Source: https://blog.synchro.com.br/2017/11/22/dispensa-de-retencao-x-darf-inferior-a-r-1000-dez-reais/
Timestamp: 2017-12-16 09:20:55+00:00
Document Index: 16960979

Matched Legal Cases: ['artigo 68', 'artigo 31', 'artigo 64', 'artigo 3', 'artigo 64', 'artigo 3', 'artigo 67', 'artigo 31']

novembro 22, 2017 dezembro 12, 2017 por Vitório Rafante Deixe um comentário
Notem que, uma vez dispensada à retenção do tributo por não atingir o limite mínimo estabelecido, não cabe a aplicação da regra contida no § 1º do artigo 68 da mesma Lei, que veremos mais adiante. E por qual razão? Essa regra prevê, em síntese, que se pode cumular valores que não atingiram o mínimo para serem recolhidos imediatamente, com valores futuros. Todavia, o fato gerador do IR nesses casos é diário e a base da retenção é o pagamento ou crédito efetuado a uma determinada pessoa jurídica naquele dia específico[ii]. Cada pagamento ou crédito tipifica um fato gerador autônomo da incidência na fonte, no instante mesmo de sua verificação. No caso, não se acumula esse valor dispensado (que não foi objeto de retenção) para recolhimento em um momento posterior (quando o valor somado supere o limitador).
Exemplificando, isso significa dizer que dentro de um mês, em diferentes dias, ocorrendo mais de um pagamento ou crédito à mesma pessoa jurídica, só haverá dispensa se o valor correspondente a cada pagamento individualizado por dia for inferior a R$ 10,00 (dez reais).
Atualmente podemos resumir o tema da seguinte forma: Gera-se guia de recolhimento (DARF – 5952 CSLL + CONFINS + PIS/PASEP – Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado) apenas para os casos em que o valor apurado objeto da retenção dos 3 (três) tributos somados seja igual ou superior a R$ 10.00 (dez reais), assim considerados de forma individualizada por pagamento e não o somatório realizado no mês. Essa é a interpretação que deve ser feita do § 3º (vigente) do artigo 31 da Lei nº 10.833/2003 após as alterações legais promovidas pela Lei nº 13.137/2015 (nova redação ao § 3º e revogação do § 4º).
O código de receita a ser utilizado, nesse caso, seria o 5952 – CSLL/CONFINS/PIS-PASEP – Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado.
A situação está fundamentada no artigo 64 da Lei nº 9.430/1996 em conjunto com o § 6º do artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, que regulamenta o artigo 64 da referida Lei (IR + CSLL + CONFINS + PIS/PASEP). A saber:
Quando a retenção do IR + CSLL + CONFINS + PIS/PASEP envolver “Órgãos Governamentais, nos termos do art. 64 da Lei nº 9430/1996 e IN RFB 1.234/2012” e a soma desses valores for igual ou superior a R$ 10,00 reais, deve existir a retenção e o respectivo recolhimento dos tributos. Sendo inferior, para o caso específico, só haverá retenção e o respectivo recolhimento se o Órgão Governamental utilizar o sistema SIAFI, conforme estabelece o § 6º do artigo 3º da IN RFB 1234/2012, artigo 67 da Lei nº 9.430/1996 e § 3º do artigo 31 da Lei nº 10.833/2003.
Se o Órgão é Governamental, a retenção dos 4 (quatro) tributos (IR + CSLL + CONFINS + PIS/PASEP) é unificada. A título exemplificativo, observe trecho da tabela do Anexo I da IN RFB 1.234/2012. Vejamos:
Se estivéssemos tratando de um órgão não governamental, utilizaríamos outros códigos de receita (DARF – 5952 CSLL + CONFINS + PIS/PASEP – Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado + DARF – 1708 – IRRF – Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica). A regra para verificação da obrigatoriedade ou dispensa de retenção para Órgão não Governamental segue os tópicos acima referenciados.
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Marcado: COFINS CSLL DARF GPS IRRF PASEP PIS Retenção Retenção do IR
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