Source: https://pt.scribd.com/document/406644204/lei-organica-do-municipio-sao-caetano-do-sul-nova-2018-pdf
Timestamp: 2020-07-10 20:17:49+00:00
Document Index: 65870433

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 125', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 13', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 18', 'Artigo 20', 'artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 13', 'artigo 22', 'artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 10', 'artigo 13', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'artigo 145', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'artigo 48', 'artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'artigo 57', 'Artigo 58', 'artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'artigo 65', 'Artigo 66', 'artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'artigo74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 80', 'artigo 80', 'artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'artigo 39', 'artigo 5', 'artigo 110', 'Artigo 111', 'artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'artigo 37', 'artigo 113', 'Artigo 114', 'artigo 114', 'Artigo 115', 'artigo 7', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'artigo 124', 'Artigo 125', 'artigo 95', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'artigo 161', 'Artigo 140', 'artigo 158', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'artigo 169', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'artigo 212', 'artigo 146', 'Artigo 149', 'artigo 31', 'artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'artigo 203', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 158', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 168', 'artigo 161', 'artigo 163', 'artigo 164', 'artigo 165', 'artigo 166', 'artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'artigo 8', 'Artigo 180', 'Artigo 181', 'Artigo 182', 'Artigo 178', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'Artigo 188', 'Artigo 189', 'Artigo 189', 'Artigo 189', 'Artigo 190', 'Artigo 191', 'Artigo 192', 'Artigo 193', 'Artigo 194', 'Artigo 195', 'Artigo 196', 'Artigo 197', 'Artigo 198', 'Artigo 199', 'Artigo 200', 'Artigo 201', 'Artigo 201', 'Artigo 201', 'Artigo 202', 'artigo 210', 'Artigo 203', 'Artigo 204', 'Artigo 205', 'Artigo 206', 'Artigo 207', 'Artigo 208', 'Artigo 209', 'Artigo 210', 'Artigo 211', 'Artigo 212', 'Artigo 213', 'Artigo 214', 'Artigo 215', 'Artigo 216']

Lei Orgânica: Do Município De | Emenda Constitucional | Resolução (Direito)
Lei Orgânica: Do Município De
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EC 51 06
PELO-2007-00019
APL_329_2007_PRINCESA ISABEL_P03285_06.pdf
Tramitacao CD Pl 1023-2011
Projetos Da Semana_ 11a 15 de Junho de 2012
APL_0340_2008_NOVA OLINDA_2008_P02024_07.pdf
PL 028.2010 - Pessoas desaparecidas 2010
Proc_08544_09_(08544-09_denúncia_-_pm_pianco.doc).pdf
PROMULGADA EM 04 DE ABRIL DE 1990*
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL PROMULGADA EM 04 DE ABRIL DE 1990*
Nós, representantes do povo sulsancaetanense, reunidos em sessão municipal constituinte, nos termos da Constituição Federal, com a ﬁnalidade de instituir a lei maior do município, destinada a assegurar a todo habitante do município o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, à habitação, ao transporte, ao meio ambiente equilibrado e ao saneamento básico, promovendo uma sociedade fraterna e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna, com a solução pacíﬁca das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL.
* Publicada no Diário Oﬁcial do Município de 7 de abril de 1990
Artigo 1° - O povo do Município de São Caetano do Sul, por intermédio de seus representantes na Câmara Municipal, no exercício dos poderes conferidos pela Constituição Federal, com o propósito de assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos da sociedade fraterna, pluralista e sem preconceito, fundada na harmonia social, decreta e promulga sua Lei Orgânica.
Artigo 2° - São símbolos do Município de São Caetano do Sul, o Brasão de Armas, a Bandeira do Município, o Hino e o Caetaninho. *Redação do artigo 2° alterada pela Emenda à Lei Orgânica do Município n° 11, de 25 de abril de 2000.
Artigo 3° - O Município tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local, tendo como objetivo o bem-estar de sua população e o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, cabendo-lhe privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
I - elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais, nos termos da Seção II, Capítulo I, Título VI, da Constituição Federal;
II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência e ﬁxar, cobrar
preços, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de
prestar contas e publicar balancetes nos prazos ﬁxados em lei;
- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação
IV - organizar e prestar os serviços públicos de forma centralizada ou
descentralizada, sendo neste caso:
a) por outorga, às suas autarquias ou entidades paraestatais;
b) por delegação, a particulares, mediante concessão, permissão ou
autorização, sempre por meio de solicitação;
V - disciplinar a utilização dos logradouros públicos e em especial os destinados ao trânsito e tráfego, provendo sobre:
o transporte coletivo urbano, seu itinerário, os pontos de parada e
as tarifas;
os serviços de táxi, seus pontos de estacionamento e sua tarifa;
a sinalização, os limites das "zonas de silêncio", os serviços de
carga e descarga, a tonelagem permitida aos veículos, assim como os locais
de estacionamento destes;
VI - dispor quanto aos bens:
a) de sua propriedade, no que se refere à sua administração,
utilização e alienação;
b) de terceiros, relativamente à aquisição, inclusive por meio de
desapropriação, à instituição de servidão administrativa ou à ocupação temporária;
VII - elaborar seu Plano Diretor;
VIII - manter, com cooperação técnica e ﬁnanceira da União e do
Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
IX- prestar, com a cooperação técnica e ﬁnanceira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
X - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
XI - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural do
Município, observada a legislação e a ação ﬁscalizadora federal e estadual;
XII - cuidar da limpeza das vias e logradouros públicos e dar
destinação ao lixo e outros resíduos de qualquer natureza;
XIII - conceder aos estabelecimentos industriais e comerciais licença
para sua instalação e horário de funcionamento, observadas as normas federais pertinentes;
XIV - dispor sobre o serviço funerário;
XV - administrar os cemitérios públicos e ﬁscalizar os pertencentes a entidades particulares;
XVI - autorizar a ﬁxação de cartazes e anúncios, bem como a
utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
XVII - dispor sobre a guarda e destino dos animais apreendidos,
assim como sua vacinação, com a ﬁnalidade de erradicar moléstias;
XVIII - dar destinação às mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão à legislação municipal;
XIX - constituir Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens,
serviços e instalações;
XX - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e
XXI - fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as
atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade;
XXII - ﬁscalizar as condições de segurança dos estabelecimentos
comerciais do Município, especialmente aqueles que utilizam gás liquefeito
de petróleo ou outros produtos inﬂamáveis. Parágrafo Único - O Município poderá, no que couber, suplementar a legislação federal e estadual.
Artigo 4º - O Município tem como competência concorrente, com a União e o Estado, entre outras, as seguintes atribuições:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deﬁciência;
- proteger os documentos, as obras e outros bens de valor
histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais
notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição, e a descaracterização de obras de
arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à Cultura, à Educação e à
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
VII - incrementar o plantio de árvores e preservar as praças e jardins
VIII - organizar o abastecimento alimentar e proporcionar meios
econômicos de distribuição dos gêneros alimentícios;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria
X - combater as causas de pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavoráveis;
XI - registrar, acompanhar e ﬁscalizar, em seu território, as
concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança
XIII - dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte
tratamento jurídico diferenciado;
XIV - promover e incentivar o turismo, como fator de desenvolvimento
socialeeconômico.
Seção I Da Câmara Municipal
Artigo 5° - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos nos termos da Constituição Federal.
§ 1° - Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
§ 2°- A Câmara Municipal terá dezenove vereadores, conforme previsto na Constituição Federal.
§ 3° - Os Vereadores deverão residir na cidade de São Caetano do Sul.
*Redação do “caput” do artigo 5º alterada pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 17, de 24 de agosto de 2004. *Redação do parágrafo 2º, do artigo 5º, alterada pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 30, de 10 de maio de 2011.
Seção II Das Atribuições da Câmara Municipal
Artigo 6° - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente:
suplementando, no que necessário, a legislação federal e estadual; II - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias ﬁscais e remissão de dívidas;
III- votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, a lei de
diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e
operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento, salvo com suas entidades descentralizadas;
V autorizar a concessão de auxílios, subvenções e contribuições;
VI autorizar a concessão de serviços públicos;
a) o seu uso, mediante concessão administrativa ou de direito real;
b) a sua alienação;
dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos,
mediante prévia consulta plebiscitária, observada a legislação estadual;
criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções na administração direta, autarquias e fundações públicas, assim como ﬁxar os respectivos vencimentos;
XII- autorizar consórcios com outros Municípios e aprovar convênios ou acordos de que resultem para o Município encargos não previstos na lei orçamentária;
dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou
capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado;
delimitar o perímetro urbano;
autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e
- logradouros públicos.
Artigo 7° - À Câmara Municipal competem, privativamente, as seguintes atribuições:
eleger sua Mesa, bem como destituí-la, na forma regimental;
III - dispor sobre a organização de sua Secretaria, bem como sobre
funcionamento, poder de polícia, criação, transformação ou extinção dos seus cargos e a ﬁxação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, conhecer de suas
- renúncias e afastá-los deﬁnitivamente do exercício dos cargos;
conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores
para afastamento do cargo;
conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para ausentar-se
do Município por mais de quinze dias;
ﬁxar, de uma para outra legislatura, a remuneração dos
- Vereadores, do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
VIII - criar Comissões Parlamentares de Inquérito sobre fato
determinado que se inclua na competência municipal, e por prazo certo,
sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros; -
tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pela Mesa da
Câmara Municipal e pelo Prefeito, assim como apreciar o relatório sobre a execução dos Planos de Governo;
ﬁscalizar e controlar os atos do Executivo, inclusive os da
XI - convocar os Secretários Municipais para prestar, pessoalmente,
no prazo de trinta dias, informações sobre assuntos previamente
zelar pela preservação de sua competência legislativa, em face
- da atribuição normativa do Executivo; -
informações sobre atos de sua competência privativa;
solicitar ao Prefeito, na forma do Regimento Interno,
XVI - julgar, com escrutínio público, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os
conceder título de cidadão honorário a pessoas que
reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, desde que seja o Decreto Legislativo aprovado, em escrutínio público, por no mínimo, dois
terços de seus membros.
Parágrafo Único - A Câmara Municipal delibera mediante lei, na ﬁxação ou alteração da remuneração de seus servidores, Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais; mediante resolução, na ﬁxação dos subsídios dos Vereadores, bem como sobre outros assuntos de sua economia interna; e, por meio de decreto legislativo, nos demais casos de sua competência privativa. *Redação do inciso VIII, do artigo 7°, alterada pela Emenda à Lei Orgânica do Município n° 08, de 23 de outubro de 1997. *Redação dos incisos XVI e XVII, do artigo 7°, alterada pela Emenda à Lei Orgânica do Município n° 14, de 14 de maio de 2002. *Redação do parágrafo único, do artigo 7º, alterada pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 32, de 05 de junho de 2012. *Redação do inciso VII do artigo 7º, alterada pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 34, de 19 de março de 2013.
Artigo 8° - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1° de janeiro, às dez horas, em sessão solene de instalação, independente do número, os Vereadores, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, prestarão compromisso e tomarão posse.
O Vereador que não tomar posse, na sessão prevista neste
artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela
Câmara. § 2° - No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar- se. Na mesma ocasião e anualmente, até o término do mandato, deverão fazer declaração de seus bens, que será transcrita em livro próprio,
constando de ata o seu resumo. § 3º- Os Vereadores deverão comprovar que não incidem nos casos de inelegibilidade, nos termos da legislação federal. *Parágrafo 3º acrescido ao artigo 8º pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 33, de 21 de agosto de 2012. *Parágrafo 2º do artigo 8º, alterado pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 34, de 19 de março de 2013.
Subseção II Da Remuneração
Artigo 9° - O mandato de Vereador será remunerado, na forma ﬁxada pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para a subsequente, estabelecido como limite máximo o valor percebido como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.
§ 1°- O subsídio mensal será pago em parcela única. § 2°- A aprovação da lei que estabelece os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, bem como da resolução que ﬁxa os subsídios dos Senhores Vereadores para a legislatura subsequente, deverá ocorrer até 30 (trinta) dias antes das eleições, sobrestando a deliberação sobre os demais assuntos.
* Redação do parágrafo 1º, do artigo 9º, alterada pela Emenda à Lei
Orgânica do Município nº 22, de 24 de abril de 2007.
* Redação do § 2º, do artigo 9º, alterada pela Emenda à Lei Orgânica do
Município nº 23, de 06 de novembro de 2007. *Redação do § 2º, do artigo 9º, alterada pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 32, de 05 de junho de 2012. * Vide Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 (LRF).
Artigo 10 - O Vereador poderá licenciar-se somente:
I - para desempenhar missão de caráter transitório;
II - para tratar-se de moléstia devidamente comprovada ou no período de gestante;
III - para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca
inferior a quinze dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do seu término.
§ 1° - A licença depende de requerimento fundamentado, lido na primeira sessão após o seu recebimento.
§ 2° - A licença prevista no inciso I depende de aprovação do
Plenário, porquanto o Vereador está representando a Câmara, nos demais casos, será concedida pelo Presidente.
§ 3° - O Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II recebe a remuneração; no caso do inciso III, nada recebe.
§ 4° - O Vereador investido no cargo de Secretário ou Diretor
Municipal não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado. *Parágrafo 3º do artigo 10 alterado pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 34, de 19 de março de 2013.
Subseção IV Da Inviolabilidade
Artigo 11 - Os Vereadores gozam, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos.
Subseção V Das Proibições e da Incompatibilidade
Artigo 12 - O Vereador não poderá:
a) ﬁrmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público,
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando obedeça a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado,
incluindo os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior, salvo no caso do artigo 125, III.
a) ser proprietário, controlar ou ser diretor de empresa que goze de
favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum", nas
entidades referidas na alínea "a" do inciso I;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades
a que se refere a alínea "a" do inciso I;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal,
Subseção VI Da Perda do Mandato
Artigo 13 - Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo
anterior; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça
parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal;
V - que venha a ser impugnado pela Justiça Eleitoral, nos casos
previstos na Constituição Federal;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em
§ 1° - É incompatível com o decoro do Legislativo, além dos casos
deﬁnidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao
Vereador ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2° - Nos casos dos incisos I, II e IV deste artigo, a perda do mandato
será decidida pela Câmara Municipal, por escrutínio público e maioria de
dois terços dos seus membros, mediante iniciativa da Mesa ou de partido político representado no Legislativo, assegurada ampla defesa.
§ 3° - Nos casos previstos nos incisos III e V, a perda será declarada
pela Mesa, de ofício ou mediante iniciativa de qualquer dos membros da
Câmara Municipal ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa.
Artigo 14 - Não perderá o mandato o Vereador:
I - investido na função de Secretário ou Diretor Municipal; II - licenciado pela Câmara:
a) por motivo de doença ou no período de gestante;
b) para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não
§ 1° - O suplente será convocado nos casos de:
a) vacância do cargo;
b)investidura do titular na função de Secretário ou Diretor Municipal;
c) licença do titular por período igual ou superior a trinta dias.
§ 2° - Ocorrendo vacância e não havendo suplente, far-se-á a eleição se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
§ 3° - Na hipótese do inciso I deste artigo, o Vereador poderá optar pela remuneração do seu mandato. Artigo 15 - Nos casos previstos no § 1° do artigo anterior, o Presidente convocará imediatamente o suplente. Parágrafo Único - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de dez dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara. * Redação do § 2°, do artigo 13, alterada pela Emenda à Lei Orgânica do Município n° 14, de 14 de maio de 2002.
Artigo 16 - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes conﬁaram ou deles receberam informações.
Seção IV Da Mesa da Câmara
Artigo 17 - Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir- se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes; e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ﬁcarão automaticamente empossados. Parágrafo Único - Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
Artigo 18 - Os membros da Mesa serão eleitos para um mandato de dois anos.
§ 1° - A eleição far-se-á, em primeiro escrutínio, pela maioria absoluta da Câmara Municipal.
§ 2° - É permitida a recondução de qualquer dos membros da Mesa para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente.
§ 3° - Em toda eleição de membros da Mesa os candidatos a um mesmo cargo que obtiverem igual número de votos concorrerão a um segundo escrutínio e, se persistir o empate, disputarão o cargo por sorteio.
Artigo 19 - Na constituição da Mesa assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com assento na Câmara Municipal.
* Redação do parágrafo 2º, do artigo 18, alterada pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 37, de 14 de junho de 2018.
Subseção II Da Renovação da Mesa
Artigo 20 - A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á no dia 15 de dezembro, da Segunda Sessão Legislativa, em Sessão Extraordinária, convocada pela Mesa, independentemente de levantamento do recesso.
§ 1° - Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição, ﬁcam
automaticamente convocadas sessões extraordinárias e diárias até o ﬁnal da segunda sessão legislativa.
§ 2° - Não havendo a eleição dos membros da Mesa até o ﬁnal da
segunda sessão legislativa, caberá ao Vereador mais votado exercer interinamente a presidência, bem como convocar sessões extraordinárias diárias até se realizar a composição da nova Mesa, que ﬁca automaticamente empossada na data de sua eleição.
* Redação do “caput”, do artigo 20, alterada pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 24, de 11 de dezembro de 2007.
Subseção III Da Destituição de Membro da Mesa
Artigo 21 - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, se faltoso, omisso ou ineﬁciente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato. Parágrafo Único - O Regimento Interno disporá sobre o processo de destituição.
Subseção IV Das Atribuições da Mesa
Artigo 22 - Compete à Mesa, dentre outras atribuições:
I - baixar, mediante ato, as medidas que digam respeito aos
II - baixar, mediante portaria, as medidas referentes aos servidores
da Secretaria da Câmara Municipal, tais como provimento e vacância dos cargos públicos, e ainda abertura de sindicância, processo administrativo e
- propor projeto de resolução que disponha sobre:
Secretaria da Câmara e suas alterações;
Polícia da Câmara;
criação, transformação ou extinção dos seus cargos.
- apresentar projeto de lei que disponha sobre:
ﬁxação ou alteração da remuneração de seus servidores,
assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data, sem distinção de
índices e observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b) revogação ou alteração de lei que trate de matéria sobre
servidores da Secretaria da Câmara.
V - elaborar e expedir, mediante ato, quadro de detalhamento das
dotações, observado o disposto na lei orçamentária e nos créditos adicionais abertos em favor da Câmara;
VI - apresentar projeto de lei dispondo sobre autorização para
abertura de créditos adicionais, quando o recurso utilizado for proveniente de anulação de dotação da Câmara;
VII - solicitar ao Prefeito, em havendo autorização legislativa, a
abertura de créditos adicionais para a Câmara;
- devolver à Prefeitura, no último dia do ano, o saldo de caixa
- enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do
X - declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por
provocação de qualquer de seus membros; ou, ainda, de partido político representado na Câmara, nas hipóteses previstas nos incisos III a V do artigo 13, assegurada ampla defesa.
* Redação da alínea “c”, do inciso III, do artigo 22, alterada pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 23, de 06 de novembro de 2007.
* Redação do inciso IV, do artigo 22, alterada e alíneas “a” e “b” acrescidas pela Emenda à Lei Orgânica do Município n° 23, de 06 de novembro de
Artigo 23 - Compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições:
I - representar a Câmara em Juízo e fora dele; II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos;
IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as
leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
V - fazer publicar as portarias e os atos da Mesa, bem como as
resoluções, os decretos legislativos e as leis por ela promulgados;
VI - conceder licença aos Vereadores nos casos previstos nos incisos
II e III do artigo 10; VII - declarar a perda do mandato de Vereador, do Prefeito e do Vice- Prefeito, nos casos previstos em lei, salvo as hipóteses dos incisos III a V do artigo 13; VIII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades ﬁnanceiras no mercado de capitais;
IX - apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete
relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior; X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse ﬁm.
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá
II - se a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;
Artigo 24 - As sessões da Câmara, que serão públicas, só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço de seus membros.
Artigo 25 - A discussão e a votação da matéria constante da Ordem do Dia só poderão ser efetuadas com a presença de maioria absoluta dos
membros da Câmara Municipal. Parágrafo Único - A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão, ressalvados os casos previstos nesta lei. Artigo 26 - Não poderá votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, anulando-se a votação se o seu voto for decisivo. Artigo 27 - (Revogado)
* Artigo 27 e incisos revogados pela Emenda à Lei Orgânica do Município n° 14, de 14 de maio de 2002.
Subseção II Da Sessão Legislativa Ordinária
Artigo 28 - A sessão legislativa compreenderá o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro. Parágrafo Único - Não haverá sessões ordinárias nos períodos de 01 a 31 de julho e de 15 de dezembro a 31 de janeiro, sendo considerados tais períodos como de recesso parlamentar. * Redação do parágrafo único, do artigo 28, alterada pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 29, de 30 de junho de 2009.
Artigo 29 - A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei do orçamento.
Artigo 30 - Haverá, na sessão legislativa, reuniões:
I - ordinárias, realizadas às terças-feiras, às 17:30 horas (dezessete horas e trinta minutos);
- extraordinárias, convocadas pelo Presidente para realizar-se em
dias ou horários diversos dos das sessões ordinárias. *Redação do inciso I do artigo 30 alterada pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 34, de 19 de março de 2013.
Subseção III Da Sessão Legislativa Extraordinária
Artigo 31 - A convocação extraordinária da Câmara Municipal, somente possível no período de recesso, far-se-á:
II - pelo Prefeito, em caso de urgência ou de interesse público
relevante. Parágrafo Único - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará somente sobre matéria para a qual foi convocada.
Artigo 32 - A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno. Parágrafo Único - Na constituição das comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com assento na Câmara Municipal.
Artigo 33 - Cabe às comissões, em matéria de sua competência:
I - proceder a estudos, emitir pareceres especializados e realizar investigações;
III - realizar audiências públicas; IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de
qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - velar pela completa adequação dos atos do Executivo que
regulamentem disposições legais;
VI - tomar depoimento de autoridade e solicitar o de cidadão;
VII - ﬁscalizar e apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento, bem como emitir parecer sobre eles.
Artigo 34 - As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal e serão criadas mediante requerimento legislativo, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.
§ 1° - As Comissões Parlamentares de Inquérito, no interesse da
investigação, poderão:
I - proceder vistorias e levantamentos nas repartições públicas
municipais e entidades da administração indireta ou fundacional, onde terão livre ingresso e permanência;
II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação de esclarecimentos necessários;
III - transportar-se aos lugares onde se ﬁzer mister a sua presença,
realizando neles os atos que lhes competirem.
§ 2° - No exercício de suas atribuições poderão ainda, as Comissões Parlamentares de Inquérito, por intermédio de seu Presidente:
I - determinar as diligências que se reputarem necessárias;
II- requerer a convocação de Secretário Municipal;
III- tomar o depoimento de quaisquer autoridades municipais, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;
IV- proceder a veriﬁcações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta do Município, inclusive fundacional.
§ 3° - É ﬁxado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período,
desde que solicitado e devidamente justiﬁcado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta ou fundacional prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.
§ 4° - O não atendimento às determinações contidas nos parágrafos
anteriores e nos prazos estipulados faculta ao Presidente da Comissão, através do Presidente da Câmara, solicitar a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação, sem prejuízo da apuração de responsabilidade político-administrativa ou criminal, quando for o caso.
Artigo 35 - Durante o recesso, quando não houver convocação extraordinária, ao Presidente caberão as providências necessárias no sentido de não se interromper a representatividade da Câmara Municipal.
* Redação do "caput" do artigo 34, e seu parágrafo 1°, inciso I e parágrafo 2° alterada pela Emenda à Lei Orgânica do Município n° 08, de 23 de outubro de 1997.
* Incisos I, II, III e IV acrescidos ao parágrafo 2°, do artigo 34, pela Emenda à Lei Orgânica do Município n° 08, de 23 de outubro de 1997.
* Parágrafos 3° e 4° acrescidos ao artigo 34 pela Emenda à Lei Orgânica do Município n° 08, de 23 de outubro de 1997.
Artigo 36 - O processo legislativo compreende a elaboração de:
Parágrafo Único - Os Projetos de Lei de autoria de Vereador, de Resoluções e Decretos Legislativos serão discutidos e votados no prazo máximo de 90 dias a partir de seu protocolo.
Subseção II Das Emendas à Lei Orgânica
Artigo 37 - A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:
III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo,
por um por cento dos eleitores do Município.
§ 1° - A proposta será discutida e votada em dois turnos,
considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto
favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2° - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
Artigo 38 - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado de defesa que abranger a área do Município ou de estado de sítio.
Subseção III Das Leis Complementares
Artigo 39 - As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos da votação das leis ordinárias. Parágrafo Único - As leis complementares são as concernentes às seguintes matérias:
XII - autorização para efetuar empréstimo de instituição ﬁnanceira
oﬁcial ou privada;
*Redação do inciso V, do parágrafo único do artigo 39, alterada pela Emenda à Lei Orgânica do Município n° 03, de 04 de dezembro de 1992.
Subseção IV Das Leis Ordinárias
Artigo 40 - As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão.
Artigo 41 - A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:
Artigo 42 - Compete exclusivamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:
I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica, bem como a ﬁxação de respectiva remuneração;
II - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Diretorias Municipais e órgãos da administração pública; III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.
Artigo 43 - A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.
Artigo 44 - Não será admitido o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no artigo 145, § § 1° e 2°.
Artigo 45 - Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos. Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica a créditos extraordinários.
Artigo 46 - O Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa encaminhados à Câmara, salvo os de codiﬁcação, tramitem em regime de urgência, dentro do prazo de quarenta e cinco dias.
§ 1° - Se a Câmara não deliberar no prazo referido, o projeto será
incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação das demais matérias, até que se ultime sua votação.
§ 2° - Por exceção, não ﬁcará sobrestado o exame do veto cujo prazo de deliberação tenha se esgotado.
Artigo 47 - Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será ele enviado, no prazo de dez dias, ao Prefeito, que adotará uma das três posições seguintes:
a) sanciona-o e promulga-o, no prazo de quinze dias;
b) deixa decorrer aquele prazo, importando o seu silêncio em
sanção, sendo obrigatória, dentro de dez dias, a sua promulgação pelo
c) veta-o total ou parcialmente.
Artigo 48 - O Prefeito, entendendo ser o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento; comunicará ao Presidente da Câmara, no referido prazo, o motivo do veto.
§ 1° - O veto deverá ser justiﬁcado e, quando parcial, abrangerá o
texto integral de artigo, parágrafo, inciso, item ou alínea.
§ 2° - O Prefeito, sancionando e promulgando a matéria não vetada, deverá encaminhá-la para publicação.
§ 3° - A Câmara deliberará sobre a matéria vetada, em um único
turno de discussão e votação, no prazo de trinta dias, a partir de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria absoluta de seus membros, em escrutínio público.
§ 4° - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo
anterior, o veto será incluído na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação ﬁnal.
§ 5° - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito, para
que promulgue a lei em quarenta e oito horas; caso contrário, deverá fazê-lo o Presidente da Câmara.
§ 6° - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modiﬁcada pela Câmara.
Artigo 49 - Os prazos para discussão e votação dos projetos de lei, assim como para o exame de veto, não correm no período de recesso.
Artigo 50 - A lei promulgada pelo Presidente da Câmara tomará:
a) um número em sequência às existentes, em caso de sanção tácita
pelo Prefeito, ou de rejeição de veto total;
b) o mesmo número já dado à parte não vetada, em caso de veto
Artigo 51 - A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. Parágrafo Único – (Revogado)
* Redação do § 3°, do artigo 48, alterada pela Emenda à Lei Orgânica do
Município n° 14, de 14 de maio de 2002.
* Parágrafo único do artigo 51 revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 31, de 15 de maio de 2012.
Subseção V Dos Decretos Legislativos e das Resoluções
Artigo 52 - As proposições destinadas a regular matéria político- administrativa de competência exclusiva da Câmara são:
a) decreto legislativo, de efeitos externos;
b) resolução, de efeitos internos.
Parágrafo Único - Os projetos de decreto legislativo e de resolução, aprovados pelo Plenário em um só turno de votação, não dependem de sanção do Prefeito, sendo promulgados pelo Presidente da Câmara.
Artigo 53 - O Regimento Interno da Câmara disciplinará os casos de decreto legislativo e de resolução, cuja elaboração, redação, alteração e consolidação serão feitas com observância das mesmas normas técnicas relativas às leis.
Seção VIII Da Assessoria Técnico-Legislativa da Câmara Municipal
Artigo 54 - Compete à Assessoria Técnico-Legislativa da Câmara Municipal exercer a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Legislativo.
Seção I Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Artigo 55 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, eleito para um mandato de quatro anos, na forma estabelecida pela Constituição Federal.
Artigo 56 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante a Câmara Municipal, prestando o juramento de cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, a do Estado e esta Lei Orgânica, assim como observar a legislação em geral.
§ 1° - Se, decorridos dez dias da data ﬁxada para a posse, o Prefeito
ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o
cargo, este será declarado vago.
§ 2° - O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão fazer declaração pública de bens no ato da posse.
Subseção III Da Desincompatibilização
Artigo 57 - O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão desincompatibilizar- se desde a posse, não podendo, sob pena de perda do cargo:
I - ﬁrmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionário de serviço público, salvo quando obedeça a cláusulas uniformes; II - ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo; III - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades já referidas no inciso I; IV - ser proprietário, controlar ou dirigir empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada. Parágrafo Único - Poderá o Vice-Prefeito cumular cargo em comissão, sem prejuízo de vencimentos. *Parágrafo único do artigo 57 acrescido pela Emenda à Lei Orgânica do Município n° 04, de 23 de novembro de 1993.
Subseção IV Da Inelegibilidade
Artigo 58 - É inelegível para o mesmo cargo, no período subsequente, o Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores à eleição. Parágrafo Único - O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão comprovar que não incidem nos casos de inelegibilidade, nos termos da legislação federal. *Parágrafo único acrescido ao artigo 58 pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 33, de 21 de agosto de 2012.
Artigo 59 - Para concorrer a outro cargo, o Prefeito deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.
Artigo 60 - O Prefeito, no caso de impedimento, será substituído pelo Vice-Prefeito e sucedido, no caso de vaga ocorrida após a diplomação, pelo Vice-Prefeito. Parágrafo Único - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.
Artigo 61 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, nos primeiros três anos de período governamental, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
Artigo 62 - Em caso de impedimento do Prefeito e Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, no último ano do período governamental, assumirá o Presidente da Câmara.
Artigo 63 - Em qualquer dos dois casos, seja havendo eleição, ou ainda assumindo o Presidente da Câmara, os sucessores deverão completar o período de governo restante.
Artigo 64 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo.
Artigo 65 - O Prefeito poderá licenciar-se se estiver:
I - a serviço ou em missão de representação do Município;
II - impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada ou de licença maternidade;
III - para tratar de assuntos particulares.
§ 1° - No caso de inciso I, o pedido de licença, amplamente motivado, indicará, especialmente, as razões da viagem, o roteiro e a previsão de gastos.
§ 2° - O Prefeito licenciado, nos casos dos incisos I e II, receberá a
remuneração integral. *Redação originária restabelecida pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 19, de 26 de abril de 2005. *Inciso III acrescido ao artigo 65 pela Emenda à Lei Orgânica do Município n° 01, de 26 de novembro de 1991.
Subseção VII Da Remuneração
Artigo 66 - A remuneração do Prefeito, ﬁxada mediante lei, pela Câmara Municipal, no ﬁnal de uma legislatura para a subsequente:
a) - será o teto para aquela atribuída aos servidores do Município; b) - estará sujeita ao imposto de renda e proventos de qualquer natureza. Parágrafo Único - A Câmara Municipal também ﬁxará o critério de remuneração para o Vice-Prefeito, observado o disposto no "caput" deste artigo. * Redação do “caput” do artigo 66 alterada pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 23, de 06 de novembro de 2007. *Vide Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 (LRF)
Subseção VIII Do Local de Residência
Artigo 67 - O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão residir na cidade de São Caetano do Sul.
Subseção IX Do Término do Mandato
Artigo 68 - O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão fazer declaração pública de bens no término do mandato.
Artigo 69 - Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta lei:
II - exercer, com o auxílio dos Secretários ou Diretores Municipais, a direção superior da administração pública;
III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
decretos para a sua ﬁel execução;
V - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
VI - nomear e exonerar os Secretários ou Diretores Municipais e os
dirigentes de autarquias e fundações, assim como indicar os diretores de empresas públicas e sociedades de economia mista;
VII - decretar desapropriações e instituir servidões; VIII - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
- prestar contas da administração do Município à Câmara
Municipal; X - apresentar à Câmara Municipal, na sua sessão inaugural, a mensagem sobre a situação do Município, solicitando medidas de interesse do Governo;
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos
XII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;
XIII - praticar os demais atos de administração, nos limites da
competência do Executivo;
XIV - subscrever ou adquirir ações e realizar ou aumentar capital de
empresa pública ou de sociedade de economia mista, desde que haja recursos hábeis na lei orçamentária;
XV - delegar, por decreto, à autoridade do executivo, funções
administrativas que não sejam de sua exclusiva competência;
XVI - enviar à Câmara Municipal projetos de lei relativos ao plano
plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e
XVII - enviar à Câmara Municipal projeto de lei, sobre o regime de
concessão ou permissão de serviços públicos;
XVIII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até trinta e um
de março de cada ano, a sua prestação de contas e a da Mesa da Câmara, bem como os balanços do exercício ﬁndo;
XIX - fazer publicar os atos oﬁciais;
XX - colocar numerário à disposição da Câmara, nos termos do artigo
XXI - aprovar projetos de ediﬁcação, planos de loteamento,
arruamento e zoneamento urbano;
XXII - apresentar à Câmara Municipal o projeto do Plano Diretor;
XXIV - solicitar o auxílio da polícia estadual para garantia do cumprimento de seus atos;
XXV - adquirir bens móveis e imóveis, inclusive no caso de doação sem encargos; XXVI - dar nome aos próprios, vias e logradouros públicos, assim como modiﬁcá-los. Parágrafo Único - A representação a que se refere o inciso I poderá ser delegada, por lei de iniciativa do Prefeito, a outra autoridade.
Seção III Da Responsabilidade do Prefeito
Subseção I Da Responsabilidade Penal
Artigo 70 - O Prefeito, nos crimes de responsabilidade deﬁnidos na legislação federal, será julgado pelo Tribunal de Justiça.
Subseção II Da Responsabilidade Político-Administrativa
Artigo 71 - O Prefeito, nas infrações político-administrativas deﬁnidas em lei, será julgado pela Câmara Municipal.
Subseção III Dos Auxiliares Diretos do Prefeito
Artigo 72 - Os Secretários ou Diretores Municipais serão escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos, e no exercício dos direitos políticos.
Artigo 73 - Os Secretários ou Diretores Municipais, auxiliares diretos e de conﬁança do Prefeito, serão responsáveis pelos atos que praticarem ou
referendarem no exercício do cargo.
Artigo 74 - Os Secretários ou Diretores Municipais farão declaração pública de bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os Vereadores, enquanto permanecerem em suas funções. § 1º - São vedados a nomeação e o exercício das funções constantes do “caput” deste artigo, por pessoas que incidam nos casos de inelegibilidade, nos termos da legislação federal. § 2º - Os Secretários ou Diretores Municipais deverão comprovar que estão em condições de exercício do cargo, nos termos do § 1º, por ocasião da nomeação, bem como ratiﬁcar esta condição, anualmente, até 31 de janeiro. § 3º - Aplicam-se as disposições contidas no § 1º às pessoas que vierem a substituir os Secretários ou Diretores Municipais, em seus afastamentos temporários. *Parágrafos 1º, 2º e 3º acrescidos ao artigo74 pela Emenda à Lei Orgânica nº 33, de 21 de agosto de 2012.
Subseção IV Da Procuradoria Geral do Município
Artigo 75 - A Procuradoria Geral do Município é instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, responsável pela advocacia do Município, da administração direta e das autarquias, bem como pela assessoria e consultoria jurídica do Executivo, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Parágrafo Único - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município disciplinará sua competência e a dos órgãos que a compõem, e disporá sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Município.
Artigo 76 - A Procuradoria Geral do Município tem como funções institucionais:
representar judicial e extrajudicialmente o Município;
exercer as funções de consultoria e assessoria jurídica do Executivo e da Administração em geral;
prestar assessoramento técnico-legislativo ao Prefeito
promover a inscrição, manter o controle e efetuar a cobrança da
- dívida ativa municipal;
propor e contestar ações, na qualidade de representante do
- VII - exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei.
prestar assistência jurídica ao Município, na forma da lei;
Artigo 77 - O Procurador Geral, responsável pela orientação jurídica e administrativa da instituição, será de livre nomeação do Prefeito, devendo recair a escolha entre advogados de reconhecido saber jurídico, com atuação nas lides forenses. Parágrafo único – É vedado o exercício da função de Procurador Geral por pessoas que incidam nos casos de inelegibilidade, nos termos da legislação federal. *Parágrafo único acrescido ao artigo 77 pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 33, de 21 de agosto de 2012.
Artigo 78 - Vinculam-se à Procuradoria Geral do Município, para ﬁns de atuação uniforme e coordenada, os órgãos jurídicos das autarquias, inclusive as de regime especial, e das fundações públicas.
Artigo 79 -As repartições municipais ﬁcam obrigadas a prestar informações e fornecer certidões solicitadas pela Procuradoria Geral.
Capítulo I Da Administração Municipal
Artigo 80 - A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes:
a prática democrática;
a soberania e a participação popular;
a transparência e o controle popular na ação do
governo; o respeito à autonomia e à independência de atuação
das associações e movimentos sociais; a programação e o planejamento sistemáticos;
o exercício pleno da autonomia municipal;
a articulação e cooperação com os demais entes
federados; a garantia de acesso, a todos, de modo justo e igual,
sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis a uma existência digna; a acolhida e o tratamento igual a todos os que, no respeito da lei, aﬂuam para o Município;
a defesa e a preservação do território, dos recursos
naturais e do meio ambiente do Município; a preservação dos valores históricos e culturais da
população; a moralidade administrativa;
XIII - a idoneidade dos agentes e dos servidores públicos.
Artigo 80-A - Todos os órgãos da Administração Municipal Direta, Indireta ou Fundacional, bem como entidades sem ﬁns lucrativos que mantiverem contratos ou receberem verbas públicas deverão comprovar que seus dirigentes não incidem nas hipóteses de inelegibilidade, previstas na legislação federal. *Redação do artigo 80 alterada e artigo 80-A acrescido pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 33, de 21 de agosto de 2012.
Artigo 81 - As decisões administrativas, em processos de interesse dos servidores e dos munícipes, serão deliberadas num prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do protocolo do respectivo expediente. Parágrafo Único - O descumprimento do disposto no "caput" deste artigo acarretará responsabilidade do agente público e, quando for o caso, indenização à vítima do ato omisso, na forma da lei.
Subseção II Das Leis e dos Atos Administrativos
Artigo 82 - As leis e atos administrativos externos deverão ser publicados no órgão oﬁcial do Município, para que produzam os seus efeitos regulares. Parágrafo Único - A publicação dos atos não-normativos poderá ser resumida.
Artigo 83 - A lei deverá ﬁxar prazos para a prática dos atos administrativos e estabelecer recursos adequados a sua revisão, indicando seus efeitos e forma de processamento.
Artigo 84 -
O Município terá os livros que forem necessários aos
seus serviços e obrigatoriamente os de:
termos de compromisso e posse;
registros de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções
e portarias;
V cópia de correspondência oﬁcial;
VI protocolo, índice de papéis e livros arquivados;
IX - contabilidade e ﬁnanças;
XI - tombamento de bens imóveis;
XIII - contrato de servidores.
contratos para obras e serviços;
concessões de bens imóveis e de serviços;
registro de loteamentos aprovados;
§ 1° - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e
pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado
para tal ﬁm.
§ 2° - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por ﬁchas ou outro sistema, convenientemente autenticados.
§ 3° - Os livros, ﬁchas, ou qualquer outro sistema de arquivamento
estarão abertos à consulta de qualquer munícipe, bastando para tanto apresentar requerimento.
Artigo 85 - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas:
I - decreto, numerado na ordem cronológica, nos casos de:
b) instituição, modiﬁcação e extinção de atribuições não privativas
c) abertura de créditos especiais e suplementares até o limite
autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
d) declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse
social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;
g) medidas executoriais de Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado do Município;
h) criação, extinção, declaração ou modiﬁcação de direitos dos
administrados não privativos em lei;
j) ﬁxação e alteração de preços e tarifas públicas; II - portaria, nos casos de:
a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de
efeitos individuais;
c) autorização para contrato e dispensa de servidores sob regime da
d) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de
penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
Parágrafo Único - Os atos constantes do inciso II deste artigo poderão ser delegados.
Subseção III Do Fornecimento de Certidão
Artigo 86 - A Administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de seu interesse pessoal, no prazo máximo de quinze dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. Parágrafo Único - As requisições judiciais deverão ser atendidas no mesmo prazo, se outro não for ﬁxado pela autoridade judiciária.
Subseção IV Dos Agentes Fiscais
Artigo 87 - A administração fazendária e seus agentes ﬁscais, aos quais compete exercer, privativamente, a ﬁscalização de tributos municipais, terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Subseção V Da Administração Indireta e Fundações
Artigo 88 - As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações controladas pelo Município dependem de lei para:
I - a sua criação, transformação, fusão, cisão, incorporação,
privatização ou extinção;
II - a criação de subsidiárias, assim como a participação destas em
empresas públicas; III - estabelecimento da obrigatoriedade da declaração pública de bens, pelos seus direitos, na posse e no desligamento.
Subseção VI Da CIPA e CCA
Artigo 89 - Os órgãos da Administração Direta e Indireta ﬁcam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental - CCA - visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.
Subseção VII Da Denominação
Artigo 90 - É vedada a denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos com o nome de pessoas vivas. *Redação do artigo 90 alterada pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 25, de 18 de março de 2008.
Artigo 91 - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá:
I - ter caráter educativo, informativo ou de orientação social; II - não utilizar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Subseção IX Dos Prazos de Prescrição
Artigo 92 - Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário serão
ﬁxados em lei federal, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Artigo 93 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
Seção II Das Obras, Serviços Públicos, Aquisição e Alienações
Artigo 94 - Ressalvados os casos de execução direta e da legislação, as obras, os serviços, as aquisições e as alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que:
I - assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos de lei; II - permita somente as exigências de qualiﬁcação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações; Parágrafo Único - O Município deverá observar as normas gerais de licitação e contratação editadas pela União, e as especíﬁcas constantes de lei estadual.
Subseção II Das Obras e Serviços Públicos
Artigo 95 - A Administração Pública, na realização de obras e serviços, não pode contratar empresas que desatendam às normas relativas à saúde e segurança no trabalho.
Artigo 96 - As licitações de obras e serviços públicos, sob pena de invalidade, deverão ser precedidas da indicação do local onde serão executadas e do respectivo projeto técnico, que permita a deﬁnição precisa de seu objeto e previsão de recursos orçamentários. Parágrafo Único - Na elaboração do projeto deverão ser atendidas as exigências de proteção do patrimônio histórico cultural e do meio ambiente.
Artigo 97 - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante:
I - convênio com o Estado, a União ou as entidades particulares; II - consórcio com outros Municípios.
Artigo 98 - Toda obra municipal deve ser concluída a um ritmo que não onere os cofres do Município. Parágrafo Único - Só será permitida a paralisação de uma obra pública se a devida justiﬁcativa for previamente aprovada pela Câmara de Vereadores.
Artigo 99 - Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante processo licitatório, a prestação de serviços públicos. § 1º - A permissão de serviço público, estabelecida mediante decreto, será delegada:
a) por meio de licitação;
b) a título precário.
§ 2º - A concessão de serviço público, estabelecido mediante contrato, dependerá de:
Artigo 100 - Os serviços permitidos ou concedidos estão sujeitos à regulamentação e permanente ﬁscalização por parte do Executivo. Parágrafo Único – (Revogado) *Redação do parágrafo único, do artigo 100, revogado pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 27, de 14 de abril de 2009.
Artigo 101 - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.
Artigo 102 - Os serviços públicos serão remunerados por tarifa ou preços previamente ﬁxados pelo Prefeito.
Artigo 103 - A aquisição por permuta, desde que o interesse público seja manifesto, depende de prévia avaliação dos bens móveis a serem permutados.
Artigo 104 - A aquisição de um imóvel por compra, recebimento de doação com encargo ou permuta depende de prévia avaliação e autorização legislativa.
Artigo 105 - A alienação de um bem móvel do Município, mediante doação ou permuta, dependerá de interesse público manifesto e de prévia avaliação.
§ 1º - No caso de venda, haverá necessidade, também, de licitação.
§ 2º - No caso de ações, havendo interesse público manifesto, a
negociação far-se-á por intermédio de corretor oﬁcial da Bolsa de Valores.
Artigo 106 - A alienação de um bem imóvel do Município, mediante venda, doação com encargo, permuta ou investidura, depende de interesse público manifesto, prévia avaliação e autorização legislativa.
§ 2º - No caso de investidura, dependerá apenas de prévia avaliação.
Artigo 107 - A administração dos bens municipais cabe ao Prefeito, ressalvada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda.
Artigo 108 - O uso de bem imóvel municipal por terceiros far-se-á mediante autorização, permissão ou concessão.
§ 1º - A autorização será dada pelo prazo máximo de noventa dias,
salvo no caso de formação de canteiro de obra pública, quando, então, corresponderá ao ato de sua duração.
§ 2º - A permissão será facultada a título precário, mediante decreto. § 3º - A concessão administrativa dependerá de autorização legislativa e licitação, formalizando-se mediante contrato.
§ 4º - A lei estabelecerá o prazo de concessão e sua gratuidade ou
remuneração, podendo dispensar a licitação no caso de destinatário certo,
havendo interesse público manifesto.
Artigo 109 - A concessão de direito real de uso sobre um bem imóvel do Município dependerá de prévia avaliação, autorização legislativa e licitação. Parágrafo Único - A lei municipal poderá dispensar a licitação quando o uso tiver destinatário certo, havendo interesse público manifesto.
Capítulo III Dos Servidores Municipais
Seção I Do Conselho de Política de Administração
Artigo 110 - O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes, conforme o disposto no artigo 39, da
Constituição Federal, alterado pelo artigo 5º, da Emenda Constitucional nº
*Título da Seção I, do Capítulo III, alterado pela Emenda à Lei Orgânica do Município n° 10, de 22 de dezembro de 1998. *Redação do artigo 110 alterada pela Emenda à Lei Orgânica do Município n° 10, de 22 de dezembro de 1998.
Seção II Dos Direitos e Deveres dos Servidores
Subseção I Dos Cargos Públicos
Artigo 111 - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis
aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
§ 1º - Os cargos em comissão e as funções de conﬁança serão
exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou proﬁssional, nos casos e condições previstos em lei.
§ 2º - A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para
as pessoas portadoras de deﬁciência e deﬁnirá os critérios de sua admissão.
§ 3º - A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 4º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras,
bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades de Administração Direta ou Indireta só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária, suﬁciente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
§ 5º - Os concursos públicos para admissão de servidores públicos
serão regulados em lei, a qual deverá prever a participação, em suas
Comissões, de entidades civis sem ﬁns lucrativos.
§ 6º - Os cargos, empregos ou funções em comissão, de livre
nomeação e exoneração, pertencentes ao Executivo e Legislativo, somente
poderão ser criados em nível de cheﬁa ou assessoria.
§ 7º - Para ﬁns de preservação da probidade pública e moralidade
administrativa, é vedada a nomeação ou admissão de pessoas que incidam nas hipóteses de inelegibilidade, previstas na legislação federal.
§ 8º - Os servidores ocupantes de cargos em comissão deverão
comprovar, por ocasião da nomeação, que estão em condições de exercício do cargo, nos termos do § 7º, bem como ratiﬁcar esta condição, anualmente, até 31 de janeiro.
§ 9º - No caso de servidores efetivos e dos empregados públicos, a
comprovação das condições de exercício do cargo e função pública, a que se refere o § 7º, será feita no momento da posse ou admissão.
*Parágrafos 7º, 8º e 9º acrescidos ao artigo 111 pela Emenda à Lei Orgânica nº 33, de 21 de agosto de 2012.
Artigo 112 - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, declarado em lei.
§ 1º - É vedada a estipulação de limite de idade para o ingresso por concurso na administração pública.
§ 2º - O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
§ 3º - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir o cargo ou emprego, na carreira.
§ 4º - A Prefeitura e suas autarquias poderão dar preferência, para
preenchimento de cargos vagos de nível superior, ao remanejamento
interno de seus funcionários e servidores em atividade.
§ 5º - Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar Conselho de
empresa fornecedora ou realizadora de qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão do serviço público.
Subseção III Da Contratação por Tempo Determinado
Artigo 113 - As contratações por prazo determinado, a que se refere o artigo 37, IX, da Constituição Federal, serão disciplinadas em legislação municipal especíﬁca. * Redação do artigo 113 alterada pela Emenda à Lei Orgânica do Município n° 13, de 17 de outubro de 2000.
Subseção IV Da Remuneração
Artigo 114 - A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data.
§ 1º - A lei ﬁxará o limite máximo e a relação de valores entre a maior
e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite
máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.
§ 2º - O vencimento dos cargos da Câmara Municipal não poderá ser superior ao pago pelo Executivo.
§ 3º - A lei assegurará, aos servidores da administração direta,
autarquias e fundações públicas, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados, ou entre servidores do Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
§ 4º - É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento, para
efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto nos §§ 2º e 3º.
§ 5º - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público
não serão computados nem acumulados para ﬁns de concessão de acréscimos ulteriores.
§ 6º - O vencimento é irredutível.
§ 7º - O vencimento nunca será inferior ao salário mínimo, para os
que percebam de forma variável.
§ 8º - O décimo terceiro salário terá por base a remuneração integral
ou o valor da aposentadoria.
§ 9º - A retribuição pecuniária do trabalho noturno será superior à do
§ 10 - O vencimento terá um adicional para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
§ 11 - O vencimento não poderá ser diferente, no exercício de
funções e no critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado
§ 12 - O servidor deverá receber salário-família em razão de seus
§ 13 - A duração do trabalho normal não poderá ser superior a oito
horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, na forma da lei.
§ 14 - O repouso semanal remunerado será concedido
§ 15 - O serviço extraordinário deverá corresponder a uma
retribuição superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do serviço
§ 16 - O vencimento, as vantagens ou qualquer parcela
remuneratória, pagos em atraso, deverão ser corrigidos monetariamente,
de acordo com os índices oﬁciais aplicáveis à espécie.
§ 17 - Caso haja prestação de serviços externos, que resultem ao
funcionário ou servidor despesas superiores às habituais - no que se refere a transporte, estada, alimentação - e desde que tais despesas não estejam
anteriormente contratadas, a Prefeitura e suas autarquias reembolsarão a diferença que for comprovada.
§ 18 - Ao servidor público municipal estatutário é assegurado o
recebimento de adicional por tempo de serviço, sempre concedido por quinquênios, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida após vinte e cinco anos de efetivo exercício, que serão incorporados aos vencimentos para todos os efeitos, bem como ao servidor celetista, neste caso atendidas as condições que a lei estabelecer.
§ 19 - As vantagens de qualquer natureza só poderão ser concedidas
por lei e na condição de atenderem efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.
§ 20 - É vedada, a qualquer título, a participação dos servidores
públicos municipais no produto de arrecadação de tributos, multas,
inclusive o da dívida ativa.
§ 21 - A lei ﬁxará os vencimentos dos servidores públicos, sendo
vedada a concessão de gratiﬁcações adicionais ou quaisquer vantagens
pecuniárias ﬁxadas por decreto ou por qualquer ato administrativo.
* Redação dos parágrafos 5° e 18, do artigo 114, alterada pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 10, de 22 de dezembro de 1998.
Artigo 115 - As férias anuais serão pagas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal.
§ 1º - A Prefeitura e suas autarquias comunicarão aos funcionários e
servidores, com 30 (trinta) dias de antecedência, a data do início do período de gozo de férias individuais.
§ 2º - A remuneração adicional de um terço das férias, de que trata o
inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, será paga no início das férias individuais.
§ 3º - Esta parcela corresponderá a um terço do valor pago a título de
gozo de férias, acrescida do valor pago a título de abono pecuniário, se houver.
§ 4º - Esta remuneração adicional também se aplicará no caso de
haver férias vencidas a serem indenizadas.
§ 5º - O funcionário ou servidor poderá optar pelo recebimento da
primeira parcela do 13º salário previsto em lei, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento da comunicação do gozo de férias
§ 6º - É vedado à Prefeitura ou a suas autarquias interromper o gozo de férias concedidas aos funcionários ou servidores.
Artigo 116 - A licença à gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração, terá a duração de cento e vinte dias. Parágrafo Único - O prazo da licença paternidade será ﬁxado em lei.
Subseção VII Do Mercado de Trabalho
Artigo 117 - A proteção do mercado de trabalho da mulher far-se-á mediante incentivos especíﬁcos, nos termos da lei.
Artigo 118 - Os recursos para aperfeiçoamento dos servidores públicos serão regulados em lei, a qual deverá prever a participação de entidades civis sem ﬁns lucrativos. Artigo 119 - O Município terá programas próprios ou em convênio para erradicação e controle de ambientes de trabalho perigosos e insalubres, cujos projetos e cuja destinação orçamentária serão prévia e anualmente submetidos à deliberação da Câmara de Vereadores.
Subseção VIII Das Normas de Segurança
Artigo 120 - A redução dos riscos inerentes ao trabalho far-se-á por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
§ 1º - A Prefeitura e suas autarquias fornecerão aos seus funcionários
e servidores, gratuitamente, uniformes, macacões e outras peças de vestimentas, se assim o exigirem as condições de trabalho determinadas pela prestação do serviço.
§ 2º - Serão também fornecidos, gratuitamente, equipamentos de
proteção individual e de segurança, inclusive luvas, calçados especiais e óculos de segurança graduados, de acordo com a receita médica, se o exigir a prestação de serviço ou a atividade assim o determinar.
Subseção IX Do Direito de Greve
Artigo 121 - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites
deﬁnidos em lei complementar federal.
Subseção X Da Associação Sindical
Artigo 122 - O servidor público poderá sindicalizar-se livremente. Parágrafo Único - A entidade sindical que congregar mais de quinhentos associados garantirá ao seu presidente:
I - estabilidade no cargo público, enquanto durar o mandato, salvo no caso de falta grave;
II - afastamento remunerado, se entender conveniente.
Artigo 123 - Com o objetivo de incrementar a associação e a sindicalização de seus funcionários e servidores, a Prefeitura e suas autarquias colocarão à disposição das entidades representativas da categoria, duas vezes por ano, local e meio para esse ﬁm.
§ 1º - O dirigente da entidade representativa da categoria, no
exercício de sua função, desejando manter contato, em sua base territorial, com os administradores da Prefeitura ou suas autarquias, terá garantido o atendimento pelo representante que o Poder Público designar.
§ 2º - O dirigente da entidade representativa da categoria poderá
fazer-se acompanhar de assessor, caso o assunto a ser exposto reﬁra-se à segurança e à medicina do trabalho.
§ 3º - Presidente, Tesoureiro e Secretário das entidades
representativas da categoria poderão ausentar-se do serviço, até 08 (oito) dias por ano, sem prejuízo das férias, 13º salário, descanso remunerado e contagem de tempo para ﬁns de quinquênio ou aposentadoria, desde que previamente oﬁciado pela entidade e devidamente justiﬁcado ao setor competente, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Artigo 124 - São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados por concurso público.
§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor
estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao
cargo, emprego ou função de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§ 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua disponibilidade, o servidor
estável ﬁcará em disponibilidade remunerada, com vencimentos e vantagens integrais, até a obrigatoriedade de seu aproveitamento em outro cargo, com prioridade sobre outras admissões a qualquer título.
* Redação do “caput” do artigo 124 alterada pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 21, de 31 de outubro de 2006.
Artigo 125 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário:
I - a de dois cargos de professor; II - a de um cargo de professor com outro técnico ou cientíﬁco; III - a de dois cargos privativos de médico; IV - a de um cargo de magistrado com outro de magistério (Constituição Federal, artigo 95, parágrafo único, inciso I). Parágrafo Único - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções, abrangendo autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações mantidas pela Administração Pública.
Subseção XIII Do Tempo de Serviço
Artigo 126 - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
Subseção XIV Da Aposentadoria Artigo 127 - O servidor será aposentado:
I - por invalidez permanente, com os proventos integrais, se
decorrente de acidente em serviço, moléstia proﬁssional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especiﬁcadas em lei; nos demais casos, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se
mulher, com proventos integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se
professor, e vinte e cinco anos, se professora, com proventos integrais;
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se
mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se
mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º - Lei Complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no
inciso III, "a" e "c", no caso de exercício de atividades consideradas penosas,
§ 2º - A lei disporá sobre aposentadoria em cargos ou empregos
temporários. § 3º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade particular rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão ﬁnanceiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
Subseção XV Dos Proventos e Pensões Artigo 128 - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modiﬁcar a remuneração dos servidores em atividade, estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive os decorrentes da transformação ou reclassiﬁcação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
Parágrafo Único - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto neste artigo.
Subseção XVI Do Regime Previdenciário
Artigo 129 - O Município estabelecerá, por lei, o regime único previdenciário de seus servidores, nos termos da Constituição Federal.
Subseção XVII Do Mandato Eletivo
Artigo 130 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital,
ﬁcará afastado de seu cargo, emprego ou função;
investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo,
emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
b) não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; c) será inamovível.
IV - o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais em
qualquer caso que se exija o afastamento para o exercício de mandato
eletivo, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento,
os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Subseção XVIII Dos Atos de Improbidade
Artigo 131 - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Capítulo I Do Sistema Tributário Municipal
Artigo 132 - A receita pública será constituída por tributos, preços e outros ingressos. Parágrafo Único - Os preços públicos serão ﬁxados pelo Executivo, observadas as normas gerais de Direito Financeiro e as leis atinentes à espécie.
Artigo 133 - Compete ao Município instituir:
I - os impostos previstos nesta lei e outros que venham a ser de sua competência;
II - as taxas criadas em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição especíﬁcos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição;
III - as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas;
IV - as contribuições, cobradas de seus servidores para custeio, em
benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
§ 1º - Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e
serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identiﬁcar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei.
Artigo 134 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação econômica equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação proﬁssional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência
da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício ﬁnanceiro em que haja sido publicada a lei
que os instituiu ou aumentou.
IV - utilizar tributo com efeito de conﬁsco;
V - estabelecer, por meio de tributo, limitações ao tráfego de pessoas ou bens;
a) o patrimônio, a renda ou os serviços da União, do Estado e de
c) o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem ﬁns lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) os livros, jornais, periódicos e papel destinados à impressão.
§ 1º - A proibição do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às
fundações instituídas ou mantidas pelo Município, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados aos seus ﬁns essenciais ou
deles decorrentes.
§ 2º - As proibições do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior, não se
aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifa pelo usuário.
As proibições expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c",
compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as ﬁnalidadesessenciaisdas entidadesnelas mencionadas.
Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou
previdenciáriasópoderáserconcedida mediantelei especíﬁca.
Artigo 135 - É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Artigo 136 - É vedada a cobrança de taxas pelo exercício do direito de petição à Administração Pública, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Seção III Dos Impostos do Município
Artigo 137 - Compete ao Município instituir imposto sobre:
- propriedade predial e territorial urbana;
- transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso:
de bens imóveis, por natureza ou acessão física;
de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia e as
de cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de
bens imóveis. III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo
IV - serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência estadual, deﬁnidos em lei complementar.
§ 1º - O imposto previsto no inciso l poderá ser progressivo, nos
termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados
ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
b) incide sobre imóveis situados no território do Município.
Seção IV Da Participação do Município nas Receitas Tributárias
Artigo 138 - Pertence ao Município:
I - produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e
proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e fundações que institua e mantenha;
II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do
Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;
III - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de comunicação ou de transporte interestadual e intermunicipal.
§ 1º - As parcelas da receita pertencente ao Município, mencionadas no inciso III, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
a) três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas
operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de
serviços realizados em seu território; b) até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual.
- Para ﬁns
do disposto no §
1º, "a",
deste artigo, lei
complementar nacional deﬁnirá valor adicionado.
Artigo 139 - A União entregará vinte e dois inteiros e cinco décimos do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Municípios. Parágrafo Único - As normas de entrega desses recursos serão estabelecidas em lei complementar, em obediência ao disposto no artigo 161, II, da Constituição Federal, com o objetivo de promover o equilíbrio socioeconômico entre os Municípios.
Artigo 140 - O Estado entregará ao Município vinte e cinco por cento dos recursos que receber da União, a título de participação no Imposto sobre Produtos Industrializados, observados os critérios estabelecidos no artigo 158, parágrafo único, I e II, da Constituição Federal.
Artigo 141 - O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Artigo 142 - As despesas de pessoal ativo e inativo ﬁcarão sujeitas aos limites estabelecidos em lei complementar a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal. Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária, suﬁciente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização especíﬁca na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de
Artigo 143 - O numerário correspondente às dotações orçamentárias do Legislativo, compreendidos os critérios suplementares especiais, sem vinculação a qualquer tipo de despesa, será entregue em duodécimos, até o dia vinte de cada mês, em cotas estabelecidas na programação ﬁnanceira, com participação percentual nunca inferior à estabelecida pelo Executivo para seus próprios órgãos. Artigo 144 - As disponibilidades de caixa do Município serão depositadas em instituições ﬁnanceiras oﬁciais, ressalvados os casos previstos em lei.
Artigo 145 - Leis de iniciativa do Executivo estabelecerão, com observância dos preceitos correspondentes da Constituição Federal:
§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá diretrizes,
objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outros dela decorrentes, assim como as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício ﬁnanceiro subsequente; orientará, outrossim, a elaboração da
lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
§ 3º - O Prefeito enviará à Câmara Municipal, até o dia 31 de
agosto do primeiro ano de seu mandato, o projeto de lei dispondo sobre o plano plurianual e, anualmente, até 31 de agosto, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
*Parágrafo 3º acrescido ao artigo 145, pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 28, de 28 de abril de 2009.
Artigo 146 - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento ﬁscal referente aos fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Município;
II - o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem
como os fundos e as fundações instituídos ou mantidos pelo Município.
§ 1º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de
demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza ﬁnanceira, tributária e creditícia. § 2º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à ﬁxação da despesa, não se incluindo na proibição e autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
§ 3º - O Prefeito enviará à Câmara Municipal, até o dia 30 de outubro, o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício seguinte.
Artigo 147 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual, e aos créditos adicionais, bem como suas emendas, serão apreciados pela Câmara Municipal.
§ 1º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual, ou aos
projetos que o modiﬁquem, serão admitidas desde que:
- indiquem os recursos necessários, aceitos apenas os
provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre:
serviço de dívida.
- sejam relacionadas com:
a correção de erros ou omissões;
os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 2º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas, se incompatíveis com o plano plurianual.
§ 3º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para
propor modiﬁcações nos projetos a que se refere este artigo, desde que não
se tenha iniciado, na Comissão competente, a votação da parte cuja alteração é proposta.
§ 4º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não
contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo
§ 5º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição
parcial do projeto de lei orçamentária anual, ﬁcarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especíﬁca autorização legislativa.
Artigo 148 - São vedados:
I - o início de programas, projetos e atividades não incluídas na lei orçamentária anual;
III - a realização de operações de crédito que excedam o montante
das despesas de capital, ressalvadas as de ﬁm preciso, aprovadas pela Câmara Municipal, por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 212 da Constituição Federal,
assim também a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos
de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro,
sem prévia autorização legislativa;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa especíﬁca, de recursos do orçamento ﬁscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déﬁcit de empresas, fundações e fundos;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia
autorização legislativa. *Redação do parágrafo 3º, do artigo 146, alterada pela Emenda à Lei Orgânica do Município n° 12, de 29 de junho de 2000.
Capítulo IV Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial
Artigo 149 - A ﬁscalização contábil, ﬁnanceira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e de todas as entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, economicidade, motivação, moralidade, publicidade e interesses públicos, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, na forma da respectiva Lei Orgânica, em conformidade com o disposto no artigo 31 da Constituição Federal.
§ 1º - O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de
§ 2º - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito
público ou privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos; ou pelos quais o Município responda, ou
que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
§ 3º - Para efeito de exame e apreciação, as contas do Município
ﬁcarão anualmente, durante o prazo de 60 dias, à disposição de qualquer contribuinte, que poderá questionar-lhes a legitimidade.
§ 4º - O Secretário Municipal da Fazenda deverá prestar contas até o
ﬁnal dos meses de maio, setembro e fevereiro em audiência pública na Câmara Municipal, conforme dispõe a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
*Parágrafo 4º acrescido ao artigo 149, pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 36, de 12 de dezembro de 2017.
Capítulo I Disposições Gerais Artigo 150 - O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.
Artigo 151 - A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover justiça e solidariedade sociais.
Artigo 152 - O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, de modo a proporcionar existência digna à família e à sociedade.
Artigo 153 - O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão
econômica e de bem-estar coletivo.
Artigo 154 - O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla ﬁscalização dos serviços públicos por ele concedidos e de revisar suas tarifas.
Artigo 155 - O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim deﬁnidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simpliﬁcação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
Artigo 156 - A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
Artigo 157 - A pessoa física ou jurídica com débito não regularizado, relativo a de qualquer dispositivo legal do Município, não poderá receber benefício ou incentivo ﬁscal do Poder Público Municipal.
Artigo 158 - O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.
§ 1º - Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua
natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter
§ 2º - O plano de assistência social do Município, nos termos que a lei
estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema
social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no artigo 203 da Constituição Federal.
Artigo 158-A - O Secretário Municipal de Assistência e Inclusão Social deverá prestar contas, anualmente, em audiência pública na Câmara Municipal.
§ 1º - A prestação de contas deverá ocorrer até o ﬁnal do mês de abril do exercício subsequente.
§ 2º - O gestor da Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão
Social deverá apresentar e encaminhar obrigatoriamente relatórios detalhados sobre a gestão econômico-ﬁnanceira dos recursos disponibilizados pelo poder público federal, estadual e municipal, que compõem o orçamento da Secretaria, bem como sobre a execução de políticas, os critérios estabelecidos para a concessão dos benefícios, serviços, programas, ações assistenciais e as metas atingidas no exercício anterior.
Artigo 159 - O Município deverá contribuir para a seguridade social, atendendo ao disposto nos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, visando assegurar os direitos à saúde e à assistência social.
Artigo 160 - Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na lei federal. *Artigo 158-A acrescido pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 36, de 12 de dezembro de 2017.
Artigo 161 - O Município garantirá o direito à saúde mediante:
I - políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem- estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, e à redução do risco de doenças e outros agravos; II - acesso igualitário às ações e serviços de saúde, em todos os
III - fornecimento de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva, assim como das atividades desenvolvidas pelo sistema;
IV - atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção,
preservação e recuperação de sua saúde;
V - responsabilidade pelo atendimento médico hospitalar dos
munícipes carentes e indigentes, não enquadrados em qualquer convênio, cabendo à Administração Municipal determinar qual a triagem mais acessível referente à carência do munícipe;
VI - a Administração Municipal estabelecerá programas de saúde
que visem à educação para a saúde individual e coletiva;
VII - garantia de assistência, inclusive no período pré-natal, às
gestantes carentes residentes no Município, quer por meio do serviço público de saúde, quer mediante convênios com estabelecimentos hospitalares; assim também garantia de acompanhamento após o parto, tanto à mãe, quanto à criança, especialmente sendo esta prematura ou deﬁciente. Parágrafo Único - Para se atingirem os objetivos dos incisos anteriores, o Município poderá elaborar convênios, de acordo com suas necessidades, com todas as clínicas, hospitais e consultórios dentários particulares deste e de outros Municípios, bem como remunerar os hospitais pela tabela da Associação dos Hospitais Regionais do ABC, os honorários médicos pela Tabela da Associação Médica Brasileira e os honorários odontológicos pela tabelado Sindicato dos Odontologistas do Estado de São Paulo.
Artigo 162 - Cabe à Administração Municipal a ﬁscalização da higiene alimentar de próprios municipais e da rede privada, bem como o controle da qualidade dos mesmos.
Artigo 163 - O Conselho Municipal de Saúde, com sua composição e competência ﬁxada em lei, contará, na elaboração e controle da Política de Saúde, bem como na formulação, ﬁscalização e acompanhamento do Sistema Municipal de Saúde, com a participação de representantes da
comunidade, em especial com a dos trabalhadores, entidades e prestadoras de serviços da área da saúde. Parágrafo Único - Os órgãos municipais da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas integrantes do Conselho Municipal de Saúde deverão contar, entre os integrantes de seu corpo diretivo, com a participação de um médico e de um cirurgião dentista, a serem indicados por suas associações regionais locais.
Artigo 164 - As ações e os serviços de saúde executados e desenvolvidos pelo Município, por sua administração direta, indireta e fundacional, constituem o Sistema Único de Saúde, nos termos da Constituição Federal. Parágrafo Único - O Município garantirá a gratuidade dos serviços prestados no atendimento básico aos munícipes carentes e desprovidos de convênios, excluindo dessa condição todos os casos de emergência, cuja responsabilidade passa a ser dos hospitais e cirurgiões dentistas conveniados com o Município, os quais receberão pacientes encaminhados pelas áreas municipais de saúde, até o Município adquirir sua infraestrutura para tais atendimentos.
Artigo 165 - O Município poderá promover:
formação, na primeira infância, de consciência de saúde individual por meio de ensino primário;
serviços de saúde em hospitais, consultórios dentários,
- ambulatórios e dispensários, ﬂuoretação das águas do Município para prevenção de cárie dentária, cooperando com a União e o Estado, bem como as iniciativas particulares e ﬁlantrópicas;
combate às moléstias especíﬁcas, contagiosas e infecto-
contagiosas;
IV combate ao uso de tóxicos;
V serviços de assistência à maternidade e à infância;
- VII - serviços de amparo ao excepcional.
serviços de amparo à velhice;
Artigo 166 - A inspeção médica e odontológica, nos estabelecimentos deensinomunicipaisterácaráterobrigatório.
Artigo 167 - Para deﬁcientes em geral, o Município criará um Centro de Reabilitação, que se ocupará da prevenção à cegueira na pré-infância e do tratamento do deﬁciente mental e carente, tanto na área médica como odontológica. Parágrafo Único - A conduta e o tratamento serão moldados conforme os padrões internacionais de saúde, inclusive as áreas médicas e odontológicas, bem como as paramédicas (fonoaudiologia, terapia ocupacional, ﬁsioterapia, entre outras especialidades).
Artigo 168 - O Município, por meio da Diretoria de Saúde, ﬁcará encarregado de promover campanhas de conscientização e estimulação para a doação de órgãos humanos, facilitando, dessa forma, a realização de transplantes.
§ 1º - Os órgãos doados deverão, prioritariamente, ser destinados a doentes necessitados de transplantes, moradores da Cidade de São Caetano do Sul.
§ 2º - A realização dos eventuais transplantes deverá ser feita nos
hospitais da Cidade, desde que estes apresentem condições técnicas perfeitas para tal ﬁnalidade.
Artigo 168-A - O Secretário Municipal da Saúde deverá prestar contas até o ﬁnal dos meses de maio, setembro e fevereiro em audiência pública na Câmara Municipal, conforme dispõem as Leis Complementares Federais nºs 101, de 4 de maio de 2000 e 141, de 13 de janeiro de 2012.
* Redação do inciso VII e parágrafo único, do artigo 161, alterada pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 07, de 07 de julho de 1997.
* Redação do parágrafo único, do artigo 163, alterada pela Emenda à Lei
Orgânica do Município nº 02, de 16 de junho de 1992. * Redação do parágrafo único, do artigo 164, alterada pela Emenda à Lei
Orgânica do Município nº 02, de 16 de junho de 1992.
* Redação do inciso II, do artigo 165, alterada pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 02, de 16 de junho de 1992.
* Redação do artigo 166 alterada pela Emenda à Lei Orgânica do Município n° 02, de 16 de junho de 1992.
* Redação do artigo 167 e parágrafo único alterada pela Emenda à Lei
Orgânica do Município nº 02, de 16 de junho de 1992. *Artigo 168-A acrescido pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 36, de 12 de dezembro de 2017.
Capítulo IV Da Promoção Social
Seção I Disposições Gerais Artigo 169 - As ações do Município, por meio de programas e projetos na área de promoção social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base nos seguintes princípios; I - participação da comunidade; II - descentralização administrativa, respeitada a legislação federal, considerando o Município e as comunidades como instâncias básicas para o atendimento e a realização dos programas; III – integração das ações dos órgãos e entidades da administração em geral, compatibilizando programas e recursos, e evitando a duplicidade de atendimento entre as esferas municipal e estadual.
Artigo 170 – O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
§ 1º - Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades
para a celebração do casamento.
§ 3º - Compete ao Município suplementar a Legislação Federal e
Estadual, dispondo sobre a proteção às pessoas portadoras de deﬁciências, garantindo-lhes o acesso aos logradouros públicos e veículos de transporte coletivo.
II – ação contra os males que são instrumentos da dissolução da
III – estímulo aos pais e às organizações sociais para a formação
moral, cívica, física e intelectual da juventude;
IV – colaboração com as entidades assistenciais que visem à
proteção e educação da criança;
V – amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na
comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida;
VI – colaboração com a União, com o Estado e com os outros
Municípios para a solução do problema do menor desamparado ou desajustado, por meio de processos adequados de permanente recuperação.
Capítulo V Da Educação, da Cultura e dos Esportes
Artigo 171 -
O Município organizará, em regime de colaboração
com o Estado, seu sistema de ensino.
Artigo 172 - O Município aplicará, anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Artigo 173 - O uso de próprios públicos municipais, para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado de qualquer natureza, só será permitido com autorização do Legislativo.
Artigo 174 - O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino
atendimento educacional especializado aos portadores de
- deﬁciência, preferencialmente na rede regular de ensino;
atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis
acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da
- criação artística, segundo a capacidade de cada um;
oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do
atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de
- programas suplementares de material didático escolar, transporte,
alimentação e assistência à saúde;
VII - criação de classes especiais, em creche e pré-escola, para
atendimento a crianças de zero a seis anos de idade, portadoras de deﬁciência;
VIII - ensino de princípios de higiene e de saúde, notadamente os de
natureza bucal;
IX - estímulo à preservação do meio ambiente, por meio da
divulgação do conhecimento ecológico;
X - prática de esporte e recreação, individual e coletiva, como
complemento à formação física e mental do educando, inclusive para
atender às necessidades das pessoas portadoras de deﬁciência;
XI - concessão de bolsas de estudo integrais em cursos especiais
proﬁssionalizantes para os deﬁcientes.
§ 1º - Compete ao Poder Público recensear os educandos
matriculados no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à Escola.
§ 2º - A adequação dos locais já existentes e a construção de novos
espaços para pessoas portadoras de deﬁciência, de que trata o inciso X deste artigo, será deﬁnida em lei.
Artigo 175 - O Município publicará, anualmente, relatório divulgando os índices de matrícula na escola pública sob sua administração, contendo ainda os dados sobre evasão e repetência.
Artigo 176 - O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eﬁciência escolar.
Artigo 177 - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
Artigo 178 - Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou ﬁlantrópicas, deﬁnidas em lei federal, que:
comprovem ﬁnalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes ﬁnanceiros em Educação;
assegurem, no caso de encerramento de suas atividades, a
destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, ﬁlantrópica, confessional, ou ao Município. Parágrafo Único - Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma da lei, para os que demonstrarem insuﬁciência de recursos, se houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ﬁcando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede nessa localidade.
Artigo 178-A - O Secretário Municipal de Educação deverá prestar contas, anualmente, em audiência pública na Câmara Municipal. § 1º- A prestação de contas deverá ocorrer até o ﬁnal do mês de abril do exercício subsequente. § 2º- O gestor da Secretaria Municipal de Educação deverá apresentar e encaminhar obrigatoriamente relatórios detalhados sobre a gestão econômico-ﬁnanceira dos recursos disponibilizados pelo poder público federal, estadual e municipal, que compõem o orçamento da Secretaria, bem como sobre a execução de políticas, programas, ações e as metas atingidas no exercício anterior.
Artigo 179 - O Estatuto do Magistério Municipal será amplamente reformulado, abrangendo o 1º e 2º graus, após a reforma do Estatuto do Funcionalismo Municipal, referido no artigo 8º, "Das Disposições Transitórias".
Artigo 180 -
O Município manterá o professorado municipal em
nível econômico, social e moral à altura de suas funções.
Artigo 181 - O tempo de serviço dos docentes servidores municipais será contado em dias corridos para todos os ﬁns e efeitos legais.
Artigo 182 - A Lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação.
*Artigo 178 - A acrescido pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 36, de 12 de dezembro de 2017.
Artigo 183 - O Município incentivará a livre manifestação cultural mediante:
I - criação, manutenção e abertura de espaços públicos
devidamente equipados e capazes de garantir a produção, divulgação e apresentação das manifestações culturais e artísticas;
II - desenvolvimento de intercâmbio cultural e artístico com outros municípios e o Estado; III - acesso aos acervos das bibliotecas, museus, arquivos e congêneres; IV - promoção do aperfeiçoamento e valorização dos proﬁssionais da cultura.
Artigo 184 - A Lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Cultura.
Artigo 185 - Cabe ao Poder Público Municipal, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta à coletividade.
Artigo 186 - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei.
Artigo 187 - As áreas, locais, prédios e demais declarados de interesse histórico, artístico, cultural, monumental ou turístico ﬁcarão sujeitos às restrições de uso, conservação e disponibilidade, na forma estabelecida em lei.
Artigo 188 - O patrimônio histórico, cultural e cientíﬁco dos museus e institutos da Administração Direta, Indireta ou Fundacional é inalienável e intransferível.
Artigo 189 - Compete ao Município, no aspecto referente ao patrimônio histórico-cultural:
I - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, em colaboração com a União e o Estado;
II - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras e de
outros bens de valor histórico, artístico e cultural, em colaboração com a União e o Estado;
III - promover os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; IV - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação ﬁscalizadora federal e estadual.
Artigo 189-A - O Secretário Municipal de Cultura deverá prestar contas, anualmente, em audiência pública na Câmara Municipal.
§ 1º - A prestação de contas deverá ocorrer até o ﬁnal do mês de abril
do exercício subsequente.
§ 2º - O gestor da Secretaria Municipal de Cultura deverá apresentar e
encaminhar obrigatoriamente relatórios detalhados sobre a gestão econômico-ﬁnanceira dos recursos disponibilizados pelo poder público federal, estadual e municipal, que compõem o orçamento da Secretaria, bem como sobre a execução de políticas, programas, ações e as metas
atingidas no exercício anterior. *Artigo 189-A acrescido pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 36, de 12 de dezembro de 2017.
Seção III Da Ciência e Tecnologia
Artigo 190 - O Município promoverá e incentivará desenvolvimento cientíﬁco, a pesquisa e a capacitação tecnológica.
§ 1º - A pesquisa tecnológica se voltará principalmente para a
solução dos problemas sociais e ambientais, bem como para o desenvolvimento do sistema produtivo, procurando harmonizá-lo com os direitos fundamentais e sociais dos cidadãos.
§ 2º - A política a ser deﬁnida será orientada visando:
I - ao desenvolvimento do sistema produtivo municipal;
II - ao aproveitamento racional dos recursos naturais, preservação e recuperação do meio ambiente;
III - ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos e entidades
responsáveis pela pesquisa cientíﬁca e tecnológica;
IV - à garantia de acesso da população aos benefícios do
desenvolvimento cientíﬁco e tecnológico;
V - à atenção especial às empresas nacionais, principalmente às
médias, pequenas e microempresas.
§ 3º - A estrutura, forma e atribuição dos órgãos coordenadores desta pasta será regulamentada em lei.
Seção IV Dos Esportes, Lazer e Turismo
Artigo 191 – O Município apoiará e incentivará, como direito de todos, as práticas esportivas.
Artigo 192 – O Município proporcionará à comunidade meios para a prática de esportes e recreação, quer por meio de ações diretas, quer por meio de estímulo à comunidade, para autogestão dessas ações, mediante:
I – reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques,
bosques, jardins e assemelhados, como base física de recreação urbana;
II – construção, adequação e equipamento de parques infantis, bem como áreas livres para convivência social.
Artigo 193 – As ações do Município e a destinação de recursos orçamentários para o setor darão prioridade:
I – ao esporte comunitário e ao esporte educacional;
II – à recreação e ao lazer popular;
III – à construção, à manutenção e ao equipamento de espaços
destinados à prática de atividades de abrangência esportiva, educacional e
IV – à promoção, ao estímulo e à orientação quanto à prática e à
difusão da Educação Física.
§ 1º - O Município estimulará e apoiará as entidades, associações e ligas da comunidade dedicadas às práticas esportivas.
§ 2º - O esporte de alto rendimento e de competição, além dos
recursos orçamentais, poderá contar com o apoio de empresas privadas, clubes e associações, mediante patrocínio próprio ou mediante incentivos ﬁscais.
§ 3º - É facultado ao Município ﬁrmar convênio com entidades
públicas e privadas, que visem ao desenvolvimento e à valorização das atividades esportivas, esportivo-sociais, de lazer e recreação.
Artigo 194 – Toda a arrecadação proveniente de eventos, cursos e uso de equipamentos esportivos será revertida em benefício da promoção de atividades esportivas, por meio de fundo especíﬁco ou de fundação, que a lei estabelecerá.
Artigo 195 – O Poder Municipal incrementará a prática esportiva às crianças, aos idosos e aos portadores de deﬁciência. Parágrafo Único – Toda prática esportiva deverá estar vinculada a uma ação educativa e cultural.
Artigo 196 – O Município instituirá um Conselho Municipal de Esportes, cuja atribuição especíﬁca será a de promover, organizar e participar de todos os eventos esportivos realizados na cidade.
Artigo 197 – O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as entidades esportivas locais, sendo que as amadorísticas e as colegiais terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município.
Artigo 198 – O Município apoiará e incentivará o lazer como forma de integração social.
Artigo 199 – O Município promoverá, pelos meios ao seu alcance, eventos típicos destinados a fomentar o turismo interno.
Artigo 200 – O Município estimulará a ação turística com as demais cidades do Brasil e de outros países, tendo em vista a preservação da memória histórica e a fruição do lazer, integradas com atividades educativas que destaquem a importância do conhecimento histórico na vida cultural.
Artigo 201 – Cabe ao Município desenvolver o ﬂuxo turístico, objetivando a administração e fortalecimento das atividades já existentes e as por existir, por intermédio da participação pública e privada.
Artigo 201-A – O Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Juventude deverá prestar contas, anualmente, em audiência pública na Câmara Municipal.
§ 2º - O gestor da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
deverá apresentar e encaminhar obrigatoriamente relatórios detalhados sobre a gestão econômico-ﬁnanceira dos recursos disponibilizados pelo poder público federal, estadual e municipal, que compõem o orçamento da Secretaria, bem como sobre a execução de políticas, programas, ações e as metas atingidas no exercício anterior.
*Artigo 201-A acrescido pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 36, de 12 de dezembro de 2017.
Seção V Do Saneamento Básico
Artigo 202 – O Município, para o desenvolvimento dos serviços de saneamento básico, contará com a assistência técnica e ﬁnanceira do Estado.
Parágrafo Único – Compete ao Município, com relação aos serviços públicos de saneamento:
I – formular e implantar a política municipal de saneamento básico, bem como controlar, ﬁscalizar e avaliar o seu cumprimento; II – participar da formulação da política estadual de saneamento
– planejar, projetar, executar, operar e manter os serviços de
abastecimento de água e escoamento sanitário;
IV – estabelecer áreas de preservação das águas utilizáveis para o
abastecimento da população, nos termos do artigo 210 da Constituição Estadual;
V – implantar sistemas de alerta e defesa civil para garantir a
segurança e saúde pública, quando de eventos hidrológicos que acarretem
consequências danosas;
VI – instituir programas permanentes de racionalização do uso das
águas destinadas ao abastecimento público, industrial ou de irrigação,
assim como de combate às inundações e à erosão;
VII – prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos,
organizando a remoção e o destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
VIII – regulamentar e ﬁscalizar o tratamento de cargas perigosas e a
emissão de gases e outros poluentes atmosféricos, dentro de padrões máximos toleráveis para a saúde humana; bem como a geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destino ﬁnal de resíduos de qualquer natureza.
CAPÍTULO VI Da Proteção Especial
Artigo 203 – O Município dará prioridade para a assistência pré- natal e a infância, assegurando ainda condições de prevenção às deﬁciências e a integração social de seus portadores, mediante treinamento para o trabalho e para a convivência por meio de:
I – criação de centros proﬁssionalizantes para treinamento, habilitação e reabilitação proﬁssional de portadores de deﬁciências, oferecendo os meios adequados aos que não tenham condições de frequentar a rede regular de ensino;
II – criação e manutenção de espaços físicos que acolham os
menores de 14 anos fora do período escolar, com o intuito de promover cursos proﬁssionalizantes, lazer, educação, alimentação, assistência médica, bem como colaborar com a integração desses menores ao trabalho remunerado.
Do Planejamento Municipal e das Políticas Físico-Territoriais
Capítulo I Do Planejamento Municipal
Artigo 204 – O Município organizará sua atuação e exercerá suas atividades com base num processo de planejamento.
§ 1º - Considera-se processo de planejamento o conjunto de
análises, proposições, discussões públicas e adoção de diretrizes que, consubstanciadas em planos, estruturam a ação de governo e orientam a ação de particulares com vistas ao desenvolvimento do Município e à observância dos princípios desta Lei.
§ 2º - Todos os planos de quaisquer tipos, que venham a ser
realizados pelo Município, integrarão o processo de planejamento.
§ 3º - Lei Complementar disciplinará a realização, a discussão
pública, o acompanhamento da implantação, a revisão e a atualização dos planos integrantes do processo de planejamento.
Artigo 205 – Integram o processo de planejamento os planos das seguintes categorias:
I – Plano Diretor, de elaboração e atualização obrigatórias, nos
termos da Constituição Federal e das diretrizes gerais ﬁxadas em lei;
II – Plano Plurianual;
III – Planos especíﬁcos, referidos a campos de realidade ou da
problemática municipal; IV – Planos urbanísticos, referidos a subunidades espaciais do território municipal;
V – Planos Setoriais.
§ 1º - O Plano Plurianual, os Planos Especíﬁcos e os Planos Setoriais
serão compatíveis com o Plano Diretor, cujo conteúdo será estabelecido na
§ 2º - O Código de Obras, aprovado pela Câmara Municipal, reunirá
os preceitos referentes às construções urbanas, especialmente para as ediﬁcações, nos aspectos de estrutura, função e norma, convenientes à obra
Artigo 206 – Os planos integrantes do processo de planejamento terão funções precípuas junto à atuação dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, a cujos atos se vinculam. Parágrafo Único – Lei Complementar deﬁnirá as funções precípuas dos planos e disporá sobre os procedimentos e meios destinados a assegurar a vinculação dos atos da Administração a esses planos.
Artigo 207 – O Município participará das organizações regionais criadas pelo Estado, fazendo valer, nessa participação os direitos e interesses de seus habitantes, bem como fomentando a cooperação com os demais municípios integrantes daquelas organizações e favorecendo a articulação com os demais níveis de poder nelas atuantes.
§ 1º - O Município favorecerá a formação de consórcios entre os municípios integrantes da Região a que pertence, visando ao tratamento e à solução de problemas comuns, em especial os relativos à proteção ambiental, ao ordenamento do uso e da ocupação do solo, como também a defesa e preservação dos recursos naturais e culturais.
§ 2º - O Município tornará compatível, no que couber, seus planos de
ordenamento do uso e ocupação do solo aos planos regionais, às normas e
às diretrizes estabelecidas por compromissos consorciais.
Artigo 208 – Compete ao Município, de acordo com as diretrizes de desenvolvimento urbano, a criação e a regulamentação de zonas industriais, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Estado, mediante lei, e respeitadas as normas relacionadas ao uso e à ocupação do solo, bem como ao meio ambiente urbano e natural.
Artigo 209 – O transporte é serviço público de caráter essencial.
Artigo 210 – São diretrizes da política de transporte, de responsabilidade do Poder Público Municipal:
I – prioridade no planejamento e na implantação do sistema de transporte, especialmente o transporte coletivo, e da circulação de pedestres; II – provimento dos recursos necessários para garantir o investimento, a operação e a ﬁscalização do sistema de trânsito e de transportes urbanos; III – capacitação e aprimoramento tecnológico dos técnicos municipais.
Capítulo II Do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Seção I Do Meio Ambiente
Artigo 211 – O Município providenciará, com a participação da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artiﬁcial e do trabalho, atendidas as peculiaridades locais e a harmonia com o desenvolvimento social e econômico. Parágrafo Único – Compete ao Município promover a educação ambiental em todos os níveis e modalidades de ensino, a conscientização
pública para preservação do meio ambiente e estimular e promover o equilíbrio ecológico em área degradadas, bem como recuperar a vegetação urbana.
Artigo 212 – A execução de obras, atividades, processos produtivos, empreendimentos e a exploração de recursos naturais de qualquer espécie, quer pelo setor público, quer pelo particular, serão admitidas, desde que haja resguardo do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Parágrafo Único – A política ambiental do Município deverá ter como diretriz a preservação e restauração da diversidade e da integridade do patrimônio genético, biológico e paisagístico a nível local, assim como a ﬁscalização das entidades voltadas à pesquisa e manipulação genética.
Artigo 213 – Aquele que explorar recursos naturais ﬁca obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo Município, na forma da lei. Parágrafo Único – É obrigatória, na forma da lei, a recuperação, pelo responsável, da vegetação adequada nas áreas protegidas, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Artigo 214 – As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas; no caso de continuidade da infração ou reincidência haverá aplicação de multas diárias e progressivas, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição, independentemente da obrigação dos infratores de reparação aos danos causados. Parágrafo Único – Deverão ser realizados inventários especíﬁcos das condições ambientais de áreas degradadas ou sob ameaça de degradação ambiental.
Artigo 215 – O Município estimulará a criação e manutenção de unidades particulares de preservação do meio ambiente.
Artigo 216 – O Município terá direito a uma compensação ﬁnanceira por parte do Estado, sempre que este venha a impor-lhe restrições com a proteçã