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Timestamp: 2014-11-01 11:28:58+00:00
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TÍTULO VI - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO (Do artigo 611 ao artigo 625)
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Última Alteração: 29 de outubro de 2013
Autor-Coordenador: Rodrigo Garcia Schwarz Autores: Artigo 611
● A estrutura normativa do Direito do Trabalho provém de diferentes centros de positivação jurídica, e ao lado das fontes de origem estatal, convivem harmoniosamente as fontes de natureza autônoma, resultantes da autonomia privada coletiva.
● Para Amauri Mascaro Nascimento, as normas que são ajustadas em decorrência da negociação coletiva “tem maior possibilidade de atender as peculiaridades de cada setor econômico e profissional ou cada empresa para qual é instituída”. A legislação é geral e uniforme para toda a sociedade. A negociação é específica para segmentos menores. Permite a auto-regulamentação de detalhes que a lei, norma de ordem geral, para toda a sociedade, não pode nem deve reger”[1], estas poderiam ser, em síntese, as vantagens dos instrumentos normativos negociados (convenção e acordo coletivo) que serão analisados nos artigos 611 á 624 a seguir :
Art. 611- Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho. (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67).
§ 1º- É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrarem Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho. (Parágrafo único renumerado pela Lei n.º 2.693, de 23-12-55, DOU 29-12-55 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67).
§ 2º – As Federações e, na falta destas, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações. (Parágrafo incluído pela Lei n.º 2.693, de 23-12-55, DOU 29-12-55 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67).
● O artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho define Convenção Coletiva de Trabalho dispondo “é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representantes de categorias econômicas e profissionais, estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho".
● O Acordo Coletivo de Trabalho está definido no parágrafo único do artigo 611 da CLT que dispõe: “é o acordo de caráter normativo celebrado por sindicato da categoria profissional com uma ou mais empresas da categoria econômica correspondente, estipulando condições de trabalho a serem aplicadas no âmbito das empresas acordantes”.
● Analisando o contido no texto legal verificamos a preocupação do legislador em apontar os principais aspectos dos referidos instrumentos normativos, expõe de forma clara e inequívoca, a natureza jurídica, os sujeitos legitimados, bem como, o âmbito de aplicação das clausulas estipuladas, permitindo, de plano, concluir que se tratam de instrumentos idênticos, que diferem entre si quanto ao âmbito de abrangência e signatários.
● Denominação: Não existe uniformidade na doutrina a respeito da denominação dada ao instrumento normativo pelo qual os sindicatos ajustam, de regra, melhores condições de trabalho. Alguns adotam a denominação Contrato Coletivo, outros preferem Convenio Coletivo, ou normas coletivas negociadas. No ordenamento jurídico brasileiro, em alguns dispositivos legais, utiliza-se da expressão contrato coletivo de trabalho como sinônimo de Convenção e Acordo coletivo de trabalho, e a antiga redação do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho empregava a expressão contrato coletivo, ao referir-se às convenções coletivas de trabalho. No entanto, no momento, a denominação utilizada pelo legislador é convenção coletiva, quando se tratar de norma firmada pelos sindicatos para ser aplicada no âmbito da categoria, e acordo coletivo, quando sua aplicação for restrita ao âmbito de uma ou mais empresas.
● Origem Histórica: As convenções coletivas originam da Europa Ocidental e dos Estados Unidos, posteriormente foram expandidas aos países industrializados. Foi na Inglaterra que as associações de trabalhadores começaram a estabelecer condições de trabalho através de convenções, desde 1824. No Brasil, as convenções coletivas surgiram com o Decreto n. 21.761 de 1932, tendo por base a Lei francesa de 1919. Eram considerados ajustes relativos às condições de trabalho entre um ou vários empregadores e seus empregados, ou entre sindicatos ou qualquer outro agrupamento de empregadores e sindicatos ou qualquer outro agrupamento de empregadores, com vigência de um ano, podendo ser prorrogado tacitamente. A primeira Constituição brasileira a reconhecer as convenções coletivas foi a CF de 1934, sendo certo, que a CF de 1937 utilizava a expressão contrato coletivo para se referir ao referido instituto e por esta razão a Consolidação das Leis Trabalhistas de 1943, de inicio, empregou as expressões contratos coletivos, que eram aplicáveis apenas aos sócios do sindicato, podendo ser estendidos a todos os membros da categoria por meio de decisão do Ministro do Trabalho”. Com o advento da CF de 1946, tem-se o retorno da denominação convenção coletiva em nível constitucional, porém a CLT mantém a expressão contrato coletivo até 1967, quando, através do Decreto-lei n. 229 a CLT fora modificada, sendo banida da CLT a denominação contrato coletivo, passando esta a empregar o nome convenção coletiva. Também fora, ampliada o seu campo de abrangência, ou seja, a referida norma passou a ser aplicada a toda categoria, como previa o Decreto 21.761 de 1932, citado anteriormente. Além disso, o Decreto n. 229 de 1967 possibilitava a elaboração de acordos coletivos. A CF de 1967 e a Emenda Constitucional de 1969 reconhecem as convenções coletivas, o que foi mantido com CF de 1988 que, inclusive, possibilita a flexibilização dos direitos trabalhistas, através do referido instituto, principalmente no momento de crise econômica.
● Natureza Jurídica: Conforme afirma Ronaldo Lima dos Santos: ”Questionar sobre a natureza jurídica de determinado instituto, equivale a analisar, a partir de seus elementos essenciais, como ele se enquadra no mundo jurídico. Em relação à convenção coletiva de trabalho, por exemplo, significa definir qual o seu caráter normativo, ou seja, se se trata de lei ou de um ato normativo sui generis”.[2] Encontramos na doutrina algumas teorias que procuram explicar a natureza jurídica da convenção coletiva e do acordo coletivo, sendo que as mais importantes são : 1)- Teorias Contratualistas ou Civilistas: Os adeptos desta teoria, afirmam a natureza jurídica contratual da convenção e do acordo coletivo ao fundamento de que sua origem emana da vontade das partes contratantes e sua aplicação é restrita para aqueles que se obrigaram ao firmar o instrumento normativo. No entanto, não há uniformidade entre os civilistas a respeito da figura contratual na qual estaria inserida a convenção e o acordo coletivo, existindo teses distintas, construídas a partir das teorias do Contrato, do Mandato, da Gestão de Negócios, Estipulação em favor de terceiros, etc. 1.1)- Teoria do Mandato: A figura contratual do mandato é adotada por aqueles que afirmam que o sindicato ao celebrar convenção coletiva age como mandatário dos representados, na defesa dos interesses individuais e coletivos; Os adeptos desta teoria afirmam que, quando os associados ingressam no sindicato e aderem ao seu estatuto, haveria uma outorga tácita de poderes para que a entidade sindical atue em seu nome na defesa de seus interesses, de maneira que o sindicato passa a atuar como mandatário dos associados, ou seja, como representante dos interesses individuais. Esta teoria não foi aceita, pois entrava em choque com o princípio da liberdade sindical e com o fato de o sindicato representar, não só os sócios do sindicato, mas também, toda a categoria. O não associado do sindicato, não outorga ao sindicato qualquer poder, pois, sequer pode participar da assembléia onde serão discutidas e aprovadas as cláusulas da convenção coletiva, mas ainda assim, a convenção será aplicada aos não sócios do sindicato, desta forma conclui-se que a teoria do mandato seria inapropriada para justificar a eficácia ultra contraente da convenção coletiva de trabalho em relação aos não-associados, que, em razão dessa condição, não teriam outorgado poderes ao sindicato, pois não teriam aderido ao seu estatuto. 1.2)- Teoria da Estipulação em Favor de Terceiros – aqueles que entendem tratar-se de estipulação em favor de terceiros fundamentam sua tese, afirmando que a referida figura contratual, consiste na elaboração de um ajuste entre duas pessoas, onde se acorda que as vantagens dele resultante reverter-se-á em benefício de uma terceira pessoa não participante da relação contratual, e, no caso da convenção coletiva ou do acordo coletivo, o sindicato estaria apto a estipular condições de trabalho em favor de seus representados, considerada terceiros; As criticas a esta teoria era, no sentido de que, os associados do sindicato não poderiam ser considerados terceiros, pois trata–se da própria coletividade que seria beneficiada, e, também, porque a convenção cria direitos e obrigações para toda a categoria, que não poderia ser considerada terceiros. Outra critica que se faz é que a estipulação em favor de terceiros, ajusta vantagens, ao passo que na convenção coletiva há possibilidade, com permissão constitucional, de cláusulas que limitam ou mesmo diminuem direitos dos trabalhadores; 1.3)- Teoria da Gestão de Negócios- Nos termos do art. 861 do Novel Código Civil, a gestão de negócio é a figura contratual que consiste na intervenção de alguém na gerencia de negócio alheio, sem autorização do interessado e passa a agir segundo seu interesse e vontade. Segundo os seguidores desta teoria, o sindicato atuaria como gestor de negócio dos integrantes da categoria, ou seja, na defesa dos interesses dos trabalhadores e empregadores individualmente considerados; Esta teoria recebeu criticas principalmente pelo fato de que o gestor de negocio, deve assumir o negócio a ser gerido de maneira voluntária e espontânea, enquanto que o sindicato tem o dever legal de defender os interesses da categoria e, também, porque na gestão de negócios há a possibilidade de os donos do negócio não ratificarem os atos praticados pelo gerente quando contrário a seus interesses, enquanto que nas convenções coletivas e acordos coletivos, uma vez autorizado pela assembléia, os trabalhadores não poderão individualmente questionarem suas cláusulas; 1.4)- Teoria do Contrato Inominado -Diante das criticas recebidas em relação a cada teoria apresentada, os contratualistas concluíram a impossibilidade de se confundir a convenção coletiva com as modalidades contratuais típicas de direito civil afirmando a natureza jurídica de contrato inominado, ou seja, a convenção e o acordo coletivo seriam uma modalidade de contrato que ainda não havia sido devidamente nominado 2)- Corrente Extracontratualista- As teorias extracontratuais surgiram como uma forma de reação às insuficiências contratualistas, buscando a força obrigatória da convenção coletiva de trabalho em outros critérios ou argumentos, apresentando-se, para esse mister, as teorias corporativista e a teoria da instituição. 2.1)- Teoria corporativista – A teoria corporativista, segundo Ronaldo Lima dos Santos, assenta o poder de produção de normas jurídicas nas corporações, sendo que o sindicato é uma espécie desse gênero. Por isso mesmo, a convenção coletiva é a expressão da vontade corporativa do grupo produtor, promulgada pelo órgão representativo do mesmo. A corporação é considerada uma unidade jurídica da qual emanam normas disciplinaras de uma determinada atividade.[3] Contudo, o aspecto público das corporações não se confunde com o caráter estatal, uma vez que no primeiro caso, as normas coletivas decorrem de um poder autônomo das corporações, ao passo que, na segunda hipótese, trata-se de um poder regulamentar derivado; 2.2)- Teoria da instituição ou teoria Institucionalista – Esta teoria tem forte influencia da doutrina francesa ( Emmanuel Gounot entre outros) fundamenta o poder de produção de normas jurídicas nas instituições. Os institucionalistas atribuem a característica normativa a convenção e o acordo coletivo como decorrência de um poder assegurado pela ordem jurídica a uma instituição que no caso seria ao sindicato. A força normativa da convenção coletiva advém da autonomia sindical. Para a teoria institucionalista a instituição dá origem ao direito. A instituição é o substrato sociológico e conferidor da força normativa ao regramento do grupo, que obriga a todos os seus membros. Suas normas constituem as regras estruturais e funcionais do grupo. Segundo as lições de Gounot a convenção coletiva constitui a carta ou o estatuto de uma instituição cuja base social é o agrupamento profissional. O fato de pertencer a essa instituição, automaticamente, submete o indivíduo ao cumprimento das regras constantes nos instrumentos normativos negociados. As criticas que se faz sobre a teoria da instituição é o fato de que as normas vêm antes das instituições e não, o contrário, ou seja, o sindicato não é previamente existente aos agrupamentos dos trabalhadores, além do fato de que a convenção coletiva de trabalho não se confunde com os estatutos da entidade. 3)- Teoria Normativa – As teorias pertencentes à corrente normativa abandonam as figuras contratuais utilizadas para fundamentar a natureza jurídica da convenção coletiva de trabalho e passam a defender o caráter normativo da convenção coletiva de trabalho. A corrente normativa concebe, a convenção coletiva, como norma geral e abstrata, que, no caso do sistema jurídico pátrio, abrange todos os membros da categoria profissional, independentemente de ser associado ou não. As duas teorias mais discutidas pela doutrina são a teoria regulamentar e a teoria da lei delegada. 3.1) -Teorias Regulamentares ou Publicistas – Os que afirmam a natureza regulamentar ou Publicistas, entendem que as teorias civilistas clássicas não se enquadram ao conceito de convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo, tendo em vista seu caráter normativo, pois estabelecem regras que são aplicáveis aos membros de um grupo ou profissão, fixando modelos que servirão de norma na estipulação de contratos individuais de trabalho e, também, porque não se destinam a criar situações subjetivas. A teoria regulamentar procura explicar a natureza jurídica da convenção coletiva, não como um contrato, mas levando em conta seu efeito, que é normativo, pois suas clausulas serão aplicadas coercitivamente para os integrantes da categoria, sócios e não sócios do sindicato; 3.1)- Teoria da Lei Delegada – Segundo a teoria regulamentar Publicistas a convenção coletiva constitui resultado de uma delegação legislativa do Estado, seus seguidores afirmam que ao celebrar a convenção coletiva, os sindicatos desempenham funções delegadas do Estado para legislar sobre normas que serão aplicadas nas relações de trabalho; Esta teoria foi aceita por Segadas Viana, que entende que “a extracontratualidade decorre de a convenção Coletiva ser considerada um ato individual, de alcance jurídico individual e ato subjetivo. Torna-se, lei delegada, por obrigar a todos inominadamente, mas não tem o poder de derrogar as normas estatais, podendo, entretanto, ampliar os benefícios previstos em lei e criar outros. Não se trata de um contrato, posto que, por este, criam-se relações jurídicas individuais, o que não ocorre na convenção coletiva”[4] Essa teoria recebeu críticas da doutrina, primeiramente, pelo fato de que a hipótese de delegação de poder legislativo pressupõe considerar o sindicato como pessoa jurídica de direito público. A segunda crítica reside no fato de que a teoria da lei delegada não encontra ressonância, por motivos anteriores, à questão da natureza jurídica do sindicato (se pessoa jurídica de direito público ou de direito privado), haja vista que, a autonomia privada coletiva, que fundamenta a elaboração da convenção coletiva de trabalho, possui natureza jurídica de fonte reconhecida e não de fonte delegada.[5] 4-) Teoria Mista ou do Ato Normativo – “A teoria mista parte do pressuposto de que há verdades a serem consideradas, tanto do lado dos contratualistas quanto dos normativistas, embora considere cada uma das correntes, analisadas isoladamente, seja insuficiente para a explicação do fenômeno, o que força reconhecer que a convenção coletiva possui características peculiares e originais nos quadros do direito, constituindo um ato sui generis, híbrido de contrato e lei.[6] A teoria mista é a mais aceita na doutrina. Seus seguidores afirmam que pela sua formação, a convenção coletiva de trabalho seria contratual, porque emana do acordo de vontades e pelo seu conteúdo e efeitos, assemelha-se à norma jurídica, pois alcança não só seus signatários como também outras pessoas. Segundo Amaury Mascaro Nascimento, “a convenção coletiva de trabalho deve ser entendida como norma jurídica de natureza econômico-profissional”[7], e, conforme Francesco Carneluutti, “tem corpo de contrato e alma de lei”, a mesma linha é seguida ainda por Deguitt, que vê a convenção coletiva como “ato regra”, ou seja, ato jurídico com força normativa. Analisando a literalidade do artigo 611 da CLT percebe-se que no direito laboral positivo prevalece a teoria mista, quando o legislador define a convenção coletiva de trabalho como sendo o “acordo de caráter normativo”.
● Também, verifica-se que no caput do artigo 611, bem como, no §1º do artigo 611, da CLT, o legislador apontou os legitimados para celebrar os referidos instrumentos normativos: os sindicatos, quando se tratar de convenção coletiva. Isto porque, a principal função do sindicato, como já analisado, é representar os interesses da categoria, sendo, portanto, o titular do direito de celebrar convenções coletivas. Sob o ponto de vista da Empresa, a legitimação pode ser do Sindicato da Categoria Econômica ou, diretamente, pelo representante da empresa, quando se tratar de acordo coletivo. Importante ressaltar que o legislador constituinte, no artigo 7º, inciso XXVI, reconhece a validade das convenções e acordos coletivos, e conforme se extrai da literalidade do parágrafo primeiro, do artigo 611 da CLT, o referido instrumento normativo tem como sujeito estipulante uma ou mais empresas, por essa razão, podemos concluir que a obrigatoriedade de participação dos sindicatos na negociação coletiva é impositivo legal, apenas, para os sindicatos das categorias profissionais. Conforme as lições de Ronaldo Lima dos Santos “ao reconhecer, explicitamente, o acordo coletivo, o constituinte albergou uma figura jurídica consolidada nas relações de trabalho, isto é, uma norma coletiva elaborada sem a presença da entidade sindical patronal“ e, ainda, segundo o referido autor “a previsão constitucional dos acordos coletivos compatibiliza-se com a Resolução n.91 da Organização Internacional do Trabalho, que, sob a denominação genérica contrato coletivo, prevê a possibilidade de elaboração de um convênio coletivo diretamente por um empregador ou por um grupo de empregadores, figura que equivale aos acordos coletivos de trabalho previstos pelo legislador constituinte e há muito consagrado no ordenamento jurídico brasileiro.”[8]
● O parágrafo segundo do artigo 611 da CLT trata da legitimação subsidiaria e dispõe que “as Federações e, na falta destas, as Confederações representativas de categoria econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizada em sindicatos, no âmbito de suas representações”. Assim, somente se a categoria não for organizada em Sindicato, é que se atribui legitimidade para a Federação negociar e celebrar Convenção Coletiva de Trabalho, inexistido também a Federação, assume a legitimidade a correspondente confederação. Isto significa que a inexistência de sindicato na base territorial é condição para legitimar subsidiariamente estas entidades a firmarem convenções ou acordos coletivos.
[1] Compendio de Direito Sindical, 2 edição- LTR- São Paulo 2000
[2] SANTOS, Ronaldo Limas dos. Teoria das normas coletivas. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 157
[3] SANTOS, Ronaldo Limas dos. Teoria das normas coletivas. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 167
[4] Sussekind, Arnaldo Lopes; Teixeira Filho, João de lima; Maranhão Délio; Vianna Segadas. Instituições de Direito do Trabalho, 18 ª edição atualizada por Arnaldo Sussekind e João de lima Teixeira Filho. São Paulo LTR, 1997 p.1162
[5] SANTOS, Ronaldo Limas dos. Teoria das normas coletivas. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 169.
[6] Magano, Octavio Bueno . Convenção Coletiva de Trabalho p.59, citado por Ronaldo Lima dos Santos idem p. 168/169
[8] idem p.199/200
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