Source: https://mrrespostas.wordpress.com/2011/11/04/compra-e-venda-de-ouro/
Timestamp: 2017-07-27 20:49:00+00:00
Document Index: 27235818

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 23', 'artigo 45', 'artigo 88', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 53', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 10']

COMPRA E VENDA DE OURO – ESCRITA EM DIA – ***** HOME PAGE
COMPRA E VENDA DE OURO	QUESTÃO:
Um contribuinte colectou-se para a compra e posteiror venda de ouro usado. Nas finanças atribuiram-lhe o CAE 47790.
Precisa de ter algum documento fiscal de compra? A compra regra geral é a um particular…
Posteriormente vende o ouro á fabrica, o documento de venda poderá ser um livro de facturas manual? Que elementos tem de mencionar na factura?
E o valor será o valor que vende á fábrica ou a diferença? Ja que á partida não terá o documento de compra…..
Não sei se vou dizer uma asneira, mas independentemente do CAE terá ou não de ter documentos de compra se está no regime simplificado ou no regime da chamada “Contabilidade Organizada”
A Compra éa particulares, julgo que terá de pedir autorização para emitir ele próprio facturas de compra, se delas necessitar para a contabilidade.
Factura Manual, poderá ser desde que impressa em tipografia etc etc, todos aqueles requisitos.
Descrição, a que melhor identificar os artigos.
Esperemos por outras opiniões, também estou interessado
Tenho um cliente que tem uma ourivesaria e que pretende negociar ouro usado a particulares para depois revender para derreter. A minha dúvida é saber qual o documento a utilizar para a compra do ouro usado aos particulares. PARECER TÉCNICO
Conforme previsto na alínea a) do n.º 2 do art. 123º do CIRC, na execução da contabilidade todos os lançamentos devem estar apoiados em documentos justificativos, datados e susceptíveis de ser apresentados sempre que necessário.
Assim sendo, para além da especificação da operação concretizada, devem os documentos em causa, no caso em apreço, identificar o particular vendedor e, por razões de segurança, o meio de pagamento utilizado deve estar suportado em cheque nominativo.
Ainda arranjei mais este:
Uma empresa dedica-se à compra de ouro usado a particulares em estabelecimento próprio. No acto da compra emite uma declaração feita no excel, que não é numerada, do valor a pagar e da relação de artigos comprados. essa declaração identifica o vendedor e a empresa. será esta declaração um documento válido para efeitos contabilísticos e fiscais? Ou deveria a empresa mandar fazer a uma tipografia recibos numerados? Relativamente à venda 2 situações podem ocorrer: ou a empresa vende os artigos no mesmo estado que os comprou, ou os manda fundir, transformando-os em ouro fino. Se a empresa vende os artigos no mesmo estado que os comprou, será que eles podem ser tributados em iva pelo regime dos bens em 2.ª mão, ou seja pela margem de lucro? Se a empresa fundir os artigos, transformando-os em ouro fino, poderá-se aplicar o regime especial do ouro – Iva devido pelo adquirente – artigo 10.º do dec.lei n.º 362/99, de 16/09, ou seja será facturado sem Iva, desde que reunidas as características de ouro para investimento? E assim teríamos, compra isenta a particulares e venda isenta ao abrigo do referido decreto? Em termos de irc, haverá algum tratamento especial? PARECER TÉCNICO
1 – Comprasa particulares
A forma de documentar as compras efectuadasa particularespara quem a venda não configura um acto de comércio, passará pela emissão de um documento particular emitido pelo vendedor (ou pelo adquirente por conta dele, devendo ser assinado pelo vendedor) que identifique a transacção, bem como o seu valor e os intervenientes na mesma, não havendo obrigatoriedade de cumprimento dos requisitos legais estabelecidos para as operações sujeitas a imposto (IVA e IR).
De referir que se pretende documentar (por parte do adquirente) a entrada no activo de ouro usado (e respectivo pagamento) adquirido a um particular que, como tal, não fica sujeito às mesmas regras, nomeadamente no que se refere à emissão de documentos. A questão passará, assim, por documentar o custo incorrido de forma a sustentar a sua dedutibilidade no âmbito do artigo 23.º do CIRC, e afastar a possibilidade da sua inclusão nas despesas não documentadas, que se refere o artigo 45.º, n.º 1, alínea g) e o artigo 88.º, n.º 1 do mesmo diploma.
Nesta situação, deverá ser emitido um documento de quitação avulso, com a identificação fiscal dos intervenientes, a discriminação da operação realizada, bem como o valor em causa, sendo recomendável que, caso o pagamento seja efectuado por cheque, se junte ao documento uma cópia do mesmo.
Não existe, pois, qualquer necessidade de, para o efeito, mandar imprimir tipograficamente, recibos pré-numerados, já que a declaração feita em Excel, desde que contenha os dados acima referidos, serve perfeitamente para documentar as operações em causa.
Na venda do ouro usado, duas hipóteses se podem colocar: ou os artigos são vendidos no mesmo estado em que são comprados, ou são mandados fundir, vendendo-se posteriormente o produto daí resultante.
Se o revendedor procede à venda dos artigos tal qual os compra, terá que liquidar IVA pela sua transmissão.
No entanto, poderão ser tributados pelo regime da margem, ou seja, pelo Regime Especial de Tributação dos Bensem Segunda Mão, Objectos de Arte, de Colecção e Antiguidades, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 199/96, de 1996-10-18, desde que o revendedor tenha adquirido esses bens no interior da Comunidade, em qualquer uma das seguintes condições, conforme resulta do n.º 1 do seu artigo 3.º:
a) – A uma pessoa que não seja sujeito passivo;
b) -A outrosujeito passivo, desde que a transmissão feita por este tenha sido isenta de imposto, ao abrigo do n.º 32 do artigo 9.º do Código do IVA, ou de disposição legal idêntica vigente no Estado membro onde tiver sido efectuada a transmissão;
c) – Aoutro sujeito passivo, desde que a transmissão feita por este tenha tido por objecto um bem de investimento e tenha sido isenta de imposto, ao abrigo do artigo 53.º do Código do IVA, ou de disposição legal idêntica vigente no Estado membro onde tiver sido efectuada a transmissão;
d) -A outrosujeito passivo revendedor, desde que a transmissão dos bens por esse outro sujeito passivo revendedor tenha sido efectuada ao abrigo do disposto neste diploma, ou de regulamentação idêntica vigente no Estado membro onde a transmissão dos bens tiver sido efectuada.
A taxa a aplicar é a normal (21% no Continente ou 15% nas Regiões Autónomas), sendo que a base tributável e o imposto serão mencionados nos campos 3 e 4, respectivamente, do quadro 06 da declaração periódica do IVA:
De referir ainda que a aplicação do regime da margem é opcional, de acordo com o disposto no seu artigo 7.º, devendo o revendedor optar pela liquidação do imposto nos termos gerais do Código do IVA, ou segundo o regime da margem, em relação a cada transmissão.
Na hipótese de a empresa proceder à fundição e posterior venda, se o produto da fundição revestir as características de ouro para investimento constantes do artigo 2.º do Regime especial aplicável ao ouro para investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 362/99, de 1999-09-16, asua transmissão beneficiará da isenção prevista no artigo 3.º desse Regime.
Poderá, no entanto, renunciar à isenção, nos termos do artigo 5.º, caso em que se verificará a inversão do sujeito passivo, de acordo com o artigo 10.º, ambos do referido Regime.
Sobre a aplicação deste Regime, recomenda-se a leitura do Ofício-Circulado n.º 030 014, de 2000-01-13.
Se a venda for efectuada como ouro para investimento, o valor da transmissão deverá constar do campo 8 do quadro 6 da declaração periódica.
No caso de o produto da fundição não revestir as características de ouro para investimento, terá que ser liquidado IVA pela sua transmissão, nos termos gerais do Código, à taxa normal (21% no Continente ou 15% nas Regiões Autónomas), sendo que a base tributável e o imposto serão mencionados nos campos 3 e 4, respectivamente, do quadro 06 da declaração periódica do IVA.
Além de todas as obrigações fiscais e contabilisticas, quem compra ouroa particularesé obrigado a possuir um registo de todas essas compras e informar a Policia Judiciaria., periodicamente, pelo menos é o que consta no meio.
Aconselho a colega que diga ao seu cliente para se informar junto da PJ.
Terá de se registar na Polícia Judiciária como comprador de bens em 2ª mão e seguir as regras de informação semanal à PJ.
Formador	Ver todos os artigos de Mário Rodrigues	Autor Mário RodriguesPublicado a Novembro 4, 2011Novembro 1, 2011Categorias CONTABILIDADE, IRC, IVAEtiquetas COMPRA DE OURO, OURO, VENDA DE OURO	8 thoughts on “COMPRA E VENDA DE OURO”	alexandre diz:	Janeiro 10, 2013 às 9:33 pm	Boa tarde,gostaria de tirar uma duvida,abri agora uma loja de roupa usada e gostaria de saber se sou obrigada adiquirir o novo sistema de faturaçao,ninguem me consegue esclrecer visto por ser roupa usada,obrigada,terei que arranjar um contabilista.
Responder	marior48 diz:	Janeiro 11, 2013 às 12:08 pm	Bom dia o novo sistema de facturação aplica-se a todas as actividades, as unicas excepções são os sujeitos passivos isentos do artº 9º do iva e do artº 53.
Por isso a primeira coisa e saber é como é que ficou enquadrada quando fez a sua inscrição nas finanças.
também é através dessa inscrição que se vai saber se precisa ou não de um TOC
Responder	Fernando Alemão diz:	Janeiro 15, 2013 às 6:31 pm	Tenho estado a ler as questões sobre compra e venda de roupa em segunda mão e verifico que não estou sozinho nesta dúvida.
Então vamos ver se consigo aqui ver a luz ao fundo do tunel. Ja ultrapassei a fase dos CAE’s e dos regimes tributários . Agora so preciso de saber o que respeita à autofaturação e quem a comunica mensalmente ao fisco em vendas pelos particulares, tornam-se estes sujeitos passivos? Como consigo lançar esta autofaturação no e-fatura? Este artigo tem IVA na compra? e na venda? Tratando-se de roupa usada e vendida por particulares e especificamente neste caso toda em regime de consignação tem outro tratamento documental.
Não sendo contabilista e nao precisando de escrita organizada também não consigo encontrar respostas nem em contabilistas nem na repartção de finanças.
marior48 diz:	Janeiro 15, 2013 às 7:50 pm	A sua questão é interessante mas não de fácil resposta.
Permita-me que lhe responda daqui a dias.
Rita diz:	Janeiro 3, 2013 às 6:06 pm	Boa tarde,
Estava a tentar tirar uma dúvida, pesquisando na net, e dei com este post.
Coloco a seguinte questão: como fazer quando se trata de roupa em segunda mão, relativamente ao IVA? Alguma dela pode, inclusivé, ter pertencido ao próprio vendedor ou familiares. E como poderá ser uma desvantagem naõ pdoer deduzir IVA, uma vez que as compras / investimentos, não têm IVA?
Obrigada pelos esclarecimentos e votos de Bom Ano,
Responder	marior48 diz:	Janeiro 3, 2013 às 7:12 pm	Obrigado Rita pelo seu comentário.
Não sei sae apanhei totalmente a sua questão.
A venda de bens usados tem um regime especial se o sujeito passivo estiver nisso devidamente enquadrado e mesmo assim julgo que não serão todas as actividades.
Caso não esteja devidamente enquadrado, isto é seja um sujeito passivo normal e venda bens em 2ª mão, não ha diferença nenhuma em relação a outras vendas.
Isto é, na venda debita-se iva á taxa respectiva e deduz-se ou não conforme houve ou não IVA suportado na aquisição.
Responder	Armindo Pinho Silva diz:	Agosto 14, 2012 às 6:53 pm	Gostava que alguém me informasse o seguinte:
Estou a pensar abrir uma pequena loja para venda de artigos usados (roupas, carteiras, sapatos etc.)
INfelizmente numa repartição de Finanças que consultei, a funcionária apenas soube informar qual o CAE 47790, mas não soube dizer que tipo de inscrição para ser colectado deveria fazer, se as peças usadas estavam isentas de IVA, como e que impostos ia pagar etc.
Trata-se de uma pequena loja que não movimentará em vendas uma quantia anual superior a 25.000,00 euros.
Responder	marior48 diz:	Agosto 14, 2012 às 9:10 pm	Boa tarde
Tentando ajudar, para esse movimento anual eu aconselhava
Colectar-se em nome individual, no regime simplificado e isento de iva ao abrigo do artº 53.
É certo que se declarar na inscrição esse movimento anual não tem direito a isenção do artº 53 mas se der um volume de vendas que não ultrapasse os 10.000€/ano fica nesta isenção.
Qual a vantagem, no primeiro ano não se preocupa com iva nem con contabilidade, apenas as vendas.
Se excede os 10.000€ e deve ir exceder pelo que diz no ano seguinte em Jan. faz declaração de alerações em Fev começa a debitar iva sobre as vendas e entra no iva trimestral, aí já tem que fazer registos contabilisticos nem que seja só para efeitos de iva.
Desvantagem: não tem direito a deduzir o iva das compras, dos gastos e dos investimentos. Mas deve ser pouco significativo.
é uma hipoese mas há outras claro.
Não se identifica se é contabilistca ou um mero leitor, acho que deve ser isso um cidadão comum, em sempre hipotese de fazer a contabilidade comigo por um sistema virtual, sem documentos nem deslocações enquanto for uma situação de simplificado.
Se precisar de mais esclrecimentos mande mail. mario.rodrigues@mrcontabilidade.pt
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