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Timestamp: 2019-11-14 17:55:47+00:00
Document Index: 3169559

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 414', 'ARTIGO 3', 'artigo 420', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'Artigo 10']

CONSELHO FISCAL DO BANCO POPULAR PORTUGAL, S.A. REGULAMENTO. (Aprovado na reunião do Conselho Fiscal de 17 de outubro de 2016) - PDF
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Emanuel de Escobar Terra
1 CONSELHO FISCAL DO BANCO POPULAR PORTUGAL, S.A. REGULAMENTO (Aprovado na reunião do Conselho Fiscal de 17 de outubro de 2016) 1
2 REGULAMENTO DO CONSELHO FISCAL DO BANCO POPULAR PORTUGAL, S.A. Artigo 1º - Âmbito O funcionamento do Conselho Fiscal do Banco Popular Portugal, S.A. rege-se pelo disposto na lei, nos estatutos, e no presente Regulamento. Artigo 2º - Composição 1. O Conselho Fiscal é composto por três membros efetivos, um dos quais Presidente, e um suplente, todos eleitos em Assembleia Geral de acionistas. 2. Os membros do Conselho Fiscal devem cumprir os requisitos estabelecidos por lei ou regulamento em matéria de idoneidade, qualificação profissional, competência técnica, independência e disponibilidade. 3. Os membros do Conselho Fiscal estão dotados das qualificações técnicas - designadamente nas áreas do direito, da contabilidade, da auditoria, da gestão financeira e do governo societário - e da experiência profissional, incluindo o conhecimento operacional sobre o sector bancário, que lhes permite cumprir, de forma efetiva as responsabilidades que lhes estão cometidas. 4. O Conselho Fiscal deve incluir pelo menos um membro que tenha habilitação académica adequada ao exercício das suas funções e conhecimentos em auditoria ou contabilidade e que seja independente. 5. A maioria dos membros do Conselho Fiscal, incluindo o seu presidente, deve ser independente, de acordo com os critérios estabelecidos no n.º 5 do artigo 414.º do Código das Sociedades Comerciais. 6. Os membros do Conselho Fiscal devem consagrar ao desempenho das suas funções a disponibilidade adequada ao cabal exercício das competências que lhes foram atribuídas, à dimensão do Banco e à complexidade da respectiva atividade. 7. Nos casos em que o membro do órgão de fiscalização acumule ou pretenda acumular o cargo no Banco com outros cargos de fiscalização, administração ou administração noutras entidades, deve apresentar com periodicidade anual uma estimativa das horas semanais que pretende consagrar ao exercício das funções no Banco, assim como ao exercício das demais funções que desempenhe ou pretenda desempenhar, e ainda enunciar fundamentadamente as razões pelas quais considera que mesmo assim manterá a disponibilidade adequada, nos termos do ponto anterior. 8. O revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas a quem compete emitir a certificação legal de contas do Banco, não pode integrar o Conselho Fiscal. ARTIGO 3.º - COMPETÊNCIAS E DEVERES 1. No desempenho das funções, estatutária e legalmente atribuídas, nomeadamente as previstas no artigo 420.º do Código das Sociedades Comerciais, e sem prejuízo de outras disposições legais que venham a estar em vigor, compete ao Conselho Fiscal: a) Fiscalizar a administração da sociedade; b) Vigiar pela observância da lei e do contrato de sociedade; c) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte; 2
3 d) Verificar, quando o julgue conveniente e pela forma que entenda adequada, a extensão da caixa e as existências de qualquer espécie dos bens ou valores pertencentes à sociedade ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título; e) Verificar se as políticas contabilísticas e os critérios valorimétricos adotados pela sociedade conduzem a uma correta avaliação do património e dos resultados; f) Convocar a assembleia geral, quando o presidente da respetiva mesa o não faça, devendo fazê-lo; g) Acompanhar o processo de preparação e divulgação de informação financeira e apresentar recomendações ou propostas para garantir a sua integridade; h) Elaborar anualmente relatório sobre a sua ação fiscalizadora e dar parecer sobre o relatório, contas e propostas apresentados pelo Conselho de Administração; i) Informar o Conselho de Administração dos resultados da revisão legal das contas e explicar o modo como esta contribuiu para a integridade do processo de preparação e divulgação de informação financeira, bem como o papel que o Conselho Fiscal desempenhou nesse processo; j) Fiscalizar a eficácia do sistema de gestão de riscos, do sistema de controlo interno e do sistema de auditoria interna, se existentes, nomeadamente no que respeita ao processo de preparação e divulgação de informação financeira, sem violar a sua independência, devendo para o efeito: (i) Avaliar os procedimentos operacionais, tendo em vista certificar-se da existência de uma gestão eficiente das respetivas atividades, através da adequada gestão de riscos e informação contabilística e financeira completa; (ii) Acompanhar os relatórios anuais da atividade da Auditoria, Gestão de Riscos, do Auditor Externo e do Compliance transmitindo ao Conselho de Administração as recomendações que considere oportunas acerca das matérias objeto desses relatórios; (iii) Realizar reuniões periódicas com as entidades referidas no ponto ii) anterior; k) Receber as comunicações de irregularidades apresentadas por acionistas, colaboradores da sociedade ou outros; l) Contratar a prestação de serviços de peritos que coadjuvem um ou vários dos seus membros no exercício das suas funções, devendo a contratação e a remuneração dos peritos ter em conta a importância dos assuntos a eles cometidos e a situação económica da sociedade; m) Com respeito ao Revisor Oficial de Contas: (i) Propor à assembleia geral a nomeação do revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas e recomendar justificadamente a preferência; (ii) Fiscalizar a revisão de contas aos documentos de prestação de contas da Sociedade; (iii) Apreciar o parecer do Revisor Oficial de Contas sobre a adequação e eficácia do controlo interno subjacente ao processo de preparação e divulgação de informação financeira; (iv) Fiscalizar a independência do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas nos termos legais, e, em especial, no tocante à prestação de outros serviços adicionais; n) Emitir parecer anual sobre: i) A eficácia, adequação e coerência dos sistemas de controlo interno, gestão de riscos e auditoria; ii) O sistema de controlo interno para a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. o) Cumprir as demais atribuições constantes da lei, de regulamento ou do contrato de sociedade; p) Exercer as funções por lei atribuídas ao comité de riscos, caso o Banco não constitua este comité. 2. No desempenho das suas funções, os membros do Conselho Fiscal são obrigados a: a) Quando participem em reuniões do Conselho de Administração, nos termos dos artigos 421º e 422º do Código das Sociedades Comerciais, deverão dar prévio conhecimento aos outros membros 3
4 da sua intenção de participar e deverão posteriormente informar os restantes membros acerca das questões relacionadas com as funções do Conselho Fiscal que, nessas reuniões, tenham sido tratadas; b) Exercer uma fiscalização conscienciosa e imparcial; c) Guardar segredo dos factos e informações de que tiverem conhecimento em razão das suas funções; d) Dar conhecimento à administração das verificações, fiscalizações e diligências que tenham feito e do resultado das mesmas; e) Informar, na primeira assembleia que se realize, de todas as irregularidades e inexatidões por eles verificadas e bem assim se obtiveram os esclarecimentos de que necessitaram para o desempenho das suas funções; f) Registar por escrito todas as verificações, fiscalizações, denúncias recebidas e diligências que tenham sido efetuadas e o resultado das mesmas. 3. Os membros do Conselho Fiscal devem proceder às comunicações diretas ao Banco de Portugal que se mostrem devidas por lei ou por quaisquer outros normativos e regras exigidas pelos reguladores. 4. Os membros do Conselho Fiscal devem participar ao Ministério Público os factos delituosos de que tenham tomado conhecimento e que constituam crimes públicos. ARTIGO 4.º - REUNIÕES 1. O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente, pelo menos, uma vez em cada três meses. 2. O Conselho Fiscal reúne-se ainda sempre que o seu Presidente o entenda ou algum dos membros o solicite. 3. As reuniões são convocadas com a antecedência de, pelo menos, cinco dias. 4. Cabe ao Presidente do Conselho Fiscal convocar e dirigir as reuniões do Conselho Fiscal. 5. Até dois dias antes da data designada para a reunião cada um dos membros comunicará se estará presente. 6. Para que o Conselho Fiscal se possa constituir em reunião é necessária a presença da maioria dos seus membros. ARTIGO 5.º - FUNCIONAMENTO DAS REUNIÕES 1. As reuniões do Conselho Fiscal serão presididas pelo seu Presidente e nas suas faltas ou impedimentos por um dos vogais. 2. Cabe ainda ao Presidente do Conselho Fiscal verificar o impedimento dos membros efetivos e promover a sua substituição pelos membros suplentes. ARTIGO 6.º - DELIBERAÇÕES 1. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, devendo os membros que delas discordarem fazer constar em ata os motivos da sua discordância. 2. Em caso de empate nas deliberações, o Presidente do Conselho Fiscal tem voto de qualidade. ARTIGO 7.º - ATAS 1. Com respeito a cada reunião do Conselho Fiscal será redigido um projeto de ata do qual constarão as propostas apresentadas, as deliberações sobre elas tomadas e as declarações de voto feitas por qualquer membro durante a reunião. 2. As atas serão lavradas em conformidade com as disposições legais aplicáveis e registadas em livro próprio. 4
5 3. Sempre que tanto se torne necessário para assegurar a imediata produção de todos os seus efeitos, as deliberações do Conselho Fiscal serão imediatamente reduzidas a escrito e assinadas por todos os que nela tiveram participado. 4. Das atas deve constar sempre a menção dos membros presentes à reunião, bem como um resumo das verificações mais relevantes a que procedam o conselho fiscal ou qualquer dos seus membros e das deliberações tomadas. ARTIGO 8.º - CONFLITO DE INTERESSES 1. Os membros do Conselho Fiscal devem dar conta de qualquer interesse, direto ou indireto, que eles, algum dos seus familiares ou entidades a que profissionalmente se encontrem ligados, possam ter no Banco em relação à qual seja considerada a possibilidade de uma tomada de participação ou de um Banco, ou Sociedades por ele dominadas, concederem um financiamento ou prestarem algum serviço. 2. Nas circunstâncias referidas no número anterior, deverão eles descrever a natureza e extensão de tal interesse e, caso este seja substancial, abster-se de participar na discussão e/ou votação de qualquer proposta que a essa operação diga respeito. 3. Os membros do Conselho de Fiscal estão sujeitos à Política de Prevenção, Comunicação e Sanação de conflito de interesses, publicada no sítio da internet, a qual visa prevenir o risco de sujeição dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e dos Titulares de Funções Essenciais do Banco à influência indevida de outras pessoas ou entidades, assim como assegurar que a preparação, tomada e execução de decisões pelos Dirigentes do Banco é exclusivamente dirigida à gestão sã e prudente do Banco e não é condicionada por interesses pessoais ou de outras entidades com que estejam direta ou indiretamente relacionados. 4. A Política de prevenção, comunicação e sanação de conflito de interesses consta de documento autónomo. ARTIGO 9.º - REMUNERAÇÃO Os membros do Conselho Fiscal estão sujeitos à Política de Remuneração dos Órgãos de Administração e Fiscalização, publicada no sítio da internet, e que consta de documento autónomo. Artigo 10.º - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. O presente Regulamento entra em vigor na data da sua aprovação em reunião de Conselho Fiscal do Banco, só cessando a sua vigência em caso de revogação ou substituição aprovada pelo Conselho Fiscal. 2. O presente regulamento entra imediatamente em vigor. 5
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