Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5aeda0f13cd3be5f83256c1e00423b1d/5d2e772e542b332a83257831004418fe?OpenDocument
Timestamp: 2020-02-28 09:43:34+00:00
Document Index: 58515682

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 3']

Decreto nº 56.735, de 7 de fevereiro de 2011
Transfere, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a Casa Civil, a Câmara Técnica Estadual de Implementação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Estado de São Paulo e dá providências correlatas
Artigo 1º - Fica transferida, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a Casa Civil, a Câmara Técnica Estadual de Implementação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Estado de São Paulo instituída pelo Decreto nº 54.295, de 4 de maio de 2009.
Artigo 2º - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 54.295, de 4 de maio de 2009 , passam a vigorar com a seguinte redação:
"I - o Gestor Executivo, designado pelo Secretário-Chefe da Casa Civil nos termos do artigo 2º do Decreto nº 56.734, de 7 de fevereiro de 2011;"; (NR)
"V - 1 (um) representante indicado pela Secretaria de Desenvolvimento Social:"; (NR)
"Artigo 4º - A Câmara Técnica funcionará nas dependências da Casa Civil, que prestará o apoio administrativo necessário para o desempenho de suas atividades, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 56.734, de 7 de fevereiro de 2011."; (NR)
"§ 1º - Após a indicação dos respectivos órgãos referidos no artigo 3º deste decreto, os membros da Câmara Técnica serão designados por resolução do Secretário-Chefe da Casa Civil.". (NR)
(*) Revogado pelo Decreto nº 64.224, de 9 de maio de 2019
Atualizado em: 10/05/2019 11:10