Source: https://franca.sp.leg.br/legislacao/emenda-a-lei-organica-no-39-de-28-de-setembro-de-2005
Timestamp: 2019-09-21 09:05:06+00:00
Document Index: 165305621

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 204', 'Artigo 2', 'artigo 205', 'Artigo 3', 'artigo 206']

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 39, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005. | CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 39, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005.
Dá nova redação aos artigos 204, 205 e seus §§ 1º e 3º, e 206 da Lei Orgânica do Município de Franca.
Projeto de Emenda a Lei Orgânica 7/2005
Artigo 1º - O artigo 204 da Lei Orgânica do Município de Franca, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 204 - A atuação da administração municipal de ensino dar-se-á por rede própria, e abrange o Ensino Fundamental, Educação Infantil e Educação de Jovens e Adultos”.
Artigo 2º - O “caput” artigo 205 e seus §§ 1º e 3º da Lei Orgânica do Município de Franca, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 205 - O município de Franca responsabilizar-se-á pela Educação Infantil em creches e Pré-Escola, e, com prioridade, o Ensino Fundamental, permitida a educação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência, e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 1º - O ensino municipal oferecerá educação de jovens e adultos que, na idade própria a eles, não tiveram acesso e, através de cooperação e programas intercomplementares, no Ensino Fundamental e Médio Gratuito, mantido pelo Poder Público.
§ 3º - O município prestará atendimento psicológico a alunos porta-dores de distúrbios emocionais, pertencentes ao Ensino Pré-Escolar, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos.”
Artigo 3º - O artigo 206 da Lei Orgânica do Município de Franca, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 206 - A educação Pré-Escolar compreende o atendimento da criança na faixa etária de 04 (quatro) a 06 (seis) anos de idade, proporcionando-lhe oportunidade de realização que possibilite o pleno desenvolvimento de suas potencialidades e que lhe ofereça condições adequadas para o ingresso no ensino fundamental.”
Art. 4º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal, em 28 de setembro de 2005
VER. LUIZ CARLOS GARALUZ FERNANDES
VER. MARCELO MAMBRINI
VER. RUI ENGRÁCIA GARCIA CALUZ