Source: http://www.conjur.com.br/2000-abr-06/ir_pessoa_fisica?pagina=3
Timestamp: 2017-08-17 19:19:55+00:00
Document Index: 155385684

Matched Legal Cases: ['Artigo 128', 'artigo 45', 'Artigo 45', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 128', 'artigo128', 'artigo129', 'artigo 45']

ConJur - IR de pessoa física (página 3 de 6)
Artigo: Regra matriz do IR de pessoa física do ano 2000
6 de abril de 2000, 0h00
5. O critério pessoal da Regra Matriz da incidência tributária do Imposto de Renda da Pessoa Física
5.1 Responsabilidade tributária
Os responsáveis tributários são :
Artigo 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (Grifos Nossos).
Com efeito, o artigo 45 do mesmo diploma legal, relacionado ao Imposto Sobre a Renda, prescreve:
Artigo 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.
Com relação ao artigo 121, nos ensina PAULO DE BARROS CARVALHO:
"Sujeito passivo da relação jurídica é a pessoa - sujeito de direitos - física ou jurídica, privada ou pública, de quem se exige o cumprimento da prestação: pecuniária, nos nexos obrigacionais; e insuscetível de avaliação patrimonial, nas relações que veiculam meros deveres instrumentais ou formais. É no critério pessoal do conseqüente da regra - matriz de incidência que colhemos elementos informadores para a determinação do sujeito passivo.
Regula o artigo 121, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que o sujeito passivo possa assumir a feição de: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorre de disposição expressa de lei".
Com relação ao artigo 128, PAULO DE BAROS CARVALHO em sua obra Fundamentos Jurídicos da Incidência professora:
"O eixo temático da responsabilidade tributária tem-se mostrado, na experiência brasileira, um terreno sobremodo fecundo para o surgimento de dúvidas e imprecisões de todos os tamanhos. Além das dificuldades de ordem sintática e semântica que o texto desde logo suscita, a pragmática da comunicação jurídica vem desenvolvendo usos sempre diversos que, ao invés de concorrerem para o esclarecimento das questões existentes, têm trazido crescente embaraços ao entendimento da matéria".
Com o objetivo de sistematizar o assunto, o aludido teor do artigo128 da Lei n.º 5.172, de 25.10.1966 estipula autêntica "disposição geral" Irradia, este versículo genérico norteador da responsabilidade os sucessores, da responsabilidade de terceiros e da responsabilidade por infração, firmando diretriz que, acompanhada da ressalva feita em seu texto, serve de suporte ao artigo129 ao 138.
Duas são as vias possíveis na fixação da responsabilidade pelo crédito tributário: uma interna ao fato jurídico tributário; outra externa. Esta tem supedâneo na frase excepcionadora que inicia o período - "Sem prejuízo do disposto neste Capítulo"-, e se desenrola no conteúdo prescritivo nos artigos (128 até 138). Na interna, sublinhe-se, a eleição da responsabilidade pelo crédito tributário, depositada numa terceira pessoa, vinculada ao fato gerador, haverá de ser colhida, obrigatoriamente, dentro da moldura do sucesso descrito pela norma. É o que determina o legislador."
Com relação ao artigo 45, o mestre cearense HUGO DE BRITO MACHADO(5) nos ensina:
Ressalta ainda o festejado mestre,
Marcelo Magalhães Peixoto é gerente de tributos da Techint Engenharia S/A.
Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2000, 0h00
Comentários encerrados em 14/04/2000.