Source: https://pt.scribd.com/document/71227216/INTERPRETACAO-E-INTEGRACAO-DA-LEGISLACAO-TRIBUTARIA
Timestamp: 2019-04-23 20:23:05+00:00
Document Index: 159096664

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 154', 'artigo 121', 'artigo 121', 'Artigo 123', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'artigo 150', 'artigo 132', 'artigo 142', 'artigo 130', 'artigo 151', 'artigo 3', 'Artigo 128', 'artigo 142', 'ARTIGO 138', 'artigo 156', 'artigo 151', 'artigo 9', 'Artigo 164', 'artigo 9', 'artigo 173', 'Artigo 156', 'Artigo 156', 'Artigo 166', 'artigo 164', 'artigo 150', 'Artigo 174', 'Artigo 173', 'artigo 174', 'artigo 150', 'Artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 174', 'Artigo 173', 'artigo 173', 'artigo 173']

Enviado por Luana Ramos Rabelo
072014-gestaotributaria-140223132026-phpapp02
Aula de Direito Tributario - 30-06-2012
substituição tributaria-PB
250_Questões_Direito_Tributário_-_ESAF
Minuta VolumeI 3 edicao Renuncia Receitas
Planejamento Tributario ADEINKA
Desmistificando as Definições de Crédito e Lançamento Tributário
simulado_179_1342324272
incidencia do CMS
planejamento contabil e tributario.ppt
QUESTOES TRIBUTARIO JUNHO 2008-1
Pós Graduação Auditoria, Controladoria e Finanças-Turma IV - Arapiraca
Revista Jur. da Adv. Geral.MG.2010.Transações Adm. Tribut. com o ICMS.Onofre Batista Jr.pdf
04Questões_18_09
Ac. Caducidade
INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Interpretação •literal – verifica-se o pensamento da lei e não do legislador; •histórico – verifica-se as razões que
inspiraram sua edição; •lógico-sistemático – verifica-se o sistema; •teleológico – verifica-se a finalidade da lei. Quanto aos efeitos : a)extensiva – o legislador diz menos que deveria ou queria dizer; b)restritiva – o legislados diz mais que deveria dizer; c)declarativa – o legislador usou exatamente as palavras necessárias ao bem entendimento do texto legal, ou seja, não exagerou nem se conteve. Ex. interpreta-se d)literalmente : a suspensão e exclusão do crédito tributário, outorga de isenção, e dispensa do cumprimento de obrigações acessórias (art. 111 CTN). - Em caso de dúvida haverá a interpretação mais favorável ao contribuinte quanto : (art. 112 CTN): à capitulação legal do fato, à natureza do fato ou natureza dos seus efeitos, à autoria, ou à natureza da penalidade aplicável ou sua graduação. Integração (art. 108 CTN) - Nenhum fato ocorrido na prática pode estar fora da previsão legal, mas na falta de disposição legal expressa a autoridade pode utiliza : analogia (situações obscuras), princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e eqüidade. A FAZENDA PÚBLICA PODE PEDIR A FALÊNCIA DO DEVEDOR? Falência é uma forma de coação e não uma forma de execução. Pode-se escolher entre ser vinculado ou usar a Lei de Execução Fiscal? Não, deve ser pela Lei de Execução, mas os tribunais têm entendido que pode pedir a falência (TJ e STJ) ANÁLISE DO ARTIGO 154 CR/88 INCISO II - Extraordinário. - Ente Tributante: União. - Instrumento Normativo: Primeira Corrente: não é necessária lei complementar, pode ser instituído, portanto, através de lei ordinária. Segunda Corrente: diferentemente, a segunda corrente afirma que, diante da urgência, pode ser instituído até mesmo por medida provisória ou decreto do Presidente da República. O disposto “(...) compreendidos ou não em sua competência tributária” permitiria afirmar que poderia, até mesmo, ser cobrado imposto sobre imposto, bases de cálculo diferentes, etc. E o disposto “(...) suprimir gradativamente” não traria bases lógicas para ser afirmado. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - Vínculo jurídico através do qual o Estado, com base exclusivamente na lei, pode exigir do sujeito passivo (contribuinte ou responsável) um tributo. - A obrigação tributária (art. 113 CTN) é a relação jurídica abstrata, de caráter temporário, que vincula o sujeito ativo (Estado) ao sujeito passivo (contribuinte): a)principal – que surge com a ocorrência do fato gerador , tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Ex. pagamento do imposto; b)acessória - a que decorre da legislação tributária tem por objeto as prestações positivas nela previstas no interesse da arrecadação, e converte-se em principal pelo simples fato da sua inobservância, relativamente à penalidade pecuniária. Ex. escrituração de livros, entrega de declaração, etc. FATO GERADOR - Fato que cria uma obrigação tributária. a)Obrigação principal – situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 CTN). Fonte da obrigação principal: lei. b)Obrigação acessória – qualquer situação que, na forma da legislação aplicável que impõe à prática ou abstenção de ato que não configura obrigação principal (art. 115 CTN). - Só há tributo se houver um FG (fato que gera uma obrigação tributária) e uma fonte acessória (mera disposição legal). - Concepção Abstrata Descrição, em tese, de fato ou situação que vai gerar uma obrigação tributária. Ex: na ocorrência de um fato X, ocorrerá a obrigação Y. - Concepção Concreta Existente no mundo real. Ex: o fato X ocorreu que gerou a obrigação Y. - Aspectos do Fato Gerador a)Aspecto Subjetivo: a1)Sujeito Ativo: -Com competência tributária: podem criar, fiscalizar e arrecadar tributos. União, Estados, D.F. e Municípios. -Sem competência tributária mas com capacidade tributária: não podem criar tributos, apenas fiscalizar e arrecadar. A2)Sujeito Passivo: - Aquele que deve pagar o tributo/ relação direta com o fato gerador: contribuinte ou responsável. - Contribuinte: devedor direto, artigo 121, I CTN. Ex: o empregado. - Responsável: sem ser contribuinte, sua obrigação vem expressa em lei; artigo 121, II CTN. Ex: o empregador. IR retido na fonte. - Questão da validade dos contratos entre particulares: se quem paga o IPTU é o locador do imóvel, isto não importa para questões tributárias, ou seja, o proprietário que será sujeito passivo numa futura execução fiscal. H Quem tem interesse no fato gerador do ICMS? O comerciante que vende a mercadoria, contribuinte. b)Aspecto Objetivo: - Verbo. - Ex: FG do ICMS = circulação de bens. Sobre o ICMS, quando retira-se mercadoria para transferir para outra loja não há pagamento de ICMS. c)Aspecto Temporal:
- Quando ocorreu o FG. - Aplica-se a lei do momento da ocorrência do FG. - A lei tributária não tem efeitos retroativos, exceto para penalidades. - Se o que mudou na lei nova foi a penalidade, haverá efeito retroativo se a lei nova for mais benéfica. - Princípio da Anterioridade. d)Aspecto Valorativo / Quantitativo: Quanto será pago. e)Aspecto Espacial: - Onde será pago. - ICMS = devido no Estado de onde está partindo a mercadoria. - IPTU = devido onde está situado o imóvel. - ISS = devido no local do estabelecimento prestador de serviços. Ex. se o gerente do banco de Nova Lima leva documentação para casa do cliente em BH para, neste local, efetuar os serviços, será cobrado o ISS em Nova Lima, pois é lá o estabelecimento prestador. Ex. o advogado que tem estabelecimento em BH e atua no interior pagará ISS em BH. Exceções para a construção civil, onde será pago no local da obra. ESPÉCIES DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS a)Obrigação Principal: - Pagar o tributo. - Fonte da obrigação principal: lei. b)Obrigação Acessória: - Prestações negativas instituídas em lei no interesse da fiscalização e arrecadação dos tributos. - A obrigação acessória independe da principal para existir = em direito tributário, o acessório não segue o principal. - Ex: uma empresa que, ao fim do ano, teve prejuízo, não precisará pagar o imposto, mas deve apresentar a declaração de IR de qualquer forma. - Prestações Positivas = emitir nota fiscal. - Prestações Negativas = submeter-se à fiscalização. SOLIDARIEDADE - Em direito tributário, somente a lei é fonte de solidariedade (diferente do direito privado). - Solidariedade não se presume (igualmente no direito privado). São solidárias (não há benefício de ordem, ou seja, a obrigação pode ser exigida de qualquer dos coobrigados a um só tempo, e tampouco há solidariedade ativa, somente passiva): a)as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ex imóvel comprado em condomínio em relação ao IPTU; b)as pessoas expressamente designadas por lei. EFEITOS DA SOLIDARIEDADE - O pagamento feito por um dos co-obrigados exonera os demais. - A remissão (isenção), levando-se em conta o imóvel exonera a todos (concedida em caráter objetivo), salvo se outorgada especialmente a um deles. Ex consórcio de empresas, em que somente uma localiza-se em zona de incentivo fiscal, somente ela terá isenção; - A interrupção da prescrição em favor ou contra um dos coobrigados, favorece ou prejudica os demais. INEFICÁCIA DAS CONVENÇÕES PARTICULARES - Artigo 123 CTN. - As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento do tributo não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente. - Ex. cláusulas de contratos que atribui ao clube de futebol a responsabilidade pelo pagamento do IR, cujo titular da disponibilidade econômica é o atleta. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA - Artigo 126 CTN. - A aptidão de uma pessoa para participar da relação jurídica tributária na qualidade de sujeito passivo da obrigação, aptidão esta a qual não há restrições. - A capacidade tributária passiva independe : • • capacidade civil das pessoas naturais – ainda que absoluta (menores de 16 anos, surdo-mudo, louco ou ausente) ou relativamente (menores entre 16 e 21 anos, pródigos e silvícolas) incapaz para praticar atos da vida civil, situação em que será representado ou assistido respectivamente, pode ser sujeito passivo da obrigação tributária; • • que a pessoa natural que tenha sofrido privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta dos seus negócios. Ex. falido, interditado, etc; • • que a pessoa jurídica não esteja regularmente registrada, bastando que configure uma imunidade econômica ou profissional. DOMICÍLIO - Eleição é a regra. - Artigo 127 CNT. - Exceções : a)pessoa natural : domicílio ou centro habitual de suas atividades; b)pessoa jurídica de direito privado: sede ou estabelecimentos em relação às obrigações; c)pessoa jurídica de direito público – qualquer de suas repartições; d)local da situação dos bens; e)local da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à obrigação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Artigos 128/138 CTN. - A lei pode de modo expresso atribuir a responsabilidade a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação, nos seguintes casos:
se não for depositado numa ação anulatória. quando acompanhada do recolhimento do tributo e juros. que será homologado pela administração.. OBSERVAÇÃO . b)Terceiros . IPTU... CRÉDITO TRIBUTÁRIO .Lançamento.Parcelamento: dissídio jurisprudencial neste sentido.. meeiro..Denúncia Espontânea: ir ao FISCO para pagar o tributo em atraso. o sujeito passivo será notificado para o recolhimento. como também antecipa o pagamento do tributo..terceiros titulares dos bens.. Ex: IR. determinar a matéria tributável.. de ofício.lançamento.. e só haverá crédito tributário a partir do momento que for homologado. • • quanto às infrações que decorram diretamente do dolo específico de pessoas com poder de representação de terceiros. pois a execução fiscal é muito mais célere em face de uma ação anulatória.Hipótese de Incidência 2.. . 142 CTN).espólio. e Sacha Calmon diz que não se pode diferenciar “multa pelo atraso” de “multa moratória” (de mera atualização).Exigibilidade do crédito tributário.. b)suspensão Incidência tributária) (crédito tributário) c)execução LANÇAMENTO .A obrigação tributária (apenas um vínculo jurídico) precisa se transformar em crédito tributário. o prazo prescricional começa a contar do dia 1o de janeiro do exercício seguinte e para o lançamento por homologação é a partir do FG (artigo 150. . não importando contrato entre as partes dispondo de forma diferente. 138 CTN) previne a exigência da multa fiscal.. pessoa que adquire o fundo de comércio e continua a exploração. Pode eleger uma categoria para beneficiar. reclamações e recursos.sociedade de pessoas liquidada. FG ... postos de gasolina. .. 156/174 CTN) pagamento do montante do imposto devido.EF 5 anos para constituir o CT do CT 5 anos para cobrar senão prescreve e extingue o CT ALTERAÇÕES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO . pela Fazenda Nacional. sem que este sequer tenha participado da relação jurídica . sem a colaboração do sujeito passivo.Multa: não caberia multa.. são co-devedores solidários.. II CTN. junto com o contribuinte .. CEASA. O adquirente é o responsável para garantir o crédito público no caso de um não pagamento. A CDA pode vir negativa (no momento) e mesmo assim haver um débito constante no imóvel. de forma tácita. PROCEDIMENTO .Crédito tributário COMPENSAÇÃO DE NOTAS . inventariante . sobre a matéria de fato.. b)Homologação Tácita . mandatários. ISS. 139 CTN). 156 CTN). De Ofício / Direto – o sujeito ativo procede ao lançamento. .Sucessão Empresarial: artigo 132 e 133 CTN. A denúncia espontânea (art. ou por inciativa da própria administração (revisão). calcular o montante do tributo devido.Atividade vinculada do artigo 142 CTN.Sucessão Imobiliária / Responsabilidade Por Sucessão: artigo 130 CTN.. INFRAÇÕES O contribuinte permanece obrigado pelo pagamento do tributo.Para as modalidades de lançamento por declaração e de ofício.. A responsabilidade é pessoal ao agente quando : • • quanto às infrações conceituadas por lei como crime ou contravenção.. sendo este lançamento a forma mais comum./ a)extinção Hipótese. repetindo o principal. depósito do montante integral – artigo 151. por opção do inventariante. Ex: IPVA. respondem solidariamente nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis... do pagamento do tributo devido ou dos juros de mora. etc.... diz o mesmo do artigo 3o do CTN..No caso de impossibilidade exigência do cumprimento da obrigação pelo contribuinte. não suspenderá a exigibilidade do crédito tributário. . em regra no prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador. . Quem administra patrimônio alheio não é devedor. somente para recursos com âmbito federal com depósito de 30% ou nomeação de bens à penhora (mas aqui deve-se nomear todos os bens).sucessão causa mortis. do lançamento. .. pressupõe um “favor” do credor para o adimplemento da obrigação... NATUREZA JURÍDICA Correntes: a)Constitutiva do crédito tributário: adotada pelo CTN. CS.. Não é interessante.. parágrafo único do CTN..Efetiva atuação do FISCO..... . Não é a recusa do devedor de pagar. o tributo adere ao imóvel e fica por conta de quem adquire o imóvel as responsabilidades tributárias.. mas deve estar previsto em lei e deve ser por prazo certo. síndico – massa falida.. se for o caso.A responsabilidade tributária pode ser : a)Sucessores : adquirentes de bens. O pai será co-obrigado da responsabilidade de pagamento dos filhos impúberes. 151/155 CTN) : moratória – dilação ou prorrogação de prazo para cumprimento de obrigação não vencida... mas se a massa não pagar o devido.. sucessor a qualquer título..e tem a mesma natureza desta (art. concessão de medida liminar em mandado de segurança... Ex. seja na via administrativa. ITCD. juros e encargos moratórios. se caberia ou não denúncia espontânea para os casos de parcelamento (e não apenas para o pagamento integral). Findo o prazo o crédito se extingue (art. no caso de pai com filho.O crédito tributário decorre da relação jurídica de natureza obrigacional – obrigação principal . caberá Ação de Repetição de Indébito.O lançamento somente pode ser alterado pela impugnação. que servirão para que a administração constitua o crédito tributário. administradores de bens . .... ICMS. e é o lançamento que a torna exigível.FG (que gera a obrigação tributária) 3..É a única forma que se mostra provisória. sócios .Notificação.. recurso de ofício. ... ESQUEMA Decadência do direito ' lançamento pela PFN ' prescrição da ação MODALIDADES DE LANÇAMENTO Por Declaração – (art. tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. é a faculdade de suspender uma execução e na via administrativa. por exemplo. é a corrente oficial. Pode haver revisão..5 anos sem atuação do FISCO. tabeliães – terceiros. curadores – curatelados.. CTN).. se este por qualquer motivo não cumpre a obrigação . Artigo 128 CTN.. enquanto não extinto o direito da fazenda de constituir o crédito tributário.. . fusão. propor a aplicação da penalidade aplicável (art. responsabilidade pessoal .. Duas ou mais pessoas no pólo passivo. seus bens pessoais responderão pela dívida. responde integralmente se o alienante cessar a exploração e subsidiariamente se o alienante prosseguir a exploração ou iniciar nova atividade em 6 meses. .Lançamento do crédito tributário.Suspensão apenas da exigibilidade do crédito tributário (art. Por Homologação – (art. pais – filhos menores. identificar o sujeito passivo e sendo o caso. a)Homologação Expressa . Ele antecipa o recolhimento a partir do momento que incorre no FG.. cigarro. materializado em uma guia expedida para o contribuinte.. • • quanto às infrações em cuja definição o dolo específico seja elementar. FASES DO LANÇAMENTO 1. IPI.. . sócio remanescente ou espólio que der continuidade à atividade de uma empresa extinta. apenas os sócios gerentes são co-obrigados.tulelados. Esta responsabilidade independe da intenção do agente. . seja na via judicial. são solidariamente responsáveis. muitas vezes cobrada. . mediante declaração. para efeitos fiscais. Quem adquire a empresa com o mesmo ramo de atividade da anterior e aproveita do ponto de comércio e clientela (ex. O depósito não é obrigatório mas. É possível penhorar bem de família nesse caso. não importando qual sucedido não pagou..O sujeito passivo não lança. . se for devido.Identificação do crédito tributário.. desde seja procedida antes do início da ação fiscal.todas estas pessoas... Ex. substituição tributária de bebidas. b)Declaratória do crédito tributário: defendida por alguns doutrinadores. pessoa jurídica resultante de cisão.Cálculo do montante = alíquota e BC. parágrafo quarto. nas hipóteses enumeradas no art. Na via judicial. 149 CTN.Extinção do crédito tributário (art... erroneamente.Quando começa o processo administrativo: com a chegada do fiscal na empresa.. e é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada. Efetuado o cálculo. (Taxa SELIC) . não cabendo a culpa. antes de ser autuado. no lugar do contribuinte. CARACTERÍSTICAS DO LANÇAMENTO . gerentes e diretores por créditos decorrentes de atos praticados com excesso de poder ou infração legal ou contratual. Somente após 5 anos da extinção do crédito tributário (quando ocorre a homologação – fiscal visita a empresa) que pode ser requerido o valor do tributo pago indevidamente.O crédito tributário se constitui pelo lançamento. etc) arcaria com os tributos devidos pelo anterior não pagos por ele. Pela lei. apesar de a PFN citar todos os co-obrigados. comissionários – concordatários. 147 CTN) o sujeito passivo presta as informações. assumindo o responsável a obrigação pela penalidade aplicada... assim entendido como a atividade administrativa vinculada e obrigatória. tutores ...no lugar do contribuinte.Compensação de notas de entrada e saída não é crédito tributário e sim a antecipação de recolhimento.FG (obrigação. . espólio até a abertura da sucessão. incorporação e transformação. no seu artigo 142. ANÁLISE DO ARTIGO 138 CTN .Ato privativo da autoridade administrativa (fiscal) .Responsabilidade Empresarial: artigos 132 e 133 CTN.Quando termina o processo administrativo: com o auto de infração. 150 CTN) o sujeito passivo não só informa sobre a situação de fato do lançamento. dilatando o prazo.
150 § 4º CTN. consignação em pagamento em juízo. Espécie de dolo : fraude – toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou excluir ou modificar as suas características essenciais. nos termos do art. entre outras questões. na prática pois sempre incorre em alguma das citadas formas de benefício. • • remissão – perdão. -Consignação em Pagamento: artigo 156. O prazo fatal é de 5 anos e é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício ou por declaração poderia ter sido efetuado. Lei No. bem assim dos adquirentes de automóveis de passeio e utilitários. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO -Para trabalhos de arquitetura = paga-se no local do projeto (ex. com relação às hipóteses elencadas . estabeleceu que são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de cinco anos. da terceira hipótese = dois municípios cobrando ISS. No caso tratado nos autos. Paga-se somente sobre a sobra. contados a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. . -É devida a equiparação de empresa somente quando houver caráter empresarial na sociedade sem responsabilidade pessoal ou com profissões diferentes. pagamento antecipado e homologação do lançamento – o débito somente se extingue na implementação da condição resolutória da homologação pelo sujeito ativo.O crédito tributário prefere a qualquer outro. . . VII CTN: se a homologação não ocorrer? Sempre ocorre. Para pequenos valores. Espécies de evasão : infração – comportamento antijurídico por culpa (ilícito tributário). 72 Lei $. Este prazo não se suspende. Todo fator fiscal demanda lei ordinária do próprio ente tributante.O direito que tem a fazenda pública de exigir o crédito tributário prevalece sobre os interesses dos particulares. . III.383/91. PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO . privativa do patrimônio. de 23/06/1986. seria efetuado em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento – FND. estabeleceu : “Art. que é a vontade consciente dirigida a um fim ilegítimo. 174 do CTN. III e IV do art.Iniciada a fase de execução. 172. de acordo com o art. Anota-se o prejuízo no LALUR e compensa-se com o lucro do ano seguinte. Deve ser feito mediante lei ordinária. -Lei Municipal (Lei 5641/99. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO O art. 16. em Nova Lima). quem vendeu o produto para alguém. de forma absoluta. A lei municipal é inconstitucional. ao editar a Medida Provisória nº 110. .Tipos de pena : privativa de liberdade. 13. Para os casos em que a Fazenda Pública não quer receber por algum motivo.Admite-se a retoratividade da lei mais benigna para o sujeito passivo (art. Somente por lei ordinária. não pode lei federal para impostos estaduais. de 1995. 18 . A partir de quando começa a correr o prazo para a Fazenda Pública lançar? A partir do fato gerador.). dar prazo é moratória e diminuir o valor da dívida é anistia. trata-se de critério de fixação de base de cálculo. 179 e 182 CTN. O resgate do empréstimo. estados e distrito federal.Funções da sanção : penalista. Quem não pode pedir? Aquele que transferiu o tributo. declarados inconstitucionais nos autos do recurso extraordinário nº 121. art. da restituição da restituição de tributos ou contribuições cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Fazer desconto é remissão. • • transação – concessões mútuas. de 09/10/1995. Apenas para natureza jurídica de repasse. Diz da aplicação do artigo 151. por exemplo. trata-se de critério de fixação de base de cálculo. Ex. 11. decisão judicial passada em julgado quando favorável ao contribuinte . de 21/08/1991. foi baixada a Resolução do Senado Federal nº 50. Ex. Perdão do tributo.faz coisa julgada judicial. em ações incidentais vinha decidindo no sentido da inconstitucionalidade de parte dos dispositivos citados (incisos II. CR/88. “ Posteriormente. a inscrição como Dívida Ativa da União.Preferência de que goza o crédito tributário. e a expressão “bem como dos adquirentes de automóveis de passeio e utilitários” no parágrafo único do art. . A lei 6. ex.A preferência segue a ordem do art.Ficam dispensados a constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional. na forma prevista nos arts. Lei ordinária. o crédito tributário é indisponível. restritiva de direitos e liberdades. Dessa forma. bem assim cancelados o lançamento e a inscrição. anistia – dispensa da infração cometida (penalidade e juros) concedida por lei e pode ser em caráter geral. advogados) como se fosse empresa para efeitos do pagamento de INSS. conversão do depósito em renda – garantia dos tributos. -Argumentos da Fazenda Municipal: o Decreto Lei 406/68 não foi recepcionado. 106 CTN). O prazo é de 5 anos. 16. . • • prescrição – perda da possibilidade de propositura de uma ação administrativa ou judicial para cobrança do crédito tributário. O crédito existe. -Regra: a base de cálculo do ISS é o preço do serviço artigo 9o. seja expressamente ou tacitamente. Como o Supremo Tribunal Federal – STF. Lei ordinária.502/64). -Artigo 164. e regulamentado pelo Decreto nº 193. Forma de extinção de obrigações recíprocas mediante concessões mútuas. onde fica mais caro cobrar do que perdoar a dívida. c)Conluio – ajuste doloso visando os efeitos da sonegação ou fraude. no caso de lançamento por homologação. sonegação . a)Elisão – conduta por meio lícito que evita ou retarda a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou reduz os efeitos que lhe são próprios. na verdade. GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO . por lei. na prática paga-se muito mais do que deveria. criado pelo mesmo Decreto-lei. não há que se falar em “transação”. do Decreto Lei 406/68. para os casos em que se paga dois tributos juntos (ex. Forma de extinção de obrigações recíprocas (mesmo ente tributante e mesmo contribuinte). O prazo fatal é de 5 anos e é contado a partir da ocorrência do fato gerador. em Belo Horizonte) ou no local da obra (ex. não está prescrito e é exigível. artigo 9o. 173 CTN. A conseqüência para a não antecipação foge à regra e passa a ser cobrado no primeiro dia do exercício seguinte (artigo 173 CTN). porque na questão econômica todos os tributos devem ser repassados para a sobrevivência da empresa. Diz que o Decreto 406/68 não respeita a isonomia e.O ilícito tributário é entendido como toda conduta ação ou omissão voluntária ou involuntária violadora da norma tributária tipificada e punível por esta. sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível. instituiu o empréstimo compulsório. qualquer oneração de bens ou rendas. em seguida suas autarquias. somente por lei ordinária e não por deliberação do procurador. parágrafo primeiro CTN = ocorre porque é uma forma forçada de extinção do crédito tributário. cuja exigibilidade é examinada na via judicial e administrativa. 10 – o Poder Executivo. decisão administrativa irrecorrível quando favorável ao contribuinte– faz coisa julgada administrativa. de 23 de julho de 1986. que foi exigido dos consumidores de gasolina e álcool para veículos automotores. exceto ao crédito decorrente da legislação trabalhista. 10 do Decreto-lei nº 2.288.toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar total ou parcialmente a o conhecimento por parte da administração fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal sua natureza ou circunstâncias materiais e das condições pessoais do contribuinte. parágrafos e “caput” do art. arts 155. -Artigo 156. 175/182 CTN) – não implica a dispensa de cumprimento de obrigações acessórias isenção – dispensa de tributo concedida por lei em caráter geral ou individual. que pode ser suspenso pela citação do devedor e protesto judicial. e pode ser revogada a qualquer tempo. INFRAÇÕES E PENALIDADES . que tratou. -Artigo 156.336. iniciando-se a contagem como se nenhum tivesse ocorrido. IX (processo administrativo) e X (processo judicial) CTN -Artigo 166 CTN = pode haver a repetição por quem pagou. É uma fraude qualificada.810/94/94 equipara associação de autônomo (ex. 15. -Decreto Lei 406/68 = foi recepcionado como lei complementar porque altera o CTN (que é lei complementar) e só quem pode alterar lei complementar é outra lei complementar ou uma emenda constitucional. -A conversão do depósito em renda extingue o crédito tributário. Pressupõe direitos disponíveis e em direito tributário. de 23/06/1986. 11 e 15. fraudulenta. presume-se. parágrafo 2º e “caput” do art. por lei. Pode ser administrativo ou judicial. nos termos do art.. VIII CTN e artigo 164 CTN. Exonera fato gerador futuro. o ajuizamento da respectiva execução fiscal .288.A cobrança não se sujeita ao concurso de credores. Bate de frente com o Decreto Lei 406/68. IPTU e Taxa de Limpeza) e o contribuinte paga apenas o IPTU porque acredita que o outro é inconstitucional e discute o outro em juízo. por prazo certo ou indeterminado. Diz que o artigo 150. moratória. O REFIS permite que se compre o prejuízo de uma empresa com o lucro da empresa que optar pelo REFIS. Exonera fato gerador passado. nos termos do art. Diz que o Decreto 406/68 não respeita a isonomia e. na verdade. suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente (art. municípios conjuntamente e pro rata em seguida suas autarquias. 8. conjuntamente e pro rata em seguida suas autarquias. O Parecer COSIT nº 58 de 27/10/1998. parágrafo sexto CR/88 que só o Município (lei específica) pode dar isenção (redução de base de cálculo) mas não se trata de redução. -Exceção: profissional liberal não paga por 5% e sim um valor fixo. ICMS. nem se interrompe. além de não respeitar a desigualdade com a lei municipal foi uma tentativa de tratar os iguais como iguais e desiguais como desiguais. decadência – perda do direito de constituir o crédito tributário pelo seu não exercício.Exclusão do crédito tributário (art. civilista e administrativa. que suspendeu a execução dos precitados dispositivos do Decreto-lei nº 2. logo. exceto com relação aos créditos trabalhistas. 71 Lei $. também.288. de modo a reduzir o montante do imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento (art.Meio ou modo de assegurar um direito.502/64).• • compensação – entre débitos e créditos. b)Evasão – conduta por meio ilícito que impede ou modifica a configuração do fato gerador de obrigação tributária. . delito – comportamento antijurídico por dolo. relativamente : II – ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei nº 2. 187 CTN : união. .
Não pagou. VII. aos Inspetores e aos Chefes de Inspetoria. -Artigo 174. parágrafos quarto. já que sua edição ocorreu antes da mencionada Resolução do Senado Federal nº 50. É a exceção. 209 – Aos Delegados da Receita Federal e. ocorrida em 1995. I. a prescrição se interrompe a partir da distribuição (Lei 6... de 23/06/1986. cabe esclarecer que o resgate do empréstimo compulsório em comento seria efetuado em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento. a Fazenda Pública não constituiu o crédito.Artigo 173. IV).” (grifo nosso) Sobre a matéria. -Impugnação e recurso = prazo de 30 dias -Prescrição: interrompe o prazo a)por qualquer ato da Fazenda Nacional (artigo 174. se por erro.862.. terá 5 anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte. E se foi em 10/05/92 que a mercadoria foi vendida? O prazo é de 5 anos do fato gerador.. compensação. a Secretaria da Receita Federal não tem competência para analisar os pedidos de restituição referentes ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei nº 2. Ademais. porque o contribuinte não antecipou o pagamento.... de 09/10/1995. se uma pessoa compra um apartamento no dia 31/12/92. Na verdade. Alguns Exemplos de Fato Gerador -FG do ICMS: no dia em que a mercadoria foi vendida. pois no mesmo ano já poderá ter sido feito o lançamento e. cai na regra geral. parágrafo quarto CTN) ..5 anos do fato gerador . bem assim divulgar o valor do seu resgate. determina : “ Art. -Ex. III) de exigir do sujeito passivo o crédito tributário... -FG do IR: no dia em que a restituição foi recebida. Coube à Secretaria da Receita Federal.. pois tem que pagar (pela sucessão imobiliária). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -Artigos 168. porque é ICMS (contando-se do fato gerador). 2– 5 anos sob pena de prescrição (perda do direito de ação). EXECUÇÃO FISCAL – LEI 6. este saldo ficaria disponível exclusivamente para aquisição de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento. verificado no ano do recolhimento. 6º da Lei nº 7.. que no caso é o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômic*o e Social BNDS. baixar pauta periódica de valor de veículos usados para efeito do cálculo do empréstimo. nesses casos. Sendo assim. os recursos mencionados seriam recolhidos ao Tesouro Nacional para atender as necessidades financeiras decorrentes do resgate do empréstimo..770-5/1999). ¨fev/98 = novo auto de infração ¨nov/90 = ajuizada execução fiscal Hipóteses: a) a) 5 anos do fato gerador.110. Lançamento (CT) . 156... não há o que ser homologado. Execução Fiscal 1 1 2 1– 5 anos sob pena de decadência (perda do direito material de constituir o crédito tributário). imunidade. b) b) Por homologação (artigo 150. II CTN: em 92 houve um auto de infração com vício formal (ex. -FG do IPTU: não tem dia certo. Até quando pode cobrar? Até janeiro de 1998. estabeleceu restrição à restituição em comento no sentido de que : o Banco Central do Brasil seria o órgão competente para remunerar o saldo do Depósito da União relativos ao empréstimo compulsório tratado nos autos. Não lhe foi atribuída qualquer competência para tratar do resgate das referidas quotas como forma de devolução do empréstimo compulsório tampouco dispor sobre sua devolução. uma vez que estas atividades encontram-se sob a esfera de competência dos administradores e gestores do Fundo Nacional de Desenvolvimento – FND.. a partir de 96 a Fazenda Pública tem 5 anos para lançar.... 150. 173 (decadência).830/80 -Artigo 174 CTN = a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos da data de constituição definitiva. tão-somente. Foi feito novo auto de infração em fevereiro de 98. I. incumbe : XXII – apreciar os processos administrativos relativos a restituição. 18 da Medida Provisória nº 1. ... -Quando não tem o que homologar. no que couber. o atual Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal.Regra . de 30/10/1989. 174 (prescrição). e redução de tributos e contribuições administrados pela SRF. IV CTN: pedido de parcelamento é a forma mais comum de reconhecer o débito.. abandona-se o ano em que ocorreu o fato gerador. lavrando-se auto de infração (que é lançamento direto). aprovado pela Portaria MF nº 227. cuja gestão. com efeitos “erga omnes”.830/80) e não da citação (artigo 174. no que se refere aos combustíveis.288.699-40/1998 (atual Medida Provisória nº 1..nos incisos II a VII do art.A data é a do lançamento (o ano do lançamento) e não do fato gerador. suspensão. segundo o valor do consumo médio por veículo. -O inciso II não se aplica. Ou b)do contribuinte que se manifesta para pagar (artigo 174. ressarcimento. O tributo é devido em 92. II. o termo inicial seria da data da publicação da Medida Provisória nº 1. administração e representação é do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. de 30/08/1995. Então. Ex: ¨jan/92 = venda de mercadoria ¨fev/87 = lavrado auto de infração ¨mar/97 = defesa do Conselho de Contribuintes ¨Out/90 = julgamento mantendo auto de infração ¨jan/98 = cancelamento do auto de infração por vício formal. Logo. Até janeiro de 98 a Fazenda Nacional poderá lançar. Artigo 173 CTN. observados os cronogramas e condições estabelecidas pelo Poder Executivo. DECADÊNCIA FG(OT) . mas o contribuinte realmente devia e somente em 96 o tribunal reconhece e dá provimento à Ação Anulatória.. -Prazo para arrolar testemunhas = na petição inicial dos embargos. b) b) Não houve prescrição. de 03/09/1998. Contagem de Prazo: Tributo lançado por: a) a) Declaração / de ofício / direta (artigo 173 CTN) . -Exemplo do artigo 173. inobstante a declaração de inconstitucionalidade.. I CTN). Entretanto. o art. não foi chamado um representante da empresa para a fiscalização).
@D@ ff g°fff½°fff½nh¾fffsj  f% fsj9°n½f  °fsj%f .
@-% 9ff    -°¯ f n °f ½hnf ½ ¾f f f ½¾j f  ¯f¾ °f ff  °f fsj½°n½f   ¾½¾sj f ½¾¾f f ff ½ f  f°ff %¾fsµ¾  ¾nf¾%  % fsjn¾¾f  ½°n½¾f¾ h ½°n½¾f¾½ nf  9¾fsµ¾ °ff¾ °¾f¾ ¯  ° °¾¾ f ¾nffsj  fnffsj ¾ -9.
99-.
I"  ¾  fy°nf x ¯f ¯f nfsj  °j ¯f ¯f nsj  9¾ ¾n °    fsj fn¾¾f °½° f ½°n½f ½ff ¾  ¯   h   ¾°nf¾ffnsj¾nf"-j ¾½fnsj ¯f¾¾ fn¾¾°j¾½°n½f   °f¾y¯°°½½ffy°nf%@@%  ¯f¯½¾ff¯f° ½© °j½n¾fh½ff¯½¾ ¯f¾ -@.
$ f½¾°ffnffsjf¯f  -.
   f°h   ° @ f° D°j   °¾¯° -¯f  9¯f 9¾fsµ¾9¾f¾ ¯°f¾nf  .
°°jx°n¾¾hfn¯½¯°f ½¾°¾ ½f° ffx¾ 9¾fsµ¾-ff¾ ¾ ¯ ¾g¾nffsj  °hf °f.
°°¯°f ¾°fn° f¯ff° f  y°nf ½¾°¾fx¯¾¯½¯f½¾fn 9¾°  f ½ nf   ¾½¾ #% % n¯½°¾  °j ¯ ¾f n¯½y°nf  hf#  ¯   h  ¾¯° f  x °  ¾ff %°   ½¯ff¯f½f fx¯¾¯ ¾n f¯½¾¾ ¯½¾  f¾¾ ½f%  nhn°¾ n ¾½¾#% %¾½¯fff¯°#°jff f¾¾nf¾  ff °j ¾ ½¾¯ %f¯° °  ½f%  j ¾hf¾ %°j h ½ff¾f¯f  °n¯ ¾©f f fsj½¾ ff¾n f¾f ¯ ¾ ¯½   f¯½n h ¾ff ff  ¾¯° ½f¾¾f%  f%f¾ ½¾¾f¾   °f¯°¾¾n¯¯°f¾fsjn°¾ffff fsj½°n½f  @D@ ¯n¯½f¯n°¯°¯fsjf9@D  I°n©nffx¾f¾f n¯ f¾n¾f¯°°f ½ %f¾½¾¾f¾½¾¾f¯°¾°ff¾½  ¾©½f¾¾%n° °¾½°¾h%¯   @  fsj hf%f .
@-%xffsj©nff ¾ff nfh¯½h  °nf¾©f%¾f%f¾©½f¾¾%n° °%  ½ff¯°½¯¾n  f¾°f¾¯f¾  f%½°n½f ¾n¯fny°nfff ¯½ ©½ff¯°   ¯¾¾j %¾°sj%  f° ¾ ¯ n°f  ¯ °f f ¾ %n°nf ¯  ½°ff½n°hf°¾©°f¯°n¯nxfn° nfh  ©%  ¾f ¾ ff ¾½nf¯° f ¯ ¾   n°¾n   ½ff¯°¯½¾  ¯½¾f¾ ¯¾¯°¯fnff ¾¯°f°n°¾nf ¾¯°fh ¾°sj  %fn¾¾f fnf¾fsj hf¯½ ©f¾½¾fsµ¾½¾f¾   °½sj f ½¾nsj ¯ f  n°f ¯ ¾ n f¾  fn  °f ½¾f¾ °°¾¾ ffnffsj   n°¾ ¯ ½°n½f ½ ¾¯½¾f ½©nf¾¯f¾  f ¾f ° ¾i°nf  ff¯° g ½°ff ½n°hf    ¾nfsj  ¾  °fnffsj n    -.
.
-I-9@.
D @ .
 fnf¯f fsj hf  ¾n°°sµ¾½fnf¾ff¾g¾½°¾f f½ ½ff¯° °j f% fsj ½°n½f  ¾fsj °f ¯  n¯ °n¾¾hf  ¾n° g ¾f ½¯¾½¾f¾gf°f9 nf½ff¯nff°sjf¾©½f¾¾f ny°nf%f .@.
@-% °f fsj½°n½f    fsj hfn¾½°° % fsj fn¾¾f  f ¾fsj  °f ¯f f ¾fsj f½nh     nh¾f¾  n°f¾  f  f n    f ¾½°¾f f ½ ¯½µg½hnff ¾°sjf°jn°f fsj½°n½f%f .
@-%  ½ff¯° n©ff¾½° fn°´¯nfxff    h   ¾  ¯  %f  f ¯f  fsj  hf%  ¯f °  fn¾¾f%¯f¾½¾sjf%  .
@D@ .
°n½sj ¾ff .
@. ¾nsj ¯¾f¾fsjff¯f fsj hf  f½j ¯f ½¾¾f ½ff½fn½fffsj©nf hf °fff   °fny°nf¯fO nhf fsj  ¾©½f¾¾f fsj f½j¾fff°jh¾sµ¾  .
°n½sj.
°nf nf½fnf hf½f¾¾f°½°  ¾°°¯°f  % %nf½fnfnf¾½¾¾f¾°ff¾ f°ff ¾f%¯°¾  fOnf fsj  f°¾  ¾ ¯  n  f¾°%  ff¯° %¯°¾ °    f°¾  ¾½n¾ff ½¾  ¾nf¾% °nf½f ½ff ½fnf f¾ f f n  ¾fsj ¯  ¾h f%¾½n © f%©  ½¾°f  f¾¾¾ ¾½nf¯° ½ ¾ ¾© ½f¾¾ f  fsj .
°n½¾  % %f½¾¾f°ff°f¾½fsj¯fsjnn ¯ n¯½y°nf  hf ¯f¾ n¯ nf½fnf  hf  °j ½¯ nf  ¾   ff¾ n¾  n¯nf¾  ½¾¾°f¾  f f¯°¾fsj f ¾ ¾¾ f½°f¾¾nfffnff  °n¾  f °f n  %©9f¾¾  % %     f½¾¾f©nf °j ¾©ff¯° ¾ff  f¾f°       ½ff   $ fsj f n¯  f f  n° °  n°¯f¯°fn°´¯nf½¾¾°f  ¾½°¾h    .¯n¯½y°nf hf ½¯nf ¾nfffnff ¾ D°j  ¾f¾   hf    .
° ° f .
@. ¯½f  ..
 sjxff    ¾½°¾h  ¾¯ ¾ n° ° ¾f  fsj ¯ ½¾¾f ¯   f    .
-@  nsµ¾  .
 ¯½f °f° f%½¾¾f °ff  ¯n  n° f f  ¾f¾ ff¾  %½¾¾f ©nf  .@.¯¯°¾¾°ff.¾jf ff ¾n°f¾° ½fnf¾ ¾¯ ½ff9@Dxnf ½f ¾¾f n¯°¾¯fsjg¾ fsµ¾   ¯  ¾ °j ¯½f ½ff ¾µ¾  hf¾   ¾©f   ½½h  ¾h n%½¾¾f©nf½ n f¾f¾½fsµ¾ %nff¾fsj¾ ¾©½f¾¾°¯ffnsj¾nf  °¾  .
"n¯nf°°f¯nff  %nffny°nf¾f¾f¾¯¯g fsj  n° °  %¾½n ©  9-@D@ I    ..
. nnfsj °¾  .
. f°f ¾¯nff ¾$.
@. ½fff°¾½fff©f°jh½ff¯°.
  ½¯½¾¾f f¾½°¾f ffnf½¾¾f°nfff n%¾½n@¯½f  fff fsj °¾¾°¾nf¾¾  ..
¯ f¯°¾f ½f¯´° f °j x   ¯f¾ ¾ f ¯f¾¾f °j ½ff ½¯½ ½½sj°°ff°¾¾ °¾½¾¾f¾¾½°j ½f f   ½f ¾h n  f f ¾½°¾f f  ½ff¯° ¾ ¾ ¯½ ¾  f¾ ¯f¾ ½¾¾f¾°½½f¾¾  ¾j ¾ff¯°¾½°¾h¾  ¾j n ¾¾h¾ 9f f½°f¾¾¾n¾°¾¾jn  f¾ f½¾ff 9-nf¾¾n  f¾  ½f¾  ¾ ¯°¾  ¾  f¾  nf¾  nff¾  f¯°¾f¾  °¾   n¾ f¾ ¾ °¾  °°ff°  ¾½  ¾°n  ¯f¾¾f ff  n¯¾¾°h¾  n°nfh¾  f j¾  n¾  ¾n¾  ¾nf  ½¾¾f¾ ff  ¾½°¾f f ½¾¾f  f¾ ¾f¾ ½¾¾f¾  ¯f°fh¾  °¾  ¾½nx¾ n°¾ f¾ ½fnf¾ n¯n¾¾ ½ °fsj fn°ff .° f  n° ° ¾ ¾ ½ f ¯  °j n¯½ f  fsj   ¾n¾¾jnf¾f¯¾  ©°n¯n° ° °nf¾½fn¯  °f n° °¾¯ ¾¾°f½fn½ff fsj©nf   ¾ ¾sj hf f¾ nf n  ¾½°¾f f hf½¾  f%n¾¾¾  f°¾  °¾  ¾n¾¾ f f   ¯  ¾½ fx f f f f ¾n¾¾j  ½¾¾f ©nf ¾f°  n¾j  ¾j  °n½fsj  f°¾¯fsj  ¾n¯f°¾n° ¾½ n°°fgff ¯f ¯½¾f °f  ½¾¾f  f  °  n¯xn  n°°f f ½fsj  ¾½°  °f¯° ¾  f°f° n¾¾f f ½fsj  ¾ ¾ff¯° ¾  f°f°½¾¾f½fsj°nf°fff¯¯¾¾  %@n¾  -nf¾¯½¾¾ fy°nfn¯½¯°f fsj½n° ° ¾½°¯ ¾ff¯° °¾ f¾  °¯  ½f¾ ¯¾¾µ¾   ¯ ¾½°¾h¾  .
@. ¾½°¾f f¯½¾ff f¾.
@. n¾¾j¯ hf$¾½°¾f f9n¾¾j f.
 ff ¯  nf ½ n°f  ¯ f  ¯ f¾ ¾½°¾f f¾  hf¾  °j ¯½f°f¾n °j ½f  .@.
½  °ff%° ¯¯°% ¯¾¯ f¾¾¯f¯x n°¾f°°¯ f°x¾½°¾h½ffff° nx½ n°nf¾¯°j½ff¯° ½¾¾½°f ¯f¯f °¾¾ nf¾   n¾¾j ¯½¾ff  f    .
 .@.¯ f f ¯½¾f n¯  ¯¾¯ f¯ fff f° f½f ½° n¯xn  n°f %  .
  ½¾¾ f¾°f  n%fnffn¯¾ ¾ ¾½f°°j ½f¾ ½ °j¯½f°n°f°f¾½f¾¾½°¯f°  -@.
@- °°nf¾½°i°f f.
f °jnf f ¯f  fnf .½ff½ff ¯ff¾ f°¾¾ff   .
f¯° °j¾½ °nf #¯f½ ff¾##¯f¯ff#%¯ffffsj% ¯f¾¾n ff °f¯° ½ff°f-fn°f   9fnf¯°  ¾¾ ©¾½°nf °¾ ¾°  ¾ nf f  °j °°nf ¾½°i°f½ff¾nf¾¾½fnf¯°%°jf½°f¾½ff½ff¯°°f%   - n° °½¯f°n f½½ff¯°  f¾¾¯°¾½°¾h f  fsj ½f ½°ff f½nff  ¾f ¾½°¾f f °½° f °°sj  f°  xnf ½f °°nf ¾½°i°f f °fsjfn¯½f°ff  ¾ nf¾  ½ff¯° ¾©¾¯f  ¾½°¾f fx½¾¾fff°f°  % %f°g¾°fsµ¾n°nff¾½n¯n¯n°f°sj  % %f°g¾°fsµ¾¯n©f°sj¾½nn¾©f¯°f °j nf °fn½f  % %        f° g¾ °fsµ¾  nf¯ f¯°   ¾½nn  ½¾¾f¾n¯½½¾°fsjn¾    °°nf ¾½°i°f %f   .
@-% ½° f y°nf f ¯f ¾nf  f° fn¯½f°ffn¯° ©¾ ¾¾©f½nff°¾°nf fsj¾nf   .
@@D@   nx  h n f fsj ©nf  °ff  fn°f   fsj ½°n½f ¯f¯¾¯f°ff¾f%f .
@-%    nx  h ¾ n°¾ ½ f°sf¯°  f¾¾¯ °° n¯ f ff f¯°¾ff°nff  ff  °° f nf fny°nf  ff f  fsj n¾½°° ¯°f f ¯fxf  h  nfnf  ¯°f°      °nf  ¾© ½f¾¾  ¾°  nf¾  ½½ f f½nfsj f ½°fff½nh%f .
-@    fsj  hf %f½°f¾ ¯ °n ©n% ½n¾f ¾ f°¾¯f ¯ nx  h xf°sf¯°f°f  9.@-%    f°sf¯° ¾¯° ½ ¾ ff ½f ¯½°fsj  n¾  n   ½ °nfff½½ff¯°¾fsj%¾j% $ f%°sj ½¾% fsj f°sf¯°  %¾¾½°¾j °ny°nf hf%%nx h% n%nsj  -.
.-@ °nfsjnx h  f°sf¯°nx h   fnx h  -@DD.
°¾  f%.
°¾f  nx  h  fff ½ .
@. ° ¾ f   x f n° nf  %nfffnx h °f½f°¾°f¾  .
-@ ½fffff¯°¾ff%¾nf% -nfsj  ¾©½f¾¾°jf°sf ½ff¾¾nf¾  .-.
hn¯°f° ff.
 .f°¯°f½n¾¾f¯°¾f n¯f°fsj  f°nfff.f°n¯sf½n¾¾f¯°¾f n¯fnff¾nf°f¯½¾f  .
@.½fhf°n.
¯¾¯f .@.
  -.@.-@  ½¾°ny°nf  %ff fsj hf%  .
x h  .
.9--@ .
-@ 9 nffsj  %f   .¯½°¾fsj °f¾°ff ¾ff°jxnx h ¾¯ ff°n½fsj n¯°   . nfy°nf f°sf¯°½f9- ½¾nsjffsj  .-.D.
@-%  ¾© ½f¾¾ ½¾f f¾ °¯fsµ¾  ¯f° nffsj  ¾  f ¯fxf  f   ¾j ½ff  f f¯°¾fsj n°¾f  nx  h  ¯fff ¯ ¯f f ½f ½ff  n° ° f  nhn ¾©½f¾¾¾h°nf½ffn¯°  n$ ¾©f½nff°sf¯° ¾¯fnf fsj¾© ½f¾¾ 9f¾j n f°sf¯° °f¾½¾¾ °¯ff¾°f  .
°f° °j°ff°fn°¾nx h   9I 9@D  9 ¯fsj %f  .@.
@-% ¾© ½f¾¾ °j¾ °¯f¾ f ¾fsj  f  f°sf¯°  n¯ f¯ x¯ f°n½f  ½ff¯°      ¾h ¯f½ff¯°¾fsj ¯f°½ff°¾fn°ffny°nf f f   ¯f hnf  °  ½f  nx ¾ ° %f   .
@-%   f°n½fn¯°f½f¯¯°°n° ¾°¾f°sf¯°f ¯f ¯f¾ n¯¯   ¾ fh nx  h f ½f  ¯¯°   ¯f   @.
  .
. .
 9 ¯°f½¾f°¾f °sj nx  h%f°nf¯fsj ¾nf¾ff¯½¾f%½¾ f ½f°f¯° f%¯fsj½¾¾f  fffsj.
  %¯fsj@hnf  f°¾¾¯ffsj.
   I  9ff f¾ ¯ff¾  f°sf¯° ½ nffsj   n   ½f ½¾nn°f n¯sf f n°f  f   ©f°  nn ¾°  ½ff  f°sf¯° ½ ¯fsjxf½f%f ½fhff .
@-%   f°sf¯°  f°¾½ffn°¾.
@.
@f°¾½ffn f¾°j½¾n °.
@  @.
@@D@ ¾½°¾jf½°f¾f fnx h%f $.
@-%  ¯ff  fsj  ½fsj  ½f ½ff n¯½¯°   fsj °j °nf ½¾¾½µ¯#f#n½fff¯½¯°f fsj ff° ½f  -jxf n¾f   ½ff  9 ¯f nff ½ff °nf  ¯f¾¾f½¾¯¾½½fn  ½¾ ¯°f°°f f .
@.¾©f°fff¯°¾ff  ¾©f°ff ©nf   ½¾°j x f ¯f¾ ¾ °j ½¾f °¯ffsj f°ff  °j¾¾½°hf f nx h -jx°¾¾f°½¾fnsj ¾nfx¯¯f¾nx¯fn¯ffsjf°ff -ff©nf xffnf ¾¾½° ¯f nsj  °f f f¯°¾ff  ¾¯° ½ff n¾¾ n¯ i¯  fn¯½¾ °¯fsj °¾g½°f%¯f¾f¾°¯f ¾¾ °¾%  nf¯fsµ¾n¾¾  n°n¾¾j¯f¯°f¯¯f°f¾f°sf  f°nf¯f¾¯¾f½¾f   °sjnx h%f $.
@-% ½ff¯°¯°f°¯½¾ ¾ nf hsj½sj °x  ½°½°n½f ©¾°nf¾¯f¾ %@ff.
% .
% %n¯½°¾fsj °x ¾nx¾ -  $ ¯°½ °hf ¯f °sj  fsµ¾n½nf¾ %¯¾¯ °  f° ¯¾¯ n° °% ½¯¾n¯½½©¯f¯½¾fn¯nf ¯½¾f½f½ °f ¾½©°D n¯½°¾f ¾n¯n f°¾°9ff ¾¾¯°¾ f¾ f  % %        f°¾fsj  n°n¾¾µ¾ ¯f¾  ¯f  °sj   fsµ¾ n½nf¾ ¯f° n°n¾¾µ¾ ¯f¾  9¾¾½µ ¾ ¾½°¾  ¯   h   nx  h x °¾½°    ¾¯° ½  °hf  °j ½  fsj  ½nf  ½ ¯½  f ¾n° x ¯¾¾j  f ½f x ¯ff  ¯°  f f f x f°¾f  ¾¾f ¯f  °j h  ¾ ff ¯ #f°¾fsj# °f½hnf½¾¾¯½°n¯f¯ff¾nff¾¯f¾ °n  % %¯¾¾j ½j 9j  nx¾°j¾h½¾n x    ¾  ¯f°  °hf  9ff ½°¾ f¾  ° nf ¯f¾ nfn f½fff  % %        ½¾nsj  ½f f ½¾¾ f  ½½¾f  ¯f fsj f¯°¾ff©nf½ffn f°sfnx h ½¾¾¾½°¾½f nfsj ½¾©nf °nf° ¾fn°f¯n¯¾°°¯¾¾ n ½fxf°¾ °¾¯¾f .
@. f¾   .
 nfy°nf ½f n°¾ nx h½¾°jnn   ½fffxf°¾ xn°ff½f½¯fnn¾°g ¯ f°sf¯° n ½nffsj ½f¾ f  °¾¯¾  f   .@.
  ½f ff x   f°¾  x n°f f ½f f ny°nf  f f °nf¾f°sf¯°½¯fsj °¾¯¾f  .@.
¾ ½f°j¾¾¾½°°¯¾°¯½ n°¾j ½¾ ¯ °f ff°f¾  ¾  n©f  f x f¯°ff °ff©nff¯°¾ff  ½ff¯°f°n½f¯fsjf°sf¯° x ¾¯°¾°°f ¯½¯°fsjfn°sj¾ff¯fsj½¾©f  n°¾°fsj¯½ff¯°¯©  n¾j f¯°¾ff n f° fh f n° °  f n¾f ©ff f¯°¾ff  n¾j ©nf½f¾¾ff¯©ff°fhfn° ° fn¾f©ff ©nf    n¾j  nx  h %f  $ .@.
9@I 9fff f¾ff ½ff ¾°nf½©% ¯°%° nff f% ¯-f¯f%  n$ n½n°fn¯n¯½¯°f½ff.@-%  °j ¯½nf f ¾½°¾f  n¯½¯° fsµ¾fn¾¾f¾¾°sj ¾½°¾f n°nf½¯ nfh f  °f  ½ ½f n  °¯°f   ½ ¾ ff f f¯½ f¯ x¯ ½ °fff °hf  f°¾f ¾½°¾f f°fsjn¯f%½°ff ©¾%n°nf½½¾ ¯nfhf °fff½f¾¾f °hf @f¾nf¯f°f °hf½½° f°°j½f½ff¯½¾¾¾ff¾ ½    .
@-% xn¯½¯°f% ¾¯½ ff  n¯½¯°f xfn¯½¯°f ¯f¯°fn°¾n°f  f f f¾nhnx½s¾sf n$  nsj ½¾¾°f f°j½ff½ ¾¯¯f   .°n½f   n  $ °j  n½n°f   f f½nfsj f    .°n½f % $  f  %     $$ ½ff f¾¾nfsj  f´°¯ %  ff¾% n¯ ¾ ¾¾ ¯½¾f ½ff ¾  ½ff¯°  -  f°n¯n$ °f½hnf½ff ¾¯¯f¾f  ¯°¾ f f°f .
$ f ½fhf¾ .
$¾  .°n½%¾½nnf%½f¾°sj%sj f¾nhn% ¯f¾°j¾ff  sj ff ¾ nx fsj  f¾ nhn  n $ °j¾½ff¾°¯f°ffff ¾nxfsj f¾nhn  n$°j¾½ff¾°¯f°fffx¯°j¾½ff ¾ff n¯ f  ¯°n½f  ¯f °ff  ff ¾ f¾ n¯ f¾  ¾f¾n¯¾f¾ ¯°n½fx°n°¾n°f   f f ½ffsj  ¯½¾f ¾¯° f°  nfh ¯½¾ff °f ¾nf¾¯¾½°¾f f½¾¾fn¯½¾¾µ¾°¾  n°¾j½¾¯°f°nx h 9¾f¯°¾f ©nf   I.
¾f ¯fsj°jn"¯½ n¾©f½¾¾f¯°  fnf¯°  ½f  f° n¯sf f n  ½f ½ff f f°f 9 nf f°sf"  ½f  f f   n°¾y°nf ½ff f °j f°n½fsj  g f  ½f¾¾ff¾n f°½¯fnn¾°%f.@.
@-%  .
°¾°fsj¯9ff¯° f I.
@-f.
@.9ff¾nf¾¾¯ ff°f9 nf°jn½f¯¯ ½ff¾nf¾¾¯¾½ff¾  ¾©°¾%  9@D @ff¯½f%n° °½fff½°f¾ 9@D½ fnfx°n°¾n°f¾n¯©  fnf½¾ ¾¯°n½¾n f°   ½fhf½¯.
@- n½x¯f¯fsff°sj nx h   O%½n¾¾f¯°¾f%O%½n¾¾©nf%.
@- .
@- ½ff½sj½¯½f .¯°j½½"  f°¾       .
.  ¯ °  ½ ½ff fx¯  ½°f¾ ½ff °ff ©nf½f¾¾½°f¾j n°´¯nf ¾¾  ¾¯¾ ½f¾¾f¾½fff¾ y°nff¯½¾f   -@.
@@D@ .¯f¾¾f¯      ¯ f f°f ½ nf    nx  h ½fn ¾  ¾ °¾¾¾¾½fnf¾ nn¯fsjf¾nx¾f f¾f¾  °nffff¾nsj f°fsj °¾°f¾ ½¾¯¾¯f f ¾f f°f   9I.
@@D@ 9y°nffnx h  nx h½ff nfnxn°f¾fsj f f¾f  n f°sf°j¾¾©ffn°n¾n¾  ½y°nf¾f¯f .
@-  °j ¯¾f¾f¾fff¾  ¾f¾¾f n°©°f¯°½ff¯¾f¾f¾fff¾  ¯°n½¾n°©°f¯°½ff¯¾f¾f¾fff¾   -9-   n  h x °° n¯ f n°f fsj  ¯¾¾j °hf  °°hffff°¯f hf½nff½°½¾f  °sµ¾f¾f°sj ½°f¾f n¾ff¯°¾ff  ¯¾ffff¯f¾ °°f½ff¾©½f¾¾%f .
@-%   @½¾  ½°f  ½ff   f ¾f  ¾   f¾  ½ff  ½f¯´° ¯ff   f%¾j  n°f ½ ¯ n  f  ff f ny°nf  f f f  fsj hf¾¾¾j½½¾   %f¾j  n°f ½ ¯ n  ¯½  ¯nf f n°fsj  f f fsj hf  ¾½xn¾f¾j  °fsj n¯½f¯°f°©n½n½f%n h%    n¯½f¯°f°©n ½   x f°f n°¾n° ff ¯ ¯¯  ¾½xn  f  f fsj  ¯¾¾j ¾f °° f ¯½  ff f  ½fnf¯°fny°nffff fsj hf½°n½fn ¯nf f¾ ¾f¾ nffn¾nf¾ ¾¾°nf¾   ¯ f   ¯°f°  ¯½¾ f¾½ff¯°%f  $%  ¾°fsj   f fsj  ¯¾¾j ¾f °° f ¯½  ff f  ½fnf¯°f n°n¯° ½½f ff¯°¾fsj f°hf f ny°nf  fff fsj hf½°n½f¾f°ffnn°¾i°nf¾¯ff¾  f¾ n°sµ¾ ½¾¾f¾  n° ° ¾¾n¾  ff f  fsj  hf ½°n½f    nx  h n¾½°° %f     $%   ¯f f fnff  n%.
° f©¾¾¾f°¾¾f¾°fsjf  9@@D f n °  $$ °¾¯½x¾¯n¯½¾  ¾n°¾¯¾ f¾°f hn½ffn¾f¯¾  ¯f¾¾¯ ¾ f°¾f¯¾ ½f¾¾h¾  °f ¯f½¾f °¾f¾      ¾f  ¯½x¾¯   fn n¯  f    ¾f f ¯ f¾  ° -fn°f  ¾°¯°  -  nf ½ ¯¾¯ n    f¯°f½n° $$   .
f 9¾f °                ¾f n   #  nf¯¾½°¾f¾fn°¾sjnx¾ h¾ff°f-fn°f f °¾nsj n¯ f ff D°j f©f¯°f¾½nf nsj ¾nf  ¯ f¾¾¯nf°nf¾f°sf¯°f°¾nsj ff¯°     f ¯½x¾¯ n¯½¾ °¾ ½ n  °       ©   ¾ ff¾sjn¾f¯¾n¯ ¾ #  9¾¯°  fff f ¾sj  °f f °    $$   ¾¾½° f nsj ¾ ½nf¾ ¾½¾¾   n  °     $$ nff¾°n°¾n°f¾°¾f¾n¾f°h°    9fn .¯½¯@ °ff @ ¯fsµ¾°n°f¾°fn°°¾° f °n°¾n°ff  ½f ¾ ¾½¾¾ nf¾ %°n¾¾     I  f    ½fhf¾#nf½#f  f   ½fhf#nf½# f   f½¾¾j # ¯n¯¾f°¾f¯¾½f¾¾h¾#°½fhf°n f     9 n  f f f .
@ °$$ f ° f¾¾µ¾ f¾sj f ¾sj   ¾  n° sµ¾ n f¾ n¯ f¾ ¯  nfff °n°¾n°f ½ @  ¾f n  ¾j ½f¾¾¾  ¾sj ¾ f¾ n¾ °f¯°  °j ¯ ¾ fnf°sf¾ ½ ½f nf°nf  n°nf°¾ n°f¾f½fffffn°nffn° °  ½ff ¾sj - nf¾ ff°¾f¾  n¯ fsj g¾½¾¾°nff¾ .
f 9¾f °   $%   ¯ °nf ¾f f ff f ½ nfsj f .f 9¾f °   $ %ff .°¾ °n¾¾  f I  f   f .f 9¾f °     $$  ©h  ¾f sj n f°¾ f ¯°n°ff ¾sj°ff° $$   °f° nf  ¾nfn¾f¯½x¾¯n¯½¾¯n¯°¾f f¯f¾°-fn°f¾°¯° n©f¾j f¯°¾fsj ½¾°fsjxf°n-fn°f¾°¯°n°´¯nnf -   .
  g nff f nf f  j ¾¯° ff ½ff ½nf  f  n¾¾f¾½ffnhn¯½x¾¯  ¯f¾¾¯ff¾ ¾f °  ¾  f¾ n¯ ¾¾  ¾°  f  n°¾¯ ¯x ½ n  nf ° f°  n¯°  -j   f f f n¯½y°nf ½ff ff  ¾f f¾ f¾ f¾ n¯ ¯f  sj  ¯½x¾¯ n¯½¾ f¯½n ¾½ ¾  ¾f sj  ¯f   ¾f¾ ff¾ °n°f¯ ¾ ¾  f ¾f  n¯½y°nf ¾ f¯°¾f¾  ¾¾  ° -fn°f¾°¯° - °nf¾xf°n-fn°f¾°¯° n°´¯n&nf-   ¯f¾   ff ¯° °° f nff f nf f  f½f ½f 9ff.°  $$  ¯°f  #   ¾ f¾ f nf f°n  f¾°¾½¾f¾.
¾°¾½f °n¯   OO  f½nf ¾ ½n¾¾¾ f¯°¾f¾ f¾ f ¾sj  n¯½°¾fsj  ¾¾fn¯°  ¯°f ¾¾½°¾j   sj   ¾  n° sµ¾ f¯°¾f¾½f #%°¾¾%    f ¯fxf   f   f  °     $$  ¾f n ¾sj g ¾sj¯n¯°°¾°  f°n.
°ff¾¾f jn¯½°½ff¯°f¾f½¾ fD°jf¾f¯½x¾¯n¯½¾ff°¾f¾  ¾¾f nff¾½° n¾f¯° ½ff f¾sj f¾ ° -fn°f ¾°¯°  ¾ n¾¾ ¯°n°f¾ ¾f¯ n¾ f @¾ -fn°f ½ff f° f¾ °n¾¾f¾ °f°nf¾ n°¾  ¾f  ¯½x¾¯   ¾f¾ ¾ n°f¯f¾n°sµ¾¾f nf¾½9n     ° ¾f° f nffsj  °n°¾n°ff n¯ ¾ #f ¯°¾#  nf¯ fnff fnf f°j¯n¯½y°nf½fff°f¾f ¾ ½¾ ¾sj°¾ f¯½x¾¯n¯½¾°¾½ n  °  $$   9.
  .
-.
 ¾     ½fhf¾ f    I   %nfy°nf% %½¾nsj%  .
 %@% f°sf¯°%.
@% nsj¾nf      f°¾ ¾  ½°f  nfy°nf %½f   ¯ff  n°¾  nx  h%   f°¾¾ ½°f½¾nsj%½ffsj%  .
°f¯9f  @ f°sf½  f% f%nffsj$n$f%f.
@-% f    % %9¯fsj%f ½fhff.
@-% f°¾ff fnsj   °¾¯½¾ff .
 °f¯f¯nff°f   °f¯f¾sjnf  9@D °j¯fn °j °¾¾¾nf¾¾ f f°°f ¾f°¯n ff ½¾ ° ¯¾¯ f°©h½h ¾  f°sf¯°  ¾ ½  f f°f9 nf°jn°¾nx hf°¾f½f½¯fnn ¾°ffxff°sf¯°%f°f°sf¯°%°jff   ¾¯f½¾¾fn¯½f¯f½ff¯°° f$$   x ¯  ½¾¯ ½ff%½f ¾n¾¾j¯ hf%  xf°½ n f"x ©f°    ¾ ¯ $$ f ¯nff°f"  ½f x f°¾ f f ½x..
.%n°f° ¾ff%  .f° °j¯   ¯f  ½ n° ° °j f°n½  ½ff¯°  nf°fff ff° ¾f°fsj%xf°sf¯°%  ¯½ f   .
 ¯  ¯ f  °fsjn¯ n¯f%  °j  nf¯f ¯ ½¾°f° f ¯½¾f ½ff f ¾nffsj%  ¯f¾  n° ° f¯° f  ¾¯° ¯    °f n°n  h ½¯° g sj °ff °f¾¾¯ f½fff°f9 nf¯f°¾½fff°sf   O.@.
D.
  $ .
@- ffsj½ffn f°sfnx h½¾n¯f°¾fff n°¾sj°f  9f½ffff¾¯°f¾ °f½sj°nf¾¯ f¾  ¯½°fsjn¾ ½ff¾ 9¾nsj °¯½½f f%½ffff°f-fn°f%f    % ¾©½f¾¾ nx h   %n° °¾¯f°¾f½ff½ff%f I%  °n¾ °j¾f½nf  -ff f½¾nsj ¾°¯½f ½f f¾ sj % $%°jfnfsj%f .
@-%     I .
@. ½  ½fnf¯° x f ¯f ¯f¾ n¯¯  n°n  x     Ï©f°$ °f¯nff Ï$ fff°fsj Ï¯f$ ¾f.
°¾.
° °¾ Ï$ ©f¯°¯f°°f°fsj Ï©f°$ nf°nf¯°f°fsj½n¯f  Ï$ °f°fsj Ï°$ f©ffnsj¾nf  ½¾¾  f% f%       f°¾  f f    .
@. -j ½f  °j h   ¾ ¯f x©f°ff°f-fn°f½hf°sf  % %-j½¾nsj °f°fsj¯    .
Documentos semelhantes a INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
alineszp
thiagopschubert
Amaral Rosendo
Thati D Escoffier
Derrameupa
19988144 Questoes Tributario Claudio Borba
Pontos Slides
Ingrid Francielle
QUESTIONÁRIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Gisele Silva Santos
WatsonParker
Aula_01_ Tributario_PGE_2afase.pdf
DFiscalPrograma 2011-12
0325-96
Populares em Statute Of Limitations
consultório social direito laboral - Visao.pdf2.pdf
Caderno de Drogas
prescição honorários
Direito Civil - Aula 03
Laureate - Civil - Questoes - Aulas 01 a 12 - Wander
Geybson Fonseca
Prescriçao e Decadencia
Alexandre Renner Lima Renner
pecas de todos os exames anteriores.pptx
Propriedade - Resumo de Direitos Reais
Leonardo Priebe
COMO ANULAR UMA MULTA DE TRÂNSITO MESMO SENDO CULPADO.doc
palestra TRT2 RESPONSABILIDADE CIVIL HONORÁRIOS ETC
olhaoalho
Lei de execução fiscal - aplicação, doutrina e jurisprudência
Inf0613
Prova Funenseg 2018
Apostila Trabalho 2
Manual Da Acao Disciplinar
_COSO_Instrumental de Planejamento - PPA-LDO-LOA
case vanna versão semi final direitos reais
TST_AIRR_7925820115070030_8a2f3
aula-11-direito-processual-penal-mpe-es.pdf