Source: https://jaimeroriz.pt/orgaos-municipais-nos-dominios-da-protecao-saude-animal-da-seguranca-dos-alimentos/
Timestamp: 2019-06-24 19:31:27+00:00
Document Index: 126728853

Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 46', 'artigo 54', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 68', 'artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 44', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 44', 'artigo 34', 'artigo 16', 'artigo 4']

órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos - Jaime Roriz
por correio | Jan 31, 2019 | Artigos, Notícias |
1 – O presente decreto-lei concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio de proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos, ao abrigo dos artigos 24.º e 25.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.
2 – O presente decreto-lei procede ainda à alteração dos seguintes diplomas:
1 – Compete ao presidente da câmara municipal, no domínio da proteção e saúde animal, relativamente aos animais de companhia:
2 – A prestação do serviço público local mencionado no número anterior está sujeita ao pagamento de taxas, a fixar pelos municípios nos termos da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais, e que constituem sua receita própria.
3 – Compete ao presidente da câmara municipal mandar instruir e decidir os processos de contraordenação, incluindo a aplicação de sanções acessórias, relativos às infrações e sanções previstas:
4 – O produto das coimas dos processos contraordenacionais referidos no número anterior constitui receita do município, deduzido de 10 %, que serão afetos à entidade autuante se diferente deste.
1 – Compete ao presidente da câmara municipal, no domínio da proteção e saúde animal, relativamente aos animais de produção:
2 – A prestação do serviço público local mencionado nas alíneas a) e b) do número anterior está sujeita ao pagamento de taxas a fixar pelos municípios, nos termos da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais, e que constituem sua receita própria.
3 – Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, na sua redação atual, compete ao presidente da câmara municipal mandar instruir e decidir os processos contraordenacionais, incluindo a aplicação de sanções acessórias, por violação do disposto nas alíneas d), e), h), i), j), m) e n) do n.º 1 do artigo 46.º do referido decreto-lei, no que respeita às explorações pecuárias da classe 3, constituindo o produto das respetivas coimas receita do município, deduzido de 10 %, que serão afetos à entidade autuante se diferente deste.
1 – Compete ao presidente da câmara municipal, no domínio da segurança dos alimentos, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, nomeadamente à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), e da adoção de medidas coercivas pela autoridade competente em caso de incumprimento, nos termos do artigo 54.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, e com respeito pelo disposto no n.º 5 do artigo 5.º do presente decreto-lei:
2 – Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a prestação do serviço público local mencionado no número anterior está sujeita ao pagamento de taxas a fixar pelos municípios nos termos da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais, e que constituem sua receita própria.
3 – Compete ao presidente da câmara municipal, no âmbito das competências que lhe são atribuídas no n.º 1, fiscalizar, mandar instruir e decidir os processos de contraordenação, incluindo a aplicação de sanções acessórias, relativos às infrações previstas:
4 – O produto das coimas dos processos contraordenacionais referidos no número anterior constitui receita do município.
1 – As competências previstas nas alíneas a), b), c), e) e f) do n.º 1 do artigo 4.º do presente decreto-lei podem ser asseguradas, nos termos do n.º 5, através do médico veterinário municipal, devidamente habilitado pela DGAV, enquanto autoridade competente nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 854/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, do n.º 4 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, e da alínea e) do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, o qual assume, para esses efeitos, a qualidade de veterinário oficial, nos termos da referida regulamentação europeia.
2 – A habilitação do médico veterinário municipal enquanto veterinário oficial para os efeitos do número anterior é feita por despacho do Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária, uma vez verificados os requisitos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004.
3 – Fora do regime de habilitação previsto no n.º 1 do presente artigo, e ao abrigo dos poderes conferidos pelo Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio, são também asseguradas, através do médico veterinário municipal, a verificação das condições de que depende a atribuição do registo ou aprovação constantes da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, bem como a realização das vistorias, controlos e inspeções constantes das demais alíneas do n.º 1 do mesmo artigo.
4 – Nos termos previstos no número anterior, são ainda asseguradas, através do médico veterinário municipal, a verificação das condições de que dependem as autorizações referidas nas alíneas b) a d) do n.º 1 do artigo 2.º, bem como a verificação das condições de que depende a atribuição do registo referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º e a realização dos controlos referidos nas alíneas c) e d) do n.º 1 do mesmo artigo.
5 – As competências exercidas, através dos médicos veterinários municipais, que sejam desenvolvidas em regime de colaboração ou do estabelecimento de programas ou planos de atuação com órgãos ou serviços da Administração direta ou indireta do Estado, nomeadamente com a autoridade sanitária veterinária nacional, através da realização de controlos oficiais na qualidade de veterinário oficial, ou por qualquer outra forma, dependem de prévia autorização do presidente da câmara municipal ou do vereador, dirigente ou trabalhador com competências delegadas, que se considera tacitamente deferida no prazo de 10 dias.
6 – A prestação dos serviços mencionados no presente artigo está sujeita ao pagamento de taxas, a fixar pelos municípios nos termos da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.
7 – Mediante prévia autorização do presidente da câmara, os médicos veterinários municipais podem exercer funções em mais do que um município, sendo as despesas com a respetiva remuneração e outras prestações pecuniárias suportadas na proporção do tempo de trabalho prestado a cada município.
1 – Os médicos veterinários municipais dependem, funcional, hierárquica e disciplinarmente, do presidente da câmara municipal ou do vereador, dirigente ou trabalhador com competências delegadas.
4 – O relacionamento do Estado com os municípios nos termos do n.º 1 depende de prévia autorização do presidente da câmara municipal ou do vereador, dirigente ou trabalhador com competências delegadas, que se considera tacitamente deferida no prazo de 10 dias e está sujeito ao pagamento de taxas a fixar pelos municípios nos termos da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.
1 – A remuneração mensal e outras prestações pecuniárias devidas aos médicos veterinários municipais constituem encargo dos municípios nos quais exerçam funções.
2 – Da atividade mencionada no número anterior deve obter-se prévia autorização do presidente da câmara municipal ou do vereador, dirigente ou trabalhador com competências delegadas, que se considera tacitamente deferida no prazo de 10 dias.»
1 – A mera comunicação prévia a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo anterior é dirigida ao presidente da câmara municipal e deve conter os seguintes elementos, quando aplicáveis:
4 – A câmara municipal transmite à DGAV, no prazo de 24 horas, da receção da comunicação prévia referida nos números anteriores, para efeitos de atribuição de número nacional de identificação e registo, no âmbito da base de dados de gestão dos animais de companhia.
1 – O pedido de permissão administrativa a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º é dirigido ao presidente da câmara municipal da área do alojamento, e deve conter os seguintes elementos, quando aplicáveis:
1 – Compete ao presidente da câmara municipal determinar a instrução do processo de permissão administrativa.
4 – O cumprimento dos requisitos necessários para a atribuição de permissão administrativa é verificado através de visita de controlo a determinar pelo presidente da câmara municipal, no prazo de 30 dias a contar da data de receção do respetivo pedido ou dos elementos referidos nos n.os 2 e 3, quando solicitados.
5 – No prazo de 15 dias a contar da data da visita de controlo, o serviço instrutor da câmara municipal conclui a instrução, elabora um relatório final com proposta de decisão e remete o processo, com os elementos dele constantes, ao presidente da câmara municipal, para decisão.
1 – O presidente da câmara municipal profere decisão no prazo de 15 dias a contar da remessa do processo a que se refere o n.º 5 do artigo anterior.
1 – A alteração de funcionamento dos alojamentos, designadamente a modificação estrutural nos alojamentos, a transferência de titularidade, a cessão de exploração, a cessação da atividade e a alteração do médico veterinário responsável pelo alojamento, é comunicada ao município territorialmente competente por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, na sua redação atual, no prazo de 15 dias contados da sua ocorrência.
3 – Compete ao município territorialmente competente atualizar as informações obtidas através das comunicações referidas nos números anteriores.
1 – O presidente da câmara municipal pode, mediante despacho, determinar a suspensão da atividade ou o encerramento do alojamento, designadamente quando se verifique uma das seguintes situações:
2 – As situações referidas no número anterior são comprovadas em processo instruído pelo serviço instrutor da câmara, que elabora relatório com proposta de decisão a proferir pelo presidente da câmara municipal.
5 – O despacho que determine o encerramento do alojamento é notificado ao titular da exploração do alojamento, devendo o alojamento cessar a sua atividade no prazo fixado pelo presidente da câmara municipal, o qual não deve exceder cinco dias úteis, sob pena de ser solicitado às autoridades administrativas e policiais competentes o encerramento compulsivo.
6 – Compete ao presidente da câmara municipal executar as medidas necessárias ao cumprimento da decisão a que se referem os n.os 3 e 4, nomeadamente proceder, quando necessário, à recolha dos animais.
1 – Após o decurso do prazo fixado nos termos do n.º 4 do artigo anterior, o presidente da câmara municipal realiza visita de controlo no prazo de 20 dias, a fim de verificar se se encontram reunidas condições para o levantamento da suspensão, mediante decisão de permissão de reabertura.
2 – Na falta da decisão do presidente da câmara municipal a que se refere o número anterior no prazo de 30 dias contados do termo do prazo fixado nos termos do n.º 4 do artigo anterior, ou no prazo de 10 dias após a realização de visita de controlo, no caso de esta ser realizada, não há lugar a deferimento tácito, podendo o interessado obter a tutela adequada junto dos tribunais administrativos.
1 – Compete ao presidente da câmara municipal e aos órgãos de polícia criminal a instrução dos processos de contraordenação.
2 – Compete ao presidente da câmara municipal ou ao diretor do respetivo órgão de polícia criminal a aplicação das coimas e das sanções acessórias.
3 – As competências do presidente da câmara municipal mencionadas nos números anteriores não abrangem a instrução dos processos e a decisão das coimas e sanções acessórias referentes à contraordenação prevista na alínea f) do n.º 2 do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na sua redação atual.
1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:
2 – O produto das coimas dos processos contraordenacionais instruídos pelo presidente da câmara municipal constitui receita do município, deduzida de 10 %, que serão afetos à entidade autuante se diferente deste.
1 – Pelos atos e serviços relativos a procedimentos previstos no presente diploma são devidas taxas a fixar pelo órgão deliberativo do município.
2 – As taxas a que se referem o número anterior constituem receitas próprias do município.»
2 – A realização de concursos e exposições é autorizada pela câmara municipal da área de onde aqueles se realizem.
3 – Constitui contraordenação, punível pelo presidente da câmara municipal, com coima cujo montante mínimo é de (euro) 50 e máximo de (euro) 3740 ou (euro) 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva:
5 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, constitui contraordenação punível pelo diretor-geral da DGAV a entrada de animais de companhia suscetíveis à raiva em território nacional, em desrespeito pelas condições previstas no artigo 6.º
2 – A determinação da instrução dos processos relativos às contraordenações previstas no n.º 3 do artigo 14.º compete ao presidente da câmara municipal.
4 – O produto das coimas previstas no n.º 3 do artigo 14.º é distribuído da seguinte forma:
5 – O produto das coimas previstas no n.º 5 do artigo 14.º é distribuído da seguinte forma:
n) ‘Entidade coordenadora’ a direção regional de agricultura e pescas territorialmente competente, a quem compete a coordenação do processo de controlo prévio da instalação, da alteração e do desenvolvimento das atividades pecuárias e a câmara municipal em relação às explorações classe 3, nos termos previstos no presente decreto-lei;
1 – A DRAP em cuja circunscrição territorial se situa a atividade pecuária é a entidade coordenadora competente no âmbito do NREAP, procedendo à instrução do processo de autorização das atividades pecuárias, excetuando o disposto no número seguinte.
2 – A câmara municipal do local em que se situa a exploração da classe 3 é a entidade coordenadora, competente para o registo e emissão do título de exploração e para o registo da detenção caseira, nos termos da alínea j) do artigo 2.º
1 – Sem prejuízo das competências de fiscalização atribuídas por lei a outras entidades, em especial as atribuídas à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), o controlo do cumprimento das normas do NREAP compete em especial às DRAP, exceto no que respeita à classe 3, em que tal competência pertence aos órgãos do município em cujo território a exploração se situe.
2 – A cobrança coerciva das dívidas provenientes da falta de pagamento das taxas a que se reporta o n.º 7 do artigo anterior realiza-se através do processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão passada pelo presidente da câmara municipal ou pelo ou do vereador, dirigente ou trabalhador com competências delegadas.»
3 – Os estabelecimentos do tipo 3, com regimes de licenciamento e controlo prévio no domínio dos regimes ambientais aplicáveis, previstos no Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, só podem dar início à exploração mediante obtenção prévia do Título Único Ambiental.»
1 – Um estabelecimento sujeito a aprovação nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, ou nos termos do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de janeiro de 2005, ou do artigo 44.º do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, só pode operar se a autoridade competente tiver concedido ao estabelecimento uma autorização de funcionamento, após uma visita ao local ou uma autorização condicional, nos termos, respetivamente, do n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, ou do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de janeiro de 2005, ou dos n.os 1 e 2 do artigo 44.º do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009.
2 – A mera comunicação prévia para exploração dos estabelecimentos previstos no número anterior integra o pedido de vistoria prévia a apresentar eletronicamente à entidade competente.
3 – A aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 34.º aos estabelecimentos sujeitos a aprovação nos termos do n.º 1 deve ser feita com as devidas adaptações, não podendo dar-se início à exploração sem cumprimento prévio dos respetivos requisitos.»
1 – É constituída uma Comissão de Acompanhamento que efetua o acompanhamento da implementação e da evolução do exercício das competências transferidas ao abrigo do presente decreto-lei.
2 – A Comissão de Acompanhamento tem a seguinte composição:
3 – Podem participar nos trabalhos, quando a natureza das matérias a tratar o justifique, representantes das entidades intermunicipais ou representantes de outras entidades e organismos da administração pública.
4 – A Comissão de Acompanhamento é presidida pelo representante previsto na alínea a) do n.º 2.
5 – O exercício de funções na Comissão de Acompanhamento não dá origem a qualquer remuneração adicional.
1 – É da responsabilidade da Comissão indicada no artigo anterior acompanhar, numa lógica de proximidade, a implementação e a evolução do exercício das competências transferidas.
2 – No desenvolvimento da sua missão, a Comissão de Acompanhamento tem direito de acesso a toda a documentação relacionada com o desenvolvimento das competências transferidas.
1 – A Comissão de Acompanhamento inicia as suas funções no prazo máximo de 30 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei.
2 – No prazo de 120 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei, a Comissão elabora um relatório do acompanhamento efetuado com propostas de adoção de medidas tendentes à melhoria do exercício das competências pelos municípios, a submeter a aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas identificadas nas alíneas a) a c) do artigo 16.º
3 – Após aprovação, o relatório é publicitado no portal autárquico e no sítio da DGAV na Internet.
2 – O presente decreto-lei produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2019, sem prejuízo da sua concretização gradual nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 50/2018, de 20 de agosto, e do disposto no número seguinte.
3 – Relativamente ao ano de 2019, os municípios que não pretendam exercer as competências previstas no presente decreto-lei comunicam esse facto à Direção-Geral das Autarquias Locais, após prévia deliberação dos seus órgãos deliberativos, até 60 dias corridos após entrada em vigor do presente decreto-lei.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de setembro de 2018. – Augusto Ernesto Santos Silva – Mário José Gomes de Freitas Centeno – Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita – Manuel de Herédia Caldeira Cabral – Luís Manuel Capoulas Santos.