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Timestamp: 2019-01-21 03:26:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

Recadastramento Anual de Aposentados e Pensionistas.
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Considerando os dispositivos aplicáveis na Lei Federal nº 9.527 de 10 de dezembro de 1997, em especial os §§ de 1º à 3º do artigo 9º;
Considerando as prerrogativas e obrigações estabelecidas na Lei Complementar nº 141 de 22 de junho de 2007;
Considerando atingir de forma eficiente o Princípio da Economicidade na Gestão Pública;
Considerando a necessidade de segurança, rentabilidade, solvência e liquidez na gestão econômico-financeira dos recursos garantidores dos benefícios, proventos de aposentadoria e pensão à conta da TABOÃOPREV.
O Superintendente Autárquico, no uso de suas atribuições legais, Instrui:
Artigo 1º - Ficam estabelecidas normas e diretrizes para o recadastramento/atualização cadastral dos aposentados e dos pensionistas que recebem proventos de aposentadoria ou pensão à conta da TABOÃOPREV – Autarquia Previdenciária do Município de Taboão da Serra.
Artigo 2º - O recadastramento/atualização cadastral será realizado anualmente, no mês de aniversário do aposentado ou pensionista, e é condição para a continuidade do recebimento do provento, reparação econômica mensal, benefício ou pensão.
Art. 3° - Os aposentados ou pensionistas deverão comparecer na sede da TABOÃOPREV, situada à Rua Mario Latorre, 130 – Parque Pinheiros – Taboão da Serra – SP – CEP: 06767-230, das 8h30 às 16h30 de segunda à sexta-feira, no mês de seu aniversário, munidos dos documentos originais constantes do Anexo II desta Instrução Normativa.
Parágrafo Único. Admitir-se-á a realização da atualização cadastral mediante procuração, nos casos de moléstia grave, ausência ou impossibilidade de locomoção do titular do benefício, devidamente comprovados.
Art. 4º - O recadastramento do pensionista menor de 18 (dezoito) anos deverá ser realizado pelo representante legal, exigindo-se a presença do menor. Nos casos de menor representado, por tutor ou menor sob guarda, deverão, respectivamente, ser apresentado documento de identidade oficial do tutor e termo original de tutela; bem como documento de identidade oficial do respectivo detentor da guarda e termo original desta;
Art. 5° - É admitido o recadastramento via correios, para os beneficiários que residam de forma permanente fora do município de Taboão da Serra, conforme previsto nos §§ 1º e 2º deste artigo. Nestes casos, os aposentados ou pensionistas deverão encaminhar os documentos solicitados nesta Instrução Normativa, via correio, com Aviso de Recebimento (AR) para a TABOÃOPREV, situada à Rua Mario Latorre, 130 – Parque Pinheiros – Taboão da Serra – SP – CEP: 06767-230.
§ 1.º - Os aposentados ou pensionistas residentes fora do Município de Taboão da Serra deverão encaminhar a TABOÃOPREV o Anexo I desta Instrução Normativa, devidamente preenchido, assinado e com firma reconhecida por autenticidade em cartório, juntamente com as cópias dos documentos constantes no Anexo II, devidamente autenticados;
§ 2.º - Os aposentados ou pensionistas residentes fora do país deverão apresentar a TABOÃOPREV Declaração Original de Vida expedida pela Embaixada ou Consulado do Brasil nos respectivos países, contendo: os dados pessoais, telefone de contato, endereço e estado civil;
Art. 6° - No caso de recadastramento/atualização cadastral presencial, os formulários deverão obrigatoriamente ser preenchidos por servidor da TABOÃOPREV, anualmente no mês de aniversário do servidor inativo ou pensionista, com apresentação obrigatória dos documentos constantes desta Instrução Normativa no Anexo II.
I - O procedimento de recadastramento deverá ser acompanhado do fornecimento de cópias de documentos pessoais, quando necessário;
II - Considera-se comprovante de residência para os fins desta Instrução Normativa: contas de consumo de energia elétrica, água ou telefonia dos últimos três meses da data do procedimento de recadastramento;
Art. 7º - Independente do procedimento de recadastramento é obrigatório comunicar a TABOÃOPREV qualquer alteração dos dados cadastrais.
Art. 8° - Cumpre ao servidor inativo ou pensionista prestar as informações com clareza e fidelidade, assinando o formulário e as declarações no campo próprio, ficando o mesmo responsável por qualquer erro ou omissão de dados no recadastramento.
Art. 9º - Aos servidores inativos e pensionistas que não comparecerem ao recadastramento no mês de seu aniversário ou no recadastramento geral, terão a forma de pagamento de seus benefícios alterados para “pagamento em tesouraria”.
Parágrafo Único. - Na hipótese prevista no artigo 9º, o restabelecimento do pagamento em conta corrente fica condicionado à realização do recadastramento/atualização cadastral na forma prevista nesta Instrução Normativa.
Artigo 10. – O recadastramento/atualização cadastral dos aposentados e dos pensionistas que recebem proventos de aposentadoria ou pensão à conta da TABOÃOPREV – Autarquia Previdenciária do Município de Taboão da Serra terá início no mês posterior a data de publicação desta instrução normativa.
Artigo 11. - Esta instrução normativa entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Taboão da Serra, 04 de maio de 2015.
Marcos Rogério Fregate Baraldi
Superintendente Autárquico
Publicado na Imprensa Oficial do Município de Taboão da Serra
Edição nº 605 em 30 de abril de 2015
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O RECADASTRAMENTO ANUAL
a) PRESENCIALMENTE NA TABOÃOPREV
Endereço: Rua Mario Latorre, 130 – Parque Pinheiros – Taboão da Serra
CEP: 06767-230 – de segunda à sexta-feira das 8h30 às 16h30
I – Documento de identificação original com fotografia, válido em todo território nacional;
II – Formulário específico (Anexo I da Instrução Normativa nº 001/15) devidamente preenchido a ser assinado presencialmente;
III – Original e cópia dos documentos que comprovem as alterações ocorridas no cadastro do segurado/beneficiário.
IV – Original e cópia da Certidão de nascimento ou de casamento atualizada.
b) PELO CORREIO
CORRESPONDÊNCIA, COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) PARA:
Taboãoprev – Autarquia Previdenciária do Município de Taboão da Serra
I – Formulário específico (Anexo I da Instrução Normativa nº 001/15) devidamente preenchido, datado e assinado, com firma reconhecida por autenticidade em cartório;
II – Cópia autenticada dos documentos que comprovem as alterações ocorridas no cadastro do segurado/beneficiário.
III – Cópia autenticada do documento de identificação original com fotografia, válido em todo território nacional;
IV – Cópia autenticada da Certidão de nascimento ou de casamento atualizada.
c) RECADASTRAMENTO POR PROCURAÇÃO
Além dos documentos citados no item b (pelo correio) deve conter:
I – Original e cópia da procuração lavrada em cartório, outorgada no máximo há 12 meses;
II – Original e cópia do documento de identificação do procurador legalmente instituído, com fotografia, válido em todo território nacional;
PRAZO LIMITE PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: até o último dia útil de aniversário do aposentado ou pensionista.
Publicada por em 08/06/2015