Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=8&tabela=leis
Timestamp: 2019-01-17 23:40:21+00:00
Document Index: 59511298

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 43', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 47', 'ARTIGO 48', 'ARTIGO 49', 'ARTIGO 50', 'ARTIGO 51', 'ARTIGO 52', 'ARTIGO 53', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 56', 'ARTIGO 57', 'ARTIGO 58', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 60', 'ARTIGO 61', 'ARTIGO 62', 'ARTIGO 63', 'ARTIGO 64', 'ARTIGO 65', 'ARTIGO 66', 'ARTIGO 67', 'ARTIGO 68', 'ARTIGO 69', 'ARTIGO 70', 'ARTIGO 71', 'ARTIGO 72', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 74', 'ARTIGO 75', 'ARTIGO 76', 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::: Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro
Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro
PRIMEIRA REVISÃO CONSTITUCIONAL(versão actualizada)
ARTIGO 1.º ARTIGO 2.º ARTIGO 3.º ARTIGO 4.º ARTIGO 5.º ARTIGO 6.º ARTIGO 7.º ARTIGO 8.º ARTIGO 9.º ARTIGO 10.º ARTIGO 11.º ARTIGO 12.º ARTIGO 13.º ARTIGO 14.º ARTIGO 15.º ARTIGO 16.º ARTIGO 17.º ARTIGO 18.º ARTIGO 19.º ARTIGO 20.º ARTIGO 21.º ARTIGO 22.º ARTIGO 23.º ARTIGO 24.º ARTIGO 25.º ARTIGO 26.º ARTIGO 27.º ARTIGO 28.º ARTIGO 29.º ARTIGO 30.º ARTIGO 31.º ARTIGO 32.º ARTIGO 33.º ARTIGO 34.º ARTIGO 35.º ARTIGO 36.º ARTIGO 37.º ARTIGO 38.º ARTIGO 39.º ARTIGO 40.º ARTIGO 41.º ARTIGO 42.º ARTIGO 43.º ARTIGO 44.º ARTIGO 45.º ARTIGO 46.º ARTIGO 47.º ARTIGO 48.º ARTIGO 49.º ARTIGO 50.º ARTIGO 51.º ARTIGO 52.º ARTIGO 53.º ARTIGO 54.º ARTIGO 55.º ARTIGO 56.º ARTIGO 57.º ARTIGO 58.º ARTIGO 59.º ARTIGO 60.º ARTIGO 61.º ARTIGO 62.º ARTIGO 63.º ARTIGO 64.º ARTIGO 65.º ARTIGO 66.º ARTIGO 67.º ARTIGO 68.º ARTIGO 69.º ARTIGO 70.º ARTIGO 71.º ARTIGO 72.º ARTIGO 73.º ARTIGO 74.º ARTIGO 75.º ARTIGO 76.º ARTIGO 77.º ARTIGO 78.º ARTIGO 79.º ARTIGO 80.º ARTIGO 81.º ARTIGO 82.º ARTIGO 83.º ARTIGO 84.º ARTIGO 85.º ARTIGO 86.º ARTIGO 87.º ARTIGO 88.º ARTIGO 89.º ARTIGO 90.º ARTIGO 91.º ARTIGO 92.º ARTIGO 93.º ARTIGO 94.º ARTIGO 95.º ARTIGO 96.º ARTIGO 97.º ARTIGO 98.º ARTIGO 99.º ARTIGO 100.º ARTIGO 101.º ARTIGO 102.º ARTIGO 103.º ARTIGO 104.º ARTIGO 105.º ARTIGO 106.º ARTIGO 107.º ARTIGO 108.º ARTIGO 109.º ARTIGO 110.º ARTIGO 111.º ARTIGO 112.º ARTIGO 113.º ARTIGO 114.º ARTIGO 115.º ARTIGO 116.º ARTIGO 117.º ARTIGO 118.º ARTIGO 119.º ARTIGO 120.º ARTIGO 121.º ARTIGO 122.º ARTIGO 123.º ARTIGO 124.º ARTIGO 125.º ARTIGO 126.º ARTIGO 127.º ARTIGO 128.º ARTIGO 129.º ARTIGO 130.º ARTIGO 131.º ARTIGO 132.º ARTIGO 133.º ARTIGO 134.º ARTIGO 135.º ARTIGO 136.º ARTIGO 137.º ARTIGO 138.º ARTIGO 139.º ARTIGO 140.º ARTIGO 141.º ARTIGO 142.º ARTIGO 143.º ARTIGO 144.º ARTIGO 145.º ARTIGO 146.º ARTIGO 147.º ARTIGO 148.º ARTIGO 149.º ARTIGO 150.º ARTIGO 151.º ARTIGO 152.º ARTIGO 153.º ARTIGO 154.º ARTIGO 155.º ARTIGO 156.º ARTIGO 157.º ARTIGO 158.º ARTIGO 159.º ARTIGO 160.º ARTIGO 161.º ARTIGO 162.º ARTIGO 163.º ARTIGO 164.º ARTIGO 165.º ARTIGO 166.º ARTIGO 167.º ARTIGO 168.º ARTIGO 169.º ARTIGO 170.º ARTIGO 171.º ARTIGO 172.º ARTIGO 173.º ARTIGO 174.º ARTIGO 175.º ARTIGO 176.º ARTIGO 177.º ARTIGO 178.º ARTIGO 179.º ARTIGO 180.º ARTIGO 181.º ARTIGO 182.º ARTIGO 183.º ARTIGO 184.º ARTIGO 185.º ARTIGO 186.º ARTIGO 187.º ARTIGO 188.º ARTIGO 189.º ARTIGO 190.º ARTIGO 191.º ARTIGO 192.º ARTIGO 193.º ARTIGO 194.º ARTIGO 195.º ARTIGO 196.º ARTIGO 197.º ARTIGO 198.º ARTIGO 199.º ARTIGO 200.º ARTIGO 201.º ARTIGO 202.º ARTIGO 203.º ARTIGO 204.º ARTIGO 205.º ARTIGO 206.º ARTIGO 207.º ARTIGO 208.º ARTIGO 209.º ARTIGO 210.º ARTIGO 211.º ARTIGO 212.º ARTIGO 213.º ARTIGO 214.º ARTIGO 215.º ARTIGO 216.º ARTIGO 217.º ARTIGO 218.º ARTIGO 219.º ARTIGO 220.º ARTIGO 221.º ARTIGO 222.º ARTIGO 223.º ARTIGO 224.º ARTIGO 225.º ARTIGO 226.º ARTIGO 227.º ARTIGO 228.º ARTIGO 229.º ARTIGO 230.º ARTIGO 231.º ARTIGO 232.º ARTIGO 233.º ARTIGO 234.º ARTIGO 235.º ARTIGO 236.º ARTIGO 237.º ARTIGO 238.º ARTIGO 239.º ARTIGO 240.º ARTIGO 241.º ARTIGO 242.º ARTIGO 243.º ARTIGO 244.º ARTIGO 245.º ARTIGO 246.º ARTIGO 247.º ARTIGO 248.º ARTIGO 249.º
Lei Constitucional n.º 1/82
A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional previstos na alínea a) do artigo 164.º e no n.º 1 do artigo 286.º da Constituição, decreta o seguinte:
I - Alterações à Constituição
A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 é alterada nos termos dos artigos seguintes.
Consultar a Constituição da República de 2 de Abril de 1976 (actualizada face ao diploma em epígrafe)
1 - A epígrafe do artigo 2.º é substituída por:
2 - A expressão 'Estado democrático', constante do mesmo artigo, é substituída pela expressão 'Estado de direito democrático'.
3 - A expressão 'criação de condições para o exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras', constante do mesmo artigo, é substituída pela expressão 'realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa'.
1 - É suprimido o n.º 2 do artigo 3.º
2 - O n.º 3 do artigo 3.º passa a constituir o n.º 2 do novo artigo 10.º
3 - O n.º 4 do artigo 3.º passa a constituir o n.º 2 do mesmo artigo, sendo a expressão 'está submetido' substituída pela expressão 'subordina-se'.
4 - É aditado ao artigo 3.º um novo n.º 3, cujo texto é o do artigo 115.º
1 - O n.º 2 do artigo 5.º passa a constituir o n.º 3 do mesmo artigo.
2 - O n.º 3 do artigo 5.º passa a constituir o n.º 2 do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:
2. A lei define a extensão e o limite das águas territoriais. a zona económica exclusiva e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos.
O n.º 2 do artigo 6.º é substituído por:
O n.º 1 do artigo 7.º é substituído por:
É aditado ao artigo 8.º um n.º 3, com a seguinte redacção:
1 - A alínea b) do artigo 9.º é substituída por duas alíneas, b) e c), com a seguinte redacção:
2 - A alínea c) do artigo 9.º passa a constituir a alínea d) do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:
3 - É aditada ao artigo 9.º uma alínea e), com a seguinte redacção:
É suprimido o artigo 10.º
É aditado um novo artigo 10.º, com a seguinte redacção:
1. O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico e das demais formas previstas na Constituição.
2. Os partidos políticos concorrem para a organização e para a expressão da vontade popular no respeito pelos princípios da independência nacional e da democracia política.
A epígrafe do artigo 16.º é substituída por:
O texto do artigo 17.º é substituído por:
Os n.os 2 e 3 do artigo 18.º são substituídos por:
1 - A epígrafe do artigo 19.º é substituída por:
2 - É aditado ao artigo 19.º um novo n.º 2, com a seguinte redacção:
3 - O n.º 2 do artigo 19.º passa a constituir o n.º 3 do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:
4 - O n.º 3 do artigo 19.º passa a constituir o n.º 4 do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:
5 - Os n.os 4 e 5 do artigo 19.º passam a constituir, respectivamente, os n.os 5 e 6 do mesmo artigo.
1 - A epígrafe do artigo 20.º é substituída por:
(Acesso ao direito e aos tribunais)
2 - É aditado ao artigo 20.º um novo n.º 1, com a seguinte redacção:
1. Todos têm direito à informação e à protecção jurídica, nos termos da lei.
3 - O n.º 1 do artigo 20.º passa a constituir o n.º 2 do mesmo artigo.
4 - O n.º 2 do artigo 20.º passa a constituir o novo artigo 21.º, com a seguinte epígrafe:
1 - O n.º 1 do artigo 21.º passa a constituir o novo artigo 22.º, com a seguinte epígrafe:
2 - O n.º 2 do artigo 21.º passa a constituir o n.º 6 do artigo 29.º
1 - Os artigos 22.º e 23.º passam a constituir o novo artigo 33.º, com a seguinte epígrafe:
2 - Os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 23.º passam a constituir, respectivamente, os n.os 1, 2, 3 e 4 do novo artigo 33.º
3 - O n.º 1 do artigo 22.º passa a constituir o n.º 5 do novo artigo 33.º, sendo o seu texto substituído por:
4 - O n.º 2 do artigo 22.º passa a constituir o n.º 6 do novo artigo 33.º
O artigo 24.º passa a constituir o novo artigo 23.º
1 - O título II da parte I da Constituição é dividido em três capítulos, com as seguintes epígrafes:
CAPÍTULO IIIDireitos, liberdades e garantias dos trabalhadores
2 - O capítulo I abrange os artigos 24.º a 47.º, o capítulo II os artigos 48.º a 52.º e o capítulo III os artigos 53.º a 58.º, segundo a nova ordenação.
Os artigos 25.º e 26.º passam a constituir, respectivamente, os artigos 24.º e 25.º
1 - O n.º 2 do artigo 27.º é substituído por:
2 - A alínea b) do n.º 3 do artigo 27.º é substituída por:
3 - São aditadas ao n.º 3 do artigo 27.º três alíneas, c), d) e e), com a seguinte redacção:
4 - O n.º 4 do artigo 27.º é substituído por:
5 - É aditado ao artigo 27.º um n.º 5, com a seguinte redacção:
O n.º 3 do artigo 28.º é substituído por:
1 - No n.º 1 do artigo 29.º é suprimida a expressão 'privativa da liberdade'.
2 - No n.º 3 do artigo 29.º é suprimida a expressão 'privativas da liberdade'.
3 - O n.º 4 do artigo 29.º é substituído por:
1 - Os n.os 1 e 2 do artigo 30.º são substituídos por:
2 - É suprimido o n.º 4 do artigo 30.º
3 - É aditado ao artigo 30.º um novo n.º 4, com a seguinte redacção:
1 - É aditada no fim do n.º 2 do artigo 32.º a expressão ', devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa.'
2 - O n.º 3 do artigo 32.º é substituído por:
3 - O n.º 4 do artigo 32.º é substituído por:
4 - O n.º 5 do artigo 32.º é substituído por:
1 - O artigo 33.º passa a constituir o novo artigo 26.º, sendo a epígrafe e o n.º 1 substituídos por:
1. A todos são reconhecidos os direitos à indentidade pessoal, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar.
2 - É aditado ao novo artigo 26.º um n.º 3, com a seguinte redacção:
1 - No n.º 1 do artigo 35.º a expressão 'registos mecanográficos' é substituída pela expressão 'registos informáticos'.
2 - É aditado ao artigo 35.º um novo n.º 2, com a seguinte redacção:
3 - O n.º 2 do artigo 35.º passa a constituir o n.º 3 do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:
4 - Ao artigo 35.º é aditado um n.º 4, com a seguinte redacção:
5 - O n.º 3 do artigo 35.º passa a constituir o n.º 5 do mesmo artigo.
É aditado ao artigo 36.º um n.º 7, com a seguinte redacção:
1 - O n.º 1 do artigo 37.º é substituído por:
2 - O n.º 3 do artigo 37.º é substituído por:
3 - É aditada no fim do n.º 4 do artigo 37.º a expressão 'e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos.
1 - A epígrafe do artigo 38.º é substituída por:
2 - No n.º 2 do artigo 38.º a expressão 'não pertencentes ao Estado ou a partidos políticos' é substituída pela expressão 'não pertencentes ao Estado, a partidos políticos ou a confissões religiosas'.
3 - É aditado ao artigo 38.º um novo n.º 3, com a seguinte redacção:
3. A liberdade de imprensa implica o direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à protecção da independência e do sigilo profissionais, bem como o direito de elegerem conselhos de redacção.
4 - O n.º 3 do artigo 38.º passa a constituir o novo n.º 4 do mesmo artigo.
5 - O n.º 4 do artigo 38.º passa a constituir o novo n.º 5 do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:
5. As publicações periódicas e não periódicas podem ser propriedade de pessoas singulares, de pessoas colectivas sem fins lucrativos ou de empresas jornalísticas e editorais sob forma societária, devendo a lei assegurar, com carácter genérico, a divulgação da propriedade e dos meios de financiamento da imprensa periódica.
6 - O n.º 5 do artigo 38.º passa a constituir o novo n.º 6 do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:
6. Nenhum regime administrativo ou fiscal nem política de crédito ou de comércio externo podem afectar, directa ou indirectamente, a liberdade de imprensa e a independência dos órgãos de informação perante os poderes político e económico, devendo o Estado assegurar essa liberdade e independência, impedir a concentração de empresas jornalísticas, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas, e promover medidas de apoio não discriminatório à imprensa.
7 - O n.º 6 do artigo 38.º passa a constituir o novo n.º 7 do mesmo artigo.
8 - É suprimido o n.º 7 do artigo 38.º
9 - É aditado ao artigo 38.º um n.º 8, com a seguinte redacção:
8. As estações emissoras de radiodifusão só podem funcionar mediante licença a conferir nos termos da lei.
1 - A epígrafe do artigo 39.º é substituída por:
(Órgãos de comunicação social pertencentes a entidades públicas ou delas dependentes)
2 - Os n.os 1 e 2 do artigo 39.º são substituídos por um novo n.º 1, com a seguinte redacção:
1. Os órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas, ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo económico, são utilizados de modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, e a assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.
3 - Os n.os 3 e 4 do artigo 39.º são substituídos por um novo n.º 2, com a seguinte redacção:
2. Para garantir o cumprimento do disposto no n.º 1, existe um Conselho de Comunicação Social composto por onze membros eleitos pela Assembleia da República, o qual tem poderes para assegurar uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico.
4 - É aditado ao artigo 39.º um novo n.º 3, com a seguinte redacção:
3. O Conselho de Comunicação Social emite, no prazo definido pela lei, parecer prévio, público e fundamentado sobre a nomeação e a exoneração dos directores dos órgãos de comunicação social referidos no n.º 1.
5 - É aditado ao artigo 39.º um novo n.º 4, com a seguinte redacção:
4. A lei regula o funcionamento do Conselho de Comunicação Social.
1 - O n.º 1 do artigo 40.º é substituído por:
2 - É aditado ao artigo 40.º um novo n.º 2, com a seguinte redacção:
3 - O n.º 2 do artigo 40.º passa a constituir o n.º 3 do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:
1 - A epígrafe do artigo 41.º é substituída por:
2 - O n.º 1 do artigo 41.º é substituído por:
3 - O n.º 3 do artigo 41.º passa a constituir o n.º 4 do mesmo artigo, com o aditamento da expressão 'outras' antes da expressão 'comunidades religiosas'.
4 - É aditado ao artigo 41.º um novo n.º 3, com a seguinte redacção:
5 - O n.º 4 do artigo 41.º passa a constituir o n.º 5 do mesmo artigo.
6 - O n.º 5 do artigo 41.º passa a constituir o n.º 6 do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:
É aditado ao artigo 43.º um n.º 4, com a seguinte redacção:
No n.º 4 do artigo 46.º é eliminada a expressão 'fora do Estado ou das Forças Armadas'.
O artigo 47.º passa a constituir o artigo 51.º
É aditado um novo artigo 47.º, com a seguinte redação:
São suprimidos os n.os 2 e 4 do artigo 48.º, passando o n.º 3 a constituir o novo n.º 2 do mesmo artigo.
É aditado um novo artigo 49.º, com a seguinte redacção:
É aditado um novo artigo 50.º, com a seguinte redacção:
O artigo 49.º passa a constituir o artigo 52.º, sendo a epígrafe e o texto do n.º 1 substituídos por:
1 - O título III da parte I da Constituição passa a ser dividido em três capítulos, com as seguintes epígrafes:
2 - O capítulo I abrange os artigos 59.º a 62.º, o capítulo II os artigos 63.º a 72.º e o capítulo III os artigos 73.º a 79.º, segundo a nova ordenação.
É suprimido o artigo 50.º
1 - O artigo 51.º passa a constituir o novo artigo 59.º2 - O n.º 3 do artigo 51.º passa a constituir o n.º 1 do novo artigo 47.º
3 - O artigo 52.º passa a constituir o n.º 3 do novo artigo 59.º, com a seguinte redacção:
4 - A alínea b) do artigo 52.º passa a constituir o novo artigo 53.º, com a seguinte redacção:
1 - Os artigos 53.º e 54.º passam a constituir o novo artigo 60.º, com a epígrafe do artigo 53.º
2 - O texto do artigo 53.º passa a constituir o n.º 1 do novo artigo 60.º, sendo o seu proémio substituído por:
3 - É aditada ao n.º 1 do novo artigo 60.º uma alínea e), com a seguinte redacção:
4 - O texto do artigo 54.º passa a constituir o n.º 2 do novo artigo 60.º, sendo suprimida na sua alínea a) a expressão 'bem como do salário máximo' e sendo a sua alínea b) substituída por:
b) A fixação, a nível nacional, dos limites da duração do trabalho:
5 - É aditada ao n.º 2 do novo artigo 60.º uma alínea e), com a seguinte redacção:
1 - O artigo 55.º passa a constituir o novo artigo 54.º
2 - No n.º 1 do artigo 55.º, que passa a constituir o n.º 1 do novo artigo 54.º, é suprimida a expressão 'visando o reforço da unidade das classes trabalhadoras e a sua mobilização para o processo revolucionário de construção do poder democrático dos trabalhadores'.
3 - Os n.os 2 e 3 do artigo 55.º passam a constituir o n.º 2 do novo artigo 54.º, sendo o seu texto substituído por:
2. Os plenários de trabalhadores deliberam a constituição, aprovam os estatutos e elegem, por voto directo e secreto, os membros das comissões de trabalhadores.
4 - Os n.os 4 e 5 do artigo 55.º passam a constituir, respectivamente, os n.os 4 e 3 do novo artigo 54.º
1 - O artigo 56.º passa a constituir o novo artigo 55.º
2 - Ao novo artigo 55.º são aditadas duas novas alíneas, e) e f), com a seguinte redacção:
1 - O artigo 57.º passa a constituir o novo artigo 56.º
2 - É aditada ao n.º 2 do novo artigo 56.º uma alínea e), com a seguinte redacção:
3 - É suprimido o n.º 5 do artigo 57.º, passando o seu n.º 6 a constituir o n.º 5 do novo artigo 56.º
4 - É aditado ao novo artigo 56.º um n.º 6, com a seguinte redacção:
1 - O artigo 58.º passa a constituir o novo artigo 57.º
2 - Na alínea b) do n.º 2 do novo artigo 57.º a expressão 'das classes trabalhadoras' é substituída pela expressão 'dos trabalhadores'.
3 - É aditada no fim do n.º 3 do novo artigo 57.º a expressão ', o qual é garantido nos termos da lei'.
4 - No n.º 4 do novo artigo 57.º a expressão 'competência' é substituída pela expressão 'legitimidade'.
1 - Os artigos 59.º e 60.º passam a constituir o novo artigo 58.º, com a seguinte epígrafe:
(Direito à greve e proibição do 'lock-out')
2 - Os n.os 1 e 2 do artigo 59.º e o texto do artigo 60.º passam a constituir, respectivamente, os n.os 1, 2 e 3 do novo artigo 58.º
O artigo 61.º é substituído por:
1. A iniciativa económica privada pode exercer-se livremente enquanto instrumento do progresso colectivo, nos quadros definidos pela Constituição e pela lei.
3. As cooperativas desenvolvem livremente as suas actividades e podem agrupar-se em uniões, federações e confederações.
4. É reconhecido o direito de autogestão, nos termos da lei.
O n.º 2 do artigo 62.º é substituído por:
2. A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e, fora dos casos previstos na Constituição, mediante pagamento de justa indemnização.
1 - No n.º 2 do artigo 63.º é suprimida a expressão 'de acordo e', e a expressão 'e outras organizações das classes trabalhadoras' é substituída pela expressão ', de outras organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários'.
2 - O n.º 3 do artigo 63.º é substituído por:
É aditado ao artigo 64.º um n.º 4, com a seguinte redacção:
1 - É aditada ao proémio do n.º 2 do artigo 66.º a expressão 'e apoio' a seguir a 'por apelo'.
2 - O n.º 3 do artigo 66.º é substituído por:
3. É conferido a todos o direito de promover, nos termos da lei, a prevenção ou a cessação dos factores de degradação do ambiente, bem como, em caso de lesão directa, o direito à correspondente indemnização.
1 - É aditado ao artigo 67.º um novo n.º 1 com a seguinte redacção:
1. - A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.
2 - O texto do artigo 67.º passa a constituir o n.º 2 do mesmo artigo, sendo o seu proémio substituído por:
3 - A alínea b) do n.º 2 do artigo 67.º é substituída por:
b) Promover a criação de uma rede nacional de assistência materno-infantil, de uma rede nacional de creches e de infra-estruturas de apoio à família, bem como uma política de terceira idade;
4 - É aditada ao n.º 2 do artigo 67.º uma alínea f), com a seguinte redacção:
f) Definir, ouvidas as associações representativas das famílias, e executar uma política de família com carácter global e integrado.
1 - A epígrafe do artigo 68.º e o seu n.º 1 são substituídos por:
2 - É aditado ao artigo 68.º um novo n.º 2, com a seguinte redacção:
3 - O n.º 2 do artigo 68.º passa a constituir o n.º 3 do mesmo artigo.
1 - A alínea c) do n.º 1 do artigo 70.º é substituída por duas alíneas, c) e d), com a seguinte redacção:
2 - O n.º 3 do artigo 70.º é substituído por:
Os n.os 1 e 2 do artigo 72.º são substituídos por:
1. As pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições. de habitação e convívio familiar e comunitário que evitem e superem o isolamento ou a marginalização social.
1 - A epígrafe do artigo 73.º é substituída por:
2 - O n.º 2 do artigo 73.º substituído por:
2. O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para o desenvolvimento da personalidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva.
3 - O n.º 3 do artigo 73.º é substituído por:
3. O Estado promove a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural, em colaboração com os órgãos de comunicação social, colectividades de cultura e recreio, associações de defesa do património cultural, organizações populares de base e outros agentes culturais.
4 - É aditado ao artigo 73.º um n.º 4, com a seguinte redacção:
4. A criação e a investigação científicas são incentivadas e apoiadas pelo Estado.
1 - Os n.os 1 e 2 do artigo 74.º são substituídos por:
2. O ensino deve ser modificado de modo a superar qualquer função conservadora de desigualdades económicas, sociais e culturais.
2 - A alínea f) do n.º 3 do artigo 74.º é substituída por:
3 - É suprimida a alínea g) do n.º 3 do artigo 74.º
4 - São aditadas ao n.º 3 do artigo 74.º duas novas alíneas, g) e h), com a seguinte redacção:
g) Promover e apoiar o ensino especial para deficientes;
h) Assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa.
2. O Estado fiscaliza o ensino particular e cooperativo.
O artigo 76.º é substituído por:
O artigo 77.º é suprimido.
É aditado um novo artigo 77.º, com a seguinte redacção:
O artigo 78.º é substituído por:
a) Incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos, em especial dos trabalhadores, aos meios e instrumentos de acção cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no país em tal domínio;
3. É conferido a todos o direito de promover, nos termos da lei, a prevenção ou a cessação dos factores de degradação do património cultural.
O artigo 79.º é substituído por:
2. Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e colectividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto.
O artigo 80.º é substituído por:
b) Coexistência dos diversos sectores de propriedade, público, privado e cooperativo;
c) Apropriação colectiva dos principais meios de produção e solos, bem como dos recursos naturais;
d) Planificação democrática da economia;
f) Intervenção democrática dos trabalhadores.
1 - O proémio do artigo 81.º é substituído por:
2 - A alínea a) do artigo 81.º é substituída por:
3 - A alínea b) do artigo 81.º passa a constituir a nova alínea c) do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:
4 - É suprimida a alínea c) do artigo 81.º
5 - A alínea d) do artigo 81.º passa a constituir a nova alínea b) do mesmo artigo.
6 - As alíneas e) e i) do artigo 81.º são substituídas por uma nova alínea d), com a seguinte redacção:
7 - As alíneas f) e g) do artigo 81.º passam a constituir, respectivamente, as novas alíneas g) e e) do mesmo artigo.
8 - A alínea j) do artigo 81.º passa a constituir a nova alínea f) do mesmo artigo, sendo suprimida a expressão 'fixando a lei a protecção às pequenas e médias empresas económica e socialmente viáveis'.
9 - A alínea m) do artigo 81.º passa a constituir a nova alínea j) do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:
10 - É suprimida a alínea n) do artigo 81.º
11 - A alínea o) do artigo 81.º passa a constituir a nova alínea i) do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:
12 - São aditadas ao artigo 81.º duas novas alíneas, m) e n), com a seguinte redacção:
1 - No n.º 1 do artigo 82.º, a expressão 'dos meios de produção' é substituída pela expressão 'de meios de produção'.
2 - É suprimido o n.º 2 do artigo 82.º
1 - A epígrafe do artigo 84.º é substituída por:
2 - O n.º 1 do artigo 84.º é substituído por:
3 - Os n.os 2 e 3 do artigo 84.º são suprimidos, passando o n.º 4 a constituir o novo n.º 2 do mesmo artigo.
4 - É aditado ao artigo 84.º um novo n.º 3, com a seguinte redacção:
1 - A epígrafe do artigo 85.º é substituída por:
2 - É suprimido o n.º 1 do artigo 85.º
3 - É aditado ao artigo 85.º um novo n.º 1, com a seguinte redacção:
1. O Estado fiscaliza o respeito da Constituição e da lei pelas empresas privadas e protege as pequenas e médias empresas económica e socialmente viáveis.
4 - O n.º 2 do artigo 85.º passa a constituir o n.º 3 do mesmo artigo.
5 - O n.º 3 do artigo 85.º passa a constituir o novo n.º 2 do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:
2. O Estado pode intervir transitoriamente na gestão das empresas privadas para assegurar o interesse geral e os direitos dos trabalhadores, em termos a definir pela lei.
No artigo 86.º é suprimida a expressão ', de acordo com o Plano,'.
1 - No n.º 1 do artigo 89.º a expressão 'Na fase de transição para o socialismo, haverá' é substituída pela expressão 'É garantida a existência de'.
2 - O proémio do n.º 2 do artigo 89.º é substituído por:
2. O sector público é constituído pelos bens e unidades de produção pertencentes a entidades públicas ou a comunidades, sob os seguintes modos sociais de gestão:
3 - O n.º 3 do artigo 89.º passa a constituir o novo n.º 4 do mesmo artigo.
4 - O n.º 4 do artigo 89.º passa a constituir o novo n.º 3 do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:
3. O sector privado é constituído pelos bens e unidades de produção cuja propriedade ou gestão pertençam a pessoas singulares ou colectivas privadas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
1 - No n.º 1 do artigo 90.º é suprimida a expressão ', que tenderá a ser predominante,'.
2 - No n.º 2 do artigo 90.º a expressão 'o poder democrático dos trabalhadores' é substituída pela expressão 'a intervenção democrática dos trabalhadores'.
3 - O n.º 3 do artigo 90.º é substituído por:
3. As unidades de produção pertencentes ao Estado e a outras pessoas colectivas públicas devem evoluir para formas de gestão que assegurem uma participação crescente dos trabalhadores.
O n.º 1 do artigo 91.º é substituído por:
O n.º 2 do artigo 92.º é substituído por:
As alíneas b) e c) do artigo 93.º são substituídas por:
b) Plano a médio prazo, que contém os programas de acção globais, sectoriais e regionais para o período da sua vigência;
c) Plano anual, que constitui a base fundamental da actividade do Governo e tem a sua expressão financeira no Orçamento do Estado.
1 - É aditado ao artigo 94.º um novo n.º 2, com a seguinte redacção:
2 - O n.º 2 do artigo 94.º é substituído por dois novos números, 3 e 4, com a seguinte redacção:
3 - O n.º 3 do artigo 94.º passa a constituir o n.º 5 do mesmo artigo.
A epígrafe do título IV da parte II da Constituição é substituída por:
1 - A epígrafe do artigo 96.º é substituída por:
2 - O texto do artigo 96.º passa a constituir o n.º 1 do mesmo artigo, sendo o seu proémio substituído por:
3 - Na alínea a) do n.º 1 do artigo 96.º é suprimida a expressão 'como primeiro passo para a criação de novas relações de produção na agricultura'.
4 - É aditada ao n.º 1 do artigo 96.º uma alínea d), com a seguinte redacção:
d) Assegurar o uso e a gestão racionais dos solos e dos restantes recursos naturais, bem como a manutenção da sua capacidade de regeneração.
5 - É aditado ao artigo 96.º um n.º 2, com a seguinte redacção:
O texto do artigo 98.º é substituído por:
Sem prejuízo do direito de propriedade, a reforma agrária procurará nas regiões minifundiárias obter um adequado redimensionamento das explorações mediante incentivos à integração cooperativa das diversas unidades ou ainda, sempre que necessário, por recurso a medidas de emparcelamento, arrendamento ou outras formas de intervenção adequadas.
O n.º 2 do artigo 101.º é substituído por:
1 - No proémio do n.º 2 do artigo 102.º a expressão 'segundo os esquemas da reforma agrária e do Plano' é substituída pela expressão 'de acordo com o Plano'.
2 - É aditada ao n.º 2 do artigo 102.º uma alínea d), com a seguinte redacção:
d) Estímulo e apoio ao associativismo dos trabalhadores rurais e dos agricultores.
O n.º 1 do artigo 105.º é substituído por:
1 - É suprimida no n.º 1 do artigo 107.º a expressão 'e tenderá a limitar os rendimentos a um máximo nacional, definido anualmente pela lei'.
2 - É suprimida no n.º 3 do artigo 107.º a expressão 'e tomará em conta a transmissão por herança dos frutos do trabalho'.
3 - O n.º 4 do artigo 107.º é substituído por:
1 - Os n.os 1 e 2 do artigo 108.º são substituídos por:
2 - São aditados ao artigo 108.º dois novos números, 3 e 4, com a seguinte redacção:
3 - Os n.os 3 e 4 do artigo 108.º passam a constituir respectivamente os n.os 5 e 6 do mesmo artigo, sendo os seus textos substituídos por:
4 - O n.º 5 do artigo 108.º passa a constituir o n.º 8 do mesmo artigo.
5 - É aditado ao artigo 108.º um n.º 7, com a seguinte redacção:
A epígrafe do título VI da parte II da Constituição é substituída por:
Comércio e protecção do consumidor
1 - Os artigos 109.º e 110.º passam a constituir o novo artigo 109.º, com a seguinte epígrafe:
2 - O n.º 1 do artigo 109.º é substituído por:
1. O Estado intervém na racionalização dos circuitos de distribuição e na formação e no controlo dos preços, a fim de combater actividades especulativas, evitar práticas comerciais restritivas e os seus reflexos sobre os preços, e adequar a evolução dos preços de bens essenciais aos objectivos da política económica e social.
3 - É suprimido o n.º 2 do artigo 109.º
4 - O artigo 110.º passa a constituir o n.º 2 do novo artigo 109.º, sendo o seu texto substituído por:
2. Para desenvolver e diversificar as relações económicas externas e salvaguardar a independência nacional, incumbe ao Estado regular as operações de comércio externo, nomeadamente através de empresas públicas ou outros tipos de empresas.
É aditado um novo artigo 110.º, com a seguinte redacção:
(Protecção do consumidor)
1. Os consumidores têm direito à formação e à informação, à protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos e à reparação de danos.
No n.º 1 do artigo 113.º é suprimida a expressão 'o Conselho da Revolução'.
O artigo 115.º passa a constituir o novo n.º 3 do artigo 3.º
É aditado um novo artigo 115.º, com a seguinte redacção:
3. Os decretos legislativos regionais versam sobre matérias de interesse específico para as respectivas regiões e não reservadas à Assembleia da República ou ao Governo, não podendo dispor contra as leis gerais da República.
4. São leis gerais da República as leis e os decretos-leis cuja razão de ser envolva a sua aplicação sem reservas a todo o território nacional.
7. Os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que definem a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão.
1 - No n.º 2 do artigo 116.º é aditada a expressão 'permanente' entre 'obrigatório' e 'e único'.
2 - O n.º 6 do artigo 116.º passa a constituir o n.º 7 do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:
3 - É aditado ao artigo 116.º um novo n.º 6, com a seguinte redacção:
6. No acto de dissolução de órgãos colegiais baseados no sufrágio directo tem de ser marcada a data das novas eleições, que se realizarão nos noventa dias seguintes e pela lei eleitoral vigente ao tempo da dissolução, sob pena de inexistência jurídica daquele acto.
É aditado ao artigo 117.º um n.º 3, com a seguinte redacção:
O n.º 2 do artigo 119.º é substituído por dois novos números, 2 e 3, com a seguinte redacção:
1 - A epígrafe do artigo 120.º é substituída por:
(Estatuto dos titulares dos cargos políticos)
2 - É aditado ao artigo 120.º um novo n.º 2, com a seguinte redacção:
2. A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades a que estão sujeitos os titulares dos cargos políticos, bem como sobre os respectivos direitos, regalias e imunidades.
3 - O n.º 2 do artigo 120.º passa a constituir o n.º 3 do mesmo artigo.
1 - É suprimido o n.º 1 do artigo 122.º
2 - O n.º 2 do artigo 122.º passa a constituir o n.º 1 do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:
b) As convenções internacionais e os respectivos avisos de ratificação;
e) As resoluções da Assembleia da República e das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira;
f) Os regimentos da Assembleia da República, do Conselho de Estado e das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira;
h) Os decretos regulamentares e os demais decretos e regulamentos do Governo, bem como os decretos dos Ministros da República para as regiões autónomas e os decretos regulamentares regionais.
3 - O n.º 3 do artigo 122.º é substituído por:
4 - O n.º 4 do artigo 122.º passa a constituir o novo n.º 2 do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:
2. A falta de publicidade dos actos previstos no número anterior e de qualquer acto de conteúdo genérico dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local implica a sua ineficácia jurídica.
O texto do artigo 123.º é substituído por:
O n.º 2 do artigo 126.º é substituído por: