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Timestamp: 2017-09-21 03:24:39+00:00
Document Index: 39772302

Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 7', 'artigo 27', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 57']

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PREGÃO PRESENCIAL Nº 54/2011 PREÂMBULO - PDF
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PREGÃO PRESENCIAL Nº 54/2011 PREÂMBULO
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Denílson Vilanova Chagas
1 PREGÃO PRESENCIAL Nº 54/2011 PREÂMBULO O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio do, com sede no Palácio da Justiça, Centro Político Administrativo, em Cuiabá/MT, e de seu (sua) PREGOEIRO (A) OFICIAL, designado pela Portaria nº 808/2011/C.ADM. DJE nº de 2/8/2011, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO, do tipo MENOR PREÇO, com a finalidade de selecionar propostas mais vantajosa para Administração, observado os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no TERMO DE REFERÊNCIA Nº 04/ Anexo I do presente Edital, na forma da Lei nº /02, Decretos nº 3.555/00, Resolução nº 114 do Conselho Nacional de Justiça, Lei Complementar nº 123/2006, subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93 (e suas alterações posteriores), na data, horário e local abaixo indicado. MODALIDADE LICITATÓRIA: PREGÃO PRESENCIAL Nº 54/2011 ID. N.º SETOR INTERESSADO: FORMA: REGIME DE EXECUÇÃO: TIPO: DATA E HORÁRIO DA SESSÃO PÚBLICA: ENDEREÇO: MEIOS DE CONTATO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO, SERVIÇOS E TRANSPORTE INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL MENOR PREÇO 13 de dezembro de 2011 às 09 Horas. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Centro Político Administrativo - Bloco Desembargador Antônio de Arruda, na Sala de Licitações Cuiabá-MT, ou no primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e hora, na hipótese de não haver expediente nesta data. Telefone: (65) Fax: (065)
2 I DO OBJETO E DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de dedetização, desratização e descupinização com emprego de recursos próprios, inclusive produtos, para controle e extermínio de insetos alados e rasteiros, roedores e demais animais nocivos para atender unidades do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, conforme especificações no Termo de Referência nº 04/2011, do Departamento de Manutenção Serviços e Transporte - Anexo I deste Edital O presente Edital vincula-se, ainda, ao disposto nas normas abaixo discriminadas: Constituição Federal, Art. 7º, XXXIII; Lei Complementar nº 123/2006; Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 07/2005; Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 09/2005; Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 21/2006; Portaria nº 182/2004 do Tribunal de Justiça - (Marco Regulatório); Resolução nº 114 do Conselho Nacional de Justiça; 1.2. A sessão pública de realização do pregão será conduzida por servidor (a) designado (a) como Pregoeiro (a), que terá a atribuição de decidir sobre todos os atos relativos à Sessão Pública A licitante, querendo participar da licitação, sem a representação do credenciado ou representante, deverá encaminhar três envelopes contendo: no primeiro a proposta escrita, no segundo a habilitação e no terceiro a declaração de enquadramento ou reenquadramento de Micro-Empresa ou Empresa de Pequeno Porte (se houver) e a declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação ao DO ESTADO DE MATO GROSSO, AV. RUBENS DE MENDONÇA, S/N PALÁCIO DA JUSTIÇA CUIABÁ/MT CEP , aos cuidados do(a) PREGOEIRO(A) do PREGÃO PRESENCIAL Nº 54/2011, incluindo os dizeres ENTREGAR O ENVELOPE LACRADO Os envelopes referidos no item acima deverão ser protocolizados no PROTOCOLO GERAL DO, tendo como data limite, até às 19h do dia útil anterior a data de abertura da sessão pública, o atraso o impedirá de participar do certame. II - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar desta licitação quaisquer interessados que atendam às exigências 2
3 e condições estabelecidas neste Edital É condição para a participação na presente licitação a apresentação pelas licitantes, até a data, horário e no local indicado no preâmbulo deste Instrumento Convocatório, dos DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO e DA PROPOSTA DE PREÇOS, em envelopes separados, não transparentes e lacrados que serão identificados da seguinte forma: DE MATO GROSSO PREGÃO PRESENCIAL Nº 54/2011 Data e hora da abertura Razão Social CNPJ I.E. Endereço completo do licitante, telefone, fax e . PROPOSTA DE PREÇOS PARA O LOTE XX DE MATO GROSSO PREGÃO PRESENCIAL Nº 54/2011 Data e hora da abertura Razão Social CNPJ I.E. Endereço completo do licitante, telefone, fax e . DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 2.3. Caso a indicação acima referida apresentar-se incompleta ou com algum erro de transcrição, mesmo inversão dos envelopes, tais fatos não constituirão motivo para exclusão da empresa do procedimento licitatório, desde que a incorreção apontada não cause dúvida nem atrapalhe o andamento do certame, assumindo as mesmas pelos eventuais prejuízos Em nenhuma hipótese serão recebidos os envelopes contendo a proposta de preços e a documentação posteriormente ao prazo limite estabelecido neste Edital Não poderão participar: a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; b) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou, ainda, punidas nos termos do art. 14 do Decreto 3.555/2000; e empresas inadimplentes com obrigações assumidas perante o Tribunal ou, ainda, punidas nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/1993; 3
4 c) Empresas que estejam sob falência. d) Empresas que possuam entre seus sócios magistrados ou servidor deste Poder Judiciário. e) Empresa cujo ramo de atividade não seja compatível com o objeto contratual. f) Empresa e sociedade estrangeira, salvo os casos previstos em Lei. g) Cooperativas de mão-de-obra e fundações. III - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação, correrão à conta dos recursos do Fundo de Apoio ao Judiciário FUNAJURIS, consignados na Fonte 240, no Elemento de Despesa IV DO CREDENCIAMENTO 4.1. Na data, hora e local designados para a sessão, os interessados deverão apresentarse e identificar-se para credenciamento perante o (a) Pregoeiro (a), conforme modelo do Anexo deste Edital; 4.2. O credenciamento realizado por meio de procuração far-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Procuração passada em instrumento público, ou particular com firma reconhecida, com poderes especiais para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os atos pertinentes ao certame, em nome da proponente. a.1) No caso de apresentação de procuração passada em instrumento particular, a proponente deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente registrado na Junta Comercial ou no órgão competente; b) Cópia da carteira de identidade O credenciamento realizado por meio de estatuto ou contrato social far-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) cópia do respectivo estatuto ou contrato social, e suas eventuais alterações, devidamente registrados na Junta Comercial ou no órgão competente, no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; b) cópia da carteira de identidade; 4.4. O credenciamento realizado por meio de estatuto ou contrato social, ocorrerá no 4
5 caso de comparecimento de proprietário, sócio-gerente ou dirigente da empresa proponente Para a prática dos atos inerentes ao certame, o representante a ser credenciado deverá ser distinto e único para cada licitante A licitante enquadrada na condição de Microempresa ME ou Empresa de Pequeno Porte EPP que desejar obter os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/06, deverá declarar ou comprovar tal condição, quando do seu credenciamento, sob pena de preclusão A ausência de credenciamento não excluirá o licitante do certame, mas importará a preclusão do direito de formular lances na sessão, na renúncia ao direito de interposição de recursos e a prática de todos os demais atos inerentes ao certame. V DA ABERTURA DA SESSÃO, DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES E DA ABERTURA DOS ENVELOPES DE PREÇOS 5.1. Após o credenciamento, será declarada aberta a sessão pelo (a) Pregoeiro (a). A partir desse momento, estará encerrada a admissão de novas propostas Em ato continuo, o (a) pregoeiro (a) receberá os envelopes opacos, lacrados e rubricados no fecho, contendo nas partes externas e frontais os seguintes dizeres: DE MATO GROSSO PREGÃO PRESENCIAL Nº xx/2011 Data e hora da abertura Razão Social CNPJ I.E. Endereço completo do licitante, telefone, fax e . PROPOSTA DE PREÇOS PARA O LOTE X. DE MATO GROSSO PREGÃO PRESENCIAL Nº xx/2011 Data e hora da abertura Razão Social CNPJ I.E. Endereço completo do licitante, telefone, fax e . DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO A seguir, os interessados deverão apresentar, em apartado: 5
6 a) declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme o modelo do Anexo deste Edital, salvo a existência de restrição quanto à regularidade fiscal para microempresas ou empresas de pequeno porte; b) Declaração de Enquadramento de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte ou Declaração de Reenquadramento se for o caso, emitida pela Junta Comercial, para verificação do seu enquadramento na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte e se atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. b.1. Para microempresa ou empresa de pequeno porte, aplica-se a Lei Complementar n. 123/06, caso venha a formular o lance vencedor, e, ocorrendo as condições estabelecidas no subitem 7.6, deste Edital, será necessária a posterior regularização fiscal; 5.4. A declaração falsa relativa à proposta de preços e ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará à licitante às sanções previstas na legislação Após a abertura da sessão, não serão admitidos pedido de desistência, retificação de preços ou quaisquer outras condições oferecidas, ressalvados aqueles destinados a sanar evidente erro material Aberto os envelopes PROPOSTA DE PREÇOS, o (a) pregoeiro (a) e os licitantes rubricarão as propostas. VI - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 6.1. Os documentos constantes do ENVELOPE DE PROPOSTA deverão ser apresentados sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datados, carimbados e rubricados pelo representante legal da licitante, contendo os seguintes elementos: Número deste PREGÃO, nome da proponente, endereço, CEP, número do telefone e/ou fax, número do CNPJ e da Inscrição Estadual/Municipal ou do Distrito Federal e, se houver, ; A proposta deverá ser apresentada conforme modelo anexo II deste Edital A proposta deverá ser elaborada conforme as exigências do Termo de Referência nº 04/2011; 6.2. A proposta deverá, ainda: Ser emitida por computador ou datilografada, de preferência, em uma única via, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada, como também rubricadas todas as suas folhas; Indicar o prazo de sua validade, conforme previsto nos Termo de 6
7 Referência; 6.3. Em nenhuma hipótese o conteúdo da proposta poderá ser alterado, seja com relação ao preço, pagamento, prazo ou qualquer condição que importe a modificação dos seus termos originais, ressalvadas apenas aquelas destinadas a sanar evidentes erros materiais, ou falhas formais, alterações essas que serão analisadas pelo Pregoeiro Serão corrigidos automaticamente pelo Pregoeiro quaisquer erros aritméticos e o preço global da proposta, se faltar; A falta de data e/ou rubrica da proposta poderá ser suprida pelo representante legal do licitante com poderes para esse fim e presente à reunião de abertura dos envelopes Proposta; A falta do CNPJ e/ou endereço completo poderá, também, ser preenchida pelos dados constantes dos documentos apresentados dentro do Envelope Documentação Caberá a licitante vencedora os ônus e/ou providências necessárias junto ao CREA, inclusive em relação aos custos Não serão permitidas propostas alternativas, valendo apenas aquela que for de valor mais baixo, desde que circunscreva todo o objeto licitado As despesas relativas à administração local de obras; mobilização, desmobilização, instalação e manutenção de canteiro deverão ser incluídas na planilha orçamentária como custo direto, salvo em condições excepcionais devidamente justificadas; a) Os preços unitários e o preço global propostos não poderão extrapolar os preços unitários e o preço global, respectivamente, da planilha de orçamento sintética estimada pelo TJMT; b) O critério de julgamento das propostas será menor preço global, conforme Lei n. 8666/93, art. 48, inc. e 1º; c) Relação de fabricantes e modelos de materiais a serem utilizados na obra; d) A planilha de orçamento sintética fornecida pelo deverá ser respeitada quanto às especificações, quantitativos e unidades com escopo de propiciar igualdade de condições entre os participantes quando do julgamento das propostas pela Comissão; e) Validade mínima da proposta de 60 (sessenta) dias, a contar da data de entrega dos envelopes de proposta estipulada no preâmbulo deste Edital No caso de divergência entre o valor unitário e o valor global, prevalecerá o unitário. Se for entre o valor expresso em algarismos e o por extenso, prevalecerá o por extenso O prazo de validade da proposta ficará suspenso caso haja interposição de recursos Não será aceita oferta de serviços, com especificações que não se enquadrem com o 7
8 estabelecido no Termo de Referência n. 04/ Caso a proposta não conste prazo para inicio dos serviços, fica a empresa vinculada ao disposto nos Termos de Referências deste Edital O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital; A apresentação de proposta implica na plena aceitação das condições estipuladas neste Edital e seus Anexos; Para garantir a integridade da proposta, recomenda-se que contenha índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca do licitante; Lidos os valores das propostas, o (a) pregoeiro (a) relacionará as propostas em ordem crescente; Após o encerramento da fase de lance ou negociação, o (a) pregoeiro (a) concederá o prazo de 24 horas para a licitante classificada em primeiro lugar apresentar a proposta de preço ajustado ao lance final. Este prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério do (a) pregoeiro (a) Será desclassificada, antes da fase de lances, a proposta que: a) Apresentarem valor global que tornem a proposta simbólica, irrisória ou de valor zero, os valores a serem praticados, incompatíveis com os preços no SINAPI para a região acrescido dos respectivos encargos; b) Não atenderem às exigências deste Edital; c) Apresentarem valor global superior ao estimado de acordo com a PLANILHA DE ORÇAMENTO SINTÉTICO, do Termo de Referência nº 04/ Na analise da exequibilidade, a proposta poderá ser corrigida, desde que o preço global seja exequível (suficiente para arcar com todos os custos da contratação) e não haja majoração do preço ofertado; A apresentação da proposta das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como fornecer a mão-de-obra (inclusive os encargos sociais) os insumos, o transporte e tudo mais que for necessário para execução do serviço Ato continuo, o (a) pregoeiro (o) classificará a proposta com o menor valor e as com preço até 10% (dez por cento) superiores àquela. 8
9 VII DOS LANCES e NEGOCIAÇÃO 7.1. Os licitantes cujas propostas forem classificadas serão convocados, individualmente, para a apresentação de lances verbais, de forma sucessiva, iniciando-se pelo autor da proposta de menor valor seguindo-se as demais em ordem decrescente de valor; 7.2. Os lances devem ser inferiores ao da proposta de menor valor; 7.3. A desistência do direito de apresentar lance verbal implicará exclusa da licitante da etapa competitiva e a manutenção do último lance apresentado para efeito de ordenação de propostas Não havendo mais interessados em apresentar lances verbais, será encerrada a etapa competitiva. A seguir, o (a) pregoeiro (a) identificará a existência de microempresas e/ou empresa de pequeno porte ME/EPP e fará uma comparação entre os valores por elas ofertados e o da primeira colocada, caso esta não sejam ME/EPP Será considerado empate quando uma ou mais ME/EPP apresentarem propostas com valores iguais ou até 5%(cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, ocasião em que a ME/EPP terá preferência do desempate, sob pena de decair do direito concedido; 7.6. A ME/EPP mais bem classificada, na faixa dos 5% (cinco por cento) da proposta de menor preço, terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, para o desempate. No caso de propostas iguais, será realizado sorteio para selecionar aquela que apresentará primeiro a última oferta. Caso a ME/EPP convocada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o (a) pregoeiro (a) convocará as demais ME/EPP participantes na mesma condição, obedecida a ordem de classificação; 7.7. Não ocorrendo à regularização fiscal na situação do subitem 12.2, ou, ainda, não ocorrendo a contratação, serão convocadas, na ordem e no mesmo prazo, as propostas remanescentes, classificadas na forma do subitem 7.6 acima, para o exercício do mesmo direito; 7.8. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; 7.9. O (A) Pregoeiro (a) poderá negociar o valor diretamente com o proponente da melhor proposta, na busca de valor adequado ao interesse da Administração; O valor proposto no lance final ou negociação será fixo e nele deverão estar inclusos todos os tributos, tarifas, taxas, impostos, licenças, encargos sociais, ensaios, teste e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais (laudos, pericias) que possam 9
10 influir diretas ou indiretamente no custo do fornecimento dos serviços; Por ocasião do oferecimento dos lances será considerado o menor valor unitário por metro quadrado. VIII DA ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS 8.1. O (A) Pregoeiro (a) ao receber a proposta ajustada ao lance final examinará a proposta melhor classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto As propostas serão classificadas conforme o critério do menor valor unitário por metro quadrado, apresentado em proposta ou lance verbal, sendo considerada vencedora a licitante que apresentar/ofertar lance, como sendo o de menor valor unitário por metro quadrado, e ainda, estiver com sua documentação válida, satisfazendo os termos deste Edital No caso de igualdade do percentual de desconto ofertado entre duas ou mais propostas, o Pregoeiro Oficial efetuará sorteio na própria sessão pública, da qual participarão apenas as empresas empatadas, para definição da ordem de lances verbais A regra de sorteio também é válida quando houver empate entre duas ou mais propostas, e as licitantes não quiserem ofertar lances verbais Não será motivo de desclassificação, se a licitante não informar em sua proposta, telefone ou fax, dados bancários, dados do representante legal ou os prazos, devendo o Pregoeiro Oficial solicitar ao representante legal do interessado a complementação das informações A não indicação dos prazos exigidos na proposta indicará que a licitante se compromete com os prazos estabelecidos neste Edital Não serão levadas em consideração, para efeitos de julgamento, quaisquer vantagens oferecidas na proposta que não se enquadrem nas especificações exigidas neste Edital e em seus Anexos inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido O Pregoeiro Oficial poderá desconsiderar erros meramente formais, desde que não resultem na necessidade de aceitar novos documentos, tanto na análise das propostas de preço como na fase de habilitação O (A) Pregoeiro (a) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão Não se admitirá proposta que apresente valores unitários por metro quadrado que 10
11 tornem a proposta simbólica, irrisória ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, ou com preços manifestamente inexeqüível, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração Considerar-se-á inexeqüível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação do objeto deste Pregão, são coerentes com os de mercado Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade Não serão aceitas propostas que, após a realização de diligências, não comprovarem a sua viabilidade, mediante apresentação da documentação solicitada pelo Pregoeiro A manifestação da intenção de recorrer será feita no final da sessão, devendo os interessados, por meio de seus representantes, registrarem em ata a síntese de suas razões recursais Quando todas as propostas forem desclassificadas ou todos os licitantes forem inabilitados, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de propostas escoimadas das causas referida no Art. 48, 3, da Lei nº 8.666/ Da suspensão da sessão pública será lavrada ata circunstanciada com todos os vícios apontados de todas as licitantes, assinada pelos representantes, pelo (a) Pregoeiro (a) e sua Equipe de Apoio. IX - DOS PREÇOS 9.1. O menor preço será considerado por metro quadrado, expresso no máximo com duas casas decimais Não serão aceitos valor unitários que sejam iguais a 00 (zero) ou inexeqüíveis O valor unitário ofertado sobre a área será fixo, por um período de 12 (doze) meses Conter declaração expressa de que todos os custos e despesas legais e/ou adicionais incidentes sobre os serviços estão incluídos nos preços cotados e faturas a serem emitidas. A falta de tal declaração será considerada como inclusa toda e qualquer 11
12 despesa, não sendo aceita a inclusão de qualquer valor adicional nos faturamentos decorrentes do objeto desta licitação. X DA DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA Serão desclassificadas, conforme dispõem os incisos I e II do artigo 48 da Lei n /93, as propostas que: a) Apresentarem valor global superior ao estimado pela Administração. b) Será desclassificada a proposta de preço que apresentar valor global para o item/subitem cotado superior ao estabelecido na Planilha Orçamentária constante dos Termos de Referências. c) Não atenderem às exigências contidas neste Pregão Presencial. XI- DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO Encerrada a etapa competitiva, o (a) Pregoeiro procederá à análise da documentação constante do envelope de habilitação da licitante detentora da proposta de menor preço, dentro do prazo de validade, para verificação do atendimento às condições fixadas neste Edital Documentos referentes a habilitação jurídica: a) Para empresa individual: registro comercial; b) Para sociedade por ações: última ata de eleição de seus diretores registrada na junta comercial e cópia do estatuto arquivado na Junta Comercial; c) Para sociedade empresária ou não empresária: cópia do contrato social e última alteração contratual arquivados na Junta Comercial. d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir Documentos referente a regularidade fiscal: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ; b) Prova de inscrição no cadastro de contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Certidão Negativa relativa a contribuições administradas pela Secretaria da 12
13 Receita Federal do Brasil (RFB) Conjunta com a inscrição em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dentro do prazo de validade; d) Certidão Negativa relativa a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Conjunta com a inscrição em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), dentro do prazo de validade; e) Certidão Negativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), dentro do prazo de validade. f) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, dentro do prazo de validade. g) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, dentro do prazo de validade Quanto à Qualificação Econômico-Financeira: a) Certidão de Falência, emitida pelo Distribuidor da sede da licitante Quanto as Declarações: a) A empresa deverá apresentar declaração que não possui em seu quadro de pessoal de empregados com menos de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal, e inciso V, artigo 27 da lei 8.666/93; Declaração de cumprimento das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça nº 07/05, nº 09/05 e nº 21/06 e 98, e Declaração de elaboração independente de proposta, conforme modelo anexo; b) Declaração de enquadramento no art. 3º, da Lei Complementar n. 123/ Quanto a qualificação técnica: a) Certidão de registro de pessoa jurídica, expedida pelo Conselho Profissional competente, para serviços de controle de vetores e pragas urbanas, desinsetização, desratização e similares. b) Alvará sanitário para funcionamento, dentro do prazo de validade, expedido pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde do local de sua sede. No caso de filial oferecer proposta comercial/executar serviços, deverá apresentar referido documento tanto para a matriz como para a filial, todos dentro do prazo de validade. c) Certificado de registro do(s) profissional (ais) responsável(eis) técnico(s) da licitante junto ao Conselho Regional, nos termos do Subitem do artigo 1º da Resolução RDC n. 18, de ANVISA. d) Prova de atendimento de requisitos previstos nos termos do item 4 artigo 1º da Resolução RDC n. 18, de ANVISA. 13
14 11.2. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, serão considerados válidos os documentos expedidos nos últimos 90(noventa) dias que antecedem à data da sessão deste certame; A documentação deverá estar em nome do licitante, com um único número de CNPJ, observado o prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor e deverá ser apresentada em original, em publicação da imprensa oficial, ou em cópias autenticadas por Cartório, pelo (a) Pregoeiro (a) do Tribunal de Justiça Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, salvo aqueles que, pela própria natureza, são somente emitidos em nome da matriz É vedado um profissional estar vinculado como Responsável Técnico em mais de uma empresa no mesmo certame Em nenhuma hipótese a adjudicatária poderá alegar desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimento de qualquer detalhe relativo à execução do objeto, responsabilizando-se por quaisquer ônus decorrentes desses fatos Para garantir a integridade da documentação, recomenda-se que contenha índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca do licitante. XII - DA DECLARAÇÃO DA VENCEDORA DO CERTAME Será declarado vencedor o licitante que atender às exigências e ofertar o menor preço, considerado por metro quadrado Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a contar da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa A prorrogação do prazo previsto no subitem 12.2 será sempre concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 12.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas 14
15 em lei. XIII - DO RECURSO ADMINISTRATIVO Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer durante a sessão pública. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante implicará a decadência do direito de recorrer A recorrente deverá apresentar as razões do recurso em até 3 (três) dias úteis, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contra-razões em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento As razões do recurso e suas contra-razões deverão ser protocolizadas no Protocolo Geral do Tribunal de Justiça no prazo estipulado no subitem XIV DA ADJUDICAÇÃO, DA HOMOLOGAÇÃO E DA ASSINATURA DO CONTRATO Será adjudicado o objeto ao licitante declarado vencedor que se obriga a executar fielmente o objeto adjudicado, observadas as condições estipuladas neste Edital, no Termo de Referência nº 04/2011, na proposta e no contrato Constatada a regularidade dos atos praticados, o procedimento licitatório será homologado pela autoridade superior Homologado o resultado da licitação, o Tribunal de Justiça convocará a adjudicatária, para assinatura da ARP/CONTRATO, que se dará em até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e no art. 81 da Lei nº 8.666/ A assinatura do Contrato está condicionada à verificação da regularidade fiscal da adjudicatária Sem prejuízo das disposições contidas no Capitulo III da Lei 8.666/1993, o presente Edital, o Termo de Referência nº 04/2011, e a proposta do adjudicatário serão parte integrantes do Contrato É facultado à Administração, quando a adjudicatária não comprovar as condições de habilitação ou não assinar o Contrato no prazo e nas condições estabelecidos, 15
16 convocar outra licitante, obedecida a ordem de classificação, para assiná-lo, após realizada negociação de preço, aceitabilidade da proposta e comprovação dos requisitos de habilitação. XV DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO A CONTRATANTE fiscalizará e acompanhará como lhe aprouver e no seu exclusivo interesse, o exato cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste projeto básico e nas cláusulas contratuais; O acompanhamento e fiscalização do Contrato será de responsabilidade da servidora Sra. Patrícia Márcia Senff Chefe de Divisão de Serviços Gerais e as notificações deverão ser por escrito, na ocorrência de quaisquer imperfeições no curso da execução do serviço, fixando prazo para sua correção O acompanhamento e fiscalização nas Comarcas será de responsabilidade do Gestor de cada unidade A fiscalização e o acompanhamento exercido pela CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA em relação ao objeto deste contrato; O(s) responsável (eis) pela fiscalização da execução dos serviços terá(ão) livre acesso e atribuição para definir toda e qualquer ação de orientação geral, controle e acompanhamento da execução do objeto deste contrato, fixando normas nos casos não especificados e determinando as providências cabíveis, compreendendo, ainda, os seguintes poderes: a) Suspender os serviços total ou parcialmente, em qualquer tempo, sempre que houver motivação legal para tal ato, mediante comunicação formal à CONTRATADA. Em caso de suspensão definitiva por culpa da CONTRATADA, o contrato será considerado rescindido, sem prejuízo das penalidades administrativas cabíveis; b) Os serviços não aceitos pela Fiscalização deverão ser refeitos pela CONTRATADA, sem nenhum ônus adicional à CONTRATANTE e também sem que caiba direito à dilação dos prazos parciais e totais estipulados; XVI DO MODO DE ENTREGA, PRAZO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS O prazo para a execução dos serviços deverá ser indicado na ordem de serviço com o valor metrico e o período de execução definido a partir da solicitação do DO ESTADO DE MATO GROSSO, podendo esta ordem de serviço 16
17 ser entregues por intermédio dos meios eletrônicos ou endereço indicado pelo fiscal do CONTRATO A CONTRATADA deverá executar o serviço no prazo especificado na ordem de serviço sem qualquer ônus para o contratante além dos valores já definidos A dedetização objetiva a eliminação total de todas as espécies de insetos, larvas, parasitas e demais pragas nocivas à saúde humana, com utilização de inseticida líquido, pó ou em gel A aplicação deverá ser feita dentro e fora dos prédios, nos esconderijos e locais presumíveis da passagem dos insetos, especialmente em locais escuros, ao longo dos rodapés, nas frestas, nas fendas e rachaduras de parede, atrás e embaixo de móveis, nos ralos, tubulações, lixeiras e debaixo de mesas, nas copas e cozinhas No caso de piolhos, pulgas, percevejos, carrapatos, moscas, mosquitos, saúvas, formigas e outros insetos a aplicação deverá ser feita em todas as paredes e tetos, fossas, esgotos e áreas afetadas Para eliminação dos cupins, deverá ser aplicado produto apropriado podendo ser feita injeção de solo, formando uma barreira protetora ao redor da base da estrutura dos prédios e em árvores e postes afetados A desratização objetiva à eliminação total de rato através da colocação de iscas nas tocas, ninhos e outros locais onde os roedores vivam e transitem com grande freqüência, de modo que todos os ratos possam ter acesso ao veneno. Deverá ser feita uma inspeção após o intervalo de tempo junto aos pontos de isca para retirada dos animais mortos como também a reaplicação no local onde houver consumo, com o intuito de eliminar os roedores que não tiveram acesso às iscas no primeiro tratamento O objeto deverá ser executado em conformidade com as especificações constantes deste instrumento, prestados sob a forma de execução indireta, mediante empreitada por preço global, da seguinte forma: (uma) aplicação com validade de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias; Por chamado, quando localizado algum foco de praga, observado o prazo de garantia legal sem ônus para o contratante; Sempre após as 19h, sendo que a prestação do serviço não poderá atrapalhar os trabalhos desenvolvidos no Tribunal de Justiça, Fóruns e demais órgãos do Poder Judiciário objeto desta contratação, podendo ocorrer nos finais de semana ou fora do expediente normal, onde para tal, far-se-á necessário solicitar previamente ao fiscal do contrato que se encarregará da permissão para efetuar o serviço. 17
18 Os chamados serão agendados com a data e horário dos serviços, mediante expedição de Ordem de Serviço, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis A empresa responsável pela realização do serviço deve ser legalmente habilitada e cumprir as normas exigidas pelo órgão regulador (Vigilância Sanitária), Resolução da ANVISA n. 52, de 22 de outubro de 2009 e suas alterações, conforme cita a Resolução ANVISA RDC 216/ Em todas as áreas tratadas, se algum foco pontual não visível ou evidente aparecer, será prontamente avaliado, tratado e eliminado O tempo de garantia para os serviços descritos neste termo de referência é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para o controle das pragas acima descriminadas. Durante este período, qualquer nova infestação de área tratada será devidamente controlada sem nenhum ônus adicional para o contratante O serviço será licitado, por lotes: Lote 01 - Tribunal de Justiça e seus anexos, Fórum de Cuiabá, Fórum de Várzea Grande e os Juizados do Complexo Maruanã, Juizado Especial Criminal Unificado do Centro, JUVAM e POMERI; Lote 02 - Comarca de Alta Floresta (Fórum e seus anexos); Lote 03 - Comarca de Barra do Garças (Fórum e seus anexos); Lote 04 - Comarca de Cáceres (Fórum e seus anexos); Lote 05 - Comarca de Diamantino (Fórum e seus anexos); Lote 06 - Comarca de Primavera do Leste (Fórum e seus anexos); Lote 07 Comarca de Rondonópolis (Fórum e seus anexos); Lote 08 - Comarca de Sinop (Fórum e seus anexos); Lote 09 - Comarca de Sorriso (Fórum e seus anexos); Lote 10 - Comarca de Tangará da Serra (Fórum e seus anexos); A dedetização, desratização e descupinização abrangerão as áreas internas e externas descritas nos itens e do Termo de Referência A contratação terá por parâmetro a seguinte legislação: Decisão Normativa n. 67, de 16 de junho de 2000, do CREA - dispõe sobre o registro e a anotação de responsabilidade técnica das empresas e dos profissionais prestadores de serviços de desinsetização, desratização e similares; Resolução da ANVISA n. 52, de 22 de outubro de dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências; Lei n , de 11 de julho de 1989 dispõe sobre a pesquisa, a 18
19 experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências; Decreto n , de 11 de janeiro de 1990 regulamenta a Lei n , de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. XVII - DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado mediante ordem bancária emitida em favor da empresa contratada, na estrita ordem cronológica da data de sua exigibilidade no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da data de entrega da Nota Fiscal ao DEPARTAMENTO DO FUNAJURIS, a ser processada em duas vias, com todos os campos preenchidos, deverá conter as especificações dos objetos entregues, bem como os números de série, conforme o caso, discriminando valores unitários e totais dos itens, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor ou comissão responsável pelo recebimento do objeto, constando, ainda, o número do banco, da agência e da contacorrente onde deseja receber seu crédito A licitante receberá, o valor da passagem apresentado na nota fiscal que será apresentado ao fiscal do contrato e terá como base os percentual de desconto apresentado na fase de proposta ou lances verbais desta licitação incidindo sobre o preço da passagem A CONTRATADA deve apresentar, após execução dos serviços, nota fiscal/fatura de serviços, em 2 (duas) vias, emitidas e entregues à fiscalização do contrato, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada das seguintes comprovações: Certificado de Regularidade do FGTS, Certidão Negativa De Débitos Relativos Às Contribuições Previdenciárias e Às de Terceiros, Certidão referente ao ICMS/IPVA para Recebimento da Administração Pública, Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, Certidão Negativa de Débito junto a Prefeitura Municipal; 19
20 17.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira: Atestação de conformidade do serviço executado; Edital; Apresentação da comprovação discriminada no subitem deste O CONTRATANTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato É vedado o recebimento de Nota Fiscal rasurada, ficando condicionado o pagamento à apresentação de nova Nota Fiscal de conformidade com o item anterior É vedada a entrega da Nota Fiscal para pagamento diretamente ao Departamento do Funajuris, sem o devido atesto do Fiscal do Contrato. XVIII DA CONTRATAÇÃO A contratação se efetivará por meio de Contrato e os serviços serão executados com estrita observância das especificações constante do Termo de Referência n. 04/2011, neste Edital e na proposta vencedora, necessárias a fiel execução do objeto licitado Sem prejuízo das disposições contidas no Capitulo III da Lei 8.666/93, o presente Edital, Termo de Referências e a proposta do adjudicatário serão parte integrantes do Contrato A vigência do contrato será de acordo com o que apresenta o Termo de Referência O prazo de vigência contratual se iniciará a partir da data da assinatura do contrato; e o prazo de execução dos serviços a partir da emissão da Ordem de Serviço pelo Departamento de Obras do Tribunal de Justiça que somente a emitirá quando tomar ciência da assinatura do contrato O Contrato poderá ser prorrogado, mediante celebração de termo aditivo, nos termos do 1º e seus Incisos, do artigo 57, da Lei n /93 e alterações posteriores Se o licitante declarado vencedor não assinar o Contrato no prazo de 5(cinco) dias uteis contado da data de recebimento da convocação do Contratante, decairá do seu direito à contratação, sem prejuízo das sanções 20
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PREGÃO PRESENCIAL Nº 4/2012 PREÂMBULO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 4/2012 PREÂMBULO O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio do, com sede no Palácio da Justiça, Centro Político Administrativo, em Cuiabá/MT, e de seu (sua) PREGOEIRO (A) OFICIAL, designado
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PREGÃO PRESENCIAL Nº 22/2011 PREÂMBULO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 22/2011 PREÂMBULO O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio do, com sede no Palácio da Justiça, Centro Político Administrativo, em Cuiabá/MT, e de seu (sua) PREGOEIRO (A) OFICIAL, designado
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PREGÃO PRESENCIAL Nº 23/2011 PREÂMBULO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 23/2011 PREÂMBULO O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio do, com sede no Palácio da Justiça, Centro Político Administrativo, em Cuiabá/MT, e de seu (sua) PREGOEIRO (A), designado