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Timestamp: 2020-03-29 03:37:51+00:00
Document Index: 70831539

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 600', 'artigo 8', 'in fine', 'in fine', 'ARTIGO 8', 'artigo 557']

TJ-PA_AI_201330031927_67780.rtf
Times New Roman;Arial;WingDings;Verdana;Bookman Old Style;;;;;;;;;;;;;;;;;;;ACÓRDÃO Nº.
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO –CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – ART. 578 DA CLT – COBRANÇA COMPULSÓRIA PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS – UNICIDADE SINDICAL COMPROVADA - TUTELA ANTECIPADA – POSSIBILIDADE – DECISÃO A QUO MANTIDA.
I – A contribuição sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive servidores públicos. Precedentes do STJ.
II – Sindicato tem direito à contribuição sindical compulsória, condicionado à satisfação do requisito da unicidade. Precedente STJ (RMS nº 21758/DF, REl. Min. Sepúlvida Pertence, DJ 20.9.1994).
III – A tutela antecipada pode ser concedida uma vez que a contribuição sindical em discussão tem natureza compulsória.
1ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – 13 de maio de 2013. Des. Leonardo de Noronha Tavares, Exma. Sra. Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho, Exma. Sra. Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet, Sessão presidida pela Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho.
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ESTADO DO PARÁ contra decisão prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, nos autos da Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada que lhe move SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE DO ESTADO DO PARÁ – SINDSAUDE.
“ISTO POSTO, atendidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para determinar que o requerido desconte de seus servidores públicos, o percentual correspondente à Contribuição Sindical, desde que não haja outro sindicato já descontando a mencionada contribuição desses mesmos servidores, atendendo o disposto na fundamentação”.
Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pelo SINDSAUDE, que tem como objetivo garantir a arrecadação e cobrança do imposto sindical atinente ao desconto correspondente a um dia de trabalho sobre o salário dos servidores pertencentes à sua base, ou seja, de todos os que se encontram lotados na Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Pará – SESPA, quanto os demais lotados nos entes estatais pertencentes à Administração Indireta da Saúde Pública Estadual.
Esclarece que a decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, disposta no RMS 21.758/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlvida Pertence, julgado em 4/11/1994, permite a contribuição, condicionado ao requisito da unicidade. Que houve uma homologação do acordo celebrado entre o Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará – SEPUB e o Estado do Pará, tramitado perante a 1º Vara de Fazenda Pública da Capital, Processo nº 0002672-02.2011.814.0301, no qual o Estado se comprometeu a efetuar o desconto compulsório. E ainda, que foi concedida tutela antecipada contra o Estado. Juntaram certidão expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 12/6/2012 que demonstra a imperiosa comprovação do princípio da unicidade sindical em favor do Agravado.
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 578 DA CLT. COBRANÇA COMPULSÓRIA PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS.
A contribuição sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos. Precedentes. Recurso ordinário provido”.
“PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ART. 8º, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO. RECOLHIMENTO DE VALORES DO ANO DE 2006. 'MANDAMUS'. VIA INADEQUADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 269/STF. MULTA E JUROS DE MORA. FORMA DE CÁLCULO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ARTIGO 600 DA CLT.8ºIVCONSTITUIÇÃO FEDERAL 269600 CLT 1. A contribuição sindical compulsória, independente de filiação a sindicato, é expressamente prevista pelo art. 8º, IV, da Carta Magna, conforme a jurisprudência perfilhada pela Suprema Corte (RMS 21.758/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJU 04.11.94). 2. O art. 578 e seguintes da CLT conferem à contribuição sindical compulsória caráter tributário, evidenciando a incidência da obrigação fiscal sobre os participantes de categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas por sindicatos (Precedentes:REsp 881969 / DF, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01/12/2008; REsp. 728.973/PR, 1ª Turma, DJU 10.04.06; REsp. 612.842/RS, 2ª Turma, DJU 11.04.05; RMS 24.796/MG, 1ª Turma, DJU 04.06.08). 3. O fato de os servidores públicos serem regidos por regime estatutário não tem o condão de elidir a obrigação quanto ao recolhimento da exação in foco, porquanto, ainda que assegurado aos mesmos o direito à livre associação sindical (art. 37, VI da CF), seu tratamento não pode discrepar daquele conferido ao trabalhador que atua na iniciativa privada em razão do princípio constitucional da liberdade de associação. 4 O mandado de segurança, por não substituir a ação de cobrança (Súmula n. 269/STF), não é o meio processual adequado, na parte concernente ao desconto da contribuição sindical relativa ao ano de 2006, devido no mês de março, contando-se que o mandamus foi manejado em 03/08/2006. Precedente: RMS 24796/MG, Ministro JOSÉ DELGADO, DJe 04/06/2008. 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em virtude da revogação tácita do art. 600 da CLT, para o cálculo dos juros de mora e multa na cobrança da contribuição sindical, aplica-se o regime previsto nos arts. 2.º, da Lei n.8.022/1990, e 59, da Lei n. 8.383/1991. (Precedente: AgRg no Ag 715404 / PR, Segunda Turma, DJe 24/09/2008). 6. Recurso ordinário parcialmente provido para determinar que a autoridade coatora realize o desconto referente à contribuição sindical pleiteada a partir do exercício seguinte à impetração. 8º IV Carta Magna 578 CLT 37 VI CF: RMS 24796/MG600CLT2.º8.0228.383 Ag 715404 / PR.”.
“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO REPASSE DE VALORES A SEREM DESCONTADOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, NO MÊS DE MARÇO DE 2010. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO USO DA MEDIDA. Seguimento negado ao recurso (...).
DECIDO. 1. A controvérsia recursal consiste em determinar se, no caso concreto, poderia ser autorizada a antecipação de tutela em favor do autor agravante. 2. O recorrente não tem razão em postular a reforma do decidido. 3. E assim é porque, em princípio, a contribuição sindical é compulsória e, segundo o inciso IV do artigo 8ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988 da Constituição Federalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, exigível, também, do servidor público estatutário: "Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; (...)." Com efeito, existem dois tipos de contribuição previstos na Constituiçãohttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988: a contribuição confederativa, para o custeio do sistema confederativo; e a contribuição compulsória, prevista em lei. A primeira é fixada mediante assembleia geral da associação profissional ou sindical e tem caráter compulsório apenas para os filiados; enquanto a segunda é estatuída por lei por exigência constitucional e sua cobrança é compulsória, pois possui natureza tributária parafiscal (art. 149http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988 da CFhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988).1 No presente caso, está se discutindo a possibilidade de cobrança da contribuição compulsória e, assim, "há que ser reconhecida a sujeição passiva de todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal representada por entidade associativa, ainda que servidores públicos e ainda que não filiados a entidade sindical" (grifei).2 Os artigos 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalhohttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 dispõem a respeito da hipótese de incidência tributária da contribuição sindical compulsória. (...). A contribuição sindical é devida por todas aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou inexistindo este, na conformidade do disposto no Art. 591. (...). Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos."Assim, verifica-se que a jurisprudência vem manifestando entendimento no sentido de que é devida a contribuição sindical compulsória por todos os trabalhadores de determinada categoria, incluídos, também, os servidores públicos estatutários. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:"Sindicato de servidores públicos: direito a contribuição sindical compulsória (CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43, art. 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 ss.), recebida pela Constituiçãohttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988 (art. 8., IV, in fine), condicionado, porém, a satisfação do requisito da unicidade. 1. A Constituiçãohttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988 de 1988, a vista do art. 8http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988., IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória, exigível, nos termos dos arts. 578 ss. CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43, de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato (cfhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988. ADIn 1.076, med.cautelar, Pertence, 15.6.94). 2. Facultada a formação de sindicatos de servidores públicos (CFhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, art. 37http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, VIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988), não cabe exclui-los do regime da contribuição legal compulsória exigível dos membros da categoria (ADIn 962, 11.11.93, Galvão). 3. A admissibilidade da contribuição sindical imposta por lei e inseparável, no entanto, do sistema de unicidade (CFhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, art. 8http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988., II), do qual resultou, de sua vez, o imperativo de um organismo central de registro das entidades sindicais, que, a falta de outra solução legal, continua sendo o Ministério do Trabalho (MI 144, 3.8.92, Pertence). 4. (...). No mesmo sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONFEDERATIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. DIFERENÇAS. INCIDÊNCIA DESSA ÚLTIMA PARA TODOS OS TRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. 1. A Carta Constitucional de 1988 trouxe, em seu art. 8º, IV, a previsão para a criação de duas contribuições sindicais distintas, a contribuição para o custeio do sistema confederativo (contribuição confederativa) e a contribuição prevista em lei (contribuição compulsória). 2http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/150575/lei-2-75-rio-de-janeiro-rj. A contribuição confederativa é fixada mediante assembléia geral da associação profissional ou sindical e, na conformidade da jurisprudência do STF, tem caráter compulsório apenas para os filiados da entidade, não sendo tributo. Para essa contribuição aplica-se a Súmula n. 666/STF:" A contribuição confederativa de que trata o art. 8ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, IVhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, da Constituiçãohttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo ". 3. Já a contribuição compulsória é fixada mediante lei por exigência constitucional e, por possuir natureza tributária parafiscal respaldada no art. 149http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, da CF/88http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, é compulsória. Sua previsão legal está nos artigos 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 e ss. da CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43, que estabelece: a sua denominação (" imposto sindical "), a sua sujeição passiva (" é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal representada por entidade associativa "), a sua sujeição ativa (" em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, em favor da federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional ") e demais critérios da hipótese de incidência. 4. O caso concreto versa sobre a contribuição compulsória ("imposto sindical"ou"contribuição prevista em lei") e não sobre a contribuição confederativa. Sendo assim, há que ser reconhecia a sujeição passiva de todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal representada por entidade associativa, ainda que servidores públicos e ainda que não filiados a entidade sindical. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido."3 Da Corte Superior, destaco, ainda, os seguintes julgados: RMS 24917/MShttp://www.jusbrasil.com.br/busca?s=jurisprudencia&q=titulo:RMS%2024917/MS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17/02/2009; RMS 27790/MT, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 20/10/2009; RMS 30930/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 01/06/2010; Rcl 4085/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 24/11/2010; e REsp 1246902/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16/06/2011. Por fim, trago à colação recentes precedentes desta Primeira Câmara Cível, o segundo, inclusive, de minha relatoria:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DESCONTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ART. 8ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, IVhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988 DA CONSTITUIÇÃO FEDERALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988. SERVIDORES PÚBLICOS. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO. A contribuição sindical compulsória, independente de filiação a sindicato, é expressamente prevista pelo art. 8ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, IVhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, da Carta Magnahttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, conforme a jurisprudência da Suprema Corte (RMS 21.758/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJU 04.11.94). 2. O art. 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 e seguintes da CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 conferem à contribuição sindical compulsória caráter tributário, evidenciando a incidência da obrigação fiscal sobre os participantes de categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas por sindicatos independentemente da natureza do vínculo laboral. Recepção do sistema dos arts. 578 e seguintes da CLC nos termos do art. 149http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988 da CFhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988 e do art. 34, § 5º, do ADCT. Recurso manifestamente 4 improcedente a que se nega seguimento."PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DETERMINADO OS DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO MÊS DE MARÇO/2011 E O REPASSE DOS VALORES. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ARTIGO 8ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, IVhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, DA CFhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE 5 CONHECIDA, NEGADO SEGUIMENTO. Desse modo, neste momento processual, não há que se falar na impossibilidade de recolhimento da contribuição, porquanto inteiramente cabível, mesmo quando se trate de servidor público estatutário. (...) DECISÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 557http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, nego seguimento ao presente recurso. Intime-se e, transcorridos os prazos recursais, baixem. Curitiba, 15 de março de 2012. Des. Ruy Cunha Sobrinho Relator -- 1 Silva, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituiçãohttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988. São Paulo: Malheiros, 2009. p.197. 2 RMS 29280/MThttp://www.jusbrasil.com.br/busca?s=jurisprudencia&q=titulo:RMS%2029280/MT. -- -- 3 RMS 29280/MThttp://www.jusbrasil.com.br/busca?s=jurisprudencia&q=titulo:RMS%2029280/MT, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13/12/2011. -- -- 4 AI 879.678-1, Rel. Juiz Fábio André Santos Muniz, j. 16/02/2012. -- -- 5 AI 890.609-6, j. 06/03/2012.”.
Constam dos autos, fls. 182, Certidão expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego autorizando o Sindicato dos Servidores da Sespa –PA a representar a categoria profissional dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde Pública, datada de 18 de julho de 2012, confirmando a unicidade do sindicato Agravado.
Verifico, ainda, que a contribuição em discuão se trata de contribuição compulsória, de natureza tributária parafiscal respaldada no art. 149http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, da CF/88http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, com previsão legal nos artigos 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 e ssss. da CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43. Dessa forma, os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados, anualmente, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos.
“§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA.
§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm“
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