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Timestamp: 2017-12-11 11:15:28+00:00
Document Index: 138743002

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 7', 'ARTIGO 62', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 62', 'artigo 5', 'artigo 118', 'artigo 7']

ESCOLA JUDICIAL DO TRT DA 6a REGIÃO CONSELHO CONSULTIVO Des. André Genn de Assunção Barros Presidente do Conselho - PDF
ESCOLA JUDICIAL DO TRT DA 6a REGIÃO CONSELHO CONSULTIVO Des. André Genn de Assunção Barros Presidente do Conselho
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Jerónimo Damásio Ferreira
1 Ano 1 - n o 1
2 ESCOLA JUDICIAL DO TRT DA 6a REGIÃO CONSELHO CONSULTIVO Des. André Genn de Assunção Barros Presidente do Conselho Des. Pedro Paulo Pereira Nóbrega Diretor da Escola Judicial do TRT da 6ª Região Juiz Agenor Martins Pereira Coordenador Geral Juíza Ana Maria Aparecida de Freitas Juiz Marcílio Florêncio Mota Juiz Rodrigo Samico Carneiro Coordenação adjunta Des. André Genn de Assunção Barros Des. Pedro Paulo Pereira Nóbrega Desa. Gisane Barbosa de Araújo Juiz Agenor Martins Pereira Juiz Marcílio Florêncio Mota Conselho Consultivo EQUIPE TÉCNICA Maria Thereza Pernambucano Monte Secretária Executiva Gutemberg Soares Jornalista DRT- PE 2475 Florisvalda Rodrigues Bibliotecária Sugestões e informações: (81) Contato:
3 Apresentação Com a Emenda Constitucional nº45/2004, a Justiça do Trabalho passou a contar com um valioso instrumento de promoção de seleção, formação e aperfeiçoamento de seus magistrados, mediante a instituição obrigatória de uma Escola Nacional junto ao Tribunal Superior do Trabalho, com a colaboração sintonizada das Escolas Judiciais existentes nos Tribunais Regionais do Trabalho. Esse Sistema Integrado de Formação de Magistrados do Trabalho tem como principal finalidade proporcionar o conhecimento teórico e prático para o exercício da magistratura, e como requisito ao vitaliciamento, organizando cursos de relevância envolvendo as mais variadas disciplinas a fim de assegurar a sua qualificação profissional. De conformidade com o Estatuto da ENAMAT juntam-se a essas atribuições do Sistema a promoção de cursos de formadores para qualificação dos profissionais de ensino, o desenvolvimento das atividades de ensino e estudos, diretamente ou através de convênio com Escolas de Magistratura ou outras instituições nacionais ou estrangeiras. Essas ações são meramente exemplificativas, não se esgotam no planejamento estatutário em apreço, de sorte que, aos integrantes do Sistema incumbe complementá-las dentro do seu objetivo maior que, inequivocamente, é o aperfeiçoamento do magistrado ao longo de toda sua carreira profissional, e com isso atingir o desejado nível de qualidade na prestação jurisdicional. Entendeu a direção desta Escola Regional que dentre essas atividades se encaixaria perfeitamente um veículo de comunicação, dinâmico e atualizado, destinado a repercutir a doutrina e a jurisprudência dos nossos operadores do Direito, em especial aqueles que compõem o quadro de magistrados da Sexta Região da Justiça do Trabalho, tornando-o um instrumento de fomento ao bom debate. Com esse propósito nasce a nossa Revista Eletrônica, através da qual descortinam-se decisões dos órgãos jurisdicionais brasileiros, com ênfase àquelas proferidas pelos da Sexta Região da Justiça do Trabalho, artigos doutrinários, atualização legislativa, informativos de interesse da nossa comunidade jurídica, enfim, tudo aquilo que se considere relevante ao conhecimento da magistratura trabalhista pernambucana, e sobretudo num ambiente de liberdade intelectual absolutamente real. O seu lançamento, para o qual contou com a valiosa colaboração da Coordenação, do Conselho Consultivo e dos Servidores desta Escola, e ainda com o inestimável apoio do Desembargador André Genn de Assunção Barros, Presidente deste Tribunal, coincide com a realização do nosso 5º Módulo Concentrado de Aperfeiçoamento de Magistrados. Espero que todos tenham um bom proveito com a leitura da Revista Eletrônica da Escola Judicial do TRT da Sexta Região, e com ela colaborem apresentando matérias que compõem o seu objetivo. Junho/2011 Desembargador PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Diretor da EJ-TRT6 Pág. 3
4 Índice 1. Jurisprudência 1. Sexta Região da Justiça do Trabalho Tribunal Regional RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Aplica-se ao trabalhador portuário avulso a prescrição bienal, conforme o entendimento consolidado na OJ nº 384 do TST. Por corolário, tendo em vista a data em que foi ajuizada a primeira reclamação, ou seja, 29/08/2005, considera-se prescrito o direito ao adicional de periculosidade em relação aos trabalhadores portuários avulsos que prestaram serviços, de forma última, à reclamada, em data anterior a 29/08/2003. Apelo provido no particular. TRT 6. PROCESSO Nº TRT (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 1ª TURMA RELATORA : DESEMBARGADORA NISE PEDROSO LINS DE SOUSA. RECORRENTE : TECON SUAPE S.A. RECORRIDO : SINDICATO DOS ESTIVADORES NOS PORTOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ADVOGADOS : RENATO ALMEIDA MELQUÍADES DE ARAÚJO; JOSÉ BRÁULIO DE OLIVEIRA BEZERRA. PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA/PE Pág.22 CONSTITUÇÃO FEDERAL. ARTIGO 7º, INCISO XVI. HORAS EXTRAS. ADIMPLEMENTO. REGRA GERAL. TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO. FISCALIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA. SOBREJORNADA. DEVIDA. A extrapolação da jornada, em regra, garante ao empregado o adimplemento da hora normal, acrescida do adicional de 50%, com base na Constituição Federal (artigo 7º, inciso XVI). Temos, contudo, exceções à regra geral, excluindo o pagamento das horas em excesso, com arrimo, também, em permissivo constitucional (artigo 7º, inciso XIII), e conforme regulamentações de fonte heterônoma de origem legislativa (Consolidação das Leis do Trabalho e Leis Especiais), ou nas que são fruto Pág. 4
5 da produção normativa autônoma entre as entidades de classe profissional, patronal ou diretamente entre a empresa e seus empregados (Convenções e Acordos Coletivos, Acordo Individual Compensação e Banco de Horas). Nesse contexto, o inciso I, do artigo 62, do Diploma Trabalhista, é exemplo permitido de exceção legislativa à matriz constitucional na matéria. Assim, na medida em que o normativo legal citado restringe direitos quanto ao pagamento da sobrejornada, sua incidência está diretamente relacionada à adequação integral do fato sob exame ao comando legal. Precisamos ter em mente, ainda, que, na seara do direito laboral, há a diretriz norteadora do princípio protetivo em beneficio do hipossuficiente. Então, para que o trabalhador se enquadre na hipótese especial não basta, simplesmente, que exerça atividades externas. Necessário, de acordo com a literalidade do mesmo dispositivo, que a função desempenhada seja incompatível com a fixação/fiscalização do horário de trabalho. Provada a fiscalização, devem ser deferidas as horas extras e consectários. Recurso ordinário parcialmente provido. TRT6. ROC. Nº. TRT (RO) Órgão Julgador: 2ª T. Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva. Recorrente: VALTER GOMES DE ALCÂNTARA. Recorrida: AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A. Advogados: Carlos Roberto da Silva e Paulo César Malta Júnior. Procedência: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão PE Pág.42 VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO TRABALHO EVENTUAL. Não é tarefa das mais fáceis distinguir o trabalhador eventual daquele detentor de um vínculo empregatício. Isso ocorre porque, não raras vezes, o eventual presta serviços ao tomador, subordinada e onerosamente, assim como, em regra, com pessoalidade. A doutrina costuma formular teorias acerca da temática, buscando fixar critérios objetivos para identificação da figura, procurando clarear, o tanto quanto possível, a zona grise existente. Entre os requisitos, o mais utilizado para concretizar essa diferenciação é o que afere se o trabalhador foi contratado para a atividade-fim da empregadora, o que restou comprovado no caso dos fólios. TRT6. PROC. N.º TRT (RO). Órgão Julgador: 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva. Recorrente: ANA MARIA COSTA Pág. 5
6 LÓSSIO. Recorrida: DAYSE JUVINO DA SILVA. Advogados: Cláudio Almeida do Nascimento e Jurandir Gomes Pilar. Procedência: Vara do Trabalho de São Lourenço/PE. Pág.54 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. CONVENÇÃO COLETIVA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. O art. 1º, da Lei 7.369/85, garante ao eletricitário, em condições de periculosidade, adicional de 30% sobre o salário que perceber. Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial nº 324, da SDI-I, do C. TST, assegurou tal condição especial também aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam em equipamentos ou instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Contudo, havendo instrumento coletivo estipulando a base de cálculo como sendo o salário nominal (salário do nível efetivo e VPNI passivo), deverá incidir a norma constitucional prevista no art. 7º, XXVI, da CF/88, que prestigia o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Aplicação da teoria do conglobamento, que autoriza o Sindicato representar os interesses de toda uma categoria, obtendo outras conquistas para os empregados, não se podendo decotar dos acordos coletivos somente aquilo que interessa ao trabalhador. TRT6. PROCESSO N.º TRT N.º (RO). ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª Turma. RELATORA: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva. RECORRENTE(S): REGINALDO DE MENDONÇA CAMARA JUNIOR, JOSE CLAUDIO CAMELO e FELIX DE NOLE DA ROCHA E SILVA FILHO. RECORRIDO(S): COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. ADVOGADO(S): Patrícia Maria Carvalho Valença, José Pandolfi Neto e Fábio Porto Esteves. PROCEDÊNCIA: 9ª Vara do Trabalho do Recife/PE. Pág.59 ENQUADRAMENTO SINDICAL ATIVIDADE PREPONDERANTE DA FILIAL. Tratando-se de empregado de filial que explora atividade diversa da empresa-sede, impõe-se o enquadramento sindical de acordo com a atividade preponderante do local da prestação de serviços, sob pena de aplicação de norma coletiva que trate de diferentes condições de trabalho. PROC. N.º TRT (RO) Órgão Julgador: 2ª Turma. Desembargadora Relatora: Josélia Morais. Recorrentes: PAULO VICTOR DE LEMOS VASCONCELOS e PRIMO Pág. 6
7 SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO NORDESTE S.A. Recorridos: OS MESMOS. Pág.65 RECURSO DO RECLAMANTE. DIREITO CIVIL E DO TRABALHO RETENÇÃO INDEVIDA DE CTPS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO. Presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade subjetiva (ato ilícito, nexo de causalidade e culpabilidade), impõe-se o ressarcimento pelos prejuízos de ordem moral, decorrentes da retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social, por cerca de um ano. Trata-se de documento obrigatório para o exercício de qualquer emprego (art. 13 da CLT). Sua retenção indevida impossibilitou a trabalhadora de estabelecer vínculo formal de emprego, resultando violado o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República. PROC. N.º TRT (RO) Órgão Julgador: 2.ª Turma Desembargadora Relatora:Josélia Morais Recorrente:ADRIANA KARLA ARRUDA DA SILVA. Recorridos: GRANSAPORE BR BRASIL S.A.; e ALLIS SOLUÇÕES INTELIGENTES S.A. Procedência: 7.ª Vara do Trabalho do Recife (PE). Pág.84 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. PERCURSO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA A RESIDÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXAURIMENTO DO PERÍODO RESPECTIVO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. Havendo prova de que o acidente automobilístico sofrido pelo trabalhador ocorreu dentro de sua área de atuação (trabalho externo) e enquanto retornava para a residência, é cabível a caracterização do sinistro como acidente do trabalho, com lastro no art. 21, IV, d, da Lei nº 8.213/91, como, aliás, reconhecido pelo Órgão de Previdência Oficial. Em razão da inobservância à garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei n.º 8.213/91, é devida a condenação em indenização do período de estabilidade, com lastro no item I da Súmula n.º 396, I, do C. TST. PROC. N.º TRT (RO) Órgão Julgador :2.ª Turma Desembargadora Relatora : Josélia Morais da Costa. Recorrente: ONILDO NASCIMENTO DA SILVA. Recorridas: TEL EMPREITEIRA E LOCADORA DE MÃO DE OBRA LTDA.; e TELEMAR NORTE LESTE S.A. Pág.90 Pág. 7
8 AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO QUE DENEGA PEDIDO FORMULADO EM SEDE LIMINAR MANUTENÇÃO DO DESPACHO PELO PLENO DA CORTE REJEIÇÃO DO RECURSO. 1. A faculdade conferida ao órgão judicial, de deferir ou não, em sede de mandado de segurança, pleito liminar, ao analisar a possibilidade da concessão da medida, deve ser mantida pelo Pleno do Tribunal, quando verificado que nenhum dos elementos de urgência estava configurado, a partir da análise da matéria abordada no mérito da ação, referente à sustação de ato promovido pela autoridade impetrada, concernente à reintegração de empregado detentor de estabilidade. 2. Agravo regimental desprovido. PROC. Nº TRT ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO. RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA. AGRAVANTE: TOSHIBA SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DO BRASIL LTDA. AGRAVADA: DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO Nº TRT-MS Pág.97 JUSTIFICATIVA DE VOTO DIVERGENTE. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. CABIMENTO. (PROC. Nº TRT , Desembargador Pedro Paulo Pereira Nóbrega) Pág.104 EMENTA: DISSÍDIO COLETIVO REQUISITOS DA LEI Nº 7.783/89 INOBSERVÂNCIA GREVE ABUSIVA CONFIGURAÇÃO. 1. O movimento paredista teve início, e assim vem continuando, sem o cumprimento de diversos dispositivos da Lei nº 7.783/89, o que retira a regularidade e licitude de sua deflagração. Comprovado, quantum satis, que não foram atendidos os requisitos indispensáveis ao regular exercício do direito de greve por parte dos trabalhadores representados pelo suscitado, especificamente aqueles nomeados nos artigos 3º e 4º da Lei nº 7.783/89 (falta de prévia negociação, notificação com antecedência mínima de 48 horas e inexistência de decisão assemblear deflagradora do movimento), não há outra alternativa senão acolher o pedido formulado nas petições iniciais pertinente à declaração da abusividade da greve. A consequência disso, por óbvio, é o deferimento da postulação pertinente à desobrigação, pelo empregador, do pagamento dos salários correspondentes aos dias da paralisação, não só pela circunstância de que, nos termos do Pág. 8
9 artigo 7º da Lei nº 7.783/89, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, como também porque esse movimento está sendo considerado abusivo. 2. Dissídios coletivos, reunidos num só processo, julgados parcialmente procedentes para declarar a abusividade da greve, autorizando os empregadores a descontar os salários dos dias de paralisação e determinando o retorno dos grevistas aos seus postos de trabalho, sob pena do pagamento de uma multa diária, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), em desfavor do sindicato suscitado, em caso de descumprimento. (DC NºS E (REUNIDOS). ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO. RELATOR: JUIZ CONVOCADO AGENOR MARTINS PEREIRA SUSCITANTES: CONSÓRCIO RNEST CONEST E SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA - SINICON SUSCITADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL DE PERNAMBUCO SINTEPAV-PE.) Pág Outros Tribunais CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO POSTERIOR À LEI N /2009. JUROS PELA TAXA SELIC E MULTA MORATÓRIA DEVIDOS APÓS AS 48 HORAS DA CITAÇÃO PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (ART. 880 DA CLT). INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DA LEI 8.212/91 COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI /2009. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Não se pode confundir data de constituição da obrigação com data de configuração em mora, notadamente quando a incidência tributária é acessória do débito trabalhista. Assim, em relação às decisões proferidas após a publicação da Lei em 28/05/2009, o cômputo dos juros pela taxa SELIC e multa moratória é devido após as 48 horas da citação do devedor para pagamento dos créditos trabalhistas e previdenciários liquidados (art. 880 da CLT). Inteligência do preceituado no art. 43 da Lei 8.212/91 com a redação conferida pela Lei /2009. Princípio da estrita legalidade (art. 150 da CF/88). IMPOSTO DE RENDA. LEI /2010 E INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.127/2011. FORMA DE CÁLCULO. A Lei /2010, que inseriu o art. 12-A na Lei 7.713/88, e Pág. 9
10 a Instrução Normativa RFB 1.127/2011 mantiveram o regime de caixa para apuração do imposto de renda. Entretanto, visando aplicar a tributação de forma mais justa, no caso de recebimento de uma só vez do pagamento relativo a vários períodos anteriores, estabeleceram que deve ser calculado em separado e com observância da quantidade de meses a que se refere, considerando os valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do pagamento, critérios que beneficiam o contribuinte e tem aplicação imediata em cumprimento ao principio da estrita legalidade, que rege o direito tributário. TRT 15. 1ª TURMA - 1ª CÂMARA. RECURSOS ORDINÁRIOS. PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº ª RECORRENTE: BERTIN S.A. 2º RECORRENTE: BELARMINO CUSTODIO DA SILVA NETTO. Pág.128 Pág.129 REVISÃO GERAL ANUAL DOS EMPREGADOS PÚBLICOS. REAJUSTE ANUAL EM ÍNDICES DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. Aumento concedido em valor fixo a todos aos empregados vinculados ao Poder Público Municipal acarreta inequívoco reajuste em índices diversos, violando a vedação estabelecida pelo art. 37, X da Constituição Federal, na medida em imprimem maior reajuste aos servidores que percebiam menor remuneração. TRT 15. 1ª TURMA - 1ª CÂMARA. RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO TRT/15ª REGIÃO N ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA. RECORRENTE: JORGE LUIZ DE SOUZA. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ELISIÁRIO Pág.141 ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o acidente do trabalho, a culpa do empregador é presumida, em virtude da imposição ao trabalhador de risco à sua integridade física, em razão do trabalho prestado em seu favor. Cabível a responsabilização da reclamada pelos danos sofridos pelo empregado. TRT 4. 6ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Beatriz Renck. Processo n RO. Publicação em Pág.144 Pág. 10
11 2. varas do trabalho 2.1 Acúmulo de funções. Adicional noturno. 1a Vara do Trablaho de Petrolina. Processo: RT nº Reclamante: CARLOS RENATO LIMA DA CRUZ. Reclamada: RÁDIO E TELEVISÃO RIO FM STEREO LTDA. Juiz: Lucas de Araújo Cavalcanti. Pág Danos morais. Genitores do empregado vitimado. 16a Vara do Trablaho do Recife. PROC RECLAMANTES: EDVALDO VIRGÍNIO PORTO e MARLUCE PEREIRA DA SILVA FERREIRA. RECLAMADA:COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (GRUPO PÃO DE AÇÚCAR) Juíza: Ana Catarina Magalhães de Andrade Sá Leitão. Pág Terceirização ilícita. Vínculo direto. 1a Vara do Trablaho de Caruaru. Processo nº: Parte autora :ANDREA SANTOS DE QUEIROZ FONSECA. Parte ré : C&A MODAS LTDA e BANCO IBI S.A. - BANCO MÚLTIPLO. Juiz: Agenor Martins Pereira. Pág Doença profissional. Garantia de emprego. Indenização equivalente TRT 4. Processo n Ação Trabalhista - Rito Ordinário. Vara do Trabalho de São Jerônimo. Publicação em Juíza: Lila Paula Flores França. Pág Artigos doutrinários 3.1 A aparente derrota da Súmula 331/TST e a responsabilidade do Poder Público na terceirização Ivani Contini Bramante Des. do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Publicado na revista eletrônica Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2784, 14 fev. 2011) Pág Apontamentos sobre o direito à intimidade no âmbito do contrato de trabalho Estêvão Mallet Pág. 11
12 Professor de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo e advogado (Publicado na Revista 36 do TRT da 6a Região). Pág Notícias 4.1. Tribunais (TST e TRT s) Pág.248 Alterações na Jurisprudência do TST em 26/5/2011 Pág /06/2011 Pág.262 SDI2 rejeita mandado de segurança do Brasiliense contra liberação de jogador Pág.262 Por erro de cálculo dele mesmo, trabalhador ganha mas não leva 40% do FGTS Pág.263 Residência médica está fora da competência da Justiça do Trabalho Pág.265 TST determina arquivamento de MS por falta de autenticação de cópias Pág /05/2011 Pág.266 Aluguel de ex-empregado de construtora é considerado parcela salarial Pág.266 Execução pode recair sobre devedor subsidiário antes do principal Pág.267 Renner é absolvida de recolher IR sobre verbas pagas a ex-empregada Pág /05/2011 Pág.270 SDI-1 valida empregado de administradora como preposto de condomínio Pág. 12
13 Pág.270 ECT: adicional de 15% aos sábados só é devido se dia for trabalhado Pág.271 Turma entende irregular terceirização de back office da TIM Pág.272 Empresa não comprova alteração de feriado e perde prazo recursal Pág /5/2011 Pág.274 SDI-1 discute prescrição de horas extras por reenquadramento de bancário Pág /5/2011 Pág.275 Dentista receberá insalubridade por manipulação de mercúrio Pág.275 JT aceita reclamação ajuizada onde trabalhador foi recrutado Pág /5/2011 Pág.277 Advogado se isenta de multa por má-fé na mesma ação que multou cliente Pág /05/2011 Pág.279 CCJ do Senado aprova Projeto de Lei de autoria do TST Pág.279 TST restabelece condenação por trabalho degradante em fazenda de cana-de-açúcar Pág.280 Petrobras é absolvida por dívidas de construtora de casas populares Pág.281 Terceira Turma concede intervalo a desossador que trabalha a 10ºC Pág. 13
14 Pág.282 TST reduz indenização a auxiliar de cozinha que levou tombo em refeitório Pág.283 Empréstimo em folha só pode ser quitado na rescisão com aval do empregado Pág.284 Comissão do Senado aprova Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas Pág /05/2011 Pág.285 TRT13 - Justiça confirma decisão e obriga Transpetro a contratar concursado Pág.285 TRT3 - Empregado que caiu na malha fina da Receita por culpa do empregador será indenizado Pág.286 TRT15 - Acidente de trabalho durante contrato por prazo determinado não garante estabilidade Pág.287 TRT4 - Entregador de panfletos atacado por pitbull deve ser indenizado Pág.289 TRT10 - Tribunal mantém condenação em danos morais por coação psicológica praticada pelo empregador Pág.290 TRT12 - Proibição de trabalho infantil artístico é explicada por juiz e procurador do Trabalho Pág.291 TRT3 - Participação em reuniões e outras atividades extra-classe dá direito a professor de receber horas-extras Pág /05/2011 Pág.293 TST mantém indenização a família de empregado morto a tiros em Pág. 14
15 estacionamento Pág.293 Motorista de micro-ônibus não ganhará mais por ser também cobrador Pág.295 Empregado com LER que se negou a cumprir ordens reverte justa causa Pág.296 Objetivo terá de pagar horas extras de intervalo a professora brasiliense Pág.297 Para 2ª Turma, anotação na CTPS por ordem judicial não gera dano a trabalhador Pág /05/2011 Pág.299 STF Recebe nova ADI sobre a Jornada de Trabalho no Judiciário Pág.299 TRT15 - Negada indenização a trabalhador criticado publicamente por supervisor hierárquico uma única vez Pág.300 Direito Aeronáutico garante indenização à família de piloto morto em serviço Pág.301 Metalúrgica indeniza empregado por doença causada por excesso de esforço Pág.303 Procuração sem identificação de quem a assina é considerada inválida Pág.304 Ação de sindicato não beneficia bancária não listado no processo Pág.305 Reintegração por doença só deve ser concedida se tiver relação com o trabalho Pág /05/2011 Pág.307 Vigilante pode ficar no local do trabalho durante intervalo intrajornada Pág.307 Pág. 15
16 Família de metalúrgico morto com câncer vai receber R$ 300 mil de indenização Pág.308 Empresa é multada por quitar verbas com cheque para compensação fora do prazo Pág /05/20110 ECONOMIA JC ONLINE Pág.312 Justiça manda a CSU pagar o salário mínimo Pág /05/2011 Pág.312 Andrade Gutierrez pagará R$ 200 mil a família de empregado vítima de capotagem Pág.312 Contratada sem concurso, gestante perde indenização por estabilidade Pág.314 Trabalhadora será indenizada por ter mão mutilada em máquina têxtil Pág /05/2011 Pág.316 Empregador pagará 150 mil à família de motorista vítima de acidente em rede elétrica Pág /05/2011 Notícias STJ Pág.317 Estado não é obrigado a dar licença-maternidade de seis meses a servidoras Pág /05/2011 Pág.318 TST mantém multa à Azaléia por não adotar medidas de segurança a trabalhadores Pág. 16
17 Pág.318 Trabalhadora multada por mentir em processo obtém justiça gratuita Pág.319 SDC considera ilegal dispensa de grevistas durante paralisação de ônibus Pág.320 SDI-2 decide prescrição após aposentadoria espontânea Pág.322 Abono pecuniário - Venda das férias é uma decisão do trabalhador Pág.323 Vigilantes receberão dias de greve motivada por descumprimento de sentença Pág.326 CEF é isenta de responsabilidade com empregados de casas lotéricas Pág /05/2011 Pág.328 CEF é isenta de responsabilidade com empregados de casas lotéricas Pág.328 SDI-1 reconhece coação em pedido de demissão de gerente de Câmara de Comércio Pág.330 Turma mantém ilegalidade de terceirização com empresa do mesmo grupo Pág.331 Gestante que recusou retorno ao emprego ganha direito a indenização Pág.332 Turma discute prescrição de benefício alterado pelo empregador Pág.333 Empregada de universidade deve devolver diferenças de planos econômicos Pág.335 Mesmo sem concurso, médico será indenizado pelo Estado por não receber salário Pág.336 Pág. 17
18 Indenizações diferentes por transporte de valores causam polêmica na SDI-1 Pág.337 Pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está vinculado à assistência sindical Pág.338 Empregado da CEEE-RS não consegue complementação de aposentadoria Pág /05/2011 Pág.341 Atestado do INSS não é imprescindível para concessão de estabilidade Pág.341 Trabalhador se livra de condenação por pedir parcela já quitada Pág.342 Primeira Turma dispensa certidão para comprovar que imóvel é bem de família Pág /05/2011 Pág.344 Dispensa com justa causa revertida em sem justa causa assegura 70 mil a trabalhador Pág.344 Empresa ferroviária se livra de responsabilidade subsidiária pedida em ação autônoma Pág.345 Gratificação recebida por caixa durante 7 anos pode ser suprimida, entende SDI-1 Pág.346 Empresa é condenada por gerar expectativa de contratação Pág CNJ Pág /05/2011 Pág. 18
19 Pág.349 Dívidas judiciais poderão ser pagas com cartões Pág Sugestões de leitura 5.1. Sumário de periódicos - abril e maio de 2011 Pág Revista LTr: Legislação do Trabalho, São Paulo, n.3, mar Pág LTr Suplemento Trabalhista São Paulo, n.40, Pág Revista Síntese: trabalhista e previdenciária. São Paulo, n. 261, mar Pág Jornal Trabalhista Consulex. Brasília, n.1370, abr Pág Decisório Trabalhista. Curitiba, n. 199, fev Pág Justiça do trabalho. Porto Alegre, n. 325, jan Pág Consulex : revista jurídica, n. 341, abr Pág Revista Trabalhista Direito e Processo, Brasília, n. 36. out. /dez Pág Revista de informação legislativa. Brasília, n. 188, out./dez Pág Revista do direito trabalhista, n. 3, mar Pág Revista de direito do trabalho, n 140, out./dez Pág Revista LTr: Legislação do Trabalho, São Paulo, n. 4, abril, Pág.357 Pág. 19
20 LTr - Suplemento Trabalhista São Paulo, n.43, Pág LTr - Suplemento Trabalhista São Paulo, n.44, Pág LTr - Suplemento Trabalhista São Paulo, n.45, Pág LTr - Suplemento Trabalhista São Paulo, n.46, Pág LTr - Suplemento Trabalhista São Paulo, n.47, Pág LTr - Suplemento Trabalhista, São Paulo, n.48, Pág LTr - Suplemento Trabalhista, São Paulo, n.51, 2011 Pág LTr - Suplemento Trabalhista, São Paulo, n.52, 2011 Pág LTr - Suplemento Trabalhista, São Paulo, n.53, 2011 Pág LTr - Suplemento Trabalhista, São Paulo, n.54, 2011 Pág LTr - Suplemento Trabalhista, São Paulo, n.55, 2011 Pág LTr - Suplemento Trabalhista, São Paulo, n.56, 2011 Pág LTr - Suplemento Trabalhista, São Paulo, n.57, 2011 Pág Revista Síntese trabalhista e previdenciária. São Paulo, n. 262, abr Pág Jornal Trabalhista Consulex. Brasília, n.1371, 2011 Pág Jornal Trabalhista Consulex, Brasília, n.1372, 2011 Pág. 20
21 Pág Jornal Trabalhista Consulex Brasília, n.1373, 2011 Pág Jornal Trabalhista Consulex, Brasília, n.1374, 2011 Pág Jornal Trabalhista Consulex Brasília, n.1375, 2011 Pág Decisório Trabalhista. Curitiba, n. 201, abr., 2011 Pág Consulex : revista jurídica, n. 342, 15 abr Pág Revista do direito trabalhista, n. 4, abril, Pág Revista de direito do trabalho, n. 141, jan./ mar., 2011 Pág.366 Pág. 21
22 Jurisprudência 1. 1 Sexta Região da Justiça do Trabalho Tribunal Regional RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Aplica-se ao trabalhador portuário avulso a prescrição bienal, conforme o entendimento consolidado na OJ nº 384 do TST. Por corolário, tendo em vista a data em que foi ajuizada a primeira reclamação, ou seja, 29/08/2005, considera-se prescrito o direito ao adicional de periculosidade em relação aos trabalhadores portuários avulsos que prestaram serviços, de forma última, à reclamada, em data anterior a 29/08/2003. Apelo provido no particular. TRT 6. PROCESSO Nº TRT (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 1ª TURMA RELATORA : DESEMBARGADORA NISE PEDROSO LINS DE SOUSA. RECORRENTE : TECON SUAPE S.A. RECORRIDO : SINDICATO DOS ESTIVADORES NOS PORTOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ADVOGADOS : RENATO ALMEIDA MELQUÍADES DE ARAÚJO; JOSÉ BRÁULIO DE OLIVEIRA BEZERRA. PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA/PE Vistos etc. Recorre ordinariamente TECON SUAPE S.A., de decisão proferida pela MM. 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca - PE, que julgou PROCEDENTES o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada pelo SINDICATO DOS ESTIVADORES NOS PORTOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO em face da ora recorrente, nos termos da fundamentação da r. sentença de fls. 1422/1429. Pág. 22