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Timestamp: 2019-09-19 11:09:18+00:00
Document Index: 65819512

Matched Legal Cases: ['Artigo 98', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 7']

Art. 62A, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
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Página 962 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019
de remuneração dos servidores públicos federais, conforme dispõe o art. 62-A, parágrafo único, da Lei 8.112/90. 4... (cinco) anos após o trânsito em julgado (Artigo 98, § 3º, do NCPC). 8. Acórdão …
Andamento do Processo n. 5010086-26.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 15/07/2019 do TRF-3
único do art. 62-A da Lei 8.112/1990, as parcelas de VPNI também devem ser reajustadas em 15,8%, pois tal direito foi.../remuneratórios correspondentes na forma do anexo II da Lei n. 12.774/2012. …
Página 1470 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2019
do parágrafo único do art. 62-A da Lei 8.112 /1990, as parcelas de VPNI também devem ser reajustadas em 15,8... conceito constitucional de revisão geral anual. Aduziu que a Lei nº 10.331 /2001, que …
Tribunal de Contas da União TCU - PENSÃO CIVIL (PCIV) : 01261620125
: “art. 3. Para efeito do disposto no § 2º do art. 62 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor investido... da União, das autarquias e das fundações públicas, regidos pela Lei 8.112, de 11…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50380819620154047100 RS 5038081-96.2015.4.04.7100
de remuneração dos servidores (parágrafo único do artigo 62-A da Lei n.º 8.112/1990, na redação dada pela MP n.º 2.225-45/2001...: 'Art. 3º. Fica acrescido à Lei 8.112, de 1990, o art. 62-A, com a …
Página 172 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2019
dos servidores públicos federais, de acordo com a norma insculpida no art. 62-A, parágrafo único da Lei nº 8.112/90; que, no... Federal Titular (assinada eletronicamente) ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLIC……
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1203297 MG - MINAS GERAIS
parágrafo único do artigo 62-A da Lei 8.112/90, com a redação dada pela MP nº 2.225-45, a VPNI somente estará sujeita às... sentido de, conforme previsão contida no parágrafo único do artigo 62-A …
Página 253 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Maio de 2019
sentido de, conforme previsão contida no parágrafo único do artigo 62-A da Lei 8.112/90, com a redação dada pela MP nº... 2.225-45, a VPNI ‘somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração …
Página 253 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Maio de 2019
orientação no sentido de, conforme previsão contida no parágrafo único do artigo 62-A da Lei 8.112 /90, com a redação dada pela... do servidor das atividades consideradas insalubres (artigo 7º, da L……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50014021820194040000 5001402-18.2019.4.04.0000
do Parecer também está equivocado, pois informa que a Lei nº 9.527/97 deu nova redação ao art. 62 da Lei nº 8.112/90, extinguindo... então vigente art. 193 da Lei nº 8.112/1990, conforme se infere …