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Timestamp: 2016-12-07 10:45:51+00:00
Document Index: 55680110

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 29', 'artigo 27', 'artigo 27', 'ARTIGO 35', 'Artigo 24', 'artigo 34']

⭐Projeto Bolsa Piloto FAQ destinado aos Aeroclubes e Escolas de Aviação Civil
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Sara Sampaio Dias
1 Projeto Bolsa Piloto FAQ destinado aos Aeroclubes e Escolas de Aviação Civil Como faço para concorrer a uma bolsa? O processo seletivo de alunos está sendo realizado pela Secretaria de Aviação Civil SAC/PR. Para maiores informações, acesse: Onde posso encontrar o Edital de Credenciamento de Escolas? O Edital de Credenciamento está disponível no seguinte endereço eletrônico: Como funciona o processo de Credenciamento de Escolas e Aeroclubes? É o mesmo que convênio? A ANAC convoca todos os Aeroclubes e Escolas de Aviação Civil, dispondo-se a firmar Termo de Compromisso com todos aqueles que manifestem interesse e que satisfaçam os requisitos estabelecidos no Edital, tendo a Agência fixado o valor máximo que se dispõe a pagar pelas horas de voo/simulador. O Credenciamento é um tipo de licitação onde não há concorrência, uma vez que todos aqueles que atenderem aos requisitos e que forem demandados terão assegurada a contratação. Diferentemente do convênio, que é restrito às instituições sem fins lucrativos, as escolas com fins lucrativos também poderão participar do processo de credenciamento. As principais características do credenciamento no âmbito do projeto Bolsa Piloto são: Tanto Aeroclubes quanto Escolas de Aviação Civil podem participar do Credenciamento. Todos os aeroclubes e escolas de aviação civil que cumprirem os requisitos do Edital de Credenciamento estarão aptas a receber os alunos bolsistas selecionados pela SAC/PR. Os valores máximos das horas de voo e simuladores de voo que serão pagos estão definidos no Edital de Credenciamento e foram calculados com base em pesquisa de mercado. Contratos serão firmados entre as Escolas/Aeroclubes com a SAC/PR. O pagamento das horas de voo realizadas será feito em uma base mensal, mediante comprovação da realização da instrução prática. Demanda impessoal os alunos escolherão a Escola ou Aeroclube que melhor convém, dentro da rede credenciada.2 Qual é o valor que receberei por hora de voo / hora de simulador? Piloto Privado Região Curso Prático de PPA com voo de cheque (37h/v) Hora de voo em aeronave categoria avião classe monomotor terrestre (MNTE) Hora de voo em aeronave categoria avião classe monomotor terrestre (MNTE) para instrução em voo noturno Norte R$ ,50 R$ 374,50 R$ 419,50 Nordeste R$ ,00 R$ 365,00 R$ 485,00 Centro-Oeste R$ ,50 R$ 305,00 R$ 512,50 Sudeste R$ ,28 R$ 332,11 R$ 422,17 Sul R$ ,45 R$ 325,57 R$ 427,03 Piloto Comercial Região Curso Prático de PCA/MLTE/IFR com voo de cheque (117h/v) Hora de voo em aeronave categoria avião classe monomotor terrestre (MNTE) Hora de voo em aeronave categoria avião classe monomotor terrestre (MNTE) homologada para voo por instrumentos (IFR) Hora em dispositivo de treinamento para simulação de voo qualificado e aprovado pela ANAC para voo por instrumentos (IFR) Hora de voo em aeronave categoria avião classe multimotor terrestre (MLTE) homologada para voo por instrumentos (IFR) Norte, Nordeste e Centro- Oeste R$ ,70 R$ 351,10 R$ 502,50 R$ 114,78 R$ 1.099,80 Sudeste R$ ,33 R$ 348,00 R$ 486,33 R$ 111,60 R$ 1.153,00 Sul R$ ,67 R$ 374,33 R$ 602,33 R$ 125,00 R$ 1.026,67 Quais são os requisitos para minha Escola/Aeroclube ser credenciada? Para o curso prático de Piloto Privado categoria Avião: Curso Prático de Piloto Privado -Avião com homologação válida. No mínimo, 2 aviões monomotores terrestres para instrução (categoria PIN ou PRI).3 Para o curso prático de Piloto Comercial categoria Avião: Curso Prático de Piloto Comercial-Avião com homologação válida. Curso Prático de Voo por Instrumentos (IFR) com homologação válida No mínimo, 5 aviões para instrução, sendo 1 aeronave multimotora terrestre homologada para IFR e 1 aeronave monomotora terrestre homologada para IFR Para ambos os cursos: Comprovação de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, INSS, FGTS e Justiça do Trabalho. Para mais detalhes sobre a documentação necessária ver a resposta da próxima pergunta: Qual é a relação de documentos que eu preciso entregar para o credenciamento? Quantos alunos eu poderei receber? O número de alunos bolsistas que uma Escola de Aviação Civil poderá receber é limitado pela sua capacidade operacional declarada (Anexo B do Edital de Credenciamento). No projeto Bolsa Piloto os alunos bolsistas selecionados é que escolherão a Escola de Aviação Civil na qual realizarão a sua formação prática. Se uma Escola receber mais pedidos do que as vagas disponíveis, os alunos excedentes serão designados para outras Escolas. Qual é o prazo para formação dos alunos bolsistas? O prazo previsto para execução do curso prático de piloto comercial será de 250 (duzentos e cinquenta) dias, contado do início da instrução do(s) bolsista(s). O prazo previsto para execução do curso prático de piloto privado será de 130 (cento e trinta) dias, contado do início da instrução do(s) bolsista(s). Como faço para participar? Os documentos exigidos no item 7 do Edital de Credenciamento devem ser apresentados em envelope lacrado e encaminhado aos cuidados da Gerência Técnica de Licitações e Contratos GTLC/SAF/SNAC. O envelope poderá ser entregue no Protocolo da ANAC ou por via postal para o seguinte endereço: Edifício Parque Cidade Corporate, Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote C, Torre A, 2º Andar, Brasília/DF, CEP Até quando tenho que enviar a documentação? Serão aceitos os envelopes com as propostas cujo registro de entrega tenha ocorrido até às 14:59 do dia 07 de outubro de 2015.4 Ainda tenho dúvidas. Existe algum canal de comunicação? Sim. Dúvidas sobre o Edital de Credenciamento devem ser enviadas para o Qual é a relação de documentos que eu preciso entregar para o credenciamento? Habilitação Jurídica Registro comercial, no caso de empresa individual. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação. Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício. Os documentos elencados deverão vir acompanhados de todas as suas alterações e/ou consolidações respectivas, bem como da cópia da cédula de identidade dos representantes legais das empresas licitantes. Regularidade Fiscal Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); Comprovação de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições derivadas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituo Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas; Certidão conjunta, emitida pela Secretaria pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados. Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade; Certidão Negativa de Débito (CND), junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que a habilite a participar de processos licitatórios promovidos pelo Poder Público. Prova de regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea a, do artigo 27, da Lei nº 8.036/90, devidamente atualizado.5 Prova de regularidade nos seguintes cadastros de fornecedores: Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores; Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União; Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça; e Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União. Qualificação Econômico-Financeira Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. a) publicados em Diário Oficial; ou b) publicados em jornal de grande circulação; ou c) registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou d) por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN nº 65, do Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC), de 01/08/1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário Oficial, para cotejo pela Comissão, fica dispensa a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão. Certidão negativa de falência, concordata e recuperação judicial/extrajudicial ou de insolvência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física. Regularidade Trabalhista Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justica do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº /2011. Qualificação Técnica Certificado de autorização prevista no RBHA 141 ou outro que vier substituir. Declaração de Capacidade Operacional, conforme modelo constante do Anexo B do Edital de Credenciamento. Portaria de homologação do Curso Prático de Piloto Comercial de Avião e Curso Prático de Habilitação de Voo por Instrumentos, devendo manter a homologação até o término da vigência do contrato (para oferta de curso de Piloto Comercial). Portaria de homologação do Curso Prático de Piloto Privado de Avião, devendo manter a homologação até o término da vigência do contrato (para oferta de curso de piloto privado).6 Apresentar cópias dos registros de, pelo menos, 05 (cinco) aeronaves no Registro Aeronáutico Brasileiro - RAB, nas categorias pública-instrução - PIN ou privada-instrução - PRI, a serem utilizadas na instrução, sendo, pelo menos, 01 (uma) aeronave multimotora terrestre homologada para IFR e 01 (uma) aeronave monomotora homologada para IFR (para oferta do curso de piloto comercial). Apresentar cópias dos registros de, pelo menos, 02 (duas) aeronaves no Registro Aeronáutico Brasileiro - RAB, nas categorias pública-instrução - PIN ou privada-instrução - PRI, a serem utilizadas na instrução (para oferta do curso de piloto privado). Para até 2 (duas) aeronaves a Entidade poderá apresentar promessa de compra e venda ou contrato de arrendamento, devidamente registrado no RAB (para oferta do curso de piloto comercial). Os Certificados de Aeronavegabilidade das aeronaves mencionadas nos itens anteriores deverão estar válidos. Demais Documentos A empresa cadastrada e habilitada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, está obrigada à apresentação dos seguintes documentos: Declaração, conforme 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, de que inexiste fato impeditivo da habilitação, conforme modelo constante do Anexo C deste Edital, juntamente com a proposta de preços; Declaração que não emprega menor, conforme disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo D deste Edital. Documentos relacionados
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