Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28003230/artigo-241a-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990
Timestamp: 2020-02-18 06:45:26+00:00
Document Index: 61635485

Matched Legal Cases: ['artigo 241', 'artigo 241', 'artigo 241', 'artigo 59', 'artigo 241', 'artigo 241', 'artigo 241', 'artigo 59']

Art. 241A do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
§ 1 o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 2 o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1 o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 1 o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 2 o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 3 o As pessoas referidas no § 2 o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00009048920184036104 SP
de arquivos de conteúdo pornográfico infantil (artigo 241-B da Lei nº 8.069 /1990) e ao delito previsto no artigo 241... previsto no artigo 241-A da Lei nº 8.069 /90, com fundamento no artigo 59 do …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00410260420198120001 MS 0041026-04.2019.8.12.0001
e art. 241-A , caput e § 1º , da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990; ou VI - tipificado nos art. 215, art. 216-A, art... ou a este equiparado, ainda que praticado sem grave ameaça ou violência a …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083392415 RS
/2018, por infração dos arts. 213 e 217-A , do Código Penal (por 10 vezes) e dos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança... assentar a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000904-89.2018.4.03.6104 SP
de conteúdo pornográfico infantil (artigo 241-B da Lei nº 8.069 /1990) e ao delito previsto no artigo 241-A da Lei nº 8.069... artigo 241-A da Lei nº 8.069 /90, com fundamento no artigo 59 do CP , …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 555061 MG 2019/0385693-4
corpus em 20/12/2018. Por ter reiterado na conduta, pela prática dos crimes descritos no art. 240 da Lei 8.069 /1990 e arts... preventivamente, desde 17/6/2019, em decorrência da prática dos crimes …
do delito, que atualmente tem previsão no art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, "ocorre no ato de publicação...) (negritei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1579578 PR 2015/0325888-6
de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é ínsito ao crime descrito no art. 241-A da Lei n. 8.069... RECURSO ESPECIAL. ART. 241-A E 241-B DA LEI N. 8.069/1990. CONSUNÇÃO. …
Página 727 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020
8.069/90 C/C ART. 71 DO CP, E ART. 241-D, DA LEI N8.069/90 C/C ART. 71, TAMBEM DO CP. EM 03.12.2019 (FLS. 219/221), FOI.... 219/221, FOI RECONHECIDA A PRESCRICAO DA PRETEN SAO PUNITIVA QUANTO OS …
criminal para o fim de condenar o acusado pela prática do delito do 241-A da Lei n. 8.069 /90. Dessa forma, a pretensão... da punibilidade do acusado em relação ao crime do art. 241-B ECA , …
do art. 241-B da Lei nº 8.069 /90, de ofício, redimensionar a pena de multa total para 26 (vinte e seis) dias-multa, no... ou adolescentes", bem como que ausente o dolo. Ademais, o crime deve ser …