Source: https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-enquadramento-sindical-atividade-preponderante-do-empregador/
Timestamp: 2019-07-18 03:19:00+00:00
Document Index: 28625913

Matched Legal Cases: ['artigo 511', 'artigo 511', 'artigo 581', 'artigo 511', 'artigo 511', 'artigo 581']

Renan Oliveira Publicado em: 16/04/2017 06:02
Atualizado em: 16/04/2017 06:02
Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020586-14.2014.5.04.0234 (RO), Data: 07/04/2017
PROCESSOnº 0020586-14.2014.5.04.0234 (RO)
ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR.Excetuando-se a hipótese de categoria diferenciada, preconizada na Súmula 374 do TST e artigo 511, § 3º, da CLT, o enquadramentosindical é determinado pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador, independentemente da função desempenhadapelo empregado, à luz do que disciplina o mesmo artigo 511, em seu parágrafo 2º concomitante com o artigo 581, § 2º,da CLT. Hipótese em que a atividade principal desenvolvida pelo réu está ligada ao ramo de hipermercados, sendo aplicávelà autora a Convenção Coletiva por ela acostada, a qual contempla previsão de pagamento de adicional de quebra de caixa.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da autora LUCIANE PEREIRA DOS SANTOS,para condenar o reclamado ao pagamento, durante toda a contratualidade, de quebra de caixa no valor mensal equivalente a 10%do salário percebido pela autora, com reflexos em férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras e FGTS;honorários advocatícios, arbitrados no valor correspondente a 15% do valor bruto da condenação. Valor da condenação ora fixadoem R$5.000,00 (cinco mil reais) e custas fixadas em R$100,00 (cem reais), pela reclamada, ante a inversão do ônus da sucumbência.
A reclamante recorre da sentença ID 4cdc4e2, que julgou improcedenteos pedidos da ação. Consoante as razões da peça sob ID 03e5659, busca a reforma do julgado quanto aos seguintes aspectos:rescisão indireta, quebra de caixa, adicional de periculosidade, indenização por danos morais e honorários advocatícios.
Com contrarrazões (ID bdfd3e4), os autos sobem ao Tribunal e sãodistribuídos a esta Relatora.
1) Rescisão Indireta. Atraso no pagamentode salário
A reclamante alega que o réu não vinha cumprindo com as obrigaçõesinerentes ao pacto laboral. Assenta que o reclamado, no mês de fevereiro/2015, descontou saldo devedor no montante equivalenteà integralidade do salário, nada remunerando à autora no mês respectivo e, ainda, apenas remunerou a reclamante com R$85,36no mês de março/2015, pago com atraso. Pontua que veio receber novamente o salário apenas no mês de abril/2015. Requer sejareformada a sentença, com o reconhecimento da rescisão indireta e a percepção dos consectários.
Analisando os autos, coaduno com a decisão Julgadora da origem queindeferiu a pretensão de declaração da rescisão indireta sob os seguintes fundamentos:
“[…] Conforme a ficha de registro, a reclamante esteve afastada do trabalhono período de 05/11/2014 a 30/01/2015 em razão de doença e, após esta data, em licença maternidade, até 30/05/2015. Constaainda que o parto ocorreu em 12/02/2015 (ID 816366d).
As fichas financeiras(ID 5eef0a2) e extratos (ID b835069) demonstram que a reclamante recebeu os salários dos meses de fevereiro e março no mêsde abril de 2015, descontado o saldo devedor referente aos meses anteriores.
Apesar de a reclamante alegar a falta de pagamento, os documentos carreados aos autosdemonstram que houve o adimplemento das parcelas à reclamante, mesmo que com alguns dias de atraso.
Destaco que, da análisedos autos, percebe-se que não havia mora salarial contumaz por parte da reclamada, sendo o atraso no pagamento do saláriode fevereiro de 2015 é insuficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador, nãocaracterizando o descumprimento contratual idôneo a ensejar o rompimento do pacto.
Assente isso, o que se denota da prova dos autos é que houve algum atraso no pagamentodo salário maternidade do mês de fevereiro de 2015, em razão da cessação do benefício de auxílio-doença e a concessão, deforma consecutiva, em licença maternidade. Note-se que no registro da empregada consta afastamento por doença de 05/11/2014a 30/01/2015 e licença maternidade a partir desta data. Consta ainda que o nascimento do filho ocorreu em 12/02/2015, portantoapós o início da licença, o que seria insuficiente para ensejar a rescisão indireta pretendida, porquanto não se observa nosdocumentos juntados, bem como sequer é alegado pela reclamante, qualquer outro atraso ou mora realizados pelo reclamado.
Desse modo, não restaconfigurada nos autos alguma das hipóteses previstas no art. 483 da CLT, motivo pelo qual rejeito o pedido de rescisão indiretado contrato de trabalho formulado no item “a” dos pedidos do aditamento à inicial, bem como os pedidos formulados nos itens”b” a “h” e “j” a “o” do aditamento, porquanto daí decorrentes.” (destaquei)
Muito embora de uma leitura mais desatenta da previsãocontida no art. 483, ‘d’, da CLT se possa depreender que todo e qualquer descumprimento contratual possa justificar a rescisãoindireta do contrato, a rigor, tal previsão não traduz a amplitude que aparentemente ali parece haver. Isso porque a rescisãoindireta do contrato equivale à justa causa patronal, ou seja, o reconhecimento de que o empregador praticou violação de gravidadetal que impeça a continuidade da relação de emprego mantida com o empregado, outorgando o direito ao empregado de dar porrescindido seu contrato. Por conta disso, se exige que o descumprimento contratual motivador da rescisão indireta seja efetivamentegrave, significativo e capaz de inviabilizar, de fato, a continuidade da relação de emprego.
No caso, consoante bem lançado na decisão de origem, o que se verificados autos, em especial do extrato bancário de ID b835069, é que a autora percebeu os salários relativos aos meses de fevereiroe março/2015, embora o adimplemento tenha ocorrido apenas em abril/2015. O que se depreende é que o atraso salarial decorreude desalinho burocrático proveniente da alteração de benefício percebido pela autora – auxílio-doença de 05.11.14 a 29.01.2015e licença-maternidade de 30.01.2015 a 26.03.2015. A reclamante não noticiou a ocorrência de retardo durante o restante dacontratualidade.
Assim, ainda que se reconheça o dissabor sofrido pela autora emvirtude de tal fato, não entendo que a falta patronal consubstancie gravidade de porte a justificar a rescisão indireta vindicada.
2) Quebra de caixa. Enquadramentosindical
A reclamante recorre da sentença quanto ao indeferimento da quebrade caixa, alegando que foi contratada para exercer a função de operadora/fiscal de caixa, manuseando diariamente com altosvalores. Aponta que, embora não recebesse qualquer parcela a título de quebra de caixa, sofria desconto pelo réu dos valoresnele faltantes. Sustenta que os valores recolhidos do caixa não eram conferidos pelos operadores e fiscais. Aduz, ainda, queo pagamento da parcela “quebra de caixa” encontra previsão nas normas coletivas celebradas com o SINDICATO DOS EMPREGADOSNO COMÉRCIO DE CANOAS, defendendo ser este o sindicato representativo de sua categoria, na medida em que não desempenhavaa função de frentista, mas sim de caixa, comercializando os produtos da loja, embora esta localize-se em um posto de combustíveis.
Pugna, assim, pelo pagamento de 10% sobre sua remuneração mensala título de “quebra de caixa”, durante todo o pacto laboral, com a devida correção, em conformidade com as normas coletivasde sua categoria.
O juízo de origem indeferiu a pretensão obreira aos seguintes fundamentos:
“Conforme ficha de registro, o sindicato representativo da categoria dareclamante era o “SIND TRAB COM MIN DER PETR DO EST RIO GDE DO SUL” e não aqueles que firmam a norma coletiva apresentadapela reclamante.
As fichas financeirasapresentadas pelo reclamado não consignam a existência de descontos nos salários da empregada a título de “quebra de caixa”.
Assim, inexistindo o desconto,não há o dever do reclamado de adimplir a parcela pleiteada.
Ressalto que não vieramaos autos as normas coletivas que regem a categoria profissional da reclamante, a fim de se verificar a obrigatoriedade dopagamento da parcela.
Dessarte, rejeito o pedidoformulado no item “f” da inicial.”
Relativamente ao enquadramento sindical da reclamante, não coadunocom a sentença. Isso porque, em regra, excetuando-se a hipótese de categoria diferenciada, preconizada na Súmula 374 do TSTe artigo 511, § 3º, da CLT, o enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador,independentemente da função desempenhada pelo empregado, à luz do que disciplina o mesmo artigo 511, em seu parágrafo 2º concomitantecom o artigo 581, § 2º, da CLT.
Na hipótese dos autos, a atividade principal desenvolvida pelo réuestá ligada ao ramo de hipermercados, não obstante o desempenho de atividades suplementares, dentre as quais se insere o comérciode combustível automotivo.
Com efeito, considerando a atividade preponderante explorada peloempregador, CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, o sindicato representativo da categoria profissional a que pertence a reclamanteé o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CANOAS, sendo aplicável à autora a Convenção Coletiva por ela acostada ao ID f6857fe.
Nesse aspecto, cotejando o instrumento normativo citado, verificohaver previsão de pagamento de adicional de quebra de caixa, no valor equivalente a 10% do salário percebido, aos empregadosque exerçam a função de caixa ou habitualmente trabalhem com numerário (cláusula décima nona), hipótese esta aplicável à autora.
Insta transcrever a previsão normativa:
“CLÁUSULA DÉCIMA NONA – QUEBRA DE CAIXA
Os empregados que exercema função de caixa ou habitualmente trabalhem com numerário, perceberão, a título de quebra-de-caixa, percentual equivalentea 10% (dez por cento) do salário percebido.”
Assim, tendo a autora satisfeito o único requisito normativo previstopara a percepção da parcela denominada quebra de caixa, qual seja, exercer função de caixa, faz jus ao recebimento de aludidaparcela.
Posto isso, dou provimento ao recurso da reclamante para condenaro reclamado ao pagamento, durante toda a contratualidade, de quebra de caixa no valor mensal equivalente a 10% do saláriopercebido pela autora.
Atentando-se aos limites impostos na inicial, incidem reflexos emférias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras e FGTS.
3) Adicional de Periculosidade
A autora recorre da sentença em que teve indeferida a pretensãorelativa ao adicional de periculosidade, aduzindo que seu labor dava-se dentro do posto de combustível e, portanto, permaneciaexposta a agente explosível. Irresigna-se em face do laudo pericial apresentado, sustentado que este foi elaborado sem consideraras atividades que eram realizadas pela reclamante e os locais de trabalho, tampouco analisou a distância da cabine da reclamanteem relação às bombas de combustíveis. Aduz a autora que se deslocava, no mínimo, quatro vezes por turno até a área de risco,permanecendo ao lado das bombas na parte interna do posto e, ainda, que o próprio caixa em que laborava localizava-se no raiodas bombas. Defende, outrossim, que, ainda que fosse intermitente o contato com material inflamável, tal fato não afastariao direito do trabalhador em perceber o adicional de periculosidade, uma vez que o sinistro pode ocorrer em qualquer momento.
Quando da elaboração do laudo pericial, a reclamante informou aoperito que “na ordem de 4 vezes por turno, devolvia cartões para frentistas, pois não havia cartões suficientes para todoturno de trabalho. Também informou que, por aproximadamente 2 meses, apanhava água na pista para beber, pois o bebedouro esteveestragado”. O reclamado, por seu turno, informou que os frentistas são os responsáveis por buscar cartões nos caixas,sendo defeso a estes ingressarem na pista de abastecimento.
Diante disso, o perito referiu que:
“Conforme inspeção realizada e informações recebidas não verificamos contatoou exposição a qualquer dos elementos acima na forma prevista na legislação vigente.”
Não se produziram outras provas acerca das atividades desenvolvidaspela reclamante.
Registro que as ilustrações consignadas no laudo pericial elaboradopelo auxiliar do Juízo (ID a9759ed – Pág. 6) corroboradas pela informação trazida no laudo preparado pelo assistente técnicodo réu (ID c515bf4 – Pág. 3), não afastada com êxito pela autora, as cabines de cobrança em que laborava a reclamante nãolocalizavam-se na área considerada de risco.
Com efeito, entendo indevido o pagamento do adicional de periculosidadepostulado, considerando que não há prova robusta de que a autora permanecia em área de risco durante o processo de abastecimentodos caixas eletrônicos localizados em postos de combustíveis.
De todo modo, ainda que tal ocorresse, considero aplicável a segundaparte da Súmula 364, I, do TST, sendo indevido o adicional de periculosidade “quando o contato dá-se de forma eventual, assimconsiderado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido”.
Assim, da análise do conjunto probatório produzido, na mesma linhada sentença, entendo que as atividades da autora não se enquadram como perigosas, porque não comprovada a exposição habitualem área de risco.
Considerando que a prova acerca da periculosidade é eminentementepericial, consoante art. 195 da CLT, não havendo outros elementos nos autos com o condão de afastar as conclusões lançadasno laudo pericial elaborado, o qual considerou as informações noticiadas pelas partes.
4) Indenização por dano moral decorrentede atraso no pagamento de salário
A reclamante investe contra sentença quanto à indenização por danosmorais. Afirma que, do atraso no pagamento dos salários de fevereiro e março de 2015, emerge dano ao patrimônio moral do trabalhador,por se tratar de verba essencial à sua subsistência e de sua família.
Consoante já se destacou em tópico anterior deste julgado, o extratobancário de ID b835069 demonstra o pagamento à autora dos salários relativos aos meses de fevereiro e março/2015 no mês deabril/2015.
Neste passo, considero que o atraso salarial apto a ensejar a indenizaçãopor dano moral é aquele verificado de forma contumaz, assim entendido o equivalente a período igual ou superior a 3 meses,de acordo com o disposto no art. 2º, §1º, do Decreto-Lei 368/68, cujo critério adoto por analogia.
Logo, tendo em vista que, no caso ora em apreço, a mora salarialcompreendeu apenas o salário do mês de fevereiro /2015, reputo indevida a indenização postulada.
Ademais, não entendo sequer demonstrada a conduta culposa praticadapelo réu, uma vez que se depreende ter o atraso de fevereiro derivado da alteração de benefício percebido pela autora – auxílio-doençade 05.11.14 a 29.01.2015 e licença-maternidade de 30.01.2015 a 26.03.2015.
O reclamante insurge-se em face da decisão em que teve indeferidaa percepção de honorários advocatícios, ao fundamento de que estes são devidos ainda que o advogado não esteja credenciadono sindicato de sua categoria.
Resguardando posicionamento pessoal,no sentido de que a assistência judiciária e os honorários advocatícios, nas lides decorrentes da relação de emprego, sãodevidos somente quando preenchidos concomitantemente os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70, que continua em vigor, a saber,declaração de pobreza ou percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal e credencial sindical, na linha das Súmulas219, em sua atual redação, e 329, ambas do TST. Todavia, por política judiciária, acompanho o entendimento majoritário destaTurma julgadora, com amparo nas disposições constitucionais (art. 5º, LXXIV, da CF) e, ainda, na esteira da Súmula 61 desteTribunal, no sentido de que a parte autora faz jus ao pagamento dos honorários advocatícios mesmo que não tenha apresentadoa credencial sindical, desde que tenha, porém, declarado sua insuficiência financeira, tema emrelação ao qual adoto os termos da OJ 304 da SDI-1 do TST, em conformidade com o art 1º da Lei 7.115/83.
No caso em apreço, não foi apresentada credencial sindical,entretanto há declaração de insuficiência econômica Id 4b33508.
A verba honorária é devida à razão de quinze por cento, sendo esteo percentual que melhor se ajusta à realidade da Justiça do Trabalho, a ser calculado sobre o valor bruto da condenação, nalinha da Súmula 37 deste Regional:
“Súmula 37 – HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO.Os honorários de assistência judiciária são calculados sobre o valor bruto da condenação”.
Assunto: adicional, convenção coletiva, Dependente, empregado, enquadramento sindical, função, ME, trt4, tst