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Timestamp: 2018-11-17 01:40:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 98', 'artigo 125', 'Artigo 125', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 21', 'artigo 31', 'artigo 18', 'artigo 30', 'artigo 30', 'Artigo 483', 'Artigo 484']

Mediação, Conciliação e Arbitragem. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda - PDF
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Marco Antônio Peralta Palma
1 Mediação, Conciliação e Arbitragem
2 Conflito Do Latim confictus, confligere, que significa embate, oposição, encontro, pendência. Seria o entrechoque de idéias ou de interesses, em virtude do que se forma o embate ou divergência entre fatos, coisas, ou pessoas.
3 Conflito Conflito é oposição que em poucas palavras pode ser definido como contraditório. Todas as pessoas têm seus próprios interesses e nem sempre esses interesses estão em conformidade com as pessoas a sua volta, e aí começam os desentendimentos que vão originar o conflito.
4 Conflito O ser humano foi instruído a não fazer justiça com as próprias mãos, pois tal prática é delituosa e por isso procuramos bons advogados para que eles em nosso nome, pleiteiem na justiça nossos direitos que foram de alguma maneira, contrariados, ou até mesmo feridos.
5 Conflito Deverá ser feita a contratação de um bom profissional, porque o nosso costume é impingir ao adversário o gosto da derrota e não praticamente a solução de conflitos.
6 Conflito Será que a derrota do meu adversário irá resolver definitivamente o problema? Será que a sentença judicial deu ao caso a solução que realmente se esperava? Será que os efeitos dessa sentença serão favoráveis?
7 Conflito Foi por este motivo, que se resolveu criar no Brasil, o Juizado Especial de primeiro grau, e posteriormente os setores de Conciliação de primeiro e segundo grau de jurisdição; Muito utilizados para amenizar a demora do Judiciário.
8 Mediação, Conciliação e Arbitragem Paralelamente com o Instituto da Conciliação, corre o Instituto da Mediação e da Arbitragem, regulados pela Lei nº de 23 de setembro de Câmaras de Arbitragem resultando na criação do Árbitro profissional especializado nesse tipo de procedimento.
9 Mediação, Conciliação e Arbitragem Conciliação, Mediação e Arbitragem são meios, não adversários de solução de conflitos. As partes confiam suas desavenças aos conciliadores, mediadores ou árbitros, respectivamente, para que eles encontrem ou os faça encontrar uma solução não adversa para seus conflitos.
10 Mediação Mediação iniciou-se na China, graças à essência do pensamento de Confúcio busca da harmonia através do equilíbrio do mundo e da felicidade dos homens. Para os chineses o equilíbrio das relações sociais estava em primeiro plano.
11 Mediação Do Latim mediatio, intervenção, intercessão. Indica todo ato de intervenção de uma pessoa em negócio ou contrato que se realiza entre outras. É a ação do intermediário de negócios.
12 Mediação O intermediário não é mandatário. Ele se interpõe entre as duas partes ou entre as partes que desejam contratar, aproximando-as, para que realizem o negócio ou ajustem o contrato.
13 Mediação A mediação é um processo que busca a resolução de situações de conflito, através do qual uma terceira pessoa neutra - o Mediador - auxilia as pessoas envolvidas a resgatarem o diálogo e construírem uma solução.
14 Mediação É um processo voluntário, no qual as decisões negociadas são de autoria das partes, sendo o Mediador um facilitador.
15 Mediação No Brasil a mediação surgiu simplesmente dos obstáculos de acesso à justiça e à ineficiência do sistema judiciário brasileiro em atender, satisfatoriamente, à demanda por soluções exigidas pelos mais diversos conflitos da população.
16 Mediação No Brasil surgiu com grande ênfase no século XX, mais propriamente nos anos 90 como modo de resolver os litígios trabalhistas, sendo que se expandiu vindo a ser utilizada também nos conflitos familiares e negociais.
17 Mediação Visa devolver as partes a responsabilidade pelos seus conflitos. O Mediador munido de técnicas adequadas, ouve as partes e, conhecendo o cerne da discussão, oferece diferentes abordagens e novos enfoques para o problema, aproximandoas e facilitando um acordo que atenda a ambos os litigantes.
18 Mediação A negociação e a decisão cabe apenas às partes, jamais ao Mediador. Caráter informal.
19 Mediação A Mediação deve ser conduzida de forma confidencial, onde as pessoas envolvidas decidirão pacificamente a melhor solução, oriunda de suas vontades de forma colaborativa e não conflitiva.
20 Características da Mediação É Voluntária; Rápida; Informal; Econômica; Consensual e Sigilosa. Evita a manutenção do conflito (reduz a conflitualidade e facilita a comunicação).
21 Características da Mediação Gera alternativas criativas. Resgata a responsabilidade das partes. Acordos mais duradouros.
22 Mediador O mediador é alguém: Comprometido em facilitar o diálogo; Eqüidistante; Controla o processo, deixando o conteúdo para os sujeitos;
23 Mediador Não aceita definição unilateral do conflito/problema; Auxilia o desenvolvimento de opções para resolver o conflito.
24 Habilidades do Mediador Saber escutar; Criar harmonia; Avaliar interesses e necessidades. Oferecer opções; Manejar a raiva; Saber reenfocar. Planejar estratégias; Equilibrar o poder; Compreender e saber aplicar as etapas do processo.
25 Atitudes do Mediador Trajetória ética; Sensibilidade; Facilidade de Comunicação; Credibilidade; Orientação. Na conciliação e na arbitragem a relação estabelecida com as partes é de poder (subordinação).
26 Mediação Mediador é orientador. Não Interfere na decisão. Reuniões entre partes separadas ou conjuntas. Resultado: Acordo ou Declaração de Impasse.
27 Mediação As partes resolvem a controvérsia. A decisão põe fim ao conflito. Decisão baseada nos interesses na Lei e na Jurisprudência.
28 Mediação Todos se beneficiam com a decisão. Tudo ou nada. Ganha ou perde. A decisão é tomada pelas partes.
29 Mediação e Arbitragem Árbitro - Decide. Julgamento - Procedimento Arbitral. Resultado: Sentença Arbitral. Decisão é de um terceiro escolhido pelas partes. As partes se enfrentam.
30 Vantagens da Mediação A grande vantagem do método é a preservação das relações, pois normalmente as partes possuem interesses na continuidade do relacionamento.
31 Vantagens da Mediação Rapidez e agilidade na conclusão do processo. Em média de dois a três meses. Custo reduzido em comparação à forma judicial.
32 Preço da Mediação A mediação é mais econômica que o processo judicial porque as duas partes pagam para um único mediador e não existem custas judiciais. O preço é acordado pelo mediador por hora ou sessão.
33 Tempo da Mediação Geralmente entre duas e dez sessões com duração de uma a duas horas. Depende do conflito em questão podendo o prazo ser mais curto ou mais longo.
34 Acordo da Mediação Uma vez estabelecido o acordo entre as partes, o mediador será o responsável por escrever o acordo, revisá-lo com as partes para evitar qualquer dúvida posterior e levá-lo ao Judiciário para a sua homologação.
35 Acordo da Mediação Se for homologado pelo juiz terá valor de um título executivo judicial. Se o acordo não for homologado terá o valor de um título executivo extrajudicial.
36 Conciliação Do Latim conciliatio, de conciliare, atrair, harmonizar, ajuntar. Ato pelo qual duas ou mais pessoas, desavindas de certo negócio, conseguem por fim à divergência amigavelmente.
37 Conciliação Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 98, a criação de juizados especiais e justiça de paz. Juizados especiais, provindos de juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação. Justiça de paz, composta por cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, para além de outras funções, exercer, atribuições conciliatórias.
38 Conciliação Código de Processo Civil brasileiro em seu artigo 125 diz: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: IV. tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes.
39 Conciliação Harmonização a respeito do que se diverge. É um meio de solução de controvérsias em que as partes resolvem o conflito, através da ação de um terceiro, o conciliador.
40 Conciliação O conciliador, além de aproximar as partes, aconselha e ajuda, fazendo sugestões de acordo. Diferença da mediação é a intervenção do conciliador na proposição da solução, o que não temos na mediação, onde as partes são responsáveis na determinação das soluções.
41 Conciliação Judicial O Conciliador, imparcial, dirige o processo na direção de um acordo capaz de satisfazer ambas as partes, opinando e propondo soluções a partir de seus conhecimentos.
42 Conciliação Conciliação normalmente é exercida por força de lei e compulsoriamente por servidor público que usa a autoridade de seu cargo para tentar promover a solução de controvérsias.
43 Conciliação O conciliador é uma pessoa da sociedade que atua, de forma voluntária e após treinamento específico, como facilitador do acordo entre os envolvidos, criando um contexto propício ao entendimento mútuo, à aproximação de interesses e à harmonização das relações.
44 Conciliação Judicial Conciliação judicial, o procedimento é iniciado pelo magistrado ou por requerimento da parte, com a designação de audiência e a intimação das partes para o comparecimento. Artigo 125 e 331 CPC
45 Conciliação Pré-Processual Conciliação pré-processual - a parte comparece à unidade do Poder Judiciário apta a atendê-la, no caso, as unidades de conciliação já instaladas ou os Juizados Especiais, que marca uma sessão na qual a outra parte é convidada a comparecer.
46 Conciliação Pré-Processual Na efetivação do acordo, o termo da conciliação se transforma em título executivo. Na falta de acordo, é dado o encaminhamento para o ingresso em juízo pelas vias normais.
47 Conciliadores Voluntários e não remunerados, magistrados, membros do Ministério Público e procuradores do Estado, todos aposentados, advogados, estagiários, psicólogos, assistentes sociais, outros profissionais selecionados, todos com experiência, reputação ilibada e vocação para a conciliação, previamente aferida pela Comissão de Juízes ou Juiz coordenador, quando não constituída a Comissão.
48 Conciliadores Conciliadores não terão vínculo empregatício e sua atuação não acarretará despesas para o Tribunal de Justiça. Conciliadores atuarão sob orientação dos magistrados coordenadores e demais juízes das varas envolvidas com o Setor e deverão submeter-se a cursos preparatórios.
49 Conciliação Os principais benefícios da conciliação são: a pacificação social, a redução do conflito e a economia do Judiciário. O objetivo da conciliação é criar uma nova mentalidade, voltada à pacificação social, diminuindo substancialmente o tempo de duração do litígio.
50 Conciliação em Segundo Grau O Setor de Conciliação em Segundo Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça foi criado com estrutura e atribuições descritas na Portaria nº 7.177/2004.
51 Conciliação em Segundo Grau Para presidir as sessões de conciliação serão selecionados pela Comissão Supervisora e designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça: Magistrados, membros do Ministério Público e Procuradores do Estado, todos aposentados, além de professores universitários e advogados, todos com larga experiência, reconhecida capacidade e reputação ilibada.
52 Conciliação em Segundo Grau Recebido o processo e consultado o conciliador, serão designados dia e hora para realização da sessão de conciliação cabendo ao Setor de Conciliação providenciar a convocação das partes e de seus patronos.
53 Conciliação em Segundo Grau O conciliador, as partes e seus advogados ficam submetidos à cláusula de confidencialidade, que subscreverão no início dos trabalhos, devendo guardar sigilo a respeito do que for dito, exibido ou debatido na sessão, tais ocorrências não serão consideradas como prova para outros fins, que não os da conciliação.
54 Conciliação em Segundo Grau Obtida a conciliação, será lavrado o respectivo termo, assinado pelas partes, pelos advogados e pelo conciliador, e submetido à homologação do Presidente do Tribunal ou, por delegação deste, do Presidente da Seção a que corresponder o processo. Frustrada a conciliação, o processo retornará à posição anterior em relação à expectativa de distribuição.
55 Conciliação em Segundo Grau Estabelecidos os critérios para a seleção dos processos que serão submetidos à conciliação, qualquer das partes, nos feitos nela não incluídos, poderá requerer, por escrito, a realização da tentativa de conciliação.
56 Conciliação em Segundo Grau Manifestado o interesse por uma das partes, é consultado o advogado da parte contrária (por telefone ou pela imprensa oficial) e, havendo anuência, o Setor de Conciliação agenda a sessão conciliatória, com procedimento célere e informal.
57 Conciliação em Segundo Grau Aceita a transação, é ela homologada e os autos são imediatamente remetidos à Vara de origem para execução e/ou arquivamento.
58 Conciliação em Segundo Grau Qualquer processo que se encontre no Tribunal de Justiça, aguardando julgamento da apelação, independentemente da data de sua chegada, poderá ser objeto dessa sessão conciliatória por provocação das partes, bastando que envolva direito disponível, partes capazes e tenha havido citação pessoal na primeira instância.
59 Conciliação em Segundo Grau Não há agendamento de sessão conciliatória, ainda que requerida pelas partes, quando houver qualquer óbice legal à transação. A sessão conciliatória não é uma fase obrigatória do processo. Ela somente é marcada quando as duas partes manifestam interesse e se comprometem a comparecer perante o conciliador.
60 Conciliação em Segundo Grau O pedido de sessão conciliatória não interfere na ordem de julgamento. Não havendo acordo, o processo retorna para à mesma posição em que estava anteriormente.
61 Conciliação em Segundo Grau Pode-se pedir a sessão conciliatória por petição nos autos ou pela Internet, mediante preenchimento e envio de formulário específico e, nesse caso, o próprio Setor promove a consulta à parte contrária antes de requisitar o processo. Quando formulado por petição, ela é juntada aos autos pelo Cartório da Câmara respectiva e remetida ao gabinete do Relator designado.
62 Conciliação em Segundo Grau O Setor de Conciliação, recebendo a manifestação positiva das duas partes, requisitará os autos onde estiverem e, estando eles conclusos, ficará a critério do Relator o seu encaminhamento.
63 Conciliação em Segundo Grau As sessões realizam-se nas salas 504/506 do Palácio da Justiça e 603 do Prédio do extinto 1º TAC (Pátio do Colégio), de segunda a sexta-feira, nos períodos da manhã e da tarde.
64 Conciliação em Segundo Grau São Presididas por Conciliador designado pelo Conselho Superior da Magistratura dentre magistrados aposentados, advogados e professores universitários com mais de 20 anos de exercício.
65 Arbitragem Constituição Imperial de artigos 160 e 161: Nas cíveis, e nas penais civilmente intentadas, poderão as partes nomear Juízes árbitros. Suas sentenças serão executadas sem recurso, se assim o convencionarem as mesmas partes. Sem se fazer constar, que se tem intentado o meio da reconciliação, não se começará processo algum.
66 Arbitragem Código Comercial brasileiro, Lei nº 556 de 25 de junho de artigos 139 e 294: As questões de fato sobre a existência de fraude, dolo, simulação, ou omissão culpável na formação dos contratos, ou na sua execução, serão determinadas por arbitradores. Todas as questões sociais que se suscitarem entre sócios durante a existência da sociedade ou companhia, sua liquidação ou partilha, serão decididas em juízo arbitral.
67 Arbitragem Código Civil - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 artigo a Antigo Código de Processo Civil, Decreto-Lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939; Atual Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Artigos a Revogados: Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 Lei de Arbitragem.
68 Arbitragem Controvérsias por alguns, que entendem ser a Lei da Arbitragem inconstitucional, por ferir o inciso XXXV, do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que diz: A lei não excluirá do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A escolha representa liberdade individual e a Constituição só seria ferida se as pessoas fossem obrigadas a escolher o juízo arbitral.
69 Arbitragem As partes de comum acordo, optam que a controvérsia seja decidida por uma pessoa neutra, imparcial (Arbitro), escolhida de comum acordo, e conhecedora da matéria a ser decidida, através de um processo jurídico nãoestatal e sigiloso, cuja decisão final possui força executiva judicial (regulada pela Lei nº 9.307/96).
70 Arbitragem A arbitragem é um processo alternativo, extra-judicial e voluntário, entre pessoas físicas e jurídicas capazes de contratar, no âmbito dos direitos patrimoniais disponíveis, sem a tutela do Poder Judiciário.
71 Arbitragem As partes litigantes elegem em compromisso arbitral, uma ou mais pessoas denominadas árbitros ou juízes arbitrais, de confiança, para o exercício neutro ou imparcial do conflito de interesse, submetendo-se a decisão final dada pelo árbitro, em caráter definitivo, uma vez que não cabe recurso neste novo sistema de resolução de controvérsias.
72 Arbitragem Na arbitragem, a função do árbitro será a de conduzir o processo arbitral, de forma semelhante ao processo judicial, porém muito mais rápido, menos formal, de baixo custo onde a decisão deverá ser dada por pessoas especialistas na matéria, que é objeto da controvérsia, diferentemente do Poder Judiciário, onde o juiz, na maioria das vezes, necessita do auxílio de peritos especialistas.
73 Arbitragem Na arbitragem se pode, escolher livremente especialistas, que terão a função de julgadores. Com a assinatura da Cláusula Compromissória ou do Compromisso Arbitral, a arbitragem assume o caráter obrigatório e a sentença tem força judicial.
74 Arbitragem Artigo 1º da Lei de Arbitragem: As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
75 Arbitragem A lei exclui do juízo arbitral as relações que não dizem respeito ao Direito Privado, não podendo o árbitro decidir sobre questões de ordem pública: Exemplos: direitos da personalidade, direitos de poder e de estado; questões de família, falência, incapazes e outras que exigem a participação obrigatória do Ministério Público
76 Arbitragem ad hoc Arbitragem ad hoc é aquela em que as partes fixam as regras e formas em que o processo arbitral será conduzido naquele caso específico. Livremente determinam os árbitros que participarão e os mecanismos a serem adotados durante a arbitragem. Se dará somente entre os árbitros e as partes, sem intermédio de nenhuma entidade.
77 Arbitragem Institucional Arbitragem institucional realiza-se por intermédio de uma entidade especializada que possui um regulamento próprio e uma relação de árbitros que as partes poderão indicar se não houver consenso entre um ou mais nomes. As regras serão as adotadas pela instituição escolhida.
78 Arbitragem Institucional Arbitragem institucional as partes determinam uma Câmara de Arbitragem e se submetem ao seu regimento interno e as suas regras de funcionamento, se utilizando da infra-estrutura de seus serviços, tais como local para reunião, secretaria, tesouraria e quadro de mediadores, conciliadores e árbitros sugeridos por ela.
79 Arbitragem A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes. Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.
80 Arbitragem Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.
81 Convenção de Arbitragem As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante Convenção de Arbitragem, assim entendida a: Cláusula Compromissória; e Compromisso Arbitral.
82 Cláusula Compromissória A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.
83 Cláusula Compromissória Cláusula compromissória é a convenção, por escrito, mediante a qual as partes escolhem a justiça arbitral para dirimir possíveis desavenças futuras. Pode estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado. As partes submetem ao julgamento do árbitro conflitos futuros.
84 Contratos de Adesão Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.
85 Forma de Arbitragem Se na cláusula compromissória estiver determinada às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será instituída e processada de acordo com tais regras. As partes podem estabelecer na própria cláusula, ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da arbitragem.
86 Forma de Arbitragem Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem: A parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o Compromisso Arbitral.
87 Forma de Arbitragem - Efeitos Não comparecendo a parte convocada ou, comparecendo, recusar-se a firmar o Compromisso Arbitral, poderá a outra parte propor a demanda perante o órgão do Poder Judiciário a que, originariamente, tocaria o julgamento da causa.
88 Forma de Arbitragem - Efeitos Existindo Cláusula Compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.
89 Forma de Arbitragem - Efeitos O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória. Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral.
90 Forma de Arbitragem - Efeitos Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral. Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória.
91 Forma de Arbitragem - Efeitos Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio. A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito.
92 Forma de Arbitragem - Efeitos Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único. A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral.
93 Cláusula Compromissória O objeto principal da cláusula compromissória será a escolha da arbitragem para a solução de conflitos. A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que está inserta, de forma que sua nulidade não implicará necessariamente a nulidade do contrato, e viceversa.
94 Cláusula Compromissória Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.
95 Cláusula Compromissória O Judiciário tem interpretado a cláusula arbitral como sendo uma simples promessa de constituir o juízo arbitral (RT763/210). Ementa: "Arbitragem Cláusula arbitral assumida em contrato anterior ao advento da Lei 9.307/96 ato que representa a simples promessa de constituir o juízo arbitral, sem força de impedir que as partes pleiteiem seus direitos no Juízo comum Inteligência do art. 5, XXXV, da C.F." (Ap /2 3ª Câm. j rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani TJSP)
96 Cláusula Compromissória O Supremo Tribunal Federal segue o mesmo entendimento (RT777/189). Ementa: "Arbitragem Juízo arbitral Cláusula Compromissória Opção convencionada pelas partes contratantes para dirimir possível litígio oriundo de inadimplemento contratual Possibilidade de que o Contratante, caso sobrevenha litígio, recorra ao Poder Judiciário para compelir o inadimplemento ao cumprimento do avençado que atende o disposto no art. 5, XXXV da C.F. Juiz estatal que, ao ser acionado para compelir a parte recalcitrante a assinar o compromisso, não decidirá sem antes verificar se a demanda que se concretizou estava ou não abrangida pela renúncia declarada na cláusula compromissória Interpretação dos artigos 4, 6, único, e 7 da Lei 9.307/96." (Sentença Estrangeira Contestada Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte Sessão Plenária j rel. Min. Maurício Corrêa DJU )
97 Compromisso Arbitral O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.
98 Compromisso Arbitral Compromisso arbitral é o ato, formal e por escrito, que efetivamente dá início ao processo de arbitragem. Compromisso arbitral determina o objeto do litígio existente, ou seja, diz respeito à arbitragem que foi estipulada pelas partes.
99 Compromisso Arbitral Compromisso arbitral judicial celebrar-se-á por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal, onde tem curso a demanda. Compromisso arbitral extrajudicial será celebrado por escrito particular, assinado por duas testemunhas, ou por instrumento público.
100 Compromisso Arbitral Constará, obrigatoriamente, do compromisso arbitral: Nome, profissão, estado civil e domicílio das partes; Nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros; Matéria que será objeto da arbitragem; e Lugar em que será proferida a sentença arbitral.
101 Compromisso Arbitral Poderá, ainda, o compromisso arbitral conter: Local, ou locais, onde se desenvolverá a arbitragem; Autorização para que o árbitro ou os árbitros julguem por eqüidade, se assim for convencionado pelas partes; Prazo para apresentação da sentença arbitral;
102 Compromisso Arbitral Indicação da lei nacional ou das regras corporativas aplicáveis à arbitragem, quando assim convencionarem as partes; Declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com a arbitragem; e Fixação dos honorários do árbitro, ou dos árbitros.
103 Compromisso Arbitral Fixando as partes os honorários do árbitro, ou dos árbitros, no compromisso arbitral, este constituirá Título Executivo Extrajudicial; Não havendo tal estipulação, o árbitro requererá ao órgão do Poder Judiciário que seria competente para julgar, originariamente, a causa que os fixe por sentença.
104 Compromisso Arbitral - Extinção Extingue-se o compromisso arbitral: Escusando-se qualquer dos árbitros, antes de aceitar a nomeação, desde que as partes tenham declarado, expressamente, não aceitar substituto; Falecendo ou ficando impossibilitado de dar seu voto algum dos árbitros, desde que as partes declarem, expressamente, não aceitar substituto; e
105 Compromisso Arbitral - Extinção Tendo expirado o prazo para a apresentação da sentença arbitral. Desde que a parte interessada tenha notificado o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, concedendo-lhe o prazo de dez dias para a prolação e apresentação da sentença arbitral.
106 Árbitro A figura do árbitro está definida no artigo 13 da Lei de arbitragem: Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. Árbitro é toda pessoa capaz e de confiança das partes, nomeada para prolatar uma decisão da Justiça Arbitral.
107 Árbitro As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os respectivos suplentes. As partes poderão, de comum acordo, estabelecer o processo de escolha dos árbitros, ou adotar as regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada.
108 Árbitro Quando as partes nomearem árbitros em número par, estes estão autorizados, desde logo, a nomear mais um árbitro. Não havendo acordo, requererão as partes ao órgão do Poder Judiciário a que tocaria, originariamente, o julgamento da causa a nomeação do árbitro, aplicável, no que couber.
109 Árbitro No desempenho de sua função, o árbitro deverá proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição. Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral determinar às partes o adiantamento de verbas para despesas e diligências que julgar necessárias.
110 Árbitro Estão impedidos de funcionar como árbitros as pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes, aplicando-se-lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo Civil.
111 Árbitro As pessoas indicadas para funcionar como árbitro têm o dever de revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência.
112 Árbitro O árbitro somente poderá ser recusado por motivo ocorrido após sua nomeação. Poderá, entretanto, ser recusado por motivo anterior à sua nomeação, quando: Não for nomeado, diretamente, pela parte; ou O motivo para a recusa do árbitro for conhecido posteriormente à sua nomeação.
113 Árbitro Os árbitros, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.
114 Juízo Arbitral O juízo arbitral normalmente se instala no lugar e época determinados pela convenção arbitral. Na falta de acordo entre as partes caberá aos árbitros esta escolha. Por mais informal que seja a arbitragem, alguns princípios deverão ser observados e será condição necessária para que possa ocorrer julgamento justo.
115 Juízo Arbitral Segundo o artigo 21 da Lei de Arbitragem, deverão ser observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, da igualdade das partes, da imparcialidade dos árbitros e de seu livre convencimento, sob pena de nulidade do procedimento arbitral.
116 Juízo Arbitral As partes deverão ter oportunidade de manifestar-se sobre todos os documentos juntados pela outra parte, e ter assegurada a produção de todas as provas indispensáveis à demonstração dos fatos que desejar.
117 Juízo Arbitral O princípio da igualdade significa o dever de dispensar tratamento idêntico e sem benefício a qualquer das partes durante a arbitragem. A igualdade das partes advém da garantia constitucional da qual goza todo cidadão que é a igualdade de tratamento de todos perante a lei.
118 Juízo Arbitral A imparcialidade e a independência do juízo são pressupostos inerentes à própria capacidade do árbitro, delimitando-se pela suspeição.
119 Juízo Arbitral As partes poderão postular por intermédio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento arbitral. Competirá ao árbitro ou ao tribunal arbitral, no início do procedimento, tentar a conciliação das partes.
120 Juízo Arbitral Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, mediante requerimento das partes ou de ofício.
121 Juízo Arbitral O depoimento das partes e das testemunhas será tomado em local, dia e hora previamente comunicados, por escrito, e reduzido a termo, assinado pelo depoente, ou a seu rogo, e pelos árbitros.
122 Juízo Arbitral Em caso de desatendimento, sem justa causa, da convocação para prestar depoimento pessoal, o árbitro ou o tribunal arbitral levará em consideração o comportamento da parte faltosa, ao proferir sua sentença.
123 Juízo Arbitral Se a ausência for de testemunha, nas mesmas circunstâncias, poderá o árbitro ou o presidente do tribunal arbitral requerer à autoridade judiciária que conduza a testemunha renitente, comprovando a existência da convenção de arbitragem.
124 Juízo Arbitral A revelia da parte não impedirá que seja proferida a sentença arbitral. Havendo necessidade de medidas coercitivas ou cautelares, os árbitros poderão solicitá-las ao órgão do Poder Judiciário que seria, originariamente, competente para julgar a causa.
125 Juízo Arbitral Se, durante o procedimento arbitral, um árbitro vier a ser substituído fica a critério do substituto repetir as provas já produzidas.
126 Sentença Arbitral Sentença arbitral é a decisão proferida, dentro do procedimento arbitral, por árbitro devidamente designado, que visa solucionar o litígio em discussão, com força de título executivo. A sentença é o resultado do procedimento arbitral, e produz entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos de uma sentença judicial.
127 Sentença Arbitral A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes. Nada tendo sido convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de seis meses, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro. As partes e os árbitros, de comum acordo, poderão prorrogar o prazo estipulado.
128 Sentença Arbitral São requisitos obrigatórios da sentença arbitral: Relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio; Os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por eqüidade;
129 Sentença Arbitral O dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e A data e o lugar em que foi proferida.
130 Sentença Arbitral A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato.
131 Sentença Arbitral Se, no decurso da arbitragem, as partes chegarem a acordo quanto ao litígio, o árbitro ou o tribunal arbitral poderá, a pedido das partes, declarar tal fato mediante sentença arbitral.
132 Sentença Arbitral Proferida a sentença arbitral, dá-se por finda a arbitragem, devendo o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, enviar cópia da decisão às partes, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou, ainda, entregando-a diretamente às partes, mediante recibo.
133 Sentença Arbitral O árbitro ou os árbitros não têm poderes para compelir as partes ao cumprimento da sentença arbitral. A atuação do árbitro se esgota na publicação da sentença e, eventualmente, no julgamento dos embargos.
134 Sentença Arbitral Disciplina o artigo 31 da Lei de Arbitragem que: "A sentença arbitral produz entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo."
135 Recursos em Matéria Arbitral A Lei de Arbitragem, em seu artigo 18, determina expressamente que a sentença arbitral é irrecorrível, isto é, não existe um tipo de recurso apto a reformar o mérito da decisão prolatada pelo árbitro: O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.
136 Recursos em Matéria Arbitral Uma vez expedida a sentença arbitral, torna-se irrecorrível, fazendo coisa julgada entre as partes quanto à matéria decidida. Não existe, um mecanismo legal que possa remeter a matéria decidida a novo julgamento, e reformar a decisão do árbitro, como ocorre nas decisões judiciais.
137 Recursos em Matéria Arbitral No entanto, a Lei de Arbitragem prevê uma espécie de embargos de declaração, numa analogia ao Código de Processo Civil conforme dispõe o seu artigo 30. Prazo de 5 dias do recebimento da sentença.
138 Recursos em Matéria Arbitral A parte interessada, num prazo de 5 dias, contados do recebimento da sentença, poderá solicitar ao árbitro que: Esclareça alguma obscuridade, dúvida ou contradição da sentença arbitral, ou se pronuncie sobre ponto omitido a respeito do qual devia manifestar-se a decisão".
139 Recursos em Matéria Arbitral A Lei de Arbitragem, ainda no artigo 30, também permite a parte solicitar ao árbitro que este corrija "qualquer erro material da sentença arbitral". A sentença não pode ter sua eficácia alterada por um pequeno erro material, por exemplo, a grafia incorreta de um nome, ou a condenação num valor diverso daquele exposto na sentença.
140 Recursos em Matéria Arbitral Em qualquer dos casos, deverá o árbitro decidir, no prazo de 10 dias, aditando a sentença e notificando as partes. Em ambos os casos, o que se permite é apenas o esclarecimento de pontos obscuros, controvertidos, duvidosos, contraditórios, ou a correção de erros materiais, não reformando jamais o mérito da decisão.
141 Nulidade da Sentença Arbitral A sentença arbitral será nula se: For nulo o compromisso; Emanou de quem não podia ser árbitro; Não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei; For proferida fora dos limites da convenção de arbitragem; Não decidir todo o litígio submetido à arbitragem;
142 Nulidade da Sentença Arbitral Comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; Proferida fora do prazo (10 dias); e Forem desrespeitados os princípios do contraditório, da igualdade, da imparcialidade e do livre convencimento do árbitro.
143 Nulidade da Sentença Arbitral A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a decretação da nulidade da sentença arbitral. A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta no prazo de até 90 dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento.
144 Nulidade da Sentença Arbitral A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser argüida mediante ação de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial.
145 Sentenças Arbitrais Estrangeiras A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos da Lei de Arbitragem. Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional.
146 Sentenças Arbitrais Estrangeiras Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Supremo Tribunal Federal. Aplica-se à homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, no que couber, o disposto nos arts. 483 e 484 do Código de Processo Civil.
147 Sentenças Arbitrais Estrangeiras A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal. A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Artigo 483 CPC
148 Sentenças Arbitrais Estrangeiras A execução far-se-á por carta de sentença extraída dos autos da homologação e obedecerá às regras estabelecidas para a execução da sentença nacional da mesma natureza. Artigo 484 CPC
149 Sentenças Arbitrais Estrangeiras A homologação de sentença arbitral estrangeira será requerida pela parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações do art. 282 do CPC, e ser instruída, com: O original da sentença arbitral ou uma cópia certificada, autenticada pelo consulado brasileiro e acompanhada de tradução oficial; O original da convenção de arbitragem ou cópia certificada, acompanhada de tradução oficial.
150 Sentenças Arbitrais Estrangeiras Somente poderá ser negada a homologação para o reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, quando o réu demonstrar que: As partes na convenção de arbitragem eram incapazes;
151 Sentenças Arbitrais Estrangeiras A convenção de arbitragem não era válida segundo a lei à qual as partes a submeteram, ou, na falta de indicação, em virtude da lei do país onde a sentença arbitral foi proferida; Não foi notificado da designação do árbitro ou do procedimento de arbitragem, ou tenha sido violado o princípio do contraditório, impossibilitando a ampla defesa;
152 Sentenças Arbitrais Estrangeiras Sentença arbitral foi proferida fora dos limites da convenção de arbitragem, e não foi possível separar a parte excedente daquela submetida à arbitragem; A instituição da arbitragem não está de acordo com o compromisso arbitral ou cláusula compromissória;
153 Sentenças Arbitrais Estrangeiras A sentença arbitral não se tenha, ainda, tornado obrigatória para as partes, tenha sido anulada, ou, ainda, tenha sido suspensa por órgão judicial do país onde ela for prolatada.
154 Sentenças Arbitrais Estrangeiras Também será denegada a homologação para o reconhecimento ou execução da sentença arbitral estrangeira, se o Supremo Tribunal Federal constatar que: Segundo a lei brasileira, o objeto do litígio não é suscetível de ser resolvido por arbitragem; A decisão ofende a ordem pública nacional.
155 Sentenças Arbitrais Estrangeiras Não será considerada ofensa à ordem pública nacional a efetivação da citação da parte residente ou domiciliada no Brasil, nos moldes da convenção de arbitragem ou da lei processual do país onde se realizou a arbitragem, admitindo-se, inclusive, a citação postal com prova inequívoca de recebimento, desde que assegure à parte brasileira tempo hábil para o exercício do direito de defesa.
156 Sentenças Arbitrais Estrangeiras A denegação da homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira por vícios formais, não obsta que a parte interessada renove o pedido, uma vez sanados os vícios apresentados.
157 Referências Bibliográficas FISCHER, Roger e URY, William. Como chegar ao sim. Rio de Janeiro: Imago, GARCEZ, José Maria Rossani. Mediação,Conciliação e Arbitragem. Rio de Janeiro: Lumen Júris, KOVACH, Kimberlee K. Mediation. St. Paul: Thomson West, USA, TAVARES, Fernando Horta. Mediação & Conciliação. Belo Horizonte: Mandamentos, 2002.
PROJETO DE LEI Nº 517, DE 2011 Senador RICARDO FERRAÇO Institui e disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos. O CONGRESSO NACIONAL decreta: DISPOSIÇÕES