Source: https://www.conjur.com.br/2017-mai-16/paradoxo-corte-acao-coletiva-limitacao-beneficiados-sentenca
Timestamp: 2018-11-16 20:19:06+00:00
Document Index: 63430726

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 506', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'artigo 8']

ConJur - Ação coletiva e limitação dos beneficiados pela sentença
16 de maio de 2017, 8h05
Examinando o problema dos limites subjetivos, no âmbito da tutela transindividual, sustentei, já há alguns anos, que, nos domínios dos direitos coletivos, a coisa julgada estende-se ultrapartes (limitada ao grupo, categoria ou classe, cujos membros são unidos por uma mesma relação jurídica-base), salvo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência da prova.
Dispõe o artigo 16 da Lei 7.347/85, com a alteração introduzida pela Lei 9.494/97, que, na ação civil pública: “A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova”.
Desse regime particularizado, duas observações se impõem: em primeiro lugar, em todas essas situações, a delimitação subjetiva do artigo 506 do Código de Processo Civil mostra-se, em princípio, suficiente para atender às exigências das ações de conotação coletiva; e, ainda, a rejeição do pedido não acarretará qualquer prejuízo aos direitos individuais dos integrantes do grupo, categoria ou classe interessada, porque a coisa julgada se forma secundum eventum probationis.
A ressalva contida no parágrafo 1º do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que a coisa julgada não prejudicará os direitos individuais dos integrantes da coletividade, irrompe totalmente desnecessária, porque, como é curial, a conclusão de qualquer sentença só se torna imutável e indiscutível em relação ao pedido, identificado pelo objeto e pela causa de pedir. As ações fundadas em direito individual terão sempre objeto e causa petendi distintos dos das demandas coletivas. Jamais poderiam ser por estas prejudicadas!
A lei especial impôs que, nas ações de corte coletivo, a imutabilidade do decisum, ao invés de ficar restrita às partes formais que participam do processo, conforme o caso, estende-se ultrapartes. Assim, por exemplo, na procedência do pedido nas ações civis públicas ou coletivas, a imutabilidade deverá estender-se a todo o grupo, categoria ou classe de lesados, os quais não estão diretamente representados nos autos, mas substituídos pelos legitimados extraordinários autorizados por texto legal expresso.
Como já observado, no processo coletivo, excetuando a já aludida coisa julgada secundum eventum probationis, o regime não é diferente daquele que incide no âmbito da tutela individual: os efeitos da sentença e a extensão da coisa julgada produzem-se normalmente, seja na hipótese de acolhimento da pretensão, seja na de rejeição, e obstam à propositura de outra ação coletiva que tenha idênticos elementos objetivos (causa petendi e petitum).
Reiterando técnica tradicional do processo individual, o parágrafo 3º do referido artigo 103 autoriza, como efeito da sentença de procedência do pedido formulado na demanda coletiva, a liquidação e a execução pelas vítimas.
Inspirando-se, pois, no postulado da economia processual, o Código do Consumidor admite o aproveitamento da coisa julgada favorável formada no processo da ação civil pública, possibilitando aos “terceiros beneficiados” e seus sucessores, sem a exigência de nova sentença condenatória, que procedam à liquidação e à execução da sentença, nos termos dos artigos 97 a 100 daquele diploma extravagante.
É certo que estes “terceiros beneficiados” circunscrevem-se apenas àqueles que são listados pela associação demandante.
Saliente-se, no entanto, que qualquer terceiro beneficiado pela eficácia da sentença proferida no bojo de ação civil pública tem legitimidade para proceder à liquidação e ao respectivo cumprimento, mas apenas quando a demanda coletiva foi ajuizada pelo Ministério Público. Nesse caso, a procedência do pedido aproveita a todos os sujeitos em idêntica posição jurídica.
E isso porque o Ministério Público, atuando como verdadeiro defensor da cidadania, age na posição de substituto processual, ou seja, em nome próprio, defendendo direito alheio. E, assim, a sentença de procedência ostenta eficácia erga omnes, como reconhece o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da 1ª Turma, no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 653.956-PE, relatado pelo ministro Luiz Fux, textual: “O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública para defender direitos individuais homogêneos. Precedentes do STJ. 2. A discussão sobre a ilegalidade de cláusula em contrato de adesão celebrado entre operadora de telefonia móvel e seus usuários é relação de direito privado que não justifica a presença da ANATEL para compor o polo passivo da demanda, mantendo a competência da justiça estadual. Conforme estabelece o artigo 16 da Lei 7.437/85 com redação dada pela Lei 9.497/97 a limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva está associada ao órgão prolator da decisão, motivo pelo qual a extensão do presente litígio envolve os consumidores da CLARO no Estado de Pernambuco”.
Aprofundando no estudo dessa importante questão dogmática, tenho como certo que as associações atuam por representação, como, aliás, vem determinado, com todas as letras, pelo artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, ao dispor que: “As entidades associativas quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”.
Procurando interpretar esse mandamento constitucional, dada a completa ausência de destaque pela doutrina especializada, o ministro Marco Aurélio, no voto condutor do julgamento do Recurso Extraordinário 573.232-SC, enfatizou que: “Na fase subsequente de realização desse título, não se pode incluir quem não autorizou inicialmente a Associação a agir e quem também não foi indicado como beneficiário, sob pena de, em relação a esses, não ter sido implementada pela ré, a União, a defesa respectiva. Creio, e por isso disse que a situação sequer é favorável a elucidar-se a diferença entre representação e substituição processual, a esclarecer o alcance do preceito do inciso XXI do artigo 5º, que trata da necessidade de a associação apresentar autorização expressa para agir em Juízo, em nome dos associados”.
E, assim, reiterando essa adequada solução, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no último dia 10 de maio, decidiu, por maioria de votos, que a execução de sentença transitada em julgado em ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil alcança apenas os filiados na data da propositura da ação. Prevaleceu, mais uma vez, o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que os filiados em momento posterior à formalização da ação de conhecimento não podem se beneficiar de seus efeitos.
Firme nesse fundamento, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário 612.043-PR, interposto pela Associação dos Servidores da Justiça Federal do Paraná, com repercussão geral reconhecida, para questionar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que exigiu, para fins de execução de sentença, a comprovação da filiação dos representados até a data do ajuizamento da ação.
O primeiro a votar, na continuação do julgamento, foi o ministro Alexandre de Moraes, que secundou, em parte, o voto do relator, quanto à necessidade de comprovação de filiação até a data de propositura da ação. Entretanto, entendeu ser necessário interpretar de modo mais amplo o enunciado do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997, para que a decisão abranja a competência territorial de jurisdição do tribunal que julgar a demanda. Igualmente, em voto acompanhando parcialmente o relator, o ministro Edson Fachin considerou que o prazo limite para os beneficiários de ação coletiva deve ser o do trânsito em julgado do título a ser executado, e não o da propositura da ação.
O ministro Ricardo Lewandowski, a seu turno, foi o único a divergir integralmente do relator e dar provimento ao recurso, com fundamento na inconstitucionalidade do artigo 2º-A.
José Rogério Cruz e Tucci é professor titular e diretor da Faculdade de Direito da USP.
Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2017, 8h05
estranha decisão....
daniel (Outros - Administrativa) 17 de maio de 2017, 11h15
Estranho é o STF entender que a Defensoria pode ajuizar ação civil pública para todos, inclusive ricos e limitar a atividade das associações.... Defensoria não quer prestar assistência jurídica às associações e cidadãos, mas apenas ajuizar ação em nome próprio.... Ou seja, em vez de o STF estimular a sociedade, acaba gerando mais estatismo.... mais órgão estatal para ajuizar ACP, em detrimento de organismos sociais.
ação individual e a coisa julgada x ação coletiva
Vinicius B. (Advogado Autônomo - Tributária) 17 de maio de 2017, 11h00
Prezado Dr. José Rogério cruz Tucci, bom dia!
Muito interessante o texto publicado pelo Conjur sobre a ação coletiva e limitação dos beneficiados pela sentença.
Ocorre que na parte "Saliente-se, no entanto, que qualquer terceiro beneficiado pela eficácia da sentença proferida no bojo de ação civil pública tem legitimidade para proceder à liquidação e ao respectivo cumprimento, mas apenas quando a demanda coletiva foi ajuizada pelo Ministério Público. Nesse caso, a procedência do pedido aproveita a todos os sujeitos em idêntica posição jurídica." Me surgiu um questionamento, também por ter um caso prático sobre a seguinte questão:
O Produtor ajuizou uma ação individual em 2009 a qual foi julgada extinta em 2012, com resolução do mérito, pois o TJRS entendeu que incidiu a prescrição.
Em 2014, O Superior Tribunal de Justiça, na sessão do dia 04 de dezembro de 2014, acolheu os recursos do Ministério Público Federal, da Sociedade Rural Brasileira e da Federação das Associações de Arrozeiros do Estado do Rio Grande do Sul, em Ação Civil Pública contra a União Federal, Banco Central e Banco do Brasil, para determinar a redução dos percentuais de 84,32% e 74,6%, aplicados nos meses de março/abril de 1990, para 41,28%, nos contratos de financiamento rural corrigidos pelos índices de poupança.
Como fica essa questão da ação individual x ação coletiva e a coisa julgada.
Entendo que nesses casos, pela eficácia erga omnes a sentença da ação coletiva se sobrepõe a sentença da ação individual e pode aquela parte que não teve exito na ação individual executar o título da ação coletiva.
Marcelo-Advogado (Advogado Autônomo - Consumidor) 16 de maio de 2017, 13h24
Artigo 5º, inciso XXI, CF, diz sobre representação do associado; artigo 8º, III, CF, diz sobre substituição do sindicato sobre seus filiados. Segundo o entendimento do texto, a associação não pode ingressar com ações civis públicas substituindo consumidores e, sindicatos criados para defesa de categorias não poderiam ingressar com ação coletiva representando seus filiados. Estou levando ao pé da letra o que está no texto da Conjur! Se essa é a constitucionalidade da lei, ações de sindicatos em que há representação de filiados, e não sua substituição, devem ser extintas com base no entendimento do professor. Fico imaginando a possibilidade de contaminação grave de um rio por mercúrio ou qualquer outro metal pesado; esse rio abastece milhões de pessoas; a multinacional é acionada por ação civil pública para limpeza e purificação da água, mas, entende ela, com base no RE 612.043 que, somente limpeza e purificação para aqueles que autorizaram expressamente a ação civil pública. Se a poluidora for distribuir água às famílias afetadas por conta de ordem liminar obtida em ação civil pública proposta pela "Associação dos Rios Limpos do Brasil", somente seus associados no momento da propositura da ação serão beneficiados! Milhões de pessoas atingidas, contaminadas e só os poucos representados serão beneficiados pela sentença. Pessoas identificáveis no futuro ficam de fora da decisão!
Desculpem-me, mas não consigo aderir a esta tese, a não ser que o STF julgue inconstitucional a Lei 4.717/65, Lei 7.347/85 e Lei 8.078/90. Aí me darei por satisfeito e saberei que aquela corte estará estuporando os limites humanos já degolados no Judiciário pátrio. Seria o início da inundação do Poder Judiciário com ações a perder de vista.