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Timestamp: 2017-11-21 04:33:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 655', 'artigo 655', 'artigo 458', 'artigo 482', 'artigo 396', 'artigo 396', 'artigo 475', 'artigo 227', 'artigo 9', 'artigo 83']

Pandectas: Setembro 2009
Informativo Jurídico - n. 51o – 23/30 de setembro de 2009
Esse é um número um pouco diferente, já que se abre com ume enxurrada de súmulas recém editadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Nos números seguintes, teremos enxurradas de leis e decretos, evitando que o atraso na divulgação desses seja muito grande.
O editorial, então, fica pequeno, mas, assim, o espaço para notícias fica maior.
Súmula 390/ STJ - Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.
Súmula 389/ STJ - A comprovação do pagamento do “custo do serviço” referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.
Súmula 388/ STJ - A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.
Súmula 387/STJ - É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
Súmula 386/STJ - São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.
Súmula 382/STJ - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
Súmula 381/STJ - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício,
Súmula 380/STJ - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.
Súmula 379/STJ - Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.
Súmula 378/STJ - Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.
Leis - A coleção Saraiva de Legislação vê chegar às 18a edição o seu "Código de Proteção e Defesa do Consumidor" (214p). Além da Lei n. 8.078, de 11-9-1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), esta edição permite a consulta da legislação sobre os crimes contra a economia popular, contra o sistema financeiro, contra a ordem econômica. Contém o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei n. 10.671/2003) e as normas atinentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, às mensalidades escolares, ao nome genérico dos medicamentos, aos planos e seguros de saúde e à Agência Nacional de Saúde - ANS. Os que estiverem interessados em outras informações sobre a obra poderão enviar e-mail para Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br)
Processo - Se o perito judicial não tem a habilitação exigida para a função, a parte interessada do processo deve insurgir-se tão logo ele seja nomeado pelo juízo. Esse foi o entendimento mantido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no processo que pretendia rever cálculos de ação de prestação de contas. O relator do processo é o ministro Luis Felipe Salomão. (Resp 257.700, STJ, 16.9.9)
Fiscal - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) restringiu a possibilidade de cobrança do ISS sobre os serviços bancários. Pelo novo entendimento da corte, os municípios terão de demonstrar como cada serviço bancário está enquadrado na lista do ISS, estabelecida a partir da Lei Complementar nº 116, de 2003. A Primeira Seção do STJ analisou ontem um recurso do Banco do Brasil contra o município de Curitiba, contestando uma execução fiscal motivada pelo não-recolhimento do imposto em 37 operações consideradas como "serviços bancarios". Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), atualmente há cerca de cem mil ações judiciais em trâmite no país sobre o tema, e que estavam com o andamento suspenso aguardando um pronunciamento do STJ. (Valor Econômico, 24.9.9)
Animais - Decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que eliminação de animais em Centro de Controle de Zoonose não seja feita de modo cruel. Em situações extremas em que o sacrifício de animais seja imprescindível para proteger a saúde humana, deverão ser utilizados métodos que amenizem ou inibam o sofrimento dos animais. (Resp 1.115.916, STJ, 10.9.9)
Condomínio - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para pagamento de dívida, é possível a penhora sobre parte da arrecadação de condomínio edilício. A medida segue o entendimento da Corte no que se refere à possibilidade de penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora, atualmente prevista no Código de Processo Civil (artigo 655, VII, do CPC). (Resp 829.583, STJ, 16.9.9)
Processo - A garantia do juízo de execução com créditos oriundos de condenações impostas ao credor em outras ações envolvendo as partes, chamada de penhora de mão própria, está em primeiro lugar, juntamente com o depósito em dinheiro, na ordem de preferência para penhora, estabelecidA relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou que o crédito objeto de penhora de mão própria terá como resultado sua compensação automática com o débito em execução. Por isso, de acordo com a ministra, não há como deixar de incluí-lo em primeiro lugar, tal qual o depósito em dinheiro, na ordem estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil (CPC), já que ela segue o critério da liquidez.a em lei. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (Resp 829.583, STJ, 16.9.9)
Audiolivro - Eduardo Sabbag vê chegar às livrarias o volume 2 do seu Audiolivro "Direito Tributário para Concursos Públicos", parte da Coleção ConcursosEsta coleção é uma ferramenta indispensável para quem estuda ou pretende estudar para concursos públicos. O conteúdo foi produzido por autores renomados da área do direito, atuantes como professores na preparação de candidatos para cargos públicos. Em linguagem simples e objetiva, este audiolivro vai facilitar o seu estudo em qualquer lugar e a qualquer hora. Duração aprox.: 80 min. De R$ 24,90 por R$ 19,90. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações.
Trabalho - Segundo o conceito corrente, salário *in natura* são benefícios que compõem o salário do trabalhador fornecido pelo empregador como gratificação pelo trabalho desenvolvido ou pelo cargo ocupado. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, no julgamento de recurso de revista, que o seguro de vida pago ao empregado não pode ser enquadrado nessa definição, pois o artigo 458, parágrafo 2º, da CLT, exclui a natureza salarial da parcela respectiva. (RR-2.868/2000-381-02-00.0, TST, 15.9.9)
Trabalho - O reconhecimento, pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de sucessão empresarial entre provedores de internet, aliado ao entendimento de que é irrelevante a continuidade de prestação de serviços pelo trabalhador à empresa sucessora, possibilitou a uma jornalista receber salários e direitos trabalhistas da IG Internet Group do Brasil Ltda. A empresa foi considerada sucessora da Super 11 Net do Brasil, que fechou as portas e não pagou o que devia aos seus empregados.(RR-28660/2002-902-02-00.0, TST, 9.9.9)
Trabalho - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia afastado a justa causa para a demissão de uma empregada envolvida em briga corporal com uma colega no local de trabalho, após troca de insultos. A CLT prevê, entre os motivos que ensejam a demissão por justa causa, “o ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem” (artigo 482, alínea “j”). A empresa Paramount Têxteis Indústria e Comércio S/A demitiu as duas envolvidas por justa causa. (RR 763/2006-291-04-00.0, TST, 9.9.9)
Trabalho - O entendimento unânime da Seção Especializada em Dissídios Individuais
(SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho é de que não cabe mandado de
segurança para discutir a legalidade de penhora de verbas do Sistema Único
de Saúde (SUS) para pagamento de débitos trabalhistas de hospital sob
intervenção municipal. Com base no voto do relator, ministro Pedro Manus, a
SDI-2 negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança do
Município de Praia Grande (SP) contra decisão da 1ª Vara do Trabalho local
que determinara o depósito judicial de verbas do SUS repassadas ao Município
(e antes transferidas à executada Praia Grande Ação Médica Comunitária) até
completar o valor total da execução, sob pena de bloqueio das contas
movimentadas pela administração. (RXOF e ROMS – 11432/2006 – 000-02-00.9, TST, 9.9.9)
Trabalho - Sem ter usufruído dos dois intervalos de trinta minutos para amamentação estabelecidos pelo artigo 396 da CLT, uma bancária terá como compensação o recebimento deste tempo como horas extras. Desde a primeira instância, quando foi condenado, o Banco Santander (Brasil) S.A. tem recorrido da decisão sem obter sucesso. Desta vez foi a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que rejeitou seu recurso. O artigo 396 da CLT determina que, para amamentar o próprio filho, até que complete seis meses, a mulher tem direito, durante a jornada de trabalho a dois descansos especiais, de meia hora cada um. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou que a empregada nessa situação tem direito ao recebimento do salário integral, sem a prestação de serviços no período. Ficou comprovado que a bancária não gozou esses intervalos, pois, segundo o banco, ela não tinha direito porque fazia jornada de seis horas. (RR-92766/2003-900-04-00.5, TST, 17.9.9)
Publicações 1 – Maristela Basso publica "Direito Internacional Privado" (500p) pela Editora Atlas. O direito internacional privado chega à atualidade caracterizado pela "complexidade de suas fontes normativas". Razão pela qual, este livro tem por objetivo oferecer ao leitor uma atenta perspectiva de como diversas formas de elaboração e produção normativas na "sociedade internacional" determinam (e igualmente influenciam) as técnicas de solução dos fatos jurídicos que geram efeitos em dois ou mais países ao mesmo tempo. Todos os dias, o jurista dedicado à prática do direito internacional privado é chamado a aventurar-se em um amplo universo de fontes normativas e, igualmente, a escolher a mais adequada e conveniente. Este livro revela que hoje é absolutamente irrelevante buscar justificar a prevalência das fontes formais do direito ou insistir na hierarquização entre elas, sobretudo quando a sociedade internacional se caracteriza pelo pluralismo de centros decisórios e pela ampla consciência de que a regulação material das condutas humanas e solução de litígios em nível transnacional não podem prescindir da percepção redobrada da unidade do Direito e da dinâmica da cultura jurídica internacional. Obra de relevante interesse para os operadores do direito, estudiosos e profissionais envolvidos na área do Direito Internacional e Relações Internacionais. Leitura complementar para a disciplina Direito Internacional Privado dos cursos de graduação e pós-graduação em direito. Mais informações podem ser conseguidas com Mário César Paschoal em mario.paschoal@editora-atlas.com.br
Publicações 2 – "Constitucionalismo Dirigente e Pós-Modernidade" (401p), escrito por Miguel Calmon Dantas é a nova obra publicada pela Editora Saraiva. Este livro é um dos mais detalhados e completos estudos sobre o tema do Constitucionalismo Dirigente no Estado Brasileiro. Apresenta uma análise desde as origens do constitucionalismo moderno no sentido de caracterizar a prevalência do legislador e a imunização do mercado com relação às constituições, até o caminho das normas programáticas, partindo da absoluta ausência de juridicidade até a vinculação positiva e negativa sobre o legislador. São, ainda, realçados os objetivos do Estado, que se traduzem nos programas constitucionais. Trata-se de trabalho que se recomenda e que deve fazer parte das leituras e lições cotidianas dos estudantes, professores e operadores do direito. Promoção: De R$ 96,00 por R$ 76,80. Quer mais 5%? Até 7x de R$ 9,88 = R$ 69,16 (total a prazo) Algum outro esclarecimento? Escreva para Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br)
Publicações 3 – "Tratado da Responsabilidade Pública" (642p), escrito por Sérgio Severo, é o novo lançamento da Editora Saraiva. Esta obra apresenta, além do aspecto inovador do tratamento jurídico da responsabilidade pública, e da constante análise jurisprudencial, especial ênfase às decisões do STF e do STJ. Apresenta, ainda, 397 julgados, organizados em tópicos. Essa preocupação não é somente voltada à aferição científica da matéria, mas também à facilidade do trabalho dos operadores do Direito, cuja necessidade de informações precisas, com a máxima agilidade, impõe um novo enfoque aos autores de livros jurídicos, sob uma perspectiva realista do Direito. O melhor é o desconto: De R$ 132,00 por R$ 105,60; e pode-se conseguir ainda mais 10%, em até 10x de R$ 9,51 = R$ 95,10 (total a prazo). Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) responderão as dúvidas dos leitores sobre obras do catálogo da Editora Saraiva.
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Informativo Jurídico - n. 508 – 8/15 de setembro de 2009
Como prometi no último Editorial, conto-lhes a história de Deu-La-Deu.
Em 1366, D. Fernando I, alcunhado de “o Formoso”, sobe ao trono de Portugal. Nascido em 1345, reinou até a morte, em 1383. Durante seu reinado houve três guerras com o Reino de Castela (Espanha), então governado por D. Henrique II. Essas guerras ocorreram em 1369, 1373 e 1381. Uma tolice de uma enormidade incrível, razão pela qual também mereceu a alcunha de “o Inconstante”. Está enterrado no Convento do Carmo.
Num desses conflitos, os galegos, liderados por D. Pedro Rodriguez Sarmento, decidiram tomar a cidade de Monção, sabendo da ausência do seu Capitão-Mor. Diante do ataque e da ausência do marido, a Sra. Deu-La-Deu assumiu a chefia das tropas e resistiu aos ataques bravamente, apesar do portentoso exército agressor. As muralhas lhe ajudavam, mas também impediam a entrada e a saída de qualquer pessoa.
O cerco a Monção, todavia, foi se alongando em excesso, fazendo com que a fome fosse uma ameaça tão grande quanto o exército inimigo. Deu-La-Deu percebeu que não conseguiria manter aquela situação por muito tempo em razão do desespero que ia tomando conta de todos na cidade. Foi então que mandou que se pegasse a farinha que ainda restava nos depósitos e se fizessem pães com toda ela. Logo, logo, os fornos estavam acesos e o ar perfumado com o perfume da padaria. Prontos os pães, a senhora não permitiu que fossem distribuídos ao povo faminto. Ao contrário, subiu à torre, no alto da muralha, e pôs-se a atirá-los aos soldados do exército que sitiava a cidade. Aos berros, disse que, como era muito cristã, preocupava-se com a fome que poderiam estar passando em razão do longo período de cerco e, como ainda havia alimento em abundância na cidade, decidira reparti-lo; aliás, se quisessem mais, bastava pediro. É essa a cena reproduzida no brasão de Monção.
O gesto de Deu-La-Deu foi fatal. As tropas inimigas, exaustas e igualmente famintas, desesperaram-se com a cena; parecia óbvio que a cidade estava preparada para um cerco ainda mais longo, ao passo que eles já estavam no limite de sua resistência. Debandaram, então, voltando à Espanha sem tomar Monção. A cidade estava salva.
Leis - foi editada a Lei 11.989, de 27.7.2009, que acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11989.htm) A norma prevê que as informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre produtos refrigerados oferecidos ao consumidor sejam gravadas de forma indelével.
Leis - foi editada a Lei 11.988, de 27.7.2009, que cria a Semana de Educação para a Vida, nas escolas públicas de ensino fundamental e médio de todo o País, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11988.htm)
Leis - foi editada a Lei 11.983, de 16.7.2009, que revoga o art. 60 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11983.htm) Detalhe: o tipo contravencional que foi revogado: "mendigar, por ociosidade ou cupidez", pena: prisão simples, de quinze dias a três meses.
Leis - foi editada a Lei 11.982, de 16.7.2009, que acrescenta parágrafo único ao art. 4o da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11982.htm)
Leis - "Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil" (212p), da Coleção Saraiva de Legislação, chega à sua 15a edição. A própria Constituição Federal, em seu art. 131, afirma ser o advogado "indispensável à administração da justiça". Atentos a isso, procuramos oferecer a todos os advogados o elenco mais relevante de normas atinentes ao exercício da advocacia, tais como o Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906, de 4-7-1994), o Regimento Interno e os provimentos do OAB, bem como o Código de Ética e Disciplina. Seguem as Súmulas do STF e do STJ além de índices sistemático e alfabético-remissivo do Estatuto e cronológico e alfabético da legislação complementar. Os que estiverem interessados em outras informações sobre a obra poderão enviar e-mail para Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br)
Trabalho - A agroindústria Kaefer assinou acordo com a Justiça do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) para converter o pagamento de indenização por dano moral coletivo na construção de uma creche para atender aos filhos de famílias de baixa renda de Espigão do Oeste, no interior de Rondônia. O local de construção da creche foi inspecionado ontem (01) pela Justiça do Trabalho, e a entrega da obra está prevista para o início de 2011. O acordo estipula que todas as especificações devem atender às necessidades da população. A creche será doada ao município, que ficará com a incumbência de mobiliar, administrar e zelar pelo seu regular funcionamento. Ficou estipulado ainda que haverá qualquer publicidade em relação ao fato, apenas a fixação de placa, depois de terminada a obra, informando que a creche foi construída pela empresa em virtude de acordo judicial firmado em sede de ação civil pública. O acordo que converteu a indenização em dano moral coletivo na instalação da creche ocorreu em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho na Vara do Trabalho de Pimenta Bueno (RO), a partir de denúncia por descumprimento de normas de segurança e higiene do trabalho pela empresa. Na ocasião, os representantes da Kaefer apresentaram ao Ministério Público um cronograma para a regularização das medidas de segurança e higiene, que foi aceito de imediato e será objeto de nova inspeção por parte da perícia médica do TRT. (TST 2.9.9)
Trabalho - O veículo fornecido pela empresa para uso em serviço não pode ser considerado salário *in natura*, mesmo quando utilizado pelo empregado para fins particulares. Esse entendimento, consagrado na Súmula nº 367 do Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicado recentemente pela Oitava Turma do TST no julgamento do recurso de revista da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga. (RR 811/1999-004-17-00.7, TST, 20.8.9)
Trabalho - Com a nova composição, decorrente da chegada do ministro Horácio de Senna Pires, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho passou a ter novo entendimento a respeito da aplicação, no processo do trabalho, da penalidade prevista no artigo 475 do Código de Processo Civil, que determina multa de 10% sobre o valor da condenação a quem não pagar dívida no prazo de 15 dias. Os ministros Horácio Pires (presidente) e Alberto Bresciani consideram que, como a Consolidação das Leis do Trabalho disciplina expressamente a matéria, com trâmites e princípios próprios, não há omissão que justifique a aplicação subsidiária do CPC. (RR 1522/2003-048-01-40.9, TST, 19.8.9)
Trabalho - Dívidas trabalhistas não podem ser pagas por meio de penhora de salário. A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou este entendimento ao julgar recurso de um deputado federal e determinar o desbloqueio da conta-salário do parlamentar. No entanto, manteve a penhora sobre a conta bancária em que o deputado recebe a parcela chamada “verba indenizatória do exercício parlamentar”, destinada a ressarcimento de despesas com aluguel, locomoção e outros gastos para o exercício do mandato. (ROMS-936/2006-000-05-40.1, TST, 25.8.9)
Trabalho - A Sexta turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou, em julgamento de recurso da Brasil Telecom S.A., o posicionamento da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal, sobre a concessão de licença-maternidade de 120 dias para a mãe adotante. A Turma negou provimento a recurso da empresa contra decisão que concedeu a licença a uma ex-empregada, com fundamento no artigo 227 da Constituição Federal, que define os direitos fundamentais de proteção à criança e ao adolescente e a igualdade entre os filhos biológicos e adotivos. (RR 7060/1999-661-09-00.7, TST, 31.8.9)
Trabalho - A pessoa jurídica pode receber o benefício da justiça gratuita, desde que comprove a condição de miserabilidade. Seguindo esse entendimento do relator, ministro Pedro Manus, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitou recurso da G. Costa Distribuidora de Alimentos Ltda. A SDI-2 concluiu que a empresa não demonstrou a carência de recursos financeiros para pagar o depósito prévio de sua ação rescisória. (ROAG 478/2008-909-09-40.1, TST, 31.8.9)
Prática - "Técnica da Petição Inicial" (218p), escrito por Nelson Palaia e já em sua 11a edição, é uma obra ideal para os Exames da OAB, tendo sido publicada pela Editora Saraiva. Dividida em partes distintas, esta obra examina, em sua primeira parte, a organização judiciária no Brasil e no Estado de São Paulo, apontando caminhos para o correto estudo do juízo e da competência. Na segunda, focaliza cada uma das etapas de elaboração da petição inicial, como o procedimento da ação escolhida, fatos e fundamentos jurídicos do pedido, protesto por provas e valor da causa, sempre partindo de um caso hipotético apresentado inicialmente, com a petição sendo elaborada no decorrer da análise. Além do estudo detalhado de cada uma das etapas da petição inicial e de todos os casos de procedimento sumário e especial evidenciados no Código de Processo Civil, a obra traz alguns modelos de petições e índice alfabético-remissivo. Esta obra se encontra atualizada de acordo com a Reforma do Código de Processo Civil. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações.
Trabalho - A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que é inválida, no que ultrapassar dois anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência de acordo coletivo por prazo indeterminado. Com esse entendimento, rejeitou (não conheceu) embargos da Nestlé Brasil Ltda. contra condenação ao pagamento de diferenças de horas extras a ex-empregada, seguindo por unanimidade o voto do relator, ministro Lelio Bentes Correa. (E-ED-RR 3375/1999-046-15-00.0, TST, 26.8.9)
Trabalho - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu o direito à estabilidade no emprego a uma trabalhadora vítima de acidente de trabalho ocorrido durante o seu contrato de experiência com a Sociedade Beneficente São Camilo – Hospital e Maternidade Vital Brazil. “A manutenção do vínculo do trabalhador acidentado – contratado por prazo indeterminado, por prazo certo ou experiência – é o mínimo que o Direito do Trabalho pode exigir do empregador”, afirmou a ministra Rosa Maria Weber, relatora do processo. (RR 704/2007-089-03-00.6, TST, 1.9.9)
Trabalho - Operador de máquina que teve o antebraço amputado em acidente do trabalho deverá receber indenização por dano moral de R$ 300 mil. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou (não conheceu) recurso da Texin Têxteis Industrial LTDA, que questionava sua responsabilidade pelo acidente e o valor da indenização, considerado “excessivo” pela empresa. (A-AIRR-1706/2005-331-02-40.8, TST, 1.9.9)
Trabalho - A Portaria Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, que disciplina o registro letrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), foi assinada esta semana pelo ministro Carlos Lupi. Composto por 31 artigos, o documento enumera uma séria de itens importantes que devem ser obedecidas tanto pelo empregador como pelo empregado para que o registro eletrônico de ponto seja eficiente e totalmente confiável. (Editora Magister, 27.8.9)
Trabalho - O trabalhador que é demitido, sem justa causa, 30 dias antes da data-base para reajuste salarial da categoria a que pertence tem direito a indenização adicional no valor de um salário mensal. Essa regra está prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/1984 e deve ser respeitada mesmo quando o empregador não concede reajuste a seus empregados na data-base. A interpretação é da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. (E-RR-621.246/2000.7, TST, 27.8.9)
Trabalho - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho seguiu a tese divergente do ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho de que parcos minutos gastos pelo empregado com a troca de uniforme, na entrada e saída do serviço, não caracterizam horas extras. Por maioria de votos, os ministros rejeitaram (não conheceram) o recurso de revista de um pintor que pretendia receber como horas extraordinárias o tempo despendido com a mudança de roupa no local de trabalho. (RR 9471/2003-902-02-00.0, TST, 2.9.9)
Publicações 1 – A Editora Atlas está publicando "Direito Internacional dos Espaços" (980p), obra de Paulo Borba Casella. O Direito internacional dos espaços se inscreve dentre as linhas essenciais para o estudo e o conhecimento do direito internacional, na perspectiva da base física e do tratamento legal dos espaços. Este livro apresenta o tratamento jurídico internacional das várias dimensões do território, nos seus âmbitos terrestre, marítimo, aeronáutico, bem como no tratamento legal do espaço exterior. Ao lado de conceitos tradicionais, mostra as mudanças profundas, ocorridas em relação aos domínios terrestre, marítimo e aéreo do território, sobre os quais os estados exprimem as suas respectivas soberanias, que se conjugam com os espaços, legalmente construídos como patrimônio comum da humanidade, o alto-mar, os fundos oceânicos, a Antártica, bem como o regime do espaço exterior, no direito internacional. Reflexões centrais para a compreensão da matéria, tais como a mutação das fronteiras, a relação destas com a soberania, a extensão da extraterritorialidade e da licitude desta, a condição dos espaços comuns, de "terra de ninguém" até a emergência dos conceitos de patrimônio comum da humanidade, a ligação entre território e identidade cultural, são temas abordados no livro, que tem o propósito de mostrar como a norma se põe em relação aos espaços (nacional - internacional, territorial - extraterritorial) e ao mesmo tempo atender à necessidade curricular da matéria. Mais informações podem ser obtidas com Mário César Paschoal em mario.paschoal@editora-atlas.com.br
Publicações 2 – A Editora Saraiva acaba de lançar vários livros interessantes, dentre os quais destaco "A Polícia no Estado de Direito", de Antônio Francisco de Souza. Este livro trata a matéria do direito policial numa acepção ampla. Abarca a evolução histórica da polícia e do direito policial, reportando-se tanto à polícia administrativa como às forças de ordem e segurança pública. O autor, António Francisco de Sousa é mestre em Direito Público pelo Instituto de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Freiburg – Alemanha, Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto – Portugal, além de Professor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto - Portugal. Algum outro esclarecimento? Escreva para Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br)
Publicações 3 – "Preservação da Empresa na Lei de Falências" (152p) é obra escrita por Écio Perin Júnior e publicada pela Editora Saraiva. A proposta inicial da obra foi abordar a evolução histórica do instituto, em seguida a teoria da empresa e sua dimensão social (função geradora de empregos, tributos e de circulação ou produção de bens ou serviços). Destaca-se, ainda, a preocupação do autor com o direito comparado, apontando institutos que sustentam a tese da dimensão social da preservação da empresa nos EUA, na Inglaterra, na Alemanha, na França, na Bélgica, na Itália, em Portugal e na Espanha. A publicação é da Editora Saraiva. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) responderão as dúvidas dos leitores sobre obras do catálogo da Editora Saraiva.
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Informativo Jurídico - n. 507 – 1/7 de setembro de 2009
Você sabe o que é cenotáfio? Descobri essa palavra ind’outro dia. Vem do grego “kenotaphio”, onde “taphos” é túmulo, razão pela qual o epitáfio é “o que se põe sobre (“epi”) o túmulo”. Não se esqueça, ademais, de tafonomia, que é o estudo dos fósseis. O problema surge quando se encontram conotações morfológicas, a exemplo de “bibliótafo”, que não é, definitivamente, o túmulo (“taphos”) do livro ou livros (“biblios”), mas a seção da biblioteca que foi destinada a obras raras, embora haja quem o empregue para designar sujeitos como eu: bibliômanos que acumulam livros exageradamente.
Mas eu falava sobre cenotáfio, também ela uma palavra que vem do grego: “kenós” é “vazio” e “taphos” todo mundo já sabe o que é. Portanto, cenotáfio é um túmulo vazio. Há diversos espalhados pelo mundo, homenageando heróis diversos, como o Cenotáfio dos Inconfidentes, em Ouro Preto, ou o cenotáfio das vítimas da explosão atômica, em Hiroshima. O primeiro de que fiquei sabendo, contudo, foi o cenotáfio de Deu-La-Deu, que está Igreja Matriz da cidade lusitana de Monção, na Região do Minho (norte de Portugal), famosa por seus vinhos verdes. Aliás, Monção se define orgulhosamente como “a Terra de Deu-La-Deu” e, mais do que isso, representou-a no brasão da cidade, onde pode ser vista, vestida de doirado, no alto de uma torre, segurando pães em suas mãos. Acompanha uma divisa: *Deus o deu – Deus o há dado*.
A esta altura, os leitores já devem estar irados sobre os tamancos, bradando: “ô raios, vais ou não vais dizer logo que rapariga é essa?” Já passo ao relato, não sem antes me escusar pela demora que a cadência de uma crônica impõe aos seus redatores. Se o tema não fosse entalhado com algum cuidado, a leitura seria árida e o objetivo da escritura se perderia por completo.
Deu-la-Deu Martins viveu no século XIV, sendo esposa do Capitão-Mor de Monção, Vasco Gomes de Abreu. A cidade era então rodeada por muralhas, mandadas construir por D. Dinis; assim mesmo, com “s”, Dom Dinis nasceu em 1.261 e reinou entre 1.279 e 1.325, sendo alcunhado de “o Lavrador”. O rei encastelou a vila de Monção por precaução, já que ficava muito próxima da Espanha, mais precisamente da Galícia, a terra dos galegos, que são descendentes de celtas, mas espanhóis. Detalhe: há galegos portugueses, também. Mas esses não nos importam para o caso que se contará.
Mas como está ficando grande demais para um só boletim, faço o seguinte: prometo-lhes que conta a história no Editorial do próximo PANDECTAS. Sai lá para quarta ou quinta feira, ‘tá?
Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça - “É possível a acumulação das indenizações de dano estético e moral.”
Falência - A primeira empresa do país a pedir recuperação judicial, a Varig, encerrou ontem o seu processo de recuperação por determinação da Justiça. O término do procedimento, porém, não trouxe alívio para parte dos credores, que teme a falência da empresa. A companhia está em recuperação desde 17 de junho de 2005, sob o comando do juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empresarial do Rio. O magistrado decretou ontem o encerramento do processo por entender que o plano de recuperação e obrigações foram cumpridos. A nova Lei de Falências, Lei nº 11.101, prevê que se a empresa, após a aprovação do plano, mantiver em dia por dois anos consecutivos suas obrigações, o encerramento da recuperação pode ser concedido pela Justiça. Na prática, com o fim do processo saem de cena o Judiciário e o administrador judicial. Daqui em diante, o plano da Varig passa a funcionar como qualquer contrato entre credor e devedor. E, portanto, sujeito a todos os seus riscos. Se o contrato deixar de ser cumprido, portanto, a companhia estará sujeita a execuções judiciais de cobrança dos credores ou a uma ação de falência. De acordo com representantes de credores, apesar de a Varig ter permanecido por quatro anos em recuperação e de ter ocorrido uma venda - de parte da empresa para a Gol -, pouco teria sido feito para sanar os débitos, que inicialmente correspondiam a cerca de R$ 8 bilhões. Ainda que em recuperação, a Varig continuou a enfrentar centenas de processos de ex-trabalhadores que cobravam na Justiça créditos a que teriam direito. "Tenho minhas dúvidas se a empresa vai sobreviver. Os credores vão começar a executá-la", afirma um advogado que representa credores e prefere não se identificar. (Valor, 3.9.9)
Falência - O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais, em uma discussão inovadora, julgou qual é a natureza das multas aplicadas por descumprimento de convenção coletiva trabalhista. À discussão, a corte aplicou a nova Lei de Falências. Os desembargadores da 7ª Turma entenderam que essas multas devem ser englobadas na falência como créditos trabalhistas. Nesse sentido, esses valores terão natureza privilegiada perante a massa falida. O processo transitou em julgado no dia 27 de julho. Segundo o tribunal, a multa convencional não teria sido criada apenas para penalizar o empregador, mas também para reparar os prejuízos causados ao empregado pelo descumprimento das obrigações nas relações de trabalho, por isso entrariam como créditos trabalhistas na falência. Esses créditos têm prioridade de pagamento nos processos de falência, segundo o artigo 83, inciso I, da Nova Lei de Falências, de 2005. No entanto, o valor a ser recebido por cada trabalhador está limitado a 150 salários mínimos. Com esse entendimento, a turma negou o recurso de uma empresa que presta serviços de vigilância, em processo de falência. (Valor, 20.8.9)
Recuperação de Empresas - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o avalista de uma empresa em recuperação judicial não responde pelos débitos da companhia. Na prática, a decisão monocrática do ministro Aldir Passarinho Junior, da Quarta Turma da corte, estendeu para o avalista a blindagem de 180 dias concedida à empresa após a aprovação do seu plano de recuperação. A nova Lei de Falências e Recuperação Judicial concede esse prazo para as companhias em recuperação, durante o qual não poderão sofrer execuções ou pedidos de falências. O caso analisado refere-se ao avalista de um empréstimo bancário da Reiplás Indústria e Comércio de Material Elétrico, empresa de São Paulo em recuperação judicial. (Valor Econômico, 19.8.9)
Leis - Você pode comprar em promoção: De R$ 92,90 por R$ 74,30; e pode dividir em 7x de R$ 9,56 (total a prazo: R$ 66,92). Isso mesmo. "Vade Mecum Saraiva" (1831p). Trata-se de verdadeira coletânea legislativa para pronta consulta. Destaque para o CD-ROM que acompanha a obra, trazendo um tutorial de apoio a consulta, prática forense com modelos de peças processuais, nas esferas civil, comercial, penal, trabalhista e tributária, elaborados por autores renomados, e versão para palmtop e iPhone das normas complementares. Os que estiverem interessados em outras informações sobre a obra poderão enviar e-mail para Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br)
Responsabilidade civil - O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que as empresas privadas que prestam serviços públicos devem responder objetivamente por danos causados a terceiros, não-usuários do serviço. O recurso, julgado ontem com status de repercussão geral, foi ajuizado pela Viação São Francisco, questionando uma decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS). (Valor, 27.8.9)
Competência - O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu ontem um julgamento que norteará as decisões proferidas por Juizados Especiais Estaduais. A corte definiu que divergências entre turmas recursais regionais dos juizados estaduais devem ser solucionadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao contrário dos juizados especiais federais, que contam com uma turma nacional de uniformização, não existe previsão legal de um órgão que seja responsável por uniformizar a interpretação dada pelos juizados especiais estaduais. (Valor, 27.8.9)
Fiscal - A Receita Federal esclareceu, em uma solução de consulta publicada recentemente, que as empresas de locação de bens móveis no regime cumulativo devem recolher PIS e Cofins. Essa obrigatoriedade gerava dúvidas para o setor. A solução de consulta nº 80, de 2009, foi editada pela 4ª Região Fiscal, que abrange Alagoas, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte. (Valor, 3.9.9)
Fiscal - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu o que são “serviços hospitalares” para fins de aplicação das alíquotas reduzidas de 8% e 12%, utilizadas para determinar, respectivamente, a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas. O esclarecimento foi feito no julgamento de um recurso interposto por uma clínica oftalmológica do Paraná. (REsp 1.081.441, STJ, 17.8.9)
Fiscal - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que isentou o Condomínio Residencial Vivendas do Alvorada do pagamento do IPTU devido por alguns proprietários de imóveis no local. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) entendeu que o condomínio não é responsável pelo pagamento do tributo, pois legalmente não se enquadra em nenhuma das modalidades de sujeição passiva indireta, seja por substituição seja por transferência (sucessão, solidariedade e subsidiariedade). (Resp 1.056.719, STJ, 26.8.9)
Saúde - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma segurada do plano de saúde Unimed – Cooperativa do Trabalho Médico de Santa Catarina indenização por danos materiais e morais decorrentes da falta da cobertura de um enxerto ósseo. As instâncias inferiores haviam entendido que, no caso, caberia apenas reparação material pela falta de cobertura, já que não houve ato ilícito por parte da seguradora. A Terceira Turma do Tribunal, no entanto, concedeu também o dano moral baseado na existência do dano e não de uma suposta conduta ilícita por parte da seguradora. O enxerto ósseo não constava de previsão contratual. (Resp 1.096.560, STJ, 24.8.9)
Audiolivro – Saiu o audiolivro "Princípiais tópicos de Direito Tributário para Concursos Públicos", obra de autoria de Eduardo Sabbag e editada pela Saraiva, no âmbito da Coleção "Concursos Públicos: estude ouvindo". Esta coleção é uma ferramenta indispensável para quem estuda ou pretende estudar para concursos públicos. O conteúdo foi produzido por autores renomados da área do direito, atuantes como professores na preparação de candidatos para cargos públicos. Em linguagem simples e objetiva, este audiolivro vai facilitar o seu estudo em qualquer lugar e a qualquer hora. Duração aprox.: 80 min. Melhor: você pode fazer uma economia: De R$ 24,90 por R$ 19,90. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações.
Civil - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento de que a cessão de crédito realizada por instrumento particular não tem eficácia contra terceiros se não for registrada em cartório. A tese foi apreciada no julgamento de um recurso especial em que o sócio de um posto de combustíveis de São Paulo tentava receber o crédito no valor de R$ 55 mil que detinha no estabelecimento. (Resp´301.981, STJ, 26.8.9)
Decreto - foi editado o Decreto 6.926, de 6.8.2009, que autoriza a doação de matéria-prima florestal efetivamente produzida em empreendimentos de interesse público ou social ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6926.htm)
Decreto - foi editado o Decreto 6.925, de 6.8.2009, que dispõe sobre a aplicação do art. 19 do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgado pelo Decreto nº 5.705, de 16 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6925.htm)
Decreto - foi editado o Decreto 6.922, de 5.8.2009, que regulamenta o parcelamento de débitos dos Municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Lei no 11.960, de 29 de junho de 2009. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6922.htm)
Decreto - foi editado o Decreto 6.921, de 4.8.2009, que discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6921.htm)
Publicações 1 – Geraldo Brito Filomeno vê seu "Curso Fundamental de Direito do Consumidor" (218p), chegar à segunda edição, publicado pela Editora Atlas. O objetivo do autor nesta nova obra não é apenas atingir os estudantes dos cursos de direito - poucos ainda dispõem dessa disciplina autônoma - Direito do Consumidor - em suas grandes curriculares, mas também os de cursos de tecnologia em qualidade e produtividade, turismo, publicidade e marketing, administração ou gestão de empresas e outros.
Destarte, procurou condensar textos que demandariam maior extensão, mas que poderão ser pesquisados pelos seus destinatários e em outras obras, sendo certo que a biografia nesse setor tem sido bastante numerosa. A maior preocupação foi proporcionar aos estudantes de direito e outros que tenham a ver como consumerismo os conhecimentos fundamentais dessa nova ciência. A linguagem empregada, sem ser simplista, também não é hermética em seus conceitos. Ao contrário, procurou-se explanar termos e conceitos que são próprios ao direito consumerista de maneira objetiva e direta. Desta forma, espera-se que esta obra possa atingir seus objetivos, fazendo com que cada vez mais o direito e a ciência consumerista atinjam o maior número possível de interessados, com o que se estará colaborando, sem dúvida, para o exercício da cidadania. Mais informações podem ser obtidas com Mário César Paschoal em mario.paschoal@editora-atlas.com.br
Publicações 2 – "Notas e Registros Públicos" (618p), em sua terceira edição, é obra escrita por Lair da Silva Loureiro Filho e Cláudia Regina Magalhães Loureiro, com edição pela Saraiva. O tormentoso tema dos registros públicos é o objeto de estudo desta obra. Os principais institutos da Lei de Registros Públicos são comentados minuciosamente, considerando-se também as normas da Corregedoria-Geral de Justiça e as últimas inovações legislativas. A presente edição encontra-se atualizada de acordo com a Lei n. 11.790/2008. Promoção: 10x de R$ 9,36. Algum outro esclarecimento? Escreva para Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br)
Publicações 3 – Cristina Moraes Sleiman e Patrícia Peck Pinheiro são as autoras de "Tudo o que você precisa saber sobre Direito Digital no Dia a Dia" (58p). Quais são os perigos trazidos pela sociedade digital e como se proteger fazendo uso da tecnologia de forma segura, ética e legal, para uso pessoal ou profissional? Quais os cuidados que os pais devem tomar com seus filhos no uso da internet? E os próprios filhos? Tudo é permitido? Ou cada vez mais nossa reputação está on-line e em tempo real, ambiente em que a vida ficou digital, mas as conseqüências são bem reais? A publicação é da Editora Saraiva. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) responderão as dúvidas dos leitores sobre obras do catálogo da Editora Saraiva.
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