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Timestamp: 2018-08-17 20:57:41+00:00
Document Index: 148439269

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

Direito UNIVERSIDADE NILTON LINS. Regulamento de Atividades Complementares - PDF
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Raphael de Lacerda Sá
1 Direito UNIVERSIDADE NILTON LINS Regulamento de Atividades Complementares
2 Por proposta do Núcleo Docente estruturante, resolve o Colegiado do Curso de Direito da Universidade Nilton Lins aprovar o seguinte Regulamento. Dispõe sobre o Regulamento das Atividades Complementares do Curso de Direito do UniNilton Lins. Artigo 1º: Este Regulamento define, no âmbito do Curso de Direito da Universidade Nilton Lins, as atividades complementares a que se refere o art. 8º da Resolução CNE/CES n 9, de 29 de setembro de 2004, do Ministro de Estado da Educação e do Desporto, bem como os procedimentos a serem adotados para a atribuição e cômputo da carga horária. Artigo 2º: As atividades complementares compreendem 200 horasaula, sendo composta de ações educativas desenvolvidas com o propósito de aprimorar a formação acadêmica do aluno após a data em que o mesmo se vincula a instituição, com o escopo de criar uma relação entre a teoria, a prática e a extensão universitária relacionadas ao Curso de Direito, sendo partes integrantes do currículo pleno do Curso.
3 Artigo 3º: As atividades complementares estão reunidas em três grupos, com os seguintes objetivos específicos: Grupo I o aluno adquire conhecimentos extracurriculares. Grupo II o aluno participa ativamente, na qualidade de auxiliar, monitor ou estagiário, de atividades de pesquisa, ensino e prática jurídica. Grupo III o aluno produz e/ou apresenta trabalhos acadêmicos próprios. Artigo 4º: As atividades do Grupo I compreendem: a) congressos e seminários realizados em Instituições reconhecidas/autorizadas pelo MEC, cuja temática seja de interesse na formação do aluno do Curso de Direito da Universidade Nilton Lins, utilizando-se, para tal análise, das propostas contidas no Projeto b) conferências, palestras e demais eventos realizados em Instituições reconhecidas/autorizadas pelo MEC, cuja temática seja de interesse na formação do aluno do Curso de Direito da Universidade Nilton Lins, utilizando-se, para tal análise, das propostas contidas no Projeto c) cursos de extensão realizados em Instituições reconhecidas/autorizadas pelo MEC, cuja temática seja de interesse na formação do aluno do Curso de Direito da Universidade Nilton Lins, utilizando-se, para tal análise, das propostas contidas no Projeto d) participação em representações teatrais de peças que abordem temas do direito, cuja temática seja de interesse na formação do aluno do Curso de Direito da Universidade Nilton Lins, utilizando-se, para tal análise, das propostas contidas no Projeto
4 e) Cursos realizados por EAD através de instituições reconhecidas e autorizadas pelo MEC, cuja temática seja de interesse na formação do aluno do Curso de Direito da Universidade Nilton Lins, utilizando-se, para tal análise, das propostas contidas no Projeto Artigo 5º: As atividades do Grupo II compreendem: a) exercício de monitoria; b) participação em pesquisas institucionais; c) participação em programas de assistência jurídica não computados na carga horária do núcleo de prática jurídica, conveniados com a IES; d) Participação em júris simulados acompanhados com Professor da Universidade Nilton Lins; e) Estágios extracurriculares cuja temática seja de interesse na formação do aluno do Curso de Direito da Universidade Nilton Lins, utilizando-se, para tal análise, das propostas contidas no Projeto Artigo 6º: As atividades do Grupo III compreendem: a) artigos relacionados ao direito publicados em revistas acadêmicas; b) apresentação em eventos científicos de trabalhos relacionados ao direito; c) participação em concurso de monografias com trabalhos sobre temas jurídicos orientados por professores do Curso de Direito; Artigo 7º: O aluno pode escolher quaisquer atividades complementares dentre as listadas nos itens anteriores, respeitado o limite de carga horária de até 60 (sessenta) horas para cada atividade, na forma abaixo:
5 Atividades Congressos, seminários, conferências, palestras assistidas e demais eventos realizados por Instituição de Ensino Superior reconhecida/autorizada pelo MEC Cursos de extensão presencial ou EAD Júris Simulados Exercício de monitoria Participação em pesquisa institucional Participação em programas de assistência jurídica (horas excedentes do NPJ) Realização de estágios extracurriculares Participação em representações teatrais Artigos publicados Apresentação de trabalhos em eventos científicos Participação em concurso de monografias Carga Horária Artigo 8º: Ficam estabelecidas as seguintes exigências para o aproveitamento das atividades complementares. Atividades Congressos, seminários, conferências, palestras assistidas e demais eventos Requisitos Certificado de participação com carimbo da IES reconhecida/autorizada pelo MEC
6 realizados. Cursos de extensão. Exercício de monitoria Participação em pesquisa institucional Participação em peças teatrais Participação em programas de assistência jurídica Artigos publicados Apresentação de trabalhos em eventos científicos Estágio extracurricular Participação em concurso de monografias Certificado de participação com declaração de freqüência Certificado da IES. Relatório da pesquisa com visto do professor orientador Encenação da peça para a Instituição Atestado de frequência no programa e apresentação de relatório Cópia da publicação Certificado de participação e cópia do trabalho apresentado Atestado do órgão conveniado. Certificado de participação. Artigo 9º: O controle das atividades complementares é de responsabilidade da Coordenadoria do Curso, a quem cabe avaliar os certificados, atestados, trabalhos etc. apresentados pelo aluno. Parágrafo único: A forma e controle das atividades complementares devem obedecer ao disposto na Portaria nº 010- PRG, de 01 de agosto de 2014 e na Portaria nº 004- PRG, de 25 de setembro de
7 Artigo 10: Os documentos comprobatórios deverão ser anexados ao requerimento e protocolados na IES, até a última quinzena de cada ano letivo. Artigo 11: As horas cumpridas a título de Atividades Complementares serão lançadas no Histórico Escolar de cada aluno ao final do semestre respectivo, sob a denominação de Atividades Complementares. Artigo 12: Os prazos estabelecidos neste Regulamento devem ser cumpridos pelos acadêmicos, sob pena de não alcançarem as exigências mínimas para colação de grau. Artigo 13: Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenadoria do Curso de Direito e pela Pró-reitoria de ensino e de Graduação da Universidade. Artigo 14: Este Regulamento entra em vigor na data de sua aprovação.