Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/143367980/processo-n-1002023-0320178260196-do-tjsp
Timestamp: 2019-04-19 16:34:25+00:00
Document Index: 62462092

Matched Legal Cases: ['artigo 213', 'artigo 141', 'artigo 85', 'artigo 213', 'artigo 213', 'artigo 212']

Processo n. 1002023-03.2017.8.26.0196 do TJSP
O Processo Nº 1002023-03.2017.8.26.0196 possui 8 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Alessandra Cristina Aielo, Camila Sampaio Malaspini, José Mauro Paulino Dias, Lislene Ledier Aylon.
Vara do Júri/exec./inf.Juv.
JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ RODRIGUES ARIMATÉA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DOUGLAS ESTEVAM QUINTANILHA
Processo 0016939-59.2017.8.26.0196 (processo principal 1002023-03.2017.8.26.0196) - Cumprimento de sentença -Fornecimento de Medicamentos - P.L.S.N. - P.M.F. - Obs: Informar RG e CPF para fins de expedição da guia de levantamento judicial. - ADV: CAMILA SAMPAIO MALASPINI (OAB 269347/SP), JOSÉ MAURO PAULINO DIAS (OAB 216912/SP), ALESSANDRA CRISTINA AIELO (OAB 146523/SP), LISLENE LEDIER AYLON (OAB 107381/SP)
Retirado da página 3433 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ RODRIGUES ARIMATÉA
Processo 0016939-59.2017.8.26.0196 (processo principal 1002023-03.2017.8.26.0196) - Cumprimento de sentença -Fornecimento de Medicamentos - P.L.S.N. - P.M.F. - Cumpra-se a decisão de folhas 3.Int. - ADV: LISLENE LEDIER AYLON (OAB 107381/SP), ALESSANDRA CRISTINA AIELO (OAB 146523/SP), CAMILA SAMPAIO MALASPINI (OAB 269347/SP)
Retirado da página 7426 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Processo 0016939-59.2017.8.26.0196 (processo principal 1002023-03.2017.8.26.0196) - Cumprimento de sentença -Fornecimento de Medicamentos - P.L.S.N. - P.M.F. - Vistos.Recebo o pedido de cumprimento de sentença, pois preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil.Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal, nos termos do art. 535 do CPC e art. 100, §§ 9.º e 10, da Constituição Federal. Após, não havendo impugnação, expeça-se ofício de requisição de pequeno valor, nos termos do art. 535, § 3.º, II do CPC.Deverão os autores providenciar a impressão do ofício (2 vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo e entregar pessoalmente à entidade devedora. Em seguida, junte-se o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de 10 (dez) dias. Aguarde-se a sua quitação, certificando-se. Caso trate-se de processo com atuação de advogado constituído, expeça-se o necessário para o levantamento judicial.Tratando-se de cumprimento de sentença que tramita em apenso, certifique-se nos autos principais. Em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe.Intimem-se. - ADV: CAMILA SAMPAIO MALASPINI (OAB 269347/SP), LISLENE LEDIER AYLON (OAB 107381/SP)
Retirado da página 3020 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Relação Nº 0371/2017
Processo 1002023-03.2017.8.26.0196 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - P.L.S.N. - P.M.F. - Fls. 95: O pedido fica prejudicado, uma vez que já que os autos já foram sentenciados.Cumpra-se a sentença retro, na integra.Int. -ADV: CAMILA SAMPAIO MALASPINI (OAB 269347/SP)
Retirado da página 3175 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Relação Nº 0342/2017
Processo 1002023-03.2017.8.26.0196 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - P.L.S.N. - P.M.F. - Nota do cartório para advogada do autor: ciência de fls. 92 requerendo o que for de direito no prazo legal. - ADV: CAMILA SAMPAIO MALASPINI (OAB 269347/SP)
Retirado da página 4847 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Relação Nº 0207/2017
Processo 1002023-03.2017.8.26.0196 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - P.L.S.N. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA, através da Secretaria de Saúde, a providenciar, na rede pública ou custear na rede particular, a realização do procedimento cirúrgico denominado “Cross Linking” em ambos os olhos, em favor da criança P.L.de S. N., representada por E.A.de S.Torno definitiva a tutela liminarmente antecipada.Mantenho a multa diária fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que poderá ser exigida da requerida em caso de descumprimento desta sentença, cujo valor será revertido em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que faço com fundamento no artigo 213, § 2.º, da Lei 8.069/90. A requerida é isenta de custas, nos termos do artigo 141, § 2.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Condeno a requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, que nos termos do artigo 85, § 8.º , do Código de Processo Civil, fixo em R$ 500,00 (Quinhentos Reais). Transitada em julgado, ao arquivo com as cautelas e anotações de costume.P.R.I.C. - ADV: CAMILA SAMPAIO MALASPINI (OAB 269347/SP)
Retirado da página 3035 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Relação Nº 0121/2017
Processo 1002023-03.2017.8.26.0196 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Fornecimento de Medicamentos
P.L.S.N. - P.M.F. - Assim, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL para determinar à FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA/SP, que providencie na rede pública ou custeie na rede particular, no prazo de 5 dias, ao adolescente P. L. DE S. N., representado por E. A. de S., do procedimento cirúrgico denominado “Cross Linking” (conforme prescrição médica de fls. 27), em ambos os olhos, o que faço com fundamento no artigo 213, § 1.º, da Lei 8.069/90.A requerida deverá informar, no prazo de 07 (sete dias), o cumprimento da ordem judicial.Fixo à requerida multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que poderá ser exigida em caso de descumprimento desta decisão, cujo valor será revertido em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que faço com fundamento no artigo 213, § 2.º, da Lei n.º 8.069/90.Cuidase de ação que versa sobre direito fundamental indisponível, portanto, incabível a designação de audiência de conciliação ou de mediação.Cite-se e notifique-se, atentando-se, no que couber, ao disposto no artigo 212, § 2.º, do Código de Processo Civil. - ADV: CAMILA SAMPAIO MALASPINI (OAB 269347/SP)
Retirado da página 3059 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Processo 1002023-03.2017.8.26.0196 - Providência - Fornecimento de Medicamentos - P.L.S.N. - - E.A.S. - P.M.F. - Vistos,Abra-se vista a defesa do autor para que especifique detalhadamente o seu pedido, indicando qual ou quais os
procedimentos médicos necessita.Intime-se. - ADV: CAMILA SAMPAIO MALASPINI (OAB 269347/SP)
Retirado da página 2968 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Alessandra Cristina Aielo
Camila Sampaio Malaspini
José Mauro Paulino Dias
Lislene Ledier Aylon