Source: http://oalfaiatelisboeta.blogspot.com/2019/03/quem-regula-o-regulador-erc-10-factos.html
Timestamp: 2019-12-11 10:12:41+00:00
Document Index: 58866609

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 58', 'artigo 56', 'artigo 57']

O ALFAIATE LISBOETA: Quem regula o regulador? A falta de brio da ERC em 10 factos
Faz hoje precisamente um ano que submeti, através do site da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e via e-mail para o mesmo órgão, uma reclamação sobre a actuação do jornal online OBSERVADOR. A reclamação foi submetida, via site da ERC, através de um ficheiro em formato pdf com um conjunto de ligações que ilustrava cada um dos factos apresentados. Cada uma destas ligações foi submetida também, por e-mail em formato pdf, perfazendo um total de 32 anexos. Acredito que posso dizer, em verdade, que a própria reclamação exibia, ela mesma, uma quantidade muito significativa de ficheiros que a sustentavam e validavam. Dito de outra forma, arrisco a dizer que poupava uma porção de tempo muito significativa aos técnicos da ERC. Sobre a reclamação em causa e a aparente total falta de acção por parte da ERC deixo 10 factos. Não são opiniões ou juízos de valor. São 10 factos.
No final de Fevereiro do ano passado dei-me conta que o OBSERVADOR apresentava publicidade sem a identificar como tal. Sem prejuízo de tal ter acontecido também na versão web (aquela à qual se acede através de um browser), a não identificação de conteúdos patrocinados enquanto publicidade (ou sem o logótipo da marca que paga o conteúdo) acontece de forma repetida e sistemática na aplicação móvel do OBSERVADOR.
O Facto nº1 representa uma violação do artigo 6º (Princípios da Publicidade) e do ponto 1 do artigo 8º (Princípio da Identificabilidade) do Código da Publicidade.
Os dois primeiros parágrafos do Estatuto Editorial do OBSERVADOR dizem: “O Observador é um jornal diário online, independente e livre”. “O Observador procura a verdade e subordina-se aos factos. Nunca nos deixaremos condicionar por interesses partidários e económicos ou por qualquer lógica de grupo. Somos responsáveis apenas perante os nossos leitores”.
No dia 1 de Março de 2018 apresentei, junto da ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL (ERC), uma reclamação sobre o OBSERVADOR na qual apresentei registos que comprovam o Facto nº1. A reclamação tem o/a seguinte número/referência: 500.10.01/2018/57.
À data da reclamação os termos e condições do OBSERVADOR os Termos e condições do OBERVADOR continham, no ponto 6.1 (Conteúdo Patrocinado), a seguinte frase: “Nesta modalidade o anunciante não interage diretamente com a equipa editorial e os conteúdos são produzidos autonomamente pela redação”.
A alínea a) do ponto 1 do artigo 3º (Incompatibilidades) do Estatuto do Jornalista diz que o exercício da profissão de jornalista é incompatível com a angariação, concepção ou apresentação de mensagens publicitárias.
Depois de, no dia 6 de Março de 2018, através de publicação neste blogue, ter tornado pública a reclamação à ERC, fui contactado via e-mail por uma responsável do OBSERVADOR. Nesse e-mail, de 13 de Março de 2018, é escrito pela responsável em questão – sobre o não aparecimento do logótipo da marca que patrocina o artigo – “Relativamente à aplicação mobile do Observador é algo que já estamos a resolver e que em breve estará solucionado”. É também escrito “Os termos e condições estavam de facto a precisar de uma atualização, já efectuada entretanto caso queira confirmar”.
Facto nº 8
Os termos e condições foram alterados. A sinalização dos conteúdos patrocinados como publicidade (ou com o logótipo da marca que paga o conteúdo, como consta nos novos termos e condições) na aplicação móvel, não. Passados mais de 350 dias desde o e-mail da responsável do OBSERVADOR, a aplicação móvel do jornal cujo último parágrafo do estatuto editorial é “O Observador estará na linha da frente do processo de mudanças tecnológicas e relacionais, sempre atento à inovação e promovendo a interação com os seus leitores” CONTINUA A APRESENTAR PUBLICIDADE NÃO IDENTIFICADA ENQUANTO TAL.
Facto nº9
A submissão da reclamação 500.10.01/2018/57 foi feita no dia 1 de Março de 2018. Desde então não recebi da parte ERC qualquer resposta, explicação, esclarecimento ou qualquer outro tipo de comunicação sobre a mesma.
Facto nº 10
Segundo os próprios estatutos da ERC, o prazo máximo total para que seja proferida a sua decisão (artigo 58º), tendo em conta os prazos para a notificação do denunciado e para o seu exercício de defesa (artigo 56º), e para a realização de uma audiência de conciliação (artigo 57º), não poderia ultrapassar os 55 dias. Não me estou a queixar por terem passado 2 ou 3 meses (por essa altura já havia contactado a ERC por telefone, e-mail e visitado as suas instalações). Passou um ano. Passaram 365 dias e não recebi em nenhum momento qualquer comunicação da ERC.
Considero o OBSERVADOR um jornal de referência (só a título de curiosidade: sou assinante da publicação). Mas acho que é verdadeiramente inqualificável que esta marca editorial apresente publicidade sem a identificar como tal. Infelizmente, esta é uma prática muito mais comum do que se possa imaginar. Acredito que haja outros órgãos de comunicação social a cometer abusos ainda mais graves que aqueles que têm sido cometidos pelo OBSERVADOR (o que só evidenciará ainda mais a relevância da acção da ERC). Em todo o caso, o caminho que o OBSERVADOR escolheu seguir revela um profundo desrespeito pelos seus leitores, pela lei e pelo seu próprio estatuto editorial. E compromete o capital democrático da sociedade portuguesa (algo para o que, importa reconhecer, este jornal tem por hábito contribuir). Os órgãos de comunicação só ajudam a edificar uma sociedade mais transparente e igualitária se a sua própria acção se desenrolar sob esses mesmos princípios. Note-se por favor que, três dias antes de dirigir a reclamação à ERC, redigi um e-mail a um conjunto de responsáveis do OBSERVADOR (Publisher, Director Executivo e Directora Adjunta incluídos). Não obtive qualquer resposta.
É inadmissível que a ERC, órgão do qual se espera que assegure o cumprimento da lei por parte das entidades que exerçam actividades de comunicação social, não se digne sequer a cumprir a lei que dita a sua própria criação. Ou que não se ocupe sequer a dar o mais pequeno feedback àqueles que, através de uma cidadania activa, se dirigem a ela. Àqueles cujas reclamações são, por assim dizer, a razão da sua existência. Mais grave ainda que ter que fazer uma reclamação sobre o OBSERVADOR à ERC, é ter que apresentar uma reclamação sobre a ERC à Assembleia da República. A mesma que vou tratar de apresentar em seguida.
Quem regula o regulador? A falta de brio da ERC em...