Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/63459382/inciso-i-do-artigo-3-lc-n-1270-de-25-de-agosto-de-2015-de-sao-paulo
Timestamp: 2019-09-15 18:59:37+00:00
Document Index: 157076857

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 99', 'artigo 12', 'Artigo 83', 'artigo 15']

Art. 3, inc. I Lc 1270/15, São Paulo
. 49.954.004-9 e Alethea Jacote Pezeiro – RG. 21.632.468-3, com fundamento no artigo 12, inciso VII, do Decreto 56.013, de 15-07.../4) O Procurador do Estado Chefe da Procuradoria Regional de …
do artigo 3°, I , da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2.015, c/c o artigo 99, I, da Constituição do Estado de São... Pezeiro - RG. 21.632.468-3, com fundamento no artigo 12, inciso …
º , inciso I , da Lei Complementar nº 1.270 , de 25/08/2015. 3-) Objetivando a celeridade dos trabalhos, a Supervisora... de Justiça de São Paulo, por meio do seu Presidente, no prazo a que alude o i……
, inciso I, da Lei Complementar 1.270, de 25 de agosto de 2015. SEÇÃO II Do Secretário Executivo Artigo 83 - O Secretário... - As competências previstas no inciso III do artigo 15 e no inciso I do ar……