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Timestamp: 2020-07-10 22:17:29+00:00
Document Index: 456822

Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 178', 'artigo 197', 'artigo 150', 'artigo 151', 'artigo 56', 'artigo 154', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4']

LEI Nº 10.874, de 12 de julho de 2018
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 150, § 2º, da Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
V - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
VII - a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento; e
§ 1º Integram esta Lei:
I - Anexo I - Anexo de Metas Fiscais;
II - Anexo II - Anexo de Riscos Fiscais; e
III - Anexo III - Prioridades e Metas.
§ 2º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, conforme o § 4º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101 de 2000.
Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2019, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com as metas fiscais para o exercício de 2019 constantes do Anexo I da presente Lei.
Art. 3º As prioridades e metas da Administração Pública Estadual para o exercício de 2019, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, encontram-se definidas no Anexo III desta Lei, tendo precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2019, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
§ 1º O Anexo III apresentará as prioridades e metas da Administração Pública Estadual detalhadas por programa, ação, produto, unidade de medida e meta física.
§ 2º Para o Projeto de Lei Orçamentária Anual, a precedência de que trata o caput refere-se exclusivamente às prioridades e metas oriundas do texto original do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
I - ação, menor nível da categoria de programação, corresponde à operação da qual resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa, incluindo-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, doações, entre outros, e os financiamentos;
II - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
III - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, corresponde ao agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição, à qual serão consignadas dotações próprias;
IV - concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e
V - convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e as entidades privadas, com os quais a administração estadual pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários.
§ 1º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são aqueles dispostos na Portaria nº 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações.
§ 2º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2019 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e ações (projetos, atividades ou operações especiais), com indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física.
§ 3º O produto e a unidade de medida, a que se refere o § 2º deste artigo, deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2016/2019 e suas alterações.
§ 4º A meta física deve ser indicada por ação, sempre que possível, regionalizada.
§ 5º As regiões de planejamento que identificarão a localização física da ação nos programas de trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual são as definidas pela Lei nº 9.768, de 26 de dezembro de 2011, e suas alterações, de acordo com o Plano Plurianual 2016/2019.
§ 6º Cada ação identificará a função e a subfunção às quais se vincula, respeitando:
I - na classificação por função, a missão institucional da unidade orçamentária responsável por sua realização, independentemente da finalidade da ação; e
II - na classificação por subfunção, a finalidade da ação, independentemente da missão institucional da unidade orçamentária responsável por sua realização.
Art. 5º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seus órgãos, fundos, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas e das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos do Tesouro Estadual, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo – SIGEFES, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101 de 2000.
III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; ou
IV - transferência para aplicação em programas de financiamento.
§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista de que trata o § 1º deste artigo integrarão o Orçamento de Investimento a que se refere o artigo 150, § 5º, II da Constituição Estadual, devendo constar nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social somente os recursos do Tesouro Estadual transferidos para essas entidades, inclusive a título de participação acionária.
Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e a programação do Orçamento de Investimento, em consonância com a Portaria nº 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, de 1999, e suas alterações, e com a Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária detalhada, por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, indicando para cada uma a esfera orçamentária, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos ou de financiamento.
§ 2º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de 2001, e em suas alterações.
§ 3º É vedada a execução orçamentária de programação que utilize a designação “a definir” ou outra que não permita sua identificação precisa.
§ 4º O identificador de uso (IU) tem por finalidade indicar se os recursos compõem contrapartida estadual de empréstimos ou de doações, ou se são destinados a outras aplicações, constando da Lei Orçamentária de 2019 e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:
IV - contrapartida de empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (IU 3);
V - outras contrapartidas (IU 4); e
VI - contrapartida de empréstimos da Caixa Econômica Federal (IU 5).
§ 5º Os grupos de fontes serão identificados pelos dígitos:
I - recursos do Tesouro - 1;
II - recursos de outras fontes - 2;
III - recursos do Tesouro - exercícios anteriores - 3; e
IV - recursos de outras fontes - exercícios anteriores - 6.
§ 6º A Reserva de Contingência prevista no art. 9º, utilizada exclusivamente como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e tendo vedada sua execução orçamentária, constará da programação da unidade orçamentária 80.104 – Administração Geral a Cargo da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento e será identificada conforme previsto no art. 5º da Portaria nº 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, de 1999, e suas alterações e no art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001, e suas alterações.
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária de 2019, que o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa no prazo estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 07, de 06.7.1990, e a respectiva Lei, respeitado o disposto no art. 22, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, serão compostos de:
II - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;
III - demonstrativo da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, na forma definida pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001, e suas alterações, especificando as do tesouro e de outras fontes;
IV - resumo geral da receita;
V - demonstrativo da despesa por fonte de recursos, conforme as categorias econômicas;
VI - demonstrativo da despesa por poder, órgão, unidade orçamentária, grupo de natureza da despesa e fonte de recursos, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;
VII - demonstrativo da despesa por poder, órgão e função, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;
VIII - demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas, conforme as fontes de recursos;
IX - demonstrativo dos programas e ações de governo, por órgão e unidade orçamentária;
X - demonstrativo da despesa por unidade orçamentária e por fonte, consolidando projetos, atividades e operações especiais;
XI - programa de trabalho por órgão e unidade orçamentária;
XII - demonstrativo da despesa do Orçamento de Investimento por função, subfunção e programa;
XIII - demonstrativo das fontes de financiamento do Orçamento de Investimento por órgão e unidade orçamentária;
XIV - programa de trabalho do Orçamento de Investimento por órgão e unidade orçamentária;
XV - demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, em cumprimento ao disposto no art. 150, § 6º, da Constituição Estadual;
XVI - demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
XVII - demonstrativo da compatibilidade dos Orçamentos com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual; e
XVIII - discriminação da legislação da receita e da despesa, referentes aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Parágrafo único. O demonstrativo de que trata o inciso XVII deste artigo será composto de:
I - lista de programas e ações constantes do Anexo III (Prioridades e Metas), identificando a meta estabelecida no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e a fixada no Projeto de Lei Orçamentária Anual; e
II - lista de ações incluídas no Plano Plurianual, em conformidade com o art. 8º da Lei nº 10.489, de 14 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2016/2019.
I - relato sucinto da conjuntura econômica do Estado com indicação do cenário macroeconômico para o ano 2019 e suas implicações sobre o Projeto de Lei Orçamentária de 2019;
II - resumo da política econômica e social do Governo; e
III - justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa.
§ 1º A mensagem de que trata o caput conterá, a título de informações complementares, os seguintes demonstrativos:
I - dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de acordo com o disposto no artigo 178 da Constituição Estadual, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19.12.2006, e alterações posteriores;
II - dos recursos destinados ao atendimento da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº. 29, de 13.9.2000;
III - do comparativo entre o Projeto de Lei Orçamentária do ano 2019 e a Lei Orçamentária de 2018, por órgãos;
IV - por grupo de despesa, dos valores autorizados e executados no ano de 2017, com seus respectivos percentuais;
V - da situação da dívida pública do Estado evidenciando, para cada empréstimo e/ou financiamento, o respectivo credor, o saldo devedor e respectivas projeções de pagamento de amortizações e encargos, as taxas de juros pagas e a pagar discriminadas a cada semestre do ano da proposta orçamentária;
VI - da metodologia, índices aplicados e memória de cálculo da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária;
VII - dos recursos destinados ao cumprimento do disposto no § 2º do artigo 197 da Constituição Estadual;
VIII - referente à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e de valorização do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.494, de 20.6.2007; e
IX - da relação de precatórios referentes ao período de 02 de julho de 2017 a 1º de julho de 2018, com respectivos valores.
§ 2º Informações disponibilizadas em meio magnético de processamento eletrônico, apresentando detalhamento das dotações por elemento de despesa, acompanharão a mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 9º O valor da reserva de contingência será de, no mínimo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, conforme art. 8º da Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de 2001, e suas atualizações, para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme dispõe o inciso III do caput do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101 de 2000, bem como de situações de emergência e calamidades públicas.
Parágrafo único. Consideram-se eventos fiscais imprevistos a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual de 2019.
Art. 10. As transferências constitucionais e legais aos Municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária.
Art. 11. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2019, bem como os créditos especiais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101 de 2000, e atendido o disposto no art. 2º desta Lei, somente incluirão novos projetos se:
I - as dotações consignadas aos projetos em andamento forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro; e
II - os projetos novos forem compatíveis com o Plano Plurianual 2016/2019.
Parágrafo único. Ressalvados os que se encerram em 2018, entendem-se como projetos em andamento aqueles cuja liquidação, até 30 de junho de 2018, ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) do valor orçado no ano.
Art. 12. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2019 incluirão dotações para o pagamento de precatórios, conforme estabelecido no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 13. As contribuições patronais para os fundos financeiro e previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social deverão ser consignadas no orçamento de cada órgão, fundo ou entidade dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, em dotações orçamentárias especificadas pela modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
§ 1º No caso da existência de déficit no fundo financeiro, deverão ser consignadas em operações especiais próprias no orçamento de cada órgão, fundo ou entidade dos Poderes do Estado e do Ministério Público dotações específicas para a sua cobertura denominadas “Contribuição Previdenciária Complementar”, correspondentes à diferença obtida entre a despesa total fixada com benefícios previdenciários e encargos e o somatório das receitas previstas de contribuição dos servidores e patronal do respectivo órgão, fundo ou entidade, especificadas pela modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
§ 2º As dotações orçamentárias relativas à cobertura do déficit financeiro referida no § 1º deste artigo dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo deverão ser consolidadas em programa de trabalho do órgão orçamentário 80 - Encargos Gerais do Estado, unidade orçamentária 80101 - Administração Geral a Cargo da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos, excetuando-se as relativas à cobertura do déficit das operações previdenciárias das áreas da educação, saúde e segurança pública, que deverão constar em programas de trabalho específico em suas respectivas unidades orçamentárias.
Art. 14. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 158, 159, 164 e 167 da Constituição Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I - de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram este orçamento;
II - da contribuição para o plano de seguridade do servidor;
III - das demais receitas, inclusive próprias e vinculadas, de órgãos, fundos e entidades, cujas despesas integrem, exclusivamente, o orçamento referido no caput; e
Parágrafo único. É vedada ao Estado a retenção de recursos provenientes da União e destinados aos Municípios para atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social.
Art. 15. O Orçamento de Investimento previsto no artigo 150, § 5º, inciso II da Constituição Estadual será apresentado por empresa pública e sociedade de economia mista nas quais o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.
§ 1º A despesa será discriminada segundo a classificação funcional, expressa por categoria de programação em seu menor nível e por fontes de financiamento.
§ 2º As fontes de financiamento identificarão os recursos:
II - relativos à participação acionária do Estado;
III - oriundos de operações de crédito internas;
IV - oriundos de operações de crédito externas; e
§ 3º A programação dos investimentos à conta de recursos provenientes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.
Art. 16. Integrarão o Orçamento de Investimento os seguintes demonstrativos:
I - das fontes de financiamento do Orçamento de Investimento por órgão e unidade orçamentária;
II - da despesa do Orçamento de Investimento por função, subfunção e programa; e
III - programa de trabalho do Orçamento de Investimento por órgão e unidade orçamentária.
Art. 17. Às empresas integrantes do Orçamento de Investimento não se aplicam as normas gerais da Lei Federal nº 4.320, de 1964, no que se refere ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrativo de resultado, exceto, no que couber, os preceitos dos arts. 109 e 110, para as finalidades a que se destinam.
Art. 18. Fica facultado às empresas públicas e sociedades de economia mista que compõem o Orçamento de Investimento, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de unidades gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender a esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.
Das Diretrizes Específicas para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública
Art. 19. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Judiciário, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, até 10.8.2018, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2019, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, conforme estabelecido no art. 12, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101 de 2000.
§ 1º O Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública elaborarão suas respectivas propostas orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, tendo como limite para a fixação das despesas com fontes de recursos de caixa do tesouro, o valor total de suas dotações orçamentárias consignadas na LOA 2018 nas fontes 101 – Recursos Ordinários, 102 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, 104 – Ações e Serviços de Saúde, 113 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb (60%), 114 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb (40%) e 115 – Alienação de Bens, atualizado pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período compreendido entre julho de 2017 e junho de 2018, acrescido de dois inteiros e cinco décimos por cento (2,5%).
§ 2º Com base na estimativa de que trata o caput e considerando o disposto no § 1º deste artigo, a Secretaria de Estado de Economia e Planejamento colocará à disposição dos titulares do Poder Judiciário, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, até 10 de agosto de 2018, os valores limite para programação das despesas correntes e de capital em 2019 com fontes de recursos de caixa do Tesouro.
§ 3º O Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão à Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, por meio do Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo – SIGEFES, até 12 de setembro de 2018, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2019, observadas as disposições desta Lei.
§ 4º A Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, ao cumprir o disposto no § 2º deste artigo, acrescerá o valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) ao limite da Defensoria Pública, calculado com base na estimativa de que trata o caput e considerando o disposto no § 1º deste artigo.
Art. 20. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2019 ou aos projetos que a modifique somente poderão ser acatadas se compatíveis com o Plano Plurianual 2016/2019 e com esta Lei e:
d) contrapartida de empréstimos e outras contrapartidas;
e) recursos vinculados;
f) recursos para o Pasep;
g) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando remanejados para a própria entidade;
h) dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais; e
i) recursos de Parceria Público Privada – PPP; ou
Das Alterações e Execução da Lei Orçamentária
Art. 21. Os projetos de Lei Orçamentária de 2019 e de créditos adicionais, bem como suas propostas de modificações, nos termos do artigo 151, § 4º da Constituição Estadual, serão detalhados e apresentados na forma desta Lei e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e no Plano Plurianual 2016/2019, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320 de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, além das emanadas pelo Poder Executivo de forma complementar.
§ 1º Os créditos adicionais encaminhados pelo Poder Executivo e aprovados pela Assembleia Legislativa serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva Lei.
§ 3º A criação de novas ações por meio de projeto de lei de crédito especial deverá conter anexo com o detalhamento dos atributos qualitativos e quantitativos especificados no Plano Plurianual 2016/2019.
§ 4º O Projeto e a Lei Orçamentária de 2019 deverão conter autorização para abertura de créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do total do Projeto e da Lei Orçamentária, respectivamente.
§ 5º O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa, findos os meses de abril, agosto e dezembro, relatório contendo o total de créditos adicionais abertos e reabertos durante o exercício, com os números de seus respectivos decretos de abertura e data de publicação no Diário Oficial do Estado.
Art. 22. As alterações da programação de que trata o art. 6º, nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual, serão operacionalizadas por crédito suplementar autorizado e aberto por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º As alterações decorrentes de abertura e reabertura dos créditos adicionais, nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual, integrarão e modificarão os quadros de detalhamento de despesas.
§ 2º As alterações de que trata o caput poderão ser realizadas, justificadamente, se autorizadas por meio de Portaria da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento para:
I - inclusão ou alteração das fontes de recursos ou de financiamento, observadas as vinculações previstas na legislação;
II - inclusão de regiões de planejamento, grupos de despesas e modalidade de aplicação em ações consignadas na Lei Orçamentária de 2018 e seus créditos adicionais, conforme art. 42 da Lei Federal nº 4.320 de 1964;
III - alteração de valores nos grupos de natureza da despesa, entre os grupos "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras" ou entre os grupos "2 - Juros e Encargos da Dívida" e "6 - Amortização da Dívida", desde que mantido o valor total da ação orçamentária objeto da alteração;
IV - correção das denominações e/ou das classificações orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; ou
V - ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem mudança de valores e de finalidade da programação.
Art. 23. Alterações ou inclusões orçamentárias que não modifiquem o valor total de cada ação, em uma mesma unidade orçamentária, poderão ser realizadas de acordo com as necessidades de execução, desde que justificadamente, se autorizadas por meio de ato próprio dos titulares dos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, no âmbito da mesma ação, no que se refere a:
I - fontes de recursos ou de financiamento, observadas as vinculações previstas na legislação; e
II - grupos de natureza da despesa, entre os grupos "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras" ou entre os grupos "2 - Juros e Encargos da Dívida" e "6 - Amortização da Dívida".
Art. 24. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais destinados à despesa com pessoal e encargos sociais serão encaminhados à Assembleia Legislativa, por projeto específico e exclusivamente para essa finalidade, ficando vedada, nestes casos, a transferência, o remanejamento e a transposição de recursos orçamentários que estejam consignados para gastos com pessoal e encargos sociais.
Art. 25. Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Tribunal de Contas e o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, publicarão no Diário Oficial o quadro de detalhamento de despesa, por unidade orçamentária integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, especificando, para cada projeto, atividade e operação especial, a esfera orçamentária, o identificador de uso, a fonte de recursos, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa e a modalidade de aplicação, conforme estabelecido no art. 6º da Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de 2001, e suas alterações.
§ 1º As alterações dos quadros de detalhamento de despesa, que implicarem exclusivamente alteração de identificadores de uso (IU) e modalidades de aplicação (MA), serão aprovadas por meio de atos administrativos próprios pelos responsáveis de cada órgão integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, e publicados no Diário Oficial.
§ 2º O Poder Executivo publicará até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre relatório resumido de execução orçamentária, bem como relatório indicativo de realização da receita, para fins de verificação do estabelecido nos arts. 9º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 3º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 26. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 152, § 2º, da Constituição Estadual, será realizada por decreto do Governador e comunicado, individualmente, à Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.
Parágrafo único. A data limite para reabertura de créditos especiais e extraordinários é 28 de junho de 2019.
Art. 27. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento de Investimento para o atendimento de despesas relativas a ações em execução no exercício de 2018, mediante a utilização, em favor da correspondente empresa estatal e da respectiva programação, de saldo de recursos do Tesouro Estadual repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social.
Art. 28. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no § 2º do art. 4º, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso.
Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional em relação ao novo órgão.
Art. 29. Na programação da despesa serão observadas restrições no sentido de que:
I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; e
II - não poderão ser incluídas despesas a título de investimentos em regime de execução especial, ressalvados os casos de calamidade pública, de acordo com o disposto no art. 152, § 3º, da Constituição Estadual.
Parágrafo único. As unidades orçamentárias responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados especificarão o elemento de despesa somente no momento em que processar o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de natureza da despesa, fonte de recursos e modalidades de aplicação.
Art. 30. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando vedada a consignação de recursos a título de transferências para unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Parágrafo único. Não caracteriza infringência ao disposto no caput, bem como à vedação contida no art. 167, VI, da Constituição Federal, a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora.
Art. 31. A execução orçamentária dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública poderá ser realizada por meio de descentralização de créditos orçamentários entre unidades gestoras no Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo – SIGEFES, quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária pertencente à unidade orçamentária descentralizadora, sendo:
I - descentralização interna de crédito ou provisão, quando envolver transferência de créditos entre unidades gestoras de um mesmo órgão ou entidade; ou
II - descentralização externa de crédito ou destaque, quando envolver transferência de créditos entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estruturas administrativas diferentes, de um órgão para outro.
§ 1º As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com transferências e transposições, pois:
I - não modificam o valor da programação ou de suas dotações orçamentárias; e
II - não alteram a unidade orçamentária detentora do crédito orçamentário aprovado na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais.
§ 2º O ordenador de despesa da unidade gestora recebedora da provisão ou do destaque é o responsável pela prestação de contas da despesa objeto da descentralização.
§ 3º A regulamentação do procedimento de provisão e destaque se dá por ato do Poder Executivo.
Art. 32. É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts. 12 e 16 da Lei Federal nº 4.320 de 1964, para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de educação, cultura, assistência social e saúde, observada a legislação em vigor, e que façam atendimento direto ao público, de forma gratuita, e que possuam na sua área de atuação os seguintes comprovantes:
I - na área de assistência social – registro ou certificado de entidade beneficente de assistência social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS ou Conselho Municipal de Assistência Social;
II - nas áreas de saúde e educação – certificado de entidade beneficente de assistência social fornecido pelo CNAS; e
III - na área cultural – lei estadual declarando o convenente como entidade de utilidade pública ou certificado de registro no Conselho Estadual de Cultura.
Art. 33. A transferência de recursos à entidade privada, a título de contribuição corrente, ocorrerá se for autorizada em lei específica ou destinada a entidade sem fins lucrativos escolhida para execução, em parceria com a Administração Pública Estadual, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual 2016/2019, observada a legislação em vigor.
Art. 34. É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º, da Lei Federal nº 4.320 de 1964, para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, observada a legislação em vigor.
Art. 35. Todas as entidades sem fins lucrativos que receberem recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenção social, contribuição corrente, auxílio, contrato de gestão, termo de parceria, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, obrigatoriamente deverão dar publicidade na internet e atender ao disposto na Lei Federal nº 12.527 de 18.11.2011.
Art. 36. As transferências voluntárias de recursos do Estado para os Municípios, a título de cooperação, auxílios ou assistência financeira, dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que se encontra em conformidade com o disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 37. As transferências a Municípios via fundos municipais, desde que autorizadas por legislação específica, poderão ser realizadas independente de celebração de convênio.
Art. 38. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2019, a aprovação e a execução da respectiva Lei deverão evidenciar a transparência da gestão fiscal, possibilitando amplo acesso às informações pela sociedade, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, e com a Lei Federal nº 12.527 de 2011.
§ 1º Serão divulgados via Internet:
a) a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e seus anexos;
b) o Projeto de Lei Orçamentária de 2019, inclusive em versão simplificada, seus anexos e as informações complementares;
c) a Lei Orçamentária de 2019 e seus anexos;
d) dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual 2016/2019; e
e) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/00;
II - pela Assembleia Legislativa, o parecer da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, com seus anexos.
§ 2º Para assegurar a transparência e a participação da sociedade durante o processo de elaboração da proposta orçamentária serão promovidas audiências públicas, nos termos do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 39. O Poder Executivo disponibilizará à Assembleia Legislativa os mecanismos eletrônicos necessários ao acompanhamento e monitoramento da execução orçamentária.
§ 1º Para fins de acompanhamento e controle de custos, serão utilizados o Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA e o Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo – SIGEFES, ou outro sistema que venha a substituí-los, ficando o Poder Legislativo obrigado a dotar os gabinetes dos parlamentares e a Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas dos instrumentos necessários (acesso via internet, senhas e treinamento para a utilização dos sistemas) para o cumprimento do disposto constitucional, exigido pela legislação em vigor.
§ 2º O acompanhamento dos programas financiados com recursos do Orçamento Fiscal será feito no módulo de monitoramento do gasto público do SIGEFES para fins do cumprimento do inciso XIII do artigo 56 da Constituição Estadual, ficando o Poder Legislativo obrigado a dotar os gabinetes dos parlamentares e a Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas dos instrumentos necessários (acesso via internet, senhas e treinamento para a utilização dos sistemas) para o cumprimento do disposto constitucional, exigido pela legislação em vigor.
Art. 40. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2019 e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 41. A Secretaria de Estado de Economia e Planejamento dará publicidade ao resultado da avaliação anual do Plano Plurianual 2016/2019 na forma definida no art. 10 da Lei nº 10.489, de 2016.
Art. 42. Na Lei Orçamentária de 2019, as despesas com amortização, juros e encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas até a data do encaminhamento do projeto de lei à Assembleia Legislativa e nas operações previstas no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado, no amparo da Lei Federal nº 9.496, de 11.9.1997.
Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará juntamente com a proposta orçamentária quadro demonstrativo da previsão de pagamento do serviço da dívida para 2018, incluindo modalidade de operação, valor do principal, juros e demais encargos.
Art. 43. Os Poderes Executivo e Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, observados os arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00, a despesa da folha de pagamento de abril de 2018 projetada para o exercício de 2019, considerando os eventuais acréscimos legais.
Art. 44. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 154, § 1º, inciso II da Constituição Estadual, constarão do Projeto de Lei Orçamentária de 2019 ações específicas visando à concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, de todos os Poderes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 45. Na hipótese de alteração na legislação tributária, posterior ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2019 ao Poder Legislativo, e que implique excesso de arrecadação, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, quanto à estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os recursos correspondentes deverão ser incluídos por ocasião da tramitação do mesmo na Assembleia Legislativa.
Parágrafo único. Caso a alteração mencionada no caput deste artigo ocorra posteriormente à aprovação da Lei pelo Poder Legislativo, os recursos correspondentes deverão ser objeto de autorização legislativa.
Art. 46. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita somente poderá ser aprovada caso atenda às exigências contidas no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Da Política de Aplicação DOS RECURSOS da Agência Financeira Oficial de Fomento
Art. 47. O Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A – BANDES, por meio de suas funções de agente financeiro de investimentos privados e públicos, articulador de interesses governamentais, empresariais, setoriais e regionais, e promotor da competitividade sustentável, no exercício financeiro de 2019, atuará de acordo com as diretrizes e prioridades do Governo para promoção do desenvolvimento sustentável, priorizando projetos que gerem aumento de emprego e renda, competitividade da economia, redução das desigualdades sociais e dos desequilíbrios regionais internos, segue:
I - como atuação setorial:
a) o apoio a micro e pequenos empreendedores: ofertar linhas de crédito para micro e pequenos empreendedores dos segmentos urbanos e rurais, por meio de ações estruturadas procurando-se, sempre que possível, associar crédito com consultoria tecnológica e assistência técnica em favor da melhoria da competitividade de segmentos constituídos, essencialmente, por grande número de unidades de produção de menor porte;
b) a inclusão social e produtiva: buscar a maximização dos resultados nas operações de microcrédito voltadas para pequenos negócios rurais e urbanos, atendendo aos segmentos formais e informais;
c) a ampliação da capacidade competitiva das empresas localizadas no Estado: visa a articular ações diversificadas de fomento às pequenas e médias empresas, pertencentes a segmentos relevantes da economia estadual, fornecendo crédito de longo prazo;
d) a execução de programas operacionais setoriais de apoio às pequenas e médias empresas e empreendedores individuais dos principais arranjos e cadeias produtivas da economia estadual, preferencialmente em parceria com entidades públicas e privadas;
e) a promoção de investimentos estratégicos para a diversificação econômica, coordenada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento – Sedes, procurando cumprir as seguintes funções:
1. exercer o papel de secretaria executiva de fundos e incentivos governamentais estaduais, contribuindo, via análise de viabilidade econômica de projetos estratégicos, para a articulação de outras fontes financeiras necessárias a sua viabilização;
2. financiar médias e pequenas empresas fornecedoras de bens e serviços para as empresas âncoras, ou que venham agregar valor aos produtos destas últimas;
3. promover a realização de estudos e projetos que possam subsidiar decisões do Governo relativas ao apoio de empreendimentos ou programas estratégicos;
f) a formação e expansão de redes de fornecimento e agregação de valor das grandes cadeias de produção;
g) a ampliação da capacidade competitiva das atividades ligadas ao Comércio Exterior;
h) o apoio à inovação: potencializar sua ação financiadora em projetos de inovação, como gestor do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia - Funcitec, e utilizando sua capacidade de mobilizar recursos provenientes de instituições como a Finep e o BNDES;
i) a ampliação das fontes de financiamentos para projetos estratégicos e empreendimentos inovadores por meio de soluções estruturadas como Fundos de Investimentos em Participações – FIPs e operações consorciadas com outras instituições financeiras;
j) a elaboração de estudos e projetos para financiamento das atividades produtivas que propiciem sua consolidação e a redução das desigualdades de gênero e étnico-raciais;
k) o incentivo à melhoria das estruturas administrativas e tributárias dos municípios capixabas;
l) o apoio a investimentos e programas que tenham como objetivo preservar os recursos naturais;
m) o apoio a investimentos privados que tenham como objetivo a agregação de valor à produção, o adensamento das cadeias produtivas e a diversificação econômica;
n) o incentivo à integração de micro, pequenas e médias empresas locais aos grandes projetos industriais localizados no Estado;
o) o incentivo à qualificação do capital humano, por meio da capacitação de recursos humanos, em nível de pós-graduação, e do desenvolvimento do capital intelectual;
p) a promoção do conhecimento do Espírito Santo, disseminando uma imagem positiva do Estado e enfatizando seus principais atributos socioeconômicos;
II - como atuação regional:
a) o fomento às cadeias produtivas existentes: execução de programas multissetoriais de fomento às principais cadeias produtivas locais e à atração de novos empreendimentos que contribuam para a diversificação econômica da região;
b) a atração de novos empreendimentos (diversificação econômica e adensamento das cadeias produtivas): visa à criação de estímulos destinados à atração de novos empreendimentos para as regiões, visando, principalmente, ao adensamento de suas cadeias produtivas mais importantes; destaca-se que, o esforço de diversificação deve incluir novos empreendimentos que resultam de oportunidades de negócios gerados pelo crescimento dos principais setores industriais da economia estadual;
c) a operacionalização de programas de recuperação dos recursos hídricos do Estado, no âmbito do Programa Reflorestar da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Seama, por meio de financiamentos e pagamentos por serviços ambientais;
d) a gestão financeira do Fundo Estadual de Recursos Hídricos e Florestais do Espírito Santo:
1. Fundágua; fomento aos segmentos econômicos produtores de bens e serviços ambientais;
2. aproveitamento turístico de áreas de conservação ou em processo de recuperação;
3. estímulo à eficiência energética e à utilização de fontes alternativas aos combustíveis fósseis;
4. ampliação dos ativos ambientais: recuperação da vegetação nativa, sistemas de produção agroflorestais, métodos de recomposição dos solos e recuperação de nascentes e mananciais de água;
e) a assessoria às prefeituras na elaboração de projetos de Parcerias Público-Privadas;
f) a garantia de recursos em apoio a projetos, pesquisas e estruturas para purificação e dessalinização de águas salobras e salinas;
g) o financiamento de pesquisas, estudos e a garantia de medidas estruturantes para recuperação e preservação da mata atlântica;
h) o fomento à "economia verde" regional:
1. estímulo à eficiência energética e à utilização de fontes alternativas aos combustíveis fósseis;
2. ampliação dos ativos ambientais: recuperação da vegetação nativa, sistemas de produção agroflorestais, métodos de recomposição dos solos e recuperação de nascentes e mananciais de água;
3. aproveitamento turístico de áreas de conservação ou em processo de recuperação;
4. estímulo a projetos e utilização da energia gerada pelo sistema de energia solar fotovoltaica.
§ 1º Os encargos dos empréstimos e financiamentos concedidos pelo Bandes não poderão ser inferiores aos respectivos custos de captação, salvo os previstos em lei.
§ 2º A concessão de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelo Bandes, inclusive aos municípios, na forma da lei, e suas entidades da administração indireta, fundações, empresas e sociedades controladas, sem prejuízo das normas regulamentares pertinentes, somente poderá ser efetuada se o cliente comprovar sua situação de regularidade com o Estado, seus órgãos e entidades das administrações direta e indireta, com o Fundo de Garantia por Tempo e Serviço – FGTS e com o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.
§ 3º Até o mês de abril, o Bandes demonstrará e avaliará o cumprimento das metas estabelecidas neste artigo, incisos e alíneas, em audiência pública na Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.
Art. 48. A execução da Lei Orçamentária de 2019 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública Estadual.
Parágrafo único. Para a execução orçamentária, financeira e contábil, os órgãos e entidades dos Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública utilizarão o Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo – SIGEFES.
Art. 49. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
§ 1º A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.
§ 2º Para assegurar o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos e a análise dos resultados econômicos e financeiros a que se refere o art. 85 da Lei nº 4.320 de 1964, integrarão os serviços de contabilidade do Estado todos os órgãos e setores que possuam atribuições inerentes à escrituração e evidenciação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial das entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado.
§ 3º Os prazos para o fechamento contábil relativo à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo – SIGEFES, serão determinados por meio de decreto que trata do encerramento do exercício.
Art. 50. Para os efeitos do art. 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/00, entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites previstos no art. 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 21.6.1993.
Art. 51. Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária de 2019 não ser sancionado pelo Governador até 31 de dezembro de 2018, a programação dele constante, na forma da proposta enviada à Assembleia Legislativa, fica limitada ao valor liquidado em 2018 por unidade orçamentária e poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos), ao mês, do total liquidado em 2018 em cada unidade orçamentária, até que o projeto seja sancionado.
§ 2º Inclui-se no disposto no caput deste artigo as ações que estavam em execução em 2018.
§ 3º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atender às despesas com:
II - benefícios assistenciais;
III - Pasep;
V - transferências constitucionais e legais a Municípios;
VI - atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar com recursos do Sistema Único de Saúde – SUS;
VII - despesas financiadas por recursos de doações; e
VIII - calamidade pública.
Art. 52. Em cumprimento ao art. 54 da Lei Complementar Federal nº 101/00, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias após o final do quadrimestre.
§ 1º Os Relatórios de Gestão Fiscal serão distribuídos à Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa imediatamente após terem sido recebidos pela Assembleia Legislativa.
§ 2º Para subsidiar a apreciação dos Relatórios pela Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas do Estado encaminhará à mesma, em até 60 (sessenta) dias após o final do prazo de que trata o caput deste artigo, relatório contendo a análise dos Relatórios de Gestão Fiscal.
Art. 53. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, deverá atender, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer categoria de programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em relação aos valores da proposta que venham a ser identificados posteriormente ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 54. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, essa será feita de forma proporcional no montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes, investimento e inversões financeiras de cada Poder, do Ministério Público e da Defensoria Pública, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais.
Parágrafo único. A limitação de empenho referida no caput deste artigo deverá ser realizada por cada Poder ou órgão de forma autônoma, após apresentação das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo por parte do Poder Executivo, que comprovem que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 55. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 56. O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária em meio eletrônico, inclusive na forma de banco de dados.
§ 1º O banco de dados referente ao caput deste artigo será disponibilizado na forma acordada entre os Poderes Legislativo e Executivo, com sua despesa regionalizada e discriminada por elemento de despesa.
§ 2º A Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas da Assembleia Legislativa terá acesso a todos os dados da proposta orçamentária.
Art. 57. Todas as tabelas referentes ao sistema de elaboração do orçamento anual e aos projetos que as alterem serão enviadas pelo Poder Executivo por meio eletrônico, juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária Anual, de acordo com o disposto nesta Lei, e no prazo regimental, após o encaminhamento à sanção do Governador do autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo enviará também, por meio eletrônico, os dados e informações relativos ao autógrafo, indicando:
I - em relação a cada categoria de programação e grupo de natureza da despesa dos projetos originais, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte de recursos, realizados pela Assembleia Legislativa; e
II - as novas categorias de programação e, em relação a essas, as fontes de recursos e as denominações atribuídas.
Art. 58. O Poder Executivo investirá na estruturação de projetos por meio de Parcerias Público-Privadas – PPPs, nos termos da Lei Federal nº 11.079/04.
Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de julho de 2018.
Este texto não substitui o publicado no DOE de 13/07/2018.
A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), estabelece, em seu artigo 4º, §§ 1º e 2º, que integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o Anexo de Metas Fiscais (AMF). Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos:
Ø Demonstrativo I: Metas Anuais (LRF, Art 4º, § 1º)
Estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes;
Ø Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso I)
Compara as metas fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO, incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas;
Ø Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso II)
Estabelece as Metas Anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, com valores demonstrados a preços correntes e constantes;
Ø Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso III)
Contém a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos últimos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Ø Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso III)
Estabelece a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, sendo vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao Regime Geral de Previdência Social ou ao RPPS;
Ø Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso IV, alínea “a”)
A avaliação da situação financeira é baseada no Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO do último bimestre do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO;
Ø Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso V)
A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado;
Ø Demonstrativo VIII: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LRF, Art 4º, § 2º, Inciso V)
Estabelece a margem de expansão das despesas de caráter continuado acompanhado de análise técnica.
Os conceitos adotados na composição dos índices e valores do Anexo de Metas Fiscais tiveram como base a Portaria STN nº 495, de 06 de junho de 2017, que aprova a 8ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme a seguir:
Receita Total – Registra os valores estimados de Receita Total, exceto a receita intraorçamentária.
Receitas Primárias – Correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e as receitas de alienação de bens. O resultado dessa operação será utilizado para o cálculo do resultado primário.
Despesa Total – Registra os valores estimados de Despesa Total Paga, exceto a despesa intraorçamentária.
Despesas Primárias – Correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa. O resultado dessa operação será utilizado para o cálculo do resultado primário.
Resultado Primário – É o resultado da diferença entre as Receitas Primárias e as Despesas Primárias.
Resultado Nominal - Representa a variação da Dívida Consolidada Líquida (DCL) em dado período e pode ser obtido a partir do resultado primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos).
Dívida Pública Consolidada - A dívida pública consolidada corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento.
Dívida Consolidada Líquida (DCL) - Corresponde ao saldo da dívida consolidada, deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Valores a Preços Correntes - Identifica os valores das metas fiscais tomando como base o cenário macroeconômico, de forma que os valores apresentados sejam claramente fundamentados, para os três exercícios orçamentários anteriores ao ano de referência da LDO, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes.
Valores a Preços Constantes - Identifica os valores a preços constantes, que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO, para os três exercícios orçamentários anteriores ao ano de referência da LDO, para o exercício orçamentário a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes.
Os parâmetros macroeconômicos adotados para estabelecer as metas anuais na LDO 2019, utilizados no cálculo dos índices e dos valores correntes e constantes para os exercícios de 2019, 2020 e 2021, foram: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA em 4,08% em 2019, 4,00% em 2020 e 4,00% em 2021, o Produto Interno Bruto – PIB Nacional, conforme expectativa do Banco Central do Brasil, em 3,00% para 2019, 2,50% para 2020 e 2,50% para 2021, o Produto Interno Bruto – PIB Nacional, conforme expectativa do Fundo Monetário Internacional, em 2,50% para 2019, 2,20% para 2020 e 2,20% para 2021, o Crescimento do PIB Estadual estimado em 3,00% para 2019, 2,50% para 2020 e 2,50% para 2021, e a taxa de câmbio em R$ 3,39 para 2019, 2020 e 2021, conforme a seguir:
Receitas Primárias (I) =
Despesas Primárias (II) =
Resultado Primário (III) =
Resultado Nominal =
Juros e Encargos Ativos
Juros e Encargos Passivos
Dívida Consolidada Líquida (DCL) =
Valores a Preços Correntes =
Índice para Deflação de Preços Correntes
1 + IPCA 2019 / 100
((1 + (IPCA 2019 /100)) * ((1 + (IPCA 2020 /100))
((1 + (IPCA 2019 /100)) * ((1 + (IPCA 2020/100)) * ((1 + (IPCA 2021/100))
Valores a Preços Constantes =
Valor Corrente / Índice para Deflação
Memória e metodologia de cálculo das Metas Anuais de Resultado Primário e Nominal
Os valores que constituem o cenário utilizado basearam-se em dados do Relatório Focus produzido pelo Banco Central (posição em 29/03/2018). Os demais indicadores foram estimados pela Sefaz.
As receitas para os exercícios de 2019 a 2021 foram estimadas considerando o comportamento da arrecadação do ano em curso. Foram, também, ponderadas as circunstâncias de ordem conjuntural (cenário econômico) e específicas que afetam o desempenho de cada fonte de receita.
A metodologia utilizada para projeção das receitas está baseada na série histórica da arrecadação nos anos anteriores (considerando as receitas não recorrentes) e na arrecadação até março de 2018, corrigida por parâmetros de preço (efeito preço), de quantidade (efeito quantidade) e aspectos decorrentes de novas legislações. Considerando o cenário econômico de incerteza que cerca esse tipo de análise, aspectos fundamentados em conjecturas, oportunidades e sensibilidades também participam de todo o processo decisório.
No âmbito da despesa, a projeção para a LDO/2019 considera, inicialmente, a série histórica até o mês de março de 2018. Na categoria de despesas correntes, a despesa de pessoal é a maior despesa do Estado. Em relação às despesas com os servidores ativos, a projeção na LDO/2019 considerou o incremento motivado pelo crescimento vegetativo e o reajuste linear concedido aos servidores públicos em 2018. Cabe destacar o crescimento dos gastos com inativos e o aporte ao fundo financeiro com recursos do Tesouro para equilibrar o regime previdenciário estadual.
As despesas com os Serviços da Dívida Pública foram projetadas de acordo com as condições atualmente pactuadas, considerando os contratos em execução e os novos contratos já definidos no PAF, cujos indexadores têm como fonte o relatório Focus/BACEN. Quanto ao saldo da Dívida Pública Contratual, este foi projetado com base no fechamento do último exercício, 31 de dezembro de 2017, seguindo a periodicidade e as condições de pagamentos prefixados contratualmente, envolvendo tanto os contratos firmados, quanto os novos contratos previstos no Programa de Ajuste Fiscal - PAF.
O cálculo da Meta de Resultado Nominal, que indica a variação da Dívida Consolidada Líquida (DCL) entre os exercícios anterior e corrente, pode ser obtido a partir do resultado primário, mediante a soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos). O cálculo da Meta de Resultado Primário e Nominal, conforme metodologia do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional - 8ª Edição, resulta nas metas indicadas abaixo:
RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL E DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
(VALORES CORRENTES)
A Lei nº 10.566/16 - LDO 2017 estabeleceu as metas fiscais para o triênio 2017-2019 e as diretrizes para a elaboração e execução do Orçamento referente ao exercício de 2017. A receita total foi estimada na LDO em R$ 15.443 milhões, a despesa total foi definida em R$ 15.443 milhões, a meta de resultado primário foi fixada em - R$ 807 milhões e a meta de resultado nominal foi fixada em R$ 816 milhões.
Na LOA, a receita total foi reestimada para 2017 em R$ 16.192 milhões, idêntica à despesa total. E ao final do exercício a receita total realizada foi de R$ 15.138 milhões e a despesa total realizada foi de R$ 14.392 milhões.
O resultado primário é obtido a partir das receitas primárias, subtraídas das despesas primárias, cuja metodologia de cálculo consiste em deduzir da receita total as receitas de rendimentos financeiros, operações de crédito e alienação de bens, e da despesa total deduz-se o pagamento de juros, encargos e amortizações da dívida, conforme demonstrativo a seguir:
A meta de Resultado Nominal representa a variação da Dívida Fiscal Líquida de um período (ano), em relação ao período imediatamente anterior (conceito MDF - 7ª Edição). No exercício de 2017, a meta prevista na LDO para o Resultado Nominal era de R$ 816 milhões enquanto o valor realizado foi de - R$ 756 milhões, representando o montante que o Governo do Estado conseguiu diminuir da sua Dívida Fiscal Líquida.
O crescimento do PIB estimado na LDO 2017 para o Estado do Espírito Santo foi de 0,30%, enquanto que o resultado apresentado na publicação do Indicador Trimestral de PIB do ES - IV Trimestre de 2017, elaborado pelo Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN), foi um avanço de +1,7% em relação a 2016.
A elaboração dos cálculos de projeção das metas fiscais dos exercícios de 2019, 2020 e 2021, teve como base à receita reprogramada de 2018 na posição de abril/2018.
AMF - (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
Isenção parcial (a)
714.610
897.026
Outros (d)
Isenção (c)
Veículos 1º emplacamento
Veículos (mais de 15 anos)
Perda roubo ou sinistro
Outros (e)
1.388.087
1.422.790
1.451.710
Fonte: BI/SEFAZ – GEARC - emitido em 14/03/2018
a) Isenção parcial - créditos presumidos e reduções de base de cálculo, que apresentam como contrapartida e compensação, uma nova receita originada da implantação de novos projetos industriais e comerciais, bem como, da ampliação de instalações de projetos já existentes, gerando, consequentemente, uma nova base tributária;
b) Os valores das renúncias acima informadas foram considerados na estimativa de receita, portanto, sendo desnecessário informar as eventuais medidas de compensação;
c) Os benefícios relativos ao IPVA não têm prazo determinado, enquanto que aqueles aplicáveis ao ICMS possuem prazo determinado entre 08 [oito] e 12 [doze] anos;
d) Outros setores: bebidas, rochas ornamentais, perfumaria e cosméticos, tintas e complementos, indústria gráfica e argamassa e concreto não-refratário, transporte;
e) Outros veículos: ambulâncias, deficientes físicos, veículo oficial / diplomático, máquina agrícola, empresa pública;
f) Dados referentes a veículos 1º emplacamentos inseridos a partir de 2017.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA - REGIONALIZADA
SEGMENTO COMPETE ATACADISTA
COD. MICRORREGIÃO
RENÚNCIA 2019
779.954.226,52
1.238.284,23
1.264.927,03
3.600.967,88
77.046.386,06
4.415.879,11
3.478.362,63
20.551.513,70
5.133.257,10
342.234,00
TOTAL MICRORREGIÃO
897.026.038
SEGMENTO COMPETE EXCETO ATACADO
252.255.371,78
2.521.148,63
6.460.469,43
48.686.359,99
2.896.762,58
26.659.980,34
45.393.752,33
2.380.515,74
13.073.016,10
400.327.376,93
Divisão Regional do ES - Microrregiões de Planejamento conforme Lei 9.768 de 28/12/2011.
Dados: GEARC/SUAEF/SEIG/SICONS/DIEF/SIT
Por segmento exceto Atacadista – Valores em R$
SEGMENTO COMPETE VENDAS NÃO PRESENCIAIS
146.365.028,50
107.989,64
140.424,58
506.622,99
76.161,75
176.639,95
147.372.867,42
SEGMENTO COMPETE ALIMENTOS
15.728.544,11
135.825,07
1.745.032,92
3.841.289,09
532.084,72
5.621,06
1.968.934,46
23.957.331,44
SEGMENTO COMPETE OUTROS
44.189.657,79
1.994.913,96
4.690.437,25
38.906.277,42
73.464,80
3.117.764,07
12.325.188,21
118.370.719,61
SEGMENTO COMPETE MÓVEIS
276.374,18
233.290,00
17.045.843,79
17.555.507,97
SEGMENTO COMPETE MATERIAL PLÁSTICO
6.229.310,90
1.234.892,60
477.663,61
411.581,28
8.353.448,39
SEGMENTO COMPETE VESTUÁRIO
6.538.573,39
282.419,96
3.524.427,55
2.083.384,79
1.659.342,40
18.971.452,53
33.059.600,62
SEGMENTO COMPETE METALMECÂNICA
32.927.882,92
24.999,25
2.273.941,34
2.993.891,01
13.437.186,96
51.657.901,48
Nota técnica referente à Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
(Art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000).
· Das disposições legais
Conforme disposto no artigo 4º, § 2º, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC Federal nº 101, de 4 de maio de 2000), integra o Anexo de Metas Fiscais da LDO o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia.
A Secretaria do Tesouro Nacional ao editar o Manual de Demonstrativos Fiscais definiu (p.84) que “a renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado” [1].
O fundamento basilar do citado anexo é dar transparência ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 14 da LRF, para a concessão ou ampliação de benefícios de natureza tributária.
Partindo desse conceito, buscou-se quantificar os benefícios previstos na legislação de IPVA e ICMS (Decreto nº 1.008-R/2002 e Decreto nº 1.090-R/2002), especialmente para os setores atacadistas, metalmecânica, alimentos, vestuário, materiais plásticos e móveis. A Secretaria de Estado da Fazenda estuda a implantação de um sistema especialmente desenvolvido para quantificar com precisão os gastos tributários.
· Dos benefícios estimados
O setor atacadista tem sido importante para o desenvolvimento das atividades comerciais em nosso Estado, haja vista o crescente número de empresas do segmento que têm buscado o Espírito Santo para aqui se instalar, fazendo com que haja um incremento na contratação de mão-de-obra, aumento na movimentação comercial, especialmente, na remessa de mercadorias para outras unidades da Federação, situação que não seria alcançada sem tal benefício.
A legislação estadual prevê a possibilidade de estornar, do montante do débito registrado em decorrência de suas saídas interestaduais, destinadas a comercialização ou industrialização, percentual de forma que, após a utilização dos créditos correspondentes apurados no período, a carga tributária efetiva resulte no percentual de um inteiro e dez centésimos por cento.
O setor metalmecânico tem servido de suporte para as atividades de exploração de gás natural e petróleo, segmentos econômicos que possuem grande capacidade de gerar riqueza e com o ingresso de tributos para cofres estaduais. Para tanto, as empresas do setor podem utilizar em algumas situações a redução da base de cálculo e para outras o crédito presumido, conforme previsto no RICMS.
Os benefícios para o setor de alimentos, especialmente representados pelas indústrias de café, açúcar e temperos necessitam de incentivo, concedidos com a possibilidade de redução de base de cálculo, para concorrer em melhores condições, especialmente, com as indústrias das regiões Sul/Sudeste, fazendo com que a produção capixaba tenha possibilidade de alcançar mais espaço no mercado.
As indústrias do vestuário, calçados e confecções têm sofrido a forte concorrência dos produtos importados, bem com a concorrência de produtos industrializados em outras regiões do país, sendo necessária a proteção desses segmentos, que tem sido possível, pela redução de base de cálculo nas operações internas e através de crédito presumido para operações interestaduais. São setores, que empregam expressivo número de profissionais nos polos que se formaram ao longo dos anos em várias cidades do ES.
As indústrias de embalagem de material plástico, de papel e papelão, e de reciclagem plástica necessitam de apoio para competirem com a competitiva indústria do Sul do país, que devido ao ganho de escala conseguem preços finais mais atraentes.
Por fim, o setor moveleiro também carece de incentivos para concorrer com polos moveleiros de outras UFs, tanto nas operações internas, quanto nas interestaduais. Com vistas a preservar esse segmento econômico são concedidos benefícios via redução de base de cálculo para operações internas e através de crédito presumido nas operações interestaduais.
Outros setores econômicos, contemplados no item denominado “Outros” constante da Planilha que integra o “Demonstrativo VII”, também se revelam importantes para o desenvolvimento da economia capixaba, razão pela qual demandam apoio para o incremento de sua competitividade.
Importa notar que a presente estimativa poderá sofrer alteração decorrente da implementação do Convênio de n.º 31/2016 do Confaz (publicado no dia 08/04/2016) pelos entes políticos federados e de eventual decisão emanada pelo Excelso STF no bojo da Proposta de Súmula Vinculante de n.º 69.
Importante ressaltar que os benefícios concedidos têm proporcionado o esperado aumento do faturamento das empresas dos segmentos beneficiados, o que acaba por trazer mais recursos aos cofres estaduais, situação que provavelmente não ocorreria, caso as empresas não tivessem a oportunidade de concorrer de maneira menos desigual com as empresas dos grandes centros do nosso país.
Os gráficos abaixo demonstram a evolução do faturamento e da arrecadação dos setores beneficiados com a renúncia de receita:
· Da ausência de compensação
Não foram informadas na peça orçamentária (AMF) as fontes de compensação da renúncia, pois o orçamento do Estado é feito com base na previsão da receita a ser efetivamente arrecadada, conforme permite o art. 14, inciso I da LRF, que reza:
“I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias”.
A demonstração desse critério na elaboração do orçamento, podem ser aferidos nos quadros demonstrativos dos exercícios 2002 a 2017, com os valores previstos e efetivamente arrecadados dos tributos de competência estadual.
2.364.264
2.897.949
3.670.195
3.646.859
4.535.689
4.923.873
5.027.830
5.456.339
5.803.855
6.053.564
6.916.205
6.892.977
6.398.030
6.691.019
7.458.076
8.409.372
8.765.024
9.060.725
7.697.904
8.605.921
8.706.067
9.009.854
9.739.866
8.605.404
9.045.423
Fontes: Leis orçamentárias, balanços gerais e Sistema de Informações Tributárias (SIT).
382.187
512.067
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é uma exigência introduzida pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, assegurando que não haverá criação de despesa classificada como obrigatória de caráter continuado, sem a devida fonte de financiamento responsável por sua cobertura.
A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), estabelece, em seu artigo 4º, § 3º, que integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o Anexo de Riscos Fiscais (ARF).
Os Riscos Fiscais são as possibilidades da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Os Passivos Contingentes correspondem aos riscos fiscais decorrentes de compromissos firmados pelo Governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros - que podem ou não ocorrer - para gerar compromissos de pagamento.
A categoria dos riscos orçamentários diz respeito à possibilidade das receitas e despesas previstas não se confirmarem. Pelo lado da receita, o risco decorre da frustração de parte da arrecadação, motivado principalmente em função de desvios entre os parâmetros estimados e efetivos, como por exemplo, o nível de atividade econômica, a taxa de inflação e a taxa de câmbio.
Já em relação à despesa, o risco decorre de possíveis desvios entre os parâmetros estimados e efetivos, podendo afetar principalmente as despesas com dívida pública, dado a variação da taxa de câmbio. Outra despesa importante refere-se ao gasto com pessoal e encargos, que é basicamente determinado por decisões associadas a planos de carreira e aumentos salariais. A possibilidade de o Poder Executivo realizar concurso público, visando suprir as necessidades da administração para melhoria dos serviços prestados, não deve afetar as contas, uma vez que essas despesas estão enquadradas no orçamento e, consequentemente, na receita prevista.
Os Riscos Decorrentes da Gestão da Dívida referem-se a possíveis ocorrências externas à administração que, quando efetivadas, resultam em um aumento da dívida pública no ano de referência, principalmente a partir de dois tipos de eventos: (i) fatos associados como a variação da taxa de juros e de câmbio; (ii) passivos contingentes que representam dívidas que dependem de fatores imprevisíveis, tais como resultados de julgamentos de processos judiciais.
ANEXO III - PRIORIDADES E METAS
(Emenda nº 64) 0011 - FORTALECIMENTO DA GESTÃO ESCOLAR NO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO
(Emenda nº 64) 2179 - PEDDE - PROGRAMA ESTADUAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - ENSINO FUNDAMENTAL
(Emenda nº 64) 2206 - PEDDE - PROGRAMA ESTADUAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - ENSINO MÉDIO
(Subemenda nº 94) 0721 - GESTÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
(Subemenda nº 94) 4089 - COOPERAÇÃO ESTADO/MUNICÍPIOS NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL
MUNICÍPIO APOIADO
0858 - MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO E DA APRENDIZAGEM NA REDE PÚBLICA
2703 - REAPARELHAMENTO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
MOBILIÁRIO ENTREGUE
2704 - REAPARELHAMENTO DAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO
(Emenda nº 64) 6086 - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL
(Emenda nº 64) 6087- FORMAÇÃO DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO
(Emenda nº 64) 8665 - ALFABETIZAÇÃO E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
(Emenda nº 37) 8684 - AMPLIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO CAMPO
(Subemenda nº 91) 8684 - AMPLIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO CAMPO
0030 - ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE
1092 - CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL GERAL DE CARIACICA
1609 - AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO
UNIDADE CONSTRUÍDA/AMPLIADA /REFORMADA/EQUIPADA
1719 - CONCLUSÃO DO HOSPITAL ESTADUAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
HOSPITAL CONCLUÍDO
2191 - COFINANCIAMENTO DOS CENTROS DE CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIZADOS
2209 - APOIO FINANCEIRO ÀS AÇÕES DE SAÚDE COM ENTES E INSTITUIÇÕES PARCEIRAS
03 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL
(Emendas nº 11, 12,13 e 14) 0010 - PROMOÇÃO, AUTONOMIA E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES
(Emenda nº 11) 1002 - FORTALECIMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
(Emenda nº 14) 2202 - MANUTENÇÃO DE CENTRO DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
(Emenda nº 13) 6731 - MANUTENÇÃO DA CASA ABRIGO ESTADUAL PARA MULHERES E FILHOS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
(Emenda nº 12) 6859- PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
0014 - ATENÇÃO AO ADOLESCENTE A QUEM SE ATRIBUI AUTORIA DE ATO INFRACIONAL
3814 - AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE SOCIOEDUCATIVA
UNIDADE CONSTRUÍDA/AMPLIADA
/REFORMADA/EQUIPADA
0016 - OCUPAÇÃO SOCIAL
1086 - APOIO À IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS COMUNITÁRIOS DE ATIVIDADES VOLTADAS PARA A JUVENTUDE
ESPAÇO IMPLANTADO
1088 - IMPLEMENTAÇÃO DOS NÚCLEOS DO OCUPAÇÃO SOCIAL
NÚCLEO IMPLANTADO
(Emenda nº 38) 0191 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
(Emenda nº 38) 2239 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS, PROJETOS E PROGRAMAS PARA A ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(Emendas nº 17, 18 e 19 ) 0351 - PROMOÇÃO, DEFESA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(Emenda nº 19) 1838 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(Emenda nº 18) 2072 - CAMPANHAS EDUCATIVAS
(Emenda nº 17) 2838 - APOIO A PROJETOS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
(Emendas nº 20 e 21 e Subemenda nº 92) 0353 - PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
(Emenda nº 20) 1062 - IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIAS E EQUIPAMENTOS DE PROMOÇÃO,PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
UNIDADE IMPLANTADA/ESTRUTURADA
(Emenda nº 21) 2196 - CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE DIREITOS HUMANOS
(Subemenda nº 92) 6858 - PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE FORMA UNIVERSAL
0860 - REDUÇÃO DA POBREZA
4516 - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - CNH SOCIAL
BENEFICIÁRIO ATENDIDO
04 - SEGURANÇA, JUSTIÇA E DEFESA SOCIAL
0004 - SEGURANÇA PÚBLICA COM PARTICIPAÇÃO SOCIAL
1736 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E PADRONIZAÇÃO DE UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE CONSTRUÍDA/REFORMADA/PADRONIZADA
05 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
0013 - MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS
1044 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA
EMPREENDIMENTO INICIADO
(Emenda nº 39) 1272 - FORTALECIMENTO E CRIAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVISTAS E COOPERATIVISTAS
EMPREENDIMENTO ATENDIDO
(Emenda nº 40) 2165 - FOMENTO À AGROINDÚSTRIA FAMILIAR E AO EMPREENDEDORISMO RURAL
EMPREENDEDOR ATENDIDO
0017 - ESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO DA PESQUISA E DA INFRAESTRUTURA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO
2116 - FOMENTO À PESQUISA, EXTENSÃO, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO
2615 - FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E FIXAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
06 - INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA
0015 - AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
(Subemenda nº 97) 1488 - IMPLANTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE ARTES ESPECIAIS
OBRA DE ARTE ESPECIAL IMPLANTADA
/ RECUPERADA
3454 - IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL
07 - DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL
0005 - MACRODRENAGEM, PREVENÇÃO DE RISCOS E RESPOSTAS A DESASTRES
5534 - PLANOS, PROJETOS E OBRAS DE REDUÇÃO DE RISCOS E INTERVENÇÕES EM ÁREAS INUNDÁVEIS
PLANO/PROJETO/OBRA REALIZADO
0222 - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
3155 - PROMOÇÃO DA OFERTA E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NA ÁREA URBANA
AÇÃO IMPLEMENTADA/APOIADA
08 - MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
0006 - DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
(Subemenda nº 96) 1035 - APOIO FINANCEIRO AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DA AGRICULTURA FAMILIAR
(Subemenda nº 93) 1406 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DE COMERCIALIZAÇÃO
IMÓVEL ADQUIRIDO/ CONSTRUÍDO/ AMPLIADO/REFORMADO
(Emenda nº 42) 2244 - APOIO À CAPACITAÇÃO TÉCNICA E GERENCIAL NO MEIO RURAL
3362 - PAVIMENTAÇÃO, CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS - CAMINHOS DO CAMPO
ESTRADA RURAL PAVIMENTADA
/CONSERVADA/SINALIZADA
(Emenda nº 43) 4372 - PROMOÇÃO DE EVENTOS DA AGRICULTURA CAPIXABA
EVENTO PROMOVIDO E/OU APOIADO
0018 - FORTALECIMENTO E GESTÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
1058 - APOIO À CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS E OUTRAS TÉCNICAS DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA NO MEIO RURAL
INFRAESTRUTURA HÍDRICA CONSTRUÍDA
(Subemenda nº 95) 0205 - CONTROLE, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS
(Subemenda nº 95) 1895 - CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
UNIDADE AMPLIADA/CRIADA
(Emendas nº 23 e 65) 0851 - CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO FLORESTAL
(Emenda nº 23) 2168 - APOIO À FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO E MONITORAMENTO DA COBERTURA FLORESTAL
(Emenda nº 65) 2166 - PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROJETO IMPLEMENTADO/APOIADO
(Emenda nº 65) 2169 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE PROPRIEDADES RURAIS
09 -TURISMO, CULTURA E ESPORTE
(Emenda nº 44) 0029 - PRESERVAÇÃO, FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL
(Emenda nº 44) 2303 - PROMOÇÃO DA DIVERSIDADE E DIFUSÃO CULTURAL
0159 - EXPANSÃO E MELHORIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA
1597 - CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO KLEBER ANDRADE
(Emenda nº 07) 2171 - PROMOÇÃO E INCENTIVO A PROJETOS DE INCLUSÃO SOCIAL POR MEIO DA PRÁTICA ESPORTIVA
CRIANÇA E ADOLESCENTE ATENDIDO
(Emenda nº 08) 2249 - PROMOÇÃO E APOIO A JOGOS, EVENTOS E ATLETAS DE RENDIMENTO
JOGO/EVENTO/ATLETA APOIADO
(Emenda 09) 2596 - PROMOÇÃO E APOIO AO ESPORTE EDUCACIONAL, COMUNITÁRIO E LAZER
JOGO/EVENTO/APOIADO/REALIZADO
[1] Brasil. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de demonstrativos fiscais : aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios