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Timestamp: 2020-03-29 15:29:56+00:00
Document Index: 151821259

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 115', 'artigo 117', 'artigo 75', 'artigo 33', 'artigo 33']

LEGISLAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO - ANO DE 2014 - JUNHO - ESCOLA SECUNDÁRIA J. RÉGIO - REGIOLEX ?
LEGISLAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO - ANO DE 2014 - JUNHO
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014. D.R. n.º 121, Série I de 2014-06-26 - Tribunal Constitucional - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas constantes da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014): artigo 33.º que procedeu à redução das remunerações dos trabalhadores do setor público; artigo 115.º, n.os 1 e 2, que sujeitam os montantes dos subsídios de doença e desemprego a uma contribuição de 5% e 6 %, respetivamente; artigo 117.º, n.os 1 a 7, 10 e 15, que determinam novas formas de cálculo e redução de pensões de sobrevivência que cumulam com o recebimento de outras pensões. Não declara a inconstitucionalidade das normas do artigo 75.º da mesma Lei, que suspenderam o pagamento de complementos de pensões nas empresas do setor público empresarial que tenham apresentado resultados líquidos negativos nos três últimos exercícios; declara prejudicada a apreciação do pedido subsidiário que tinha por objeto a norma constante da alínea r) do n.º 9 do artigo 33.º da mesma Lei. Determina que a declaração da inconstitucionalidade relativa às normas do artigo 33º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro só produza efeitos a partir da data da presente decisão.
Parecer n.º 4/2014. D.R. n.º 119, Série II de 2014-06-24 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre o projeto de diploma que aprova o Regime Jurídico dos Centros de Formação de Associações de Escolas.
Parecer n.º 5/2014. D.R. n.º 119, Série II de 2014-06-24 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Projeto de diploma que aprova o Regime Jurídico do Ensino e Formação Profissional Dual.
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2014/A. D.R. n.º 118, Série I de 2014-06-23 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Estabelece um regime de integração excecional de docentes contratados, mediante concurso interno e externo extraordinário a realizar nos anos de 2014, 2015 e 2016.
Recomendação n.º 1/2014. D.R. n.º 118, Série II de 2014-06-23 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre as "políticas públicas de Educação Especial".
Lei n.º 35/2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20 - Assembleia da República - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Decreto-Lei n.º 92/2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20 - Ministério da Educação e Ciência - Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas.
Deliberação n.º 1233/2014. D.R. n.º 110, Série II de 2014-06-09 - Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior - Estabelece as regras para a utilização dos exames finais nacionais do ensino secundário como provas de ingresso.
Despacho n.º 7310/2014. D.R. n.º 107, Série II de 2014-06-04 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Determina que, a título transitório, os Diretores dos Centros de Formação de Associações de Escolas em exercício de funções e cujo mandato termine antes da publicação do novo decreto-lei que regulamentará o funcionamento dos Centros, permaneçam no exercício do cargo até à tomada de posse dos novos diretores.
por cunha ribeiro às 09:44