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Timestamp: 2019-05-22 04:51:50+00:00
Document Index: 56563941

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 26', 'artigo 7', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 26', 'artigo 4', 'Artigo 40', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 29', 'artigo 4', 'artigo 24', 'Artigo 36', 'Artigo 36', 'artigo 33']

Art. 4 do Decreto 52833/08, São Paulo
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