Source: https://pt.scribd.com/document/124269314/Codigo-Disciplinar
Timestamp: 2019-08-23 09:52:20+00:00
Document Index: 149871182

Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'artigo 8', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 62', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

Enviado por lucasrocha799
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303_060514_TRF_4__REG_DIR_PENAL_AULA01
CDIGO DISCIPLINA R
VIGNCIA: 16 DE ABRIL DE 1998
Colgio Tcnico Industrial Prof. Isaac Portal Roldn - Diretoria Av. Naes Unidas, 58-50 CEP 17033-260 Bauru SP Brasil Tel 14 3203 9690 fax 14 3203 0161 maracti@feb.unesp.br
NDICE CDIGO DISCIPLINAR
Da Identificao .......................................................... 03 Da Comisso Disciplinar ............................................. 03 Do Regime Disciplinar ................................................. 03 Das Penalidades e suas aplicaes ............................. 05 Da Advertncia ............................................................ 05 Da Repreenso ............................................................ 06 Da Suspenso .............................................................. 06 Da Transferncia Compulsria ................................... 07 Do Processo Disciplinar .............................................. 07
CDIGO DISCIPLINAR CAPTULO I DA IDENTIFICAO
O Colgio Tcnico Industrial Prof. Isaac Portal Roldn, Unesp-Bauru possui Normas Disciplinares aplicveis aos discentes, elaboradas pela Comisso Disciplinar, conforme artigo 36, inciso I do Regimento Escolar e aprovadas pelo Conselho Deliberativo em reunio de 14/04/98, visando estruturar e organizar os trabalhos prestados.
CAPTULO II DA COMISSO DISCIPLINAR
Artigo 1 - A comisso Disciplinar tem sua criao, constituio, funcionamento e atribuio regulamentada nos termos dos artigos 34, 35 e 36 do Regimento Escolar. Pargrafo nico O quorum mnimo para instalao (constituio) da Comisso Disciplinar ser de 03 (trs) membros.
CAPTULO III DO REGIME DISCIPLINAR
Artigo 2 - O regime disciplinar visa assegurar, manter e preservar a ordem, o respeito, os bons costumes e as normas morais, de forma a
garantir uma convivncia harmoniosa entre os membros da escola, conforme os preceitos do Regimento Escolar. Artigo 3 - No h infrao disciplinar sem norma anterior que a defina. Artigo 4 - O disposto neste Cdigo aplicvel a todas as infraes disciplinares praticadas por discentes. Pargrafo nico Os danos causados em materiais de estudo, pertences pessoais, inclusive veculos nas dependncias da Unidade, cuja autoria desconhecida, isenta o CTI de qualquer responsabilidade. Artigo 5 - Para ocorrncia da infrao disciplinar necessrio a AO ou OMISSO do discente, podendo ser voluntria ou no, considerando-se a intensidade do dolo ou da culpa. Pargrafo nico - Considera-se dolo a inteno consciente do resultado obtido pelo autor da infrao, enquanto que, a culpa no exige a inteno do resultado, mas este ocorre por imprudncia, negligncia ou impercia do autor. Artigo 6 - inadmissvel a tentativa nas infraes disciplinares. Artigo 7 - Na aplicao das penalidades sero consideradas as peculiaridades de cada caso, assim como a natureza e a gravidade da infrao. Artigo 8 - No que se refere s penalidades sero considerados os incisos I e II deste artigo como fatores agravantes ou atenuantes da infrao, podendo aumentar ou diminuir a pena. I Circunstncias atenuantes na aplicao da pena: a. b. c. d. primariedade do agente infrator; bom comportamento escolar; culpa do agente infrator; o agente infrator ser menor de 18 anos; e. amenizao das conseqncias pelo agente infrator; f. confisso espontnea; g. arrependimento posterior. II Circunstncias agravantes na aplicao da pena:
a. reincidncia do agente infrator; b. quando ato infracionrio praticado por motivo ftil; c. desrespeito autoridade do diretor, do professor e ou funcionrio; d. e. f. g. Artigo 9 I para assegurar vantagem ou ocultao de outra infrao; dolo do agente infrator; o agente infrator ser maior de 18 anos; depor falsamente sobre fato ocorrido. So penas disciplinares: ADVERTNCIA VERBAL OU ESCRITA: aplicada em infraes de pouca gravidade. Se a infrao ocorrer em sala de aula, sendo a mesma de pouca gravidade, a autoridade competente para aplicar a pena de ADVERTNCIA VERBAL o professor responsvel pela sala.
II REPREENSO: sempre escrita, tem carter de censura e implica em infraes de maior gravidade que a Advertncia. III SUPERNSO: sempre escrita, tem carter de impedir que o aluno continue no exerccio de suas atividades escolares normais, afastando-o por determinado tempo. IV INDENIZAO MONETRIA PELO ATO CAUSADO OU REPARAO DO DANO (RESSARCIMENTO) V TRANSFERNCIA COMPULSRIA: emitida somente aps esgotadas todas as demais medidas disciplinares e proporcionadas ampla defesa ao aluno, ou se menor, por seu representante legal. Pargrafo nico A aplicao das penalidades no exime o aluno de proceder indenizao a que o ato infracionrio deu causa.
SEO I DA ADVERTNCIA
Artigo 10 Ser aplicada pena de Advertncia Verbal ou Escrita ao aluno que: I II No cumprir o horrio escolar estipulado por esta Unidade; No efetuar a limpeza das mquinas, ferramentas e materiais em que tenha trabalhado, assim como, dos locais onde tenha efetuado o trabalho; III Ausentar-se das salas de aula, laboratrios ou oficinas antes do trmino das aulas, ou nelas permanecer aps o trmino
dos trabalhos normais, sem a devida autorizao do professor ou responsvel; IV Permanecer nas dependncias da Unidade sem comparecer s aulas a que esteja sujeito, a no ser em casos especiais e devidamente autorizado; V Cometer atos indisciplinares na sala de aula, atrapalhando o desenvolvimento normal das atividades propostas pelo professor; VI Ocupar-se nas aulas com trabalhos e ou assuntos estranhos aprendizagem; VII No preservar a limpeza das dependncias da Unidade Escolar; VIII Estar trajado de maneira inadequada para o ambiente escolar; IX Ausentar-se do estabelecimento sem a devida autorizao.
SEO II DA REPREENSO
Artigo 11 Ser aplicada a pena de Repreenso ao aluno que: No obedecer s normas de preveno de acidentes e deixar de utilizar os equipamentos de proteo necessrios; II No obedecer s normas internas que regulamentam o uso dos laboratrios; III No obedecer s normas de comportamento social e deixar de tratar diretor, professores, funcionrios e colegas, com civilidade e respeito; IV Utilizar livros, cadernos ou outros materiais de colegas, funcionrios ou professores, sem o consentimento destes; V Promover, sem autorizao do diretor, colegas, subscries ou outros tipos de campanhas, dentro da Unidade; VI Fumar em salas de aula, laboratrios, oficinas e nas salas de Administrao da Unidade Escolar. (Proibido fumar em todas as dependncias da escola) I
SEO III DA SUSPENSO
Ser aplicada pena de Suspenso das atividades escolares ao aluno que: I Divulgar, publicar ou distribuir boletins sobre assuntos que envolvam a Unidade Escolar sob qualquer aspecto, sem a devida autorizao. II Gravar em qualquer parte do prdio escolar ou em qualquer material disponvel ao aluno, palavras, desenhos ou qualquer sinal; III Causar deliberadamente danos materiais ao estabelecimento de ensino ou e objetos de propriedade de colegas, funcionrios ou professores. IV Promover ou participar de movimentos de hostilidade ou desprestgio Escola e s autoridades constitudas. V Envolver-se, individualmente ou em grupo, em luta corporal, praticar atos turbulentos ou perigosos e ou participar de algazarras nas dependncias da Unidade Escolar ou proximidades. VI No submeter aprovao dos superiores a realizao de atividades de iniciativa pessoal ou de grupos, no mbito da Unidade Escolar. VII Participar de falta coletiva. VIII Praticar aes que possam causar constrangimentos de ordem fsica, psquica e ou moral aos alunos matriculados nesta Unidade, principalmente os ingressantes. IX Utilizar meios ilcitos para a realizao das provas ou trabalhos escolares. X Proferir calnia, difamao ou injria contra o diretor, professores, funcionrios ou colegas desta Unidade Escolar, ou praticar contra os mesmos, atos de violncia. XI Portar material que represente perigo para a sade, segurana e integridade fsica ou moral sua ou de outrem. XII Usar linguagem imprpria, praticar atos indecorosos ou ter em poder material nocivo moral e aos bons costumes. XIII No acatar a autoridade do diretor, professores ou funcionrios desta Unidade. XIV Praticar jogos de azar. Pargrafo nico Nos casos de reincidncia ou de falta grave o aluno poder ser suspenso por at 6 (seis) dias ou transferido compulsoriamente.
DA TRANSFERNCIA COMPULSRIA
Artigo 13 que: I II Portar ou fazer uso de substncias que causem dependncia fsica e ou psquica e apresentar-se drogado, nas dependncias da Unidade Escolar. Reincidir em uma das normas disciplinares do artigo anterior, considerando as circunstncias agravantes do inciso II do artigo 8. Ser aplicada pena de Transferncia Compulsria ao aluno
Artigo 14 Nos casos de transferncia compulsria a apurao de culpabilidade ser feita pela Comisso Disciplinar proporcionando ao menor ampla defesa, assistido, se menor, pelos pais ou responsvel legal.
SEO V DO PROCESSO DISCIPLINAR
Artigo 15 O Processo Disciplinar ser instaurado com a ocorrncia formulada pelo(s) interessado(s) no prazo de trs dias teis, considerando-se o dia do fato. 1 - O(s) interessado(s) dever(ao) preencher documento prprio na Secretaria, que protocolado dever ser encaminhado Direo. 2- A Direo ao receber a ocorrncia disciplinar poder resolver o problema, solicitar arquivamento ou encaminhar Comisso Disciplinar para apurao dos fatos, enquadramento nas normas disciplinares e sugesto de punibilidade. 3 - Durante o Processo Disciplinar ser dada ampla defesa ao(s) aluno(s). 4 - A ocorrncia encaminhada Comisso Disciplinar ser analisada pelos membros integrantes, que podero providenciar depoimento(s) do(s) envolvido(s) e outro(s) meio(s) de prova. 5- A Comisso Disciplinar atravs do Presidente, encaminhar relatrio circunstanciado Direo. Artigo 16 O aluno penalizado, aplicar-se- o disposto no artigo 62 do Regimento Escolar.
1 - Toda medida disciplinar aplicada ao aluno, de forma escrita, deve ser registrada atravs de Portaria e comunicada aos pais ou responsvel legal, se o aluno for menor de idade. 2 - A Portaria referente penalidade dever ser arquivada no pronturio do(s) aluno(s) punido(s). Artigo 17 O(s) interessado(s) poder (ao) requerer reviso do processo disciplinar, no prazo de trs dias teis, a contar da data da cincia da deciso proferida pela Direo. 1 - No constitui fundamento para a reviso a simples alegao da injustia da penalidade. 2 - O pedido de reviso do processo disciplinar ser formalizado mediante requerimento formulado pelo(s) prprio(s) interessado(s) ou representante legal, protolocado na Secretaria e encaminhado Direo. 3 - Caber ao Diretor julgar a procedncia do pedido de reviso, encaminhando para anlise e parecer da Comisso Disciplinar se julgar necessrio. Artigo 18 Caber ao Diretor proferir a deciso final, encaminhando o documento ao(s) interessado(s) para cincia. Artigo 19 Salvo disposio expressa em contrrio, a contagem de tempo e de prazos previstos no processo disciplinar ser feito em dias teis, considerando o do fato ou cincia. Os casos omissos sero resolvidos respeitando-se a legislao vigente. pela Direo,
Bauru, 16 de abril de 1998
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