Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32011D0167
Timestamp: 2020-03-31 07:00:14+00:00
Document Index: 53359837

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 118', 'artigo 20', 'artigo 118', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 3', 'artigo 118', 'artigo 4', 'artigo 328']

10/03/2011; entrada em vigor data do documento ver art. 2
Em conformidade com o n.o 3 do artigo 3.o do Tratado da União Europeia (TUE), a União estabelecerá um mercado interno, empenhar-se-á no desenvolvimento sustentável da Europa, assente num crescimento económico equilibrado, e fomentará o progresso científico e tecnológico. A criação das condições jurídicas que possibilitem às empresas adaptarem as suas actividades de fabrico e distribuição de produtos através das fronteiras nacionais e lhes proporcionem mais escolha e oportunidades contribuirá para a consecução deste objectivo. Uma patente unitária que produza efeitos uniformes em toda a União deverá contar-se entre os instrumentos jurídicos à disposição das empresas.
Em conformidade com o artigo 118.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), no âmbito do estabelecimento ou do funcionamento do mercado interno, as medidas deveriam incluir a criação de uma protecção de patente uniforme em toda a União e a instituição de um regime de autorização, coordenação e controlo centralizados ao nível da UE.
A 5 de Julho de 2000, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Conselho relativo à patente comunitária, para a criação de uma patente unitária que proporcione protecção uniforme em toda a União. A 30 de Junho de 2010, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Conselho relativo ao regime de tradução para a patente da União Europeia (a seguir, «regulamento proposto relativo ao regime de tradução»), que previa o regime de tradução aplicável à patente da UE.
Na sessão do Conselho de 10 de Novembro de 2010, registou-se ausência de unanimidade para avançar com o regulamento proposto relativo ao regime de tradução. Confirmou-se a 10 de Dezembro de 2010 que existiam dificuldades intransponíveis, impossibilitando unanimidade quer na altura, quer no futuro previsível. Uma vez que, para um acordo final sobre a protecção de patente unitária na União, é necessário o acordo sobre o regulamento proposto relativo ao regime de tradução, ficou estabelecido que o objectivo de criar uma protecção de patente unitária para a União não poderia ser alcançado num prazo razoável mediante a aplicação das disposições pertinentes dos Tratados.
Nestas circunstâncias, doze Estados-Membros, nomeadamente, Dinamarca, Alemanha, Estónia, França, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Eslovénia, Finlândia, Suécia e Reino Unido, dirigiram pedidos à Comissão por ofícios de 7, 8 e 13 de Dezembro de 2010, indicando que desejavam instituir uma cooperação reforçada entre si no domínio da criação da protecção de patente unitária, com base nas propostas existentes apoiadas por estes Estados-Membros durante as negociações, e instando a Comissão a apresentar uma proposta ao Conselho para esse fim. Os pedidos foram confirmados na sessão do Conselho de 10 de Dezembro de 2010. Entretanto, treze outros Estados-Membros, nomeadamente, Áustria, Bélgica, Bulgária, República Checa, Chipre, Grécia, Hungria, Irlanda, Letónia, Malta, Portugal, Roménia e Eslováquia, informaram por escrito a Comissão de que também desejavam participar na referida cooperação reforçada. No total, pediram cooperação reforçada vinte e cinco Estados-Membros.
A cooperação reforçada deveria proporcionar o enquadramento jurídico necessário para a criação da protecção de patente unitária nos Estados-Membros participantes e assegurar às empresas de toda a União a possibilidade de melhorarem a sua competitividade, pois poderiam optar por uma protecção de patente uniforme nos Estados-Membros participantes e contribuir para o progresso científico e tecnológico.
A cooperação reforçada deveria ter por objectivo criar uma patente unitária, proporcionando uma protecção que seria uniforme em todo o território dos Estados-Membros participantes e concedida em relação a esses Estados-Membros pelo Instituto Europeu de Patentes (IEP). Como elemento necessário da patente unitária, o regime de tradução aplicável deveria ser simples e eficaz em termos de custos e corresponder ao previsto na proposta de regulamento do Conselho relativo ao regime de tradução aplicável à patente da União Europeia, apresentada pela Comissão a 30 de Junho de 2010, em combinação com os elementos de compromisso propostos pela Presidência em Novembro de 2010 e que obtiveram amplo apoio no Conselho. O regime de tradução manteria a possibilidade de as reivindicações de patentes serem apresentadas ao IEP em qualquer língua da União e garantiria compensação pelos custos associados à tradução de reivindicações apresentadas numa língua que não fosse língua oficial do IEP. A patente com efeito unitário deveria ser concedida apenas numa das línguas oficiais do IEP, conforme prevê a Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia). Não seriam exigidas mais traduções, sem prejuízo de um regime transitório, que seria proporcionado e exigiria traduções adicionais apenas numa base temporária, as quais não teriam efeito jurídico, mas unicamente efeitos informativos. Em qualquer caso, o regime transitório terminaria quando se dispusesse de traduções automáticas de alta qualidade, sujeitas a uma avaliação objectiva da qualidade. Em caso de litígio, o titular da patente estaria sujeito a obrigações de tradução.
As condições estabelecidas no artigo 20.o do TUE e nos artigos 326.o e 329.o do TFUE estão preenchidas.
O domínio no qual teriam lugar a cooperação reforçada, o estabelecimento de medidas relativas à criação de uma patente unitária que proporcionasse protecção em toda a União e a instituição de regimes de autorização, de coordenação e de controlo centralizados ao nível da União, é identificado pelo artigo 118.o do TFUE como um dos domínios abrangidos pelos Tratados.
Foi registado na sessão do Conselho de 10 de Novembro de 2010 e confirmado a 10 de Dezembro de 2010 que o objectivo de estabelecer uma protecção de patente unitária na UE não pode ser alcançado num prazo razoável pelo conjunto da União, o que preenche a exigência, constante do n.o 2 do artigo 20.o do TUE, de que a cooperação reforçada só seja adoptada como último recurso.
A cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária visa fomentar o progresso científico e tecnológico e o funcionamento do mercado interno. A criação da protecção de patente unitária em relação a um grupo de Estados-Membros melhoraria o nível da protecção de patente ao proporcionar a possibilidade de obter uma protecção de patente uniforme em todo o território dos Estados-Membros participantes e ao eliminar os custos e a complexidade nesse território. Desta forma, favoreceria a realização dos objectivos da União, preservaria os seus interesses e reforçaria o seu processo de integração, em conformidade com o n.o 1 do artigo 20.o do TUE.
A criação da protecção de patente unitária não figura na lista de competências exclusivas da União constante do n.o 1 do artigo 3.o do TFUE. A base jurídica para a criação de direitos de propriedade intelectual europeus é o artigo 118.o do TFUE, que integra o capítulo 3 (A aproximação das legislações) do título VII (As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações) e faz referência específica ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno, uma das competências partilhadas da União segundo o artigo 4.o do TFUE. Por conseguinte, a criação da protecção de patente unitária, incluindo o regime de tradução aplicável, integra-se no âmbito das competências não exclusivas da União.
A cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária respeita os Tratados e o direito da União e não prejudica o mercado interno ou a coesão económica, social e territorial. Não constitui uma restrição nem uma discriminação ao comércio entre os Estados-Membros, nem provoca distorções de concorrência entre eles.
A cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária respeita as competências, os direitos e as obrigações dos Estados-Membros não participantes. A possibilidade de obter protecção de patente unitária no território dos Estados-Membros participantes não afecta a disponibilidade nem as condições de protecção de patente nos territórios dos Estados-Membros não participantes. Por outro lado, as empresas de Estados-Membros não participantes deveriam ter a possibilidade de obter protecção de patente unitária no território dos Estados-Membros participantes mediante as mesmas condições que as empresas dos Estados-Membros participantes. As regras em vigor nos Estados-Membros não participantes que determinam as condições para a obtenção de protecção de patente unitária nos respectivos territórios não são afectadas.
Em particular, a cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária cumpriria a legislação da UE relativa a patentes, porquanto respeitaria o acervo pré-existente.
Desde que sejam respeitadas as eventuais condições de participação fixadas pela presente decisão, a cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária estará aberta a qualquer momento a todos os Estados-Membros que se disponham a cumprir os actos já adoptados neste âmbito, em conformidade com o artigo 328.o do TFUE,