Source: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/index.php?option=com_ediario&view=contents&layout=fulltext&data=20181101&idorgao=148&catid=35
Timestamp: 2019-11-15 07:11:08+00:00
Document Index: 147216946

Matched Legal Cases: ['in casu', 'in casu', 'In casu', 'In casu', 'in casu', 'in casu', 'in casu']

1 - 0013616-59.2013.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: BRUNO MARIN CALLEGARI
Requerido: JOSIANE GODOY SOARES QUEIROZ e outros
Advogado(a): 9072/ES - ANA TEREZA SASSO
Requerido: JOSIANE GODOY SOARES QUEIROZ
Advogado(a): 13429/ES - ELIEZER NEGRI LIMA
Advogado(a): 17675/ES - MAURICIO SASSO SOARES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL, no dia 06/12/2018 às 17:30, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
* FICAM, AINDA, INTIMADOS DO DESPACHO DE FF. 276/278.
2 - 0020351-11.2013.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerido: ELIENE DEUS DE SOUZA
PARA RETIRAR AS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS NOS AUTOS, OBJETIVANDO A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, E COMPROVAR SUA DISTRIBUIÇÃO.
3 - 0014311-08.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: THEAR SERRAGEM DE BLOCOS LTDA ME e outros
Executado: THEAR SERRAGEM DE BLOCOS LTDA ME
DE FF. 67/68 E DOCUMENTOS ACOSTADOS
1. DO PEDIDO DE RESTRIÇÃO BACENJUD – 1ª PARTE:
Requereu o exequente a realização de consulta junto aos sistemas BACENJUD, ao argumento, em síntese, de que na fase executiva, essa medida se faria legal e mais efetiva, pleito formulado às ff.56/verso.
Por certo, a emenda Constitucional 45/2004 abrigou em sua essência o princípio da efetividade processual, o qual alcançou o status de direito e garantia fundamental ao prever no inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”
Desse contexto cumpri-me ressaltar que sobrevieram alterações infraconstitucionais no âmbito da legislação processual civil, cujos objetivos englobam meios para exequibilidade do estabelecido pela Carta Magna.
Assume imensa importância a interpretação das inovações processuais dentro da ótica preceituada no art. 5º, LXXVII da Constituição Federal e na Lei 11.232/05 que buscam dar efetividade as execuções aproximando o credor do bem da vida por si pretendido.
A interpretação das normas do processo de execução deve ser feita de modo sistemático e não isolado, de forma a alcançar um equilíbrio entre a satisfação do credor e o respeito à regra do mínimo sacrifício patrimonial do devedor.
Portanto, em não havendo incidência de casos de impenhorabilidade, a constrição online de valores depositados em instituições bancárias revela-se uma ferramenta célere e eficaz à obtenção da garantia do Juízo por possibilitar o respeito à ordem legal dos bens descritos no art. 835, bem como por permitir que a execução seja realizada no interesse do credor (art. 797), sem macular o disposto no art. 805, todos do novo Código de Processo Civil.
Por todos os fundamentos acima, DEFIRO o pedido de bloqueio online de valores depositados/aplicados em instituições financeiras pela parte executada, até o limite atualizado débito vencido, pelo que passo a diligenciar através do sistema BACEN JUD 2.0.
Segue recibo de protocolo de bloqueio de valores. Aguarde-se a ordem de detalhamento da ordem judicial, e, ao após, venham-me os autos novamente conclusos. Intimem-se.
2. DO PEDIDO DE RESTRIÇÃO BACENJUD – 2ª PARTE – RENAJUD:
Segue relatório do sistema BACENJUD que apontou a inexistência de contas ativas para realização de bloqueio ou valores a menor do que o executado.
Outrossim, defiro o requerimento de consulta no sistema RENAJUD, inexitosa, consoante verifica-se dos expedientes que seguem em anexo.
Do pedido de designação de audiência:
Tendo em vista o requerimento do executado às ff. 58, acolho, portanto, designo ato solene para o dia 12/02/2019 às 14:30 horas.
Intime-se o exequente para providenciar o regular andamento do feito e requerimento de efetiva medida expropriatória, sob pena de extinção, desde já ressaltando que reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas judiciais somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira do executado, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). (Destaquei).
Caso silente, renove-se a intimação, já agora, pessoal, a teor do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil.
Intimem-se ainda, as partes, para ciência do ato solene designado.
FICAM, PORTANTO, DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 12/02/2019 ÀS 14H30MIN.
4 - 0009541-11.2012.8.08.0011 (011.12.009541-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ARMANDO PNEUS E TRANSPORTES LTDA
Executado: FLAVIO VIANA ALVES
Processo n.°: 0009541-11.2012.8.08.0011
___________________________________________________ Vistos etc.
Acolho o requerimento formulado à f. 122, portanto, suspendo o processo por 120 (cento e vinte) dias.
Ao após, intime-se para o regular impulsionamento do feito, com a ressalva de que a inércia implicará em seu arquivamento.
Desde que silente o credor, cumpre-me registrar que o novo Código de Processo Civil trouxe em seu bojo a possibilidade de suspensão do processo em razão da inexistência de bens penhoráveis (inciso III):
Entrementes, o novel diploma estabelece, no mesmo artigo, que o prazo de suspensão será de um ano e que, ao após, será arquivado o processo o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, desde que localizados bens penhoráveis:
Outrossim, o Código de Ritos inovou ao trazer o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente, nas hipóteses em que houver a suspensão do processo, em consonância com o § 4º:
§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.
Desta forma, deve o credor ficar ciente, bem como a Serventia manter em lote próprio e com rigoroso controle do prazo prescricional, desde que haja este arquivamento.
Mercê de tais alinhamentos:
1. Suspendo o trâmite processual pelo prazo de um (um) ano;
2. Ao após, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que o credor noticie a existência de bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito - § 2º do mesmo diploma legal. Destarte, nesta fase deve lançar informação no lote e no e-Jud quanto ao prazo prescricional – in casu, 6 meses, art. 59, da Lei nº 7.357/85.
Intime-se, de imediato, o exequente, para ciência deste comando, ficando ciente ainda de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, terá início, automaticamente, o transcurso da prescrição intercorrente, conforme prescreve o art. 921, § 4º do mesmo diploma legal e Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º”.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 12 de setembro de 2018.
5 - 0005496-61.2012.8.08.0011 (011.12.005496-7) - Cumprimento de sentença
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SAN
Requerido: JOÃO BOSCO BARBOSA CERQUEIRA ME e outros
Renove-se a intimação de f. 92, já agora sob pena de extinção, desde já autorizada a intimação pessoal, a teor do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil.
6 - 0010276-44.2012.8.08.0011 (011.12.010276-6) - Monitória
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO (SICOOB SUL)
Requerido: R. D. JOIAS LTDA ME e outros
Processo n°: 011.12.010276-6
PROCESSO INSERIDO NO ROL DA META 2 DO CNJ
Renove-se a intimação de f. 115, já agora sob pena de extinção, desde já autorizada a intimação pessoal, a teor do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 1º de outubro de 2018.
7 - 0015810-37.2010.8.08.0011 (011.10.015810-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DOE STADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DOE STADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: CHRISTOVAO CORDEIRO DE SOUZA
Requerido: CHRISTOVAO CORDEIRO DE SOUZA
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO (SICOOB SUL) em desfavor de CHRISTOVÃO CORDEIRO DE SOUZA já em fase de cumprimento de sentença.
Tocante a fase hodierna do feito, mormente a busca de bens passíveis de penhora, ou seja, Bacenjud, Renajud e Infojud, (ff. 124/129), observo que restara em parte exitosas.
Ato contínuo, o executado sobreveio aos autos, arguindo:
a) A priori, pleiteou os benefícios da assistência judiciária gratuita;
b) Que fora surpreendido com o bloqueio judicial de valores em sua conta-corrente, por meio do Bacenjud, contudo, tais quantias, são referentes a verbas alimentares;
b) Destarte, pugnou pelo desbloqueio do aludido valor.
Tudo conforme é possível observar da peça de ff. 130/135 e documentos de ff. 136/147.
Na sequência, o credor se manifestou nos seguintes termos:
a) Que não se opõe aos pedidos do devedor, posto que o montante bloqueado realmente se refere a verba alimentar;
b) Na esteira, requereu busca no sistema CNIB.
Por fim, vieram-me os autos conclusos no dia 28 de Agosto de 2018.
Cinge-se requerimento do devedor de desbloqueio de valores e do credor de busca no sistema CNIB.
1. DOS VALORES SUPOSTAMENTE BLOQUEADOS
Pois bem, cumpre-me evidenciar que da pesquisa Bacenjud realizada à f. 126, em primeiro momento, extrai-se que realmente houve bloqueio, porém, logo abaixo é possível verificar o desbloqueio, em razão do valor ser ínfimo comparado com o total da dívida, portanto, não se efetivou a aludida penhora informada pelo executado – CRISTOVÃO CORDEIRO DE SOUXA, inclusive, no despacho de f. 125 consta a inexistência de contas ativas, ou seja, a tese arvorada de “bloqueio em sua conta” não se mostra pertinente. Destarte, prejudicado restou o pleito.
Demais disso, o espelho que segue em anexo demonstra que o valor aludido fora devidamente desbloqueado logo em seguida
2. DA CONSULTA NO SISTEMA CNIB
Aprioristicamente, inobstante o pedido supracitado – de consulta via sistema SREI - cumpre-me ressaltar, que nos termos do art. 86 do Provimento N° 59/20131, tal diligência comporta emolumentos, por essa razão, só poderá ser concedido a entes e/ou órgãos público, as pessoas privadas assistidas pela Defensoria Pública ou amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 141 do Provimento alhures mencionado, hipóteses estas que não se aplicam a presente demanda.
Outrossim, é da própria dicção legal do art. 86 em sua parte final que o pleito, “quando por entidades privadas estarão sujeitas ao pagamento das despesas respectivas”, tanto é que o próprio site http://www.registradores.org.br possibilita a consulta diretamente pela parte interessada, repise-se, quando não for o caso de Defensoria Pública ou amparada pelo benefício da justiça gratuita.
Pelo exposto aludido, INACOLHO este pleito.
3. DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS
Caso silente, cumpra-se os comandos abaixo.
4. DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS:
O novo Código de Processo Civil trouxe em seu bojo a possibilidade de suspensão do processo em razão da inexistência de bens penhoráveis (inciso III):
4.1. Suspendo o trâmite processual pelo prazo de um (um) ano;
4.2. Ao após, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que o credor noticie a existência de bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito - § 2º do mesmo diploma legal. Destarte, nesta fase deve lançar informação no lote e no e-Jud quanto ao prazo prescricional – in casu, 05 anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, I do Código Civil.
8 - 0004340-33.2015.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: MARIA BERNADETE LOYOLA DA SILVA e outros
Requerido: JOAO CAMPOS e outros
Requerente: MARIA BERNADETE LOYOLA DA SILVA
Para, dentro do prazo legal, recolher as custas devidas, para cumprimento junbto a Ccomarca de Piuma/ES, da carta precatória expedida nos autos, objetivando a citação do confrfontante Paulo Cezar Zamprini.
9 - 0001687-05.2008.8.08.0011 (011.08.001687-3) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: GABRIEL FERREIRA DE PAULO
Diante do contexto fático que ora me deparo, HOMOLOGO a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro nos arts. 485, VIII, e 775 do Código de Processo Civil.
10 - 0008728-47.2013.8.08.0011 - Monitória
Réu: MARMORARIA PEDRA BRASIL LTDA
Refere-se à ação monitória proposta por FABRÍCIO PEPE PEREIRA em face de MÁRMORARIA PEDRA BRASIL LTDA, pelos motivos vestibularmente expostos.
O feito possui sentença prolatada às ff. 101/104 reconhecendo, ex oficio, a prescrição da pretensão autoral e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, contudo, vislumbro que restaram isentas, porquanto lhe fora deferida a assistência judiciária gratuita.
Seguidamente, sobreveio petitório de JOSÉ CARLOS VIEIRA DA SILVA – estranho a esta relação processual - aduzindo ser credor do autor na ação que tramita perante a 2 Vara cível, processo n° 0010453-.20168080011, portanto, requereu penhora no rosto dos autos, ff. 105/107.
Pretende JOSÉ CARLOS VIEIRA DA SILVA penhorou no rosto dos autos aduzindo, para tanto, ser credor do requerente, FABRÍCIO PEPE PEREIRA, entrementes, indefiro o pedido, porquanto, nos termos da sentença de ff. 101/104, fora extinto o processo, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição do crédito da presente demanda. Nestes termos, não há crédito reconhecido em favor do autor.
Compulsando os autos, vislumbro que não será possível acolher o pleito formulado na peça de ff. 105/107, uma vez que nesta demanda o autor não possui quantia a receber em razão da sentença ter reconhecido a prescrição de seu pedido.
Intime-se o para ciência.
Ao após, cumpra-se, na integra, a sentença e, não havendo outros requerimentos, arquive-se os autos imediamtente.
FICA, O DR. RAFAEL DIAS RAMOS - 0AB/ES 21.329, DEVIDAMENTE INTIMADO, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO SUPRA.
11 - 0071968-59.2003.8.08.0011 (011.03.071968-3) - Execução de Título Extrajudicial
Requerido: ADRIANO CANDIDO DE JESUS e outros
12 - 0013645-51.2009.8.08.0011 (011.09.013645-5) - Procedimento Sumário
Requerido: SUL FINANCEIRA EMPRESTIMOS
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada e juntada as ff. 484/487 e documentos acostados e petição de ff.499 e verso, constante dos autos.
13 - 0010905-13.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: VERA LUCIA ROLI BISPO
Requerente: VERA LUCIA ROLI BISPO
Requerido: BETUMES ITABIRA CONCRETO E ASFALTO LTDA
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da petição de ff. 170/171 e guia de depósito judicial apresentado pela parte executada.
14 - 0015021-91.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CELINA DOS SANTOS MARIANO
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da contestação de ff. 34/40 verso e documentos acostados, ofertada pelo requerido.
15 - 0005604-22.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ROBERTA BONNO RODRIGUES
Advogado(a): 13353/ES - PABLO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI
Número do Processo: 0005604-22.2014.8.08.0011.
Requerente: ROBERTA BONNO RODRIGUES.
Requerido: UNIMED SUL CAPIXABA.
1. Preambularmente, reporto-me à decisão saneadora de ff. 408/417, ocasião em que se determinou a intimação da NOBRE SEGURADORA DO BRASIL para comprovação da alegada hipossuficiência, objetivando apreciar o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita; a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova; acolhido o pedido de produção de prova pericial.
2. Ato seguinte, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL fez entranhar o relatório fiscal e balanço patrimonial, ff. 424/469 (reprisada às ff. 470/495).
3. O expert indicou seus honorários à f. 502, tendo UNIMED SUL CAPIXABA impugnado o valor, considerando que excessivo, frente a prova a ser produzida, ff. 504/506.
4. Nova petição de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL sobreveio às ff. 507/562, objetivando instruir o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.
1. DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADA POR NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A:
Formulou a Nobre Seguradora do Brasil S/A pedido de assistência judiciária gratuita pois se encontra em recuperação judicial.
De acordo com o estabelece o art. 98 do Código de Processo Civil, para ser beneficiário da assistência judiciária é necessário que a parte esteja em condição financeira tão precária que o pagamento de custas da demanda se torne algo insuportável.
Insta destacar que a mera alegação de estar em recuperação judicial não é suficiente para se reconhecer a hipossuficiência, consoante já assentado pelo egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, assim vejamos: “Por se tratar de pessoa jurídica, o entendimento é pacificado quanto a possibilidade da concessão do beneplácito, vide súmula 481 do STJ, contudo é necessária comprovação da alegada hipossuficiência para fazer jus ao benefício. 3) A empresa agravante não demonstrou a hipossuficiência alegada, e, ainda, apesar de sustentar que se encontra em recuperação judicial, fato que não elide a comprovação de hipossuficiência, também não comprova tal situação. 4) Muito embora solicitado o beneplácito, não foi produzida qualquer prova da alegada necessidade e da ausência de recursos para satisfazer as despesas oriundas do processo, inclusive, intimada para trazer documentos comprobatórios, não se manifestou”. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24169014305, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/06/2017, Data da Publicação no Diário: 30/06/2017)”. (Destaquei)
Nesse contexto, por se tratar de pessoa jurídica, o entendimento é pacificado quanto a possibilidade da concessão do beneplácito, vide súmula 481 do STJ, contudo é necessária comprovação da alegada hipossuficiência para fazer jus ao benefício.
Sucede que, condutor do feito que é, pode o juiz indeferir a pretensão se dos autos aflorarem fundadas razões a infirmar a assertiva de miserabilidade jurídica. Deveras: a presunção iuris tantum pode ser elidida por prova em contrário, seja a já constante dos autos, seja a produzida pela parte ex adversa. De fato, “a declaração de pobreza com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita goza de presunção relativa, passível, portanto, de prova em contrário.” (STJ, 5ª Turma, REsp. nº 1102008/SC, rel. Min. Jorge Mussi, j. 16/04/2009, Dje 01/06/2009).
In casu, colhe-se dos autos que a demandante constituiu advogado particular. Ademais, intimada para demonstrar o merecer da benesse trouxe aos autos balancetes de verificação onde constam valores notadamente elevados, com ativos, no ano de 2018, na monta de “1.222.703” (milhares de reais) – f. 224; não se podendo descurar do substancial conglomerado patrimonial que pertence a ré: parques industriais, imóveis, frota de veículos, dentre outros.
Com a devida vênia, é de se concluir, à luz dos elementos probatórios carreados aos autos, que não há se falar em miserabilidade jurídica, posto que a mesma não logrou em comprovar a hipossuficiência que outrora fora alegada.
Ademais, “o processamento da recuperação judicial, por si só, não importa reconhecimento da necessária hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica”. (AgInt no AREsp 1218648/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018). (Destaquei).
Sobreleva notar que recente decisão apreciou o requerimento em tela, formulado pela NOBRE SEGURADORA DO BRASIL: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003797-22.2018.8.08.0012 AGRAVANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A AGRAVADOS: LARISSA SIMÕES ALVES e OUTROS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA SEGURADORA EM FASE DE RECUPERAÇÃO JUDUCIAL - PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICÁRIA INDEFERIDO INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA SÚMULA 481/STJ RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. 2. Hipótese em que, no caso em análise, não há nos autos originários qualquer condenação ao pagamento de custas ou de despesas processuais. Assim mesmo se fosse considerada a demonstração financeira apresentada nos embargos de declaração, nesta etapa do processo, não há como aferir se o desembolso dos encargos financeiros do processo prejudicará o pagamento dos credores. 3. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. [...] (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 012189000834, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/08/2018, Data da Publicação no Diário: 05/09/2018). (Negritei).
In casu, de um simples compulsar do expediente de ff. 511/520, observa-se saldo em nome da seguradora, no valor de R$ 71.326,61 (setenta e um mil, trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), a afastar a alegada presunção de hipossuficiência, e, outrossim, a ação se encontra ainda na fase de produção de provas, portanto, neste momento, o simples desembolso de valores alusivos à perícia – a ser, inclusive, rateado entre as partes – em número de três – certamente que não está a implicar prejuízo de pagamento aos credores, nos termos alhures mencionado.
Nestes termos, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A.
II. ALUDENTEMENTE AO VALOR DA PERÍCIA:
Aduziu UNIMED SUL CAPIXABA que o valor apontado pela expert se mostra excessivo ao trabalho a ser desenvolvido.
Olvidou, contudo, aludida ré, que a quaestio em tela é de especial complexidade técnica, sobretudo ante a necessidade de atuação de profissional na área médica para se aferir a existência do alegado erro médico/defeito do serviço.
Demais disso, para fixação desses honorários, observei casos – hipóteses – similares ao grau de dificuldade a ser deslindada nestes autos, não se apresentado, os honorários de valor excessivo ao comumente observado em demandas de parecida natureza.
Há que se acrescentar ainda, que o perito nomeado é grande conhecedor de toda a prática metodológica na área médica, possuindo ilibada conduta profissional, de total confiança deste Juízo, exercendo sua função de forma exemplar e eficiente, sempre de forma imparcial.
Destarte, concluo que o valor indicado às à f. 502 é condizente com o grau de dificuldade, sem contar a possibilidade de haver pedidos de esclarecimentos e oitiva do perito em audiência.
Com base em todas as premissas anteriores, mantenho os honorários periciais nos termos referenciados no documento aludido.
Intimem-se todos para ciência e a autora para recolhimento dos honorários periciais no prazo de 10 dias, com a ressalva de que a inércia implicará presunção de desinteresse na produção da prova, e, por conseguinte, a sua preclusão.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, [ 25 de outubro de 2018 ]
Juiz de Direito em substituição automática.
16 - 0006490-21.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: VICENTE SANGIORGIO
Requerido: COMERCIO DE VEICULOS UNICAR LTDA - ME (RED CAR VEICULOS) e outros
Requerido: COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA S/A
Advogado(a): 6371/ES - JOSE OTAVIO ALTOE
Advogado(a): 20874/ES - PAULO ROBERTO DALMOLIN
Requerido: COMERCIO DE VEICULOS UNICAR LTDA - ME (RED CAR VEICULOS)
Advogado(a): 18062/ES - SUELI APARECIDA DALMOLIN CARVALHO
Refere-se à “AÇÃO INDENIZATÓRIA” proposta por VICENTE SANGIORGIO em face de COMÉRCIO DE VEÍCULOS UNICAR LTDA – ME (RED CAR VEÍCULOS), COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S/A e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA pelos motivos vestibularmentes expostos.
Proferida decisão de ff. 195/200, onde fora saneado o processo e determinado a produção de prova pericial.
Em seguida, fora intimado o perito à f. 213, manifestou-se às ff. 214/217, aceitando os encargos e informando o valor dos honorários periciais.
Intimadas as partes, autor f. 219 e réu f. 220, acordaram com o valor dos honorários periciais.
Compulsando os autos, verifico a manifestação do autor de f. 2019 e réu à f. 220, não se opondo aos honorários periciais especificados, ff. 214/217, razão porque, ratifico o quantum indicado. Nestes termos, intime-se a parte ré, por seu advogado, para depósito do valor.
Ademais, cumpra-se na integra a decisão de ff. 195/200.
Outrossim, atenda-se com urgência, em razão de ser processo incluso no rol de META 2 do CNJ.
17 - 0002358-96.2006.8.08.0011 (011.06.002358-4) - Cumprimento de sentença
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM SICOOB
Executado: LUIZ CARLOS ALMEIDA BARONE
Requerido: MARIA APARECIDA SUPELETE BARONE e outros
Requerido: LUIZ CARLOS ALMEIDA BARONE
Refere-se a “Ação de Busca e Apreensão” proposta por SICOOB CACHOEIRO em face de MARIA APARECIDA SUPLETE BARONE e LUIZ CARLOS ALMEIDA BARONE.
Após a regular instrução probatória, inclusive com prolação de sentença às ff. 146/147, iniciou-se a fase do cumprimento de sentença, momento em que foram implementadas diversas tentativas de localização de bens em nome da executada, tento estas restado parcialmente exitosas, consoante se aufere dos documentos de ff. 119 e 125/126.
Seguidamente, jungiu-se aos autos o petitório de ff. 167/168, onde o autor promoveu os requerimentos pertinentes, os quais passo a expor e decidir.
1. DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ:
Indicou o demandante que fora realizada uma penhora de valores em nome dos requerentes, consoante verifica-se do bloqueio de ff. 119 e por isso, requereu a regular expedição de alvará para levantamento da quantia constante daquele documento.
Neste norte, acolho o requerimento, portanto, expeça-se alvará consoante solicitado pelo requerente na petição de ff. 167/168.
2. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA:
Referenciou o demandante que as informações cadastrais dos executados apontadas às ff. 125/126 são as mesmas daquelas constantes da inicial, razão pela qual pugnou pela intimação dos executados, por seu causídico, para indicarem bens passíveis de penhora, suficientes a satisfação do débito inclusive o endereço onde está localizado o bem objeto da alienação fiduciária, tudo sob pena de caracterização de ato atentatório a justiça.
Neste alamiré, acolho o requerimento, portanto, intime-se o requerido para que indique bens passíveis a penhora, tudo no prazo legal e sob pena de aplicação das sanções já descritas anteriormente.
3. DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO:
Consoante minutado, acolho o requerimento de expedição de certidão nos termos do art. 828, para fins de averbação junto aos registros dos bens em nome dos requeridos.
Por fim, informa a falta de interesse na penhora do veículo constante da f. 155, tendo em vista a possibilidade de existência de débitos administrativos gravados no referido veículo.
Intime-se o autor, por seu advogado, para ciência e manifestação do presente comando decisório, tudo no prazo legal.
Caso silente, certifique-se e cumpra-se nos termos abaixo estabelecidos:
4.2. Ao após, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que o credor noticie a existência de bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito - § 2º do mesmo diploma legal. Destarte, nesta fase deve lançar informação no lote e no e-Jud quanto ao prazo prescricional – in casu, 05 anos, a teor da Súmula 503 do c. Superior Tribunal de Justiça, com a observância de que a prescrição intercorrente opera quando permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado – Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.
18 - 0006594-86.2009.8.08.0011 (011.09.006594-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: EDSON BATISTA DA SILVA
Requerente: GRAN AMERICA MARMORE E GRANITO DA AMERICA LTDA ME
Executado: GRAN AMERICA MARMORE E GRANITO DA AMERICA LTDA ME
Requerido: L MARINATO MINERACAO ME
Advogado(a): 006238/ES - EDSON BATISTA DA SILVA
Advogado(a): 6238/ES - EDSON BATISTA DA SILVA
Número do Processo: 0006594-86.2009.2009.8.08.0011.
Requerente: GRAN AMERICA MÁRMORE E GRANITO DA AMERICA LTDA ME.
Requerido: EDSON BATISTA DA SILVA.
1. Em razão da informação constante da certidão de f. 275, intime-se o credor para o regular processamento da carta precatória, nos termos do Código de Normas, art. 95, I, “a”, com a ressalva de que a inércia implicará extinção do feito, desde já autorizada a intimação pessoal – art. 485, § 1º do Código de Processo Civil.
2. Diligencie-se com as formalidades legais.
19 - 0005455-55.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: TEREZINHA DORIGO PECINI
Requerido: SEMOC - SERVICO DE MEDICINA OCULAR e outros
Advogado(a): 15895/ES - BIANCA BINDES SILVA SARTORIO
Requerido: SEMOC - SERVICO DE MEDICINA OCULAR
Tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por TEREZINHA DORIGO PECINI em face de SEMOC – SERVIÇO DE MEDICINA OCULAR e GETÚLIO ALBURQUEQUE FILHO todos devidamente qualificados nos autos, pelos seguintes fatos narrados na peça inaugural, em síntese:
a. Que era paciente dos requeridos, cujo diagnóstico apontou a patologia de “catarata” nos dois olhos, com indicativo de cirurgia para reversão. Sendo assim, realizou a cirurgia indicada em seu olho esquerdo, não havendo nenhum problema no pósoperatório, mas que a cirurgia no olho direito não obteve sucesso na recuperação, posto que fora acometida por uma inflamação.
b. Relatou que por diversas vezes procurou os requeridos, onde fora informada que tais reações eram normais, contudo, a infecção prolongou, razão pela qual procurou outra especialista, momento em que se constatou que seu olho direito havia sido perfurado na cirurgia e, realmente, necessitava ser imediatamente substituído por uma prótese. Em razão disso, salientou que desenvolveu grande tristeza, inclusive, depressão.
Pleiteou, ao final, a condenação dos requeridos no pagamento de indenização pelos danos morais, estéticos e materiais, instruindo a peça de ingresso com os documentos de ff. 15/24.
Despacho inicial à f. 25.
Jungiu-se às ff. 46/70 contestação do GETÚLIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE FILHO, instruída com os documentos de ff. 94/99, arguindo os seguintes fundamentos e teses, em síntese:
a. Pleiteou inicialmente à denunciação a lide da NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A – diante da apólice de seguro.
b. Minutou que a cirurgia foi realizada no dia 10/06/2013 e que posteriormente não houve qualquer intercorrência;
c. Salientou que no quarto dia a autora lhe procurou e se queixou de dores, sendo encaminha para análise pelo Dr. Marcelo Laender o qual constatou o processo inflamatório;
c. Asseverou que a demandante foi diagnosticado com sendo indicado e realizado o tratamento correto e previsto na literatura médica, portanto, não agiu com imprudência, negligência ou imperícia.
Ao após, acostou-se aos autos a segunda contestação, - apresentada por SEMOC – SERVIÇO DE MEDICINA OCULAR, acompanhada dos documentos de ff. 94/99, arguindo, em resumo:
a. De início, denunciou a lide HOSPITAL EVANGÉLICO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ao argumento que a clínica ré, no caso de procedimentos cirúrgicos, utilizava o centro que funcionava nas dependências daquele nosocômio.
b. No mérito, dissertou que não haver no histórico sócio laboral da clínica qualquer processo que verse sobre responsabilidades oriundas de erro/falha médica e que participou do processo seletivo para prestação de serviços para realizar determinadas consultas e exames, bem como na realização de cirurgias de pequena complexibilidade. Concluiu, por fim não agiu com negligência, imperícia e imprudência, sendo de rigor a independência dos pleitos inaugurais.
Por último, a autora apresentou réplica refutando integralmente fundamentos e teses arvorados nas contestações, ff. 102/108.
Por fim, vieram-me os autos conclusos no dia 14 de Abril de 2018.
TOCANTEMENTE À APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Formularam os autores pedido de reconhecimento das normas do Código de Defesa do Consumidor, e, por conseguinte, ser de rigor a inversão do ônus da prova na peça de ingresso, nos termos do item “c”.
Aludentemente a aplicação do Estatuto Consumerista, há que se ter em vista que a demanda tem por objeto suposta má prestação dos serviços prestacionados pelo segundo requerido, na qualidade de clínica, e ainda, do médico, segundo demandado.
Nesse contexto, de se concluir que na questão de fundo, observo que a relação jurídica subjacente à lide caracteriza-se como sendo de consumo, a partir das premissas fixadas nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, imantando-se, portanto, nos princípios e normas próprios do sistema consumerista, principalmente o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4o, inciso I do mesmo preceptivo legal).
Aludentemente à inversão do ônus da prova, registre-se que esta pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do mesmo diploma legal).
Este é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, pelo que não se torna fastidioso colacionar:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). [...] (AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)” (Destaquei).
Portanto, no caso de responsabilidade por fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, independendo de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste o ato ilícito reverberado na peça de ingresso.
Ad primu, constato que no polo passivo da demanda foram indicados, repiso, o médico GETÚLIO ALBUQUERQUE FILHO e SEMOC – SERVIÇO DE MEDICINA OCULAR. O primeiro, figura como médico, o qual, segundo a narrativa inicial, prestou seu serviço a autora; a clínica, por sua vez, fora o local em que ocorreu os atendimentos realizados por àqueles.
De mais a mais, todas as partes devem, independentemente de eventual inversão do ônus da prova, empenhar seus melhores esforços na revelação da verdade. Conforme brilhantemente se manifestou a Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 1125621 / MG, o dever de lealdade e de colaboração que incumbe às partes, no processo, determina que elas atuem sempre no sentido de facilitar a realização da justiça. Modernamente, o processo caminha no sentido de atribuir o ônus quanto à prova dos fatos, não a uma parte pré-determinada mediante regras rígidas, mas à parte que apresentar melhores condições de produzir a prova, numa perspectiva dinâmica de distribuição do ônus da prova. Assim, a atuação de todos, durante o processo, deve ser predominantemente ativa: nem autor, nem réu, devem se apoiar nas regras de distribuição subjetiva do ônus da prova para se omitir, contando com a possível falha da outra parte ou com os limites das regras processuais, para impedir a realização de um direito.
À luz de tais fundamentos, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
DA DANUNCIAÇÃO DA LIDE
Objetivando regular iter procedimental, evidencia-se, de início, análise do requerimento formulado nos petitórios de ff. 48 e 73 pelos requeridos de denunciação à lide: HOSPITAL EVANGÉLICO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A considerado existência de relação jurídica decorrente de apólice de seguro e porque a clínica ré, no caso de procedimentos cirúrgicos, utiliza-se o centro que funcionava nas dependências daquele nosocômio.
A denunciação da lide, fundada na norma do inciso II do art. 125 do Código de Processo Civil, tem por pressuposto obrigação de indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do quem foi vencido na demanda, in verbis:
Especificamente, o inciso II do art. 125 da norma processual vigente, estabelece que a denunciação da lide é admissível àquele que estiver obrigado, por lei ou por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que for vencido no processo, o que, aprioristicamente, implicaria acolhimento do pedido formulado por ambos os requeridos.
No entanto, o Estatuto Consumerista, lei especial que é, aplicável nos termos acima já invocados, estabelece, expressamente, que a denunciação à lide é vedada nas relações nele contempladas. É o que se extrai do art. 88, senão vejamos:
Consectariamente, de se concluir que a vedação in casu decorre da própria lei.
Sobre o tema, destaco os comentários de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Vedação da denunciação da lide. O sistema do CDC veda a utilização da denunciação da lide e do chamamento ao processo, ambas ações condenatórias, porque o direito de indenização do consumidor é fundado na responsabilidade objetiva. Embora esteja mencionada como vedada apenas a denunciação da lide na hipótese do CDC 13 par. ún., na verdade o sistema do CDC não admite a denunciação da lide nas ações versando lides de consumo. Seria injusto discutir-se, por denunciação da lide ou chamamento ao processo, a conduta do fornecedor ou de terceiro (dolo ou culpa), que é elemento da responsabilidade subjetiva, em detrimento do consumidor que tem o direito de ser ressarcido em face da responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, sem que se discuta dolo ou culpa." (Código Civil Comentado e Legislação Extravagante. 3ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. P. 1.019).
Nessa mesma linha, precedentes do e. Tribunal de Justiça deste Estado: “Conforme posicionamento sedimentado no egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) a vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC) . (AgInt no AREsp 1137085/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 20/11/2017). (AgRg nos EREsp 1103391/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 23/11/2010)” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 6179001596, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/04/2018, Data da Publicação no Diário: 11/04/2018) (Destaquei).
À luz do exposto, indefiro o pedido de denunciação à lide no presente caso, ressalvando-se, no entanto, que “o Código de Defesa do consumidor estabelece que a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 48179003081, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/03/2018, Data da Publicação no Diário: 06/04/2018).
Passo assim, ao saneamento do feito:
Inexistindo preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), pelo que procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015), FIXANDO-AS, pois, como sendo, a existência ou não de incapacidade e, se positivo, se esta é decorrente de acidente de trabalho.
DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS
Delimito como pontos controvertidos:
I. Necessidade de se apurar se houve erro médico e eventual responsabilidade do 2° Requerido.
2. Imprescindibilidade de se verificar a ocorrência de danos, caso positivo, sua extensão.
1. Autora: prova pericial.
II. 1° Requerido: prova documental, pericial, depoimento pessoal e testemunhal.
III. 2° Requerido: prova documental, pericial, depoimento pessoal e testemunhal.
Não havendo impugnação desta decisão, verifico que no tocante aos meios de prova admitidos na hipótese, tenho que aquelas pugnadas pelas partes são perfeitamente cabíveis e pertinentes na hipótese ora submetida a análise, já que os elementos objetos de análise se encontram carreados aos próprios autos, enquanto que para apurar a debilidade do autor depende de avalização do expert, razão pela qual a cada um fica o encargo de ¹/³ do valor da pericia.
De se possibilitar, assim, a produção das provas especificadas, inclusive a pericial, repiso, idônea à comprovação do arguido, seja em relação ao que consta da inicial ou das peças de contestação e posterior contramanifestação do autor.
Nestes termos, nomeio o Sr. Alandino Pierre para realização da prova pericial, devendo a Serventia promover a sua intimação e salientando que deve ser suportados nos termos fixados, ressaltando ao expert que os autores estão assistidos pela justiça gratuita, portanto, sua quota será às expensas do Estado de acordo com a resolução nº 06/2012 do e. Tribunal de Justiça. Portanto, não havendo impugnação quanto a fixação dos honorários, devem os requeridos depositar ¹/³ (um terço), cada um, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da indicação do valor.
1. Em consonância com o caput do art. 565 do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo, a contar da perícia.
2. Dê-se ciência às partes quanto à nomeação, bem como das disposições constantes do § 1º do preceptivo legal referenciado, a contar da perícia.
3. Seguidamente, intime-se o douto perito nos termos do § 2º do mencionado dispositivo;
4. Apresentada proposta de honorários, intime-se todos, posto que somente este especificou esta prova para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias e voltem-me conclusos para apreciação do valor apontado e das manifestações, se houver impugnação. Em hipóteses reversa, deve promover o depósito no prazo de 10 (dez) dias.
A audiência para a produção da prova oral, será marcada depois da manifestação quanto ao laudo.
Diligencie-se, atentando-se quanto a eventual urgência na prática dos atos
Cachoeiro de Itapemirim, 23 de Julho de 2018.
20 - 0020305-85.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ROMILDO JOSE PAVANI
Advogado(a): 22500/ES - OSVALDELI ALVES
Processo nº 0020305-85.2014.8.08.0011.
Refere-se à “ação revisional de contrato” proposta por ROMILDO JOSÉ PAVANI em face de BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
Após regular iter procedimental, sobreveio decisão parcial de mérito, ff. 125/153, constando, à f. 153, expressamente: “Ressalto, por oportuno, mercê do disposto no art. 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tal comando é impugnável por agravo de instrumento”.
Sobreveio recurso de apelação oposto por às ff. 157/163 por BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, INVESTIMENTO E FINANCIAMENTO.
É o relatório. Delibero.
Consoante se infere do art. 356 do Código de Processo Civil, “o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355”.
Tal comando fora aplicado no comando decisório de ff. 125/153, colhendo-se daquele, até mesmo, a indicação do art. 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil, donde se extrai o seguinte conteúdo: “A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento”.
Dúvidas não há de que o comando guerreado se insere no contexto de decisão interlocutória, e, por conseguinte, impugnável por agravo, sendo salutar evidenciar lição de Daniel Amorim Assumpção Neves (in, Novo Código de Processo Civil. Comentado, artigo por artigo, p. 620): “Considerando-se o art. 203, § 2º, do Novo CPC, mesmo tratando-se de mérito, o julgamento antecipado parcial do mérito se dá por decisão interlocutória. Por expressa previsão legal da decisão que julgar antecipadamente parcela do mérito cabível o recurso de agravo de instrumento”.
Como se não bastasse, a colocar uma “pá de cal” acerca do tema, dispõe o art. 1.015, inciso II, do mesmo diploma legal:
II - mérito do processo”.
Nesse alamiré, dúvidas não há de que o recurso cabível, face a decisão ora guerreada, é o agravo, no entanto, interpôs o requerido, apelação, ff. 157/163, portanto, desentranhe-se e entregue, mediante recibo nos autos, à subscritora da peça recursal, para as medidas que entender pertinente, sobrelevando que, não sendo mais deste, o Juízo de admissibilidade.
Diligencie-se com as formalidades legais, cumprindo-se, integralmente, o comando sentencial aludido.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 16 de agosto de 2018.
21 - 0006478-07.2014.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargado: EDNA APARECIDA LIMA
Advogado(a): 16403/ES - LETICIA SEVERIANO ZOBOLI
Processo n°: 0006478-07.2014.8.08.0011
Intimem-se as partes para ciência da descida dos autos, trasladando-se para os autos principais cópia da sentença de ff. 35/38 e decisum prolatado pelo e. Tribunal de Justiça, incluindo-se, pois, a certidão do trânsito em julgado, ff. 63/69 e 76/80.
Invertida a sucumbência e sendo deferido a embargada a assistência judiciária gratuita, desapense-se e arquive-se imediatamente os autos.