Source: http://fndcalagoas.blogspot.com.br/2013/07/
Timestamp: 2017-10-24 04:04:10+00:00
Document Index: 27631663

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 4', 'Artigo 25', 'Artigo 29', 'artigo 4']

A LUTA continua!: Julho 2013
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Verbas publicitárias do governo de Alagoas: algumas estranhezas
Reportagem: Cadu Amaral
Já faz algum tempo que o debate sobre a democratização dos meios de comunicação ganhou mais força. É óbvio que os chamados barões da mídia sempre escamoteiam essa discussão com a conversa mole de ataque à liberdade de imprensa ou, imaginem, à democracia. Diante do ganho de força de esse debate, os governos de Lula e Dilma, a segunda em especial, foram bastante cobrados. Inclusive sobre a distribuição dos gastos com propaganda entre os veículos de comunicação. Infelizmente por mais que o presidente da república queira, mudar a lógica vigente na mídia, fazendo valer a Constituição de 1988 não é nada fácil.
Como é sabido por todos que minimamente acompanham esse debate, a Globo é a campeã em recebimento de verbas publicitárias do governo federal. Ela é também a mais golpista das irmãs da nossa “grande imprensa”. Mas e sobre os gastos nos governos estaduais pouco ou nada se fala. Até pela concentração gigantesca no setor, sempre temos a sensação de que todas as empresas de comunicação são a Globo, Veja, Estadão e Folha. Mas não são.
Recebemos do advogado Pedro Acioli Filho dados dos gastos referentes à publicidade do governo do estado de Alagoas. Em resposta a um requerimento feito por ele ao governo estadual, baseado na Lei de Acesso à Informação (LAI), dados referentes aos anos de 2008 a 2013 (mês de julho) lhe foram passados. Diante de tanta informação, comento aqui os gastos com tevê, web e agências publicitárias. Em outros momentos, comentaremos outros gastos.
Acioli questionou quais eram as empresas responsáveis pela propaganda oficial e quanto se pagava a elas. No e-mail enviado como resposta, a Secretaria de Comunicação do governo (SECOM) informou que “De acordo com a publicação no DOE do dia 17 de outubro de 2008, que homologou o procedimento licitatório AGESA nº 002/2008, as Agências que atendem ao Estado de Alagoas são: Paz Publicidade e Marketing Ltda. Novagência Propaganda Ltda.-ME. Sotaque Brasil Publicidade e Propaganda Ltda. e BCO Propaganda Ltda.”. Todas com contratos no valor de R$ 10.500.000,00 (DEZ MILÕES E QUINHENTOS MIL REAIS). Totalizando R$ 42.000.000,00 (QUARENTA E DOIS MILHÕES DE REAIS).
A SECOM também garantiu que “os veículos de mídia a definidos para divulgação dependem do alcance da campanha”, ou seja, audiência. E que a secretaria monitora o andamento e a aprovação das campanhas.
Gastos com Tevê
Em quase todo o território nacional, a Globo é a campeã de audiência e em Alagoas não é diferente. As Organizações Arnon de Mello, de propriedade da família do senador Fernando Collor, são as retransmissoras da “poderosa” e por consequência, na tevê (TV Gazeta), tem a maior audiência. Além de ser o maior grupo de mídia do estado com rádios, jornal impresso e sites na web. Em segundo vem o Sistema Pajuçara de Comunicação, cuja tevê retransmite o sinal da Record. O grupo também contém sites e rádios.
Entre os donos da TV Pajuçara estão parentes de tucanos importantes, além do próprio ex-senador João Tenório que, segundo o site Donos da Mídia, também é sócio da TV Gazeta. Ele foi suplente do governador Teotônio Vilela (PSDB) no Senado e assumiu quando o titular se tornou governador. Também há parentes do atual prefeito de Maceió, Rui Palmeira. Além do filho do atual vice-governador, José Thomaz Nono.
Baseado em critérios técnicos, uma das principais características é o da audiência. Entre 2008 e 2013 (até o mês de julho) a TV Gazeta recebeu R$ 18.613.334,29 e a TV Pajuçara 14.002.531,53. Até aí nada demais. Porém em 2012, ano eleitoral, a TV Pajuçara recebeu R$ 3.298.524,97 contra R$ 3.011.444,80 da TV Gazeta. Uma diferença de R$ 289.080,17. Em 2013 a TV Pajuçara também recebeu mais até aqui. R$ 1.432.961,63 para a TV dos aliados do governador contra R$ 1.323.173,79 da TV Gazeta.
Sobre o fato de durante o ano eleitoral a TV Pajuçara ter recebido mais do que uma emissora maior e que, segundo critérios da SECOM, observa-se a audiência, mesmo que não seja uma diferença absurda, é estranha. Por si só não quer dizer nada, mas que é estranha, é.
É cada vez mais crescente o acesso à internet. Portanto é natural que aumente o interesse publicitário nessa plataforma de mídia. O portal TNH, do grupo Pajuçara foi o segundo site a receber mais recursos. Perdendo para o Alagoas 24 horas e ficando à frente do Portal Cada Minuto.
Duas coisas chamaram a atenção: primeiro que entre os sites mais beneficiados com as verbas publicitária está o Sertão 24 horas que, apesar da semelhança de nome, não é do grupo do campeão de verbas. Ele pertence a uma empresa chamada Valões Empreendimentos e Publicidade Ltda e fica localizado na cidade de Santana do Ipanema, sertão de Alagoas. Ele tem menos acessos que o Portal Tribuna Hoje que entre 2008 e 2013, recebeu apenas R$ 46.750,00 em 2010.
A outra coisa que causou estranheza foram os recursos destinados ao site do colunista política Cláudio Humberto. Em dois anos e meio (2011, 2012 e 2013 até o mês de julho), ele recebeu R$ 195.000,00. Sendo que R$ 150.000,00 em 2012, ano eleitoral.
As coincidências dos repasses em ano eleitoral por si só não provam nada, mas são esquisitas, sim. Por que cargas d'água Cláudio Humberto recebeu em 2012 mais que os outros sites de notícias? Ele tem um site chamado Diário do poder e, segundo o Alexa, site que mostra o número de acessos na internet, seus visitantes são em menor número que o próprio TNH ou o Cada Minuto. E por que a TV Pajuçara, que tem audiência menor que a TV Gazeta, recebeu mais verbas que a concorrente?
http://correiodealagoas.com.br/blog/430/cadu-amaral/2013/07/26/verbas-publicitarias-de-alagoas-algumas-estranhezas.html
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Postado por FNDC Alagoas às 16:17 Nenhum comentário:
Globo tem bens bloqueados por dívidas com o Tesouro Nacional
Reportagem: Amaury Ribeiro JR e Rodrigo Lopes
A Globopar, empresa ligada à TV Globo, está com parte de suas contas bancárias e bens bloqueados, devido a uma dívida ativa de R$ 178 milhões com o Tesouro Nacional. De acordo com documentos conseguidos pelo Hoje em Dia na Justiça Federal do Rio de Janeiro, a dívida inscrita no cadastro de inadimplentes federais foi originada por várias sonegações de impostos federais.
A dívida da Globopar, no entanto, já está inscrita no cadastro de inadimplentes do Tesouro Nacional, em fase de execução. Na semana passada, a Globo conseguiu adiar a entrega de seu patrimônio ao tesouro até que o processo transite em julgado. O Hoje em Dia também teve acesso ao processo que apurou o sumiço do inquérito de sonegação das Organizações Globo na compra dos direitos da transmissão da Copa de 2002.
Um documento enviado pela Receita à Justiça em 2010 comprova, ao contrário do que a emissora divulgou, que a dívida de R$ 600 milhões nunca foi paga. A papelada comprova ainda que o Ministério Público Federal ao ser avisado sobre operações de lavagem de dinheiro entre as organizações Globo e a FIFA nas Ilhas Virgens Britânicas prevaricou.
Ao invés de solicitar investigação à Polícia Federal, preferiu emitir um parecer que atesta não ter ocorrido nenhum ato ilícito nas transações nas Ilhas Virgens. Um inquérito criminal contra os irmãos Marinho chegou a ser instaurado, mas também sumiu das dependências da Receita Federal. Não bastasse toda essa confusão, a Globopar continua sonegando. E como nunca. Nos últimos dois anos, a empresa foi notificada 776 vezes pela Receita Federal por sonegação fiscal.
O ministério da Comunicação do governo Dilma Rousseff e os demais governantes desatentos liberaram verba para empresa inadimplente com a União, o que se constitui em ato de improbidade administrativa. A liberação pode ser comprovada no site do Ministério da Fazenda.
http://www.fndc.org.br/internas.php?p=noticias&cont_key=919900
Postado por FNDC Alagoas às 19:47 Nenhum comentário:
ATA DA 6ª PLENÁRIA ESTADUAL DO COMITÊ DO FNDC ALAGOAS
ATA DA SEXTA PLENÁRIA ESTADUAL DO COMITÊ REGIONAL DO FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATOZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS - FNDC ALAGOAS.
Aos três dias do mês de julho de dois mil e treze, às onze horas, em sua sede provisória localizada no Conselho de Regional de Psicologia (CRP-15/AL), situada na Rua Professor José da Silveira Camerino (Antiga Rua Belo Horizonte) nº 291, Farol, CEP 57.057-250, na cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas, reuniu-se em sua sexta Plenária Estadual o FNDC ALAGOAS. Presentes à Plenária os representantes das seguintes entidades: Lutero Rodrigues Melo - ACCCC/CAXANGÁ FM, Luiz Gonzaga de Oliveira - ABRP Alagoas, Valdice Gomes - Sindjornal, CRP-15 AL, Amadeu Machado - Sindurbanitários e Paulo Bomfim - ONG de Olho em São Sebastião, que subscrevem a presente ata. Presentes ainda, o presidente em exercício do Consecom, Marcos Guimarães, Paulo Mesquita, Marcos Leonardo, Paulo Henrique Bomfim e Dimas Francisco Santos. Verificado que não havia a existência de quorum, a Coordenadora Geral, Valdice Gomes, fez a leitura da ata da Assembleia anterior e em seguida solicitou do relator Ad Doc, Lutero Rodrigues Melo, que expusesse a pauta proposta para a Plenária em curso, que teria a seguinte temática: definição da participação do FNDC AL na Campanha em Pró do PL de Inciativa Popular para a Democratização da Mídia; declaração de vacância e eleição de dois novos Coordenadores; homologação da Filiação da ONG de Olho em São Sebastião; e definição de novas estratégias para retomada do funcionamento do CONSECOM. Na impossibilidade de cumprimento da pauta, pela inexistência de quorum, Valdice Gomes abriu espaço para que fossem repassados informes de interesse das entidades ali representadas. Marcos Guimarães relatou que aguarda a publicação pelo governador do estado, no diário oficial, dos nomes dos novos representantes dos órgãos públicos e das entidades da sociedade civil para a nova composição do colegiado do Consecom, haja vista que protocolou junto ao gabinete civil expediente contendo a referida solicitação, cujo número do processo é 1101, de 09 de maio de 2013. Marcos Guimarães esclareceu que apenas duas instituições, Tribunal de Justiça e ABRP não fizeram a indicação de seus respectivos representantes, mas que isso não impede a reinstalação do Consecom e declarou que não mais ocupa a titularidade de representação do órgão, restando apenas a nomeação dos novos Conselheiros para que seja convocada uma Plenária para eleição do novo presidente e vice-presidente do Consecom. O representante da ABRP esclareceu que a entidade se encontrava em processo eleitoral e que a nova diretoria já foi empossada, possibilitando que, dentre em breve, fará a indicação de seus representantes junto ao Consecom. Já Lutero Melo sugeriu que a Coordenadora Geral do FNDC Alagoas enviasse ofício ao governador Teotônio Vilela cobrando, em nome das entidades da sociedade civil que compõem a entidade, a nomeação imediata dos novos Conselheiros do Consecom para a retomada do funcionamento do órgão. Lutero propôs ainda que, caso o referido expediente não surta efeito, na próxima Assembléia Geral do FNDC Alagoas seja aprovada uma Nota Pública de Repúdio à postura do Governo de Téo Vilela em relação às políticas públicas referentes à Comunicação Social e o descaso com o Consecom, com ampla divulgação nos meios de comunicação, nas entidades da sociedade civil e nos movimentos sociais, além da população em geral. Em seguida, a Coordenadora Financeira fez um breve relato sobre o repasse das contribuições sociais para o FNDC Alagoas por parte das entidades associadas, informando que apenas quatro entidades estão com suas mensalidades em dia e que está enviando ofício para todas as outras, lembrando-as da importância de cumprirem com essa obrigação regimental, única fonte de sustentação da entidade. Na sequência, o Coordenador de Políticas Públicas ressaltou a necessidade da Coordenadora Geral enviar expediente para as três entidades que estão sem representação legal junto ao FNDC Alagoas, para que as mesmas indiquem os nomes dos novos representantes junto ao Comitê, quais sejam: DCE UFAL, DAFN UFAL e Famecal. Valdice Gomes informou que recebeu da Coordenação nacional expediente de convocação da XVII Plenária do FNDC Nacional, que acontecerá em Brasília (DF), entre os dias vinte e dois e vinte e três de agosto próximo futuro, que terá a seguinte pauta: avaliação e construção de políticas e ações do FNDC; definição de plano de ação; e alteração estatutária. Pela convocação, cada Comitê Regional terá direito a um delegado para cada cinco representantes de entidades regionais que o integrarem e que estiverem efetivamente presentes à Plenária Regional convocada para a eleição de delegados à Plenária Nacional. Os comitês regionais também terão o direito de indicar até dois observadores. O valor de inscrição de delegado é de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) dando direito a uma diária de hotel, três refeições e ao material de trabalho da XVII Plenária. Já o custo da inscrição de observador será de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Lutero Melo destacou a necessidade de se viabilizar ajuda de custo para que se garanta a ida de número máximo de delegados e observadores do FNDC Alagoas. Para isso, sugeriu que a Coordenadora Geral envie ofício para as entidades filiadas que possuem capacidade financeira (SindBancários, SindUrbanitários, Sinteal, Saseal, CRP 15) solicitando apoio financeiro para a participação do FNDC Alagoas no evento. Para permitir o levantamento de custos e a reserva de passagens aéreas com a antecedência necessária, foi definida a convocação de uma Assembleia Geral extraordinária para o dia vinte e três de julho próximo futuro, terça-feira, onde serão eleitos os delegados e observadores do FNDC Alagoas para participar da XVII Plenária do FNDC Nacional, sendo também nomeada uma comissão para elaborar uma minuta com 3.sugestões de alteração do estatuto social da instituição a ser apresentadas na referida Plenária. Por fim, foi marcada uma nova Assembléia Geral ordinária para o próximo dia trinta e um de julho, quarta-feira, onde será retomada na íntegra a pauta inconclusa da presente Assembleia. EM SEGUIDA, ENCERROU-SE A SEXTA PLENÁRIA ESTADUAL DO COMITÊ DO FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS – FNDC ALAGOAS JORNALISTA FREITAS NETO – QUE FOI COORDENADA POR VALDICE GOMES DA SILVA, RELATADA POR LUTERO RODRIGUES BEZERRA DE MELO, QUE LAVREI A PRESENTE, QUE FOI LIDA E APROVADA, SENDO ASSINADA POR MIM, PELA COORDENADORA DA PLENÁRIA, E POR TODOS OS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES FILIADAS PRESENTES. Maceió (AL), 03 de julho de 2013.
Postado por FNDC Alagoas às 14:05 Nenhum comentário:
Reflexões sobre o PL de Iniciativa Popular “Por uma Mídia Democrática”
A Coordenação Executiva do Comitê Estadual do FNDC Alagoas, após estudo e discussão do texto do Projeto de Lei de Iniciativa Popular “Por uma Mídia Democrática”, apresenta algumas considerações para subsidiar as reflexões acerca das propostas contidas no referido PL. Entre as observações, percebemos algumas lacunas e conflito de competência entre o Ministério das Comunicações (Minicom), a Agência Nacional de telecomunicações (Anatel) e a Agência Nacional de Cinema (Ancine) quanto ao desempenho legal de algumas atribuições, entre outras questões relevantes, conforme especificado abaixo:
I - Comunicação social eletrônica: as atividades de telecomunicações ou de radiodifusão que possibilitam a entrega de programação audiovisual ou de rádio em qualquer plataforma, com as seguintes características:
c) escolha do conteúdo das transmissões realizada pela prestadora do serviço, seja como grade de programação, seja como catálogo limitado de oferta de programação".
O processo de migração para o sistema digital, onde a convergência tecnológica garante as transmissões de dados, tanto do emissor para o receptor, quanto do receptor para o emissor, o PL em nenhum momento faz menção às novas possibilidades de interatividade, contentando-se apenas em regular a transmissão de áudio ou vídeo (radiodifusão), onde o fluxo de dados é unilateral, ou seja, das cabeças de rede e emissoras para os (tele) espectadores.
Artigo 6 – Fica criado o Fundo Nacional de Comunicação Pública, com o objetivo de apoiar a sustentabilidade das emissoras do sistema público.
Não fica evidente a que órgão o Fundo será vinculado e quem o administrará. O PL não faz referência à alocação de recursos públicos destinados à publicidade institucional para a sustentabilidade das emissoras públicas.
§ 1º - Caberá ao operador de rede organizar as programações das emissoras nos canais a ele outorgados pela Agência Nacional de Telecomunicações e assegurar a difusão dessas até a casa dos usuários em condições técnicas adequadas, bem como oferecer seu serviço às prestadoras de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, em condições justas, isonômicas e não discriminatórias.
§ 3º - Cabe a Anatel organizar e conduzir as licitações para a concessão onerosa de frequência a operadores de rede.
Nesse Artigo existe um conflito de competência entre o Minicom e Anatel. Quais os fundamentos para transferir prerrogativas do Minicom para a Anatel? Essa Agência acumulará as funções de poder concedente, poder de fiscalização e de punição? Até que ponto isso é conveniente e produtivo ou trará mudanças benéficas para a democratização da comunicação?
O projeto político de transformar a Anatel em uma mega Agência foi engendrado no final da década de noventa do século passado pelo PSDB (partido da Social Democracia Brasileira), através do Ministro das Comunicações, Sérgio Mota, que à época foi rechaçado pela sociedade. Sérgio Mota pretendia mudar o nome da Anatel para Anacom (Agência nacional de Comunicação) que concentraria os setores de telecomunicações, radiodifusão e os correios.
Fica a pergunta: qual o mérito de se resgatar esse projeto e contemplá-lo nesse PL? O Minicom é um espaço de lobby político. Já a Anatel é um espaço de lobby tecnológico e econômico, pois quem detém o poder econômico detém a tecnologia.
Portanto, esse PL é anacrônico, pois não trás respostas para os desafios postos pela digitalização e a consequênte implantação do novo Sistema de TV Digital no Brasil. Também é reacionário, foi ressuscita tentativas de regulamentação e normatização que se pretendiam superadas, pois não contemplam os interesses do conjunto da sociedade.
Artigo 9 – Cabe à Ancine organizar e conduzir as licitações para outorga onerosa de programação a emissoras, conforme a disponibilidade de distribuição de frequências entre os sistemas e obedecendo aos seguintes princípios.
Quais os poderes da Ancine? Existe competência legal para a Ancine desenvolver essa nova função? Há interesse do setor cinematográfico em que seja transferida para a Ancine essa competência?
I - A cessão onerosa ou o arrendamento das prestadoras de serviços de comunicação social eletrônica, bem como de horários de sua grade de programação;
Até que ponto essa medida afeta a sustentabilidade das empresas. Senão o pagamento pelo horário, que critérios serão aplicados para exibição de conteúdos independentes e/ou de terceiros na grade de programação das emissoras?
Artigo 15 – O mesmo grupo econômico não poderá ser contemplado com outorgas do mesmo tipo de serviço de comunicação social eletrônica que ocupem mais de 3% do espectro reservado àquele serviço na mesma localidade.
O percentual de 3% não tem fundamento matemático; quantas emissoras terão que existir na localidade para esse percentual ser aplicado?
Parágrafo 1º – Nas cidades com 100 mil habitantes ou menos, um mesmo grupo poderá explorar mais de um serviço de comunicação social eletrônica ou manter o serviço e a publicação de jornal diário desde que um dos veículos de comunicação não esteja entre os três de maior audiência ou tiragem.
No Brasil não existe legislação que controle a publicação de jornal impresso. Qual fundamento legal para incluir esse controle nesse PL? Que resultados ou benefícios isso trará de fato para a democratização da comunicação e para a sociedade?
Artigo 17 - As emissoras de televisão terrestre e rádio não poderão manter média anual de participação em receita de venda de publicidade e conteúdo comercial superior em 20% à sua participação na audiência, considerados critérios e mercados relevantes definidos em regulamento.
Esse Artigo nega a lei da livre concorrência, o fundamento do sistema capitalista. Como justificar, no atual sistema econômico, a limitação de faturamento de uma empresa? O que tem que ser limitado é o percentual de aplicação de verbas públicas, nos três níveis de poder, nas empresas de comunicação.
Artigo 23 - Pelo menos 50% das outorgas de rádio em cada localidade devem ser reservadas a emissoras que veiculem no mínimo 70% de conteúdo brasileiro.
A reserva de tempo para conteúdo nacional já demonstra subserviência cultural. O que tem de ser limitado é o percentual de conteúdo estrangeiro.
Artigo 24 - A programação dos serviços de comunicação social eletrônica deverá respeitar os princípios e objetivos definidos no artigo 4.
Parágrafo 3º, item 6 - VI. Promova proselitismo político, a não ser em conteúdo jornalístico e no horário eleitoral e reservado aos partidos políticos;
O PL trata conteúdo jornalístico e proselitismo político em horário eleitoral da mesma forma e no mesmo nível. A quem convém isso?
Artigo 25 - O direito de resposta nos serviços de comunicação social eletrônica deve ser garantido de forma individual, coletiva ou difusa9 a todas as pessoas físicas ou jurídicas que forem acusadas ou ofendidas em sua honra ou a cujo respeito for veiculado fato inverídico ou errôneo em meios de comunicação. O espaço dado deve ser gratuito, igual ao utilizado para a acusação ou ofensa. O pedido de resposta deve ser atendido em até 48 horas após o recebimento da reclamação, após o que pode haver reclamação ao órgão regulador, que terá o poder de concedê-lo administrativamente.
Vale apena, nesse PL, tocar no assunto crime de imprensa sem profundidade? Ou o PL trata da questão da regulação dos crimes de imprensa de forma contundente ou retira-se esse tema do texto. Da forma superficial como está colocada mais prejudica que contribui para o avanço do tema. A regulação das questões vinculadas aos crimes de imprensa não deveriam ser tratadas em PL específico, com detalhamento de todas as nuances que o tema requer? A OAB, a Fenaj, a Fitert e outras Federações e os Sindicatos das diversas categorias de Comunicação Social foram ouvidos?
Artigo 29 - É criado o Conselho Nacional de Políticas de Comunicação como órgão independente, mantido pelo Poder Executivo, de promoção de direitos públicos e difusos, com atribuição de zelar pelo cumprimento dos princípios e objetivos definidos no artigo 4º e acompanhar e avaliar a execução das políticas públicas e da regulação do setor.
V - Organizar quadrienalmente a Conferência Nacional de Comunicação;
Por que não realizar a CONFECOM de forma bienal ou trienal?
§ 2º – O Conselho Nacional de Políticas de Comunicação será composto por 28 membros, e terá a seguinte composição12:
I - 7 representantes do Poder Executivo, sendo um do Ministério das Comunicações, um do Ministério da Cultura, um do Ministério da Educação, um do Ministério da Justiça, um da Secretaria de Direitos Humanos, um da Anatel e um da Ancine;
II - 3 representantes do Poder Legislativo, sendo um do Senado, um da Câmara dos Deputados e um do Conselho de Comunicação Social;
III - 1 representante da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão;
IV - 4 representantes dos prestadores dos serviços de comunicação social eletrônica;
V - 4 representantes das entidades profissionais ou sindicais dos trabalhadores;
VI - 4 representantes da comunidade acadêmica, instituições científicas e organizações da sociedade civil com atuação no setor;
VII - 4 representantes de movimentos sociais representativos de mulheres, negros, indígenas, população LGBT e juventude;
VIII - O Defensor dos Direitos do Público, que passa a compor o Conselho depois de ser nomeado por este.
Um Conselho de Comunicação que não garante representação dos trabalhadores do setor, como irá contemplar as entidades profissionais representativas dos jornalistas, radialistas, publicitários, relações públicas, cinema? O PL deve garantir número mínimo de vagas para representação dessas categorias.
Postado por FNDC Alagoas às 12:46 Nenhum comentário:
O texto vetado estabelecia que "consideram-se empresas jornalísticas aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário por qualquer plataforma, inclusive em portais de conteúdo da internet".
Reportagem: Lúcia Berbert
http://www.fndc.org.br/internas.php?p=noticias&cont_key=919565
Postado por FNDC Alagoas às 12:30 Nenhum comentário:
Postado por FNDC Alagoas às 18:52 Nenhum comentário:
Gastos mundiais em TI devem chegar a US$ 3,7 trilhões em 2013
Caso a estimativa seja confirmada, representará um crescimento de 4,2% na comparação com os US$ 3,6 trilhões registrados em 2012.
O Gartner elevou sua projeção em 0,4 ponto percentual em relação ao último relatório (3,8%), divulgado no terceiro trimestre do ano passado. A consultoria diz que aumento se deve muito mais ao ajuste cambial de outras moedas ao dólar do que propriamente a uma elevação dos orçamentos de TI das empresas. Quando medida em câmbio constante, a previsão de crescimento é de 3,9%. “A incerteza em relação a economia global é o principal fator para repressar a expansão do mercado de TI”, explica o vice-presidente do Gartner, Richard Gordon. “Esta incerteza causa um sentimento pessimista nos negócios e nos consumidores em todo o mundo. Entretanto, muito dela está perto de uma resolução, e se isso acontecer, prevemos uma aceleração nos gastos”, afirma.
O total de gastos na compra de PCs, tablets, celulares e impressoras deve chegar a US$ 666 bilhões neste ano. Apesar de representar 6,3% de aumento anual, cifra significa uma redução considerável em relação a previsão anterior, que era de US$ 706 bilhões e 7,9% de expansão. No longo prazo, o valor também foi reduzido de 6,4% de crescimento para 4,5%. De acordo com o Gartner, isso foi motivado por preços mais competitivos de tablets com Android e modelos menores e mais baratos vendidos nos mercados emergentes. “Ultimamente, essa mudança de perfil de tablets reduziu a projeção de preços de 2012 para 2016, levando a uma estimativa de desaceleração nos gastos totais no período para esta categoria de produto”, esclarece Gordon.
O Gartner projeta, ainda, que as despesas das empresas com software chegarão a US$ 296 bilhões neste ano, uma elevação de 6,4% na comparação anual. Segundo a consultoria, o mercado de software será impulsionado pelas áreas de segurança, gestão de armazenamento e gestão de relacionamento com o cliente (CRM). A partir de 2014, contudo, os segmentos relacionados a big data e outras soluções de gestão da informação, como gestão de conteúdo empresarial, ferramentas de integração e qualidade de dados, ganharão destaque e recebrão mais investimentos, que devem totalizar US$ 316 bilhões daqui a um ano.
Já os gastos em sistemas para data centers devem totalizar US$ 147 bilhões, crescimento de 4,5% na comparação anual. Para 2014, a projeção é que a cifra suba para US$ 154 bilhões. A consultoria também prevê que os serviços de TI movimentarão US$ 927 bilhões neste ano, cifra 5,2% superior à registrada em 2012. Para 2014, a estimativa é de US$ 974 bilhões em investimentos, o equivalente a 5,1% de crescimento.
O maior volume de investimentos das empresas, no entanto, será em serviços de telecomunicações, que devem totalizar US$ 1,7 bilhão neste ano, uma elevação de 2,4%. Analistas do Gartner preveem um crescimento constante nos próximos anos, à medida que a receita com serviços de dados móveis compensem a queda nos serviços de telefonia fixa e móvel. Em 2016, a previsão da consultoria que os dados móveis representem 33% do total dos serviços de telecomunicações — no ano passado, esse percentual foi de 22%.
http://www.fndc.org.br/internas.php?p=noticias&cont_key=913632
Postado por FNDC Alagoas às 19:29 Nenhum comentário:
Estourou a guerra Google x Globo
Por Advivo
Artigo: Luis Nassif
Antes de entrar nos detalhes, vamos entender melhor o que ocorreu no universo midiático nos últimos anos. Desde meados dos anos 2000 estava claro, para os grandes grupos de mídia, que o grande adversário seriam as redes sociais. Rupert Murdoch, o precursor, deu a fórmula inicial na qual se espelharam grupos de mídia em países periféricos.
Compra de redes sociais. Acesso ao mercado de capitais para alavancar o crescimento. Adquiriu jornais em vários países e fez a aposta maior adquirindo uma rede social bem colocada na época. Falhou. A rede foi derrotada pelos puros-sangues Google e Facebook.
No Brasil, sem condições de terçar armas com as grandes redes sociais, os quatro grandes grupos de mídia - Globo, Abril, Folha e Estado - montaram o pacto de 2005, seguindo a receita política de Murdoch. Exploração da intolerância. Nos EUA, contra imigrantes; aqui, contra tudo o que não cheirasse classe média. Nos EUA, contra a ascendência de Obama; no Brasil, contra a falta de pedigree de Lula.
Agora, tem-se o seguinte quadro. A velha mídia montou uma estratégia de confronto-aliança com o governo. Mas suas vitórias resumiram-se a dificultar o acesso de blogs e da mídia regional às verbas públicas. Na grande batalha, perdeu. O Google entrou com tudo no país. Este ano deverá faturar R$ 2,5 bilhões, tornando-se o segundo maior faturamento do país, através apenas da Globo, e na frente da Abril. Tem se valido de duas das ferramentas que a velha mídia utilizava contra concorrentes menores: o BV (Bônus de Veiculação), para atrair as agências; e o conceito de "mídia técnica" (a de maior abrangência).
E a velha mídia descobre que, em sua estratégia tresloucada para dominar o ambiente política, queimou todos os navios que poderiam levar a alianças com setores nacionais. Apostou no que havia de mais anacrônico, criou um mundo irreal para combater (cheio de guerrilheiros, bolivarianismo, farquismo etc.) e, quando os inimigos contemporâneos entraram em cena, não conseguiu desenvolver um discurso novo. Sua única arma é do tipo Arnaldo Jabor interpretando o Beato Salú e prevendo o fim do mundo e a invasão do chavismo. É o bolor contra o mundo digital.
À medida em que a guerra avança, surgem os conflitos de interesse entre os próprios grupos da velha mídia. O grupo Folha sentiu-se abandonado pelos demais grupos na sua luta para impedir que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) acabasse com a obrigatoriedade de se ter um provedor para ter acesso à Internet. Por outro lado, a divulgação dos dados de publicidade do governo mostra que a estratificação das verbas beneficiou as emissoras de TV (especialmente a Globo), em detrimento das publicações impressas.
Em breve, a Secom deverá se posicionar nessa disputa. Há três tendências se consolidando no âmbito da Secom:
1 - O fim do conceito da "mídia técnica" que, antes, beneficiava os grupos nacionais e agora os prejudica.
2 - O aumento de participação na Internet.
3 - A suspensão de qualquer publicidade pública nas redes sociais.
http://www.fndc.org.br/internas.php?p=noticias&cont_key=913361