Source: https://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-7960-1989_82481.html
Timestamp: 2019-08-21 09:16:00+00:00
Document Index: 76295451

Matched Legal Cases: ['artigo 121', 'artigo 148', 'artigo 157', 'artigo 158', 'artigo 159', 'artigo 213', 'artigo 223', 'artigo 214', 'artigo 223', 'artigo 219', 'artigo 223', 'artigo 267', 'artigo 270', 'artigo 285', 'artigo 288', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 4']

Lei nº 7.960 de 21/12/1989
Publicado no DO em 22 dez 1989
Dispõe sobre prisão temporária
II - quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
a) homicídio doloso (artigo 121, caput, e seu § 2º);
b) seqüestro ou cárcere privado (artigo 148, caput, e seus §§ 1º e 2º);
c) roubo (artigo 157, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º);
d) extorsão (artigo 158, caput, e seus §§ 1º e 2º);
e) extorsão mediante seqüestro (artigo 159, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º);
f) estupro (artigo 213, caput, e sua combinação com o artigo 223, caput, e parágrafo único);
g) atentado violento ao pudor (artigo 214, caput, e sua combinação com o artigo 223, caput, e parágrafo único);
h) rapto violento (artigo 219, e sua combinação com o artigo 223, caput, e parágrafo único);
i) epidemia com resultado de morte (artigo 267, § 1º);
j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (artigo 270, caput, combinado com o artigo 285);
l) quadrilha ou bando (artigo 288), todos do Código Penal;
m) genocídio (artigos 1º, 2º e 3º, da Lei nº 2.889, de 1º-10-1956), e qualquer de suas formas típicas;
n) tráfico de drogas (artigo 12 da Lei nº 6.368, de 21-10-1976);
o) crimes contra o sistema financeiro (Lei nº 7.492, de 16-06-1986).
Art. 2º. A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
§ 1º. Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
§ 2º. O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.
§ 3º. O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.
§ 4º. Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.
§ 5º. A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.
§ 6º. Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no artigo 5º da Constituição Federal.
§ 7º. Decorrido prazo de 5 (cinco) dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.
Art. 3º. Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente separados dos demais detentos.
Art. 4º. O artigo 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, fica acrescido da alínea i, com a seguinte redação:
"Art. 4º. Constitui também abuso de autoridade:
e) levar à prisão e nela deter quem quer se proponha a prestar fiança, permitida em lei;
f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie, quer quanto ao seu valor;
i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Alínea i acrescentada pela Lei nº 7.960, de 21.12.1989)"
Art. 5º. Em todas as comarcas e seções judiciárias haverá um plantão permanente de 24 (vinte e quatro) horas do Poder Judiciário e do Ministério Público para apreciação dos pedidos de prisão temporária.
Brasília, em 21 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.