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Timestamp: 2014-08-29 01:30:44+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 32', 'artigo 34']

DECRETO N� 5.711, DE 05/05/2002
CAP�TULO I - DA POL�TICA ESTADUAL DE SA�DE
Se��o I - Das Disposi��es Gerais
Art. 1� O presente decreto regulamenta a Lei Estadual n� 13.331, de 23 de novembro de 2001, e atende aos princ�pios expressos na Constitui��o Federal e Estadual, na Lei Org�nica de Sa�de, Leis n� 8.080, de 19 de setembro de 1990 e 8.142 de 28 de dezembro de 1990, no C�digo de Defesa do Consumidor, Lei n� 8.078, de 11 de setembro de 1 990, e observando o disposto na Lei Estadual n� 10.913 de 04 de outubro de 1994, estabelecendo normas, em todo o territ�rio do Estado, para a promo��o, prote��o e recupera��o da sa�de, e dispondo sobre a organiza��o, a regulamenta��o, a fiscaliza��o e o controle das a��es e dos servi�os de sa�de nas esferas estadual e municipal.
Art. 2� � dever do Estado, atrav�s da Pol�tica Estadual de Sa�de, e dentro de sua compet�ncia, prover as condi��es indispens�veis ao exerc�cio do direito � sa�de, garantido a todo cidad�o.
� 1� O dever do Estado de prover as condi��es e as garantias para o exerc�cio do direito � sa�de, a� inclu�das a adequa��o social e econ�mica, n�o exclui o dos munic�pios, das pessoas, da fam�lia, das empresas e da sociedade.
� 2� A Secretaria de Estado da Sa�de - SESA, gestora Estadual do Sistema �nico de Sa�de - SUS, nos termos do artigo 7�, da Lei Estadual n� 13.331/01, incumbe, atrav�s do Instituto de Sa�de do Paran� - ISEP -, pesquisar, planejar, orientar, coordenar e executar as medidas que visem a promo��o, preserva��o e recupera��o da sa�de, bem como promover e incentivar na esfera p�blica ou privada, estudos e programas sobre problemas m�dico-sanit�rios do Estado.
Se��o II - Da Caracteriza��o do SUS
Art. 3� A organiza��o, o funcionamento e o desenvolvimento do SUS nas esferas estadual e municipal obedecer�o as seguintes diretrizes e bases:
I - Diretrizes:
a) universalidade de acesso do indiv�duo aos servi�os do SUS em todos os n�veis de aten��o;
b) igualdade de atendimento;
c) equidade, como forma de suprir as defici�ncias do tratamento igualit�rio de casos e situa��es;
d) integralidade da assist�ncia � sa�de;
e) resolubilidade das a��es e servi�os de sa�de em todos os n�veis;
f) organiza��o racional dos servi�os;
g) utiliza��o de dados epidemiol�gicos como crit�rio para o estabelecimento de prioridades, aloca��o de recursos e orienta��o program�tica;
h) participa��o da comunidade na formula��o, fiscaliza��o e acompanhamento das a��es e dos servi�os executados pelo SUS.
II - Bases:
a) gratuidade das a��es e dos servi�os assistenciais prestados;
b) descentraliza��o da execu��o das a��es e dos servi�os;
c) regionaliza��o e hierarquiza��o dos servi�os;
d) conjuga��o dos recursos f�sicos, materiais e humanos do Estado e dos munic�pios na realiza��o de a��es e presta��o de servi�os p�blicos de assist�ncia � sa�de da popula��o, e divulga��o de informa��es quanto ao potencial desses servi�os e a sua utiliza��o adequada pelo cidad�o;
e) coopera��o t�cnica e financeira do Estado aos munic�pios na presta��o dos servi�os;
f) planejamento estrat�gico que reflita as necessidades da popula��o, com base em uma an�lise territorial definindo problemas priorit�rios e �reas de maior risco;
g) interc�mbio de dados, informa��es e experi�ncias referentes ao SUS, visando ao seu aprimoramento e ao fortalecimento das rela��es do Estado com os munic�pios;
h) incentivo ao trabalho integrado e harmonioso dos profissionais que atuam na �rea da sa�de, promovendo o reconhecimento, em favor da qualidade e resolubilidade das a��es de sa�de, da experi�ncia e da capacidade t�cnica e cient�fica demonstrada pelo profissional.
Par�grafo �nico. A gratuidade dos servi�os prestados atrav�s do SUS n�o inclui a cobran�a das taxas e penalidades de vigil�ncia sanit�ria.
Art. 4� No �mbito do SUS, a gratuidade � vinculada ao indiv�duo, sendo vedada a cobran�a de despesas de qualquer t�tulo.
Par�grafo �nico. A assist�ncia gratuita ao indiv�duo benefici�rio de seguro sa�de ou de outra modalidade assistencial de medicina de grupo ou cooperativa m�dica, implica o reembolso ao Poder P�blico, a ser efetuado pela empresa seguradora ou entidade cong�nere, de despesas com o atendimento, na forma da legisla��o vigente.
Se��o III - Da Pol�tica Estadual de Sa�de e dos Planos de Sa�de
Art. 5� A Pol�tica Estadual de Sa�de, estabelecida pela Secretaria Estadual de Sa�de/Instituto de Sa�de do Paran�, dever� basear-se nos princ�pios e diretrizes da Constitui��o Federal, Constitui��o Estadual e Lei Org�nica da Sa�de, obedecidas as diretrizes estabelecidas na Lei Estadual n� 13.331/01.
Art. 6� A Pol�tica de Sa�de, expressa em Planos de Sa�de do Estado e dos munic�pios elaborados a partir das delibera��es das Confer�ncias de Sa�de, ser� orientada para:
I - a atua��o articulada do Estado e dos Munic�pios, mediante o estabelecimento de normas, a��es, servi�os e atividades sobre fato, situa��o ou local que ofere�a risco � sa�de individual e coletiva;
II - a articula��o com autoridades e �rg�os de outras �reas estaduais e com a dire��o nacional do SUS, para a realiza��o e promo��o de estudos e pesquisas interdisciplinares, a identifica��o de fatores potencialmente prejudiciais � qualidade de vida e a avalia��o de resultados de interesse para a sa�de.
III - a ado��o do crit�rio de reais necessidades de sa�de da popula��o, identificadas por estudos epidemiol�gicos loco-regionais, refletidas na elabora��o de planos e programas e na oferta de servi�os de aten��o � sa�de;
IV - a prioridade das a��es preventivas em rela��o �s a��es e aos servi�os assistenciais;
V - a formula��o, com ampla divulga��o � sociedade, de indicadores de avalia��o de resultados das a��es e dos servi�os de sa�de.
Art. 7� Os Planos de Sa�de ser�o a base das atividades e programa��es de cada n�vel de dire��o do SUS e seu financiamento ser� previsto na respectiva proposta or�ament�ria, de acordo com as delibera��es das Confer�ncias de Sa�de e conforme o previsto no artigo 7� da Lei 8.080/90.
Art. 8� A descentraliza��o dos servi�os de sa�de para os munic�pios e a regionaliza��o da rede de servi�os assistenciais ser� promovida e concretizada com a coopera��o t�cnica do Estado visando assegurar o direito de acesso a popula��o �s a��es e servi�os de sa�de, � integralidade da aten��o e � igualdade do atendimento.
Art. 9� A coopera��o t�cnica do Estado com os munic�pios, ser� exercida com base nas fun��es de gest�o da dire��o estadual do Sistema �nico de Sa�de, tendo em vista a realiza��o das metas do Sistema e a redu��o das desigualdades sociais regionais.
Se��o IV - Das Atribui��es do Estado
Art. 10. � dever do Estado cumprir e fazer cumprir nas institui��es e empresas de car�ter p�blico ou privado, os dispositivos legais previstos neste Regulamento identifica��o de fatores potencialmente prejudiciais � qualidade de vida e a avalia��o de resultados de interesse para a sa�de.
III - a ado��o do crit�rio de reais necessidades de sa�de da popula��o, identificadas por estudos epidemiol�gicos locoregionais, refletidas na elabora��o de planos e programas e na oferta de servi�os de aten��o � sa�de;
Art. 7� Os Planos de Sa�de ser�o a base das atividades e programa��es de cada n�vel de dire��o do SUS e seu financiamento ser� previsto na respectiva proposta or�ament�ria, de acordo com as delibera��es das Confer�ncias de Sa�de e conforme o previsto no artigo 7� da Lei n� 8.080/90.
Art. 11. Al�m do previsto na Lei Org�nica da Sa�de e na Lei Estadual n� 13.331/01, e no exerc�cio de suas atribui��es e compet�ncia privativa e suplementar, o Estado regular� as a��es relativas em todo o territ�rio do Estado, para a promo��o, prote��o e recupera��o da sa�de, dispondo sobre a organiza��o, a regulamenta��o, a fiscaliza��o e o controle das a��es e dos servi�os de sa�de nas esferas estadual e municipal.
� 1� A compet�ncia para expedir licen�a sanit�ria para os hospitais, bancos de sangue, servi�os de terapia renal substitutiva e servi�os de radiologia, radioterapia, quimioterapia e medicina nuclear � do Estado, podendo ser delegada aos munic�pios atrav�s de ato do Secret�rio Estadual.
Art. 12. A forma��o de cons�rcios municipais referidas na Lei Estadual n� 13.331/01, dever� seguir os princ�pios e as caracter�sticas estabelecidas nas legisla��es que regem a Administra��o P�blica.
Par�grafo �nico. Os cons�rcios referidos no caput desse artigo estar�o sujeitos as diferentes inst�ncias de controle social.
Art. 13. A SESA/ISEP poder� adotar formas de coopera��o t�cnica com os munic�pios, visando estabelecer a execu��o dessas a��es pelos mesmos, devendo estes obedecer a crit�rios previamente estabelecidos.
Par�grafo �nico. Os crit�rios dever�o estar vinculados a resolutividade da rede de aten��o e melhoria dos indicadores de sa�de e as regras administrativas m�nimas possibilitando o planejamento do munic�pio de acordo com a sua realidade, entre outros.
Art. 14. Todo estabelecimento prestador de servi�os de sa�de deve obrigatoriamente ser registrado na SESA/ISEP.
Art. 15. A execu��o das a��es e servi�os de sa�de pelo Estado do Paran�, no limite das defici�ncias locais, dar-se-� em car�ter complementar e suplementar, quando:
I - da inexist�ncia de condi��es t�cnicas no Munic�pio, conforme disp�e a Lei Org�nica da Sa�de.
II - em circunst�ncias especiais, como na ocorr�ncia de agravos graves e inusitados � sa�de que representem riscos de dissemina��o al�m da fronteira municipal, e nos casos de:
a) epidemias;
b) situa��o de calamidade p�blica;
c) exist�ncia de agravo raro;
d) situa��o de risco grave � sa�de da popula��o.
Art. 16. A formula��o, execu��o, acompanhamento e avalia��o da pol�tica de insumos e equipamentos para a sa�de, a ser realizada em car�ter suplementar � Uni�o, ser� feita atrav�s de assessoria t�cnica aos munic�pios, pelo gestor estadual, tanto na elabora��o do Plano Municipal de Sa�de como na sua avalia��o posterior.
Subse��o I - Da Regula��o, Controle e Avalia��o
Art. 17. Cabe a SESA/ISEP exercer em conson�ncia com o plano estadual de sa�de e ap�s licenciamento ambiental pelo �rg�o competente, a fun��o de regula��o das ofertas de servi�os de estabelecimentos prestadores de servi�os de sa�de, inclusive definindo os estabelecimentos de refer�ncia.
Art. 18. A SESA/ISEP caber� regular, controlar, avaliar e acompanhar o Sistema Estadual de Sa�de e a execu��o das a��es e servi�os de sa�de prestados em seu territ�rio, respeitadas as compet�ncias municipais.
Art. 19. A regula��o � fun��o de gest�o, fundamental para o ordenamento do Sistema �nico de Sa�de - SUS e tem por objetivo promover a equidade, a integralidade, a resolubilidade e a organiza��o racional dos servi�os, com vistas ao acesso do usu�rio �s a��es e servi�os de sa�de.
Par�grafo �nico. A regula��o assistencial visa atender as demandas de sa�de em seus diversos n�veis e etapas do processo de assist�ncia, atrav�s da promo��o da equidade do acesso e do ajuste da oferta �s necessidades do cidad�o.
Art. 20. Para o desempenho da fun��o de regula��o, a SESA/ ISEP poder� utilizar, entre outros de:
I - protocolos cl�nicos e operacionais;
II - complexos regulat�rios, tais como;
a) centrais de marca��o de consulta;
b) central de leitos hospitalares;
c) central de regula��o de servi�os de alta complexidade.
III - crit�rios para aloca��o de recursos ofertados pelo SUS otimizando e racionalizando a oferta;
IV - mecanismos de acompanhamento da programa��o e oferta de servi�os de sa�de;
V - mecanismos de avalia��o de qualidade assistencial e do grau de satisfa��o do usu�rio;
VI - sistema estadual de auditoria e avalia��o;
VII - ouvidorias ou outro �rg�o assemelhado.
Art. 21. Para o desempenho da fun��o de regula��o a SESA/ ISEP atrav�s de atos pr�prios, regulamentar� as diversas a��es/ atividades a serem desenvolvidas.
Art. 22. As normas e crit�rios de qualidade para a fiscaliza��o, controle e avalia��o das a��es e servi�os de sa�de, ser�o definidas atrav�s de Normas T�cnicas Especiais a serem editadas pela SESA/ISEP.
Subse��o II - Do Registro Estadual de Produtos
Art. 23. O Registro Estadual de Produtos, regular� a produ��o e comercializa��o de produtos de interesse � sa�de, no �mbito estadual, obedecendo aos padr�es estabelecidos pelas legisla��es federal e estadual vigentes, e de acordo com as compet�ncias estabelecidas.
Art. 24. Todo produto de interesse � sa�de destinado ao consumo humano, equipamentos e materiais destinados ao tratamento e preven��o de doen�as s� poder� ser exposto ao consumo, entregue � venda ou distribu�do, ap�s o seu registro, dispensa ou isen��o no �rg�o competente do Minist�rio da Sa�de, que lhe confere validade nacional.
Par�grafo �nico. Os alimentos, mat�rias primas, aditivos, coadjuvantes de tecnologia e embalagens s� poder�o ser expostos ao consumo, entregue � venda ou distribu�do, ap�s o seu registro, dispensa de registro, ou isen��o de registro junto ao �rg�o competente.
Art. 25. Para a concess�o de registro de produtos, ser�o atendidos os crit�rios e par�metros t�cnicos e cient�ficos reconhecidamente aceitos, as normas e os padr�es de identidade e qualidade de produtos e subst�ncias para o consumo humano.
Art. 26. Devem ser obedecidos os padr�es de identidade e qualidade estabelecidos nacionalmente e, na eventual inexist�ncia destes, poder�o ser adotados os padr�es de identidade e qualidade internacionalmente aceitos.
Art. 27. Mesmo durante o prazo de validade, o registro poder� ser cancelado por irregularidade no caso de infra��o as normas sanit�rias.
Art. 28. Quando ocorrerem mudan�as nas normas t�cnicas de produ��o e controle de qualidade, ditadas pela Uni�o ou pelo Estado, em virtude de imperativo de defesa da sa�de coletiva, o detentor do registro dever� atender as altera��es necess�rias e comunic�-las ao �rg�o que expediu o registro.
Subse��o III - Do Registro Estadual de Alimentos
Art. 29. O Registro Estadual de alimentos dever� ser renovado a cada cinco anos.
� 1� A renova��o do registro estadual dever� ser solicitada num prazo n�o inferior a 90 dias do seu vencimento.
� 2� A n�o renova��o do registro at� a data do seu t�rmino, seja por inobserv�ncia do prazo, seja por descumprimento dos dispositivos legais, regulamentares ou normativos, consumar� o cancelamento do registro e do arquivamento do processo.
� 3� A ocorr�ncia da hip�tese prevista acima implicar� para a empresa interessada, em pedido de novo registro para o produto, sujeito ao cumprimento dos requisitos necess�rios para tal fim.
Art. 30. A autoridade sanit�ria, em situa��o espec�fica, poder� solicitar documenta��o complementar que possibilite a adequada aprecia��o do processo de Registro Estadual de Alimentos.
Art. 31. Qualquer modifica��o que implique em altera��o de identidade, qualidade, forma de apresenta��o, tipo ou marca do produto j� registrado, dever� ser previamente solicitado e aprovado pelo �rg�o competente da SESA/ISEP.
Art. 32. O registro do alimento de que trata este regulamento n�o exclui os registros exigidos para outras finalidades que n�o a de exposi��o � venda ou entrega ao consumo, a qualquer t�tulo.
Se��o V - Da Participa��o Complementar
Art. 33. Os servi�os privados, com ou sem fins lucrativos, participam do SUS de forma complementar, formalizada mediante contrato ou conv�nio, observadas as normas expedidas pelos �rg�os de dire��o nacional, estadual e municipal do SUS, quanto �s condi��es para seu funcionamento.
� 1� Ter�o prefer�ncia � formaliza��o dos contratos e conv�nios descritos no caput, as entidades filantr�picas e as sem fins lucrativos.
� 2� Aplica-se em rela��o aos conv�nios, no que couber, o disposto no artigo 5�, XV, da Lei Estadual n� 10.913/94.
� 3� Os contratos ou conv�nios, ser�o firmados de acordo com o disposto na Lei de Licita��es e demais legisla��es vigentes.
Art. 34. � vedada destina��o de recursos p�blicos para aux�lio ou subven��o �s entidades privadas com fins lucrativos.
Art. 35. Os crit�rios e valores para a remunera��o de servi�os de sa�de e os par�metros de cobertura assistencial ser�o estabelecidos com base na legisla��o vigente.
Se��o VI - Do Controle Social no SUS
Art. 36. O Sistema �nico de Sa�de contar�, sem preju�zo das fun��es do Poder Legislativo em cada esfera de governo, com as seguintes inst�ncias colegiadas:
I - Confer�ncia de Sa�de;
II - Conselho de Sa�de.
Art. 37. A Confer�ncia Estadual de Sa�de ter� poder deliberativo e dela participar�o os v�rios segmentos da sociedade, para avaliar a situa��o de sa�de no Estado propor diretrizes e estrat�gias para a formula��o da Pol�tica Estadual de Sa�de.
Par�grafo �nico. A Confer�ncia Estadual de Sa�de ser� convocada pelo Poder Executivo ou por dois ter�os dos membros do Conselho Estadual de Sa�de, a cada dois anos.
Art. 38. O Conselho Estadual de Sa�de � um �rg�o colegiado, de car�ter permanente, deliberativo e fiscal de a��es de sa�de praticadas no Estado do Paran�, cujas atribui��es s�o reguladas pela Lei Estadual n� 10.913, de 04 de outubro de 1994.
Art. 39. Os gestores estadual e municipais do Sistema �nico de Sa�de apresentar�o, trimestralmente, ao conselho de sa�de correspondente e em audi�ncia p�blica nas c�maras de vereadores e assembleia legislativa respectivas, para an�lise e ampla divulga��o, relat�rio detalhado contendo, dentre outros, dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, as auditorias conclu�das ou iniciadas no per�odo, bem como a oferta e a produ��o de servi�os na rede assistencial pr�pria, contratada ou conveniada.
Art. 40. Os Relat�rios de Gest�o Estadual e Municipais de Sa�de constituem-se em instrumentos fundamentais para o acompanhamento e avalia��o das a��es e servi�os de sa�de do SUS no Paran�.
� 1� Nos Relat�rios de Gest�o Estadual e Municipais de Sa�de dever�o constar a presta��o de contas de todos os recursos financeiros utilizados no SUS no Estado e Munic�pios no per�odo, tanto os transferidos das fontes federais e estadual, quando aqueles oriundos de recursos pr�prios estadual e municipais, permitindo o acompanhamento da adequa��o da utiliza��o dos recursos face � proposta de a��es e de servi�os de sa�de constantes dos Planos Estadual e Municipais de Sa�de, conforme determina a legisla��o.
� 2� Os Relat�rios de Gest�o Estadual e Municipais ser�o elaborados trimestralmente, sendo que no �ltimo trimestre do ano ser�o elaborados os Relat�rios Anuais de Gest�o Estadual e Municipais de Sa�de.
Art. 41. Os munic�pios para se habilitarem ou permanecerem habilitados em qualquer uma das condi��es de gest�o do SUS, dever�o possuir um sistema de informa��o, recebimento e encaminhamento de queixas de usu�rios, vinculado aos conselhos municipais de sa�de.
� 1� Este sistema de informa��o, recebimento e encaminhamentos de queixas de usu�rios dever� produzir e divulgar relat�rios peri�dicos que sirvam com instrumento de planejamento.
� 2� Os munic�pios dever�o encaminhar � Ouvidoria Estadual de Sa�de, no m�ximo a cada trimestre, relat�rio das reclama��es e den�ncias recebidas, procedimentos adotados e resultados obtidos.
Art. 42. Os gestores estadual e municipais dever�o assegurar recursos financeiros para a estrutura e funcionamento dos conselhos de sa�de, garantindo espa�o f�sico adequado para atendimento ao usu�rio e a manuten��o das atividades regulares dos conselhos, bem como as respectivas confer�ncias.
Art. 43. Os Conselhos estadual e municipais de sa�de dever�o incentivar a implementa��o do controle social nas unidades prestadoras de servi�o de sa�de do Estado do Paran�, atrav�s da cria��o de conselhos deliberativos compostos por usu�rios, trabalhadores de sa�de, prestadores de servi�o e administra��o p�blica.
Se��o VII - Dos Laborat�rios de Sa�de P�blica
Art. 44. Cabe ao Laborat�rio Oficial da SESA/ISEP:
I - realizar an�lises fiscais de insumos e produtos de interesse � sa�de p�blica;
II - realizar an�lises laboratoriais de maior complexidade, bem como aquelas de cunho legal e pericial e outras de interesse dos servi�os de Sa�de P�blica;
III - padronizar e harmonizar procedimentos laboratoriais, metodologias, repasse de tecnologia, bem como avalia��o e controle de qualidade do desempenho e dos resultados;
IV - implantar novos m�todos, mediante circunst�ncias especiais quando da ocorr�ncia de agravos inusitados que representem risco de dissemina��o;
V - executar provas anal�ticas no �mbito de suas atribui��es, enquanto refer�ncia dos m�todos n�o descentralizados.
Art. 45. Os Laborat�rios de Sa�de P�blica podem ser organizados em rede, de forma hierarquizada e regionalizada, tendo como fundamento para sua estrutura��o o n�vel de complexidade dos laborat�rios, bem como crit�rios epidemiol�gicos, sanit�rios, demogr�ficos e geogr�ficos que orientem a delimita��o de suas bases territoriais e de acordo com as normas estabelecidas a n�vel nacional.
Par�grafo �nico. A Rede de Laborat�rios de Sa�de P�blica poder� ser composta por laborat�rios p�blicos e privados, habilitados pela SESA/ISEP nas �reas de diagn�stico, controle de qualidade de insumos e produtos de interesse � sa�de.
Se��o VIII - Da Pol�tica Estadual de Sangue
Art. 46. O desenvolvimento e coordena��o da pol�tica estadual de sangue, componentes e hemoderivados, pelo Sistema Estadual de Sangue, devem:
I - fiscalizar a coleta, processamento e transfus�o de sangue e seus hemoderivados, para que, em conson�ncia com a Constitui��o Federal em vigor e legisla��o vigente, estes n�o sejam objeto de comercializa��o;
II - planejar, programar, coordenar, controlar e supervisionar as atividades de hematologia e hemoterapia no Estado do Paran�;
III - cadastrar e licenciar atrav�s da SESA/ISEP, todas as unidades hemoter�picas;
V - controlar as doa��es e transfus�es de sangue nos estabelecimentos de sa�de, atrav�s do sistema de controle hemoter�pico;
VI - desenvolver mecanismos que permitam acompanhar os programas de controle de qualidade interno e externo, utilizados pelas unidades hemoter�picas em todas as etapas do fluxo do sangue, quais sejam, coleta, processamento, estocagem, distribui��o, transporte e transfus�o, conforme a legisla��o vigente;
VII - regulamentar e autorizar a entrada e sa�da de hemocomponentes para outros Estados e pa�ses, conforme legisla��o vigente;
VIII - auditar e avaliar se a cobran�a dos procedimentos realizados pelas Unidades hemoter�picas est�o de acordo com legisla��o vigente.
Art. 47. A gest�o da pol�tica estadual de sangue � de responsabilidade da SESA/ISEP, conforme previsto em legisla��o espec�fica.
Se��o IX - Do Financiamento do SUS e do Fundo de Sa�de
Art. 48. As a��es e os servi�os do SUS ser�o financiados com os seguintes recursos:
I - dota��es ou cr�ditos consignados nos or�amentos fiscal e de investimento do Estado e dos munic�pios;
II - transfer�ncia da Uni�o para o Estado e transfer�ncias do Estado para os munic�pios;
III - recursos de outras fontes.
Par�grafo �nico. O financiamento dos servi�os e a��es de sa�de far-se-� de acordo com o estabelecido na Constitui��o Federal e legisla��o vigente.
Art. 49. Os recursos alocados ao Fundo Estadual de Sa�de para o financiamento das a��es de sa�de, poder�o ser objeto de transfer�ncia aos Fundos Municipais de Sa�de, independentemente de conv�nio ou instrumento cong�nere.
Art. 50. Todos os munic�pios concorrer�o em condi��es de igualdade, para o recebimento de transfer�ncia de recursos, observadas as condi��es de repasse previstas neste Regulamento.
Art. 51. Os recursos financeiros ser�o depositados junto ao Fundo Municipal de Sa�de em conta espec�fica, e movimentados pela dire��o do SUS, sob a fiscaliza��o do Conselho Municipal de Sa�de, sem preju�zo da atua��o dos �rg�os de controle interno e externo.
Par�grafo �nico. Os recursos financeiros repassados ser�o discriminados como despesas de custeio e de investimento das respectivas Secretarias Municipais de Sa�de, de modo que identifiquem globalmente os recursos destinados ao setor sa�de.
Art. 52. Na transfer�ncia para os munic�pios de recursos estaduais ou provenientes da esfera federal, a fixa��o de valores, ficar� subordinada � conjuga��o dos seguintes crit�rios na an�lise t�cnica e prioriza��o de programas e projetos:
I - perfil demogr�fico do munic�pio;
II - perfil epidemiol�gico da �rea a ser coberta;
III - caracter�sticas quantitativas e qualitativas da rede de sa�de na �rea, com repasse de recursos financeiros inversamente proporcional a capacidade instalada;
IV - desempenho t�cnico, econ�mico e financeiro no per�odo anterior;
V - n�veis de participa��o do setor de sa�de no or�amento municipal;
VI - previs�o do plano de investimentos da rede; e,
VII - ressarcimento dos servi�os prestados para outras esferas do Governo.
Par�grafo �nico. No caso de munic�pio sujeito a not�rio processo de migra��o, ou a flutua��o populacional c�clica, o crit�rio demogr�fico mencionado no inciso I deste artigo ser� ponderado por outros indicadores estabelecidos pela SESA/ISEP, com anu�ncia do Conselho Estadual de Sa�de.
Art. 53. A transfer�ncia de que trata o artigo anterior fica condicionada a:
I - habilita��o do Munic�pio em alguma das formas de gest�o do SUS;
II - exist�ncia de Conselhos e Fundo Municipal de Sa�de;
III - apresenta��o de Plano Municipal de Sa�de;
IV - apresenta��o trimestral do Relat�rio de Gest�o na C�mara Municipal, precedidos de aprova��o pelo respectivo conselho de sa�de, no qual conste a presta��o de contas dos recursos or�ament�rios e financeiros utilizados pelo Munic�pio, nos termos da legisla��o vigente.
� 1� A SESA/ISEP apresentar� a inst�ncia gestora de pactua��o e ao Conselho Estadual de Sa�de, proposta de crit�rios e as condi��es m�nimas exigidas para a aprova��o dos Planos de Sa�de e dos Relat�rios de Gest�o dos Munic�pios.
� 2� � vedada a transfer�ncia de recursos para financiamento das a��es e servi�os n�o previstos nos Planos de Sa�de, exceto em situa��es emergenciais na �rea de sa�de.
Art. 54. A SESA/ISEP, ap�s a aprova��o do Conselho de Sa�de do Paran�, regulamentar�, de acordo com a natureza e especificidade do repasse, os requisitos necess�rios para a transfer�ncia dos recursos para os munic�pios.
Se��o X - Dos Recursos Humanos
Art. 55. A pol�tica de recursos humanos na �rea da sa�de deve ter como fundamento o respeito ao trabalhador e deve orientar-se no sentido a incentivar a forma��o profissional adequada, � reciclagem constante e a exist�ncia de planos de cargos, carreiras e sal�rios.
Art. 56. Os cargos e fun��es de dire��o e chefia, no �mbito p�blico do SUS, ser�o exercidos em tempo integral, e, preferencialmente, por servidores integrantes do quadro espec�fico.
Art. 57. � vedada a nomea��o ou designa��o, para cargo ou fun��o de chefia, dire��o, assessoramento ou fiscaliza��o na �rea p�blica de sa�de, em qualquer n�vel, de propriet�rio, funcion�rio, s�cio ou pessoa que exer�a a fun��o de dire��o, ger�ncia ou administra��o de entidades privadas que mantenham contratos ou conv�nios com o SUS.
CAP�TULO II - DA PROMO��O, PROTE��O E RECUPERA��O DA SA�DE Se��o I - Do Sistema Estadual de Informa��es em Sa�de
Art. 58. O Sistema Estadual de Informa��es em Sa�de � um mecanismo de coleta de dados, processamento, an�lise e difus�o de informa��es em sa�de.
Par�grafo �nico. � composto pelos sistemas de informa��o de mortalidade, morbidades, nascidos vivos, imuniza��o e outros que forne�am dados epidemiol�gicos e informa��es sobre ger�ncia, processo e resultados das a��es e servi�os de sa�de.
Art. 59. O Sistema Estadual de Informa��es em Sa�de ser� descentralizado nos n�veis central, regional e municipal, de acordo com crit�rios preestabelecidos.
I - O n�vel central deve receber e controlar dados do n�vel regional, fazer o processamento, an�lise e difus�o da informa��o de todo o Estado, sendo ainda o respons�vel pela elabora��o de fluxos e padroniza��o de procedimentos dos sistemas de informa��es;
II - O n�vel regional deve receber e controlar os dados do n�vel municipal, fazer o processamento, an�lise e difus�o das informa��es de sa�de da regi�o;
III - O n�vel municipal de sa�de, al�m de coletar os dados deve fazer o processamento, an�lise e difus�o das informa��es de sa�de do Munic�pio.
Par�grafo �nico. Todos os n�veis s�o respons�veis pela consolida��o dos bancos de dados, controle de consist�ncia e atualiza��o dos mesmos.
Art. 60. A SESA/ISEP adotar� formul�rios que permitam a obten��o dos dados para o sistema de informa��es em sa�de.
Art. 61. Nenhuma institui��o de direito p�blico ou privado, de qualquer natureza, ou pessoa, poder� recusar ou deixar de fornecer �s Secretarias Estadual e Municipais de Sa�de, informa��es precisas para a correta elabora��o das estat�sticas de sa�de.
Art. 62. A autoridade sanit�ria assegurar� o car�ter confidencial de todas as informa��es que lhe forem fornecidas, as quais ser�o utilizadas apenas para fins estat�sticos e de vigil�ncia epidemiol�gica.
Art. 63. A SESA/ISEP fornecer� informa��es estat�sticas de sa�de �s institui��es ou pessoas que solicitarem, obedecendo aos procedimentos legais vigentes.
Se��o II - Da Declara��o de Nascido Vivo
Art. 64. � obrigat�rio o preenchimento da Declara��o de Nascido Vivo, ou equivalente, para toda crian�a que, ao nascer, apresentar qualquer sinal de vida, com posterior envio ao servi�o de sa�de competente, pelos:
I - estabelecimentos prestadores de servi�os de sa�de, onde ocorreu o nascimento; ou,
II - cart�rios competentes de registro civil, no momento de registro da crian�a, em caso de nascimento domiciliar.
Art. 65. A SESA/ISEP, estabelecer� normas e instru��es para distribui��o, preenchimento das declara��es de nascidos vivos e coleta de dados de natalidade.
Art. 66. Deve ser obrigatoriamente utilizado nos munic�pios do Estado, o modelo de declara��o de nascidos vivos, padronizado pelo Minist�rio da Sa�de.
Art. 67. A Declara��o de Nascido Vivo dever� ser preenchida em tr�s vias, firmada por m�dico ou enfermeiro devidamente habilitados ao exerc�cio da profiss�o, no caso de parto hospitalar.
Par�grafo �nico. As 3 vias seguir�o o fluxo preconizado pelo Minist�rio da Sa�de ou obedecer�o a fluxo pr�prio da SESA/ ISEP, atendendo as necessidades dos Munic�pios.
Art. 68. � de compet�ncia do Hospital:
I - preencher com o m�ximo de cuidado a Declara��o de Nascido Vivo, envidando esfor�os, no sentido de obter informa��es verdadeiras e exatas, procurando responder a todos os quesitos com as min�cias pedidas e enunciando as respostas em termos claros e precisos;
II - no caso de Declara��o de Nascido Vivo incompleta, se as omiss�es n�o houverem sido satisfatoriamente justificadas pelo profissional atestante, o oficial de Registro Civil ou a autoridade sanit�ria poder� devolver o documento ao estabelecimento prestador de servi�o de sa�de para que sejam completadas as informa��es desejadas;
III - orientar corretamente a m�e ou respons�vel, sobre a import�ncia e necessidade dos cuidados sobre a posse da 2� via da Declara��o de Nascido Vivo e do pronto registro em cart�rio, no munic�pio de resid�ncia da m�e, ou de ocorr�ncia do parto;
IV - o controle/cuidado sobre a Declara��o de Nascido Vivo recebidas das Secretarias de Sa�de dos Munic�pios, inclusive na devolu��o de Declara��es de Nascidos Vivos anuladas.
Art. 69. � vedado ao m�dico e/ou enfermeiro:
I - declarar falsamente o nascimento;
II - recusar-se a firmar declara��o de nascido vivo a quem tenha prestado assist�ncia no parto ou sob sua responsabilidade;
III - Firmar mais de uma declara��o de nascido vivo por rec�m-nascido.
Se��o III - Da Declara��o de �bito
Art. 70. A Declara��o de �bito dever� ser firmada por m�dico devidamente habilitado para o exerc�cio da medicina, podendo, na sua falta, ser preenchida pelo oficial competente, e firmada por duas pessoas que presenciaram ou verificaram o �bito, mediante a apresenta��o de documento de identidade que ser� expressamente mencionado na declara��o.
Par�grafo �nico. A Declara��o de �bito dever� ser remetida ao servi�o de sa�de competente pelo:
I - m�dico que firmou a declara��o;
II - pelo cart�rio de registro civil competente.
Art. 71. A SESA/ISEP, estabelecer� normas e instru��es para distribui��o, preenchimento das declara��es de �bitos e coleta de dados de mortalidade.
� 1� Deve ser obrigatoriamente utilizado nos munic�pios do Estado, o modelo de declara��o de �bito, padronizado pelo Minist�rio da Sa�de.
� 2� A Declara��o de �bito dever� ser preenchida em tr�s vias:
I - As 3 vias seguir�o o fluxo preconizado pelo Minist�rio da Sa�de ou obedecer�o a fluxo pr�prio da SESA/ISEP, atendendo as necessidades dos Munic�pios.
Art. 72. Compete ao m�dico preencher com o m�ximo cuidado a declara��o de �bito, envidando esfor�os no sentido de obter informa��es verdadeiras e exatas, procurando responder a todos os quesitos e enunciando as respostas em termos claros e precisos.
Par�grafo �nico. O m�dico atestante, que � o principal respons�vel pela fidedignidade da declara��o de �bito, poder� permitir que outra pessoa escreva nesta, as respostas aos quesitos, com exce��o dos que se referem �s causas de morte, os quais ser�o respondidos com letra leg�vel de pr�prio punho, sem utiliza��o de siglas.
Art. 73. No caso declara��o de �bito incompleta, se as omiss�es n�o tiverem sido satisfatoriamente justificadas pelo m�dico atestante, o Oficial de Registro Civil ou a autoridade sanit�ria poder� devolver o documento ao m�dico ou entrar em contato para que este complete as informa��es desejadas.
Art. 74. No caso de �bito sem assist�ncia m�dica, em localidade sem m�dico, o oficial de registro Civil dever� preencher o modelo oficial de declara��o de �bito, com exce��o dos quesitos referentes � causa de morte, onde far� constar a express�o "sem assist�ncia m�dica", uma vez que duas testemunhas id�neas, afirmem com suas assinaturas, que se trata de morte natural.
Art. 75. Nos casos de morte sem assist�ncia m�dica, inclusive os de morte s�bita, bem como os de �bito fetal, em localidades onde haja servi�os oficiais destinados � verifica��o de �bitos, cabe a estes servi�os proceder ao exame cadav�rico, depois do qual � preenchida a declara��o de �bito pelo m�dico que o realizou. Em caso de morte suspeita de viol�ncia, dever� o cad�ver ser encaminhado � per�cia m�dico-legal.
Art. 76. As declara��es de �bito dever�o ser apresentadas para registro, no prazo de at� 24 horas e depois de aceitas pelo oficial de Registro Civil, n�o poder�o ser alteradas ou modificadas, a n�o ser nos casos previstos em Lei.
Art. 77. Quando, da investiga��o epidemiol�gica de casos fatais de doen�as de notifica��o compuls�ria, tornar-se necess�ria � execu��o de exames anatomopatol�gicos para a elucida��o do diagn�stico, poder� a autoridade sanit�ria, independentemente de aut�psia, mandar proceder, por seus auxiliares, � coleta do material necess�rio aos referidos exames.
Art. 78. � expressamente proibido aos agentes funer�rios, propriet�rios e empregados de estabelecimentos de artigos f�nebres e de servi�os e empresas funer�rias, particulares ou contratados, ter em seu poder ou nos respectivos estabelecimentos, os impressos para declara��o de �bito.
Art. 79. A declara��o de �bito ocorrido em hospital, pris�o ou outro qualquer estabelecimento p�blico, na aus�ncia de parentes ou respons�vel, ser� apresentada pela respectiva administra��o, observado o disposto no art. 77 e 87 da Lei Federal n� 6015/77.
Art. 80. A declara��o de �bito relativa a pessoa encontrada morta, ou v�tima de acidente, suic�dio ou homic�dio, ser� emitida pelo m�dico legista, ap�s a competente necropsia.
Art. 81. � vedado ao m�dico:
I - atestar falsamente a causa de morte;
II - recusar-se a firmar atestado de �bito de doente a quem vinha prestando assist�ncia m�dica ou hospitalar mesmo que o �bito ocorra fora do hospital, salvo quando houver motivo justificado (morte suspeita de causa externa, morte violenta ou aus�ncia de nexo causal entre a doen�a diagnosticada e a ocorr�ncia do �bito), do qual dever� dar ci�ncia � autoridade sanit�ria competente;
III - permitir ou realizar opera��es de embalsamamento antes de conhecida e atestada a causa de morte.
Art. 82. Nenhum enterramento poder� ser feito sem a apresenta��o da certid�o de �bito fornecida pelo oficial de registro civil, que a expedir� � vista da declara��o de �bito, ressalvadas situa��es previstas em legisla��o federal.
Art. 83. Antes de fornecer a certid�o de �bito de menores de um ano de idade, o Oficial de Registro Civil dever� verificar se j� h� registro de nascimento desta crian�a, procedendo, em casos de falta, previamente, ao assentamento omitido.
Art. 84. Onde houver servi�os de verifica��o de �bitos, n�o poder� o Oficial de Registro civil expedir a certid�o de �bito, sem que lhes seja apresentada a declara��o de �bito assinada pelo m�dico do servi�o, para os �bitos sem assist�ncia m�dica.
� 1� Onde n�o houver servi�o de verifica��o de �bito, mas existir m�dico designado pela autoridade competente para verificar o �bito � este quem assinar� a declara��o de �bito.
� 2� Os munic�pios que n�o dispuserem de um servi�o de verifica��o de �bitos dever�o dispor de m�dico designado pela autoridade competente para verificar o �bito nos casos de �bito sem assist�ncia m�dica, sem suspeita de viol�ncia.
Art. 85. Cabe ao servi�o de verifica��o de �bito:
I - verificar os �bitos dos indiv�duos falecidos sem assist�ncia m�dica, firmando seus respectivos atestados, obedecido neste Regulamento;
II - esclarecer a causa da morte, sempre que lhes for poss�vel, pelo exame cadav�rico e pelas informa��es colhidas no local do �bito ou entre os familiares ou parentes pr�ximos do falecido; anotando no atestado m�dico do �bito "sic" (segundo informa��es conseguidas);
III - encaminhar para per�cia de natureza m�dico-legal, sempre que suspeitar de ter sido a morte resultado de acidente, suic�dio ou homic�dio;
IV - notificar imediatamente o Servi�o Municipal de Sa�de, os casos suspeitos de �bito por agravos de notifica��o compuls�ria.
Art. 86. Os cemit�rios, atrav�s de seus respons�veis, devem ter registro completo de todos os corpos inumados e especificando em cada caso, o nome, local de resid�ncia, lugar e data do �bito, n�mero de registro da declara��o de �bito no cart�rio de registro civil, data de inuma��o e n�mero de sepultura, catacumba ou carneira, ficando tal registro sujeito � fiscaliza��o da Secretaria de Sa�de Municipal ou Estadual.
Par�grafo �nico. � proibida a inuma��o de cad�ver sem a apresenta��o da certid�o de �bito e guia de enterramento, expedidas pelo cart�rio, ou autoriza��o judicial.
Art. 87. � vedado enterrar ou dispor de outra forma, consentir que algu�m o fa�a, ou remover cad�ver do distrito onde ocorreu o �bito, ou onde este foi encontrado para outro, sem que tenha sido preenchida a respectiva declara��o de �bito e lavrada a certid�o de �bito no Munic�pio de ocorr�ncia do falecimento.
Art. 88. O enterramento de pessoas vitimadas por doen�as transmiss�veis somente poder� ser feito observadas as medidas e cautelas determinadas pela autoridade sanit�ria.
Art. 89. Sempre que o falecimento tenha ocorrido em raz�o de doen�a transmiss�vel, o desenterramento s� poder� ser realizado ap�s avalia��o e autoriza��o da autoridade sanit�ria.
Par�grafo �nico. Caso o desenterramento seja realizado por ordem judicial, os cemit�rios, atrav�s de seus respons�veis, dever�o informar a autoridade sanit�ria.
Se��o IV - Da Sa�de Ambiental
Art. 90. Constitui finalidade das a��es de sa�de ambiental, o enfrentamento dos problemas ambientais e ecol�gicos, de modo a serem sanados ou minimizados a fim de n�o representarem risco � vida, levando em considera��o aspectos da economia, da pol�tica, da cultura e da ci�ncia e tecnologia, com vistas ao desenvolvimento sustentado, como forma de garantir a qualidade de vida e a prote��o ao meio ambiente.
Art. 91. S�o fatores ambientais de risco � sa�de aqueles decorrentes de qualquer situa��o ou atividade no meio ambiente, principalmente os relacionados � organiza��o territorial, ao ambiente constru�do, ao saneamento ambiental, as fontes de polui��o, a prolifera��o de artr�podes nocivos, a vetores e hospedeiros intermedi�rios, as atividades produtivas e de consumo, as subst�ncias perigosas, t�xicas, explosivas, inflam�veis, corrosivas e radioativas e a quaisquer outros fatores que ocasionem ou possam vir a ocasionar risco ou dano � sa�de, � vida ou � qualidade de vida.
Par�grafo �nico. Os crit�rios, par�metros, padr�es, metodologias de monitoramento ambiental e biol�gico e de avalia��o dos fatores de risco citados neste artigo ser�o definidos neste Regulamento, em normas t�cnicas especiais e demais legisla��es.
Art. 92. A autoridade sanit�ria, motivadamente e com respaldo cient�fico e tecnol�gico, poder� determinar interven��es em saneamento ambiental, visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida e sa�de da popula��o.
Art. 93. As a��es de sa�de ambiental, descritas no artigo 32 da Lei Estadual n� 13.331/01, ser�o desenvolvidas com �nfase:
I - no aprimoramento dos indicadores de sa�de e ambientais com vistas a torn�-los aptos a identificar processos de agravo � sa�de e avaliar o potencial de risco resultante de fatores de deteriora��o ambiental, incluindo o do ambiente de trabalho;
II - na prioriza��o da ado��o de crit�rios epidemiol�gicos como par�metros fundamentais na defini��o do planejamento, aloca��o de recursos, implementa��o e avalia��o dos programas que contemplem a��es integradas em sa�de e meio ambiente;
III - na identifica��o e cria��o de formas de a��es integradas entre os setores p�blico e privado para o desenvolvimento de planos, programas e projetos relacionados � sa�de ambiental.
Art. 94. A SESA/ISEP participar� da defini��o de a��es e de programas de governo dirigidas � melhoria das condi��es de saneamento b�sico e ambiental atrav�s de gera��o de indicadores epidemiol�gicos de forma a privilegiar a melhoria da sa�de coletiva.
Art. 95. As a��es de sa�de e meio ambiente devem estar contempladas nos planos municipais e estadual de sa�de, inclusive as relativas a conserva��o de mananciais.
Art. 96. Nos casos de projetos de obras ou de instala��es de atividade potencialmente causadora de dano ou risco � vida ou � sa�de coletiva, a Secretaria Municipal de Sa�de e/ou SESA/ ISEP exigir�, dos respons�veis, estudos pr�vios sobre o impacto dos efeitos para a sa�de da popula��o.
Art. 97. A SESA/ISEP, estabelecer� a classifica��o das atividades por porte e potencial do dano ou risco, em conson�ncia com os �rg�os do meio ambiente e sa�de do trabalhador.
Par�grafo �nico. Essa atividade poder� ser delegada ao munic�pio que apresentar condi��es t�cnicas de execu��o garantida a assessoria e apoio t�cnico da SESA/ISEP.
Art. 98. Os empreendedores das atividades referidas no artigo anterior dever�o realizar e apresentar a SESA/ISEP ou as Secretarias Municipais de Sa�de, relat�rio da avalia��o dos danos ou riscos a sa�de coletiva, contendo as propostas para elimina��o e ou redu��o do mesmos.
� 1� O licenciamento das atividades relacionadas no artigo seguinte, ser� precedido da aprova��o do relat�rio apresentado conforme artigo anterior.
� 2� O conte�do e crit�rios de aprova��o de relat�rio de avalia��o dos danos ou riscos � sa�de coletiva ser� definido pela autoridade sanit�ria competente e/ou norma t�cnica especial.
Art. 99. S�o consideradas atividades e empreendimentos potencialmente causadores de danos ou risco � vida ou � sa�de coletiva e ao meio ambiente, entre outros:
I - rodovias prim�rias e auto-estrada;
II - linhas de transmiss�o de mais de 230 KW;
III - usinas termoel�trica e termonucleares;
IV - esta��es de tratamento de esgoto sanit�rio;
V - emiss�rios de esgotos;
VI - aterros sanit�rios;
VII - aterros de res�duos t�xicos e perigosos;
VIII - incineradores:
a) produtos t�xicos e perigosos;
b) res�duos de servi�os de sa�de.
IX - instala��es de armazenagem de produtos t�xicos e perigosos;
X - esta��es de transmiss�o de energia el�trica;
XI - extra��o mineral, nela compreendido, pedreira de brita, pedreira de bloco, carv�o mineral, chumbo, calc�rio, petr�leo e g�s natural, amianto, xisto, entre outros;
XII - usinas de compostagem e reciclagem de lixo urbano;
XIII - urbaniza��o: - p�los industriais e distritos industriais;
XIV - empresas com atividades potencialmente causadoras de danos ou risco � vida ou � sa�de coletiva e ao meio ambiente;
XV - outros empreendimentos n�o relacionados e definidos em norma t�cnica especial.
Se��o V - Da Sa�de e Trabalho
Art. 100. A aten��o � sa�de do trabalhador no setor p�blico e privado, do mercado formal e informal, compreende as a��es individuais e coletivas desenvolvidas no �mbito do SUS e abranger�o, o disposto no artigo 34 e 35 da Lei Estadual n� 13.331/01, observadas as regras dispostas neste Regulamento.
Subse��o I - Da Vigil�ncia � Sa�de do Trabalhador
Art. 101. A Vigil�ncia em Sa�de do Trabalhador comp�e um conjunto de pr�ticas sanit�rias, articuladas supra-setorialmente, e compreende uma atua��o cont�nua e sistem�tica, ao longo do tempo, no sentido de detectar, identificar, conhecer, pesquisar e analisar os fatores determinantes e condicionantes dos agravos � sa�de relacionados aos processos e ambientes de trabalho, em seus aspectos tecnol�gicos, social, organizacional, epidemiol�gico, com a finalidade de planejar, executar e avaliar interven��es sobre estes aspectos, de forma a elimin�-los ou control�-los.
Art. 102. S�o considerados trabalhadores, todos que exer�am atividade produtiva e/ou de servi�os, seja do setor formal ou informal da economia, vinculados ao setor p�blico ou privado.
Art. 103. Compete �s Secretarias Municipais de Sa�de:
I - elaborar diagn�stico referente � sa�de do trabalhador, compreendendo identifica��o por: atividade econ�mica, grau de risco, n�mero de empresas, n�mero de trabalhadores expostos, dados de morbi-mortalidade, com a finalidade de estabelecer diretrizes para a pol�tica e planejamento das a��es para a sa�de do trabalhador;
II - realizar a��es de vigil�ncia nos ambientes e processos de trabalho, compreendendo a identifica��o das situa��es de risco e a tomada de medidas pertinentes para a resolu��o da situa��o e a investiga��o epidemiol�gica.
Art. 104. Compete a SESA/ISEP e �s Secretarias Municipais de Sa�de, sem preju�zo do disposto na legisla��o vigente:
I - constituir equipes multidisciplinares para o desenvolvimento das a��es de sa�de do trabalhador;
II - proporcionar capacita��o e especializa��o permanentes das equipes t�cnicas de sa�de do trabalhador;
III - proporcionar os meios necess�rios e adequados para a realiza��o de inspe��es e fiscaliza��es pela autoridade sanit�ria;
IV - desenvolver a��es educativas visando a preven��o de acidentes e doen�as relacionadas ao trabalho;
V - avaliar o impacto que as novas tecnologias e processos de trabalho provocam � sa�de, podendo articular-se com institui��es de ensino e pesquisa para esse fim.
Art. 105. Considerando as condi��es de gest�o dos munic�pios, a SESA/ISEP realizar� a��es em car�ter complementar/suplementar e prestar� assessoria, acompanhamento e controle das a��es.
Art. 106. A SESA/ISEP atrav�s de conv�nios com munic�pios e institui��es p�blicas afins, organizar� Centros de Refer�ncia em Sa�de do Trabalhador, visando entre outras a��es � garantia do atendimento ao trabalhador v�tima de acidente de trabalho ou com suspeita de doen�a relacionada com o trabalho para a investiga��o e estabelecimento do nexo causal, oferecendo aten��o integral e interdisciplinar, refer�ncia e contra-refer�ncia para os demais servi�os de sa�de ambulatoriais e hospitalares, bem como o desenvolvimento de a��es de assessoramento t�cnico, treinamento, capacita��o, sistema de informa��o e articula��o de a��es intersetoriais, entre outras.
Art. 107. Considerando os riscos e agravos � sa�de do trabalhador, a SESA/ISEP e as Secretarias Municipais de Sa�de, no �mbito de suas compet�ncias, poder�o estabelecer normatiza��o sobre atividades e processos de trabalho.
Art. 108. A Vigil�ncia � Sa�de do Trabalhador compreende as a��es de:
I - Assist�ncia � Sa�de do Trabalhador;
II - Sistema de Informa��o Epidemiol�gica em Sa�de do Trabalhador;
III - Vigil�ncia Sanit�ria relativa � Sa�de do Trabalhador;
Subse��o II - Assist�ncia a Sa�de do Trabalhador
Art. 109. A assist�ncia � Sa�de do Trabalhador compreende procedimentos de diagn�stico, tratamento e reabilita��o da sa�de.
Art. 110. As a��es de assist�ncia � sa�de do trabalhador, consideradas como a��es individuais e curativas ser�o executadas pelos munic�pios e suplementar/ complementarmente pela SESA/ ISEP, considerando a condi��o de habilita��o em que se encontram, segundo o grau de complexidade, desde as b�sicas at� as especializadas, organizadas em um sistema de refer�ncia e contra-refer�ncia, local e regional.
Art. 111. Cabe �s Secretarias Municipais de Sa�de, a garantia do atendimento ao acidentado do trabalho e ao suspeito de doen�a relacionada com o trabalho, por meio de rede pr�pria ou contratada, dentro de seu n�vel de responsabilidade da aten��o, assegurando todas as condi��es necess�rias para o acesso aos servi�os de refer�ncia, sempre que a situa��o exigir, visando a reabilita��o da sa�de do trabalhador.
Par�grafo �nico. Cabe a SESA/ISEP assessorar e acompanhar as Secretarias Municipais de Sa�de na organiza��o da rede de assist�ncia � sa�de do trabalhador.
Art. 112. � obrigat�rio ao m�dico assistente do primeiro atendimento ou diagn�stico, independentemente da sua especialidade e local de trabalho (p�blico e privado), a notifica��o � inst�ncia gestora do SUS, de acidentes e doen�as relacionados com o trabalho, atrav�s de instrumento espec�fico.
� 1� Tamb�m � obrigat�rio o preenchimento de instrumento da Previd�ncia Social, nos casos de acidentes e doen�as relacionados ao trabalho.
� 2� Todo servi�o de sa�de, p�blico ou privado, incluindo servi�os prestados pelas empresas, pelos servi�os pr�prios ou contratados, fornecer� ao trabalhador, sempre que solicitado, c�pia completa de seu prontu�rio de sa�de, incluindo resultados de exames de apoio diagn�stico, de acordo com a legisla��o vigente.
Subse��o III - Sistema de Informa��o Epidemiol�gica em Sa�de do Trabalhador
Art. 113. Dever� ser implementado sistema de informa��o epidemiol�gica em sa�de do trabalhador que subsidiar� a elabora��o do perfil epidemiol�gico e o planejamento da pol�tica e das a��es de sa�de do trabalhador.
I - informa��es de acidentes e doen�as relacionadas com o trabalho;
II - informa��es de empresas classificadas segundo ramo de atividade e grau de risco.
Art. 114. A notifica��o de acidentes e doen�as relacionadas ao trabalho dever� ser feita, compulsoriamente, pelos servi�os de sa�de p�blicos e privados, abrangendo todos os trabalhadores, obedecendo ao fluxo estabelecido pelo SUS.
Subse��o IV - Vigil�ncia Sanit�ria Relativa � Sa�de do Trabalhador
Art. 115. A avalia��o das fontes de risco � sa�de nos locais e processos de trabalho, determinando a ado��o das provid�ncias para a elimina��o ou redu��o dos riscos, compreendem a��es desenvolvidas no �mbito da vigil�ncia sanit�ria, pela autoridade sanit�ria, em todos os estabelecimentos e locais de trabalho, avaliando, dentre outros:
I - Condi��es de riscos ambientais nos locais e processos de trabalho;
II - Medidas de preven��o aos riscos de acidentes nos ambientes de trabalho;
III - Condi��es de conforto e da adapta��o do ambiente de trabalho ao trabalhador;
IV - O controle m�dico de sa�de ocupacional;
V - A investiga��o de agravos � sa�de do trabalhador.
CONDI��ES DE RISCOS AMBIENTAIS NOS LOCAIS E PROCESSOS DE TRABALHO
Art. 116. Toda institui��o e empresa, de car�ter p�blico ou privado, de acordo com os riscos ambientais de suas atividades, devem elaborar e implementar programas de preven��o de riscos ambientais e controle m�dico de sa�de ocupacional, atendendo ao disposto em legisla��o vigente.
Par�grafo �nico. Estes documentos devem permanecer nos locais de trabalho � disposi��o da autoridade sanit�ria, podendo ainda, quando necess�rio, ser solicitada c�pia para an�lise/ avalia��o.
Art. 117. Entende-se por riscos ambientais aqueles decorrentes da exposi��o pelos trabalhadores aos agentes e processos presentes no ambiente de trabalho, que em fun��o de sua natureza, concentra��o ou intensidade e tempo de exposi��o, possam causar danos � sa�de do trabalhador, classificados em: Risco f�sico, Risco qu�mico, Risco biol�gico, Risco ergon�mico, Risco bio-psico-social, Risco de acidente, conforme legisla��o vigente.
Art. 118. A autoridade sanit�ria poder� exigir da empresa, a identifica��o dos agentes de riscos ambientais presentes nos locais de trabalho, assim como sua quantifica��o.
Art. 119. A metodologia e os par�metros t�cnicos a serem utilizados para a avalia��o dos riscos ambientais ser�o adotados pelo SUS e/ou Minist�rio do Trabalho e Emprego e, na aus�ncia destes, ser�o utilizados normas e padr�es nacionais e/ou internacionais recomendados pelo SUS.
Art. 120. A interven��o no ambiente de trabalho deve visar a elimina��o ou a redu��o dos riscos, priorizando sempre a implanta��o de medidas de prote��o de car�ter coletivo, obedecendo a seguinte ordem de prioridade: elimina��o da fonte de risco; controle dos riscos na fonte; controle dos riscos no ambiente de trabalho; e como �ltima op��o a ado��o de medidas de prote��o individual.
Art. 121. Enquanto n�o se consegue viabilizar a ado��o de medidas de prote��o de car�ter coletivo, ou enquanto estas n�o forem suficientes, ou se encontrarem em fase de estudo, planejamento ou implanta��o, ou ainda em car�ter complementar ou emergencial, dever�o ser adotadas outras medidas, obedecendo-se a seguinte ordem de prioridades:
a) medidas de car�ter administrativo ou de organiza��o do trabalho que reduzam a exposi��o ao risco;
b) utiliza��o de equipamentos de prote��o individual.
Art. 122. O equipamento de prote��o individual dever� ser adequado tecnicamente ao risco, eficiente no controle da exposi��o e oferecer conforto ao usu�rio.
Art. 123. Somente ser� permitido o uso de equipamento de prote��o individual que apresente Certificado de Aprova��o ou
Conformidade expedido pelo �rg�o competente, segundo a legisla��o vigente.
Art. 124. Toda situa��o de trabalho que ofere�a grave e eminente risco para a sa�de do trabalhador deve sofrer imediata interrup��o e interdi��o pela autoridade sanit�ria.
Par�grafo �nico. Considera-se risco grave e eminente para a sa�de do trabalhador toda condi��o ambiental de trabalho que possa ocasionar risco � vida, les�o irrevers�vel, incapacidade ou morte.
Art. 125. N�o � permitido o uso de m�quinas, ferramentas ou equipamentos danificados. MEDIDAS DE PREVEN��O AOS RISCOS DE ACIDENTES NOS AMBIENTES DE TRABALHO
Art. 126. Devem ser adotadas medidas de preven��o de acidentes nos ambientes de trabalhos que levem em conta, entre outros: as m�quinas e/ou equipamentos, seus acionamentos e dispositivos de parada, a prote��o de suas partes m�veis, sua manuten��o, limpeza e reparos, a circula��o de pessoas e movimenta��o, armazenagem e manuseio de materiais, conforme legisla��o vigente.
Par�grafo �nico. A �rea de trabalho, entendida como as �reas de circula��o e os espa�os entre m�quinas e/ou equipamentos, devem estar dimensionadas de forma que os trabalhadores possam se movimentar com total seguran�a.
Art. 127. As m�quinas e equipamentos devem manter dispositivos de acionamento e parada de forma que:
I - n�o se localizem na zona perigosa da m�quina e/ou equipamento;
II - possam ser acionados ou desligados em caso de emerg�ncia por outra pessoa que n�o seja o seu operador;
III - n�o possam ser acionados ou desligados involuntariamente pelo operador ou de forma acidental;
IV - n�o acarretem riscos adicionais.
Art. 128. As m�quinas e/ou equipamentos devem ter suas partes m�veis devidamente protegidas e/ou enclausuradas dentro de sua estrutura ou isoladas por anteparos adequados.
Par�grafo �nico. Entende-se por partes m�veis as polias, correias, eixos de transmiss�o de for�a, l�minas, serras, rolos, cilindros e outras partes que se movimentem e possam causar danos � integridade f�sica do trabalhador.
Art. 129. As manuten��es somente devem ser executadas por profissional devidamente habilitado e autorizado pela empresa, conforme legisla��o vigente.
Par�grafo �nico. Os reparos, limpeza e ajustes somente devem ser executados com as m�quinas paradas, salvo se o movimento for indispens�vel � realiza��o da manuten��o.
Art. 130. Todas as aberturas existentes nos pisos e paredes que possam oferecer risco de acidente, deve ser protegida de forma a evitar a queda de pessoas e/ou de materiais.
Art. 131. O piso dos ambientes de trabalho n�o deve apresentar sali�ncia ou depress�o que prejudique a seguran�a na circula��o de pessoas ou na movimenta��o de materiais, assim como deve ser mantido limpo e conservado, isento de subst�ncias que o torne escorregadio tais como: graxa, �leo, �gua, areia entre outras.
Art. 132. Todas as portas devem proporcionar abertura sem dificuldades e ser de f�cil acesso; os corredores e as passagens internas devem permanecer livres.
Par�grafo �nico. Em casos especiais, como local p�blico e/ou com aglomera��o de pessoas ser� exigida a identifica��o de sa�das de emerg�ncia sem preju�zo de outras legisla��es.
Art. 133. Visando a preserva��o da integridade f�sica e da sa�de do trabalhador, compete, entre outras, ao empregador:
I - permitir e facilitar o acesso das autoridades sanit�rias aos locais de trabalho, a qualquer dia e hor�rio e pelo tempo que se fizer necess�rio, fornecendo-lhe todas as condi��es necess�rias e informa��es solicitadas;
II - implantar as medidas e procedimentos necess�rios � preven��o de acidentes e doen�as do trabalho;
III - paralisar as atividades na ocorr�ncia de situa��o de risco grave ou eminente no local de trabalho, providenciando as necess�rias medidas corretivas, prevenindo agravo � sa�de dos demais trabalhadores;
IV - desenvolver estudos e pesquisas em caso de risco ainda n�o conhecido, visando esclarec�-lo e elimin�-lo;
V - notificar ao SUS atrav�s de instrumento definido por este, a ocorr�ncia de acidente ou doen�a relacionada ao trabalho;
VI - manter treinamento cont�nuo aos trabalhadores quanto aos riscos a que est�o expostos e respectivas medidas de controle;
VII - informar, divulgar e dar conhecimento a todos os trabalhadores envolvidos quanto aos riscos envolvidos no desenvolvimento das atividades e das medidas de seguran�a e de preven��o a serem adotados;
VIII - desenvolver a��es educativas visando a preven��o de acidentes e doen�as relacionados ao trabalho;
IX - realizar todos os exames m�dicos de sa�de ocupacional necess�rios, tais como avalia��o cl�nica e exames complementares, considerando os riscos da atividade, condi��es de trabalho e os princ�pios da patologia ocupacional e suas causas, a fim de garantir, preservar e monitorar a sa�de dos trabalhadores.
Art. 134. Tendo em vista a preven��o das poss�veis repercuss�es negativas sobre a sa�de potencializadas pelos riscos existentes no ambiente de trabalho, compete ao trabalhador:
I - adotar as normas e procedimentos de seguran�a implementadas pelo empregador;
II - colaborar com a empresa na implanta��o das medidas de seguran�a;
III - observar as instru��es de seguran�a expedidas pelo empregador;
IV - quando disponibilizados equipamentos de prote��o individual seguir corretamente as orienta��es recebidas em treinamento quanto ao uso adequado, higieniza��o, manuten��o peri�dica, armazenamento em local adequado e substitui��o quando apresentar desgaste ou dano;
V - utilizar corretamente, seguindo as orienta��es recebidas em treinamento os equipamentos de seguran�a, sejam de car�ter coletivos ou individuais;
VI - comunicar ao pessoal respons�vel pela sa�de e seguran�a do trabalho ou chefia imediata sobre as situa��es de risco identificadas no desenvolvimento das atividades que possam comprometer a sua integridade f�sica ou a sua sa�de.
VII - submeter-se aos exames m�dicos previstos nas Normas Regulamentadoras do Minist�rio do Trabalho e Emprego;
VIII - ampliar a divulga��o das medidas de preven��o referente � sa�de e seguran�a do trabalho implementadas.
CONDI��ES DE CONFORTO E DA ADAPTA��O DO AMBIENTE DE TRABALHO AO TRABALHADOR
Art. 135. As empresas dever�o manter os ambientes de trabalho em condi��es adequadas de higiene, seguran�a e conforto, de forma a garantir e preservar a sa�de dos trabalhadores, levando em conta fatores como: ru�do, ilumina��o, mobili�rio, m�quinas e equipamentos, sanit�rios, refeit�rios e outros de interesse da sa�de, dentro de crit�rios estabelecidos em legisla��o espec�fica.
Art. 136. Em todo local de trabalho dever� ser fornecido aos trabalhadores �gua pot�vel e fresca, atrav�s de bebedouro de jato inclinado ou outro dispositivo equivalente, sendo proibido o uso de copo coletivo.
Art. 137. As empresas cujos trabalhadores realizem suas refei��es em suas depend�ncias, devem reservar local espec�fico e adequado para esse fim, dimensionado de forma a atender a demanda, dotado de ilumina��o e ventila��o suficiente e protegido das intemp�ries.
Art. 138. Nos trabalhos com exposi��o a subst�ncias t�xicas, irritantes, infectantes, alergizantes, poeiras ou subst�ncias que provoquem sujidade ou em caso de exposi��o a calor intenso, ser� exigido, lavat�rio e chuveiro dotado de �gua quente e fria, separado por sexo na propor��o de um para cada dez trabalhadores.
Art. 139. O vesti�rio deve ser dotado de arm�rios individuais e separados por sexo, sempre que a atividade exigir troca de roupas ou uso de uniforme ou guarda-p�.
Art. 140. Nos casos de trabalho insalubres ou que exponham os trabalhadores a sujidades, os arm�rios devem dispor de dois compartimentos separados, para uso de material limpo e material contaminado/sujo.
Art. 141. O local destinado � moradia ou dormit�rio para trabalhadores deve ser em local espec�fico para este fim, observado a inexist�ncia de riscos proveniente da �rea de produ��o.
Art. 142. Todos os locais de trabalho inclusive os acessos a eles, tais como: corredores, escadas e passagens devem possuir ilumina��o adequada, apropriada � natureza da atividade desenvolvida.
Art. 143. A ventila��o ser� preferencialmente natural, feita por aberturas superiores ou laterais; sempre que a ventila��o natural n�o for poss�vel ou for insuficiente, ser� obrigat�ria a instala��o de ventiladores, insufladores e exaustores e/ou condicionadores de ar, resguardada a q