Source: https://de.scribd.com/document/154362887/Contrato-s
Timestamp: 2019-10-22 04:54:49+00:00
Document Index: 43217277

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 62', 'artigo 26', 'artigo 77', 'artigo 55', 'artigo 56', 'artigo 78', 'artigo 79']

Contrato s | Lei Estatutária | Lei das Obrigações
A Administrao pode celebrar dois tipos de contratos. Contratos da Administrao regidos pelo direito privado: Nestes contratos a Administrao encontra-se em uma situao de equilbrio contratual. Ex: Locao em que a Administrao locatria. Contratos da Administrao regidos pelo direito pblico ou simplesmente contratos administrativos: Nestes contratos a Administrao tem privilgios que o contratado no tem, sendo uma relao desequilibrada. A existncia desses privilgios deve-se aos interesses que o Poder Pblico representa.
Para Celso Antonio Bandeira de Mello (posio isolada): O que se chama de contrato administrativo na verdade so dois atos jurdicos. Para os que no aceitam a dicotomia entre contratos administrativos e contratos da Administrao: Os contratos regidos pelo direito privado no existem, pois assim como os demais devem ser licitados, submetem-se fiscalizao e etc. Para os que aceitam a dicotomia entre contratos administrativos e contratos da Administrao: O fato de exigir licitao e fiscalizao no traz prerrogativas, existindo assim contratos regidos pelo direito privado. Estes contratos so tidos como contratos predominantemente regidos pelo direito privado, pois embora a essncia seja a igualdade das partes, em qualquer contrato que a Administrao esteja presente incidir regras de direito pblico.
4. Semelhanas entre o contrato administrativo e o contrato da Administrao regido pelo direito privado:
Ambos so espcies do gnero contratos da Administrao, mas diferenciam-se quanto ao regime jurdico a que esto submetidos. Entretanto, no se pode esquecer que sendo a Administrao parte no contrato, sempre haver incidncia de regras de direito pblico. Licitao: O dever de licitar est presente nestes dois contratos, pouco importando o regime jurdico. Form alizao: As regras de formalizao se aplicam a qualquer espcie de contrato, independentemente de regime jurdico. Ex: Concesso de direito real de uso tem que ser celebrado por escritura pblica. Finalidade: Houve quem dissesse que era um aspecto diferenciador, destacando que o contrato administrativo tinha por finalidade o interesse pblico e o contrato da Administrao regido pelo direito privado tinha por finalidade interesses da Administrao. Mas tal diferena no tem razo, pois nos dois sempre est presente o interesse pblico. Mecanism os de controle de sua validade: A administrao verifica a validade dos contratos, independentemente do regime jurdico. Ex: Tribunal de Contas. Com petncia para julgar os litgios: Tendo em vista a concentrao da funo jurisdicional do Estado no Poder judicirio, qualquer lide envolvendo contratos da Administrao tem que se submeter ao Poder Judicirio.
Contratos, convnios e consrcios:
Contratos: As partes envolvidas possuem interesses divergentes. Enquanto o Poder Pblico visa ao recebimento do objeto, o contratado almeja o recebimento do pagamento. Convnio: As partes envolvidas possuem interesses convergentes, visam a atingir objetivos comuns. No convnio as partes envolvidas devem ser da mesma esfera de governo. Ex: entre Municpios ou entre Estados. Consrcios: Assim como nos convnios, as partes envolvidas possuem interesses convergentes, visam a atingir objetivos comuns. No consrcio as partes envolvidas podem ser de diferentes esferas de governo e at mesmo entre elas e a iniciativa privada.
www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Contratos.htm
Aplicam-se s disposies desta lei, no que couber aos convnios, acordos, ajustes e outros congneres celebrados por rgos da administrao (art. 116 da Lei 8666/93).
Contrato administrativo o acordo de vontades firmado entre entes da Administrao pblica e pessoa privada, sob o regime de direito pblico, em decorrncia de lei, de clusulas contratuais ou da natureza indisponvel do seu objeto. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o vnculo tambm poderia ser entre entes da administrao, sem que os particulares estivessem presentes. Acordo de vontades entre a Administrao pblica e pessoa privada. Regime jurdico de direito pblico: o conjunto de direitos (prerrogativas) e deveres (limitao) que o ordenamento jurdico confere ao Poder Pblico e que no se estende aos particulares, por fora dos interesses que ela representa quando atua. Este regime jurdico abarca o princpio da supremacia do interesse pblico e principio da indisponibilidade do interesse pblico. Em decorrncia de lei: A lei conferir o regime de direito pblico ao contrato. Em decorrncia de clusulas contratuais ou da natureza indisponvel do seu objeto: Se a lei silenciar quanto ao regime jurdico do contrato, este poder ser estabelecido pelas clausulas exorbitantes ou pela natureza indisponvel do seu objeto. Ex: Os contratos que envolvam servio pblico (dever do Estado) devem se submeter ao regime jurdico de direito pblico.
Todo contrato firmado pela vontade das partes, assim se de um lado h prerrogativas Administrao, tambm devem existir vantagens ao contratado. Prerrogativas: O Poder Pblico tem uma srie de vantagens que o coloca num grau de superioridade em relao aos particulares. O nome que se d a esse conjunto de vantagens "clusulas exorbitantes", pois exorbitam o padro dos contratos particulares, conferindo vantagens Administrao. A Administrao elabora unilateralmente os contratos administrativos, tendo o particular que aderir ao mesmo. A Administrao pode sozinha invocar a exceo do contrato no cumprido, caso o particular no cumpra com as suas obrigaes. Se a Administrao for inadimplente o contratado no pode alegar exceo do contrato no cumprido, isto , tem que continuar a cumprir o contrato. Entretanto, passados 90 dias da inadimplncia da Administrao o contratado pode parar de cumpri-lo. A Administrao pode modificar unilateralmente as clusulas do contrato para melhor adequao s finalidades de interesse pblico, respeitados os direitos do contratado (art. 58, I da Lei 8666/93). relevante lembrar que o contratado tem direito manuteno do equilbrio econmico-financeiro inicial do contrato. Na hiptese do inciso I deste artigo, as clusulas econmico-financeiras do contrato devero ser revistas para que se mantenha o equilbrio contratual (art. 58, 2 da Lei 8666/93). Possibilidade resciso unilateral do contrato em casos de inadimplncia do contratado ou em casos de inconvenincia ou inoportunidade (razes de interesse pblico) para a manuteno do ajuste (art. 58, II da Lei 8666/93). A Administrao tem amplo controle da execuo do contrato, podendo at mesmo fiscaliz-lo (art. 58, III da Lei 8666/93). A Administrao pode aplicar sanes administrativas, previstas em lei e no contrato, ao contratado em vista do descumprimento de suas obrigaes. (art. 58, IV da Lei 8666/93). A Administrao pode nos casos de servios essenciais, ocupar provisoriamente bens mveis, imveis, pessoal e servios vinculados ao objeto do contrato, na hiptese da necessidade de acautelar apurao administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hiptese de resciso do contrato administrativo (art. 58, V da Lei 8666/93). A Administrao pode exigir do contratado, nos termos da lei, garantia nos contratos de obras, servios e compras (art. 56, 1 da Lei 8666/93). Vantagens ao contratado: Clusula rebus sic stantibus (conveno no permanece em vigor se as coisas no permanecerem): Tem por objetivo a manuteno do equilbrio econmico-financeiro inicial do contrato. Assim, qualquer ato da Administrao ou circunstncia que exonere o contrato, d direito ao contratado de reviso dos valores do contrato (alterao do contrato frente ao desequilbrio). A reviso dos valores no se confunde com reajuste de valores que a alterao dos valores contratuais em
razo da inflao (limite de um ano).
Segundo a teoria da impreviso possvel a modificao das clusulas inicialmente pactuadas em vista de fatos supervenientes e imprevisveis capazes de impedir ou dificultar o cumprimento do ajuste nos termos inicialmente fixados. Esta teoria s se aplica diante da lea extraordinria (riscos, prejuzos anormais ocorridos na execuo do contrato). Ex: fora maior, caso fortuito, fato do prncipe e fato da administrao. Hely Lopes Meirelles traz ainda as interferncias imprevistas (ocorrncias materiais no cogitadas pelas partes na celebrao do contrato, mas que surgem na sua execuo de modo surpreendente e excepcional, dificultando e onerando o prosseguimento e a concluso dos trabalhos).
Cabe Unio legislar sobre normas gerais de contratos e a cada ente da federao legislar sobre normas especficas. Assim, a competncia concorrente, isto , todos podem legislar sobre licitao. A Constituio Federal ao mesmo tempo em que trouxe Unio o direito de legislar sobre normas gerais, imps um limite, isto , a proibio de violar a autonomia dos demais entes da federao. Cada ente ir tratar da sua realidade de acordo com as suas especificidades. Compete privativamente Unio legislar sobre normas gerais de licitao e contratao, em todas as modalidades, para as administraes pblicas diretas, autrquicas e fundacionais da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, obedecido o disposto no artigo 37, XXI e para as empresas pblicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, 1, III (art. 22, XXVII da CF).
Os contratos administrativos regem-se pela Lei 8666/93, pelas clausulas dos contratos, pelos preceitos de direito pblico e subsidiariamente pela teoria geral dos contratos e as disposies de direito privado. Os contratos administrativos de que trata esta lei regulam-se pelas suas clusulas e pelos preceitos de direito pblico, aplicando-lhes, supletivamente, os princpios da teoria geral dos contratos e as disposies de direito privado (art. 54 da Lei 8666/93). relevante destacar que a lei 8666/93 no cuida apenas dos contratos administrativos, mas tambm dos contratos da Administrao regidos pelo direito privado. - Aplica-se o disposto nos arts. 55 (clausulas necessrias a qualquer contrato) e 58 a 61 (prerrogativas de direito Pblico) desta lei e demais normas gerais, no que couber: I - Aos contratos de seguro, de financiamento, de locao em que o Poder Pblico seja locatrio e aos demais cujo contedo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado (art. 62, 3 da Lei 8666/93). Alguns autores afirmam que no existem contratos da Administrao e sim duas espcies de contratos administrativos, em razo de o artigo 62 mandar aplica o 58 no que couber. Haveria ento os contratos administrativos propriamente ditos, queles que nascem do direito administrativo e so por eles disciplinados; E contratos administrativos de figurao privada, queles regidos pelo direito privado, mas quando realizados pela Administrao se tornariam contratos administrativos. H ainda autores que chamam estes ltimos contratos de semipblicos. Ainda h quem afirme que teramos os contratos administrativos propriamente ditos (nasce e permanece no direito pblico); contratos administrativos de figurao privada (nasce no direito privado, mas se transforma em direito pblico quando a Administrao contrata) e contratos da Administrao predominantemente regidos pelo direito privado (nasce e permanece no direito privado. Ex: Sociedades de economia mista e Empresas Pblicas).
Regra: Em regra os contratos administrativos devem ser formados por meio de um termo (Termo administrativo ou Termo de contrato). Excees ao term o: Contratos que envolvem direito reais sobre imveis tem que formalizam-se por escritura pblica e no por termo. Os contratos e seus aditamentos sero lavrados nas reparties interessadas, as quais mantero arquivo cronolgico dos seus autgrafos e registro sistemtico do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imveis que se formalizam por instrumento lavrado em cartrio de notas, de tudo juntando-se copia no processo que lhe deu origem (art. 60 da Lei 8666/93). Contratos com valor inferior ao limite exigido para tomada de preos podem ser formalizados por termo ou papis mais simplificados. O instrumento do contrato obrigatrio nos casos de concorrncia e de tomada de preos, bem como nas dispensas e inexigibilidade, cujos preos estejam compreendidos nos limites destas 2 modalidades de licitao e facultativo nos demais em que a Administrao puder substitui-lo por outros instrumentos hbeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorizao de compra ou de ordem de execuo de servio (art. 62 da Lei 8666/93). Compras de qualquer valor em que exista entrega imediata e integral dos bens adquiridos e de que no resulte obrigao futura tambm pode ser formalizada por termo ou papis simplificados. dispensvel o termo de contrato e facultada a substituio prevista neste artigo, a critrio da Administrao e
independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais no resultem obrigaes futuros, inclusive assistncia tcnica (art. 62, 4 da lei 8666/93). Pequenas compras de pronto pagamento feitas em regime de adiantamento (primeiro recebe o dinheiro e depois presta contas) so formalizadas por contrato verbal. nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administrao, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor no superior a 5% do limite estabelecido no art. 23, inciso II, aliena a desta lei, feitas em regime de adiantamento (art. 60, pargrafo nico da lei 8666/93).
A publicao resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial, que condio indispensvel para sua eficcia ser providenciada pela Administrao at o quinto dia til do ms seguinte de sua assinatura para ocorrer no prazo de 20 dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem nus, ressalvado o disposto no artigo 26 desta lei (art. 61, pargrafo nico da Lei 8666/93). Princpio da publicidade presente.
Clusulas necessrias so aquelas indispensveis a qualquer contrato, sob pena de invalidade. Contrapem-se s facultativas ou dispensveis, aquelas cuja presena definida ao critrio das partes contratantes, no implicando a sua ausncia em invalidade do ajuste.
O objeto e seus elementos caractersticos (art. 55, I da Lei 8666/93). O regime de execuo ou a forma de fornecimento (art. 55, II da Lei 8666/93). O preo e as condies de pagamento, os critrios, data-base e periodicidade do reajustamento de preos, os critrios de atualizao monetria entre a data do adimplemento das obrigaes e a do efetivo pagamento (art. 55, III da Lei 8666/93). Os prazos de incio de etapa de execuo, de concluso, de entrega, de observao e de recebimento definitivo, conforme o caso (art. 55, IV da Lei 8666/93): vedado o contrato com prazo de vigncia indeterminado (art. 57, 3 da Lei 8666/93). O crdito pelo qual correr a despesa, com a indicao da classificao funcional programtica e da categoria econmica (art. 55, V da Lei 8666/93). As garantias oferecidas para assegurar sua plena execuo, quando exigidas (art. 55, VI da Lei 8666/93). Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabveis e os valores da multa (art. 55, VII da Lei 8666/93). Os casos de resciso (art. 55, VIII da Lei 8666/93). O reconhecimento dos direitos da Administrao, em caso de resciso administrativa prevista no artigo 77 desta lei (art. 55, IX da Lei 8666/93). As condies de importao, a data e a taxa de cmbio para converso, quando for o caso (art. 55, X da Lei 8666/93). A vinculao ao edital de licitao ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e proposta do licitante vencedor (art. 55, XI da Lei 8666/93): O contrato administrativo deve respeitar aquilo que foi estabelecido na licitao, sob pena de nulidade (principio da vinculao ao instrumento convocatrio): O instrumento convocatrio fixa as clusulas do futuro contrato. A minuta do contrato deve ser um anexo obrigatrio do instrumento convocatrio (art. 40, 2 da Lei 8666/93). Os contratos devem estabelecer com clareza e preciso as condies para a execuo, expressas em clausulas que definam direitos, obrigaes e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitao e da proposta a que se vinculam (art. 54, 1 da Lei 8666/93). Nas hipteses de dispensa e de inexigibilidade tambm h um procedimento que antecede ao contrato. Assim, o contrato sempre tem que respeitar o procedimento que o antecedeu, tenha havido ou no licitao. - Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitao devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta (art. 54, 2 da Lei 8666/93). H autores que sustentam que o contrato administrativo um contrato de adeso, pois as partes aderem ao contrato que est vinculado ao procedimento. A legislao aplicvel execuo do contrato e especialmente aos casos omissos (art. 55, XII da Lei 8666/93).
A obrigao do contratado de manter, durante toda a execuo do contrato, em compatibilidade com as obrigaes por ele assumidas, todas as condies de habilitao e qualificao exigidas na licitao (art. 55, XIII da Lei 8666/93). Clusula que declare competente o foro da sede da Administrao para dirimir qualquer questo contratual, salvo o disposto no art. 32, 6 desta lei (art. 55, 2 da Lei 8666/93). Embora o artigo 55 da Lei 8666/93 afirme que so clausulas necessrias, na verdade h trs espcies de clusulas neste artigo: As clusulas necessrias em todo contrato (Ex: As que estabeleam o objeto e suas caractersticas); As clusulas necessrias em algumas espcies de contratos (Ex: As condies de importao, a data e a taxa de cmbio para converso so necessrias em contratos internacionais e contratos que envolvam moeda estrangeira); E as clusulas facultativas (Ex: as garantias oferecidas para assegurar a plena execuo).
A lei permite que a Administrao exija garantias do contratado que vai executar o contrato. A critrio da autoridade competente, em cada caso e, desde que prevista no instrumento convocatrio, poder ser exigida prestao de garantia nas contrataes de obras, servios e compras (art. 56 da Lei 8666/93). A garantia s pode ser exigida se estiver presente no instrumento convocatrio. Garantia no existente no instrumento inexistente. A exigncia de garantia discricionria. Assim, cabe a Administrao verificar se conveniente e oportuno exigi-la, tendo em vista que como ela causa uma onerao ao contratado ele provavelmente ir embuti-la no preo. Se o contratado executar bem o contrato, ao final poder levanta-las, mas se excetuar mal perder as garantias. Pode perder total ou parcialmente, conforme a proporo de sua inadimplncia. (artigo 56, 4 da lei 8666/93).
direito do contratado escolher a modalidade de garantia. Cauo em dinheiro ou em ttulos da divida pblica (art. 56, 1, I da Lei 8666/93). Seguro-garantia (performance bond). Trata-se de um contrato de seguro celebrado com a Seguradora para assegurar a boa execuo do contrato (art. 56, 1, II da Lei 8666/93). Fiana bancria. Trata-se de contrato com o Banco, para que este seja seu fiador na execuo (art. 56, 1, III da Lei 8666/93).
vedado o contrato por prazo de vigncia indeterminado (art. 57, 3 da Lei 8666/93). Regra: A durao dos contratos regidos por esta lei ficar adstrita vigncia dos respectivos crditos oramentrios, exceto... (art. 57 da Lei 8666/93). Assim, a durao dos contratos administrativos tem que estar adequada vigncia dos crditos oramentrios, ou seja, no pode ultrapassar o prazo de um ano, exatamente aquele de durao dos crditos integrantes do oramento. Excees: Em determinados casos a duraes dos contratos pode ultrapassar a vigncia do seu respectivo crdito oramentrio Projetos cujos produtos estejam contemplados no plano plurianual, os quais podero ser prorrogados se houver interesse da Administrao e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatrio (art. 57, I da Lei 8666/93). Prestao de servios a serem executados de forma contnua, que podero ter a sua durao por iguais e sucessivos perodos com vistas a obteno de preos e condies mais vantajosas para a Administrao, limitada a 60 meses (art. 57, II da Lei 8666/93). Em carter excepcional, devidamente justificado e mediante autorizao da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II (60 meses) poder ser prorrogado por at 12 meses (art. 57, 4 da Lei 8666/93). Assim, o limite mximo de 6 anos. Aluguel de equipamentos e utilizao de programas de informtica, podendo a durao estender-se pelo prazo de at 48
meses (4 anos) aps o incio da vigncia do contrato (art. 57, IV da Lei 8666/93).
Prorrogao o aumento de sua vigncia alm do prazo ajustado inicialmente. Tendo em vista que o contrato deve estar em vigncia para ser prorrogado, podemos concluir que no se pode estender o prazo de um contrato findo. Prorrogao no se confunde com renovao do contrato, que a celebrao de um novo contrato entre as partes, com o mesmo objeto, podendo ou no haver alterao total ou parcial das clusulas contratuais. A renovao s poder ocorrer com a realizao de nova licitao, salvo nos caos de inexigibilidade e dispensa de licitao. Motivos para que haja prorrogao (rol taxativo): Os prazos de incio de etapas de execuo, de concluso e de entrega admitem prorrogao, mantidas as demais clusulas do contrato e assegurada a manuteno do equilbrio econmico financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo (art. 57, 1 da Lei 8666/93): Alterao do projeto ou especificaes, pela Administrao (art. 57, 1, I da Lei 8666/93). Supervenincia de fato excepcional ou imprevisvel, estranho vontade das partes que altere fundamentalmente as condies de execuo do contrato (art. 57, 1, II da Lei 8666/93). Interrupo da execuo do contrato ou diminuio do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administrao (art. 57, 1, III da Lei 8666/93). Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta lei (art. 57, 1, IV da Lei 8666/93). Impedimento de execuo do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administrao em documento contemporneo a sua ocorrncia (art. 57, 1, V da Lei 8666/93). Omisso ou atraso de providncias a cargo da administrao, inclusive quanto aos pagamentos previsto, de que resulte diretamente impedimento ou retardamento na execuo do contrato, sem prejuzo das sanes legais aplicveis aos responsveis (art. 57, 1, VI da Lei 8666/93).
Os contratos administrativos podem ser alterados por deciso unilateral da Administrao ou por acordo entre as partes. Tendo em vista que as hipteses de alterao so taxativas, qualquer alterao fora dessas hipteses ser nula. Estas alteraes devem vir acompanhadas das razes e fundamentos que lhe deram origem (art. 65 da Lei 8666/93).
Quando houver modificaes do projeto ou das especificaes, para melhor adequao tcnica aos seus objetivos (art. 65, I, a da Lei 8666/93): Esta hiptese no pode ser confundida com alterao do objeto, pois seria uma fraude licitao. Quando necessria a modificao do valor contratual em decorrncia de acrscimo ou diminuio quantitativa do objeto, nos limites permitidos pela lei (art. 65, I, b da Lei 8666/93). O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condies contratuais, os acrscimos ou supresses que se fizerem nas obras, servios ou compras, at 25% do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de prdios ou de equipamentos, at o limite de 50% para os seus acrscimos (art. 65, 1 da Lei 8666/93). A elevao das quantidades alm desses limites representa fraude licitao, no sendo admitida nem mesmo com a concordncia do contratado. Entretanto, as supresses resultantes de acordo celebrado podem ser estabelecidas (art. 65, 2 da Lei 8666/93). O regime jurdico dos contratos administrativos institudos por esta lei confere Administrao, em relao a eles, a prerrogativa de: I modifica-los unilateralmente, para melhor adequao s finalidades de interesse pblico, respeitados os direitos do contratado (art. 58, I da Lei 8666/93). Em havendo alterao unilateral do contrato que aumento os encargos do contratado, a Administrao dever restabelecer, por aditamento, o equilbrio econmico-financeiro inicial (art. 65, 6 da Lei 8666/93). Teoria da Impreviso tambm esta presente nas alteraes unilaterais.
Quando conveniente a substituio da garantia da execuo (art. 65, II, a da Lei 8666/93). Quando necessria a modificao do regime de execuo da obra ou servio bem como do modo de fornecimento, em face de verificao tcnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originrios (art. 65, II, b da Lei 8666/93).
Quando necessria modificao da forma de pagamento, por imposio de circunstncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipao do pagamento, com relao ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestao de fornecimento de bens ou execuo de obra ou servio (art. 65, II, c da Lei 8666/93). Ex: Resolvem mudar a data de pagamento, pois cai no feriado. Para restabelecer a relao que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuio da Administrao para a justa remunerao da obra, servio ou fornecimento, objetivando a manuteno do equilbrio econmico-financeiro inicial do contrato, numa hiptese de sobrevirem fatos imprevisveis, ou previsveis, porm de conseqncias incalculveis, retardadores ou impeditivos da execuo do ajustado, ou ainda em caso de fora maior, caso fortuito ou fato do prncipe, configurando lea econmica extraordinria e extracontratual (art. 65, II, d da Lei 8666/93). A Teoria da Impreviso autoriza a modificao das clusulas inicialmente pactuadas em vista de fatos supervenientes e imprevisveis capazes de impedir ou dificultar o cumprimento do ajuste nos termos inicialmente fixados. Tem por objetivo a manuteno do equilbrio econmico-financeiro inicial do contrato. Esta teoria s se aplica diante da lea extraordinria (riscos, prejuzos anormais ocorridos na execuo do contrato). Ex: Fora maior, Caso fortuito, Fato do prncipe e Fato da Administrao.
Norm ais: Aquelas que ocorrem dentro do que juridicamente pretendiam os contratantes no momento da celebrao do contrato. Anorm ais: Aquelas que ocorrem fora do pretendido pelas partes no momento da celebrao do contrato. Alguma situao no desejada pelas partes leva a extino.
Nos contratos cujo prazo dim ensiona o objeto: A extino se da pela ocorrncia do termo final e mais o pagamento dos valores devidos. Ex: 100 kg arroz por ms durante um ano. Nos contratos cujo prazo no dim ensiona o seu objeto: A extino se d com a concluso do objeto pelo contratado, ou seja, com o recebimento definitivo do objeto e mais o pagamento dos valores devido. Recebimento provisrio: A Administrao recebe provisoriamente e examina se o objeto esta de acordo com o contrato. Se estiver faz o recebimento definitivo, mas se no estiver devolve ao contratado para que corrija o vcio. Se no puder corrigir resolve-se pela resciso por inadimplncia (art. 73 da Lei 8666/93). Dispensa do recebimento provisrio: Nestas hipteses o recebimento ser feito mediante recibo (art. 74, pargrafo nico da Lei 8666/93). Gneros perecveis e alimentao preparada (art. 74, I da Lei 8666/93). Servios profissionais (art. 74, II da Lei 8666/93). Obras e servios de valor at o previsto no art. 23, inciso II, alnea a, desta lei, desde que no se componham de aparelhos, equipamentos e instalaes sujeitos a verificao de funcionamento e produtividade (art. 74, III da Lei 8666/93).
Anulao: a extino do contrato em decorrncia da invalidade. Pode ser feita por via administrativa (de oficio ou por provocao de terceiro) ou judicial (por provocao). Sempre exigir contraditrio, ampla defesa e motivao. A anulao produz efeitos retroativos - A declarao de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurdicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, alm de desconstituir os j produzidos (art. 59 da Lei 8666/93). A Administrao tem o dever de indenizar o contratado pelo que foi executado at a declarao de nulidade, se este no deu causa a anulao. Entretanto, se o contratado deu causa a anulao no ter direito indenizao. A nulidade no exonera a Administrao do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado at a data em que ela for declarada e por outros prejuzos regularmente comprovados, contando que no lhe seja imputvel, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa (art. 59, pargrafo nico da Lei 8666/93). Resciso: A resciso pode ocorrer por mtuo consentimento, por inadimplncia da Administrao ou do contratado; por razes de interesse pblico ou por acontecimento que de pleno direito leve a sua extino. O artigo 78 da Lei 8666/93 traz os motivos para resciso do contrato.
Resciso amigvel ou por mtuo consentimento (art. 79, II da Lei 8666/93): aquela que se d por mtuo consentimento das partes. Deve ser realizada com as mesmas formalidades exigidas celebrao do contrato Resciso de pleno direito: aquela que se d por fato que propicia o imediato rompimento do vinculo, independentemente de qualquer formalidade. Ex: Morte do contratado; falncia. O artigo 79 da Lei 8666/93 no prev a resciso de pleno direito, pois a considera dentro da resciso administrativa. Resciso judicial (art. 79, III da Lei 8666/93): aquela que se d por deciso do Poder Judicirio em face da inadimplncia da Administrao. O contratado poder cumular o pedido de resciso mais perdas e danos. O fato da Administrao (ato de Autoridade Pblica diretamente relacionado com o contrato que retarda ou inibe definitivamente a sua execuo) pode levar resciso judicial. Resciso administrativa (art. 79, I da Lei 8666/93): aquela que se d por ato administrativo unilateral da Administrao em face da inadimplncia do contratado ou de razes de interesse pblico. Exige-se contraditrio, ampla defesa e motivao nas duas espcies de resciso administrativa. Por interesse pblico: A resciso decorre do fato de no ser mais conveniente e oportuno aos interesses pblicos manuteno do contrato. - A Administrao tem que indenizar o contratado pelos danos que ele sofreu e os lucros cessantes. Por inadimplncia do contratado: A resciso decorre da inadimplncia do contratado, que pode ser por culpa (em sentido amplo) ou sem culpa.
Por inadimplncia culposa do contratado: Cabe perdas e danos, e ainda sanes administrativas (art. 87 da Lei 8666/93).
- Por inadimplncia sem culpa do contratado: A Administrao se limitar a rescindir, no havendo assim perdas e danos e nem sano. Quando a resciso ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, ser este ressarcido dos prejuzos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a devoluo do pagamento; pagamentos devidos pela execuo do contrato at a data da resciso, pagamento do custo da desmobilizao (art. 79, 2 da Lei 8666/93). Situaes que podem gerar inadimplncia sem culpa: Fora maior (situao criada pelo homem que impede ou dificulta a execuo do contrato); Caso fortuito (eventos da natureza que impedem ou dificultam a execuo do contrato); Fato do prncipe (ato de autoridade pblica geral que impede ou dificulta a execuo do contrato. Ex: Aumento da taxa de importao daquele produto).
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