Source: http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=217238&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=2703438
Timestamp: 2020-02-28 19:35:42+00:00
Document Index: 58473024

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 193', 'artigo 9', 'artigo 193', 'artigo 193', 'artigo 287']

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 16 de abril de 2019 – XT / Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
(Processo C-312/19)
Recorrida: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
Devem o artigo 9.°, n.° 1, e o artigo 193.° da Diretiva 2006/112/CE 1 do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretados no sentido de que, em circunstâncias como as do caso em apreço, não se pode considerar que uma pessoa singular como o recorrente exerceu a atividade (económica) em questão de forma «independente» e tem, ela própria, de pagar o imposto sobre o valor acrescentado sobre as entregas controvertidas, ou seja, para efeitos do artigo 9.°, n.° 1, e do artigo 193.° da Diretiva 2006/112/CE, deve considerar-se sujeito passivo responsável pelas obrigações em causa na atividade conjunta/parceria (os participantes na atividade conjunta coletivamente; nos presentes autos, o recorrente e o seu parceiro comercial, em conjunto) – que, nos termos do direito nacional, não é considerada sujeito passivo e não tem personalidade jurídica – e não apenas uma pessoa singular como o recorrente?
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 193.° da Diretiva 2006/112/CE ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do caso em apreço, o IVA é pago individualmente por cada um dos participantes (nos presentes autos, o recorrente e o seu parceiro comercial) na atividade conjunta/parceria, que o direito nacional não considera sujeito passivo e não tem personalidade jurídica, pela parte do pagamento que recebem a título de contraprestação (ou é cobrável por eles ou lhes é devido) por entregas de bens imóveis sujeitas a imposto? Deve o artigo 287.° da Diretiva 2006/112/CE ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do caso em apreço, o volume de negócios anual referido nessa disposição é determinado tendo em conta a totalidade das receitas da atividade conjunta (recebidas coletivamente pelos participantes nessa atividade)?