Source: https://segurancadotrabalhonwn.com/o-ppra-substitui-o-ltcat/
Timestamp: 2019-07-15 20:24:22+00:00
Document Index: 95809248

Matched Legal Cases: ['artigo 262', 'artigo 58', 'artigo 262', 'artigo 261', 'artigo 54', 'artigo 262', 'artigo 262']

Artigos, Insalubridade, Programas
Será mesmo que “O PPRA Substitui o LTCAT? Algum Documento Substitui o LTCAT?”
Laborando em todos esses anos laborando na área de SST, perdi a conta de quantas vezes fui rotulado de forma pejorativa quando defendo que a empresa deve manter os programas em separado…
O PPRA SUBSTITUI O LTCAT? AS DIFERENÇAS ENTRE ELES
A IN 99 ME PERMITE UTILIZAR O PPRA COMO LTCAT!
O PPRA, PCMSO, PCMAT, PGR PODEM SUBSTITUIR O LTCAT?
A LEI DETERMINA QUE APOSENTADORIA ESPECIAL SEJA OBJETO DO LTCAT
MAS NESTOR, ELABORAR O LTCAT EM SEPARADO SAI MAIS CARO!
O PPRA PODE SUBSTITUIR O LTCAT? MAS SE FOR QUANTITATIVO!
SE MESMO ASSIM NÃO ESTÁ CONVENCIDO, VEJA ISSO
RESUMO DO QUE APRENDEMOS AQUI NO PPRA SUBSTITUI O LTCAT?
Quando afirmo isso às vezes me olham como se eu fosse um ET (extra terrestre) ou como se estivesse falando algum absurdo.
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Nesse artigo mostro que embora pareçam iguais, LTCAT e PPRA possuem diferenças gritantes entre si. E mostro também o que a lei diz sobre o assunto.
O PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) é um programa.
O LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) é um laudo.
O programa (como o PPRA) é dinâmico, e existe com o fim de melhorar ou mudar alguma coisa.
O PPRA é um programa que aponta os riscos do ambiente, e aponta os rumos das ações de segurança no trabalho, com o fim de tornar o ambiente mais seguro.
O laudo existe apenas para documentar a existência de algo ou de algum direito (doença, insalubridade, aposentadoria especial, etc.), ou a inexistência de algo ou de algum direito.
O LTCAT dá origem ao PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). O PPP lista o histórico laboral do trabalhador. E na parte das “demonstrações ambientais” o LTCAT é indispensável.
Muitas das pessoas que usam o PPRA como LTCAT o fazem seguindo uma diretriz da Instrução Normativa 99, veja abaixo:
Veja que a IN 99 foi taxativa, ele disse que o PPRA, PGR e PCMAT substituem o LTCAT! O problema é que quando alguém mais atencioso olha no início da IN, nota que lá está escrito “REVOGADA”!
Isso mesmo, a IN 99 foi criada em 2003 nem vale mais! E mesmo assim, de forma totalmente equivocada, muita gente a utiliza como base.
Atualmente utilizamos a IN 77, que foi lançada em Janeiro de 2015, mas que foi atualizada em 15/05/2018. É sobre o uso dela que falamos logo abaixo.
A Instrução Normativa 77 mostra em seu texto que:
Ah Nestor, você é um bobalhão mesmo! Viu como a IN 77 continua aceitando o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) como substituto do LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho)!
Calma aí menino inteligente! Repare que a IN 77 disse “poderão ser aceitos” e não mais como fazia a IN 99 ao dizer “serão aceitos”!
Quando a norma diz, poderão ser aceitos, ela traz uma série de condições. Mas especificamente ela diz, “poderão ser aceitos desde que contenham os elementos informativos básicos constitutivos relacionados no art. 262”.
Vamos dar uma olhada no artigo 262?
Vamos comentar apenas aqueles que marcamos de vermelho, porque os outros, normalmente, boa parte dos profissionais cumprem.
V – identificação de agente nocivo capaz de causar dano à saúde e integridade física, arrolado na Legislação Previdenciária: Alguém já elaborou ou viu alguém elaborar um PPRA em cima da legislação previdenciária?
Normalmente no PPRA a preocupação é o risco à saúde, mas normalmente o profissional não busca na lei previdenciária (Decreto 3048 anexo 4) os danos à saúde, não é?
Isso porque no decreto o objetivo é enquadrar para uso das informações no LTCAT e posteriormente no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), e isso não tem ligação com o PPRA.
VIII – metodologia e procedimentos de avaliação do agente nocivo: esse item seria importante mesmo no PPRA, mas infelizmente vemos nos programas das empresas muitas avaliações ambientais sem metodologia. É absurdo, mas é verdade!
X – conclusão do LTCAT: Você já viu algum PPRA com a conclusão do LTCAT?
Repare que o PPRA para substituir o LTCAT precisa ser tão conclusivo quanto o LTCAT, e muitas vezes isso não acontece.
A conclusão nesse caso deve ser para aposentadoria especial, que em alguns casos, difere da descrição de risco para o PPRA.
XI – assinatura e identificação do médico do trabalho ou engenheiro de segurança: ao contrário do que acontece com PPRA, o Técnico de Segurança do Trabalho não pode assumir a elaboração e responsabilidade técnica sobre o LTCAT.
Esse item da lei está em conformidade também com a lei 8213/91 artigo 58.
XII – data da realização da avaliação ambiental: esse item é básico, eu sei! Mas infelizmente muitos profissionais não dão bola…
A maioria dos PPRAs que vejo estão sem a data da avaliação ambiental, e aí na hora de usá-lo para emitir o PPP a bagunça, o problema, fica evidente…
O PPRA SUBSTITUI O LTCAT? CONCLUSÃO DESSE ITEM
O artigo 262 que estudam prova que para o PPRA, PCMSO, PCMAT ou PGR substituir o LTCAT, eles teriam que praticamente se tornarem o LTCAT!
E isso é algo que normalmente os profissionais não fazem, e se fizessem, correriam o risco de tornar o programa base ineficiente.
A lei 8213/91 que fala sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, fala também sobre o LTCAT, veja:
Vale destacar que a lei 8213/91 hierarquicamente é superior a uma Instrução Normativa (IN 77), e esse é mais um motivo para utilizar sempre o LTCAT, e nunca o substituir por outro documento ou programa.
Uma afirmação normalmente enganosa, que nasce de uma premissa igualmente errada que é “a necessidade de elaborar o LTCAT todo ano”.
Vamos dar uma olhada no artigo 261 que a IN 77 diz sobre isso:
3º O LTCAT e os laudos mencionados nos incisos de I a IV do caput deste artigo emitidos em data anterior ou posterior ao período de exercício da atividade do segurado poderão ser aceitos desde que a empresa informe expressamente que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo,…
Conformo mostramos na IN 77, se não houver alteração no ambiente de trabalho o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) não precisará ser atualizado todo ano.
Outra coisa que pode ajudar a empresa a economizar é utilizar a mesma quantificação de risco no PPRA, LTCAT, etc.
Nada impede, por exemplo, que determinada empresa utilize a mesma quantificação de ruído no PPRA, LTCAT e PCA (Programa de Conservação Auditiva) desde que mencione a data em que foi feita a quantificação.
Essa é mais uma das mentiras que o mercado conta. E é uma das mentiras que mais fáceis de desmascarar.
Se todo LTCAT fosse quantitativo o que faríamos em relação aos riscos biológicos e a aposentadoria especial?
O risco biológico também dá direito a aposentadoria especial, basta conferir no Decreto 3048.
Repare em 3 casos que separei logo abaixo, que provam que o enquadramento para PPRA, LTCAT e o Laudo de Insalubridade pode ser diferente dependendo do risco ao qual o trabalhador está exposto.
1° Caso prático:
O trabalhador está exposto ao agente químico 1.3 Butadieno, como deve ser feita a caracterização no LTCAT, PPRA e Laudo de Insalubridade?
Vamos ver logo abaixo:
1,3 Butadieno. (carcinogênico).
LTCAT = Decreto 3048 – Anexo 4 —> LINACH = Avaliação qualitativa
PPRA = TLV —> ACGIH = 2 ppm = Avaliação quantitativa.
Laudo de Insalubridade = LT —> NR 15 = 780 ppm = Avaliação quantitativa.
2° Caso prático:
Calor ocupacional por exposição solar.
LTCAT —> Não dá direito à aposentadoria especial.
PPRA —> NR 15 = Avaliação qualitativa.
Laudo de Insalubridade —> NR 15 = Avaliação quantitativa.
3°Caso prático:
Exposição ocupacional ao Frio.
PPRA —> Avaliação quantitativa com limite de tolerância da ACGIH.
Laudo de Insalubridade —> NR 15 = Avaliação qualitativa.
– A lei 8213/91 que é uma lei federal diz no artigo 54 que o LTCAT é o documento que reza sobre aposentadoria especial.
– A Instrução Normativa da Previdência Social diz que a empresa pode utilizar outros documentos para substituir o LTCAT, mas isso é mais complicado de fazer do que parece.
– A maioria das empresas que usam o PPRA e outros como LTCAT não cumpre o que o artigo 262 da IN 77 determina. Repare que as diretrizes do artigo 262 traz pré-requisitos obrigatórios para utilizar outros documentos/programas como LTCAT.
– O enquadramento para aposentadoria especial (LTCAT) em muitos casos é diferente do enquadramento para segurança do trabalho (PPRA), e para adicional de insalubridade (Laudo de Insalubridade).
O melhor é separar cada programa/documento conforme seu objetivo. A mistura além de ser legalmente questionável é perigosa para a gestão de SST.
O PPRA substitui o LTCAT? até do ponto de vista prático não é tão simples fazer tal substituição.
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