Source: https://impostosobreveiculos.info/legislacao-leis/codigo-imposto-unico-de-circulacao-completo-e-actualizado/
Timestamp: 2020-02-27 13:36:09+00:00
Document Index: 20701606

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 290', 'artigo 2', 'artigo 68', 'artigo 5', 'Artigo 289', 'Artigo 289', 'artigo 8', 'artigo 11', 'Artigo 289', 'artigo 6', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 215', 'Artigo 24', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 7', 'Artigo 2', 'artigo 14', 'Artigo 279']

Código Imposto Único de Circulação (actualizado e completo)
Código Imposto Único de Circulação (actualizado e completo) 
Nesta página: Código do Imposto Único de Circulação (IUC) actualizado e completo, até à última alteração feita pela Lei n.º 119/2019.
Artigo 1.º Princípio da equivalência
Artigo 2.º Incidência objectiva
Artigo 3.º Incidência subjectiva
Artigo 4.º Incidência temporal
Artigo 5.º Isenções
Artigo 6.º Facto gerador e exigibilidade
Artigo 7.º Base tributável
Artigo 8.º Taxas - regras gerais
Artigo 9.º Taxas - categoria A
Artigo 10.º Taxas - categoria B
Artigo 11.º Taxas - categoria C
Artigo 12.º Taxas - categoria D
Artigo 13.º Taxas - categoria E
Artigo 14.º Taxas - categoria F
Artigo 15.º Taxas - categoria G
Artigo 16.º Liquidação
Artigo 17.º Prazo para liquidação e pagamento
Artigo 17.º-A Efeitos fiscais da regularização da propriedade
Artigo 18.º Liquidação oficiosa
Artigo 18.º-A Revisão oficiosa da liquidação
Artigo 19.º Obrigações específicas dos locadores de veículos
Artigo 21.º Falta de entrega da prestação tributária
Artigo 22.º Apreensão e imobilização do veículo
Artigo 23.º Pagamento imediato do imposto
Artigo 24.º Cancelamento da matrícula
Artigo 290.º da Lei n.º 71/2018
b) Categoria B: Automóveis de passageiros referidos nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do Imposto sobre Veículos e automóveis ligeiros de utilização mista com peso bruto não superior a 2 500 kg, cuja data da primeira matrícula, no território nacional ou num Estado -Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, seja posterior à da entrada em vigor do presente código;
(Redação dada pelo artigo 68º da Lei n.º 67-A/2007 de 31 de Dezembro)
(Redação da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro)
3 - Presumem-se afectos ao transporte particular de mercadorias ou ao transporte por conta própria os veículos relativamente aos quais se não comprove a afectação ao transporte público de mercadorias ou ao transporte por conta de outrem.
(Anterior n.º 2. - Redação da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro)
(Anterior n.º 3. - Redação da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro)
(Redação do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto)
(Aditado pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro)
3 - O imposto é devido até ao cancelamento da matrícula ou registo em virtude de abate efetuado nos termos da lei.
(Aditado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
a) Veículos da administração central, regional, local e das forças militares e de segurança, bem como os veículos adquiridos pelas associações humanitárias de bombeiros ou câmaras municipais para o cumprimento das missões de protecção, socorro, assistência, apoio e combate a incêndios, atribuídas aos seus corpos de bombeiros;
(Redação da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril)
e) Veículos da categoria B que possuam um nível de emissão de CO2 até 180g/km e veículos da categoria A, que se destinem ao serviço de aluguer com condutor (letra «T») ou ao transporte em táxi.
(Redação da Lei n.º 42/2016, de 28/12; o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º só se aplica aos veículos matriculados em território nacional, após a entrada em vigor da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.)
(Aditada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro)
h) Veículos declarados perdidos a favor do Estado;
a) Pessoas com deficiência cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60 %, em relação a veículos da categoria B que possuam um nível de emissão de CO2 até 180 g/km ou a veículos das categorias A e E, e nas condições previstas nos n.os 5 e 6;
(Redação da Lei n.º 40/2016, de 19/12)
8 - Estão isentos de 50% do imposto os seguintes veículos:
(Anterior n.º 7 - Redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
(Alínea aditada pelo Artigo 289.º (página 6107) da Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro)
4 - Sem prejuízo do referido nos números anteriores, quando seja acoplado motor ou aumentada a potência motriz dos veículos da categoria F, o imposto é devido e torna-se exigível nos 30 dias seguintes à alteração.
b) Quanto aos veículos da categoria B, a cilindrada e o nível de emissão de dióxido de carbono (CO2) relativo ao ciclo combinado de ensaios resultante dos testes realizados ao abrigo do ‘Novo Ciclo de Condução Europeu Normalizado’ (New European Driving Cycle — NEDC) ou ao abrigo do ‘Procedimento Global de Testes Harmonizados de Veículos Ligeiros’ (Worldwide Harmonized Light Vehicle Test Procedure — WLTP), consoante o sistema de testes a que o veículo foi sujeito para efeitos da sua homologação técnica, ou, quando este elemento não integre o certificado de conformidade, as emissões que resultam de medição efetiva realizada em centro técnico legalmente autorizado nos termos previstos para o cálculo do imposto sobre veículos;
(Redação dada pelo Artigo 289.º (página 6107) da Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro)
g) No caso de veículos da categoria B fabricados antes de 1970, referidos no n.º 2 do artigo 8.º do Código do ISV, aos quais seja aplicada a tabela D a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º do mesmo diploma, considera-se para efeitos de determinação do nível de emissão de dióxido de carbono (CO(índice 2)) o escalão mínimo (até 120 g por quilómetro).
(Redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Revogado pela Lei n.º 119/2019.
2 — Na determinação da base tributável do imposto incidente sobre os veículos das categorias C e D, considera-se equivalente a suspensão pneumática o tipo de suspensão definido no anexo II da Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade.
1 kW = 1,359 cv 1 kW = 1,341 HP 1 HP = 0,7457 kW
2 - Aos veículos da categoria B matriculados em território nacional, após 1 de janeiro de 2017, aplicam-se as seguintes taxas adicionais:
3 - Na determinação do valor total do IUC, devem multiplicar-se à coleta obtida a partir das tabelas previstas nos números anteriores os seguintes coeficientes, em função do ano de matrícula do veículo em território nacional.
Veículos a motor de peso bruto >= 12 t
A taxa aplicável aos veículos da categoria F é de 2,72 €/kW.
(Redação dada pelo Artigo 289.º (página 6111) da Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro)
A taxa aplicável aos veículos da categoria G é de 0,69 €/ kg, tendo o imposto o limite de 12 642 €.
(Redação da Lei n.º 83-C/2013 - 31 de dezembro)
6 - Não é devido pagamento nem há lugar a qualquer cobrança sempre que o montante do imposto liquidado seja inferior a (euro) 10.
(Aditado pela Lei n.º 40/2016, de 19 de dezembro)
(Aditado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro)
4 - Nas situações previstas no n.º 4 do artigo 6.º, o imposto deve ser liquidado no prazo de 30 dias a contar da alteração.
Artigo 17.º-A (*)
1 — Na ausência de registo de propriedade do veículo efetuado dentro do prazo legal, o imposto devido é liquidado e exigido:
2 — Na falta ou atraso de liquidação imputável ao sujeito passivo, ou no caso de erro, omissão, falta ou qualquer outra irregularidade que prejudique a cobrança do imposto, a Autoridade Tributária e Aduaneira procede à liquidação oficiosa com base nos elementos de que disponha, notificando o sujeito passivo para, no prazo de 10 dias úteis, proceder ao respetivo pagamento.
4 - Não há lugar a qualquer anulação sempre que o montante do imposto a restituir seja inferior a (euro) 10.
Artigo 18.º-A (*)
(Artigo revogado pela alínea f) do n.º 1 do artigo 215.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março)
Artigo 24.º (*)
Durante o ano de 2019, para efeitos do artigo 10.º do Código do IUC, bem como para a aferição dos limites de CO2 fixados no artigo 5.º do referido Código, as emissões de dióxido de carbono relativas ao «Procedimento Global de Testes Harmonizados de Veículos Ligeiros» (Worldwide Harmonized Light Vehicle Test Procedure — WLTP), referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do IUC, constantes do certificado de conformidade e mencionadas na declaração aduaneira de veículo, são reduzidas de acordo com as percentagens constantes da tabela seguinte:
(gramas por quilómetro) Redução percentual a aplicar às emissões de CO2 — WLTP
Até 120 21 %
Mais de 120 até 180 15 %
Mais de 180 até 250 12 %
Mais de 250 5 %
25.01.2018. 14:16
FD em 23.12.2019. 11:32
@Filomena em 21.12.2019. 19:02
Filomena em 21.12.2019. 19:02
Eu tinha um carro que vendi este mês de dezembro. O IUC era pago este mês.
Como vendi o carro, ainda terei que pagar o IUC mesmo o carro já estando registado no nome de outra pessoa?
FD em 22.11.2019. 15:52
@cesar manuel canario ramalho em 21.11.2019. 18:54
Pode emitir o DUC (guia de pagamento) na internet e pagar o IUC por transferência bancária, veja aqui os dados: como pagar o IUC a partir do estrangeiro.
cesar manuel canario ramalho em 21.11.2019. 18:54
estou na Alemanha até ao dia 19 de Fevereiro tenho o pagamento o IUC até 31 de Dezembro de 2019 como posso fazer.
FD em 12.11.2019. 11:57
@Mário Alexandre em 11.11.2019. 20:47
Tem 30 dias para pagar o IUC após a permanência em Portugal por 183 dias em cada ano civil (seguidos ou não).
Se está permanentemente ancorado em Portugal, pelas minhas contas, tem que efectuar o pagamento entre 1/2 de Julho e 31 de Julho/1 de Agosto, conforme seja ano bissexto ou não, ou seja, 1 de Janeiro + 183 dias + 30 dias.
Se não está permanentemente ancorado em Portugal, o prazo de 30 dias começa a contar no 184.º dia em Portugal. Se, por exemplo, o 184.º calhar no dia 15 de Setembro, tem que pagar o IUC até 15 de Outubro.
Mário Alexandre em 11.11.2019. 20:47
Como pagar o IUC de uma embarcação de pavilhão francês, que permaneça em Portugal mais de 185 dias? Basta ir às finanças com o livrete francês?
carlos em 17.10.2019. 20:20
Obrigado! Peço desculpa por me explicar mal. Não considerei de modo algum que tinha sido uma "má" resposta, percebi que fui eu que me expliquei mal por isso perguntei de outra forma.
Sim referia-me a essa passagem! As Leis e depois as alterações usam termos que para mim pelo menos, causam duvidas!
Obrigado pelo esclarecimento, assim percebo melhor como vai funcionar!
FD em 17.10.2019. 11:01
@Carlos em 16.10.2019. 20:01
Quando as pessoas formulam as perguntas por vezes não o fazem contextualmente, tornando-se difícil perceber a intenção da pergunta.
Percebo agora que se deve estar a referir à passagem "até à data da entrada em vigor do presente código" do Artigo 2.º, é isso?
A data considerada para esse artigo será sempre 1 de Julho de 2007 e não 1 de Janeiro de 2020.
Pode ler a este respeito a Lei n.º 22-A/2007, nomeadamente o artigo 14.º.
Carlos em 16.10.2019. 20:01
Então quer dizer que o código continua a ter a data de 2007?
A mudança de categoria só vai acontecer aqueles que estavam a ser integrados pela matricula Portuguesa depois de 2007? Com a aplicação destas alterações em 2020, mas o código é sempre de 2007?!
Eu sei que sempre existiu as categorias A e B a minha duvida era se a data do código passava a ser 2020.e não 2007!
FD em 16.10.2019. 11:23
@carlos em 15.10.2019. 22:01
O Código do IUC está em vigor.
Algumas das medidas é que só são efectivas em Janeiro de 2020.
As categorias A e B sempre existiram, a forma de classificar um veículo nas mesmas é que mudou.
Só os importados usados é que vão pagar menos imposto.
Tudo o resto (quanto a redução do imposto a pagar) mantém-se.
carlos em 15.10.2019. 22:01
A data da aplicação deste código será a de Janeiro de 2020? certo?
É com essa data que se vai classificar as categorias A e B?
Pelo que interpretei não são só os usados importados que vão pagar menos imposto, certo?
Tenho esta duvida da interpretação do código se será assim ou não!?
Cumprimentos e parabéns por este espaço!
FD em 11.10.2019. 10:07
@António Carvalho em 10.10.2019. 12:04
Nenhum desses veículos tem isenção só pelo que indica.
António Carvalho em 10.10.2019. 12:04
Bom dia, tenho um veiculo com data de 1ª matricula julho/2003 que está classificado na AT como categoria IUC A, o seguinte requisito "e) Veículos da categoria B que possuam um nível de emissão de CO2 até 180g/km" é suficiente para solicitar a isenção?
FD em 16.07.2019. 10:13
@Justina Simões em 15.07.2019. 19:40
Sim, se o último dia do mês caiu num qualquer dia do fim de semana, tem razão.
Deve fazer uma reclamação graciosa fundamentada na alínea e) do Artigo 279.º do Código Civil:
Justina Simões em 15.07.2019. 19:40
Recebi uma coima por ter feito o pagamento do IUC um dia depois do prazo. O termo do prazo era ao domingo (dia não útil) é além disso não se encontrava inserida ainda a referência para pagamento na ATA. Penso que o prazo de pagamento se transferiu para o dia útil seguinte. Terei razão?
FD em 27.04.2019. 17:55
@Claudio Balas em 27.04.2019. 02:58
Pessoalmente, não lhe posso ou consigo responder com conhecimento de causa de como os legisladores definiram as categorias.
Posso-lhe dar a minha perspectiva, especulando.
O imposto de circulação (o IUC ou o IMV) sempre fez uma distinção: veículos profissionais de veículos particulares.
Veículos profissionais são tributados ligeiramente por, supostamente, serem veículos de "trabalho".
Veículos particulares são tributados de forma mais acentuada, precisamente por não serem veículos de "trabalho".
A distinção é muitas vezes feita a partir do peso bruto e do espaço de carga porque por um veículo particular não precisar de carregar mercadorias, o fabricante não o prepara em termos materiais (rigidez, suspensão, eixos, motor) para essa capacidade, homologando-o com um peso bruto pouco elevado.
À parte disto, sempre houve grupos de pressão que faziam força para que a "sua" categoria fosse beneficiada (fabricantes, empresas que utilizam determinado tipo de veículos, etc.).
Por outro lado, politicamente, sempre se quis dar benesses aos grupos que traziam benefícios políticos directos ou indirectos (mais votos) - apostar na indústria nacional, apoiar os camionistas, apoiar os taxistas, etc.
Dois casos, não no IUC mas, só a título de exemplo:
- a classificação fiscal dos jipes, para dar vantagem competitiva aos UMM, fabricados em Portugal
- a classificação fiscal dada aos monovolumes de Palmela, mais uma vez, por serem fabricados em Portugal, uma espécie de rebuçado dado à VW/Ford
Ora, de forma a não chocar com a legislação europeia (anti-concorrência), muitas vezes se legislou para estes segmentos específicos, criando categorias de acordo com as especificações técnicas desses veículos - a questão do peso bruto é uma delas.
Por outro lado, sempre houve uma tendência da população particular para comprar carros de "trabalho" que, por terem benefícios fiscais, ficavam mais baratos, mesmo que funcionalmente não fossem o ideal.
Era o caso dos comerciais de 2 lugares que "antigamente" não pagavam Imposto Automóvel.
Quando o governo via a receita fiscal a fugir por causa disso, decidia retirar os benefícios a alguns dos veículos mas, mantendo outros com o benefício - um Citröen C3 "comercial" paga imposto por completo, enquanto uma Berlingo só paga 10%, apesar de serem muito parecidos.
Multiplique-se estes casos por uma série de anos, uma série de situações, uma série de governos e temos a manta de retalhos que vê.
Depois, depende tudo da agilidade e destreza do importador/fabricante em homologar determinado tipo de veículos conforme a categoria mais interessante (Jeep Wrangler de 2 lugares, Mercedes Classe X como misto, etc.).
Claudio Balas em 27.04.2019. 02:58
Gostaria de entender a lógica dessas categorias. Esses limites de peso não fazem sentido. Existem veículos que teoricamente não se enquadram em lado nenhum. Por exemplo:
Um Land Rover Defender 110SW, é um veículo de passageiros (9 lugares) com peso bruto superior a 2500kg. Não encaixa na definição de nenhuma categoria, no entanto é categorizado como Cat.A.
Um Opel Corsa comercial, é um veículo de mercadorias (2 lugares) com peso bruto inferior a 2500kg. Não encaixa na definição de nenhuma categoria, no entanto é categorizado como Cat.C.
Gostava de entender como é que isto faz sentido.
FD em 29.01.2019. 13:26
@André Piedade em 29.01.2019. 13:06
Do que tenho visto, as Finanças reembolsam o valor automaticamente passado algum tempo.
Se tiver cadastrado o NIB deverá receber o valor pago inadvertidamente em breve.
Se não, deverá receber uma carta com um cheque.
André Piedade em 29.01.2019. 13:06
Tenho uma viatura de 01/1981 que se encontra isenta devido ao IUC ser inferior a 10eur, no entanto ao pedir para imprimir a referencia on line para fazer o pagamento de duas viaturas deste mês, veio o valor de 8 eur e pouco para pagar referente ao veiculo isento. Efetuei o pagamento das duas viaturas e só depois fui confirmar e vi que não tinha de ter pago essa viatura pois está isenta mas a AT deu informação para ser paga
Como posso fazer para ser reembolsado?
FD em 07.11.2018. 11:40
@Herondina Araújo em 06.11.2018. 21:25
Tem o certificado de destruição com data anterior ou posterior à data da matrícula?
Herondina Araújo em 06.11.2018. 21:25
Mandei abater um carro em outubro, mês em que devia pagar o IUC e paguei-o, será que posso pedir às finanças a devolução do valor que paguei?
FD em 09.10.2018. 11:53
@antonio falcao em 08.10.2018. 21:34
Qual foi o motivo para a cobrança indevida?
antonio falcao em 08.10.2018. 21:34
Em caso de cobrança indevida do IUC, de quanto tempo dispomos para solicitar o estorno do mesmo ?