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Timestamp: 2020-07-15 02:54:40+00:00
Document Index: 34378793

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 22', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 20', 'Artigo 24', 'artigo 21']

Hospital de São Marcos: Aviso n.º 16049/2008 | Universidade de Cambridge | Pré-escola
Hospital de São Marcos: Aviso n.º 16049/2008
DspachoAEC2008
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SINDSEPRE - Planilha de Proposicoes PME
Port_1046.2004, 16.ago - contratacao
Educador Assistente - Creches V
Comunicados do Ipea nº 124
Orientacoes EB - AL-2011
relevantes, assim como a formação profissional detida (cursos, estágios, especializações, acções de formação, seminários, etc.), com indicação da respectiva duração, datas de realização e entidades promotoras, devendo ser apresentada a respectiva comprovação através de docu- mento respectivo.
8.3 — A não apresentação da declaração referida na alínea b) do número 8.2 do presente aviso determina a exclusão do concurso, sendo que, relativamente aos candidatos pertencentes à Administração Re- gional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Sub-Região de Saúde de Santarém, a mesma será oficiosamente entregue ao júri pelo compe- tente serviço de pessoal, sendo-lhes ainda dispensada a entrega de documentos comprovativos que se encontrem arquivados no respectivo processo individual. 9 — As falsas declarações feitas pelos candidatos nos requerimentos ou nos currículos são puníveis nos termos da lei penal e constituem infracção disciplinar.
10 — O júri poderá exigir a qualquer dos candidatos, no caso de
dúvida sobre a situação que descrevem, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
11 — Publicitação dos resultados — a relação de candidatos admitidos
e a lista de classificação final serão afixadas na Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Praceta de Damião de Góis, n.º 8 — 2.º andar, em
Santarém, para além dos candidatos serem notificados nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.
12 — Composição do júri — o júri do presente concurso é composto
pelos seguintes elementos, todos dos Serviços de âmbito Sub-Regional
da Sub-Região de Saúde de Santarém:
Presidente — Dr.ª Teresa Luísa Gonçalves Pereira da Mota Antunes Catarino — Técnica superior de 2.ª classe 1.º Vogal efectivo — Dr.ª Angelina Maria Lourenço Reis Horta Fer- reira — Técnica superior de 2.ª classe 2.º Vogal efectivo — Maria Paula Silva Correia Bernardo Marques Ferreira — Chefe de secção 1.º Vogal suplente — Maria Assunção Piedade Nunes Sousa Bran- co — Assistente administrativa especialista 2.º Vogal suplente — Maria Isabel Reis Fróis — Assistente adminis- trativa especialista
13 — A presidente do júri será substituída, nas suas faltas e impedi-
mentos, pelo vogal efectivo mencionado em primeiro lugar.
14 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição,
a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove
activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens
e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, provi-
denciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma
16 de Maio de 2008. — O Director de Serviços de Administração
Geral, Carlos Manuel Marques Ferreira.
Maternidade do Dr. Alfredo da Costa
Aviso n.º 16047/2008
Por ter sido publicada com inexactidão, dá-se sem efeito a publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 90 de 09-05-2008, delibe- ração n.º 1366/2008 — p. 20 896.
15 de Maio de 2008. — A Vogal Executiva do Conselho de Adminis-
tração, Margarida Moura Theias.
Aviso n.º 16048/2008
Por deliberação de 14.05.2008 do Conselho de Administração deste
Ana Maria Achando Adro Pires, Técnica Profissional Principal do Quadro deste Hospital — nomeada após concurso interno geral de acesso Técnica Profissional Especialista, escalão 3 índice 295, ficando exone- rada da categoria anterior à data da aceitação. (Isento de fiscalização prévia do TC)
16 de Maio de 2008. — A Chefe de Repartição de Recursos Humanos,
Noémia Santos.
Diário da República, 2.ª série — N.º 100 — 26 de Maio de 2008
Aviso n.º 16049/2008
Alexandre José Jesus Ferreira — nomeado provisoriamente, após concurso externo de ingresso Engenheiro Técnico de 2.ª classe, escalão 1 índice 295, para lugar do quadro deste Hospital (Isento de fiscalização prévia do TC)
Despacho n.º 14459/2008
Por despacho do Presidente do Conselho de Administração de 9 de Maio de 2008:
Licenciado Hugo João Felgueiras Antas, estagiário da carreira de pessoal técnico superior em regime de comissão de serviço, nomeado definitivamente, precedendo concurso e com dispensa de frequência de estágio, nos termos do Acórdão n.º 100/98, do Tribunal de Contas, técnico superior de 2.ª classe, escalão 1, índice 400, do quadro de pessoal deste Hospital. A presente nomeação produz efeitos a partir da aceitação na nova categoria. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
14 de Maio de 2008. — O Presidente do Conselho de Administração,
Lino Mesquita Machado.
Considerando a importância do desenvolvimento de actividades de animação e de apoio às famílias na educação pré-escolar e de enrique- cimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico para o desenvolvimento das crianças e consequentemente para o sucesso escolar futuro previstas, em 1997, no regime geral da educação pré-escolar, criado pela Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro, e, em 2001, no Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, diploma que estabelece os princípios orientadores da organização e gestão curricular do ensino básico; Considerando o sucesso alcançado com o lançamento em 2005 do Programa de Generalização do Ensino do Inglês nos 3.º e 4.º Anos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, primeira medida efectiva de concretização de projectos de enriquecimento curricular e de implementação do conceito de escola a tempo inteiro e o sucesso alcançado com o lançamento em 2006 do programa de generalização do ensino do inglês e de outras actividades de enriquecimento curricular; Tendo presente que o Ministério da Educação partilha com as autar- quias locais a responsabilidade pelos estabelecimentos de ensino pré-
-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico e ainda a necessidade de continuar
a consolidar e alargar as atribuições e competências das autarquias ao
nível destes níveis de ensino; Considerando o papel fundamental que as autarquias, as associações de pais e as instituições particulares de solidariedade social desempe- nham ao nível da promoção de respostas diversificadas em função das realidades locais, de apoio às escolas, às famílias e aos alunos; Considerando, por último, a importância de continuar a adaptar os tempos de permanência dos alunos na escola às necessidades das famí- lias e simultaneamente de garantir que os tempos de permanência na
escola são pedagogicamente ricos e complementares das aprendizagens associadas à aquisição das competências básicas; Em face do que antecede e tendo presente os princípios consignados no Regime Jurídico da Autonomia, Administração e Gestão dos Esta- belecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico
e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril,
bem como o disposto na Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, que atribui
às autarquias locais responsabilidades em matéria de ensino pré-escolar
e de 1.º ciclo do ensino básico, determino:
1 — O presente despacho aplica-se aos estabelecimentos de edu- cação e ensino público nos quais funcione a educação pré-escolar e
o 1.º ciclo do ensino básico e define as normas a observar no período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos bem como na oferta das actividades de enriquecimento curricular e de animação e de apoio à família.
2 — Sem prejuízo do disposto na Lei Quadro da Educação Pré-Escolar
e diplomas complementares, bem como da autonomia conferida aos
estabelecimentos de ensino na gestão do horário das actividades curri- culares no 1.º ciclo do ensino básico, são obrigatoriamente organizadas em regime normal as actividades educativas na educação pré-escolar e
as actividades curriculares no 1.º ciclo do ensino básico.
3 — Para os efeitos do presente despacho entende-se, por «regime
normal», a distribuição pelo período da manhã e da tarde, interrompida para almoço, da actividade educativa na educação pré-escolar e curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
4 — A título excepcional, poderá a actividade curricular no 1.º ciclo
do ensino básico ser organizada em regime duplo, com a ocupação da mesma sala por duas turmas, uma no turno da manhã e outra no turno da tarde, dependente da autorização da respectiva direcção regional de educação e unicamente desde que as instalações não o permitam em
razão do número de turmas constituídas no estabelecimento de ensino em relação às salas disponíveis.
5 — Sem prejuízo da normal duração semanal e diária das actividades
educativas na educação pré-escolar e curriculares no 1.º ciclo do ensino
básico, os respectivos estabelecimentos manter-se-ão obrigatoriamente abertos, pelo menos, até às 17 horas e 30 minutos e por um período mínimo de oito horas diárias.
6 — O período de funcionamento de cada estabelecimento deve ser
comunicado aos encarregados de educação no momento da inscrição,
devendo também ser confirmado no início do ano lectivo.
7 — As actividades de animação e de apoio à família no âmbito da
educação pré-escolar devem ser objecto de planificação pelos órgãos competentes dos agrupamentos de escolas e das escolas não agrupadas, tendo em conta as necessidades dos alunos e das famílias, articulando
com os municípios da respectiva área a sua realização de acordo com
o protocolo de cooperação, de 28 de Julho de 1998, celebrado entre o
Ministério da Educação, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Social e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, no âmbito do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar.
8 — As actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do
ensino básico são seleccionadas de acordo com os objectivos definidos no projecto educativo do agrupamento de escolas e devem constar do respectivo plano anual de actividades.
9 — Consideram-se actividades de enriquecimento curricular no 1.º
ciclo do ensino básico as que incidam nos domínios desportivo, artístico, científico, tecnológico e das tecnologias da informação e comunicação, de ligação da escola com o meio, de solidariedade e voluntariado e da dimensão europeia da educação, nomeadamente:
Actividades de apoio ao estudo;
Ensino do Inglês;
Ensino de outras línguas estrangeiras;
Ensino da música;
Outras expressões artísticas;
Outras actividades que incidam nos domínios identificados.
— Os planos de actividades dos agrupamentos de escolas incluem
obrigatoriamente para todo o 1.º ciclo como actividades de enriqueci-
mento curricular as seguintes:
Ensino do Inglês.
— A actividade de apoio ao estudo tem uma duração semanal não
inferior a noventa minutos, destinando-se nomeadamente à realização de
trabalhos de casa e de consolidação das aprendizagens, devendo os alunos beneficiar do acesso a recursos escolares e educativos existentes na escola como livros, computadores e outros instrumentos de ensino, bem como do apoio e acompanhamento por parte dos professores do agrupamento.
12 — A actividade de ensino do Inglês tem a duração semanal definida
no regulamento anexo ao presente despacho.
13 — Na planificação das actividades de enriquecimento curricular
deve ser salvaguardado o tempo diário de interrupção das actividades
e de recreio não podendo contudo as mesmas ser realizadas para além das 18 horas.
14 — Podem ser promotoras das actividades de enriquecimento cur-
ricular as seguintes entidades:
Associações de pais e de encarregados de educação;
Agrupamentos de escolas.
— Os agrupamentos de escolas devem planificar as actividades de
enriquecimento curricular em parceria com uma das entidades referidas no número anterior, mediante a celebração de um acordo de colaboração. Preferencialmente essa planificação deve ser feita com as autarquias
locais, que se constituem como entidades promotoras.
16 — Os agrupamentos de escolas podem ainda planificar as activida-
des de enriquecimento curricular com associações de pais e de encarre-
gados de educação ou IPSS, quando estas sejam entidades promotoras.
17 — Quando se demonstre a não viabilidade de celebração do acordo
de colaboração referido no n.º 15 devem os agrupamentos de escolas
planificar, promover e realizar as actividades de enriquecimento curri- cular autonomamente.
18 — Os termos dos acordos de colaboração referidos nos números
anteriores entre as entidades em causa devem identificar:
As actividades de enriquecimento curricular;
O horário semanal de cada actividade;
O local de funcionamento de cada actividade;
As responsabilidades/competências de cada uma das partes;
Número de alunos em cada actividade.
— A planificação das actividades de animação e de apoio à família
bem como de enriquecimento curricular deve envolver obrigatoriamente os educadores titulares de grupo e os professores do 1.º ciclo titulares
20 — Na planificação das actividades de enriquecimento curricular
devem ser tidos em conta e obrigatoriamente mobilizados os recursos humanos, técnico-pedagógicos e de espaços existentes no conjunto de escolas do agrupamento.
21 — Na planificação das actividades de enriquecimento curricular
devem ser tidos em conta os recursos existentes na comunidade, no- meadamente escolas de música, de teatro, de dança, clubes recreativos, associações culturais e IPSS.
22 — As actividades de enriquecimento curricular são de frequência
gratuita e não se podem sobrepor à actividade curricular diária.
23 — Os órgãos competentes dos agrupamentos de escolas podem,
desde que tal se mostre necessário, flexibilizar o horário da actividade
curricular de forma a adapta-lo às condições de realização do conjunto das actividades curriculares e de enriquecimento curricular tendo em conta o interesse dos alunos e das famílias, sem prejuízo da qualidade pedagógica.
24 — Podem ser utilizados para o desenvolvimento das actividades de
enriquecimento curricular os espaços das escolas como salas de aulas,
25 — Além dos espaços escolares referidos no número anterior, podem
ainda ser utilizados outros espaços não escolares para a realização das actividades de enriquecimento curricular, nomeadamente quando tal disponibilização resulte de protocolos de parceria.
26 — Quando as necessidades das famílias o justifique, pode ser
oferecida uma componente de apoio à família no 1.º ciclo do ensino básico, a assegurar por entidades, como associações de pais, autarquias
ou instituições particulares de solidariedade social que promovam este tipo de resposta social, mediante acordo com os agrupamentos de escolas.
27 — A componente de apoio à família no 1.º ciclo do ensino básico
destina-se a assegurar o acompanhamento dos alunos antes e ou depois das actividades curriculares e de enriquecimento, e ou durante os perí-
odos de interrupção das actividades lectivas.
28 — Na ausência de instalações que estejam exclusivamente des-
tinadas à componente de apoio à família no 1.º ciclo do ensino básico, os espaços escolares referidos no n.º 24 devem igualmente ser disponi-
bilizados para este efeito.
29 — Nas situações de parceria, os recursos humanos necessários ao
funcionamento das actividades de enriquecimento curricular podem ser
30 — Excepciona-se do disposto no número anterior a actividade de
apoio ao estudo em que os recursos humanos necessários à realização da actividade são obrigatoriamente disponibilizados pelos agrupamentos de escolas.
31 — É da competência dos educadores titulares de grupo e dos
professores titulares de turma assegurar a supervisão pedagógica e o
acompanhamento da execução das actividades de animação e de apoio à família no âmbito da educação pré-escolar bem como de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico, tendo em vista garantir a qualidade das actividades, bem como a articulação com as actividades curriculares.
32 — Por actividade de supervisão pedagógica deve entender-se a que
é realizada no âmbito da componente não lectiva de estabelecimento do
docente para o desenvolvimento dos seguintes aspectos:
b) Acompanhamento das actividades através de reuniões com os
representantes das entidades promotoras ou parceiras das actividades
de enriquecimento curricular;
e) Reuniões com os encarregados de educação, nos termos legais;
f) Observação das actividades de enriquecimento curricular, nos ter-
mos a definir no regulamento interno.
33 — A planificação das actividades de animação e de apoio à famí-
lia no âmbito da educação pré-escolar, bem como de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico deve ser comunicada aos encar- regados de educação no momento da inscrição e confirmada no início do ano lectivo.
34 — A frequência das actividades de enriquecimento curricular
depende da inscrição por parte dos encarregados de educação. Uma vez
realizada a inscrição, os encarregados de educação assumem um com- promisso de honra de que os seus educandos frequentam as actividades de enriquecimento curricular até ao final do ano lectivo.
35 — Os agrupamentos devem referir em sede de regulamento in-
terno as implicações das faltas às actividades de enriquecimento cur- ricular, conforme o disposto no artigo 22.º da Lei n.º 3/2008, de 18 de
36 — É aprovado o regulamento que define o regime de acesso ao
apoio financeiro a conceder pelo Ministério da Educação no âmbito
do programa das actividades de enriquecimento curricular do 1.º ciclo do ensino básico, em anexo ao presente despacho, de que faz parte integrante.
— São revogados:
O despacho n.º 14 753/2005, de 5 de Julho;
O despacho n.º 16 795/2005, de 3 de Agosto;
O despacho n.º 21 440/2005, de 12 de Outubro;
O despacho n.º 12 591/2006, de 16 de Junho.
— O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua
15 de Maio de 2008. — A Ministra da Educação, Maria de Lurdes
Regulamento de acesso ao financiamento do programa das actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico
CAPÍTULO I Âmbito de aplicação
1 — O presente regulamento define orientações quanto aos requisitos
de habilitação dos profissionais a afectar às actividades de enriqueci-
mento curricular e quanto ao modelo de organização e funcionamento das actividades de enriquecimento curricular.
2 — O presente regulamento define ainda o regime de acesso ao
apoio financeiro a conceder pelo Ministério da Educação no âmbito do programa das actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo
do ensino básico. Artigo 2.º
a) «Direcção regional de educação competente» a direcção regional
de educação competente em razão do território;
b) «Programa» o programa das actividades de enriquecimento curri-
cular no 1.º ciclo do ensino básico;
c) «Entidades promotoras» as entidades que se podem candidatar ao
apoio financeiro e que são as autarquias locais, as associações de pais e de encarregados de educação, as IPSS e os agrupamentos de escolas;
d) «Regulamento» o presente regulamento de acesso ao financiamento
do programa das actividades de enriquecimento curricular;
e) «Entidades parceiras» as entidades com quem as entidades pro-
motoras e ou os agrupamentos de escolas estabelecem parcerias para a
concretização das actividades de enriquecimento curricular.
1 — O apoio previsto no presente regulamento consiste numa com-
participação financeira a conceder pelo Ministério da Educação às entidades promotoras.
2 — O cálculo da comparticipação financeira é efectuado de acordo com o critério do custo anual por aluno.
3 — A comparticipação financeira será concedida de acordo com uma das seguintes hipóteses e montantes:
a) Ensino do inglês, ensino da música e actividade física e despor-
tiva — € 262,5;
b) Ensino do inglês e mais duas actividades de enriquecimento cur-
ricular — € 190;
c) Ensino do inglês e mais uma actividade de enriquecimento cur-
ricular — € 135;
d) Ensino do inglês — € 100.
4 — O valor mínimo das remunerações dos professores afectos às
actividades de enriquecimento curricular em horário completo não pode ser inferior ao do índice 126 da carreira dos educadores e dos professores dos ensinos básico e secundário, quando possuem habili- tação igual à licenciatura e ao índice 89 nos restantes casos, devendo para os casos de horários incompletos ser calculado um valor por hora lectiva (tempo lectivo de quarenta e cinco minutos) proporcional aos indicies referidos.
5 — Sempre que das propostas apresentadas não resulte uma ocupação
educativa dos alunos durante todos os dias da semana e pelo menos até às 17 horas e 30 minutos, cabe aos agrupamentos de escola garantir essa
ocupação, podendo ter acesso directo a financiamento.
6 — A actividade de apoio ao estudo é obrigatoriamente dinamizada pelo agrupamento e não é objecto de comparticipação financeira.
7 — Quando o agrupamento de escolas, não sendo entidade pro-
motora, disponibiliza recursos humanos para a realização de uma ou mais actividades de enriquecimento curricular, tem direito a receber, por parte da entidade promotora, e em termos a constar do acordo de colaboração, o montante correspondente à disponibilização dos referidos recursos humanos.
1 — A planificação das actividades de enriquecimento curricular e
respectivos pedidos de financiamento são apresentados pelas entidades promotoras junto da respectiva direcção regional de educação, a quem compete proceder à instrução dos processos e à posterior remissão à
comissão a que se refere o artigo 5.º do presente regulamento.
2 — A apresentação das planificações e respectivo financiamento
formaliza-se através do envio de dossier composto pelos seguintes
elementos e documentação:
a) Identificação da entidade promotora e respectivo parceiro, caso
b) Planificação das actividades de enriquecimento curricular;
c) Número de identificação de pessoa colectiva (NIPC) de todas as
d) Acordos de colaboração fixados entre as entidades em causa.
3 — São liminarmente rejeitados os pedidos de financiamento que
não preencham os requisitos exigidos no presente regulamento ou cuja instrução deficiente não seja suprida após recepção de notificação a emitir, para o efeito, pela direcção regional de educação competente.
Comissão de acompanhamento do programa
1 — A comissão de acompanhamento do programa (CAP) reveste a
forma e a natureza de um grupo de trabalho, com a seguinte composição:
a) Director-geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular;
b) Directores regionais de educação.
2 — No âmbito das actividades da CAP deve esta reunir para moni-
torização e acompanhamento dos projectos com as seguintes entidades:
a) Associação Portuguesa de Professores de Inglês (APPI);
b) Associação Portuguesa de Educação Musical (APEM);
c) Conselho Nacional das Associações de Professores e Profissionais
de Educação Física (CNAPPEF);
d) Sociedade Portuguesa de Educação Física (SPEF);
e) Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP);
f) Confederação Nacional das Associações de Pais (CONFAP);
g) Outras entidades que a CAP entenda convidar.
3 — Compete à CAP:
a) Analisar, avaliar e aprovar as planificações e respectivas propostas
b) Tornar público, através de lista divulgada no endereço da pá-
gina electrónica do Ministério da Educação (http:\\www.min-edu.pt),
o resultado da aprovação do financiamento por entidade e por tipo de actividade;
c) Acompanhar a execução do Programa;
d) Apresentar relatórios periódicos e propostas de medidas que veri-
fique necessário para a execução do programa;
e) Produzir um relatório anual de avaliação do Programa, contendo
recomendações para a sua melhoria nos anos subsequentes.
4 — No exercício das competências previstas na alínea a) do número anterior, a CAP terá em conta:
a) Os termos dos acordos de colaboração celebrados entre as entidades
promotoras e os agrupamentos de escolas;
b) A capacidade, qualidade e adequação das instalações e equipamen-
tos educativos que são disponibilizados;
c) A adequação dos recursos humanos afectos, em função dos perfis
definidos neste regulamento;
d) A conformidade das propostas face aos objectivos e critérios defi-
nidos no regulamento e no despacho que o aprovou.
5 — O apoio ao funcionamento da CAP será assegurado pela Direcção- -Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular.
1 — O montante da comparticipação concedida, o objectivo a que
se destina e as obrigações específicas a que a entidade promotora fica sujeita constam de contrato-programa a celebrar entre o Ministério da Educação, através da direcção regional de educação competente e a referida entidade, a publicar na 2.ª série do Diário da República, tendo em vista a realização dos seguintes objectivos:
b) Assegurar a plena publicidade e transparência das condições com
base nas quais os apoios financeiros são concedidos.
2 — O processamento da comparticipação financeira será efectuado
por tranches, em percentagem a definir no contrato-programa e a libertar de acordo com a avaliação da execução do programa.
3 — O contrato poderá ser objecto de renegociação no caso de alteração fundamentada das condições que justifiquem uma mudança de calendário da sua realização.
O processamento do pagamento, da responsabilidade da direcção
regional de educação competente, é originado pela aprovação do acesso ao financiamento, nos termos do contrato-programa referido no arti-
go anterior.
O acompanhamento da execução e o controlo financeiro ficam a cargo
da direcção regional de educação competente, que informará periodica- mente o Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação.
Orientações relativas às actividades de enriquecimento curricular
Perfil dos professores de inglês
1 — Os professores de inglês no âmbito do presente programa devem possuir uma das seguintes habilitações:
a) Profissionais ou próprias para a docência da disciplina de inglês
b) Cursos de formação especializada na área do ensino do inglês no
1.º ciclo do ensino básico, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 95/97;
c) Cursos de estudos superiores especializados (CESE) na área do
ensino do inglês no 1.º ciclo do ensino básico;
d) Pós-graduação em ensino de línguas estrangeiras (inglês) na edu-
cação pré-escolar e no 1.º ciclo do ensino básico.
2 — Os professores de Inglês podem ainda deter os cursos/graus de
Bachelor of Arts/Bachelor in Education/Bachelor of Science ou Mas- ters Degree (Master of Arts/Master in Education/Master of Science) acrescidos de um dos seguintes diplomas/certificados:
a) Certificado «PGCE» (Postgraduate Certificate in Education) para
o Ensino Básico;
b) Certificado da Universidade de Cambridge ESOL «CELTYL»
(Certificate in English Language Teaching to Young Learners);
c) Certificado da Universidade de Cambridge ESOL «CELTA» (Cer-
tificate in English Language Teaching to Adults) mais experiência com- provada de ensino precoce da língua inglesa;
d) Certificado da Universidade de Cambridge ESOL «DELTA» (Di-
ploma in English Language Teaching to Adults) mais experiência com- provada de ensino precoce da língua inglesa;
e) Certificado da Universidade de Cambridge ESOL «TKT» (Teaching
Knowledge Test) mais experiência comprovada de ensino precoce da língua inglesa;
f) Diploma emitido pelo Trinity College no âmbito do ensino do
inglês a young learners; g) Certificado «IHCTYL» (The International House Certificate in
Teaching Young Learners);
h) Certificado «CTEYL» (Certificate in Teaching English to Young
Learners) emitido por NILE, Pilgrims ou VIA LINGUA;
i) Certificado «CTEFL» (Certificate in Teaching English as a Foreign
Language), emitido por VIA LINGUA, mais experiência comprovada de ensino precoce da língua inglesa;
j) Certificado/diploma de pós-graduação — Certificate/Postgraduate
Diploma in Teaching English to Young Learners, emitido por universi- dades, Colleges of Further Education (equivalente a escolas superiores de educação do ensino superior politécnico) no Reino Unido e escolas acreditadas pelo British Council.
3 — Os professores de inglês podem deter habilitações reconhecidas a
nível internacional, nomeadamente o «CPE» (Certificate of Proficiency in English) e o «CAE» (Certificate in Advanced English) de Cambridge/ ALTE (Association of Language Testers in Europe) e experiência com- provada de ensino precoce da língua inglesa.
4 — Os professores de Inglês que possuam as habilitações e cursos/
graus identificados nos números anteriores devem deter conhecimentos da língua portuguesa.
5 — Outros profissionais com currículo relevante.
6 — A contratação de profissionais referidos no n.º 5 carece de autori- zação prévia da CAP, a quem compete analisar o currículo respectivo.
1 — As turmas da actividade Ensino de Inglês são constituídas por um máximo de 25 alunos e devem integrar alunos do mesmo ano de escolaridade.
2 — Excepcionalmente, sempre que se verifique a impossibilidade
do cumprimento do referido no número anterior, e desde que devida- mente justificado, podem os grupos integrar em simultâneo alunos dos diferentes anos de escolaridade.
Duração semanal das actividades
1 — A duração semanal da actividade Ensino de Inglês é fixada em
noventa minutos para os alunos dos 1.º e 2.º anos e em cento e trinta e cinco minutos para os alunos dos 3.º e 4.º anos.
2 — É fixada em quarenta e cinco minutos a duração diária de ensino
a ser ministrado.
3 — A título excepcional, em caso de manifesta dificuldade, desig-
nadamente na disponibilização de espaços, podem ser aceites propostas
que prevejam uma duração semanal de apenas noventa minutos.
SECÇÃO II Actividade física e desportiva
Perfil dos professores da actividade física e desportiva
Os professores de actividade física e desportiva no âmbito do presente programa devem possuir uma das seguintes habilitações:
a) Profissionais ou próprias para a docência da disciplina de Educação
Física no ensino básico;
b) Licenciados em Desporto ou áreas afins.
1 — As turmas da actividade Física e Desportiva são constituídas por um máximo de 25 alunos e podem integrar em simultâneo alunos dos 1.º e 2.º anos e alunos dos 3.º e 4.º anos.
2 — As turmas são constituídas em função das áreas de actividade, nos seguintes termos:
a) Na área da Actividade Física, as turmas integram alunos dos 1.º
e 2.º anos;
b) Na área da Actividade Desportiva, as turmas integram alunos dos
3.º e 4.º anos.
3 — Excepcionalmente, sempre que se verifique a impossibilidade
1 — A duração semanal da actividade física e desportiva é fixada em
cento e trinta e cinco minutos.
a ser ministrado, devendo a actividade ocorrer em dias alternados.
3 — A título excepcional, em caso de manifesta dificuldade, designa-
damente na disponibilização de espaços, poderão ser aceites propostas
que prevejam uma duração semanal de apenas noventa minutos e uma duração diária de quarenta e cinco
SECÇÃO III Ensino da música
1 — Para a execução da actividade ensino da música, as entidades
promotoras devem preferencialmente celebrar acordos de colaboração com escolas do ensino especializado da música públicas, profissio- nais ou do ensino particular e cooperativo, de forma a assegurar a leccionação, a coordenação pedagógica das actividades e a possibi-
litar o acesso, por parte dos alunos, à utilização dos equipamentos necessários.
2 — Onde não for possível celebrar os acordos de colaboração re-
feridos no número anterior, as entidades promotoras podem celebrar acordos com outras instituições vocacionadas para o ensino da música, após análise e parecer pela CAP dos projectos apresentados.
Perfil dos professores de ensino da música
1 — Os professores de ensino da música no âmbito do presente
programa devem possuir habilitações profissionais ou próprias para
a docência da disciplina de Educação Musical ou Música no ensino básico ou secundário.
2 — Os professores de ensino da música podem ainda deter as se- guintes habilitações:
a) Diplomados com um curso profissional na área da música com
equivalência ao 12.º ano;
Detentores do 8.º grau do curso complementar de Música;
Outros profissionais com currículo relevante.
— A contratação de profissionais referidos na alínea c) carece de
autorização prévia da CAP, a quem compete analisar o currículo res-
1 — As turmas da actividade de Ensino da Música são constituídas
por um máximo de 25 alunos e podem integrar em simultâneo alunos
dos 1.º e 2.º anos ou dos 3.º e 4.º anos.
1 — A duração semanal das actividades de Ensino da Música é fixada em cento e trinta e cinco minutos.
2 — É fixada em quarenta e cinco minutos a duração diária de ensino a ser ministrado.
que prevejam uma duração semanal de apenas noventa minutos e uma duração diária de quarenta e cinco minutos.
SECÇÃO IV Outras actividades de enriquecimento curricular
Os profissionais das restantes actividades de enriquecimento curricu- lar, nomeadamente nas áreas das expressões, deverão possuir formação profissional ou especializada adequada ao desenvolvimento das activi- dades programadas. Artigo 20.º
O número de alunos por turma e por actividade deverá ser equacionado conforme o tipo de actividade e o espaço em que esta se realiza, não devendo no entanto ser superior a 25 alunos.
A duração semanal destas actividades de enriquecimento curricular não deve ser superior a noventa minutos semanais.
Orientações programáticas e material didáctico
As orientações programáticas ou referentes a material didáctico ou outras que a CAP entenda serão divulgadas no site do Ministério da Educação, acessível a partir de http:\\www.min-edu.pt.
Sempre que os profissionais a afectar a cada actividade de enrique- cimento curricular disponham das qualificações profissionais para a docência dessa actividade, o tempo de serviço assim prestado conta para efeitos de concurso de docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Artigo 24.º
Os acidentes ocorridos no local e durante a actividade de enrique- cimento curricular, bem como em trajecto para e de volta dessas acti- vidades, ainda que realizadas fora do espaço escolar, nomeadamente no âmbito de parcerias, serão cobertas por seguro escolar, nos termos legais.
Despacho n.º 14461/2008
Ao abrigo dos n.º s 8 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e em resultado do concurso aberto pelo aviso n.º 15548/2007, publicado no D.R. n.º 162, 2.ª série de 23/08/2007, nomeio, em comissão de serviço pelo período de três anos, para o cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Desenvolvimento de Processos, desta Direcção-Geral, a Licenciada, Maria Felismina de Melo Gonçalves Afonso, professora do quadro de Escola EB 2,3, Quinta de Marrocos.
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