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Timestamp: 2020-07-07 19:03:02+00:00
Document Index: 23831253

Matched Legal Cases: ['artigo 174', 'artigo 8', 'artigo 174', 'artigo 9', 'artigo 598', 'artigo 40', 'artigo 174']

XXXXXXXX (nome do embargante), (nacionalidade),(estado civil), (profissão), portador do CPF nº(XXX.XXX.XXX-XX), cédula de identidade nº (xxxxxxxx)expedida pela SSP/(estado), residente nesta capital, com domicílio à Rua (xxxx), (numero), (bairro), (cidade), (estado), (cep), intimado da penhora de bens conforme contrafé inclusa, nos autos da Execução Fiscal requerida pela Fazenda Pública do Município de XXXXXXXX (nome do município), processo em epígrafe, no prazo legal vem oferecer
Todavia, mesmo que não entenda este MM. Juízo que a presente execução fiscal está eivada pela nulidade, vez que não cumpridora dos preceitos constitucionais, resta então, incontroverso que a mesma encontra o óbice da prescrição, senão vejamos:
A constituição definitiva do referido crédito tributário se deu em 06\06\94, docs. de fls. 04\06, sendo que a presente Ação de Execução Fiscal foi iniciada em 18 de novembro de 1996, conforme pode-se depreender nos autos de fls. 02, todavia somente foi efetivamente citado o embargante em 12 de fevereiro de 2004, conforme cópia do mandato de citação, nos autos de fls. 44.
Número do processo: 1.0024.98.146413-4/001(1) Relator: ORLANDO ARVALHO Data do acordão: 13/04/2004 Data da publicação: 23/04/2004
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - LEGALIDADE DA NOMEAÇÃO - ART. 9º, II, DO CPC - SÚMULA Nº 196 DO STJ - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ART. 174 DO CTN. Mostra-se legítima a nomeação de Curador Especial ao Executado revel, citado por edital, nos termos do art. 9º, II, do CPC e Súmula 196 do STJ. Tendo sido a executada validamente citada somente após o transcurso do prazo de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN, mostra-se prescrito o crédito tributário em execução. Mostram-se devidos os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, por não haver o Defensor Público, no caso dos autos, atuado como tal, mas como CURADOR ESPECIAL, regularmente nomeado ao executado citado por edital.
Número do processo: 1.0024.99.000647-0/001(1) Relator: VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE Data do acordão: 20/04/2004 Data da publicação: 13/04/2004
Ementa: CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - LEGITIMIDADE - DEFENSOR PÚBLICO - PRESCRIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O defensor público nomeado ao revel citado por edital tem legitimidade para argüir a prescrição intercorrente. O art.174, parágrafo único, I, do CTN, prevê como causa de suspensão a citação pessoal, não prevalecendo para tal fim a citação por edital, ocorrendo a prescrição, prevalecendo este dispositivo legal sobre o art. 8º, § 2º, art. 40 e art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80. São devidos honorários de sucumbência ao Defensor Público que atua como Curador Especial.
Número do processo: 1.0000.00.325494-3/000(1) Relator: ANTÔNIO CARLOS RUVINEL Data do acordão: 02/03/2004 Data da publicação: 23/04/2004
Ementa: RECURSO DE AGRAVO - TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART.174 DO CTN - PRAZO CONTADO A PARTIR DA DATA DO LANÇAMENTO - INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA - INAPLICABILIDADE DO ART.2O. PARÁGRAFO 3O. DA LEI N.6.830/80 - DECISÃO MANTIDA. Só com a citação válida interrompe-se o prazo prescricional de cinco anos contados da data do lançamento do tributo em dívida ativa, não se contentando a lei e a jurisprudência, para efeito de interrupção do lapso prescricional com o simples despacho prolatado pelo juízo ordenatório da citação. Não sobrepõe a norma contida no art.2o. parágrafo 3o. da Lei n. 6.830/80 à contida no art. 174 do CTN., em virtude de possuir esta a natureza de Lei Complementar. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO QUE SE IMPÕE.
Súmula: NEGARAM PROVIMENTO. (grifos e destaques nossos)
Número do processo: 1.0024.98.068029-2/001(1) Relator: ALVIM SOARES Data do acordão: 02/03/2004 Data da publicação: 23/04/2004
Ementa: CURADOR ESPECIAL - DEFENSOR PÚBLICO - HONORÁRIOS - DESCABIMENTO. O exercício da curadoria de ausentes é um ""munus"" público e, se exercitada por defensor público, não é lícito deferir-lhe remuneração pelo encargo. V.V.P. EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - ART. 174 CTN - LEI COMPLEMENTAR - INAPLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ""Não efetivada a regular citação do contribuinte antes de transcorridos cinco anos da data da constituição definitiva do crédito tributário, a prescrição há de ser decretada a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional e não do art. 8º, § 2º da Lei de Execução Fiscal"".
Súmula: DERAM PROVIMENTO PARCIAL, VENCIDO O RELATOR EM PARTE (grifos e destaques nossos)
Acórdão RESP 125504 / PR ; RECURSO ESPECIAL 1997/0021346-3 Fonte DJ DATA:12/05/2003 PG:00237 Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) Ementa PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão federal suscitada.
2. O art. 40 da Lei 6.830/80 deve ser aplicado em harmonia com a norma inscrita no art. 174 do Código Tributário Nacional. Precedentes.
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Ocorre a prescrição da pretensão executiva de crédito tributário, se não efetivada a citação pessoal do devedor nos cinco anos subseqüentes à constituição definitiva da dívida. Firme no prazo estipulado no art. 174 do CTN e considerando a importância da prescrição, como meio destinado à estabilidade social, imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, na execução fiscal, quando o processo fica suspenso por mais de cinco (05) anos, sem que o Fisco-exeqüente adote medidas efetivamente concretas para o desenrolar processual.
Súmula: REJEITARAM PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (grifos e destaques nossos)
2. O despacho judicial que ordenar a citação não interrompe a prescrição. Somente a citação válida tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º da lei nº 6830/80. Precedentes.
3. Na hipótese de não haver a interrupção da prescrição em relação à empresa executada por falta de citação entro do qüinqüídio previsto no artigo 174, caput do CPC, opera-se a prescrição também em relação a seus sócios.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.(grifos e destaques nossos)
Data da Decisão17/12/2002Orgão JulgadorT1 - PRIMEIRA TURMA
Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.Ministros Francisco Falcão, Paulo Medina, Luiz Fux e Humberto Gomesde Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. (grifos e destaques nossos)
Número do processo: 1.0024.98.069720-5/001(1) Relator: MOREIRA DINIZ Data do acordão: 20/11/2003 Data da publicação: 03/02/2004
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - REVEL - CURADOR ESPECIAL - NOMEAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - ARGÜIÇÃO - EMBARGOS DEVEDOR - DESNECESSIDADE. A nomeação de curador especial na pessoa de defensor público está em consonância com o inciso II, do artigo 9º, cumulado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil, e também com a súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça. Para alegação da prescrição intercorrente não é necessária a oposição de embargos de devedor, na medida em que o instituto da prescrição poderá ser argüido em qualquer instância ou momento processual. A suspensão prevista pelo artigo 40 da Lei 6.830/80 não impede a prescrição, porque as disposições de tal lei devem ser interpretadas em consonância com o princípio da prescrição tributária, contido no artigo 174 do Código Tributário Nacional, que é lei complementar. Súmula: REJEITARAM PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO.
Relator: BELIZÁRIO DE LACERDA Data do acordão: 11/11/2003 Data da publicação: 03/02/2004
Ementa: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PREVALÊNCIA SOBRE A LEI 6.830/80 - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Transcorridos mais de cinco anos entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a efetiva citação do devedor, não há como negar-se a prescrição da ação, desde que as normas contidas no CTN, que é Lei Complementar, prevalecem sobre a Lei nº 6.830/80, em matéria de prescrição.
Súmula: REJEITARAM PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO.
Número do processo: 1.0024.98.057413-1/001(1) Relator: ALVIM SOARES Data do acordão: 11/11/2003 Data da publicação: 03/02/2004 Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - ART. 174 CTN - LEI COMPLEMENTAR - INAPLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.""Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos"" (RSTJ 101/379); ""Não efetivada a regular citação do contribuinte antes de transcorrido cinco anos da data da constituição definitiva do crédito tributário, a prescrição há de ser decretada a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional e não do art. 8º § 2º da Lei de Execução Fiscal"".
Súmula: REJEITARAM PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO, VENCIDO O VOGAL PARCIALMENTE.
Para fins de alçada atribui-se aos presentes Embargos o valor de R$ 1.000,00.