Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/185679/decreto-30817-89
Timestamp: 2019-04-24 12:06:24+00:00
Document Index: 168096708

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 25', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 25', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 2', 'Artigo 12', 'artigo 2', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 13', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 18', 'Artigo 15', 'Artigo 14', 'Artigo 2']

Decreto 30817/89 | Decreto nº 30.817, de 30 de novembro de 1989, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 30817/89 | Decreto nº 30.817, de 30 de novembro de 1989
Regulamenta a Área de Proteção Ambiental da Ilha Comprida criada pelo Decreto nº 26.881, de 11 de março de 1987, declara a mesma APA como de Interesse Especial e cria, em seu território, Reservas Ecológicas e Áreas de Relevante Interesse Ecológico Ver tópico (223 documentos)
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 23, incisos III, VI e 225, § 1º, incisos IV e VII, da Constituição Federal e 191 e 192 da Constituição do Estado de São Paulo e tendo em vista o que dispõem os artigos 13, 14 e 15 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o artigo 18 da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei Federal nº 7.804, de 18 de julho de 1989, regulamentado pelo Decreto Federal nº 88.351, de 1º de junho de 1983 e o Decreto Federal nº 89.336, de 31 de janeiro de 1984, e considerando a necessidade do estabelecimento de diretrizes e normas a serem obedecidas na APA da Ilha Comprida a fim de possibilitar sua ocupação sem prejuízo para a manutenção da dinâmica dos ecossistemas existentes;
Considerando que o zoneamento da APA da Ilha Comprida e o estabelecimento das condições para o parcelamento do solo, sua ocupação e o exercício de atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental devem considerar a localização, as características geomorfológicas dos terrenos, a capacidade de suporte dos recursos naturais, a necessidade de maior preservação de determinadas áreas e a existência de processo de urbanização já existente ou em desenvolvimento;
Considerando que as próprias condições de interligação entre o solo, a água, a vegetação e a fauna da Ilha Comprida impedem a ocupação de grande parte de seu território, inviabilizando as iniciativas já tomadas nesse sentido;
Considerando que a Zona de Vida Silvestre foi delimitada na área onde se concentram os recursos naturais cuja destruição ou degradação são vedados por legislação específica e onde a ocupação já encontra obstáculos decorrentes da própria dinâmica do ecossistema;
Considerando que a Zona de Vida Silvestre apresenta as características de Área de Relevante Interesse Ecológico, nos termos do Decreto Federal nº 89.336, de 31 de janeiro de 1984 e que sua localização, conteúdo e dinâmica da flora e fauna recomendam seu tratamento como unidade de conservação representativa dos diversos componentes ambientais cujo conjunto garante o equilíbrio ecológico insular.
Artigo 1 º - Fica declarada como área de interesse especial, com o fim de resguardar as condições ambientais propícias à sua adequada ocupação, a Área de Proteção Ambiental da Ilha Comprida, de que trata o Decreto nº 26.881, de 11 de março de 1987. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 2 º - Para fins de adoção das medidas necessárias a disciplinar a ocupação do solo e o exercício de atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, fica a APA da Ilha Comprida, na forma do Anexo I deste decreto, dividida nas seguintes zonas: Ver tópico
I - Zonas Urbanizadas - ZU, subdividida em: Ver tópico
a) ZU 1 - no Boqueirão Norte, no Município de Iguape - inicia-se no ponto de intersecção da Avenida Montecatini, limite do "Loteamento Di Franco", com a linha de preamar oceânica, indo por essa via até encontrar o Rio Candapuí, nesse ponto deflete à direita no sentido noroeste seguindo por esse rio até chegar à linha de preamar do Mar Pequeno; segue por essa linha até encontrar a Avenida 4, limite do "Loteamento Praia do Araçá", segue por esta via até encontrar a linha de preamar oceânica; neste ponto deflete à direita e segue até o ponto inicial; Ver tópico
b) ZU 2 - no Boqueirão Norte, no Município de Iguape - inicia-se no ponto de encontro da Avenida Montecatini, limite do "Loteamento Di Franco", com o Rio Candapuí segue por esta via até encontrar a linha de preamar do Mar Pequeno, segue por essa linha até chegar ao Rio Candapuí; nesse ponto deflete à direita, seguindo o rio até o ponto inicial; Ver tópico
c) ZU 3 - Núcleo de Pedrinhas, no Município de Cananéia, correspondendo a uma área que tem seu ponto inicial no atracadouro de pesca de Pedrinhas, segue pela linha de preamar do Mar Pequeno por uma distância de mil e setecentos metros, quando deflete à direita, tangenciando a cota de altitude cinco metros cartografada nos mapas em anexo, até encontrar limite do primeiro alagadiço existente situado a quinhentos metros da linha de preamar, conforme o mapa geológico/geotécnico em anexo, quando deflete à direita, seguindo o limite desta área alagadiça até encontrar a linha de preamar do Mar Pequeno; neste ponto deflete à direita e segue por esta linha até seu ponto inicial; Ver tópico
d) ZU 4 - Boqueirão Sul, no Município de Cananéia, tem seu ponto inicial no limite de APA Federal de Iguape, Cananéia e Peruíbe, distante um quilômetro da linha de preamar oceânica; segue por uma linha paralela e equidistante da linha de preamar por dois quilômetros, cortando o eixo de ligação do atracadouro da balsa de Cananéia com a praia, quando deflete 90 graus à direita, seguindo quinhentos metros na direção da linha de preamar oceânica, deflete novamente à direita até encontrar o limite da APA Federal de Iguape, Cananéia e Peruíbe, seguindo-o em direção ao ponto inicial; Ver tópico
II - Zona dea Ocupação Controlada, subdividida em: Ver tópico
a) ZOC 1 - Localizada no Município de Iguape, tem seu início no cruzamento da linha de preamar oceânica com o limite do "Loteamento Vila Nova", segue por esta linha delimitadora um mil e cem metros, quando deflete à direita, seguindo uma linha paralela e equidistante de um mil e cem metros da linha de preamar até encontrar a Avenida Montecatini, limite do "Loteamento Di Franco", neste ponto deflete à direita e segue por essa via até encontrar a linha de preamar, novamente deflete à direita seguindo-a até encontrar o ponto inicial; Ver tópico
b) ZOC 2 - localizada no Município de Cananéia, inicia-se no ponto de encontro da linha de preamar oceânica com a via de ligação do atracadouro da balsa de Cananéia com a praia, segue por esta via quinhentos metros, deflete à direita numa faixa de quinhentos metros da linha de preamar por um quilômetro, quando deflete à esquerda e segue paralela à via de ligação por quinhentos metros; deflete à direita seguindo uma faixa paralela e equidistante de um quilômetro da linha de preamar por uma extensão de onze quilômetros e cem metros, deflete à direita por um eixo perpendicular à linha de preamar até encontrá-la, seguindo-a até o ponto inicial; Ver tópico
III - Núcleo de Pescadores; Ver tópico
a) No Município de Iguape: Ver tópico
1 - Núcleo de Vila Nova 2 - Núcleo de Ubatuba;
3 - Núcleo Sítio Artur;
b) No Município de Cananéia; Ver tópico
1 - Núcleo de Boqueirão;
2 - Núcleo de Trincheira;
3 - Núcleo de Juruvaúva;
4 - Núcleo de Morretinho;
IV - Zona de Proteção Especial - ZPE - localizada no Município de Iguape, inicia-se no cruzamento da Avenida 4, limite do "Loteamento Praia do Araçá, com linha de preamar oceânica, segue por essa via até encontrar o canal do Mar Pequeno, deflete à direita seguindo o limite interno do canal até a Barra do Icapara, onde segue a linha de preamar, oceânica até o ponto inicial; Ver tópico
V - Zona de Vida Silvestre - ZVS - localizada nos Municípios de Iguape e Cananéia, tem início no cruzamento da via de ligação do atracadouro da balsa de Cananéia e a praia com a linha de preamar oceânica; a partir desse ponto segue a linha de preamar na direção do sul, defletindo à direita na direção do canal do Mar de Cananéia; segue pelo limite interno do canal até encontrar o ZU 3, delimitada no mapa em anexo, cuja descrição perimétrica consta no artigo 2º, inciso I, alínea c, deste decreto; prossegue pelo limite do canal até encontrar a Avenida Montecatini no limite do "Loteamento Di Franco"; segue por esta via até a distância da linha de preamar de um quilômetro e cem metros, deflete à direita mantendo uma faixa paralela e equidistante de um quilômetro e cem metros da linha de preamar, contornando a ZOC 1, deflete à esquerda seguindo o limite do "Loteamento Vila Nova" até seu encontro com a linha de preamar, seguindo-a até atingir o limite da ZOC 2, quando deflete à direita, contornando-a e prossegue numa faixa paralela e equidistante de um quilômetro da linha de preamar até o limite da APA Federal de Iguape, Cananéia e Peruíbe, deflete à esquerda seguindo por este limite quinhentos metros, quando deflete novamente à esquerda, contornando a ZU 4 até chegar ao eixo de ligação da balsa de Cananéia com a praia: neste ponto deflete à direita seguindo por esta via até encontrar seu ponto inicial; A Zona de Vida Silvestre é atravessada pelas seguintes vias, já existentes: Ver tópico
a) eixo de ligação entre o atracadouro da balsa de Cananéia e praia; Ver tópico
b) eixo de ligação entre o Núcleo de Pedrinhas e a praia; Ver tópico
c) eixo de ligação entre o bairro de Pedrinhas e Avenida Montecatini no limite do "Loteamento Di Franco", conhecida como Estrada da Vizinhança. Ver tópico
Artigo 3 º - As zonas em que se subdivide a Ilha Comprida estão representadas em plantas oficiais, na escala 1/25.000, constantes do Anexo II deste decreto estando os locais conhecidos como "Loteamento Praia do Araçá", "Loteamento Di Franco", Loteamento Vila Nova" e via de ligação do atracadouro da balsa de Cananéia com a praia, identificados por meio de levantamento CESP - Companhia Energética de São Paulo/81 devidamente arquivado na Secretaria do Meio Ambiente. Ver tópico
Artigo 4 º - Respeitadas as disposições deste decreto, a ocupação e o parcelamento do solo da Ilha Comprida serão feitos nas condições fixadas pelas legislações municipais pertinentes. Ver tópico
Artigo 5 º - O parcelamento do solo na APA da Ilha Comprida deverá obedecer às seguintes condições: Ver tópico (25 documentos)
I - na ZPE, na ZVS e nos Núcleos de Pescadores, não serão permitidos parcelamentos de solo, qualquer que seja sua modalidade; Ver tópico (25 documentos)
II - em ZOC 1 e ZOC 2, os lotes mínimos serão de: Ver tópico
a) mil metros quadrados, quando projetada a dotação de sistema coletivo de tratamento de esgotos, ou solução equivalente; Ver tópico
b) dois mil e quinhentos metros quadrados, quando adotado o sistema individual de tratamento e de disposição dos esgotos compatível com o disposto no inciso IV deste artigo; Ver tópico
III - em ZU, os lotes no mínimo serão de: Ver tópico
a) em ZU 1, ZU 3 e ZU 4, de quinhentos metros quadrados desde que existente rede de abastecimento de água e rede coletora de esgotos, dotada de sistema de tratamento; Ver tópico
b) em ZU 2, de mil metros quadrados, desde que existente rede de abastecimento de água e rede coletora de esgotos, dotada de sistema de tratamento; Ver tópico
c) se no local não existir rede de esgoto dotada de sistema de tratamento, deverá ser cumprido pelo loteador o disposto no inciso IV deste artigo, sendo então o tamanho do lote determinado, em cada caso, pelo sistema de disposição de esgoto a ser adotado; Ver tópico
IV - o loteador deverá apresentar projeto de captação de água que garanta o abastecimento de água potável para todos os lotes e de tratamento e disposição final de efluentes que assegurem, em ambos os casos, que não haverá comprometimento do lençol freático e das águas superficiais, ficando expressamente vedado o lançamento de efluentes poluidores em mangues, no Mar Pequeno, no Mar de Cananéia e no Rio Candapuí ou em qualquer das coleções hídricas da ilha. Ver tópico
Parágrafo único - Nas zonas indicadas no inciso II deste artigo poderão ser exigidos lotes maiores, nunca ultrapassando três mil e quinhentos metros quadrados, em função da capacidade de sustentação do solo e do sistema de tratamento e disposição final de esgotos a ser adotado, consideradas as propostas da Comissão de Integração Ambiental da Ilha Comprida, instituída nos termos do artigo 25 deste decreto. Ver tópico
Artigo 6 º - O parcelamento do solo na Ilha Comprida, qualquer que seja sua modalidade, não será permitido: Ver tópico (8 documentos)
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações periódicas, antes de tomadas as providências para o adequado escoamento das águas, bem como em terrenos associados a formações fluviais e fluvio marinhas, onde a preservação das condições naturais de dinâmica geomorfológica e hidrológica seja essencial à manutenção das características ecológicas necessárias à sobrevivência da biota local; Ver tópico
II - em terrenos onde as características geológicas não aconselhem a edificação, tendo em vista, dentre outros aspectos do meio físico a serem considerados, as condições de eroditibilidade, infiltração e capacidade de suporte de solo; Ver tópico
III - em áreas de Reserva Ecológica enquanto não ficar comprovada a possibilidade de ocupação dos lotes sem interferência ou prejuízo para o ecossistema da Ilha. Ver tópico (8 documentos)
Parágrafo único - Nos terrenos baixos sujeitos a inundações eventuais que não se enquadrem nas condições previstas no inciso I deste artigo, o parcelamento do solo será permitido desde que: Ver tópico
1 - sejam realizadas obras de drenagem, compatíveis com as condições hidrológicas da bacia local, definidas, tecnicamente, de modo a não provocar fenômenos de inundação em áreas adjacentes ou 2 - fique comprovada o possibilidade de ocupação dos lotes por edificações cujas características possibilitem sua convivência com as características da área.
Artigo 7 º - Os parcelamentos de solo deverão ser projetados de sorte que as vias e lotes sejam distribuídos e organizados em função das características geológicas e hídricas da Ilha Comprida, com vistas a evitar a obstrução da drenagem natural das águas. Ver tópico
Artigo 8 º - A ocupação dos lotes, em loteamentos e desmembramentos que vierem a ser aprovados, somente será permitida se tiverem sido cumpridas, pelo loteador ou pelo proprietário do lote, se for o caso, todas as exigências feitas quando da aprovação do parcelamento do solo pelos órgãos estaduais e municipais competentes. Ver tópico
Artigo 9 º - A ocupação dos lotes, em loteamentos e desmembramentos já existentes, regularmente aprovados mas não implantados, total ou parcialmente, dependerá de parecer da Comissão de Integração Ambiental da Ilha Comprida instituída nos termos do artigo 25 deste decreto, após audiência dos órgãos técnicos competentes da Prefeitura e do Estado, por meio da Secretaria do Meio Ambiente, especialmente no que respeita ao cumprimento das exigências de implantação do loteamento. Ver tópico (4 documentos)
Artigo 10 - Nos Núcleos de Pescadores, qualquer modificação na área deverá ser orientada pelas diretrizes, de manutenção de sua cultura de forma dinâmica, quais sejam: o exercício de suas atividades econômicas, seu desenho urbano dentro dos padrões estabelecidos historicamente e as características locais. Ver tópico
Artigo 11 - Fica declarada Área de Relevante Interesse Ecológico, nos termos do disposto no Decreto Federal nº 89.336, de 31 de janeiro de 1984, a Zona de Vida Silvestre da APA da Ilha Comprida, delimitada no inciso V do artigo 2º deste decreto. Ver tópico
Artigo 12 - Na Área de Relevante Interesse Ecológico não será permitida qualquer atividade degradadora ou potencialmente causadora de degradação ambiental. Ver tópico (3 documentos)
§ 1º - Na Área de Relevante Interesse Ecológico é proibido o porte de armas de fogo e de artefatos ou de instrumentos de destruição da natureza. Ver tópico
§ 2º - Na Área de Relevante Interesse Ecológico somente será permitida a construção de edificações destinadas à realização de pesquisas e ao controle ambiental, desde que aprovadas pelos Municípios. Ver tópico
§ 3º - Considerando o encravamento do Núcleo de Pedrinhas na ZVS, o Estado e o Município estudarão a viabilidade de um eixo de ligação da via existente do Núcleo de Pedrinhas à praia com a ZOC 2, observada a legislação ambiental. Ver tópico
§ 4º - As vias de ligação já existentes na área de que trata este artigo e descritas nas alíneas a, b e c do inciso V do artigo 2º deste decreto ficam sujeitas às seguintes restrições: Ver tópico
1 - o eixo de ligação entre a balsa de Cananéia e a praia não poderá ter seu leito carroçável superior a 15 (quinze) metros e em suas margens não será permitido nenhum tipo de ocupação além dos atualmente existentes no atracadouro.
2 - o eixo de ligação entre o Núcleo de Pedrinhas e a praia não poderá ter seu leito carroçável superior a 10 (dez) metros e em suas margens não será permitido nenhum tipo de ocupação. As obras de manutenção dessa via deverão ser feitas de forma a permitir a drenagem natural existente no local, evitando a degradação do meio, a interrupção dos ecossistemas e a intenção de continuidade da Zona de Vida Silvestre.
3 - o eixo de ligação entre o Núcleo de Pedrinhas e Avenida Montecatini, no limite do "Loteamento Di Franco", popularmente conhecida como Estrada da Vizinhança, a qual não poderá ter seu leito carroçável superior a 10 (dez) metros e em suas margens não será permitido nenhum tipo de ocupação, permanecerá como via de acesso aos loteamentos da ZOC 1 até que seja implantado um novo eixo de ligação.
§ 5º - Os empreendimentos de apoio aos serviços da balsa na Ilha Comprida, município de Cananéia, deverão ficar restritos a um raio de 300 (trezentos) metros, a partir do atracadouro, observando as demais ocorrências sobre legislação específica e deverão contar com sistema de coleta, tratamento e disposição de efluentes. Ver tópico
Artigo 13 - Nas dunas não serão permitidos cortes, retiradas de material ou o exercício de qualquer atividade ou execução de obra que interfira com sua dinâmica natural, nos termos da legislação específica. Ver tópico
Parágrafo único - Os parcelamentos devidamente aprovados que contiverem dunas deverão ser objeto de análise pela Comissão de Integração Ambiental da Ilha Comprida, atendendo à legislação em vigor e às prescrições técnicas dos órgãos e entidades competentes. Ver tópico
Artigo 14 - A área dos sambaquis, considerados como bens de valor cultural e natural, deverá ser protegida e delimitada, não sendo ali admitidas quaisquer alterações ou retiradas de material, nos termos da legislação pertinente. Ver tópico
Artigo 15 - As atividades de mineração, incluindo prospecção, pesquisa e exploração de minerais, tais como os de emprego imediato na construção civil, material para aterro, areia industrial e ilmenita, só serão permitidas excepcionalmente, levando-se em consideração as restrições da zona em que se encontrem e desde que não provoquem o desequílibrio do ecossistema da ilha. Ver tópico
Parágrafo único - A retirada de material de aterro fora da Zona de Vida Silvestre deverá ser submetida à Comissão de Integração Ambiental da Ilha Comprida, consultados os órgãos técnicos competentes. Ver tópico
Artigo 16 - As áreas degradadas na ZVS deverão ser objeto de planos de recuperação a serem desenvolvidos pela Secretaria do Meio Ambiente; as demais áreas degradadas das outras zonas serão definidas pela Comissão de Integração Ambiental da Ilha Comprida, as quais serão objeto de ação conjunta do Estado e dos Municípios. Ver tópico
Artigo 17 - O licenciamento pela CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental de parcelamentos de solo da APA da Ilha Comprida fica sujeito à prévia manifestação favorável da Secretaria do Meio Ambiente, que estabelecerá, quando for o caso, as condições a que deverá se sujeitar o parcelamento, em atendimento às normas contidas neste decreto e visando preservar o ecossistema local. Ver tópico
Artigo 18 - Dependerão de prévia aprovação da Secretaria do Meio Ambiente e dos Municípios de Iguape e Cananéia, em seus respectivos limites territoriais, na Ilha Comprida, conforme atribuições específicas: Ver tópico
I - a abertura de vias de comunicação, de canais e a implantação de projetos de urbanização, sempre que importarem em obras de terraplanagem; Ver tópico
II - o exercício de qualquer atividade modificadora do meio ambiente, em Área de Relevante Interesse Ecológico e nas Reservas Ecológicas. Ver tópico
Parágrafo único - A execução de obra de qualquer natureza em Zona de Proteção Especial, onde as características geológicas desaconselham a edificação, e nos Núcleos de Pescadores, dependem de prévia aprovação da Comissão de Integração Ambiental da Ilha Comprida, sem prejuízo da aprovação referida no "caput" deste artigo. Ver tópico
Artigo 19 - A Secretaria do Meio Ambiente somente poderá emitir a aprovação de que trata o artigo anterior: Ver tópico
I - após o estudo do projeto, exame das alternativas possíveis e avaliação de suas conseqüências ambientais; Ver tópico
II - mediante a indicação de restrições e medidas consideradas necessárias à salvaguarda dos ecossistemas atingidos. Ver tópico
Artigo 20 - A Secretaria do Meio Ambiente poderá exigir a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e a apresentação do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, antes da aprovação de obras ou atividades que, por sua natureza ou pelas características do local onde venham a se realizar, puderem causar alterações ao meio ambiente. Ver tópico
Artigo 21 - As características naturais de cobertura vegetal, geológicas e hídricas, a serem identificadas para efeito da aplicação das disposições deste decreto, serão levantadas caso a caso, com vistas à especificação técnica necessária à aprovação de cada projeto submetido à CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental ou à Secretaria do Meio Ambiente. Ver tópico
Parágrafo único - O proponente deverá fornecer todos os dados necessários ao exame do projeto pela CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental ou pela Secretaria do Meio Ambiente, assim como facilitar os meios de acesso ao local a ser vistoriado. Ver tópico
Artigo 22 - A APA da Ilha Comprida e a Área de Relevante Interesse Ecológico nela existente serão administradas e supervisionadas pela Secretaria do Meio Ambiente, em colaboração com os órgãos e entidades da administração estadual centralizada e descentralizada, ligados à proteção ambiental, com os Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios de Iguape e Cananéia e com a comunidade local. Ver tópico
Artigo 23 - A fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas no Decreto nº 26.881, de 11 de março de 1987, neste decreto e normas dele decorrentes, bem como da legislação ambiental aplicável, será exercida pela Secretaria do Meio Ambiente, pela Polícia Florestal, pela CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, sem prejuízo da exercida pelos Municípios de Iguape e Cananéia, no âmbito de suas respectivas competências. Ver tópico
Artigo 24 - A infração às disposições do Decreto nº 26.881, de 11 de março de 1987, às deste decreto e às normas dele decorrentes, sujeitará o infrator às sanções prescritas na Lei Federal nº 6.902, de 27 de abril de 1981, na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei Federal nº 7.804, de 18 de julho de 1989, regulamentada pelo Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, e na Lei nº 997, de 31 de maio de 1986, com a redação dada pela Lei nº 1.874, de 8 de dezembro de 1978, e seu regulamento, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, sem prejuízo das demais penalidades estabelecidas em legislação federal, estadual e municipal. Ver tópico
Artigo 25 - Fica instituída a Comissão de Integração Ambiental da Ilha Comprida, composta por um representante de cada um dos Poderes Municipais de Iguape e Cananéia e por dois representantes da Secretaria do Meio Ambiente. Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único - O regimento interno da Comissão de Integração Ambiental da Ilha Comprida será por ela elaborado, e submetido à aprovação das Prefeituras de Iguape e Cananéia e do Estado. Ver tópico
Artigo 26 - Na Área de proteção ambiental da Ilha Comprida, a anuência prévia estadual a que se refere o artigo 13 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, será feito por meio da licença de instalação expedida pela CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental. Ver tópico
Artigo 27 - A Secretaria do Meio Ambiente e os Poderes Executivos de Iguape e Cananéia estabelecerão os procedimentos necessários para aplicação do presente decreto. Ver tópico
Artigo 28 - Este decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico
Artigo 18 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981
Artigo 15 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979
Artigo 14 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979
Artigo 2 do Decreto nº 89.336 de 31 de Janeiro de 1984
Decreto nº 89.336 de 31 de Janeiro de 1984
Decreto nº 30.817 de 30 de Novembro de 1989 de São Paulo
Decreto nº 26.881 de 11 de Março de 1987 de São Paulo
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