Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5fb5269ed17b47ab83256cfb00501469/5e79344c02f6939c8325853700482a68?OpenDocument
Timestamp: 2020-03-30 20:37:37+00:00
Document Index: 112337621

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'artigo 4']

Artigo 2º - As Secretarias de Estado, a Procuradoria Geral do Estado e as autarquias do Estado, excetuados os órgãos e entidades relacionados no § 1º do artigo 1º do Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020 , suspenderão, até 30 de abril de 2020, as atividades de natureza não essencial nos respectivos âmbitos, nos termos de atos próprios editados nessas mesmas esferas.
Artigo 6º - O artigo 4º do Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 , passa a vigorar acrescido de inciso III, com a seguinte redação:
Retificação do D.O. de 21.3.2020
Artigo 6º - O artigo 4º do Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020, passa a vigorar acrescido de inciso IV, com a seguinte redação:
Publicado em: 21/03/2020 - Retificação em 23/03/2020
Atualizado em: 26/03/2020 14:02
64.879.docx