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Timestamp: 2019-09-18 05:49:59+00:00
Document Index: 132769682

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 3', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 3', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

Normas de Utilização. Preâmbulo - PDF
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Bruno Lameira Frade
1 CARTÃO MUNICIPAL 65+ SOCIAL Normas de Utilização Preâmbulo Considerando que: a) No âmbito da missão e dos objectivos do Município de Ourém importa promover a satisfação das necessidades da comunidade local, designadamente através do apoio aos cidadãos; b) Importa contribuir para a concretização de respostas sociais dirigidas às necessidades da comunidade, no caso em concreto, à problemática do envelhecimento, que sejam favorecedoras de uma maior qualidade de vida; c) Cumpre dar resposta às necessidades da população pertencente ao Município de Ourém com a concretização de acções de intervenção social de qualidade, respeitando o princípio da igualdade social, de modo a garantir uma melhor qualidade de vida aos cidadãos; d) No trabalho realizado com diversos actores, designadamente empresas, instituições, associações e demais entidades com actuação na área social, é importante estimular a responsabilidade social e as sinergias da sociedade geral; e) No ano 2012 se assinala a Comemoração do Ano Europeu do Envelhecimento Activo e da Solidariedade entre Gerações; f) Compete às câmaras municipais apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a actividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra ao abrigo da alínea b) do n.º 4 do art.º 64 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro; Cria-se o Cartão Municipal 65+Social e instituem-se as seguintes Normas de Utilização. Artigo 1.º Âmbito As presentes normas destinam-se à definição dos critérios de atribuição do Cartão Municipal 65+ Social, adiante designado por Cartão, bem como de todo o procedimento tendente à concessão do mesmo. 1
2 Artigo 2.º Objectivo 1- O Cartão visa apoiar cidadãos residentes no Município através do acesso a bens e serviços a um custo mais reduzido do que o disponibilizado pelo mercado. 2- Estimular a responsabilidade social e as sinergias na comunidade local, designadamente a empresarial, institucional ou associativa, no sentido de permitir o acesso a bens e serviços a um custo mais reduzido para o público-alvo do Cartão. Artigo 3.º Titular 1-Podem ser titulares do Cartão os cidadãos que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Ter idade igual ou superior a 65 anos; b) Residir no concelho de Ourém; c) Ter um rendimento per capita ilíquido inferior a 1,5 do indexante dos apoios sociais (IAS), exclusive. Artigo 4.º Instrução do Processo 1- O Cartão deve ser solicitado nos serviços do Município de Ourém. 2- A atribuição do cartão pressupõe uma avaliação da situação económica do agregado familiar, devendo o pedido ser instruído com os seguintes documentos: a) Formulário a fornecer pelos serviços (Anexo I); b) Uma fotografia actual, tipo passe; c) Fotocópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade e do cartão de identificação fiscal; d) Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia respectiva ou documento comprovativo de despesa domestica do qual conste a morada de um dos elementos do agregado familiar; e) Documentos comprovativos dos rendimentos dos elementos do agregado familiar (IRS, pensões, vencimento ou outras prestações). 2
3 3- Em caso de dúvida poderá ser solicitada a apresentação de quaisquer outros documentos que se considerem necessários para a decisão face ao pedido. Artigo 5.º Critérios de avaliação da situação económica 1- A capitação do rendimento do agregado familiar deverá ser apurada de acordo com a seguinte fórmula: Rendimento per capita =(R/12)/N Em que: R = Rendimento anual ilíquido N = Número de elementos do agregado familiar 2- O valor do rendimento per capita deverá ser inferior a 1,5 (exclusive) do valor do indexante dos apoios sociais (IAS). Artigo 6.º Competência de atribuição A decisão de atribuição do cartão compete ao Vereador do Pelouro da Educação e Assuntos Sociais. Artigo 7.º Particularidade O Cartão Municipal 65+ Social é de uso pessoal do seu titular, sendo por isso intransmissível. Artigo 8.º Benefícios 1- O Cartão é atribuído ao cidadão que reúna as condições de atribuição previstas no artigo 3º. 2- Concede os benefícios prestados pelas entidades aderentes ao projecto. 3- Poderão ser concedidos outros benefícios aos titulares do cartão, os quais serão publicitados em função de cada situação específica. 3
4 Artigo 9.º Entidades aderentes ao projecto 1- Cada entidade aderente deve preencher uma Ficha de Adesão (Anexo II) onde especifica o benefício a conceder aos titulares do cartão. 2- A entidade deve ter visível um cartaz, a disponibilizar pela Câmara Municipal, com a indicação de Entidade Aderente. 3- A entidade pode denunciar o interesse da adesão ao projecto mediante comunicação para a Câmara Municipal com essa pretensão. Artigo 10.º Obrigações do titular Constituem obrigações do titular: a) Informar o Município de Ourém da mudança de residência; b) Fazer a renovação do Cartão; c) Informar o Município de Ourém do desejo de anulação do cartão. Artigo 11.º Cessação do direito 1. O direito à utilização do Cartão cessa caso se verifique: a) Falecimento do titular; b) Alteração dos rendimentos do agregado familiar, que se situa fora do previsto no artigo 3º; c) Falsas declarações para obtenção do cartão que terá como consequência imediata a anulação do cartão; d) Alteração de residência do titular que implique a saída para outro Município; e) A transmissão de cartão a terceiros; f) Incumprimento das obrigações estipuladas nestas normas. Artigo 12.º Denúncia O titular pode denunciar a utilização do cartão, mediante comunicação escrita e devolução do mesmo nos serviços do Município de Ourém. 4
5 Artigo 13.º Perda, Roubo ou Extravio 1- Em caso de perda, furto ou extravio de cartão, o titular fica obrigado a comunicar o facto ao Município de Ourém. 2- A responsabilidade do titular só cessará após comunicação formal da ocorrência. 3- Após esta comunicação o beneficiário terá direito à emissão de uma 2.ª via. Artigo 14.º Validade do cartão 1- O cartão tem uma validade de 2 anos e será automaticamente renovado por igual período de tempo, desde que o titular mantenhas as condições de atribuição. 2- Para a renovação do cartão, o titular terá de fazer nova prova dos rendimentos do agregado familiar e da situação de residência. Artigo 15.º Omissões Todos os aspectos não previstos nas normas serão resolvidos através de decisão do executivo municipal. Artigo 16.º Entrada em vigor As presentes normas entrarão em vigor no dia seguinte à aprovação das mesmas pelo executivo municipal. 5