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Timestamp: 2017-12-18 11:55:31+00:00
Document Index: 79101056

Matched Legal Cases: ['Artigo 57', 'artigo 566', 'artigo 528', 'Artigo 426', 'Artigo 426', 'Artigo 426', 'Artigo 426', 'Artigo 426', 'artigo 277', 'artigo 402', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 392', 'Artigo 23', 'Artigo 8', 'Artigo 51']

Pergunte à CPA. Simples Nacional Regras Gerais para o ICMS - PDF
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Marta Raminhos Ximenes
1 1º/08/2014 Pergunte à CPA Simples Nacional Regras Gerais para o ICMS Apresentação: José A. Fogaça Neto
2 Simples Nacional Criado pela Lei Complementar 123/06, reúne oito tributos em um recolhimento unificado (DAS Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
3 IRPJ Simples Nacional CSLL PIS/Pasep Cofins IPI ICMS ISS Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica;
4 Simples Nacional Considera-se ME, para efeito do Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ ,00. Considera-se EPP, para efeito do Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ ,00 e igual ou inferior a R$ ,00.
5 Simples Nacional Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
6 Simples Nacional Receita Bruta? Doação Brinde Empréstimo Devolução Remessa para conserto Remessa para industrialização
7 Devolução Resolução CGSN 94/2011 Art. 17. Na hipótese de devolução de mercadoria vendida por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, em período de apuração posterior ao da venda, deverá ser observado o seguinte: I - o valor da mercadoria devolvida deve ser deduzido da receita bruta total, no período de apuração do mês da devolução, segregada pelas regras vigentes no Simples Nacional nesse mês; II - caso o valor da mercadoria devolvida seja superior ao da receita bruta total ou das receitas segregadas relativas ao mês da devolução, o saldo remanescente deverá ser deduzido nos meses subsequentes, até ser integralmente deduzido. Parágrafo único. Para a optante pelo Simples Nacional tributada com base no critério de apuração de receitas pelo Regime de Caixa, o valor a ser deduzido limita-se ao valor efetivamente devolvido ao adquirente.
8 Devolução Nota fiscal Resolução CGSN 94/2011 Artigo 57 5 º Na hipótese de devolução de mercadoria a contribuinte não optante pelo Simples Nacional, a ME ou EPP fará a indicação no campo "Informações Complementares", ou no corpo da Nota Fiscal Modelo 1, 1-A, ou Avulsa, da base de cálculo, do imposto destacado, e do número da nota fiscal de compra da mercadoria devolvida, observado o disposto no art º Na hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, não se aplicará o disposto nos 5 º e 6 º, devendo a base de cálculo e o ICMS porventura devido ser indicados nos campos próprios, conforme estabelecido em manual de especificações e critérios técnicos da NF-e, baixado nos termos do Ajuste SINIEF que instituiu o referido documento eletrônico.
9 Simples Nacional Alíquotas Para fins de determinação da alíquota, deve-se considerar a receita bruta total acumulada nos 12 meses anteriores ao do período de apuração.
10 Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Comércio Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alíquota IRPJ CSLL COFINS PIS/PASEP CPP ICMS Até ,00 4,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 2,75% 1,25% De ,01 a ,00 5,47% 0,00% 0,00% 0,86% 0,00% 2,75% 1,86% De ,01 a ,00 6,84% 0,27% 0,31% 0,95% 0,23% 2,75% 2,33% De ,01 a ,00 7,54% 0,35% 0,35% 1,04% 0,25% 2,99% 2,56% De ,01 a ,00 7,60% 0,35% 0,35% 1,05% 0,25% 3,02% 2,58% De ,01 a ,00 8,28% 0,38% 0,38% 1,15% 0,27% 3,28% 2,82% De ,01 a ,00 8,36% 0,39% 0,39% 1,16% 0,28% 3,30% 2,84% De ,01 a ,00 8,45% 0,39% 0,39% 1,17% 0,28% 3,35% 2,87% De ,01 a ,00 9,03% 0,42% 0,42% 1,25% 0,30% 3,57% 3,07% De ,01 a ,00 9,12% 0,43% 0,43% 1,26% 0,30% 3,60% 3,10% De ,01 a ,00 9,95% 0,46% 0,46% 1,38% 0,33% 3,94% 3,38% De ,01 a ,00 10,04% 0,46% 0,46% 1,39% 0,33% 3,99% 3,41% De ,01 a ,00 10,13% 0,47% 0,47% 1,40% 0,33% 4,01% 3,45% De ,01 a ,00 10,23% 0,47% 0,47% 1,42% 0,34% 4,05% 3,48% De ,01 a ,00 10,32% 0,48% 0,48% 1,43% 0,34% 4,08% 3,51% De ,01 a ,00 11,23% 0,52% 0,52% 1,56% 0,37% 4,44% 3,82% De ,01 a ,00 11,32% 0,52% 0,52% 1,57% 0,37% 4,49% 3,85% De ,01 a ,00 11,42% 0,53% 0,53% 1,58% 0,38% 4,52% 3,88% De ,01 a ,00 11,51% 0,53% 0,53% 1,60% 0,38% 4,56% 3,91% De ,01 a ,00 11,61% 0,54% 0,54% 1,60% 0,38% 4,60% 3,95%
11 Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Indústria Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alíquota IRPJ CSLL COFINS PIS/PASEP CPP ICMS IPI Até ,00 4,50% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 2,75% 1,25% 0,50% De ,01 a ,00 5,97% 0,00% 0,00% 0,86% 0,00% 2,75% 1,86% 0,50% De ,01 a ,00 7,34% 0,27% 0,31% 0,95% 0,23% 2,75% 2,33% 0,50% De ,01 a ,00 8,04% 0,35% 0,35% 1,04% 0,25% 2,99% 2,56% 0,50% De ,01 a ,00 8,10% 0,35% 0,35% 1,05% 0,25% 3,02% 2,58% 0,50% De ,01 a ,00 8,78% 0,38% 0,38% 1,15% 0,27% 3,28% 2,82% 0,50% De ,01 a ,00 8,86% 0,39% 0,39% 1,16% 0,28% 3,30% 2,84% 0,50% De ,01 a ,00 8,95% 0,39% 0,39% 1,17% 0,28% 3,35% 2,87% 0,50% De ,01 a ,00 9,53% 0,42% 0,42% 1,25% 0,30% 3,57% 3,07% 0,50% De ,01 a ,00 9,62% 0,42% 0,42% 1,26% 0,30% 3,62% 3,10% 0,50% De ,01 a ,00 10,45% 0,46% 0,46% 1,38% 0,33% 3,94% 3,38% 0,50% De ,01 a ,00 10,54% 0,46% 0,46% 1,39% 0,33% 3,99% 3,41% 0,50% De ,01 a ,00 10,63% 0,47% 0,47% 1,40% 0,33% 4,01% 3,45% 0,50% De ,01 a ,00 10,73% 0,47% 0,47% 1,42% 0,34% 4,05% 3,48% 0,50% De ,01 a ,00 10,82% 0,48% 0,48% 1,43% 0,34% 4,08% 3,51% 0,50% De ,01 a ,00 11,73% 0,52% 0,52% 1,56% 0,37% 4,44% 3,82% 0,50% De ,01 a ,00 11,82% 0,52% 0,52% 1,57% 0,37% 4,49% 3,85% 0,50% De ,01 a ,00 11,92% 0,53% 0,53% 1,58% 0,38% 4,52% 3,88% 0,50% De ,01 a ,00 12,01% 0,53% 0,53% 1,60% 0,38% 4,56% 3,91% 0,50% De ,01 a ,00 12,11% 0,54% 0,54% 1,60% 0,38% 4,60% 3,95% 0,50%
12 Recolhimento fora da sistemática do Simples Nacional Resolução CGSN 94/2011 Art. 5º A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá recolher os seguintes tributos, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, nos termos da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, além daqueles relacionados no art. 4 º :... IX - Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços;
13 Recolhimento fora da sistemática do Simples Nacional Resolução CGSN 94/2011 Art. 5º A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá recolher os seguintes tributos, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, nos termos da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, além daqueles relacionados no art. 4 º :... X - ICMS devido: a) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária; b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente; c) na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal; f) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;
14 Recolhimento fora da sistemática do Simples Nacional Substituição tributária Resolução CGSN 94/2011 Art. 28. Na hipótese de a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional se encontrar na condição de substituta tributária, as receitas relativas à operação própria decorrentes: 1 º Na hipótese do caput, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá recolher a parcela dos tributos devidos por responsabilidade tributária diretamente ao ente detentor da respectiva competência tributária. 2 º Em relação ao ICMS, no que tange ao disposto no 1 º, o valor do imposto devido por substituição tributária corresponderá à diferença entre: I - o valor resultante da aplicação da alíquota interna do ente a que se refere o 1 º sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou sugerido pelo fabricante, ou sobre o preço a consumidor usualmente praticado; e II - o valor resultante da aplicação da alíquota interna ou interestadual sobre o valor da operação ou prestação própria do substituto tributário.
15 Recolhimento fora da sistemática do Simples Nacional Substituição tributária Resolução CGSN 94/2011 Art. 28. Na hipótese de a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional se encontrar na condição de substituta tributária, as receitas relativas à operação própria decorrentes: 3 º Na hipótese de inexistência dos preços mencionados no inciso I do 2 º, o valor do ICMS devido por substituição tributária será calculado da seguinte forma: imposto devido = [base de cálculo x (1,00 + MVA) x alíquota interna] - dedução, onde: I - "base de cálculo" é o valor da operação própria realizada pela ME ou EPP substituta tributária; II - "MVA" é a margem de valor agregado divulgada pelo ente a que se refere o 1 º ; III - "alíquota interna" é a do ente a que se refere o 1 º ; IV - "dedução" é o valor mencionado no inciso II do 2 º. 4 º Para fins do caput, no cálculo dos tributos devidos no Simples Nacional não será considerado receita de venda ou revenda de mercadorias o valor do tributo devido a título de substituição tributária, calculado na forma do 2 º.
16 CONVÊNIO ICMS 35, DE 1º DE ABRIL DE 2011 Cláusula primeira O contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na condição de substituto tributário, não aplicará MVA ajustada prevista em Convênio ou Protocolo que instituir a Substituição Tributária nas operações interestaduais com relação as mercadorias que mencionam. Parágrafo único. Para efeitos de determinação da base de cálculo da substituição tributária nas operações de que trata o caput, o percentual de MVA adotado será aquele estabelecido a título de MVA ST original em Convênio ou Protocolo ou pela unidade federada destinatária da mercadoria. Cláusula segunda Nas operações interestaduais promovidas por contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123/06, em que o adquirente da mercadoria, optante ou não pelo regime do Simples Nacional, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária, na determinação da base de cálculo será adotado o disposto no parágrafo único da cláusula primeira.
17 Recolhimento fora da sistemática do Simples Nacional Substituição tributária Resolução CGSN 94/2011 Art. 28. Na hipótese de a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional se encontrar na condição de substituta tributária, as receitas relativas à operação própria decorrentes: 4 º Para fins do caput, no cálculo dos tributos devidos no Simples Nacional não será considerado receita de venda ou revenda de mercadorias o valor do tributo devido a título de substituição tributária, calculado na forma do 2 º.
18 Recolhimento fora da sistemática do Simples Nacional Substituição tributária Resolução CGSN 94/2011 Art. 25. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá considerar a receita destacadamente, por mês e por estabelecimento, para fins de pagamento, conforme o caso, aplicando a alíquota prevista na: I - tabela do Anexo I, sobre a receita decorrente da revenda de mercadorias: a) não sujeitas à substituição tributária, sem a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sem a antecipação tributária com encerramento de tributação, exceto as receitas especificadas na alínea "c"; b) sujeitas à substituição tributária, ou a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), ou, com relação ao ICMS, a antecipação tributária com encerramento de tributação, desconsiderando-se os percentuais dos respectivos tributos...
19 Recolhimento fora da sistemática do Simples Nacional Substituição tributária Resolução CGSN 94/2011 Art. 25. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá considerar a receita destacadamente, por mês e por estabelecimento, para fins de pagamento, conforme o caso, aplicando a alíquota prevista na: II - tabela do Anexo II, sobre a receita decorrente da venda de mercadorias por elas industrializadas: a) não sujeitas à substituição tributária, sem a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e, com relação ao ICMS, sem a antecipação tributária com encerramento de tributação... b) sujeitas à substituição tributária, ou a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), ou, com relação ao ICMS, a antecipação tributária com encerramento de tributação, desconsiderando-se os percentuais dos respectivos tributos...
20 Recolhimento fora da sistemática do Simples Nacional Substituição tributária Resolução CGSN 94/2011 Art. 28. Na hipótese de a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional se encontrar na condição de substituta tributária, as receitas relativas à operação própria decorrentes: I - da revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária deverão ser incluídas nas receitas segregadas na forma da alínea "a" do inciso I do art. 25; II - da venda de mercadorias por ela industrializadas sujeitas à substituição tributária deverão ser incluídas nas receitas segregadas na forma da alínea "a" do inciso II do art. 25.
21 Recolhimento fora da sistemática do Simples Nacional Substituição tributária Resolução CGSN 94/2011 Art. 29. Na hipótese de a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional se encontrar na condição de substituída tributária, as receitas decorrentes: I - da revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária deverão ser segregadas na forma da alínea "b" do inciso I do art. 25; II - da venda de mercadorias por ela industrializadas sujeitas à substituição tributária deverão ser segregadas na forma da alínea "b" do inciso II do art. 25.
22 Recolhimento fora da sistemática do Simples Nacional Resolução CGSN 94/2011 Art. 5º A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá recolher os seguintes tributos, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, nos termos da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, além daqueles relacionados no art. 4 º :... g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal: 1. com encerramento da tributação; 2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor; h) nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;
23 Recolhimento fora da sistemática do Simples Nacional Resolução CGSN 94/2011 Art. 5º A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá recolher os seguintes tributos, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, nos termos da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, além daqueles relacionados no art. 4 º :... 2º A diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS de que tratam as alíneas "g" e "h" do inciso X do caput será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional
24 Ajuste da carga tributária/diferença alíquota Artigo Além de outras hipóteses expressamente previstas, o débito fiscal será recolhido mediante guia de recolhimentos especiais, observado o disposto no artigo 566, podendo efetivar-se sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no artigo 528 e os juros de mora, até os momentos adiante indicados, relativamente aos seguintes eventos: XV-A - na entrada em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada: a) de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo permanente, remetido por contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, o valor resultante da multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna
25 Antecipação tributária Artigo 426-A - Na entrada no território deste Estado de mercadoria indicada no 1, procedente de outra unidade da Federação, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o recolhimento: O disposto neste artigo aplica-se às mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária referidas nos artigos 313-A a 313-Z20, exceto se o remetente da mercadoria tiver efetuado a retenção antecipada do imposto, na condição de sujeito passivo por substituição, conforme previsto na legislação.
26 Artigo 426-A - Na entrada no território deste Estado de mercadoria indicada no 1, procedente de outra unidade da Federação, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o recolhimento: O imposto a ser recolhido deverá ser calculado, em se tratando de mercadoria cuja base de cálculo da sujeição passiva por substituição seja: 1 - determinada por margem de valor agregado, pela aplicação da fórmula IA = VA x (1 + IVA-ST) x ALQ - IC, onde: a) IA é o imposto a ser recolhido por antecipação; b) VA é o valor constante no documento fiscal relativo à entrada, acrescido dos valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos suportados pelo contribuinte; c) IVA-ST é o Índice de Valor Adicionado; d) ALQ é a alíquota interna aplicável; e) IC é o imposto cobrado na operação anterior;
27 Artigo 426-A - Na entrada no território deste Estado de mercadoria indicada no 1, procedente de outra unidade da Federação, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o recolhimento: Tratando-se de mercadoria remetida por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, o imposto cobrado na operação anterior a que ser refere a alínea e do item 1 e o item 2 do 2 será, na hipótese de o contribuinte paulista estar: 1 - enquadrado no Regime Periódico de Apuração - RPA, o valor do crédito do imposto indicado no campo Informações Complementares ou no corpo do documento fiscal relativo à entrada (Lei Complementar federal 123/06, art. 23);
28 Artigo 426-A - Na entrada no território deste Estado de mercadoria indicada no 1, procedente de outra unidade da Federação, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o recolhimento: Tratando-se de mercadoria remetida por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, o imposto cobrado na operação anterior a que ser refere a alínea e do item 1 e o item 2 do 2 será, na hipótese de o contribuinte paulista estar: 2 - sujeito às normas do Simples Nacional, o valor resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação ou prestação própria do remetente
29 Artigo 426-A - Na entrada no território deste Estado de mercadoria indicada no 1, procedente de outra unidade da Federação, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o recolhimento: O imposto calculado nos termos do 2 será recolhido por meio de guia de recolhimentos especiais, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda: 2 - até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território deste Estado, tratando-se de contribuinte sujeito às normas do "Simples Nacional", devendo observar o disposto no item 2 do 4º do artigo 277.
30 Diferimento Decisão Normativa CAT 13/ Dessa forma, considerando que não há vedação expressa na Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, e nos demais atos que disciplinam esse regime tributário, entende-se que, na hipótese do contribuinte referido no item 1, seria aplicável: a) a suspensão do lançamento do imposto, prevista no artigo 402 do RICMS/2000, na remessa de mercadorias para industrialização, bem como ao retorno dos produtos industrializados ao autor da encomenda; b) o diferimento do lançamento do imposto incidente sobre a parcela relativa aos serviços prestados pelo industrializador quando do retorno ao encomendante da mercadoria industrializada, previsto no artigo 1º da Portaria CAT-22/2007.
31 Diferimento Decisão Normativa CAT 13/ Cabe salientar que o referido diferimento é aplicável apenas aos serviços realizados pelo industrializador, cabendo o recolhimento normal do imposto sobre as mercadorias empregadas no processo de industrialização (por exemplo, energia elétrica ou qualquer outro insumo utilizado, não fornecido pelo encomendante), com a aplicação da sistemática estabelecida pelo Simples Nacional. 6. Ressalta-se, ainda, que, conforme previsto no parágrafo único do artigo 1º da Portaria CAT-22/2007, as encomendas feitas por não-contribuinte do imposto, por estabelecimento rural de produtor e por estabelecimento sujeito às normas do Simples Nacional, bem como a industrialização de sucata de metais, não estão albergados pelo diferimento do imposto referido na alínea b do item 4 desta resposta. Nessas hipóteses, o industrializador optante pelo Simples Nacional deverá recolher o ICMS sobre todo o valor acrescido (material aplicado e mão-de-obra) pela sistemática do Simples Nacional.
32 Diferimento RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 80/2011, de 24 de Outubro de ICMS - Nos termos da Portaria CAT - 13, de 12/02/07, na primeira saída, do estabelecimento fabricante para o território do Estado, de paletes de madeira, entre outros produtos de madeira ou fibra de madeira nela relacionados, classificados nos códigos e da NCM/SH e utilizados no manuseio, acondicionamento, transporte ou armazenagem de mercadorias, o lançamento do imposto incidente fica diferido para o momento em que ocorrer sua entrada em estabelecimento de contribuinte, ainda que destinada a uso, consumo ou ao ativo permanente - O benefício é aplicável na hipótese do estabelecimento fabricante ser optante pelo Simples Nacional e do destinatário da mercadoria ser contribuinte não optante pelo regime simplificado. RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 428/2011, de 26 de Setembro de ICMS - Aquisição de sucata de ferro e/ou aço, em operação interna, para revenda - Operação amparada pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 392 do RICMS/00.
33 Créditos Resolução CGSN 94/2011 Artigo 23 As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional não poderão apropriar ou transferir créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos por esse regime, nem tampouco poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal. Entretanto, as pessoas jurídicas não-optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.
34 Créditos A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional não poderá consignar no documento fiscal a expressão relativa a transferência de crédito quando: I - a ME ou EPP estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais; II - tratar-se de operação de venda ou revenda de mercadorias em que o ICMS não é devido pelo Simples Nacional; III - houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal nos termos do 20 do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que abranja a faixa de receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita no mês da operação; IV - a operação for imune ao ICMS; Resolução CGSN 94/2011 Artigos 59/60 V - a ME ou EPP considerar, por opção, que a base de cálculo sobre a qual serão calculados os valores devidos no Simples Nacional será representada pela receita recebida no mês, na forma da Resolução CGSN nº 38, de 1º de setembro de 2008.
35 Créditos Resolução CGSN 94/2011 Artigos 59/60 VI - tratar-se de prestação de serviço de comunicação, de transporte interestadual ou de transporte intermunicipal. O adquirente da mercadoria não poderá se creditar do ICMS consignado em nota fiscal emitida por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, de que trata o art. 2º-A, quando: I - a alíquota não for informada na nota fiscal; II - a mercadoria adquirida não se destinar à comercialização ou industrialização; III - a operação enquadrar-se em situações previstas nos incisos I a VI do art. 2º-B.
36 Créditos Resolução CGSN 94/2011 Artigos 58 A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que emitir nota fiscal com direito ao crédito estabelecido consignará no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo da nota fiscal, a expressão: "PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA Lei Complementar nº 123, de 2006". 1 º A alíquota aplicável ao cálculo do crédito a que se refere o caput, corresponderá ao percentual: I - previsto na coluna "ICMS" nas tabelas constantes dos Anexos I ou II, para a faixa de receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita no mês anterior ao da operação, assim considerada: a) a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses que antecederem o mês anterior ao da operação; b) a média aritmética da receita bruta total dos meses que antecederem o mês anterior ao da operação, multiplicada por 12 (doze), na hipótese de a empresa ter iniciado suas atividades há menos de 13 (treze) meses da operação;
37 Créditos Resolução CGSN 94/2011 Artigos 58 A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que emitir nota fiscal com direito ao crédito estabelecido consignará no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo da nota fiscal, a expressão: "PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA Lei Complementar nº 123, de 2006". II - de ICMS referente à menor alíquota prevista nas tabelas constantes dos Anexos I ou II, na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividade da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional. 2 º No caso de redução de ICMS concedida pelo Estado ou Distrito Federal nos termos do art. 35, a alíquota de que trata o 1 º será aquela considerando a respectiva redução. 3 º Na hipótese de emissão de NF-e, o valor correspondente ao crédito e à alíquota referida no caput deste artigo deverão ser informados nos campos próprios do documento fiscal, conforme estabelecido em manual de especificações e critérios técnicos da NF-e, nos termos do Ajuste SINIEF que instituiu o referido documento eletrônico.
38 Livros Fiscais Resolução CGSN 94/2011 Artigos 61 As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional deverão adotar para os registros e controles das operações e prestações por elas realizadas, os seguintes livros: Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira e bancária; Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário, quando contribuinte do ICMS; Livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destinado à escrituração dos documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias ou bens e às aquisições de serviços de transporte e de comunicação efetuadas a qualquer título pelo estabelecimento, quando contribuinte do ICMS; Livro Registro dos Serviços Prestados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços prestados sujeitos ao ISS, quando contribuinte do ISS;
39 Livros Fiscais Resolução CGSN 94/2011 Artigos 61 Livro Registro dos Serviços Prestados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços prestados sujeitos ao ISS, quando contribuinte do ISS; Livro Registro de Serviços Tomados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços tomados sujeitos ao ISS; Livro de Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle, caso exigível pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, pelo estabelecimento gráfico para registro dos impressos que confeccionar para terceiros ou para uso próprio; Livros específicos pelos contribuintes que comercializem combustíveis; Livros específicos pelos contribuintes que comercializem combustíveis;
40 Benefícios e Incentivos Fiscais Resolução CGSN 94/2011 Art. 31. O Estado, o Distrito Federal ou o Município tem competência para, com relação à ME ou à EPP optante pelo Simples Nacional, na forma prevista nesta Resolução: I - conceder isenção ou redução do ICMS ou do ISS; Art. 36. A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional não poderá utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
41 Benefícios e Incentivos Fiscais RICMS/SP Artigo 8º - Ficam isentas do imposto as operações e as prestações indicadas no Anexo I. Parágrafo único - As isenções previstas no Anexo I aplicam-se, também, às operações e prestações realizadas por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
42 Benefícios e Incentivos Fiscais RICMS/SP Artigo 51 - Fica reduzida a base de cálculo nas operações ou prestações arroladas no Anexo II, exceto na operação própria praticada por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, em conformidade com suas disposições: Parágrafo único - A redução de base de cálculo prevista para as operações ou prestações internas aplica- se, também: 1 - nas saídas destinadas a não-contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação; 2 - no cálculo do valor do imposto a ser recolhido a título de substituição tributária, quando a redução da base de cálculo for aplicável nas sucessivas operações ou prestações até o consumidor ou usuário final.