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Timestamp: 2019-01-18 10:26:34+00:00
Document Index: 92260443

Matched Legal Cases: ['artigo 212', 'artigo 420', 'artigo 145', 'artigo 420', 'artigo 212', 'artigo 424', 'artigo 422', 'artigo 342']

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS (FATECS) CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS ÁREA: PERÍCIA CONTÁBIL - PDF
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Norma Lima Bicalho
1 FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS (FATECS) CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS ÁREA: PERÍCIA CONTÁBIL A QUALIDADE DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL BASEADO NAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE E LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS INDIARA NUNES LUCA RA /7 PROFESSOR ORIENTADOR: JOÃO ALBERTO DE ARRUDA Brasília / DF, Junho de 2009.
2 INDIARA NUNES LUCA A QUALIDADE DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL BASEADO NAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE E LEGISLAÇOES ESPECÍFICAS Monografia apresentada como um dos requisitos para conclusão do curso de Ciências Contábeis do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Prof. Orientador: João Alberto de Arruda Brasília/ DF, Junho de 2009
3 INDIARA NUNES LUCA A QUALIDADE DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL BASEADO NAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE E LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS Monografia apresentada como um dos requisitos para conclusão do curso de Ciências Contábeis do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Orientador: João Alberto de Arruda Banca examinadora: Prof. João Alberto de Arruda Orientador (a) Prof. (a) XXXXXXXX Prof. (a) XXXXXXXX Brasília/ DF, Junho de 2009.
4 AGRADECIMENTOS, Agradeço primeiramente a Deus, autor da minha fé. Deus meu em quem confio e amo. Aos meus pais, que me proporcionaram a oportunidade de estudar e por todas as vezes que me levaram ao colégio e me incentivaram nos estudos. Aos meus irmãos, que me ajudaram todas as vezes que precisei, especialmente nos estudos. A minha cunhada que me deu o meu sobrinho, e a ele que nasceu em meio ao incessante labor da elaboração deste trabalho e me proporcionou descanso sempre que eu olhava para seu rostinho. Ao meu namorado, o único que teve paciência de ouvir as repetidas vezes em que eu disse estar cansada e por ter me ajudado a ser mais dedicada a elaboração deste trabalho. E a todos os professores que apoiaram e ensinaram sempre que necessário, pelo amor à educação de novos profissionais.
5 Dedico este trabalho a meus pais, especialmente ao meu pai, que através de suas honráveis habilidades profissionais me fez querer ser uma contadora, e especialmente, uma perita contábil.
6 RESUMO LUCA, Indiara Nunes. Monografia acadêmica. A qualidade do laudo pericial contábil baseado nas resoluções do Conselho Federal de Contabilidade e legislações específicas. Brasília: UniCEUB, A pesquisa foi desenvolvida sobre Perícia Contábil, focando a necessidade de um laudo pericial contábil com qualidades para cumprir de forma excelente o objetivo para o qual a perícia foi solicitada. A perícia judicial contábil será determinada, pelo juiz, todas as vezes que para chegar à verdade dos fatos, ou esclarecer situações para dirimir dúvidas, esse necessitar de conhecimentos técnicos específicos da área de contabilidade. Esses esclarecimentos figurarão no laudo pericial contábil que pode ser entendido como o resultado dos trabalhos periciais, pois, nele constam conclusões as quais o perito chegou após realizar os procedimentos periciais. Entende-se que a qualidade do laudo dependerá das habilidades técnicas do perito, um planejamento adequado com vistas ao uso de procedimentos qualificados para o caso específico, além de sua estrutura final. Todas essas características estão descritas em legislações específicas sobre perícia e resoluções do Conselho Federal de Contabilidade. O objetivo geral deste trabalho é avaliar a qualidade do laudo pericial contábil, emitido pelo perito contador nomeado pelo juiz, quando baseado nos padrões impostos pelas resoluções do Conselho Federal de Contabilidade e legislações específicas sobre perícia. Entendendo por qualidade um satisfatório cumprimento de seu objetivo, com um grau máximo de perfeição. O problema inicialmente formulado foi respondido por meio de pesquisas, em fontes bibliográficas, artigo, resoluções e legislações específicas sobre perícia.
7 Sumário 1. Introdução Perícia Contábil Perícia Judicial Contábil O Perito Contador nomeado pelo juiz Impedimentos a participação do Perito no processo Independência para realização da perícia Perito Assistente-técnico Riscos na Perícia Judicial Relatorios Periciais Contábeis Parecer Pericial Contábil Judicial Laudo Pericial Contábil Judicial Planejamento pericial Características do laudo pericial contábil Requisitos extrínsecos Requisitos intrínsecos Estrutura do laudo pericial contábil Considerações preliminares do laudo pericial contábil Quesitos e Respostas presentes no laudo pericial contábil Elementos presentes nas considerações finais do laudo pericial contábil Laudo Elucidativo Esclarecimentos em audiência (oitiva) Laudo Complementar Impugnação e Rejeição do Laudo Segunda Perícia Considerações Finais Referências Bibliográficas... 56
8 8 1. Introdução A perícia judicial contábil é uma tarefa realizada por um perito contador, legalmente habilitado, que aplica um conjunto de procedimentos técnicos e científicos no estudo dos autos do processo, com o objetivo de apresentar ao juiz elementos de prova para subsidiar a decisão do magistrado, aproximando-o da verdade, para solucionar o litígio. As conclusões a que o perito chegar e a respostas às dúvidas que o juiz e as partes do processo têm a respeito do litígio, que podem aclarar as duvidas da ação movida, são expostas no laudo pericial contábil, emitido pelo perito contador nomeado pelo juiz, o qual será a forma de comunicação das conclusões do perito para com o magistrado. O laudo deve ser escrito de forma clara e objetiva para atender seu propósito, oferecendo agilidade e precisão na solução de um processo judicial. A emissão de um laudo com qualidade, ou seja, que cumpra seus objetivos, depende das habilidades profissionais do perito responsável pela sua elaboração e da forma como é escrito e estruturado. O que motivou o desenvolvimento da pesquisa foi à necessidade de verificar se as características determinadas pelas resoluções do Conselho Federal de Contabilidade e as legislações específicas sobre perícia, e especialmente, sobre laudo pericial contábil o deixam munido para cumprir o seu objetivo, de subsidiar decisões e dirimir dúvidas, sendo essa verificação o objetivo geral. Os objetivos específicos estão assim delineados: - Demonstrar as qualificações necessárias ao perito contador nomeado pelo juiz, segundo o Conselho Federal de Contabilidade, para que o laudo apresente qualificação quanto ao conteúdo técnico. - Demonstrar a necessidade do planejamento pericial para a elaboração de um laudo de excelência. - Verificar se a estrutura, segundo a Resolução CFC 1.041/05, do laudo pericial contábil favorece o cumprimento dos seus objetivos com qualidade. - Evidenciar a utilidade de laudos que podem ser elaborados para complementação ou esclarecimentos do primeiro laudo apresentado, evitando a necessidade da realização de segunda perícia.
9 9 Com o intuito de manter a pesquisa coerente com o foco dos objetivos propostos, foi formulado o seguinte problema: As resoluções do Conselho Federal de Contabilidade e legislações específicas sobre perícia são suficientes para assegurar a qualidade do laudo pericial contábil?. A metodologia utilizada para o desenvolvimento da pesquisa foi bibliográfica dedutiva. Para fundamentar a pesquisa foram utilizadas legislações que tratam de perícia e resoluções do Conselho Federal de contabilidade, além de artigo publicado sobre o tema. O trabalho está estruturado em três secções. A primeira traz os elementos oriundos do projeto, como a contextualização do tema. Na segunda secção são apresentados os objetivos através da análise das bibliografias utilizadas, resoluções e legislações. A terceira, considerações finais, contém o desfecho conclusivo obtido por meio da pesquisa.
10 10 2. Perícia Contábil Segundo o dicionário Aurélio (1999, p. 1545) perícia é: 2. habilidade, destreza 3. Vistoria ou exame de caráter técnico e especializado O conselho Federal de Contabilidade na Resolução CFC 858/99 define perícia como A perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e as legislações específicas no que for pertinente. Ou seja, uma análise (vistoria ou exame) técnica e científica feita por um especialista com habilidade e destreza na área da perícia a respeito de determinado objeto. Levando em conta que a contabilidade é uma ciência que estuda, registra e interpreta os acontecimentos referentes ao patrimônio das entidades e de pessoas naturais, entende-se que Perícia Contábil é uma análise técnica e científica, feita por um profissional especialista, a respeito do patrimônio individualizado, de empreendimentos ou pessoas. Todas as vezes que os objetos ou fatos que levam o juiz à decisão de um litígio não forem suficientes para subsidiar essa decisão, ou depender de interpretação técnica para esclarecimento do litígio o juiz nomeará um profissional especialista, com habilidade e destreza, denominado perito, que utilizará um conjunto de procedimentos técnicos e científicos para análise desses objetos ou fatos. Para auxiliar as partes do processo, poderá existir um profissional denominado assistente-técnico, que acompanhará os trabalhos periciais, ou terá acesso ao laudo depois de finalizado, esse assistente emitirá um parecer pericial contábil, concordando ou discordando, das opiniões técnicas do perito contador nomeado, que constam no laudo pericial contábil, defendendo assim a causa de seu contratante. A opinião técnica do perito após o exame, vistoria ou avaliação dos objetos e/ou fatos da perícia, constará no laudo pericial contábil, que será emitido pelo perito contador nomeado pelo juiz.
11 11 A Perícia Contábil surge da necessidade de constatação e demonstração da veracidade de fatos, quando existe algum litígio, controvérsia de opinião, entre pessoas. Quando existir alguma imperfeição ou inadequação administrativa ou contábil, necessitando de esclarecimentos para subsidiar a tomada de decisão por parte dos usuários, que necessitam daquela verdade para apurar obrigações e direitos das partes que estão em litígio a perícia contábil torna-se importante instrumento, algumas vezes obrigatório. Em outras palavras, quando pessoas têm algum desencontro, controvérsia em suas opiniões, a respeito de assuntos contábeis, cada uma afirma uma verdade, e é necessário constatar qual está com a razão para que cada uma receba o que é justo, a perícia é importante elemento. Essa necessidade de esclarecimento pode surgir durante um litígio judicial, onde o magistrado precisa de esclarecimentos da matéria, ou em qualquer outra área onde os esclarecimentos sejam indispensáveis, por exemplo, em uma fusão de sociedades pode ser requerida uma perícia, ou ainda entre órgãos do Estado, municípios e/ou distrito, onde podem estar envolvidas autoridades administrativas, para apurar corrupção. Lopes de Sá (2004,pg.15) esclarece: Busca-se a ajuda da tecnologia da perícia contábil, pois, para dirimir dúvidas sobre fatos que se relacionam com a riqueza dos empreendimentos (aziendas) e/ou das pessoas, ou de grupos. A perícia pode ser utilizada em todas as áreas de conhecimento. Como a contabilidade é a ciência que registra e analisa fatos relativos ao patrimônio, bens, direitos e obrigações, de entidades ou pessoas naturais, entende-se que a perícia contábil será utilizada com a finalidade de apuração de haveres e direitos. Como define Polombo Alberto (1996, p. 46) Definido que o objeto da Ciência Contábil é o patrimônio, já podemos, logicamente, inferir que a perícia será de natureza contábil sempre que recair sobre elementos objetivos, constitutivos, prospectivos ou externos, do patrimônio de quaisquer entidades sejam elas físicas ou jurídicas, formalizadas ou não, estatais ou privadas. Diferentemente da auditoria, uma atividade que tem como objetivo verificar a conformidade dos atos e fatos da empresa com as normas e legislações especificas da
12 12 entidade, considerando a gestão em continuidade e com maior abrangência, a perícia contábil é destinada a uma eventualidade e já surge com o objetivo especifico de colher opinião como prova para auxiliar a decisão. Quanto às características funcionais da perícia define (LOPES DE SÁ, 2004 P. 28) Quanto à causa: necessidade de decisão; Quanto ao efeito: produção de opinião como prova; Quanto ao espaço: serve a determinada causa ou objetivo; Quanto ao tempo: tem caráter de eventualidade e não perenidade. A causa da perícia é de fato a necessidade de decisão. Existem diferentes modalidades de perícia. Quando ela é solicitada em um processo judicial, envolvendo o Estado, é nomeada perícia judicial. Se envolver órgãos da administração publica, autoridades com relativo poder jurisdicional, é a modalidade de perícia semi-judicial. No caso, de ter participação do Estado, a perícia é conhecida como extrajudicial. O efeito da perícia é a produção de provas, já que o resultado dos trabalhos periciais serão usados para subsidiar decisões, como está prescrito no artigo 212 do Código Civil, quanto aos meios de prova. Antes do inicio do desenvolvimento da produção da prova pericial contábil e a entrega do laudo pericial contábil, são feitas perguntas, de natureza técnica ou cientifica, que serão respondidas pelo perito, pois elas são os esclarecimentos que o responsável pela decisão necessita para chegar as suas conclusões, o que é fundamental para delimitar objetivos do perito no trabalho que esta sendo desenvolvido, assim a perícia será diretamente destinada a colher opinião como prova para decisão. Esse será o espaço da perícia, determinando causa e/ou objetivo dessa. A perícia surge para suprir uma eventualidade, servindo para responder a alguma necessidade de esclarecimento, mediante questionamentos que surgiram durante a apuração de fatos em um litígio especifico, não existe necessidade de perícia periódica, como em outras tecnologias contábeis. Essas características diferenciam a perícia contábil das demais tecnologias contábeis, como a auditoria. O mesmo autor ainda define (LOPES DE SÁ, 2004 p. 29). Entende-se que a auditoria é mais uma revisão e perícia mais produção de prova por verificação, exame e arbitramentos.
13 13 A perícia contábil auxilia a decisão do juiz, no entanto, não é o único meio de prova, mas mesmo assim, ela é uma técnica imprescindível em uma situação onde o material constante como prova não esteja suficientemente claro para a tomada de decisão. Aproveitar as habilidades técnicas e cientificas de um especialista para esclarecimentos e informações facilitam a chegada à verdade, o que favorece para que a decisão tomada seja justa.
14 14 3. Perícia Judicial Contábil Todas as vezes que para chegar a uma conclusão em algum litígio o juiz precisar de provas, que não estão suficientemente esclarecidas e ele não tenha como as interpretar, pois a matéria trata de assuntos que estão fora do seu campo de conhecimento, ou quando seja indispensável uma análise especializada de técnicos na área do objeto de estudo para prestar esclarecimentos, o juiz poderá solicitar a análise de um especialista com destreza e experiência na matéria. No caso de matérias relacionadas a haveres e deveres ligados a patrimônio, ou seja, bens, direitos e obrigações, de pessoas ou entidades, é adequado que o perito seja um contador, já que este tem conhecimentos técnicos para análise de fatos referentes a patrimônio, tendo em vista que a ciência contábil se ocupa do registro e análise de bens, direitos e obrigações. Segundo Lopes de Sá (2004, p.63) A perícia geralmente é aceita quando as provas dos autos são insuficiente para o esclarecimento. Ela se torna imprescindível quando o que se discute depende de opinião especializada. A Perícia Judicial Contábil é a que envolve os procedimentos processuais do Poder Judiciário e o perito responsável é nomeado pelo juiz, como explica Alberto Polombo (1996, p. 53) É aquela realizada dentro dos procedimentos processuais do Poder Judiciário, por determinação, requerimento ou necessidade de seus agentes ativos e se processa segundo regras legais específicas. Às vezes, antes mesmo que o juiz perceba a necessidade de um perito, as partes do processo, autor ou réu, podem solicitar ao juiz que nomeie um perito contador para realização da análise, o juiz analisará se realmente há necessidade da participação desse auxiliar, caso reconheça que a perícia é desnecessária em face de outras provas que já constam no processo, a prova do fato não depender de conhecimento técnico ou a verificação for impraticável o juiz indeferirá o pedido, como consta no parágrafo único do artigo 420 do Código de Processo Civil. Porém, reconhecendo a necessidade da
15 15 intervenção do perito no processo, para esclarecimento de fatos que dependam de conhecimentos específicos, que não fazem parte do seu acervo intelectual, o juiz o nomeará, pois assim o seu trabalho será facilitado, já que o perito contador esclarecerá através da análise e interpretação, o que significa os documentos que estão disponíveis no processo, e servem como prova, porém não estão suficientemente esclarecidos para o juiz, pois a interpretação dessas provas depende de conhecimentos específicos. Como dispõe o artigo 145 do Código de Processo Civil: Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito. Quando a prova é solicitada pelo juiz ela deverá ser viável, praticável, com base no artigo 420 do Código de Processo Civil, ou seja, ela é necessária, pois poderá ser produzida de forma a ser comprobatória. Sendo que o fator principal do levantamento de provas através da realização da perícia é a ausência de documentos suficientemente claros ligados aos fatos que possam estar servindo como prova. O juiz não está adstrito ao laudo pericial produzido pelo perito contador, mesmo esse sendo considerado como prova. Não há divisão de responsabilidades na tomada de decisão, o laudo é uma forma de ajudar o juiz, através do esclarecimento dos fatos, que dependem de conhecimentos especializados. A decisão é de inteira responsabilidade do juiz após analisar todas as provas produzidas. É explicita, a necessidade da fidedignidade do laudo pericial contábil para produção da prova pericial para a justa decisão de um litígio, a lei 8.455/92 surgiu para aperfeiçoar esse instrumento de prova, legalizando algumas obrigações do perito quanto a procedimentos a serem seguidos na produção do laudo pericial contábil e impondo prazos para a apresentação deste. Como a necessidade do cumprimento escrupuloso do encargo por parte do perito. O que é importante já que faz parte de um processo que visa subsidiar uma conclusão onde as partes envolvidas obtenham direitos e cumpram os seus haveres de acordo com a verdade dos fatos que estão em discussão, fazendo assim com que a justiça chegue a sua finalidade, a verdade, cumprindo o seu objetivo de ser de fato justa. A Resolução 1.041/05 do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), baseia-se na lei 8455/92, expondo uma interpretação técnica correspondente ao
16 conceito do Laudo Pericial Contábil. Segundo o item da referida resolução do CFC 16 O Laudo Pericial Contábil deve expressar o resultado final de todo e qualquer trabalho de busca de prova que o contador tenha efetuado por intermédio de peças contábeis e outros documentos, sob quaisquer tipos e formas documentais. Demonstrando que o Laudo é feito após a análise e vistoria de todos os elementos envolvidos no processo, sejam eles documentos ou fatos relatados, e que podem ser esclarecedores para tomada de decisão. Explicita também que o trabalho pericial contábil é feito em busca de provas, entende-se que prova visa à demonstração da verdade, produzindo uma convicção da verdade, portanto entende-se da necessidade de fidedignidade com a realidade dos fatos, já que trabalha contribuindo em busca da solução de litígio, que esteja de acordo com a verdade dos fatos.
17 17 4. O perito contador nomeado pelo juiz O perito escolhido pelo juiz deverá ter habilidades, ligada a sua competência profissional, capacidade para pesquisar, examinar, analisar, sintetizar e fundamentar a prova no laudo pericial e no parecer pericial contábil, mantendo atualizados seus conhecimentos na área contábil, das normas que regem a profissão e legislações especificas, especialmente as aplicáveis a perícia, preenchendo assim os requisitos descritos na Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) n. º 1056/05, que deu nova redação a Resolução n. º 857/99 no que trata das normas técnico-profissional do perito contador. É imprescindível que o perito contador seja habilitado pelo Conselho Regional de Contabilidade, comprovando essa habilitação através da certidão específica, disso o perito ao ser nomeado deve ter ciência que suas habilidades estão sendo reconhecidas pelo juiz e honrar tal nomeação agindo com ética durante a realização da investigação dos fatos relatados pela lide. Para honrar os compromissos assumidos, de chegar às conclusões adequadas dos fatos constantes no processo, o perito contador deve ter um adequado nível de competência profissional, mantendo seus conhecimentos de contabilidade e das legislações relativas à profissão contábil atualizados. O perito contador deve assegurar o sigilo do que apurar durante suas investigações e análises, tendo conhecimento que as informações obtidas durante a realização do seu trabalho são de interesse apenas dos participantes do processo e devem ser relatadas apenas em seu laudo, para que o juiz tenha conhecimento dessas informações, e caso o juiz decida que o perito contador deva estar presente na audiência essas informações devem ser relatadas de acordo com a solicitação do juiz. 4.1 Impedimentos a participação do Perito no processo Caso exista algum impedimento legal o perito deverá declinar da realização da perícia, por exemplo, quando reconhecer que não tem condições de ser imparcial em seu laudo por existir algum tipo de interesse no resultado do processo, podendo ser beneficiado com o resultado desse, ou beneficiar alguém com quem tenha relação de amizade,
18 cônjuge ou algum grau de parentesco, entre outros casos, como especificado nas alíneas do item da Resolução CFC 1.050/05 18 O perito-contador, nomeado, contratado ou escolhido deve se declarar impedido quando não puder exercer suas atividades com imparcialidade e sem qualquer interferência de terceiros, ocorrendo pelo menos uma das seguintes situações: a)for parte do processo; b) tiver atuado como perito-contador assistente ou prestado depoimento como testemunha no processo; c) tiver cônjuge ou parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral até o terceiro grau, postulando no processo; d) tiver interesse, direto ou indireto, mediato ou imediato, por si, por seu cônjuge, consangüíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral até o terceiro grau, no resultado do trabalho pericial; e)exercer cargo ou função incompatível coma atividade de peritocontador, em função de impedimentos legais ou estatutários; f)receber dádivas de interessados no processo; g) subministrar meios para atender às despesas do litígio; e h) receber quaisquer valores e benefícios, bens ou coisas sem autorização ou conhecimento do juiz. O perito deverá escusar-se no prazo legal de cinco dias após a nomeação. Caso haja algum impedimento legal, o perito nomeado pelo juiz pode ser recusado pelas partes em litígio, desde que essa recusa esteja amparada em prova legítima da relação entre o perito e a parte, como a demonstração de certidão de casamento, no caso de ser cônjuge, ou apresentar algum documento, testemunha ou por presunção, pois esses são meios de prova, segundo o artigo 212, do Código de Processo Civil, que afirme que o perito esta recebendo benefícios sem o conhecimento do juiz, podendo ser parcial em seu laudo. A escusa do perito contador que tiver algum impedimento favorece que o juiz não seja influenciado, ao utilizar o laudo para subsidiar suas conclusões, por parcialidade do perito contador, o que ajuda que a perícia evidencie provas legítimas, e não apenas influenciadas, salvaguardando a verdade e favorecendo a adequação do resultado do processo o que é bom, em ultima análise, para as partes envolvidas, que acessam o poder judiciário, teoricamente, para uma justa decisão.
19 Independência para realização da perícia Pelo próprio titulo que recebe, Perito Contador, pressupõem-se um expert no assunto, portanto, assim que for nomeado pelo juiz o perito terá acesso ao processo e caso reconheça não estar adequadamente capacitado para desenvolver a atividade deverá escusar a nomeação, ou seja, reconhecer que tem um impedimento técnico para realização da perícia. Também existirá impedimento técnico quando o perito contador nomeado pelo juiz souber que não tem a independência que deve possuir para realizar a investigação e análise dos fatos do processo, como descrito nas alíneas a e b do item da Resolução CFC 1050/05 a) a matéria em litígio não ser de sua especialidade; b) constatar que os recursos humanos e materiais de sua estrutura profissional não permitem assumir o encargo; cumprir os prazos nos trabalhos em que o perito-contador nomeado, contratado ou escolhido. Ou em que o perito-contador assistente for indicado; A existência de algum desses fatos caracterizam a falta de independência, ou seja, o perito estará dependente de outras pessoas, materiais ou fatos, para conseguir realizar a perícia, o que não é aceito pela norma do CFC. O perito deve ser independente. Outro caso em que o perito é passível de impedimento é quando aconteçam algumas situações que ponham em dúvida sua independência e imparcialidade na emissão do laudo, ou seja, ele esteja sob suspeita ou desconfiança, comprometendo o resultado do seu trabalho. Esses são casos de suspeição, como descrito no item da Resolução 1050/05. a) ser amigo intimo de qualquer das partes; b) ser inimigo capital de qualquer das partes; c) ser devedor ou credor de qualquer das partes, dos seus cônjuges, de parentes em linha reta ou em linha colateral até terceiro grau; d) ser herdeiro presuntivo ou donatário se alguma das partes ou dos seus cônjuges; e) ser empregador de alguma das partes; f) aconselhar, de alguma forma, parte envolvida no litígio acerca do objeto em discussão; g) houver qualquer interesse no julgamento da causa em favor de alguma das partes; h) declarar-se suspeito por motivo de foro intimo, ficando isento, neste caso, de declinar os motivos.
20 20 Entende-se que em todos os casos de impedimento, seja ele por força da lei, técnico ou suspeição, o perito contador é passível de substituição. Outro caso em que poderá ser substituído é no não cumprimento dos prazos determinados pelo juiz, sem apresentar justificativa. O juiz poderá conceder ainda um prazo de prorrogação por apenas uma vez, se mesmo assim o laudo não for entregue na segunda data, poderá ocorrer substituição, caso o juiz ache pertinente para que o andamento do processo não seja prejudicado, nesse caso também o conselho, ou órgão responsável pela categoria profissional será informado, no caso dos profissionais contadores o Conselho Regional de Contabilidade, podendo impor multa, como determina o artigo 424, do Código de Processo Civil. O que é favorável para um eficiente andamento do processo, pois assegura, por força de lei, que o perito contador responsável pela elaboração do laudo pericial esteja apto para realização do trabalho e cumpra com as determinações do juiz. É importante ressaltar que a substituição do perito contador nomeado pelo juiz, mediante o não cumprimento dos deveres estabelecidos ou de impedimentos, resulta em um laudo pericial contábil livre de parcialidade, favorecendo o objetivo da justiça de chegar à verdade. O perito nomeado pelo juiz tem responsabilidade de trabalhar em favor da sociedade, já que participa diretamente, auxiliando o processo de decisão do juiz. O laudo que vai emitir é classificado como prova em um litígio, assim como as provas documentais, testemunhas, confissões e presunção, por isso o perito contábil deve ter conhecimento e reconhecer suas atribuições, desempenhando assim, sua função e chegando a sua finalidade auxiliar o magistrado.
21 21 5. Perito assistente-técnico Na pericial judicial contábil quando as partes, requerente e requerido, necessitarem comprovar algo que dependa de conhecimento técnico específico indicarão um peritocontador, denominado assistente-técnico. O perito assistente-técnico poderá acompanhar a produção da prova pericial, o laudo pericial contábil, participando da elaboração junto ao perito contador nomeado pelo juiz, ou quando não participar, poderá analisar tecnicamente o laudo emitido e opinar a seu respeito, podendo inclusive rejeitá-lo, caso apresente motivos legítimos. Esses procedimentos do assistente-técnico asseguram as partes do processo que seus interesses não serão prejudicados por erros ou desatenção do perito contador nomeado pelo juiz. O perito contador assistente técnico não está submetido às regras de impedimento e suspeição impostas ao perito contador nomeado pelo juiz. Já que o assistente é contratado pela parte ele não tem um parecer imparcial, ele trabalhará a favor da parte que o contratou, essa foi uma das alterações da lei 8455/92 do Código de Processo Civil, que descreve no artigo 422: O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição. Antes dessa alteração o perito assistente técnico estava submetido às mesmas regras de impedimento e suspeição que o perito oficial, como por exemplo, poderia ser substituído caso não tivesse autonomia e independência para realização da perícia, podemos observar tal regra na Resolução 733/92 do CFC, já revogada. Na relação entre o perito contador nomeado pelo juiz e o perito contador assistente técnico deve existir um espírito de solidariedade e cooperação, como descrito no item da Resolução CFC 1056/05, mas isso não induz, nem justifica a participação ou conveniência com erros, ou seja, ignorar o erro que um ou outro possa ter cometido, mesmo o tendo percebido, ou concordar por qualquer motivo em manter o erro. O objetivo dos peritos deve estar em esclarecer o objeto da perícia de forma técnica e imparcial.
22 22 No trabalho feito em conjunto entre o perito contador nomeado pelo juiz e o perito contador assistente-técnico existe uma relação de cooperação, no sentido de estimular, durante a produção do laudo, o levantamento de pontos que poderiam passar despercebidos para o perito contador nomeado e/ou estimular este a uma visão diferente a respeito dos fatos, o que pode ajudar a elaboração de um laudo completo, com conclusão mais abrangente dos elementos da perícia. Mesmo a perícia sendo feita em conjunto é importante esclarecer que o perito assistente-técnico é um consultor da parte que o contratou e não tem nenhuma obrigação para com a justiça. O laudo, impugnado pelo assistente-técnico, pode causar ao perito nomeado a necessidade de elaborar um laudo elucidativo ou ser intimado pelo juiz para comparecer à audiência de instrução e julgamento para esclarecimentos. Quando os esclarecimentos solicitados pelo assistente-técnico forem em grande número, necessitando de mais análises, inclusive em elementos desconsiderados no laudo, mas que são necessários à aproximação da verdade dos fatos, surge a necessidade da elaboração de um laudo complementar ou mesmo a determinação, pelo juiz, de uma segunda perícia, feita por outro perito. O trabalho em parceria, entre perito nomeado e assistente-técnico favorece conclusões compatíveis entre estes, podendo evitar a impugnação do laudo, pois mesmo durante a realização dos trabalhos periciais o perito assistente já faz suas colocações e os esclarecimentos já vão sendo feitos pelo perito nomeado. Se tiverem a mesma opinião em todos os pontos descritos no laudo este é lavrado por todos os peritos minimizando o tempo para a elaboração de um laudo completo e esclarecedor para as partes, favorecendo todos os envolvidos na causa com a minimização do tempo para conclusão do processo.
23 23 6. Riscos na Perícia Judicial Risco na perícia contábil é a chance do perito emitir uma opinião contrária à verdade dos fatos, tecnicamente inadequada. Em outras palavras, risco é a probabilidade do laudo pericial contábil apresentar inverdades. Considerando que o magistrado utilizará o laudo para esclarecer suas dúvidas e subsidiar sua sentença, o erro do perito contador nomeado pode prejudicar a conclusão legítima do litígio, que exponha a verdade dos fatos. Os riscos devem ser observados e evitados, pois induzem a erros, trazendo prejuízo ao processo judicial, as partes em litígio e a própria justiça que é ameaçada por ele a não chegar à verdade dos fatos que é o seu principal objetivo. O perito que cometer erros, conclusões a que chegou sem perceber que estavam erradas, ou por fraude, inverdades afirmadas para beneficio próprio ou de outrem, por suborno ou qualquer outro motivo (art. 343, lei /01), está sujeito às sanções previstas no Código Penal Brasileiro. Segundo o Código Penal Brasileiro Lei /01, artigo 342. Art Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. 1 o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta 2 o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. Para evitar erros que levem a aplicação das sanções previstas no Código Penal, algumas precauções devem ser tomadas. O perito deve adotar todas as medidas possíveis para garantir a qualidade de seu trabalho e a confiabilidade das informações que estão sendo dadas no laudo pericial contábil. Seguindo Lopes de Sá (2004, p. 30) seguem algumas precauções que podem ajudar na diminuição dos ricos na elaboração do laudo pericial contábil:
24 Tempo atribuído: Só aceitar a tarefa em tempo hábil para que possa desempenhá-la com rigor. Plano de trabalho: elaborar um plano amplo e competente para a execução da perícia e escolher os melhores critérios de desempenho do mesmo. Resguardo de informes: Todo informe fornecido com base em conhecimento de serviços, ou conhecimento de fatos, que seja relevante para o julgamento, deve ser colhido em depoimentos escritos e assinados pelos depoentes, testemunhadamente (por exemplo, informação sobre o critério de aplicação de títulos no mercado) Preço: Compatível com a qualidade do trabalho. 24 O tempo atribuído para entrega do trabalho pericial, no caso da perícia judicial contábil, é de pelo menos, vinte dias antes da audiência de instrução e julgamento (art. 433 do Código de Processo Civil) e a data da audiência dependerá do juiz responsável pelo processo. Após saber quanto tempo terá para realizar o trabalho pericial o perito deverá aceitar essa atribuição desde que perceba que terá tempo para trabalhar todos os quesitos elaborados e explorar todos os objetos que podem trazer solução à causa da perícia e chegar a uma conclusão que desempenhe o objetivo da perícia em esclarecer fatos. Para tanto, é necessário que o tempo de trabalho seja dimensionado antes mesmo de iniciá-lo, após a apreciação do processo, observando se dispõe de tempo hábil para realização dos procedimentos necessários. Essas estimativas dos trabalhos a serem realizados e tempo necessário constarão no plano de trabalho, ou seja, o perito deve determinar a maneira que vai executar as tarefas que lhe são devidas, fazendo uma previsão organizada do modo e tempo de execução de cada tarefa. Dentro do modo de execução o perito deve perceber se tem capacidade profissional para responder as questões que lhe são postas, se tem recursos disponíveis suficientes para a realização do exame e se tem acessibilidade aos dados. Se perceber a falta de algum dado importante, deverá prever em seu plano de trabalho as diligências que serão aplicadas para conseguir todo o material necessário para produção de um laudo pericial contábil conclusivo. As informações que o perito conseguir de testemunhas, com depoimentos relevantes para o processo devem ser formalizados, por escrito, com assinatura do depoente. Essa precaução evita problemas futuros caso o declarante resolva, por qualquer motivo, negar que prestou o depoimento.
25 25 Quanto aos honorários dos trabalhos periciais, serão determinados pelo juiz, com arbitramento entre a proposta feita pelo perito contador mediante petição, fundamentada no plano de trabalho, e a opinião das partes a respeito do valor, já que a parte vencida no processo, de acordo com a sentença judicial, será a responsável pelo pagamento. O perito contador não é obrigado a aceitar o valor determinado pelo magistrado para pagamento dos honorários periciais, podendo escusar-se no prazo legal. Caso aceite o encargo, com o valor determinado previamente, o valor será depositado em uma conta bancária judicial e o perito o receberá após o término do trabalho e autorização do juiz para a retirada do valor. A importância de todo esse processo de determinação prévia do honorário e prévio depósito judicial do valor garante a qualidade do trabalho pericial, no sentido de que, dá segurança para o perito que o tempo e recursos investidos na perícia serão recompensados, podendo esse se dedicar até integralmente a realização das analises e vistorias, às vezes in loco, que se tornarem necessárias à realização da perícia.
26 26 7. Relatórios Periciais Contábeis Depois de cumpridas as etapas de análise, averiguação e investigação e o perito chegar às conclusões, devidamente fundamentadas, as apresentará no relatório pericial contábil. O perito deve observar as regras e limites na elaboração do laudo e do parecer e suas especificidades quanto à redação para que estes exerçam sua função de elemento esclarecedor, conduzindo o litígio a uma justa solução. Os relatórios periciais podem ser: Parecer pericial contábil; Laudo pericial contábil; Laudo de esclarecimentos e Laudo complementar. Parecer Pericial Contábil é a peça técnica emitida pelo perito contador assistentetécnico, ou seja, aquele contratado pelas partes, autor ou réu, para acompanhar o trabalho do perito contador nomeado pelo juiz assegurando que os interesses de seu contratante não sofrerão prejuízo. Quando é feito por determinação judicial será denominado parecer pericial contábil judicial e quando por força de contratação sem envolvimento do judiciário parecer pericial contábil extrajudicial. Laudo Pericial Contábil é a peça técnica emitida pelo perito contador nomeado por juiz, arbitral ou contratado. Esse laudo se constituirá como própria prova pericial contábil, já que é feito com a pretensão de esclarecer fatos relativos à lide que ainda não tinham ficado claros e que podem influenciar diretamente a decisão do juiz do processo. Quando é determinado pelo judiciário será chamado de laudo pericial contábil judicial, nos demais casos é um laudo pericial contábil extrajudicial. 7.1 Parecer Pericial Contábil Judicial Quando as partes quiserem assegurar que seus interesses não serão prejudicados por algum erro, de qualquer natureza, nos resultados apresentados no laudo pericial contábil, contratará um contador, com habilidades profissionais para realizar uma perícia, que acompanhará a elaboração do laudo pericial contábil pelo perito contador nomeado pelo juiz ou caso não acompanhe poderá após a finalização do laudo, emitir comentários, com opiniões técnicas a respeito deste.
27 27 A manifestação do perito assistente-técnico aparecerá no parecer pericial contábil. A participação do assistente-técnico é no processo é facultativa. No caso de estar participando do processo, o perito contador assistente-técnico irá, assim como o perito contador oficial, realizar o trabalho de perícia: a averiguação, análise e investigação, com o objetivo de provar a verdade dos fatos, primordialmente no que traz vantagens a seu contratante. Como o juiz não está adstrito ao laudo pericial contábil o trabalho do perito contador assistente, exposto em seu parecer torna-se de fundamental importância, pois esse parecer pode também ser usado pelo juiz para conclusão de sua sentença. É importante destacar que o parecer pericial contábil expõe as opiniões do perito assistente-técnico, concordando ou discordando, com as respostas e conclusões constantes no laudo pericial contábil elaborado pelo perito contador nomeado pelo juiz. É obrigatório que todo o trabalho feito pelo assistente técnico esteja registrado no parecer pericial contábil, como consta no item da Resolução CFC 985/03. Esta norma obriga que o perito-contador assistente registre, no Parecer Pericial Contábil, os estudos, as pesquisas, as diligências ou as buscas de elementos de provas necessárias para a conclusão de seus trabalhos. O registro das diligências significa dizer que os meios utilizados para conseguir os materiais que foram analisados devem estar esclarecidos, assim como as pesquisas e estudos realizados e as metodologias aplicadas. Todo o trabalho deve ser feito de forma seqüencial e lógica, para que tenha um padrão reconhecido. O parecer deve ser compreensível para seus usuários, sendo claro, permitindo fácil interpretação do que descrever, e conciso, ou seja, sucinto, objetivo, como no item da Resolução CFC 985/03. O Parecer Pericial Contábil deve ser uma peça técnica, escrita de forma objetiva, clara, precisa, concisa e completa, devendo sua escrita ser sempre conduzida pelo perito-contador assistente, que adotará padrão próprio. Com o objetivo de zelar pela clareza, característica do parecer pericial contábil, a Resolução CFC n.º 985/03, impõe como deve ser o uso de termos técnicos na redação do laudo, já que muitas vezes esses se tornam inevitáveis em uma análise técnica,
28 28 advertindo que estes devem ser acrescidos de esclarecimentos adicionais que sejam de maior domínio popular. Além dessa regra a norma ainda exige que a língua usada para elaboração do parecer pericial contábil é o vernáculo, ou seja, a língua oficial do país, no caso do Brasil o português, os termos que podem ser utilizados fora da língua pátria serão aqueles de uso comum nos tribunais judiciais e audiências extrajudiciais. Para estar habilitado a emitir parecer pericial contábil a Resolução CFC n. º 985/03 do Conselho Federal de Contabilidade estabelece que o emissor deve ser contador habilitado e devidamente registrado no Conselho de Contabilidade. Ainda tratando das características do parecer pericial contábil o item da Resolução do CFC n.º 985/03 estabelece a estrutura que o perito assistente deve seguir para elaboração do seu parecer. O parecer técnico deve identificar qual o processo e quem são as partes envolvidas, evidenciar seus objetivos, a metodologia utilizada e identificar quais as diligências realizadas, ou seja, qual a forma de obtenção das informações as quais analisou. Deve ser feito, também pelo perito assistente técnico, um resumo dos itens que considerar relevante no laudo pericial contábil, para a conclusão da lide, apresentando o objetivo da perícia, e se for o caso os momentos em que o perito contador nomeado pelo juiz desviou-se do eixo que leva a conclusão da lide, o que ele não examinou e não investigou e as falhas por ele cometidas que podem afetar a fidedignidade do laudo pericial contábil com a verdade. O perito assistente também apresentará resumo dos itens que considera relevante nos fatos da lide, expondo suas opiniões e críticas a cada um desses itens de maneira fundamentada. Podendo apresentar divergências ou concordâncias de opinião com o perito contador nomeado, evitar críticas e/ou elogios de cunho pessoal, já que esses não serão considerados pelo juiz na definição de sua sentença. A ordem dos quesitos deve ser a mesma apresentada no laudo pericial contábil. Nos quesito em que descordar a Resolução CFC n. º 985/03 determina que deverá transcrever integralmente o quesito, a resposta apresentada pelo perito contador nomeado e em seguida apresentar a resposta que considerar correta, fundamentando sua opinião e explicando o porque de sua divergência, quando necessário com os cálculos devidos.
29 Laudo Pericial Contábil Judicial Laudo pericial contábil judicial é uma peça judicial com caráter probatório que contem a opinião técnica, circunstanciada, do perito contador nomeado pelo juiz, após análise e investigação de todos os elementos que influenciam a lide. Pode ser entendido como a materialização dos trabalhos realizados pelo perito contador nomeado pelo juiz. Segundo o item da Resolução 1.041/05 do Conselho Federal de Contabilidade. Laudo Pericial Contábil é uma peça escrita, na qual o perito-contador deve visualizar, de forma abrangente, o conteúdo da perícia e particularizar os aspectos e as minudencias que envolvam a demanda. A finalidade do laudo pericial contábil judicial é aproximar o magistrado do conhecimento da verdade, extinguindo os pontos de discórdia objetos da ação judicial, pois é a forma pela qual o perito contador nomeado pelo juiz comunicará ao magistrado sua opinião técnica de especialista sobre a matéria que investigou e as conclusões a que chegou sobre o litígio, evidenciando os componentes dos autos e elementos adquiridos por diligências pertinentes e indispensáveis a produção da prova pericial, aclarando assim os fatos que não estavam sob domínio técnico do juiz e o impediam de concluir a quem pertenciam os haveres e direitos do litígio. Por ser um trabalho técnico, juntado aos autos do processo e considerado como prova judicial, o laudo deve obter características especiais que estão instruídas em leis específicas e normas dos órgãos reguladores da profissão contábil que têm a finalidade de garantir que com o seu cumprimento o perito conseguirá, através do laudo pericial contábil, contribuir com a justiça oferecendo elementos que subsidiam a decisão do magistrado, aproximando-o da verdade, dando qualidade ao trabalho pericial, no sentido do cumprimento do objetivo para qual a perícia foi solicitada, pois a perícia será determinada quando os elementos constantes no processo carecerem de esclarecimentos ou produção de prova de caráter técnico. Entende-se que o laudo pericial contábil que seguir os ditames das legislações e resoluções deve estar preparado para contribuir com a justiça. Seguem os procedimentos indispensáveis, anteriores a elaboração do laudo, pelo Conselho Federal de Contabilidade para a produção do laudo.
30 Planejamento do laudo pericial contábil judicial O planejamento da perícia através da organização de idéias e de como procederá à execução do trabalho, antes do início da perícia propriamente dita, contribuem para que o laudo pericial contábil cumpra a sua finalidade dentro dos prazos e demais regras previamente estabelecidas pelo magistrado, atribuindo confiabilidade ao laudo pericial contábil e às habilidades técnicas do perito contador responsável. Segundo o item da resolução 1.021/05: O Planejamento da perícia é a etapa do trabalho pericial na qual o Perito-Contador ou o Perito-Contador Assistente estabelecem os procedimentos gerais dos exames a serem executados no processo judicial, extrajudicial ou arbitral para o qual foi nomeado, indicado ou contratado pelas partes, elaborando-o a partir do exame do objeto da perícia. Os procedimentos adotados durante a elaboração do laudo pericial contábil devem servir para fundamentar as conclusões que constarão nele, favorecendo a produção da prova pericial e a conclusão do litígio. Para poder prever quais os procedimentos que deverão ser executados durante seus trabalhos o perito contador deve ter conhecimento prévio da matéria que trata o processo e a parte que lhe cabe trabalhar, e segundo a complexidade da matéria determinará se lhe cabe o exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, mensuração, avaliação e/ou certificação. Essa determinação favorece a agilidade da produção do laudo pericial contábil. O exame é a análise dos documentos pertencentes ao processo, dos registros das transações e dos livros. A vistoria acontece circunstancialmente através de diligência para constatação de uma situação específica, na busca de algum documento que não estava previamente nos autos do processo. A indagação acontece através de entrevista com conhecedores do objeto da perícia, para esclarecer situações através da palavra de quem tem conhecimento da causa, por ter acompanhado ou por outras fontes. A investigação acontece quando da necessidade de trazer a tona quaisquer circunstâncias ocultas.
31 31 O arbitramento é um critério técnico adotado por profissional capacitado, no caso o perito, para esclarecer fatos, solucionando divergências. A mensuração é a quantificação física. A avaliação é quantificação dos ativos através de seu estado. A certificação é trazer autenticidade ao laudo pericial contábil pela fé pública atribuída ao profissional. Depois de nomeado, o perito terá acesso aos autos do processo, após a análise procederá à aceitação ou não do seu encargo, pois podem existir motivos que o empeça de executar o trabalho. O documento pode ser analisado no próprio fórum, já que nesse momento o perito é um auxiliar da justiça, ou o perito pode proceder à carga do processo o que ocorre com processos que demandam principalmente cálculos e elaboração de planilhas. O perito tem a opção de escolher qual a melhor forma para a análise do trabalho, para poder elaborar seu planejamento de forma mais precisa, favorecendo a qualidade da produção da prova pericial. Assim, de conhecimento da matéria do processo o perito está em condições para fazer o planejamento do seu trabalho, caso aceite sua nomeação. Para o planejamento adequado da perícia o perito deverá ter nível de conhecimento adequado, na matéria que trata o processo, percebendo os pontos principais que deverão ser esclarecidos e limitando-se a respondê-los, caso não esteja devidamente habilitado para realização da perícia à resolução o classifica como impedido de realizar a perícia, então deverá declinar para que o processo judicial não sofra prejuízos. Geralmente os pontos principais vêm evidenciados nos quesitos formulados pelo juiz e pelas partes do processo. E mesmo que esses pontos não estejam claros no processo ou o cenário construído para planejar esteja distante da realidade, não impede e nem diminui a necessidade de planejamento. A finalidade do planejamento é possibilitar uma previsão, pelo perito contador, dos procedimentos a serem adotados para que o trabalho seja cumprido no prazo estabelecido pelo juiz, conhecendo os riscos potenciais e problemas que possam ocorrer durante a execução do trabalho e considerando a confiabilidade dos documentos e das informações que constam no processo, evitando que o laudo seja emitido baseado em inverdades. Para evitar esse problema é necessário que o perito teste a confiabilidade dos documentos que utilizar, arquivos, fitas, verificando até que