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Timestamp: 2017-07-21 02:53:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 20', 'artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 135', 'Artigo 1', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 29', 'artigo 5', 'Artigo 1']

Tratamentos de dados pessoais decorrentes da utilização de tecnologias de geolocalização. Deliberação n.º 7680/2014 da CNPD - PORTUGAL - PDF
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Osvaldo de Abreu Figueiredo
1 Tratamentos de dados pessoais decorrentes da utilização de tecnologias de geolocalização Deliberação n.º 7680/2014 da CNPD - PORTUGAL2 Os trabalhadores estão hoje sujeitos a um número crescente de controlos específicos trabalhador com forte incidência na sua monitorização praticamente contínua do privacidade.3 Só no local de trabalho existem os seguintes controlos: sistemas de videovigilância, sistemas biométricos para controlo de assiduidade, sistemas de controlo da utilização dos telefones, do correio eletrónico, do acesso à Internet ou do computador, controlos de alcoolemia ou de substâncias psicoativas, controlos médicos sistemas de geolocalização Todos estes controlos podem coexistir e incidem sobre os mesmos trabalhadores.4 A CNPD tem nos últimos anos aprovados um conjunto de Deliberações sobre tratamentos de dados pessoais no contexto laboral, a saber: 1 Deliberação n. 840/201 Aplicável aos tratamentos de dados no âmbito da Gestão de Informação dos Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho 2 Deliberação 890/2010 Aplicável aos tratamentos de dados com a finalidade de Medicina Preventiva e curativa no âmbito dos controlos de substâncias psicoativas efetuadas a trabalhadores 3 Deliberação n.º 1638/2013 Aplicável aos tratamentos de dados pessoais decorrentes do Controlo para a utilização para fins privados das Tecnologias de Informação e Comunicação no contexto laboral 4 Deliberação 7680/ Aplicável aos tratamentos de dados pessoais decorrentes da utilização de Tecnologias de Geolocalização no contexto laboral5 Dispositivos de geolocalização - restrições de direitos fundamentais - restrições devem limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses fundamentais - necessidade de ponderação dos interesses fundamentais em conflito.6 Os dispositivos de geolocalização facultam a obtenção de uma grande quantidade de dados relativos ao utilizador possibilitam a elaboração de perfis comportamentais Identificação de hábitos de vida7 No contexto laboral os dispositivos de geolocalização são utilizados em: veículos automóveis da entidade empregadora dispositivos móveis inteligentes telemóveis e computadores portáteis disponibilizados pelo empregador8 Condições de legitimidade Dados relativos à geolocalização dados sensíveis, alínea a) do artigo 3.º e n.º 1 do artigo 7.º LPD Artigo 7.º n.º 2 da LPD e artigo 20.º n.º 2 do CT- meio de vigilância à distância.9 Finalidades do tratamento de dados e admissibilidade de usos Veículos automóveis - finalidades: Gestão da frota em serviço externo: nas áreas de atividade de assistência técnica externa/ao domicílio; distribuição de bens; transporte de passageiros; transporte de mercadorias; segurança privada. Proteção de bens: transporte de materiais perigosos e transporte de materiais de valor elevado10 Telemóveis e computadores portáteis não se admite que o empregador monitorize a geolocalização daqueles equipamentos11 Responsável pelo tratamento A entidade empregadora ou o organismo de emprego público que determina as finalidades e os meios do tratamento. - Veículos automóveis em regime de locação - locadora12 Categorias de dados pessoais dados de geolocalização da viatura; dados de identificação do (s) trabalhador (es), sua categoria/função; dados relativos à identificação do veículo. dados relativos à carga transportada e ao serviço prestado dados sobre as caraterísticas da viatura, dados relativos ao transporte, percurso previsto, carga transportada, registos de acidentes e procedimentos de segurança13 Processamento da informação A CNPD irá promover junto das empresas que prestam serviços de geolocalização de veículos o desenvolvimento das soluções técnicas aplicacionais, que permitam dar cumprimento aos mecanismos de salvaguarda previstos na Deliberação14 Transparência e direitos dos titulares dos dados O responsável pelo tratamento está obrigado a dar conhecimento aos trabalhadores da existência de dispositivos de geolocalização nos equipamentos que lhes disponibiliza para o exercício da atividade profissional e/ou para uso pessoal. No que diz respeito aos direitos dos trabalhadores, enquanto titulares dos dados, estes têm direito, ao abrigo do disposto no artigo 11.º da LPD, de acesso aos dados que lhes digam respeito, bem como o direito à sua retificação, apagamento ou bloqueio se os dados objeto de tratamento não cumprirem o disposto na LPD.15 Medidas de segurança impedir o acesso à informação por pessoas não autorizadas perfil de acesso específico para as finalidades aqui em análise. acessos aos sistemas com contas de utilizador que permitam identificar o indivíduo Registo de acesso à informação sensível para realização de auditorias internas e externas16 A geolocalização fora da atividade profissional Não pode haver monitorização da geolocalização da viatura quando esta estiver a ser utilizada pelo trabalhador para fins privados. Documentos relacionados
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