Source: https://www.conjur.com.br/2009-ago-13/stj-entende-decisao-interlocutoria-cai-sentenca-contraria
Timestamp: 2018-12-12 13:11:12+00:00
Document Index: 100638835

Matched Legal Cases: ['artigo 520', 'artigo 520', 'artigo 808', 'artigo 807', 'artigo 796', 'artigo 807', 'artigo 558', 'artigo 520', 'artigo 520', 'artigo 5']

ConJur - STJ entende que decisão interlocutória cai com sentença contrária
Decisão interlocutória cai com sentença contrária
13 de agosto de 2009, 3h38
Por Pérsio Thomaz Ferreira Rosa e Raquel Garcia Martins
Entretanto, gerava um dissenso jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça à respeito de sua aplicação, fazendo com que as partes temessem que sua sorte estivesse atrelada diretamente à função exercida pelo cartório distribuidor, e não pela prestação jurisdicional, o que consequentemente afrontava a segurança jurídica.
Tal dissenso também era verificado em acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, que seguiam as posições minoritárias adotadas pelo ministro José Delgado e pela ministra Eliana Calmon. Vale dizer, no cenário nacional, a Corte paulista é a única que ainda aplica referido dispositivo legal em um sentido inadequado. Trata-se de situação bastante grave em se tratando do maior polo econômico da América Latina.
O ministro José Delgado adotou a posição no sentido de que decididos ambos os processos, cautelar e principal, por uma mesma sentença, inaplicável seria o artigo 520, IV, CPC, visto que o acessório, a medida cautelar, preparatória ou incidental, seguiria o principal, quando a regra a ser aplicada seria a da primeira parte do caput do artigo 520, CPC.
Já o segundo argumento foi adotado pela ministra Eliana Calmon, que sustentava que cotejando-se os artigos 808, inciso III, e 807, caput, CPC (nessa ordem, importante frisar, de “trás para frente”), verificar-se-ia que a liminar conservaria seus efeitos “na pendência do processo principal”, ou seja, até a decisão pela corte de segunda instância.
Fazia-se, assim, a interpretação do artigo 808, inciso III, à luz do artigo 807, caput, sem considerar a parte final deste dispositivo legal, de forma a permitir que o recurso de apelação fosse utilizado pelo apelante com o único intuito de protelar o cumprimento da sentença em clara ofensa à lealdade processual e à dignidade da jurisdição.
Cumprindo sua “missão de ordem política e jurisprudencial”, os Embargos de Divergência em Recurso Especial 663.570, julgados pela ministra e relatora do processo, Nancy Andrigui, cujo acórdão foi proferido em maio deste ano, vieram pacificar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria.
Os acórdãos utilizados como paradigmas foram proferidos no Recurso Especial 962.045, cujo relator foi o ministro José Delgado e no Recurso Especial que originou os Embargos de Divergência.
Os fundamentos utilizados pelo ministro José Delgado no acórdão paradigma para justificar a aplicação do efeito suspensivo no recurso interposto contra a parte da sentença que decidiu o processo cautelar e principal foram os seguintes:
“Cumpre ressaltar que o processo cautelar sempre é dependente do processo principal, consoante o disposto no artigo 796 do Código de Processo Civil. Assim é que, o objeto da ação principal, por ser mais amplo por abranger o da cautelar, determinado o recebimento do recurso em seu duplo efeito, embora haja previsão legal de que, em relação a ação cautelar o recurso seja recebido somente no efeito devolutivo.”
Entretanto, com o julgamento dos citados Embargos de Divergência, ficou consolidado o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça de que “ainda que julgadas, por sentença única, ação principal e cautelar, o recurso de apelação interposto deve ser recebido no duplo efeito, quanto ao capítulo que decidi a principal, e apenas no efeito devolutivo, no capítulo relativo à ação cautelar.”
Entendemos, portanto, correto o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. A prolação da sentença faz cessar o efeito da liminar, que é medida precária e revogável a qualquer tempo. Concluir em sentido contrário implicaria ignorar a parte final do artigo 807, caput, do Código de Processo Civil, pelo qual as medidas cautelares “podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas”, que é justamente o que ocorre em sentença.
Ademais, nos casos em que se torna indispensável a conservação dos efeitos da medida liminar obtida em sede de medida cautelar, deve-se atender aos requisitos previstos no artigo 558, do Código de Processo Civil.
Assim, caso a não concessão do efeito suspensivo possa gerar lesão grave e de difícil reparação e, sendo relevante a fundamentação, tem-se o efeito suspensivo mediante o requerimento da parte supostamente lesada e não com fundamento no artigo 520, inciso IV, do CPC de forma automática com a simples interposição do recurso de apelação, como se o benefício do efeito suspensivo estivesse automaticamente ligado ao recurso de apelação, em clara ofensa ao artigo 520, inciso IV, do CPC.
Conclui-se, sem dúvida alguma, que o Superior Tribunal de Justiça vem superando o sistema antiquado do regime de efeitos suspensivos como regra geral, o que somente retarda a prestação jurisdicional, pois justiça tardia é justiça falha, e daí o motivo pelo qual não se firmam entendimentos que estão em desacordo com o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.
Dessa forma, resta ao Tribunal de Justiça do estado de São Paulo rever sua posição, que se mostra isolada, precária e efêmera, diante da possibilidade de se manejar recurso especial. Posição essa que repercute na economia trazendo insegurança jurídica para a sociedade e o ambiente econômico.
A análise econômica das relações foi bem resumida nas palavras de Décio Zilbersztejn, Bernardo Muller e Rachel Sztajn (“Economia dos Contratos”, Editora Campos, Rio de Janeiro, 2005, Capítulo 6, página 104): “a essência do contrato é o de promessa. Para que os indivíduos realizem investimentos e façam surgir o pleno potencial das trovas através da especialização, faz-se necessária a redução nos custos associados a riscos futuros de ruptura das promessas. Vistas como um conjunto de contratos, as firmas representam arranjos institucionais desenhados de modo a coordenar (governar) as transações que concretizam as promessas definidas em conjunto pelos agentes”.
Portanto, a Corte Excelsa tem função pragmática justamente para que haja previsibilidade nas decisões e, consequentemente, segurança jurídica. Evitam-se armadilhas e soluções lotéricas, motivo pelo qual os juízes de instâncias inferiores deveriam guiar-se pelo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, e com bastante foco na interferência que suas decisões provocam na realidade sócio-econômica.
Pérsio Thomaz Ferreira Rosa é advogado e sócio do escritório Ferreira Rosa Sociedade de Advogados
Raquel Garcia Martins é advogada do escritório Ferreira Rosa Sociedade de Advogados
Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2009, 3h38
Capítulos da sentença
Coisa julgada somente poderá ser desconstituída por ação rescisória
Teoria da transcendência faz decisões do STF terem efeito vinculante