Source: http://www.ceesd.org.br/carta-de-curitiba/
Timestamp: 2019-02-20 22:21:12+00:00
Document Index: 29540902

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 24', 'artigo 55', 'artigo 28', 'artigo 217', 'artigo 77']

CARTA DE CURITIBA | CEESD
Esse IV Fórum aconteceu no âmbito do VII Congresso Brasileiro sobre Síndrome de Down, promovido pela FBASD e realizado pela ASSOCIAÇÃO REVIVER DOWN, e deu-se à luz da Constituição Federal, da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do Relatório do Comitê da ONU a respeito dessa Convenção e da Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
O desafio imediato da Federação de síndrome de Down (FBASD) para o início de 2016 é a divulgação dessa Carta – de propostas, encaminhamentos e deliberações dos participantes da referida Oficina Jurídica – para apreciação, reflexão e discussão da sociedade civil, da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de outros Órgãos congêneres, bem como dos parlamentares, tendo em vista a criação e/ou alteração das normas legais em discordância com os princípios e/ou regras constitucionais pertinentes, a exemplo do que havido em decorrência das Oficinas anteriores.
Contamos com você nessa árdua, mas gratificante empreitada!!
A FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN – FBASD, no cumprimento da sua finalidade estatutária de defesa e garantia dos direitos das pessoas com deficiência, especialmente com síndrome de Down, promoveu, nos dias 15 a 17 de outubro de 2015, na cidade de Curitiba-PR, o VII CONGRESSO BRASILEIRO SOBRE SÍNDROME DE DOWN, realizado pela ASSOCIAÇÃO REVIVER DOWN, que contou com cerca de 2.600 participantes.
No primeiro dia desse Evento, 15.10.2015, o Comitê Jurídico da Federação coordenou a IV OFICINA DE REVISÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO (à luz da Constituição Federal, da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das Recomendações do Comitê da ONU acerca da citada Convenção e da Lei Brasileira de Inclusão), realizada em parceria com a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – AMPID.
As conclusões a que chegaram os participantes desse IV Fórum foram apresentadas à Plenária do VII Congresso e aprovadas, por unanimidade, nos seguintes termos:
1. Recomendação à Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down no sentido de que proceda aos seguintes encaminhamentos:
– Buscar diálogo com entidades voltadas à defesa dos direitos das pessoas com deficiência, com vistas à criação, no âmbito da sociedade civil, de observatório independente e autônomo para monitoramento da implementação da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no Brasil, bem como reivindicar do Poder Executivo Federal o cumprimento de suas respectivas obrigações quanto ao assunto, a fim de atender posicionamento do Comitê Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU;
– Sensibilizar o Poder Executivo Federal a criar grupo de trabalho, com a participação da sociedade civil e dos Poderes Legislativo e Judiciário, para discutir e garantir o acesso e a permanência de pessoas com deficiência em concursos, cargos e empregos públicos;
– Instar o Poder Executivo Federal a assegurar, junto a seus Ministérios, Secretarias e Comissões, a participação da sociedade civil organizada nas discussões e deliberações para a implementação, no Brasil, das recomendações do Comitê da ONU acerca da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e para a regulamentação de dispositivos da Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especialmente daqueles atinentes à definição e avaliação da deficiência e ao “trabalho com apoio” e – Buscar legitimados, pela Constituição Federal, para propor Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental em razão da incompatibilidade material entre o artigo 35, III, da Lei 9.250/95 e a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
2. Aprovação das moções seguintes:
– Reafirmar a constitucionalidade dos artigos 28 e 30 da Lei Brasileira de Inclusão, que tratam do direito à educação das pessoas com deficiência, em sistema educacional inclusivo, na rede pública e particular, e propugnar pela improcedência do pedido deduzido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5357, proposta pela Confederação dos Estabelecimentos de Ensino Privado – CONFENEM e
– Manifestar repúdio ao Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2486, proposto com o intuito de revogar a Resolução no. 4 do Conselho Nacional de Educação sobre a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, que determina a obrigatoriedade da matrícula dos alunos com deficiência nas classes comuns do ensino regular, público ou privado, por ser essa política consonante com os artigos 205 e 208 da Constituição Federal, artigo 24 da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, artigo 55 do Estatuto da Criança e Adolescente e artigo 28 da Lei Brasileira de Inclusão.
Foram aprovadas, outrossim, pelos participantes da IV Oficina de Revisão do Ordenamento Jurídico desta Federação, as seguintes propostas de atuação da FBASD:
– Empenho, junto ao Poder Executivo, no sentido de que seja o artigo 217, IV, d, e VI, da Lei 8112/90 equiparado aos artigos 16 e 77, § 2o, II, da Lei 8.213/91 (alterados pela Lei 13.146/2015) e § 6o (incluído pela Lei 13.183/2015) do mesmo artigo 77, a fim de garantir que, em homenagem ao princípio da igualdade, também os filhos e irmãos com deficiência dos servidores públicos sejam reconhecidos como beneficiários de pensão, independentemente de regulamento e do exercício de atividade laboral remunerada, tal qual no regime geral de previdência;
– Promoção de cursos, oficinas e seminários para capacitação das pessoas com deficiência acerca da referida Convenção e da Lei Brasileira de Inclusão, a fim de empoderar essas pessoas para o exercício dos seus direitos;
– Apoio ao desenvolvimento de ações de fortalecimento dos Conselhos Municipais dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
– Criação de grupo de trabalho sobre a capacidade legal das pessoas com deficiência;
– Apoio às atividades dos demais grupos iniciados por ocasião da III Oficina de Revisão do Ordenamento Jurídico desta Federação;
– Acompanhamento do Projeto de Lei 3330/2015 (anterior PLS 68/2015), que estabelece jornada diferenciada do servidor público que tem filho com deficiência e
– Articulação política visando à revisão da legislação militar para garantia da inclusão da pessoa com deficiência nos Colégios Militares do Exército e do Corpo de Bombeiros, bem como à inclusão em concursos e empregos públicos nas forças armadas e policia civil e militar.
Enfatizam os participantes do VII Congresso, ao final, que o reconhecimento das moções aprovadas e o esforço para a concretização das propostas e encaminhamentos deliberados neste Evento materializam o compromisso assumido pelo Brasil, à ratificação da citada Convenção da ONU, de adoção de todas as medidas, inclusive legislativas, necessárias à realização dos direitos das pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. (sic)
Curitiba-PR, 17 de outubro de 2015.
Fonte: http://www.federacaodown.org.br/