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Timestamp: 2018-03-22 18:14:38+00:00
Document Index: 128634843

Matched Legal Cases: ['artigo 171', 'artigo 171', 'artigo 171', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 46']

Conteúdo mínimo a incluir nos contratos para a prestação de serviços de comunicações electrónicas - PDF
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Terezinha Rios Salazar
1 Conteúdo mínimo a incluir nos s para a prestação de serviços Elementos a incluir nos s Identidade e endereço do fornecedor Serviços fornecidos Identificação do fornecedor do serviço (artigo 171.º do Código das Sociedades Comerciais) Endereço postal para correspondência Número de telefone (atendimento ao cliente) e site Meio ou meios através dos quais serão efectuadas as comunicações ou notificações entre as partes Convenção do domicílio para recepção de citações e notificações judiciais Obrigação de comunicar por escrito qualquer alteração de morada ou domicílio Âmbito do serviço telefónico acessível ao público, contendo a descrição dos serviços oferecidos (possibilidade de fazer e receber chamadas nacionais e internacionais e aceder aos serviços de emergência; serviços adicionais e facilidades) Indicação dos serviços que estão incluídos no preço da assinatura, quando existente Condições em que a empresa poderá prestar o serviço as condições em que a empresa presta serviço aos clientes, por exemplo se o serviço está disponível na área do cliente, se serão realizados teste de conectividade para verificar se é possível a prestação do serviço, etc. Nestes casos o deve informar o cliente de como pode pedir o reembolso do Identificação do fornecedor do serviço (artigo 171.º do Código das Sociedades Comerciais) Endereço postal para correspondência Número de telefone (atendimento ao cliente) e site Meio ou meios através dos quais serão efectuadas as comunicações ou notificações entre as partes Convenção do domicílio para recepção de citações e notificações judiciais Obrigação de comunicar por escrito qualquer alteração de morada ou domicílio Descrição dos serviços oferecidos, bem como dos serviços adicionais, facilidades e funcionalidades associadas Condições em que a empresa poderá prestar o serviço as condições em que a empresa presta serviço aos clientes, por exemplo se o serviço está disponível na área do cliente, se serão realizados teste de conectividade para verificar se é possível a prestação do serviço, etc. Nestes casos o deve informar o cliente de como pode pedir o reembolso do que já prestou e pôr fim ao. Eventuais restrições que possam advir da contratação do serviço para o assinante quanto ao acesso a outros serviços/funcionalidades (por exemplo, Identificação do fornecedor do serviço (artigo 171.º do Código das Sociedades Comerciais) Endereço postal para correspondência Número de telefone (atendimento ao cliente) e site Meio ou meios através dos quais serão efectuadas as comunicações ou notificações entre as partes Convenção do domicílio para recepção de citações e notificações judiciais Obrigação de comunicar por escrito qualquer alteração de morada ou domicílio Descrição dos serviços oferecidos, bem como dos serviços adicionais, facilidades e funcionalidades associadas Condições em que a empresa poderá prestar o serviço as condições em que a empresa presta serviço aos clientes, por exemplo se o serviço está disponível na área do cliente, se serão realizados teste de conectividade para verificar se é possível a prestação do serviço, etc. Nestes casos o deve informar o cliente de como pode pedir o reembolso do que já prestou e pôr fim ao. Área geográfica de cobertura Condições de acesso e utilização do serviço modo como o serviço será prestado.
2 nos s Níveis de qualidade que já prestou e pôr fim ao. Eventuais restrições que possam advir da contratação do serviço para o assinante quanto ao acesso a outros serviços/funcionalidades (por exemplo, impossibilidade de acesso à Internet ao aderir a uma determinada oferta de serviço telefónico, impossibilidade de efectuar chamadas em pré-selecção para determinados tipos de números, etc) Área geográfica de cobertura, incluindo, no caso dos serviços telefónicos móveis, informação, reportada à data da celebração do, sobre as áreas de sombra (outdoor e indoor) e de comunicações irregulares em que não é possível garantir a sua utilização eficaz, bem como a forma de obtenção de informação permanentemente actualizada sobre as mesmas Condições de acesso e utilização do serviço modo como o serviço será prestado Obrigação de prestar o serviço de forma regular e contínua Níveis mínimos (objectivos) de qualidade de serviço a que o cliente tem direito, cuja violação determinará que lhe seja paga uma indemnização ou reembolso. Informação de que o prestador de serviços não se obriga a assegurar ao cliente determinado nível de qualidade, se for caso disso Definição do tempo necessário para a ligação inicial do serviço impossibilidade de acesso à Internet ao aderir a uma determinada oferta de serviço telefónico, impossibilidade de efectuar chamadas em pré-selecção para determinados tipos de números, etc) Área geográfica de cobertura Condições de acesso e utilização do serviço modo como o serviço será prestado. Obrigação de prestar o serviço de forma regular e contínua Níveis mínimos (objectivos) de qualidade de serviço a que o cliente tem direito, cuja violação determinará que lhe seja paga uma indemnização ou reembolso. Informação de que o prestador de serviços não se obriga a assegurar ao cliente determinado nível de qualidade, se for caso disso Definição do tempo necessário para a ligação inicial do serviço Obrigação de prestar o serviço de forma regular e contínua Níveis mínimos (objectivos) de qualidade de serviço a que o cliente tem direito, cuja violação determinará que lhe seja paga uma indemnização ou reembolso. Informação de que o prestador de serviços não se obriga a assegurar ao cliente determinado nível de qualidade, se for caso disso Definição do tempo necessário para a ligação inicial do serviço
3 nos s Tipos de serviços de manutenção Obrigação da empresa que presta o serviço de assegurar a reparação de avarias e a conservação e reparação das infra-estruturas e equipamentos utilizados na prestação do serviço Obrigação da empresa acordar com o assinante a data e o período de tempo necessário à reparação, sempre que para aquele efeito seja necessário aceder ao local de instalação Informação sobre o serviço de atendimento para participação de avarias e condições do seu funcionamento (meio a utilizar para a participação de ocorrências, horário de funcionamento, preço das comunicações para o mesmo...) ao tempo da reparação de avarias ao prazo para acusação de recepção de uma participação de avaria Obrigação da empresa que presta o serviço de assegurar a reparação de avarias e a conservação e reparação das infra-estruturas e equipamentos utilizados na prestação do serviço Obrigação da empresa acordar com o assinante a data e o período de tempo necessário à reparação, sempre que para aquele efeito seja necessário aceder ao local de instalação Informação sobre o serviço de atendimento para participação de avarias e condições do seu funcionamento (meio a utilizar para a participação de ocorrências, horário de funcionamento, preço das comunicações para o mesmo...) ao tempo da reparação de avarias ao prazo para acusação de recepção de uma participação de avaria Obrigação da empresa que presta o serviço de assegurar a reparação de avarias e a conservação e reparação das infra-estruturas e equipamentos utilizados na prestação do serviço Obrigação da empresa acordar com o assinante a data e o período de tempo necessário à reparação, sempre que para aquele efeito seja necessário aceder ao local de instalação Informação sobre o serviço de atendimento para participação de avarias e condições do seu funcionamento (meio a utilizar para a participação de ocorrências, horário de funcionamento, preço das comunicações para o mesmo...) ao tempo da reparação de avarias ao prazo para acusação de recepção de uma participação de avaria Detalhes de preços e meios de obtenção de informações actualizadas sobre preços Tipo e níveis de preços aplicáveis à prestação do serviço em causa Modalidades de pagamento dos serviços Custo da instalação ou re-instalação dos serviços em causa Consumo mínimo mensal ou outro, se Custos de manutenção, quando Custos de aluguer de equipamento, quando Condições de atribuição de descontos e crédito Horário normal e horário económico, quando Preços para aqueles horários Forma e/ou local onde pode ser obtida informação actualizada sobre os preços Consequências em termos de transparência tarifária para os futuros chamadores do cliente, no caso de este ao contratar o serviço proceder também à portabilidade dos Tipo e níveis de preços aplicáveis à prestação do serviço em causa Modalidades de pagamento dos serviços Custo da instalação ou re-instalação dos serviços em causa Consumo mínimo mensal ou outro, se Custos de manutenção, quando Custos de aluguer de equipamento, quando Condições de atribuição de descontos e crédito Horário normal e horário económico, quando Preços para aqueles horários Forma e/ou local onde pode ser obtida informação actualizada sobre os preços Consequências em termos de transparência tarifária para os futuros chamadores do cliente, no caso de este ao contratar o serviço proceder também à portabilidade dos Tipo e níveis de preços aplicáveis à prestação do serviço em causa Modalidades de pagamento dos serviços Custo da instalação ou re-instalação dos serviços em causa Consumo mínimo mensal ou outro, se Custos de manutenção, quando Custos de aluguer de equipamento, quando Condições de atribuição de descontos e crédito Horário normal e horário económico, quando Preços para aqueles horários Forma e/ou local onde pode ser obtida informação actualizada sobre os preços Custos de desinstalação, se, discriminando eventuais custos de reposição das condições anteriores à instalação O tarifário à data da celebração do
4 nos s Duração do, condições de renovação, suspensão e cessação números Custos de desinstalação, se, discriminando eventuais custos de reposição das condições anteriores à instalação O tarifário à data da celebração do constitui anexo deste A duração do Tempo mínimo de permanência (período de fidelização), se A antecedência mínima para a comunicação da denúncia ou resolução do por qualquer das partes As causas de rescisão do pelas partes Penalização ou forma de cálculo da penalização pela resolução do antes do termo do período de vigência em curso, quando Os termos e condições de renovação do Os termos e condições de suspensão e cessação do, incluindo a obrigação da empresa repor as condições anteriormente existentes nas instalações do cliente, se. Prazo de desligamento/desactivação dos serviços contratados Previsão de pré-aviso adequado, de oito dias, ao assinante, o qual deve ser advertido do motivo da suspensão e dos meios ao seu dispor para a evitar. O deve indicar o meio adequado para efectivação do aviso Nos serviços pré-pagos, aquele pré-aviso é substituído por informação ao cliente de que o seu saldo está próximo do 0 e que o serviço será interrompido em breve, se não for aumentado o saldo da sua conta Nos s celebrados à distância e ao domicílio, deve explicitar-se o direito do assinante resolver o no prazo de catorze dias a contar da sua assinatura, previsto no Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril e referir que aquele direito se considera exercido através da expedição, números Custos de desinstalação, se, discriminando eventuais custos de reposição das condições anteriores à instalação O tarifário à data da celebração do constitui anexo deste A duração do Tempo mínimo de permanência (período de fidelização), se A antecedência mínima para a comunicação da denúncia ou resolução do por qualquer das partes As causas de rescisão do pelas partes Penalização ou forma de cálculo da penalização pela resolução do antes do termo do período de vigência em curso, quando Os termos e condições de renovação do Os termos e condições de suspensão e cessação do, incluindo a obrigação da empresa repor as condições anteriormente existentes nas instalações do cliente, se. Prazo de desligamento/desactivação dos serviços contratados Previsão de pré-aviso com uma antecedência adequada ao assinante, o qual deve ser advertido do motivo da suspensão e dos meios ao seu dispor para a evitar. O deve indicar o meio adequado para efectivação do aviso Nos serviços pré-pagos, aquele pré-aviso é substituído por informação ao cliente de que o seu saldo está próximo do 0 e que o serviço será interrompido em breve, se não for aumentado o saldo da sua conta Nos s celebrados à distância e ao domicílio, deve explicitar-se o direito do assinante resolver o no prazo de catorze dias a contar da sua assinatura, previsto no Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril e referir que aquele direito se constitui anexo deste A duração do Tempo mínimo de permanência (período de fidelização), se A antecedência mínima para a comunicação da denúncia ou resolução do por qualquer das partes As causas de rescisão do pelas partes Penalização ou forma de cálculo da penalização pela resolução do antes do termo do período de vigência em curso, quando Os termos e condições de renovação do Os termos e condições de suspensão e cessação do, incluindo a obrigação da empresa repor as condições anteriormente existentes nas instalações do cliente, se. Prazo de desligamento/desactivação dos serviços contratados Previsão de pré-aviso com uma antecedência adequada ao assinante, o qual deve ser advertido do motivo da suspensão e dos meios ao seu dispor para a evitar. O deve indicar o meio adequado para efectivação do aviso Nos serviços pré-pagos, aquele pré-aviso é substituído por informação ao cliente de que o seu saldo está próximo do 0 e que o serviço será interrompido em breve, se não for aumentado o saldo da sua conta Nos s celebrados à distância e ao domicílio, deve explicitar-se o direito do assinante resolver o no prazo de catorze dias a contar da sua assinatura, previsto no Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril e referir que aquele direito se
5 nos s Alterações contratuais Sistemas de indemnização e reembolso do assinante por incumprimento de níveis de qualidade Método para iniciar processos de resolução de litígios naquele prazo, de carta registada com aviso de recepção comunicando à empresa prestadora do serviço a vontade de resolver o Antecedência mínima de um mês para a notificação ao assinante das alterações das condições contratuais relativamente à data da sua entrada em vigor Forma da notificação Direito do assinante rescindir o, sem qualquer penalidade, se não concordar com a alteração contratual, incluindo o prazo e a forma de comunicação da rescisão ao prestador do serviço Onde se pode encontrar versão actualizada do Indemnizações e reembolsos relativamente a cada um dos níveis de qualidade fixados no Nos casos de interrupção/suspensão do serviço, deve prever-se um reembolso ao cliente de um valor calculado sobre o preço de assinatura proporcional à percentagem de horas mensais de interrupção/suspensão do serviço, sem prejuízo de indemnizações adicionais que venham a ser consideradas. Relativamente aos serviços prestados sem assinatura, para o apuramento do valor do reembolso poderá recorrer-se ao consumo médio dos últimos 3 meses Estipular que a reclamação deve ser apresentada à empresa que presta o serviço Canais disponíveis para apresentação de reclamações Prazo no qual o utilizador deve reclamar Prazo máximo dentro do qual a empresa deve acusar a recepção da reclamação Prazo máximo para resposta a reclamações Procedimento de resolução da reclamação Possibilidade do assinante submeter os conflitos emergentes da interpretação e execução do a mecanismos de arbitragem e mediação legalmente considera exercido através da expedição, naquele prazo, de carta registada com aviso de recepção comunicando à empresa prestadora do serviço a vontade de resolver o Antecedência mínima para a notificação ao assinante das alterações das condições contratuais relativamente à data da sua entrada em vigor Forma da notificação Direito do assinante rescindir o, sem qualquer penalidade, se não concordar com a alteração contratual, incluindo o prazo e a forma de comunicação da rescisão ao prestador do serviço Onde se pode encontrar versão actualizada do Indemnizações e reembolsos relativamente a cada um dos níveis de qualidade fixados no Nos casos de interrupção/suspensão do serviço, deve prever-se um reembolso ao cliente de um valor calculado sobre o preço de assinatura proporcional à percentagem de horas mensais de interrupção/suspensão do serviço, sem prejuízo de indemnizações adicionais que venham a ser consideradas. Relativamente aos serviços prestados sem assinatura, para o apuramento do valor do reembolso poderá recorrer-se ao consumo médio dos últimos 3 meses Estipular que a reclamação deve ser apresentada à empresa que presta o serviço Canais disponíveis para apresentação de reclamações Prazo no qual o utilizador deve reclamar Prazo máximo dentro do qual a empresa deve acusar a recepção da reclamação Prazo máximo para resposta a reclamações Procedimento de resolução da reclamação Possibilidade do assinante submeter os conflitos emergentes da interpretação e execução do a mecanismos de arbitragem e mediação legalmente considera exercido através da expedição, naquele prazo, de carta registada com aviso de recepção comunicando à empresa prestadora do serviço a vontade de resolver o Antecedência mínima para a notificação ao assinante das alterações das condições contratuais relativamente à data da sua entrada em vigor Forma da notificação Direito do assinante rescindir o, sem qualquer penalidade, se não concordar com a alteração contratual, incluindo o prazo e a forma de comunicação da rescisão ao prestador do serviço Onde se pode encontrar versão actualizada do Indemnizações e reembolsos relativamente a cada um dos níveis de qualidade fixados no Nos casos de interrupção/suspensão do serviço, deve prever-se um reembolso ao cliente de um valor calculado sobre o preço de assinatura proporcional à percentagem de horas mensais de interrupção/suspensão do serviço, sem prejuízo de indemnizações adicionais que venham a ser consideradas. Relativamente aos serviços prestados sem assinatura, para o apuramento do valor do reembolso poderá recorrer-se ao consumo médio dos últimos 3 meses Estipular que a reclamação deve ser apresentada à empresa que presta o serviço Canais disponíveis para apresentação de reclamações Prazo no qual o utilizador deve reclamar Prazo máximo dentro do qual a empresa deve acusar a recepção da reclamação Prazo máximo para resposta a reclamações Procedimento de resolução da reclamação Possibilidade do assinante submeter os conflitos emergentes da interpretação e execução do a mecanismos de arbitragem e mediação legalmente
6 nos s Condições em que é disponibilizada a facturação Indicação expressa da vontade do assinante sobre a inclusão dos seus dados em listas e serviços informativos, envolvendo ou não a sua transmissão a terceiros Obrigação de garantir a protecção de dados pessoais e da privacidade constituídos, se constituídos, se constituídos, se Discriminação dos elementos que constam da Discriminação dos elementos que constam da Discriminação dos elementos que constam da facturação detalhada, a disponibilizar aos facturação detalhada, a disponibilizar aos facturação detalhada, a disponibilizar aos assinantes que a solicitem assinantes que a solicitem assinantes que a solicitem Como serão emitidas as e a Como serão emitidas as e a Como serão emitidas as e a frequência da sua emissão (incluindo as frequência da sua emissão (incluindo as frequência da sua emissão (incluindo as opções que estejam à disposição do cliente) opções que estejam à disposição do cliente) opções que estejam à disposição do cliente) Antecedência do envio da factura ao cliente Antecedência do envio da factura ao cliente Antecedência do envio da factura ao cliente relativamente à data limite de pagamento relativamente à data limite de pagamento relativamente à data limite de pagamento O preço (se houver) de alguns tipos de O preço (se houver) de alguns tipos de O preço (se houver) de alguns tipos de O formato normal das (incluindo as O formato normal das (incluindo as O formato normal das (incluindo as opções facultadas aos clientes) opções facultadas aos clientes) opções facultadas aos clientes) Os modos de pagamento das Os modos de pagamento das Os modos de pagamento das Consequência da mora no pagamento das Consequência da mora no pagamento das Consequência da mora no pagamento das Espaço para manifestação expressa da vontade do assinante sobre a inclusão dos respectivos elementos pessoais nas listas telefónicas e sua divulgação através dos serviços informativos, envolvendo ou não a sua transmissão a terceiros, conferindo-lhe a alternativa de não a autorizar Informação de que o não preenchimento do campo reservado à manifestação de vontade do assinante sobre a inclusão dos seus dados em listas e serviços informativos vale como uma manifestação de vontade de não querer figurar em listas e nos serviços informativos Obrigação de garantir aos assinantes o direito de figurar na lista completa posta à disposição do público pelos prestadores de serviço universal Identidade do responsável pelo tratamento de dados ou seu representante Finalidade do tratamento e destinatários dos dados Se o tratamento dos dados se destinar a finalidades diferentes das mencionadas no artigo 6.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro é necessário reservar no (formulário) um espaço destinado à manifestação expressa e inequívoca do consentimento do titular dos dados, dando-lhe a possibilidade Espaço para manifestação expressa da vontade do assinante sobre a inclusão dos respectivos elementos pessoais nas listas e sua divulgação através dos serviços informativos, envolvendo ou não a sua transmissão a terceiros, conferindo-lhe a alternativa de não a autorizar Informação de que o não preenchimento do campo reservado à manifestação de vontade do assinante sobre a inclusão dos seus dados em listas e serviços informativos vale como uma manifestação de vontade de não querer figurar em listas e nos serviços informativos Identidade do responsável pelo tratamento de dados ou seu representante Finalidade do tratamento e destinatários dos dados Se o tratamento dos dados se destinar a finalidades diferentes das mencionadas no artigo 6.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro é necessário reservar no (formulário) um espaço destinado à manifestação expressa e inequívoca do consentimento do titular dos dados, dando-lhe a possibilidade Não Identidade do responsável pelo tratamento de dados ou seu representante Finalidade do tratamento e destinatários dos dados Se o tratamento dos dados se destinar a finalidades diferentes das mencionadas no artigo 6.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro é necessário reservar no (formulário) um espaço destinado à manifestação expressa e inequívoca do consentimento do titular dos dados, dando-lhe a possibilidade
7 nos s de o não autorizar Existência e condições do exercício do direito de acesso e rectificação dos dados nos termos previstos na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro Consequência da não indicação dos dados de preenchimento obrigatório, devendo ser claramente assinalados os que são de preenchimento obrigatório e os que são de preenchimento facultativo Espaço para o assinante indicar os dados a incluir numa lista pública, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto Espaço para manifestação expressa do consentimento do assinante para qualquer utilização de uma lista pública que não consista na busca de coordenadas das pessoas com base no nome e, se necessário, num mínimo de outros elementos de identificação Informação sobre o tipo de dados de tráfego que são tratados nos termos dos n.ºs 2 e 4 do artigo 6.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto, os fins e a duração desse tratamento, bem como informação sobre a sua eventual disponibilização a terceiros para efeitos da prestação de serviços de valor acrescentado, tal como definidos na alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º da citada lei; o tratamento de dados para os fins referidos no n.º 4 carece de consentimento do assinante ou utilizador a quem os dados digam respeito Caso sejam processados dados de localização, informação sobre o tipo de dados tratados nos termos do n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 41/2004, a duração e os fins do tratamento, bem como informação sobre a sua eventual disponibilização a terceiros para efeitos da prestação de serviços de valor acrescentado, tal como definidos na alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º da citada lei; o tratamento destes dados carece de consentimento Informação de que se procederá à anulação de o não autorizar Existência e condições do exercício do direito de acesso e rectificação dos dados nos termos previstos na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro Consequência da não indicação dos dados de preenchimento obrigatório, devendo ser claramente assinalados os que são de preenchimento obrigatório e os que são de preenchimento facultativo Espaço para o assinante indicar os dados a incluir numa lista pública, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto Espaço para manifestação expressa do consentimento do assinante para qualquer utilização de uma lista pública que não consista na busca de coordenadas das pessoas com base no nome e, se necessário, num mínimo de outros elementos de identificação Informação sobre o tipo de dados de tráfego que são tratados nos termos dos n.ºs 2 e 4 do artigo 6.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto, os fins e a duração desse tratamento, bem como informação sobre a sua eventual disponibilização a terceiros para efeitos da prestação de serviços de valor acrescentado, tal como definidos na alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º da citada lei; o tratamento de dados para os fins referidos no n.º 4 carece de consentimento do assinante ou utilizador a quem os dados digam respeito Caso sejam processados dados de localização, informação sobre o tipo de dados tratados nos termos do n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 41/2004, a duração e os fins do tratamento, bem como informação sobre a sua eventual disponibilização a terceiros para efeitos da prestação de serviços de valor acrescentado, tal como definidos na alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º da citada lei; o tratamento destes dados carece de consentimento de o não autorizar Existência e condições do exercício do direito de acesso e rectificação dos dados nos termos previstos na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro Consequência da não indicação dos dados de preenchimento obrigatório, devendo ser claramente assinalados os que são de preenchimento obrigatório e os que são de preenchimento facultativo
8 nos s Indicação da possibilidade de inscrição dos dados dos assinantes na base de dados a que se refere o artigo 46.º da LCE, se Indicação do prazo de aviso prévio em caso de cessação da oferta e modo de notificação do utilizador da eliminação da apresentação da linha chamadora e que serão registados os dados de localização do assinante ou utilizador, por forma a disponibilizar esses dados às organizações com competência legal para receber chamadas de emergência, para efeitos de resposta a essas chamadas Indicação de que o foi aprovado pelo ICP-ANACOM Menção das condições de acesso a serviços de audiotexto Em caso de cessação do e pedido de portabilidade de número ou desagregação de lacete local, ou ambos, deve ser garantido o diferimento da extinção ou alteração do o momento em que ocorrer efectivamente a portabilidade do número, ou a desagregação do lacete local, ou ambos Não Não Não Não Garantia de acesso ininterrupto e gratuito ao Não Não número único de emergência europeu 112 Direito do assinante pagar Não Não
9 nos s e obter quitação parcial da factura, caso em que a suspensão deve limitar-se ao serviço em relação ao qual existem valores em mora Obrigação de garantir ao assinante o acesso a chamadas que não impliquem pagamento, durante o período de suspensão do serviço e até à sua extinção. Não Não
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Esta informação encontra-se publicada no sítio da Anacom na Internet em http://www.anacom.pt/template15.jsp?categoryid=98619 A exclusão do serviço fixo de telefone da Lei dos Serviços Públicos Essenciais
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