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Timestamp: 2017-09-26 03:39:16+00:00
Document Index: 108455267

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 52', 'artigo 2', 'artigo 10', 'Artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 22', 'Artigo 3', 'artigo 2']

Decreto Nº 61.470/2015: Consignações em folha de pagamento de servidores públicos SP | Paulo Roberto Tamer
Decreto Nº 61.470/2015: Consignações em folha de pagamento de servidores públicos SP
quinta-feira, 3 de setembro de 2015 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 125 (164) – 1
DECRETO Nº 61.470, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015
Altera e acrescenta dispositivos que especifica ao Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, quedispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos ,inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica e dá providências correlatas
Artigo 1º – Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – a alínea g do inciso II do artigo 7º:
“g) comprovem possuir no mínimo 300 (trezentos) associados, que pertençam efetivamente à categoria funcional para a qual a entidade foi criada;”; (NR)
II – o artigo 9º:
“Artigo 9º – Em se tratando de empréstimos e financiamentos, de que tratam os incisos IX e X do artigo 5º deste decreto, nos termos do que dispõe o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor e das normas do Banco Central do Brasil, as Instituições devem fornecer ou dar ciência prévia ao consignado, no mínimo, das seguintes informações:
I – valor total financiado;
II – a taxa do custo efetivo total, mensal e anual;
III – valor, número e periodicidade das prestações;
IV – montante total a pagar com o empréstimo ou financiamento;
V – saldo devedor atualizado.
1º – A consignaçãodeque trata este artigo não poderá exceder 96 (noventa e seis) parcelas mensais.
2º – É vedada a cobrançade Taxa de Abertura de Crédito – TAC ou quaisquer outras taxas administrativas, e de encargos adicionais quando da liquidação antecipada do empréstimo consignado.
3º – Fica permitida a portabilidadedeoperações de crédito, conforme regras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, respeitado a disponibilidade de margem consignável a que se refere o item “5” do § 1º do artigo 2º deste decreto, e condicionada à resolução editada pela Secretaria da Fazenda.”; (NR)
III- o § 2º do artigo 10:
“§ 2º – A taxa do custo efetivo total praticada pelas instituições bancárias para a concessão de crédito e financiamento consignados será disponibilizada em ambiente eletrônico próprio.”. (NR)
Artigo 2º – Ficam acrescentados ao Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, os dispositivos adiante enumerados, com a seguinte redação:
I – ao artigo 6º, o inciso VIII:
“VIII – órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual.”;
II – ao inciso I do artigo 7º, a alínea e:
“e) certidão do registro de imóveis comprovando a propriedade ou outro documento que demonstre a posse legítima da sede da entidade, conforme o caso, local este onde a entidade presta atendimento aos associados;”;
III – ao artigo 7º, o § 4º:
“§ 4º – Da entidade que representa exclusivamente os beneficiários de complementação de aposentadoria e pensão, bem como daquelas a que se refere o inciso III do artigo 6º deste decreto, não será exigido o disposto na alínea g do inciso II deste artigo.”;
IV – ao inciso I do artigo 22, a alínea d:
“d) quotas partes de cooperativas de crédito;”.
Artigo 3º – A margem consignável a que se refere o item 5 do § 1º do artigo 2º do Decreto nº 60.435, de 13de maio de 2014, fica alterada de 30% (trinta por cento) para 40% (quarenta por cento).
Parágrafo único – A Secretaria da Fazenda expedirá normas complementares para o cumprimento deste artigo.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de setembro de 2015
Este post foi publicado em Diário Oficial e marcado com a tag Consignações, Decreto Nº61.470/2015, DOE030915, Estado de SP, folha de pagamento, serivores públicos em 5 de setembro de 2015 por Paulo R Tamer.
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