Source: http://docplayer.com.br/7568176-Regulamento-da-escola-de-musica-de-mondim-de-basto.html
Timestamp: 2019-02-18 21:32:56+00:00
Document Index: 47946637

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

REGULAMENTO DA ESCOLA DE MÚSICA DE MONDIM DE BASTO - PDF
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Lucca di Castro Domingos
1 REGULAMENTO DA ESCOLA DE MÚSICA DE MONDIM DE BASTO Artigo 1 (Objecto) 1 - Pelo presente Regulamento é constituída e regulado o funcionamento da Escola de Música Municipal de Mondim de Basto. 2 - A Escola de Música de Mondim de Basto tem como objecto geral o desenvolvimento e patrocínio das artes musicais, materializando-se no reforço, estruturação, programação e difusão da vida cultural do Município Sem prejuízo da sua autonomia e vocação individual, a Escola de Música de Mondim de Basto pode ainda assumir a missão de apoio, no âmbito da promoção e divulgação das artes musicais, às Associações Sócio-Culturais com sede no concelho de Mondim de Basto. Artigo 2 (Competências) 1 - Compete à Assembleia Municipal aprovar, sob proposta da Câmara Municipal, o Regulamento da Escola de Música Municipal de Mondim de Basto, bem como, as suas alterações. 2 - Compete à Câmara Municipal: a) Elaborar e submeter à Assembleia Municipal para aprovação, o Regulamento da Escola de Música Municipal de Mondim de Basto, bem como, as suas alterações; b) Fixar as tarifas e os preços dos serviços prestados pela Escola de Música Municipal;
2 c) Analisar, interpretar e decidir todos os casos OtnlSSOSno presente regulamento; 3 - Compete ao Presidente da Câmara: a) Promover a Aquisição, gestão, cedência e utilização das instalações; b) Outorgar contratos necessários à aquisição, definitiva ou temporária, das instalações destinadas à Escola de Musica Municipal; c) Decidir sobre a locação e aquisição de bens moveis e serviços, quando tal competência que lhe pertença nos termos da lei; d) Receber, analisar e decidir sobre os pedidos de cedência pontual das instalações; 4 - Compete ao director pedagógico: a) Definir, em complemento ao presente regulamento, o regune de funcionamento da Escola; b) Executar as medidas necessárias ao bom funcionamento da Escola; c) Gerir as instalações, espaços e equipamentos, bem como os outros recursos educativos; d) Zelar pela boa conservação das instalações, condições de higiene e de utilização das mesmas; e) Promover o aproveitamento de material necessário; f) Propor o desenvolvimento de experiências de inovação pedagógica e de formação, no âmbito da escola e em articulação com instituições ou estabelecimentos do ensino superior vocacionados para a formação e a investigação; g) Propor a celebração de protocolos e acordos de cooperação ou de associação com outras escolas e instituições de formação, autarquias e colectividades;
3 h) Definir critérios gerais nos dorrúnios da informação e da orientação escolar e vocacional, do acompanhamento pedagógico e da avaliação dos alunos; i) Incentivar e apoiar iniciativas índole formativa e cultural; j) Definir os requisitos gerais e a organização dos horários; k) Definir os requisitos para a contratação de pessoal docente e não docente; 1) Garantir o respeito pelos direitos e deveres dos alunos; m) Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento. 5 - As competências atribuídas no presente regulamento ao Presidente da Câmara são susceptiveis de delegação no Vereador responsável pela área da educação. Artigo 3 (Direitos gerais dos alunos) 1 - O direito à educação e ao sucesso escolar compreende os seguintes direitos gerais dos alunos: a) Ter acesso a uma educação de qualidade que permita a realização de aprendizagens bem sucedidas; b) Ser pronta e adequadamente assistido em caso de acidente, indisposição ou doenças súbita, ocorridos no âmbito das actividades escolares; c) Ser tratado com respeito e correcção por qualquer elemento da comunidade escolar; d) Ver assegurada a sua segurança na frequência da escola e respeitada a sua integridade física e psíquica; e) Ver respeitada a confidencialidade dos elementos constantes do seu processo individual de natureza pessoal ou relativos à família;
4 f) Utilizar as instalações, espaços e serviços a si destinados nas condições regulamentares; g) Apresentar reclamações ao Director Pedagógico; h) Ser ouvido em todos os assuntos que lhe digam respeito; i) Organizar e participar em iniciativas que promovam a sua formação e ocupação de tempos livres; j) Receber o número de lições previamente contratadas nos horários fixados, salvo situações pontuais cujos os motivos sejam objectivamente atribuídos à escola, situação em que haverá lugar à substituição das lições não prestadas. k) Conhecer o presente regulamento. 2 - O aluno tem direito a ser informado sobre todos os assuntos que lhe digam respeito, nomeadamente: a) Modo de organização do seu plano de estudos ou curso, programa e objectivos essenciais de cada disciplina e processos e critérios de avaliação; b) Normas de utilização e segurança dos materiais e equipamentos da escola; c) Iniciativas em que possa participar e de que a escola tenha conhecimento; d) A diploma de mérito sempre que obtenha classificações de distinção em exames oficiais. 1 - Os alunos devem: Artigo 4 (Deveres gerais dos alunos)
5 Câmara Municipal de Mondim de Basto a) Tratar com respeito e correcção os colegas, professores e pessoal não docente; b) Seguir as orientações dos professores relativas ao seu processo de ensino - aprendizagem; c) Respeitar as instruções dos professores e pessoal não docente; d) Respeitar o exercício do direito à educação e ensino dos outros alunos; e) Ser assíduo, pontual e responsável no cumprimento dos horários e das tarefas que lhe forem distribuídas; f) Participar nas actividades desenvolvidas pela escola; g) Trazer sempre o material indispensável às actividades escolares; h) Zelar pela preservação, conservação e asseio da escola, nomeadamente no que diz respeito às instalações, material didáctico, mobiliário, fazendo uso adequado dos mesmos; i) Respeitar a propriedade dos bens de todos os elementos da comunidade educativa; j) Conhecer as normas e horários de funcionamento de todos os serviços da escola; k) Comunicar ao professor ou auxiliar de acção educativa qualquer dano ou anomalia; 1) Não perturbar as aulas em funcionamento; m) Cumprir o presente regulamento; n) Abster-se de participar em apresentações públicas fora da escola sem prévio conhecimento do director pedagógico; o) Abster-se de recusar, sem justificação comprovada, a participar em actividades escolares e extra escolares para que tenha sido designado.
6 2 - A falta às lições do aluno por culpa não imputável à Escola de Música, não confere o direito à repetição da lição, nem a qualquer redução na mensalidade. Artigo 5 (Sede e Local de funcionamento) 1 - A sede da escola de música é na Câmara Municipal. 2 - O local de funcionamento da escola de música é determinado em função da melhor localização para o público-alvo, pelo que, no actual contexto considera-se como melhor localização a freguesia de Mondim de Basto. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, e caso se justifique, atento o número de alunos, a escola de música de Mondim de Basto poderá funcionar também nas freguesias. Artigo 6 (período escolar) 1 - O período escolar inicia-se no dia 1 de Setembro de cada ano e termina no dia 31 de Julho do ano seguinte. 2 - O período escolar suspende-se uma semana pela Natal e outra pela Páscoa. 3 - A suspensão prevista no número anterior não confere o direito a qualquer redução na mensalidade. Artigo 7 (Inscrição e propinas)
7 Citm.r~ Municipal de Monclim de Basto 1 - A idade mínima de admissão à Escola de Música de Mondim de Basto é de quatro anos. 2 - Os interessados podem inscrever-se em qualquer fase do período escolar. 3 - No acta da inscrição haverá lugar ao pagamento de jóia a fixar anualmente pela Câmara Municipal. 4 - Após a inscrição haverá lugar ao pagamento de uma mensalidade, a fixar anualmente a antes do início do período escolar pela Câmara Municipal. 5 - A mensalidade deverá ser paga até primeiro dia útil do mês a que disser respeito na Tesouraria da Câmara Municipal. 6 - Passados oito dias após a data fixada no número anterior sem que se encontre efectuado o pagamento da mensalidade haverá lugar a um agravamento de 25% no valor da mensalidade em falta. 5 - A mensalidade normal confere ao aluno o direito a receber as lições semanais definidas no art. 8 para um instrumento. 6 - A pedido do aluno podem ser leccionadas mais lições semanais além das referidas no art. 8, bem como, mais de um instrumento, o que importará o pagamento de um acréscimo à mensalidade normal. 7 - No caso de um agregado familiar inscrever mais de um elemento e desde que sejam irmãos entre si, haverá lugar a uma redução na mensalidade dos demais além do primeiro, a fixar pela Câmara Municipal. 8 - Os alunos com idades entre os quatro e seis anos têm direito a mensalidade reduzida, a fixar pela Câmara Municipal. 9 - Para efeitos do número anterior, logo que o aluno complete sete anos de idade, haverá lugar ao pagamento da mensalidade normal, o que ocorrerá a partir do mês seguinte.
8 Artigo 8 (Lições) 1 - O pagamento da mensalidade normal confere ao aluno o direito a receber duas lições semanais de cinquenta minutos. 2 - Na semana em que haja audições não haverá lições mas apenas ensaios. 3 - As lições de formação musical serão leccionadas em turma e as lições de instrumento serão leccionadas de forma individualizada. Artigo 9 (Horário) 1 - Os horários de funcionamento da escola de música serão definidos no início do ano lectivo pelo director pedagógico. 3 - Os horários da formação musical, leccionados em turma, serão definidos pelo director pedagógico em função da disponibilidade da escola, devendo no entanto ser auscultados os alunos visados. 2 - Os horários individuais serão definidos pelo director pedagógico tendo como critérios a conciliação entre as preferências dos alunos e a disponibilidade da escola. Artigo 10 (Cancelamento da matricula) O cancelamento da matrícula deve ser efectuado em requerimento próprio a fornecer pela escola, sem o qual o aluno terá que continuar a pagar as mensalidades em falta. Artigo 11 (Casos omissos)
9 Câmara Municipal de Mondim. de Basto A interpretação e integração de lacunas do presente regulamento serão efectuadas por deliberação da Câmara Municipal.
REGULAMENTO INTERNO 2014 ÍNDICE I Parte - Disposições gerais 1. Política e estratégia de formação... 2 2. Natureza das informações.. 2 3. Abertura de acções de formação. 2 4. Estrutura formativa 2 5. Ano