Source: http://deadamantina.edunet.sp.gov.br/legislacao/dec_46264_2001.htm
Timestamp: 2017-05-24 03:59:15+00:00
Document Index: 97283599

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 208', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 208']

O artigo 1º foi alterado pelo do Decreto Nº 46.489/2002 Autoriza a Secretaria da Educação a celebrar convênios com instituições que mantêm atendimento educacional gratuito, na modalidade de Educação Especial GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
Considerando que o inciso III, do artigo 208, da Constituição Federal de 1988 dispõe que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; Considerando que a Lei Federal Nº 9.394/96 - LDB determina que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia dentre outros direitos, o de atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino, ressalvando que tal deverá ser feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular, Decreta: Artigo 1º - Fica o Secretário da Educação autorizado a celebrar convênios, nos termos do anexo modelo, com instituições que ofereçam atendimento educacional gratuito a alunos com necessidades especiais, cuja inserção não seja viável, em razão do grau de comprometimento, em classes comuns da rede estadual de ensino. § 1º - A Secretaria da Educação instalará, nas instituições conveniadas, classes com serviços de educação especial, vinculadas a uma escola da rede estadual, regidas por professores do Quadro do Magistério. § 2º - A manutenção das classes descentralizadas, bem como a aquisição do material didático e pedagógico, merenda escolar, mobiliário escolar serão providenciadas pela instituição conveniada, mediante repasse anual de recursos da Secretaria da Educação, de acordo com as disponibilidades financeiras e orçamentárias. § 3º - Os recursos para atendimento às despesas referidas no parágrafo anterior, serão transferidos integralmente no mês de janeiro de cada exercício, enquanto perdurar o convênio; excepcionalmente os recursos referentes aos meses de novembro e dezembro de 2001 serão repassados após a assinatura dos respectivos convênios nos termos deste decreto. § 4º - O valor devido será obtido multiplicando-se o número de alunos matriculados nas classes especiais descentralizadas que funcionarem na INSTITUIÇÃO pelo valor médio aluno/ano estabelecido pela SECRETARIA, considerando para efeito de cálculo o número de meses nos quais os alunos freqüentarão as classes especiais descentralizadas dentro do ano de exercício. § 5º - Os recursos financeiros transferidos não sofrerão reajuste durante o exercício. § 6º - Os recursos financeiros transferidos deverão ser aplicados para a sua devida atualização monetária no Banco Nossa Caixa S/A.. § 7º - Os recursos financeiros transferidos e o resultado da aplicação, durante o exercício, deverão ser utilizados para os fins previstos neste convênio. Artigo 2º - As instituições, que oferecerem atendimento educacional gratuito, na modalidade de educação especial, para os fins de celebração dos ajustes com a Pasta da Educação, deverão apresentar:
I - prova de ser pessoa jurídica de direito privado;
II - cópia do ato constitutivo, devidamente inscrito, constando a expressa permissão em celebrar convênios com o Poder Público, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
III - matrícula perante a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, devidamente atualizada;
IV - prova de regularidade relativa à seguridade social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
V - atendimento às normas regulamentares pertinentes, estabelecidas pela Secretaria da Educação. Artigo 3º - No caso de denúncia ou rescisão do convênio caberá aos convenientes adotar medidas para assegurarem a continuidade do atendimento aos alunos. Artigo 4º - A comprovação de aplicação dos recursos financeiros obedecerá às determinações normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Artigo 5º - No prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste decreto, a Secretaria da Educação editará normas complementares para a sua execução. Artigo 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 34.919, de 6 de maio de 1992, respeitada, até 31 de dezembro de 2001, a vigência dos convênios celebrados nos termos de sua disciplina normativa. Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 2001
ANEXO a que se refere o
Decreto nº 46.264, de 9 de novembro de 2001
Termo de convênio que entre si celebram, o Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Educação, e (entidade), para o atendimento educacional gratuito, na modalidade de educação especial O Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Educação, com sede , inscrita no CNPJ sob Nº, representada, neste ato, por seu Titular, , devidamente autorizado pelo Governador do Estado, nos termos do Decreto nº , de de de 2001, doravante designada simplesmente SECRETARIA, e (instituição), com sede , inscrita no CNPJ sob nº representada, de acordo com o seu estatuto por , portador da cédula de identidade sob R.G. nº e inscrito no CPF/MF, sob nº , doravante denominada INSTITUIÇÃO, com a finalidade de executar o disposto no artigo 208, inciso III da Constituição Federal, as previsões da Lei Federal nº 9.394/96, obedecendo às diretrizes da Educação Especial no Estado de São Paulo, bem como à Lei Federal nº 8.666/93, e ao Plano de Trabalho (AnexoI), celebram o presente convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes.
O presente convênio tem por objeto garantir a ação compartilhada entre a SECRETARIA e a INSTITUIÇÃO, para promover o atendimento educacional gratuito aos alunos com deficiência física, mental, auditiva, visual, múltipla e/ou com condutas típicas de síndromes com comprometimentos severos, encaminhados pela SECRETARIA à INSTITUIÇÃO, após comprovação da impossibilidade de atendimento dos mesmos em classes comuns, com seus serviços de apoio pedagógico especializado.
d) encaminhar às classes descentralizadas da INSTITUIÇÃO os alunos matriculados que não puderem receber atendimento nas classes comuns; bem como receber nas classes comuns os alunos da INSTITUIÇÃO cuja avaliação pedagógica demonstrar esta possibilidade;
e) conceder recursos financeiros para a execução deste convênio, visando fornecimento de merenda escolar, aquisição de material didático e pedagógico, mobiliário escolar e manutenção das classes atendidas pelo convênio;
f) reservar em seu orçamento, para os exercícios subsequentes os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes deste convênio;
g) acompanhar técnica e pedagogicamente o convênio, por intermédio da Diretoria de Ensino, verificando a sua execução e zelando pelo fiel cumprimento das obrigações nele assumidas;
Os recursos financeiros para atendimento ao previsto na alínea "e" inciso I, Cláusula II para o exercício de serão no montante de R$ ( ) onerando as Classificações Econômicas e, Funcional Programática , vinculadas à Unidade de Despesa .
§ 1º - Os recursos financeiros transferidos não sofrerão reajuste durante o exercício.
§ 2º - Os recursos financeiros transferidos deverão ser obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de Instituição Financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
§ 5º - A transferência dos recursos financeiros será feita exclusivamente através de conta de crédito especial, indicada pela INSTITUIÇÃO, junto ao Banco Nossa Caixa S/A..
§ 6º - Os saldos financeiros provenientes da transferência e de sua administração financeira não utilizados na execução deste convênio, deverão ser recolhidos por intermédio do Banco Nossa Caixa S/A, de acordo com a legislação vigente.
§ 7º - Para fazer jus ao repasse da verba no mês de janeiro de cada ano, a INSTITUIÇÃO deverá encaminhar a prestação de contas da verba recebida no ano anterior, acompanhada das guias de recolhimento, se houver, até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano.
§ 8º - No caso de aplicação indevida da verba repassada ou da receita proveniente de sua aplicação financeira, será exigida sua devolução acrescida da remuneração básica das cadernetas de poupança, desde a data do crédito até o seu recolhimento, devendo a ENTIDADE partícipe encaminhar a guia de recolhimento à SECRETARIA.
§ 10º - Para os próximos exercícios e durante a vigência do convênio, a SECRETARIA deverá garantir em seu orçamento anual, os valores necessários para a execução do objeto previsto neste Termo.
A prestação de contas dos recursos previstos neste Termo de Convênio deverá ser feita nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sem prejuízo do acompanhamento e controle previsto na alínea "g", do inciso I, da Cláusula Segunda deste Convênio.
Acompanhamento e Controle da execução deste Acordo deverá ser realizado pelos Diretores das Escolas nas ENTIDADES e pelas Diretorias de Ensino da SECRETARIA, em cujas jurisdições desenvolvam-se as atividades objeto deste Instrumento. O Gerenciamento da execução dos procedimentos de credenciamento das Instituições que venham a realizar o atendimento, tendo como parâmetro os requisitos fixados nos âmbitos federal e estadual, ficará a cargo da SE através da CENP e Diretoria de Projetos Especiais - Gerência de Projetos Pedagógicos.
São Paulo, de de 2001