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Timestamp: 2019-03-25 20:16:07+00:00
Document Index: 106378800

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 6', 'artigo 196', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 199', 'artigo 67', 'artigo 37', 'artigo 77', 'artigo 64', 'artigo 67', 'artigo 40', 'artigo 6', 'artigo 196']

DOM-QSD-RJ 17/01/2019 - Pg. 6 | Diário Oficial do Município de São Gonçalo | Diários Jusbrasil
Página 6 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 17 de Janeiro de 2019
Publicado por Diário Oficial do Município de São Gonçalo
Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil
PORTARIA Nº 003/SEMSDC/2019.
ALTERA A COMISSÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO PACTUADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO E ASSOCIAÇÃO ESPAÇO PRODUZIR – EP, ORIUNDO DA SELEÇÃO Nº 001/2016 E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 066/2016, QUE TEM COMO OBJETO A OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA 24 HORAS PORTE II, LOCALIZADA NO BAIRRO DO PACHECO, INSTITUÍDA PELA PORTARIA N.º 20, DE 16 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADA EM 19 DE AGOSTO DE 2016.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso das suas atribuições legais, no uso das suas atribuições legais,
Considerando, o artigo 37, caput, da CRFB/88, onde elenca os diversos princípios norteadores e vinculantes a Administração Pública;
Considerando os artigos 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 64, da Lei Orgânica Municipal, que reproduzem os mesmos princípios como basilantes e obrigatórios a Administração Pública;
Considerando o artigo 37, inciso XXI, da CRFB/88, onde estabelece a regra do processo licitatório;
Considerando o artigo 6º da CRFB/88, que elenca a saúde como direito e social e, consequentemente, fundamental;
Considerando o artigo 196 da CRFB/88, que reza que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Considerando a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, onde em seu artigo 8º assegura que todos têm o direito de viver com dignidade e é dever do Estado garantir a todos os serviços de saúde;
Considerando a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 5º, onde coloca a saúde como um dos direitos sociais;
Considerando o artigo 199, § 1º, da CRFB/88, que prevê a possibilidade de instituições privadas participarem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos;
Considerando a Lei n.º 8.080/90, especialmente os artigos 24, parágrafo único, e 25;
Considerando a Lei nº 8.666/93, com destaque para o artigo 67;
Considerando a Lei municipal n.º 370/2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências, no âmbito do Município de São Gonçalo;
Considerando o Decreto municipal nº º 008/2018, que regulamenta a Lei municipal nº 370/2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências, no âmbito do Município de São Gonçalo, RESOLVE:
Art. 1º - Excluir da Comissão Técnica de fiscalização e avaliação do contrato de gestão pactuado entre a Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo e Associação Espaço Produzir – EP, oriundo da Seleção n.º 001/2016 e do processo administrativo nº 066/2016, o servidor Pando Angeloff Pandeff – matrícula nº 121867 inclui as servidoras Maria Amélia Mendes Cunha – matrícula nº 122.518 e Bruna Raposo Simão Marcondes – matrícula nº 122.528.
Art. 2º - A referida Comissão passará a ser composta pelos seguintes servidores:
I - Alessandra Guimarães Barroso – matrícula
nº 122132;
II - Raquel Pereira Batista – matrícula nº 23338;
III - Marcio Paar Santiago – matrícula nº 121898;
IV - Maria Amélia Mendes Cunha – matrícula
D.O.E. - 17/01/2019
nº 122.518;
V - Bruna Raposo Simão Marcondes – matrícula
nº 122.528;
VI - Lucia Helena Rodrigues – matrícula nº 40.801.
Parágrafo único. A presidência da Comissão será exercida pelo primeiro servidor, e em caso de impedimento, pelo substituto legal, que obedecerá a ordem crescente do caput.
Art. 3º - A Comissão Técnica de Fiscalização e Avalia ção informará ao Secretário Municipal de Saúde, através de relatório, as atividades desenvolvidas no período.
Art. 4º - As atividades desta Comissão serão pautadas pelos princípios constitucionais pautados no caput, do artigo 37, da CRFB/88, reproduzidos na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo 77, e na Lei Orgânica Municipal, artigo 64, pela Lei Municipal nº 370/2011, pelo Decreto municipal nº 008/2018, pela Lei nº 8.666/93, especialmente o artigo 67, e demais preceitos de ordem pública.
Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
São Gonçalo, 11 de janeiro de 2019. JEFFERSON ANTUNES GOMES
PORTARIA PRES/DPV Nº 06/2019, DE 09 DE JANEIRO DE 2019.
RESOLVE: aposentar por invalidez PAULO CESAR BATISTA DA COSTA, matrícula nº 12701, função Guarda Municipal, referência II, a contar de 31 de outubro de 2018, com proventos proporcionais e paridade, conforme artigo 40, § 1º, inciso I da C.F/88, c/c artigo 6º- A da E.C 41/03 acrescido pela E.C 70/2012 e Processo nº 51076/18 PMSG.
Processo nº 51076/2018 PMSG, PAULO CESAR BATISTA DA COSTA, matrícula nº 12701, função Guarda Municipal, referência II, aposentado por invalidez com proventos Proporcio nais e paridade, conforme Portaria nº 06/2019, a contar de 31 de outubro de 2018.
PORTARIA Nº 001/FMS/2019.
ALTERA A COMISSÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO PACTUADO ENTRE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO E INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, SOCIAL, DA SAÚDE E PROFISSIONAL – IDESP, ORIUNDO DA SELEÇÃO Nº 001/2018 E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 060/2018, QUE TEM COMO OBJETO ATUAR NO ÂMBITO DA SAÚDE, PARA GESTÃO, GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO PRONTO SOCORRO DR. ARMANDO GOMES DE SÁ COUTO (PSC), INSTITUIDA PELA PORTARIA 019/FMS/2018 DE 17 DE JULHO DE 2018, PUBLICADA EM 18 DE JULHO DE 2018.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO, no uso das suas atribuições legais,
Considerando os artigos 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 64, da Lei Orgânica Municipal, que reproduzem os mesmos princípios como basilantes e obriga tórios a Administração Pública;
Considerando o artigo 196 da CRFB/88, que reza que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal