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Timestamp: 2018-06-24 20:19:30+00:00
Document Index: 76561761

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 111', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 10', 'Artigo 10', 'artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 2', 'artigo 9', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'artigo 11', 'Artigo 7', 'artigo 13', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

LIDERANÇA EM GESTÃO ESCOLAR | Prof. Ms. Nelson Peres da Silva
Publicado por: LIDERANÇA EM GESTÃO ESCOLAR | 12 de dezembro de 2013
– o disposto no artigo 11, do Decreto nº 39.931, de n30.1.1995, que trata de convocação dos docentes para participação de reuniões pedagógicas; e
§ 2º – Os dias destinados a Planejamento e Replanejamento que contarem com a participação efetiva dos alunos, comprovada mediante Plano de Atividades Programadas, devidamente homologado pela Supervisão de Ensino, serão computados como de efetivo trabalho escolar,
Publicado em Gestão da Escola Pública
Publicado por: LIDERANÇA EM GESTÃO ESCOLAR | 20 de agosto de 2013
Resolução SE 53, de 19-8-2013 (DOE 20 AGO 2013).
O Secretário da Educação, à vista do que lhe representou a EFAP – Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores “Paulo Renato Costa Souza”, e considerando:
o convênio celebrado entre a Secretaria da Educação e as Universidades Públicas do Estado de São Paulo, para desenvolvimento do Programa Rede São Paulo de Formação de Docente – REDEFOR, instituído pelo Decreto 55.650, de 29-03-2010, observada a alteração dada pelo Decreto 58.045, de 14-05-2012; a importância do Programa REDEFOR para os professores do Quadro do Magistério desta Secretaria, com a oferta de cursos de pós-graduação que visam a propiciar o aprimoramento das respectivas formações acadêmicas; a necessidade de disciplinar e regulamentar a participação de professores em cursos que serão promovidos pelo Programa REDEFOR, a partir do corrente ano; a responsabilidade a ser assumida pelos cursistas de pós-graduação, participantes do Programa REDEFOR, e as implicações a que se sujeitarão quando do descumprimento de suas obrigações, Resolve:
Artigo 1º – O Programa REDE São Paulo de Formação Docente – REDEFOR disponibiliza, aos professores da rede pública estadual de ensino, cursos de pós-graduação em nível de atualização, aperfeiçoamento e especialização, com a finalidade de fornecer e implementar:
Artigo 2º – Os docentes cursistas e as universidades, que venham a participar do Programa REDEFOR, ficarão obrigados a devolver os valores que o Poder Público houver desembolsado pelo desenvolvimento do curso de pós-graduação, nas seguintes situações:
§ 1º – Os cursistas evadidos, reprovados por baixa frequência ou desistentes, a que se refere o inciso II deste artigo, estarão impedidos de:
§ 2º – Aplicar-se-á o disposto no caput deste artigo ao cursista que venha a perder o vínculo em razão de exoneração, não habilitação em estágio probatório, demissão ou aposentadoria no decorrer do curso, excetuados os casos de aposentadoria por invalidez e de falecimento.
§ 3º – Com relação aos cursistas que tenham incorrido em evasão, reprovação por baixa frequência ou desistência, a que se refere o inciso II deste artigo, também se excetuam, da obrigatoriedade da devolução de valores ao Poder Público, aqueles cuja situação tenha sido motivada por licença-saúde ou licença à gestante.
§ 4º – Não será permitido, ao cursista que se encontre em uma das situações de perda de vínculo previstas no § 2º deste artigo, permanecer frequentando o curso de pós-graduação do Programa REDEFOR em que esteja matriculado.
§ 5º – Estarão desobrigados da devolução pecuniária, de que trata este artigo, os cursistas que venham a justificar o descumprimento de suas obrigações por motivo de caso fortuito ou de força maior, sem dolo ou culpa, assim analisado e aprovado pela administração.
§ 6º – Os convênios que serão celebrados entre as universidades e esta Secretaria da Educação, representando o Estado de São Paulo, deverão conter cláusulas específicas que visem a regulamentar as questões referentes ao não preenchimento das vagas disponíveis, às desistências e às evasões.
Artigo 3º – O docente cursista, participante do Programa REDEFOR, que deixar de cumprir as condições previstas para obtenção e manutenção da vaga que esteja ocupando, será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação, passar a restituir o valor devido, calculado na proporcionalidade do custo de uma vaga relativamente ao valor total desembolsado pelo Poder Público para a implementação do curso.
§1º – O valor devido, relativo ao custo de uma vaga, compreenderá todo o período frequentado pelo cursista, correspondendo ao número de meses precedentes ao desligamento.
§2º – No momento do desligamento do curso, o valor devido pelo cursista será calculado individualmente e convertido em UFESP.
§ 3º – O valor devido consolidado será constituído pelo valor devido convertido em UFESP, previsto no parágrafo anterior, acrescido de correção monetária, calculada mês a mês, a partir da data do desligamento do cursista até a data da efetiva liquidação do débito.
§ 4º – Para o cursista que permanecer com vínculo funcional na Secretaria da Educação, a restituição do valor consolidado dar-se-á por desconto em folha de pagamento, na conformidade do que dispõe o artigo 111 da Lei 10.261/68 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. § 5º – Vindo a ocorrer a perda do vínculo funcional, por exoneração ou demissão, durante a aplicação do disposto no parágrafo anterior, o saldo remanescente apurado deverá ser liquidado de uma só vez, em parcela única.
§ 6º – Para o cursista a que se refere o § 2º do artigo 2º desta resolução, que já não mantenha vínculo funcional com a Secretaria da Educação, o valor consolidado, calculado nos termos deste artigo, deverá ser pago de uma só vez, em parcela única.
§ 7º – Excepcionalmente, a critério da administração, o débito consolidado, previsto para ser quitado de uma só vez, nos §§ 5º e 6º deste artigo, poderão ser pagos parceladamente, desde que o cursista, em requerimento expresso, justifique e comprove, de modo inequívoco, incapacidade financeira para saldar o débito em parcela única.
§ 8º – O parcelamento previsto excepcionalmente no parágrafo anterior, se deferido, far-se-á na seguinte conformidade:
1 – com número máximo de parcelas igual ao número de meses cursados;
Artigo 4º – Caberá à Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores – EFAP baixar normas procedimentais que se façam necessárias ao cumprimento do disposto nesta resolução.
Artigo 5º – Os casos omissos serão resolvidos pela Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores – EFAP, com base na legislação pertinente.
terça-feira, 20 de agosto de 2013 Diário Ofi cial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 123 (155) – 3
Artigo 1º – Os dispostivos adiante relacionados do Decreto nº 55.078, de 25 de novembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5º – O provimento de cargos de professor far-se-á sempre em Jornada Inicial de Trabalho Docente, caracterizando se a vaga quando existirem aulas disponíveis da disciplina do cargo de ingresso em quantidade equivalente à da carga horária dessa jornada.
Parágrafo único – No caso de o número de aulas disponíveis da disciplina do cargo não possibilitar a constituição da Jornada Inicial de Trabalho Docente, a vaga para ingresso poderá ser caracterizada em Jornada Reduzida de Trabalho Docente, a critério da administração.”; (NR)
“Artigo 6º – O docente titular de cargo poderá optar, anualmente, no momento da inscrição para o processo de atribuição de classes e aulas, por jornada de trabalho diversa daquela em que esteja incluído, exceto pela Jornada Reduzida de Trabalho Docente.”; (NR)
III – do artigo 8º:
“II – para o Professor Educação Básica II, com aulas livres da disciplina específica do seu cargo, no Ensino Fundamental e/ou Médio, sendo que, em caso de insuficiência, poderão ser complementadas por aulas livres da disciplina não específica da mesma licenciatura plena, sem prejuízo aos respectivos titulares de cargos;
III – para o Professor Educação Básica II de Educação Especial, com classes livres de Educação Especial Exclusiva ou aulas livres de salas de recurso, da área de necessidade especial relativa ao seu cargo, no Ensino Fundamental e/ou Médio.”; (NR)
“§ 3º – No processo anual de atribuição de classes e aulas dos integrantes das classes de docentes do Quadro do Magistério, é vedada a redução da jornada de trabalho, sempre que existirem aulas livres da disciplina do respectivo cargo disponíveis para constituição na unidade escolar de classificação.
§ 4º – Excepcionalmente, a critério da administração, poderá ocorrer a redução da jornada de trabalho, exceto para a Jornada Reduzida de Trabalho Docente, no ano seguinte ao da vigência da opção, desde que o docente permaneça, no ano correspondente à opção, com a jornada pretendida de menor duração e mais as aulas que a excederem, a título de carga suplementar, em quantidade que totalize, no mínimo, a carga horária correspondente a sua jornada da vigência da opção.”; (NR)
“Artigo 9º – Na impossibilidade de composição de jornada, na forma estabelecida no § 2º do artigo anterior, o docente cumprirá horas de permanência, na quantidade necessária à complementação de sua jornada de trabalho, exercendo atividades inerentes às de magistério e com:”; (NR)
V – o artigo 10:
“Artigo 10 – A ampliação da jornada de trabalho do Professor Educação Básica II dar-se-á com aulas livres da disciplina específica do cargo sendo que, em caso de insuficiência, poderão ser complementadas com aulas livres da disciplina não específica da mesma licenciatura plena, sem prejuízo aos respectivos titulares de cargo.”; (NR)
VI – o artigo 12:
“Artigo 12 – A acumulação remunerada de dois cargos docentes ou duas funções docentes ou de um cargo de suporte pedagógico com um cargo ou função docente poderá ser exercida, desde que:
I – seja observado o limite de 65 (sessenta e cinco) horas semanais para a carga horária total do acúmulo;
II – haja publicação de ato decisório favorável, após verificação da compatibilidade de horários, observada a distância entre os órgãos/unidades.
Parágrafo único – O disposto no “caput” deste artigo aplica se aos docentes ocupantes de função-atividade e aos docentes contratados nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009.”. (NR)
Artigo 2º – Ficam acrescentados ao artigo 9º do Decreto nº 55.078, de 25 de novembro de 2009, os incisos V e VI com a seguinte redação:
“V – a atuação no desenvolvimento de experiências educativas diversificadas;
VI – ações que deverão estar voltadas aos alunos, oferecidas nos espaços e tempos disponíveis, por meio de projetos especiais previstos no plano de trabalho anual da unidade escolar.”.
§ 2º – As provas, quando realizadas em mais de uma região, poderão ser únicas e aplicadas concomitantemente. § 3º – A critério da administração, caso o número de candidatos aprovados em uma determinada região seja inferior ao número de vagas oferecidas, as vagas remanescentes poderão ser ofertadas a candidatos aprovados nas demais regiões.
§ 4º – Excepcionalmente, a Secretaria da Educação poderá promover concurso público de âmbito estadual, para determinada classe do Quadro do Magistério.”; (NR)
“Artigo 3º – O candidato aprovado e convocado de acordo com sua classificação optará, se professor, por vaga na Jornada Inicial de Trabalho Docente, caracterizando-se a vaga quando existirem aulas disponíveis da disciplina do cargo de ingresso em quantidade equivalente à da carga horária dessa jornada.
Publicado por: LIDERANÇA EM GESTÃO ESCOLAR | 6 de agosto de 2013
Artigo 1º – A definição de perfis de competência e habilidades requeridas para os integrantes do Quadro do Magistério (QM) da rede pública estadual, como também a bibliografia de referência para todos os campos de atuação do Processo Seletivo Simplificado, constam na Resolução SE Nº 70/2010, Resolução SE Nº 13/2011 e Resolução SE 37/2013.
§ 1º Os docentes a que se referem os incisos I, II, III e IV do artigo anterior, conforme estabelece a Lei Complementar 1.207, de 05 de julho de 2013, poderão optar por se inscrever para o Processo Seletivo Simplificado – 2013 e participar do Processo Anual de Atribuição de Classes/Aulas – 2014, como candidato à contratação temporária, nos termos da Lei Complementar1.093/2009, no mesmo campo de atuação e/ou em campo de atuação diverso, comprovada a habilitação/qualificação docente.
§ 2º – A pontuação que o docente/candidato à contratação obtiver na prova será somada às demais pontuações referentes ao tempo de serviço e aos títulos, para definir sua classificação no processo.
§ 3º – O tempo de serviço utilizado para fins de classificação no cargo/função dos docentes mencionados nos incisos I, II, III e IV do artigo 1º, não serão computados para fins de contratação temporária, nos termos da Lei Complementar 1.093/2009.
§ 4º – Os docentes a que se referem os incisos II, III e IV do artigo 1º, se aprovados em Prova de Avaliação realizada em anos anteriores, estão desobrigados de realizar nova Prova e a nota obtida anteriormente poderá ser utilizada para a classificação no atual processo.
§ 6º – Aos docentes a que se refere o § 4º deste artigo, faculta-se a participação na Prova de Avaliação – 2013, devendo indicar esta opção no momento da inscrição, a fim de ter considerada, na classificação do processo de atribuição de classes e aulas, a maior das notas obtidas entre as provas de avaliação dos anos anteriores e/ou a nota obtida na prova de promoção dos anos anteriores.
§ 7º – A nota da Prova de Avaliação será única por campo de atuação e o candidato deverá, no momento da inscrição, optar por realizar:
1 – “Prova Classe”, para fins de classificação no campo de atuação de classes, e/ou 2 – “Prova Aulas”, para fins de classificação no campo de atuação de aulas e/ou no campo de atuação de Educação
§ 8º – O docente/candidato que optar pela “Prova Aulas”, a que se refere o item 2 do parágrafo anterior, fará uma única prova e a nota que obtiver será utilizada para a classificação no campo de atuação de aulas e também, se for o caso, para a classificação no campo de atuação de Educação Especial.
§ 9º – O docente/candidato, de que trata o parágrafo anterior, que também pretenda concorrer à atribuição no campo de atuação de classes, deverá prestar as 2 (duas) Provas oferecidas pela Secretaria da Educação.
Artigo 3º – Os professores da rede estadual de ensino e os candidatos à contratação deverão efetuar inscrição para o processo de atribuição de classes e aulas de 2014 diretamente no site: http://drhunet.edunet.sp.gov.br/portalnet/, no período abaixo discriminado, procedendo, a seu critério, às seguintes indicações:
II – Docentes – Categorias “P”, “N” e “F”, no período de 15/08 a 10/09/2013:
2. Diretoria de Ensino onde pretende realizar a Prova do Processo Seletivo Simplificado – 2013;
Artigo 4º – Os interessados em atuar na rede estadual de ensino, no ano de 2014, deverão:
2. Diretoria de Ensino onde pretende realizar a Prova de Processo Seletivo Simplificado – 2013, optando pela “Prova Classe” ou pela “Prova Aulas”, neste caso indicando a disciplina desejada ou Educação Especial;
2. Diretoria de Ensino onde pretende realizar a Prova de Processo Seletivo Simplificado – 2013, optando pela “Prova Classe” ou pela “Prova Aulas”, neste caso indicando a disciplina desejada ou Educação Especial.
Artigo 5º – Os candidatos à contratação que se declararem na condição de portadores de deficiência, terão esta condição incluída na respectiva inscrição (JATC), devendo posteriormente, até a data de 23/10/2013, apresentar o laudo que comprove a deficiência, expedido pela autoridade médica de competência.
§ 2º – A confirmação da condição de portador de deficiência será efetuada pela Diretoria de Ensino, até 29/10/2013, no site:
§ 3º – Não havendo confirmação da deficiência informada, o candidato à contratação terá a classificação efetuada em situação regular.
Artigo 6º – Os docentes abrangidos pelo § 2º do artigo 2º da Lei Complementar 1.010/2007 e os docentes efetivos poderão, a partir de 15/08/2013, optar em se inscrever na modalidade Projetos da Pasta, em funcionalidade específica do sistema.
III – divulgar o período em que os docentes/candidatos deverão apresentar, quando for o caso, a proposta de trabalho para projetos;
Artigo 8º – As inscrições para a Prova de Avaliação – 2013, estarão condicionadas a confirmação de inscrição para o processo de atribuição de classes e aulas, de acordo com os prazos previstos na presente Portaria. Confirmada a inscrição, nenhum dado poderá ser alterado.
Artigo 9º – As demais fases e os cronogramas de classificação e de atribuição de classes e aulas do ano letivo de 2014 serão estabelecidos em Portaria a ser publicada oportunamente.
Publicado por: LIDERANÇA EM GESTÃO ESCOLAR | 19 de julho de 2013
Normatização do programa residência educacional
Resolução SE-36, de 6-6-2013.
– a importância do cumprimento do estágio supervisionado obrigatório, que integra o itinerário de formação do estudante de curso de Licenciatura;
– a aproximação do estudante de curso de Licenciatura ao cotidiano escolar em período contínuo, a lhe propiciar condições de participação ativa e maior compreensão do processo de ensino e aprendizagem dos alunos da educação básica;
– que o Programa Residência Educacional visa, com a oferta de estagiários, a apoiar e auxiliar o trabalho pedagógico do professor nas escolas da rede estadual de ensino, para melhoria de seu desempenho pedagógico e curricular,
Artigo 1º – O Programa Residência Educacional, instituído pelo Decreto nº 57.978, de 18 de abril de 2012, e com observância ao disposto no Decreto nº 59.150, de 3 de maio de 2013, objetiva assegurar a unidades escolares estaduais, que venham apresentando baixos índices de proficiência, oportunidade potencializadora de melhoria de seu desempenho pedagógico, garantindo, ao mesmo tempo, aos estudantes matriculados e frequentes em cursos de licenciatura, espaço diferenciado, mais adequado e eficiente, para cumprimento do estágio supervisionado obrigatório.
Artigo 2º – O estágio oferecido nas escolas estaduais propicia maior compreensão dos princípios teóricos que fundamentam as atividades práticas docentes-discentes e se destina a estudantes de cursos de licenciatura, que se encontrem regularmente matriculados e frequentes, a partir do 3º semestre do curso, observado o disposto na Resolução CNE/CP nº 2, de 19 de fevereiro de 2002, em instituição de ensino superior, devidamente autorizada ou reconhecida pelo órgão de competência.
Artigo 3º – A implantação do Programa Residência Educacional atenderá inicialmente as Diretorias de Ensino que apresentem número igual ou superior a 10 (dez) unidades escolares consideradas prioritárias.
Artigo 4º – A Secretaria da Educação contará com os serviços da Fundação do Desenvolvimento Administrativo – Fundap, nos processos de seleção, contratação e pagamento dos estagiários, bem como na operacionalização do Programa, de forma geral, na conformidade do que dispõe o Decreto nº 52.756, de 27 de fevereiro de 2008.
§ 1º – A seleção de estagiários para o Programa Residência Educacional deverá ocorrer por meio de processo seletivo público.
§ 2º – O processo seletivo público para fins de preenchimento das vagas será classificatório.
Artigo 6º – A duração do estágio será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, à exceção de casos de estagiário com deficiência, conforme dispõe o artigo 11 da Lei federal nº 11.788/08, observandose sempre, na concessão da prorrogação, a data de conclusão do curso de licenciatura do estagiário.
Artigo 7º – Fica assegurado ao estagiário, na conformidade do disposto no artigo 13 da Lei federal nº 11.788/08, usufruir, dentro de cada período de 12 (doze) meses de estágio, período de recesso de 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares.
§ 1º – Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de forma proporcional, nos casos em que o estágio, ou sua prorrogação, tenha duração inferior a 12 (doze) meses.
§ 2º – O período de recesso será estabelecido de comum acordo entre o estagiário, a unidade escolar onde cumpre o estágio e a Coordenação Regional de Estágio Supervisionado, durante a vigência do Termo de Compromisso de Estágio, considerando a preferência pelo período de férias escolares.
§ 3º – O período de recesso não usufruído, por motivo de rescisão do Termo de Compromisso de Estágio, não será pago de forma indenizatória, devendo compor o período de estágio.
§ 4º – O período de recesso não será considerado para fins de cumprimento da carga horária obrigatória de estágio prevista no projeto pedagógico do curso de licenciatura.
Artigo 8º – O Termo de Compromisso de Estágio será rescindido nos casos previstos no artigo 6º do Decreto nº 59.150/13.
§ 1º – Na composição da jornada semanal de atividades em estágio, o estagiário deverá obrigatoriamente participar de 2 (duas) horas de reuniões que compõem as Horas de Trabalho
Pedagógico Coletivo – HTPCs dos docentes da unidade, respeitado o limite de 6 (seis) horas diárias estabelecido no caput deste artigo.
§ 2º – A jornada diária de até 6 (seis) horas de atividades em estágio deverá ser cumprida ininterruptamente na unidade escolar, mantendo a característica de continuidade do estágio do Programa Residência Educacional.
§ 3º – A unidade escolar, em que o estagiário vier a desenvolver as atividades constantes do Plano de Atividades do Estagiário, exercerá o controle de sua frequência, para fins de pagamento da bolsa-estágio e auxílio-transporte.
Artigo 11 – O número de horas que o estagiário deixar de cumprir, na sua jornada de atividades, será informado mensalmente pelo Diretor da unidade escolar à Coordenação Regional de Estágio Supervisionado, para providências quanto ao desconto de pagamento pelas horas não cumpridas.
Artigo 13 – Cabe à Secretaria da Educação, por intermédio da Coordenadoria de Gestão da Educação Básica – CGEB, no âmbito do Departamento de Desenvolvimento Curricular e de Gestão da Educação Básica, por meio do Centro de Projetos Especiais, instituir a Coordenação Central de Estágio Supervisionado, que terá as seguintes atribuições:
I – definir as diretrizes e as normas pedagógicas para a implementação do Programa, considerando as políticas da Secretaria da Educação, com relação aos critérios para atendimento às escolas prioritárias;
II – coordenar, orientar, acompanhar e monitorar a implantação e implementação do Programa nas Diretorias de Ensino, garantindo que as atividades desenvolvidas pelos estagiários estejam devidamente articuladas com o currículo oficial da rede estadual de ensino e adequadas à proposta pedagógica dos cursos de licenciatura;
III – manter canais constantes de comunicação e aproximar a Secretaria da Educação das instituições de ensino formadoras dos futuros professores que hoje atuam como estagiários no Programa Residência Educacional;
IV – promover encontros visando a ações de integração e articulação entre a Coordenação Regional de Estágio Supervisionado e as instituições de ensino superior;
V – avaliar e analisar os resultados do Programa, com vistas ao aprimoramento do processo de ensino e aprendizagem nas escolas da rede estadual;
VI – decidir sobre casos omissos à presente resolução.
Artigo 14 – Cabe ao Dirigente Regional de Ensino instituir a Coordenação Regional de Estágio Supervisionado, a ser composta por, no mínimo, 2 (dois) Supervisores de Ensino, um Executivo Público, o Diretor do Núcleo Pedagógico, 4 (quatro) Professores Coordenadores do Núcleo Pedagógico – PCNPs, sendo um de Linguagens, preferencialmente de Língua Portuguesa, um de Ciências da Natureza, um de Ciências Humanas e um de Matemática, que atuarão na conformidade de suas atribuições, devendo:
I – participar de encontros, reuniões e atividades afins promovidas pela Coordenação Central de Estágio Supervisionado;
II – assinar Termos de Compromisso de Estágio no papel de entidade concedente do estágio;
III – acompanhar as ações de integração, monitoramento e articulação entre as instituições de ensino superior e as unidades escolares participantes do Programa;
IV – orientar a equipe gestora da unidade escolar para atendimento ao estagiário;
V – realizar acompanhamento e supervisão, bem como fornecer apoio técnico-pedagógico a todos os profissionais envolvidos na gestão do estágio nas unidades escolares, mediante a utilização do Sistema de Administração de Bolsas de Estágio (SABE) disponibilizado pela Fundap;
VI – avaliar, em conjunto com a equipe gestora da unidade escolar, as ações desenvolvidas pelo estagiário no âmbito do Programa Residência Educacional;
VII – comunicar a Fundação do Desenvolvimento Administrativo – Fundap e a Coordenação Central de Estágio Supervisionado qualquer irregularidade no andamento do estágio.
I – participar de encontros, reuniões e atividades afins promovidas pela Coordenação Regional e pela Coordenação Central de Estágio Supervisionado;
II – assinar Termos de Compromisso de Estágio;
III – receber o estagiário na unidade escolar, orientando-o e indicando-lhe o docente da escola que irá acolhê-lo para o desenvolvimento das atividades previstas em seu Plano de Atividades do Estagiário;
IV – receber, detalhar, acompanhar e avaliar o Plano de Atividades do Estagiário, a ser desenvolvido pelo estagiário;
V – orientar o estagiário sobre os objetivos do Programa Residência Educacional, bem como sobre suas atribuições na unidade escolar;
VI – propiciar ao estagiário a experiência prática em sua área de formação;
VII – acompanhar e auxiliar o desempenho do estagiário, com apoio do professor orientador da instituição de ensino superior;
VIII – manter atualizados os seguintes documentos comprobatórios da regularidade da situação do estagiário na unidade escolar:
IX – fixar o horário das atividades em estágio, respeitando as necessidades de aprendizagem dos alunos da unidade escolar, bem como o período/turno de desenvolvimento do curso de licenciatura frequentado pelo estagiário;
X – exercer o controle de frequência do estagiário;
XI – proceder à redução, pelo menos à metade, da carga horária de atividades do estagiário, nos períodos de avaliação escolar/acadêmica, a fim de lhe viabilizar desempenho satisfatório, observado o que dispõe o § 2º do artigo 10 da Lei federal Nº 11.788/08;
XII – promover articulação e apoio à Coordenação Regional de Estágio Supervisionado, na operacionalização do Programa;
XIII – avaliar, com a equipe gestora da unidade escolar, as ações desenvolvidas pelo estagiário;
XIV – encaminhar, à Coordenação Regional de Estágio Supervisionado e à instituição de ensino superior, a cada 6 (seis) meses, relatório individual das atividades desenvolvidas pelo estagiário, contendo obrigatoriamente termo de ciência e assinatura do estagiário;
XV – comunicar à Coordenação Regional de Estágio Supervisionado qualquer irregularidade no andamento do estágio.
I – realizar o Processo Seletivo Público para candidatos a estagiário no Programa Residência Educacional;
II – executar as atividades relativas à operacionalização do Programa;
III – participar de encontros visando ações de integração, acompanhamento e articulação entre os envolvidos;
IV – convocar os candidatos selecionados para o preenchimento das vagas;
V – celebrar convênio para fins de estágio com as instituições de ensino superior;
VI – atender à obrigatoriedade de vigência de seguro contra acidentes pessoais, de que trata o artigo 9º da Lei federal nº 11.788/08;
VII – firmar Termo de Compromisso de Estágio entre a Diretoria de Ensino, a unidade escolar, o estagiário e a instituição de ensino superior, zelando pelo seu cumprimento;
VIII – manter atualizada a base de dados dos candidatos selecionados, quadro de vagas por Diretoria de Ensino e por unidade escolar, Planos de Estágio, contendo local e horário, bem como demais informações pertinentes ao estágio;
IX – realizar o acompanhamento e avaliação do estágio;
X – efetuar os cálculos relativos e creditar a bolsa-estágio e auxílio-transporte na conta corrente do estagiário;
XI – emitir declarações e certificados de realização dos estágios.
I – realizar a supervisão acadêmica do estágio, por meio da indicação de um professor orientador que ficará responsável pela orientação, acompanhamento e avaliação das atividades e do desempenho do estagiário;
II – orientar a elaboração, avaliar e aprovar o Plano de Atividades do Estagiário;
III – assinar o Termo de Compromisso de Estágio;
IV – fornecer ao estagiário, no início do período letivo, cronograma contendo as datas de realização de avaliações escolares/acadêmicas, verificações de aprendizagem periódicas ou finais, para efeito de redução da carga horária de estágio, garantindo desempenho satisfatório ao estagiário;
V – emitir carta de apresentação do estagiário, contendo identificação como estudante de curso de licenciatura, número do registro acadêmico, semestre em que está matriculado, período do curso e a(s) disciplina(s) em que poderá estagiar, na conformidade do projeto pedagógico do curso;
VI – comunicar à Fundap a conclusão do curso de licenciatura pelo estudante ou o abandono/trancamento de matrícula, conforme o caso, evitando irregularidades na relação de estágio.
I – ter disponibilidade de tempo para cumprimento da jornada de até 15 (quinze) horas semanais, não ultrapassando 6 (seis) horas diárias, cumpridas na unidade escolar em que irá atuar, de acordo com o disposto no artigo 10 da Lei nº 11.788/08;
II – assinar Termo de Compromisso de Estágio;
III – comparecer à unidade escolar, para início das atividades de estágio, somente após todas as partes envolvidas terem assinado o Termo de Compromisso de Estágio, devendo 1 (uma) cópia do Termo ser encaminhada à Fundação do Desenvolvimento Administrativo – Fundap;
IV – entregar na unidade escolar carta de apresentação da instituição de ensino superior, contendo sua identificação como estudante de curso de licenciatura, seu número do registro acadêmico, semestre em que está matriculado, período do curso e a(s) disciplina(s) em que poderá estagiar, na conformidade do projeto pedagógico do curso;
V – tratar com urbanidade os profissionais e alunos da unidade escolar;
VI – obedecer as normas internas da unidade escolar, preservando o sigilo e a confidencialidade das informações a que tiver acesso;
VII – cumprir o horário de atividades em estágio fixado pelo Diretor de Escola;
VIII – realizar as atividades em estágio previstas no Plano de Atividades do Estagiário, cumprindo com regularidade e pontualidade a jornada estabelecida;
IX – cumprir a jornada de atividades em estágio constantes do Plano de Atividades do Estagiário, observado o calendário escolar;
X – cumprir com empenho e interesse a programação estabelecida no Plano de Atividades do Estagiário;
XI – entregar na unidade escolar o cronograma contendo as datas de realização de avaliações escolares/acadêmicas, verificações de aprendizagem periódicas ou finais, para efeito de redução da carga horária do estágio;
XII – acompanhar o docente em sua prática pedagógica;
XIII – adequar o desenvolvimento de suas atividades no estágio para atendimento das necessidades de aprendizagem dos alunos da unidade escolar;
XIV – apresentar documentos comprobatórios da regularidade da sua situação acadêmica, sempre que solicitados pela unidade escolar;
XV – entregar na unidade escolar relatório sobre as atividades realizadas, contendo sua autoavaliação.
Publicado por: LIDERANÇA EM GESTÃO ESCOLAR | 11 de junho de 2013
Normas para Educação de Jovens e Adultos – S.Paulo
44 – São Paulo, 123 (106) Diário Oficial Poder Executivo – Seção I sábado, 8 de junho de 2013
– a publicação da Portaria CEE/GP nº 100/2013, que restabeleceu a eficácia e a aplicação da Deliberação CEE nº 114/2012, que dispõe sobre a organização dos cursos da Educação de Jovens e Adultos;
– a confirmação dos limites das idades mínimas exigíveis para efetivação da matrícula em cursos da Educação de Jovens e Adultos, contidas na Indicação CEE nº 115/2012;
– a importância do cumprimento dos critérios de idade no acesso a cursos da Educação de Jovens e Adultos organizados por semestres letivos,
Artigo 1º – A matrícula inicial em cursos da Educação de Jovens e Adultos, mantidos pelas escolas estaduais e organizados em termos semestrais letivos, dar-se-á com atendimento aos seguintes limites mínimos de idade:
I – no Ensino Fundamental – Anos Finais, comprovação, no ato da matrícula, de:
II – no Ensino Médio, comprovação, no ato da matrícula, de:
Artigo 2º – Os alunos, cujas matrículas em cursos organizados em termos semestrais tenham sido efetuadas em data anterior à da publicação da presente resolução, poderão concluí-los na forma como os iniciaram.
Artigo 3º – Tratando-se dos Centros Estaduais de Educação de Jovens e Adultos – CEEJAs, cuja organização didático-pedagógica e mecanismos de funcionamento se revestem de características singulares e específicas, a efetivação da matrícula para estudos dos componentes curriculares do Ensino Fundamental ou do Ensino Médio dar-se-á na conformidade das normas estabelecidas pela Resolução SE nº 77, de 6 de dezembro de 2011.
Publicado por: LIDERANÇA EM GESTÃO ESCOLAR | 24 de abril de 2013
RESOLUÇÃO SE 23, de 18-04-2013 (Zeladoria de Escola)
RESOLUÇÃO SE 23, de 18-04-2013.
Artigo 1º – As dependências próprias destinadas à zeladoria nas escolas estaduais serão ocupadas por servidor público, preferencialmente da mesma unidade escolar, por indicação do respectivo diretor da escola.
Artigo 2º – A autorização para ocupação de dependências próprias de zeladoria dar-se-á por meio de Portaria do Dirigente Regional de Ensino, a ser publicada no Diário Oficial do Estado, e por assinatura dos termos de autorização de uso do imóvel e de compromisso, na conformidade dos modelos constantes dos Anexos I e II, respectivamente, que integram a presente resolução.
§ 1º – O pedido do diretor da escola, requerendo autorização para ocupação de dependências próprias de zeladoria, deverá ser acompanhado da assinatura dos termos de autorização e de compromisso, a que se refere o caput deste artigo.
§ 2º – O termo de autorização de uso do imóvel, constante Anexo I, será registrado em cartório de títulos e documentos.
§ 3º – O termo de compromisso, constante do Anexo II, será lavrado em três vias: uma para a Diretoria de Ensino, uma para o compromitente e outra para constar do expediente autorizatório.
Artigo 3º – A autorização para uso de dependências próprias de zeladoria terá validade por dois anos, desde que o ocupante corresponda e responda a contento as cláusulas e condições estabelecidas no termo de compromisso.
Artigo 4º – A cada dois anos a autorização será concedida mediante Portaria do Dirigente Regional de Ensino, por proposta do diretor da escola, ouvido o Conselho de Escola e a Associação de Pais e Mestres.
Artigo 5º – O uso de dependências próprias de zeladoria será preferencial ao servidor público da própria escola e, quando não houver interessado na unidade escolar, o diretor poderá indicar outro servidor público, em exercício em qualquer outra escola ou órgão da administração do Poder Público Estadual ou Municipal, inclusive Praça de Serviço Ativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 6º – O servidor público indicado para ocupar as dependências próprias de zeladoria não poderá possuir casa própria no município onde se localiza a unidade escolar, juntando ao processo declaração de próprio punho que comprove essa exigência.
Artigo 7º – Compete ao Diretor de Escola:
I – indicar o servidor para ocupação das dependências próprias de zeladoria;
II – assinar os termos de autorização e de compromisso, juntamente com o Dirigente Regional de Ensino e o servidor autorizado;
III – consultar o órgão de origem do servidor, quando for o caso, no que diz respeito ao atendimento das exigências da presente resolução, especialmente à compatibilidade de horários e funções;
IV – zelar pelo cumprimento das obrigações do ocupante das dependências próprias da zeladoria, adotando as medidas necessárias no caso da desocupação.
Artigo 8º – Compete ao Dirigente de Ensino:
I – assinar os termos de autorização de uso do imóvel e de compromisso, assumindo responsabilidade quanto à ocupação de imóvel do Estado;
II – expedir e publicar a Portaria de autorização de ocupação das dependências próprias de zeladoria pelo servidor público indicado;
III – adotar as providências necessárias em caso de desocupação do imóvel;
IV – remeter os autos à Procuradoria Geral do Estado, quando se tratar de escolas da Capital e Grande São Paulo e à Procuradoria Regional, se do interior do Estado, para as providências de retomada do imóvel, quando for o caso;
Artigo 9º – O Conselho de Escola e os integrantes de Associação de Pais e Mestres deverão, a cada 2 (dois) anos, ou quando solicitado pelo Diretor de Escola, avaliar a atuação do ocupante das dependências próprias de zeladoria.
Artigo 10 – A ocupação e a manutenção das dependências próprias de zeladoria não acarretarão qualquer ônus à administração estadual.
Artigo 11 – A desocupação das dependências próprias de zeladoria será obrigatória nos casos seguintes:
I – a pedido do ocupante;
II – por aposentadoria do ocupante;
III – por negligência do ocupante no cumprimento de suas atribuições e obrigações.
§ 1º – A desocupação imediata das dependências próprias de zeladoria ocorrerá quando for o caso mencionado no inciso II e III deste artigo.
§ 2º – Quando ocorrer negligência, tratada no inciso III, deverão ser adotadas, após manifestação do Conselho de Escola e dos integrantes da Associação de Pais e Mestres, garantindo a ampla defesa, as seguintes providências:
2 – revogação da Portaria de Autorização;
3 – desocupação do imóvel no prazo máximo de trinta dias, sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Artigo 12 – Quando expirar o prazo estabelecido para desocupação das dependências próprias de zeladoria e o servidor não tomar nenhuma providência, deverá ser instaurada sindicância, observado o devido processo legal de cujo resultado dependerá a aplicação dos dispositivos legais, sem prejuízos das medidas judiciais cabíveis.
Artigo 13 – As dependências de zeladoria tratadas nesta resolução são exclusivamente aquelas construídas para o uso estabelecido neste ato, ficando impedida a adaptação de qualquer outra dependência do prédio escolar para esta finalidade.
Artigo 14 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Resolução SE nº 30, de 20 de março de 2003.
Publicado por: LIDERANÇA EM GESTÃO ESCOLAR | 23 de fevereiro de 2013
Avaliação – Estágio Probatório – QAE