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Timestamp: 2019-03-25 22:15:32+00:00
Document Index: 83880619

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 60', 'artigo 52', 'artigo 145', 'artigo 101', 'artigo 149', 'artigo 146', 'artigo 195', 'artigo 149', 'artigo 101', 'artigo 107', 'artigo 101', 'artigo 4', 'artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 46', 'artigo 60', 'artigo 6', 'artigo 60', 'artigo 101']

Excelentíssimo senhor presidente do egrégio tribunal de justiça do estado de goiáS
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assessoria jurídica – procuradoria geral de justiça
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA SUBSTITUTA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, inciso IV, da Constituição da República, pelo artigo 60 da Constituição do Estado de Goiás e pelo artigo 52, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.25, de 06 de julho de 1998, vem perante esse Egrégio Tribunal de Justiça propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, com pedido liminar, em face dos artigos 353 a 360 da Lei n.1.531/2003 (Código Tributário do Município de São Luís de Montes Belos-Go), pelos fatos e fundamentos abaixo alinhados:
O Poder Legislativo Municipal de São Luís de Montes Belos/GO, ao editar a Lei n.1531/03, que altera o Código Tributário do Município, instituiu a Contribuição de Limpeza Pública, dando aos artigos 353 a 360 do CTM a seguinte redação:
Contribuição de Limpeza Pública
“Subseção I
Art. 353 – A Contribuição de Limpeza Pública tem como fato gerador a realização e manutenção, pelo Município, dos serviços de limpeza pública de vias e logradouros públicos.
Art. 354 - A Contribuição de Limpeza Pública tem como limite total a despesa com a realização e com a manutenção dos serviços de limpeza pública, compreendendo, o custo da varrição de vias e logradouros públicos, da coleta e remoção do lixo domiciliar e hospitalar; os dispêndios com a reposição do material de consumo e com os serviços administrativos inerentes.
Art. 355 – Sujeito passivo da Contribuição de Limpeza Pública é o proprietário, o titular do domicílio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel beneficiado direto ou indiretamente pelos serviços de Limpeza Pública.
Art. 356 – Para os imóveis construídos a base de cálculo da contribuição é o custo estimado despendido com as atividades de limpeza pública, dividido proporcionalmente ao somatório dos valores venais das unidades imobiliárias autônomas abrangidas pelo serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte.
§1º - A contribuição terá uma redução:
I – de 60% (sessenta por cento) quanto o imóvel construído estiver localizado em vias ou logradouros públicos não pavimentos.
II – de 40% (quarenta por cento) quando o imóvel construído estiver localizado em vias ou logradouros públicos pavimentados, cuja freqüência da coleta de lixo domiciliar for igual ou inferior a 3 (três) vezes na semana.
§2º A contribuição calculada na forma do “caput” deste artigo terá o acréscimo de 100% (cem por cento) quando o imóvel construído for utilizado para atividades hospitalares, clínicas médicas ou de laboratórios de análises clínicas ou patológicas, cuja coleta e remoção do lixo exigir unidades e equipamentos especiais.
§3º A Contribuição das unidades imobiliárias não construídas é fixada em 08 UFIM por ano.
Art. 357 – O lançamento da Contribuição de Limpeza Pública é anual e será feito um para cada imóvel com economia independente, com base nos elementos existentes no Cadastro Imobiliário.
§1º Aplica-se ao lançamento da Contribuição de Limpeza Pública os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º do art. 114 desta Lei.
§2º Considera-se regularmente efetuado o lançamento com a entrega da notificação.
§3º Equivale-se à notificação o próprio talão para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbana – IPTU;
Art. 358. A Contribuição de Limpeza Pública será paga, na forma, local e prazo previsto na notificação.
Parágrafo único. A Contribuição de Limpeza Pública terá a mesma finalidade prevista e aplicada ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Art. 359. Os casos de revisão de lançamento ou de reclamação contra o lançamento da Contribuição de Limpeza Pública, obedecerão aos mesmos critérios e prazos adotados por esta Lei, para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Art. 360. Fica o Município obrigado a publicar, anualmente e até o dia 28 de fevereiro do ano seguinte, balancete financeiro específico contendo a receita da Contribuição de Limpeza Pública efetivamente arrecadada e as despesas realizadas com os serviços de limpeza pública.”
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
Da leitura do texto legal acima transcrito, pode-se notar, sem muito esforço, que o Poder Legislativo municipal, ao criar a contribuição de limpeza pública, deixou de exercer o controle preventivo de constitucionalidade que lhe é inerente e laborou em grave equívoco, eis que instituiu uma contribuição que não tem previsão no nosso ordenamento jurídico constitucional.
Pelo que se extrai dos preceitos normativos impugnados, o mencionado tributo visa remuneração de um serviço público genérico e indivisível, qual seja, limpeza pública, que deveria ser custeado por meio de imposto. Na verdade, o legislador municipal, na tentativa de afastar a eiva de invalidez existente na antiga taxa de limpeza pública e manter essa fonte de receita, alterou a denominação do tributo, providência que, por certo, não tem o condão de legitimar a sua cobrança.
Como é sabido, o artigo 145 e incisos, da Constituição Federal, com norma de reprodução no artigo 101 e incisos, da Carta Estadual, estabelece que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir as seguintes espécies de tributos: impostos; taxas, estas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva e potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Cabe, ainda, à União, por força do artigo 149 da Carta Magna, instituir, com exclusividade, contribuições sociais, de intervenção do domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos moldes do artigo 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no artigo 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
Aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios é permitido ciar contribuição, cobrada de servidores, para o custeio de sistemas de previdência e assistência social, nos termos do § 1º do artigo 149 da Constituição Federal e artigo 101, §4º da Constituição do Estado de Goiás. Aos Municípios e ao Distrito Federal foi possibilitada, pela Ementa Constitucional nº 39/2002, a criação da contribuição de iluminação pública. Porém, a validade deste tributo é duvidosa e vem sendo rebatida pela doutrina e Poder Judiciário.
Dentro desse contexto normativo superior, é forçoso convir que a contribuição de limpeza pública, prevista no Código Tributário do Município de São Luís do Montes Belos, não tem o perfil do gênero contribuição ditado pela Constituição Federal, visto que não se destina ao interesse de categorias profissionais ou econômicas, nem representa intervenção da União no domínio econômico, nem financia a seguridade social. Trata-se, a toda evidência, de uma contribuição anômala, que não se amolda ao sistema tributário constitucional.
Consiste, sem sombra de dúvida, no restabelecimento da antiga taxa de limpeza pública, antes cobrada pelos municípios para a manutenção desse serviço público, de natureza “uti universi”, e que foi, de forma reiterada, declarada inconstitucional pelas diversas esferas do Poder Judiciário brasileiro, inclusive, pelo Excelso Pretório.
Ora, a simples alteração da nomenclatura do tributo não altera sua natureza jurídica, ao ponto de tornar constitucional tal exação, tendo em vista que a mácula antes proclamada pela Corte Constitucional ainda persiste, em virtude de a ação estatal custeada não ser específica e divisível.
Segundo dispõe a lei impugnada, a “contribuição” de limpeza pública tem como fato gerador a realização e manutenção, pelo município, dos serviços de limpeza pública de vias e logradouros públicos (art. 353).
O sujeito passivo deste tributo é o proprietário, o titular do domicílio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel beneficiado direto ou indiretamente pelos serviços de limpeza pública (art. 355), enquanto que “a base de cálculo é o custo estimado despendido com as atividades de limpeza pública, dividido proporcionalmente ao somatório dos valores venais das unidades imobiliárias autônomas abrangidas pelo serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte” (art. 356, caput).
Ademais, estabelece a norma hipótese de redução da base de cálculo em razão de o imóvel construído localizar-se em via e logradouros públicos pavimentados ou não pavimentados e, ainda, em função da freqüência com que a coleta de lixo domiciliar é realizada semanalmente. Por outro lado, também prevê acréscimo de 100% (cem por cento) para os imóveis utilizados para atividades hospitalares, clínicas médicas ou de laboratórios de análise clínicas ou patológicas, cuja coleta e remoção do lixo exigir unidades e equipamentos especiais. E quanto às unidades imobiliárias não construídas, fixa, de forma aleatória, contribuição no valor correspondente a 08 UFIM, por ano (§§ 1º, 2º e 3º do art. 356).
Ocorre, todavia, que serviço de limpeza pública, pela sua natureza indivisível e não mensurável, não pode constituir fato gerador de tal tributo ou ensejar a sua cobrança seja por meio de taxa ou “contribuição”. Isto porque, não há como se dividir o valor do serviço entre os sujeitos passivos, já que prestado indistintamente a toda a coletividade e não somente aos proprietários de imóveis situados nas ruas onde eles são prestados, razão pela qual deve ser custeado por meio do IPTU.
Tanto é que o legislador acabou prevendo como base de cálculo da “contribuição” o valor venal das unidades imobiliárias, que nada mais é do que um dos elementos da base de cálculo do IPTU, artigo 107 a 109 do Código Tributário de São Luís dos Montes Belos, o que configura bitributação. Além disso, elegeu a localização do imóvel como fator de redução do valor do tributo, circunstância fática que não tem qualquer correspondência com o serviço prestado.
Não bastasse isso, a lei tem ensejado, na prática, outras distorções inaceitáveis, pois, conforme demonstrado no procedimento administrativo anexo, o valor da contribuição de limpeza pública chegou a ultrapassar o valor pago ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), como salientado pelo DD. Promotor de Justiça da Comarca de São Luís de Montes Belos, Dr. Deusivone Campelo Soares, configurando neste ponto afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.
Ressalte-se, a título de argumentação, que esse Egrégio Tribunal de Justiça, por seu Órgão Especial, vem reconhecendo, em sede de controle concentrado, a inconstitucionalidade da Contribuição de Iluminação Pública, ao entendimento de que esta, a despeito de ter previsão constitucional, nada mais é do que taxa travestida, fundamento que também se aplica no caso sub examine. Confira-se:
“Ementa – Constitucional. Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 279/2002. Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública. Inconstitucionalidade formal e material.
A espécie tributária não prescinde de lei complementar nacional para reger a hipótese de incidência genérica (artigo 101, §3º, III, “a”, CE), até porque ao Município não foi conferido competência para legislar sobre direito tributário (artigo 4º, II, “a”, CE).
A contribuição de iluminação pública renova a anterior taxa de iluminação pública, declarada inconstitucional pela corte suprema. O referido tributo tem caráter uti universi e não uti singuli, faltando-lhes os requisitos da especificidade e da indivisibilidade, devendo ser custeado por meio do produto da arrecadação dos impostos, retribuição indireta. Afronta ao princípio da isonomia tributária (art. 102, II da CE).
- Declarada a inconstitucionalidade formal e material, com efeito ex nunc.” (ADI n.º 237-9/200 ).
Para melhor explanação sobre os requisitos constitucionais da especificidade e da divisibilidade, próprios das taxas, tem-se as lições de Roque Antônio Carrazza:
“Salientamos que não é qualquer serviço público que possibilita a tributação por via de taxa de serviço, mas tão-somente, o serviço público específico e divisível, conforme, aliás, preceitua a 2ª parte, do inc. II, do art. 145, da CF.
Portanto, os serviços públicos dividem-se em gerais e específicos. Os serviços públicos gerais, ditos também universais, são os prestados “uti universi”, isto é, indistintamente a todos os cidadãos. Eles alcançam a comunidade, como um todo considerada, beneficiando número indeterminado (ou, pelo menos indeterminável) de pessoas. É o caso dos serviços de iluminação pública, de segurança pública, de diplomacia, de defesa externa do país, etc. Todos eles não podem ser custeados, no Brasil, por meio de taxas, mas, sim, das receitas gerais do Estado, representadas, basicamente, pelos impostos (...)
Já, os serviços públicos específicos, também chamados de singulares, são os prestados uti singuli. Referem-se a uma pessoa ou a um número determinado (ou, pelo menos, determinável) de pessoas. São de utilização individual e mensurável. Gozam, portanto, de divisibilidade, é dizer, da possibilidade de avaliar-se a utilização efetiva ou potencial, individualmente considerada. É o caso dos serviços de telefone, de transporte coletivo, de fornecimento domiciliar de água potável, de gás, de energia elétrica etc. Estes, sim, podem ser custeados por meio de taxas de serviço.”(grifo nosso) (Curso de Direito Constitucional Tributário, 21 Ed. Malheiros Editores, pág.501/502).
Outros grandes nomes da doutrina tributarista brasileira assim também ensinam:
“Divisível é o serviço público que pode ser prestado a indivíduos uti singuli. É o serviço que é suscetível de dividir-se em prestações individualmente utilizadas. Permite, assim, um divisão de seu custo. Determinando em que medida cada um dos usuários aproveita a atividade estatal. Serviços públicos divisíveis, salienta Rubens Gomes de Souza, são aqueles “que podem ser individualizados e destacados do complexo dos serviços e atividades gerais do Estado.” São serviços que podem ser individualizados, permitindo que se identifique e que se avalie isoladamente do complexo da atividade estatal, a parcela utilizada individualmente pela pessoa ou grupo de pessoas. O serviço público indivisível se caracteriza, ao contrário, por ser impossível a determinação da quantidade específica que cada cidadão da comunidade absorve do aludido serviço.” (Bernardo Ribeiro de Moraes, in Doutrina e prática das taxa. São Paulo: RT. 1976, p. 142)
“Dizem-se específicos os serviços que podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilização ou de necessidades públicas, e são divisíveis quando passíveis de utilização separadamente por parte de cada um dos usuários.” (Celso Ribeiro Bastos, in Dicionário de Direito Constitucional, SP. Saraiva, 1994, 203)
“Embora alguns serviços públicos sejam genéricos, no caso de taxa, os serviços públicos hão de ser específicos para justificar a cobrança tributária. O serviço público é genérico, universal ou geral, quando beneficia a coletividade, sem particularizar pessoas.” (Arx Tourinho, in Comentários ao Código Tributário Nacional, RJ, Forense, 1997, p. 156)
Nesse diapasão, merece registro os ensinamentos do sempre lembrado mestre, Hely Lopes Meirelles:
“Somente a conjugação desses dois elementos – especificidade e divisibilidade – aliada à compulsoriedade do serviço, pode autorizar a imposição de taxa. Destarte, não é cabível a cobrança de taxa pela calçamento, conservação, limpeza, iluminação e vigilância de vias e logradouros públicos, que não configuram serviços específicos, nem divisíveis, por serem prestado uti universi, e não uti singuli, do mesmo modo que seria ilegal a imposição de taxa relativamente aos transportes urbanos posto à disposição dos usuários, por faltar a esse serviço, específico e divisível, o requisito da compulsoriedade de utilização.” (in Direito Municipal Brasileiro, 13ª Ed. Malheiros Editores, p.157)
Em se tratando de taxa de limpeza pública, assim firma-se a jurisprudência desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, verbis:
“Ementa – Ação Direta de Inconstitucionalidade. Taxa de Limpeza Pública e de Iluminação Pública – Ausência de especificidade e divisibilidade. É inconstitucional, em face do disposto no artigo 101, II da Constituição Estadual, a instituição das taxas de iluminação e limpeza pública, ante a manifesta ausência dos requisitos de especificidade e divisibilidade.Ação Direta de Inconstitucionalidade Procedente”. (ADIn n. 188-4/200 (200001485207), Rel. Des. Antônio Nery da Silva)
Na mesma linha de posicionamento são as decisões do Supremo Tribunal Federal:
“Ementa: 1. Taxa de Limpeza Pública: ilegitimidade: assentou o plenário do STF (RE 199.969, Galvão, DJ 6.2.98), que ela tem por fato gerador prestação de serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte. 2. Taxa de iluminação pública: incidência da Súmula 670(“O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”). (AG. REG. No Agravo de Instrumento 501.679-1-Minas Gerais, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence)
“Ementa: Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Imunidade Tributária. Taxa de Iluminação Pública e Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública. Município de Belo Horizonte. Precedentes. Agravo Regimental desprovido. 1- Para se aferir a imunidade tributária reconhecida pelo tribunal a quo seria necessário o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 deste Tribunal. 2- A jurisprudência deste Supremo Tribunal é pacífica quanto à inconstitucionalidade da cobrança das taxas de iluminação pública e de coleta de lixo e limpeza pública.(AI-AGR 481619/MG Minas Gerais. Rel: Min. Carmen Lúcia).”
“Ementa – Tributário. Estado do Rio de Janeiro. Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública. Exercício de 1995. Lei nº 691/84, com alterações introduzidas pela Lei nº 1.513/89. Acórdão que reconheceu a legitimidade da exação. Alegada ofensa ao art. 245, inciso II e § 2º da CF.
Tributo vinculado não apenas à coleta de lixo domiciliar, mas também à limpeza de logradouros públicos, hipótese em que os serviços são executados em benefício da população em geral (uti universi), sem possibilidade de individualização dos respectivos usuários e, conseqüentemente, da referibilidade a contribuintes determinados, não se prestando para custeio mediante taxa. Impossibilidade, no caso, de separação das duas parcelas. Recurso conhecido e provido. (RE nº 249.070-9/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão).
Na esteira da argumentação exposta, pode-se concluir que a Contribuição de Limpeza Pública, prevista nos artigos 353 a 360 da Lei n.º 1.531/2003 (Código Tributário Municipal), nada mais é do que a antiga Taxa de Limpeza Pública e, como tal, carece de compatibilidade material com os artigos 145, II, da Constituição Federal e 101, inciso II e §2º, da Constituição do Estado de Goiás.
3 - DA MEDIDA CAUTELAR.
Pelas razões expendidas e em face da afronta direta à dispositivo da Carta Estadual (artigo 101, II, § 2º), está demonstrado satisfatoriamente a plausibilidade da argüição de inconstitucionalidade, ora articulada, o que traduz o fumus boni iuris necessário à concessão da medida suspensiva.
A presença do periculum in mora é de fácil constatação, eis que os munícipes de São Luís de Montes Belos há muito estão sofrendo imposição tributária inconstitucional, que, além de importar em desrespeito aos direitos fundamentais dos contribuintes, resulta em prejuízo de difícil reparação, já que sempre é certa a delonga na obtenção da restituição do indébito.
Assim, resta patente a necessidade da concessão da medida cautelar, pelo Plenário do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 46, VII, “a”, combinado com o artigo 60, § 5º da Constituição do Estado de Goiás, para o fim de suspender, de imediato, a eficácia dos dispositivos questionados.
4 - DO PEDIDO.
À vista da argumentação aduzida, o Ministério Público, por sua PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA SUBSTITUTA, requer o seguinte :
a) a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia dos artigos 353 a 360 da Lei n.º 1.531/2003 (Código Tributário de São Luís de Montes Belos), visto que presentes os pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora.
b) a notificação do Prefeito Municipal e Presidente da Câmara Municipal de São Luís de Montes Belos, para prestarem informações, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 6º da Lei nº 9.868/99.
c) a citação do Procurador-Geral do Estado para fazer a defesa do texto legal impugnado, de acordo com o artigo 60, § 3º da Constituição do Estado de Goiás.
d) o retorno dos autos ao Ministério Público para pronunciamento final, após a manifestação das pessoas mencionadas nos itens “b” e “c” desta peça.
e) a autuação do procedimento administrativo n.º 35251/2004 (doc. anexo), que instrui a presente peça, com cópia da lei impugnada.
f) o julgamento final da presente ação, com o reconhecimento da procedência do pedido e declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos legais atacados, por apresentar contradição direta com o artigo 101, inciso II e § 2º da Carta Estadual.
Goiânia, 22 de Janeiro de 2008.
ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA
PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA SUBSTITUTA