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Timestamp: 2020-04-05 16:41:56+00:00
Document Index: 118066703

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 3']

Portaria 579/79
Portaria 579/79, de 3 de Novembro
Fonte: Diário da República n.º 254/1979, Série I de 1979-11-03.
Adita um n.º 4 ao artigo 16.º das normas de admissão, promoção e transferência do quadro do pessoal civil do EMGFA, aprovadas pela Portaria n.º 411/79, de 9 de Agosto.
Considerando que, por mero lapso, se omitiu no artigo 16.º das normas aprovadas pela Portaria 411/79, de 9 de Agosto, uma referência idêntica à prescrita no n.º 4 do artigo 3.º do mesmo diploma, que contém um princípio de ordem geral relativo ao pessoal a que diz respeito, dada a especificidade das suas funções:
Manda o Concelho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei 400/74, de 29 de Agosto, e da alínea a) do n.º 5 da Portaria 672-B/78, de 21 de Novembro, aditar ao artigo 16.º das normas aprovadas pela Portaria 411/79, de 9 de Agosto, um número, com a seguinte redacção:
4 - O disposto no n.º 4 do artigo 3.º, relativamente a dispensa de concurso para admissão do pessoal do grupo de informações militares, é aplicável aos concursos de promoção do mesmo pessoal.
Estado-Maior-General das Forças Armadas, 22 de Outubro de 1979. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Ramalho Eanes, general.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/11/03/plain-208633.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/208633.dre.pdf .
1978-11-21 - Portaria 672-B/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas
Cria o quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas (QPC/EMGFA).
1979-08-09 - Portaria 411/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas
Aprova as normas de admissão, promoção e transferência do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
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