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Timestamp: 2020-05-31 21:58:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 1889', 'artigo 473', 'artigo 344', 'artigo 205', 'artigo 345', 'artigo 344', 'artigo 344', 'artigo 442', 'artigo 593', 'artigo 334']

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Acórdão nº 9140041 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 1991
I- Requerido apoio judiciario - que veio a ser concedido - o facto de se não ter logo determinado a suspensão da instancia, não estando em curso qualquer prazo processual, não influi no exame ou decisão da causa, pelo que e irrelevante; II- A acção de reivindicação não esta sujeita a registo quando o predio que dela e objecto se encontra ja inscrito em nome dos autores, pois não pode colocar-se,...
...1129 do Codigo Civil ), pelo qual os primeiros entregaram aos segundos parte do predio ...
... teor: "Ao abrigo do disposto nos artigos 35.°, 36.° e 37.° do Código do Procedimento Administrativo, e tendo em conta o n.° 1 do artigo 9.° ... e para os efeitos do disposto no art.11 64011 alínea a) do Código Civil Português. Pela presente, a República Portuguesa garante, a qualquer ...
Acórdão nº 02549/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2009
1.Interposto recurso do despacho interlocutório para o STA e recurso da decisão final para o TCA, este Tribunal, sendo o competente para conhecer deste também o é para conhecer do outro. 2.	Nos termos do art. 553 do CPC cada parte pode requerer não só o depoimento da parte contrária como o dos seus compartes, sendo que o depoimento de parte visa, em princípio, a obtenção da confissão, ou seja o...
...: "O contrato de comodato é definido no art.° 1129° do Código Civil como o contrato gratuito pela qual uma das partes entrega a outra ...
Acórdão nº 07A3580 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2007
I) Na base do contrato de comodato, empréstimo, estão relações de cortesia, de gentileza, marcadas pela disponibilidade gratuita, concedida pelo dono da coisa. II) São essenciais à caracterização do comodato: o carácter gratuito, a precariedade, a temporalidade e o dever de restituição. III) Os que exercem a posse em nome alheio, caso do comodatário, só podem adquirir o direito de...
...1129° do Código Civil). O réu marido é filho dos autores e os réus casaram em ...
Acórdão nº 1129/07.0TBAGH-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014
I - Para se fixar a competência dos tribunais em razão da matéria, deve atentar-se à relação jurídica material em debate e ao pedido dela emergente, segundo a versão apresentada em juízo pelo demandante. II - Compete ao tribunal judicial e não ao MP a competência para decidir da autorização a dar ao representante legal de incapaz para praticar acto que legalmente dependa dessa autorização,...
...ões que se transcrevem: 1 - O artigo 1889° n° 1 alínea a) do Código Civil, ao estabelecer que os pais só podem alienar bens, com ...
Acórdão nº 1632.13.2TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2015
1. A autoridade do caso julgado tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito. 2. Há que alargar a força obrigatória do caso julgado à resolução das questões que a sentença tenha tido necessidade de resolver como premissa da conclusão firmada. 3. Porém, a “autoridade do caso julgado” não pode servir para desvirtuar a figura do “ca
...ção e julgou totalmente procedente o pedido de indemnização civil formulado pelo Banco .., S. A., condenando o arguido SA a pagar à ... artigos 580.°, 58l.°, 62l.° do CPC e artigo 473, n.º l do Código Civil. Termina pedindo seja o presente Recurso julgado procedente e, em ...
...409/1 do Código Civil, apenas ao alienante é conferido o direito de resolução do ...
... exercício da sua actividade profissional de trolha da construção civil, resultantes para o Autor do acidente de viação de que foi vítima em ... recorrido violou o disposto nos art.496º, 562º e 564º, todos do Código Civil. 26.º - Pelo que deve o acórdão recorrido ser revogado e ...
Acórdão nº 1129/09.5TBVRL-H.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2016
I. Com a Reforma do Código de Processo Civil de 1995/96, eliminadas as acções possessórias do conjunto dos processos especiais, foi ampliado o âmbito dos embargos de terceiro, agora desligados, exclusivamente, da defesa da posse ameaçada ou ofendida por diligência processual ordenada judicialmente (excepto a apreensão em processo de falência), sendo-lhes conferido um âmbito mais lato [constitui...
... do decurso do prazo de 30 dias, a que alude o artigo 344.°-2, do Código de Processo Civil 2013, artigo este que tal sentença entendeu ser também ...
...567º, n.º 2 do Código de Processo Civil. [1] Em 10 de Janeiro de 2019 foi certificada a ...
Acórdão nº 23387-10.2T2SNT-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017
– O prazo definido na 1.ª parte do n.º 2 do art. 344.º do Código de Processo Civil não é aplicável aos embargos de terceiro com função preventiva. – É assim porquanto para tal conclusão apontam com nitidez a própria natureza da intervenção processual e o conteúdo da circunstância despoletadora da reacção. – Nos embargos de terceiro de vocação preventiva não há prazo, mas limites processuais,...
...11 do Cod. Civil". I)– No regime actual, os embargos de terceiro não se destinam apenas \xC3"...b) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil. É flagrantemente negativa a resposta a esta questão. ...
...e p. pelo artigo 205.º, n.º 1 e n.º 4, alínea a), do Código" Penal, conforme fls. 162 verso a 164 destes autos (1.º volume). \xC2"...deduziu pedido de indemnização civil contra os dois arguidos (AA e BB), pedindo a condenação solidária ...
Acórdão nº 1129/09.5TBVRL-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015
I- No regime actual, por força do disposto no artigo 345, C.P.C., a petição de embargos de terceiro deve ser liminarmente indeferida se não for apresentada a tempo, pelo que a excepção da caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso se os factos respectivos resultarem da petição inicial. II- O prazo de caducidade de embargar de terceiro a que se reporta o artigo 344º, nº 2, do...
... Ora, nesta matéria dispõe o artigo 344.º, do Novo Código de Processo Civil (aqui aplicável porquanto os presentes embargos de ...
... da coisa, uma vez que esta hipótese não se mostra contemplada no Código de Insolvência. - 0 Supremo Tribunal de Justiça proferiu Acórdão ... na alteração então introduzida ao nº2 do artigo 442º do Código Civil. Por seu turno, o DL 379/86 de 11/11, além de haver modificado o ...
...755.º, n.º 1, alínea f), do Código Civil tem o seu campo de aplicação restrito a consumidores, com ...
Acórdão nº 2033/16.6T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018
I - A Relação não incorre em excesso de pronúncia, quando se limita a dar satisfação à pretensão recursiva do apelante, embora por fundamentos diferentes dos invocados por este. II - Resulta da factualidade provada que o autor sucedeu, por via do constituto possessório (art. 1264.º, n.º 1, do CC), na posse do seu antecessor, não obstante não ter ficado demonstrado que este exerceu os...
...civil, guardou-a na sua casa e, no início de 2016, exibiu o documento a um ...1251º do Código Civil ([3])), nela se distinguindo um elemento material – a actuação ...
Acórdão nº 857/09.0TBVFR-I.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Setembro de 2014
Para efeitos de rateio final em processo de insolvência os créditos de que é titular o FGS, por via da sub-rogação, e os créditos dos trabalhadores que se encontram por liquidar devem ser considerados em igualdade de circunstâncias e na proporção dos seus montantes já reconhecidos.
... da sub-rogação legal estabelecido no artigo 593º, nº 2 do Código Civil, deve ser alterado o mapa de rateio apresentado pela Srª AI no ...
Acórdão nº 1129/13.0TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Outubro de 2015
A explicação das cláusulas do contrato não supre a falta da entrega de um exemplar do mesmo, devidamente assinado, no momento das respetivas assinaturas. O incumprimento do dever de explicar o teor das cláusulas seria outra causa de nulidade do contrato, que não se confunde com a falta de entrega do duplicado. Também não releva para o efeito o facto de não ter existido intermediação na...
... constantes dos artigos 6º e 7º do DL 369/91 e do artigo 334º do Código Civil. Em relação ao teor destas conclusões, reafirma-se que a falta ...
... que deveria, nos termos da alínea c) do n° 2 do art.º 72° do Código Penal, ter sido tomado em linha de conta e considerado como atenuante ...341º, nº 1 C. Civil) sendo pacífico que o Tribunal forma a sua convicção com base na ...
...art. 363º, n.º 1 e 2 do Cód. Civil), impondo-se considerar como verdadeiras as assinaturas nele apostas pelos ...Civil. Neste sentido ensinam A. VARELA, L. LIMA, “ Código Civil Anotado ”, I volume, Coimbra Editora, 4ª edição, pág. 611, que ...
...119º, n.º 2, al. b) do Código Penal, ou seja, o prazo só se inicia a partir da prática do último ...° 483°, do Código Civil. Não é assim aplicável no presente caso o regime da responsabilidade ...
... artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, alínea c), ambos do Código" Penal. \xC2"... O arguido e o demandante civil chegaram a acordo quanto ao pedido de indemnização cível, firmando ...