Source: https://canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br/artigos/726516676/denunciacao-caluniosa-eleitoral-lei-13834-19
Timestamp: 2020-06-07 03:45:28+00:00
Document Index: 151132805

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 121']

Se é a pessoa candidata a Governador de Estado, Vice – Governador de Estado ou Governador do Distrito Federal, terá de contar com pelo menos 30 anos de idade (artigo 14, VI, a e b, CF c/c artigo 3º., da Lei 4.737/65). Nesses casos, será impossível a instauração de qualquer feito por ato infracional passado contra tais pessoas, eis que não haveria justa causa. Não é mais possível a aplicação de qualquer medida sócio – educativa a esses maiores e muito menos pena criminal por atos infracionais do passado.
Entretanto, poderá ocorrer alguma instauração de feito apuratório se o candidato tiver entre 18 e 21 anos e concorrer aos cargos de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice- Prefeito e Juiz de Paz, pois a Constituição exige então a idade mínima de 21 anos (artigo 14, VI, c, CF c/c artigo 3º., da Lei 4.737/65). Também, ainda mais plausível, será o caso do candidato a vereador, que pode contar com apenas 18 anos completos (artigo 14, VI, d, CF c/c artigo 3º., da Lei 4.737/65). Nessas situações, se o ato infracional imputado foi praticado quando ainda era menor o candidato, será possível sua apuração porque ainda é, ao menos em tese, viável a aplicação de medida sócio – educativa, o que enseja justa causa para o feito (vide artigos 2º., Parágrafo Único; 104, Parágrafo Único; 112 a 125, com especial destaque para o artigo 121, § 5º., do ECA – Lei 8.069/90).
Disponível em: https://canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br/artigos/726516676/denunciacao-caluniosa-eleitoral-lei-13834-19