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Timestamp: 2018-04-24 07:19:18+00:00
Document Index: 52329564

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'artigo 25', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7']

Campus Universitário de Viseu Escola Superior de Educação Jean Piaget/Arcozelo (Viseu) ESTATUTO DO PROVEDOR DO ESTUDANTE - PDF
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Luiz Fernando Barroso Bacelar
1 Campus Universitário de Viseu ESTATUTO DO PROVEDOR DO ESTUDANTE Ano Letivo de
2 ÍNDICE INTRODUÇÃO... 3 ARTIGO 1º... 3 FUNÇÕES DO PROVEDOR DO ESTUDANTE... 3 ARTIGO 2º... 3 DESIGNAÇÃO DO PROVEDOR DO ESTUDANTE... 3 ARTIGO 3º... 3 COMPETÊNCIAS DO PROVEDOR DO ESTUDANTE... 3 ARTIGO 4º... 4 DEVER DE COOPERAÇÃO... 4 ARTIGO 5º... 4 ARQUIVAMENTO... 4 ARTIGO 6º... 4 DÚVIDAS E OMISSÕES... 4 ARTIGO 7º... 4 ENTRADA EM VIGOR
3 INTRODUÇÃO A Provedoria do Estudante é o reflexo da preocupação do Instituto Piaget com o bem- estar dos nossos alunos, reconhecido como elemento central na vida das nossas instituições. Ao Provedor do Estudante compete assegurar a defesa dos interesses dos estudantes, devendo por isso ser- lhe comunicados os problemas de índole letiva ou administrativa que não sejam imediatamente solucionados nos órgãos próprios. O recurso ao Provedor não garante uma solução para cada caso, mas assegura que todos serão analisados de forma atenta e independente. Todos os esforços serão envidados para que os direitos dos estudantes sejam respeitados e para que a sua relação com os diferentes órgãos da universidade se desenvolva com justiça e legalidade. Assim no cumprimento do disposto no artigo 25º, da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, que aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior «Em cada instituição de ensino superior existe, nos termos fixados pelos seus estatutos, um provedor do estudante, cuja acção se desenvolve em articulação com as associações de estudantes e com os órgãos e serviços da instituição, designadamente com os conselhos pedagógicos, bem como com as suas unidades orgânicas». ARTIGO 1º FUNÇÕES DO PROVEDOR DO ESTUDANTE 1. O provedor do estudante tem como função principal a defesa dos direitos e legítimos interesses dos estudantes, desenvolvendo a sua ação de mediação com as associações de estudantes e com os órgãos e serviços da Instituição e com todas as suas unidades. 2. O provedor do estudante goza de total independência no exercício das suas funções. ARTIGO 2º DESIGNAÇÃO DO PROVEDOR DO ESTUDANTE 1. O provedor do estudante é um docente da Instituição nomeado pela Direção. 2. O provedor do estudante não pode desempenhar funções de gestão na Instituição. 3. O mandato do provedor do estudante é de um ano. ARTIGO 3º COMPETÊNCIAS DO PROVEDOR DO ESTUDANTE 1. Em geral, compete ao provedor do estudante desenvolver as actividades e iniciativas que julgue adequadas ao bom desempenho do mandato, designadamente: a) Apoiar a integração dos estudantes tendo em vista, particularmente, a promoção do sucesso académico; b) Ouvir os estudantes sobre problemas e dificuldades por estes sentidos nas suas relações com a Instituição; c) Zelar pela boa conduta na relação entre membros dos órgãos e os serviços da instituição e os estudantes; d) Apreciar reclamações dos alunos, sem poder decisório, elaborando pareceres que permitam endereçar os assuntos apresentados para os órgãos competentes; e) Intervir em acções de mediação ou conciliação sempre que requerido por todas as partes interessadas; 3
4 f) Comunicar aos interessados e aos órgãos competentes o seu parecer e as propostas ou sugestões que considere pertinentes. 2. O provedor do estudante deve sempre ouvir os órgãos ou agentes postos em causa antes de formular quaisquer conclusões. 3. O provedor do estudante não tem competência para anular, revogar ou modificar os actos dos órgãos estatutariamente competentes mas pode dirigir recomendações aos órgãos, aos docentes, aos estudantes e aos serviços. 4. Os órgãos e serviços da Instituição devem dar a conhecer ao provedor do estudante o seguimento dado às recomendações que lhes são dirigidas, devendo o não acatamento ser fundamentado. 5. O provedor do estudante deve elaborar e apresentar, anualmente, ao presidente da Direção da Instituição, um relatório que descreva a atividade desenvolvida indicando, designadamente, o número de queixas e reclamações recebidas, a matéria a que dizem respeito, o sentido das reclamações feitas, e o respetivo acolhimento pelos destinatários. 6. Para o cabal exercício das suas funções, o provedor do estudante tem direito a uma redução do seu horário de trabalho numa proporção em função do número de alunos da Instituição. ARTIGO 4º DEVER DE COOPERAÇÃO Os órgãos e serviços, os docentes, não docentes e estudantes têm o dever de prestar todos os esclarecimentos e informações bem como disponibilizar a documentação que lhes seja solicitada pelo provedor do estudante. São mandadas arquivar as participações: ARTIGO 5º ARQUIVAMENTO a) Quando não sejam da competência do provedor do estudante, sem prejuízo do seu encaminhamento ao órgão competente; b) Quando o provedor conclua que a participação não tem fundamento ou que não existem elementos bastantes para ser adotado qualquer procedimento; c) Quando a situação que deu motivo à participação já tenha sido solucionada ou ultrapassada. ARTIGO 6º DÚVIDAS E OMISSÕES 1. As dúvidas suscitadas na interpretação e na aplicação do presente Estatuto serão resolvidas pela Direção da Instituição ouvido o Provedor do Estudante. 2. Nas situações omissas no presente Estatuto aplicam- se por analogia as correspondentes normas previstas no Regulamento Geral da Instituição. ARTIGO 7º ENTRADA EM VIGOR O presente Estatuto entra em vigor após a aprovação pelo Diretor, pelo Conselho Científico e parecer escrito do Conselho Pedagógico quanto às matérias da sua competência. 4
5 Aprovado pelo Diretor em 14 de Setembro de 2012 e pelo Conselho Técnico- Científico de 20 de Setembro de O Diretor Délio Manuel Ferreira Carquejo (Profº Adjunto) 5