Source: https://dre.tretas.org/dre/42207/decreto-lei-215-87-de-29-de-maio
Timestamp: 2020-07-14 00:44:28+00:00
Document Index: 49968335

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 88', 'artigo 23', 'Artigo 1', 'artigo 23', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 408', 'artigo 88', 'artigo 1']

Decreto-Lei 215/87
Decreto-lei 215/87, de 29 de Maio
Adopta diversas medidas no campo da desgraduação normativa e de desconcentração de competências. Os membros das comissões de gestão a que alude o nº 1 do artigo 3 do Decreto Lei nº 572/76, de 20 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei nº 240/77, de 8 de Junho, são nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e da Agricultura, Pescas e Alimentação. As concessões de prospecção, pesquisas, desenvolvimento e exploração de petróleo bem como a transmissão e prorrogação nomeadamente as previstas na Lei nº 2080, de 21 de Março de 1956, no Decreto 47973/67, de 30 de Setembro de 1967, no Decreto Lei 96/74, de 13 de Março, no Decreto Lei 543/74, de 16 de Outubro, no Decreto Lei 168/77, de 23 de Abril, e no Decreto Lei 174/85, de 21 de Maio, são efectuadas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Indústria e Comércio. A nomeação dos elementos do conselho distrital a que se refere a alínea c) do nº 1 do artigo 88º da Lei 79/77, de 25 de Setembro é efectuada por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e do Plano e da Administração do Território. Adita ao artigo 23 do Decreto lei 211/79, de 12 de Julho, o nº 5 (as competências atribuídas por disposições do presente Decreto Lei ao Conselho de Ministros consideram-se delegadas no Primeiro-Ministro, que as poderá subdelegar, por acto expresso, no Ministro das Finanças).
Artigo 1.º A concessão de pensões prevista nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei 404/82, de 24 de Setembro, é efectuada por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças.
Art. 2.º A concessão de pensões prevista no Decreto-Lei 171/77, de 30 de Abril, é efectuada por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças.
Art. 3.º A indemnização prevista no Decreto-Lei 324/85, de 6 de Agosto, é fixada por despacho conjunto do Primeiro-Ministro, do Ministro das Finanças e do ministro proponente.
Art. 4.º A constituição das servidões prevista no Decreto-Lei 597/73, de 7 de Novembro, é efectuada por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Art. 5.º As concessões de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo, bem como a transmissão e prorrogação, nomeadamente as previstas na Lei 2080, de 21 de Março de 1956, no Decreto 47973, de 30 de Setembro de 1967, no Decreto-Lei 96/74, de 13 de Março, no Decreto-Lei 543/74, de 16 de Outubro, no Decreto-Lei 168/77, de 23 de Abril, e no Decreto-Lei 174/85, de 21 de Maio, são efectuadas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Indústria e Comércio, os quais detêm competência administrativa sobre todo o processo.
Art. 6.º É aditado ao artigo 23.º do Decreto-Lei 211/79, de 12 de Julho, o n.º 5, com a seguinte redacção:
Art. 8.º - 1 - São alterados os artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, que passam a ter a seguinte redacção:
Art. 10.º Os membros do conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal, criado pelo Decreto-Lei 302/82, de 30 de Julho, são nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças.
Art. 11.º Os membros do conselho directivo do Instituto do Investimento Estrangeiro, cujo estatuto foi aprovado pelo Decreto Regulamentar 52/77, de 24 de Agosto, são nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças.
Art. 12.º Os membros das comissões de gestão a que alude o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 572/76, de 20 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 240/77, de 8 de Junho, são nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Art. 13.º Os actos de autorização, aprovação e homologação, relativos a actividade mineira, nomeadamente os previstos nos artigos 4.º, 20.º, 44.º, 49.º, 51.º, 58.º e 74.º do Decreto com força de lei 18713, de 30 de Agosto de 1930, serão efectuados por despacho do Ministro da Indústria e Comércio.
Art. 14.º Os actos de autorização relativos à concessão e exploração de águas minerais e de mesa, nomeadamente os previstos nos artigos 16.º, 34.º, 35.º, 38.º, 39.º e 43.º do Decreto com força de lei 15401, de 17 de Abril de 1928, serão efectuados por despacho do Ministro da Indústria e Comércio.
Art. 15.º É alterado o artigo 12.º, n.º 7, do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, que passa a ter a seguinte redacção:
Art. 16.º A ratificação dos regulamentos de polícia a que se refere o § 7.º do artigo 408.º do Código Administrativo, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 103/84, de 30 de Março, é efectuada por despacho do Ministro da Administração cuja competência poderá ser delegada.
Art. 18.º A nomeação dos elementos do conselho distrital a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 88.º da Lei 79/77, de 25 de Setembro, é efectuada por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e do Plano e da Administração do Território.
Art. 19.º O regime de transferência de verbas para as autarquias locais constantes do Decreto-Lei 410-B/79, de 27 de Setembro, é aplicável a todas as eleições gerais, sendo os valores determinantes dos montantes das parcelas X, Y e Z a que se refere o seu artigo 1.º fixados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Administração Interna na 1.ª série do Diário da República, respeitando-se os critérios ali fixados.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1987/05/29/plain-42207.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/42207.dre.pdf .
1956-03-21 - Lei 2080 - Presidência da República
Promulga as bases do regime jurídico do solo e subsolo dos planaltos continentais.
1967-09-30 - Decreto 47973 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria
Regula a outorga das concessões de pesquisa e exploração para o aproveitamento de petróleo no subsolo da plataforma continental metropolitana a que se refere a Lei 2080, de 21 de Março de 1956.
1974-03-13 - Decreto-Lei 96/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria
Estabelece regras aplicáveis às concessões dos direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo na plataforma submarina continental da metrópole, incluindo os casos em que essas operações se processem para além da batimétrica dos 200 m.
1974-10-16 - Decreto-Lei 543/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia
Define o novo regime relativo à concessão de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo na área emersa do território do continente.
1977-04-23 - Decreto-Lei 168/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia
Estabelece as normas de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo no subsolo da área emersa do território português em regime de prestação de serviços ao Estado (partilha na produção).
1977-06-08 - Decreto-Lei 240/77 - Ministério da Agricultura e Pescas
1985-05-21 - Decreto-Lei 174/85 - Ministério da Indústria e Energia
Prorroga o prazo inicial das concessões do direito de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo na plataforma continental ainda a decorrer.
1987-08-29 - Despacho Normativo 75/87 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Descongela a admissão de pessoal docente no Instituto Politécnico de Faro.
1987-12-30 - Despacho Normativo 97/87 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Fixa uma quota de descongelamento para o Ministério da Saúde, destinada exclusivamente a ser aplicada ao Hospital de São Francisco Xavier.
1988-02-15 - Despacho Normativo 6/88 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
ATRIBUI A SECÇÃO REGIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA NO ANO ECONÓMICO DE 1988 UMA QUOTA DE DESCONGELAMENTO.
1988-03-11 - Portaria 154/88 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna
CRIA A ESQUADRA POLICIAL TIPO A, DE VILA NOVA DE FAMALICÃO, AUMENTANDO PARA O EFEITO O QUADRO DE EFECTIVOS CONSTANTE DO ANEXO I AO DECRETO LEI 410/82, DE 30 DE SETEMBRO. ELIMINA NO ANEXO III DO MESMO DIPLOMA A REFERÊNCIA FEITA AO POSTO POLICIAL DE VILA NOVA DE FAMALICÃO E ADITA A NOVA ESQUADRA. ALTERA NO ANEXO IV A PARTE RESPEITANTE AO COMANDO DISTRITAL DE BRAGA.
1988-03-11 - Portaria 153/88 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna
AUMENTA O QUADRO GERAL DE EFECTIVOS DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, CONSTANTE DO ANEXO I AO DECRETO LEI 410/82, DE 30 DE SETEMBRO, NO SENTIDO DE SE PROCEDER A INSTALAÇÃO DA ESQUADRA POLICIAL - TIPO A - DE ÁGUAS SANTAS, NO PORTO.
1988-03-21 - Portaria 170/88 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna
CRIA A ESQUADRA POLICIAL, TIPO A, DE PENICHE, AUMENTANDO, PARA O EFEITO, AO QUADRO GERAL DE EFECTIVOS CONSTANTE DO ANEXO I AO DECRETO LEI 410/82, DE 30 DE SETEMBRO, O PESSOAL POLICIAL REFERENCIADO NO PRESENTE DIPLOMA. INTRODUZ, EM CONSEQUENCIA, ALTERAÇÕES AOS ANEXOS III E IV DO CITADO DECRETO LEI. A ÁREA DE JURISDIÇÃO DA ESQUADRA DE PENICHE ABRANGE AS FREGUESIAS INCLUÍDAS NO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO CONCELHO.
1988-03-21 - Portaria 171/88 - Ministérios das Finanças e da Saúde
Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de director de serviços de Telecomunicações e Transportes do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM).
1989-07-06 - Despacho Normativo 58/89 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Determina a importância a transferir para cada município do continente e regiões autónomas para despesas a nível concelhio e de freguesia com a eleição dos deputados de Portugal ao Parlamento Europeu no dia 18 de Junho de 1989.
1990-02-09 - Portaria 100/90 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Cria a Esquadra Policial, tipo A, de Valongo.
1990-02-09 - Portaria 98/90 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Cria a esquadra policial, tipo A, de Camarate.
1990-02-09 - Portaria 99/90 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Cria a Divisão, tipo A, da Polícia de Segurança Pública de Vila Nova de Gaia.
1990-02-09 - Portaria 97/90 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Cria a Esquadra Policial, tipo A, de Agualva-Cacém.
1990-05-12 - Portaria 365/90 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Cria a Esquadra Policial, tipo A, da Brandoa, que tem como área de jurisdição a respectiva freguesia.
1990-06-12 - Portaria 427/90 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Aumenta o quadro geral de efectivos da Polícia de Segurança Pública (PSP), constante do anexo I ao Decreto-Lei n.º 410/82, de 30 de Setembro.
1990-06-28 - Portaria 478/90 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna
CRIA A ESQUADRA POLICIAL, TIPO B, DE SANTO ANDRÉ, NO CONCELHO DE SANTIAGO DO CACÉM.AUMENTA O QUADRO GERAL DE EFECTIVOS DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 410/82 DE 30 DE SETEMBRO. ALTERA OS ANEXOS III E IV DO MESMO DIPLOMA.
1991-02-05 - Portaria 101/91 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna
AUMENTA O QUADRO GERAL DE EFECTIVOS DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA CONSTANTE DO ANEXO A PORTARIA NUMERO 761/89, DE 2 DE SETEMBRO. ALTERA O ANEXO IV DO DECRETO-LEI NUMERO 410/82, DE 30 DE SETEMBRO, AOS COMANDOS DISTRITAIS DE LISBOA, PORTO, FARO, FUNCHAL, PONTA DELGADA, HORTA E ANGRA DO HEROÍSMO.
1991-02-22 - Portaria 158/91 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna
CRIA A SECÇÃO POLICIAL E A ESQUADRA POLICIAL, TIPO A, DA MAIA, QUE ENGLOBA A ESQUADRA DE ÁGUAS SANTAS. ALTERA OS ANEXOS III E IV DO DECRETO-LEI NUMERO 410/82 DE 30 DE SETEMBRO.
1991-03-06 - Despacho Normativo 59/91 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna
FIXA A IMPORTÂNCIA A TRANSFERIR PARA CADA MUNICÍPIO DO CONTINENTE E REGIÕES AUTÓNOMAS PARA DESPESAS A NÍVEL CONCELHIO E DE FREGUESIA COM A PRÓXIMA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
1991-03-12 - Despacho Normativo 62/91 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
DESCONGELA ADMISSÕES DE PESSOAL NOS MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA, DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DA SAÚDE.
1991-03-20 - Despacho Normativo 64/91 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
DESCONGELA, PARA O ANO DE 1991, AS ADMISSÕES DO PESSOAL NAO DOCENTE PARA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO, INSTITUTO SUPERIOR DE CIENCIAS DO TRABALHO E DA EMPRESA, ESCOLAS SUPERIORES DE BELAS ARTES DE LISBOA E DO PORTO, ESCOLA SUPERIOR DE MEDICINA DENTÁRIA DE LISBOA E ESTÁDIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA.
1991-06-15 - Portaria 530/91 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna
AUMENTA O QUADRO GERAL DE EFECTIVOS DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 761/89, DE 2 DE SETEMBRO, BEM COMO O QUADRO DE PESSOAL COM FUNÇÕES NAO POLICIAIS DA PSP, A QUE SE REFERE O MAPA VII ANEXO A PORTARIA NUMERO 290/87, DE 8 DE ABRIL.
1991-09-04 - Despacho Normativo 189/91 - Ministério das Finanças
ALTERA O DESPACHO NORMATIVO NUMERO 102/91 DE 10 DE MAIO, QUE FIXA EM 3273 A QUOTA GLOBAL DE DESCONGELAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL.
1992-04-30 - Despacho Normativo 57/92 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
DESCONGELA, PARA O ANO DE 1992, COM CARÁCTER EXCEPCIONAL, 1000 ADMISSÕES DE ENFERMEIROS PARA OS SERVIÇOS E ESTABELECIMENTOS DEPENDENTES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
1993-05-19 - Despacho Normativo 77-A/93 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
DESCONGELA AS ADMISSÕES DE PESSOAL PARA OS LUGARES PREVISTOS NO MAPA ANEXO AO PRESENTE DESPACHO, A DISTRIBUIR PELOS MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA, DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE.
1993-07-21 - Despacho Normativo 170/93 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
DETERMINA QUE SEJAM DESCONGELADAS AS ADMISSÕES PARA OS GRUPOS DE PESSOAL DIPLOMÁTICO E OFICIAL DE JUSTIÇA, A DISTRIBUIR PELOS MINISTÉRIOS DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DA JUSTIÇA.
1993-07-21 - Despacho Normativo 171/93 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
DETERMINA QUE SEJAM DESCONGELADAS AS ADMISSÕES DE PESSOAL PARA O MINISTÉRIO DA SAÚDE NA CATEGORIA DE TÉCNICO SUPERIOR DE SERVIÇO SOCIAL, SETE LUGARES, E NA CATEGORIA DE TÉCNICO SUPERIOR ( ÁREA DE PSICOLOGIA ) SEIS LUGARES.
1994-07-01 - Despacho Normativo 465-A/94 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
DESCONGELA, NOS QUADROS DISTRITAIS DE VINCULAÇÃO DO PESSOAL NAO DOCENTE DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E DOS ENSINOS BASICO E SECUNDÁRIO, AS ADMISSÕES DE 2000 AUXILIARES DE ACÇÃO EDUCATIVA E 798 GUARDAS-NOCTURNOS.
1994-10-01 - Despacho Normativo 694/94 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
DESCONGELA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, AS ADMISSÕES DE 25 AUDITORES DE JUSTIÇA.
1995-06-02 - Despacho Normativo 28/95 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
DETERMINA O DESCONGELAMENTO DAS ADMISSÕES PARA OS LUGARES PREVISTOS NO MAPA ANEXO AO PRESENTE DESPACHO, A DISTRIBUIR PELOS MINISTÉRIOS DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE, RELATIVAS AOS SEGUINTES GRUPOS DE PESSOAL: AUXILIAR DE ACÇÃO EDUCATIVA, AUXILIAR DE ACÇÃO MÉDICA, AUXILIAR DE APOIO E VIGILÂNCIA, GUARDA-NOCTURNO E OUTRAS CATEGORIAS DE PESSOAL AUXILIAR. A UTILIZAÇÃO DAS QUOTAS DE DESCONGELAMENTO FICA DEPENDENTE DA NECESSÁRIA COBERTURA ORÇAMENTAL E DA INEXISTÊNCIA DE PESSOAL DISPONÍVEL OU EXCEDENTE.
1995-11-18 - Despacho Normativo 64/95 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
DETERMINA, PARA O ANO DE 1995, O DESCONGELAMENTO DE PESSOAL DE INFORMÁTICA REFERENTE AO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS CENTRAIS, REGIONAIS E TUTELADOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
1996-08-23 - Despacho Normativo 29/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
DESCONGELA, COM CARÁCTER EXCEPCIONAL, 481 LUGARES PARA GUARDAS PRISIONAIS DE SEGUNDA CLASSE.
1996-08-24 - Despacho Normativo 31/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
AUTORIZA O DESCONGELAMENTO DE 120 LUGARES DE AUDITORES DE JUSTIÇA, A FREQUENTAR O XV CURSO NORMAL DE FORMAÇÃO NO ANO DE ACTIVIDADES DE 1996-1997 DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS.
1996-08-24 - Despacho Normativo 30/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
DESCONGELA AS ADMISSÕES DE 250 ESTAGIÁRIOS PARA AS CATEGORIAS DE INGRESSO DAS CARREIRAS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA, PARA QUE SE POSSAM VIABILIZAR AS INSTALAÇÕES DE DIVERSOS TRIBUNAIS E COLMATAR LUGARES VAGOS NOS QUADROS DAS SECRETÁRIAS JUDICIAIS.
1996-08-30 - Decreto-Lei 152/96 - Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Atribui competência ao ministério da tutela para o reconhecimento das fundações de solidariedade social.
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