mas distintos, e não, como acontece no apuramento do IVA a pagar ou a recuperar, de um só crédito, embora resultante do confronto de duas parcelas aritméticas de sinal contrário. 10. Sendo assim, o facto de um sujeito passivo do IVA se encontrar em situação de falência não implica quaisquer derrogações às regras relativas ao correcto apuramento do imposto em cada um dos períodos de tributação, previstas no CIVA, nomeadamente as constantes dos seus artigos 19.º a 25. e do artigo 71.º, regras essas cuja aplicação se integram no conceito de "liquidação do imposto" que o mesmo normalmente assume no Direito Fiscal. 11. Um outro aspecto a ter em consideração prende-se com a obrigação do pagamento do IVA nos períodos de tributação em que tenha sido apurado imposto a favor do Estado, aspecto esse que assume particular relevância, porquanto o artigo 152.º do CPEREF, ao contrário do que sucedia no regime anterior estabelece que a declaração de falência provoca a imediata extinção dos privilégios creditórios do Estado, passando os respectivos créditos a ser exigidos como créditos comuns. 12. No entanto, cumpre lembrar que, sendo o IVA um imposto sobre o consumo. determina o n.º l do artigo 36.ºdo CIVA que a importância do imposto correspondente ao valor das transmissões de bens ou das prestações de serviços, efectuadas por um sujeito passivo, seja adicionada ao valor da factura ou documento equivalente, para efeitos da sua exigência aos adquirentes dos bens ou serviços, surgindo estes últimos, assim, numa posição muitas vezes designada por "contribuintes de facto" em relação ao imposto. 13. Ora, nessa óptica, o sujeito passivo do imposto ("contribuinte de direito", na pessoa de quem se verificam os pressupostos subjectivos da incidência) aparece como que numa posição de mero fiel depositário de importâncias que tem obrigação de entregar nos cofres do Estado por pertencerem de antemão a este. 14. Como tal as dívidas referentes ao IVA, sempre que resultem, como geralmente acontece, de importâncias liquidadas e, portanto, repercutidas aos adquirentes dos bens ou dos serviços, não estão submetidas à previsão constante do artigo 152.º do CPEREF, quer respeitem a períodos anteriores, quer posteriores à produção de efeitos da declaração de falência, devendo ser pagas dentro dos prazos legais estabelecidos. 15. No que respeita particularmente aos créditos do Estado cujas acções executivas tenham sido instauradas a partir de 19~11.98 (inclusive) encontra-se, hoje em dia, com a entrada em vigor das alterações promovidas pelo Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro, expressamente prevista, no artigo 152.º do CPEREF, a precipuidade dos mesmos. 16. Por último, relativamente ao direito ao reembolso do imposto, nas situações em que o sujeito passivo se encontre em situação de crédito, cumpre salientar que o mesmo se mantém,
6 nos termos previstos no artigo 22.º do CIVA e no Despacho Normativo n.º342/93, de 18 de Outubro (com as alterações decorrentes da publicação do Despacho Normativo n.º 470/94, de 6 de Julho). 17. Embora o regime jurídico da falência pareça determinar que, sempre que se encontrem verificadas as condições legais para solicitar o reembolso, deve o liquidatário judicial diligenciar nesse sentido (com o intuito, que se lhe encontra atribuído, de realização do activo), não é da competência da Administração Fiscal pronunciar-se sobre tal questão, sendo certo que esta deferirá ou indeferirá os pedidos de reembolso que vierem a ser apresentados consoante se encontrem ou não reunidas as condições legais para o efeito. Elementos do pedido de declaração de falência O processo de falência tem carácter urgente e tem prioridade sobre o serviço ordinário do tribunal, inclusive nos embargos e nos recursos que possa haver. O pedido é feito através de petição escrita, dela devendo constar todos os factos que justificam a gravidade do pedido. Quem requerer a falência deverá identificar os titulares dos órgãos de administração da empresa e, no caso de se tratar de empresa individual, terá de identificar o cônjuge do respectivo titular e o respectivo regime de bens do casamento, se este for casado. Nos termos do artigo 16º e do artigo 17º do referido Código, e dependendo de quem é o requerente da falência, deverão ser apresentados com a petição, entre outros, os seguintes documentos: - Relação de credores, com indicação de créditos e garantias de que beneficiem; - Se a empresa tiver contabilidade organizada, todos os elementos que registem a sua situação económica; não tendo contabilidade organizada, bastará a relação do activo e seu valor; - Relação dos sócios conhecidos e mapa de pessoal, quando se tratar de uma sociedade. Os documentos juntos com a petição serão entregues com duas fotocópias, uma das quais se destina ao arquivo do tribunal e a outra será mantida na secretaria do mesmo tribunal para consulta. A petição deverá ser acompanhada dos duplicados necessários (em principio treze), que serão entregues aos dez maiores credores que se conheçam, à comissão de trabalhadores, ao devedor, se não for este o requerente, e ainda ao arquivo do tribunal. Declaração imediata de falência Confirmada a situação de insolvência, e verificada a inviabilidade económica da empresa, pode o juiz, ao abrigo do artigo 25º do C.P.E.R.E.F., declarar imediatamente a falência, desde que não haja oposição de qualquer dos credores. Oposição ao requerimento Quando contra o pedido de declaração de falência for deduzida oposição, do devedor e de credores que, entre si, representem 30% do valor dos créditos e, na referida oposição, forem apresentados e justificados factos que revelem a probabilidade séria da recuperação da empresa, pode o juiz mandar seguir a acção como processo de recuperação da empresa. Não se verificando tal situação, a audiência de julgamento será marcada para os cinco dias a seguir à decisão do prosseguimento da acção, conforme determina o Nº 1 do artigo 123º. Seguir-se-á a audiência de julgamento, cuja sentença será proferida dentro dos cinco dias subsequentes, se não o puder ser imediatamente. Sentença que declara a falência Da sentença que decreta a falência deve constar, nomeadamente: - Fixação de residência do falido;
7 - Designação de prazo, até 30 dias, para a reclamação de créditos; - Nomeação do liquidatário judicial da falência e da comissão de credores, caso ainda não tenha sido constituída; - Decretamento da apreensão, para imediata entrega ao liquidatário judicial dos elementos da contabilidade do devedor e de todos os seus bens, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos. Impugnação da sentença de falência Podem opor embargos à sentença que decreta a falência, entre outros, o devedor, o Ministério Público e qualquer credor. A oposição por embargos deve ser deduzida no prazo de cinco dias, a seguir à publicação da sentença declaratória da falência no Diário da Republica, e segue os seus trâmites nos termos do artigo 130º do diploma de referência. Liquidatário judicial O liquidatário judicial será nomeado pelo juiz, em respeito pelo estabelecido no artigo 24º, e recairá em pessoa inscrita na lista oficial respectiva, cujo estatuto consta de diploma legal próprio. Uma vez nomeado, o liquidatário entra de imediato em funções. Compete-lhe, designadamente: - Preparar o pagamento das dívidas do falido através da alienação dos bens do património deste, em cooperação e sob fiscalização da comissão de credores; - Representar a massa falida em juízo, quer activa quer passivamente; - Exercer, junto dos trabalhadores do falido, todas as competências que decorrem do regime jurídico do contrato individual de trabalho, pelas formas de cessação aí previstas. Efeitos da falência A declaração de falência produz inúmeros efeitos em várias esferas jurídicas, principalmente: a) No falido - a declaração priva de imediato o falido dos seus bens, presentes ou futuros, que passam a integrar a massa falida, ficando sob a administração do liquidatário judicial. A mesma declaração determina o encerramento dos seus livros e a inibição para o exercício do comércio, bem como a sua sujeição ao dever de apresentação, nos termos do artigo 148º e do artigo 149º, respectivamente. b) Nos negócios jurídicos do falido - a declaração determina o vencimento imediato das dívidas do falido, estabilizando-se assim o passivo. c) Extinção dos privilégios creditórios - com a declaração de falência ficam extintos os privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social, que passam a ser exigíveis unicamente como créditos comuns, com ressalva dos que se constituírem no decurso do processo. d) Apensação de acções - todas as acções que tratem de questões relativas aos bens que constituem a massa falida, serão apensadas ao processo de falência, excepto as acções sobre o estado e a capacidade das pessoas. Liquidação do activo Após o trânsito em julgado da sentença declaratória da falência, proceder-se-á à venda dos bens, que tenham sido arrolados para a massa falida. é a chamada liquidação do activo, a efectuar pelo liquidatário judicial em colaboração com a comissão de credores e que, correndo os seus termos por apenso ao processo de falência, deve estar concluída no prazo de seis meses. Os bens serão vendidos através das modalidades de venda previstas no artigo 181º do Código acima referido. Reclamação de créditos Dentro do prazo fixado na sentença declaratória da falência (até 30 dias), a contar da sua publicação no Diário da Republica, deverão os credores do falido reclamar a verificação dos seus
8 créditos (comuns ou preferenciais). Devem fazê-lo por meio de requerimento, no qual farão constar a sua origem, natureza e valor. O processo de reclamação de créditos poderá ser longo e com alguns incidentes, correndo os seus termos de acordo com o estabelecido no artigo 188º e seguintes do C.P.E.R.E.F. Acordo extraordinário Depois de proferida a sentença de verificação dos créditos, o falido e os credores com créditos verificados têm a possibilidade de acabar com o processo de falência, através de um acordo extraordinário. Se, por decisão definitiva, o acordo for homologado, o processo de falência é declarado findo. Cessação dos efeitos da falência Os efeitos da declaração de falência poderão ser levantados pelo juiz, nomeadamente quando se verifiquem as seguintes situações: - Acordo extraordinário, homologado, entre credores reconhecidos e falido; - Decurso de 5 anos sobre o trânsito em julgado da decisão que tenha apreciado as contas finais do liquidatário; - Levantados os efeitos da falência, o juiz decretará a reabilitação do falido, nos termos do artigo 239º. "EXISTINDO DÍVIDAS QUE NÃO EXCLUSIVAMENTE AS DE NATUREZA FISCAL AINDA NÃO EXIGÍVEIS À DATA, NÃO PODERÁ A LIQUIDAÇÃO E PARTILHA SER FEITA SIMULTANEAMENTE COM A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE, VEJA-SE SENÃO O PARECER DO CONSELHO TÉCNICO DA DIRECÇÃO-GERAL DOS REGISTOS E NOTARIADO, DE 28/09/92: "I - APÓS A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE, SE ESTA NÃO TIVER DÍVIDAS, PODEM OS SÓCIOS PROCEDER À PARTILHA IMEDIATA DOS BENS SOCIAIS. II - PORÉM, EXISTINDO DÍVIDAS, QUE NÃO SEJAM EXCLUSIVAMENTE AS DE NATUREZA FISCAL AINDA NÃO EXIGÍVEIS À DATA DA DISSOLUÇÃO, JÁ NÃO É POSSÍVEL AOS SÓCIOS PROCEDER IMEDIATAMENTE À LIQUIDAÇÃO. III - SE, APESAR DA EXISTÊNCIA DE UM TAL PASSIVO COMUM, FOR FEITA A PARTILHA IMEDIATA, O ACTO É MANIFESTAMENTE NULO E NÃO PODE SER ADMITIDO A REGISTO". PELO QUE, NÃO SERÁ POSSÍVEL A LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DA SOCIEDADE, DESDE QUE AQUELA POSSUA OUTRAS DÍVIDAS, AO ESTADO OU A QUAISQUER OUTROS CREDORES, QUE NÃO AS JÁ REFERIDAS. DE REFERIR AINDA QUE, ENCONTRANDO-SE A EMPRESA IMPOSSIBILITADA DE CUMPRIR A GENERALIDADE DAS SUAS OBRIGAÇÕES, PODERÃO OS TITULARES DOS SEU ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO REQUERER A DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA, OU OPTAR PELO REQUERIMENTO DA PROVIDÊNCIA COM VISTA À SUA RECUPERAÇÃO, NOS TERMOS DO ESTABELECIDO NO ART. 6º DO CÓDIGO DOS PROCESSOS ESPECIAIS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA E DE FALÊNCIA, APROVADO DECRETO-LEI N.º 132/93.