Source: https://juniorcampos2.wordpress.com/2016/09/07/inquerito-policial-pecas-inaugurais/
Timestamp: 2018-03-18 18:54:31+00:00
Document Index: 28243230

Matched Legal Cases: ['artigo 195', 'artigo 10', 'artigo16', 'artigo 28', 'artigo 38', 'artigo 28']

Inquérito Policial – Peças Inaugurais | Aulas de Direito
ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, FASES DO INQUÉRITO POLICIAL, INDICIAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, PRAZO DO INQUÉRITO POLICIAL
Inquérito Policial – Peças Inaugurais
O Inquérito Policial pode ser instaurado através de:
Portaria – Quando instaurado ex-officio;
Auto de prisão em flagrante – qualquer espécie de infração penal (cognição coercitiva);
Requerimento do Ofendido ou de seu representante – ação penal privada ou pública incondicionada. Quando for pública condicionada, o requerimento será recebido como representação;
Requisição do MP ou da Autoridade Judiciária – nos casos de ação penal pública incondicionada ou condicionada a representação;
Representação do Ofendido ou de seu representante legal – nos casos de ação penal pública condicionada.
Trata-se da imputação da prática de um ato ilícito penal sempre que houver razoáveis indícios de sua autoria e materialidade. Declara-se o mero suspeito como sendo o provável autor da infração penal.
O indiciado deverá ser interrogado pela Autoridade Policial, que poderá, para tanto, conduzi-lo coercitivamente a sua presença no caso de descumprimento injustiçado de intimação.
O indiciado não está obrigado a responder as perguntas e o delegado não é obrigado a nomear advogado na oportunidade do interrogatório, mas somente permitir ao preso para que, querendo, entre em contato com seu advogado.
O interrogatório não precisa ser presenciado por testemunha, mas seu termo deve conter a assinatura de duas testemunhas, do delegado e do indiciado.
Se o interrogado não quiser, não puder ou não souber assinar tal circunstância deverá ser consignada no termo (artigo 195º, CPP).
No encerramento não se coloca opiniões, nem julgamentos, porém, indica testemunhas e diligências não realizadas. Justificando as razões da classificação sem que o Ministério Público se vincule a esta, tão pouco ficará adstrito a classificação criminal realizada.
Nos termos do artigo 10º, do CPP, quando o indiciado estiver em liberdade, a autoridade policial deverá concluir as investigações no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notitia criminis. O § 3º. do mesmo artigo permite a prorrogação do prazo, desde que, o fato seja de difícil elucidação.
Mesmo que finalizado o Inquérito Policial, o Ministério Público poderá devolvê-lo para novas diligências (artigo16º, CPP), o que deve ser aplicado em analogia ao ofendido em ação de sua iniciativa.
Caso o juiz entenda que as diligências complementares são desnecessárias, não pode indeferir a volta dos autos a polícia e ficaria sujeito ao Recurso de Correição Parcial. O procedimento correto, nesse caso, é o previsto no artigo 28º do CPP, ou seja, o juiz deverá remeter os autos ao Procurador Geral de Justiça para que este insista na diligência ou nomeie, desde logo, outro Promotor para oferecer a denúncia. Obviamente, esta regra não se estende ao titular da Ação Privada, já que não há qualquer motivo para que o juiz indefira o pedido de retorno dos autos a delegacia de origem para novas diligências. Assim, em se tratando de Ação Penal Pública, o juiz exerce uma função anormal: a de fiscal do Principio da Obrigatoriedade da Ação Penal, o qual, não informa a Ação Penal Privada.
Se o indiciado estiver preso, o prazo para conclusão do Inquérito é de 10 (dez) dias, contados da efetivação da prisão. Tal prazo em regra, é improrrogável. Mas, não configura constrangimento ilegal a demora razoável do procedimento, em casos de diligências imprescindíveis ou presença de muitos réus.
Se for decretada a prisão temporária, o tempo de prisão será acrescido do prazo para encerramento do Inquérito Policial (10 dias) para conclusão das investigações.
Tratando-se de Inquérito instaurado a requerimento do ofendido para apuração de crime de Ação Privada, uma vez concluídas as investigações, os autos serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão o impulso de quem de direito. Não há disposição legal sobre a necessidade de intimação do ofendido. Assim, é conveniente que acompanhe o desenrolar das investigações a fim de observar o prazo estabelecido no artigo 38 do CPP.
O arquivamento do Inquérito Policial somente cabe ao juiz, a requerimento do Ministério Público (artigo 28º. do CPP), que é o exclusivo titular da Ação Penal Pública. O juiz não pode determinar, sem o requerimento do Ministério Público, o arquivamento do Inquérito Policial, se o fizer, da decisão caberá recurso de Correição Parcial.
O despacho de arquivamento é irrecorrível. Cabe ressalvar os crimes contra economia popular (Lei nº1.571/51) nesses casos, da decisão cabe Recurso Oficial. E, também, no caso das contravenções previstas nos artigos 58 e 60 do DEC Lei nº 6.259/44, nesses casos, da decisão caberá Recurso em Sentido Estrito.
A decisão de arquivamento com fundamento na ausência de provas não faz coisa julgada, já que o procedimento poderá ser reaberto. No entanto, a decisão de arquivamento que decidir no mérito, como por exemplo, reconhecer a atipicidade do fato, não permite a reabertura do Inquérito Policial.
Nos casos de Ação Penal Privada, não há necessidade do ofendido solicitar o arquivamento do Inquérito, se, porventura, entender que não há elementos para dar inicio ao processo, basta deixar que o prazo decadencial transcorra sem o oferecimento da Queixa-Crime.
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