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Timestamp: 2018-05-22 09:15:53+00:00
Document Index: 86615274

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 11', 'artigo 7', 'artigo 81', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 41', 'artigo 93', 'artigo 64']

PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2013 Regido pela Lei nº /02 e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/93 Processo Administrativo nº 2013/ PDF
PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2013 Regido pela Lei nº /02 e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/93 Processo Administrativo nº 2013/0003
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Adelina Dias Cesário
1 PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2013 Regido pela Lei nº /02 e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/93 Processo Administrativo nº 2013/0003 O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 9.295, de , CNPJ/MF nº / , faz saber que realizará o Pregão Presencial nº 01/2013, do tipo menor preço global, para o fornecimento enunciado na Cláusula I - DO OBJETO, nos termos deste Edital, que é regido pela Lei nº , de e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666, de O recebimento do Credenciamento, da Proposta Comercial (Envelope nº 1) e da Documentação para Habilitação (Envelope nº 2) dar-se-á, em ato público que terá início às 14h30min do dia 18 de Janeiro de 2013, na Rua do Sossego, 693, Santo Amaro, Recife/PE. A sessão pública de abertura dos envelopes será realizada na mesma data, horário e local. Caso não haja expediente nesta data, o ato público fica transferido para o primeiro dia útil subsequente. Fazem parte deste Edital os seguintes anexos: I. Modelo do termo de referência; II. Modelo da proposta comercial; III. Modelo da ficha de acompanhamento da documentação para habilitação; IV. Minuta do contrato; V. Modelo da declaração quanto ao trabalho de menores. VI. Modelo da declaração de habilitação. VII. Modelo da declaração de inexistência de fato superveniente. VIII. Modelo de declaração para microempresa e empresa de pequeno porte I - DO OBJETO O objeto da presente licitação consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO DE ENVIO DE -MARKETING, conforme especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I). Para fins desta licitação consideram-se: II - DAS DEFINIÇÕES CONSELHO: Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco, órgão licitador; PREGOEIRO: Servidor do Conselho, responsável pela condução dos trabalhos no Pregão; EQUIPE DE APOIO: Equipe constituída por servidores do Conselho, para auxiliar o pregoeiro nos procedimentos necessários ao Pregão; LICITANTE: A empresa que apresentar proposta; LICITANTE VENCEDORA: A empresa contratada para fornecer o objeto da presente licitação. III - DA LEGISLAÇÃO O Edital da presente licitação pública reger-se-á, principalmente, pelos seguintes comandos legais:
2 ₃ ₃ ₃ ₃ ₃ ₃ ₃ Lei nº /02 - Instituto do Pregão; Lei nº 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos; Lei Complementar nº 123/2006 Microempresas e EPP; Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; Decreto nº 3.555/00 - Regulamento modalidade de Pregão Decreto nº 6.204/07 Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas e EPP; Demais exigências deste Edital e seus anexos. IV - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. A proponente que desejar obter maiores informações sobre a licitação deverá dirigir-se ao CONSELHO, situado na Rua do Sossego, 693, Santo Amaro, Recife/PE, CEP , Telefones: (81) , de segunda a sexta-feira no horário das 08h00 às 16h A proponente que tiver dúvidas de caráter técnico ou legal quanto à interpretação dos termos deste Edital poderá solicitar o pregoeiro, exclusivamente por escrito, os esclarecimentos necessários, através do fax: (81) ou por no seguinte endereço Caso o pedido de esclarecimentos seja encaminhado por fax, a proponente deverá confirmar o seu recebimento no CONSELHO, através dos telefones: (81) É recomendável que o pedido de esclarecimentos seja apresentado em até 03 (três) dias úteis antes da data limite para apresentação dos envelopes, a fim de permitir que haja tempo hábil para resposta As respostas ao pedido de esclarecimentos formulados serão divulgadas mediante publicação de nota no site do CONSELHO, no seguinte endereço: opção: "Licitações", ficando as empresas interessadas em participar do certame, obrigadas a acessá-la para a obtenção de maiores informações prestadas Em hipótese alguma serão atendidas solicitações verbais. 2. Caso haja necessidade, o pregoeiro, conforme disposição contida no parágrafo 3º, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, poderá, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 3. O pregoeiro poderá, ainda, solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do CONSELHO e/ou de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 4. Nos casos contidos nos itens 2 e 3, desta cláusula, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida. V - DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS 1. Para efeito de elaboração da Proposta, e fornecimento dos produtos, deverão ser atendidos os seguintes requisitos: 1.1. O licitante deverá formular Proposta Comercial (modelo ANEXO II) em conformidade com a especificação constante do Termo de Referência (Anexo I); VI - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3 1. Poderão participar deste Pregão, quaisquer interessados que atenderem todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto às de documentação Que atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas, exigidos neste edital; 1.2. Que comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos neste edital; 2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas: 2.1. Que não atendam as condições do credenciamento; 2.2. Que não detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão Na condição de concorrentes, pessoas físicas ou jurídicas em consórcios e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 2.4. Empresas em recuperação judicial ou em processo falimentar, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; 2.5. Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo próprio CONSELHO; 2.6. Que estejam cumprindo pena de Declaração de Inidoneidade, imposta por qualquer ente da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos da punição. 2.7 Que deixar de apresentar a declaração de habilitação, conforme o modelo contido no Anexo VI, deste edital. 3. Não serão aceitos envelopes (Proposta e Documentação) enviados pelo Correio ou por quaisquer outros meios. VII DO CREDENCIAMENTO E RECEBIMENTO DOS ENVELOPES 1. No dia, hora e local designados neste Edital, iniciar-se-ão os trabalhos de credenciamento dos presentes. O interessado ou representante da proponente deverá identificar-se e comprovar, mediante procuração, a existência de poderes especiais para propostas, lances verbais e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame Deverá ser apresentado procuração, cédula de identidade ou qualquer outro documento com fé pública do credenciado juntamente com a cópia do estatuto Em se tratando de representante legal da proponente fica dispensado da procuração Declaração de Habilitação (anexo VI) Modelo de declaração para microempresa e empresa de pequeno porte (anexo VIII) Nenhum interessado poderá representar mais de uma empresa. 2. Declarado encerrado o credenciamento pelo Pregoeiro e/ou aberto o Envelope nº 01 (Proposta Comercial), não serão admitidos novas proponentes.
4 3. Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes apresentarão declaração de habilitação, Anexo VI, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e, em seguida, o Pregoeiro procederá ao recebimento dos Envelopes nº 01 (Proposta Comercial) e nº 02 (Documentação para Habilitação) de todos os licitantes credenciados. OBSERVAÇÃO: 1) Não será aceita, em nenhuma hipótese, a participação de licitante retardatária, assim como aquela que deixar de apresentar a declaração de habilitação (anexo VI), salvo como ouvinte. 2) A Declaração de Habilitação (anexo VI) deverá ser apresentada antes do recebimento e abertura dos envelopes. 3) O representante legal da licitante que não se credenciar perante o pregoeiro ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação, de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes Proposta ou Documentação, relativos a este Pregão. 1. Da apresentação da proposta: VIII - DAS PROPOSTAS 1.1. A "Proposta Comercial" deverá ser apresentada em conformidade com o modelo em anexo (preferencialmente no próprio formulário - Anexo I e II), sem rasuras, emendas ou entrelinhas, carimbada, datada, numerada e assinada, de modo a se identificar, indubitavelmente, a respectiva proponente. Deverá ser inserida em envelope fechado, de preferência de papel opaco, em cuja face externa constará os seguintes dizeres: AO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ENVELOPE Nº 01 - "PROPOSTA COMERCIAL" PREGÃO Nº 01/2013 (razão social ou nome comercial do licitante e endereço completo) 1.2. A "Proposta Comercial" deverá preencher os seguintes requisitos: a) O número do CNPJ constante da "Proposta" deverá ser o mesmo da documentação entregue para habilitação; b) Preço unitário, e total devendo ser expresso em Reais, com 02 (duas) casas decimais (após a vírgula); c) Validade da Proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados a partir da adjudicação da licitante vencedora; d) Os preços deverão abranger todas as despesas incidentes sobre o objeto da licitação (impostos, contribuições, frete, seguros, etc.) Os preços apresentados serão fixos e irreajustáveis.
5 OBSERVAÇÕES: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO a) Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação ao preço, pagamento, prazo ou qualquer condição que importe modificação dos termos originais, ressalvadas apenas aquelas destinadas a sanar evidentes erros materiais, alterações essas que serão avaliadas pelo pregoeiro. b) Serão corrigidos automaticamente, pelo pregoeiro, quaisquer erros de soma e/ou multiplicação e o preço global da proposta, se faltar. c) A falta da data e assinatura e/ou rubrica da proposta poderá ser suprida pelo representante legal presente à reunião de abertura dos envelopes proposta com poderes para esse fim. d) A falta do CNPJ e/ou endereço completo poderá, também, ser preenchida pelos dados constantes dos documentos apresentados dentro do envelope de documentação. e) Os valores máximos que o CRCPE se dispõe a pagar estão informados no item 11, do Anexo I Termo de referência. IX - DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS E LANCES VERBAIS 1. Após a abertura do Envelope nº 01 (Proposta Comercial), o pregoeiro, juntamente com a Equipe de Apoio, procederá à verificação da conformidade das propostas, classificando-as. 2. No curso da sessão, o autor da Proposta escrita, de menor valor por lote e aqueles que tenham apresentado valores superiores em até 10% (dez) por cento, relativamente à de menor preço, poderão fazer lances verbais de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes. 3. Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas. 4. Caso 02 (duas) ou mais propostas escritas apresentem preços iguais, será realizado o sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances. 5. Os lances serão ofertados sobre o valor da proposta Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima de R$ 100,00 (cem reais) entre os lances, aplicável inclusive em relação ao primeiro É vedada a oferta de lance com vista ao empate. 6. Os licitantes selecionados, conforme itens 2 e 3 desta Cláusula serão convocados pelo pregoeiro, individualmente, para a etapa de apresentação dos lances verbais, de forma sequencial, a partir da proposta classificada de maior preço e as demais, em ordem decrescente de valor, até a obtenção da melhor proposta. 7. A desistência de apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará exclusão da proponente da fase de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado, para efeito de ordenação das propostas. 8. Não havendo mais interessadas em apresentar lances verbais, será encerrada a etapa competitiva. Nessa hipótese, ou caso não se realizam lances verbais, ou, ainda, se a empresa vencedora for inabilitada, o pregoeiro poderá negociar diretamente com a
6 proponente da melhor proposta, na busca de preço adequado ao interesse da Administração. 9. O desatendimento às especificações exigidas no Edital implicará desclassificação da "Proposta Comercial" da Proponente. 10. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o pregoeiro em posse da proposta classificada em primeiro lugar seguirá os seguintes procedimentos: Caso as propostas apresentadas por microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta detentora do melhor lance ou valor negociado, será assegurada a preferência de contratação, respeitado o seguinte: A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela detentora do melhor lance ou valor negociado, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocados os licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese desta Condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nesta Condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a solicitação do pregoeiro, sob pena de preclusão; Na hipótese da não contratação nos termos previstos nesta Condição, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; O disposto nesta Condição somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte; Para os fins do disposto neste Edital a microempresa ou empresa de pequeno porte que desejar usufruir o tratamento favorecido estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006, deverá encaminhar a este Conselho a declaração do Anexo VIII juntamente com os demais documentos necessários para habilitação, tudo conforme o artigo 11 do Decreto Federal nº 6.204/2008; 11. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o pregoeiro solicitará da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação. 12. Será declarada vencedora a proposta que apresentar o menor preço global.
7 OBSERVAÇÕES: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO a) Somente poderá participar da fase de lances verbais, o representante legal da proponente, presente ao evento, devidamente credenciado. b) Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes em um único momento, ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em ata e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada posteriormente. c) A interrupção dos trabalhos somente dar-se-á após a etapa competitiva de lances verbais. d) Os envelopes não abertos serão rubricados no fecho, pelo pregoeiro e pelos representantes legais das licitantes presentes, ficarão em poder do pregoeiro e sob sua guarda até nova reunião a ser oportunamente marcada para prosseguimento dos trabalhos. X - DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO 1. A Documentação para Habilitação deverá ser apresentada em envelope fechado, de preferência de papel opaco, em cuja face externa constará os seguintes dizeres: AO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ENVELOPE Nº 02 - "DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO" PREGÃO Nº 01/2013 (razão social ou nome comercial do licitante e endereço completo) 2. Habilitação Jurídica: 2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor de acordo com as disposições do novo Código civil, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias (sociedades comerciais), e, no caso de sociedades por ações, conforme a Lei nº 6.404/76 e documentos de eleição de seus administradores; 2.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 2.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir Declaração de que não se encontra em situação irregular com o disposto no Inciso XXXIII do artigo 7 da Constituição Federal (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/99), conforme modelo Anexo V Os documentos relacionados nos subitens 2.1 ao 2.4 deste item 2 não precisarão constar do envelope Documentação para Habilitação se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste pregão. 3. Regularidade Fiscal: 3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 3.2. Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver
8 relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 3.3. Prova de regularidade em nome da licitante, para com: Fazenda Federal: a) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União Fazenda Estadual de seu domicílio ou outra equivalente na forma da lei; Fazenda Municipal de seu domicílio ou outra equivalente na forma da lei: a) Tributos Mobiliários, em nome da licitante; b) Tributos Imobiliários, em nome da licitante (caso a licitante não possua imóveis em seu nome, terá que apresentar Certidão Negativa da Prefeitura Municipal onde se encontra sediada, indicando que não há imóvel de sua propriedade) Prova de regularidade demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por lei, relativos: À Seguridade Social (CND - INSS); Ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) À Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de Regularidade Econômico-Financeira 4.1. Certidão negativa de falência ou em recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. 5. Regularidade Técnica: 5.1. Mínimo de 03 (três) atestados de capacidade técnica, de empresas distintas, constatando que proponente tenha fornecido e/ou prestado serviço da mesma natureza do objeto, certificando não ter nada que a desabone. 6. Outros documentos 6.1. Declaração de inexistência de fato superveniente (anexo VII). OBSERVAÇÕES: a) Para as Certidões que não trouxerem expresso o prazo de validade, considerar-seá 90 (noventa) dias da data da sua expedição. b) Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (ABSOLUTAMENTE LEGÍVEL) autenticada por Cartório ou por servidor deste Órgão em confronto com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, preferencialmente
9 acompanhados da "Ficha de Acompanhamento da Documentação para Habilitação" (Anexo III), devidamente preenchida. c) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. d) A não regularização da documentação, no prazo previsto no item acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. XI - DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO 1. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do Envelope nº 02, contendo a Documentação para Habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no Edital. 2. Verificado o atendimento das condições e exigências fixadas no Edital, a proponente será declarada vencedora. 3. Caso a proponente desatenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua documentação, na ordem de classificação, e assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva proponente declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame. 4. Todos os documentos da proponente vencedora serão colocados à disposição dos presentes para exame e rubrica, podendo qualquer proponente manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, conforme previsto na Cláusula XXI deste Edital; 4.1. Caso haja manifestação de interesse na interposição de recurso, os envelopes fechados, contendo a documentação de habilitação das demais proponentes, serão rubricados por todos os presentes e retidos até a homologação do procedimento. Decorrida a fase de homologação, os envelopes ficarão à disposição para retirada, no máximo de 10 (dez) dias, no CONSELHO. Após este período, estes envelopes serão destruídos. 5. Não havendo manifestação quanto ao interesse na interposição de recurso, serão devolvidos os envelopes lacrados contendo a documentação de habilitação das demais proponentes. XII - DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO E DA ADJUDICAÇÃO 1. O critério de julgamento das propostas será o menor preço global ; 2. Os produtos e ou serviços serão compostos em um único lote, conforme relacionados no anexo I Termo de Referência e anexo II Modelo de Proposta Comercial. 3. As proponentes deverão, obrigatoriamente, cotar todos os itens constantes sob pena de desclassificação, por não estarem em condições de igualdade de concorrer com os demais participantes.
10 XIII - DA CONTRATAÇÃO 1. A contratação do objeto licitado dar-se-á através da assinatura de contrato, conforme Anexo IV. 2. Regularmente convocado para retirar do Contrato, a fornecedora deverá assiná-lo no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, prorrogável no interesse do CONSELHO, sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas (artigo 64, da Lei 8.666/93 e Cláusula XXI, deste Edital). XIV - DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS O(s) fornecedor (es) deverá (ão) prestar os serviços licitados conforme descrito na especificação dos serviços, no Anexo I Termo de Referência. XV - DO PRAZO DE ENTREGA E VIGÊNCIA DO CONTRATO 1. Será contratada a empresa através de Contrato a qual terá: 1.1. Prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos para o início dos serviços, a contar da assinatura do contrato e liberação explícita por parte do responsável pela solicitação no CONSELHO, 1.2. Vigência de 12 (doze) meses, para a prestação dos serviços descritos no anexo I deste Edital a contar da finalização de instalação e aceite parte do responsável pela solicitação no CONSELHO. XVI - DO RECEBIMENTO DO OBJETO 1. O objeto será recebido provisoriamente, no ato da entrega, mediante assinatura do recibo da Nota Fiscal, Fatura etc., para posterior verificação da conformidade do material com a especificação e da formulação correta da Nota Fiscal; 2. Definitivamente, em até 05 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, mediante recibo, após a verificação da qualidade do material e consequente aceitação; 3. Além do recebimento/aceite dos produtos e/ou execução dos serviços, a Nota Fiscal deverá ser formulada, já constando os impostos que serão retidos, sob pena de devolução para correção, contando-se o prazo para o pagamento a partir do recebimento regular da mesma (IN SRF nº 480 de DOU ). XVII - DAS CONDIÇÕES DE FATURAMENTO E PAGAMENTO 1. O pagamento será em 12 vezes iguais, com pagamento todo o dia 10 do mês subsequente à prestação dos serviços, iniciando-se a contagem, após o recebimento definitivo do serviço, pelo departamento gestor do contrato 2. O documento de cobrança será emitido em nome do Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco, sem emendas ou rasuras, fazendo menção expressa ao número da Licitação e contendo todos os dados da mesma e outros conforme abaixo especificado: a. O número de inscrição no CNPJ da empresa deverá ser o mesmo da documentação apresentada para habilitação, da Proposta Comercial e do documento de cobrança. Na hipótese de divergência entre o CNPJ constante do contrato e do documento de cobrança, deverá a fornecedora apresentar Declaração (juntamente com este último documento), justificando este procedimento e, ao mesmo tempo, se responsabilizando
11 pela regularidade fiscal do estabelecimento comercial emitente do documento de cobrança; b. De acordo com o artigo 64 da lei nº 9430, de , os pagamentos efetuados por Órgãos, Autarquias e Fundações da Administração Pública Federal a Pessoas Jurídicas, pelo fornecimento de bens e/ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência na fonte, do Imposto sobre a Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para Seguridade Social Cofins e da Contribuição para Pis/Pasep, como também a retenção previdenciária de 11% de acordo com a Lei nº 9.711/1998, que entrou em vigor a partir de fevereiro de 1999; art. 31 da Lei nº 8.212/1991; art. 219 do Decreto nº 3.048/1999; Instrução Normativa RFB nº 900/2008; e arts. 3º e 112º da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. c. Caso o licitante seja optante pelo SIMPLES a cada fornecimento e a cada emissão de Nota Fiscal, deverá juntar a declaração ORIGINAL de isenção dos impostos, em 02 (duas) vias, assinada com identificação do assinante e nome da empresa. d. O documento de cobrança (Nota Fiscal) deverá ser formulado, já constando todos os impostos e/ou tributos incidentes que serão retidos conforme IN SRF nº 480 de DOU , sob pena de devolução para correção, contandose o prazo para o pagamento a partir do recebimento regular da mesma. e. Optando pelo depósito bancário, no documento de cobrança deverá constar o nome e o número do banco, bem como o nome e o número da agência e o número da conta à qual se dará o depósito bancário para pagamento, repetindose os dados contidos na Proposta Comercial; f. Qualquer alteração de dados bancários só será permitida desde que efetuada em papel timbrado da empresa, assinada por representante legal e encaminhada ao Departamento de Compras e Licitações, antes do processamento do respectivo pagamento. XVIII - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO O Contrato a ser firmado poderá ser alterado nos casos previstos nos art. 57 e 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse do Conselho, com a apresentação das devidas justificativas adequadas a este Pregão. XIX DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO A inexecução total ou parcial do Contrato ensejará a sua rescisão, conforme disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93. XX - DAS PENALIDADES 1. Aos licitantes que ensejarem o retardamento da execução do certame, não mantiverem a proposta, falharem ou fraudarem na execução do contrato, comportarem-se de modo inidôneo, apresentarem documentação ou declaração falsa, cometerem fraude fiscal, poderão falsa, cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, sanções previstas em lei, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao CONSELHO. 2. A CONTRATADA ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado
12 pelo Conselho, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia defesa, às seguintes penalidades: 2.1 Advertência; 2.2 Multa de: a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia sobre o valor atualizado do contrato, limitada a incidência a 05 (cinco) dias. Após o quinto dia e a critério do Conselho, no caso de cumprimento com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença: b) 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do contrato, em caso de atraso no cumprimento, por período superior ao previsto no item a, ou de inexecução parcial da obrigação assumida; c) 30% (trinta por cento) sobre o valor atualizado do contrato, em caso de inexecução total da obrigação assumida, não estando prejudicada a adoção dos procedimentos necessários para a devolução do montante pago à CONTRATADA; d) Nos casos previstos nos itens acima a multa será acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês até a data do efetivo pagamento; 2.3 Suspensão temporária de participar de licitação perante o órgão público licitante. 2.4 Declaração de inidoneidade da CONTRATADA para licitar ou contratar com a administração pública, em função da natureza ou gravidade da falta cometida, sem prejuízo da aplicação das multas. 3. As sanções de multa poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a advertência, declaração de inidoneidade, suspensão temporária para licitar com a Administração do Conselho, descontando-a do pagamento a ser efetuado, se for o caso. 4. Se porventura a empresa vencedora da etapa de lances desrespeitar as regras do edital relativas a habilitação, declaração de habilitação e declaração de inexistência de fato superveniente, será desclassificada, em razão de não obedecer o edital, devendo constar em ata o fato e a pena de advertência. 4.1 A advertência consistirá em uma admoestação por escrito com os seguintes dizeres: Caso a empresa já desclassificada, participe de uma nova licitação perante o Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco e reitere a conduta, isto é, entregue, novamente, a documentação concernente a habilitação, declaração de habilitação e declaração de inexistência de fato superveniente em desobediência com o previsto no edital, ficará com o direito de participar das licitações promovidas pelo órgão licitante suspenso pelo período a ser fixado pelo pregoeiro conforme a gravidade dos fatos. 4.2 A pena de advertência deverá ser enviada por meio de carta com aviso de recebimento. 4.3 Caberá ao departamento competente deste Conselho manter o cadastro atualizado das advertências enviadas as empresas licitantes. 5. As penalidades previstas neste edital não poderão ser relevadas, salvo quando ficar comprovada a ocorrência de situações que se enquadrem no conceito jurídico de força
13 maior ou caso fortuito. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO XXI - DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL 1. A interposição de eventual impugnação deverá observar o disposto no artigo 41, 1º e 2º, da Lei nº 8.666/ A impugnação deverá ser protocolada no CONSELHO, Rua do Sossego, 693 Santo Amaro Recife/PE, em dias úteis no horário das 9h00 às 17h00. XXII DOS RECURSOS 1. Declarado o vencedor, qualquer proponente poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para, querendo, apresentar as razões do recurso, ficando as demais proponentes desde logo intimadas para apresentar contra-razões do recurso em igual número de dias que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vistas imediata dos autos. 2. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 3. A falta de manifestação imediata e motivada da proponente importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor. XXIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Durante a apresentação de lances verbais, deverá ser mantidos a ordem e respeito entre os interessados e/ou representantes, conforme as disposições contidas no artigo 93, da Lei nº 8.666/ Todas as empresas que obtiverem o edital via internet, pessoalmente na sede do Conselho ou de qualquer outra forma, deverão consultar o site, constantemente, a fim de obterem eventuais esclarecimentos futuros e o andamento da presente licitação, através do seguinte endereço: opção Licitações ; 3. O descumprimento de qualquer Cláusula do presente Edital poderá acarretar a desclassificação e/ou inabilitação da proponente; Recife, 03 de Janeiro de ROSICLEIDE VITOR ANJOS Pregoeira
14 PREGÃO 01/2013 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE -MARKETING ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO: 1.1. Contratação de empresa para prestação de serviço de E- mail Marketing. 2. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO 2.1. O Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei nº 9.295, de , no uso de suas atribuições intrínsecas de registro e fiscalização da profissão de contabilista, presta relevantes serviços aos contabilistas e à sociedade, inclusive através de informações eletrônicas, com a disponibilização de dados relevantes a classe contábil em seu portal, e com o envio de correio eletrônico Atualmente o portal do CRCPE está hospedado em Host Compartilhado, em outrora essa modalidade atendeu as expectativas do CRCPE, porém, com o crescimento dos serviços on-line, existe a necessidade de expansão a qual atualmente não há possibilidade Atualmente, o CRCPE, possuí aproximadamente s válidos cadastrados, onde são enviados informações de relevância para a classe contábil, como por exemplo o CRCPE Dia a Dia, as comunicações de treinamentos e eventos, entre outras informações. 3. MODALIDADE DE LICITAÇÃO 3.1. A licitação será realizada na modalidade de Pregão Presencial, e reger-se à, principalmente, pelos seguintes comandos legais: ₃ ₃ ₃ ₃ ₃ ₃ ₃ Lei nº /02 - Instituto do Pregão; Lei nº 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos; Lei Complementar nº 123/2006 Microempresas e EPP; Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; Decretos nº 3.555/00 - Regulamento modalidade de Pregão Decreto nº 6.204/07 Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas e EPP; Demais exigências deste Edital e seus anexos. 5. CRITÉRIO DE JULGAMENTO 4.1. O critério de julgamento será o de menor preço global. 5. VIGÊNCIA DO CONTRATO E PRAZO DE ENTREGA 5.1. Será contratada a empresa através de Contrato a qual terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de implantação dos serviços e aceite por parte do responsável pela solicitação no Conselho. 6. DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS 6.1. A contratação de empresa para prestação de serviço de Marketing, conforme especificações técnicas abaixo: Item 01 Especificações Técnicas 1 Contratação de empresa para prestação de enviar (quatrocentos mil) de mensagens por mês, suporte e assistência Técnica, em conformidade com as especificações técnicas e condições estabelecidas neste edital. 1.1 Características Serviço disponível totalmente pela Internet sem necessidade de instalação de qualquer
15 software nas instalações do CRC O pacote de mensagens deverá considerar a quantidade mensal de (quatrocentos mil) mensagens; O aplicativo de gerenciamento do MailMarketing deverá estar garantido no que tange a desempenho e disponibilidade para os usuários, mesmo nos momentos de pico nos disparos de mensagens O contratado deverá operar o serviço observando as boas práticas do Marketing e as políticas anti-spam As mensagens enviadas não poderão apresentar nenhum texto ou imagem adicionados, automaticamente, pela contratada, no conteúdo da mensagem gerada pelo CRC, contendo identificação da contratada ou da solução tecnológica utilizada; Com exceção ao abaixo descrito: No início: Se não consegue ver esta mensagem, clique aqui, que direciona automaticamente para uma página onde o é armazenado. No final: Link de remoção cadastral. O cliente poderá a qualquer momento clicar nesta opção e seu será considerado como inativo na ferramenta O ambiente de Marketing deverá contar com os seguintes requisitos mínimos de segurança: a. Armazenamento dos dados estatísticos e de gestão, gerados pelo uso do serviço, em dispositivos com redundância e mantidos disponíveis por um período de 12 (doze) meses após a data da sua geração, dentro do contrato; b. Realização de backup diário de todos os dados (templates, mensagens formatadas para envio, listas de destinatários, dados estatísticos, etc.), exceto as filas de Mail Server, para serem usados para recuperação do ambiente em caso de desastre; c. O Serviço de Mail Marketing deverá ser contínuo e disponível 24h (vinte e quatro horas) por dia, 07 (sete) dias por semana, com SLA mensal superior a 99,5%; Requisitos funcionais e operacionais mínimos para o serviço: a. Interface amigável que permita a operação de todas as funcionalidades pelos próprios usuários; b. Funcionalidades para criação do Cadastro s através de importação de dados (Upload de arquivo.txt,.csv ou.xls); c. Possibilidade de envio de mensagens com até 200 Kbytes; d. Editor de mensagens para criação direta das mensagens com formatação e inserção de imagens e links; e. Importação de mensagens pré-formatadas em HTML contendo texto, imagens e links; f. Importação automática da mensagem através da especificação de uma URL; g. Recursos para personalização das mensagens baseada em dados constantes na Lista de Destinatários, como por exemplo, o nome do destinatário; h. Funcionalidades para criação e atualização das Listas de Destinatários; i. Agendamento de disparos de campanhas por data e horário; j. Controle automático de endereços inválidos, contendo, no mínimo: Inativação automática de endereços por falhas de origem permanente Hardbounce. Ex.: o domínio de do cadastro é inexistente. A grupamento de endereços, cujos s não foram recebidos por falhas consideradas como não permanentes Soft bounce. Ex.: cadastros cujo servidor de s estava com muitas conexões e não recebeu o e- mail, ou cadastros com caixa de s cheia. o Caso o número seguido de não entregas (por soft bounces) de um mesmo cadastro ultrapassar o número máximo de soft bounces permitidos, o cadastro será configurado como inativo (por motivo de soft bounce) e não receberá mais s de novas ações disparadas. k. Inativação automática dos endereços que solicitaram a retirada do cadastro de e- mails (Opt-Out). l. Exportação do Cadastro dos s inválidos (agrupados por Hard bounce e Soft bouce, bem como dos endereços que solicitaram o descadastramento do envio de s (opt-out); m. Reenvio de Campanhas; n. Visualização alternativa, que permite a inserção automática de um link no topo das mensagens para o caso do destinatário não conseguir visualizar a ensagem
16 nitidamente, com as mesmas personalizações e contabilizações suportadas pela mensagem de marketing original; Relatório para controle da métrica de envio: a. Término de envio: informa a data e o horário de finalização da primeira tentativa de envio. b. Tempo de envio: tempo total de envio de s na primeira tentativa. c. s na fila: apresenta o total de s ainda não entregues e o percentual desses em relação ao total de s para os quais a peça será enviada Acompanhamento e avaliação das campanhas através do rastreamento das mensagens enviadas, imediatamente após o início do disparo das campanhas, para apresentação de relatórios com os seguintes requisitos mínimos: a. s enviados: total de s (entregues e não entregues) enviados até o momento: Entregues: total de s enviados pelo sistema e recebidos pelos cadastros. Não entregues: total de s enviados pelo sistema e não recebidos pelos cadastros (nos casos de hard ou soft bounce). b. s entregues: total de s entregues até o momento. Esse valor considera os s lidos e não lidos. c. Visualizações: total de visualizações realizadas em todos os s lidos, considerando que um mesmo possa ser visualizado mais de uma vez por um mesmo cadastro. d. Cliques por: s entregues: total de cliques sobre os links dos s entregues s lidos: total de cliques sobre os links dos s lidos. e. s não entregues: total de s enviados pelo sistema e não recebidos pelos cadastros. Hard bounce: total de s não recebidos por falhas de origem permanente. Ex.: o domínio de do cadastro é inexistente. Soft bounce: total de s não recebidos por falhas consideradas como não permanentes. Ex.: cadastros cujo servidor de s estava com muitas conexões e não recebeu o , ou cadastros com caixa de s cheia. f. Links: lista os links existentes no conteúdo dos s entregues e informa o total de cliques realizados pelos cadastros em cada link. g. Solicitação de retirada: total de cliques realizados pelos cadastros na opção de descadastramento existente no corpo dos s entregues Relatório para controle da quantidade de mensagens utilizadas no período, saldos e créditos; 1.2 Suporte Os chamados para manutenções deverão ser abertos na cidade de Recife, por meio de telefone ou ; Tempo de atendimento em até 24 horas, após a abertura do chamado. 6. OBRIGAÇÕES DO CONSELHO 6.1. Fornecer em tempo hábil, todos os elementos necessários para a prestação dos serviços; 6.2. Notificar imediatamente a CONTRATADA sobre qualquer condição operacional anormal; 6.3. Efetuar o pagamento devido, segundo as condições estabelecidas Oferecer informações à CONTRATADA, sempre que necessárias para execução dos trabalhos. 7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 7.1. Caberá ao licitante vencedor, a partir do recebimento da Assinatura do Contrato, o cumprimento das seguintes obrigações:
17 Responder, em relação aos seus funcionários, por todas as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, tributos, indenizações, vales-refeições, vales-transportes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público; Respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências do Conselho; Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do Conselho, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Conselho; Efetuar a troca dos produtos ou manutenção dos serviços que não atenderem às especificações do objeto, no prazo assinado pela Administração do Conselho; Comunicar à Administração do Conselho qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados; Manter, durante o período de vigência do Contrato, o atendimento das condições de habilitação exigidas neste Pregão Ao licitante vencedor caberá assumir a responsabilidade por: Todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o Conselho; Todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução do contrato, ainda que acontecido em dependência do Conselho; Todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução do contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; Encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação resultante deste Pregão São expressamente vedadas ao licitante vencedor: A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do Conselho para execução do contrato decorrente deste Pregão; A veiculação de publicidade acerca do contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do Conselho; a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste Pregão A inadimplência do licitante vencedor, com referência aos encargos sociais, comerciais e fiscais não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao Conselho, nem poderá onerar o objeto desta contratação, razão pela qual o licitante vencedor renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o Conselho. 8. DAS PENALIDADES 8.1. As penalidades previstas constarão na cláusula XX do próprio Edital. 9. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO A documentação de habilitação a ser exigida na presente licitação consta na cláusula X do próprio edital.
18 10. DO VALOR ESTIMADO Considerando propostas apresentadas por empresas do ramo, foi efetuado a média simples, a qual obtém o seguinte valor para os serviços pelo período de 12 (doze) meses: 11. DO PAGAMENTO R$ ,00 (trinta e três mil e seiscentos reais), para os serviços de E- mail Marketing O pagamento será efetuado mensalmente, todo o dia 10 do mês subsequente a prestação dos serviços, e aceite pelo departamento responsável pela solicitação O documento de cobrança deverá ser enviado com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para que haja tempo hábil no agendamento do pagamento De acordo com o artigo 64 da lei nº 9.430, de , os pagamentos efetuados por Órgãos, Autarquias e Fundações da Administração Pública Federal a Pessoas Jurídicas, pelo fornecimento de bens e/ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência na fonte, do Imposto sobre a Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para Seguridade Social Cofins e da Contribuição para Pis/PASEP, como também a retenção previdenciária de 11% de acordo com a Lei nº 9.711/1998, que entrou em vigor a partir de fevereiro de 1999; art. 31 da Lei nº 8.212/1991; art. 219 do Decreto nº 3.048/1999; Instrução Normativa RFB nº 900/2008; e arts. 3º e 112º da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, e por ocasião do pagamento, conforme o caso todos os impostos serão retidos na fonte conforme a legislação vigente Nenhum pagamento será efetuado a CONTRATADA na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira: Atestação de conformidade da entrega do(s) produto(s); Comprovação de regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF) e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede. 12. GESTÃO DO CONTRATO 13. GESTÃO DO CONTRATO Os produtos e serviços oriundos desta licitação serão recebidos e fiscalizados pelo Setor de Informática do CRCPE, conforme descrito abaixo: Lúcia Helena de Araujo Passos Chefe Do Setor de Informática Rua do Sossego, 693 Santo Amaro Recife / PE Fone: Henrique de Lima Dias Analistas de Informática Rua do Sossego, 693 Santo Amaro Recife / PE Fone:
19 13. DA CONDUÇÃO DO CERTAME A Presente licitação será conduzida pelos funcionários abaixo designados: Rosicleide Vitor Anjos Pregoeiro Rita de Cassia Calaça Menezes Equipe de Apoio Elizabeth Cristiny Sousa de Siqueira Silva Equipe de Apoio. Na hipótese de estar ausente a funcionária Rosicleide Vitor Anjos, a funcionária Rita de Cassia Calaça Menezes conduzirá o certame na condição de Pregoeira e o funcionário Edmário da Silva Ferreira irá compor a equipe de apoio.
20 PROPOSTA COMERCIAL 01. NOME DA EMPRESA: 02. ENDEREÇO: ANEXO II PREGÃO 01/2013 PROPOSTA COMERCIAL 03. BAIRRO: CIDADE/UF: CEP: 04. FONE: ( ) FAX: ( ) NOME PARA CONTATO: 06. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Conforme Edital 07. VALIDADE DA PROPOSTA: Conforme Edital 08. PRAZO DE ENTREGA: ( ) dias. - Conforme Edital. 09. QUANTIDADE DE FOLHAS APRESENTADAS NO ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA COMERCIAL: - ( ) FOLHAS, NUMERADAS DE A. 10. DOCUMENTO DE COBRANÇA: deverá constar obrigatoriamente no corpo do documento fiscal, o número do certame licitatório a que este se refere, bem como os dados bancários. Declaramos que examinamos, conhecemos e nos submetemos a todas as condições contidas no Edital deste Pregão, bem como verificamos todas as especificações nele contidas, não havendo discrepância entre quaisquer informações ou documentos que dele fazem parte, e estamos cientes de todas as condições que possam de qualquer forma, influir nos custos, assim como qualquer despesa relativa à realização integral de seu objeto, assumindo total responsabilidade pelas informações, bem como pelos erros ou omissões, contidas tanto no formulário proposta, como em seus anexos. Declaramos, ainda, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para nossa contratação no presente processo licitatório, e estamos cientes da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Carimbo Padronizado do CNPJ Recife, / /2013. [ ] Assinatura: Nome: RG: CPF: Cargo: [ ]