Source: http://transportes.gov.br/conteudo/2783-gestao-de-pessoas-pensionistas.html
Timestamp: 2018-07-17 07:40:50+00:00
Document Index: 35988263

Matched Legal Cases: ['artigo 2017', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 217', 'artigo 217', 'artigo 217', 'artigo 217', 'artigo 217', 'artigo 217', 'artigo 217', 'artigo 217', 'artigo 217', 'artigo 217', 'artigo 217', 'artigo 217']

Publicado: Quinta, 20 de Novembro de 2014, 12h09	|	Última atualização em Terça, 10 de Abril de 2018, 18h17
2. Não há necessidade de intermediário para tratar de seus direitos, bastando entrar em contato com a Central de Relacionamento do Ministério dos Transportes - CRMT, pelo telefone (61) 3329-9068, para saber qual a documentação necessária para dar início ao seu pedido de pensão ou então para acompanhar a tramitação de requerimento já protocolado junto a este órgão. Horário de funcionamento: das 8h às 12h e das 14h às 20h.
II - cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, com percepção alimentícia estabelecida judicialmente;
3- Rol de dependentes da Lei n° 8.112/1990 com redação dada na Lei n° 13.135/2015, artigo 2017:
Todos os requerentes deverão apresentar documentos considerados básicos (comuns a todos os dependentes) e complementares (específica para cada grau de parentesco).
A) PARA DEPENDENTES DE SERVIDORES FELECIDOS ATÉ 11 DE DEZEMBRO DE 1990 -LEI N° 3.373/1958:
1. VIÚVA - (FUNDAMENTO: Alínea “a”, inciso I, artigo 5º, da Lei 3.373/1958):
2. COMPANHEIRA - (FUNDAMENTO: Alínea “a”, inciso I, artigo 5º, da Lei 3.373/1958):
3. FILHA MAIOR SOLTEIRA - (FUNDAMENTO: Parágrafo único do artigo 5º, da Lei 3.373/1958):
4. FILHO (A) MAIOR INVÁLIDO (A) - (FUNDAMENTO: Alínea “a”, inciso II, artigo 5º, da Lei 3.373/1958):
5. MARIDO INVÁLIDO - (FUNDAMENTO: Alínea “b”, inciso I, artigo 5º, da Lei 3.373/1958):
1. CÔNJUGE (ESPOSO OU ESPOSA) – (FUNDAMENTO: Alínea “a”, inciso I, artigo 217, da Lei 8.112/1990):
2. PESSOA DESQUITADA, SEPARADA JUDICIALMENTE OU DIVORCIADA, COM PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - (FUNDAMENTO: Alínea “b”, inciso I, artigo 217, da Lei 8.112/1990):
3. COMPANHEIRO (A) - (FUNDAMENTO: Alínea “c”, inciso I, artigo 217, da Lei 8.112/1990):
4. PESSOA DESIGNADA (maior de 60 anos) - (FUNDAMENTO: Alínea “e”, inciso I, artigo 217, da Lei 8.112/1990):
5. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (se comprovada dependência econômica em relação ao ex-servidor) - (FUNDAMENTO: Alínea “e”, inciso I, artigo 217, da Lei 8.112/90):
6. FILHOS OU ENTEADOS ATÉ 21 ANOS - (FUNDAMENTO: Alínea “a”, inciso II, artigo 217, da Lei 8.112/90):
7. FILHOS OU ENTEADOS MAIORES DE 21 ANOS INVÁLIDOS OU ENQUANTO DURAR INVALIDEZ - (FUNDAMENTO: Alínea “a”, inciso II, artigo 217, da Lei 8.112/90):
8. MENOR SOB GUARDA OU TUTELA ATÉ 21 ANOS - (FUNDAMENTO: Alínea “b”, inciso II, artigo 217, da Lei 8.112/90):
9. IRMÃO ÓRFÃO ATÉ 21 ANOS (se comprovada dependência econômica do ex-servidor) - (FUNDAMENTO: Alínea “c”, inciso II, artigo 217, da Lei 8.112/90):
10. IRMÃO ÓRFÃO INVÁLIDO OU ENQUANTO DURAR A INVALIDEZ - (FUNDAMENTO: Alínea “c”, inciso II, artigo 217, da Lei 8.112/90):
11. PESSOA DESIGNADA ATÉ 21 ANOS (se comprovada dependência econômica do ex-servidor) - (FUNDAMENTO: Alínea “d”, inciso II, artigo 217, da Lei 8.112/90):
12. PESSOA DESIGNADA INVÁLIDA OU ENQUANTO DURAR INVALIDEZ - (FUNDAMENTO: Alínea “d”, inciso II, artigo 217, da Lei 8.112/90):
C) PARA DEPENDENTES DE SERVIDORES FALECIDOS A PARTIR DE 1 MARÇO DE 2015 - LEI 8.112/1990 COM REDAÇÃO DADA NA LEI N° 13.135/2015:
1. O CÔNJUGE:
2. O CÔNJUGE DIVORCIADO OU SEPARADO JUDICIALMENTE OU DE FATO, COM PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ESTABELECIDA JUDICIALMENTE:
3. O (A) COMPANHEIRO (A) QUE COMPROVE UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR;
4. FILHO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS;
5. FILHO SEJA INVÁLIDO;
6. FILHO TENHA DEFICIÊNCIA GRAVE;
7. FILHO TENHA DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MENTAL;
8. MÃE OU PAI;
9. IRMÃO (A);
10. O ENTEADO OU MENOR TUTELADO;
Brasília - DF, CEP 70.044-902