Source: https://cmaesp.org.br/estatuto-do-cmaesp/
Timestamp: 2019-04-25 06:50:12+00:00
Document Index: 41835376

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 8', 'artigo 9', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 25', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'artigo 32', 'Artigo 73']

Estatuto do CMAESP - CMAESP - Colégio Médico de Acupuntura de São Paulo
ESTATUTO SOCIAL DO COLÉGIO MÉDICO DE ACUPUNTURA DE SÃO PAULO
Artigo 1º – O COLÉGIO MÉDICO DE ACUPUNTURA DE SÃO PAULO, doravante designado simplesmente pela sigla CMAeSP, comsede e foro na Capital do Estado de São Paulo à Rua Itapeva nº 574, Conjunto 71, CEP 01332-000,é uma associação civil, com prazo de duração indeterminado, sem fins lucrativos, sem cunho político ou partidário e sem credo religioso, que congrega e representa os médicos acupunturistas no âmbito do Estado de São Paulo como unidade federada do Colégio Médico de Acupuntura (CMA).
Artigo 2º. São finalidades do CMA/SP:
Defender os interesses científicos, éticos, sociais, econômicos e culturais dos médicos acupunturistas do Estado de São Paulo;
Contribuir para elaboração da política de saúde em acupuntura e aperfeiçoamento do sistema médico assistencial;
Orientar a população quanto aos problemas da assistência médica, preservação e recuperação da saúde;
Orientar e esclarecer o público sobre os assuntos referentes àacupuntura;
Promover campanhas de cunho social que visem prevenir, preservar e recuperar a saúde da população;
Zelar pela qualidade da prática médica da acupuntura, estabelecendo para este fim quando se fizer necessário, parcerias com órgãos e instituições governamentais, conselhos, associações e sindicatos;
Prestar apoio e colaboração a quaisquer iniciativas de instituições públicas ou privadas destinadas à preservação e ao aperfeiçoamento dos princípios éticos, técnicos e científicos que devem nortear a atividade do médico especialista em acupuntura;
Defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses de seus filiados, desde que sejam caracterizados como coletivos, homogêneos ou difusos;
Elaborar, atualizar, divulgar e recomendar a classificação de procedimentos médicos para prestação de serviços médicos em acupuntura;
Incentivar de modo permanente o intercâmbio de informações e a troca de experiências entre seus associados e entidades congêneres;
Propugnar pela divulgação dos conhecimentos científicos da acupuntura, através de simpósios, congressos e reuniões, bem como editar quaisquer outras publicações, inclusive associada a instituições públicas e/ou privadas;
Colaborar na realização de provas para concessão do título de especialista, em conformidade com o disposto pelo Conselho Federal de Medicina – CFM, pela Associação Médica Brasileira – AMB e pelo Colégio Médico de Acupuntura – CMA;
Colaborar na elaboração de diretrizes para conteúdos e métodos de formação médica em acupuntura;
Fomentar o ensino médico continuado e o aperfeiçoamento em acupuntura;
Incentivar pesquisas e estudos que contribuam para o desenvolvimento da acupuntura.
Parágrafo único. Para consecução desses objetivos o CMA/SP utilizará dos meios necessários, inclusive a cooperação de instituições congêneres e entidades representativas de outras categorias.
Artigo 3º. A partir da sua admissão como unidade federada do Colégio Médico de Acupuntura – CMA, o CMA/SP, sem prejuízo de sua autonomia administrativa, econômica e associativa, respeitará as diretrizes estatutárias da entidade nacional, obrigando-se a:
Prestigiar as iniciativas e seguir as resoluções tomadas pelo CMA;
Manter o CMA informado de todas as iniciativas e resoluções tomadas no âmbito estadual, consultando-o quando houver dúvida;
Comunicar ao CMA, dentro do primeiro mês de cada trimestre, as exclusões ou admissões de novos associados em seu quadro social, ocorridas no trimestre anterior;
Repassar trimestralmente ao CMA as contribuições efetivamente pagas pelos associados, informando nomes, valores recebidos e período de competência;
Informar imediatamente ao CMA as penalidades impostas aos respectivos associados;
Indicar, em todos os seus impressos, cartazes e órgãos de divulgação, a condição de filiado ao CMA e neles imprimir a sua logomarca;
Não tomar iniciativa de âmbito nacional e/ou internacional sem prévia anuência do CMA;
Observar os princípios eleitorais fixados no estatuto do CMA para a eleição da sua própria Diretoria.
CAPÍTULO II – DOS ASSOCIADOS E DAS REGIONAIS
SEÇÃO I – DOS ASSOCIADOS
Artigo 4º. Todos os médicos acupunturistas que exercem a medicina no Estado de São Paulo poderão se associar ao CMA/SP por meio de pedido de inscrição submetido à Diretoria.
Parágrafo 1º. O médico associado efetivo de outra entidade federada ao CMA poderá ser também associado efetivo do CMA/SP, desde que comprove exercício profissional no Estado de São Paulo.
Parágrafo 2º. Os associados do CMA/SP serão automaticamente associados ao CMA.
Parágrafo 3º. O associado que desejar se demitir do quadro associativo poderá fazê-lo mediante comunicação formal e escrita de sua decisão à Diretoria do CMA/SP.
Artigo 5º. Os médicos associados são distribuídos nas categorias de fundadores, efetivos, aspirantes, remidos, correspondentes, honorários, beneméritos e acadêmicos.
Artigo 6º. São considerados associados fundadores todos os médicos, com título de especialista em acupuntura, participantes da assembleia geral de fundação.
Artigo 7º. São considerados efetivos os médicos, com título de especialista em acupuntura, que se associarem ao CMA/SP após a data da assembleia de fundação.
Artigo 8º. São direitos dos associados efetivos e fundadores:
Votar nas eleições do CMA/SP, desde que tenham se inscrito como associados antes do dia 31 de março do ano eleitoral e estejam em dia com as suas contribuições até a data prevista nas normas eleitorais;
Ser votado para qualquer cargo, ressalvadas as limitações constantes neste estatuto e nas normas eleitorais;
Utilizar-se de todos os serviços mantidos pelo CMA/SP, respeitadas as disposições administrativas;
Receber as publicações do CMA/SP;
Tomar parte nas discussões e votações de assuntos apresentados em assembleia geral;
Requerer convocação de assembleia geral extraordinária na forma do presente estatuto;
Recorrer à assembleia geral de qualquer ato emanado dos demais órgãos diretivos;
Demitir-se quando julgar conveniente, conforme art. 4º, § 3º.
Artigo 9º. São deveres dos associados efetivos e fundadores:
Fortalecer e prestigiar, em todas as suas iniciativas, o CMA/SP e a Regional a que pertencer;
Pautar sua conduta dentro dos princípios da ética médica;
Pagar, pontualmente, as contribuições associativas fixadas pela assembleia;
Manter atualizados seus dados cadastrais, inclusive endereço para correspondências e mensagens eletrônicas.
Artigo 10. Os associados efetivos e fundadores poderão requerer a condição de associados remidos, desde que preencham uma das seguintes condições:
Tenham idade mínima de 65 anos e contribuições associativas quitadas, de forma ininterrupta, nos 15 anos imediatamente anteriores ao requerimento;
Estejam total e definitivamente incapacitados para o trabalho, mediante comprovação médica e previdenciária.
Parágrafo único. Os associados remidos ficarão isentos do pagamento de contribuições, mas conservarão todos os direitos que tinham anteriormente.
Artigo 11. São associados aspirantes os médicos que praticam a acupuntura sem ter obtido o respectivo título de especialista ou que estejam participando, como alunos, de curso de especialização em acupuntura ou residência médica, desde que sejam reconhecidos pelo CMA.
Artigo 12. São associados correspondentes os médicos de outros países ou estados que, mediante proposta da Diretoria do CMA/SP ou de uma Regional, sejam admitidos pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo 1º. Os associados correspondentes têm os mesmos direitos previstos para os associados efetivos, exceto os de votar e ser votados para cargos de direção.
Parágrafo 2º. São deveres dos associados correspondentes os mesmos previstos neste estatuto para os associados efetivos e fundadores, exceto pagar contribuições estabelecidas em assembleia.
Artigo 13. São associados honorários as personalidades brasileiras ou estrangeiras, de mérito comprovado, indicados pela Diretoria e aceitos por deliberação da Assembleia Geral.
Artigo 14. São associados beneméritos, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) da Assembleia Geral, as pessoas indicadas pela Diretoria ou por regional, em razão de serviço de relevância prestado ao CMA/SP.
Artigo 15. Associados honorários e beneméritos são considerados colaboradores, não tendo os direitos ou os deveres próprios dos associados efetivos e fundadores.
Artigo 16. Podem inscrever-se como associados acadêmicos os alunos de qualquer ano de curso de graduação em medicina.
Parágrafo 1º. São direitos dos associados acadêmicos aqueles previstos nos incisos III e IV do artigo 8º;
Parágrafo 2º. São deveres dos associados acadêmicos aqueles previstos nos incisos I e II do artigo 9º.
Artigo 17. Os associados serão passíveis de punições, mediante decisão das instâncias competentes, por conduta em desacordo com o presente estatuto ou suscetível de causar danos à classe médica, ao CMA ou ao CMA/SP.
Parágrafo 1º. Poderão ser aplicadas as penalidades a seguir enumeradas, de forma não seqüencial, observando-se a natureza e a gravidade da infração:
Suspensão de até 90 (noventa) dias em caso de falta grave;
Exclusão do quadro associativo.
Parágrafo 2º. O processo de punição deverá ser instaurado pela Diretoria do CMA/SP, cabendo-lhe garantir ao acusado o direito de ampla defesa.
Parágrafo 3º. Da aplicação da penalidade caberá recurso à Assembleia Geral no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da ciência.
Parágrafo 4º. Quando se tratar de violação do código de ética médica, a Diretoria do CMA/SP denunciará o fato diretamente ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CREMESP.
SEÇÃO II – DAS UNIDADES REGIONAIS
Artigo 18. Poderão ser integradas ao CMA/SP entidades congêneres, criadas em limites regionais dentro do Estado de São Paulo.
Artigo 19. São requisitos para o reconhecimento de qualquer entidade médica congênere como unidade regional do CMA/SP:
Ter finalidades compatíveis com as finalidades do CMA/SP;
Possuir personalidade jurídica;
Ter sua diretoria eleita diretamente pelos associados, com eleições realizadas concomitantemente às eleições da Diretoria do CMA/SP;
Cumprir as obrigações previstas neste estatuto.
Artigo 20. Compete à Diretoria do CMA/SP, ad referendum da Assembleia Geral, aceitar a filiação de entidades regionais.
Parágrafo único. A cassação da filiação é ato privativo da Assembleia Geral, assegurando-se o direito de ampla defesa.
Artigo 21. As entidades regionais têm autonomia administrativa e associativa, obrigando-se, no entanto, a:
Prestigiar todas as iniciativas e seguir todas as resoluções tomadas pelo CMA/SP;
Manter o CMA/SP informado de todas as iniciativas e resoluções tomadas no âmbito regional, consultando-o quando houver dúvida;
Indicar em todos os seus impressos, cartazes e órgãos de divulgação a condição de filiação ao CMA/SP e neles imprimir a logomarca desta entidade e do CMA;
Não tomar iniciativa de âmbito superior à sua base territorial sem prévia anuência do CMA/SP;
Adotar os princípios eleitorais previstos neste estatuto.
CAPÍTULO III – DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DA ASSOCIAÇÃO
Artigo 22. São órgãos permanentes do CMA/SP a Assembleia Geral, o Conselho Deliberativo, a Diretoria e o Conselho Fiscal.
Artigo 23. Os órgãos do CMA/SP terão seu funcionamento regulado pelo presente estatuto e por regimentos internos aprovados ratificados pela Assembleia Geral.
Artigo 24. A Assembleia Geral, constituída pelos associados efetivos e fundadores do CMA/SP que estejam em dia com suas obrigações estatutárias na data da convocação, é órgão soberano do CMA/SP e suas deliberações, desde que não contrariem o presente estatuto, obrigam a todos os associados e de demais órgãos.
Artigo 25. Compete privativamente à Assembleia Geral:
Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal da entidade;
Deliberar sobre a destituição dos administradores da entidade;
Aprovar o orçamento e as contas da entidade;
Fixar o valor da contribuição associativa;
Emendar ou reformar este Estatuto;
Deliberar, em última instância, recurso interposto por associado contra decisões de outros órgãos do CMA/SP;
Referendar a filiação de entidades regionais e deliberar sobre cassação de filiação;
Deliberar sobre a aceitação de associados honorários e beneméritos;
Decidir, respeitado o presente estatuto, sobre quaisquer assuntos submetidos à sua apreciação.
Parágrafo único. A aprovação do orçamento e das contas da entidade será submetida à Assembleia Geral somente após o parecer do Conselho Fiscal.
Artigo 26. A Assembleia Geral Ordinária, que se realizará no mês de outubro de cada ano, será convocada por edital afixado na sede do CMA/SP e enviado em correspondência eletrônica a todos os associados cadastrados, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para deliberar sobre a aprovação do orçamento da entidade para o exercício seguinte e para aprovação das contas da entidade do exercício findo.
Artigo 27. Salvo disposição em contrário no presente estatuto, a Assembleia Geral Extraordinária será convocada por edital afixado na sede do CMA/SP e enviado por correspondência eletrônica a todos os associados cadastrados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, com especificação da ordem do dia.
Parágrafo 1º. Não poderão ser votadas matérias que não constem do edital de convocação.
Parágrafo 2º. Para deliberar sobre a destituição dos administradores da entidade, a Assembleia deverá ser convocada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 3º. Para deliberar sobre emenda ou reforma deste estatuto, a Assembleia será convocada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, somente podendo apreciar proposições recebidas na sede do CMA/SP, na forma definida pela
Diretoria, até 60 (sessenta) dias antes de sua realização, sendo disponibilizadas por correspondência eletrônica enviada aos associados cadastrados, em dia com suas obrigações estatutárias, e em aviso, com destaque, no site da entidade, com antecedência mínima de trinta (30) dias.
Parágrafo 4º. As sugestões para reforma estatutária poderão ser elaboradas:
Pelos associados em dia com suas obrigações estatutárias, sendo encaminhadas à Diretoria do CMA/SP;
Pelas entidades regionais;
Pela Diretoria do CMA/SP.
Parágrafo 5º. A Assembleia Geral destinada às eleições para o preenchimento dos cargos eletivos será realizada trienalmente, a partir de 2014, no mês de agosto.
Artigo 28. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pelo voto majoritário dos associados presentes.
Parágrafo único. Para as deliberações constantes dos incisos II e V do artigo 25 será exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembleia, não podendo haver deliberação sem a presença da maioria absoluta dos associados, em primeira convocação, ou sem a presença de pelo menos 1/3 (um terço) dos associados em condições de voto, em segunda convocação.
Artigo 29. É garantido a um quinto dos associados, dentre efetivos e fundadores, o direito de convocar Assembleia Geral, observando-se as formalidades previstas neste estatuto.
SEÇÃO II – DO CONSELHO DELIBERATIVO
Artigo 30. O Conselho Deliberativo será constituído pelo Presidente e 1º Secretário do CMA/SP e pelos Presidentes das Regionais, devendo reunir-se ordinariamente a cada 6 (seis) meses em local e data anunciados com antecedência de, pelo menos, 30 (trinta) dias ou anunciados na reunião imediatamente anterior.
Artigo 31. O Conselho Deliberativo poderá ser convocado extraordinariamente pela Diretoria do CMA/SP ou por 1/5 (um quinto) dos seus próprios membros para deliberar exclusivamente sobre assuntos constantes da convocação.
Artigo 32. É de competência do Conselho Deliberativo:
Deliberar sobre as medidas necessárias à consecução das finalidades sociais do CMA/SP;
Deliberar sobre qualquer assunto de interesse dos associados, exceto nos assuntos de competência privativa da Assembleia Geral;
Propor à Diretoria Executiva medidas de caráter econômico e financeiro;
Elaborar o seu regimento interno e propor alterações no regimento da Assembleia Geral;
Coordenar o processo eleitoral e elaborar o regimento eleitoral;
Deliberar sobre os casos omissos neste estatuto, propondo à Diretoria, quando necessário, as medidas para a sua solução;
Apresentar relatório anual de suas atividades à Assembleia Geral Ordinária;
Criar comissões com mandatos transitórios que não excedam seu próprio mandato.
Artigo 33. O Conselho Deliberativo será presidido pelo Presidente do CMA/SP, que terá o voto de qualidade caso haja empate.
Artigo 34. O quorum para deliberação no Conselho Deliberativo será de metade mais um de seus membros e as decisões serão tomadas por maioria simples de voto dos presentes.
SEÇÃO III- DA DIRETORIA
Artigo 35. A Diretoria é o órgão executivo do CMA/SP, sendo composta pelos seguintes cargos: Presidente; Vice-Presidente; 1º Secretário; 2º Secretário; 1º Tesoureiro; 2º Tesoureiro; Diretor Científico; Diretor de Defesa Profissional; Diretor de Ensino; Diretor de Relações Institucionais; Diretor de Comunicação; Diretor de Proteção ao Paciente; e Diretor de Marketing.
Artigo 36. A Diretoria será eleita em Assembleia Geral Extraordinária, por voto direto e secreto dos associados, realizada na segunda quinzena de agosto, em dia útil, e tomará posse ao término do mandato da gestão que a antecedeu.
Parágrafo único. A Diretoria será eleita para um mandato de 3 (três) anos, permitida uma reeleição, assim considerada aquela referente ao mesmo cargo.
Artigo 37. São condições de elegibilidade para qualquer cargo ter a condição de associado efetivo ou fundador há mais de três anos, contados da data de sua inscrição como associado até o último dia de prazo fixado para apresentação de chapas, e estar em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Artigo 38. A Diretoria fará, no mínimo, 1 (uma) reunião mensal.
Parágrafo único. A ausência sem justificativa a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas no período de 1 (um) ano, ensejará a perda do mandato
Artigo 39. As reuniões de Diretoria poderão ser convocadas, extraordinariamente, pelo Presidente ou, no mínimo, pela metade de seus membros.
Artigo 40. São atribuições da Diretoria:
Praticar todos os atos de gestão necessários ao perfeito funcionamento do CMA/SP e ao cumprimento de suas finalidades;
Elaborar seu regimento interno, que será submetido à Assembleia Geral;
Enviar anualmente à Assembleia Geral e ao Conselho Fiscal o relatório de suas atividades, a proposta orçamentária para o exercício seguinte e a prestação de contas;
Propor associados correspondentes ao Conselho Deliberativo e associados honorários e beneméritos à Assembleia Geral;
Cumprir e fazer cumprir este estatuto, regimentos, regulamentos, normas e deliberações da Assembleia Geral;
Designar membros para integrar as comissões de assessoramento que forem criadas;
Assinar convênios com outras associações médicas visando finalidades comuns;
Eleger diretor para qualquer de seus cargos quando se verificar vacância ou impedimento, depois de obedecidas as substituições previstas neste estatuto;
Nomear os membros para departamentos que forem criados.
Parágrafo único. As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos, desde que presentes a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.
Artigo 41. São atribuições do Presidente:
Representar o CMA/SP em juízo e fora dele, podendo outorgar procurações e constituir advogados;
Representar o CMA/SP perante o CMA, o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo e as demais entidades médicas;
Convocar e presidir as Assembléias Gerais e as reuniões da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e das comissões;
Administrar, com aprovação da Diretoria, o patrimônio do CMA/SP;
Dar execução às deliberações da Assembleia Geral, do Conselho Deliberativo e da própria Diretoria;
Adquirir ou alienar bens imóveis e dar em garantia hipotecária os bens do patrimônio, desde que autorizado pela Assembleia Geral;
Presidir as sessões preparatórias das Assembléias Gerais em que se apresentará o relatório anual de todas as atividades do CMA/SP, prestando os esclarecimentos necessários;
Assinar, conjuntamente com o Tesoureiro, os cheques e qualquer outro documento financeiro da entidade, bem como autorizar despesas.
Artigo 42. Compete ao Vice-Presidente:
Substituir o Presidente em seus impedimentos e ausências, sucedendo-lhe em caso de vacância do cargo;
Representar o CMA/SP sempre que designado pelo Presidente e, por delegação, desempenhar outras funções executivas.
Artigo 43. Compete ao 1º Secretário:
Secretariar as reuniões da Assembleia Geral, do Conselho Deliberativo e da Diretoria;
Dirigir todos os serviços da secretaria;
Admitir ou dispensar empregados e prestadores de serviço, mediante prévia autorização da Diretoria;
Exercer outras atividades peculiares ao cargo e as que lhe venham a ser atribuídas.
Artigo 44. Compete ao 2º Secretário:
Auxiliar o 1º Secretário nas suas atribuições;
Substituir o 1º Secretário nos seus impedimentos;
Suceder o 1º Secretário no caso de vacância definitiva do cargo;
Exercer outras atividades compatíveis com o cargo que lhe forem atribuídas pela Diretoria;
Compor a mesa dos trabalhos da Assembleia Geral.
Artigo 45. Compete ao 1º Tesoureiro:
Administrar os fundos e as rendas do CMA/SP;
Fazer as despesas autorizadas pelo Presidente ou proceder conforme o parágrafo segundo deste artigo;
Manter em dia a contabilidade;
Apresentar o balancete mensal, o balanço geral e o relatório anual da tesouraria;
Exercer outras atividades peculiares ao cargo e as que lhe venham a ser atribuídas;
Comparecer à Assembleia Geral Ordinária, à qual prestará esclarecimentos e emitirá sua opinião sobre o orçamento e as contas do CMA/SP;
Assinar, conjuntamente com o Presidente, os cheques e qualquer outro documento financeiro da entidade.
Parágrafo 1º. Na ausência dos tesoureiros, o Presidente assinará os cheques juntamente com outro membro da Diretoria, especialmente autorizado por procuração outorgada pelos Tesoureiros ausentes.
Parágrafo 2º As controvérsias surgidas na execução do item “II” deste artigo serão resolvidas por voto majoritário e simples dos membros da Diretoria, em reunião convocada especialmente para esse fim.
Artigo 46. Compete ao 2º Tesoureiro:
Auxiliar o 1º Tesoureiro;
Substituir o 1º Tesoureiro em seus impedimentos e ausências;
Suceder o 1º Tesoureiro no caso de vacância definitiva do cargo.
Artigo 47. Compete ao Diretor Científico:
Promover o intercâmbio e o relacionamento do CMA/SP com as associações científicas conveniadas;
Propiciar meios para a divulgação de trabalhos científicos na área da acupuntura;
Estimular o desenvolvimento de pesquisas científicas na área da acupuntura;
Artigo 48. Compete ao Diretor de Defesa Profissional:
Formar a Comissão de Política e Defesa Profissional do CMA/SP, que será composta pormembros escolhidos dentre os associados;
Promover ações que visem manter a ética e a dignidade do exercício profissional da acupuntura;
Representar o CMA/SP perante os órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário junto com Presidente ou na ausência dele;
Representar o CMA/SP perante instituições prestadoras de serviços de saúde, planos de saúde e entidades congêneres;
Promover, juntamente com o Diretor de Comunicação, ações que visem informar a classe médica e a comunidade em geral sobre os planos de saúde e a situação política da acupuntura;
Presidir o Departamento de Defesa Profissional do CMA/SP, também integrado pelos Diretores de defesa Profissional das Regionais.
Artigo 49. Compete ao Diretor de Ensino:
Propiciar meios para programas de educação médica continuada em acupuntura;
Propor, para acreditação junto ao CMA, cursos de Especialização em acupuntura no Estado de São Paulo.
Artigo 50. Compete ao Diretor Relações Institucionais:
Promover o desenvolvimento cultural dos associados;
Promover o intercâmbio e o relacionamento do CMA/SP com as entidades congêneres de outros estados e com organismos internacionais de saúde.
Artigo 51. Compete ao Diretor de Comunicação:
Divulgar as ações do CMA/SP, promovendo o contínuo aprimoramento da imagem da entidade e da classe, esclarecendo á área de saúde a importância da acupuntura como ferramenta auxiliar no tratamento e terapêutica médica.
Coordenar a elaboração de todos os meios de comunicação do CMA/SP aprovados pela Diretoria, tais como portal de internet, periódicos, revistas, boletins, folders e outros.
Coordenar e supervisionar o trabalho de assessoria de imprensa;
Divulgar as ações do CMA/SP, promovendo o contínuo aprimoramento da imagem da entidade e da classe;
Formar a Comissão de Comunicação, que será composta por membros escolhidos dentre os associados.
Artigo 52. Compete ao Diretor de Proteção ao Paciente:
Propor e operacionalizar políticas e condutas de proteção ao paciente, atuando isoladamente ou em conjunto com outros segmentos da sociedade civil organizada;
Acompanhar a efetividade terapêutica da acupuntura e sua aplicação aos pacientes, promovendo, em parceria com as demais Diretorias, ampla divulgação, através de quadros estatísticos, do processo de recuperação e da dinâmica de cura junto aos pacientes;
Promover campanhas para evitar que leigos na metodologia e no tratamento em acupuntura exerçam a sua prática;
Promover o acesso das diversas camadas da população aos benefícios da acupuntura.
Artigo 53. Compete ao Diretor de Marketing:
Divulgar as ações do CMA/SP, promovendo o contínuo aprimoramento da imagem da entidade;
Captar recursos para o CMA/SP.
Artigo 54. O Conselho Fiscal será eleito pela Assembleia Geral na sessão de posse da Diretoria e seu mandato será coincidente com o dela.
Artigo 55. O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) associados fundadores ou efetivos e igual número de suplentes.
Parágrafo único. Em caso de vacância ou impedimento, o membro efetivo do Conselho Fiscal será substituído pelo suplente que seja associado mais antigo da entidade ou mais idoso, nessa ordem.
Artigo 56. Para ser eleito para o Conselho Fiscal o associado deverá ser fundador ou efetivo com mais de 3 (três) anos de filiação, contados da data de sua inscrição como associado do CMA/SP até o último dia de prazo fixado para apresentação de chapa.
Artigo 57. O Conselho Fiscal se reunirá por convocação da Diretoria do CMA/SP, da Assembleia Geral, do Conselho Deliberativo ou de seu próprio presidente.
Parágrafo 1º. As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por voto majoritário, presentes a maioria de seus membros.
Parágrafo 2º. O Presidente do Conselho Fiscal só terá voto de desempate.
Artigo 58. Compete ao Conselho Fiscal apreciar todos os assuntos relacionados com patrimônio, bens, rendas, fundos, aspectos econômicos e financeiros da vida da entidade e matérias correlatas, assim como fiscalizar os respectivos atos executivos da Diretoria, atribuições estas em que se incluem, especialmente, emitir parecer sobre:
fixação das contribuições dos associados e demais receitas;
despesas dos diferentes setores de atividade;
orçamento de cada exercício;
balancetes e balanço geral;
prestação de contas e relatórios da Diretoria;
inventário dos bens.
Artigo 59. Os membros do Conselho Fiscal elegerão entre si o seu Presidente.
Artigo 60. Todas as eleições serão processadas pelo voto pessoal, direto e secreto, não se admitindo voto por procuração ou correspondência.
Parágrafo 1º. Para exercer o seu direito de voto, o associado deverá ser inscrito como associado efetivo do CMA/SP até o dia 30 de março do ano eleitoral, exceto para a eleição da primeira diretoria do CMA/SP, quando poderão votar todos os médicos titulados em acupuntura que comprovarem domicílio e exercício profissional no Estado de São Paulo.
Parágrafo 2º. O associado em débito para com o CMA/SP, para exercer o seu direito de voto, poderá quitar o seu débito até a data das eleições.
Parágrafo 3º. As eleições da Diretoria do CMA/SP serão realizadas em conformidade com as normas eleitorais aprovadas pela Assembleia Geral, convocada com antecedência de 90 dias da data prevista para a eleição.
Parágrafo 4º. A Assembleia Geral decidirá os locais de votação e elegerá a Comissão Eleitoral, cujos integrantes não poderão ser candidatos a qualquer cargo no respectivo pleito.
Parágrafo 5º. O Edital de Convocação das Eleições deverá ser publicado em jornal de ampla circulação estadual e, obrigatoriamente, divulgado através de meio eletrônico ou, supletivamente, postal para os associados que não tiverem endereço eletrônico.
Parágrafo 6º. O registro de chapa deverá ser precedido da anuência do candidato, por escrito.
Parágrafo 7º. Cada chapa deverá ser completa, indicando candidatos em número igual às vagas que serão preenchidas.
Parágrafo 8º. No processo de votação cada associado votante escolherá a chapa de sua preferência, não havendo votos em pessoas individualmente consideradas.
Parágrafo 9º. Cada chapa concorrente poderá nomear fiscais para acompanhar o processo eleitoral em número equivalente ao de urnas.
Parágrafo 10. Nenhuma chapa será considerada eleita quando a quantidade de votos recebida pela chapa majoritária for inferior à soma dos votos brancos e nulos.
SEÇÃO II – DA POSSE
Artigo 61. A posse dos eleitos para a Diretoria do CMA/SP e para o Conselho Fiscal ocorrerá na primeira Assembleia Geral que se realizar após as eleições, devendo esta ocorrer antes do término dos mandatos anteriores.
CAPÍTULO V – DO PATRIMÔNIO E DAS FINANÇAS
SEÇÃO I – DO PATRIMÔNIO
Artigo 62. O patrimônio do CMA/SP é constituído por:
Bens imóveis e móveis;
Contribuições dos associados e contribuições voluntárias;
Rendimentos produzidos pelos seus recursos financeiros e bens patrimoniais;
Doações, legados, auxílios, subvenções e outras rendas proporcionadas por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas.
SEÇÃO II – DO REGIME FINANCEIRO
Artigo 63. A receita do CMA/SP se constituirá das contribuições dos associados e de quaisquer outras rendas, que serão totalmente destinadas ao atendimento das finalidades associativas.
Parágrafo único. As contribuições dos associados serão fixadas anualmente na Assembleia Geral para vigorarem a partir de janeiro do ano seguinte.
Artigo 64. As rendas e as receitas do CMA/SP não serão distribuídas a qualquer título aos associados, sendo totalmente gratuito e isento de qualquer retribuição ou prêmio financeiro o exercício de cargo ou função nos órgãos deliberativos da entidade.
Parágrafo único. Os dirigentes no exercício de suas funções e os associados convocados a prestar serviços ao CMA/SP poderão receber reembolso por despesas efetivamente realizadas para tais finalidades.
Artigo 65. Os associados do CMA/SP não respondem, mesmo que subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela entidade.
Artigo 66. Todos os recursos patrimoniais e superávits auferidos nos balanços anuais serão aplicados obrigatoriamente na aquisição de imobilizados técnicos e financeiros, sendo utilizados unicamente em território brasileiro para manutenção e desenvolvimento das finalidades associativas.
SEÇÃO III – DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
Artigo 67. O exercício financeiro da CMA/SP se inicia em 1º de janeiro e se encerra no dia 31 de dezembro de cada ano.
CAPÍTULO VI – DAS DIPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 68. Em caso de dissolução do CMA/SP, a Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, após pagas as dívidas e cumpridas as obrigações da entidade, indicará outra associação sem fins lucrativos e com objetivos semelhantes, para a qual deverá ser destinado o patrimônio remanescente.
Parágrafo único. Não existindo no Estado de São Paulo instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio será destinado ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.
Artigo 69. O CMA/SP poderá ter uma logomarca.
Artigo 70. O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral dos médicos acupunturistas, devendo ser arquivado em um dos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas da Capital.
SEÇÃO II – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 71. Conforme previsto no Edital de Convocação, a primeira Diretoria será eleita e empossada pela própria Assembleia Geral de fundação da entidade, exercendo este mandato até 30/09/2014, época em que terminará o mandato da atual Diretoria do CMA.
Artigo 72. O primeiro Conselho Deliberativo somente será instalado após a filiação de pelo menos 5 (cinco) Unidades Regionais. Até que isso ocorra, as atribuições previstas no artigo 32 serão exercidas pela Diretoria Executiva.
Artigo 73. Até que o registro civil do CMA/SP complete três anos, não será exigida carência de tempo como associado para o concurso em qualquer cargo eletivo.
São Paulo, 11 de fevereiro de 2012.
Edson Gramuglia Araujo
OAB/SP 82.992
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