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Timestamp: 2020-02-16 23:26:16+00:00
Document Index: 111178295

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 12', 'artigo 28', 'artigo 2', 'artigo 90', 'artigo 270', 'artigo 91', 'artigo 270']

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Walter Álvaro Peralta
1 Anúncio de abertura de vaga para o lugar de responsável pelo apoio ao asilo no âmbito do sistema de Dublim (agente temporário, AD 5) no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) REF.: EASO/2017/TA/035 Publicação Título da função Externa Responsável pelo apoio ao asilo no âmbito do sistema de Dublim 1. QUEM SOMOS O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (adiante designado «EASO»), instituído pelo Regulamento (UE) n.º 439/2010 1, visa reforçar a cooperação prática em matéria de asilo entre os Estados-Membros da União Europeia (UE), melhorar a aplicação do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) e apoiar os Estados-Membros cujos sistemas de asilo e acolhimento estejam particularmente sujeitos a pressões. Concretamente, o EASO centra-se em três objetivos principais: 1. Apoiar a cooperação prática entre os Estados-Membros, principalmente através de ações de formação, atividades de qualidade, informações relativas aos países de origem, estatísticas e análises, redes especializadas de peritos, workshops de cooperação prática, apoio temático em questões relacionadas com menores não acompanhados, tráfico de seres humanos e questões de género; 2. Apoiar os Estados-Membros da UE que estejam particularmente sujeitos a pressões mediante a disponibilização de ajuda de emergência, incluindo o destacamento de equipas de apoio no domínio do asilo para lhes prestar assistência na gestão dos pedidos de asilo e na criação de instalações de acolhimento apropriadas; 3. Contribuir para a aplicação do SECA mediante a recolha e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas, a elaboração de um relatório anual sobre a situação do asilo na UE que cubra todo o procedimento de asilo nos Estados-Membros e a adoção de documentos técnicos relativos à aplicação do novo acervo da UE em matéria de asilo. O EASO tem a sua sede em Valeta (Malta). 2. PROPOMOS O responsável pelo apoio ao asilo no âmbito do sistema de Dublim trabalhará no Departamento de Apoio ao Asilo (DAS) e terá as seguintes responsabilidades: 1. Facilitar e apoiar o trabalho da rede de unidades de Dublim do EASO: 1 Regulamento (UE) n.º 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010 (JO L 132, , p. 11). 1
2 2. Determinar e racionalizar os processos do EASO relacionados com o Regulamento de Dublim; 3. Fornecer contributos estratégicos específicos ao sistema de Dublim e contribuir para o desenvolvimento do programa de trabalho da rede de unidades de Dublim do EASO; 4. Promover o intercâmbio de informações e boas práticas em matéria de aplicação do Regulamento de Dublim no quadro do SECA; 5. Desenvolver metodologias e instrumentos para apoiar o EASO na execução do SECA no quadro do Regulamento de Dublim; 6. Lançar novos projetos e atividades no EASO respeitantes ao Regulamento de Dublim; 7. Identificar e analisar informações relevantes para o EASO provenientes de parceiros externos e, se necessário, propor medidas a adotar; 8. Sempre que necessário, participar em reuniões e conferências externas e em atividades no âmbito do sistema de Dublim. 3. PROCURAMOS A) Critérios de elegibilidade Serão admitidos à fase de seleção os candidatos que, à data-limite de apresentação de candidaturas, preencham os seguintes critérios formais: 1. Possuir habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos de, pelo menos, quatro anos, comprovadas por um diploma 2 ou habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos de, pelo menos, três anos, comprovadas por um diploma, e uma experiência profissional adequada de, pelo menos, um ano, após a obtenção do diploma; 2. Ser cidadão de um dos Estados-Membros da União Europeia, da Noruega ou da Suíça; 3. Estar na plena posse dos seus direitos cívicos; 4. Encontrar-se em situação regular face às leis de recrutamento que lhe forem aplicáveis em matéria militar; 5. Possuir um conhecimento aprofundado de uma das línguas oficiais da União Europeia e um conhecimento satisfatório de outra destas línguas, na medida necessária ao exercício das funções correspondentes ao lugar; 2 Apenas são aceites diplomas emitidos por autoridades dos Estados-Membros da UE e diplomas reconhecidos como equivalentes pelos organismos competentes dos Estados-Membros da UE. Se os estudos principais tiverem sido completados fora da União Europeia, a qualificação do candidato deve ser obrigatoriamente reconhecida por um organismo delegado oficialmente para o efeito por um Estado-Membro da União Europeia (por exemplo, o Ministério da Educação nacional), sendo obrigatório apresentar um documento comprovativo deste facto no caso de ser convidado para uma entrevista. Isto permitirá ao comité de seleção avaliar com rigor o nível das qualificações. 2
3 6. Oferecer as garantias de idoneidade moral requeridas para o exercício das funções em causa 3 ; 7. Preencher as condições de aptidão física requeridas para o exercício das funções correspondentes ao lugar 4. B) Critérios de seleção Se estiverem cumpridos os critérios de elegibilidade estabelecidos no ponto A) Critérios de elegibilidade, os candidatos serão avaliados com base nos critérios de seleção seguintes. Os candidatos considerados mais qualificados serão convidados para uma entrevista. Critérios essenciais 1. Experiência profissional comprovada numa posição relacionada com o processo de determinação do estatuto de asilo a nível nacional ou internacional; 2. Experiência profissional comprovada na aplicação do Regulamento de Dublim; 3. Experiência profissional comprovada na elaboração de notas informativas, documentos de posição, documentos de informação política, notas para intervenções orais e relatórios de reuniões; 4. Diploma universitário numa área relevante para as responsabilidades e funções acima mencionadas. Critérios preferenciais 1. Excelente conhecimento das políticas, instrumentos e ferramentas da UE no âmbito do sistema de Dublim e de outras políticas nos domínios da justiça e dos assuntos internos, incluindo os aspetos operacionais; 2. Experiência profissional numa posição relevante para as funções acima mencionadas, adquirida num ambiente internacional e multicultural; 3. Experiência profissional na conceção, elaboração e publicação de ferramentas práticas, orientações e manuais; 4. Conhecimento de outras línguas oficiais da União Europeia. Avaliação durante o processo de entrevista Os candidatos convidados para o processo de entrevista (entrevista e prova escrita) serão avaliados com base nos critérios essenciais para o lugar descritos a seguir: 1. Excelente domínio escrito e oral da língua inglesa; 3 Antes de ser nomeado, o candidato selecionado deverá apresentar um certificado de registo criminal. 4 Antes de ser nomeado, o candidato selecionado será submetido a um exame médico efetuado por um médico-assistente das instituições, a fim de que o EASO se certifique de que o candidato preenche as condições exigidas pelo artigo 28.º, alínea e), do Estatuto dos Funcionários da União Europeia. 3
4 2. Capacidade de utilizar equipamentos e aplicações de escritório eletrónicos (processamento de texto, folhas de cálculo, apresentações, comunicações eletrónicas, Internet, etc.); Durante o processo de entrevista, os candidatos também poderão ser avaliados com base nos seguintes critérios: 1. Excelentes aptidões de planeamento e organização e capacidade de identificar as prioridades de trabalho e produzir resultados sob pressão; 2. Excelentes capacidades analíticas e de pesquisa; 3. Capacidade para gerir vários processos em simultâneo; 4. Capacidade de trabalhar eficazmente numa equipa pluridisciplinar, num ambiente multicultural e multilingue; 5. Conhecimento da missão e da organização do EASO. 4. SELEÇÃO E NOMEAÇÃO O regulamento que estabelece a base jurídica para o EASO foi adotado em maio de 2010 (Jornal Oficial da União Europeia L 132 de ). A admissibilidade dos candidatos será avaliada por um Comité de Seleção em função do cumprimento de todos os critérios de admissibilidade à data-limite de entrega das candidaturas. As candidaturas dos candidatos declarados admissíveis serão igualmente avaliadas em função dos critérios de seleção. Na sequência desta avaliação, os candidatos mais bem classificados poderão ser convidados para um teste de competência escrita e uma entrevista, que será conduzida na sua maior parte em inglês. A entrevista centrar-se-á nos elementos seguintes: Aptidões gerais e competências linguísticas na medida necessária ao exercício das funções, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 2, alínea e), do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (ROA); Competências específicas em função dos perfis dos candidatos, em conformidade com os critérios de seleção definidos no presente anúncio de abertura de vaga. Será solicitado aos candidatos convidados para a entrevista que apresentem os originais e cópias dos documentos a seguir indicados: Um documento que comprove a sua cidadania (por exemplo, o passaporte); Certificados que atestem as suas habilitações académicas e profissionais, em particular as que dão acesso ao lugar em causa; 4
5 Documentos comprovativos da sua experiência profissional após a data de obtenção das qualificações que dão acesso ao lugar em causa, e que indiquem claramente as datas de início e de fim, se se trata de uma atividade a tempo inteiro ou parcial, bem como a natureza das funções desempenhadas. O Comité de Seleção apresentará uma lista restrita dos candidatos selecionados à autoridade investida do poder de nomeação, que decidirá sobre a nomeação do candidato e o estabelecimento de uma lista de reserva para o lugar anunciado. Os candidatos devem estar cientes de que a inclusão na lista de reserva não garante o recrutamento. O recrutamento será efetuado com base na disponibilidade de vagas e de orçamento. A lista de reserva para a presente vaga será válida até 31 de dezembro de 2018, podendo a sua validade ser prorrogada por decisão da autoridade investida do poder de nomeação. Antes da assinatura do contrato, o candidato selecionado deverá submeter-se a um exame médico obrigatório por um médico assistente da instituição, a fim de que esta se certifique de que o candidato reúne as condições exigidas no artigo 28.º, alínea e), do Estatuto dos Funcionários da União Europeia. 5. IGUALDADE DE OPORTUNIDADES O EASO aplica uma política de igualdade de oportunidades e aceita as candidaturas sem distinção em razão de sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião, convicções políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual. 6. CONDIÇÕES DE EMPREGO O agente temporário será nomeado pelo diretor executivo, por recomendação do comité de seleção, na sequência do processo de seleção. Será recrutado como agente temporário nos termos do artigo 2.º, alínea f), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (ROA), por um período de 5 anos, renovável. O lugar de agente temporário a prover será de grau AD5. Os candidatos aprovados que sejam recrutados passarão por um período de estágio inicial de nove meses. A remuneração de um agente temporário de grau AD 5 (escalão 1) consiste num vencimento de base de 4637,77 EUR, sujeito ao coeficiente de correção (para Malta, atualmente, esse coeficiente é de 85,7 %), acrescido de diversos subsídios, incluindo prestações familiares. Os vencimentos dos membros do pessoal estão sujeitos a um imposto comunitário retido na fonte. Os membros do pessoal estão isentos de impostos nacionais e integram os regimes comunitários de segurança social e de pensões. Para mais informações sobre as condições de trabalho dos agentes temporários, consulte o ROA: O lugar de afetação é Valeta (Malta). 5
6 7. PROCEDIMENTO DE CANDIDATURA Para as candidaturas serem válidas, os candidatos devem: Utilizar o formulário oficial de candidatura disponível no sítio Web do EASO. O formulário de candidatura deve ser preenchido em inglês, e todas as partes devem ser integralmente preenchidas. Enviar a sua candidatura por correio eletrónico para: antes da data-limite. O assunto da mensagem de correio eletrónico deve incluir a referência deste anúncio de abertura de vaga, seguida do apelido do candidato. As candidaturas incompletas não serão tomadas em consideração e serão recusadas. Os candidatos que utilizem a mesma candidatura para concorrer a mais do que um lugar também serão excluídos. Importa notar que o processo de seleção pode durar vários meses. Aos candidatos a quem o lugar seja proposto será solicitada a apresentação dos originais ou de cópias autenticadas dos seus diplomas de ensino e certificados de experiência profissional. A fim de facilitar o processo de seleção, toda a correspondência com os candidatos relativa a esta vaga será feita em inglês. Os candidatos não devem estabelecer qualquer contacto direto ou indireto com o Comité de Seleção relativamente a este processo de recrutamento. A entidade competente para proceder a nomeações reserva-se o direito de excluir os candidatos que infrinjam esta norma. Data-limite A data-limite para a apresentação das candidaturas é 13 de dezembro de 2017, às 13h00 (hora de Bruxelas). O EASO não tomará em consideração as candidaturas recebidas após esta data e hora. Aconselha-se vivamente os candidatos a não deixarem para o último dia a apresentação das suas candidaturas, pois uma saturação excecional das linhas ou qualquer falha da ligação à Internet pode criar dificuldades a essa apresentação. O EASO não poderá ser responsabilizado por qualquer atraso devido a tais dificuldades. Se, em qualquer fase do processo, se verificar que a prestada por um candidato é inexata, o candidato em causa será excluído. 8. PROTEÇÃO DE DADOS Os dados apresentados pelo candidato são tratados com a finalidade de gerir a(s) sua(s) candidatura(s) na perspetiva de uma eventual seleção e recrutamento pelo EASO. O EASO não divulga os nomes dos candidatos selecionados inscritos em listas de reserva. No entanto, é possível que, para efeitos de recrutamento e planificação conexa, os membros da direção do EASO 6
7 tenham acesso às listas de reserva e, em casos específicos, ao formulário de candidatura de um candidato (sem os documentos comprovativos, que são conservados pelo departamento de recursos humanos por questões de confidencialidade). Os formulários de candidatura dos candidatos não recrutados são mantidos por um período de dois anos a contar da data de expiração da lista de reserva, após o que são destruídos. Os dados pessoais solicitados aos candidatos são tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados. 9. RECURSO Os candidatos que considerem que um ato lhes causa prejuízo podem apresentar uma reclamação ao abrigo do artigo 90.º, n.º 2, do Estatuto dos Funcionário da União Europeia e do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia. A reclamação deve ser apresentada no prazo de três meses a partir da data da notificação no seguinte endereço: O Diretor Executivo European Asylum Support Office [Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo] MTC Block A, Winemakers Wharf, Grand Harbour Valletta, MRS 1917 Malta Caso a reclamação seja indeferida, os candidatos podem pedir a revisão judicial desse ato, em conformidade com o artigo 270.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 91.º do Estatuto dos Funcionário da União Europeia e do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia. O recurso deve ser apresentado no prazo de três meses a partir da data da notificação no seguinte endereço: European Union Civil Service Tribunal [Tribunal da Função Pública da União Europeia] Boulevard Konrad Adenauer L-2925 Luxembourg Luxemburgo Caso considere que existiu má administração, pode apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu num prazo de 2 anos a contar da data em que tomou conhecimento dos factos em que se baseia a queixa (consultar ou escrever para: European Ombudsman [Provedor de Justiça Europeu] 1, Avenue du President Robert Schuman -BP 403 F Strasbourg Cedex França Chama-se a atenção dos candidatos para o facto de as queixas apresentadas ao Provedor de Justiça Europeu não terem efeito suspensivo do prazo fixado mencionado nos artigos 90.º e 91.º do Estatuto dos Funcionários da União e do Regime aplicável aos Outros Agentes da União para a apresentação de reclamação ou recursos nos termos do artigo 270.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 7