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Timestamp: 2018-07-18 15:39:16+00:00
Document Index: 77089505

Matched Legal Cases: ['artigo 114', 'artigo 36', 'artigo 290', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 15', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 41', 'artigo 42', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 14']

A8-0147/203. Alteração 203 Vicky Ford em nome da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores - PDF
A8-0147/203. Alteração 203 Vicky Ford em nome da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
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Larissa Campelo Neves
1 A8-0147/203 Alteração 203 Vicky Ford em nome da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores Relatório Catherine Stihler Aparelhos a gás COM(2014)0258 C8-0006/ /0136(COD) A8-0147/2015 Proposta de regulamento ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU * à proposta da Comissão REGULAMENTO (UE).../... DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de relativo aos aparelhos a gás e que revoga a Diretiva 2009/142/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) * Alterações: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo. AM\ PT.doc 1/157 PE v01-00
2 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 1, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário 2, 1 2 JO C 458 de , p. 25. Posição do Parlamento Europeu de... (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de... (ainda não publicada no Jornal Oficial) AM\ PT.doc 2/157 PE v01-00
3 Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2009/142/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 1 estabelece regras para a colocação no mercado e a colocação em serviço dos aparelhos a gás (a seguir designados "aparelhos"). (2) A Diretiva 2009/142/CE tem por base os princípios da nova abordagem, estabelecidos na Resolução do Conselho, de 7 de maio de 1985, relativa a uma nova abordagem em matéria de harmonização técnica e de normalização 2. Limita-se, por conseguinte, a estabelecer os requisitos essenciais aplicáveis aos aparelhos, já que os aspetos técnicos são adotados pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) e pelo Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC), nos termos do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho 3. O cumprimento das normas harmonizadas assim aprovadas, cujos números de referência tenham sido publicados no Jornal Oficial da União Europeia, confere a presunção de conformidade com os requisitos da Diretiva 2009/142/CE. A experiência adquirida neste domínio mostra que esses princípios fundamentais se revelaram eficazes nesse setor, pelo que deverão ser conservados e ainda mais fomentados Diretiva 2009/142/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa aos aparelhos a gás (JO L 330 de , p. 10). JO C 136 de , p. 1. Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.º 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de , p. 12). AM\ PT.doc 3/157 PE v01-00
4 (3) A experiência adquirida com a aplicação da Diretiva 2009/142/CE demonstrou a necessidade de alterar algumas das suas disposições, a fim de as clarificar e atualizar, assegurando, deste modo, a segurança jurídica no que se refere às definições relativas ao seu âmbito de aplicação, ao conteúdo das comunicações dos Estados-Membros sobre os tipos de gás e as correspondentes pressões de alimentação usadas nos respetivos territórios e a determinados requisitos essenciais. (4) Uma vez que o âmbito de aplicação, os requisitos essenciais e os procedimentos de avaliação da conformidade deverão ser idênticos em todos os Estados-Membros, não existe praticamente nenhuma flexibilidade na transposição para o direito nacional de uma diretiva baseada nos princípios da nova abordagem. A fim de simplificar o quadro regulamentar, a Diretiva 2009/142/CE deverá, pois, ser substituída por um regulamento, que é o instrumento jurídico adequado para impor regras claras e circunstanciadas, sem causar divergência nas transposições pelos Estados-Membros, assegurando uma aplicação uniforme em toda a União. (5) A Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 1 estabelece princípios comuns e disposições de referência a aplicar à legislação do setor, de modo a constituir uma base coerente de revisão ou reformulação dessa legislação. A fim de assegurar a coerência com outra legislação setorial relativa aos produtos, a Diretiva 2009/142/CE deverá ser adaptada a essa decisão. 1 Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE (JO L 218 de , p. 82). AM\ PT.doc 4/157 PE v01-00
5 (6) O Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho 1, que fixa regras de acreditação dos organismos de avaliação da conformidade, prevê um regime de fiscalização do mercado dos produtos e de controlo dos produtos provenientes de países terceiros, e consagra os princípios gerais que regem a marcação CE. (7) O âmbito de aplicação do presente regulamento deverá refletir o âmbito de aplicação da Diretiva 2009/142/CE. O presente regulamento deverá aplicar-se aos aparelhos domésticos e não domésticos, destinados a um certo número de aplicações especificadas, e aos equipamentos destinados a serem incorporados nesses aparelhos. (8) O presente regulamento abrange os aparelhos e os equipamentos que sejam novos para o mercado da União aquando da sua colocação no mercado; isto é, trata-se de aparelhos e equipamentos novos fabricados por um fabricante estabelecido na União ou de aparelhos e equipamentos, novos ou usados, importados de um país terceiro. (9) Não deverão ser considerados como aparelhos abrangidos pelo presente regulamento os aparelhos com valor histórico ou artístico, na aceção do artigo 36.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que não sejam colocados em serviço, como os aparelhos considerados antiguidades, objetos de exposição ou objetos colecionáveis. (10) O presente regulamento deverá ser aplicável a todas as formas de fornecimento, incluindo a venda à distância. 1 Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos e que revoga o Regulamento (CEE) n. 339/93 (JO L 218 de , p. 30). AM\ PT.doc 5/157 PE v01-00
6 (11) O presente regulamento deverá ter por objetivo assegurar o bom funcionamento do mercado interno de aparelhos e equipamentos, no que diz respeito aos riscos em matéria de segurança em relação ao gás e no que respeita a eficiência energética. (12) O presente regulamento não se aplica aos aspetos abrangidos mais especificamente por outra legislação da União de harmonização. Tal é o caso das medidas adotadas ao abrigo da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 1. 1 Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (JO L 285 de , p. 10). AM\ PT.doc 6/157 PE v01-00
7 (13) O presente regulamento deverá impedir os Estados-Membros de imporem requisitos mais restritos em matéria de saúde, de segurança e de poupança energética que proíbam, restrinjam ou impeçam a colocação no mercado e a colocação em serviço de aparelhos que cumprem o presente regulamento. Contudo, tal não deverá afetar a possibilidade de os Estados-Membros imporem, aquando da aplicação de outra legislação da União, requisitos que afetem a eficiência energética dos produtos, incluindo aparelhos, desde que tais medidas sejam compatíveis com o TFUE. (14) A Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 1 prevê que os Estados-Membros introduzam na legislação e nas normas nacionais sobre edifícios as medidas adequadas para aumentar a percentagem de todos os tipos de energia provenientes de fontes renováveis no setor da habitação. A Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 2 requer que os Estados-Membros estabeleçam requisitos mínimos de desempenho energético para os edifícios e elementos de edifícios e requisitos de sistemas em relação ao desempenho energético geral dos sistemas técnicos dos edifícios já instalados. A Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 3 requer que os Estados-Membros tomem as medidas suficientes para reduzir progressivamente o consumo de energia em diferentes domínios, incluindo nos edifícios Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de , p. 16). Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 153 de , p. 13). Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de , p. 1). AM\ PT.doc 7/157 PE v01-00
8 (15) O presente regulamento não deverá prejudicar a obrigação dos Estados-Membros de adotarem medidas no que respeita à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis e à eficiência energética dos edifícios, nos termos das Diretivas 2009/28/CE, 2010/31/UE e 2012/27/UE. É coerente com os objetivos dessas diretivas que as medidas nacionais possam, em determinadas circunstâncias, limitar a instalação de aparelhos que cumprem os requisitos do presente regulamento em matéria de utilização racional da energia, desde que essas medidas não constituam um obstáculo injustificado ao comércio. (16) Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias a fim de assegurar que, em condições normais de utilização,,os aparelhos apenas sejam disponibilizados no mercado e colocados em serviço se não comprometerem a saúde e a segurança de pessoas, de animais domésticos ou de bens. AM\ PT.doc 8/157 PE v01-00
9 (17) O presente regulamento não deverá afetar o direito de os Estados-Membros estabelecerem as regras relativas à entrada em funcionamento ou às inspeções periódicas dos aparelhos ou a outras medidas, como a formação ou certificação dos instaladores, a fim de assegurar a sua correta instalação, utilização e manutenção de aparelhos, incluindo medidas de precaução e segurança. Essas regras e medidas são fundamentais para prevenir a intoxicação por gás, incluindo por inalação de monóxido de carbono (CO), bem como a fuga de quaisquer substâncias que constituam um perigo para a saúde e a segurança. (18) O presente regulamento não deverá afetar a faculdade de os Estados-Membros estabelecerem os requisitos que considerem necessários no que se refere a aspetos atinentes à instalação, às condições de ventilação dos locais bem como aspetos relativos à segurança do próprio edifício e ao seu desempenho energético, desde que esses requisitos não imponham requisitos de conceção dos aparelhos. (19) Na medida em que o presente regulamento não abrange riscos causados por aparelhos em caso de instalação, manutenção ou utilização incorretas, os Estados- Membros deverão ser incentivados a tomar medidas de sensibilização do público para os riscos em matéria de saúde e segurança relacionados com os produtos e para a necessidade de serem tomadas medidas preventivas e de segurança adequadas, em especial no respeitante às emissões de monóxido de carbono. AM\ PT.doc 9/157 PE v01-00
10 (20) Embora o presente regulamento não regule as condições do abastecimento de gás nos Estados-Membros, deverá ter em conta, na falta de harmonização das características técnicas relativas ao combustível gasoso, o facto de as condições dos tipos de gás e das pressões de alimentação em vigor nos Estados-Membros serem diferentes. A composição e as especificações dos tipos de gás e das pressões de alimentação no local onde um aparelho, é colocado em serviço é muito importante para a sua segurança e o seu correto funcionamento e, por conseguinte, esse aspeto deverá ser tido em consideração, na fase de conceção do aparelho, a fim de garantir a sua compatibilidade com o(s) tipo(s) de gás e pressão(ões) de alimentação a que se destina. (21) A fim de evitar obstáculos ao comércio no que diz respeito aos aparelhos, por motivos relacionados com o facto de as condições de abastecimento de gás não estarem ainda harmonizadas e assegurar, assim, uma informação suficiente dos operadores económicos, os Estados-Membros deverão comunicar em tempo útil aos outros Estados-Membros e à Comissão, os tipos de gás e as pressões de alimentação correspondentes utilizados nos respetivos territórios e indicar todas as alterações aos mesmos. (22) A comunicação dos tipos de gases e das pressões de alimentação pelos Estados- Membros deverá incluir as informações necessárias para os operadores económicos. Nesse contexto, a indicação da principal fonte do combustível gasoso fornecido não é relevante para as características, o desempenho e a compatibilidade dos aparelhos com as condições de alimentação comunicadas. AM\ PT.doc 10/157 PE v01-00
11 (23) Ao determinar as famílias de gases e os grupos de gases utilizados no seu território, os Estados-Membros são incentivados a ter em conta o trabalho de normalização em curso relativo às qualidades de gases e assegurar, assim, em toda a União, uma abordagem coerente e coordenada no sentido da harmonização do combustível gasoso por normalização. (24) Quando, nos termos da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 1 e do trabalho de normalização em curso do CEN sobre as especificações de qualidade do gás, os Estados-Membros tomam medidas concretas para uma utilização mais generalizada de biogás através da injeção deste gás na rede de distribuição de gás ou da sua distribuição através de sistemas isolados, deverão assegurar que atualizam oportunamente a sua comunicação sobre os tipos de gás no caso de a qualidade do gás fornecido não se situar na gama de qualidade já comunicada. (25) Assim, os Estados-Membros, quando elaborarem os seus planos de ação nacionais, nos termos da Diretiva 2009/28/CE, a fim de cumprirem a obrigação de aumentar a percentagem de energias renováveis e, em especial, de biogás, no consumo energético total, são incentivados a considerar a possibilidade de injetar este tipo de gás na rede de distribuição de gás. 1 Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO L 211 de , p. 94). AM\ PT.doc 11/157 PE v01-00
12 (26) Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para assegurar que as condições do fornecimento de gás não constituam entraves ao comércio e não restrinjam a colocação em serviço de aparelhos que são compatíveis com as condições locais de abastecimento de gás. (27) Os aparelhos abrangidos pelo presente regulamento e que estejam conformes com as suas disposições deverão beneficiar do princípio da livre circulação de mercadorias. Tais aparelhos deverão poder ser colocados em serviço, desde que sejam compatíveis com as condições locais de abastecimento de gás. (28) A categoria indicada no aparelho ou na respetiva placa de identificação estabelece uma relação direta com as famílias de gases e/ou os grupos de gases para os quais o aparelho foi concebido de modo a funcionar em segurança, ao nível de desempenho previsto e, por conseguinte, garante a compatibilidade do aparelho com as condições locais de abastecimento de gás. (29) Os requisitos essenciais de segurança estabelecidos no presente regulamento deverão ser observados a fim de assegurar que, em condições normais de utilização, os aparelhos são seguros ao nível de desempenho previsto. AM\ PT.doc 12/157 PE v01-00
13 (30) Os requisitos essenciais deverão ser interpretados e aplicados por forma a ter em conta o estado da técnica no momento da conceção e fabrico, bem como quaisquer considerações técnicas e económicas compatíveis com um elevado nível de proteção da saúde e da segurança e de utilização racional da energia. (31) Os operadores económicos deverão ser responsáveis pela conformidade dos aparelhos e dos equipamentos com os requisitos do presente regulamento, de acordo com o respetivo papel no cadeia de abastecimento, a fim de assegurar um elevado nível de proteção do interesse público, nomeadamente a saúde e a segurança das pessoas e dos animais domésticos, a proteção dos consumidores e dos bens e a utilização racional da energia, e para assegurar uma concorrência leal no mercado da União. (32) Todos os operadores económicos que intervenham na cadeia de abastecimento e de distribuição deverão tomar medidas adequadas para garantir que apenas disponibilizam no mercado aparelhos e equipamentos que cumprem o presente regulamento. É necessário prever uma repartição clara e proporcionada das obrigações que correspondem ao papel de cada operador económico na cadeia de abastecimento e distribuição. AM\ PT.doc 13/157 PE v01-00
14 (33) O fabricante, mais conhecedor da conceção e do processo de produção, encontra-se na melhor posição para efetuar o procedimento de avaliação da conformidade. Por conseguinte, a avaliação da conformidade deverá permanecer como uma obrigação exclusiva do fabricante. (34) O fabricante deverá fornecer informações suficientes e pormenorizadas sobre a utilização prevista do aparelho, de modo a permitir a sua instalação, colocação em serviço, utilização e manutenção corretas e seguras. Pode ser necessário incluir nessas informações especificações técnicas da interface entre o aparelho e o seu ambiente de instalação. (35) O presente regulamento não se deverá aplicar às pessoas singulares que fabriquem um aparelho a título não profissional e que o utilizem exclusivamente para os seus próprios fins. (36) A fim de facilitar a comunicação entre os operadores económicos, as autoridades nacionais de fiscalização do mercado e os consumidores, os Estados-Membros deverão incentivar os operadores económicos a incluir um endereço de sítio Internet para além do endereço postal. AM\ PT.doc 14/157 PE v01-00
15 (37) É necessário assegurar que os aparelhos e os equipamentos provenientes de países terceiros que entram no mercado da União cumprem todos os requisitos previstos no presente regulamento, nomeadamente que os procedimentos adequados de avaliação da conformidade desses aparelhos e equipamentos são respeitados pelos fabricantes. Importa, por conseguinte, prever que os importadores se certifiquem de que os aparelhos e os equipamentos que colocam no mercado cumprem os requisitos do presente regulamento e não coloquem no mercado aparelhos e equipamentos que não cumpram esses requisitos ou que apresentem um risco. Importa igualmente prever que os importadores se certifiquem de que os procedimentos de avaliação da conformidade foram cumpridos e que a marcação CE dos aparelhos e dos equipamentos e a documentação elaborada pelo fabricante estão à disposição das autoridades nacionais competentes para inspeção. (38) O distribuidor disponibiliza no mercado um aparelho ou um equipamento após a respetiva colocação no mercado pelo fabricante ou pelo importador e deverá atuar com a devida diligência para assegurar que a manipulação que faz do aparelho ou do equipamento não afeta negativamente a sua conformidade. AM\ PT.doc 15/157 PE v01-00
16 (39) Ao colocar aparelhos ou equipamentos no mercado, o importador deverá indicar no aparelho ou no equipamento o seu nome, a firma ou a marca registada e o endereço postal onde pode ser contactado. Deverão ser previstas exceções, se a dimensão ou a natureza do aparelho ou equipamento não o permitirem. Nessas exceções estão incluídos os casos em que o importador fosse obrigado a abrir a embalagem para colocar o seu nome e endereço no aparelho ou no equipamento. (40) Um operador económico que coloque no mercado um aparelho ou um equipamento em seu próprio nome ou sob a sua marca ou que altere um aparelho ou equipamento de tal modo que a conformidade com os requisitos do presente regulamento possa ser afetada, deverá ser considerado como sendo o fabricante e deverá cumprir as obrigações atribuídas ao fabricante. (41) Os distribuidores e os importadores, por estarem próximos do mercado, deverão ser envolvidos nas tarefas de fiscalização do mercado levadas a cabo pelas autoridades nacionais competentes, e estar preparados para participar ativamente, facultando a essas autoridades toda a informação necessária relacionada com os aparelhos e os equipamentos em causa. AM\ PT.doc 16/157 PE v01-00
17 (42) Garantir a rastreabilidade de um aparelho ou de um equipamento ao longo de toda cadeia de abastecimento contribui para simplificar e aumentar a eficácia da fiscalização do mercado. Um sistema eficaz de rastreabilidade facilita a tarefa das autoridades de fiscalização relativamente à identificação dos operadores económicos responsáveis pela disponibilização no mercado de aparelhos ou de equipamentos não conformes. Ao conservarem a informação exigida pelo presente regulamento para a identificação de outros operadores económicos, os operadores económicos não deverão ser obrigados a atualizá-la no que diz respeito aos operadores económicos que lhes tenham fornecido ou aos quais eles próprios tenham fornecido um aparelho ou um equipamento. (43) O presente regulamento deverá limitar-se a prever os requisitos essenciais. A fim de facilitar a avaliação da conformidade com esses requisitos, é necessário prever uma presunção de conformidade para os aparelhos e os equipamentos que cumprem as normas harmonizadas adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 com a finalidade de estabelecer especificações técnicas pormenorizadas desses requisitos, designadamente no que respeita à conceção, ao fabrico, ao funcionamento, ao ensaio, à utilização racional da energia e à instalação de aparelhos. AM\ PT.doc 17/157 PE v01-00
18 (44) O Regulamento (UE) n.º 1025/2012 prevê um procedimento para a apresentação de objeções às normas harmonizadas caso essas normas não satisfaçam plenamente os requisitos do presente regulamento. (45) A fim de permitir que os operadores económicos demonstrem e as autoridades competentes assegurem que os aparelhos e os equipamentos disponibilizados no mercado cumprem os requisitos essenciais, é necessário prever procedimentos de avaliação da conformidade. A Decisão n.º 768/2008/CE estabelece módulos para os procedimentos de avaliação da conformidade, que incluem procedimentos menos ou mais restritivos, proporcionais ao nível de risco em causa e ao nível de segurança exigido. A fim de garantir a coerência intersectorial e para evitar variantes ad hoc, importa que os procedimentos de avaliação da conformidade sejam escolhidos entre os referidos módulos. (46) Os fabricantes deverão elaborar uma declaração UE de conformidade a fim de facultar as informações exigidas ao abrigo do presente regulamento acerca da conformidade de um aparelho ou de um equipamento com os requisitos do presente regulamento e da demais legislação da União de harmonização aplicável. AM\ PT.doc 18/157 PE v01-00
19 (47) A fim de assegurar o acesso efetivo à informação para efeitos de fiscalização do mercado, a informação necessária para identificar todos os atos da União aplicáveis a aparelhos ou equipamentos deverá estar disponível numa única declaração UE de conformidade. A fim de reduzir a carga administrativa que recai sobre os operadores económicos, essa declaração de conformidade UE única pode consistir num processo composto pelas várias declarações de conformidade pertinentes. (48) A marcação CE, que assinala a conformidade de um aparelho ou de um equipamento, é o corolário visível de todo um processo que abrange a avaliação da conformidade em sentido lato. O Regulamento (CE) n.º 765/2008 estabelece os princípios gerais que regulam a marcação CE e a sua relação com outras marcações. As regras de aposição da marcação CE em aparelhos e equipamentos deverão ser estabelecidas no presente regulamento. Deverão prever-se exceções, se a dimensão ou a natureza do aparelho ou equipamento não permitirem a aposição da marcação CE. AM\ PT.doc 19/157 PE v01-00
20 (49) Os equipamentos não são aparelhos, mas produtos intermédios destinados aos fabricantes de aparelhos e concebidos para serem incorporados num aparelho. Todavia, os equipamentos deverão cumprir os requisitos essenciais de modo a desempenharem corretamente a função a que se destinam, quando incorporados num aparelho ou montados para constituir um tal aparelho. Com vista à simplificação e a fim de evitar quaisquer dúvidas e equívocos entre os fabricantes no cumprimento das suas obrigações, considera-se justificável a aposição da marcação CE igualmente nos equipamentos. (50) É necessário proceder a um controlo da conformidade dos aparelhos e dos equipamentos com os requisitos essenciais para proteger eficazmente a saúde e a segurança das pessoas e dos animais domésticos e os bens. (51) A fim de assegurar que os aparelhos e os equipamentos cumprem os requisitos essenciais, é necessário estabelecer procedimentos adequados de avaliação da conformidade que deverão ser aplicados pelos fabricantes. Esses procedimentos deverão ser estabelecidos com base nos módulos de avaliação da conformidade estabelecidos na Decisão n.º 768/2008/CE. AM\ PT.doc 20/157 PE v01-00
21 (52) Os procedimentos de avaliação da conformidade previstos no presente regulamento, que são objeto de notificação à Comissão pelos Estados-Membros, exigem a intervenção dos organismos de avaliação da conformidade. (53) A experiência demonstrou que os critérios enunciados na Diretiva 2009/142/CE, que devem ser cumpridos pelos organismos de avaliação da conformidade para serem notificados à Comissão, não bastam para garantir um nível uniformemente elevado de desempenho dos organismos notificados em toda a União. É, contudo, essencial que todos os organismos notificados desempenhem as respetivas funções ao mesmo nível e em condições de concorrência leal. Para tal, é indispensável o estabelecimento de requisitos obrigatórios para os organismos de avaliação da conformidade que desejem ser notificados com vista a prestarem serviços de avaliação da conformidade. (54) Para garantir um nível coerente de qualidade da avaliação da conformidade, é também necessário estabelecer requisitos a cumprir pelas autoridades notificadoras e outros organismos envolvidos na avaliação, na notificação e no controlo dos organismos notificados. (55) Deverá presumir-se que os organismos de avaliação da conformidade que demonstrem conformidade com os critérios estabelecidos nas normas harmonizadas cumprem os requisitos correspondentes previstos no presente regulamento. AM\ PT.doc 21/157 PE v01-00
22 (56) O sistema estabelecido no presente regulamento deverá ser complementado pelo sistema de acreditação previsto no Regulamento (CE) n.º 765/2008. Como a acreditação é um meio fundamental para verificar a competência técnica dos organismos de avaliação da conformidade, deverá ser igualmente utilizada para efeitos de notificação. (57) A acreditação organizada de forma transparente nos termos do Regulamento (CE) n.º 765/2008, garantindo a necessária confiança nos certificados de conformidade, deverá ser considerada como o instrumento preferido das autoridades públicas nacionais em toda a União para demonstrar a competência técnica dos organismos de avaliação da conformidade. Contudo, as autoridades nacionais podem considerar que possuem os meios adequados para realizarem elas próprias essa avaliação. Nesse caso, a fim de assegurar o nível adequado de credibilidade das avaliações efetuadas por outras autoridades nacionais, aquelas deverão apresentar à Comissão e aos restantes Estados-Membros as devidas provas documentais de que os organismos de avaliação da conformidade avaliados cumprem os requisitos regulamentares aplicáveis. AM\ PT.doc 22/157 PE v01-00
23 (58) Os organismos de avaliação da conformidade subcontratam frequentemente partes das respetivas atividades relacionadas com a avaliação da conformidade ou recorrem a filiais. A fim de salvaguardar o nível de proteção exigido para os aparelhos e os equipamentos a colocar no mercado da União, é indispensável que esses subcontratados e filiais cumpram requisitos idênticos aos dos organismos notificados relativamente ao desempenho de tarefas de avaliação da conformidade. Por conseguinte, é importante que a avaliação da competência e do desempenho de organismos a notificar, assim como o controlo dos organismos já notificados, abranjam igualmente as atividades efetuadas por subcontratados e filiais. (59) É necessário aumentar a eficácia e a transparência do procedimento de notificação e, em particular, adaptá-lo às novas tecnologias, com vista a permitir a notificação por via eletrónica. (60) Como os organismos notificados podem propor os seus serviços em todo o território da União, é conveniente dar aos Estados-Membros e à Comissão a oportunidade de formular objeções em relação a um organismo notificado. Assim, é primordial prever um período durante o qual se possam esclarecer eventuais dúvidas e preocupações quanto à competência dos organismos de avaliação da conformidade, antes que estes iniciem a suas funções como organismos notificados. AM\ PT.doc 23/157 PE v01-00
24 (61) No interesse da competitividade, é crucial que os organismos notificados apliquem os procedimentos de avaliação da conformidade sem sobrecarregar desnecessariamente os operadores económicos. Pelos mesmos motivos, a fim de favorecer a igualdade de tratamento dos operadores económicos, é necessário assegurar que a aplicação técnica dos procedimentos de avaliação da conformidade seja feita de forma coerente. A melhor maneira de o conseguir será através de uma coordenação e cooperação adequadas entre os organismos notificados. (62) As partes interessadas deverão ter direito de recurso contra o resultado de uma avaliação da conformidade realizada por um organismo notificado. Por este motivo, importa assegurar a existência de procedimentos de recurso das decisões dos organismos notificados. (63) A fim de garantir segurança jurídica, é necessário esclarecer que as regras da União em matéria de fiscalização do mercado e de controlo dos produtos que entram no mercado da União, consagradas no Regulamento (CE) n.º 765/2008, se aplicam aos aparelhos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento. O presente regulamento não deverá impedir os Estados-Membros de escolherem as autoridades competentes para desempenhar essas tarefas. (64) A Diretiva 2009/142/CE já prevê um procedimento de salvaguarda necessário para permitir a possibilidade de contestação da conformidade de um aparelho ou de um equipamento. A fim de aumentar a transparência e abreviar o tempo de tramitação, é necessário melhorar o atual procedimento de salvaguarda para o tornar mais eficiente, com base nos conhecimentos especializados disponíveis nos Estados-Membros. AM\ PT.doc 24/157 PE v01-00
25 (65) O regime em vigor deverá ser complementado por um procedimento que permita que as partes interessadas sejam informadas das medidas previstas em relação a aparelhos e a equipamentos que apresentem riscos para a saúde ou para a segurança das pessoas, ou para os animais domésticos ou os bens. O regime deverá igualmente permitir que as autoridades de fiscalização do mercado atuem numa fase precoce em relação a tais aparelhos e equipamentos, em cooperação com os operadores económicos em causa. (66) Nos casos em que os Estados-Membros e a Comissão concordem quanto à justificação de uma medida tomada por um Estado-Membro, não deverá ser necessária qualquer outra intervenção da Comissão, salvo se a não conformidade puder ser imputada a deficiências de uma norma harmonizada. (67) O poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao conteúdo das comunicações dos Estados- Membros sobre as condições do abastecimento de gás no respetivo território. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir actos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho (68) A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho 1. 1 Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de , p. 13). AM\ PT.doc 25/157 PE v01-00
26 (69) O procedimento consultivo deverá aplicar-se na adoção de atos de execução destinados a requerer que o Estado-Membro notificante tome as medidas corretivas necessárias em relação aos organismos notificados que não cumprem ou tenham deixado de cumprir os requisitos para a sua notificação. (70) O procedimento de exame deverá aplicar-se na adoção de atos de execução no que diz respeito a definir o formato das comunicações dos Estados-Membros sobre as condições de abastecimento de gás no respetivo território. (71) O procedimento de exame deverá igualmente aplicar-se na adoção de atos de execução no que diz respeito a aparelhos e a equipamentos conformes que apresentem riscos para a saúde ou a segurança das pessoas ou para os animais domésticos ou para os bens. AM\ PT.doc 26/157 PE v01-00
27 (72) A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados relativos a aparelhos ou a equipamentos conformes que apresentem riscos para a saúde ou a segurança das pessoas, imperativos de urgência assim o exigirem. (73) De acordo com a prática estabelecida, o comité criado pelo presente regulamento pode desempenhar um papel útil no exame de questões relativas à aplicação do presente regulamento suscitadas pelo seu presidente ou por representantes dos Estados-Membros nos termos do seu regulamento interno. (74) Caso sejam tratadas questões relativas ao presente regulamento, com exceção das relativas à sua execução ou incumprimento, por exemplo, num grupo de peritos da Comissão, o Parlamento Europeu deverá receber, de acordo com a prática estabelecida, informações e documentação completas e, quando apropriado, ser convidado a participar nessas reuniões. (75) A Comissão deverá determinar, através de atos de execução e, dada a sua natureza especial, atuando sem aplicar o Regulamento (UE) n.º 182/2011, se se justificam as medidas tomadas pelos Estados-Membros relativamente aos aparelhos ou equipamentos não conformes. AM\ PT.doc 27/157 PE v01-00
28 (76) É necessário prever disposições transitórias razoáveis que permitam disponibilizar no mercado e colocar em serviço, sem necessidade de cumprirem requisitos adicionais, aparelhos e equipamentos que já tenham sido colocados no mercado nos termos da Diretiva 2009/142/CE antes da data de aplicação do presente regulamento. Por conseguinte, os distribuidores deverão poder fornecer aparelhos e equipamentos colocados no mercado, a saber, existências que já se encontram na cadeia de distribuição, antes da data de aplicação do presente regulamento. (77) Os Estados-Membros deverão estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis em caso de incumprimento do presente regulamento e assegurar a aplicação dessas regras. As sanções previstas deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. AM\ PT.doc 28/157 PE v01-00
29 (78) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, assegurar que os aparelhos e os equipamentos presentes no mercado da União cumpram os requisitos que proporcionam um elevado nível de proteção da saúde e da segurança das pessoas, a proteção dos animais domésticos e dos bens e a utilização racional da energia, garantindo em simultâneo o funcionamento do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo. (79) Por conseguinte, a Diretiva 2009/142/CE deverá ser revogada, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: AM\ PT.doc 29/157 PE v01-00
30 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1. O presente regulamento aplica-se aos aparelhos e aos equipamentos. 2. Para efeitos do presente regulamento, um aparelho é considerado «em condições normais de utilização» caso estejam reunidas as seguintes condições: a) Ser corretamente instalado e objeto de manutenção periódica, de acordo com as instruções do fabricante; b) Ser utilizado com uma variação normal da qualidade de gás e da pressão de alimentação, tal como estabelecido pelos Estados-Membros na sua comunicação nos termos do artigo 4.º, n. 1; AM\ PT.doc 30/157 PE v01-00
31 c) Ser utilizado de acordo com o fim a que se destina ou de modo razoavelmente previsível. 3. O presente regulamento não é aplicável a aparelhos especificamente concebidos: a) Para serem utilizados em processos industriais utilizados em instalações industriais; b) Para utilização em aeronaves e caminhos de ferro; c) Para efeitos de investigação para utilização temporária em laboratórios. Para efeitos do presente número, considera-se que um aparelho é «especificamente concebido» quando a sua conceção tem a finalidade exclusiva de satisfazer uma necessidade específica de um processo ou utilização específicos. 4. Caso os aspetos abrangidos pelo presente regulamento relativamente aos aparelhos ou aos equipamentos sejam abrangidos especificamente por outra legislação da União de harmonização, o presente regulamento não é aplicável ou deixa de se aplicar a esses aparelhos ou equipamentos no que respeita a esses aspetos. AM\ PT.doc 31/157 PE v01-00
32 5. O requisito essencial estabelecido no ponto 3.5 do anexo I ao presente regulamento em matéria de utilização racional da energia não se aplica a aparelhos aos quais se aplica uma medida adotada nos termos do artigo 15.º da Diretiva 2009/125/CE. 6. O presente regulamento não prejudica a obrigação de os Estados-Membros adotarem medidas no que respeita à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis e à eficiência energética dos edifícios, nos termos das Diretivas 2009/28/CE, 2010/31/UE e 2012/27/UE. Tais medidas devem ser compatíveis com o TFUE, Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições: 1) «Aparelhos», os aparelhos que queimam combustíveis gasosos, utilizados para cozinhar, refrigerar, condicionar o ar, aquecer o ambiente, produzir água quente, iluminar ou lavar, bem como queimadores com ventilador e geradores de calor a serem equipados com esses queimadores; AM\ PT.doc 32/157 PE v01-00
33 2) «Equipamentos», os dispositivos de segurança, de controlo e de regulação, bem como os seus subconjuntos, destinados a ser incorporados num aparelho ou montados para a constituição de um aparelho; 3) «Combustão», o processo em que o combustível gasoso reage com o oxigénio produzindo calor ou luz; 4) «Lavar», todo o processo de lavagem, incluindo a secagem e engomagem; 5) «Cozinhar», o modo ou o ato de preparar ou aquecer alimentos para consumo com recurso ao calor recorrendo a um vasto conjunto de métodos; 6) «Combustível gasoso», os combustíveis que estejam no estado gasoso à temperatura de 15 C e à pressão absoluta de 1 bar. 7) «Processo industrial», a extração, o cultivo, a refinação, o tratamento, a produção, o fabrico ou a preparação de materiais, plantas, animais, produtos animais, géneros alimentícios ou outros produtos com vista à sua utilização comercial; AM\ PT.doc 33/157 PE v01-00
34 8) «Instalação industrial», os locais onde a atividade principal exercida seja um processo industrial objeto de regulamentação nacional específica em matéria de saúde e segurança; 9) «Família de gases», um grupo de combustíveis gasosos com as mesmas características de combustão que estão ligados por uma gama de valores do índice de Wobbe; 10) «Grupo de gases», uma gama especificada de valores dos índices de Wobbe no interior da família de gás em causa; 11) «Índice de Wobbe», um indicador da interoperabilidade dos gases combustíveis utilizado para comparar a energia produzida pela combustão de diferentes gases num determinado equipamento; 12) «Categoria do aparelho», a identificação das famílias e/ou dos grupos de gás de combustão para que o aparelho foi concebido, de uma forma segura e ao nível de desempenho desejado, como o indica a marcação da categoria do aparelho ; 13) «Eficiência energética», o rácio entre a energia produzida por um aparelho e a energia utilizada para o efeito; 14) «Disponibilização no mercado», a oferta de um aparelho ou de um equipamento para distribuição ou utilização no mercado da União no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito; AM\ PT.doc 34/157 PE v01-00
35 15) «Colocação no mercado», a primeira disponibilização de um aparelho ou de um equipamento no mercado da União; 16) «Colocação em serviço», a primeira utilização de um aparelho na União por parte do utilizador final; 17) «Fabricante», uma pessoa singular ou coletiva que fabrique um aparelho ou um equipamento, ou o faça projetar ou fabricar, e o comercialize em seu nome ou sob a sua marca ou o utilize para os seus próprios fins; 18) «Mandatário», uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na União, mandatada por escrito por um fabricante para desempenhar determinadas tarefas em seu nome; 19) «Importador», uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que coloque um aparelho ou um equipamento proveniente de um país terceiro no mercado da União; AM\ PT.doc 35/157 PE v01-00
36 20) «Distribuidor», uma pessoa singular ou coletiva pertencente à cadeia de abastecimento, distinta do fabricante ou do importador, que disponibilize um aparelho ou um equipamento no mercado; 21) «Operadores económicos», o fabricante, o mandatário, o importador e o distribuidor; 22) «Especificação técnica», um documento que define os requisitos técnicos que o aparelho ou o equipamento devem cumprir; 23) «Norma harmonizada», uma norma harmonizada na aceção do artigo 2.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1025/2012; 24) «Acreditação», a acreditação na aceção do artigo 2.º, ponto 10, do Regulamento (CE) n.º 765/2008; 25) «Organismo nacional de acreditação», um organismo nacional de acreditação na aceção do artigo 2.º, ponto 11, do Regulamento (CE) n.º 765/2008; 26) «Avaliação da conformidade», um processo de verificação através do qual se demonstra o cumprimentos dos requisitos essenciais do presente regulamento relativos a um aparelho ou a um equipamento; AM\ PT.doc 36/157 PE v01-00
37 27) «Organismo de avaliação da conformidade», o organismo que exerça atividades de avaliação da conformidade, nomeadamente a calibração, o ensaio, a certificação e a inspeção; 28) «Recolha», uma medida destinada a obter o retorno de um aparelho que já tenha sido disponibilizado ao utilizador final ou de um equipamento que já tenha sido disponibilizado a um fabricante de aparelhos; 29) «Retirada», uma medida destinada a impedir a disponibilização no mercado de um aparelho ou um equipamento presente na cadeia de abastecimento; 30) «Legislação da União de harmonização», a legislação da União destinada a harmonizar as condições de comercialização dos produtos; 31) «Marcação CE», a marcação através da qual o fabricante evidencia que o aparelho ou o equipamento cumpre todos os requisitos aplicáveis previstos na legislação da União de harmonização que prevê a sua aposição. AM\ PT.doc 37/157 PE v01-00
38 Artigo 3.º Disponibilização no mercado e colocação em serviço 1. Os aparelhos só podem ser disponibilizados no mercado e colocados em serviço se, em condições normais de utilização, cumprirem o disposto no presente regulamento. 2. Os equipamentos só podem ser disponibilizados no mercado se cumprirem o disposto no presente regulamento. 3. O presente regulamento não prejudica o direito de os Estados-Membros estabelecerem os requisitos que considerem necessários para garantir que as pessoas, os animais domésticos e os bens sejam protegidos durante a utilização normal dos aparelhos, desde que tal não implique modificações dos aparelhos. AM\ PT.doc 38/157 PE v01-00
39 Artigo 4.º Condições de abastecimento de gás 1. Até... *, os Estados-Membros comunicam à Comissão e aos outros Estados-Membros, nos termos do anexo II e com recurso a formulário apropriado, os tipos de gás e as pressões de alimentação correspondentes dos combustíveis gasosos utilizados no seu território. Os Estados-Membros comunicam à Comissão e aos outros Estados-Membros quaisquer alterações dos mesmos no prazo de seis meses após o anúncio dessas alterações. 2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 41.º, no que diz respeito à alteração ao conteúdo das comunicações dos Estados-Membros em matéria de condições de abastecimento de gás no seu território, tal como previsto no anexo II, a fim de ter em conta a evolução técnica no que se refere às condições de abastecimento de gás. 3. A Comissão pode, por meio de atos de execução, definir o formato harmonizado das comunicações dos Estados-Membros referida no n.º 1 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere no artigo 42.º, n.º A Comissão assegura que as informações prestadas pelos Estados-Membros de acordo com o n.º 1 sejam publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. * JO: por favor inserir a data correspondente a 18 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento. AM\ PT.doc 39/157 PE v01-00
40 Artigo 5.º Requisitos essenciais Os aparelhos e os equipamentos devem satisfazer os requisitos essenciais aplicáveis constantes do anexo I. Artigo 6.º Livre circulação 1. Os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com os aspetos abrangidos pelo presente regulamento, proibir, restringir ou dificultar a disponibilização no mercado ou a colocação em serviço de aparelhos que cumpram o disposto no presente regulamento. 2. Os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com os riscos abrangidos pelo presente regulamento, proibir, restringir ou dificultar a disponibilização no mercado de equipamentos que cumpram o disposto no presente regulamento. 3. Os Estados-Membros não podem impedir a exposição, nomeadamente em feiras de comércio, exposições, demonstrações ou eventos similares, de aparelhos ou equipamentos não conformes com o presente regulamento, desde que uma indicação visível especifique claramente que os aparelhos e os equipamentos em causa não cumprem o presente regulamento e que não são para venda enquanto não forem postos em conformidade. Durante as demonstrações, devem ser tomadas as medidas de segurança adequadas para assegurar a proteção das pessoas, dos animais domésticos e dos bens. AM\ PT.doc 40/157 PE v01-00
41 CAPÍTULO 2 OBRIGAÇÕES DOS OPERADORES ECONÓMICOS Artigo 7.º Obrigações dos fabricantes 1. Os fabricantes asseguram que os aparelhos e os equipamentos que colocam no mercado ou os aparelhos que utilizam para os seus próprios fins foram projetados e fabricados nos termos dos requisitos essenciais previstos no anexo I. 2. Os fabricantes reúnem a documentação técnica a que se refere o anexo III (a seguir designada "documentação técnica") e efetuam ou fazem efetuar o procedimento de avaliação da conformidade a que se refere o artigo 14.º. Se, através do procedimento a que se refere no n.º 1,tiver sido demonstrada a conformidade de um aparelho ou de um equipamento com os requisitos aplicáveis os fabricantes elaboram uma declaração UE de conformidade e apõem a marcação CE. 3. Os fabricantes conservam a documentação técnica e a declaração UE de conformidade, durante 10 anos a contar da data de colocação no mercado do aparelho ou do equipamento. AM\ PT.doc 41/157 PE v01-00
42 4. Os fabricantes asseguram a existência de procedimentos para manter a conformidade das produções em série com o presente regulamento. Devem ser devidamente tidas em conta as alterações efetuadas na conceção ou nas características do aparelho ou do equipamento e as alterações das normas harmonizadas ou de outras especificações técnicas que serviram de referência para a comprovação da conformidade do aparelho ou do equipamento. Se apropriado, em função do risco de um aparelho, os fabricantes realizam, para a proteção da saúde e da segurança dos consumidores e de outros utilizadores, ensaios por amostragem dos aparelhos disponibilizados no mercado, investigam e, se necessário, conservam um registo das reclamações, dos aparelhos e equipamentos não conformes, e das recolhas dos mesmos, e informam os distribuidores de todas estas ações de controlo. 5. Os fabricantes asseguram que nos aparelhos e nos equipamentos figura o tipo, o número de lote ou de série ou quaisquer outros elementos que permitam a sua identificação, bem como as inscrições previstas no anexo IV. AM\ PT.doc 42/157 PE v01-00
REGULAMENTO DELEGADO (UE) /... DA COMISSÃO. de 28.7.2015
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 28.7.2015 C(2015) 5195 final REGULAMENTO DELEGADO (UE) /... DA COMISSÃO de 28.7.2015 que completa o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras