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Timestamp: 2019-01-18 15:58:18+00:00
Document Index: 35221397

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 3']

LEI COMPLEMENTAR 187/2015 30/06/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 30 DE JUNHO DE 2015.
A Prefeita Municipal de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVA, e ela, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Município de Itapemirim composto pelos cargos efetivos da estrutura administrativa municipal, detalhados nos Anexos desta Lei.
Art. 2º São considerados parte deste Plano de Carreira todos os servidores do Quadro Geral, incluídos os aposentados e pensionistas, respeitada, a opção prevista no artigo 16 desta Lei.
VIII - Matriz hierárquica: tabela composta por uma coluna de 75 (setenta e cinco) padrões salariais, com diferença entre os padrões constante no percentual de 4,0% (quatro por cento), que compreende a hierarquia dos níveis de classificação e de vencimentos básicos.
DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRAIII
Art. 6° O Plano de Carreira está estruturado em 6 (seis) níveis de classificação, com 5 (cinco) níveis de capacitação cada, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 7° Os cargos do Plano de Carreira são organizados em 6 (seis) níveis de classificação, A, B, C, D, E e F, de acordo com o disposto no inciso II do artigo 5º e no Anexo II desta Lei.
Art. 8° São atribuições gerais dos cargos que integram cada um dos níveis de classificação do Plano de Carreira, sem prejuízo das atribuições específicas de cada cargo, observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especialidades:
I - Nível de classificação F - planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes aos objetivos e metas institucionais; prestar atendimento em sua área de formação; assessorar os gestores na definição de políticas públicas; emitir pareceres, laudos e atestados dentro da área de atuação de sua especialidade respeitando a legislação vigente; integrar segundo critérios da administração municipal equipes técnicas, comissões ou grupos de trabalho; coordenar as atividades de sua unidade administrativa, projetos ou programas quando requisitado pela administração municipal; e prestar atendimento ao usuário dos serviços públicos;
II - Nível de classificação E - planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes aos objetivos e metas institucionais; assessorar os gestores; emitir pareceres, laudos e atestados dentro da área de atuação de seu cargo respeitando a legislação vigente; coordenar as atividades de sua unidade administrativa, projetos ou programas quando requisitado pela administração municipal; e prestar atendimento ao usuário dos serviços públicos;
III - Nível de Classificação D - executar tarefas específicas da função pública dentro da área de atuação de seu cargo; emitir pareceres e laudos dentro da área de atuação de seu cargo quando a legislação vigente assim permitir; coordenar equipes de trabalho, projetos ou programas quando solicitado pela administração pública; e prestar atendimento ao usuário dos serviços públicos;
IV - Nível de Classificação C - exercer atividades da função pública dentro da área de atuação de seu cargo; exercer atividades rotineiras dentro dos processos de trabalho; instruir processos e expedientes internos; e prestar atendimento ao usuário dos serviços públicos;
V - Nível de Classificação B - exercer atividades da função pública dentro da área de atuação de seu cargo; organizar e manter sob sua guarda equipamentos e documentos referentes aos serviços executados por sua unidade administrativa; cumprir, dentro dos prazos e especificações, as ordens de serviço recebidas; e prestar atendimento ao usuário dos serviços públicos; e
VI - Nível de Classificação A - exercer atividades da função pública dentro da área de atuação de seu cargo; prestar auxílio na execução das atividades de sua unidade administrativa ou grupo de trabalho; e prestar atendimento ao usuário dos serviços públicos.
§ 2° As atribuições específicas de cada cargo serão detalhadas no Anexo III desta Lei.
§ 3° A jornada de trabalho dos cargos integrantes do Plano de Carreira instituído por esta Lei é de 8h (oito horas) diárias e 40h (quarenta horas) semanais, respeitadas aquelas especificadas em lei federal.
Art. 9º O ingresso nos cargos do Plano de Carreira far-se-á no padrão inicial do 1° (primeiro) nível de capacitação do respectivo nível de classificação, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas a escolaridade e a experiência estabelecidas no Anexo III desta Lei.
§ 1º O concurso referido no caput deste artigo poderá ser realizado por áreas de conhecimento quando o cargo assim o permitir, organizado em 1 (uma) ou mais fases, bem como incluir curso de formação, conforme dispuser o plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira.
§ 2° O edital definirá as características de cada fase do concurso público, os requisitos de escolaridade, a formação especializada, a experiência profissional, nos termos desta Lei, os critérios eliminatórios e classificatórios, bem como eventuais restrições e condicionantes decorrentes do ambiente organizacional ao qual serão destinadas as vagas.
§ 1° Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 3 (três) anos, nos termos da Tabela constante do Anexo IV desta Lei.
§ 1° Sobre os vencimentos básicos referidos no caput deste artigo incidirão os reajustes concedidos a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipal.
§ 2° Na hipótese do enquadramento de que trata o artigo 15 desta Lei resultar em vencimento básico menor do que o recebido pelo servidor na data de publicação desta Lei, proceder-se-á ao pagamento da diferença com parcela complementar, sob a denominação de Vencimento Básico Complementar - VBC.
§ 4° Os servidores optantes pela carreira não faram jus ao recebimento de qualquer gratificação existente antes da publicação da presente lei, salvo as vantagens permanentes previstas em Estatuto dos Servidores do Município de Itapemirim.
Art. 15 O enquadramento previsto nesta Lei será efetuado de acordo com a Tabela de Enquadramento de Cargos, constante do Anexo V desta Lei, considerando-se:
§ 1° Caso o prazo final para a opção de que trata o caput deste artigo ocorra em dia não útil, fica o referido prazo prorrogado para o 1º (primeiro) dia útil subsequente.
§ 2° A Comissão de Enquadramento terá 6 (seis) membros e será composta, paritariamente, por servidores integrantes do Plano de Carreira, mediante indicação dos seus pares, e por representantes da Administração Municipal, sempre por designação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 18 O servidor terá até 15 (quinze) dias, a partir da data de publicação dos atos de enquadramento de que trata o § 1° do artigo 17 desta Lei, para interpor recurso na Comissão de Enquadramento, que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único - Indeferido o recurso pela Comissão de Enquadramento, o servidor poderá, no prazo de até 15 (quinze) dias, recorrer à Subsecretaria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, que decidirá em igual prazo.
III - Avaliar anualmente as propostas de lotação dos cargos, conforme inciso I do § 1° do artigo 18 desta Lei; e
§ 1º A Comissão de Supervisão do Plano de Carreira será composta, paritariamente, por representantes da administração municipal e de representação eleita dos servidores integrantes do Plano de Carreira, designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2° A forma de designação, a duração do mandato e os critérios e procedimentos de trabalho da Comissão de Supervisão do Plano de Carreira serão estabelecidos em regulamento.
§ 3° Os integrantes da Comissão de Supervisão do Plano de Carreira não poderão perceber nenhuma forma de remuneração por essa atividade, seja na forma de jetom, gratificações por desempenho de função ou outras similares.
Art. 20 A política institucional do Município contemplará o desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira, observados os princípios e diretrizes do artigo 3° desta Lei.
II - Programa de Dimensionamento do Quadro de Servidores;
Art. 21 A Administração Municipal, no prazo de 1 (um) ano a contar da publicação desta Lei, promoverá avaliação e exame da política relativa a contratos de prestação de serviços terceirizados e à criação e extinção de cargos.
Art. 22 Além dos cargos transformados, ficam criados e incluídos no Quadro de Pessoal do Município, com seus respectivos quantitativos, os cargos de provimento efetivo constantes nesta Lei e detalhados no Anexo II, para serem providos mediante concurso público.
Art. 23 Os servidores que optaram pelo plano de carreira da Lei Complementar n° 183 de 2014, ficam automaticamente incluídos no plano de carreira criado por esta Lei Complementar.
Art. 24 O Poder Executivo reabrirá o prazo de opção, somente para os servidores que não fizeram a opção pelo plano de carreira da Lei Complementar n° 183, de 29 de dezembro de 2014, bem como o prazo de recurso administrativo contra o ato de enquadramento.
Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir do dia 1° de janeiro de 2015.
Art. 26 Fica revogada a Lei Complementar n° 183, de 29 de dezembro de 2014.
Itapemirim/ES, 30 de Junho de 2015
Nível de Classificação A
Nível de Classificação B
R$ 1.140,07
R$ 3.16082
R$ 3.28725