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Timestamp: 2018-11-15 17:53:46+00:00
Document Index: 134439378

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 48', 'artigo 65', 'artigo 77', 'artigo 3']

PREGÃO ELETRÔNICO 103/14 PREÂMBULO - PDF
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Giovanna Araújo de Sá
1 Processo nº PREGÃO ELETRÔNICO 103/14 PREÂMBULO A JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO PARANÁ - (Código UASG 90018), torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar o PREGÃO ELETRÔNICO n.º 103/14, sob regime de execução indireta, do tipo menor preço, adjudicação por item, cujo objeto é a concessão administrativa de bem público (área e instalações) da Seção Judiciária do Paraná para exploração econômica dos serviços de Quick Massage. No dia 21 de novembro de 2014, às 11 horas, em sua sede localizada na Avenida Anita Garibaldi, 888, Ahú, Curitiba/PR, será realizada sessão pública on line por meio do site Esta licitação será regida pela Lei n.º /2002, Decreto n.º 3.555/2000, com alterações introduzidas pelo Decreto n.º 3.693/2000, Decreto n.º 5.450/2005, e subsidiariamente, pelas Leis n.º 8.666/1993 e 8.078/1990 com suas respectivas alterações, pela Lei Complementar nº 123/2006 e pelo Decreto nº 6.204/2007.Além dessa legislação específica, aplicam-se quaisquer outras vigentes e pertinentes à matéria, bem como as regras e condições estabelecidas neste Edital. I - OBJETO 1.1. A presente licitação tem por objeto a concessão administrativa de bem público (área e instalações) da Seção Judiciária do Paraná para exploração econômica dos serviços de Quick Massage A licitação será dividida em itens, conforme constante no Termo de Referência, facultandose ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse As especificações técnicas referentes ao objeto constam do Anexo I Termo de Referência deste Edital Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão estas Mesmo em caso de expressa contradição entre as especificações acima citadas, não se alegará indução ao erro, devendo o licitante se atentar unicamente às descrições do objeto contidas neste Edital As partes integrantes deste Edital, que contêm as informações que fundamentam a necessidade da aquisição pela Justiça Federal, detalham a operacionalização da contratação e que dispõem sobre as obrigações originárias desta licitação, são as seguintes: ANEXO I Termo de Referência ANEXO II Minuta do Contrato ANEXO III Modelo de Proposta Comercial II - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 1
2 2.1. Esta licitação sob a modalidade Pregão Eletrônico será realizada em sessão pública on line, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo; 2.2. Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente definidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário Para participação neste PREGÃO ELETRÔNICO, as empresas, além de disporem, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, deverão: atender a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências; estar cientes das restrições à participação, direta ou indireta, na licitação e na execução de seu objeto, dispostas no artigo 9º da Lei 8.666/ estar devidamente credenciadas no sistema COMPRASNET da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para acesso ao sistema eletrônico por meio do site possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito para fins de habilitação A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a interessada deverá declarar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, que deverá ser enviada no momento do cadastramento da proposta no site nos termos sugeridos a seguir: (NOME DA EMPRESA), CNPJ/MF, sediada em (ENDEREÇO COMPLETO), declara, sob as penas da lei, que cumpre plenamente com todos os requisitos de habilitação exigidos no edital de Pregão Eletrônico n.º 103/14, de acordo com o artigo 4.º, inc. VII da Lei / A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, no Decreto 5.450/2005, no artigo 7º da Lei nº /2002, dentre outros efeitos legais Todos os documentos exigidos nesta licitação deverão ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor da Administração, quando solicitados pelo Pregoeiro Não poderão participar desta licitação, os interessados proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si (para o mesmo item/grupo/lote). III - CREDENCIAMENTO 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema Pregão Eletrônico, no site observado o seguinte: o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico; a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso; o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade 2
3 da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública. IV - ENVIO ELETRÔNICO DA PROPOSTA DE PREÇOS 4.1. Divulgado o Edital no site os interessados em participar desta licitação deverão acessar neste site, mediante utilização de chave de acesso e senha privativa de licitante, o sistema Pregão Eletrônico, encaminhando a sua proposta de preços exclusivamente por meio eletrônico, da qual deverá constar obrigatoriamente a descrição detalhada do objeto ofertado Para cada item, deverão ser cadastrados os seguintes valores: Valor Unitário: Valor por sessão Unidade: Sessão Valor Global: Valor anual do serviço 4.3. Por ocasião do envio da proposta, a licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei O cadastramento de propostas encerrar-se-á, automaticamente, na data e hora marcadas para a abertura da sessão Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada A licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida por meio de sistema eletrônico ou de sua desconexão. V - ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E CLASSIFICAÇÃO INICIAL DAS PROPOSTAS 5.1. No dia e hora indicados no preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro abrirá a sessão pública on line via internet, no site mediante a utilização de sua chave de acesso e senha Aberta a sessão pública, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não apresentarem conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema eletrônico, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes As propostas de preços contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet A partir da abertura da sessão pública on line até o encerramento da fase de lances, a comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes somente poderá ocorrer via sistema eletrônico, mediante a utilização do campo próprio para a troca de mensagens (chat), vedada qualquer identificação da licitante, sob pena de desclassificação O sistema eletrônico ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances. VI - FORMULAÇÃO DE LANCES 3
4 6.1. Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, momento em que as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico A licitante será imediatamente informada pelo sistema do recebimento do seu lance e do respectivo valor consignado no registro Na formulação de lances deverão ser observados os seguintes aspectos: as licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital; a licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema eletrônico; lances iguais serão ordenados por ordem cronológica de registro no sistema, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro pelo sistema eletrônico os lances ofertados correspondem ao valor global (anual) da proposta, conforme item Durante a sessão pública do pregão eletrônico, as licitantes serão informadas em tempo real do valor do menor lance registrado, vedada a identificação de quem o ofereceu Nesta fase, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance de valor considerado inexequível No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 01 (uma) hora, a sessão do pregão eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes Este prazo poderá ser reduzido ou acrescido em função das condicionantes do próprio sistema COMPRASNET O Pregoeiro determinará, previamente, o momento do encerramento da etapa de lances, observando um tempo mínimo de 05 (cinco) minutos entre a comunicação on line às licitantes e a hora determinada O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o quê transcorrerá até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado. Encerrado tal período, estará automaticamente cessado o recebimento de novos lances Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelas demais licitantes. VII - BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 7.1. À exceção do item 1, todos os demais itens da presente licitação são destinados exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme disposto no artigo 48, inciso I, da Lei Complementar 123/ Para os itens que permitam ampla concorrência, caso a proposta classificada em primeiro lugar não tenha sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte de valor igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: A microempresa ou empresa de pequeno porte com a melhor classificação poderá apresentar nova proposta de valor inferior àquela classificada em primeiro lugar, caso em que será declarada vencedora após esgotada a fase de negociação e o preço resultante for aceitável Para efeitos do exercício do direito de preferência, o Pregoeiro poderá solicitar à 4
5 microempresa ou empresa de pequeno porte que anexe no sistema ou envie por outro meio indicado durante a sessão, no prazo de até 10 (dez) minutos, declaração de que cumpre, sob as penas da lei, os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/ Não havendo interesse da microempresa ou empresa de pequeno porte de apresentar nova proposta, serão convocadas as licitantes remanescentes que porventura se enquadrarem no item 7.2 na ordem classificatória para o exercício do mesmo direito no prazo de até 5 (cinco) minutos, desde que haja comprovação do enquadramento conforme previsto no subitem No caso de não haver oferecimento de lances e de equivalência dos valores apresentados nas propostas das microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item acima, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta A abertura e o encerramento dos prazos referidos neste subitem serão comunicados pelo sistema eletrônico Na hipótese de não-contratação nos termos previstos no subitem 7.2.1, será aberta a negociação com a empresa que originalmente ofereceu a proposta de menor valor. VIII - ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 8.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, se solicitada pelo pregoeiro, a licitante deverá anexar proposta comercial (planilhas de custo readequadas com o valor final ofertado) por meio do sistema ; Será estabelecido no "chat" prazo razoável para envio da proposta, sob pena de não aceitação; O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro; 8.2. A licitante que abandona o certame, deixando de enviar documentação solicitada pelo pregoeiro, no prazo por ele estipulado, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital No julgamento das propostas, serão analisados o atendimento das exigências estipuladas neste Edital e seus Anexos, o menor preço, o valor de mercado e a exequibilidade dos valores ofertados O valor constante da proposta não poderá ser superior aos seguintes valores máximos por sessão: Curitiba: R$ 24,84 (vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos) Londrina: R$ 26,88 (vinte e seis reais e oitenta e oito centavos) Maringá: R$ 26,88 (vinte e seis reais e oitenta e oito centavos) Foz do Iguaçu: R$ 27,38 (vinte e sete reais e trinta e oito centavos) Os valores após a segunda casa decimal serão desconsiderados para fins de arredondamento da proposta, inclusive em relação aos valores unitários que integram o valor global da proposta, se o caso Nos preços cotados deverão estar inclusos todos os custos e despesas, tais como, sem, entretanto a estes se limitar: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, manutenção da garantia, encargos sociais, trabalhistas, seguros, frete, embalagens, lucro, e outros necessários ao cumprimento integral do objeto desta licitação Quaisquer despesas, tributos, custos, diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo contemplados pleitos de acréscimos a qualquer título, devendo o objeto ser executado sem ônus adicionais. 5
6 8.5. O prazo de validade da proposta deverá ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da licitação (caso a proposta se omita, presumir-se-á a validade expressa neste edital) A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar que apresente sua proposta com irregularidades na planilha poderá, após diligência, ajustar os valores, no prazo estabelecido, desde que não altere o valor total da proposta O não atendimento da diligência no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo caracterizam hipótese de desclassificação da proposta Caso solicitada, a proposta comercial deverá conter os seguintes documentos: Formulário de Proposta de Preços contendo, no mínimo, os elementos consignados no Anexo III Modelo de Proposta Comercial deste Edital, obedecendo às seguintes condições: A razão social completa da licitante e o CNPJ deverão ser os mesmos da nota fiscal apresentada por ocasião do pagamento, caso seja vencedora do certame A licitante poderá preencher e assinar o Anexo III (Modelo de Proposta Comercial) deste Edital, que passará a funcionar como formulário da proposta, gerando a presunção de que a mesma cotou aceitando as quantidades, especificações e demais condições exigidas neste edital A critério do pregoeiro, a licitante poderá ser convocada novamente para anexar a proposta por meio do sistema nas fases de habilitação e adjudicação Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a continuidade da mesma O Pregoeiro verificará, de imediato, as condições de habilitação da licitante detentora da melhor oferta. IX - HABILITAÇÃO 9.1. Para habilitar-se neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por consulta, durante a sessão. Será analisada a regularidade dos seguintes documentos: Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal; Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Certificado de Regularidade do FGTS CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal; Certidão de Regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante Para fins de habilitação, deverão ser apresentadas ainda: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, na forma do 2.º do art. 32 da Lei n.º 8.666/93, que deverá ser enviada no momento do cadastramento da proposta no site nos termos sugeridos a seguir: (NOME DA EMPRESA), CNPJ/MF, sediada em (ENDEREÇO COMPLETO), declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores Declaração dos representantes legais da licitante quanto ao emprego de menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre, assim como da utilização de trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos, nos moldes do Decreto 4.358/02 e de acordo com a exigência do inc. V, do art. 27, da Lei 8.666/93, que deverá ser enviada no momento do cadastramento da proposta no site nos termos sugeridos a seguir: 6
7 (NOME DA EMPRESA), inscrita no CNPJ/MF, sediada na (ENDEREÇO COMPLETO), em atendimento ao Decreto 4.358/02 e de acordo com a exigência do inc. V, do art. 27, da Lei 8666/93, declara, sob as penas da lei, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, assim como, não se utiliza de trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos Caberá ao pregoeiro, se entender necessário, efetuar diligências no sentido de verificar a veracidade ou complementar as informações prestadas nos atestados e documentos apresentados, antes de se manifestar sobre sua aceitação As declarações constantes dos itens acima poderão ser realizadas por manifestação no chat, após indagação a ser formulada pelo Pregoeiro no sistema, mediante registro em ata As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do SICAF Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores e estejam acessíveis por meio de consulta on line, e que, na data de abertura desta licitação, estejam perfeitamente válidos O pregoeiro poderá solicitar que documentos, anexos e certidões sejam anexados no sistema ou enviados por outro meio indicado durante a sessão, no prazo de até 2 (duas) horas contados da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo máximo de uma hora, sob pena de inabilitação A critério do pregoeiro, a licitante poderá ser convocada a apresentar documentos e anexos em original ou por cópia autenticada até o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro, na Seção de Compras, na Avenida Anita Garibaldi, 888, 6º andar, Bairro Ahú, Curitiba/Paraná, CEP Caso a empresa de melhor proposta se enquadre na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte e apresente alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal lhe será concedido prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que o proponente for declarado vencedor, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação fiscal A prorrogação do prazo previsto no subitem acima deverá ser requerida pelo licitante Caso a empresa não comprove sua regularização fiscal no prazo estabelecido será caracterizada a decadência do seu direito de contratar Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a continuidade da mesma Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU E CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas), visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame Na hipótese de a proposta ou de o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital; Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço para o item licitado e cumprir todos os requisitos de habilitação Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico X - ESCLARECIMENTOS, PROVIDÊNCIAS E IMPUGNAÇÕES 7
8 10.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico Caberá à Seção de Compras instruir a petição e encaminhá-la ao Pregoeiro para análise e julgamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública Os pedidos de esclarecimentos e impugnações, referidos nos itens anteriores, deverão ser enviados exclusivamente por meio eletrônico via internet para XI - RECURSOS Declarados os vencedores, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, a qual será aceita desde que presentes os requisitos de admissibilidade: sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, por parte do licitante Aceita a intenção de recorrer, será concedido à licitante o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a ser contado do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo A falta de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora O acolhimento de recurso implicará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Se não reconsiderar sua decisão, o Pregoeiro submeterá o recurso, devidamente informado, à consideração da autoridade competente, que proferirá decisão definitiva antes da homologação do procedimento. XII - ASSINATURA DO CONTRATO Homologada esta licitação pelo Diretor do Foro da Seção Judiciária do Paraná, a adjudicatária será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, assinar o Contrato O Contrato será disponibilizado para assinatura em meio eletrônico, através do SEI - Sistema Eletrônico de Informação do TRF4, devendo a adjudicatária assiná-lo, no prazo acima estipulado; Para que seja possível a assinatura eletrônica pela adjudicatária, será necessária a realização de cadastro prévio, pelo site sendo necessário o envio dos seguintes documentos digitalizados, por RG e CPF do representante da empresa que irá assinar o Contrato Comprovante de residência do representante da empresa que irá assinar o Contrato Após a assinatura pela Direção do Foro, a adjudicatária poderá consultar e salvar o arquivo digital, com ambas assinaturas, através do mesmo sistema; Como condição para assinar o Contrato, a licitante vencedora deverá manter as mesmas condições de habilitação; A não assinatura do Contrato no prazo estipulado sujeitará a adjudicatária à multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do objeto que lhe foi adjudicado, sem prejuízo das demais penalidades estipuladas na Cláusula abaixo; 8
9 No caso de a licitante vencedora, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, recusar-se a assinar injustificadamente o Contrato, as demais licitantes serão chamadas a fazê-lo, na ordem de classificação registrada na ata da sessão de abertura e julgamento da licitação Se a licitante vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura do Contrato, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para a assinatura do respectivo Contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis àquelas licitantes que deixaram de assinar tal instrumento, conforme previsto no subitem acima. XIII - PENALIDADES Sem prejuízo às demais cominações legais e penalidades previstas neste Edital e seus Anexos, ficará impedido de licitar ou contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quem, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: Não celebrar o contrato; Deixar de entregar documentação exigida no edital; Apresentar documentação falsa; Ensejar o retardamento da execução do objeto desta licitação; Não mantiver a proposta; Falhar ou fraudar a execução do contrato; Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal No caso de não cumprimento de obrigações assumidas em função desta licitação, as adjudicatárias sujeitar-se-ão às penalidades previstas na Lei 8666/ As penalidades relativas às condições de entrega estão previstas na Cláusula VI Penalidades do Anexo II Minuta do Contrato deste Edital Poderão ser aplicadas, ainda, as penalidades previstas nas Leis 8.666/93, /02 e legislação complementar As penalidades poderão ser registradas no SICAF, a critério da Administração, exceto nos casos do item A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte do adjudicatário, na forma da lei. XIV - DISPOSIÇÕES GERAIS As condições trazidas no Edital e seus Anexos, bem como a proposta da licitante vencedora, farão parte integrante da Nota de Empenho, independentemente de transcrição As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília - DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no sistema eletrônico As comunicações, intimações, notificações ou solicitações da Administração serão realizadas preferencialmente por , podendo ainda ser publicadas, feitas pessoalmente ou enviadas pelos correios ou fax para o número ou endereço eletrônico indicados pela licitante na documentação/proposta apresentada. Nos casos em que não houver imediata confirmação do recebimento do ou fax até o primeiro dia útil seguinte à sua expedição, serão 9
10 consideradas recebidas pelo destinatário nesse mesmo prazo, para todos os efeitos legais Informações complementares poderão ser obtidas na Seção de Compras e Licitações, na Avenida Anita Garibaldi, 888, 6.º andar, Ahú, Curitiba/PR, das 13 às 18 horas, pelo telefone (41) ou através do XV - FORO Fica eleito o foro da Justiça Federal Subseção Judiciária de Curitiba para dirimir questões oriundas desta licitação. Marilei Berbert Padilha Supervisora do Setor de Processamento de Licitações 10
11 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. Objeto: Cessão administrativa de uso de áreas e instalações próprias das Subseções Judiciárias da Seção Judiciária do Paraná para exploração dos serviços de QUICK MASSAGE. 2. Justificativa: Diante da realidade da Justiça Federal em que a movimentação processual virtual, que exige o trabalho repetitivo e sentado diante do computador, é a prática vigente, fica claro que são necessários investimentos contínuos em ações de prevenção de danos à saúde dos servidores e magistrados. Portanto passou a fazer parte da política de bem-estar da Instituição o oferecimento da Quick Massage, o que está diretamente alinhado às metas de qualidade de vida do TRF 4 e à literatura internacional, visando: redução do estresse, diminuição do desconforto e dores musculares, diminuição do cansaço e do desânimo, aumento da produtividade, da concentração, da motivação, alívio da tensão muscular e psicológica, redução da ansiedade e irritabilidade, melhora do humor, da respiração e sensação de bem estar Com relação à abrangência dos Serviços de Quick Massage: Os serviços serão contratados para as sedes das Subseções de Curitiba, Maringá, Londrina e Foz do Iguaçu Recomenda-se às licitantes a visita técnica aos locais onde serão prestados os serviços, anteriormente à entrega das propostas, observado os endereços abaixo relacionados: Subseção Endereço Curitiba - Ahú Av. Anita Garibaldi 888 3º andar Curitiba - Bagé R: Voluntários da Pátria 532 Londrina Av. do Café 543 Maringá - XV de Novembro Av. XV de Novembro 734 Maringá - Cerro Azul Av. Cerro Azul 544 Foz do Iguaçu Rua Edmundo de Barros A visita poderá ser realizada até 01 (um) dia antes da data prevista para a abertura da sessão, em data agendada com a Seção de Saúde ou com a Seção de Apoio Judiciário e Administrativo da respectiva subseção judiciária, sendo fornecido atestado de visita técnica Com relação ao número de cadeiras de massagem por Subseção Judiciária e estimativa mensal de sessões: O número de cadeiras (profissionais) varia de acordo com o tamanho da Subseção Judiciária, conforme tabela abaixo. Subseção Número de cadeiras Estimativa sessões/mês Curitiba - Ahú 2 cadeiras 240 Curitiba - Bagé 1 cadeira 120 Londrina 1 cadeira 120 Maringá - XV de Novembro 1 cadeira 120 Maringá - Cerro Azul 1 cadeira 120 Foz do Iguaçu 1 cadeira Com relação à formação dos profissionais que executarão as massagens (massagistas/massoterapeutas): a) A massagem só poderá ser realizada por profissional habilitado na forma da lei. Em se tratando de Fisioterapeutas ou Naturólogos, o conhecimento em massoterapia é inerente à profissão - não necessitando de habilitação específica. Se possuírem outra formação - ainda que de nível superior - ou se forem de nível técnico, deverão apresentar habilitação na área de 11
12 massagem, ou seja, certificado de conclusão de curso reconhecido pelo órgão de fiscalização com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula. b) A empresa contratada deverá comprovar - no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da assinatura do contrato - a habilitação dos referidos profissionais mediante a apresentação da cópia do certificado de conclusão de curso de massoterapeuta/massagista (exceção feita aos profissionais com formação em Fisioterapia e Naturólogos) reconhecido pelo órgão de fiscalização, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula. Em se tratando de profissionais de nível superior, deverão ser enviados ainda cópia da carteira de identidade profissional emitida pelo conselho de classe da categoria Com relação ao número de profissionais massagistas: O número de massagistas deverá ser proporcional ao número de cadeiras contratadas, ou seja, um profissional por cadeira. É necessário, também, que a empresa contratada mantenha em seus quadros profissionais treinados e conhecedores dos locais onde ocorrerão as sessões de massagens para o caso de eventuais substituições dos instrutores Com relação às faltas dos profissionais massagistas: As eventuais faltas e/ou atrasos dos massagistas deverão ser compensadas por igual período e comunicadas com antecedência à Seção de Saúde, quando ocorrer na Capital, e aos Diretores dos Núcleos de Apoio Judiciário e Administrativo das respectivas subseções judiciárias, quando ocorrerem no interior do Estado Com relação ao responsável técnico: A empresa contratada deverá possuir profissional na qualidade de responsável técnico pelos serviços de Quick Massage com formação (graduação) em Educação Física ou Fisioterapia ou Naturologia ou ainda Curso Técnico em Massoterapia reconhecido pelo órgão de fiscalização com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula Com relação ao acompanhamento e à avaliação dos serviços Quick Massage: a) O Núcleo de Acompanhamento e Desenvolvimento Humano - Seção de Saúde - será o fiscal deste contrato, cabendo aos Diretores do NAJA das Subseções Judiciárias do interior a fiscalização deste contrato nas subseções; b) A empresa contratada deverá comparecer a reuniões previamente agendadas com a Seção de Saúde, no primeiro e no último mês da realização das atividades, e extraordinariamente, sempre que houver necessidade; 2.8. Com relação ao material utilizado nos serviços de Quick Massage: A aplicação deverá ser feita em cadeira especialmente projetada para este fim. A empresa contratada deverá fornecer todos os equipamentos e materiais necessários para a realização das massagens tais como: cadeiras, toalhas, aparelhos de som, gorros, álcool líquido a 70%, para higienização das cadeiras, álcool gel a 70% para higienização das mãos, cremes para realização das massagens, entre outros. O aparelho de som deverá ser usado em todas as massagens, exceto aquelas em que os servidores que estiverem recebendo a massagem optarem pela não utilização deste Com relação ao horário e periodicidade de realização das massagens: O tempo aproximado da massagem é de 15 minutos. As Subseções Judiciárias terão autonomia para definir, por meio do fiscal do contrato, o horário de início e do término das sessões de massagem, ressalvado o horário de funcionamento regular da Justiça Federal (segunda a sexta-feira, das 11:00h às 19:00h) Em todas as sedes da CEDENTE, as massagens terão periodicidade de 02 (duas) vezes por semana, às terças e quintas-feiras das 14:00 às 18:00 horas, com intervalo de 15 minutos às 16:00 para repouso dos profissionais. Havendo interesse da CESSIONÁRIA e, de comum acordo com a fiscalização do contrato, a periodicidade poderá ser alterada, sem prejuízo da adequação da compensação do rateio descrito em contrato não sendo permitido, ainda, o aumento do custo unitário da sessão Em relação ao pagamento, em Curitiba, a ASSERJUSPAR se propõe a manter o pagamento de 2 sessões mensais para cada associado interessado, que entregará o voucher ao profissional no momento da sessão. Os não sócios em Curitiba e os participantes nas Subseções do interior, farão o pagamento do valor fixado pela licitação, diretamente ao profissional que realizar a sessão. 12
13 2.10. A empresa deverá definir os instrumentos que serão utilizados para acompanhamento e avaliação dos profissionais massagistas Os profissionais massagistas deverão trajar uniforme com o logotipo da empresa para facilitar sua identificação A CESSIONÁRIA deverá destacar um responsável, por meio do qual o fiscal do contrato fará os necessários contatos, visando ao perfeito desempenho dos serviços contratados, mediante indicação do nome do responsável e respectivo telefone para contato A empresa deverá fazer sua apresentação e dos serviços que serão prestados em cada setor. Farão parte desta apresentação preliminar, os profissionais massagistas, um representante da Justiça Federal de Primeiro Grau na subseção, o responsável técnico da empresa contratada e/ou seu representante legal. Maria Henriqueta Marques Teixeira Supervisora do Setor de Promoção de Saúde 13
14 ANEXO II MINUTA DO CONTRATO Contrato n.º YYY/14, de concessão administrativa de bem público (área e instalações) da Seção Judiciária do Paraná para exploração econômica dos serviços de Quick Massage, firmado entre a Justiça Federal - Seção Judiciária do Paraná e a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXX. Pregão Eletrônico 103/14 PA nº CONCEDENTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO PARANÁ -, com sede na Avenida Anita Garibaldi, 888, Ahú, em Curitiba/PR, CEP , inscrita no CNPJ/MF sob o n.º / , representada neste ato pelo Sr. Diretor do Foro, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, a seguir denominada CONCEDENTE. CONCESSIONÁRIA XXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede em XXXXX, na XXXXXXXXXXXX, XXX, XXXXXXX, CEP XX.XXX-XXX, XXXXXXXXXXXXXXXXXX, telefone (XX) XXXX-XXXXX, representada neste ato por seu(ua) XXXXXXXXXX, Sr(a). XXXXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade n.º XX.XXX.XXX-X, inscrito(a) no CPF/MF sob n.º XXX.XXX.XXX-XX, a seguir denominada CONCESSIONÁRIA. I. OBJETO 1.1. O presente contrato tem por objeto a concessão administrativa de bem público (área e instalações) da Seção Judiciária do Paraná para exploração econômica dos serviços de Quick Massage A descrição detalhada do objeto acima se encontra no Anexo I Termo de Referência do Edital, que passa a ser o Anexo I deste contrato. II. VIGÊNCIA 2.1. A vigência deste contrato iniciará a partir de 19/01/2015 e finalizará em 18/12/2015. III. OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA Serviços 3.1. Realizar o serviço, cumprindo todas as obrigações relacionadas ao objeto da prestação, nos termos e prazos estipulados, de acordo com o constante no Edital do Pregão Eletrônico nº 103/14 e seus Anexos, na proposta apresentada e nos termos deste contrato, com observância de todas as leis, regulamentos e normas técnicas pertinentes. 14
15 Preposto JUSTIÇA FEDERAL 3.2. Nomear e indicar preposto, até a data de início da execução dos serviços, para representála, prestar esclarecimentos e atender às reclamações que porventura surgirem durante a execução do contrato, perante o Fiscal e o Gestor do contrato. Disposições Gerais 3.3. Responsabilizar-se pelas eventuais multas e outras quaisquer penalidades ou despesas decorrentes da infração de leis e posturas que se relacionarem com a prestação do serviço contratado, de forma que, em hipótese alguma, tais responsabilidades poderão ser atribuídas à CONCEDENTE Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que eles não tem nenhum vínculo empregatício com a CONCEDENTE Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, assim como manter a compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, devendo comunicar à CONCEDENTE, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do presente Manter a disciplina nos locais onde os serviços estão sendo executados, retirando no prazo máximo de 24 horas após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pela CONCEDENTE. IV. OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE 4.1. Proporcionar todas as facilidades para que a CONCESSIONÁRIA possa desempenhar seus serviços dentro das normas do contrato, permitindo o livre acesso às instalações, quando assim for por ela solicitado, em conformidade com os procedimentos internos de segurança Comunicar à CONCESSIONÁRIA, por escrito, as irregularidades ocorridas em relação à execução do presente Contrato Notificar, por escrito, a CONCESSIONÁRIA da aplicação de eventual multa, nos termos da Cláusula VI Penalidades V. PREÇO 5.1. O valor da seção de Quick Massage será de XXXXXXXXXXXXXX, sendo o valor mensal estimado em R$ XXXXXXXXXXXX (valor unitário x 360 seções Curitiba, 120 seções Londrina e Foz do Iguaçu ou 240 seções Maringá) e anual estimado em R$ XXXXXXXXXXXXXXX (valor unitário x seções Curitiba, 1320 seções Londrina e Foz do Iguaçu, seções Maringá) Incluídos no preço estão todos os impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com seguros, licenças, taxas, alvarás, transportes e remoção de entulhos, alojamento e alimentação do pessoal e, ainda, todas as ferramentas e materiais necessários à execução do objeto deste contrato. VI. PENALIDADES 6.1. No caso de não cumprimento das obrigações assumidas, a CONCESSIONÁRIA sujeitar-seá às penalidades de advertência, multa, suspensão temporária para licitar e impedimento de contratar com a Justiça Federal - Seção Judiciária do Paraná e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como a multas pecuniárias, sem prejuízo da rescisão contratual Salvo se previstos percentuais diversos no Anexo I Termo de Referência, serão aplicadas subsidiariamente as seguintes multas: Pela total inexecução dos compromissos assumidos em função do presente contrato, 15
16 multa de 30% (trinta por cento), atualizado pelo IPC-FIPE até a data do inadimplemento, calculado com base no valor estimado do contrato, de R$ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - valor este que corresponde à quantidade estimada multiplicada pelo valor unitário Pela inexecução parcial dos compromissos assumidos em função do presente contrato, multa de até 20% (vinte por cento), que será calculada sobre a parcela inadimplida, atualizada pelo IPC-FIPE até a data do inadimplemento Pelo descumprimento de obrigações acessórias ao contrato, tais como a não apresentação de quaisquer dos documentos atinentes a este Contrato ou a apresentação de nota fiscal sem a discriminação de valores tais como a contribuição para o INSS, multa de 01% (um por cento), calculada sobre o valor mensal da prestação relativa ao mês do inadimplemento Em caso de ausência de profissionais, sem a devida reposição, até às 15h30min, a CESSIONÁRIA poderá ser multada, por profissional ausente e por dia, em 02% (dois por cento sobre o valor mensal do contrato, até o limite de 20% sobre o valor mensal do contrato A CONCESSIONÁRIA será notificada da rescisão contratual ou de quaisquer penalidades que lhe venham a ser aplicadas em decorrência de infringência das condições contidas neste Contrato Poderão ser aplicadas, ainda, as penalidades previstas nas demais disposições da Lei nº 8.666/93 e legislação complementar. VII. PRORROGAÇÃO DE PRAZO 7.1. No caso de a CONCESSIONÁRIA prever atraso no início ou na conclusão da execução do contrato, poderá solicitar prorrogação de prazo, desde que presentes: justo motivo (de acordo com o 1º, art. 57, da Lei 8.666/93), prova documental da alegação e que o pedido seja protocolizado em até três dias úteis anteriores ao prazo inicialmente avençado Não sendo apresentado pedido de prorrogação, ou caso apresentado, não seja aceito, a aplicação da penalidade prevista no item realizar-se-á em procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa à CONCESSIONÁRIA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de VIII. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO 8.1. A execução do contrato será objeto de acompanhamento, fiscalização e avaliação por parte da CONCEDENTE, por intermédio da Supervisora Setor de Promoção de Saúde do Núcleo de Acompanhamento e Desenvolvimento Humano e, na sua ausência, pelo Supervisor da Seção de Saúde, o qual exercerá as funções de Fiscal do Contrato, e por intermédio do Supervisor da Seção de Contratos - NAA, o qual exercerá as funções de Gestor do Contrato; 8.2. Os Executores do Contrato têm autoridade para exercer, em nome da Justiça Federal Seção Judiciária do Paraná, toda e qualquer ação de orientação geral, controle e fiscalização, segundo a IN-40-A-06, do TRF da 4ª Região, principalmente quanto: aos meios utilizados pela CONCESSIONÁRIA para execução dos serviços, avaliando se são adequados para garantir a integridade dos equipamentos objeto da manutenção e segurança dos usuários; à conformidade dos serviços executados com as exigências contidas neste Contrato; à adequação dos procedimentos utilizados pela CONCESSIONÁRIA em relação às exigências da legislação que regulamente ou que venha a regulamentar o objeto deste Contrato O Gestor e Fiscal do Contrato somente aceitarão os serviços e/ou materiais se forem executados/entregues com estrito atendimento às condições expressas nos subitens acima Caberá aos Executores do Contrato a notificação da CONCESSIONÁRIA de que trata o item 6.3 pela aplicação de penalidade, nos casos em que lhe seja cabível, de acordo com a Cláusula VI Penalidades. 16
17 8.5. A fiscalização de que trata os itens anteriores será exercida no interesse da CONCEDENTE, não excluindo a responsabilidade da CONCESSIONÁRIA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade e, na sua ocorrência, não implicando corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos. IX. RESPONSABILIDADE CIVIL 9.1. A CONCESSIONÁRIA assume total responsabilidade por qualquer dano pessoal e/ou material que seus empregados ou prepostos venham a causar aos servidores e/ou patrimônio da CONCEDENTE, a terceiros e/ou ao patrimônio de terceiros, quando da execução do objeto desta licitação e, em especial: pelas eventuais multas e outras quaisquer penalidades ou despesas decorrentes da infração de leis e posturas que se relacionarem com a prestação do serviço contratado, de forma que, em hipótese alguma, tais responsabilidades poderão ser atribuídas à CONCEDENTE; por todo e qualquer acidente de trabalho que porventura venha a ocorrer com seus prepostos durante a execução do serviço, nos termos da Portaria n.º 3.214/78, do Ministério do Trabalho; pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas referentes aos serviços executados por seus empregados, os quais não possuem nenhum vínculo empregatício com a CONCEDENTE; pelos atos e omissões de seus prepostos quanto a quaisquer danos ou prejuízos que venham a causar a pessoas, ao patrimônio da CONCEDENTE ou de terceiros A CONCEDENTE estipulará o prazo para reparação do(s) dano(s) causado(s), quando cabível A CONCESSIONÁRIA, sem ônus adicional para a Justiça Federal, poderá incluir no presente contrato, Seguro de Responsabilidade Civil contra acidentes ou danos pessoais a terceiros, desde que tais eventos possam ser atribuídos direta e exclusivamente a atos e/ou omissões de seus prepostos O término da vigência deste contrato não exclui a responsabilidade da CONCESSIONÁRIA por obrigações derivadas ou originadas pela execução do objeto. X. ALTERAÇÃO E RESCISÃO Este Contrato poderá ser alterado unilateralmente, pela CONCEDENTE, ou por acordo entre as partes, nos casos previstos no artigo 65, seus incisos e parágrafos, da Lei 8.666/ A rescisão deste Contrato se dará na forma e nas hipóteses previstas na Lei n.º 8.666/ A CONCESSIONÁRIA reconhece os direitos da Administração de promover a rescisão administrativa do presente Instrumento, em atenção ao artigo 77, da Lei n.º 8.666/ São vedados a manutenção, o aditamento ou a prorrogação do contrato de prestação de serviços com a licitante que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados à Justiça Federal do Paraná, conforme artigo 3º da Resolução 7/2005 do CNJ São vedados a manutenção, o aditamento ou a prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição da Justiça Federal para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam nas vedações dos arts. 1º e 2º da Resolução Nº 156 do CNJ, de 08 de agosto de XI. VINCULAÇÃO A CONCESSIONÁRIA vincula-se ao Edital do Pregão Eletrônico n.º 103/14, bem como a todos os seus anexos, e à proposta apresentada, sendo que a Justiça Federal somente aceitará 17
18 o objeto deste contrato caso verifique a conformidade entre o que foi cotado e o que foi apresentado no momento da entrega. XII. DISPOSIÇÕES FINAIS Integram este contrato a proposta da CONCESSIONÁRIA apresentada por época do Pregão Eletrônico nº 103/14 e seus anexos Todas as notificações de que trata este Contrato serão feitas por escrito, preferencialmente em meio eletrônico, para o endereço especificado no preâmbulo Fica eleito o foro da Justiça Federal Subseção Judiciária de Curitiba para dirimir questões oriundas deste Contrato A execução do presente contrato será regida pelas disposições contidas nas Leis nº 8.666/93, /02, 8.078/90 e legislação complementar Os casos omissos serão resolvidos por mútuo entendimento das partes contraentes e constituirão objeto de termo aditivo ao presente contrato, tudo de acordo com os preceitos da Lei nº 8.666/93. E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, em meio eletrônico, constante no Processo Administrativo em epígrafe, através do Sistema Eletrônico de Informações da CONCEDENTE. 18
19 ANEXO III MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL Data:... PROPOSTA REFERENTE AO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 103/14 DADOS DA PROPONENTE Proponente:... CNPJ:... Telefone/fax:... Endereço:...CEP: DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL QUE IRÁ ASSINAR O CONTRATO Nome:... CPF:... RG:... Cargo ocupado na empresa:... DADOS BANCÁRIOS DA LICITANTE: Banco:... Agência:... Conta-corrente:... RESUMO DA PROPOSTA ITEM DESCRIÇÃO Nº CADEIRAS 1 ESTIMATIVA SESSÕES/ANO Curitiba - Ahú 2 cadeiras Curitiba - Bagé 1 cadeira Londrina 1 cadeira Maringá - XV de Novembro 1 cadeira Maringá - Cerro Azul 1 cadeira Foz do Iguaçu 1 cadeira PREÇO POR SESSÃO (R$) VALOR TOTAL VALOR TOTAL (R$) Prazo de validade da proposta:... dias (mínimo 60 dias) Assinatura:... Nome Legível:... Identidade n.º:... OBS: Caso a pessoa que irá assinar o contrato não esteja cadastrada no COMPRASNET, anexar à proposta uma procuração que lhe conceda este poder. 19
20 ANEXO IV - MODELO DE TERMO DE VISTORIA, de de TERMO DE VISTORIA Declaro que a empresa, CNPJ, situada em à Rua, através do Sr(a)., compareceu à sede da Subseção Judiciária de, na rua, e realizou a vistoria técnica necessária para participação na licitação referente à cessão administrativa de uso de área e instalações próprias da Seção Judiciária do Paraná para exploração econômica dos serviços de Quick Massage, descrita no processo administrativo nº Nesta oportunidade foram dirimidas as dúvidas pertinentes aos serviços que deverão ser realizados para a perfeita execução do objeto do Pregão nº 103/14. NOME LEGÍVEL: CARGO: ASSINATURA: 20