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Timestamp: 2019-01-17 07:50:51+00:00
Document Index: 134075873

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 167', 'Artigo 167', 'Artigo 234', 'Artigo 234', 'artigo 56', 'Artigo 56', 'artigo 33', 'artigo 35', 'artigo 151', 'Artigo 151', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 108', 'Artigo 108', 'artigo 57', 'artigo 57', 'Artigo 57', 'Artigo 57', 'Artigo 57', 'artigo 56', 'Artigo 56', 'artigo 56', 'Artigo 56']

Proposta de Alteração PROPOSTA DE LEI N.º 178/XII ORÇAMENTO DO ESTADO PARA PDF
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Thiago Medina Pinheiro
1 Proposta de Alteração O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe a seguinte alteração ao artigo 3.º da Proposta de Lei: Artigo 3.º Utilização das dotações orçamentais 1 [ ]; 2 [ ]; 3 [ ]; 4 [ ]; 5 [ ]; 6 [ ]; 7 [ ]; 8 [ ]; 9 [ ]; 10 [ ]; 11 As cativações definidas no n.º 1 e n.º 2 do presente artigo não se aplicam às instituições de ensino superior públicas, aos laboratórios de Estado e à Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. (FCT, I.P.) 1
2 As Deputadas e os Deputados, 2
3 Proposta de Aditamento Entre 2010 e 2013 os Laboratórios de Estado (LE) foram submetidos a uma forte retração do investimento do Orçamento de Estado, tendo o orçamento agregado de 220 milhões de euros em 2010 passado para 190 milhões em 2013, colocando em causa projetos em curso e a garantia do pleno desempenho das funções de soberania que os laboratórios garantem. Nesta perspetiva, a redução estimada de mais 30 milhões de euros no OE2014 para um total agregado de 160 milhões de euros representa um colapso estrutural do funcionamento dos LE, nomeadamente do Instituto de Investigação Científica Tropical (IICT). O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o aditamento do Artigo 167.º-C à Proposta de Lei, com a seguinte redação: Artigo 167º-C Cumprimento de funções de soberania garantidas pelos Laboratórios de Estado 1- Em 2014 o Governo investirá diretamente do Orçamento do Estado um montante não inferior ao contemplado no Orçamento de Estado do ano anterior para o complexo dos Laboratórios de Estado, nomeadamente: o Instituto de Investigação Científica e Tropical; o Laboratório Nacional de Engenharia Civil; o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P.; o Instituto Hidrográfico; o Instituto Nacional de Saúde Ricardo Jorge; o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P.; o Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P.; e o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P..
4 2 - Para garantir a execução do número anterior, os mapas anexos à presente Lei são alterados nas rubricas correspondentes aos serviços integrados e aos serviços e fundos autónomos onde se insere cada Laboratório de Estado. As deputadas e os deputados,
5 Proposta de Aditamento Tendo em conta o aumento de encargos orçamentais exigidos às universidades e politécnicos através das contribuições para a Caixa Geral de Aposentações bem como o pagamento não orçamentado dos subsídios de férias, o Bloco de Esquerda considera necessária uma cláusula de salvaguarda para garantir a operacionalidade do ensino superior público em O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o aditamento do Artigo 234.º - B, com a seguinte redação: Artigo 234.º - B Cláusula de salvaguarda do financiamento do ensino superior público As transferências do Orçamento de Estado para as instituições de ensino superior público a ocorrer em 2014 não poderão ser menores às executadas durante o ano de As Deputadas e os Deputados,
6 Proposta de Alteração Correspondendo às preocupações expressas pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e pelo Sindicato Nacional do Ensino Superior em sede de audiência parlamentar, e sendo claro que a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2014 impõe restrições à contratação que tornarão inoperantes as instituições de ensino superior públicas, o Bloco de Esquerda considera sensato que se mantenha o regime em vigor no ano de O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe a seguinte alteração ao artigo 56.º da Proposta de Lei: Artigo 56.º Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas 1 Durante o ano de 2014, para os trabalhadores docentes e não docentes e investigadores e não investigadores, as instituições de ensino superior públicas não podem proceder a contratações, independentemente do tipo de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se, se as mesmas implicarem um aumento do valor total das remunerações dos trabalhadores docentes e não docentes e investigadores e não investigadores da instituição em relação ao valor referente a 31 de dezembro de 2013, ajustado de acordo com a redução remuneratória prevista no artigo 33.º e com as valorizações remuneratórias decorrentes da aplicação do n.º 19 do artigo 35.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. 2 [ ]. 3 - [ ]. 4 - [ ]. 5 [ ].
7 6 - [ ]. 7 - [ ]. 8 [ ]. As Deputadas e os Deputados,
8 Proposta de Aditamento O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o aditamento de um novo artigo 151.ºA, com a seguinte redação: Artigo 151.º-A Atribuição de bolsas de ação social escolar não dependente da situação tributária e contributiva do agregado familiar A alínea i) do artigo 5.º do Despacho n.º 8842-A/2012, que define o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, passa a ter a seguinte redação: Artigo 5.º ( ) a) [ ]; b) [ ]; c) [ ]; d) [ ]; e) [ ]; f) [ ]; g) [ ]; h) [ ]; i) [eliminado]. 1
9 As Deputadas e os Deputados, 2
10 Proposta de Aditamento Exposição de motivos: Num país com fracas qualificações de grau superior, designadamente grau de mestre, e com salários bem abaixo da média europeia, os valores das propinas são inibidores da aposta na formação superior para largos setores da população. A situação criada pelos valores estabelecidos à frequência de ciclos de estudos superiores leva a que haja casos em que os Serviços de Ação Social de determinadas instituições de ensino superior estabeleçam programas de apoio financeiro extraordinário, apenas para auxiliar os estudantes carenciados a pagar propinas. Esta situação é inaceitável. Os estudantes que se encontram em situações financeiras difíceis devem estar isentos do pagamento de propinas esta regra deve aplicar-se aos estudantes bolseiros de todos os escalões da Ação Social Escolar. Só através deste mecanismo se permite que o sistema de Ação Social Escolar cumpra a sua função: permitir a frequência do Ensino Superior por parte de todos os estudantes, independentemente das suas condições socioeconómicas, mediante a prestação de serviços e a concessão de apoios. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o aditamento de um novo artigo 108.º - B, com a seguinte redação: Artigo 108.º - B Regime isenção do pagamento de propinas Ficam isentos do pagamento de propinas os estudantes do ensino superior a quem foi atribuída bolsa de estudo no âmbito da Ação Social Escolar. As Deputadas e os Deputados,
11 Proposta de Alteração A provisão para a contratação de doutorados para o Sistema Científico Tecnológico Nacional previsto no artigo 57.º da Proposta de Lei em análise peca primeiro por, estabelecendo um período alargado de contratações em quatro fases, submeter centenas de bolseiros a um período de ausência de rendimentos para um contrato que exige exclusividade, não podendo os mesmos candidatar-se a outras atividades remuneratórias. A contratação de doutorados deve por isso ser antecipada na sua totalidade para o primeiro trimestre de Em segundo lugar, considerando que os bolseiros FCT auferem uma bolsa de 2000 mensais a 14 meses, a verba prevista de garante o financiamento de apenas 296 bolseiros. De forma a evitar o incumprimento da própria Proposta de Lei será necessário aumentar a provisão orçamental para os de forma a garantir a contratação dos 400 doutorandos previstos. Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe a seguinte alteração ao artigo 57.º da Proposta de Lei: Artigo 57.º Contratação de doutorados para o Sistema Científico Tecnológico Nacional 1- Durante o ano de 2014, a FCT, I.P., pode financiar até ao limite máximo de 400 novas contratações de doutorados para o exercício de funções de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico avançado em instituições, públicas e privadas, do Sistema Científico Tecnológico Nacional, no montante de despesa pública total de [ ]. 3- Os contratos previstos no n.º 1 do presente artigo devem ser celebrados no primeiro trimestre de As Deputadas e os Deputados,
12 Proposta de Aditamento O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o aditamento do Artigo 57.º - A, com a seguinte redação: Artigo 57.º - A Integração dos falsos bolseiros de investigação nos quadros dos centros e unidades de investigação São integrados nos quadros dos centros e unidades de investigação todos os bolseiros que se encontrem a desenvolver investigação científica que não seja parte integrante de um programa de formação com vista à obtenção dum grau superior. As Deputadas e os Deputados,
13 Proposta de Aditamento O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o aditamento do artigo 56.º-A à Proposta de Lei, com a seguinte redação: Artigo 56.º-A Atualização das bolsas atribuídas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia A tabela dos montantes correspondentes ao valor das bolsas de investigação atribuídas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia é, extraordinariamente, atualizada em 2014 nos seguintes termos: a) Em 10% do valor atualmente atribuído as bolsas de investigação científica cujo valor seja inferior a 800 ; b) Em 5% do valor atualmente atribuído às bolsas de investigação científica cujo valor se encontre entre 800 e 1000 ; c) Em 2% do valor atualmente atribuído às bolsas de investigação científica cujo valor seja superior a As Deputadas e os Deputados,
14 Proposta de Aditamento O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o aditamento de um novo artigo 56.º-B, com a seguinte redação: Artigo 56.º - B Inaplicabilidade da requalificação profissional e regime de mobilidade especial no ensino superior público e laboratórios de Estado A requalificação profissional e regimes de mobilidade especial não são aplicáveis às instituições de ensino superior públicas, sendo salvaguardadas as especificidades relativas ao respetivo corpo docente e investigadores nos termos dos respetivos estatutos, o mesmo sucedendo em relação aos laboratórios de Estado e aos seus investigadores. As Deputadas e os Deputados,
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