Source: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php?option=com_ediario&view=contents&layout=fulltext&data=20190911&idorgao=1882&catid=36
Timestamp: 2019-09-20 02:09:32+00:00
Document Index: 18067143

Matched Legal Cases: ['artigo 157', 'artigo 244', 'artigo 28', 'artigo 180', 'artigo 244', 'artigo 386']

Nº DO PROCESSO: 0007019-68.2018.8.08.0021
Acusado: VITOR EDUARDO GONÇALVES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHO DE JOANA EDUARDO E DE GILSON RODRIGUES GONÇALVES, NASCIDO EM 24/05/1999
Pelo exposto acima e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o denunciado LUIZ FERNANDO SILVA ABRANCHES nas iras do artigo 157, §2º, II, do Código Penal (duas vezes) e artigo 244-B da Lei 8.069/90, na forma do art. 70 do Código Penal, bem como para ABSOLVÊ-LO das iras do artigo 28 da Lei 11.343/06, e para CONDENAR os acusados VITOR EDUARDO GONÇALVES e FELICIANO JÚLIO ALVES LIMA nas penas cominadas no artigo 180, do Código Penal, bem como para ABSOLVÊ-LOS das penas do artigo 244-B da Lei 8.069/90.
GUARAPARI-ES, 10/09/2019
Nº DO PROCESSO: 0006954-73.2018.8.08.0021
Acusado: VILLIAN SILVA SANTOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHO DE ZENEIDE SANTOS DA SILVA E JOSÉ FIGUEIREDO DUNGA DOS SANTOS.
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu VILIAN SILVA SANTOS, já qualificado, por infringir o disposto no art. 21 da Lei 3.688/41 (FATO OCORRIDO NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2017), na forma da Lei 11.340/06, bem como para ABSOLVÊ-LO das iras do art. 21 da Lei 3.688/41 (FATO OCORRIDO NO MÊS DE SETEMBRO DE 2017), na forma do artigo 386, VII, do CPP.