Source: https://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/9089
Timestamp: 2018-07-19 21:09:42+00:00
Document Index: 17716001

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24']

Aplicação do artigo 24 do decreto 667/69.
Abaixo-Assinado (#9089):
Destinatário: Presidenta da República Exma Srª Dilma Rousseff
Nós, abaixo assinados, residentes e domiciliados nas mais variadas partes do Brasil, solicitamos a vossa excelência, a aplicação do artigo 24 do decreto 667/69, pois já é direito dos Militares das Forças Armadas não receber menos que os Policiais Militares dos Estados, incluindo o Distrito Federal.
A aplicação do artigo 24 do decreto 667/69, estabelece que a remuneração dos militares das Forças Armadas não terá valores inferiores aos postos e graduações correspondentes das Forças Auxiliares.
As Forças Armadas excelência, merecem ser tratadas com suma importância ao que elas representam para o Brasil como um todo, pois, deste mecanismo dependem a Ordem e o Progresso da Nação Brasileira.
Contamos com o empenho de vossa excelência que atente para esse seguimento.
A aplicação do artigo 24 do decreto 667/69, excelência, põe por fim à questão remuneratória das Forças Armadas e seus integrantes, que merecem ser protegidos por uma política salarial especial, digna e respeitada, e acima de tudo satisfeitos em realizar seu oficio.
O que pedimos verdadeiramente é a aplicação do artigo 24 do decreto 667/69, pois já é Real Direito dos Militares das Forças Armadas não receber menos que os Policiais Militares dos Estados, incluindo o Distrito Federal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), através de reiteradas decisões já reconheceram a legalidade e vigência do artigo 24 do decreto 667/69, por entenderem não existir impedimento da nova ordem constitucional de 1988 das regras emanadas por esse decreto.
Art. 24 do Decreto 667/69. Os direitos, vencimentos, vantagens e regalias do pessoal, em serviço ativo ou na inatividade, das Polícias Militares constarão de legislação especial de cada Unidade da Federação, não sendo permitidas condições superiores às que, por lei ou regulamento, forem atribuídas ao pessoal das Forças Armadas.
Contamos com a sensibilidade de vossa excelência neste importante pleito. Desde já a tropa agradece.
criado em 2011-09-16.
806 assinaturas
autor: PAULO SERGIO VALE
Endereço de divulgação: https://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/9089