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Timestamp: 2018-12-13 19:10:19+00:00
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ESMPU Escola Superior do Ministério Público da União. Inconstitucionalidades do Novo Código Florestal em relação às áreas de preservação permanente - PDF
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Vitorino Oliveira Ramires
1 ESMPU Escola Superior do Ministério Público da União Inconstitucionalidades do Novo Código Florestal em relação às áreas de preservação permanente
2 ESMPU Escola Superior do Ministério Público da União Inconstitucionalidades do Novo Código Florestal em relação às áreas de preservação permanente Mário Roberto dos Santos Ministério Público Federal 2013
3 Mário Roberto dos Santos Inconstitucionalidades do Novo Código Florestal em relação às áreas de preservação permanente Trabalho de Conclusão referente ao VIII Curso de Ingresso e Vitaliciamento, apresentado como requisito para obtenção de certificação em curso de especialização, em nível de pós-graduação lato sensu. Aprovado em:
4 Resumo Este trabalho monográfico tem por objeto o estudo das alterações promovidas pela Lei n /2012 no regime jurídico das áreas de preservação permanente, anteriormente objeto da Lei n /1965, visando demonstrar a flexibilização da proteção incidente sobre esses espaços territoriais especialmente protegidos. Sustenta a inconstitucionalidade dos artigos 3º, IV, 59, 60, 61-A, 61-B e 63 do Novo Código Florestal, com fundamento na teoria dos direitos fundamentais, nos princípios do direito ambiental, com destaque para o princípio da proibição de retrocesso ambiental, além de argumentar pela invalidade dos preceitos frente a convenções internacionais (controle de convencionalidade). Palavras-chave: Regime jurídico das áreas de preservação permanente na Lei n /2012 Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado Princípio da vedação de retrocesso ambiental Inconstitucionalidade dos artigos 3, IV, 59, 60, 61-A, 61-B e 63, todos da Lei /2012. Abstract This monograph's purpose is the study of the changes introduced by Law n /2012 the legal regime of permanent preservation areas previously covered by Law n /1965 order to demonstrate the flexibility of protection incident on these especially protected areas. Sustains the constitutionality of Articles 3, IV, 59, 60, 61-A, 61-B and 63 of the New Forest Code, based on the theory of fundamental rights, the principles of environmental law, particularly the principle of non-retrogression environmental, and argue the invalidity of ordinances against international conventions (conventionality control). Keywords: Legal status of permanent preservation areas in Law / Fundamental right to an ecologically balanced environment - Principle of environmental sealing setback - unconstitutionality of Articles 3, IV, 59, 60, 61-A, 61-B and 63, all of Law /2012.
5 SUMÁRIO 1 Introdução Contraponto entre os regimes de proteção das áreas de 7 preservação permanente no Código Florestal de 1965 e no Novo Código Florestal Regime jurídico das áreas de preservação permanente no 7 Código Florestal de Regime jurídico das áreas de preservação permanente na Lei n /2012 Novo Código Florestal Autorização para continuidade de atividades e edificações em áreas de preservação permanente e dispensa de recomposição integral dos danos ambientais: artigos 3º, IV, 59, 60, 61, 61-A B e 63 da Lei n / Direito fundamental à proteção do meio ambiente na Constituição de 1988, princípio da proibição de retrocesso 28 ambiental e status normativo dos tratados internacionais de direitos humanos Direito Fundamental à proteção do meio ambiente na 28 Constituição de Princípio da proibição de retrocesso ambiental Status normativo dos tratados internacionais sobre direitos 43 humanos Inconstitucionalidade dos artigos 3º, IV, 59, 60, 61-A, 61-B e da Lei n /2012 Novo Código Florestal Conclusão
6 1 - Introdução Em 28/05/2012, foi promulgada a Lei , que realizou sensíveis modificações no regime jurídico das áreas de preservação permanente, ampliando as possibilidades de uso direto dessas áreas, em contraposição às regras constantes do Código Florestal revogado (Lei 4.771/1965). Além da instituição de um regime jurídico geral das áreas de preservação permanentes, a nova Lei instituiu regime de transição, no capítulo XIII (artigos 59 a 65 da Lei n /2012), permitindo a continuidade de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas de preservação permanente localizadas em áreas rurais consolidadas até 22/07/2008, prevendo a recuperação ínfima de áreas degradadas, proporcionalmente ao tamanho da propriedade rural. Serão objeto do presente estudo, entretanto, apenas os artigos 59, 60, 61- A, 61-B, 63 e artigo 3º, IV, que conceitua área rural consolidada, todos da Lei /2012, pois se referem a situações em que a proteção ambiental foi relativizada em prol de interesses econômicos privados, inexistindo margem para argumentar com suposto interesse público ou social na manutenção das atividades passíveis de regularização, em que pese outros dispositivos do capítulo XIII também serem alvo de críticas por parcela da doutrina. Foram dispensadas de recuperação áreas importantes para a manutenção de processos ecológicos essenciais e função ecológica das áreas de preservação permanente, em contraposição à regra geral de vedação ao uso direto das áreas de preservação permanentes que antes vigorava. Essa nova lei, em grande parte, e os dispositivos a seguir analisados,
7 especificamente, vêm sendo alvo de críticas pela doutrina especializada no direito ambiental, que apontam vícios gravíssimos de inconstitucionalidade material, com amparo na teoria geral dos direitos fundamentais, na caracterização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito subjetivo difuso, apto a gerar o direito adquirido à sua preservação e, especialmente, fundamentada no que vem sendo denominado princípio da proibição de retrocesso ambiental, além de importante manancial teórico emanado dos princípios gerais do direito ambiental já amplamente consagrados na doutrina nacional e internacional, tais como princípios do desenvolvimento sustentável, da equidade intergeracional, prevenção, precaução, poluidor-pagador, dentre outros. Portanto, diante da importância do debate para a preservação do meio ambiente e para a afirmação do desenvolvimento sustentável, buscar-se-á contribuir para a análise da compatibilidade dos dispositivos mencionados com a Constituição da República e convenções internacionais que tratam do tema. A importância da matéria e o momento histórico são cruciais para que o direito ambiental não fique à mercê de interesses de ocasião. O desenvolvimento do tema foi baseado em pesquisa teórica, predominantemente bibliográfica, qualitativa, utilizando-se o método hipotéticodedutivo.
8 Desenvolvimento 2. Contraponto entre os regimes de proteção das áreas de preservação permanente no Código Florestal de 1965 e no Novo Código Florestal 2.1 Regime jurídico das áreas de preservação permanente no Código Florestal de 1965 O primeiro Código Florestal Brasileiro foi instituído pelo Decreto , de , estabelecendo que as florestas existentes no território nacional, consideradas em conjunto, constituíam bens de interesse comum a todos os habitantes do país, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que as leis em geral e especialmente o aludido Código estabelecessem. Embora a definição citada, constante do artigo 1º do Código, fosse bastante avançada para a época, não houve efetiva preocupação com a conservação ambiental, tratando-se de sistematização para a exploração econômica das florestas, mediante a seguinte classificação quatripartite: a) florestas protetoras; b) florestas remanescentes; c) florestas-modelos; d) florestas de rendimento. José Afonso da Silva esclarece que essa classificação ensejou críticas contundentes de Osny Duarte Pereira por não se assentar em critérios jurídicos, isto é, por não ter estabelecido prerrogativas e restrições suficientes ao direito de propriedade, cuja feição individualista era predominante. A consequência foi a ineficácia do Código, decorrente de suas disposições, mas
9 principalmente da concepção egoística do direito de propriedade que então vigorava. 1 O Código Florestal de 1965 (Lei n /1965) foi pioneiro quanto à efetiva preocupação com a proteção ambiental, transparecendo a consciência ambiental pela leitura do artigo 1º, que manteve a referência às florestas existentes em território nacional e demais formas de vegetação como bens de interesse comum a todos os habitantes do país, bem como pela função primordial de criação de espaços territoriais especialmente protegidos, com destaque para as áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal. 2 O artigo 1º do Código Florestal de 1965 dispunha que: As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação e geral e especialmente esta Lei estabelecem. O parágrafo único do artigo supramencionado, por sua vez, estabeleceu configurar uso nocivo da propriedade as ações e omissões contrárias às disposições do Código na utilização e exploração das florestas. Dessa forma, além de determinar a proteção de três bens jurídicos florestas, demais formas de vegetação úteis às terras que revestem e as terras propriamente ditas -, foi estabelecido um regime jurídico singular, diferente do puramente civil, com normas de direito público e privado, caracterizando um regime jurídico ambiental. 3 Foram estabelecidas duas espécies de áreas de preservação permanente, denominadas legais ( ex vi legis ) ou administrativas, previstas nos artigos 2º e 3º da Lei n /65, respectivamente. As áreas de preservação permanente legais decorrem diretamente da lei, ao passo que as administrativas dependem de declaração por ato do Poder Público, nas hipóteses previstas no Código. 4 Confira-se as áreas de preservação permanente instituídas ex vi legis pelo artigo 2º do diploma normativo citado: 1 SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional. São Paulo: Malheiros, 2010, p LEUZINGER, Márcia Diegues. Áreas protegidas e código florestal (publicado nos anais do congresso do planeta verde/2012). 3 ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 14. Ed. São Paulo: Atlas, 2012, p TRENNEPOHL, Natascha. Manual de direito ambiental. Niterói: Impetus, 2010, p. 150.
10 Artigo 2º. Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal, cuja largura mínima seja (Alínea a com redação determinada pela Lei 7.803/1989): 1) de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2) de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) metros a 50 (cinquenta) metros de largura; 3) de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4) de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5) de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados olhos d'água, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;(alínea c com redação determinada pela Lei 7.803/1989) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45º, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive; f) nas restingas, com fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Alínea g com redação determinada pela Lei 7.803/1989) h) em altitude superior a (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Alínea h com redação determinada pela Lei 7.803/1989) Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. As áreas de preservação permanente administrativas, por sua vez, apenas poderiam ser instituídas pelo Poder Público nas hipóteses do artigo 3º: Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçadas de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. 1º A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. 2º As floresta que integram o patrimônio indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (alínea g) pelo só efeito desta lei.
11 Importante destacar que as áreas de preservação permanente destinadas a manter o ambiente necessário à vida das populações indígenas, apesar de constar do artigo 3º, eram consideradas áreas de preservação permanente pelo só efeito da lei, conforme expressamente referido no parágrafo 2º. Portanto, considerava-se área de preservação permanente a área protegida, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei n /1965, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, consoante definição constante do artigo 1º, parágrafo 2º, II, da mesma lei. Romeu Faria Thomé da Silva esclarece que as áreas de preservação permanente são ambientalmente relevantes, destinando-se à preservação de suas funções ecológicas, tendo como características gerais a intocabilidade e vedação de uso econômico direto. 5 Nesse contexto, foram previstas hipóteses excepcionais de supressão de vegetação em área de preservação permanente no artigo 3º, 1º, acima transcrito, e artigo 4º, com a redação dada pela Medida Provisória n O primeiro fundamenta a autorização de supressão em área de preservação permanente administrativa, podendo ocorrer a supressão total ou parcial de vegetação mediante prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando necessária à execução de obras, planos, atividade ou projetos de utilidade pública ou interesse social. Esse regime é menos restritivo do que aquele aplicado às áreas de preservação permanente legais, constantes do artigo 4º, conforme se verá, sendo importante trazer à colação as ponderações de José Afonso da Silva quanto ao alcance do artigo 3º, 1º, do Código de 1965: A questão que se apresenta ao intérprete consiste em saber qual a abrangência do disposto no referido art. 3º, 1º. A técnica legislativa leva à conclusão de que o parágrafo só se refere à regra do artigo a que se vincula. Assim, quer dizer que somente as florestas de preservação permanente assim declaradas nos termos do dito artigo poderão sofrer a supressão na condições estabelecidas no seu 1º. Vale dizer que nem as florestas e demais vegetação de preservação permanente, ex vi legis, indicadas no art. 2º, nem as do patrimônio indígena a elas equiparadas, mencionadas no 2º do mesmo art. 3º, poderão ser suprimidas, 5 SILVA, Romeu Faria Thomé da. Manual de direito ambiental. Salvador: Juspodivm, 2011, p. 265.
12 nem total nem parcialmente. Mas não é apenas a técnica legislativa que nos leva a essa conclusão. A ratio legis, especialmente, é que orienta tal interpretação, pois seria uma inutilidade a lei reconhecer florestas de preservação permanente, só por efeito dela, ao mesmo tempo em que admitisse a possibilidade de sua supressão total ou parcial, ainda que em condições restritas. 6 Em relação às áreas de preservação permanente ex vi legis, o artigo 4º do Código Florestal (Lei 4.771/1965), com a redação dada pela Medida Provisória n , dispunha que a supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderia ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistente alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto (caput). Ademais, dependeria de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente ( 1º). Tratando-se de área urbana, dependeria de autorização do órgão ambiental competente, desde que o município possuísse conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico ( 2º). Além dessas hipóteses, o órgão ambiental competente poderia autorizar a supressão eventual e de baixo impacto ambiental, assim definido em regulamento, da vegetação em área de preservação permanente ( 3º). Em todos os casos deveria o órgão ambiental indicar, previamente à emissão de autorização para supressão da vegetação, as medidas mitigadoras e compensatórias que deveriam ser adotadas pelo empreendedor ( 5º). Restringia ainda mais a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, ou de dunas e mangues, prevendo a possibilidade de ser autorizada a supressão apenas em caso de utilidade pública ( 5º). Por fim, corroborando a regra de vedação do uso direto das áreas de preservação permanente e a importância de sua preservação, permitia o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente apenas para obtenção de água, desde que não exigisse a supressão e não comprometesse a regeneração e manutenção a longo prazo da vegetação nativa ( 7º). A própria Lei 4.771/1965 definiu o que seriam hipóteses de utilidade pública ou interesse social, no artigo 1º, IV e V, respectivamente. Eram consideradas de utilidade pública a) as atividades de segurança nacional e 6 SILVA, José Afonso da, 2010, p. 175.
13 proteção sanitária; b) as obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia e aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão; e c) demais obras, planos e atividades ou projetos previstos em resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente CONAMA. Caracterizariam interesse social a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, conforme resolução do CONAMA; b) as atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área; e c) demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resolução do CONAMA. Com efeito, as situações consideradas de utilidade pública incluíam obras, atividades e serviços públicos, enquanto as hipóteses de interesse social tinha por objetivo a proteção da própria área. Em ambas, porém, facultava-se ao Conselho Nacional de Meio Ambiente CONAMA definir, mediante resolução, demais obras, planos, atividades ou projetos em que seria possível a autorização para supressão de área de preservação permanente. Contudo, essa faculdade não pode ser interpretada descontextualizada dos demais artigos e da finalidade da lei. José Afonso da Silva esclarece o alcance da faculdade legal: É preciso que se esclareça que a faculdade que assim se confere ao CONAMA não é um cheque em branco que o autorize a aplicar os ditames legais: tais obras, planos ou atividades e projetos hão que se enquadrar na mesma natureza dos que foram enumerados, respectivamente, como de utilidade pública ou interesse social. 7 Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Medida Provisória /2001 na Ação Direta de Inconstitucionalidade n MC/DF, rel. Min. Celso de Mello, sob o fundamento de que o artigo 225, 1º, inciso III, da Constituição da República exigia lei específica para a supressão de área ambientalmente protegida, e não para supressão de vegetação nessas áreas, que poderiam ser autorizadas por ato administrativo, nas hipóteses legais. 8 O Conselho Nacional de Meio Ambiente CONAMA editou a Resolução n. 7 SILVA, José Afonso da, 2010, p SILVA, Romeu Faria Thomé da, 2011, p
14 369, de 28/03/2006, dispondo sobre os casos excepcionais de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em área de preservação permanente. O Ministério Público do Estado de São Paulo, em 2006, concluiu que a referida resolução extravasou o poder regulamentar conferido pelo Código Florestal de 1965, apontando vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade. 9 No entanto, o presente trabalho monográfico se limitará à análise do regime constitucional e legal das áreas de preservação permanente. Percebe-se, assim, que o regime jurídico de proteção das áreas de preservação permanente era bastante rigoroso, somente admitindo a supressão e utilização dessas áreas em hipóteses bastante excepcionais, em conformidade com as disposições constitucionais e com as relevantes funções ecológicas desempenhadas. 2.2 Regime jurídico das áreas de preservação permanente na Lei n /2012 Novo Código Florestal Com o advento da Lei n /2012 (Novo Código Florestal), que revogou a Lei n /1965, houve significativa alteração em relação às áreas de preservação permanente, especialmente em relação à regra da vedação do uso direto dessas áreas, com a instituição do conceito de área rural consolidada e a desobrigação de recomposição desse espaço territorial especialmente protegido, ou previsão de recomposição de áreas de preservação permanente ripárias baseada em outros critérios que não a largura do curso d água, sem embasamento científico, em nítida violação ao dever de promover a preservação e recuperação do meio ambiente, constitucionalmente imposto (artigo 225, 3º, da Constituição da República). Manteve-se, no artigo 2º, a referência às florestas existentes em território nacional e demais formas de vegetação nativa como bens de interesse comum a todos os habitantes do País. No entanto, no parágrafo primeiro do mesmo artigo, advertiu-se que as ações e omissões contrárias às disposições da Lei são consideradas uso irregular da propriedade, aplicando-se o procedimento 9 SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de direito ambiental. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 400.
15 sumário previsto no artigo 275, II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais. A alteração da expressão uso nocivo da propriedade constante do Código de 1965 para uso irregular não é apenas questão semântica, mas indicativo dos objetivos da Lei em questão, qual seja, tornar aceitável, ou menos reprovável, as agressões ao meio ambiente, em benefício de produtores rurais, na linha do alargamento das hipóteses de utilização de áreas de preservação permanente constantes das disposições transitórias. No ponto, lecionam Sandra Cureau e Márcia Dieguez Leuzinger, com a propriedade que lhes é peculiar: A substituição uso nocivo da propriedade para uso anormal da propriedade altera a própria finalidade da Lei, que é oferecer proteção máxima a todas as formas de vegetação consideradas de utilidade às terras que revestem. Uso nocivo tem conotação sempre negativa, de infração, de algo ruim para a sociedade, enquanto uso anormal pode ser permitido. Embora uso irregular, como aprovado pelo Senado e pela redação final do PL tenha também conotação negativa, não se compara a uso nocivo, que agrega o sentido de agressão a um valor social. 10 (grifos no original) O artigo 3º, inciso II, por sua vez, estabeleceu o conceito de área de preservação permanente, nos seguintes termos: II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; Foi mantida a divisão das áreas de preservação permanente em legais e administrativas, excluindo-se as florestas que integram o patrimônio indígena do regime das áreas de preservação permanente. As áreas de preservação permanente legais constam do artigo 4º, com inclusões e alterações promovidas pela Lei n /2012 que converteu em lei a Medida Provisória n. 571/2012 -, que estabelece o seguinte: Art. 4 o Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d água natural, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: I - as faixas marginais de qualquer curso d água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: (Incluído pela Lei nº , de 2012). a) 30 (trinta) metros, para os cursos d água de menos de 10 (dez) metros de 10 CUREAU, Sandra; LEUZINGER, Marcia Dieguez; Direito ambiental. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013, p. 165.
16 largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros; b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas; III - as áreas no entorno dos reservatórios d água artificiais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento, observado o disposto nos 1 o e 2 o ; III - as áreas no entorno dos reservatórios d água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento; (Incluído pela Lei nº , de 2012). IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d água, qualquer que seja a sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros; IV as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros; (Redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 2012). IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros; (Redação dada pela Lei nº , de 2012). V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive; VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; VII - os manguezais, em toda a sua extensão; VIII - as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação; X - as áreas em altitude superior a (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação; XI - as veredas. XI em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do limite do espaço brejoso e encharcado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 2012). XI - em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado. (Redação dada pela Lei nº , de 2012). 1 o Não se aplica o previsto no inciso III nos casos em que os reservatórios artificiais de água não decorram de barramento ou represamento de cursos d água. 1 o Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d água naturais. (Redação dada pela Lei nº ,
17 de 2012). 2 o No entorno dos reservatórios artificiais situados em áreas rurais com até 20 (vinte) hectares de superfície, a área de preservação permanente terá, no mínimo, 15 (quinze) metros. 2 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº , de 2012). 3 o (VETADO). 4 o Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, fica dispensada a reserva da faixa de proteção prevista nos incisos II e III do caput. 4 o Fica dispensado o estabelecimento das faixas de Área de Preservação Permanente no entorno das acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 2012). 4 o Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, fica dispensada a reserva da faixa de proteção prevista nos incisos II e III do caput, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama. (Redação dada pela Lei nº , de 2012). Com efeito, as áreas de preservação permanente administrativas, que dependem de declaração de interesse social pelo Chefe do Poder Executivo, estão previstas no artigo 6º: Art. 6 o Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades: I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha; II - proteger as restingas ou veredas; III - proteger várzeas; IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção; V - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico; VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; VII - assegurar condições de bem-estar público; VIII - auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares. IX proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de 2012). IX - proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional. (Incluído pela Lei nº , de 2012). O regime de proteção dessas áreas especialmente protegidas está disciplinado nos artigos 7º a 9º da lei em comento: Art. 7 o A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. 1 o Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos
18 autorizados previstos nesta Lei. 2 o A obrigação prevista no 1 o tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. 3 o No caso de supressão não autorizada de vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão de novas autorizações de supressão de vegetação enquanto não cumpridas as obrigações previstas no 1 o. Art. 8 o A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei. 1 o A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública. 2 o A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art. 4 o poderá ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda. 3 o É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas. 4 o Não haverá, em qualquer hipótese, direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa, além das previstas nesta Lei. Art. 9 o É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental. As hipóteses de intervenção em área de preservação permanente foram substancialmente ampliadas pelo artigo 8º, acima transcrito, sendo as hipóteses de utilidade pública, interesse social, atividade eventual ou de baixo impacto ambiental listadas, exemplificativamente, no artigo 3º, incisos VIII, IX e X: VIII - utilidade pública: a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho; c) atividades e obras de defesa civil; d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais referidas no inciso II deste artigo; e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal; IX - interesse social:
19 a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas; b) a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área; c) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei; d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei n o , de 7 de julho de 2009; e) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade; f) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente; g) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal; X - atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental: a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável; b) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; c) implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo; d) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro; e) construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores; f) construção e manutenção de cercas na propriedade; g) pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável; h) coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso a recursos genéticos; i) plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, desde que não implique supressão da vegetação existente nem prejudique a função ambiental da área; j) exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a função ambiental da área; k) outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventuais e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente; Evidencia-se, assim, que houve significativas alterações no regime geral
20 aplicável às áreas de preservação permanente, sendo as novas disposições sensivelmente mais permissivas que o regime jurídico aplicável pelo Código revogado. A par do regime jurídico geral das áreas de preservação permanente, já bastante permissivo em comparação ao Código Florestal revogado, foi estabelecido regime de transição pelos artigos 59 a 65, com significativa relativização da proteção dessas áreas ambientalmente relevantes. Registre-se, por oportuno, que os artigos 61-a a 65 da Lei n /65 instituíram diversas hipóteses de legitimação da continuidade de obras e atividades em áreas de preservação permanente. No entanto, diante da amplitude do tema, tratar-se-á apenas dos artigos 59, 60, 61-A, 61-B e 63, pois autorizam a continuidade de atividades e permanência de edificações em áreas de preservação permanente, bem como desobrigam a recomposição integral dessas áreas em benefício exclusivo de particulares, ao contrário dos artigos 61-C, 62, 64 e 65, nos quais existe interesse público em sua realização, não obstante também serem objeto de controvérsia doutrinária. 2.3 Autorização para a continuidade de atividades e edificações em áreas de preservação permanente e dispensa da recomposição integral dos danos ambientais: artigos 3º, IV, 59, 60, 61-A, 61-B e 63 da Lei n /2012 O regime de transição implementado pela Lei n /2012 legitima a continuidade de algumas atividades e permanência de edificações em áreas de preservação permanente, mediante o cumprimento de alguns requisitos e recuperação parcial de áreas de preservação permanente degradadas, sendo necessária a análise conjunta dos artigos 3º, IV, 59, 60, 61-A, 61-B e 63 para a compreensão sistemática do Novo Código Florestal. O artigo 3º, IV, do Novo Código Florestal estabeleceu o conceito de área rural consolidada como área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio. O inciso XXIV do mesmo artigo define pousio como a prática de interrupção de atividades ou uso agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 5
21 (cinco) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo. Foi adotada a data de 22 de julho de 2008 para a caracterização da ocupação antrópica consolidada, sendo essa a data da edição do Decreto n /2008, que estabeleceu o processo administrativo para apuração de infrações ambientais, disposto na Lei de Crimes Ambientais, conforme esclarece João Evangelista de Melo Neto. 11 O mesmo autor prossegue demonstrando as consequências de se considerar consolidadas as ocupações preexistentes a data estipulada pela Lei n /2012: Dessa forma, ao se instituir a data coincidente com a edição do Dec /2008, ocorre uma consolidação de tudo aquilo que esteve ilegalmente perpetrado até aquele momento, à luz da Lei de Crimes Ambientais de 1998, não se considerando sequer as infrações regulamentadas pelo Dec /1999 (revogado pelo Dec /2008), que primeiramente especificou as sanções aplicáveis às infrações a Lei de Crimes Ambientais, editada no ano anterior. Significa, em verdade, permitir a impunidade frente aos crimes contra o ambiente, ocorridos ao longo de uma década, de setembro de 1999 a julho de Paulo Affonso Leme Machado dispara crítica contundente ao conceito de área rural consolidada: A Área Consolidada pretende legalizar o descumprimento de normas que estava claramente expressas na Lei 4.771/1965 e suas modificações. A insubmissão à Lei Florestal, se fosse uma decorrência de excesso nas exigências de conservação florestal, seria compreensível e até merecedora de perdão. Entretanto, perdoar não significa entender que tudo está certo e que se pode fazer o que quiser, ainda que cause prejuízo. O perdão admissível é o que leva a alguma reparação da falta. Legalizar uma atividade tão perigosa fere a organização do País, pois incentiva a ilegalidade e encoraja a prática de comportamentos desrespeitosos ao meio ambiente. Faltou um diálogo franco e anterior à nova lei, em que os proprietários expusessem ao Governo Federal suas dificuldades financeiras para efetuar a recomposição florestal das APPs. Faltou ao Governo Federal a formulação imediata e concreta de uma política de financiamento dessa recomposição (a lei simplesmente apresenta esse financiamento como uma possibilidade), optando o Poder Público, com o art. 61-A da Lei /2012, por diminuir as medidas das APPs, configurando uma compensação atentatória ao direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CF). 13 Com efeito, dando continuidade aos objetivos de regularização 11 MELO NETO, João Evangelista; MILARE, Edis (Coord.); MACHADO, Paulo Afonso Leme (Coord.); Novo código florestal: comentários à Lei , de 25 de maio de 2012, à Lei , de 17 de outubro de 2012 e do Decreto 7.830, de 7 de outubro de ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p MELO NETO, 2013, p MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 21. ed., São Paulo, Malheiros, 2013, p
22 estabelecidos na Lei, o artigo 59 determinou à União, Estados e ao Distrito Federal a instituição do Programa de Regularização Ambiental PRA de posses e propriedades rurais, no prazo de um ano, contado a partir da publicação da Lei, prorrogável por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo, a fim de adequar esses imóveis rurais às disposições transitórias, constantes do Capítulo XIII da Lei /2012. Dispõe o artigo 59 da Lei em comento: Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão, no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data da publicação desta Lei, prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo, implantar Programas de Regularização Ambiental - PRAs de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo. 1 o Na regulamentação dos PRAs, a União estabelecerá, em até 180 (cento e oitenta) dias a partir da data da publicação desta Lei, sem prejuízo do prazo definido no caput, normas de caráter geral, incumbindo-se aos Estados e ao Distrito Federal o detalhamento por meio da edição de normas de caráter específico, em razão de suas peculiaridades territoriais, climáticas, históricas, culturais, econômicas e sociais, conforme preceitua o art. 24 da Constituição Federal. 2 o A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, devendo esta adesão ser requerida pelo interessado no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da implantação a que se refere o caput, prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo. 3 o Com base no requerimento de adesão ao PRA, o órgão competente integrante do Sisnama convocará o proprietário ou possuidor para assinar o termo de compromisso, que constituirá título executivo extrajudicial. 4 o No período entre a publicação desta Lei e a implantação do PRA em cada Estado e no Distrito Federal, bem como após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito. 5 o A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no 4 o deste artigo e, cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA. Dessa forma, impediu-se a autuação das infrações ambientais desde a publicação da Lei, no caso de supressão de vegetação em área de preservação permanente anterior a 22 de julho de 2008, até a implantação do Programa de Regularização Ambiental, bem como no período posterior à sua implantação, desde a assinatura do termo de compromisso pelo proprietário ou
23 possuidor. Vladmir Passos de Freitas e José Gustavo de Oliveira Franco esclarecem que a suspensão das sanções também se estende às infrações continuadas não se restringindo à supressão de vegetação em área de preservação permanente, como sugere a literalidade do dispositivo legal -, tais como impedir ou dificultar a regeneração de vegetação nessas áreas especialmente protegidas, decorrendo essa conclusão da interpretação sistemática da lei, em razão do tratamento dado às áreas consolidadas (art. 3º, IV), da possibilidade de continuidade das atividades desenvolvidas nessas áreas, bem como do artigo 60, que suspende a punibilidade do crime previsto no artigo 48 da Lei n /98 Lei de Crimes Ambientais 14. O artigo 60 do Novo Código Florestal determina a suspensão da punibilidade dos crimes previstos nos artigos 38, 39 e 48 da Lei 9.605/98, desde a assinatura do termo de compromisso e enquanto estiver sendo cumprido. Determina a interrupção do prazo prescricional durante o período de suspensão ( 1º), bem como a extinção da punibilidade com a efetiva regularização ( 2º). Esses dispositivos legais vem sofrendo severas críticas da doutrina especializada e de ambientalistas, sob o fundamento de caracterizar verdadeira anistia aos responsáveis por degradação ambiental, mediante simples adesão a Programa de Regularização Ambiental PRA, a qual foi condicionada à inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural, beneficiando aqueles que descumpriram a lei, em detrimento daqueles que a observaram 15. Sobre a referida anistia, Sandra Cureau e Márcia Dieguez Leuzinger esclarecem a impropriedade e alcance dos preceitos legais: ( ) todas as ações ilegais praticadas contra o meio ambiente serão simplesmente anistiadas, desde que o proprietário ou possuidor adira ao Programa de Regularização Ambiental. Tal anistia abarca, nos termos do art. 34 do PL, art. 61 do PLC e art. 60 da redação final do PL (Lei n /2012), inclusive, atos criminosos, conforme previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei n /98), como, por exemplo, destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente (art. 38). São dispositivos como esses que demonstram que os crimes praticados contra o ambiente natural e, consequentemente, contra 14 FREITAS, Vladmir Passos de et al. Novo código florestal: comentários à Lei , de 25 de maio de 2012, à Lei , de 17 de outubro de 2012 e do Decreto 7.830, de 7 de outubro de ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p Ibid., p. 427.
24 toda a sociedade, compensam, e muito. 16 As generosas concessões do legislador não param por aí. O artigo 61-A autorizou, nas áreas de preservação permanente, exclusivamente, a continuidade de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008, determinando a recomposição parcial das áreas de preservação permanente degradadas, variando a metragem da área a ser recuperada de acordo como tamanho da propriedade ou posse rural. Confira-se a redação do dispositivo legal supramencionado: Art. 61-A. Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de (Incluído pela Lei nº , de 2012). 1 o Para os imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 5 (cinco) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d água. (Incluído pela Lei nº , de 2012). 2 o Para os imóveis rurais com área superior a 1 (um) módulo fiscal e de até 2 (dois) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 8 (oito) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d água. (Incluído pela Lei nº , de 2012). 3 o Para os imóveis rurais com área superior a 2 (dois) módulos fiscais e de até 4 (quatro) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 15 (quinze) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d água. (Incluído pela Lei nº , de 2012). 4 o Para os imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais: (Incluído pela Lei nº , de 2012). I - (VETADO); e (Incluído pela Lei nº , de 2012). II - nos demais casos, conforme determinação do PRA, observado o mínimo de 20 (vinte) e o máximo de 100 (cem) metros, contados da borda da calha do leito regular. (Incluído pela Lei nº , de 2012). 5 o Nos casos de áreas rurais consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de nascentes e olhos d água perenes, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição do raio mínimo de 15 (quinze) metros. (Incluído pela Lei nº , de 2012). 6 o Para os imóveis rurais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de lagos e lagoas naturais, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, 16 CUREAU, 2013, p. 189.