Source: http://www.notarios.pt/OrdemNotarios/PT/OrdemNotarios/QuemSomos/Notariado/
Timestamp: 2015-08-05 02:34:24+00:00
Document Index: 118059054

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 35', 'Artigo 80', 'Artigo 363', 'Artigo 369', 'Artigo 370', 'Artigo 371', 'Artigo 375', 'Artigo 377', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 10', 'Artigo 13', 'Artigo 23', 'Artigo 25', 'Artigo 57', 'Artigo 60', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 39', 'Artigo 54', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 61']

O que é o Notariado
- O que é o Notariado
- Pesquisa de Notários
1. Das origens aos nossos dias Parece seguro que a origem do notariado deve encontrar-se em Roma, numa altura em que os notarii eram escreventes públicos, que se limitavam a escrever por notas, prestando dessa forma o seu serviço ao público, redigindo os documentos que lhe eram solicitados, ainda não dotados de fé pública, nesta fase.Os tabeliães, que viram a sua função oficializada com Constantino, são profissionais já mais próximos dos notários modernos, que prestavam juramento perante o perfeito e dele recebiam, como sinal da sua função, um anel.Aqui a função principal dos tabeliães era dar forma escrita à vontade das partes.Com o Imperador Justiniano, os tabeliães passaram a ter uma formação jurídica especializada, podendo afirmar-se que aí começa a ganhar forma a vocação do notariado para dar forma legal e autêntica à vontade das partes.Em Itália, nos séculos VII e VIII, a função do notário vai alcançado prestígio e relevo social, que se foi consolidando com o decorrer dos anos e a evolução das sociedades, podendo apontar-se o século XIII como aquele em que já pode encontrar-se a figura do Notário Público, dotado de fé pública, que dá forma legal solene aos actos em que intervém. É assim em Itália, mas também noutros países como a França, onde, no ano de 1270, foram criados em Paris 60 notários.Em Portugal o notariado também terá surgido no século XIII devido à influência do direito justinianeu. Mas, em bom rigor, no nosso país, só no final do século XIX, o tabelionato foi substituído pelo notariado moderno, função pública exercida por juristas especializados, então profissionais liberais.Portugal foi um dos países fundadores da União Internacional do Notariado Latino, com mais 17 países, no ano de 1947. Em 1949, os notários portugueses passaram a ser funcionários públicos, quer quanto à função, quer quanto à relação jurídico-laboral, uma vez que passaram a exercer a sua actividade como funcionários do Estado e por este remunerados, embora em moldes significativamente diferentes da generalidade dos funcionários públicos.No ano de 1995, foi aprovado o primeiro diploma legislativo que consagrava a liberalização do notariado português, o qual, porém e infelizmente, foi objecto de veto presidencial.O Governo seguinte voltou a consagrar a privatização do notariado como um das reformas a concretizar, tendo sido constituída uma comissão ad hoc, presidida pelo Prof. João Caupers, para o efeito, de cujos trabalhos resultou um pacote legislativo que acabou por ser aprovado, na generalidade, pela Assembleia da República, em 1999, no último dia da legislatura.O governo que se seguiu, no entanto, votou ao abandono a reforma do notariado e qualquer movimento no sentido da liberalização. Finalmente, o caminho da privatização e da modernização do notariado foi retomado pelo Governo Português, no ano de 2004, que concluiu o que antes havia sempre abortado, por uma ou outra razão.Com o pacote legislativo publicado em 2004, mormente, os Decretos-Leis n.º 26/2004 e n.º 27/2004, ambos de 4 de Fevereiro, que aprovam, respectivamente, o Estatuto do No¬ta¬riado e o Estatuto da Ordem dos Notários, o Estado Português deu expressão legal à reforma e à modernização do notariado português, convidando os notários a trocar o funcionalismo público pela iniciativa privada. Portugal passou, assim, com o início de funções dos primeiros notários profissionais liberais, em 2005 e de um momento para o outro, a dispor de um notariado moderno e eficaz, com uma total capacidade de resposta às necessidades dos ci¬da¬dãos e das empresas, em que a tradicional e gasta relação funcionário público/utente deu lugar à novel relação prestador de serviço/cliente.Passámos também a ter uma representação digna nas organizações internacionais de notariado, sobretudo no Conselho dos Notariados da União Europeia, que integra os 21 países da UE de “direito civil”, tendo já cabido a Portugal o direito de nomeação do próximo vice-presidente da Organização, que, no ano de 2008, assumirá o cargo de Presidente.Só no primeiro ano de implementação da reforma, entre notários, ajudantes do notariado e escriturários, foram cerca de 600 os que deixaram os quadros da função pública para passarem a trabalhar como profissionais liberais ou colaboradores destes. Outros tantos foram recrutados no mercado do trabalho, muitos deles desempregados, muitos deles licenciados em direito, sem ocupação compatível com a sua formação académica.O notariado emprega, hoje, cerca de 1400 pessoas.À custa do fundo de compensação, criado pelo Decreto-Lei n.º 27/2004, para o qual todos os notários têm que contribuir obrigatoriamente com uma participação fixada na Lei, está garantida a existência de, pelo menos, um notário privado em cada sede de concelho. A intervenção do notário de hoje nada tem de burocratizante, pois o notário presta um serviço de qualidade, com celeridade e eficácia e continua a garantir a segurança jurídica, que é condição indispensável para o desenvolvimento económico.Ora, o notário, mesmo sendo profissional liberal, só tem razão de existir porque é um oficial público que representa o Estado e, em nome deste, assegura o controlo da legalidade, conforma a vontade das partes à lei e dá garantia de autenticidade aos actos em que intervém, como delegatário da fé pública – a qual é uma prerrogativa exclusiva do Estado.Este é o notariado que existe em 21 dos 27 Estados da União Europeia e em 75 Estados em todo o mundo – que constituem a referida UINL, de que Portugal é membro fundador – incluindo os Estados do Louisiana e do Quebec e é ainda praticado por cinco notários instalados na City de Londres, para titular negócios de grande envergadura, ou cujos títulos tenham que produzir efeitos fora do Reino Unido.O notariado público, dador de fé pública e autenticidade, é um instituto característico do Direito Romano, por ele criado, de uma forma tão natural como criou o corpus juris civilis.Sublinha-se a vocação de um tal notariado para, desde os primórdios, dar forma à vontade das partes, tentando assim evitar mal entendidos futuros, relativamente ao que havia sido acordado. Ou seja, ainda numa fase de um certo tabelionato algo incipiente, já é possível vislumbrar essa função preventiva de conflituosidade, que continua a caracterizar o notariado moderno.É certo que, num primeiro momento, o aparecimento dos percursores do notariado ter-se-á, em grande medida, ficado a dever ao analfabetismo reinante, mas rapidamente evoluiu para o exercício de funções, de tal modo socialmente relevantes, que no mundo moderno onde as novas tecnologias da informação e da comunicação se desenvolvem a uma velocidade estonteante, Estados de vanguarda como a Holanda ou a Alemanha (para só citar dois exemplos paradigmáticos) não dispensam a intervenção obrigatória do notário na titulação de boa parte dos negócios jurídicos entre particulares.Claro está, que existem outros Países, igualmente na vanguarda do desenvolvimento económico, que não conhecem nem nunca conheceram a figura do notário público ou do documento autêntico, da mesma forma que, nalguns desses Estados, não há nem nunca houve Código Civil. Mas é evidente que o papel e a intervenção do Notário não têm nada a ver com o estádio mais ou menos evoluído das sociedades ou com o maior ou menor desenvolvimento económico dos países. Veja-se o caso de Espanha, como um dos melhores exemplos de crescimento económico dos últimos anos, onde existe um sistema de notariado latino dos mais formalistas e rebuscados do mundo, sem deixar, no entanto, de ser um notariado moderno, ao serviço da segurança jurídica, da prevenção de conflitos, do desenvolvimento económico.Mais uma vez, apenas e só o que está em causa são as diferentes opções político-legislativas que fazem as diferentes sociedades, ditadas, em regra, pelas características próprias dos povos que as compões, pelos respectivos padrões culturais de cada sociedade, pelos seus costumes e tradições.Nos países de notariado latino, o sistema jurídico caracteriza-se, basicamente, por ser de justiça preventiva, em que o Estado intervém logo aquando da titulação dos negócios jurídicos, através do oficial público que é o Notário, que, como delegatário da Fé Pública do Estado, confere autenticidade aos documentos que elabora e aos actos que pratica ou em que intervém. É o notário – simultaneamente, oficial público pelas funções públicas que exerce e profissional liberal, pela forma como presta o seu serviço – que assim dá forma legal à vontade das partes, que conforma a vontade das partes à lei, que controla e assegura a legalidade.É o Estado que, desta forma, dá garantias de verdade, de certeza, de segurança jurídica. Nestes sistemas de justiça preventiva, os índices de litigância são muito reduzidos, porquanto a intervenção do Estado, através dos notários, a montante, garante a escassez do recurso á via judicial, a jusante.A modernidade e o desenvolvimento tecnológico, bem como o uso dos meios que são proporcionados por essa via, não são incompatíveis com a preservação das nossas mais profundas tradições jurídicas, de que o notariado e os notários são exemplos.Bem pelo contrário, a segurança jurídica que os notários garantem é, agora mais que nunca, um valor essencial à tranquilidade das transacções imobiliárias e do comércio jurídico em geral. 2 – Quadro legal
A função notarial assim caracterizada desenvolve-se de acordo com o normativo legal estabelecido, quer no Código do Notariado e nos Estatutos do Notariado e da Ordem dos Notários, aprovados pelos Decretos-Lei nºs. 26 e 27/2004, quer no próprio Código Civil Português.Vale a pena transcrever algumas das normas e princípios que definem a função notarial e estabelecem as regras a observar no seu exercício, das quais decorrem, nomeadamente, de forma expressa e muito clara:- a especial natureza da função notarial (distinta de todas as outras profissões jurídicas); - as atribuições dos notários; - a tutela do Ministério da Justiça; - a proibição de o notário assessorar apenas uma das partes; - a contribuição obrigatória para o fundo de compensação.
Artigo 1.ºFunção notarial1 - A função notarial destina-se a dar forma legal e conferir fé pública aos actos jurídicos extrajudiciais.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, pode o notário prestar assessoria às partes na expressão da sua vontade negocial.
Artigo 35.ºEspécies de documentos1 - Os documentos lavrados pelo notário, ou em que ele intervém, podem ser autênticos, autenticados ou ter apenas o reconhecimento notarial.2 - São autênticos os documentos exarados pelo notário nos respectivos livros, ou em instrumentos avulsos, e os certificados, certidões e outros documentos análogos por ele expedidos.3 - São autenticados os documentos particulares confirmados pelas partes perante notário.4 - Têm reconhecimento notarial os documentos particulares cuja letra e assinatura, ou só assinatura, se mostrem reconhecidas por notário.
Artigo 80.ºExigência de escritura1 - Celebram-se, em geral, por escritura pública, os actos que importem reconhecimento, constituição, aquisição, modificação, divisão ou extinção dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão sobre coisas imóveis.2 - Devem especialmente celebrar-se por escritura pública:a) As justificações notariais;b) Os actos que importem revogação, rectificação ou alteração de negócios que, por força da lei ou por vontade das partes, tenham sido celebrados por escritura pública, sem prejuízo do disposto nos artigos 221.º e 222.º do Código Civil;c) Os actos de constituição, alteração e distrate de consignação de rendimentos e de fixação ou alteração de prestações mensais de alimentos, quando onerem coisas imóveis;d) As habilitações de herdeiros e os actos de alienação, repúdio e renúncia de herança ou legado, de que façam parte coisas imóveis;e) Os actos de constituição, dissolução e liquidação de sociedades comerciais, sociedades civis sob a forma comercial e sociedades civis das quais façam parte bens imóveis, bem como os actos de alteração dos respectivos contratos sociais; f) Os actos de constituição de associações e de fundações, bem como os respectivos estatutos e suas alterações; g) Os actos de constituição, de modificação e de distrate de hipotecas, a cessão destas ou do grau de prioridade do seu registo e a cessão ou penhor de créditos hipotecários; h) A divisão e a cessão de participações sociais em sociedades por quotas, bem como noutras sociedades titulares de direitos reais sobre coisas imóveis, com excepção das anónimas;i) O contrato-promessa de alienação ou oneração de coisas imóveis ou móveis sujeitas a registo e o pacto de preferência respeitante a bens da mesma espécie, quando as partes lhes queiram atribuir eficácia real;j) As divisões de coisa comum e as partilhas de patrimónios hereditários, societários ou outros patrimónios comuns de que façam parte coisas imóveis.
Artigo 363.º(Modalidades dos documentos escritos)1. Os documentos escritos podem ser autênticos ou particulares.2. Autênticos são os documentos exarados, com as formalidades legais, pelas autoridades públicas nos limites da sua competência ou, dentro do círculo de actividade que lhe é atribuído, pelo notário ou outro oficial público provido de fé pública; todos os outros documentos são particulares.3. Os documentos particulares são havidos por autenticados, quando confirmados pelas partes, perante notário, nos termos prescritos nas leis notariais.
Artigo 369.º(Competência da autoridade ou oficial público)1. O documento só é autêntico quando a autoridade ou oficial público que o exara for competente, em razão da matéria e do lugar, e não estiver legalmente impedido de o lavrar.2. Considera-se, porém, exarado por autoridade ou oficial público competente o documento lavrado por quem exerça publicamente as respectivas funções, a não ser que os intervenientes ou beneficiários conhecessem, no momento da sua feitura, a falsa qualidade da autoridade ou oficial público, a sua incompetência ou a irregularidade da sua investidura
Artigo 370.º(Autenticidade)1. Presume-se que o documento provém da autoridade ou oficial público a quem é atribuído, quando estiver subscrito pelo autor com assinatura reconhecida por notário ou com o selo do respectivo serviço.2. A presunção de autenticidade pode ser ilidida mediante prova em contrário, e pode ser excluída oficiosamente pelo tribunal quando seja manifesta pelos sinais exteriores do documento a sua falta de autenticidade; em caso de dúvida, pode ser ouvida a autoridade ou oficial público a quem o documento é atribuído.3. Quando o documento for anterior ao século XVIII, a sua autenticidade será estabelecida por meio de exame feito na Torre do Tombo, desde que seja contestada ou posta em dúvida por alguma das partes ou pela entidade a quem o documento for apresentado.
Artigo 371.º(Força probatória)1. Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora; os meros juízos pessoais do documentador só valem como elementos sujeitos à livre apreciação do julgador.2. Se o documento contiver palavras emendadas, truncadas ou escritas sobre rasuras ou entrelinhas, sem a devida ressalva, determinará o julgador livremente a medida em que os vícios externos do documento excluem ou reduzem a sua força probatória.
Artigo 375.º(Reconhecimento notarial)1. Se estiverem reconhecidas presencialmente, nos termos das leis notariais, a letra e a assinatura do documento, ou só a assinatura, têm-se por verdadeiras.2. Se a parte contra quem o documento é apresentado arguir a falsidade do reconhecimento presencial da letra e da assinatura, ou só da assinatura, a ela incumbe a prova dessa falsidade.3. Salvo disposição legal em contrário, o reconhecimento por semelhança vale como mero juízo pericial.
Artigo 377.º(Documentos autenticados)Os documentos particulares autenticados nos termos da lei notarial têm a força probatória dos documentos autênticos, mas não os substituem quando a lei exija documento desta natureza para a validade do acto.
Estatuto do Notariado: Artigo 1.ºNatureza
1 - O notário é o jurista a cujos documentos escritos, elaborados no exercício da sua função, é conferida fé pública.2 - O notário é, simultaneamente, um oficial público que confere autenticidade aos documentos e assegura o seu arquivamento e um profissional liberal que actua de forma independente, imparcial e por livre escolha dos interessados.3 - A natureza pública e privada da função notarial é incindível.
Artigo 2.ºClasse única de notários
Artigo 3.ºDependência
Artigo 4.ºFunção notarial
1 - Compete, em geral, ao notário redigir o instrumento público conforme a vontade dos interessados, a qual deve indagar, interpretar e adequar ao ordenamento jurídico, esclarecendo-os do seu valor e alcance.2 - Em especial, compete ao notário, designadamente:a) Lavrar testamentos públicos, instrumentos de aprovação, depósito e abertura de testamentos cerrados e de testamentos internacionais;b) Lavrar outros instrumentos públicos nos livros de notas e fora deles;c) Exarar termos de autenticação em documentos particulares ou de reconhecimento da autoria da letra com que esses documentos estão escritos ou das assinaturas neles apostas;d) Passar certificados de vida e identidade e, bem assim, do desempenho de cargos públicos, de gerência ou de administração de pessoas colectivas;e) Passar certificados de outros factos que tenha verificado;f) Certificar, ou fazer e certificar, traduções de documentos;g) Passar certidões de instrumentos públicos, de registos e de outros documentos arquivados, extrair públicas-formas de documentos que para esse fim lhe sejam presentes ou conferir com os respectivos originais e certificar as fotocópias extraídas pelos interessados;h) Lavrar instrumentos para receber a declaração, com carácter solene ou sob juramento, de honorabilidade e de não se estar em situação de falência, nomeadamente para efeitos do preenchimento dos requisitos condicionantes, na ordem jurídica comunitária, da liberdade de estabelecimento ou de prestação de serviços;i) Lavrar instrumentos de actas de reuniões de órgãos sociais;j) Transmitir por telecópia, sob forma certificada, o teor dos instrumentos públicos, registos e outros documentos que se achem arquivados no cartório, a outros serviços públicos perante os quais tenham de fazer fé e receber os que lhe forem transmitidos, por esses serviços, nas mesmas condições;l) Intervir nos actos jurídicos extrajudiciais a que os interessados pretendam dar garantias especiais de certeza e autenticidade;m) Conservar os documentos que por lei devam ficar no arquivo notarial e os que lhe forem confiados com esse fim.3 - A solicitação dos interessados, o notário pode requisitar por qualquer via, a outros serviços públicos, os documentos necessários à instrução dos actos da sua competência.4 - Incumbe ao notário, a pedido dos interessados, preencher a requisição de registo, em impresso de modelo aprovado, e remetê-la à competente conservatória do registo predial ou comercial, acompanhada dos respectivos documentos e preparo.
Artigo 6.ºNumerus clausus
1 - Na sede de cada município existe, pelo menos, um notário, cuja actividade está dependente da atribuição de licença.2 - O número de notários e a área de localização dos respectivos cartórios constam de mapa notarial publicado em anexo ao presente diploma.3 - O mapa notarial a que se refere o número anterior pode ser revisto de cinco em cinco anos, sem prejuízo de, a todo o tempo, ouvida a Ordem dos Notários, se poder aumentar ou reduzir o número de notários com licença de instalação de cartório notarial quando se verificar alteração substancial da necessidade dos utentes.
Artigo 10.ºEnumeração
Artigo 13.ºPrincípio da imparcialidade
Artigo 23.ºDeveres dos notários
1 - Constituem deveres dos notários:a) Cumprir as leis e as normas deontológicas;b) Desempenhar as suas funções com subordinação aos objectivos do serviço solicitado e na perspectiva da prossecução do interesse público;c) Prestar os seus serviços a todos quantos os solicitem, salvo se tiver fundamento legal para a sua recusa;d) Guardar sigilo profissional sobre todos os factos e elementos cujo conhecimento lhe advenha exclusivamente do exercício das suas funções;e) Não praticar qualquer acto sem que se mostrem cumpridas as obrigações de natureza tributária ou relativas à segurança social, que o hajam de ser antes da sua realização;f) Comunicar ao órgão competente da administração fiscal a realização de quaisquer actos de que resultem obrigações de natureza tributária;g) Prestar informações que lhe forem solicitadas pelo Ministério da Justiça para fins estatísticos;h) Satisfazer pontualmente as suas obrigações, especialmente para com o Estado, a Ordem dos Notários e os seus trabalhadores;i) Dirigir o serviço de forma a assegurar o bom funcionamento do cartório;j) Denunciar os crimes de que tomar conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas, designadamente os crimes de natureza económica, financeira e de branqueamento de capitais;l) Não solicitar ou angariar clientes, por si ou por interposta pessoa;m) Contratar e manter seguro de responsabilidade civil profissional de montante não inferior a (euro) 100000.2 - Os factos e elementos cobertos pelo sigilo profissional só podem ser revelados nos termos previstos nas disposições legais pertinentes e, ainda, por decisão do órgão competente da Ordem dos Notários, ponderados os interesses em conflito.
Artigo 25.ºRequisitos de acesso à função notarial
São requisitos de acesso à função notarial:a) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício de funções notariais;b) Possuir licenciatura em Direito reconhecida pelas leis portuguesas;c) Ter frequentado o estágio notarial;d) Ter obtido aprovação em concurso realizado pelo Conselho do Notariado.
Artigo 57.ºFiscalização da actividade notarial
Artigo 60.ºÂmbito de aplicação
Os notários são disciplinarmente responsáveis perante o Ministro da Justiça e a Ordem dos Notários, nos termos do presente Estatuto e do Estatuto da Ordem dos Notários. Estatuto da Ordem dos Notários:Artigo 1.ºDenominação, natureza e sede
1. A Ordem dos Notários é a instituição representativa dos notários portugueses.2. A Ordem dos Notários é independente dos órgãos do Estado.3. A Ordem dos Notários goza de personalidade jurídica e tem sede em Lisboa.
Artigo 3.ºAtribuições
1. São atribuições da Ordem dos Notários:a) Defender o Estado de Direito, os direitos e garantias pessoais e colaborar na administração da justiça propondo as medidas legislativas que considera adequadas ao seu bom funcionamento;b) Assegurar o desenvolvimento transparente da actividade notarial, com respeito pelos princípios da independência e da imparcialidade;c) Promover a divulgação e o aprofundamento dos princípios deontológicos da actividade notarial, tendo em conta a natureza pública essencial desta, e zelar pelo seu cumprimento;d) Promover o aperfeiçoamento e a actualização profissionais dos notários e colaborar com as associações representativas dos trabalhadores do notariado na formação e actualização profissionais destes;e) Colaborar com o Estado nos concursos para notários e nos concursos de licenciamento de cartório notarial;f) Defender os interesses e direitos dos seus membros;g) Reforçar a solidariedade entre os seus membros, designadamente através da gestão do Fundo de Compensação;h) Adoptar os regulamentos internos convenientes;i) Exercer, em conjunto com o Estado, a fiscalização da actividade notarial;j) Exercer jurisdição disciplinar sobre os notários no âmbito dos deveres constantes do presente Estatuto, dos seus regulamentos internos e das normas deontológicas e colaborar com o Estado no exercício da restante jurisdição disciplinar;l) Contribuir para o desenvolvimento da cultura jurídica e aperfeiçoamento da elaboração do direito, devendo ser ouvida sobre os projectos de diploma legislativos e regulamentares que interessam ao exercício da actividade notarial, nomeadamente os que definam as respectivas condições de acesso, as incompatibilidades e os impedimentos dos notários bem como os que fixam os valores dos actos notariais;m) Representar os notários portugueses junto de entidades nacionais e internacionais e contribuir para o estreitamento das ligações com organismos congéneres estrangeiros;n) Dar laudos sobre honorários, quando solicitados pelos tribunais, pelos notários, por qualquer interessado ou, em relação às contas, pelo responsável do respectivo pagamento;o) Exercer as demais funções que resultam das disposições deste Estatuto ou de outros preceitos legais.2. A gestão do Fundo de Compensação rege-se por contrato de gestão e pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Artigo 6.ºPrincípio da colaboração
1. Os órgãos e serviços da Administração pública devem cooperar com a Ordem dos Notários no exercício das suas atribuições, nomeadamente prestando-lhe as informações de que necessitem e que não tenham carácter reservado ou secreto.2. Os particulares têm o dever de colaborar com a Ordem dos Notários no exercício das suas atribuições.
Artigo 7.ºObrigatoriedade da inscrição
1. O exercício da actividade notarial depende de inscrição na Ordem dos Notários.2. Só pode inscrever-se na Ordem dos Notários quem tenha obtido o título de notário.
Artigo 9.ºBolsa de notários
A Ordem dos Notários mantém uma bolsa de notários a fim de assegurar as substituições temporárias dos notários e preencher transitoriamente as vagas que surgirem.
Artigo 35.ºO notário como servidor da justiça e do direito
O notário deve, no exercício das suas funções e fora dele, considerar-se um servidor da justiça e do direito, mostrando-se digno da honra e das responsabilidades inerentes.
Artigo 36.ºLealdade e integridade
O notário tem deveres de lealdade e de integridade para com os clientes, os outros notários os órgãos da Ordem dos Notários e quaisquer entidades públicas e privadas. Artigo 39.ºPublicidade
1. É vedado ao notário publicitar a sua actividade recorrendo a qualquer forma de comunicação com o objectivo de promover a solicitação de clientela.2. Não constituem formas de publicidade a afixação, no exterior do cartório, de placas e o uso de cartões de visita e papel de carta com menção do seu nome, título académico, currículo, endereço do cartório e horário de abertura ao público, bem como a respectiva divulgação em suporte digital.
Artigo 54.ºNatureza e fins
O Fundo de Compensação é um património autónomo cuja finalidade é a manutenção da equidade dos rendimentos dos notários.
Artigo 57.ºComparticipações
1. O notário contribui obrigatoriamente para o Fundo de Compensação com uma comparticipação ordinária equivalente a 1% do montante mensal dos honorários cobrados.
Artigo 58.ºFiscalização
Os notários devem comunicar ao Conselho Fiscalizador, Disciplinar e Deontológico, até ao dia 10 de cada mês, o montante dos honorários cobrados no mês anterior.
Artigo 61.ºPrestação de reequilíbrio 1. Os notários de cartórios deficitários têm direito a uma prestação de reequilíbrio, entregue mensalmente nos termos do contrato de gestão celebrado entre a Ordem dos Notários e a instituição financeira gestora. 2. O montante da prestação de reequilíbrio é calculada em função do montante dos honorários, apurados trimestralmente, cobrados pelo notário titular do cartório deficitário. O órgão próprio da função notarial é o notário, havendo no território da República Portuguesa uma única classe de notários. Os seus colaboradores apenas podem praticar os actos que lhe sejam cometidos por disposição legal expressa.
O notário, mesmo sendo profissional liberal, só tem razão de existir porque é um oficial público que representa o Estado e, em nome deste, assegura o controlo da legalidade, conforma a vontade das partes à lei e dá garantia de autenticidade aos actos em que intervém, como delegatário da fé pública, a qual é uma prerrogativa exclusiva do Estado
O notário exerce as suas funções em nome próprio e sob sua responsabilidade, com respeito pelos princípios da legalidade, autonomia, imparcialidade, exclusividade e livre escolha, estando sujeito à fiscalização e acção disciplinar do Ministro da Justiça e dos órgãos competentes da Ordem dos Notários.
O acesso à função notarial requer não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício de funções notariais, possuir licenciatura em Direito reconhecida pelas leis portuguesas, ter frequentado o estágio notarial e ter obtido aprovação em concurso realizado pelo Conselho do Notariado.
É atribuído o título de notário a quem obtenha aprovação em concurso. Os notários são graduados segundo o seu mérito, tendo em conta as classificações obtidas nas provas do concurso e as constantes dos respectivos títulos académicos. Esta graduação tem a validade de dois anos, prorrogável por deliberação fundamentada da direcção da Ordem dos Notários. Os cartórios notariais são as instalações próprias onde o notário desenvolve a sua área de acção. Estes são organizados e dimensionados por forma a assegurar uma prestação de serviços de elevada qualidade. Compete-lhes dar forma legal e conferir fé pública aos actos jurídicos extrajudiciais, podendo o notário prestar assessoria às partes na expressão da sua vontade negocial.
Com a entrada em vigor, dos Decretos-Lei nº 26/2004 e nº 27/2004, ambos de 4 de Fevereiro, que definem respectivamente os Estatutos do Notariado e da Ordem dos Notários, iniciou-se o processo de privatização destes serviços, dando lugar ao regime da profissão liberal que conhecemos hoje.
O notário:CompetênciasCompete, em geral, ao notário redigir o instrumento público conforme a vontade das partes, a qual deve indagar, interpretar e adequar ao ordenamento jurídico, esclarecendo-as do seu valor e alcance. Celebram-se, em geral, por escritura pública, os actos que importem o reconhecimento, constituição, aquisição, modificação, divisão ou extinção dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície e servidão sobre coisas imóveis. Existem, porém, muitos outros actos que, por força da lei ou por vontade das partes, são celebrados por escritura pública.
AtribuiçõesAssim, as atribuições dos notários são designadamente:a) Lavrar testamentos públicos, instrumentos de aprovação, depósito e abertura de testamentos cerrados e de testamentos internacionais;b) Lavrar outros instrumentos públicos nos livros de notas e fora deles;c) Exarar termos de autenticação em documentos particulares ou de reconhecimento da autoria da letra com que esses documentos estão escritos ou das assinaturas neles apostas;d) Passar certificados de vida e identidade e, bem assim, do desempenho de cargos públicos, de gerência ou de administração de pessoas colectivas;e) Passar certificados de outros factos que tenha verificado;f) Certificar, ou fazer e certificar, traduções de documentos;g) Passar certidões de instrumentos públicos, de registos e de outros documentos arquivados, extrair públicas-formas de documentos que, para esse fim, lhe sejam presentes ou conferir com os respectivos originais e certificar as fotocópias extraídas pelos interessados;h) Lavrar instrumentos para receber a declaração, com carácter solene ou sob juramento, de honorabilidade e de não se estar em situação de falência, nomeadamanete, para efeitos de preenchimento dos requisitos condicionantes, na ordem jurídica comunitária, da liberdade de estabelecimento ou de prestação de serviços;i) Lavrar instrumentos de actas de reuniões de órgãos sociais;j) Transmitir por telecópia, sob forma certificada, o teor dos instrumentos públicos, registos e outros documentos que se achem arquivados no cartório, a outros serviços públicos perante os quais tenham de fazer fé e receber os que lhe forem transmitidos, por esses serviços, nas mesmas condições;l) Intervir nos actos jurídicos extrajudiciais a que os interessados pretendam das garantias especiais de certeza ou de autenticidade;m) Conservar os documentos que por lei devam ficar no arquivo notarial e os que lhe forem confiados com esse fim.
Salvo disposição legal em contrário, o notário pode praticar, dentro da área do concelho em que se encontra sedeado o cartório notarial, todos os actos da sua competência que lhe sejam requisitados, ainda que respeitem a pessoas domiciliadas ou a bens situados fora dessa área.
A solicitação dos interessados, o notário pode requisitar por qualquer via, a outros serviços públicos, os documentos necessários à instrução dos actos da sua competência.
Incumbe ao notário, a pedido dos interessados, preencher a requisição de registo em impresso de modelo aprovado, e remetê-la à competente conservatória do registo predial ou comercial, acompanhada dos respectivos documentos e preparo.
DeveresConstituem deveres dos notários:a) Cumprir as leis e as normas deontológicas;b) Desempenhar as suas funções com subordinação aos objectivos do serviço solicitado e na perspectiva da prossecução do interesse público;c) Prestar os seus serviços a todos quantos os solicitem, salvo se tiver fundamento legal para a sua recusa;d) Guardar sigilo profissional sobre todos os factos e elementos cujo conhecimento lhe advenha exclusivamente do exercício das suas funções;e) Não praticar qualquer acto sem que se mostrem cumpridas as obrigações de natureza tributária ou relativas à segurança social, que o hajam de ser antes da sua realização;f) Comunicar ao órgão competente da administração fiscal a realização de quaisquer actos de que resultem obrigações de natureza tributária;g) Prestar informações que lhe forem solicitadas pelo Ministério da Justiça para fins estatísticos;h) Satisfazer pontualmente as suas obrigações, especialmente para com o Estado, a Ordem dos Notários e os seus trabalhadores;i) Dirigir o serviço de forma a assegurar o bom funcionamento do cartório;j) Denunciar os crimes de que tomar conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas, designadamente os crimes de natureza económica, financeira e de branqueamento de capitais;l) Não solicitar ou angariar clientes, por si ou por interposta pessoa;m) Contratar e manter seguro de responsabilidade civil profissional de montante não inferior a € 1000 000.
Os factos e elementos cobertos pelo sigilo profissional só podem ser revelados nos termos previstos nas disposições legais pertinentes e, ainda, por decisão do órgão competente da Ordem dos Notários, ponderados os interesses em conflito.