Source: https://id.scribd.com/document/265804706/ACAO-ORDINARIA-REVISIONAL-DE-CLAUSULAS-CONTRATUAIS-DO-CONTRATO-PARA-AQUISICAO-DE-IMOVEL-HABITACIONAL-NO-TOCANTE-AO-CREITERIO-DE-REAJUSTE-DOS-ENCARGOS
Timestamp: 2019-06-17 17:10:40+00:00
Document Index: 145846578

Matched Legal Cases: ['in fine', 'artigo 192', 'artigo 13', 'artigo\n48', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 12', 'Artigo 51', 'Artigo 51', 'Artigo 51', 'artigo 39', 'artigo 1', 'artigo 47', 'artigo 54', 'Artigo 51', 'artigo\n4', 'artigo 51', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'artigo 84', 'in casu', 'artigo 259']

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Tabela de Cálculo de Juros de Financiamento
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA
VARA COMPETENTE POR DISTRIBUIO DA SUBSEO
JUDICIRIA EM VITRIA, ESTADO DO ESPRITO SANTO.
CARLOS ..., brasileiro, promotor de vendas, portador do Documento
de identificao de n 000.000-SSP/ES, devidamente inscrito no CPF
sob o n 000.000.000-00, e sua esposa, SARA ..., brasileira,
portadora do documento de Identificao de n 000.000-SSP/ES,
devidamente inscrita no CPF sob o n 000.000.000 , residentes e
domiciliados na Rua xxx, n 456, apto. 404, nesta Capital, atravs do
procurador in fine subscrito, constitudo pelo instrumento de mandato
incluso, vem presena de Vossa Excelncia, respeitosamente, com
fulcro na Lei n 4.380/64, art. 5, 1 (instituidora da correo
monetria nos Contratos Imobilirios); no Decreto-lei 22.626/33 (Lei de
Usura); na Smula 121 do STF; e na Lei 8.078/90 (CDC); , propor a
AO ORDINRIA REVISIONAL DE CLUSULAS
CONTRATUAIS DO CONTRATO PARA AQUISIO DE
IMVEL HABITACIONAL NO TOCANTE AO CREITRIO
DE REAJUSTE DOS ENCARGOS MENSAIS E DO SALDO
DEVEDOR, cumulada com PEDIDO DE TUTELA
Em face da CAIXA ECONMICA FEDERAL CEF instituio
financeira sob a forma de empresa pblica federal, dotada de
personalidade jurdica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob n
00.360.305/0001-04, sediada em Braslia-DF, e com sua Agncia
nesta Cidade de Vitria, na Rua Pietrngelo de Biase, n 33, CEP
29.010-190, onde dever ser citada na pessoa de seu Representante
Legal dos termos da presente.
Nos contratos de financiamento habitacionais, tpicos e
indiscutivelmente de adeso, predomina a regra da assinatura pelo
muturio no balco do agente financeiro, s pressas, sem uma leitura
acurada das quase sempre ininteligveis clusulas que vo gerar
obrigaes e compromissos de 10, 15 anos ou at mais.
Buscando a aquisio de um apartamento para moradia da famlia,
sem recursos prprios totais para o empreendimento, os Requerentes
lavraram o contrato objeto da presente demanda com a Requerida,
sujeitando-se s clusulas que demonstraro abusivas e que lhes
trazem enorme desvantagem.
A alienao do apartamento se operou, portanto, mediante contrato de
adeso, redigido exclusivamente pela R, tolhendo a autonomia
volitiva dos Requerentes (consumidores), obrigando-os a aceitar as
inmeras clusulas leoninas para a concretizao do "sonho da casa
prpria".
Inobstante o financiamento no ter sido operado pelas normas do
Sistema Financeiro de Habitao, no estando portanto sujeito s
suas normas, a autonomia da vontade no to livre que permitisse
R a imposio das inmeras clusulas abusivas (como ficar
devidamente demonstrado), que devero ser revisadas para restaurar
o equilbrio contratual e afastar a enorme vantagem que geraram
H de se deixar consignado aqui que a j sabido que a R tm
lanado e vendido outros empreendimentos, em conjunto ou
separadamente, usando publicidade enganosa, consistente em iludir o
Muturio/Consumidor de que pagando certo nmero de parcelas, no
fim do plano, ter quitado seu imvel (publicidade enganosa por
omisso).
Basta ver os processos que lotam as prateleiras de nossa Justia
Apesar de todos os esforos envidados pelo Autor, a requerida
esquivou-se s responsabilidades que lhes so prprias, no
atendendo s tentativas de reviso do contrato, no restando outra
sada seno a interposio desta "actio".
Para melhor compreenso e esclarecimento da matria, passa-se a
relacionar, em seguida, as clusulas abusivas e suas irregularidades.
1) Clusula Sexta Juros compensatrios: Sobre a quantia
mutuada, at a soluo final da dvida, incidiro juros compensatrios
taxa nominal de 12,00% (doze por cento) ao ano, equivalente taxa
efetiva de 12,6825% (doze inteiros, seis mil oitocentos vinte e cinco
dcimo-milsimo por cento) ao ano. Pargrafo nico Sobre todas
as importncias despendidas pela CEF para a preservao de seus
direitos, decorrentes do presente contrato, incidiro, tambm, juros
taxa referida no caput desta clusula.
Sem maiores esforos retricos vislumbra-se a abusividade da
clusula sexta do contrato, visto que a taxa de juros efetiva do contrato
supera o limite constitucional de 12% ao ano (artigo 192 da Carta
Magna).
Entretanto, necessrio antecipar assunto que ser discutido em outro
tpico, j que essa majorao no de apenas 0,6825% pois que o
contrato adotou o sistema price, que como ser devidamente
demonstrado, inaplicvel a contratos com a previso de correo
monetria e eleva a taxa de juros a percentuais bem maiores que os
impressos no contrato.
Para demonstrar esse fato a matemtica bem simples: o valor
mutuado (Cr$-78.876.560,00 ou R$-28.682,39 o contrato foi lavrado
na converso de cruzeiros reais para o real) submetido taxa de
12,6825% ao ano, ao final de 1 ano, sem que nada nesse perodo
fosse pago, geraria juros compensatrios no valor de R$-3.637,64,
enquanto, de acordo com a planilha fornecida pela prpria R (doc.
junto), apesar de ter pago prestaes ms-a-ms, somente a ttulo
de juros, no primeiro ano de contrato, pagou a importncia de R$5.941,47, conforme transcrito abaixo:
Juros pagos julho/94
Juros pagos agosto/94
Juros pagos setembro/94
Juros pagos outubro/94
Juros pagos novembro/94
Juros pagos dezembro/94
Juros pagos janeiro/95
Juros pagos fevereiro/95
Juros pagos maro/95
Juros pagos abril/95
Juros pagos maio/95
Juros pagos junho/95
5.941,47
FONTE: PLANILHA FORNECIDA PELA R (DOC.ANEXO)
Note, Excelncia, que no se discute aqui a auto aplicabilidade do art.
192 da Constituio (que o STF j decidiu necessitar de lei
complementar), mas a tentativa de iludir o Muturio sobre uma taxa de
juros que no a realmente praticada, indo de frente com o artigo 13
do Dec. Lei 22.626/33, verbis:
Art. 13. considerado delito de usura, toda a simulao ou
prtica tendente a ocultar a verdadeira taxa do juro ou a fraudar os
dispositivos desta lei, para o fim de sujeitar o devedor a maiores
prestaes ou encargos, alm dos estabelecidos no respectivo ttulo
Assim deve a taxa de 12% ao ano prevalecer, pois que sua
veracidade foi induzido o Muturio/Consumidor, nos termos do artigo
48, da Lei 8.078/90, verbis:
Art. 48. As declaraes de vontade constantes de escritos
particulares, recibos e pr-contratos relativos s relaes de
consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execuo
especfica, nos termos do art. 84 e pargrafos
Alm disso, o pargrafo primeiro da aludida clusula obriga o
Requerente (consumidor) a ressarcir os custos de cobrana de sua
obrigao, sem que igual direito lhe seja conferido contra o Agente
Financeiro (fornecedor), o que a torna nula, nos termos do inciso XII,
do artigo 51, da Lei 8.078/90 (Cdigo de Proteo e Defesa do
2) Clusula Stima Do Encargo Mensal: A quantia mutuada ser
restituda pelo DEVEDOR CEF por meio de 180 (cento e oitenta)
encargos mensais e sucessivos, sendo o primeiro encargo no valor de
Cr$-1.060.052,86 (hum milho, sessenta mil, cinqenta e dois
cruzeiros reais e oitenta e seis centavos), composto pela prestao de
amortizao e juros de Cr$ 946.651,28 (novecentos e quarenta e seis
mil, seiscentos e cinqenta e um cruzeiros reais e vinte e oito
centavos), calculada pelo Sistema Francs de Amortizao (Tabela
Price) e prmios de seguro de Cr$-113.401,58 (cento e treze mil,
quatrocentos e um cruzeiros reais e cinqenta e oito centavos). (grifos
Percebe-se pela leitura da clusula que o contrato adotou a
denominada Tabela Price para calcular o valor da primeira prestao.
O referido modelo um sistema francs de amortizao, e assim
definido por Abelardo de Lima Puccini, em sua obra "Matemtica
Financeira Objetiva e Aplicada (engenheiro civil pela PUC/RJ; M. S.
em Engenharia Econmica pela Unifersidade de Stanford - USA,
professor de matemtica financeira no IAG/PUC, ADECIF, ABEG e
IBMEC; Superintendente Geral da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro
de 1983 a 1987; Diretor-Presidente do Grupo Supergasbrs):
"O financiamento pago em prestaes iguais, cada uma sendo
subdividida em parcelas de:
juros do perodo, calculados sobre o saldo no incio do perodo;
amortizao do principal, obtida pela diferena entre o valor da
prestao e o valor de juros do perodo.
Essa modalidade de pagamento comumente conhecida com "Price".
(texto obtido da pgina 17 da obra supra citada) (Grifos nossos)
"A sua grande caracterstica ter a taxa nominal como elemento de
entrada, ao passo que os fatores so calculados com a taxa efetiva
dela decorrente. Assim, muito cuidado deve ser tomado com a
chamada "Tabela Price", pois a taxa nominal de juros de cada
tabela sempre menor do que a taxa efetiva anual
correspondente, podendo essa diferena alcanar valores
bastante significativos." (GRIFAMOS)
(texto obtido da pgina 107 da obra supra citada)
"Nos problemas desse item, usaremos um financiamento com as
seguintes caractersticas
Principal financiado = 10.000,00
Taxa efetiva = 3% ao ms
Prazo = 10 meses
9.127,69
7.303,78
4.357,54
2.243,13
1.105,02
11.723,10
(texto obtido da pgina 302/303 da obra supra citada)
Meritssimo Senhor Juiz:
Conforme se percebe das informaes tcnicas do renomado autor, a
chamada "tabela price" um sistema de amortizao constante, isto ,
a prestao (amortizao + juros) imutvel no decorrer do
O principal objetivo do sistema a liquidao do dbito no trmino do
prazo contratual, com o percentual relativo amortizao ser
crescente, no decorrer do prazo, em relao ao juro.
Em seu pas de origem (Frana) o mtodo perfeito, pois l no se
adota a figura da correo monetria. Toda a remunerao e
correo do contrato esto embutidos na taxa de juros efetiva.
No Brasil, entretanto, e em especial nos contratos habitacionais, onde
se prev a incidncia de correo monetria, a "tabela price"
inaplicvel, pois, ao corrigirmos monetariamente seus valores, alm de
no alcanar seu principal objetivo (quitao ao final do prazo
contratual), tambm haver capitalizao de juros sobre juros (j que o
percentual de juros - que a remunerao do agente financeiro tambm receber os efeitos da correo monetria) aumentando,
consideravelmente, a remunerao do agente financeiro, o que vem
configurar o antijurdico ANATOCISMO.
Veja o resultado da incidncia da correo monetria no mesmo
exemplo acima demonstrado:
Ms Corre
9.584,08
8.986,30
8.374.52
7.678.84
6.703.56
5.558.56
4.270.36
3.000.53
1.667.47
2.027.83
1.061.09
1.114.80
1.205.64
1.279.07
1.397.94
1.483.08
1.603.87
12.386.33
1.230.92
1.280.16
1.371.06
1.439.60
1.512.44
1.527.57
1.573.39
1.652.07
14.414.16
Conforme se v, o percentual de remunerao do agente financeiro
consideravelmente aumentado, quando a correo monetria no
deveria se prestar a tal, mas simplesmente atualizar o valor principal
do financiamento em decorrncia da perda de seu poder aquisitivo
(inflao)
Alm disso, como tambm se percebe, ao final do prazo contratual,
com a incidncia da correo monetria, sempre haver resduo, o
que disvirtua a caracterstica da "tabela price", cujo objetivo principal
a liquidao do dbito ao final do contrato (no exemplo acima, com
correo monetria fictcia, ao pagar a 10 prestao h um resduo de
R$-130,29).
Imagine, Excelncia, quando esse prazo de 180 meses.
Por ltimo, a adoo do referido sistema de amortizao s traz nus
exagerado ao muturio, que tem sua primeira prestao majorada sem
que isto lhe traga qualquer benefcio, caracterizando-se como clusula
abusiva, nula de pleno direito, nos termos do artigo 51, incisos IV e XV
e I e III do 1 do mesmo artigo da Lei 8.078/90 (CDC).
Assim tambm entende a vasta jurisprudncia, considerando a "Tabela
Price" onerosa e anatocista em contratos habitacionais:
N. do Processo AG 96.01.54858-0 /BA ;
Relator JUZA ELIANA CALMON (117 )
rgo Julgador QUARTA TURMA DO TRF 1
Publicao DJ 04 /09 /1997 P.70973
PROCESSO CIVIL - SFH - PRESTAES DE
FINANCIAMENTO: MAJORAO.
1. Deciso equivocada quando manda que a
prestao obedea Tabela Price .
2. A Tabela Price forma de clculo de juros.
Data Deciso 24/06/97
Deciso unanimidade, dar provimento ao
Tribunal de Alada do Paran
APELACAO CIVEL 0145182-1 - IPORA - - Ac.
JUIZ CONV. WILDE PUGLIESE - SEGUNDA
CAMARA CIVEL - Revisor: JUIZ FERNANDO
VIDAL DE OLIVEIRA - Julg: 09/12/99 - DJ:
EXECUCAO - EMBARGOS - INSTRUMENTO
PARTICULAR DE CONFISSAO DE DIVIDA
ORIGINARIA DE CONTRATO DE ABERTURA
DE CREDITO EM CONTA CORRENTE DEBITO CONSOLIDADO - TITULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ART. 585, INC.
II, DO
CPC - INTELIGENCIA DO ART. 131 DO CC IMPOSSIBILIDADE
DE DISCUTIR-SE QUESTOES SOBRE O
DEBITO ANTERIOR, DADO QUE
CONSOLIDADO - CDC APLICAVEL NULIDADE DA CLAUSULA REFERENTE AOS
JUROS REMUNERATORIOS DECLARADA VEDACAO DA CAPITALIZACAO DOS JUROS SUCUMBENCIA RECIPROCA - ALTERACAO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.- O INSTRUMENTO PARTICULAR DE
CONFISSAO DE DIVIDA,
FORMALMENTE PERFEITO, E TITULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, COMO TAL
PREVISTO NO ART. 585, INC. II, DO CPC.
2.- OCORRENDO CONSOLIDACAO DO
DEBITO MEDIANTE CONFISSAO DA DIVIDA,
NAO MAIS SE DISCUTEM OS VALORES
ANTERIORES, EMBORA NAO SE IGNORE A
ORIGEM (INTELIGENCIA DO ART. 131 DO
3.- "O CONTRATO DE ABERTURA DE
CREDITO ROTATIVO EM
CONTA-CORRENTE, TAMBEM CONHECIDO
COMO CONTA ESPECIAL OU CHEQUE
ESPECIAL E UM DOS CONTRATOS
BANCARIOS EM QUE MAIS FORTEMENTE
SE DA A INCIDENCIA DAS NORMAS DE
PROTECAO DO CONSUMIDOR, POIS, COM
ESSA OPERACAO, O USUARIO DO SERVICO
BANCARIO E EFETIVAMENTE O
DESTINATARIO FINAL DOS RECURSOS QUE
OBTEVE JUNTO AO BANCO, POR
EMPRESTIMO, SENDO IRRELEVANTE QUE
VA APLICAR O DINHEIRO EM PRODUCAO
OU CONSUMO." (PROF. LUIZ RODRIGUES
4.- A LEGISLACAO PROTECIONISTA NAO
TOLERA A INCIDENCIA DE CLAUSULAS
NEBULOSAS E INCOMPREENSIVEIS, A
EXEMPLO DAQUELAS QUE SE REFEREM A
INCIDENCIA DE JUROS REMUNERATORIOS
COM BASE NA "TABELA PRICE", "METODO
HAMBURGUES", "EXPONENCIAL" E OUTROS
(INTELIGENCIA DO ART. 46 DO CDC).
5.- A CAPITALIZACAO DOS JUROS SOMENTE
E ADMITIDA NAS
HIPOTESES PREVISTAS NA SUMULA N 93,
DO C. STJ.
6.- RECONHECIDA A EXISTENCIA DE
SUCUMBENCIA RECIPROCA,
AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS
HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS
SAO DISTRIBUIDOS CONSIDERANDO O
QUE CADA PARTE GANHOU OU PERDEU.
EMENTA: EXECUCAO. EMBARGOS. SFH.
PRELIMINARES AFASTADAS. CONTROLE DE
ESTIPULADORAS
FINANCEIROS COM BASE NO CODIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITACAO DOS
CONTRATUAIS,
CONCRETO, COM BASE NA CLAUSULA
GERAL DE COBRANCA DE JUROS POR
INSTITUICOES FINANCEIRAS ACIMA DO
AUTORIZACAO DO CMN. CAPITALIZACAO
PELA "TABELA PRICE" AFASTADA, FACE AO
CDC E PRINCIPIO DA TRANSPARENCIA DOS
CONTRATOS. CORRECAO DO VALOR DE
MARCO DE 1990 PELA BTN, POIS FOI O
INDICE USADO PARA CORRIGIR OS
POUPANCA. NAO SE APLICA A TR COMO
INDICE DE CORRECAO MONETARIA E SIM O
INPC. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO. UNANIME. (20FLS.) (APC N.
598588069, PRIMEIRA CAMARA ESPECIAL
AUGUSTO COELHO BRAGA, JULGADO EM
30/08/2000)
EMENTA: CONTRATO DE FINANCIAMENTO
DIRETO AO CONSUMIDOR OU USUARIO
FINAL. EMPRESTIMO. JUROS - NAO ESTAO
LIMITADOS AO PATAMAR DE 12% A.A., SEJA
CAPITALIZACAO - APESAR DE NEGADA A
FINANCEIRA, O USO DA TABELA PRICE
DEMONSTRA A OCORRENCIA DE JUROS
COMPOSTOS. REPETICAO DO INDEBITO TENDO O CREDOR RECEBIDO MAIS DO
QUE LHE ERA DEVIDO, CUMPRE-LHE
DEVOLVER O EXCESSO JUDICIALMENTE
RECONHECIDO, INDEPENDENTEMENTE DA
PROVA DE ERRO. SITUACAO QUE NAO SE
CONFUNDE COM A PREVISTA NO ART.965
DO CODIGO CIVIL, QUE TRATA DO
PAGAMENTO DE DIVIDA INEXISTENTE.
CORRECAO MONETARIA E COMISSAO DE
PERMANENCIA - INVIAVEL A COBRANCA
DESTA ULTIMA SOB QUALQUER HIPOTESE.
APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (9FLS.)
(APC N. 599258498, DECIMA OITAVA
CAMARA CIVEL, TJRS, RELATOR: DES. JOSE
FRANCISCO PELLEGRINI, JULGADO EM
16/12/1999)
3) Clusula Dcima Atualizao do saldo devedor: O saldo
devedor e todos os demais valores constantes desta escritura,
exceo dos encargos mensais de que trata a Clusula STIMA,
sero atualizados mensalmente, no dia que corresponder ao da
assinatura desta escritura, mediante aplicao do ndice de
remunerao bsica idntico ao utilizado para atualizao dos
depsitos de poupana, com data de aniversrio no dia da assinatura
desta escritura.
No inteno do autor aqui discutir a legalidade ou no da Taxa
Referencial, mas sim o ndice de remunerao bsica utilizado para os
depsitos de poupana.
Ocorre que nos termos do artigo 12 da Lei 8.177/91, a poupana tem
seu remunerador bsico aumentado de 0,5%, verbis:
"Art. 12. Em cada perodo de rendimento, os
depsitos de poupana sero remunerados:
I- como remunerao bsica, por taxa
correspondente acumulao das TRDs, no
perodo transcorrido entre o dia do ltimo
crdito de rendimento, inclusive, e o dia do
crdito de rendimento, exclusive;
II- como adicional, por juros de meio por
cento ao ms ..."
A Requerida, em todos os seus reajustamentos, praticou a
remunerao total da Caderneta de Poupana, com os 0,5%
adicionais de juros, praticando, assim, duplicidade de cobrana desse
ndice, j que o contrato j prev sua prpria taxa de juros.
Tal clusula, portanto, onera o Muturio/Consumidor devendo ser
revisada, para que somente a Taxa Referencial venha a indexar o
saldo devedor do Requerente, como ao final requerer.
4) Clusula Dcima Primeira Saldo Residual: Ao trmino do
prazo contratual, o DEVEDOR obriga-se a pagar CEF, no prazo de
48 (quarenta e oito) horas, de uma s vez, o saldo residual gerado
pelas atualizaes, do saldo devedor aps o ltimo reclculo da
prestao de amortizao e juros, declarando que tm plena cincia
das origens desse saldo residual, bem como que o aceitam como
encargo inerente e complementar do presente contrato. Pargrafo
Primeiro: O saldo residual, at sua liquidao, estar sujeito
atualizao monetria na forma prevista na Clusula DCIMA e
incidncia de juros compensatrios calculados taxa convencionada
na Clusula SEXTA. Pargrafo Segundo: Aps o pagamento do
ltimo encargo mensal previsto neste contrato, a liberao e
conseqente baixa da hipoteca, que grava o imvel objeto deste
financiamento, condiciona-se ao pagamento do saldo residual de que
trata o caput desta clusula.
Como dito antes, o objetivo da tabela price que ao pagamento da
ltima prestao contratual o saldo devedor seja liquidado. Essa lgica
do Sistema Francs de Amortizao pode ser comprovada pela percia
tcnica que o autor requerer.
Ora, Excelncia, se o contrato adotou esse sistema, que no gera
saldo residual, qual o porqu da existncia desta clusula.
bvio que a Requerida, por desvirtuar o sentido lgico da Tabela
Price sabe que haver resduo e assim acrescenta clusula para se
locupletar s custas do Requerente.
Veja, excelncia o quo abusiva essa clusula, j que estipula o
prazo de 48 horas para pagamento do dito resduo fazendo ainda o
Muturio/Consumidor declarar sua plena cincia das origens desse
saldo residual, quando a prpria r no tem cincia dessa origem.
A clusula abusiva pois que, conforme demonstraro os Autores no
item abaixo no pode haver saldo residual, j que aps o pagamento
da penltima prestao, o saldo devedor remanescente ser
exatamente o valor da ltima prestao
O disposto nesta clausula tambm nulo de pleno direito, conforme
previso do Artigo 51, IV da Lei 8.078/90, por se constituir no que a
doutrina denomina de "clusula surpresa" (berraschende Klauseln),
que se caracteriza por produzir um efeito que, se cognoscvel por
princpios, evitaria a celebrao do prprio contrato por um dos
Veja-se o que diz Nlson Nery Jnior (in Cdigo Brasileiro de Defesa
do Consumidor, 4a edio, Rio de Janeiro, Forense Universitria,
1995, p. 350):
"A proibio da clusula surpresa tem relao com a clusula geral de
boa-f, estipulada no inciso IV do Artigo 51 do CDC. Ambas
configuram uma tcnica de interpretao da relao jurdica do
consumidor, e, tambm, verdadeiros e abrangentes pressupostos
negativos da validade e eficcia do contrato de consumo, quer dizer,
as clusulas contratuais devem obedincia boa-f e eqidade e no
deve surpreender o consumidor aps a concluso do negcio, pois
este contrato sob certas circunstncias e devido aparncia global do
Vrios critrios podem ser utilizados na investigao da surpresa
extraordinria trazida por uma clusula de contrato de consumo. Uma
regra pratica de grande utilidade parece aquela que coloca a questo
da seguinte forma. preciso que se investigue: a) o que o consumidor
espera do contrato (expectativa); b) qual o contedo das clusulas
contestadas ou duvidosas. Se a discrepncia entre a expectativa do
consumidor e o contedo das clusulas for to grande, a ponto de
justificar a sua estupefao e desapontamento, a clusula se
caracteriza como surpresa."
No caso em anlise, percebe-se que o consumidor no foi cientificado
desta clusula (ao menos com clareza, por tratar-se de contrato de
adeso) muito menos de seus desdobramentos. Assim, a falsa
expectativa do muturio de que quitar seu imvel aps o pagamento
de 180 parcelas ruir, no momento prprio, e o consumidor ver como
foi enganado em sua boa-f. Sua estupefao e desapontamento ser
maior ainda quando perceber que corre srios riscos de nem sequer
poder quitar seu apartamento, em virtude da exorbitncia que ter que
pagar nas quarenta e oito horas que sucederem ao pagamento da
ltima prestao.
Quem, em s conscincia, ir admitir em fazer um financiamento, e
aps ter pago as 180 parcelas no valor anunciado, e com a
possibilidade de no ter como quitar a ltima prestao (resduo)?
Teria o consumidor celebrado o negcio se tivesse cincia dessa
situao? Claro que no. A menos que estivesse seguro de que o
Judicirio corrigiria tal ilegalidade antes de ela tornar-se exeqvel.
Logo, a clusula no pode prevalecer, devendo ser fulminada de
nulidade, conforme preceitua o Artigo 51 do CDC.
5) Clusula Dcima Segunda Reclculo da Prestao de
Amortizao e Juros: A prestao de amortizao e juros ter seu
valor recalculado a cada perodo de trs meses, contados a partir da
data de assinatura deste instrumento ou do crdito da ltima parcela,
quando tratar-se de Construo ou Reforma/Ampliao. Pargrafo
Primeiro: O reclculo ser efetuado no dia que corresponder ao da
assinatura deste contrato, com base no saldo devedor atualizado
monetariamente, na forma prevista na Clusula DCIMA, taxa de
juros, sistema de amortizao e prazo remanescente de amortizao,
pactuados no presente instrumento.
Esta clusula dcima segunda do contrato demonstra claramente a
abusividade na cobrana de juros, pois a cada perodo de 3 meses a
prestao recalculada com base no sistema de amortizao
pactuado (tabela price) e, como demonstrado anteriormente, no
primeiro perodo do contrato o juro cobrado bem superior ao
Alm disso, recalculando a prestao a cada trs meses, fere-se a
periodicidade dos juros contratados (ao ano)
Como tambm j dito, no se pretende aqui falar em planos
vinculados ao S.F.H., mas a uma forma justa de amortizao do
Atualizando-se a prestao pela diviso do saldo devedor atualizado
pela Taxa Referencial e sujeito taxa de juros pactuada (mtodo de
juros simples, sem capitalizao mensal e com a periodicidade
pactuada, ou seja, ao ano) pelo nmero de prestaes remanescentes
do contrato, no s se obtm um valor justo como tambm a
liquidao total do financiamento com o pagamento da ltima
Tudo isso se depara da inclusa planilha, elaborada por perito da
Associao Paulista dos Muturios do S.F.H., entidade renomada no
Estado de So Paulo na defesa dos interesses de Muturios de
contratos habitacionais vinculados ou no ao S.F.H.
Assim, requerero, tambm, os Autores, a reviso da clusula acima,
por ser onerosa ao Muturio/Consumidor e ofender os princpios
jurdicos do sistema a que pertence.
6) Clusula Dcima Terceira Atualizao dos Prmios de
Seguro: Os prmios mensais de seguro sero atualizados a cada
perodo de trs meses, na mesma data de reclculo da prestao de
amortizao e juros, mediante a aplicao acumulada dos trs ltimos
coeficientes de atualizao monetria, que incidiram sobre o saldo
Outra clusula que fere frontalmente os princpios jurdicos do sistema
a que pertence a atualizao monetria dos prmios de seguro, eis
que, se h erra no reajustamento da prestao tambm haver no dos
Chega a dispensar opinio tcnica a idia de um prmio de seguro ser
calculado e atualizado pela Tabela Price.
O valor dos prmios de seguro devem obedecer os valores de
mercado de acordo com o valor do imvel, como sabena.
Ademais, o Requerente foi compulsoriamente obrigado a adquirir o
seguro do mesmo grupo integrante da Requerida, o que caracteriza
venda casada, vedada pelo inciso I, do artigo 39 da Lei 8.078/90
(Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor)
Segunda Cmara Cvel do Tribunal de Alada de Minas Gerais
Apelao Civil
- A imposio da instituio financeira de que se faa o seguro em contrato do sistema
financeiro da habitao, com pessoa integrante do mesmo grupo econmico seu, revela
venda casada, prtica abusiva e repudiada pelas leis consumeristas. - Recurso no
Requerero, ao final, a nulidade da clusula, com o requerimento da
livre contratao do seguro em condies mais favorveis no Mercado
APLICAO DO CDIGO DE
PROTEO E DEFESA DO
inegvel que o muturio integrante da relao jurdica
consubstanciada no contrato de mtuo, identifica-se como consumidor
nos moldes do art. 2 da Lei 8.078/90 (CDC). Ao seu turno, o agente
financeiro, ao pactuar o contratro de financiamento pelo SFH, exerce
duas atividades: a primeira, a concesso do crdito (produto, art. 3,
1, Lei 8.078/90); a segunda, a aprovao de financiamento ao
muturio obedecendo s normas do SFH e a prestao de um servio
contnuo com prazo de durao equivalente ao nmero de meses do
financiamento (servio, art. 3, 2, L. 8.078/90).
Desse modo, as atividades das Requeridas esto identificadas com
ambos os conceitos estabelecidos nos 1 e 2 do art. 3 do CDC: o
produto: a concesso do crdito; o servio: aprovao do
financiamento e a prestao de servio contnuo at o termo final do
Com efeito, os contratos de mtuo em referncia tm por finalidade o
crdito de dinheiro, que utilizado para aquisio da casa prpria,
caracterizando relaes jurdicas de consumo.
Nessa esteira proferiu o Eg. Tribunal de Alada do Rio Grande do Sul
a seguinte deciso:
"Ementa Oficial: O conceito de
consumidor, por vezes, se amplia no
CDC, para proteger quem
"equiparado". o caso do art. 29. Para
efeito das prticas comerciais e da
proteo contratual, equiparam-se aos
consumidores todas as pessoas,
determinveis ou no, expostas s
prticas nele previstas.
O CDC rege as operaes bancrias,
inclusive as de mtuo ou de abertura de
crdito, pois relaes de consumo.
O produto da empresa de banco o
dinheiro ou o crdito, bem
juridicamente consumvel, sendo,
portanto, fornecedora; e consumidor, o
muturio ou creditado."
Dessa forma, estando qualificados os Muturios substitudos como
consumidores, lhes promove a lei a facilitao na defesa de seus
direitos, por representarem a parte mais frgil na relao de consumo
(princpio da vulnerabilidade do consumidor CDC, art. 4, I),
prevendo a interpretao dos contratos sempre favorvel a eles e
a possibilidade de inverso do nus da prova em proveito dos
mesmos (CDC, arts. 47 e 6, VIII, respectivamente).
1) Significado das Expresses "de
Ordem Pblica" e "Interesse
Social do C.D.C.:
No artigo 1 da Lei n 8.078, de 11.09.90, dito que as normas de
proteo e defesa do consumidor estabelecidas pelo Cdigo so:
"de ordem pblica e interesse social ..."
Tal determinao, inserida no primeiro artigo do CDC, significa que
suas regras devem ser aplicadas at mesmo de ofcio pelo
Magistrado, mitigando o princpio dispositivo existente no direito
Com efeito, no somente as clusulas apontadas pelo autor como
abusivas podem sofrer os efeitos da declarao de abusividade
decorrente da prestao jurisdicional, mas qualquer outra que
desrespeite as regras inclusas nos artigos 51 at 54 do CDC.
Neste sentido a lio de Nelson Nery Jnior, inclusa na Revista do
Consumidor n 1, editora Revista dos Tribunais, p. 201, palavras que
merecem transcrio:
"O art. 1 do CDC diz que suas disposies so de ordem pblica e
interesse social. Isto quer dizer, em primeiro lugar, que toda a matria
constante do CDC deve ser examinada pelo juiz ex officio,
independentemente de pedido da parte...".
Tal posio pacfica e dispensa maiores comentrios, eis que o
artigo auto-explicativo.
No se olvide, tambm, a regra inclusa no artigo 47, quando
delimitada a maneira de interpretar as clusulas contratuais
modernamente.
A presente ao visa impugnar as clusulas especficas do contrato
juntado, contedo, objetivo e resultados abusivos ora apontados, bem
como visa retirar e ajustar as clusulas e prticas comerciais abusivas
utilizadas no contrato ora examinado.
Alm destas clusulas outras podero ser reconhecidas como
abusivas pelo Magistrado, j que as normas do Cdigo de Defesa do
Consumidor so de ordem pblica e de interesse social, na forma j
Tambm deve ser destacado que o contrato impugnado dever
atender s exigncias do artigo 54 e seus pargrafos, do C.D.C, pois
suas disposies so de difcil leitura e no esto destacadas aquelas
disposies que limitam direitos dos consumidores
2) Das Conseqncias do Uso de
Clusulas Abusivas em contrato
de adeso:
Tanto no direito ptrio quanto no direito estrangeiro proibido o uso de
clusulas abusivas em contratos de relao de consumo, em ambos
os direitos a conseqncia do uso desse tipo de clusulas uma s: o
reconhecimento de sua nulidade.
Sobre o assunto, a doutrina lusitana dispe:
"O consumidor deve ter em ateno a possibilidade de serem
inseridas, neste tipo de contratos (2), clusulas abusivas, isto ,
formuladas de tal forma que obriguem os consumidores contra a
prpria vontade, contra os seus interesses ou mesmo em violao de
As clusulas proibidas so nulas, ou seja, no produzem qualquer
efeito vlido e qualquer interessado pode invocar essa nulidade, a
todo o tempo, perante o fornecedor ou perante os tribunais. (....).
Por outro lado, as clusulas que normalmente passem despercebidas,
ou pela epgrafe enganosa ou pela especial apresentao grfica (por,
exemplo, em caracteres reduzidos), no geram tambm quaisquer
obrigaes para o consumidor.
Proibio de utilizao das clusulas abusivas:
A lei oferece outro caminho, visando j no tanto o seu contrato em
particular, mas a proibio da utilizao de clusulas abusivas em
Assim, ao ter conhecimento da utilizao de clusulas proibidas, pode
o consumidor comunicar a uma Associao de Consumidores, ao
Provedor de Justia ou ao Ministrio Pblico, de forma a que o tribunal
venha a proibir o seu uso." ( Doutrina retirada do site da INFOCID, entidade
portuguesa, no endereo: "http://www.infocid.pt/Infocid/1215_1.htm").
No direito brasileiro, o Artigo 51 do Cdigo de Defesa do Consumidor
dispe que so nulas de pleno direito, no produzindo qualquer efeito,
as clusulas abusivas e este mesmo artigo, em seu pargrafo 4o,
" facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente
requerer ao Ministrio Pblico que ajuze a competente ao para ser
declarada a nulidade de clusula contratual que contrarie o disposto
neste Cdigo ou que de qualquer forma no assegure o justo equilbrio
entre direitos e obrigaes das partes."
Inegvel a ingerncia do princpio da autonomia da vontade no direito
contratual. Tal assero, alis, integra o prprio contexto evolutivo da
livre iniciativa e da liberdade mercantil, cujo pressuposto vestibular
Se de um lado sazonaram os regulamentos acerca do "pacta sunt
servanda", no menos certo que estes devem ser analisados com
extrema desconfiana, principalmente nos casos de contratos
tipicamente de adeso.
Indubitavelmente, esta mxima cede diante do interesse pblico na
subjugao do equilbrio nas relaes de consumo. Ausente este
requisito, inquo qualquer dispositivo pactuado.
A maioria das transaes imobilirias opera-se atravs da assinatura
de documentos nefastos, cujo contedo encerra patente agresso aos
ditames legais, quer omitindo clusulas essenciais, quer limitando
direitos por lei assegurados. So os chamados contratos de adeso,
ardil predileto dos gananciosos, onde no h vez para as exigncias
dos consumidores. Sua previso legal encontra-se positivada em
nosso CDC, no art. 54, "caput", in verbis:
"Art. 54 - Contrato de adeso aquele cujas clusulas tenham sido
unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servios, sem que o
consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu
contedo".
Assim, como bem salienta Leonardo Roscoe Bessa, Promotor de
Justia do Distrito Federal:
" utpico falar-se nesta rea em liberdade contratual e autonomia da
vontade. No h qualquer espao para expresso da vontade do
consumidor. O propalado 'pacta sunt servanda' deve ser olhado com
forte desconfiana. E, ainda, depois de 'celebrado' o contrato, havendo
divergncia quanto legalidade de alguma clusula, caber a ele o
'nus' de acionar a empresa, j que esta tem sempre a posse
antecipada de parte do preo".
Ora, como bem se explicitou, no h que se questionar o desequilbrio
existente no caso sub judice. Embados por uma lbia extremamente
sedutora, os Requerentes confiaram suas reservas patrimoniais
administrao das requeridas, na esperana de adquirir um imvel
Deste modo, estando repleto de clusulas restritivas e ajustes
leoninos, a reformulao do contedo contratual impe-se de forma
Na Apelao Cvel n. 213.070 - 1, onde foi Relator o Juiz Duarte de
Paula, a 3a Terceira Cmara do TRIBUNAL DE ALADA DE MINAS
GERAIS, analisando a existncia de clusulas abusivas em contratos
de adeso, assim decidiu:
"A lei veda a imposio destas clusulas, mormente quando utilizadas
em contratos de adeso, onde a superioridade econmica e jurdica de
uma das partes leva a imposio de todas as clusulas do negcio
sem qualquer possibilidade de discusso da parte mais fraca. A esta
cabe somente aderir ou no aderir ao contrato, como um todo, sem
previso alguma de negociao para efeito de acordo, j que o
contrato lhe apresentado pronto, estereotipado, alheio a qualquer
restrio humana, fato que compromete sobremaneira o prestgio da
autonomia da vontade". (Ac. Da 3a Cm. Civ. Do TAMG - ApCiv
213.070 - 1 - rel. Juiz Duarte de Paula - j. 15.05.1996 - v.u.)
Na atual fase de globalizao, bem assim da corrida tecnolgica
averiguada nos diversos mtodos de produo, o consumidor o alvo
imediato das vidas concentraes capitalistas. A pea mais frgil
nesta execrvel corrente de dominao econmica.
Outrossim, a Constituio Federal e o Cdigo do Consumidor, como
instrumentos da Justia que so, patrocinam arrimo ao consumidor
indefeso, esbulhado em seus direitos, proporcionando o acesso quilo
que lhe prprio. Altercando sobre sua hipossuficincia, reza o artigo
4o deste Cdex:
"Art. 4o - A poltica Nacional de Relaes de Consumo tem por objetivo
o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito sua
dignidade, sade e segurana, a proteo de seus interesses
econmicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a
transferncia e harmonia das relaes de consumo, atendidos os
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de
Magistratura incumbe zelar por relaes sociais harmnicas, bem
assim propugnar pelo equilbrio ora inexistente, expungindo do
contrato todas as clusulas abusivas. Nos termos da lei protetiva,
principalmente no que dispe seu artigo 51:
"Artigo 51 - So nulas de pleno direito, entre outras, as clusulas
contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servios que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do
fornecedor por vcios de qualquer natureza dos produtos e servios ou
impliquem renncia ou disposio de direitos. Nas relaes de
consumo entre fornecedor e o consumidor, pessoa jurdica, a
indenizao poder ser limitada, em situaes justificveis;
II - subtraiam ao consumidor a opo de reembolso da quantia j
paga, nos casos previstos neste Cdigo;
IV - estabeleam obrigaes consideradas inquias, abusivas, que
coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam
incompatveis com a boa-f ou a eqidade;
VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negcio
jurdico pelo consumidor;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variao do preo
de maneira unilateral;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrana de sua
obrigao, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o contedo
ou a qualidade do contrato, aps sua celebrao;
XV - estejam em desacordo com o sistema de proteo do
XVI - possibilitem a renncia do direito de indenizao por benfeitorias
I - ofende os princpios fundamentais do sistema jurdico a que
II - restringe direitos ou obrigaes fundamentais inerentes natureza
do contrato, de tal modo a ameaar seu objeto ou o equilbrio
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor,
considerando-se a natureza e contedo do contrato, o interesse das
partes e outras circunstncias peculiares ao caso.
2 - A nulidade de uma clusula contratual abusiva no invalida o
contrato, exceto quando de sua ausncia, apesar dos esforos de
integrao, decorrer nus excessivo a qualquer das partes.
4 - facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente
"Artigo 52 - No fornecimento de produtos ou servios que envolva
outorga de crdito ou concesso de financiamento ao consumidor, o
fornecedor dever, entre outros requisitos, inform-lo prvia e
adequadamente sobre:
1 - As multas de mora decorrentes do inadimplemento de
obrigaes no seu termo no podero ser superiores a 2% (dois por
cento) do valor da prestao. (Nova redao dada pelo Art. 1 da Lei
n. 9.298, de 1/08/96).
Pontifica Nelson Nery Jnior que
"Por sistema de proteo ao consumidor h de se entender no
apenas o Cdigo de Defesa do Consumidor, mas, tambm, aqueles
diplomas legais, que, indiretamente, visem a proteo do consumidor,
entre os quais pode-se citar a Lei de Economia Popular (Lei
1.521/51)".
Em comentrios a esta Lei, Nelson Hungria declara guerra aos
dardanrios, profiteurs e burles, que no sabem acomodar seu
prprio interesse com os do pblico, desconhecendo que direito algum
pode ser exercido em contraste com o princpio da solidariedade
Assevera, ainda, o jurisconsulto:
"As vidas concentraes capitalistas, o arbtrio dos interesses
individuais coligados, a opresso econmica, a artificial
desnormalizao dos preos, os lucros onzenrios, o indevido
enriquecimento de alguns em prejuzo do maior nmero, as arapucas
para a captao do dinheiro do povo, as clusulas leoninas nas
vendas a prestaes, o viciamento dos pesos e medidas, e, em geral,
as burlas empregadas em detrimento da bolsa popular j no podero
vingar impunemente".
Neste sentido torna-se imprescindvel a atuao jurisdicional a fim de
repelir as clusulas abusivas, retificar as imperfeies contratuais,
bem como suprir as omisses verificadas, restabelecendo o equilbrio
Por todo acima exposto os Autores requerem respeitosamente a
Vossa Excelncia:
a) Seja revisada a clusula sexta do contrato, para que fique
convencionada a taxa de 12% ao ano a ser aplicada sobre a
dvida pelo mtodo de juros simples e na periodicidade
pactuada, assim como declarado nulo o seu pargrafo primeiro,
por obrigar o Requerente (consumidor) a ressarcir os custos de
cobrana de sua obrigao, sem que igual direito lhe seja
conferido contra o Agente Financeiro (fornecedor);
b) Seja declarada nula a clusula stima do contrato que estipula a
tabela price como forma de clculo para determinar que o valor
das prestaes seja apurado pela diviso do saldo devedor
atualizado pelo mtodo de juros simples pelo nmero de
parcelas remanescentes, na forma da planilha acostada a esta
c) Seja determinado a aplicao correta da clusula dcima para
que o saldo devedor seja atualizado mensalmente pelo ndice de
remunerao bsica aplicvel aos depsitos de poupana
somente, sem o adicional de 0,5%;
d) Seja declarada nula a clusula dcima primeira por ser
impossvel a existncia de saldo residual se corretamente
aplicados a correo monetria e a taxa de juros sobre o dbito,
restando uma clusula abusiva e com finalidade especfica de
Muturio/Consumidor.
e) Seja declarada nula a clusula dcima segunda por ser
incompatvel com a espcie de financiamento um novo reclculo
da prestao a cada perodo de trs meses, sobremaneira pelo
sistema price, pelos motivos j expostos;
f) Seja declarada nula a clusula dcima terceira para tambm
declarar a liberdade de os Requerentes/Consumidores de
contratar livremente com qualquer seguradora do Mercado
g) Como conseqncia dos requerimentos anteriores sejam
revistos os valores das prestaes e do saldo devedor do
financiamento dos Requerentes com a Requerida, adequando-os
aos princpios enunciados nesta inicial e nos termos apurados na
necessria percia.
h) DA TUTELA ANTECIPADA - A fim de salvaguardar os direitos
dos Requerentes, ante o real e iminente risco de incorrerem em
inadimplncia face aos exorbitantes aumentos lanados nas
prestaes dos mtuos pelos abusos cometidos pela Requerida,
situao que inclusive s ainda no ocorreu em virtude do
sacrifcio com abdicao de outras necessidades dos Autores e
para que no venham a sofrer dano irreparvel com eventual
retardo no provimento jurisdicional da matria discutida na
presente ao, em virtude do gil mecanismo executrio de que
dispe o agente financeiro contra muturios em mora, qual seja,
a temvel "execuo extrajudicial" instituda pelo Decreto-lei n
70/66 (cuja constitucionalidade h muito tem sido discutida,
antes mesmo da promulgao da CF/88), vm os Autores agora
pleitear receando perder seu imvel ao agente financeiro antes
mesmo de uma deciso judicial final deste processo a
antecipao dos efeitos de eventual sentena procedente,
na forma do art. 273, I, do CPC c/c o artigo 84 da Lei 8.078/90,
determinando como resultado prtico equivalente ao
adimplemento o pagamento das prestaes diretamente
Requerida ou por depsito judicial no valor expresso na
planilha de clculo juntada, haja vista a verossimilhana do
direito invocado, que se traduz no fumus boni iuris; este,
encontra-se aqui flagrante, tendo em vista a vedao legal da
capitalizao de juros contida no bojo do Decreto-lei
22.626/33, e tambm a vinculante deciso proferida na Smula
121 considerando imprestvel a Tabela Price para os contratos
com previso de correo monetria futura,
e ainda a
abundante doutrina e jurisprudncia de nossos Tribunais
corroborando e legitimando a pretenso da Autora.
De igual modo resta patente in casu o periculum in mora, pois,
caso no seja antecipada (ainda que parcialmente) a tutela
judicial pretendida, podero os Requerentes, a qualquer
momento, se tornar inadimplentes ante a onerosidade dos ilegais
aumentos exigidos pela Requerida, existindo nesse caso o
perigo de terem expropiados sumariamente seus respectivos
imveis (dano irreparvel), mediante o excepcional e "violento"
procedimento da execuo extrajudicial, que corre margem
do Judicirio, sem observncia das garantias constitucionais da
ampla defesa e do contraditrio ao muturio executado.
No concedida a tutela agora, h o efetivo risco de terem os
Requerentes seu direito solapado, antes da prolao de uma
deciso judicial final do litgio, a qual, se pela procedncia do
pedido, poder no lhes ser de proveito, eis que j teriam sido
expropriados os imveis pelo agente financeiro. Cumpre
asseverar que o deferimento da tutela antecipada no
representa qualquer perigo Requerida, pois estea
continuar tendo em seu favor as garantias reais traduzidas
nas hipotecas dos imveis.
i) Os benefcios legais da interpretao contratual favorvel aos
muturios-consumidores (CDC, art. 47) e da possibilidade de
inverso do nus da prova em proveito dos mesmos (CDC,
inciso VIII, art. 6), em reconhecimento da sua hipossuficincia
frente aos Requeridos (CDC, inciso I, art. 4);
j) Outrossim, requer a CITAO doa Requerida no endereo desta
Capital (retro) para que, querendo, conteste os termos da
presente sob as penas da lei, e a CIENTIFICAO do ilustre
Representante do Ministrio Pblico Federal, custos legis, de
conformidade com o art. 92, da Lei 8.078/90.
k) Seja ao final julgado procedente o pedido com a condenao da
Requerida, tambm, em custas processuais, honorrios
advocatcios e demais cominaes legais.
Sendo a matria toda de direito e documental a prova, desnecessria,
data venia, a dilao probatria, salvo a percia tcnica; entretanto,
caso assim no entenda Vossa Excelncia, protesta pela juntada
posterior de documentos, e pelos depoimentos pessoais dos
representantes legais dos Requeridos, sem prescindir de outros meios
de prova em Direito admitidos e moralmente legtimos.
D-se causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do
artigo 259 do Cdigo de Processo Civil
Com os inclusos documentos
Vitria(ES), 13 de maro de 2002.
Dokumen Serupa dengan AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL HABITACIONAL NO TOCANTE AO CREITÉRIO DE REAJUSTE DOS ENCARGOS MENSAIS E DO SALDO DEVEDOR, cumulada com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Ôô Adahilton
Marcos BastosLyma
Jorge Andrade Corretor
Bossa Nova - 07-11
Bossa Nova - 06-11
0090154-61.2014.8.05.0001
ACAO A