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Timestamp: 2020-02-26 04:57:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 117', 'artigo 118', 'artigo 15', 'artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 4']

Decreto-Lei 54/2005, 2005-03-03 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 44/2005, Série I-A de 2005-03-03
Páginas:1892 - 1897
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/54/2005/03/03/p/dre/pt/html
As actuais séries de matrícula dos automóveis encontram-se praticamente esgotadas, impondo-se assim proceder à alteração da disposição dos caracteres que constituem a chapa de matrícula de forma a dar continuidade às séries de matrícula em uso.
As características das chapas de matrícula e a respectiva instalação são adaptadas ao progresso técnico, sendo ainda regulamentadas as condições em que as mesmas são produzidas.
Por outro lado, a importância e a especificidade da matéria justificam que se proceda à compilação num único diploma de matéria anteriormente dispersa no Regulamento do Código da Estrada.
O Regulamento aprovado regulamenta o n.º 6 do artigo 117.º e o n.º 8 do artigo 118.º do Código da Estrada.
É aprovado o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, cujo texto se publica em anexo ao presente diploma e dele faz parte integrante.
iii) Colocação sobre a chapa de matrícula de emblemas, insígnias, inscrições ou qualquer elemento não autorizado, permitindo no entanto a leitura completa do número de matrícula;
iv) Circulação de automóvel ou reboque com chapa de matrícula colocada em moldura especial prejudicando as dimensões prescritas ou a sua visibilidade;
v) Circulação de automóvel ou de reboque importado temporariamente com chapa de matrícula provisória não possuindo caracteres, traço e rebordo periférico de cor azul;
vi) Circulação de veículo matriculado, quando obrigatório, com chapa de modelo não permitido nos termos regulamentares para a data da sua matrícula;
vii) Circulação de veículo matriculado, quando obrigatório, com chapa de matrícula de modelo não aprovado;
viii) O não cumprimento do estabelecido no artigo 15.º do Regulamento ora aprovado;
ix) O incumprimento por parte de uma entidade detentora da autorização a que se refere o artigo 13.º do Regulamento ora aprovado de qualquer das disposições constantes no artigo 16.º do mesmo Regulamento;
b) De (euro) 250 a (euro) 1250:
i) Circulação de veículos com a chapa de matrícula total ou parcialmente encoberta, ou tendo sobre ela colocado qualquer elemento que não permita a leitura completa do número de matrícula, directamente ou através de equipamentos de controlo rodoviário;
ii) A aplicação deliberada de dispositivos, materiais ou produtos com o fim de não permitir a leitura completa do número de matrícula, directamente ou através de equipamentos de controlo rodoviário;
iii) A circulação de veículo com a chapa de matrícula dobrada;
c) De (euro) 500 a (euro) 2500:
i) A comercialização de chapas de matrícula por entidade que não obedeça ao estabelecido no artigo 11.º do Regulamento ora aprovado;
ii) A comercialização de chapas de matrícula de modelo não homologado;
iii) A fabricação de chapas de matrícula sem a homologação prevista no n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento ora aprovado.
2 - Em caso de reincidência no incumprimento por parte de uma entidade detentora da autorização a que se refere o artigo 13.º de qualquer das disposições constantes no capítulo II do Regulamento ora aprovado, ou sempre que se verifique incumprimento das instruções da Direcção-Geral de Viação relativas à comercialização de chapas de matrícula, pode o director-geral de Viação cancelar a referida autorização.
1 - A fiscalização do cumprimento das disposições do presente diploma incumbe à Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Direcção-Geral de Viação.
2 - É cometida à Inspecção-Geral das Actividades Económicas a fiscalização do cumprimento do presente diploma no que se refere à comercialização de chapas de matrícula.
1 - Ao procedimento pelas contra-ordenações previstas no artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no Código da Estrada quanto ao processamento das contra-ordenações rodoviárias, competindo ao director-geral de Viação a aplicação das respectivas sanções.
2 - A distribuição das receitas provenientes da aplicação das coimas rege-se pelo disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 369/99, de 18 de Setembro.
São revogados os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto Regulamentar n.º 13/98, de 15 de Junho, bem como os artigos 35.º e 37.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Novembro de 2004. - Pedro Miguel de Santana Lopes - Álvaro Roque de Pinho Bissaya Barreto - António José de Castro Bagão Félix - Daniel Viegas Sanches - José Pedro Aguiar Branco.
Promulgado em 18 de Fevereiro de 2005.
Referendado em 22 de Fevereiro de 2005.
REGULAMENTO DO NÚMERO E CHAPA DE MATRÍCULA DOS AUTOMÓVEIS, SEUS REBOQUES, MOTOCICLOS, TRICICLOS E QUADRICICLOS DE CILINDRADA SUPERIOR A 50 CM3.
O presente Regulamento aplica-se ao número e à chapa de matrícula dos automóveis e seus reboques, motociclos, triciclos e quadriciclos de cilindrada superior a 50 cm3.
c) «Fabricante» a pessoa ou entidade responsável perante a entidade que concede a homologação por todos os aspectos do processo de homologação e por assegurar a conformidade de produção;
Número de matrícula dos automóveis, motociclos, triciclos e quadriciclos com cilindrada superior a 50 cm3
1 - O número de matrícula dos automóveis, motociclos, triciclos e quadriciclos com cilindrada superior a 50 cm3 é constituído por dois grupos de dois algarismos e um grupo de duas letras, sendo os grupos separados entre si por traços.
a) Matrículas atribuídas até 29 de Fevereiro de 1992 - AA-00-00;
b) Matrículas atribuídas a partir de 1 de Março de 1992 - 00-00-AA;
c) Matrículas atribuídas a partir do fim da utilização do modelo referido na alínea anterior - 00-AA-00.
3 - Após o esgotamento dos números de matrícula correspondentes à alínea c) do número anterior, o número de matrícula referido no n.º 1 passa a ser constituído por dois grupos de duas letras e um grupo central de dois algarismos, sendo os grupos separados entre si por traços.
2 - Os dígitos identificadores dos serviços regionais da Direcção-Geral de Viação e dos serviços das Regiões Autónomas a que se refere o número anterior são os da tabela constante do anexo I ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
1 - As chapas de matrícula dos modelos constantes dos anexos III e IV ao presente Regulamento que sejam instaladas nos veículos devem corresponder a um modelo homologado pela Direcção-Geral de Viação.
4 - Sobre as chapas de matrícula não podem ser colocados quaisquer emblemas ou insígnias, bem como qualquer material que altere as suas características de homologação.
1 - A inscrição de números de matrícula em chapas de matrícula dos modelos constantes dos anexos III e IV só pode ser efectuada por manipuladores que possuam uma autorização para o efeito, concedida pelo fabricante das chapas de matrícula, titular da respectiva homologação.
3 - O fabricante da chapa é responsável pela sua conformidade com o modelo homologado, incluindo subsidiariamente as operações de inscrição do número de matrícula realizadas pelos manipuladores.
5 - Os fabricantes de chapas de matrícula homologadas devem retirar a autorização concedida a um manipulador, nos termos do n.º 1, sempre que verifiquem que o mesmo não respeita as suas instruções relativas ao processo de fabrico, devendo do facto dar conhecimento à Direcção-Geral de Viação.
(referente ao n.º 2 do artigo 4.º)
Viseu - VS.