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Timestamp: 2014-08-21 12:07:17+00:00
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A APLICA��O DA MEDIDA DE SEGURAN�A NO DIREITO PENAL BRASILEIRO - Isabela Britto Feitosa - JurisWay
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A forma pela qual a medida de seguran�a vem sendo aplicada no sistema brasileiro tem levado � discuss�es sua constitucionalidade sendo, esta, aplicada aos inimput�veis e aos semi-imput�veis embasando-sena id�ia de prevenir a repeti��o do ato il�cito.Texto enviado ao JurisWay em 02/06/2011. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?Saiba como...
A forma pela qual a medida de seguran�a, vem sendo aplicada no sistema brasileiro, tem levado � discuss�es sobre sua constitucionalidade, sendo, esta aplicada aos inimput�veis e aos semi-imput�veis, com car�ter preventivo de assist�ncia embasando-se, na id�ia de prevenir a repeti��o do ato il�cito e propiciar ao transgressor do ato tratamento adequado, de forma que n�o venha a reincidir. O objetivo prec�puo deste trabalho se localiza na apresenta��o de sua m� aplica��o, consubstanciada principalmente por n�o ter o legislador fixado car�ter objetivos quanto a sua fixa��o, uma vez que, h� indetermina��o do tempo m�ximo da medida de seguran�a, deixando a mera liberalidade do magistrado quando da sua aplica��o ao caso concreto. H� diversas diferen�as entre pena e medida de seguran�a. A pena � dividida entre privativa de liberdade e restritiva de direito e tem o car�ter principal de punir o agente da infra��o penal, tendo como conseq��ncia a preven��o que o agente cometa novamente o ato il�cito.
De acordo o C�digo Penal, o tratamento do delinq�ente inimput�vel ou semi-imput�vel dever� ser feito em hospital de cust�dia e tratamento, nos casos em que � necess�ria interna��o do paciente ou, em n�o havendo essa necessidade, o tratamento dever� ser ambulatorial, na qual a pessoa ter� assist�ncia m�dica, devendo comparecer durante o dia em local pr�prio ao atendimento.
N�o havendo hospitais para tratamento, este dever� ser feito em outro estabelecimento, que dever� ser autorizada pela dire��o do estabelecimento. Sobre este assunto j� houve posicionamento por parte do Supremo Tribunal Federal no sentido de tornar poss�vel a interna��o do condenado em hospitais particulares em localidade onde n�o existam o local p�blico, espec�fico e adequado para o tratamento.
Chegar-se-� a conclus�o, ao decorrer deste trabalho, que a medida de seguran�a n�o possui o car�ter de punir o agente do ato il�cito, do delinq�ente, mas sim de cur�-lo e de ressocializ�-lo novamente, tornando-o apto para a conviv�ncia em harmonia com a sociedade.
No que concerne � dura��o da medida de seguran�a, atualmente h� quatro posi��es. A primeira, que � a adotada pelo C�digo Penal, de que a medida de seguran�a possui dura��o indefinida, que fere a Carta Magna desse pa�s, pois n�o se admite pena com car�ter perpetuo. Uma segunda, onde afirma que a medida de seguran�a teria a mesma dura��o da pena privativa de liberdade aplicada, que � o posicionamento de uma parte da jurisprud�ncia p�tria. A terceira que defende que a medida de seguran�a deve ter a dura��o m�xima de 30 anos, que � a posi��o adotada pelo Supremo Tribunal Federal, e que ser� a adotada, tamb�m, neste trabalho. E por fim, a quarta, onde para esta parte doutrin�ria, a dura��o da medida de seguran�a teria a mesma dura��o do m�ximo em abstrato previsto para o crime que deu origem � medida de seguran�a.
Divididos em cap�tulos, a pesquisa ora manejada, apresenta a “aplica��o da medida de seguran�a no direito penal brasileiro”, abordando seus elementos caracterizadores, esp�cies, formas de manifesta��o, efeitos e consequ�ncias trazidas pelas agress�es que o configuram. Como suporte aos argumentos desenvolvidos, considerou-se, basicamente, as doutrinas p�tria e alien�gena, � lume da Constitui��o Federal, especializadas no assunto sob exame, bem como o direito positivo brasileiro, al�m de alguns julgados dos nossos Tribunais e, ainda, artigos de internet, revistas, jornais dentre outros, como melhor ser�o apresentados.
Destarte, verifica-se a vertente jur�dico-te�rica como m�todo de pesquisa aplic�vel, vez que ser�o fontes diversas bases orientadoras do que ser� ent�o disposto, quer seja em linha ideol�gica, quer seja em linha conceitual.
O seu desenvolvimento dar-se-� utilizando-se o m�todo descritivo-compreensivo, haja vista que, paulatinamente, conceituar� o que vem a ser a medida de seguran�a, o seu desenvolvimento e princ�pios, bem como a diferen�a entre pena e medida de seguran�a, as poss�veis formas de aplica��o, a fim de que, a partir de ent�o se elucide acerca das esp�cies e modo de aplica��o da medida de seguran�a no direito penal brasileiro.
No tocante ao procedimento a ser aplicado na pesquisa, a op��o pelo te�rico-funcionalista demonstrou-se razo�vel, pois, para se desenvolver o tema proposto, foram utilizados as disposi��es constitucionais pertinentes, o diploma legal correlato, bem como os entendimentos doutrin�rios e jurisprudenciais acerca do aludido tema.
Por fim, n�o menos importante, o racioc�nio a ser ent�o desenvolvido � o dedutivo, em face de que se baseou o presente instrumento de pesquisa nas disposi��es constitucionais no que se referem � aplica��o da medida de seguran�a �queles considerados inimput�veis e semi-imput�veis, orientando todas as rela��es jur�dicas a serem desenvolvidas nesse prisma.
A primeira vez que a periculosidade do agente foi tratada na escola positiva, foi por Cesare Lombroso (1835 – 1909), em especial, buscava a caracterizar o infrator pela antropobiologia, fazendo um estudo em vinte e cinco mil presos para chegar � concep��o dos tra�os f�sicos e biol�gicos dos delinquentes. Enrico Ferri (1856 – 1929), al�m da antropobiologia, utilizou o v�eis sociol�gico do delinquente, sustentando a tese de que as condi��es sociais do ser humano al�m das biol�gicas tamb�m ensejariam o crime. Outro importante cient�fico nesta ceara foi Rafael Gar�falo (1851 – 1934), buscou sistematizar a ci�ncia jur�dica, explanando os postulados positivistas para o direito penal, desenvolvendo o conceito de periculosidade.
O C�digo Penal Brasileiro classifica as penas em privativas de liberdade, restritivas de direitos e pecuni�rias. A primeira a depender da gravidade e da quantidade de pena (estas traduzidas em anos) pode ser de reclus�o ou deten��o. A segunda refere-se a priva��es de direitos que ser�o impostas ao infrator, e quanto � pena de multa, esta sem d�vidas ser� aplicada para os crimes de menor potencial ofensivo. O legislador brasileiro do C�digo Penal de 1940, foi influenciado pelos C�digos Penais de Portugal (1896), da Noruega (1902) e da Argentina (1921), e o da It�lia, o qual sistematizou de forma mais completa a medida de seguran�a. O Estado n�o pode deixar de punir algu�m por n�o possuir consci�ncia nem capacidade para responder por seus atos, de igual sorte e sob outro prisma, o Estado n�o poderia aplicar a mesma pena que aplicaria a uma pessoa com consci�ncia normal a uma pessoa considerada inimput�vel, h� que se observar o grau de sanidade da pessoa que cometeu o crime.
Foi em observ�ncia a dois valores relevantes, a impossibilidade de punir igualmente quem n�o possui consci�ncia de seus atos e a necessidade de se responder estes atos com puni��o estatal que se criou a medida de seguran�a, ou seja, legitimou-se a medida de seguran�a para que o Estado possa punir �queles que n�o possuem consci�ncia dos atos que est�o praticando.
Destarte, apenas ser�o submetidos � medida de seguran�a os inimput�veis e os semi-imput�veis, devendo ser submetidos, ap�s julgamento, � interna��o em hospital de cust�dia e ao tratamento ambulatorial, tendo como fator de aplica��o a qualidade da pena entre detentivas e n�o-detentivas, respectivamente.
De acordo com An�bal Bruno Apud Eduardo Reale Ferrari (2001, p. 157):
O grande feito do positivismo criminal foi haver imposto � considera��o do direito penal a realidade humana; haver feito do delito um ato do homem, sujeitos �s leis do seu comportamento; foi por fim, haver lan�ado, como fundamento do fen�meno do delito, um estado de desajustamento social de suas causas antropo-sociol�gicas.
O c�digo penal de 1940 usou o crit�rio que para se aferir a responsabilidade penal deve-se observar a capacidade do agente em entender o car�ter il�cito do fato e de se posicionar perante esse fato ou entendimento, como bem enfatiza o artigo 26 do C�digo Penal, com a reda��o alterada pela lei 7.210/1984: Art. 26 - � isento de pena o agente que, por doen�a mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da a��o ou da omiss�o, inteiramente incapaz de entender o car�ter il�cito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Par�grafo �nico - A pena pode ser reduzida de um a dois ter�os, se o agente, em virtude de perturba��o de sa�de mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado n�o era inteiramente capaz de entender o car�ter il�cito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Ou seja, s� estar�o submetidos � medida de seguran�a os inimput�veis e os semi-imput�veis. Os inimput�veis s�o aqueles que n�o possuem nenhuma capacidade de entender o car�ter delituoso de determinado fato, e os semi-imput�veis s�o aqueles que n�o possuem uma capacidade total, mas sim relativa de entender que tal fato � il�cito, como bem explana o artigo 26, supracitado.
Sobre a evolu��o hist�rica da medida de seguran�a, Fabio Roque (Internet, 2007) afirma:
O c�digo penal de 1890, conquanto abandone o sistema do convencimento �ntimo do magistrado, faculta-lhe a observ�ncia da periculosidade do inimput�vel, para, a partir desta constata��o, decidir pela aplica��o ou n�o da interna��o, in verbis: "Art. 29. Os indiv�duos isentos de culpabilidade em resultado de affec��o mental ser�o entregues �s suas fam�lias, ou recolhidos a hospitaes de alienados, se o seu estado mental assim exigir para seguran�a do publico".
N�o � demasiado destacar que, se � certo que o c�digo do Imp�rio adotava o sistema do �ntimo convencimento do magistrado, o c�digo penal atual, com a reda��o conferida pela Lei 7.209/84 tamb�m repudia – ao menos para os adeptos da muitas vezes citada teoria maci�amente majorit�ria na jurisprud�ncia –, o sistema da persuas�o racional, porquanto preconiza previamente qual medida de seguran�a deve ser adotada pelo magistrado, sem que lhe seja conferido o poder-dever de apreciar a exist�ncia em concreto da periculosidade do agente, fundamentando sua decis�o e impondo a modalidade de medida de seguran�a mais adequada ao caso.
E Fabio Roque (Internet, 2007), continua afirmando:
Na medida em que a legisla��o disp�e previamente qual a modalidade da medida de seguran�a a ser imposta, sem que se fa�a uma aprecia��o casu�stica da periculosidade do inimput�vel, obstaculiza o processo de "retorno social" deste. Prescind�vel incorrer em maiores elucubra��es acerca das vicissitudes inerentes aos hospitais de cust�dia e tratamento (HCT�s). Estes, por vezes, obt�m �xito na herc�lea miss�o de se tornar pior do que as penitenci�rias e, n�o raro, conduzem ao agravamento da patologia ps�quica do inimput�vel. De acordo com Durkheim (1974, p. 60):
[...] o crime � um fato verific�vel em todas as sociedades, pois, n�o h� uma sequer onde n�o exista a criminalidade. Assim ent�o, uma vez que n�o pode existir sociedade que os indiv�duos n�o divirjam mais ou menos do tipo coletivo, � inevit�vel tamb�m que, entre estas diverg�ncias, existam algumas que apresentem car�ter criminoso.
De acordo com Barros (2006, p. 491-492), "san��o penal � a rea��o do Estado � transgress�o de uma norma incriminadora. Pena e medida de seguran�a s�o as duas esp�cies que integram os meios de luta contra a criminalidade". Por sua vez, destaca Hobbes (2006, p. 227) que: "uma pena � um castigo imposto pela autoridade p�blica, a quem praticou ou omitiu o que essa autoridade considera transgress�o da lei, para que assim a vontade dos homens fique orientada � obedi�ncia".
Jacobina (Internet, 2007) afirma:
Naturalmente, na atualidade, este processo de degrada��o dos hospitais de cust�dia e tratamento n�o foi intencional, como outrora, ocorreu com as pris�es. Todavia, algo bastante similar ocorreu. Se � certo que h� at� pouco tempo as alega��es de insanidade mental constitu�am uma t�cnica de defesa sobejamente utilizada, com vistas a elidir a imposi��o da pena privativa de liberdade, atualmente, a ado��o desta t�cnica pode se mostrar absurda, na medida em que atirar o r�u aos HCT�s, por vezes, � muito mais gravoso, haja vista a situa��o periclitante em que se encontram boa parte destas institui��es. Em suma, os hospitais de cust�dia e tratamento constituem um misto de pris�o e hospital, muito mais nocivo do que a pena mesma.
Segundo Queiroz (2006, p. 418), a aplica��o das medidas de seguran�a no ordenamento jur�dico brasileiro, "[...] tem, � semelhan�a das penas, uma finalidade exclusivamente preventiva e, sobretudo, preventiva especial, visto que, por meio delas, pretende-se evitar que o inimput�vel que tenha cometido um injusto penal volte a repeti-lo".
2.1 CONCEITO DE MEDIDA DE SEGRAN�A
Segundo Luis Regis Prado (2004, p.688), “as medidas de seguran�a s�o conseq��ncias jur�dicas do delito, de car�ter penal, orientadas por raz�es de preven��o especial.”(grifo do autor)
Preceitua DOWER (2000, p. 122) que “a medida de seguran�a n�o � pena. A pena � uma san��o baseada na culpabilidade do agente. O louco age sem culpa. Por tanto a medida de seguran�a se fundamenta na periculosidade do agente”.
Segundo Queiroz (2006, p. 417):
[...] s�o san��es penais destinadas aos autores de um injusto penal pun�vel, embora n�o culp�vel em raz�o da inimputabilidade do seu agente". E segue afirmando que "[...] tais medidas, para serem aplicadas, exigem o concurso simult�neo de todos os requisitos e pressupostos do crime, como exce��o, unicamente, da imputabilidade do seu autor.
Nesse mesmo sentido, entende Nucci (2007, p. 479) que medida de seguran�a �:
[...] uma forma de san��o penal, com car�ter preventivo e curativo, visando a evitar que o autor de um fato havido como infra��o penal, inimput�vel ou semi-imput�vel, mostrando periculosidade, torne a cometer outro injusto e receba tratamento adequado.
Jair Leonardo Lopes (2005, p. 252) conceitua: “� o meio empregado para a defesa social e o tratamento do individuo que comete crime e � considerado inimput�vel”.
J� Frederico Marques (1999, p. 29) ensina: “� provid�ncia ditada pela defesa do bem comum baseada no ju�zo de periculosidade, que, no tocante aos inimput�veis, substitui o ju�zo de reprova��o consubstanciado na culpabilidade”. Pierangeli e Zaffaroni (1997, p. 29), sustentam ser a medida de seguran�a uma forma de pena, pois sempre que se retira a liberdade do homem, por uma conduta por ele praticada, na verdade o que existe � uma pena. Toda priva��o de liberdade, por mais terap�utica que seja, para quem a sofre n�o deixa de ter um conte�do penoso. Assim, pouco importa o nome dado e sim o efeito gerado.
Magalh�es Noronha (1987, p. 298) ainda preceitua afirmando que:
Como a pena, � a medida de seguran�a san��o penal. Bem sabemos que esta concep��o n�o � pac�fica, mas ontologicamente, para n�s, elas n�o apresentam distin��o. S�o outras diferen�as que as caracterizam, e de natureza quantitativa antes que de qualidade. Na pena prevalece o cunho repressivo, ao passo que na medida de seguran�a predomina o fim preventivo; por�m, como j� se fez sentir, a preven��o tamb�m n�o � estranha � pena.
Medida de seguran�a � uma san��o penal e que tem como objetivo punir o agente do fato t�pico e antijur�dico, ou seja, fato previsto como crime segundo o artigo 97, caput do C�digo Penal, contudo, n�o perde o seu car�ter terap�utico de medida. Ou seja, medida de seguran�a � uma forma utilizada para punir �queles que n�o possuem capacidade e consci�ncia de distinguir o que � ou n�o crime, bem como, punir �queles que possuem a capacidade reduzida. 2.2 PRINC�PIOS
2.2.1 Princ�pio da Legalidade
De acordo com esse princ�pio, somente a lei poder� criar a medida de seguran�a.
A nossa Carta Magna de 1988 traz em seu artigo 5�., XXXIX o princ�pio da legalidade, onde "n�o h� crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr�via comina��o legal”, ou seja, na execu��o penal, decorre do broc�rdio nullum crime, nula poena, sine lege. De acordo com Bitencourt (2007, p. 279), "o princ�pio da reserva legal � um imperativo que n�o admite desvios nem exce��es e representa uma conquista da ci�ncia jur�dica que obedece a exig�ncias da justi�a, que somente os regimes totalit�rios o t�m negado".
Para Cernichiaro (1995, p. 130-131), o princ�pio da legalidade, no Brasil, n�o alcan�a as medidas de seguran�a. A contrario censu, Luiz Regis Prado (2004, p.688) assevera que "n�o h� duvida de que, a exemplo das penas, as medidas de seguran�a tamb�m est�o submetidas ao princ�pio da legalidade", embora admita que "um dos princ�pios decorrentes da legalidade penal, o da retroatividade da lei penal mais ben�fica, nem sempre foi tido como v�lido para as medidas de seguran�a".
Alberto Silva Franco (1986, p. 101) nos ensina que:
A execu��o penal � margem do princ�pio da legalidade constitui, portanto, um verdadeiro contra-senso, na medida em que o n�tido quadro de tutela � liberdade pessoal do cidad�o � abruptamente interrompido e o preso, sem nenhum tipo de prote��o, � entregue ao arb�trio da administra��o penitenci�ria.
Baseando-se nesse princ�pio, podemos afirmar que n�o poder� ser considerado crime um ato que n�o tiver sua previs�o legal nem tenha sua determina��o taxativa de crime. Ou seja, apenas a lei poder� determinar que tal ato seja il�cito, bem como determinados institutos somente poder� ser criado com legisla��o espec�fica.
Portanto, com esse princ�pio constitucional chega-se a conclus�o que somente a lei poder� criar a medida de seguran�a.
2.2.2 Princ�pio da Anterioridade
De acordo com esse princ�pio, a medida de seguran�a s� poder� ser aplicada se de sua comina��o legal proceder a pr�tica de delito, ou seja, se anterior ao ato delituoso j� existir uma legisla��o que condene o ato e o puna com a medida de seguran�a, pois, atrelado a esse princ�pio est� o princ�pio da irretroatividade da lei penal mais grave.
A Carta Magna de 1988, em seu artigo 5�, inciso XL preceitua que: “A lei penal n�o retroagir�, salvo se para beneficiar o r�u”.
Francisco de Assis Toledo (1994, p. 22) afirma:
O princ�pio da irretroatividade da lei penal, com fulcro constitucional (art. 5�, XL, CF), refor�a a legalidade, pois, al�m de uma pessoa s� poder ser punida por previs�o legal, essa puni��o apenas se poder� dar a partir do in�cio da vig�ncia daquela lei. Esta � a reda��o do inciso XL do art. 5� da Constitui��o: "A lei penal n�o retroagir�, salvo para beneficiar o r�u" (grifo nosso). Aqui o pr�prio dispositivo constitucional que disciplina o princ�pio prev� uma exce��o. Como dissemos, os princ�pios qualificadores da legalidade est�o sempre voltados para o bem do cidad�o, portanto a exce��o se coaduna com essa ideia. Assim, diz-se que o Brasil aceita a retroatividade in mellius (ou pro�be a retroatividade in pejus), podendo-se aplicar a lei mesmo se ainda estiver em vacatio legis, desde que ben�fica ao r�u. Um brocardo resume essa fun��o do princ�pio da legalidade: nullum crimen nulla poena sine lege praevia.
Portanto, s� existir� crime, se esse estiver previsto formalmente em lei e somente poder� aplicar a medida de seguran�a se esta estiver prevista em seu dispositivo Se do contr�rio, se n�o houver uma lei que atribua o car�ter il�cito ao crime, este n�o ser� enquadrado na ilicitude criminal, bem como a medida de seguran�a n�o ser� aplicada por falta de estar expressa em lei.
2.2.3 Princ�pio da Jurisdicionalidade
A medida de seguran�a s� poder� ser aplicada respeitando o “due processo of law”, e respeitando, tamb�m, a compet�ncia funcional onde, somente o juiz investido de jurisdicionalidade poder� estabelecer e exigir a aplicabilidade da medida de seguran�a.
A determina��o constitucional de jurisdicionalidade acusat�ria no processo de execu��o penal imp�e estrutura dial�tica ao procedimento de aferi��o de requisito subjetivo, fundamentador de decis�o que altera o t�tulo executivo. (TJRS - AI N� 70004106308 - 5� CCRIM. - REL. DES. AMILTON BUENO DE CARVALHO - JULG. 26.06.2002).
Na nossa Lei Maior de 1988 encontramos diversos dispositivos que apontam a jurisdicionalidade na aplica��o das san��es penais e podemos citar os artigos 5�, XXXV, XXXVII, XLVI, LIII, LIV, LV, LX, LXV, LXXIV e 24, I, in verbis:
XXXV - a lei n�o excluir� da aprecia��o do Poder Judici�rio les�o ou amea�a a direito; XXXVII - n�o haver� ju�zo ou tribunal de exce��o; XLVI - a lei regular� a individualiza��o da pena e adotar�, entre outras, as seguintes:
e) suspens�o ou interdi��o de direitos; LIII - ningu�m ser� processado nem sentenciado sen�o pela autoridade competente;
Contudo, somente poder� se proceder a a��o, n�o somente no direito penal mas em todos os ramos do direito, com observ�ncia do devido processo legal e que este seja apreciado por agente investido de compet�ncia para o devido julgamento do caso concreto.
Ou seja, somente o juiz investido de suas fun��es poder� efetuar o julgamento e mandar� aplicar a medida de seguran�a. 3 PENA E MEDIDA DE SEGURAN�A
H� diversas diferen�as entre pena e medida de seguran�a. A pena � dividida entre privativa de liberdade e restritiva de direito e tem o car�ter principal de punir o agente da infra��o penal, tendo como conseq��ncia a preven��o que o agente cometa novamente o ato il�cito.
Contudo, o car�ter retributivo-punitivo n�o impede que o agente cometa novos crimes, o que impedir� de cometer novos il�citos � o consciente do agente delinq�ente, � o medo de novamente ser punido.
Ren� Ariel Dotti (2004, p. 522) elenca as diferen�as entre a pena e a medida de seguran�a:
A pena pressup�e culpabilidade; a medida de seguran�a, periculosidade. A pena tem seus limites m�nimo e m�ximo predeterminados (CP, arts. 53, 54, 55, 58 e 75); a medida de seguran�a tem um prazo m�nimo de 1 (um) a 3 (tr�s) anos, por�m o m�ximo da dura��o � indeterminado, perdurando a sua aplica��o enquanto n�o for averiguada a cessa��o da periculosidade (CP, art. 97, �1�). A pena exige a individualiza��o, atendendo �s condi��es pessoais do agente e �s circunst�ncias do fato (CP, arts. 59 e 60); a medida de seguran�a � generalizada � situa��o de periculosidade do agente, limitando-se a duas �nicas esp�cies (interna��o e tratamento ambulatorial), conforme determinado pelo art. 96 do C�digo Penal. A pena quer retribuir e o mal causado e prevenir outro futuro; as medidas de seguran�a s�o meramente preventivas. A pena � aplicada aos imput�veis e semi-imput�veis; a medida de seguran�a n�o se aplica aos imput�veis. A pena n�o previne, n�o cura, n�o defende, n�o trata, n�o ressocializa, n�o reabilita: apenas pune o agente.
�lvaro Mayrink (1998, p. 1932-1933) cita caracter�sticas que diferenciam a medida de seguran�a da pena, in verbis:
(a) que a pena � conseq��ncia da culpabilidade do autor, ao passo que a medida de seguran�a � imposta unicamente pela periculosidade; (b) outrossim a pena � determinada e a medida � sempre indeterminada; (c) a medida de seguran�a � san��o penal de natureza preventiva , ao passo que a pena privativa de liberdade tem car�ter preventivo repressivo. E continua afirmando:
A nosso sentir, a distin��o entre pena e medida de seguran�a n�o se encontra em seus �ngulos estruturais, mas a raz�o de sua justifica��o. O inimput�vel continua a ser um homem em particular estado de necessidade, a quem importa dar aux�lio e prote��o. A defesa da sociedade realiza-se justamente com o tratamento e a cura, por �bvio at� onde for poss�vel, desses especiais tipos de infratores da norma s�cio-jur�dicas.
Heleno Fragoso (1990. p. 146) discorda e sustenta:
As medidas de seguran�a t�m a mesma justifica��o e o mesmo fundamento da pena. S�o medidas de defesa social, com as quais se procura evitar a conduta delituosa, protegendo valores de alta relev�ncia no ordenamento jur�dico.
E Zaffaroni e Pierangeli (1997, p. 859) a respeito da natureza da medida de seguran�a, exp�em:
N�o se pode considerar �penal� um tratamento m�dico e nem mesmo a cust�dia psiqui�trica. Sua natureza nada tem a ver com a pena, que desta diferencia por seus objetivos e meios. Mas as leis penais imp�em um controle formalmente penal, e limita as possibilidades de liberdade da pessoa, impondo o seu cumprimento, nas condi��es previamente fixadas que elas estabelecem, e cuja execu��o deve ser submetida aos ju�zes penais.
Andr� Ricardo de Oliveira Rios (Internet, 2004), num artigo postado no site boletim jur�dico, assim diferenciou pena e medida de seguran�a:
a) As penas t�m fun��o retributiva - preventiva, e as Medidas de seguran�a tem fun��o preventiva. A pena tem um efeito de preven��o geral e individual, quanto que as medidas de Seguran�a a preven��o e meramente especial, busca afastar o delinq�ente do conv�vio social.
b) A pena e aplicada por tempo determinado , pis deve ser proporcional ao valor causal do crime, ao passo que a Medida de Seguran�a e aplicada por tempo determinado no m�nimo e absolutamente indeterminado no Maximo, cessando somente com os desaparecimentos da periculosidade do agente.
c) A culpabilidade e condi��o da pena , a periculosidade social e condi��o da Medida de Seguran�a.
d) As penas podem ser impostas aos imput�veis e semi- imput�veis; as medidas de Seguran�a s�o aplic�veis aos inimput�veis e semi- imput�veis, nunca aos imput�veis. S� cabe h� pessoas que contenham um certo dist�rbio.
Diferenciando, da mesma forma, pena e medida de seguran�a, Juliana Foga�a Pantale�o (Internet, 2004) exp�e:
As medidas de seguran�a, embora sua natureza de san��o penal, diferem das penas pela sua natureza e fundamento. As penas t�m car�ter retributivo-preventivo, objetivando readaptar o criminoso � sociedade, e se baseiam na culpabilidade. J� as medidas de seguran�a t�m natureza preventiva, fundamentando-se na periculosidade do sujeito, evitando, desta forma que, um sujeito que praticou crime venha a cometer novas infra��es penais.
Regis Prado (2008, p. 704) assevera que:
Em que pesem as discuss�es acerca da natureza jur�dica da medida de seguran�a, numa tentativa de encontrar uma diferen�a ontol�gica entre ela e a pena, na pr�tica, em nada distancia-se a interna��o das penas privativas de liberdade e o tratamento ambulatorial das restritivas de direito, inclusive no que respeita ao desprezo dos poderes p�blicos.
Ainda diferenciando pena e medida de seguran�a, BITENCOURT (2006, p. 641) alega que:
Por outro lado, as semelhan�as pr�ticas s�o tais que, afora pura tergiversa��o, n�o conseguiremos diferenci�-las. Se n�o, vejamos:
1 – Ambas, medidas de seguran�a e penas, s�o conseq��ncias jur�dicas do crime;
2 – Ambas s�o instrumentos do jus puniendi estatal;
3 – Tanto as penas quanto as medidas de seguran�a consistem em restri��es de direitos fundamentais;
4 – Ambas "constituem duas formas semelhantes de controle social e, substancialmente, n�o apresentam diferen�as dignas de nota".
Luiz Fl�vio Gomes (2007, p. 72) diferencia:
As medidas de seguran�a s�o t�o aflitivas quanto as penas, raz�o pela qual assevera que o Estado n�o pode exercer seu ius puniendi eternamente, perpetuamente, sobre uma pessoa. N�o h� como negar que ambas restringem a liberdade do indiv�duo e violam seus direitos fundamentais. Por este motivo � que ambas devem estar sujeitas �s mesmas garantias e limites. Nesse rumo, � f�cil concluir que o prazo indeterminado de dura��o das medidas de seguran�a vai de encontro � veda��o constitucional � pris�o perp�tua.
Lara Gomides de Souza (Internet, 2006), num artigo publicado pelo site da rede LFG, assim coaduna:
A medida de seguran�a n�o tem finalidade punitiva, mas sim, curativa e de reintegra��o do indiv�duo na sociedade. O problema levantado por muitos � que nossos hospitais e casas especializadas, na grande maioria, n�o est�o preparados para oferecer esse tipo de servi�o. Por in�meras vezes vemos os jornais noticiando casos de total desprezo pelos doentes, um tratamento que fica muito aqu�m do m�nimo necess�rio para uma vida digna. Anderson Herique Gallo (Internet, 2009) em um artigo publicado na internet afirma:
Percebe-se, claramente, a ostenta��o de um discurso humanit�rio, ao ser atribu�do �s medidas de seguran�a um “car�ter meramente preventivo e assistencial”. Poder-se-ia concluir que as medidas de seguran�a consistem em tratamento que faz com que os portadores de dist�rbios mentais “perigosos” n�o causem danos � sociedade, e a si pr�prios. No entanto, a solu��o n�o parece ser t�o simples assim. O car�ter preventivo das medidas de seguran�a deixa claro que o portador da tal “periculosidade” � considerado um criminoso em potencial, um indiv�duo a ser retirado do conv�vio social, em afronta direta ao preceito constitucional da presun��o de inoc�ncia. O projeto, apesar de relacionar “periculosidade – medida de seguran�a”, n�o nos ofereceu um conceito legal de periculosidade.
Portanto, pode-se chegar � conclus�o que a medida de seguran�a n�o possui somente o car�ter de punir o agente do ato il�cito, mas tamb�m, o car�ter de cura e de ressocializa��o desse delinq�ente � sociedade. Ou seja, a medida de seguran�a possui um car�ter misto, o de punir o agente do ato il�cito e o terap�utico, onde busca-se a cura do agente delinq�ente e procura inser�-lo na sociedade.
4 MEDIDA DE SEGURAN�A: ESP�CIES E MODO DE EXECU��O
O C�digo Penal em seu artigo 96, especifica apenas duas esp�cies de medida de seguran�a, a saber:
I – Interna��o em hospital de cust�dia e tratamento (medida detentiva)
II – Tratamento ambulatorial
� �nico: “Extinta a punibilidade, n�o se imp�e medida de seguran�a nem subsiste a que tenha sido imposta”.
De acordo o C�digo Penal, o tratamento dever� ser feito em hospital de cust�dia e tratamento, nos casos em que � necess�ria interna��o do paciente ou, em n�o havendo essa necessidade, o tratamento dever� ser ambulatorial, na qual a pessoa ter� assist�ncia m�dica, devendo comparecer durante o dia em local pr�prio ao atendimento.
N�o havendo hospitais para tratamento, este dever� ser feito em outro estabelecimento, que dever� ser autorizada pela dire��o do estabelecimento. A este respeito o Supremo Tribunal Federal entende ser poss�vel a interna��o em hospital particular, em n�o existindo na localidade um prop�cio ao tratamento.
Neste diapas�o, cumpre ressaltar os ensinamentos do ilustre Mirabette, (2005,p. 369):
A interna��o em hospital de cust�dia e tratamento psiqui�trico representa, a rigor a fus�o de medidas de seguran�a previstas na legisla��o anterior interna��o em manic�mio judici�rio e interna��o em casa em casa de cust�dia e tratamento. Estabeleceu-se uma medida id�ntica para os inimput�veis e semi-inimput�veis, que dever�o ser submetidos a tratamento, assegurada a cust�dia dos internados.
A medida de seguran�a somente pode ser executada ap�s o tr�nsito em julgado da senten�a (art. 171 da LEP), para iniciar a execu��o ser� necess�ria a expedi��o de guia de interna��o ou de tratamento ambulatorial (art. 173, LEP).
Atualmente h� duas posi��es doutrin�rias a respeito da dura��o da medida de seguran�a, uma no sentido de ter a medida de seguran�a um prazo indefinido e outra no sentido de que o prazo � definido e esta ainda se subdivide em mais duas correntes. A primeira vertente que defendo o prazo determinado previamente da medida de seguran�a protege a mesma dura��o da pena privativa de liberdade aplicada, ou seja, o m�ximo de trinta anos, este � o posicionamento da jurisprud�ncia p�tria, do Supremo Tribunal Federal e a defendida nesse trabalho; e a segunda vertente que defende ter a medida de seguran�a a dura��o m�xima da comina��o abstrata prevista para o crime que deu origem � medida de seguran�a.
Segundo Delmanto (2007, p. 273) as esp�cies de medidas de seguran�a s�o:
Interna��o (CP, art. 96, I): Tamb�m chamada detentiva, consiste na interna��o em hospital de cust�dia e tratamento psiqui�trico ou, � falta dele, em outro estabelecimento adequado. Os hospitais de cust�dia e tratamento psiqui�trico n�o passam de "novo nome" dado aos t�o tristemente famosos e desacreditados manic�mios judici�rios brasileiros (LEP, arts. 99 a 101). Assim, embora alguns julgados aludam � diferen�a que existiria, na Lei n�. 7.209/84, entre os novos e os velhos estabelecimentos, na pr�tica tudo continua igual a antes. Tratamento (CP, art. 96, II): Tamb�m denominada restritiva, consiste na sujei��o a tratamento ambulatorial, pelo qual s�o dados cuidados m�dicos � pessoa submetida a tratamento, mas sem interna��o, salvo a hip�tese desta tornar-se necess�ria, nos termos do � 4� do art. 97 do CP, para fins curativos. De acordo com Dam�sio (2005, p. 547), "fala-se em periculosidade real quando ela deve ser verificada pelo juiz. Cuida-se de periculosidade presumida nos casos em que a lei a presume, independentemente da periculosidade real do sujeito".
No entender de Mirabete (2007, p. 377), no tocante � aplica��o da medida de seguran�a:
[...] a lei presume a periculosidade dos inimput�veis, determinando a aplica��o da medida de seguran�a �quele que cometeu o il�cito e se apresenta nas condi��es do art. 26 (art. 97). Nesse caso, a aplica��o da medida de seguran�a � obrigat�ria, n�o podendo ser dispensada apenas porque o agente j� est� sendo volunt�ria e particularmente submetido a tratamento. No que diz respeito ao semi-imput�vel, a periculosidade pode ser reconhecida pelo juiz, que, em vez de aplicar a pena, a substitui pela medida de seguran�a.
Antonio Carlos Santoro Filho (2007, p. 173) afirma:
Conclui-se, portanto, que a previs�o de necessidade de imposi��o de medida de seguran�a de interna��o fundada apenas na circunst�ncia de ter o inimput�vel cometido um ato descrito como crime, sujeito a pena de reclus�o, n�o resiste a uma interpreta��o teleol�gica do ordenamento jur�dico e nem aos fatos sociais, pois em se tratando a periculosidade de um dado concreto pertencente � realidade, cuja exist�ncia e grau somente podem ser aquilatados pelos profissionais da �rea da sa�de mental, com forma��o para tanto, ap�s an�lise das caracter�sticas do indiv�duo examinado, n�o pode estar sujeita a previs�o legal abstrata e absoluta, pois a lei n�o tem o poder de modificar ou afrontar a pr�pria natureza das coisas.
A depender do caso concreto, o juiz poder� cominar ao inimput�vel o tratamento ambulatorial substituindo a medida de interna��o, com fundamento no artigo 97 do C�digo Penal, que teve sua reda��o alterada pela Lei 7.210 de 1984, in verbis: "Se o agente for inimput�vel, o juiz determinar� sua interna��o (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for pun�vel com deten��o, poder� o juiz submet�-lo a tratamento ambulatorial".
Fazendo uma interpreta��o do dispositivo, esse entendimento tamb�m � pass�vel entre os juristas, sobejamente majorit�ria na jurisprud�ncia e esposada pelo Superior Tribunal de Justi�a, in verbis:
"CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. SEMI-IMPUT�VEL. SUBSTITUI��O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURAN�A. INTERNA��O. ALTERA��O PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL OPERADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. REU CONDENADO A PENA DE RECLUS�O. RECURSO PROVIDO.
I - Hip�tese de r�u semi-imput�vel condenado � pena de reclus�o, para o qual o Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul, dando parcial provimento ao pleito defensivo, substituiu a medida de interna��o anteriormente imposta pelo tratamento ambulatorial.
II - O art. 98 do C�digo Penal, aplicando as regras do artigo 97 do mesmo estatuto repressor, prev�, para os casos de semi-imputabilidade, a substitui��o da pena privativa de liberdade pela medida de seguran�a de interna��o (nos casos de r�us apenados com reclus�o) ou de tratamento ambulatorial (para apenados com deten��o).
(REsp 567.352/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17.06.2004, DJ 02.08.2004 p. 513)".
Esse entendimento tamb�m vem sendo adotado pelo Tribunal de Justi�a de S�o Paulo, in verbis:
MEDIDA DE SEGURAN�A - Interna��o - Pretendida a substitui��o por tratamento ambulatorial Admissibilidade - Crime que apesar de ser apenado com reclus�o, apresenta peculiaridades - R�u com retardamento mental leve - Apoio da fam�lia em sua manuten��o - Interna��o que teria malef�cios - Recurso provido. Embora a lei s� permitia a substitui��o da interna��o imposta como medida de seguran�a ao inimput�vel por tratamento ambulatorial quando o delito que lhe � imputado � sancionado com pena de deten��o, � de ser ela admitida embora n�o preenchido o requisito se o agente n�o revelou temibilidade, praticando crime sem maiores conseq��ncias, n�o tendo agido com viol�ncia ou grave amea�a, constituindo o fato ato isolado em sua vida. Tanto mais se, como � p�blico not�rio, em virtude da falta de vagas no estabelecimento adequado, a interna��o poder� ser convertida em liberdade vigiada. (Apela��o Criminal n. 216.731-3 - S�o Paulo - 3� C�mara Extraordin�ria Criminal - Relator: Geraldo Xavier - 29.09.97 - V.U. 753/344).
O Supremo Tribunal Federal tamb�m tem observado essa quest�o e j� a enfrentou, adotando a posi��o majorit�ria, in verbis:
"MEDIDA DE SEGURAN�A - INTERNA��O - TRATAMENTO AMBULATORIAL - INIMPUTAVEL - DEFINI��O. TANTO A INTERNA��O EM HOSPITAL DE CUSTODIA E TRATAMENTO PSIQUIATRICO QUANTO O ACOMPANHAMENTO MEDICO-AMBULATORIAL PRESSUPOEM, AO LADO DO FATO TIPICO, A PERICULOSIDADE, OU SEJA, QUE O AGENTE POSSA VIR A PRATICAR OUTRO CRIME. TRATANDO-SE DE INIMPUTAVEL, A DEFINI��O DA MEDIDA CABIVEL OCORRE, EM UM PRIMEIRO PLANO, CONSIDERADO O ASPECTO OBJETIVO - A NATUREZA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PREVISTA PARA O TIPO PENAL. SE O E DE RECLUS�O, IMP�E-SE A INTERNA��O. SOMENTE NA HIP�TESE DE DETEN��O E QUE FICA A CRIT�RIO DO JUIZ A ESTIPULA��O, OU N�O, DA MEDIDA MENOS GRAVOSA - DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. A RAZ�O DE SER DA DISTIN��O ESTA NA GRAVIDADE DA FIGURA PENAL NA QUAL O INIMPUTAVEL ESTEVE ENVOLVIDO, A NORTEAR O GRAU DE PERICULOSIDADE - ARTIGOS 26, 96 E 97 DO C�DIGO PENAL." (HC 69375 / RJ - Rel. Min. Marco Aur�lio. Julgamento: 25/08/1992. �rg�o Julgador: SEGUNDA TURMA).
4.1 DURA��O DAS MEDIDAS DE SEGURAN�A
A medida de seguran�a ser� aplicada ap�s o transito em julgado da senten�a penal absolut�ria impr�pria. Apesar de estar na lei a obrigatoriedade de se condicionar a interna��o do inimput�vel para aquele que venha a ser punido com pena de reclus�o, � majorit�rio entre os juristas que, cabe ao julgador optar pelo tratamento mais adequado ao caso do inimput�vel, sendo indiferente se o fato delituoso praticado ir� ser apenado com reclus�o ou deten��o.
Com espeque no artigo 97 do C�digo Penal “Se o agente for inimput�vel, o juiz determinar� sua interna��o (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for pun�vel com deten��o, poder� o juiz submet�-lo a tratamento ambulatorial”.
Insta salientar ao prazo m�nimo de dura��o da medida de seguran�a � de um a tr�s anos (art. 97, � 1�, e 98, CP), a ser aplicado a qualquer fato il�cito praticado. A quest�o debatida entre diversos doutrinadores criminalistas � quanto ao disposto no artigo 97 � 1� do C�digo Penal, onde diz que: A interna��o, ou tratamento ambulatorial, ser� por tempo indeterminado, perdurando enquanto n�o for averiguada, mediante per�cia m�dica, a cessa��o da periculosidade. O prazo m�nimo dever� ser de 1 a 3 anos.
O C�digo Penal disp�e que a aplica��o da medida de seguran�a possui prazo indeterminado, contudo, a determina��o ou n�o do prazo para a medida de seguran�a � motivo de forte discuss�o doutrin�ria e at� mesmo entre os tribunais.
Podemos destacar que h� duas correntes doutrin�rias que divergem sobre o tema. A primeira disp�e que n�o h� prazo m�ximo para o cumprimento da medida de seguran�a, tendo em vista que esta deve perdurar at� a cessa��o da periculosidade do agente, o que de fato seria at� o fim da doen�a ou perturba��o da sa�de mental a que se acomete o agente, isso pode durar a vida inteira do agente.
Para a segunda corrente, a medida de seguran�a deve possuir prazo determinado previamente, sob pena de estar se admitindo a institucionaliza��o da pena com car�ter perp�tuo, que feriria as bases da Carta Magna de 1988. Essa segunda corrente doutrin�ria ainda se subdivide em duas vertentes: a primeira sustenta o seu entendimento no sentido de que a medida de seguran�a ter� o limite m�ximo de sua aplica��o igual �quele cominado em abstrato para a execu��o das penas privativas de liberdade, ou seja, trinta anos, conforme artigo 75 do C�digo Penal Brasileiro, sendo esse o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e seguido nesse trabalho.
A segunda vertente fundamenta que o limite m�ximo para a aplica��o da medida de seguran�a � �quele cominado abstratamente ao fato espec�fico, por exemplo, se o inimput�vel cometeu homic�dio simples, a pena imposta e que ser� cumprida com medida de seguran�a n�o poder� ultrapassar os vinte anos, que � a pena m�xima aplicada ao agente que cometeu o homic�dio simples, conforme artigo 121, caput do C�digo Penal.
Thiago Eutr�pio Silva de Souza (Internet, 2009) afirma:
O que se mostra preocupante � o disposto no artigo 97 � 1� do C�digo Penal, onde diz que a interna��o e o tratamento ambulatorial ser� por tempo indeterminado, perdurando enquanto durar a periculosidade, que se verificar� com per�cia m�dica. O que se discute � que essa indetermina��o do prazo para dura��o das medidas de seguran�a � inconstitucional, uma vez que contraria a proibi��o das penas perp�tuas. Entendo n�o ser poss�vel essa analogia, vez que, como dito antes, medida de seguran�a n�o � pena. As medidas de seguran�a visam eliminar a periculosidade do agente e, enquanto esta durar, subsistir� a medida de seguran�a a fim de que seja resguardado o a paz social. N�o se afasta a hip�tese de a medida de seguran�a se prolongue pela vida toda.
Lara Gomides de Souza (Internet, 2006), assevera que:
Parece perfeitamente poss�vel afirmar que as medidas de seguran�a tamb�m n�o poderiam ultrapassar o prazo de 30 anos de dura��o. Mesmo porque, se o que se busca com a interna��o � o tratamento e a cura, ou recupera��o do internado e n�o sua puni��o, 30 anos � um prazo bastante razo�vel para se conseguir esse fim. O caso mais famoso e assombroso no Brasil �, sem sombra de d�vida, o do �ndio Febr�nio do Brasil, que ficou 57 anos num hospital de cust�dia no Rio de Janeiro. L� entrou com 27 e morreu com 84 anos, prazo que cumpriu integralmente dentro do hospital, sendo submetido � medida de seguran�a.
Filiamo-nos � corrente minorit�ria at� ent�o, que v� no prazo indeterminado para dura��o da medida provis�ria inconstitucionalidade latente, haja vista ferir in�meros direitos e garantias fundamentais, dentre eles:
● Direito � igualdade. A discrimina��o entre imput�vel e inimput�vel, impossibilitando este de saber o limite m�ximo de interven��o estatal sobre sua liberdade, � circunst�ncia a ser repudiada, sobretudo porque afronta a isonomia entre pessoas que merecem pleno conhecimento acerca dos castigos que lhes s�o aplicados pelo Estado. Se para um (imput�vel) � dado ci�ncia do limite temporal de atua��o do Estado sobre sua liberdade, parece evidente que ao outro (inimput�vel) tamb�m se faz necess�ria esta garantia. Analise-se, por exemplo, que, ao imput�vel que praticar o crime mais grave do C�digo Penal, a pena que lhe ser� aplicada ter� um limite m�ximo de cumprimento equivalente a trinta anos e, ao inimput�vel que praticar o crime menos grave da legisla��o penal, ser� pass�vel de cumprir uma san��o perp�tua, uma vez que n�o h� limite m�ximo legal da execu��o da medida de seguran�a;
● Direito � humanidade ou � humaniza��o. � incontest�vel que a medida de seguran�a, quando de sua aplica��o e execu��o, deve primar pelo respeito da pessoa humana, proporcionando ao indiv�duo que se encontra segregado a possibilidade de retorno ao meio social do qual foi retirado para tratamento e recupera��o. Nenhuma sociedade ou legisla��o moderna pode concordar com a possibilidade de se submeter um indiv�duo a um mal t�o grande, a ponto de privar totalmente suas chances de reinser��o � sociedade. Violar o conte�do do princ�pio da humanidade, quando da aplica��o e execu��o das medidas de seguran�a, � como negar a pr�pria condi��o humana a pessoas que, paradoxalmente, foram absolvidas do il�cito que cometeram;
● Direito � dignidade da pessoa humana. O princ�pio da dignidade humana exige que as autoridades competentes confiram ao doente mental delinq�ente condi��es m�nimas de tratamento, tais como a salubridade do ambiente, a presen�a de profissionais habilitados, a individualiza��o na execu��o da medida de seguran�a e a transmiss�o de valores necess�rios � conviv�ncia em sociedade. Manic�mios desaparelhados, sem estrutura f�sica e humana, configuram verdadeiros dep�sitos de uma parte da popula��o menos favorecida que, invariavelmente, sofre nas m�os do Estado o inaceit�vel desrespeito � sua condi��o de ser humano.
O art. 5�, XLVII, b, da Constitui��o Cidad�, afirma que "n�o haver� penas (...) de car�ter perp�tuo".
Entretanto, o entendimento do STJ firmou-se em sentido contr�rio, pela indetermina��o do prazo para a medida de seguran�a: HABEAS CORPUS – EXECU��O PENAL – MEDIDA DE SEGURAN�A – R�U DECLARADO INIMPUT�VEL – PRAZO INDETERMINADO DE INTERNA��O – PERMAN�NCIA DA PERICULOSIDADE DO AGENTE – INEXIST�NCIA DE CONSTRANGIMENTO – PRECEDENTES DO STJ – 1. A medida de seguran�a de interna��o, a teor do disposto no art. 97, � 1�, do C�digo Penal, n�o est� sujeita a prazos predeterminados, por�m, � cessa��o da periculosidade do r�u declarado inimput�vel. 2. � validamente motivada a decis�o judicial que prorroga, por mais um ano, a medida de seguran�a imposta ao sentenciado, com fundamento no exame m�dico-pericial realizado no paciente, o qual atesta a necessidade da manuten��o da medida. Precedentes do STJ. 3. Ordem denegada. (STJ – HC 200602529927 – (70497) – SP – 6� T. – Rel. Min. Carlos Fernando Mathias – DJU 03.12.2007 – p. 00367).
Segue duas decis�es do Tribunal de Justi�a do Distrito Federal, que estabelecem limita��o temporal para as medidas de seguran�a se posicionando contrariamente ao Superior Tribunal de Justi�a: REMESSA DE OF�CIO – TENTATIVA DE HOMIC�DIO – ABSOLVI��O SUM�RIA – INIMPUTABILIDADE PENAL – Agente inteiramente incapaz de entender o car�ter criminoso do fato em raz�o de doen�a mental. Depend�ncia qu�mica. Laudo psiqui�trico. Tempo determinado para a medida de seguran�a. Decis�o por maioria. Vencido o relator. 1. Se o agente, no momento da a��o, era inteiramente incapaz de entender o car�ter il�cito do fato, em raz�o de doen�a mental, devidamente atestada por laudo psiqui�trico, correta a r. Senten�a que o absolveu sumariamente, aplicando-lhe medida de seguran�a. 2. Conforme decis�o da maioria, defendida pelos eminentes vogais da egr�gia primeira turma criminal, a medida de seguran�a, no caso em apre�o, dever� perdurar pelo prazo m�ximo de treze anos, que seria o prazo m�ximo de pena privativa de liberdade que poderia ser aplicada ao r�u, caso fosse imput�vel, pela pr�tica do crime de tentativa de homic�dio simples. Vencido o relator que defende o entendimento de que a medida de seguran�a deveria ser por tempo indeterminado, perdurando enquanto n�o fosse averiguada, mediante per�cia m�dica, a cessa��o de periculosidade, consoante o disposto no � 1� do art. 97 do C�digo Penal. 3. Remessa oficial conhecida e parcialmente provida somente para acrescentar ao dispositivo da r. Senten�a que a medida de seguran�a ser� por tempo determinado, pelo prazo m�ximo de treze anos, equivalente � pena privativa de liberdade que poderia ser aplicada ao r�u, caso fosse imput�vel, pela pr�tica do crime de tentativa de homic�dio simples. No mais, mantida a r. Senten�a que absolveu liminarmente o r�u por ser o mesmo inimput�vel, isento de pena, aplicando-lhe a medida de seguran�a consistente em interna��o em hospital de custodia e tratamento psiqui�trico do estado. (TJDFT – RMO 20050610044350 – 1� T.Crim. – Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati – DJU 22.01.2007 – p. 69).
APELA��O CRIMINAL – PENAL – PROCESSUAL PENAL – ROUBO – NEGATIVA DE AUTORIA – MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS – RECONHECIMENTO EFETIVADO PELAS V�TIMAS – INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO – ABSOLVI��O – MEDIDA DE SEGURAN�A – INTERNA��O – SUBSTITUI��O POR TRATAMENTO AMBULATORIAL – IMPOSSIBILIDADE – PRAZO M�XIMO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – 1. A negativa de autoria n�o pode ser acolhida quando o acervo probat�rio � robusto, restando isolada, sem o cond�o de afastar o Decreto acusat�rio. 2. Com fulcro no artigo 97 do C�digo Penal, a medida de seguran�a aplic�vel nos casos de crimes apenados com reclus�o � a interna��o, visando a recupera��o do agente e a preven��o. 3. Somente seria aplic�vel a medida de tratamento ambulatorial no caso de crime com penas de deten��o, o que n�o � o caso dos autos. 4. Imp�e-se a determina��o do prazo m�ximo para o cumprimento da medida de seguran�a, que dever� ser id�ntico ao prazo m�ximo da pena abstratamente cominada ao crime, segundo entendimento doutrin�rio, em face do sil�ncio do C�digo Penal quanto ao tema. (TJDFT – APR 20050410081786 – 1� T.Crim. – Rel. Des. Souza E �vila – DJU 23.02.2007 – p. 180). Segundo Cernichiaro (1995, p. 130-131):
N�o faz sentido, em nossa quadra cultural, privar algu�m do direito de liberdade para o resto da vida. Al�m de contrariar anseio de todo homem, abonado no mundo civilizado, nenhuma utilidade social � extra�da. Ao contr�rio, apenas efeitos negativos, manuten��o da ociosidade e transforma��o do ser humano em p�ria.
Ainda sobre a determina��o ou n�o do prazo para a aplica��o da medida de seguran�a, discuss�o existente entre v�rios doutrinadores, Zaffaroni e Pierangeli (1988, p. 858) alegam:
N�o � constitucionalmente aceit�vel que a t�tulo de tratamento, se estabele�a a possibilidade de uma priva��o de liberdade perp�tua, como coer��o penal. Se a lei n�o estabelece o limite m�ximo � o interprete quem tem a obriga��o de faz�-lo.
Andr� Copetti (2000,p. 185) afirma em sua obra Direito Penal e o estado democr�tico de direito que �: Totalmente inadmiss�vel que uma medida de seguran�a venha a ter uma dura��o maior que a medida da pena que seria aplicada a um imput�vel que tivesse sido condenado pelo mesmo delito. Se no tempo m�ximo da pena correspondente ao delito o internado n�o recuperou sua mental, injustific�vel � a sua manuten��o em estabelecimento psiqui�trico forense, devendo, como medida racional e humanit�ria, ser tratado como qualquer outro doente mental que n�o tenha praticado qualquer delito.
Comunga de um posicionamento contr�rio o consp�cuo Rog�rio Greco (2006, p. 729), quando explana que a medida de seguran�a:
N�o tem prazo certo de dura��o, persistindo enquanto houver necessidade do tratamento destinado � cura ou � manuten��o da sa�de mental do inimput�vel. Ela ter� dura��o enquanto n�o for constatada, por meio de per�cia m�dica, a chamada cessa��o da periculosidade do agente, podendo, n�o raras as vezes, ser mantida at� o falecimento do paciente.
Neste �nterim os �ltimos doutrinadores citados corroboram do posicionamento que as medidas de seguran�a, deveriam ter limite m�ximo, assim como � com o imput�vel ao receber a pena correspondente ao delito.
De acordo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o tempo de dura��o da medida de seguran�a n�o poder� ultrapassar o limite m�ximo de trinta anos, previsto constitucionalmente. (HC 84219/SP, DJ 23/09/2005). Seria mais adequado o reconhecimento da inconstitucionalidade da indetermina��o do prazo das medidas de seguran�a, uma vez que fere os preceitos da nossa Constitui��o Federal de 1988 que veda a pena de car�ter perp�tuo.
4.2 INIMPUTABILIDADE E SEMI-IMPUTABILIDADE
A medida de seguran�a ser� aplicada ao inimput�vel uma vez que, uma vez que este estar� isento de pena. J� os semi-imput�veis, de acordo com o artigo 98 conjugado com o par�grafo �nico do artigo 26 do C�digo Penal, ter� sua pena reduzida de um a dois ter�os e sua pena dever� ser convertida em medida de seguran�a se o condenado comprovar que necessita de tratamento especial curativo. Contudo, para ser considerado inimput�vel, deve estar presente dois requisitos cumulativos, ou seja, al�m da enfermidade mental, deve existir o comprometimento da capacidade de entendimento ou determina��o do agente delituoso, pois s� ser� considerado inimput�vel aquele que possuir esses dois requisitos cumulativamente.
No entender de Capez (2007, p. 309):
[...] doen�a mental � a perturba��o mental ou ps�quica de qualquer ordem, capaz de eliminar ou afetar a capacidade de entender o car�ter criminoso do fato ou a de comandar a vontade de acordo com esse entendimento. Compreende a infind�vel gama de mol�stias mentais, tais como epilepsia condutop�tica, psicose, neurose, esquizofrenia, paran�ias, psicopatia, epilepsias em geral etc.
Nessa linha de intelec��o, diz Hungria (1953, p. 334) que:
[...] doen�a mental abrange as psicoses, que poder�o ser constitutivas (esquizofrenia, psicose man�aco-depressiva, epilepsia genu�na, paran�ia, parafrenias e estados paran�icos) ou adquiridas (traum�ticas, ex�ticas, endot�xicas, infecciosas e dem�ncias por senilidade, arteriosclerose, s�filis cerebral, paralisia geral, atrofia cerebral e alcoolismo). E o desenvolvimento mental retardado ser� encontrado nas v�rias formas de oligofrenia (idiota, imbecilidade, debilidade mental).
Acerca da configura��o da inimputabilidade, estabelece Delmanto (2007, p. 101) que:
S�o tr�s os (requisitos) necess�rios para que se afirme a inimputabilidade prevista no caput deste art. 26: 1. Causas. Doen�a mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Cumpre observar que o nosso Diploma Penal n�o indica quais seriam "essas doen�as mentais", cabendo � psiquiatria forense defini-las [...] 2. Conseq��ncias. Incapacidade completa de entender a ilicitude do fato ou de determinar-se de acordo com essa compreens�o. 3. Tempo. Os dois requisitos anteriores devem coexistir ao tempo da conduta. Assim, n�o basta a presen�a de um s� dos requisitos, isolado. Necess�rio se faz que, em raz�o de uma das duas causas (requisito 1), houvesse uma das duas conseq��ncias (requisito 2), � �poca do comportamento do agente (requisito 3).
COSTA JR. (2007, p. 110) afirma que:
De acordo com o entendimento da Psiquiatria moderna, entre a plena capacidade mental e a total insanidade ps�quica, existe uma zona cinzenta, onde se localizam os chamados "fronteiri�os" ou semi-imput�veis. Est�o inclusos nessa faixa intermedi�ria "os estados atenuados incipientes e residuais de psicoses, certos graus de oligofrenias e em maior n�mero as chamadas personalidades psicop�ticas e os transtornos mentais transit�rios quando afetam, sem excluir, a capacidade de entender e de querer".
Esclarece a Exposi��o de Motivos n� 22 da parte geral do C�digo Penal que:
[...] Nos casos fronteiri�os em que predominar o quadro m�rbido, optar� o juiz pela medida de seguran�a. Em casos opostos, pela pena reduzida. Adotada, por�m, a medida de seguran�a, dela se extrair�o todas as conseq��ncias, passando o agente � condi��o de inimput�vel e, portanto, submetido �s regras do T�tulo VI, onde se situa o art. 98, objeto da remiss�o contida no mencionado par�grafo �nico do art. 26.
Nesse mesmo sentido, Mirabete (2007, p. 211) afirma que:
os psicopatas, por exemplo, s�o enfermos mentais, com capacidade de entender o car�ter il�cito do fato. Por isso, [...] a personalidade psicop�tica n�o se inclui na categoria das mol�stias mentais, mas no elenco das perturba��es da sa�de mental pelas perturba��es da conduta, anomalia ps�quica que se manifesta em procedimento violento [...].
Por outro lado, entende Hercules (2005, p. 666) que: [...] as personalidades psicop�ticas n�o formam uma entidade nosol�gica. Mas podem ser agrupadas pelas caracter�sticas comuns que apresentam. Resultam de imaturidade ou anomalia dos instintos e n�o s�o capazes de assimilar, pela experi�ncia, as regras da conviv�ncia social.
Nesse sentido Bitencourt, assim se posiciona (2006, p. 740-741):
N�o � a imputabilidade ou a semi-imputabilidade que determinar� a aplica��o de uma ou de outra medida de seguran�a, mas a natureza da pena privativa de liberdade aplic�vel, que, se for de deten��o, permitir� a aplica��o de tratamento ambulatorial, desde que, � claro, as condi��es pessoais o recomendem. Desta forma, os inimput�veis n�o cometem crime, mas sim, como reza o artigo 97, caput do C�digo Penal, “fatos previstos como crime”, ou somente, fatos t�picos e antijur�dicos, ser�, portanto, submetido ao processo penal, como se imput�vel fosse s� que com o processo penal regularmente instaurado e haver� a peculiaridade da deflagra��o do incidente de insanidade mental.
Atualmente, o agente imput�vel que praticar uma conduta pun�vel sujeitar-se-� somente � pena correspondente; o inimput�vel, � medida de seguran�a, e o semi-imput�vel, o chamado de "fronteiri�o", sofrer� pena ou medida de seguran�a, isto �, ou uma ou outra, nunca as duas, como ocorre no sistema duplo bin�rio. O sistema vigente, adotado pela Reforma Penal de 1984, � o vicariante, o qual n�o permite a aplica��o conjunta de pena e medida de seguran�a, situa��o que lesaria o princ�pio do ne bis in idem. (BITENCOURT, 2007).
Por fim, firmamos nosso entendimento no sentido de que a medida de seguran�a deve ter, sim, prazo determinado para seu cumprimento, uma vez que a Lei Maior de nosso pa�s, a Constitui��o Federal de 1988, veda, em seu artigo 5�, a pena com car�ter perp�tuo, corroborando do entendimento do nosso Tribunal Maior. 5 EXAME DE VERIFICA��O DA CESSA��O DE PERICULOSIDADE
De acordo com Dam�sio (2005, p. 547), "fala-se em periculosidade real quando ela deve ser verificada pelo juiz. Cuida-se de periculosidade presumida nos casos em que a lei a presume, independentemente da periculosidade real do sujeito".
No entender de Mirabete (2007, p. 377), no tocante � aplica��o da medida de seguran�a,
De acordo com Salda�a (2006, p. 120):
A psiquiatria jur�dica (ou psiquiatria forense) �, para a psiquiatria, o que a medicina legal � para a medicina geral. Em conseq��ncia disso, seus melhores resultados s�o recolhidos pela lei penal, na elabora��o de f�rmulas legais de irresponsabilidade criminal. No tocante � a��o criminal, pode-se considerar que a psiquiatria jur�dica e a medicina legal s�o como a voz atual e passiva dum mesmo verbo, duma mesma l�ngua. A psiquiatria jur�dica nos oferece os dados m�dicos sobre o autor de um crime; a medicina legal, os dados m�dicos sobre o feito realizado e sobre a v�tima do crime, ambas com o intento de estabelecer a responsabilidade jur�dica no caso concreto.
RAMOS (2002, p. 10) Afirma:
A per�cia psiqui�trica penal, de forma geral, � um procedimento de grande complexidade, posto que exige profundo conhecimento da mat�ria psiqui�trica, assim como de no��es de Direito Penal. Em suma, � preciso ter muita habilidade na elabora��o de laudos que s�o considerados provas e podem influir de forma decisiva no destino de uma pessoa.
Nesse diapas�o, Newton e Valter Fernandes (2002, p. 255) esclarecem que:
[...] o exame psiqui�trico leva em considera��o as doen�as mentais que possam existir ou terem aflorado no criminoso ap�s a pr�tica delituosa. O exame psiqui�trico �, por assim dizer, o centro, o �mago da observa��o criminol�gica, mesmo porque � ele que interferir� na infli��o, ou n�o, de pena (face a imputabilidade ou n�o do acusado), na poss�vel redu��o do apenamento (nos casos de semi-imputabilidade), na aplica��o da medida de seguran�a (pela periculosidade do delinq�ente), ou no tratamento, do condenado, visando ao seu retorno ao conv�vio social, ap�s o cumprimento da pena.
J� BARROS (2006, p. 368) prepondera que:
Nota-se que alguns tipos de psicose podem tamb�m configurar doen�a mental. Por�m, �s vezes, apenas diminuem a capacidade de entender e querer, ocasionado a semi-imputabilidade prevista no art. 26, par�grafo �nico do C�digo Penal. Da� a import�ncia da per�cia psiqui�trica, que prestar� valioso aux�lio ao juiz no enquadramento correto do tipo de enfermidade mental.
Bem como, HERCULES (2005, p. 673) afirma:
[...] findo o prazo decretado pelo juiz, � obrigat�rio que seja feito novo exame do paciente a fim de que se saiba se perduram as mesmas condi��es mentais que impuseram a ado��o da medida de seguran�a. Em outras palavras, se o agente continua a ser um perigo para a sociedade.
BITENCOURT (2007, p. 697) ressalva:
[...] Havendo diverg�ncias entre o m�dico oficial e particular, ser�o resolvidas pelo juiz da execu��o (art. 43 e par�grafo �nico da LEP). Acreditamos, embora a LEP seja omissa, que o m�dico particular pode participar tamb�m da realiza��o do exame de verifica��o de cessa��o da periculosidade, como assistente t�cnico, com base no princ�pio da ampla defesa (art. 5�, IV, da CF).
A esse respeito, assevera An�bal Bruno Apud Eduardo Reale Ferrari (2001, p. 157) que:
a periculosidade criminal � um estado de grave desajustamento �s normas de conviv�ncia social, resultante de uma maneira de ser particular do indiv�duo, cong�nita ou gerada pela press�o de condi��es desfavor�veis do meio, originando a pr�tica de um ato il�cito. Juliana Foga�a Pantale�o (internet, 2006) afirma:
H� necessidade imperiosa de um laudo m�dico que apresente um diagn�stico acerca da doen�a que porta o agente do crime, internando-se o delinq�ente quando estritamente necess�rio, subordinando-o ao tratamento de uma equipe terap�utica especializada, com a inten��o de potencializar a adapta��o do internado � vida em sociedade. Cuida-se de n�o tornar os manic�mios judici�rios em dep�sitos de doentes mentais delinq�entes, os quais poder�o ser esquecidos e n�o tratados da maneira correta, perdendo a medida de seguran�a a sua finalidade.
Conforme pondera Eduardo Reale Ferrari (2001, p. 60), "a socializa��o n�o justifica a medida de seguran�a, o que justifica sua aplica��o � o fato de se tentar evitar a pr�tica de crimes futuros. Periculosidade n�o � ensejo a uma socializa��o for�ada".
Por fim, numa perspectiva sociol�gica, destaca Giddens (2005, p. 175) que:
[...] os psicopatas s�o pessoas retra�das, que n�o demonstram emo��es e que agem impulsivamente, e raramente experimentam sensa��es de culpa. Alguns psicopatas t�m grande prazer com a viol�ncia gratuita. Indiv�duos que possuem tra�os psicop�ticos, de fato, �s vezes, cometem crimes violentos, por�m h� grandes problemas no conceito de psicopata. N�o est� nenhum pouco clara a no��o de que os tra�os psicop�ticos sejam inevitavelmente criminosos.
O ilustre prof. Luiz Fl�vio Gomes (Internet, 2007) faz a seguinte pergunta: "E o que devemos fazer com o louco quando vence o prazo de trinta anos?". Ele responde: "Cessa a medida de seguran�a e cessa tamb�m a jurisdi��o da justi�a penal. Mas e se perdura a loucura? Deve o paciente ser transferido para o hospital da rede p�blica, eliminando-se a interven��o da justi�a penal".
O juiz, durante o per�odo m�nimo de dura��o da medida de seguran�a, diante de requerimento fundamentado do MP ou do interessado, seu procurador ou defensor, poder� determinar o exame para que se verifique a cessa��o da periculosidade, consoante o art. 176, �2� da LEP “A per�cia m�dica realizar-se-� ao tempo do prazo m�nimo fixado e dever� ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execu��o”.Poder�, ainda o juiz determinar ex officio, a repeti��o do exame a qualquer tempo, desde que decorrido o prazo m�nimo de um a tr�s anos.
Portanto, suponhamos que aqui foi adotado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, e o desta monografia, e que o prazo m�ximo cominado para o cumprimento da medida de seguran�a cessou e que a enfermidade mental ainda persiste nada impedir� que se d� por cessada a execu��o penal e que o enfermo seja transferido para um estabelecimento administrativo, sem se falar mais em execu��o da pena, o tratamento ser� continuado e suas provid�ncias ser�o, a partir do momento da cessa��o da pena, puramente administrativas.
Partindo-se da premissa que o direito � uma ci�ncia, e como tal, n�o � est�tica e, por sua vez, evolui de acordo com a sociedade; ao longo dos tempos, procurou-se adaptar as constantes transforma��es que lhe dera origem e, por conseq��ncia, sofre cont�nuas altera��es devido �s necessidades impostas pela constante evolu��o.
A pesquisa empreendida ao logo desse trabalho monogr�fico teve como finalidade prec�pua analisar de forma sucinta, por�m clara e objetiva a aplica��o da medida de seguran�a no direito brasileiro, um assunto de suma relev�ncia, por�m pouco difundido em nossos Tribunais, pois h� uma necessidade de se ter definido o lapso temporal em que o inimput�vel e o semi-imput�vel passar� a cumprir a medida determinada pelo magistrado. O juiz, durante o per�odo m�nimo de dura��o da medida de seguran�a, diante de requerimento fundamentado do Minist�rio P�blico ou do interessado, seu procurador ou defensor, poder� determinar o exame para que se verifique a cessa��o da periculosidade, consoante o art. 176, �2� da LEP “A per�cia m�dica realizar-se-� ao tempo do prazo m�nimo fixado e dever� ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execu��o”.Poder�, ainda o juiz determinar ex officio, a repeti��o do exame a qualquer tempo, desde que decorrido o prazo m�nimo de um a tr�s anos.
A forma pela qual a medida de seguran�a, vem sendo aplicada no sistema brasileiro, tem levado � discuss�es sobre sua inconstitucionalidade, sendo, esta aplicada aos inimput�veis e aos semi-imput�veis, com car�ter preventivo de assist�ncia embasando-se, na id�ia de prevenir a repeti��o do ato il�cito e propiciar ao transgressor do ato tratamento adequado, de forma que n�o venha a reincidir.
Chegou-se a conclus�o, com o estudo desse trabalho, que o tratamento dever� ser ambulatorial, na qual a pessoa ter� assist�ncia m�dica, devendo comparecer durante o dia e a noite em local pr�prio ao atendimento. N�o havendo hospitais para tratamento, este dever� ser feito em outro estabelecimento, que dever� ser autorizada pela dire��o do estabelecimento. De acordo com o artigo 171 da Lei de Execu��es Penais, a medida de seguran�a somente poder� ser executada ap�s o tr�nsito em julgado da senten�a e para se iniciar a execu��o ser� necess�ria a expedi��o de guia de interna��o ou de tratamento ambulatorial.
A depender do caso concreto, o juiz poder� cominar ao inimput�vel o tratamento ambulatorial substituindo a medida de interna��o, com fundamento no artigo 97 do C�digo Penal, que teve sua reda��o alterada pela Lei 7.210 de 1984, in verbis: ["Se o agente for inimput�vel, o juiz determinar� sua interna��o (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for pun�vel com deten��o, poder� o juiz submet�-lo a tratamento ambulatorial".
Insta salientar ao prazo m�nimo de dura��o da medida de seguran�a � de um a tr�s anos (art. 97, � 1�, e 98, CP), a ser aplicado a qualquer fato il�cito praticado. A quest�o debatida entre diversos doutrinadores criminalistas � quanto ao disposto no artigo 97 � 1� do C�digo Penal, onde diz que: “A interna��o, ou tratamento ambulatorial, ser� por tempo indeterminado, perdurando enquanto n�o for averiguada, mediante per�cia m�dica, a cessa��o da periculosidade. O prazo m�nimo dever� ser de 1 a 3 anos”.
Portanto, pode-se concluir que a medida de seguran�a n�o possui somente o car�ter de punir o agente do ato il�cito, mas tamb�m, o car�ter de cura e de ressocializa��o desse delinq�ente � sociedade, n�o sendo, pois, admitida a aplica��o da medida de seguran�a em car�ter perp�tuo uma vez que o art. 5�, XLVII, b, da Constitui��o Cidad�, afirma que "n�o haver� penas (...) de car�ter perp�tuo".
Contudo, o entendimento do STJ vem sendo no sentido contr�rio, pois suas decis�es est�o versando a respeito do prazo indeterminado enquanto perdurar a periculosidade do agente delinq�ente.
Atualmente h� duas posi��es doutrin�rias que dizem respeito � dura��o da medida de seguran�a, sendo que uma defendendo o car�ter indeterminado da medida, fundamentando-se que a medida de seguran�a deve perdurar enquanto durar a periculosidade do agente. E uma segunda corrente que sustenta ter a medida de seguran�a um prazo determinado. Essa segunda corrente ainda se subdivide em outras duas vertentes, a primeira que defende ter a medida de seguran�a o prazo determinado e que esse prazo seria o da comina��o da pena privativa de liberdade, ou seja, trinta anos, que � o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e o seguido nesse trabalho; a segunda sustenta que a medida de seguran�a tem dura��o m�xima igual a pena cominada em abstrato previsto para o crime que deu origem � medida de seguran�a. De todo o exposto, nos posicionamos contr�rio ao Superior Tribunal de Justi�a no sentido da indetermina��o do lapso temporal da aplica��o da medida de seguran�a, uma vez que, a nossa Carta Magna de 1988 veda a aplica��o de penas com car�ter perp�tuo. Seguimos o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pois, concordamos que a medida de seguran�a, assim como a pena, n�o poder� ultrapassar o limite m�ximo de 30 anos.
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