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Timestamp: 2019-04-19 16:18:34+00:00
Document Index: 151524588

Matched Legal Cases: ['artigo 282', 'artigo 285', 'Artigo 282', 'Artigo 280', 'Artigo 285', 'Artigo 285', 'Artigo 285', 'Artigo 285', 'Artigo 285']

Lei Complementar do Município de Hortolândia/SP nº 79 de 28.09.2017 (Introduz alterações na Lei nº 1.801, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código
LC Mun. Hortolândia/SP 79/17 - LC - Lei Complementar do Município de Hortolândia/SP nº 79 de 28.09.2017
DOM-Hortolândia: 29.09.2017
Introduz alterações na Lei nº 1.801, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Hortolândia, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 282 e a Lista de Serviços e Alíquotas do artigo 285 da Lei Municipal nº 1.801, de 22 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Artigo 282. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas no presente artigo, quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do Artigo 280 desta Lei;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa ao Artigo 285;
III - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista anexa ao Artigo 285;
IV - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 da lista anexa ao Artigo 285;
V - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa ao Artigo 285;
VI - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa ao Artigo 285;
VII - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa ao Artigo ( continua ... )