Source: https://sindessc.wordpress.com/sindicato/estatuto/
Timestamp: 2018-07-19 11:57:42+00:00
Document Index: 60283437

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 1', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 8', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53']

Aqui você pode encontrar o Estatuto do Sindes e conhecer sobre seu funcionamento.
ESTATUTO DO SINDES
DA SUA CONSTITUIÇÃO, PRERROGATIVAS E CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO
Artigo 1º: – O SINDICATO DOS (AS) TRABALHADORES (AS) EM ENTIDADES SINDICAIS DE 1º E 2º GRAUS, ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS E CENTRAIS SINDICAIS DE FLORIANÓPOLIS E REGIÃO SUL – SINDES, com sede em Florianópolis/SC, é constituído para fins de defesa e representação legal da categoria profissional de empregados (as) em Sindicatos, Federações, Associações Profissionais e Centrais Sindicais, na base territorial de Florianópolis, Criciúma, Armazém, Biguaçu, Braço do Norte, Garopaba, Gravatal, Içara, Imaruí, Imbituba, Jacinto Machado, Jaguaruna, Laguna, Lauro Müller, Maracajá, Meleiro, Morro da Fumaça, Nova Veneza, Orleãns, Palhoça, Pedra Grande, Santo Amaro da Imperatriz, São João do Sul, São Joaquim, São José, São Ludjero, São Martinho, Siderópolis, Sombrio, Timbé do Sul, Treze de Maio, Tubarão, Turvo, Araranguá e Urussanga, visando melhorias nas condições de vida e de trabalho de seus (suas) representados (as); a independência e autonomia da representação sindical; o enfrentamento à discriminação no trabalho e a manutenção e defesa das instituições democráticas da sociedade brasileira.
Parágrafo Único – O Sindicato pode se filiar à Federação ou Central Sindical, com aprovação em Assembleia Geral.
a) Representar perante as autoridades administrativas e jurídicas os interesses gerais da sua categoria profissional ou interesses individuais de seus (suas) filiados (as);
c) Colaborar, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionem com a sua categoria;
d) Estabelecer contribuições a todos (as) àqueles (as) que participem da categoria representada, de acordo com as decisões tomadas em assembleias especificas para esse fim.
Artigo 3º – São objetivos do Sindicato:
a) A defesa, inclusive como substituto processual, dos direitos e interesses coletivos ou individuais de cada profissional, inclusive em questões judiciais ou administrativas (art.8º, inciso III, Constituição Federal);
b) Pugnar pela democracia, justiça social e as liberdades fundamentais do ser humano;
c) Efetivar negociações coletivas de trabalho, visando à obtenção de melhores condições de vida e salário para a categoria profissional;
d) Promover cursos, seminários, conferências, congressos, estudos e pesquisas para atualização sindical e profissional da categoria;
e) Manter relações com as demais entidades sindicais e do movimento popular, visando o trabalho unitário em favor de objetivos comuns da classe trabalhadora e do País.
Artigo 4º – Condições de funcionamento do Sindicato
a) Na sede do Sindicato encontrar–se–á um registro de filiados (as) no qual deverá constar, além do nome, idade, gênero e/ou identidade de gênero, nacionalidade, a entidade sindical empregadora;
b) A gratuidade do exercício dos cargos eletivos, ressalvado as hipóteses de afastamento de trabalho, para exercer o cargo, desde que deliberado em reunião de diretoria.
DOS DIREITOS E DEVERES DOS (AS) FILIADOS (AS)
Artigo 5º – A todo indivíduo que, por atividade profissional ou vinculo empregatício, integre a categoria profissional é garantido o direito de integrar–se ao Sindicato como filiado (a).
Parágrafo 1º – O direito de filiar–se ao Sindicato se restringe aos integrantes da categoria profissional na base territorial do Sindicato.
Parágrafo 2º – Todo e qualquer indivíduo que integre a categoria profissional na base territorial do Sindicato e tenha por sua livre e espontânea vontade preenchido, assinado e encaminhado para o Sindicato sua ficha de filiação estará integrado ao quadro de filiados (as).
Artigo 6º – São direitos dos (as) filiados (as):
a) Utilizar as dependências do Sindicato para atividade compreendidas neste estatuto, e demais atividades autorizadas pela Diretoria Executiva;
Artigo 7º – São deveres dos (as) filiados (as):
a) Pagar pontualmente a mensalidade fixada pela Assembleia Geral;
b) Exigir o cumprimento dos objetivos e determinações deste Estatuto e o respeito por parte da diretoria às decisões das Assembleias Gerais;
d) Comparecer a Assembleias e reuniões convocadas pelo Sindicato.
Parágrafo Único – Quando o (a) filiado (a) não quiser mais figurar no quadro de filiados terá que comunicar ao Sindicato o seu desligamento por escrito.
Artigo 8º – Os (as) filiados (as) estão sujeitos de suspensão e eliminação do quadro social, quando cometerem desrespeito ao estatuto e às decisões do Sindicato.
Parágrafo 1º – Serão suspensos os direitos dos (as) filiados (as) que desacatarem a Assembleia Geral e as demais instâncias do Sindicato.
Parágrafo 2º – Serão eliminados do quadro social os (as) filiados (as):
a) Por má conduta, e/ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material do Sindicato;
b) Que, sem motivos justificado, atrasarem por mais de três meses o pagamento de suas contribuições.
Artigo 9º – A apreciação da falta cometida pelo (a) filiado (a) deve ser realizada em Assembleia convocada para esse fim, onde o filiado em desrespeito ao estatuto deve apresentar sua defesa.
Parágrafo 1º – Se julgar necessário, a Assembleia designará uma comissão de Ética que aprofundará a análise do ocorrido.
Parágrafo 2º – A penalidade será determinada pela comissão de Ética e deliberada em Assembleia.
Artigo 10º – São instâncias do Sindicato:
d) Conselho de Delegados Sindicais.
Artigo 11º – As Assembleias Gerais serão soberanas em suas resoluções, respeitadas as disposições deste estatuto.
Parágrafo 1º – As Assembleias Gerais Ordinárias serão convocadas pela Diretoria do Sindicato, para tratar dos seguintes assuntos:
b) Convocação de Eleição da Diretoria e Conselho Fiscal.
Parágrafo 2º – As Assembleias Gerais Ordinárias obedecerão ao quorum de 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) dos (as) filados (as) em primeira convocação, e qualquer número de filiados (as) em segunda convocação, trinta minutos após.
Parágrafo 3º – As Assembleias Gerais Extraordinárias serão convocadas a qualquer tempo pela Diretoria, para discutir e deliberar sobre todo e qualquer assunto que não faça parte da competência privada das Ordinárias, com quorum idêntico ao das Assembleias Ordinárias, exceto nos seguintes casos: Quando convocada para a dissolução do Sindicato, terá que contar com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos (as) filiados (as) quites e para a perda do mandato a Assembleia Geral Extraordinária terá que contar com a presença mínima de 1/3 (um terço) dos (as) filiados (as) quites.
Parágrafo 4º – Havendo recusa ou omissão da Diretoria para convocação das Assembleias Gerais Extraordinárias, elas serão convocadas por abaixo assinado de 2/3 (dois terços) dos (as) filiados (as), não podendo opor–se à diretoria, que terá que tomar as providências para a sua realização, num prazo de 5 (cinco) dias contados da data de entrega do requerimento na secretaria.
Parágrafo 5º – Terá que comparecer à respectiva Assembleia, sob pena de nulidade da mesma, a maioria dos que a convocaram. Na falta de convocação pela Diretoria e expirado o prazo marcado neste artigo, aqueles (as) que a solicitaram farão realizar com anuência da autoridade competente.
Parágrafo 6º – Somente a Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada, pode deliberar sobre as seguintes matérias:
a) Estabelecimento de Convenção Coletiva de Trabalho, sua prorrogação e rescisão;
b) Dissídios Coletivos de Trabalho;
c) Reforma de Estatuto Social;
d) As penas de exclusão e suspensão impostas aos (as) filiados (as);
e) Alienação de patrimônio
f) A fixação das mensalidades devidas pelos (as) filiados (as).
Artigo 12º – A convocação da Assembleia Geral será feita por Edital publicado no Diário Oficial estadual ou federal, quando a lei exigir, e em jornal estadual com área de circulação preferencialmente na base territorial do Sindicato, além de seus veículos de comunicação próprios, sejam impressos ou pela internet, garantindo assim que toda categoria profissional tenha acesso à comunicação do sindicato.
Parágrafo 1º – A Assembleia Geral Ordinária deverá ser convocada com antecedência mínima de trinta dias, e a Assembleia Geral Extraordinária no prazo mínimo de sete dias e seus editais afixados na sede do sindicato durante todo período que anteceder as Assembleias.
Artigo 13º – O que ocorrer em Assembleia deve constar em ata, lavrada em livro próprio, lida, votada e assinada no final dos trabalhos pelos integrantes da mesa.
Artigo 14º – O Sindicato dos (as), Trabalhadores (as), em Entidades Sindicais de 1º e 2º Graus, Associações Profissionais e Centrais Sindicais da Grande Florianópolis e Região Sul, conforme artigo 1º do presente Estatuto, será administrado por uma Diretoria Executiva, composta de 16 (dezesseis) membros, eleitos (as) na forma deste estatuto.
Parágrafo 1º – Fazem parte da Diretoria Executiva o (a) Presidente e Vice–Presidente, Secretário (a) Geral e Secretario (a) adjunto (a), Diretor (a) de Gênero e Igualdade Racial e Diretor (a) Adjunto (a), Diretor (a) de Finanças e Diretor (a) Adjunto (a), Diretor (a) de Assuntos Jurídicos e Diretor (a) Adjunto (a), Diretor (a) de Organização e Formação Sindical e Diretor (a) Adjunto (a) e Diretor (a) de Imprensa e Comunicação e Diretor (a) Adjunto (a), Secretaria da Região Sul e Secretaria Adjunta da Região Sul, à qual compete a execução e a responsabilidade pelos serviços, atribuições e prerrogativas do Sindicato.
Parágrafo 2º – O número de Adjuntos (as) da Diretoria não poderá ser superior ao total dos (as), efetivos (as).
Parágrafo 3º – A Diretoria Executiva rege–se pelas seguintes normas:
a) Reúne–se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quando necessário, por convocação do Presidente ou de qualquer dos seus membros;
b) As reuniões deliberam por maioria simples, não sendo permitida a representação por procuração;
c) As deliberações serão registradas em Atas, lavradas em livro próprio, lidas, votadas e assinadas no final dos trabalhos pelos (as) Diretores (as) presentes;
d) Poderá perder automaticamente o cargo o membro da Diretoria Executiva que, sem justificativa, faltar a três reuniões consecutivas.
Artigo 15º – A Diretoria será eleita pelo voto direto e secreto para um mandato de 03 (três) anos.
Artigo 16º – São atribuições especificas da Diretoria Executiva:
b) Admissão de empregados (as), ou prestação de serviços;
c) Reunir em regime interno as normas que adotar para a execução disciplinada dos seus serviços e atribuições;
d) Representar o sindicato no estabelecimento de negociações coletivas e dissídio coletivo;
e) Informar a categoria profissional e os (as) filiados (as), em particular, sobre as normas vigentes na convenção coletiva e na legislação;
f) Fazer organizar por contabilidade legalmente habilitada, ate 30 de novembro, de cada ano, a proposta de orçamento de receita e da despesa para o exercício seguinte, submetendo–a à aprovação da Assembleia Geral;
g) Ao término de cada ano, apresentar prestação de contas, submetendo–os à apreciação e aprovação da Assembleia Geral até 30 de junho do ano subsequente;
h) Ao término do mandato, fazer a prestação de contas de suas atividades e exercício financeiro correspondente, levantando para esse fim os balanços da receita e despesa no livro diário, o qual, além da assinatura do contabilista legalmente habilitado, conterá as do Presidente e Diretor (a) de Finanças, nos termos regulamentados em vigor;
i) A Diretoria Executiva poderá atribuir a qualquer membro do Sindicato que compõe os diversos cargos de Representação (Diretoria e Conselho Fiscal) verba a título de ajuda de custo.
j) Em até 6 (seis) meses da posse a Diretoria promoverá eleições de Delegados Sindicais nos locais de trabalho.
Artigo 17º – São atribuições dos membros da Diretoria.
a) Representar o Sindicato perante a administração pública e em juízo;
c) Assinar o orçamento anual e todos os livros da Secretaria e da Tesouraria;
d) Ordenar as despesas que foram autorizadas e por visto nos cheques e contas a pagar, de acordo com o (a) Diretor (a) de Finanças;
e) Encaminhar e fazer cumprir as decisões dos filiados e da Diretoria;
f) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto.
II– VICE–PRESIDENTE
a) Assumir a presidência na ausência do (a) presidente;
b) Auxiliar nas tarefas da presidência.
III – SECRETÁRIO (A) GERAL
b) Coordenar, dirigir, executar, intensificar e fiscalizar os trabalhos da Secretaria;
c) Ter sob sua guarda a fiscalização e o arquivo dos ofícios, processos, contratos e convênios;
d) Elaborar relatório e plano de atividades de acordo com as deliberações da Diretoria;
e) Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral;
f) Substituir o (a) Presidente quando da impossibilidade do (a) vice–presidente;
g) Representar o Sindicato perante a administração pública e em juízo.
IV – SECRETARIO (A) ADJUNTO (A)
a) Assumir a secretaria na ausência do (a) secretario (a);
b) Auxiliar nas tarefas da secretaria.
V – DIRETOR (A) DE GÊNERO E IGUALDADE RACIAL
a) Promover discussões, com objetivo de criar, no âmbito do sindicato, comissões de enfrentamento ao racismo, à discriminação de gênero e de orientação sexual e de todas as outras formas de discriminação e preconceito;
b) Representar a entidade nas diversas atividades promovidas pelas entidades sindicais e sociais que tragam a discussão do tema;
c) Implementar políticas contra discriminação nos postos de trabalho;
d) Fomentar debates na diretoria, conselho de Delegados Sindicais e categoria sobre o tema;
e) Denunciar, acompanhar e encaminhar a luta contra os crimes de discriminação no local de trabalho e na sociedade;
f) Denunciar, acompanhar e encaminhar a luta contra os crimes de assedio sexual e moral nos locais de trabalho;
g) Organizar eventos de enfrentamento ao racismo, ao sexismo e homofobia no trabalho.
VI – DIRETOR (A) ADJUNTO (A) DE GÊNERO E IGUALDADE RACIAL
a) Assumir a diretoria de Gênero e Igualdade Racial na ausência do (a) diretor (a);
b) Auxiliar nas tarefas da diretoria de Gênero e Igualdade Racial.
VII – DIRETOR (A) DE FINANÇAS
a) Manter sob sua guarda, fiscalização e responsabilidade cópia dos contratos e convênios do Sindicato;
b) Assinar, com o (a) Presidente, os cheques e efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados;
c) Recolher o dinheiro do Sindicato ao Banco legalmente reconhecido;
d) Apresentar ao Conselho Fiscal balancete mensal e um balanço anual;
e) Rubricar com o (a) Presidente os livros da Tesouraria;
f) Receber as verbas, as doações e os legados destinados ao Sindicato;
g) Manter em dia as escriturações a seu cargo;
h) Proporcionar a Diretoria os elementos necessários à elaboração do orçamento anual, orçando a receita e fixando a despesa.
VIII – DIRETOR (A) ADJUNTO (A) DE FINANÇAS
a) Assumir a Diretoria na Ausência do Diretor de Finanças;
b) Auxiliar nas tarefas do Diretor de Finanças.
IX – DIRETOR (A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS
a) Supervisionar, estar informado e reportar–se à diretoria sobre o funcionamento e qualidade de assessoria jurídica;
b) Acompanhar o andamento dos processos de interesse do sindicato e da categoria.
X – DIRETOR (A) ADJUNTO (A) DE ASSUNTOS JURIDICOS
a) Assumir a diretoria de Assuntos Jurídicos na ausência do (a) diretor (a);
b) Auxiliar nas tarefas da diretoria de Assuntos Jurídicos.
XI – DIRETOR (A) DE ORGANIZAÇÃO E FORMAÇÃO SINDICAL
a) Organizar um serviço de informação e apoio nos trabalhos da Diretoria;
b) Organizar os serviços de informações sindicais;
c) Encarregar–se das relações do Sindicato a nível municipal, estadual e nacional;
d) Encarregar–se das atividades sociais do Sindicato
e) Encarregar–se da organização dos cursos de formação sindical promovidos pelo Sindicato.
XII – DIRETOR (A) ADJUNTO (A) DE ORGANIZAÇÃO E FORMAÇÃO SINDICAL
a) Assumir a diretoria de Organização e Formação Sindical na ausência do (a) diretor(a);
b) Auxiliar nas tarefas da diretoria de Organização e Formação Sindical.
XIII – DIRETOR (A) DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO
a) Coordenar os boletins, jornais e outros meios de comunicação do Sindicato;
b) Encaminhar as deliberações da Diretoria e das Assembleias Gerais referentes à sua área.
XIV – DIRETOR (A) ADJUNTO (A) DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO
a) Assumir a diretoria de Imprensa e Comunicação na ausência do (a) diretor (a);
b) Auxiliar nas tarefas da diretoria de Imprensa e Comunicação.
XV – SECRETARIA DA REGIÃO SUL
a) Elaborar relatório e plano de atividades da secretaria para a região sul do estado de SC;
b) Secretariar as reuniões realizadas na região sul do estado de SC;
c) Representar o Sindicato na região sul do estado de SC.
d) Encaminhar as deliberações referentes à região sul do estado de SC.
e) Encaminhar as informações referentes à região sul do estado de SC;
f) Encarregar–se das relações do Sindicato na região sul do estado de SC;
g) Encarregar–se das atividades sociais do Sindicato na região sul do estado de SC
XVI SECRETARIA ADJUNTA DA REGIÃO SUL
Artigo 18º – Em caso de vacância de qualquer cargo, seu (sua) adjunto (a) assumirá, sem necessidade de mudanças nos demais, salvo o cargo de Presidente, em que assumirá o (a) Vice–presidente.
Parágrafo Único – Na vacância do cargo de Presidente e Vice–presidente, a Diretoria, em reunião interna, elegerá a nova Presidência.
Artigo 19º – O Sindicato terá um Conselho Fiscal composto de 03 (três) membros eleitos pela Assembleia Geral de Eleição na forma deste Estatuto, com igual número de suplentes.
Parágrafo Único – O parecer do Conselho Fiscal sobre o balanço e previsão orçamentária deverá ser submetido à aprovação da Assembleia Geral convocada para este fim nos termos deste Estatuto.
Artigo 20º – O Conselho de Delegados Sindicais do SINDES será constituído por Delegados (as) de cada local de trabalho.
Artigo 21º – O Conselho de Delegados (as) Sindicais tem caráter consultivo e executivo.
Parágrafo primeiro – Os (as) Delegados (as) Sindicais de base serão eleitos (as) para mandato igual da Diretoria, na proporção de 1(um) para cada 10 (dez) sindicalizados (as) ou fração, em reuniões nos locais de trabalho que serão convocadas pela Diretoria Executiva e/ou pelos (as) próprios (as) sindicalizados (as).
Parágrafo segundo – O Conselho de Delegados (as) Sindicais se reunirá por convocação da Diretoria Executiva, sempre que esta achar necessário, ou pela maioria simples de seus membros.
Artigo 22º – Ao (à) Delegado (a) Sindical compete:
a) Manter sempre informados os (as) trabalhadores de seu local de trabalho a respeito das lutas desenvolvidas pelo SINDES.
b) Organizar os (as) trabalhadores (as) na sua base, visando à sua participação em movimentos de greve e/ou todo e qualquer evento promovido pela entidade;
c) Reunir os (as) trabalhadores de seu local de trabalho para discutir e/ou encaminhar decisões deliberadas pela Assembleia Geral e/ou demais instâncias do Sindicato;
d) Solicitar e administrar recursos financeiros necessários ao desenvolvimento de atividades em seu local de trabalho.
e) Participar das reuniões do Conselho de Delegados (as) Sindicais, sempre que for convocado (a).
Artigo 23º – Em caso de renúncia ou vacância, os (as) Delegados (as) Sindicais serão imediatamente substituídos (as), através de reuniões que serão realizadas e organizadas nos locais de trabalho pelos (as) próprios sindicalizados (as), mediante comunicação prévia à Diretoria Executiva.
Artigo 24º – Os membros da Diretoria e Conselho Fiscal perderão o seu mandato nos seguintes casos:
c) Abandono de cargo, considerando–se como tal a ausência injustificada de 03 (três) reuniões sucessivas;
d) Aceitação ou solicitação de transferência que importem no afastamento do exercício do cargo.
Parágrafo 1º – A perda do mandato será declarada pela Assembleia Geral.
Parágrafo 2º – Toda suspensão ou destituição de cargo Administrativo deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma deste Estatuto.
Artigo 25º – Na hipótese de perda de mandato, as substituições se farão de acordo com o presente Estatuto.
Artigo 26º – As renúncias serão comunicadas por escrito a diretoria do Sindicato.
Parágrafo Único – Em caso de necessidade de recomposição de cargo a Diretoria convocará assembleia para este fim.
Artigo 27º – Se ocorrer a renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal e se não houver diretor(a) /secretario (a) adjunto (a), o (a) Presidente, ainda que resignatário (a), convocará a Assembleia Geral afim de que esta constitua uma Junta Governativa Provisória.
Parágrafo Único – A Junta Governativa Provisória constituída nos termos do “caput” deste artigo procederá às diligências necessárias de novas eleições para investidura dos cargos de Diretoria e Conselho Fiscal de conformidade com as instruções em vigor.
Artigo 28º – Constitui o patrimônio do sindicato:
d) Aluguéis de imóveis e juros de títulos e de depósito, as multas e outras rendas eventuais.
Artigo 29º – Os títulos de renda e os bens imóveis só poderão ser alienados após prévia autorização da Assembleia reunida com a presença absoluta dos filiados com direito a voto em primeira convocação e com 2/3 em segunda convocação, sendo a decisão efetuada por meio de escrutínio secreto.
Parágrafo Único – A venda do imóvel será efetuada pela Diretoria após a decisão da Assembleia Geral.
Artigo 30º – A Assembleia Geral apreciará e, por maioria, fixará contribuições aos (as) filiados (as) e/ou aos membros da categoria, conforme Artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal.
Artigo 31º – No caso de dissolução do Sindicato, o que só se dará por deliberação expressa da Assembleia Geral para esse fim convocada e com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos (as) filiados (as) quites, e o seu patrimônio, pagas as dividas legítimas decorrentes de suas responsabilidades, será destinado à entidade sindical congênere.
Artigo 32º – As eleições sindicais serão realizadas no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término do mandato. A diretoria deverá convocar uma Assembleia Geral Ordinária Eleitoral, para a instauração do processo eleitoral, definição de data, duração da votação e formação da comissão eleitoral.
Parágrafo 1º – A direção da mesa deverá ser composta pelo(a) Presidente(a), pelo(a) Secretário(a) Geral e mais um(a) filiado(a) eleito (a) no ato da Assembleia.
Parágrafo 2º – A comissão eleitoral será formada por, no mínimo, 3 (três) pessoas, integrantes ou não da categoria, que não sejam candidatos, a qual se incorporará um(a) representante de cada chapa, depois de inscritas.
Parágrafo 3º – A partir desta assembleia, a comissão eleitoral passará a dirigir o processo eleitoral.
Parágrafo 4º – No caso de a comissão eleitoral não ser eleita pela assembleia, todos os atos de sua atribuição serão de responsabilidade de três membros da diretoria do sindicato até que nova assembleia indique referida comissão.
Parágrafo 5º – Caso persista a impossibilidade da formação da comissão eleitoral, permanecerão os três membros da diretoria com a responsabilidade dos atos eleitorais, incorporando–se um representante de cada chapa inscrita.
Artigo 33º – A eleição será convocada pela comissão eleitoral, com a publicação do aviso resumido do Edital, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da data de realização do pleito.
Artigo 34º – Compete a comissão eleitoral:
a) Receber a inscrição das chapas, verificando o preenchimento de todos os pré–requisitos;
b) Garantir que todas as chapas inscritas tenham as mesmas condições e oportunidade para a utilização do patrimônio e instalações do sindicato; salas, local para reunião e deposito de material, gráfica, promoção de debates, etc.;
c) Garantir a presença dos(as) representantes de todas as chapas em sua composição final;
d) Dirimir as dúvidas e problemas que possam surgir durante o processo, resolvendo situações não previstas nesse regimento.
e) Elaborar o Regulamento Eleitoral e submetê–lo à apreciação da Assembleia Geral até 15 (quinze) dias antes das eleições.
Artigo 35º – A eleição se dará por voto direto e secreto, ficando excluídos os votos por correspondência e/ou procuração.
Artigo 36º – Os candidatos serão registrados através de chapas que conterão os nomes de todos(as) os(as) concorrentes, efetivos(as) e adjuntos(as), com seus respectivos cargos. As chapas no ato da inscrição receberão numeração a partir de 01 (um) obedecendo à ordem de registro.
Artigo 37º – Não poderá se candidatar o(a) filiado(a) que:
a) Não tiver definitivamente aprovadas as suas contas de exercício em cargos de administração pela Assembleia Geral, ou por ato judicial;
c) Não pertencer à categoria representada pelo Sindicato;
d) Tiver sido condenado(a) por crime doloso enquanto persistirem os efeitos da pena;
e) Não tiver 06 (seis) meses na categoria e 03 (três) meses de sindicalização, exceto na eleição de fundação.
Artigo 38º – É vedado a acumulação de cargos na Diretoria e Conselho Fiscal, sob pena de nulidade do registro da candidatura.
Artigo 39º – O(a) Presidente da Comissão Eleitoral comunicará por escrito ao(a) empregador(a), dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do(a) seu(sua) empregado(a).
Artigo 40º – Para exercitar o direito do voto, o(a) eleitor(a) deverá ter quitado as mensalidades sociais até 30 (trinta) dias antes da eleição.
Artigo 41º – O(a) Presidente da Comissão Eleitoral comunicará por escrito ao empregador, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, a eleição do(a) seu(sua) empregado(a).
Artigo 42º – Qualquer filiado(a) poderá interpor recurso contra o resultado eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término da eleição.
Artigo 43º – O recurso será dirigido ao(à) Presidente da Comissão Eleitoral e entregue, em duas vias, contra recibo, na Secretaria do Sindicato no horário normal de funcionamento.
Artigo 44º – Protocolado o recurso, cumpre ao(à) Presidente anexar a primeira via ao processo eleitoral e encaminhar a segunda via dentro de 24 (vinte e quatro) horas, contra recibo, ao recorrido, para quem em 03(três) dias apresente contra–razões.
Parágrafo 1º – Findo o prazo estipulado, recebidas ou não contra–razões dos recorridos, terá o (a) Presidente 03 (três) dias para informar o recurso, e estando este devidamente instruído o processo, deverá proferir sua decisão, sempre fundamentada, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo 2º – O descumprimento do disposto neste artigo e estatuto fará impor aos responsáveis pelo processo eleitoral suspensão de 30 (trinta) dias das atividades sindicais.
Artigo 45º – O recurso não suspenderá a posse dos(as) eleitos(as), salvo se provido e comunicado oficialmente à entidade antes da posse.
Parágrafo Único – Se o Recurso versar sobre a inelegibilidade de candidato(a) eleito(a), o provimento não implicará na suspensão da posse dos demais, exceto se o número destes, incluído os(as) adjuntos(as), não for bastante para preenchimento de todos os cargos.
Artigo 46º – Anuladas as eleições pelo não cumprimento de normas estatutárias, outras serão realizadas 90 (noventa) dias após a decisão anulatória.
Parágrafo 1º – Nessa hipótese, a Diretoria permanecerá em exercício até a posse dos(as) eleitos(as), salvo se qualquer de seus membros for responsabilizado pela anulação, caso em que a Assembleia Geral, especialmente convocada elegerá “Junta Governativa” para convocar e realizar novas eleições.
Parágrafo 2º – Aquele(a) que der causa à anulação das eleições, será responsabilizado(a) civilmente por perdas e danos, ficando o Sindicato obrigado, dentro de 30 (trinta) dias após a decisão, providenciar a propositura da respectiva ação judicial.
Artigo 47º – Compete à Diretoria, dentro de 30 (trinta) dias da realização da eleição e não tendo havido recursos, fazer as comunicações previstas a quem de direito, bem como publicar o resultado da eleição.
Artigo 48º – A posse dos(as) eleitos(as) ocorrerá na data do término do mandato da administração anterior;
Artigo 49º – Ao assumir o cargo, o(a) eleito(a) assumirá o compromisso de respeitar o mandato, a Constituição, as Leis vigentes e o Estatuto da Entidade.
Artigo 50º – O exercício dos cargos eletivos será gratuito, exceto quando, para o exercício do mandato, o (a) filiado (a) tenha que se afastar do seu trabalho. Neste caso, a Diretoria poderá fixar–lhe remuneração igual à percebida na entidade empregadora. Também a juízo da diretoria, poderão ser estipuladas ajudas de custo aos dirigentes não licenciados que fiquem à disposição do sindicato, no atendimento de seus departamentos, a título de ressarcimento de gastos pessoais a serviço da categoria.
Artigo 51º – É vedado o exercício do cargo eletivo sindical cumulativamente com o de emprego remunerado pelo Sindicato, Federação e Confederação.
Artigo 52º – Será afastado do cargo administrativo ou de representação o membro que:
a) Houver lesado o patrimônio da Entidade;
b) Tiver sido condenado por crime doloso;
c) For transferido a pedido ou aceitar transferência proposta pelo empregador, para local diverso da base territorial do Sindicato.
Artigo 53º – O presente Estatuto entrará em vigor a partir do registro na Serventia de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Circunscrição Judiciária de Florianópolis, Capital do Estado de Santa Catarina.
Florianópolis, 30 de abril de 2014.