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Timestamp: 2018-05-27 21:15:03+00:00
Document Index: 104546293

Matched Legal Cases: ['artigo 1287', 'artigo 36', 'artigo 1417', 'artigo 1422', 'artigo 60', 'artigo 1287', 'in fine', 'in casu', 'artigo 617', 'artigo 3', 'in fine', 'artigo 615', 'artigo 1422', 'artigo 613', 'artigo 40']

4080/16.9T8BRG-A.G1
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
PARTE DE FRACÇÃO AUTÓNOMA
É admissível a aquisição por usucapião de parte de uma fracção autónoma, desde que se verifiquem os pressupostos enunciados nos artigos 1414.º e 1415.º do Código Civil.
E para a procedência do respectivo pedido, é indispensável incluir nele todos os elementos necessários para esse efeito, tais como as permilagens das duas fracções que resultarão da divisão da fracção inicial, as áreas de ambas, o fim a que se destinam, as suas confrontações e a designação que deverão ter.
José e sua mulher Maria instauraram acção declarativa, que corre termos no Juízo Central Cível de Braga, contra António e sua mulher Joaquina, Manuel e sua mulher Manuela, Empresa A Sociedade de Investimentos Imobiliários e Construção Civil L.da e Empresa X Sociedade de Investimentos Imobiliários L.da(1), onde formularam os seguintes pedidos:
"al. a) Devem os RR. procederem à rectificação da escritura pública de 23MAI85, no que concerne à titularidade e registo a favor dos AA., da fracção autónoma correspondente à segunda loja do 1.º andar, a contar do Sul, destinada a actividades económicas, designada pela letra E, descrita na 2.ª Conservatória do Registo Predial sob o n.º 555, sita na Rua …, da freguesia de …, Braga, com o artigo matricial urbano sob o n.º …;
al. b) Declararem-se os AA. donos exclusivos e legítimos proprietários da fracção acima indicada na al. a), segunda loja do 1.º andar, designada pela letra E , descrita na 2.ª Conservatória do Registo Predial sob o n.º 555, sita na Rua …, e, serem os RR. condenados a reconhecerem o seu direito de propriedade por força do direito de aquisição originária por via de usucapião na forma sobredita;
al. c) Em consequência, requer-se que sejam oficiadas as entidades competentes, a fim de procederem de acordo com o enunciado nas al.s a) e b) deste pedido, nomeadamente quanto ao prédio designado pela letra E, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial sob o n.º 555, à pertinente rectificação, averbamento e inscrição da fracção autónoma.
al. c1)- O (a) Exm.º Sr. (a) Notário (a) sob a direcção da Sr.ª Dr.ª CC, Praça da … Braga, ou outro, de acordo com o supra descrito na al. a) deste pedido, se digne proceder à rectificação de escritura pública de …, (vd. doc. n.º 4);
al. c2)- O (a) Exm.º Sr. (a) Conservador da 2.ª Conservatória de Registo Predial a cargo do Sr. Dr. CV, sita na Rua …, Braga, ou outro, afim de proceder ao cancelamento de inscrição em nome de Empresa X Investimentos Imobiliários L.da com sede na Rua …, Braga, (Sócia Gerente: EP), anotação e averbamento de nova inscrição a favor dos AA. (vd. doc. n.º 2);
al. c3)- O (a) Exm.º Sr. (a) Chefe da Repartição de Finanças, sob a chefia do Sr. AM, sita na Rua …, Braga, para proceder á revogação de inscrição matricial sob o n.º ...-E de fls. (…) em nome de Empresa X Investimentos Imobiliários L.da com sede na Rua …, Braga, (Sócia Gerente: EP) e averbamento de nova inscrição a favor dos AA. (vd. doc. n.º 3).
C2- pedido alternativo:
Nos termos e para os efeitos do preceituado no n.º 1 do art.º 553.º do CPC
al. d) Devem os RR., a suas expensas, obter autorizações (e obras) necessárias, junto das entidades competentes, para que a 2.ª unidade antes destacada pelo primitivo proprietário, António, seja objecto de propriedade horizontal, e por conseguinte pertença daqueles, e, serem os RR. condenados a reconhecerem o direito de propriedade dos AA. sobre a 1.ª unidade;
- Caso de todo não seja possível, serem os RR. condenados a reconhecerem o direito de propriedade daqueles autores, por força do direito de aquisição originária, por via de usucapião na forma sobredita, devendo a fracção, no seu todo, ser-lhes reconhecida e atribuída; (vd. art.ºs 38.º e seg.s)."
No despacho saneador o Meritíssimo Juiz decidiu, para além do mais, o seguinte:
"O estado dos autos permite, desde já, o conhecimento do mérito quanto aos pedidos formulados nas al.s b), b), c1), c2), c3) e d):
Os Autores pediram nas als. antes identificadas sejam declarados donos exclusivos e legítimos proprietários da segunda loja do 1.º andar, designada pela letra «E», descrita na Conservatória do Registo Predial de Braga, sob o n.º 555, por força de aquisição originária por via de usucapião.
Mais pediram, nessa sequência, a realização de comunicações a entidades oficiais da rectificação, averbamento e inscrição da fracção autónoma.
Alternativamente, pediram ainda que os Réus, a suas expensas, obtenham autorizações e realizem as obras necessários, junto das entidades competentes, para que a 2.ª unidade destacada pelo primitivo proprietário, António, seja objecto de propriedade horizontal, e sejam condenados a reconhecer o direito de propriedade dos Autores sobre a 1.ª unidade; e, caso de todo não seja possível, sejam condenados a reconhecer o direito de propriedade dos Autores, por força de direito de aquisição originária, por via de usucapião, devendo a fracção, no seu todo, ser-lhes reconhecida e atribuída.
Na audiência prévia, ante os pedidos formulados, foram os Réus notificados para esclarecerem se os actos de posse descritos na petição inicial se estendiam à totalidade da fracção «E» (ou apenas a 56 m2 da mesma - a identificada, na petição inicial, como 1.ª unidade), bem como para, querendo, se pronunciarem quanto ao conhecimento do mérito relativo ao pedido de alteração do título constitutivo.
Os Autores responderam a fls. 338 a 346, reiterando que os actos de posse incidiram apenas sobre a área de 56 m2 e que, na sua perspectiva, não há nos autos a formulação de pedido de alteração do título constitutivo.
Por usucapião, entende-se, segundo o artigo 1287.º, do CCiv, a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, facultando ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação.
No entanto, a usucapião só opera a aquisição do direito real por forma correspondente ao direito sobre o qual se exerce a posse.
Na propriedade horizontal, o direito de propriedade exclusiva só se pode exercer sobre fracções autónomas, perfeitamente individualizadas no título constitutivo e não sobre partes delas (artigos 1414.º, 1415.º, 1418.º e 1420.º, do CCiv) - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13.09.2016, disponível em www.dgsi.pt.
No caso concreto, a posse que é invocada pelos Autores é sobre uma parte física delimitada duma fracção autónoma, de que a Ré é titular (fracção «E») – vd. artigos 39.º e 40.º, da petição inicial, e artigo 36.º e al. c), do requerimento de fls. 345 a 346. Estando esta fracção submetida ao regime da propriedade horizontal, não pode operar a usucapião sobre uma parte dela enquanto a situação de indivisibilidade se mantiver (vd. Acórdãos do Tribunal de 13.12.2007, e do Tribunal da Relação de Lisboa, de 03.04.2014, disponíveis em www.dgsi.pt).
Como decorre do artigo 1417.º, do CCiv, só é admissível a constituição de propriedade horizontal em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário, a requerimento de consorte, e, mesmo assim, desde que sejam unidades independentes, distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública.
Nenhuma destas espécies de acção está aqui em causa, sendo que, neste caso, a propriedade horizontal já se mostra constituída. O que os Autores pretendem é que, por via desta acção, sejam investidos na qualidade de proprietários duma parte da fracção «E» ou da fracção «E» (na sua integralidade).
O reconhecimento da aquisição originária duma parte da fracção «E» (sobre a área de 56 m2, que os Autores apelidam de 1.ª unidade) provocaria a alteração do título constitutivo da propriedade horizontal (que subjaz, aliás, aos pedidos enunciados nas al.s c1) e d),1.ª parte) - e daí a notificação efectuada para que os Autores se pronunciassem quanto ao imediato conhecimento do mérito desse pedido.
Todavia, a divisão de fracções em novas fracções autónomas só é permitida desde que haja autorização do título constitutivo ou da assembleia de condóminos, aprovada sem oposição (cfr. artigo 1422.º-A/3, do CCiv).
Os Autores, não sendo os proprietários da fracção, não podem promover a divisão da fracção «E», ainda que tal esteja contemplado no título; por outro lado, não alegam que tenha havido deliberação da assembleia de condóminos nesse sentido.
Acresce que a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal não pode ser realizada através de decisão judicial (Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 13.09.2016, e do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28.05.2009, disponíveis em www.dgsi.pt).
Na propriedade horizontal, há um interesse relevante do colectivo dos titulares das fracções que se sobrepõe aos interesses individuais. Com efeito, a propriedade horizontal é uma forma de propriedade que se caracteriza pela circunstância de a cada um dos seus titulares corresponder, além da propriedade exclusiva de certa fracção autónoma de um edifício, a propriedade das partes comuns deste; a sua natureza jurídica é a de uma propriedade especial resultante da fusão do direito de propriedade exclusivo da fracção autónoma, com o direito de propriedade das partes comuns do edifício, num conjunto incindível. E, o conjunto dessas fracções autónomas e das partes comuns do edifício, que resulta da propriedade horizontal, denomina-se condomínio.
Esta especial justaposição de interesses entre os titulares das fracções determina que na alteração do equilíbrio de posições no condomínio haja lugar à observância de determinados requisitos na hora da alteração do título constitutivo (inclusive, de natureza administrativa - cfr. artigo 60.º, do Código do Notariado), insusceptíveis de ser supridos através de decisão judicial (neste sentido, veja-se também a informação lavrada pelo Ex.mo Senhor Conservador do Registo Predial a respeito do registo da acção, a fls. 355).
Pelo que, perante o título constitutivo actual, aos Autores não é permitido usucapir sobre parte delimitada da fracção, dado que a mesma não se reconduz a uma fracção autónoma.
No entanto, os Autores, confessando que restringem os actos de posse à área de 56 m2 (que é a que utilizam após a divisão material da fracção), não podem também usucapir a fracção na sua totalidade, porque, face ao preceituado no artigo 1287.º, do CCiv, os actos de posse, para fundamentar a aquisição originária da totalidade da fracção, teriam de estender-se nos limites materiais daquela.
Em face do exposto, julgo improcedente os pedidos de:
a. Reconhecimento do direito de propriedade da segunda loja do 1.º andar, designada pela letra «E», descrita na Conservatória do Registo Predial de Braga, sob o n.º 555, por força de aquisição originária por via de usucapião;
b. Realização de comunicações a entidades oficiais da rectificação, averbamento e inscrição da fracção autónoma;
c. Condenação dos Réus, a suas expensas, de obter autorizações e obras necessárias, junto das entidades competentes, para que a 2.ª unidade seja destacada pelo primitivo proprietário, António, e seja objecto de propriedade horizontal, e a reconhecer o direito de propriedade dos Autores sobre a 1.ª unidade;
d. Condenação dos Réus a reconhecer o direito de propriedade dos Autores, por força de direito de aquisição originária, por via de usucapião, devendo a fracção, no seu todo, ser-lhes reconhecida e atribuída;
e. Absolvo os Réus dos pedidos enunciados em a. a c. vindos de referir."
Inconformados com esta decisão, os autores dela interpuseram recurso, que foi recebido como de apelação, findando a respectiva motivação, com as seguintes conclusões:
A- O presente recurso de apelação vem interposto (da parte) do douto despacho saneador- sentença, a fls. 357 e segs, nomeadamente:
1- quanto à arguição da sua nulidade por não apreciar questão que lhe fora apresentada pelos AA. em requerimento autónomo de Intervenção Principal Provocada: Ref.ª: 25193780, de fls. 311 e segs
2- da absolvição dos RR., António e outros, quanto aos pedidos dos AA., designadamente:
a) reconhecimento do direito de propriedade da segunda loja do 1.º andar, designada pela letra "E", descrita na Conservatória do Registo Predial de Braga, sob o n.º 555, por força de aquisição originária por via de usucapião;
b) Realização de comunicações a entidades oficiais da rectificação, averbamento e inscrição da fracção autónoma;
c) Condenação dos RR., a suas expensas, de obter autorizações e obras necessárias, junto das entidades competentes, para que a 2.ª unidade seja objecto de propriedade dos AA sobra a 1.ª unidade;
d) Condenação dos RR a reconhecer o direito de propriedade dos AA, por força de direito de aquisição originária, por via de usucapião, devendo a fracção, no seu todo, ser-lhes reconhecida e atribuída".
B- De acordo com o disposto nos art.ºs 615.º n.º 1 al.) d), 1.ª parte e n.º 4, in fine e n.º 1 do art. 639.º e demais legal do CPC deve aquele despacho saneador (a fls. 357 e segs) ser objecto de anulação por não apreciar questão que lhe fora apresentada, em tempo, pelos AA.: requerimento de Intervenção Principal Provocada, de fls. 311 e segs, Ref.ª: 25193780, conjugado com requerimento de pedido de informação ao Sr. Administrador do prédio 555, Braga, de fls..., Ref.ª 5329044 datado de 28-03-2017.
C- Deve aquele despacho ser substituído por outro, e consequentemente, excetuando os RR, ser admitida a intervenção dos condóminos interessados do Prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Braga, sob o n.º 555, Braga, nos requerimentos supra (B) melhor identificados afim de, atentos os motivos atrás invocados, manifestarem a sua posição quanto à divisibilidade da fracção "E" e alteração co-respetiva do título constitutivo e sejam aqueles chamados por meio de citação como associados dos RR .
D- No modesto entendimento dos recorrentes prevalece no ordenamento jurídico português o direito da posse, que reconhece e salvaguarda o instituto da usucapião no que concerne à aquisição originária de direitos reais de acordo com o preceituado nos Art.s 1251.º; 1263 al. a), 1287.º e seg.s; 1293 e seg.s 1316.º; 1371.º al. c); 1355.º e 1417.º e demais legal do CC.
E- A área, localização, o fim a que se destina, como a percentagem e permilagens da 1.ª unidade da fracção "E" ficaram definitivamente definidos e perfeitamente delimitados e individualizadas aquando da entrega das chaves daquela unidade pelo 1.º R, António, em 23MAI1985, e estão em consonância com as disposições normativas, isto é: 1414.º, 1415.º,1417.º e 1418.º da lei substantiva, quanto à definição do objecto de p.h. e formação do conteúdo do título constitutivo.
F- O Tribunal a quo, no entendimento dos recorrentes, omitiu não só a requisição oficiosa dos serviços competentes da Câmara Municipal para aferir desde logo da possibilidade legal da divisibilidade da fracção em discussão, como não ordenou a notificação dos AA. a fim de juntarem documento para aferir acerca do objecto de p.h. e consequente divisibilidade da fracção o que comprometeu, nessa fase, a prossecução do direito daqueles (vd. Art.º 1415.º do CC).
G- Estão reunidas as condições ou requisitos legais daquele preceito e devem ser, por conseguinte (aquelas unidades, 1.ª e 2.ª), objecto de propriedade horizontal, pois que aquelas unidades: a)-estão aptas a constituírem-se em unidades independentes, b)- são distintas e isoladas entre si e, c) têm saída própria para uma parte comum do prédio e para a via pública.
H- O despacho do Sr. Conservador a fls. não é impeditivo, sem mais, à modificação do título constitutivo da p.h.. Pois aquele, circunscreve-se no plano do pedido e feitura do registo, designadamente através da verificação do preenchimento dos requisitos legais atrás indicados e esclarecidos, sendo que a viabilidade do pedido da acção é da competência exclusiva do Sr.(a) Juiz a quo.
I- O Tribunal a quo, s.d.r., no seu douto despacho errou quanto à interpretação da norma aplicável, art.ºs 1414.º,1415.º,1418.º, e 1420.º, aplicando na sua fundamentação o disposto nos Acórdãos citados, excedendo-se desta feita, quando diz que: na propriedade horizontal, o direito de propriedade exclusiva só se pode exercer sobre fracções autónomas, perfeitamente individualizadas no título constitutivo e não sobre partes delas. (In: excerto do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13-09-2016), como omitiu indicação de norma substantiva de aplicação indiscutível, quanto à fundamentação da "Modificação do título" enunciada no n.º 1 do art.º 1419.º do CC, o que se impugna, pelo que propendemos que existe uma insuficiente fundamentação oferecida ao caso sub judice.
J- No modesto entendimento dos recorrentes, quanto à aplicação e interpretação a dar aos art.s 1414.º, 1415.º, 1416.º, 1417.º,1418.º,1419.º e 1422.º-A n.º 3 do CC, pode ser aferida com a realidade material dos autos.
K- Sendo que aqueles preceitos substantivos convergem, implicitamente, com o prescrito no n.º 3 do art.º 1422.º-A do CC, Cód. Civil, "Junção e divisões de fracções autónomas", pelo que, além do mais já referido e exposto, verificada esta condição, consentimento de todos os condóminos, e excluída, claro está a posição ou o acordo dos RR, nada obsta ou impede a divisão da fracção "E" em duas unidades, aqui objecto de discussão e apreciação pelo douto tribunal; Sendo certo que o exercício da posse daquela unidade (1.ª) dos AA, foi autonomizado da 2.ª unidade, em 23MAI1985 e ocorrido a sua completa individualização conforme o descrito em E, supra (vd. art.º 1418.º n.º 1, 1.ª parte, do CC).
L- O pensamento do legislador, em todos as normas atrás invocadas, não quis coarctar a divisibilidade de fracções, pois se o quisesse tê-lo-ia feito. Pelo contrário, resolveu a questão impondo, obviamente, condições e requisitos legais para que aquela divisibilidade ocorresse e garantisse o direito dos cidadãos, sendo que sem prescindir, (pois que não se verifica, in casu, de todo, quaisquer prejuízo efectivo para os demais condóminos), sempre o tribunal, por imperativo ex legis, poderá, in extremis, suprir oficiosamente a falta do consentimento dos condóminos.
M- Quer a doutrina quer a jurisprudência nacionais indicam caminhos e apontam soluções para situações, com algum paralelismo como a indicada no caso sub judice, quanto à defesa do instituto da usucapião, como à modificação do título e ainda à divisibilidade de fracções autónomas, (vd. Supra 38.º e segs.).
N- A título de exemplo da primeira indica-se: "...o direito de transformação e de fraccionamento, quando a lei não estabeleça restrições, são faculdades inerentes ao domínio, e de que deve entender-se lícito o aumento do número de fracções, desde que se harmonize com a sua destinação e não prejudique idêntico uso por parte dos demais condóminos ..." de: [Henriques Mesquita, a Propriedade Horizontal, In Rev. Dir. Est. Sociais, XXIII, 1976, págs. 116 e seg.s]; e da segunda o seguinte: "I- O disposto no n.º 1 do art.º 1419.º do CC não impede que um condómino adquira por usucapião parte de uma fracção autónoma ou de uma coisa comum, ainda que sem o acordo de todos os condóminos. II-..." [In: Ac. RL de 27-1-1994: JTRL 00016089. ITIJ.Net]".
O- O reconhecimento do direito à 1.ª unidade da fracção "E" aos recorrentes não causa quaisquer prejuízo para o Edifício nem provoca perturbação ou incómodo para a esfera dos demais condóminos, nomeadamente quanto ao seu direito condominial.
P- Pois que a fracção "E", localizada na Rua …, Braga, imediatamente contígua ao terraço do rés-do-chão, tem entrada directa por este terraço, que por sua vez está contíguo com a via pública e por esta tem acesso e saída, e não necessitam os recorrentes fazer quaisquer uso da portaria daquele Edifício, ou utilização deste, designadamente utilização de elevador, W.C.s, dependências comuns [vd. (Fotos da PI), doc.s n.ºs 26, 27, 28, 29].
Q- Assim como o reconhecimento do seu direito não colide com o sentido organizacional ou administrativo daquele prédio no seu todo, como a divisão da fracção e consequente modificação do título não afecta o direito do urbanismo e ambiente.
R- Os recorrentes exploraram desde 23MAI85 o Minimercado Y ininterruptamente, durante 22 (vinte e dois) anos, onde vendiam produtos alimentares e outros, sendo que, por vicissitudes do negócio, cessaram a actividade e passaram a arrendar o estabelecimento comercial, E.C., e a dar-lhe outro uso.
S- Aquele E.C. laborou em horário contínuo, (2.ª a 6.ª das 08h00 às 20h00 e sábado das 08h00 às 13H), aberto ao público, designadamente tendo atendido/ servido aos condóminos e a todos os residentes do prédio que regularmente ora compravam ora visitavam aquela loja; (vd. Doc. 16 da P.I).
T- Os co-proprietários tomaram conhecimento directo da fracção "E" na sua configuração originária (com a área de 135m2, pertença, antes da data de 23MAI85, do vendedor/ construtor, António), como, igualmente, após a divisão através de parede daquela loja pelo 1.º Réu, António, que se verificou em Julho de 1984, em que a fracção se convertera em duas unidades distintas, 1.ª e 2.ª unidade.
U- Aqueles condóminos, nomeadamente os Administradores daquele Prédio frequentaram o E.C. diariamente e tomaram conhecimento da aludida divisão e consequente alteração ou modificação do título constitutivo; decorrido o período de tempo sobredito os condóminos reconheceram, expressamente, como válida a divisão da fracção "E", com todas as legais consequências daí decorrentes, designadamente as que se reportam ao reconhecimento e aceitação da alteração do título constitutivo (artigos 1419.º n.º 1 e 1422.º-A n.º 3 do CC).
V- A douta decisão, s.d.r., na sua parte aqui recorrida e supra identificada, violou, por omissão os artigos 615.º n.º 1, al. d) do CPC e 1417.º n.º 1 do CC e interpretou incorrectamente os artigos: 1414.º,1415.º,1418.º, e 1420.º do C.C.
Os réus contra-alegaram sustentando a improcedência do recurso.
No despacho em que recebeu este recurso o Meritíssimo Juiz afirmou:
"Nos termos e para os efeitos do artigo 617º/1, do CPCiv, tendo sido suscitada a omissão de pronúncia quanto ao pedido de intervenção principal provocada dos condóminos, consigno que entendo que o conhecimento dessa questão ficou prejudicada pelo juízo de improcedência dos pedidos realizado em a. a e., de fls. 360 a 360/verso."
Pelo relator foi proferido despacho, ao abrigo do disposto no artigo 3.º n.º 3 do Código de Processo Civil, para as partes se pronunciarem sobre a possibilidade de sendo admissível "a aquisição por usucapião de parte de uma fracção autónoma, tendo em consideração o concreto pedido formulado pelos autores" este poder ser improcedente por não conter todos os elementos necessários para se "modificar o título constitutivo da propriedade horizontal", por nele não figurarem "todos os elementos necessários para esse efeito, tais como as permilagens das duas fracções que resultariam da divisão da fracção "E", as áreas de ambas, o fim a que se destinam, as suas confrontações e a designação que deveriam ter".
Os autores pronunciaram-se nos termos do requerimento junto aos autos a 22-11-2017.
As conclusões das alegações de recurso, conforme o disposto nos artigos 635.º n.º 3 e 639.º n.os 1 e 3 do Código de Processo Civil (2), delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e, considerando a natureza jurídica da matéria versada, as questões a decidir consistem em saber se:
a) "de acordo com o disposto nos art.ºs 615.º n.º 1 al.) d), 1.ª parte e n.º 4, in fine e n.º 1 do art. 639.º e demais legal do CPC deve aquele despacho saneador (…) ser objecto de anulação por não apreciar questão que lhe fora apresentada, em tempo, pelos AA.: requerimento de Intervenção Principal Provocada, (…), conjugado com requerimento de pedido de informação ao Sr. Administrador do prédio (…)" (3);
b) "o Tribunal a quo (…) errou (…) quando diz que: na propriedade horizontal, o direito de propriedade exclusiva só se pode exercer sobre fracções autónomas, perfeitamente individualizadas no título constitutivo e não sobre partes delas" e se poderá dar-se o "reconhecimento e aceitação da alteração do título constitutivo" (4).
Segundo os autores o "despacho saneador (…) [deve] ser objecto de anulação por não apreciar questão que lhe fora apresentada", ou seja por não se ter pronunciado relativamente ao pedido de intervenção principal dos restantes condóminos, que foi formulado na réplica. Nessa medida, no despacho saneador o juiz terá deixado de se pronunciar sobre uma questão que devia apreciar, cometendo a nulidade prevista no artigo 615.º n.º 1 d) (5).
Sucede que, entretanto, a apontada omissão foi suprida, em virtude de, aquando do despacho de recebimento deste recurso, o Meritíssimo Juiz ter consignado que "o conhecimento dessa questão ficou prejudicada pelo juízo de improcedência dos pedidos realizado em a. a e., de fls. 360 a 360/verso."
Não obstante os autores dizerem que recorrem de toda a decisão que julgou improcedentes os seus pedidos b), c) e d), a verdade é que acabam por não questionar o segmento do pedido relativo à alegada aquisição por usucapião da (totalidade) da fracção autónoma "E" (6). Limitam, assim, o recuso à questão da aquisição por usucapião de (apenas) uma parte dessa fracção autónoma (7).
O tribunal a quo considerou, em síntese, que "aos Autores não é permitido usucapir sobre parte delimitada da fracção, dado que a mesma não se reconduz a uma fracção autónoma" (8), pelo que o respectivo pedido e os que dele dependem foram julgados improcedentes.
Já os autores defendem que o nosso ordenamento jurídico admite a possibilidade de se adquirir por usucapião uma parcela de uma fracção autónoma.
Sabemos que "a usucapião representa (…) uma forma de aquisição originária. O novo titular recebe o seu direito independentemente do direito do titular antigo. Em consequência, não lhe podem ser opostas as excepções de que seria passível o direito daquele titular" (9). Por isso mesmo é que parte da jurisprudência entende que "não existe obstáculo a que a usucapião sirva para legitimar uma operação de divisão material de um prédio, ainda que, na sua origem, tenham sido desrespeitados certos condicionalismos impostos" (10), uma vez que "a usucapião serve, além do mais, para "legalizar" situações de facto "ilegais", mantidas durante longos períodos de tempo, inclusive até a apropriação ilegítima ou ilícita de uma coisa" (11). De registar igualmente que «nada obsta à aquisição por usucapião dos chamados "direitos nus"» (12).
Sabemos ainda que a usucapião também opera na propriedade horizontal, onde "o único limite estará então e apenas no âmbito do objecto essencial da propriedade horizontal, definido no art. 1415.º do Cód. Civil, visto que a posse (referimo-nos logicamente à posse boa para usucapião, ou seja pública e pacífica) tem de ter cabimento na respectiva categoria legal, não sendo concebível a aquisição de um direito real fora dos seus elementos típicos e por força do próprio princípio da tipicidade taxativa subjacente ao art. 1306.º, n.º 1" (13).
É até admissível a aquisição por usucapião de uma parte comum de um prédio em propriedade horizontal (14).
Então, neste contexto, será que, como decidiu o tribunal a quo, não admissível a aquisição por usucapião de parte de uma fracção autónoma?
O artigo 1422.º-A n.º 3 permite a "divisão de fracções em novas fracções autónomas", o que significa que nada há na essência da propriedade horizontal que seja inconciliável com tal fraccionamento.
Por outro lado, "a exigência legal de escritura pública, havendo acordo de todos os condóminos, para a alteração do título constitutivo da propriedade horizontal respeita apenas à forma e declarações de vontade exigíveis para a alteração negocial da propriedade horizontal[, pelo que] esta exigência não pode impedir o funcionamento das normas legais atinentes à usucapião" (15).
Sublinha-se que a usucapião é um modo de aquisição originária, onde a "posse prescricional", como lhe chama Oliveira Ascensão (16), que a ela conduz, tem que "ser pública e pacífica" (17) e "deverá prolongar-se pelos períodos estabelecidos na lei" (18). Quer isto dizer que por trás da usucapião encontra-se uma conduta prolongada no tempo (19), pública e que não mereceu oposição. Portanto, quem se considerar com legitimidade e com fundamento não fica indefeso perante esse comportamento, pois tem a possibilidade de atempadamente reagir contra ele, impedindo, por essa via, que se dê a prescrição aquisitiva.
E o registo, ao contrário do que argumentam os réus, não constitui obstáculo, pois "a aquisição por via da usucapião, porque é originária, faz ceder o registo anterior ao início da respectiva posse, ainda que o mesmo exista" (20).
Aqui chegados, tem que se concluir que é admissível adquirir por usucapião parte de uma fracção autónoma, desde que no caso concreto, para além dos requisitos desse instituto, se verifiquem outrossim os pressupostos enunciados nos artigos 1414.º e 1415.º do Código Civil. (21)
Todavia, na situação dos autos verifica-se que o pedido dos autores é (somente) o de os réus serem "condenados a reconhecerem o direito de propriedade dos AA. sobre a 1.ª unidade", sendo que relativamente a esta denominada "1.ª unidade" unicamente foi alegado que tem uma área de 56 m2, que integra a fracção "E" mas que não corresponde à sua totalidade, e que se trata da área que "sempre foi usada e usufruída pelos AA." (22)
Porém, como acabam por reconhecer implicitamente nos pontos 11.º a 13.º do corpo das alegações de recurso, os autores tinham que formular um pedido mais completo, assente, evidentemente, em factos que lhes cabia alegar (23).
Na verdade, pretendendo modificar o título constitutivo da propriedade horizontal, havia que incluir no pedido todos os elementos necessários para esse efeito, tais como as permilagens das duas fracções que resultariam da divisão da fracção "E", as áreas de ambas, o fim a que se destinam, as suas confrontações e a designação que deveriam ter.
Na ausência de um pedido com estes elementos, pedindo-se somente a condenação dos réus "a reconhecerem o direito de propriedade dos AA. sobre a 1.ª unidade", não se está em condições de, admitindo que os factos alegados pelos autores, uma vez provados, são susceptíveis de conduzir à aquisição por usucapião de uma parte da fracção "E", determinar a divisão dessa fracção autónoma e definir os precisos termos relativos às duas que, então, a iriam substituir, e dessa forma se alterar o título constitutivo.
Aqui chegados, conclui-se pela improcedência do pedido relativo à aquisição por usucapião de uma parte da fracção "E", o que implica, necessariamente, a improcedência dos que dele dependem.
Com fundamento no atrás exposto, julga-se improcedente o recurso, pelo que se mantém a decisão recorrida.
(António Beça Pereira)
(Maria Amália Santos)
(Ana Cristina Duarte)
1. Entretanto foi homologada a desistência da instância relativamente ao Banco Comercial Português S.A., contra quem a acção foi também inicialmente dirigida.
2. São deste código todas as disposições adiante mencionadas sem qualquer outra referência.
3. Cfr. conclusão B.
4. Cfr. conclusões I e U.
5. Aplicável por força do disposto no artigo 613.º n.º 3.
6. Como bem observa o Meritíssimo Juiz os autores não alegam a posse de toda a fracção "E"; alegam unicamente a posse de uma parcela dela.
7. Cfr. nomeadamente as conclusões F, G, I, K, L, M, O, P e Q.
8. Sublinhado nosso.
9. Oliveira Ascensão, Direitos Reais, 1978, pág. 337.
10. Ac. Rel. Porto de 22-6-2006 no Proc. 0632159, www.gde.mj.pt.
11. Ac. STJ de 6-4-2017 no Proc. 1578/11.9TBVNG.P1.S1. Dentro desta linha de raciocínio pode ver-se os Ac. Rel. Lisboa de 16-2-2017 no Proc. 2148/13.2TBCSC.L1-8, Ac. Rel. Lisboa de 15-10-2015 no Proc. 1737-11.4TBALM.L1-6, Ac. Rel. Lisboa de 1-2-2011 no Proc. 136/05.1TBFUN.L1-1 e Ac. Rel. Porto de 28-4-2005 no Proc. 0531457, todos em www.gde.mj.pt.
12. José Alberto Vieira, Direitos Reais, 2008, pág. 408.
13. Ac. STJ de 3-6-2008, Processo 1437/08, em www.colectaneadejurisprudencia.com.
14. Neste sentido veja-se os Ac. Rel. Lisboa de 14-4-2005 no Proc. 2043/05-6, Ac. Rel. Coimbra de 9-5-2006 no Proc. 966/06, Ac. Rel. Lisboa de 20-11-2007 no Proc. 5404/07 e Ac. Rel. Lisboa de 15-5-2008 no Proc. 426/08-2, todos em www.colectaneadejurisprudencia.com, Ac. Rel. Lisboa de 15-3-2007 no Proc. 915/07-2, em www.gde.mj.pt e Sandra Passinhas, A Assembleia de Condóminos e o Administrador na Propriedade Horizontal, pág. 147 e 148, citada no Ac. Rel. Lisboa de 14-4-2005, Processo 2043/05-6, em www.colectaneadejurisprudencia.com.
15. Ac. Rel. Lisboa de 20-11-2007 no Proc. 5404/2007-7. No mesmo sentido veja-se Ac. Rel. Lisboa de 20-5-2010 no Proc. 1727/07.1TVLSB.L1-6, ambos em www.gde.mj.pt.
16. Direitos Reais, 1978, pág. 338.
17. José Alberto Vieira, Direitos Reais, 2008, pág. 409.
18. Oliveira Ascensão, Direitos Reais, 1978, pág. 339.
19. "A existência ou não de título da posse, bem como a boa ou a má fé, influem apenas na determinação do prazo necessário à usucapião", Ac. STJ de 29-11-2016 no Proc. 322/13.0TBTND. C1.S1, www.gde.mj.pt.
20. Ac. STJ de 5-5-2016 no Proc. 5562/09.4TBVNG.P2.S1, www.gde.mj.pt.
21. Cabendo aos autores o ónus de provar todos os factos que conduzem a essa aquisição, naturalmente que a diligência referida na conclusão F não tinha que ser realizada pelo tribunal.
22. Cfr. artigo 40.º da petição inicial.
23. E os "esclarecimentos técnicos" que constam no requerimento de 22-11-2017 não suprem a insuficiência do que se encontra nos articulados, local onde as partes alegam os factos relevantes para a decisão da causa.