Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex:31980R1522
Timestamp: 2019-07-23 16:00:23+00:00
Document Index: 16632617

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EUR-Lex - 31980R1522 - EN - EUR-Lex
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Document 31980R1522
Council Regulation (EEC) No 1522/80 of 28 May 1980 concerning the conclusion of the Agreement in the form of an exchange of letters on the amendment of the Agreement between the European Economic Community and the Swiss Confederation on the application of the rules on Community transit and concerning the application in the Community of Decision No 3/79 of the Joint Committee set up under that Agreement
OJ L 155, 23.6.1980, p. 11–11 (DA, DE, EN, FR, IT, NL)
Greek special edition: Chapter 11 Volume 020 P. 231 - 231
Spanish special edition: Chapter 02 Volume 006 P. 263 - 271
Portuguese special edition: Chapter 02 Volume 006 P. 263 - 271
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1980/1522/oj
Jornal Oficial nº L 155 de 23/06/1980 p. 0011 - 0011
Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0231
Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 6 p. 0263
Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 6 p. 0263
REGULAMENTO (CEE) Nº. 1522/80 DO CONSELHO de 28 de Maio de 1980 relativo à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e referente à aplicação na Comunidade da Decisão nº. 3/79 da Comissão Mista instituída pelo dito acordo
Considerando que é necessário aprovar o Acordo sob forma de troca de canas respeitante à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário ; que a alteração em causa é objecto da Recomendação nº. 1/79 da Comissão Mista CEE-Suíça «trânsito comunitário»;
Considerando que esta recomendação prevê que as disposições relativas à unidade de conta em vigor são aplicadas a todas as operações de trânsito comunitário que são objecto duma declaração registada antes de 1 de Julho de 1980 ; que é necessário tomar as medidas que a aplicação desta disposição na Comunidade exige:
Considerando que convém estipular que a Decisão nº. 3/79 da Comissão Mista será aplicável na Comunidade ao mesmo tempo que o Acordo a aprovar,
O Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do Acordo figura no Anexo I.
A Decisão nº. 3/79 da Comissão Mista CEE-Suíça «trânsito comunitário», de 6 de Dezembro de 1979, que altera os Apêndices I, II e III ao Acordo será aplicável na Comunidade ao mesmo tempo que o Acordo mencionado no artigo 1º.
As disposições relativas à unidade de conta, actualmente em vigor, do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1) aplicam-se a todas as operações de trânsito comunitário que são objecto duma declaração registada antes de 1 de Julho de 1980.
G. MARCORA (1)JO nº. L 294 de 29.12.1972, p. 1.
ANEXO I ACORDO sob forma de troca de cartas respeitante à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário
A Comissão Mista CEE-Suíça «trânsito comunitário» propôs, pela sua Recomendação nº. 1/79 de 6 de Dezembro de 1979, certas alterações ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. As alterações previstas figuram no apêndice junto. Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade sobre essas alterações e proponho-lhe que elas entrem em vigor em 1 de Julho de 1980. Muito agradeço se digne confirmar o acordo do seu Governo quanto a estas alterações e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor.
Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje do seguinte teor:
«A Comissão Mista CEE-Suíça "trânsito comunitário" propôs, pela sua Recomendação nº. 1/79 de 6 de Dezembro de 1979, certas alterações ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. As alterações previstas figuram no apêndice junto. Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade sobre essas alterações e proponho-lhe que elas entrem em vigor em 1 de Julho de 1980. Muito agradeço se digne confirmar o acordo do seu Governo quanto a estas alterações e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor.»
Tenho a honra de lhe confirmar a acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta carta bem como quanto à data proposta para a entrada em vigor destas alterações.
En nome do Governo da Confederação Suíça
APÊNDICE Proposta relativa à alteração a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário
1. Não são aplicáveis as disposições que figuram entre parêntesis nos Apêndices I e II a seguir enumeradas:
Nº. 4 do artigo 1º. ; nº. 2, segundo parágrafo do artigo 2º. ; artigos 3º., 4º. e 10º. ; nº. 1,última frase do artigo 12º. ; artigo 15º. ; nº. 1, última frase do artigo 22º. ; nº. 2 do artigo 26º. ; artigo 29º. ; nº. 3 do artigo 30º. ; nº. 1, segundo parágrafo, e nº. 3 do artigo 32º. ; nº. 1, última frase, do artigo 39º. ; artigo 41º. ; nº.s 1 e 2 do artigo 44º. ; nº. 2 do artigo 45º. ; artigo 47º. ; nº. 2 do artigo 48º. ; artigos 50º. a 53º., 55º. a 61º..
Nº. 3, nº. 6, primeira frase, e nº. 9 do artigo 1º. ; nº. 11 do artigo 2º. ; artigo 4º. ; nº. 3 do artigo 7º. ; artigos 10º. a 14º. ; nº. 2 do artigo 15º. ; artigo 22º. ; nº. 5, segundo parágrafo, última frase, do artigo 24º. ; artigos 27º. a 34º. ; alínea a) do artigo 35º. ; nº.s 2 e 4 do artigo 42º. ; alínea a) do artigo 50º. ; artigo 51º. ; segundo parágrafo do artigo 54º. ; nº. 1 do artigo 68º. ; artigo 74º..
Contudo, as disposições dos artigos 4º. ; 15º. e 41º., dos nº.s 1 e 2 do artigo 44º., dos artigos 47º., 50º. a 53º. do Apêndice I, assim como as do nº. 5, segundo parágrafo, última frase, do artigo 24º., dos artigos 27º. a 34º., da alínea a) do artigo 35º., dos nº.s 2 e 4 do artigo 42º., da alínea a) do artigo 50º., do artigo 51º., do segundo parágrafo do artigo 54º., do nº. 1 do artigo 68º. e do artigo 74º. do Apêndice II continuam a aplicar-se nos Estados-membros.
2. Quando, nos apêndices ao presente Acordo, se faz referência às disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ou ao Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, essa referência visa apenas o estatuto aduaneiro das mercadorias no interior da Comunidade.
3. Tendo em vista a aplicação das disposições do presente Acordo, entende-se por "unidade de conta europeia (UCE)" o conjunto dos montantes seguintes: >PIC FILE= "T0015047">
2. O nº. 3, alínea c), do artigo 16º. passa a ter a seguinte redacção:
«c) As alterações ao presente Acordo que tenham uma relação directa com a adesão às Comunidades Europeias de novos Estados-membros.»
3. No nº. 3 do artigo 16º. é aditada a alínea d) seguinte:
«d) As adaptações da definição da UCE mencionada no nº. 3 do artigo 13º. do presente Acordo que se tornem necessárias pelas alterações da regulamentação da Comunidade relativa a essa mesma definição.»
Suprimem-se os parêntesis do artigo 8º..
DECISÃO Nº. 3/79 DA COMISSÃO MISTA CEE-SUÍÇA «trânsito comunitário» de 6 de Dezembro de 1979 que altera os Apêndices I, II e III ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, e nomeadamente o nº. 3, alínea a), do seu artigo 16º.,
Considerando que a regulamentação relativa ao trânsito comunitário foi alterada com vista a aplicar, a partir de 1 de Julho de 1980, a unidade de conta europeia no âmbito do sistema da garantia fixa ; que convém adaptar, por consequência, o referido Acordo, assim como os seus apêndices;
Considerando que as alterações aos apêndices previstas na presente decisão estão directamente ligadas às alterações ao Acordo propostas na referida recomendação ; que parece, assim, oportuno pôr em aplicação simultaneamente as alterações aos apêndices e ao Acordo,
O Apêndice I ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é alterado como segue: a) O artigo 32º. passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 32º. 1. Os Estados-membros podem aceitar que a terceira pessoa singular ou colectiva, que fica por fiador nas condições fixadas nos artigos 27º. e 28º. garanta, por um único termo e para um montante fixo de 7 000 unidades de conta europeias por declaração, o pagamento dos direitos e demais imposições eventualmente exigíveis por ocasião de qualquer operação de trânsito comunitário efectuada sob sua responsabilidade, seja qual for o responsável principal. Quando o transporte das mercadorias apresentar riscos mais elevados, tendo em conta, nomeadamente, as taxas dos direitos e outras imposições de que sejam passíveis em um ou vários Estados-membros, o montante fixo será estabelecido pela estância aduaneira de partida a um nível superior.
[A fiança mencionada no primeiro parágrafo deve ser objecto dum termo conforme com o modelo III que figura em anexo.]
[3. Serão determinados segundo o processo previsto no artigo 57º.. a) Os transportes de mercadorias susceptíveis de dar lugar a um aumento do montante fixo, assim como as condições em que este aumento se aplica;
b) As condições em que se estabelece que a garantia mencionada no nº. 1 se aplica a uma operação de trânsito comunitário determinada;
c) As modalidades de aplicação do contravalor em moedas nacionais da unidade de conta europeia.]»
«Artigo 49º. 1. O regime do trânsito comunitário não é obrigatório em relação aos transportes das mercadorias que acompanham os viajantes ou que estão contidas nas suas bagagens, desde que não se trate de mercadorias destinadas a fins comerciais.
2. As disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativas à livre circulação de mercadorias aplicam-se às mercadorias que, por força do nº. 1, não circulem ao abrigo do regime do trânsito comunitário: a) Quando sejam declaradas como mercadorias comunitárias e não exista qualquer dúvida quanto à veracidade da referida declaração;
O Apêndice II ao Acordo é alterado como segue: a) No nº. 2 do artigo 23º. e nos nº.s 1, 2, 3 e 4 do artigo 24º. as palavras «5 000 unidades de conta» são substituidas pelas palavras «7 000 unidades de conta europeias».
b) Ao artigo 24º. è aditado um nº. 5 com a seguinte redacção:
«5. O contravalor nas moedas nacionais dos montantes em unidades de conta europeias mencionados no presente regulamento é calculado com base nas taxas de conversão em vigor no primeiro dia útil do mês de Outubro com efeito a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte.
Se, para uma dada moeda nacional, essa taxa não estiver definida, a taxa que se aplica para essa moeda é a do último dia em que uma taxa foi publicada. [Para os fins desta disposição, aplicamse as taxas publicades no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.]
O contravalor da unidade de conta europeia a considerar para aplicação do primeiro parágrafo é o aplicável na data do registo da declaração de trânsito comunitário coberta pelo ou pelos títulos de garantia fixa.»
c) O Anexo X é substituido pelo modelo que figura no Anexo A à presente decisão.
d) O Anexo XIII é substituido pelo Anexo B à presente decisão.
O modelo III do Apêndice III ao Acordo é substituido pelo modelo que figura no Anexo C à presente decisão.
A presente decisão entra em vigor contemporaneamente com as alterações ao Acordo que são objecto da Recomendação nº. 1/79 de 6 de Dezembro de 1979.
Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1979.
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LISTA DAS MERCADORIAS CUJO TRANSPORTE PODE IMPLICAR UM AUMENTO DA GARANTIA FIXA >PIC FILE= "T0015049">
(Sistema de garantia fixa) 1. COMPROMISSO DO GARANTE 1. O(a) abaixo-assinado(a) ... (1)
morador(a) em ... (2)
fica por fiador(a) solidário(a) na estância aduaneira de garantia depara com o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, assim como para com a República da Áustria e a Confederação Suíça, em relação a tudo o que um responsável principal venha a ser devedor para com os referidos Estados, tanto pelo principal e adicional, como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades, a título de direitos, taxas, direitos niveladores agrícolas e outras imposições, por motivo de infracções ou irregularidades cometidas no decurso ou por ocasião das operações de trânsito comunitário, em relação às quais o(a) abaixo-assinado(a) concordou em assumir a responsabilidade pela emissão de títulos de garantia até ao montante máximo de 7 000 unidades de conta europeias por título.
2. Ele(a) obriga-se a efectuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados mencionados no nº. 1, o pagamento das somas exigidas, sem poder diferi-lo e até ao montante máximo de 7 000 unidades de conta europeias por título de garantia.
O contrato de garantia pode ser rescindido em qualquer momento pelo(a) abaixo-assinado(a), ou pelo Estado em cujo território se situa a estância aduaneira de garantia.
O(a) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo pagamento das somas exigíveis em virtude das operações de trânsito comunitário cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que se tenha produzido o efeito da rescisão, mesmo que o pagamento seja exigido posteriormente. (1)Apelido e nome próprio, ou firma. (2)Morada completa.
4. (1) Para os fins do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) escolhe para domicílio (2) e em cada um dos outros Estados mencionados no nº. 1: >PIC FILE= "T0015050">
O(a) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, mais geralmente, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efectuados por escrito para um dos domicílios escolhidos serão validamente feitos a ele(a) próprio(a).
O(a) abaixo-assinado(a) reconhece a competência das jurisdições respectivas dos locais que escolheu para domicílio.
O(a) abaixo-assinado(a) compromete-se a manter os domicílios escolhidos ou, no caso de ser obrigado(a) a modificar um ou mais desses domicílios, a disso informar previamente a estância aduaneira de garantia.
II. Aceitação da estância aduaneira de garantia
... Carimbo e assinatura (1)Quando a possibilidade de escolha de domicílio não se encontra prevista na legislação de um desses Estados, o garante designa, em cada um dos outros Estados mencionados no nº. 1, um mandatário autorizado a receber todas as comunicações que lhe sejam destinadas. As jurisdições respectivas dos locais de domicílio do garante e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios respeitantes à presente garantia. Os compromissos previstos nos segundo e quarto parágrafos do nº. 4 devem ser estipulados «mutatis mutandis». (2)Morada completa. (3)O(a) signatário(a) deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita : «Válido a título de garantia».