Source: https://www.lawrei.com/a-mra-em-portugal-e-no-mundo/biblioteca-mra/decreto-lei-n-o-133-2019-de-3-de-setembro-ensino-superior-as-distancia/
Timestamp: 2020-08-03 17:40:29+00:00
Document Index: 28005503

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 54', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 8', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

Decreto-Lei n.º 133/2019 de 3 de setembro – Ensino superior às distância – Miguel Reis & Associados – Sociedade de Advogados SP,RL
Decreto-Lei n.º 133/2019 de 3 de setembro
O ensino a distância é um modelo alternativo e eficaz para a qualificação superior de estudantes fora da idade de referência, o que contribui para a realização de uma outra prioridade do XXI Governo Constitucional, também consagrada no Programa do Governo: o investimento na qualificação da população portuguesa, designadamente a qualificação de adultos em ambiente de trabalho e em estreita colaboração com os empregadores. De resto, esta prioridade foi já refletida nas linhas orientadoras para uma estratégia de inovação tecnológica e empresarial para Portugal 2018-2030, aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 25/2018, de 8 de março, bem como na Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 – INCoDe.2030, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 26/2018, de 8 de março.
O regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, determina que os cursos só podem ser ministrados a distância se tal constar expressamente do ato de acreditação ou, em caso de deferimento tácito, se tal constar do respetivo pedido. Ora, como não estão definidos os critérios para acreditação, a A3ES não pode incluir na acreditação dos cursos a modalidade a distância. O presente decreto-lei supre a referida lacuna, estabelecendo um quadro claro de princípios e regras de acreditação, organização e funcionamento da modalidade de ensino superior a distância, o qual, com o propósito de estimular a capacidade da oferta formativa tendo por base o objetivo de formar pelo menos 50 mil adultos até 2030, está especialmente sustentado na cooperação da Universidade Aberta com as outras instituições de ensino superior através de redes e consórcios e ofertas de graus conjuntos.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual, e nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 4.º Adequação ao ensino a distância
1 – A ministração de ciclos de estudos a distância é admissível quando adequada aos respetivos objeto e objetivos.
2 – Os planos curriculares, os materiais e as metodologias adotados em cada unidade curricular devem ser adequados ao ensino a distância.
Artigo 5.º Ministração de ciclos de estudos a distância em associação
1 – O ensino a distância pode ser ministrado por instituições de ensino superior individualmente ou em associação com outras instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, nos termos gerais previstos no Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual.
2 – Os acordos que estabeleçam as associações referidas no número anterior podem determinar que uma ou mais das instituições de ensino superior associadas contribuam predominantemente com a capacidade científica ou pedagógica diretamente relacionada com o objeto do ciclo de estudos e outra ou outras daquelas instituições contribuam predominantemente com a capacidade científica, tecnológica ou pedagógica diretamente relacionada com o ensino a distância.
Artigo 6.º Cooperação entre instituições de ensino superior e outras entidades
1 – Para efeitos de coordenação da oferta formativa e dos recursos humanos e materiais, as instituições de ensino superior devem promover a sua articulação e cooperação, quer entre si, quer com empresas, empregadores, associações empresariais e socioprofissionais ou outras organizações relacionadas com as áreas de formação asseguradas, através de consórcios ou outras formas de cooperação previstas na Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro.
2 – Os docentes podem ser contratados para desenvolver a sua atividade em diversas instituições de ensino superior integrantes do mesmo consórcio, sendo o contrato celebrado apenas com uma destas.
3 – As instituições de ensino superior podem ainda estabelecer acordos de cooperação com outras entidades, visando a partilha de infraestruturas e recursos.
Artigo 7.º Acreditação e registo
1 – A entrada e a manutenção em funcionamento de ciclos de estudos ministrados a distância carecem de acreditação pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, e de subsequente registo pela Direção-Geral do Ensino Superior, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual.
2 – A acreditação dos ciclos de estudos referida no número anterior depende da observação dos requisitos gerais e especiais previstos no Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, que sejam aplicáveis, bem como, cumulativamente, dos requisitos estabelecidos nos artigos 8.º a 11.º do presente decreto-lei.
3 – O procedimento de acreditação dos ciclos de estudos é fixado por regulamento da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, devendo observar os princípios previstos no artigo 54.º-A do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, e assegurar que as comissões de avaliação externa são constituídas maioritariamente por peritos internacionais com experiência relevante no ensino a distância.
Artigo 8.º Meios humanos
Artigo 9.º Meios materiais e tecnológicos
Artigo 10.º Modelo pedagógico e desenho curricular
Artigo 11.º Estrutura curricular e planos de estudos
1 – A estrutura curricular dos ciclos de estudos ministrados a distância deve ser concebida de modo a valorizar percursos de aprendizagem personalizados e adaptados às concretas necessidades de formação dos estudantes, contemplando quando possível a frequência de unidades curriculares optativas inseridas na mesma área ou em áreas de formação distintas da área de formação fundamental dos ciclos de estudos.
2 – Independentemente da organização do plano de estudos, é permitida a inscrição em qualquer ano curricular e em qualquer número de unidades curriculares, excetuando aquelas em que a inscrição esteja dependente da frequência com aproveitamento de unidade curricular precedente.
Artigo 12.º Avaliação da qualidade
1 – Os ciclos de estudos ministrados a distância estão sujeitos a avaliação de qualidade, nos termos da Lei n.o 38/2007, de 16 de agosto.
2 – São parâmetros de avaliação da qualidade de ciclos de estudos ministrados a distância os seguintes:
Artigo 13.º Acesso e ingresso nos ciclos de estudos
1 – Podem candidatar-se ao acesso aos ciclos de estudos ministrados a distância conducentes ao grau de licenciado e integrados conducentes ao grau de mestre:
b) Os que tenham sido aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, realizadas, para o curso em causa, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de março, na sua redação atual.
2 – Podem candidatar-se ao acesso aos ciclos de estudos ministrados a distância conducentes ao grau de mestre e de doutor aqueles que cumpram, respetivamente, os requisitos fixados pelos artigos 17.º e 30.º do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual.
3 – A disponibilização de informação relativa aos procedimentos de acesso e ingresso, a definição dos critérios de seleção e a realização dos respetivos concursos competem em exclusivo às instituições de ensino superior.
4 – O disposto nos números anteriores não é aplicável aos estudantes abrangidos pelo estatuto do estudante internacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, cujo acesso e ingresso aos ciclos de estudos ministrados a distância segue o disposto no referido decreto-lei.
Artigo 14.º Avaliação dos estudantes
1 – Nos ciclos de estudos ministrados a distância, as instituições de ensino superior devem definir metodologias de avaliação formativa e sumativa que integrem avaliações presenciais ou através de plataformas tecnológicas, que assegurem a fiabilidade da avaliação desenvolvida.
2 – Nos casos em que as avaliações sejam presenciais, deve ser assegurada a realização de exames em locais adequados, geograficamente descentralizados e de fácil acesso pelos estudantes.
Artigo 15.º Direito ao reingresso e mudança de par instituição/curso ou de ciclos de estudos
1 – São admitidos, nos termos gerais, o reingresso e a mudança de par instituição/curso ou de ciclo de estudos ministrado a distância, incluindo entre estes ciclos de estudos e ciclos de estudos ministrados presencialmente.
2 – A mudança de par instituição/curso entre ensino a distância e ensino presencial, a que se refere o número anterior, depende da verificação das condições habilitacionais e pré-requisitos do regime geral de acesso fixados nesse ano para o par instituição/curso em que o estudante se pretende matricular.
Artigo 16.º Financiamento
1 – O Estado assume a totalidade dos custos dos ciclos de estudos conferentes de grau ministrados a distância por consórcios entre a Universidade Aberta e outras instituições de ensino superior que sejam orientados para alargar a oferta de ensino superior com qualidade a novos públicos, sobretudo adultos economicamente ativos e em regiões de baixa densidade populacional e sem oferta local de ensino superior público.
2 – Os critérios para concessão do apoio financeiro referido no número anterior e para a respetiva monitorização são definidos através do contrato de desenvolvimento institucional com a Universidade Aberta previsto no artigo seguinte.
3 – O disposto no n.o 1 não prejudica o acesso, por parte das demais instituições de ensino superior, a outras fontes de financiamento que sejam aplicáveis.
Artigo 17.º Contrato de desenvolvimento institucional
1 – É celebrado um contrato de desenvolvimento institucional entre o Estado e a Universidade Aberta, com um prazo mínimo de cinco anos, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior.
2 – O contrato referido no número anterior contempla os seguintes objetivos a cumprir pela Universidade Aberta:
3 – O contrato de desenvolvimento institucional referido no n.o 1, para além dos requisitos constantes do n.o 2 do artigo 8.º da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, deve conter:
4 – No decurso do período de vigência do contrato referido no n.o 1, é realizada uma avaliação global do desempenho da Universidade Aberta na prossecução dos objetivos a que se vinculou, a qual pode coincidir com a avaliação externa a conduzir pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior.
Artigo 18.º Publicitação
1 – As instituições de ensino superior que ofereçam ensino a distância devem publicitar:
2 – As instituições de ensino superior devem ainda prestar informação inequívoca, exata, clara e acessível ao público, designadamente nos respetivos sítios web, de que determinado ciclo de estudos é ministrado a distância.
Artigo 19.º Regime subsidiário
Em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente decreto-lei aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual.
Artigo 20.º Aplicação no tempo
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de agosto de 2019. – Augusto Ernesto Santos Silva – Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.