Source: http://legislador.diretriznet.com.br:8080/legisladorweb.asp?WCI=Estatuto&ID=74&tpEstatuto=2
Timestamp: 2017-12-17 04:23:25+00:00
Document Index: 139399932

Matched Legal Cases: ['artigo 78', 'artigo 76', 'artigo 37', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 92', 'artigo 93', 'artigo 108', 'artigo 113', 'artigo 113', 'artigo 108', 'artigo 108', 'artigo 21', 'artigo 139', 'artigo 134', 'artigo 145', 'artigo 125', 'artigo 108', 'artigo 108', 'artigo 159', 'artigo 113', 'artigo 161']

Câmara Municipal de Andradas - MG _ Regimento Interno
Art. 1º - O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal, que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
Art. 2º - As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emenda à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.
Art. 3º - As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 4º - As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada de medidas sanatórias que se fizerem necessárias.
Art. 6º - A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.
Art. 7º - À Câmara Municipal compete elaborar o Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre:
I-	sua instalação e funcionamento;
II-	posse de seus membros
III-	eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições
IV-	número de reuniões mensais
V-	comissões
VI-	sessões
VII-	deliberações
VIII-	'todo e qualquer assunto de sua administração interna
Art. 8º - A Câmara Municipal tem sua sede no edifício da Prefeitura de Andradas, sito à Praça 22 de Fevereiro s/nº.
Art. 9º - A Câmara Municipal poderá transferir-se, temporariamente, para qualquer distrito da esfera municipal, ou para outro edifício, desde que a deliberação seja tomada com a aprovação da maioria absoluta de seus membros e para comemorações cívicas, ou por motivo de conveniência pública.
Art. 10 – No recinto de reuniões do Plenário não poderão não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicada.
Art. 11 – No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincidirá com o mandato dos Vereadores, a Câmara reunir-se-á no dia 1º de Janeiro para dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores eleitos, os quais elegerão a nova Mesa Diretora, cujo mandato será de um (1) ano.
Parágrafo Único – A posse ocorrerá em Sessão Solene, com maioria qualificada dos Vereadores eleitos, sob a presidência do Último Presidente da Câmara anterior ou de seu substituto legal, o qual também presidirá a eleição dos Membros da Mesa, que serão automaticamente empossados.
I – o Presidente da sessão solene de posse, após nomear um Vereador-
Secretário "ad-hoc", convidará o Vereador mais votado para proferir
o juramento, nos seguintes termos:
"Prometo cumprir a Constituição Federal, a constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar com dignidade o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem estar de seu povo".
Cada um dos Vereadores, em pé, confirmará o compromisso declarando: "Assim o prometo".
II – encerrado o compromisso, a Câmara elegerá a Mesa, depositando
cada Vereador, nominalmente chamado, três cédulas na urna, sendo
uma para Presidente, outra para Vice-Presidente e a terceira para
III – estará eleito membro da Mesa o Vereador que obtiver, no primeiro
escrutínio, a maioria absoluta dos sufrágios da Câmara, elegendo-
se em segundo escrutínio o que alcançar a maioria simples.
IV – o Presidente da sessão solene conhecerá da renúncia de mandato,
convocando o respectivo suplente para preencher a vaga:
V – os Vereadores eleitos apresentarão a declaração de seus bens, a qual
será registrada em livro próprio.
VI – o Vereador que não tomar posse na sessão solene deverá faze-lo
dentro do prazo de quinze (15) dias do início do funcionamento
normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo
justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
VII – depois de empossar à Mesa, o Presidente da sessão solene
declarará instalada a Câmara, encerrando os trabalhos da sessão
de posse da Mesa.
Capítulo IV - Da Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 12 – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante a Câmara Municipal no dia 1º de Janeiro do ano subsequente à eleição, prestando o compromisso seguinte: "Prometo defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as Leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da Democracia, da legitimidade e da legalidade".
Art. 13 – Prestado o compromisso constitucional, o Presidente da Câmara declarará empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito.
Parágrafo Único – Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver aasumido ocargo, este será declarado vago.
Capítulo V - Do Funcionamento da Câmara Municipal
Do funcionamento da Câmara Municipal
Art. 14 – A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsquente, quando recair em sábados, domingos e feriados.
§ 2º - A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, secretas, especiais ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
Art. 15 – A partir da segunda sessão legislativa, a Câmara reunir-se-á em sessão preparatória na primeira quinzena de fevereiro, para eleição da Mesa Diretora, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
Art. 16 – As reuniões da Câmara somente poderão realizar-se no edifício destinado ao seu funcionamento, sendo nula as deliberações que se verificarem fora dele, salvo as exceções expressas neste Regimento e/ou na Lei Orgânica Municipal.
Art. 17 – A Câmara Municipal quanto ao seu funcionamento adotará obrigatoriamente as seguintes normas:
I – não poderá ser realizada mais de uma reunião ordinária por dia.
II – não poderá ser autorizada a publicação, divulgação ou transcrição,
na ata ou fora dela, de pronunciamento ou discurso de Vereador que
envolver ofensa às instituições, propaganda de guerra, de subversão
da ordem política ou social, de preconceito de raça, ou de religião ou
de classe, configurar crime contra a honra ou contiver incitamento à
prática de crimes ou de atos contrários à paz pública.
III – não será de qualquer modo, subvencionada a viagem de Vereador,
salvo no desempenho de missão temporária, de caráter
representativo ou cultural, precedida de designação e prévia licença
Art. 18 – As reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara somente se instalarão com a presença da maioria dos Vereadores, observando o horário regimental.
Art. 19 – Salvo disposições em contrário, as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros.
Art. 20 – Haverá sobre a mesa um livro de chamada rubricado pelo Presidente, onde os Vereadores, à chegada, aporão suas assinaturas.
§ 1º - Após a chamada nominal dos Vereadores, o Presidente, constatada a maioria dos membros da Casa, declarará em voz alta: "Há número regimental. Declaro aberta a reunião". Ao término declarará: "Declaro encerrada a reunião".
§ 2º - Será de 30 (trinta) minutos a tolerância para o início da reunião, sendo nula a que for iniciada depois do horário.
Art. 21 – As reuniões da Câmara são:
I – ordinárias, as realizadas nos dias úteis, às 19:30 horas;
II – extraordinárias, as realizadas em dias ou horas diversas das prefixadas para as ordinárias;
III – especiais ou solenes, as realizadas para posse do Prefeito, Vice Prefeito, comemorações ou homenagens;
IV – secretas, para assuntos sigilosos.
Parágrafo Único – É vedada a realização de mais de quatro reuniões extraordinárias remuneradas por mês.
Art. 22 – A Câmara terá Comissões Permanentes e Especiais.
§ 1º - Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência,cabe:
II – convocar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes para prestar
informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
III – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer
pessoa, contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V – exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do
Executivo e da Administração indireta.
§ 3º - Na formação das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
§ 4º - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos neste Regimento Interno, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço (1/3) de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 23 – Cada representação partidária com assento na Casa, terá um líder.
§ 1º - A indicação dos Líderes será feita em documento subscrito pelos membros das Representações Partidárias, à Mesa, no prazo de trinta (30) dias que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.
§ 2º - Os Líderes indicarão os representantes partidários nas Comissões da Câmara.
Art. 24 – Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal ou Diretor equivalente, para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.
Parágrafo Único – À falta de comparecimento do Secretário ou Diretor equivalente, sem justificativa razoável, será considerada desacato à Câmara e, se o Secretário ou Diretor for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da lei federal, e consequente cassação do mandato.
Art. 25 – O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer Comissão da Câmara para expor assunto ou discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com seu serviço administrativo.
Capítulo VI - Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 26 – Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
I – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
III – votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem como
autorizar a abertura de créditos suplementares especiais;
IV – deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de
crédito, bem como a forma e o meio de pagamento;
X – autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação
XI – criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar
XII – criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários e Diretores
equivalentes e órgãos da administração pública;
XIV – autorizar convênios com autoridades públicas ou particulares e consórcios
com os outros Municípios;
XVI – autorizar a alteração da denominação de próprios municipais, vias e
logradouros públicos;
XVII – estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento
e loteamento.
Art. 27 – Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições,
III – organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos
IV – propor a criação ou extinção de cargos dos serviços administrativos
internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
VI – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de vinte (20)
dias, por necessidade de serviço;
VII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do
Tribunal de contas do Estado no prazo máximo de 90 (90) dias, de seu
recebimento, observados os seguinte preceitos:
a – o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois
terços) dos membros da Câmara;
b – decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem deliberação pela Câmara, as contas
serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do
parecer do Tribunal de Contas.;
c – rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério
Público, para fins de direito.
VIII – decretar a perda do mandato de Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, neste Regimento Interno e na legislação federal aplicável;
IX – autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de
qualquer natureza, de interesse do Município;
X – proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial,
quando não apresentadas à Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após a
abertura da sessão legislativa;
XI – aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo
Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público
interno ou entidades assistenciais culturais;
XIII – convocar o Prefeito, o Secretário do Município ou Diretor equivalente para
prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;
XIV – deliberar sobre adiantamento e suspensão das reuniões;
XV – criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo
certo, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros;
XVI – conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município
ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular,
mediante proposta, pelo voto, de 2/3 (dois terços) dos membros da
XVIII – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos termos previstos em
XIX – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da
XX – fixar, observado o que dispõe o art. 29, V da Constituição Federal, a
remuneração dos Vereadores em cada legislatura para subsequente, sobre a
qual poderá incluir o imposto sobre rendas e proventos de qualquer
XXI – fixar, observado o disposto no art. 29, V da Constituição Federal, em cada
legislatura para a subseqüente, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito
e Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, sobre a qual poderá
incidir o imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza.
Capítulo VII - Do Processo Legislativo
§ 1º - A proposta será votada em dois turnos com o interstício mínimo de dez
dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da
§ 3º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou
de intervenção no Município.
Art. 30 – A iniciativa das leis cave a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que
a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
Art. 3l – As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta de votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
Parágrafo Único – Serão leis complementares, dentre outras previstas neste Regimento Interno:
II – Código de Obras
VII – Lei de criação de cargos, funções e empregos públicos.
Art. 32 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração Direta e autárquica ou aumento de sua
II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos.
estabilidade e aposentadoria;
III – criação, estruturação e atribuições das Secretaria ou Departamentos
equivalentes e órgãos da Administração Pública.
IV – matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios, prêmios e subvenções.
Parágrafo Único – Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte.
Art. 33 – É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que
I – autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através
do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da
II – organização dos serviços administrativos da Câmara, criação,
transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação
da respectiva remuneração.
Parágrafo Único – Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos Vereadores.
Art. 34 – O Prefeito poderá solicitar a urgência para apreciação de projetos de sua
§ 1º - Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 30 (trinta)
dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
§ 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação da
Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as
demais proposições, para que se ultime a votação.
§ 3º - O prazo do § 1º no corre no período de recesso da Câmara, nem se
aplica aos projetos de lei complementar.
Art. 35 – Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o
§ 1º - O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional
ou contrário ao interesse publico vetá-lo-á total ou parcialmente, no
prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data do recebimento, só
podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em
§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo,
de inciso ou de alínea.
§ 3º - Decorrido o prazo do parágrafo primeiro, o silêncio do Prefeito
importará em sanção.
§ 4º - A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de 30
(trinta) dias a contar do recebimento, em uma só discussão e votação,
com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pela maioria
absoluta dos Vereadores em escrutínio secreto.
§ 5º- Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para
§ 6º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo
quarto, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata,
sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final,
ressalvadas as matérias de que trata o art. 34 deste Regimento
§ 7º - A não promulgação da lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas
pelo Prefeito, nos casos dos §§ 1º e 5º, criará para o Presidente da
Câmara, a obrigação de faz-lo, em igual prazo e, não o fazendo o
Presidente da Câmara. caberá ao Vice-Prefeito fazê-lo.
Seção I - Da Formação da Mesa e suas Modificações
Art. 36 – A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário, os quais se substituirão nesta ordem.
Art. 37 – A partir da segunda sessão legislativa, a Câmara reunir-se-á em sessão preparatória na primeira quinzena de fevereiro, para a eleição da Mesa Diretora, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
Parágrafo Único – O mandato da Mesa será de um ano, vedada a recondução de seus membros para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subseqüente.
Art. 38 – Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.
§ 1º - Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a
§ 2º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma pelo
voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso,
omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais,
elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.
Art. 39 – A eleição da Mesa será feita pela maioria absoluta dos membros da Câmara, observadas as seguintes formalidades:
I – a votação será secreta, com processo de cédulas impressas,
datilografadas ou mimeografadas, contendo o nome dos candidatos
e respectivos cargos, sendo uma cédula para cada candidato.
II – os Vereadores serão chamados nominalmente, quando, então,
depositarão três cédulas contendo cada uma o cargo e o nome do
III – no caso de empate, será considerado eleito o mais idoso dos
IV – Se o candidato a qualquer cargo da Mesa não houver obtido a
maioria absoluta dos sufrágios, realizar-se-á segundo escrutínio,
em que poderá o candidato ser eleito por maioria simples.
Art. 40 – Ocorrendo vaga na Mesa por morte ou renúncia de qualquer de seus membros, seu preenchimento far-se-á eleição secreta, dentro de 48 horas, se a Câmara se achar reunida, ou no prazo de 30 dias, se a Câmara estiver em recesso.
Parágrafo Único – O Vereador eleito de acordo com o "caput"deste artigo, apenas completará o mandato do substituído.
Art. 41 – Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:
I – extinguir-se o mandato político do respectivo ocupante, ou se este o
II – licenciar-se o membro da Mesa do Mandato de Vereador por prazo
superior a 120 (cento e vinte dias);
III – houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular, com aceitação
IV – for o Vereador destituído da Mesa por decisão de 2/3 (dois terços)
V – por falecimento do membro da Mesa.
Art. 42 – A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, será feita mediante
justificação escrita apresentada no Plenário.
Art. 43 – A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Art. 44 – Compete à Mesa da Câmara, privativamente, em colegiado:
I – propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam
cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as
correspondentes remunerações iniciais;
II – propor as resoluções e os decretos legislativos que fixem ou atualizem a
remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores de acordo com a Lei
Orgânica Municipal;
III – propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e
afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores.
IV – elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 3l de agosto, após a aprovação
pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída
na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação
pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa;
V – enviar ao Prefeito Municipal, até o 1º dia de março, as contas do exercício
VI – declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de
qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica
Municipal, assegurada ampla defesa.
VII – representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e
VIII – organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara
vinculadamente ao trespasse mensal das mesmas pelo Executivo;
IX – proceder a redação final das resoluções e decretos legislativos;
X – deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias na Câmara;
XI – receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das
disposições regimentais;
XII – assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos
XIII – autografar os projetos de lei aprovados, para sua remessa ao Executivo;
XIV – deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Edilidade;
XV – determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não
apreciadas na legislatura anterior;
Art. 45 – A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros;
Art. 46 – O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições, pelo Secretário.
Art. 47 – Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário "ad-hoc".
Art. 48 – A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objetos de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerênci do Legislativo.
Art. 49 – O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-se ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno.
ART. 50 – Compete ao Presidente da Câmara:
I – representar a Câmara Municipal em Juízo, inclusive prestando
informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário:
II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos
IV- promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que
receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário
e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
V – fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos
legislativos e as leis por ele promulgadas;
VI – declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Vereadores, nos casos previstos em Lei;
VII – apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balanço relativo aos
recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
IX – exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos
X – designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interino,
observadas as indicações partidárias;
XI – mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas
para defesa de direitos e esclarecimento de situações;
XII – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com
XIII – administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos
pertinentes a essa área de gestão;
XIV – representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais,
estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral;
XV – credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o
acompanhamento dos trabalhos legislativos;
XVI – fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal
às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;
XVII – conceder audiência ao público, a seu critério, em dias e horas
XVIII – requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade
de funcionamento da Câmara;
XIX – empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar
empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos
mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário;
XX – declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, de
Vereador ou de suplente, nos casos previstos em lei ou em
decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do
Plenário, e expedir decreto legislativo de perda do mandato;
XXI – convocar suplente de Vereador, quando for o caso;
XXII – declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão
a-	a destituição de membro efetivo da Mesa somente poderá
ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou
quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos,
dependendo de deliberação do Plenário pelo voto de 2/3
(dois terços) dos membros da Câmara acolhendo a
representação de qualquer Vereador;
b-	o Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro de Comissão Especial, menos de Comissão Processante e de Comissão de Inquérito;
XXIII – designar os membros das Comissões Especiais e os seus
substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes.
XXIV – convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões
previstas no art. 48 deste Regimento Interno;
XXV – dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em
conformidade com as normas legais e deste Regimento,
praticando todos os atos que explicita ou implicitamente, não
caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões, ou a
qualquer integrante de tais órgãos individualmente
considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições:
a – convocar sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar
aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito ou a
requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa,
inclusive no recesso.
b – superintender a organização da pauta dos trabalhos
c – abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-
las quando necessário;
d – determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas,
pareceres, requerimentos ou outras peças escritas, sobre as
quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do
expediente de cada sessão;
e – cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e
do tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e o
término respectivos;
f- manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a
palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os
apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;
g – resolver as questões de ordem;
h – interpretar o Regimento Interno, para a aplicação às
questões emergentes, sem prejuízo de competência do
Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer
i – anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da
j – proceder a verificação de quorum, de ofício ou a
requerimento de qualquer Vereador;
l – encaminhar os processos e os expedientes às Comissões
Permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo, e,
esgotado este sem pronunciamento, nomear relator "ad-
hoc" nos casos previstos neste Regimento;
XXVI – praticar os atos essenciais de intercomunicação com o
Executivo, notadamente:
a – receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as
protocolizar;
b – encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de lei
aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa
desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
c-	solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo
Plenário e convida-lo a comparecer ou fazer que
compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações,
quando haja convocação da Edilidade em forma regular;
d – solicitar mensagem com propositura de autorização
legislativa para suplementação dos recursos da Câmara,
e – proceder a devolução à Tesouraria da Prefeitura de saldo de
caixa existente na Câmara, ao final de cada exercício;
XXVII – ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques
nominativos ou ordens de pagamento, juntamente com o
XXVIII – determinar licitação para contratações administrativas de
competência da Câmara, quando exigível;
XXIX – administrar o pessoal da Câmara, fazendo lavrar e assinando os
atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração,
aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos
servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas,
determinando a apuração de responsabilidades administrativas
civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes
penalidades; julgando os recursos hierárquicos de servidores
da Câmara; praticando quaisquer outros atos atinentes a essa
área de sua gestão;
XXX – exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias
relacionadas com as atividades da Câmara Municipal, dentro
ou fora do recinto da mesma;
Art. 51 – O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.
Art. 52 – O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.
Art. 53 – O Presidente da Mesa somente poderá votar nos casos de desempate, de eleição e de destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes e em outros previstos em lei.
Parágrafo Único – O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante e denunciado.
Art. 54 – Compete ao Vice-Presidente da Câmara:
I – substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou
II – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos
legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar
de faze-lo no prazo estabelecido.
III – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito
Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de faze-
lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.
Art. 55 – Compete ao Secretário:
I – a administração superior da Secretaria;
II – a guarda dos livros e documentos da Câmara;
III – fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões
determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;
IV – organizar o expediente e a ordem do dia;
V – ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da
VI – fazer as inscrições dos oradores na pauta dos trabalhos;
VII – manter protocolos de entrada e expedição de todos os assuntos referentes à
VIII – redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessão;
IX – gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em
geral e de comunicados individuais aos Vereadores;
X – anotar as reclamações dos Vereadores para as providências devidas;
XI – proceder a revisão da ata quando solicitada por membro da Câmara;
XII – redigir a correspondência oficial da Câmara;
XIII – assinar junto com o Presidente os cheques para cobertura das despesas da
XIV – assinar como membro da Mesa as proposições de lei, as leis e resoluções
que a Câmara promulgar;
XV – substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
Capítulo II - Do Plenário da Câmara
Art. 56 – O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício em local, forma e quorum legais para deliberar.
§ 1º - O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se
reunirá, por decisão própria, em local diverso.
§ 3º - Quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste
Regimento para a realização das sessões e para as deliberações.
§ 5º - Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando em substituição ao
Art. 57 – São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:
II – discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes
IV – autorizar sob a forma da lei, observadas as restrições constantes da Constituição e da legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos:
a- abertura de créditos adicionais, inclusive para atender as subvenções e
auxílios financeiros;
b- operações de crédito;
c- aquisição onerosa de bens imóveis;
d- alienação e oneração real de bens imóveis municipais;
e- concessão e permissão de serviço público;
f- concessão de direito real de uso de bens municipais
g- participação em consórcios intermunicipais;
h- alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
V – expedir decretos legislativos quando a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de:
a-	perda do mandato de Vereador;
b-	aprovação ou rejeição das contas do Município;
c-	concessão de licença ao Prefeito nos caso previstos em lei;
d-	consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a 20 (vinte ) dias;
e-	atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município, ou ainda, tenham pelo seu exemplo, dignificado a comunidade;
f-	fixação ou atualização da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Vereadores;
g-	delegação ao Prefeito para elaboração legislativa;
VI – expedir resoluções sobre assunto de sua economia interna, mormente quanto aos seguintes:
a-	alteração do Regimento Interno;
b-	destituição de membro da Mesa;
c-	concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em lei;
d-	julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento;
e-	constituição de Comissões Especiais;
f-	fixação ou atualização da remuneração dos Vereadores;
VII – processar e julgar o Vereador pela prática de infração político-administrativa;
VIII – solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração, quando delas careça.
IX – convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o Plenário, sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público;
X – eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destituir os seus membros na forma e nos casos previstos neste Regimento;
XI – autorizar a transmissão por rádio ou televisão, ou a filmagem e a gravação de sessões da Câmara;
XII – dispor sobre a realização de sessões sigilosas ou secretas;
XIII – propor a realização de consulta popular, na forma da lei Orgânica Municipal.
Art. 58 – As Comissões são órgãos técnicos, compostas de 3 (três) Vereadores, com a finalidade de examinar meteria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial, ou, ainda, de investigar fatos determinados, de interesse da Administração.
Art. 59 – As Comissões da Câmara são Permanentes e Especiais.
Art. 60 – Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário.
Parágrafo Único – As Comissões Permanentes são:
II – de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;
IV – de Educação, Saúde e Cultura.
Art. 61 – As Comissões Especiais, destinadas a proceder a estudo de assunto de especial interesse do Legislativo, terão sua finalidade especificada na Resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de sues trabalhos.
Art. 62 – A Câmara poderá instituir Comissões de Inquérito com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração indireta e da própria Câmara.
Art. 63 - As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 64 – A Câmara poderá constituir Comissão Especial Processante a fim de apurar a prática de infração político-administrativa de Vereador.
Art. 65 – Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
Art. 66 – As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar e emitir parecer sobre os assuntos submetidos a seu exame.
Art. 67 – A competência das Comissões Permanentes é definida pelas matérias contidas em sua própria denominação.
§ 1º - Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos, quanto a seus aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa; sobre representação visando a perda de mandato e pedido de licença para processar Vereador, sobre recursos a questões de ordem.
§ 2º - Compete à Comissão de Fincas, Orçamento e Tomada de Contas manifestar-se especificamente sobre matéria tributária, empréstimos públicos e aspectos financeiros de todas as proposições que concorram para aumentar ou diminuir a despesa ou a receita pública; sobre projeto de lei orçamentária, bem como:
I – acompanhar a execução do orçamento e de programas de obras;
II – avaliar os resultados obtidos pelos administradores e verificar a execução dos
III – fiscalizar o funcionamento das entidades subvencionadas pelo Município e a
aplicação dos recursos a elas destinadas.
IV – fiscalizar a administração financeira e contábil das autarquias e sociedades de
V – desempenhar as funções de auditoria financeira ou orçamentária sobre as contas da administração centralizada e descentralizada.
§ 3º - Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos emitir parecer sobre os projetos concernentes ao plano viário municipal, aos convênios com o Estado para a execução de vias de comunicação e obras públicas em que o Município seja onerado.
§ 4º - Compete à Comissão de Educação, Saúde e Cultura manifestar-se especificamente sobre assuntos atinentes à educação, instrução, cultura arte e desportos, bem como sobre o Sistema Único de Saúde.
Art. 68 – Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de suas competência, cabe:
informações sobre assuntos inerentes às sua atribuições;
III – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa
contra os atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V – exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da
Art. 69 – Os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pela Mesa da Câmara, observado o disposto no art. 65 deste Regimento, não podendo o Presidente da Câmara fazer parte de nenhuma delas.
§ 1º - Os presidentes das Comissões serão nomeados pela Mesa da Câmara.
§ 2º - Compete aos presidentes das Comissões Permanentes:
I – convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva por aviso afixado no
recinto da Câmara;
III – receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhes relatou ou reservar-se
para relata-las pessoalmente;
IV – fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de
seus misteres;
V – representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário.
Art. 70 – É de três (3) dias o prezo para qualquer Comissão se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria por seu presidente.
Parágrafo Único – O prazo a que se refere este artigo será triplicado em se tratando de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, do processo de prestação de contas do Município e, quadriplicado, quando se tratar de projeto de codificação.
Art. 71 – As comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre o pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer.
Art. 72 – Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, devendo manifestar-se por último a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
Capítulo I - De Exercício da Vereança
Art. 73 – Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de quatro (4) anos, eleitos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 74 – Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circuncrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
Art. 75 – É assegurado ao Vereador:
I – participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo
quando tiver interesse na matéria, o que comunicará o Presidente.
II – votar e ser votado na eleição da Mesa.
III – apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo,
ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo.
IV – usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do
Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público,
sujeitando-se às limitações deste Regimento.
Art. 76 – É vedado ao Vereador:
a – firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações,
empresas públicas, entidades de economia mista ou com suas empresas
concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato estabelecer
cláusulas uniformes.;
b – aceitar cargo, emprego ou função no âmbito da administração pública direta
ou indireta municipal, salvo mediante a aprovação em concurso público e
observado o disposto no artigo 78, I, IV e V, da Lei Orgânica;
a – ocupar cargo, função ou emprego no âmbito da administração pública direta
ou indireta do Município, de que seja exonerável "ad nutum", salvo o cargo
de secretário municipal ou diretor equivalente, desde que se licencie do
b – exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c – ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município,
d – patrocinar causa junto ao Município, em que seja interessada qualquer das
entidades a que se refere a alínea "a"do inciso I.
Art. 77 – São deveres do Vereador, entre outros:
I – quando investido no cargo, observar as determinações legais relativas mão
exercício do mandato;
III – exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, não
podendo excusar-se ao seu desempenho, salvo por motivo justificado;
IV – comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente
comprovado, e, participar das votações, salvo quando se encontre impedido;
V – manter o decoro parlamentar;
VI – não residir fora do Município;
VII – conhecer e observar o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município;
Art. 78 – Sempre que o Vereador cometer dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:
IV – suspensão da sessão para entendimentos na Sala da Presidência.
Art. 79 – Perderá o mandato o Vereador:
I – que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo 76 deste Regimento;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou
atentatório às instituições vigentes;
III – que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade
IV – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões
ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada
pela Edilidade;
§ 1º - Considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das
prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou
imorais;
§ 2º - Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara por
voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido
Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa;
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III e IV, a perda será declara pela Mesa da
Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de
Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
Art. 80 – O Vereador poderá licenciar-se:
II – para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento
não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;
III – para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do
§ 1º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o
Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou de Diretor equivalente,
conforme previsto no artigo 37, II, "a", da Lei Orgânica.
§ 2º - Ao Vereador licenciado nos termos do inciso I e III a Câmara poderá determinar
o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio
doença ou de auxílio especial.
§ 3º - O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da
Legislatura e não será computado para o efeito de cálculo de remuneração de
§ 4º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 (trinta) dias e
o Vereador não poderá assumir o exercício do mandato antes do término da
§ 5º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não
comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua
liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
§ 6º - Na hipótese do parágrafo 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do
Art. 81 – Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador, nos casos de vaga ou de licença.
§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando
se prorrogará o prazo.
§ 2º - Quando a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-
se-á o "quorum"em função dos Vereadores remanescentes.
Art. 82 – São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário pontos de vista sobre assuntos em debate.
Art. 83 – No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à Mesa, a escolha de seus líderes e seus vice-líderes.
Art. 84 – As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao Plenário, pessoalmente.
Art. 85 – As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa.
Capítulo III - Da Remuneração dos Agentes Políticos
Art. 86 – As remunerações do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixadas pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, determinando-se o valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação, devendo ser atualizadas pelo índice de inflação mensal.
§ 1º - A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e verba de
§ 2º - A verba de representação do Prefeito Municipal não poderá exceder 2/3 (dois
terços) de seus subsídios.
§ 3º - A verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exceder à metade da que
for fixada para o Prefeito Municipal.
Art. 87 – A remuneração dos Vereadores será dividida em parte fixa e parte variável, vedados acréscimos a qualquer título.
§ 1º - A verba de representação do Presidente da Câmara não poderá exceder a 2/3
(dois terços) de seus subsídios.
§ 2º - É vedado a qualquer outro Vereador perceber verba de representação.
Art. 88 – A remuneração terá como limite máximo, 50% (cinqüenta por cento) do valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal.
Art. 89 – As sessões extraordinárias serão remuneradas no valor de 50% (cinqüenta por cento) da parte fixa percebida pelos Vereadores às reuniões mensais.
Parágrafo Único – As sessões extraordinárias realizadas logo após as sessões ordinárias normais, não serão remuneradas.
Art. 90 – Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara, para fora do Município, é assegurado o ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação, exigida, sempre que possível a sua comprovação na forma da lei.
Art. 91 – Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.
Art. 92 – São modalidades de proposição:
II – os projetos de resolução;
III – as emendas e subemendas;
IV – os pareceres das Comissões Permanentes;
V – os relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza;
VI – os requerimentos;
VII – os recursos;
VIII – as representações;
X – os projetos de decreto legislativo;
XI – os projetos substitutivos;
XII – a apreciação do veto.
Art. 93 – As proposições deverão ser redigidas com clareza e observância do estilo parlamentar, dentro das normas constitucionais e regimentais e que versem sobre matéria de competência da Câmara.
§ 1º - proposição destinada a aprovar convênios, contratos e concessões, deverá ser
anexada cópia contendo inteiro teor dos termos do acordo.
§ 2º - Quando a proposição fizer referência a uma lei, deverá vir acompanhada do
respectivo texto.
§ 3º - A proposição que tiver sido prece3dida de estudos, pareceres, decisões e
despachos, vai acompanhada de cópia dos respectivos texto.
§ 4º - As proposições, para serem apresentadas, necessitam apenas de assinatura do
seu autor, dispensado o apoiamento.
Art. 94 – As proposições consistentes em projeto de lei, decreto legislativo, resolução ou projeto substitutivo, deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito.
Art. 95 – Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.
Art. 96 – Não é permitido ao Vereador apresentar proposição que guarde identidade ou semelhança com outra em andamento na Câmara.
Parágrafo Único – Ocorrendo tal fato, à primeira proposição apresentada, que prevalecerá, serão anexadas as posteriores, por deliberação do Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento.
Art. 97 – Não é permitido, também ao Vereador, apresentar proposições de interesse particular, seu ou de seus ascendentes, descendentes ou parentes, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nem sobre elas emitir voto, devendo ausentar-se do Plenário no momento da votação.
Art. 98 – As proposições que não forem apreciadas até o término da legislatura serão arquivadas, salvo a prestação de contas do Prefeito, vetos a proposições de leis e os projetos de lei com prazo fixado com a apreciação.
§ 1º - É facultado a qualquer Vereador requerer o desarquivamento das proposições, cabendo ao Presidente da Câmara:
I – deferi-lo, quanto a projeto com o parecer favorável;
II – submete-lo a votação, quanto a projeto sem parecer ou com parecer contrário.
§ 2º - A proposição desarquivada ficará sujeita a nova tramitação, desde a fase inicial, não prevalecendo pareceres, votos, emendas e substitutivos.
Art. 99 – A matéria constante de projeto de lei, rejeitado ou com veto mantido, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta da Câmara Municipal.
Art. 100 – Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, como as arroladas no artigo 57, V.
Art. 101 – As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político-administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara como as arroladas no artigo 57, VI.
Art. 102 – A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo, conforme determinação legal.
Art. 103 – Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão, para substituir outro já apresentado e sobre o mesmo assunto.
Art. 104 – Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
§ 4º - Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada a outra.
Art. 105 – Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente, sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.
Art. 106 – Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.
Parágrafo Único- Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá ser acompanhado de projeto de lei, decreto legislativo ou resolução.
Art. 107 – Indicação é a proposição escrita e pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes.
Art. 108 – Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou Comissão feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da Ordem do Dia, ou de interesse pessoal do Vereador.
II – a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV - a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetida a
V – a requisição de documento, processo, livro ou publicação existentes na Câmara,
sobre proposição em discussão.
VI – a justificativa de voto e a sua transcrição em ata.
VII – a retificação de ata.
VIII – a verificação de quorum.
I – prorrogação da sessão ou dilatação da própria prorrogação;
V – voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio.
IV – juntada de documentos ao processo ou seu desentranhemento;
VI – inclusão de proposição em regime de urgência;
VII – retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário;
VIII – anexação de proposições com objeto idêntico;
IX – informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio ou a entidade
públicas ou particulares;
X – constituição de Comissões Especiais;
XI – convocação de Secretário Municipal ou Diretor equivalente para prestar
esclarecimento em Plenário.
Art. 109 – Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário, contra ato do Presidente, nos casos previstos neste Regimento Interno.
Art. 110 – Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando a destituição de membro de Comissão Permanente, ou a destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno.
Art. 111 – Exceto nos casos dos incisos III, IV, XI, do artigo 92, e nos de projetos substitutivos oriundos das comissões, todas as demais proposições serão apresentadas na Secretaria da Câmara, que as carimbará com designação da data e as numerará, fichando-as, em seguida, e encaminhando-as ao Presidente.
Art. 112 – Os projetos substitutivos das Comissões, os vetos, os pareceres, bem como os relatórios das Comissões Especiais, serão apresentados nos próprios processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara.
Art. 113 – As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até 48 horas antes do inicio da sessão, em cuja Ordem do Dia se ache incluída a proposição a quem se referem, para fins de sua publicação, a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates; ou se se tratar de projeto em regime de urgência; ou quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1º - As emendas à proposta orçamentária, `a lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual serão oferecidas no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da inserção da matéria no expediente.
§ 2º - As emendas ao projeto de codificação serão apresentadas no prazo de 20 (vinte) dias à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, a partir da data em que esta receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates.
Art. 114 – As representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente, de documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantos forem os acusados.
Art. 115 – O Presidente da Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição:
I – que vise delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo, salvo a
hipótese de lei delegada;
III – que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido
subscrita pela maioria absoluta do Legislativo;
IV – que seja formalmente inadequada, por não observar os requisitos do artigo 93,
parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, e artigos 94 e 95 deste Regimento Interno.
V – Quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo não observar restrição constitucional ao poder de emendar, ou não tiver relação com a matéria da proposição principal;
Parágrafo Único – Exceto nas hipóteses dos incisos II e V, caberá recurso do autor ou autores ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias, o qual será distribuído à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Art. 116 – O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação, e de sua decisão caber;a recurso ao Plenário pelo autor do projeto ou da emenda, conforme o caso.
Parágrafo Único – Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as emendas que n!ao referirem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas para constituírem projetos separados.
Art. 117 – As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário ou com a anuência deste, em caso contrário.
§ 1º - Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de
sua retirada que todos a requeiram.
Art. 118 – No início de cada legislatura, a Mês ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior, que se achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo.
Parágrafo Único – O Vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo, poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação.
Art. 119 – Os requerimentos a que se refere o parágrafo 1º do artigo 108 serão indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão.
Art. 120 – Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo de três (3) dias, observado o disposto neste Capítulo.
Art. 121 – Quando a proposição consistir em projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os pareceres técnicos.
§ 1º - No caso do parágrafo 1º do artigo 113, o encaminhamento só se fará após escoado o prazo para emendas ali previstas.
§ 3º - Os projetos originários elaborados pela Mesa ou por Comissão Permanente ou Especial, em assunto de sua competência, dispensarão pareceres para a sua apreciação pelo Plenário, sempre que o requer o seu próprio autor e a audiência não for obrigatória, na forma deste Regimento.
Art. 122 – As emendas a que se referem os parágrafos 1º e 2º do artigo 113, serão apreciadas pelas Comissões na mesma fase que a proposição originária: as demais somente serão objeto de manifestação das Comissões quando aprovadas pelo Plenário, retornando-lhes, então, o processo.
Art. 123 – Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria ser;a incontinenti encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, a qual somente esta se pronunciará, salvo se a mesma solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto.
Art. 124 – Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na Ordem do Dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.
Art. 125 – As indicações após lidas no expediente, serão encaminhadas, independentemente de deliberação do Plenário, por meio de ofício, a quem de direito, através do Secretário da Câmara.
Art. 126 – Os requerimentos a que se referem os parágrafos 2º e 3º do artigo 108 serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no expediente ou na Ordem do Dia.
§ 1º - Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir os requerimentos a que se refere o parágrafo 3º do artigo 108, com exceção daqueles dos incisos III,IV,V,VI, e se o fizer ficará remetida ao expediente e à Ordem do Dia da sessão seguinte.
§ 2º - Se tiver havido solicitação de urgência simples para o requerimento que o Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que for apresentada, e , se for aprovada, o requerimento a que se refere será objeto de deliberação em seguida.
Art. 127 – Durante os debates, na Ordem do Dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido.Esses requerimentos estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem prévia discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes partidários.
Art. 128 – Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de ciência da decisão, por simples petição e distribuídos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, que emitirá parecer acompanhado de projeto de resolução.
Art. 129 – A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa de Comissão quando autora de proposição em assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda por proposta da maioria absoluta dos membros da Edilidade.
§ 1º - O Plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição, por seus objetivos, exigir a apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia.
§ 2º - Concedida a urgência especial para o projeto ainda sem parecer. Ser
a feito o levantamento da sessão, para que se pronunciem as Comissões componentes em conjunto, imediatamente, após o que o projeto será colocado na Ordem do Dia da próxima sessão.
§ 3º - Caso não seja possível obter-se de imediato o parecer conjunto das Comissões competentes, o projeto passará a tramitar o regime de urgência simples.
Art. 130 – O regime de urgência simples será concedido Pelo Plenário por requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de requerimento escrito que exigir, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário.
I – a proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, a partir do
escoamento da metade do prazo de que disponha o Legislativo para aprecia-la;
II – os projetos de lei do Executivo sujeitos a apreciação em prazo certo, a partir das
três últimas sessões que se realizem no intercurso daquele;
III – o veto, quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo para a sua apreciação.
Art. 131 – As proposições em regime de urgência especial ou simples e aquelas com pareceres para as quais não sejam estes exigíveis, ou tenham sido dispensados prosseguirão a sua tramitação na forma do disposto no título V.
Art. 132 – Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstituir o respectivo processo e determinará a sua retramitação, ouvida a Mesa.
Art. 133 – Nos Termos do artigo 21 do presente Regimento Interno, as sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes ou secretas, assegurado o acesso do público em geral.
§ 1º - Para assegurar-se a publicidade às sessões da Câmara, publicar-se-ão a pauta e o resumo dos seus trabalhos através da imprensa oficial ou não.
§ 2º - Nas sessões secretas será vedada a presença do público, da imprensa, bem como dos auxiliares da Câmara.
§ 3º - Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, exceto no caso do parágrafo anterior, na parte do recinto reservado ao público, desde que:
IV – não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário;
§ 4º - O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.
Art. 134 – As sessões ordinárias serão quinzenais. Realizando-se nos dias úteis, com duração máxima de quatro horas, tendo inicio às 20:00 horas.
Parágrafo Único: A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário, por proposta do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente necessário à conclusão de votação de matéria já discutida.
Art. 135 – As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou após as sessões ordinárias.
§ 1º - Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matérias altamente relevantes e urgentes, e a sua convocação dar-se-á na forma estabelecida no parágrafo 1º do artigo 139 deste Regimento.
§ 2º - A duração e prorrogação de sessão extraordinária rege-se pelo disposto no artigo 134 e seu parágrafo único, deste Regimento.
Art. 136 – As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim especifico, não havendo prefixação de sua duração.
Parágrafo Único: As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer lugar seguro e acessível, a critério da Mesa.
Art. 137- A Câmara poderá realizar sessões secretas por deliberação tomada pela maioria absoluta dos seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar.
Parágrafo Único: Deliberada a realização de sessão secreta, ainda que para realiza-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências dos assistentes, dos servidores da Câmara e dos representantes da imprensa, da rádio d da televisão.
Art. 138 – A sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se inexistentes as que se realizarem noutro local, salvo motivo de força maior devidamente reconhecido pelo Plenário.
Art. 139 – A Câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei Orgânica do Município.
§ 2º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a meteria para a qual foi convocada.
Art. 140 – A Câmara somente se reunirá, sem poder de deliberação, quando tenha comparecido, à sessão, pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores que a compõem.
Parágrafo Único: O disposto neste artigo não se aplica às sessões solenes, que se realizarão com qualquer número de Vereadores presentes.
Art. 141 – Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes é destinada.
§ 1º - A convite da Presidência ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão se localizar nesta parte, para assistir à sessão, as autoridades públicas federais, estaduais, distritais ou municipais presentes, ou personalidades que estejam sendo homenageadas.
§ 2º - Os visitantes recebidos em Plenário, em dia de sessão, poderão usar da palavra para agradecer à saudação que lhes seja feita pelo Legislativo.
Art. 142 – De cada sessão da Câmara lavrar-se-á a ata dos trabalhos, contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
§ 2º - A ata de sessão secreta será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma sessão, lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa e somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta, por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores.
§ 3º - A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação na própria sessão, com qualquer número, antes do seu encerramento.
Art. 143 – As sessões ordinárias compõem-se de duas partes: o expediente e a Ordem do Dia.
Art. 144 – À hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo Secretário, o Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão.
Parágrafo Único – Não havendo número legal, o Presidente aguardará durante 15 minutos que aquele se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo Secretário com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização da sessão.
Art. 145 – Havendo número legal, a sessão se iniciará com o expediente, o qual terá a duração máxima de 90 minutos, destinando-se à discussão da ata da sessão anterior e à leitura dos documentos de quaisquer origens.
§ 1º - Nas sessões em que esteja incluído na Ordem do Dia o debate da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, o expediente será de 30 minutos.
§ 2º - No expediente serão objeto de deliberação pareceres sobre matérias não constantes da Ordem do Dia, requerimentos comuns e relatórios das Comissões Especiais, além da ata da sessão anterior.
Art. 146 – A ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores, para verificação, 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão seguinte; ao iniciar-se esta, o Presidente colocará a ata em discussão, e, não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação.
§ 1º - Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em parte, mediante a aprovação do requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, para efeito de mera retificação.
Art. 147 – Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao Secretario a leitura da matéria do expediente, observando a seguinte ordem:
II – expedientes apresentados pelos Vereadores;
III – expedientes oriundos de diversos.
Art. 148 – Na leitura das matérias pelo Secretário, obedecer-se-á a seguinte ordem:
Parágrafo Único – Dos documentos apresentados no expediente, serão oferecidas cópias aos Vereadores quando solicitadas pelos mesmos ao Secretário da Casa, exceção feita ao projeto de lei orçamentária, às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e ao projeto de codificação, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente.
Art. 149 – Finda a hora do expediente, por se ter esgotado o tempo, passar-se-á à matéria constante da Ordem do Dia.
§ 2º - Não se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardará por 15 minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a sessão.
Art. 150 – Nenhuma proposição poderá ser proposta em discussão, sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia com antecedência mínima de 48 horas do início das sessões.
Parágrafo Único – Nas sessões em que devam ser apreciadas a proposta orçamentária. As diretrizes orçamentárias e o plano plurianual, nenhuma outra matéria figurará na Ordem do Dia.
Art. 151 – A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá aos seguintes cirtérios preferenciais:
Parágrafo Único – As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas da mesma classificação.
Art. 152 – O Secretário procederá a leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador com a aprovação do Plenário.
Art. 153 – Esgotada a Ordem do Dia, os debates e as votações, o Presidente declarará encerrada a sessão.
Art. 154 – As sessões extraordinárias serão convocadas mediante convocação escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo Único – Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será feita a comunicação escrita apenas aos ausentes à mesma.
Art. 155 – A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de Ordem do Dia, que se cingirá a matéria objeto da convocação, observando-se quanto à aprovação da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no artigo 145 e seus parágrafos.
Parágrafo Único – Aplicar-se-ão, às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às sessões ordinárias.
Art. 156 – As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, por escrito, indicando a finalidade da reunião.
§ 3º - Nas sessões solenes, somente poderão usar da palavra, além do Presidente da Câmara, o líder partidário ou Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que propôs a sessão, como orador oficial da cerimônia, e as pessoas homenageadas.
Art. 157 – Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na Ordem do Dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.
I – as indicações, salvo o disposto no parágrafo único do artigo 125;
II – os requerimentos a que se refere o parágrafo 2º do artigo 108;
III – os requerimentos a que se referem os incisos I a V do parágrafo 3º do artigo 108;
I – de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado
antes ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta última
hipótese, a aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;
Art. 159 – Terão uma única discussão as seguintes matérias:
II – as que se encontram e regime de urgência simples;
III – os projetos de lei oriundos do Executivo, com solicitação de prazo;
Art. 160 – Terão duas discussões todas as matérias não incluídas no artigo 159.
Parágrafo Único – Os projetos de resolução que disponham sobre o quadro de pessoal da Câmara serão discutidos com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, entre a 1ª e 2ª discussões.
Art. 161- Na primeira discussão debater-se-á, separadamente, artigo por artigo do projeto; na 2ª discussão, debater-se-á o projeto em bloco.
§ 1º - Por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador, a 1B discussão poderá consistir de apreciação global do projeto.
§ 2º - Quando se tratar de codificação, na 1º discussão o projeto será debatido por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
§ 3º - Quando se tratar de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto em 1ª discussão.
Art. 162 – N discussão única e na ª discussão serão recebidos emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates; em 2ª discussão, somente se admitirão emendas e subemendas.
Art. 163 – Na hipótese do artigo anterior, sustar-se-á a discussão para que as emendas e projetos substitutivos sejam objeto de exame das Comissões Permanentes a que esteja afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeita-los ou aprova-los com dispensa de parecer.
Art. 164 – Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá a ordem cronológica de apresentação.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do mesmo autor da proposição originária, o qual preferirá esta.
Art. 165 – O adiantamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.
§ 2º - Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência o que marcar menor prazo.
Art. 166 – O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.
Capítulo II - Das Disciplinas dos Debates
Art. 167 – Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender as seguintes determinações regimentais:
I – falar de pé, exceto se se tratar do Presidente, e quando impossibilitado de faze-lo requererá ao Presidente a autorização para falar sentado;
II – dirigir-se ao Presidente ou à Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando
responder a aparte;
Art. 168 – O Vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia e não poderá:
VI – deixar de atender as advertências do Presidente.
Art. 169 – O Vereador somente usará da palavra:
I – no expediente, quando for para solicitar retificação, ou impugnação na ata, ou
quando se achar regularmente inscrito;
Art. 170 – O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria, ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos:
III – para recepção de visitante;
V – para atender a pedido de palavra "pela ordem", sobre questão regimental.
Art. 171 – Para o aparte ou interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:
I – o aparte deverá ser expresso em termos cortezes e não poderá exceder de três
II – não serão admitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do
III – não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala "pela ordem", em
explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de
IV – o aparteante permanecerá quando aparteia e enquanto ouve a resposta do
aparteado.
I – três minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de ata, falar pela ordem, apartear e justificar requerimento de urgência especial;
II – cinco minutos para falar encaminhando votação, justificar voto ou emenda e
proferir explicação pessoal;
III – dez minutos para discutir requerimento, indicação, redação final, artigo isolado
de proposição e veto;
IV – quinze minutos para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolução,
processo de cassação de Vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou
ilegalidade do projeto;
V – trinta minutos para discutir projeto de lei, proposta orçamentária, diretrizes
orçamentárias, plano plurianual, prestação de contas e destituição de membro
Parágrafo Único – Será permitida a cessão de tempo de um para outro orador
Art. 173 – As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de dois terços, conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.
Parágrafo Único – Para efeito de quorum, computar-se-á a presença de Vereador impedido de votar.
Art. 176 – Os processos de votação são dois: simbólico e nominal.
§ 1º - O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou conta a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores, para que permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente.
§ 2º - O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratar de votação através de cédulas, em que essa manifestação não será extensiva.
Art. 177 – O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
V – apreciação de veto e de medida provisória;
Art. 180 – Antes de iniciar-se a votação, sra assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor a seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria.
Parágrafo Único – Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar de proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de julgamento das contas do Município , de processo cassatório ou de requerimento.
Art. 181 – Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeita-las ou aprova-las preliminarmente.
Parágrafo Único – Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de medidas provisórias, de veto, do julgamento das contas do Município, em quaisquer casos em que aquela providência se revele impraticável.
Art. 182 – Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas de substitutivos oriundas das Comissões.
Parágrafo Único – Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, independentemente de discussão.
Art. 183 – Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.
Art. 184 – O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.
Art. 185 – Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado pode retificar o seu voto.
Art. 186 – Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugna-lo perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido.
Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á a votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.
Art. – 187 – Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final para adequar o texto à correção vernacular.
Parágrafo Único – Caberá à Mesa a redação final dos projetos de decreto legislativo e de resolução.
Art. 188 – A redação final será discutida e votada depois de sua publicação, salvo se o plenário a dispensar a requerimento de Vereador.
§ 1º - Admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja para despoja-la de obscuridade, contradição ou improbidade lingüística.
§ 2º - Aprovada a emenda. Voltará a matéria à Comissão, para nova redação final.
§ 3º - Se a nova redação final for rejeitada, será o projeto mais uma vez encaminhado à Comissão, que reelaborará, considerando-se aprovada se contra elea não votar a maioria absoluta dos componentes da Edilidade.
Art. 189 – Aprovado pela Câmara um projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, para sanção e promulgação ou veto.
Parágrafo único – Os originais dos projetos de lei aprovados serão, antes da remessa ao Executivo, registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara.
Art. 190 – O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.
Parágrafo Único – Ao se inscrever na Secretaria da Câmara o interessado deverá fazer referência à matéria sobra a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.
Art. 191 – Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá fazer uso da palavra em cada sessão.
Art. 192 – Ressalvada a hipótese de expressa determinação do Plenário em contrário, nenhum cidadão poderá usar a Tribuna da Câmara nos termos deste Regimento, por período maior que dez minutos, sob pena de ter a palavra cassada.
Parágrafo Único – Serra igualmente cassada a palavra ao cidadão que usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara.
Art. 193 – Qualquer associação de classe. clube de serviço ou entidade comunitária do Município poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões do Legislativo, sobre projetos que nelas se encontrem para estudos.
Art. 194 – Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará publicá-la e distribuir cópias da mesma aos Vereadores, enviando-a à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas nos dez dias seguintes, para parecer.
Parágrafo Único – No decêndio, os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas na forma do artigo 113.
Art. 195 – A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, pronunciar-se-á em 20 dias, findos os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da Ordem do Dia da primeira sessão desimpedida.
Art. 196 – Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se, no prazo regimental (ver art. 172, V), sobre o projeto e as emendas, assegurando-se preferência ao relator, do parecer, da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e aos autores das emendas no uso da palavra.
Art. 197 – Se forem aprovadas emendas, dentro de três (3) dias a matéria retornará à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para incorpora-las ao texto, para o que disporá do prazo de cinco (5) dias.
Parágrafo Único – Devolvido o processo pela Comissão, ou avocado a esta pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluída em pauta imediatamente, para s segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final.
Art. 198 – Aplicam-se as normas desta Seção à proposta de plano plurianual e das diretrizes orçamentárias.
Art. 199 – Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.
Art. 200 – Os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, observando-se para tanto, o prazo de dez (10) dias.
§ 2º - A critério da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recurso para atender à despesa especifica, ficando nesta hipótese suspensa a tramitação da matéria.
§ 3º - A Comissão terá vinte (20) dias para exarar parecer, incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas.
§ 4º - Exarado o parecer ou, na falta deste, o processo se incluirá na pauta da Ordem do Dia mais próxima possível.
Art. 201 – Na primeira discussão observar-se-á o disposto posto no parágrafo 2º do artigo 161.
§ 1º - Aprovado em primeira discussão, voltará o processo à Comissão por mais dez dias para incorporação das emendas aprovadas.
Art. 202 – Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente da leitura em Plenário, o presidente fará distribuir cópias do mesmo, bem como do balanço anual a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas.
§ 1º - Até dez dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.
Art. 203 – O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria.
Art. 204 – Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância.
Parágrafo Único – A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente.
Art. 205 – A Câmara processará o Vereador pela prática de infração político-administrativa definida na legislação incidente, observadas as normas adjetivas, inclusive quorum, estabelecidas nesta mesma legislação.
Art. 206 – O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias para esse efeito convocadas.
Art. 207 – Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de perda do mandato, do qual se dará noticia à Justiça Eleitoral.
Seção III - Da Convocação dos Secretários Municipais e dos Auxiliares Diretos do Prefeito
e dos Auxiliares Diretos do Prefeito
Art. 208 – A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.
Art. 209 – A convocação deverá ser requerida por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.
Art. 210 – Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora para o comparecimento, e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação.
Art. 211 – A Câmara poderá optar pelo pedido de informações por escrito ao Prefeito, caso em que o oficio do Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários para a elucidação dos fatos.
Parágrafo único – O Prefeito deverá responder às informações, observado o prazo indicado na Lei Orgânica do Município, ou se esta for omissa, o prazo de quinze (15) dias prorrogável por outro tanto por solicitação daquele.
Art. 212 – Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara quando devidamente solicitado, o autor da proposição deverá produzir denúncia para efeito da cassação do mandato do infrator.
Art. 213 – Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa. O Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria.
§ 1º - Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a mesma pelo Secretário, o Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinar;a a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de quinze (15) dias e arrolar testemunhas até o máximo de três (3), sendo-lhe enviada a cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.
§ 2º - Se houver defesa, quando esta for anexada aos autos, com os documentos que acompanharem, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de cinco (5) dias.
§ 3º - Se não houver defesa, ou, se havendo, o representante confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de três (3) para cada lado.
§ 6º - Finda a inquisição, o Presidente da Câmara concederá trinta minutos, para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.
§ 7º - Se o Plenário decidir, pó 2/3 (dois terços) de votos dos Vereadores, pela destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Capítulo I - Das Questões de Ordem e dos Procedentes
Das Questões de Ordem e dos Procedentes
Art. 214 – As interpretações de disposições do Regimento Interno feitas pelo Presidente da Câmara, em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário, de ofício ou requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.
Art. 215 – Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas.
Art. 216 – Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação e aplicação do Regimento.
Parágrafo Único – As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena do Presidente as repelir sumariamente.
Art. 217 – Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não sendo licito a qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário.
§ 1º - O recurso será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
§ 2º - O Plenário, em face de parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação como prejulgado.
Art. 218 – Os precedentes a que se referem os artigos 214, 216 e 217, parágrafo 2º , serão registrados em livro próprio, para aplicação aos casos análogos, pelo Secretário da Mesa.
TÍTULO IX - Das Gestões dos Serviços Internos da Câmara
Das Gestões dos Serviços Internos da Câmara
Art. 219 – Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua Secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente.
Art. 220 – As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente serão objeto de ordem de serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão de portarias.
Art. 221 – A Secretaria fornecerá aos interessados no prazo de quinze (15) dias as certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimento às requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de cinco (5) dias.
Art. 222 – A secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara.
I – livro de atas das sessões;
VI – livro de termos de posse de servidores;
VII – livro de termos de contratos;
VIII – livro de precedentes regimentais;
IX – livro de inventário da Câmara Municipal.
Art. 223 – Os papéis da Câmara serão confeccionados em tamanho oficial e timbrados com o timbre identificativo, conforme ato da Presidência.
Art. 224 – As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais, serão ordenadas pelo Presidente da Câmara.
Art. 225 – A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em instituições financeiras oficiais, cabendo ao Presidente e ao Secretário movimentar os recursos que lhe forem liberados pela Tesouraria Municipal.
Art. 226 – A contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia quinze (15) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.
Art. 227 – As contas do Município ficarão, durante sessenta (60) dias, no período de 15 de abril a 13 de junho de cada exercício, na Secretaria da Câmara e no horário de seu funcionamento, a disposição dos cidadãos, para exame e apreciação.
Art. 228 – Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 10 de dezembro de 1.990.
PRESIDENTE: _____________________________
Delvo Stivanin
VICE-PRESIDENTE: ______________________________
Paulo Roberto Trevisan
SECRETÁRIO: ______________________________
Luiz Roberto Bebeto Teixeira
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