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Timestamp: 2018-11-19 17:33:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 25', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 30', 'Artigo 5', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 35', 'Artigo 37', 'artigo 36', 'Artigo 38', 'artigo 36', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 42', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 49', 'Artigo 5', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54']

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REGULAMENTO GERAL CARNAVAL 2012/2013
REGULAMENTO DO CARNAVAL DE PORTO ALEGRE – 2012/2013
Artigo 1º - O carnaval será planejado, organizado, coordenado e supervisionado pela Associação das Entidades Recreativas, Culturais e Carnavalescas de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul/AECPARS e PMPA/ Secretaria Municipal da Cultura/SMC, mediante convênio.
Artigo 2º - A AECPARS representará, perante a SMC, as Escolas de Samba e Tribos Carnavalescas que tomarão parte nos concursos realizados no carnaval de Porto Alegre/RS, segundo as normas fixadas neste Regulamento.
Artigo 3º - AECPARS e PMPA/SMC assinarão um convênio específico para a realização do evento carnaval.
Artigo 4º - O presente Regulamento disciplina todas as formalidades legais e constitui instrumento de entendimento entre PMPA/SMC e AECPARS, no que se relacione aos desfiles de carnaval e demais eventos que estiverem inseridos no Convênio.
Artigo 5º - Ficam instituídas as seguintes categorias, para fins de inscrição, habilitação e desfiles no carnaval de Porto Alegre:
a) Escolas de Samba do Grupo Especial;
b) Escolas de Samba do Grupo Intermediário “A”;
c) Escolas de Samba do Grupo de Acesso;
d) Tribos Carnavalescas.
§ 1º - Para o carnaval de 2012 fica estabelecido que o descenso no Grupo Especial será de 01 (uma) Entidade, a última classificada; haverá o ascenso de 01 (uma) Entidade do Grupo Intermediário “A”, a primeira classificada; e o descenso de 01 (uma) Entidade do grupo Intermediário “A”, última classificada, para o Grupo de Acesso; haverá o ascenço de 01 (uma ) Entidade do Grupo de Acesso, a primeira classificada, para o Grupo Intermediário “A”. Não haverá descenso no Grupo de Acesso. Para completar a sétima Escola do referido grupo deverá ser feita uma avaliação das condições organizacional de pessoa Jurídica, estrutural e de desfile das pretendentes ao lugar vago, a qual deverá ser efetuada pela Direção Executiva e suas Diretorias Técnicas, e aprovada por esta e o Conselho de Presidentes.
§ 2º - Para o carnaval de 2013 fica estabelecido que o descenso no Grupo Especial será de 02 (duas) Entidades, últimas classificadas; e o ascenso para o Grupo Especial, será de 02 (duas) Entidades do Grupo Intermediário “A”, primeiras classificadas; o descenso do Grupo Intermediário “A” para o Grupo de Acesso, será de 02 (duas) Entidades, últimas classificadas; o ascenso do grupo de Acesso para o Grupo Intermediário “A”, será de 02 (duas) Entidades, primeiras classificadas. As 02 (duas) últimas Entidades classificadas no Grupo de Acesso, ficam excluídas dos desfiles Oficiais. As vagas do Grupo de Acesso, após a exclusão das 02 (duas) últimas classificadas, serão supridas conforme os critérios estabelecidos no parágrafo anterior.
Artigo 6º - A inscrição de uma Entidade Carnavalesca é um ato formal, não dando, por si só, direito ao recebimento de cachê.
§ 1º - As Inscrições serão gratuitas e efetuadas através de formulário próprio, devidamente preenchido e assinado pelo Presidente da Entidade.
§ 2º - As inscrições somente serão homologadas após o sorteio para a ordem dos desfiles das Entidades Carnavalescas, e apresentação completa da documentação até 30 dias após definir a ordem dos desfiles, consoante art. 7º deste Regulamento, e depois de efetuada a vistoria de funcionamento.
§ 3º – A homologação da inscrição será concedida a toda Entidade que cumprir o que determina a Artigo 7º deste Regulamento, depois de efetuada a vistoria de funcionamento.
§ 4º - Tão logo a AECPARS homologue a inscrição, deverá informar ao Conselho de Presidentes, as entidades aptas para que possam ter pleno direito à voz e voto nas tomadas de decisão.
§ 5º - Caso haja vacância nas categorias Especial e Grupo Intermediário A, a AECPARS através da Executiva, e do Conselho de Presidentes, indicará a Entidade que assumirá o lugar vago, de acordo com a classificação do Grupo.
§ 6º - As vacâncias no Grupo de Acesso serão preenchidas após uma avaliação das condições de desfile das pretendentes ao lugar vago, consoante o estabelecido no § 1º do art. 5º deste regulamento.
§ 7º - O licenciamento só poderá ser aceito pela Associação até 15 (quinze) dias antes da data do sorteio para o carnaval subsequente.
Artigo 7º - As Entidades inscritas e homologadas somente serão habilitadas para o desfile, a partir da apresentação dos seguintes documentos na AECPARS:
II – Certidão Narrativa do Ofício de Registros Especiais e Ata da Eleição da
Diretoria vigente;
III – CNPJ da Entidade atualizado.
IV – ESTATUTO devidamente adequado ao novo Código Civil .
V – Apresentação das Fichas de Informações e técnica, devidamente preenchidas e entregues com sessenta (60) dias de antecedência do primeiro dia de desfiles, contendo as seguintes informações:
a) relação dos representantes legais da Entidade;
b) relação dos destaques.
Artigo 8º - As Entidades deverão apresentar os vínculos contratuais dos seus destaques e seus contratos e distratos na Secretaria da AECPARS, se assim o desejarem.
§ 1º - No caso de apresentação, na AECPARS, de dois ou mais contratos referentes ao mesmo destaque, terá validade àquele que primeiro for protocolado na secretaria da Entidade mater, salvo algum contrato que tenha fé Pública, passando a ter validade à data do mesmo.
§ 2º - O descumprimento no todo ou em parte do “Caput” deste Artigo, será de inteira responsabilidade do Presidente da Entidade, podendo haver implicações no que preceitua o Artigo 25 deste Regulamento, quanto à vedação participativa.
“DOS CACHÊS”
Artigo 9º - Às Entidades cujas inscrições e habilitações forem homologadas pela AECPARS serão pagos Cachês.
§ 1º – Os cachês serão pagos em datas a serem aprazada pela SMC/AECPARS, após a formalização do convênio. O convênio deverá ser assinado até 05 (cinco) meses após o término de cada carnaval, ressalvando-se a impossibilidade advinda do Poder Público. No convênio deverá constar as datas de liberação das parcelas.
I – O convênio deverá ser levado ao conhecimento do Conselho de Presidentes.
II – A cópia do instrumento que regerá o convênio deverá ser disponibilizada a todos os integrantes do Conselho de Presidentes para leitura na sede da associação, sempre que solicitado.
§ 2º – Quando houver inadimplemento contratual da Entidade filiada, que já tenha recebido o cachê, esta deverá ressarcir os valores com as correções legais pertinentes.
§ 3º – A AECPARS se reserva o direito de exigir fiança de toda a Entidade Filiada que, por ocasião do repasse do Cachê, tenha sofrido execução de sentença judicial, transitada em julgado, no montante de 75 % da verba a lhe ser destinada.
Artigo 10 – Os valores referentes aos cachês e premiações a serem pagos, salvo o cachê destinado às Tribos Carnavalescas, serão acordados entre a AECPARS e Conselho de Presidentes e divulgados com antecedência às Escolas de Samba desfilantes e homologadas, informando às mesmas o que cada uma tem direito, devendo os repasses ser realizados no prazo de 05 (cinco) dias após liberação feita pelo Poder Público.
§ 1º - As Tribos Carnavalescas receberão cada uma, cachê definido em decisão normativa, para realização do seu desfile.
§ 2º - Descontado o valor referente à anuidade da AECPARS, somado aos cachês das tribos, conforme descrito no parágrafo anterior, as Escolas de Samba filiadas à associação, integrantes do Grupo de Acesso, Grupo Intermediário “A” e Grupo Especial farão jus ao saldo, a título de cachês que, serão divididos entre os integrantes de cada grupo e que corresponderão aos percentuais definidos em decisão normativa firmada em reunião específica para esse fim.
§ 3º - As premiações serão concedidas na ordem inversa de classificação conforme a relação seguinte estabelecida:
a) Tribo Campeã;
b) Grupo de Acesso 1º Lugar;
c) Grupo Intermediário “A” 1º Lugar;
d) Grupo Especial do 6º ao 1º Lugar.
Artigo 11 – A Entidade assinará, logo após cumprimento do Art. 7º, um Contrato através do seu presidente, bem como, por fiadores quando exigido, no qual se obrigam a cumprir todas as normas determinadas pela AECPARS, relativas ao desfile de carnaval.
Artigo 12 – A AECPARS reservar-se-á o direito de cobrar os valores gastos com a remoção das alegorias (do total do cachê, do próximo ano de desfile), da Entidade que não retirar suas alegorias, carros ou carretas da via pública, até 7 (sete) dias após o desfile das campeãs, ou até 15 dias após o desfile nas dependências do complexo cultural do Porto Seco, acarretar prejuízo às coirmãs, ficando a AECPARS responsável pela remoção.
“DOS DESFILES”
Artigo 13 - Os dias e horários de apresentação para os desfiles das Entidades serão estabelecidos pela AECPARS, com aprovação do Conselho de Presidentes.
Parágrafo único: A ordem de apresentação das Entidades nos desfiles de carnaval deverá ser através de sorteio direcionado pela AECPARS e Conselho de Presidentes, até sessenta dias após o término do carnaval.
Artigo 14 – As apresentações nos dias de carnaval dar-se-ão conforme abaixo:
I – Na sexta-feira de carnaval desfilarão as Entidades do Grupo Especial, conforme estabelecido previamente em sorteio dirigido, em número de (05);
II – No sábado de carnaval desfilarão as Entidades do Grupo Especial, conforme estabelecido previamente em sorteio dirigido, em número de (05);
III - No domingo de carnaval desfilarão as Tribos Carnavalescas e as Entidades do Grupo Intermediário “A”, em número de (07).
IV – Na segunda-feira de carnaval desfilarão as Entidades do Grupo de Acesso, em número de (07).
a) - As Entidades do Grupo Especial desfilarão conforme sorteio dirigido, salvo a campeã, que escolherá seu dia e horário de desfile.
b) – No Grupo Tribos, a primeira entidade a desfilar será a Tribo carnavalesca que se classificou em segundo lugar no carnaval anterior, e logo após a Tribo Campeã.
c) As Entidades do Grupo Intermediário “A” e Grupo de Acesso desfilarão conforme ordem definida em sorteio.
V – A apuração das notas atribuídas pelos jurados ocorrerá na terça-feira de carnaval, por categoria; internamente com a presença dos presidentes e da Comissão Apuradora, verificando a legalidade do ato e a segurança dos lacres dos malotes de planilhas, e após com a divulgação das notas atribuídas e digitalização no sistema informatizado e publicidade das mesmas.
Artigo 15 – Os horários e locais da pré-concentração e concentração, largada e saída das Entidades participantes dos desfiles, serão indicados nos “mapas e planilhas” a serem fornecidos previamente pela AECPARS.
§ 1º – As Entidades deverão cumprir, rigorosamente, os horários fixados para a Pré-concentração, apresentando no ato seus carros alegóricos, posicionados consoante o estabelecido neste Regulamento, só então assinando a planilha correspondente.
§ 2º – Na concentração a partir do 11º (décimo primeiro) minuto de atraso, inclusive, a penalidade será o desconto de 0,1 (um décimo) de ponto a cada minuto de atraso, da sua pontuação geral.
§ 3º - A expressão Entidade da qual trata este artigo, deverá ser entendida como sendo: o Presidente e o vice-presidente, podendo os mesmos ser substituído por um dos seus representantes legais previamente credenciados, na AECPARS para fins de direito, no número máximo de (02) duas pessoas.
§ 4º - O Conselho de Presidentes designará 02 (dois) Fiscais de Desfile por noite.
§ 5º - Fica estabelecida a multa pecuniária de 10%, do percentual do menor cachê de cada Grupo, para cada carro alegórico que obstruir o posicionamento e locomoção dos carros das Entidades que estiverem montando o seu desfile em decorrência do que estabelece o § 1º deste artigo, do próximo repasse de valores ordinários a ser recebido, e desde que tenham dado causa. A planilha da Coordenação de Carnaval só deverá ser encerrada após a Entidade ultrapassar totalmente o portão de Concentração. Os valores das multas eventualmente aplicadas deverão permanecer em conta remunerada em benefício do Grupo de Acesso.
Artigo 16 – As Entidades deverão cumprir, rigorosamente, o horário fixado para o início dos seus desfiles.
§ 1º – Ao toque da 1ª (primeira) sirene, a entidade estará autorizada a entrar na àrea de armação, a bateria e o conjunto harmônico no primeiro recuo; ao toque da 2ª (segunda) sirene, será liberado o som de pista e do recuo e a entidade estará autorizada a realizar o “esquenta”. Ao toque da 3ª (terceira) sirene, será aberto o portão de início de desfile e acionado o relógio para contagem do tempo.
§ 2º - De imediato a entidade se obriga a ultrapassar a linha de início de desfile, em evolução sem parar.
§ 3º - O não cumprimento do que estabelece o parágrafo primeiro e segundo deste artigo, por exclusiva responsabilidade da Entidade, acarretará um desconto progressivo de 0,5 (meio) pontos, a cada minuto de atraso.
§ 4º – A Entidade que, por sua exclusiva responsabilidade, não observar a ordem de desfile do Programa Oficial, e se atrasar 50% (cinquenta por cento) do tempo que lhe estiver destinado para o desfile e que após a homologação da inscrição deixar de desfilar, será sumariamente rebaixada para o Grupo imediatamente inferior.
§ 5º – É vedada a simulação do desfile, que consiste em entrar na pista e interromper a apresentação em seguida. Depois de ingressar na área de desfile a Entidade não mais poderá retornar, parar ou adotar comportamento identificável como simulação ao estrito cumprimento destas normas.
§ 6º - A infringência a este dispositivo, acarretará a perda de 0,5 (meio) pontos a cada minuto de paralisação ou simulação, da sua pontuação geral.
§ 7º - Um dos Fiscais de percurso devera se posicionar junto ao carro de som em seu deslocamento, a fim de verificar qualquer ocorrência com o mesmo e ser facilmente localizado para a constatação de alguma irregularidade.
§ 8º - Os intervalos entre o desfile de uma Entidade e outra, será de aproximadamente 15 (quinze) minutos.
Artigo 17 - Cada categoria terá um tempo mínimo e máximo para realizar o seu desfile, compreendendo-se do início ao final da pista delimitadora de percurso de desfile.
§1º - Será considerado início do desfile quando houver o ingresso do primeiro grupo e/ou Comissão de Frente, e término do desfile quando o último integrante ou carro alegórico da Entidade ultrapassar a faixa demarcatória do final da pista de desfiles.
§2º – As Escolas de Samba do Grupo Especial terão o máximo de 70 (setenta) minutos e o mínimo de 60 (sessenta) minutos para realizarem os seus desfiles.
§ 3º - As Escolas de samba do Grupo Intermediário “A”, do Grupo de Acesso, e as Tribos Carnavalescas terão o máximo de 60 (sessenta) minutos e o mínimo de 50 (cinquenta) minutos para realizarem os seus desfiles.
§4º - A Entidade que ultrapassar o seu tempo de desfile ou desfilar em tempo inferior ao mínimo estabelecido, perderá 0,1 (um décimo) de ponto a cada minuto de antecipação, ou de atraso: para o Grupo Especial a partir do 71º minuto inclusive; para as Escolas de samba do Grupo Intermediário “A”, Grupo de Acesso e as Tribos Carnavalescas a partir do 61º minuto inclusive.
Artigo 18 - Toda e qualquer manifestação desairosa por parte dos representantes de entidades filiadas dirigidas a autoridades e/ou AECPARS, e componentes da Coordenação de Carnaval, terá sanções que poderá resultar até mesmo em desfiliação da Entidade infratora, ad referendum do conselho de
Artigo 19 - Nenhum dos componentes de Entidades, que estiverem participando dos desfiles, poderá utilizar o horário de apresentação para se manifestar de forma inconveniente, tanto para o público quanto para autoridades constituídas e membros da Diretoria Executiva, Assessores, Coordenação ou Fiscalização da AECPARS, tanto por gestos, sinais ou palavras.
§1º - Na infringência do estabelecido neste artigo, a Entidade infratora sofrerá a perda de 05 (cinco) pontos do cômputo geral, além da suspensão do sistema de sonorização durante a manifestação, ficando sujeita a sanções determinadas pela AECPARS em caso de atos em que não caiba a perda de pontos administrativos.
Artigo 20 - É proibido o retorno, pela pista de desfiles, excetuando-se a área protegida para circulação nas laterais da pista de desfiles, de componentes e/ou representantes legais, inclusive dos Presidentes de Entidades que já tenham ultrapassado a faixa que demarca o final de seu desfile, excluindo-se os casos de assistência médica devidamente comprovada. Caso haja descumprimento deste dispositivo, a Entidade infratora perderá 0,1 (um décimo) de ponto, da contagem geral, para cada componente infrator do que aqui está estabelecido.
Parágrafo Único: A verificação da infringência do que preceitua o “Caput” deste Artigo, deverá ser comunicada à Coordenação de Desfiles, imediatamente, por um dos Fiscais de percurso, para que se possa verificar a autoria, materialidade e a prova, e será dada ciência imediatamente da denúncia ao representante da Entidade infratora, que após a intimação do representante legal terá 12 horas para oferecer defesa por escrito. Haverá formulário próprio para a denúncia ou para defesa.
Artigo 21 - O desfile de menores de idade ficará sob a responsabilidade da Entidade e deverá ter autorização do Juizado da Infância e da Juventude (Lei Federal nº8069/90).
Artigo 22 - Fica expressamente proibido às Entidades, durante os desfiles, sob pena de rebaixamento sumário para o Grupo imediatamente inferior, praticar os seguintes atos:
I – Queimar fogos de artifício na pista de desfiles, ressalvados aqueles que não atentarem contra a integridade física das pessoas;
II – Depreciar qualquer Entidade ou Instituição;
III – Usar animal (ais) ou veículo (s) tracionado (s) por animal (ais);
IV – Usar veículo (s) automotor (es), sem a devida autorização da AECPARS.
Parágrafo Único: A infração, devidamente comprovada, em qualquer dos itens deste Artigo, acarretará em punição aplicada diretamente pela AECPARS. Sendo que o Fiscal de desfiles dará ciência imediatamente da ocorrência à Coordenação de Carnaval, e ao(s) representante(s) da(s) Entidade(s), assim que tal fato for comprovado.
Artigo 23 – Somente será permitido o uso de propaganda comercial, acima dos rodapés dos carros alegóricos, em qualquer de seus elementos estruturais e alegóricos, e bem ainda em qualquer dos destaques de composição, desde que esteja perfeitamente adaptada na proposição do tema-enredo, sob pena da perda de 0,5(meio) pontos administrativos, no seu cômputo geral, para cada alegoria estrutural, excetuando-se os tripés e quadripés, e será informado à Coordenação de Carnaval pelo Fiscal de desfile.
§ 1º – É livre a veiculação de propaganda nos rodapés dos carros alegóricos, até a altura máxima de 1,5m.
§ 2º – Fica expressamente proibida a veiculação de propaganda que atente contra a moral e aos bons costumes e que contenha insinuações diretas ou indiretas de cunho religioso, político ou a pessoas ligadas a agremiações político partidária, sob pena da perda de 10 (dez) pontos em sua pontuação final.
§ 3º – É vedada a veiculação de propaganda em fantasias e/ou adereços de mão, sob pena de rebaixamento sumário para o Grupo imediatamente inferior.
§ 4º - Será permitido o uso de “propaganda” nas camisetas das equipes de apoio, as destinadas única e exclusivamente à locomoção das alegorias (empurradores); nos instrumentos da Bateria e indumentárias da Coordenação.
§ 5º - A Entidade que optar por tema enredo utilizando obras literárias, musicais, nomes próprios de pessoas físicas e/ou jurídicas, deverá apresentar autorização legal com firma reconhecida por autenticidade, emitida por quem de direito.
Artigo 24 - As Entidades, segundo seus Grupos, ficam obrigadas a apresentar um número de carros alegóricos, a saber:
a) Grupo Especial - mínimo de 04 (quatro) e máximo de 05 (cinco) carros;
b) Grupo Intermediário “A” - mínimo de 03 (três) e máximo de 04 (quatro) carros;
c) Grupo de Acesso - 02 (dois) carros;
d) Tribos Carnavalescas – 02 (dois) carros.
§ 1º – O carro “Abre Alas” será considerado como carro alegórico, desde que inserido no tema enredo.
§ 2º - A infringência deste Artigo implicará na perda de 02 (dois) pontos, do cômputo geral, na falta de cada carro alegórico, ou para cada carro alegórico excedente.
§ 3º – As Entidades deverão colocar seus carros alegóricos por ordem de apresentação, de acordo com o organograma do desfile, já na pré-concentração e área de concentração.
§ 4º – Quando a alegoria ou carro sofrer avarias, durante sua apresentação ou deslocamento, a Coordenação de Desfiles deverá intervir na remoção do mesmo, caso a avaria tenha ocorrido na concentração por acidente, que não tenha a Entidade dado causa, deverá ser comunicado à Coordenação de carnaval e esta ao Coordenador do Júri.
§ 5º – Fica estabelecido, como critério de limitação, que os elementos alegóricos quanto à largura, não poderão ultrapassar nos carros a medida de 8,00 m. (oito), na base alegórica, podendo haver acima de 3m a projeção de articulações e/ou movimentos, em 1m para cada lado.
§ 6º - O não cumprimento do parágrafo anterior acarretará no impedimento da alegoria de participar do desfile, em face de a AECPARS primar pela segurança dos participantes e público em geral, interesse maior do espetáculo.
§ 7º – É de responsabilidade do Presidente da Entidade a segurança dos carros e do espetáculo, e de que as alegorias estão aptas a serem utilizadas para o fim a que se destinam.
§ 8º - Fica vedada a utilização de alegorias que pertençam à outra Entidade que já tenha desfilado (ENXERTO), no mesmo ano, sobe pena da perda de 04 (quatro) pontos da pontuação geral para cada infringência, sendo condicionada a representação de qualquer dos interessados.
§ 9º - Os complementos alegóricos serão considerados Tripés ou Quadripés quando vierem sem a presença de elemento humano na sua composição, e terão no máximo 9m.
Artigo 25 - Não poderá concorrer em mais de uma Entidade, independente de Grupo, no mesmo quesito e sub quesito:
a) Puxador (a) (intérprete de música enredo);
b) Puxador (a) como integrante de harmonia vocal (Sustentação); qualquer integrante de harmonia vocal.
c) Mestre-sala e Porta Bandeira;
d) Bailarino e Bailarina;
e) Diretor (a) Ensaiador de Bateria;
f) Passista Feminino e Passista Masculino;
g) Porta Estandarte;
h) Cavaquinhistas e Violonistas;
§ 1º – A verificação da infringência do que preceitua o “Caput” deste Artigo, deverá ser comunicada aos Fiscais que darão ciência a Coordenação de Desfiles, por quem de direito, até o fim do desfile da noite da irregularidade. A Entidade infratora terá um prazo de 12 (doze) horas, depois de notificada, para interpor o Recurso de Defesa, caso necessário.
§2º – Comprovada a infração deste Artigo, os pontos atribuídos ao quesito não serão computados ao quesito do destaque. Caso nenhuma nem outra entidade conseguir prova substancial, perderá os pontos a segunda escola desfilante.
Artigo 26 - Não será permitida a utilização de instrumento de sopro, teclado e/ou qualquer equipamento eletrônico nos desfiles, sobe pena de desclassificação sumária da Entidade.
Artigo 27 – A Comissão de Frente deverá se apresentar com um mínimo de 07(sete) e máximo de 12 (doze) componentes em cada Entidade. Será obrigatória a presença de Passista masculino e feminino, e Porta Estandarte.
§ 1º - O descumprimento do caput deste artigo implicará para a Comissão de Frente, na perda de 0,1 (um décimo) de pontos do cômputo geral da Entidade, para cada componente ausente ou excedente.
§ 2º - O descumprimento do caput deste artigo para Passista masculino e feminino e ainda Porta Estandarte, implicará na perda de 0,1 (um décimo) de pontos do cômputo geral da Entidade, para cada destaque ausente.
Artigo 28 - Os desfiles serão dirigidos por coordenadores, com função unicamente executivas, escolhidos pela AECPARS, aos quais competirá registrar nas planilhas as eventuais infrações as normas deste regulamento. Este grupo deverá ser apresentado ao Conselho de Presidentes 15 (quinze) dias antes do evento, bem como os Fiscais de Pré-concentração, Concentração, de verificação dos Destaques e de Desfile.
§ 1º – Caberá ao Presidente da Entidade desfilante, designar 02 (dois) representantes, sendo que todos, indistintamente, poderão assinar as planilhas de pré-concentração, concentração e de percurso. As penalidades administrativas somente serão consideradas se as Entidades desfilantes receberem cópias das planilhas de pré-concentração, concentração e de percurso, após assinatura do representante legal designado para o ato.
§ 2º – No horário estipulado para a concentração da Entidade, seu representante deverá dirigir-se à Comissão de Concentração, onde assinará um Mapa ou Planilha de Controle, em duas vias e uma deverá ser entregue ao
Representante da Entidade. A não assinatura no horário estipulado implicará na perda de 0,1 (um décimo) pontos para cada minuto de atraso.
Artigos 29 - A AECPARS/SMC colocarão à disposição de todas as Entidades desfilantes 02 (dois) carros de som, dentro das especificações técnicas compatíveis e suficientes para a sonorização da pista de desfiles.
Artigo 30 - As Entidades cujos Grupos estão tipificadas no Artigo 5º, alíneas “a”,“b”e “c”, deverão executar, durante o desfile, somente a música enredo do tema proposto, sob pena da perda de 10 (dez) pontos no cômputo geral. As Tribos executarão somente suas musica enredo ou hino, também sobe pena da perda de 10 (dez) pontos no cômputo geral.
Artigo 31 - No Desfile das Campeãs será obrigatório às Entidades retornarem na ordem inversa de classificação, verificada em cada Grupo. Para fins de desfiles, retornarão à pista as 06 (seis) entidades primeiras colocadas no desfile oficial do Grupo Especial, mais:
a) Campeã do Grupo Intermediário “A”;
b) Campeã do Grupo de Acesso;
c) Campeã do Grupo Tribos Carnavalescas;
Artigo 32 - No Desfile das Campeãs, as Entidades classificadas deverão apresentar, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos seus componentes “fantasiados” e a totalidade dos carros alegóricos do Desfile Oficial. Na ausência de um dos carros, somente será aceita a justificativa desde que seja apresentado laudo técnico lavrado pelo Assessor de Engenharia da AECPARS, ficando a decisão do conserto de responsabilidade da AECPARS.
§ 1º – O não cumprimento deste artigo implicará no desconto de 20% (vinte por cento) do valor da premiação em dinheiro, das que esta obtiver.
§ 2º – Durante o desfile das Campeãs, as Entidades deverão executar somente a música enredo ou hino da Entidade, sobe pena da perda da premiação.
Artigo 33 - O tempo de duração do desfile de cada categoria, no desfile das Campeãs, será o mesmo dos Desfiles Oficiais. Quanto aos intervalos, estes deverão ser de 15 (quinze) minutos entre uma Entidade e outra.
§ 1º - O não cumprimento deste artigo implicará no desconto de 20% (vinte por cento) do valor da premiação em dinheiro, das que esta obtiver.
CAPÍTULO IV “DAS PREMIAÇÕES”
Artigos 34 – Serão conferidos Troféus e premiações em dinheiro, às Entidades que voltarem na Noite das Campeãs. À Entidade classificada em 1º (primeiro) lugar no Grupo Especial será atribuído o Troféu “JOÃO ARUANDA” e à 1ª (primeira) classificada das Tribos Carnavalescas, o Troféu “MARIO BARTOCHAK”. A Entidade classificada em 1º Lugar no Grupo Intermediário “A” será atribuído o Troféu Francisco de Paula Barbosa – “Chiquinho do Pandeiro” e a classificada em 1º Lugar do Grupo de Acesso será atribuído o Troféu Delmar Barbosa.
§1º - A posse definitiva destes troféus caberá à Entidade do Grupo Especial e Tribo que o conquistar por 03 (três) anos consecutivos ou por 06 (seis) anos intercalados.
§2º - Os troféus “João Aruanda” e “Mario Bartochak” deverão ficar sob a responsabilidade da(s) Entidade(s) vencedora(s) e deverão ser devolvidos à AECPARS até o mês de Dezembro do ano anterior ao de premiação.
§3º - A impossibilidade da devolução do(s) troféu(s), por motivo de força maior, deverá ser comunicada à AECPARS por escrito.
§4º - Os troféus Francisco de Paula Barbosa – “Chiquinho do Pandeiro” e Delmar Barbosa ficarão em definitivo com as vencedoras de cada ano.
Artigo 35 – A Entidade que for Campeã do Grupo Especial durante 06 (seis) anos consecutivos receberá o anel de distinção “Doutor em carnaval”. Fará jus ao Troféu “Ari Ariovaldo Chagas Nunes” também em caráter definitivo.
CAPÍTULO V DOS DESTAQUES
Artigos 36 - Serão conferidos troféus (Estandarte de Ouro); no Grupo Especial para os destaques que são quesitos será feita à indicação pelos Jurados oficiais, e para os demais será procedido consoante determina o art. 38:
I – Para o Grupo Escolas de Samba: Diretor de Bateria (melhor bateria); Compositor (música enredo); Diretor de Harmonia (harmonia); Temista (tema enredo); Figurinista (fantasia); Coordenação (evolução); Carnavalesco (a); Mestre Sala e Porta Bandeira; Comissão de Frente; Porta Estandarte; Passista masculino e feminino; Intérprete; melhor ala de baianas; melhor ala de passo marcado, melhor ala e melhor velha guarda que totalizarem o maior número de indicações, serão os vencedores para efeito do Estandarte de Ouro;
II – Para o Grupo Tribos Carnavalescas: Diretor de Bateria (melhor bateria); Compositor (música enredo); Diretor de Harmonia (harmonia); Temista (tema enredo); Figurinista (fantasia); Coordenação (evolução); Carnavalesco e/ou alegorista (alegorias); Comissão de Frente; Porta Estandarte; Bandeirista, Bailarino e Bailarina; Intérprete; melhor ala e encenação que totalizarem a maior número de indicações serão os vencedores para efeito do Estandarte de Ouro;
III – Farão jus a premiação os segundos destaques de cada categoria, assim como as musas e madrinhas de bateria.
Artigo 37 - Os destaques a que se referem os incisos I e II do artigo 36; deverão ser inscritos (nome completo e artístico) pelas Entidades desfilantes, para fins de identificação, julgamento e premiação, no tempo aprazado pela AECPARS, a cada ano.
§1º - Somente uma entidade deverá ser contemplada em cada quesito, em sua categoria;
§2º - O casal de Mestre-Sala e Porta-Bandeira deverá ser julgado observando se o desempenho do casal, no desfile e para efeito do Estandarte de Ouro.
Artigo 38 – A AECPARS indicará uma comissão para o julgamento dos destaques a que se referem os incisos I e II do artigo 36, para efeito de premiação ao Estandarte de Ouro, para aqueles que não são quesitos.
Artigos 39 – Receberão troféus (Estandarte de Ouro), os representantes da Escola de Samba campeã: o melhor diretor de carnaval que receber o maior número de prêmios, e o melhor presidente da Entidade Campeã.
Artigos 40 – Receberão troféus (Estandarte de Ouro), os representantes da Tribo Carnavalesca campeã: o melhor diretor de carnaval, o que receber o maior número de prêmios e o melhor presidente o da Entidade Campeã.
CAPÍTULO VI "DAS COMISSÕES”
Artigo 41 - A AECPARS poderá criar tantas quantas Comissões de Desfiles forem necessárias para a execução do evento, ficando estas sob a subordinação da Coordenação-Geral do carnaval.
Artigo 42 - O Corpo de Jurados dos desfiles do carnaval de Porto Alegre será indicado pelo presidente da AECPARS, em reunião conjunta da Diretoria, até 30 (trinta) dias antes do evento.
§1º – O Corpo de Jurados será composto por 56 (cinquenta e seis) participantes, sendo que 24 (vinte e quatro) julgarão o Grupo Especial e 16 (dezesseis) julgará o Grupo Intermediário “A” e Tribos, e 16(dezesseis) o Grupo de Acesso, sendo que a substituição dos julgadores do Grupo Especial em caso de ausência ou afastamento por força maior, será definida pelo Presidente da AECPARS, mediante homologação pelo Conselho de Presidentes, sendo que:
I - As Escolas de Samba serão objeto de julgamento nos seguintes quesitos:
02 - Samba-Enredo;
03 - Harmonia musical;
04 - Tema-Enredo;
05 – Fantasia;
06 - Evolução;
07 – Mestre sala e Porta Bandeira;
08 – Alegorias.
II – As Tribos Carnavalescas serão objeto de julgamento nos seguintes quesitos:
01 – Bateria;
02 – Música-Enredo;
05 - Fantasia;
07 – Encenação;
§2º – Todos os Jurados terão a mesma participação no julgamento, inexistindo ponderação de notas, chegando-se aos resultados finais com a soma das 03 (três) notas de cada quesito para o Grupo Especial e com a soma de 02 (duas) notas de cada quesito para o Grupo Intermediário “A”, Acesso e Tribos Carnavalescas.
§3º - As notas atribuídas pelos jurados deverão obedecer ao intervalo de 7,0 (sete) até 10 (dez) pontos, sendo permitida a nota fracionária de 0,5 (zero vírgula cinco) pontos a cada nota, até a nota 9,0 (nove), e após poderá ser utilizada a atribuição de décimos, como: (9,1): (9,2); (9,3); (9,4); (9,5); (9,6); (9,7); (9,8) e (9,9), sucessivamente.
§4º - Independente do intervalo de pontos de 7,0 (sete) até 10 (dez), ao quesito que não for apresentado será obrigatoriamente atribuída nota “zero”.
§5º - Será considerada nota 7,0 (sete) pontos para o caso do julgador atribuir nota inferior a 7,0 (sete) pontos para qualquer quesito.
§6º - Em caso de algum dos julgadores não atribuírem nota a um quesito, será considerado nota 10 (dez).
Artigo 43 – A ordem de classificação final das Entidades obedecerá, rigorosamente, ao critério da soma do maior número total de pontos atribuídos nos 08 (oito) quesitos e não deverá ultrapassar a soma de 240(duzentos e quarenta) pontos para o Grupo Especial, e 160(cento e sessenta) pontos para o Grupo Intermediário “A”, Acesso e Tribos Carnavalescas, deduzindo-se após os pontos de penalidades administrativas.
Artigo 44 – Os empates serão decididos recorrendo-se, sucessivamente, ao total das notas atribuídas pelos jurados aos quesitos, na ordem estabelecida pelo Artigo 42, incisos I e II deste Regulamento.
Artigo 45 – O Julgador utilizará uma planilha de rascunho para suas anotações, em cada noite de desfiles, devendo ao final do desfile de cada noite transcrever as notas para a planilha Oficial. As planilhas, de rascunho e Oficial, com notas e justificativas de cada noite serão envelopadas, lacradas e assinadas pelo Coordenador de Jurados e Fiscais indicados, e após será lacrada em malote a ser recolhido para Unidade de Policiamento Militar, que terá a sua guarda até o momento da solenidade de apuração, consoante prescreve o art. 14, IV deste Regulamento.
§1º – A apuração das notas atribuídas pelos jurados ocorrerá na terça-feira de carnaval, em horário a ser definido, por categoria, internamente com a presença dos presidentes e do Coordenador de Jurados, verificando a legalidade do ato e a segurança dos lacres dos malotes de planilhas, com divulgação das notas atribuídas e digitalização das mesmas no sistema informatizado e publicidade das mesmas.
Artigo 46 – A AECPARS, com as presenças do Coordenador de Jurados e da Comissão de apuração, procederá a este evento de apuração, o qual será em local de fácil acesso ao público, previamente determinado.
Artigo 47 – A entidade que deixar de desfilar por 03 (três) anos consecutivos, por iniciativa própria, será sumariamente, desfiliada da AECPARS.
Artigos 48 – Ficam definidos os seguintes parâmetros, a saber:
§1º - É obrigatória a apresentação da Bateria com um mínimo de 130 (cento e trinta) componentes, sobe pena da perda de 0,1 (um décimo) de ponto administrativo por componente faltante para o Grupo Especial.
§2º - É obrigatória a apresentação da Ala de Baianas com um mínimo de 40 (quarenta) baianas agrupadas, sobe pena da perda de 0,1 (um décimo) de ponto administrativo por componente faltante para o Grupo Especial.
§3º - É obrigatória a apresentação da Bateria com um mínimo de 65 (sessenta e cinco) componentes, sobe pena da perda de 0,1 (um décimo) de ponto administrativo por componente faltante para o Grupo Intermediário “A”, Grupo de Acesso e Tribos Carnavalescas.
§4º - É obrigatória a apresentação da Ala de Baianas com um mínimo de 20 (vinte) baianas agrupadas, sobe pena da perda de 0,1 (um décimo) de ponto administrativo por componente faltante para o Grupo Intermediário “A” e Grupo de Acesso.
Artigo 49 - Os casos omissos neste regulamento serão apreciados pelo Presidente da AECPARS, pelo Coordenador Geral de Desfiles, pelo Assessor jurídico da AECPARS, e por uma Comissão nomeada pelo Presidente do Conselho de Presidentes, integradas por 03 (três) Presidentes das Entidades Carnavalescas de cada Grupo, não interessados na decisão, conforme Artigo 5º letras “a”,”b”, “c” e “d”, deste Regulamento.
§1º - As Entidades que desfilarem, os profissionais contratados pelas Entidades desfilantes, e aqueles que fizerem parte do Corpo de Jurados constituirão a AECPARS como árbitro, ou a quem esta designar, para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos sobre carnaval, naturalmente, em caráter de recurso, renunciando a qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Conselho de Presidentes da AECPARS, por maioria absoluta indicará seus representantes.
§2º – A Entidade que recorrer à Justiça Comum, antes de esgotadas as instâncias administrativas internas, ficará sob a égide desta, quanto ao seu destino. Este dispositivo aplica-se, também, às figuras enunciadas no parágrafo anterior.
Artigo 50 - Somente fará parte do CD Oficial do carnaval de Porto Alegre, 11 (onze) entidades, a saber:
a) Grupo Especial - 10 (dez) entidades;
b) Grupo Tribos Carnavalescas - 01 (uma) entidade;
Parágrafo único – As Entidades Campeã e Vice-Campeã do Grupo Especial terão assegurado suas participações na capa e contracapa do CD, assim como a gravação da primeira e segunda faixa, respectivamente.
Artigo 51 - É atribuição exclusiva da PMPA/SMC a montagem da infraestrutura da Pista de Desfiles do Carnaval Oficial de Porto Alegre.
Artigo 52 - Faz parte deste Regulamento: O Regulamento dos Desfiles do Carnaval , Manual de Procedimento dos Jurados, Regulamento do Ensaio Geral; Regulamento da Mostra de Sambas de Enredo, Regulamento do Concurso de Rainha e Princesas do Carnaval, Regulamento de Concurso de Rainha Mirim e Princesas Mirins do Carnaval, Regulamento de Escolha do Rei Momo de Porto Alegre, Regulamento de Escolha do Rei Momo Mirim de Porto Alegre, Regulamento da Corte da Melhor Idade, aplicando-se subsidiariamente, o Regimento Interno da AECPARS e Instruções Normativas em Geral incluindo as dos desfiles do Grupo Especial, Grupo Intermediário “A” e Grupo de Acesso.
Artigo 53 – Todas as entidades carnavalescas que participam do desfile oficial do Carnaval de Porto Alegre terão direito à espaço para guarda e confecção de suas alegorias nos barracões situados no Complexo Cultural do Porto Seco.
Artigo 54 - Este Regulamento, com aprovação em reunião conjunta do Conselho de Presidentes e Diretoria Executiva da AECPARS, com o fim específico têm seu assentamento em Ata de 05 de setembro de 2011, de Reunião conjunta da Diretoria Executiva e Conselho de Presidentes, transcrita em livro próprio, e terá vigência para o Carnaval de 2012/2013, não podendo ser alterado neste período, a não ser por maioria absoluta em Reunião Específica dos Membros da Diretoria Executiva com os do Conselho de Presidentes.
Antônio Ademir de Moraes
Presidente da AECPARS
OAB/RS nº 46.228