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Timestamp: 2018-04-20 09:21:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 18', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 19', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 8', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 2', 'Artigo 16', 'artigo 12', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28']

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Ana Clara Chaplin Camilo
1 PROPOSTA DE REGULAMENTO Eleitoral do CCD PMCascais Aprovado em reunião de Direção de 4 de novembro de 2015
2 PREÂMBULO 3 Artigo 1º - Âmbito 3 Artigo 2º - Princípios eleitorais 3 CAPÍTULO II -RECENSEAMENTO E CAPACIDADE ELEITORAL 4 Artigo 4º - Capacidade eleitoral ativa 4 Artigo 5º - Capacidade eleitoral passiva 4 Artigo 6º - Cadernos eleitorais 4 CAPÍTULO III CANDIDATURAS 4 Artigo 7º - Apresentação das listas 4 Artigo 8º - Prazo 5 Artigo 9º - Requisitos formais 5 CAPÍTULO IV - CAMPANHA ELEITORAL 6 Artigo 13º - Período da campanha eleitoral 6 CAPÍTULO V - ORGANIZAÇÃO DA VOTAÇÃO E DO ATO ELEITORAL 6 Artigo 15º - Boletim de voto e forma de votação 6 Artigo 18º - Abertura da votação 7 Artigo 20º - Votos regularmente emitidos e nulidade dos boletins de voto 7 Artigo 21º - Ata eleitoral 8 CAPÍTULO VII - FISCALIZAÇÃO,CONTROLE E RECURSO DO ATO ELEITORAL8 Artigo 23º - Composição da comissão eleitoral 8 Artigo 24º - Competências da Comissão eleitoral 8 Artigo 25º - Protestos e Recursos 9 Artigo 26º - Posse 9 Artigo 28º - Entrada em vigor 9
3 PREÂMBULO O presente Regulamento Eleitoral tem como finalidade dotar o Centro de Cultura e Desporto do Pessoal do Município de Cascais, adiante designado como CCD PM Cascais, de um instrumento capaz de regular o normal funcionamento dos processos eleitorais e da tomada de posse dos órgãos eleitos, de acordo com a Lei e os Estatutos. Pretende-se, ainda, assegurar que todos os processos e atos eleitorais do CCD PM Cascais bem como a tomada de posse dos órgãos eleitos, se traduzam no exercício da democracia, da cidadania ativa e da participação empenhada e responsável de todos os intervenientes, tendo em conta os princípios da simplicidade e da subsidiariedade. Capítulo I- Disposições gerais Artigo 1º - Âmbito O presente regulamento contém as normas a que devem obedecer o processo eleitoral e as eleições para os órgãos sociais do Centro de Cultura e Desporto do Pessoal do Município de Cascais, adiante designado como CCD PM Cascais. Artigo 2º - Princípios eleitorais 1. As eleições para os órgãos sociais CCD PM Cascais, obedecem aos princípios da liberdade de apresentação de listas e do pluralismo de opiniões. 2. Nos termos do n.º3 do artigo 19º dos Estatutos, os órgãos sociais são eleitos em escrutínio secreto, por um período de quatro anos. 3. Nenhum sócio pode estar representado em mais de um órgão eletivo. 4. O direito de voto pode ser exercido presencialmente ou, quando possível, por via eletrónica, segundo processo a definir pela comissão eleitoral que permita a forma direta e secreta da votação. Artigo 3º - Fiscalização e recurso 1. A fiscalização do processo eleitoral é da responsabilidade da mesa da assembleia geral eleitoral e de uma comissão eleitoral constituída para o efeito. 2. Os protestos apresentados no decorrer do ato eleitoral serão decididos pela mesa da assembleia geral podendo ser apresentado recurso do ato eleitoral ao presidente da mesa da assembleia geral, nos termos descritos no capítulo VII deste regulamento
4 Capítulo II -Recenseamento e capacidade eleitoral Artigo 4º - Capacidade eleitoral ativa De acordo com o n.º2 do artigo 3.º dos Estatutos gozam do direito de eleger ou votar, os sócios efetivos admitidos a mais de seis meses, que estejam no pleno gozo dos seus direitos, e não tenham qualquer quotização em atraso. Cada sócio tem direito a um voto. Artigo 5º - Capacidade eleitoral passiva 1. Qualquer sócio efetivo pode ser eleito para os órgãos sociais, desde que se encontre no pleno gozo dos seus direitos associativos e não tenha qualquer quotização em atraso. 2.Não poderá candidatar-se quem tiver incorrido na prática das infrações disciplinares previstas nos Estatutos, enquanto persistirem os efeitos da pena aplicada. Artigo 6º - Cadernos eleitorais 1. Cabe à Direção elaborar os cadernos eleitorais, nos quais deverão constar todos os sócios com direito a voto. 2. Os cadernos eleitorais ficarão à disposição de todos os sócios, na sede do CCD PM Cascais, para consulta, a partir do 8.º dia a contar da publicação da convocatória para a assembleia geral eleitoral. 3. Todos os sócios podem reclamar por escrito da omissão ou inclusão de qualquer sócio nos cadernos eleitorais e as reclamações devem dar entrada na sede da associação, até 10 dias antes da data designada para a assembleia geral eleitoral. 4. A mesa da assembleia geral eleitoral delibera sobre as reclamações, apresentadas nos termos do número anterior, até 5 dias antes do ato eleitoral. 5. Os cadernos eleitorais compreenderão os sócios admitidos no CCD PM Cascais, até ao prazo previsto no nº4 do presente artigo. Capítulo III Candidaturas Artigo 7º - Apresentação das listas 1. Será apresentada uma lista única de candidatura para a mesa da Assembleia Geral, Direção e Conselho Fiscal. 2. As listas têm de integrar candidatos aos seguintes cargos: a) Um presidente, um Vice-presidente e um Secretário para a mesa da Assembleia-geral; b) Um presidente, um Vice-presidente, um Tesoureiro, um Secretário e três Vogais e dois suplentes para a Direção; c) Um presidente, um secretário e um Relator em efetividade e um suplente, para o Conselho Fiscal; 3. O número dos seus membros deverá ser constituído maioritariamente por trabalhadores com vínculo laboral ao Município de Cascais (Câmara Municipal de Cascais).
5 4. Nenhum dos representantes dos sócios pode candidatar-se para mais do que uma lista e para mais de um cargo eletivo. Artigo 8º - Prazo As listas são apresentadas ao presidente da mesa da assembleia geral até aos 30 dias prévios à realização do ato eleitoral, que as fará entregar, de imediato, à Comissão eleitoral. Artigo 9º - Requisitos formais 1. As listas são de formato, cor e tipo de papel igual para todas as candidaturas, devendo conter a distribuição dos candidatos pelos cargos, os quais são identificados por ordem alfabética. 2. Cada lista deve abranger todas as posições elegendas. 3. Cada lista é entregue e subscrita por todos os candidatos como prova de aceitação da candidatura e só são válidas desde que acompanhadas por um programa de ação dos candidatos, que ficará, obrigatoriamente, disponível para consulta por todos os sócios, na sede da associação e no site da associação. Artigo 10º - Regularidade das listas de candidaturas 1. A comissão eleitoral, constituída nos termos previstos no art.º 25.º do presente regulamento, aprecia e decide sobre a regularidade das listas de candidaturas apresentadas, nas 48 horas seguintes à sua receção. 2. Se ocorrer alguma irregularidade deve ser notificado o primeiro proponente da lista ou o representante que esta tiver designado, a fim de proceder à regularização, no prazo de 3 dias a contar da notificação. Artigo 11º - Sorteio e publicidade das listas 1. Admitidas as listas, a comissão eleitoral procederá, nas 48 horas seguintes ao termo do prazo de apresentação, ao seu sorteio, tendo em vista a atribuição a cada uma delas de uma letra, que a identificará nos boletins de voto. 2. O sorteio será feito na presença dos representantes indicados por cada lista candidata que comparecerem na data, hora e no local designado para o efeito, sendo para tal contactados por escrito ou outro meio (telefone) desde que declarado. 3. Havendo uma única lista, não será feito o sorteio e a mesma será identificada pela letra A. 4. Com a aceitação definitiva, as listas são afixadas na sede da associação e publicadas no site da associação. Artigo 12º - Ausência de candidaturas Findo o prazo fixado no artigo 8º não tendo sido apresentada nenhuma lista de candidatura, deverá ser convocada uma Assembleia Geral, nos cinco dias seguintes ao termo daquele prazo.
6 Capítulo IV - Campanha eleitoral Artigo 13º - Período da campanha eleitoral O período da campanha eleitoral inicia-se no dia seguinte à afixação das listas admitidas a sufrágio e finda às 24 horas da véspera do dia designado para as eleições. Artigo 14º - Meios e ações de divulgação Sob proposta da comissão eleitoral fica a cargo da Direção a decisão dos meios e dos recursos materiais da associação a disponibilizar às listas candidatas, para realização da campanha eleitoral, devendo esse apoio ser feito em igualdade de circunstâncias para todas as listas. Capítulo V - Organização da votação e do ato eleitoral Artigo 15º - Boletim de voto e forma de votação 1.O voto é secreto e presencial, ou por via eletrónica caso este modelo seja adotado pela comissão eleitoral, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º. 2. Para efeito da votação presencial, os boletins de voto terão forma retangular e serão impressos em papel da mesma qualidade e formato. 3. No boletim de voto devem constar todas as listas admitidas a sufrágio, indicadas por ordem alfabética, cada uma delas, seguida de um quadrado no qual o eleitor possa assinalar com uma cruz a sua escolha. 4. A votação será exercida nos locais constantes do aviso convocatório. 5. No caso de votação presencial cada eleitor sócio, depois de identificado, assinará a folha de votantes, recebe o boletim de voto, procede ao seu preenchimento e entrega-o, dobrado em quatro, ao presidente da mesa de voto, que o insere na respetiva urna de voto. 6. Não é permitido o voto por procuração ou por correspondência. 7. A identificação dos sócios votantes será efetuada pelo cartão de sócio e cartão de identidade ou outro documento de identificação previsto, na legislação em vigor, ou pelo conhecimento pessoal de, pelo menos, dois membros da mesa de voto. Artigo 16º - Votação Presencial 1. O ato eleitoral irá decorrer perante a assembleia de voto eleitoral a qual é constituída nos termos do artigo 12º e 13.º dos Estatutos. 2. Em todas as mesas de voto tem assento um representante de cada lista candidata. 3. A presidência do ato eleitoral é assegurada pelo presidente da mesa da assembleia geral. 4. Os secretários da mesa e os representantes a que se refere o número dois do presente artigo atuam como escrutinadores. 5. Todos os membros da mesa devem estar presentes no ato de abertura e de encerramento da
7 votação, salvo por motivo de força maior, não podendo, no entanto, os representantes das listas estarem em maioria, em relação ao número total de presentes. Artigo 17º - Funcionamento das mesas de voto 1. No caso da votação presencial, as mesas de voto funcionam nos locais constantes do aviso convocatório. 2. As mesas de voto terão disponível documento com indicação de todas as listas concorrentes, enunciadas por ordem alfabética, com indicação de todos os candidatos concorrentes e sua distribuição pelos cargos a que concorrem. Artigo 18º - Abertura da votação 1. A votação decorrerá no dia e período de tempo fixado no aviso convocatório. 2. A assembleia eleitoral funcionará ininterruptamente até serem concluídas todas as operações de votação e apuramento. Capítulo VI - Apuramento eleitoral Artigo 19º - Contagem dos votos 1. Encerrada a votação, o presidente da assembleia de voto mandará contar os votantes pela descarga efetuada, nos cadernos eleitorais. 2. Concluída essa contagem, o presidente mandará abrir as urnas, a fim de conferir o número de boletins de voto entrados. 3. Em caso de divergência entre o número de votantes apurado nos termos do n.º 1 e o dos boletins de voto contados, prevalecerá, para efeitos de apuramento, o segundo destes números. 4. Entretanto, os boletins de voto serão examinados e exibidos pelo presidente, que os agrupará, com a ajuda de um dos secretários, em lotes separados, correspondentes a cada uma das candidaturas votadas, aos votos em branco e aos votos nulos. 5. O resultado do apuramento eleitoral será registado em ata que será assinada por todos os componentes da mesa da assembleia eleitoral respetiva, que será enviada no prazo de 48 horas, acompanhada dos respetivos boletins de voto, para o presidente da mesa da assembleia geral para que seja efetuado o apuramento final, considerando-se eleita a lista sobre a qual tenha recaído a maioria dos votos. 6.No caso de empate entre as listas mais votadas, o ato eleitoral repetir-se-á 8 dias depois, apenas com a participação dessas listas, sendo eleita a que obtenha a maioria de votos. Artigo 20º - Votos regularmente emitidos e nulidade dos boletins de voto 1. Consideram-se votos regularmente emitidos aqueles em cujo boletim de voto contenha uma cruz num único dos quadrados destinados a identificar a lista escolhida, ou o boletim do voto que não contenha qualquer tipo de escrito ou cruz, o qual será contado como voto branco. 2. No caso de vir a ser adotado o sistema de votação por via eletrónica, consideram-se ainda, os votos validados através deste sistema.
8 3. Consideram-se nulos os boletins de voto que contenham quaisquer anotações, sinais, rasuras ou tenham votações em mais de uma lista para o mesmo órgão social. Artigo 21º - Ata eleitoral Da ata elaborada pela mesa da assembleia eleitoral deve constar, para além do apuramento final das eleições, os seguintes elementos: a) O nome dos membros da mesa e representantes das listas de candidaturas; b) A hora de abertura, encerramento e locais da votação; c) As deliberações tomadas pela mesa; d) O número dos sócios com direito de voto e aqueles que o exerceram; e) O número de votos obtidos por cada lista; f) O número de votos em branco e votos nulos; g) Eventuais reclamações e protestos; h) As assinaturas de todos os componentes da mesa respetiva. Artigo 22º - Afixação dos resultados Após a contagem final os resultados da votação serão afixados no prazo máximo de 24 horas na sede do CCD PM Cascais, contendo tal documento a assinatura do presidente da mesa da assembleia geral. Capítulo VII - Fiscalização, controle e recurso do ato eleitoral Artigo 23º - Composição da comissão eleitoral 1. A fiscalização do processo eleitoral é da responsabilidade de uma comissão eleitoral constituída logo após o envio da convocatória do ato eleitoral e composta pelo Presidente da mesa da assembleia geral e por dois sócios por ele designados. 2. Cada lista candidata tem direito a designar um representante para acompanhar os trabalhos da comissão eleitoral. Artigo 24º - Competências da Comissão eleitoral Compete à comissão eleitoral: a) Coordenar e fiscalizar o processo eleitoral a que se reporta o presente regulamento; b) Verificar a regularidade da apresentação das listas de candidaturas; c) Organizar o processo de sorteio e publicidade das listas de candidaturas; d) Divulgar instruções sobre o processo eleitoral; e) Deliberar sobre os casos omissos no presente regulamento. f) Auxiliar os presidentes das mesas de voto.
9 Artigo 25º - Protestos e Recursos 1. A mesa da assembleia geral, podendo solicitar parecer à comissão eleitoral para o efeito, decide os protestos apresentados no decurso do ato eleitoral em conformidade com os princípios consagrados e o disposto nos Estatutos e no presente regulamento. 2.Admite-se a interposição de recurso do ato eleitoral com fundamento em comprovadas irregularidades práticas. 3. O recurso de que constarão as provas necessárias, é apresentado por escrito ao presidente da mesa da assembleia geral, no prazo máximo de 3 dias a contar da realização do ato eleitoral, que fará a sua entrega à comissão eleitoral. 4. A comissão eleitoral reúne nos 5 dias imediatos à receção do recurso. 5. A comissão eleitoral rejeita o recurso caso o mesmo não fizer prova dos factos ou se a prova for manifestamente insuficiente. 6. No caso de ser dado provimento ao recurso apresentado deve ser convocada uma assembleia geral extraordinária que decide, por maioria dos votos dos sócios presentes, como última instância. 7. Se a assembleia julgar procedente o recurso repete-se o ato eleitoral no prazo máximo de 30 dias a contar da decisão da assembleia, concorrendo as mesmas listas com as alterações que tiverem de ser introduzidas por força da decisão emitida sobre o recurso. 8. O recurso tem efeito suspensivo dos resultados do ato eleitoral. Capítulo VIII - Posse Artigo 26º - Posse 1. Os membros eleitos consideram-se em exercício a partir da data de posse. 2. A posse tem lugar oito dias após o ato eleitoral, ou, tendo havido recurso de que resulte repetição do ato eleitoral, até 15 dias após a realização do mesmo. 3. É da competência do presidente da mesa da assembleia-geral dar posse aos membros efetivos e suplentes eleitos para os cargos associativos. 4. O ato de posse é formalizado no Livro de Posse. Capítulo IX - Disposições finais Artigo 27º - Alterações ao regulamento Qualquer alteração ao presente regulamento eleitoral deverá ser votada em assembleia geral. Artigo 28º - Entrada em vigor O presente Regulamento Eleitoral entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação Aprovado em reunião de Direção de 4 de novembro de 2015 O Presidente da Direção