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Timestamp: 2017-11-24 22:38:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33']

ESTATUTOS DO ISTEC. Estatutos. CAPÍTULO 1 Natureza, Finalidades e Projecto Educativo (Natureza Jurídica) - PDF
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João Vítor Laranjeira Gomes
1 De acordo com os artºs 142 e 172 da Lei n.º 62/2007 de 10 de Setembro, foram publicados no Anúncio nº 6466/2009, do Diário da República, 2ª Série Nº 160 de 19 de Agosto de 2009, os Estatutos do ISTEC, aqui reproduzidos. De acordo com o despacho de 29 de Julho de 2009 do Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, tornam-se públicos os Estatutos do Instituto Superior de Tecnologias Avançadas (Istec Lisboa), nos termos do nº 3 do artº 142º da lei 62/2007, de 10 de Setembro: Estatutos CAPÍTULO 1 Natureza, Finalidades e Projecto Educativo (Natureza Jurídica) O Instituto Superior de Tecnologias Avançadas Lisboa (ISTEC Lisboa), adiante designado apenas por Instituto, é um estabelecimento de ensino superior politécnico particular, inserido no sistema de ensino superior português, nos termos da legislação vigente. Artigo 2º (Finalidades) O Instituto tem como finalidade a promoção e o desenvolvimento do ensino de nível superior em diversas áreas do conhecimento e o seu projecto educativo caracteriza-se: a) Pela qualificação de alto nível dos seus alunos, a produção e difusão do conhecimento, bem como a formação cultural, artística, tecnológica e científica dos seus estudantes, num quadro de referência internacional; b) Pela valorização da actividade dos seus investigadores, docentes e funcionários; c) Pelo estímulo à formação intelectual, profissional, assim como à mobilidade efectiva de estudantes e diplomados, tanto a nível nacional como internacional, designadamente no espaço europeu de ensino superior; d) Pela difusão, transferência de conhecimentos e valorização económica do conhecimento científico, através de actividades ligadas ao tecido social; e) Pela promoção e organização de acções de apoio à difusão da cultura humanística, artística, científica e tecnológica; 1
2 f) Pela constante inovação e aprofundamento dos conteúdos e permanente exigência de actualização e formação individual do seu corpo docente, assim como pelo desenvolvimento de uma estratégia de investigação aplicada, através do trabalho cooperativo entre docentes, estudantes e especialistas nacionais e estrangeiros, no âmbito dos vários departamentos de estudos e investigação; g) Por um ensino que, respeitando antes de mais as necessidades do país no domínio da formação superior especializada, se vire igualmente para o exterior, através do estabelecimento de vários tipos de protocolos e acordos de colaboração com outras instituições de ensino superior estrangeiras, desenvolvendo acções conjuntas e partilhando recursos humanos, conhecimentos científicos e tecnologias pedagógicas; h) Pela investigação e desenvolvimento de tecnologias que permitam diversificar e enriquecer o conjunto de recursos de aprendizagem disponibilizados aos seus estudantes, designadamente através da utilização das tecnologias da multimédia educacional e dos sistemas de comunicação e interacção pedagógica on-line, tendo como objectivo aumentar a qualidade global do ensino ministrado e fomentar novas formas de interacção pedagógica que, optimizando os tempos de aprendizagem de conhecimentos e aptidões fundamentais, favoreçam e estimulem a iniciativa individual dos estudantes no sentido de criar um sistema de ensino baseado no desenvolvimento de competências. Artigo 3º (Projecto Educativo) Para implementar o projecto educativo referido no artigo anterior, o Instituto: a) Diversificará a sua oferta formativa através da promoção de vários cursos e de outras iniciativas de formação, não conferentes de grau académico, e apresentará, sempre que o considere necessário e conveniente para a prossecução das suas finalidades e do seu projecto educativo, às entidades competentes, para aprovação, os projectos de novos cursos conferentes de grau académico, dentro das condições fixadas pela legislação aplicável; b) Estabelecerá com outras entidades nacionais e estrangeiras os protocolos de colaboração que permitam reunir as competências, os recursos humanos e as tecnologias necessárias para desenvolver o modelo de ensino tecnologicamente evoluído que faz parte do seu projecto educativo; c) Nos termos da lei e no âmbito da sua autonomia científica e pedagógica, atribuirá créditos académicos a outros cursos, assim como à formação e experiência profissional dos candidatos, de forma a permitir a especialização profissional ou o prosseguimento de estudos; d) Nos termos das leis e regulamentos que vierem a ser aprovados, o Instituto promoverá o ensino a distância, usando as tecnologias pedagógicas da multimédia interactiva e dos sistemas de comunicação e de interacção pedagógica on-line. 2
3 CAPÍTULO 2 Da Entidade Instituidora Artigo 4º (Entidade Instituidora) 1. A entidade instituidora do Instituto é o ITA Instituto de Tecnologias Avançadas para a Formação, Lda., adiante apenas designado por ITA, a quem compete: a) A gestão económico-financeira do Instituto; b) Submeter os estatutos do estabelecimento de ensino e as suas alterações a apreciação e registo pelo ministro da tutela; c) Afectar ao estabelecimento de ensino as instalações e o equipamento adequados, bem como os necessários recursos humanos e financeiros; d) Manter contrato de seguro válido ou dotar-se de substrato patrimonial para cobertura adequada da manutenção dos recursos materiais e financeiros indispensáveis ao funcionamento do estabelecimento de ensino superior; e) Designar e destituir, nos termos dos estatutos, o titular do órgão de direcção do estabelecimento de ensino; f) Aprovar os planos de actividade e os orçamentos elaborados pelos órgãos do estabelecimento de ensino; g) Certificar as suas contas através de um revisor oficial de contas; h) Fixar o montante das propinas e demais encargos devidos pelos estudantes pela frequência dos ciclos de estudos ministrados no estabelecimento de ensino, ouvido o órgão de direcção deste; i) Contratar os docentes e investigadores, sob proposta do Director do Instituto, ouvido o Conselho Técnico-Científico; j) Contratar o pessoal não docente; k) Requerer a acreditação e o registo de ciclos de estudos, após parecer do Conselho Técnico-Científico e do Director do Instituto; l) Manter em condições de autenticidade e segurança os registos académicos do Instituto de que constem, designadamente, os estudantes nele admitidos, as inscrições realizadas, o resultado final obtido em cada unidade curricular, as equivalências e reconhecimento de habilitações atribuídas, os graus e diplomas conferidos e a respectiva classificação ou qualificação final. 2. As competências do ITA devem ser exercidas sem prejuízo da autonomia pedagógica, científica e cultural do estabelecimento de ensino. 3
4 CAPÍTULO 3 Estrutura Organizacional Artigo 5º (Órgãos do Instituto) Os órgãos do Instituto são: a) O Director do Instituto b) O Conselho Técnico-Científico c) O Conselho Pedagógico d) O Secretário-Geral do Instituto e) O Conselho Consultivo f) O Provedor do Estudante g) A Comissão de Avaliação Interna Artigo 6º (Director do Instituto) 1. A coordenação global da actividade do Instituto no plano académico é assegurada pelo Director do Instituto, cuja nomeação é feita pelo órgão de gestão da entidade instituidora, por períodos de quatro anos, renováveis. 2. Ao Director do Instituto compete submeter à entidade instituidora: a) Os planos e orçamentos anuais; b) O relatório anual de actividades do ISTEC; c) A contratação, dispensa ou substituição do pessoal docente, ouvido o Conselho Técnico- Científico; d) Os planos de aquisição de equipamento e material para o funcionamento regular dos ciclos de estudo; e) A proposta de criação de novos cursos, nomeadamente de 1º e de 2º ciclos, bem como de extensão ou de formação contínua, tendo em conta o parecer do Conselho Técnico- Científico. 3. O Director do Instituto tem como atribuições específicas: 4
5 a) Representar o Instituto, no plano académico; b) Estabelecer as directivas gerais para a prossecução das finalidades do projecto educativo do Instituto, consignadas no artº 2º; c) Criar departamentos e nomear os respectivos directores; d) Nomear o Secretário-Geral e os Directores de Curso; e) Propor à entidade instituidora as admissões e demissões de docentes, ouvido o Conselho Técnico -Científico; f) Homologar os regulamentos do Instituto, dos cursos e dos departamentos, ouvido o Conselho Técnico-Científico e o Conselho Pedagógico; g) Homologar o plano de actividades do Instituto e os planos de actividades dos Departamentos; h) Supervisionar a aplicação das disposições legais aplicáveis ao Instituto, bem como as do presente estatuto e demais regulamentos internos; i) Celebrar acordos com entidades nacionais ou estrangeiras, ouvidos os órgãos competentes. Artigo 7º (Conselho Técnico-Científico) 1. Compete ao Conselho Técnico-Científico, enquanto órgão responsável pela componente científica do projecto educativo do Instituto: a) Apreciar o plano de actividades científicas do Instituto; b) Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas; c) Deliberar sobre a distribuição do serviço docente; d) Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados; e) Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas e instituição de prémios escolares; f) Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e parcerias internacionais; g) Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos e emitir pareceres relativos ao recrutamento de pessoal docente e de investigação; h) Promover e diligenciar no sentido de serem realizadas novas experiências pedagógicas baseadas no ensino à distância, com o objectivo de aumentar a eficiência dos processos de aprendizagem; i) Pronunciar-se, através do seu Presidente, sobre matérias relacionadas com a gestão administrativa do Instituto; 5
6 j) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos Estatutos. 2. O Conselho Técnico-Científico é constituído por 12 (doze) representantes, os quais são eleitos por voto maioritário, pelo conjunto dos: a) Professores de carreira; b) Equiparados a professor em regime de tempo integral com contrato com o Instituto há mais de 10 (dez) anos nessa categoria; c) Docentes com o grau de doutor, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a 1 (um) ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à Entidade Instituidora; d) Docentes com o título de especialista não abrangidos pelas alíneas anteriores, em regime de tempo integral com contrato com a instituição há mais de 2 (dois) anos. 3. Podem igualmente pertencer ao Conselho Técnico-Científico membros convidados pela Entidade Instituidora, de entre professores ou investigadores de outras instituições ou personalidades de reconhecida competência no âmbito da missão da instituição. 4. Os membros do Conselho Técnico-Científico elegem entre si o Presidente, por voto maioritário, e elaboram o regulamento interno de funcionamento. 5. O mandato do Presidente é de 3 (três) anos, renovável. 6. O Conselho Técnico-Científico deve reunir ordinariamente pelo menos uma vez em cada semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente. 7. As deliberações do Conselho Técnico-Científico são tomadas por maioria de votos dos membros presentes e das reuniões realizadas será elaborada acta. Artigo 8º (Conselho Pedagógico) 1. Ao Conselho Pedagógico compete: a) Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação; b) Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da unidade orgânica ou da instituição e a sua análise e divulgação; c) Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, por estes e pelos estudantes, e a sua análise e divulgação; d) Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas, e propor as providências necessárias; 6
7 e) Aprovar o regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes; f) Pronunciar-se sobre o regime de prescrições; g) Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e sobre os planos dos ciclos de estudos ministrados; h) Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares; i) Pronunciar-se sobre o calendário lectivo e os mapas de exames da unidade orgânica ou da instituição; j) Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pela lei ou pelos estatutos. 2. O Conselho Pedagógico é constituído por 12 (doze) representantes do corpo docente e dos alunos do Instituto, eleitos nos termos estabelecidos nestes estatutos e em regulamento. 3. A Presidência do Conselho Pedagógico é assumida pelo Director do Instituto. 4. O Conselho Pedagógico é constituído: a) Pelo Director do Instituto; b) Por 6 (seis) docentes; c) Por 6 (seis) alunos. 5. Os 6 (seis) docentes são eleitos por voto maioritário, pelo conjunto do corpo docente do Instituto, com mandato de 3 (três) anos. 6. Os 6 (seis) representantes dos alunos são eleitos, com um mandato anual, por voto maioritário, pelos estudantes do Instituto. 7. Na situação em que a Direcção do Instituto seja assumida por um docente, o número de docentes previsto no nº 4, alínea b), será de 5 (cinco). 8. Os membros do Conselho Pedagógico elaboram e aprovam o regulamento de funcionamento deste órgão, que reúne com uma periodicidade mínima semestral ou sempre que convocado pelo seu Presidente. Artigo 9º (Secretário-Geral) 1. O Secretário-Geral é o coordenador operacional de toda a actividade do Instituto, competindo-lhe designadamente: a) Colaborar com o Director do Instituto na implementação das finalidades e do projecto educativo; b) Apreciar e decidir sobre todas as questões correntes do funcionamento do Instituto; 7
8 c) Supervisionar os serviços de apoio. 2. O mandato do Secretário-Geral é de 4 (quatro) anos, renovável. Artigo 10º (Conselho Consultivo) 1. O Conselho Consultivo é constituído por um conjunto de personalidades, num mínimo de três e num máximo de sete, representantes de empresas e instituições ou especialistas em nome individual, convidadas pelo Director do Instituto. 2. A missão do Conselho Consultivo é a de se pronunciar sobre a adequação da estratégia e do projecto educativo do Instituto e dos seus cursos. 3. O mandato de cada membro do Conselho Consultivo é de três anos, renovável. 4. O Conselho Consultivo reúne sempre que convocado pelo Director do Instituto. Artigo 11º (Provedor do Estudante) 1. O Provedor do Estudante é designado pelo Director do Instituto, devendo a designação recair sobre uma personalidade de comprovada competência, imparcialidade e experiência no domínio do ensino superior, competindo-lhe analisar de forma crítica e independente o funcionamento do Instituto na medida em que este influencie as condições de estudo, aprendizagem e progressão dos estudantes na sua vida académica, e fazer as recomendações gerais e específicas que entenda necessárias. 2. O Provedor do Estudante é designado por mandatos de três anos, renovável. Artigo 12º (Comissão de Avaliação Interna) 1. A Comissão de Avaliação Interna tem por missão: a) Definir medidas objectivas de avaliação da qualidade do ensino ministrado no Instituto; b) Efectuar estudos empíricos que permitam evidenciar os pontos positivos e negativos do funcionamento do Instituto à luz desses critérios; c) Efectuar estudos que permitam medir o grau de inserção e desempenho profissional dos diplomados; d) Efectuar um trabalho interno de auditoria permanente que facilite os processos de inspecção e avaliação externa. 8
9 2. A Comissão de avaliação é constituída por um presidente, nomeado pelo Director do Instituto, e por dois vogais, sendo um deles designado pelo Conselho Técnico-Científico e o outro pelo Conselho Pedagógico. 3. Os mandatos dos membros da Comissão de Avaliação Interna têm uma duração de três anos, renováveis. CAPÍTULO 4 Da Estrutura e Funcionamento dos Cursos Artigo 13º (Estrutura e Funcionamento dos Cursos) 1. A estrutura curricular dos cursos com reconhecimento de grau ministrados no Instituto é a que for proposta pelos órgãos do Instituto e aprovada pelas entidades oficiais competentes. 2. Para além dos cursos superiores conferentes de grau académico que está autorizado a ministrar, o Instituto poderá estabelecer protocolos e parcerias com outras instituições de ensino, nacionais e estrangeiras, para desenvolver projectos conjuntos e ministrar outros cursos. 3. A estrutura interna de cada unidade curricular compreende uma diversidade de recursos de aprendizagem que, no seu conjunto, devem preencher o número de horas de carga de trabalho correspondentes ao número de créditos dessa unidade curricular. 4. Os recursos de aprendizagem referidos no ponto anterior são os seguintes: a) Aulas presenciais; b) Recursos multimédia para aprendizagem; c) Projectos, trabalhos e actividades práticas; d) Participação em debates on-line, reais ou em simulação; e) Elaboração de sínteses de matéria e de relatórios de pesquisa e investigação; f) Elaboração de testes de treino e de auto-avaliação. 5. Independentemente do regime específico aprovado, o aluno terá sempre a possibilidade de optar pela realização de um exame final sobre toda a matéria da unidade curricular. 6. Os ciclos de estudo ministrados no Instituto, respeitada a legislação aplicável, deverão combinar as modalidades de ensino presencial e a distância. 9
10 CAPÍTULO 5 Dos Direitos e Deveres dos Docentes Artigo 14º (Deveres dos Docentes) 1. Os docentes do Instituto devem: a) Desempenhar as funções que lhes forem atribuídas, no respeito pelas finalidades e pelo projecto educativo e pedagógico do Instituto; b) Cumprir os planos e metodologias de ensino aprovados para as respectivas unidades curriculares, de acordo com o disposto nos presentes estatutos; c) Efectuar a avaliação de conhecimentos de acordo com as regras aprovadas para cada unidade curricular, de acordo com o disposto nos presentes estatutos; d) Apresentar ao director do Curso as sugestões susceptíveis de melhorar a eficiência pedagógica das respectivas unidades curriculares; e) Cumprir os demais deveres que resultem da lei e destes estatutos. Artigo 15º (Direitos dos Docentes) 2. Os docentes e os seus representantes têm o direito de: a) Participar nos órgãos previstos nestes Estatutos e demais legislação aplicável; b) Frequentar em condições mais favoráveis os projectos de formação e aperfeiçoamento académico e profissional, que o Instituto venha a implementar, de forma isolada ou em em colaboração com Instituições nacionais ou estrangeiras; c) Usufruir dos demais direitos e regalias conferidos por estes Estatutos, pelo respectivo contrato e pelas disposições legais aplicáveis. d) Participar através do Conselho Técnico-Científico, por via da audição do corpo docente pela entidade instituidora e pelo Director do Instituto, em matérias relacionadas com a gestão administrativa do Instituto. 10
11 Artigo 16º (Carreira) Ao pessoal docente do Instituto é assegurada uma carreira paralela à do ensino superior público. Os alunos têm direito a: CAPÍTULO 6 Dos Direitos e Deveres dos Discentes Artigo 17º (Direitos dos Discentes) a) Tratamento respeitoso e urbano por parte do conjunto dos membros da comunidade académica do Instituto; b) Usufruir de um ensino de qualidade em condições de igualdade de oportunidades no acesso; c) Reconhecimento do mérito, dedicação e esforço que revelarem no desempenho das suas actividades académicas; d) Ter garantida a informação constante do seu processo individual, de acordo com o princípio da confidencialidade; e) Beneficiar de apoio técnico-administrativo nas formas institucionais de acção social garantidas pelo Estado e dos instrumentos de acção social escolar disponibilizados pelo Instituto; f) Participar, nos termos da legislação aplicável nos órgãos de gestão e administração do Instituto e na criação e execução do respectivo projecto educativo; g) Participar nas actividades do Instituto, previstas na lei e no Regulamento Interno. Constituem deveres dos alunos: Artigo 18º (Deveres dos Discentes) a) Respeitar e zelar pela manutenção do património do Instituto; b) Cumprir as orientações dos docentes e dos elementos que integram os órgãos do Instituto, bem como do pessoal encarregado dos serviços administrativos e auxiliares; c) Actuar de acordo com as disposições constantes dos regulamentos dos respectivos cursos. CAPÍTULO 7 Aspectos Disciplinares Artigo 19º (Princípio Geral) Os discentes que infringirem os deveres constantes na lei, nos presentes Estatutos e nos Regulamentos serão objecto de procedimento disciplinar. 11
12 Artigo 20º (Sanções) As sanções a aplicar terão em conta a gravidade das infracções e poderão assumir uma das seguintes formas: a) Advertência verbal; b) Advertência escrita; c) Suspensão; d) Interdição da frequência do Instituto até 5 (cinco) anos. Artigo 21º (Advertência Verbal) A advertência verbal será aplicada a faltas de gravidade menor e terá fundamentalmente objectivos persuasivos. A decisão da advertência verbal é da competência do Presidente da Entidade Instituidora, ouvido o Provedor do Estudante. Artigo 22º (Advertência Escrita) Aos alunos reincidentes em faltas de gravidade menor será aplicada a advertência registada, que passará a figurar no respectivo processo. A aplicação da advertência registada é da competência do Presidente da Entidade Instituidora, ouvido o Provedor do Estudante. Artigo 23º (Suspensão) A sanção de suspensão só poderá ser aplicada mediante a instauração de processo disciplinar e destina-se a punir a acumulação de faltas de gravidade menor ou faltas graves que prejudiquem o bom funcionamento do Instituto. Artigo 24º (Graduação da Suspensão) A aplicação e graduação da suspensão é da competência do Presidente da Entidade Instituidora, com base em parecer favorável, por maioria de votos, do Conselho Pedagógico. Artigo 25º (Interdição) 1. A sanção de interdição da frequência do Instituto até 5 (cinco) anos, só poderá ser aplicada mediante a instauração de processo disciplinar e destina-se a punir actos, que pela sua gravidade, tornem impossível ou absolutamente indesejável a presença do infractor no Instituto. 2. Compete ao órgão de gestão da Entidade Instituidora, com base em parecer favorável, por maioria de votos do Conselho Pedagógico, a aplicação e a graduação da sanção de interdição, nos termos da lei. Artigo 26º 12
13 (Competência) 1. A iniciativa de instauração de processos disciplinares é da competência do Presidente da Entidade Instituidora. 2. As normas referentes à aplicação do exercício do poder disciplinar relacionadas com os discentes, constam de regulamento próprio. CAPÍTULO 8 Regime de Matrícula, Inscrição, Frequência e Avaliação Artigo 27º (Matrícula) 1. A matrícula nos cursos superiores do Instituto é o acto através do qual o aluno dá entrada no curso. 2. Têm acesso à matrícula os candidatos que satisfaçam os requisitos legalmente estabelecidos para a frequência do ensino superior. 3. No acto da matrícula, o aluno deverá apresentar na secretaria do Instituto os documentos que forem legalmente exigíveis. 4. Sem que tal implique o automático ingresso no ensino superior, ou a matrícula num dos cursos superiores ministrados no Instituto, o Conselho Técnico-Científico pode autorizar a frequência de uma ou mais unidades curriculares por candidatos que apenas pretendam adquirir o conjunto de conhecimentos e de competências proporcionadas por essas unidades, sem prejuízo de, em caso de aprovação, virem esses candidatos a requerer posteriormente a atribuição dos créditos correspondentes. Artigo 28º (Inscrição) 1. A inscrição é o acto que faculta ao aluno matriculado a frequência de cada um dos anos do curso. 2. Em cada ano lectivo, o aluno só poderá efectuar os exames das unidades curriculares em que se inscrever. 3. O número de unidades curriculares em que um aluno se pode inscrever em cada ano lectivo é determinado pelo regulamento do respectivo curso, aprovado pelo Conselho Técnico-Científico. Artigo 29º (Transição de Ano) Podem matricular-se e inscrever-se no ano subsequente todos os alunos que não tenham em atraso mais de 36 (trinta e seis) créditos. 13
14 Artigo 30º (Regime de Frequência) 1. A frequência das aulas é livre. Não há marcação de faltas. 2. Em cada ano lectivo haverá quatro tipos de épocas de exame: a época normal, a época de recurso, a época especial e a época especial para finalistas. 3. Os exames da época normal efectuam-se após a conclusão das aulas de cada unidade curricular. 4. Os exames de recurso efectuam-se no mês de Setembro. 5. Os exames da época especial efectuam-se no mês de Outubro. 6. Os exames da época especial para finalistas efectuam-se no mês de Dezembro, destinando-se exclusivamente aos alunos a quem, para conclusão do curso, faltem, no máximo, 36 (trinta e seis) créditos. Artigo 31º (Regime de Avaliação) 1. O regime de avaliação do Instituto contempla, obrigatoriamente, em todas as unidades curriculares, a realização de um exame escrito individual. 2. Na atribuição da classificação final em cada unidade curricular poderão ser considerados elementos de avaliação contínua (testes, trabalhos de investigação individuais ou em grupo, trabalhos de campo, participação nas aulas presenciais e participação em recursos de aprendizagem proporcionados por sistemas de e-learning). 3. O Estudante é considerado aprovado numa determinada unidade curricular, se obtiver uma classificação igual ou superior a 10 (dez) valores na escala de 0 (zero) a 20 (vinte) valores. 4. Terão acesso à avaliação, através de exame em época de recurso e época especial, todos os estudantes inscritos no semestre respectivo e que não tenham obtido aprovação nas avaliações anteriores. 5. Os exames para melhoria de nota podem ser efectuados em qualquer época e apenas duas vezes por unidade curricular. 6. Os Estudantes com estatuto especial previsto em lei beneficiam dos direitos de realização de exames nela consignados. 7. O Estudante que obtenha classificação de 8 (oito) ou 9 (nove) valores numa determinada unidade curricular poderá usufruir de uma prova oral, decorrido um prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas sobre a data de publicação da mesma. 14
15 8. O sistema classificativo do Instituto deverá ser adaptado à Escala Europeia de Comparabilidade de Classificação. CAPÍTULO 9 Disposições Finais e Alterações aos Estatutos Artigo 32º (Entrada em Vigor) Os presentes Estatutos, aprovados pela Direcção do ITA, entram em vigor, após o registo por parte do ministério da tutela e subsequente publicação no Diário da República. Artigo 33º (Alterações) As alterações aos Estatutos podem ser realizadas: a) Pela Direcção do ITA; b) Por proposta dos órgãos do Instituto mediante aprovação pela direcção do ITA. Lisboa, 7 de Agosto de 2009 O Presidente do ITA - Instituto de Tecnologias Avançadas para a Formação, Lda. Artur Manuel Salada Ferreira 15
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