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Timestamp: 2018-05-26 11:39:29+00:00
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Portaria n.º 68/2011 - Diário da República n.º 26/2011, Série I de 2011-02-07 - DRE
Portaria n.º 68/2011
Publicação: Diário da República n.º 26/2011, Série I de 2011-02-07
Número:68/2011
Páginas:684 - 696
ELI: http://data.dre.pt/eli/port/68/2011/02/07/p/dre/pt/html
Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respectivo Regulamento">
A Portaria n.º 1276/2010, de 16 de Dezembro, alterou a Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro, procedendo à adequação dos prazos de concessão dos apoios nela previstos. Tal diploma normativo foi publicado com alguns lapsos de redacção, que agora urge corrigir. Para além disso, procede-se à republicação da Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro, aproveitando-se, também, para se fazerem algumas actualizações de redacção.
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, em execução do disposto no n.º 1 do artigo 40.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho, e ao abrigo das alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 168/2007, de 3 de Maio, o seguinte:
Alteração à Portaria n.º 1230/2006, de 15 Novembro
1 - É alterado o disposto nos artigos 13.º, 14.º, 34.º e 36.º da Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro, na redacção da Portaria n.º 1276/2010, de 16 de Dezembro, que passam a ter a seguinte redacção:
iii) 40 %, até 31 de Dezembro e após a entrega do relatório intercalar, em formato a disponibilizar pelo IPJ;
i) Elaborar e entregar obrigatoriamente um relatório intercalar até 15 de Novembro do ano de execução da candidatura, em formato a disponibilizar pelo IPJ;
iii) Substituir, excepcionalmente, o relatório intercalar pelo relatório final, a entregar até 15 de Novembro, sempre que a conclusão do projecto se verifique até 1 de Novembro;
2 - É alterado o disposto nos artigos 2.º, 8.º, 10.º, 14.º, 16.º, 21.º, 23.º, 24.º, 25.º, 30.º, 35.º, 36.º, 38.º, 39.º, 40.º, 43.º, 44.º e 52.º do Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro ao Associativismo Jovem, vertido na Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro, que passam a ter a seguinte redacção:
a) No artigo 2.º, onde se lê «Instituto Português da Juventude» deve ler-se «Instituto Português da Juventude, I. P.»;
b) Nos artigos 8.º, 9.º, 10.º, 16.º, 21.º, 23.º, 25.º, 30.º, 35.º, 38.º, 39.º, 40.º, 43.º e 44.º, onde se lê «comissão executiva do IPJ» deve ler-se «presidente do IPJ»;
c) Nos artigos 14.º, 24.º, 36.º e 44.º, onde se lê «tranche» deve ler-se «prestação»;
d) No n.º 4 do artigo 39.º, onde se lê «delegação regional» deve ler-se «direcção regional»;
e) No artigo 52.º, onde se lê «tranches» deve ler-se «prestações».
A Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 239/2007, de 9 de Março, 834/2007, de 7 de Agosto, e 1276/2010, de 16 de Dezembro, é republicada no anexo i da presente portaria, dela fazendo parte integrante.
O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Laurentino José Monteiro Castro Dias, em 27 de Janeiro de 2011.
Republicação da Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro
Considerando, ainda, a importância de clarificar essas regras, com transparência e objectividade, por forma a contribuir para a autonomia das associações;
1 - A candidatura é formalizada no sítio na Internet a disponibilizar pelo Instituto Português da Juventude, I. P. (IPJ), devendo, para o efeito, ser preenchida a respectiva ficha de candidatura.
c) Método, instrumentos e indicadores de avaliação que permitam aferir o grau de concretização do projecto;
A dotação do Programa é definida, em cada ano, pelo presidente do IPJ, após aprovada a verba global a afectar aos programas de apoio financeiro, pelo membro do Governo responsável pela área da juventude.
VB (valor base) = 2 x (75 % do valor que a associação recebeu em candidatura do ano anterior + Equação 1)
Associações com mais de 7000 e até 10 000 associados = 0,7;
Associações com mais de 10 000 até 20 000 associados = 0,6;
Associações com mais de 20 000 associados = 0,5.
Apura-se o valor FMR tendo em conta a ponderação dos seguintes critérios, todos eles com três intervalos. A cada intervalo corresponderá uma pontuação a definir pelo presidente do IPJ:
30 % de autofinanciamento;
Mais de 30 % e até 40 % de autofinanciamento;
Mais de 40 % de autofinanciamento;
Participação até 55 % de jovens de um género;
Participação de um género em mais de 55 % e até 60 %;
Participação de um género em mais de 60 %;
Cumprimento em mais de 75 % das actividades;
Cumprimento em mais de 50 % e até 75 % das actividades;
Cumprimento em mais de 25 % e até 50 % das actividades;
Cumprimento em menos de 25 % das actividades;
50 % das actividades nos dois anos;
Mais de 50 % e até 75 % das actividades em dois anos;
Mais de 75 % das actividades nos dois anos;
Menos de 10 %;
De 10 % até 20 %;
Mais de 20 % e até 30 %;
Nenhuma parceria no projecto;
VR = (2 x DN - Somatório das equações 1 e 2 de todas as associações juvenis apoiadas)/Número de associações juvenis apoiadas
VB (valor base) = 2 x (75 % do valor que a associação recebeu na última candidatura efectuada + Equação 3)
Equação 3 = 0,25 x DN x (Número de associados jovens da federação/Número de associados jovens do total de federações que se tenham candidatado) x (Taxa de desemprego jovem da região NUTT da associação/Taxa de desemprego jovem do País)x(Taxa de população jovem da região NUTT da associação/Taxa de população jovem do País) x FMR x FV x FD
VB (valor base) = (75 % do valor que a associação recebeu em candidatura do ano anterior + Equação 1)
Apura-se o valor FMR tendo em conta a ponderação dos seguintes critérios, todos eles com três intervalos. A cada intervalo corresponderá uma pontuação a definir anualmente pelo presidente do IPJ:
Cumprimento de mais de 75 % das actividades;
VB (valor base) = (75 % do valor que a associação recebeu na última candidatura efectuada + Equação 3)
b) É permitido à associação diminuir o orçamento previsto para as actividades a apoiar até ao limite de 70 % do valor do projecto, desde que não modifique os objectivos quantitativos e qualitativos apresentados em sede de candidaturas.
1 - Nos termos do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 40.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho, nas modalidades de apoio financeiro pontual e anual são elegíveis as despesas de estrutura até 30 %.
a) As associações juvenis, organizações equiparadas nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho, e federações, até 70 %;
b) As entidades equiparadas a associações juvenis nos termos do n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho, até 60 %;
c) Os grupos informais de jovens, até 50 %.
7 - O apoio bienal é concedido às associações que efectuem 50 % das acções, continuadas, nos dois anos.
9 - Na modalidade de apoio bienal são elegíveis até 30 % as despesas de consumíveis, nomeadamente água, electricidade, telefone, correio, gás, bem como despesas efectuadas com contratações e remunerações de pessoal técnico.
10 - As associações beneficiárias devem garantir um limite mínimo de autofinanciamento em 30 % do valor do projecto.
a) Na modalidade de apoio anual e no ano seguinte ao da candidatura:
i) 30 %, até 31 de Maio;
ii) 30 %, até 30 de Setembro;
i) 50 % do valor total, de uma única vez, entre 15 de Abril e 30 de Maio, no 1.º ano de execução de candidatura;
ii) 50 % do valor total, de uma única vez, entre 15 de Abril e 30 de Maio, no 2.º ano de execução de candidatura e após entrega do relatório intercalar;
i) 100 %, 30 dias antes do início da actividade aprovada.
ii) Elaborar e entregar obrigatoriamente um relatório final, em formato a disponibilizar pelo IPJ, até 1 de Março do ano seguinte ao da transferência da segunda prestação, contendo elementos quantitativos e qualitativos quanto às actividades desenvolvidas e aplicação do subsídio atribuído, acompanhado de um relatório e contas dos anos económicos em causa, certificado por um técnico oficial de contas e aprovado em reunião de assembleia geral, bem como documentos comprovativos das despesas efectuadas;
4 - Quando da avaliação do relatório intercalar resultar que a execução financeira da primeira e segunda prestação é inferior a 40 %, a associação é penalizada em 5 % do valor pago no somatório das duas prestações a subtrair ao valor da terceira prestação.
1 - Das candidaturas aprovadas na modalidade de apoio bienal cabe ao IPJ auditar, anualmente, pelo menos, 30 % do total.
2 - Das candidaturas aprovadas na modalidade de apoio anual cabe ao IPJ auditar, anualmente, pelo menos, 15 % do total.
4 - Sempre que se verifique alguma irregularidade, podem os auditores propor ao presidente do IPJ a aplicação de alguma, ou algumas, das sanções previstas no artigo 44.º do presente Regulamento.
1 - Para as candidaturas apresentadas ao abrigo do previsto na alínea a) do artigo 18.º do presente Regulamento, o apoio financeiro no âmbito deste Programa tem como limite máximo, por cada ano e entidade, o valor de (euro) 50 000, devendo as entidades garantir um limite mínimo de autofinanciamento em 30 % do valor do projecto.
2 - Para as candidaturas apresentadas ao abrigo do previsto na alínea b) do artigo 18.º do presente Regulamento, o apoio financeiro no âmbito deste Programa tem como limite máximo, por cada ano e entidade, o valor de (euro) 2500, salvo se outro vier a ser fixado por despacho do membro do Governo responsável pela área da juventude, sob proposta do presidente do IPJ, devendo as entidades garantir um limite mínimo de autofinanciamento em 30 % do valor do projecto.
i) 70 % do valor total, de uma única vez, entre 15 de Abril e 30 de Maio do ano seguinte ao da candidatura;
ii) Os restantes 30 %, 15 dias após entrega do relatório intercalar, em formato a disponibilizar pelo IPJ;
ii) 50 % do valor total, de uma única vez, entre 15 de Abril e 30 de Maio, no 2.º ano de execução de candidatura e após entrega do relatório intercalar.
A dotação do Programa é definida, em cada ano, pelo presidente do IPJ, após aprovada a verba global a afectar aos programas de apoio financeiro pelo membro do Governo responsável pela área da juventude.
ii) Elaborar e entregar obrigatoriamente um relatório final, em formato a disponibilizar pelo IPJ, até 1 de Março do ano seguinte ao da transferência da segunda prestação, contendo elementos quantitativos e qualitativos quanto às actividades desenvolvidas e aplicação do subsídio atribuído, acompanhado de um relatório e contas dos anos económicos em causa, certificado por um técnico oficial de contas e aprovado em reunião de assembleia geral, bem como documentos comprovativos das despesas efectuadas.
2 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os relatórios intercalares e finais a entregar no âmbito das medidas n.os 1 e 2 do presente Programa, em caso de reparações e construções, devem ser igualmente acompanhados de cópia dos autos de medição das obras executadas, com justificativos das verbas pagas.
6 - Quando da avaliação do relatório intercalar resultar que a execução financeira da primeira prestação é inferior a 40 %, a associação é penalizada em 5 %, a subtrair ao valor da segunda prestação.
c) Para associações de estudantes que representem estabelecimentos de ensino que tenham mais de 5000:
Para o cálculo da majoração ponderam-se os seguintes critérios, todos eles com três intervalos. A cada intervalo corresponderá uma pontuação a definir anualmente pelo presidente do IPJ.
A majoração máxima será variável até 5 %, sendo que 5 % corresponde à pontuação máxima de 100 pontos:
Participação de mais de 25 % dos alunos do estabelecimento de ensino da associação;
Participação de 10 % e até 25 % dos alunos do estabelecimento de ensino da associação;
Participação de menos de 10 % dos alunos do estabelecimento de ensino da associação;
Participação de 55 % de jovens de um género;
Cumprimento até 25 % das actividades;
Ao valor base (VB) de cada associação de estudantes acresce uma majoração máxima variável até 5 %, sendo que 5 % corresponde à pontuação máxima de 100 pontos.
b) É permitido à associação diminuir o orçamento previsto para as actividades a apoiar até ao limite de 70 % do valor do projecto, desde que não modifique os objectivos quantitativos e qualitativos apresentados em sede de candidatura.
1 - Nas modalidades de apoio financeiro pontual e anual são elegíveis as despesas de estrutura até 30 % de acordo com o mencionado nos n.os 6 e 7 do artigo 40.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho.
2 - Na modalidade de apoio pontual, os limites financeiros a conceder são os seguintes:
3 - As associações beneficiárias devem garantir um limite mínimo de autofinanciamento em 30 % do valor do projecto.
4 - Quando da avaliação do relatório intercalar resultar que a execução financeira da primeira e segunda prestação é inferior a 40 %, a associação é penalizada em 5 % do valor pago no somatório das duas prestações, a subtrair ao valor da terceira prestação.
1 - Das candidaturas aprovadas na modalidade de apoio anual cabe ao IPJ auditar, anualmente, pelo menos, 15 % do total.
3 - Sempre que se verifique alguma irregularidade, podem os auditores propor ao presidente do IPJ a aplicação das sanções previstas no artigo 44.º do presente Regulamento.
2 - O valor a atribuir é definido, anualmente, pelo presidente do IPJ.
3 - Em caso de empate, será considerado como primeiro critério de desempate o impacte do projecto no meio, através da análise das modificações esperadas e sua importância, e como segundo critério o impacte do projecto na associação, igualmente através da análise das modificações esperadas e sua importância.
4 - Para efeitos de apreciação do primeiro critério, é também considerada a opinião emitida pela competente direcção regional.
A verba global consignada aos programas de apoio financeiro previstos na presente portaria é definida, em cada ano, pelo membro do Governo responsável pela área da juventude, sob proposta do presidente do IPJ.
2 - Os auditores são nomeados pelo presidente do IPJ, ou, excepcionalmente, recrutados no exterior, uma vez esgotados os meios técnicos do IPJ e fundamentada a necessidade de contratação externa.
4 - A não entrega do relatório intercalar determina a não transferência da segunda prestação.
6 - Compete ao presidente aplicar as sanções, após proposta fundamentada dos serviços.
3 - Excepcionalmente, para o ano de 2007, as candidaturas aos programas de apoio financeiro previstos na presente portaria podem ser apresentadas até 15 de Julho, sendo as transferências referentes às primeiras prestações efectuadas até 30 de Setembro.
4 - No ano de 2007 são elegíveis as acções com início desde 1 de Janeiro de 2007.