Source: https://pt.scribd.com/document/139392126/Estatuto-Social-da-Associacao-Cultural-Ilhota-Rock-Clube-Ilhota-Rock-Festival
Timestamp: 2019-08-21 21:43:54+00:00
Document Index: 76003616

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 35', 'artigo 34', 'artigo 43', 'e contrario', 'artigo 46', 'artigo 75', 'artigo 70', 'artigo 91']

Estatuto Social da Associação Cultural Ilhota Rock Clube _ Ilhota Rock Festival | Sociologia | Assembleia Geral das Nações Unidas
Título original: Estatuto Social da Associação Cultural Ilhota Rock Clube _ Ilhota Rock Festival
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Estatuto Social da Associao Cultural Ilhota Rock Clube | Ilhota Rock Festival
Estatuto Social da Associao Cultural Ilhota Rock Clube
CAPTULO I DA DENOMINAO, OBJETIVOS, REA DE ATUAO, SEDE, FORO E PRAZO Art. 1 A Associao Cultural Ilhota Rock Clube, cuja sigla ACIRC, fundada em20 (vinte) de fevereiro de 2010 (dois mil e dez), uma associao voluntria de cidads e cidados, uma entidade civil de interesse pblico, de personalidade jurdica e do direito privado, sem fins lucrativos e econmicos, de carter e equivalendo-se para os efeitos de referncias culturais e sociais, filantrpico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, de gesto democrtica, composta por nmero ilimitado de associados, organizar-se- exclusivamente para defender e administrar seus interesses e dos seus associados, segundo seus objetivos e finalidades. 1 A ACIRC utilizar como denominao fantasia Clube do Rock e/ou Ilhota Rock Clube e reger-se- pelas disposies deste estatuto social, regimento interno e pelas leis vigentes no territrio nacional. 2 No desenvolvimento de suas atividades, a ACIRC manter sua independncia em relao aos partidos polticos, ao estado e ao poder econmico e repudiar quaisquer manifestaes de discriminao e preconceito e no manter vnculo ou ligao a quaisquer espcie de entidades que renam grupos, faces ou adeptos de princpios tnicos, religiosos ou polticos contrrios a lei. Art. 2 A ACIRC tem por objetivo principal a defesa de seus interesses e de seus associados, onde, por meio de ajuda mtua, visa conquista da poltica e a insero cultural, do mercado musical, a formao do cidado e a manuteno do segmento da cultura rock e musical nos seus vrios estilos. 1 A ACIRC, manter observncia deste estatuto e de seus demais documentos aprovados em assemblias gerais, encontros, congressos e conferncias, nos quais esto expressos seus objetivos. 2 Para a consecuo de seus objetivos, a ACIRC poder valer-se de todas as normas legais para desenvolver os servios a que se prope nas reas sociais e culturais. 3 A ACIRC, poder constituir fundaes, institutos e outros organismos legais para desenvolver os objetivos mencionados de radiodifuso, educativos, de sons, imagens e vdeo, e outros. Art. 3 A ACIRC tem por sua finalidade: I assessoramento a artistas individuais ou a grupos, bandas, filiados desde que interessados na criao e desenvolvimento de seus trabalhos artsticos msicos-culturais; II divulgao de trabalho e incentivo dirigido ao mercado musical;
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III desenvolvimento de atividades pertinentes produo artstica musical, facilitando o acesso dos artistas e/ou grupos musicais; IV desenvolvimento de projetos e atividades pertinentes ao social, beneficiando seus associados e/ou a sociedade em comum a todos; V promover cursos de capacitao musical, observada a legislao vigente; VI implantao de convnios e acordos visando benefcios scioculturais aos associados; VII promoo de eventos sociais, artsticos e culturais, visando o entretenimento dos seus associados; VIII colaborao com instituies pblicas e privadas, visando realizao de atividades que beneficiam a ACIRC e seus associados; IX contribuir com a luta pela democratizao dos meios de comunicao, pela democratizao da informao e pela institucionalizao do direito de comunicar; X dar oportunidade difuso das idias, elementos culturais, tradies, costumes e hbitos sociais dos associados e da comunidade, propagando a msica nacional, alm do intercmbio entre os aspectos culturais das vrias comunidades organizadas; XI prestar servios de utilidade pblica, integrando-se aos servios de defesa civil, sempre que necessrio e ao servio social do municpio; XII promoo gratuita da educao e da sade incluindo preveno de HIV-AIDS, DST e consumo de drogas; XIII coletar, pesquisar, elaborar e divulgar nos meios de comunicao locais, regionais, estaduais e nacionais, informao de cunho poltico, ecumnico, social, econmico, educacional, cultural, musical e desportivo relacionado ao seu interesse; XIV organizar arquivo pblico com registro sonoro, fonogrfico ou audiovisual de depoimentos e fotos produzidas ou colhidas na comunidade ou de interesse geral; XV fomento de aes que contribuam para manter viva a memria cultural popular relacionada com os usos, costumes e tradies da diversidade cultural brasileira, promoo da arte e cultura, defesa e conservao do patrimnio histrico e artstico; XVI apoiar aes de conservao do patrimnio histrico, artstico e cultural; XVII preservao, defesa e conservao do meio ambiente e promoo do desenvolvimento sustentvel; XVIII promoo do voluntariado, criao de estgios e colocao dos profissionais ao mercado de trabalho; XIX promoo da tica, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; XX proporcionar aos seus associados atividades culturais e sociais, cooperadas e sustentvel; econmicas,
XXI promover ampla incluso social atravs da prtica sustentvel, bem como administrar programas e equipes em redes cooperadas entre associado e no associado em comum acordo; XXII orientar para a promoo e resgate de valores e atitudes como a sensibilidade, solidariedade, comportamento tico, qualidade de vida, cooperao e cidadania; XXIII promover continuamente o debate objetivando o avano dos projetos comunitrios; XXIV desenvolver polticas e programas de acordo com os estatutos da criana e do adolescente e do idoso, dando nfase aos trabalhos com os menores e famlias carentes em situao de risco; XXV fazer cumprir o estatuto da criana e do adolescente e os demais estatutos de defesa dos cidados em sua integra, buscando fazer pessoas com plenos direitos para exercerem sua cidadania; e XXVI encaminhar as deliberaes da ACIRC aprovadas em
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assemblia geral, congressos e encontros a todos os associados. Pargrafo nico. A ACIRC visar suas finalidades em melhorar a qualidade de vida de seus associados junto aos jovens, crianas e adolescentes, homens e mulheres, aos idosos, portadores de necessidades especiais, trabalhadores formais, informais e autnomos e moradores de baixa renda, distribuindo aos mesmos, gratuitamente benefcios alcanados junto aos rgos municipais, estaduais, federais e a iniciativa privada. Art. 4 A ACIRC tem sede e foro no municpio de Ilhota, comarca de Gaspar, estado de Santa Catarina. Art. 5 O prazo de durao da ACIRC por tempo indeterminado. Pargrafo nico. O exerccio social da ACIRC compreendido entre 1 (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro. Art. 6 A ACIRC atuar em mbito regional, equivalendo-se como referncia toda a regio do Vale do Itaja com estrita observncia deste estatuto e de demais instrumentos legais aprovado por ela, limitando-se para efeitos administrativos e de admisso de associados de todo territrio nacional. 1 A ACIRC isento de quaisquer preconceitos ou discriminaes, no admitindo controvrsias de raa, credo religioso, cor, gnero ou poltico-partidrio, em suas atividades, dependncias e em seu quadro social. 2 A ACIRC poder criar escritrios e credenciar representante, em sua rea de atuao, conforme exigirem suas necessidades operacionais. Art. 7 A ACIRC ser representada, ativa ou passivamente, judicial ou extrajudicial por seu presidente no exerccio do seu mandato, podendo constituir procurador. CAPTULO II DOS ASSOCIADOS Art. 8 O associado da ACIRC qualquer homem ou mulher a partir de 15 (quinze) anos de idade que manifeste concordncia com este estatuto e demais documentos bsicos e que seja admitido em assemblia geral. 1 Os associados so de direitos iguais, independentes de cor, raa, sexo ou opo sexual, condio social ou financeira, concepo religiosa ou filosfica, orientao poltica ou quaisquer outras condio desde que concorde com o disposto deste artigo. 2 Todo associado considerado voluntrio e sua personalidade social associativa e as atribuies aos rgos diretores estaro referendados nos termos da lei. SEO I DAS CATEGORIAS DE ASSOCIADOS Art. 9 A ACIRC compe-se de 3 (trs) categorias de scios e sua admisso ao quadro associativo se dar em obedincia ao seu estatuto, nos seguintes critrios: I Scio Fundador; II Scio Efetivo; III Scio Dependente; e IV Scio Benemrito. Art. 10. O scio fundador aquele que colaborou na organizao da ACIRC, considerados como tais, os que participaram ativa e dedicadamente a sua constituio discutindo e votando o seu estatuto social, cuja redao final foi aprovada com a sua assinatura, o que lhes dar o direito a todas as vantagens dos scios efetivos, com os respectivos deveres e esto relacionados no prprio livro. Art. 11. O scio efetivo aquele que se interessa em participar da ACIRC e obtm todos os direitos presentes neste estatuto. Pargrafo nico. O scio efetivo fica assegurado todos os benefcios proposto neste estatuto de usufruir frequentar as sesses e sede social da ACIRC, fazer comunicaes e tomar parte nas discusses e deliberaes, bem como votar e ser votado, em conformidade com as disposies deste estatuto, prestigiar e zelar pelo progresso da
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entidade desempenhando os cargos, funes ou encargos para os quais foram eleitos ou designados, ressalvados justos impedimentos. Art. 12. O scio dependente so aqueles indicados pelos scios fundador e efetivo, conjugue, pais e filhos menores de 18 (dezoito) anos, e ser necessrio comprovar o grau de parentesco por qualquer documento oficial, no recebero nenhuma vantagem estatutria associativa e estar inseto de quaisquer obrigaes sociais. 1 Esta categoria ser isenta de quaisquer taxas administrativas e ser emitida sob responsabilidade da ACIRC a sua carteira de scio dependente que dever apresentar sempre que necessrio em uso da sede social , eventos e festivais promovidas pelo Clube do Rock. 2 Em caso de danos ao patrimnio, ao decoro da ACIRC e ao seu quadro associativo, ser aplicado a penalidades ao titular. Art. 13. O scio benemrito aquele que obtm grande mrito perante ACIRC, de notrio saber e ilibada reputao, que tenham por seu desempenho e atividade, contribudo para o desenvolvimento da entidade, cuja indicao ser atravs da diretoria executiva, que dever ser apreciada e aprovada em assemblia geral e ser certificado com ttulo de reconhecimento. SEO II DO PROCESSO DE ADMISSO DO ASSOCIADO Art. 14. O pedido de associao dever ser considerado uma ao individual e voluntria. 1 expressamente proibido, do ingresso a entidade, das associaes coletivas sem o carter doutrinrio da ACIRC. 2 A ACIRC poder instituir conceitos diversificados para o convite associativo desde que referendadas e deliberadas em assemblia geral e aplicados s normas constantes no regimento interno. Art. 15. A admisso do associado no pode ser negada e dar-se-, unicamente, ao seu prprio pedido, que dever ser dirigido ao presidente, por este levada apreciao da diretoria executiva com posterior aprovao na instncia deliberativa e averbao no livro de matrcula. Pargrafo nico. A solicitao do pedido de filiao obedecer ao presente estatuto que manter seus critrios e outras deliberaes aprovadas em assemblia geral cumprindo os seguintes requisitos: I para associar-se o interessado dever preencher pedido por escrito ao seu presidente em formulrio proposto pela ACIRC, anexar a documentao exigida pelo regimento interno e pagar a taxa de adeso; II aps o preenchimento da proposta de filiao e pagamento da taxa de adeso, o presidente encaminhar o pedido assemblia geral que deliberar sobre a sua aprovao ou no; e III todas as modalidades de associados devero contribuir financeiramente atravs das taxas fixadas pela ACIRC, exceto o scio benemrito e dependente. Art. 16. O associado com o pedido de filiao deferida ter, num prazo de 1 (um) ano, o impedimento de votar e ser votado nas eleies diretas e outras e quaisquer matrias de votao da ACIRC, resguardando-se o direito de voz, a manifestao verbal e individual do associado. 1 Aps a confirmao de sua filiao, o associado passa o dever de contribuir financeiramente com a ACIRC, respeitando integralmente seu estatuto e regimento interno e os critrios das normas financeiras. 2 Aprovada a filiao, ser emitida, sob a responsabilidade da diretria executiva, a carteira de scio do Clube do Rock, que dever ser, obrigatoriamente, utilizada pelo associado para a participao nas atividades da entidade. Art. 17. No caso de impedimento legal da admisso ao quadro associativo o proponente poder formalizar 1 (um) novo pedido de filiao aps 1 (um) ano da data do deferimento. SEO III DOS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS ASSOCIADOS Art. 18. Todos os associados ficam assegurados idnticos direitos e
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deveres, estando sujeitos as disciplinas associativas, devendo orientar suas atividades de acordo com as normas estatutrias, com os princpios ticos, programticas e diretrizes fixadas pela instncia de deliberao da ACIRC. Pargrafo nico. Os direitos e deveres previstos neste caput, no excluem outros decorrentes dos demais documentos aprovados em assemblia geral. Art. 19. Constituem os direitos aos associados: I ter voz e voto nas assemblias gerais e votar e ser votado para membro da diretoria executiva, conselho fiscal e comisso de tica e disciplina; II frequentar todas as dependncias da sede do clube; III propor a diretoria executiva ou as assemblias gerais medidas do interesse da ACIRC; IV participar das atividades promovidas pela ACIRC; V defender-se de acusaes ou punies recebidas; VI ser denunciado somente por documento escrito e assinado; VII ser investigado ou processado na comisso de tica e disciplina em sigilo at deciso; VIII ter o mais amplo direito de defesa nos processos de apurao de infrao aos deveres, tendo presena assegurada em quaisquer rgos diretores que esteja analisando sua conduta; IX dirigir-se diretamente por escrito a quaisquer rgos diretores e associados para: a) apresentar seu ponto de vista em relao a qualquer assunto; b) denunciar irregularidades; c) solicitar reparao de dano quando sofrer denncia infundada; d) recorrer das decises perante a respectiva instncia de deliberao; e) manifestar-se internamente sobre decises j adotadas; f) manifestar-se publicamente sobre as questes doutrinrias e polticas; e g) requerer por escrito quaisquer informaes sobre as atividades da ACIRC. X participar das assemblias gerais, discutindo e votando aos assuntos que forem tratados nas sesses na qual fizer presente; XI ser tratado de forma respeitosa, sem distino do grau de disponibilidade da categoria de scio; XII ser informado das resolues, publicaes e demais documentos; XIII exigir informaes; da ACIRC quaisquer orientaes, formaes e
XIV organizar-se em grupos para defender determinadas posies, nos termos deste estatuto; XV ter acesso a qualquer documento oficial da entidade, inclusive ao cadastro associativo, de funcionrios, participantes e simpatizantes da ACIRC, mediante solicitao por escrito diretoria executiva, que por sua vez, dever responder no prazo mximo de 5 (cinco) dias teis, resguardando-se as informaes de carter pessoais; XVI desfrutar de eventuais atividades que venham a ser criado ou administrado pela entidade ou por meio de convnios; XVII participar ativamente dos encontros de qualquer natureza da ACIRC, guardando o direito de opinar e contribuindo com suas funes coletivas de associado; XVIII desligar-se a qualquer tempo da ACIRC, mediante solicitao por escrita; e XIX excepcionalmente, ser dispensado do cumprimento de deciso
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coletiva, em face de graves objees de natureza tica, filosfica poltica ou religiosa, ou de foro ntimo, por deciso da diretoria executiva. Pargrafo nico. O associado no ter direito a voto, quando: I admitido na ACIRC em 1 (um) ano a contar com a data de solicitao de filiao; II a assemblia geral tiver que deliberar sobre assuntos que se refiram ao prprio associado; e III estiver em atraso com suas obrigaes por perodo superior a 6 (seis) meses. Art. 20. Constituem-se os deveres, obrigaes e responsabilidades aos associados: I obedecer ao presente estatuto; II reconhecer a ACIRC como a nica representante oficial do rock na sua jurisdio; III zelar pelos interesses morais e materiais desta entidade; IV usufruir as dependncias das sedes da ACIRC; V comunicar com antecedncia e tempo hbil sua candidatura nas eleies aos cargos dos poderes da ACIRC; VI cumprir e fazer cumprir as disposies pertinentes ao estatuto, regimento interno, normas e resolues deliberadas em assemblia geral; VII acatar e cumprir as decises da ACIRC; VIII satisfazer, pontualmente, seus compromissos, para com a ACIRC, dentre os quais o de participar ativamente das atividades sociais e artsticas promovidas pela entidade; IX contribuir financeiramente nos termos deste estatuto; X contribuir eventualmente para a constituio de 1 (um) fundo de reserva, com a finalidade de realizar projetos que resultem em benefcios para os associados ou sua finalidade social, aps proposta da diretoria executiva e aprovao da assemblia geral; XI comprovar sua quitao financeira quando solicitada; XII agir com boa f e total respeito s normas de conduta, urbanidade e educao, principalmente em respeito ao affectio societatis ; XIII manter o necessrio respeito pelos demais associados e membros da diretoria executiva; XIV participar das atividades da ACIRC, difundir as ideias e propostas; XV combater todas as manifestaes de discriminao em relao etnia, aos portadores de deficincia fsica, aos idosos, ou qualquer outra forma de discriminao social, de gnero, de orientao sexual, de cor ou raa, idade ou religio; XVI manter conduta compatvel com os princpios ticos; XVII votar obrigatoriamente nas eleies e participar das campanhas promovidas pela ACIRC; XVIII comparecer, quando convocado, para elucidar fatos em procedimentos disciplinares; XIX solicitar por escrito o seu desligamento da ACIRC, quando do seu interesse; XX emitir voto sobre questes submetidas consulta estatutrias pele diretoria executiva; e XXI comparecer quando convocado s sesses da ACIRC, quando do seu interesse. Art. 21. vedado a qualquer associado, diretor ou conselheiro, praticar atos de liberalidade s custas da ACIRC, como fianas,
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endossos e avais, sendo tais atos nulos de pleno direito, para todos os fins e efeitos, e a responsabilidade ser imputada ao agente, sem prejuzo das sanes sociais, cveis e criminais cabveis. Art. 22. Os associados e membros dos rgos diretores no respondero, nem mesmo individuais ou subsidiariamente, pelas obrigaes sociais contradas pela ACIRC, ressalvados os casos em que os dirigentes respondero por comprovada culpa no desempenho de suas funes. Pargrafo nico. A ACIRC no se responsabilizar por dvidas ou compromissos particulares dos mesmos, e/ou por atos por estes praticados nas reas cveis, penais ou tributrias. Art. 23. Nenhum associado poder ser impedido de exercer direito ou funo que lhe tenha sido legitimamente conferido a no ser nos casos e pela forma previstos neste estatuto. 1 H, entre os associados, direitos e obrigaes recprocos. 2 A qualidade de associado intransfervel em relao a outro, no quadro associativo da ACIRC. 3 No se atribui ao associado, o ttulo de titular de quota ou frao ideal do patrimnio da ACIRC. SEO IV DO PROCESSO DISCIPLINAR, DAS PENALIDADES, AFASTAMENTO E DEMISSO DOS ASSOCIADOS Art. 24. O processo de infrao disciplinar constitui-se de toda ao ou omisso praticada por qualquer associado, que assim possa comprometer a dignidade e o decoro da ACIRC, ferindo os princpios ticos e morais estatutrios. Pargrafo nico. Os associados que praticarem de quaisquer infrao ou transgresso disciplinar, sero advertidos da forma legal do estatuto, observado os antecedentes, o grau de culpa, os motivos, as circunstncias e as consequncias decorrentes. Art. 25. Constituem infraes disciplinares e ticas, punveis com as advertncias, disciplina ou desligamento: I no pagamento de dvidas ou emisso de cheques sem fundos; II uso substncias ilcitas e ilegais e outros produtos que cause dependncia de sua sede; III deixar de atender advertncia recebida pelo presidente ou responsvel pela direo da ACIRC; IV praticar ofensa moral ou fsica contra qualquer membro associado da ACIRC; V faltar com a verdade no exerccio de suas funes; VI responder agressivamente e com ofensa aos dirigentes da ACIRC, quando advertido ou aconselhado; VII demonstrar total desinteresse, relaxamento, indiferentismo e negligncia, pelos princpios ticos e estatutrios; VIII uso indevido dos meios de comunicao em nome da ACIRC; IX ato que comprova a promoo pessoal em campanhas polticopartidria; X a violao s diretrizes programticas, tica, fidelidade, disciplina e aos deveres estatutrios ou a outros dispositivos previstos neste estatuto; XI o desrespeito orientao estatutria ou a qualquer deliberao regularmente tomada pelas instncias competentes da ACIRC; XII a atividade contrria ao estatuto; XIII a falta, sem motivo justificado por escrito, a mais de 3 (trs) sesses sucessivas das instncias de direo em que fizer parte; XIV a falta de exao no cumprimento dos deveres atinentes aos cargos e funes; XV a infidelidade, nos termos do estatuto;
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XVI o no acatamento s deliberaes das assemblias gerais, encontros, congressos da ACIRC, bem como quelas adotadas pela diretoria executiva, principalmente se, tendo sido convocado, delas no tiver participado; XVII o apoio a entidades e setores que contrariem os princpios programticos da ACIRC, principalmente quando em proveito pessoal, em qualquer nvel, salvo autorizao expressa da assemblia geral; XVIII a obstruo ao funcionamento de qualquer rgo de direo; XIX a promoo de filiaes em bloco que objetivem o predomnio de pessoas ou grupos estranhos ou sem afinidade com a ACIRC; XX a no comunicao ao conjunto dos associados dos nomes inscritos nas chapas nas eleies internas em quaisquer poderes da ACIRC; XXI o no encaminhamento das fichas de cadastro de filiao; XXII a no divulgao da lista de filiados ao conjunto da ACIRC; XXIII o impedimento, por ato ou omisso, da aplicao das normas ou da fiscalizao nos processos eleitorais internos; XXIV o pagamento coletivo da contribuio de filiados, ou impedimento participao de qualquer filiado devidamente habilitado na sua instncia; XXV a formulao de denncias infundadas contra outros associados da ACIRC; e XXVI a no contribuio financeira com a ACIRC, nas formas deste estatuto. Pargrafo nico. A pena de disciplina ser aplicada pelo perodo de 3 (trs) a 6 (seis) meses, ou por tempo indeterminado, ficando suspenso dos direitos e das atividades funcionais junto da ACIRC, conforme a gravidade do caso. Art. 26. So as seguintes penalidades: I advertncia formal; II censura pblica; III suspenso do direito de voto por tempo indeterminado; IV suspenso das atividades por tempo indeterminado; V afastamento do quadro associativo por tempo indeterminado; VI negativa para disputa de cargo eletivo; VII desligamento de cargo comissionado; VIII destituio de funo em rgo das instncias diretoras; IX perda de mandato eletivo nas instncias diretoras; X desligamento; e XI expulso do associado. Pargrafo nico. A forma de aplicao das penalidades ser aquelas constantes em regimento interno que constar classificao do grau da infrao. Art. 27. A excluso do associado somente admissvel havendo justa causa, assim, reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previsto no estatuto. Art. 28. As decises cabero sempre recurso assemblia geral no prazo a serem definidos pelo regimento interno, e aps a confirmao da notificao das partes, podendo a diretoria executiva corresponde conceder efeito suspensivo, que ser obrigatrio para a pena de expulso. 1 O associado atingido pela punio referida poder interpor recurso dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da notificao, que ter efeito suspensivo at o final do julgamento a ser realizado pela assemblia geral.
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2 Os casos omissos em matria de prazos, comunicaes de atos ou demais procedimentos relativos a este caput, sero resolvidos pela diretoria executiva que ir julgar a falta disciplinar. SEO V DA CONTRIBUIO FINANCEIRA DOS ASSOCIADOS Art. 29. Todo associado, obrigatoriamente, dever efetuar sua contribuio financeira mnima mensal ou anual a ACIRC, obedecida a seguinte ordem: I do associado fundador: contribuir com 1% (um por cento) do salrio mnimo vigente no pas; e II do associado da categoria contribuinte: contribuir com 1,5% (um e meio por cento) do salrio mnimo vigente no pas. 1 O scio benemrito e o dependente ficar inseto da contribuio financeira. 2 A contribuio dever ser paga exclusivamente pelo associado respectiva secretaria de finanas. 3 A secretaria de finanas formular os critrios da cobrana das contribuies financeiras e dos pagamentos de mensalidade e anuidade dos associados e entrar em vigor aps a aprovao em assemblia geral. Art. 30. Estar apto a votar e ser votado em qualquer atividade de base e rgos da ACIRC, todo filiado em dia com as contribuies e obrigaes financeiras. Pargrafo nico. Considera-se em dia, o associado que efetuaram todas as contribuies financeiras com a ACIRC, inclusive dbitos passados. CAPTULO III DA ORGANIZAO E ADMINISTRAO Art. 31. A ACIRC organizar-se- em rgos diretores, com poderes e funes especficos, atravs da seguinte estrutura: I Assemblia Geral; II Diretoria Executiva; III Conselho Fiscal; IV Comisso de tica e Disciplina; V rgos de Consultoria e Assessoramento; e VI rgos Representativos. Art. 32. No ser admitida a remunerao de nenhum membro associado, dirigente, secretrio ou diretor, ou mesmo, detentor de qualquer cargo eletivo ou de confiana pelo exerccio de seus desempenhos e funes sociais de suas respectivas atribuies, bem como a distribuio de lucros ou sobras, dividendos, vantagens ou bonificaes a qualquer dos seus associados ou dirigentes, oriundas do caixa da ACIRC. 1 O desempenho de atividades profissionais, exercidas junto diretoria executiva e outros detentores de cargos de confiana, previstos no estatuto ou no respectivo regimento interno, poder ser objeto de remunerao por parte de entidades pblicas ou privadas, desde que aceitem subsidiar ou patrocinar a realizao das respectivas atividades. 2 Essa remunerao ser estabelecida por vnculo direto do seu beneficirio com a entidade pblica ou privada que funcionar como mantenedora da respectiva atividade e relao de trabalho. 3 Em nenhuma hiptese a ACIRC incorrer em nus, a qualquer ttulo, seja diretamente, mediante contrapartida de remunerao, ou indiretamente pela assuno do respectivo passivo trabalhista. 4 No desempenho de suas funes a servio da ACIRC e/ou em sua representao, ser assegurado, no entanto, o direito de ressarcimento por qualquer despesa efetuada, desde que devidamente autorizada e comprovada 5 O regimento interno regulamentar o servio e/ou benefcio das dirias, suas normas e critrios.
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SEO I DAS ASSEMBLIAS GERAIS Art. 33. A assemblia geral, rgo mximo de deliberao da ACIRC, reunir-se- em sesses ordinria e extraordinariamente, observadas as formalidades legais e as disposies contidas no presente estatuto. Art. 34. A assemblia geral, alm das atribuies previstas em seu estatuto social, compete privativamente deliberar sobre: I eleger o presidente, a diretoria executiva, o conselho fiscal e a comisso de tica e disciplina; II fixao do valor das contribuies, das taxas e dos emolumentos tendo em vista a proposio da diretoria executiva; III do planejamento das atividades (PLA); IV do planejamento financeiro anual (PFA); V do plano de aplicao de recurso (PAR); VI o relatrio, o balano e as demais contas do exerccio findo, sempre acompanhados do parecer do conselho fiscal; VII da prestao das contas do trinio de cada mandato da diretoria executiva; VIII a de stinao de eventual supervit apurado no exerccio encerrado; IX o balano patrimonial da ACIRC; X avaliao dos trabalhos desenvolvidos da ACIRC; XI julgar e deliberar pela admisso e demisso e de associados; XII julgar recursos; XIII resolver os casos omissos deste estatuto; XIV eleger a diretoria provisria referente ao artigo 43; XV o afastamento, exonerao e reposio dos representantes dos rgos diretores, consultores e fiscalizadores, por motivo de renncia ou outros motivos particulares e/ou de interesse da ACIRC; XVI alienao ou onerao a qualquer ttulo de bens imveis do patrimnio da ACIRC e aquisio de bens desta natureza, com especificao das condies da transao; XVII destituir os rgos diretores da ACIRC; XVIII alterar o presente estatuto; XIX deliberar e definir pelo destino do patrimnio da ACIRC quando dissolvida; XX dissolver esta associao; XXI apreciao, deliberao e aprovao de assuntos apresentados pelos rgos diretores; e XXI quaisquer outros assuntos de interesse da ACIRC, constantes do edital de convocao. 1 Alm dos constantes da ordem do dia, a assemblia geral ordinria, poder deliberar sobre outros assuntos de interesse da ACIRC que, no ato, sejam apresentados por qualquer dos presentes e seu exame admitido pela maioria absoluta. 2 vedado o uso de procurao para participar da assemblia geral. Art. 35. A assemblia geral ordinria realizar-se-o em: I anualmente no ms de: a) janeiro para deliberar as matrias previstas nos incisos III, IV, V, IX, XI e XXI do artigo 34; e b) dezembro deliberar as matrias previstas nos incisos II, VI, VIII, IX, X, XI e XXI do artigo 34.
II trienalmente, no ms de fevereiro para deliberar sobre a matria prevista no inciso I e VII do artigo 34. 1 A convocao das sesses ordinrias, dar-se- por intermdio de edital de convocao afixada na sede, por publicao em jornal de grande circulao em sua jurisdio, no site e do blog oficial da ACIRC e divulgado por correio eletrnico aos seus associados, onde constar o dia, o local e horrio devendo constar ordem do dia previamente designada, com antecedncia de, no mnimo, de 15 (quinze) dias a contar com a data de publicao do seu edital. 2 A assemblia geral deliberar em primeira convocao com qurum mnimo de 50%+1 (cinquenta por cento mais um) dos associados em condies regulares com a ACIRC. 3 No havendo qurum para a instalao em primeira convocao, ser chamada uma segunda convocao uma hora aps, de acordo com os termos do edital e ao estatuto com o nmero de scios presentes, sendo esse, no inferior a 15% (quinze por cento). 4 Caso no alcanado o qurum previsto no pargrafo anterior, no haver uma terceira convocao, sendo esse convocado, pelo presidente, uma assemblia geral extraordinria nos critrios deste estatuto. 5 A assemblia geral ordinria sero realizadas preferencialmente na sede da ACIRC, podendo, entretanto em caso de fora maior realizar-se em outro local, devendo o edital indic-lo com clareza. 6 A convocao do rgo deliberativo far-se- na forma do estatuto, garantindo a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promov-la. Art. 36. A assemblia geral extraordinria sero realizadas sempre que necessrio ou conveniente a qualquer tempo, por seu presidente, pela diretoria executiva, pelo conselho fiscal, comisso de tica e disciplina ou por requerimento de, pelo menos, 1/5 (um quinto) dos associados quites com suas obrigaes sociais, devendo a diretoria executiva providenciar a convocao de acordo com o estabelecido no estatuto. 1 A convocao das assemblias extraordinrias, seguir os critrios pargrafo 1 do artigo 35, mas com antecedncia de, no mnimo, 10 (dez) dias, por intermdio de edital, a contar com a data de publicao do seu edital. 2 Compete assemblia geral extraordinria deliberar sobre: I das matrias previstas nos incisos XI ao XXI do artigo 34; e II outros assuntos que no sejam da competncia especfica da assemblia geral ordinria. 3 Alm das constantes da ordem do dia, nenhuma outra matria poder ser submetida sua deliberao. Art. 37. A assemblia geral ser presidida por seu presidente e ser secretariada pelo secretrio-geral, e para desempenho de atividades auxiliares e apoio administrativo, poder ser requisitado tantos associados forem necessrios para ajud-lo. Pargrafo nico. Em caso de empate nos processos de votao, confere ao presidente votar e deter o voto de desempate em suas deliberaes. Art. 38. Qualquer pessoa residente e domiciliada na jurisdio da ACIRC ter, o direito de participar das sesses das assemblias gerais, garantindo o direito de emitir sua opinio referente aos assuntos de interesses coletivos ou pessoais. SEO II DA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 39. A diretoria executiva, rgo administrativo da ACIRC, reunirse- ordinariamente, pelo menos quinzenalmente e obrigatoriamente uma vez por ms, em data e hora pr estabelecidos pelo regimento interno em sua sede, e extraordinariamente, sempre que convocada por seu presidente ou secretrio-geral, ou por 7 (sete) dos seus membros. 1 O modo de constituio e o funcionamento da diretoria executiva, seguiro as atribuies coletivas e individuais, previstas nos artigos 46 e 47.
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2 As sesses da diretoria executiva sero abertas participao dos scios e no scios, guardando o direito a voz aos participantes. Art. 40. A diretoria executiva poder adquirir, alienar ou vender bens imveis, mveis, veculos, semoventes, bem como solicitar financiamentos, emprstimos, leasing em favor da mesma, somente quando autorizada pela assemblia geral. Pargrafo nico. Em casos emergenciais a diretoria executiva, poder adquirir, bens mveis e imveis, sendo posteriormente ratificado em assemblia geral. Art. 41. vedada diretoria executiva, quanto a sua administrao, no exerccio das suas funes sociais, a propaganda poltico-partidria, sem prejuzo da sua capacidade de articulao poltica necessria para a consecuo de seus objetivos, dado o seu carter representativo, reivindicatrio, educativo e beneficente. Art. 42. O qurum para abertura dos trabalhos das sesses da diretoria executiva de no mnimo, 5 (cinco) membros. 1 A diretoria executiva no atingindo o qurum mnimo, exigido para abertura de seus trabalhos, ser vedado convocao de uma segunda chamada, remetendo a ordem do dia, para a prxima sesso ordinria. 2 Em caso de empate nos processos de votao, confere ao presidente votar e deter o voto de desempate nas suas deliberaes ou o assunto poder ser remetido prxima sesso, ordinria ou extraordinria, onde, tentar-se- a soluo do impasse. Art. 43. A diretoria executiva ou qualquer de seu membro, salvo o presidente, poder, em qualquer tempo, ser substituda no todo ou em parte, pela assemblia geral convocada para este fim, por justa causa, em casos de incria ou nos casos comprovado de atitude, ato ou omisso que compromete os objetivos da ACIRC e desvirtue sua tica e finalidades estatutrias. Pargrafo nico. No caso de substituio total da diretoria executiva ser constitudo e empossado uma comisso diretora provisria, composta por 3 (trs) associados, que administrar a ACIRC, at o curso final do mandato atual. Art. 44. O presidente junto com secretrio de finanas exercer a movimentao de contas bancrias, porm, lhe vedada a prestao de aval ou fiana em negcios estranhos em nome da ACIRC. Art. 45. Grupos de trabalho, diretorias ou comisses podero ser criadas e organizadas circunstancialmente pela diretoria executiva, com o objetivo de elaborar propostas e/ou polticas de interesse da ACIRC ou auxiliar-nos diversos setores das atividades da entidade. 1 A presidncia e a diretoria executiva podero contar para fins de assessoramento, planejamento e controle, com auditoria e consultorias. 2 A ACIRC poder organizar novos departamentos, desde que assim exija a expanso dos trabalhos, observada, no entanto, a sua jurisdio. 3 Em decorrncia a sua necessidade, a deliberao pela criao de novos rgos, poder ser de ilimitados, que no acarretar de eleies ao preenchimento dos cargos, sendo assim ocupados, respeitando a proporcionalidade dos votos obtida pelas chapas concorrentes ao pleito do atual mandato. Art. 46. A diretoria executiva ser composta de 12 (doze) cargos, a saber: I Presidente; II Vice-presidente; III Secretrio-geral; IV Secretrio adjunto; V Secretrio de finanas; VI Segundo financeiro adjunto;
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VII Secretrio de social e cultural; VIII Secretrio musical; IX Secretrio de comunicao social e marketing; X Secretrio de organizao; XI Secretrio de patrimnio; e XII Suplentes. 1 Em caso de necessidade podero ser eleitos segundo e/ou terceiro vice-presidente. 2 Sero eleitos 5 (cinco) suplentes referentes ao incisos VII, VIII, IX, X e XI para substiturem os titulares em seus impedimentos e ausncias, podendo, inclusive serem convocados pelo presidente, para colaborarem com os titulares. 3 Havendo vacncia no cargo titular o vice e/ou suplente assume imediatamente. 4 Os cargos titulares devem estar sempre preenchidos. 5 Havendo vacncia de menos de 5 (cinco) cargos, poder ser convocada uma assemblia geral extraordinria para o preenchimento dos cargos vagos. 6 A vacncia ser caracterizada pela ausncia do secretrio a duas sesses ordinrias consecutivas ou 3 (trs) alternadas sem justificativas aceita pelo coletivo ou por motivos pessoais, o que dever ser comunicado por escrito a mesma. 7 Havendo perda de 6 (seis) membros no decorrer do mandato, dever ser convocada uma assemblia geral extraordinria para a eleio do referente ao artigo 43. 8 Ocorrendo impedimento, falta licena ou vacncia do vicepresidente, ocuparo o cargo, respectivamente, pela ordem, o secretrio-geral, at que se proceda nova eleio para preenchimento do cargo vago. Art. 47. Compete a diretoria executiva, coletivamente: I administrar a ACIRC em observncia ao estatuto e de acordo a suas atribuies; II cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, o regimento interno bem como as deliberaes das assemblias gerais; III elaborar, aprovar e alterar o regimento interno; IV elaborar as propostas das despesas, submetendo-se apreciao do conselho fiscal, cujo processo ser ad referendum da assemblia geral, respeitando o limite de 20 (vinte) salrios mnimos e com aprovao do valor ultrapassar tal limite; V administrar os bens patrimoniais da ACIRC e zelar pelos interesses da associao e dos associados; VI organizar e elaborar, previamente o cronograma das atividades com previses anuais, para o cumprimento a partir de primeiro de janeiro de cada ano; VII criar comisses ou grupos especializados, em carter de urgncia, indicando os seu s representantes, membros e coordenadores; VIII julgar os recursos interpostos contra decises do presidente; IX deliberar sobre a instaurao de representaes em outras comarcas, suas atribuies, durao e os seus representantes; X nomear os representantes dos rgos consultores; XI viabilizar e realizar a consolidao de convnios que se enquadrem nos objetivos da ACIRC ampliando a rede de lojas e servios, cursos, estdios, entidades pblicas e privadas para melhor assistir e proporcionar melhor vantagens e descontos ao associado; XII promover, organizar, executar e supervisionar as atividades sociais da ACIRC;
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XIII promover a ampliao do quadro associativo, ficando tambm responsvel pelo cadastramento e filiao dos associados, remetendo para a secretaria de organizao, toda a documentao relativa cobrana das taxas, contribuies e emolumentos; XIV traar a estratgia, plano de ao (PA) e o plano de aplicao de recurso (PAR) que garantam a implantao dos objetivos definidos em assemblia geral; XV convocar as assemblias gerais; XVI indicar 1 (um) de seus membros ou do quadro associativo para representar a ACIRC em atos pblicos ou em outros eventos, no caso do impedimento do presidente ou nos casos que julgar conveniente; XVII indicar representante, para compor instituies governamentais, entidades representativas da comunidade no mbito da abrangncia, municipal, regional e nacional, em fruns e nos movimentos de defesa dos setores sociais e culturais; XVIII elaborar relatrios semestrais das atividades, realizaes e atos administrativos; XIX prestar conta das atividades semestralmente a ACIRC e anualmente assemblia geral ordinria ou quando solicitado, pela assemblia geral extraordinria; XX autorizar a admisso ou demisso de funcionrios, bem como salrios, gratificaes ou outras formas de remunerao e encargos sociais previstas na consolidao das leis trabalhistas CLT; XXI autorizar aquisio de equipamentos, mveis e imveis; e XXII aprovar e modificar regimentos internos de comisses, departamentos ou servios que venha implementados e/ou administrados pela ACIRC. Art. 48. Caber a cada secretrio, individualmente: I executar com zelo e pontualidade as tarefas decorrentes do cargo que exerce, bem como aquelas espontaneamente assumidas; II manter postura poltica compatvel com as responsabilidades do cargo que exerce; III representar a entidade externamente, sempre que designado pela diretoria executiva; IV assumir os compromissos concernentes ao desempenho de suas funes; V participar ativamente de todas as atividades da ACIRC, das sesses da diretoria executiva e das assemblias gerais, contribuindo com sua funo coletiva; VI realizar outras atividades por delegao da presidncia, inclusive, no caso, substitu-lo; VII desempenhar outras atribuies por determinao da diretoria executiva; VIII assinar com o presidente toda a documentao pertinente a sua pasta; IX participar juntamente com as demais secretarias visando o melhor desempenho das atividades da ACIRC; X zelar pela fiel execuo do estatuto, regimentos, regulamentos, resolues e demais outros atos legais da ACIRC; XI apresentar anualmente assemblia geral ordinria, relatrio das atividades desenvolvidas e prestao de contas; XII procurar por todos os meios fazer discutir os assuntos, no passando a outro sem que o assunto anterior seja concludo, com sua aprovao ou reprovao; e XIII desempenhar outras atribuies por delegao da presidncia. Art. 49. Compete ao presidente: I dirigir e presidir os trabalhos das sesses das assemblias gerais e da diretoria executiva;
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diretorias, a serem
II dar posse aos membros da diretoria executiva, conselho fiscal, comisso de tica e disciplina e dos rgos de consultorias e representativos; III representar a ACIRC em juzo ou fora dele; IV despachar o expediente e assinar a documentao pertinente aos atos administrativos; V rubricar os livros de registro de associados, de posse dos secretrios e funcionrios, das atas e demais termos exigidos pela legislao especfica; VI assinar, juntamente com o secretrio de financeiro, cheques, balancetes, balanos e oramentos, bem como aprovar relatrios e autorizar as despesas constantes da previso oramentria, desde que autorizada pelas assemblias gerais; VII assinar, juntamente com o secretrio-geral, as atas e demais documentos de circulao interna e externa da ACIRC; VIII apresentar assemblia geral, no primeiro ms do ano subseqente ao fim do seu ma ndato, relatrio das atividades e a prestao de contas relativas gesto do exerccio anterior, em sesso especial convocada pelo mesmo; IX solicitar e receber doaes, subvenes e auxlios em nome da ACIRC; X delegar poderes aos membros da diretoria executiva para desempenho das atribuies na forma prevista neste estatuto, ou indispensveis eficincia dos trabalhos afetos da ACIRC; XI conceder licena aos secretrios, aps consulta e deliberao da assemblia geral; XII resolver casos de urgncia ou inadiveis, de interesse ou salvaguarda da ACIRC, ad referendum da assemblia geral; XIII cumprir e fazer cumprir o estatuto, bem como as deliberaes e decises das assemblias gerais; XIV examinar, decidir e refe rendar as indicaes de cargos de confiana ou contratos profissionais de tcnicos especializados previsto no estatuto, submetendo-os a assemblia geral; XV nomear, contratar, designar, demitir, dar posse, processar, aplicar punies legais, conceder licenas, exonerar todos os demais atos relativos aos direitos e deveres aos empregados da ACIRC; XVI autorizar contratos para execuo de servios especiais; XVII propor a assemblia geral, a criao de cargos e funes relativas aos direitos e deveres aos empregados da ACIRC; XVIII autorizar contratos para execuo de servios especiais; XIX propor a assemblia geral, a criao de cargos e funes e o respectivo quadro de pessoal, a fixao de salrio e a concesso de gratificaes; XX homologar processos de compras de bens de consumo corrente; XXI convocar as sesses das assemblias gerais e da diretoria executiva; XXII nomear, exonerar representantes da ACIRC, desde que autorizado pela diretoria executiva; XXIII acompanhar e orientar as atividades desempenhadas pelos demais membros da diretoria executiva; XXIV notificar e deliberar sobre o afastamento do associado de contrario as disposto no estatuto; XXV coordenar as sesses da diretoria executiva e assemblia geral; e XXVI representar a ACIRC oficialmente junto a outras entidades, rgos pblicos e comunidade em geral. Art. 50. Compete ao vice-presidente:
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I auxiliar ao presidente em suas atribuies que lhe forem especialmente delegadas pelo mesmo, substituindo-o em suas ausncias e impedimentos eventuais, sucedendo-o na vaga at o fim do mandato; II substituir o secretrio de patrimnio, no caso de seu impedimento temporrio ou definitivo, acumulando as funes, sem acumular seu direito de voto; III coordenar a redao do plano de metas (PLAM) da ACIRC, acompanhando seus resultados; e IV presidir os grupos de trabalho que forem criados pela diretoria executiva. Art. 51. Compete ao secretrio-geral: I secretariar as sesses da diretoria executiva e as das assemblias gerais, lavrar e assinar, juntamente com o presidente, as respectivas atas, apresentando-as nas sesses seguintes, a fim de que sejam apreciadas, aprovadas ou no; II ler nas sesses da diretoria executiva toda a correspondncia recebida; III preparar editais, portarias, resolues, convocaes, circulares, correspondncia sociais diversas, assinando-os juntamente com o presidente; IV- responsabilizar-se pelas guarda dos livros prprios exceto os que forem de uso exclusivo da secretaria de finanas; V manter sob seu controle a documentao legalmente necessria dos funcionrios e da entidade; e VI substituir o vice-presidente nos seus impedimentos. Art. 52. Compete ao secretrio financeiro: I manter e supervisionar sob seu controle, toda a movimentao financeira e a escriturao contbil da ACIRC; II executar, supervisionar e orientar o funcionamento das reas financeiras, oramentrias, cobrana e contbil da ACIRC; III apresentar os balancetes diretoria executiva; e IV assinar juntamente com o presidente os atos administrativos pertinentes sua pasta, os cheques, balanos, balancetes, bem como todos os documentos de natureza financeira que imponham formalidade. Art. 53. Compete ao secretrio social e cultural: I mapear todos os seguimentos e movimentos culturais existentes na sua rea de atuao e cadastrar junto a ACIRC para promover e divulgar ao conhecimento de todos, a cultura local, dando-lhes suporte necessrio e garantido a sua existncia; II executar e supervisionar as atividades artsticas da ACIRC; III implementar o arquivo histrico da ACIRC; IV elaborar, promover e executar os eventos sociais da ACIRC; V apresentar a diretoria executiva, quando presidente, relatrio relativo sua diretoria; VI responsabilizar-se pelas atividades sociais comunitrios programadas pelo ACIRC; solicitado pelo
e de assuntos
VII desenvolver estratgias para captar novos membros e para manter os membros atuais; VIII planejar eventos e programas, desde que autorizado por seu presidente, destinados a estreitar os laos de cooperao entre os membros da comunidade; IX regulamentar e implementar a poltica cultura e apoiar; X promover, desenvolver e fomentar, em parceria com o setor pblico, a iniciativa privada e o terceiro setor, aes, programas e projetos relacionados cultura; e
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XI administrar e manter os espaos e equipamentos culturais da ACIRC. Art. 54. Compete ao secretrio musical: I dirigir a diretoria musical, promovendo o seu perfeito funcionamento e entrosamento, buscando recursos sociais e culturais junto iniciativa privada e rgos municipais, estaduais e federais; II auxiliar nos trabalhos tcnico-musicais de artsticas em carreira solo e coletivas de bandas; III mapear e divulgar o surgimento de novas bandas dentro da circunscrio da ACIRC; IV divulgar os trabalhos produzidos pelas bandas e de carreira solo; V organizar o rider tcnico das bandas nos eventos e festivais promovidos em nome da ACIRC; VI coordenar as atividades do estdio de gravao e de ensaios ficando sob responsabilidade a manuteno e conservao dos equipamentos; e VII representar a ACIRC em rgos governamental e governamental referentes a assuntos musical. no-
Art. 55. Compete ao secretrio de comunicao social e marketing: I operacionalizar e supervisionar as atividades desenvolvidas junto ao pblico em geral; II promover por todos os meios possveis, de formas organizada, sistemtica e eficiente a divulgao do nome, objetivo e realizaes da ACIRC; III coordenar e supervisionar a elaborao de material de divulgao da ACIRC, bem como dos documentos de leitura obrigatria, como o estatuto, regimento interno e outros; IV organizar e administrar t odos os servios de divulgao da ACIRC, utilizando materiais diversos a exemplo de painis, cartazes, folhetos, mini-outdoor, etc.; V manter contato com entidades congneres; VI elaborar critrios e estratg ias de programao e realizao de eventos, suas agendas e apresentaes, pautas, estrutura do sistema de bilheterias e portarias, segurana, movimentao de artistas e auxiliares de palco, equipes de trabalho, etc; VII elaborar e divulgar o boletim informativo da ACIRC; VIII executar e supervisionar os servios de divulgao dos eventos da ACIRC mediante a utilizao de todos os meios de comunicao competentes, tais como emissoras de rdio e televiso, jornais, revistas, fanzines, sites, blogs, etc.; e IX fazer contatos com todos os meios de comunicao com o objetivo de divulgar a ACIRC e todos os seus eventos. Art. 56. Compete ao secretrio de organizao: I manter o cadastro dos associados atualizados; II encaminhar ofcios e outras correspondncias s entidades pblicas e privadas envolvidas na realizao dos eventos promovidos pela ACIRC; III redigir a correspondncia solicitada pela diretoria executiva e fornecer aos associados s informaes solicitadas sobre os registros da associao ou o desenvolvimento de suas atividades; IV oficiar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas aos associados que forem desligados, suspensos, ou designados para qualquer cargo ou comisso; e V outras atividades que no confere ao secretrio-geral. Art. 57. Compete secretrio patrimnio: I manter sob seu controle todos os patrimnios da entidade quer sejam bens mveis ou imveis, materiais ou imateriais, de consumo ou
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no, equipamentos, livros, mdia analgicas e digitais, LP, K7 VHS, CD, DVD e Blu-Ray, filmes, publicaes e peridicos em geral, entre outros de propriedade da ACIRC; II regulamentar e implementar a poltica do patrimnio material e imaterial; III administrar os espaos e equipamentos pblicos sociais da ACIRC; IV secretaria exercer a proteo e preservao, fortalecimento e difuso do patrimnio material e imaterial; V apoiar, promover, desenvolver e fomentar aes, programas e projetos relacionados ao patrimnio material e imaterial; e VI identificar, organizar, manter e disponibilizar, em parceria com o setor pblico, a iniciativa privada e o terceiro setor, informaes sobre o patrimnio material e imaterial cultural e social. Art. 58. Compete aos suplentes, substituir os titulares nos seus impedimentos temporrios ou definitivo e auxili-lo em todas as atividades afins sua secretaria de acordo com pargrafo 2 do artigo 46. SEO III DO CONSELHO FISCAL Art. 59. O conselho fiscal rgo fiscalizador e consultivo do sistema financeiro da ACIRC, sem vnculos ou subordinao a diretoria executiva e ter as seguintes obrigaes: I colaborar na elaborao e na execuo do oramento; II analisar e emitir parecer sobre os balancetes, demonstrativos contbeis e prestao de contas da ACIRC, na esfera de sua competncia e aos seus rgos competentes; e III acompanhar os resultados de gesto financeira, a movimentao bancria dos recursos, a correta contabilizao das receitas e despesas, obedecidas s normas do estatuto. Art. 60. O conselho fiscal ser composto por 3 (trs) membros titulares e 2 (dois) suplentes e ser coordenado por 1 (um) coordenador-geral e 1 (um) relator entre seus integrantes. Pargrafo nico. O mandato do conselho fiscal ser de 3 (trs) anos eleitos em assemblia geral ordinria, no sendo permitida a reeleio entre seus membros. Art. 61. O conselho fiscal reunir-se-, em sesses ordinrias, trimestralmente para apreciar e aprovar ou no, dos balancetes financeiros, dos documentos contbeis e dos atos administrativofinanceiros que se relacionam com as finanas da ACIRC. 1 O conselho fiscal poder instalar-se em sesses extraordinrias, sempre que necessrio, por convocao de qualquer 1 (um) dos seus membros na forma legal do estatuto. 2 As sesses extraordinrias, sero convocadas com 7 (sete) dias de antecedncia e com a ordem do dia previamente designada para este ato. 3 Os pareceres e as deliberaes do conselho fiscal, ser registradas em atas circunstanciadas, lavrada em livro prprio e assinada por seus membros logo aps o encerramento dos trabalhos. 4 O membro suplente poder, obedecida ordem splica, substituir em qualquer sesso o membro titular faltoso. 5 Tero direitos a voto todos os membros titulares e ao suplente, o direito de voz em quaisquer de suas sesses. 6 As sesses do conselho fiscal sero abertas participao dos associados e membros das instncias diretoras, guardando o direito a voz aos participantes convidados. Art. 62. So atribuies do conselho fiscal: I fiscalizar as atividades financeiras, o controle interno da ordem financeira, contbil e patrimonial, verificando a qualquer momento o saldo do caixa e obrigatoriamente uma vez por ms;
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II examinar e emitir parecer sobre balancetes mensais; III examinar e emitir parecer sobre as contas e relatrios anuais da diretoria executiva, bem como sobre balano anual; e IV examinar, os livros, documentos, correspondncias e fazer sindicncias e inquritos com vistas a elucidao de qualquer pendncia nas reas administrativas e financeira. SEO IV DA COMISSO DE TICA E DISCIPLINA Art. 63. comisso de tica e disciplina, compete, apurar as infraes disciplina, tica, fidelidade e aos deveres estatutrios, emitindo parecer e deciso. Pargrafo nico. A comisso de tica e disciplina 1 (um) rgo de cooperao correspondente a diretoria executiva e suas funes tero, que avaliar, sobretudo, os problemas envolvidos as questes da tica da ACIRC. Art. 64. A comisso de tica e disciplina ser composta por 3 (trs) membros titulares e 2 (dois) suplentes e escolhero, 1 (um) coordenador-geral e 1 (um) relator, entre seus integrantes. 1 A comisso deve se preocupar sempre em contribuir prioritariamente para a superao das divergncias, no intuito de preservar a unidade e a integridade, bem como as relaes de fraternidade, urbanidade e respeito entre os associados. 2 Poder solicitar, ainda, juntada de documentos ou a oitiva de outras testemunhas, fazer diligncias ou investigaes, garantido s partes acesso pessoal, ou por s eu advogado constitudo, a todas as provas, depoimentos e documentos colhidos. 3 O mandato da comisso de tica e disciplina ser de 3 (trs) anos eleitos em assemblia geral ordinria, no sendo permitida a reeleio entre seus membros. Art. 65. A comisso de tica e disciplina, reunir-se- sempre que acionada pela diretoria executiva, para apurar, julgar e definir, ou no, a penalidade da infrao cometida pela questo. 1 Dever concluir seus trabalhos, num prazo mximo de 15 (quinze) dias, podendo solicitar ao presidente 1 (um) prazo prorrogativo de 10 (dez) dias, se assim achar necessrio. 2 Suas sesses sero fechadas para as pessoas que no estiverem envolvidas no processo, permitindo ao presidente trnsito livre, proporcionando o direito voz aos demais participantes. 3 Tero direitos a voz e voto todos os seus membros, menos o suplente. 4 O membro suplente poder, obedecida ordem splica, substituir em qualquer sesso o membro titular faltoso. 5 Os pareceres e as deliberaes, sero registradas em atas circunstanciadas, lavrada em livro prprio e assinada por seus membros logo aps o encerramento dos trabalhos. SEO V DOS RGOS DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO Art. 66. A ACIRC poder criar eventuais e emergenciais rgos de consultoria e assessoramento como: I consultoria jurdica; II consultoria tcnica; e III auditoria. Art. 67. Compete a consultoria jurdica, instaurada pela diretoria executiva, ou por solicitao da assemblia geral com os encargos: I assistir e coordenar em nvel de consultoria, os servios jurdicos de interesse da ACIRC; II subscrever advogados; atos de interesses da ACIRC, privativos de
III assistir e colaborar com os servios forenses e seu cargo de forma sistemtica e contnua; e
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IV emitir pareceres jurdicos, por despachos ou requisio do presidente, secretrios, ou da assemblia geral em assuntos que envolvam questes de direito afeto a ACIRC. Art. 68. A consultoria tcnica ser instaurada pela diretoria executiva, ou por solicitao da assemblia geral, com as finalidades: I assistir a ACIRC em assuntos de natureza tcnica especializada; II estudar e propor medidas administrativas e financeiras visando a melhor eficincia e eficcia dos servios e objetivos da ACIRC, de modo especial os relacionados com a racionalizao e a modernizao administrativa; III levantar, avaliar, propor, planejar e coordenar projetos de desenvolvimento organizacional da ACIRC, relativos a sua estrutura, ao pessoal, aos mtodos, ao apoio administrativo e ao apoio de recursos; IV assistir, tecnicamente, por rea de especializao diretoria executiva da ACIRC, nas suas atribuies; e V exercer outras atribuies da rea sob sua responsabilidade, que lhe forem concedidas. Art. 69. A auditoria ser instaurada em carter de urgncia, por iniciativa dos secretrios, presidente, consultores ou pela assemblia geral, para: I exercer atividade especializada de controle interno de ordem financeira, contbil, patrimonial e administrativa, o mbito da ACIRC; II prestar assistncia direta ao presidente, secretrios e a assemblia geral, a respeito dos relatrios gerais, especficos e confidenciais; III executar outras atividades da rea de sua especialidade que lhe forem concedidas; e IV realizar investigaes e averiguar as competentes denncias de transgresso do presente estatuto, estas apresentadas por quaisquer dos membros da ACIRC. SEO VI DOS RGOS REPRESENTATIVOS Art. 70. A ACIRC formar diretorias regionais em sua jurisdio, conforme estabelece seu estatuto e deliberadas em assemblia geral. 1 As diretorias regionais estaro sempre sob a administrao direta da diretoria executiva, visto serem extenso da mesma, no tendo, portanto, administrao prpria. 2 Para fins de organizao e de administrao da ACIRC, os rgos de representao, estaro ligados em forma de hierarquia, diretoria executiva. 3 Caber diretoria executiva regulamentar o funcionamento dos rgos de representao, bem como as disposies deste estatuto, estabelecendo, se necessrio, em parecer por ela aprovado, o entendimento que deva prevalecer na aplicao de seus dispositivos. Art. 71. Os escritrios, criados mediante autorizao da assemblia geral, tero jurisdio sobre a rea de atuao da ACIRC e o seu funcionamento depender da quantidade de associados registrados no local, de modo a gerar recursos suficientes para o seu custeio e sua expanso. Art. 72. Os escritrios sero administrados por 1 (um) representante, eleito e designado pela diretoria executiva, cujas atribuies sero definidas de acordo com sua capacidade e desenvoltura. Pargrafo nico. A funo de representante ser de carter transitrio, sem remunerao e seus ocupantes cumprindo integralmente o mandato, e far jus ao diploma de servios prestados a ACIRC. SEO VII DO PROCESSO ELEITORAL Art. 73. Qualquer associado que estiver com as contribuies financeiras rigorosamente quitadas e em pleno uso de seus direitos e deveres a que confere, podero candidatar-se aos cargos da diretoria executiva, conselho fiscal e comisso de tica e disciplina.
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Pargrafo nico. vedada a participao de associados em mais de uma chapa. Art. 74. A diretoria executiva ser eleita juntamente com o conselho fiscal e comisso de tica e disciplina para o mandato de 3 (trs) anos, em assemblia geral ordinria convocada para este fim, por meio de votao aberta e direta nas chapas inscrita. 1 Os membros da diretoria executiva podero ser reconduzidos ao cargo, inclusive o presidente, por 2 (dois) mandatos consecutivos e permanentemente em cargos alternados. 2 A formao desses rgos ser a partir da proporcionalidade qualificada e direta dos votos vlidos obtidos entre as chapas inscritas. 3 A composio dos cargos que refere o pargrafo anterior, ser de responsabilidade e competncia das chapas inscritas, que indicar seus membros constantes na relao apresentada no ato da inscrio. 4 A proporcionalidade no ser aplicada em caso de chapa nica. Art. 75. O processo eleitoral para as escolhas dos membros nos rgos da ACIRC, ser atravs de eleies diretas promovidas pela comisso eleitoral para tratar-se especificamente deste assunto. 1 A composio da comisso ACIRC, em plenos usos de obrigaes, ocupantes ou no formular o regimento eleitoral processo eleitoral. eleitoral ser de 3 (trs) membros da seus direitos e em dia com suas de cargos, exceto o presidente, que e outros documentos pertinentes ao
2 A comisso eleitoral estar subordinada a diretoria executiva e ser constituda no mesmo dia a partir da data da publicao do edital que tratar para est finalidade. 3 A assemblia geral com fim eleitoral, dever ser convocada com antecedncia mnima de 30 (trinta) dias, utilizando-se os mesmos meios de divulgao previsto neste estatuto. 4 A inscrio das chapas dever ser feita at 5 (cinco) dias antes da data marcada para a realizao da assemblia geral, mediante apresentao de pedido por escrito comisso eleitoral. 5 A inscrio de chapas dever conter a relao dos membros concorrentes e seus respectivos cargos dentro do prazo legal publicado no edital a fim. 6 At 3 (trs) dias antes do trmino do prazo da assemblia geral convocada para este fim, os representantes da chapas ou seus integrantes, podero solicitar a substituio dos nomes inscritos. 7 de competncia da comisso eleitoral responder sobre os atos do processo eleitoral e demais atividade promovida neste perodo, como debate das chapas concorrentes, para o esclarecimento aos associados. Art. 76. A votao ser secreta em local, dia, horrio conforme o pargrafo 3, artigo 75, em urna nica, que no ser permitida urnas volantes e cdulas contendo os nomes da chapas inscritas. 1 No sero permitidos durante o processo de votao, quaisquer ato ou natureza de induo de votos, como boca de urna, salvos os de manifestaes em distncias do local da eleio. 2 A apurao dos votos dar-se- aps o processo de votao sendo de competncia da comisso eleitoral. 3 O resultado da eleio ser divulgado aps o processo de apurao. 4 A composio e posse da diretoria executiva, conselho fiscal e comisso de tica e disciplina, dar-se- em sua primeira sesso ordinria. 5 No sero aceitos votos por procurao e em separados, bem como o voto cumulativo. CAPTULO IV DO SISTEMA FINANCEIRO Art. 77. O sistema financeiro da ACIRC ser nico e sujeitas s dotaes especificadas em:
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I receitas; e II despesas. Pargrafo nico. As receitas e despesas da ACIRC sero utilizadas, nica e exclusivamente, para a consecuo de suas finalidades institucionais e estatutrias. Art. 78. Constituem-se recursos financeiros: I auxlio financeiro de qualquer origem, ouvida a diretoria executiva e seus demais membros; II arrecadaes provenientes de promoes em nome da ACIRC; III subvenes e auxlios estabelecidos pelo poder pblico e privado; IV- rendas decorrentes de explorao de seus bens ou da prestao de servios; V de outros mecanismos previstos em lei; VI taxas, contribuies e emolumentos fixados anualmente pela assemblia geral; VII mensalidades especficas, destinadas a campanhas e projetos, aprovados em assemblia geral; VIII rendas eventuais e donativos; e IX locao de equipamentos e imveis. Pargrafo nico. A forma de cobrana das taxas e contribuies devidas pelos associados ser apresentada pela diretoria executiva a assemblia geral a quem caber aprov-las. Art. 79. A receita da ACIRC advir: I da contribuio especial de qualquer pessoa, a ttulo de doao, que ficar registrada em livro caixa com valor, data e identificao do doador; II da contribuio financeira dos associados; III das verbas provenientes de subsdios oficiais; e IV- de patrocnio do comrcio em geral. 1 Sero rejeitados as doaes de origem duvidosa ou de fonte ilegal ou que comprometam de forma direta ou indireta os objetivos desta associao. 2 Todas as doaes sero analisadas pela diretoria executiva que poder aceit-las ou no, respeitando o disposto no pargrafo anterior. 3 Ser garantido aos doadores que o desejarem o sigilo de identificao, que somente poder ser quebrado por deciso da diretoria executiva, ps-solicitao por escrito ou por fora judicial. Art. 80. As despesas da ACIRC podem ser: I despesas operacionais, tais como: a) aluguel de bens mveis e imveis; b) aquisio de equipamentos entre outros; c) aquisio de material de consumo; d) conservao dos bens mveis e imveis; e) gastos com servios internos e eventuais, de qualquer natureza; e f) os gastos com a divulgao dos atos e decises dos poderes da ACIRC, quando do seu prprio interesse. II os tributos; III o custeio de atividades recreativas, festas e atividades diversas; IV pagamento de prestao de servio para assessoria tcnica, manuteno e operao dos equipamentos e instalaes, a ttulo prlabore;
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V patrocnios a projetos ou atividades com fins estatutrios; e VI outras deliberadas em assemblia geral. Art. 81. A vida financeira da ACIRC processar-se- rigorosamente dentro do oramento organizado anualmente pela diretoria executiva, com a assistncia e parecer do conselho fiscal e aprovao da assemblia geral. 1 Somente com o parecer do conselho fiscal e a autorizao da suplementao da assemblia geral podero as despesas exceder das dotaes oramentrias. 2 O conselho fiscal responsvel pela observncia das normas contidas deste artigo. SEO I DA PRESTAO DE CONTAS Art. 82. Findo o exerccio social, devero ser levantados o balano patrimonial e as demonstraes contbeis do exerccio, com os documentos e aprovados pela assemblia geral ordinria. 1 Os documentos mencionados neste caput, antes de encaminhados a assemblia geral, devero ser submetidas ao parecer do conselho fiscal. 2 A prestao de contas da ACICR observar no mnimo: I os princpios fundamentais de contabilidade e as normas brasileiras de contabilidade; II a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exerccio fiscal, o relatrio de atividades e das demonstraes financeiras da entidade, incluindo as certides negativas de dbitos junto ao INSS, FGTS, receita federal e bancria, colocando-os disposio para exame de qualquer associado e cidado; III a realizao de auditoria, inclusive independentes se for o caso, da aplicao objeto de Termo de Parceria TEPAR, regulamento firmada em comum acordo com o por auditores externos dos eventuais recursos conforme previsto em poder pblico; e
IV a prestao de contas de todos os recursos e bens de origem pblica recebidos ser feita, conforme determina o pargrafo nico do artigo 70 da constituio federal. CAPTULO V DO PATRIMNIO Art. 83. O patrimnio da ACIRC ser constitudo por: I bens mveis e imveis, semoventes, aplices, equipamentos de sua propriedade ou que venha adquirir; aes e
II bens mveis, imveis e equipamentos transferidos em carter definitivo por pessoas fsicas e jurdicas; III reservas, contribuies, legados ou verbas especiais, donativos e subvenes; IV doaes, heranas ou legados de pessoas fsicas e jurdicas; V mquinas e equipamentos comunitrios e outros imveis recebidos em doao; VI renda patrimonial; e VII recursos recebidos na forma deste estatuto. Pargrafo nico. A alienao, desafinao e oneraro de qualquer bem patrimonial da ACIRC dependero de aprovao de assemblia geral. CAPTULO VI DA DISSOLUO Art. 84. A dissoluo da ACIRC ocorrer quando, no mais preencher suas finalidades e no mais representar os interesses de seus associados, por deliberao em assemblia geral extraordinria, convocada para este fim especfico com a publicao do edital de convocao de 120 (cento e vinte) dias de antecedncia, votado em 2 (dois) turnos de intervalo de 5 (cinco) dias, por deciso e presena de 75% (setenta e cinco por cento) dos associados, quites com suas obrigaes contradas em nome da ACIRC.
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1 Ponto da ordem do dia obrigatria na assemblia geral convocada para a dissoluo da entidade dever ser a prestao de contas, verificada pelo conselho fiscal, at a sua data. 2 O patrimnio da ACIRC, dever ser doado a outras entidades, fundaes pblicas ou privadas e instituies de atividade afins, sempre de carter comunitrio e sem fins lucrativos, a serem definidas pela assemblia geral. 3 Caso haja dvidas na data da dissoluo, estas devero ser pagas com a venda do patrimnio, sendo doado o saldo conforme previsto no pargrafo primeiro deste artigo. Art. 85. Se dissolvida a ACIRC, o remanescente do seu patrimnio lquido ser destinado entidade organizadas, de fins no econmicos, designada pelo regimento interno e/ou resolues, ou, omisso este, por deliberao dos associados em assemblia geral afim, a instituies de fins idnticos ou semelhantes. 1 Por deliberao dos associados, podem estes, antes da destinao do remanescente referida neste artigo, receber em restituio, atualizado o respectivo valor, as contribuies que tiverem prestado ao patrimnio da associao. 2 No existindo no municpio, na regio distrital e no estado, em que a associao tiver sede, instituio nas condies indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimnio se devolver fazenda do municpio, do estado ou da unio. 3 O patrimnio imobilirio da ACIRC, adquirido na forma do estatuto, ser alienado e seu produto revertido para entidades registradas assim como o custo dos respectivos bens integrantes do patrimnio. CAPTULO VII DA SEDE Art. 86. A ACIRC manter a disposio de todos os associados sede social a fim de servir para o funcionamento e a manuteno dos programas e seus objetivos de interesse da entidade e de seus associados. Pargrafo nico. O ingresso de qualquer scio nas dependncias ACIRC sempre pessoal, podendo os menores, independente inscrio, acompanhar seus pais e das pessoas com grau parentescos prximos quando no haja motivo especial impedimento, desde que acompanhados e na presena do titular. CAPTULO VIII DOS EVENTOS, FESTIVAIS E ATIVIDADES CULTURAIS Art. 87. A ACIRC realizar quantos eventos e festivais forem precisos, culturais ou sociais, que formar uma coordenao simples desde que aprovada por todos, que viabilizar a criao de projetos e a captao de recursos financeiros e patrocinadores. 1Uma vez inicializado um fes tival e/ou evento, ou uma atividade cultural, a ACIRC manter sua periodicidade com intuito de preservar o hbito cultural na sua rea d e atuao e ser contemplada nos calendrios oficias de eventos. 2 A ACIRC realizar anualmente o Ilhota Rock Festival sempre no ms de julho com os propsitos de desenvolver a cultura deste segmento na cidade, assim como revelar novos talentos musicais para divulgao de trabalhos independentes. CAPTULO IX DA MARCA, INSGNIAS E SMBOLO Art. 88. So insgnias da ACIRC o smbolo, a bandeira e o emblema. 1 Os smbolos, bandeira, emblema e outras marcas a serem criadas pela associao, sero de competncia e responsabilidade absoluta e exclusiva da ACIRC e aprovado pela assemblia geral. 2 As insgnias, contaro com proteo legal vlida para todo o territrio nacional, por tempo indeterminado, com necessidade de registro ou averbao no rgo competente. 3 A garantia legal outorgaria a ACIRC neste artigo, permite-lhes o uso comercial de sua denominao e de seus smbolos. CAPTULO X DA RDIO COMUNITRIA
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Art. 89. A ACIRC implementar o servio de radiodifuso comunitria, em mbito local, operacionalizar-se em freqncia modulada, de natureza comunitria, programao plural e gesto democrtica, administrada pela diretoria executiva. 1 O funcionamento e a organizao da rdio comunitria sero regulamentados por seu regimento interno. 2 O funcionamento da rdio comunitria atender as atribuies da ACIRC. 3 A programao da rdio comunitria, dever promover a democracia recebendo de qualquer cidado da comunidade beneficiada ou no, o direito a emitir opinies sobre quaisquer assuntos abordados na programao de sua emissora, bem como manifestar idias, propostas, sugestes, reclamaes ou reivindicaes devendo observar apenas o momento adequado do programa. 4 A prestao do servio de radiodifuso comunitria, depender da concesso e outorga do ministrio das comunicaes, na qual a ACIRC ir requerer a autorizao para sua execuo, conforme prescrito a lei. Art. 90. O servio de radiodifuso comunitria tem como objetivos: I divulgar a cultura, o convvio social e eventos locais; II noticiar os acontecimentos comunitrios e de utilidade pblica; III promover atividades educacionais; e IV outras aes para a melhoria das condies de vida da populao. Pargrafo nico. As finalidades e princpios da rdio comunitria so: V dar oportunidade difuso de idias, elementos de cultura, tradies e hbitos sociais da comunidade; VI oferecer mecanismos formao e integrao da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convvio social; VII prestar servios de utilidade pblica, integrando-se aos servios de defesa civil, sempre que necessrio; VIII contribuir para o aperfeioamento profissional nas reas de atuao dos jornalistas e radialistas, de conformidade com a legislao profissional vigente; IX permitir a capacitao dos cidados no exerccio do direito de expresso da forma mais acessvel possvel; X preferncia a finalidades educativas, artsticas, culturais e informativas em benefcio do desenvolvimento geral da comunidade; XI promoo das atividades artsticas e jornalsticas na comunidade e da integrao dos membros da comunidade atendida; XII respeito aos valores ticos e sociais da pessoa e da famlia, favorecendo a integrao dos membros da comunidade atendida; e XIII no discriminao de raa, religio, sexo, preferncias sexuais, convices poltico-ideolgico-partidria e condio social nas relaes comunitrias. CAPTULO XI DAS DISPOSIES FINAIS, GERAIS E TRANSITRIAS Art. 91. O presente estatuto, aprovado na assemblia geral de fundao, confere s assemblias gerais, competncia para resolver os casos considerados omissos deste, inclusive sobre a aplicao supletiva e subsidiria das leis vigentes em vigor, observadas as disposies legais aplicveis ao caso, o que lhes assegurar fora estatutria. 1 Estas decises sero posteriormente referendadas pelos associados e tero fora de lei, uma vez procedido o registro no cartrio de registro especial. 2 As decises e os atos deliberativos da assemblia geral e da diretoria executiva tero publicidade atravs de resolues numeradas e inscritas em livro prprio.
Art. 92. Caber assemblia geral de fundao eleger uma diretoria executiva provisria, com mandato de 1 (um) ano, para o cumprimento das seguintes atribuies bsicas: I registrar o presente estatuto, na forma da lei; II elaborar o regimento interno; III regularizar a entidade nos rgos governamentais do municpio, do estado e da unio, garantindo a sua legitimao; IV regularizar e criar contas movimentao e transio financeira; correntes bancrias para a
V -estabelecer o plano de metas (PLAM) para os primeiros 2 (dois) anos de existncia da ACIRC; VI organizar o cadastro de associados; VII manter intercmbio com as entidades de fins idnticos e semelhantes existentes no pas e/ou em outros pases; e VIII organizar o Ilhota Rock Festival. Art. 93. O Estatuto poder ser alterado no todo ou em parte mediante convocao, com voto da maioria de seus associados em assemblia geral extraordinria com a ordem do dia especfica na forma prevista neste estatuto. 1 Para efeito deste artigo, a diretoria executiva designar uma comisso que elaborar o projeto de reforma e promover a sua publicao e distribuio aos rgos da ACIRC em todos os nveis e associados, para apresentao de emendas, dentro dos prazos que fixar. 2 Toda alterao estatutria dever ser registrada no ofcio civil nos termos da lei. Art. 94. Os resultados das eleies e decises deliberadas em sesses sero publicados no rgo oficial e afixados na sede da ACIRC. Art. 95. Na remessa pelo correio de citaes, notificaes ou qualquer documento da ACIRC, considerar-se protocolo, para qualquer efeito, o recibo postal ou o aviso de recebimento. Pargrafo nico. No se aplica o critrio constante neste artigo no caso de notificao por correio eletrnico e telefnico ou quaisquer outros meios eletrnicos e convencionais, digitais ou analgicos, salvas as publicadas no site oficial da entidade. Art. 96. No sero aceitas, nem levadas em considerao, cartas annimas ou outro tipo de presso, que objetivem influenciar, modificar ou impedir normas e decises emanadas das assemblias gerais ou dos poderes da ACIRC. Art. 97. As atas das sesses dos diversos poderes sero lavradas, em livros prprios, pelos secretrios e/ou relatores que as assinaro com os presidentes e/ou coordenadores e demais presentes. 1 A ACIRC adotar os seguintes livros de controle e de registro das operaes decorrentes de suas atividades: I livro atas da diretoria executiva, assemblias gerais e demais atividades em nome da ACIRC; II livro patas do conselho fiscal; III livro ata do conselho fiscal; IV livro ata da comisso de tica e disciplina; V livros contbeis; e VI livro de protocolo. 2 A escriturao ser compilada em pasta e ficar sob a guarda do secretrio-geral, exceto os livros contbeis e de ata do conselho fiscal que ficar sob a guarda de um de seus membros. 3 As atas que trata o inciso I, II e III poder ser digita eletronicamente e publicados em arquivos pdf no site oficial da ACIRC e divulgados em seu jornal impresso.
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Art. 98. A contratao e demisso dos funcionrios dependero de aprovao da maioria absoluta da diretoria executiva. Art. 99. vedada ACIRC a participao em campanhas polticopartidria e dos processos eleitorais. 1 O scio detentor de qualquer cargo dos poderes da ACIRC, de confiana, comissionado, ou empregado que pleitear a uma candidatura de quaisquer nveis das eleies dever licenciar-se de suas atividades durante 90 (noventa) dias antes data da eleio e retornar a sua atividade normal, ocupando seu cargo, aps 30 (trinta) da eleio. 2 O associado dirigente da ACIRC seja eleito no processo eleitoral, o mesmo dever ele solicitar seus desligamento ao seu cargo da aps sua diplomao at o fim de seu mandato, mas ser assegurado o seu vinculo associativo e garantidos todos direito de scio. 3 Aos empregados da ACIRC no tero direito a remunerao durante o perodo eleitoral. Art. 100. O presente estatuto, institudo e aprovado pela ACIRC e homologado pela assemblia geral de fundao, entrar em vigor nesta data, revogadas todas as disposies em contrrio. Sesses da Assemblia Geral de Fundao, Ilhota/SC, em 20 de fevereiro de 2010.
DIRETORIA EXECUTIVA PROVISRIA
Eleita na Assemblia Geral de Fundao em 20 de fevereiro de 2010, de acordo com artigo 91 de seu Estatuto Social FERNANDO COSTA Presidente RICARDO RODRIGO ALVES Vice-Presidente DIALISON CLEBER VITTI Secretrio-Geral THIAGO LUS DE SOUZA Secretrio de Finanas GILBERTO DE SOUZA JUNIOR Secretrio Cultural Compartilhe em: Curtir isso:
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