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Timestamp: 2018-05-24 22:41:03+00:00
Document Index: 120032881

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 109', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 16', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35']

Regulamento do Fundo de Investimento em Ações Vokin K2 Dividendos CNPJ n o / Alteração - PDF
Regulamento do Fundo de Investimento em Ações Vokin K2 Dividendos CNPJ n o / Alteração
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Maria de Begonha Carreira Lameira
1 Capítulo I - Do Fundo Artigo 1 o O FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES VOKIN K2 DIVIDENDOS, doravante denominado FUNDO, constituído sob a forma de condomínio aberto, com prazo indeterminado de duração, é regido pelo presente Regulamento e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. Capítulo II - Do Público-Alvo Artigo 2 o - O FUNDO destina-se a receber aplicações de investidores qualificados, nos termos do Artigo 109 da Instrução CVM n o 409/04 e alterações posteriores. Parágrafo Único - O FUNDO não terá prospecto, conforme faculta a legislação em vigor. Capítulo III - Das Políticas de Investimento e de Administração de Risco Artigo 3 o - O FUNDO tem como objetivo aplicar em ações de empresas com histórico consistente de distribuição de resultados através do pagamento de dividendos e/ou juros sobre capital próprio e que possuam grande potencial de valorização no longo prazo. Parágrafo Único - O FUNDO deve manter seu patrimônio aplicado em carteira de ativos financeiros e demais modalidades operacionais disponíveis no mercado financeiro e de capitais. Artigo 4 o - A carteira do FUNDO deverá ser composta conforme tabela a seguir: Composição da Carteira/ Limites por Modalidade de Ativos Min Max 1) Ações, bônus ou recibos de subscrição e certificados de depósito de ações, cotas dos Fundos de índice de Ações admitidos à negociação em bolsa de valores ou entidade do mercado de balcão organizado, cotas de Fundos de Ações e Brazilian Depositary Receipts 67% 100% classificados como nível II e III. 2) Títulos de emissão do Tesouro Nacional e/ou do Banco Central do Brasil e/ou ativos financeiros de renda fixa cujo emissor esteja classificado na categoria baixo risco de crédito ou equivalente, com certificação por agência de classificação de risco localizada no País e/ou operações compromissadas lastreadas nesses ativos. 3) Cotas de Fundos de Investimento classificados como Curto Prazo e Referenciados e Renda Fixa, nos termos dos Artigos 93, 94 e 95 da Instrução CVM nº 409/04. 4) Operações de empréstimos de ativos financeiros, nas quais o FUNDO figure como tomador e doador, conforme regulamentado pela CVM. 5) Operações de empréstimos de ações, nas quais o FUNDO figure como tomador e doador, conforme regulamentado pela CVM. 0% 0% 33% 100% 1
2 Política de utilização de instrumentos derivativos Min Max 1) Para proteção das posições detidas à vista e posicionamento, vedado seu uso para alavancagem 0% 100% Limites por Emissor Min Max 1) Total em ações, bônus ou recibos de subscrição e certificados de depósito de ações, cotas dos Fundos de índice de Ações admitidos à negociação em bolsa de valores ou entidade do mercado de balcão organizado, cotas de Fundos de Ações e Brazilian Depositary Receipts 0% 100% classificados como nível II e III de um mesmo emissor. 2) Total de aplicações em Ativos financeiros de emissão da Administradora, Gestora ou Empresas a elas ligadas, vedada aquisição de ações da Administradora. 0% 20% 3) Total de aplicações em cotas de Fundos de Investimento administrados pela Administradora, Gestora ou Empresas a elas ligadas, exceto cotas dos fundos listados no item 1 acima. 0% 33% 4) Total de aplicações em Ativos financeiros de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não seja companhia aberta ou instituição financeira autorizada a 0% 5% funcionar pelo Banco Central do Brasil. 5) Total de títulos, ativos financeiros e modalidades operacionais, de emissão de uma mesma instituição financeira; de seu controlador, de sociedades por ele direta ou indiretamente controladas e de coligadas ou outras sociedades sob controle comum, exceto os ativos listados no 0% 20% item 1 acima. 6) Total de títulos, ativos financeiros e modalidades operacionais de emissão ou coobrigação de uma mesma companhia aberta; de seu controlador, de sociedades por ele direta ou indiretamente controladas e de coligadas ou outras sociedades sob controle comum e cotas de 0% 10% Fundos de Investimento, excetuados os ativos financeiros previstos no item 1, acima. Limite de Crédito Privado Min Max 1) Total de aplicações em ativos ou modalidades operacionais de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, exceto ações, bônus ou recibos de subscrição e certificados de depósito de ações, cotas dos Fundos de índice de ações admitidos à negociação em bolsa de valores ou entidade do mercado de balcão organizado cotas de Fundos de ações e Brazilian Depositary Receipts classificados como nível II e III ou emissores públicos outros que não a União Federal. 0% 33% Investimentos no Exterior Min Max 1) Ativos financeiros negociados no exterior admitidos à negociação 0% 0% 2
3 em bolsas de valores, de mercadorias e futuros, ou registrados em sistema de registro, custódia ou de liquidação financeira devidamente autorizados em seus países de origem e supervisionados por autoridade local reconhecida ou conforme definido na regulamentação em vigor. Artigo 5 o - O FUNDO obedecerá, ainda, aos seguintes parâmetros de investimento: I - As operações com derivativos em bolsa de valores e em bolsa de mercadorias e de futuros podem ser realizadas desde que, exclusivamente, na modalidade com garantia ; II - O FUNDO poderá realizar operações em mercados de derivativos, tais como contratos de swap e demais operações nos mercados futuros, a termo e de opções de commodities, de taxas de câmbio e de juros, de índices, além de outros negociados em bolsas de valores, bolsas de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão, neste último caso desde que devidamente registradas em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo BACEN ou pela CVM, bem como Commercial papers, warrants e contratos mercantis de compra e venda de produtos, mercadorias e/ou serviços para entrega ou prestação futura, bem como títulos ou certificados representativos desses contratos. III - As operações compromissadas devem integrar o cálculo dos limites estabelecidos em relação aos ativos e por emissor, exceto quando lastreadas em títulos públicos federais, ou quando de compra, pelo FUNDO, com compromisso de revenda com garantia de liquidação por câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, ou cuja aquisição tenha sido contratada com base em operações a termo, tendo o vendedor, quando da contratação da operação, a propriedade ou a certeza da mesma até a data de liquidação do termo. IV - Os percentuais referidos neste Capítulo devem ser cumpridos diariamente, com base no Patrimônio Líquido do FUNDO do dia imediatamente anterior, observada a consolidação das aplicações do FUNDO com as dos fundos investidos, se houver. V O FUNDO incorporará todos os rendimentos, amortizações e resgates dos ativos financeiros integrantes de sua carteira ao seu patrimônio líquido, inclusive dividendos e juros sobre capital próprio. VI - O FUNDO paga diretamente aos Cotistas as quantias que lhe forem atribuída a título de dividendos distribuídos por companhias cujas ações integrem a carteira do FUNDO. Quaisquer outros rendimentos, incluindo juros sobre capital próprio, amortizações e resgates dos títulos e valores mobiliários integrantes de sua carteira serão incorporados ao seu patrimônio líquido. VII - Somente farão jus aos dividendos os Cotistas que detinham posição na carteira do FUNDO na data base que originou o direito ao recebimento dos dividendos. 3
4 VIII - Os valores relativos aos dividendos serão pagos aos Cotistas mediante crédito em conta corrente indicada pelos mesmos, em datas livremente estipuladas pelo GESTOR, sendo certo que para a realização do referido pagamento o GESTOR deverá enviar solicitação à ADMINISTRADORA com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da data de pagamento. Os pagamentos serão feitos respeitando a proporção das cotas detidas pelos Cotistas na data do provisionamento do direito, conforme regido pelo parágrafo anterior. IX - É vedado ao FUNDO a aplicação em cotas de fundos de investimentos que não sejam classificados como Curto Prazo, Referenciados, Renda Fixa, Ações e Indice de Ações. Artigo 6 o - O FUNDO está sujeito aos seguintes fatores de risco: I - Risco de Mercado - O valor dos ativos do FUNDO está sujeito às variações e condições dos mercados, especialmente dos mercados de câmbio, juros, bolsa e dívida externa que são afetados principalmente pelas condições políticas e econômicas nacionais e internacionais. Em caso de queda do valor dos ativos que compõem o FUNDO, o Patrimônio Líquido do FUNDO pode ser afetado negativamente. Em determinados momentos de mercado, a volatilidade dos preços dos ativos pode ser elevada, podendo acarretar oscilações bruscas no resultado do FUNDO. II - Riscos de Crédito - Consiste no risco dos emissores de títulos e valores mobiliários que integram o FUNDO não cumprirem suas obrigações de pagar tanto o principal como os respectivos juros para o FUNDO. Adicionalmente, os contratos de derivativos e demais contratos que integrem o FUNDO estão sujeitos ao risco da contraparte ou instituição garantidora não honrar sua liquidação. Alterações na avaliação do risco de crédito do emissor podem acarretar oscilações no preço de negociação dos títulos que compõem a carteira do FUNDO. III - Riscos de Derivativos - O FUNDO realiza operações nos mercados de derivativos como parte de sua estratégia de investimento. Estas operações podem não produzir os efeitos pretendidos, provocando oscilações bruscas e significativas no resultado do FUNDO, podendo ocasionar perdas patrimoniais. IV - Riscos de Liquidez - Os riscos de liquidez caracterizam-se primordialmente, mas não se limitam, à baixa ou mesmo inexistente demanda ou negociabilidade dos ativos do FUNDO. Em virtude de tais condições, a GESTORA poderá encontrar dificuldades para liquidar ou negociar tais ativos pelo preço e no momento desejado, permanecendo o FUNDO exposto, durante o respectivo período de falta de liquidez, aos riscos associados aos ativos. Em tais situações, a GESTORA pode verse obrigada a aceitar descontos nos preços para negociar os ativos. As alterações das condições de liquidez podem, eventualmente, afetar o valor dos ativos; V - Riscos Específicos - Consiste no risco específico das atividades, operações, negócios e resultados das empresas e emissores dos ativos financeiros que integram o FUNDO. VI - Risco de Concentração - Os riscos mencionados nos incisos anteriores podem ser potencializados caso haja concentração dos investimentos do 4
5 FUNDO em ativos de poucos emissores, ou em cotas de determinado fundo de investimento, ativo ou mercado. Parágrafo Único - Os fatores de riscos envolvidos na operação deste FUNDO são gerenciados, no(s) fundo(s) investido(s), conforme seu tipo. Artigo 7 o - As operações da carteira do FUNDO poderão, por sua própria natureza, ocasionar redução no valor das cotas ou perda do capital investido pelos Cotistas. Parágrafo Primeiro - O cumprimento, pela ADMINISTRADORA ou pela GESTORA, da política de investimento do FUNDO não representa garantia de rentabilidade ou assunção de responsabilidade por eventuais prejuízos em caso de liquidação do FUNDO ou resgate de cotas. Parágrafo Segundo - As aplicações realizadas no FUNDO não contam com a garantia da ADMINISTRADORA, da GESTORA ou do Fundo Garantidor de Créditos - FGC. Parágrafo Terceiro - O investimento no FUNDO apresenta riscos ao investidor e, não obstante a GESTORA mantenha sistema de gerenciamento de riscos, não há garantia de completa eliminação de possibilidade de perdas para o FUNDO e para o investidor. Parágrafo Quarto - O FUNDO utiliza estratégias que podem resultar em significativas perdas patrimoniais para seus Cotistas. Parágrafo Quinto - O FUNDO poderá estar exposto à significativa concentração em ativos de poucos emissores, com os riscos daí decorrentes. Parágrafo Sexto - O processo decisório de análise e seleção de ativos da GESTORA é resultado da avaliação dos diversos cenários econômicos, políticos e financeiros do mercado interno e externo, elaborados em comitês estratégicos e de investimento, que abrangem vários aspectos de gestão. Capítulo IV - Da Administração Artigo 8 o - O FUNDO é administrado pela BEM - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob n o / , doravante denominada ADMINISTRADORA, com sede social na Cidade de Deus, Prédio Prata, 4 o andar, Vila Yara, Osasco, SP. Parágrafo Primeiro - A gestão da carteira do FUNDO é exercida pela VKN Administração de Recursos Ltda., inscrita no CNPJ sob nº / , com sede social na Avenida Nilo Peçanha, 2825, sala 1301, bairro Bela Vista, Porto Alegre, RS, doravante designada abreviadamente GESTORA, devidamente credenciada na CVM como administradora de carteira, de acordo com o Ato Declaratório CVM nº 11983, de 21 de outubro de Parágrafo Segundo - A custódia, a escrituração da emissão e resgate de cotas, tesouraria e controle e processamento dos ativos financeiros do FUNDO é realizada pelo Banco Bradesco S.A., com sede social na Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP, inscrito no CNPJ/MF sob n o / , doravante denominado CUSTODIANTE. 5
6 Parágrafo Terceiro - Os ativos financeiros acima mencionados deverão ser admitidos a negociação em bolsa de valores, de mercadorias e futuros, ou registrados em sistema de registro, de custódia ou de liquidação financeira devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil ( Bacen ) ou pela CVM, nas suas respectivas áreas de competência. Parágrafo Quarto - Excetuam-se do disposto no parágrafo acima as aplicações em cotas de fundo de investimento aberto. Parágrafo Quinto - A ADMINISTRADORA poderá contratar, em nome do FUNDO, prestador de serviço devidamente habilitado para o exercício da atividade de distribuição de cotas do FUNDO. Parágrafo Sexto - A prestação de serviços de auditoria externa do FUNDO É exercida pela KPMG Auditores Independentes. Capítulo V - Dos Serviços de Administração e Demais Despesas do Fundo Artigo 9 o - Pela prestação dos serviços de administraçãodo FUNDO, que incluem a gestão da carteira, as atividades de tesouraria e de controle e processamento dos ativos financeiros, a distribuição de cotas e a escrituração da emissão e resgate de cotas, bem como pela prestação dos serviços de custódia, o FUNDO pagará o percentual anual fixo de 1,9% (Hum inteiro e nove décimos por cento) sobre o valor de seu Patrimônio Líquido, respeitado o valor mínimo mensal de R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais). Parágrafo Primeiro - A taxa de administração é calculada e provisionada à base de 1/252 (um duzentos e cinquenta e dois avos) da porcentagem referida no caput, sobre o valor diário do Patrimônio Líquido do FUNDO, e será paga pelo FUNDO, mensalmente, por períodos vencidos. Parágrafo Segundo - Além da taxa de administração estabelecida no caput, o FUNDO estará sujeito às taxas de administração e/ou performance dos fundos de investimento nos quais o FUNDO venha a investir. Parágrafo Terceiro - O FUNDO não possui taxa de performance Artigo 10 - O FUNDO não cobrará taxa de ingresso ou taxa de saída. Artigo 11 - Constituem encargos do FUNDO, as seguintes despesas que lhe podem ser debitadas diretamente: I - taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do FUNDO; II - despesas com o registro de documentos em cartório, impressão, expedição e publicação de relatórios e informações periódicas previstas na regulamentação vigente; 6
7 III - despesas com correspondência de interesse do FUNDO, inclusive comunicações aos Cotistas; IV - honorários e despesas do Auditor Independente; V - emolumentos e comissões pagas por operações do FUNDO; VI - honorários de advogado, custas e despesas processuais correlatas, incorridas em razão de defesa dos interesses do FUNDO, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação imputada ao FUNDO, se for o caso; VII - parcela de prejuízos não coberta por apólices de seguro e não decorrente diretamente de culpa ou dolo dos prestadores dos serviços de administração no exercício de suas respectivas funções; VIII - despesas relacionadas, direta ou indiretamente, ao exercício de direito de voto decorrente dos ativos financeiros do FUNDO; IX - despesas com custódia e liquidação de operações com ativos financeiros e modalidades operacionais da carteira do FUNDO; X - despesas com fechamento de câmbio, vinculadas às suas operações ou com certificados ou recibos de depósito de valores mobiliários, se for o caso. Parágrafo Único - Quaisquer despesas não previstas como encargos do FUNDO, correm por conta da ADMINISTRADORA, devendo ser por ela contratados. Capítulo VI - Do Patrimônio Líquido Artigo 12 - Entende-se por Patrimônio Líquido do FUNDO a soma algébrica do disponível com o valor da carteira, mais os valores a receber, menos as exigibilidades. Parágrafo Único - Para efeito da determinação do valor da carteira, serão observadas as normas e os procedimentos previstos nas normas específicas baixadas pela CVM. Capítulo VII - Da Emissão e do Resgate de Cotas Artigo 13 - As cotas do FUNDO correspondem a frações ideais de seu patrimônio, são escriturais e nominativas, conferem iguais direitos e obrigações a todos os Cotistas e não podem ser objeto de cessão ou transferência, salvo por decisão judicial, execução de garantia ou sucessão universal. Parágrafo Único - A qualidade de Cotista caracteriza-se pela adesão do investidor aos termos desse Regulamento e pela inscrição de seu nome no registro de Cotistas do FUNDO. Artigo 14 - A aplicação e o resgate de cotas do FUNDO podem ser efetuados por débito e crédito em conta corrente de investimento, documento de ordem de crédito (DOC), transferência eletrônica disponível (TED) ou, ainda, através do Sistema de Cotas de Fundos da CETIP, sendo que as movimentações serão sempre realizadas em nome dos Cotistas. 7
8 Parágrafo Primeiro - É admitida a aplicação feita pelo primeiro coinvestidor ( Investidor ) ou por quaisquer coinvestidores. Para todos os efeitos perante a ADMINISTRADORA, o Investidor e o coinvestidor são considerados proprietários das cotas objeto de propriedade conjunta, ficando a ADMINISTRADORA validamente exonerada por qualquer pagamento feito a um, isoladamente, ou a ambos. Cada coinvestidor, isoladamente, e sem anuência do Investidor, pode investir, solicitar e receber resgate, parcial ou total, dar recibos e praticar, enfim, todo e qualquer ato inerente à propriedade conjunta. Parágrafo Segundo Em relação às assembleias gerais de cotistas do Fundo, o Investidor exercerá os direitos políticos inerentes à propriedade de cotas do Fundo, podendo ser substituído por quaisquer coinvestidores ou por terceiros mediante apresentação de instrumento particular de procuração com poderes específicos para votar nas matérias constantes da ordem do dia. Parágrafo Terceiro - Os extratos das contas de depósito comprovam a propriedade do número inteiro e/ou fracionário de cotas pertencentes ao Cotista, conforme os registros do FUNDO e obrigam a ADMINISTRADORA a cumprir as prescrições constants deste Regulamento e das normas aplicáveis. Parágrafo Quarto-Deverão ser observadas as seguintes regras de limitação de valor de movimentação: Aplicação Inicial Mínima: R$ ,00 (dez mil Reais); Aplicações Adicionais: R$ 1.000,00 (hum mil Reais); ValorMínimo para Resgate: R$ 1.000,00 (hum mil Reais); e Saldo Mínimo de Permanência: R$ 1.000,00 (hum mil Reais). Parágrafo Quinto - Caso, em decorrência de solicitação de resgate de cotas, reste na respectiva conta de depósito saldo inferior ao valor mínimo de permanência no FUNDO, fica a ADMINISTRADORA autorizada a proceder ao resgate automático da totalidade das cotas da aludida conta. Artigo 15 - Os pedidos de aplicação e resgate deverão ocorrer em dia útil até as 14:30 horas, para efeito dos prazos previstos neste Capítulo. Artigo 16 - Pedidos de aplicações e resgates de cotas efetuados aos sábados, domingos, em feriados nacionais, em feriados na Cidade ou no Estado de São Paulo ou em dias em que o mercado financeiro ou as bolsas de valores, bolsas de mercadorias e futuros não estiverem em funcionamento, serão processados no primeiro dia útil subsequente. Parágrafo Primeiro - Os pedidos de aplicações e resgates efetuados em feriados municipais na localidade da sede da ADMINISTRADORA serão processados normalmente em outras localidades. Parágrafo Segundo - Quando o pedido de aplicação ou resgate ocorrer em dia não útil no local onde ocorrer o pedido, este será processado no primeiro dia útil subsequente. Artigo 17 - Na emissão de cotas do FUNDO, o valor da aplicação será convertido pelo valor da cota de fechamento do 1º (primeiro) dia do pedido de aplicação, mediante a efetiva disponibilidade dos recursos confiados pelo investidor a ADMINISTRADORA, observado o disposto no Artigo 16. 8
9 Parágrafo Primeiro - É facultado à ADMINISTRADORA suspender, a qualquer momento, novas aplicações no FUNDO. Parágrafo Segundo - A suspensão do recebimento de novas aplicações em um dia não impede a reabertura posterior do FUNDO para aplicações. Artigo 18 - O FUNDO não possui prazo de carência para fins de resgate de cotas, podendo o mesmo ser solicitado a qualquer tempo. Artigo 19 - O resgate de cotas será efetivado mediante solicitação do Cotista à ADMINISTRADORA, observado o disposto no Artigo 16. Parágrafo Primeiro - No resgate de cotas do FUNDO, o valor do resgate será convertido pelo valor da cota de fechamento do 1 o (primeiro) dia útil subsequente ao da data da solicitação do resgate ( Data de Conversão ). Parágrafo Segundo - O pagamento do valor apurado nos termos do parágrafo anterior será efetivado no 5 o (quinto) dia útil ao da Data de Conversão. Parágrafo Terceiro - Em casos excepcionais de iliquidez dos ativos componentes da carteira do FUNDO, inclusive em decorrência de pedidos de resgates incompatíveis com a liquidez existente, ou que possam implicaralteração do tratamento tributário do FUNDO ou do conjunto de Cotistas, em prejuízo destes últimos, a ADMINISTRADORA poderá declarar o fechamento do FUNDO para a realização de resgates, sendo obrigatória a imediata convocação de Assembleia Geral de Cotistas, no prazo máximo de 1 (um) dia, para deliberar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do fechamento para resgate, sobre as providências previstas na regulamentação em vigor. Capítulo VIII - Da Política de Divulgação de Informações e de Resultados Artigo 20 - A ADMINISTRADORA deve disponibilizar as informações do FUNDO, inclusive as relativas à composição da carteira, nos termos desse Capítulo no tocante a periodicidade, prazo e teor das informações, de forma equânime entre todos os Cotistas. Parágrafo Primeiro - Mensalmente será enviado extrato aos Cotistas contendo o saldo, a movimentação, o valor das cotas no início e final do período e a rentabilidade auferida pelo FUNDO entre o último dia do mês anterior e o último dia de referência do extrato. O Cotista poderá, no entanto, dispensar o envio do extrato mediante solicitação a ADMINISTRADORA. Parágrafo Segundo - A ADMINISTRADORA disponibilizará mensalmente, até 10 (dez) dias após o encerramento do mês a que se referirem, o balancete, o demonstrativo da composição e diversificação da carteira e o perfil mensal do FUNDO. Parágrafo Terceiro - A ADMINISTRADORA disponibilizará anualmente, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do encerramento do exercício a que se referirem, as Demonstrações Contábeis acompanhadas do parecer do Auditor Independente. 9
10 Parágrafo Quarto - A ADMINISTRADORA remeterá aos cotistas do FUNDO a demonstração de desempenho do FUNDO, até o último dia útil de fevereiro de cada ano. Parágrafo Quinto - A ADMINISTRADORA divulgará, em lugar de destaque na sua página na rede mundial de computadores e sem proteção de senha, as despesas do FUNDO relativas (i) aos 12 (doze) meses findos em 31 de dezembro, até o último dia útil de fevereiro de cada ano, e (ii) aos 12 (doze) meses findos em 30 de junho, até o último dia de agosto de cada ano. Artigo 21 - A ADMINISTRADORA é obrigada a divulgar imediatamente, por correspondência a todos os Cotistas, qualquer ato ou fato relevante, de modo a garantir a todos os Cotistas o acesso a informações que possam, direta ou indiretamente, influenciar suas decisões quanto à permanência no FUNDO ou, no caso de outros investidores, quanto à aquisição das cotas. Parágrafo Primeiro - Diariamente a ADMINISTRADORA divulgará o valor da cota e do Patrimônio Líquido do FUNDO. Parágrafo Segundo - As Demonstrações Contábeis devem ser colocadas à disposição de qualquer interessado que as solicitar a ADMINISTRADORA, no prazo de 90 (noventa) dias após o encerramento do período. Parágrafo Terceiro - O demonstrativo da composição da carteira do FUNDO será disponibilizado a quaisquer interessados mensalmente, até 10 (dez) dias após o encerramento do mês a que se referir, e compreenderá a identificação das operações, quantidade, valor e o percentual sobre o total da carteira. Parágrafo Quarto - Caso o FUNDO possua posições ou operações em curso que possam vir a ser prejudicadas pela sua divulgação, o demonstrativo da composição da carteira poderá omitir a identificação e quantidade das mesmas, registrando somente o valor e sua porcentagem sobre o total da carteira. As operações omitidas deverão ser colocadas à disposição dos Cotistas e de quaisquer interessados no prazo de 90 (noventa) dias após o encerramento do mês, prorrogáveis uma única vez, por igual período, em caráter excepcional e mediante aprovação da CVM, até o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo Quinto - Caso a ADMINISTRADORA divulgue a terceiros informações referentes à composição da carteira, a mesma informação deve ser colocada à disposição dos Cotistas na mesma periodicidade, ressalvadas as hipóteses de divulgação de informações pela ADMINISTRADORA aos prestadores de serviços do FUNDO, necessárias para a execução de suas atividades, bem como aos órgãos reguladores, autorreguladores e entidades de classe, quanto aos seus associados, no atendimento a solicitações legais, regulamentares e estatutárias por eles formuladas. Artigo 22 - Solicitações, sugestões, reclamações e informações adicionais, inclusive as referentes a exercícios anteriores, tais como Demonstrações Contábeis, relatórios da ADMINISTRADORA, fatos relevantes, comunicados e outros documentos elaborados por força regulamentar podem ser solicitados diretamente à ADMINISTRADORA. 10
11 Parágrafo Único - O serviço de atendimento está à disposição dos Cotistas para receber e encaminhar questões relacionadas ao FUNDO, pelos seguintes meios: telefone (11) e endereço para correspondência: Cidade de Deus, Prédio Amarelo, 2 o andar, Vila Yara, Osasco, SP. Site: Capítulo IX - Da Assembleia Geral Artigo 23 - Compete privativamente à Assembleia Geral de Cotistas deliberar sobre: I - as Demonstrações Contábeis apresentadas pela ADMINISTRADORA; II - a substituição da ADMINISTRADORA, da GESTORA ou do CUSTODIANTE do FUNDO; III - a fusão, a incorporação, a cisão, a transformação ou a liquidação do FUNDO; IV - a instituição ou o aumento da taxa de administração; V - a alteração da política de investimento do FUNDO; VI - a amortização de cotas; e VII - a alteração deste Regulamento. Artigo 24 - A convocação da Assembleia Geral deve ser feita por correspondência encaminhada a cada Cotista. Parágrafo Primeiro - A convocação de Assembleia Geral deverá enumerar, expressamente, na ordem do dia, todas as matérias a serem deliberadas, não se admitindo que sob a rubrica de assuntos gerais haja matérias que dependam de deliberação da assembleia. Parágrafo Segundo - A convocação da Assembleia Geral deve ser feita com 10 (dez) dias de antecedência, no mínimo, da data de sua realização. Parágrafo Terceiro - Da convocação devem constar, obrigatoriamente, dia, hora e local em que será realizada a Assembleia Geral. Parágrafo Quarto - O aviso de convocação deve indicar o local onde o Cotista pode examinar os documentos pertinentes à proposta a ser submetida à apreciação da assembleia. Parágrafo Quinto - A presença da totalidade dos Cotistas supre a falta de convocação. Artigo 25 - Anualmente a Assembleia Geral deverá deliberar sobre as Demonstrações Contábeis do FUNDO, até 120 (cento e vinte) dias após o término do exercício social. Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral a que se refere o caput somente pode ser realizada no mínimo 30 (trinta) dias após estarem disponíveis aos Cotistas as Demonstrações Contábeis auditadas relativas ao exercício encerrado. Parágrafo Segundo - A Assembleia Geral a que comparecerem todos os Cotistas poderá dispensar a observância do prazo estabelecido no parágrafo anterior, desde que o faça por unanimidade. Artigo 26 - Além da assembleia prevista no Artigo anterior, a ADMINISTRADORA, a GESTORA, o CUSTODIANTE, o Cotista ou grupo de Cotistas que detenha, no mínimo, 5% (cinco porcento) do total de cotas emitidas, poderão convocar a qualquer tempo Assembleia Geral de Cotistaspara deliberar sobre ordem do dia de interesse do FUNDO ou dos Cotistas. Parágrafo Único - A convocação por iniciativa da GESTORA, do CUSTODIANTE ou de Cotistas será dirigida a ADMINISTRADORA, que deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) 11
12 dias contados do recebimento, realizar a convocação da Assembleia Geral às expensas dos requerentes, salvo se a Assembleia Geral assim convocada deliberar em contrário. Artigo 27 - A Assembleia Geral se instalará com a presença de qualquer número de Cotistas. Artigo 28 - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos, cabendo a cada cota um voto. Parágrafo Primeiro - Somente podem votar na Assembleia Geral os Cotistas do FUNDO inscritos no registro de Cotistas na data da convocação da assembleia, seus representantes legais ou procuradores legalmente constituídos há menos de um ano. Parágrafo Segundo - Os Cotistas também poderão votar por meio de comunicação escrita ou eletrônica, desde que recebida pela ADMINISTRADORA antes do início da assembleia. Artigo 29 - Não podem votar nas Assembleias Gerais do FUNDO: I - a ADMINISTRADORA e a GESTORA; II - os sócios, diretores e funcionários da ADMINISTRADORA ou da GESTORA; III - empresas ligadas a ADMINISTRADORA ou à GESTORA, seus sócios, diretores, funcionários; e IV - os prestadores de serviços do FUNDO, seus sócios, diretores e funcionários. Parágrafo Único - Às pessoas mencionadas nos incisos I a IV não se aplica a vedação prevista neste Artigo caso sejam os únicos Cotistas do FUNDO, ou na hipótese de aquiescência expressa da maioria dos demais Cotistas, manifestada na própria assembleia, ou em instrumento de procuração que se refira especificamente à assembleia em que se dará a permissão de voto. Artigo 30 - O resumo das decisões da Assembleia Geral deverá ser enviado a cada Cotista no prazo de até 30 (trinta) dias após a data de realização da assembleia, podendo ser utilizado para tal finalidade o extrato mensal de conta. Parágrafo Único - Caso a Assembleia Geral seja realizada nos últimos 10 (dez) dias do mês, a comunicação de que trata o caput poderá ser efetuada no extrato de conta relativo ao mês seguinte ao da realização da assembleia. Capítulo X - Da Tributação Aplicável Artigo 31 - As operações da carteira do FUNDO não estão sujeitas à tributação pelo imposto de renda ou IOF. Parágrafo Primeiro - Os Cotistas do FUNDO serão tributados, pelo imposto de renda na fonte, quando do resgate das cotas ou quando do pagamento de amortizações, quando houver, à alíquota de 15% (quinze porcento) sobre o rendimento auferido. 12
13 Parágrafo Segundo - O disposto nos parágrafos anteriores não se aplica aos Cotistas sujeitos a regras de tributação específicas, na forma da legislação em vigor. Capítulo XI - Da Política Relativa ao Exercício de Direito de Voto Artigo 32 - A GESTORA adota Política de Exercício de Direito de Voto em Assembléias, que disciplina os princípios gerais, o processo decisório e as matérias relevantes obrigatórias para o exercício do direito de voto decorrente dos ativos financeiros do FUNDO. A referida Política orienta as decisões da GESTORA em Assembléias que confiram ao FUNDO o direito de voto. Sua versão integral pode ser acessada através do site da GESTORA (www.vokin.com.br). Parágrafo Primeiro - A Política de Exercício do Direito de Voto adotada pela GESTORA visa atender exclusivamente os interesses dos cotistas dos fundos, levando em conta as melhores práticas de governança. A GESTORA pode abster-se do exercício de voto obedecendo às exceções previstas no Código de Regulação e Melhores Práticas para Fundos de Investimento da ANBIMA e na sua Política de Exercício de Voto. Parágrafo Segundo - A GESTORA deverá encaminhar à ADMINISTRADORA, um resumocontendo o teor dos votos proferidos nas referidas Assembléias, bem como as suas justificativas, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da realização da Assembléia. Capítulo XII - Das Disposições Gerais Artigo 33 - O exercício social do FUNDO tem duração de um ano, com início em 1 o de abril e término em 31 de março. Artigo 34 - Para efeito do disposto neste Regulamento, admite-se a utilização de correio eletrônico como forma de correspondência válida nas comunicações entre a ADMINISTRADORA e os Cotistas do FUNDO. Artigo 35 - Fica eleito o foro da Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para quaisquer ações nos processos judiciais relativos ao FUNDO ou a questões decorrentes deste Regulamento. 13