Source: http://docplayer.com.br/28222480-Supremo-tribunal-federal.html
Timestamp: 2018-10-22 00:32:56+00:00
Document Index: 26390959

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 192', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 192', 'artigo 192', 'artigo 28']

Victorio Fartaria Osório
1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARANÁ RELATORA RECTE.(S) RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. CÁRMEN LÚCIA :ROZILI DE ANDRADE :IRACI ALVES DE ANDRADE :ADAIR JOSÉ ALTÍSSIMO :COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CATARATAS DO IGUAÇU - SICREDI CATARATAS DO IGUAÇU : IGNIS CARDOSO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR 95/1998. INEXISTENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. TESE DE ILIQUIDEZ. REJEITADA. DOCUMENTO QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA
2 DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (fl. 218). 2. Os Recorrentes alegam ter o Tribunal de origem contrariado o art. 192 da Constituição da República, argumentando a inconstitucionalidade específica fundada no inciso I, do parágrafo primeiro, do artigo 28 da Lei n /2004 vez que, ao ter sido autorizada a capitalização de juros em cédula de crédito bancário, o inciso I, parágrafo primeiro, do artigo 28 da Lei n /2004 afrontou (e ainda afronta) o artigo 192, caput, da Constituição Federal do Brasil de 1988, que determina caber à lei complementar a regulamentação de matéria afeta ao Sistema Financeiro Nacional. (...) resta clara a inconstitucionalidade da previsão de capitalização contida no inciso I, parágrafo primeiro, do artigo 28 da Lei n /2004, em decorrência de vício em sua formação normativa, restando evidente a inconstitucionalidade formal objetiva do inciso I, parágrafo primeiro, do artigo 28 da Lei n /2004, vez que, ao ter sido autorizada a capitalização de juros em cédula de crédito bancário, o inciso I, parágrafo primeiro, do artigo 28 da Lei n /2004, afrontou (e ainda afronta) o artigo 192, caput, da Constituição Federal do Brasil de 1988, que determina caber à lei complementar a regulamentação de matéria afeta ao Sistema Financeiro Nacional, importando, deste modo, e ofensa ao devido processo legislativo, qual seja, o art. 7º da Lei Complementar n. 95/98 (fls ). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste aos Recorrentes. O Desembargador Relator do caso assentou: Consoante constou da decisão monocrática, o argumento de que a aplicação da Lei n /2004 afronta a hierarquia da Lei Complementar não procede. O artigo 192 da Constituição Federal assim dispõe: ( ). 2
3 As matérias tratadas na Lei n /04, em particular no que se refere à cédula de crédito bancário, não versam sobre estruturação e regulação do sistema financeiro nacional. A Emenda Constitucional n. 40/2003 serviu justamente para retirar da esfera da Lei Complementar as matérias que não digam respeito à estrutura do sistema financeiro, logo, no que tange aos juros e sua capitalização, não há óbice de natureza constitucional para que seja objeto de lei ordinária. Não merece acolhida, portanto, o argumento de que a cédula de crédito bancário somente poderia ser criada por lei complementar. Conforme se observa, a Lei Complementar n. 95/98 estabelece normas de natureza técnico-legislativa a serem observadas quando da elaboração das leis. No entanto, o fato de uma lei não observar referidas normas não tem o condão de afastar a sua aplicação, cujos preceitos permanecem de observância obrigatória (fls ). A apreciação do pleito recursal exigiria análise prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei n /2004). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Civil e Processo Civil. 3. Cédula de crédito bancário. Execução. Embargos do devedor. Alegação de inconstitucionalidade. Inadmissibilidade. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 5. Agravo regimental não provido (RE AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe ) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO DECRETO N /33. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO 3
4 QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil (AI AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe ). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECRETO- LEI 167/67 E DECRETO /33. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o exame de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o extraordinário. II A apreciação do recurso extraordinário demanda a interpretação de normas contratuais, o que atrai a incidência da Súmula 454 do STF. Precedentes. III Agravo regimental improvido (RE AgR/PB, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe ). No mesmo sentido a seguinte decisão monocrática, transitada em julgado: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: CERCEAMENTO DE DEFESA EMBARGOS À EXECUÇÃO Cédula de crédito bancário Inocorrência de cerceamento de defesa Prova pericial contábil que não tinha razão de ser e que não seria útil ao deslinde do feito, vez que o seu intuito era a modificação dos termos livremente avençados Matéria, ademais, já pacificada por remansosa jurisprudência Preceitos atinentes à recuperação judicial que não se aplicam ao caso dos autos, vez que a empresa que dela se beneficiou não é parte na presente ação Preliminares repelidas. EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Cláusulas previamente conhecidas e livremente pactuadas Estabelecimento bancário que está vinculado ao Sistema Financeiro Nacional, motivo pelo qual não se sujeita às limitações legais Impossibilidade de limitação da taxa de juros compensatórios no 4
5 patamar de 12% ao ano Súmula vinculante n. 7 Cobrança de juros capitalizados feita de forma correta, eis que expressamente contratada por instrumento posterior à Medida Provisória n /2000, atualmente convertida na Lei Federal n de 02 de agosto de 2004 Ausência de afronta ao Decreto Lei n /33 Inteligência da Súmula 596/STF Cédula de crédito bancário que é título executivo extrajudicial por expressa previsão do artigo 28 da Lei /2004 Inadmissibilidade, de invocação de irregularidade na norma que orientou sua elaboração apenas para se furtar ao pagamento de obrigação livremente pactuada Sentença que cabe ser mantida Recurso desprovido. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição. A parte recorrente alega violação ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal. Sustenta que, demonstrada a desatenção da lei /2004 ao disposto na lei complementar n. 95/98 (esta hierarquicamente superior aquela), tendo em vista que vários são os objetos materiais daquela norma, resta caracterizado o vício formal da lei /2004, a ensejar a declaração de inconstitucionalidade da referida lei. O parecer ministerial, da lavra do Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira, é pelo não conhecimento do recurso extraordinário. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que eventual descompasso entre a Lei n /2004 e a Lei Complementar n. 95/1998 resolve-se no âmbito infraconstitucional, o que inviabiliza o trânsito do recurso extraordinário. Precedente: RE , Rel. Min. Gilmar Mendes. Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, 1º, do RI/STF, nego se (RE , Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe , grifos nossos). Nada há a prover quanto às alegações dos Recorrentes. 4. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (caput do art. 557 do Código de Processo Civil e 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 5
6 Publique-se. Brasília, 6 de abril de Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 6