Source: http://twiki.ufba.br/twiki/bin/view/UFBAIrece/Elabora%C3%A7%C3%A3oDoEstatudo
Timestamp: 2020-07-07 04:18:02+00:00
Document Index: 36936954

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31']

Artigo 1º - A (o)DIGITEN - Inclusão Sócio-Digital __________ (nome da organização) é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, com sede e foro no município de __________, Estado de _.
Parágrafo Primeiro - Para cumprir seu propósito a associação atuará por meio de projetos, programas ou planos de ações, doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins..._____________ (No caso de organizações que pretendem qualificar-se como Oscip - Lei 9790/99, é obrigatório descrever de que modo exercerá suas atividades, optando por uma ou mais das formas a seguir: execução direta de projetos, programas ou planos de ações; doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins - Lei 9790/99, § único do art. 3º)
d) Associados benméritos:serão pessoas singulares ou colectivas que de modo notável tenham contribuído finaceiramente ou através de doações de bens para a ONG de Inclusão Socio-Digital.
b) propor a reforma do estatuto sempre que necessário;
a) votar e ser votado para os cargos eletivos da associação.
b) Apresentar propostas, projetos e programas de ação para a apreciação e proposição junto à associação;
II) acatar as decisões da Assembléia Geral;
b. Conselho Diretor (a esse órgão podem ser atribuídos outros nomes como: Diretoria, Conselho Deliberativo, Coordenação Política, etc);
c. Conselho Fiscal (órgão facultativo, torna-se obrigatório apenas para as organizações que pretendem qualificar-se como Oscip - Lei 9790/99,)
d. Coordenação de Convênios, Projetos e Programas
III) aprovar as contas da associação;
IV) alterar o presente Estatuto Social; e
V) deliberar sobre a extinção da associação.
I - estabelecer estratégia para a consecução dos objetivos da Associação e das diretrizes políticas formuladas pela Assembléia Geral;
II - orientar a implementação do programa de trabalho trienal definido pela Assembléia Geral Ordinária;
III - elaborar e submeter à Assembléia Geral Ordinária o relatório de sua gestão;
IV - preservar a sintonia da ONG com o conjunto da sociedade civil;
II) convocar e presidir as Assembléias Gerais;
IV) coordenar e supervisionar a administração da Sociedade, podendo avocar a si qualquer tarefa ou responsabilidade normalmente atribuível a um dos demais diretores;
Coordenação de Convênios, Projetos e Programas
Artigo 27 - O patrimônio da associação será constituído por bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.
Artigo 28 - No caso de dissolução da associação, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra entidade de fins não lucrativo e econômico, com o mesmo objetivo social, qualificada nos termos da Lei 9790/99 (a destinação do patrimônio, em caso de dissolução, para outra associação, é uma disposição obrigatória em qualquer estatuto. Contudo, a obrigatoriedade de destinar o patrimônio para outra organização qualificada como Oscip é necessária apenas para aquelas que pretendem qualificar-se como Oscip - Lei 9790/99, inciso IV do art. 4º) e registrada no Conselho Nacional de Assistência Social (disposição obrigatória para as associações que pretendem obter o registro no CNAS).
Artigo 29 - Na hipótese da associação obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela lei 9790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social e que seja registrada no CNAS. (disposição obrigatória apenas para as organizações que pretendem qualificar-se como Oscip - Lei 9790/99, inciso V do art. 4º) Da Prestação de Contas
Artigo 30 – A prestação de contas da associação observará no mínimo: (disposição obrigatória apenas para as organizações que pretendem qualificar-se como Oscip - Lei 9790/99, inciso VII do art. 4º)
Artigo 31 – A associação adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios. (disposição obrigatória apenas para as organizações que pretendem qualificar-se como Oscip - Lei 9790/99, inciso II do art. 4º)