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Timestamp: 2020-06-05 09:11:16+00:00
Document Index: 50064856

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 27', 'artigo 181', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4']

Resolução SPG nº 09 , de 12 de abril de 2016 - Meu Wiki
Resolução SPG nº 09 , de 12 de abril de 2016
Considerando a necessidade de regulamentar a expedição de Guia para Perícia Médica - GPM para a concessão de Licença para Tratamento de Saúde e Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, e
Considerando a inovação para adequação à emissão da guia do sistema eletrônico, e Considerando a adequação às resoluções do Conselho Federal de Medicina (Resoluções nº 1.658/2002 e nº 1.851/2008), e
Artigo 1º - A Guia para Perícia Médica - GPM, de que trata o artigo 27 do Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988, será expedida para fins de Licença para Tratamento de Saúde e Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, previstas, respectivamente, nos incisos I e IV do artigo 181, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, por meio do sistema eletrônico disponibilizado pelo DPME, mediante apresentação de atestado, emitido por profissional da área médico-odontológica, no qual conste:
III - manifestações clínicas e laboratoriais;
IV - a conduta terapêutica e periodicidade de acompanhamento;
VI - as consequências à saúde do periciando;
VII - o provável tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação;
Artigo 2º - O atestado, de que trata o artigo 1º desta Resolução, deverá ser apresentado junto à unidade responsável pela expedição da GPM das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias que deverá garantir o resguardo das informações nele contidas, preservando a privacidade do servidor, em especial no que se refere à Classificação Internacional de Doenças - CID 10.
I – Guia de Perícia Médica devidamente preenchida, conforme modelo disponível no sitio: www.dpme.sp.gov.br/gpm.html;
Artigo 3º - Independentemente da realização da inspeção médica pelo órgão oficial e da publicação de seu resultado, o servidor reassumirá o exercício de seu cargo no dia útil seguinte ao término do período de afastamento indicado no atestado de que trata o artigo 1º desta Resolução.
Artigo 4º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SGP nº 27, de 24 de maio de 2012
Publicado no DOE de 13/04/2016 - Consultar DOE, pág 06
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