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Timestamp: 2018-03-24 21:50:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 85', 'artigo 7', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 35', 'artigo 2', 'artigo 35']

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Publicado em 20 de Setembro de 2008 por joaquimpereira5
Retenção de IRC
Uma sociedade limitada portuguesa de construção é subcontratada por uma empresa de construção, com sede em Espanha, para executar trabalhos numa obra, também, em Espanha. No final de cada mês a empresa portuguesa deve emitir uma factura pelos trabalhos realizados. Assim sendo, existe lugar a retenção de IRC? Se sim qual a percentagem a aplicar e o artigo do código correspondente?
Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Código do IRC, as entidades com sede ou direcção efectiva em território português são tributadas pela totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território. Assim, a empresa portuguesa terá sempre de incluir na sua contabilidade todo o movimento efectuado, quer em Portugal quer em Espanha. Para além disso, torna-se necessário saber se a empresa portuguesa possui ou não um estabelecimento estável em Espanha pelo qual possa ser aí tributada. Assim: a) Se a empresa portuguesa tiver em Espanha, por um período superior a 12 meses, um local ou um estaleiro de construção, de instalação ou de montagem, considera-se, por força do disposto no n.º 3 do artigo 5.º da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, que possui nesse país um estabelecimento estável. Neste caso, terá de se inscrever como sujeito passivo do imposto sobre o rendimento em Espanha, relativamente aos rendimentos aí obtidos, devendo cumprir as obrigações declarativas e de pagamento previstas no respectivo Código espanhol. Para atenuar a dupla tributação que sofrem os rendimentos obtidos em Espanha (porque são tributados em sede do imposto sobre o rendimento espanhol e em sede de IRC), a empresa portuguesa tem direito, no nosso país, ao crédito de imposto por dupla tributação internacional previsto no artigo 85.º do Código do IRC. b) Se o local ou estaleiro de construção, de instalação ou de montagem tiver uma duração em Espanha não superior a 12 meses, não se considera que existe aí um estabelecimento estável. Verificando-se esta hipótese, tais rendimentos, porque se enquadram no conceito de lucro referido no artigo 7.º da Convenção, podem não ser tributados em Espanha (não havendo, portanto, lugar a retenção na fonte pela empresa espanhola) se a empresa portuguesa accionar a Convenção, ou seja, se apresentar em Espanha a documentação que, para o efeito, é exigida pela administração tributária espanhola.
Sigilo profissional sobrepõe-se ao bancário
A protecção conferida pelo sigilo bancário não se sobrepõe à do sigilo profissional, sendo que a derrogação do primeiro nunca pode implicar a violação do segundo.
De acordo com o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 20 de Agosto de 2008 o acesso administrativo às contas bancárias de um determinado contribuinte apenas pode ser deferido se não houver oposição por parte do contribuinte com a invocação do sigilo profissional. Caso exista oposição invocando-se o sigilo profissional mais não resta à administração fiscal do que recorrer ao procedimento de autorização judicial de derrogação do sigilo bancário. A legislação fiscal (Lei Geral Tributária) possui um regime diferenciado quando o acesso à informação pretendida pela administração tributária esteja protegida pelo sigilo profissional ou qualquer outro dever de sigilo e quando apenas esteja em causa o sigilo bancário. Refira-se que o sigilo bancário em termos práticos mais não é do que um mecanismo de protecção dos titulares de contas bancárias, de que o acesso é restrito e limitado.
Na primeira situação a derrogação do sigilo por via judicial é obrigatória, mas já no caso da derrogação do sigilo bancário o recurso a essa via é facultativa, uma vez reunidos os pressupostos legais previstos no artigo 63.°-B da LGT, que tem em vista apenas a derrogação desse sigilo bancário por forma a permitir o acesso da administração tributária a informações e documentos bancários.
A importância das contas bancárias
Uma das maiores dificuldades dos empresários é a de perceberem a importância de disporem de uma conta bancária afecta única e exclusivamente à sua actividade e disponibilizarem toda a informação relativa aos respectivos movimentos ao seu Técnico Oficial de Contas.
Ora, para além de a existência e da partilha desta informação ser essencial para a elaboração de uma contabilidade credível, lembramos que o artigo 63.º-C da Lei Geral Tributária impõe a sua obrigatoriedade.
Assim, para combater a evasão e fraude fiscal, o legislador determinou que todos os sujeitos passivos de IRC, bem como os sujeitos passivos de IRS que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, estão obrigados a possuir, pelo menos, uma conta bancária através da qual devem ser, exclusivamente, movimentados os pagamentos e recebimentos respeitantes à actividade desenvolvida.
A lei vai ainda mais longe ao estabelecer que todos os pagamentos respeitantes a facturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a 20 vezes a retribuição mensal mínima, isto é, de valor igual ou superior a 8520 Euros (para 2008), devem ser efectuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respectivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito directo.
A norma concretiza, ainda, que os suprimentos e outras formas de empréstimos e adiantamentos de sócios, assim como quaisquer outros movimentos de ou a favor dos sujeitos passivos, devem ser realizados por intermédio desta conta bancária. Esta regra pretende desincentivar a confusão que existe na movimentação das contas das sociedades pelos sócios.
No fundo, pode-se dizer que com esta norma, e na esfera de sujeitos passivos de IRC, clarifica a obrigatoriedade de utilização de conta bancária e, consequentemente, que os seus movimentos sejam devidamente reflectidos na contabilidade. Lamentavelmente, ainda são muitas as entidades (por exemplo, sociedades por quotas) que não fornecem os respectivos extractos bancários ao seu Técnico Oficial de Contas, situação que impede que se obtenha uma ? imagem fiel e verdadeira?, nomeadamente por impossibilidade de serem efectuadas as reconciliações bancárias, procedimento de controlo e conferência fundamental numa contabilidade devidamente organizada.
Mediante a consulta e reconciliação da conta bancária, poderão os TOC executar as suas funções de forma mais precisa e correcta. Por exemplo, detectar movimentos de saída de capitais da sociedade para uso particular do seu sócio, situação que, a configurar-se como adiantamento por conta de lucros, estará sujeita a retenção na fonte no momento em que o capital é colocado à disposição, ou, a configurar-se como uma despesa confidencial ou não documentada, poderá estar, além de não ser um custo fiscalmente aceite, sujeita a tributação autónoma.
No âmbito dos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada o que se pretende, em nossa opinião, será mais uma tentativa de aproximação aos requisitos de contabilidade organizada, nomeadamente as já referidas reconciliações bancárias.
Contudo, estas normas não implicam que o movimento normal dos sujeitos passivos deixe de ser feito da mesma forma, nomeadamente os pagamentos de determinados valores por caixa.
No caso de incumprimento das situações acima referidas, a legislação prevê a aplicação de coimas, que poderão variar entre os seguintes valores:
– A falta de conta bancária é punível com coima de 180 a 18000 euros.
– A falta de realização através de conta bancária de movimentos nos casos legalmente previstos é punível com coima de 120 a 3000 euros.
– A realização de pagamento através de meios diferentes dos legalmente previstos é punível com coima de 120 a 3000 euros.
Concluímos, referindo, que o cumprimento da Lei compensa.
Facturação electrónica é permitida desde que cumpra requisitos legais e técnicos
Em Portugal, o quadro legislativo da facturação electrónica está completo. Existem vários requisitos legais que têm de ser cumpridos.
É possível a disponibilização da referência ou da legislação relativa à aprovação legal do envio de facturas por correio electrónico em formato PDF ou idêntico?
A facturação electrónica mais não é do que a possibilidade de emitir facturas por via electrónica em substituição do papel. Não se pode confundir esta possibilidade com o mero envio da factura por correio electrónico. Há requisitos legais a cumprir.
Em Portugal, o quadro legislativo da facturação electrónica está completo. A Directiva 2001/115/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, foi transposta para o ordenamento jurídico português pelo Decreto-Lei n.º 256/2003, de 21 de Outubro. Este Decreto-Lei traduziu-se no aditamento do n.º 10 do artigo 35.º do Código do IVA, referente à facturação electrónica e do n.º 11, referente à autofacturação.
Esta Directiva, também conhecida pela Directiva da Facturação, tem como objectivos a simplificação, a modernização e sobretudo a harmonização, em matéria de IVA, de alguns aspectos relacionados com a facturação, nomeadamente, a facturação electrónica e a auto-facturação.
Em 2007 foi publicada legislação complementar, o Decreto-Lei n.º 196/2007, de 15 de Maio, que regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas e documentos emitidos por via electrónica.
Embora antes da publicação deste diploma já fosse legal emitir facturas via electrónica, encontra-se agora completo e actualizado o quadro legislativo. O legislador, com o Decreto-Lei n.º 196/2007, no que respeita aos mecanismos de certificação e controlo, optou por fazer remissão para o regime jurídico constante do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto.
As condições a respeitar são as seguintes:
– As facturas electrónicas podem ser emitidas sob reserva de aceitação pelo destinatário;
– Autenticidade da origem da factura;
– Integridade do conteúdo da factura;
– Validação cronológica das mensagens emitidas como facturas electrónicas;
– O arquivamento, em suporte informático, das facturas electrónicas emitidas e recebidas por via electrónica;
– A manutenção, durante o período de 10 anos previsto no Código do IVA, da autenticidade, integridade e disponibilidade do conteúdo original das facturas emitidas e recebidas por via electrónica;
– O não repúdio da origem e recepção das mensagens;
– A não duplicação das facturas emitidas e recebidas por via electrónica;
– Mecanismos que permitam verificar que o certificado emitido pelo emissor da factura electrónica não se encontra revogado, caduco, suspenso na respectiva data de emissão.
– É possível a contratação de terceiros para a elaboração das facturas electrónicas;
– Até 31 de Dezembro de 2005, a facturação electrónica estava condicionada à prévia comunicação (e não autorização) à DGCI.
A questão que se coloca é: como assegurar estas condições?
Existem duas formas de garantir a autenticidade da origem e a integridade do conteúdo das facturas:
– Mediante aposição de assinatura electrónica avançada, ou
– Uso de sistema de intercâmbio electrónico de dados (EDI);
A assinatura electrónica avançada, nos termos do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, já referido anteriormente, deve preencher os seguintes requisitos:
– Identificar de forma inequívoca o titular como autor do documento;
– A sua aposição ao documento depende apenas da vontade do titular;
– É criada com meios que o titular pode manter sob seu controlo exclusivo;
– A sua conexão com o documento permite detectar toda e qualquer alteração posterior do conteúdo deste.
Com o sistema EDI (Transferência electrónica de dados), foram seguidas as normas da Directiva n.º 2001/115/CE, remetendo-se para o designado Acordo tipo EDI europeu, tal como se encontra definido no artigo 2.º da Recomendação n.º 1994/820/CE, da Comissão, de 19 de Outubro, relativa aos aspectos jurídicos da transferência electrónica de dados.
O EDI é a transferência electrónica, de computador para computador, de dados comerciais e administrativos utilizando uma norma acordada para estruturar uma mensagem EDI.
Uma mensagem EDI é um conjunto de segmentos estruturados utilizando uma norma acordada, preparados num formato legível em computador e que podem ser processados automaticamente e sem ambiguidades.
Na prática, este sistema traduz-se por um registo do destinatário da factura no endereço electrónico da empresa emitente com um ID user e uma password de acesso à factura electrónica, procedimento que empresas portuguesas já estão a adoptar, nomeadamente no sector das telecomunicações.
Por último, só é permitido o arquivamento em suporte electrónico das facturas emitidas por via electrónica se for garantido o acesso completo e em linha por parte da Administração Fiscal aos dados e se for assegurada a integridade da origem e do seu conteúdo.
Todos os requisitos constam do artigo 35.º do Código do IVA. Com a harmonização da facturação no espaço comunitário, esta possibilidade de facturação electrónica abrange todos os Estados membros, logo que os mesmos transponham para os respectivos ordenamentos jurídicos a Directiva 2001/115/CE, tal como aconteceu em Portugal.
Assim, é legal a recepção de facturas electrónicas de Estados membros, desde que verificados todos os requisitos legais. Este princípio aplica-se, igualmente, à autoacturação e qualquer operador económico nacional que receba facturas (electrónicas ou não), provenientes de Estados-membros deve exigir que as mesmas estejam conforme a Directiva.
Em relação a países terceiros, não existe qualquer harmonização ao nível da facturação.
Em síntese, desde que cumpra estes requisitos legais, e técnicos é permitida a facturação electrónica (em formato PDF ou outro), mas a emissão de facturas em formato PDF e envio via email, sem o suporte técnico a que fizemos referência, não cumpre os requisitos legais.