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Timestamp: 2017-08-23 12:22:38+00:00
Document Index: 75505783

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 149', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 610', 'artigo 579', 'artigo 583', 'artigo 579']

COMUNICADO nº 033/2013. Aos: Senhores prefeitos, secretários dos municípios e executivos de Associações de Municípios. - PDF
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Aurélio Capistrano Coradelli
1 COMUNICADO nº 033/2013 Aos: Senhores prefeitos, secretários dos municípios e executivos de Associações de Municípios. Referente: Contribuição Sindical. A na busca de auxiliar os gestores públicos municipais vem informar e orientar sobre os procedimentos legais referente ao pagamento da contribuição sindical, matéria de grande interesse dos Municípios Catarinenses, sendo objeto de indagação geral pelos servidores públicos brasileiros e de diversos questionamentos e posicionamentos. A Contribuição Sindical tem seu alicerce no artigo 8º, inciso IV e artigo 149 da Constituição Federal, assim descritos: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; (...) Art Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Logo, pelo disposto na legislação supra citada, denota-se que a contribuição sindical é obrigatória, equivalente a um dia de remuneração do empregado. Contudo, a matéria merece maiores esclarecimentos, a fim de não ensejar entendimentos distorcidos acerca da incidência da contribuição aos servidores públicos municipais. O cerne da discussão sobre a obrigatoriedade da Contribuição Sindical possui respaldo na parte final do disposto no inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal, que informa, independentemente da contribuição prevista em lei. Assim, a contribuição sindical deverá ser regulamentada por lei. No caso dos trabalhadores e empregados em geral, a regulamentação pré-existente da Constituição Federal foi recepcionada por esta, não havendo maiores discussões sobre o assunto. Logo, para os empregados públicos pelo regime celetista, certo é a
2 incidência da Contribuição Sindical. A dúvida surge quanto à aplicabilidade das normas em contento em relação aos servidores públicos estatutários. Segundo tese debatida nos tribunais, para incidir a Contribuição Sindical dos servidores públicos estatutários é necessária a existência de lei que regulamente o inciso IV do artigo 8º da CF. De fato a lei inexiste. A matéria é controvertida, possui diversos entendimentos jurisprudenciais, senão vejamos: Embora os Tribunais Superiores venham reconhecendo a possibilidade de cobrança da contribuição sindical, obrigatória para todos os empregados ou servidores de dada categoria profissional, o fato é que a parte final do inciso IC do artigo 8º da Constituição Federal é norma de eficácia limitada, exigindo, portanto, lei (TJ/SP, Apel. nº , da Comarca de Itapeva, Des. Relator Xavier de Aquino. 5ª Câmara de Direito Público. Julgamento em 06 de junho de 2011). AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - APLICÁVEL AO SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS - PAGAMENTO COMPULSÓRIO, SEJA O SERVIDOR FILIADO OU NÃO - NÃO RECOLHIMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO - INOCORRÊNCIA DO ART. 600 DA CLT - INCIDÊNCIA APENAS DOS JUROS DE MORA. A constituição, no seu art. 8º, não diferencia os sindicatos do setor privado daqueles do público. Sendo assim, não há porque não tratar da contribuição sindical em ambos os casos de forma idêntica, uma vez que perfeitamente compatível. O desconto da folha de pagamento dos servidores para a arrecadação desta contribuição deve ser efetuado tanto daqueles que sejam filiados como dos que não, tendo em vista o caráter tributário da contribuição sindical. Quando a contribuição não é recolhida pelo Município, não se aplica o art. 600 da CLT, pois não se trata de atuação fora do prazo de modo espontâneo, não incidindo a multa estipulado por tal dispositivo, aplicando-se apenas os juros de mora.(tjsc, Apelação Cível n , de Videira, rel. Des. Ricardo Roesler, julgado em 19/02/2009) Com intuito de regulamentar a matéria, o Ministro do Trabalho e Emprego emitiu a Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008: "O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, II, da Constituição Federal; e CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 610 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que permite a este Ministério a expedição de instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical; CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o procedimento de recolhimento da contribuição sindical, prevista nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, pela administração pública federal, estadual e municipal;
3 CONSIDERANDO que a exclusão dos servidores estatutários do recolhimento da contribuição sindical viola o princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO que os acórdãos proferidos nos RMS , RE e RE do Supremo Tribunal Federal determinam que "facultada a formação de sindicatos de servidores públicos (CF, art. 37, VI), não cabe excluí-los do regime da contribuição legal compulsória exigível dos membros da categoria"; CONSIDERANDO que o Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido do Supremo Tribunal Federal, vem dispondo que "A lei que disciplina a contribuição sindical compulsória ("imposto sindical") é a CLT, nos arts. 578 e seguintes, a qual é aplicável a todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive aos servidores públicos", conforme os acórdãos dos Resp e Resp ; e CONSIDERANDO que os Tribunais Regionais Federais também vêm aplicando as normas dos art. 578 e seguintes da CLT aos servidores e empregados públicos, resolve: Art. 1º Os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, deverão recolher a contribuição sindical prevista no art. 578, da CLT, de todos os servidores e empregados públicos, observado o disposto nos artigos 580 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação." A inadimplência do pagamento da contribuição poderá ensejar cobrança judicial, bem como diversos transtornos ao Município, como o pagamento do débito com incidência de juros e multa, bem como ser submetido à fiscalização e ao pagamento de multas administrativas impostas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Portanto, recomenda-se aos gestores públicos municipais procederem ao desconto em folha de pagamento de seus servidores da referida contribuição sindical, nos temos do artigo 579 e seguintes da CLT, a fim de evitar sua responsabilidade perante as entidades sindicais pela omissão no desconto. Para tanto, O cálculo do dia de trabalho deve ser feito com base na remuneração paga no mês de março, excluídas apenas as parcelas de natureza indenizatória (vide IN 01/2008 MTE). A retenção da Contribuição Sindical pelo empregador na folha de pagamento do empregado deve ser realizada no mês de março. O repasse do valor ao sindicato deve ser feito no mês de abril, conforme estipula o artigo 583 da CLT.
4 O valor retido pelo empregador no mês de março deve ser destinado ao sindicato representativo da categoria. Este é o procedimento determinado pelo artigo 579 da CLT: Art A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art A regra é que o sindicato representativo da categoria que tenha base territorial no local em que está estabelecido o empregador receba os valores provenientes da retenção. Este pagamento deve ser feito através de uma guia da Caixa Econômica Federal. Ao recolher a contribuição sindical de um servidor, o município deve direcioná-la ao sindicato da categoria. Isto quer dizer que o sindicato que deve receber a contribuição, no caso dos servidores municipais, é aquele que represente os servidores municipais como um todo. Se há no município, por hipótese, um biólogo, a quem deve se destinar o tributo? Ao sindicato dos biólogos ou ao sindicato dos servidores municipais? Em casos como este se deve desconsiderar o sindicato profissional (biólogo), devendo o recolhimento ser feito ao sindicato representativo dos servidores que tenha base territorial no município. Outra situação comum é a não-existência de sindicatos representativos na região, caso em que a retenção deve ser direcionada para as federações, podendo ser estas regionais ou estaduais, ou ainda para as confederações, que podem ser interestaduais ou de âmbito nacional. Existem duas situações que autorizam o repasse dos valores para uma conta geral vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego MTE: na inexistência de sindicato, federação e confederação ou no caso de dúvida fundada quanto ao sindicato, federação ou confederação credor. Trata-se, porém, de última opção. Para que um sindicato funcione e esteja apto a receber os valores da contribuição sindical, precisa registrar-se junto ao MTE e manter cadastro atualizado, bem como contabilidade regular e demais obrigações inerentes. Para evitar equívocos no momento do repasse dos valores, uma ferramenta interessante para averiguar a real existência de um sindicato é o endereço virtual vinculado ao MTE e no qual é possível verificar a regularidade sindical. Caso o sindicato a que se pretenda destinar a contribuição retida não exista na base de dados citada, torna-se imprescindível solicitar do mesmo a comprovação de que efetivamente é um sindicato registrado.
5 Em resumo, o valor retido na folha de pagamento deve ser enviado no mês seguinte para o sindicato que tenha base territorial no município. Se não existir sindicato instituído, o valor deve ser destinado para a federação da categoria, ou, em último caso, à confederação correspondente. Nos casos em que não exista nenhuma das três entidades, o valor deve ser depositado em conta especial vinculada ao MTE. Em caso de dúvida ou conflito quanto à entidade que deva receber o valor, o pagamento também deve ser feito na conta única do MTE. Caso os Municípios optem por questionar judicialmente a incidência da contribuição, orienta-se o devido depósito judicial dos valores questionados. Para maiores informações e orientações, a FECAM coloca seu departamento jurídico à disposição para qualquer esclarecimento por meio do endereço Florianópolis, SC, 13 de agosto de ALEXANDRE ALVES Diretor Executivo EDINANDO LUIS BRUSTOLIN Advogado OAB/SC nº DIOGO GUSTAVO BEPPLER Advogado OAB/SC nº THAYSE STIEVEN FLECK Advogada OAB/SC nº
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS NÚMERO DO PROCESSO: 1.0002.07.013634-2/001(1) NÚMERAÇÃO ÚNICA: 0136342-34.2007.8.13.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS NÚMERO DO PROCESSO: 1.0002.07.013634-2/001(1) NÚMERAÇÃO ÚNICA: 0136342-34.2007.8.13.0002 RELATOR: EDGARD PENNA AMORIM RELATOR DO ACÓRDÃO: EDGARD PENNA AMORIM