Source: http://www.wirelessbrasil.org/bloco/2012/novembro/nov_13b.html
Timestamp: 2018-07-16 08:59:05+00:00
Document Index: 3551417

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'Artigo 19']

• "Marco Civil da Internet" e a "Neutralidade da Rede" (11) - Crisitina de Luca: "Entidades enviam carta aberta ao relator do Marco Civil" + Convergência: Carta Aberta da entidade "Softawe Livre" à presidente Dilma
A sociedade se mobiliza sobre o Marco Civil da Internet.
Além das "cartas abertas" da ABRANET e ABERT ("post" anterior), novas entidade se manifestam.
Independente das posições e dos questionamentos é muito bom ver a sociedade em ebulição... :-)
Transcrevo do blog Circuito de Luca este "post" de ontem:
Leia na Fonte: IDGNow! / Blogs / Circuito de Luca
[12/11/12] Entidades enviam carta aberta ao relator do Marco Civil - por Cristina de Luca
"Em meio às discussões sobre os pontos polêmicos do Marco Civil da Internet, que deve voltar à pauta do Plenário da Câmara dos deputados nesta terça-feira, 13 de novembro, entidades e grupos civis enviaram hoje ao deputado Alessandro Molon (PT/RJ), relator do PL, uma carta aberta propondo alterações no que diz respeito à remoção de conteúdo e também da neutralidade da Internet.
As entidades defendem que as exceções à neutralidade sejam regulamentas por decreto presidencial, conforme o texto anterior ao apresentado na semana passada, e que provocou novo adiamento da votação. E que a exigência de apresentação de ordem judicial para a remoção de conteúdo não contemple nenhuma exceção. O último texto apresentado pelo relator incluiu um parágrafo que exime pedidos de remoção por violações de direito de autor e de diretos conexos da ordem judicial para remoção de conteúdo e penaliza. (Ler mais)
[13/11/12] Software Livre: Marco Civil caminha para "segregação econômica da rede" (matéria não transcrita)
Em "Carta Aberta" à presidente Dilma Rousseff, Associação Software Livre. org alerta que o texto do Marco Civil da Internet abre caminho para um modelo de exploração econômica da rede que beneficiará ricos em detrimento dos pobres. "É inaceitável que um país que trava com imenso sucesso uma guerra contra a desigualdade social seja pioneiro em aprovar que legislação que promova a desigualdade digital", declara.Software Livre: Marco Civil caminha para "segregação econômica da rede"( Ler mais na fonte)
Em meio às discussões sobre os pontos polêmicos do Marco Civil da Internet, que deve voltar à pauta do Plenário da Câmara dos deputados nesta terça-feira, 13 de novembro, entidades e grupos civis enviaram hoje ao deputado Alessandro Molon (PT/RJ), relator do PL, uma carta aberta propondo alterações no que diz respeito à remoção de conteúdo e também da neutralidade da Internet.
As entidades defendem que as exceções à neutralidade sejam regulamentas por decreto presidencial, conforme o texto anterior ao apresentado na semana passada, e que provocou novo adiamento da votação. E que a exigência de apresentação de ordem judicial para a remoção de conteúdo não contemple nenhuma exceção. O último texto apresentado pelo relator incluiu um parágrafo que exime pedidos de remoção por violações de direito de autor e de diretos conexos da ordem judicial para remoção de conteúdo e penaliza.
Diz o texto da carta:
Assunto: Considerações sobre o texto do Marco Civil da Internet apresentado no substitutivo do dia 07/11/12 ao PL 5.403/2001
Excelentíssimo deputado Alessandro Molon,
As entidades e grupos abaixo assinados vêm expressar a importância do Marco Civil da Internet como lei garantidora dos direitos e liberdades civis na rede. Reforçam, através desta carta, o apoio ao processo de construção desse projeto de lei, tão bem conduzido pelo seu relator e pelos demais deputados e órgãos do Executivo relacionados. Submetido a anos de consultas e audiências públicas, com participação direta da sociedade na sua elaboração, inclusive por estas entidades signatárias, o Marco Civil é uma das mais importantes e avançadas propostas sobre o uso da Internet no mundo. É ele quem vai estabelecer os princípios, valores, direitos e responsabilidades sobre o uso da rede no nosso país. Por isso, é um projeto de lei essencial para garantir a democracia e a liberdade na Internet e deve ser votado imediatamente.
Contudo, a última versão de seu substitutivo, apresentada no dia 07/11/12, trouxe modificações pontuais extremamente negativas para os direitos dos usuários na rede. Para evitar que sua aprovação gere consequências distintas dos objetivos pretendidos, vimos solicitar as seguintes alterações no projeto:
1) Supressão do § 2 do artigo 15
O parágrafo segundo anula indevidamente a regra disposta no caput do artigo 15. O artigo estabelece, como regra, que os provedores de aplicações na Internet somente serão responsabilizados civilmente se não retirarem um conteúdo após receberem um ordem judicial.
A exceção do parágrafo segundo prevê que a regra não é válida para infrações relativas a conteúdos protegidos por direitos autorais.
O novo dispositivo traz vários danos aos usuários da Internet. Dando margem à interpretação de que não é necessária a avaliação judicial para a remoção de conteúdos que violem direito autoral, o dispositivo traz o risco desses conteúdos prescindirem da decisão de um juiz para serem removidos. Com isso, uma simples notificação poderá ser suficiente para que os provedores, com medo de serem responsabilizados, retirem o conteúdo do ar, mesmo que não seja constatada qualquer ilegalidade. O julgamento não será feito pela Justiça, mas pelo próprio provedor, em âmbito privado, configurando censura prévia, que é inconstitucional.
Essa possibilidade institucionalizará uma indústria de notificações, já existente na prática, que não precisará comprovar titularidade de direitos tampouco ilegalidade dos conteúdos para conseguir as remoções. Aos usuários restará apenas o ônus de tentar na Justiça a reinserção dos seus conteúdos previamente retirados. O parágrafo segundo, em suma, fere a liberdade de expressão na Internet em benefício de interesses privados sem autenticidade ou legitimidade comprovadas.
2) Alteração no § 1 o do artigo 9: regulamentação da neutralidade por decreto
O § 1 o do artigo 9 versa sobre a regulamentação da neutralidade e seus critérios de exceção. Cumpre ressaltar que o princípio da neutralidade é a garantia da não discriminação de tráfego na rede. À neutralidade se devem a igualdade de condições na Internet e o respeito à privacidade na navegação dos usuários. Sua importância, portanto, é indiscutível e estratégica.
Por isso, a regulamentação da neutralidade deve ser realizada pela mais alta instância do Poder Executivo: a Presidência da República. Assim, é imprescindível que o texto do Marco Civil preveja literalmente que um decreto presidencial será o instrumento apto a estabelecer os parâmetros de aplicação da neutralidade. Essa é maior garantia que se pode dar aos usuários da Internet, que têm o direito a uma rede neutra, de que a regulamentação será guiada pelos mais corretos princípios da Administração Pública, na esfera de maior submissão à visibilidade e ao controle público, dentro dos requisitos técnicos necessários e afastados quaisquer interesses
econômicos privados capazes de contaminar o processo.
Dessa maneira, sugere-se a seguinte redação para o § 1o do artigo 9o: “A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada por decreto e somente poderá decorrer de:(…)”
Congratulando V. Excelência pelo excelente trabalho na relatoria desse projeto, esperamos com esta proposta colaborar para o aprimoramento do Marco Civil da Internet, que apoiamos substancialmente, julgamos absolutamente necessário para melhor garantir direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e para o qual reivindicamos a maior celeridade possível em sua aprovação.
- Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)
- Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)
- Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação da Universidade de São Paulo (GPOPAI – USP)
- Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararéoletivo Fora de Eixo
- Núcleo de Estudos e Pesquisa em Direitos Autorais e Culturais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (NEDAC – UFRJ)
- Instituto Nupef
- Artigo 19
- Grupo de Pesquisa em Direitos Autorais e Acesso à Cultura da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (GP Cult – UFRRJ)
- Coletivo Digital
- Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd)
- Instituto Bem Estar Brasil
- Instituto Telecom
- PROTESTE – Associação de Consumidores
- Movimento Mega (Mega Não/Mega Sim)
- Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub)
- Laboratório Brasileiro de Cultura Digital
- Pontão de Articulação da CNPdC
- União Latina de Economia Política da Informação, da Comunicação e da Cultura, capítulo Brasil (ULEPICC-BR)
- Sergio Amadeu da Silveira (professor da Universidade Federal do ABC)
- Pablo Capilé (produtor cultural)
- Pena Schmidt (produtor cultural)
Em seu Twitter oficial, o deputado Alessandro Molon respondeu. Disse que falou com vários líderes partidários hoje e está trabalhando para garantir o melhor texto possível para o Marco Civil.