Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/53123301/djsp-judicial-1a-instancia-interior-parte-ii-15-04-2013-pg-205
Timestamp: 2019-10-17 22:53:55+00:00
Document Index: 102509850

Matched Legal Cases: ['artigo 396', 'artigo 397', 'artigo 23', 'artigo 28', 'artigo 21', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 397']

DJSP 15/04/2013 - Pg. 205 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 205 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2013
Nº ORDEM:11.01.2013/000141
CLASSE:INQUÉRITO POLICIAL
INQUÉRITO (PORTARIA):2013/039
JUSTIÇA PÚBLICA:J. P.
Requerido:A. M. A.
PROCESSO:0000664-16.2013.8.26.0280
Nº ORDEM:11.01.2013/000142
INQUÉRITO (PORTARIA):2013/040
PROC.Nº.0001389-73.2011.8.26.0280 Controle nº 043/13 AÇÃO PENAL JUSTIÇA PÚBLICA X KLEBER PEREIRA , desp.fls.121: Vistos. O réu foi citado e apresentou resposta, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Vieram os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. Compulsando os autos, observo inexistirem causas excludentes da ilicitude. A conduta do autor não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal. Não há prova e nem mesmo indícios de que o crime foi cometido em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Também deve ser afastada a existência de causas excludentes da culpabilidade, posto que não foi provada a existência de embriaguez fortuita completa (artigo 28, § 1º, do Código Penal), erro inevitável sobre a ilicitude do fato (artigo 21 do Código Penal), descriminante putativa (artigo 20, § 1º, do Código Penal), coação irresistível ou obediência hierárquica (artigo 22 do Código Penal). Ressalte-se ainda que o fato narrado na denúncia é típico e não há que se falar em causa extintiva da punibilidade. Ante o exposto, inexistem fundamentos para a absolvição sumária do réu, estando ausentes quaisquer das hipóteses do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. Sendo assim, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 21 de maio de 2013, às 13:30 horas. Façam-se as intimações e requisições necessárias. Int.” ADV (S). DR (A). KÁTIA DOMINGUES BLOTTA OAB/SP. Nº 232.113
PROC.Nº.0000019-25.2012.8.26.0280 Controle nº 013/12 AÇÃO PENAL JUSTIÇA PÚBLICA X EMERSON DE OLIVEIRA ALVES DA COSTA , desp.fls.: Fica a Defesa intimada de que foi designado o dia 03 de maio de 2.013, às 16:00 horas, junto à 6ª Vara Criminal da Comarca de Santos/SP, para audiência de oitiva da vítima.” ADV (S). DR (A). DAIANE BARROS DA SILVA OAB/SP. Nº 226.103
PROC.Nº.0001576-47.2012.8.26.0280 Controle nº 341/12 AÇÃO PENAL JUSTIÇA PÚBLICA X EDER DE CASTRO RIBEIRO , desp.fls.089: V. Fls.77/78: Por ora, não há como acolher o pedido 1, tendo em vista a ausência de requisitos para sua concessão. Quanto ao pedido 2, consoante os documentos acostados aos autos, às fls. 82/86, verifica-se a desnecessidade de tratamento médico fora da unidade prisional. Int. Ciência ao M.P..” ADV (S). DR (A). IDENE APARECIDA DELA CORT OAB/SP. Nº 242.795
OFÍCIO JUDICIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Foro Distrital de Itariri - Comarca de Itanhaém
0001089-77.2012.8.26.0280 (280.01.2012.001089-4/000000-000) Nº Ordem: 000079/2012 - Cautelar Inominada - Maus Tratos - - M. P. D. E. D. S. P. X R. D. O. S. E OUTROS - Fls. 160 - Homologo o pedido de desistência da testemunha Douglas Muniz de Medeiros. Aguarde-se audiência. Int. - ADV ALESSANDRO DA SILVA FRANÇA OAB/SP 190139 - ADV ANA CAROLINA DE OLIVEIRA FERREIRA OAB/SP 215536 - ADV ANA CAROLINA PRIULI MOTA OAB/SP 246938
JUIZ (A) DE DIREITO ANTONIO AUGUSTO GALVÃO DE FRANÇA HRISTOV
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELO JOSE DA LUZ