Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2019/34/despce.asp
Timestamp: 2020-06-04 16:42:37+00:00
Document Index: 16194780

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 50', 'artigo 38']

Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2019
Renova o mandato dos membros da Comissão de Gestão do Tratamento de Queixas Apresentadas por Trabalhadores dos Serviços Públicos.
Regulamento Administrativo n.º 20/2017 - Regime da gestão do tratamento de queixas apresentadas por trabalhadores dos serviços públicos.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 8.º e do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2017 (Regime da gestão do tratamento de queixas apresentadas por trabalhadores dos serviços públicos), o Chefe do Executivo manda:
1. É renovado o mandato, em regime de tempo parcial, dos seguintes membros da Comissão de Gestão do Tratamento de Queixas Apresentadas por Trabalhadores dos Serviços Públicos (doravante designada por Comissão), pelo período de dois anos:
1) Lei Pui Lam, que preside;
2) Leong Iok Wa;
3) Kuong Iok Kao.
2. As remunerações mensais do presidente e dos restantes membros da Comissão são de montante correspondente, respectivamente, ao índice 385 e 340 da tabela indiciária da função pública.
3. O presente despacho produz efeitos a partir de 18 de Setembro de 2019.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2019
14500-14501
Nomeia os membros e renova as nomeações dos membros do Conselho para o Desenvolvimento Económico.
CONSELHO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO - INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU - CONSELHO PARA AS INDÚSTRIAS CULTURAIS -
1. São nomeados membros do Conselho para o Desenvolvimento Económico os seguintes indivíduos nos termos da alínea 3) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 1/2007, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 4/2015:
Ma João (efectivo) e U Seng (suplente), em representação da Associação Comercial de Macau.
2. São renovadas as nomeações como membro do Conselho para o Desenvolvimento Económico dos seguintes indivíduos referidos respectivamente:
Leong Pou U (efectivo) e Lei Hoi Cheng (suplente), em representação da Associação Geral dos Operários de Macau.
Loi Hoi Ngan; Lei Cheok Kuan; Lao Chi Ngai; Tong Kai Chung; Ma Chi Seng; Sheng Li; Leong Sun Iok; Cheung Kin Chung; Wong Kin Chong; Chang Ngai; Lau Veng Seng; Paulo Tse; Siu Ricardo Chi Sen; Tam Kai Cho Alan; Pang Chuan.
O director da Direcção dos Serviços de Economia, ou o seu substituto legal;
O director da Direcção dos Serviços de Turismo, ou o seu substituto legal;
3. O presente despacho produz efeitos a partir de 13 de Agosto de 2019.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2019
Nomeia o consultor do Conselho para o Desenvolvimento Económico.
É nomeado Vong Kok Seng como consultor do Conselho para o Desenvolvimento Económico, com efeitos a partir de 13 de Agosto de 2019.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2019
Exonera o exercício de funções de um consultor do Conselho para o Desenvolvimento Económico.
É exonerado, a seu pedido, Kou Hoi In do exercício de funções de consultor do Conselho para o Desenvolvimento Económico, com efeitos a partir de 18 de Julho de 2019.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2019
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 38.º da Lei n.º 10/2000 (Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau), na redacção dada pela Lei n.º 4/2012, e dos n.os 3 e 4 e da alínea 1) do n.º 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2001, com a nova redacção dada pelos Despachos do Chefe do Executivo n.º 199/2004 e n.º 13/2006, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovado o mandato de Kwan Tsui Hang, Paula Ling, Lei Pui Lam, Philip Xavier e Tong Io Cheng, como membros da Comissão especializada para a fiscalização dos problemas relacionados com queixas contra a disciplina do pessoal do Comissariado contra a Corrupção, sendo Kwan Tsui Hang designada para desempenhar funções de presidente.
2. O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de Agosto de 2019.