Source: https://fr.slideshare.net/LisboaENova/quinta-do-ourives291110
Timestamp: 2019-07-19 05:05:49+00:00
Document Index: 21735750

Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'Artigo 2', 'artigo 63', 'artigo 59', 'artigo 63', 'artigo 39', 'artigo 91', 'artigo 6', 'artigo 7']

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Luis Damásio at Luis Damásio
1. Reabilitação Sustentável para Lisboa Edifício de Habitação Municipal Quinta do Ourives, anos 70 Com o apoio do programa EEA Grants
2. ÍNDICE 1	Apresentação 06 2	Enquadramento Legal da Reabilitação Energética de Edifícios 08 2.1 Regime de Reabilitação Urbana 09 2.2 PNAEE - Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética 09 2.3 SCE - Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior de Edifícios 12 2.4 RCCTE - Regulamento Características de Conforto Térmico de Edifícios 14 2.5 RMUEL - Regulamento Municipal de Edificações e Urbanizações de Lisboa 14FICHA TÉCNICATítulo 2.6 ITED - Infra-estruturas de telecomunicações em Edifícios 16Reabilitação Sustentável para Lisboa - Edifício de habitação municipal, Quinta do Ourives, anos 70,Lisboa 3	Requisitos Processuais para a Reabilitação 18EdiçãoDesenvolvido pela Lisboa E-Nova - Agência Municipal de Energia - Ambiente de Lisboa no âmbitodo projecto Reabilitação Sustentável para Lisboa 4	Programa de Apoio à Reabilitação 22FinanciamentoEEA Grants - Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu - Fundo ONG 4.1 RECRIA - Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados 23- Componente AmbienteANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações 4.2 RECRIPH - Regime Especial de Comparticipação e Financiamento de Prédios Urbanos no Regi-EDP - Energias de Portugal, SA me da Propriedade Horizontal 24REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA 4.3 REHABITA - Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas 24AutoresLisboa E-Nova - Agência Municipal de Energia-Ambiente de Lisboa 4.4 SOLARH - Programa de Solidariedade e Apoio à Recuperação e Habitação 25Edifícios Saudáveis ConsultoresFotografias 5	Introdução ao Edifício 26Lisboa E-NovaEdifícios Saudáveis Consultores 6	Trabalho Desenvolvido 34Design Gráfico e ProduçãoLisboa E-NovaAddSolutions 7	Resultados 36Tiragem 7.1 Matriz energética do edifício 38500 exemplares 7.2 Oportunidades de intervenção 40AgradecimentosA todos os especialistas e instituições que contribuíram para os conteúdos deste documento. 7.3 Análise custo-benefício 53Informação Adicional 7.4 Certificado energético 58Lisboa E-Nova – Agência Municipal de Energia - Ambiente de LisboaRua dos Fanqueiros, n.oº 38, 1 oºº, 1100-231 Lisboa 8	Síntese e Conclusões 64Tel. +351 218 847 010; Fax +351 218 847 029www.lisboaenova.org; info@lisboaenova.org 5
3. 1 Apresentação Apresentação A reabilitação de edifícios constitui uma área com to dos Sistemas Energéticos de Climatização dos enorme potencial de intervenção e de grande Edifícios (RSECE) e o Decreto-Lei 80/2006, que relevância para a cidade de Lisboa, que procura aprova o Regulamento das Características de sistematizar e dinamizar o seu processo de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE). qualificação do meio edificado. As boas práticas identificadas e apresentadas Neste contexto, e com o objectivo de liderar nesta publicação permitirão aos proprietários através de boas práticas, a Lisboa E-Nova, com de edifícios similares, adoptar medidas que o apoio financeiro do programa EEA-Grants, promovam a melhoria da eficiência energética da ANACOM, EDP e REN, promoveu o projecto e consequente redução da factura energética do Reabilitação Sustentável para Lisboa. seu edifício, aumentando simultaneamente as condições de conforto e salubridade dos seus Em colaboração com várias entidades, ocupantes. nomeadamente a Câmara Municipal de Lisboa, a ADENE - Agência para a Energia, a Gebalis EEM - Gestão dos Bairros Municipais de Lisboa, o IGESPAR - Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, o IHRU - Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana e o programa MIT Portugal - Sistemas Sustentáveis de Energia, foram analisados quatro edifícios municipais, de tipologias características do parque edificado de Lisboa, no sentido de definir a matriz energética destes edifícios e identificar as oportunidades de intervenção que permitem melhorar o desem- penho energético deste património. Este trabalho surge no contexto dos regulamentos publicados a 4 de Abril de 2006, que regulam o desempenho energético- ambiental dos edifícios, designadamente o Decreto-Lei 78/2006 que aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE), o Decreto-Lei 79/2006 que aprova o Regulamen- 7
4. 2 Enquadramento legal Enquadramento legal da reabilitação energética de edifícios da reabilitação energética de edifícios 2.1	Regime de Reabilitação Urbana 2.1 Regime de Reabilitação Urbana licenciamento quando promovidos por entidades Decreto-Lei 307/2009 de 23 de Outubro gestoras. 2.2	PNAEE - Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética Foi publicado em Diário da República, no dia Como incentivo à realização de operações 2.3	SCE - Sistema Nacional de Certificação Energética 23 de Outubro de 2009 o novo Regime Jurídico urbanísticas, o diploma prevê que os municípios e da Qualidade do Ar Interior de Edifícios da Reabilitação Urbana, que entrou em vigor criem um regime especial de taxas e a atribuição no dia 22 de Dezembro de 2009. de benefícios fiscais associados aos impostos 2.4	RCCTE - Regulamento das Características municipais sobre o património (IMT - Imposto de Conforto Térmico de Edifícios O diploma vem estabelecer o regime jurídico Municipal sobre Transmições onerosas de 2.5	RMUEL - Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação da reabilitação urbana, sendo que cabe ao imóveis e IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis). de Lisboa município delimitar as áreas que devem ser sujeitas a operações de reabilitação, definir Em matéria de financiamento, está prevista 2.6	ITED - Infra-Estruturas de Telecomunicações os objectivos da mesma e o tipo de intervenção a possibilidade do Estado e dos municípios em Edifícios a realizar, este regime jurídico define dois tipos concederem apoios financeiros às entidades distintos de intervenção: a reabilitação urbana gestoras das operações de reabilitação urbana. simples, dirigida à reabilitação do edificado tendo como objectivo a reabilitação urbana de uma área, e a operação de reabilitação urbana sistemática. Neste último caso, é dada especial 2.2 PNAEE - Plano Nacional relevância à vertente integrada da intervenção de Acção para a Eficiência Energética Resolução do Conselho de Ministros n.oº 80/2008, de reabilitação do edificado, à qualificação 20 de Maio das infra-estruturas, dos equipamentos e dos espaços verdes e urbanos de utilização No contexto do PNAEE algumas das acções colectiva. definidas contribuem para a promoção da rea- bilitação energética de edifícios. No caso da operação de reabilitação urbana sistemática, é delimitada a área e emitida uma declaração de utilidade pública da expropriação ou da venda forçada dos imóveis existentes nessa zona. Este regime introduz ainda a simplificação dos procedimentos de licenciamento e comunicação prévia das operações urbanísticas e um conjunto de regras para agilizar os procedimentos de 9
5. REABILITAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA LISBOAA área Residencial e de Serviços integra três envidraçadas de cerca de 160 mil fogos até são enquadráveis no âmbito da Certificação A medida 3.3.1, relativa à Micro–produção eléctricagrandes programas de eficiência energética: 2015, com a instalação de 1,6 milhões de m 2 Energética. traça como objectivo 165 MW de potência de vidros mais eficientes em detrimento da instalada em sistemas de microgeração até 2015.Programa 3.1 - Programa Renove Casa e Escritó- utilização do vidro simples no parque edificado De acordo com o PNAEE, o parque habitacional As metas indicam um total de 58.100 instalaçõesrio, no qual são definidas várias medidas com necessidades de reparação. actual, constituído por cerca de 5,5 milhões de produção descentralizada de energia eléctricarelacionadas com eficiência energética na de fogos segundo estimativas do INE - Instituto a partir de tecnologias de conversão de energia •	Isolamento Térmico, que visa a aplicaçãoiluminação, electrodomésticos, electrónica de Nacional de Estatística, apresenta mais de renovável, nomeadamente a solar, eólica, hídrica, de isolamentos térmicos em coberturas,consumo e reabilitação de espaços. 2 milhões de fogos a necessitar de algum cogeração a biomassa e pilhas de combustível. pavimentos e principalmente paredes. tipo de reparação. Deste universo, cerca O objectivo é a reabilitação do isolamentoPrograma 3.2 - Programa Certificação de 740 mil fogos necessitam de grandes As metas de referência das diferentes tecnologias, de cerca de 80 mil fogos até 2015, comEnergética de Edifícios, que agrupa as medidas e médias reparações, estimando-se que são os seguintes: a instalação de cerca de 4 milhões de m2que resultam do processo de certificação anualmente possam ser concretizadas cerca de materiais isolantes eficientes no parque •	Fotovoltaica: 50.000 edifícios (15 ktep);energética, num programa que inclui diversas 25 mil remodelações. edificado com necessidades de reparação. •	Eólica: 5.000 edifícios (2ktep);medidas de eficiência energética nos edifícios,nomeadamente isolamentos, melhoria de vãos Na vertente de geração de calor e/ou frio Tabela 01 Sumário dos objectivos do PNAEE •	Hídrica: 2.000 edifícios (4ktep);envidraçados e sistemas energéticos. de modo eficiente as medidas são: relativamente à certificação energética de imóveis •	Pilhas de combustível: 1.000 edifícios (2ktep). •	Calor Verde, através do qual será desenvolvido Fogos Média Ano AcumuladoPrograma 3.3 - Programa Renováveis na Certificados 2007-2015 2015 A medida 3.3.2 - Micro–produção térmica visa um programa específico com o objectivoHora, que é orientado para o aumento da de promover a instalação de recuperadores Novos Fogos 34 000 272 000 a criação de um mercado sustentado depenetração de tecnologias de aproveitamento de calor a biomassa, cerca de 20.000 Remodelações 25 000 203 000 175.000 m2 de colectores solares instalados porde energias renováveis nos sectores residencial equipamentos por ano até 2015, num parque Total 59 000 475 000 ano o que conduzirá a um número da ordeme serviços. habitacional de cerca de 5,5 milhões de fogos. No âmbito do Programa 3.3 - Renováveis na Hora de 1,4 milhões de m2 de colectores instalados o PNAEE cria um enquadramento que facilita e operacionais até 2015. Tal significa •	Complementarmente serão criados meca-O Programa 3.1 - Programa Renove Casa, a ligação à rede eléctrica nacional de tecnologias cerca de 1 em cada 15 edifícios com colectores nismos incentivadores à utilização deenumera medidas que visam a recuperação de de microgeração de energia eléctrica, promo- solares térmicos. Este programa visa também equipamentos de climatização “bombas deedifícios com necessidades de reabilitação e que vendo igualmente a instalação de tecnologias revitalizar o parque de equipamentos existentes, calor” eficientes, com COP - Coefficient ofmelhoram a sua performance energética sob solares para aquecimentode águas sanitárias. criando condições favoráveis para a substituição Performance igual ou superior a 4.duas componentes, a componente de manu- e/ou reparação/manutenção especializada.tenção das temperaturas de conforto e a geração O Programa 3.2, Certificação Energética de Tabela 02 Sumário das medidas Renove Casa do PNAEEde calor e/ou frio de um modo eficiente. Edifícios tem como objectivo certificar, na PLANO NACIONAL ACÇÃO EFICIÊNCIA ENERGÉTICA área residencial, no âmbito de novos edifícios Impactos (tep) MetasNa vertente de manutenção das temperaturas ou remodelações, 475 mil fogos residenciais Cenáriode conforto as medidas são: Designação Código Indicadores Actual 2010 2015 Descrição Intermédio até 2015, isto é, alcançar nesse ano uma quota da medida da medida 2010 2015•	Janela Eficiente, que visa o tratamento de de 10 % do parque com classe energética B- ou Janela eficiente. Renovação de N.oº total de fogos 60.000 160.000 R&S4M5 1.335 3.735 superfícies envidraçadas. N.oº m2 instalados 600.000 1.600.000 superfícies envidraçadas, quer na utilização superior (Tabela 01). Isolamento eficiente. N.oº total de fogos 30.000 80.000 de vidro duplo, quer na utilização de estruturas R&S4M6 Instalação de materiais 710 1.987 Medidas de isolantes. N.oº m2 instalados 1.500.000 4.000.000 de suporte com corte térmico, quer na utilização As grandes e médias remodelações, que, por remodelação Calor verde. Instalação de recuperadores de calor de vidros eficientes (de baixa emissividade). previsivelmente terem montantes envolvidos R&S4M7 alimentados a biomasa, 6.247 16.020 N.oº total de fogos 7.500 20.000 microgeração a biomassa ou O objectivo é reabilitação das superfícies superiores a 25 % do valor patrimonial do imóvel, bombas de calor (COP >=4)10 Edifício de Habitação Municipal | Quinta do Ourives 11
6. REABILITAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA LISBOARelativamente à estratégia de adopção de gás natural, incluindo equipamentostecnologias solares importa referir os eixos complementares indispensáveis ao seuestratégicos definidos na Estratégia Nacional funcionamento;para a Energia, Resolução de Conselho de b.	Equipamentos e obras de melhoria dasMinistros n.oº 29/2010 de 15 de Abril. No âmbito condições de comportamento térmico dedeste documento a tecnologia solar é definida edifícios, dos quais resulte directamentecomo a tecnologia com maior potencial de o seu maior isolamento;desenvolvimento em Portugal durante a próxima c.	Veículos sujeitos a matrícula, exclusiva-década, o que justifica a fixação da meta de 1500 mente eléctricos ou movidos a energiasMW de potência instalada até 2020. renováveis não combustíveis.Adicionalmente às medidas identificadas 2.	As deduções referidas em cada uma dasno PNAEE e em outros documentos de alíneas do número anterior apenas podem serenquadramento ao desenvolvimento das utilizadas uma vez em cada período de quatrotecnologias de aproveitamento de energias anos.»renováveis, são definidos no Orçamento deEstado as taxas de comparticipação com A lista de equipamentos abrangidos encontra-a aquisição destas tecnologias em sede de IRS. se publicada na Portaria n.oº 303/2010, deA titulo de exemplo apresenta-se a redacção 8 de Junho.do Orçamento de Estado para 2010 em que sãoabordadas estas questões. 2.3 SCE - Sistema de CertificaçãoLei n.oº 3-B/2010, de 28 de Abril Energética e da QualidadeDe acordo com a Lei n.oº 3-B/2010, de 28 de Abril, do Ar Interior de Edifíciosque aprova o Orçamento de Estado para 2010, Decreto-Lei n.o 78/2006, 6 de Abrilfoi aditado o artigo 85.oº-A ao Código do IRS com Estabelece que todos os edifícios, incluindoa seguinte redacção: os existentes, envolvidos num processo1.	«São dedutíveis à colecta, desde que de transacção comercial de arrendamento ou não susceptíveis de serem considerados venda do imóvel, são obrigados a cumprir o SCE. custos para efeitos da categoria B, 30% das Os proprietários destes edifícios/fracções, devem importâncias despendidas com a aquisição apresentar o certificado energético e da qualidade dos seguintes bens, desde que afectos do ar interior do edifício/fracção correspondente a utilização pessoal, com o limite de € 803: de modo a concretizar a operação comercial. Os edifícios existentes não têm imposição de a.	Equipamentos novos para utilização de classe mínima nem obrigatoriedade de instalação energias renováveis e de equipamentos de sistemas solares térmicos. Na Figura 01 para a produção de energia eléctrica ou é apresentada um exemplo de certificado térmica (co-geração), por microturbinas, energético para uma fracção residencial que com potência até 100 kW, que consumam cumpra o RCCTE.. Figura 01 Exemplo de um certificado energético para edifícios residenciais (Fonte: ADENE, 2008)12 Edifício de Habitação Municipal | Quinta do Ourives 13
7. REABILITAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA LISBOA2.4 RCCTE - Regulamento do Artigo 2.oº do RCCTE define que lhes são o sistema solar térmico, nomeadamente 6.	Nos casos em que não seja possível utilizardas Características de Conforto aplicáveis os mesmos requisitos previstos os colectores solares térmicos e respectivos colectores solares térmicos ou garantirTérmico de Edifícios para edifícios novos da mesma tipologia, isto depósitos, sendo o mesmo aplicavel para o disposto no n.oº 4, é obrigatória a apre-Decreto-Lei n.o 80/2006, 6 de Abril como forma de potenciar todo o resultado a instalação de painéis fotovoltaicos. sentação de justificação explícita na memóriaUma grande reabilitação constitui geralmente da intervenção. Apenas no caso de existirem descritiva do projecto de arquitectura, sendouma boa oportunidade para intervir no edifício impedimentos técnicos, legais ou de outra No artigo 63. º são ainda definidos requisitos o que o carácter de excepção se resumeao nível dos diversos aspectos que podem natureza, desde que devidamente justificados adicionais relativamente à obrigação nacional exclusivamente a situações de:influenciar o desempenho energético, como pelo projectista nas peças escritas do projecto de instalação de sistemas solares térmicos a.	Exposição solar insuficiente e apenasa envolvente, as instalações mecânicas de de reabilitação e desde que explicitamente aceites e os critérios adicionais relativos à instalação quando se tornar evidente que a alteraçãoclimatização e os demais sistemas energéticos. pela entidade licenciadora, poderá o promotor de tecnologias de aproveitamento de energias desta situação é tecnicamente impossível;O actual regulamento veio estabelecer ou proprietário ficar dispensado da aplicação, renováveis: b.	Existência de obstáculos que justifiquemrequisitos de qualidade para os novos edifícios dos requisitos previstos para edifícios novos. 3.	Na instalação de colectores solares térmicos, desvios ao estabelecido nas alíneas b) e c)de habitação e de pequenos serviços sem deve garantir -se: do n.oº 3 ou quando esses desvios sejamsistemas de climatização, nomeadamente ao a.	Uma orientação a Sul, com uma tolerância justificáveis por uma correcta integração nonível das características da envolvente (paredes, 2.5 RMUEL - Regulamento Municipal de Urbanização que não inviabilize a sua eficiência edifício;envidraçados, pavimentos e coberturas), e Edificação de Lisboa funcional;limitando as perdas térmicas e controlando c.	Factor de forma do edifício que impossibiliteos ganhos solares excessivos. Assim, nos Diário da República, 2.ª série b.	Em coberturas horizontais a optimização satisfazer os requisitos da contribuiçãoaspectos que dizem respeito ao âmbito inicial N.oº 8 — 13 de Janeiro de 2009, Aviso n.oº 1229/2009 da sua inclinação em função da eficiência solar definidos no n.o 4;previsto da reabilitação (p.e. introdução de do sistema, garantindo a sua integração O RMUEL entrou em vigor em Janeiro de 2009 d.	Inserção do edifício em zonas de impor-isolamento nas paredes exteriores), devem arquitectónica; e indica no artigo 59. º, ponto 3 a possibilidade o tância patrimonial;ser sempre observados todos os requisitos de, mediante regulamento especifico sobre c.	Em coberturas inclinadas os colectores e.	Existência de outros sistemas de aproveita-aplicáveis a edifícios novos, nos termos matéria, a Câmara Municipal de Lisboa poder devem ser integrados na cobertura, mento de energias renováveis.e condições previstos no regulamento. Este prever a redução das taxas urbanísticas aos respeitando a inclinação da mesmaregulamento impõe limites aos consumos requerentes cujos projectos de edifícios e a integração arquitectónica; Adicionalmente no ponto 8 do artigo 63.o, sãoenergéticos da habitação para climatização contemplem a utilização de mecanismos d.	O depósito de armazenamento de água apresentadas considerações relativas à utilizaçãoe produção de águas quentes, num claro de aproveitamento de energias alternativas quente deve ser ocultado. de tecnologias de aproveitamento de energiasincentivo à utilização de sistemas eficientes e de soluções que racionalizem e promovam renováveis para a produção de electricidade.e de fontes energéticas com menor impacte 4.	Estes sistemas devem garantir uma o aproveitamento de recursos renováveis paraem termos de consumo de energia primária. contribuição solar anual mínima para 8.	A utilização de fontes de energia renováveis a água, a água quente e a energia eléctrica, tais a produção de águas quentes sanitárias de na geração de energia eléctrica, para consumoA legislação determina também a obriga- como colectores de águas pluviais, colectores acordo com o RCCTE, podendo o restante calor das próprias edificações ou venda à redetoriedade da instalação de colectores solares solares térmicos e painéis fotovoltaicos. ser fornecido por sistemas complementares nacional, nomeadamente através de painéise valoriza a utilização de outras fontes de energia convencionais. fotovoltaicos ou sistemas de captação derenovável na determinação do desempenho No que diz respeito especificamente às energia eólica, deve ser considerada sempreenergético do edifício. tecnologias de aproveitamento de energia 5.	É obrigatória a apresentação do CEdE ou que for tecnicamente viável e esteticamente solar, no artigo 39.oº - Instalações técnicas Manual de Utilização com cópia do certificadoEm relação às restantes componentes para adequada. é indicada a obrigatoriedade de serem energético da fracção e da homologação dosalém dos aspectos que integram a reabilitação consideradas parte integrante dos projectos colectores, incluindo a sua curva característicainicialmente prevista do edifício, o ponto noº 6 de arquitectura os elementos que constituem e o rendimento do sistema.14 Edifício de Habitação Municipal | Quinta do Ourives 15
8. REABILITAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA LISBOA2.6 ITED - Infra-estruturas Urge, assim, considerar nas intervenções dede Telecomunicações em Edifícios reabilitação energética a adequação destes Tabela 03 Redes de cabos a instalar nos edifícios residenciais (Fonte: Manual ITED - Especificações Técnicas das Infra- estruturas de Telecomunicações em Edifícios) edifícios às novas normas das infra-estruturas de EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS: REDES DE CABOS - PRESCRIÇÕES MÍNIMASO sucesso das intervenções de reabilitação telecomunicações. Cabos Coaxiaisenergética e a avaliação dos efectivos resultados Pares de cobre Fibra Óptica CATV e MATV (≥ 2 fogos)dos investimentos realizados só é validável Neste contexto importa referir os critérios Categoria 6 TCD-C-H OS1 Colectiva UTP 4 Pares - 1 cabo por fogo CATV - 1 cabo por fogo 1 cabo de 2 fibras por fogoatravés da monitorização e aferição das reduções definidos no ITED relativamente às redes de Garantia da Classe E MATV - 1 cabo por fogo OF-300conseguidas ao nível dos consumos energéticos. cabos e de tubagens a instalar ,obrigatoriamente, TCD-C-H OS1 Moradia Categoria 6 CATV - 1 cabo 1 cabo de 2 fibras, OF 300É nesta base que se define o conceito de smart como mínimo, nos edifícios residenciais (Tabela (CEMU - ATI) UTP 4 Pares - 1 cabo (instalação facultativa) (instalação facultativa)cities, ou seja, uma cidade que utiliza de forma 03 e 04). Estas redes oferecem a possibilidade Categoria 6 OS1 TCD-C-H Individual UTP 4 Pares - 1 cabo por TT 1 cabo de 2 fibras para a ZAPinovadora as novas tecnologias de informação de interligação de sistemas de uso exclusivo Garantia da Classe E CATV/MATV - 1 cabo por TT OF-300e comunicação, potenciando o desenvolvimento do edifício, onde se incluem a domótica •	A rede de pares de cobre, a rede de fibra óptica e a rede de CATV seguem, obrigatoriamente, a topologia de distribuição em estrela, para jusante dos PD considerados (ATE e ATI).de um ambiente urbano mais inclusivo, e sistemas de telecontrolo, nos ATE (Armário •	A rede de MATV segue a topologia que melhor se ajustar ao edifício, recomendando-se a distribuição em estrela.diversificado e sustentável. deTelecomunicações do Edifício) e ATI (Armário •	Nas salas, quartos e cozinha é obrigatória a instalação de 2 tomadas RJ45 e 1 tomada TV. deTelecomunicações Individual), tal como •	A tomada ZAP é de instalação obrigatória nos edifícios residenciais.Os novos regulamentos ITED - Especificações o referido no capitulo 17 do Manual ITED. •	Nas casas de banho, halls, arrecadações, parqueamentos, ou similares, não é obrigatória a instalação de tomadas de telecomunicações.Técnicas das Infra-estruturas de Tele- •	Nas kitchnettes integradas na sala, não é obrigatória a instalação de tomadas de telecomunicações.comunicações em Edifícios, em vigor desdeJaneiro de 2010, foram revistos e reforçama qualidade das infra-estruturas de comunicaçõese a sua consistência técnica, tornando obrigatória Tabela 04 Rede de tubagens a instalar nos edifícios residenciais (Fonte: Manual ITED - Especificações Técnicas dasa adaptação dos edifícios às Redes de Nova Infra-estruturas de Telecomunicações em Edifícios)Geração, de elevada longevidade e capacidade EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS: REDES DE TUBAGENS - PRESCRIÇÕES MÍNIMASde adaptação sustentada. Pares de cobre Cabos Coaxiais Fibra Óptica Coluna montante com 1 tubo Coluna montante com 1 tubo Coluna montante com 1 tubo de Ø40mm, ou equivalente de Ø40mm, ou equivalente de Ø40mm, ou equivalenteNuma sociedade cada vez mais consciente •	1 caixa de coluna em todos os pisos com fogos, comum às tecnologias. dimensões internas mínimas:e dinâmica, é essencial dotar os edifícios de 400x400x150mm. Colectiva •	Ligação a cada ATI através de 1 tubo de Ø40 mm, ou equivalente.sistemas de gestão inteligentes que tirem •	PAT: 2 tubos de Ø40mm, ou equivalente.partido de serviços inovadores, de entre os •	Ligação CEMU - ATI: 2 tubos de Ø40mm, ou equivalente.quais importa destacar não só os associados Moradia •	PAT: 1 tubos de Ø40mm, ou equivalente.à segurança de pessoas e bens, mas também •	A tubagem é partilhada por todos os tipos de cabos. Individualao conforto, economia e qualidade de vida. Neste •	Tubo de Ø20mm, ou equivalente.último parâmetro são claramente identificáveis •	Em qualquer situação, o dimensionamento das condutas deve ser efectuado através das fórmulas respectivas. •	Nas situações em que um único fogo se desenvolve por vários pisos, só é obrigatória a instalaçõa de uma caixaos serviços associados à utilização de energias de coluna num dos pisos.renováveis, à regulação automática de tempe- •	A CEMU deve ser instalada numa zona de acesso público, excepto em situações consideradas especiaisratura e humidade, ao ajuste automático de e incomtornáveis, devidamente justificadas pelo projectista.iluminação natural e artificial, e ao telecontroloe controlo à distância, entre outros.16 Edifício de Habitação Municipal | Quinta do Ourives 17
9. 3 Requisitos Processuais para a Reabilitação Requisitos Processuais para a Reabilitação A identificação do tipo de procedimento de O Licenciamento, ponto 2 do artigo. 4º do RJUE, reabilitação a apresentar na CML (Licenciamento identifica as situações em que é obrigatório ou Comunicação prévia ou Isenção), é realizado de a apresentação do processo de licença: acordo com o estipulado no RJUE - Regulamento •	As operações de loteamento; Jurídico de Urbanização e Edificação, sendo que •	As obras de urbanização e os trabalhos quaisquer intervenções em áreas abrangidas de remodelação de terrenos em área não por servidão são submetidas ao processo de abrangida por operação de loteamento; licenciamento. •	As obras de construção, de alteração ou de A apresentação dos processos inicia-se com ampliação em área não abrangida por operação a aquisição dos formulários nas instalações de loteamento ou por plano de pormenor que da CML, nos Serviços de Atendimento, edifício contenha os elementos referidos nas alíneas o Municipal, sito no Campo Grande 25 ou via c), d) e f) do n.º 1 do artigo 91º. do Decreto-Lei internet. n.º 380/99 de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial; •	As obras de reconstrução, ampliação, alte- ração, conservação ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como dos imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, e as obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração exterior ou demolição de imóveis situados em zonas de protecção de imóveis classificados ou em via de classificação; •	As obras de reconstrução sem preservação das fachadas; •	As obras de demolição das edificações que não se encontrem previstas em licença de obras de reconstrução. Figura 02 Edifício municipal Campo Grande 25 No caso de optar por descarregar os formulários Da apreciação e posterior deferimento do via net deve ir a www.cm-lisboa.pt, Atendimento processo de licenciamento resulta a emissão do virtual, formulários, urbanização e edificação, alvará de obra, com o qual o promotor fica apto urbanismo, ver formulários. a realizar as obras de intervenção. 19
10. REABILITAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA LISBOAEstão sujeitas ao regime de Comunicação Prévia A apreciação do processo de comunicação •	A substituição dos materiais de revestimentoas intervenções definidas no ponto 4, do artigo prévia não confere nenhum título, recebendo exterior ou de cobertura ou telhado por outros6.o, do RJUE, concretamente: o requerente uma informação da aceitação ou que, conferindo acabamento exterior idêntico não do pedido de intervenção. ao original, promovam a eficiência energética.•	As obras de reconstrução com preservação das fachadas; Isentas de controlo prévio estão as intervenções As operações urbanísticas promovidas pela•	As obras de urbanização e os trabalhos de que cumpram com o ponto 1 do artigo 6.oº do RJUE: Administração Pública são também abrangidas remodelação de terrenos em área abrangida •	As obras de conservação; pelo regime de isenção definido no artigo 7.oº do por operação de loteamento; RJUE. •	As obras de alteração no interior de edifícios•	As obras de construção, de alteração ou de ou suas fracções que não impliquem ampliação em área abrangida por operação modificações na estrutura de estabilidade, das de loteamento ou plano de pormenor que cérceas, da forma das fachadas e da forma contenha os elementos referidos nas alíneas dos telhados ou coberturas; c), d) e f), do n.º1, do Art. 9.o1º, do Decreto-Lei •	As obras de escassa relevância urbanística, de n.º380/99, de 22 de Setembro, que estabelece acordo com o definido com o art. 6.oº-A; o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial; •	Os destaques definidos nos pontos 4 e 5 deste artigo.•	As obras de construção, de alteração ou de ampliação em zona urbana consolidada que De entre as definições de obras de escassa respeitem os planos municipais e das quais relevância urbanísticas, isentas do processo não resulte edificação com cércea superior de controlo prévio, desde que não aplicadas à altura das fachadas da frente edificada do a imóveis classificados, em vias de classificação lado do arruamento onde se integra a nova ou em áreas classificadas, destacam-se as edificação, no troço de rua compreendido situações seguintes: entre duas transversais mais próximas, para um lado e para outro; •	A instalação de painéis solares fotovoltaicos ou geradores eólicos associada a edificação•	As obras de construção, reconstrução, principal, para produção de energias ampliação, alteração ou demolição de imóveis renováveis, incluindo de microprodução, nas áreas sujeitas a servidão administrativa que não excedam, no primeiro caso, a área ou restrição de utilidade pública definidas nas de cobertura da edificação e a cércea desta alíneas de i) a ix); em 1 m de altura, e, no segundo, a cércea da•	A edificação de piscinas associadas à edifi- mesma em 4 m e que o equipamento gerador cação principal; não tenha raio superior a 1,5 m, bem como de•	As demais operações urbanísticas que não colectores solares térmicos para aquecimento estejam isentas de controlo prévio, nos termos de águas sanitárias que não excedam os limites do presente diploma. previstos para os painéis solares fotovoltaicos. A instalação de aerogeradores pressupõe no entanto a notificação da Câmara Municipal.20 Edifício de Habitação Municipal | Quinta do Ourives 21
11. 4 Programas de Apoio à Reabilitação Programas de Apoio à Reabilitação 4.1	RECRIA - Regime Especial de Comparticipação na Recuperação O objectivo geral dos Programas de Incentivo De referir a importância que estes incentivos de Imóveis Arrendados à Reabilitação de Construções é incentivar registam ao nível do número de processos que dão a intervenção dos privados e municípios no entrada na Câmara Municipal de Lisboa. Em 2007 4.2	RECRIPH - Regime Especial de Comparticipação e Financiamento de Prédios Urbanos no Regime da Propriedade património construído, resolver deficiências e 2008, a Câmara Municipal de Lisboa foi a que Horizontal físicas e anomalias construídas, ambientais recebeu/apresentou o maior número de pedidos e funcionais acumuladas ao longo do tempo ao nível dos programas REHABITA e RECRIPH. 4.3	REHABITA - Regime de Apoio à Recuperação Habitacional e modernizar e beneficiar os imóveis, melhorando (Fonte: Relatório de monitorização dos programas: em Áreas Urbanas Antigas o seu desempenho funcional. SOLARH, RECRIA, REHABITA, RECRIPH, 4.4	SOLARH - Programa de Solidariedade e Apoio à Recuperação PROHABITA e PER pelo Observatório da Habitação e Habitação Os Programas de Incentivo à Reabilitação de e Reabilitação Urbana, Fevereiro de 2009) Construções são geridos pelo IHRU - Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana e são 4.1 RECRIA - Regime Especial os seguintes: de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados RECRIA - Regime Especial de Comparticipação Visa financiar a execução das obras de na Recuperação de Imóveis Arrendados conservação e beneficiação que permitam - aprovado pelo Decreto-Lei n.oº329-C/2000 a recuperação de fogos e imóveis em estado de de 22 de Dezembro; degradação, mediante a concessão de incentivos pelo Estado e pelos Municípios. Beneficiam dos REHABITA - Regime de Apoio à Recuperação incentivos deste regime as obras a realizar em Habitacional em Áreas Urbanas Antigas edifícios que tenham pelo menos uma fracção -– aprovado pelo Decreto-Lei n.oº105/96 de 31 de habitacional cuja renda tenha sido objecto de Julho , alterado pelo Decreto-Lei n.oº329-B/2000 correcção extraordinária nos termos da Lei de 22 de Dezembro; n.oº 46/85, de 20 de Setembro. Condições de Acesso RECRIPH - Regime Especial de Comparticipação Os senhorios e proprietários de fogos, cuja renda e Financiamento de Prédios Urbanos no Regime tenha sido objecto de correcção extraordinária, da Propriedade Horizontal - aprovado pelo assim como os inquilinos e os municípios que Decreto-Lei n.oº106/96 de 31 de Julho; se substituam aos senhorios na realização das obras em fogos com rendas susceptíveis daquela SOLARH - Programa de Solidariedade e Apoio correcção. à Recuperação e Habitação - aprovado pelo Decreto-Lei n.oº39/2001 de 9 de Fevereiro. Imóveis abrangidos Fogos e partes comuns de prédios em que pelo menos a renda de um fogo tenha sido 23
12. REABILITAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA LISBOAobjecto de correcção e onde se procedam •	Sejam compostos pelo menos por 4 fracções a apoiar a execução de obras de conservação/ A habitação deve ser propriedade de uma obras de conservação ordinária, conservação autónomas, podendo uma delas ser afecta ao beneficiação/reconstrução de edifícios habita- ou mais membros do agregado familiar há,extraordinária; ou beneficiação, que se enquadrem exercício de uma actividade de comércio ou cionais e as acções de realojamento provisório ou pelo menos, cinco anos e deve ser habitaçãona lei geral ou local e sejam necessárias para pequena indústria hoteleira. definitivo daí recorrentes, no âmbito de operações própria permanente. Nenhum dos membros doa concessão de licença de utilização. municipais de reabilitação dos núcleos urbanos agregado familiar pode ser proprietário, no todo Regime de Comparticipação históricos. ou em quota superior a 25%, de outro prédio ouRegime de Comparticipação A comparticipação correspondente a 20% do fracção autónoma destinada à habitação, nem, Condições de FinanciamentoAs obras beneficiam de comparticipação a fundo montante total das obras. O IHRU poderá ainda em qualquer dos casos, receber rendimentos As obras integradas no REHABITA, jáperdido, cujo valor é calculado nos termos do conceder um financiamento aos condóminos, decorrentes da propriedade de quaisquer bens comparticipadas no âmbito do RECRIA, acrescemestabelecido no Decreto-Lei nº 329-C/2000, de até ao valor das obras não comparticipadas, com imóveis. Não ter nenhum dos membros do de uma comparticipação adicional a fundo22 de Dezembro. O IHRU pode ainda conceder prazo de reembolso máximo de 10 anos. agregado familiar qualquer empréstimo em curso perdido de 10%, suportada pelo IHRU e pelosfinanciamentos, sob a forma de empréstimo, destinado à realização de obras na habitação. municípios envolvidos, nos mesmos moldes doaos proprietários dos imóveis a recuperar até Os condóminos podem, ainda, aceder a um RECRIA. Quando as obras visem a adequação ao •	Habitações devolutas de que sejamao montante correspondente à parte do valor financiamento para a realização de obras nas disposto no regime sobre as medidas Cautelares proprietários os municípios, as instituiçõesdas obras não comparticipado. As verbas dos fracções autónomas, desde que tenham sido contra Riscos de Incêndio o limite previsto no particulares de solidariedade social, as pessoasempréstimos são libertadas mediante avaliações realizadas, ou deliberadas pela Assembleia n.oº 4 do art.º 6o do RECRIA é aumentado em 10%. colectivas de utilidade pública administrativada evolução das obras pela Câmara Municipal, de Condóminos, as obras necessárias de que prosseguem fins assistências, e assem prejuízo de poderem ser concedidos conservação, nas partes comuns do prédio. Tal como no RECRIA, quando a Câmara Municipal cooperativas de habitação e construção;adiantamentos até 20% do valor, a amortizar se substituir aos senhorios ou proprietários na Estas entidades têm acesso ao programadurante a sua realização. O prazo máximo de Quando as obras visem a adequação do prédio ao realização das obras poderá recorrer a emprés- SOLARH se à data da apresentação dareembolso dos empréstimos é de oito anos. disposto nas Medidas Cautelares de Segurança timos bonificados ao abrigo do Decreto-Lei n. º o respectiva candidatura forem titulares da contra riscos de incêndio em Centros Urbanos 110/85, de 17 de Abril, para financiar o valor das propriedade plena ou de do direito de superfície Antigos, aprovadas pelo D.L. no.º 426/89, de 6 de obras não comparticipadas. do imóvel.4.2 RECRIPH - Regime Especial Dezembro, o valor das comparticipações poderáde Comparticipação e Financiamen- ser aumentado em 10%. Direito de Preferência dos Municípios •	Habitações devolutas de que sejamto de Prédios Urbanos no Regime Nas áreas urbanas declaradas como áreas críticas proprietárias pessoas singulares.da Propriedade Horizontal 4.3 REHABITA - Regime de Apoio de recuperação e de reconversão urbanística, o Têm acesso a este programa os titulares daVisa apoiar financeiramente a execução de obras à Recuperação Habitacional Município tem direito de preferência na alienação propriedade plena ou do direito de superfíciede conservação nas partes comuns de edifícios, em Áreas Urbanas Antigas desses imóveis, nos termos dos artigos 27. e 28. o o do imóvel, desde que no mesmo exista, peloconstituídos em regime de propriedade horizontal. do Decreto-Lei n. º 794/76, de 5 de Novembro. o menos, uma habitação com arrendamento cuja É uma extensão do programa RECRIA que visa renda tenha sido objecto, ou fosse susceptível, apoiar a execução de obras de conservação/Condições de Acesso e Imóveis Abrangidos 4.4 SOLARH - Programa de Solidarie- de correcção extraordinária nos termos da Lei beneficiação/reconstrução de edifícios habita-Têm acesso a este regime as administrações de dade e Apoio à Recuperação e Habitação n.oº 46/85, de 20 de Setembro. cionais, bem como acções de realojamentocondomínio e os condóminos de edifícios que: provisório ou definitivo decorrentes de operações Visa financiar sob a forma de empréstimo, sem•	Tenham sido construídos até à data de Regime de Comparticipação realizadas pelo Município. juros, a realização de obras de conservação. entrada em vigor do RGEU, aprovado pelo D.L. O montante máximo é o correspondente ao n. º 38382, de 7/07/51, ou após essa data, os o Condições de Acesso Imóveis Abrangidos e Condições de Acesso custo das obras, até ao limite de 11.971,15€ por que tenham Licença de Utilização emitida até Este programa é exclusivamente aplicável •	Habitação própria permanente de indivíduos habitação. O prazo máximo de amortização dos 1 de Janeiro de 1970; a núcleos urbanos históricos. Destina-se ou agregados familiares; empréstimos é de 30 anos.24 Edifício de Habitação Municipal | Quinta do Ourives 25
13. 5 Introdução ao Edifício Introdução ao Edifício A Quinta do Ourives é um bairro inserido na freguesia de Marvila, tendo a sua edificação sido iniciada nos anos 70 com o propósito de criar residências de realojamento. Á primeira fase de edificação seguiram-se mais duas fases, tendo sido no total construídos 53 edifícios que dão lugar a 586 habitações. O edifício que este estudo analisa data de 1973, ou seja, da primeira fase de construção do bairro, tendo já sido alvo de intervenções de requalificação entre 1998 e 2001. Na Figura 03 é apresentada a vista global do edifício. Figura 03 Vista geral do edifício 27