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Timestamp: 2020-03-31 22:53:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 302', 'artigo 319', 'artigo 302', 'artigo 319', 'artigo 33', 'artigo 67', 'artigo 302', 'artigo 319', 'artigo 302', 'artigo 302', 'artigo 53', 'artigo 319', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 319', 'artigo 8', 'artigo 67', 'artigo 22', 'artigo 25', 'artigo 2', 'artigo 302', 'artigo 319']

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - : REEX 201151010085678 - Inteiro Teor
REEX_201151010085678_1371670330730.rtf
IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 540371 2011.51.01.008567-8
0008567-65.2011.4.02.5101
DS AIR TAXI AEREO LTDA
JADIR RIBEIRO DE SOUSA E OUTROS
ROBERVAL BORGES FILHO
DÉCIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (201151010085678)
Trata-se de apelação interposta pela DS AIR TAXI AÉREO LTDA, desafiando a sentença (fls. 169/172) que denegou a segurança.
No presente writ (fls. 01/07), a impetrante vindicou ordem contra o Terceiro Gerente Regional da AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL – ANAC, para que anulasse o auto de infração nº 016/SDSO-4-2008 (fls. 15/16), lavrado, em 26/05/2008, com fulcro no artigo 302, II, p, do Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA (Lei nº 7.565/86). Foi aplicada a multa na monta de R$ 15.000,00, em razão de a impetrante ter autorizado “o tripulante Leonardo Romanielo Sapede (...), a operar do dia 15/12/2007 ao dia 23/12/2007, sem Folga Periódica regulamentar, após o sexto dia consecutivo de trabalho, em desacordo com o parágrafo primeiro do Art. 37 da Lei nº 7.183, de 05 de abril de 1984.” Alega erro na tipificação da infração, e que a autuação foi atingida pela prescrição, nos termos do artigo 319 do CBA. Assinala que a ANAC não tem competência para realizar a autuação, por ser tratar de matéria trabalhista.
A sentença (fls. 169/172) denegou a ordem.
No recurso (fls. 175/179), a impetrante reitera a tese da inicial e requer a reforma do julgado. Alega que o auto de infração originalmente tipificou a conduta no artigo 302, II, p do CBA; que, transcorridos mais de 3 anos da suposta infração, a ANAC reenquadrou a infração na alínea o do mesmo dispositivo; e que só foi autuada em 2011 (fls. 165). Anota que a cobrança da multa está prescrita, e que a Lei nº 9.873/99 não revogou o artigo 319 do CBA. Consoante os artigos 4º e 41 da “Portaria Ministerial nº 30161/98”, sustenta que a ANAC não é competente para autuá-la, pois a fiscalização das normas trabalhistas cabe ao Ministério do Trabalho; e que a “falta de cumprimento da folga periódica regulamentar do trabalhador, independentemente do segmento de atividade em que ele esteja inserido é de cunho eminentemente trabalhista.” Assinala que o artigo 33 da referida Portaria reproduz o artigo 67 da CLT.
Foram ofertadas contrarrazões pela ANAC (fls. 184/192), pugnando pela manutenção da sentença.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 197/199).
A apelação não merece prosperar, data venia. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, além dos que se lhe acrescem, na forma abaixo.
Inicialmente, deve ser afastada a tese da prescrição.
Em 26/05/2008, o auto de infração nº 016/SDSO-4-2008 (fls. 15/16), originalmente, foi lavrado com base no artigo 302, II, p, do Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA (Lei nº 7.565/86):
“Art. 302. A multa será aplicada pela prática das seguintes infrações:
p) exceder, fora dos casos previstos em lei, os limites de horas de trabalho ou de vôo;”
A autuação decorreu da fiscalização realizada na empresa, em 20/05/2008 (fls. 47/48), sobre os fatos ocorridos entre 15/12/2007 a 23/12/2007 (fls. 54/66). Ou seja, ainda que se aplicasse o prazo de 2 anos, previsto no artigo 319 da Lei nº 7.565/86, não restou configurada a ocorrência da prescrição, pois a Agência (ANAC) a autuou em 26/05/2008. Confira-se o dispositivo legal:
Fosse pouco, em 01/07/2008, a impetrante apresentou defesa (fls. 51/52), e, em 21/12/2010, nos autos do processo nº 60800.011004/2010-18, foi prolatada decisão que negou provimento ao recurso e manteve a autuação (fls. 68/70). Assim, em 23/02/2011, a empresa foi intimada da decisão administrativa (fls. 72). Como nada foi diligenciado, em 26/05/2011, houve nova notificação da impetrante (fls. 74/76), e os autos foram encaminhados à Advocacia Geral da União.
Em 15/07/2011, foi exarado o Despacho nº 2498/2011/NDA/PGFPF/ANAC em que se anulou a decisão anteriormente prolatada, convalidou o auto de infração nº 016/SDSO-4-2008 e adequou a infração no artigo 302, III, o, do Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA (fls. 80/82). Veja-se o dispositivo:
o) infringir as normas que disciplinam o exercício da profissão de aeronauta ou de aeroviário;”
Em que pese a notificação da impetrante, em 18/07/2011 (fls. 82 e 157), e a anulação dos atos anteriormente exarados, convalidando o auto de infração nº 016/SDSO-4-2008, e retificando a capitulação da infração no artigo 302, III, o, do Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, nada enseja a ocorrência da prescrição.
Verifica-se que a Administração não ficou inerte. Ao contrário, intimou a impetrante de todos os atos, deu oportunidade para apresentar defesa, apreciou o recurso e, ao detectar a irregularidade na autuação, anulou a decisão, corrigiu o erro, e convalidou o auto de infração. Logo, consoante dispõe o artigo 53 da Lei nº 9.784/99, a atuação da Procuradoria Federal junto à ANAC, ao retificar o enquadramento legal da infração, deu-se de modo absolutamente correto.
E, apenas para argumentar, é irretocável a sentença no ponto em que afastou a aplicação do artigo 319 do CBA. O artigo 1º da Lei nº 9.873/99, que estabeleceu prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração, previu o prazo de 5 anos para aplicação de penalidades decorrentes do exercício do poder de polícia. E, segundo o artigo 8º do mesmo diploma legal, todas as disposições em contrário, ainda que constantes de lei especial, foram revogadas. Confiram-se os dispositivos:
Art. 8º Ficam revogados o , com a redação dada pela Lei no 9.457, de 1997, , e demais disposições em contrário, ainda que constantes de lei especial.
Assim, quer pela aplicação do artigo 319 do CBA, quer pela observância da Lei nº 9.873/99, deve ser afastada a prescrição no presente caso.
Na questão de fundo, nada há de ilegal na atuação da ANAC. Compete à autarquia a fiscalização de toda a estrutura aeroportuária do país, inclusive, a aplicação de sanções àqueles que descumprem as normas de segurança da aviação civil.
O artigo 8ª, X e XXXV da Lei nº 11.182/2005 estabelece que:
“Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
XXXV – reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos dos usuários, e aplicar as sanções cabíveis;”
Ao autorizar um de seus tripulantes a operar, extrapolando a jornada de trabalho, sem a concessão do período de repouso obrigatório, a impetrante colocou em risco a segurança do voo. Ainda que o desrespeito ao limite de horas de trabalho configure infração à legislação trabalhista (artigo 67 da CLT), a ANAC tem o poder-dever de zelar pela segurança da aviação civil.
Como disse a sentença: “No caso em análise, a fiscalização levada a cabo pela Agência constatou que a DS Air Taxi Aéreo LTDA autorizou o tripulante Leonardo Romanielo Sapede (código ANAC 108.420) a trabalhar por período excedente à jornada de trabalho, sem que houvesse o repouso obrigatório. Por conseguinte, ao lavrar o auto de infração, a ANAC nada mais fez do que exercer as atribuições que lhe foram conferidas pelo acima transcrito art. 8º da Lei nº 11.182/2005, zelando pela segurança aérea no país, uma vez que as boas condições físicas e mentais das tripulações das aeronaves são condições essenciais à minimização de riscos das operações de voo.”
As limitações da jornada de trabalho ou de tempo de voo são fundamentais à segurança das operações de aviação civil. Garantem que “a tripulação da aeronave esteja apta, física e mentalmente, a realizar todos os procedimentos necessários à supressão dos riscos intoleráveis para a caracterização de uma operação segura.” (fls. 191)
O artigo 22, § 1º da Lei nº 7.183/84 prevê que “qualquer ampliação dos limites das horas de trabalho deverá ser comunicada pelo Comandante ao empregador, 24 horas após a viagem, o qual, no prazo de 15 dias, a submeterá à apreciação do Ministério da Aeronáutica.”
Ressalte-se que a impetrante menciona a Portaria Ministerial nº 30161/98. Mas considerando tratar-se da Portaria Ministerial nº 3.016/88, verifica-se que o artigo 25, § único reproduz, ipsis litteris, a referida disposição legal, atribuindo à autoridade da aviação civil a competência para apreciar a ampliação dos limites de horas de voo.
Ademais, os artigos 5º e 41 da referida Portaria preveem a competência do Ministério da Aeronáutica, hoje atribuição da ANAC, para fiscalizar as atividades relacionadas à proteção ao voo e ao tráfego aéreo:
Art. 5º - Compete ao Ministério da Aeronáutica a fiscalização das normas de proteção ao vôo e de tráfego aéreo contidas na Lei n.o 7.183, de 05 de abril de 1984, incluindo-se aquelas relacionadas à segurança de vôo.
Art. 41 - Resguardado o disposto no Capítulo III do Título IX do Código Brasileiro de Aeronáutica , os infratores das disposições constantes da Lei nº 7.183, de 05 de abril de 1984 e desta Portaria Interministerial, ficam sujeitos à multa de no mínimo 20 (vinte) e, no máximo, 200 (duzentas) vezes o valor de referência prevista no artigo 2o, parágrafo único da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975.
Por fim, diante da ausência de vício na autuação administrativa, correta a sentença que denegou a ordem.
Do exposto, nega-se provimento ao apelo.
ADMINISTRATIVO. ANAC. TÁXI AÉREO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO.
Está entre seu feixe de atribuições, e portanto não é ilegal, o poder de polícia da agência reguladora da aviação civil (ANAC), ao aplicar multa, diante de infração legal, à empresa que explora o transporte aéreo de pessoas e cargas. Ao autorizar um de seus tripulantes a operar, extrapolando a jornada de trabalho, sem a concessão do período de repouso obrigatório, a impetrante colocou em risco a segurança do voo (artigo 302, III, o, do Código Brasileiro de Aeronáutica). Em que pese o aspecto trabalhista do tema, há o ligado à segurança, e ademais compete à ANAC a fiscalização de toda a estrutura aeroportuária do país, inclusive com a aplicação de sanções àqueles que descumprem as normas de segurança da aviação civil. Quer pela aplicação do artigo 319 da Lei nº 7.565/86, quer pela observância da Lei nº 9.873/99, a prescrição deve ser afastada diante da não configuração da inércia da Administração. Apelo desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, na forma do voto do relator, negar provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23377173/apelre-apelacao-reexame-necessario-reex-201151010085678-trf2/inteiro-teor-111701744