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Timestamp: 2020-06-03 00:14:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 53', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'Artigo 7', 'artigo 13', 'artigo 9', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21']

Regulamento do Conselho Municipal de Educação do Fundão. Preâmbulo - PDF Download grátis
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Edson Figueiroa Palma
1 REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO FUNDÃO Publicação II SÉRIE N.º de Maio de 2010
2 Regulamento do Conselho Municipal de Educação do Fundão Preâmbulo A Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro), prevê, nos seus princípios organizativos (alínea g) do n.º 1 do artigo 3.º), que o sistema educativo se organize de forma a Descentralizar, desconcentrar e diversificar as estruturas e acções educativas, de modo a proporcionar uma correcta adaptação às realidades, um elevado sentido de participação das populações, uma adequada inserção no meio comunitário e níveis de decisão eficientes. O Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, com alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2003, de 22 de Agosto, veio, entretanto regulamentar os conselhos municipais de educação e aprovar o processo de elaboração da carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais. O conselho municipal de educação é uma instância de coordenação e consulta, que tem por objectivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as acções consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo. (Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, Capítulo II, artigo 3.º) O alargamento das competências autárquicas em matéria de educação exige que, através de uma gestão reflectida com os diferentes parceiros, seja definido um programa educativo local, não só porque a Lei o determina, mas porque a nova realidade o impõe. Torna-se deste modo necessário que surja a nível local uma estrutura de coordenação e consulta o Conselho Municipal de Educação, de forma a permitir um diálogo mais aberto que envolva simultaneamente a Escola, a Autarquia e a Comunidade. Em consequência, cabe à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, a criação do Conselho Municipal de Educação do Fundão, no cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 53.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pelas Leis n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e 67/2007, de 31 de Dezembro, e do artigo 6.º e 23.º, do Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, alterado pela Lei n.º 41/2003, de 22 de Agosto. Artigo 1.º NOÇÃO E OBJECTIVOS 1 O Conselho Municipal de Educação do Fundão é uma instância de coordenação e consulta que desenvolve toda a sua acção no cumprimento dos princípios estabelecidos na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases do Sistema Educativo. 2 O Conselho Municipal de Educação do Fundão tem por objectivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as acções consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo. Município do Fundão 1
3 Artigo 2.º ÂMBITO E LOCAL DE FUNCIONAMENTO 1 O presente regulamento estabelece o quadro geral de funcionamento do Conselho Municipal de Educação do Fundão. 2 O Conselho Municipal de Educação do Fundão tem por âmbito geográfico o Município do Fundão. 3 A Câmara Municipal do Fundão é a entidade a quem compete assegurar o apoio logístico e administrativo necessário ao seu funcionamento. Artigo 3.º COMPETÊNCIAS 1 De acordo com o previsto no art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, compete ao Conselho Municipal de Educação do Fundão deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias: a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da acção social e da formação e emprego; b) Acompanhamento do processo de elaboração e de actualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do concelho, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal; c) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio; d) Apreciação dos projectos educativos a desenvolver no município; e) Adequação das diferentes modalidades de acção social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios sócio-educativos, à rede de transportes escolares e à alimentação; f) Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de actividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania; g) Programas e acções de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos; h) Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar. 2 Compete, ainda, ao conselho municipal de educação analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, reflectir sobre causas das situações analisadas e propor as acções adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo. 3 Para o exercício das competências do conselho municipal de educação devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao representante do Ministério da Educação apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspectos referidos no número anterior. Município do Fundão 2
4 Artigo 4.º COMPOSIÇÃO Integram o Conselho Municipal de Educação do Fundão: a) O Presidente da Câmara Municipal; b) O Presidente da Assembleia Municipal; c) O Vereador responsável pela Educação; d) O Presidente da Junta de Freguesia eleito pela Assembleia Municipal em representação das freguesias do concelho; e) Um representante do pessoal docente do ensino básico público; f) Um representante do pessoal docente do ensino secundário público; g) Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública; h) Um representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privados; i) Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação; j) Um representante das associações de estudantes; k) Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam actividade na área da educação; l) Um representante dos serviços públicos de saúde; m) Um representante dos serviços de segurança social; n) Um representante dos serviços de emprego e formação profissional; o) Um representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto; p) Um representante das forças de segurança; q) O Director Regional de Educação. Artigo 5.º CONSTITUIÇÃO O Conselho Municipal de Educação do Fundão é nomeado por deliberação da Assembleia Municipal do Fundão, nos termos propostos pela Câmara Municipal. Artigo 6.º PARTICIPAÇÃO ALARGADA 1 De acordo com a especificidade das matérias a discutir no Conselho Municipal de Educação do Fundão, pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise. 2 Os convidados referidos no número anterior, não terão direito a voto. 3 O Conselho Municipal de Educação do Fundão pode deliberar, de forma fundamentada, que sejam convidadas a fazer parte deste órgãos outras entidades para além das que foram elencadas no artigo 4.º deste Regulamento. Município do Fundão 3
5 Artigo 7.º PRESIDÊNCIA 1 O Conselho Municipal de Educação do Fundão é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal. 2 Compete ao Presidente: a) Convocar as reuniões, nos termos do artigo 13.º deste regimento; b) Abrir e encerrar as reuniões; c) Dirigir os respectivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstancias excepcionais o justifiquem; d) Assegurar a execução das deliberações do Conselho Municipal de Educação; e) Assegurar o envio das avaliações, propostas e recomendações emitidas pelo Conselho Municipal de Educação para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que as mesmas respeitem; f) Proceder à marcação de faltas; g) Proceder às substituições de respeitantes, nos termos do artigo 9.º, deste regimento; h) Assegurar a elaboração das actas. 3 O Presidente é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo Vereador responsável pela educação. 4 O apoio administrativo ao Presidente do Conselho Municipal de Educação é prestado por um colaborador da Câmara Municipal. Artigo 8.º DURAÇÃO DO MANDATO Os membros do Conselho Municipal de Educação do Fundão são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico. Artigo 9.º SUBSTITUIÇÃO 1 O impedimento de qualquer representante que conduza à suspensão de funções ou vacatura do lugar, determina a sua substituição. 2 Para efeitos do número anterior, deverão ser designados, no prazo de 30 dias, pelas entidades respectivas, novos representantes, e comunicados por escrito ao Presidente do Conselho Municipal de Educação. Artigo 10.º FALTAS 1 As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação dirigida, por escrito, ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo máximo de 15 dias. 2 As faltas não justificadas serão comunicadas à respectiva entidade. Município do Fundão 4
6 Artigo 11.º PERDA DE MANDATO 1 Perdem o mandato os membros do Conselho Municipal de Educação que faltem, injustificadamente, a duas reuniões consecutivas. 2 O Presidente solicitará às entidades representadas, após deliberação do Conselho, a substituição dos membros que perderem o mandato. Artigo 12.º PERIODICIDADE 1 O Conselho Municipal de Educação do Fundão reúne em sessão ordinária no início do ano lectivo e no final de cada período escolar. 2 O Conselho Municipal de Educação do Fundão pode reunir em sessão extraordinária, por iniciativa do Presidente, ou a pedido de dois terços dos seus membros. 3 As reuniões realizam-se no edifício da Câmara Municipal ou, por decisão do Presidente, em qualquer outro local do concelho. ARTIGO 13.º CONVOCAÇÃO DAS REUNIÕES 1 As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente, com antecedência mínima de quinze dias, constando da respectiva convocatória, o dia e hora em que esta se realiza e, caso haja alteração do local da reunião, a indicação do novo local. 2 As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocatória do Presidente, por sua iniciativa ou a pedido através de requerimento de pelo menos dois terços dos seus membros, devendo neste caso o respectivo requerimento conter a indicação do(s) assunto(s) que se pretenda(m) ver tratado(s). 3 A convocatória da reunião deve ser feita para os quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária. 4 Da convocatória devem constar de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião. 5 Todos os membros do Conselho Municipal de Educação podem solicitar ao Presidente o agendamento de temas específicos para discussão. ARTIGO 14.º ORDEM DO DIA 1 Cada reunião terá uma Ordem do Dia estabelecida pelo Presidente. 2 O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho Municipal de Educação, desde que se incluam na respectiva competência e o pedido seja apresentado com a antecedência necessária para a sua inclusão. 3 A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Concelho Municipal de Educação com a antecedência de, pelo menos, cinco dias sobre a data da reunião. Município do Fundão 5
7 4 Em todas as reuniões ordinárias existirá sempre um período de Antes da Ordem do Dia, com a duração máxima de sessenta minutos, no qual os membros do Concelho poderão apresentar questões, moções ou propostas. ARTIGO 15.º QUÓRUM 1 O Conselho Municipal de Educação do Fundão só pode funcionar quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros. 2 Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo o dia, hora e local para a nova reunião. ARTIGO 16.º USO DA PALAVRA A palavra será concedida aos membros do Conselho Municipal de Educação por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder os 10 minutos. ARTIGO 17.º DELIBERAÇÕES 1 As deliberações são tomadas por maioria devendo, contudo, as que traduzem posições do Conselho Municipal de Educação do Fundão, com eficácia externa, ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros. 2 As declarações de voto são necessariamente escritas e anexadas à respectiva acta. 3 O Conselho Municipal de Educação do Fundão poderá deliberar a constituição interna de grupos de trabalho, em função das matérias a analisar ou dos projectos específicos a desenvolver. 4 Aos grupos de trabalho internos poderão ser agregados, por deliberação do Conselho Municipal de Educação do Fundão, individualidades de reconhecida competência nos assuntos a tratar. 5 Os membros do Conselho Municipal de Educação do Fundão devem participar obrigatoriamente nas discussões e votação que, de forma directa ou indirecta, envolvam as estruturas que representam. ARTIGO 18.º ACTAS DAS REUNIÕES 1 De cada reunião será lavrada acta na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2 As actas são postas à apreciação de todos os membros no final da respectiva reunião ou no início da seguinte. 3 As actas serão elaboradas sob a responsabilidade do Presidente, pelo funcionário da câmara municipal destacado para o efeito e devem ser rubricadas por todos os membros que nela participem. Município do Fundão 6
8 4 Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma acta donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. ARTIGO 19.º REGIMENTO O Regimento deverá ser elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal de Educação do Fundão. ARTIGO 20.º CASOS OMISSOS Quaisquer dúvidas ou omissões que surjam na interpretação deste Regulamento, serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal do Fundão. ARTIGO 21.º ENTRADA EM VIGOR O presente regulamento produz efeitos no prazo de 15 dias após a sua publicação em Diário da República. Município do Fundão 7