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Timestamp: 2019-10-22 11:42:55+00:00
Document Index: 167050272

Matched Legal Cases: ['artigo 533', 'artigo 29', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 29', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 18', 'artigo 25', 'artigo 229', 'artigo 1', 'artigo 294']

Semana V – Março/2019
PERMUTA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS – Atividades Imobiliárias
ICMS/SP – ÁGUA MINERAL E NATURAL – Substituição Tributária. Alterações
MP veda desconto de contribuição sindical na folha de pagamento
PIB da Construção cai 2,5% em 2018, diz IBGE
Custo da construção paulista sobe 0,28% em fevereiro
MP 876 ALTERA A LEI Nº 8.934/94 , QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS
A contratação de funcionários é um ato que exige a atuação de profissionais com conhecimento da legislação trabalhista, tributária e previdenciária vigente.
É preciso estar atento às normas legais e saber todas as obrigações que uma relação de trabalho pode criar.
Confira agora quais são os documentos necessários para a contratação de funcionários, como se desenvolve esse processo e quais as vantagens dos novos formatos de contratos:
ficha de salário-família;
2.1. Permuta
2.2. Unidades imobiliárias
2.3. Valor justo
3.1.1. Permuta de unidades imobiliárias prontas
3.1.2. Permuta de unidades imobiliárias prontas incluindo-se terreno para construção, edificação e a construir
3.2.1. Permuta de unidades imobiliárias prontas
3.2.2. Permuta de unidades imobiliárias prontas incluindo-se terreno para construção, edificação e a construir
3.3. Simples Nacional
PERMUTA DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO
Esta matéria tem como objetivo elucidar a respeito da tributação e a contabilização das operações de permuta entre pessoas jurídicas.
Tais orientações são correspondentes as pessoas jurídicas que exerçam atividades imobiliárias, segundo as Instruções Normativas SRF n° 84/79 e 107/88 e do Parecer Normativo COSIT n° 09/2014.
Nos termos do item 1.1 da Instrução Normativa SRF n° 107/88 e do Parecer Normativo COSIT n° 09/2014, considera-se permuta aquela operação que tenha por objeto a troca de uma ou mais unidades imobiliárias, prontas ou a construir, por outra ou outras unidades imobiliárias, ainda que ocorra, o pagamento de uma parcela complementar, em dinheiro, denominada torna.
A Lei n° 10.406/2002 (Código Civil), artigo 533, em relação a troca ou permuta orienta que:
As “unidades imobiliárias” ou “unidades imobiliárias prontas ou a construir” compreendem (Instrução Normativa SRF n° 84/79, item 2):
No entanto, será necessário que a escritura, quando lavrada, seja de “permuta”, ou seja, deverá ter documento que comprove, para que seja evidenciada a operação.
O valor justo é uma determinação baseada no mercado e não específica da entidade. Para alguns ativos e passivos, pode haver informações ou transações de mercado observáveis disponíveis, já para outros pode não haver (Resolução CFC n° 1.428/2013, item 2).
Todavia, o objetivo da mensuração do valor justo é estimar o preço pelo qual pode ocorrer uma transação não forçada para vender o ativo ou para transferir o passivo entre participantes do mercado sob condições correntes de mercado.
A normatização de permuta para empresas tributadas pelo lucro presumido é fundamento pelo Parecer Normativo COSIT n° 09/2014.
Constituem receita bruta para as pessoas jurídicas que tributadas no lucro presumido, dedicadas as atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como, a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, o valor do imóvel recebido em permuta quanto o montante recebido a título de torna (Parecer Normativo COSIT n° 09/2014, item 13.1).
Essa orientação pode ser observada também nas Soluções de Consulta COSIT n°s 207/2014 e n° 77/2015, transcritas abaixo:
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 207, DE 11 DE JULHO DE 2014
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. A pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido, dedicada à atividade imobiliária, ao realizar permuta de imóveis com recebimento de torna, aufere como receita bruta para fins do IRPJ, além da torna, o preço do imóvel recebido na operação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 77, DE 24 DE MARÇO DE 2015
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA PERMUTA. RECEITA BRUTA. VALOR DOS BENS. Na operação de permuta de imóveis sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica tributada pelo IRPJ com base no lucro presumido, dedicada à atividade imobiliária, constitui receita bruta o valor do imóvel recebido em permuta, seja unidade pronta ou a construir, conforme discriminado no instrumento representativo da operação de permuta de imóveis.
A receita bruta será tributada conforme o regime de competência ou de caixa (observada a escrituração do livro Caixa), conforme a opção do contribuinte, desta forma, regime de competência (no período de apuração da celebração da permuta) ou de caixa (no período de apuração do recebimento do imóvel dado em permuta) (Parecer Normativo COSIT n° 09/2014, itens 12.1 e 13.2).
Sobre a receita bruta serão aplicados os seguintes percentuais para IRPJ e CSLL:
PRESUNÇÃO (%) ALÍQUOTA (%) DARF BASE LEGAL
IN RFB n° 1.700/2017, artigos 29, 215, caput e 221
CSLL 12% 9% 2372
IN RFB n° 1.700/2017, artigos 30, inciso III, 215, § 1° e 222
Ao cálculo do IRPJ, aplicar-se-á o adicional de 10%, sobre parcela do lucro presumido que ultrapassar o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do período de apuração (Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, artigo 29, § 1°).
Quanto a PIS/Pasep e COFINS, será pelo regime cumulativo:
ALÍQUOTA (%) DARF BASE LEGAL
0,65% 8109 Lei n° 9.715/98, artigo 8°, inciso I; Lei n° 9.718/98, artigo 8°
No caso de permuta de imóveis com ou sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica que apura o imposto sobre a renda com base no lucro presumido, dedicada a atividades imobiliárias relativas compra e venda, constituem receita bruta tanto o valor do imóvel recebido em permuta quanto o montante recebido a título de torna (Parecer Normativo COSIT n° 09/2014, item 13.2).
No caso de permuta de imóveis com ou sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica que apura o imposto sobre a renda com base no lucro presumido, dedicada a atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda constituem receita bruta tanto o valor do imóvel recebido em permuta quanto o montante recebido a título de torna.
A Instrução Normativa SRF n° 107/88, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na determinação do lucro real para as pessoas jurídicas que efetuam a permuta de imóveis.
A permuta de unidades imobiliárias, realizada entre pessoas jurídicas coligadas, controladoras e controladas, sob controle comum ou associadas por qualquer forma, ou entre a pessoa jurídica e seu sócio, administrador ou titular, ou com o cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive afim, dessas pessoas físicas, serão sempre realizadas tomando-se por base o valor de mercado das unidades permutadas e sendo obrigatório laudo de avaliação, sob pena de arbitramento do valor dos bens pela autoridade fiscal (Instrução Normativa SRF n° 107/88, item 1.3).
Este laudo deverá ser feito por três peritos, ou por entidade ou empresa especializada, desvinculados dos interesses dos contratantes, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados (Instrução Normativa SRF n° 107/88, item 1.2).
Salienta-se que as pessoas jurídicas tributadas no lucro real, irão tributar o lucro o qual é ajustado pelas adições, exclusões autorizadas pela legislação fiscal (Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018), artigos 260 e 261).
Apuração trimestral:
ALÍQUOTA (%) DARF
3373 – Pessoas jurídicas não obrigadas, mas optante
1599 – Entidades financeiras
0220 – Demais pessoas jurídicas
IN RFB n° 1.700/2017, artigo 29
2030 – Entidades financeiras
6012- Demais pessoas jurídicas
IN RFB n° 1.700/2017, artigo 30
Apuração por estimativa mensal:
PRESUNÇÃO (%) ALÍQUOTA (%) DARF
5993 (Estimativa Mensal)
2456 (Declaração de Ajuste)
2362 (Estimativa Mensal)
2430 (Declaração de Ajuste)
IN RFB n° 1.700/2017, artigo 33
2484 (Estimativa Mensal)
6773 (Declaração de Ajuste)
IN RFB n° 1.700/2017, artigo 34
Tanto na apuração trimestral quanto na estimativa mensal, ao cálculo do IRPJ, aplicar-se-á o adicional de 10%, sobre parcela do lucro presumido que ultrapassar o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do período de apuração (Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, artigo 29, § 1°).
Quanto a PIS/Pasep e COFINS, será pelo regime não cumulativo:
1,65% 6912 Lei n° 10.637/2002, artigo 2°
COFINS 7,63% 5856
Lei n° 10.833/2003, artigo 2°
Na operação de permuta sem pagamento de torna, as permutantes não terão resultado a apurar, uma vez que cada pessoa jurídica atribuirá ao bem que receber o mesmo valor contábil do bem baixado em sua escrituração (Instrução Normativa SRF n° 107/88, item 2.1.1).
Na operação de permuta com pagamento de torna, a permutante que receber a torna deverá computá-la como receita, no ano-base ou período-base da operação, podendo deduzir dessa receita a parcela do custo da unidade dada em permuta que corresponder à torna recebida ou a receber. A parcela a deduzir será determinada mediante a aplicação, sobre o custo atualizado ou o valor contábil da unidade, na data da operação, do percentual obtido pela divisão do valor da torna pelo somatório desta com o valor do custo da unidade dada em permuta. A permutante que pagar a torna deverá computá-la no custo da unidade adquirida. (Instrução Normativa SRF n° 107/88, item 2.1.2).
As operações de permuta de unidades imobiliárias, realizadas entre pessoas jurídicas coligadas, controladoras e controladas, sob controle comum ou associadas por qualquer forma, ou entre a pessoa jurídica e seu sócio, administrador ou titular, ou com o cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive afim dessas pessoas físicas, cada permutante apurará o resultado entre o valor de mercado atribuído ao bem que houver dado em permuta e o seu valor contábil, resultado esse que será computado na determinação do lucro real do período-base da operação, e registrará o bem adquirido pelo valor de mercado a ele atribuído (Instrução Normativa SRF n° 107/88, item 2.1.3).
No caso de permuta com pagamento de torna, esta será computada no preço de alienação da unidade a que couber, aplicando-se, a parcela de lucro auferido pela permutante, contida na torna, poderá ser tributada à medida de seu recebimento.
No caso de permuta sem pagamento de torna, a permutante que alienar a unidade pronta, as permutantes não terão resultado a apurar, uma vez que cada pessoa jurídica atribuirá ao bem que receber o mesmo valor contábil do bem baixado em sua escrituração. A permutante que prometer entregar unidade imobiliária a construir deverá considerar o custo de produção desta como integrante do custo da unidade adquirida (Instrução Normativa SRF n° 107/88, item 2.2.1).
Já no caso de permuta com pagamento de torna, a permutante que alienar a unidade pronta, devendo considerar como custo do bem recebido o valor contábil do bem dado em permuta, deduzido do custo atribuído a torna recebida ou a receber. Para a permutante que pagar ou prometer pagar a torna, o custo do bem adquirido será a soma do valor contábil do bem dado em permuta com o valor da torna (Instrução Normativa SRF n° 107/88, item 2.2.2).
A permutante que prometer entregar unidade imobiliária a construir deverá considerar o custo de produção desta como integrante do custo da unidade adquirida, o permutante que se beneficiar por torna deverá computá-la como receita, no ano-base ou período-base da operação, podendo deduzir dessa receita a parcela do custo da unidade dada em permuta que corresponder à torna recebida ou a receber. A parcela a deduzir será determinada mediante a aplicação, sobre o custo atualizado ou o valor contábil da unidade, na data da operação, do percentual obtido pela divisão do valor da torna pelo somatório desta com o valor do custo da unidade dada em permuta. A permutante que pagar a torna deverá computá-la no custo da unidade adquirida.
Na hipótese de permuta entre as pessoas jurídicas coligadas, controladoras e controladas, sob controle comum ou associadas por qualquer forma, ou entre a pessoa jurídica e seu sócio, administrador ou titular, ou com o cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive afim dessas pessoas físicas, a permutante que alienar a unidade pronta, apurará o resultado entre o valor de mercado atribuído ao bem que houver dado em permuta e o seu valor contábil, resultado esse que será computado na determinação do lucro real do período-base da operação, e registrará o bem adquirido pelo valor de mercado a ele atribuído (Instrução Normativa SRF n° 107/88, item 2.2.3).
Tratando-se de permuta com pagamento de torna, esta será computada no preço de alienação da unidade a que couber, aplicando-se, quanto à sua tributação a parcela de lucro auferido pela permutante, contida na torna, poderá ser tributada à medida de seu recebimento.
As empresas optantes ao Simples Nacional, também poderão ter operação de permuta, caso seja exercida a atividade compra e venda de imóveis próprios. A permuta de bens do estoque será tributada como receita da atividade, cuja a tributação será determinada pelo Anexo I, sobre o valor da receita será o valor do imóvel dado em permuta e a torna se for o caso, nos termos do artigo 18, § 4°, inciso I da Lei Complementar n° 123/2006.
Salienta-se que a prestação de serviço de corretagem de imóveis de terceiros, assim entendida a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, a tributação será pelo Anexo III (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 25, inciso III, alínea “j”).
Pelas normas brasileiras de contabilidade, as operações de permuta são abordadas pela NBC TG 27 (Resolução CFC n° 1.177/2009), item 24, que inseriu os padrões internacionais de contabilidade relativos ao ativo imobilizado.
A referida resolução estabelece que a permuta deverá ser feita sempre a valor justo a não ser que:
a) a operação não tenha natureza comercial; ou
b) o valor justo do ativo recebido e do ativo cedido não possam ser mensurados com segurança.
O ativo adquirido deverá ser mensurado pelo valor justo mesmo que a entidade não consiga dar baixa imediata ao ativo cedido. Se o ativo adquirido não for mensurável ao valor justo, seu custo é determinado pelo valor contábil do ativo cedido.
A pessoa jurídica ao apurar ganho na avaliação a valor justo deverá observar os artigos 97 a 99 da Instrução Normativa n° 1.700/2017 para fins de lucro real, e artigo 229 da mesma Instrução Normativa para fins de lucro presumido, para que a tributação incida apenas quando da realização do imóvel, inclusive mediante depreciação, alienação ou baixa. Para isso, se faz necessário que o ganho seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada ao ativo.
Para fins de determinar a tributação do ganho de capital boletim 03/2018: GANHO DE CAPITAL – Tributação nas pessoas jurídicas
Abaixo alguns entendimentos externados pela Receita Federal:
Lucro presumido. Permuta de terreno por unidades futuras em incorporações imobiliárias. Regime de caixa.
COSIT n° 339/2018
Lucro presumido. Regime de caixa. Terreno. Compra e venda. Confissão de dívida. Promessa de dação em pagamento. Unidade imobiliária. Permuta. Receita bruta. Percentual de presunção de lucro.
COSIT n° 189/2018
Lucro presumido. Permuta sem torna. Atividade imobiliária. Receita bruta. Incidência.
5ª Região Fiscal, n° 5.017/2018
Lucro presumido. Atividade imobiliária permuta. Receita bruta. Valor dos bens.
COSIT n° 77/2015
Lucro presumido. Permuta de imóveis. Receita bruta.
COSIT n° 207/2014
Fonte: ECONET (adaptado)
Autora: Beatriz Babick
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 15/2019 (DOE de 12.03.2019), altera a Portaria CAT n° 109/2018, que divulga valores atualizados a serem utilizados para fins de base de cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral e natural.
Fica estabelecido que, quando se tratar de água mineral e natural importada, em embalagem com volume não listada na tabela II do artigo 1° da Portaria CAT n° 109/2018, a base de cálculo do imposto devido em razão da substituição tributária será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado estabelecido no artigo 294 do RICMS/SP.
A Lei nº 8.245/1991 prevê quais são as garantias locatícias – ferramentas que dão ao locatário a garantia do retorno do crédito -, das quais destacam-se: caução, fiança e seguro fiança. No caso da caução, o locatário pode exigir a quantia equivalente a três aluguéis depositados antecipadamente. “Ninguém mexe nesses recursos, a não ser por ordem judicial”, explica Bushatsky. Até que ponto é suficiente tal recurso é um ponto questionado. Exemplo: se um locatário deve oito meses, a amplitude da cobertura dos débitos não está contemplada pelo valor depositado. “Muita gente não gosta da caução porque, depois de despejado, é praticamente impossível localizar o locatário”, ressalta o advogado.
Alternativas – Os títulos de capitalização destinados especificamente para fins locatícios vêm despontando como alternativa. O impasse nessa modalidade pode estar na liquidação do título. Exemplo: se o despejo foi feito de forma ilegítima e um tribunal reverte a situação, como o reaver o saldo depositado na eventualidade de o locador já ter gastado o dinheiro do título? “É um problema de gestão para as imobiliárias”, disse o advogado. A fiança é uma modalidade muito usada.
Para Alessandro Nadruz, diretor regional do Secovi em São José do Rio Preto, não há um tipo de garantia ideal, já que cada locatário tem um perfil e precisa ser analisado individualmente. “É importante que o locador esteja seguro que receberá os aluguéis em dia até o fim do contrato.”
São nulas normas de convenções instituindo a obrigatoriedade do recolhimento
O recolhimento de contribuições sindicais não poderá mais ser feito por desconto em folha de pagamento, devendo ser cobrada em boleto bancário. É o que dispõe a Medida Provisória 873, de 1 de março (DOU Extra de 1.3.2019), detalhando que o pagamento só poderá ser realizado por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico.
Reforçando o caráter facultativo da contribuição e dependente de autorização prévia, individual e por escrito do trabalhador, a MP também anula regras ou cláusulas normativas que fixam a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, ainda que referendadas por negociação coletiva, assembleia geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.
De acordo com a MP, o boleto bancário será encaminhado à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa. Caso o trabalhador não tenha autorizado o desconto, o envio do boleto não poderá ser efetuado.
Veja os pontos que foram alterados pela MP na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580, o equivalente:
2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social.
Já o segmento de Atividades Imobiliárias registrou crescimento de 3,1%
O PIB (Produto Interno Bruto) da Construção caiu 2,5% em 2018, na comparação com 2017. Foi o segmento da indústria de transformação que apresentou a maior queda no ano. Já o PIB das Atividades Imobiliárias registrou elevação de 3,1%, a maior alta entre os Serviços. Os dados foram divulgados em 28 de fevereiro pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Na comparação do 4 º trimestre com o 3º trimestre de 2018, a construção teve oscilação positiva (0,1%) e o PIB das Atividades Imobiliária cresceu (0,7%),
Comparado ao 4º trimestre de 2017, o PIB da Construção declinou 2,2%, enquanto o das Atividades Imobiliárias subiu 3,4%.
Em 2018, a taxa de investimento foi de 15,8% do PIB, acima do observado em 2017 (15%).
No ano passado, o PIB nacional teve crescimento de 1,1% em relação ao ano anterior.
Alta foi puxada pela elevação dos custos de materiais de construção
O Custo Unitário Básico (CUB) da indústria da construção do Estado de São Paulo registrou alta de 0,28% em fevereiro, na comparação com o mês anterior. O dado é do SindusCon-SP (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo) e da FGV (Fundação Getulio Vargas). O CUB é o índice oficial que reflete a variação dos custos das construtoras, utilizado na atualização financeira dos contratos de obras.
Em fevereiro, os custos médios das construtoras com materiais de construção subiram 0,79%, enquanto os custos com mão de obra e os custos administrativos (estes, representados pelos salários dos engenheiros) não sofreram variação.
No primeiro bimestre deste ano, a variação acumulada do CUB atingiu 0,83% e em 12 meses, 3,41%. O CUB representativo da construção paulista (R8-N) ficou em R$ 1.383,90 por metro quadrado em fevereiro.
Nas obras incluídas na desoneração da folha de pagamentos, a alta do CUB foi de 0,31% em fevereiro, comparado a janeiro. Em 12 meses, a elevação foi de 3,58%. O custo médio da construção paulista no mês subiu para R$ 1.284,46 por metro quadrado.
Em fevereiro, os custos com os materiais se elevaram em 0,79%, enquanto os custos com a mão de obra e os administrativos permaneceram estáveis.
Em fevereiro, os custos de 10 dos 27 materiais de construção pesquisados registraram elevação superior ao IGP-M (0,88%). Entre os que mais subiram estiveram a brita (2,29%), a areia média lavada (1,59%), o vergalhão de aço (1,40%), o concreto (1,37%) e o tubo de ferro galvanizado com costura (1,23%)
Em doze meses, os materiais que mais subiram acima do IGP-M (7,60%) foram os vergalhões de aço (14,44%) e o cimento (8,04%).
Foi publicada no DOU de hoje (22.2.2019) a Instrução Normativa RFB nº 1.871/2019 a fim de estabelecer as normas e os procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, pela pessoa física residente no Brasil.
11. Receita Federal altera leiaute da nota fiscal eletrônica
É preciso só confirmar se o sistema se encontra atualizado de acordo com as regras governamentais
12. MP 876 ALTERA A LEI Nº 8.934/94, que dispõe sobre o registro público de empresas