Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/48ul/portaria-alfandega-da-receita-federal-do-brasil-do-aeroporto-de-sao-pauloguarulhos-alfaeroporto-de-sao-pauloguarulhos-n-136-de-23072008
Timestamp: 2016-10-22 19:46:52+00:00
Document Index: 27638562

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 14', 'Artigo 3', 'Artigo 7']

Portaria ALF�NDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE S�O PAULO/GUARULHOS - ALF/AEROPORTO DE S�O PAULO/GUARULHOS n� 136 de 23.07.2008 (Altera a Portaria
Port. ALF/AEROPORTO DE S�O PAULO/GUARULHOS 136/08 - Port. - Portaria ALF�NDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE S�O PAULO/GUARULHOS - ALF/AEROPORTO DE S�O PAULO/GUARULHOS n� 136 de 23.07.2008
D.O.U.: 29.07.2008
Altera a Portaria n� 150, de 11 de maio de 2007, que disciplina atribui��es na ALF - Aeroporto Internacional de S�o Paulo/Guarulhos (SP).
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 41 da Portaria n� 106 de 23.06.2009.
O INSPETOR-CHEFE DA ALF�NDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE S�O PAULO/GUARULHOS - GOVERNADOR ANDR� FRANCO MONTORO, no uso de suas atribui��es regimentais previstas nos arts. 238 e 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF n� 95, de 30 de abril de 2007, publicada na edi��o extra do DOU de 02 de maio de 2007, resolve:
Art. 1� Acrescentar os incisos XIV e XV ao artigo 3�, a al�nea "a" ao inciso I do artigo 7� e os incisos IX e X ao artigo 14 da Portaria n� 150, de 11 de maio de 2007, publicada no DOU n� 92, em 15 de maio de 2007, Se��o 1, p�gina 17:
"Artigo 3� � Ebad compete:
XIV - realizar vistoria aduaneira no �mbito das suas atribui��es;
XV - decidir sobre a realiza��o de vistoria aduaneira na hip�tese de aus�ncia n�o justificada de qualquer dos interessados." (NR)
"Artigo 7� Aos plantonistas da Edaim compete:
I - proceder ao despacho aduaneiro de importa��o de produtos radioativos, inflam�veis, explosivos, medicamentos, animais vivos, perec�veis e peri�dicos, partes e pe�as de necessidade imediata para reparos de aeronaves (Aircraft on Ground - AOG) e outros casos autorizados pela Chefia da ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.