Source: http://apoioagestaodeempresas.blogspot.pt/
Timestamp: 2017-02-20 15:20:02+00:00
Document Index: 15267032

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo\n2', 'artigo 52', 'artigo 50', 'artigo 12', 'artigo 6', 'artigo 20', 'artigo 6', 'artigo 133', 'artigo 6', 'artigo 63', 'artigo 61', 'artigo 63', 'artigo 157', 'artigo 157', 'artigo 61', 'artigo 168']

Subsídio de refeição Orçamento do Estado para 2017 já foi publicado em Diário da República.
O Orçamento do Estado para 2017 foi já aprovado e promulgado pelo senhor
Presidente da República, aguardando-se a sua publicação no Diário da República.
O artigo 18.º do diploma comtempla uma alteração ao valor do subsídio de
refeição não sujeito a IRS, nos termos do n.º 2 da alínea b) do n.º 3 do artigo
2.º do Código do IRS.
Assim, o valor do subsídio de refeição fixado na Portaria n.º 1553-D/2008, de
31 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 1458/2009, de 31 de dezembro, é
atualizado, fixando-se em €
4,52 a partir de 1 de janeiro e em € 4,77 a partir de 1 de agosto de 2017.
Mantém-se a majoração de 60% destes valores sempre que o respetivo subsídio
seja atribuído através de vales de refeição. Em consequência, o valor do
subsídio de refeição quando este seja pago através de vales de refeição, será € 7,23 a partir de 1 de janeiro e em €
7,63 a partir de 1 de agosto de 2017.
Note-se contudo que os valores não sujeito a IRS, para todo o ano de 2017, são
os montantes em vigor em janeiro.
Alteração da Retribuição
Mensal Mínima Garantida
A reunião efetuada em sede de concertação social aprovou também um aumento
da retribuição mensal mínima garantida dos atuais 530 para 557 euros brutos, a
partir de Janeiro. Alterações à Taxa Social Única À semelhança do que aconteceu em aumentos anteriores, as empresas e
empregadores terão, durante um ano, uma redução na Taxa Social Única no caso
dos trabalhadores beneficiados com a subida da retribuição mensal mínima
garantida (o que engloba também alguns que recebem mais do que este valor, mas
cujos salários têm de ser ajustados).
Atualmente, as empresas tinham já um desconto de 0,75 pontos percentuais sobre
a taxa de 23,75%. Agora, o Governo aprovou um aumento deste desconto para 1,25
pontos percentuais, reduzindo assim a taxa para 22,5%, algo que acontecerá a
partir de Fevereiro (quando acaba o desconto atualmente em vigor).
elaborado por Dr. Abílio Sousa, a 23 de Dezembro de 2016, para APECA.
Acountia,
Se está a preparar a
declaração mensal de remunerações dos seus colaboradores relativa ao mês de
agosto, não se esqueça que, no início de setembro, cumpre-se a terceira e
última fase de um novo procedimento da Segurança Social que vai passar a
rejeitar automaticamente as declarações que contenham erros. A partir de
setembro, os erros que cometer quando submeter a declaração mensal de
remunerações deixam assim de ser aceites pela Segurança Social, impedindo que a
mesma seja entregue. É, portanto, fundamental recordar o que está em causa
nesta última fase.
1. Quando decorre a
terceira fase do novo procedimento?
A terceira e última fase do novo processo de rejeição da declaração mensal de
remunerações com erros na Segurança Social Direta decorre entre os dias 1 e 10
de setembro. Em causa está a declaração de remunerações relativa ao mês de
2. Que declarações não
serão aceites pela Segurança Social?
Segundo o alerta deixado na página da Segurança Social nesta terceira
fase não serão aceites as declarações que apresentem os seguintes erros:
– DS50: A taxa contributiva declarada pela entidade empregadora para o
trabalhador é diferente da existente no Sistema de Informação da Segurança
– DS23: O somatório das remunerações é diferente do total das remunerações
3. O que fazer se for
detetado um erro?
Se a entidade empregadora detetar que a taxa contributiva declarada é diferente
da existente no sistema (erro DS50), deve resolver a situação ainda durante o
mês de agosto, para que a submissão da declaração em setembro decorra sem
problemas. Primeiro, deve verificar qual a taxa do trabalhador existente no
sistema, acedendo a “Emprego/Admissão e Cessação de Trabalhadores/Consultar
Se a taxa indicada na declaração estiver correta mas, ainda assim, for
notificado da existência do erro, então deve contactar os serviços da Segurança
Social através do endereço eletrónico, uma vez que a correção destas taxas
carece de intervenção prévia pela Segurança Social. O endereço eletrónico
é ISS-Empregadores-Distrito@seg-social.pt,
em que “distrito” é o centro distrital competente onde se localiza a empresa,
por exemplo: ISS-Empregadores-Aveiro@seg-social.pt.
4. Os erros da primeira e
da segunda fases vão continuar a ser rejeitados?
Sim, além dos tipos de erros da terceira fase referidos acima, também os erros
de preenchimento da declaração de remunerações das fases anteriores (relativos
a maio e junho) vão continuar a ser rejeitados pelos serviços da Segurança
Texto elaborado por Saldo
Positivo a 19 de Agosto.
De acordo com declarações
do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Orçamento do Estado para 2017
vai alterar as regras de dedução das despesas de educação no IRS, na tentativa
de pôr fim a discriminações como as que ocorreram nas refeições escolares.
Esta promessa surge na sequência das dúvidas existentes no IRS/2016 sobre as
despesas com as refeições escolares. Atualmente a lei prevê que apenas possam
ser deduzidas como despesas de educação as que paguem 0% ou 6% de IVA e cujo
prestador de serviços esteja registado com um de três códigos de atividades
económicas (CAE): educação, comércio a retalho e livros ou atividades de
cuidados para crianças.
Esta nova definição não só deixa de fora despesas que anteriormente eram
consideradas despesas de educação como é o caso das refeições escolares Se, o
serviço de alimentação for prestado por uma autarquia, basta que esta se
registe com o CAE para a educação e as despesas podem ser deduzidas no IRS.
Contudo, se o serviço for prestado por uma empresa de restauração, esta não
presta serviços de 0% ou 6% de IVA, pelo que estas despesas não estão
abrangidas. O mesmo se passa com o serviço de transportes escolares.
Esta situação foi fortemente criticada, nomeadamente pelo Provedor de Justiça,
mas ao que tudo indica será alterada em 2017 relativamente às declarações de
IRS a entregar em 2018.
Texto elaborado a 21 de julho de 2016, por Boletim do Contribuinte. Publicada por
A Lei nº 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento do Estado para 2016), consagra as
principais medidas introduzidas na legislação em matéria tributária. De facto,
este diploma contém algumas alterações de caráter transversal às várias áreas
da atividade económica, ﬁnanceira e ﬁscal. Neste breve texto, abordaremos
apenas algumas alterações introduzidas em sede de Imposto sobre o Rendimento
das Pessoas Coletivas (IRC).
Importa desde logo salientar que as alterações introduzidas em sede de IRC são,
sobretudo, dirigidas às grandes empresas e grupos societários, excluindo das
principais alterações as PME.
2. Prazo de dedução dos
prejuízos ﬁscais
No caso dos prejuízos ﬁscais, o prazo de reporte é reduzido de 12 para 5 anos.
No entanto, e no caso das Pequenas e Médias Empresas (PME) abrangidas pelo
Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro (abrange as micro, pequenas e médias
empresas), o prazo para dedução mantém-se nos 12 anos. De acordo com as
disposições transitórias, esta alteração aplica-se aos prejuízos ﬁscais
apurados em períodos de tributação iniciados em ou após 1 de janeiro de 2017,
momento a partir do qual a dimensão da empresa releva para efeitos de contagem
do prazo de reporte dos prejuízos, sendo por isso relevante evidenciar a
condição de PME, eventualmente através da certiﬁcação emitida pelo IAPMEI.
O prazo para a dedução dos prejuízos ﬁscais tem sofrido, ao longo dos tempos,
sucessivas alterações, que se resumem no quadro infra:
para dedução
2022 se
não for PME
2029 se
for PME
É importante salientar que, nos termos previstos no n.º 15 do artigo 52.º do
CIRC, na dedução dos prejuízos aplica-se a fórmula do “FIFO”, ou seja, devem
ser deduzidos em 1.º lugar os prejuízos ﬁscais apurados há mais tempo, podendo
originar situações de caducidade de prejuízos mais recentes, face aos mais
No que concerne às pessoas coletivas e outras entidades residentes que não
exerçam, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola (as
designadas Entidades do Setor Não Lucrativo), veriﬁca-se que é realizada a
harmonização da taxa aplicável ao rendimento global destas entidades com a taxa
normal de IRC de 21% (anteriormente a taxa era de 21,5%). Também o prazo de
reporte para estas entidades é reduzido de 12 para 5 anos, sendo aplicável aos
prejuízos ﬁscais e às menos-valias apuradas em ou após 1 de janeiro de 2017.
3. Isenções e exclusões de
tributação relacionadas com o regime de participation exemption
No caso dos lucros e reservas pagos a entidades não residentes em território
português, é alterada a percentagem mínima de participação para efeitos da
aplicação da isenção. Assim, passa apenas a ser aplicável quando a participação
no capital social ou nos direitos de voto detida, de forma direta ou direta e
indireta, pela entidade estrangeira recetora na entidade portuguesa que atribui
os dividendos não seja inferior a 10% (anteriormente era 5%) e se veriﬁque a
detenção da participação por um período mínimo ininterrupto de um ano
(anteriormente era 24 meses), anteriormente à colocação à disposição dos
São ainda alterados os limites mínimos para efeitos da aplicação do regime de
“participation exemption”, ao nível da eliminação da dupla tributação económica
de lucros e reservas distribuídos, passando a exigir-se cumulativamente uma
participação, direta ou direta e indireta, pela entidade recetora residente em
território português não inferior a 10% do capital social ou direitos de voto
da entidade que distribui os lucros ou reservas, exigindo-se ainda que a
participação tenha sido detida, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à
distribuição ou, se detida há menos tempo, seja mantida durante o tempo
necessário para completar aquele período, de modo a que os lucros e reservas
distribuídos a sujeitos passivos de IRC não concorram para a determinação do
seu lucro tributável.
Neste domínio, também não concorrem para a determinação do lucro tributável dos
sujeitos passivos de IRC com sede ou direção efetiva em território português as
mais-valias e menos-valias realizadas mediante transmissão onerosa, qualquer
que seja o título por que se opere e independentemente da percentagem da
participação transmitida de partes sociais detidas ininterruptamente por um
período não inferior a um ano, desde que, na data da respetiva transmissão, o
sujeito passivo alienante residente em território português detenha uma
participação, direta ou direta e indireta, não inferior a 10% do capital social
ou direitos direitos de voto da participada, não seja tributado pelo regime de
transparência ﬁscal e a participada não tenha residência ou domicílio em país,
território ou região sujeito a um regime ﬁscal claramente mais favorável
constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela
área das ﬁnanças.
Esta exclusão de tributação para as mais-valias e menos-valias supra referidas
não é aplicável quando o valor dos bens imóveis ou dos direitos reais sobre
bens imóveis situados em território português, com exceção dos bens imóveis
afetos a uma atividade de natureza agrícola, industrial ou comercial que não
consista na compra e venda de bens imóveis, represente, direta ou
indiretamente, mais de 50% do ativo da participada. Estes novos requisitos
aplicam-se às participações detidas à data da entrada em vigor da Lei do OE para
2016 (31 de março de 2016), contando-se o novo período mínimo de detenção desde
a data de aquisição da percentagem de 10% do capital social ou dos direitos de
4. Lucros e prejuízos de
estabelecimento estável situado fora do território português
São também introduzidas alterações no que toca ao regime de tributação de
estabelecimento estável situado fora do território português. Assim,
relativamente aos lucros e prejuízos de estabelecimento estável situado fora do
território português, é reduzido de 12 para os 5 períodos de tributação
anteriores o prazo de aplicação das regras de recaptura dos benefícios
concedidos, por via da desconsideração dos lucros e prejuízos apurados por um
No entanto, mantém-se o prazo de aplicação das regras de recaptura de 12 anos
para sujeitos passivos que estejam abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 372/2007, de
- Pequenas e Medias Empresas (PME). No caso em que se deixe de aplicar o regime
de isenção de lucros ou prejuízos de um estabelecimento estável em virtude da
transformação do mesmo em sociedade, os lucros e reservas distribuídos, bem
como as mais-valias decorrentes da transmissão onerosa das partes de capital ou
liquidação dessa sociedade não poderão beneﬁciar do regime de “participation
exemption”, até ao montante dos lucros e reservas do estabelecimento estável
que não tenham sido incluídos no lucro tributável do sujeito passivo nos 5
períodos de tributação anteriores. Mantém-se o prazo de 12 anos para sujeitos
passivos que estejam abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de
novembro. Dever-se-á ter em especial atenção que as novas regras são apenas
aplicáveis aos períodos de tributação que se iniciem a partir de 1 de janeiro
5. Crédito de imposto por
dupla tributação económica internacional
No regime de crédito de imposto por dupla tributação económica internacional,
nas situações em que não seja aplicável o regime de “participation exemption”,
é também ajustada a percentagem mínima de participação de 5% para 10% do
capital social ou direitos de voto, bem como o requisito de aquela participação
ter permanecido na titularidade do beneﬁciário no ano anterior à distribuição
ou ser mantida posteriormente pelo tempo necessário para completar esse
período. Este regime aplica-se às participações detidas à data da entrada em
vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2016, contando-se o período mínimo de
detenção desde a data de aquisição da percentagem mínima de 10%.
6. Regime especial de
tributação dos grupos de sociedades (RETGS)
No âmbito do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS),
exige-se agora que a renúncia à aplicação de uma taxa de IRC inferior à taxa
normal mais elevada, para efeitos de aplicação do RETGS, deve manter-se por um
período mínimo de três anos. Ao mesmo tempo, é introduzida uma norma
transitória relativamente aos resultados internos gerados durante a aplicação
do anterior regime de tributação pelo lucro consolidado. Assim, os resultados
internos gerados durante a aplicação do anterior regime de tributação pelo
lucro consolidado (vigorou até 2000), cuja tributação se encontre ainda
pendente no último dia do período de tributação de 2015, por não terem ocorrido
os factos até à data que determinam a sua tributação, devem ser considerados em
um quarto para efeitos do apuramento do lucro tributável do Grupo (ao abrigo do
RETGS), no período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2016.
Para este efeito, deverá ser efetuado um pagamento por conta autónomo no mês de
julho de 2016 ou, em caso de períodos de tributação não coincidentes com o ano
civil, no 7.º mês do período de tributação de 2016, cor- respondente à
aplicação da taxa de IRC sobre um quarto do respetivo montante, o qual será
dedutível ao imposto a pagar na liquidação relativa ao período de tributação de
2016. Em caso de cessação do RETGS, durante o período de reposição do montante
dos referidos resultados internos, o valor pendente de reconhecimento deve ser
incluído no último período de tributação em que aquele regime se aplique.
Releva-se também que os sujeitos passivos deverão incluir no dossier ﬁscal
informação relativa aos resultados internos pendentes de tributação no último
dia do período de tributação de 2015.
7. Taxas de
No que respeita ao incumprimento das condições para a não sujeição a tributação
autónoma dos prémios pagos a gestores, administradores ou gerentes em virtude
de o seu pagamento estar subordinado ao diferimento de uma parte não inferior a
50% por um período mínimo de três anos, o montante correspondente à tributação
autónoma que deveria ter sido liquidada é adicionado ao valor do IRC liquidado
do período de tributação em que se veriﬁque esse incumprimento. No âmbito da
aplicação do RETGS, o agravamento das taxas de tributação autónoma terá por
base o lucro tributável apurado pelo Grupo. Assim, a liquidação das tributações
autónomas em IRC é efetuada nos termos das demais componentes do IRC, excluindo
a possibilidade de efetuar quaisquer deduções ao montante global apurado. Esta
questão é de mera natureza interpretativa.
contabilísticas e declarativas
Delimita-se a dispensa de apresentação da declaração periódica de rendimentos
(Declaração Modelo 22) às entidades não residentes, ﬁcando apenas dispensadas
as entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português
e que neste território apenas auﬁram rendimentos isentos ou sujeitos a retenção
na fonte a título deﬁnitivo.
O prazo para conservação em boa ordem dos livros, registos contabilísticos e
respetivos documentos de suporte, assim como do processo de documentação ﬁscal
é reduzido para 10 anos a partir do exercício de 2017, tal como já sucedia
anteriormente à reforma do IRC em 2014 (o prazo atual era de 12 anos).
9. Informação ﬁnanceira e
ﬁscal de grupos multinacionais
As entidades residentes que integrem grupos multinacionais passam a estar
obrigadas a apresentar uma declaração de informação ﬁnanceira e ﬁscal que
englobe, de forma agregada, por cada país ou jurisdição ﬁscal de residência das
entidades que os integrem ou de localização de estabelecimentos estáveis, um
conjunto alargado de informação, devendo esta ser reportada até ao ﬁm do décimo
segundo mês posterior ao termo do período de tributação a que se reporta, por
transmissão eletrónica de dados.
Esta obrigação aplica-se às entidades que detenham ou controlem, direta ou
indiretamente, uma ou mais entidades em países ou jurisdições ﬁscais distintas,
quando os rendimentos apresentados nas demonstrações ﬁnanceiras consolidadas
sejam iguais ou superiores a 750.000.000 € no exercício imediatamente anterior.
10.Autorizações
Por último, foram consagradas várias autorizações legislativas, as quais
permitirão:
- Alterar o regime de isenção parcial para os rendimentos de patentes
e outros direitos de propriedade intelectual, previsto no artigo 50.º-A do
CORC, de modo a garantir que os benefícios ﬁscais atribuídos apenas
abranjam rendimentos relativos a atividades de investigação e desenvolvimento
do próprio sujeito passivo beneﬁciário. Assim, o regime anterior deverá deixar
de ser aplicável a patentes e a desenhos ou modelos industriais registados a
partir de 30 de junho de 2016, embora salvaguardando a manutenção da aplicação
até 30 de junho de 2021 para os intangíveis registados até àquela data, para
além de dever ser consagrado um novo regime aplicável aos ativos em apreço.
- Alterar, com natureza interpretativa, as regras relativas à obrigação de
entrega do pagamento especial por conta devido por cada uma das sociedades do
grupo sujeito ao RETGS, determinando que o montante do pagamento especial por
conta é calculado para cada uma das sociedades do grupo, deduzindo o montante
dos pagamentos por conta que seria obtido a partir dos dados resultantes da
declaração periódica individual.
- Determinar que, quando for aplicável o RETGS e alguma das sociedades do
grupo apresente uma declaração periódica de rendimentos de substituição, a
sociedade dominante deve obrigatoriamente proceder à substituição da declaração
Estabelecer um regime facultativo de reavaliação do ativo ﬁxo tangível e das
propriedades de investimento, de molde a:
a) Permitir que em 2016 os sujeitos passivos de IRC ou de IRS, com
contabilidade organizada, reavaliem o seu ativo ﬁxo tangível afeto ao exercício
de uma atividade comercial, industrial ou agrícola, bem como as propriedades de
investimento, cuja vida útil remanescente seja igual ou superior a cinco anos,
existentes e em utilização na data da reavaliação;
b) Prever que tal reavaliação seja efetuada por aplicação, ao custo
de aquisição ou equivalente, dos coeﬁcientes de desvalorização monetária
estabelecidos por portaria do membro do Governo que tutela a área das ﬁnanças,
tendo como limite o valor de mercado de cada elemento;
c) Consagrar que a subsequente reserva de reavaliação ﬁca sujeita a uma
tributação autónoma especial de 14%, a pagar em partes iguais nos anos 2016,
2017 e 2018;
d) Ajustar as regras de determinação das mais-valias e menos-valias
aplicáveis aos ativos abrangidos por este regime;
e) Estabelecer regras relativas à detenção dos ativos reavaliados, bem
como os procedimentos de controlo.
O enquadramento dos sócios ou membros de sociedades de profissionais abrangidas pelo regime de transparência fiscal do IRC nos regimes de segurança social tem suscitado diversas dúvidas quanto à sua correta interpretação. A Segurança Social aprovou em 2016-01-20, uma orientação técnica com vista à definição de critérios interpretativos uniformes e homogeneidade de procedimentos, cujo conteúdo damos hoje a conhecer, dada a sua importância. O regime de transparência fiscal e as sociedades de profissionaisComo sabemos, o regime de transparência fiscal caracteriza-se pelo facto de a tributação em sede de IRC não recair sobre a sociedade mas sim sobre os respetivos sócios. Com efeito, estipula o artigo 12.º do Código do IRC que as sociedades e outras entidades a que, nos termos do artigo 6.º do mesmo Código, seja aplicável o regime de transparência fiscal não são tributadas em IRC, salvo quanto às tributações autónomas. A matéria coletável é assim imputada aos sócios, integrando-se no rendimento tributável dos mesmos para efeitos de tributação em sede de IRS. Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Código do IRS, constitui rendimento dos sócios ou membros das entidades referidas no artigo 6.º do Código do IRC, que sejam pessoas singulares, o resultante da imputação efetuada nos termos e condições dele constante ou, quando superior, as importâncias que, a título de adiantamento por conta de lucros, tenham sido pagas ou colocadas à disposição durante o ano em causa. Aplicação dos regimes de segurança social às sociedades de profissionais No que concerne à aplicação dos regimes de segurança social, estabelece a alínea b) do artigo 133.º do Código Contributivo que os sócios ou membros das sociedades de profissionais definidas na alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRC são abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes. Por outro lado, no que diz respeito aos membros ou sócios de sociedades de profissionais que exerçam funções de gerência ou que apenas sejam sócios de capital e não estejam, para efeitos de IRS, abrangidos pela categoria B, há que atender ao disposto na alínea d) do artigo 63.º do Código Contributivo que determina a sua exclusão do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem. Enquadramento das sociedades de profissionais em sede de Segurança Social A orientação técnica aprovada pela Segurança Social determina que o enquadramento nos regimes de segurança social dos sócios ou membros das sociedades de profissionais é feito pelo seu enquadramento em termos fiscais. Colocam-se assim diversas situações, constantes da referida orientação, as quais passamos a analisar: 1 - Os sócios ou membros de sociedades de profissionais que exerçam funções de gerência e não estejam para efeitos de IRS, abrangidos pela categoria B, são enquadrados no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, com as consequências previstas no artigo 61.º e seguintes do Código Contributivo. 2 - Os sócios ou membros de sociedades de profissionais que exerçam funções de gerência não remunerada e estejam para efeitos de IRS, abrangidos pela categoria B, ficam enquadrados no regime de segurança social dos trabalhadores independentes quando os seus rendimentos respeitem na íntegra à categoria B. 3 - Os sócios ou membros de sociedades de profissionais que exerçam funções de gerência remunerada e estejam para efeitos de IRS, abrangidos pela categoria B, ficam enquadrados no regime de segurança social dos trabalhadores independentes tendo em conta a natureza da atividade desenvolvida e o facto de os rendimentos auferidos no âmbito desta atividade profissional resultarem da prestação de serviços efetuada através da sociedade. Estes trabalhadores ficam igualmente enquadrados no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem (com as especificidades do grupo dos membros dos órgãos estatutários) uma vez que auferem remuneração pelo exercício da gerência. Não se aplica a esta situação a exclusão prevista na alínea d) do artigo 63.º do Código Contributivo, dado que esta exclusão pressupõe uma relação contratual única com a sociedade. 4 - Os sócios ou membros de sociedades de profissionais que exerçam funções de gerência remunerada e estejam para efeitos de IRS, abrangidos pela categoria B e prestem serviços à própria sociedade, ficam enquadrados no regime de segurança social dos trabalhadores independentes tendo em conta a natureza da atividade desenvolvida e o facto de os rendimentos auferidos no âmbito desta atividade profissional resultarem da prestação de serviços efetuada através da sociedade. Estes trabalhadores ficam igualmente enquadrados no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem (com as especificidades do grupo dos membros dos órgãos estatutários) uma vez que auferem remuneração pelo exercício da gerência. Nesta situação não há lugar ao reconhecimento do direito à isenção da obrigação de contribuir como trabalhador independente, nos termos previstos na subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 157.º do Código Contributivo, uma vez que os rendimentos auferidos pela atividade independente e pelo exercício de gerência são provenientes da mesma entidade e não de entidades distintas. O valor dos rendimentos obtidos pela prestação de serviços à própria sociedade é considerado como remuneração por trabalho por conta de outrem, sendo declarado com a remuneração de gerente, na declaração de remunerações da sociedade empregadora, conforme previsto nos artigos 129.º e seguintes do Código Contributivo. 5 - Os sócios ou membros de sociedades de profissionais que sejam pensionistas de invalidez relativa ou de velhice e cujos rendimentos resultem de atividade declarada apenas no âmbito da categoria B do IRS, ficam enquadrados no regime dos trabalhadores independentes.Neste caso como existe acumulação de atividade independente com a qualidade de pensionista, há lugar ao reconhecimento do direito à isenção da obrigação de contribuir, nos termos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 157.º do Código Contributivo. 6 - Os sócios ou membros de sociedades de profissionais que sejam pensionistas de invalidez relativa ou de velhice e cujos rendimentos resultem do exercício de gerência remunerada ficam enquadrados no regime dos trabalhadores por conta de outrem, com as especificidades previstas para os membros dos órgãos estatutários. 7 - Os sócios de capital das sociedades de profissionais que não exerçam funções de gerência encontram-se excluídos dos regimes obrigatórios de segurança social. A qualidade jurídica de sócio de uma empresa, quando não corresponda ao exercício de uma atividade profissional, não determina o enquadramento obrigatório nos regimes de segurança social. 8 - Aos sócios das sociedades unipessoais é aplicável o regime dos membros de órgãos estatutários do Código Contributivo. 9 - No caso de os sócios gerentes das sociedades de profissionais terem actividade independente cessada para efeitos fiscais considera-se que também o têm para efeitos de enquadramento no regime dos trabalhadores independentes, pelo que nesta situação ficam enquadrados no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, com as especificidades constantes do artigo 61.º e seguintes do Código Contributivo. 10 - A taxa aplicável aos trabalhadores independentes da transparência fiscal é a taxa contributiva de 29,6%, prevista no n.º 1 do artigo 168.º do Código. 11 - Para apuramento do rendimento relevante do trabalhador independente sujeito ao regime de transparência fiscal aplica-se o coeficiente de 70% ao valor total da prestação de serviços, bem como o coeficiente de 20% se existirem rendimentos obtidos pela produção e venda de bens, e ainda o coeficiente 70% ao valor da matéria colectável imputada pelas sociedades de profissionais aos seus membros ou sócios. 12 - Aos cônjuges dos sócios ou membros de sociedades de profissionais que estejam ao serviço da sociedade, não é aplicável o regime dos trabalhadores independentes uma vez que são trabalhadores da sociedade, estando assim abrangidos pelo regime geral dos trabalhadores por conta de outrem. Esta orientação técnica peca por tardia, mas apresenta-se bastante detalhada no seu conteúdo, o qual esperamos, venha a contribuir para o cabal esclarecimento das dúvidas que ao longo do tempo se foram levantando sobre o tema. Texto elaborado a 17 de maio de 2016, por Abílio Sousa para APECA
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