Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/257284233/tj-es-edicao-diaria-20-08-2019-pg-122
Timestamp: 2019-09-16 20:40:37+00:00
Document Index: 79704122

Matched Legal Cases: ['artigo 355', 'artigo 82', 'artigo 1', 'artigo 82', 'Artigo 1', 'artigo487']

TJ-ES 20/08/2019 - Pg. 122 - Edição diária | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo | Diários Jusbrasil
1 - 0021116-30.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MAITE COSTA CHIEPPE MOURA MOTTA
Requerido: TAM LINHAS AEREAS SA LATAM AIRLINES BRASIL
Advogado (a): 14917/ES - ALBERTO CARLOS CANI BELLA ROSA
Requerente: MAITE COSTA CHIEPPE MOURA MOTTA Advogado (a): 28484/ES - GABRIELA ROCCON BRANDÃO
1) Intime-se o patrono da parte autora, a fim de que assine a exordial, que encontra-se apócrifa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a teor do disposto no art. 321, Parágrafo único, do CPC; e, no prazo já assinalado, comprove sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 2) Diligencie-se.
2 - 0031202-94.2018.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: AVANTI ILUMINACAO LTDA
Requerido: POSTO DE GASOLINA PADRE EUSTAQUIO LTDA
Requerente: AVANTI ILUMINACAO LTDA Advogado (a): 4831/ES - IARA QUEIROZ
Dada a homologação do pedido de desistência da recuperação judicial a que se faz referência nos presentes, diga a Autora quanto à aparente perda do objeto desta habilitação, no prazo de 10 (dez) dias . Diligencie-se .
3 - 0011948-38.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MASSA FALIDA DA FOCUS DISTRIBUIDORA LTDA
Requerido: WAGNER CESAR ZAMBONI e outros
Advogado (a): 26099/ES - LEONARDO NUNES BARBOSA
Requerido: HERNANDO DE SOUZA REZENDE
Requerido: WAGNER CESAR ZAMBONI
Requerido: GILMAR AUGUSTO DE SOUZA Advogado (a): 11790/ES - MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLI
Requerido: GILMAR AUGUSTO DE SOUZA Advogado (a): 18576/ES - MARIANA FORZZA BORTOLINI
Cuidam os autos de uma demanda intitulada AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO PELA NÃO INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL proposta por MASSA FALIDA DA FOCUS DISTRIBUIDORA LTDA em face dos ex-sócios WAGNER CÉSAR ZAMBONI, GILMAR AUGUSTO DE SOUZA e HERNANDO DE SOUZA REZENDE, com base nos fundamentos de fato e de direito constantes da peça de ingresso. Afirma a demandante que, por ocasião da constituição da sociedade empresária, os sócios deliberaram, conforme Cláusula 3ª do Contrato Social, a fixação do capital social no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), sendo que R$ 100.000,00 (cem mil reais) foram totalmente integralizados no ato de constituição e o restante seria integralizado em até 36 (trinta e seis) meses, a partir de janeiro de 2006. Segue alegando que os sócios não cumpriram com a obrigação social de integralizar a totalidade do saldo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), restando, por ocasião do pedido de autofalência, o montante não integralizado de R$ 167.412,54 (cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos) que, consoante memória de cálculo apresentada à fl. 09, com correção monetária e incidência de juros, perfaz o montante de R$ 601.061,30 (seiscentos e um mil, sessenta e um reais e trinta centavos). Em sede liminar, postulou pela indisponibilidade dos bens particulares dos demandados. Por derradeiro, pugnou pela procedência da demanda, para que seja declarada a responsabilização dos Requeridos, devendo, de forma solidária, realizarem o pagamento do valor de R$ 601.061,30 (seiscentos e um mil, sessenta e um reais e trinta centavos), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Com a inicial vieram os documentos de fls. 15/45. Às fls. 47/49, este Juízo deferiu a liminar, determinando a indisponibilidade dos bens particulares indicados pela parte autora à fl. 12. Contestação apresentada pelos réus às fls. 65/71, na qual postularam pela revogação da decisão de indisponibilidade, posto que em desacordo com o procedimento indicado para essa finalidade (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica), além de ser excessivo, considerando o valor indicado como não integralizado e, ao final, pela improcedência da demanda, sob fundamento de que eventual valor a ser integralizado, não ocorrido justamente pela inviabilidade da empresa, deve ser discutido nos autos da ação de falência. Acostados documentos às fls. 72/98. Réplica às fls. 124/136 e juntada de documentos às fls. 137/167. Em manifestação à fl. 169, os demandados informaram que não possuem interesse na produção de outras provas. O Ministério Público emitiu parecer, pela designação de perícia contábil (fl. 174), sendo indeferido o pleito por este Juízo, tendo em vista ser dispensável sua realização, mormente dada a natureza daquela obrigação, se examinado o contrato social da Autora (fl. 176). Instado a se manifestar, o órgão ministerial emitiu novo parecer às fls. 178/180, opinando pela procedência do pedido. Vieram-me os autos conclusos. Eis o RELATO do necessário, com base no qual DECIDO. Passa-se ao imediato julgamento do feito por se verificar que, sendo as questões dos autos de fato e de direito, não é necessária a produção de outras provas, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se, como visto, de AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO PELA NÃO INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, com fulcro no artigo 82, da Lei nº 11.101/2005, que assim prevê, in verbis: "Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil." Prima facie, quanto à preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelos réus, por certo não merece prosperar, uma vez que o dispositivo legal citado na contestação, artigo 1.058 do Código Civil, relaciona-se à sociedade em funcionamento, o que por certo não é o caso dos autos, cabendo a Massa Falida o ajuizamento de ações dessa natureza. Ademais, o artigo 82 da Lei Falimentar é claro ao dispor acerca da apuração da responsabilidade dos sócios por meio de ação própria, que deverá observar o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, não havendo que se falar em não cabimento da ação na hipótese, na tentativa de transportar a discussão da presente para os autos da Ação de Falência. Já no tocante à alegação de inadequação do procedimento para decretar a indisponibilidade dos bens dos sócios, cumpre anotar que a ação de responsabilidade emoldurada no art. 82 da Lei nº 11.101/2005, não se presta à desconstituição da personalidade jurídica da sociedade e tampouco se confunde com a extensão da falência, porquanto a responsabilização pessoal do sócio independe da superação da autonomia patrimonial, uma vez que deriva de ato que infringe o contrato social, quando sua conduta ofende os deveres inerentes à sua atuação.
Assim é que, no caso dos autos, a não integralização do capital social é fato incontroverso, tendo os Requeridos, em sua peça de defesa, na tentativa de justificar tal fato, alegado "a absoluta inviabilidade de capitalizar o valor residual, mormente porque muito mais relevante seria saldar as dívidas com os credores" (fl. 66). Nota-se, pois, que o cerne da controvérsia estabelecida cinge-se, portanto, ao valor a ser integralizado e a obrigação dos sócios em fazê-lo, tendo em vista a dificuldade financeira pela qual passava a sociedade. Inicialmente, quanto à alegação de inviabilidade financeira da empresa e superveniência da falência, anota-se que tal fato não justifica que os sócios deixem de cumprir suas obrigações, mormente pois o ajuizamento da recuperação judicial traduz o intuito dos sócios de ver preservada a sociedade, bem como que acreditam em sua recuperação. Além disso, vê-se que o vencimento da obrigação de integralizar o capital social se deu em janeiro de 2009 e, portanto, anteriormente ao processamento da recuperação judicial e, logo após, formulado pedido de conversão em falência, que fora decretada somente em 2012.
Ve-se, ainda, que independentemente das quotas sociais, o Contrato Social prevê, em sua Cláusula 4ª, que todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social, verbis: "CLÁUSULA 4ª - DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do Capital Social, nos termos do Artigo 1.052 do Código Civil Brasileiro, aprovado pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002."
Feitas essas considerações, impõe-se a verificação do quantum a ser integralizado, que se faz através do exame do contrato social da parte autora, acostado às fls. 26/29, que em sua cláusula 3ª prevê, in litteris: "CLÁUSULA 3ª - DO CAPITAL SOCIAL - O capital social de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) é dividido em 600.000 (seiscentos mil) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, sendo o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) totalmente integralizados em moeda corrente do país, e o restante no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a ser integralizados em até 36 (trinta e seis) meses a partir de Janeiro de 2006, em moeda corrente, distribuído entre os sócios como se segue: [...]" Conforme se depreende das demonstrações contábeis acostadas aos autos às fls. 31/43, relacionadas ao exercício de 2007, o montante não integralizado fora de R$ 167.412,54 (cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos). Logo, havendo expressa previsão do capital social a ser integralizado e quanto ao prazo estipulado para o cumprimento de tal obrigação, é que os efeitos da mora surgem a partir da data do vencimento, incidindo desde então correção monetária e juros, a teor do disposto no art. 397 do Código Civil, o qual estabelece que "oinadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Nesse sentido, aliás, é o entendimento professado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. SÚMULA 83/STJ. 2. LEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA EX RE. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende ser possível a emenda à inicial após a contestação quando não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Analisando o instrumento particular de incorporação, as instâncias ordinárias consignaram que houve sucessão dos créditos, estando devidamente comprovada a legitimidade ativa. Infirmar tais conclusões demandariam a análise do contrato e o reexame de provas, atraindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, a data do vencimento da obrigação será o termo inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária, haja vista que se trata de mora ex re. Entendimento do Tribunal de origem que se coaduna com o do STJ. 4. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no AREsp: 1261493 DF 2018/0056734-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018) "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 5 DO STJ. APLICAÇÃO. MORA EX RE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A CONTAR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que" aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "(Enunciado Administrativo n. 2). 2. Reconhecida a fixação do termo inicial para incidência da correção monetária (30 dias após entrega das faturas) a partir da interpretação de norma contratual, o exame do especial fica obstado pela Súmula 5 desta Corte. 3."Os juros de mora nas obrigações positivas e líquidas (mora ex re) fluem a partir do vencimento, ainda que se trate de responsabilidade contratual"(REsp 1590479⁄RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄06⁄2016, DJe 16⁄06⁄2016). 4. Agravo interno desprovido." (STJ, AgInt no AREsp 304851⁄SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 03⁄05⁄2017 - sem grifo no original) Cumpre ressaltar que o valor postulado pela demandante na inicial fora corrigido somente até a propositura da ação, razão pela qual entendo por bem condenar no valor histórico devido, devendo ser apurado seu montante em sede de cumprimento de sentença. Isto posto, conforme fundamentação retroaduzida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para declarar a responsabilidade dos réus pela não integralização do capital social e condená-los, solidariamente, ao pagamento do capital de R$ 167.412,54 (cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o vencimento da obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma preconizada pelo artigo487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o decidido, condeno os réus ao pagamento das custas processuais ehonorários advocatícios, esses fixados, em atenção ao estabelecido no art. 85, § 2º, e incisos, do CPC, em 10% (dez por cento) da condenação, observando o adequado zelo do profissional; que o serviço fora prestado na Grande Vitória, onde se localiza o escritório do patrono; a elevada importância da causa; e a baixa complexidade da demanda.
Mantenho a indisponibilidade dos bens determinada nestes autos, devendo na hipótese de cumprimento integral da obrigação aqui estabelecida, serem expedidos ofícios às comarcas indicadas pela Requerente à fl. 12, para que procedam a baixa na constrição.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-o e traslade-se cópia do inteiro teor da sentença para os autos do processo falimentar. Ultimadas as formalidades legais e em nada mais havendo, arquivem-se com as devidas cautelas.
4 - 0123469-68.2011.8.08.0012 (012.11.123469-1) - Tutela Cautelar Antecedente
Requerido: LIDERANÇA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e outros
Requerido: SEBASTIAO ADALTO GONÇALVES
1) Indefiro, por ora, o pedido de fls. 365/365-verso, já que, de um compulsar dos autos, não vislumbro atuação dos causídicos interessados apta a justificar a fixação de honorários em seu favor, sendo que somente observei terem atuado, em favor dos Réus, os causídicos identificados às fls. 66 e 317. 2) Aos peticionantes, pois, para que, em 10 (dez) dias, comprovem a sua legitimidade para a deflagração do módulo executivo, sob pena de arquivamento. 3) Diligencie-se.
5 - 0020360-21.2019.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: ALCIDES GOMES DE OLIVEIRA
Advogado (a): 16444/ES - ANA VALERIA FERNANDES
1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que se trata de crédito trabalhista de pequena monta, configurando-se aparente hipossuficiência do autor. 2) Intime-se o Requerente, por seu patrono, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando certidão de habilitação do crédito com o valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, ou seja, em 18/09/2015, conforme art. 9º, II da Lei 11.101/05, sob pena de indeferimento. 3) Diligencie-se.
6 - 0017544-66.2019.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: ALEXANDRO MARTINS
Requerido: PHD CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA
Advogado (a): 15203/ES - GILMARA GOMES RIBEIRO
7 - 0020735-22.2019.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: LUCAS CELESTINO AMATUZO
Advogado (a): 21027/ES - ANTONIO RODRIGUES COSTA
A despeito da presente autuação, distribuída como habilitação de crédito, por dependência ao processo de Recuperação Judicial nº 0033163-75.2015.8.08.0024, verifico que a documentação, bem como a certidão constante nos autos refere-se ao processo de Recuperação Judicial da Empresa OI Móvel S/A, que, por sinal, tramita no Estado do Rio de Janeiro. Intime-se a parte Requerente, para, no prazo de 10 (dias), se manifestar nos autos. Diligencie-se.
8 - 0018427-47.2018.8.08.0024 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária
Requerente: ROBSON BORTOT LOPES e outros
Requerido: OTTO LOPES
Advogado (a): 22527/ES - ROGERIO GANDINI DA SILVA
Requerente: REPRESENTACOES LOPES E BOTELHO LTDA
Requerente: ROBSON BORTOT LOPES
1) Em que pese o inicialmente alegado, tenho por impositiva, na hipótese, a intimação dos postulantes para que se manifestem em relação à aparente inadequação deste procedimento.
2) O pronunciamento que se emanou em meio à ação que antes havia sido proposta pelos Demandantes e que teve processamento perante este Juízo (feito nº 00087977.2016.8.08.0024) não seguiu no sentido de externar a impropriedade da via, mas a inviabilidade de se cumprir o lá ordenado pelo simples fato de que, além de não formada regularmente a relação procedimental que se tentou instaurar, versava a pretensão sobre situação diversa da posteriormente pugnada pelos aqui (e também lá) Requerentes.
3) Agora, o que entendo poderiam os Autores providenciar seria a propositura de ação na qual se regularizasse as situações que, antes da prolação da sentença na anterior, acabaram por não ser averiguadas com o devido afinco, ou mesmo que procedessem nesses moldes no bojo dos presentes, identificando adequadamente quem integraria o polo passivo e formulando os pedidos que então entendessem de pertinente exame.
4) Não há de se cogitar, porém, quanto à possibilidade de se alcançar o intento aqui deduzido pela via do procedimento de jurisdição voluntária adotado, até porque, a meu ver, não se cogita quanto à existência de mácula registral qualquer que justifique retificação, sendo certo que a via para se obter a dissolução parcial é a do procedimento bifásico instituído nos arts. 599 a 609, da lei adjetiva.
5) Em havendo, todavia, interesse manifestado pelos Requerentes de continuarem no impulsionamento do feito tal como proposto, haverão de se pronunciar aqueles quanto à aparente incompetência desta 13ª Vara Cível, já que não resta abarcada pela sua esfera de atribuições a de se dirimir questões afetas a registros públicos.
6) Aos Autores, portanto, para que, em 15 (quinze) dias, se manifestem acerca do tanto quanto esposado (arts. 9º e 10, do CPC), fornecendo os esclarecimentos que entenderem pertinentes em relação aos pontos ora objetos de destaque e emendando/aditando a sua inicial no que entenderem necessário, sob pena de extinção e/ou de reconhecimento da incompetência desta 13ª Vara.
7) Diligencie-se .
9 - 0028682-84.2006.8.08.0024 (024.06.028682-0) - Dissolução e Liquidação de Sociedade
Requerente: GETE DE MOURA FERNANDEZ e outros
Requerido: ADENAUER WEBSTER MACHADO e outros
Advogado (a): 11159/ES - GUILHERME LUIZ ROVER
Requerente: NAGIDE ZIPINOTTI DOS SANTOS
Requerente: GETE DE MOURA FERNANDEZ
Requerente: DANIELE PASCOAL SOARES ELLER Advogado (a): 007957/ES - IVAN LUIZ ROVER
Requerente: DANIELE PASCOAL SOARES ELLER
1) Antes mesmo de adentra r na análise do tanto quanto arguido pelas partes, procedendo ao saneamento e à organização do feito, determino sejam todos instados, por seus respectivos representantes (advogados/defensores), a dizerem quanto à manutenção do interesse no processamento do feito.
2) É que a ação, em si, se prestava à dissolução parcial de sociedade, sendo que, no curso da pretensão, restara demonstrado ter aquela sido baixada perante a RFB para fins de extinção para liquidação voluntária – e isso desde o ano de 2013, conforme se vê à fl. 460 –, o que traz a compreensão de que não mais existiria proveito útil a se emanar no caso vertente, já que aqui não se discute sobre eventual regularidade na apuração de haveres porventura levada a cabo.
3) Assim é que, agora, determino sejam as partes instadas, por seus patronos, a, em 10 (dez) dias, se pronunciarem sobre o ponto em questão, ventilando, então, as razões pelas quais subsistiria a necessidade de impulsionamento desta, observados os limites da atividade jurisdicional a aqui ser exercida.
4) Após, conclusos para saneamento ou para a adoção das providências que se fizerem porventura pertinentes.
5) Diligencie-se com urgência .
10 - 0009682-88.2012.8.08.0024 (024.12.009682-1) - Cautelar Inominada
Requerente: ROBERTO DE SA CUNHA
Requerido: CENTROCOR CARDIOLOGIA LTDA
Advogado (a): 11746/ES - CAETANO CORREA PEIXOTO ALVES
Requerido: CENTROCOR CARDIOLOGIA LTDA Advogado (a): 5204/ES - KLAUSS COUTINHO BARROS
Requerente: ROBERTO DE SA CUNHA Advogado (a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
CENTROCOR CARDIOLOGIA LTDA interpôs, com arrimo nos arts. 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença de fls. 172/175, que extinguiu a presente sem a resolução de seu mérito, o que fez ao argumento de que teria este Juízo, em meio ao pronunciamento questionado, incorrido em contradição, à medida que, conquanto tenha reconhecido a inexistência de interesse de agir, lhe condenara (Ré) no pagamento das despesas judiciais.
Ante o sucintamente alegado, pugnara pelo conhecimento e pelo acolhimento dos Aclaratórios aviados, a bem de ver sanado o vício em alusão, atribuindo-se os ônus sucumbenciais, dessarte, à pessoa do Requerente/Embargado.
Instado a se pronunciar, o Autor mencionou que teria o Juízo adentrado na análise da questão ora ventilada, fazendo-o de modo acertado, pelo que de rigor seria a rejeição dos Embargos.
Vieram-me, a seguir, conclusos.
Cediço é que os Embargos de Declaração se constituem de recurso que tem por finalidade precípua a integração ou o esclarecimento do pronunciamento atacado, voltando-se, pois, o seu mérito, à solução de ponto no decisum sobre o qual reste verificada a presença, isolada ou cumulativamente, dos vícios da obscuridade, da contradição e/ou da omissão, bem como de possível (eis) erro (s) material (ais) no (s) qual (ais) tenha incorrido o julgador.
E não figura como outra a exegese do art. 1.022, do atual Código de Processo Civil, senão vejamos:
E, revendo o que está a constar do caderno, em especial a sentença combatida, devo dizer que não vislumbro a existência do vício ora suscitado, já que, em meio ao pronunciamento, restara assinalado que a condenação da Requerida no pagamento das despesas processuais e de honorários decorreria da aplicação, ao caso, do princípio da causalidade, sendo destacado que teria ela (Ré) dado azo à propositura do feito, já que, quando do ajuizamento do feito principal, em relação ao qual figura essa como incidental, patente o interesse do Autor/Embargado, já que, então, ainda pendente de realização a assembleia que se buscava ver nulificada nos principais.
Ora, se certa ou não a compreensão externada nesses moldes, decerto que representa o entendimento do órgão prolator da decisão ora impugnada, sendo inviável cogitar quanto à modificação do decidido pela mera interposição de recurso que, em verdade, tem em si natureza integrativa, e que se presta ao esclarecimento de julgado, e não à sua alteração.
Daí porquê, no caso em apreço, hei de rejeitar os embargos de declaração manejados.
Intimem-se todos para ciência deste pronunciamento.
11 - 0014282-55.2012.8.08.0024 (024.12.014282-3) - Procedimento Comum
CENTROCOR CARDIOLOGIA LTDA interpôs, com arrimo nos arts. 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença de fls. 55/57, que extinguiu a presente sem a resolução de seu mérito, o que fez ao argumento de que teria este Juízo, em meio ao pronunciamento questionado, incorrido em contradição, à medida que, conquanto tenha reconhecido a inexistência de interesse de agir, condenara o Réu no pagamento das despesas judiciais.
E, revendo o que está a constar do caderno, em especial a sentença combatida, devo dizer que não vislumbro a existência do vício ora suscitado, já que, em meio ao pronunciamento, restara assinalado que a condenação do Requerido no pagamento das despesas processuais e de honorários decorreria da aplicação, ao caso, do princípio da causalidade, sendo destacado que teria a Ré/Embargante dado azo à propositura do feito, já que, quando do ajuizamento da ação, patente o interesse do Autor/Embargado, já que, então, ainda pendente de realização a assembleia que se buscava nesta ver nulificada.
12 - 0030984-03.2017.8.08.0024 - Impugnação de Crédito
Impugnado: MERCOCAMP COMERCIO INTERNACIONAL SA
1) Considerando que, nos autos da recuperação judicial da empresa aqui mencionada (processo nº 0011917-52.2017.8.08.0024), fora declarada a incompetência deste Juízo, sendo então ordenada a remessa daquela pretensão a uma das Varas Cíveis de Serra, à qual competirá, após regular distribuição, prosseguir no impulsionamento do feito, de rigor seja a providência também adotada em meio à presente, dado o seu óbvio caráter de acessoriedade. 2) Assim, determino ao Cartório que providencie a regularização do apensamento deste caderno aos principais, até para que se evite venha o incidente a ser direcionado, pela distribuição do Juízo de destino, a Vara distinta daquela na qual se processará a recuperação. 3) Após, promova-se o encaminhamento deste feito para distribuição (por dependência) ao Juízo competente, tal como determinado em meio aos principais, o qual deverá se atentar a pendência de publicação da decisão proferida nos autos à fl. 77. 4) Intime-se, antes, a parte Habilitante/Impugnante, por seu patrono, para ciência. 5) Desnecessária a intimação do Administrador Judicial, bem como a notificação do i. representante do MP, eis que os atos voltados à sua cientificação quanto à declinação havida serão praticados nos principais. 6) Diligencie-se, dando-se aos presentes a mesma urgência conferida à recuperação judicial.
13 - 0033747-45.2015.8.08.0024 - Embargos de Terceiro
Embargante: PASSOS COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA
Embargado: MASSA FALIDA BOURGUIGNON INCORPORACOES LTDA.
Advogado (a): 16558/ES - FABIO LUIZ ESPIRITO SANTO DE ALMEIDA
Embargante: PASSOS COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA Advogado (a): 001801/ES - JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
Embargante: PASSOS COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA Advogado (a): 009147/ES - JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIOR
Embargante: PASSOS COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA Advogado (a): 12606/ES - VICTOR BELIZARIO COUTO
PASSOS COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTFA interpôs, com arrimo nos arts. 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença previamente proferida nos presentes (fls. 259/266), em meio à qual restara rejeitado o pedido inicial, o que fizera ao argumento de que padeceria o julgado do vício da omissão, à medida que, ao se pronunciar, teria este Juízo ignorado uma diversidade de teses levantadas pela Embargante, bem como as próprias provas a seu tempo produzidas, pelo que impositivo o acolhimento do arrazoado a bem de se sanar as irregularidades assim identificadas.
Ouvidos, tanto a massa falida (fls. 281/289), quanto o Sr. Administrador Judicial (fls. 291/293) e o i. representante do Ministério Público (fls. 294/294-verso), pugnaram pela rejeição da irresignação, porque se voltaria à modificação do decidido.
Vieram, a seguir, conclusos.
Na hipótese em apreço, conquanto compreenda as razões lançadas nos Aclaratórios interpostos, não vejo como acolhê-las no caso em apreço, eis que, tenham sido acertadamente ou não emanadas as razões de aqui decidir, ou tenham ou não abarcado elas o todo ventilado pelos interessados, decerto que, nos presentes, manifestara o Juízo a sua compreensão acerca do que entendia por pertinente examinar.
Assim, com as vênias aos judiciosos entendimentos que trilham em sentido diverso, entendo que, ainda diante da existência de erro de procedimento – que não se afirma ter existido, por impertinente em relação ao que tenta se ilustrar –, eventual reforma do decidido nos moldes do pugnado pela Autora/Recorrente acabaria por representar violação à própria competência deste Juízo, que não engloba a de revisar os seus julgamentos, por mais nobre que possa parecer a razão.
Feitas todas essas ponderações, portanto, e dado o flagrante interesse de se obter o reexame de teses e de elementos de prova a esta carreados, e não de se integrar ou esclarecer a sentença antes proferida, é que devam ser rejeitados os pleitos formulados em meio à irresignação trazida a análise.
Intimem-se todos para ciência deste pronunciamento, notificando-se, assim também, o i. representante do Ministério Público.
14 - 0020536-97.2019.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: RONIVALDO AGUIAR LOBATO
Requerido: VML COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA EPP
Advogado (a): 17879/ES - GISELE CRISTINA PEREIRA
15 - 0022302-88.2019.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO GREEN RESIDENCE
Executado: ADELICE FERREIRA LIMA DE MOURA
Advogado (a): 19354/ES - HEITOR SERGIO DIAS BROSEGUINI
Para comprovar recolhimento de custas iniciais. Prazo: 15 (quinze) dias.
16 - 0023343-90.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALTERNA TELECOMUNICAÇÕES E CONECTIVIDADE LTDA
Advogado (a): 30963/ES - CAROLINA MELLO CARVALHO MACHADO MENEGATTI
Requerente: ALTERNA TELECOMUNICAÇÕES E CONECTIVIDADE LTDA Advogado (a): 11569/ES - DANIELE PELA BACHETI
17 - 0020699-77.2019.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: FABRICIO MARTINS
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado (a): 20739/ES - VIVIANE MODESTO LOUREDO
Como cediço, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, fundada em contrato de alienação fiduciária, necessário se faz comprovar o pacto fiduciário e a mora do devedor, consoante a regra do caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. No caso dos autos, a parte autora ingressou com a ação sem a devida comprovação do pacto fiduciário, uma vez que não foi acostado aos autos o contrato entre as partes. Assim, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CC/2015), a fim de trazer aos autos prova do pacto fiduciário, legível e assinado pelas partes. Intime-se. Diligencie-se.
VITÓRIA, 19 DE AGOSTO DE 2019
Andamento do Processo n. 0021116-30.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum - 20/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0031202-94.2018.8.08.0024 - Habilitação de Crédito - 20/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0011948-38.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum - 20/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0123469-68.2011.8.08.0012 - Tutela Cautelar Antecedente - 20/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0020360-21.2019.8.08.0024 - Habilitação de Crédito - 20/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0017544-66.2019.8.08.0024 - Habilitação de Crédito - 20/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0020735-22.2019.8.08.0024 - Habilitação de Crédito - 20/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0018427-47.2018.8.08.0024 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 20/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0028682-84.2006.8.08.0024 - Dissolução e Liquidação de Sociedade - 20/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0009682-88.2012.8.08.0024 - Cautelar Inominada - 20/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0014282-55.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum - 20/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0030984-03.2017.8.08.0024 - Impugnação de Crédito - 20/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0033747-45.2015.8.08.0024 - Embargos de Terceiro - 20/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0020536-97.2019.8.08.0024 - Habilitação de Crédito - 20/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0022302-88.2019.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial - 20/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0023343-90.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum - 20/08/2019 do TJES
Andamento do Processo n. 0020699-77.2019.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 20/08/2019 do TJES