Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/3g0s/lei-do-estado-de-rondonia-n-1795-de-31102007
Timestamp: 2017-01-23 04:21:40+00:00
Document Index: 80198798

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 21', 'artigo 1']

Lei do Estado de Rondônia nº 1.795 de 31.10.2007 (Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005, e dá outras providências
Lei Est. RO 1.795/07 - Lei do Estado de Rondônia nº 1.795 de 31.10.2007
DOE-RO: 31.10.2007
Art. 1º A alínea "a" do inciso III, do artigo 2º da Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005, que criou incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no estado de Rondônia, passa a vigorar com a seguinte redação:
a) 1,0 % (um inteiro por cento) sobre o faturamento total, para o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA, quando se tratar de estabelecimento cuja atividade principal seja a indicada nos incisos I, IV e V do artigo 1º;"
Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 5º, 6º e 7º ao artigo 2º da Lei nº 1.558, de 2005, com a seguinte redação:
§ 5º O cumprimento do disposto na alínea "a" do inciso III do caput não se aplica ao empreendimento, cuja atividade principal seja a indicada no inciso I do artigo 1º, e classificado como estabelecimento matadouro, conforme disposto no item 2 e § 2º, ambos do artigo 21 do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - RIISPOA, aprovado pelo Decreto Federal nº 30.691, de 29 de março de 1952, e cujo quadro de funcionários não exceda 50 empregados.
§ 6º O cumprimento do disposto na alínea "a" do inciso III do caput não se aplica ao empreendimento, cuja atividade principal seja a indicada no inciso I do artigo 1º, no caso em que o prazo de utilização do incentivo tributário concedido nos termos desta Lei não exceda a 12 (doze) ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.