Source: http://www.ambiente.sp.gov.br/legislacao/resolucoes-sma/resolucao-sma-71-2013/
Timestamp: 2017-12-17 21:15:30+00:00
Document Index: 125368588

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 6', 'Artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 27', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 3']

RESOLUÇÃO SMA N° 71 | Legislação
RESOLUÇÃO SMA N° 71
Regulamenta o uso de serviços de telefonia móvel (Serviço Móvel Celular – SMC) no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo
considerando a edição do Decreto estadual n° 47.992, de 1º de agosto de 2003, alterado pelo Decreto estadual n° 48.566, de 25 de março de 2004, que disciplina e restringe o uso de serviços de telefonia móvel na Administração Pública direta e indireta;
considerando a necessidade de serem definidos normas e procedimentos no âmbito desta Pasta quanto ao uso dos serviços de telefonia móvel celular, sua contratação e fiscalização, bem como o cadastramento e gerenciamento das despesas relativas à utilização desses serviços, atendendo-se ao disposto nos atos normativos acima citados; e
considerando que devem ser adotadas pela Secretaria do Meio Ambiente as medidas necessárias para a adequação dos serviços de telecomunicações móveis já em uso às disposições dos mencionados diplomas,
Artigo 1º – As contratações, o uso e a gestão do Serviço Móvel Celular (SMC), tratadas pelo Decreto estadual n° 47.992, de 1° de agosto de 2003, alterado pelo Decreto estadual n° 48.566, de 25 de março de 2004, são reguladas, no âmbito desta Secretaria, por esta resolução.
Artigo 2º – São autorizados a utilizar o SMC, nos termos do artigo 3° do Decreto estadual n° 47.992, de 1° de agosto de 2003, alterado pelo Decreto estadual n° 48.566, de 25 de março de 2004:
I – o Secretário;
II – o Secretário Adjunto; e
III – o Chefe de Gabinete.
Artigo 3º – A utilização do SMC por outros servidores dependerá de autorização expressa do Secretário do Meio Ambiente, conforme o disposto no artigo 4° do Decreto estadual n° 47.992, de 1° de agosto de 2003, alterado pelo Decreto estadual n° 48.566, de 25 de março de 2004, observando-se os seguintes trâmites:
I – memorando, elaborado pelo dirigente da unidade, endereçado ao Chefe de Gabinete da Pasta, de acordo com o modelo constante do anexo I desta Resolução, indicando os servidores que utilizarão o SMC e os motivos que justificam o uso de tal serviço, tendo-se como parâmetro as necessidades e atividades inerentes ao cargo ou função do usuário, para avaliação preliminar daquela autoridade no que diz respeito à razoabilidade da solicitação e custos envolvidos;
II – submissão do pedido ao Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – COETIC, se acolhido pelo Chefe de Gabinete nos termos do inciso anterior;
III – havendo manifestação favorável do COETIC, autorização do uso do SMC pelo Secretário do Meio Ambiente, se assim entender conveniente e oportuno; e
IV – após a autorização do Secretário, assinatura de termo de responsabilidade, conforme modelo constante do anexo III, pelo usuário.
§ 1º – Dirigentes de unidades da Secretaria do Meio Ambiente poderão solicitar, por meio de memorando, consoante modelo previsto no anexo II, a disponibilização de linhas coletivas, a serem utilizadas por períodos determinados por servidores nelas lotados, de acordo com as necessidades específicas do serviço.
§ 2° – A solicitação de linhas coletivas deverá ser acompanhada de estudos quanto aos limites de despesa, que serão fixados pelo titular da Pasta, quando da autorização de uso do SMC, após manifestação favorável do COETIC, nos termos do artigo 6°-A do Decreto estadual n° 47.992, de 1° de agosto de 2003, alterado pelo Decreto estadual n° 48.566, de 25 de março de 2004.
§ 3° – Na hipótese prevista no § 1°, serão observados, no que couber, os procedimentos estabelecidos neste artigo, ressaltando-se que o dirigente da unidade solicitante assinará termo de responsabilidade específico, nos moldes do anexo IV, e o usuário termo de responsabilidade de uso temporário, consoante modelo constante do anexo V, para o período de utilização.
Artigo 4º – Os limites mensais de despesa com a utilização do SMC obedecerão ao disposto no artigo 6° do Decreto estadual n° 47.992, de 1º de agosto de 2003, alterado pelo Decreto estadual n° 48.566, de 25 de março de 2004, devendo as despesas que excederem os limites a seguir elencados, válidos a partir de agosto de 2013, ser ressarcidas pelo usuário ou responsável pelo aparelho:
I – até R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), para:
a) Secretário; e
II – até R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais), para:
a) Chefe de Gabinete; e
b) Presidentes de Fundações e de Empresa vinculadas à Pasta; e
III – até R$ 105,00 (cento e cinco reais), quando a autorização for para uso de serviços de telefonia móvel no sistema pós-pago, para os servidores autorizados pelo Secretário.
§ 1º – Excetuam-se dos limites fixados neste artigo as ligações efetuadas ou recebidas por usuários em viagem de acompanhamento ao Governador ou ao Vice-Governador, bem como por usuários dos serviços relativos ao adicional de deslocamento em “roaming” nacional e internacional, quando em viagem a serviço, devidamente justificados e com autorização do Secretário.
§ 2º – Os valores que excederem os limites estabelecidos neste artigo serão ressarcidos pelo usuário ou responsável pelo aparelho mediante depósito em conta bancária da unidade gestora responsável pelo pagamento, até a data do vencimento da fatura.
§ 3° – Os limites de despesas com uso de aparelho de telefonia móvel, nos casos elencados no artigo 6°-A do Decreto estadual n° 47.992, de 1º de agosto de 2003, alterado pelo Decreto estadual n° 48.566, de 25 de março de 2004, serão estabelecidos mediante ato específico do Secretário, com base em estudos fundamentados por parte do órgão interessado e parecer favorável do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – COETIC.
Artigo 5º – Além daquelas estabelecidas no artigo 5° do Decreto estadual n° 47.992, de 1º de agosto de 2003, alterado pelo Decreto estadual n° 48.566, de 25 de março de 2004, constituem obrigações do usuário do serviço:
I – conferir o documento de cobrança referente aos serviços prestados quando solicitado pelo gestor do contrato, justificando a despesa e, se for o caso, efetuar o depósito do valor que exceder o limite mensal do usuário em conta bancária indicada pela Administração até a data do vencimento da fatura;
II – encaminhar a justificativa da despesa e, se for o caso, o comprovante do depósito ao respectivo gestor do contrato de SMC;
III – comunicar imediatamente ao respectivo gestor do contrato qualquer anormalidade que constatar quanto ao uso do aparelho e/ou da linha sob sua responsabilidade; e
IV – não utilizar o SMC quando houver linha fixa disponível.
Artigo 6º – Constituem obrigações dos gestores dos contratos de SMC, além daquelas previstas no artigo 8° do Decreto estadual n° 47.992, de 1º de agosto de 2003, alterado pelo Decreto estadual n° 48.566, de 25 de março de 2004:
I – encaminhar aos usuários do sistema o demonstrativo dos serviços prestados, indicando prazo para eventuais justificativas de gasto ou o pagamento dos valores excedentes ao permitido, bem como outras providências porventura cabíveis;
II – elaborar e manter o cadastro das respectivas faturas e reembolsos de valores excedentes ao limite de gastos realizados pelos usuários do sistema, em estrita obediência ao prazo e regras indicadas no § 2º do artigo 8º do Decreto estadual n° 47.992, de 1º de agosto de 2003, alterado pelo Decreto estadual n° 48.566, de 25 de março de 2004;
III – zelar pela utilização correta do serviço de telefonia móvel sob sua gestão, comunicando ao dirigente da unidade as irregularidades que constatar quanto ao uso inadequado do serviço ou aparelho, recomendando providências; e
IV – exercer outras competências que lhe forem atribuídas por força de cláusulas contratuais, pelo Comitê de Qualidade de Gestão Pública da Casa Civil ou pelo titular da Pasta.
Artigo 7º – As contratações dos serviços de telefonia móvel no âmbito da Pasta serão formalizadas após aprovação do COETIC, observado o disposto no artigo 7° do Decreto estadual n° 47.992, de 1º de agosto de 2003, alterado pelo Decreto estadual n° 48.566, de 25 de março de 2004, combinado com o artigo 27 do Decreto estadual n° 33.395, de 18 de junho de 1991.
Parágrafo único – O Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação GSTIC, em conjunto coma Coordenadoria de Administração, providenciará e encaminhará à Chefia de Gabinete da Pasta os documentos a serem levados à apreciação do COETIC para a contratação do serviço objeto desta resolução no âmbito das unidades vinculadas ao Gabinete do Secretário.
Artigo 8º – As unidades de despesa da Secretaria do Meio Ambiente, responsáveis pela contratação de serviços de telefonia móvel, manterão cadastro das solicitações de autorização para uso do SMC, contendo:
I – memorandos de solicitação de utilização do SMC;
II – pareceres do COETIC;
III – as autorizações de utilização do serviço expedidas pelo Secretário;
IV – termos de responsabilidade assinados; e
V – cópias dos atos normativos atinentes ao serviço de telefonia móvel e dos documentos referentes à contratação dos serviços e à aquisição dos aparelhos.
Artigo 9° – As unidades administrativas da Pasta deverão, imediatamente, adequar os serviços de telecomunicação móvel ora em uso ao disposto no Decreto estadual n° 47.992, de 1º de agosto de 2003, alterado pelo Decreto estadual n° 48.566, de 25 de março de 2004, e nesta resolução.
Artigo 10 – Fica o Chefe de Gabinete da Pasta autorizado a baixar normas e procedimentos complementares, mediante portaria, em conformidade com a legislação vigente, de modo a permitir que os objetivos desta resolução sejam atendidos.
Artigo 11 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de julho de 2013.
(Processo SMA-12.641/2011)
(A QUE SE REFERE O ART. 3º, I, DA RESOLUÇÃO SMA N°71, DE 09 DE AGOSTO DE 2013)
Memorando ____ nº _____ / ______ São Paulo, ____ de ________de ____
Ref.: solicitação de autorização para uso de Serviço Móvel Celular (SMC).
Solicito a Vossa Senhoria que seja autorizado o uso de Serviço Móvel Celular – SMC para o(s) servidor(es) ocupantes do cargo(s)/função(ões) abaixo descrito(s) :
Unidade Administrativa: ____________________________________________
Natureza/Atribuições do Cargo: ______________________________________
Número de Linhas: ________________________________________________
(Fundamentação)_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ (apresentar justificativa da necessidade do uso).
Ademais, estou ciente dos limites de custos mensais, de forma a atender as disposições legais pertinentes, bem como da necessidade de o usuário assinar Termo de Responsabilidade, se o uso vier a ser autorizado.
(A QUE SE REFERE O ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO SMA N° 71, DE 09 DE AGOSTO DE 2013)
Solicito a Vossa Senhoria, conforme estudos que acompanham o presente memorando, que seja autorizado o uso de Serviço Móvel Celular – SMC para a unidade abaixo indicada:
Natureza/Atribuições da unidade: ____________________________________
Servidores ocupantes de cargo ou que exercem funções lotados na unidade que eventualmente utilizarão as linhas:
1- __________, cargo/função
2- __________, cargo/ função
(Fundamentação para a utilização pela unidade) ________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________________ (apresentar justificativa da necessidade do uso).
Ademais, estou ciente dos limites de custos mensais, de forma a atender as disposições legais pertinentes, bem como, se o uso vier a ser autorizado, da necessidade de assinatura de Termo de Responsabilidade e de Termo de Responsabilidade de Uso Temporário por eventual usuário.
(A QUE SE REFERE O ART. 3º, IV, DA RESOLUÇÃO SMA N° 71, DE 09 DE AGOSTO DE 2013)
1 Aparelho celular (Marca XXXX. Modelo XXXX, linha n° XXXX, Bateria, 01 Carregador (se houver) e fone de ouvido (se houver)
Eu, XXXXXX, cargo, classificado na Unidade/Departamento XXXXXX declaro, para os devidos fins que recebi do XXXXXX (Centro, Departamento responsável pela disponibilização dos serviços de telefonia móvel) o aparelho celular, bateria e acessórios acima descritos, em perfeitas condições de uso e que se encontram sob minha responsabilidade (conforme o disposto no artigo 18 da Lei Estadual n° 10.320, de 16 de dezembro de 1968 – o artigo 18 dispõe que os bens ficarão sob a responsabilidade dos chefes e diretores, não sendo se aplicando ao caso pois o usuário não é necessariamente chefe ou diretor).
Declaro, ainda, estar ciente da legislação que rege o uso de Serviço Móvel Celular (SMC), responsabilizando-me pelo uso adequado da linha n° XXXXXX, a mim confiada; ter conhecimento de que o limite de despesa mensal para a referida linha é de R$ XXXXXX; que deverei depositar em conta indicada pela Administração os valores que excederem o limite de uso mensal até o vencimento da fatura; e que deverei ressarcir eventuais prejuízos causados pelo uso irregular ou indevido do serviço.
(A QUE SE REFERE O ART. 3º, § 3º, DA RESOLUÇÃO SMA N° 71, DE 09 DE AGOSTO DE 2013)
TERMO DE RESPONSABILIDADE DO DIRIGENTE
(uso coletivo pela unidade, conforme o disposto nos §§ 1°, 2° e 3° do artigo 3°)
Eu, XXXXXX, cargo, classificado na Unidade/Departamento XXXXXX declaro, para os devidos fins que recebi do XXXXXX (Centro, Departamento responsável pela disponibilização dos serviços de telefonia móvel) o(s) aparelho(s) celular (ES), bateria(s) e acessórios acima descritos, em perfeitas condições de uso e que se encontram sob minha responsabilidade, conforme o disposto no artigo 18 da Lei Estadual n° 10.320, de 16 de dezembro de 1968.
Declaro, ainda, estar ciente da legislação que rege o uso de Serviço Móvel Celular (SMC), responsabilizando-me pelo uso adequado da(s) linha (s) n° (s) XXXXXX, a mim confiadas; ter conhecimento de que o(s) limite(s) de despesa mensal para a(s) referida (s) linha (s) é (são) de R$ XXXXXX; que deverei depositar em conta indicada pela Administração os valores que excederem o limite de uso mensal até o vencimento da fatura, bem como ressarcir eventuais prejuízos causados pelo uso irregular ou indevido do serviço, salvo aqueles decorrentes de culpa exclusiva do usuário temporário.
(A QUE SE REFERE O ART. 3º, § 3º, DA RESOLUÇÃO SMA N°71, 09 DE AGOSTO DE 2013)
TERMO DE RESPONSABILIDADE DE USO TEMPORÁRIO
(conforme o disposto no § 3° do artigo 3°)
Eu, XXXXXX, cargo, classificado na Unidade/Departamento XXXXXX declaro, para os devidos fins que recebi do XXXXXX (Centro, Departamento responsável pela disponibilização dos serviços de telefonia móvel) o aparelho celular, bateria e acessórios acima descritos, em perfeitas condições de uso e que se encontram sob minha responsabilidade para uso no período de XXXXXX a XXXXXX.
Declaro, ainda, estar ciente da legislação que rege o uso de Serviço Móvel Celular (SMC), responsabilizando-me pelo uso adequado da linha n° XXXXXX, a mim confiada; ter conhecimento de que deverei ressarcir eventuais prejuízos causados pelo uso irregular ou indevido do serviço.
Servidor (usuário temporário)