Source: http://bd1.trt1.jus.br/xmlui/handle/1001/599941/browse?type=relator
Timestamp: 2019-06-17 19:12:25+00:00
Document Index: 162588793

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 897', 'ARTIGO 514', 'artigo 514', 'ARTIGO 62', 'artigo 62']

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Exibindo itens 1-20 de 70856
0001542-62.2012.5.01.0072 - DOERJ 15-01-2015
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. A parte pretendia comprovar, por prova testemunhal, que suas alegações traduzem a realidade dos fatos alegados na contestação, restando evidenciado o cerceio de defesa.
0001670-15.2013.5.01.0471 - DOERJ 15-01-2015
Ementa: ADICIONAL PRODUTIVIDADE. NATUREZA SALARIAL. CONFIGURADA. Não podemos olvidar que face a condição de Fazenda Pública, o recorrente deve obediência aos princípios previstos para a Administração Pública, porém por contratar por meio de regime contratual, também se submete aos preceitos celetistas. Assim, ...
0000061-48.2012.5.01.0045 - DOERJ 15-01-2015
0002669-84.2012.5.01.0282 - DOERJ 15-01-2015
Ementa: MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. LEVANTAMENTO DO FGTS. É pacífico o entendimento de que a mudança de regime celetista para estatutário implica na extinção do contrato de trabalho, consoante Súmula 382 do TST. Não há dúvidas quanto a tal efeito de extinção do contrato, ...
0000195-04.2014.5.01.0531 - DOERJ 15-01-2015
Ementa: MUDANÇA DE REGIME. EXTIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO DE DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos das Súmulas nºs 362 e 382, do TST, a alteração do regime jurídico celetista para estatutário equivale a extinção do contrato de trabalho, logo, a parte deve observar o prazo bienal para pleitear ...
0000436-12.2012.5.01.0025 - DOERJ 23-01-2015
Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Os presentes autos revelam um típico caso de terceirização em que a reclamante era empregada da 1ª ré e prestava serviços para a 3ª ré no período de novembro de 2010 até a sua dispensa, assim, existia a relação triangular da terceirização o que atrai a aplicação da Súmula 331 do TST.
0000895-40.2012.5.01.0081 - DOERJ 23-01-2015
Ementa: UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Na presente demanda, não foi comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 2º da Lei 6.019/74, restando descaracterizados os contratos de trabalho temporário apresentados. Uma vez configurada a terceirização ilícita, ...
0108300-67.2002.5.01.0023 - DOERJ 23-01-2015
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DA RÉ. IMPROVIDO. BENEFÍCIO DE ORDEM. pacificado neste Regional, consubstanciado na Súmula nº 12, não restringe o início da execução do responsável subsidiário após o exaurimento de todos os meios para execução do devedor principal.
0001531-17.2012.5.01.0045 - DOERJ 23-01-2015
0005500-80.2009.5.01.0001 - DOERJ 23-01-2015
Ementa: ASSÉDIO MORAL. CONFIGURADO. Como destacado pelo Juiz Singular, nos termos da Súmula nº 42 desse Egrégio Regional -A cobrança de metas está inserida no poder de comando do empregador, não configurando assédio moral, desde que respeitada a dignidade do trabalhador.- Porém, no presente caso, a dignidade ...
0000422-95.2011.5.01.0014 - DOERJ 23-01-2015
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. A decisão recorrida possui natureza interlocutória, logo incabível interposição de agravo de petição contra tal decisão, nos termos dos artigos 897, -a- e 893, §1º da CLT, e Súmula 214 do TST.
0001400-33.1993.5.01.0037 - DOERJ 23-01-2015
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. NÃO CABIMENTO. O Agravo de Petição é interposto contra as decisões proferidas na execução, nos termos do artigo 897, -a-, da CLT, após o julgamento de embargos à execução, ou impugnação à sentença de liquidação. Tendo em vista que o Agravante não apresentou a medida ...
0002202-67.2012.5.01.0521 - DOERJ 23-01-2015
0014200-04.2007.5.01.0005 - DOERJ 23-01-2015
Ementa: OJ Nº 235 DO TST. COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE. A coisa julgada determinou expressamente o valor de remuneração a ser utilizado para cálculo das verbas, sem qualquer análise da tese levantada em sede de execução pela reclamada, que pretendia a aplicação da OJ nº 235 da SDI-I do TST.
0001278-57.2012.5.01.0068 - DOERJ 23-01-2015
Ementa: HORA EXTRA. A empregadora assevera que o autor registrava espontaneamente o ponto em horário anterior ao real início do trabalho, por mera liberalidade. A única testemunha ouvida, arrolada pela ré, é contraditória quanto a regularidade dos registros. Deste modo, a ré não comprovou, de forma robusta, ...
0167600-16.2004.5.01.0014 - DOERJ 23-01-2015
Ementa: PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 514, II, CPC. A inobservância do princípio da dialeticidade, positivado no artigo 514, II do CPC, incorre no não conhecimento do agravo, por clara ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
0000825-27.2010.5.01.0070 - DOERJ 23-01-2015
Ementa: DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A sentença determinou a anotação da CTPS da autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária. A reclamada, embora regularmente notificada, não compareceu em Juízo para proceder as anotações na CTPS da autora, culminando com o cumprimento ...
0002951-66.2013.5.01.0451 - DOERJ 15-01-2015
Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. Diante da confissão do preposto quanto ao intervalo intrajornada, verifica-se que o reclamante se desincumbiu do seu ônus quanto à alegação de que não usufruía do referido intervalo.
0001165-47.2013.5.01.0431 - DOERJ 15-01-2015
Ementa: COISA JULGADA. Tanto a ência quanto a coisa julgada devem ser afastadas quando se tratar de conflito entre ação coletiva e ação individual, já que o exercício do direito de ação coletiva pelo substituto processual não pode preponderar sobre o direito de ação individual, exercido pelo próprio titular do direito.
0001427-16.2013.5.01.0263 - DOERJ 15-01-2015
Ementa: HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, I DA CLT. TRABALHO EXTERNO. Além de não ter observado a formalidade de anotação na CTPS da condição de trabalho externo incompatível com o registro de horário, não restou demonstrada a impossibilidade de controle de jornada, imprescindível para o enquadramento no artigo 62, I da CLT.