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Timestamp: 2018-02-23 18:24:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 138', 'artigo 138', 'artigo 156', 'artigo 150', 'artigo 164', 'ARTIGO 156', 'artigo 171', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 164', 'Artigo 157', 'artigo 161', 'artigo 141']

Fiscal Online Disciplina: Direito Tributário Prof. Eduardo Sabbag Data: MATERIAL DE APOIO MONITORIA. Índice 1. - PDF
Fiscal Online Disciplina: Direito Tributário Prof. Eduardo Sabbag Data: MATERIAL DE APOIO MONITORIA. Índice 1.
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Glória Molinari Fidalgo
1 Fiscal Online Disciplina: Direito Tributário Prof. Eduardo Sabbag Data: MATERIAL DE APOIO MONITORIA Índice 1. Anotações de Aula 1. ANOTAÇÕES DE AULA DIREITO TRIBUTARIO NO CTN Art. 155-A CTN. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. (Incluído pela Lcp nº 104, de ) 1 o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. (Incluído pela Lcp nº 104, de ) 2 o Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória. (Incluído pela Lcp nº 104, de ) 3 o Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) 4 o A inexistência da lei específica a que se refere o 3 o deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Art. 150, CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:... 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) DENUNCIA ESPONTANEA (Artigo 138 do CTN) A confissão espontânea se traduz no comportamento comissivo, por meio do qual o sujeito passivo da Obrigação Tributaria procura o sujeito ativo para revelar que é devedor e, conseqüentemente, adimplir a obrigação tributaria. No caso de denuncia espontânea são devidos o tributo, o juros (até a correção monetária), mas nunca a multa.
2 Art A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Para se entender o 1 do art. 155-A do CTN, é necessária a leitura do artigo 138 do CTN. AFETO À DENUNCIA ESPONTÂNEA Após muita discussão no judiciário, o legislador, por meio da lei complementar 104/2001, deixou claro que a divida parcelada em uma denuncia espontânea não será capaz de afastar a imposição da multa. Em outras palavras, o pagamento do tributo/juros na confissão espontânea, sem a multa, só será possível se for integral. CERTIDÃO NEGATIVA COM EFEITOS DE POSITIVAS 1. Existência de credito que não tenha vencido; 2. Cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora 3. Ou que cuja exigibilidade esteja suspensa.
3 EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO Art. 156 do CTN
4 O artigo 156 do CTN prevê 11 causas extintivas do CT. Nos estudos precedentes estudamos 4 causas. 1. Decadência (art. 156, V do CTN) 2. Prescrição (art. 156, V do CTN) 3. Remissão (art. 156, IV do CTN) 4. Conversão do Deposito em renda (art. 156, VI do CTN) Modalidades de Extinção Art Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de ) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. MACETE: aquilo que não for isenção/anistia, nem mesmo estiver no MODERECOPA, será uma causa de extinção do CT. ESTUDO FORA DE ORDEM DOS INCISOS DO ARTIGO 156: 1. Decisão Judicial Transitada em Julgado (Inciso X) 2. Decisão Administrativa e Reformável (Inciso IX) - Favorável ao contribuinte. 3. Transação (inciso III) ler também artigo 171 do CTN. É um instituto jurídico por meio do qual se fazem concessões recíprocas que põem fim a um litígio. Vale dizer que um acordo será celebrado entre o sujeito ativo e o sujeito passivo da OP para que se extinga o crédito tributário. Não esqueça que a transação depende de lei autorizativa.
5 4. Compensação (Inciso II) Ler também o artigo 170 do CTN. A compensação tributaria ocorrerá quando uma lei permitir o chamado encontro de contas. Isso ocorrerá toda vez que o sujeito passivo da OT for ao mesmo tempo, devedor e credor do fisco. Exemplo: José deve R$ 100,00 para União; José tem o direito de receber R$ 100,00 da União (pagamento indevido). O artigo 170, mostra que poderá haver a compensação entre um credito tributário (= aquele débito do contribuinte) com o crédito do sujeito passivo contra o fisco (= aquele débito do fisco para com o contribuinte). Além disso, esse valor a receber por parte do contribuinte pode representar algo já vencido ou a vencer, porém deve ser dotado de liquidez (valor definido) e certeza (o tributo a que se refere).
6 Causas Extintivas Ligadas ao Pagamento 5. Dação em pagamento (Inciso XI) A Dação em pagamento significa o ato de dar em pagamento, algo em substituição à pecúnia. Memorize que a dação em pagamento em direito tributário não é para qualquer tipo de bem (só para os imóveis), mas não se pode pagar o tributo com um bem móvel distinto do Dinheiro. Não se admite o pagamento do tributo com o bem IN NATURA. 6. Consignação em pagamento (Inciso VIII) Entre as ações judiciais que podem ser utilizadas pelo advogado está a chamada consignação em pagamento, e o CTN trata do tema no artigo 164. Nos 3 incisos desse artigo teremos as situações em que caberá a ação. Além disso, ao termino dela, ser julgada procedente, o pagamento estará efetuado e ocorrerá a conversão em renda. Naturalmente, o CT será extinto. Poderão ser consignados nas seguintes hipóteses: Recusa de recebimento do tributo Consignação do pagamento de um tributo a outro tributo ou de penalidade Cumprimento de obrigação acessória Cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal Art A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar. 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 7. Pagamento Antecipado e a homologação do Lançamento (inciso VII) Perceba que a extinção do credito tributário, não se extinguirá com o pagamento do credito tributário, mas com o pagamento e a homologação do pagamento lançado. 8. Pagamento (Inciso I) Artigo 157 a 169 do CTN O dispositivo atesta que o tributo não se confunde com a multa e que a expressão credito tributário refere-se a ambos. O pagamento de um não elimina o pagamento de outro instituto. NÃO EXISTE PREVISÃO DE PAGAMENTO NO DIREITO TRIBUTARIO. Ex: Pagou a parcela 4 não significa que as 3 primeiras foram pagas. A consulta tributaria se traduz em um procedimento administrativo de satisfação de duvidas, formuladas pelo sujeito passivo da obrigação tributaria. Em vez de arriscar e ficar à mercê de sanção tributaria, o sujeito passivo, munido de boa-fé, formula a duvida ao fisco e aguarda a resposta. Caso se entenda que o tributo é devido, toda a disposição prevista no artigo 161 do CTN será afastada, a saber, a multa e os próprios juros. Isso naturalmente ocorrerá se a consulta tiver sido formulada antes do vencimento do tributo. Sob pena de serem exigíveis os juros. Pagamento Art A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário. Art O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
7 I - quando parcial, das prestações em que se decomponha; II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. Art Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo. Art Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça. Art O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Colocar no site os comentários da prova da AGU para os alunos de fiscal.
ordinária revela-se inconstitucional (art. 146, III, b, CF) e ilegal (art. 156, XI, CTN). E mais:
AULA 7 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (GRAVAÇÃO ON LINE) PROFESSOR EDUARDO SABBAG CURSO INTENSIVO 2 Causas de exclusão do CT: ISENÇÃO E ANISTIA Causas de suspensão da exigibilidade do CT: MODERECOPA Causas
dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO É preciso voltar para o artigo 141 do CTN: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou