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Timestamp: 2020-05-27 08:00:26+00:00
Document Index: 63392303

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 72', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 250', 'artigo 144', 'ARTIGO 469']

Devolução - página 3
alineas de devolução de cheques, ação devolução valores pagos, consórcio devolução parcelas imediata, código de defesa do consumidor devolução, código do consumidor devolução de mercadoria, devolução amigável bem, devolução consórcio, devolução em dobro
...I - destruída por decisão da autoridade aduaneira;. II - liberada para devolução ao correio de procedência; ou. III - liberada para redestinação para o exterior. CAPÍTULO II. Do fato gerador. ARTIGO 72. O fato gerador do ...
...§ 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz. ARTIGO 11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos ...
...2º em finalidade diversa da definida nesta Lei, ou em desconformidade ao disposto nos arts. 6º, 6º-A e 6º- B, será exigida a devolução ao erário do valor da subvenção concedida, acrescido de juros e atualização monetária, com base na remuneração dos recursos que serviram de ...
...CAPÍTULO II Da remessa e da devolução da duplicata. ARTIGO 6. A remessa de duplicata poderá ser feita diretamente pelo vendedor ou por seus representantes, por intermédio de ...
...VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica ...
...V - saldos não utilizados na execução dos projetos a que se referem o Capítulo IV e o presente Capítulo desta lei;. VI - devolução de recursos de projetos previstos no Capítulo IV e no presente Capítulo desta lei, e não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa;. VII ...
...81 mediante requerimento-guia de modêlo oficial. ARTIGO 30. Ocorrendo devolução do produto ao estabelecimento produtor, devidamente comprovada, nos têrmos que estabelecer o regulamento, o contribuinte poderá creditar-se pelo ...
...Parágrafo único. Durante o período de sigilo, o pedido poderá ser retirado, com devolução da documentação ao interessado, sem produção de qualquer efeito, desde que o requerimento seja apresentado ao Inpi até 1 (um) mês antes do fim ...
...§ 4º O aviso pode ser dado por qualquer forma, até pela simples devolução do cheque. § 5º Aquele que estiver obrigado a aviso deverá provar que o deu no prazo estipulado. Considera-se observado o prazo se, dentro dele, ...
...a) no inciso III do § 3o do art. 1o; e. ......................................... § 18. No caso de devolução de vendas efetuadas em períodos anteriores, o crédito calculado mediante a aplicação da alíquota incidente na venda será apropriado no mês do ...
... poderá ser feita ao próprio segurado, ou ao seu procurador, salvo se comprovado que o responsável pelo recolhimento já lhe fez a devolução. ARTIGO 250. O pedido de restituição ou de compensação de contribuição ou de outra importância recolhida à seguridade social e recebida pelo ...
..., que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas por força deste artigo, segundo os mesmos critérios da devolução de multas indevidas. #Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016. ...
...V - no decorrer da fase de exploração, se o concessionário exercer a opção de desistência e de devolução das áreas em que, a seu critério, não se justifiquem investimentos em desenvolvimento. § 1° A devolução de áreas, assim como a reversão de ...
...#Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. II - devolução de prêmios, troféus, medalhas e outras vantagens obtidas pelo infrator que sejam relacionadas à prática desportiva. #Incluído pela Lei nº ...
...#Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013. § 9º A devolução de valores do FGTS, depositados na conta vinculada do trabalhador, será objeto de norma regulamentar do Conselho Curador e do Agente Operador do ...
...devolução, nos termos do contrato, dos valores pagos;. V - tratando-se de coisas vendidas a termo, que tenham cotação em bolsa ou mercado, e não se ...
...I - determinará ao depositário ou ao operador portuário, a quem tenha sido confiada a mercadoria, que proceda à sua devolução ou destruição, ouvido o órgão competente a que se refere o caput, em 5 (cinco) dias úteis; e. II - aplicará ao responsável, importador ou ...
... hipótese de não cumprimento do disposto no § 1º, o franqueado poderá arguir anulabilidade ou nulidade, conforme o caso, e exigir a devolução de todas e quaisquer quantias já pagas ao franqueador, ou a terceiros por este indicados, a título de filiação ou de royalties, corrigidas ...
... 8º- Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. § 9º- O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei nº ...
...#Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017. § 5o A desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução" da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção importará na sua exclusão dos cadastros de adoção e na veda\xC3"...
...513 e seguintes deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário. ARTIGO 469. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito ...
Oposição protocola requerimento para devolução da MP 927 ao executivo
Publicada na noite deste domingo (22/3), a MP 927/20 editada pelo presidente Jair Bolsonaro movimentou o mundo político e jurídico. ...
Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969. ESTIMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS.
...I - enviado em consignação e não vendido nos prazos autorizados;. II - por defeito técnico que exija sua devolução, para reparo ou substituição;. III - por motivo de modificação na sistemática de importação por parte do importador;. IV - por motivo de ...
...95. Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1448195 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Junho de 2014
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCELA REMUNERATÓRIA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCELA REMUNERATÓRIA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. ...