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Timestamp: 2019-10-14 08:41:06+00:00
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Introdução ao direito III | Lei Estatutária | Lei das Obrigações
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Materia de Dir Civil e Penal 20.09.14
Seminário VIII Individual
apostila 2 semestre
Introduo ao direito II O Direito como Ordem Normativa Norma Jurdica (Conceito e Classificaes) Norma Jurdica - Conceptualizao
A OJ decompem-se em unidades normativas que, ao mesmo tempo que a exprimem, e em certo sentido, a concretizam, funcionam como mediadores na aplicao do Direito s situaes concretas da vida - so as normas jurdicas. ainda importante salientar que as normas so uma consequncia do Direto, e no o contrrio, dado que o Direito possui um significado prtico que altera completamente a OJ. Na verdade, as normas jurdicas definem padres de comportamento social que se propem a orientar a conduta humana , podendo, contudo, o seu destinatrio escolher rebelar-se contra elas (expondo-se a uma eventual sano), ou agir de acordo com elas.
Estrutura da norma Jurdica Num mdulo lgico da norma jurdica completa podemos distinguir:
Previso ( facti-species, Tatbstand)- Delimita uma determinada situao da realidade, uma situao tpica da vida, descrevendo-a j de forma a exprimir um certo sentido jurdico. A previso normativa no se limita, na verdade, a captar os referentes do mundo real e a descrever situaes ou factos naturalsticos; os factos so recortados por apelo a determinadas consideraes valorativas, que moldam o sentido da descrio legal. Basicamente, a norma define um mbito de aplicao, para a qual ela se vai estatuir. Tal como afirma BAPTISTA MACHADO todas as noes que a lei vai buscar s situaes tpicas da vida sofrem sempre uma tal ou qual deformao teleolgica ao serem incorporadas no sistema jurdico, pois so sempre elementos integrantes do sentido da lei, so sempre conceitos funcionais.
Daqui resulta que muitas vezes, esses mesmos conceitos ficam suscetveis aplicao de factos, e a sua interpretao ir ser feita luz de valores e significados, que se incorporam na OJ.
Ento, entre os factos jurdicos distinguem-se:
Puros Factos jurdicos: Tanto podem ser Naturais, independentes do conhecer, do querer e do agir do Homem nascimento, morte, avulso (art. 1329 CC); e Humanos Involuntriosanimais perdidos (art. 1318 CC)
Atos Jurdicos atos voluntrios, so modos de conduta humana dirigidos pela vontade, que tanto podem consistir numa omisso, ou simples aes (art.486 CC); Ora estas condutas dirigidas pela vontade podem ser:
Simples atos jurdicos: simples atuaes de facto, ou seja, condutas que direta e imediatamente apenas produzem uma consequncia de facto, que pode ser pressuposto de uma consequncia jurdica, mesmo que no tenha sido querida pelo agente (p.e. animal abandonado (art. 1318); confuso casual (art 1335)).
Declaraes quase negociais: exteriorizaes de cincia ou de vontade, que produzem ou efeito jurdico, independentemente da vontade do agente se dirigir a tal efeito (p.e. a confirmao - art. 288 CC)
Negcios Jurdicos ou declaraes negociais: so exteriorizaes de vontade dirigidas produo de determinados efeitos jurdicos, efeitos estes em que a lei modela de acordo com a vontade manifestada (testamento, contrato, aceitao da herana, etc.,).
Estatuio - a consequncia ou efeito jurdico, favorvel (direito) ou desfavorvel (obrigao, sano, nulidade) associado e desencadeado pela hiptese legal. Existem aqui associadas:
Normas sem sano/ soft law - disposies sem coercibilidade; sem transformaes (p.e. normas do DIP, do Direito econmico).
Sanes premiais visam incentivar a adeso das pessoas a uma dada participao, ou ento aludem justia distributiva, ou seja, tornar juridicamente relevante um comportamento ou uma conduta que tem benefcios sociais sano positiva.
nus Jurdicoobrigao a que algum fica sujeito se pretender que uma determinada consequncia jurdica ocorra; se se pretende beneficiar da comprovao de um facto. O nus jurdico no imposto como um dever.
Silogismo judicirio mtodo da lgica jurdica onde a norma premissa maior e o caso constitui uma premissa menor. Partindo de uma estrutura tpica da norma jurdica, podemos compreender o silogismo judicirio. Este, como qualquer outro silogismo, analisa-se em duas premissas e uma concluso. Premissa maior: constituda pela norma aplicvel: Quem ofender o corpo ou a sade de outra pessoa punido com pena de priso at trs anos ou com pena de multa (art. 143 CC); Premissa menor: dada pelo caso individual: A Agrediu B.
Aps a verificao das duas premissas, a concluso extrai-se a partir da subsuno dos factos concretos norma: A dever ser punido. Situao Jurdica posio do sujeito ou ente resultante da estatuio das normas, podendo-se traduzir: Direito subjetivo quando o direito confere a determinada pessoa um poder destinado satisfao de um interesse prprio ou alheio, acompanhado da faculdade de dispor dos meios coercivos que protegem esse mesmo poder (direitos de personalidade, direitos sobre as coisas, etc.); Tem um respetivo dever jurdico ou seja, do poder atribudo a algum corresponde sempre um dever ou uma obrigao imposta a outra ou outras pessoas; sendo que esse poder imposto generalidade das pessoas ou a pessoas determinadas,
interesse do titular do direito subjetivo e no do estado ou da coletividade. Possui ainda uma vinculao positiva ou negativa, seja ela geral, com uma chamada obrigao passiva universal direito absoluto- ou ento particular (obrigao) direitos relativos. Mas sempre que ao direito de um sujeito determinado corresponde um dever de outro sujeito jurdico (privado ou pblico) determinado, podemos falar de uma relao jurdica. Rigorosamente uma relao jurdica sempre uma relao entre duas ou mais pessoas.
Direito potestativo poder conferido a uma as partes numa relao jurdica de, por ato unilateral modificar (a escolha entre obrigaes alternativas (art.543 CC) ou extinguir a relao jurdica (revogao ou mandato art. 1170 CC); divrcio) ou ainda de constituir um direito que vai limitar o direito de outrem (servido legal de passagem art. 1550 n 1 CC); tem como correspetivo um estado de sujeio no propriamente um dever jurdico; um estado em que encontra a contraparte do titular de um direito potestativo; este consiste no poder conferido a uma das partes numa relao jurdica de, por ato unilateral modificar ou extinguir a relao jurdica. Num estatuto, qualidade, faculdade (nacionalidade, personalidade jurdica, capacidade matrimonial, etc.).
Caractersticas da norma:
Imperatividade - Na maioria dos casos, as normas jurdicas assumem a natureza de um comando ou imperativo, apresentando-se como regras de conduta destinadas a orientar o comportamento humano, e nesse sentido, estar-lhes-ia associada a caracterstica imperatividade. Mas sobretudo nos deve pr de sobreaviso contra as possveis implicaes da norma jurdica como um imperativo a conotao voluntarista associada a este vocbulo; isto porque o Direito antes de mais uma ordem objetiva da sociedade, com a sua racionalidade prpria, em boa medida subtrada s intervenes voluntaristas arbitrrias do legislador a norma fundamentalmente resposta a um problema de ordenao social em que se concretiza por forma percetiva uma determinada valorao, uma determinada opo valorativa;
Generalidade Geral o preceito que por natureza se dirige a uma generalidade que mais ou menos ampla de destinatrios (pessoas), isto , no tem destinatrio ou destinatrios determinados.
Devemos ter em ateno entra a diferena existente entre generalidade e pluralidade, dado que um preceito pode ter uma pluralidade de destinatrios e no ser geral. o que acontece com as regras constitucionais que definem as competncias e deveres do PR, do PM e do Provedor de Justia;
Contrariamente, pode haver uma norma destinada a vrias pessoas e no ser, apesar disso, uma norma geral, por essas pessoas serem nele individualmente consideradas e no por referncia uma categoria abstrata ou a uma certa funo exercida (p.e. eu despacho ou uma nomeao ou demisso de A,B C como embaixadores).
iii. Abstrao - diz-se abstrato o preceito que disciplina ou regula um n indeterminado de casos, uma categoria mais ou menos ampla de situaes e no casos, situaes ou hipteses determinadas, concreta ou particularmente visadas.
iv. Alteridade - a norma jurdica torna socialmente relevante um dado facto ou situao; diferente de bilateridade .
a) De acordo com os efeitos da ordem jurdica Normas interpretativas tm a funo de esclarecer o sentido e o alcance de certas expresses obscuras ou susceptveis de dvida, utilizadas pelo legislador ou pelos particulares. Ex.: norma que defende o uso contnuo, uso dirio, uso noturno, etc, a respeito dos ttulos que estabelecem os condomnios de guas (art.1404 CC)
Normas inovadoras - modificam a OJ.
b) De acordo com o alcance jurdico da norma
Norma autnoma compe-se de previso e de estatuio, e por isso, exprimem um sentido completo, que no depende da articulao com outras normas jurdicas.
Normas no autnomas: Normas que por si s no tm um sentido completo (falta-lhe toda ou parte da hiptese, toda ou parte da estatuio), s o obtendo atravs da remisso para outras normas. Tais so as normas remissivas, normas de devoluo ou normas indiretas, bem aquelas que ampliam ou restringem o campo de aplicao de normas anteriores.
c) De acordo com a autonomia da vontade Normas imperativas so as que vinculam de forma absoluta os particulares, sobrepondose sua vontade; esto normalmente ligadas tutela de interesses superiores da ordem pblica (tutela da pessoa humana, da segurana jurdica, proteo de certas categorias de sujeitos, os quais devem sobrepor-se aos interesses particulares, assim justificando a natureza inderrogvel das suas prescries.
Normas prescritivas impem comportamentos positivos; P.e.: Norma que determina que os contratos devem ser pontualmente cumpridos (art. 406 CC)
Normas proibitivas probem determinados comportamentos, ou seja, impem abstenes ou omisses. P.e.: proibio de celebrar o casamento para quem tenha menos de 16 anos (art. 1601 CC)
Normas dispositivas: permitem ou autorizam comportamentos atribuindo relevo vontade dos particulares; no estando em causa a realizao de um interesse geral superior, falta a motivao ordem jurdica para se sobrepor vontade dos particulares.
Normas facultativas, permissivas ou atributivas permitem certos comportamentos, concedendo poderes ou faculdades ou atribuindo direitos aos seus destinatrios (cujo exerccio depende da vontade dos particulares e cujo no exerccio no acarreta qualquer desvantagem). P.e: concede-se ao arguido o direito de contestar a acusao apresentada (art.: 316 CPP) Normas supletivas suprem a falta de manifestao da vontade das partes sobre determinados aspetos de um negcio que carecem de regulamentao ou fixam um regime que se aplica no caso de as partes no manifestarem validamente a sua vontade, em sentido contrrio. Em regra, as normas supletivas consagram as clusulas mais usuais na prtica negocial ou ento as solues que o legislador entendeu preferveis mais justas ou adequadas).
d) De acordo com o mbito territorial ou funcional. Normas nacionais P.e: caso portugus, (regies autnomas);
Normas regionais Normas locais restringem-se ao territrio de uma autarquia local (freguesia ou municpio); P.e: as normas contidas em posturas municipais, em regulamentos da assembleia de freguesia, ect.) Normas estaturias normas que regem o funcionamento de uma entidade autnoma. P.e: estatutos da FDUP.
e) De acordo com o regime jurdico estabelecido Normas gerais ou comuns instituem o regime-regra para todo o tipo de relaes situadas numa determinada rea jurdica. Estas normas, baseadas em princpios gerais de direito, abarcam um elevado nmero de relaes sociais, ficando apenas de fora do seu mbito as relaes para as quais existam normas especiais ou excecionais. P.e: norma que consagra o princpio da consensualidade dos negcios jurdicos (art. 219 do CC).
Normas excecionais - consagram um regime oposto ao regime-regra para um setor restrito de relaes jurdicas. O direito excecional est em coliso com os princpios do direito geral.
P.e: normas que invertem o nus da prova (art. 344, n2; art. 313). Normas especiais consagram uma disciplina nova para crculos mais restritos de pessoas, coisas ou atividades, adaptando o regime-regra s circunstncias particulares dessas pessoa s ou setores de atividade, sem contrariarem o princpio contido na regra comum. A especialidade pode reportar-se a todo o ramo do direito. P.e.: as normas que regulam as relaes jurdicas dos comerciantes (direito comercial: taxas de juro, etc.) e, dentro destas, temos, as normas que regulam o comercio por mar (direito martimo), etc.
As normas imperativas, de acordo com as consequncias jurdicas:
Normas mais que perfeitas normas cuja violao importa ao mesmo tempo a nulidade do ato e uma pena. Normas perfeitas normas cuja violao importa somente a nulidade do ato. Normas menos perfeitas normas cuja violao importa uma pena, mas no a nulidade do ato. Normas imperfeitas normas cuja violao no importa qualquer tipo de sano. Princpios e regras da norma jurdica Princpios gerais de direito referidos na CRP, art. 22 CC e n1 CC - So normas, no so regras- as regras, ao contrrio dos princpios, so de aplicao absoluta; os princpios so orientaes valorativas que determinam a realidade de um domnio mais precrio que as regras. - Funo pragmtica/ constitutiva- criadora de regras; -Funo interpretativa interpretao dos princpios -Funo integradora de lacunas encontra um regime que seja aplicvel no caso concreto, na correo de lacunas;
As Fontes do Direito Teoria geral e tipos de Fontes Sentido da expresso : Fontes do Direito
Histrico-cultural refere a influncia histrica e cultural que marca um determinado sistema jurdico, um ramo ou setor normativo ou um instituto. (p.e. o DR como fonte do Direito Portugus, do direito civil, da impugnao pauliana arts. 610 a 618 CC)
Histrico-jurdico refere a influncia derivada num ramo, setor normativo ou instituto (p.e. o BGB como fonte do CC; a responsabilidade extracontratual civil no regime da responsabilidade extracontratual da administrao pblica)
Orgnico ou institucional refere os rgos ou entidades de que emana o direito. Instrumental refere os suportes materiais ou formais, os veculos atravs dos quais o Direito se revela (p.e. documentos ).
Material ou sociolgico refere o circunstancialismo casual (econmico, social, poltico) que originou uma regulao jurdica occasio legis.
Jurdico dogmtico refere as modalidades de formao (fontes iuris essendi) e de revelao das normas (fontes iuris cognoscendi).
- Classificaes: De acordo com o modo de deliberao: intencionais/deliberativas; De acordo com o sujeito emitente: unilaterais/convencionais/nacionais/internacionais/estaduais/ regionais/locais/estaduais/ corporativas; De acordo com a forma: escritas/ no escritas; De acordo com o mbito de aplicao territorial ou funcional: nacionais/ regionais/ locais/ institucionais/ estaturias; De acordo com a autonomia na determinao do seu valor: autnomas/ no autnomas (os usos art. 3 n1 CC);
As fontes de normas jurdicas
- H deste modo que distinguir fontes voluntrias de fontes involuntrias: - Fontes voluntrias pressupem um ato explcito de criao normativa lei (em sentido material), os assentos, e ainda a jurisprudncia e a doutrina;
- Fontes involuntrias pertenceriam os princpios fundamentais de direito e costume;
- Existem ainda fontes mediatas e imediatas: -Fontes imediatas as leis e as normas corporativas;
-Fontes mediatas- os assentos, os usos e a equidade, ou seja, aquelas cuja fora vinculante resulta, afinal, da lei que para elas remetem;
1. O costume Como fonte de direito distinta da lei, no voluntria, de uso definir costume como uma prtica social constante, acompanhada do sentimento ou convico da obrigatoriedade da norma que lhe corresponde (ex. art. 1402). So portanto, dois os elementos do costume:
- O corpus traduzido na observncia generalizada e uniforme, com certa durao, de determinado padro de conduta em que est implcita uma norma;
- o animus isto , a convico de se estar a obedecer a uma regra geral e abstrata, obrigatria, caucionada pela conscincia jurdica da comunidade (opinio iuris vel necessatis).
- Relao costume /lei Tm-se ainda algumas classificaes para os costumes.
- O secundum legem : os costumes contidos netsa classificao seriam aqueles que retratam uma prtica idntica ao comportamento exigido pela lei. Seria o costume correspondente vontade da lei.
- O Praeter Legem: segundo esta classificao, os costumes seriam utilizados no caso de lacunas na lei, ou seja, diante da inexistncia de uma lei especfica para regular determinada situao.
- O contra legem : no costumecontra legem h um verdadeiro costume que se ope h regra jurdica. mais difcil de provar, visto supor a demonstrao da convico de obrigatoriedade, mas natural que actue mais energicamente, pois h tambm um negcio enrgico repdio da lei.Ora bem: o mero desuso de uma lei no importa a extino desta. Com isso, a lei nocessa a sua vigncia. S cessar se se criar a convico de que lcito de se proceder assim, portanto, se se formar um verdadeiro costume contra legem. Posio do Cdigo Civi O CC exclui o costume como fonte imediata de direito, apenas admitindo que o usus tenha relevncia juridica quando a lei para eles remeta omisso no art. 1; remisso substantiva nos art 1400 e 1401. Posio da CRP Art. 8 n1 e 29, n 2 onde vigora o costume interncional, de forma direta, na ordem jurdica interna portuguesa, pelo simples facto de vigorar na ordem internacional. No Direito Internacional Pblico, o costume continua a ser uma importante fonte de Direito art 38, n1 b) ETIJ. 2. A lei. A lei um ato jurdico unilateral, imperativo, que cria, modifica ou extingue as normas jurdicas. Lei em sentido formal- poder-seia considerar a lei de qualquer diploma emanado do rgo legislativo por excelncia, quer nesse diploma contenham normas jurdicas, quer comandos individuais concretos.
Lei em sentido material declarao de uma ou mais normas jurdicas pela autoridade competente alm dos atos legislativos designados no art. 112 n1 da CRP- noo inclui mesmo regulamentos (decretos regulamentares, portarias, despacho normativos regulamentos municipais
So leis em sentido material e formal a Constituio, as leis, a reviso constitucional e as leis ordinrias da AR. - Validade conformidade com os requisitos substanciais e formais do ornamento juridico; - Vingncia integrao do ornamento jurdico; - Eficcia pode depender de regulamentao complementar.
A CRP distingue lei lei formal de ato legislativo (que integra antes a categoria de lei
material) art. 112 - engloba lei, DL e DLR. b) Cessao da vingncia
- Caducidade d-se por supervenincia de um facto ou desaparecimento, em termos definitivos, daquela realidade que a lei se destina a regular. frequente estabelecer-se numa lei que o regime nela estabelecido ser revisto dentro de certo prazo. Passado o prazo em que se verifique a reviso, no cessa a vingncia de tal leipor caducidade: ela continua em vigor at sua substituio. - Revogao esta pressupe a entrada em vigor de uma nova lei. A revogao pode ser expressa ou tcita, total (ab-rogao) ou parcial (derrogao). expressa quando consta a declrao feita na lei posterior, fica revogado. tcita quando resulta da incompatibilidade entre as disposies novas e as antigas, ou ainda quando a nova lei regula toda a matria da lei anterior substituio global. Porm, nos termos do art 7 n 3, a lei geral posterior no revoga a lei especial anterior, salvo se essa for a inteno inequivoca do legislador. - Porm, nos termos do art 7, n 3 a revogao da lei revogatria no importa de per si represtinao , isto , o renascimento da lei anteriormente revogada, salvo que o legislador a repe em vigor.
c) Desvalor jurdico : - Inexistncia por falta de promulgao do PR art. 137 CRP; por falta de referenda
ministrial art. 140, n 2 CRP) no podem produzir nenhum efeito jurdico. - Invalidade Inconstitucionalidade ou ilegalidade. -Ineficcia por falta de publicao art. 119 CRP. d) Constituio como fonte de Direito lei ou fonte autnoma? Na pirmide normativa tem uma hierarquia superior lei princpios gerais do Direito enquanto normas. e) Regulementos como fonte de Direito tipos complementares ou de execuo; independentes ou autnomos; - relao com a lei fundamento legal dos primeiro; habilitao legal dos segundos art 112, n 8 CRP. f) Cdigo so leis; tm uma funo sob forma de lei que regulam um determinado sector social, exige uma relao hierrquica entre os diferentes setores. Um cdigo tem que conter os 3s sinttico, cientfico e sistemtico, ou seja, estabelece o que essencial (racional); projeto ideolgico, poltico e cultural; tem uma articulao entre as diferentes posies.
3. As normas corporativas So normas impostas por organismos representativos de corporaes, no domnio das suas atribuies (Ordem dos Advogados, Ordem dos Mdicos, Ordem dos Engenheiros, etc.). So fonte imediata art. n 1 CC; definio art.. 1, n 2 CC; posio hierrquica art.1, n 3 CC; art. 2, n 2 CC. O estado portugus um Estado que apela ao corporativismo liberdade de associao- reconhece a autonomia de diversas entidades.
4. Doutrina. Por doutrina entendem-se aqui as opinies ou pareceres dos jurisconsultos em que estes se desenvolvem, em bases cientficas ou doutrinrias, as suas concees sobre interpretao ou integrao do direito. Desempenha um papel fundamental na elaborao de princpios jurdicos e na definio de conceitos jurdicosA influncia que a doutrina exerce, de facto, nas decises jurisprudenciais depende em muito do apuro tcnico da mesma e da autoridade cientfica do autor que a subscreve. fontes iuris essendi. a cincia do DR; na Idade Mdia, a opinio de Brtolo valia como critrio predominante; segundo a teoria clssica, onde a doutrina assumia um papel de fonte medieval, sendo uma fonte racionalizada/explicadora; contudo, quando aplicada acaba por elaborar princpios e criar conceitos, ou seja, torna-se uma fonte essendi.
5. Jurisprudncia Entende-se por jurisprudncia o conjunto das decises em que se exprime a orientao seguida pelos tribunais ao julgar os casos concretos que lhes so submetidos. Rigorosamente, deveria entender-se que a jurisprudncia apenas fonte de direito quando a orientao assumida pelos tribunais na deciso de casos concretos fica a vincular os mesmos ou outros tribunais no julgamento de casos futuros do mesmo tipo.
Outras fontes de normas no sistema jurdico portugus:
- Direito internacional moldado e pensado em cada Estado como uma fonte autnoma, apesar disso, admite-se que na verdade as normas jurdicas internacionais fazem parte do sistema jurdico de um pas; A CRP reconhece a importncia do DI; Fazem parte do DI: - O Costume, que vigora na ordem jurdica portuguesa, de acordo com o artigo 8 n 1 CRP; - As convenes internacionais (artigo 8 n 2 CRP, que s vinculam se estiverem publicadas no Dirio da Repblica; - Atos unilaterais de Ordem Internacional de que Portugal seja parte (artigo 8n2 CRP); algumas doutrinas pretendem alargar o seu contedo a outras Ordens Internacionais, a condio que esses mesmos atos tm que vigorar diretamente;
- Direito da Unio Europeia integram-se aqui: - Tratados que vinculam o Estado portugus e se encontram integrados no artigo 8 n 2 CRP; - Os atos unilaterais que se encontram estabelecidos no artigo 8 n 3CRP Nota (os regulamentos+ decises+ diretivas devem incluir-se no artigo 8 n 3 ou no? incompletude deste artigo); - O valor jurdico do Direito da EU vem definido no artigo 8 n 4, onde se encontra o primado do Direito da EU e a sua pretenso em ser superior ao Direito interno, onde o seu alcance definido pelos tratados;
Uma teoria plural de fontes:
Praxes administrativas: so usos dos rgos a nvel interno que garantem uma uniformidade. Se a administrao pblica contrariar um princpio, dever fundamentar esse desvio prtica habitual razes que so vlidas para mudar essa prtica;
Instrumentos de regulao coletiva de trabalho: negociais ou no negociais por exemplo, a greve uma regulao no legal;
Normas tcnicas: standards de conduta a cumprir com zelo e diligncia, no sendo consagradas numa fonte de Direito; -Esto definidas por organismos associativos sem competncia para impor essas normas; podem ser consuetudinrias , possuindo lacunas que tm que ser supridas nos termos do artigo 10 n 3 CC; Podem ser relevantes, pois se do seu desrespeito existir prejuzo para alguma das partes, poder existir responsabilidade civil;
Guerra e revoluo: mutao poltica radical que institucionaliza um novo sistema jurdico (law in contexto) por exemplo, o 25 de Abril de 1974, em que o Estado se converte perante a cessao da vigncia da CRP de 1933;
Atos polticos dotados de fora normativa, ditam normas (regras jurdicas), contudo a sua legitimao levanta crticas; - Vejamos o caso de Santo Agostinho que tenta legitimar a Guerra luz do Direito, encarando-a como um combate tirania e em defesa dos valores cristos; esta teoria acaba por perder sentido devido mudana de mentalidades;
-A guerra proibida, contudo temos direito a exerc-la por uma questo de justia; - Veja-se agora o exemplo do 11 de Setembro, momento a partir do qual se volta a reformular o conceito de Guerra Justa - a teoria da Guerra como Fonte de Direito;
-Ora, a possibilidade de considerarmos que a guerra e a Revoluo como fonte de Direito referente existncia de um conjunto de crenas e valores que esto em oposio ou marcham para a rutura de um sistema anterior, se se der a imposio dos vencedores, quando a sua legitimidade e os seus valores prevalecem;
Atos polticos s existem em estado de necessidade ou em legtima defesa; no existe qualquer criao normativa;
Equidade corresponde aplicao da justia no caso concreto;
- o elemento jurdico que permite flexibilizar a rigidez da lei (artigo n 4 CC); - No faz sentido convocar a equidade no sentido das normas dado que ela est condicionada pelo caso concreto, dado que o instrumento da justia concreta que se aplica a partir de certos valores e princpios; - uma fonte criadora de direito e no de normas;
Hierarquia das fontes e das normas
Em caso de conflito, as normas de hierarquia superior prevalecem sobre as normas de hierarquia inferior, e a este respeito a hierarquia das normas depende da hierarquia das fontes em que esto contidas ou de que procedem;
- Concurso e conflitos de normas e fontes:
- A tutela do direito e dos Direitos
- Em princpio, as normas jurdicas acarretam uma sano positiva ou negativa - , isto , uma reao do ornamento verificao da previso normativa;
- O exerccio da coero compete ao Estado para efetivar as sanes negativas e pode envolver o uso da fora; em situaes excecionais pode ser exercida pelos indivduos (legitima defesa, etc);
-Coao e tutela preventiva da ordem jurdica artigo 272 CRP a ao dos rgos policiais -Princpio da legalidade; -Princpio da personalidade; -Respeito dos DLG;
- A Coercibilidade da ordem jurdica funo do Estado artigo 9 b) CRP tarefa fundamental do Estado garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princpios do Estado de Direito democrtico;
A ordem jurdica estadual tem por detrs de si o aparelho estadual que, se por um lado impe e tutela do direito objetivo, por outro lado representa a garantia jurdica dos direitos subjetivos, dando-lhes uma consistncia prtica que contribui decisivamente um trfico econmico de bens e servios, bem como uma circulao de valores econmicos;
Como ouros rgos de tutela temos ainda:
Tribunais; Administrao pblica; Polcias (artigo 272 n 1 CRP); Foras armadas em regime excecional estado de sitio e estado de emergncia artigo 19 e 275 n 7 CRP)
TUTELA PREVENTIVA - Conjunto de medidas destinadas a impedir a violao da ordem jurdica, ao prevenir ou a evitar o desrespeito das normas;
- Entre tais medidas tm grande importncia a interveno da autoridade pblica, no exerccio da atividade dos particulares, fiscalizando, limitando, condicionando, ou sujeitado autorizaes prvias o exerccio de certas atividades, evitando danos sociais que elas possam causar;
- So ainda medidas preventivas aquelas que probem a prtica de determinada atividade ou o exerccio de certa profisso queles que tenham sido condenados por certo delito;
- Algo de paralelo se passa com as medidas de segurana: quem pratique certo crime em condies eu revelam particular perigosidade do agente, alm de pena (priso preventiva), serlhe- aplicada, se for caso disso, uma medida de segurana;
- Compete administrao pblica, s polcias e aos tribunais providncias cautelares, medidas inibitrias e medidas de segurana);
TUTELA COMPULSRIA
-Destina-se a atuar sobre o infrator da norma, forando-o a tomar o comportamento devido. Aqui j se iniciou a leso mas ainda se pode compelir, forar o agente violador da norma a terminar essa situao de violao (ex: sano pecuniria compulsria).
- Temos como exceo de no cumprimento o artigo 428, n 1 CC;
TUTELA RECONSTITUTIVA
- J houve leso e esta j est consumada. Neste caso o infrator tem de repor a ordem das coisas, tal como estavam antes da violao da norma.
-Hipteses:
- Coloca-se o lesado exatamente na mesma situao em que estaria se no tivesse havido leso. Ex: A emprestou a B um relgio e este no lho devolve. O tribunal fora coativamente, por um ato de autoridade pblica, a entrega daquele relgio. a chamada reconstituio natural (in natura ou em espcie) art.. 562. CC.
Um exemplo de uma reconstituio natural +e o artigo 827 CC se a prestao consistir na entrega da coisa determinada, o credor tem a faculdade de requerer, em execuo, que a entrega lhe seja feita judicialmente;
- Reintegrao por equivalente - Se no for possvel a reconstituio natural, h lugar a uma reconstituio por mero equivalente: se B estragou o relgio, ser condenado a pagar uma quantia pecuniria equivalente ao valor do relgio art. 566. CC.
- Compensao - H ainda casos em que se fala de compensao quando est em causa indemnizar algum por um dano num bem que no tem um valor pecunirio (danos morais, no avaliveis em dinheiro dor sofrida, dano esttico, stress causado por um evento 496. CC).
- Reconstituio normativa a invalidade e a ineficcia;
TUTELA PUNITIVA
-Nos casos das punies mais graves da ordem jurdica, o direito recorre aplicao de penas, as quais implicam simultaneamente a privao de um bem (vida, liberdade, valores patrimoniais), e uma reprovao da conduta do infrator; -Ex: as sanes de direito penal pena de priso e de multa.
AUTOTUTELA - Realizada pelos particulares nas situaes excecionais legalmente previstas.
-Direito de resistncia artigo 21 CRP Faculdade de resistir a qualquer ordem que ofenda os nossos DLG e de repelir pela fora qualquer agresso se no for possvel recorrer autoridade pblica;
- Ao Direta o recurso fora para evitar a anulao prtica de um direito (apropriao, destruio de uma coisa). O agente no pode exceder o necessrio para evitar o prejuzo nem sacrificar interesses superiores aos que visa realizar - art... 336. CC.
- Legtima defesa Ato que afasta uma agresso atual ou iminente ilcita contra a pessoa ou patrimnio do agente ou de terceiro, quando no for possvel recorrer autoridade pblica e o prejuzo causado no exceder manifestamente o que puder resultar da agresso - art. 337. CC;
- Estado de necessidade Situao em que algum se encontra que justifica a legalidade da ao de destruir ou danificar uma coisa alheia para remover o perigo atual ou iminente de um dano manifestamente superior quer do agente quer de terceiro. O autor do dano , no entanto, obrigado a indemnizar o lesado pelo prejuzo sofrido se o perigo for provocado por sua culpa - art.. 339. CC
- Direito de reteno Faculdade que, em determinadas situaes, o credor retm uma coisa do devedor para o coagir a cumprir a sua obrigao - art. 754. e 755. CC
TUTELA ADMINISTRATIVA COMO FORMA DE AUTOTUTELA DO ESTADO AO SERVIO DO INTERESSE PBLICO
- O princpio da tutela pblica implica que a tutela da ordem jurdica, bem como a sua implementao, derivem do Estado;
- Deste aparelho fazer parte, por um lado, os prprios tribunais e por outro lado a administrao pblica designadamente a Administrao Pblica estadual;
- A partir daqui existe uma distino material e orgnica entre Administrao e Jurisdio:
Jurisdio: apreciao e deciso duma situao jurdica concreta a cargo de rgos do Estado independentes e imparciais, nos termos de um processo organizado e disciplinado pela lei. Deciso jurdica.
Administrao: desempenhada por rgos que so parte nas suas decises. Decises que pretendem implementar as diretivas polticas do Governo;
- Cabe assim Administrao Pblica: Realizar os diferentes fins do Estado manuteno da paz pblica (rgos policiais);
Realizao de interesses coletivos privilgio da execuo prvia;
Recorrer a tribunal: O Estado tem de recorrer aos tribunais para exercer certos dos seus Direitos, como o Direito de punir, sem pedir ao tribunal a condenao do arguido;
- Tambm no executa as obrigaes tributrias diretamente, antes recorre interveno dos tribunais competentes;
Meios de tutela perante a prpria Administrao A administrao, atravs da reclamao para o prprio rgo que praticou o to ou atravs de recurso hierrquico, para a entidade hierarquicamente superior, pode pedir a revogao ou a reforma do ato administrativo legal, inconveniente ou injusto;
Garantias graciosas: resultam da institucionalizao, no seio da AP, de mecanismos que controlam a sua atividade, por isso tornam-se efetivas atravs da atuao dos seus rgos. Podem ser:
Petitrias: visam prevenir a leso de direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidados (o direito de petio, direito de representao, direito de queixa);
Impugnatrias: so os meios que os particulares podem utilizar para atacar um ato administrativo perante os rgos da Administrao Pblica (reclamao, recurso hierrquico);
Queixa ao Provedor de Justia: pode incidir sobre aes ou omisses dos poderes pblicos para que sejam supridas as deficincias das tradicionais garantias de proteo dos cidados perante a Administrao Pblica.
Garantias contenciosas: efetivam-se atravs dos tribunais e constituem a forma mais eficaz de defesa dos direitos subjetivos pblicos (recurso contencioso, aes).
Administrao: desempenhada por rgos que so parte nas suas decises. Decises que pretendem implementar as diretivas polticas do Governo.
HETEROTUTELA - A tutela exercida pelos rgos do Estado;
- O direito de acesso justia e a uma tutela jurisdicional efetiva artigo 20 CRP;
- Os objetivos das formas de resoluo dos litgios: Proximidade; Informalidade; Celebridade; Economia; Eficincia; Simplicidade; Voluntariedade; Proporcionalidade; Oportunidade; Participao/ responsabilidade; Confidencialidade;
- Corresponde descriminao jurdica dos litgios, seja por aplicao estrita do direito, seja por ex aequo bono (equidade) arbitragem
Tutela judicial os tribunais, que resolvem os Litgios atravs do Direito ou da Justia; Arbitragem tem como trao fundamental a voluntariedade e a escolha pelas partes Direito ou equidade do modo de alcanar a arbitragem; a arbitragem encontra-se institucionalizada em Portugal, onde existem 11 centros de Arbitragem;
Julgados de paz sendo tribunais, o respetivo processo envolve uma fase de mediao os tribunais de 2 linha, dado que so os mais propcios para resolver litgios de proximidade;
TUTELA NO JURISDICIONAL
- Existe aqui uma composio dos litgios, cujo objetivo a concrdia, encontrando-se assente na voluntariedade e na construo da soluo pelas partes;
Conciliao procura aproximar as partes propondo uma soluo por litgio; Mediao no visa apresentar uma soluo; so as pessoas estranhas ao litgio que se vo fazer chegar a uma soluo; pode ser:
- Laboral; - Penal; - Familiar; - Civil nos casos dos julgados de paz;
- Pertence aos tribunais, que possuem competncia legal e funcionamento determinado por lei, permanncia, anterioridade e aplicao estrita dos juzes;
- Podemos encontrar no artigo 216 CRP o estatuto dos juzes, segundo os quais devem demonstrar:
Independncia s obedecem lei segundo a sua prpria conscincia; no obedecem a ordens;
Imparcialidade - funcionam como uma 3 parte do litgio traduz-se na garantia para as partes, pela suspeio dos juzes;
Inamovibilidade no podem ser mudados de tribunal; Irresponsabilidade no podem ser responsabilizados pelas suas decises;
- Estatuto do Ministrio pblico artigo 219 CRP O ministrio pblico um rgo autnomo e independente;
Organizao judicial portuguesa;
- Dentro da hierarquia dos tribunais h tribunais de 1 3 2 instncia e o STJ;
Tribunais de 1 instncia so os tribunais de comarca que se agrupam em crculos judiciais; Tribunais de 2 instncia so as relaes, aos quais correspondem a distritos judiciais; O STJ o rgo superior da hierarquia dos tribunais judiciais;
Estrutura judicial Portuguesa:
- Tribunais judiciais; - Tribunais Administrativos competncia dos litgios da administrao Pblica; - Tribunal constitucional; - Tribunal de Contas fiscaliza a utilizao do capital do Estado; - Tribunais Militares artigo 213 CRP em caso de exceo;
- A Interpretao e integrao de lacunas
- O texto possui mltiplos sentidos polissemia do texto e contm com frequncia expresses ambguas ou obscuras;
- Daqui resulta pois a necessidade da interpretao, ou seja, daquela atividade do jurista que se destina a fixar o sentido e o alcance com que o texto deve valer;
Assim, de todos os sentidos possveis do texto, h que eleger um, mas qual deles?
- Ter que se fixar aqui um sentido decisivo na lei que garanta um mnimo de uniformidade de solues;
- Para esse efeito pois indispensvel um conjunto de critrios que orientem a atividade do intrprete, de forma a evitar o casusmo e o arbtrio de cada julgador, incompatvel no s com as necessidades da vida social, como tambm com a segurana jurdica; esse conjunto de critrios constitui ento a chamada hermenutica jurdica;
Assim a INTERPRETAO um percurso dialtico entre o texto e o contexto de significao e entre o direito positivo e a juridicidade transpositiva. O papel fundamental do pensamento jurdico.
A INTERPRETAO JURDICA a tarefa do jurista destinada a definir o sentido e o alcance normativo (funo normativa) de um texto que considerado fonte de Direito;
- Classificao da Interpretao jurdica:
Quanto aos Autores: - Interpretao doutrinal (art.. 9 CC); - Interpretao autntica (art. 13, n 1 CC) contrape-se interpretao doutrinal;
Aqui, o rgo competente que cria uma lei por exemplo a AR tem tambm a competncia para a interpretar, modificar, suspender ou revogar;
Isto significa que uma vez promulgada uma certa lei, e suscitadas dvidas importantes acerca do seu sentido ou alcance, o seu rgo criador tem, competncia para interpretar a partir de uma nova lei;
Isto a interpretao autntica, que tem por fora vinculante, a prpria lei;
Quanto aos Objetivos: -Interpretao subjetivista (mens legislatoris) no subjetivismo (sentido do intrprete);
Faz finca-p na mens legistaloris na vontade ou na inteno do legislador;
Entende que a atividade interpretativa deve ir apontada descoberta da vontade do legislador, dando menos importncia ao texto da lei;
-Interpretao objetivista (mens legis);
Apega-se mens legis vontade ou inteno da lei;
Entende que a interpretao se deve dirigir essencialmente descoberta da frmula normativa presente no texto, autonomizando-o em face da vontade do legislador, pois s assim se descobrir a soluo mais razovel;
- Interpretao historicista;
O sentido das leis mantm-se imutvel;
- Interpretao atualista;
O sentido das leis evolui segundo o evoluir da vida de acordo com as mudanas tcnicas, as necessidades e as concees sociais;
- Elementos da interpretao elementos atravs dos quais o intrprete lana mo para desvendar o verdadeiro sentido e alcance dos textos legais;
1. Elemento gramatical;
- letra da lei o texto o ponto de partida da interpretao, como tal, cabe-lhe partida uma funo negativa: a de eliminar aqueles sentidos que no tenham qualquer apoio, ou pelo menos uma qualquer ressonncia nas palavras da lei;
- Cabe-lhe contudo uma funo positiva primeiro, se o texto apenas comporta um sentido, esse o sentido da norma com a exceo porm de se poder concluir que a redao do texto atraioou o pensamento do legislador;
- Ora, na falta de outros elementos que induzam ao sentido menos imediato do texto, o intrprete deve optar por aquele princpio que melhor e mais imediatamente corresponde ao significado natural das expresses verbais utilizadas, e ainda o seu significado tcnico-juridico;
-Artigo 9 n 1/ 2 CC;
2. Elementos lgicos:
- Elemento teleolgico:
Este elemento consiste na razo de ser da lei, no fim visado pelo legislador a elaborar a norma;
O conhecimento deste fim, sobretudo quando acompanhado do conhecimento das circunstncias em que a norma foi elaborada ou da conjuntura poltico-econmicosocial que motivou a deciso legislativa, constitui o ponto de maior importncia para determinar o sentido da norma;
- Elemento sistemtico:
Este elemento compreende a considerao das outras disposies que formam o complexo normativo do instituto em que se integra a norma interpretada;
Isto , que regulam a mesma matria (contexto da lei), assim como a considerao de disposies legais que regulam problemas normativos paralelos (lugares paralelos);
Baseia-se este elemento interpretativo no postulado da coerncia inerente do ornamento, designadamente no facto de que as normas contidas numa condio obedecem por princpio, a um pensamento unitrio;
- Elemento histrico
Compreende todos os materiais relacionados com a histria do preceito, a saber:
- A histria evolutiva do instituto - a norma produto de uma evoluo histrica de certo regime jurdico, pelo que o conhecimento dessa evoluo ser necessrio para a interpretao da mesma norma, dado que nos faz entender o que pretendeu o legislador com a frmula ou com a interpretao legislativa introduzida;
- As chamadas fontes de lei ou seja, os textos legais que inspiraram o legislador na elaborao da lei;
- Os trabalhos preparatrios entendem-se aqui os estudos prvios que levaram elaborao da norma; muitas vezes, o confronto da frmula finalmente adotada com as frmulas propostas nos projetos de grande valia para definir a atitude final e a opo do legislador, servindo assim para afastar interpretaes que devem ser consideradas rejeitadas;
CLASSIFICAO DA INTERPRETAO JURDICA Quanto aos Resultados(relao letra/esprito da lei):
- Interpretao declarativa - o intrprete limita-se a eleger um dos sentidos que o texto direta e claramente comporta, por ser esse aquele que corresponde ao pensamento legislativo;
- Interpretao extensiva o intrprete chega concluso que a letra do texto fica aqum do esprito da lei e que a frmula verbal adotada paca por defeito, pois diz menos que aquilo que pretendia dizer; - Alarga ou estende ento o texto dando-lhe um alcance conforme o pensamento legislativo, fazendo corresponder a letra da lei ao esprito da lei; - Os argumentos usados pelo jurista para fundamentar a interpretao extensiva so: Argumentos de identidade de razo - onde a razo de decidir seja a mesma, a mesma deve ser a deciso;
Argumento de maioria de razo - se a lei explicitamente contempla certas situaes, para que estabelece dado regime, h-de forosamente pretender abranger outra ou outras, que com mais fortes motivos, exigem ou justificam aquele regime;
- Interpretao restritiva - aqui, o intrprete chega concluso que o legislador adotou um texto que atraioa o seu pensamento, na medida em que diz mais que aquilo que haveria de dizer; - O intrprete deve assim restringir o texto em termos de o tornar compatvel com o pensamento legislativo, isto , com a ratio;
- Interpretao revogatria ou ab-rogante - por vezes, necessrio ir mais alm e sacrificar, em obedincia ao pensamento legislativo, parte ou a totalidade de uma norma; - Trata-se de frmulas legislativas abortadas e com verdadeiros lapsos;
- Interpretao enunciativa - aquela pela qual o intrprete deduz de uma norma um preceito que nela apenas est virtualmente contido, utilizando para tal certas dedues lgico-juridicas que assentam nos seguintes argumentos:
A maiori ad minus a lei permite que o mais tambm permite o menos se certo indivduo pode alinear determinados bens, pode tambm vincul-los;
A minori ad maius a lei que probe o menos tambm probe o mais; A contratio por meio deste argumento deduz-se de um ius singulare, isto , da disciplina excecional, estabelecida para certo caso, um princpio-regra oposto aos casos no abrangidos pela norma excecional; - Basicamente, a partir de uma norma excecional deduz-se a contrario que os casos que ela no contempla na sua hiptese seguem um regime oposto, que ser regime- regra;
O Artigo 9 do Cdigo Civil
- Qual a posio do CC perante o problema da Interpretao?
1- O art. 9 do CC no tomou nenhuma posio quanto controvrsia existente entre a doutrina subjetivista e objetivista; -Comprova esta situao o facto de no se referir nem vontade do legislador, nem vontade da lei, mas apontar antes como fim da atividade interpretativa a descoberta do pensamento legislativo;
2- Comea tambm por dizer que a interpretao no deve cingir-se letra (texto) e esprito (pensamento) da lei, declarando que a atividade interpretativa deve procurar este, a partir daquela;
3- Ainda no que concerne letra do texto esta exerce uma terceira funo: a de dar um mais forte apoio quelas interpretaes possveis de melhor sentido com o significado natural e correto das expresses utilizadas;
Elementos: o relevo da letra da lei (ns 1 ponto partida -, 2 limite (teoria da aluso) -, e reforo - 3); o elemento sistemtico (a unidade do sistema jurdico; o elemento histrico (as circunstncias em que a lei foi elaborada); o elemento teleolgico (as condies especficas do tempo em que aplicada)
- Integrao jurdica
- Razes:
Nenhum legislador capaz de prever todas as relaes da vida social merecedoras de tutela jurdica, existindo mesmo situaes que so imprevisveis no momento de elaborao da lei;
Perante os casos omissos, perante as situaes que no caibam em qualquer previso legal, poderia formalmente adotar-se a seguinte atitude: - Considerar tais situaes excludas do mbito jurdico; - Esta atitude abertamente repudiada pelo Artigo 8 n 1 CC;
Advm ainda o facto de a lacuna ser sempre uma incompletude, uma falha, contrria ao
plano do Direito vigente, determinada segundo critrios eliciveis da ordem jurdica global; - Existir uma lacuna sempre que a lei e o Direito consuetudinrio no tm regulamentao exigida pela OJ global;
- Espcies de lacunas;
- Lacuna de previso e estatuio;
H lacunas de previso quando determinada facto ou categoria de casos no so contemplados por disposio legal.
- Lacunas da lei
Lacunas de regulamentao;
Lacunas de coliso nascem das contradies teleolgicas e lgicas; um espao jurdico primeira vista duplamente ocupado fica a constituir um espao desocupado, uma lacuna; - Ora como a aplicao das duas normas impossvel, dizemos que se anulam uma outra;
Lacunas teleolgicas so lacunas de segundo nvel a determinar em face do propsito visado pelo legislador, ou seja, em face da ratio legis, de uma norma ou da teleologia imanente a um complexo; a analogia serve aqui tanto para determinar a existncia de uma lacuna como para o preenchimento da mesma;
- Lacunas do Direito
- A Integrao de lacunas
a. Recurso analogia - art. 10, n 1 CC
- Dois casos dizem-se anlogos quando neles se verifique um conflito de interesses , de modo a que o critrio valorativo utilizado pelo legislador para compor esse conflito de interesses num dos casos seja por igual ou por maioria de razo aplicvel ao outro; artigo 10 n 2 CC;
- Limites: a excluso no Direito Penal, o regime jurdico excecional (art. 11 CC); a enumerao completa (art, 1306 , n 1 CC);
b. A elaborao de uma norma ad hoc (art. 10, n 3 CC)
- Como se verifica, o legislador no remete o intrprete para juzos de equidade, para a justia do caso concreto; antes pelo contrrio, o incumbe de elaborar e formular uma norma, isto , uma regra geral e abstrata que contemple o tipo de casos em que se integra o caso omisso;
- Esta norma ser uma simples norma ad hoc, sem carter vinculante para futuros casos ou para outros julgadores;
- Codificao e tcnicas legislativas; OBJETO ramo de direito/setor social LINHAS ESTRUTURAIS unidade, sistematicidade, cientificidade (os 3 s sinttico, scientfico, sistemtico) TELEOLOGIA projeto de ordenao scio-jurdica inovadora FATORES poltico-ideolgicos; tcnico-prticos
VANTAGENS E DESVANTAGENS lgica e coerncia v. rigidez e incompletude FORMA lei DIVISO livro/ttulo/captulo
- O cdigo uma lei em sentido material; na hierarquia das leis tem a fora prpria da lei que o aprova ou no qual est contido; contm a disciplina fundamental de certa matria ou ramo de direito, disciplina essa elaborada de forma sistemtica e unitria;
- A codificao formaliza e rigidifica o Direito, da a sua inadequao para resolver os problemas de uma sociedade em mutao constante e acelerada;
Figuras idnticas: - COMPILAO - redao na forma escrita, de costumes e leis, muitas vezes adaptadas poca em que so compilados;
- CONSOLIDAO- alterao dos textos existentes e unio num texto.
- ESTATUTO - Estatuto um conjunto normas jurdicas, acordada pelos scios ou fundadores, que regulamenta o funcionamento de uma pessoa jurdica, quer seja uma sociedade, uma associao ou uma fundao.
- LEI ORGNICA - Conhece-se como lei orgnica qualquer lei de que se necessita de um ponto de vista constitucional para regular os aspetos da vida social. As leis orgnicas tm uma competncia diferente das leis. Conhece-se como lei orgnica qualquer lei de que se necessita de um ponto de vista constitucional para regular os aspetos da vida social. As leis orgnicas tm
uma competncia diferente das leis ordinrias e requerem alguns requisitos extraordinrios, como a maioria absoluta na hora de serem aprovadas.
- O cdigo civil - Parte geral Livro I do CC
A existncia da parte geral resulta obviamente de uma exigncia da tcnica jurdica: trata-se de evitar repeties, de fixar desde logo os princpios gerais e as disposies normativas que , de outro modo, teriam que ser repetidas em frmulas idnticas em diversos pontos da lei;
- Proposies jurdicas no normativas Definio: 202 CC Classificao: 203 CC Qualificao: 204 CC
- Remisses
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