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Timestamp: 2020-06-02 03:11:44+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 276', 'artigo 5', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73']

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NOTIFICACAO 199701601117 RJ 1997.016.01117 (TJ-RJ)
Jurisprudência•30/06/1997•Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO TRANSITORIO. INCIDEN CIA. Inaplicabilidade da Lei n. 8009 /90. Respeito ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada, consagrada no artigo 5 ., inciso XXXVI, da Constituição Federal . (OFB) OBS.: RECURSO ESPECIAL N. 157.512 - STJ. Relator: Ministro Salvio de F. Teixeira. Publicacao no D.J.: 16.03.1998. Decisao: Modificada - Unanime - 4. Turma. Ementa: Processo civil. Execução. Penhora efetuada. Superveniencia da Lei n. 8.009 /90. Direito transitorio. Incidencia. Precedentes. Recurso provido. A Lei 8.009 /90, de aplicacao imediata, incide no curso da execução se ainda nao efetuada a alienação forcada, tendo o condao de levantar a constricao sobre os bens afetados pela impenhorabilidade.
Agravo de Instrumento AI 70047798947 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•06/09/2012•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: NORMA DE DIREITO TRANSITÓRIO. REVOGAÇÃO PELA LEI N.º 11.443/00. O artigo 73 da Lei Estadual n.º 7.672/82, norma de direito transitório, que assegurava às filhas solteiras maiores de 21 anos, à data da sua vigência, a condição de dependentes, desde que o segurado tivesse ingressado no serviço público estadual em data anterior a 1.º de janeiro de 1974, foi expressamente revogada pela Lei Estadual n.º 11.443/00, sendo certo, quanto ao mais, a incidência da lei de regência ao...
Apelação Cível AC 70043429331 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•28/07/2011•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: NORMA DE DIREITO TRANSITÓRIO. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 11.443 /00. O art. 73 da Lei Estadual nº 7.672 /82, norma de direito transitório, que assegurava às filhas solteiras maiores de 21 anos, à data da sua vigência, a condição de dependentes, desde que o segurado tivesse ingressado no serviço público estadual em data anterior a 1º de janeiro de 1974, foi expressamente revogado pela Lei Estadual nº 11.443 /00, sendo certo, quanto ao mais, a incidência da lei de regência ao tempo do óbito do...
Apelação Cível AC 70005620851 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•03/02/2003•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO À PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. NORMA DE DIREITO TRANSITÓRIO. ART. 73 DA LEI Nº 7.672/82. 1. O direito à pensão rege-se pela lei vigente na data do falecimento do segurado. Princípio tempus regit actum. 2. A regra de direito transitório constante do artigo 73 da Lei nº 7.672/82 assegurou às filhas solteiras que já contassem com 21 anos de idade, na data de sua edição, cujos segurados foram admitidos no serviço público em data anterior a 1º de janeiro de 1974 a qualidade de dependente.3. Não tendo decorrido mais de cinco anos da edição do ato administrativo que concedeu pensão previdenciária à filha solteira, forte na interpretação vigente até fevereiro de 1998, tem a Administração o poder-dever de cancelá-lo se a beneficiária não possuía 21 anos quando do advento da Lei nº 7.672, de 18 de junho de 1982.Negado seguimento ao recurso por ato do Relator. Art. 557 do Código de Processo Civil . (Apelação Cível Nº 70005620851, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 03/02/2003)
Apelação Cível AC 70007892011 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•03/02/2004•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO À PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. NORMA DE DIREITO TRANSITÓRIO. ART. 73 DA LEI Nº 7.672/82. 1. O direito à pensão rege-se pela lei vigente na data do falecimento do segurado. Princípio tempus regit actum. 2. A regra de direito transitório constante do artigo 73 da Lei nº 7.672/82 assegurou às filhas solteiras que já contassem com 21 anos de idade, na data de sua edição, cujos segurados foram admitidos no serviço público em data anterior a 1º de janeiro de 1974 a qualidade de dependente.3. A Administração Pública tem o poder-dever de cancelar a pensão previdenciária concedida à filha solteira que não possuía 21 anos quando do advento da Lei nº 7.672, de 18 de junho de 1982, se o benefício não foi pago pacificamente por mais de cinco anos. Hipótese em que o cancelamento da pensão se deu antes do prazo de cinco anos.Negado seguimento ao recurso por ato do Relator. Art. 557 do CPC . Precedente do STJ. (Apelação Cível Nº 70007892011, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 03/02/2004)
Apelação Cível AC 70007416944 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•27/10/2003•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO À PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. NORMA DE DIREITO TRANSITÓRIO. ART. 73 DA LEI Nº 7.672/82. 1. O direito à pensão rege-se pela lei vigente na data do falecimento do segurado. Princípio tempus regit actum. 2. A regra de direito transitório constante do artigo 73 da Lei nº 7.672/82 assegurou às filhas solteiras que já contassem com 21 anos de idade, na data de sua edição, cujos segurados foram admitidos no serviço público em data anterior a 1º de janeiro de 1974 a qualidade de dependente.3. Não tendo decorrido mais de cinco anos entre a data da concessão do benefício à filha solteira maior de 21 anos, forte na interpretação administrativa vigente até fevereiro de 1998, tem a Administração o poder-dever de cancelá-lo se a beneficiária não possuía 21 anos quando do advento da Lei nº 7.672, de 18 de junho de 1982. Negado seguimento ao recurso por ato do Relator. Art. 557 do CPC . Jurisprudência do STJ. (Apelação Cível Nº 70007416944, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 27/10/2003)
Apelação Cível AC 70005840665 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•24/02/2003•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO À PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. NORMA DE DIREITO TRANSITÓRIO. ART. 73 DA LEI Nº 7.672/82. 1. O direito à pensão rege-se pela lei vigente na data do falecimento do segurado. Princípio tempus regit actum. 2. A regra de direito transitório constante do artigo 73 da Lei nº 7.672/82 assegurou às filhas solteiras que já contassem com 21 anos de idade, na data de sua edição, cujos segurados foram admitidos no serviço público em data anterior a 1º de janeiro de 1974 a qualidade de dependente.3. Não tendo decorrido mais de cinco anos da edição do ato administrativo que concedeu pensão previdenciária à filha solteira, forte na interpretação vigente até fevereiro de 1998, tem a Administração o poder-dever de cancelá-lo se a beneficiária não possuía 21 anos quando do advento da Lei nº 7.672, de 18 de junho de 1982.Negado seguimento ao recurso por ato do Relator. Art. 557 do CPC . Precedente do S.T.J. (Apelação Cível Nº 70005840665, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 24/02/2003)
Apelação Cível AC 70005530357 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•19/12/2002•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO À PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. NORMA DE DIREITO TRANSITÓRIO. ART. 73 DA LEI Nº 7.672/82. 1. O direito à pensão rege-se pela lei vigente na data do falecimento do segurado. Princípio tempus regit actum. 2. A regra de direito transitório constante do artigo 73 da Lei nº 7.672/82 assegurou às filhas solteiras que já contassem com 21 anos de idade, na data de sua edição, cujos segurados foram admitidos no serviço público em data anterior a 1º de janeiro de 1974 a qualidade de dependente.3. Não tendo decorrido mais de cinco anos da edição do ato administrativo que concedeu pensão previdenciária à filha solteira, forte na interpretação vigente até fevereiro de 1998, tem a Administração o poder-dever de cancelá-lo se a beneficiária não possuía 21 anos quando do advento da Lei nº 7.672, de 18 de junho de 1982.Negado seguimento ao recurso por ato do Relator. Art. 557 do CPC . Precedente do S.T.J. (Apelação Cível Nº 70005530357, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 19/12/2002)
Apelação Cível AC 70005599584 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•18/12/2002•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO À PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. NORMA DE DIREITO TRANSITÓRIO. ART. 73 DA LEI Nº 7.672/82. 1. O direito à pensão rege-se pela lei vigente na data do falecimento do segurado. Princípio tempus regit actum. 2. A regra de direito transitório constante do artigo 73 da Lei nº 7.672/82 assegurou às filhas solteiras que já contassem com 21 anos de idade, na data de sua edição, cujos segurados foram admitidos no serviço público em data anterior a 1º de janeiro de 1974 a qualidade de dependente.3. Não tendo decorrido mais de cinco anos da edição do ato administrativo que concedeu pensão previdenciária à filha solteira, forte na interpretação vigente até fevereiro de 1998, tem a Administração o poder-dever de cancelá-lo se a beneficiária não possuía 21 anos quando do advento da Lei nº 7.672, de 18 de junho de 1982.Negado seguimento ao recurso por ato do Relator. Art. 557 do CPC . Precedente do S.T.J. (Apelação Cível Nº 70005599584, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 18/12/2002)
Apelação Cível AC 70005593868 RS (TJ-RS)
Ementa: DIREITO À PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. NORMA DE DIREITO TRANSITÓRIO. ART. 73 DA LEI Nº 7.672/82. 1. O direito à pensão rege-se pela lei vigente na data do falecimento do segurado. Princípio tempus regit actum. 2. A regra de direito transitório constante do artigo 73 da Lei nº 7.672/82 assegurou às filhas solteiras que já contassem com 21 anos de idade, na data de sua edição, cujos segurados foram admitidos no serviço público em data anterior a 1º de janeiro de 1974 a qualidade de dependente.3. Não tendo decorrido mais de cinco anos da edição do ato administrativo que concedeu pensão previdenciária à filha solteira, forte na interpretação vigente até fevereiro de 1998, tem a Administração o poder-dever de cancelá-lo se a beneficiária não possuía 21 anos quando do advento da Lei nº 7.672, de 18 de junho de 1982.Negado seguimento ao recurso por ato do Relator. Art. 557 do CPC . Precedente do S.T.J. (Apelação Cível Nº 70005593868, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 19/12/2002)
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