Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=272&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=S
Timestamp: 2020-08-12 21:49:37+00:00
Document Index: 79432020

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 8', 'Artigo 102', 'artigo 43', 'artigo 17', 'artigo 46', 'Artigo 39', 'artigo 16', 'artigo 6', 'artigo 15', 'artigo 88', 'artigo 8']

::: DL n.º 160/2003, de 19 de Julho
DL n.º 160/2003, de 19 de Julho
Alteração ao Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro Artigo 2.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro Artigo 3.º
Alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro Artigo 4.º
Alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro Artigo 5.º
Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro Artigo 6.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro Artigo 7.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 408/87, de 31 de Dezembro Artigo 8.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 229/95, de 11 de Setembro Artigo 9.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro Artigo 10.º
Alteração da epígrafe do artigo 8.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro.
'Artigo 102.º
2 - No caso de pagamento do imposto em montante superior ao legalmente devido, resultante de erro imputável aos serviços, são devidos juros indemnizatórios nos termos do artigo 43.º da Lei Geral Tributária, a liquidar e pagar nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.'
Alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro
O artigo 17.º do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
Alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro
O artigo 46.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
3 - Em caso de aplicação de sanções da perda de benefícios fiscais de qualquer natureza, o prazo de caducidade suspende-se desde o início do respectivo procedimento criminal, fiscal ou contra-ordenacional até ao trânsito em julgado da decisão final.'
Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro
Os artigos 39.º e 282.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
'Artigo 39.º
O artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
Alteração ao Decreto-Lei n.º 408/87, de 31 de Dezembro
O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 408/87, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
Os artigos 14.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 229/95, de 11 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
4 - São aplicáveis as normas da Lei Geral Tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário relativas ao procedimento de reclamação graciosa, designadamente no que se refere à matéria de competência e às regras de tramitação dos procedimentos, em tudo o que não estiver previsto nos números anteriores.'
O artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
2 - Tratando-se de declaração de retenções na fonte não acompanhada de meio de pagamento suficiente, ou sendo este irregular, os serviços centrais da DGCI, sem prejuízo das penalidades aplicáveis, procederão à emissão da correspondente certidão de dívida, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 88.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.'
A epígrafe do artigo 8.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção: 'Representação das entidades desprovidas de personalidade jurídica mas que dispõem de personalidade tributária e das sociedades ou pessoas colectivas sem representante conhecido'