Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10849125/artigo-1-do-decreto-n-5993-de-19-de-dezembro-de-2006
Timestamp: 2018-08-14 06:32:36+00:00
Document Index: 5620199

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 8', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1']

Art. 1 da Lei do Indulto - Decreto 5993/06
HABEAS CORPUS: HC 454958 SP 2018/0147338-8
PENAL INDULTO (DECRETO Nº 8.172/13) PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO... do artigo 8o, parágrafo único: "Na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 9º, não será declarado o indulto... deste artigo não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos X e XI do ...
Andamento do Processo n. 2018/0063027-9 - Habeas Corpus - 13/08/2018 do STJ
, inciso II. do Decreto Presidencial nº 8.615/2015, de 24 de dezembro de 2015, preceitua: "Art. 1º - É concedido indulto... se vincula aos limites impostos no artigo 1º, XIII, do Decreto Presidencial nº 8.615/2015, que assim dispõe: Art. 1º... a concessão do indulto, em especial diante do que estatuem os artigos 6º e 8...
Pg. 11586. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2018
, que faz jus à concessão do indulto natalino, pois o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 8.615/15, permite expressamente... indulto ao paciente em 29/8/2016, com base no art. 1º, II, do Decreto n. 8.615/2015, em relação às guias n. 134763, 132703... com relação as GE's nº 134763, 132703. 141476. 141373 e 141467: O art. ...
Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077160893 RS
eletrônico. A defesa requereu a concessão de indulto ao apenado, com base no artigo 1º, inciso VI, do Decreto nº 9.246/2017... que, nas hipóteses previstas no inciso I do art. 1º do Decreto nº 9.246/2017, o indulto depende do cumprimento mínimo...-se." [grifei]. O artigo 8º do Decreto nº 9.246/2017 tem a seguinte reda...
20180020047665 DF 0004756-56.2018.8.07.0000
ou redutório ou comutação). 2. O Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017 prevê em seu artigo 1º a possibilidade de indulto... DE ABRIL DE 2017. INDULTO DIA DAS MÃES. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O indulto, espécie.../2018 . Pág.: 142/180 - 10/8/2018 SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS RECURSO...
Andamento do Processo n. 81647-29.2015.8.09.0175 - Execucao Penal - 10/08/2018 do TJGO
PUBLICA, NO 1 IE, REQUEREU A CONCESSAO DE INDULTO, COM BASE NO ART. 1, I, DO DECRETO 9.246/17, ALEGANDO QUE A DECISAO CAUTEL..., DO INCISO I, DO PARAGRAFO 1 DO ART. 2, E DOS ARTIGO S 8, 10 E 11 DO DECRETO N. 9246, DE 21.12.2017, O ORGAO MINISTERI AL... NO ARTIGO 1O, CAPUT, C/C ART. 3, INCISO I, DO DECRETO 8.940/20 16....
Andamento do Processo n. 286962-54.2015.8.09.0175 - Execucao Penal - 10/08/2018 do TJGO
PUBLICA, AS FLS. 65/66 DO RP, REQUEREU A CONCESSAO DE INDULTO, COM BASE NO ART. 1, I, COMBI NADO COM O ARTIGO 8, INCISO I... DO INCISO I, DO ART. 1, DO INCISO I, DO PARAGRAFO 1 DO ART. 2, E DOS ARTIGOS 8, 10 E 11 D O DECRETO N. 9246, DE 21.12.2017..., E OS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 20...
Andamento do Processo n. 0004468-77.2015.8.26.0520 - Execução Provisória - 10/08/2018 do TJSP
a concessão do benefício do INDULTO, nos termos do Decreto nº 8.615/15. Ouvido o Órgão do Ministério Público, este se manifestou... cálculo de pág. 65. Isto posto, com fundamento no artigo 1.º, inciso I do referido Decreto, concedo ao sentenciado... , o benefício do INDULTO e, em consequência, nos termos do art. 107, ...
Andamento do Processo n. 0004756-56.2018.8.07.0000 - 10/08/2018 do TJDF
de abril de 2017 prevê em seu artigo 1º a possibilidade de indulto somente para mulheres presas pelo tráfico privilegiado... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL DE 12 DE ABRIL DE 2017. INDULTO DIA DAS MÃES. TRÁFICO DE DROGAS.... IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O indulto, espécie da "clementia p...
Pg. 2284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2018
-se de pedido de indulto formulado com base no artigo 1º, incisos I a III, e alínea “f” deste, do Decreto-Presidencial... na alínea “f”, do inciso III, do artigo 1º do Decreto supra, razão pela qual cumpriu os requisitos legais exigidos. Diante..., qualificado nos autos, requereu a concessão do benefício do INDULTO, no...
Artigo 1 do Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006
Art. 1 do Decreto 5993/06
Art. 1 da Lei do Indulto
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