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Timestamp: 2018-10-21 14:52:46+00:00
Document Index: 110025442

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 38', 'artigo 12', 'artigo 42', 'artigo 20', 'artigo 49', 'artigo 11']

Aviso 11054/2018
Aviso 11054/2018, de 10 de Agosto
Corpo emitente: União das Freguesias de Guia, Ilha e Mata Mourisca
Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da carreira/categoria de Assistente Técnico, nos termos da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em resultado do reconhecimento das situações de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes desta União de Freguesias e que se encontravam formalizadas através de vínculo jurídico inadequado, em sede de reunião do Órgão Executivo, celebrada a 22 de janeiro de 2018, dos procedimentos concursais abertos no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) e da negociação do posicionamento remuneratório, conforme previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da LGTFP e nos termos da alínea a) do artigo 12.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro e do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, cujos efeitos foram prorrogados ao abrigo do artigo 20.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro - 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5, da carreira geral de Assistente Técnico, correspondente à remuneração de 683,13(euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos), foram celebrados os seguintes contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 1 de julho de 2018:
Soraia Andreia Grilo Carreira, Maria da Luz Cintra Grilo, Carisa Sousa Silva, Andrea Costa Cintrão - 4 (quatro) postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da carreira/categoria de Assistente Técnico, para a área de Atendimento ao Público;
Sónia da Silva Santos - 1 (um) posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da carreira/categoria de Assistente Técnico, para a área administrativa - Gabinete de Inserção Profissional;
Sandra Marisa dos Santos Rodrigues - 1 (um) posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da carreira/categoria de Assistente Técnico, para a área de contabilidade, recursos humanos e aprovisionamento;
Joana Ândrea Carreira da Graça Silva - 1 (um) posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da carreira/categoria de Assistente Técnico, para a área - Comissão Social de Freguesia e Apoio Administrativo.
Os presentes contratos ficam dispensados de período experimental, uma vez que, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria dos trabalhadores, de 180 dias, conforme alínea b) do n.º 1 do artigo 49.º da LGTFP, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
1 de julho de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia de Guia, Ilha e Mata Mourisca, Dr. Gonçalo José Simões Ramos.
311541514
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3430334.dre.pdf .
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