Source: https://gb.iam.gov.mo/p/notice/detail/1b1f1db3-4585-472c-9ecc-cc251f95a0d0
Timestamp: 2019-09-24 09:08:58+00:00
Document Index: 76507652

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 45', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 46', 'artigo 3', 'artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 19', 'artigo 3']

Notificao n.o 00010/NOEP/DJN/2019
Data de Publicao: 29/04/2019
1. Foi aplicada ao infractor constante da Tabela I a multa prevista no n. 1 do artigo 45. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e no artigo 1. do Catlogo das Infraces, no valor de MOP 300,00 (cada infraco):
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto na alnea 2) do n. 4 do artigo 7. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 3 do artigo 1. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “pesca em locais no autorizados ou prtica de acto ilegal de qualquer actividade aqutica”, tendo sido o infractor notificado do contedo da acusao. (cfr.: Tabela I)
2. Foram aplicadas aos infractores constantes das Tabelas II a IX as multas previstas no n. 2 do artigo 45. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e no artigo 2. do Catlogo das Infraces, no valor de MOP 600,00 (cada infraco):
Os factos ilcitos exarados nas acusaes, provados testemunhalmente, constituem infraces administrativas ao disposto no n. 2 do artigo 9. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previstos no n. 12 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resultam da prtica de actos de “no limpar de imediato o espao pblico poludo com dejectos de animais de estimao que se est a acompanhar”, tendo sido os infractores notificados do contedo das acusaes. (cfr.: Tabela III)
Os factos ilcitos exarados nas acusaes, provados testemunhalmente, constituem infraces administrativas ao disposto na alnea 1) do n. 1 do artigo 2. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previstos no n. 13 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resultam da prtica de actos de “cuspir ou lanar muco nasal para qualquer superfcie do espao pblico, de instalaes pblicas ou de equipamento pblico”, tendo sido os infractores notificados do contedo das acusaes. (cfr.: Tabela IV)
Os factos ilcitos exarados nas acusaes, provados testemunhalmente, constituem infraces administrativas ao disposto no n. 1 do artigo 4. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previstos no n. 23 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resultam da prtica de actos de “colocar ou abandonar no espao pblico quaisquer materiais ou objectos”, tendo sido os infractores notificados do contedo das acusaes. (cfr.: Tabela V)
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto na alnea 1) do n. 1 do artigo 14. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 3 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “despejar, derramar ou deixar correr lquidos poluentes, nomeadamente guas poludas, tintas ou leos em espaos pblicos”, tendo sido o infractor notificado do contedo da acusao. (cfr.: Tabela VI)
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto no artigo 6. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto na alnea 1) do n. 32 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “no retirar as armaes, toldos, estrados, degraus e objectos similares que ocupem espao pblico e que causem a obstruo de passagem”, tendo sido a infractora notificada do contedo da acusao. (cfr.: Tabela VII)
Os factos ilcitos exarados nas acusaes, provados testemunhalmente, constituem infraces administrativas ao disposto na alnea 1) do n. 1 artigo 14. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previstos no n. 6 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resultam da prtica de actos de “no cumprir as recomendaes tcnicas para evitar a queda de pingos de gua provenientes de aparelho de ar condicionado, aps o decurso do prazo fixado pelo Instituto para o efeito de acordo com as circunstncias do caso concreto”, tendo sido os infractores notificados do contedo das acusaes. (cfr.: Tabela VIII)
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto na alnea 1) do n. 1 artigo 14. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 8 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “lanar ou soltar lquidos pelas janelas ou varandas”, tendo sido o infractor notificado do contedo da acusao. (cfr.: Tabela IX)
3. Foram aplicadas aos infractores constantes das Tabelas X e XI as multas previstas no artigo 46. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e no artigo 3. do Catlogo das Infraces, no valor de MOP 700,00 (cada infraco):
Os factos ilcitos exarados nas acusaes, provados testemunhalmente, constituem infraces administrativas ao disposto no artigo 19. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previstos no n. 8 do artigo 3. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resultam da prtica de actos de “executar ou concluir obras em espao pblico sem a licena do Instituto para os Assuntos Cvicos e Municipais”, tendo sido os infractores notificados do contedo das acusaes. (cfr.: Tabela X)
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto no artigo 19. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 8 do artigo 3. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “colocar objectos que ocupem espao pblico sem a licena vlida”, tendo sido a infractora notificada do contedo da acusao. (cfr.: Tabela XI)
Data da ltima actualizao : 18/04/2019