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Timestamp: 2020-03-29 17:53:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 45', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 25', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 9']

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Matheus Henrique Azevedo Fagundes
1 TRANSFERÊNCIAS - 1.º CICLO - Direito PORTARIA N.º 401/2007, DE 5 DE ABRIL, ALTERADA PELA PORTARIA N.º 232-A/2013, DE 22 DE JULHO, E REGULAMENTO DOS REGIMES DE REINGRESSO, MUDANÇA DE CURSO E TRANSFERÊNCIA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA Transferência é o ato pelo qual um estudante se inscreve e matrícula no mesmo curso, em estabelecimento de ensino superior diferente daquele em que está ou esteve matriculado, tendo havido ou não interrupção da inscrição num curso superior. Preenchimento cumulativo das seguintes condições: a) Ter estado inscrito num curso de licenciatura em direito, num estabelecimento de ensino superior nacional, sem o ter concluído, ou ter estado inscrito num curso de estudos jurídicos definido como superior pela legislação do país em causa, num estabelecimento de ensino superior estrangeiro, que tenha ou não concluído. b) Não ter sido abrangido por regime de prescrições nos últimos dois semestres. As candidaturas serão ordenadas com base na aplicação sucessiva dos seguintes critérios: a) O maior número de pontos obtidos pela soma de: a.1) Nota de acesso ao ensino superior no concurso geral de acesso realizado no ano letivo em que o requerente foi admitido na instituição de ensino superior de origem ou, no caso de não ter sido abrangido por tal concurso, na média aritmética das disciplinas realizadas no ensino secundário (10.º, 11.º e 12.º) ou equivalente; Até 14 valores: 1 ponto De 15 a 16 valores: 3 pontos Campus de Campolide Lisboa Tel.: Fax:
2 De 17 a 20 valores: 5 pontos a.2) Aprovações no primeiro ciclo de estudos jurídicos ou, na ausência de informação sobre ECTS, informação sobre o número de disciplinas: Sem disciplinas realizadas ou menos de 60 ECTS ou menos de 10 disciplinas semestrais ou 5 anuais: 1 ponto Mais de 59 ECTS e mais de 9 disciplinas semestrais ou mais de 4 anuais: 3 pontos a.3) Média aritmética simples das disciplinas realizadas no curso de origem: Sem disciplinas realizadas ou até 14 valores: 1 ponto De 15 a 16 valores: 3 pontos De 17 a 20 valores: 5 pontos 3.b) Em caso de empate, a nota mais alta de acesso ao ensino superior (alínea a) constituirá fator de desempate. Os interessados deverão, de 19 a 26 de agosto de 2014, apresentar o impresso/requerimento nos Serviços Académicos instruído de acordo com o anexo I. A candidatura está sujeita ao pagamento de uma taxa fixada na tabela de emolumentos da UNL (70,00 no presente ano letivo). As candidaturas que não apresentem os documentos solicitados serão liminarmente indeferidas Os requerimentos para transferência deverão ser apresentados entre 19 e 26 de agosto de A lista ordenadora dos candidatos admitidos será aprovada e publicada na página web da Faculdade até 5 de setembro de 2014, sem que haja outro meio de comunicação aos interessados. 3. As reclamações deverão ser apresentadas até dia 12 de setembro de Os candidatos admitidos terão de proceder à respetiva matrícula no prazo de cinco dias (5 de setembro a 12 de setembro); se não o fizerem, serão contactados os candidatos aprovados seguintes, até que as vagas estejam preenchidas ou não existam mais candidatos. Não serão aceites matrículas findo o prazo. Devem instruir a matrícula com:
3 a) 1 foto tipo passe; b) Cartão de vacinas (atualizado); c) 1.ª Prestação da propina (455,95 ) + Seguro escolar (3 ) + Custos Administrativos (35 ) d) Documentos comprovativos da formação a que pretendam obter creditação, ao abrigo do n.º 1 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, nomeadamente: a) Plano de estudos autenticado pela instituição de origem; b) Certidão das disciplinas realizadas no ensino superior, com indicação dos respetivos créditos e cargas horárias, no curso e estabelecimento de origem, emitida ou traduzida em língua portuguesa ou inglesa; c) Descrições dos conteúdos programáticos das disciplinas realizadas no ensino superior, feitas pelos responsáveis pelos mesmos, em língua portuguesa ou inglesa). A FDUNL credita nos seus ciclos de estudos a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha quer a obtida anteriormente, ao abrigo do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 115/2013. Informações mais detalhadas devem ser solicitadas nos Serviços Académicos. FDUNL, 14 de julho de 2014 A Divisão Académica, Técnica Superior, Maria Manuela Guerreiro
4 ANEO I DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE CANDIDATURA (para os regimes de reingresso, mudança de curso e transferência) Documentos a apresentar Mudança de Curso Transferência 1.Boletim de Candidatura x 2.Cartão de Cidadão x 3.Procuração, quando for caso disso x 4. Certidão autenticada de um curso do ensino secundário (12 anos de escolaridade ou do 10º/11º e do 12º anos de escolaridade ou de curso complementar do ensino secundário antigo 7º ano), com as disciplinas discriminadas, emitida ou traduzida em língua portuguesa ou inglesa. 5.Documento comprovativo das classificações das provas específicas ou dos exames nacionais das disciplinas específicas exigidas para acesso ao curso a que se candidata (historial de candidatura no ensino superior - só para estudantes provenientes de estabelecimento de ensino superior nacional). 6.Certidão autenticada das unidades curriculares realizadas no ensino superior, no curso e estabelecimento de proveniência, com indicação dos respetivos créditos (ECTS), emitida ou traduzida em língua portuguesa ou inglesa. 7.Documento oficial que comprove que o curso de proveniência é reconhecido como superior pela legislação do país em causa, devidamente autenticado e traduzido para língua portuguesa ou inglesa (só para estudantes provenientes de estabelecimento de ensino superior estrangeiro). 8.Documento atualizado comprovativo da última inscrição efetuada no ensino superior, com indicação do regime de ingresso. 9.Declaração comprovativa de não prescrição da matrícula e inscrição na instituição de proveniência, no ano letivo da candidatura (apenas para estudantes provenientes de estabelecimento de ensino superior nacional). se não tiver realizado as provas específicas ou os exames nacionais se não tiver realizado as provas específicas ou os exames nacionais Reingresso
5 ANEO II - BOLETIM DE CANDIDATURA REGIMES DE REINGRESSO, MUDANÇA DE CURSO E TRANSFERÊNCIA Nome: N.º Doc. Identificação: Morada: Código Postal: - Telefone: Telemóvel: Estabelecimento de ensino superior em que esteve matriculado: Código: designação: Curso do ensino superior em que esteve inscrito: Código: designação: Ano letivo em que ingressou no ensino superior: / Ano letivo da última inscrição: / REGIME AO ABRIGO DO QUAL SE CANDIDATA (assinale com uma cruz): Reingresso... Mudança de Curso... Transferência... Documentos que entrega (assinale com uma cruz): 1.Boletim de Candidatura 2.Cartão de Cidadão 3.Procuração, quando for caso disso 4. Certidão autenticada de um curso do ensino secundário (12 anos de escolaridade ou do 10º/11º e do 12º anos de escolaridade ou de curso complementar do ensino secundário antigo 7º ano), com as disciplinas discriminadas, emitida ou traduzida em língua portuguesa ou inglesa. 5.Documento comprovativo das classificações das provas específicas ou dos exames nacionais das disciplinas específicas exigidas para acesso ao curso a que se candidata (historial de candidatura no ensino superior - só para estudantes provenientes de estabelecimento de ensino superior nacional). 6.Certidão autenticada das unidades curriculares realizadas no ensino superior, no curso e estabelecimento de proveniência, com indicação dos respetivos créditos (ECTS), emitida ou traduzida em língua portuguesa ou inglesa. 7.Documento oficial que comprove que o curso de proveniência é reconhecido como superior pela legislação do país em causa, devidamente autenticado e traduzido para língua portuguesa ou inglesa (só para estudantes provenientes de estabelecimento de ensino superior estrangeiro). 8.Documento atualizado comprovativo da última inscrição efetuada no ensino superior, com indicação do regime de ingresso. 9.Declaração comprovativa de não prescrição da matrícula e inscrição na instituição de proveniência, no ano letivo da candidatura (apenas para estudantes provenientes de estabelecimento de ensino superior nacional). 10. Outro (especificar) Já foi aluno da FDUNL? SIM NÃO Nº de aluno: (apenas se respondeu sim) Declaro, sob compromisso de honra: que tive uma matrícula e inscrição validamente realizada num estabelecimento e curso de ensino superior português; que li o Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência e tomei conhecimento das condições nele descritas. Data: / / Assinatura: Emolumentos: Pago O funcionário: em: / /
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