Source: http://www.cidh.org/annualrep/2006port/BRASIL.394.02port.htm
Timestamp: 2016-12-10 01:04:16+00:00
Document Index: 43813817

Matched Legal Cases: ['artigo 44', 'artigo 23', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 32', 'artigo 2', 'artigo 409']

INTERNOS PRESÍDIO URSO BRANCO, RONDÔNIA BRASIL
21 de outubro de 2006 I. RESUMO
2. O Estado brasileiro afirmou que já realizou diversas melhorias estruturais na Penitenciária, inclusive com a melhoria de atendimento médico, odontológico e jurídico. Aduz que todas as investigações para apurar as mortes ocorridas na Penitenciária estão sendo realizadas com respeito às garantias judiciais e à proteção judicial elencadas na Convenção. Para o Estado brasileiro a melhoria das condições da Penitenciária Urso Branco constitui-se tema de extrema relevância. 3. Após a análise da petição e de acordo com o disposto nos artigos 46 e 47 da Convenção Americana, a Comissão decidiu declarar a admissibilidade da petição com respeito às supostas violações dos artigos 4, 5, 8 e 25(1), em relação com as obrigações derivadas dos artigos 1(1) e 2, todos da Convenção Americana. A Comissão decide, igualmente, notificar esta decisão às partes, publicá-la e incluí-la em seu Relatório Anual da Assembléia Geral da OEA. II. TRÂMITE PERANTE A COMISSÃO, MEDIDAS CAUTELARES E MEDIDAS PROVISÓRIAS
5. Em 14 de março de 2002, a CIDH enviou um pedido de medidas cautelares ao Estado brasileiro. Contudo, em 17 de abril de 2002 a CIDH foi informada sobre a ocorrência da execução de mais três beneficiários. 6. Sob o fundamento de inadequação das medidas adotadas pelo Estado brasileiro a fim de garantir a segurança dos beneficiários, em 5 de junho de 2002, a CIDH solicitou medidas provisórias a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em 18 de junho de 2002 a Corte adotou as medidas provisórias.
9. Em 22 de abril de 2004, a Corte Interamericana de Direitos Humanos emitiu uma nova Resolução de Medidas Provisórias, e convocou as partes a uma audiência pública que foi realizada em 28 de junho de 2004, na sede da Corte. 10. O Estado apresentou doze relatórios sobre as medidas provisórias, sendo que o último deles corresponde ao mês de abril de 2006.
13. No que tange às mortes ocorridas no interior da penitenciária, os peticionários alegam que diversos inquéritos e processos judiciais foram instaurados. Contudo, defendem que há atraso injustificado, principalmente em relação às investigações da chacina de 1 de janeiro de 2002, pois até o momento, sequer cessou a colheita de interrogatórios e não há previsão sobre a oitiva de testemunhas ou da sentença de pronúncia. Quanto às mortes ocorridas posteriormente à chacina (após 2 de janeiro de 2002), afirmam os peticionários que poucas foram concluídas com a condenação dos responsáveis e muitas delas ainda se encontram em fase de inquérito policial (investigação prévia ao processo judicial) ou ainda esperam a sentença de pronúncia (sentença que leva o réu ao Tribunal do Júri, o qual tem competência para julgar crimes contra a vida). 14. Os peticionários afirmam que o Estado não oferece informações sobre as investigações das mortes ocorridas após 2002 sob a alegação de que possui dificuldades de acesso a tais informações, contudo, defendem os peticionários que esta afirmação é inconcebível, uma vez que os processos estão sob responsabilidade do Estado. Alegam que as mortes ocorridas na penitenciária demonstram o descaso das autoridades brasileiras em relação à vida das pessoas privadas de liberdade e não há vontade das autoridades brasileiras em prevenir novas mortes ou sequer investigar efetivamente os incidentes ocorridos na penitenciária para condenar os responsáveis. 15. Em relação às condições de detenção do Presídio “Urso Branco”, os peticionários sustentam que a penitenciária possui condições completamente inadequadas para abrigar pessoas privadas de liberdade. Afirmam que o Presídio “Urso Branco” não se enquadra às normas internacionais de proteção aos direitos humanos e que as vítimas vivem em uma situação de insalubridade e insegurança.
19. Os peticionários ainda denunciam a corrupção que assola o sistema penitenciário, agravado pela débil formação e treinamento dos agentes penitenciários que percebem baixos salários. Segundo os peticionários, toda essa conjuntura propicia o desenvolvimento de um ambiente corruptível e atraente, formando uma rede sólida, impenetrável e insolúvel. A corrupção facilita a entrada de drogas, celulares e armas nos estabelecimentos prisionais. Salientam sobre a situação de risco em que se encontram os agentes penitenciários, aos quais não são oferecidos segurança, treinamento e condições salubres para desempenhar seu trabalho. 20. De acordo com os peticionários, os maus tratos sofridos pelas vítimas constituem-se uma prática freqüente no sistema prisional de “Urso Branco”. Sustentam que antes da realização das vistorias semanais realizadas nas celas no ano de 2002, era freqüente que os policiais, ao iniciar os seus trabalhos, soltassem bombas de efeito moral, determinando que as pessoas privadas de liberdade tirassem suas roupas e se dirigissem à quadra passando por um “corredor polonês” – trata-se de um corredor formado pelos policias os quais agridem com golpes de cassetetes na cabeça e nas costas àqueles que passam por este corredor. Além deste fato, há denúncias de que após as vistorias realizadas por defensores de direitos humanos[9] houve espancamentos e torturas realizadas em represálias às vítimas que estavam nas celas nas quais a equipe havia passado. Entre os dias 23 e 27 de junho de 2002, 308 pessoas privadas de liberdade foram colocadas de castigo, nus, recebendo água para beber esporadicamente e foram obrigados a fazer suas necessidades fisiológicas no próprio local. Durante o dia estas pessoas ficaram sob o sol forte (Porto Velho registrou temperatura nestes dias de 30 e 38ºC), ocasião em que também foram espancadas e tiveram seus cabelos raspados.
23. Consoante a opinião dos peticionários, o Estado quer desvirtuar a realidade, sem efetivamente resolver a grave condição em que se encontra a penitenciária. O ideal, para os peticionários, seria a construção de um local adequado aos padrões internacionais de proteção aos direitos humanos para abrigar essas pessoas que sofrem ameaças e, posteriormente, transferi-los para outra penitenciária. 24. Em suma, os peticionários alertam sobre a inatividade do Estado brasileiro no que tange às mortes ocorridas no interior do Presídio “Urso Branco” e sobre as condições de detenção em que se encontram as vítimas. Afirmam que as pessoas privadas de liberdade e agentes penitenciários que permanecem no presídio encontram-se em local insalubre e sem condições dignas para cumprir a pena, conforme determina a Lei de Execuções Penais[11], e para trabalhar. B. Posição do Estado
26. O Estado, portanto, reconheceu a situação de violência e as más condições de detenção existentes no Presídio “Urso Branco”. Contudo, afirma que tomou as medidas necessárias para regularizar a situação e adequar os padrões do sistema prisional às normas internacionais de direitos humanos relacionadas ao tema. Alega que após a adoção de uma série de medidas, que serão explanadas a seguir, recuperou plenamente o controle da unidade prisional, situação necessária para garantir a vida das pessoas privadas de liberdade. Para supervisionar, monitorar e coordenar as ações tomadas pelo Estado foi formada a Comissão Especial do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. 27. Pertinente às mortes ocorridas na penitenciária, afirma o Estado que possui firme propósito de realizar as investigações para que todos os responsáveis sejam punidos de forma devida. Concernente à rebelião de 1 e 2 de janeiro de 2002 o Estado afirma que este processo configura-se de extrema complexidade, pois envolve tanto a morte como a acusação de diversas pessoas. Dentre as centenas de atos já realizados, alerta o Estado que foram esgotadas as testemunhas inquiridas em 23 de maio de 2006. No que tange às outras mortes ocorridas dentro da penitenciária (após a rebelião até a data de apresentação deste Relatório), o Estado alega que todos os incidentes estão sendo devidamente investigadas e alguns réus já foram condenados com sentença transitado em julgado[12]. Desta forma, aduz o Estado brasileiro que há grande comprometimento da Secretaria de Administração Penitenciária em investigar as mortes e as ameaças de mortes que ocorreram ou poderão ocorrer.
30. A fim de resolver a situação de superlotação no Presídio “Urso Branco” há um esforço conjunto do Governo Estadual e Federal para reconstruir a Casa de Detenção José Mario Alves da Silva[15]. Com esta medida, segundo a afirmação do Estado, será erradicado o problema da superlotação, bem como serão separados os processados dos condenados. Esclarece que múltiplos esforços têm sido enviados pelo Estado brasileiro no sentido de aumentar o número de vagas em todo o Estado de Rondônia. 31. Afirma o Estado que a falta de segurança que existia antes de 2004, decorrente do baixo número de guardas penitenciários, foi solucionada com envio de reforços para aumentar o número de funcionários e maximizar a segurança no local. Ademais, o quadro de agentes penitenciários apresentou significativo incremento; segundo o Estado, a média de 13 agentes por plantão[16] sofreu alteração para 16. Além disto o Estado de Rondônia realiza capacitação permanente dos agentes penitenciários. 32. Concernente ao atendimento médico e odontológico, o Estado afirma que houve melhora significativa no atendimento das pessoas privadas de liberdade. De acordo com os relatórios do Núcleo de Saúde Penitenciária da SEAPEN, foram realizadas, nos meses de novembro a dezembro de 2004, 428 consultas médicas; em janeiro, 266, e em fevereiro, 379. Em janeiro de 2005 foi diagnosticada malária em algumas pessoas privadas de liberdade e, em parceria com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), as unidades prisionais de Porto Velho foram detetizadas externamente, resultando no controle da Malária no Sistema prisional. Em 22, 23 e 24 de fevereiro foi realizado o “Mutirão da Saúde” o qual logrou atender 492 pessoas privadas de liberdade. 33. No que se refere ao atendimento jurídico das pessoas privadas de liberdade, o Estado ressaltou que além do Projeto de Justiça Itinerante – projeto que ocorreu em 2004 e 2005 para atender a sua situação jurídica – é realizado um trabalho garantido pela manutenção de defensores públicos em “Urso Branco”, em constante diálogo com o Ministério Público e Judiciário.
34. Em suma, o Estado brasileiro afirma que possui firme propósito com a Casa de Detenção José Mario Alves e que todas as medidas necessárias para adequá-la aos padrões internacionais foram tomadas ou estão em andamento. No que se refere às mortes ocorrida no interior da penitenciária, todas as providências para apurar as responsabilidades estão estritamente pautadas pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos e pelas normas de direito interno brasileiro. IV. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE
A. Competência ratione personae, ratione materiae, ratione temporis, ratione loci
37. De acordo com o artigo 44 da Convenção Americana e o artigo 23 do Regulamento da CIDH, os peticionários, como entidades não-governamentais legalmente reconhecidas, são partes legítimas para apresentar petições à Comissão em relação às supostas violações dos direitos consagrados na Convenção Americana. Por outro lado, o Brasil é parte da Convenção desde 25 de setembro de 1992 e, desta forma, responde na esfera internacional pelas violações desse instrumento. 38. A Comissão considera como supostas vítimas as pessoas atingidas pelas condições de reclusão da Casa de Detenção José Mario Alves, conhecida como Presídio “Urso Branco”, desde 2001 até a presente data[17]. Entre elas são consideradas supostas vítimas, pela Comissão, aqueles que faleceram no estabelecimento penitenciário, desde 3 de novembro de 2000 até a presente data.
39. A competência ratione materiae, refere-se à denúncia de violação dos direitos humanos protegidos pela Convenção Americana em seus artigos 1(1), 4, 5, 8 e 25(1). A competência ratione temporis é verificada uma vez que as violações alegadas ocorreram quando já estava em vigor a obrigação de respeitar e garantir os direitos consagrados na Convenção pelo Estado brasileiro, ou seja, após 25 de setembro de 1992. A Comissão tem competência racione loci porque os fatos alegados ocorreram no território da República Federativa do Brasil, país que ratificou a Convenção Americana. B. Requisitos de admissibilidade 1. Esgotamento de recursos internos
40. De conformidade com o artigo 46(1) da CADH, para que uma petição seja admitida pela Comissão, é necessário que sejam esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos. No item 2 do mesmo artigo estabelece-se, entretanto, que essas disposições não se aplicarão quando não exista na legislação interna o devido processo legal para proteção do direito em questão; ou se a suposta vítima não teve acesso aos recursos da jurisdição interna; ou se há um atraso injustificado na decisão sobre os mencionados recursos. 41. O requisito do esgotamento prévio de recursos internos se relaciona com a possibilidade que tem o Estado de investigar e punir as violações de direitos humanos cometidos por seus agentes, por intermédio de seus órgãos judiciais internos, antes de se ver exposto a um processo internacional. Ele pressupõe, no entanto, que exista no nível interno o devido processo judicial para investigar essas violações e que essa investigação seja eficaz, pois do contrário a Comissão Interamericana, em conformidade com o artigo 46(2)(a), da Convenção, pode conhecer do caso antes de esgotados os recursos internos.
46. Os processos judiciais e os inquéritos policiais para apurar a responsabilidade sobre as mortes ocorridas desde novembro de 2000 no Presídio “Urso Branco” ainda estão em andamento, com poucas conclusões[22]. A CIDH entende que, principalmente, em relação à chacina ocorrida em janeiro de 2002 em que 27 pessoas foram mortas, há um retardo injustificado para apurar a responsabilidades destas mortes. 2. Prazo para apresentação da petição 47. De acordo com o artigo 46(1)(b), da Convenção Americana, constitui requisito de admissibilidade a apresentação das petições no decorrer do prazo de seis meses a partir da notificação ao suposto lesado da sentença que esgote os recursos internos. O artigo 32 do Regulamento da Comissão consagra que “nos casos em que sejam aplicáveis as exceções ao requisito do esgotamento prévio dos recursos internos, a petição deverá ser apresentada num prazo razoável, a critério da Comissão. Para tanto, a Comissão considerará a data em que haja ocorrido a presumida violação dos direitos e as circunstâncias de cada caso”.
48. Em 1º de janeiro de 2002 ocorreu a chacina dentro do Presídio “Urso Branco” - um dos fatos que originou a abertura do caso contra o Estado brasileiro – e em 5 de junho de 2002 houve pedido de abertura do caso contra o Estado. A Comissão considera que a petição apresentada à CIDH pelos peticionários em relação a situação da Casa de Detenção José Mario Alves, conhecida como Presídio “Urso Branco”, foi interposta num prazo razoável. 3. Duplicação de procedimentos e coisa julgada
51. Por outra parte, e ainda que isso não foi alegado na petição, a Comissão, em virtude do princípio iura novit curiae, decide admitir igualmente a presente com respeito ao eventual descumprimento da obrigação derivada do artigo 2 da Convenção Americana, toda vez que, conforme se assinalou acima, a Comissão, no marco da análise dos recursos internos, decidiu admiti-la por considerar a possibilidade de que a legislação brasileira poderia não oferecer um efetivo processo legal para adequar as Penitenciárias brasileiras a padrões dignos. A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS,
Lista dos detentos mortos desde novembro de 2000 na Casa de Detenção José Mario Alves, conhecida como Presídio “Urso Branco” em Porto Velho, Estado de Rondônia, Brasil[23]. Nome
3. Dithley da Silva Daniel 04/maio/2001
Assassinado supostamente pelo detento José de Arimatéia Nogueira Queiroz, mediante golpes de “chucho”. O suposto autor foi denunciado em 29 de maio de 2001 e impronunciado em 25 de setembro de 2001 com fulcro no artigo 409 do Código Penal Brasileiro. José de Arimatéia negou a autoria em sede judicial afirmando ter sido coagido por outro preso a assumi-la perante a direção prisional. O acusado do homicídio, Roni Pio Machado foi morto nas dependências do presídio. Foi instaurado o Inquérito Policial nº 146/2001 para esclarecer a verdadeira autoria do homicídio. José de Arimatéria também foi morto em 30 de abril de 2003. 6. Francisco Ferreira Duarte
Investigação no Inquérito Policial nº 108/2001. 9. André Evangelistas dos Santos
Elissandro Brito da Silva morreu na chacina de 1 e 2 de janeiro de 2002. Marco Antônio Ribeiro dos Santos foi condenado a 16 anos de reclusão nos autos nº 03.003267-9. Recorreu à sentença condenatória de 1º grau e obteve a anulação pretendida. O processo está aguardando novo julgamento. 10. Manoel Evangelista dos Santos
13/setembro/2001 Assassinado. (sem informações complementares).
Não há Inquérito Policial aberto. 19. Claudinei Pedro de Andrade
Inquérito Policial nº 158/2001/DEECV/RO. 21. Acilon dos Santos Carvalho
- Em 02 de janeiro de 2002 foi instaurada Sindicância Administrativa nº 0001/2002 COGESP/ SUPEN. Esta Sindicância foi arquivada em 04 de setembro de 2002, pela Portaria nº 628/2002-GAB/SUPEN, com a seguinte conclusão: “conclui a Corregedoria do Sistema Penitenciário que nenhum dos seus servidores agiu com dolo ou culpa para que a tragédia de primeiro de janeiro deste ano pudesse acontecer, ao contrário, encontramos nas ações que foram desenvolvidas por todos, a vontade de preservar as vidas dos detentos, inclusive daqueles que tiveram as suas ceifadas de forma tão violenta e inexplicável. Não há, portanto, outro caminho senão o arquivamento do presente procedimento administrativo”[25]. - Processo Judicial nº 5012002000549-6. Fase de colheita de interrogatório dos réus. Não há previsão sobre a oitiva das testemunhas ou da sentença de pronúncia.
25. Antônio Carlos Andrade de Souza 1/Janeiro/2002
30. Elizeu Ferreira da Silva 1/Janeiro/2002
42. José Francisco Ferreira Brito 1/Janeiro/2002
43. Maico Rocha dos Santos 1/Janeiro/2002
46. Rodolfo Tavares Cunha 1/Janeiro/2002
Inquérito Policial nº 0021/2002. Sob investigação. 51. Aurimacy Cavalcante dos Santos
18/fevereiro/2002 Assassinado supostamente por outros detentos.
Assassinado supostamente pelo detento Ednildo de Paula, com requintes de crueldade. Inquérito Policial nº 026/2002-DECCV. Foi exarada sentença de pronúncia em dezembro de 2002. O feito foi extinto em razão da morte do suposto réu em março de 2003.
Inquérito Policial nº 0036/2002. Sob investigação. 56. Reginaldo Mendonça de Oliveira
57. Francisco Néri da Conceição 3/maio/2002
Assassinado pelo cabo José Nogueira da Silva, sob a acusação de tê-lo atacado. Inquérito Policial nº 0043/2002-DECCV. Processo Judicial sob nº 5012002003163-2. Em maio de 2005 o Juiz homologou o arquivamento do feito requerido pelo Ministério Público.
Inquérito Policial nº 0047/2002-DECCV/RO. Processo nº 501.2002.003289-2. Arquivado em novembro de 2005. 60. Antônio Miguel Alves
Processo nº 501.2003.000044-6. Sentença de pronúncia datada de julho de 2003, com posterior apelação a qual foi considerada improvida pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia em março 2005. 67. Paulo César Cazuza
Inquérito nº 016/2003-DECCV/RO. Processo nº 501.2003.000044-6. Condenação dos réus em novembro de 2003. 69. Amauri de Souza Lopes
Assassinado (sem informações complementares). Sem informação.
72. Antônio Edinilton dos Santos Nobre 30/abril/2003
Inquérito policial sob nº 0016/2003. Ainda sob investigações. 73. Erique Parada Rodrigues
22/setembro/2003 Assassinado supostamente pelo detento Jeanclei de Freitas Vasconcelos, mediante golpes de “chucho”.
Inquérito Policial nº 0482/2003-10 (PP). Processo nº 501.2003.006435-5. Condenação do réu – Jeancley de Freitas Vasconcelos – com sentença exarada em 27 de maio de 2004. 74. Ademilson Pereira da Silva
Assassinado supostamente por outros detentos. Sem informação
Assassinado supostamente pelo detento Valci Conceição Marolo, mediante asfixia. Sem informação
Assassinado supostamente pelo detento Adelmo Martins Barbosa, mediante instrumento perfurante. Sem informação
Sem informação 84. Giscard Swinca
Rebelião Sem informação
91. Izaias Lacerda dos Santos 12/julho/2004
93. Jorge Laranjeira Viana 2/maio/2005
Choque séptico devido ao rompimento de abscesso causado por osteomielite do fêmur direito. Inquérito Policial nº 0057/2005. Sob investigação. Também há investigação administrativa.
[2] O Estado apresentou Relatório do Governo sobre a situação na Casa de Detenção José Mario Alves, conhecida como Presídio “Urso Branco”, em maio de 2002, em 8 de julho e 2002, em 11 de setembro de 2002, em 3 de dezembro de 2002, em 14 de agosto de 2003, em 18 de fevereiro de 2004, em 4 de maio de 2004, em 11 de agosto de 2004, em 27 de setembro de 2004, em outubro de 2004, em dezembro de 2004, em 2 de dezembro de 2005, em fevereiro de 2006 e em abril de 2006. Os peticionários apresentaram as observações referentes ao relatório em 24 de julho de 2002; em 16 de outubro de 2002, em 5 de outubro de 2002, em 4 de fevereiro de 2003, em 14 de outubro de 2003, em 7 de abril de 2004, em 18 de maio de 2004, em 12 de novembro de 2004, em 15 de março de 2005, em 20 de março de 2005, em 8 de julho de 2005 e em 20 de dezembro de 2005. Em 14 de agosto de 2002 os peticionários apresentaram novas informações; em 29 de agosto de 2002 a Corte apresentou Resolução sobre as Medidas Provisórias; em 11 de agosto de 2002 o Estado apresentou observações sobre a Resolução da Corte sobre as Medidas Provisórias; em 7 de fevereiro de 2003 o Estado informou que constituiu uma Comissão Especial para proceder o levantamento da situação carcerária; em 19 de fevereiro de 2003 os peticionários apresentaram relatório preliminar de visita realizada na Penitenciária; em 3 de junho de 2003 o Estado respondeu as observações realizadas pelos peticionários; em 22 de agosto de 2003 os peticionários comentaram a resposta oferecida pelo Estado; em 7 de janeiro de 2004 os peticionários apresentam informações complementares a respeito dos fatos constantes em reportagem do Jornal Diário da Amazônia publicado em 9/9/2003; em 15 de abril de 2004 os peticionários apresentaram informações sobre a morte de mais um beneficiário; em 11 de agosto de 2005 os peticionários informaram sobre uma possível greve dos agentes penitenciários; em 19 de agosto de 2005 o Estado apresentou as informações requeridas a ele em 12 de agosto de 2005; em 26 de agosto de 2005 os peticionários apresentaram informações sobre o Ofício nº 188 do Governo brasileiro; em 6 de janeiro de 2006 o Estado brasileiro apresentou relatório referente aos fatos ocorridos entre 25 e 28 de dezembro de 2005. [3] Segundo Relatório do governo brasileiro sobre as Medidas Provisórias adotadas.
[8] No pavilhão “A”, nove celas interligadas; no pavilhão “B”, nove celas interligadas; no pavilhão “C”, quatro celas interligadas; nos pavilhões “D”, “E” e “F”, nove celas interligadas em cada um, perfazendo um total de 44 celas interligadas. [9] É o caso da visita realizada pelo Centro de Justiça Global à penitenciária em 15 de julho de 2002.
[10] Os peticionários alegam que a Sindicância Administrativa aberta em decorrência da chacina de 1º de janeiro, foi arquivada em 04 de setembro de 2002, com a seguinte conclusão: “Assim, conclui a Corregedoria do Sistema Penitenciário que nenhum se seus servidores agiu com dolo ou culpa para que a tragédia do dia primeiro de janeiro pudesse acontecer, ao contrário, encontramos nas ações que foram desenvolvidas por todos a vontade de preservar as vidas dos detentos, inclusive daqueles que tiveram as suas vidas ceifadas de forma tão violenta e inexplicável”. Da mesma forma, segundo os peticionários, a Sindicância Administrativa disciplinar registrada sob nº 0046/2002-COGESP/SUPEN, foi arquivada através da Portaria nº 815/2002/GAB/SUPEN. Esta Sindicância foi arquivada depois de suposta tortura imposta aos detentos após a visita dos membros da Justiça Global. Alertam os peticionários que, no decorrer do procedimento administrativo somente os agentes públicos foram ouvidos pela Comissão Permanente de Sindicância, pois o diretor do presídio Urso Branco da época, Cel. PM Josanildo Querino, não permitia a entrada da Comissão no referido presídio para oitiva dos detentos supostamente torturados. [11] Lei de Execuções Penais nº 7210/84 artigos 1 e 10 a 36.