Source: http://docplayer.com.br/13875009-Horta-acessivel-regulamento.html
Timestamp: 2019-03-23 05:22:29+00:00
Document Index: 99077201

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

HORTA ACESSÍVEL REGULAMENTO - PDF
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Otávio Belmonte Palma
1 HORTA ACESSÍVEL REGULAMENTO A Horta Acessível, integrada do Parque Agrícola da Alta de Lisboa é uma iniciativa da AVAAL Associação para a Valorização Ambiental da Alta de Lisboa, com o apoio de vários parceiros. Visa disponibilizar um espaço acessível, com talhões hortícolas adaptados a pessoas com mobilidade reduzida ou necessidades especiais, individuais ou integrados em associações e entidades coletivas que sejam ativas nesta temática. A Horta Acessível pretende incrementar uma dinâmica social local inclusiva, criar oportunidades terapêuticas e possibilitar a realização de atividades hortícolas de outra forma difíceis de realizar por cidadãos com mobilidade reduzida ou necessidades especiais permanentes. A Horta Acessível rege-se pelo presente Regulamento. Artigo 1.º - Visão A Horta Acessível visa permitir a prática de horticultura ecológica adaptada às necessidades específicas de cidadãos com mobilidade reduzida ou necessidades especiais, com benefícios terapêuticos, físicos, psíquicos e sociais, tornando-se exemplo de boas práticas e modelo de replicabilidade. Artigo 2.º - Objetivos a. Promover, entre instituições e pessoas, nomeadamente com necessidades especiais, a responsabilidade partilhada de desenvolver atividades horticolas em espaços verdes urbanos, ajustados às necessidades e interesses dos utilizadores. b. Promover a coesão social através da valorização ambiental, inserindo cidadãos com mobilidade reduzida ou necessidades especiais em atividades e iniciativas em espaço exterior acessível;
2 c. Promover a formação e produção hortícola ecológica, possibilitando o usufruto dos produtos hortícolas ou partilhando-os em iniciativas de cariz inclusivo e/ou comunitário. d. Promover parcerias técnicas com entidades públicas e/ou privadas com vista à sustentabilidade e replicabilidade do projeto e respetivos processos. Artigo 3.º - Admissibilidade a. O candidato (individual ou coletivo) terá de ser associado da AVAAL; b. O candidato (individual ou coletivo) da Horta Acessível é qualquer pessoa com mobilidade reduzida ou necessidades especiais, que pretendam exercer atividade hortícola adaptada, em espaço exterior; c. Será dada preferência a candidaturas de residentes ou instituições com sede nas freguesias do Lumiar, Charneca e Ameixoeira; d. Os talhões na Horta Acessível serão disponibilizados de acordo com a ordem de inscrição; e. A utilização do talhão na Horta Acessível implica o compromisso do candidato (individual ou coletivo) trazer um acompanhante para a atividade; f. A admissibilidade será efetuada de acordo como o seguinte processo, que se pretende o mais eficaz e transparente possível: i. O candidato (individual ou coletivo) preencherá a sua ficha de inscrição que será analisada pela Comissão de Gestão da Horta Acessível de acordo com os critérios de admissibilidade. ii. Os talhões hortícolas serão mantidos pelos utilizadores (individuais ou coletivos) admitidos, com o apoio técnico da AVAAL; Artigo 4.º - Atribuição de talhões hortícolas 1. Sendo um dos objetivos da Horta Acessível responder ao maior número possível de solicitações mas em condições corretas de utilização, a distribuição dos talhões hortícolas será realizada da seguinte forma: TIPO Talhões hortícolas para cegos/ambliopes ou adultos dependentes que possam utilizar os talhões de pé Talhões hortícolas para adultos com mobilidade reduzida ou necessidades espaciais Talhões hortícolas para crianças com mobilidade reduzida ou necessidades especiais N.º DE TALHÕES HORTÍCOLAS 6 talhões hortícolas de c talhões hortícolas de c. 4 9 talhões hortícolas de c. 4
3 2. A atribuição do talhão hortícola é feita de acordo com o tipo de necessidade do candidato (individual ou coletivo) 3. A sua atribuição seguirá os seguintes processos: a. Definição do espaço a ser utilizado por cada pessoa / instituição; b. Identificação do espaço de cada pessoas / instituição por meio de pequena tabuleta amovível; c. Definição do horário em função das especificidades de cada pessoas / instituição. 4. A cedência do talhão hortícola vigorará enquanto a pessoa / instituição mantiver o interesse no mesmo e cumprir os direitos e deveres enunciados no ponto seguinte; 5. O termo de cedência será renovado anualmente; 6. A rescisão do termo de cedência tem um aviso prévio de 15 dias junto da Comissão de Gestão. Artigo 5.º - Direitos e Deveres 1. Os utilizadores têm o dever de: a) Pagar uma mensalidade à AVAAL, enquanto utilizador da Horta Acessível, que se define anualmente e que será cedida por 5 euros por pessoa e por mês, sendo alvo de decisão de manutenção ou revisão numa base anual definida pela Comissão de Gestão; b) Liquidar até dia 8 de cada mês a mensalidade inerentes à utilização da Horta Acessível; c) Frequentar formação em horticultura ecológica, por forma a ter conhecimento das regras de cultivo permitidos, bem como os técnicos acompanhantes; d) Utilizar e zelar pela boa conservação e manutenção de todos os espaços e equipamentos comuns da Horta Acessível; e) Cumprir as regras de boa vizinhança, nomeadamente certificando-se de que as suas culturas não invadem os talhões hortícolas vizinhos; f) Assinar um termo de responsabilidade aquando do recebimento de qualquer chave e fechar sempre o local de armazenamento das alfaias agrícolas e o acesso principal à Horta; g) Zelar pela harmonia estética da horta, nomeadamente através da não utilização de materiais como latas ou similares para efetuar a separação dos talhões hortícolas ou outros fins; h) Avisar a AVAAL de qualquer irregularidade que contrarie os direitos e deveres dos utilizadores; i) Pedir autorização à Comissão de Gestão para a introdução/alteração de elementos que interfiram na estrutura/estética da Horta Acessível; j) Deixar os materiais/ferramentas arrumadas no local para o efeito, sendo vedada a saída dos mesmos para fora da Horta Acessível; h) Respeitas os horários acordados de utilização da Horta Acessível.
4 1. Os utilizadores terão direito a: a) Utilizar o talhão hortícola adaptado que lhe for atribuído e com ponto de água de utilização comum disponível no espaço; b) Usufruir de material vegetal, de acordo com o previamente combinado (quantidade de material vegetal/mês) com a Comissão de Gestão; c) Usufruir das alfaias agrícolas disponíveis na casa de ferramentas; d) Aceder a um local coletivo de armazenamento das alfaias agrícolas; e) Aceder ao compostor comum, do qual podem utilizar o produto final; f) Aceder aos restantes espaços comuns da Horta; g) Utilizar os produtos hortícolas produzidos por si, preferencialmente para consumo próprio, sem prejuízo das iniciativas que possam vir a ser desenvolvidas no sentido de promover a instituição, o projeto ou as suas mais-valias. 3. Os utilizadores não podem: a) Desperdiçar água; b) Efetuar deliberadamente qualquer tipo de danos nos talhões hortícolas nem no espaço envolvente; c) Deixar resíduos na Horta Acessível. Artigo 6.º - Intransmissibilidade dos talhões hortícolas O usufruto de cada talhão hortícola cabe exclusivamente à instituição ou ao utilizador ao qual foi atribuído, estando vedada a sua cedência ou transmissão sob qualquer forma. Artigo 7.º - Comissão de Gestão 1. A Comissão de Gestão será constituída por 3 elementos dos orgãos sociais da AVAAL, nomeados anualmente em Assembleia Geral pelo período de 2 anos. 2. São atribuições da Comissão de Gestão: a) Assegurar a gestão corrente da Horta Acessível, nomeadamente nas suas vertentes logísticas e financeiras; b) Zelar pelo cumprimento do presente Regulamento; c) Manter atualizada a lista de utilizadores e proceder à seleção dos novos utilizadores sempre que haja talhões hortícolas disponíveis; d) Apresentar com periodicidade semestral um relatório com indicadores de avaliação da Horta Acessível à direcção da AVAAL;
5 e) A Comissão de Gestão deverá receber periodicamente sugestões dos utlizadores da Horta Acessível. Artigo 8.º - Aceitação dos talhões hortícolas e início da sua utilização A aceitação e o início dos talhões hortícolas existe a partir do momento da assinatura do termo de cedência escrito de cumprimento das regras de utilização descritas neste Regulamento. Artigo 9.º - Integração de lacunas As lacunas do presente Regulamento serão solucionadas, caso a caso, por deliberação da Comissão de Gestão e com a aceitação da direção da AVAAL.