Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/fc66ffd741d5df9683256c210061079c/b7088162ee27fea48325801200488eb7?OpenDocument
Timestamp: 2018-09-19 11:23:36+00:00
Document Index: 167767191

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 95', 'Artigo 95', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 63']

Decreto nº 62.152, de 16 de agosto de 2016
Transfere, da Casa Civil, do Gabinete do Governador, para a Secretaria de Governo, o Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte – CEDATT e dá providências correlatas
Artigo 1º - Fica transferido, da Casa Civil, do Gabinete do Governador, para a Secretaria de Governo, integrando a estrutura básica da Pasta, o Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte – CEDATT.
Artigo 2º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 48.981, de 24 de setembro de 2004 , de instituição do Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte – CEDATT, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – do artigo 3º, com a redação dada pelo Decreto nº 57.894, de 21 de março de 2012 :
“I – o Presidente do Conselho;”; (NR)
b) do inciso II:
1. a alínea “a”:
“a) 1 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação;”; (NR)
2. a alínea “g”:
“g) 1 (um) da Secretaria de Planejamento e Gestão;”; (NR)
“§ 2º - Os membros do CEDATT e seus suplentes serão designados pelo Secretário de Governo, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.”; (NR)
II – os artigos 6º e 7º:
“Artigo 6º - Compete ao Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte – CEDATT a elaboração de seu Regimento Interno que, aprovado pelo Secretário de Governo, será publicado no Diário Oficial do Estado.
Artigo 7º - A Secretaria de Governo adotará as providências necessárias ao adequado funcionamento do Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte – CEDATT.”. (NR)
Artigo 3º - Ficam acrescentadas ao inciso II do artigo 3º do Decreto nº 48.981, de 24 de setembro de 2004 , com a redação dada pelo Decreto nº 57.894, de 21 de março de 2012 , as alíneas “n” e “o”, com a seguinte redação:
“n) 1 (um) da Casa Civil, do Gabinete do Governador, integrante da Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos;
o) 1 (um) do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP;”.
Artigo 4º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 , de organização da Secretaria de Governo, os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
I – ao artigo 3º, o inciso III-A:
“III-A - Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte – CEDATT;”;
II – ao Capítulo VIII, a Seção II-A, com seu artigo 95-A:
Do Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte – CEDATT
Artigo 95-A - O Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte – CEDATT é regido pelo Decreto nº 48.981, de 24 de setembro de 2004, alterado pelos Decretos nº 57.894, de 21 de março de 2012, nº 58.223, de 16 de julho de 2012, e nº 59.240, de 28 de maio de 2013, e pelo decreto que o transferiu para a Secretaria de Governo.”.
I – do Decreto nº 57.894, de 21 de março de 2012 :
b) o inciso II do artigo 2º;
II - do Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 :
a) o inciso IV do artigo 3º;
b) a Seção III, do Capítulo VIII, e seu artigo 63.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de agosto de 2016
Atualizado em: 18/08/2016 09:04
62.152.docx