Source: https://dre.tretas.org/dre/213512/decreto-legislativo-regional-12-2007-A-de-5-de-junho
Timestamp: 2020-02-28 02:55:35+00:00
Document Index: 50640445

Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'artigo 9', 'artigo 42', 'Artigo 17', 'artigo 14', 'artigo 10', 'artigo 53', 'artigo 30', 'artigo 21', 'artigo 38', 'artigo 10', 'artigo 31', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 32', 'artigo 29', 'artigo 35', 'artigo 19', 'artigo 55', 'artigo 53', 'artigo 64', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 38', 'artigo 27', 'artigo 42', 'artigo 51', 'artigo 59', 'artigo 64', 'artigo 11', 'artigo 32', 'artigo 43', 'artigo 44', 'artigo 45', 'artigo 47', 'artigo 49', 'artigo 52', 'artigo 58', 'artigo 53', 'artigo 29', 'artigo 103', 'artigo 5', 'artigo 10']

Decreto Legislativo Regional 12/2007/A, de 5 de Junho
Regime jurídico da revelação e aproveitamento de massas minerais na Região
Considerando que a reduzida área do território insular, a sua dispersão geográfica e a natureza dos recursos vulcânicos impõem um tratamento diferenciado à revelação e ao aproveitamento de massas minerais na Região Autónoma dos Açores;
Considerando que são necessárias medidas que prosperem uma maior maximização do aproveitamento dos recursos minerais, que reduzam os impactes ambientais negativos decorrentes desta actividade e que velem pela melhor integração das áreas exploradas no meio envolvente;
Considerando o espírito da comunicação da Comissão de 3 de Maio de 2000 [COM (2000) 265 final], relativa à promoção do desenvolvimento sustentável da indústria extractiva não energética da UE, procurando prevenir situações de pedreiras abandonadas e não reabilitadas e visando a melhoria acentuada do desempenho ambiental da indústria extractiva:
O presente diploma estabelece o regime jurídico da revelação e aproveitamento de massas minerais, compreendendo a pesquisa e a exploração, na Região Autónoma dos Açores.
a) «Anexos de pedreira» as instalações e oficinas para serviços integrantes ou auxiliares de exploração de massas minerais e exclusivamente afectos àquela, nomeadamente as oficinas para a manutenção dos meios mecânicos utilizados, as instalações para acondicionamento das substâncias extraídas, para os serviços de apoio imprescindíveis aos trabalhadores, bem como os estabelecimentos de indústria extractiva;
b) «Áreas classificadas» as áreas que são consideradas de particular interesse para a conservação da natureza, nomeadamente áreas protegidas, sítios da Lista Nacional de Sítios, sítios de interesse comunitário, zonas especiais de conservação e zonas de protecção especial criadas nos termos da legislação em vigor;
c) «Contrato» o contrato de pesquisa e exploração e ou só de exploração;
d) «Entidade competente pela aprovação do PARP» a direcção regional com competência em matéria de ambiente;
e) «Entidades competentes pela aprovação do plano de pedreira» a direcção regional com competência em matéria de indústria e a entidade competente pela aprovação do PARP;
f) «Entidades licenciadoras» a câmara municipal (CM) e direcção regional com competência em matéria de indústria;
g) «Explorador» o titular da respectiva licença de pesquisa ou exploração;
h) «Licença de exploração» o título que legitima o seu titular a explorar uma determinada pedreira nos termos do presente diploma e das condições de licença;
i) «Licença de pesquisa» o título que legitima o seu titular a proceder à actividade de pesquisa nos termos do presente diploma e das condições de licença;
j) «Massas minerais» as rochas e ocorrências minerais não qualificadas legalmente como depósito mineral;
l) «Pedreira» o conjunto formado pela área de extracção e zonas de defesa, pelos depósitos de massas minerais extraídas, estéreis e terras removidas e, bem assim, pelos seus anexos;
m) «Pesquisa» o conjunto de estudos e trabalhos, anteriores à fase de exploração, que têm por fim o dimensionamento, a determinação das características e a avaliação do interesse económico do aproveitamento de massas minerais, nela se compreendendo os trabalhos de campo indicados no anexo I deste diploma;
n) «Plano ambiental e de recuperação paisagística (PARP)» o documento técnico constituído pelas medidas ambientais e pela proposta de solução para o encerramento e a recuperação paisagística das áreas exploradas;
o) «Plano de lavra» o documento técnico contendo a descrição do método de exploração: desmonte, sistemas de extracção e transporte, sistemas de abastecimento em materiais, energia e água, dos sistemas de segurança, sinalização e de esgotos;
p) «Plano de pedreira» o documento técnico composto pelo plano de lavra e pelo PARP, conforme previsto no artigo 42.º;
q) «Profundidade das escavações» a diferença de nível entre a cota topográfica original de maior altitude e a cota de fundo de exploração.
Tipologia de explorações
1 - Para efeitos do presente diploma, as explorações de massas minerais da Região Autónoma dos Açores podem ser de classe A ou B, dependente do impacte que estas provoquem no ambiente.
2 - São de classe A as explorações de massas minerais maiores que 5 ha de área ou que não se compreendam nas condicionantes fixadas no número seguinte.
3 - São de classe B as explorações de massas minerais a céu aberto que:
a) Não utilizem explosivos;
b) Não utilizem sistema de britagem;
c) Não utilizem sistema de fabricação de misturas betuminosas;
d) Não excedam uma profundidade de escavação de 10 m;
e) Não excedam 15 trabalhadores ao serviço;
f) Não excedam a potência de meios mecânicos utilizados na exploração - 368 kW.
A cativação da área em que se localizem massas minerais de relevante interesse para a economia regional efectua-se mediante resolução do Governo Regional que refira:
a) A localização e os limites da área cativa;
c) As eventuais compensações devidas à Região como contrapartidas da exploração;
1 - Sem prejuízo de ser vedada a exploração de massas minerais em zonas de terreno que circundem edifícios, obras, instalações, monumentos, acidentes naturais, áreas ou locais classificados de interesse científico ou paisagístico, dentro dos limites que legalmente sejam definidos, as zonas de defesa devem observar as distâncias fixadas em portaria de cativação e, na falta desta, as constantes do anexo II do presente decreto legislativo regional.
2 - As zonas de defesa previstas no número anterior devem ainda ser respeitadas sempre que se pretenda implantar, na vizinhança de pedreiras, novas obras ou outros objectos referidos no anexo II e alheios à pedreira.
1 - Devem ser ainda definidas, por resolução do Governo Regional, zonas de defesa em torno de outras obras ou sítios, quando se mostrem absolutamente indispensáveis à sua protecção, sendo proibida ou condicionada, nestas zonas, a exploração de pedreiras.
2 - A resolução a que se refere o número anterior deve sempre fixar a largura da zona de defesa e declarar se fica proibida a exploração de pedreiras ou as condições a que terá de obedecer, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 - Até à publicação da resolução a que se referem os números anteriores, as entidades competentes pela aprovação do plano de pedreira poderão ordenar a suspensão dos trabalhos na área de influência das obras ou sítios que se pretendem salvaguardar.
4 - As zonas especiais de defesa terão em conta as distâncias constantes do anexo II do presente decreto legislativo regional, salvo casos excepcionais em que, mediante parecer técnico aprovado pelos membros do Governo Regional com competência em matéria de indústria e ambiente, seja justificada a necessidade de alterá-las para garantir a protecção da obra ou sítio em questão.
1 - Quando necessário para a realização de obras públicas, poderá a administração pelas entidades competentes, mediante acordo com o explorador da respectiva pedreira, adquirir os produtos resultantes da exploração da mesma, mediante prévia autorização concedida por despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competência em matéria de economia e de obras públicas.
1 - A declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação dos terrenos necessários à exploração de massas minerais só poderá ter lugar quando, previsivelmente, as pedreiras a instalar puderem produzir um benefício superior ao decorrente da normal fruição desse terreno e se reconheça existir interesse relevante para a economia regional.
b) Neguem a concessão do consentimento para a sua exploração por outrem ou exijam condições inaceitáveis, de acordo com os critérios fixados no artigo 9.º 3 - No caso de expropriação dos terrenos a favor de terceiros, deve o membro do Governo Regional com competência em matéria de economia determinar a abertura de concurso para outorga do respectivo direito, salvo o disposto no número seguinte.
a) A renda pedida pela ocupação de área a explorar for manifestamente superior ao rendimento decorrente da normal fruição do terreno; ou b) A matagem pedida pela produção a obter for manifestamente superior ao valor máximo, a esse título, cobrado na região.
3 - No decurso do prazo a que se refere o número anterior, a entidade licenciadora poderá desenvolver todas as acções que tiver por adequadas no sentido de tornar conhecido o interesse na exploração das massas consideradas e possibilitar a celebração do contrato com o respectivo proprietário.
5 - Para efeitos do disposto no número anterior, as condições exigidas pelo proprietário deverão ter sido publicadas no jornal de maior tiragem da localidade.
2 - O parecer de localização é emitido pela câmara municipal quando a área objecto do pedido esteja abrangida por plano director municipal (PDM) ou, quando não o esteja, pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente.
4 - O requerimento de parecer de localização será instruído mediante apresentação dos documentos referidos na minuta constante no anexo III do presente diploma.
1 - A pesquisa e a exploração de massas minerais só podem ser conduzidas ao abrigo de licença de pesquisa ou de exploração, conforme for o caso, carecendo a sua atribuição de pedido do interessado que seja proprietário do prédio ou tenha com este celebrado contrato, nos termos do presente diploma.
4 - A licença de pesquisa tem o prazo inicial de seis meses contados da data da sua atribuição, o qual, a pedido do titular com 30 dias de antecedência, pode ser prorrogado por uma única vez e por igual período.
5 - A licença de pesquisa não autoriza o seu titular a alienar ou a vender as substâncias minerais extraídas, sem prejuízo da realização de análises, ensaios laboratoriais e semi-industriais e testes de mercado no âmbito da prossecução dos fins inerentes à actividade de pesquisa.
Entidades competentes para a atribuição de licença de pesquisa ou de
1 - A atribuição da licença de pesquisa é da competência da direcção regional com competência em matéria de indústria.
a) Da câmara municipal, quando se trate de pedreiras a céu aberto da classe B;
b) Da direcção regional com competência em matéria de indústria, nos seguintes casos:
i) Pedreiras a céu aberto da classe A;
ii) Pedreiras subterrâneas ou mistas;
iii) Todas as pedreiras situadas em áreas cativas ou de reserva.
3 - Independentemente das competências de licenciamento previstas nos números anteriores, compete à direcção regional com competência em matéria de indústria e à direcção regional com competência em matéria de ambiente decidir, com carácter vinculativo para a entidade licenciadora, sobre o plano de pedreira previsto no artigo 42.º 4 - Quando as áreas a licenciar sejam da competência de mais de uma entidade territorialmente competente, a licença deve ser atribuída pela entidade em cuja circunscrição territorial se situe a maior parte da área a licenciar, a qual deve consultar a territorialmente concorrente e dar-lhe conhecimento das decisões proferidas, nos termos dos procedimentos previstos neste diploma.
Tipos de contrato e forma
O contrato pode prever a pesquisa e a exploração, legitimando o seu titular a requerer a atribuição de ambas as licenças previstas neste diploma, ou só a exploração, legitimando o seu titular a requerer apenas esta última licença.
a) Seis meses contados da data da atribuição da licença de pesquisa, quando prevista, findo o qual se renova por períodos sucessivos de igual duração até à atribuição da licença de exploração, data em que se inicia a fase de exploração;
b) Quatro anos contados da data da atribuição da licença de exploração, findo este prazo inicial, o contrato renova-se por períodos sucessivos de igual duração.
Artigo 17.º Denúncia
1 - A parte que pretenda denunciar o contrato na fase de exploração deve fazê-lo mediante comunicação escrita, com a antecedência mínima de 12 meses, salvo tratando-se da fase de pesquisa, em que este prazo é reduzido para metade.
2 - O proprietário não goza do direito de denúncia do contrato, quer durante a fase de pesquisa, até à atribuição da licença de exploração, quer, após esta, no final do período inicial referido na alínea b) do artigo 14.º deste diploma, ou no das suas três primeiras renovações.
1 - O requerente de uma licença de pesquisa deve apresentar à entidade licenciadora um exemplar dos seguintes documentos, podendo ser em formato digital:
a) Certidão de parecer favorável de localização referida no artigo 10.º do presente diploma;
c) Requerimento que contenha a identificação completa do requerente e o seu endereço, indicação das substâncias que pretende ver abrangidas pela licença, localização da área pretendida e seus limites;
e) Planta de localização à escala de 1:25000 com a implantação dos limites da área de pesquisa;
f) Planta cadastral à escala de 1:2000 com implantação dos limites da área de pesquisa e limites dos prédios abrangidos e confinantes.
3 - A entidade licenciadora remeterá cópia do pedido à direcção regional com competência em matéria de ambiente e à câmara municipal, que, no prazo de 20 dias após a recepção da solicitação, informarão aquela do seu parecer, sem o que este se considerará, para todos os efeitos, como favorável.
5 - Quando a entidade licenciadora imponha condições ao requerente, nomeadamente a apresentação de caução a que se refere o artigo 53.º deste diploma, aplicar-se-á o disposto no artigo 30.º, reduzindo-se a metade o prazo previsto no seu n.º 1.
a) Quando a área requerida apresente sobreposição com áreas licenciadas ao abrigo do presente diploma ou quando possa vir a verificar-se incompatibilidade nas actividades de exploração com áreas objecto de direitos de prospecção e pesquisa de outros recursos geológicos;
a) Relatório descrevendo sumariamente os trabalhos realizados, encerrados, recuperados e resultados alcançados; e b) Plano sumário dos trabalhos previstos para o período da prorrogação contendo os elementos indicados na alínea d) do n.º 1 do artigo 21.º deste diploma.
2 - No prazo de 10 dias, a entidade licenciadora poderá solicitar esclarecimentos e indicar medidas visando o aperfeiçoamento do programa de trabalhos e condições da sua realização, comunicando-as ao requerente, que deverá pronunciar-se no mesmo prazo, após o que será proferida decisão.
4 - A entidade licenciadora, no prazo de oito dias após a decisão ou deferimento tácito nos termos previstos no número anterior, dará conhecimento à direcção regional com competência em matéria de ambiente e à câmara municipal competente do pedido de prorrogação e seu deferimento ou indeferimento.
A transmissão da licença de pesquisa obedece ao disposto no artigo 38.º do presente diploma.
1 - O requerente de uma licença de exploração deve apresentar à entidade licenciadora um exemplar dos seguintes documentos, podendo ser em formato digital:
i) Requerimento de acordo com a minuta do anexo IV do presente diploma;
ii) Certidão do parecer favorável de localização quando exigível nos termos previstos no artigo 10.º do presente diploma;
iii) Titulo comprovativo da propriedade do prédio ou certidão do contrato quando
o explorador não for o proprietário;
iv) Termo de responsabilidade do responsável técnico pelo plano de pedreira de acordo com a minuta constante do anexo V do presente diploma;
v) Estudo de impacte ambiental no caso de explorações sujeitas a avaliação de
vi) Planta de localização à escala de 1:25000 com indicação dos acessos ao
local, abrangendo um raio de 2 km;
vii) Planta cadastral à escala de 1:2000 ou, quando comprovada a sua inexistência, documento equivalente, com implantação da pedreira e indicação dos limites da propriedade, dos confinantes e dos acessos ao local;
3 - A decisão sobre atribuição ou denegação da licença de exploração prevista neste artigo será proferida no prazo de 65 dias contados desde a data de entrada do requerimento.
4 - A entidade licenciadora e a entidade competente para aprovação do PARP, através da entidade licenciadora, podem, fundamentadamente, solicitar ao requerente elementos adicionais aos previstos no artigo anterior, necessários para a apreciação técnica do pedido, devendo a entidade licenciadora informar o requerente da suspensão do prazo referido no número anterior.
5 - A entidade licenciadora, após audição do requerente, no prazo que lhe for fixado, poderá desde logo indeferir liminarmente o pedido nos termos do artigo 31.º 6 - Quando a entidade licenciadora for a direcção regional com competência em matéria de indústria, o procedimento obedece à seguinte tramitação:
a) Fora dos casos previstos no artigo 9.º, a direcção regional com competência em matéria de indústria remete um exemplar do pedido à direcção regional com competência em matéria de ambiente, no prazo de 10 dias;
b) A entidade competente pelo PARP deve comunicar à direcção regional com competência em matéria de indústria, no prazo de 40 dias contados da data da solicitação desta, a sua decisão sobre os elementos do plano de pedreira que são da sua competência e indicar o valor da caução a prestar pelo requerente, dando conhecimento a este;
c) No decorrer do prazo referido na alínea anterior, a direcção regional com competência em matéria de indústria solicita à direcção regional com competência em matéria de saúde, à Inspecção Regional do Trabalho e à câmara municipal os respectivos pareceres, que devem ser emitidos no prazo de 20 dias;
d) Observado o disposto nas alíneas anteriores, a direcção regional com competência em matéria de indústria pronuncia-se sobre a atribuição ou denegação da licença, no prazo de 15 dias.
a) No prazo de 10 dias, a câmara municipal remeterá à direcção regional com competência em matéria de indústria um exemplar do pedido e, fora dos casos previstos no artigo 9.º, também à direcção regional com competência em matéria de ambiente;
b) No prazo de 40 dias após a data de remissão dos documentos referidos na alínea anterior, a direcção regional com competência em matéria de indústria e a direcção regional com competência em matéria de ambiente devem comunicar a sua decisão sobre os elementos do plano de pedreira que são da sua competência, referindo nela a entidade competente pelo PARP e o valor da caução a prestar e dando conhecimento ao requerente;
c) No decorrer do prazo referido na alínea anterior, a câmara municipal solicita à direcção regional com competência em matéria de saúde e à Inspecção Regional do Trabalho os respectivos pareceres, que devem ser emitidos no prazo de 20 dias;
d) Observado o disposto nas alíneas anteriores, a câmara municipal pronuncia-se sobre a atribuição ou denegação da licença, no prazo de 15 dias.
8 - No caso de pedidos de licença de exploração de pedreiras sujeitas a avaliação de impacte ambiental, o procedimento regulado neste artigo suspende-se até à data em que a entidade licenciadora tiver conhecimento da declaração de impacte ambiental.
9 - Nos casos referidos no número anterior é dispensada a obtenção da aprovação do PARP pela direcção regional com competência em matéria de ambiente.
10 - Se, na sequência de declaração de impacte ambiental favorável ou condicionalmente favorável, a licença for atribuída, é obrigatória a realização da vistoria prevista no n.º 1 do artigo 32.º deste diploma.
2 - Após o requerente ter aceite os termos e condições constantes da notificação e prestado a caução nos termos do número anterior, a entidade licenciadora atribuirá a licença.
3 - A atribuição da licença será notificada ao requerente, acompanhada de um exemplar do plano de pedreira aprovado, devendo a entidade licenciadora dar conhecimento do facto à câmara municipal ou à direcção regional com competência em matéria de indústria, conforme o caso, e às entidades competentes pela aprovação do plano de pedreira.
f) Por razões de relevante interesse público, devidamente fundamentadas.
4 - Finalizada a vistoria à laboração será lavrado auto donde conste a sua conformidade com os termos da licença de exploração ou, caso contrário, as medidas que se julgue necessário impor para o efeito e respectivo prazo de cumprimento.
6 - Finalizado o prazo concedido para a execução das medidas determinadas ao abrigo do n.º 4 deste artigo será efectuada nova vistoria por iniciativa das mesmas entidades e, caso não se mostrem cumpridas, devem ser aplicadas as medidas cautelares ou sancionatórias consideradas necessárias.
Informações recíprocas e cadastro
A decisão proferida pela direcção regional com competência em matéria de indústria sobre um pedido de atribuição da licença de exploração deve ser comunicada, de imediato, à câmara municipal e reciprocamente, com conhecimento, à direcção regional com competência em matéria de ambiente.
2 - Finda a exploração, todos os anexos e demais infra-estruturas devem ser removidos, salvo se, no âmbito do PARP aprovado ou revisto, se encontre previsto outro destino ou solução de utilização.
Alteração do regime de licenciamento
1 - Quando o explorador de uma pedreira, tendo obtido a licença de exploração de classe B, pretenda utilizar explosivos, instalar sistemas de britagem ou fabricação de misturas betuminosas ou exceder os limites de área ou de profundidade de escavação da classe B, deverá obter a licença da classe A, segundo a tramitação constante do artigo 29.º, n.º 6, do presente diploma, sem prejuízo de outras licenças necessárias, nos termos da legislação aplicável.
Coordenação de operações de pedreiras contíguas ou vizinhas
2 - Para efeitos do número anterior, a entidade licenciadora, ouvidos os titulares, elaborará um projecto de acordo definindo as condições da coordenação das operações e as medidas a tomar com vista à sua implementação, submetendo-o a parecer vinculativo da direcção regional com competência em matéria de ambiente e à assinatura de todos os exploradores participantes.
1 - Os titulares de pedreiras contíguas ou confinantes que pretendam fundir a totalidade ou parte das respectivas operações devem apresentar à entidade licenciadora exposição descrevendo os objectivos e modalidades da pretendida fusão e indicando a entidade que assumirá a titularidade da pedreira incorporante.
3 - A emissão de licença ou aprovação substitutiva das anteriores, nos termos deste artigo, não consubstancia novo licenciamento nem a pedreira incorporante nova pedreira, sendo dispensada prévia autorização de localização ou acordo do proprietário dos prédios em que se inserem as pedreiras preexistentes e incorporadas, sucedendo o titular da pedreira incorporante nas posições jurídicas detidas pelos anteriores exploradores nos precisos termos dos respectivos contratos de exploração e licenças.
4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, quando da fusão de pedreiras resulte incorporação de novas áreas não licenciadas, deve ser observado o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental, assim como o disposto no artigo 35.º, se aplicáveis.
2 - A cessação da licença deve ser comunicada, de imediato, pela câmara municipal à direcção regional com competência em matéria de indústria e reciprocamente, com conhecimento à direcção regional com competência em matéria de ambiente.
d) Morte de pessoa singular ou extinção da pessoa colectiva titular da licença, se a sua transmissão a favor do respectivo sucessor não for requerida no prazo previsto na alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º
1 - A licença de exploração poderá ser revogada por acto da mesma entidade que a concedeu nos casos seguintes:
b) Quando, sem motivo justificado, o titular da licença não cumpra as determinações impostas pela fiscalização realizada pelas entidades competentes pela aprovação do plano de pedreira, referida no n.º 2 do artigo 55.º deste diploma;
d) Quando o titular da licença não reponha ou reforce a caução, nos termos do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 53.º deste diploma;
e) Quando se verifique incumprimento do previsto no artigo 64.º 2 - Quando, em qualquer dos casos previstos no número anterior, as disposições, as determinações ou a incapacidade neles referidos respeitarem ao incumprimento do plano de pedreira, a licença só será revogada sob parecer de carácter vinculativo da entidade competente pela aprovação do PARP.
1 - O explorador não pode conduzir e realizar as operações de exploração, fecho e recuperação sem plano de pedreira aprovado, o qual constitui condição a que está sujeita a respectiva licença, define os objectivos, processos, medidas e acções de monitorização durante e após aquelas operações e a que as mesmas devem obedecer.
3 - A direcção regional com competência em matéria de indústria aprova o plano de lavra e o aterro de resíduos regulado pela legislação sobre resíduos resultantes da exploração de massas minerais e incluído naquele.
4 - A direcção regional com competência em matéria de ambiente aprova o PARP e o aterro de resíduos integrado neste.
5 - O plano de pedreira deve ter sempre subjacente a minimização do impacte ambiental na envolvente, o aproveitamento sustentável da massa mineral e, tendo em conta a situação económica do agente, o princípio das melhores tecnologias disponíveis (MTD).
6 - O explorador deve promover a revisão do plano de pedreira e sua prévia aprovação pelas entidades competentes sempre que pretenda proceder a alterações deste, mesmo que não enquadráveis na alteração do regime de licenciamento regulado no artigo 35.º
1 - A direcção técnica da pedreira deve ser assegurada por pessoa com idoneidade reconhecida pela entidade licenciadora e que possua diploma de curso do ensino superior em especialidade adequada.
6 - As pedreiras com produção anual superior a 300000 t devem ter, pelo menos, um técnico a tempo inteiro, sendo que nenhum responsável técnico poderá ter ao seu cargo uma produção anual superior a 500000 t por ano, não concentradas na mesma empresa.
A mudança de responsável técnico deve ser comunicada à entidade licenciadora e às entidades competentes pelo plano de pedreira, pelo explorador, e acompanhada de proposta de nomeação de novo responsável e respectivo termo de responsabilidade.
2 - A execução de solinhos e outros trabalhos subterrâneos desenvolvidos em explorações a céu aberto terá de ser previamente autorizada pela direcção regional com competência em matéria de indústria, a requerimento do explorador.
3 - As regras de boa conduta a observar na exploração, nomeadamente por lavra subterrânea ou mista, serão aprovadas por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de indústria, no prazo de 120 dias após publicação deste diploma.
1 - A direcção regional com competência em matéria de indústria pode ordenar a execução de trabalhos ou medidas destinados à garantia da segurança nas explorações.
1 - A autorização para o emprego de pólvora e explosivos na lavra de pedreiras deve ser obtida nos termos da legislação em vigor, sendo sempre indispensável o parecer favorável da direcção regional com competência em matéria de indústria, sem o qual serão feridas de nulidade quaisquer licenças eventualmente concedidas.
2 - Para emissão do parecer da direcção regional com competência em matéria de indústria deve o explorador juntar ao processo requerimento dirigido ao director regional com competência em matéria de indústria.
3 - Nos casos em que haja lugar à utilização de explosivos, a fiscalização poderá impor ao explorador, sempre que julgue necessário, o preenchimento dos modelos de registo de rebentamentos a fim de se poder proceder à avaliação dos efeitos provocados.
4 - Independentemente do parecer favorável para utilização de explosivos, a direcção regional com competência em matéria de indústria, por motivos fundamentados de ordem técnica ou de segurança, poderá condicionar o uso dos explosivos e, em casos devidamente justificados, impor procedimentos alternativos.
1 - Qualquer achado arqueológico ocorrido durante a exploração da pedreira deve ser imediatamente comunicado pelo explorador à entidade licenciadora e ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de cultura.
2 - Tratando-se de um achado paleontológico ou de uma cavidade vulcânica de interesse invulgar, o explorador deve comunicá-lo ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente.
c) Quando abandona a exploração ou a licença cessa nos termos do presente decreto legislativo regional.
2 - Verificada a interrupção dos trabalhos, deverá a entidade licenciadora notificar o explorador para no prazo de 30 dias justificar tal interrupção ou provar que a mesma não atingiu a duração de seis meses consecutivos.
3 - Se a entidade licenciadora, ouvidas as entidades competentes pelo plano de pedreira, não considerar a interrupção como justificada ou não aceitar a prova de que a mesma teve duração inferior a seis meses consecutivos, declara caduca a respectiva licença de exploração, comunicando tal facto ao explorador e a todas as entidades que participam no processo de licenciamento.
Dados estatísticos e relatórios técnicos relativos ao plano de pedreira
1 - Até ao final do mês de Abril de cada ano devem os exploradores de pedreiras enviar à direcção regional com competência em matéria de indústria o mapa estatístico relativo à produção verificada no ano anterior, elaborado de acordo com o modelo aprovado.
2 - Para além do mapa estatístico referido no número anterior devem os exploradores enviar à direcção regional com competência em matéria de indústria ou à direcção regional com competência em matéria de ambiente, que remetem à direcção regional em falta, até ao final do mesmo mês, um relatório técnico, elaborado e assinado pelo responsável técnico da exploração, do qual devem constar os elementos bastantes para a apreciação do progresso verificado nos trabalhos desenvolvidos no ano anterior em execução do plano de pedreira, designadamente a produção alcançada, a mão-de-obra e meios mecânicos utilizados, os explosivos e a energia consumidos, o estado de execução do PARP e demais especificações definidas.
3 - A direcção regional com competência em matéria de indústria e a direcção regional com competência em matéria de ambiente, quando o entendam necessário, poderão exigir a apresentação das peças desenhadas complementares do relatório técnico.
4 - Os exploradores e os responsáveis técnicos da exploração respondem pela exactidão dos elementos facultados nos termos dos n.os 1 e 2, respectivamente.
5 - Os titulares da licença de pesquisa devem enviar à direcção regional com competência em matéria de indústria cópia de todos os dados, relatórios técnicos e resultados analíticos obtidos no decurso dos trabalhos realizados.
6 - Os elementos técnicos e estatísticos facultados à direcção regional com competência em matéria de indústria e à direcção regional com competência em matéria de ambiente são confidenciais, salvo se o explorador indicar expressamente quais os não confidenciais, sem prejuízo da legislação aplicável.
1 - Será exigida pela entidade licenciadora ao titular da licença de pesquisa, quando pretenda abrir frentes de desmonte, e ao titular de licença de exploração a prestação de uma caução, a favor da entidade que aprova o PARP, destinada a garantir o cumprimento das obrigações legais derivadas da licença e relativas ao PARP.
3 - O montante da caução será fixado pela direcção regional com competência em matéria de ambiente em função das circunstâncias do caso concreto, atendendo, primordialmente, à estimativa actualizada do custo global do PARP, podendo ser exigida na totalidade ou, por opção do beneficiário, parcialmente, tendo em conta, nomeadamente, o tipo e o ritmo de avanço da exploração, a simultaneidade dos trabalhos de fecho e recuperação e, bem assim, a existência e solidez de outras formas de segurar a realização destes trabalhos.
4 - A caução é definida anualmente e, consoante o tipo de massa mineral em exploração e as particularidades do PARP, o respectivo valor da caução pode ser fixado tendo como referencial um dos seguintes métodos:
X = Ctrec - (Ctrec:Atl) x (Ane + Arec) em que:
Ctrec = custo total estimado para a execução do PARP;
Atl = área total licenciada;
Ane = área licenciada não explorada, calculada ao final de cada ano;
Arec = área explorada já recuperada;
X = Ctrec - (Ctrec:Vtex) x (Vtex - Vex + Var) em que:
Ctrec = custo total estimado para execução do PARP;
Vex = volume já explorado, calculado ao final de cada ano;
Var = volume de aterro já realizado para recuperação de área explorada;
x = c x t em que:
5 - A caução pode ser parcialmente liberada, a pedido do titular da licença, fundado no grau de cumprimento do PARP, ou o valor da mesma reforçado, por imposição da entidade beneficiária, na medida em que se verifiquem alterações ao PARP ou na proporção do incumprimento deste.
1 - A caução será imediatamente liberada quando, após vistoria, a requerer pelo explorador à entidade licenciadora, com cópia para as entidades competentes pela aprovação do plano de pedreira, estas atestem em auto o cumprimento do PARP e consequente desvinculação do explorador, por despacho da entidade licenciadora fundado no auto.
Fiscalização das actividades de pesquisa e exploração
1 - A fiscalização do cumprimento das disposições legais sobre o exercício da actividade de pesquisa e de exploração de massas minerais incumbe à câmara municipal e às autoridades policiais, no âmbito das respectivas atribuições, sem prejuízo das competências próprias das demais entidades intervenientes no processo de licenciamento e do serviço da administração regional autónoma com competência em matéria de inspecção ambiental.
b) Visitar as pedreiras estabelecidas na área da sua competência, informando, com urgência, a entidade licenciadora sempre que lhes pareça estar a exploração em condições ilegais e, sobretudo, se entenderem que a mesma representa perigo, quer para o pessoal nela empregado, ou para terceiros, quer para os prédios vizinhos ou serventias públicas;
c) Dirigir-se, de imediato, ao local da pedreira, quando lhes conste, em sequência de reclamações ou de participação obrigatória do explorador, que tenha ocorrido um acidente.
2 - No caso previsto na alínea c) do número anterior, as autoridades verificarão, logo após a sua comparência no local do acidente, se o facto foi devidamente comunicado à direcção regional com competência em matéria de indústria, devendo, no caso contrário, providenciar nesse sentido.
1 - A entidade que proceder à fiscalização prevista no presente diploma deve consignar em auto de notícia as deficiências ou faltas encontradas, fazendo constar também do mesmo documento as advertências e recomendações que tenha dirigido ao explorador ou responsável técnico do plano de pedreira com vista ao regular desenvolvimento da mesma e indicando, quando for caso disso, as disposições legais ou instruções técnicas infringidas.
3 - Se a falta cometida for de pequena gravidade, não houver reincidência e se a entidade que instrui o processo comprovar que as advertências ou recomendações da entidade que levantou o auto foram cumpridas, poderá o processo ser arquivado.
b) A consulta dos elementos comprovativos da licença e dos demais elementos relativos à pesquisa ou exploração da pedreira e ao PARP, os quais devem ser conservados no próprio local da pedreira ou outro desde que aceite pela fiscalização;
1 - Sem prejuízo do disposto na legislação relativa a acidentes de trabalho, quando ocorra qualquer acidente numa pedreira do qual resultem mortes, ferimentos graves ou danos materiais vultuosos, o explorador, ou quem o represente no local, é obrigado a dar imediatamente conhecimento à entidade licenciadora e, bem assim, à autoridade municipal ou policial mais próximas a fim de serem tomadas desde logo as providências que o caso reclamar.
3 - A fiscalização visitará o local do acidente o mais rapidamente possível a fim de proceder à realização do respectivo inquérito, procurando aí determinar as circunstâncias e as causas do acidente e concluindo com a elaboração do competente relatório.
5 - Nos casos previstos nos números anteriores, o explorador deve tomar as necessárias providências em ordem a assegurar o conveniente e imediato tratamento dos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho.
1 - Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 5000 a (euro) 50000:
b) A inobservância das zonas de defesa e das zonas de defesa especiais previstas nos artigos 5.º e 6.º do presente diploma;
c) A inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 35.º do presente diploma;
d) A inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 38.º do presente diploma.
2 - Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 1500 a (euro) 50000 a inobservância do disposto no n.º 3 do artigo 27.º, no n.º 6 do artigo 42.º e nos artigos 46.º, 48.º e 50.º e o abandono não autorizado nos termos do artigo 51.º, do artigo 59.º e do disposto no artigo 64.º do presente diploma.
3 - Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 750 a (euro) 20000 a inobservância do disposto no n.º 5 do artigo 11.º, no n.º 2 do artigo 32.º, nos n.os 1, 2 e 6 do artigo 43.º, no artigo 44.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 45.º, no n.º 2 do artigo 47.º, no artigo 49.º, nos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 52.º e no artigo 58.º do presente diploma.
a) Perda, a favor da Região, de equipamentos, máquinas e utensílios utilizados na prática da infracção;
e) Suspensão do exercício de profissão ou actividades cujo exercício dependa de título ou de autorização ou homologação da administração regional autónoma.
1 - A iniciativa para instauração e instrução dos processos de contra-ordenação compete, nos termos previstos no presente diploma, à câmara municipal, à direcção regional com competência em matéria de indústria, à direcção regional com competência em matéria de ambiente ou ao serviço da administração regional autónoma com competência em matéria de inspecção ambiental.
3 - A aplicação das coimas previstas no presente diploma é da competência do respectivo presidente da câmara municipal, do director regional com competência em matéria de indústria ou do director regional com competência em matéria de ambiente.
4 - O produto da aplicação das coimas constituirá em 60% do seu montante receita da Região e em 40% receita da autoridade que aplique a coima.
2 - Se o dever de reposição não for voluntariamente cumprido, a direcção regional com competência em matéria de ambiente actuará directamente por conta do infractor, sendo as despesas cobradas coercivamente através do processo previsto para as execuções fiscais.
1 - As pedreiras já licenciadas, ao abrigo do Decreto-Lei 270/2001, de 6 de Outubro, não sofrem qualquer alteração nas respectivas licenças com o presente diploma.
2 - Os exploradores de pedreiras com licenças de exploração obtidas ao abrigo do Decreto-Lei 89/90, de 16 de Março, são obrigados:
a) A apresentar um plano de pedreira, no prazo máximo de seis meses contados a partir da data de publicação do presente diploma;
b) A prestar a caução prevista no artigo 53.º deste diploma no prazo a fixar pela entidade licenciadora, não inferior a 60 dias nem superior a seis meses contados a partir da aprovação do plano de pedreira nos termos do número seguinte.
3 - O procedimento de aprovação do plano de pedreira deve observar, com as necessárias adaptações, a tramitação e os prazos previstos no artigo 29.º deste diploma, findos os quais e na falta de decisão expressa das entidades competentes para a aprovação do plano de pedreira se considerará este como tacitamente aprovado, seguindo-se o procedimento de fixação da caução a que se refere a alínea b) do número anterior.
1 - Quando em pedreira não licenciada se verifique uma situação de perigo iminente ou de perigo grave para a segurança, saúde ou ambiente, a câmara municipal ou as autoridades policiais e, bem assim, as entidades competentes para a aprovação do plano de pedreira e o serviço da administração regional autónoma com competência em matéria de inspecção ambiental poderão determinar as providências que em cada caso se justifiquem para prevenir ou eliminar tal situação.
2 - O disposto no número anterior é aplicável às pedreiras licenciadas, incumbindo a imposição de medidas cautelares à entidade licenciadora, às entidades competentes pela aprovação do plano de pedreira e ao serviço da administração regional autónoma com competência em matéria de inspecção ambiental, no âmbito das respectivas competências.
5 - Para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 103.º do Código do Procedimento Administrativo, as medidas a adoptar ao abrigo do n.º 2 deste artigo presumem-se decisões urgentes, embora a entidade competente para a sua aplicação deva proceder, sempre que possível, à audiência do interessado, concedendo-lhe prazo não inferior a três dias para se pronunciar.
6 - A cessação das medidas cautelares será determinada, a requerimento do interessado, após vistoria à exploração em que se demonstre terem cessado as circunstâncias que lhe deram causa.
7 - A adopção de medidas cautelares ao abrigo do presente artigo bem como a sua cessação são comunicadas, de imediato, à entidade licenciadora da pedreira em causa, assim como às entidades competentes para aprovação do plano de pedreira.
1 - Pela prática de actos previstos no presente diploma é devido o pagamento de taxas, de montante a fixar por portaria conjunta dos membros do Governo Regional com competência em matéria de indústria e de ambiente.
2 - Do pagamento das taxas referidas no número anterior serão emitidas guias pela entidade licenciadora, devendo as respectivas importâncias ser depositadas nos cofres da Região e imputadas à entidade emitentes do respectivo acto.
A definição de trabalhos de campo nas pesquisas, a definição de zonas de defesa, o modelo de pedido de parecer de localização, o modelo de requerimento e os elementos constituintes do plano de pedreira constituem, respectivamente, os anexos I, II, III, IV, V e VI do presente diploma, do qual fazem parte integrante.
Considera-se revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 17 de Abril de 2007.
Assinado em Angra do Heroísmo em 17 de Maio de 2007.
As actividades de pesquisa serão realizadas tendo em consideração o princípio das melhores tecnologias disponíveis (MTD), sendo que, perante a possibilidade de optar por várias metodologias para obter os resultados pretendidos com a pesquisa, usar-se-á aquela que, de acordo com as MTD, minimize os impactes ambientais.
a) Actividades de carácter geral:
i) Reconhecimento geológico de superfície;
ii) Levantamentos geofísicos;
iii) Realização de sondagens mecânicas ou sanjas (com dimensão até 30 m de comprimento, 6 m de profundidade e 1 m de largura na base da sanja), sem prejuízo dos requisitos de segurança;
iv) Colheita de amostras para ensaios laboratoriais ou semi-industriais (volume de amostra até 10 t);
b) Actividades de carácter excepcional, apenas aplicáveis caso as previamente enumeradas sejam tecnicamente inviáveis para obter os resultados pretendidos com a pesquisa e quando esteja em causa a pesquisa de rochas ornamentais ou industriais, abertura de uma frente de desmonte (ou de duas frentes perpendiculares) com a dimensão máxima de 5 m de altura, 10 m de comprimento e 10 m de largura.
1 - Salvo legislação específica em contrário, as zonas de defesa referidas no artigo 5.º devem ter as seguintes distâncias, medidas a partir da bordadura da escavação ou de outro elemento integrante da pedreira mais próximo do objecto a proteger:
(ver documento original) 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos locais e zonas classificadas com valor científico ou paisagístico poderá, por decisão da entidade competente, ser dispensada a observância de uma distância de protecção mediante a realização de estudo de impacte ambiental.
3 - Sem prejuízo dos requisitos de segurança, a largura das zonas de defesa poderá, por decisão da entidade competente para a aprovação do plano de lavra, tendo em conta as características da massa mineral, sua estabilidade e localização, aumentar em função da profundidade a atingir relativamente ao objecto a proteger, assim como em função da utilização de explosivos.
Pedido dirigido ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente ou ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal Nome ou denominação social do requerente: ...
Para efeitos do disposto no artigo 10.º, solicita a V. Ex.ª o parecer e emissão da certidão de localização necessária à instrução do processo de licenciamento da pesquisa/exploração que pretende realizar, localizada em ..., freguesia de ..., concelho de ...
Em anexo juntam-se, para tal efeito, os seguintes elementos:
Planta com a delimitação da área da pedreira/área a pesquisar;
Limites da área de pesquisa/exploração e da área de defesa;
Área de exploração e área de defesa (metros quadrados); e Limites georreferenciados da área da pedreira.
Data e assinatura do requerente: ...
Minuta de requerimento para a atribuição de licença de exploração
1 - Identificação do explorador:
Nome ou denominação social: ...
Nome do representante social: ...
Nome dos restantes sócios: ...
Número do bilhete de identidade: ...
Número de telefax: ...
Número de contribuinte ou identificação de pessoa colectiva: ...
2 - Identificação da pedreira:
Massa mineral a extrair: ...
Nome da pedreira: ...
Área e limites da pedreira: ...
Ilha: ...
3 - Data e assinatura do requerente: ...
Termo de responsabilidade do responsável técnico do plano de pedreira
Nome do responsável técnico: ...
Número de contribuinte: ...
Formação académica: ...
Curriculum vitae: ...
Data e assinatura do responsável técnico: ...
Plano de pedreira - Elementos constituintes
(ver documento original) O conteúdo técnico das peças desenhadas relativas ao plano ambiental de recuperação paisagística (PARP) deve referir, pelo menos, os elementos limítrofes a proteger, a implementação da vegetação e protecção e enquadramento e a configuração da pedreira no decurso e no final dos trabalhos.
O PARP deverá contemplar sempre o seguinte:
Compatibilidade da proposta com os planos municipais ratificados para o concelho;
Caso existam na exploração infra-estruturas de apoio (oficinas, armazéns, escritórios, refeitórios, etc.), indicar a sua implantação correcta e precisa;
No caso de a área ser atravessada por linha de água, deverá a mesma ser objecto de tratamento e integração paisagística;
Qualquer alteração da linha de água deverá ser sujeita a licenciamento da direcção regional com competência em matéria de recursos hídricos, de acordo com a legislação em vigor;
Deverão ser definidos os acessos e circulação à exploração e sua ligação à rede viária envolvente;
Delimitação de áreas para parques de veículos e sua manutenção de modo a minimizar os níveis de ruído e evitar contaminação dos aquíferos;
Tratamento das águas envolventes às construções de apoio à actividade e, caso existam estruturas objecto de licenciamento industrial ou outro tipo de licenciamento de acordo com a legislação vigente, deverão as mesmas ser consideradas no projecto;
Legislação em vigor, nomeadamente a referente ao condicionamento da arborização com espécies florestais de rápido crescimento e à introdução de espécies exóticas;
Finda a exploração e desde que tecnicamente possível, o PARP deve visar a reconstituição dos terrenos para utilização segundo as finalidades a que estavam adstritos antes do início da mesma, salvo se de outro modo tiver sido estabelecido pelas entidades competentes.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/06/05/plain-213512.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/213512.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/213512/decreto-legislativo-regional-12-2007-A-de-5-de-junho
★ 2020.02.28 02:55 ★