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Timestamp: 2020-08-07 18:55:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'artigo 451', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 8', 'in dubio', 'artigo 14']

76 resultados para oiml r 126
Portaria n.º 1556/2007, de 10 de Dezembro de 2007
...Requisitos dos alcoolímetros. Os alcoolímetros deveráo cumprir os requisitos metrológicos e técnicos, definidos pela Recomendaçáo OIML R 126. Artigo 5. Controlo metrológico. O controlo metrológico dos alcoolímetros é da competência do Instituto Português da Qualidade, I. P. - ...
Acórdão nº 171/13.6GTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Julho de 2015
I - Compete ao Instituto Português da Qualidade, I.P. o controlo destes instrumentos, o qual compreende as seguintes operações de controlo metrológico: a) aprovação do modelo, b) primeira verificação, c) verificação periódica e, d) verificação extraordinária (art. 5º do RCMA). II - Até ao momento, o estado da ciência não permitiu ao homem a realização de medições absolutamente exactas. Qualquer
...2º e 3º do RCMA). Os alcoolímetros quantitativos devem cumprir os requisitos metrológicos e técnicos definidos pela Recomendação OIML" R 126 (art. 4º do RFCIASP). Compete ao Instituto Português da Qualidade, I.P. o controlo destes instrumentos, o qual compreende as seguintes opera\xC3"...
... Os alcoolímetros deverão cumprir os requisitos metrológicos e técnicos, definidos pela Recomendação 126, da OIML R art.4.º. No seu art.5.º designa-se a autoridade competente para proceder ao controle metrológico, que é o Instituto Português da Qualidade, ...
I - O crime de condução de veículo em estado de embriaguez é um crime comum, formal e de perigo abstracto, que tutela o bem jurídico segurança rodoviária ou das comunicações, e tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo]- A acção típica, a condução de veículo com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l; [Tipo subjectivo]- O dolo, o conhecimento e vontade
...2º e 3º do RCMA). Os alcoolímetros quantitativos devem cumprir os requisitos metrológicos e técnicos definidos pela Recomendação OIML R 126 (art. 4º do RFCIASP) e o seu controlo, da competência do Instituto Português da Qualidade, I.P., compreende as seguintes operações de ...
Acórdão nº 458/08.0GAVGS.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
... Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros, por referência à Recomendação da Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML R 126). Interpretações divergentes, que conduziram a soluções opostas, relativamente à mesma questão jurídica: No caso dos presentes autos ...
Acórdão nº 458/08.0 GAVGS.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
Acórdão nº 270/16.2GACBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2017
I. Tendo a primeira verificação do alcoolímetro sido efetuada em 29 de fevereiro de 2015, o seu termo de validade não ocorre 365 dias depois, contados dia a dia, mas apenas no dia 31 de dezembro do ano seguinte, ou seja, em 31 de dezembro de 2016. II. Para o preenchimento do tipo subjetivo do crime de condução de veículo em estado de embriaguez imputado a título de dolo, não se torna necessário
... n.º 1556/2007, de 10 de Dezembro, os aparelhos de medição do álcool deverão cumprir todos os requisitos definidos pela Recomendação OIML R 126, sendo o seu controlo metrológico competência do Instituto Português da Qualidade, I. P., pelo que a primeira verificação do aparelho deve ...
Acórdão nº 17/17.6PJSNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2017
I– A falsidade da acta de audiência de julgamento realizada na 1ª instância tem de nesta ser invocada, nos termos do estabelecido no artigo 451º, nº 2, do CPC aplicável ex vi artigo 4º, do CPP e não directamente para o Tribunal da Relação por via de recurso da decisão final. II– A omissão na acta da audiência de julgamento do início e termo do requerimento de junção de documentos de prova pela...
...OIML...
Acórdão nº 154/09.0GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2010
..., de 10 de Dezembro, que aprovou o Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros e, bem assim, as normas constantes da Recomendação OIML R 126 para a qual remete. Com efeito, resulta do teor dos artigo 4º e 5º do citado Regulamento, que os alcoolímetros obedecem aos requisitos ...
Acórdão nº 24/09.2GAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
...º 1 e 2 do artigo 14º), regulamento esse que impõe o respeito pela Recomendação n.º 126 da Organização Internacional da Metrologia Legal (OIML R 126), os valores determinados pelos aparelhos não são completamente precisos, havendo sempre uma determinada margem de erro que não obsta à ...
Acórdão nº 291/09.1PAVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
Acórdão nº 24/09.2GAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 2010
...OIML R 126) aconselhe o uso de fatores de correção. O que levou o legislador português a consagrar em corpo de lei - artigo 8° do Regulamento do ...
Acórdão nº 458/08.0GAVGS.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2009
Acórdão nº 458/08.0GAVGS.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009
Acórdão nº 458/08.0 GAVGS.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2009
Acórdão nº 458/08.0GAVGS.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009
Acórdão nº 458/08.0 GAVGS.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009
Acórdão nº 458/08.0 GAVGS.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009
Acórdão nº 291/09.1PAVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Janeiro de 2010
Padece do vício de erro notório na apreciação da prova a sentença que deduz o erro máximo admissível referente no artº 8º da Portaria 1566/2007, de 10/12, já que este é levado em conta pelo Instituto Português de Qualidade aquando da aprovação ou verificação dos modelos de alcoolímetros
... de Metrologia Legal, que surgem como "Regulamentos Tipos" dos país aderentes, tendo Portugal aprovado a Convenção que instituiu a OIML, mediante o Decreto do Governo n.º 34/84, muito embora já a tivesse assinado em Paris em 1955/Out./12, podendo-se ver mais referências em ...
Acórdão nº 17/07.4PANZR de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Dezembro de 2008
I. - Não tendo o arguido, depois de haver sido submetido a fiscalização para detecção de álcool no sangue, mediante alcoolímetro, requerido, como a lei lhe permite, a contraprova do exame efectuado não se revela legítimo o afastamento do resultado obtido, e constante do talão que acompanha o auto de noticia, com a invocação do princípio in dubio pro reo, por ausência de dúvida razoável no...
...ímetros no Instituto Português da Qualidade, "Em 1998 concluíram-se os trabalhos em curso na Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML) e foi publicada a Recomendação nº 126 que contem um quadro regulamentar mais conforme com os modelos da regulação metrológica internacionais ...
... a que devem obedecer, determina que tais instrumentos "deverão cumprir os requisitos metrológicos e técnicos definidos pela Recomendação OIML R 126" (cfr. art. 4º). E confere competência ao Instituto Português da Qualidade, I.P. - IPQ para proceder ao controlo metrológico dos ...
Acórdão nº 1158/08.6GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... Os EMA – para os quais nos remete a Portaria n.º 1556/2007, de 10 de Dezembro, a qual, por seu turno, remete para a Recomendação OIML R 126 da Organização Internacional de Metrologia Legal - são limites definidos convencionalmente em função não só das características dos ...
Acórdão nº 1054/08.7GCMFR.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
... 1 e 2 do artigo 14.º), regulamento esse que impõe o respeito pela Recomendação n.º 126 da Organização Internacional da Metrologia Legal (OIML R 126), os valores determinados pelos aparelhos não são completamente precisos, havendo sempre uma determinada margem de erro que não obsta à ...
direito prelação
resolução justa causa