Source: http://otaviodequeiroga.blogspot.com/2014/05/
Timestamp: 2018-03-23 11:01:47+00:00
Document Index: 166484141

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 306', 'artigo 306', 'artigo 1', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 37', 'artigo 93', 'artigo 333']

Doutor OTÁVIO DE QUEIROGA Advocacia Criminal: Maio 2014
Absolvição em processo criminal não dá direito à indenização por danos morais
O réu absolvido em processo criminal não tem direito a receber indenização por danos morais. Este foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao negar o pedido feito por um homem processado por denúncias de irregularidades em obras na sua residência, tombada pelo patrimônio histórico. A ação já havia sido considerada improcedente pela 1ª Vara Federal de Tubarão (SC).
O autor da ação havia sido acusado pelo arquiteto do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) de restaurar seu imóvel indevidamente. Então, após ser absolvido no processo criminal, ajuizou ação contra a União, o Iphan e um servidor do órgão, pedindo indenização por danos morais.
Alegou ainda, que passou por situação extremamente constrangedora e dispendiosa ao responder ao processo criminal para provar a sua inocência. Diz que mesmo inocentado sua moral ficou abalada em razão da condição de réu, pois tem condições econômicas, profissionais e sociais significativas, sendo sócio-proprietário de três empresas.
Ao analisar recurso do autor ao TRF-4, o desembargador Luiz Alberto d’Azevedo Aurvalle, relator do processo, confirmou a decisão de primeira instância e manteve a sentença. Em seu voto, reproduziu um trecho em que diz: “o fato de ter sido processado e julgado inocente em ação criminal, por si só, não tem como ensejar a responsabilidade da União (por ato do titular da ação penal) ou do servidor do órgão ambiental do qual emanou a notícia crime (no caso, o arquiteto do Iphan), uma vez que é função institucional do Ministério Público a promoção de ação penal pública, nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal”.
Segundo o magistrado, o autor respondeu a processo judicial criminal com todas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo processado e sentenciado por autoridade competente. "Embora reconheça a situação incômoda vivenciada pelo autor, não vislumbro a caracterização do dever de indenizar dos réus, uma vez que não há comprovação de conduta ilícita a ensejar a reparação pretendida. Ademais, a ação penal ajuizada foi favorável ao autor, não incidindo nenhuma espécie de punição, danos emocionais ou a sua imagem", escreveu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.
Postado por Dr. Otávio de Queiroga às 07:46 Nenhum comentário:
Postado por Dr. Otávio de Queiroga às 17:26 Nenhum comentário:
Postado por Dr. Otávio de Queiroga às 09:31 Nenhum comentário:
Postado por Dr. Otávio de Queiroga às 08:08 Nenhum comentário:
Não cabe exigir comprovação de veracidade em reportagem com denúncia
19 de maio de 2014, 19:26h
A publicação de reportagens com denúncias não exige a certeza de sua veracidade, sob pena de se criar obstáculo grave à liberdade de imprensa e ao direito à informação. Com esse entendimento, o juiz de direito Rodrigo Nogueira, da 26ª Vara Cível de São Paulo, julgou improcedente ação movida pelo pastor Josivaldo Batista de Souza, da Igreja Mundial do Poder de Deus, contra a revista IstoÉ. A advogada Lucimara Ferro Melhado defendeu a publicação.
A reportagem trata da crise financeira da igreja. O texto elenca uma série de motivos para as dificuldades: a atuação de uma “quadrilha de pastores ladrões, dívidas milionárias com canais de televisão, administração amadora e investimentos equivocados na construção de templos”.
O pastor, que era responsável pela gestão administrativa e financeira da instituição, é citado três vezes. A reportagem afirma que havia um grupo próximo a Josivaldo “agindo como lobos em pele de cordeiro”. “Era gente pedindo avião para fazer não sei o quê, para ter programa na televisão não sei onde, para abrir igreja em um grotão aí”, afirmou um membro da hierarquia paulista da igreja à revista.
De acordo com a reportagem, motivado pelas dívidas, calotes e traições, o líder da IMPD, Valdemiro Santiago de Oliveira, transferiu Josivaldo para Lisboa. Em seu lugar, empossou o bispo Jorge Pinheiro, marido da irmã de sua mulher.
Na ação, Josivaldo afirma que sua honra foi atingida por a revista ter extrapolado os limites da informação. Ele pediu indenização por danos morais no valor de R$ 500 mil.
Em sua decisão, o juiz Rodrigo Nogueira escreveu que “é suficiente que a notícia esteja amparada em levantamento jornalístico sério, desprovido de má-fé, voltado a atender aos interesses da sociedade, como foco na informação. Não podem ser ignoradas as circunstâncias de cada caso, que podem dificultar levantamentos mais precisos, como a inexistência de fontes confiáveis, sigilo de documentos, urgência ou atualidade da notícia”.
Nogueira sustentou ainda que a reportagem não extrapolou o direito de informação e liberdade de imprensa, conforme os artigo 5, inciso IX e XIV e 220, da Constituição, e que não houve intenção de atingir a honra ou imagem dos envolvidos, “não se olvidando que as poucas referências a ele [Josivaldo] são sérias, com caráter meramente narrativo, sem adjetivações ou cunho sensacionalista”. O juiz colocou fim ao processo, com resolução de mérito.
Processo 1106234-29.2013.8.26.0100
Postado por Dr. Otávio de Queiroga às 06:58 Nenhum comentário:
Postado por Dr. Otávio de Queiroga às 06:29 Nenhum comentário:
Facebook<12
Postado por Dr. Otávio de Queiroga às 02:17 Nenhum comentário:
Nova Lei Seca não se aplica a casos anteriores à sua edição
O delito de embriaguez ao volante ocorrido antes da mudança no Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato. Por isso, não exige a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta do motorista. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o motorista flagrado no bafômetro antes da alteração no Código de Trânsito Brasileiro, feita em dezembro de 2012 pela Lei 12.760, deve ser julgado conforme a lei vigente à época. O entendimento foi aplicado em duas decisões monocráticas que reformaram acórdãos que haviam absolvido motoristas com base na nova Lei Seca.
“Com efeito, a caracterização do delito descrito no artigo 306 do CTB, antes da alteração do dispositivo pela Lei 12.760/2012, dependia apenas de estar comprovada, por meio do etilômetro ou do exame sanguíneo, a concentração de álcool no sangue do condutor acima dos limites permitidos em lei — 6 decigramas (ou 0,6g) de álcool por litro de sangue ou 0,3 mg de álcool por litro de ar alveolar”, registrou a ministra Assusete Magalhães, em uma das decisões.
Publicada no dia 21 de dezembro de 2012, a Lei 12.760 foi criada com objetivo de aumentar o rigor das punições aos motoristas que dirigem embriagados. Conhecida como nova Lei Seca, a Lei 12.760 alterou o artigo 306 do Código de Nacional de Trânsito, que trata do crime de embriaguez ao volante. Antes da lei, o Código de Trânsito definia como crime conduzir veículo com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas. Entretanto, o texto atual retirou o limite de álcool previsto, ficando com a seguinte redação: “Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”.
Em ambos os casos, os recursos foram apresentados pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdãos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Nas duas ocasiões, o TJ-MG havia absolvido os motoristas alegando que para a configuração do crime de embriaguez ao volante, além da prova de que o motorista dirigia alcoolizado, exige-se a demonstração de que sua conduta gerou uma situação de risco contra o bem juridicamente protegido.
Entretanto, no STJ, os acórdãos foram reformados. De acordo como STJ, à época dos ocorridos, a lei vigente exigia apenas a comprovação da concentração de álcool por litro de sangue acima do limite estabelecido. “Dessa forma, realizado o teste em aparelho de ar alveolar pulmonar e descrito na denúncia que o recorrido foi flagrado dirigindo veículo automotor com concentração de álcool no sangue superior ao que a lei permite, não é possível a absolvição sumária do recorrente”, afirmou a desembargadora convocada Alderita Ramos de Oliveira.
REsp 1.245.304 e REsp 1.374.481
Postado por Dr. Otávio de Queiroga às 15:24 Nenhum comentário:
Histórico da operaçãoEm outubro de 2009, a Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal deflagraram a operação poseidon, para cumprimento de mandados de busca e apreensão nas cidades de São Paulo e Vitória.
Postado por Dr. Otávio de Queiroga às 16:41 Nenhum comentário:
STJ diz não haver organização criminosa antes de 2012
A organização criminosa não pode ser usada como crime antecedente da lavagem de dinheiro antes das leis de 2012 e 2013, que incluíram o conceito no Código Penal brasileiro. A tese, presente em acórdão publicado na última segunda-feira (5/5) pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, contraria o entendimento mais corriqueiro na corte: até então, os ministros costumavam reconhecer a organização criminosa com base na Convenção de Palermo, da qual o Brasil é signatário.
O novo entendimento fez a 6ª Turma trancar um processo que acusava um casal de São Paulo de lavagem de dinheiro por fatos ocorridos em 2006 — antes, portanto, das leis 12.694/2012 e 12.850/2013. Só continuará a tramitar a acusação por falsidade ideológica.
Ao avaliar Recurso em Habeas Corpus no dia 24 de abril, o colegiado considerou “inviável a responsabilização criminal [dos réus], visto a atipicidade da conduta narrada na exordial acusatória, pois, à época dos fatos, [era] carente a descrição normativa do que seria compreendido por organização criminosa”. A decisão foi unânime.
O pedido foi feito pelos advogados Gustavo Cambauva e Rubens Contador Neto, do escritório Cambauva & Contador. Eles recorreram contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça paulista, que negara o trancamento. “A decisão é importante porque abriu um precedente no STJ, com reflexo em outros processos em andamento”, afirma Cambauva.
A própria ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do caso, diz em seu voto que havia entendimento contrário na 6ª Turma. O colegiado reconhecia que a organização criminosa já estava definida no ordenamento jurídico pelo Decreto 5.015/2004, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, conhecida como Convenção de Palermo. Tese semelhante foi adotada pela 5ª Turma, como no HC 171.912.
No Supremo Tribunal Federal, a atipicidade já havia sido reconhecida pela 1ª Turma no julgamento do HC 96.007 — envolvendo o casal Sonia e Estevam Hernandes, da Igreja Renascer —, quando o ministro Marco Aurélio avaliou não ser possível aplicar a hipótese prevista no artigo 1º, inciso VII, da Lei 9.613/1998. O dispositivo fixava a organização criminosa como um dos crimes antecedentes necessários para caracterizar a lavagem de dinheiro — todos acabaram revogados. O mesmo dispositivo foi usado para acusar o outro casal, agora do caso levado ao STJ.
Tema pacificadoA relatora afirmou que o STF firmou posicionamento sobre o tema no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. Após “debates ardentes”, nas palavras da ministra, o Supremo considerou, no julgamento de Embargos Infringentes, que “seria incabível apropriar-se da definição do crime de quadrilha para delimitar a consistência da famigerada organização criminosa”.
Para o advogado Antonio Pitombo, autor de trabalho de doutorado sobre o assunto, a mudança faz sentido diante da nova lei sobre organização criminosa, que conceituou esse tipo de crime. “Se houve uma nova lei para apresentar o conceito, isso significa que no passado não existia”, afirma. “Aquela interpretação do STJ de que a Convenção de Palermo poderia caracterizar o crime no Direito brasileiro era uma ‘ajeitada’, sem pé nem cabeça. Só vira crime no Direito brasileiro aquilo que passa por lei ordinária no Congresso, não por decreto nem por convenção internacional.”
O processo julgado pela 6ª Turma teve início após uma operação do Ministério Público investigar suspeitas de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro em uma indústria de bebidas em Jaú, no interior paulista. O casal foi um dos réus mesmo sem integrar a cúpula administrativa nem trabalhar na empresa. A mulher é filha do dono da empresa e foi acusada porque o pai morava num imóvel que estava no nome dela.
Segundo a denúncia, isso colocava ela e o marido no suposto esquema e ainda corresponderia a falsidade ideológica, como se ela fosse “laranja” no registro da propriedade. A defesa afirma que a acusação não faz sentido, porque a matrícula foi feita em cartório com verificação oficial e a cliente tem o direito de conceder a posse a quem quiser. Com a decisão do STJ, cabe ao Ministério Público fazer propostas para a suspensão condicional do processo, já que a pena mínima para o crime de falsidade ideológica é de um ano.
RHC 38.674
Postado por Dr. Otávio de Queiroga às 18:28 Nenhum comentário:
Financiamento da segurança pública precisa de atenção
Facebook<34
Twitter<9
Assunto que sempre está na ordem do dia, a questão da violência, e por consequência da segurança pública, tem sido objeto de maior destaque nas últimas semanas, em que se tem observado um — no mínimo aparente — aumento da criminalidade. Crimes que têm chocado a população, greves de policiais, situação prisional degradante em alguns estados e sucateamento de órgãos de investigação: o noticiário foi farto nos últimos dias em más notícias na área da segurança pública, e nos obrigam a pensar mais sobre o assunto.
Trata-se de tema que envolve inúmeros aspectos e áreas do conhecimento humano, e, portanto, de grande complexidade não só na sua compreensão, mas também e principalmente na busca das melhores soluções para resolver as inúmeras e relevantes questões que ele suscita.
E como usualmente acontece pouco se aborda o aspecto que é, regra geral, o mais importante: o financeiro.
A segurança pública é “dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”, nas claras palavras do artigo 144 da Constituição. Uma das mais importantes atribuições de todo e qualquer Estado Democrático de Direito, pois não há como se alcançá-lo e mantê-lo sem que se garanta a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, funções que nossa Constituição lhe atribui. Função essencialmente de Estado e bem público com características de indivisibilidade e não especificidade, a segurança pública deve ser garantida diretamente pelo poder público, e pouco se pode contar com a colaboração do setor privado e terceiro setor.
Essas razões colaboram para torná-la um serviço caro — muito caro. Os direitos têm custos, como bem ressaltaram Stephen Holmes e Cass Sustein em sua clássica obra (The cost of rights, 2000), e a segurança pública é um de seus exemplos mais evidentes.
A segurança pública, se analisada de forma abrangente, constitui-se em um sistema bastante complexo, pois, além de incluir os órgãos que a compõe mencionados no artigo 144 da Constituição da República (polícias federais, civis, militares e corpo de bombeiros), também envolvem o Poder Judiciário, Ministério Público, Força Nacional, Guardas Municipais, assim como todo o sistema de administração penitenciária.[1] Poderes, órgãos e instituições, que, como se pode ver, pertencem aos vários entes da federação. Um direito que não se consegue implementar por uma ou poucas ações governamentais, mas por um conjunto de várias políticas públicas que devem se coordenar e complementar para atingir seu objetivo.
Um sistema que, como se pode ver, precisa alcançar resultados mediante a coordenação de entes federados e poderes independentes em todo o país. E, mesmo dentro de um mesmo Poder de um ente da federação, exige a ação conjunta de órgãos sob comandos diferentes. Veja-se, no âmbito do Poder Executivo Federal, as várias polícias (comum, rodoviária, ferroviária), e nos Poderes Executivos dos Estados, as polícias civil e militar.
Multiplicidade de comandos, órgãos e orçamentos, cuja cooperação é fundamental para atingir o objetivo maior de atender a necessidade pública de mais segurança e menos violência.
Não é de se surpreender que o financiamento deste serviço público fundamental seja caro, complexo e difícil de ser planejado e gerenciado, o que só reforça a necessidade de que sejam priorizados estes aspectos.
Tendo em vista que todos os entes da federação participam na segurança pública, seus custos se espalham pelos inúmeros orçamentos públicos, órgãos e respectivos programas governamentais, tornando difícil, se não impossível, saber precisamente quanto do dinheiro público lhe é destinado. Mas algumas informações permitem constatar a elevada dimensão desses gastos.
Expressivas quantidades de recursos são vinculados à segurança pública por meio de vários fundos orçamentários. No âmbito federal, destacam-se o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)[2], cujos montantes, para este ano de 2014, são da ordem de 500 milhões de reais cada um, gerenciados pelo Ministério da Justiça. Isto representa apenas uma parcela muito pequena do que se gasta, pois estes recursos são basicamente destinados à capacitação e qualificação de servidores, modernização e reequipamento dos órgãos de segurança pública e administração penitenciária dos demais entes da federação e financiamento de programas voltados à redução da violência, não incluindo, portanto, aquela que é a despesa mais representativa — o pagamento de pessoal.
Há ainda programas específicos no orçamento federal voltados à segurança pública, como o Programa Nacional de Segurança Pública (Pronasci)[3], importante fonte de transferências voluntárias destinadas a financiar projetos para os entes subnacionais, em regime de cooperação federativa.
A função segurança pública, no orçamento federal para 2014, prevê gastos na ordem de R$ 8,5 bilhões, e é importante ressaltar que a maior parte dos serviços relacionados à segurança pública está nos orçamentos dos estados, que administram as polícias civis e militares estaduais.
No estado de São Paulo, que tem o maior orçamento entre os estados-membros de nossa federação, para se ter uma ideia, só na Secretaria da Segurança Pública, principal responsável pelos programas nesta área, na qual estão as polícias civil e militar, tem orçamento de quase R$ 18 bilhões para este exercício de 2014. Se somados aos R$ 4 bilhões destinados à Secretaria da Administração Penitenciária, perfazem um montante de R$ 22 bilhões. Mas não é só. Programas também importantes para a proteção da sociedade redução da violência estão em outros órgãos, como a Secretaria da Justiça, que administra o Programa Estadual de Direitos Humanos, o de Perícia Judicial, o de Modernização da Fundação Casa e o de Atenção ao Adolescente e de Integração das Medidas Sócio-educativas de Internação e Semiliberdade, o que permite acrescentar mais R$ 1,5 bilhão a essa conta. Ou seja, o estado de São Paulo destina anualmente em torno de R$ 25 bilhões para tentar assegurar à população uma sociedade com ordem pública e sem violência. É praticamente equivalente aos gastos de toda a cidade do Rio de Janeiro, a segunda maior do país, cujo orçamento municipal para este ano de 2014 é da ordem de R$ 27 bilhões. E mesmo assim não consegue atingir os objetivos esperados nem remunerar adequadamente seus policiais.
Considerando-se que a segurança pública no estado de São Paulo conta com a participação do governo federal, não só na transferência de recursos, mas também na atuação direta, por meio dos órgãos federais, como a polícia federal, sem esquecer das ações a cargo dos municípios do estado, muitos dos quais dispõe de guardas municipais e outros órgãos e serviços que atuam para colaborar na redução da violência, chega-se à conclusão de que os valores mencionados estão longe de representar os reais gastos públicos nessa área, que são muito maiores.
Algo precisa ser feito, pois, apesar dessa quantidade fantástica de dinheiro público, o que se vê muitas vezes em todo o país são delegacias mal equipadas, presídios em situação lastimável e policiais sem equipamentos adequados para exercer a função. Policiais que, na maior parte dos órgãos e entes da federação, são mal remunerados, o que se é de lamentar, pois, mais do que em outras profissões, colocam sua vida em risco ao cumprir suas funções.
E, dada a variedade e quantidade de órgãos e entes da federação envolvidos, não há como se generalizar haver má gestão de recursos certamente presentes em boa parte dos órgãos, como ocorre em toda a administração pública, mas sem dúvida com exceções.
Muito há que se fazer. Tramita no Congresso Nacional projeto de lei regulamentando o artigo 144, parágrafo 7º, da Constituição, voltado a organizar a segurança pública e garantir a eficiência de suas atividades, por meio da criação do “Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)”, e, apesar de todos os fatos e acontecimentos recentes, pouco se debate o assunto.
Há que se dar maior atenção e avançar nas discussões sobre o financiamento da segurança pública, a fim de buscar soluções que fujam da solução simplista de maior aporte de recursos, que nesse caso é ainda mais difícil de viabilizar, dado o expressivo volume de dinheiro envolvido. Debater a prioridade nas políticas públicas de prevenção, afinal melhor é não haver violência, mas sem descuidar da repressão, pois sem ela a impunidade impera e corrompe todo o sistema. Conveniência, oportunidade, legalidade, interesse, extensão de participação da iniciativa privada e do terceiro setor, especialmente na área da proteção à criança e adolescente e administração penitenciária; forma de financiar a construção e manutenção de presídios, com a utilização de instrumentos como parcerias público-privadas ou outros meios de contratação; realização de audiências por videoconferência para evitar os custos de deslocamento de detentos; penas alternativas, diminuindo os custos do encarceramento; enfim, há muitas despesas cuja possibilidade de redução precisa ser avaliada, a fim de verificar se são adequadas e viáveis para dar mais qualidade ao gasto público na área da segurança pública.
Se bem gerenciados, os recursos destinados à segurança pública estão entre os mais bem aplicados, pois os custos da violência são imensuráveis. Mortes de inocentes, sensação de insegurança, impunidade, falta de liberdade e tranquilidade, são prejuízos que não tem preço.
[1] E nem incluo as Forças Armadas, que ao se responsabilizar pela defesa nacional, poderiam ser consideradas em uma interpretação “lato sensu” da segurança pública.
[2] Este último recentemente completou 20 anos de existência, tendo sido criado pela Lei Complementar 79, de 7 de janeiro de 1994.
[3] Previsto na Lei 11.530, de 24 de outubro de 2007, alterada pela Lei 11.707, de 2008.
Postado por Dr. Otávio de Queiroga às 18:02 Nenhum comentário:
Postado por Dr. Otávio de Queiroga às 17:58 Nenhum comentário:
Postado por Dr. Otávio de Queiroga às 16:07 Nenhum comentário:
por: FABIO SOARES DE MELO
Princípios do processo tributário eletrônicoO sistema jurídico apresenta rigidez em sua hierarquia normativa, de forma que as normas jurídicas inferiores encontram fundamento de validade nas normas jurídicas superiores até que se alcance a da CF/88, de maneira que a unidade do ordenamento deriva da relação de interdependência e irradiação de efeitos decorrentes das aludidas normas jurídicas.
A CF/88 estabelece princípios norteadores das atividades exercidas pela Administração Pública que, de maneira geral, informam o Direito Administrativo, constituindo o intitulado “regime jurídico administrativo”. Nesse sentido, o artigo 37, da Carta Política de 1988 determina que, verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...).”
Quanto à atuação administrativa inerente aos julgamentos no âmbito judicial, ressaltamos que o artigo 93, inciso X, da CF/88 assevera que “lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o estatuto da magistratura, observados os seguintes princípios (...) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros”.
Entendemos, com a devida vênia, totalmente descabido o seguinte entendimento contido em Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)[5], a saber: “(...) o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser suscinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. Isso porque o julgador tributário, ao deixar de apreciar, de forma específica e individualizada, todos os argumentos de natureza fática e de mérito em prestígio a determinada alegação de parte, incorrerá, em nosso sentir, em frontal desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, cerceando o direito da parte no que tange ao devido processo legal.
Observamos que o exercício da valoração das provas, atualmente, tem-se apresentado com maior relevância do que a discussão acerca do ônus da prova, no sentido de que “o ônus da prova incumbe (...) ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC, fonte de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário. E tal assertiva confirma-se pela circunstância de que, mais do que se limitar a alegar a quem compete o ônus da prova no âmbito do processo administrativo tributário, mostra-se de maior relevância a demonstração documental (verdade material) do entendimento jurídico arguido pela parte (quer pelo Fisco quer pelo contribuinte). As alegações lastreadas em comprovação documental caracterizam-se por maior efeito valorativo, ao passo que a singela discussão inerente ao ônus da prova (em que pese sua pertinência) acaba por enfraquecer o direito da parte litigante.