Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=967&tabela=lei_velhas&nversao=7&so_miolo=
Timestamp: 2019-03-23 23:10:18+00:00
Document Index: 60674791

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 17', 'artigo 833', 'artigo 6', 'artigo 456', 'artigo 450', 'artigo 447', 'artigo 13', 'artigo 8']

Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril!
(a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 8.º do Regulamento) TABELA IV
(a que se referem os n.os 2 e 5 do artigo 17.º do Regulamento)
g) Os processos de inventário iniciados ao abrigo da Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho.
4 - Nas execuções por custas, multas ou coimas o executado é responsável pelo pagamento da taxa de justiça nos termos da tabela ii.
5 - Nos processos de injunção, se o procedimento seguir como acção, é devido o pagamento de taxa de justiça pelo autor e pelo réu, no prazo de 10 dias a contar da data da distribuição, nos termos gerais do presente Regulamento, descontando-se, no caso do autor, o valor pago nos termos do disposto no número anterior.
6 - Quando o incidente ou procedimento revistam especial complexidade, o juiz pode determinar, a final, o pagamento de um valor superior, dentro dos limites estabelecidos na tabela ii.
7 - Consideram-se procedimentos ou incidentes anómalos apenas aqueles que, não cabendo na normal tramitação do processo, possam ter sede em articulado ou requerimento autónomo, dêem origem à audição da parte contrária e imponham uma apreciação jurisdicional de mérito.
a) Metade de uma UC pelo conjunto de pesquisas efectuadas no âmbito do artigo 833.º-A do Código do Processo Civil;
a) Nas acções em que a consulta ou apreensão é realizada por agente de execução, da instituição gestora da base de dados consultada, do IGFIJ, I. P., do ITIJ, I. P., e da Câmara dos Solicitadores, na proporção de 25 %, 35 %, 15 % e 25 % respectivamente;
b) Nas acções em que a consulta ou apreensão é efectuada pelo tribunal ou por outra entidade, da instituição gestora da base de dados consultada, do IGFIJ, I. P., e do ITIJ, I. P., na proporção de 50 %, 25 % e 25 % respectivamente.
1 - Sempre que seja previsível a necessidade de pagamento de encargos iguais ou superiores a metade de uma UC face às diligências previstas ou requeridas, a parte requerente ou interessada é notificada para efectuar o pagamento dos montantes respectivos antes de realizadas as diligências, salvo quando beneficie de isenção de custas ou de apoio judiciário.
Os encargos não pagos, incluindo os referidos no artigo anterior, são contados oficiosamente pela secretaria no prazo de 10 dias após o seu montante acumulado atingir ou superar 4 UC, devendo esta notificar o responsável não beneficiário de isenção de custas ou de apoio judiciário para realizar o seu pagamento, no mesmo prazo.
5 - Nos processos em que o recurso aos meios electrónicos não seja obrigatório, é ainda convertido um terço do valor pago a título de taxa de justiça, quando a parte entregue em juízo todas as peças processuais pelos meios electrónicos disponíveis, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º
1 - As custas de parte integram-se no âmbito da condenação judicial por custas, salvo quando se trate dos casos previstos no n.º 2 do artigo 456.º e do artigo 450.º do Código de Processo Civil.
4 - No somatório das taxas de justiça referidas no número anterior contabilizam-se também as taxas dos procedimentos e outros incidentes, com excepção do valor de multas, de penalidades ou de taxa sancionatória, e do valor do agravamento pago pela sociedade comercial nos termos do n.º 6 do artigo 447.º-A do Código de Processo Civil e do n.º 3 do artigo 13.º
5 - Da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional fora dos casos legalmente admissíveis cabe sempre recurso, o qual, quando deduzido autonomamente, é apresentado nos 15 dias após a notificação do despacho que condenou a parte em multa, penalidade ou taxa.
(a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 8.º do Regulamento)