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Timestamp: 2018-01-19 19:47:34+00:00
Document Index: 107433300

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 30', 'Artigo 11', 'Artigo 102', 'Artigo 12']

Henrique Camilo de Almada
1 Conferência Internacional do Trabalho PROTOCOLO À CONVENÇÃO 29 PROTOCOLO À CONVENÇÃO SOBRE TRABALHO FORÇADO, 1930, ADOTADA PELA CONFERÊNCIA EM SUA CENTÉSIMA TERCEIRA SESSÃO, GENEBRA, 11 DE JUNHO DE 2014 TEXTO AUTÊNTICO
2 Protocolo à Convenção 29 PROTOCOLO À CONVENÇÃO SOBRE TRABALHO FORÇADO, 1930 A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, Tendo sido convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e tendo se reunido em sua 103ª. Sessão, em 28 de maio de 2014, e Reconhecendo que a proibição do trabalho forçado ou obrigatório forma parte do corpo dos direitos fundamentais, e que o trabalho forçado ou obrigatório viola os direitos humanos e a dignidade de milhões de mulheres e homens, meninas e meninos, contribui para a perpetuação da pobreza e interpõe-se na realização do trabalho decente para todos, e Reconhecendo o papel vital desempenhado pela Convenção sobre Trabalho Forçado, 1930 (No. 29), doravante referida como a Convenção, e a Convenção sobre a Abolição do Trabalho Forçado, 1957 (No. 105), no combate a todas as formas do trabalho forçado ou obrigatório, mas que lacunas em sua implementação demandam medidas adicionais, e Recordando que a definição de trabalho forçado ou obrigatório nos termos do Artigo 2º da Convenção cobre o trabalho forçado ou obrigatório em todas as suas formas e manifestações e é aplicável a todos os seres humanos sem distinção, e Enfatizando a urgência da eliminação do trabalho forçado ou obrigatório em todas as suas formas e manifestações, e Recordando a obrigação dos Membros que ratificaram a Convenção de tornar o trabalho forçado ou obrigatório punível como um delito penal e de assegurar que as penalidades impostas por lei sejam realmente adequadas e rigorosamente cumpridas, e Notando que o período de transição previsto na Convenção expirou, e que as disposições do Artigo 1, parágrafos 2 e 3, e Artigos 3 a 24 não são mais aplicáveis, e Reconhecendo que o contexto e as formas do trabalho forçado ou obrigatório mudaram e o tráfico de pessoas para os fins de trabalho forçado ou obrigatório, o qual pode envolver exploração sexual, é objeto de preocupação internacional crescente e requer ação urgente para sua eliminação efetiva, e Notando que há um número elevado de trabalhadores que estão em trabalho forçado ou obrigatório na economia privada, que certos setores da economia são especialmente vulneráveis, e que certos grupos de trabalhadores apresentam um risco maior de se tornarem vítimas de trabalho forçado ou obrigatório, principalmente os migrantes, e Notando que a supressão sustentada e efetiva do trabalho forçado ou obrigatório contribui para assegurar uma competição justa entre empregadores, bem como proteção a trabalhadores, e Recordando os padrões trabalhistas internacionais relevantes, incluindo, em especial, a Convenção sobre a Liberdade Sindical 2
3 e a Proteção do Direito à Associação, 1948 (No. 87), a Convenção sobre o Direito à Associação e à Negociação Coletiva,1949 (No. 98), a Convenção sobre Igualdade de Remuneração, 1951 (No. 100), a Convenção sobre Discriminação (Emprego e Ocupação), 1958 (No. 111), a Convenção sobre a a Idade Mínima, 1973 (No. 138), a Convenção sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil, 1999 (No. 182), a Convenção sobre Migração para Emprego (Revisada), 1949 (No. 97), a Convenção sobre Trabalhadores Migrantes (Disposições Suplementares), 1975 (No. 143), a Convenção sobre Trabalhadores Domésticos, 2011 (No. 189), a Convenção sobre Agências de Emprego Privadas, 1997 (No. 181), a Convenção sobre Inspeção do Trabalho, 1947 (No. 81), a Convenção sobre Inspeção do Trabalho (Agricultura) 1969 (No. 129), assim como a Declaração da OIT sobre Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho (1998), e a Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa (2008), e Notando outros instrumentos internacionais relevantes, especialmente a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966), o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), a Convenção sobre a Escravidão (1926), a Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravidão, o Comércio de Escravos e Instituições e Práticas Similares à Escravidão (1956), a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (2000), o Protocolo para Prevenir, Suprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, principalmente Mulheres e Crianças (2000), o Protocolo contra o Contrabando de Migrantes por Terra, Mar e Ar (2000), a Convenção Internacional sobre Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias (1990), a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (1979) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiências (2006), e Tendo decidido sobre a adoção de certas propostas para tratar das lacunas na implementação da Convenção, e reafirmado que as medidas de prevenção, proteção e reparação, tais como compensação e reabilitação, são necessárias para alcançar a supressão efetiva e sustentada do trabalho forçado ou obrigatório, em conformidade com o quarto item na pauta da sessão, e Tendo determinado que estas propostas deverão tomar a forma de um Protocolo à Convenção; adota neste dia onze de junho de dois mil e catorze o seguinte Protocolo, que poderá ser citado como o Protocolo de 2014 à Convenção do Trabalho Forçado,
4 Artigo 1 1. Ao dar efeito a suas obrigações, nos termos da Convenção, para suprimir o trabalho forçado ou obrigatório, cada Membro deverá adotar medidas efetivas para prevenir e eliminar seu uso, para proporcionar às vítimas proteção e acesso a reparações efetivas e apropriadas, tais como compensação, e sancionar os perpetradores do trabalho forçado ou obrigatório. 2. Cada membro deverá desenvolver uma política nacional e plano de ação para a supressão efetiva e sustentada do trabalho forçado ou obrigatório, em consulta com organizações de empregadores e trabalhadores, os quais deverão envolver ação sistemática por parte das autoridades competentes e, conforme apropriado, em coordenação com organizações de empregadores e trabalhadores, assim como com outros grupos relevantes. 3. A definição de trabalho forçado ou obrigatório contida na Convenção é reafirmada, e, portanto, as medidas às quais este Protocolo se refere deverão incluir ação específica contra o tráfico de pessoas para os propósitos de trabalho forçado ou obrigatório. Artigo 2 As medidas a serem adotadas para a prevenção do trabalho forçado ou obrigatório deverão incluir: (a) educar e informar as pessoas, especialmente aquelas consideradas como particularmente vulneráveis, a fim de prevenir que se tornem vítimas de trabalho forçado ou obrigatório; (b) educar e informar empregadores, a fim de prevenir que eles se envolvam em práticas de trabalho forçado ou obrigatório; (c) realizar esforços para assegurar que: (i) a cobertura e o cumprimento da legislação relevante para a prevenção do trabalho forçado ou obrigatório, incluindo a legislação trabalhista, conforme apropriado, abarquem a todos os trabalhadores e todos os setores da economia; e (ii) os serviços de inspeção do trabalho e outros serviços responsáveis pela implementação desta legislação sejam fortalecidos: (d) proteger pessoas, especialmente trabalhadores migrantes, de possíveis práticas abusivas e fraudulentas durante o processo de recrutamento e colocação; (e) apoiar a devida diligência por parte tanto do setor público como do privado para prevenir e responder a riscos de trabalho forçado ou obrigatório; e (f) tratar das causas profundas e dos fatores que aumentam os riscos de trabalho forçado ou obrigatório. Artigo 3 Cada Membro deverá adotar medidas efetivas para a identificação, resgate, proteção, recuperação e reabilitação de todas as vítimas de trabalho forçado ou obrigatório, assim como a provisão de outras formas de assistência e apoio. 4
5 Artigo 4 1. Cada Membro deverá assegurar que todas as vítimas de trabalho forçado ou compulsório, independentemente de sua presença ou situação legal no território nacional, tenham acesso a reparação apropriada e efetiva, tal como compensação. 2. Cada Membro deverá, em conformidade com os princípios básicos de seu sistema jurídico, adotar as medidas necessárias para assegurar que as autoridades competentes tenham a prerrogativa de não processar ou impor penas às vítimas de trabalho forçado ou obrigatório por seu envolvimento em atividades ilegais que tenham sido compelidas a realizar como consequência direta de estarem sujeitas a trabalho forçado ou obrigatório. Artigo 5 Os Membros deverão cooperar entre si para garantir a prevenção e eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório. Artigo 6 As medidas adotadas para aplicar as disposições deste Protocolo e da Convenção deverão ser determinadas por leis ou regulamentações nacionais ou pela autoridade competente, após consulta com as organizações relevantes de empregadores e trabalhadores. Artigo 7 As disposições transitórias do Artigo 1º, parágrafos 2 e 3, e os Artigos 3 ao 24. da Convenção deverão ser suprimidas. Artigo 8 1. Um Membro poderá ratificar este Protocolo ao mesmo tempo em que ratificar a Convenção ou em qualquer momento após sua ratificação, por meio da comunicação de sua ratificação formal ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho para registro. 2. O Protocolo entrará em vigor doze meses após a data em que as ratificações de dois Membros forem registradas pelo Diretor-Geral. Adicionalmente, este Protocolo entrará em vigor para um Membro doze meses após a data em que sua ratificação for registrada e a Convenção será vinculante para o Membro em questão com o acréscimo dos Artigos 1. a 7 deste Protocolo. Artigo 9 1. Um Membro que tenha ratificado este Protocolo poderá denunciá-lo em qualquer momento em que a Convenção esteja aberta a denúncias, de acordo com seu Artigo 30, por meio de um ato comunicado ao Diretor-Geral do da Repartição Internacional do Trabalho para registro. 2. A denúncia da Convenção, em conformidade com seus Artigos 30ou 32deverá ipso jure envolver a denúncia deste Protocolo. 5
6 1. Qualquer denúncia em conformidade com os parágrafos 1 ou 2 deste Artigo não deverá entrar em vigor antes de um ano após a data na qual for registrada. Artigo O Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho deverá notificar todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho sobre o registro de todas as ratificações, declarações e denúncias comunicadas pelos Membros da Organização. 2. Ao notificar os Membros da Organização do registro da segunda ratificação, o Diretor-Geral deverá chamar a atenção dos Membros da Organização para a data em que o Protocolo entrará em vigor. Artigo 11 O Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho deverá comunicar ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para registro, em conformidade com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas, informações detalhadas sobre todas as ratificações, declarações e denúncias registradas pelo Diretor-Geral. Artigo 12 As versões do texto deste Protocolo em língua inglesa e francesa são igualmente oficiais. 6
7 O precedente é o texto autêntico do Protocolo devidamente adotado pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho durante a sua Centésima Terceira Sessão, realizada em Genebra e declarada encerrada no dia doze de junho de DO QUE DAMOS FÉ e apusemos nossas assinaturas neste dia doze de junho de
8 O texto deste protocolo conforme apresentado aqui é uma cópia verdadeira do texto autenticado pelas assinaturas do Presidente da Conferência Internacional do Trabalho e do Diretor-Geral do Escritório Internacional do Trabalho.. Cópia certificada, fiel e completa, Pelo Diretor-Geral do Escritório Internacional do Trabalho: 8
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