Source: http://www.aida-portugal.org/index.php?option=com_content&view=article&id=133&Itemid=125
Timestamp: 2018-09-26 06:34:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 67', 'artigo 67', 'artigo 13', 'artigo 32', 'artigo 26', 'artigo 19', 'artigo 31', 'artigo 15', 'artigo 292']

•Acórdão de 22.03.2018 - Seguro de créditos
II. O direito à restituição do indevido prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o credor dele teve conhecimento, ou seja, in casu, a partir do momento em que se apercebeu que a indemnização fora paga a uma empresa diversa daquela que era a verdadeira credora da indemnização (art. 482º do CC).
•Acórdão de 08.03.2018 - Contrato de Seguro; Seguro de Vida; Cláusula de Exclusão
•Acórdão de 01.03.2018 - Seguro de responsabilidade civil automóvel; falsas declarações
I - A instituição da obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil automóvel assenta na necessidade de, perante a consciencialização da incompleta ou deficiente capacidade do responsável pelo ressarcimento, socializar o risco da ocorrência de danos graves que é associado ao desempenho de actividades potencialmente perigosas ou portadoras de risco para terceiros.
II - O contrato seguro de responsabilidade civil automóvel garante ao segurado o pagamento da indemnização devida em função do sinistro ocorrido e, simultaneamente, acautela o respectivo património, assumindo a feição de contrato a favor do terceiro lesado.
III - Inexistindo um interesse público que se sobreponha à vontade das partes e que justifique o conhecimento oficioso da questão e destinando-se a obrigatoriedade do seguro automóvel a acautelar os interesses e direitos dos lesados, a norma do art. 429.º, n.º 1, do CCom, deve ser interpretada como se reportando a uma mera anulabilidade, logo inoponível àqueles.
IV - A prestação, pelo segurado, de falsas declarações relativamente à titularidade de carta de condução aquando da outorga o contrato não se integra na previsão do art. 14.° do DL n.º 522/85, sendo que a consequente mera anulabilidade do contrato não é oponível aos lesados nem ao FGA, que se acha sub-rogado na posição daqueles.
V - A observância do princípio da boa-fé não dispensa a seguradora de, na medida do possível, aferir o relevo e alcance daquelas declarações, em vez de se quedar inerte enquanto não lhe são exigidas responsabilidades e enjeitá-las logo que algo corre mal, invocando a nulidade do seguro; estando em causa interesses de terceiros estranhos ao contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel e sendo a sua celebração obrigatória em virtude da necessidade de socializar o risco, impõe-se aos sujeitos contratuais a exigência de abandonarem uma postura liberal cingida aos seus interesses imediatos, na medida em que são co-responsáveis pelo alcance comunitário dos seus comportamentos.
VI - A impraticabilidade de um controlo absoluto das declarações prestadas pelos segurados por parte das seguradoras não pode servir como pretexto para a anulabilidade do contrato de seguro, na medida em que existe um risco assumido pelas partes que, no caso daquelas, tem como contrapartida a aceitação do pagamento do prémio, havendo ainda que ponderar a forte componente social que enforma o regime do seguro de responsabilidade civil emergente da circulação automóvel e sendo certo, também, que a acção indemnizatória não é o campo adequado para avaliar a validade do contrato de seguro.
VII - Pese embora o sinistro tenha ocorrido cerca de 30 dias após a celebração do contrato, deve-se ter por abusiva, na modalidade de venire contra factum proprium, a arguição da nulidade do mesmo, já que o abuso do direito não pressupõe o decurso de um determinado prazo.
•Acórdão de 27.02.2018 - Autoridade de caso julgado; acidente de viação; seguradora
•Acórdão de 27.02.2018 - Contrato de seguro; seguro de vida; resolução do contrato
•Acórdão de 15.02.2018 - Seguro de garagista
•Acórdão de 24.01.2018 - Contrato de seguro; cláusula de exclusão
•Acórdão de 18.01.2018 - Fundo de garantia automóvel; sub-rogação
•Acórdão de 18.01.2018 - Fundo de garantia automóvel; sub-rogação direito de regresso
•Acórdão de 09.01.2018 - Seguro de danos sobre coisa; valor da indemnização
•Acórdão de 14.12.2017 - Seguro de vida
•Acórdão de 14.12.2017 – Direito de regresso
•Acórdão de 06.12.2017 – Seguro de Responsabilidade Civil
•Acórdão de 30.11.2017 – Seguro Automóvel
•Acórdão de 30.11.2017 – Contrato de seguro. Cláusulas contratuais gerais.
I – No julgamento de recursos os tribunais superiores devem emitir pronúncia sobre as questões suscitadas pelo recorrente ao alegar e pelo recorrido ao contra-alegar, este último em oposição às formuladas pelo primeiro ou por ampliação nos termos do art. 636º do CPC.
II – Se houver indevida desconsideração ou desacertada valoração do conteúdo de cláusula contratual aplicável, isso envolverá erro de julgamento, mas não afeta a regularidade formal do acórdão.
III – A alusão do acórdão a uma eventual junção de um atestado médico de incapacidade multiuso, o qual não fazia parte das questões levantadas no recurso, mas sem que se afirme a necessidade de apresentação do mesmo para prova da incapacidade invocada pelo recorrente, é um “obiter dictum” que não traduz um excesso de pronúncia.
IV – A problemática da nulidade das cláusulas contratuais gerais, apesar de não invocada na apelação, pode ser suscitada no recurso de revista, uma vez que se trata de questão de direito, de conhecimento oficioso.
V - Através de um contrato de seguro o segurador cobre um risco determinado (do tomador do seguro ou de outrem), assumindo a obrigação de realizar a prestação convencionada em caso de ocorrência de um evento aleatório previsto no contrato, e o tomador contrai a obrigação de pagar o prémio correspondente, que é a contrapartida da cobertura acordada.
VI - Fazendo as próprias condições particulares referência expressa à aplicabilidade das condições gerais, não tem fundamento a afirmação de que a consideração do que destas consta, quanto à definição do que se considera uma incapacidade, traduz uma exigência manifestamente abusiva, desproporcional e contrária à boa fé.
VIII – Uma interpretação do contrato que dificulta à pessoa segura o preenchimento dos requisitos de que depende o funcionamento da garantia complementar a que a mesma se acha com direito não envolve, por si só, um desequilíbrio, e, muito menos, um desequilíbrio significativo face ao que o contrato lhe impõe.
IX – O atestado médico de incapacidade multiuso é previsto na lei para um fim vinculado, de interesse público, que justifica a intervenção de um sector específico da Administração Pública para garantir a eficácia das medidas de apoio a deficientes.
X – A exigência deste atestado por um segurador, como meio indispensável para o cumprimento, por este, de uma prestação a que está, eventualmente, obrigado perante um particular por contrato de seguro, constitui uso abusivo deste instrumento legal.
XI – A obrigatoriedade estabelecida a este propósito no contrato de seguro, apesar da eventualidade de, por razões várias, a pessoa segura não estar em condições de obter o dito atestado e de, por isso, lhe ser impossível satisfazer essa exigência contratual, constitui violação da boa fé, tornando a correspondente estipulação contratual proibida e, por isso, nula, à luz das disposições combinadas dos arts. 15º e 12º do DL nº 446/85.
•Acórdão de 30.11.2017 – Seguros de grupo
I – As normas de direito transitório do DL nº 72/2008 de 16 de abril, que provou o novo regime jurídico do contrato de seguro (RJCS), concretamente as constantes dos arts. 2º e 3º, ressalvam a aplicação da lei nova à formação do contrato, em especial à sua validade, situações que continuam a reger-se pela lei vigente à data da sua celebração, mesmo que esta já tenha sido revogada quando a questão vier a ser dirimida;
II - Nos seguros de grupo, salvo convenção em contrário, recai sobre o tomador do seguro (e não sobre a seguradora) a obrigação de informar os segurados sobre as coberturas e exclusões contratadas e as obrigações e direitos em caso de sinistro, cabendo-lhe o ónus da prova de ter fornecido estas informações.
•Acórdão de 28.11.2017 – Contrato de seguro. Nulidade do contrato
I - Não ocorre a nulidade do seguro invocada pela recorrente, Companhia de Seguros X.
II - Na resposta dada ao art. 132.° da b.i., deve considerar-se como provada (somente) a percentagem de 5%.
III - O quantum da indemnização fixado em relação aos danos patrimoniais futuros sofridos e a sofrer pelo autor A revela-se excessivo, sendo que uma indemnização de € 55 000 se mostra mais equilibrada e adequada.
IV - A indemnização que foi fixada ao autor A relativa às despesas com futuros tratamentos cirúrgicos, medicamentos e tratamentos, períodos de paralisação da sua actividade laboral, perda de rendimentos, dores, sofrimento e transtornos de que venha a padecer, foi atribuída de forma correcta, já que os ditos tratamentos médicos poderão vir a ser efectuados, isto é, serão previsíveis (no sentido de conjecturáveis), face ao disposto no art. 609.º n.º 2, do CPC.
V - O montante indemnizatório que foi fixado ao autor B, pela incapacidade permanente geral de que ficou a padecer, revela-se equilibrado e adequado, não se nos afigurando razão para dissentir do montante fixado pela Relação.
•Acórdão de 23.11.2017 – Seguro automóvel
•Acórdão de 15.11.2017 – Seguro automóvel
•Acórdão de 02.11.2017 – Seguro automóvel
•Acórdão de 02.11.2017 – Seguro de vida
•Acórdão de 12.10.2017 – Contrato de seguro - Cessação
•Acórdão de 03.10.2017 – Contrato de seguro – Seguro de Habitação-Deveres de Informação
•Acórdão de 13.07.2017 – Contrato de seguro – Sinistro-Ónus da prova
•Acórdão de 13.07.2017 – Seguro automóvel – Privação do uso do veículo
•Acórdão de 29.06.2017 – Seguro de vida – Suicídio
•Acórdão de 29.06.2017 – Apólice de Seguro – Seguro de acidentes pessoais
•Acórdão de 29.06.2017 – Contrato de Seguro- Seguro de vida – Anulabilidade
I - Tendo o contrato de seguro como função a transferência do risco de um determinado sinistro para a seguradora, mediante uma contrapartida, assume óbvia relevância a declaração inicial do risco, nomeadamente, no que à correspondente validade ou invalidade respeita (cfr. art. 24.º e ss. do Regime Jurídico do Contrato de Seguro – RJCS).
II - Diz-se frequentemente que essa especial relevância resulta, desde logo, de ser o tomador do seguro ou o segurado quem melhor conhece o risco de que se quer proteger, assim se compreendendo quer o significativo ónus de revelar completamente e com verdade o risco a segurar, quer as severas consequências de declarações falsas ou omissivas, determinantes para a celebração do contrato.
III - O conteúdo da declaração inicial do risco do tomador do seguro ou do segurado encontra-se definido no art. 24.º do RJCS, segundo o qual lhes cabe declarar: (1) com exactidão (2) todas as circunstâncias que conheçam e (3) que razoavelmente devam ter por significativas para a avaliação do risco pelo segurador, não havendo que distinguir entre declarações inexactas ou omissões.
IV - Entende-se que o tomador ou o segurado a que a lei se refere é o contraente concreto e não um contraente médio; é essa consideração do concreto e real tomador ou segurado que melhor se harmoniza com a exigência da revelação das circunstâncias que conheça e não das circunstâncias meramente cognoscíveis.
V - A figura do contraente medianamente diligente, expedito e informado releva para o efeito de determinar com objectividade quais as informações que se espera que sejam significativas para o segurador, do ponto de vista da apreciação do risco.
VI - Nos seguros de saúde, o que o n.º 1 do art. 24.º do RJCS exige ao tomador ou ao segurado é que revele as circunstâncias relativas à saúde do segurado que conhecem no momento da declaração e que, para um segurador medianamente cuidadoso na avaliação dos riscos que assume, são objectivamente de considerar relevantes para a decisão de contratar, ou para a definição concreta do conteúdo dos contratos.
VIII - Tendo resultado provado que, quando subscreveu a declaração de saúde constante do boletim de adesão, o segurado sabia que “sofria de hipertensão desde 20-08-2008, de insuficiência cardíaco congestiva desde 24-12-2008, e de obesidade desde 24-12-2008” e que omitiu intencionalmente que sofria de hipertensão, embora controlada, e de insuficiência cardíaca, não se pode deixar de concluir no sentido de que o segurado omitiu dolosamente informações sobre a sua saúde que foram relevantes para a apreciação do risco pela seguradora.
IX - Uma omissão dolosa determinante da celebração do contrato confere à seguradora o direito de opor a anulabilidade do contrato, nos termos do art. 25.º, n.º 1 do RJCS. Trata-se, no fundo, de uma particularização do regime da anulabilidade do erro causada por dolo, previsto em geral no art. 254.º do CC, cabendo à seguradora o ónus de provar o erro, a sua relevância e a existência do dolo (art. 342.º, n.º 2, do CC).
X - Resultando apenas provado que: “Se a ré tivesse tido conhecimento das doenças do falecido, e dependendo da evolução ao tempo, não teria aceitado celebrar o contrato de seguro ou, pelo menos, e após o pedido de exames médicos com avaliação clínica, teria aplicado um sobre prémio para o risco morte ou recusado cobrir determinados riscos” – e não que, não fora o erro provocado pelo dolo, o contrato não teria sido celebrado –, tal é insuficiente para a procedência da excepção de anulabilidade do seguro, por falta de prova da essencialidade do erro.
XI - A lei portuguesa impôs ao tomador do seguro ou ao segurado uma obrigação de revelação das circunstâncias com relevo na avaliação do risco que excede o âmbito do questionário eventualmente fornecido (sistema do questionário aberto) – cfr. art. 24.º, n.º 2, do RJCS.
XII - Resultando, contudo, provado que do boletim de adesão, predisposto pela seguradora e assinado pelo segurado, consta uma declaração de saúde, cuja assinatura dispensa exames médicos desde que o valor a pagar em caso de sinistro não exceda € 125 000, e um questionário a ser preenchido quando assim não seja, deve entender-se que um destinatário medianamente informado, cuidadoso e diligente entenderia que, caso o capital seguro não excedesse aquele montante, a seguradora apenas queria ter as informações especificadas na declaração de saúde, excedendo os limites da boa fé a invocação de omissão de outras circunstâncias relevantes (art. 236.º, n.º 1, do CC).
•Acórdão de 29.06.2017 – Seguros cumulativos
Texto integral aqui e aqui
•Acórdão de 20.06.2017 – Seguro de grupo- Seguro de vida
•Acórdão de 20.06.2017 – Seguro desportivo obrigatório
•Acórdão de 12.06.2017 – Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
•Acórdão de 25.05.2017 – Seguro de coisas- Seguro de embarcação
•Acórdão de 25.05.2017 – Seguradora-Representação
I - O representante para sinistros em Portugal, designado por empresa de seguros estrangeira, embora disponha de poderes para regularizar sinistros ocorridos com lesado português no estrangeiro, não dispõe, nessa qualidade, com base no disposto no artigo 67.º/3 do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, que aprovou o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, de poderes de representação judicial da seguradora salvo se esta os conferir, não podendo, assim, enquanto representante de sinistros, ser demandado em ação judicial proposta pelo lesado que não viu ser aceite pelo representante de sinistros o pedido de indemnização pelos danos emergentes de acidente de viação que junto daquele reclamou.
II - O representante de sinistros não equivale, por si, à abertura de uma sucursal e, por isso, não dispõe de legitimidade passiva para ser demandado em ações de indemnização propostas contra as suas seguradas (artigo 67.º/7 do Decreto-Lei n.º 291/2007).
III - No entanto, se, independentemente da qualidade de representante de seguros, a entidade que procede à regularização de sinistros for uma sucursal em Portugal da seguradora, ela pode ser demandada, verificada a previsão constante do artigo 13.º/2 do CPC/2013 desde que os tribunais portugueses sejam competentes em razão da nacionalidade.
IV - Não pode, no entanto, a sucursal ser demandada juntamente com a seguradora como se houvesse litisconsórcio voluntário, pois a relação material controvertida respeita apenas à seguradora, o interesse da sucursal é o interesse da ré, não podendo, assim, a sucursal, agência, filial ou delegação litigar em posição litisconsorcial com a parte principal que foi demandada, no caso, a empresa de seguros (artigo 32.º do CPC/2013).
V - A indemnização por danos morais e por danos patrimoniais, estes relativos à perda de capacidade remuneratória do lesado, são ressarcíveis em montantes a fixar com base em juízos de equidade, impondo-se ao Supremo Tribunal de Justiça verificar se a decisão recorrida respeitou, à luz dos factos provados e da jurisprudência mais atualizada, os limites em que opera o juízo de equidade.
•Acórdão de 04.05.2017 – Contrato de seguro- Dever de informação
•Acórdão de 27.04.2017 - Seguro de responsabilidade profissional
•Acórdão de 06.04.2017 - Seguro de responsabilidade civil automóvel
1. A alteração legislativa corporizada na art. 27º, nº1, alínea c) do DL 291/2007 (apagando a expressão agido sob influência do álcool e substituindo-a pelo - muito mais objectivado - segmento normativo conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida) teve como consequência dispensar a seguradora do ónus de demonstração de um concreto nexo causal entre o erro ou a falta, cometido pelo condutor alcoolizado no exercício da condução, - e a situação de alcoolemia, envolvendo a normal e provável diminuição dos reflexos e capacidade reactiva do condutor alcoolizado.
2. Assim, o sentido a atribuir ao regime normativo introduzido pelo DL 297/07 é o de ter estabelecido uma presunção legal, assente nas regras ou máximas de erro ou falta cometido pelo condutor alcoolizado - e que consubstancia a responsabilidade subjectiva por facto ilícito que lhe é imputada - se deveu causalmente à taxa de alcoolemia, verificada objectivamente por meios técnicos adequados - deixando naturalmente a parte beneficiada pelo estabelecimento desta presunção legal de estar onerada com a prova efectiva do facto a que conduz a presunção, nos termos do art. 350, nº1, do CC.
3. O direito de regresso invocado pela seguradora apenas se verificará, porém, na medida em que o acidente e o evento danoso sejam de imputar a um facto culposo do condutor, não abrangendo a parcela correspondente à medida em que o agravamento dos danos é antes de imputar à concorrência de um facto culposo do próprio lesado, justificando a aplicação do regime contido no art. 570º do CC.
•Acórdão de 30.03.2017 - Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (direito de regresso)
I) Na vigência do DL 522/85 de 31 de Dezembro nomeadamente à luz seu artigo 26º não emerge qualquer norma que responsabilize o Fundo de Garantia Automóvel quanto ao reembolso das quantias despendidas v.g. nos acidentes de viação/trabalho – DL 522/85 de 31 de Dezembro.
II) O artigo 19º DO DL 522/85 trata do direito de regresso da empresa de seguros que tenha pago a indemnização na qualidade simultaneamente de viação e de trabalho em que o veículo responsável pelo acidente não era detentor de seguro válido e eficaz.
III) A sua obrigação de ressarcir o sinistrado não radica no instituto da responsabilidade civil extracontratual, subjectiva ou objectiva, que para tal entidade houvesse sido transferida, legal ou contratualmente, mas apenas no propósito de – socializando os riscos associados à circulação rodoviária - evitar a total desprotecção da vítima, decorrente, nomeadamente, do não apuramento da identidade do lesante.
Não se verificam, assim quanto a tal entidade, os pressupostos do direito de regresso previsto na citada disposição legal”.
IV) O mesmo se passa com a Lei dos acidentes de trabalho e doenças profissionais nº 100/97 de 13 de Setembro, cujo artigo 31º em momento algum se refere ao direito de regresso da seguradora contra o FGA.
V) De harmonia com o nº 4 do normativo supracitado tal só se verifica nos casos a que se reporta o nº 1 do citado i.e. “quando o acidente for causado por outros trabalhadores ou terceiros, o direito à reparação não prejudica o direito de acção daqueles nos termos da lei geral.
VI) Tal sucede porque o FGA não é causador do acidente nem responsável civil, limitando-se apenas a ser um garante das indemnizações devidas aos lesados em acidente nos casos de inexistência de seguro ou desconhecimento do responsável pelo sinistro.
Acautelam-se aqui os riscos associados à circulação estradal. O seu escopo não passa pelo reembolso das seguradoras, antes se mostrando imbuído de solidariedade social.
•Acórdão de 14.02.2017 - Contrato de seguro de vida (declaração inexata; cláusula contratual geral)
I. Uma declaração de saúde inserta num contrato de seguro de vida não pode ser entendida como uma cláusula contratual geral, pois o seu conteúdo não tinha que ser, sem discussão, aceite pelo contratantes/segurados, antes pelo contrário, a estes competia, como explicitamente se mencionou nos termos no contrato, expressar a verdade em relação às respostas efectuadas.
II. Não podendo a dita declaração de saúde ser inserida no regime das cláusulas contratuais gerais, a decisão recorrida (que anulou o contrato de seguro, por preenchimento dos pressupostos previstos no indicado art. 429º do Código Comercial, em razão da declaração inexacta por banda da falecida EE em relação ao seu estado de saúde) foi certa.
III. Tendo a parte contrária impugnado o documento de fls. 156 e 157 quanto à letra e assinatura nele apostas e não tendo a R. Seguradora (a apresentante do escrito) efectuado a prova da sua veracidade, tal documento não pode fazer prova plena quanto ao conteúdo das declarações atribuídas ao autor nele constante, mas isto não significa que tal meio de prova não possa ser livremente apreciado pelo julgador.
•Acórdão de 07.02.2017 - Sub-rogação (acidente de trabalho; prazo de prescrição; contagem do prazo, pagamento)
•Acórdão de 07.02.2017 - Direito de regresso (acidente de viação; alcoolemia; nexo de causalidade)
•Acórdão de 02.02.2017 - Contrato de Seguro de vida (declaração inexatas ou reticentes; questionário clínico; anulabilidade do contrato)
I. A anulabilidade do contrato, decorrente da previsão contida no art. 429º do C. Com., não pressupõe a existência de um nexo causal entre o conteúdo da declaração inexacta ou reticente do segurado acerca do seu real estado de saúde - omitindo, em termos censuráveis, determinada patologia que o afectava à data da celebração do seguro - e o sinistro, a morte ou invalidez do segurado causada por determinada doença específica, não ficando o efeito anulatório precludido pela circunstância de a morte ou incapacidade terem radicado num processo patológico totalmente diverso e autónomo da doença culposamente omitida aquando do preenchimento do questionário clínico.
IV. Se a seguradora, na sua estratégia processual, alegou, na contestação, como circunstâncias determinantes da recusa de celebração do negócio e como facto impeditivo da validade do contrato de seguro, um conjunto cumulativo de factos e circunstâncias que, em larga medida, nao logrou demonstrar na ação - apenas tendo ficado demonstrada, perante a matéria de facto fixda, a verificação isolada de um desses requisitos - nao pode ter-se por verificado o efeito impeditivo à validade do negócio, decorrente do preceituado no art. 429º do C.Com.
•Acórdão de 26.01.2017 - Contrato de Seguro (representação sem poderes; mediador)
I - Designa-se por “representação aparente” a relação em que um sujeito desconhece – mas, com o devido cuidado teria podido conhecer – que outrem pratique actos como seu representante.
III - Em consequência, tendo a seguradora contribuído, pela sua actuação negligente e descuidada, para fundar a confiança dos tomadores de seguro em que a “mediadora” contratava os seguros em sua representação e em que também assim actuava quando os aconselhou a resgatar o saldo de diversas apólices de que eram titulares por forma a reunirem numa só apólice todo o capital que tinham investido nos diversos produtos dessa companhia de seguros por forma a obterem uma maior taxa de rentabilidade, é a mesma responsável perante aqueles pelo dano de confiança que lhes foi causado pelo acto da representante aparente.
•Acórdão de 11.01.2017 - Seguro de vida (forma do seguro; apólice; proposta e aceitação da proposta)
•Acórdão de 14.12.2016 - Contrato de seguro de responsabilidade profissional (seguro obrigatório; apólice de seguro; seguro de grupo)
IV - Contrapondo-o à apólice de ocorrência (para fins de indemnização o facto causador do dano ou prejuízo a terceiros deve ocorrer durante a vigência do contrato), podemos afirmar que estamos perante uma apólice de reclamações, também chamada "claims made" ("reclamação feita"), que condiciona o pagamento da indemnização à apresentação de queixa de terceiros durante o prazo de validade (vigência) do contrato e que possibilita a extensão da cobertura por um determinado período anterior ao início do contrato.
•Acórdão de 14.12.2016 - Contrato de seguro de vida associado ao mútuo bancário (prémio; falta de pagamento; nulidade; invalidez)
III - O segmento duma cláusula que exige , para além do apoio de terceira pessoa, que se encontre incapaz de, cumulativamente, realizar os actos elementares da vida corrente descritos na cláusula 8.2. para efeitos de definição de invalidez absoluta e definitiva, de modo a permitir a cobertura prevista no contrato de seguro, no caso concreto em apreciação, é contrária à boa-fé, por desproporcionalidade violadora dos interesses visados com a celebração de tal contrato, sendo, consequentemente, parcialmente nula (artigo 15.º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25/10 e artigo 292º do Código Civil).
•Acórdão de 7.12.2016 - Contrato de seguro de vida associado ao mútuo (falsas declarações do segurado)
•Acórdão de 22.11.2016 - Seguro obrigatório de acidentes de trabalho (normas de segurança; terceiro)
As regras de segurança contidas em legislação sobre higiene e segurança no trabalho visam, em primeira linha, a proteção dos trabalhadores de certa entidade patronal, que, ademais, estão civilmente abrangidos pela obrigatoriedade do seguro de acidente de trabalho: se violadas essas normas, em concreto, geram responsabilidade civil, por ação ou omissão do responsável infrator; mas as mesmas normas, reflexamente, protegem terceiros que sofram danos, mesmo que não causados por acidente em íntima conexão com a sua atividade no contexto da relação de trabalho, ou seja, um terceiro que, por causa da violação daquelas normas protetoras, seja vítima de acidente, ainda o é por causa da conduta de quem violou as regras de segurança que não foram culposamente observadas.
•Acórdão de 3.11.2016 - Seguro-caução (direito de regresso; despachante alfandegário)
2. Ao efetuar o pagamento exigido ao abrigo do contrato de seguro-caução, a Seguradora fica sub-rogada nos direitos do Estado.
3. Respondendo perante o Estado em regime de solidariedade tanto o importador como o despachante oficial, a Seguradora que tenha efetuado o pagamento pode exigir de qualquer deles o reembolso da quantia que tenha suportado.
5. Tal responsabilidade subsiste num caso em que o despachante alfandegário, conquanto tenha recebido do importador a quantia destinada ao pagamento dos direitos aduaneiros, não efetuou esse pagamento ao Estado, tendo sido declarado em estado de insolvência.
•Acórdão de 2.07.2015 - Acórdão de Uniformização de Jurisprudência (abandono de sinistrado; direito de regresso da seguradora; responsabilidade extracontratual)
Texo integral aqui.
•Acórdão de 9.10.2014 - Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (condução sob influência de álcool)
I - Nos termos do art. 27.º, n.º 1, al. c), do DL n.º 291/2007, de 21-07, o sujeito passivo da acção de regresso fundada em alcoolemia é o condutor “que tenha dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida”.
II - A expressão “que tenha dado causa ao acidente” restringe o destinatário do exercício do direito de regresso ao condutor culpado na eclosão do acidente e pressupõe a responsabilidade civil subjectiva fundada em culpa deste; logo, exclui-se naturalmente a responsabilidade objectiva ou pelo risco.
III - Para além da culpa, o direito de regresso exige também que o condutor “culpado” conduzisse com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida.
IV - A actuação daquele é passível de um juízo de dupla ilicitude manifestada na violação de direitos subjectivos alheios (responsabilidade civil propriamente dita) e na condução com TAS superior à legalmente permitida que fundamenta também uma dupla censura ético-jurídica.
V - Não é exigível o nexo de causalidade entre a alcoolemia e os danos: à seguradora basta alegar e demonstrar a taxa de alcoolemia do condutor na altura do acidente, sendo irrelevante a relação de causa e efeito entre essa alcoolemia e o acidente, ou seja, os factos em que se materializa a influência do álcool na condução e que eram relevantes na vigência do DL nº 522/85, de 31-12, na interpretação do AUJ nº 6/2002.
VI - A “desconsideração” do nexo de causalidade no art. 27º do DL nº 291/2007 deve ser compreendida perspectivando o direito de regresso da seguradora como de natureza contratual e não extra-contratual; quer dizer, a previsão legal do direito de regresso integra o chamado estatuto legal imperativo do contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
VII - O risco assumido pela seguradora em tal contrato não cobre, nem poderia cobrir, os perigos acrescidos que a condução sob a influência do álcool envolve, porque, sendo proibida a condução com TAS igual ou superior a certo limite e sendo mesmo sancionada penalmente tal conduta quando atingir um limite superior (arts. 81.º, n.ºs 1 e 2, do CEst e 292.º do CP), tal assunção de risco pela seguradora seria nulo, por contrariar normas legais imperativas (art. 280.º, n.º 1, do CC).
VIII - Aquela condução (com TAS superior à legalmente permitida) funcionará, assim, como uma condiçãoou pressupostodo direito de regresso (independentemente da sua relação causal com o acidente) e não da responsabilidade civil; logo, a seguradora não tem que demonstrar que foi por causa da alcoolemia e da influência da mesma nas respectivas capacidades psico-motoras que o condutor praticou este ou aquele erro na condução e, com isso, deu causa ao acidente, bastando-lhe demonstrar que, nesse momento, ele acusava uma concentração de álcool no sangue superior à permitida por lei.
•Acórdão de 21.01.2014 - Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (prova; direito de regresso da seguradora)
I - Para exercer o direito de regresso a que alude o art. 19.º al. c) do DL n.º 522/85 de 31-12, não incumbe à seguradora a prova do nexo de causalidade adequada entre a falta de habilitação legal de condução e o acidente.
II - Não se verifica a violação do princípio constitucional da igualdade invocado, pois as situações em análise não são absolutamente análogas. Os comportamentos ou acções considerados são diversos.
•Acórdão de 16.01.2014 - Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel :direito à indemnização danos não patrimoniais; cônjuge;descendentes
•Acórdão de 15.12.2016- Seguros Unit-Linked
1.	Aos seguros de vida, com capitalização, mas sem garantia (os Unit-linked), está-lhes associado um nível de risco que, dependente de variáveis de evolução incerta, poderá implicar a inexistência de remuneração ou até a perda do capital investido. Os unit linked não garantem taxas de rentabilidade, podendo mesmo, nos casos em que os fundos têm uma componente accionista mais elevada, o seu resultado ser negativo.