Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/22k0/comunicado-coordenador-da-administracao-tributaria-cat-n-66-de-20122001
Timestamp: 2017-06-28 09:23:55+00:00
Document Index: 129138511

Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'artigo 41', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 34', 'artigo 66', 'artigo 17']

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 66 de 20.12.2001 (Esclarece sobre a prorrogação da vigência de benefícios fiscais com vencimento para 31
Com. CAT 66/01 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 66 de 20.12.2001
Esclarece sobre a prorrogação da vigência de benefícios fiscais com vencimento para 31 de dezembro de 2001 e sobre a prorrogação de prazo para obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF na hipótese que especifica
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista a celebração dos Convênio ICMS-127/01 e ECF-02/01, ambos de 7 de dezembro de 2001, e considerando que a sua implementação na legislação paulista depende de decreto a ser editado oportunamente, esclarece o seguinte:
I - os benefícios fiscais constantes nos dispositivos a seguir enumerados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-00, estão prorrogados:
1 - até 31 de dezembro de 2002:
1.1 - o artigo 74 do Anexo I, que isenta do ICMS a saída interestadual de insumos agropecuários arrolados no artigo 41 do Anexo I e de máquinas e equipamentos para uso exclusivo na agricultura e na pecuária de que trata o artigo 12 do Anexo II, quando destinado a contribuinte abrangido pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima;
1.2 - o artigo 5º do Anexo III, que concede crédito outorgado aos estabelecimentos obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), cujo faturamento bruto anual seja de até R$ 720.000,00;
2 - até 30 de abril de 2003, o artigo 14 do Anexo I, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS incidente nas operações com diversos equipamentos e insumos utilizados em cirurgias;
3 - até 31 de dezembro de 2003:
3.1 - o artigo 34 do Anexo I, que concede isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro, decorrente de importação realizada pela Fundação Nacional de Saúde, de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas destinados a campanhas de vacinação de combate à dengue, malária e febre amarela promovidas pelo Governo Federal;
3.2 - o artigo 66 do Anexo I, que isenta do ICMS as operações com preservativos;
3.3 - o artigo 17 do Anexo II, que concede redução da base de cálculo do imposto incidente no fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e similares.
Na hipótese de não ocorrer a ratificação nacional do ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.