Source: http://cadernosdeseguro.funenseg.org.br/secao.php?materia=525
Timestamp: 2019-03-24 23:16:50+00:00
Document Index: 19179059

Matched Legal Cases: ['Artigo 422', 'artigo 422', 'Artigo 465', 'Artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 5']

Cláusula Geral da Boa-Fé no Seguro Obrigatório DPVAT
A teoria contratual do século XX foi marcada por dois grandes movimentos:
O primeiro é o que se pode denominar de ocaso do princípio da autonomia privada. Este é fruto, de um lado, da influência de ideias solidaristas e social-democratas e, de outro, da hipertrofia do Estado. Neste contexto, restringiu-se a tal ponto a liberdade de contratar e de estipular o conteúdo do contrato – dois dos planos da liberdade contratual – que muitos chegam a questionar qual o espaço relegado à autonomia privada na chamada “sociedade de consumo”.
O segundo e mais recente – ao menos no direito brasileiro – é a superação de uma visão individualista da relação contratual por uma relação de cooperação entre os contratantes. Verifica-se, neste sentido, a superação de uma percepção da relação contratual como sendo um momento de antagonismo entre duas figuras quase “transcendentais”, o credor e o devedor.
Ocorre que, conforme observa Ian MacNeil, “contrato entre indivíduos totalmente isolados, que buscam a maximização de seus benefícios, não é contrato, mas guerra” (2009, p. 1). A perspectiva que vem se desnudando, desde a primeira metade do século XX, trata, ao contrário, a relação contratual como uma união de esforços, voltada teleologicamente à realização de um fim que é comum às partes contratantes – um fim que se sobrepõe ao interesse individual e determina um modo de atuação que permite a realização das finalidades inerentes à operação regulada pelo contrato.
Assim sendo, o contrato passou a ser percebido como uma forma ou instrumento de cooperação voltado à satisfação dos objetivos delineados como o propósito negocial daquela relação jurídica. Sob o aspecto mais pragmático, essa perspectiva almeja materializar os deveres identificados como decorrentes da boa-fé, em sua perspectiva objetiva, como os deveres de informação, lealdade, cuidado, etc., e proteger as legítimas expectativas criadas pelas partes nas contrapartes. Isto é, deve o contrato exercer a sua função social, o que, conforme observa Gerson Branco, implica reconhecer a relação contratual como justa e útil às partes (2006).
Por motivos bastante evidentes, o contrato de seguro obrigatório sempre foi compreendido e analisado como um produto do primeiro movimento, isto é, como uma das manifestações do denominado ocaso da autonomia privada. Com a vigência de um novo Código Civil, no Brasil, a questão que se apresenta é compreender como esses contratos são influenciados pelo segundo desses movimentos aqui já citados. Afinal, de acordo com o Artigo 422, do Código Civil, “[os] contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Por tratar-se de dispositivo inscrito no Título IV (Dos Contratos Em Geral) do Livro I (Do Direito das Obrigações) da Parte Especial do Código Civil, por uma necessidade lógico-sistêmica, sua incidência alarga-se por todos os contratos em espécie, do qual o contrato de seguro obrigatório faz parte.
A incidência da boa-fé objetiva na execução do DPVAT
Se o artigo 422 do Código Civil impõe a incidência da boa-fé objetiva a todas as relações contratuais, verifica-se que nas relações securitárias essa incidência se faz presente de forma mais intensa. Afinal, não é irrelevante ou meramente redundante o fato de o legislador reiterar tal incidência no Artigo 465 do Código Civil, que assim dispõe: “[O] segurado e o segurador são obrigados a guardar, na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.” (grifou-se)
Verifica-se, portanto, que a lei reitera e reforça a incidência da boa-fé, em seu aspecto objetivo como parâmetro de conduta, no caso das relações securitárias. Isso tanto na denominada fase pré-contratual (englobando não apenas a conclusão, mas a própria negociação do interesse contratual), como em sua execução. E, mais importante, tal incidência impõe-se em relação à seguradora e também ao segurado ou beneficiário.
Tendo em vista a natureza de seguro obrigatório do DPVAT, a incidência da boa-fé é mais significativa – apesar de não exclusiva – durante a fase de execução da relação contratual, sendo a sua fase crítica o momento da regulação de um sinistro.
Neste momento, avultam os deveres de informação decorrentes da boa-fé. Conforme anota Dário Manuel Lentz de Moura Vicente, em decorrência incidência da boa-fé objetiva, “há um dever de omitir informações falsas, suscetíveis de induzir a contraparte ao erro. Além dessa vertente negativa do dever de informar, existe outra, de caráter positivo: o de prestar à contraparte certas informações ou esclarecimentos” (2004, p. 37). Em assim o sendo, tais deveres de informação podem tanto ser violadores por ação – portanto, com informações falsas ou inexatas prestadas pelo segurado ou pela seguradora – quanto por omissão, ou seja, pelo silenciamento acerca de fatos que a contraparte tenha interesse em conhecer.
Na fase de regulação de um sinistro garantido pelo Seguro DPVAT, portanto, viola as exigências da boa-fé o segurado que omite da seguradora informações relevantes para a definição da cobertura. Dois exemplos podem ser citados: em primeiro lugar, a omissão de informações ligadas à relação de causalidade entre o acidente e a lesão. Lesões preexistentes ao acidente, por exemplo, devem ser prontamente identificadas quando da elaboração do laudo do Instituto Médico Legal, de que trata o §5º do Artigo 5º da Lei nº 6.194/1974, a fim de evitar induzir o perito médico e a própria seguradora ao erro. Além disso, informações sobre a localidade onde ocorreu o acidente podem ser relevantes, uma vez que, por determinação legal, a cobertura do Seguro DPVAT é restrita a acidentes ocorridos em território nacional (Artigo 3º, III, da Resolução CNSP nº 154/2006).
Sob o aspecto positivo do dever de informar, pode-se citar o dever de a seguradora tornar disponível aos interessados, de forma adequada, os documentos que devem ser entregues e os procedimentos a serem seguidos pelo segurado, para a conclusão satisfatória da regulação do sinistro.
Além do dever de informação, ganha importância na relação securitária do Seguro DPVAT o dever de lealdade entre o segurado e a seguradora. Neste sentido, as partes devem agir de forma honesta e evitar comportamentos que possam destoar do vínculo de cooperação contratual existente.
Ora, em cumprimento ao dever de lealdade, deve o segurado diligenciar para obter todas as informações e documentos necessários à pronta regulação do sinistro. Viola, portanto, o dever de boa-fé o segurado que retarda, culposamente, a realização das avaliações médicas necessárias para a regulação do sinistro, ou adota expedientes destinados a induzir a seguradora a erro ou promove atraso de sua análise conclusiva, com o objetivo de obter algum proveito dessa situação, como, por exemplo, aquele relativo aos encargos de que trata o § 7ºo Artigo 5º da Lei nº 6.194/1974.
Verifica-se, portanto, que mesmo no caso dos seguros obrigatórios, tomando por caso paradigmático o Seguro DPVAT, a boa-fé é um dos elementos fundamentais para que tais contratos atendam à sua função social, isto é, sejam justos e úteis aos contratantes (BRANCO, passim).
Nem poderia ser diferente, pois, conforme já observado por Miguel Reale, Presidente da Comissão Elaboradora do Projeto do Código Civil, “[b]oa-fé é, assim, uma das condições essenciais da atividade ética, nela incluída a jurídica, caracterizando-se pela sinceridade e probidade dos que dela participam, em virtude do que se pode esperar que será cumprido e pactuado sem distorções ou tergiversações, máxime se dolosas, tendo-se sempre em vista o adimplemento do fim visado ou declarado como tal pelas partes” (2003, p. 77).
29/11/2012 05h20
Por Marcelo Davoli Lopes
Advogado, diretor jurídico da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.