Source: http://www.concorrencia.pt/vPT/Praticas_Proibidas/Decisoes_da_AdC/Paginas/PRC201505.aspx
Timestamp: 2018-10-15 14:06:31+00:00
Document Index: 80717342

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 101', 'artigo 9', 'artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 24']

Autoridade da Concorrência - PRC/2015/5
PRC/2015/5
Empresas envolvidas: SIVA – Sociedade de Importação de Veículos Automóveis, S.A. (SIVA)
Data de Abertura de Inquérito: 19.2.2015
Disposições legais: (i) artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio; e (ii) artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Actividades em Causa (CAE): (G) 45110 – Comércio de veículos automóveis ligeiros
Prática Investigada: existência de uma restrição constante de contratos de extensão de garantia, a qual impedia os consumidores de realizarem operações de manutenção ou reparação fora do âmbito da garantia em oficinas independentes, sob pena de perderem o direito à garantia do fabricante.
Sentido da Decisão: Arquivamento mediante a aceitação de compromissos e a imposição de condições
Data da Decisão: 21.01.2016
Em 19 de fevereiro de 2015, o conselho de administração da Autoridade da Concorrência (AdC) determinou, nos termos dos artigos 7.º e 17.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, a abertura de inquérito em processo contraordenacional no âmbito de eventuais práticas restritivas da concorrência levadas a cabo pela SIVA, no que se refere às marcas Audi, VW e Škoda.
A investigação desenvolvida identificou a existência de Contratos de Extensão de Garantia que condicionavam o benefício da extensão de garantia, contratada pelos consumidores, à realização de serviços de reparação e manutenção dentro da Rede Oficial das três marcas, afigurando-se tal condição suscetível de configurar uma violação do artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e do artigo 101.º do TFUE, não abrangida pelo Regulamento (UE) n.º 461/2010 da Comissão, de 27 de maio de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.º, n.º 3 do TFUE a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no setor dos veículos automóveis.
Com vista a responder às preocupações jusconcorrenciais manifestadas pela AdC, a SIVA apresentou, em 18 de novembro de 2015, um conjunto de compromissos que envolvem, designadamente, a alteração de todos os contratos e documentos relevantes que pudessem conter a restrição contratual identificada, mais se obrigando a difundir junto da sua rede de concessionários e reparadores oficial, bem como na sua página oficial na Internet, a inexistência de restrições à possibilidade de os consumidores recorrerem a reparadores independentes sem perder o benefício da extensão de garantia contratada.
A proposta de compromissos foi sujeita pela AdC a Consulta Pública, entre 3 de dezembro de 2015 e 4 de janeiro de 2016, não tendo sido remetidos à AdC quaisquer comentários.
Atendendo aos compromissos apresentados pela SIVA, a AdC concluiu estar em condições de aceitar os compromissos apresentados, tornando o seu cumprimento obrigatório para a SIVA, como forma de assegurar a aplicação das regras de promoção e defesa da concorrência no setor da prestação dos serviços de assistência, reparação e manutenção pós-venda, no respeito pelo princípio da economia de mercado e da livre concorrência e dos interesses dos consumidores.
Em face dessa conclusão, em 21 janeiro de 2016, o conselho de administração da AdC determinou, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 24.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, o arquivamento do processo PRC 2015/5, mediante a aceitação de compromissos e imposição de condições.
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