Source: http://docplayer.com.br/8234541-Adendo-livro-icms-comentado-sp-3a-edicao.html
Timestamp: 2018-03-23 17:39:05+00:00
Document Index: 44348979

Matched Legal Cases: ['artigo 112', 'artigo 253', 'artigo 257', 'artigo 527', 'artigo 527', 'artigo 527', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 1']

ADENDO LIVRO ICMS COMENTADO SP 3ª Edição - PDF
Download "ADENDO LIVRO ICMS COMENTADO SP 3ª Edição"
Bernardo Lancastre Guterres
1 ADENDO LIVRO ICMS COMENTADO SP 3ª Edição PG substituir alinea c do inciso VII c) a entrega ou remessa de mercadoria ou bem originários do exterior sem as correspondentes autorizações: 1 - do órgão responsável pelo desembaraço; 2 - da Secretaria da Fazenda; PG eliminar comentário após inciso III do art. 19 A inscrição relativa aos estabelecimentos que exerçam revenda de combustíveis como atividade secundária será individual e obedecerá regramento específico. PG substituir 8º do art. 37 Na hipótese do inciso IV: ( 8º) 1 - havendo suspensão de tributos federais por ocasião do desembaraço aduaneiro, o lançamento da parcela do imposto correspondente a esses tributos federais fica também suspenso, devendo ser efetivado no momento em que ocorrer a cobrança, pela União, dos tributos federais suspensos; 2 - tratando-se de reimportação de bem ou mercadoria remetidos ao exterior sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo, disciplinado pela legislação federal específica, a base de cálculo do imposto será o valor dispendido ou pago pelo importador relativamente ao aperfeiçoamento passivo realizado no exterior, acrescido dos tributos federais e das multas eventualmente incidentes na reimportação, bem como das respectivas despesas aduaneiras. PG. 231 ICMS SP Comentado 3ª Edição 1
2 - no quadro, a saída por valor superior fica sujeita ao pagamento pelo substituto apenas no caso da BCR ser fixada por preço tabelado PG. 347 acrescentar após comentário do item O Decreto /07, reinstituiu o regime destinado aos restaurantes e similares em fevereiro do mesmo ano, nos mesmos moldes, acrescentando o abatimento de algumas mercadorias sujeitas à ST que se integram ao fornecimento de alimentação. Como se trata de Decreto que não consta do edital, não deverá ser objeto de questionamento pela banca. PG. 361 corrigir art. 119 texto e comentários Dentro do prazo de 30 (trinta) 60 (sessenta) dias, contados da data a que refere o artigo 112, o imposto apurado e declarado nos termos do artigo 253, bem como o transcrito pelo Fisco nos termos do artigo 257, poderá ser recolhido independentemente de autorização fiscal, com atualização monetária e acréscimos legais. (Art. 119) No prazo de que trata o caput e até o 30º (trigésimo) 60º (sexagésimo) dia seguinte, poderá o Fisco intentar cobrança amigável e, não havendo o recolhimento do débito, adotar medidas assecuratórias do êxito da execução fiscal a ser proposta. (Parágrafo único) Após dias do vencimento da data de pagamento dos impostos que devem ser declarados ao Fisco (por meio de Guia de Informação), o contribuinte pode efetuar o seu recolhimento espontâneo, com os acréscimos legais. No prazo de dias, a Sefaz poderá efetuar cobrança amigável e deverá adotar medidas diversas (levantamento de dados, verificações cadastrais etc.) para assegurar o êxito da execução fiscal. PG corrigir valor da tabela de sublimites ICMS SP Comentado 3ª Edição 2
3 PG corrigir valor do gráfico PG atualizar final do comentário ao 8º...O valor da UFESP para o exercício de é de R$ 18,44 19,37. - incluir art. 527-A A multa aplicada nos termos do artigo 527 poderá ser reduzida ou relevada por órgão julgador administrativo, desde que a infração tenha sido praticada sem dolo, fraude ou simulação, e não implique falta de pagamento do imposto. (Art A) Nos casos em que as multas estiverem desvinculadas de práticas irregulares com intuito voluntário de iludir a fiscalização as autoridades ou órgãos julgadores poderão propor a sua eliminação ou redução. Na hipótese de redução, observar-se-á o disposto no 7º do artigo 527. ( 1º) Não poderão ser relevadas, na reincidência, as penalidades previstas na alínea "a" do inciso VII e na alínea "x" do inciso VIII do artigo 527. ( 2º) ICMS SP Comentado 3ª Edição 3
4 Para aplicação deste artigo, serão levados em consideração, também, o porte econômico e os antecedentes fiscais do contribuinte. ( 3º) A redução não poderá acarretar importâncias menores do que a multa mínima de 70 UFESPs e não se aplica a eliminação nos casos de falta de entrega de documentos e arquivos em meio magnético. O julgador levará em conta as condições previstas no 3º. PG incluir comentário ao 1º do art. 39 A dispensa do recurso de oficio foi objeto de disposição estabelecida por meio da Portaria CAT 142/09, incluída na ementa do concurso de O julgador de primeira instância está dispensado de interpor o recurso de ofício quando o valor eliminado ou reduzido (incluindo os acréscimos e multas) for inferior a UFESPs. O regramento vale também para o recurso de ofício endereçado ao TIT, previsto no art. 46. PG incluir item novo 10.4 Decreto /09 Na legislação paulista do IPVA está previsto o regular lançamento por homologação, efetivado mediante o ato dos sujeitos passivos identificando o valor do imposto devido e promovendo a extinção do crédito com o pagamento, que fica sujeito à posterior verificação do fisco. Nos casos em que for constatada infração cometida pelo sujeito passivo, o imposto será exigido, de ofício, por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa. Para regulamentar uma nova forma de lançamento de ofício, prevista no art. 18 da Lei do IPVA, quando a infração for meramente a hipótese do sujeito passivo deixar de recolher no todo ou em parte o imposto devido, foi publicado este Decreto, que institui a Notificação de Lançamento, a ser promovida por diversos meios. Lançamento por Homologação Lançamento por Notificação (ofício) Lançamento por AIIM (ofício) ICMS SP Comentado 3ª Edição 4
5 Uma parte importante do ato se destina a tratar da forma especial pela qual o interessado poderá contestar os valores constantes da exigência por meio de notificação. O valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA que deixar de ser recolhido, total ou parcialmente, pelo contribuinte ou responsável, no prazo previsto na legislação, será apurado e lançado de ofício pela autoridade administrativa competente. (Art. 1º) O lançamento a que se refere este artigo consignará o valor total devido pelo sujeito passivo, incluindo o imposto e seus acréscimos legais, e considera-se efetuado com a sua notificação. ( 1º) Na hipótese de ter ocorrido recolhimento parcial do imposto, será lançada a diferença, correspondente ao valor do imposto e seus acréscimos legais, que restarem devidos após imputação efetuada mediante distribuição proporcional do valor recolhido entre os componentes do débito. ( 2º) Verificado que o sujeito passivo não recolheu os valores constantes da imposição nas datas previstas, o fisco procederá ao lançamento por notificação. Em caso de diferença de pagamento, a imputação será feita de forma proporcional a cada elemento constitutivo do débito. O contribuinte ou responsável será notificado a recolher o débito fiscal no prazo de 30 (trinta) dias contados da data prevista no 4º. (Art. 2º) Após a ciência da notificação, o sujeito passivo possui 30 dias para promover o recolhimento do imposto lançado. A notificação de lançamento conterá, no mínimo: ( 1º) 1 - o valor do débito fiscal lançado; 2 - a identificação do sujeito passivo; 3 - a identificação do veículo automotor cuja propriedade fez incidir o imposto; 4 - o prazo para recolher o valor devido ou contestar o lançamento; 5 - a forma como o débito fiscal poderá ser recolhido; 6 - a repartição fiscal e a autoridade aos quais deverá ser dirigida eventual contestação. A notificação de lançamento será efetuada por um dos seguintes meios: ( 2º) 1 - publicação no Diário Oficial, observado o disposto no artigo 3º; ICMS SP Comentado 3ª Edição 5
6 2 - por meio eletrônico; 3 - pessoalmente, mediante ciência para demonstrar seu recebimento pelo contribuinte, responsável ou mandatário; 4 - mediante envio de carta registrada ao sujeito passivo, para o endereço constante no Cadastro de Contribuintes do IPVA ou de seu domicílio, que tenha sido identificado pela Secretaria da Fazenda por qualquer meio. Os meios de notificação de lançamento previstos neste artigo não estão sujeitos à ordem de preferência. ( 3º) Considera-se efetuada a notificação de lançamento: ( 4º) 1 - na data de sua publicação no Diário Oficial; 2 - no terceiro dia útil posterior ao seu envio, quando efetuada por meio eletrônico; 3 - na data da ciência, quando efetuada pessoalmente; 4 - no terceiro dia útil posterior ao envio da carta registrada. Por meio de qualquer uma das formas previstas no 2º, o sujeito passivo será oficialmente notificado, sendo o prazo previsto no caput contado a partir das datas indicadas no 4º. Quando a notificação de lançamento tiver sido realizada por meio de publicação no Diário Oficial, o sujeito passivo será cientificado da publicação mediante comunicação expedida por carta simples ao endereço constante do Cadastro de Contribuintes do IPVA ou ao seu domicílio, que tenha sido identificado pela Secretaria da Fazenda por qualquer meio. (Art. 3º) A falta de entrega da comunicação referida neste artigo ou sua devolução pelo serviço postal não invalida a notificação de lançamento. (parágrafo único) Em sendo escolhida a forma de notificação por meio de edital, o lançamento será adicionalmente cientificado por meio de remessa de comunicação por carta, sem necessidade de emissão por meio de aviso de recebimento. O interessado poderá contestar o lançamento no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que se considera efetuada a notificação de lançamento, ICMS SP Comentado 3ª Edição 6
7 desde que não tenha recolhido o valor total do débito fiscal. (Art. 4º) Após a ciência da notificação e no mesmo prazo para pagamento, o sujeito passivo poderá contestar os valores notificados, desde que não os tenha recolhido. Considera-se interessado para apresentação da contestação, o contribuinte, o responsável, ou qualquer outra pessoa que demonstre legítimo interesse em contestar o lançamento. ( 1º) Findo o prazo previsto neste artigo e não havendo o recolhimento do débito fiscal ou a contestação do lançamento, o débito fiscal será encaminhado para inscrição na dívida ativa. ( 2º) Sem o recolhimento e também sem a contestação, o imposto já se considera devidamente lançado e cobrado, podendo ser enviado diretamente para inscrição em dívida ativa e posterior execução judicial. A contestação deverá ser formulada por escrito e protocolada na repartição fiscal indicada na notificação de lançamento, contendo, no mínimo (Art. 5º): I - a autoridade a quem é dirigida, conforme indicada na notificação; II - o nome, a qualificação e o endereço do interessado e, quando for o caso, a identificação e qualificação do signatário, bem como o respectivo instrumento que outorgou poder para representar o interessado; III - a identificação do lançamento contestado; IV - a identificação do veículo automotor cuja propriedade fez incidir o imposto; V - as razões de fato e de direito sobre as quais se fundamenta. A contestação deverá ser instruída com: ( 1º) 1 - o Certificado de Registro do Veículo - CRV ou o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV do veículo automotor; 2 - os comprovantes de recolhimento de IPVA, quando for o caso; 3 - demonstrativos e demais elementos materiais destinados a comprovar as alegações e que sejam necessários para o pleno esclarecimento da matéria controvertida. As provas documentais, quando em cópia, deverão ser: ( 2º) ICMS SP Comentado 3ª Edição 7
8 1 - autenticadas pelo servidor que as receber mediante conferência com os originais, ou; 2 - autenticadas na forma da lei civil. A interposição da contestação deverá seguir a tramitação indicada neste artigo. Compete à autoridade indicada na notificação de lançamento apreciar a contestação apresentada pelo interessado. (Art. 6º) A notificação da decisão do julgamento da contestação será efetuada ao interessado por um dos seguintes meios: ( 1º) 1 - preferencialmente, mediante publicação no Diário Oficial com subseqüente envio de carta simples ao interessado para cientificá-lo da publicação; 2 - alternativamente, mediante envio de carta registrada ao interessado. Considera-se efetuada a notificação da decisão do julgamento da contestação: ( 2º) 1 - na data de sua publicação no Diário Oficial; 2 - no terceiro dia útil posterior ao envio da carta registrada. A notificação da decisão do julgamento deverá indicar também: ( 3º) 1 - a forma como o notificado poderá recolher o débito fiscal; 2 - a repartição fiscal e a autoridade aos quais deverá ser dirigido eventual recurso. A contestação será apreciada pela autoridade que constar como responsável na notificação. A comunicação da resposta será feita de forma preferencial por meio de edital e carta simples, podendo ser ainda usado o método de carta com AR. A ciência é dada a partir das datas previstas no 2º. As incorreções ou omissões existentes na notificação de lançamento de ofício, inclusive as decorrentes de cálculo, não acarretam a sua nulidade, desde que presentes elementos suficientes para determinar, com segurança, a natureza da infração e a pessoa do infrator, podendo ser corrigidas pela autoridade fiscal, notificando-se o sujeito passivo da correção, nos termos dos artigos 2º e 3º, e devolvendo-lhe o prazo previsto no artigo 4º. (Art. 7º) Em caso de incorreção ou omissão na notificação esta não será considerada nula, desde que identificada a natureza da infração e o sujeito ICMS SP Comentado 3ª Edição 8
9 passivo. Neste caso a notificação será retificada, além de ser reaberto o prazo para pagamento ou contestação. Julgada improcedente a contestação, no todo ou em parte, o interessado deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que se considera efetuada a notificação da decisão, recolher o débito fiscal ou apresentar, uma única vez, recurso dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida. (Art. 8º) Em caso de resposta desfavorável, ainda que em parte, caberá ainda ao interessado a possibilidade de interpor um recurso contra tal decisão, à autoridade imediatamente superior à que promoveu a apreciação da contestação. O recurso deverá ser apresentado por meio de requerimento contendo nome e qualificação do recorrente, a identificação do processo e o pedido de nova decisão, com os respectivos fundamentos de fato e de direito. ( 1º) Não tendo sido recolhido o débito fiscal, nem apresentado recurso no prazo previsto no caput, o débito fiscal será encaminhado para inscrição na dívida ativa. ( 2º) Após a resposta da contestação, inexistindo pagamento ou recurso, o débito será enviado para dívida ativa. Julgada procedente a contestação, no todo ou em parte, e essa decisão implicar cancelamento ou redução do débito fiscal em valor superior a 100 (cem) UFESPs por exercício, a autoridade julgadora deverá interpor recurso de ofício, com efeito suspensivo. (Art. 9º) Quando a contestação for acolhida, o julgador ficará obrigado a interpor um recurso de ofício, quando a redução do débito superar a quantia de R$ 1.937,00, por exercício. O interessado será notificado da decisão para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que se considera efetuada a notificação da decisão, apresentar réplica ao recurso de ofício interposto, se assim desejar. ( 1º) Em havendo recurso de ofício, o sujeito passivo será notificado, para apresentar réplica ao recurso de ofício, se de seu interesse for. ICMS SP Comentado 3ª Edição 9
10 O recurso de ofício será decidido pela autoridade imediatamente superior à que houver proferido a decisão recorrida. ( 2º) O recurso de ofício, assim como a réplica do sujeito passivo, serão apreciados por autoridade de nível hierárquico imediatamente superior. Para o cálculo do valor a que se refere o caput serão computados os valores correspondentes ao imposto e acréscimos legais, atualizados até a data do julgamento. ( 3º) O limite de valor para interposição do recurso de ofício compreende a totalidade do débito (imposto e acréscimos), considerando sua atualização na data do julgamento. Após o julgamento dos recursos de que tratam os artigos 8º e 9º, não caberá nenhum outro recurso e, restando confirmada a existência de débito fiscal, o interessado será notificado, nos termos dos 1º a 3º do artigo 6º, a recolher o débito fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da decisão do recurso. (Art. 10) Não recolhido no prazo previsto no caput o débito fiscal será encaminhado para inscrição na dívida ativa. (parágrafo único) Após a contestação e o recurso, o débito será confirmado, devendo o sujeito passivo ser notificado a recolher a importância devida no prazo de 30 dias. Implica a desistência de eventual contestação ou recurso interposto pelo interessado no âmbito administrativo: (Art. 11) I - o recolhimento integral do débito fiscal a qualquer tempo; II - a propositura de ação judicial face ao débito fiscal exigido mediante o lançamento de que trata o artigo 1º. Os recursos administrativos se considerarão prejudicados em caso de pagamento integral ou de propositura de ação judicial contra a notificação. Em se tratando de propositura de ação judicial, o expediente relativo ao lançamento de ofício deverá ser encaminhado à Procuradoria para inscrição na dívida ativa. (parágrafo único) Caso o sujeito passivo interponha ação no judiciário, o procedimento administrativo de notificação deverá ser encaminhado à PGE. ICMS SP Comentado 3ª Edição 10
11 A disciplina estabelecida neste decreto será aplicada aos fatos geradores ocorridos antes de 31 de dezembro de 2008, no que couber. (Art. 12) A SEFAZ foi autorizada a aplicar o procedimento de cobrança por notificação em relação aos fatos geradores ocorridos em exercícios anteriores a 2008, ainda em aberto. A Secretaria da Fazenda poderá editar normas complementares necessárias à execução da matéria tratada neste decreto. (Art. 13) O disposto neste decreto não se aplica quando o lançamento de ofício for realizado por meio da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. (Art. 14) Como dito na introdução, a sistemática de tramitação não deve ser aplicada nos casos em que o imposto está sendo exigido por meio de auto de infração e imposição de multa. A publicação ocorreu no DOE de 28/08/2009. ICMS SP Comentado 3ª Edição 11