Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/209835802/art-78-cf-88?ref=doc-topics
Timestamp: 2018-12-17 17:51:30+00:00
Document Index: 72699663

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 78', 'ARTIGO 195', 'ARTIGO 265', 'ARTIGO 78', 'ARTIGO 195', 'ARTIGO 265']

Art 78 CF 88 Editar
Luiz Flávio Gomes - 4 semanas
existe impedimento legal expresso para isso. O obstáculo é ético, moral e, evidentemente, constitucional (art. 37.... A política, afinal, “é a arte de exemplificar” (dizia Edmund Burke). Em toda nossa vida, nosso dever ético é obrar... definitivamente se ajustar ao art. 37 da Constituição , que diz: “A administração p...
Resultados da busca Jusbrasil para "Art 78 CF 88"
TJ-PR - Apelação Cível AC 515388 PR Apelação Cível 0051538-8 (TJ-PR)
Data de publicação: 26/10/1993
Ementa: DE SEGURANÇA - TAXA DE LICENCA DE LOCALIZACAO - ESCRITORIO DE ADVOCACIA - PODER DE POLICIA DO MUNICIPIO - LEGALIDADE - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. A COBRANCA DE TAXA DE LICENCA PARA A LOCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVICOS, ENTRE OS QUAIS ESTAO OS ESCRITORIOS DE ADVOCACIA, NO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA CONFERIDO AOS MUNICIPIOS (ARTIGOS 145 , II E 30 , I E II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ), EM RAZAO DE INTERESSE PÚBLICO CONCERNENTE A SEGURANÇA, HIGIENE, SAÚDE E A TRANQUILIDADE PÚBLICA (ART. 78 DO C.T.N. ), NAO INTERFERE NO LIVRE EXERCICIO DAS FUNCOES DE ADVOGADO, REGULADAS PELO ESTATUTO DA ORDEM DO ADVOGADOS DO BRASIL (ART. 67), CUJA ATIVIDADE INTELECTUAL, INDISPENSAVEL A ADMINISTRACAO DA JUSTIÇA (ART. 133 , CF ), E FISCALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELO REFERIDO ORGAO DE CLASSE. 2. TODAVIA, REPUTA-SE ILEGAL E ABUSIVA A EXIGENCIA ANUAL DA REFERIDA TAXA, PARA RENOVACAO DA LICENCA, POR NAO CORRESPONDER A EFETIVO EXERCICIO DESSE PODER DE POLICIA. LEGISLACAO: CF/88 - ART 145 , II CF/88 - ART 30 , I E II CTN - ART 78 CF/88 - ART 133 L 4215/63 - ART 67 JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 2200/SP - EMENTARIO DA JURISPRUDENCIA DO STJ N. 3, P. 266 STF - RE 99487-4 - REL. MIN ALFREDO BUZAID TAPR - AP. 1170/90 - REL. JUIZ TADEU COSTA - PARANA JUDICIARIO - VOL. 34 - PAGS 156/7 STF - RTJ 90/521, 91/967, 92/874
Encontrado em: Terceira Câmara Cível (extinto TA) MANDADO DE SEGURANÇA, TAXA, LICENCA DE LOCALIZACAO, PRESTACAO DE SERVICOS, ADVOGADO, PODER DE POLICIA, LEGALIDADE. Apelação Cível AC 515388 PR Apelação Cível 0051538-8 (TJ-PR) Domingos Ramina
TODAS AS NAÇÕES EM CORRUPÇÕES, OMISSÕES E DÍVIDAS. Art 6 CF 88 , Tiago 1 27 e Art 78 CF 88... e Art 78 CF 88 Liberdade religiosa e partidária nunca foi salvo conduto para se ...
Notícia Jurídica • Antonio • 04/11/2018
TJ-PR - Mandado de Segurança MS 796110 PR 0079611-0 (TJ-PR)
Data de publicação: 05/10/2001
Ementa: ADMINISTRATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ARTIGO 78 LEI 12.398/98 - PARANAPREVIDÊNCIA - SERVIDORES APOSENTADOS - INCONSTITUCIONALIDADE - CONTRARIEDADE AO ARTIGO 195 , II , DA CF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ADIN Nº. 2.010 STF - STJ - SOBRESTAMENTO DE TODOS OS MANDADOS DE SEGURANÇA COM O MESMO OBJETO - ARTIGO 265 , IV , a CPC - SUSPENSÃO DO PROCESSO.
Encontrado em: DE SEGURANÇA, LE 12398/98, LE 12398/98 - ART. 78 , CF/88 - ART 40 , CPC - ART 265, IV, AUTORIDADE COATORA
TJ-PR - Mandado de Segurança MS 796110 PR Mandado de Segurança (OE) 0079611-0 (TJ-PR)
Data de publicação: 29/10/2001
Ementa: ADMINISTRATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ARTIGO 78 LEI 12 . 398 /98 - PARANAPREVIDÊNCIA - SERVIDORES APOSENTADOS - INCONSTITUCIONALIDADE - CONTRARIEDADE AO ARTIGO 195 , II , DA CF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ADIN Nº. 2.010 STF - STJ - SOBRESTAMENTO DE TODOS OS MANDADOS DE SEGURANÇA COM O MESMO OBJETO - ARTIGO 265 , IV , a CPC - SUSPENSÃO DO PROCESSO.
Encontrado em: - 29/10/2001 MANDADO DE SEGURANÇA, LE 12398/98, LE 12398/98 - ART. 78 , CF/88 - ART 40 , CPC - ART
de todos os iguais perante a lei e nada faz. Tiago 4 17 e Art 78 CF 88 Liberdade religiosa e política... Cristã Laica, Democrática, Socialista e Comunista escrita na Bíblia e na Constituição . Art 78 CF ...
TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2069178 PR Agravo de Instrumento 0206917-8 (TJ-PR)
Data de publicação: 26/09/2003
Ementa: DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE TAXA REFERENTE À VERIFICAÇÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO - ARGÜIÇÃO DE SUA ILEGALIDADE - LIMINAR CONCEDIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ANTE OS TERMOS DO ART. 280 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL (CASCAVEL-PR) N. 01 /2001 -PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO - PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ - DECISÃO CORRETA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Encontrado em: 2355/92 art. 8 LM 2355/92 art. 9 CTN art. 77 CTN art. 78 CF/88 art. 145 , II L 1533/51 art. 7, II CF.../88 art. 5 , LXIX L 1533/51 LM 2355/92 art. 8 LM 2355/92 art. 9 CTN art. 77 CTN art. 78 CF/88 art. 145...Sexta Câmara Cível (extinto TA) 26/09/2003 DJ: 6463 - 26/9/2003 CF/88 art. 5 , LXIX L 1533/51 LM...
TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41632 PR 1999.04.01.041632-4 (TRF-4)
Data de publicação: 07/06/2000
Ementa: CONVERSÃO DE UM TERÇO DAS FÉRIAS REQUERIDA ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.595-14/97. DIREITO ADQUIRIDO. A Lei nº 8.112 /90 permitia a conversão em abono pecuniário de um terço das férias, desde que requerida com sessenta dias de antecedência. Assim, tempestivamente requerida a vantagem, a nova norma não pode atingir àqueles que tinham seu direito adquirido, sob pena de ofensa à Carta Constitucional (art. 5º, inc. XXXVI).REQUERIMENTO NOS DITAMES DA LEI, EFETUADO APÓS A EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA E ANTES DA EDIÇÃO DA MP CONVERTIDA EM LEI. Para estes casos, por se tratar de restrição de direito assegurado por lei, é de ser considerada cada medida provisória editada como autônoma, até a edição da MP convertida em lei. Benefício a ser mantido até a edição da MP nº 1.595-14/97, convertida na Lei nº 9.527 /97.
Encontrado em: - 8112 ANO-1990 ART- 78 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-36 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG...-1990 ART- 78 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-36 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 9527... ANO-1997 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 78 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-36 CONSTITUIÇÃO...
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 12174 SP 93.03.012174-0 (TRF-3)
Data de publicação: 04/10/2000
Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO LUMINOSO OU ILUMINADO PRÓPRIO. CEF. PODER DE POLÍCIA DOS MUNICÍPIOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. I- A autonomia do Município, assegurada constitucionalmente, confere-lhe competência para instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia, subordinando-se a CEF ao pagamento das taxas impugnadas. II- Taxas devidas enquanto perdurar a atividade local. III- Apelação improvida.
Encontrado em: ART-78 ***** CF -88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-30 ***** CF-69 CONSTITUIÇÃO...-78 ***** CF -88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-30 ***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL... FEDERAL LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-15 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART...
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 474 SP 2001.61.11.000474-1 (TRF-3)
Data de publicação: 17/05/2004
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. I - Demonstrado nos autos que a Autora, filha maior da falecida, não era inválida, fica inviabilizada a concessão de pensão por morte, nos termos do art. 16 , inciso I , da Lei n. 8.213 /91, uma vez que não se enquadra como dependente. II - A pensão por morte é benefício personalíssimo, que se extingue com a morte do titular (art. 77 , § 2º , inciso I da Lei 8.213 /91). III - Apelação improvida.
Encontrado em: ART-16 INC-1 PAR-4 ART-77 PAR-2 INC-1 ART-75 ART-76 ART-78 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG... PAR-2 INC-1 ART-75 ART-76 ART-78 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-194 INC... ANO-1973 ART-20 PAR-4 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART-12 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-74 ART-79...
TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 270655 PR Agravo de Instrumento 0027065-5 (TJ-PR)
Data de publicação: 01/12/1993
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. DEPOSITO JUDICIAL. TRIBUTO DE ICMS EXIGIDO PELO FISCO ESTADUAL. DEFERIMENTO LIMINAR. AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS DO "PERICULUM IN MORA" E "FUMUS BONI JURIS" CTN . ART. 151 , II . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA. Como toda medida cautelar, o deposito judicial de tributo exigido pelo fisco, como ato preparatorio de ação declaratoria de inexigibilidade, somente pode ser deferido liminarmente e sem a ouvida da parte contraria, se estiverem presentes os pressupostos do "periculum in mora" e do "fumus boni juris".
Encontrado em: VENCIDO, DE 5012/89, DE 5012/89 - ART. 78, CF/88 - ART. 155, I, B, CTN - ART. 165 , CTN - ART 151, II
Mais 662.316 resultados para "Art 78 CF 88" na busca Jusbrasil.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/209835802/art-78-cf-88