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Timestamp: 2017-08-19 12:58:53+00:00
Document Index: 131384487

Matched Legal Cases: ['Artigo 47', 'Artigo 95', 'Artigo 2', 'Artigo 29', 'Artigo 41', 'artigo 109', 'artigo 45']

Home Licitações Edital Tomada de Preço nº 01/2016
Qui, 18 de Agosto de 2016 13:25 |
CÂMARA MUNICIPAL DE RINCÃO
TOMADA DE PREÇO Nº 01/2016
Data: 05/09//2.016
Abertura da sessão: 10:00 horas
Horário para Credenciamento:
TERÇA À SEXTA das 09:00 as 13:00 horas
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RINCÃO – SP, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 02/2016, de 06 de Janeiro de 2016, torna público aos interessados a licitação na modalidade de Tomada de Preços nº 01/16, do tipo menor preço, a Contratação de empresa para a prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de crédito/auxílio alimentação, na forma de cartão eletrônico magnético com chip de segurança, para 07 servidores, para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais credenciados (hipermercados, supermercados, mercados, empórios, açougues, padarias ou similares), conforme Termo de Referência, ANEXO I, destinados aos funcionários da Câmara Municipal de Rincão - SP, pelo período de 12 (doze) meses.
A sessão será realizada às 10:00 horas, do dia 05 de Setembro de 2.016, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na Câmara Municipal de Rincão, localizada à Av. Barão do Rio Branco, nº 347 - Centro – Rincão - SP, conforme objeto discriminado no Termo de Referência (Anexo I) deste edital, cuja licitação será regida pelas normas da Lei Federal n.º 8.666, de 1993, e suas alterações, e pelas disposições contidas neste Edital.
Não haverá tolerância para atrasos, ficando impossibilitada a participação de licitantes que chegarem após o término do horário fixado para credenciamento. Rigorosamente, após o término da fase de credenciamento, se dará início aos trabalhos de recebimento e abertura dos envelopes contendo o Termo de Referência e Documentos de Habilitação.
A empresa que retirar o presente edital deverá preencher o recibo (Anexo VI) e enviá-lo via e-mail para Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , ou fazé-lo pessoalmente no setor de Licitação da Câmara Municipal de Rincão. Será de inteira responsabilidade da Empresa Licitante o não cumprimento deste procedimento. A não remessa do recibo exime a Câmara de eventuais retificações ocorridas no edital, bem como de quaisquer informações adicionais.
1.1. A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa para a prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de crédito/auxílio alimentação, na forma de cartão eletrônico magnético com chip de segurança, para 07 servidores, para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais credenciados (hipermercados, supermercados, mercados, empórios, açougues, padarias ou similares), conforme Termo de Referência, ANEXO I, destinados aos funcionários da Câmara Municipal de Rincão - SP, pelo período de 12 (doze) meses, visando atender o previsto em Resolução e Ato da Câmara Municipal.
1.2. O Preço total estimado pela Administração para o objeto deste edital é de R$- 50.803,20 (cinquenta mil, oitocentos e três reais e vinte centavos), incluído o valor referente a taxa de administração, conforme estabelecido no Termo de Referência, ANEXO I, deste edital.
1.3. As variáveis e quantidades constantes no item 5.1 do Termo de Referência – ANEXO I deste edital, bem como o preço total indicado acima, constituem mera estimativa, não estando a Câmara Municipal de Rincão obrigada a utilizá-los integralmente, nem a solicitar a emissão de um número mínimo mensal de cartões ou um valor mínimo de recarga.
1.3.1. Estima-se o quantitativo de 07 (sete) cartões magnéticos com o valor de R$-600,00 (seiscentos reais) mensais para cada cartão, que acrescido do valor máximo admitido para taxa de administração totaliza o valor global estimado no subitem 1.2, acima.
1.3.2. O valor mensal de cada cartão deverá ser atualizado sempre que houver reajuste do valor do vale alimentação, na forma dos atos e legislação vigente da Câmara.
2- DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR:
2.1. Poderão participar da presente licitação todos os interessados do ramo pertinente, inscritos ou não no Cadastro de Fornecedores desta Municipalidade, que atenderem as condições constantes deste edital e seus anexos;
2.2. Deverá ser apresentada ainda, para efeito de participação, declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com modelo estabelecido no ANEXO II, deste Edital.
Obs.: A declaração de que trata o item 2.2, acima, deverá ser apresentada fora dos envelopes “A” e “B” por todas as empresas interessadas, inclusive as que estiverem sem representante na sessão de abertura das propostas.
2.3. Não poderão participar desta Licitação, as empresas que estiverem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não estejam regularmente estabelecidas no País ou que tenham sido declarados inidôneos por qualquer órgão público.
2.4. Não será permitida a participação de empresas cuja atividade não seja compatível com o objeto licitado.
3- DO CREDENCIAMENTO:
3.1. Para participação na presente licitação às empresas deverão se apresentar para o certame, através de procurador devidamente constituído, devendo apresentar na fase de credenciamento deste certame, procuração com poderes específicos ou Carta de Credenciamento com firma reconhecida (vide modelo/Anexo III, deste edital) acompanhado do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor.
3.2. Serão aceitos, para efeito de participação na presente licitação, envelopes encaminhados via correio ou entregue “em mãos”. As participantes que enviarem seus envelopes pelo Correio, sem representantes credenciados deverão renunciar expressamente ao direito de interpor recurso e ao prazo respectivo relativo à fase de habilitação, concordando com o prosseguimento deste certame licitatório, enviando, juntamente com os documentos de Habilitação, Envelope “A”, o respectivo Termo de Renúncia.
3.3. Os licitantes interessados em participar do certame deverão comparecer no local indicado neste edital no horário estipulado para credenciamento das empresas licitantes, antes do início da Sessão. Para os envelopes enviados via correio, os mesmos somente serão aceitos se entregues AO SETOR DE LICITAÇÃO antes da hora prevista para recolhimento dos envelopes, ficando fora da concorrência os envelopes que chegarem após este horário, mesmo que recebidos em outro setor da Câmara Municipal de Rincão.
3.4. Para fins de credenciamento junto ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Rincão, o (a) representante deverá estar munido de:
a) Cédula de Identidade original ou documento equivalente e comprovado;
b) Carta de Credenciamento ou Procuração;
c) Cópia do Contrato Social em vigor, ato constitutivo ou estatuto, a fim de comprovar se a atividade é compatível com o objeto licitado.
d) Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação, nos moldes do Anexo II, deste edital.
3.5. Caso a representação na licitação se faça através de diretor ou sócio da empresa, devidamente comprovado através da apresentação de ato constitutivo em vigor, estatuto ou contrato social, fica dispensada a exigência de procuração ou carta de credenciamento, constante do subitem 3.1, deste edital.
3.6. As empresas que se enquadrarem nos Termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e quiserem fazer jus ao tratamento diferenciado de que dispõe a própria, deverão apresentar no ato do credenciamento declaração de enquadramento assinada pelo representante legal.
3.7. As microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4 – DOS ENVELOPES:
4.1. As participantes deverão apresentar a documentação de habilitação e proposta, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados e indevassáveis, no local indicado até o dia e hora determinados neste Edital, contendo, obrigatoriamente, em suas partes externas, além do nome da empresa participante, a seguinte subscrição:
ENVELOPE “A” - HABILITAÇÃO
LICITAÇÃO MODALIDADE TOMADA DE PREÇO Nº 01/2016
ABERTURA: Dia 05 de setembro de 2016, ÀS 10:00 HORAS
ENVELOPE “B” - PROPOSTA COMERCIAL
5 – DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO:
5.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
Apresentação do Contrato Social, Estatuto ou outro Ato Constitutivo, acompanhado da última alteração ou consolidação em vigor, devidamente autenticado, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, ou cópia acompanhada do original para conferência, ou, ainda, o Registro Comercial, no caso de empresa individual.
5.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (C.N.P.J.), relativa à sede da licitante, autenticada ou cópia acompanhada do original para conferência;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) Prova de regularidade da proponente com a Fazenda Pública Federal, através de certidão quanto a tributos e contribuições federais e quanto à dívida ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
d) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Estadual, em validade, relativa à sede da licitante, autenticada ou cópia acompanhada do original para conferência.
e) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Municipal, em validade, relativa à sede da licitante, autenticada ou cópia acompanhada do original para conferência.
f) Certidão Negativa de Débito (CND), emitida pelo INSS-MTPS, Instituto Nacional do Seguro Social, em validade, que deverá estar de acordo com o Artigo 47, inciso I, alínea “a”, c/c com o Artigo 95, § II, alínea “c”, todos da Lei Federal 8.2l2, de 24.07.91, e suas alterações, que será apresentada em cópia autenticada, ou cópia acompanhada do original para conferência.
g) Certificado de Regularidade de Situação (FGTS), emitido pela Caixa Econômica Federal, em validade, conforme Artigo 2º, da Lei Federal 9.012, de 30.03.95, autenticada ou cópia acompanhada do original para conferência, inciso IV, do Artigo 29, da Lei Federal 8.666/93.
h) Certidão Negativa de Débitos perante a Justiça do Trabalho, a fim de provar a inexistência de débitos inadimplidos, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943.
i) Declaração firmada pelo licitante, conforme Decreto Federal nº 4358 de 05 de Setembro de 2002, de acordo com Anexo IV.
j) Declaração, assinada pelo licitante, onde conste que a empresa não foi considerada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública e de que comunicará a ocorrência de fatos supervenientes impeditivos para a sua participação no presente processo licitatório.
5.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta.
a.1) Serão considerados aceitos, como na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a.1.1) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):
a.1.1.1) Publicados em Diário Oficial; ou
a.1.1.2) Publicados em jornal de grande circulação; ou
a.1.1.3) Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
a.1.2) Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
a.1.2.1) Por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou
a.1.2.2) Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
a.1.3) Sociedade criada no exercício em curso:
a.1.3.1) Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
a.2) Os demonstrativos contábeis deverão estar assinados pelo representante legal da empresa e Contabilista responsável, ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
b) A situação econômico-financeira das empresas licitantes será avaliada, dentre outros critérios, pelos índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência (SG), os quais deverão ser iguais ou superiores a 1 (um), após a aplicação das seguintes fórmulas contábeis:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE
SG = ATIVO TOTAL
Obs. : O cálculo dos índices solicitados deverá ser apresentado em documento assinado pelo representante legal da empresa e Contabilista responsável, ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
c) Comprovação de patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a presente licitação.
d) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica há menos de 90 (noventa) dias da data da licitação, exceto quando dela constar o prazo de validade.
d.1) A licitante, sediada em outra comarca ou estado da federação, deverá apresentar, juntamente com as certidões exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede ou qualquer outro documento idôneo que indique os cartórios ou ofícios de registro que controlam a distribuição dos pedidos de falências e concordatas.
5.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com as características, quantidades e prazos com o objeto deste edital, através de atestado(s) de capacidade técnico-operacional fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrada(s) nas entidade(s)/conselhos profissionais competentes.
a.1) Será admitida a comprovação de desempenho através de atestado(s) de serviços similares ao objeto deste edital, de complexidade operacional equivalente ou superior, desde que devidamente registrada(s) na(s) entidade(s)/Conselho(s) competente(s) .
6 - ENVELOPE PROPOSTA:
6.1. A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado no qual conste externamente o termo "ENVELOPE (A) – Proposta comercial”.
6.2. A proposta apresentada deverá estar impressa, em papel timbrado da empresa, em 1 (uma) via, não podendo apresentar emendas, rasuras ou entrelinhas, devendo estar devidamente assinada pelo representante legal, contendo claramente seu nome e nº do respectivo documento de Identidade e conter os seguintes dados:
6.2.1. Nome e endereço e CNPJ da empresa licitante;
6.2.2. Número deste edital;
6.2.3. Descrição do objeto, de acordo com o Anexo I deste edital, com valores unitários e totais em algarismo, com indicação do percentual e valor referente à taxa de administração e valor global em algarismo e por ex­tenso, já incluindo os impostos e demais despesas inerentes ao objeto em questão;
6.2.4. Número do tel/fax ou assemelhado, bem como o nome do responsável a ser contatado, conforme disponibilidade;
6.2.5. Validade da Proposta. Não inferior a 60 (sessenta) dias.
6.2.7. Prazo de Entrega dos cartões.
6.2.8. Declaração expressa de que os preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos.
7 - DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO:
A licitação será processada e julgada com a observância do seguinte procedimento:
7.1 – Ato de credenciamento com o recebimento dos respectivos documentos.
7.2 – Abertura dos Envelopes “A”- HABILITAÇÃO e sua apreciação.
7.3 – Devolução dos envelopes “B” - PROPOSTA COMERCIAL, fechados, aos licitantes inabilitados, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.
7.4 – Abertura dos envelopes “B”- PROPOSTA COMERCIAL dos licitantes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos.
7.4.1 – Na hipótese de algum licitante ser considerado inabilitado pela Comissão Permanente de Licitação e decidir interpor recurso, haverá a suspensão da sessão, ficando os envelopes com as respectivas propostas sob a guarda da Comissão Permanente de Licitação, para serem abertos em outra sessão, em data a ser fixada posteriormente, quando da decisão de todos os recursos pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rincão.
7.5 – Para fins de julgamento das propostas, será considerada vencedora a licitante que, atendendo todas as demais condições deste Edital, apresentar a menor TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, desde que esteja de acordo com as especificações deste Convite.
7.6 - O julgamento da habilitação, da proposta e o resultado apurado pela CPL serão submetidos à autoridade superior para deliberação quanto à sua Homologação e a Adjudicação do objeto da licitação.
7.7 – A abertura dos envelopes HABILITAÇÃO e PROPOSTA COMERCIAL serão realizadas em ato público, previamente designado, do qual se lavrará ATA circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pelos membros da Comissão Permanente de Licitação.
7.8 – Todos os documentos contidos nos envelopes HABILITAÇÃO e PROPOSTA COMERCIAL serão rubricados pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos licitantes presentes, e, ainda, serão anexados ao Processo de Licitação, mesmo os daquelas empresas que não forem consideradas habilitadas e/ou classificadas, devendo este ser interpretado em conjunto com o item 7.3.
7.9 – Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
7.10 – Não será permitido a uma mesma pessoa representar mais de uma empresa ao mesmo tempo.
7.11 – Serão desclassificadas:
I – As propostas com preços excessivos.
II – As propostas que não atendam às exigências desta licitação.
7.12 – Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital, aquele que, tendo-o aceito sem objeção, vier após o julgamento desfavorável, a apontar falhas ou irregularidades, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso, nos termos do § 1º, do Artigo 41, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
7.13 – A inabilitação do licitante importa na preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.
7.14 – É facultada a Comissão Permanente de Licitação, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
7.15 – Os recursos às decisões da Comissão Permanente de Licitação serão dirigidos ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rincão, e observará o estatuído no artigo 109, caput e Parágrafos da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.
7.16 - O julgamento das propostas, atendidas as condições prescritas neste Edital, será realizado em função do tipo a menor taxa administrativa, classificando-se em primeiro lugar a licitante cuja proposta deste convite ofertar a menor a menor taxa administrativa, sem prejuízo da qualidade dos serviços, obedecidos aos preceitos legais e o interesse da Câmara.
7.17 - Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de MENOR taxa de administração, que não poderá ser superior a 0,8%, observados os prazos máximos de prestação dos serviços, as especificações e parâmetros de qualidade definidos neste edital.
7.18 – Na ocorrência de empate entre duas ou mais propostas, a classificação em conformidade com o § 2º, do artigo 45, da Lei Federal 8.666/93 e seus parágrafos.
7.19 – No caso de discordância entre o preço unitário e total, prevalecerá o menor, sendo providenciada pela Comissão Permanente de Licitação a devida correção para que seja computado o valor correto.
7.20 – Após a divulgação do resultado do julgamento das propostas, caberá recurso na forma definida neste Edital.
8 - DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO:
8.1. A manifestação da intenção de interpor recurso será feita no decorrer da sessão, com registro em ata da síntese das suas razões, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de cinco dias úteis, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
8.2. A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pela Comissão Permanente de Licitação à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.
8.3. Interposto o recurso, a Comissão Permanente de Licitação poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.
8.4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento.
9- DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO:
9.1. Os cartões deverão ser entregues no setor responsável pela solicitação conforme os prazos estabelecidos neste edital por conta e risco da licitante vencedora.
9.2. A empresa vencedora deverá emitir novos cartões para os usuários em caso de deterioração, perda, furto ou roubo do cartão, mediante requisição do órgão/entidade contratante sem qualquer custo para este ou para o usuário, no mesmo prazo do subitem anterior.
9.3. Executado o contrato, seu objeto será recebido nos termos do art. 73, inciso I, alíneas “a” e “b”, e § 2º, 3º e 4º, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações.
10 - DO PAGAMENTO E ALTERAÇÃO DE PREÇOS:
10.1. A CÂMARA MUNICIPAL DE RINCÃO efetuará o pagamento do valor total das recargas efetivamente recebidas, descontados os eventuais cancelamentos e/ou devoluções e considerada a taxa de administração efetivamente contratada, no prazo de até 10 (dez) dias após a data de aceitação definitiva (Termo de Referência, ANEXO I) dos serviços constante da respectiva fatura.
10.2. Os preços que vierem a serem pactuados, por decorrência desta Licitação, serão fixos e irreajustáveis no período de 12 (doze) meses, nos termos da Lei Federal n°10.192/2001, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas de quebra do equilíbrio econômico-financeiro, situação prevista na alínea “d”, do Inciso II, do art. 65, da Lei Federal n. 8.666/93, ou de redução dos preços praticados no mercado, quando se aplicar.
10.3. Inexiste a possibilidade de adoção, pelas partes, de qualquer espécie de atualização financeira.
11 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATAÇÃO:
11.1. A contratação decorrente da presente licitação será formalizada através de termo de contrato, nos termos do art. 62 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.
11.2. A empresa adjudicatária deverá retirar o contrato no prazo máximo de cinco (05) dias úteis após ser devidamente convocada pela Câmara Municipal de Rincão, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das demais sanções estipuladas neste Edital;
11.3. Se o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebração do mesmo, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos itens 11.1 a 11.4 deste Edital.
11.4. Durante o período de execução do objeto, o adjudicatário deverá manter todas as condições de habilitação exigidas na licitação.
11.5. A adjudicatária é a única responsável por todos os danos e demais prejuízos que por si, seus prepostos ou empregados causarem a Câmara Municipal ou a terceiros, quando da execução do objeto deste Edital.
11.6. Não será admitida a sub-contratação, cessão ou transferência parcial ou total do objeto deste pregão.
11.7. A contratada deverá fornecer cartão-alimentação para cada servidor relacionado pela Câmara Municipal. Os cartões emitidos deverão ser personalizados, contendo o nome completo do usuário, bem como permitir a habilitação de senha individual, de forma a garantir privacidade e segurança na utilização e evitar prejuízos em caso de extravio, furto ou roubo.
11.8. A partir da data do recebimento do pedido, serão seguintes os prazos para:
1ª Entrega dos cartões: 05 (cinco) dias úteis
Demais entregas de cartões: 05 (cinco) dias úteis
Reemissão de cartões: 05 (cinco) dias úteis
Reemissão de senhas: 05 (cinco) dias úteis
11.9. Não cancelar cartões sem a prévia anuência do órgão/entidade contratante.
11.10. Disponibilizar a Câmara Municipal de Rincão, de forma certa e regular, os cartões e valores de recarga, na data estabelecida e conforme solicitado no pedido efetuado de acordo com a sistemática do contratante, nos prazos estabelecidos no item 11.8 a partir da data da solicitação, devendo ainda manter a disposição para uso o saldo remanescente de valores não utilizados pelos funcionários,
garantindo desta forma a disponibilidade dos valores de recarga de cada cartão por prazo indeterminado.
11.11. A data para a disponibilização dos créditos nos respectivos cartões poderá ser alterada conforme necessidade da CAMARA mediante comunicação prévia a CONTRATADA.
11.12. A contratada deverá disponibilizar sistema de acompanhamento e controle de lançamento dos créditos e débitos de forma individualizada e global, permitindo a geração e impressão de relatórios para conferência e resolução de problemas diversos; e possibilitando a consulta pelos respectivos usuários, por meio de emissão de extrato (quando solicitado pelo usuário ou CAMARA) e consulta na Internet individualizada por senha pessoal (quando solicitado pelo usuário). Deverá ainda garantir a necessária disponibilização de informações aos usuários e treinamento de servidores da CAMARA para uso desse sistema e suporte para implantação e operacionalização da tecnologia empregada;
11.13. Realizar a reposição dos cartões defeituosos, extraviados, furtados ou roubados, bem como bloquear o saldo existente logo após a devida comunicação da ocorrência, efetuada por representante indicado pela CAMARA ou pelo usuário final (servidor), e, conforme o caso, creditá-lo a favor da CAMARA ou disponibilizá-lo no novo cartão a ser entregue ao usuário final (servidor), no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a partir da data da comunicação.
11.14. Manter convênio permanente com uma rede de estabelecimentos onde sejam vendidos gêneros alimentícios, como mercados, supermercados, hipermercados e similares, nos padrões estabelecidos no Programa de Alimentação do Trabalhador.
11.15. O rol dos credenciados para utilização do vale alimentação (de acordo com definição da ABRAS – Associação Brasileira de Supermercados) será composto por hipermercados, supermercados, mercados, minimercados, empórios, armazéns, mercearias, açougues, casas de carnes, peixarias, hortifrutigranjeiros, comercio de laticínios e frios.
11.16. Possuir rede de estabelecimentos credenciados e ativos para a aceitação do cartão, durante toda a vigência do contrato, para a modalidade alimentação, nos padrões estabelecidos no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, observadas ainda, as condições de higiene e saúde, nas quantidades mínimas discriminadas na tabela abaixo:
Quantidade Mínima de Hipermercados Credenciados e Ativos
Quantidade Mínima de Supermercados de Grande Porte Credenciados e Ativos
Quantidade Mínima de Supermercados de Médio e Pequeno Porte Credenciados e Ativos
Para efeitos do edital, será considerado o estudo sobre comércio varejista supermercadista, publicado pela área operacional 2, do BNDES, definido no Anexo I – Termo de Referência - Item 2.5.2.
11.17- Recomenda-se que a rede de estabelecimentos credenciados referentes ao sistema de alimentação-convênio (mercados, supermercados, hipermercados e similares) englobe, no mínimo, as principais redes de supermercados que atuam na região, tais como: Extra Hipermercado, Sempre Vale Supermercado, Rede Savegnago, Jaú Supermercado, 14 Supermercado e ainda, mercados, mercearias, empórios, armazéns, açougues, padarias e demais estabelecimentos afins, tanto nas regiões periféricas quanto nas centrais do município de Rincão e de Municípios vizinhos; Tal recomendação tem como objetivo possibilitar aos servidores do Município gozarem de liberdade de escolha no momento de utilizar o benefício.
11.18. Após a homologação da licitação, o licitante vencedor terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para comprovar o atendimento do edital e seus subitens, sendo esta uma condição para a emissão de empenho e assinatura do contrato, a não comprovação implicará preclusão do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração da Câmara Municipal convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
11.19. A Secretaria de Administração e Gerencia de RH da Câmara poderão diligenciar os estabelecimentos indicados na lista de credenciados para verificação das informações.
11.20. A contratada deverá garantir que os cartões sejam regularmente aceitos pelos estabelecimentos credenciados e reembolsá-los, na forma da lei e no devido prazo contratual.
11.21. Cancelar o credenciamento dos estabelecimentos comerciais que não cumprirem os padrões e exigências nutricionais, sanitárias e demais obrigações descritas na legislação pertinente; ou ainda que, por ação ou omissão, concorram para o desvirtuamento da finalidade do benefício ou para qualquer outra prática irregular, como a exigência de ágio sobre o preço de tabela (praticado para compras em espécie), a imposição de desconto sobre o valor do saldo do cartão, ou a recusa na aceitação do pagamento em cartão. É obrigatória, nesses casos, a substituição por novo estabelecimento na mesma área, modalidade de convênio e padrão do descredenciado (exceto se o descredenciamento ocorrer exatamente pelo motivo do estabelecimento estar abaixo dos padrões aceitáveis, caso em que o novo credenciado deverá respeitá-los.
11.22. A contratada deverá fornecer periodicamente, a pedido da CAMARA, lista contendo o cadastro completo e atualizado dos estabelecimentos credenciados (por modalidade de convênio), destacando eventuais alterações, de forma a permitir sua utilização pelos servidores da Câmara. A relação deverá ser disponibilizada via Internet.
11.23. Serão de exclusiva responsabilidade da contratada todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições parafiscais, empréstimos compulsórios, tarifas, licenças concedidas pelo Poder Público, etc.), seguros e outros que venham a incidir sobre os serviços supracitados.
11.24. A contratada deverá estar rigorosamente em dia com o cumprimento de toda e qualquer exigência legal inerente à prestação dos serviços em questão.
11.25. A licitante vencedora ficará obrigada a arcar com eventuais prejuízos perante o município e/ou Terceiros, causados por seus empregados ou prepostos na execução dos serviços a serem contratados;
12– DAS SANÇÕES PARA INADIMPLEMENTO:
No caso de descumprimento total ou parcial das condições deste edital, a CÂMARA, sem prejuízo das perdas e danos e das multas cabíveis, nos termos da lei civil, aplicará à contratada, conforme o caso, as penalidades previstas nos art. 86, 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como, no que couberem, as seguintes sanções:
12.1. Multa moratória de 1% (um por cento) ao dia, por dia útil que exceder o prazo de prestação dos serviços, sobre o valor do saldo não atendido, respeitados os limites da lei civil;
12.2. Multa administrativa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total da contratação, nas demais hipóteses de inadimplemento ou infração de qualquer natureza, seja contratual ou legal.
12.3. As multas moratórias e administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente ou individualmente, não impedindo que a CÂMARA rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções legais cabíveis.
12.4. As multas administrativas e moratórias aplicadas serão descontados dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração à CONTRATADA ou, ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente, em consonância com os parágrafos 2º e 3º do art. 86 da Lei Federal nº 8.666/93.
12.5. A aplicação de multas não elidirá, em face do descumprimento do pactuado, o direito da CÂMARA de rescindir de pleno direito o contrato, independente de ação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.6. A licitante que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar a documentação exigida para a contratação, apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, poderá, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02, ser impedida de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais, tudo proporcionalmente ao grau de culpabilidade da conduta apenada.
13– DA EMISSÃO DOS PEDIDOS, DO RECEBIMENTO E DO CANCELAMENTO:
13.1. A Câmara Municipal através do setor de RH, solicitará a entrega do objeto licitado através de ofício ou e-mail, emitido pelo competente departamento.
13.1.2. Os cartões deverão ser entregues no setor responsável pelo pedido em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento de cada solicitação por escrito por conta e risco da licitante vencedora.
13.2. O aceite e aprovação dos serviços ora executados pelo Município, não exclui a responsabilidade civil da empresa vencedora por vício de quantidade ou qualidade, ou ainda disparidades com as especificações estabelecidas no Termo de Referência (ANEXO I) deste edital;
14– DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
14.1. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
14.1.2. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
14.2. A despesa decorrente desta licitação correrá à conta de Dotação Orçamentária própria, constantes dos orçamentos vigentes.
14.3. Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitações.
14.4. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação;
14.5. Decairá do direito de solicitar, esclarecimentos, providências ou impugnar os termos deste Edital o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes, bem como aquele que, tendo-o aceito sem objeção, vier após o julgamento desfavorável, a apontar falhas ou irregularidades, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso;
14.6. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, nos mesmos moldes em que tiver se dado o aviso anterior.
14.7. Esclarecimentos adicionais sobre o presente Edital deverão ser solicitados à Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Rincão, na Av. Barão do Rio Branco, nº 347 – Rincão – SP, ou através do telefone (16) 3395-1616, ou ainda através do e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
14.8. Fazem parte integrante do presente edital os seguintes anexos:
Anexo II – Modelo de proposta comercial
Anexo III – Declaração para cumprimento das condições de habilitação;
Anexo IV – Carta de Credenciamento;
Anexo V – Declaração para atendimento ao art. 7º da CF.
Anexo VI – Minuta Contratual
Anexo VII – Recibo de Retirada do Edital via internet
Anexo VIII – Declaração de Microempresa
Rincão, 12 de Julho de 2.016.
Arnoldo Rodrigues
Valentim Pinheiro da Silva
Última atualização (Ter, 30 de Agosto de 2016 17:37)