Source: https://pt.scribd.com/document/90992951/SELO-Art001-n3-alinea-c-IVE1113
Timestamp: 2019-10-17 06:16:53+00:00
Document Index: 61035189

Matched Legal Cases: ['artigo 68', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 68', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 10']

SELO_Art001_n3_alinea c)_IVE1113 | Impostos | Informação
salvarSalvar SELO_Art001_n3_alinea c)_IVE1113 para ler mais tarde
FICHA DOUTRINRIA Diploma: Artigo: Assunto: Cdigo do Imposto do Selo 1., n. 3, alnea c) Doao de aces IVE n.
. 1113, com despacho concordante, da Sra. Subdirectora-Geral dos Impostos da rea do Patrimnio, de 13.08.2010. Contedo: Uma pessoa singular, na qualidade de proprietria de um estabelecimento comercial, que exerce a sua actividade no ramo , e sendo, nesta qualidade, scio da Associao X, apresentou, por via electrnica, um pedido de informao vinculativa, nos termos do disposto do artigo 68. da Lei Geral Tributria, sobre a seguinte situao jurdico-tributria: 1 - A Associao X adquiriu ao longo dos anos, directa e indirectamente, um significativo conjunto de participaes, quer em nmero, quer em valor, em sociedades comerciais, as quais desenvolvem actividades complementares ou acessrias do exerccio e em sectores afins. 2 - Actualmente, as participaes sociais detidas pela Associao X formam, no plano jurdico-societrio, um grupo de sociedades, que corresponde ao seu "universo empresarial", cuja compatibilizao das necessidades de gesto, com as decorrentes da prossecuo das finalidades tpicas da associao apresenta crescentes dificuldades, j que a gesto de um grupo societrio visa o lucro, tendo a direco de uma associao empresarial objectivos diferentes. 3 - Em Assembleia-Geral a Associao X deliberou transferir para os seus scios uma participao significativa no seu grupo de sociedades. 4 - Para isso, a Associao X ir entregar aos scios aces representativas de uma sociedade gestora de participaes sociais, a sociedade Y, SGPS, S. A., a qual ir ser constituda com a participao que a Associao X detm na sociedade Z, S. A.. 5 - Esta sociedade concentra actualmente a quase totalidade das participaes sociais que formam o universo empresarial da Associao X, no podendo, porm, dedicar-se licitamente de forma exclusiva gesto das participaes sociais que aquela detm, por ser uma sociedade operacional. 6 - As aces da sociedade Y, SGPS, S. A. sero entregues aos scios e associados da Associao X sem qualquer contrapartida financeira para esta, seja em dinheiro, seja em espcie, e a sua entrega (que ser livre de
Processo: 2010002759
Processo: 2010002759 IVE n. 1113
quaisquer nus ou encargos) no implicar modificao ou extino dos respectivos direitos associativos estatutrios. 7 - A entrega das aces pressupe a realizao do seguinte conjunto de operaes societrias: a) Constituio da SGPS com o capital social inicial de , o qual ser integralmente realizado atravs da entrada em espcie da totalidade da participao da Associao X na sociedade Z, S. A.. b) Entrega gratuita pela Associao X aos scios e associados de aces representativas de, previsivelmente, 10% do capital social da SGPS. c) Realizao de um aumento o capital social da sociedade Y, SGPS, S. A. reservado a accionistas, que se consubstanciar na emisso de aces ordinrias e de aces preferenciais sem voto remveis. d) No mbito do aumento do capital social da sociedade Y, SGPS, S. A. a Associao X efectuar uma segunda entrega de aces gratuitas dessa sociedade, cujos beneficirios sero os scios e associados accionistas da SGPS que subscreverem o aumento de capital, encontrando-se esta segunda operao de entrega gratuita de aces da sociedade Y, SGPS, S. A. dependente da confirmao, pela Direco da Associao X, da realizao do aumento de capital da SGPS. 8 - Para efeitos de determinao do nmero de aces a atribuir a cada scio na primeira distribuio gratuita (alnea b) do ponto antecedente), foram estabelecidos ponderao: I) A antiguidade enquanto scio. II) O valor acumulado de quotas pagas Associao X. 9 - Para a segunda distribuio gratuita no ser estabelecida qualquer ponderao entre scios, encontrando-se previsto um critrio objectivo de atribuio das aces, que consiste em entregar uma aco ordinria por cada aco ordinria ou por cada duas aces preferenciais subscritas pelos scios no aumento de capital. 10 - Como os direitos de subscrio do aumento de capital so fixados com base no nmero de aces atribudas aos scios na primeira distribuio gratuita, o resultado da segunda distribuio ir reflectir indirectamente a aplicao dos critrios de distribuio utilizados na primeira. 11 - O requerente pretende ver esclarecida a questo que a seguir formula e como critrios cumulativos de rateio, dotados de igual
que entende relevante para o enquadramento jurdico-tributrio das operaes descritas nas alneas b) e d) do ponto 8: As aces representativas do capital social da sociedade Y, SGPS, S. A. que o requerente vier a receber da Associao X, no contexto e nas condies acima referidas, devem ser qualificadas como "aquisies gratuitas de bens", para efeitos da verba 1.2 da Tabela Geral anexa ao Cdigo do Imposto do Selo, tal como esse conceito explicitado no artigo 1., n. 3 daquele Cdigo, introduzidos pelo Decreto-Lei n. 287/2003, de 12 de Novembro, encontrando-se como tal abrangidas pela incidncia objectiva do Imposto do Selo, sem prejuzo da excluso prevista no artigo 1., n. 5, alnea e) do mesmo Cdigo, que ser aplicvel aos scios e associados que sejam pessoas colectivas? Anlise Conforme solicitado pelo requerente, a presente informao cinge os seus efeitos ao Imposto do Selo e, bem assim, s operaes por aquele mencionadas, que se descrevem supra. Na mesma no se apreciam ou valoram outras operaes, ainda que conexas com aquelas, como as que, ao longo da petio de informao, se refere irem ser (ou ter sido) praticadas pela Associao X. E, como bvio, a presente informao h-de assentar nos pressupostos de facto e de direito que so comunicados Administrao Fiscal (AF) na referida petio, pois se assim no for, a mesma caducar cfr. Artigo 68., n. 15 da LGT. Relativamente entrega gratuita de aces mencionada na alnea b) do ponto 8, cabe referir que, nos termos da alnea c) do n. 3 do artigo 1. do Cdigo do Imposto do Selo (CIS) se entende que "para efeitos da verba 1.2 da Tabela Geral, so consideradas transmisses gratuitas, designadamente, as que tenham por objecto: () c) Participaes sociais" Constata-se, deste modo, que, enquanto entrega gratuita de aces, esta constitui facto tributrio relevante em sede de incidncia objectiva do imposto de selo, visto aquele ser uma pessoa singular (o ora requerente). E quanto alnea d) do ponto 8? A acontecer uma segunda entrega gratuita de aces, a ratio decidendi ser a
mesma. bvio ser que ter de ficar muito bem determinado que (e quais) aces adquire o requerente porque subscreveu o aumento de capital e quais lhe foram entregues a ttulo gratuito pela Associao X. Mas, uma vez apurada a quantidade de aces que o requerente recebe a ttulo gratuito, estamos perante uma transmisso gratuita de participaes sociais, pelo que no poder a concluso ser diferente da que se retirou acima - no caso, a subsuno da situao previso contida no artigo 1., n. 3, alnea c) do CIS. certo que, no caso da alnea d) do n. 8, o requerente s receber aces, a ttulo gratuito, caso exista um aumento de capital e, existindo este, nele decida participar. Mas, se participar e, por via disso, receber aces a ttulo gratuito, no interessa ao fisco o mbil da transmisso; verificando-se um determinado facto tributrio, este opera de per si, desencadeando-se toda a eficcia que a lei faz decorrer dessa mesma verificao no caso, da previso contida no artigo 1., n. 3, alnea c) do CIS. Efectivamente, a Administrao Fiscal no efectua valoraes sobre o processo cognoscitivo que conduz prtica de actos/factos que se insiram nas previses das normas de incidncia tributria. E de tal forma assim que mesmo que os actos/factos susceptveis de preencher os pressupostos das normas de incidncia aplicvel revestissem carcter ilcito, ainda assim se deveria proceder respectiva tributao, face ao teor do artigo 10. da LGT. J se o requerente fosse no uma pessoa singular, mas colectiva, a aquisio gratuita de aces seria tributada no em sede imposto do selo, mas de IRC.
Documentos semelhantes a SELO_Art001_n3_alinea c)_IVE1113
Modelo Do Desafio Profissional Téc Neg e Comp. Organ. _ Eli Pero Maciel - Academia
Desafio Profissional tecnicas de Organização e Comportamento Organizacional
TA909_NBR6027_Sumario