Source: https://fr.scribd.com/doc/79687776/Abertura-de-Empresa-Slides
Timestamp: 2019-08-24 22:21:13+00:00
Document Index: 92351569

Matched Legal Cases: ['artigo 966', 'artigo 966', 'artigo 982', 'artigo 2', 'artigo 170', 'artigo 54', 'artigo 117', 'artigo 29', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 128', 'artigo 1', 'artigo 6']

Abertura de Empresa - Slides | Limited Company | Sociétés
Laboratório Contabil I: Procedimentos Para Abertura De Uma Empresa
Titre original : Abertura de Empresa - Slides
Transféré par Monica Serraneto
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Manual Como Abrir Negocio[1]
LABORATRIO CONTABIL I
Prof. Mnica Serraneto 2011
Do ponto de vista societrio, existem itens importantssimos: definio dos scios, capital social, atividade econmica do estabelecimento, responsabilidade dos scios, tipo de sociedade.
Alguns dos itens, dependem de auxilio do profissional contbil, de um advogado entre outros profissionais
Na abertura de uma empresa com fins lucrativos normalmente os futuros scios fazem um estudo de viabilidade econmica que envolve por exemplo: mercado consumidor; concorrncia; custos: imobilizado, pessoal e softwares; fluxo de caixa para abertura e manuteno da atividade; forma de divulgao e penetrao no mercado;
COMO IDENTIFICAR O TIPO DE EMPRESA As empresas podem ser classificadas da seguinte forma: pelo setor pela forma jurdica pelo porte
dentre outros pontos administrativamente importantes;
COMO IDENTIFICAR O TIPO DE EMPRESA PELO SETOR
COMO IDENTIFICAR O TIPO DE EMPRESA PELA FORMA JURDICA
Comercial: loja de artigos do vesturio e acessrios; Industrial: indstria de artigos de plstico; Prestao de Servios: clnica mdica; escritrio contbil Rural: plantao de laranjas. Obs: uma empresa pode tambm atuar em mais de um setor, como no caso de Comrcio e Indstria ou no de Comrcio e Prestao de Servios
Tambm so considerados autnomos as pessoas que realizam pequenos negcios sem uma estrutura prpria e adequada para desenvolver suas atividades. So os trabalhadores que atuam por conta prpria (sem scios) e que prestam servios ou realizam vendas sem uma estrutura fsica (estabelecimento) adequada para exercer suas atividades, e que, portanto, descaracteriza a atividade econmica organizada, conforme previsto no artigo 966 do Cdigo Civil.
Autnomo o profissional liberal que presta servios especializados, por conta prpria, desde que no caracterize atividade prpria de empresrio. Segundo o Cdigo Civil os autnomos so profissionais que exercem profisso intelectual, de natureza cientfica, literria ou artstica, mesmo se contar com auxiliares ou colaboradores. Exemplo: mdicos, dentistas, advogados, engenheiro, arquiteto, contabilista, etc.
Empresrio - todo aquele que exerce profissionalmente atividade econmica organizada para a
produo ou circulao de bens ou servios (indstria, comrcio ou servios no especializados, atuao individual, sem scios artigo 966 do Cdigo Civil).
COMO IDENTIFICAR O TIPO DE EMPRESA PELA FORMA JURDICA Sociedade Empresria - duas ou mais pessoas que exercem, juntas, atividade prpria de empresrio (indstria, comrcio ou servios no especializados, com dois ou mais scios). a reunio de dois ou mais empresrios para a explorao, em conjunto, de atividade econmica.
Ou seja, a explorao de uma atividade
comercial, industrial ou de prestao de servios,
que no dependa de profissional legalmente habilitado, por uma nica pessoa (sem scio) caracteriza o EMPRESRIO. Mas isto no o impede de ter empregados (funcionrios) e ele pode at ter filiais abertas em seu Estado ou em outra unidade da Federao.
Em alguns casos, o autnomo se distingue do empresrio no pela atividade que desempenha, mas por ter ou no uma estrutura fsica prpria Ou seja, Distingue-se por no caracterizar atividade econmica organizada (autnomo) ou de caracterizar (empresrio).
A Sociedade Empresria tem por objeto o exerccio de atividade prpria de empresrio, sujeito a registro, inclusive a sociedade por aes, independentemente de seu objeto, devendo inscrever-se na Junta Comercial do respectivo Estado (artigo 982 e nico do Cdigo Civil).
COMO IDENTIFICAR O TIPO DE EMPRESA PELA FORMA JURDICA Sociedade Simples - a reunio de duas ou mais pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou servios, para o exerccio de atividade econmica e a partilha entre si, dos resultados No tendo por objeto o exerccio de atividade prpria de empresrio, portanto, duas ou mais pessoas que exercem, juntas, a prestao de servios especializados, desde que no caracterize atividade prpria de empresrio.
COMO IDENTIFICAR O TIPO DE EMPRESA PELO PORTE O Empresrio poder se enquadrar como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, desde que atenda aos requisitos da Lei Complementar n 123, de 2.006. O enquadramento ser efetuado mediante acesso ao site www.receita.fazenda.gov.br. Mas necessrio contratar um CONTABILISTA, uma vez que o sistema exige a coresponsabilidade de um profissional da rea de contabilidade.
COMO IDENTIFICAR O TIPO DE EMPRESA PELA FORMA JURDICA So sociedades formadas por pessoas que exercem profisso intelectual, de natureza cientfica, literria ou artstica, mesmo se contar com auxiliares ou colaboradores, salvo se o exerccio da profisso constituir elemento de empresa. Exemplo: duas pessoas que abrem um escritrio de assessoria contbil, estaro constituindo uma sociedade simples, registrvel em Cartrio de Registro de Pessoa Jurdica.
O QUE UM CONTRATO SOCIAL? um documento que estabelece normas de relacionamento: entre scios e a sociedade e entre a sociedade e terceiros alm de determinar direitos e obrigaes dos scios.
Clusulas necessrias em um contrato social tipo societrio; qualificao completa dos scios; endereo completo da empresa; nome empresarial (firma ou denominao social); objeto social (indicao da atividade da empresa); capital social ( a quantia necessria, representada por bens ou dinheiro, necessria para que a empresa possa iniciar suas atividades); a quota de cada scio no capital social;
Clusulas necessrias em um contrato social
Para obter maiores informaes acesse o site www.jucesp.sp.gov.br ou o site do Departamento nacional de Registro de Comrcio DNRC: www.dnrc.gov.br
Clusulas necessrias em um contrato social responsabilidade limitada dos scios; forma de convocao das reunies ou assemblias; nomeao do administrador e seus poderes (no prprio contrato social ou em documento separado); a participao de cada scio nos lucros e nas perdas; excluso ou falecimento de scio; regulamentar a sesso de cotas sociais; foro de eleio (indicao do juzo em que dever ser resolvida qualquer controvrsia referente ao contrato social); prazo de durao da empresa.
IDADE MNIMA PARA ABERTURA DE UMA EMPRESA A idade mnima para abertura de uma empresa de 18 anos, desde que a pessoa no seja legalmente impedida. A emancipao do menor no Cdigo Civil foi reduzida e poder se dar entre 16 e 18 anos (relativamente incapaz). Lembramos que podem exercer a atividade de empresrio os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e no forem legalmente impedidos.
IDADE MNIMA PARA ABERTURA DE UMA EMPRESA OS LEGALMENTE IMPEDIDOS Restrio legal das pessoas que no podem exercer a atividade de empresrios. O Cdigo Civil de 2002 no relacionou as pessoas legalmente impedidas, como fizera o Cdigo Comercial de 1850, no seu artigo 2. Importante lembrar que o pargrafo nico do artigo 170 da CF/88 assegura a todos o livre exerccio de qualquer atividade econmica, independentemente de autorizao de rgos pblicos, salvo nos casos previstos em lei.
LEGALMENTE IMPEDIDOS Alm desses, h restries para exercer a atividade empresarial, ou a administrao de sociedades empresrias, para as seguintes categorias de pessoas cujo estudo demandar pesquisa mais aprofundada: Corretores, Despachantes Aduaneiros, Farmacuticos, Devedores do Inss, Estrangeiros, Deputados e Senadores (estes ltimos, somente em empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurdica de direito pblico artigo 54, II, da CF/88).
LEGALMENTE IMPEDIDOS Assim sendo, de acordo com a doutrina majoritria e diversos normativos, no podero ser empresrios, na condio de titular de firma individual ou administrador de sociedade, as seguintes pessoas: 1. Funcionrios Pblicos (Lei 8.112/90, artigo 117, inciso X). 2. Os falidos (Lei 11.101, de 9-2-2005, artigos 102 e 181). 3. Militares da ativa (Lei 6.880/80, artigo 29 Estatuto dos Militares). 4. Leiloeiros (Decreto 21981/32. artigo 36). 5. Juzes (Lei Complementar 35/79, artigo 36, I). 6. Membros do Ministrio Pblico (artigo 128, 5da CF/8 8). 7. Os condenados (nas condies do pargrafo 1 do artigo 1.011 do Cdigo Civil).
PASSOS PARA FORMALIZAO DE EMPRESA
Definir a natureza Comercial Comrcio, Indstria ou Prestao de Servio
Segundo Passo - Prefeitura Alm da atividade empresarial pretendida, os interessados devem informar a inscrio cadastral do imvel e o endereo oficial completo do imvel onde ser instalado o empreendimento, constantes no carn do IPTU ou em outro documento municipal, o nome do empreendimento, a metragem aproximada da rea a ser utilizada e a descrio detalhada do ramo de atividade.
PASSOS PARA FORMALIZAO DE EMPRESA Terceiro passo Busca de nome empresarial idntico ou semelhante. Por lei, no pode haver duas empresas com nomes idnticos no mesmo ramo de atividade e dentro do mesmo Estado.
Segundo Passo - Prefeitura Verificar se o imvel que ser sede do empreendimento possui:
Certido de Concluso Habite-se Alvar de Uso do Solo Se existem pendncias ou restries que impeam a constituio do empreendimento no endereo pretendido, especificamente se a atividade pretendida compatvel com a Lei de Zoneamento da Cidade.
PASSOS PARA FORMALIZAO DE EMPRESA Terceiro passo Sugere-se, assim, que seja feito a pesquisa sobre a existncia de registro do nome empresarial escolhido, para evitar colidncia e a conseqente colocao do processo em exigncia. Para tanto, o pretendente deve escolher at trs nomes alternativos e requerer a busca de nome empresarial idntico ou semelhante no rgo competente do Municpio onde se pretende instalar o empreendimento, tal seja, a Junta Comercial.
PASSOS PARA FORMALIZAO DE EMPRESA Quarto passo Registro da Empresa e proteo ao nome empresarial A Junta Comercial o rgo de registro, a partir do qual a empresa pode requerer sua inscrio em outros rgos necessrios ao seu funcionamento, como por exemplo, a Receita Federal e a Prefeitura. O registro na JUCESP , portanto, o ponto de partida para o empreendedor iniciar suas atividades empresariais.
PASSOS PARA FORMALIZAO DE EMPRESA Preparar o Contrato Social Preparar o contrato Social de acordo com a necessidade e orientao Contbil / Jurdica
PASSOS PARA FORMALIZAO DE EMPRESA Quarto passo Registro da Empresa e proteo ao nome empresarial Com o nome da empresa e o endereo aprovado, procede-se ao registro da empresa e proteo ao nome empresarial, que decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de sociedades, tendo validade em todo o Estado que estiver estabelecido.
PASSOS PARA FORMALIZAO DE EMPRESA Quarto passo Registro da Empresa e proteo ao nome empresarial A inscrio do nome da empresa firma ou denominao social no respectivo rgo de registro, assegura o seu uso exclusivo nos limites do respectivo Estado. Caso o empreendedor pretenda estender a exclusividade para todo o territrio nacional, dever registrar o nome da empresa no Instituto Nacional de Propriedade Industrial/INPIA
PASSOS PARA FORMALIZAO DE EMPRESA Quarto passo Registro da Empresa e proteo ao nome empresarial Anexar os comprovantes de pagamento Juntar trs vias do contrato social devidamente assinadas e rubricadas por todos os scios e pelo advogado, Juntar uma cpia autenticada do RG de todos os scios fundadores do empreendimento Juntar cpia do comprovante de endereo do estabelecimento (frente do carn de IPTU).
PASSOS PARA FORMALIZAO DE EMPRESA Quarto passo Registro da Empresa e proteo ao nome empresarial O pretendente deve preencher e assinar a ficha cadastral da Jucesp, Pagar taxa para o Estado, por meio de documento de arrecadao do Estado (GARE), Pagar taxa para a Secretaria da Receita Federal, por meio do documento de arrecadao da Receita Federal (DARF), Preencher formulrio padro da JUCESP,
PASSOS PARA FORMALIZAO DE EMPRESA Quarto passo Registro da Empresa e proteo ao nome empresarial De posse de toda a documentao mencionada, dirigir-se junta comercial e protocolar pedido de registro.
PASSOS PARA FORMALIZAO DE EMPRESA Quinto passo Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica (CNPJ) e Inscrio na Secretaria da Fazenda Estadual (IE) Ser gravado um recibo digital que contm um nmero de identificao no qual o interessado dever consultar periodicamente o site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) at que a mesma libere (via Internet) o DBE.
PASSOS PARA FORMALIZAO DE EMPRESA Quinto passo Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica (CNPJ) e Inscrio na Secretaria da Fazenda Estadual (IE) A inscrio no CNPJ ser formalizada por meio de:
Documento Bsico de Entrada (DBE) do Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica, Ficha Cadastral da Pessoa Jurdica (FCPJ), Quadro de Scios ou Administradores (QSA), quando for o caso, Ficha Complementar (FC), os quais devero ser preenchidos por meio de software fornecido pelo site Secretaria da Receita Federal e enviados Receita Federal pela internet.
PASSOS PARA FORMALIZAO DE EMPRESA Quinto passo Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica (CNPJ) e Inscrio na Secretaria da Fazenda Estadual (IE) Os empreendimentos que possuem atividades industriais ou comerciais esto obrigados a fazer a inscrio estadual (IE), cujo procedimento feito simultaneamente ao CNPJ no site da SRF.
PASSOS PARA FORMALIZAO DE EMPRESA Quinto passo Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica (CNPJ) e Inscrio na Secretaria da Fazenda Estadual (IE) Quando o DBE for disponibilizado, o mesmo deve ser assinado pelo responsvel perante a Receita Federal, com firma reconhecida. Na seqncia, o pretendente deve juntar:
cpia autenticada do requerimento de empresrio, registrado na Junta Comercial, cpia autenticada do pedido de enquadramento de ME ou EPP (quando houver) envi-los juntamente com o DBE Receita Federal por SEDEX.
PASSOS PARA FORMALIZAO DE EMPRESA Sexto passo Inscrio Municipal CMC Todo empreendimento obrigado a fazer a sua inscrio no Cadastro Municipal do Contribuinte (CMC) de Pessoas Fsicas ou Jurdicas (Empresa). TODOS os estabelecimentos (os autnomos no precisam), se Pessoa Fsica ou Jurdica, precisam tambm de Alvar de Funcionamento.
PASSOS PARA FORMALIZAO DE EMPRESA Quinto passo Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica (CNPJ) e Inscrio na Secretaria da Fazenda Estadual (IE) Fazer consultas peridicas no site da Receita Federal para verificar o deferimento do pedido e a emisso dos Comprovantes do CNPJ e da IE.
PASSOS PARA FORMALIZAO DE EMPRESA Sexto passo - Inscrio Municipal CMC Documentos necessrios - Autnomo aquele que NO tem local fixo de trabalho. Ele exerce atividade em diversos locais. O local de cadastro seu endereo residencial. Existem trs tipos de inscrio para profissionais autnomos:
Prestadores de servio SEM exigncia de escolaridade; Prestadores de Servios COM exigncia de escolaridade nvel mdio e Prestadores de Servios COM exigncia de escolaridade nvel superior.
PASSOS PARA FORMALIZAO DE EMPRESA Sexto passo - Inscrio Municipal CMC Documentos necessrios - Autnomo A inscrio realizada pela prpria pessoa com os seguintes documentos:
RG e CPF; Conta de gua ou IPTU de onde a pessoa reside (conta de luz no serve) Registro no rgo de classe (quando for caso)
PASSOS PARA FORMALIZAO DE EMPRESA Sexto passo - Inscrio Municipal CMC Documentos necessrios - Empresas a) Pessoa Fsica Estabelecida a empresa do profissional prestador de servios. NO pode ter scio e no estabelecimento da Pessoa Fsica NO pode ter nenhum tipo de comrcio. A inscrio realizada com os seguintes documentos:
Requerimento de inscrio (2 vias), preenchido e assinado; RG e CPF (cpia legvel) IPTU do local onde ser exercida a atividade; Registro no rgo de Classe, quando for o caso
PASSOS PARA FORMALIZAO DE EMPRESA Sexto passo - Inscrio Municipal CMC Documentos necessrios - Autnomo A inscrio por representante:
Cpia RG, CPF, Conta de gua/IPTU e Registro de Classe quando for o caso Formulrio especfico de abertura preenchido e assinado (disponvel na praa de atendimento, postos SIM e na Internet)
PASSOS PARA FORMALIZAO DE EMPRESA Sexto passo - Inscrio Municipal CMC Documentos necessrios - Empresas a) Pessoa Jurdica TODO comrcio, TODA indstria e TODA empresa prestadora de servio.
PASSOS PARA FORMALIZAO DE EMPRESA Sexto passo - Inscrio Municipal CMC Documentos necessrios - Empresas c- Pessoa Jurdica - Ponto de Contato Trata-se de um tipo de Empresa Pessoa Jurdica que no pode prestar servios em seu endereo. A sede da empresa, que dever ser a casa de um dos scios, exclusivamente para CONTATOS. proibida qualquer publicidade indicativa da empresa. No local no pode haver atendimento ao pblico, nem estoque de mercadorias ou equipamentos. Esse tipo de empresa NO precisa de Alvar de Funcionamento.
PASSOS PARA FORMALIZAO DE EMPRESA Sexto passo - Inscrio Municipal CMC Documentos necessrios - Empresas Documento de constituio/alterao da empresa devidamente registrado (original e cpia); Para condomnio, a conveno do condomnio e ata de eleio atualizada do sndico. (original e cpia). Lembre-se: Paralelamente providenciar junto ao Controle Urbano informaes sobre a expedio do Alvar de Funcionamento e Licena Sanitria (quando a atividade exigir).
PASSOS PARA FORMALIZAO DE EMPRESA Sexto passo - Inscrio Municipal CMC Documentos necessrios - Empresas A inscrio para Empresa Pessoa Jurdica (inclusive Ponto de Contato) realizada com os seguintes documentos:
Requerimento de inscrio (2 vias), preenchido e assinado; RG e CPF (cpia legvel) IPTU do local onde ser exercida a atividade; CNPJ (original e cpia)
PASSOS PARA FORMALIZAO DE EMPRESA Stimo passo Inscrio na Previdncia Social (INSS) Todo empreendimento deve inscrever-se no INSS. O Departamento Nacional de Registro do Comrcio (DNRC), por meio das Juntas Comerciais, prestar ao INSS, obrigatoriamente, todas as informaes referentes aos atos constitutivos e alteraes posteriores, relativos aos empreendimentos nele registrados.
PASSOS PARA FORMALIZAO DE EMPRESA Stimo passo - Inscrio na Previdncia Social (INSS) Sem a inscrio na previdncia social o empreendimento no poder informar os recolhimentos dos seus colaboradores, criando, alm das penalidades legais, dificuldades para que os mesmos possam acessar os benefcios oferecidos pela previdncia social:
aposentadoria, auxlio doena salrio maternidade, No consegue obter certido negativa de dbito junto ao INSS, quando necessrio.
PASSOS PARA FORMALIZAO DE EMPRESA Oitavo passo: Alvars e licenas Este passo est dividido em quatro partes:
1. 2. 3. 4. ALVAR DE FUNCIONAMENTO DECLARAO DE FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE DFA LICENA SANITRIA LICENA AMBIENTAL
PASSOS PARA FORMALIZAO DE EMPRESA Stimo passo - Inscrio na Previdncia Social (INSS)
PASSOS PARA FORMALIZAO DE EMPRESA Oitavo passo: Alvars e licenas So emitidas pela Prefeitura e solicitadas junto solicitao de Alvar de funcionamento:
Todo e qualquer empreendimento dever fazer a sua matrcula junto ao INSS, no prazo de 30 dias contados do incio de suas atividades.
Declarao de funcionamento de atividade (para atividades geradoras de interferncia no trfego) Licena sanitria.
A licena ambiental emitida pelo Secretaria de Meio Ambiente do Municpio ou Cetesb, dependendo do tipo de atividade. Nem toda atividade que requer o Alvar de funcionamento, necessita dos outros documentos. Depende de cada atividade.
PASSOS PARA FORMALIZAO DE EMPRESA Oitavo passo: Alvars e licenas 1- ALVAR DE FUNCIONAMENTO
PASSOS PARA FORMALIZAO DE EMPRESA Oitavo passo: Alvars e licenas 1- ALVAR DE FUNCIONAMENTO - Documentos Necessrios: Variam de acordo com cada prefeitura
o documento legal que autoriza o funcionamento das atividades no municpio Os Usos e Atividades no municpio so analisados em funo da potencialidade em gerar:
Incomodidades Ambientais, Interferncia no Trfego Impacto Vizinhana.
Requerimento especfico para Alvar de Funcionamento Alvar de Uso do Solo (original) Cpia do I.P.T.U. do exerccio (folha que contm os dados do lote). Licena de instalao da CETESB, se necessrio obrigatria para atividades potencialmente poluidoras (Indstrias, Hospitais, Pronto Socorros, Postos de Abastecimento de Veculos e outros especificados por lei).
PASSOS PARA FORMALIZAO DE EMPRESA Oitavo passo: Alvars e licenas 1- ALVAR DE FUNCIONAMENTO - Exigncia Prvia:
PASSOS PARA FORMALIZAO DE EMPRESA Oitavo passo: Alvars e licenas 1- ALVAR DE FUNCIONAMENTO - Documentos Necessrios: Licena Ambiental, se necessrio. AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - AVCB (cpia autenticada). Deve estar em validade, constar a atividade requerida e envolver toda a rea construda no lote. A vistoria do Corpo de Bombeiro no ser exigida para os casos e atividades previstas no artigo 6da lei 8.767/05. Requerimento especfico do Departamento de Vigilncia Sade e documentao especfica, se necessrio.
J ter efetuado o cadastro do estabelecimento (CMC) Cadastro Municipal de Contribuinte
PASSOS PARA FORMALIZAO DE EMPRESA Oitavo passo: Alvars e licenas 1- ALVAR DE FUNCIONAMENTO - Documentos Necessrios: Lembre-se: Existem casos que a atividade necessita do Estudo de Impacto de Vizinhana EIV. A no apresentao dos documentos, quando houver sua necessidade, atrasa a anlise e emisso do Alvar de Funcionamento.
PASSOS PARA FORMALIZAO DE EMPRESA Oitavo passo: Alvars e licenas 2- LICENA SANITRIA A Licena Sanitria obrigatria para os usos especificados na Lei Municipal (Ex: Estabelecimentos de Alimentos, Servios de Sade, Farmcias, Drogarias, etc) e na Portaria Estadual CVS n 1/2007.
PASSOS PARA FORMALIZAO DE EMPRESA Oitavo passo: Alvars e licenas 2- LICENA SANITRIA Quando houver necessidade de Licena Sanitria, conforme previso legal, o requerimento especfico da Vigilncia Sade e a documentao necessria devero ser apresentados no mesmo processo administrativo de Alvar de Funcionamento.
PASSOS PARA FORMALIZAO DE EMPRESA Oitavo passo: Alvars e licenas 2- LICENA SANITRIA A licena sanitria solicitada juntamente com o Alvar de Funcionamento e emitida aps este documento. A licena sanitria emitida e entregue mediante a participao do responsvel legal e do responsvel tcnico (se for o caso), em curso especfico ministrado pelo Departamento de Vigilncia Sade.
PASSOS PARA FORMALIZAO DE EMPRESA Oitavo passo: Alvars e licenas 3- LICENA AMBIENTAL o procedimento tcnicoadministrativo atravs do qual se autoriza a localizao, concepo, construo, instalao, ampliao, reforma, modificao, operao e/ou a desativao de empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradao ambiental no Municpio.
PASSOS PARA FORMALIZAO DE EMPRESA Oitavo passo: Alvars e licenas 3- LICENA AMBIENTAL - Quem deve solicitar o licenciamento: obrigatria para atividades potencialmente poluidoras Indstrias,
Hospitais, Pronto Socorros, Postos de Abastecimento de Veculos Outros especificados pela Lei Estadual 997/76, Decreto 8.468/76 e Resolues CONAMA 01/86 e 237/97).
PASSOS PARA FORMALIZAO DE EMPRESA Oitavo passo: Alvars e licenas 3- LICENA AMBIENTAL O Licenciamento ambiental estabelece as: Condies, Restries e Medidas de controle ambiental que devero ser observadas pelo empreendimento ou atividade.
PASSOS PARA FORMALIZAO DE EMPRESA Nono passo: Solicitao de autorizao para emisso de documentos fiscais Depois que o empreendimento estiver devidamente formalizado, o responsvel deve dirigir-se Agncia da Receita Estadual qual estiver subordinada (circunscrio do contribuinte), para obter a senha eletrnica para Autorizao de Impresso/Emisso de Documentos Fiscais (AIDF), com a qual poder confeccionar tales de notas fiscais ou a liberao para a emisso da Nota Fiscal Eletrnica.
PASSOS PARA FORMALIZAO DE EMPRESA Dcimo passo: Inscrio na Caixa Econmica Federal.
MAIORES DETALHES E INFORMAES: Para inscrio do empreendimento do FGTS, o responsvel deve dirigir-se a uma unidade mais prxima da Caixa Econmica Federal com uma cpia dos atos de constituio do empreendimento (contrato social, estatuto, ata, CNPJ, etc.) e cpias autenticadas do RG e do CPF do responsvel e fazer Conectividade Social. www.jucesp.sp.gov.br www.cetesb.sp.gov.br www.receita.fazenda.gov.br www.sebraesp.com.br www.pfe.fazenda.sp.gov.br Prefeituras
PASSOS PARA FORMALIZAO DE EMPRESA Dcimo passo: Inscrio na Caixa Econmica Federal. Esta inscrio necessria para comprovar a situao de regularidade do empreendimento junto ao FGTS, para que o empreendimento possa obter a certido negativa e fazer a transmisso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informaes da Previdncia Social GFIP. Obs.: Para obter o Certificado de Regularidade Fiscal CRF, procurar a unidade mais prxima da CEF com toda a documentao exigida.
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