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Timestamp: 2018-06-23 07:23:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 184']

DESONERAÇÃO DA FOLHA - CPRB - ATIVIDADES DO ART. 7º DA LEI Nº /11, ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 601/12 - PDF
DESONERAÇÃO DA FOLHA - CPRB - ATIVIDADES DO ART. 7º DA LEI Nº /11, ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 601/12
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Luiz Raminhos Sampaio
1 DESONERAÇÃO DA FOLHA - CPRB - ATIVIDADES DO ART. 7º DA LEI Nº /11, ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 601/12 Matéria elaborada com base na legislação vigente em: 16/01/2013. Sumário: 1 - Introdução 2 - Objetivo 3 - Regras 4 - Atividades Abrangidas Inaplicabilidade da Desoneração Regra da Lei nº /08 - Não Observância Ausência de Receita - Consequência 5 - Empresas que se Dedicam a Outras Atividades Recolhimento da CPP de 20% Ausência de Receita - Consequência 6 - Prestação de Serviços - Retenção - Alíquota Diferenciada 7 - Receita Bruta - Base de Cálculo da CPRB 8 - Recolhimento da CPRB - Prazo e Forma Regime de Competência 9 - GFIP - Preenchimento 10 - Demais Obrigações Previdenciárias 11 - Contribuição Previdenciária sobre o 13º Salário 12 - Tratamento nas Ações Trabalhistas 13 - EFD-Contribuições Periodicidade e Forma de Entrega Escrituração da CPRB 14 - Empresas Optantes pelo Simples Nacional 1 - INTRODUÇÃO Neste comentário trataremos sobre a alteração na incidência de contribuição previdenciária patronal para algumas atividades, determinadas pela Lei nº , de 14/12/11, regulamentada pelo Decreto nº 7.828/12, e recentemente alterada pela Medida Provisória nº 601, de 28/12/ OBJETIVO A Lei nº /11 objetiva desonerar o recolhimento da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/ REGRAS As empresas listadas no artigo 7º da Lei nº /11 devem recolher contribuição previdenciária sobre a receita bruta - CPRB, aplicando uma alíquota sobre sua receita bruta, em substituição a contribuição previdenciária patronal - CPP de 20% sobre a remuneração dos empregados e dos contribuintes individuais, prevista no art. 22 da Lei nº 8.212/ ATIVIDADES ABRANGIDAS A desoneração da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento para as atividades listadas no artigo 7º da Lei nº /114 se dá em cinco períodos e situações a seguir.
2 De 1º de dezembro de 2011 até 31 de julho de 2012, a contribuição devida pelas empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação - TI e de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, referidos no 4º do art. 14 da Lei nº /08, incidirá sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, à alíquota de 2,5%. A lista de serviços de TI e TIC do 4º do art. 14 da Lei nº /08, são os que seguem: I - análise e desenvolvimento de sistemas; II - programação; III - processamento de dados e congêneres; IV - elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; VI - assessoria e consultoria em informática; VII - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados; e VIII - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. De 1º de abril de 2012 até 31 de Julho de 2012, a contribuição devida pelas empresas que prestam exclusivamente os serviços de TI e de TIC, referidos no 5º do art. 14 da Lei nº /08, incidirá sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, à alíquota de 2,5%. Enquadra-se no 5º do art. 14 da Lei nº /08, as empresas que prestam serviços de call center. De 1º de agosto de 2012 até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, à alíquota de 2%, as empresas que prestam os serviços referidos nos 4º e 5º do art. 14 da Lei nº /08, e as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse /01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0). Passa a ser incluído no 5º do art. 14 da Lei nº /08, alterado pela Lei nº /12, empresas que exercerem atividades de concepção, desenvolvimento e projeto de circuitos integrados. De 1º de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, à alíquota de 2%, as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes e da CNAE 2.0. De 1º de abril de 2013 até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, à alíquota de 2%, as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412 (Construção de Edifícios), 432 (Instalações Elétricas, Hidráulicas e outras Instalações em Construções), 433 (Obras de Acabamento) e 439 (Outros Serviços Especializados para Construção) da CNAE 2.0. Passa a ser incluído no inciso VII do 4º do art. 14 da Lei nº /08, com redação dada pela MP nº 601/12, as empresas com atividades de serviços de suporte técnico em equipamentos de informática em geral. NOTA ITC: Não estão abrangidas na medida de desoneração da folha as atividades de construção a seguir:
3 411 - Incorporação de Empreendimentos Imobiliários; Construção de Rodovias, Ferrovias, Obras Urbanas e Obras de Arte Especiais; Obras de Infraestrutura para Energia Elétrica, Telecomunicações, Água, Esgoto e Transporte por Dutos; Construção de Outras Obras de Infraestrutura; e Demolição e Preparação do Terreno INAPLICABILIDADE DA DESONERAÇÃO Não se aplicará a desoneração da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento, as empresas que exerçam as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador, cuja receita bruta decorrente dessas atividades seja igual ou superior a 95% da receita bruta total ( 6º do art. 7º da Lei nº /11, com redação da Lei nº /12) REGRA DA LEI Nº /08 - NÃO OBSERVÃNCIA Durante a vigência da desoneração da folha, as empresas de TI e TIC abrangidas na regra sob comento não farão jus às reduções previstas no caput do art. 14 da Lei nº / AUSÊNCIA DE RECEITA - CONSEQUÊNCIA As empresas que se dedicam exclusivamente às atividades referidas no item 4, supra, nos meses em que não auferirem receita, não recolherão a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento, conforme parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 7.828/ EMPRESAS QUE SE DEDICAM A OUTRAS ATIVIDADES Para as empresas que se dedicam a outras atividades além das previstas no item 4, desse comentário, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição previdenciária obedecerá: quanto à parcela da receita bruta correspondente às atividades neles referidas, deve ser recolhida a CPRB de 2%; e quanto à folha de pagamento, deve ser recolhida a CPP de 20%, mediante a aplicação do redutor resultante da razão entre a receita bruta das atividades não relacionadas aos serviços abrangidos no item 4 e a receita bruta total apurada no mês, observando o somatório das receitas de todos os estabelecimentos da empresa (matriz e filiais). O disposto acima aplicar-se-á às empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas no item 4, somente se a receita bruta decorrente de outras atividades for superior a 5% da receita bruta total. Não ultrapassado o limite de 5%, a CPRB será calculada sobre a receita bruta total auferida no mês. NOTA ITC: Orienta a 7ª região fiscal, conforme Soluções de Consulta nº 369/12 e nº 370/12, que as empresas de TI e TIC que se dediquem também a outras atividades deverão segregar meticulosamente as receitas provenientes dos serviços de TI e TIC daquelas decorrentes de outros serviços, mantendo registro discriminado de sua origem, a fim de que seja possível a correta utilização da desoneração fiscal de que aqui se trata RECOLHIMENTO DA CPP DE 20% No regime misto citado no item 5, supra, aplicável às empresas que exercem, conjuntamente, atividades sujeitas ao regime substitutivo prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº /11, e outras atividades não submetidas ao referido regime, o recolhimento da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento deve ser feito em Guia da Previdência Social - GPS, por estabelecimento da empresa, com observância do redutor.
4 5.2 - AUSÊNCIA DE RECEITA - CONSEQUÊNCIA Segundo o 1º do artigo 6º do Decreto nº 7.828/12, nos meses em que não auferirem receita relativa às atividades abrangidas na regra da desoneração, as empresas deverão recolher a CPP de 20% sobre a folha de pagamento, não sendo aplicada a proporcionalização prevista na legislação. Nos meses em que não auferirem receita relativa às atividades não abrangidas pela regra da desoneração, as empresas deverão recolher a CPRB, não sendo aplicada a proporcionalização. 6 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RETENÇÃO - ALÍQUOTA DIFERENCIADA No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços citados no item 4, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei nº 8.212/91, a empresa contratante deverá reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. 7 - RECEITA BRUTA - BASE DE CÁLCULO DA CPRB A base de cálculo da CPRB é a receita bruta da empresa, na forma dos arts. 7º e 9º da Lei nº /11, alterado pela Lei nº /12. A receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15/12/76, in verbis: Art No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: (...) VIII - os elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo serão ajustados a valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante (Inciso incluído pela Lei nº /07). A CPRB não incide sobre as receitas decorrentes de exportação, conforme 2º do art. 149 da Constituição Federal de Para efeito da determinação da base de cálculo, podem ser excluídos da receita bruta ( 7º do art. 9º, da Lei nº /11, com redação da Lei nº /12): as vendas canceladas, inclusive por devolução de mercadorias, e os descontos incondicionais concedidos; o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, se incluído na receita bruta; e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Passa a ser excluída da base de cálculo da CPRB, a receita bruta decorrente de transporte internacional de carga, conforme inciso II do artigo 9º da Lei nº /11, acrescida pela Medida Provisória nº 601/12. A receita bruta que constitui a base de cálculo da CPRB compreende a receita decorrente da venda de bens nas operações de conta própria, a receita decorrente da prestação de serviços e o resultado auferido nas operações de conta alheia.
5 8 - RECOLHIMENTO DA CPRB - PRAZO E FORMA A data de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta obedecerá ao disposto na alínea b do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212/91, ou seja, será até o dia 20 do mês subsequente ao fato gerador. O recolhimento dessas contribuições previdenciárias será efetuado através de DARF, sob o código a seguir, conforme o caso (ADE/CODAC nº 86/11, alterado pelo ADE/CODAC nº 47/12): Código de Receita Especificação da receita (DARF) 2985 Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Serviços. A contribuição substitutiva incidente sobre a receita bruta deve ser recolhida em DARF, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz REGIME DE COMPETÊNCIA A apuração da contribuição substitutiva para as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real deve observar o regime de competência, não se lhes aplicando, para fins de reconhecimento de receitas, o comando contido no art. 407 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR (Decreto nº 3.000/99), segundo entendimento do Fisco nas Soluções de Consulta nº 105/12 e 106/ GFIP - PREENCHIMENTO O Ato Declaratório Executivo CODAC nº 93, de 19/12/11, dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP pelas empresas abrangidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº /11. Para fins de aplicação da substituição das contribuições previdenciárias estabelecidas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, prevista no caput do art. 7º da Lei nº /11, as empresas que prestam serviços de Tecnologia da Informação - TI e de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC deverão observar quando da prestação de informações no SEFIP, até que ocorra a adequação desse sistema, o disposto a seguir: - Os valores de Contribuição Previdenciária Patronal calculados pelo SEFIP e demonstrados no "Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social" nas linhas "Empregados/Avulsos" e "Contribuintes Individuais" abaixo do título Empresa deverão ser somados e lançados no Campo "Compensação". - Fica mantida a orientação prevista no ADE/CODAC nº 82/09, em relação às contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos para as empresas de TI e TIC que exportam serviços para o mercado externo. - A GPS gerada deverá ser desprezada, devendo ser preenchida GPS com os valores efetivamente devidos. - Os relatórios gerados pelo SEFIP "Relatório de Valor de Retenção", "Relatório de Compensações" e "Relatório de Reembolso" devem ser desprezados e mantidos demonstrativos de origem do crédito para fins de fiscalização e/ou pedido de reembolso/restituição/compensação. Quando da prestação de informações, pelas empresas enquadradas nas hipóteses previstas no art. 7º da Lei nº /11, relativas às contribuições incidentes sobre o 13º salário declarado na GFIP da competência 13, deverá ser lançado no campo "Compensação" a
6 diferença entre o valor calculado pelo SEFIP e o valor apurado pela empresa de acordo com o previsto no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 42/ DEMAIS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS As empresas compreendidas nas regras do artigo 7º da Lei nº /11 continuam sujeitas ao cumprimento das demais obrigações previstas na legislação previdenciária, tais como, elaborar folha de pagamento, lançar na contabilidade os fatos geradores de contribuições previdenciárias e as contribuições sociais previdenciárias, fazer a comunicação de acidente de trabalho, elaborar o LTCAT e o PPP, entre outras previstas no art. 47 da IN/RFB nº 971/ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O 13º SALÁRIO Relativamente aos períodos anteriores à tributação da empresa nas formas instituída pelo art. 7º da Lei ora em análise, mantém-se a incidência da CPP de 20%, aplicada de forma proporcional sobre o 13º salário. Em cada ano-calendário, no período em que a empresa não estiver submetida ao regime substitutivo previsto no art. 7º da Lei nº /11 ou ao regime misto, ou seja, com atividades abrangidas e não abrangidas na regra da desoneração, é devida a contribuição previdenciária de 20% sobre o 13º salário, apurada proporcionalmente a esse período. No período em que a empresa estiver submetida exclusivamente ao regime substitutivo previsto no art. 7º da Lei nº /11, não é devida a contribuição previdenciária de 20% sobre o valor do 13º salário proporcionalmente a esse período. A título de exemplo, se a empresa passa a estar abrangida na regra da desoneração da folha a partir de janeiro de 2013, em dezembro, a referida empresa não terá recolhimento de CPP de 20% sobre o 13º salário. Todavia, se a empresa passar a estar abrangida na regra da desoneração da folha a partir de abril de 2013, em dezembro, a referida empresa terá de recolher a CPP de 20% sobre 3/12 do 13º salário. Em cada ano-calendário, no período em que a empresa estiver submetida ao regime misto, é devida a contribuição previdenciária patronal sobre o 13º salário, apurada proporcionalmente a esse período, com incidência do redutor descrito no item 5, deste comentário. Assevera-se que para fins de cálculo da razão, deve ser considerada a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao mês de dezembro de cada ano-calendário TRATAMENTO NAS AÇÕES TRABALHISTAS Nas ações trabalhistas o fato gerador da contribuição previdenciária patronal ocorre na data da prestação dos serviços e rege-se pela legislação então vigente (Lei nº 8.212/91, art. 43), assim, ocorrendo ação trabalhista em que resultar verbas de natureza remuneratória paga ao empregado e sendo o período dessa prestação de serviços anterior àquele em que a empresa submete-se à contribuição substitutiva, o cálculo da contribuição será feito na forma do art. 22 da Lei nº 8.212/91, utilizando-se como base de cálculo o valor da remuneração apurada judicialmente. Quando o período da prestação de serviços recair sobre aquele em que a empresa se sujeita ao regime da desoneração da folha, de que trata o artigo 7º da Lei nº /11, a contribuição previdenciária patronal de 20% oriunda de ações trabalhistas não será devida, se a receita bruta da empresa decorrer exclusivamente das atividades abrangidas na desoneração. Contudo, será devida a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre o valor da remuneração decorrente da sentença ou do acordo homologado, com incidência do redutor de que trata o item 5 deste comentário, se a receita bruta da empresa for oriunda de atividades
7 descritas no art. 7º da Lei nº /11 e de outras atividades não contempladas nesses dispositivos EFD-CONTRIBUIÇÕES A Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - EFD-PIS/Cofins passou a ser denominada de Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita - EFD-Contribuições, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.252/12. A EFD-Contribuições passa a ser observada pelos contribuintes da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, além, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Ficam obrigadas a adotar e escriturar a EFD-Contribuições em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita: Referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2012, as pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas no art. 7º da MP nº 540/11, convertida na Lei nº /11; Referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2012, as pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos 3º e 4º do art. 7º da Lei nº /11; Referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2012, para demais atividades incluídas pela MP nº 563/12, convertida na Lei nº /12. NOTA ITC: A Instrução Normativa RFB nº 1.305, de 26/12/12, excepcionalmente, prorrogou a recepção da EFD-Contribuições em questão (Escrituração da Contribuição Previdenciária sobre Receitas, dos meses de 2012), para o 10º dia útil de fevereiro de 2013, sem quaisquer penalidades. Ressalta-se que as empresas que passam a estar abrangidas na regra da desoneração a partir de 1º de janeiro de 2013 e 1º de abril de 2013 também vão estar obrigadas à entrega da EFD- Contribuições PERIODICIDADE E FORMA DE ENTREGA Os arquivos da EFD-Contribuições tem periodicidade mensal e devem apresentar informações relativas a um mês civil ou fração, ainda que as apurações das contribuições e créditos sejam efetuadas em períodos inferiores a um mês, como nos casos de abertura, sucessão e encerramento. O arquivo digital deve conter as informações referentes às operações praticadas e incorridas em cada período de apuração mensal e será transmitido até o 10º dia útil do 2º mês subsequente ao mês de referência da escrituração digital. O arquivo digital de escrituração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta será gerado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, em função do disposto no art. 15 da Lei nº 9.779/99, e submetido ao programa disponibilizado para validação de conteúdo, assinatura digital, transmissão e visualização ESCRITURAÇÃO DA CPRB As empresas devem informar no Bloco P da EFD-Contribuições a apuração da contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
8 Para proceder à escrituração e apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, no Bloco P, deve a pessoa jurídica cadastrar o estabelecimento que auferiu receitas sujeitas à referida contribuição, no registro Uma vez informado o registro 0145 na escrituração, o PVA irá habilitar os registros do Bloco P, a saber: Registro P100: Demonstração da receita do estabelecimento, da base de cálculo e do correspondente valor da contribuição; Registro P200: Consolidação do valor da contribuição devida pela empresa. Detalhes para preenchimento da EFD devem ser obtidos no Guia Prático EFD-Contribuições - Versão 1.12, Atualização: Janeiro/ EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL A regra da desoneração da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, prevista na Lei nº /11 e suas alterações, não se aplica para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/06. Havendo interesse da pessoa jurídica de recolher as contribuições na forma do regime substitutivo, ela deverá solicitar sua exclusão do Simples Nacional, considerando que não é possível a utilização de regime misto, com incidência, concomitante, da Lei Complementar nº 123/06, e das normas que regulamento regime substitutivo de desoneração da folha de pagamento. Fonte: Editorial ITC Atenção! De acordo com o disposto no caput e inciso XIII do art. 7º, e nos arts. 24, 29 e 101 a 184, da Lei nº 9610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei nº /2003, é expressamente proibida, por qualquer meio, a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site: exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.