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Timestamp: 2019-05-26 22:34:23+00:00
Document Index: 160784669

Matched Legal Cases: ['artigo 487', 'artigo 85', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 487']

1 - 0035743-44.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROBERTO DUIA CASTELLO
Verifico às fls. 406/410 que o autor já se manifestou em réplica. Assim sendo,intimem-se as partes para dizerem, no prazo de dez dias, se pretendem produção de outras provas e, se for o caso, especificá-las em igual prazo, ou então, se desejam o julgamento antecipado da lide.
Vitória, 18 de dezembro de 2017. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
2 - 0021026-90.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VIVIANN HIBNER AMARAL
3 - 0015177-74.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: IAN ASSUNCAO FELIPPE
Em face de todo o exposto: 1. RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do Estado do Espírito Santo para figurar no polo passivo da presente demanda, extinguindo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil. 2. Julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor em face do Instituto de Obras Públicas do Estado do Espírito Santo – IOPES, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios em favor dos patronos dos Réus, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tudo em conformidade ao que dispõe o artigo 85, § 2º e § 3º, I, do Novo Código de Processo Civil. Ato contínuo, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, pois o Autor é beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
4 - 0033929-60.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Sendo assim, e em respeito a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (§ 4º, art. 2º, da Lei 12.153/2009), declino da competência e determino a remessa dos autos ao setor necessário para a distribuição para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública de Vitória.
5 - 0031349-57.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DROGARIAS PACHECO SA
Requerido: FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 113570/SP - GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO
Assim, não vislumbro, nesse momento processual, os requisitos ensejadores da tutela provisória pretendida, razão pela qual, INDEFIRO o pedido. Como já mencionado, a questão jurídica discutida nos autos conta com repercussão geral reconhecida, no Recurso Extraordinário nº 714.139, e aguarda por decisão de mérito. Ademais, o Ministro Relator do citado Recurso Extraordinário determinou a suspensão dos feitos pendentes, em todo o território nacional, que versem sobre “a constitucionalidade, ou não, de norma estadual em que prevista a alíquota de 25% alusiva ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços incidente no fornecimento de energia elétrica e nos serviços de telecomunicação, em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral – 17%”, representada pelo Tema 745. Desse modo, determino o retorno dos autos ao cartório, com o fim de que aguardem, em arquivo provisório, pela conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário nº 714.139, pelo Supremo Tribunal Federal. Com a comunicação do trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 714.139, venham os autos conclusos para a aplicação da tese jurídica firmada em repercussão geral. Faço constar que, durante o período de suspensão do feito, os autos deverão ficar disponíveis para eventuais consultas dos interessados. Intimem-se as partes, dando ciência quanto ao conteúdo dessa decisão.
6 - 0031287-85.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NORMA RODRIGUES SANTINI
Isto posto, diante das considerações tecidas acima, conheço do recurso de Embargos de Declaração e, no mérito, DOU PROVIMENTO para para retificar o item “2” do dispositivo da sentença proferida às fls. 328/331-v, no qual deverá passar a constar o seguinte: “2) CONDENAR o Réu a pagar, em favor da Autora, os valores referentes às diferenças de vencimentos entre o cargo exercido Técnico de Contabilidade e o de auxiliar de serviços gerais, a partir de 29 de setembro de 2010, inclusive com os reflexos nas parcelas salariais (13º salário, férias, 1/3 férias, abonos, adicionais, insalubridade, adicional de tempo de serviço, gratificações, assiduidade e outras parcelas recebidas pela autora), os quais serão acrescidos de juros de mora, incidentes, mês a mês, desde a data da citação com índice da caderneta de poupança, conforme art. 1ºF da lei 9.494/97. Já a correção monetária incidirá desde o momento em que houve o pagamento a menor, utilizando-se até 25/03/2015, a TR – Taxa Referencial e, após, o IPCA-E – Índice de Preços ao Consumidor, conforme entendimento firmado na ADIN nº 4425. Sendo devida a incidência do imposto de renda e contribuição previdenciária, que poderão ser retidos pela fonte pagadora.” No mais, permanece a sentença tal qual está lançada. Intime(m)-se.
7 - 0027859-27.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA
Trata-se de demanda institulada "ação anulatória de débito com pedido liminar" ajuizada por LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. em face do INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/ES, estando as partes devidamente qualificadas na inicial. Às fls. 196/197-verso, foi proferida decisão deferindo o pedido antecipatório, mediante prestação de caução, por meio de depósito judicial, do valor integral da penalidade/multa imposta. Certidão às fls. 207, informando que apesar de devidamente intimada de decisão supramencionada, a parte requerente não efetuou o depósito da quantia objeto da presente, à título de caução. Assim, revogo a decisão proferida às fls. 196/197-verso. Intime(m)-se. No mais, cite-se na forma legal. Diligencie-se.
8 - 0036985-04.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS
Considerando o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial, intime-se a parte Autora para emendar a inicial a fim de comprovar documentalmente a inexistência de capacidade financeira, nos termos da Súmula 481 do STJ:
"Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica
com ou sem fins lucatrivos que demonstrar sua
impossibilidade de arcar com os encargos processuais."
Assim, intime-se a parte autora para comprovar sua hipossuficiência no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
9 - 0021653-65.2015.8.08.0024 - Protesto
Requerente: JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Em face do exposto, HOMOLOGO o valor apresentado às fls. 68, no qual deverá incidir correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do que dispõem o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, e o decisum proferido na ADIN nº 4425. Via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem honorários advocatícios ante ao permissivo contido no art. 85, §7º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor em nome do escritório Exequente (art. 85, §15 do CPC), na qual deverá constar a informação de que o crédito deverá ser atualizado nos termos desta decisão até o efetivo pagamento. Tudo diligenciado e nada mais sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os autos.
10 - 0037242-29.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LEONARDO PEREIRA RODRIGUES FREITAS
Trata-se de ação ordinária ajuizada por LEONARDO PEREIRA RODRIGUES FREITAS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO objetivando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º da LC 455/2008 e artigo 3º da LC 743/2013, bem como a condenação do Requerido ao pagamento do valor referente a gratificação de risco de vida no importe de 40% sobre o valor do seu subsídio, relativamente aos cinco anos anteriores à propositura da ação. Compulsando os autos é possível verificar que o valor atribuído à causa é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como que não se trata de hipótese proibitiva descrita no parágrafo primeiro, artigo 2º, da Lei 12.153/2009. Desta forma, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que preconiza o § 4º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09, e que deve ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC/15, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para julgar e processar a presente demanda e, via de consequência, determino a remessa dos autos ao setor necessário para a distribuição para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública de Vitória. Intime-se.
11 - 0020702-03.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: WESLEI SILVA e outros
Impetrante: ANDRE FELIPE DE ALMEIDA
Impetrante: MONIKI MENEGUETE BIANCARDI
Impetrante: WESLEI SILVA
INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS
12 - 0034551-76.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FERNANDO ROBERTO DA SILVA e outros
Requerente: ISABELLA RECLA SEGATTO
Requerente: FERNANDO ROBERTO DA SILVA
13 - 0025255-93.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EWERTON MANOEL WANZELLER GALANTE
14 - 0038492-34.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SIMTERNET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
Requerido: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
15 - 0038154-26.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: HERMES FERREIRA LEMOS
INTIME-SE o Impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial, atente ao disposto no art. 6°, Lei 12.016/2009 e instrua a contrafé com os mesmos documentos que constam da inicial.
16 - 0012190-02.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ARNALDO PEREIRA DE MELLO
Verifico que, em que pese a conclusão dos autos datar de 29.11.2016 (fl. 198) e estarem estes aguardando julgamento até o presente momento, é necessário chamar o feito a ordem. Explico. O Requerido, em sede de contestação, alegou preliminarmente a inépcia da inicial, requerendo que seja o feito extinto sem resolução do mérito. Compulsando a inicial é possível concluir que, de fato, não há delimitação da causa de pedir e que o pedido é genérico, o que poderia acarretar a extinção do feito com base no art. 485 do CPC. Ademais, como bem afirmado pelo Requerido, tal vício acarreta “mácula intransponível ao devido processo legal em (sic) pelo prejuízo à defesa do Estado do Espírito Santo” Ressalto que neste momento processual ainda é possível a regularização da inicial nos termos do art. 321 e art. 329, II, ambos do CPC, já que o feito não fora saneado. Comunga deste entendimento o Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do recente julgado abaixo colacionado: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PELO TRIBUNAL A QUO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA DOCUMENTAL - OFENSA À NORMA PROCESSUAL VERIFICADA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Hipótese: Cinge-se a controvérsia a decidir se o acórdão que reforma a sentença - que julgou procedente a ação monitória - para extinguir o processo por inépcia da inicial, sem intimar o autor para suprir a falta de documentos, ofende a legislação processual. 1. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de afirmar se são suficientes os documentos que instruíram a ação monitória, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fática-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. Inconformismo, nesta parte, não acolhido. 2. Ofende o art. 284 do CPC/1973 (art. 321, CPC/2015), o acórdão que reforma sentença de procedência da ação e declara extinto o processo, por inépcia da petição inicial, sem intimar o autor e lhe conferir a oportunidade para suprir a falha. 3. O fato de a emenda à inicial ter se dado após a contestação do feito, por si só, não inviabiliza a adoção da diligência corretiva prevista no art. 284 do CPC/1973. (AgRg no AREsp 196.345/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 04/02/2014). 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1229296/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016) Assim, com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), primando por uma decisão de mérito justa e efetiva e tendo em vista o que dispõe o art. 488 do CPC, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino a emenda à inicial no sentido de: 1) narrar os fatos de forma clara e objetiva; 2) indicar, com precisão, o(s) período(s) de férias supostamente não gozado(s) e que pretende se ver indenizado e o respectivo período aquisitivo; 3) correlacionar as legislações e julgados apontados na inicial à pretensão deduzida; 4) formular pedido certo e determinado. Intime-se a parte autora para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de extinção com fulcro no art. 485, I e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Apresentada a emenda, intime-se o Requerido para se manifestar nos termos do art. 329, II do CPC no prazo de 15 (quinze) dias. Informo desde já que eventual inércia será entendida como concordância com o aditamento. Diligencie-se. Após, venham os autos conclusos.
17 - 0026897-38.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
18 - 0007188-80.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ATS ATENDIMENTO MEDICO A SAUDE LTDA ME
Advogado(a): 3418/ES - LAECIO CARLOS GUIMARAES
19 - 0031217-97.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MILVA DA SILVA BARBOSA
20 - 0011196-37.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
21 - 0030670-57.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ELIANA CHAGAS MACHADO DE SOUZA
22 - 0023371-29.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Advogado(a): 37710/GO - ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES
23 - 0015488-02.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerido: NJ RESTAURANTE LTDA ME
Com o fim de evitar violação ao princípio de contraditório e ampla defesa, INTIME-SE o Réu para que, no prazo de 15 dias, tomem conhecimento dos documentos de fls. 280/435 acostados aos autos pelo Autor. Na mesma oportunidade, deverá requerer o que entender por direito.
24 - 0019901-87.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RODRIGO ROLIM ROCON
Advogado(a): 4639/ES - ANDRÉ LUIS ALVES QUINTELA
25 - 0006062-63.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MOISES JOSE DE CARVALHO
Intime-se o Exequente para dizer se concorda com os valores apresentados pelo Executado no prazo de 15 (quinze) dias.
Decorrido o prazo com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão.
26 - 0021255-50.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: RODRIGO CUNHA SIMOES
Isto posto, DECLARO a perda superveniente do interesse de agir e, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança, SEM RESOLUçãO DE MéRITO, nos termos dos artigos 493 c/c 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil.
27 - 0037732-51.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JULIANO DA SILVA CASTRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o Estado réu realize a cirurgia no autor indicada pelo especialista, qual seja, de ressecção de toda hemi mandíbula esquerda com instalação de prótese correspondente a este segmento, arcando com todas as despesas necessárias para a recuperação, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias, após a ciência da presente, na rede pública ou em privada às suas expensas.
28 - 0036371-96.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO AUGUSTO DALLAPICOLA SAMPAIO e outros
Requerente: ANTONIO AUGUSTO DALLAPICOLA SAMPAIO
Requerente: EUCLERIO AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR
29 - 0038082-39.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ELIAS MEDEIROS DOS SANTOS
Autoridade coatora: COMAMDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ES
Logo, por não haver prova pré-constituída das alegações, restam-se ausentes, por conseguinte, os requisitos autorizativos do mandado de segurança, razão pela qual, por ora, INDEFIRO o pedido liminar postulado.
30 - 0038168-10.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROBERTO CARLOS VARGAS DOS SANTOS
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN e outros
31 - 0024421-90.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: CARLOS DE LECONDAT SILVA PEREIRA
Autoridade coatora: SENHO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESPIRITO SANTO e outros
Isto Posto, DENEGO A SEGURANÇA postulada pela parte impetrante e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
32 - 0030855-95.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: FAMILIA DEBONI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Autoridade coatora: CHEFE DO SETOR DE ARREC E COBRANCA DA SEC DA FAZENDA DO ES
33 - 0014349-44.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SINDIJUDICIARIO SIND SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO ES
34 - 0037240-59.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PERICLES PAULO DE BRITO FILHO
Advogado(a): 0011544/DF - MARILIA MESQUITA A. CORREA
1) Defiro a Assistência Judiciária Gratuita ao Autor.
2) Cite-se o Estado do Espírito Santo para, no prazo de 30 (trinta) dias, opor Embargos a Execução nos termos do art. 910 do CPC.
35 - 0040206-63.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSUE MATIAS DE ARAUJO
36 - 0029925-77.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
37 - 0029921-40.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
38 - 0037734-55.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
39 - 0020316-70.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
40 - 0022229-87.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MAURA DE CERQUEIRA
Requerido: CARTORIO BRITO SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE AUTAZES
Advogado(a): 005376/ES - JALVAS PAIVA FILHO
Isto Posto, DEFIRO o pedido antecipatório, para determinar que o cartório requerido proceda à retificação e entrega da certidão de óbito do Sr. Eloy Moreira de Lemos, devidamente retificada, fazendo constar no referido documento o nome da filha Natalha Cerqueira de Lemos, sob pena de aplicação de multa diária.
INTIME-SE o cartório requerido, via malote digital (caso haja), encaminhando cópia deste decisum.
Ante a natureza da presente ação, deixo de designar audiência de conciliação/mediação.
Assim, CITE-SE, por carta precatória, na forma legal, ocasião em que deverá ser encaminha cópia desta decisão.
41 - 0029924-92.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
42 - 0024344-81.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BEE COMERCIO DE DOCES LTDA EPP
43 - 0022503-85.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUCAS GOMES REZENDE
Requerido: INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSA e outros
44 - 0037895-31.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Isto Posto, DEFIRO o pedido de tutela provisória pleiteado pela parte autora, para determinar a SUSPENSÃO da exigibilidade da multa administrativa aplicada nos autos do processo administrativo nº 0112-005.766-6 (1464/2012), MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, por meio de depósito judicial em dinheiro do valor integral da penalidade que lhe foi imposta. INTIME-SE a parte requerente para efetuar o depósito integral do valor da pena administrava imposta, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Efetivado o depósito, OFICIE-SE ao MUNICÍPIO DE VITÓRIA para que suspensa, imediatamente, a exigibilidade da multa imposta no processo administrativo nº 0112-005.766-6 (1464/2012), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária, a qual fixo, em R$ 2.000,00 (dois reais), até ulterior decisão deste Juízo. INTIMEM-SE as partes deste decisum. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO.
45 - 0038563-02.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: DUTO ENGENHARIA LTDA
Autoridade coatora: PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO SEDURB
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, bem como o pedido alternativo. Intimem-se as partes, dando ciência quanto ao conteúdo da presente decisão. Notifique-se e requisitem-se as informações da Autoridade Coatora. Intime-se o representante judicial do Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, inciso II da Lei 12.016/09. Após, ao Ministério Público. Ao final, venham os autos conclusos para sentença.
46 - 0006357-32.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SHOW DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quize) dias, informem se desejam produzir alguma outra prova, especificando-as.
47 - 0018970-84.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ASSIN ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCAPER
Requerido: INCAPER INST CAPIXABA DE PESQUISA ASSIST TEC E EXT RURAL
Defiro requerimento de fls.328. Intime-se para Réplica no prazo legal e para que informe se deseja produzir alguma outra prova.
48 - 0029350-40.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
49 - 0019394-97.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: REGINA MARIA CORREA MARTINS
Em face do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo Estado do Espírito Santo, para reconhecer o excesso de execução e, desde já, HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls. 359/360, nos quais deverão ser atualizados até o efetivo pagamento, nos termos do que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Ante a liquidação do julgado, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da autora, relativos à fase de conhecimento, no importe de 8% (oito por cento) sobre o valor homologado, nos termos do art. 85, §3º, II do CPC. Quanto à fase de liquidação e execução, ante o disposto no art. 85, §1º c/c §3º, I, ambos do CPC, CONDENO a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o montante do crédito executado e do ora homologado, ou seja, sobre a quantia de R$ 104.332,33 (cento e quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se Ofício Requisitório de Precatório ao Presidente do Eg. TJES em favor da Exequente. Tudo diligenciado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais.
VITÓRIA, 9 DE JANEIRO DE 2018