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Timestamp: 2019-09-18 04:58:27+00:00
Document Index: 115761088

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 17', 'artigo 23', 'artigo 29', 'artigo 9', 'artigo 141', 'artigo 137', 'artigo 137', 'Artigo 185', 'artigo 196', 'artigo 2', 'artigo 43', 'artigo 189', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 167', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2']

Lei 21/85
Lei 21/85, de 30 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 173/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-07-30.
Data: 1985-07-30
DEVERES, INCOMPATIBILIDADES, DIREITOS E REGALIAS DOS
2 - Considera-se desactualizada a classificação atribuída há mais de três anos, salvo se a desactualização não for imputável ao magistrado ou este estiver abrangido pelo disposto no n.º 2 do artigo 35.º 3 - No caso de falta de classificação não imputável ao magistrado, presume-se a de Bom, excepto se o magistrado requerer inspecção, caso em que será realizada obrigatoriamente.
1 - Aos magistrados judiciais jubilados é aplicável o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 17.º, no n.º 2 do artigo 23.º e no n.º 2 do artigo 29.º 2 - A pensão de aposentação será calculada, sem qualquer dedução no quantitativo apurado, em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respectivo.
g) As ausências a que se refere o artigo 9.º 2 - Para efeitos de aposentação, o tempo de serviço prestado nas regiões autónomas e em Macau é bonificado de um quarto.
SECÇÃO II Das penas
1 - O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura é o juiz do Supremo Tribunal de justiça a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 141.º 2 - O Conselho tem um secretário, que designa de entre juízes de direito.
2 - O plenário é constituído por todos os membros do Conselho, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 137.º 3 - Compõem o conselho permanente os seguintes membros:
4 - Quando se trate de discutir ou votar matérias relativas à apreciação do mérito profissional e ao exercício da função disciplinar relativos a funcionários de justiça, o conselho permanente é ainda composto por três vogais dos referidos no n.º 4 do artigo 137.º 5 - A designação dos vogais referidos nas alíneas c), d), e) e f) do n.º 3 e no n.º 4 faz-se rotativamente por períodos de dezoito meses.
Artigo 185.º (Isenções)
1 - Mantém-se em vigor o disposto no artigo 196.º, n.os 1, 2 e 3, da Lei 85/77, de 13 de Dezembro, e no artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei 402/75, de 25 de Julho.
2 - As normas constantes do artigo 43.º, n.os 3, 4 e 5, da Lei 85/77, de 13 de Dezembro, mantêm-se em vigor até à data de início de vigência prevista no artigo 189.º, n.º 2, do presente Estatuto.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1985/07/30/plain-34857.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/34857.dre.pdf .
1987-04-03 - Portaria 265/87 - Ministério da Justiça
Fixa o quadro de inspectores judiciais, inspectores-contadores e secretários de inspecção, dos serviços de inspecção de apoio ao Conselho Superior da Magistratura
1989-03-16 - Portaria 217/89 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e da Justiça
Dá nova redacção às disposições constantes da Portaria n.º 562/85 de 10 de Agosto (estabelece a instalação, orgânica e pessoal das comissões regionais de objecção de consciência).
1995-09-06 - Acórdão 472/95 - Tribunal Constitucional
PRONUNCIA-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO ARTIGO 1 DO DECRETO NUMERO 266/VI DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, QUANDO CONJUGADO COM O DISPOSTO NAS ALÍNEAS F) E G) DO SEU ARTIGO 2, POR VIOLAÇÃO DO PRECEITUADO NO ARTIGO 167, ALÍNEA L), DA CONSTITUICAO DA REPÚBLICA PORTUGUESA - RESERVA ABSOLUTA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA -, NAO SE PRONUNCIA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA CONSTANTE DO ARTIGO 1 DO DECRETO ACIMA REFERIDO, CONJUGADA COM O DISPOSTO NA ALÍNEA A) DO ARTIGO 2 DO MESMO DECRETO. (PR (...)
1998-03-19 - Portaria 187/98 - Ministério da Justiça
Aprova o modelo de colar para uso dos juízes conselheiros do Supremo Tribunal Administrativo.
1999-03-20 - Portaria 187/99 - Ministério da Justiça
Fixa o quadro de inspectores judiciais e secretários de inspecção dos serviços de inspecção de apoio ao Conselho Superior da Magistratura.
2000-02-11 - Assento 3/2000 - Supremo Tribunal de Justiça
Na vigência do regime dos Códigos de Processo Penal de 1987 e de 1995, o tribunal, ao enquadrar juridicamente os factos constantes da acusação ou da pronúncia, quando esta existisse, podia proceder a uma alteração do correspondente enquadramento, ainda que em figura criminal mais grave, desde que previamente desse conhecimento e, se requerido, prazo ao arguido da possibilidade de tal ocorrência, para que o mesmo pudesse organizar a respectiva defesa. Proc. nº 43073.
2008-11-18 - Lei 63/2008 - Assembleia da República
Altera (décima primeira alteração) o Estatuto dos Magistrados Judiciais.
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