Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=557&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=S
Timestamp: 2020-08-12 09:56:47+00:00
Document Index: 86584248

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 1916', 'artigo 1978']

DL n.º 120/98, de 08 de Maio
- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 11-C/98, de 30/06)
- 1ª versão (DL n.º 120/98, de 08/05)
Alterações ao Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro Artigo 3.º
Alterações ao Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio Artigo 4.º
Alterações ao Código do Registo Civil Artigo 5.º
Regime transitório Artigo 6.º
1 - Podem adoptar plenamente duas pessoas casadas há mais de quatro anos e não separadas judicialmente de pessoas e bens ou de facto, se ambas tiverem mais de vinte cinco anos.
2 - Pode ainda adoptar plenamente quem tiver mais de trinta anos ou, se o adoptando for filho do cônjuge do adoptante, mais de vinte cinco anos.
3 - Só pode adoptar plenamente quem não tiver mais de cinquenta anos à data em que o menor lhe tenha sido confiado, salvo se o adoptando for filho do cônjuge do adoptante.
4 - Excepcionalmente, quando motivos ponderosos o justifiquem, pode adoptar plenamente quem tiver menos de sessenta anos à data em que o menor lhe tenha sido confiado, desde que não seja superior a cinquenta anos a diferença de idades entre o adoptante e o adoptando ou, pelo menos, entre este e um dos cônjuges adoptantes.
2 - O adoptando deve ter menos de quinze anos à data da petição judicial de adopção; poderá, no entanto, ser adoptado quem, a essa data, tenha menos de dezoito anos e não se encontre emancipado quando, desde idade não superior a quinze anos, tenha sido confiado aos adoptantes ou a um deles ou quando for filho do cônjuge do adoptante.
c) Dos pais do adoptando inibidos do exercício do poder paternal, quando, passados dezoito ou seis meses, respectivamente, sobre o trânsito em julgado da sentença de inibição ou da que houver desatendido outro pedido, o Ministério Público ou aqueles não tenham solicitado o levantamento da inibição decretada pelo tribunal, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 1916.º
2 - À confiança judicial prevista no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 1978.º do Código Civil e nos artigos 164.º, 165.º, 166.º e 167.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, com alterações introduzidas pelo presente diploma.