Source: http://principo.org/a-responsabilidade-penal-dos-menores-na-espanha-e-o-estatuto-d.html
Timestamp: 2019-06-25 15:53:46+00:00
Document Index: 142771346

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 15', 'artigo 40', 'artigo 19', 'artigo 69', 'artigo 25']

A responsabilidade Penal dos Menores na Espanha e o Estatuto da Criança e do Adolescente José Sebastião Fagundes Cunha
Juiz de Direito no Paraná, Professor Universitário, Mestre em Direito pela PUCSP e Doutorando pela UFPR
A Responsabilidade Penal dos Menores na Espanha
Juiz de Direito no Paraná - Professor Universitário
Mestre em Direito pela PUC-SP e Doutorando pela UFPR
No 1º Congresso Internacional da Justiça - Uma Justiça para o III Milênio -, realizado nos dias 8 a 10 de dezembro de 1997, em Fortaleza, pela Associação Cearense de Magistrados, tivemos o privilégio de propor a discussão da alteração de alguns pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial os relacionados ao jovem com idade de 18 a 21 anos, assim como a aplicação de medidas concernentes a terapias relacionadas com questões patológicas envolvendo o quadro psíquico e a mantença da idade limite de 18 – dezoito – anos para a responsabilidade criminal, entre outras.
De fato, caberia aqui desenvolver idênticos fundamentos aos lá já sustentados, ou ainda, trazer extensas citações de estudos de caráter multidisciplinar que fundamentam o nosso entendimento; contudo, nossas reflexões em voz alta foram naquela oportunidade ouvidas por Magistrados de diversos países que ali se encontravam presentes, dentre os quais da Espanha e, por uma feliz coincidência, exatamente as questões e sugestões por nós dadas a conhecer, estão conforme a lei recentemente aprovada na Espanha.
Assim, este trabalho é feito com base na recente legislação espanhola, com o fito de utilizá-la como referência e fundamento. Redigimos com o cuidado de utilizar as expressões e conceitos do Direito daquele País, razão pela qual, o generoso leitor, se mais afoito, poderá entender equivocada a forma ou o conteúdo; não se trata disto, mas da utilização dos conceitos como são além mar.
No momento em que aqui ocorrem os debates a respeito de eventuais alterações, cin-gindo-se a discussão eminentemente a respeito da idade a partir da qual possa recair a res-ponsabilidade penal, tanto no Congresso Nacional, como na sociedade civil, entendemos im-portante abordar outras questões de tal quilate, que podem desbordar em soluções até então não enfrentadas, ainda que à guisa de discussão.
A promulgação da recente Lei Orgânica reguladora da responsabilidade penal dos menores, na Espanha, era uma necessidade imposta pelo estabelecido na Lei Orgânica 4/1992, de 5 de junho, sobre reforma da Lei reguladora da competência e do procedimento dos Juizados de Menores, na moção aprovada pelo Congresso dos Deputados em 10 de maio de 94 e no artigo 19 da vigente Lei Orgânica 10/1995, de 23 de novembro, do Código Penal.
A Lei Orgânica 4/1992, promulgada como conseqüência da sentença do Tribunal Constitucional 36/1991, de 14 de fevereiro, que declarou inconstitucional o artigo 15 da Lei de Tribunais Tutelares de Menores, texto refundido de 11 de junho de 48, estabelece um marco flexível para que os Juizados de Menores possam determinar as medidas aplicáveis a estes enquanto infratores penais, sobre a base de valorar especialmente o interesse do menor, entendendo por menores, para tais efeitos, as pessoas compreendidas entre os doze e os dezesseis anos. Simultaneamente, encomenda ao Ministério Fiscal a iniciativa processual e lhe concede amplas faculdades para acordar o término do processo com a intenção de evitar, dentro do possível, os efeitos aflitivos que o mesmo poderia chegar a produzir. Assim mesmo, configura à equipe técnica como instrumento imprescindível para alcançar o objetivo que perseguem as medidas e termina estabelecendo um procedimento de natureza sancionadora-educativa, ao que outorga todas as garantias derivadas de ordenamento constitucional, em sintonia com o estabelecido na aludida sentença do Tribunal Constitucional e o disposto no artigo 40 da Convenção dos Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989.
Dado que a expressada Lei Orgânica reconhecia a si mesma - expressamente - o caráter de uma reforma urgente, a qual adianta parte de uma renovada legislação sobre reforma de menores, que será objeto de medidas legislativa posteriores, é evidente a oportunidade da presente Lei Orgânica, que constituiu essa necessária reforma legislativa, partindo dos princípios básicos que já guiaram a redação daquela (especialmente, o princípio do superior interesse do menor), das garantias do ordenamento constitucional e das normas de Direito Internacional, com particular atenção à citada Convenção dos Direitos da Criança. Espera-se responder deste modo às expectativas criadas na sociedade espanhola, por razões, em parte conjunturais e em parte permanentes, sobre este tema concreto.
Os princípios expostos na moção aprovada unanimemente pelo Congresso dos Deputados no dia 10 de maio de 1994, sobre medidas para melhorar o marco jurídico vigente de proteção do menor, referem-se essencialmente ao estabelecimento da maioridade penal aos dezoito anos e à promulgação de uma lei penal de menor e juvenil que contemple a exigência de responsabilidade para os jovens infratores que não tenham alcançado a maioridade penal, fundamentada em princípios orientados para a reeducação dos menores de idade infratores, com base nas circunstâncias pessoais, familiares e sociais, conforme assinala a própria exposição de motivos da lei em comento.
Na Espanha, o artigo 19 do vigente Código Penal, aprovado pela Lei Orgânica 10/1995, de 23 de novembro, fixa efetivamente a maioridade penal nos dezoito anos e exige a regulamentação expressa da responsabilidade penal dos menores de dita idade em uma Lei independente. Também para responder a esta exigência se aprovou a Lei Orgânica de Responsabilidade Penal do Menor, se bem que o disposto neste ponto no Código Penal deva ser complementado em um duplo sentido. Em primeiro lugar, assenta-se firmemente o princípio de que a responsabilidade penal dos menores apresenta, frente à dos adultos, um caráter primordial de intervenção educativa que transcende a todos os aspectos de sua regulamentação jurídica e que determina consideráveis diferenças entre o sentido e o procedimento das sanções em um e outro setor, sem prejuízo das garantias comuns a todo justiciável. Em segundo termo, a idade limite de dezoito anos estabelecida pelo Código Penal para referir-se à responsabilidade penal dos menores precisa de outro limite mínimo a partir do qual comece a possibilidade de exigir essa responsabilidade e que se concretizou, na Espanha, nos catorze anos, com base na convicção de que as infrações cometidas pelas crianças menores desta idade em geral irrelevantes e que, nos escassos casos supostos em que aquelas possam produzir alarme social, são suficientes para dar-lhes uma resposta igualmente adequada aos âmbitos familiar e assistencial civil, sem necessidade da intervenção do aparato judicial sancionador do Estado.
Prossegue a Exposição de Motivos da Lei afirmando que, assim mesmo, foram criados critérios orientadores da redação da Lei Orgânica, como não poderia ser de outra maneira, os conteúdos na doutrina do Tribunal Constitucional, singularmente nos fundamentos jurídicos das sentenças 36/1991, de 14 de fevereiro e 60/1995, de 17 de março, sobre as garantias e o respeito aos direitos fundamentais que necessariamente tenham de imperar no procedimento seguido perante os Juizados de Menores, sem prejuízo das modulações que, a respeito do procedimento ordinário, permitem ter em conta a natureza e finalidade daquele tipo de processo, encaminhado na adoção de algumas medidas que, como já se tem dito, fundamentalmente não podem ser repressivas, senão preventiva-especiais, orientadas para a efetiva reinserção e o superior interesse do menor, valorados com critérios que tenha de buscar-se primordialmente no âmbito das ciências não jurídicas.
Como conseqüência dos princípios, critérios e orientações a que se acaba de fazer referência, pode se dizer que a redação da Lei Orgânica foi conscientemente guiada pelos seguintes princípios gerais: natureza formalmente penal, porém materialmente sancionadoraeducativa do procedimento e das medidas aplicáveis aos infratores menores de idade; reconhecimento expresso de todas as garantias que se derivam do respeito aos direitos constitucionais e das especiais exigências do interesse do menor; diferenciação de diversos tramites a efeitos processuais e sancionadores na categoria de infratores menores de idade; flexibilidade na adoção e execução das medidas aconselhadas pelas circunstâncias do caso concreto; competência das entidades autônomas relacionadas com a reforma; e proteção de menores para a execução das medidas impostas na sentença e controle judicial desta execução.
A Lei Orgânica de Responsabilidade Penal do Menor tem, certamente, a natureza de disposição sancionadora, pois desenvolve a exigência de uma verdadeira responsabilidade jurídica dos menores infratores, enquanto referida especificamente no cometimento de fatos tipificados como delitos ou faltas pelo Código Penal e as demais leis penais especiais. Ao pretender ser a reação jurídica dirigida ao menor infrator uma intervenção de natureza educativa, enquanto desde logo de especial intensidade, rechaçando expressamente outras finalidades essenciais do Direito Penal de adultos, como a proporcionalidade entre o fato e a sanção ou a intimidação dos destinatários da norma, se pretende impedir tudo aquilo que poderia ter um efeito contraproducente para o menor, como o exercício da ação pela vítima ou por outros particulares.
Justifica que é o Direito Penal de Menores que tem de primar, como elemento determinante do procedimento e das medidas que se adotem, o superior interesse do menor. Interesse que há de ser valorado com critérios técnicos e não formalistas por equipes de profissionais especializados no âmbito das ciências não jurídicas, sem prejuízo desde logo de adequar a aplicação das medidas a princípios garantistas gerais tão indiscutíveis como o princípio acusatório, o princípio de defesa ou o princípio de presunção de inocência.
Contudo, a Lei tampouco pode esquecer o interesse próprio do prejudicado ou vítima de fato cometido pelo menor, estabelecendo um procedimento singular, rápido e pouco formalista para o ressarcimento, em seu caso, de danos e prejuízos, dotando de amplas faculdades ao Juiz de Menores para a incorporação aos autos de documentos e testemunhos relevantes à causa principal. Neste âmbito de atenção aos interesses e necessidades das vítimas, a Lei introduziu o princípio em certo modo revolucionário - na Espanha - da responsabilidade solidária com o menor responsável pelos fatos de seus pais, tutores, acogedores ou guardadores, se bem permitindo a moderação judicial da mesma e recordando expressamente a aplicabilidade em seu caso da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de Regime Jurídico das Administrações Públicas e do Procedimento Administrativo Comum, assim como da Lei 35/1995, de 11 de dezembro, de ajudas e assistência às vítimas de delitos violentos e contra a liberdade sexual.
A Lei regula, para procedimentos por delitos graves cometidos por maiores de dezesseis anos, um regime de intervenção do prejudicado em ordem a salvaguardar o interesse da vítima no esclarecimento dos fatos e seu ajuizamento por ordem jurisdicional competente, sem contaminar o procedimento propriamente educativo e sancionador do menor. Esta Lei arbitra um amplo direito de participação às vítimas, oferecendo-lhes a oportunidade de intervir nas atuações processuais propondo e praticando prova, formulando conclusões e interpondo recursos. Ademais, esta participação se estabelece de um modo limitado já que a respeito dos menores não cabe reconhecer aos particulares o direito de constituir-se propriamente em parte acusadora com plenitude de direitos e cargas processuais.
Não existe aqui nem a ação particular dos prejudicados pelo fato criminal, nem a ação popular dos cidadãos, porque nestes casos o interesse prioritário para a sociedade e para o Estado coincide com o interesse do menor.
Conforme as orientações declaradas pelo Tribunal Constitucional, anteriormente aludidas, instaura-se um sistema de garantias adequado na pretensão processual, assegurando que a imposição da sanção se efetuará buscando vencer a presunção de inocência, porém sem obstaculizar os critérios educativos e de valoração do interesse do menor que preside neste processo, fazendo ao mesmo tempo um uso flexível do princípio de intervenção mínima, no sentido de dotar de relevância as possibilidades de não abertura do procedimento ou renuncia ao mesmo, ao ressarcimento antecipado ou conciliação entre o infrator e a vítima, e aos pressupostos de suspensão condicional da medida imposta ou de substituição da mesma durante sua execução.
A competência corresponde a um Juiz ordinário, que, com categoria de Magistrado e preferentemente especialista, garanta a tutela judicial efetiva dos direitos em conflito.
A posição do Ministério Fiscal é relevante, em sua dupla condição de instituição que constitucionalmente tem recomendada a função de promover a ação da Justiça e a defesa da legalidade, assim como dos direitos dos menores, velando pelo interesse destes. O advogado do menor tem participação em todas e cada uma das fases do processo, conhecendo em todo momento o conteúdo do expediente, podendo propor provas e intervindo em todos os atos que se referem à valoração do interesse do menor e à execução da medida, da qual pode requerer a modificação. A adoção de medidas cautelares segue o modelo de requerimento da parte, em audiência contraditória, na qual deve valorar-se especialmente, uma vez mais, o superior interesse do menor.
Na defesa da unidade de doutrina, o sistema de recursos ordinário se confia às Audiências Provinciais, que haverão de criar-se, as quais, com a inclusão de Magistrados especialistas, asseguram e reforçam a efetividade da tutela judicial em relação com as finalidades a que se propõe a Lei. No mesmo sentido, procede destacar a instauração do recurso de cassação para unificação de doutrina, reservado aos casos de maior gravidade, no paralelismo com o processo penal de adultos, reforçando a garantia da unidade de doutrina em um âmbito de direito sancionador de menores através da jurisprudência do Tribunal Supremo.
Consoante os princípios assinalados, se estabelece, inequivocamente, o limite de catorze anos de idade para exigir este tipo de responsabilidade sancionadora aos menores de idade penal e se diferenciam, no âmbito de aplicação da Lei e da graduação das conseqüências pelos fatos cometidos, dos tramites, de catorze a dezesseis e de dezesseis a dezoito anos, por apresentar um e outro grupo diferentes características que requerem, desde um ponto de vista científico e jurídico, um tratamento diferenciado, constituindo uma agravação específica no trâmite dos maiores de dezesseis anos o cometimento de delitos que se caracterizam pela violência, intimidação ou perigo para as pessoas.
A aplicação da Lei aos maiores de dezoito anos e menores de vinte e um, prevista no artigo 69 do Código Penal vigente, poderá ser acordada pelo Juiz atendendo às circunstâncias pessoais e ao grau de maturidade do autor, à natureza e à gravidade dos fatos. Aqui está o que de melhor se pode interpretar em termos de inovação e revolução no sistema penal, a possibilidade de aplicação da legislação menorista ao jovem entre dezoito e vinte e um anos de idade, atendidos tais critérios. Estas pessoas recebem, aos efeitos desta Lei, a denominação genérica de jovens.
Regulam-se, expressamente, como situações que requerem uma resposta específica, os pressupostos de que o menor apresente sintomas de alienação mental ou a concorrência de outras circunstâncias modificativas de sua responsabilidade, devendo promover o Ministério Fiscal, tanto a adoção das medidas mais adequadas ao interesse do menor que se encontra em tais situações, como a constituição dos organismos tutelares previstos pelas leis. Aqui outra grande revolução. Retomamos tais temas, no afã de despertar a discussão para essas questões, uma vez que se aqui ainda não se encontrou o eco necessário, é possível que seja um caminho certo, eis que na Espanha é o que se descortina.
Na Lei espanhola também se estabelece que as ações e omissões imprudentes não podem ser sancionadas com medidas de internamento em regime fechado.
Com acerto às orientações expostas, a Lei estabelece um amplo catálogo de medidas aplicáveis, desde a referida perspectiva sancionadora-educativa, na qual deve-se primar novamente o interesse do menor na flexível adoção judicial da medida mais idônea, dadas as características do caso concreto e da evolução pessoal do sancionado durante a execução da medida. A concreta finalidade que as ciências da conduta exigem que se persiga com cada uma das medidas relacionadas se detalha com caráter orientador no apartado III da exposição de motivos.
A execução das medidas judicialmente impostas corresponde às entidades públicas de proteção e reforma de menores das Comunidades Autônomas, sob o inescusável controle do Juiz de Menores. Mantém-se o critério de que o interesse do menor tem que ser atendido por especialistas nas áreas da educação e da formação, pertencentes a esferas de maior proximidade que o Estado. O Juiz de Menores, a instância das partes e ouvidas as equipes técnicas do próprio Juizado e da entidade pública da correspondente Comunidade Autônoma dispõem de amplas faculdades para suspender ou substituir por outras as medidas impostas, naturalmente sem nenhuma das garantias processuais que constituem outro dos objetivos primordiais da nova regulação, ou permitir a participação dos pais do menor na aplicação e conseqüências daquelas.
Um interesse particular reveste no contexto da Lei os temas da reparação do dano causado e a conciliação do delinqüente com a vítima como situações que, em áreas do princípio de intervenção mínima e com o concurso mediador da equipe técnica, podem dar lugar a não iniciar o sobrestamento do expediente, ou à finalização do cumprimento da medida imposta, em um claro predomínio, uma vez mais, dos critérios educativos e ressocializadores sobre os de uma defesa social essencialmente baseada na prevenção geral e que poderia resultar contraproducente para o futuro.
A reparação do dano causado e a conciliação com a vítima apresentam um comum denominador de que o ofensor e o prejudicado pela infração cheguem a um acordo, cujo cumprimento por parte do menor termina com o conflito jurídico iniciado por sua causa. A conciliação tem por objeto que a vítima receba uma satisfação psicológica a cargo do menor infrator, o qual há de arrepender-se do dano causado e estar disposto a desculpar-se. A medida se aplicará quando o menor efetivamente se arrependa e se desculpe, e a pessoa ofendida o aceite e outorgue seu perdão. Na reparação o acordo não se alcança unicamente mediante a via da satisfação psicológica, senão que requer algo mais: o menor executa o compromisso contraído com a vítima ou prejudicado de reparar o dano causado, mediante trabalhos em benefício da comunidade, mediante ações, adaptadas às necessidades do sujeito, cujo beneficiário seja a própria vítima ou prejudicado.
Na medida de admoestação, o Juiz, em um ato único que tem lugar na sede judicial, manifesta ao menor de modo concreto e claro as razões que fazem socialmente intoleráveis os fatos cometidos, lhe expõe as conseqüências que para ele e para a vítima tenham havido ou podiam haver tido tais fatos e lhe formula recomendações para o futuro.
A medida de prestações em benefício da comunidade, que, em consonância com o artigo 25.2 da Constituição espanhola, não poderá impor-se sem consentimento do menor, consiste em realizar uma atividade, durante um número de sessões previamente fixado, bem seja em benefício da coletividade em seu conjunto, ou de pessoas que se encontrem em uma situação de precariedade por qualquer motivo. Preferentemente, buscar-se-á relacionar a natureza da atividade em que consista esta medida com a dos bens jurídicos afetados pelos fatos cometidos pelo menor.
O característico desta medida é que o menor há de compreender, durante sua realização, que a coletividade ou determinadas pessoas tenham sofrido de modo injustificado conseqüências negativas derivadas de sua conduta. Pretende-se que o sujeito compreenda que atuou de modo incorreto, que merece a reprovação formal da sociedade e que a prestação dos trabalhos que se lhe exigem é um ato de reparação justo.
As medidas de internamento respondem a uma maior periculosidade, manifestada na natureza peculiarmente grave dos fatos cometidos, caracterizados nos casos mais destacados pela violência, a intimidação ou o perigo para as pessoas. O objetivo prioritário da medida é dispor de um ambiente que proveja das condições educativas adequadas para que o menor possa reorientar aquelas disposições ou deficiências que tenham caracterizado seu comportamento antissocial, quando para ele seja necessário, ao menos de maneira temporal, assegurar a estância do infrator em um regime fisicamente restritivo de sua liberdade. A maior ou menor intensidade de tal restrição de lugar aos diversos tipos de internamento, aos que se vá a aludir a continuação. O internamento, em todo caso, há de proporcionar um clima de seguridade pessoal para todos os implicados, profissionais e menores infratores, o que faz imprescindível que as condições de estância sejam as corretas para o normal desenvolvimento psicológico dos menores.
O internamento em regime fechado pretende a aquisição por parte do menor dos suficientes recursos de competência social para permitir um comportamento responsável na comunidade, mediante uma gestão de controle em um ambiente restritivo e progressivamente autônomo.
O internamento em regime semi-aberto implica a existência de um projeto educativo no qual, desde o princípio, os objetivos substanciais se realizam em contato com pessoas e instituições da comunidade, tendo o menor sua residência no centro, sujeito ao programa e regime interno do mesmo.
O internamento em regime aberto implica que o menor levará a cabo todas as atividades do projeto educativo nos serviços normalizados do entorno, residindo no centro como domicílio habitual.
O internamento terapêutico se prevê para aqueles casos nos quais os menores, por razão de sua adição ao álcool ou a outras drogas, assim como por disfunções significativas em seu psiquismo, precisam de um contexto estruturado no qual poderá realizar uma programação terapêutica, não se dando, de uma parte, as condições idôneas ao menor ou em seu entorno para o tratamento ambulatorial, nem de outra parte, as condições de risco que exigiriam a aplicação àquele de um internamento em regime fechado.
Na assistência a um centro de dia, o menor é derivado a um centro plenamente integrado na comunidade, onde se realizam atividades educativas de apoio a sua competência social.
Esta medida serve ao propósito de proporcionar ao menor um ambiente estruturado durante boa parte do dia, no qual se levam a cabo atividades sócio-educativas que podem compensar as carências do ambiente familiar daquele. O característico do centro de dia é que nesse lugar é onde toma corpo o essencial do projeto sócio-educativo do menor, se bem este pode assistir também a outros lugares para fazer uso de outros recursos de lazer ou culturais. O submetido a esta medida pode, portanto, continuar residindo em seu lugar, ou no de sua família, ou no estabelecimento de acolhida.
Na medida de liberdade vigiada, o menor infrator está submetido, durante o tempo estabelecido na sentença, a uma vigilância e supervisão a cargo de pessoal especializado, com o fim de que adquira as habilidades, capacidades e atitudes necessárias para um correto desenvolvimento pessoal e social. Durante o tempo que dure a liberdade vigiada, o menor também deverá cumprir as obrigações e proibições que, de acordo com esta Lei, o Juiz pode impor-lhe.
A realização de tarefas sócio-educativas consiste em que o menor leve a cabo atividades específicas de conteúdo educativo que facilitem sua reinserção social. Pode ser uma medida de caráter autônomo ou formar parte de outra mais complexa. Empregada de modo autônomo pretende satisfazer necessidades concretas do menor percebidas como limitadoras de seu desenvolvimento integral. Pode submeter a assistência e participação do menor a um programa já existente na comunidade, ou bem a um criado ad hoc pelos profissionais encarregados de executar a medida. Como exemplos de tarefas sócio-educativas, podem-se mencionar as seguintes: assistir a uma oficina ocupacional, a uma aula de educação compensatória ou a um curso de preparação para o emprego; participar em atividades estruturadas de animação sociocultural, assistir a oficinas de aprendizagem para a competência social etc.
O tratamento ambulatorial é uma medida destinada aos menores que dispõem das condições adequadas em sua vida para beneficiar-se de um programa terapêutico que lhes ajude a superar processos aditivos ou disfuncionais significativos de seu psiquismo. Está previsto, para os menores que apresentam uma dependência ao álcool ou às drogas e que em seu melhor interesse possam ser tratados da mesma forma na comunidade, que em sua realização podem combinar-se diferentes tipos de assistência médica e psicológica. Resulta muito apropriado para casos de desequilíbrio psicológico ou perturbações do psiquismo que podem ser atendidos sem necessidade de internamento. A diferença mais clara com a tarefa sócio-educativa é que esta pretende lograr uma capacitação, um logro de aprendizagem, empregando uma metodologia, não tanto clínica, senão de orientação psicoeducativa. O tratamento ambulatorial também pode entender-se como uma tarefa sócio-educativa muito específica para um problema bem definido.
A permanência de fim de semana é a expressão que define a medida pela qual um menor se vê obrigado a permanecer em seu lugar desde a tarde ou noite de sábado até a noite do domingo, a exceção do tempo em que realize as tarefas sócio-educativas assinaladas pelo Juiz. Na prática, combina elementos do arresto de fim de semana e da medida de tarefas sócio-educativas ou prestações em benefício da comunidade. É adequada para menores que cometem atos de vandalismo ou agressões leves nos fins de semana.
A convivência com uma pessoa, família ou grupo educativo é uma medida que intenta proporcionar ao menor um ambiente de socialização positivo, mediante sua convivência, durante um período determinado pelo Juiz, com uma pessoa, com uma família distinta à sua ou com um grupo educativo que se ofereça a cumprir a função da família no que respeita ao desenvolvimento de pautas sócio-afetivas pró-sociais no menor.
A privação da permissão de conduzir ciclomotores ou veículos a motor ou do direito a obtê-las ou de licenças administrativas para caça ou para o uso de qualquer tipo de armas é uma medida acessória que se poderá impor naqueles casos nos quais o fato cometido tenha relação com a atividade que realiza o menor e que esta necessite autorização administrativa.
Por último, procede por manifesto que os princípios científicos e os critérios educativos a que hão de responder cada uma das medidas, aqui sucintamente expostos, se haverão de regular mais extensamente na legislação complementar, em desenvolvimento da Lei de Responsabilidade Penal dos Menores.
Cabe ressaltar, entre tantas outras reflexões que devem surgir a partir do que adotado pela Lei, a primeira delas: a mantença da idade limite em dezoito anos, com idade mínima em catorze anos de idade, enquanto existam medidas aplicáveis àqueles entre dezoito e vinte um anos de idade, o que necessita urgente revisão no sistema pátrio vigente.
A segunda, de idêntico quilate e inovadora, qual seja, as medidas aplicáveis ao menor e ao juvenil que padeça de distúrbios psicológicos.
e-mail: cunha@centerline.com.br