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Timestamp: 2018-07-21 06:35:24+00:00
Document Index: 44312555

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 241', 'artigo 4', 'artigo 53', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 9', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

REGULAMENTO MUNICIPAL DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - PDF
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Marta Madeira Cerveira
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (Aprovado na 8ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal realizada em 5 de Março de 1997, na 3ª Reunião da 2ª Sessão Ordinária de Assembleia Municipa l, realizada em 15 de Maio de 1997, com a actualização formal aprovada na 8ª Reunião Extraordinária de Câmara Municipal, realizada em 17 de Dezembro de 1999 e na 1ª Reunião Extraordinária de Assembleia Municipal, realizada em 27 de Janeiro de 2000, com a actualização aprovada na 23ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 9 de Dezembro de 2002)
2 REGULAMENTO MUNICIPAL DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (Aprovado na 8ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal realizada em 5 de Março de 1997, na 3ª Reunião da 2ª Sessão Ordinária de Assembleia Municipal, realizada em 15 de Maio de 1997, com a actualização formal aprovada na 8ª Reunião Extraordinária de Câmara Municipal, realizada em 17 de Dezembro de 1999 e na 1ª Reunião Extraordinária de Assembleia Municipal, realizada em 27 de Janeiro de 2000, com a actualização aprovada na 23ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 9 de Dezembro de 2002) Preâmbulo Com base no Decreto-Lei n.º 48/96 e na Portaria n.º 153/96, ambas de 15 de Maio, e após ponderação e adequação ao interesse público e necessidades dos consumidores e comerciantes, deste Município, foi elaborado o seguinte Regulamento sobre os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. CAPÍTULO I Âmbito de Aplicação Artigo 1º (Lei Habilitante) O presente Regulamento é elaborado e aprovado em cumprimento do disposto no artigo 241º. da Constituição da República Portuguesa, no artigo 4º., n.º 1, do Decreto-Lei n.º 48/96 de 15 de Maio e alínea a) do n.º 2 do artigo 53º. da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro. Artigo 2º (Objecto) Os estabelecimentos a que se referem os n.ºs 1 a 4 do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, localizados no Município de Loures e cuja actividade seja a de venda ao público e/ou prestação de serviços, regem-se na fixação dos períodos de abertura e funcionamento, pelo presente Regulamento. CAPÍTULO II Disposições Comuns Artigo 3º (Regime Geral de Funcionamento) Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os estabelecimentos abrangidos pelo presente Regulamento podem estar abertos entre as 06H00 e as 24H00 todos os dias da semana. Artigo 4º (Períodos de Encerramento) 1. Durante os períodos de funcionamento, fixados no presente Regulamento, poderão os estabelecimentos encerrar para almoço e/ou jantar.
3 2. As disposições deste Regulamento não prejudicam as prescrições legais relativas a duração semanal e diária do trabalho, regime de turnos e horários de trabalho, descanso semanal e remuneração legalmente devidos, bem como todos os aspectos decorrentes dos contratos colectivos e individuais de trabalho. Artigo 5º (Mercados) Os estabelecimentos localizados nos mercados municipais com comunicação para o exterior, optarão pelo período de funcionamento do mercado ou do grupo a que pertence. Artigo 6º (Estabelecimentos Mistos) 1. Os estabelecimentos mistos ficam sujeitos a um único horário de funcionamento, em função da actividade dominante. 2. A Câmara Municipal pode, perante situações especiais e ponderadas caso a caso, fixar o horário a praticar nos estabelecimentos com estas características. Artigo 7º (Permanência e Abastecimento) 1. É proibida a permanência nos estabelecimentos de pessoas para além dos proprietários e empregados, depois da hora de encerramento, excepto as que se encontram à espera de serem atendidas na altura do encerramento. 2. Deverão os comerciantes tomar as medidas necessárias e adequadas, no sentido de assegurar o encerramento do estabelecimento na hora estabelecida. 3. É permitida a abertura antes ou depois do horário normal de funcionamento para fins exclusivos e comprovados de abastecimento do estabelecimento. Artigo 8º (Mapa de Horário) 1. O horário de cada estabelecimento deve constar de impresso próprio emitido pela Associação de Comerciantes do Concelho de Loures e onde constarão a identificação do explorador, os períodos de funcionamento, o período de encerramento semanal e o encerramento para almoço e/ou jantar, quando for caso disso. 2. O mapa de horário será afixado em local bem visível do exterior do estabelecimento, depois de devidamente autenticado pela Associação referida no n.º 1 do presente artigo. CAPÍTULO III Do Funcionamento Artigo 9º (Períodos de Funcionamento) 1. Os períodos máximos de funcionamento referidos no artigo 2º. do presente Regulamento são os previstos na legislação em vigor (artigo 1º. do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio), nomeadamente:
4 a) cafés, cervejarias, casas de chá, restaurantes, snack-bares e self-services e ainda as lojas de conveniência poderão estar abertos até às 02H00 de todos os dias da semana; b) clubes, cabarés, boates, dancings, casas de fado e estabelecimento análogos, poderão estar abertos até às 04H00 de todos os dias da semana; c) restantes estabelecimentos de venda ao público e de prestação de servi ços, incluindo os localizados em centros comerciais: - todos os dias das 06H00 às 24H Os estabelecimentos situados em edifícios onde funcionam grandes superfícies comerciais são abrangidos pelos horários previstos no número anterior, conforme o ramo de actividade. 3. São exceptuados dos limites fixados no número anterior: a) os estabelecimentos situados em estações de caminho de ferro ou rodoviário; b) os estabelecimentos situados em postos abastecedores de combustíveis de funcionamento permanente. Artigo 10º (Alargamento de Horários) 1. A Câmara Municipal tem competência para alargar os limites fixados no artigo anterior, a requerimento do interessado, devidamente fundamentado e desde que observem cumulativamente os requisitos seguintes: a) situarem-se os estabelecimentos em locais em que os interesses de actividades profissionais nomeadamente ligadas ao Turismo, o justifiquem; b) não afectem a segurança, a tranquilidade e o repouso dos cidadãos residentes; c) não desrespeitem as características sócio-culturais, e ambientais da zona, assim como as condições de circulação e estacionamento; d) ter sempre em consideração os interesses dos consumidores e as novas necessidades e exigências de mercado Artigo 11º (Restrição de Horários) 1. A Câmara Municipal pode restringir os limites fixados no artigo 9º, oficiosamente ou através de iniciativa dos particulares, desde que existam razões devidamente fundamentadas de segurança e/ou protecção da qualidade de vida dos munícipes. 2. No caso referido no número anterior a Câmara Municipal deve apreciar a situação com base no princípio da proporcionalidade e adequação e de acordo com a prossecução do interesse público. CAPÍTULO IV Disposições Finais Artigo 12º (Fiscalização) As infracções ao presente Regulamento e legislação conexa constituem contra-ordenações e a sua fiscalização é da competência da Direcção Geral da Fiscalização Económica, da Inspecção Geral do Trabalho, da Polícia de Segurança Pública, da Guarda Nacional Republicana e demais entidades policiais administrativas, nomeadamente a Fiscalização Municipal.
5 Artigo 13º. (Contra-Ordenações) 1. As violações ao presente Regulamento constituem contra-ordenações e são puníveis com coima de 149,64 a 448,92, para pessoas singulares, e de 448,92 a 1.496,39, para pessoas colectivas. 2. No caso de funcionamento fora dos horários estabelecidos pelos artigos 9º. e 10º. do presente Regulamento as coimas poderão ser de 249,40 a 3.740,98, para pessoas singulares, e de 2.493,99 a ,89, para pessoas colectivas. 3. A aplicação de coimas a que se referem os números anteriores compete ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador com competência delegada e as respectivas receitas revertem para os cofres municipais. Artigo 14º (Normas Supletivas e Interpretação) 1. Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento, aplicar-se-á o Decreto-Lei 48/96 de 15 de Maio, Portaria n.º 153/96 de 15 de Maio e a demais legislação aplicável, com as devidas adaptações. 2. As dúvidas e casos omissos suscitadas na aplicação das disposições deste Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal. Artigo 15º (Revogação) O presente Regulamento revoga o Regulamento Municipal aprovado em 11 de Outubro de Artigo 16º (Entrada em Vigor) O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a aprovação pela Assembleia Municipal.
PROPOSTA DE REGULAMENTO MUNICIPAL DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PROPOSTA DA AECC
PROPOSTA DE REGULAMENTO MUNICIPAL DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PROPOSTA DA AECC REGULAMENTO MUNICIPAL DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTAÇÃO