Source: http://docplayer.com.br/2790354-Assembleia-legislativa-da-regiao-autonoma-dos-acores-trabalhos-da-comissao.html
Timestamp: 2017-12-14 15:50:03+00:00
Document Index: 107908075

Matched Legal Cases: ['artigo 229', 'artigo 34', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 38', 'artigo 22', 'artigo 67', 'artigo 16', 'artigo 36']

Mauro Amarante Correia
2 TRABALHOS DA COMISSÃO A Subcomissão da Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 25 de fevereiro de 2015, na Delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Ponta Delgada, a fim de analisar e dar parecer sobre o Projeto de Decreto-Lei - Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos - ME - (Reg. DL 241/2014). 1º. CAPÍTULO ENQUADRAMENTO JURÍDICO A apreciação do presente Projeto de Decreto-Lei enquadra-se no disposto no n.º 2 do artigo 229.º, da Constituição da República Portuguesa, e na alínea i) do artigo 34.º do Estatuto Político- Administrativo da Região Autónoma dos Açores Lei n.º 2/2009, de 12 de janeiro. SUBCOMISSÃO DA COMISSÃO PERMAMENTE DE ECONOMIA 2
3 2º. CAPÍTULO - APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE E ESPECIALIDAD E O presente Projeto de Decreto-Lei visa cf. dispõe o artigo 1.º estabelecer as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando, simultaneamente, a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos. O artigo 2.º ( Âmbito de aplicação ) dispõe que: 1 -Estão sujeitos ao presente diploma os adubos CE, bem como as matérias fertilizantes não harmonizadas colocadas no mercado nacional e destinadas, nomeadamente, a agricultura, silvicultura e jardinagem, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 -Excluem-se do âmbito de aplicação do presente diploma: a) As matérias fertilizantes não harmonizadas que não sejam obtidas em instalações industriais; b) As matérias fertilizantes destinadas a floricultura caseira, desde que não excedam 1 kg, sendo solidas, ou 1 l, sendo liquidas, e se especifique o seu uso na embalagem; c) Quaisquer outras matérias fertilizantes para as quais exista uma regulamentação especifica, nacional ou da União Europeia, na medida em que derrogue o presente diploma, designadamente, por forca do disposto no Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, os subprodutos animais e os produtos derivados destes, quando utilizados como fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo, e todos os fertilizantes orgânicos obtidos unicamente por compostagem ou outro tratamento a partir de subprodutos animais; d) As matérias fertilizantes que sejam simultaneamente produtos fitofarmacêuticos nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo a colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, cuja colocação no mercado só pode ocorrer nos termos dessa mesma legislação; e) Substratos ou suportes de cultura. 3- As matérias fertilizantes não harmonizadas cuja produção e armazenamento ocorra em território nacional e seja seguida de armazenagem e exportação ou colocação no mercado de outro Estado-Membro do Espaço Economico Europeu, bem como aquelas que sejam aqui introduzidas em livre pratica com destino a outro Estado-Membro do Espaço Economico Europeu, não estão sujeitas ao regime de colocação no mercado constante do presente diploma, SUBCOMISSÃO DA COMISSÃO PERMAMENTE DE ECONOMIA 3
4 desde que ostentem rotulo ou documentação de acompanhamento que as identifique de forma clara como produtos exclusivamente destinados a exportação ou utilização fora do território nacional, conforme o caso. 4- O presente diploma não prejudica a plena aplicação das normas regulamentares a que obedece a gestão dos efluentes das atividades pecuárias e as normas técnicas a observar no âmbito do licenciamento das atividades de valorização agrícola ou de transformação dos efluentes pecuários, previstas na Portaria n.º 631/2009, de 9 de junho, nem o regime jurídico de utilização agrícola das lamas, previstas no Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de outubro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de junho de 1986, relativa a proteção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola das lamas de depuração. O diploma, em sede de exposição de motivos, refere que o presente decreto-lei visa, por um lado, proceder a simplificação dos procedimentos administrativos associados a colocação no mercado de matérias fertilizantes e, por outro lado, de forma a contribuir para a consolidação legislativa no domínio das matérias fertilizantes e dando expressão a um dos objetivos do programa de simplificação administrativa, reunir esta matéria num único diploma, revogando-se o Decreto-Lei n.º 190/2004, de 17 de agosto, e a Portaria n.º 1322/2006, de 24 de novembro. Para tal, propõe-se, concretamente, materializar os seguintes objetivos: Estabelecer critérios de qualidade para estas matérias produzidas a partir de resíduos e matérias orgânicas biodegradáveis ; Definir que a produção destas matérias fertilizantes, de acordo com as disposições deste diploma, configura a aplicação do fim de estatuto de resíduo a produção de composto constituindo-se como um produto ; Criar um sistema de registo das matérias fertilizantes não harmonizadas, estabelecendo-se a obrigatoriedade da sua inscrição, definindo-se as obrigações a que o responsável pela colocação no mercado esta sujeito, o regime de fiscalização e o quadro sancionatório, com vista ao cumprimento das disposições legais nesta matéria ; Prever o procedimento que deve ser seguido pelo fabricante, sempre que pretenda incluir um novo tipo de matéria fertilizante no anexo I ; Esclarecer, de forma expressa, que uma matéria fertilizante, que seja simultaneamente um produto fitofarmacêutico, nos termos da respetiva legislação, apenas poderá ser colocada no mercado como produto fitofarmacêutico, não lhe sendo aplicável o presente diploma. E Revogar (cf. artigo 38.º) os seguintes preceitos: SUBCOMISSÃO DA COMISSÃO PERMAMENTE DE ECONOMIA 4
5 a) O Decreto-Lei n.º 190/2004, de 17 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, 17 de junho; b) O artigo 22.º-B e as alíneas l) e m) do n.º 2 do artigo 67.º do Decreto-lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 173/2008, de 26 de agosto, 183/2009, de 10 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, e alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro; c) O n.º 6 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho; d) A Portaria n.º 1322/2006, de 24 de novembro. A presente iniciativa prevê (cf. artigo 36.º) a respetiva aplicação às Regiões Autónomas, salvaguardando-se as competências próprias destas. Assim, a Subcomissão da Comissão Permanente de Economia deliberou, por maioria, com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do BE, nada ter a opor ao Projeto de Decreto-Lei em análise. O Relator José Ávila O presente relatório foi aprovado, por unanimidade. O Presidente Francisco Vale César SUBCOMISSÃO DA COMISSÃO PERMAMENTE DE ECONOMIA 5