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Timestamp: 2016-05-01 21:11:31+00:00
Document Index: 6797505

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 18', 'artigo 36', 'Artigo 1', 'Artigo 80', 'Artigo 13', 'artigo 7', 'Artigo 13', 'artigo 1']

Resolu��o SEMA n� 051 - 18 de Dezembro de 2013
Publicado no Diário Oficial nº. 9112 de 26 de Dezembro de 2013
(Revogado pela Resolu��o 46 de 17/06/2015)
Estabelecer requisitos, defini��es, crit�rios,
diretrizes e procedimentos administrativos referentes ao Licenciamento
Ambiental de Empreendimentos Rodovi�rios considerados de Utilidade P�blica,
incluindo as Parcerias P�blicos Privadas – PPP e concess�es, a serem cumpridos
no territ�rio do Estado do Paran�.
O Secret�rio de Estado do Meio Ambiente e Recursos H�dricos
do Estado do Paran�- SEMA, no uso de suas atribui��es que lhe s�o conferidas
pela Lei Estadual n�. 8.485 de 03 de junho de 1987, Lei Estadual n�. 10.006 de
27 de julho de 1992, Lei n�. 11.352 de 13 de fevereiro de 1996 e Decreto
Estadual n�. 7.397 de 1� de mar�o de 2013 e; Considerando os objetivos institucionais do Instituto
Ambiental do Paran� - IAP estabelecidos na Lei Estadual n� 10.066, de 27 de
julho de 1992 (com as altera��es da Lei Estadual n� 11.352, de 13 de fevereiro
de 1996);
Considerando a necessidade de dar efetividade ao “princ�pio
da preven��o”, consagrado na Pol�tica Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal
n�. 6.938 de 31 de agosto de 1981, Artigo 2�, Incisos I, IV e IX) e na
Declara��o do Rio de Janeiro de 1992 (Princ�pio n�. 15); Considerando a conceitua��o disposta no Decreto Estadual n�
7.969 de 16 de abril de 2013, Anexo I, que disp�e sobre a Taxa de Fiscaliza��o
do Uso ou Ocupa��o da Faixa de Dom�nio das Rodovias no Estado do Paran�,
administradas pelo DER – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do
Paran�; Considerando o disposto na Portaria n�. 289 de 16 de julho
de 2013 que disp�e sobre procedimentos a serem aplicados pelo Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov�veis - IBAMA no
licenciamento ambiental de rodovias e na regulariza��o ambiental de rodovias
federais; Considerando o disposto na Resolu��o do Conselho Nacional de
Meio Ambiente – CONAMA n�. 237, de 19 de dezembro de 1997, Artigo 18, que
estabelece prazos de validade para Licenciamentos Ambientais; Considerando o disposto no Decreto Federal n�. 4.340, de 22
de agosto de 2002, que disp�e sobre o Sistema Nacional de Unidades de
Conserva��o da Natureza – SNUC, e d� outras provid�ncias; Considerando o disposto na Resolu��o do Conselho Nacional de
Meio Ambiente – CONAMA n�. 428, de 17 de dezembro de 2010, que disp�e, no
�mbito do licenciamento ambiental sobre a autoriza��o do �rg�o respons�vel pela
administra��o da Unidade de Conserva��o (UC), de que trata o � 3� do artigo 36
da Lei n� 9.985 de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ci�ncia do �rg�o
respons�vel pela administra��o da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos
n�o sujeitos a EIA-RIMA e d� outras provid�ncias; Considerando o disposto na Lei Estadual n�. 10.233, de 28 de
dezembro de 1992, que institui a taxa ambiental e adota outras provid�ncias; Considerando a Lei Federal n� 12.651, de 25 de maio de 2012,
que disp�e sobre a prote��o da vegeta��o nativa e altera as Leis nos 6.938, de
31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de
dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754,
de 14 de abril de 1989, e a Medida Provis�ria no 2.166-67, de 24 de agosto de
2001; Considerando o disposto na Resolu��o da Secretaria do Estado
de Meio Ambiente e Recursos H�dricos – SEMA n�. 031, de 24 de agosto de 1998,
que estabelece requisitos, crit�rios e procedimentos administrativos referentes
a licenciamento ambiental, autoriza��es ambientais, autoriza��es florestais e
anu�ncia pr�via para desmembramento e parcelamento de gleba rural,
especificamente na Se��o XVII – Dos Empreendimentos Vi�rios; Considerando o disposto na Resolu��o da Secretaria do Estado
de Meio Ambiente e Recursos H�dricos – SEMA n�. 051, de 23 de outubro de 2009,
que disp�e sobre dispensa de licenciamento e/ou autoriza��o ambiental estadual
de empreendimentos e atividades de pequeno porte e baixo impacto ambiental, especificamente
em seu Artigo 1�, � 10 e �11 que tratam da Dispensa de Licenciamento Estadual
para empreendimentos; Considerando o disposto no Decreto Estadual n�. 4.646, de 31
de agosto de 2001, que disp�e sobre o regime de outorga de direito de uso de recursos
h�dricos; Considerando o disposto na Resolu��o da Secretaria do Estado
de Meio Ambiente e Recursos H�dricos – SEMA n�. 003, de 20 de janeiro de 2004,
que estabelece os procedimentos a serem adotados para emiss�o de Outorga de Uso
de Recursos H�dricos, com a finalidade de integr�-los ao procedimento de
Licenciamento Ambiental entre os �rg�os do Sistema SEMA; Considerando o disposto na Resolu��o da Secretaria do Estado
de Meio Ambiente e Recursos H�dricos – SEMA n� 52, de 06 de novembro de 2009,
que estabelece par�metros quantitativos para qualifica��o como insignificantes
os usos de recursos h�dricos referentes ao lan�amento concentrado de �guas
pluviais em cursos de �gua; Considerando o disposto na Resolu��o do Conselho Estadual do
Meio Ambiente – CEMA n�. 089, de 15 de outubro de 2013, que estabelece prazos
de validade diferenciados para o Licenciamento Ambiental de Empreendimentos
Rodovi�rios considerados de utilidade p�blica, objetivando compatibilizar a
natureza dos mesmos aos prazos de execu��o; Considerando o disposto na Resolu��o do Conselho Estadual do
Meio Ambiente – CEMA n�. 065, de 01 de julho de 2008, que disp�e sobre o
licenciamento ambiental, estabelece crit�rios e procedimentos a serem adotados
para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente
e adota outras provid�ncias e, em seu Artigo 80, Inciso VI, que estabelece a
necessidade de regulamenta��o espec�fica para empreendimentos vi�rios. RESOLVE: Estabelecer requisitos, defini��es, crit�rios, diretrizes e procedimentos
administrativos referentes ao Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Rodovi�rios
considerados de Utilidade P�blica, incluindo as Parcerias P�blicos Privadas – PPP
e concess�es, a serem cumpridos no territ�rio do Estado do Paran�, na forma da
presente Resolu��o.
CAP�TULO I Defini��es
Art. 1�. Para efeito desta Resolu��o considera-se: I. Amplia��o da capacidade de rodovias pavimentadas -
conjunto de opera��es que resultam no aumento da capacidade do fluxo de tr�fego
da rodovia pavimentada existente e no aumento na seguran�a de tr�fego de
ve�culos e pedestres, compreendendo a duplica��o rodovi�ria integral ou
parcial, constru��o de multifaixas e implanta��o ou substitui��o de obras de
arte especiais para duplica��o; II. Conserva��o de rodovias pavimentadas - conjunto de
opera��es rotineiras, peri�dicas e de emerg�ncia, em rodovias pavimentadas, que
t�m por objetivo preservar as caracter�sticas t�cnicas e operacionais do
sistema rodovi�rio e suas instala��es f�sicas, proporcionando conforto e seguran�a
aos usu�rios; III. Dispositivos de conten��o - estruturas destinadas a
garantir a estabilidade de maci�os de terra ou rocha, objetivando o equil�brio
de cortes ou aterros rodovi�rios, tais como muros, gabi�es e cortinas
atirantadas; IV. Dispositivos de seguran�a - elementos destinados �
prote��o de ve�culos e pedestres, tais como passarelas, guarda-corpo e defensas
met�licas, bem como elementos que delimitem as �reas de circula��o de pedestres
e ve�culos, com o objetivo de minimiza��o da gravidade dos acidentes; V. Dispositivos de sinaliza��o horizontal – Processo de
sinaliza��o, constitu�do por marcas aplicadas sobre o pavimento, destinado a transmitir
mensagens de regulamenta��o, advert�ncia ou indica��o para o tr�nsito de
ve�culos e pedestres; VI. Dispositivos de sinaliza��o vertical - Tipo de
sinaliza��o constitu�do por dispositivos montados sobre suportes, no plano
vertical, fixos ou m�veis, destinado a transmitir mensagens de regulamenta��o,
advert�ncia ou indica��o para o tr�nsito de ve�culos e pedestres; VII. Faixa de dom�nio - �rea delimitada por lei espec�fica,
sobre a qual se assenta uma rodovia, constitu�da pelas bases de rolamento,
canteiro central, obras de arte, acostamento, sinaliza��o e faixa lateral de
seguran�a, cuja largura � aquela necess�ria � sua constru��o, opera��o,
manuten��o, amplia��o e condi��es de seguran�a; VIII. Implanta��o de Rodovia - constru��o de rodovia,
pavimentada ou n�o, em acordo com as normas rodovi�rias de projetos geom�tricos
e que se enquadrem em classe estabelecida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes – DNIT; IX. Interse��o - conflu�ncia, entroncamento ou cruzamento de
duas ou mais vias; X. Interse��o em n�vel - interse��o onde os cruzamentos de
correntes de tr�fego ocorrem em mesmo n�vel; XI. Interse��o em desn�vel - interse��o onde ocorrem
cruzamentos de correntes de tr�fego em n�veis diferentes e ramos de conex�o
entre vias; XII. Manuten��o de rodovias pavimentadas - processo
sistem�tico e cont�nuo de corre��o, devido aos condicionamentos cronol�gicos ou
decorrentes de eventos supervenientes, a que deve ser submetida uma rodovia
pavimentada, no sentido de oferecer permanentemente ao usu�rio tr�fego econ�mico,
confort�vel e seguro, por meio das a��es de conserva��o, recupera��o e
restaura��o, realizadas nos limites da sua faixa de dom�nio; XIII. Melhoramento em rodovias n�o pavimentadas - conjunto
de opera��es que modificam as caracter�sticas t�cnicas existentes ou acrescentam
caracter�sticas novas � rodovia n�o pavimentada, nos limites de sua faixa de
dom�nio, visando a adequa��o de sua capacidade a atuais demandas operacionais; XIV. Melhoramento em rodovias pavimentadas - conjunto de
opera��es que modificam as caracter�sticas t�cnicas existentes ou acrescentam caracter�sticas
novas � rodovia j� pavimentada, nos limites de sua faixa de dom�nio, visando a
adequa��o de sua capacidade �s atuais demandas operacionais e assegurando sua
utiliza��o e fluidez de tr�fego em um n�vel superior por meio de interven��o na
sua geometria, sistema de sinaliza��o e seguran�a e adequa��o ou incorpora��o
de elementos nos demais componentes da rodovia; XV. Obra de arte especial - estrutura, como ponte, viaduto
ou t�nel que, pelas suas propor��es e caracter�sticas peculiares, requer um projeto
espec�fico; XVI. Opera��es rotineiras ou peri�dicas - opera��es que t�m
por objetivo evitar o surgimento ou agravamento de defeitos, bem como manter os
componentes da rodovia em boas condi��es de seguran�a e trafegabilidade; XVII. Opera��es de emerg�ncia - opera��es que se destinam a
recompor, reconstruir ou restaurar trechos e obras de arte especiais que tenham
sido seccionados, obstru�dos ou danificados por evento extraordin�rio ou
catastr�fico, que ocasiona a interrup��o do tr�fego ou o coloca em flagrante
risco; XVIII. Outorga de Direito - ato administrativo mediante o
qual o �rg�o gestor de recursos h�dricos faculta ao requerimento o direito de
uso dos recursos h�dricos, por prazo determinado, nos termos e condi��es expressas
no respectivo ato, consideradas as legisla��es espec�ficas vigentes; XIX. Uso Independente de Outorga - par�metros quantitativos
estabelecidos nas Resolu��es SEMA n� 39/2004 e 52/2009 que qualificam como insignificantes
os usos de recursos h�dricos. XX. Pavimenta��o de Rodovia - obras para execu��o do
revestimento superior da rodovia com pavimento asf�ltico, de concreto cimento
ou com cal�amento poli�drico; XXI. Recupera��o de rodovias pavimentadas - conjunto de
opera��es aplicadas �s rodovias com pavimento desgastado ou danificado, com objetivo
de recuperar sua funcionalidade e promover o retorno das boas condi��es da
superf�cie de rolamento e de trafegabilidade, por meio de interven��es de refor�o,
reciclagem ou reconstru��o do pavimento, bem como de recupera��o,
complementa��o ou substitui��o dos componentes da rodovia; XXII. Restaura��o de rodovias pavimentadas - conjunto de
opera��es aplicadas �s rodovias com pavimento desgastado ou danificado, com o objetivo
de restabelecer suas caracter�sticas t�cnicas originais ou de adaptar �s
condi��es de tr�fego atual, prolongando seu per�odo de vida �til, por meio de interven��es
de refor�o, reciclagem ou reconstru��o do pavimento, bem como de recupera��o,
complementa��o, ou substitui��o dos componentes da rodovia; XXIII. Revestimento Prim�rio de Rodovias - camada granular,
composta por agregados naturais e/ou artificiais, aplicada diretamente sobre o subleito
compactado e regularizado em rodovias n�o pavimentadas, com a fun��o de
assegurar condi��es satisfat�rias de tr�fego; XXIV. Utilidade p�blica: s�o consideradas atividades/obras
de utilidade p�blica, de acordo com o estabelecido no Art. 3� da Lei Federal n�
12.651, de 25 de maio de 2012, as obras de infraestrutura destinadas �s
concess�es e aos servi�os p�blicos de transporte, sistema vi�rio, inclusive
aquele necess�rio aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Munic�pios,
saneamento, gest�o de res�duos, energia, telecomunica��es, radiodifus�o,
instala��es necess�rias � realiza��o de competi��es esportivas estaduais,
nacionais ou internacionais, bem como minera��o, exceto, neste �ltimo caso, a
extra��o de areia, argila, saibro e cascalho;
CAP�TULO II Das Disposi��es Gerais sobre Licenciamento para
Empreendimentos Rodovi�rios de Utilidade P�blica
Se��o I Da Dispensa do Licenciamento e da Declara��o de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual (DLAE)
Art. 2�. Est�o dispensadas de Licenciamento Ambiental
Estadual as atividades de manuten��o, conserva��o, recupera��o e restaura��o de
rodovias existentes, desde que estejam integralmente na faixa de dom�nio, tais
como: I. Limpeza, capina manual, poda de �rvores e ro�ada; II. Remo��o de barreiras de corte em situa��o de risco; III. Recomposi��o de aterros em situa��o de risco; IV. Estabiliza��o de taludes de cortes e aterros em situa��o
de risco; V. Limpeza, reparos e recupera��o de dispositivos de
conten��o; VI. Substitui��o de dispositivos de conten��o; VII. Tapa-buracos; VIII. Remendos superficiais e profundos; IX. Reparos, recomposi��o e substitui��o de camadas
granulares do pavimento, do revestimento betuminoso ou das placas de concreto
da pista e dos acostamentos; X. Reparos, substitui��o e implanta��o de dispositivos de
sinaliza��o horizontal e vertical; XI. Reparos, substitui��o e implanta��o de dispositivos de
seguran�a; XII. Limpeza e reparos dos seguintes dispositivos de
drenagem: bueiros, sarjetas, canaletas, meio fio, descidas d'�gua, entradas
d'�gua, boca de lobo, bocas e caixas de bueiros, dissipadores de energia,
caixas de passagem, po�os de visita, drenos e emiss�rios contemplados no
sistema de drenagem superficial ou profunda existente nas rodovias; XIII. Substitui��o ou readequa��o dos seguintes dispositivos
de drenagem: bueiros, sarjetas, canaletas, meio fio, descidas d'�gua, entradas
sistema de drenagem superficial ou profunda existente nas rodovias; XIV. Limpeza, reparos e recupera��o de obras de arte
especiais, tais como pontes, viadutos, passarelas, t�neis, e cortinas de
concreto; XV. Revestimento prim�rio em rodovias de leito natural; e XVI. Substitui��o ou readequa��o de interse��o em n�vel. � 1�. As atividades enquadradas neste Artigo n�o s�o
obrigadas a requerer a Declara��o de Dispensa de Licenciamento Ambiental
Estadual - DLAE. � 2�. Para as atividades situadas em Unidades de Conserva��o
de Prote��o Integral, o empreendedor dever� obrigatoriamente requerer a emiss�o
da Declara��o de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual - DLAE. � 3�. Para as atividades situadas em Unidades de
Conserva��o de Prote��o Integral institu�das pela Uni�o ou pelo Munic�pio, o
empreendedor comunicar� ao �rg�o gestor da unidade a execu��o das mesmas.
Art. 3�. No caso de opera��es de emerg�ncia o empreendedor
dever� comunicar o IAP e, quando aplic�vel, o Instituto das �guas do Paran�, mediante
of�cio, sobre a realiza��o das obras ou servi�os. Havendo necessidade de
requerer outorga de uso de recursos h�dricos, a regulariza��o dever� ser providenciada
junto ao Instituto das �guas.
Art. 4�. Nos casos em que seja necess�ria a comprova��o da
DLAE, o empreendedor dever� apresentar os seguintes documentos: I. Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA; II. Cadastro de Empreendimento Vi�rio – CEV; III. Comprovante de recolhimento de taxa ambiental; IV. Decreto de que o empreendimento � de Utilidade P�blica
e, no caso de interfer�ncia direta em propriedades de terceiros, apresentar a anu�ncia
Art. 5�. A dispensa do Licenciamento Ambiental
n�o exime o dispensado das exig�ncias legais quanto � preserva��o do meio
Se��o II Da Autoriza��o Ambiental (AA)
Art. 6�. A Autoriza��o Ambiental aprova a localiza��o e
autoriza a instala��o, opera��o e/ou implementa��o de atividade que possa
acarretar altera��es ao meio ambiente, por curto e certo espa�o de tempo, de
car�ter tempor�rio ou a execu��o de obras que n�o caracterizem instala��es
permanentes, de acordo com as especifica��es constantes dos requerimentos,
cadastros, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de
controle ambientais e demais condicionantes determinadas pelo IAP.
Art. 7�. A Autoriza��o Ambiental dever� ser requerida para
obras e servi�os a serem realizados em rodovias existentes, desde que
integralmente na faixa de dom�nio, tais como: I. Implanta��o, substitui��o ou alargamento de obras de
artes especiais; II. Implanta��o, substitui��o e readequa��o de Interse��es
em desn�vel; III. Implanta��o de 3� faixa, acostamentos e/ou �rea de
escape; IV. Alargamento da pista em rodovias n�o pavimentadas; V. Retifica��o de curvas; VI. Implanta��o de novos emiss�rios n�o contemplados no
sistema de drenagem superficial ou profundo existente nas rodovias; VII. Implanta��o de dispositivos de conten��o, tais como
muros de arrimo e cortinas atirantadas; e VIII. Implanta��o de edifica��es necess�rias � opera��o da
via, tais como bases operacionais, postos de pol�cia rodovi�ria, pra�as de
ped�gio e balan�as rodovi�rias. Par�grafo �nico: O �rg�o ambiental poder�
solicitar como requisito de licenciamento o Plano de Controle Ambiental
Simplificado, conforme Termo de Refer�ncia apresentado no Anexo 2.
Art. 8�. Para instruir o procedimento de Autoriza��o
Ambiental o empreendedor dever� apresentar os seguintes documentos: I. Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA; II. Cadastro de Empreendimento Vi�rio – CEV; III. Certid�o do Munic�pio quanto ao uso e ocupa��o do solo; IV. Comprovante de recolhimento de taxa ambiental; V. Decreto de que o empreendimento � de Utilidade P�blica e,
no caso de interfer�ncia direta em propriedades de terceiros, apresentar a anu�ncia
dos mesmos; VI. C�pia da comunica��o ao �rg�o gestor da Unidade de
Conserva��o de Prote��o Integral, da realiza��o das obras ou servi�os, quando
em suas zonas de amortecimento; VII. Anu�ncia do �rg�o gestor da Unidade de Conserva��o de
Prote��o Integral, quando da realiza��o das obras ou servi�os no interior da
mesma; VIII. Anteprojeto, Projeto b�sico ou executivo de
engenharia. Par�grafo �nico: A renova��o da Autoriza��o Ambiental dever�
ser requerida mediante apresenta��o de: I. Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA; II. Cadastro de Empreendimento Vi�rio – CEV; III. Comprovante de recolhimento de taxa ambiental; IV. Decreto de que o empreendimento � de Utilidade P�blica
dos mesmos; e V. Portaria de Outorga de Direito vigente e/ou
Declara��o de Uso Independente, quando aplic�vel.
Se��o III Da Licen�a Ambiental Simplificada (LAS)
Art. 9�. A
Licen�a Ambiental Simplificada aprova a localiza��o e a concep��o do
empreendimento, atividade ou obra de pequeno porte e/ou que possua baixo
potencial poluidor/degradador, atestando a viabilidade ambiental e
estabelecendo os requisitos b�sicos e condicionantes a serem atendidos bem como
autoriza sua instala��o e opera��o de acordo com as especifica��es constantes
dos requerimentos, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas
de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pelo IAP.
Art. 10�. A Licen�a Ambiental Simplificada dever� ser
requerida para obras e servi�os a serem realizados em rodovias existentes,
desde que integralmente na faixa de dom�nio, tais como:
I. Implanta��o de vias marginais;
II. Pavimenta��o asf�ltica de rodovias ou pavimenta��o com
revestimento de execu��o manual, tais como cal�amento poli�drico, paralelep�pedo
e blocos de concreto; e
III. Duplica��o de rodovias pavimentadas.
Art. 11�. Para instruir o procedimento de
Licenciamento Ambiental Simplificado o empreendedor dever� apresentar os
seguintes documentos: I. Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA; II. Cadastro de Empreendimento Vi�rio – CEV; III. Certid�o do Munic�pio quanto ao uso e ocupa��o do solo; IV. Comprovante de recolhimento de taxa ambiental; V. Decreto de que o empreendimento � de Utilidade P�blica e,
dos mesmos; VI. Publica��o de S�mula do pedido da Licen�a Ambiental
Simplificada em Jornal de Circula��o Regional e no Di�rio Oficial do Estado, conforme
modelo aprovado pela Resolu��o CONAMA n�. 006/1986; VII. Plano de Controle Ambiental – PCA, conforme Termo de
Refer�ncia apresentado no Anexo 03. Par�grafo �nico: A renova��o da Licen�a Ambiental
Simplificada dever� ser requerida mediante apresenta��o de: I. Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA; II. Cadastro de Empreendimento Vi�rio – CEV; III. Publica��o de S�mula de concess�o da Licen�a Ambiental
modelo aprovado pela Resolu��o CONAMA n�. 006/1986; IV. Publica��o de S�mula do pedido de Renova��o da Licen�a
Ambiental Simplificada em Jornal de Circula��o Regional e no Di�rio Oficial do Estado,
conforme modelo aprovado pela Resolu��o CONAMA n�. 006/1986; V. Declara��o de que o empreendimento � de Utilidade P�blica
dos mesmos; VI. Comprovante de recolhimento de taxa ambiental; e VII. Portaria de Outorga de Direito vigente e/ou Declara��o
de Uso Independente, quando aplic�vel; VIII. Relat�rio de Execu��o de Medidas de
Controle Ambiental – RCA.
Da Licen�a pr�via (LP)
Art. 12�. A
Licen�a Pr�via � requerida na fase preliminar do planejamento do empreendimento
ou atividade aprovando sua localiza��o e concep��o, atestando a viabilidade
ambiental e estabelecendo os requisitos b�sicos e condicionantes a serem
atendidos nas pr�ximas fases de sua implementa��o.
Art. 13�. Esta modalidade ser� utilizada somente para
implanta��o de novas rodovias ou obras, incluindo obras de arte especiais, que
extrapolem a faixa de dom�nio.
� 1�. Ser� exigida a apresenta��o de Estudo de
Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relat�rio de Impacto Ambiental-RIMA,
conforme Termo de Refer�ncia apresentado no Anexo 5, para empreendimentos
rodovi�rios contemplados no caput do Artigo 13, com extens�o acima de 50 Km ou
obras que extrapolem a faixa de dom�nio e que impliquem em : I. Remo��o de centros habitacionais; II. Afeta��o de Unidades de Conserva��o de Prote��o
Integral, Estadual ou Municipal e suas respectivas Zonas de Amortecimento,
conforme artigo 7�, da Lei Federal n�. 9.985, de 18 de julho de 2000; III. Interfer�ncia direta nas �reas de prote��o aos
mananciais de abastecimento; IV. Interven��o direta em bens culturais acautelados; V. Interven��o f�sica em cavidades naturais subterr�neas,
respeitando-se os limites de influ�ncia estabelecidos em legisla��o vigente; VI. Supress�o de vegeta��o prim�ria, bem como de vegeta��o
secund�ria em est�gio avan�ado de regenera��o do Bioma Mata Atl�ntica; VII. Supress�o de fragmentos de vegeta��o nativa,
incluindo-se os localizados em �rea de preserva��o permanente, acima de 40% da
�rea total do empreendimento.
� 2�. Ser�
exigida a apresenta��o de Relat�rio Ambiental Simplificado – RAS, conforme
Termo de Referencia apresentado no Anexo 4, para empreendimentos rodovi�rios
contemplados no caput do Artigo 13, com extens�o de at� 50 Km ou obras que
extrapolem a faixa de dom�nio e que n�o impliquem nos incisos de I a VII do
par�grafo primeiro.
Art. 14�. Para
instruir o procedimento de Licen�a Pr�via o empreendedor dever� apresentar os
I. Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;
II. Cadastro de Empreendimento Vi�rio – CEV;
III. Certid�o do Munic�pio quanto ao uso e ocupa��o do solo;
IV. Mapa de detalhe com a localiza��o do tra�ado pretendido
para a obra;
V. Publica��o de s�mula do pedido da Licen�a Pr�via em
jornal de circula��o regional e no Di�rio Oficial do Estado, conforme modelo aprovado
pela Resolu��o CONAMA n�. 006/1986; e
VI. Comprovante de recolhimento da taxa
Da Licen�a de instala��o (LI)
Art. 15�. A
Licen�a de Instala��o autoriza a instala��o do empreendimento ou atividade de
acordo com as especifica��es constantes dos planos, programas e projetos
aprovados, incluindo as medidas de controle ambientais e demais condicionantes,
da qual constituem motivos determinantes.
Art. 16�. Para instruir o procedimento de Licen�a de
Instala��o o empreendedor dever� apresentar os seguintes documentos:
III. Decreto de que o empreendimento � de Utilidade P�blica
IV. C�pia da Licen�a Pr�via e de sua respectiva publica��o
em Jornal de Circula��o Regional e no Di�rio Oficial do Estado, conforme modelo
aprovado pela Resolu��o CONAMA n�. 006/1986, quando aplic�vel;
V. Publica��o de S�mula do pedido da Licen�a de Instala��o
aprovado pela Resolu��o CONAMA n�. 006/1986;
VI. Comprovante de recolhimento da taxa ambiental;
VII. Protocolo de requerimento de Outorga de Direito e/ou de
Uso Independente, quando aplic�vel;
VIII. Plano de Controle Ambiental – PCA, conforme Termo de
Refer�ncia apresentado no Anexo 03.
Par�grafo �nico: A emiss�o da Licen�a de Instala��o somente
ocorrer� ap�s a apresenta��o da Portaria de Outorga e/ou Declara��o de Uso Independente
de Outorga, quando aplic�vel.
Da Licen�a de Opera��o (LO)
Art. 17�. A
Licen�a de Opera��o autoriza a opera��o da atividade ou empreendimento, ap�s a
verifica��o do efetivo cumprimento do que consta das licen�as anteriores, com
as medidas de controle ambientais e condicionantes determinados para a
Art. 18�. Para instruir o procedimento de Licen�a de
Opera��o o empreendedor dever� apresentar os seguintes documentos:
III. C�pia da Licen�a de Instala��o e de sua respectiva
publica��o em Jornal de Circula��o Regional e no Di�rio Oficial do Estado,
conforme modelo aprovado pela Resolu��o CONAMA n�. 006/1986;
IV. Publica��o de S�mula do pedido da Licen�a de Opera��o em
pela Resolu��o CONAMA n�. 006/1986;
V. Comprovante de recolhimento da taxa ambiental; e
VI. Relat�rio de Execu��o de Medidas de Controle Ambiental –
Par�grafo �nico. A renova��o da Licen�a de Opera��o
dever� ser requerida mediante apresenta��o de:
III. C�pia da Licen�a de Opera��o e de sua respectiva
publica��o em Jornal de Circula��o Regional e no Di�rio Oficial do Estado, conforme
modelo aprovado pela Resolu��o CONAMA n�. 006/1986;
IV. Publica��o de S�mula do pedido de renova��o da Licen�a
de Opera��o em Jornal de Circula��o Regional e no Di�rio Oficial do Estado, conforme
VI. Relat�rio de Execu��o de Medidas de Controle
Ambiental – RCA.
Art. 19�. Para as modalidades de licenciamento
pass�veis de publica��o, a realiza��o de reuni�es t�cnicas informativas e/ou
audi�ncias p�blicas poder�o ocorrer, sempre que o IAP julgar necess�rio ou
quando solicitado por entidade civil, Minist�rio P�blico ou por 50 pessoas
maiores de 18 anos, a expensas do empreendedor, no prazo m�ximo de at� 30 dias
ap�s a publica��o do requerimento da Licen�a Ambiental.
Par�grafo �nico: No caso de audi�ncias p�blicas, dever�o ser
observadas as disposi��es contidas nas Resolu��es do CONAMA n�. 09, de 03 de dezembro
de 1987, e na Resolu��o Conjunta SEMA/IAP n�. 031 de 24 de agosto de 1998.
Art. 20�. Os
prazos de validade e de renova��o das modalidades de licenciamento de
empreendimentos rodovi�rios dever�o obedecer ao disposto na Resolu��o CEMA n�.
089, de 15 de Outubro de 2013, cujo quadro resumo � apresentado no Anexo 1.
Art. 21�.
Para os casos de Autoriza��o Ambiental – AA ou de Licen�a Ambiental
Simplificada – LAS, o empreendedor dever� apresentar ao IAP a Portaria de
Outorga de Direito de Uso ou Declara��o de Uso Independente de Outorga, quando
aplic�vel, antes do in�cio das obras ou servi�os, sob pena de suspens�o das
Art. 22�. A regulariza��o ambiental das rodovias
estaduais pavimentadas que n�o possuem licen�a ambiental dever� ser objeto de
resolu��o espec�fica.
Art. 23�. Esta resolu��o entrar� em vigor na data de
sua publica��o.
“Art. 23 - Esta Resolu��o entrar� em vigor nadata de sua publica��o, revogando-se, excepcionalmente para empreendimentosrodovi�rios considerados de utilidade p�blica, os artigos 166 ao 173 daResolu��o SEMA n�. 031/1998; os artigos 3�, 4� e os par�grafos 10 e 11 doartigo 1� da Resolu��o SEMA n�. 051/2009; e a Resolu��o SEMA n�. 003/2004”.(NR) (Reda��o dada pela Resolu��o 13 de 25/03/2014)
Secret�rio de Estado do Meio Ambiente e Recursos H�dricos
Anexos Resolu��o SEMA 051 2013