Source: https://www.conjur.com.br/2017-mai-15/tutela-provisoria-contraditorio-evidente-inconstitucionalidade
Timestamp: 2018-11-16 20:29:59+00:00
Document Index: 105749300

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 7', 'in fine', 'artigo 1', 'in fine', 'artigo 9', 'artigo 300', 'artigo 311', 'artigo 311', 'artigo 9', 'artigo 701', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 300', 'artigo 9', 'artigo 311', 'artigo 311', 'artigo 332', 'artigo 927', 'artigo 10', 'artigo 489', 'artigo 10', 'artigo 332', 'artigo 5', 'artigo 927', 'artigo 332', 'artigo 311', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 701', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 311']

ConJur - Tutela provisória e contraditório: evidente inconstitucionalidade
15 de maio de 2017, 6h39
Comecemos pelo óbvio: respeito ao contraditório significa permitir que a democracia reflita luzes no ambiente processual. É direito de influência e não surpresa. Conquanto sua origem seja constitucional (CF/88, artigo 5º, LV), não se pode desprezar a importância de se regulamentá-lo também no âmbito da legislação infraconstitucional. Afinal, sabidamente impera uma distância enorme entre o que se prega em doutrina a respeito de uma multiplicidade de temas e aquilo que de fato sucede na prática corrente do foro. A despeito do avançadíssimo constitucionalismo desenvolvido no Brasil, ainda padecemos de um triste “quadro de baixa constitucionalidade”.
Por isso, prescreve o CPC-2015 que o juiz não está autorizado a decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (artigo 10). Igualmente, impõe ao juiz o dever (artigo 7º, in fine) garantir aos litigantes sua participação efetiva na formação do provimento jurisdicional (=expressão do poder estatal), instalando perfeitamente a jurisdição no coração da democracia participativa como fator de legitimação democrática do poder estatal (CF, artigo 1º, parágrafo único in fine).
Todavia, o artigo 9º do CPC-2015 restringe o âmbito de incidência da garantia do contraditório ao permitir decisões provisórias contra uma das partes sem que seja ela previamente ouvida nas seguintes hipóteses: i) tutela de urgência (artigo 300 e seguintes); ii) tutela de evidência fundada em alegações de fato documentalmente comprováveis e tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (artigo 311, II); iii) tutela de evidência em pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito (artigo 311, III); e iv) tutela de evidência atinente ao procedimento monitório (artigo 9º, III combinado com artigo 701). Vale-se o legislador, aqui, da técnica do contraditório diferido: não suprime seu exercício, mas o posterga para momento imediatamente posterior ao deferimento liminar.
Necessário verificar se tais restrições são constitucionalmente conformes, afinal o contraditório diferido restringe, ainda que provisoriamente, uma garantia fundamental ao permitir o proferimento de decisão engendrada alheiamente à participação de um dos litigantes. É certo que qualquer restrição a direito ou garantia fundamental deve ser proporcional, não podendo, no caso, o Estado-legislador ir além ou ficar aquém do permitido. Mas frise-se: proporcionalidade como proibição de proteção deficiente e de proibição de excesso, não como ponderação[1][2].
Quanto à tutela antecipada inaudita altera parte fundada na urgência (CPC-2015, artigo 9º, I), não há dúvida a respeito de sua constitucionalidade. Afinal, a lei não excluirá da apreciação do Judiciário qualquer alegação de lesão ou ameaça de lesão a direito (CF, artigo 5º, XXXV). Uma leitura harmoniosa entre acesso à justiça e contraditório implica conferir certa preponderância ao primeiro quando o direito substancial em jogo está na iminência de evaporar-se diante do transcorrer temporal indispensável à deflagração do debate entre as partes. Não raro, a mitigação do contraditório é condicio sine qua non para assegurar concretude ao acesso à Justiça. Nesse caso, desprezar o fator tempo é outorgar proteção deficiente ao acesso à Justiça. Mas não há abolição do conteúdo essencial do contraditório: deferida a tutela de urgência sem a oitiva do réu pela premência do tempo, faculta-se, logo depois, ampla possibilidade de resposta (inclusive pela via recursal) e de influência na definição da questão. Inexiste, portanto, inconstitucionalidade nesta hipótese de tutela antecipada sem prévia oitiva do réu (CPC-2015, artigo 300).
No caso de tutela antecipada inaudita altera parte fundada na evidência o panorama se inverte. O artigo 9º, II, CPC-2015, restringe o contraditório sob o sedutor argumento de que o direito é provável e, só por isso, deve-se inverter o ônus do tempo do processo para que seja suportado pelo réu. Trabalhou o legislador com uma lógica pragmaticista absolutamente deletéria, ignorando que a interpretação é prática inerente e inolvidável, quer se trate de alegações de fato ou de direito, mesmo em se tratando de provimentos vinculantes.
No que tange à evidência proveniente de prova documental (CPC, artigo 311, II), descurou o legislador que mesmo aí as alegações de fato podem comportar múltiplas interpretações. Com frequência, o conteúdo documental atiça exegeses diversas, levando à instauração de litígios porque os contratantes alimentam impressões diferentes daquilo que reza o instrumento entabulado. Ademais, comumente documentos são impugnados por contraprovas que eliminam por completo sua força probante. Assim, se o direito não corre risco de lesão não se justifica a redução do contraditório, o que, per se, deslegitima a vulneração do contraditório prévio.
O legislador tentou legitimar essa relativização do contraditório exigindo, além do lastro documental, a incidência de tese firmada em julgamentos de casos repetitivos ou súmula vinculante (CPC, artigo 311, II). Uma aposta fundada em rasa compreensão dos precedentes, como se portassem sentidos prontos e acabados. Transpõe-se da lei para os precedentes a parêmia in claris cessat interpretatio, como se deles emanasse clarividência explícita e inquestionável. Retorna-se à metafísica clássica (adaequatio intellectus et rei), onde as coisas possuíam essências[3], concepção ontológica da linguagem desafinada das tendências hodiernas do pensamento filosófico[4]. É o erro de confundir texto e norma: uma iniquidade que caracteriza a ânsia, hoje infelizmente habitual, de eliminar a facticidade do mundo jurídico como receituário para obter resultados rápidos ou eficientes.
Decididamente, precedentes não dispensam interpretação. Eles sempre impelem o intérprete a apurar: i) a sua efetiva aplicação, dadas as semelhanças fático-jurídicas entre o caso anterior e o caso atual; e ii) se a norma a ele atribuída (ratio decidendi) está em conformidade com a legalidade constitucional[5]. E não é trivial argumentar sobre distinção, superação ou inconstitucionalidade (ou ilegalidade) de precedentes, como vem relevando a prática judiciária brasileira[6], a reforçar a necessidade de franquear a manifestação do réu antes da decisão.
Só se chega ao extremo de conceder tutela provisória fundada em evidência sem a prévia oitiva do réu graças à subversão da efetividade em eficiência (Jacinto Nelson de Miranda Coutinho). Na lógica do mercado, a gestão eficiente busca retornos ótimos para a locação de recursos escassos. Marcada pelo signo do utilitarismo, tal noção deveria cingir-se à função administrativa sem jamais alcançar a definição do conteúdo de direitos e garantias fundamentais, pois faz com que deixem de ser compreendidas como proteção contra os abusos do poder para servirem à prestação eficiente do serviço judiciário. Em linguagem dowrkiana, os direitos passam a ser operados por argumentos de política (que definem estados ideais de coisas no sentido político, social ou econômico) e não por argumentos de princípio (que definem direitos e são trunfos contra maiorias). De proteções contra o poder passam a instrumento deste. Daí que o potencial da eficiência na ressignificação de direitos e garantias fundamentais é devastador. Sem dúvida, a lei processual protege deficientemente o contraditório quando o afasta em estrita homenagem à evidência.
Esta leitura ainda prima pela coerência e integridade do direito no âmbito do próprio CPC-2015. Explica-se. O artigo 332 permite que o juiz julgue liminarmente improcedente o pedido que contrariar precedentes. É improcedência liminar fundada em juízo de evidência, portanto. Mas o §1º do artigo 927 é expresso no sentido de que “os juízes e os tribunais observarão o disposto no artigo 10 e no artigo 489, § 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo”. Ora, a menção ao artigo 10 deixa claro que, em obediência ao contraditório como garantia de influência e não surpresa, a decisão do artigo 332 não pode ser proferida sem a prévia oitiva do autor[7]. Assim, se a improcedência liminar deve ser precedida da oitiva do autor porque o pedido (aparentemente) contrasta provimento vinculante, também a concessão de tutela antecipada de evidência fundada em provimento vinculante deveria ser precedida da oitiva do réu. Se não é lícito surpreender o autor por decisão fundada em evidência decorrente de precedente, o mesmo deve valer para o réu. Trata-se de comezinha manifestação da isonomia (CF, artigo 5º). Assim, enquanto o artigo 927, § 1º rendeu as devidas homenagens ao modelo constitucional de processo para orientar adequadamente a incidência do artigo 332, o mesmo não se deu com o parágrafo único do artigo 311, que cedeu à tentação eficientista ao invés de regrar adequadamente o inciso II do artigo 9º. É disposição inconstitucional[8], portanto.
Mas atenção: é constitucional a tutela antecipada de evidência fundada em provimento vinculante; veda-se apenas a sua concessão inaudita altera parte. Oportunizada a oitiva do réu e convencendo-se o juiz de que o direito aparentemente existe, a antecipação deve ser concedida.
Quanto à tutela antecipada de evidência do procedimento monitório (CPC-2015, artigo 9º, III combinado com artigo 701 e seguintes), contudo, não há proteção deficiente do contraditório. A contradição da afirmação em relação a tudo o que se disse antes é apenas aparente, como se passa a demonstrar. No caso do artigo 9º, II, CPC-2015, há decisão com aptidão para interferir diretamente na esfera jurídica do réu, efeito cuja remoção depende da objeção exitosa por agravo de instrumento — que não tem efeito suspensivo automático —, ou por contestação amparada em prova documental robusta que ilustre quadro fático-jurídico diverso daquele insinuado na inicial (primeira parte do inciso II), ou que demonstre, pelas várias vias possíveis (por exemplo, distinção, superação, ilegalidade ou inconstitucionalidade, etc.), a não incidência do precedente no caso (segunda parte do inciso II). Mas em todos esses casos a esfera jurídica do réu já terá sido afetada até que sobrevenha a revogação da tutela antecipada. Não é o que ocorre na hipótese do artigo 9º, III, CPC-2015. Intimado do mandado monitório, o réu pode: i) pagar — quando haverá extinção do processo; ii) ficar inerte — quando haverá automática conversão em processo de execução; ou iii) apresentar embargos monitórios — quando haverá automática conversão em processo de conhecimento. Ou seja, no procedimento monitório a eficácia executiva ou mandamental, conforme o caso, só atua quando não interpostos, interpostos intempestivamente ou rejeitados os embargos monitórios. Já na tutela antecipada os tais efeitos atuam de imediato, só cessando após o êxito de eventual resposta. Em outras palavras, a mera apresentação de embargos monitórios (cujo conteúdo é de defesa, não diferindo essencialmente de uma contestação) mantém estancados os efeitos do mandado monitório, mas a apresentação de contestação ou agravo de instrumento não faz o mesmo com os efeitos da tutela antecipada no processo de conhecimento. Essa abissal diferença faz com que o diferimento do contraditório no caso do artigo 9º, III, CPC-2015 não represente proteção deficiente ao contraditório, motivo pelo qual o dispositivo é constitucional.
"Conclui-se que o inciso II do artigo 9º e o parágrafo único do artigo 311 do CPC-2015 encerram proteção deficiente da garantia do contraditório e não se mostram necessários à proteção adequada de qualquer outro direito ou garantia fundamental, razão por que são eivados de inconstitucionalidade material, devendo deixar de ser aplicados, na via difusa, e declarados inconstitucionais, na via concentrada [9]. Presente, pois, a violação da Untermassverbot (principio da proibição de proteção deficiente).[10] A sanção é a inconstitucionalidade”.
*Texto alterado às 9h06 do dia 23/5 para correção.
1 Conferir: STRECK, Lenio Luiz. Verdade e Consenso. 4ª Ed. Saraiva. 2011, p. 535; NERY JR, Nelson. ABBOUD, Georges. Direito Constitucional Brasileiro. RT. 2017, p. 153-155 e 279-283.
2 Para uma crítica à reponderação pelo Estado-juiz em tema de garantias processuais, conferir: TORRANO, Bruno. O Ministro Barroso e a execução provisória da pena criminal (Parte 2 – Ativismo judicial como “reponderação”). Empório do Direito, 26./10/2016. Disponível em www.emporiododireito.com.br.
3 STRECK, Lenio Luiz. Aplicar a “letra da lei” é uma atitude positivista? Revista Novos Estudos Jurídicos. Vol. 15. UNIVALE, 2010. p. 158-173.
4 JR., Torquato Castro. Metáforas de letras em culturas jurídicas da escrita: como se é fiel à vontade da lei. Princípio da Legalidade – Da Dogmática Jurídica à Teoria do Direito. Coords: Cláudio Brandão, Francisco Cavalcanti e João Maurício Adeotato. Editora Forense, 2009. p.149-157.
5 Sobre o ponto, em especial acerca do embate entre transcendentalistas e hermeneutas, consultar: SOUSA, Diego Crevelin de. O que deve ser dito sobre (e enfrentado n)a compreensão de precedentes dos hermeneutas? Empório do direito, 27/12/2016. Disponível: www.emporiododireito.com.br.
6 Conferir o caso analisado por: SOUSA, Diego Crevelin. ROSSI, Júlio Cesar. Precedentes: na dúvida… Não aplico! A dura saga dos precedentes no Brasil. O exemplo privilegiado da presunção de inocência. Empório do direito, 18/03/2017. Disponível: www.emporiododireito.com.br.
7 Por todos: ABBOUD, Georges. SANTOS, José Carlos Van Cleef de Almeida. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Coords. Teresa Arruda Alvim Wambier et al. 3ª Ed. RT. 2016, p. 951-953.
8 Assim: COSTA, Eduardo José da Fonseca. Código de Processo Civil Comentado; Orgs. Lenio Luiz Streck, Dierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha. Coord. Alexandre Freire. Saraiva. 2016, p. 448-455.
9 O Governador do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ADI pleiteando a declaração de inconstitucionalidade de vários dispositivos do CPC-2015, dentre os quais os arts. 9o, parágrafo único, II, e 311, parágrafo único. Recentemente, a Associação Brasileira de Direito Processual foi admitida para ali atuar como amicus curiae.
10 Sobre a Untermassverbot, ver Verdade e Consenso e Jurisdição Constitucional e Decisão Juridica, ambos de Lenio Streck; sobre a aplicação no campo penal e jurisprudencial, ver Direito Penal e Constituição – a face oculta da proteção dos direitos fundamentais, de Maria Luiza S. Streck, Livraria do Advogado, 2009.
Lúcio Delfino é advogado, pós-doutor em Direito (Unisinos) e doutor em Direito (PUC-SP). Membro-fundador da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPro) e diretor da Revista Brasileira de Direito Processual (RBDPro).
Diego Crevelin de Sousa é advogado especialista em Direito Processual Civil (Universidade Anhaguera-Uniderp), membro da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPro) e professor de Direito Processual Civil e de Direito do Consumidor das Faculdades Integradas de Aracruz (FAACZ).
Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2017, 6h39
Sã Chopança (Administrador) 17 de maio de 2017, 17h26
Estive examinando a doutrina. O efeito prático é muito semelhante ao da concessão de liminar em Mandado de Segurança. Parece que, dentre as várias técnicas de sumarização, o novo CPC criou uma espécie de "Mandado de Segurança" contra particulares. Se o deferimento de liminar em MS não é inconstitucional, por que seria em tutela de evidência, de efeito provisório?
O IDEÓLOGO (Outros) 15 de maio de 2017, 6h58
A protelação do contraditório em todos os tipos de tutelas, não ofende a Carta Magna. A restrição às tutelas, sim, ofende princípios constitucionais.