Source: http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=74753
Timestamp: 2017-08-21 21:46:11+00:00
Document Index: 157754177

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 58', 'Artigo 2', 'artigo 58', 'Artigo 1', 'artigo 58', 'Artigo 2', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 18']

Lei Complementar n° 1.025, de 07/12/2007 ( Lei Complementar 1025/2007 )
Lei Complementar nº 1.025, de 07/12/2007
Ementa Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e de gás canalizado no Estado, e dá outras providências
Projeto/Autor PLC 48/2007 - Governador
Publicação Diário Oficial (DOE-I 08/12/2007, p. 1/5)
Situação Atual ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) - Partes vetadas (DAL 21/12/2007, p. 11)
Tema Ciência e Tecnologia
Indexadores COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA - CSPE / AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP (CRIAÇÃO) / MEIO AMBIENTE / SANEAMENTO BÁSICO / ENERGIA / GÁS CANALIZADO / CONESAN
Lei Complementar n° 1.233 de 06/01/2014
Artigo 1.º - Altera os Anexos I e II a que se refere o artigo 58; Artigo 2.º - Acrescenta parágrafo único ao artigo 58, da Lei Complementar n. 1.025/2007 (DOE-I 07/03/2014, p.1)
Lei Complementar n° 1.180 de 06/07/2012
Artigo 1.º - Altera o artigo 58 da Lei Complementar n. 1.025/2007 (DOE-I 07/07/2012, p.1)
Lei Complementar n° 1.175 de 02/05/2012
Artigo 2.º - Altera: I - o "caput" do artigo 16; II - o § 7.º do artigo 16; III - revoga o § 8.º do artigo 16, todos da Lei Complementar n. 1.025/2007 (DOE-I 03/05/2012, p.1)
Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP de 20/12/2007
(DAL 21/12/2007, p.11)
Decreto n° 52.455 de 07/12/2007
Aprova o regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP (DOE-I 08/12/2007, p.5)
Deliberação ARSESP n° 706 de 19/01/2017
Aprova o início da 2ª revisão tarifária da SABESP (DOE-I 20/01/2017, p. 1)
Ato do Governador de 17/01/2017
Designa membros ao Conselho de Orientação de Energia da Arsesp (DOE-I 18/01/2017, p. 41)
Ato do Governador de 08/11/2016
Designa membro ao Conselho de Orientação de Energia da Arsesp (DOE-I 09/11/2016, p. 6)
Ato do Governador de 06/07/2016
Designa membros ao CONESAN e CRH (DOE-I 07/07/2016, p. 3)
Ato do Governador de 17/06/2016
Designa membros para o Conselho de orientação de energia e de saneamento básico da ARSESP (DOE-I 18/06/2016, p. 3)
Ato do Governador de 11/05/2016
Designa membros para o Conselho de orientação do saneamento básico da ARSESP (DOE-I 12/05/2016, p. 4)
Designa membros para o Conselho de orientação de energia da ARSESP (DOE-I 12/05/2016, p. 4)
Ato do Governador de 05/05/2016
Designa Ouvidor da ARSESP (DOE-I 06/05/2016, p. 1)
Ato do Governador de 19/01/2016
Designa membro para o Conselho de orientação do saneamento básico da ARSESP (DOE-I 20/01/2016, p. 1)
Ato do Governador de 29/12/2015
Nomeia Diretor (DOE-I 30/12/2015, p. 7)
Ato do Governador de 04/12/2015
Designa membro para o Conselho de orientação de energia da ARSESP (DOE-I 05/12/2015, p. 6)
Ato do Governador de 09/10/2015
Designa membros para o Conselho de orientação de energia da ARSESP (DOE-I 10/10/2015, p. 3)
Designa membros para o Conselho de orientação do saneamento básico da ARSESP (DOE-I 10/10/2015, p. 3)
Decreto n° 61.469 de 02/09/2015
Dá nova redação ao artigo 18 do regulamento da ARSESP, aprovado pelo Decreto nº 52.455, de 2007 (DOE-I 03/09/2015, p. 1)
Ato do Governador de 14/07/2015
Nomeia Diretor (DOE-I 15/07/2015, p. 3)
Decreto n° 61.036 de 01/01/2015
Organiza a Secretaria de Governo (DOE-I 01/01/2015, p. 1)
Ato do Governador de 15/12/2014
Designa membro para o Conselho de orientação de energia da ARSESP (DOE-I 16/12/2014, p. 3)
Ato do Governador de 24/11/2014
Nomeia Diretor (DOE-I 25/11/2014, p. 3)
Ato do Governador de 11/11/2014
Designa membro para o Conselho de orientação de energia da ARSESP (DOE-I 12/11/2014, p. 3)
Ato do Governador de 14/08/2014
Designa membro para o Conselho de Orientação do Saneamento Básico da ARSESP (DOE-I 15/08/2014, p. 3)
Ato do Governador de 14/07/2014
Designa membro, com direito a voto, para o Conesan (DOE-I 15/07/2014, p. 1)
Ato do Governador de 10/07/2014
Designa membro para o Conselho de orientação de energia da ARSESP (DOE-I 11/07/2014, p. 1)
Ato do Governador de 27/05/2014
Designa membros para o Comitê Gestor, de que trata a Cláusula III, Capítulo Terceiro do Convênio entre SABESP E ARSESP (DOE-I 28/05/2014, p.1)
Ato do Governador de 25/02/2014
Designa membro para o Conselho de orientação da ARSESP (DOE-I 26/02/2014. p. 4)
Ato do Governador de 22/11/2013
Designa membros, com direito a voto, para o Conesan (DOE-I 23/11/2013, p. 4)
Ato do Governador de 08/11/2013
Designa membro para o Conselho de orientação da ARSESP (DOE-I 09/11/2013, p. 3)
Ato do Governador de 07/11/2013
Designa membros para o Conselho de orientação de energia da ARSESP (DOE-I 08/11/2013, p. 3)
Ato do Governador de 22/10/2013
Nomeia o Sr. José Bonifácio de Sousa Amaral Filho para integrar a diretoria da ARSESP (DAL 23/10/2013, p. 7)
Decreto Legislativo n° 2.455 de 16/10/2013
Aprova a indicação do Sr. José Bonifácio de Sousa Amaral Filho para integrar a diretoria da ARSESP (DAL 17/10/2013, p. 13)
Ato do Governador de 02/07/2013
Nomeia Diretor de regulação técnica e fiscalização dos serviços de energia da ARSESP (DOE-I 03/07/2013, p. 1)
Decreto Legislativo n° 2.454 de 01/07/2013
Aprova a indicação do Sr. Genésio Betiol Júnior para integrar a Diretoria da ARSESP (DAL 02/07/2013, p. 8)
Ato do Governador de 22/04/2013
Designa membro para o Conselho de Orientação do Saneamento Básico da ARSESP (DOE-I 23/04/2013, p. 1)
Ato do Governador de 22/03/2013
Designa membro para o Conselho de Orientação do Saneamento Básico da ARSESP (DOE-I 23/03/2013, p. 1)
Deliberação Arsesp n° 371 de 25/10/2012
Aprova a transferência de controle societário da Comgás para a Provence Participações S.A., empresa controlada pela Cosan S.A. Ind. e Com. (DOE-I 26/10/2012, p. 7)
Ato do Governador de 17/09/2012
Designa membro para o Conselho de orientação de energia da ARSESP (DOE-I 18/09/2012, p. 3)
Ato do Governador de 13/09/2012
Designa membros para o Comitê Gestor, de que trata a Cláusula III, Capítulo Terceiro do Convênio entre SABESP E ARSESP (DOE-I 14/09/2012, p. 3)
Ato do Governador de 16/08/2012
Designa membros para o Conselho de orientação de energia da ARSESP (DOE-I 17/08/2012, p. 1)
Ato do Governador de 13/06/2012
Designa membros para o Conselho de orientação de energia da ARSESP (DOE-I 14/06/2012, p. 3)
Ato do Governador de 08/03/2012
Designa membro para o Conselho de Orientação de Energia (DOE-I 09/03/2012, p. 4)
Ato do Governador de 14/12/2011
Nomeia Ouvidor da Arsesp (DOE-I 15/12/2011, p. 4)
Ato do Governador de 10/10/2011
Designa membro para o Conselho de Orientação de Energia (DOE-I 11/10/2011, p. 1)
Ato do Governador de 04/10/2011
Designa diretora-presidente da ARSESP (DOE-I 05/10/2011, p. 3)
Ato do Governador de 22/09/2011
Designa membro para o Conselho de orientação de energia da ARSESP (DOE-I 23/09/2011, p. 4)
Ato do Governador de 09/09/2011
Designa membro para o Conselho de Orientação de Energia da Arsesp (DOE-I 10/09/2011, p. 3)
Ato do Governador de 05/09/2011
Designa membro para o Conselho de Orientação do Saneamento Básico da Arsesp (DOE-I 06/09/2011, p. 4)
Ato do Governador de 01/07/2011
Designa diretora da Arsesp para responder pelo expediente da aludida Agência(DOE-I 02/07/2011, p. 1)
Ato do Governador de 13/04/2011
Designa Diretora de Relações Institucionais da ARSESP (DOE-I 14/04/2011, p. 3)
Ato do Governador de 15/02/2011
Designa membro para o Conselho de Orientação de Energia da Arsesp (DOE-I 16/02/2011, p. 1)
Ato do Governador de 08/02/2011
Dispensa e designa membro para o Conselho de Orientação do Saneamento Básico da Arsesp (DOE-I 09/02/2011, p. 4)
Designa membro para o Conselho de Orientação de Energia da Arsesp (DOE-I 09/02/2011, p. 4)
Ato do Governador de 28/05/2010
Dispensa e designa membro para o Conselho de Orientação de Energia da Arsesp (DOE-I 29/05/2010, p. 3)
Ato do Governador de 20/04/2010
Designa membros para o Conselho de Orientação de Energia da Arsesp (DOE-I 21/04/2010, p. 3)
Ato do Governador de 07/04/2010
Designa membro para o Conselho de Orientação de Energia da Arsesp (DOE-I 08/04/2010, p. 1)
Ato do Governador de 06/04/2010
Dispensa e designa membro para o Conselho de Orientação de Energia da Arsesp (DOE-I 07/04/2010, p. 1)
Ato do Governador de 26/03/2010
Designa membro para o Conselho de Orientação do Saneamento Básico da Arsesp (DOE-I 27/03/2010, p. 7)
Decreto n° 55.565 de 15/03/2010
Dispõe sobre a prestação de serviços públicos de saneamento básico relativos à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos urbanos no Estado de São Paulo (DOE-I 16/03/2010, p. 1)
Ato do Governador de 04/02/2010
Designa membros para o Conselho de Orientação - Arsesp (DOE-I 05/02/2010, p. 1)
Ato do Governador de 08/09/2009
Designa membro para o Conselho de Orientação e Energia da Arsesp (DOE-I 09/09/2009, p. 3)
Decreto n° 54.644 de 05/08/2009
Dispõe sobre a composição, a organização e o funcionamento do Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN (DOE-I 06/08/2009, p. 3/4)
Ato do Governador de 06/05/2009
Designa o Sr. José Luiz Lima de Oliveira, Diretor de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico (DOE-I 07/05/2009, p. 4)
Decreto Legislativo n° 972 de 30/04/2009
Aprova a nomeação de membro da Diretoria da ARSESP (DAL 01/05/2009, p. 12)
Ato do Governador de 04/11/2008
Designa membros para o Conselho de Orientação de Energia (DOE-I 05/11/2008, p. 3)
Ato do Governador de 22/08/2008
Designa membros para o Conselho de Orientação de Energia da ARSESP (DOE-I 23/08/2008, p. 5)
Decreto n° 53.086 de 11/06/2008
Autoriza a Secretaria de Saneamento e Energia a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com empresas e cooperativas que prestam serviços de distribuição de energia elétrica neste Estado, visando à transferência de recursos financeiros às convenentes, nos termos da Lei n. 12.397, de 2006 (DOE-I 12/06/2008, p.3)
Ato do Governador de 27/05/2008
Designa membros para o Conselho de Orientação de Energia (DOE-I 28/05/2008, p. 1)
Decreto n° 52.481 de 17/12/2007
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Saneamento e Energia (DOE-I 18/12/2007, p. 1)
ADIN STF n° 4.132 de 01/09/2008
Requerente: Governador do Estado de São Paulo - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Objeto: Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007 - Liminar: Aguardando julgamento - Resultado Final: Aguardando julgamento.
ADIN STF n° 4.028 de 19/02/2008
Requerente: Partido dos Trabalhadores - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Artigos 1º, 6º, 7º, 11, 14, 39, 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 63 da Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007 - Liminar: Aguardando julgamento - Resultado Final: Aguardando julgamento.