Source: https://pt.scribd.com/document/147486073/DIREITO-CIVIL-Pessoas-Juridicas-e-Bens
Timestamp: 2019-08-25 20:41:39+00:00
Document Index: 150452960

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 45', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 135', 'artigo 28', 'artigo18', 'artigo 4', 'artigo 50', 'artigo 45', 'artigo 20', 'artigo 12', 'artigo 45', 'artigo 20', 'artigo 62', 'artigo 63', 'artigo 25', 'artigo 62', 'artigo 1', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 1202', 'artigo 554', 'artigo 69', 'artigo 69', 'artigo 42', 'artigo 43', 'artigo 44', 'artigo 930', 'artigo 932', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 70', 'artigo 82', 'artigo 85', 'artigo 86', 'artigo 1392', 'artigo 87', 'artigo 1', 'artigo 92', 'artigo 96', 'artigo 96', 'artigo 93', 'artigo 98', 'artigo 99', 'artigo 102', 'artigo 69']

DIREITO CIVIL - Pessoas Jurídicas e Bens | Estado | Imóveis
Enviado por Estafeta Dias
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DIREITO CIVIL - Pessoas Jurdicas e Bens
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DIREITO CIVIL - Pessoas Jurdicas e
1. DAS PESSOAS JURDICAS 1.1. Conceito
A necessidade cada vez maior de circulaao de riquezas para a sociedade, como fator de desenvolvimento coletivo, social, econmico e tecnolgico, fez com que se desenvolvessem em nossa sociedade grupos afins de atuaao conjunta na busca de objetivos, quando menos, semelhantes. Assim ocorreu com as corporaes de ofcio que, ao lado dos feudos da Idade Mdia, transformaram nao s as prticas comerciais da poca, mas todo o direito comercial, sendo considerados verdadeiros embries das revolues industriais e comerciais posteriores. Todavia, ante a necessidade crescente de agilidade nas negociaes operadas por entes coletivos, bem como a necessidade de resguardo ante aos atos por estes praticados, sao criadas as pessoas jurdicas, objeto deste estudo, abaixo conceituadas. Assim, pessoas jurdicas sao entidades s quais a lei empresta personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigaes. A principal caracterstica da pessoa jurdica o fato de ela possuir personalidade prpria distinta da personalidade de cada um de seus membros, nos termos do artigo 20 do Cdigo Civil de 1916.
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Vrias foram as teorias criadas para fundamentar a existncia das pessoas jurdicas que, por sua vez, dividiram-se em dois grandes grupos: as teorias da ficao e as teorias da realidade. De acordo com os preceitos defendidos pelas "teorias da ficao", a pessoa jurdica nao possui personalidade, sendo considerada uma verdadeira ficao doutrinria ou ficao legal. Essas teorias nao foram admitidas no sistema jurdico brasileiro, tendo em vista ser o prprio Estado uma pessoa jurdica de Direito Pblico, da qual emana o Direito ptrio. Assim, as regras emanadas de uma ficao seriam, por bvio, fictcias e, portanto, de observancia facultativa. Prevaleceram, entao, outras teorias, pertencentes ao grupo das "Teorias da Realidade". Essas teorias da realidade se dividem em teoria da realidade objetiva; teoria da realidade tcnica; e teoria institucionalista de Hauriou. Como bem esclarece o Prof. Silvio Rodrigues no seu 'Curso de Direito Civil', Vol. 1, 32. ediao, 2002, as trs teorias suficientemente explicam o fenmeno em questao. A teoria da pessoa jurdica como realidade objetiva, estabelecida por Gierke e Zitelmann, adotada tambm por Pontes de Miranda, a famosa teoria organica, pois sao pessoa representadas por rgaos e representadas por pessoas que compem os rgaos. Os rgaos sao a expressao da vontade da pessoa jurdica. As pessoas jurdicas sao uma realidade, com vida prpria e com existncia distinta das de seus membros. Segundo a teoria da realidade tcnica o homem amplia os seus meios de aao e assegura o mais eficaz possvel o nvel de desenvolvimento da atividade humana. J a teoria de Hauriou determina que a pessoa jurdica uma instituiao que cria um vnculo social, unindo os indivduos que visam ao mesmo fim. No momento em que a instituiao alcana certo grau de organizaao e automatizaao torna-se pessoa jurdica. O artigo 45 do Cdigo Civil estabelece que o comeo da existncia legal das pessoas jurdicas ocorre com a inscriao do ato constitutivo no respectivo registro. Portanto, a realidade da pessoa jurdica objetiva. O artigo 20 do Cdigo Civil de 1916 proclamava que a pessoa jurdica tem existncia distinta da
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de seus membros, ou seja, nao se confunde a pessoa jurdica com a pessoa de seus componentes. Isso significa que, entre outros exemplos de diferenciaao, nao se podem penhorar bens dos scios para pagamento de dvidas da pessoa jurdica, ao menos ab initio. Para que as conseqncias oriundas do texto do artigo 20 nao fossem utilizadas com a finalidade de lesar terceiros, surgiu, dentre outros mecanismos legais, a teoria da desconsideraao da pessoa jurdica. Por meio dessa teoria, permitido ao juiz, em casos de m-f, fraude, abusos, atos de insolvncia, falncia e extinao de atividades, em caso de m-administraao, etc., desconsiderar a regra do artigo 20 para permitir a penhora dos bens particulares dos scios, sem, todavia, extinguir a pessoa jurdica ou ainda interferir em sua administraao, o que se considera bem menos lesivo a esta, notadamente em razao de um de seus princpios basilares, a saber, o de sua preservaao. Assim, se ficar provado que os scios agiram inescrupulosamente para lesionar terceiros, o juiz poder desconsiderar a pessoa jurdica, passando a enxergar os scios como pessoas com 444e43e personalidades prprias. Cumpre registrar que esta teoria teve origem no direito anglo-saxao, com o nome de disregard of the legal entity, posteriormente difundida no direito norte-americano, onde recebeu o nome de lifting of the corporate veil, entre outros pases como Espanha e Argentina. No Brasil era adotada por meio de analogia ao artigo 135 do Cdigo Tributrio Nacional at a ediao de leis como o Cdigo de Defesa do Consumidor (artigo 28), Lei de infraes Ordem econmica (artigo18) e a Lei dos crimes praticados contra o Meio Ambiente (artigo 4.). Em que pese previsao de aplicaao, em sede contratual, somente no Cdigo de Defesa do Consumidor, poder-se- aplic-la, por analogia, inclusive para contratos nao regidos por este. Por fim, o Cdigo Civil prev, em seu artigo 50, a teoria da desconsideraao, que adota nao somente atos objetivamente reveladores de utilizaao ilcita da pessoa jurdica, mas tambm atos subjetivamente apreciveis, a exemplo da confusao patrimonial, seguindo orientaao de juristas do jaez de Fbio Konder Comparatto.
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1.3. Requisitos para a Constituiao da Pessoa Jurdica
A doutrina aponta trs requisitos para a constituiao de uma pessoa jurdica, a saber:
1.3.1. Vontade humana criadora
necessrio que o grupo de pessoas, ao se reunir, tenha a intenao de criar uma pessoa jurdica. Quando h vontade para a criaao de uma pessoa jurdica, que exercer atividade empresarial, esse requisito denominado affectio societatis.
1.3.2. Licitude de seus objetivos
necessrio que o objetivo da pessoa jurdica seja lcito. Se uma pessoa jurdica for constituda com fins lcitos e, com o decorrer do tempo, passa a distorcer suas finalidades, praticando atos ilcitos, poder ser extinta. Registre-se que a expressao licitude de objetivos deve ser entendida de modo amplo, de forma a inserir em seu conceito a moralidade dos atos e objetivos perseguidos.
1.3.3. Observancia das condies legais
As condies que a lei impe tambm devem ser observadas pelas pessoas jurdicas, at porque elas s existem em razao de um expediente tcnico criado pelo ordenamento, em razao das finalidades perseguidas. Sao condies impostas pela lei: a) Elaboraao do ato constitutivo Sendo uma associaao, que tem por natureza a inexistncia de fins lucrativos, deve-se elaborar um Estatuto como ato constitutivo. Se a pessoa jurdica tiver fins lucrativos, seja uma sociedade civil ou comercial, elabora-se um Contrato Social como ato constitutivo. As fundaes possuem como ato constitutivo o testamento ou a escritura pblica. b) Registro do ato constitutivo Somente a partir do registro a pessoa jurdica passa a ter existncia legal. O artigo 45 do Cdigo Civil dispe que a existncia legal da pessoa jurdica comea com o registro dos seus atos constitutivos. Esses atos deverao ser registrados no Cartrio do Registro Civil das Pessoas Jurdicas. No caso de sociedade comercial, porm, o contrato social dever ser registrado na Junta Comercial. Uma sociedade de advogados ter seu registro na subseao da Ordem dos Advogados do Brasil mais prxima. Para a maioria das pessoas jurdicas basta o registro para que elas tenham existncia legal. Enquanto o ato constitutivo nao for registrado, a pessoa jurdica nao passa de uma mera sociedade de fato. O artigo 20, 2., do Cdigo Civil de 1916 dispunha que a sociedade de fato nao tem legitimidade ativa, mas tem legitimidade passiva. Tal disposiao restou derrogada em razao do texto do artigo 12, inciso VII, do Cdigo de Processo Civil que deu legitimidade tanto ativa quanto passiva, no aspecto processual, s sociedades de fato. c) Autorizaao do governo Algumas sociedades necessitam dessa autorizaao para constituiao e funcionamento vlido (artigo 45, ltima parte, do Cdigo Civil). O artigo 20, 1., do Cdigo Civil de 1916 mencionava, exemplificativamente, algumas das sociedades que precisam da autorizaao do governo, a exemplo das Cooperativas, Caixas Econmicas etc. Esse rol meramente exemplificativo, visto que hoje todas as instituies financeiras, consrcios e muitas outras foram inseridas nessa relaao por meio de lei,
necessitando da autorizaao do governo. O Cdigo Civil atual nao trouxe disposiao paralela visto ser a matria de direito pblico, nao sendo da alada do Cdigo Civil.
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1.4. Classificaao das Pessoas Jurdicas
Vrios sao os critrios adotados para a classificaao das pessoas jurdicas, dentre os quais passamos a explicitar, para fim de entendimento, os que abaixo seguem:
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1.4.1. Quanto nacionalidade
De acordo com o critrio da nacionalidade, as pessoas jurdicas classificam-se em: nacionais e estrangeiras.
1.4.2. Quanto estrutura interna
a) Corporaes O que caracteriza a corporaao a existncia de seus membros. Toda corporaao representada por um grupo de pessoas, sendo que o patrimnio nao essencial. No Direito Romano, as corporaes eram conhecidas como universitas personarum. As corporaes tm por objetivo sempre o bem-estar de seus membros, ou seja, existem para beneficiar os seus membros, a exemplo de uma Sociedade Comercial, que tem por finalidade a geraao de lucro a estes. O gnero corporaes se subdivide em: Associaes: sao corporaes sem fins lucrativos. Podem ter variadas finalidades, no entanto nao visam ao lucro.
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Sociedades civis ou comerciais: as sociedades, tanto civis quanto comerciais, visam sempre ao lucro. Somente as sociedades comerciais praticam atos de comrcio. As sociedades civis, em geral, sao constitudas por profissionais liberais e prestadores de servio, a exemplo de sociedades de advogados, sociedades de mdicos etc. b) Fundaes Fundaao um patrimnio destinado a um determinado fim, ou seja, o que essencial na fundaao o seu patrimnio. No Direito Romano, as fundaes eram conhecidas como universitas bonorum. O objetivo das fundaes ser sempre o bem-estar da sociedade, ou seja, as fundaes existem para beneficiar a sociedade, a coletividade, e nao o instituidor ou sua diretoria. Como exemplo, pode ser citada a Fundaao de Combate ao Cancer. As fundaes poderiam ser comparadas s sociedades civis, no entanto nao tm fins lucrativos. Sendo um patrimnio destinado a um determinado fim, esse objetivo determinado pelo seu instituidor, ou seja, o dono do patrimnio quem vai determinar a finalidade da fundaao. Para melhor memorizaao, apresenta-se abaixo organograma explicativo:* Classificaao quanto estrutura:
1.4.3. Fases de Criaao de uma Fundaao
A criaao de uma fundaao passa por quatro fases: 1. fase - ato de dotaao: o momento em que o instituidor destina determinados bens para a criaao da fundaao. O artigo 62 do Cdigo Civil dispe que o ato de dotaao poder ser feito por escritura pblica ou por testamento. Se o ato de dotaao quer por testamento ou doaao, tiver patrimnio insuficiente para a finalidade da fundaao, esse patrimnio ser incorporado em outra fundaao que se proponha a fim igual ou semelhante (artigo 63 do Cdigo Civil). Pelo sistema jurdico anterior (artigo 25 do Cdigo Civil de 1916), os bens eram convertidos em ttulos da dvida pblica para ser aumentado ou atravs de novas dotaes, ou com seus prprios rendimentos, a fim de atingirem o montante necessrio para que a fundaao pudesse funcionar. Repare que o legislador quis garantir celeridade na constituiao da fundaao. O pargrafo nico do artigo 62 do Cdigo Civil estabelece as finalidades da fundaao particular e que sao: religiosas, morais, culturais ou de assistncia; 2. fase - elaboraao dos estatutos: pode ser elaboraao prpria ou elaboraao fiduciria. A elaboraao prpria se d quando o instituidor elabora pessoalmente o estatuto. A elaboraao fiduciria a modalidade de elaboraao em que esta fica a cargo de algum de confiana do instituidor. O Cdigo de Processo Civil, em seu ltimo captulo, dedica uma grande importancia ao Ministrio Pblico, quanto sua atuaao junto s fundaes. Determina a lei que o Ministrio
Pblico tem o dever de fiscalizar, ingressar com aao para destituir a diretoria e at extinguir a fundaao, em caso de ilicitude de seu objeto. O artigo 1.202 do Cdigo de Processo Civil dispe que, se a pessoa que ficou encarregada da elaboraao dos estatutos nao a fizer dentro de 6 meses, esta elaboraao ficar a cargo do Ministrio Pblico, passando por uma apreciaao do juiz. A mesma disposiao est presente no artigo 65, pargrafo nico, do Cdigo Civil, conferindo 180 dias para que o Ministrio Pblico passe a ter a incumbncia de elaborar o estatuto, quando o estatuto nao for elaborado no prazo assinalado pelo instituidor. 3. fase - aprovaao dos estatutos: em geral, sendo elaborados pelo prprio instituidor ou pela pessoa de sua confiana, os estatutos passarao pela aprovaao do Ministrio Pblico. Caso o Ministrio Pblico nao os aprove, poderao passar pela apreciaao do Juiz da comarca, de forma subsidiria, para que seja pelo magistrado suprida a aprovaao do Ministrio Pblico (artigo 65 do Cdigo Civil). Sendo os estatutos, entretanto, elaborados pelo Ministrio Pblico, deverao, sempre, passar pela aprovaao do juiz (artigo 1202 do Cdigo de Processo Civil); 4. fase - registro: aps vencidas todas as fases anteriores, a fundaao dever ser registrada no Cartrio do Registro das Pessoas Jurdicas. O artigo 554 do Cdigo Civil estabelece a caducidade para os bens doados para a constituiao de uma fundaao se esta nao tiver sido registrada at dois anos da lavratura da escritura de doaao. Portanto, o prazo mximo entre a dotaao atravs da escritura de doaao e o registro, podendo ser aplicada a regra analgica para a morte do testador at o registro, o prazo mximo de dois anos. Caso nesse prazo nao haja o registro, o bem volta ao doador ou repassado aos herdeiros, no caso de testamento, responsabilizando-se aquele que deu causa decadncia de direito. Havendo necessidade de alteraao dos estatutos, esta alteraao nao poder contrariar a finalidade da fundaao, devendo ser aprovada por 2/3 dos componentes para gerir e representar a fundaao, passando a seguir pela aprovaao do rgao do Ministrio Pblico. Os bens de uma fundaao sao inalienveis, entretanto, admite-se a venda de seus bens, desde que o produto da venda seja aplicado na prpria fundaao, que o pedido de alienaao passe por prvia audincia do Ministrio Pblico e que haja autorizaao judicial. Em relaao s hipteses de extinao das fundaes, determina o artigo 69 do Cdigo Civil os casos em que pode ocorrer a extinao de uma fundaao, quais sejam: quando vencer o prazo de sua duraao (entretanto raro, tendo em vista que normalmente nao se dispe prazo de duraao); quando se tornar ilcita a finalidade da fundaao, o Ministrio Pblico poder ingressar com uma aao visando sua extinao; quando se tornar impossvel ou intil a sua manutenao (a causa mais comum, nessa hiptese, o surgimento de dificuldades financeiras). Quando uma fundaao se extingue, deve-se verificar se o prprio instituidor j previu a destinaao dos bens. Se nao o fez, o artigo 69 do Cdigo Civil dispe que os bens deverao incorporar em outra fundaao de fins iguais ou semelhantes, designadas pelo juiz .
1.4.3. Classificaao das pessoas jurdicas quanto extensao de sua atuaao
Em relaao seara de atuaao das pessoas jurdicas, estas se classificam em: Pessoas Jurdicas de Direito Pblico As pessoas jurdicas de Direito Pblico se subdividem, por sua vez, de acordo com seus objetivos e extensao de sua rea de atuaao. Sao elas: Pessoas Jurdicas de Direito Publico Externo: sao os diversos pases, as diversas naes, incluindo-se organismos internacionais tais como a ONU, a OEA, a OTAN etc (artigo 42 do Cdigo Civil). Pessoas Jurdicas de Direito Pblico Interno: sao aquelas cuja atuaao se restringe aos interesses e limites territoriais do pas. Podem ser: Administraao Direta (Uniao, Estados, Municpios) ou Administraao Indireta (autarquias, fundaes pblicas, sociedades de economia mista e empresas pblicas) (artigo 43, do Cdigo Civil). Pessoas Jurdicas de Direito Privado (artigo 44 do Cdigo Civil) Conforme anteriormente verificado, as pessoas jurdicas de Direito Privado se subdividem em corporaes e fundaes de Direito Privado, com todas as subdivises antes estudadas.
1.5. Responsabilidade das Pessoas Jurdicas
A responsabilidade civil , notadamente a extracontratual, tem por norte o princpio da individualizaao, ou seja, cada um responde pelos danos decorrentes de seus atos. Em relaao s pessoas jurdicas, pessoas reais criadas em razao de uma necessidade social, para melhor atendimento dos fins a que se destinam, a regra geral a de que as pessoas jurdicas respondem pelos atos dos seus prepostos e empregados (artigo 930 do Cdigo Civil). Com efeito, o comando do artigo 932, inciso III, do Cdigo Civil dispe que tambm as pessoas jurdicas de Direito Privado respondem pelos atos de seus
empregados. O artigo 1.522 do Cdigo Civil de 1916 continha a expressao "abrange as pessoas jurdicas, que exercerem exploraao industrial", e foi interpretado de forma restritiva durante muito tempo, de modo a entender que somente as pessoas jurdicas com fins lucrativos respondessem pelos atos de seus empregados. O entendimento hoje da doutrina e da jurisprudncia , no entanto, no sentido de que todas as pessoas jurdicas respondem pelos atos praticados por meio de seus prepostos e empregados, independentemente de terem ou nao fins lucrativos. Por tal motivo, que o novo Cdigo Civil nao teve disposiao correspondente.
1.5.1. Pessoas jurdicas de Direito Pblico. Histrico de sua Responsabilidade. Fases.
A responsabilidade das pessoas jurdicas de Direito Pblico estudada por nossos administrativistas desde que o Estado se fortaleceu como tal, e assume conotaes diferenciadas desde a Idade Mdia at o presente momento histrico, passando por trs fases principais, a saber: 1. Fase - irresponsabilidade do Estado: de ampla aplicaao na Idade Mdia, notadamente em perodos monrquicos, previa que se o funcionrio pblico causasse dano a algum, somente ele responderia por esse dano. Essa fase durou, conforme dito, enquanto persistiu a monarquia dos dspotas, enfraquecida pelos ideais da revoluao francesa. Era conhecida por um jargao identificador, qual seja, a expressao "The King do not wrong". No Brasil essa fase terminou somente com a ediao do Cdigo Civil vigente, em 1916; 2. Fase (prevista no artigo 15 do Cdigo Civil) - fase civilista da responsabilidade civil do Estado: a responsabilidade do Estado passou a ser subjetiva, ou seja, para que o Mquina Pblica fosse responsabilizada pelo dano decorrente de sua aao ou omissao, a vtima precisava provar a culpa aquiliana (lato sensu) do funcionrio; 3. Fase (prevista a partir da Constituiao de 1946): a responsabilidade do Estado foi regulamentada no texto constitucional, notadamente em razao da criaao dos denominados direitos individuais de segunda geraao, passando a ser tratada como matria de Direito Pblico. Nesta fase, denominada fase publicista, a responsabilidade do Estado passou a ser objetiva, ou seja, a vtima nao precisa mais se preocupar em provar a culpa do funcionrio, somente devendo provar que sofreu um dano, alm da relaao de causalidade entre esse dano e o ato ou omissao de algum funcionrio pblico no exerccio de suas funes, ou pela execuao, ainda que por particulares, de um servio pblico, a exemplo dos concessionrios e permissionrios de servios pblicos. No Direito Administrativo, surgiram algumas teorias que fizeram com que as Constituies a partir de 1946 acolhessem essa responsabilidade objetiva, tendo como fundamento o fato de que o Estado, na prestaao de servios de risco, dever assumir todos os riscos que possam ocorrer no servio pblico. Dessas teorias sobressaram-se duas para justificar a responsabilidade objetiva do Estado: Teoria do Risco Integral: muito rigorosa para com o Estado. Parte do princpio de que o Estado teria assumido integralmente todos os riscos dos danos que os particulares sofressem por conta dos servios pblicos. Nao admite qualquer escusa por parte do Estado, nem mesmo a alegaao de caso fortuito ou fora maior. Por essa rigidez, ela nao foi acolhida pelo sistema jurdico brasileiro, ao menos em regra. Registra-se que, para determinada parcela da doutrina, essa modalidade de risco adotada pelo ordenamento para fins de responsabilizaao do Estado, decorrente de atividades nucleares por este praticadas, em razao de sua notria periculosidade. Teoria do Risco Administrativo: consiste em responsabilizar objetivamente o Estado, todavia, com a permissao de que o Estado afaste totalmente a sua responsabilidade, caso consiga com xito provar a culpa exclusiva da vtima, ou ainda a ocorrncia de caso fortuito ou fora maior. Desse modo, tal teoria tem a excelente tcnica de inversao do nus da prova, determinando a presunao relativa de ser o Estado culpado, todavia, permitindo que este prove a ocorrncia de uma das excludentes anteriormente expostas. Assim, a ttulo de exemplo, a inexistncia de testemunhas em favor do Estado o prejudica, tendo em vista que ser ele quem dever provar eventual culpa da vtima ou casos fortuitos. O Estado responde objetivamente, de acordo com a maioria da doutrina ptria, nao s por aao, mas tambm por omissao. Registra-se, em relaao a esse tema, opiniao em contrrio do doutrinador Celso Antonio Bandeira de Melo, para quem os atos omissivos da administraao dependem da demonstraao de culpa, pelo lesado, para que se possibilite a indenizaao. Por fim, em casos de culpa concorrente da vtima, a indenizaao ser reduzida pela metade. A Constituiao Federal de 1988 trata da responsabilidade do Estado no artigo 37, 6., trazendo duas inovaes em relaao s Constituies anteriores: a substituiao da palavra "funcionrio" por "agente", tendo em vista ser a expressao agente, mais ampla; estendeu a responsabilidade objetiva s pessoas jurdicas de Direito Privado prestadoras de servio pblico, ou seja, as concessionrias e as permissionrias de servio pblico tambm terao responsabilidade objetiva, a exemplo das empresas de recolhimento de lixo, de administraao de pedgios etc. O artigo 37, 6., da Constituiao permite que o Estado mova uma aao regressiva contra o
funcionrio, ou seja, se o Estado vier a ser condenado por culpa de seu funcionrio, ter direito a uma aao regressiva contra este. A responsabilidade do funcionrio nesse caso, entretanto, subjetiva, ou seja, depende de prova, pelo Estado, de culpa na atuaao do funcionrio contra o qual se pretende o regresso. Sempre que algum tiver direito a uma aao regressiva contra outra pessoa, poder utilizar-se da denunciaao da lide, de forma a agilizar a indenizaao possvel pelo direito de regresso, atendendo assim, ao princpio da economia processual (artigo 70, inciso III, do Cdigo de Processo Civil). Assim, caso o Estado tenha direito aao regressiva contra o funcionrio, poder-se-ia vislumbrar a possibilidade de o Estado denunci-lo da lide quando da apresentaao da contestaao. A lide principal ser aquela que a vtima move contra o Estado e a lide secundria ser aquela que o Estado requer o regresso ao funcionrio. Nesses casos, o Juiz dever, em uma nica sentena, decidir as duas aes. O juiz, entretanto, poder julgar procedente a lide principal e improcedente a lide secundria, caso o Estado nao demonstre a culpa do funcionrio. Existe uma corrente doutrinria e jurisprudencial que entende nao ser possvel denunciar da lide ao funcionrio pblico, em razao da diversidade de formas de responsabilizaao, causando conseqentemente um atraso injustificado da lide principal, em que o lesionado requer indenizaao estatal. Assim, nesses casos, a denunciaao da lide deveria ser indeferida, tendo em vista que a responsabilidade do Estado objetiva e a do funcionrio subjetiva, havendo necessidade de demonstraao de culpa. Essa mesma corrente tambm alega que nao haveria sentido a denunciaao da lide, tendo em vista o antagonismo, ou seja, o Estado contestar alegando culpa exclusiva da vtima e denunciar a lide alegando que a culpa foi de seu funcionrio. possvel que a vtima mova uma aao contra o funcionrio e nao contra o Estado. A vantagem que a execuao seria mais rpida, no entanto a vtima teria que demonstrar a culpa, tendo em vista que a responsabilidade do funcionrio subjetiva, alm de arcar com os riscos da insolvncia do agente causador do dano.
2. DOS BENS 2.1. Conceito
Considera-se bem tudo aquilo que existe no universo e que til ao homem. H uma distinao entre bem e coisa. Bem gnero e coisa espcie. Somente sao chamados de coisa aqueles bens que podem ser apreendidos pelo homem (bens corpreos) e que tm valor econmico. Registra-se na doutrina divergncia a respeito da conceituaao de bem e coisa. Assim, Slvio Rodrigues, diversamente da maioria, entende coisa como gnero, e bem como espcie. H uma classificaao que nao consta do Cdigo Civil, mas que adotada pela doutrina, porque trazida desde o Direito Romano: bens corpreos e bens incorpreos. Bens corpreos sao os que tm existncia material, a exemplo de uma cadeira, de um livro etc. Bens incorpreos sao os que tm existncia abstrata somente, a exemplo de crditos, direitos de autor, direito sucessao aberta etc. Existem algumas expresses sobre os bens que eram utilizadas no Direito Romano e passaram a ser utilizadas at hoje: res nullis ( a coisa de ningum, que existe no universo, mas nao pertence a ningum, como peixes e animais selvagens); res derelicta ( a coisa abandonada, que j pertenceu a algum e foi abandonada). O patrimnio das pessoas formado por bens corpreos e bens incorpreos. A classificaao do Cdigo Civil uma classificaao cientfica que agrupa os bens por sua natureza.
2.2. Classificaao dos Bens 2.2.1. Dos bens considerados em si mesmos
O cdigo classifica os bens, em primeiro lugar por si mesmos, nao os comparando ou ligando com nenhum outro. Na classificaao de bens mveis e bens imveis, a intenao do homem deve ser considerada. Exemplo: se o indivduo planta uma rvore para corte, esta chamada de bem mvel por antecipaao. a) Bens imveis Sao os que nao podem ser transportados sem destruiao de um lugar para outro. No artigos 79 e 80, o Cdigo Civil classifica os bens imveis em: Bens imveis por natureza: preliminarmente, consideram-se bens imveis por natureza o solo e seus acessrios e adjacncias, ou seja, tudo aquilo que adere ao solo naturalmente, a exemplo das rvores, frutos e subsolo. Alguns autores entendem que deveria ser bem imvel por natureza somente o solo; acessrios e adjacncias deveriam ser chamados bens imveis por acessao natural. Bens imveis por acessao industrial (artificial): definido como tudo aquilo que resulta do trabalho do homem, tornando-se permanentemente incorporado ao solo. Sao as construes e as plantaes. Bens imveis por acessao intelectual (por destinaao do proprietrio): a lei considera bem imvel
por acessao intelectual aqueles bens mveis que aderem a um bem imvel pela vontade do dono, para dar maior utilidade ao imvel ou at mesmo para o seu embelezamento, aformoseamento, a exemplo de um trator comprado para melhor utilizaao em uma fazenda, pois, enquanto o trator estiver a servio da fazenda, ser considerado como bem imvel por acessao intelectual. Sao aqueles bens mveis incorporados ao bem imvel pela vontade do dono. Assim como o proprietrio imobilizou o bem mvel, ele poder, conseqentemente, mobiliz-lo novamente quando nao for utiliz-lo mais para aquilo a que se destinava. Bens imveis por determinaao legal: sao determinados bens que somente sao imveis porque o legislador resolveu enquadr-los como tal, para que se possibilite, em regra, maior segurana jurdica nas relaes que os envolvam. Podemos citar o direito sucessao aberta, ainda que o acervo seja composto nica e exclusivamente de bens mveis; os direitos reais sobre imveis e as aes que o asseguram; as aplices da dvida pblica, quando oneradas com clusula de inalienabilidade. b) Bens mveis Determina o artigo 82 do Cdigo serem bens mveis os bens suscetveis de movimento prprio, ou de remoao por fora alheia. Podem ser classificados da seguinte maneira: Bens mveis por natureza: sao bens mveis por natureza nao s aqueles que tm movimento prprio, como tambm aqueles que nao tm movimento prprio. Subdividem-se em bens mveis propriamente ditos (aqueles que nao tm movimento prprio) e bens semoventes (aqueles que tm movimento prprio). Bens mveis por antecipaao: aqueles bens imveis que tm uma finalidade ltima como mvel. Assim, mesmo temporariamente imveis nao perdem o carter de bem mvel, em razao de sua finalidade, a exemplo das rvores plantadas para corte. Bens mveis por determinaao legal: sao alguns bens que a lei considera mveis por determinaao legal, e conseqentemente, aplicando as disposies sobre bens mveis nas relaes que os envolvam. Sao eles: Os direitos reais sobre objetos mveis e respectivas aes; os direitos de obrigaao, e respectivas aes; alm dos direitos do autor. A lei permite, por exceao, que navios e avies, que sao bens mveis, sejam dados em hipoteca, todavia, sem perder a caracterstica de bens mveis. c) Bens fungveis e bens infungveis O artigo 85 do Cdigo Civil aplica essa classificaao apenas aos bens mveis. Sao bens fungveis aqueles bens mveis que podem ser substitudos por outros da mesma espcie, natureza e qualidade. Com efeito, certos bens sao infungveis porque possuem caractersticas especiais que os tornam distintos de outros da mesma espcie e qualidade, nao permitindo, destarte, a sua substituiao. Registra-se que, de acordo com as lies do eminente Prof. Carlos Roberto Gonalves, excepcionalmente, bens imveis podem ser considerados bens fungveis, a exemplo de vrias pessoas proprietrias, em condomnio, de um conjunto de lotes ainda nao divididos, ocasiao em que cada um proprietrio de um nmero determinado de lotes, fungveis, posto que ainda nao identificados os seus proprietrios. A fungilibilidade ou a infungibilidade, podem decorrer tambm da vontade das partes, a exemplo de bens fungveis emprestados para ornamentaao e posterior devoluao, a que a doutrina d o nome de comodatum ad pompam vel ostentationem. d) Bens consumveis e bens inconsumveis O artigo 86 considera consumveis os bens mveis cuja utilizaao acarreta a destruiao da sua substancia, a exemplo dos alimentos, e os destinados alienaao, como um livro, um disco, ou demais bens expostos para venda. Assim, h bens consumveis de fato, ou materialmente consumveis, como os alimentos em geral, e h bens consumveis de direito, juridicamente consumveis, como veculos, aparelhos eltricos colocados venda etc. O usufruto somente recai sobre os bens inconsumveis, entretanto o artigo 1392, 1., do Cdigo Civil admite que o usufruto recaia sobre bens consumveis, recebendo a denominaao 'usufruto imprprio', ou 'quase-usufruto'. e) Bens divisveis e bens indivisveis (artigo 87 do Cdigo Civil) Sao divisveis as coisas que podem ser partidas em pores distintas, formando, cada porao, um todo perfeito. Assim, o bem divisvel quando cada porao continua com as caractersticas do todo. A indivisibilidade pode resultar da natureza, da lei e da vontade das partes: Bem indivisvel por natureza: aquele que, se for dividido, perde a caracterstica do todo, a exemplo de um animal. Bem indivisvel por lei: existem alguns bens que por natureza talvez fossem considerados divisveis, entretanto a lei os torna indivisveis. Como exemplo, podemos citar o Estatuto da Terra que, nos casos de rea rural, exige que os terrenos rurais tenham, no mnimo, trs alqueires. Assim, numa rea rural, o terreno de trs alqueires torna-se indivisvel para evitar que se tenham partes de terra
muito pequenas. Bem indivisvel por vontade das partes: h a possibilidade, nos casos de condomnio, de as partes convencionarem a indivisibilidade do bem. Essa indivisibilidade poder valer por cinco anos no mximo (artigo 1.320, 2., do Cdigo Civil), podendo ser prorrogada por mais cinco. Nos casos de testamento e doaao, nao se pode, se o bem for considerado indivisvel por vontade do doador ou testador, entende-se que o foi somente por cinco anos, sem possibilidade de prorrogaao do prazo. f) Bens singulares e bens coletivos Os bens sao singulares ou coletivos conforme a maneira como sao encarados. Desse modo, se encararmos uma rvore isoladamente, ela ser um bem singular, se encararmos vrias rvores numa floresta, ser um bem coletivo. O Cdigo Civil chama as coletividades de universalidades, que podem ser de fato ou de direito. O Cdigo, ao falar das universalidades de direito, menciona como exemplos a herana e o patrimnio, mesmo se constitudas somente de direitos e obrigaes, sem demais bens materiais.
2.2.2. Dos bens reciprocamente considerados
Aps o estudo dos bens considerados em si mesmos, passamos ao estudo dos bens, quando reciprocamente considerados. Nessa tica, dividem-se em principais e acessrios. Bem principal aquele que existe por si, ou seja, nao depende da existncia de nenhum outro bem, possuindo existncia prpria. Por sua vez, bem acessrio aquele que depende da existncia do bem principal. Exemplo: a rvore bem principal, j os frutos sao bens acessrios. Essa classificaao transfere-se tambm para os contratos, como exemplo, o contrato de fiana, que somente existe como forma de garantia fidejussria de pagamento de um outro contrato, muito comum nos contratos de mtuo e de locaao. O artigo 92 do Cdex dispe que a coisa acessria segue a principal, salvo disposiao especial em contrrio. Essa regra, que atende ao contedo disposto no brocardo jurdico accessorium sequitur suum principale, causa vrias conseqncias: presume-se que o dono do principal tambm dono do acessrio; determina ter o acessrio a mesma natureza jurdica do principal; extinto o principal, extingue-se tambm o acessrio, mas a recproca nao se mostra verdadeira. Categoria dos bens acessrios Entram na categoria dos bens acessrios os frutos, os produtos, os rendimentos, as pertenas e as benfeitorias. Na doutrina, apresentam-se crticas determinaao de Clvis Bevilqua, de considerar rendimentos como categoria de bens acessrios, pois, com efeito, os rendimentos nada mais sao que os frutos civis da coisa, a exemplo dos juros cobrados pela disposiao de numerrio mediante contrato de mtuo feneratcio. Diferem-se frutos e produtos, visto que os primeiros se renovam quando utilizados ou separados da coisa, nao consistindo em extinao parcial do bem principal. Destarte, colhendo frutas de uma rvore, nascerao outras tantas. J os produtos, se exaurem com o uso, pois extinguem, ainda que parcialmente, a prpria fonte. Exemplo: aps anos de extraao de determinado poo de petrleo, chegar o momento em que ele se exaurir. Acrescenta o diploma civil que tambm sao acessrios da coisa as benfeitorias (artigo 96 do Cdigo Civil), salvo a pintura em relaao tela, a escultura em relaao matria-prima e qualquer trabalho grfico em relaao ao papel utilizado. Essas excees foram criadas para valorizar o trabalho artstico. Assim, os acessrios dos trabalhos artsticos serao, nesses casos, a tela, a matria prima e os papis. Benfeitoria todo melhoramento ou acrscimo feito em coisa j existente. H uma diferena entre benfeitoria e acessao industrial (construes e plantaes), uma vez que esta representa toda construao ou plantaao nova. O artigo 96 do Cdigo Civil apresenta e conceitua trs espcies de benfeitorias. Estas podem ser: Necessrias: sao aquelas benfeitorias destinadas a conservar a coisa, indispensveis; sao aquelas que, se nao forem feitas, a coisa pode perecer, ou seu uso ser impossibilitado. Sao entendidas de forma ampla, como o pagamento de impostos, medidas judiciais de conservaao da coisa etc. teis: sao as benfeitorias que aumentam ou facilitam o uso da coisa; nao sao indispensveis, mas, se forem feitas, darao mais aproveitamento coisa, a exemplo da construao de mais um cmodo em uma casa. Volupturias: sao as benfeitorias de mero deleite ou recreio, que vm a aformosear o bem, aumentar-lhe o valor, embora nao interfiram na normal utilizaao da coisa, como exemplo, a construao de uma piscina com cascata, ao redor de jardins, em uma casa. Por fim, relativamente s benfeitorias, salienta-se que a classificaao acima nao tem carter absoluto, devendo ser analisada de acordo com o caso concreto, a exemplo de uma piscina, que em regra conceituada como benfeitoria volupturia, mas que, para algum que necessita fazer hidroterapia, ou ainda para uma escola de nataao, mostra-se como benfeitoria til. O artigo 93 do Cdigo Civil, estabelece: 'Sao pertenas os bens que, nao constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao servio ou ao aformoseamento de outro'. Apesar de acessria, a pertena conserva sua individualidade e autonomia, tendo apenas com a principal uma subordinaao econmico - jurdica, pois, sem haver qualquer incorporaao, vincula-se principal para que
esta atinja suas finalidades. Temos como exemplo a turbina de um aviao, o rgao de uma igreja ou o motor de um automvel.
2.2.3. Dos bens quanto aos titulares do domnio
Sob esse aspecto, os bens se dividem em pblicos e particulares. O artigo 98 do Cdigo Civil considera pblicos os bens que pertencem Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios; todos os demais sao considerados particulares. Tem-se, no caso, verdadeira definiao por exclusao. Os bens pblicos dividem-se em (artigo 99 do Cdigo Civil): de uso comum do povo: todos aqueles de utilizaao comum, sem maiores nus, pela coletividade, a exemplo das estradas, ruas, mares, praas; ressalte-se que uma enumeraao meramente exemplificava; de uso especial: bens destinados ao funcionamento e aprimoramento dos servios prestados pela mquina estatal, de utilizaao, por vezes, concedida aos particulares, em regra mediante contraprestaao. Temos como exemplo os edifcios onde funcionam os servios pblicos; dominicais (ou dominiais): aqueles que pertencem ao domnio privado do poder pblico, e desde que desafetados de qualquer utilizaao pblica, podem ser alienados, de acordo com as regras previstas para alienaao de bens da administraao, a exemplo da licitaao. Os bens pblicos tm caractersticas especiais, seguindo regras prprias, nao sendo tratados no Direito Civil. Os bens dominicais, entretanto, ainda que sejam bens pblicos, seguem as regras dos bens particulares, com algumas modificaes operadas em sede de legislaao especial, como a Lei de Licitaes (Lei n. 8.666/93). Os artigos 100 e 101 do Cdigo dispem que a inalienabilidade, que peculiar dos bens pblicos, somente poder ser afastada por lei, que por sua vez retira do bem a funao pblica qual este se liga. A tal procedimento d-se o nome de desafetaao. Quando um bem dominical for utilizado para uma finalidade pblica, ele ser tratado como bem pblico, portanto, inalienvel, em razao de sua afetaao a uma funao eminentemente pblica. A afetaao nao depende de lei. Os bens pblicos, desde a vigncia do Cdigo Civil de 1916, nao podem ser objetos de usucapiao, visto serem inalienveis. Tal entendimento tambm expresso na Constituiao Federal e na Smula n. 340 do Supremo Tribunal Federal. O novo Cdigo Civil tambm estabelece que os bens pblicos tambm nao estao sujeitos a usucapiao no seu artigo 102. Em sntese: ocorre a desafetaao quando a lei autoriza a venda de um bem pblico, desligando-o da funao pblica a que ele serve. Ocorre a afetaao quando o bem dominical passa a ser utilizado como bem pblico.
2.2.4. Dos bens fora do comrcio
O Cdigo Civil nao trata mais dos bens fora do comrcio, por entender que a questao meramente doutrinria. O artigo 69 do Cdigo Civil de 1916 considera bens fora do comrcio, ou seja, bens que nao podem ser objeto de apropriaao ou demais atos de alienaao: Aqueles que nao podem ser apropriados pelo homem, a exemplo do ar atmosfrico, dos oceanos etc. Bens legalmente inalienveis: essa expressao legalmente inalienvel abrange tanto os bens pblicos quanto aqueles que se tornam inalienveis em razao da vontade do testador ou do doador. Com efeito, a Smula n. 49 do Supremo Tribunal Federal dispe que a clusula de inalienabilidade acarreta a impenhorabilidade e a incomunicabilidade dos bens. Ressalte-se que a impenhorabilidade foi estendida ao disposto nessa smula pela jurisprudncia.
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