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Timestamp: 2020-02-24 21:25:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 134', 'artigo 123', 'artigo 120', 'artigo 121', 'artigo 2', 'artigo 124', 'artigo 134', 'artigo 134', 'artigo 123', 'artigo 233', 'artigo 258', 'artigo 233', 'artigo 5', 'artigo 284']

O Que Você Não Sabia Sobre Multa Por Não Transferir Veículo em 30 Dias
Gustavo Fonseca 20 de agosto de 2017 128 comentários Multas
Você sabia que uma pessoa que compra um carro e demora para fazer um novo registro pode receber uma multa por não transferir veículo em 30 dias?
Afinal, o veículo deve estar registrado no nome de alguém e, quando ele muda de propriedade, não pode ficar no limbo entre um dono e outro.
Assim como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) comprova que uma pessoa está apta a dirigir, o registro atualizado é a maneira do órgão de trânsito saber que o veículo tem condições para ser conduzido pelas vias públicas.
E, para isso, precisa estar no nome do proprietário, que será responsável pelo pagamento de multas vinculadas ao carro e receberá os pontos por infrações referentes à falta de condições do veículo.
Antes de o novo dono receber a multa por não transferir veículo em 30 dias, o antigo dono também tem sua responsabilidade.
Mas isso tudo você vai saber em detalhes ao longo deste artigo. Boa leitura!
Entenda exatamente o que é a transferência de um veículo
A transferência de veículo é simplesmente a troca de dono. O caso mais comum é quando um automóvel é vendido.
Ou então, quando um pai troca de carro e, em vez de vender o antigo, resolve colocá-lo no nome de um filho ou filha.
O que acontece é que a legislação de trânsito determina que, para que essa mudança de propriedade tenha efeito legal, ela deve ser formalizada.
Essa formalização começa com o antigo dono comunicando ao órgão de trânsito que o veículo foi transferido.
Se isso não for feito, quem receberá as multas por infrações cometidas pelo comprador, já de posse do veículo é o vendedor, conforme consta no artigo 134 do CTB:
O novo proprietário, por sua vez, não poderá usufruir de serviços como o seguro, por exemplo, que só pode ser feito no nome do proprietário legal do veículo.
Quando a transferência é comunicada pelo vendedor, o comprador deve tomar as providências para não levar a multa por não transferir veículo em 30 dias.
Essas providências são para atender à regra do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que determina o seguinte:
Ou seja, quando um veículo muda de dono, o novo proprietário é obrigado a solicitar um novo registro.
Lembramos que, de acordo com o artigo 120 do CTB, todo veículo automotor deve ser registrado no órgão executivo de trânsito do estado – que é o Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
E o artigo 121 determina que o Certificado de Registro de Veículo (CRV) será expedido após o registro.
Os detalhes sobre esses dois procedimentos, de comunicar ao órgão a transferência e expedir um novo CRV, você saberá a seguir.
Como Funciona a Transferência de Veículo
A expedição do novo documento precisa ser expedida pelo comprador
Muita gente não tem paciência para as burocracias que envolvem o registro de um veículo. Se você é uma dessas pessoas, a opção é pagar um despachante para fazer o serviço.
Mas não se trata de nada tão difícil que você não possa fazer por conta própria. Basta saber o que fazer.
Recapitulando, então, quando a propriedade de um veículo é transferida, o que deve acontecer é o seguinte:
A transferência deve ser comunicada pelo vendedor ao órgão de trânsito;
O comprador deve encaminhar a expedição do novo CRV.
A tal comunicação de venda deve ocorrer nos termos do artigo 2º da Resolução Nº 398/2011 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran):
Isso tudo é bem mais simples do que parece. Se você pegar o CRV do veículo agora, encontrará no seu verso a tal Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo.
Ela nada mais é que um formulário, que deve ser preenchido com o valor da venda, os dados do comprador (nome, RG, CPF ou CNPJ, endereço), o local e data da transação e assinatura do proprietário antigo e do novo.
Então, basta ir em um cartório e tirar uma cópia autenticada, reconhecendo a assinatura do vendedor (o formulário tem um campo destinado ao carimbo do cartório).
É essa cópia autenticada que deve ser apresentada no Detran. A partir daí, a pessoa que vendeu o veículo não pode ser responsabilizada por possíveis infrações cometidas pelo novo dono.
Agora, quem comprou o veículo que deve agir e encaminhar o novo CRV, sob pena de receber uma multa por não transferir veículo em 30 dias.
Para fazer isso, é necessário apresentar uma série de documentos, entre eles o próprio certificado de registro com o formulário de transferência preenchido e com firma reconhecida.
Outro requisito para o novo registro é o comprovante de quitação de débitos, que podem ser relativos a tributos, encargos e multas de trânsito – mesmo que o dono anterior tenha sido o infrator.
Os demais documentos exigidos para expedição do novo CRV são, segundo o artigo 124 do CTB:
Autorização do Ministério das Relações Exteriores, no caso de veículo da categoria de missões diplomáticas;
Com todos esses documentos em mãos, basta dar entrada no Detran, pagar a taxa administrativa, submeter o veículo à vistoria e retirar o novo CRV quando ele estiver pronto.
Prazo Para Transferir o Veículo
O prazo é de 30 dias para não ser penalizado
Se você voltar no texto e ler novamente a redação do artigo 134 do CTB, verá que ele dá a entender que o proprietário que está vendendo o veículo é obrigado a comunicar o Detran em 30 dias.
O artigo que, no caso de transferência de propriedade, “o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão (…) dentro de um prazo de trinta dias (…)”.
Lembra que, na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo que consta no verso do CRV há um campo para preencher com o local e data da venda?
É a partir daquela data que o antigo dono tem os 30 dias para encaminhar a cópia autenticada do formulário ao órgão de trânsito, independentemente de quando ocorreu o pagamento ou a entrega do veículo.
Apesar de o artigo 134 falar desse processo como uma obrigação, não há penalidade da autoridade de trânsito sobre quem o ignora.
O que acontece é que, enquanto isso não for feito, o artigo é claro ao dizer que o vendedor receberá as penalidades das infrações cometidas pelo novo dono.
Como há 30 dias para apresentar a cópia autenticada ao Detran, entende-se que, se esse prazo ainda não se encerrou e o comprador comete uma infração com o automóvel em questão, o antigo proprietário não é responsabilizado, pois ele ainda tem tempo para apresentar o documento ao órgão.
Depois que a venda é registrada no verso do CRV, o comprador também tem um prazo de 30 dias, mas para encaminhar a expedição do novo certificado.
No início desse texto, transcrevemos o artigo 123, que determina, em seu inciso I, que um dos casos em que um novo CRV deve ser expedido é quando há transferência de propriedade.
A regra dos 30 dias consta no parágrafo 1º daquele artigo, que diz o seguinte:
“§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias (…)”
Enquanto a consequência para o vendedor que não cumpre a sua parte é se responsabilizar pelas infrações do novo dono, o comprador que deixa de tomar as providências para ter o novo CRV recebe multa por não transferir veículo em 30 dias.
Assim como todas as demais infrações de trânsito e respectivas penalidades, a multa por não transferir veículo em 30 dias consta no Código Brasileiro de Trânsito (CTB).
Trata-se de uma infração de natureza grave, que está descrita no artigo 233. Veja o que ele diz:
Mas você já parou para pensar como um agente de trânsito pode identificar a infração para aplicar a multa por não transferir veículo em 30 dias?
Só é possível, para a autoridade de trânsito, saber quanto tempo faz que o veículo foi transferido, consultando o verso do CRV.
O que acontece é que, entre os documentos do veículo, apenas o Certificado de Licenciamento Anual (CRLV) é de porte obrigatório. Ou seja, o agente não pode exigir que o motorista mostre o CRV.
Desse modo, só é possível constatar a infração e aplicar a multa por não transferir veículo em 30 dias em uma abordagem se o motorista mostrar o documento de livre e espontânea vontade.
Por isso, na maioria dos casos essa se trata de uma “multa de balcão”, porque ela costuma ser aplicada quando o novo proprietário procura o órgão de trânsito para expedir um novo registro fora do prazo.
Valor da Multa Por Não Transferir Veículo em 30 Dias 2018
O valor da multa é de R$195,23
É no artigo 258 do Código de Trânsito que encontramos os valores das multas de trânsito, que são classificados de acordo com a gravidade da infração.
Segundo ele, uma infração de natureza grave custa R$ 195,23 ao infrator. Essa é, portanto, o valor da multa por não transferir veículo em 30 dias.
Isso desde novembro de 2016, quando entrou em vigor a Lei Nº 13.281, que reajustou as multas. Antes da nova lei, a infração grave custava R$ 127,69.
Além da penalidade de multa, o artigo 233 prevê a medida administrativa de “retenção do veículo para regularização”. Nesse caso, o parágrafo 2º do 270 do CTB determina o seguinte:
“§ 2o Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao condutor para regularizar a situação, para o que se considerará, desde logo, notificado.”
Dentro desse novo prazo, portanto, o novo proprietário precisa correr para regularizar a situação, obtendo o novo CRV para poder pegar de volta o CRLV.
Vale lembrar que, além da multa e retenção do veículo, a infração resulta em cinco pontos na CNH do motorista.
Como Fazer Recurso de Multa por Atraso na Transferência de Propriedade do Veículo
Mesmo que o recurso seja negado, é possível recorrer na 2ª Instância
Qualquer que seja a infração de trânsito cometida, o motorista ou proprietário do veículo sempre terá o direito de recorrer, e quanto à multa por não transferir veículo em 30 dias não é diferente.
Essa é uma garantia que consta no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal:
A primeira oportunidade de se defender é com a defesa prévia, que pode ser apresentada a partir da notificação da autuação.
Se a defesa prévia for recusada, o novo proprietário do veículo receberá a notificação de imposição de penalidade, que comunica que o órgão autuador resolveu aplicar a multa.
É por isso que a notificação vem com um boleto para o pagamento. Isso não significa, no entanto, que você é obrigado a pagá-la.
No mesmo prazo que consta como vencimento da multa, é possível apresentar recurso para solicitar o seu cancelamento.
O recurso pode ser interposto mesmo que a multa seja paga. Muitos optam por fazer isso porque, de acordo com o artigo 284 do CTB, a penalidade será de 80% do valor da multa caso seja paga dentro da data de vencimento.
Depois, na hipótese de o recurso ser aceito, o órgão de trânsito devolve os valores.
Quem julgará se os argumentos são pertinentes e justificam a anulação da multa é a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).
Se a decisão não for favorável ao recorrente, é possível recorrer em outra instância. Dessa vez, quem avaliará o pedido é o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).
Confira as dicas de especialistas que podem te ajudar e muito
Para ter chance de ver deferido o recurso contra multa por não transferir veículo em 30 dias, nada adiantará alegar desconhecimento da lei ou que estava viajando e, por isso, perdeu o prazo.
É preciso entender que o recurso não deve conter desculpas. Em vez disso, use justificativas comprovadas, argumentos técnicos ou aponte erros da autoridade de trânsito no auto de infração.
Essa é uma dica que deve ser levada em consideração na hora de recorrer contra qualquer autuação.
Mas, no caso da multa por não transferir veículo em 30 dias, um argumento comum é quando o prazo é perdido por conta de um transtorno cuja responsabilidade é o órgão de trânsito.
Por exemplo, se o registro não pôde ser feito devido a um problema administrativo ou operacional do Detran.
Nesse caso, procure uma maneira de comprovar essa situação com algum documento, como um despacho, certidão, espelho de tela, cópia de vistoria, etc.
Quanto ao antigo proprietário, é importante, ao notificar o Detran sobre a venda do veículo, fazer duas cópias autenticadas do CRV, guardando uma para si. Ela servirá como uma comprovação jurídica de que o carro não é mais seu.
Planejando a Transferência
Como você já percebeu, a transferência de propriedade de um veículo envolve várias etapas que envolvem bastante burocracia.
Se você optar por fazer tudo isso por conta própria e, assim, evitar os custos com despachante, nossa dica é planejar bem a formalização da transferência.
Desse modo, não correrá o risco de assumir a responsabilidade por infrações que não cometeu, caso esteja vendendo o seu automóvel.
Ou então, na hipótese de você ser o comprador, evitará receber multa por não transferir veículo em 30 dias, economizando quase R$ 200.
Como isso tudo vai lhe tomar algum tempo, pois envolve cartório, reunir documentos e ser atendido em um posto do Detran, pegue uma agenda e programe-se para que isso seja feito em 30 dias.
Outro detalhe muito importante é que o novo registro do automóvel só será expedido pelo órgão de trânsito caso todos os débitos relacionados ao veículo tenham sido quitados.
Veja bem: essa não é uma exigência para comunicar a transferência ao Detran, mas sim no processo que diz respeito ao comprador.
Se o veículo tiver multas não pagas, o novo proprietário não conseguirá expedir o CRV antes de zerar esse compromisso.
Caso isso não seja feito, ele recebe a multa por não transferir veículo em 30 dias e, ainda por cima, continuará devendo o dinheiro das multas acumuladas.
O que deve ser feito, então, é verificar essas questões antes de confirmar a compra do veículo.
Você deve utilizar a ferramenta de consulta de multas disponível no site do Detran onde o veículo está registrado.
Cole http://www.detran.uf.gov.br na barra de endereços do seu navegador, substituindo “uf” pelo estado. Na categoria “Veículo”, procure pela seção da consulta.
O sistema irá pedir o código Renavam e a placa do veículo para exibir os resultados.
No caso de haver multas não pagas, aí é uma questão de negociar com o vendedor. Você pode, por exemplo, pedir um desconto em cima do valor final, referente ao que terá de pagar pelas multas pendentes para expedir o novo CRV.
Confirmando a compra, acesse novamente o site do Detran para emitir a segunda via dos boletos das multas e pague os valores para não receber multa por não transferir veículo em 30 dias.
Siga as dicas apresentada no texto e planeje a sua transferência
A multa por não transferir veículo em 30 dias está dentro da categoria de infrações que só acontecem devido à desorganização do proprietário ou motorista.
Acontece algo parecido quando o condutor é multado por andar com a CNH vencida em mais de 30 dias, por exemplo.
Veja que, nesse caso, também é dado um mês de prazo para a regularização. Embora muitos órgãos públicos sejam conhecidos pela lentidão de seus processos, dificilmente você precisará mais do que isso para expedir o novo CRV ou renovar a CNH.
Mas se acontecer algum problema no atendimento do Detran, basta arranjar algum documento para maneira de comprovar que as providências da sua parte já foram tomadas.
Assim, você tem um bom argumento para recorrer contra a multa por não transferir veículo em 30 dias.
Não havendo atraso por parte do órgão de trânsito, você só será multado se não tiver se organizado direito. Então, siga nossas dicas e planeje a transferência.
Ainda tem dúvidas sobre a multa por não transferir veículo em 30 dias? Entre em contato ou deixe um comentário abaixo.
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