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O princípio do duplo grau de jurisdição é materialmente constitucional? - Artigos | Carta Forense
POLÊMICA O princípio do duplo grau de jurisdição é materialmente constitucional?
07/01/2015 por Sérgio Massaru Takoi
O conceito doutrinário do princípio do duplo grau de jurisdição é o de que este constitui um direito de recurso para revisão da decisão por tribunal superior, o qual pressupõe ser tomada por juízes mais experientes e em regra de forma colegiada.
Além disso, tem índole política na medida em que convém ao Estado o conhecimento e eventual revisão de certas decisões, assim como ideológica, ao permitir uma melhor reflexão sobre a decisão - diminuindo a possibilidade de erro - indo de encontro à Justiça e por fim, psicológica, tanto para o juiz, que sabendo que sua decisão estará sujeita à revisão tomará cuidado para não incidir em erro, quanto para o vencido, que não se conforma com a primeira decisão necessitando de um segundo julgamento.
Ao longo do tempo esse princípio foi sendo restringido, para garantir celeridade à justiça impedindo-se recursos em causas de menor complexidade ou de valor reduzido.
Não há na Constituição de 1988 de forma expressa a garantia genérica do princípio do duplo grau de jurisdição, nem poder-se-ia dizer que este estaria implicitamente garantido no artigo 5, LV e respectivo parágrafo único, isso porque a Suprema Corte já decidiu no RE 201297-1, DJ 05.09.97, Relator Ministro Moreira Alves, pela negativa desse entendimento, ao afirmar que “a própria Constituição admite a existência de decisões em grau único de jurisdição não apenas nos casos que especifica, como os de ações originárias perante o Supremo Tribunal Federal, mas também genericamente, ao admitir, no artigo 102, III, recurso extraordinário nas causas decididas em única instância, quando ocorre hipótese prevista numa das letras “a”, “b” ou “c”, do mesmo dispositivo.”
Há ainda outro argumento analisado pela Suprema Corte que infirma a existência do princípio do duplo grau de jurisdição em sua concepção clássica com seus dois caracteres específicos: a) possibilidade de um reexame integral da sentença de primeiro grau e b) que esse reexame seja confiado à órgão diverso do que a proferiu e de hierarquia superior na ordem jurídica, que é a inexistência de previsão de recurso em algumas causas de competência originária dos Tribunais, conforme voto do Min. Sepulveda Pertence no RHC 79785-RJ, DJ 22.11.2002: “Toda vez que a Constituição prescreveu para determina causa a competência originária de um Tribunal, de duas uma: ou também previu recurso ordinário de sua decisão (CF, arts. 102, II, a; 105, II, a e b; 121, §4°, III, IV e V) ou, não o tendo estabelecido, é que o proibiu”.
No entanto, há que ser considerada para afirmar ou não a inexistência de previsão constitucional do princípio do duplo grau de jurisdição o artigo 8°, 2, h, da Convenção Americana de Direitos Humanos que dispõe que “durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: h – direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior”, especialmente após o advento da Emenda Constitucional 45/04, que ao instituir o § 3° ao artigo 5° da CF/88, passou a atribuir às convenções internacionais sobre direitos humanos hierarquia constitucional.
O Supremo Tribunal Federal acolheu a orientação que atribui natureza constitucional às convenções internacionais de direitos humanos celebrados pelo Brasil (ou aos quais o nosso País aderiu) entre a promulgação da Constituição de 1988 e a superveniência da EC n° 45/2004 no HC 90.450, DJe 025, publicação 06.02.3009, conforme voto do Min. Celso de Mello, que reconheceu que nesta situação “referidos tratados assumem caráter materialmente constitucional, porque essa qualificada hierarquia jurídica lhes é transmitida por efeito de sua inclusão no bloco de constitucionalidade, que é “a somatória daquilo que se adiciona à Constituição escrita, em função dos valores e princípios nela consagrados””.
Portanto, a Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica aprovada pelo Decreto Legislativo n. 27/92 e incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo decreto n. 678 de 6 de novembro de 1992, ou seja, entre a data da promulgação a Constituição de 1988 e anteriormente à Emenda Constitucional 45/04, tem caráter materialmente constitucional em face do §2° do artigo 5° da CF/88: Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Em consequência a disposição contida no artigo 8, 2, “h” da referida Convenção, que estabelece o princípio do duplo grau de jurisdição, tem hierarquia constitucional. Contudo, adverte o Ministro Joaquim Barbosa no AI 601.832, que se “é verdade que hoje existe uma garantia ao duplo grau de jurisdição, por força do Pacto de São José, também é fato que tal garantia não é absoluta e encontra exceções na própria Carta.”
O STF neste caso (AI 601.832) acolheu a tese contida no RHC 79785-RJ, DJ 22.11.2002 e negou provimento ao recurso no sentido de que “a ausência de previsão expressa de recurso ordinário das decisões proferidas no exercício de jurisdição penal originária dos Tribunais deve ser entendida, assim, como um silêncio eloquente do legislador constituinte e não como algo a ser completado por via da interpretação jurisprudencial”.
Cabe ressaltar que a garantia insculpida no artigo 8, 2, “h”, da Convenção Americana de Direitos Humanos somente alcança o direito processual penal, eis que o inciso 2 em sua parte inicial se refere a direito de pessoa acusada de delito, excluindo-se as causas de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.
Sumarizando o tema, é correto afirmar que o duplo grau de jurisdição tem caráter materialmente constitucional em razão de ter o artigo 8, 2, “h”, da Convenção Americana de Direitos Humanos sido incorporado ao texto não escrito da Constituição (art. 5, § 2° da CF/88).
Mas apesar de estar constitucionalizado o princípio do duplo grau de jurisdição não é absoluto, pois deve estar em harmonia com as demais normas da própria Constituição, não podendo assim dinamitar o sistema existente, cabendo ressaltar que tem seu âmbito de aplicabilidade - apesar de não totalmente restrito - essencialmente vertido ao direito processual penal, em face da proeminência da proteção ao acusado de delito, dada a fundamentalidade do direito de liberdade que está ameaçado de restrição.
A existência de leis ordinárias que limitem a possibilidade de recursos em causas de reduzido valor a priori não viola o princípio do duplo grau de jurisdição, primeiro porque não existe direito absoluto, podendo eventualmente um princípio ceder em face de outros valores igualmente protegidos constitucionalmente como a segurança jurídica, a celeridade, a eficiência do judiciário e a duração razoável do processo, que contribuem igualmente para o atingimento da finalidade última de garantia de acesso à Justiça e adequada proteção jurisdicional.
Em segundo lugar porque a própria Constituição previu a possibilidade de existência de causas decididas em instância única (art. 102, III da CF/88) e terceiro, porque - e com fundamento neste mesmo artigo - caso haja violação de algum direito fundamental, está aberta a possibilidade de interposição do recurso extraordinário.