Source: https://dre.pt/home/-/dre/117621800/details/maximized
Timestamp: 2020-02-26 04:15:04+00:00
Document Index: 37241186

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 5', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 279', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 20', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 23', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 13', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 45', 'artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 19', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 55', 'artigo 62', 'artigo 73', 'artigo 24', 'artigo 62', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 69', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 20', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 22', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 67', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 27', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 38', 'artigo 39', 'artigo 41', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 18', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 60', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 25', 'artigo 27', 'artigo 11', 'artigo 25', 'artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 43', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 58']

Regulamento 26/2019, 2019-01-07 - DRE
Emissor:Empresa Municipal de Ambiente do Porto, E. M., S. A.
Páginas:908 - 927
Define as regras de prestação dos serviços de gestão de resíduos urbanos e de limpeza do espaço público, incluindo as disposições contratuais aplicáveis e as regras gerais de fiscalização de infrações. Prevê ainda normas técnicas relativas ao sistema de deposição de resíduos urbanos e à utilização dos ecocentros e normas financeiras atinentes à estrutura e ao regime tarifário
Regulamento de Serviço Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza do Espaço Público no Município do Porto
Artur Jorge Sousa de Silva Basto, Presidente do Conselho de Administração da Empresa Municipal de Ambiente do Porto, E. M., S. A., faz público que:
Ao abrigo do preceituado no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, o presente Regulamento foi apresentado à Câmara Municipal do Porto, tendo sido deliberado, na reunião do executivo de 31 de julho de 2018, submeter a proposta a consulta pública, pelo período de trinta dias úteis, e bem assim a parecer da autoridade reguladora.
Mais torna público que, por ofício com data de 11 de setembro de 2018, a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos comunicou à Câmara Municipal do Porto o seu parecer a respeito da proposta de regulamento de serviço.
Faz ainda público que, na sequência da consulta pública realizada e do parecer da autoridade reguladora, a versão final do presente Regulamento foi aprovada por deliberação do Conselho de Administração da Empresa Municipal de Ambiente do Porto de 24 de outubro de 2018 e posteriormente por deliberações da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal do Porto dos dias 13 de novembro e 3 de dezembro de 2018, respetivamente.
O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação no Diário da República.
E para geral conhecimento, se publica o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e disponibilizados no sítio institucional da Empresa Municipal de Ambiente do Porto, em http://www.portoambiente.pt/.
12 de dezembro de 2018. - O Presidente do Conselho de Administração da Empresa Municipal de Ambiente do Porto, Artur Jorge Sousa de Silva Basto.
Regulamento de Serviço - Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza do Espaço Público no Município do Porto
A gestão de resíduos urbanos e a limpeza do espaço público são serviços públicos essenciais à população, estando diretamente relacionados com a defesa do ambiente, da saúde pública, da segurança coletiva, do desenvolvimento económico e, em geral, com a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos residentes na área territorial do Município do Porto.
O regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua atual redação, prevê, no seu artigo 5.º, que constitui responsabilidade dos municípios a gestão dos resíduos urbanos cuja produção diária não exceda 1100 litros por produtor.
O Município do Porto, por deliberação da Assembleia Municipal de 21 de abril de 2015, aprovou o denominado "Plano de Ação do Município do Porto do Plano Estratégico para os resíduos urbanos" (PAPERSU), por forma a dar cumprimento às metas definidas no referido plano estratégico, o PERSU 2020, o qual foi aprovado pela Portaria n.º 187-A/2014, de 17 de setembro.
Na sequência da aprovação do PAPERSU e de uma ulterior análise da qual resultou, em síntese, a constatação da existência de constrangimentos ao nível da organização administrativa do município, aliada à necessidade de especialização e de agilidade na estrutura, orgânica e funcionamento dos organismos competentes neste domínio, o Município do Porto instituiu, por deliberação adotada a 21 de julho de 2016, a Empresa Municipal de Ambiente do Porto, E. M., S. A., a qual iniciou a sua atividade a 2 de fevereiro de 2017 e tem por objeto social a "gestão dos resíduos urbanos e a limpeza do espaço público".
O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que aprovou o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, reitera que "a gestão de resíduos urbanos é uma atribuição dos municípios", determinando que a mesma pode ser realizada através de empresas municipais ("Entidades Gestoras") atuando em regime ou segundo um "modelo de gestão delegada".
O artigo 62.º do mencionado Decreto-Lei n.º 194/2009 determina que as regras de prestação de serviço junto dos respetivos utilizadores se encontram previstas num regulamento - "regulamento de serviço" -, que deve ser aprovado pela "Entidade Titular", neste caso o Município do Porto delegante.
Por força da constituição da Empresa Municipal de Ambiente do Porto, E. M., S. A. e da ulterior celebração de um contrato de gestão delegada e de contratos-programa com o Município do Porto, aquela (que doravante se designa por EMAP-Porto Ambiente) tornou-se a Entidade Gestora dos serviços de gestão dos resíduos urbanos e de limpeza do espaço público, ficando obrigada, por força da delegação de competências, a prestar os referidos serviços aos utilizadores finais e, consequentemente, a promover a elaboração e a divulgação de um regulamento de serviço.
O Regulamento de Serviço, por ser um instrumento jurídico com eficácia externa, constitui a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da Entidade Gestora e dos utilizadores no seu relacionamento, sendo mesmo o principal instrumento que regula, em concreto, tal relacionamento. Os contratos de fornecimento e de recolha ou de gestão de resíduos celebrados com os utilizadores correspondem, na verdade, a contratos de adesão, cujas cláusulas contratuais gerais decorrem, no essencial, do definido no regulamento de serviço.
O presente Regulamento de Serviço atinente à Gestão de Resíduos Urbanos e à Limpeza do Espaço Público no Município do Porto visa justamente dar resposta às exigências legais supra enunciadas.
Na redação do presente Regulamento, a EMAP-Porto Ambiente beneficiou grandemente do modelo de regulamento de serviço divulgado pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, assim como dos contributos resultantes do grupo de trabalho interdisciplinar que elaborou, em abril de 2016, um projeto de regulamento de serviço de gestão de resíduos urbanos e limpeza urbana que contou com a participação concertada dos municípios do Porto, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Póvoa de Varzim, Valongo e Vila do Conde, sob a égide da Lipor - Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto.
Assim é que, num primeiro capítulo contendo "Disposições gerais", alude-se no Regulamento de Serviço ao seu objeto, às normas habilitantes aplicáveis aos serviços em questão e aos princípios orientadores gerais da prestação desses serviços. Inclui-se nesta parte um conjunto de definições básicas essenciais para a compreensão do regulamento e identificam-se as entidades titular e gestora que compõem o sistema.
No segundo capítulo consagram-se os "direitos e deveres" da Entidade Gestora e dos utilizadores, incluindo a previsão de um regime geral de responsabilidade pela gestão de resíduos e a explicitação do conteúdo dos direitos do utilizador à continuidade e prestação do serviço, à informação e, naturalmente, à apresentação de reclamações e ao respetivo contraditório.
O Capítulo III tem por epígrafe "Sistema de gestão de resíduos", nele se integrando as disposições respeitantes ao âmbito e às características dos resíduos que constituem objeto do serviço, o regime respeitante ao seu acondicionamento, deposição e recolha, bem como normas especiais relativas aos resíduos de construção e demolição e aos resíduos urbanos gerados por grandes produtores ou produzidos por utilizadores do setor não doméstico.
No Capítulo IV incluem-se as regras relativas ao contrato de fornecimento, recolha ou gestão de resíduos urbanos, seguindo-se, no Capítulo V, as normas atinentes à estrutura tarifária e ao regime de faturação, prazos e formas de pagamento e igualmente de prescrição e caducidade das respetivas dívidas.
O Capítulo VI ocupa-se do regime respeitante à "limpeza do espaço público", contemplando-se o âmbito da atividade assim como o regime geral de proibições e deveres implicados no objetivo de garantia de salubridade e limpeza de espaços públicos.
O Capítulo VII dedica-se ao "regime de fiscalização" e às normas atinentes à instauração de eventuais procedimentos contraordenacionais, sendo estas regras complementadas e densificadas pelo Regulamento de Fiscalização dos Serviços de Gestão de Resíduos Urbanos e de Limpeza do Espaço Público da EMAP-Porto Ambiente.
O Capítulo VIII reconhece e consagra o "direito de reclamação" dos utilizadores e enquadra o respetivo regime de contraditório, contemplando igualmente normas relativas ao recurso a meios de "resolução extrajudicial de litígios".
As "disposições finais" constam do Capítulo IX do Regulamento e incluem normas respeitantes à forma de publicação e à data da sua entrada em vigor.
Por fim, os anexos ao Regulamento contemplam, respetivamente, as "normas técnicas para os sistemas de deposição de resíduos urbanos" (Anexo I), as "normas de utilização dos ecocentros" (Anexo II), a "estrutura tarifária" (Anexo III), o tarifário do serviço de gestão de resíduos em vigor para o ano de 2018 (Anexo IV) e a planta respeitante às áreas territoriais nas quais são exigíveis características específicas para os contentores em profundidade (Anexo V).
O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, todos na sua redação atual.
O presente Regulamento define as regras a que obedece a prestação pela EMAP-Porto Ambiente dos serviços de gestão de resíduos urbanos e de limpeza do espaço público, bem como de gestão de resíduos de construção e demolição sob sua responsabilidade, nos termos estabelecidos na Portaria n.º 34/2011, de 13 de janeiro, relativa ao conteúdo mínimo do regulamento de serviço relativo à prestação dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos aos utilizadores.
O presente Regulamento aplica-se, em toda a área territorial do Município do Porto, às atividades desenvolvidas pela EMAP-Porto Ambiente consistentes na deposição, recolha, transporte, tratamento e valorização de resíduos urbanos, na gestão dos resíduos de construção e demolição (RCD) e na limpeza do espaço público.
1 - Em tudo o que estiver omisso neste Regulamento, são aplicáveis as disposições normativas em vigor respeitantes aos sistemas de gestão de resíduos urbanos, tendo sido observados na sua elaboração o Modelo de Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e de Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, ambos da ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.
2 - A recolha, o tratamento e a valorização de resíduos urbanos observam ainda, designadamente, os seguintes diplomas legais, na sua atual redação:
a) Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão dos seguintes fluxos específicos de resíduos: embalagens e resíduos de embalagens; óleos e óleos usados; pneus e pneus usados; equipamentos elétricos e eletrónicos e resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos; pilhas e acumuladores e resíduos de pilhas e acumuladores; veículos e veículos em fim de vida;
b) Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março, e Portaria n.º 417/2008, de 11 de junho, relativos à gestão de resíduos de construção e demolição (RCD);
d) Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos;
e) Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, que define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos.
3 - O serviço de gestão de resíduos urbanos obedece igualmente às regras consignadas na legislação em vigor em matéria de prestação de serviços públicos essenciais e de proteção do consumidor, designadamente as constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, e da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, na sua redação atual.
4 - Em matéria de procedimento contraordenacional são ainda aplicáveis, para além das normas especiais previstas no presente Regulamento e no Regulamento de Fiscalização, as constantes do regime geral das contraordenações e coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, e do regime sancionatório previsto no Capítulo VIII do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na sua redação atual.
Delegação de competências/Contrato de Gestão Delegada
O Município do Porto, nos termos do regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, aprovado pela Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, e do regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, delegou na EMAP-Porto Ambiente as competências previstas neste Regulamento, através da celebração de um contrato de gestão delegada e de dois contratos-programa.
1 - A gestão dos resíduos urbanos, nos termos e para os efeitos do estabelecido no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, consubstancia uma atividade que constitui um serviço público de interesse geral e de caráter estrutural cuja responsabilidade é do Município do Porto, no âmbito da sua área de intervenção territorial.
2 - O Município do Porto é a Entidade Titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de gestão de resíduos urbanos no respetivo território, assim como a limpeza do espaço público.
3 - Em toda a área do Município, a EMAP-Porto Ambiente é, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 7.º, n.º 1, alínea c), e 17.º a 30.º, do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, a Entidade Gestora responsável pela recolha indiferenciada e seletiva e pelo encaminhamento dos resíduos urbanos para destino final adequado, incluindo os RCD e RCDA produzidos em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia, com exceção dos resíduos originados por grandes produtores, que são aqueles cuja produção diária seja superior a 1100 litros, nos termos previstos no presente Regulamento e demais legislação em vigor.
4 - A gestão dos resíduos urbanos, no que se refere às componentes de reciclagem, valorização, tratamento e aproveitamento final, é prosseguida pela Entidade Gestora através da Lipor - Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto.
Sem prejuízo de disposição especial, os prazos estabelecidos no presente Regulamento que não tenham natureza administrativa são contínuos e contam-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil.
b) "Armazenagem": deposição controlada de resíduos, antes do seu tratamento e por prazo determinado, designadamente as operações R13 e D15 identificadas nos anexos I e II do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual;
c) "Contrato": vínculo jurídico estabelecido entre a Entidade Gestora e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, referente à prestação, permanente ou eventual, do serviço pela primeira à segunda nos termos e condições do presente Regulamento;
d) "Dejetos animais": matérias provenientes da atividade metabólica de animais;
e) "Deposição": acondicionamento dos resíduos urbanos nos locais ou equipamentos previamente determinados pela Entidade Gestora, a fim de serem removidos;
f) "Deposição indiferenciada": deposição de resíduos urbanos sem prévia seleção;
g) "Deposição seletiva": deposição efetuada de forma a manter o fluxo de resíduos urbanos separados por tipo e natureza (ex.: resíduos de papel e cartão, vidro de embalagem, plástico de embalagem, resíduos urbanos biodegradáveis, REEE, RCD, resíduos volumosos, verdes, pilhas, etc.), com vista a tratamento específico;
h) "Ecocentro": centro de receção dotado de equipamentos de grande capacidade, para a recolha seletiva de materiais passíveis de valorização, tais como papel, embalagens de plásticos e metal, aparas de jardim, objetos volumosos fora de uso, ou outros materiais que venham a ter viabilidade técnica de valorização;
i) "Ecoponto": conjunto de contentores, colocados na via pública, escolas ou outros espaços públicos, destinados à recolha seletiva de papel, vidro, embalagens de plástico e metal ou outros materiais para valorização e reciclagem;
j) "Eliminação": qualquer operação que não seja de valorização, ainda que se verifique como consequência secundária a recuperação de substâncias ou de energia, nomeadamente as previstas no anexo I do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual;
k) "Estação de transferência": instalação onde o resíduo é descarregado com o objetivo de o preparar para ser transportado para outro local de tratamento, valorização ou eliminação;
l) "Estação de triagem": instalação onde o resíduo é separado mediante processos manuais ou mecânicos em diferentes materiais constituintes destinados a valorização ou a outras operações de gestão;
m) "Estrutura tarifária": conjunto de tarifas aplicáveis por força da prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos e das respetivas regras de aplicação;
n) "Fileira de resíduos": o tipo de material constituinte dos resíduos, nomeadamente fileira dos vidros, fileira dos plásticos, fileira dos metais, fileira da matéria orgânica ou fileira do papel e cartão;
o) "Fluxo específico de resíduos": a categoria de resíduos cuja proveniência é transversal às várias origens ou setores de atividade, sujeitos a uma gestão específica;
p) "Gestão de resíduos": recolha, transporte, valorização e eliminação de resíduos, incluindo a supervisão destas operações, a manutenção dos locais após encerramento e as medidas tomadas na qualidade de comerciante ou corretor;
q) "Grandes Produtores": entidades públicas ou particulares, comerciais, industriais ou hospitalares, cuja produção diária de resíduos exceda os 1100 litros por produtor, sendo do produtor a responsabilidade pela sua gestão, podendo esta ser delegada noutra entidade;
r) "Objetos Domésticos Fora de Uso": resíduo volumoso que se identifica com objetos normalmente utilizados em habitações, designadamente colchões ou peças de mobiliário;
s) "Óleo alimentar usado (OAU)": o óleo alimentar que constitui um resíduo;
t) "Prevenção": medidas tomadas antes de uma substância, material ou produto se ter transformado em resíduo, destinadas a reduzir:
i) A quantidade de resíduos, designadamente através da reutilização de produtos ou do prolongamento do tempo de vida dos produtos;
u) "Produtor de resíduos": qualquer pessoa, singular ou coletiva, cuja atividade produza resíduos (produtor inicial de resíduos) ou que efetue operações de pré-tratamento, de mistura ou outras que alterem a natureza ou a composição de resíduos;
v) "Reciclagem": qualquer operação de valorização através da qual os materiais constituintes dos resíduos são novamente transformados em produtos, materiais ou substâncias para o seu fim original ou para outros fins, incluindo o reprocessamento de materiais orgânicos, mas já não a valorização energética nem o reprocessamento em materiais que devam ser utilizados como combustível ou em operações de enchimento;
w) "Recolha": a coleta de resíduos, incluindo a triagem e o armazenamento preliminares dos resíduos para fins de transporte para uma instalação de tratamento de resíduos;
x) "Recolha indiferenciada": a recolha de resíduos urbanos sem prévia seleção;
y) "Recolha seletiva": a recolha efetuada de forma a manter o fluxo de resíduos separado por tipo e natureza, com vista a facilitar o tratamento específico;
z) "Remoção": conjunto de operações que visem o afastamento dos resíduos dos locais de produção, mediante a deposição, recolha e transporte;
aa) "Resíduo": qualquer substância ou objeto de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer;
bb) "Resíduo de construção e demolição (RCD)": resíduo proveniente de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição e da derrocada de edificações;
cc) "Resíduo de equipamento elétrico e eletrónico (REEE)": equipamento elétrico e eletrónico que constitua um resíduo, incluindo todos os componentes, subconjuntos e consumíveis que fazem parte integrante do equipamento no momento em que é descartado;
dd) "Resíduo urbano (RU)": resíduo proveniente de habitações bem como outro resíduo que, pela sua natureza ou composição, seja semelhante ao resíduo proveniente de habitações, incluindo-se nesta definição os resíduos a seguir enumerados:
i) "Resíduo verde": resíduo proveniente da limpeza e manutenção de jardins, espaços verdes públicos ou zonas de cultivo e das habitações, nomeadamente aparas, troncos, ramos, corte de relva e ervas;
ii) "Resíduo proveniente da atividade comercial": resíduo produzido por um ou vários estabelecimentos comerciais ou pelo setor dos serviços, com uma administração comum relativa a cada local de produção de resíduos, que, pela sua natureza ou composição, seja semelhante ao resíduo proveniente de habitações;
iii) "Resíduo proveniente de uma unidade industrial": resíduo produzido por uma única entidade em resultado de atividades acessórias da atividade industrial que, pela sua natureza ou composição, seja semelhante ao resíduo proveniente de habitações;
v) "REEE proveniente de particulares": REEE proveniente do setor doméstico, bem como o REEE proveniente de fontes comerciais, industriais, institucionais ou outras que, pela sua natureza e quantidade, seja semelhante ao REEE proveniente do setor doméstico;
vi) "Resíduo de embalagem": qualquer embalagem ou material de embalagem abrangido pela definição de resíduo adotada na legislação em vigor aplicável, excluindo os resíduos de produção;
vii) "Resíduo hospitalar não perigoso": resíduo resultante de atividades médicas desenvolvidas em unidades de prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e investigação, relacionada com seres humanos ou animais, em farmácias, em atividades médico-legais, de ensino e em quaisquer outras que envolvam procedimentos invasivos, que pela sua natureza ou composição sejam semelhantes aos resíduos urbanos;
viii) "Resíduo Orgânico": resíduos biodegradáveis alimentares e de cozinha das habitações, das unidades de fornecimento de refeições e de retalho e os resíduos similares das unidades de transformação de alimentos;
ix) "Resíduo biodegradável (RUB)": o resíduo que pode ser sujeito a decomposição anaeróbia e aeróbia, designadamente os resíduos alimentares e de jardim, o papel e cartão;
x) "Resíduo de grandes produtores": resíduo produzido por particulares ou unidades comerciais, industriais e hospitalares cuja produção diária exceda os 1100 litros por produtor e cuja responsabilidade pela sua gestão é do seu produtor.
ee) "Reutilização": qualquer operação mediante a qual os produtos ou componentes que não sejam resíduos são utilizados novamente para o mesmo fim para que foram concebidos;
ff) "Serviço": exploração e gestão do sistema público municipal de gestão de resíduos urbanos no Município do Porto;
gg) "Serviços auxiliares": serviços prestados pela Entidade Gestora, de caráter conexo com o serviço de gestão de resíduos urbanos, mas que, pela sua natureza, nomeadamente pelo facto de serem prestados pontualmente por solicitação do utilizador ou de terceiro, são objeto de faturação específica: no caso da EMAP-Porto Ambiente, está em causa, sem prejuízo de outros que poderão vir a ser contemplados, o serviço de recuperação de bens pessoais em equipamentos de deposição coletiva de resíduos;
hh) "Titular do Contrato": qualquer pessoa individual ou coletiva, pública ou privada, também designada na legislação aplicável em vigor por utilizador ou utente, que celebra com a Entidade Gestora o Contrato;
ii) "Tarifário": conjunto de valores unitários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar pelo utilizador final à Entidade Gestora em contrapartida da prestação do serviço;
jj) "Tratamento": qualquer operação de valorização ou de eliminação de resíduos, incluindo a preparação prévia à valorização ou eliminação e as atividades económicas referidas no anexo IV do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual;
kk) "Triagem": o ato de separação de resíduos mediante processos manuais ou mecânicos, sem alteração das suas características, com vista ao seu tratamento;
ll) "Utilizador final": pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, a quem seja assegurado de forma continuada o serviço de gestão de resíduos urbanos e que não tenha como objeto da sua atividade a prestação desse mesmo serviço a terceiros, podendo ser classificado como:
i) "Utilizador doméstico" - aquele que utiliza o prédio urbano para fins habitacionais, com exceção das utilizações referentes às partes comuns administradas pelos condomínios;
ii) "Utilizador não doméstico" - aquele que não esteja abrangido pela subalínea anterior, incluindo o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades dos setores empresariais do Estado e locais.
mm) "Valorização": qualquer operação, nomeadamente as constantes do anexo II do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual, cujo resultado principal seja a transformação dos resíduos de modo a servirem um fim útil, substituindo outros materiais que, no caso contrário, teriam sido utilizados para um fim específico, ou a preparação dos resíduos para esse fim, na instalação ou no conjunto da economia.
As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto, a construção e a exploração do sistema de gestão, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em vigor.
e) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à evolução das a) exigências técnicas e às melhores técnicas ambientais disponíveis;
Compete à EMAP-Porto Ambiente, na qualidade de Entidade Gestora nos termos previstos no n.º 3 do artigo 6.º do presente Regulamento e no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, o exercício das funções de responsável pela recolha indiferenciada e seletiva dos resíduos urbanos, incluindo designadamente:
b) Assegurar o encaminhamento adequado dos resíduos que recolha ou receba da sua área geográfica, sem que tal responsabilidade isente os munícipes do pagamento das correspondentes tarifas pelo serviço prestado;
c) Garantir a qualidade, regularidade e continuidade do serviço, salvo em casos fortuitos ou de força maior, que não incluem as greves, sem prejuízo da tomada de medidas imediatas para resolução da situação e, em qualquer caso, com a obrigação de informar de imediato os utilizadores;
d) Assumir a responsabilidade da conceção, construção e exploração do sistema de gestão de resíduos urbanos;
g) Promover a instalação, a renovação e o bom estado de funcionamento e de conservação dos equipamentos e infraestruturas do sistema de gestão de resíduos, com a exceção dos equipamentos particulares;
h) Autorizar a utilização de equipamentos no âmbito do sistema de deposição de resíduos urbanos, tendo em vista a aplicação de critérios de uniformização e de eficiência do sistema e a harmonização dos espaços envolventes, nos termos do Anexo I;
i) Assegurar a limpeza dos equipamentos de deposição dos resíduos e área envolvente, com a exceção dos equipamentos particulares;
j) Promover a atualização tecnológica do sistema de gestão de resíduos, nomeadamente quando daí resulte um aumento da eficiência técnica e da qualidade ambiental;
k) Promover a atualização anual do tarifário e assegurar a sua divulgação junto dos utilizadores;
l) Dispor de serviços de atendimento aos utilizadores, direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com o sistema de gestão de resíduos;
m) Proceder, em tempo útil, à emissão e envio das faturas correspondentes aos serviços prestados e à respetiva cobrança;
n) Disponibilizar meios de pagamento que permitam aos utilizadores cumprir as suas obrigações com o menor incómodo possível;
o) Manter um registo atualizado das reclamações e sugestões dos utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal;
q) Implementar um sistema de análise e avaliação de desempenho, a remeter periodicamente à autoridade reguladora e à Câmara Municipal, nos termos previstos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na sua redação atual, e no anexo B do contrato de gestão delegada celebrado com o Município do Porto, respetivamente;
r) Cumprir e fazer cumprir os princípios, as obrigações e responsabilidades, os objetivos, as ações estratégicas e o plano de investimentos previstos no contrato de gestão delegada e no contrato-programa celebrados com o Município do Porto;
s) Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento.
c) Manter os equipamentos de deposição atribuídos pela Entidade Gestora em boas condições de funcionamento e de higiene;
d) Acondicionar corretamente os resíduos;
e) Proceder, enquanto produtores, à separação dos resíduos urbanos na origem de forma assegurar a sua valorização por fluxos e fileiras;
f) Cumprir as regras de deposição/separação dos resíduos urbanos;
g) Cumprir o horário de deposição e recolha de resíduos urbanos comunicado pela Entidade Gestora, responsável pela recolha indiferenciada e seletiva dos resíduos urbanos, caso venha a ser fixado;
h) Reportar à Entidade Gestora eventuais anomalias existentes no equipamento destinado à deposição de resíduos urbanos;
i) Informar a Entidade Gestora de qualquer eventual subdimensionamento do equipamento de deposição de resíduos urbanos;
j) Cumprir as orientações da Entidade Gestora em matéria de regras de funcionamento do sistema de deposição e recolha de resíduos urbanos para determinadas zonas da cidade do Porto, em função da sua especificidade, quando aplicável;
k) Pagar pontualmente as importâncias devidas em contrapartida da prestação do Serviço, nos termos do presente Regulamento e dos Contratos estabelecidos com a Entidade Gestora;
l) Em situações de acumulação de resíduos, o utilizador deve adotar os procedimentos indicados pela Entidade Gestora no sentido de evitar o surgimento e propagação de situações de insalubridade pública;
m) Contribuir para a limpeza do espaço público, designadamente abstendo-se de abandonar resíduos na via pública e cumprindo os demais deveres previstos no Capítulo VI do presente Regulamento.
1 - A responsabilidade pela gestão dos resíduos, incluindo os respetivos custos, cabe ao produtor inicial dos resíduos, nos termos da lei.
2 - Excetuam-se do disposto no número anterior os resíduos urbanos cuja produção diária não exceda 1100 litros por produtor, caso em que a respetiva gestão é assegurada pela Entidade Gestora.
3 - Em caso de impossibilidade de determinação do produtor do resíduo, a responsabilidade pela respetiva gestão recai sobre o seu detentor.
4 - A responsabilidade pela gestão dos resíduos extingue-se pela sua transferência para uma entidade devidamente licenciada para o efeito, nos termos da lei.
1 - Qualquer utilizador cujo local de produção de resíduos se insira na área territorial abrangida pelo conjunto de competências detidas pela Entidade Gestora tem direito à prestação do Serviço sempre que o mesmo esteja disponível.
2 - Quando o Serviço esteja disponível, a Entidade Gestora é obrigada a assegurar aos utilizadores a recolha e o transporte dos resíduos urbanos gerados, devendo tratá-los sem discriminações ou diferenças que não resultem da aplicação de critérios ou de condicionalismos legais ou regulamentares ou, ainda, de diversidade inultrapassável decorrente das características da prestação do serviço.
3 - O Serviço considera-se disponível, para efeitos do presente Regulamento, desde que o equipamento ou o local de recolha se encontre instalado a uma distância, em raio, inferior ao limite definido pela autoridade reguladora, de modo a que a Entidade Gestora efetue uma frequência mínima de recolha que salvaguarde a saúde pública, o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.
4 - A distância prevista no número anterior pode ser aumentada nos termos a definir pela autoridade reguladora, por questões orográficas ou em virtude do difícil acesso às viaturas de recolha ou por outros motivos, nomeadamente quando tal seja considerado imprescindível para a efetivação do direito previsto neste artigo.
1 - Os utilizadores têm o direito a ser informados pela Entidade Gestora, de forma cabal, clara e acessível, das condições em que o serviço contratado será prestado, incluindo os tarifários em vigor.
2 - A Entidade Gestora dispõe de um sítio institucional na Internet no qual é disponibilizada a informação essencial sobre a sua atividade, contendo designadamente:
d) Regulamentos de serviço e de fiscalização;
f) Condições contratuais e regulamentares relativas à prestação dos serviços aos utilizadores, em especial horários de deposição e recolha e tipos de recolha utilizados, com indicação das respetivas áreas geográficas;
g) Indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores, incluindo designadamente a informação da ficha correspondente à última avaliação realizada e divulgada pela ERSAR;
h) Informação sobre o destino dado aos diferentes resíduos recolhidos, identificando a respetiva infraestrutura de destino;
j) Contactos e horários de atendimento.
1 - A Entidade Gestora dispõe de atendimento ao público, que compreende um serviço presencial, um serviço de atendimento telefónico e via internet, através dos quais os utilizadores podem apresentar os seus pedidos e reclamações e solicitar as informações que entenderem adequadas.
2 - O atendimento ao público é efetuado todos os dias úteis, entre as 9h e as 17h, sendo o horário igualmente publicitado no sítio institucional e nos serviços do Gabinete do Munícipe da Câmara Municipal do Porto.
Os resíduos a gerir classificam-se quanto à tipologia em:
a) "Resíduos urbanos", cuja produção diária não exceda os 1100 litros por produtor;
b) "Outros resíduos", aqueles que por força da lei sejam da competência da Entidade Gestora, como é o caso dos RCD produzidos em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia;
c) "Resíduos urbanos de grandes produtores", quando tiver sido acordado com a Entidade Gestora o respetivo Serviço.
Os resíduos que constituem objeto do Serviço têm a sua origem nos utilizadores domésticos e nos não domésticos.
Entende-se por Sistema de Gestão de Resíduos Urbanos a estrutura de meios humanos, logística, de equipamentos e infraestruturas estabelecida para levar a cabo as operações de recolha, transporte, armazenagem e triagem de resíduos urbanos.
1 - Todos os produtores de resíduos urbanos são responsáveis pelo acondicionamento adequado dos mesmos, devendo a sua deposição ocorrer em boas condições de higiene e estanquicidade, nomeadamente em recipientes devidamente fechados, não devendo a sua colocação ser a granel, por forma a não causar o espalhamento ou derrame dos mesmos. Não é permitido colocar nos equipamentos de deposição, que não os indicados, quaisquer resíduos líquidos ou liquefeitos.
2 - Para efeitos de deposição (indiferenciada e/ou seletiva) de resíduos urbanos ou de outros resíduos abrangidos pelo presente Regulamento, a Entidade Gestora poderá disponibilizar aos utilizadores as seguintes tipologias:
b) Deposição porta-a-porta, coletiva ou individual, em contentores ou sacos (plástico ou outros);
c) Deposição em ecocentros.
Responsabilidade pela Deposição
Os produtores de resíduos urbanos cuja produção diária não exceda os 1100 litros por produtor, independentemente de serem provenientes de habitações, condomínios ou de atividades comerciais, serviços, industriais ou outras, são responsáveis pela sua deposição no sistema disponibilizado pela Entidade Gestora.
1 - Só é permitido depositar resíduos urbanos em equipamento ou local aprovado pela Entidade Gestora para o efeito, o qual deve ser utilizado de forma a respeitar as condições de higiene e salubridade adequadas, o cumprimento das regras de separação aplicáveis e as orientações determinadas pela Entidade Gestora conforme o caso.
2 - A deposição está, ainda, sujeita às seguintes regras:
a) É obrigatória a deposição dos resíduos urbanos no interior dos equipamentos para tal destinados, deixando sempre a respetiva tampa fechada;
b) Não é permitido o despejo de óleos alimentares usados (OAU) nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas vias ou noutros espaços públicos, bem como o despejo nos sistemas de drenagem, individuais ou coletivos, de águas residuais e pluviais, incluindo sarjetas e sumidouros;
c) Os OAU provenientes do setor doméstico devem ser acondicionados em recipiente de plástico, fechado, e colocados nos equipamentos específicos;
d) Não é permitida a colocação de cinzas, escórias ou qualquer material incandescente nos contentores destinados a resíduos urbanos;
e) Não é permitida a colocação, o abandono e a descarga de RCD, objetos fora de uso, resíduos perigosos, resíduos industriais e resíduos hospitalares nos contentores e equipamentos destinados à deposição de resíduos urbanos, nas vias ou noutros espaços públicos;
f) Não é permitido colocar nos equipamentos de deposição sacos cuja dimensão, volume ou capacidade seja superior a 90 l ou que não cumpram o disposto no n.º 1 do artigo 20.º
1 - Compete à Entidade Gestora definir o tipo de equipamento de deposição de resíduos urbanos a utilizar.
2 - Para efeitos de deposição indiferenciada de resíduos urbanos, são disponibilizados aos utilizadores os seguintes equipamentos:
a) Contentores de superfície herméticos normalizados com capacidade variável;
b) Contentores enterrados ou semienterrados (subterrâneos) com capacidade variável;
c) Contentores compactadores com capacidade variável;
d) Outros equipamentos que vierem a ser definidos pela Entidade Gestora e a ser por ela colocados na via pública e noutros espaços públicos.
3 - Para efeitos de deposição seletiva de resíduos urbanos, são disponibilizados aos utilizadores os seguintes equipamentos:
a) Ecopontos de superfície com capacidade variável;
b) Ecopontos enterrados ou semienterrados (subterrâneos) com capacidade variável;
d) Oleões com capacidade variável;
e) Outros meios de deposição que vierem a ser definidos pela Entidade Gestora e colocados na via pública e noutros espaços públicos.
4 - A utilização de equipamentos de deposição alternativos aos mencionados nos números 2 e 3 não será considerada para efeitos do sistema de gestão de resíduos urbanos.
5 - Os munícipes podem solicitar à Entidade Gestora a instalação dos equipamentos de deposição de resíduos urbanos que não se mostrem disponíveis nas imediações das habitações ou dos estabelecimentos comerciais, incluindo contentores e papeleiras.
Os equipamentos referidos no artigo anterior são titularidade da Entidade Gestora, em conformidade com o disposto nos artigos 14.º a 18.º do Contrato de Gestão Delegada outorgado com o Município do Porto, exceto os adquiridos por terceiros e utilizados por eles de forma exclusiva.
Localização e Colocação de Equipamentos de Deposição
1 - Compete à Entidade Gestora definir a localização da instalação dos equipamentos de deposição, indiferenciada e seletiva, de resíduos urbanos, e a sua colocação, com exceção dos casos previstos no artigo seguinte.
2 - Na definição e localização dos equipamentos de deposição, serão tidos em consideração os pedidos ou sugestões apresentadas à Entidade Gestora nos termos, nomeadamente, do disposto nos artigos 16.º e 23.º, n.º 5, deste Regulamento.
3 - Na definição da localização e na colocação de equipamentos de deposição de resíduos urbanos são observados os seguintes critérios:
a) Privilegiar zonas pavimentadas, de fácil acesso e em condições de segurança aos utilizadores;
b) Privilegiar zonas de fácil acesso às viaturas de recolha, evitando-se nomeadamente becos, passagens estreitas e ruas de grande pendente que suscitem a necessidade de manobras difíceis que coloquem em perigo a segurança dos trabalhadores e da população em geral;
c) Evitar a obstrução da visibilidade de peões e condutores, nomeadamente através da colocação junto a passagens de peões, saídas de garagem e cruzamentos;
e) Colocar equipamentos de deposição seletiva para os resíduos urbanos valorizáveis a uma distância, em raio, inferior a 100 metros do limite do prédio;
f) Assegurar uma distância média entre equipamentos adequada, designadamente à densidade populacional e à otimização dos circuitos de recolha, garantindo a salubridade pública;
g) Os equipamentos de deposição devem ser colocados com a abertura direcionada para o lado contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível;
h) No que diz respeito aos contentores enterrados e semienterrados, aplicam-se os seguintes critérios:
i) O tipo de contentores a instalar terá de possuir sistema de esvaziamento compatível com as viaturas de recolha de resíduos da Entidade Gestora;
ii) Deverão tomar-se em devida conta as infraestruturas existentes no subsolo;
iii) Deverá deixar-se livre um espaço vertical, de modo a facilitar eventuais manobras com a grua da viatura de recolha, devendo ter-se, igualmente, em consideração, a existência de eventuais obstáculos, tais como varandas, árvores, candeeiros, cabos, etc.;
iv) Os contentores não poderão ser instalados a distâncias superiores a 3,2 metros da via rodoviária;
v) A instalação dos contentores no passeio não deverá colocar em causa a circulação pedonal, mormente a acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, devendo possibilitar um canal de circulação contínuo e desimpedido com uma largura não inferior a 1,2 metros, medido ao nível do pavimento.
Sistema de Deposição de Resíduos Urbanos em Novas Operações Urbanísticas
1 - A EMAP-Porto Ambiente e o Município do Porto articulam entre si o procedimento conjunto de apreciação e de emissão do respetivo parecer, relativamente aos seguintes projetos:
Projetos de loteamento e outras operações urbanísticas com impacto urbanístico e ambiental semelhante;
Projetos de condomínios habitacionais, comerciais e industriais;
Projetos de construção e ampliação cuja utilização, pela sua dimensão, tenha um impacto urbanístico e ambiental semelhante a uma operação de loteamento.
2 - Os projetos de operações urbanísticas deverão incluir a previsão da existência de equipamentos e/ou locais destinados às infraestruturas de deposição indiferenciada e seletiva de resíduos urbanos, de média e baixa capacidade e bem assim a descrição da sua tipologia e capacidade, sendo estes calculados e devidamente justificados de forma a satisfazer as necessidades da zona intervencionada.
3 - Os projetos de operações urbanísticas deverão ainda incluir o projeto de deposição de resíduos urbanos, contendo:
a) A localização dos pontos de recolha de resíduos urbanos, quer indiferenciada quer seletiva, assim como a descrição dos equipamentos por tipologia, quantidade e capacidade em litros, calculadas e devidamente justificadas, de forma a satisfazer as necessidades da área intervencionada;
b) A localização de papeleiras e/ou dispensadores de sacos para dejetos de animais, com características idênticas às utilizadas na área do Município do Porto ou às propostas pelo requerente e aprovadas pela Entidade Gestora.
4 - A planta síntese da operação urbanística deverá ainda conter a indicação dos locais da colocação efetiva dos equipamentos de deposição de resíduos, de acordo com o projeto aprovado.
5 - A aquisição e a instalação, nesta última incluindo qualquer trabalho acessório de sondagens e de prospeção arqueológica que se mostre necessário, dos equipamentos previstos no projeto de deposição de resíduos urbanos é da responsabilidade do promotor da operação urbanística.
6 - Os locais de instalação, assim como o número de equipamentos de deposição de resíduos urbanos, devem constar do projeto de arranjos exteriores e da planta síntese da operação urbanística.
7 - Nas operações urbanísticas previstas nos números anteriores, o estudo de tráfego deve considerar as condições adequadas à normal circulação dos veículos afetos à recolha dos resíduos urbanos.
8 - É condição indispensável à receção provisória das operações urbanísticas ou à emissão de alvará de licença de utilização de edifícios a verificação pelos competentes serviços municipais de que o projeto de deposição de resíduos urbanos aprovado se encontra executado e cumprido, momento em que todo o equipamento de recolha de resíduos passa a integrar o domínio privado municipal.
Equipamentos de Deposição de Resíduos Urbanos em Novas Operações Urbanísticas
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, constitui obrigação do promotor de quaisquer operações urbanísticas a aquisição e a instalação de contentores em profundidade, para deposição indiferenciada e seletiva de resíduos, com características idênticas às do equipamento deste tipo adotado na área do Município do Porto e de fácil utilização pública.
2 - Constituem exceção ao disposto no número anterior as operações urbanísticas promovidas na área do Centro Histórico do Município, desde que seja confirmada pelos competentes serviços municipais a existência de restrições à instalação e/ou recolha de contentores em profundidade, caso em que poderá ser exigida ao promotor a instalação de contentores em profundidade com capacidade mais reduzida, ou, caso se mantenha a impossibilidade, a contentorização de superfície, em função do sistema de recolha existente na data da apresentação do projeto urbanístico.
3 - Os equipamentos de deposição têm obrigatoriamente de ser normalizados e do tipo aprovado para instalação na área do Município, devendo incluir a denominação e o logótipo a indicar pela Entidade Gestora, de acordo com o modelo fornecido pelos serviços competentes.
Equipamentos de Deposição de Resíduos Urbanos em Operações Urbanísticas Promovidas por Entidades Públicas
As operações urbanísticas promovidas por entidades públicas, embora não sujeitas a controlo prévio nos termos da lei, ficam obrigadas a respeitar os princípios e normas estabelecidos no presente Regulamento e em especial quanto ao sistema de deposição de resíduos urbanos.
Sistema de Deposição de Resíduos Urbanos em Estabelecimentos Comerciais ou Industriais
Os promotores de operações urbanísticas destinadas a indústria, comércio, estabelecimentos hoteleiros, estabelecimentos de restauração e bebidas ou outros estabelecimentos produtores de resíduos urbanos devem juntar ao respetivo projeto informação onde conste o tipo e a quantidade estimada de resíduos a produzir.
O dimensionamento do local de deposição de resíduos urbanos é efetuado com base na:
a) Produção diária de resíduos urbanos, estimada tendo em conta a população espectável, a capitação diária e o peso específico dos resíduos, conforme previsto no artigo 11.º do Capítulo V do Anexo I;
b) Produção de resíduos urbanos provenientes de atividades não domésticas, estimada tendo em conta o tipo de atividade e a sua área útil, conforme previsto no artigo 11.º do Capítulo V do Anexo I;
d) Capacidade de deposição do equipamento previsto para o local;
e) Acessibilidade dos equipamentos de recolha de resíduos urbanos.
1 - Os horários de deposição de resíduos urbanos serão definidos pela Entidade Gestora e tornados públicos através aviso no respetivo sítio institucional na Internet, de modo a diminuir o tempo de permanência dos resíduos na via pública ou no exterior das habitações.
2 - A deposição seletiva de resíduos urbanos no Ecoponto, no que concerne à fileira de vidro, deverá ser efetuada entre as 07:00h e as 22:00h, de modo a minimizar os incómodos provocados pelo ruído.
3 - Nas áreas abrangidas pelo sistema de recolha porta-a-porta, os equipamentos, os horários e os locais de deposição são definidos pela Entidade Gestora através de comunicação do serviço responsável ou publicação no respetivo sítio institucional, tendo em consideração as zonas ou áreas específicas do Município e os horários de recolha mais adequados e sem prejuízo do disposto no n.º 5.
4 - Os recipientes de deposição atribuídos a produtores específicos devem encontrar-se dentro das instalações dos mesmos fora dos horários previstos anteriormente para permanência dos equipamentos na via pública, estando apenas acessíveis a estes.
5 - Os produtores de resíduos urbanos poderão ser autorizados a praticar outro horário de deposição, a manter os contentores fora das instalações ou a utilizar outro tipo de equipamentos de deposição de resíduos distintos dos previstos no presente Regulamento, desde que adequados às instalações do local de produção, mediante solicitação à Entidade Gestora, ou, quando essa necessidade for detetada pelos serviços, nos seguintes casos:
a) Quando se verifique comprovada incapacidade física do seu utilizador;
b) Quando os edifícios habitacionais, por falta de espaço, manifestamente não reúnam condições para a colocação do ou dos contentores no seu interior, em local acessível a todos os moradores;
c) Quando, após análise dos serviços, e principalmente visando a recolha seletiva, se verifique falta de espaço no interior dos estabelecimentos;
d) Nos dias de encerramento do estabelecimento;
e) Em outras situações a analisar individualmente pela Entidade Gestora.
1 - A recolha de resíduos na área abrangida pela Entidade Gestora efetua-se por circuitos predefinidos ou por solicitação prévia, de acordo com critérios a definir pelos respetivos serviços, tendo em consideração a frequência mínima de recolha que permita salvaguardar a saúde pública, o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.
2 - A recolha indiferenciada e/ou seletiva de resíduos urbanos ou de outros resíduos abrangidos pelo presente Regulamento é efetuada pela Entidade Gestora, que disponibiliza aos respetivos utilizadores as seguintes metodologias de recolha:
a) Recolha coletiva por proximidade;
b) Recolha porta-porta, coletiva ou individual, em contentores ou sacos (de plástico ou outros);
c) Recolha em ecocentros.
3 - A recolha é hermética e realizada com a frequência necessária de modo a que os resíduos depositados nunca excedam a capacidade máxima dos equipamentos de deposição.
4 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, a recolha por solicitação prévia é efetuada pela Entidade Gestora num prazo não superior a 5 dias úteis após a receção do pedido, ou a 10 dias úteis em caso de manifesta impossibilidade devidamente fundamentada.
5 - A Entidade Gestora torna público, por aviso publicado no respetivo sítio institucional na Internet, os vários sistemas de recolha disponíveis, as áreas abrangidas e os horários praticados.
6 - É proibido o exercício de quaisquer atividades de recolha ou transporte de resíduos urbanos por pessoas ou entidades não licenciadas ou autorizadas para o efeito, nos termos do Regime Geral de Gestão de Resíduos.
Comunicação de Impedimentos ao Serviço de Recolha
Sempre que a execução de quaisquer obras, construções ou outros trabalhos, seja suscetível de potencialmente interferir ou prejudicar o normal funcionamento do sistema de recolha de resíduos urbanos, os respetivos promotores, proprietários ou demais responsáveis devem comunicar tal facto à Entidade Gestora e apresentar alternativas que permitam assegurar a continuidade do Serviço, sendo estas propostas e validadas com a necessária antecedência relativamente ao início dos trabalhos.
Transporte de resíduos urbanos é da responsabilidade da Entidade Gestora ou de um terceiro a quem aquela adjudicar a prestação deste serviço.
1 - A recolha seletiva de OAU processa-se através de contentores específicos, os oleões, em circuitos predefinidos em toda a área de intervenção da Entidade Gestora, em locais identificados e listados no seu sítio institucional na Internet.
2 - A rede de recolha seletiva de OAU poderá ser objeto de aumento da capacidade instalada e da utilização de outros equipamentos de deposição.
3 - Os OAU são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador licenciado, identificado pela Entidade Gestora no sítio institucional na Internet, tendo como destino a valorização.
4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a rede de recolha seletiva municipal poderá receber os OAU provenientes de produtores cuja produção diária de resíduos urbanos exceda 1100 litros, desde que tal fique consignado em acordo a celebrar para esse efeito entre o produtor e a Entidade Gestora.
5 - Os OAU devem ser colocados nos equipamentos específicos de acordo com as regras de deposição previstas na alínea d) do n.º 3 do artigo 23.º
1 - A recolha seletiva de resíduos orgânicos processa-se em contentorização hermética, por circuitos predefinidos em toda a área de intervenção da Entidade Gestora.
2 - Os resíduos orgânicos são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade da Lipor - Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto.
Recolha e Transporte de Objetos Domésticos Fora de Uso
1 - Os utilizadores deverão efetuar a entrega dos objetos domésticos fora de uso, nomeadamente os REEE e volumosos (monstros), nos ecocentros.
2 - Em caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação prevista no número anterior poderá ser estabelecida a recolha de objetos domésticos fora de uso por parte da Entidade Gestora, a solicitação do utilizador no qual se estipule uma prévia calendarização e se consagre a hora, data e local para tal recolha.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, a Entidade Gestora recolhe até 5 m3 por mês de REEE e de monstros por utilizador, nas condições previstas no n.º 4.
4 - Compete aos utilizadores acondicionar e transportar os REEE e os monstros para um local acessível à viatura de recolha, de acordo com as instruções dadas pela Entidade Gestora.
5 - Nos casos em que seja excedido o limite previsto no n.º 3, os utilizadores devem deslocar-se aos ecocentros para deposição dos REEE e dos monstros.
1 - Os utilizadores domésticos deverão privilegiar a entrega dos resíduos verdes nos ecocentros.
2 - Em caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação prevista no número anterior ou em outras situações determinadas pela Entidade Gestora em função das circunstâncias do caso concreto, poderá ser estabelecida a recolha de resíduos verdes urbanos por parte da Entidade Gestora, por acordo a celebrar com o utilizador no qual se estipule uma prévia calendarização e se consagre a hora, data e local para tal recolha, nas condições previstas nos n.os 3 e 4.
3 - Compete aos utilizadores interessados acondicionar e transportar os resíduos verdes para o local acessível à viatura de recolha, de acordo com as instruções dadas pela Entidade Gestora.
4 - A Entidade Gestora recolhe até 5 m3 por semana de resíduos verdes por utilizador.
5 - Nos casos em que seja excedido o limite previsto no n.º 3, os utilizadores devem deslocar-se aos ecocentros para deposição dos resíduos verdes.
6 - Os resíduos verdes deverão adequar-se aos seguintes requisitos:
a) As podas de árvores com pequenos troncos não podem exceder 30 cm de diâmetro;
b) Os troncos de madeira não tratada não podem exceder 50 cm de comprimento;
c) Os resíduos fibrosos, nomeadamente troncos de palmeiras, devido às suas particularidades, deverão obedecer às seguintes especificidades:
i) Troncos com menos de 80 cm de diâmetro, dois cortes longitudinais;
ii) Troncos com mais de 80 cm de diâmetro, três cortes longitudinais;
iii) A altura dos troncos não deve exceder os 50 cm.
d) As folhagens devem estar isentas de terras ou areias;
e) A receção de raízes de grandes dimensões será apreciada caso a caso.
7 - Os resíduos verdes colocados no ponto de recolha não podem perturbar a segurança da circulação dos peões e/ou veículos e a acessibilidade da viatura de recolha.
8 - As empresas de jardinagem e equivalentes são responsáveis pelo destino final adequados dos resíduos verdes resultantes da sua atividade, nos termos da Lei.
9 - Os resíduos verdes são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade da Lipor - Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto.
1 - A presente secção define as regras a que devem obedecer as operações de gestão dos RCD, sob responsabilidade do Município do Porto, no cumprimento em especial do definido no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março, tendo em vista a proteção do ambiente e da saúde humana.
2 - As normas da presente secção aplicam-se às atividades de receção, recolha, transporte, acondicionamento, armazenamento temporário, triagem, tratamento e encaminhamento para destino final, dos RCD produzidos no Município, em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia, desde que se trate dos resíduos cuja deposição nos ecocentros é admitida pelo artigo 7.º do Anexo II do presente Regulamento.
3 - As operações de gestão dos RCD que não se encontrem previstas no número anterior são da responsabilidade do produtor, dos empreiteiros ou promotores de obras, ou do seu detentor, em caso de impossibilidade de determinação do produtor, nos termos do disposto no artigo 13.º e na legislação aplicável.
Operações de Gestão de RCD
1 - A gestão dos RCD que estejam sob a responsabilidade do Município consiste, alternativamente, no seguinte:
a) Deposição nos ecocentros;
b) Recolha no local da obra.
2 - Os produtores deverão privilegiar a entrega dos RCD nos ecocentros.
Deposição de RCD nos ecocentros
1 - Nos ecocentros é permitida a deposição dos RCD que se enquadrem na tipologia de resíduos prevista no artigo 7.º do Anexo II do presente Regulamento.
2 - Outros resíduos resultantes da atividade de construção civil, tais como plásticos, papel/cartão, madeiras, latas, ferros e outros materiais recicláveis, devem ser devidamente separados e entregues nos ecocentros.
3 - A deposição de RCD nos ecocentros está sujeita ao pagamento das tarifas em vigor, em função do peso dos resíduos a entregar.
Recolha de RCD no local da obra
1 - A recolha de RCD pode proceder-se por solicitação do produtor, mediante calendarização e condições definidas pela Entidade Gestora.
2 - A recolha de RCD no local da obra está sujeita ao limite de 1 m3, por mês, por produtor.
3 - Compete aos produtores acondicionar e transportar os RCD para local acessível à viatura de recolha, de acordo com as instruções dadas pela Entidade Gestora.
4 - A recolha de RCD no local da obra está sujeita ao pagamento das tarifas em vigor, em função do peso dos resíduos a recolher.
Documentação Necessária para Entrega de RCD
A deposição de RCD nos ecocentros ou a recolha no local da obra devem ser acompanhadas dos seguintes documentos:
a) Preenchimento de um pedido de autorização prévia para deposição/recolha de RCD de obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia, disponível no sítio institucional na Internet da Entidade Gestora, que deverá ser entregue na primeira descarga de modo a possibilitar a emissão de fatura e registo de cliente;
b) Documento comprovativo da natureza de obra isenta de controlo prévio;
c) Guia eletrónica de acompanhamento de resíduos (e-GAR).
Proibição de Abandono ou Descarga de RCD
No decorrer de qualquer tipo de obras e/ou desaterros é expressamente proibida a deposição de RCD:
a) Fora dos equipamentos de deposição;
b) Nos equipamentos de resíduos urbanos;
c) Nas vias e outros espaços públicos;
d) Nos terrenos municipais.
Grandes Produtores de Resíduos Urbanos e Produtores do Setor Não Doméstico
Responsabilidade dos Grandes Produtores de Resíduos Urbanos
1 - As operações de deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação e eliminação dos resíduos urbanos de grandes produtores, definidos no artigo 6.º, n.º 3, e no artigo 8.º, alínea q), do presente Regulamento, são da exclusiva responsabilidade dos mesmos.
2 - Sem prejuízo da responsabilidade exclusiva prevista no número anterior, pode o grande produtor celebrar um acordo com a Entidade Gestora para a realização por esta da recolha dos resíduos produzidos por aquele, mediante o pagamento da respetiva tarifa em vigor, cobrada em função da quantidade de resíduos recolhidos.
Recolha e Transporte de Resíduos Urbanos Produzidos no Setor Não Doméstico
1 - Os proprietários de estabelecimentos do setor não doméstico não abrangidos pela presente secção podem solicitar à Entidade Gestora a recolha e transporte dos resíduos urbanos que produzem.
2 - A cobrança do serviço prestado é efetuada pela Entidade Gestora de acordo com a quantidade de resíduos recolhidos, sendo aplicada a respetiva tarifa em vigor.
3 - O requerente deve colocar os equipamentos de deposição de resíduos em local acessível à viatura municipal de recolha, de acordo com as instruções específicas indicadas pela Entidade Gestora.
Pedido de Recolha de Resíduos Urbanos do Setor Não Doméstico
1 - O produtor pode apresentar o pedido de recolha previsto nos artigos anteriores através do preenchimento de um requerimento cujo modelo se encontra disponível no sítio institucional da Entidade Gestora na Internet.
2 - A Entidade Gestora aprecia o pedido e toma a sua decisão tendo em atenção os seguintes aspetos:
b) Periocidade da recolha;
c) Horário da recolha;
3 - A Entidade Gestora pode indeferir o pedido e recusar a realização do serviço, designadamente nas seguintes situações:
a) O tipo de resíduos depositados nos contentores não se enquadra na categoria de resíduos urbanos, conforme previsto no presente Regulamento;
b) Os contentores estão inacessíveis à viatura de recolha, quer pelo local, quer por incompatibilidade do equipamento ou do horário de recolha;
c) Não são cumpridas as regras de separação e/ou as quantidades estabelecidas entre as partes.
4 - Em caso de deterioração dos contentores, por razões imputáveis aos produtores, a respetiva recolha deverá ficar suspensa até que os mesmos se mostrem devidamente reparados ou substituídos.
5 - Se os produtores dos resíduos acordarem com a Entidade Gestora a recolha por esta dos resíduos, permanecem suas, em todo o caso, as obrigações em seguida exemplificativamente indicadas:
a) Cumprir as regras definidas pela Entidade Gestora e as demais estabelecidas no Acordo;
b) Adquirir contentores normalizados, e outros equipamentos adequados, a aprovar pela Entidade Gestora;
c) Conservar os equipamentos devidamente higienizados e realizar a manutenção adequada;
d) Pagamento da respetiva tarifa.
Gestão de Resíduos Urbanos por operador Licenciado
1 - O grande produtor que realize as operações previstas no n.º 1 do artigo 45.º, deve remeter à Entidade Gestora:
a) Comprovativo de que celebrou contrato com um operador licenciado para efetuar a gestão dos resíduos;
b) Relatório anual com os quantitativos de resíduos produzidos mensalmente, a apresentar até ao dia 31 de março de cada ano por referência ao ano anterior.
2 - O incumprimento do disposto no número anterior pode fazer o grande produtor incorrer em contraordenação punível nos termos do presente Regulamento.
3 - Os equipamentos de deposição de resíduos que sejam propriedade do produtor ou do operador licenciado não podem ser colocados no espaço público destinado à recolha.
1 - A prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos é objeto de contrato celebrado entre a Entidade Gestora e os utilizadores que disponham de título válido para a ocupação e/ou utilização do imóvel.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, no Município do Porto o serviço de gestão de resíduos urbanos é disponibilizado simultaneamente com o serviço de abastecimento de água e/ou de drenagem de águas residuais, através de um contrato único que engloba todos os serviços.
3 - O contrato é elaborado segundo o modelo próprio da Águas do Porto, E. M., e instruído em conformidade com as disposições legais em vigor à data da sua celebração, devendo incluir as condições contratuais da prestação do serviço, incluindo informação clara e precisa acerca dos principais direitos e obrigações dos utilizadores e da Entidade Gestora, nomeadamente quanto à medição, faturação, cobrança, condições de suspensão do serviço, tarifário, reclamações e resolução de conflitos.
5 - Sempre que se verifique a alteração do utilizador efetivo do serviço de gestão de resíduos urbanos, incluindo na hipótese de modificação do arrendatário de um edifício, novo utilizador, que disponha de título válido para a ocupação do imóvel, deve notificar esse facto à Entidade Gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, e proceder consequentemente à necessária transmissão de posição contratual ou à alteração do contrato.
1 - O utilizador considera-se domiciliado na morada por si fornecida no contrato, para efeitos de receção de toda a correspondência relativa à prestação do Serviço.
2 - Qualquer alteração do domicílio convencionado tem de ser comunicada pelo utilizador à Entidade Gestora, produzindo efeitos no prazo de 30 dias após a sua receção.
2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 49.º, considera-se que a data referida no número anterior coincide com a do início do abastecimento de água e/ou drenagem de águas residuais.
1 - Os utilizadores podem solicitar, por escrito e com uma antecedência mínima de 10 dias úteis, a suspensão do contrato de gestão de resíduos, por motivo de desocupação temporária do imóvel, devidamente comprovada.
2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 49.º, o contrato de gestão de resíduos suspende-se quando seja solicitada a suspensão do serviço de abastecimento de água.
3 - A suspensão do contrato implica o acerto da faturação emitida até à data da suspensão e bem assim a cessação da faturação e cobrança das tarifas mensais associadas à normal prestação do serviço, até que seja retomado o contrato.
4 - O serviço é retomado no prazo máximo de 5 dias contados da data do pedido formulado nesse sentido pelo utilizador, mediante a liquidação das tarifas previstas no tarifário em vigor, se aplicável.
1 - Os utilizadores podem denunciar a todo o tempo o contrato de gestão de resíduos, por motivo de desocupação do local de consumo, desde que o comuniquem por escrito à Entidade Gestora, produzindo a cessação do contrato efeitos a partir da data da receção dessa comunicação.
2 - A denúncia do contrato de abastecimento de água e/ou de drenagem de águas residuais implica a cessação do contrato de gestão de resíduos, produzindo efeitos a partir da realização da última leitura pela Entidade Gestora, obrigando-se o utilizador a facultar nova morada para o envio da última fatura.
1 - Estão sujeitos às tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos todos os utilizadores finais a quem seja prestado o Serviço e/ou que disponham de contrato com a Entidade Gestora, sendo aquelas devidas a partir do mês seguinte à data do início da respetiva vigência.
2 - Para efeitos de determinação das tarifas aplicáveis, os utilizadores finais são classificados como domésticos ou não domésticos.
3 - A fixação e a revisão das tarifas obedecem ao regime previsto no artigo 19.º do Contrato de Gestão Delegada.
b) A tarifa variável de gestão de resíduos, devida em função do nível de utilização do serviço durante o período objeto de faturação, expressa em euros por unidade de medida, que será euros por m3 no caso de indexação ao consumo de água ou euros por kg ou litro no caso de medição do respetivo peso ou volume;
d) O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela Entidade Gestora relativo à taxa de gestão de resíduos, nos termos da legislação em vigor.
2 - As tarifas de disponibilidade e variável previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 são contrapartida da prestação dos seguintes serviços:
b) Recolha, transporte e tratamento de resíduos urbanos;
c) Recolha e encaminhamento de resíduos urbanos volumosos e verdes provenientes de habitações;
d) Exploração, operação e manutenção dos ecocentros municipais.
3 - As tarifas referidas nos números anteriores não contemplam a limpeza do espaço público, financiada através do orçamento da Entidade Gestora.
4 - A estrutura tarifária é a constante do anexo III do presente Regulamento e do anexo D do contrato de gestão delegada e o tarifário em vigor é o que consta do anexo IV do presente Regulamento.
1 - Estão sujeitos à tarifa de disponibilidade os utilizadores finais relativamente aos quais o serviço de gestão de resíduos urbanos se encontre disponível, nos termos previstos no artigo 14.º do presente Regulamento.
2 - Se o limite da propriedade estiver a uma distância superior à prevista no artigo 14.º do presente Regulamento, do equipamento ou do local de recolha indiferenciada, considera-se que o serviço não está disponível, pelo que o utilizador final está apenas obrigado ao pagamento da tarifa variável.
1 - A tarifa variável do serviço de gestão de resíduos urbanos é calculada de acordo com a seguinte metodologia: em euros por m3 de água consumida, no caso de indexação ao consumo de água por não existir medição direta do peso ou volume de resíduos urbanos produzidos (diferenciados consoante se esteja em presença de utilizadores domésticos ou não domésticos).
2 - No cálculo da tarifa variável do serviço de gestão de resíduos urbanos não será considerado o volume de água consumido pelo utilizador quando:
c) A indexação ao consumo de água não se mostre adequada por razões atinentes a atividades específicas que os utilizadores não domésticos realizem.
3 - Nas situações previstas na alínea a) do número anterior, a tarifa variável de gestão de resíduos urbanos incidirá sobre:
a) Consumo médio do utilizador, apurado entre as duas últimas leituras reais efetuadas pela Águas do Porto, E. M., antes de verificada a rotura na rede predial;
b) Consumo médio de utilizadores com características similares no território municipal verificado no ano anterior, na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do contador.
4 - Nas situações previstas na alínea b) do n.º 3, a tarifa variável de gestão de resíduos urbanos é calculada tendo em conta o volume médio de água abastecida aos utilizadores com características similares, nomeadamente atendendo à dimensão do agregado familiar, no âmbito do território abrangido pela Entidade Gestora, verificado no ano anterior.
5 - Nas situações previstas na alínea b) do n.º 3, a tarifa variável de gestão de resíduos urbanos é reajustada tendo em conta o perfil do utilizador não doméstico e mediante justificação perante a ERSAR.
Aprovação e Publicação dos Tarifários
1 - Os tarifários do serviço de gestão de resíduos são aprovados pelo Município do Porto, nos termos da legislação em vigor, do regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos aprovado pela ERSAR e do disposto no n.º 3 do artigo 55.º, até ao termo do mês de novembro do ano civil anterior àquele a que respeitem.
2 - O tarifário produz efeitos relativamente à produção de resíduos entregues a partir de 1 de janeiro de cada ano civil, sendo que a informação sobre a sua alteração acompanha a primeira fatura subsequente à sua aprovação e é publicitada no sítio da Internet da Entidade Gestora antes da respetiva entrada em vigor.
3 - Os tarifários são publicitados nos serviços de atendimento da Entidade Gestora, no respetivo sítio institucional na Internet e nos restantes locais definidos na legislação em vigor.
1 - A periodicidade das faturas dirigidas aos utilizadores é mensal.
2 - As faturas emitidas discriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, bem como as taxas legalmente exigíveis, incluindo, no mínimo, informação sobre:
a) Valor unitário da componente tarifa de disponibilidade do preço do serviço de gestão de resíduos e o valor resultante da sua aplicação ao período de prestação de serviço em causa;
b) Indicação do método de aplicação da componente tarifa variável do preço do serviço de gestão de resíduos, designadamente se por medição, estimativa ou indexação a um indicador de base específica;
c) Quantidade de resíduos urbanos recolhidos, repartida por escalões conforme disposto no Anexo III do presente Regulamento.
e) Tarifas aplicadas a eventuais serviços auxiliares do serviço de gestão de resíduos que tenham sido prestados;
f) Montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela Entidade Gestora relativo à Taxa de Gestão de Resíduos;
g) Informação, em caixa autónoma, relativa ao custo médio unitário dos serviços prestados pela Entidade Gestora do serviço "em alta".
3 - O serviço é faturado conjuntamente com o serviço de abastecimento de água e/ou drenagem de águas residuais, com exceção de eventuais situações especiais previstas no presente Regulamento.
4 - No caso do serviço auxiliar de recolha e transporte de RCD provenientes de obras particulares isentas de licença e não sujeitas a comunicação prévia, as importâncias relativas ao serviço são objeto de faturação autónoma a emitir pela Entidade Gestora.
5 - Os utilizadores podem reclamar das faturas previstas neste artigo, sem que tal os exima da obrigação da sua liquidação integral, sem prejuízo, sendo disso caso, da restituição das diferenças que posteriormente se verifique ter direito.
6 - A apresentação de reclamação alegando erros de medição do consumo de água suspende o prazo de pagamento das tarifas do serviço de gestão de resíduos incluídos na respetiva fatura, caso o utilizador solicite a verificação extraordinária do contador após ter sido informado da tarifa aplicável a esta situação.
1 - O pagamento da fatura deve ser efetuado no prazo, forma e locais nela expressamente indicados.
2 - Sem prejuízo do disposto na Lei dos Serviços Públicos Essenciais quanto à antecedência de envio da fatura, o prazo para pagamento da quantia em dívida não pode ser inferior a 30 dias contados da data da sua emissão.
3 - O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento parcial da fatura, desde que estejam em causa serviços funcionalmente dissociáveis, tais como o serviço de gestão de resíduos urbanos face ao serviço de drenagem de águas residuais.
4 - Não é admissível o pagamento parcial das faturas quando estejam em causa as tarifas de disponibilidade e variáveis associadas aos serviços de abastecimento de água, de drenagem de águas residuais, de gestão de resíduos urbanos e dos valores referentes à respetiva taxa de recursos hídricos e taxa de gestão de resíduos, que sejam incluídas na mesma fatura.
1 - O crédito relativo à quantia devida pelo serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua execução.
2 - Se, por qualquer motivo, tiver sido paga quantia inferior à que corresponde ao consumo efetuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.
3 - O prazo de caducidade para a realização de acertos de faturação não começa a correr enquanto a Entidade Gestora não puder realizar a leitura do contador, por motivos imputáveis ao utilizador.
4 - O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data limite constante da fatura, implica a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor.
5 - A cobrança coerciva da quantia em dívida é efetivada em processo de execução fiscal, mediante emissão de certidão de dívida e remessa aos competentes serviços municipais.
6 - A reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação, o pedido de revisão oficiosa da liquidação da tarifa e a citação em processo de execução fiscal interrompem o prazo de prescrição.
7 - A interrupção do prazo de prescrição a que se refere o número anterior apenas pode ter lugar uma única vez, resultando do facto que se verificar em primeiro lugar.
8 - O prazo a que se refere o número anterior suspende-se igualmente enquanto não houver decisão definitiva ou transitada em julgado, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição, quando estes determinarem a suspensão da cobrança da dívida.
O valor final da fatura, que já inclui o IVA, será objeto de arredondamento, feito aos cêntimos de euro, em conformidade com o disposto na legislação em vigor.
Os acertos de faturação do serviço de gestão de resíduos são efetuados:
c) Quando a fatura resulte em crédito a favor do utilizador final, podendo esse valor ser liquidado autonomamente pela Entidade Gestora no prazo de 30 dias, ou descontado nas faturas subsequentes.
A limpeza do espaço público compreende um conjunto de ações levadas a efeito pela Entidade Gestora ou por prestadores de serviços contratados para o efeito tendo em vista a higienização e remoção de sujidade e resíduos dos espaços públicos, nomeadamente:
a) Varredura e lavagem de toda a faixa de circulação de viaturas automóveis, zonas de estacionamento, passeios, bermas, caminhos e passagens pedonais, ciclovias, passadiços e demais espaços públicos;
b) Limpeza de sarjetas e outros elementos de drenagem de águas pluviais;
c) Esvaziamento, instalação, manutenção e substituição de papeleiras e outros recipientes com igual finalidade;
d) Extirpação de vegetação por monda mecânica, manual e/ou química;
e) Limpeza do mobiliário urbano, equipamentos municipais e imóveis visíveis do espaço público, incluindo os que sejam alvo de afixação de cartazes, publicidade ou inscrições com grafites;
f) Outras atividades de higiene e limpeza dos espaços públicos.
Proibições e Deveres Relativos a Espaços Públicos
1 - Constituem deveres de todos os utentes dos espaços públicos ou de utilização pública zelar pela preservação do ambiente e dos equipamentos de deposição de resíduos urbanos, bem como pela manutenção da higiene, limpeza, salubridade e conservação dos espaços públicos e do mobiliário urbano.
2 - Em todo o espaço público ou de utilização pública é proibido:
a) Despejar, depositar, lançar ou abandonar quaisquer tipos de resíduos, sólidos ou líquidos, fora dos recipientes destinados à deposição de resíduos urbanos ou em infraestruturas de drenagem de águas pluviais, incluindo matérias cortantes, contundentes, corrosivas, perigosas, tóxicas ou de origem desconhecida, que constituam perigo, nomeadamente para as pessoas, bens ou ambiente;
b) Cuspir, escarrar, urinar ou defecar;
c) Elaborar grafitis em espaços não autorizados;
d) Riscar, pintar ou sujar edificações, equipamentos e outros bens públicos;
e) Efetuar a queima de resíduos urbanos, resíduos comerciais, resíduos industriais ou hospitalares e outros resíduos tóxicos ou perigosos;
f) Remexer, escolher, remover ou catar resíduos urbanos e outros objetos contidos nos equipamentos de deposição ou que estejam indevidamente depositados no espaço público;
g) Varrer resíduos sólidos ou líquidos para o espaço público;
h) Despejar, derramar ou lançar, de forma intencional ou não intencional, as cargas transportadas por veículos, por não estarem devidamente tapadas ou acondicionadas;
i) Deixar espalhados no espaço público quaisquer resíduos provenientes de cargas e descargas de materiais;
j) O uso ou desvio para utilização pessoal, a destruição ou danificação dos equipamentos de deposição de resíduos disponibilizados pela Entidade Gestora;
k) Regar plantas ou lavar pátios, varandas, coberturas, estores, terraços, janelas, sacadas ou outros espaços, de modo a que a água caia no espaço público;
l) Fornecer qualquer tipo de alimento a animais no espaço público, provocando focos de insalubridade, salvo em situações objeto de regulamentação específica;
m) Pintar, reparar ou lavar veículos no espaço público;
n) Outras ações ou omissões das quais resulte sujidade, insalubridade ou perigo para o espaço público.
3 - O proprietário, detentor ou responsável, a qualquer título, por animais em circulação no espaço público, deve proceder à remoção imediata dos dejetos produzidos pelos animais, acondicionando-os de forma hermética e colocando-os nos equipamentos disponíveis para o efeito ou destinados à deposição de resíduos indiferenciados existentes no espaço público.
4 - O disposto no número anterior não é aplicável aos dejetos de cães-guia, quando acompanhados por indivíduos invisuais.
5 - Os detentores de licença de ocupação do espaço público, nomeadamente, de esplanadas, quiosques, bancas ou roulottes, são responsáveis pela limpeza permanente do espaço público ocupado, devendo remover os resíduos resultantes da sua atividade e depositá-los nos equipamentos disponíveis para deposição de resíduos provenientes do estabelecimento ou indicados pela Entidade Gestora.
6 - Os donos das obras devem manter limpo o espaço público envolvente à obra, bem como proceder à remoção dos resíduos de construção e demolição do espaço público confinante com o estaleiro da obra.
7 - Os donos das obras devem criar condições no estaleiro da obra para que as viaturas de transporte de materiais afetas à mesma possam efetuar a lavagem dos rodados e assim evitar que sujem os arruamentos onde circulam. Devem ainda proceder à limpeza dos referidos arruamentos sempre que tal se revele necessário.
8 - Os equipamentos destinados à deposição dos RCD provenientes de obras devem ser removidos do espaço público sempre que:
a) Atinjam a sua capacidade limite;
b) Constituam um foco de insalubridade;
c) Contenham resíduos diferentes daqueles a que se destinam;
d) Prejudiquem a circulação de veículos e peões no espaço público.
Fiscalização, contraordenações e coimas
A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento e a instrução do competente processo de contraordenação compete à Entidade Gestora, em coordenação com os gestores dos contratos por si celebrados, quando aplicável, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 62.º e no n.º 2 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, assim como no artigo 24.º do Contrato de Gestão Delegada, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas às autoridades policiais e administrativas.
1 - A decisão e aplicação de coimas compete ao Município do Porto enquanto Entidade Titular, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 62.º e do n.º 1 do artigo 73.º, ambos do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto.
2 - A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, do grau de culpa do agente e da sua situação económica e patrimonial, considerando essencialmente os seguintes fatores:
a) O perigo que acarrete para as pessoas, a saúde pública, o ambiente e o património público ou privado;
3 - Na graduação das coimas deve, ainda, atender-se à conduta anterior e posterior do agente, às exigências de prevenção e ao período de tempo durante o qual se manteve a infração, se esta for continuada.
1 - Para efeitos do presente Regulamento é aplicável subsidiariamente o regime sancionatório previsto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, e no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, assim como as regras previstas no Regulamento de Fiscalização dos Serviços de Gestão de Resíduos Urbanos e de Limpeza do Espaço Público no Município do Porto.
2 - A negligência é punível, sendo neste caso reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis.
3 - A tentativa é punível nas contraordenações classificadas de graves e muito graves, sendo os limites mínimos e máximos da respetiva coima reduzidos a metade.
4 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar a que houver lugar, o incumprimento das disposições previstas neste Regulamento constitui contraordenação punível com coima, nos termos previstos no presente Capítulo.
5 - Os montantes das coimas previstas no presente Capítulo, quando aplicadas a pessoas coletivas, são fixados no dobro dos montantes previstos para as pessoas singulares, salvo disposição expressa em contrário e dentro dos limites legalmente fixados.
6 - O pagamento das coimas previstas no presente Regulamento não dispensa os infratores do dever de reposição dos danos eventualmente causados, bem como da reposição da situação anterior à prática da infração, se aplicável.
7 - Sempre que o dever de reposição da legalidade não seja cumprido, a Entidade Gestora atuará diretamente por conta do infrator, sendo-lhe imputados os respetivos custos, cobrados coercivamente através de um processo de execução fiscal.
8 - Em caso de reincidência, os limites mínimos e máximos das coimas previstas no presente Regulamento podem ser elevados em 1/3, sendo subsidiariamente aplicável o disposto no regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e sem prejuízo das sanções acessórias a que houver lugar.
O produto das coimas aplicadas é repartido em partes iguais entre a Entidade Titular e a Entidade Gestora, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto.
Unidade de Conta Municipal (UCM)
Salvo nos casos em que tais valores sejam diretamente fixados por Lei, os montantes das sanções pecuniárias são previstos por referência a uma Unidade de Conta Municipal, anualmente atualizada e de valor atual nos 5,00(euro), nos termos previstos no artigo H-5.º do Código Regulamentar do Município do Porto.
Contraordenações Relativas a Obrigações Gerais
1 - Sem prejuízo do disposto nos regimes sancionatórios legais mencionados no n.º 1 do artigo 69.º, constituem contraordenação punível com coima, para efeitos do presente regulamento, as seguintes infrações:
a) Alterar a localização dos equipamentos de deposição de resíduos e não garantir a sua boa utilização, nos termos da alínea b) do artigo 12.º;
b) Não manter os equipamentos de deposição atribuídos em boas condições de funcionamento e de higiene, nos termos da alínea c) do artigo 12.º;
c) Não acondicionar corretamente os resíduos, nos termos da alínea d) do artigo 12.º e do n.º 1 do artigo 20.º;
d) Não proceder, enquanto produtores, à separação dos resíduos urbanos na origem de forma a assegurar a sua valorização por fluxo e fileira, nos termos da alínea e) do artigo 12.º;
e) Não cumprir as regras de deposição/separação dos resíduos urbanos, nos termos da alínea f) do artigo 12.º e do n.º 2 do artigo 22.º;
f) Não cumprir o horário de deposição e recolha dos resíduos urbanos comunicado pela Entidade Gestora, nos termos da alínea g) do artigo 12.º;
g) Em situações de acumulação de resíduos, não adotar os procedimentos indicados pela Entidade Gestora, no sentido de evitar o desenvolvimento de situações de insalubridade pública, nos termos da alínea k) do artigo 12.º;
h) Realização não autorizada da atividade económica de recolha, transporte e armazenagem de resíduos urbanos;
i) Não promover a instalação, a renovação, o bom estado de funcionamento, a conservação e a higiene dos equipamentos e infraestruturas particulares do sistema de gestão de resíduos.
2 - As contraordenações leves previstas na alínea i) do número anterior do presente artigo são punidas com coima graduada de 15 UCM até ao máximo de 70 UCM.
3 - As contraordenações graves previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do presente artigo são punidas com coima de 40 UCM até ao máximo de 150 UCM.
4 - As contraordenações muito graves previstas nas alíneas e), f), g) e h) do n.º 1 do presente artigo são punidas com coima de 100 UCM até ao máximo de 1000 UCM.
5 - A infração prevista na alínea d) do n.º 1 do presente artigo constitui uma contraordenação ambiental leve prevista e punida pelo disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual.
Contraordenações Relativas ao Sistema de Deposição de Resíduos Urbanos
1 - Sem prejuízo das obrigações gerais previstas no artigo anterior, constituem contraordenações específicas do sistema de deposição de resíduos urbanos, puníveis com coima, as seguintes infrações:
a) Não utilizar os equipamentos que forem disponibilizados ou indicados pela Entidade Gestora, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º;
b) Despejar OAU nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas vias ou outros espaços públicos, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 22.º;
c) Despejar OAU nos sistemas de drenagem de águas residuais, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 22.º;
d) Inadequado acondicionamento dos OAU provenientes do setor doméstico, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 22.º;
e) Colocação de cinzas, escórias ou qualquer material incandescente nos contentores destinados a resíduos urbanos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 22.º;
f) Descarga e abandono de objetos domésticos fora de uso, RCD e resíduos verdes nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas vias ou noutros espaços públicos, sem acordo e autorização da Entidade Gestora, nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 22.º;
g) Deposição de resíduos industriais, perigosos ou hospitalares nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas vias ou noutros espaços públicos, nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 22.º;
h) Não aquisição e instalação, por parte do promotor de novas operações urbanísticas, de contentores para deposição indiferenciada e seletiva de resíduos, bem como a colocação de equipamentos distintos dos aprovados pela Entidade a) Gestora ou de equipamentos que não cumpram com os requisitos fixados por esta, nos termos do artigo 27.º;
i) Incumprimento dos horários de recolha fixados pela Entidade Gestora, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º;
j) Não cumprimento, pelos produtores, dos horários de recolha dos contentores para o interior das suas instalações, nos termos do n.º 5 do artigo 31.º;
k) Recolher e/ou transportar resíduos urbanos sem autorização para o efeito, nos termos do n.º 6 do artigo 32.º;
l) Deposição de resíduos verdes urbanos que perturbem a segurança da circulação dos peões e/ou veículos e a acessibilidade da viatura de recolha, nos termos do n.º 6 do artigo 38.º;
m) Incumprimento das regras de hierarquia de gestão de RCD, nos termos do artigo 39.º;
n) Incorreta deposição de RCD, deterioração dos equipamentos de deposição, ou incorreto manuseamento ou localização indevida dos equipamentos de deposição, que inviabilize a sua remoção e que, consequentemente, implique a afetação de meios mecânicos ou humanos complementares;
o) Inadequada ou inexistente separação de outros resíduos resultantes da atividade de construção civil, tais como plásticos, papel/cartão, madeiras, latas, ferros e outros materiais recicláveis, nos termos do n.º 2 do artigo 41.º;
p) Deposição de RCD fora dos equipamentos de deposição, nos termos da alínea a) do artigo 44.º;
q) Deposição de RCD nos terrenos municipais, nos termos da alínea d) do artigo 44.º;
r) Não apresentação do comprovativo de celebração de contrato com um operador licenciado para efetuar a gestão dos resíduos urbanos quando se trate de grandes produtores, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 48.º;
s) Não apresentação do relatório anual com os quantitativos de resíduos produzidos mensalmente, dentro do prazo fixado, quando se trate de grandes produtores, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 48.º;
t) Deposição de resíduos, por parte de grandes produtores, em equipamentos destinados à deposição de resíduos urbanos cuja gestão, por força da lei, compete à Entidade Gestora;
u) Impedir ou dificultar, por qualquer meio, o acesso aos equipamentos de deposição de resíduos colocados no espaço público ou a operação de recolha.
2 - As contraordenações leves previstas nas alíneas a), j) e l) do número anterior do presente artigo são punidas com coima graduada de 15 UCM até ao máximo de 70 UCM.
3 - As contraordenações graves previstas nas alíneas d), f), i), m), n), o), p) e u) do n.º 1 do presente artigo são punidas com coima graduada de 40 UCM até ao máximo de 150 UCM.
4 - As contraordenações muito graves previstas nas alíneas b), e), g), h), k), q), r), s) e t) do n.º 1 do presente artigo são punidas com coima graduada de 100 UCM até ao máximo de 1000 UCM.
5 - A infração prevista na alínea c) do n.º 1 do presente artigo constitui uma contraordenação ambiental grave prevista e punida pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de setembro.
Contraordenações Relativas à Limpeza do Espaço Público
1 - Constituem contraordenação, punível com coima, as seguintes infrações relativas à limpeza do espaço público:
a) Despejar, depositar, lançar ou abandonar quaisquer tipos de resíduos, sólidos ou líquidos, fora dos recipientes destinados à deposição de resíduos urbanos ou em infraestruturas de drenagem de águas pluviais, principalmente matérias cortantes, contundentes, corrosivas, perigosas, tóxicas ou de origem desconhecida, que constituam perigo, nomeadamente para as pessoas, bens ou ambiente, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 66.º;
b) Cuspir, escarrar, urinar ou defecar no espaço público, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 66.º;
c) Elaborar grafitis em espaços públicos não autorizados, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 66.º;
d) Riscar, pintar ou sujar edificações, equipamentos e outros bens públicos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 66.º;
e) Efetuar a queima de resíduos urbanos, resíduos comerciais, resíduos industriais ou hospitalares e outros resíduos tóxicos ou perigosos, nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 66.º;
f) Remexer, escolher, remover ou catar resíduos urbanos e outros objetos contidos nos equipamentos de deposição ou que estejam indevidamente depositados no espaço público, nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 66.º;
g) Varrer resíduos sólidos ou líquidos para o espaço público, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 66.º;
h) Despejar, derramar ou lançar, de forma intencional ou não intencional, as cargas transportadas por veículos, por não estarem devidamente tapadas ou acondicionadas, nos termos da alínea h) do n.º 2 do artigo 66.º;
i) Deixar espalhados no espaço público quaisquer resíduos provenientes de cargas e descargas de materiais, nos termos da alínea i) do n.º 2 do artigo 66.º;
j) O uso ou desvio para uso pessoal, a sua destruição ou danificação, dos equipamentos de deposição de resíduos disponibilizados pela Entidade Gestora, nos termos da alínea j) do n.º 2 do artigo 66.º;
k) Regar plantas ou lavar pátios, varandas, coberturas, estores, terraços, janelas, sacadas ou outros espaços, de modo a que a água caia no espaço público, nos termos da alínea k) do n.º 2 do artigo 66.º;
l) Fornecer qualquer tipo de alimento a animais no espaço público, provocando focos de insalubridade, nos termos da alínea l) do n.º 2 do artigo 66.º;
m) Não proceder à remoção imediata dos dejetos produzidos pelos animais no espaço público, não os acondicionar de forma hermética e não os colocar nos equipamentos disponíveis para o efeito ou destinados à deposição de resíduos indiferenciados existentes no espaço público, nos termos do n.º 3 do artigo 66.º;
n) Não manter limpas as áreas licenciadas para ocupação do espaço público, nos termos do n.º 5 do artigo 66.º;
o) Não lavar os rodados dos camiões de transporte de materiais afetos à obra ou não limpar os arruamentos sujos por estes, nos termos do n.º 7 do artigo 66.º;
p) Não remover os equipamentos destinados à deposição de RCD do espaço público, nos termos do n.º 8 do artigo 66.º;
q) Pintar, reparar ou lavar veículos no espaço público.
2 - As contraordenações leves previstas nas alíneas b), g), k), l) e m) do número anterior são punidas com coima graduada de 15 UCM até ao máximo de 70 UCM.
3 - As contraordenações graves previstas nas alíneas a), h), i), p) e q) do n.º 1 do presente artigo são punidas com coima graduada de 40 UCM até ao máximo de 150 UCM.
4 - As contraordenações muito graves previstas nas alíneas e), f), j), n) e o) do n.º 1 do presente artigo são punidas com coima graduada de 100 UCM até ao máximo de 1.000 UCM.
5 - As infrações previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 do presente artigo constituem contraordenações previstas e punidas pela Lei n.º 61/2013, de 23 de agosto.
Reclamações e resolução extrajudicial de litígios
3 - Para além do livro de reclamações, a Entidade Gestora disponibiliza mecanismos alternativos para a apresentação de reclamações que não impliquem a deslocação do utilizador às instalações da mesma, designadamente através do seu sítio institucional na Internet ou da linha de atendimento disponibilizada para o efeito.
4 - A reclamação é apreciada e decidida no prazo legal em vigor, notificando-se o utilizador do teor da decisão e respetiva fundamentação.
5 - A reclamação não tem efeito suspensivo, nos termos gerais, exceto na situação prevista no n.º 6 do artigo 60.º
1 - Os litígios emergentes da prestação do Serviço estão sujeitos à arbitragem necessária quando, por opção expressa dos utilizadores que sejam pessoas singulares, os mesmos sejam submetidos à apreciação do tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os utilizadores podem submeter as questões objeto de litígio ao Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, podendo ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução extrajudicial de litígios.
3 - Quando as partes optem por recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de litígios, suspendem-se, no seu decurso, os prazos de prescrição e caducidade previstos nos n.os 1 e 4 do artigo 10.º da Lei n.º 23/96 de 26 de julho, na redação em vigor.
O presente regulamento é publicado no sítio institucional na Internet da Entidade Gestora e encontra-se disponível para consulta gratuita nos serviços de atendimento.
Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste Regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor, em especial a indicada no artigo 4.º
As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação deste Regulamento serão resolvidas por deliberação da EMAP-Porto Ambiente, em articulação com o Município do Porto, nos termos legais aplicáveis.
Este Regulamento entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação no Diário da República.
Normas Técnicas para os Sistemas de Deposição de Resíduos Urbanos
O presente anexo define as regras a que devem obedecer os sistemas de deposição de resíduos urbanos e não prejudica a aplicação do regime respeitante às normas técnicas das atividades de tratamento de resíduos consignado no Capítulo II do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual.
Sistemas de Deposição de Resíduos Urbanos
1 - Os equipamentos permitidos no âmbito do sistema de deposição de resíduos urbanos são, nos termos da alínea h) do artigo 11.º, do presente Regulamento:
a) Contentores em profundidade, nas condições previstas no Capítulo II;
b) Compartimento coletivo de armazenagem de contentores, nas condições previstas no Capítulo III;
c) Outros sistemas de deposição cuja viabilidade seja comprovada caso a caso e cuja utilização seja aprovada pela EMAP-Porto Ambiente, nas condições previstas no Capítulo IV.
2 - O sistema de deposição de resíduos urbanos no Município do Porto é preferencialmente constituído por contentores em profundidade.
Receção do Equipamento
1 - A receção provisória e definitiva do sistema de deposição de resíduos urbanos é precedida de vistoria destinada a verificar a conformidade do projeto com as normas técnicas aplicáveis aos sistemas de deposição de resíduos urbanos em edificações.
2 - No momento da vistoria e para efeitos de receção provisória o equipamento deverá estar operacional e em pleno funcionamento.
3 - No momento da receção definitiva, o dono de obra deverá entregar comprovativo de que o equipamento possui a garantia mínima de 2 anos relativa a defeitos de fabrico e montagem e às obras de construção civil.
1 - As papeleiras a instalar pelos promotores de novas operações urbanísticas deverão respeitar o princípio de uniformização dos modelos de papeleiras utilizados no espaço público, bem como garantir a existência de papeleiras com distância entre si de 50 metros.
2 - As papeleiras deverão cumprir com as seguintes características:
a) Corpo construído em chapa metálica, polietileno de alta ou de baixa densidade (injetados ou rotomoldado);
b) Resistência à corrosão e atos de vandalismo;
c) Incluir cinzeiro ou chapa apaga cigarros;
d) Impedir ou dificultar a afixação de publicidade abusiva, entrada de água e o acesso de animais errantes;
e) Cor cinzento ou equivalente.
Contentores em Profundidade
Instalação de Contentores em Profundidade
1 - A instalação de contentores em profundidade está sujeita ao cumprimento do disposto no artigo 25.º do presente Regulamento.
2 - Os equipamentos de deposição previstos nos projetos de operações urbanísticas referidos no artigo 27.º do presente Regulamento devem dispor da capacidade necessária consoante o tipo de resíduo em causa, devendo ser contemplado designadamente:
a) 1 contentor de 5000 litros para deposição indiferenciada de resíduos;
b) 1 contentor de 5000 litros para deposição seletiva de papel e cartão;
c) 1 contentor de 5000 litros para deposição seletiva de embalagens de plástico e metal;
d) 1 contentor de 3000 litros para deposição seletiva de vidro;
e) 1 contentor de entre 1000 até 3000 litros para deposição seletiva de resíduos orgânicos.
3 - A capacidade dos contentores referidos no número anterior poderá ser alterada em função da produção estimada de resíduos, de acordo com os valores de produção indicados no artigo 11.º do presente Anexo.
Características dos Contentores em Profundidade
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 25.º do presente Regulamento, os equipamentos em profundidade para deposição indiferenciada e seletiva de resíduos urbanos devem apresentar as seguintes características:
a) Sistema de abertura do equipamento compatível com o utilizado pela frota de recolha da Entidade Gestora;
b) Sistema de elevação do contentor compatível com o utilizado pela Entidade Gestora;
c) Inseridos em cuba de betão, que garanta estanquidade de forma a impedir a entrada de água ou saída de lixiviados;
d) Dotados de sistema para a recolha de lixiviados;
e) O marco de deposição deve ser construído em chapa de aço galvanizado, no mínimo de 3 mm de espessura, com acabamento final por pintura de cor cinza grafite;
f) O marco de deposição deverá permitir a deposição de grandes volumes de resíduos urbanos;
g) O tambor de deposição deve ser de forma cilíndrica, construído em chapa de aço inoxidável, pintado no exterior da mesma cor e tinta do corpo, quando aplicável;
h) O tambor de deposição deve ser equipado com sistema de fecho automático, de forma a evitar a libertação de odores bem como a aumentar a segurança do equipamento junto dos utilizadores e transeuntes, quando aplicável;
i) Os equipamentos devem conter sinalética com as características constantes no artigo 12.º do presente Anexo;
j) A plataforma do equipamento deverá permitir o acompanhamento das inclinações do terreno na sua envolvente e ser dotada de mecanismo que impeça a entrada de água superficial para o interior do equipamento;
k) O equipamento deverá permitir a instalação de mecanismos de controlo de acesso digital compatível com o sistema municipal.
2 - Nas áreas delimitadas no Anexo V, os contentores em profundidade deverão ainda cumprir os seguintes requisitos:
a) O marco de deposição deve ter construção paralelepipédica, com uma altura compreendida entre os 900 mm e os 1040 mm e uma largura compreendida entre os 700 mm e os 750 mm;
b) O marco de deposição deve ser construído em chapa de aço galvanizado, no mínimo de 3 mm de espessura, com acabamento final por pintura de cor cinza grafite;
c) A plataforma do equipamento deverá ser rebaixada de forma a permitir acabamento equivalente ao existente na área envolvente do equipamento.
Compartimento Coletivo de Armazenagem de Contentores
1 - O compartimento coletivo de armazenagem de contentores deve ser protegido contra a intrusão de animais, com uma porta metálica provida de uma fechadura adaptada à chave utilizada no Município (triangular), garantindo o fácil acesso à viatura e apenas a quem execute a operação de recolha dos resíduos urbanos.
2 - O compartimento deve localizar-se sempre ao nível do arruamento, não podendo haver degraus entre este e a via pública e devendo os desníveis eventualmente existentes ser vencidos por rampas com declives não superiores a 5 % e sempre no sentido descendente para o exterior.
3 - A distância dos contentores até à viatura de recolha não deve ser superior a 10 metros.
4 - No teto deve ser instalado um termo-sensor para a ejeção de água (sprinkler), ou outro sistema automático de combate a incêndio.
5 - As paredes devem ser lisas e revestidas na totalidade por materiais impermeáveis.
6 - A pavimentação deve ser feita em material cerâmico ou outro que ofereça capacidade de limpeza fácil, resistência ao choque e revestimento antiderrapante.
7 - O pavimento deve ter a inclinação descendente mínima de 2 % e máxima de 4 % no sentido oposto ao da porta de acesso, convergindo num ponto baixo em que existe um ralo com sifão de campainha com o diâmetro mínimo de 75 mm, com escoamento para o coletor de águas residuais domésticas.
8 - A porta deve ter uma largura mínima de 1500 mm, com duas folhas, sendo que 500 mm deverá corresponder a uma componente fixa.
9 - A iluminação deve ser feita automaticamente, através de, por exemplo, um sensor de movimento.
10 - No exterior do compartimento deve existir um ponto de água, que permita a sua fácil lavagem.
11 - Deve ser assegurada a ventilação por forma a evitar a acumulação de gases ou a disseminação de cheiros.
12 - Os proprietários e/ou a administração do condomínio devem manter sempre o compartimento em perfeito estado de higiene, segurança e funcionalidade;
13 - O compartimento não pode ter outro fim que não seja o de armazenamento de equipamentos normalizados para deposição de resíduos urbanos.
14 - O dimensionamento do compartimento em edifícios de habitação deve ser feito de acordo com os artigos 8.º e 11.º do presente Anexo.
Dimensionamento do Compartimento Coletivo para Armazenagem de Contentores
1 - O compartimento para armazenagem dos contentores deverá ser dimensionado de acordo com o número e as características técnicas dos contentores normalizados necessários para acondicionar devidamente o volume de resíduos produzidos, nos termos do artigo 11.º do presente Anexo.
2 - A área mínima admissível do compartimento é 6,50 metros quadrados.
3 - O dimensionamento da área mínima considera a abertura da porta, para fora. Caso contrário deve ser acrescida a área ocupada pela sua abertura.
1 - Os contentores deverão ser de modelo normalizado, constituídos em polietileno de alta densidade, dotados de rodas e de sistema de elevação compatível com o utilizado no sistema municipal.
2 - Os contentores deverão permitir a deposição seletiva de papel e cartão, embalagens, vidro, resíduos orgânicos e, quando aplicável, resíduos verdes.
3 - A capacidade mínima admitida dos contentores é de 120 litros.
4 - Os contentores deverão possuir sinalética, nos termos do artigo 12.º do presente Anexo.
Outros Sistemas de Deposição
O Município do Porto, em articulação com a EMAP-Porto Ambiente, poderá admitir outros sistemas de deposição de resíduos urbanos, em situações específicas, desde que os sistemas propostos:
a) Se apresentem dimensionados para a produção estimada de resíduos urbanos;
b) Apresentem equipamentos de qualidade comprovada em termos de resistência mecânica e características dos materiais constituintes;
c) Assegurem o correto enquadramento paisagístico e prevejam uma sinalética adequada.
Produção de Resíduos Urbanos e Sinaléticas
Critérios de Cálculo do Volume de Resíduos Urbanos
1 - O volume de resíduos urbanos produzidos em edifícios habitacionais deverá ser calculado com base na aplicação da seguinte formula:
P(índice t) = N(índice f) x 90
P(índice t) = Produção total de resíduos urbanos, em litros;
Nf = Número de fogos da operação urbanística
2 - O volume de resíduos urbanos produzidos no setor terciário deverá ser calculado com base na aplicação da seguinte formula:
P(índice t) = P(índice d) x A(índice u) x 3
P(índice t) = Produção total de resíduos urbanos, em litros
P(índice d) = Produção diária constante na tabela 1, do presente Artigo
A(índice u) = Área útil
Parâmetros a utilizar para a cálculo da produção diária de resíduos urbanos no setor terciário
3 - Quando não existir previsão do setor terciário a instalar, admite-se sempre como base de cálculo o parâmetro de dimensionamento máximo.
4 - Para as edificações com atividades mistas, as produções diárias são determinadas pelo somatório das partes constituintes respetivas.
5 - Sempre que a produção diária de resíduos urbanos seja superior a 1100 litros, a atividade considera-se excluída do sistema municipal de gestão de resíduos urbanos, pelo que a remoção deve ser efetuada por operadores licenciados e o produtor deverá apresentar certificado da empresa responsável pela recolha ou pelo dono de obra em como se compromete a dar destino final aos resíduos, de acordo com as regras previstas no Capítulo III do presente Regulamento.
6 - As situações omissas deverão ser analisadas caso a caso.
Os equipamentos de deposição de resíduos urbanos devem possuir sinaléticas normalizadas, de acordo com a fileira e fluxo a que se destinam, conforme modelos disponíveis no sítio institucional da Entidade Gestora.
O presente anexo estabelece um conjunto de regras de utilização dos ecocentros, para a deposição de resíduos urbanos provenientes de produtores residentes ou que desenvolvam atividade no Município do Porto.
O presente Anexo aplica-se a todos os ecocentros existentes no Município do Porto.
Os ecocentros e sua localização serão indicados pela Entidade Gestora e divulgados através de aviso publicado no respetivo sítio institucional na Internet.
O horário de atendimento ao público é das 8h30 às 20h, de segunda a sábado, sendo igualmente tornado público através de aviso publicado no respetivo sítio institucional na Internet.
Utilizadores dos ecocentros
Consideram-se utilizadores, todas as pessoas, individuais ou coletivas, públicas ou privadas, que residam ou desenvolvam atividade no Município do Porto, incluindo serviços municipais ou entidades que prestem serviço para o Município.
Autorização para utilizar os ecocentros
1 - Os utilizadores não estão sujeitos a pedido prévio para entregar resíduos nos ecocentros, à exceção dos RCD.
2 - A autorização de descarga de RCD poderá ser requerida junto da EMAP-Porto Ambiente ou do Gabinete do Munícipe da Câmara Municipal do Porto, devendo neste caso o pedido ser expeditamente remetido à EMAP-Porto Ambiente para instrução do processo, nos termos do artigo 43.º do presente Regulamento, e ulterior tomada de decisão.
Tipologia de Resíduos Admitidos
1 - Nos ecocentros do Porto é permitida a deposição dos resíduos exclusivamente identificados no alvará da Entidade Gestora, que se encontra disponível no respetivo sítio institucional na Internet.
2 - A Entidade Gestora poderá, sem aviso prévio e por razões ponderosas, impedir e/ou limitar a receção dos resíduos mencionados no n.º 1.
Condições de Aceitação da Deposição dos Resíduos
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a deposição de resíduos nos ecocentros está dependente do cumprimento das condições seguintes:
a) Os resíduos devem estar devidamente separados, por fileira ou fluxo, sem contaminantes que limitem o processo de valorização;
b) Os resíduos não poderão exceder a capacidade disponível do equipamento;
c) Deve ser dado cumprimento ao artigo 12.º do presente Anexo;
d) O utilizador deverá demonstrar possuir autorização válida para deposição de RCD nos ecocentros;
e) Inexistência de débitos por parte do utilizador para com a Entidade Gestora, nos termos estabelecidos na alínea i) do artigo 12.º do presente Regulamento.
1 - A autorização para a descarga de resíduos será precedida de identificação do utilizador e do registo da referida carga pelo colaborador do ecocentro, devendo os utilizadores fornecer as informações e documentação necessária que para o efeito lhes seja solicitada, nomeadamente nome, morada e NIF, as quais estarão sujeitas ao cumprimento das normas em matéria de proteção de dados pessoais.
2 - O colaborador do ecocentro procederá a uma prévia inspeção da carga registada, devendo o utilizador garantir as condições adequadas para a sua verificação.
3 - Após a realização da inspeção, o colaborador autorizará ou proibirá a descarga dos resíduos, fundamentando a sua decisão nas normas definidas no presente anexo e indicando as eventuais medidas corretivas a adotar pelo produtor de modo a poder ser autorizara a deposição dos resíduos.
4 - O colaborador do ecocentro poderá aceitar a deposição parcial da carga, designadamente a parte que cumpra com as normas incluídas no presente anexo.
5 - Compete aos utilizadores assegurar o cumprimento da legislação em vigor relativa ao transporte de resíduos, nomeadamente no que respeita à guia eletrónica de acompanhamento de resíduos (e-GAR), de acordo com o estipulado na Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril.
6 - Os resíduos provenientes de utilizadores particulares não estão sujeitos ao procedimento de pesagem, à exceção dos RCD e dos REEE.
7 - Os resíduos provenientes de pessoas coletivas, públicas ou privadas, serão pesados e registados os valores respeitantes a cada uma das entregas.
8 - Os resíduos serão pesados nas básculas existentes nos ecocentros, com escala mínima de 20 quilogramas e peso bruto máximo de 50000 quilogramas.
9 - Por cada pesagem será emitido um talão, incluindo no caso de pesagem de diversos resíduos, em que o talão a emitir agregará todas as pesagens realizadas.
10 - Compete aos utilizadores o transporte e a deposição dos resíduos nos equipamentos indicados pelo colaborador do ecocentro.
11 - Os utilizadores deverão cumprir as indicações que lhe forem transmitidas pelos colaboradores do ecocentro, designadamente no que se refere a manobras, procedimento de descarga e à segregação dos resíduos pelos equipamentos existentes.
12 - Os utilizadores deverão respeitar as regras de circulação e sinalização, vertical ou horizontal, existentes no ecocentro.
13 - Sempre que se verifique avarias e/ou imobilização de viaturas de transporte de resíduos que afetem o normal funcionamento dos ecocentros, a Entidade Gestora promoverá a rápida remoção da viatura, sem prejuízo da imputação dos custos suportados com a operação.
14 - Sem prejuízo da inspeção da carga realizada pelos colaboradores do ecocentro, os utilizadores autorizados a descarregar resíduos assumem a responsabilidade pela tipologia dos resíduos transportados, devendo certificar-se que apenas transportam resíduos autorizados e que constam da tabela do artigo 7.º do presente anexo.
A deposição de resíduos nos ecocentros está sujeita ao pagamento das tarifas cujos valores constam do Anexo IV do presente Regulamento.
1 - O incumprimento das condições estabelecidas no presente Anexo pelos utilizadores terá como consequência a recusa da receção dos resíduos e o cancelamento do direito de utilização do ecocentro.
2 - A aplicação das penalidades previstas no número anterior não isenta o infrator da eventual responsabilidade civil ou criminal emergente dos factos praticados.
Materiais e Condições de Aceitação nos ecocentros
1 - Papel e cartão
É permitido descarregar:
Jornais, revistas, prospetos publicitários;
Papel de escrita e de impressão.
Não se aceita papel e cartão encerado ou contaminado com gordura, tinta, óleo, vestígios de cimento ou outro tipo de contaminante.
2 - Embalagens de plástico e metal
Embalagens ECAL;
Embalagens de metal.
Não se aceitam embalagens de plástico e metal que não tenham sido previamente esvaziadas e limpas de contaminantes.
Não se aceitam embalagens de óleos de motores e transmissões, de lubrificantes, de produtos químicos, de tintas, vernizes, colas e desinfetantes, bem como embalagens de resíduos perigosos.
Garrafas e embalagens de vidro;
Vidro de janelas.
Não se aceitam garrafas e embalagens de vidro que não se encontrem vazias e que possuam tampa ou rolha.
Filme, mobiliário, grades e tubos;
O esferovite deverá ser acondicionado em sacos de plástico fechados.
Não se aceitam para-choques de viaturas provenientes de pessoas coletivas.
5 - Metais
6 - Objetos domésticos fora de uso (monstros)
Monstros não metálicos (móveis, sofás, colchões, alcatifas e tapetes).
Paletes e placas de madeira;
Pranchas, pavimentos, divisórias, contraplacados.
Os tacos de madeira deverão ser acondicionados em sacos de plásticos.
8 - Resíduos Verdes
Ramos, folhas, relva, flores e plantas;
Não se aceitam resíduos verdes com terra ou outro tipo de contaminante.
9 - Resíduos de Construção e Demolição
Mistura de betão, tijolos, ladrilhos, telhas e materiais cerâmicos.
Não se aceitam resíduos de construção e demolição contaminados com madeira, plástico ou outros tipos de contaminantes.
10 - Óleos minerais usados
Os óleos devem ser depositados em embalagens de plástico fechadas.
Não são admitidas misturas de óleos usados de diferentes características ou contaminados com outras substâncias que dificultem a sua valorização.
Não se aceitam óleos cuja proveniência resulte da atividade de pessoas coletivas.
11 - Óleos alimentares usados
Os óleos alimentares devem ser depositados em embalagens de plásticos fechadas.
Não se aceitam óleos alimentares cuja proveniência resulte da atividade de pessoas coletivas.
12 - Pilhas e Baterias
Baterias de automóveis.
13 - Consumíveis informáticos
Tinteiros e toners.
Os tinteiros ou toners só serão aceites quando entregues limpos e sem resíduos de pó.
14 - Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos
Equipamentos de regulação da temperatura (frigoríficos, arcas congeladoras, aparelhos de ar condicionado, aquecedores, entre outros);
Equipamento informático e de telecomunicações (computadores, monitores, teclados, impressoras, telefones, rádios, televisões, entre outros);
Equipamentos de pequenas dimensões (aspiradores, micro-ondas, ecrãs, ferros de engomar, secadores, entre outros);
Equipamentos de grandes dimensões (Máquina de lavar roupa ou louça, fogões, fornos, esquentadores, placas de fogão, painéis foto voltaicos;
Lâmpadas (fluorescentes, LED, entre outros).
Os REEE devem ser entregues completos, sem vestígios de alimentos ou outro tipo de contaminantes, separados por fluxos e em condições que garantam o potencial de valorização.
15 - Pneus
Não serão aceites pneus provenientes de pessoas coletivas.
Os pneus entregues deverão estar isentos de contaminantes.
O presente Anexo contempla as categorias de tarifas aplicadas pela EMAP-Porto Ambiente, devidas pela prestação dos serviços que constituem a sua competência, consoante a tipologia de utilizadores e as regras previstas no n.º 1 do artigo 58.º do presente Regulamento.
1 - Regime tarifário geral
1.1 - Utilizadores domésticos
1.1.1 - Tarifa de disponibilidade: (euro)/dia;
1.1.2 - Tarifa variável: (euro)/m3 de água consumida;
1.1.3 - Taxa de Gestão de Resíduos: (euro)/m3 de água consumida.
1.2 - Utilizadores não domésticos
1.2.1 - Tarifa de disponibilidade: (euro)/dia;
1.2.2 - Tarifa variável: (euro)/m3 de água consumida;
1.2.3 - Taxa de Gestão de Resíduos: (euro)/m3 de água consumida.
Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos (elevado a 1)
1 - Utilizadores Domésticos:
a) Tarifa de disponibilidade, por cada 30 dias...1,5500 (euro)
b) Tarifa variável, por cada m3 de água consumida...0,4072 (euro)
c) Repercussão da TGR, por cada m3 de água consumida...0,0136 (euro)
2 - Utilizadores Não Domésticos:
a) Tarifa de disponibilidade, por cada 30 dias...9,7900 (euro)
b) Tarifa variável, por cada m3 de água consumida...0,5200 (euro)
3 - Gestão de Resíduos Urbanos de grandes produtores, por litro:
b) Tarifa variável, por litro de resíduos produzidos...0,3050 (euro)
4 - Gestão de Resíduos Urbanos de utilizadores não domésticos, na origem:
b) Tarifa variável, por litro de resíduos produzidos...0,0305 (euro)
5 - Remoção de Resíduos de Construção e Demolição (RCD) *:
5.1 - Recolha na Origem **:
a) Taxa de serviço...63,7064 (euro)
b) Por kg (0-500)...0,0000 (euro)
c) Por kg (maior que)500)...0,1222 (euro)
5.2 - Depósito nos ecocentros **:
a) Por kg (0-500)...0,0000 (euro)
b) Por kg (maior que)500)...0,0407 (euro)
6 - Remoção de Objetos Fora de Uso (OFU):
6.1 - Recolha na Origem **...Isento
6.2 - Depósito nos ecocentros **...Isento
7 - Remoção de Resíduos Verdes:
7.1 - Recolha na origem **...Isento
7.2 - Depósito nos ecocentros **...Isento
8 - Serviços auxiliares ***...Isento
(elevado a 1) Valores sujeitos a atualização anual por deliberações da ERSAR e do Município do Porto e a publicação no sítio institucional da EMAP-Porto Ambiente.
* Se, no prazo de 30 dias, forem repetidas as operações referidas no ponto 5, à nova recolha na origem ou depósito de resíduos em ecocentro serão adicionadas as quantidades entregues no referido período, sendo que se este somatório exceder os quantitativos gratuitos, o diferencial será pago ao custo unitário do respetivo resíduo e formato de entrega.
** As recolhas na origem e os depósitos em ecocentros só poderão ser efetuados se os resíduos estiverem corretamente separados e devidamente acondicionados para carregamento ou depósito e no caso da recolha na origem em local com acesso à viatura de remoção ou de acordo com as indicações fornecidas pelos serviços da EMAP-Porto Ambiente.
*** Sujeitos a publicação no sítio institucional da EMAP-Porto Ambiente.
311911344