Source: http://www.digitaldevizela.com/2017/05/reuniao-da-camara-de-vizela.html
Timestamp: 2018-06-20 03:48:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 33', 'artigo 23', 'artigo 17', 'artigo 33', 'artigo 35', 'artigo 23', 'artigo 33', 'artigo 35', 'artigo 164', 'artigo 23', 'artigo 35', 'artigo 164', 'artigo 23', 'artigo 33', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 33', 'artigo 33']

digital de Vizela - ddV: Reunião da Câmara de Vizela
Reunião da Câmara de Vizela
03/05/2017 às 11:20 - Concelho de Vizela
Ordem de trabalhos da próxima reunião ordinária do Executivo Municipal de Vizela, que terá lugar no próximo dia 8 de maio, no edifício-sede do Município, na Praça do Município, pelas 10 horas.
PONTO N.º2.1 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE RATIFICAÇÃO DE DÉCIMA MODIFICAÇÃO AOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS DE 2017 - A NONA ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO DA DESPESA 2017: Porquanto o exigiram circunstâncias excecionais e urgentes como a inscrição na Assembleia Internacional Cittaslow 2017, aprovo a décima modificação aos Documentos Previsionais de 2017, nomeadamente a nona alteração ao Orçamento da Despesa 2017, usando da faculdade estabelecida no número 3 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro. Assim, submete-se a décima modificação aos Documentos Previsionais de 2017 a Reunião de Câmara para ratificação, sob pena de anulabilidade.
PONTO N.º2.2 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE DÉCIMA PRIMEIRA MODIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS DE 2017 - DÉCIMA ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO DA DESPESA E A OITAVA ALTERAÇÃO AO PPI: De acordo com o ponto 8.3.1.2 do Decreto-Lei n.º 54 – A/99 de 22 de fevereiro e com a alínea d) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, submete-se à aprovação da Câmara Municipal a décima primeira modificação dos Documentos Previsionais de 2017, nomeadamente a décima alteração ao Orçamento da Despesa e a oitava alteração ao Plano Plurianual de Investimentos.
PONTO N.º2.3 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE RATIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA DESPORTIVA NA ESCOLA SECUNDÁRIA DE VIZELA ENTRE O MUNICÍPIO DE VIZELA E O ESTADO, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO: Considerando que: Nos termos das alíneas a), d), e) e f) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro, os Municípios dispõem de atribuições nos domínios do equipamento urbano, educação, património, ciência e cultura, tempos livre e ciência; Nesse âmbito, no dia 21 de abril de 2017, foi assinado entre o Município de Vizela e o Estado, através do Ministério da Educação, o Acordo de Colaboração para a realização de investimento em infraestrutura desportiva na Escola Secundária de Vizela, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, aletrado pelo Decreto-Lei n.º 157/90, de 17 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 319/2001, de 10 de dezembro, que estabelece o Regime de Celebração de Contratos-Programa; De acordo com a alínea r) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete à Câmara Municipal colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central; Nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em circunstâncias excecionais, e no caso de, por motivo de urgência, não ser possível reunir extraordinariamente a Câmara Municipal, o Presidente pode praticar quaisquer atos da competência desta, ficando os mesmos sujeitos a ratificação na primeira reunião realizada após a sua prática, sob pena de anulabilidade. Atento o exposto, nos termos da aplicação conjugada do disposto nas alíneas a), d), e) e f) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea r) do n.º 1 do artigo 33.º, no n.º 3 do artigo 35.º, todos da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro, e no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro submete-se a reunião de Câmara, no sentido de aprovar, a proposta de ratificação da assinatura do Acordo de Colaboração para a realização de investimento em infraestrutura desportiva na Escola Secundária de Vizela efetuado em 21 de abril de 2017 entre o Município de Vizela e o Estado, através do Ministério da Educação.
PONTO N.º2.4 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PARA REQUALIFICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE VIZELA: Considerando que: Nos termos das alíneas a), d), e) e f) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, os Municípios dispõem de atribuições nos domínios do equipamento urbano, educação, património, ciência e cultura, tempos livre e ciência; Na Reunião de Câmara Nº 65, de 28 de julho de 2016, foi aprovada a minuta do Acordo de Colaboração para a requalificação e modernização das instalações da Escola Secundária de Vizela; A referida minuta pressupunha, no seu ponto 4, a transferência para o Município de Vizela do montante de €450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil euros) para pagamento do valor da contrapartida pública nacional da empreitada, por parte do Ministério da Educação; Considerando a decisão do Governo de proceder à colaboração com os Municípios na base dos mesmos pressupostos financeiros, decorreu no dia 27 de setembro de 2016, uma cerimónia pública de assinatura de protocolos POR2020, cujo teor do acordo a celebrar com o Município de Vizela pressuponha a transferência para este Município de 7,5% da contrapartida pública nacional (€225.000,00), contrariando o previamente acordado; Perante estes dados, o Município de Vizela procurou junto do Ministério da Educação inverter a decisão, indo de encontro ao anteriormente previsto, conforme minuta aprovada em 28 de julho de 2016; Na impossibilidade de obter um financiamento de 450.000,00€ (15% da contrapartida pública nacional), as negociações prosseguiram no sentido de ver aumentado o investimento global na requalificação da Escola Secundária de Vizela; Em 24 de abril de 2017, as negociações culminaram com a assinatura do Acordo de Colaboração para a realização de investimento em infraestrutura desportiva na Escola Secundária de Vizela, com financiamento pelo Ministério da Educação de 230.000,00€, passando o montante global de investimento naquele estabelecimento de ensino de €3.000.000,00 para €3.230.000,00; Assim, considerando o disposto no nº 3 do artigo 35º da Lei 75/2013 de 12 de setembro e no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, por transparência de procedimentos administrativos e de forma a impossibilitar a eventualidade de um qualquer ato de pedido de anulabilidade do acordo assinado em 27 de setembro de 2016, submete-se a reunião de Câmara, no sentido de aprovar, atento o exposto nas alíneas a), d) e e) do n.º 2 do artigo 23.º, conjugadas com a alínea r) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a proposta de celebração com o Estado, através do Ministério da Educação, de Acordo de Colaboração para a Requalificação e Modernização das Instalações da Escola Secundária de Caldas de Vizela (em anexo) e consequente anulação da deliberação da Reunião de Câmara de 28 de julho de 2016, que aprovou a anterior minuta.
PONTO N.º2.5 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE CEDÊNCIA DE ESPAÇO PÚBLICO E ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS RESPETIVAS TAXAS - CONFRARIA DE S. BENTO DAS PERAS: Vem a Confraria de S. Bento das Peras, através, do requerimento com registo A/714/2017, de 11/04/2017, solicitar a cedência de espaços públicos, sob jurisdição municipal, envolventes ao Santuário de Monte de S. Bento, para instalação de tendeiros, durantes as “Festas de S. Bento”, nomeadamente, no período de 08 a 16 de julho de 2017. Atendendo a que, em anos anteriores, também esta Câmara Municipal autorizou a cedência dos espaços em causa, considerando que aquela cedência é fundamental para a realização daquelas festividades, proponho que seja concedido o direito de ocupação daquele espaço público à Confraria de S. Bento das Peras, no período de 08 a 16 julho de 2017, para instalação de tendeiros, aquando daquelas festas, com isenção do pagamento da respetiva taxa, nos termos do disposto na alínea c), do nº 2 do artigo 27º do Regulamento e Tabela de Taxas Municipais.
PONTO N.º2.6 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE ISENÇÃO DE TAXAS DE OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO - RÁDIO VIZELA: Vem a Rádio Vizela – Cooperativa de Rádio Difusão, CRL, contribuinte nº 502 031 220, solicitar a cedência de espaço público no Parque das termas, nesta cidade, dia 18 de junho de 2017, para a exposição e venda de produtos de patrocinadores, quando das comemorações do “31º aniversário da Rádio Vizela”. Analisado aquele requerimento, considerando a finalidade daquele pedido, proponho que no dia 18 de junho de 2017 seja autorizada a ocupação do Espaço Público no Parque das Termas, desta Cidade, à Rádio Vizela – Cooperativa de Rádio Difusão, CRL, nos termos solicitados. Mais, proponho, nos termos do disposto na alínea e), do n.º 2, do artigo 27º, do Regulamento e Tabela de Taxas Municipais, a isenção das taxas devidas pela emissão daquela licença.
PONTO N.º2.7 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE FORNECIMENTO TEMPORÁRIO DE ENERGIA - FESTA DE NOSSA SENHORA DA TOCHA - SANTO ADRIÃO 2017: Vem a Comissão de Festas de Festas Senhora da Tocha 2017, solicitar autorização no período de 14 a 21 de maio, para proceder a ligação à rede pública de eletricidade e a colocação de três contadores, nos seguintes locais:
- Rua Monte da Santa (Santo Adrião) – 2 contadores de 41,4 KVA;
- Rua de Felgueiras (Santo Adrião) - 1 contador de 41,4 KVA;
Sendo que esta é uma iniciativa que visa manter a tradição e a devoção à Nossa Senhora da Tocha e consequentemente dinamizar a época festiva e tendo em atenção que tem sido norma desta Autarquia o apoio a iniciativas deste género, em anos anteriores, proponho, nos termos do disposto na alínea ff) do número 1 do artigo 33º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que seja autorizada a ligação à rede pública de eletricidade e que sejam suportados os respetivos encargos pela Câmara Municipal.
PONTO N.º2.8 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE FORNECIMENTO TEMPORÁRIO DE ENERGIA - FESTA DE S. JOÃO - SANTA EULÁLIA 2017: Vem a Comissão de Festas de Santa Eulália, solicitar autorização no período de 23 a 24 de junho, para proceder a ligação à rede pública de eletricidade e a colocação de dois contadores, no seguinte local:
- Parque de Lazer do Casal do Telhado (Santa Eulália) – 1 contador de 41,4 KVA;
Sendo que esta é uma iniciativa que visa manter a tradição e consequentemente dinamizar a época festiva e tendo em atenção que tem sido norma desta Autarquia o apoio a iniciativas deste género, em anos anteriores, proponho, nos termos do disposto na alínea ff) do número 1 do artigo 33º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que seja autorizada a ligação à rede pública de eletricidade e que sejam suportados os respetivos encargos pela Câmara Municipal.
PONTO N.º2.9 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE FORNECIMENTO TEMPORÁRIO DE ENERGIA - FESTIVAL INTERNACIONAL DE FOLCLORE E FESTAS DA VILA DE SANTA EULÁLIA 2017: Vem a Comissão de Festas de Santa Eulália e o Grupo Folclórico de Santa Eulália, solicitar autorização, para proceder à ligação à rede pública de eletricidade, para realização do XXXIII Festival Internacional de Folclore e Festas da Vila de Santa Eulália, na freguesia de Santa Eulália, nos dias 29 de julho a 06 de agosto do corrente ano, no seguinte local: