Source: http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/2015/04/
Timestamp: 2017-02-24 03:39:43+00:00
Document Index: 155086944

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'artigo 268', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 39']

Abril 2015 - Escritos Dispersos
n) Os requerentes de asilo e refugiados e respetivos cônjuges ou equiparados e descendentes diretos. 2 - A prova dos factos referidos no n.º 1 faz-se por documento emitido pelos serviços oficiais competentes.
ÍNDICE Artigo 1.º - Objeto.
Artigo 12.º - Entrada em vigor. Tags:isenção de taxas moderadorasmenoressaúdesnstaxas moderadoras
Artigo 12.º - Entrada em vigor. link do post comentar favorito
«O tabaco e o álcool são, respetivamente, a primeira e segunda causas de doença relacionadas com o consumo de substâncias aditivas, estimando-se que cerca de 40% da população com mais de 15 anos consuma álcool e cerca de 25% tabaco. O tabaco e o álcool ocupam ainda respetivamente, os segundo e quinto lugares entre todos os fatores de risco para morbimortalidade, posicionando-se acima de outros fatores de risco habitualmente sujeitos a medidas preventivas em saúde, como por exemplo, a obesidade/excesso de peso, a hiperglicémia, o consumo de sal ou a dislipidémia. As doenças causadas pelo consumo destas substâncias afetam a sociedade de forma transversal causando danos ao próprio e a terceiros, que se traduzem num elevado número de anos de vida perdidos e avultados custos socioeconómicos. Entre os problemas associados ao consumo destas substâncias estão as doenças não transmissíveis, tais como neoplasias, doenças cardiovasculares, respiratórias ou hepáticas, as doenças transmissíveis, de que são exemplo a infeção VIH/SIDA, a tuberculose e a pneumonia adquirida na comunidade, e outras formas de dano para o próprio e para terceiros, tais como aumento da mortalidade perinatal, baixo peso ao nascer, síndrome fetal-alcoólico, homicídio, violência doméstica e desemprego.» (…) [transcrição parcial do Despacho n.º 3802/2015, de 25 de Março de 2015, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Serra Leal da Costa]. Tags:alcoolismosaúdesaúde mentaltabagismo
Despacho n.º 3799/2015 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 74 — 16 de Abril de 2015] - Campanhas de vacinação antirrábica e de identificação electrónica para o ano de 2015. Tags:animaisanimais de companhiacãessaúde públicavacinação antirrábica
Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de Abril - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local. Tags:alojamento localarrendamentoarrendamento de imóveishostelturismoturistas
MINUTA DE REQUERIMENTO PARA ACESSO A PROCESSO INDIVIDUAL DO ALUNO (NEE) …
NOME COMPLETO DO ENCARREGADO DE EDUCAÇÃO, residente em ENDEREÇO POSTAL, CÓDIGO POSTAL, E-mail:, Encarregada de Educação e mãe do menor NOME COMPLETO DO ALUNO (com 70% de incapacidade permanente), nascido em DATA, a frequentar o 3.º ano de escolaridade na Escola do Ensino Básico do 1.º Ciclo (EB 1) de LOCAL, integrada no Agrupamento de Escolas de LOCAL, continuando extremamente empenhada em promover activamente o desenvolvimento físico, intelectual e cívico/social do meu educando e filho, participando sempre activamente no exercício do poder paternal/responsabilidades parentais nos exactos termos legais e regulamentares aplicáveis, em tudo o que se relacione com a educação especial a prestar ao meu filho, naturalmente preocupada e apreensiva com a progressão educativa do meu filho acima identificado (também face às medidas educativas propostas pela escola), para prosseguir a melhor defesa dos interesses do meu filho, promovendo continuamente a inclusão educativa e social do meu filho, venho requerer a V.ª Ex.ª a passagem de reproduções (fotocópias simples) de todos os documentos existentes no processo individual do aluno (supra identificado), nomeadamente plano individual da intervenção precoce (P.I.I.P.), relatórios inerentes, medidas aplicadas, comprovativos de eventuais intervenções das instituições privadas, relatórios técnico-pedagógicos, comprovativo da transição das medidas previstas no P.I.I.P. para o Programa Educativo Individual (PEI), programas educativos individuais (P. E. I.), relatórios circunstanciados dos resultados obtidos pelo meu educando e filho, designadamente com a aplicação das medidas estabelecidas nos programas educativos individuais (P. E. I.), planos individuais de transição definidos, provas de avaliação, e documentos correlacionados, o que solicito nos termos de todos os normativos legais e regulamentares aplicáveis, designadamente, do artigo 268.º da Lei Fundamental (CRP), dos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 8.º, 11.º, 12.º, 13.º, 16.º, 17.º, 59.º, 60.º, n.º 1, 61.º, n.º 1, 64.º, 82.º a 85.º, e 86.º, n.º 1, todos do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA) [aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro], da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto (v. g. artigos 1.º. 2.º, n.º 1, 4.º, n.º 1, 5.º, 11.º, n.º 1, alínea b), 13.º , n.º 1, e 14.º, n.º 1, alínea b)), do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10/2008, de 5 de Janeiro, e alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de Maio), do artigo 11.º, n.º 4, do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, e do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 135/1999, de 22 de Abril.
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Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro - Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/1999, de 28 de Janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/1991, de 22 de Janeiro. Tags:arrendamentoarrendamento de imóveisarrendamento urbanocirsfinançasfiscalimposto do seloirsrendimentos prediaistributário