Source: https://beepings.com/pt-pt/avisos-legais/
Timestamp: 2020-07-04 18:41:47+00:00
Document Index: 57217085

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'artigo 2', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10']

AVISOS LEGAIS - Beepings
“Aplicação”: designa a aplicação Smartphone que pode ser transferida na Apple Store e no Google Play que permite integrar a comunidade Beepings e ter todas as funcionalidades oferecidas pelos produtos da empresa Beepings. A aplicação Beepings é gratuita.
“Beepings ou Beepings SAS ou Empresa Beepings”: designa a empresa Beepings, “société par action simplifiée” (sociedade por ações simplificada), com o capital social de 1333,60 €, com sede em 7 rue Cadet – 75009 Paris – França, registada no Registo do Comércio e das Sociedades de Paris sob o número 811 396 407, N.º de IVA Intracomunitário FR 35 811396407.
“Beepings Zen”: designa um tracker GPS conectado a uma rede ISM que opera com um Smartphone com a Aplicação Beepings.
“Cliente/Clientes”: designa qualquer cliente/todos os clientes não profissional(ais) que compra(m) um ou mais produtos ou serviços da empresa Beepings no Website.
“Conta de Utilizador”: designa a Conta de Utilizador aberta através da Aplicação ou do Website.
“Sigfox”: designa a empresa SIGFOX, “société anonyme à conseil d’administration” (sociedade anónima com conselho de administração), com o capital social de 259.097 euros, com sede em 425, rue Jean Rostand, Labège (31670) – França – registada no Registo do Comércio e das Sociedades de Toulouse sob o número 514 582 444 e oferecendo uma conectividade celular internacional para a Internet das Coisas, inteiramente dedicada às comunicações de baixa velocidade resultantes de uma infraestrutura de antenas e de estações de base totalmente independentes das redes existentes, tais como as redes de telecomunicações e utilizadas no âmbito do funcionamento do produto Beepings Zen.
Note-se expressamente que a empresa Sigfox é fornecedora da empresa Beepings e que as duas empresas são independentes uma da outra.
“Website”: designa o Website “Beepings.com” que permite a abertura de uma Conta de Utilizador, conforme definido nas Condições Gerais de Utilização (CGU), e a compra online de produtos ou serviços da empresa Beepings.
“Território de Cobertura”: designa os países cobertos pelo operador SIGFOX delimitando a área de funcionamento do produto Beepings Zen. Mais informações em http://www.sigfox.com/coverage.
“Utilizador ou Utilizadores”: designa qualquer pessoa singular ou coletiva que acede ao Website e à Aplicação e aos serviços que lhe estão associados.
A plataforma Beepings assenta na venda, na gestão e na exploração de produtos conectados no domínio da geolocalização de objetos, bens ou pessoas que tenham dado a sua autorização, denominada “Beepings” (o “Website”).
A venda online dos produtos Beepings é efetuada no Website nas condições apresentadas abaixo que a empresa Beepings disponibiliza aos Clientes.
Os Clientes da empresa Beepings e da sua Aplicação aderem sem reservas ou restrições às presentes Condições Gerais de Venda (CGV).
As Condições Gerais de Venda aplicáveis são aquelas em vigor no dia da encomenda de um produto ou serviço no Website, ou alternativamente no dia da utilização quando os produtos ou serviços ou soluções Beepings são ativados, ou alternativamente no dia da criação de uma Conta de Utilizador.
A Beepings reserva-se o direito de modificar as CGV a qualquer momento.
O Cliente está plenamente informado de que a utilização de produtos Beepings requer a utilização da Aplicação e a subscrição dos serviços que lhe estão associados.
ARTIGO 2 – COMPRA
A compra de produtos da empresa Beepings está livremente acessível no Website a clientes não profissionais (o “Cliente”).
A Beepings emprega os seus melhores esforços para tornar o Website e os seus serviços disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, independentemente das operações de manutenção.
A Beepings reserva-se o direito de modificar, interromper, a qualquer momento, temporária ou permanentemente, a totalidade ou parte do Website, sem informação prévia aos Clientes e sem direito a qualquer compensação.
2.2 Encomenda
Antes de qualquer compra de um produto da empresa Beepings, o Cliente deve garantir a compatibilidade do seu equipamento telefónico ou daquele para o qual o produto se destina com a Aplicação, transferindo-a gratuitamente através das plataformas Apple Store e do Google Play.
Em caso de compatibilidade, qualquer Cliente pode comprar um produto da empresa Beepings diretamente no Website no limite dos stocks disponíveis ou através de um dos distribuidores autorizados da Beepings. Em caso de indisponibilidade, o Website mencionará o prazo de entrega indicativo do produto.
A Beepings não pode, em caso algum, ser responsável pela compra de um produto Beepings em caso de incompatibilidade com o equipamento telefónico ou com a acessibilidade da rede de Internet pelo Cliente ou pelo Utilizador do produto Beepings em causa.
Ao comprar um produto da empresa Beepings no Website, o Cliente declara ter tomado conhecimento das suas características que podem ser consultadas no Website.
O Cliente valida a encomenda conforme indicado abaixo. Esta validação resulta na aceitação das presentes Condições Gerais de Venda (CGV).
O Cliente interessado num item visível no Website segue o processo a seguir descrito para criar a encomenda.
Depois de clicar no ícone “confirmar” e depois de verificar as especificidades da encomenda (produto, quantidade, preço, etc.), o Cliente valida a escolha do ou dos produtos selecionados com um clique.
Qualquer nota de encomenda assinada pelo Cliente através de um “duplo clique” constitui uma aceitação irrevogável do Cliente em relação à Beepings que não pode ser questionada nos termos das presentes Condições Gerais de Venda.
Caso o Cliente beneficie de uma oferta especial, deve introduzir primeiro o código que lhe foi atribuído no campo previsto para o efeito. Após validar o método de pagamento, o Cliente valida a encomenda de forma definitiva e irrevogável.
Para quaisquer dúvidas ou informações sobre a utilização do Website, as disposições das presentes Condições Gerais de Venda ou os produtos e serviços da empresa Beepings que aparecem no Website, pode contactar-nos através do formulário de “contacto” do Website ou no seguinte endereço: Société Beepings, Service Consommateurs, 7 rue Cadet, 75009 Paris, França.
ARTIGO 3 – PREÇO – COMPROVATIVO DA TRANSAÇÃO – FATURAÇÃO
3.1 Preços e Condições de Pagamento
Os preços dos serviços e produtos que aparecem no Website são indicados com todas as taxas incluídas e estão apresentados em euros.
O preço indicado no cesto de compras, na fatura e na área de cliente é o preço total, com todas as taxas incluídas. Inclui o preço dos produtos e serviços, as despesas de manutenção, de embalagem e as despesas de transporte.
A Beepings reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, partindo-se sempre do pressuposto de que o preço indicado no catálogo no dia da encomenda será o único aplicável ao Cliente.
A taxa de IVA aplicável é a taxa em vigor no dia da encomenda do Cliente de um dos produtos ou serviços vendidos no Website.
A Beepings permite que os Clientes paguem a encomenda no Website, e apenas com cartão de crédito. O cliente pagará o preço total no dia da encomenda de um dos produtos ou serviços da empresa Beepings.
A Beepings garante a segurança das transações online. Todas as informações pessoais são adequadamente protegidas e encriptadas antes da transmissão para o centro de processamento das encomendas.
3.2 Comprovativo da transação
A validação e o pagamento da encomenda de um produto ou serviço vendido no Website constituem prova do compromisso do Cliente com a Beepings.
Estas transações serão registadas nos servidores da Beepings, que acompanharão todas as transações efetuadas com os Clientes.
Qualquer reclamação relativa ao pagamento da encomenda de um produto vendido no Website deve ser endereçada, conforme o caso, à Beepings ou ao terceiro responsável pelo sistema de pagamento.
3.3 Resumo da encomenda
No final da encomenda no Website e do pagamento da mesma, a Beepings enviará ao Cliente o resumo da encomenda e do pagamento correspondente ao preço do serviço subscrito ou do(s) produto(s) adquirido(s).
Os prazos de entrega são de 7 dias úteis na França metropolitana e de 14 dias nos restantes países da Europa. Os prazos são meramente indicativos e podem variar em função da empresa transportadora selecionada. Os atrasos nas entregas atribuíveis à empresa transportadora não podem, de forma alguma, comprometer a responsabilidade da Beepings.
ARTIGO 5 – GARANTIA – DIREITO DE RESCISÃO
Todos os produtos vendidos pela Beepings SAS são submetidos a um teste de qualidade.
Cada Utilizador ou Cliente dispõe de um período de dois (2) anos após a receção da encomenda para escrever à empresa Beepings caso detete um defeito de fabrico, através do formulário de “contacto” do Website ou no seguinte endereço: Société Beepings, Service Consommateurs, 7 rue Cadet, 75009 Paris, França.
A garantia não inclui os danos causados por negligência ou uso abusivo por parte do Cliente ou do Utilizador.
Apenas a Beepings terá o poder de determinar se o produto está ou não abrangido pela garantia.
5.2 Direito de rescisão
Em caso de aquisição de um produto da empresa Beepings no Website por um Cliente, este dispõe do prazo de catorze (14) dias a partir da receção do produto para exercer o seu direito de rescisão previsto no artigo L121-21 do Código do Consumo.
O Cliente que pretenda exercer o seu direito de rescisão deve informar a Beepings da sua decisão por carta registada com aviso de receção.
O Cliente deve devolver ou restituir o(s) produto(s) em questão à empresa Beepings, sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze (14) dias após a comunicação da sua decisão de rescisão.
No caso do exercício do direito de rescisão, o Cliente suporta sozinho as despesas de devolução do produto.
A responsabilidade pode ser imputada ao Cliente ou ao Utilizador em caso de desvalorização dos produtos resultante de manipulações diferentes das necessárias para estabelecer a natureza, as características e o bom funcionamento dos produtos da empresa Beepings.
No caso do exercício do direito de rescisão, a Beepings reembolsa o Cliente da totalidade das somas pagas, excluindo as despesas de entrega ou alfandegárias, após a receção pela empresa Beepings do(s) produto(s) devolvido(s).
Os produtos devem ser devolvidos para o seguinte endereço: Société Beepings, Service Consommateurs, 7 rue Cadet, 75009 Paris, França, acompanhados (i) da caixa original em estado novo, (ii) do cabo USB, (iii) do comprovativo da encomenda e (iv) da fatura inicial.
ARTIGO 6 – RESPONSABILIDADE E RECLAMAÇÃO
A Beepings disponibiliza o Website aos Clientes para a compra online de produtos e serviços da empresa Beepings, a fim de permitir a geolocalização de objetos, bens ou pessoas que tenham dado a sua autorização.
A empresa Beepings não assume qualquer responsabilidade associada:
às consequências técnicas da conexão ao Website ou à Aplicação, em particular, em caso de dificuldades de conexão devido a falha técnica ou de hardware, ou a qualquer problema associado ao congestionamento da rede ou do Smartphone do Cliente ou do Utilizador dos produtos da empresa Beepings;
às limitações tecnológicas das antenas e dos sinais de satélite GPS e da rede SIGFOX;
a quaisquer danos materiais ou imateriais causados ao Cliente ou a terceiros em resultado da utilização do Website e da Aplicação, bem como pelas consequências que daí possam advir para as atividades pessoais, profissionais ou comerciais;
às consequências para o Cliente ou para um terceiro resultantes de uma violação por parte do Cliente ou de um terceiro das garantias e obrigações referidas nas presentes Condições Gerais de Venda;
aos danos diretos e indiretos resultantes da perda de objetos, bens ou pessoas com um produto da empresa Beepings, e que ainda não foram encontrados. A empresa Beepings tem apenas uma obrigação de meios, nos limites do Território de Cobertura;
à não execução ou à má execução das obrigações da Beepings atribuíveis ao comportamento do Cliente ou do Utilizador, ao ato, imprevisível e intransponível, de um terceiro ao contrato, ou devido a um caso de força maior;
à falha do serviço de geolocalização ou do produto da empresa Beepings devido a um dos seguintes eventos:
Falha, insuficiência ou congestionamento da cobertura GSM, GPRS e GPS;
Falha, insuficiência ou congestionamento da rede SIGFOX;
Falha, avaria, alteração ou degradação, intencional ou não, do produto da empresa Beepings, bateria descarregada ou danificada de modo a impedir o seu bom funcionamento;
Avarias resultantes da situação dos materiais em campos eletromagnéticos que perturbem as transmissões de dados – ou em áreas cobertas que perturbem a transmissão ou a receção de dados ou o acesso à cobertura (GSM ou GPS);
Trabalhos, intervenções ou manipulações realizadas nos produtos da empresa Beepings ou nos servidores utilizados para prestar o serviço de geolocalização;
Inexatidão ou falta de atualização dos dados fornecidos pelo Cliente ou pelo Utilizador.
O Cliente reconhece que:
A Beepings não pode suportar as despesas de conexão e, em geral, todas as despesas de comunicação incorridas pelo acesso ao Website e à Aplicação e pela sua utilização pelo Utilizador;
A Beepings esforça-se por fornecer a geolocalização do Beepings Zen e não pode garantir, conforme o caso, a natureza do objeto ou do bem ou a identidade da pessoa nos quais o tracker é colocado;
A empresa Beepings não pode ser considerada responsável por qualquer perda de dados que possa ocorrer durante a utilização do Website ou da Aplicação e/ou pela impossibilidade de aceder a estes últimos ou de utilizá-los;
A empresa Beepings informou-o claramente sobre o Território de Cobertura.
O Utilizador é o único responsável:
pela utilização que não esteja em conformidade com as presentes Condições Gerais de Venda dos produtos da empresa Beepings e dos serviços aos quais acede no Website e na Aplicação;
por quaisquer reclamações ou processos instaurados contra a Beepings, resultantes da sua utilização não conforme do Website, da Aplicação e dos produtos ou serviços da empresa Beepings.
Em qualquer caso, a responsabilidade da Beepings é limitada ao reembolso do preço do produto Beepings comprado pelo Cliente.
Se um Cliente testemunhar um abuso ou pretender efetuar uma reclamação, pode entrar em contacto com a empresa através do formulário de “contacto” do Website ou através do seguinte endereço: Société Beepings, Service Consommateurs, 7 rue Cadet, 75009 Paris, França.
ARTIGO 7 – DIREITO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
A lei aplicável às presentes Condições Gerais de Venda é a lei francesa.
A língua de interpretação do presente documento é a língua francesa.
Qualquer utilização do Website, da sua Aplicação ou de qualquer um dos serviços associados deve estar em conformidade com as regras da lei francesa e será considerada como tendo ocorrido em território francês.
Quaisquer litígios que possam surgir das presentes Condições Gerais de Venda, incluindo a sua validade, interpretação, execução, resolução ou litígios, serão submetidos aos tribunais competentes da jurisdição do Cour d’appel de Paris (Tribunal de recurso de Paris), incluindo no caso de processos sumários ou pluralidade de réus.
Está proibida qualquer reprodução, cópia, tradução, divulgação do presente documento sem o consentimento prévio por escrito da empresa Beepings SAS.
ARTIGO 8 – VALIDADE E ATUALIZAÇÃO
A data de atualização e de validade do presente documento é 01/10/2016.
O presente documento cancela e substitui as versões anteriores.
PREÂMBULO – DEFINIÇÕES
“Beepings ou Beepings SAS ou Empresa Beepings ou a Empresa”: designa a empresa Beepings, “société par action simplifiée” (sociedade por ações simplificada), com o capital social de 1333,60 €, com sede em 7 rue Cadet – 75009 Paris – França, registada no Registo do Comércio e das Sociedades de Paris sob o número 811 396 407, N.° de IVA Intracomunitário FR 35 811396407.
“Conteúdos”: significa todos os elementos textuais e iconográficos publicados na Aplicação ou no Website.
O acesso, a consulta e a utilização do Website ou da Aplicação estão sujeitos às presentes Condições Gerais de Utilização que a empresa Beepings disponibiliza ao Utilizador.
A plataforma Beepings.com assenta na venda, na gestão e na exploração de produtos conectados no domínio da geolocalização de objetos, bens, animais ou pessoas que tenham dado a sua autorização, denominada “Beepings”.
O Utilizador adere sem reservas ou restrições às presentes Condições Gerais de Utilização.
As Condições Gerais de Utilização aplicáveis são aquelas em vigor no dia da utilização quando os produtos ou serviços ou soluções Beepings são ativados, ou alternativamente no dia da criação de uma Conta de Utilizador.
A Beepings reserva-se o direito de modificar as CGU a qualquer momento.
1.2. Editor do Website e da Aplicação
Beepings.com, seus redirecionamentos, bem como a Aplicação são editados pela empresa Beepings, “société par actions simplifiée” (sociedade por ações simplificada), com o capital social de 1333,60 euros, com sede em 7 rue Cadet, 75009 Paris, França, registada no Registo do Comércio e das Sociedades de Paris sob o número 811 396 407.
O Diretor de Publicação do Website e da Aplicação é o Sr. Pierre Fourmestraux.
O endereço de email é: contact@beepings.com
O Website e a Aplicação “Beepings.com” são alojados pela Amazon Web Services LLC, com sede em PO Box 81226, Seattle, WA 98108-1226, Estados Unidos.
Número de telefone: +1 206 266 4064
ARTIGO 2 – UTILIZADOR ou UTILIZADORES
O Website, a Aplicação e os seus serviços destinam-se a pessoas com capacidade jurídica. Ao aceder e ao utilizar o Website ou a sua Aplicação, o Utilizador declara e garante ser maior de idade e capaz ou ser uma entidade legalmente constituída (doravante, o “Utilizador ou Utilizadores”).
2.2 Utilizador ou Utilizadores
2.2.1 Registo e confidencialidade
Para aceder a determinadas funcionalidades do Website e da sua Aplicação, é necessário subscrever a plataforma através da criação de uma conta (doravante designada “Conta de Utilizador”).
O Utilizador receberá um email a confirmar a abertura da Conta de Utilizador no endereço de email indicado no formulário de registo.
Para iniciarem sessão, os Utilizadores registados têm de introduzir o nome de utilizador e a palavra-passe no espaço dedicado para esse fim.
Os Utilizadores estão plenamente informados de que a Conta de Utilizador permite:
aceder às definições da sua Conta de Utilizador e aos seus dados pessoais,
ativar o(s) Beepings Zen adquirido(s) no Website ou junto de um dos distribuidores da Beepings,
aceder através da Aplicação ao serviço de geolocalização do Beepings Zen.
Além disso, é da responsabilidade de cada Utilizador do Website e da sua Aplicação garantir a confidencialidade do seu nome de utilizador e palavra-passe. O Utilizador será o único responsável por qualquer utilização do seu nome de utilizador e palavra-passe e pelas consequências que daí possam resultar para o Utilizador ou para terceiros.
A criação e a utilização de uma Conta de Utilizador por um Utilizador permite-lhe aceder a um ou a mais Beepings Zen.
Para poder aproveitar o serviço oferecido, o Utilizador deve preencher todos os critérios necessários para a criação de uma Conta de Utilizador na Aplicação, em particular o seu nome, apelido, endereço de residência, data de nascimento e endereço de email, bem como efetuar a leitura do código de barras do Beepings Zen e completar as informações relativas ao(s) Beepings Zen exigidas no Website e na Aplicação.
O Utilizador compromete-se a agir de boa-fé e atesta, sob declaração de honra, que as informações relativas à sua identidade estão isentas de qualquer erro ou omissão de natureza enganosa ou desonesta e, por conseguinte, estão em conformidade com a realidade.
2.2.2 Declarações e garantias dos Utilizadores
Ao utilizar o Beepings, o Utilizador declara, garante e compromete-se a: cumprir todos os requisitos contidos no guia de utilização do Beepings Zen relativos à sua configuração e à sua utilização; não danificar, nem permitir que um terceiro em seu redor danifique, a integridade física, eletromagnética e eletrónica do Beepings Zen; não utilizar indevidamente o Beepings Zen destinado à geolocalização e à proteção de objetos e bens, animais pertencentes ao Utilizador e pessoas que tenham dado expressamente a sua autorização e em estrita conformidade com a lei de privacidade; aceder e a utilizar o Website, a Aplicação e os serviços associados de boa-fé, de forma razoável, não contrária aos termos das presentes Condições Gerais; não utilizar software (leitores offline, spiders, etc.) que possam prejudicar o bom funcionamento do Website, da Aplicação e a sua integridade; não aceder e/ou utilizar o Website, a Aplicação ou os serviços associados para fins ilícitos e/ou com a finalidade de causar danos à reputação e à imagem da Beepings ou, de forma mais geral, a infringir os direitos, incluindo de propriedade intelectual, da Beepings e/ou de terceiros; não comercializar direta ou indiretamente os serviços e/ou o acesso aos serviços e/ou o acesso ao Website e à Aplicação; não reutilizar a totalidade ou parte do Website, da Aplicação e dos serviços incluídos, particularmente para fins comerciais e/ou coletivos e/ou para fins pessoais sob uma forma e/ou um meio não autorizado expressamente e por escrito pela Beepings; não tirar lucros ilícitos dos serviços fornecidos pela Beepings ou dos dados aos quais possa ter acesso através dos referidos serviços e/ou do Website e da sua Aplicação para fins direta ou indiretamente comerciais e/ou para fins pessoais sob uma forma e/ou um meio não autorizado expressamente e por escrito pela Beepings; não reproduzir, não representar a totalidade ou parte do Beepings Zen, do Website ou da Aplicação para fins privados para além das exceções legais previstas, particularmente pelo Código da propriedade intelectual, ou com vista a uma comercialização direta ou indireta em particular junto de terceiros; não limitar o acesso e a utilização do Website, da Aplicação e/ou dos serviços associados; não modificar, incluindo em memória intermédia ou temporária, nenhuma menção ou elemento dos serviços e/ou do conteúdo do Website e da Aplicação; não violar as disposições dos artigos 323-1 a 323-7 do Código Penal que reprimem as práticas de “hacking”; não utilizar e/ou explorar as coordenadas eletrónicas e/ou postais dos outros Utilizadores do Website e da Aplicação com vista ao envio em massa de correio eletrónico de solicitação e com vista a levar a cabo atividades de “spam”.
Em caso de violação de qualquer uma destas obrigações, entre outras, o Utilizador reconhece e concorda que a Beepings terá o direito de recusar-lhe, unilateralmente e sem notificação prévia, o acesso à totalidade ou a parte do Website e à sua Aplicação e serviços associados.
Os Utilizadores beneficiam de uma aplicação Smartphone gratuita e dedicada de geolocalização (a “Aplicação”) que permite uma pesquisa simplificada dos seus objetos, bens, animais ou pessoas, conectados através de um tracker (o “Beepings Zen”).
Após a ativação na Aplicação, o Utilizador poderá personalizar o Beepings Zen associando uma fotografia ou uma imagem que deve ser royalty-free.
A Aplicação pode ser transferida através das plataformas Apple Store e Google Play.
O “Beepings Zen” é um tracker GPS que utiliza a tecnologia SIGFOX que funciona com base numa rede de baixa frequência presente em muitos países da Europa (doravante designada “Território de Cobertura”).
O Território de Cobertura está disponível para consulta no Website http://www.sigfox.com/coverage.
O Utilizador pode, através da Aplicação, visualizar a posição do Tracker dentro dos limites do Território de Cobertura.
O Utilizador reconhece ter tomado conhecimento da duração da bateria nas melhores condições de utilização. A duração da bateria é indicada a título meramente indicativo. O Utilizador deve verificar regularmente o estado da bateria do Beepings Zen.
O Utilizador reconhece estar plenamente informado sobre o armazenamento de informações por parte da Beepings relacionadas com o histórico de localização do Beepings Zen desde a sua ativação. O Utilizador pode consultar o histórico através da Aplicação ao iniciar sessão utilizando as suas credenciais de Utilizador.
Todas as características técnicas do Beepings Zen podem ser consultadas no Website.
Em qualquer compra de um Beepings Zen, a Beepings compromete-se a entregar um produto em conformidade com as características presentes no Website e em conformidade com os artigos L211-1 e seguintes do Código do Consumo e com os artigos 1641 e seguintes do Código Civil.
3.3 Aplicação de geolocalização
Os Utilizadores são informados de que, para efeitos do funcionamento da Aplicação, a Beepings recolhe e processa os dados de geolocalização utilizando as seguintes APIs da Google:
Google Places (preenchimento automático de endereços),
Google Geocoder (geocodificação inversa).
A Beepings reserva-se o direito de utilizar as APIs de outros parceiros, se necessário, sem informar expressamente os utilizadores.
ARTIGO 4 – FUNCIONAMENTO DO WEBSITE E DA APLICAÇÃO
Os serviços prestados pela Beepings são livre e exclusivamente acessíveis na Aplicação após a abertura de uma Conta de Utilizador e a ativação do Beepings Zen.
A Beepings emprega os seus melhores esforços para tornar a Aplicação e os seus serviços disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto para operações de manutenção ou em caso de força maior e dentro dos limites do Território de Cobertura no caso do Beepings Zen.
A Beepings reserva-se o direito de modificar, interromper, a qualquer momento, temporária ou permanentemente, a totalidade ou parte do Website e da sua Aplicação, sem informação prévia aos Utilizadores e sem direito a qualquer compensação.
Esta acessibilidade não pode ser garantida em caso de mau funcionamento da rede SIGFOX ou das radiofrequências necessárias, em especial o acesso à Internet fixa e móvel.
O Utilizador declara e garante que possui todas as competências e materiais necessários para a utilização do Website, da Aplicação e dos serviços fornecidos pela Beepings e, em particular, de um Smartphone indispensável para a transferência e a utilização da Aplicação, permitindo a geolocalização de um Beepings Zen.
O Utilizador reconhece e concorda que as características e as funcionalidades do Beepings Zen, bem como os conteúdos do Website e da Aplicação (os “Conteúdos”), estão sujeitas a proteção legal, por direitos de autor, lei de bases de dados, direito das marcas, direito de patentes ou qualquer outra proteção.
O Utilizador e os distribuidores da Beepings não devem copiar, reproduzir, distribuir, publicar, modificar, adaptar, transferir ou ceder de qualquer forma os Conteúdos, sem a autorização expressa por escrito do titular dos direitos. Caso contrário, são aplicadas sanções civis, administrativas ou penais.
5.1 Marcas
A “Beepings” é uma marca registada e protegida junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) sob o número 4187773.
Todos os direitos de propriedade intelectual associados à marca “Beepings” pertencem exclusivamente à empresa Beepings.
A reprodução, a representação e a adaptação da marca “Beepings” estão estritamente proibidas sob qualquer forma, a menos que expressamente autorizado por escrito pela empresa Beepings.
O incumprimento do presente artigo e das disposições legais em matéria de propriedade industrial constitui um ato de infração e/ou de concorrência desleal punível pela legislação em vigor e suscetível de dar lugar à atribuição de indemnizações.
5.2 Nomes de domínio
A Beepings é a proprietária dos seguintes nomes de domínio por tê-los registado junto da empresa NAMEBAY SAM:
5.3 Fotografias
O registo de uma fotografia por um Utilizador para identificar o seu Beepings Zen é possível, mas não é obrigatório. Este registo é efetuado sob a sua responsabilidade.
O Utilizador declara que é o proprietário dos direitos de autor das fotografias publicadas no Website e na Aplicação.
5.4 Direitos dos produtores de bases de dados
A Beepings salienta que os direitos concedidos à Beepings, na sua qualidade de produtor da base de dados, proíbem qualquer pessoa de: extrair, por transferência permanente ou temporária, a totalidade ou uma parte qualitativa ou quantitativamente substancial do conteúdo de uma base de dados noutro suporte, por qualquer meio e sob qualquer forma; reutilizar, disponibilizando ao público a totalidade ou uma parte qualitativa ou quantitativamente substancial do conteúdo da base de dados, qualquer que seja a sua forma; extrair ou reutilizar repetidamente partes qualitativa ou quantitativamente não substanciais do conteúdo da base de dados, sempre que estas ações não correspondam a uma utilização normal da base de dados.
Todos os Utilizadores comprometem-se, consequentemente, a não realizar extrações de dados (Data mining) para extrair dados, propriedades exclusivas da Beepings.
6.1 Recolha de dados pessoais e bancários
6.1.1 Dados pessoais
Os dados indicados como obrigatórios no formulário de registo para a abertura de uma Conta de Utilizador exigem uma resposta precisa do Utilizador. A falta de resposta ou qualquer resposta considerada anómala pela Beepings pode resultar na recusa da Beepings em aceitar o registo.
A Beepings está empenhada em proteger os dados pessoais e em mantê-los estritamente confidenciais.
A Beepings compromete-se a implementar todos os meios para garantir ao Utilizador a segurança e a confidencialidade dos seus dados pessoais.
6.1.2 Dados bancários
Os dados bancários (número do cartão de crédito, datas de validade, pictograma de segurança, etc.) necessários para a compra no Website de um produto ou serviço da empresa Beepings não são recolhidos nem armazenados pela Beepings, mas apenas pelo fornecedor do módulo de pagamento online.
6.2 Proteção dos dados pessoais e bancários
6.2.1 Declarações à CNIL
Em conformidade com o disposto na lei n.° 78-17, de 6 de janeiro de 1978, alterada pela lei n.° 2004-801, de 6 de agosto de 2004, relativa à informática, aos ficheiros e às liberdades, a Beepings procedeu, junto da CNIL (Comissão Nacional da Informática e das Liberdades), em França, à declaração prévia sobre o tratamento de dados pessoais relacionados com a gestão de ficheiros de clientes e de prospects, em conformidade com a norma simplificada n.° 48.
O número da declaração é: 1922555.
6.2.2 Acesso e modificação dos dados pessoais
Todos os Utilizadores têm o direito de aceder e de retificar os seus dados pessoais contactando a Beepings através do formulário de contacto do Website ou por carta enviada para o seguinte endereço: 7 rue Cadet 75009 Paris, França, ao cuidado do Departamento Jurídico, acompanhada de uma cópia autenticada do seu documento de identificação.
Quando o Utilizador desejar eliminar permanentemente a sua Conta de Utilizador, todos os seus dados associados serão também eliminados das bases de dados da Empresa.
Nos termos da lei n.° 78-17, de 6 de janeiro de 1978, o Utilizador tem o direito de se opor, gratuitamente, à utilização dos seus dados pessoais para fins de prospeção, incluindo fins comerciais, pela Beepings ou pelos seus parceiros comerciais. Se o seu direito de oposição for exercido por este motivo diretamente junto da Beepings, esta última compromete-se a transmitir a sua oposição aos seus parceiros contratuais aos quais possa eventualmente ter transmitido os seus dados pessoais.
De acordo com a lei n.° 78-17, de 6 de janeiro de 1978, a Beepings compromete-se a que os dados pessoais relativos aos Utilizadores, mesmo os transmitidos a eventuais parceiros comerciais, não sejam transmitidos para fora da União Europeia, a menos que recolha previamente o consentimento expresso do Utilizador para o efeito.
De acordo com a lei n.° 78-17, de 6 de janeiro de 1978, a Beepings reserva-se o direito de transmitir os dados pessoais dos Utilizadores para cumprir uma obrigação legal, ou de acordo com uma decisão judicial, administrativa ou uma autoridade administrativa independente (como, por exemplo, a Comissão Nacional da Informática e das Liberdades).
6.2.3 Finalidade do tratamento dos dados
O responsável pelo tratamento dos dados relativos aos Utilizadores é a Beepings.
De acordo com as disposições da norma simplificada n.° 48, só os funcionários e os fornecedores de serviços da Beepings, cuja tarefa consiste em operar o Website ou vender produtos ou serviços da empresa Beepings, têm acesso exclusivo aos dados pessoais dos Utilizadores.
6.2.4 Transmissão dos dados a terceiros
A Beepings garante que os dados pessoais recolhidos junto dos seus Utilizadores serão para uso exclusivo da Beepings. Em caso algum podem ser comunicados ou transferidos para terceiros fora da empresa, com exceção das suas filiais ou dos seus parceiros profissionais.
A Beepings reserva-se o direito de utilizar os dados introduzidos pelos Utilizadores a fim de produzir e de publicar informações estatísticas. Os dados permanecem completamente anónimos.
ARTIGO 7 – FERRAMENTAS DE RASTREABILIDADE
A fim de facilitar a navegação no Website, podem ser depositados rastreadores no seu computador com o seu consentimento ao consultar o Website (doravante, os “Cookies”).
Os Cookies são utilizados para analisar a navegação, os movimentos e os hábitos de consulta ou de consumo dos Utilizadores, em particular para oferecer anúncios segmentados ou serviços personalizados. Cada Utilizador pode configurar o seu computador para recusar os Cookies.
ARTIGO 8 – RESPONSABILIDADE E RECLAMAÇÃO
A Beepings disponibiliza a Aplicação e os Produtos aos Utilizadores para que estes possam geolocalizar os seus objetos, bens, animais e pessoas que tenham dado a sua autorização.
A Beepings não assume qualquer responsabilidade associada: às consequências técnicas da conexão ao Website ou à Aplicação, em particular, em caso de dificuldades de conexão devido a falha técnica ou de hardware, ou a qualquer problema associado ao congestionamento da rede ou do Smartphone do Utilizador; às limitações tecnológicas das antenas e dos sinais de satélite GPS e da rede SIGFOX. A transmissão de mensagens de rádio Sigfox e a aquisição de sinais GPS são sistemas que têm limites fortemente dependentes das condições de utilização e do ambiente. A empresa Beepings não oferece qualquer garantia quanto aos desempenhos, à receção de sinais ou ao intervalo de seguimento; quanto a quaisquer danos materiais ou imateriais causados ao Utilizador ou a terceiros em resultado da utilização do Website ou da Aplicação, bem como pelas consequências que daí possam advir para as atividades pessoais, profissionais ou comerciais dos Utilizadores; quanto às consequências para o Utilizador ou para um terceiro resultantes de uma violação por parte do Utilizador das garantias e obrigações referidas no artigo 2.2 das presentes Condições Gerais; quanto aos danos diretos e indiretos resultantes da perda de objetos, bens, animais ou pessoas com um Beepings Zen, e que ainda não foram encontrados na medida em que a Beepings tem apenas uma obrigação de meios, nos limites do Território de Cobertura no caso do Beepings Zen; quanto à não execução ou à má execução das obrigações da Beepings atribuíveis ao comportamento do Utilizador, ao ato, imprevisível e intransponível, de um terceiro ao contrato, ou devido a um caso de força maior; quanto à falha do serviço de geolocalização ou do Beepings Zen devido a um dos seguintes eventos:
Falha, avaria, alteração ou degradação, intencional ou não, do produto (Beepings ZEN), bateria descarregada ou danificada de modo a impedir o seu bom funcionamento;
Trabalhos, intervenções ou manipulações realizadas na Aplicação, no Website, no Beepings Zen ou nos servidores utilizados para prestar o serviço de geolocalização;
Inexatidão ou falta de atualização dos dados fornecidos pelo Utilizador.
O Utilizador reconhece que: a Beepings não pode suportar as despesas de conexão e, em geral, todas as despesas de comunicação incorridas pelo acesso ao Website ou à Aplicação e pela sua utilização pelo Utilizador; a Beepings esforça-se apenas por fornecer a geolocalização do Beepings Zen. A empresa não pode garantir, conforme o caso, a natureza do objeto ou do bem ou a identidade da pessoa nos quais o Tracker é colocado; a Beepings não pode ser considerada responsável por qualquer perda de dados que possa ocorrer durante a utilização do Website ou da Aplicação e/ou pela impossibilidade de aceder a estes últimos ou de utilizá-los; a Beepings informou-o claramente sobre o Território de Cobertura. O Utilizador é o único responsável: pela utilização que não esteja em conformidade com as presentes Condições Gerais de Utilização do Website e da sua Aplicação; por quaisquer reclamações ou processos instaurados contra a Beepings, resultantes da sua utilização não conforme do Website, da Aplicação ou dos Beepings Zen.
Em qualquer caso, a responsabilidade da Beepings é limitada ao reembolso do preço do Beepings Zen.
Se um Utilizador testemunhar um abuso ou pretender efetuar uma reclamação, pode entrar em contacto com a empresa através do Website, secção “contacto”, ou enviar uma carta para o seguinte endereço: Société Beepings, 7 rue Cadet, 75009 Paris, França.
A empresa Beepings não está associada a qualquer organização de auxílio nem a socorristas. Sob nenhuma circunstância a Beepings substitui um apelo às organizações oficiais de auxílio (112).
Dê sempre preferência ao apelo às organizações oficiais de auxílio, em caso de necessidade.
ARTIGO 9 – DIREITO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
A lei aplicável às presentes Condições Gerais de Utilização é a lei francesa.
Quaisquer litígios que possam surgir das presentes Condições Gerais, incluindo a sua validade, interpretação, execução, resolução ou litígios, serão submetidos aos tribunais competentes do Tribunal de commerce de Paris (Tribunal de Comércio de Paris), incluindo no caso de processos sumários ou pluralidade de réus.
ARTIGO 10 – VALIDADE E ATUALIZAÇÃO
O presente Website é propriedade da Empresa Beepings, SAS, com o capital social de 1333,60 €.
Sede social: 7 rue Cadet – 75009 Paris – França
Inscrita no Registo do Comércio e das Sociedades de Paris sob o número 811 396 407.
N.° de IVA intracomunitário: FR 35 811396407
Pode contactar-nos por email através do endereço: contact@beepings.com
Diretor da publicação: Sr. Pierre Fourmestraux.
Fornecedor de serviços técnicos (empresa de alojamento): Amazon Web Services LLC
Denominação/Razão social: Amazon Web Services LLC
Endereço: PO Box 81226, Seattle, WA 98108-1226, Estados Unidos