Source: http://ananicolau.blogspot.com/2009/12/prescricao-pesao-alimenticia.html
Timestamp: 2018-07-16 21:45:26+00:00
Document Index: 45149423

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 189', 'artigo 206']

Ana Lucia Nicolau - Advogada: Qual o prazo para pedir, através de ação judicial, parcela que não foi quitada de pensão alimentícia entre irmãos?
Qual o prazo para pedir, através de ação judicial, parcela que não foi quitada de pensão alimentícia entre irmãos?
Essa situação é bem interessante, pois, é consequência do direito de pedir alimentos para parentes (artigo 1.694 do Código Civil)quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento (artigo 1.695 do Código Civil).
A rigor, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros (artigo 1.696 do Código Civil) e, apenas, na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais (artigo 1.697 do Código Civil).
Além disso, é impontante pontuar que o nosso Código Civil, no artigo 189, indica que "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206."
Assim, a possibilidade de reclamar em juízo o recebimento da parcela que não foi quitada acaba com o decurso do prazo estipulado pela lei.
Seguindo esse raciocínio, para a situação colocada na pergunta, havendo o reconhecimento judicial do direito que gerou a obrigação de pagamento de pensão alimentícia entre irmãos (por determinação judicial ou acordo entre as partes homologada em juízo), o prazo para pedir o recebimento de parcela que não foi quitada é de dois anos, conforme determinado no § 2º, artigo 206, do nosso Código Civil, abaixo copiado:
Marcadores: Alimentos, Família, Irmãos, Parentesco
Ana assunto muito importante e como sempre voc~e sempre a um passo, dando-nos as explicações necessárias.
6 de dezembro de 2009 16:47
Parabéns pela postagem! gostaria que vc publicasse algo sobre a idade limite para pagamento, ou até que idade se paga pensão alimentícia ,para filhas mulheres.
Felicidades ,paz e sucesso!
6 de dezembro de 2009 20:37
Essa situação de pensão alimentícia, é muito importante, até como uma questão social. Por isso é bom a gente sempre estar lembrando.
Mais um tema de grande relevância social, gostei do esclarecimento!
7 de dezembro de 2009 15:17
não sei o que comentar!!
olha só, eu nem vou comentar sobre o post pra poder ter a oportunidade de tirar uma dúvida.
sou de brasilia e certamente vc deve ta sabendo do escandalo daki.
como o governador..o vice e o presidente da camara legislativa estão envolvidos eu gostaria de saber quem assumiria o governo caso o empeachement fosse oficializado.
bom, é isso..obrigado!
RAATINHOO
AEHHAEHAE :D
Como sempre um tema de grande relevância, é legal dar uma conferida no teu blog vez ou outra... Se der tem como lançar alguns posts sobre defesa do consumidor? Obrigado!
Ja vi que vou adorar esse blog quando eu começar a fazer direito.
http://raphax.com/blog/post/Princesa!!!.aspx
mas isso é muito útil. não sabia não.
Não-sei-quem disse...
post muito útil e bem construído. assunto meio delicado, mas bem importante!
8 de dezembro de 2009 16:24
Ana, gostei da inciativa do seu blog é uma rica fonte de informação.
muito interessante essa questão da pensão;;...pq aqui no brasil so vai preso quem não paga pensão rsrsr
Pensão alimentícia entre irmão é novidade vou anotar aqui eh
11 de dezembro de 2009 00:27
Um assunto que deve interessar a muitas pessoas!
Isso é algo que se torna cada vez mais recorrente hoje em dia...
Acho que levantar esse assunto da pensão alimentícia é uma boa coisa.
http://bemdesocupado.blogspot.com
Como sempre, dando orientaçã aos blogueiros e a população. Virou referência por aqui!
Sempres questões importantes. É bom ter um espaço onde se tenha estas informações bem explicadas.
12 de dezembro de 2009 17:00
Suas informações são muito importantes para muitos casos, que mesmo sendo muito chatos, acontecem e levam direitos de cada um.
Elcio Fernando disse...
Ótima informação. É importante que todos conheçam os direitos e deveres nas relações comerciais.
13 de dezembro de 2009 01:03
a população carece de um espaço virtual assim, pois ficarmos sabendo dos nossos direitos é que é difícil nessa sociedade movida por interesses pessoais.
além de apresentar temas de boa relevância social, convida as pessoas a lutarem pelo que têm drieito!
Boa noite, add o seu link no meu blog como parceiro, aceitando a parceria cole tb o meu link no seu blog e me mande um recado no blog ou um email: niltocarmelo@hotmail.com
espero o retorno, obrigado !
Minha mãe e meu pai são separados , e meu pai paga muito mais do que o juiz estabeleceu!!
Blog com material Muito interessante pra quem quer tirar dúvidas sobre o tema. parabens!
2 de janeiro de 2010 20:48
É um assunto muito interessante de ser abordado. Mas na minha opinião, isso só deve existir (e ser exigido) entre os mais endinheirados, e não entre os irmão que passam por problemas financeiros e que uns querem "ferrar" os outros.
Muito bom saber, pensão é o cerne aki de casa
para bons textos: http://baudopascacio.blogspot.com/
Tema bastante relevante se ser debatido!
Mais uma questão esclarecedora!
Carolinaa Nascimento disse...
aah sempre tive votade me tornar advogada !!! maais não sei se sou muito convincente :S hahahahahahahaha mais parabens pelo blog .. otimo modo de fazer propaganda :)
11 de fevereiro de 2010 11:05
ADOREI VOU MANDAR MEU IRMAO DA UMA OLHADA EM SEU BLOG ELE TA COM UM PROBLEMA DESSE KKKKKKKKK
Olá Ana e quando se tem uma criança portadora de deficiencia e o pai insiste em não querer pagar mais a pensão como fica!!!!Abraço me chamo Alessandra
21 de março de 2012 11:45
Decisão do TJSP negando indenização a cliente que discutiu com dono de restaurante
Interessante decisão, proferida pela 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgando que uma discussão entr...