Source: https://pt.scribd.com/document/217657114/Cartilha-AssedioMoral-2011
Timestamp: 2019-06-17 01:24:53+00:00
Document Index: 10028746

Matched Legal Cases: ['artigo 146', 'artigo 116', 'artigo 116', 'artigo 116', 'artigo 117', 'artigo 117', 'artigo 127']

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Amanda Azeredo Luiz Otavio Renault
Assédio Moral Violência Perversa No Ambiente De
Boletim SinTUFABC 04 (31 de julho de 2013)
Critérios de Reparação Do Dano Moral Junto Ao Juizado Especial Civil e a Aplicação Do Métedo Bifasico - Boletim Jurídico
CaC rta ilh a i n f o r m a t i v a s o b r e r t i l h a i n f o r m a
mundo trabalho nno om unddo od o trabalho
CARTILHA INFORMATIVA SOBRE NO MUNDO DO TRABALHO
Daiane Rodrigues Spacil Luciana Ins Rambo Jos Luis Wagner
O assdio moral constitui um dos temas que mais tm sido discutidos na atualidade, no que se refere ao trabalho e ao trabalhador. Na verdade, a questo to antiga quanto o prprio trabalho, mas a sua manifestao jamais se deu de forma to contundente como agora. O conceito, apesar de no ser to recente, vem recebendo um destaque maior na mdia e nos meios jurdico e poltico nos ltimos tempos, em razo da tendncia atual de se humanizar um pouco mais as relaes de trabalho. APRESENTAO Por outro lado, importante considerar que o assdio moral apresenta contornos especiais no servio pblico, em razo da garantia da estabilidade no vnculo funcional. Diante dessa situao, e em face da difuso dessa espcie de prtica, relevante que o tema seja discutido por toda a sociedade e, especialmente, pelos servidores pblicos. A importncia do tema realada diante dos prognsticos realizados pela Organizao Internacional do Trabalho (OIT) e pela Organizao Mundial de Sade (OMS), segundo os quais a disseminao das polticas neoliberais no processo de gesto do ambiente de trabalho ter como conseqncia o fato de que as relaes de trabalho, nas duas prximas dcadas, sero caracterizadas por depresses, angstias e outros danos psquicos. Por tais motivos, o Escritrio Wagner Advogados Associados elaborou a presente cartilha1, com a finalidade de contribuir para o esclarecimento dos servidores e da sociedade em geral quanto s questes relativas ao assdio moral. Ela no pretende esgotar o assunto ou aprofundar-se nas discusses tericas sobre os vrios aspectos da questo, mas simplesmente esclarecer a matria sob o ponto de vista da caracterizao do assdio, conseqncias e atitudes possveis para prevenir ou contornar o problema.
A violncia moral nos locais de trabalho tornou-se objeto de estudo inicialmente na Sucia e depois na Alemanha, sobretudo por mrito de um pesquisador em psicologia do trabalho, Heinz Leymann, que em 1984 identificou pela primeira vez o fenmeno. Breve histrico Na Frana, a psiquiatra Marie-France Hirigoyen foi uma das pioneiras a desenvolver estudos nesse sentido, revelando em 1998, atravs do seu livro Assdio Moral, e depois em 2001, na obra Mal-Estar no Trabalho, que este tipo de assdio uma "guerra psicolgica", envolvendo abuso de poder e manipulao perversa, fatores responsveis por prejuzos sade mental e fsica das pessoas.
Registre-se a elaborao de cartilhas sobre o tema pela Confederao Nacional do Ramo Qumico (CNQ-CUT) e pela Federao Nacional das Associaes do Pessoal da Caixa Econmica Federal, que foram utilizadas como subsdio para a presente. Tambm foram utilizadas informaes obtidas no site www.assediomoral.org.
No Brasil, atualmente, existem leis e projetos de lei em tramitao no mbito federal e estadual2, uma vez que a violncia no ambiente de trabalho est se tornando cada vez mais ostensiva. Existem, tambm, algumas leis e projetos de lei municipais sobre o assunto.3 Essa manifestao do Legislativo demonstra a disposio inequvoca de se coibir atos aos quais, at bem pouco tempo, no era dada a devida importncia.
O assdio moral consiste na exposio dos trabalhadores a situaes humilhantes e constrangedoras, geralmente repetitivas e prolongadas, durante o horrio de trabalho e no exerccio de suas funes, situaes essas que ofendem a sua dignidade ou integridade fsica. Cabe destacar que, em alguns casos, um nico ato, pela sua gravidade, pode tambm caracteriz-lo. O que o assdio moral? Pode-se dizer que o assdio moral toda e qualquer conduta - que pode se dar atravs de palavras ou mesmo de gestos ou atitudes - que traz dano personalidade, dignidade ou integridade fsica ou psquica do trabalhador, pe em risco seu emprego ou degrada o ambiente de trabalho. O objetivo do assediador, de regra, motivar o trabalhador a pedir demisso ou remoo para outro local de trabalho, mas o assdio pode se configurar tambm com o objetivo de mudar a forma de proceder do trabalhador em relao a algum assunto (por exemplo, para que deixe de apoiar o sindicato ou determinado movimento reivindicatrio em curso), ou simplesmente visando a humilh-lo perante a chefia e demais colegas, como uma espcie de punio pelas opinies ou atitudes manifestadas. O importante, para a configurao do
No mbito federal, vislumbram-se iniciativas legislativas cuja finalidade a de coibir a prtica do assdio moral. o caso do Projeto de Lei Federal n. 4.742/2001, que pretende introduzir o artigo 146-A no Cdigo Penal Brasileiro, tornando crime o assdio moral no trabalho, e do Projeto de Lei n. 5.971/2001, que pretende reformar o Cdigo Penal Brasileiro, introduzindo o crime de prtica de coao moral. Ainda, tramita junto ao Senado Federal o Projeto de Lei n 79/2009, que visa alterao de dispositivos do Decreto-Lei n. 5.452/1943, dispondo sobre a coao moral (dados extrados do site www.assediomoral.org em fevereiro/2011). Na esfera estadual existe, exemplificativamente, legislao contra o assdio moral no Estado do Rio de Janeiro (Lei n. 3.921, de 23.08.2002) e no Estado de So Paulo (Lei n. 12.250, de 09.02.2006). Noticia-se tambm a existncia de projetos de lei versando sobre o assdio moral nos estados do Esprito Santo e Rio Grande do Sul (dados extrados do site www.assediomoral.org em fevereiro/2011). 3 Exemplos de leis existentes sobre o tema no mbito municipal: Lei contra assdio moral de Americana - SP (Lei n 3.671, de 07/06/2002); Lei contra assdio moral de Campinas - SP Lei n 11.409, de 04/11/2002 - (aprovada em outubro de 2002); Lei contra assdio moral de Cascavel PR Lei n3.243, de 15/05/2001; Lei contra assdio moral de Guarulhos - SP Lei n 358/02; Lei contra assdio moral de Iracempolis - SP (primeira lei brasileira que protege o cidado contra assdio moral; Lei n 1.163, de 24/04/2000); Decreto de regulamentao da lei de Iracempolis SP (Dec. 1.134, de 20/04/2001, aprovado em 30 de abril de 2001); Lei contra assdio moral de Jaboticabal - SP (Lei n 2.982, de 17/12/2001); Lei contra assdio moral de Natal - RN (Lei n 189/02, de 23/02/20020; Lei contra assdio moral de So Gabriel do Oeste - MS (Lei n 511, de 04/04/2003, aprovada em abril de 2003); Lei contra assdio moral de So Paulo - SP (lei n 13.288, de 10/01/2002; Lei contra assdio moral de Sidrolndia - MS (Lei n 1078/2001, aprovada em 5 de novembro de 2001) (dados extrados do site www.assediomoral.org em fevereiro/2011).
assdio moral, a presena de conduta que vise a humilhar, ridicularizar, menosprezar, inferiorizar, rebaixar, ofender o trabalhador, causando-lhe sofrimento psquico e fsico. O assdio moral provoca a degradao do ambiente de trabalho, que passa a comportar atitudes arbitrrias e negativas, causando prejuzos aos trabalhadores. Compromete, assim, a dignidade e mesmo a identidade do trabalhador, bem como suas relaes afetivas e sociais, causando danos sade fsica e mental. Conforme definio de Marie-France Hirigoyen, por assdio em local de trabalho temse que entender toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos, que possam trazer dano personalidade, dignidade ou integridade fsica ou psquica de uma pessoa, pr em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho.4
So diversas as formas de manifestao do assdio moral, sendo as mais correntes:
Recusa na comunicao direta entre o assediador e o assediado, quando aquele aceita se comunicar com este apenas por e-mail ou bilhetes; Segregao fsica do trabalhador no ambiente de trabalho, ou seja, casos em que o mesmo colocado em local isolado, com dificuldade de se comunicar com os demais colegas; Impedimento de o trabalhador se expressar, sem explicar os motivos; Despromoo injustificada (ou, no servio pblico, a retirada de funes gratificadas ou cargos em comisso), com o trabalhador perdendo vantagens ou postos que j tinha conquistado; Imposio de condies e regras de trabalho personalizadas ao trabalhador, caso em que so exigidas, de determinada pessoa, tarefas diferentes das que so cobradas das demais, mais trabalhosas ou mesmo inteis; Delegao de tarefas impossveis de serem cumpridas ou que normalmente so desprezadas pelos outros; Determinao de prazo desnecessariamente exguo para finalizao de um trabalho;
MarieFrance Hirigoyen, Assdio Moral A violncia perversa no cotidiano, 3. ed. Rio de Janeiro: Ed. Bertrand Brasil, 2002. p. 65.
No-repasse de trabalho, deixando o trabalhador ocioso, sem quaisquer tarefas a cumprir, o que provoca uma sensao de inutilidade e incompetncia e o coloca em uma situao humilhante frente aos demais colegas de trabalho; Fragilizao, ridicularizao, inferiorizao, humilhao pblica do trabalhador, podendo os comentrios invadirem, inclusive, o espao profissional; Manipulao de informaes de forma a no serem repassadas com a antecedncia necessria ao trabalhador; Troca de horrios ou turnos do trabalhador sem avis-lo; Estabelecimento de vigilncia especificamente sobre o trabalhador considerado; Contagem do tempo ou a limitao do nmero de vezes e do tempo em que o trabalhador permanece no banheiro; Comentrios de mau gosto quando o trabalhador falta ao servio para ir ao mdico; Proibio de tomar cafezinho ou reduo do horrio das refeies; Advertncia em razo de atestados mdicos ou de reclamao de direitos; Divulgao de boatos sobre a moral do trabalhador (com os homens, em grande parte das vezes o assdio se manifesta atravs de piadas ou comentrios sobre sua virilidade); Imposio de sobrecarga de trabalho ou impedimento da continuao do trabalho, deixando de prestar informaes necessrias; Colocao de um trabalhador controlando o outro, fora do contexto da estrutura hierrquica da empresa, espalhando assim a desconfiana e buscando evitar a solidariedade entre colegas. As condutas de assdio tm como alvo freqente as mulheres e os trabalhadores doentes ou que sofreram acidentes do trabalho, que so discriminados e segregados. Em relao a estes ltimos, so comuns as seguintes condutas: Ridicularizao do doente e da sua doena; Controle das idas aos mdicos; Colocao de outra pessoa trabalhando no lugar do trabalhador que vai ao mdico, para constrang-lo em seu retorno, sendo que muitas vezes o substituto serve apenas para observar os demais trabalhadores, sem qualquer funo; No fornecimento ou retirada dos instrumentos de trabalho; Estimulao da discriminao em relao aos adoecidos ou acidentados, colocando-os em locais diferentes dos demais trabalhadores; Dificultao da entrega de documentos necessrios realizao de percia mdica.
O poder de direo consiste na faculdade atribuda ao empregador de determinar o modo como a atividade do empregado, em decorrncia do contrato de trabalho, deve ser exercida5. Esse poder de direo manifesta-se de trs formas: o poder de organizao, o de controle sobre o trabalho e o poder disciplinar sobre o trabalhador. O poder de organizao da atividade do empregado se d em combinao com os demais fatores de produo, tendo em vista os fins objetivados pela empresa. O poder de controle d ao empregador o direito de fiscalizar o trabalho de empregado6. Essa fiscalizao no se d somente quanto ao modo como o trabalho exercido, mas tambm quanto ao comportamento do trabalhador no ambiente de trabalho. Por fim, o poder disciplinar o direito do empregador de impor sanes disciplinares aos empregados7. Esse poder, entretanto, sujeita-se aos limites legais. Dessa forma, o exerccio desses poderes pelo empregador, nos limites da lei e de forma a no causar constrangimentos e humilhaes injustificadas ao trabalhador, no configura assdio moral. Este, como j referido, no resta caracterizado em todo conflito que porventura ocorra no ambiente de trabalho, mas somente nos casos em que o trabalhador fica sujeito a situaes humilhantes, geralmente repetidas e prolongadas, ou ento nicas, mas extremamente graves, de forma a causar-lhe sofrimento emocional e fsico. O mesmo ocorre no mbito do servio pblico: a orientao e fiscalizao do trabalho, bem como, por exemplo, a aplicao de penalidades previstas no RJU (Regime Jurdico nico Lei 8.112/90), no configura, por si s, a prtica do assdio moral, o que s ocorrer se tais procedimentos forem levados a efeito mediante constrangimentos e humilhaes injustificadas do trabalhador.
Qualquer conflito no ambiente de trabalho ou aplicao de penalidade ao trabalhador pode configurar assdio?
imprescindvel destacar, nesse ponto, que o contrato de trabalho d ao empregador o poder de direo e que o exerccio deste, nos limites legais, no configura assdio moral.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. So Paulo: Saraiva, 1996. p. 374. 6 Ibid p. 376. 7 Ibid. p. 374.
No. Embora a situao mais comum seja a do assdio moral partir de um superior para um subordinado, muitas vezes pode ocorrer entre colegas de mesmo nvel hierrquico ou mesmo partir de subordinados para um superior, sendo este ltimo caso, entretanto, mais difcil de se configurar. O assdio ocorre apenas entre superior e subordinado? O que importante para configurar o assdio moral, dessa forma, no o nvel hierrquico do assediador ou do assediado, mas sim as caractersticas da conduta: a prtica de situaes humilhantes no ambiente de trabalho, de forma repetida. Nesse sentido, cabe destacar que, muitas vezes, o assdio moral vindo do superior em relao a um trabalhador pode acarretar mudanas negativas tambm no comportamento dos demais trabalhadores, que passam a isolar o assediado, pensando em afastar-se dele para proteger seu prprio emprego e, muitas vezes, reproduzindo as condutas do agressor. Passa a haver, assim, uma rede de silncio e tolerncia s condutas arbitrrias, bem como a ausncia de solidariedade para com o trabalhador que est exposto ao assdio moral. Isso acontece porque o assediador ataca os laos afetivos entre os trabalhadores, como forma de facilitar a manipulao e dificultar a troca de informaes e a solidariedade.
O setor pblico um dos ambientes de trabalho onde o assdio se apresenta de forma mais visvel e marcante. Muitas reparties pblicas tendem a ser ambientes carregados de situaes perversas, com pessoas e grupos que fazem verdadeiros plantes de assdio moral. Muitas vezes, por falta de preparo de alguns chefes imediatos, mas com freqncia por pura perseguio a um determinado indivduo. Por que o assdio moral frequente no mbito do servio pblico? Neste ambiente, o assdio moral tende a ser mais freqente em razo de uma peculiaridade: o chefe no dispe sobre o vnculo funcional do servidor. No podendo demiti-lo, passa a humilh-lo e sobrecarreg-lo de tarefas incuas. Outro aspecto de grande influncia o fato de no setor pblico muitas vezes os chefes so indicados em decorrncia de seus laos de amizade ou de suas relaes polticas, e no por sua qualificao tcnica e preparo para o desempenho da funo.
Despreparado para o exerccio da chefia, e muitas vezes sem o conhecimento mnimo necessrio para tanto, mas escorado nas relaes que garantiram a sua indicao, o chefe pode se tornar extremamente arbitrrio, por um lado, buscando compensar suas evidentes limitaes, e por outro, considerando-se intocvel.
Quais as consequncias do assdio moral sobre a sade?
Os reflexos de quem sofre a humilhao so significativos e vo desde a queda da auto-estima a problemas de sade. Dentre as marcas prejudiciais do assdio moral na sade do trabalhador, so citadas as seguintes:
Depresso, angstia, estresse, crises de competncia, crises de choro, malestar fsico e mental; Cansao exagerado, falta de interesse pelo trabalho, irritao constante; Insnia, alteraes no sono, pesadelos; Diminuio da capacidade de concentrao e memorizao; Isolamento, tristeza, reduo da capacidade de se relacionar com outras pessoas e fazer amizades; Sensao negativa em relao ao futuro; Mudana de personalidade, reproduzindo as condutas de violncia moral; Aumento de peso ou emagrecimento exagerado, aumento da presso arterial, problemas digestivos, tremores e palpitaes; Reduo da libido; Sentimento de culpa e pensamentos suicidas; Uso de lcool e drogas, e Tentativa de suicdio. O assdio moral causa a perda de interesse pelo trabalho e do prazer de trabalhar, desestabilizando emocionalmente e provocando no apenas o agravamento de molstias j existentes, como tambm o surgimento de novas doenas. Alm disso, as perdas refletem-se no ambiente de trabalho, atingindo, muitas vezes, os demais trabalhadores, com a queda da produtividade e da qualidade, ocorrncia de doenas profissionais e acidentes de trabalho, causando ainda a rotatividade de trabalhadores e o aumento de aes judiciais pleiteando direitos trabalhistas e indenizaes em razo do assdio sofrido.
A legislao especfica sobre assdio moral no Brasil ainda est em fase de construo. Existem vrias leis e projetos de lei nesse sentido. Nesse contexto, constituir um advogado fundamental. H proteo legal para as vtimas?
Entretanto, j possvel pleitear a tutela dos direitos do trabalhador com base no dano moral trabalhista e no direito ao meio ambiente de trabalho saudvel, garantidos pela Constituio Federal. No campo da previdncia (para trabalhadores celetistas), a luta para fazer com que o assdio moral seja reconhecido causador de doena relacionada ao trabalho. E a a importncia de emitir a CAT Comunicao de Acidente de Trabalho, descrevendo a patologia como decorrente do assdio moral, sempre que for o caso.
A primeira coisa a fazer anotar tudo o que acontece, fazer um registro dirio e detalhado do dia-a-dia do trabalho, procurando, ao mximo, coletar e guardar provas do assdio (bilhetes do assediador, documentos que mostrem o repasse de tarefas impossveis de serem cumpridas ou inteis, documentos que provem a perda de vantagens ou de postos, etc). Alm disso, procurar conversar com o agressor sempre na presena de testemunhas, como um colega de confiana ou mesmo um integrante do sindicato. O que fazer diante do problema? importante tambm reforar a solidariedade no local de trabalho, como forma de coibir o agressor, criando uma rede de resistncia s condutas de assdio moral. Outro passo a ser dado buscar ajuda dentro do prprio rgo pblico. Procurar o departamento de recursos humanos para relatar os fatos uma boa sada. Tambm podem ser exigidas explicaes do agressor por escrito, enviando carta ao departamento de recursos humanos do rgo, guardando sempre comprovante do envio e da
possvel resposta.
Ao mesmo tempo, necessrio procurar o sindicato, que pode contribuir nessas situaes, atravs da busca da soluo do conflito e da preveno de novas situaes dessa espcie. Porm, se isso no resolver o problema, deve-se passar a uma prxima etapa: com o apoio familiar, apoio mdico - de psiclogos ou psiquiatras, procurar orientao jurdica junto ao sindicato da categoria, para denunciar a situao de assdio moral.
O assdio moral pode gerar indenizao?
Sim. Os danos sofridos pela vtima podem gerar perdas de carter material e moral, surgindo o direito indenizao.
Em muitos casos, a vtima acaba por pedir demisso ou, no caso de servidor pblico, exonerao, abandona o emprego ou o cargo, o que deve ser indenizado. A indenizao por danos materiais pode abranger: a) os danos emergentes (o que a vtima efetivamente perdeu, como no caso do servidor que fica doente em funo do assdio, tendo gastos com tratamento mdico e medicamentos); e b) os lucros cessantes (o que a vtima deixou de ganhar, como no caso do servidor pediu exonerao porque foi assediado, deixando assim de receber seus vencimentos). Alm disso, pode haver indenizao por danos morais, relativos ao sofrimento psicolgico que a vtima suportou em virtude do assdio moral.
Embora a Lei n. 8.112 de 1990 (RJU - Regime Jurdico nico dos Servidores Pblicos da Unio, Autarquias e Fundaes Pblicas Federais) no aborde claramente a questo do assdio moral, a conduta do assediador pode ser enquadrada no RJU, porque afronta o dever de moralidade, podendo constituir-se em incontinncia de conduta. O RJU prev, no Ttulo IV, as condutas proibitivas e deveres do servidor, sendo alguns pertinentes ao tema. Em relao aos deveres impostos aos servidores, tem-se que a prtica de assdio moral provoca a violao do dever de manter conduta compatvel com a moralidade administrativa (artigo 116, inciso IX), de tratar as pessoas com urbanidade (artigo 116, inciso XI) e de ser leal s instituies a que servir (artigo 116, inciso II). Alm disso, o RJU prev que proibido ao servidor promover manifestao de apreo ou desapreo no recinto da repartio (artigo 117, inciso V) e valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em prejuzo da
O assdio moral pode gerar punio disciplinar (administrativa e trabalhista)?
Sim. No mbito das relaes administrativas (ou seja, no servio pblico), o assediador pode receber punies disciplinares, de acordo com o regramento prprio.
dignidade da funo pblica, proibies que so desrespeitadas em casos de assdio. Por fim, a proibio de que ao servidor sejam designadas atribuies estranhas ao cargo que ocupa (artigo 117, inciso XVII), o que s permitido em situaes de emergncia e transitrias, tambm desrespeitada nas hipteses em que o assediador determina que o assediado realize tarefas que no fazem parte de suas atribuies. Assim, a prtica do assdio moral contraria vrios dos deveres atribudos por lei aos servidores pblicos e desrespeita proibies que lhes so impostas. Nesse sentido, o RJU prev tambm as penalidades disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores (artigo 127), dentre elas constando a advertncia, a suspenso, a demisso, a cassao de aposentadoria ou disponibilidade, a destituio de cargo em comisso e a destituio de funo comissionada. A lei dispe ainda que, na aplicao das penalidades, sero consideradas a natureza e a gravidade da infrao cometida, bem como os danos que ela causar ao servio pblico, as circunstncias agravantes e atenuantes e os antecedentes do servidor. Dessa forma, a gravidade da irregularidade cometida determinar a gradao da sano aplicvel. Quanto a essas penalidades, importante destacar que, dependendo da intensidade do assdio moral e das situaes em que praticado, pode at ocasionar a demisso do servidor assediador. Isso porque uma das situaes em que est prevista a demisso do servidor a de incontinncia pblica e conduta escandalosa na repartio. Ressalte-se que assegurada a apurao criteriosa dos fatos, em sindicncia e processo administrativo disciplinar, onde seja garantida a ampla defesa do servidor acusado de assediador. Analisada a questo na tica trabalhista, a CLT atribui a quem comete falta grave a punio de demisso por justa causa, sendo que o assdio moral pode ser assim considerado.
Em casos de menor gravidade podem ser aplicadas as penas de advertncia ou suspenso.
Sim, em relao aos trabalhadores celetistas. O assediado pode requerer a resciso indireta do contrato de trabalho, ou seja, requerer que o contrato seja rompido como se ele tivesse sido demitido, pleiteando tambm as verbas rescisrias que seriam devidas nessa situao (dentre as quais o aviso prvio indenizado, a multa do FGTS, etc). Isso porque o assdio pode consistir em fato impeditivo da continuao do vnculo de trabalho. O vnculo trabalhista, quando analisado sob a tica da vtima do assdio, pode sofrer alguma influncia? causa. O assediador, por sua vez, e como j dito, pode ser demitido por justa
Quem pode ser responsabilizado pelo assdio moral?
Como j referido, o assediador pode ser responsabilizado na esfera civil (indenizao por danos materiais e morais) e administrativa/laboral (desde a advertncia at a demisso).
Em sendo o assediador servidor pblico, o Estado (Unio Federal, Estado ou Municpio) pode ser responsabilizado pelos danos materiais e morais sofridos pela vtima, porque possui responsabilidade objetiva atribuda por lei (independe de prova de sua culpa). Comprovado o fato e o dano, cabe ao Estado indenizar a vtima, podendo, entretanto, processar o assediador, visando reparao dos prejuzos que sofrer. J no caso de relaes trabalhistas, tal responsabilizao pode recair sobre o empregador (pessoa fsica ou jurdica), at mesmo porque seu dever reprimir condutas indesejadas, como o caso do assediador. Tal afirmao encontra base na Constituio Federal e no Cdigo Civil. Segundo Rui Stocco, a responsabilidade do empregador subjetiva, por dolo ou culpa, mas com culpa presumida, de modo que se inverte o nus da prova, ou seja, o empregador deve provar que no agiu culposamente8. Essa responsabilizao do empregador decorre do dever de escolher bem os empregados, manter um bom ambiente de trabalho, adotando condutas que evitem e desestimulem o assdio.
Rui Stoco, em seu livro Tratado de Responsabilidade Civil, Editora RT, p.1415
A dificuldade quando se vtima de assdio moral Quem deve provar o que ela uma agresso difcil de provar. O assdio moral e que assediador, claro, nega a realidade da agresso, tipo de prova pode enquanto as testemunhas (que, em grande parte das ser usado? situaes, so trabalhadores que se relacionam diariamente com o assediador) tambm no querem interferir porque temem represlias eventuais. Ainda assim, o nus da prova incumbe a quem alega, ou seja, vtima. Cita-se, como exemplo de provas a serem utilizadas, bilhetes e mensagens eletrnicas. Mesmo ante a discusso a respeito da validade das gravaes telefnicas e ambientais, possvel tambm a sua realizao. Destaca-se que a indenizao por danos materiais depende da comprovao do fato (assdio), do prejuzo e da relao de causalidade entre eles. No caso dos danos morais, a prova do fato (assdio), isso porque no h como produzir prova da dor, do sofrimento, da humilhao; assim, uma vez provado o assdio, presumem-se os danos morais.
O nus da prova pertence a quem fez a alegao, no mbito civil, trabalhista e administrativo. A inverso, portanto, no se sustenta. O que h de peculiar apenas a situao da Administrao Pblica e do empregador no que se refere responsabilidade civil, na qual presumida a culpa dos mesmos pelos atos de seus prepostos ou servidores, conforme o caso, devendo ocorrer, entretanto, a prova do fato, do prejuzo e da relao de causalidade entre ambos. Pode ocorrer a inverso do nus da prova, para que o assediador tenha que demonstrar sua inocncia?
Uma forma eficiente de preveno a realizao de campanha nas empresas ou nos rgos pblicos para divulgao das informaes sobre o assdio moral, a fim de que o maior nmero de trabalhadores esteja ciente desse tipo de conduta, de como agir diante dela, e das suas possveis conseqncias nas esferas cvel, trabalhista/administrativa e criminal. Dessa forma, estar sendo possibilitada a criao de uma rede de resistncia e Como prevenir o problema?
solidariedade entre os trabalhadores, o que, por si s, tem o efeito de intimidar os possveis agressores. Nesse sentido, cabe destacar que uma forma de combate e preveno do assdio moral a solidarizao no ambiente de trabalho: aquele que testemunha de uma conduta de assdio deve procurar fugir da rede de silncio e conivncia, mostrando sua desconformidade com a conduta e sendo solidrio com o colega na busca de solues para o problema. Mesmo porque quem hoje testemunha, em outra ocasio pode estar na situao de vtima do assdio, quando precisar contar com o apoio dos colegas de trabalho.
Apesar de ser um tema em incio de discusso no Judicirio, existem decises favorveis ao trabalhador, reconhecendo o direito de buscar indenizao pelos danos decorrentes da prtica do assdio moral, das quais so exemplo as seguintes: J existem decises judiciais sobre o assunto?
DANO MORAL. ASSDIO MORAL. Restando comprovado nos autos que a reclamada, atravs de seus prepostos, agredia verbalmente os empregados, utilizando expresses imprprias, o que causava vergonha e humilhao ao reclamante, devida a condenao ao pagamento de indenizao por dano moral. Inquestionvel, na hiptese, a ocorrncia de assdio moral, configurado pela conduta negativa, desumana e atica da empregadora, desestabilizando a relao da vtima com o ambiente de trabalho, tendo havido extrapolao do seu poder diretivo. (TRT 15 Regio. Recurso Ordinrio n. 0176600-02.2007.5.15.0093. Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Gisela R. M. de Araujo e Moraes. Publicado em 20.08.2010). INDENIZAO POR DANOS MORAIS. ASSDIO MORAL. Hiptese em que a empregadora rebaixou o empregado, aps reintegrao determinada judicialmente, para exercer funes de menos prestgio daquelas que exercia anteriormente, o que evidencia uma conduta discriminatria da empresa e configura assdio moral. Ora, antes da reintegrao ao emprego, o autor laborava no setor de acabamento do couro, e aps foi designado para limpar valetas e sanitrios, constatando-se com isso uma tentativa de punio da reclamada ao trabalhador que ingressa com ao judicial pleiteando garantias que so lhe so devidas legalmente, como a estabilidade provisria por ser membro da CIPA. Devida, portanto, a condenao ao pagamento de indenizao por danos morais. No h o que reformar na sentena. (TRT 4 Regio. Recurso Ordinrio n. 0088100-62.2009.5.04.0103. Relator Marcelo Gonalves de Oliveira. Publicado em 04.08.2010). REPARAO POR DANOS MORAIS. ASSDIO MORAL. Havendo constrangimento capaz de causar humilhao e mcula imagem do reclamante por culpa do empregador, existe leso a ser reparada, nos termos do art. 186 do CC e do art. 5, V e X, da Constituio Federal. (TRT 4 Regio. Recurso Ordinrio n. 0131800-37.2008.5.04.002. Relata Cleusa Regina Halfen. Publicado em 08.07.2010).
INDENIZAO ASSDIO MORAL NO TRABALHO OFENSA HONRA, IMAGEM E DIGNIDADE DO TRABALHADOR PERTINNCIA. O assdio moral no trabalho, segundo Marie-France Hirigoeyen, "toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que possam trazer dano personalidade, dignidade ou integridade fsica ou psquica de uma pessoa, por em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho". (A violncia perversa do cotidiano, p.22). O fenmeno recebe denominaes diversas no direito comparado: mobbing (Itlia, Alemanha e pases escandinavos), bullying (Inglaterra), harassment (Estados Unidos), harclement moral (Frana), ijime (Japo), psicoterror laboral ou acoso moral (em pases de lngua espanhola), terror psicolgico, tortura psicolgica ou humilhaes no trabalho (em pases de lngua portuguesa). A doutrina destaca que o assdio moral como uma conduta abusiva, de natureza psicolgica, que atenta contra a dignidade psquica do indivduo, de forma reiterada, possui quatro elementos, a saber: a) Conduta abusiva; b) Natureza psicolgica do atentado dignidade psquica do indivduo; c) Reiterao da Conduta; d) Finalidade de excluso (Rodolfo Pamplona Filho). Com efeito, a conduta de superior hierrquico que deliberadamente degrada as condies de trabalho, atravs da repetio diria de gestos por longo tempo de atos, palavras, comentrios e crticas hostis e depreciativas, agravadas por palavras de baixo calo, aos seus subordinados em geral e, especificamente, a determinado funcionrio, expe a pessoa a uma situao vexatria, incmoda e humilhante, incompatvel com a tica, com o respeito dignidade da pessoa humana profundamente ofensiva honra, imagem do trabalhador, devendo ser prontamente reprimida pelo Poder Judicirio. A frmula encontrada, pelo direito, para rechaar a conduta patronal impor-lhe a obrigao de pagar ao trabalhador uma indenizao por dano moral, no como forma de ressarcimento de danos, mas para reparar a ofensa psquica que sofreu (Cdigo Civil, art. 186, 187 e 927). No caso dos autos, o tratamento dispensado ao reclamante, no sentido de retirar os equipamentos do local de trabalho, ocasionou-lhe cio, bem como aos que ali trabalharam. Da mesma forma, a destinao de funcionrio com intuito de fiscalizar e provocar incidentes que pudessem prejudicar o reclamante no pode ser considerada como rivalidade poltica, em face do exerccio de cargo no Legislativo Municipal, mas sim perseguio poltica de desafetos, restando, pois, caracterizado o assdio moral, razo pela qual deve o reclamado arcar com a indenizao pelo dano imaterial (CC art. 932, III), em funo do assdio moral ao reclamante. Recurso ordinrio a que se nega provimento. (TRT 15 Regio. Recurso Ordinrio n. 0118300-78-2008-5-15-0136. Relator Desembargador Jos Antonio Pancotti. Publicado em 26.06.2010). ASSDIO MORAL. CARACTERIZAO. DANOS MORAIS. O assdio moral no mbito do trabalho, uma violncia sutil, no evidente primeira vista, mas que possui poder degenerativo a ponto de inviabilizar o prosseguimento da relao de trabalho. Para sua caracterizao necessria a prtica reiterada do ato ilcito, o qual deve revestir-se de tal poder lesivo que acabe por causar um mal real e efetivo dano sade psquica da vtima. o caso dos autos. Dos fatos descritos observa-se um reiterado comportamento de presso de preposto do Reclamado sobre o Autor que submetia este a uma situao de efetivo dano sua sade psquica. Ademais, o fato
do referido preposto ligar para a esposa do Reclamante caracteriza invaso da privacidade do obreiro. Caracterizado, pois, o assdio moral que justifica a indenizao por danos morais. (TRT 10 Regio. Recurso Ordinrio n. 00280-2008-014-10-00-0. Relator Desembargador Pedro Luis Vicentin Foltran. Publicado em 12/03/2010 no DEJT).
Como visto, o assdio moral constitui uma conduta grave, com reflexo no indivduo e profundos transtornos nas relaes e condies de trabalho. E o mais grave nisso tudo que, diferentemente do que acontece com os riscos fsicos e qumicos de determinados ambientes de trabalho (como exposio a poeira e gases que provocam doenas pulmonares ou ms condies de segurana, que aumentam os acidentes de trabalho), a presso psicolgica no materializvel. Portanto, impossvel medi-la, a no ser a partir de suas conseqncias sobre a mente e o corpo de quem trabalha. Consideraes finais? Desse modo, importante que os trabalhadores e entidades sindicais estejam atentos prtica de assdio moral no ambiente de trabalho, a fim de que possam identificar o problema e buscar solues. Nesse sentido, a conscientizao e a divulgao de informaes sobre a prtica do assdio moral so os primeiros passos para que se possa lutar contra ele.
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