Source: https://www.conjur.com.br/2001-dez-26/deputado_questiona_atribuicao_dada_pms_sp?pagina=5
Timestamp: 2020-08-04 19:49:27+00:00
Document Index: 131057828

Matched Legal Cases: ['artigo 69', 'artigo 5', 'artigo 282', 'artigo 3', 'artigo 32', 'artigo 30']

ConJur - Deputado questiona nova atribuição dada a PMs em SP (página 5 de 6)
26 de dezembro de 2001, 8h52 Imprimir Enviar
Apesar da redação do artigo 69 da Lei n.º 9.099/95 sugerir, em seu parágrafo único - que autoriza a não imposição de prisão em flagrante ao autor do fato criminoso que for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer -, que a "autoridade policial" incumbida de lavrar o Termo Circunstanciado deva ser um Delegado de Polícia, que no vigente sistema repressivo penal (artigos 4º, 5º, 6º, 8º, 10º, 290, 304 e seguintes do CPP) é o agente policial habilitado a materializar, nas infrações penais comuns (não propriamente militares), a prisão em flagrante, única modalidade de prisão provisória que dispensa prévio mandado judicial (artigo 5º, LXI da Constituição da República e artigo 282 do CPP), não há nenhuma inconveniência em se interpretar extensivamente tal conceito legal (o de "autoridade legal"), porque há expressa autorização nesse sentido no artigo 3º do CPP.
E há boas razões jurídicas para tanto, como bem ressaltado no substancioso Parecer do Ilustre Doutor Roberto Solimene, até porque outros Estados da Federação - que já adotaram integralmente, alguns há vários anos, o novo sistema judiciário criminal da lei nº 9.099/95 - admitem, sem ressalvas e problemas, que os termos circunstanciados também sejam lavrados por Oficiais de Polícia Militar, assim considerados, para tanto, autoridades policiais.
O impasse, no caso, surgiu porque ainda não há naquela Comarca a unidade judiciária ("Juizado Especial Criminal") referida no artigo 32 da Lei Complementar Estadual nº 851/98, e, também, porque não existe a regulamentação procedimental referida no artigo 30 dessa LCE nº 851/98, incumbindo-se os juízos criminais convencionais e o TACRIM, ante tal lacuna normativa, da implicação informal dos aspectos de direito penal material da Lei nº 9.099/95.