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Timestamp: 2019-10-17 08:57:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 37', 'artigo 113', 'artigo 389', 'artigo 395', 'artigo 20', 'artigo 2', 'artigo 578', 'artigo 591', 'artigo 513', 'artigo 311', 'artigo 892', 'artigo 579', 'artigo 591', 'In casu', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 513', 'artigo 896']

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 25208020125020017
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 25208020125020017 - Inteiro Teor
TST_AG-AIRR_25208020125020017_16462.rtf
GMACC/coa/ted
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-2520-80.2012.5.02.0017, em que é Agravante SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA, TRABALHO TEMPORÁRIO, LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDEEPRES e Agravada SERVIÇOS DE ENGENHARIA EMÍLIO BAUMGART LTDA. - SEEBLA.
Contra a decisão de fls. 209-214 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes), que não conheceu do agravo de instrumento, o sindicato reclamante interpôs o presente agravo.
Regularmente intimado, a reclamada não apresentou contrarrazões (certidão de fl. 228).
Todavia, o apelo não merece conhecimento, porque desfundamentado.
A decisão monocrática de fls. 209-214 não conheceu do agravo de instrumento, nos seguintes termos:
Tempestivo o recurso, nos termos da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 3/2017 (decisao publicada em 19/12/2017 - fl. 105; recurso apresentado em 02/02/2018 - fl. 106).
Regular a representação processual, fl (s). 21/22.
Satisfeito o preparo (fls. 74 v).
DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS /
CONTRIBUIÇÃO/TAXA ASSISTENCIAL.
- violação do (s) artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso I e IV; artigo 37, inciso VI; artigo 113, da Constituição Federal.
- violação do (a) Código Civil, artigo 389; artigo 395; Código de Processo Civil de 2015, artigo 20; Lei nº 8906/1994, artigo 2º, § 1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 578; artigo 591; artigo 513; artigo 311; artigo 892.
A partir de 22/09/2014 (vigência da Lei 13.015/2014), é pressuposto intrínseco de admissibilidade do Recurso de Revista a indicação 'do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia'. O não atendimento do requisito implica o não conhecimento do recurso de revista, conforme a expressa redação do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
A norma em questão trata de 'prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista', referindo-se, por isso mesmo, a todas as hipóteses de admissibilidade previstas nas alíneas a, b e c do art. 896. O ônus da parte é indicar o trecho da decisão recorrida que caracteriza o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, sob 'pena de não conhecimento'.
Reportando-se às razões do recurso de revista, nota-se a inobservância desse requisito, dada a constatação de que não se cuida de uma decisão extremamente concisa, cuja integralidade da prestação jurisdicional represente a tese combatida, e a parte não indicou a fração do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, na medida em que o recorrente apenas reproduziu a integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto ao tema combatido, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa da tese adotada pela decisão recorrida contra as quais se contrapõe no recurso aviado, não atendendo, portanto, ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista.
Ressalte-se, por fim, que o C. TST também vem se posicionando nesse mesmo sentido, conforme se constata nos seguintes precedentes, dentre outros: Ag-AIRR-545-30.2012.5.03.0038, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1' Turma, DEJT 23/09/2016; AIRR-774-33.2011.5.04.0511, Rel. Des. Convocado Cláudio Armando Couce de Menezes, 2 a Turma, DEJT 18/12/2015; AIRR-204-86.2013.5.09.0010, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3 a Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR-11550-23.2014.5.15.0110, Rel. Des.
Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4' Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR-12145-41.2014.5.15.0039, Rel. Min. Antonio José de Barros Levenhagen, 5a Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR-5992-11.2014.5.01.0482, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6 a Turma, DEJT 30/06/2017; ED-Ag-AIRR 7-41.2014.5.04.0203, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7 a Turma, DEJT 19/08/2016.
DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.' (fls. 183-185).
'1.CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
De partida, convém registrar que a revelia não tem o condão de atingir matéria de direito, mas tão-somente as questões fáticas, a teor do art. 844 da CLT, sendo descabida, portanto, a pretensão do recorrente de procedência total de seus pedidos com tal fundamento.
Prosseguindo, muito embora as contribuições sindicais sejam obrigatórias a todo trabalhador, como preceitua o artigo 579 da CLT, na hipótese tratada nos autos, existem questões que precedem a análise do direito pretendido.
Dispõe o art. 579 da CLT que 'A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no artigo 591'.
A ausência de pagamento enseja ação ordinária de cobrança nesta Justiça Especializada, como acima já explanado, porém o autor não acostou aos autos todos os elementos exigidos por lei para a constituição do débito.
Dentre os requisitos legais para a constituição do débito, encontra-se a exigência insculpida no art. 605 da CLT, 'in verbis':
'Art. 605. As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário'.
Ou seja, antes da propositura da ação de cobrança de contribuição sindical, a publicação de editais em jornais de grande circulação, durante três dias, faz-se necessária, em atenção à exigência legal prevista na CLT, que se justifica à luz do princípio da publicidade, já que a intenção do legislador é exatamente tornar pública a obrigação do recolhimento do imposto devido. E note-se que o art. 605 continua em vigência, não tendo sido revogado, expressa ou tacitamente, por nenhuma norma superveniente.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência do C. TST:
'In casu', a única coisa que o recorrente trouxe aos autos foram suas próprias alegações, eis que não houve a comprovação da publicação dos editais exigidos por lei.
Mantenho, pois, a decisão recorrida.
A r. sentença julgou improcedente a pretensão inicial, ao fundamento de que o autor não comprovou documentalmente que os empregados da ré haviam autorizado os descontos de contribuição assistencial, tampouco que eram filiados ao sindicato autor.
O sindicato autor insurge-se contra a r. sentença, sustentando a licitude das contribuições assistenciais previstas nas convenções coletivas, sustentando que tanto associados como não associados se beneficiam das regras nelas estipuladas.
Dispõe o artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso XX, que 'ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado', no caso, a determinado sindicato.
Decorre do princípio da liberdade sindical negativa, inscrito no inciso V do artigo 8º da Constituição da República, que a contribuição assistencial é compulsória apenas para os empregados e empresas efetivamente associados à entidade sindical, sendo certo que sua exigibilidade não alcança aqueles não filiados, sob pena de violar os princípios da liberdade de associação e de sindicalização. O mesmo raciocínio se aplica à contribuição confederativa.
No mais, há que se observar que a alínea 'e' do artigo 513 da CLT, não é incompatível com as normas constitucionais que tratam dos princípios relativos à liberdade sindical, apenas estabelecendo que constitui prerrogativa do sindicato a instituição de contr ibuições aos que par ticipam das categor ias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas. Não se pode olvidar, entretanto, que há distinção entre as contribuições estabelecidas, sendo certo que a natureza jurídica das contribuições é distinta: a confederativa é destinada a custear o sistema confederativo da representação sindical patronal ou profissional e é prevista na Constituição Federal e a assistencial é encontrada nas sentenças normativas, acordos e convenções coletivas, visando custear as atividades assistenciais do sindicato.
Nesse contexto, as disposições convencionais que objetivam impor o desconto compulsório para todos os integrantes da categoria, independente de filiação voluntária carecem de eficácia, porquanto flagrantemente inconstitucionais.
A sentença de origem guarda conformidade com a jurisprudência iterativa do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que em relação às contribuições assistenciais devidas pelos trabalhadores está consagrada no Precedente Normativo nº. 119 da Egrégia Sessão de Dissídios Coletivos.
Na mesma linha de raciocínio, de modo a sobrelevar o princípio da liberdade de associação, com relação à contribuição confederativa, a Súmula n. 666 do STF também merece destaque: 'A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo' Por consequência, merece ser mantido o julgado originário também neste ponto.' (fls. 149-153).
Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 17/12/2017 (fl. 156), após o início de vigência da aludida norma, em 11/11/2017.
Na minuta do agravo de instrumento o sindicato agravante apenas alega genericamente ter cumprido os requisitos do recurso de revista com indicação de ofensa direta a dispositivo de lei e da Constituição Federal e repisa os argumentos do recurso de revista. Não rebate o fundamento da decisão denegatória que aplicou o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
Assim, seus argumentos não atacam objetivamente os argumentos lançados na decisão agravada, ficando desfundamentado o apelo, na forma da Súmula 422 do TST.
Por todo o exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015, e 118, X, do RITST, NÃO CONHEÇO ao agravo de instrumento."
Declara, o agravante, merecer reforma a decisão do Tribunal a quo porque viola os arts. 7º, XXVI, 8º, I, III e IV, 37, VI, e 113 da Constituição Federal, os arts. 389 e 395 do CC, o art. 20 do CPC e os arts. 578, 591, 611 e 892 da CLT ao argumento de não se tratar de execução, mas de ação de cumprimento, pelo que é desnecessário publicação em edital. Diz que busca o cumprimento de cláusulas normativas e normas coletivas de trabalho e o exercício do direito de impor contribuições aos participantes da categoria econômica.
A decisão agravada encontra-se fundada na incidência da Súmula 422 deste Tribunal, porquanto, em agravo de instrumento, a executada não se insurgiu especificamente em relação ao fundamento da decisão denegatória: o não atendimento do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.
Percebe-se, no entanto, que o agravante absteve-se de atacar os fundamentos insertos na decisão agravada. Não teceu uma linha sequer, ainda que de forma sintetizada, sobre a aplicação a Súmula 422 do TST. Assim, incide, mais uma vez, o teor da Súmula 422, I, do TST:
Portanto, não conheço do agravo e, ante a sua manifesta improcedência, aplico multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo e, ante a sua manifesta improcedência, aplicar multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-2520-80.2012.5.02.0017
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756814468/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-25208020125020017/inteiro-teor-756814488