Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=365&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-08-11 22:28:12+00:00
Document Index: 131041192

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 1323', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 9', 'artigo 5', 'Artigo 10', 'artigo 5', 'Artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 7', 'Artigo 12']

::: DL n.º 57/76, de 22 de Janeiro
NORMAS RELATIVAS AO ESTACIONAMENTO ABUSIVO(versão actualizada)
- DL n.º 32/2018, de 08/05
- 2ª "versão" - revogado (DL n.º 32/2018, de 08/05)
- 1ª versão (DL n.º 57/76, de 22/01)
Artigo 1.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio] Artigo 2.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio] Artigo 3.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio] Artigo 4.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio] Artigo 5.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio] Artigo 6.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio] Artigo 7.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio] Artigo 8.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio] Artigo 9.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio] Artigo 10.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio] Artigo 11.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio] Artigo 12.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio]
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio!]
Artigo 1.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio]
Artigo 2.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio]
1. Sempre que um veículo se encontre estacionado abusivamente, a autoridade competente para fiscalização deve proceder à notificação do respectivo proprietário, para a residência indicada no mesmo veículo, para que o retire do local no prazo máximo de quarenta e oito horas.
Artigo 3.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio]
- 1. As autoridades competentes para a fiscalização podem promover a remoção imediata de veículos para local adequado, depósito ou parque municipal nos seguintes casos:
Artigo 4.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio]
1. Removido o veículo, rege, na parte aplicável e com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 1323.º do Código Civil, com exclusão do direito ao prémio referido no seu n.º 3 e sendo reduzido a noventa dias o prazo previsto no seu n.º 2
Artigo 5.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio]
1. Após a remoção, deve do facto ser notificado o respectivo proprietário.
Artigo 6.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio]
1. Quando o veículo seja objecto de hipoteca, a remoção deve também ser notificada ao credor, pessoalmente ou por meio de carta registada com aviso de recepção para a residência constante do registo, ou ainda nos termos do n.º 5 do artigo anterior.
Artigo 7.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio]
1. Quando o veículo se encontre penhorado, deve a autoridade que procedeu à remoção informar o tribunal das circunstâncias que justificaram a remoção.
Artigo 8.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio]
1. Existindo sobre o veículo um direito de usufruto, a notificação referida no artigo 5.º deve ser feita ao usufrutuário, aplicando-se então à notificação do proprietário, com as necessárias adaptações, o regime previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º
Artigo 9.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio]
Tendo o veículo sido vendido com reserva de propriedade e mantendo-se esta, a notificação referida no artigo 5.º deve ser feita ao adquirente.
Artigo 10.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio]
1. Quando tenha sido notificado o proprietário nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 5.º e sobre o veículo incidir um direito de usufruto, uma hipoteca, uma reserva de propriedade ou mesmo se encontrar penhorado, deve aquele comunicar à autoridade que ordenou a remoção a existência dos mesmos.
Artigo 11.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio]
O documento passado pela autoridade competente discriminando as despesas de remoção e depósito servirá de título executivo para os efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 6.º e no n.º 3 do artigo 7.º
Artigo 12.º - [revogado - Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio]