Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11522402/paragrafo-1-artigo-59-da-lei-n-6404-de-15-de-dezembro-de-1976
Timestamp: 2019-10-16 19:49:55+00:00
Document Index: 139409040

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 55', 'Artigo 59', 'Artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 231', 'artigo 59']

Art. 59, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76
Art. 59. A deliberação sobre emissão de debêntures é da competência privativa da assembléia-geral, que deverá fixar, observado o que a respeito dispuser o estatuto:
§ 1º Na companhia aberta, o conselho de administração poderá deliberar sobre a emissão de debêntures não conversíveis em ações, independentemente de disposição estatutária, e a assembléia geral pode delegar ao conselho de administração a deliberação sobre as condições de que tratam os incisos VI a VIII do caput e sobre a oportunidade da emissão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 517, de 2010)
§ 1o Na companhia aberta, o conselho de administração pode deliberar sobre a emissão de debêntures não conversíveis em ações, salvo disposição estatutária em contrário. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
Tudo (593)
Modelos e peças (0)Diários (591)Legislação (0)Definições (0)
Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2019
), para distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos do artigo 59, §1º, da Lei nº 6.404 de 15... Dia 02/09/2019, lavrada sob a forma de sumário conforme faculta o §1º, do …
Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2019
, com esforços restritos de distribuição, nos termos do artigo 59, §1º, da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1.976 “Lei..., da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para se reunirem em Assembleia …
Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2019
restrições: 5.1. Aprovam, nos termos do artigo 59, § 1º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“ Lei... no artigo 55, §3º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, adquirir …
Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 24 de Setembro de 2019
, item “d” e 23, item “r” do Estatuto Social da Companhia, bem como do Artigo 59, § 1º da Lei nº 6.404/76: (1) aprovar a 17... Social da Companhia, bem como do Artigo 59, § 1º da Lei nº 6.404/76: a …
Página 6 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Setembro de 2019
”), nos termos do art. 59, §1º, da Lei n° 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das SAs”), na qual foram deliberados... independentemente das formalidades de convocação, nos termos do §4º do …
Página 4 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Agosto de 2019
Executivo, por unanimidade, (A) aprovou, nos termos do parágrafo 1º do artigo 59, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976... dos Fatos - Art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76). 1. Local, Data e Hora: …
Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2019
do art. 59 da Lei 6.404/76; V- Suspender o exercício dos direitos do acionista; VI- Deliberar sobre a avaliação de bens... o disposto no inciso II do art. 142 da Lei 6.404/76; III- Tomar, …
Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Julho de 2019
, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), (I... por eles detidas, nos termos do artigo 231, parágrafos 1º e 2º, da Lei das Socied……
Página 37 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Julho de 2019
do artigo 59, parágrafo 1º, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, em conformidade com os incisos XIX... na internet e ligação telefônica (0800). Cumprida a disposição do § …
Art. 59, § 1 da Lei 6404/76
Art. 59, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976