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Timestamp: 2020-07-09 08:50:35+00:00
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programa de suporte ao cuidado farmacêutico na atenção à saúde | profar
Programa de Suporte ao Cuidado Farmacêutico na Atenção à Saúde – PROFAR / Conselho Federal de Farmácia. – Brasília: Conselho Federal de Farmácia, 2016. 76 p. : il.
1. Prescrição farmacêutica. 2. Atenção à saúde. 3. Atuação clínica do farmacêutico. 4. Serviços farmacêuticos. I. Título. II. Série.
diretoria do conselho federal de farmácia (2016/2017)
Presidente Walter da Silva Jorge João
Vice-presidente Valmir de Santi
Rossana Santos Freitas Spiguel – AC (2010/2013 - 2014/2017)
José Gildo da Silva – AL (2012/2015 - 2016/2019)
Karla Regina Lopes Elias – AM
Marcos Aurélio Ferreira da Silva – AM
José Jeová Freitas Marques – AP
Carlos André Oeiras Sena – AP
Mário Martinelli Júnior – BA
Altamiro José dos Santos – BA
Lúcia de Fátima Sales Costa – CE
Luis Cláudio Mapurunga da Frota – CE
Secretário-geral José Gildo da Silva
Tesoureiro João Samuel de Morais Meira
Marília Coelho Cunha – DF
Forland Oliveira Silva – DF
Gedayas Medeiros Pedro - ES (2012/2015 - 2016/2019)
Jaldo de Souza Santos – GO (2011/fevereiro 2014) Sueza Abadia de Souza Oliveira – GO (julho 2014 -2015/2018)
Fernando Luís Bacelar de Carvalho Lobato – MA (2014-2017)
Luciano Martins Rena Silva – MG
Gerson Antônio Pianetti – MG
Angela Cristina Rodrigues da Cunha Castro Lopes - MS (2014-2017)
José Ricardo Arnaut Amadio – MT
Walter da Silva Jorge João - PA (2012/2015 - 2016/2019)
João Samuel de Morais Meira - PB (2012/2015 - 2016/2019)
José Vílmore Silva Lopes Júnior - PI
Osvaldo Bonfim de Carvalho – PI
Valmir de Santi - PR (2010/2013 - 2014/2017)
Alex Sandro Rodrigues Baiense – RJ
Lenira da Silva Costa - RN (2012/2015 -2016/2019)
Lérida Maria dos Santos Vieira - RO (2012/2015 - 2016/2019)
Erlandson Uchôa Lacerda - RR (2010/2013 - 2014/2017)
Josué Schostack - RS (2012/2015 - 2016/2019)
Paulo Roberto Boff - SC (2012/2015 - 2016/2019)
Vanilda Oliveira Aguiar - SE (2011/2014 - 2015/2018)
Marcelo Polacow Bisson - SP (2012/2015 - 2016/2019)
Amilson Álvares - TO (2011/2014 - 2015/2018)
Clóvis Santana Reis Faculdade Maria Milza
Dayani Galato Universidade de Brasília
Josélia Cintya Quintão Pena Frade Conselho Federal de Farmácia
Mateus Alves Universidade Federal de Minas Gerais
Rinaldo Ferreira Associação dos Farmacêuticos Proprietários de Farmácia
André Lacerda Ulysses de Carvalho Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS)
Felipe Dias Carvalho Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS)
Tarcísio José Palhano Conselho Federal de Farmácia
Coordenação de projeto gráfico Gustavo Russo | Editora Fischer2
Cíntia Funchal
Diretor de conteúdo André Rocha MTB 45653/SP
Editoras Iracy Paulina e Leda Rosa
Diretores de arte Demian Russo e Clara Voegeli
Editora de arte Carolina Lusser
Designers Laís Brevilheri e Paula Seco
Assistentes de arte Cíntia Funchal e Vitória Bernardes
Revisão Flávia Marques e Luisa Soler
A Farmácia brasileira está trilhando um caminho de profundas trans-
formações. O Conselho Federal de Farmácia (CFF) se orgulha por es- tar na linha de frente desse movimento, voltado a uma participação mais ativa do farmacêutico no processo de cuidado ao paciente, seus familiares e comunidade.
Dois mil e treze (2013) foi um ano histórico! O CFF editou duas impor- tantes resoluções: a de número 585, que regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico, e a de número 586, que regula a prescrição farmacêutica no Brasil.
Outra grande conquista para o País foi a Lei nº 13.021, sancionada pela presidente em 2014, que mudou o conceito de farmácia no Brasil, transformando farmácias e drogarias em unidades de prestação de assistência farmacêutica, assistência à saúde e de orientações indivi- dual e coletiva. Essa lei também reconheceu a autoridade técnica do farmacêutico nesses estabelecimentos, ao instituir obrigações legais voltadas à prestação de cuidado direto ao paciente.
O Conselho Federal de Farmácia coordenou o processo de criação do
Fórum Nacional de Luta pela Valorização da Profissão Farmacêutica, composto por representantes do próprio CFF, da Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar), da Federação Interestadual de Farma- cêuticos (Feifar), da Associação Brasileira de Educação Farmacêutica (ABEF) e da Executiva Nacional dos Estudantes de Farmácia (Enefar). O fórum participou ativamente da mobilização da categoria farmacêu- tica pela aprovação dessa lei e continua lutando por sua efetiva im- plantação. Mudar uma prática profissional não é tarefa simples, pois envolve o comprometimento de muitos atores.
Em 2016, O CFF lançou o Programa de Suporte ao Cuidado Farmacêu-
tico na Atenção à Saúde, o Profar, visando contribuir para o aprimora- mento dos farmacêuticos que assumem o cuidado como o seu modelo de prática profissional. Uma das principais estratégias desse programa
é a elaboração dos guias de prática clínica, uma coleção de livros, dos quais o primeiro é sobre Espirro e Congestão Nasal. Aproveito para agradecer a todos os professores e farmacêuticos, que não têm me- dido esforços para tornar este programa uma realidade; aos médicos, que participaram do processo de revisão; e à Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade, em nome de seu presidente, dr. Thiago Gomes da Trindade, por apoiar essa iniciativa.
O conselho tem lutado incansavelmente pelo reconhecimento do far-
macêutico como profissional da saúde. Nós, farmacêuticos, temos co- nhecimentos teórico e prático, além de ampla capacidade para atuar na promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como na preven- ção de doenças e de seus agravos.
Nesse sentido, é premente a articulação entre os setores responsáveis pela formação do farmacêutico, pela regulamentação sanitária e do exercício profissional, bem como pelas políticas públicas de saúde, a fim de propiciar os arcabouços técnico e legal necessários à prestação dos serviços farmacêuticos. Nós, do CFF, estamos buscando essas arti- culações e fazendo a nossa parte.
Que as estratégias adotadas e as ferramentas que estamos disponi- bilizando possam servir de inspiração para aqueles que buscam uma Farmácia cada vez mais valorizada e reconhecida por todos.
WALTER DA SILVA JORGE JOÃO Presidente do Conselho Federal de Farmácia (CFF)
dos Guias de Prática Clínica
glossário das
apresentação do profar
Em agosto de 2013, após a publicação das Resoluções/CFF n ¿« 585 e 586,
a diretoria do Conselho Federal de Farmácia, assessores técnicos e da
Presidência, e consultores ad hoc para a área clínica discutiram quais estratégias deveriam ser utilizadas para colocar em prática o sonho consignado nessas resoluções. Definiu-se como primeira estratégia o desenvolvimento de cursos e ferramentas de suporte aos farmacêuti- cos que atuam clinicamente.
Priorizou-se estimular a implantação no país do serviço “manejo de problemas de saúde autolimitados”, também denominado “indica- ção”. Para tanto, foram elaborados um curso de educação a distân- cia (EaD) e os guias de prática clínica. Iniciou-se pelo guia de prática clínica referente a espirro e congestão nasal. Durante o processo de construção desse documento, as estratégias definidas inicialmente assumiram outro formato, resultando na criação do Programa de Su- porte ao Cuidado Farmacêutico na Atenção à Saúde (Profar).
As escolhas da sigla e da marca do Profar foram consensuadas entre Alessandra de Freitas, farmacêutica do Cebrim/CFF; os professores Angelita de Melo, Carla Serra, Cassyano Correr, Gustavo Russo, Liege Bernardo, Marta Fonteles, Rafael Pinheiro e Thais Teles; e os assesso-
res da presidência, o professor Tarcísio Palhano e a farmacêutica José-
Frade, participantes ativos da construção do primeiro guia.
Profar tem como principais objetivos a disseminação de conheci-
mentos e o desenvolvimento de habilidades para a provisão de servi-
ços farmacêuticos que proporcionem cuidado ao paciente, à família
e à comunidade, contribuindo, assim, para o uso racional de medica-
mentos, a otimização da farmacoterapia, a prevenção de doenças e a promoção e a recuperação da saúde.
Parte das ações do Profar será executada em cooperação técnica com a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS), respaldando o trabalho realizado e trazendo as perspectivas regional e global sobre os cuidados farmacêuticos na atenção à saúde.
Esse programa é apenas uma das estratégias do conselho a fim de contribuir para o aperfeiçoamento dos farmacêuticos que assumem o cuidado como o seu modelo de prática profissional.
JOSÉLIA CINTYA QUINTÃO PENA FRADE Conselho Federal de Farmácia (CFF)
TARCÍSIO JOSÉ PALHANO Conselho Federal de Farmácia (CFF)
apresentação dos guias de prática clínica
Uma coleção de guias de prática clínica está sendo gradativamente dis- ponibilizada pelo Conselho Federal de Farmácia, como produtos do Profar.
Esses guias fornecem as bases para que o farmacêutico selecione a melhor conduta quando apoia o paciente no manejo de problemas de saúde autolimitados.
O primeiro guia tem como tema “Espirro e Congestão Nasal” e será
disponibilizado, inicialmente, aos farmacêuticos que concluírem o cur- so EaD “Prescrição Farmacêutica no Manejo de Problemas de Saúde Autolimitados”. Os demais guias serão enviados aos farmacêuticos à medida que forem finalizados ou quando uma versão mais atualizada for publicada.
O programa prevê a elaboração de outros guias, que versarão sobre
tosse, febre, náuseas e vômitos, constipação, diarreia, entre outros – conforme apresentado no item “descrição geral dos temas dos guias”. Todo o processo de revisão desses documentos terá o apoio da Socie- dade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade e da OPAS/OMS.
A definição dos temas dos guias foi norteada pelo componente sinais/
sintomas da Classificação Internacional de Atenção Primária (CIAP),
proposta pela WONCA (Associações Nacionais, Academias e Associa-
ções Acadêmicas de Clínicos Gerais/Médicos de Família, mais conheci-
da como Organização Mundial de Médicos de Família) – versão CIAP-2,
além da Lista de Grupos e Indicação Terapêutica Específica (GITE), constante no anexo da RDC/Anvisa nº 138, de 29 de maio de 2003, e das Resoluções/CFF n ¿« 585 e 586, ambas de 29 de agosto de 2013.
A seleção dos temas ocorreu em uma oficina da qual participaram Ales-
sandra de Freitas, farmacêutica do Cebrim/CFF; os professores Angelita de Melo, Carla Serra, Cassyano Correr, Gustavo Russo, Liege Bernardo, Marta Fonteles, Rafael Pinheiro e Thais Teles; e os assessores da presi- dência, o professor Tarcísio Palhano e a farmacêutica Josélia Frade.
Para estimular a participação da categoria durante o processo de construção dos guias, todos os textos produzidos serão colocados em consulta pública, no site do CFF.
O CFF espera que os conteúdos abordados nos guias favoreçam a pa-
dronização do processo de trabalho do serviço “manejo de problemas de saúde autolimitados”, no Brasil, e possibilitem a seleção pelos far- macêuticos de condutas baseadas nas melhores evidências, visando uma atuação mais qualificada do farmacêutico diante das necessi- dades apresentadas pelos pacientes, que buscam diariamente esses profissionais para a resolução de seus problemas de saúde.
Descrição geral dos temas dos guias
Os temas dos guias consistirão em queixas dos pacientes, considera- das uma condição de saúde autolimitada, ou sinais/sintomas de um problema de saúde, que podem requerer encaminhamento a outro profissional ou serviço de saúde.
O farmacêutico receberá um fascículo referente a cada tema selecio-
nado, conforme descrito a seguir:
Temas para os guias de prática clínica
Classificação Internacional de Atenção Primária (CIAP-2)
Espirro e congestão nasal
Durante o processo de desenvolvimento dos guias, poderão surgir no- vos temas, resultando na elaboração de outros fascículos, diferentes daqueles definidos inicialmente.
base legal para a atuação clínica do farmacêutico
A Resolução/CFF nº 585/2014 constitui a base legal para a atuação clí- nica do farmacêutico. Durante a provisão de serviços farmacêuticos,
é necessária a tomada de decisão clínica sobre a melhor intervenção
possível para o paciente. A decisão de selecionar uma intervenção/ conduta constitui um ato prescritivo. A prescrição não configura um serviço clínico per se, mas um ato que pode resultar de vários serviços prestados pelos farmacêuticos, durante o processo de cuidado.
A prescrição farmacêutica foi incluída no rol das atribuições clínicas do
farmacêutico relativas ao cuidado à saúde e regulada pela Resolução/ CFF nº 586/2013, que a define em seu artigo 3º como sendo o “ato pelo qual o farmacêutico seleciona e documenta terapias farmacológicas e
não farmacológicas, e outras intervenções relativas ao cuidado à saú- de do paciente, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde,
e à prevenção de doenças e de outros problemas de saúde”. Como é
possível perceber, o escopo da definição transcende a prescrição de medicamentos, haja vista que inclui, por exemplo, a possibilidade de encaminhamento a outro profissional ou serviço de saúde.
Mais recentemente, a Lei nº 13.021/2014 foi sancionada pela presiden-
te. Pelo fato de estabelecer que “farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência
à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se pro- cesse a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos
farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos”, a lei representa um avanço para a prestação de serviços nas farmácias brasileiras de natureza pública ou privada, incluindo aquelas de estabelecimentos hospitalares ou ambulatoriais.
A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO/2013), do Ministério do
Trabalho e Emprego, atualizada em 2013, define a Farmácia Clínica como uma ocupação dos farmacêuticos, o que corresponde ao reco- nhecimento da atuação clínica desses profissionais no Brasil.
A seguir, serão apresentadas as normativas que respaldam a atuação
clínica do farmacêutico no Brasil, bem como um compilado dos ter- mos que constam dos glossários das Resoluções/CFF n ¿« 585 e 586, de 29 de agosto de 2013.
Momento da aprovação da Lei nº 13.021/14 na Câmara dos Deputados, após quase duas décadas em tramitação.
Diretores do CFF, dos CRFs e conselheiros federais de Far- mácia comemoram a aprovação da Lei nº 13.021/14 no Se- nado Federal.
Art. 1º As disposições desta Lei regem ações e serviços de assistência farmacêutica executados, isolada ou conjuntamente, em caráter per- manente ou eventual, por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.
Art. 2º Entende-se por assistência farmacêutica o conjunto de ações
e de serviços que visem assegurar a assistência terapêutica integral e
a promoção, a proteção e a recuperação da saúde nos estabelecimen-
tos públicos e privados que desempenhem atividades farmacêuticas, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao seu aces- so e ao seu uso racional.
Art. 3º Farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada
a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação
sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopei- cos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos.
Parágrafo único. As farmácias serão classificadas segundo sua natu- reza como:
I. farmácia sem manipulação ou drogaria: estabelecimento de dispen- sação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais;
II. farmácia com manipulação: estabelecimento de manipulação de fór- mulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensa- ção e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qual- quer outra equivalente de assistência médica.
Art. 5º No âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qual- quer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei.
seção i - Das farmácias
Art. 6º Para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competen- te, além das seguintes condições:
I. ter a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento;
II. ter localização conveniente, sob o aspecto sanitário;
III. dispor de equipamentos necessários à conservação adequada de imunobiológicos;
IV. contar com equipamentos e acessórios que satisfaçam aos requisi- tos técnicos estabelecidos pela vigilância sanitária.
Art. 7º Poderão as farmácias de qualquer natureza dispor, para aten- dimento imediato à população, de medicamentos, vacinas e soros que atendam ao perfil epidemiológico de sua região demográfica.
Art. 8º A farmácia privativa de unidade hospitalar ou similar destina- -se exclusivamente ao atendimento de seus usuários.
Parágrafo único. Aplicam-se às farmácias a que se refere o caput as mesmas exigências legais previstas para as farmácias não privativas no que concerne a instalações, equipamentos, direção e desempe- nho técnico de farmacêuticos, assim como ao registro em Conselho Regional de Farmácia.
Art. 10. O farmacêutico e o proprietário dos estabelecimentos farma- cêuticos agirão sempre solidariamente, realizando todos os esforços para promover o uso racional de medicamentos.
Art. 11. O proprietário da farmácia não poderá desautorizar ou des- considerar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico.
Parágrafo único. É responsabilidade do estabelecimento farmacêu- tico fornecer condições adequadas ao perfeito desenvolvimento das atividades profissionais do farmacêutico.
Art. 12. Ocorrendo a baixa do profissional farmacêutico, obrigam-se os estabelecimentos a contratar novo farmacêutico, no prazo máxi- mo de 30 (trinta) dias, atendido o disposto nas Leis n ¿« 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 6.437, de 20 de agosto de 1977.
notificar os profissionais de saúde e os órgãos sanitários competentes, bem como o laboratório industrial, dos efeitos colaterais, das reações adversas, das intoxicações, voluntárias ou não, e da farmacodepen- dência observados e registrados na prática da farmacovigilância;
organizar e manter cadastro atualizado com dados técnico-científicos das drogas, fármacos e medicamentos disponíveis na farmácia;
proceder ao acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes, in- ternados ou não, em estabelecimentos hospitalares ou ambulatoriais, de natureza pública ou privada;
estabelecer protocolos de vigilância farmacológica de medicamentos, produtos farmacêuticos e correlatos, visando assegurar o seu uso ra- cionalizado, a sua segurança e a sua eficácia terapêutica;
estabelecer o perfil farmacoterapêutico no acompanhamento siste- mático do paciente, mediante elaboração, preenchimento e interpre- tação de fichas farmacoterapêuticas;
prestar orientação farmacêutica, com vista a esclarecer ao paciente
relação benefício e risco, a conservação e a utilização de fármacos
medicamentos inerentes à terapia, bem como as suas interações medicamentosas e a importância do seu correto manuseio.
Art. 14. Cabe ao farmacêutico, na dispensação de medicamentos, vi- sando garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita, ob- servar os aspectos técnicos e legais do receituário.
Dilma Rousseff Guido Mantega Manoel Dias Arthur Chioro Miriam Belchior Guilherme Afif Domingos
O vice-presidente, o presidente e o tesoureiro do Conse-
lho Federal de Farmácia (CFF), Valmir de Santi, Walter Jor- ge João e João Samuel Meira, respectivamente, durante
a 411ª Reunião Plenária da entidade, realizada em 24 de setembro de 2013, em Brasília.
Na ocasião, foi apresentado ao Plenário, pela assessora da Presidência, Josélia Frade, o texto da Resolução/CFF nº 585/2013, que regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico.
Resolução/CFF nº 585, de 29 de agosto de 2013
As atividades correspondem às ações do processo de trabalho. O con- junto de atividades será identificado no plano institucional, pelo pa- ciente ou pela sociedade, como “serviços”.
Os diferentes serviços clínicos farmacêuticos, por exemplo, o acom- panhamento farmacoterapêutico, a conciliação terapêutica ou a revisão da farmacoterapia, caracterizam-se por um conjunto de ativi- dades específicas de natureza técnica. A realização dessas atividades encontra embasamento legal na definição de atribuições clínicas do farmacêutico. Assim, uma lista de atribuições não corresponde, por definição, a uma lista de serviços.
A Farmácia Clínica, que teve início no âmbito hospitalar, nos Estados
Unidos, a partir da década de sessenta, atualmente incorpora a filoso- fia do Pharmaceutical Care e, como tal, expande-se a todos os níveis de
atenção à saúde. Esta prática pode ser desenvolvida em hospitais, am- bulatórios, unidades de atenção primária à saúde, farmácias comunitá- rias, instituições de longa permanência e domicílios, entre outros.
A expansão das atividades clínicas do farmacêutico ocorreu, em parte,
como resposta ao fenômeno da transição demográfica e epidemiológi- ca observado na sociedade. A crescente morbimortalidade relativa às doenças e agravos não transmissíveis e à farmacoterapia repercutiu nos sistemas de saúde e exigiu um novo perfil do farmacêutico.
Nesse contexto, o farmacêutico contemporâneo atua no cuidado direto ao paciente, promove o uso racional de medicamentos e de outras tecnologias em saúde, redefinindo sua prática a partir das ne- cessidades dos pacientes, família, cuidadores e sociedade.
Por fim, é preciso reconhecer que a prática clínica do farmacêutico em nosso país avançou nas últimas décadas. Isso se deve ao esforço visionário daqueles que criaram os primeiros serviços de Farmácia Clí- nica no Brasil, assim como às ações lideradas por entidades profissio- nais, instituições acadêmicas, organismos internacionais e iniciativas governamentais.
As distintas realidades e as necessidades singulares de saúde da po- pulação brasileira exigem bastante trabalho e união de todos. O êxi- to das atribuições descritas nesta resolução deverá ser medido pela efetividade das ações propostas e pelo reconhecimento por parte da sociedade do papel do farmacêutico no contexto da saúde.
Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso de suas atribuições legais
regimentais previstas na Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, e:
> considerando o disposto no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Fede- ral, que outorga liberdade de exercício, trabalho ou profissão, desde que atendidas as qualificações que a lei estabelecer;
> considerando que o CFF, no âmbito de sua área específica de atuação e, como entidade de profissão regulamentada, exerce atividade típica de Estado, nos termos do artigo 5º, inciso XIII; artigo 21, inciso XXIV, e artigo 22, inciso XVI, todos da Constituição Federal;
> considerando a outorga legal ao CFF de zelar pela saúde pública, pro- movendo ações de assistência farmacêutica em todos os níveis de atenção à saúde, de acordo com a alínea “p” do artigo 6º da Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, com as alterações da Lei Federal nº 9.120, de 26 de outubro de 1995;
> considerando que é atribuição do CFF expedir resoluções para a eficá- cia da Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960 e, ainda, compe- te-lhe o múnus de definir ou modificar a competência dos profissionais de Farmácia em seu âmbito, conforme o artigo 6º, alíneas “g” e “m”;
> considerando o disposto na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que estabelece o Código de Defesa do Consumidor;
> considerando que a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, em seu artigo 6º, alínea “d”, inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;
> considerando as disposições do Decreto Federal nº 20.377, de 8 de se- tembro de 1931, que aprova a regulamentação do exercício da profis- são farmacêutica no Brasil;
> considerando as disposições do Decreto Federal nº 85.878, de 7 de abril de 1981, que estabelece normas para execução da Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre o exercício da pro- fissão farmacêutica, e dá outras providências;
> considerando a Portaria MS/SNVS nº 272, de 8 de abril de 1998, que aprova o regulamento técnico dos requisitos mínimos para terapia de nutrição parenteral;
> considerando a Portaria MS/GM nº 2.616, de 12 de maio de 1998, que institui diretrizes e normas para a prevenção e o controle das infec- ções hospitalares;
> considerando a Portaria MS/GM nº 3.916, de 30 de outubro de 1998, que aprova a Política Nacional de Medicamentos;
> considerando a Portaria MS/GM nº 687, de 30 de março de 2006, que aprova a Política de Promoção da Saúde;
> considerando a Portaria MS/GM nº 4.283, de 30 de dezembro de 2010, que aprova as diretrizes e estratégias para organização, fortalecimen- to e aprimoramento das ações e serviços de farmácia no âmbito dos hospitais, com destaque para o capítulo 4.2, alínea “d”;
> considerando a Portaria MS/GM nº 3.124, de 28 de dezembro de 2012, que redefine os parâmetros de vinculação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (Nasf) Modalidades 1 e 2 às Equipes Saúde da Família e/ou Equipes de Atenção Básica para populações específicas, cria a Modalidade Nasf 3, e dá outras providências;
> considerando a Portaria MS/GM nº 529, de 1º de abril de 2013, que ins- titui o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP);
> considerando a Resolução MS/CNS nº 338, de 6 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica;
> considerando o disposto na Resolução nº 2, de 19 de fevereiro de 2002, do Conselho Nacional de Educação, que institui as Diretrizes Curricu- lares Nacionais do Curso de Graduação em Farmácia;
> considerando a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 397, de 9 de outubro de 2002, que institui a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), atualizada em 31 de janeiro de 2013, que trata da identificação das ocupações no mercado de trabalho, para fins classi- ficatórios junto aos registros administrativos e domiciliares;
> considerando a Resolução/CFF nº 160, de 23 de abril de 1982, que dis- põe sobre o exercício profissional farmacêutico;
> considerando a Resolução/CFF nº 357, de 20 de abril de 2001, que apro- va o regulamento técnico das Boas Práticas de Farmácia;
> considerando a Resolução/CFF nº 386, de 12 de novembro de 2002, que dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito da assis- tência domiciliar em equipes multidisciplinares;
> considerando a Resolução/CFF nº 486, de 23 de setembro de 2008, que dispõe sobre as atribuições do farmacêutico na área de radiofar- mácia e dá outras providências;
> considerando a Resolução/CFF nº 492, de 26 de novembro de 2008, que regulamenta o exercício profissional nos serviços de atendimento pré-hospitalar, na farmácia hospitalar e em outros serviços de saúde, de natureza pública ou privada, alterada pela Resolução/CFF nº 568, de 6 de dezembro de 2012;
> considerando a Resolução/CFF nº 499, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias, e dá outras providências, alterada pela Resolução/CFF nº 505, de 23 de junho de 2009;
> considerando a Resolução/CFF nº 500, de 19 de janeiro de 2009, que dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito dos serviços de diálise, de natureza pública ou privada;
> considerando a Resolução/CFF nº 509, de 29 de julho de 2009, que regula a atuação do farmacêutico em centros de pesquisa clínica, or- ganizações representativas de pesquisa clínica, indústria ou outras instituições que realizem pesquisa clínica;
> considerando a Resolução/CFF nº 546, de 21 de julho de 2011, que dis- põe sobre a indicação farmacêutica de plantas medicinais e fitoterá- picos isentos de prescrição, e o seu registro;
> considerando a Resolução/CFF nº 555, de 30 de novembro de 2011, que regulamenta o registro, a guarda e o manuseio de informações resul- tantes da prática da assistência farmacêutica nos serviços de saúde;
> considerando a RDC Anvisa n° 220, de 21 de setembro de 2004, que re- gulamenta o funcionamento dos serviços de terapia antineoplásica e institui que a equipe multidisciplinar em terapia antineoplásica (EMTA) deve ter obrigatoriamente em sua composição um farmacêutico;
> considerando a RDC Anvisa nº 7, de 24 de fevereiro de 2010, que na se- ção IV, artigo 18, estabelece a necessidade da assistência farmacêutica à beira do leito na Unidade de Terapia Intensiva e, em seu artigo 23, dispõe que a assistência farmacêutica deve integrar a equipe multi- disciplinar, resolve :
Art. 1º Regulamentar as atribuições clínicas do farmacêutico nos ter- mos desta resolução.
Parágrafo único. As atribuições clínicas regulamentadas pela presente resolução constituem prerrogativas do farmacêutico legalmente habi- litado e registrado no Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição.
Art. 2º As atribuições clínicas do farmacêutico visam promoção, pro- teção e recuperação da saúde, além da prevenção de doenças e de outros problemas de saúde.
Parágrafo único. As atribuições clínicas do farmacêutico visam pro- porcionar cuidado a paciente, família e comunidade, de forma a pro- mover o uso racional de medicamentos e otimizar a farmacoterapia, com o propósito de alcançar resultados definidos que melhorem a qualidade de vida do paciente.
Art. 3º No âmbito de suas atribuições, o farmacêutico presta cuida- dos à saúde, em todos os lugares e níveis de atenção, em serviços pú- blicos ou privados.
Art. 4º O farmacêutico exerce sua atividade com autonomia, baseado em princípios e valores bioéticos e profissionais, por meio de processos de trabalho com padrões estabelecidos e modelos de gestão da prática.
Art. 5º As atribuições clínicas do farmacêutico estabelecidas nesta resolução visam atender às necessidades de saúde do paciente, da família, dos cuidadores e da sociedade, e são exercidas em conformi- dade com as políticas de saúde, com as normas sanitárias e da insti- tuição à qual esteja vinculado.
Art. 6º O farmacêutico, no exercício das atribuições clínicas, tem o de- ver de contribuir para geração, difusão e aplicação de novos conheci- mentos que promovam a saúde e o bem-estar do paciente, da família e da comunidade.
I. estabelecer e conduzir uma relação de cuidado centrada no paciente;
II. desenvolver, em colaboração com os demais membros da equipe de saúde, ações para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a prevenção de doenças e de outros problemas de saúde;
III. participar do planejamento e da avaliação da farmacoterapia, para que o paciente utilize de forma segura os medicamentos de que ne- cessita nas doses, frequência, horários, vias de administração e dura- ção adequados, contribuindo para que o mesmo tenha condições de realizar o tratamento e alcançar os objetivos terapêuticos;
prover a consulta farmacêutica em consultório farmacêutico ou em outro ambiente adequado, que garanta a privacidade do atendimento;
solicitar exames laboratoriais, no âmbito de sua competência profissio- nal, com a finalidade de monitorar os resultados da farmacoterapia;
avaliar resultados de exames clínico-laboratoriais do paciente, como instrumento para individualização da farmacoterapia;
identificar, avaliar e intervir nas interações medicamentosas indeseja- das e clinicamente significantes;
elaborar o plano de cuidado farmacêutico do paciente;
pactuar com o paciente e, se necessário, com outros profissionais da saúde, as ações de seu plano de cuidado;
realizar e registrar as intervenções farmacêuticas com paciente, famí- lia, cuidadores e sociedade;
avaliar, periodicamente, os resultados das intervenções farmacêuti- cas realizadas, construindo indicadores de qualidade dos serviços clí- nicos prestados;
realizar, no âmbito de sua competência profissional, administração de medicamentos ao paciente;
orientar e auxiliar pacientes, cuidadores e equipe de saúde quanto à administração de formas farmacêuticas, fazendo o registro dessas ações, quando couber;
fazer a evolução farmacêutica e registrar no prontuário do paciente;
elaborar uma lista atualizada e conciliada de medicamentos em uso pelo paciente durante os processos de admissão, transferência e alta entre os serviços e níveis de atenção à saúde;
dar suporte ao paciente, aos cuidadores, à família e à comunidade com vista ao processo de autocuidado, incluindo o manejo de proble- mas de saúde autolimitados;
XXVI. prescrever, conforme legislação específica, no âmbito de sua compe- tência profissional;
XXVII. avaliar e acompanhar a adesão dos pacientes ao tratamento, e realizar ações para a sua promoção;
XXVIII. realizar ações de rastreamento em saúde, baseadas em evidências téc- nico-científicas e em consonância com as políticas de saúde vigentes.
I. estabelecer processo adequado de comunicação com pacientes, cui- dadores, família, equipe de saúde e sociedade, incluindo a utilização dos meios de comunicação de massa;
II. fornecer informação sobre medicamentos à equipe de saúde;
III. informar, orientar e educar os pacientes, a família, os cuidadores e a sociedade sobre temas relacionados à saúde, ao uso racional de medi- camentos e a outras tecnologias em saúde;
IV. desenvolver e participar de programas educativos para grupos de pacientes;
V. elaborar materiais educativos destinados à promoção, proteção e re- cuperação da saúde, e prevenção de doenças e de outros problemas relacionados;
VI. atuar nos processos de formação e desenvolvimento profissional de farmacêuticos;
VII. desenvolver e participar de programas de treinamento e educação con- tinuada de recursos humanos na área da saúde.
Art. 9º São atribuições do farmacêutico relacionadas à gestão da prá- tica, produção e aplicação do conhecimento:
I. participar de coordenação, supervisão, auditoria, acreditação e cer- tificação de ações e serviços no âmbito das atividades clínicas do farmacêutico;
II. realizar a gestão de processos e projetos por meio de ferramentas e in- dicadores de qualidade dos serviços clínicos prestados;
III. buscar, selecionar, organizar, interpretar e divulgar informações que orientem a tomada de decisões baseadas em evidência, no processo de cuidado à saúde;
IV. interpretar e integrar dados obtidos de diferentes fontes de informação no processo de avaliação de tecnologias em saúde;
V. participar de elaboração, aplicação e atualização de formulários tera- pêuticos e protocolos clínicos para a utilização de medicamentos e ou- tras tecnologias em saúde;
VI. participar da elaboração de protocolos de serviços e demais normativas que envolvam as atividades clínicas;
VII. desenvolver ações para prevenção, identificação e notificação de quei- xas técnicas e incidentes relacionados a medicamentos e a outras tec- nologias em saúde;
VIII. participar de comissões e comitês no âmbito de instituições e serviços de saúde voltados às promoções do uso racional de medicamentos e da segurança do paciente;
IX. participar de planejamento, coordenação e execução de estudos epi- demiológicos e demais investigações de caráter técnico-científico na área da saúde;
X. integrar comitês de ética em pesquisa;
XI. documentar todo o processo de trabalho.
Art. 10. As atribuições dispostas nesta resolução correspondem a direitos, responsabilidades e competências do farmacêutico no desenvolvimento das atividades clínicas e na provisão de serviços farmacêuticos.
Art. 11. Consideram-se, para fins desta resolução, as definições de termos (glossário) e referências contidas no Anexo.
Art. 12. Esta resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Durante a 411ª Reunião Plenária do CFF, realizada em 24 de setembro de 2013, em Brasília, os conselheiros federais de Farmácia aprovam o texto da Resolução/CFF nº 586/2013, que regula a prescrição farmacêutica.
A referida resolução foi apresentada ao Plenário pelo con- sultor ad hoc do CFF, Wellington Barros.
Resolução/CFF nº 586, de 29 de agosto de 2013
Ementa: regula a prescrição farmacêutica e dá outras providências
No mundo contemporâneo, os modelos de assistência à saúde passam por profundas e sensíveis transformações resultantes da demanda por serviços, da incorporação de tecnologias e dos desafios de sustenta- bilidade do seu financiamento. Esses fatores provocam mudanças na forma de produzir o cuidado à saúde das pessoas, ao tempo em que contribuem para a redefinição da divisão social do trabalho entre as profissões da área.
A ideia de expandir para outros profissionais, entre os quais o farmacêu-
tico, maior responsabilidade no manejo clínico dos pacientes, intensifi- cando o processo de cuidado, tem propiciado alterações nos marcos de regulação em vários países. Com base nessas mudanças, foi estabeleci- da, entre outras, a autorização para que distintos profissionais possam selecionar, iniciar, adicionar, substituir, ajustar, repetir ou interromper a terapia farmacológica. Essa tendência surgiu pela necessidade de am- pliar a cobertura dos serviços de saúde e incrementar a capacidade de resolução desses serviços.
É fato que, em vários sistemas de saúde, profissionais não médicos es-
tão autorizados a prescrever medicamentos. É assim que surge o novo modelo de prescrição como prática multiprofissional. Esta prática tem modos específicos para cada profissão e é efetivada de acordo com as necessidades de cuidado do paciente, bem como com as responsabili-
dades e limites de atuação de cada profissional. Isso favorece o acesso
a provisão de farmacoterapia racional, além de propiciar a obtenção de melhores resultados terapêuticos.
A literatura internacional demonstra benefícios da prescrição por far-
macêuticos segundo diferentes modelos, realizada tanto de forma independente ou em colaboração com outros profissionais da equi- pe de saúde. O farmacêutico, nesse último caso, prescreve medica- mentos definidos em programas de saúde no âmbito dos sistemas públicos, em rotinas de instituições ou conforme protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas pré-estabelecidos.
Esta resolução encerra a concepção de prescrição como a ação de re- comendar algo ao paciente. Tal recomendação pode incluir a seleção de opção terapêutica, a oferta de serviços farmacêuticos ou o enca- minhamento a outros profissionais ou serviços de saúde.
Vale ressaltar que concepções de prescrição farmacêutica estão frag- mentadas na legislação vigente, tanto sanitária como profissional. Esta resolução inova ao considerar a prescrição como uma atribuição clínica do farmacêutico, definir sua natureza, especificar e ampliar o seu escopo para além do produto e descrever seu processo na pers- pectiva das boas práticas, estabelecendo seus limites e a necessidade de documentar e avaliar as atividades de prescrição.
Conselho Federal de Farmácia, ao regular a prescrição farmacêutica,
faz em consonância com as tendências de maior integração da pro-
fissão farmacêutica com as demais profissões da área da saúde, refor- ça a sua missão de zelar pelo bem-estar da população e de propiciar a valorização técnico-científica e ética do farmacêutico.
O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso de suas atribuições pre-
vistas na Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, e:
> considerando o disposto no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Fede- ral, que outorga liberdade de exercício, trabalho ou profissão, desde que sejam atendidas as qualificações que a lei estabelecer;
> considerando que o CFF, no âmbito de sua área específica de atuação e, como entidade de profissão regulamentada, exerce atividade típica de Estado, nos termos do artigo 5º, inciso XIII; artigo 21, inciso XXIV; e artigo 22, inciso XVI, todos da Constituição Federal;
> considerando que é atribuição do CFF expedir resoluções para a efi- cácia da Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, e ainda, compete-lhe o múnus de definir ou modificar a competência dos pro- fissionais de Farmácia em seu âmbito, conforme o artigo 6º, alíneas “g” e “m”;
> considerando a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências;
> considerando o Decreto Federal nº 85.878, de 7 de abril de 1981, que estabelece normas para execução da Lei Federal nº 3.820, de 11 de no- vembro de 1960, que dispõe sobre o exercício da profissão farmacêu- tica, e dá outras providências;
> considerando as deliberações da Conferência Internacional sobre Cui- dados Primários em Saúde realizada em Alma-Ata, promovida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), de 6/12 de setembro de 1978;
> considerando a Portaria MS/GM nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da rede de atenção à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
> considerando a Portaria MS/GM nº 3.124, de 28 de dezembro de 2012, que redefine os parâmetros de vinculação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (Nasf) Modalidades 1 e 2 às Equipes Saúde da Famí- lia e/ou Equipes de Atenção Básica para populações específicas, cria a Modalidade Nasf 3, e dá outras providências;
> considerando a Portaria MS/GM nº 529, de 1º de abril de 2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP);
> considerando a Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) nº 338, de 6 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de Assis- tência Farmacêutica, em particular o inciso IV do artigo 1º, no que se refere à atenção farmacêutica;
> considerando a Resolução/CFF nº 357, de 27 de abril de 2001, que apro- va o regulamento técnico das boas práticas de farmácia;
> considerando a Resolução/CFF nº 417, de 29 de setembro de 2004, que aprova o Código de Ética da Profissão Farmacêutica;
> considerando a Resolução/CFF nº 467, de 28 de novembro de 2007, que regulamenta e estabelece as atribuições e competências do far- macêutico na manipulação de medicamentos e de outros produtos farmacêuticos;
> considerando a Resolução/CFF nº 499, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos em farmácias
e drogarias, e dá outras providências, alterada pela Resolução/CFF nº 505, de 23 de junho de 2009;
> considerando a Resolução/CFF nº 546, de 21 de julho de 2011, que dis- põe sobre a indicação farmacêutica de plantas medicinais e fitoterá- picos isentos de prescrição e o seu registro;
> considerando a Resolução/CFF nº 555, de 30 de novembro de 2011, que regulamenta o registro, a guarda e o manuseio de informações resultan- tes da prática da assistência farmacêutica em serviços de saúde;
> considerando a Resolução/CFF nº 585, de 29 de agosto de 2013, que regu- lamenta as atribuições clínicas do farmacêutico e dá outras providências;
> considerando a Instrução Normativa (IN) da Agência Nacional de Vigi- lância Sanitária (Anvisa) nº 5, de 11 de abril de 2007, que dispõe sobre os limites sobre potência para o registro e notificação de medicamen- tos dinamizados;
> considerando a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Anvisa nº 138, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre o enquadramento na cate- goria de venda de medicamentos;
> considerando a RDC Anvisa nº 222, de 29 de julho de 2005, que aprova
a 1ª Edição do Formulário Nacional, elaborado pela Subcomissão do
Formulário Nacional, da Comissão Permanente de Revisão da Farma- copeia Brasileira (CPRVD);
> considerando a RDC Anvisa nº 26, de 30 de março de 2007, que dispõe sobre o registro de medicamentos dinamizados industrializados ho- meopáticos, antroposóficos e anti-homotóxicos;
> considerando a RDC Anvisa nº 67, de 8 de outubro de 2007, que dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Ofi- cinais para Uso Humano em Farmácias, alterada pela RDC Anvisa nº 87, de 21 de novembro de 2008;
> considerando a RDC Anvisa nº 44, de 17 de agosto de 2009, que dis- põe sobre boas práticas farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências, RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar a prescrição farmacêutica, nos termos desta resolução.
Art. 2º O ato da prescrição farmacêutica constitui prerrogativa do farmacêutico legalmente habilitado e registrado no Conselho Regio- nal de Farmácia de sua jurisdição.
Art. 3º Para os propósitos desta resolução, define-se a prescrição far- macêutica como ato pelo qual o farmacêutico seleciona e documenta terapias farmacológicas e não farmacológicas, e outras intervenções relativas ao cuidado à saúde do paciente, visando à promoção, pro- teção e recuperação da saúde, e à prevenção de doenças e de outros problemas de saúde.
Parágrafo único. A prescrição farmacêutica de que trata o caput des- te artigo constitui uma atribuição clínica do farmacêutico e deverá ser realizada com base nas necessidades de saúde do paciente, nas me- lhores evidências científicas, em princípios éticos e em conformidade com as políticas de saúde vigentes.
Art. 4º O ato da prescrição farmacêutica poderá ocorrer em diferentes
estabelecimentosfarmacêuticos,consultórios,serviçoseníveisdeaten-
ção à saúde, desde que respeitados o princípio da confidencialidade e a privacidade do paciente no atendimento.
Art. 5º O farmacêutico poderá realizar a prescrição de medicamentos
e outros produtos com finalidade terapêutica, cuja dispensação não
exija prescrição médica, incluindo medicamentos industrializados e preparações magistrais – alopáticos ou dinamizados –, plantas me- dicinais, drogas vegetais e outras categorias ou relações de medica- mentos que venham a ser aprovadas pelo órgão sanitário federal para prescrição do farmacêutico.
§ 1º O exercício deste ato deverá estar fundamentado em conheci-
mentos e habilidades clínicas que abranjam boas práticas de prescrição, fisiopatologia, semiologia, comunicação interpessoal, farmacologia clí- nica e terapêutica.
§ 2º O ato da prescrição de medicamentos dinamizados e de tera-
pias relacionadas às práticas integrativas e complementares deverá estar fundamentado em conhecimentos e habilidades relacionados
a essas práticas.
Art. 6º O farmacêutico poderá prescrever medicamentos cuja dis- pensação exija prescrição médica, desde que condicionado à exis- tência de diagnóstico prévio e apenas quando estiver previsto em programas, protocolos, diretrizes ou normas técnicas, aprovados para uso no âmbito de instituições de saúde ou quando da formali- zação de acordos de colaboração com outros prescritores ou insti- tuições de saúde.
§ 1º Para o exercício deste ato será exigido, pelo Conselho Regional de
Farmácia de sua jurisdição, o reconhecimento de título de especialista ou de especialista profissional farmacêutico na área clínica, com com- provação de formação que inclua conhecimentos e habilidades em
boas práticas de prescrição, fisiopatologia, semiologia, comunicação interpessoal, farmacologia clínica e terapêutica.
§ 2º Para a prescrição de medicamentos dinamizados será exigido,
pelo Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição, o reconheci-
mento de título de especialista em Homeopatia ou Antroposofia.
§ 3º É vedado ao farmacêutico modificar a prescrição de medica-
mentos do paciente, emitida por outro prescritor, salvo quando previsto em acordo de colaboração, sendo que, nesse caso, a modi- ficação, acompanhada da justificativa correspondente, deverá ser comunicada ao outro prescritor.
Art. 7º O processo de prescrição farmacêutica é constituído das se- guintes etapas:
Art. 8º No ato da prescrição, o farmacêutico deverá adotar medidas que contribuam para a promoção da segurança do paciente, entre as quais se destacam:
III. considerar a existência de outras condições clínicas, o uso de outros medicamentos, os hábitos de vida e o contexto de cuidado no entor- no do paciente;
V. comunicar adequadamente ao paciente, seu responsável ou cuidador, as suas decisões e recomendações, de modo que estes as compreen- dam de forma completa;
VI. adotar medidas para que os resultados em saúde do paciente, decor- rentes da prescrição farmacêutica, sejam acompanhados e avaliados.
Art. 9º A prescrição farmacêutica deverá ser redigida em vernáculo, por extenso, de modo legível, observados a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais, sem emendas ou rasuras, devendo conter os seguintes componentes mínimos:
III. descrição da terapia farmacológica (quando houver), incluindo as se- guintes informações:
a. nome do medicamento ou formulação, concentração/dinamiza- ção, forma farmacêutica e via de administração;
b. dose, frequência de administração do medicamento e duração do tratamento;
c. instruções adicionais, quando necessário.
Art. 10. A prescrição de medicamentos, no âmbito do Sistema Úni- co de Saúde (SUS), estará necessariamente em conformidade com a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, em sua falta, com a Denominação Comum Internacional (DCI).
Art. 11. A prescrição de medicamentos, no âmbito privado, estará preferentemente em conformidade com a DCB ou, em sua falta, com a DCI.
Art. 12. É vedado ao farmacêutico prescrever sem a sua identifica- ção ou a do paciente, de forma secreta, codificada, abreviada, ilegí- vel ou assinar folhas de receituários em branco.
Art. 13. Será garantido o sigilo dos dados e informações do pa- ciente, obtidos em decorrência da prescrição farmacêutica, sendo vedada a sua utilização para qualquer finalidade que não seja de interesse sanitário ou de fiscalização do exercício profissional.
Art. 14. No ato da prescrição, o farmacêutico deverá orientar suas ações de maneira ética, sempre observando o benefício e o inte- resse do paciente, mantendo autonomia profissional e científica em relação às empresas, instituições e pessoas físicas que tenham interesse comercial ou possam obter vantagens com a prescrição farmacêutica.
Art. 15. É vedado o uso da prescrição farmacêutica como meio de propaganda e publicidade de qualquer natureza.
Art. 16. O farmacêutico manterá registro de todo o processo de prescrição na forma da lei.
Art. 17. Consideram-se, para os fins desta resolução, o preâmbu- lo, as definições de termos (glossário) e as referências contidas no Anexo.
Art. 18. Esta resolução entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Compilado dos termos apresentados no glossário das Resoluções/cff
n ¿« 585 e 586, de 29 de agosto de 2013
Acordo de colaboração: é a parceria formal entre o farmacêutico e o prescritor ou a instituição, com explícito acordo entre quem está dele- gando (prescritor ou instituição) e quem está recebendo a autorização (farmacêutico) para prescrever (Resolução/CFF nº 586).
Anamnese farmacêutica: procedimento de coleta de dados sobre o paciente, realizado pelo farmacêutico por meio de entrevista, com a finalidade de conhecer sua história de saúde, elaborar o perfil farma- coterapêutico e identificar suas necessidades relacionadas à saúde (Resolução/CFF nº 585).
Bioética: ética aplicada especificamente ao campo das ciências médicas e biológicas. Representa o estudo sistemático da conduta humana na atenção à saúde, à luz de valores e princípios morais.
Abrange dilemas éticos e deontológicos relacionados à ética médica
e farmacêutica, incluindo assistência à saúde, investigações biomé-
dicas em seres humanos e questões humanísticas e sociais, como acesso e direito à saúde e recursos e políticas públicas de atenção à saúde. A bioética se fundamenta em princípios, valores e virtudes,
tais como a justiça, a beneficência, a não maleficência, a equidade e
a autonomia, o que pressupõe nas relações humanas a responsabi-
lidade, o livre-arbítrio, a consciência, a decisão moral e o respeito à dignidade do ser humano na assistência, na pesquisa e no convívio social (Resolução/CFF nº 585).
Concentração: quantidade de substância(s) ativa(s) ou inativa(s) contida(s) em determinada unidade de massa ou volume do produto farmacêutico (Resolução/CFF nº 586).
Consulta farmacêutica: atendimento realizado pelo farmacêutico ao paciente, respeitando os princípios éticos e profissionais, com a finali- dade de obter os melhores resultados com a farmacoterapia e promo- ver o uso racional de medicamentos e de outras tecnologias em saúde (Resolução/CFF nº 585).
Consultório farmacêutico: lugar de trabalho do farmacêutico para atendimento de pacientes, familiares e cuidadores, onde se realiza com privacidade a consulta farmacêutica. Pode funcionar de modo autônomo ou como dependência de hospitais, ambulatórios, farmá- cias comunitárias, unidades multiprofissionais de atenção à saúde, instituições de longa permanência e demais serviços de saúde, nos âmbitos público e privado (Resoluções/CFF n ¿« 585 e 586).
Cuidado centrado no paciente: relação humanizada que envolve o respeito a crenças, expectativas, experiências, atitudes e preocupa- ções do paciente ou cuidadores quanto às suas condições de saúde e ao uso de medicamentos, na qual farmacêutico e paciente comparti- lham a tomada de decisão e a responsabilidade pelos resultados em saúde alcançados (Resolução/CFF nº 585).
Cuidador: pessoa que exerce a função de cuidar de pacientes com de- pendência numa relação de proximidades física e afetiva. O cuidador pode ser um parente, que assume o papel a partir de relações familia- res, ou um profissional, especialmente treinado para tal fim (Resolu- ção/CFF nº 585).
Denominação Comum Brasileira: denominação do fármaco ou princí- pio farmacologicamente ativo, aprovada pelo órgão federal responsá- vel pela Vigilância Sanitária (Resolução/CFF nº 586).
Denominação Comum Internacional: denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo, recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) (Resolução/CFF nº 586).
Dinamização: processo de diluição seguido de agitação ritmada ou de sucussão, e/ou triturações sucessivas do insumo ativo em insumo inerte adequado, cuja finalidade é o desenvolvimento da capacidade terapêutica do medicamento (Resolução/CFF nº 586).
Dose: quantidade de medicamento que se administra de uma só vez ou total das quantidades fracionadas administradas durante um perí- odo de tempo determinado (Resolução/CFF nº 586).
Droga vegetal: planta medicinal ou suas partes, que contenham as substâncias, ou classes de substâncias, responsáveis pela ação tera- pêutica, após processos de coleta, estabilização, quando aplicável, e secagem, podendo estar nas formas íntegra, rasurada, triturada ou pulverizada (Resolução/CFF nº 586).
Estabelecimento farmacêutico: estabelecimento sustentável centra- do no atendimento das necessidades de saúde do indivíduo, da famí-
lia e da comunidade, por meio da prestação de serviços farmacêuticos
e da provisão de medicamentos e outros produtos para a saúde, que
visem à promoção e recuperação da saúde, à prevenção de doenças e de outros problemas de saúde (Resolução/CFF nº 586).
Evolução farmacêutica: registros efetuados pelo farmacêutico no prontuário do paciente, com a finalidade de documentar o cuidado em saúde prestado, propiciando a comunicação entre os diversos membros da equipe de saúde (Resolução/CFF nº 585).
Farmácia clínica: área da farmácia voltada à ciência e à prática do uso racional de medicamentos, na qual os farmacêuticos prestam cuida- do ao paciente de forma a otimizar a farmacoterapia, promover saúde
e bem-estar e prevenir doenças (Resoluções/CFF n ¿« 585 e 586).
Farmacoterapia: tratamento de doenças e de outras condições de saúde, por meio do uso de medicamentos (Resolução/CFF nº 585).
Incidente: evento ou circunstância que poderia ter resultado, ou re- sultou, em dano desnecessário ao paciente (Resolução/CFF nº 585).
Intervenção farmacêutica: ato profissional planejado, documentado e realizado pelo farmacêutico, com a finalidade de otimização da far- macoterapia, promoção, proteção e recuperação da saúde, prevenção de doenças e de outros problemas de saúde (Resolução/CFF nº 585).
Lista de medicamentos do paciente: relação completa e atualizada dos medicamentos em uso pelo paciente, incluindo os prescritos e os não prescritos, as plantas medicinais, os suplementos e os demais produtos com finalidade terapêutica (Resolução/CFF nº 585).
Medicamento: produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou ela- borado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico (Resolução/CFF nº 586).
Medicamento dinamizado: medicamento preparado a partir de subs- tâncias que são submetidas a triturações sucessivas ou diluições seguidas de sucussão, ou outra forma de agitação ritmada, com fina- lidade preventiva ou curativa, a ser administrado conforme a terapêu- tica homeopática, homotoxicológica ou antroposófica (Resolução/ CFF nº 586).
Medicamento fitoterápico: medicamento alopático, obtido por pro- cessos tecnologicamente adequados, empregando-se exclusivamen- te matérias-primas vegetais, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico (Resolução/CFF nº 586).
Otimização da farmacoterapia: processo pelo qual se obtêm os melhores resultados possíveis da farmacoterapia do paciente, con- siderando suas necessidades individuais, expectativas, condições de saúde, contexto cultural e determinantes de saúde (Resolução/ CFF nº 585).
Paciente: pessoa que solicita, recebe ou contrata orientação, aconse- lhamento ou prestação de outros serviços de um profissional da saú- de (Resoluções/CFF n ¿« 585 e 586).
Parecer farmacêutico: documento emitido e assinado pelo farma- cêutico, que contém manifestação técnica fundamentada e resumi- da sobre questões específicas no âmbito de sua atuação. O parecer pode ser elaborado como resposta a uma consulta, ou por iniciativa do farmacêutico, ao identificar problemas relativos ao seu âmbito de atuação (Resolução/CFF nº 585).
Plano de cuidado: planejamento documentado para a gestão clínica das doenças, de outros problemas de saúde e da terapia do paciente,
delineado para atingir os objetivos do tratamento. Inclui as responsa- bilidades e as atividades pactuadas entre o paciente e o farmacêutico,
a definição das metas terapêuticas, as intervenções farmacêuticas, as ações a serem realizadas pelo paciente e o agendamento para retorno
e acompanhamento (Resoluções/CFF n ¿« 585 e 586).
Planta medicinal: espécie vegetal, cultivada ou não, utilizada com propósitos terapêuticos (Resolução/CFF nº 586).
Prescrição: conjunto de ações documentadas relativas ao cuidado
à saúde, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde, e
à prevenção de doenças e outros problemas relacionados (Resolu- ções/CFF n ¿« 585 e 586).
Prescrição de medicamentos: ato pelo qual o prescritor seleciona, ini- cia, adiciona, substitui, ajusta, repete ou interrompe a farmacoterapia do paciente e documenta essas ações, visando à promoção, proteção
e recuperação da saúde, e à prevenção de doenças e de outros proble- mas de saúde (Resoluções/CFF n ¿« 585 e 586).
Prescrição farmacêutica: ato pelo qual o farmacêutico seleciona e documenta terapias farmacológicas e não farmacológicas, e outras intervenções relativas ao cuidado à saúde do paciente, visando à pro- moção, proteção e recuperação da saúde, e à prevenção de doenças e de outros problemas de saúde (Resolução/CFF nº 585).
Problema de saúde autolimitado: enfermidade aguda de baixa gra- vidade, de breve período de latência, que desencadeia uma reação orgânica, a qual tende a cursar sem dano para o paciente e que pode ser tratada de forma eficaz e segura com medicamentos e outros pro- dutos com finalidade terapêutica, cuja dispensação não exige prescri- ção médica, incluindo medicamentos industrializados e preparações magistrais – alopáticos ou dinamizados –, plantas medicinais, drogas vegetais ou com medidas não farmacológicas (Resolução/CFF nº 585).
Queixa técnica: notificação feita pelo profissional da saúde quando observado um afastamento dos parâmetros de qualidade exigidos para a comercialização ou a aprovação no processo de registro de um produto farmacêutico (Resolução/CFF nº 585).
Rastreamento em saúde: identificação provável de doença ou con- dição de saúde não identificada, pela aplicação de testes, exames ou outros procedimentos que possam ser realizados rapidamente, com subsequente orientação e encaminhamento do paciente a outro pro- fissional ou serviço de saúde para diagnóstico e tratamento (Resolu- ção/CFF nº 585).
Saúde baseada em evidência: uma abordagem que utiliza as ferra- mentas da epidemiologia clínica, da estatística, da metodologia cien- tífica e da informática para trabalhar a pesquisa, o conhecimento e a atuação em saúde, com o objetivo de oferecer a melhor informação disponível para a tomada de decisão nesse campo (Resoluções/CFF n ¿« 585 e 586).
Serviços de saúde: serviços que lidam com o diagnóstico e o trata- mento de doenças ou com a promoção, manutenção e recuperação da saúde. Incluem os consultórios, clínicas, hospitais, entre outros – públicos e privados (Resoluções/CFF n ¿« 585 e 586).
Tecnologias em saúde: medicamentos, equipamentos e procedimen- tos técnicos, sistemas organizacionais, informacionais, educacionais e
a atenção e os cuidados com a saúde são prestados à população (Re- solução/CFF nº 585).
Uso racional de medicamentos: processo pelo qual os pacientes rece- bem medicamentos apropriados para suas necessidades clínicas, em doses adequadas às suas características individuais, pelo período de tempo adequado e ao menor custo possível, para si e para a sociedade (Resoluções/CFF n ¿« 585 e 586).
Usosegurodemedicamentos:inexistênciadeinjúriaacidentalouevitá-
velduranteousodosmedicamentos.Ousoseguroenglobaatividadesde
prevenção e minimização dos danos provocados por eventos adversos, que resultam do processo de uso dos medicamentos (Resoluções/CFF
n ¿« 585 e 586).
Durante o processo de cuidado ao paciente, o farmacêutico pode prover diversos serviços e, como todo profissional da saúde, necessita registrar o processo de atendimento, in- cluindo as condutas selecionadas, e elaborar documentos destinados ao paciente e seus familiares, e a outro profissio- nal ou serviço de saúde.
O CFF elaborou alguns modelos de documentos que serão úteis aos farmacêuticos que atuam clinicamente, como os apresentados a seguir.
A documentação do processo de cuidado deve ser feita no prontuário do paciente, organizado para possibilitar o registro dos atendimentos e, portanto, a história farmacoterapêutica e clínica do paciente. Uma das formas mais comuns de registro, adotada por diferentes profissionais da saúde, é o modelo SOAP (subjective, objective, assessment, plan), que organiza as informa- ções em dados subjetivos (S), dados objetivos (O), avaliação (A) e plano (P). O CFF apresenta um modelo que permite a organi- zação das informações do paciente e o registro de sua evolução.
modelo – prontuário do paciente
Nome, telefone ou outro meio de contato do responsável/cuidador (se aplicável):
Médico(s) do paciente (se aplicável):
Limitação: [
] Cognitiva [
] Locomoção [
] Visão
] Audição [
] Outras:
modelo – prontuário do paciente [com indicações de preenchimento]
crenças, preocupações e outros dados clínicos (história clínica), tentativas de tratamento e expectativas.]
o: [Registro dos dados coletados – dados objetivos: sinais ou dados
a: [avaliação – análise dos dados subjetivos e objetivos a fim de identificar a(s) necessidade(s)
e o(s) problema(s) de saúde do paciente, considerando as intervenções possíveis, os fatores
p: [plano – na elaboração do plano, devem ser definidos os objetivos terapêuticos, as
intervenções e os critérios de acompanhamento para avaliação dos resultados. As opções
de intervenção selecionadas podem incluir: terapias farmacológica e não farmacológica,
e outras intervenções relacionadas ao cuidado, como o encaminhamento.]
[assinatura, nome e CRF/UF (carimbo ou de próprio punho)]
Durante a prestação de serviços, o farmacêutico procura se- lecionar a(s) melhor(es) conduta(s), a(s) qual(quais) será(ão) documentada(s) por meio da receita a ser entregue ao pa- ciente. Esta deve ser redigida em português, por extenso, de modo legível, observados a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais, sem emendas ou rasuras, incluindo os com- ponentes previstos no artigo 9º da Resolução/CFF nº 586, de 29 de agosto de 2013.
modelo – receita
nome completo e número de inscrição do farmacêutico no CRF/UF
(carimbo, impressão ou de próprio punho)
modelo – receita [com indicações de preenchimento]
Contato: [endereço, telefone ou outro meio de contato]
1. [terapia farmacológica: nome do medicamento ou formulação, concentração/ dinamização, forma
farmacêutica, dose, via de administração, frequência e duração
2. [terapia não farmacológica]
3. [outras intervenções relativas ao cuidado à saúde (encaminhamento)]
Quando o farmacêutico decide encaminhar o paciente a ou- tro profissional ou serviço de saúde como a melhor conduta, ele precisa garantir que, tanto o usuário quanto o profissio- nal ou serviço, compreendam o motivo do encaminhamento. O documento serve para formalizar a comunicação com ou- tros profissionais.
modelo – documento de encaminhamento
nome completo e número de inscrição do farmacêutico no CRF/UF (carimbo, impressão ou de próprio punho)
modelo – documento de encaminhamento [com indicações de preenchimento]
À (AO): [nome do profissional, especialidade ou serviço]
descreva os sinais de alerta e as condições especiais, quando houver] para avaliação.
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