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Timestamp: 2018-12-15 19:24:40+00:00
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COMPROMISSO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DA BATALHA CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, ORGANIZAÇÃO E FINS. Artigo 1. - PDF
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Nina Álvares Camilo
1 COMPROMISSO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DA BATALHA CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, ORGANIZAÇÃO E FINS Artigo 1.º 1. A Irmandade da Santa Casa da Misericórdia da Batalha, mais abreviadamente Santa Casa da Misericórdia da Batalha ou simplesmente Misericórdia da Batalha, cujo último compromisso foi aprovado em sessão do Conselho do Distrito de 13 de Agosto de 1885, continua a ser uma associação de fiéis, constituída na ordem jurídica canónica, com o objectivo de satisfazer carências sociais e praticar actos de culto católico, de harmonia com o seu espírito tradicional, informado pelos princípios da doutrina e moral cristãs e ainda pelos usos e costumes da Irmandade. 2. No campo social exercerá, assim, a sua acção através da prática das catorze obras de Misericórdia, tanto espirituais como corporais, e no sector especificamente religioso, sob a invocação de Nossa Senhora da Visitação, que é a sua padroeira; e exercerá as actividades que constarem deste Compromisso e as demais que vierem a ser consideradas convenientes. 3. A Irmandade adquire personalidade jurídica cívica e estará reconhecida como instituição privada de solidariedade social, mediante participação escrita da sua erecção canónica, feita pelo Ordinário Diocesano aos serviços competentes do Estado. 4. Em conformidade com a natureza que lhe provém da sua erecção canónica, a Irmandade está sujeita ao Ordinário Diocesano de modo similar aos das demais associações de fiéis. Artigo 2.º A Instituição constituída por tempo ilimitado, tem a sua sede na Vila da Batalha, e exerce a sua acção na área do concelho respectivo, mas poderá estabelecer delegações noutras zonas do mesmo concelho ou distrito. Artigo 3.º 1. Sem prejuízo da sua autonomia e, independência e dos princípios que criaram e norteiam, a Irmandade cooperará, na medida das suas possibilidades, e na prossecução dos seus fins quaisquer outras entidades públicas ou particulares que o desejem, e igualmente, promoverá a colaboração e o melhor entendimento com as autoridades e população rocais, em tudo o que respeita à manutenção e ao desenvolvimento das obras sociais existentes, designadamente, através de actuações de carácter dinamizador, cultural e recreativo. 2. A Irmandade poderá efectuar acordos com outras Santas casas de Misericórdia ou com outras instituições ou com o próprio Estado para melhor realização dos seus fins. 3. Igualmente poderá constituir associações ou federações com outras Santas Casas de Misericórdia para criar ou manter, de forma regular e permanente, serviços ou equipamentos de utilização comum e para desenvolver acções sociais de responsabilidade comum.
2 4. A Santa Casa da Misericórdia da Batalha constituir se á membro da União das Misericórdias Portuguesas com todos os direitos e deveres inerentes. Artigo 4.º Expressamente se consigna que o âmbito da actividade social da Instituição não se confina apenas ao campo da chamada segurança social e pode abranger, também, outros meios de bem fazer ou de fazer bem, e, designadamente, os sectores de saúde, da educação e da cultura. Artigo 5.º 1. Constituem a Irmandade todos os actuais irmãos e os que de futuro vierem a ser admitidos. 2. O número de irmãos é ilimitado. Artigo 6.º 1. O Governo da Irmandade reside na Assembleia Geral e, por delegação desta, na Mesa Administrativa e no Conselho Fiscal ou Definitório. 2. A Mesa Administrativa ou Gerente poderá ser coadjuvada e assistida por Mordomos, livremente por ela escolhidos, dentre os irmãos que revelarem melhor conhecimento técnico dos diversos sectores da Irmandade e que pelos respectivos problemas manifestarem maior interesse. CAPÍTULO II DOS IRMÃOS Artigo 7.º Podem ser admitidos como irmãos os indivíduos de ambos os sexos que reunam as seguintes condições: a) Sejam de maioridade; b) Sejam naturais, residentes ou ligados por laços de afectividade ao concelho de sede da irmandade; c) Gozem de boa reputação moral e social; d) Aceitem os princípios da doutrina e da moral cristãs que informam a Irmandade e que, consequentemente, não hostilizem por qualquer meio, designadamente pela sua conduta social ou pela sua actividade pública, a religião católica e os seus fundamentos; e) Se comprometam ao pagamento de uma quota semestral que não poderá ser inferior a 150$00 e cujo montante exacto será fixado anualmente em Assembleia Geral.
3 Artigo 8.º 1. A admissão de irmãos é feita mediante proposta por dois irmãos e pelo próprio candidato, em que o mesmo se identifique e se obrigue a cumprir as obrigações de irmãos e indique o montante da quota que subscreve. 2. Tal proposta será submetida à apreciação da Mesa Administrativa a sua primeira reunião ordinária posterior à sua apresentação na Secretaria. 3. Só se consideram admitidos os propostos que tiverem reunido, em escrutínio secreto a maioria absoluta dos votos dos membros da Mesa Administrativa que estiverem presentes na respectiva votação, considerando se equivalentes a rejeição, as abstenções e os votos nulos e em branco. 4. A admissão dos novos irmãos somente será considerada definitiva depois de eles assinarem, perante o Provedor, documento pelo qual se comprometem a desempenhar com fidelidade os seus deveres de irmãos. 5. O pagamento das quotas é devido a contar do início do semestre em que os irmãos foram admitidos. Artigo 9.º 1. Todos, os irmãos têm direito: a) A assistir, participar e votar nas reuniões da Assembleia Geral; b) A ser eleitos para os corpos gerentes; c) A requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral, da Mesa Administrativa e do Definitório ou Conselho Fiscal, devendo o pedido ser apresentado por escrito, com a indicação do assunto a tratar e assinado, no primeiro caso, pelo mínimo de 20 irmãos e nos restantes casos por 5 irmãos; d) A visitar, gratuitamente, as obras e serviços sociais da Instituição e a utilizá los, com observância dos respectivos regulamentos; e) A receber, gratuitamente, um exemplar deste Compromisso e o respectivo cartão de identificação, para o qual apresentarão, previamente, a necessária fotografia; f) A ser sufragados após a morte, com os actos religiosos previstos neste Compromisso. 2. Os irmãos não podem votar nas deliberações da Assembleia Geral em que forem directa ou pessoalmente interessados, exceptuando os actos eleitorais. É dever de todos os irmãos: Artigo 10.º a) O pagamento da respectiva quota; b) Desempenhar com zelo e dedicação os lugares dos corpos gerentes para os quais tiverem sido eleitos, salvo se for deferido o pedido de escusa que, por motivo justificado, apresentarem, ou se tiverem desempenhado alguns desses cargos no triénio anterior; c) Comparecer nos actos oficiais e nas solenidades religiosas e públicas para as quais a Irmandade tiver sido convocada devendo, em tais actos, e sempre que isso for
4 possível, usar os trajes habituais e distintivos próprios da Irmandade, conforme lhes for determinado; d) Colaborar no progresso e desenvolvimento da Irmandade de modo a prestigiá la e a torná la cada vez mais respeitada, eficiente e útil perante a colectividade em que está inscrita; e) Defender e proteger a Irmandade, em todas as eventualidades, principalmente quando for injustamente acusada ou atacada, no seu carácter de instituição particular e eclesial, devendo, por outro lado, proceder sempre com recta intenção e ao serviço da verdade e do bem comum, sem ambições ou propósitos de satisfação pessoal, mas antes, e sempre com o pensamento em Deus e nos Irmãos. Artigo 11.º 1. Serão excluídos da Irmandade os irmãos: a) Que solicitarem a sua exoneração; b) Que não prestarem contas dos valores que lhes tenham sido confiados; c) Que sem motivo justificado, se recusarem a servir os lugares dos corpos gerentes para que tenham sido eleitos; d) Que deixarem de satisfazer as suas quotas por tempo superior a dois anos e que, depois de notificados, não cumpram esta sua obrigação, ou não justifiquem a sua atitude no prazo de três meses; e) Que perderem a boa reputação moral e social e os que voluntariamente, causarem danos à Instituição; f) Que tomem atitudes hóstis à Religião Católica. 2. A aplicação da pena de exclusão ou a readmissão de irmãos é da competência da Assembleia Geral, por proposta da Mesa Administrativa, mediante processo prévio, elaborado por esta. CAPÍTULO III DO CULTO E ASSISTÊNCIA ESPIRITUAL Artigo 12.º Nas diversas obras sociais e serviços desta Irmandade da Santa Casa da Misericórdia, haverá assistência espiritual e religiosa e para tal: a) Haverá nela sendo possível um capelão privativo designado pelo Ordinário da Diocese, sob proposta da Mesa Administrativa; b) Fará parte do quadro do seu pessoal permanente, sempre que possível, um grupo ou comunidade de irmãs religiosas, com funções de chefia e trabalho nos diversos sectores ou serviços, os quais, se pedirem admissão na lrmandade, serão dispensadas do pagamento de qualquer jóia ou quota.
5 Artigo 13.º As Igrejas e Capelas da Misericórdia são destinadas ao exercício do culto divino e nelas realizarão, sempre que possível, os seguintes actos: a) A Missa dominical da Irmandade; b) A festa anual da Visitação em honra da Padroeira da Misericórdia e a comemoração da sua fundação em 2 de Agosto de cada ano; c) As cerimónias litúrgicas da Semana Santa; d) Uma Missa de sufrágio por alma de cada irmão falecido; e) Exéquias anuais, no mês de Novembro, por alma de todos os irmãos e benfeitores falecidos; f) A celebração de outros actos de culto que constituírem encargos aceites. Artigo 14.º Ao capelão privativo compete assegurar: a) A conveniente assistência espiritual e religiosa aos utentes e ao pessoal dos diversos sectores da Instituição; b) A realização dos actos previstos no artigo anterior. CAPÍTULO IV DO PATRIMÓNIO E DO REGIME FINANCEIRO Artigo 15.º 1. O património da Irmandade é constituído por todos os seus actuais bens e pelos que venha a adquirir por título legítimo. 2. A Instituição não pode alienar nem onerar os seus bens imóveis e os móveis, objectos e documentos, com valor artístico, cultural ou histórico sem prévia deliberação da Assembleia Geral, seguida do cumprimento das respectivas normas canónicas e civis. Artigo 16.º 1. As receitas da Irmandade são ordinárias e extraordinárias. 2. Constituem receitas ordinárias: a) Os rendimentos dos bens próprios; b) O produto das quotas dos irmãos; c) As pensões e percentagens de compensação pagas pelos utentes dos diversos sectores da Instituição; d) Outros rendimentos de serviços e obras sociais; e) Os subsídios, comparticipações e compensações pagas pelo Estado e Autarquias Locais, com carácter de regularidade ou permanência em troca de serviços
6 prestados. 3. Constituem receitas extraordinárias: a) Os legados, heranças e doações; b) O produto de empréstimos; c) O produto de alienação de bens; d) Os produtos dos cortejos de oferendas e dos donativos particulares; e) Os subsídios eventuais do Estado e das Autarquias Locais; f) Outros quaisquer rendimentos que, por sua natureza, não devem normalmente repetir se em anos económicos sucessivos; g) Os espólios dos utentes que não forem legitimamente reclamados pelos respectivos interessados no prazo legal. Artigo 17.º 1. As despesas da Irmandade serão ordinárias e extraordinárias: 2. São ordinárias: a) As que resultem da execução do presente Compromisso; b) As do exercício do culto e as que resultam do cumprimento de encargos da responsabilidade da Instituição; c) As que assegurem a conservação e a reparação dos bens e a manutenção dos serviços, incluindo vencimentos de pessoal e encargos patronais; d) As de impostos, contribuições e taxas que oneram bens e serviços; e) As quotizações devidas a Uniões e Federações em que a Instituição estiver inscrita ou filiada; f) As que resultam da deslocação de utentes, corpos gerentes e pessoal, quer em serviço da Instituição, quer para benefício dos próprios assistidos; g) Quaisquer outras que tenham carácter de continuidade e permanência e estiverem de harmonia com a lei e os fins estatutários. 3. São extraordinárias: a) As despesas de construção e equipamentos de novos edifícios, serviços e obras ou de ampliação dos já existentes; b) As despesas de aquisição de novos terrenos para construção ou de novos prédios rústicos e urbanos; c) As despesas que constituírem auxílios imperiosos e extraordinários a indivíduos que deles necessitem com urgência, tanto aos que forem moradores neste concelho, como aos que nele acidentalmente se encontrem; d) As outras despesas que se 1'ustifiquem pela sua utilidade ou necessidade e que pela Assembleia Geral ou pela Mesa Administrativa forem previamente, deliberadas ou autorizadas.
7 Artigo 18.º O exercício anual da Irmandade corresponde ao ano civil. Artigo 19.º 1. Até 31 de Outubro de cada ano será elaborado, para ser submetido à aprovação, juntamente com o plano de actividades sociais, o orçamento para o ano seguinte, com discriminação das receitas e despesas de cada estabelecimento ou sector de actividades e com dotação separada das verbas de pessoal e material. 2. No decorrer de cada ano, poderão ser elaborados e submetidos à competente aprovação dos orçamentos suplementares, para ocorrer a despesas que não haviam sido previstas no orçamento ordinário ou que nele haviam sido insuficientemente dotadas. 3. Em casos muito especiais e devidamente justificados, poderá ainda ser elaborado e aprovado mais um terceiro orçamento suplementar. Artigo 20.º Será extraído sempre que se justifique, um balancete do respectivo movimento de dinheiros e valores equivalentes e na primeira reunião ordinária da Mesa Administrativa de cada mês, deverá ser apresentado, para apreciação, o balancete do movimento do mês anterior. Artigo 21.º Na secretaria da Misericórdia existirão, devidamente escriturados, os livros de contas, registos e cadernos auxiliares que forem julgados convenientes para clareza da escrita e de todos os negócios da Instituição. Artigo 22.º Até 31 de Março de cada ano serão apresentados à apreciação e votação da Assembleia Geral as contas da gerência do exercício anterior com o respectivo relatório e parecer do Definitório ou conselho Fiscal, tudo acompanhado dos mapas e documentos justificativos. Artigo 23.º Na elaboração e execução dos orçamentos e no financiamento dos serviços de contabilidade e tesouraria serão tomadas na devida consideração, as normas orientadas de carácter genérico da actividade tutelar do Estado, de modo a ser obtido o melhor aperfeiçoamento possível dos serviços.
8 Artigo 24.º 1. Os capitais da Instituição são depositados, à ordem ou a prazo, na Caixa Geral de Depósitos, em qualquer Banco ou na Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Batalha. 2. Ficam exceptuados deste preceito os dinheiros necessários ao movimento normal diário da Instituição. CAPITULO V SECÇÃO I DA ADMINISTRAÇÃO Artigo 25.º 1. Os corpos gerentes da Irmandade são a Assembleia Geral, a Mesa Administrativa e o Definitório ou Conselho Fiscal. 2. Todos os corpos gerentes são eleitos pelo período de três anos civis. Artigo 26.º Os membros dos Corpos Gerentes podem ser reeleitos, consecutivamente mais de uma vez, quando a Assembleia Geral reconhecer expressamente que é inconveniente a sua substituição. Artigo 27.º 1. O exercício dos cargos, nos corpos gerentes, é gratuito, mas justifica o pagamento das despesas dele derivadas. 2. Quando o volume do movimento financeiro ou a complexidade dos serviços exijam o trabalho e presença prolongada de algum ou de alguns membros, dos corpos gerentes, podem eles passar a ser remunerados, desde que a Assembleia Geral, assim delibere e fixe o respectivo montante da retribuição, mas tal fixação deverá então ser submetida à homologação da respectiva entidade tutelar. 3. Responsabilizam a Instituição, a assinatura do Provedor ou do Presidente da Mesa Administrativa e na sua ausência ou impedimento a do Vice Provedor ou a do vogal da Mesa indicado como substituto. SECÇÃO II DA ASSEMBLEIA GERAL Artigo 28.º 1. A Assembleia Geral é a reunião de todos os irmãos e só pode funcionar, em primeira convocação, com a presença da maioria dos Irmãos inscritos.
9 2. Se, no dia e hora designada para qualquer reunião, ela não puder realizar se por falta de maioria legal, terá lugar a reunião uma hora depois, em, segunda convocação, desde que estejam presentes, pelo menos dez irmãos. Artigo 29.º 1. Nas convocações das reuniões da Assembleia Geral, serão sempre indicados os fins, o local, o dia e hora dessas reuniões. 2. Nas reuniões ordinárias poderão ser tratados quaisquer assuntos mesmo estranhos aos fins designados nas convocações, sem que, no entanto sejam tomadas deliberações, mas, nas reuniões extraordinárias, somente poderão ser versados assuntos expressamente referidos na respectiva convocatória. 3. As deliberações das Assembleias Gerais serão tomadas por maioria dos votos presentes com dedução das abstenções e dos votos nulos e em branco. 4. Não serão consideradas aprovadas as alterações do Compromisso que não reunirem, pelo menos, os votos conformes de 25% do número de irmãos inscritos, residentes no concelho de sede. Artigo 30.º 1. A Assembleia Geral reúne ordinariamente duas vezes por ano: uma em Março, para apreciação e votação das Contas do Exercício do ano anterior e outra em Novembro para votar o plano de Actividades e o orçamento para o ano seguinte e proceder à eleição dos Corpos Gerentes quando for caso disso. 2. Extraordinariamente a Assembleia Geral reunirá sempre que for necessário, convocada pela respectiva Mesa, espontaneamente ou a pedido do Provedor da Mesa Administrativa, do Definitório ou conselho Fiscal ou de um grupo de irmãos não inferiores a 20, sempre com a indicação expressa dos assuntos a tratar. 3. Igualmente, poderá qualquer Irmão, e bem assim o Ministério Público requerer ao Tribunal competente a convocação da Assembleia Geral nos actos graves enumerados nas duas alíneas do número 3 do Artigo 53.º do Decreto Lei n.º 519 G 2/79, de 29 de Dezembro de 1979 (Estatuto das Instituições Privadas de Solidariedade Social). 4. O respectivo Presidente tem de convocar a Assembleia Geral extraordinária no prazo máximo de 30 dias a contar da recepção pedido do da sua realização. 5. As Assembleias Gerais são convocadas por meio de avisos escritos dirigidos aos Irmãos, por meio de anúncio num dos jornais da região, por edital afixado na sede da Misericórdia, tudo com uma antecedência mínima de 8 dias. 6. Se o Presidente ou seu substituto não convocar a Assembleia nos casos em que deva fazê lo, a qualquer Irmão é lícito efectuar a convocação, nos termos do número 2 do Artigo 53.º do já referido Decreto Lei n.º 519 G 2/79. Artigo 31.º 1. Compete à Mesa da Assembleia Geral dirigir os trabalhos das reuniões. 2. Essa Mesa é constituída pelo Presidente efectivo e por dois Secretários efectivos, os quais, nas suas faltas e impedimentos, serão substituídos pelos respectivos suplentes.
10 3. No caso de não se encontrarem presentes os presidentes eleitos, tanto o efectivo, como o substituto, competirá à própria Assembleia Geral designar na ocasião, o Irmão que deva presidir. 4. Da mesma forma, quando faltarem os secretários, competirá ao presidente da mesa designá los. Compete à Assembleia Geral: Artigo 32.º a) Proceder à eleição da sua própria Mesa, da Mesa Administrativa e do Definitório ou Conselho Fiscal, incluindo os respectivos substitutos; b) Apreciar e votar orçamentos e contas de gerência; c) Apreciar e votar alterações do Compromisso; d) Decidir os recursos interpostos das deliberações da Mesa Administrativa; e) Autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis e de móveis, objectos e documentos com valor artístico, cultural ou histórico e a realização de empréstimos; f) Excluir e readmitir os Irmãos, por proposta da Mesa Administrativa; g) Deliberar sobre os casos não previstos neste Compromisso. Artigo 33.º 1. Das reuniões da Assembleia Geral, será lavrada acta em livro próprio, a qual será assinada pela Mesa depois de aprovada. 2. A Assembleia Geral pode delegar na sua Mesa a competência para redigir a acta que, assim, se considera aprovada depois de assinada. SECÇÃO III DA MESA ADMINISTRATIVA Artigo 34.º 1. A Mesa Administrativa eleita é constituída pelo Provedor e por cinco membros efectivos e três suplentes. 2. A Mesa Administrativa, logo que investida no exercício das funções escolherá entre si o Vice Provedor, o Secretário e o Tesoureiro e distribuirá entre si as diversas tarefas da administração. 3. Os Mesários serão substituídos nas suas faltas e impedimentos por três irmãos suplentes que serão eleitos juntamente com os efectivos e serão chamados por ordem de votação e, em caso de igualdade, pela sua antiguidade como Irmãos 4. A Mesa Administrativa pode, além disso agregar para a coadjuvarem no desempenho da sua missão, outros Irmãos de reconhecida competência, à colaboração com o Mesário do respectivo para execução dos trabalhos concernentes a esse pelouro ou sector, constituindo uma mordomia.
11 Artigo 35.º Todos os meses poderá haver um Irmão de visita escalonado entre os competentes da Mesa Administrativa, e cujas atribuições são as seguintes: a) Visitar, com a maior assiduidade possível as várias obras sociais existentes, solicitando de todos os empregados as informações precisas, para bem avaliar do seu funcionamento; b) Informar a Mesa de todas as irregularidades notadas nas suas visitas e transmitir lhe o que se lhe afigurar pertinente para melhoria dos serviços. Artigo 36.º 1. A Mesa Administrativa tomará posse no primeiro dia útil do período para que foi eleita e terá, no mínimo uma reunião por mês em dia e hora previamente designados e anunciados. 2. A Mesa cessante continuará em exercício até à posse da nova Mesa eleita, devendo então fazer a entrega de bens e valores. Artigo 37.º A Mesa reunirá extraordinariamente sempre que for julgado conveniente e as mesmas deliberações recairão somente sobre os problemas que justificaram a sua convocação a não ser que estejam presentes todos os seus membros. Artigo 38.º A Mesa só terá poderes deliberativos quando estiver presente a maioria absoluta dos membros em exercício. Artigo 39.º 1. Os Mesários não podem efectuar contratos com a Irmandade. 2. Porém, em casos especiais e de manifesto interesse para a Instituição, a Mesa pode autorizar esses contratos e deve dar conhecimento do facto à entidade tutelar e à Assembleia Geral Para esta apreciar as razões especiais e o interesse invocados. Artigo 40.º Não podem ser membros da Mesa Administrativa os Irmãos: a) Que estiverem ao serviço remunerado da Instituição; b) Que lhe forem devedores por dívidas já vencidas; c) Que mantenham com a Misericórdia qualquer contrato ou pleito. Artigo 41.º Os mesários são solidariamente responsáveis pela administração dos bens e negócios da Misericórdia a não ser que não tenham aprovado as respectivas deliberações.
12 Artigo 42.º Compete à Mesa Administrativa: a) Executar e fazer executar as deliberações da Assembleia Geral e os preceitos deste Compromisso dos regulamentos que o vierem a completar; b) Admitir irmãos e elaborar os processos para a sua exclusão ou readmissão, a propor à Assembleia Geral; c) Administrar os bens, obras e serviços da Instituição e zelar pelo bom funcionamento dos seus vários sectores; d) Elaborar orçamentos e relatórios e organizar contas de gerência; e) Cobrar receitas e liquidar despesas; f) Efectuar, a título oneroso aquisições e fornecimentos aceitar heranças, legados e donativos e alienar bens quando isso não seja da competência exclusiva da Assembleia Geral; g) Elaborar os regulamentos aconselháveis para a boa organização dos serviços; h) Aprovar quadros de pessoal; i) Criar e extinguir lugares e fixar vencimentos; j) Nomear, suspender e demitir empregados e serviços da Irmandade, estabelecer os seus horários, condições de trabalho, e exercer sobre eles o necessário poder disciplinar, mas tudo de harmonia com as normas estatutárias e legais aplicáveis; l) Dar posse no finai do seu mandato aos corpos gerentes seguintes e fazer lhes entrega dos documentos e valores da Instituição; m) Representar a Misericórdia, em juízo e fora dele, através dos seus próprios membros que para tal expressamente designar; n) Constituir grupos de trabalho, estudo e reflexão, com o objectivo de melhorar e desenvolver as actividades sociais da irmandade, designadamente através da divulgação do seu espírito, da sua obra, dos seus propósitos, das suas iniciativas e das suas realizações e necessidades, perante as populações locais, e mediante encontros, reuniões de convívio e festividades de carácter local e cultural; o) Promover por todos os meios lícitos, o desenvolvimento e a prosperidade da Irmandade e praticar todos os actos que a sua administração ou as leis, exijam, permitam e aconselham, e não seja da competência de outro órgão estatutário da Instituição. Artigo 43.º A Mesa Administrativa pode delegar quaisquer das suas deliberações no Provedor ou noutro dos seus membros. Compete ao Provedor: Artigo 44.º a) Presidir às sessões da Mesa Administrativa e mordomias sectoriais quando existirem;
13 b) Superintender, directamente ou por intermédio das pessoas para tal efeito designadas ou nomeadas, na Administração da Misericórdia e consequentemente, orientar e fiscalizar as diversas actividades e serviços da Instituição; c) Propor à Mesa Administrativa os orçamentos, relatórios e contas de gerência; d) Despachar os assuntos de expediente e outros que careçam de solução urgente, devendo, porém, estes últimos, se excederem a sua competência normal, ser submetidos à confirmação da Mesa Administrativa, na primeira reunião seguinte; e) Assinar a correspondência, as ordens de pagamento e os recibos comprovativos da arrecadação das receitas; f) Representar a Irmandade em juízo e fora dele, nos casos de urgência, e enquanto pela Mesa Administrativa não for tomada a respectiva deliberação; g) Fazer executar as deliberações da Assembleia Geral e da Mesa Administrativa e cumprir quaisquer outras obrigações inerentes ao seu cargo ou que as leis vigentes ou o costume antigo lhe imponham. h) Na ausência e no impedimento do Provedor serão as respectivas funções desempenhadas pelo vice provedor, na falta de ambos, pelo mesário que a Mesa Administrativa escolher. Compete ao Secretário: Artigo 45.º a) Redigir e assinar as actas das sessões e superintender, em especial, nos serviços de secretaria e na organização dos respectivos arquivos; b) Assinar, com o provedor, as ordens de pagamento; c) Preparar a agenda de trabalhos nas reuniões da Mesa Administrativa e das suas delegações ou mordomias; d) Coadjuvar o Provedor na execução de seu cargo. Compete ao Tesoureiro: Artigo 46.º a) Promover a cobrança e arrecadação de todas as receitas da Irmandade; b) Efectuar os pagamentos; c) Orientar e fiscalizar a contabilidade da Instituição, de modo a vigiar o correcto arquivamento de todos os documentos das receitas e das despesas; d) Submeter à apreciação do provedor, sempre que este o solicite, o respectivo balancete do livro Caixa ; e) Apresentar, mensalmente, à Mesa Administrativa, o balancete das despesas e receitas do mês anterior.
14 SECÇÃO IV DO DEFINITÓRIO OU CONSELHO FISCAL Artigo 47.º 1. O Definitório é constituído por três membros efectivos e três suplentes. 2. Para o Definitório devem ser escolhidos os Irmãos que possuam os conhecimentos indispensáveis ao exercício dos seus poderes de fiscalização. 3. Os membros efectivos serão substituídos nas suas faltas e impedimentos, pelos suplentes que serão chamados por ordem de votação e, em caso de igualdade, pela sua antiguidade como Irmãos. 4. É aplicável aos membros do Definitório o que se encontra determinado para os membros da Mesa Administrativa, no artigo 40º deste Compromisso. Artigo 48º 1. O Definitório terá, pelo menos, uma reunião trimestral e poderá, além disso, efectuar as reuniões que considerar convenientes. 2. As decisões serão tomadas à pluralidade de votos e poderá reunir, desde que, pelo menos, estejam presentes dois dos seus membros. 3. Das suas reuniões serão lavradas as respectivas actas em livro próprio. Artigo 49º O Definitório exerce na Irmandade, as funções que em outras instituições cabem aos concelhos fiscais e, assim, compete lhe: a) Apreciar e fiscalizar o funcionamento dos serviços administrativos; b) Examinar e conferir os valores existentes nos cofres sempre que o considere oportuno; c) Verificar os balancetes da tesouraria se o entender; d) Dar parecer sobre qualquer problema que a Mesa Administrativa lhe propuser; e) Apresentar à Mesa qualquer sugestão que considere útil ao funcionamento dos serviços administrativos, ou qualquer proposta que vise a melhoria do regime de contabilidade usado; f) Apresentar no fim de cada exercício anual o seu parecer sobre o relatório e sobre as contas de gerência respectivas, para tudo ser apreciado em conjunto, pela Assembleia Geral; g) Requerer a convocação da Assembleia Geral sempre que o considere conveniente. CAPITULO VI DAS ELEIÇÕES Artigo 50.º 1. A eleição da Mesa da Assembleia Geral, da Mesa Administrativa e do Definitório será feita por escrutínio secreto, à pluralidade de votos dos irmãos presentes, na reunião
15 ordinária da Assembleia Geral realizada no mês de Novembro do ano em que terminar o mandato dos Corpos Gerentes, no local previamente designado para o efeito. Artigo 51.º 1. As listas para a eleição do conjunto da Mesa da Assembleia Geral, da Mesa Administrativa e do Definitório devem conter os nomes dos membros efectivos e dos suplentes entendendo se que estes são os designados em último lugar. 2. Só os cargos de Provedor e dos Presidentes da Mesa da Assembleia Geral do Definitório ou Conselho Fiscal deverão ser especificados. 3. Se as listas contiverem nomes em excesso, ou em substituição dos propostos consideram se como não escritos. 4. Só podem ser submetidas a votação, as listas que forem apresentadas por um mínimo de dez Irmãos à Mesa da Assembleia Geral, enviadas pelo correio registado até dez dias antes da data marcada para as eleições. 5. O Presidente da Mesa da Assembleia Geral, mandará executar, a expensas da Irmandade, as listas concorrentes. 6. As listas devem ser em papel branco sem sinais diferenciadores e, quando entregues nas urnas, devem ser dobrados, em quatro. Artigo 52.º 1. Considerar se ão eleitos os irmãos cujos nomes figuram na lista mais votada. 2. Além do Provedor, serão Membros Efectivos os Irmãos que reunirem maior número de votos dentro da lista vencedora e como suplentes os Irmãos em ordem a seguir pelo maior número de votos, ou pela ordem disposta na lista, em caso de igualdade. Artigo 53.º 1. Finda a eleição, o Presidente da Assembleia proclamará os eleitos e de tudo o que se tiver passado será exarada e assinada a respectiva acta, e enviada à Cúria Episcopal, para confirmação pelo Ordinário local. 2. No prazo de cinco dias a contar da eleição, o Presidente da Assembleia oficiará aos irmãos eleitos, caso não tenham estado presentes, a comunicar lhes o resultado eleitoral, na parte que a cada um, respectivamente, interesse. 3. Tal ofício, devidamente autenticado com o selo branco ou carimbo da Instituição, servirá de diploma de apresentação para a respectiva posse. 4. As posses ficarão exaradas em livro especial a elas reservado. Artigo 54.º Quando algum dos eleitos não aceitar o respectivo cargo, será logo proclamado o irmão que lhe seguir em votos e, no caso de haver igualdade de votos dois ou mais irmãos, será considerado eleito o que for mais antigo na Irmandade.
16 Artigo 55.º Nenhum irmão é obrigado a aceitar a reeleição. Artigo 56.º Os casos omissos deste Compromisso e dos seus regulamentos serão decididos pela Assembleia Geral, quando lhe não forem aplicáveis preceitos legais definidos. CAPÍTULO VII DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DO PESSOAL AGRÍCOLA, TÉCNICO E SERVENTE Artigo 57º Os serviços de secretaria e contabilidade serão dirigidos por um mesário delegado na Mesa Administrativa e constituídos pelo pessoal que for julgado necessário, de harmonia com os regulamentos que vierem a ser aprovados. Artigo 58º Haverá também o pessoal especializado que for necessário à boa administração, fiscalização e exploração do património da Misericórdia. Artigo 59.º 1. Será organizado e aprovado o quadro do pessoal que os vários, sectores e estabelecimentos da Instituição exigirem para o seu funcionamento eficiente e progressiva melhoria. 2. Serão elaborados, consequentemente' os respectivos regulamentos, com definição, quanto possível pormenorizada, dos direitos e deveres desse pessoal. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSICÕES GERAIS Artigo 60.º Não é permitido à Irmandade repudiar heranças ou legados, devendo sempre aceitar, umas e outras, a benefício de inventário não podendo ficar a cumprir encargos que excedam as forças da herança ou do legado, ou que sejam contrários à lei. Artigo 61º 1. Podem ser declarados Benfeitores da Misericórdia as pessoas, mesmo estranhas à Irmandade, ou Entidades que, por lhe haverem prestado assinalados e relevantes
17 serviços ou por a auxiliarem com donativos eventuais de montante considerável, sejam merecedoras de tal distinção. 2. A declaração de benfeitores compete à Assembleia Geral, devendo as mesmas ser inscritas em livro especial e ser lhes passado o respectivo diploma. 3. Os Benfeitores declarados, têm os direitos referidos no Artigo 9.º deste Compromisso, com excepção dos compreendidos nas alíneas a), b) e c), quando estranhos à Irmandade, e os que vierem a ser concedidos pela Assembleia Geral ao declará los Benfeitores da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia. Artigo 62.º A Mesa Administrativa elaborará os regulamentos que forem necessários à boa organização dos vários sectores e obras da Instituição, com inclusão das condições de trabalho do seu pessoal e de tudo o mais que o bom andamento dos serviços aconselharem. Artigo 63.º Igualmente, a Mesa Administrativa elaborará o cadastro inventário de todos os bens e valores que pertençam à Irmandade, o qual deverá estar permanentemente actualizado. Artigo 64º Tais regulamentos e cadastro inventário serão, oportunamente, submetidos à apreciação e aprovação da Assembleia Geral. Artigo 65.º 1. Esta Irmandade da Misericórdia só poderá ser extinta, pela autoridade competente, e na forma legal, mediante deliberação favorável tomada em Assembleia Geral, a qual reúna, pelo menos, a votação concordante de dois terços do número total de irmãos inscritos. 2. Em caso de Extinção, os seus bens reverterão para outras obras ou instituições de natureza cristã e católica existentes ou a criar na sede do concelho da Batalha, mas com âmbito concelhio, tendo em consideração o disposto no artigo 9º do Decreto Lei n.º 519 G 2/79 e mais legislação aplicável, tanto do Direito Civil como do Direito Canónico. Artigo 66.º A irmandade da Santa Casa da Misericórdia observará os preceitos da legislação que lhe for aplicável, e, designadamente as disposições do Decreto Lei nº 519 G 2/79, de 29 de Dezembro de 1979 (10.º Suplemento). Artigo 67.º De acordo com o Código do Direito Canónico, as deliberações a que se referem as alíneas c) e e) do Art. 32.º não poderão executar se sem prévia confirmação do Ordinário do lugar e, na sequência do disposto no Artigo 53.º, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral
18 enviará a lista dos Corpos Gerentes eleitos, à Cúria Episcopal para confirmação, também, pelo Ordinário local. Artigo 68.º O presente Compromisso anula e revoga os anteriores desta Irmandade e entrará em vigor pleno, logo que seja devidamente aprovado. Aprovado em Assembleia Geral, de 25 de Abril de A MESA DA ASSEMBLEIA GERAL António de Almeida Monteiro António Cunha Caixeiro José Travassos Mendonça Santos Mário Pereira Varino Rui de Moura Ramos ADITAMENTO O presente Compromisso da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia da Batalha, que consta de oito capítulos e sessenta e oito artigos, dactilografados em dezoito folhas de papel de vinte e cinco linhas, numeradas e rubricadas pelos membros da Mesa da sua Assembleia Geral, foi aprovado por Decreto do Senhor Bispo de Leiria, datado de 18 de Maio de Leiria, 18 de Maio de O Vigário Geral da Diocese, P.ᵉ Henrique Fernandes da Fonseca
19 DIOCESE DE LEIRIA DOM ALBERTO COSME DO AMARAL, por graça de Deus e da Santa Sé Apostólica, Bispo da Diocese de Leiria Fazemos saber que o Provedor da Santa Casa da Misericórdia da Batalha, freguesia e concelho da Batalha, desta Diocese de Leiria, em requerimento de I de Maio de 1982, nos pediu a aprovação do novo Compromisso desta Instituição e a confirmação da sua erecção canónica. Atendendo ao seu requerimento e às normas do Direito Canónico sobre as Irmandades; Considerando o teor do Decreto Lei N." 519 G 2/79, de 29 de Dezembro de 1979, que aprovou o Estatuto das Instituições privadas de Solidariedade Social; Considerando que a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia da Batalha se propõe, pela prática da Caridade no cumprimento das catorze obras de Misericórdia, satisfazer carências sociais e praticar actos de culto católico, de harmonia com o seu espírito tradicional, informado pelos princípios da Doutrina e Moral cristãs; Considerando que a Assembleia Geral da Irmandade, em sua sessão de 25 de Abril de 1982, aprovou o texto do novo Compromisso; Considerando que o texto deste Compromisso está conforme as normas do Código de Direito Canónico: HAVEMOS POR BEM confirmar a erecção canónica da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia da Batalha e aprovar o seu novo Compromisso, pelo qual se há de reger no futuro, e que consta de oito capítulos e sessenta e oito artigos, dactilografados em dezoito folhas de papel de vinte e cinco linhas, numeradas e rubricadas pelos membros da Mesa da sua Assembleia Geral. Igualmente mandamos que desta confirmação e aprovação se dê conhecimento à competente autoridade civil, para os devidos efeitos legais. Dado em Leiria, sob o nosso sinal e selo, aos 18 de Maio de ALBERTO, Bispo de Leiria
20 SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DA BATALHA Exmo. Senhor Presidente do Centro Regional de Segurança Social de Leiria Largo da República, 3 24OO LEIRIA Exmo. Senhor: Para os fins convenientes, tenho a honra de enviar a V. Ex.ª, em duplicado, um requerimento dirigido ao Exmo. senhor Director Geral da segurança social a solicitar o registo do acto jurídico da confirmação da erecção canónica e da aprovação dos novos Estatutos desta Misericórdia e bem assim a sua inscrição no Registo Central das Instituições privadas de Solidariedade Social. Segue juntamente um ofício do Vigário Geral da Diocese de Leiria, que acompanha em duplicado, os novos Estatutos o decreto da confirmação e aprovação e a participação ao Governo Civil de Leiria. Apresento a V. Ex.ª os melhores cumprimentos, Batalha, 24 de Maio de I992 O Provedor, António de Almeida Monteiro