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Timestamp: 2019-06-25 07:45:46+00:00
Document Index: 83680884

Matched Legal Cases: ['artigo 115', 'artigo 59', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 59', 'artigo 115', 'artigo 115', 'artigo 203', 'artigo 55', 'artigo 59', 'artigo 115', 'artigo 115', 'artigo 59', 'artigo 115', 'artigo 115', 'artigo 115', 'artigo 115']

Art. 115 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos do disposto no Regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
§ 3 º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.
(Incluído pela Medida Provisória nº 780, de 2017)
§ 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos do disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
§ 4º Será objeto de inscrição em dívida ativa, para os fins do disposto no § 3º, em conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, desde que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabilização. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
§ 5º O procedimento de que trata o § 4º será disciplinado em regulamento, nos termos do disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 27 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
§ 6º A alienação ou a oneração de bens ou rendas, ou o início de um desses processos, por beneficiário ou responsabilizado inscrito em dívida ativa, nas hipóteses previstas nos § 3º e § 4º, será presumida fraudulenta e caberá ao regulamento disciplinar a forma de atribuir publicidade aos débitos dessa natureza. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
§ 7º Na hipótese prevista no inciso V do caput, a autorização do desconto deverá ser revalidada anualmente nos termos do disposto no Regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
Art. 115 da Lei de Benefícios da Previdência ...
Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 128412420174036301 SP
. Determino, com fundamento no artigo 115, inciso II, da Lei federal nº 8.213/1991, que a parte autora devolva os valores já... artigo 59 da Lei federal nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado... DA REFILIAÇAO AO RGPS. PROIBIÇAO: ARTIGO 42, § 2º E ARTIGO 59, § ...
Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2398920174036304 SP
. Determino, com fundamento no artigo 115 , inciso II , da Lei federal nº 8.213 /1991, que a parte autora devolva os valores... de aposentadoria por tempo tem previsão nos artigos 52 e seguintes da Lei federal nº 8.213 /1991, com as alterações introduzidas... (vigência: 29/04/1995), que alterou a redação dos §§ 3º e 4º...
Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 120724720164036302 SP
legal em comento, dispondo que a família era “o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei 8.213 , de 24 de julho... antecipada anteriormente deferida. Oficie-se. Determino, com fundamento no artigo 115 , inciso II , da Lei federal nº 8.213... Social (Capítulo II do Título VIII), assegurou, no artigo 203 , inciso...
Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 23725720154036310 SP
de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91..., que deve ser complementada por prova testemunhal, nos termos do artigo 55 , § 3º , da Lei federal nº 8.213 /1991: “Art. 55... da Lei do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, conforme se infer...
Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 20301220164036310 SP
. Quanto ao mérito O benefício do auxílio-doença tem previsão no artigo 59 da Lei federal nº 8.213/1991, exigindo..., com fundamento no artigo 115, inciso II, da Lei federal nº 8.213/1991, que a parte autora devolva os valores já percebidos... de aposentadoria por invalidez tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei feder...
Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 20675220164036338 SP
articulado na petição inicial. Determino, com fundamento no artigo 115 , inciso II , da Lei federal nº 8.213 /1991, que a parte... de Previdência Social (RGPS). É o relatório. II – VOTO O benefício do auxílio-doença tem previsão no artigo 59 da Lei federal... exigida pela lei. Já o benefício de aposentadoria por inval...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8008425820128120052 MS 0800842-58.2012.8.12.0052
ao título executivo. 2. Quanto à aplicabilidade do art. 115, § 3º, da Lei 8.213/1991, o Tribunal de origem entendeu... que "a inclusão do § 3° no artigo 115 da Lei n° 8.213/91, pela MP n° 780/17, (...), constitui uma nova previsão normativa... jurisdicional antecipada: "Pelo exposto e com fundamento nos arts. 42 a 47 ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080800550 RS
na sentença. Invoco, por analogia, a Lei n° 8.213/91, em seu art. 115, que dispõe sobre a possibilidade de desconto... descontados dos benefícios: I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social; II - pagamento de benefício além... de valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. Di...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22404772320188260000 SP 2240477-23.2018.8.26.0000
do artigo 115 da Lei 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. Dentro desse quadro, é de ser... e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2240477-23.2018.8.26.0000, da Comarca de Cardoso, em que é agravante... ANTONIO CARLOS MARTINS, é agravado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21177996920198260000 SP 2117799-69.2019.8.26.0000
, independentemente da boa-fé do segurado. Cita a jurisprudência do C. STJ e destaca o comando do artigo 115, da Lei nº 8.213/91, além... da tutela antecipada, com base no artigo 115, da Lei nº 8.213/91. Sobreveio a decisão recorrida que indeferiu a pretensão... dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não imp...
Art. 115 da Lei 8213/91
Art. 115 da Lei de Benefícios da Previdência Social
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