Source: http://docplayer.com.br/11850588-Regulamento-municipal-de-apoio-a-inovacao-empreendedorismo-e-empregabilidade.html
Timestamp: 2017-10-22 01:32:56+00:00
Document Index: 17471049

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 28', 'artigo 64', 'artigo 5', 'artigo 53', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

Regulamento Municipal. de apoio à inovação, empreendedorismo e empregabilidade - PDF
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Geraldo Tavares Canário
1 Regulamento Municipal de apoio à inovação, empreendedorismo e empregabilidade Considerando que o Governo da República aprovou, em Conselho de Ministros Extraordinário de 13 de Dezembro último, um pacote de medidas de combate à crise, como forma de fomento à inovação, empreendedorismo e empregabilidade da economia portuguesa; Considerando que o Poder Local tem como obrigação acompanhar empenhadamente este esforço na escolha e adopção de soluções adaptadas às realidades concretas das populações respectivas; Considerando que o Município de Figueira de Castelo Rodrigo pode e deve assumir esse ónus em pró-actividade, face ao explícito interesse municipal, na adopção de políticas concretas que influam de forma cirúrgica na economia local, incentivando a produtividade e competitividade, pela aposta na inovação, empreendedorismo e empregabilidade por forma a fazer frente a uma crise económica mundial, cujas repercussões microeconómicas para o tecido económico figueirense, em razão da sua ultra-periferia e deficite competitivo, face a outros mercados, urge combater; Considerando que o presente regulamento contribuirá, em sintonia com as múltiplas medidas de apoio e incentivo já em vigor no Concelho, para modernizar o tecido económico local, auxiliando os empresários a acompanhar as exigências dos novos tempos, alcançando a sustentabilidade desejada; Considerando que Sua Excelência, O Sr. Presidente da República, o Prof. Doutor Aníbal Cavaco Silva, fez um sério apelo contra a desistência do Interior, identificando os Municípios 1/5 LP
2 como verdadeiros motores da economia, apelando à aposta no Interior como terra de oportunidade e não espaço abandonado de sonhos e ideais; Considerando que havendo uma boa taxa de empregabilidade ter-se-á menos conflitualidade social e menos exclusão, situações de pobreza ou mesmo criminalidade. Sem desemprego, haverá um incremento do consumo interno, mais cidadania, maior produtividade e melhor auto-estima de um país que, dessa fora, dá oportunidades de trabalho aos seus cidadãos. Considerando que com mais emprego, consegue o Estado arrecadar mais impostos e contribuições tão necessários a novas intervenções estatais no fomento económico; Considerando que os Municípios dispõem de competências no domínio da promoção do desenvolvimento, de acordo com o disposto na alínea n), do número 1, do artigo 13.º e da alínea o), do número 1, do artigo 28.º da Lei 159/99 de 14 de Setembro, que estabelece o quadro de transferências de atribuições e competências para as autarquias locais, bem como competência para apoiar a fixação de empresas, o emprego e o investimento nos respectivos concelhos, de acordo com a alínea l), do número 2, alínea a) e b), do número 4 e alínea d), do número 7, do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias; e Considerando os continuados esforços da descentralização de competências, quer para os Municípios, quer para as Comunidades Intermunicipais, ligadas à promoção do planeamento e da gestão da estratégia de desenvolvimento económico e social, de acordo com a alínea a), do número 1), do artigo 5.º da Lei 45/2008, de 27 de Agosto que estabelece o regime jurídico do associativismo municipal. 2/5 LP
3 Assim, nos termos da alínea a), do número 2, do artigo 53.º e alínea b), do número 4.º, do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, submete-se à aprovação da Assembleia Municipal, em sede de matéria regulamentar e de organização e funcionamento, o presente Regulamento. Artigo 1º O Município de Figueira de Castelo Rodrigo concederá um apoio à inovação, empreendedorismo e empregabilidade aos entes económicos legalmente constituídos (empresas, de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica e empresários em nome individual, incluindo Instituições Particulares de Solidariedade Social) com sede ou domicílio pessoal e fiscal na área territorial do Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, constituídas ou a constituir no corrente ano e em Artigo 2º A atribuição do apoio à inovação, empreendedorismo e empregabilidade, tem o objectivo o incentivo à produtividade e competitividade, pela aposta em soluções que incentivem e estimulem o tecido económico figueirense, constrangido pela conjuntura económica e pela sua condição ultra-periférica com deficits competitivos graves no benchmarking com outros mercados concorrenciais. Artigo 3º O Município de Figueira de Castelo Rodrigo concederá: a) um apoio por cada posto de trabalho criado no Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, incluído o do promotor da candidatura, confirmado pela Declaração de Início de Actividade e/ou pela inscrição do(s) trabalhador(es) na Segurança Social, no ano de 2009 e 2010, e obrigação de ter domicilio pessoal e fiscal no Concelho com igual prazo, no montante de 1.000,00 (mil euros) por cada posto de trabalho; 3/5 LP
4 b) um apoio no valor de 360,00 (trezentos e sessenta euros) à constituição de novas sociedades (unipessoais, por quotas ou sociedades anónimas) com sede na área territorial do Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, preferencialmente com recurso ao Programa Empresa na Hora; c) um apoio ao pedido e registo de protecção de direitos de propriedade industrial mais relevantes (nomeadamente: marcas, modelos, patentes nacionais ou europeias, modelos de utilidade, desenhos ou modelos, denominações de origem e indicação geográfica), em qualquer dos seus regimes, por via electrónica, no montante de até 50% das taxas cobradas (constantes em anexo à Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça), até ao limite máximo de 1.000,00 (mil euros); d) um apoio na comparticipação nos custos da organização dos processos de obtenção de Denominação de Origem Protegida, no montante de 250,00 (duzentos e cinquenta euros); e) um apoio à renovação de fachadas, interiores e exteriores, montras, equipamento destinado à actividade principal da empresa ou mobiliário comercial, no montante de até 50% do valor dispendido, até ao limite máximo de 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros), por ente apoiado, sendo prioritárias as situações em que a actividade possa estar em causa por necessidade de obras e melhorias diversas decorrentes de inspecções das autoridades competentes (ASAE, etc.); f) um apoio na comparticipação dos custos de registo de domínios pt e com de interesse relevante para o Concelho, no montante máximo de 50,00 (cinquenta euros) por entidade; g) um apoio na comparticipação dos custos de construção de sítios e portais na internet, de interesse relevante para a actividade comercial ou empresarial do ente, com reflexo na economia local, no montante máximo de 150,00 (cento e cinquenta euros). Artigo 4º Será factor de ponderação positiva o compromisso de honra, dos entes locais, da manutenção da actividade durante o período mínimo de 4 anos a contar da data de atribuição da subvenção e o interesse para o Concelho da actividade exercida. 4/5 LP
5 Artigo 5.º Será factor de eliminação o não cumprimento de qualquer dos requisitos presentes neste Regulamento, bem como a inexistência de real mais-valia para toda a economia local. Artigo 6.º A candidatura ao programa de apoio à inovação, empreendedorismo e empregabilidade, encontra-se sujeita ao preenchimento de um requerimento tipo dirigido ao Presidente de Câmara Municipal, disponível no Portal electrónico do Município de Figueira de Castelo Rodrigo, em ), acompanhado de toda a documentação em anexo a este solicitada, sendo a atribuição dos apoios mencionados no artigo 3.º decididos e valorados em sede de Comissão Técnica de Acompanhamento, a nomear pelo Presidente de Câmara Municipal, cabendo a este a homologação dos relatórios da Comissão. Artigo 7.º Cabe à Comissão Técnica de Acompanhamento interpretar e integrar as lacunas resultantes da aplicação do presente regulamento. Artigo 8.º Os beneficiários das subvenções serão pessoalmente, civil e criminalmente, responsáveis perante o Município de Figueira de Castelo Rodrigo, na correcta aplicação dos montantes disponibilizados, obrigando-se a apresentar um relatório final de execução, com toda a documentação comprovativa da correcta aplicação das subvenções atribuídas, no prazo máximo de seis meses a contar da atribuição da subvenção, sob pena da devolução dos quantitativos entregues acrescidos de juros de mora. Artigo 9.º O presente regulamento terá a sua aplicação temporal durante o biénio de 2009/2010 e entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 5/5 LP