Source: https://www.odireito.com/2008/01/9459/utilizacao-de-peliculas-nos-vidros-dos-veiculos-o-que-mudou/
Timestamp: 2019-02-17 07:39:34+00:00
Document Index: 163290355

Matched Legal Cases: ['artigo 230', 'artigo 111', 'artigo 230', 'artigo 111', 'artigo 12', 'artigo 111', 'artigo 103', 'artigo 105', 'artigo 230', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 111']

Utilização de películas nos vidros dos veículos - O que mudou | O Direito | Direito e Justiça | Decisões, Artigos, Provas, Concursos, Teses, Eventos e Empregos do Mundo Jurídico
Utilização de películas nos vidros dos veículos – O que mudou
Por Julyver de Araújo em 13 de janeiro de 2008
O Diário Oficial da União de 21/11/07 publicou três novas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, de nº 253, 254 e 255, sendo a última delas apenas retificadora da Resolução nº 221/07, que estabelece requisitos de proteção aos ocupantes e integridade do sistema de combustível decorrente de impacto nos veículos. Já as Resoluções nº 253/07 e 254/07 versam sobre um assunto que é sempre motivo de questionamentos e dúvidas, representando, pelo aspecto visual, verdadeira moda automotiva, e sendo, para alguns, sinônimo de segurança para os ocupantes dos veículos: o famoso insulfilm, nome comercial mais conhecido das películas de proteção dos raios solares.
Se observarmos, única e exclusivamente, o artigo do Código de Trânsito Brasileiro que versa sobre a infração de trânsito, teremos uma primeira impressão de que a utilização de películas é totalmente proibida, pois a infração, de natureza grave, consignada no artigo 230, inciso XVI, é tipificada com a seguinte redação: “Conduzir o veículo com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas”, não prevendo qualquer tipo de exceção; a explicação para essa aparente proibição irrestrita decorre do fato de que o projeto de lei encaminhado à apreciação do Poder Executivo, que resultou na Lei nº 9.503/97 (CTB) realmente tinha tal objetivo, ou seja, de proibir a utilização de películas, tendo sido estabelecido, no artigo 111, inciso I, a seguinte norma: “É vedado, nas áreas envidraçadas do veículo … a aposição de inscrições, películas refletivas ou não, adesivos, painéis decorativos ou pinturas, salvo as de caráter técnico necessárias ao funcionamento do veículo”, o que foi vetado pelo Presidente da República, sob a argumentação de que “a proibição total de uso de quaisquer adesivos não parece condizente com qualquer noção de razoabilidade”.
O fato é que, sem alteração da redação do artigo 230, inciso XVI, o artigo 111 acabou recebendo um terceiro inciso, por meio da Lei nº 9.602/98, resultando na seguinte regra: “É vedado, nas áreas envidraçadas do veículo … aposição de inscrições, películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas, quando comprometer a segurança do veículo, NA FORMA DE REGULAMENTAÇÃO DO CONTRAN”, o que propiciou a edição de norma infralegal que regulasse a matéria, a exemplo do que já ocorria até a entrada em vigor do atual Código de Trânsito.
Quando tratamos da competência do CONTRAN, como órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito, importante ressaltar o disposto no artigo 12, inciso I, do CTB, segundo o qual “Compete ao CONTRAN … estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código…”; portanto, se, de um lado, a aposição de películas nos vidros dos veículos pode ser regulamentada pelo Conselho, por força da permissividade legal do artigo 111, inciso III, acima mencionado, por outro lado, os requisitos para os vidros de segurança constituem assunto passível de regulamentação, tanto pelo artigo 103 (“O veículo só poderá transitar pela via quando atendidos os requisitos e condições de segurança estabelecidos neste Código e em normas do CONTRAN”), quanto pela necessidade de se estabelecer os equipamentos obrigatórios dos veículos, conforme artigo 105 (“São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN…”); aliás, somente é possível exigir os vidros de segurança como equipamentos obrigatórios dos veículos, por conta da previsão em Resolução do CONTRAN, porque o Código, por si só, é omisso em tal exigência.
– Nos pára-brisas, manteve-se o limite mínimo de 75 % para os vidros incolores e de 70 % para os vidros coloridos (excluídas as áreas que não interferem na dirigibilidade do veículo, que podem ser mais escuras, atendido o limite mínimo de 28 % de transmissão luminosa – no pára-brisa, tais áreas são determinadas pela faixa periférica de serigrafia destinada a dar acabamento ao vidro e a área ocupada pela banda degrade, caso existente);
– Nos vidros laterais dianteiros, manteve-se o limite mínimo de 70 %;
– Nos vidros laterais traseiros e traseiro, diminuiu-se o limite mínimo de 50 %, para 28 %, ou seja, tais áreas envidraçadas podem ser mais escuras do que o atualmente exigido, não importa se diretamente de fabricação do vidro ou em decorrência da utilização de película não refletiva.
– com películas refletivas;
– sem os dois espelhos retrovisores externos, quando tiver película no vidro traseiro (se for veículo produzido a partir de 1999, também incorrerá em infração de falta de equipamento obrigatório – artigo 230, inciso IX);
– sem a chancela com marca do instalador e índice de transmissão luminosa, visível pelos lados externos dos vidros, no caso do pára-brisa e dos vidros laterais dianteiros;
– no caso do pára-brisa e dos vidros laterais dianteiros, com chancela indicando índices inferiores aos limites estabelecidos, sem a marca do instalador ou, ainda, que não seja visível pelo lado externo do vidro;
– com películas que possuam transmissão luminosa em índices inferiores aos estabelecidos, quando medidos pelo “medidor de transmitância luminosa” e descontados os percentuais determinados pela Resolução nº 253/07 (ver artigo 3º e § 1º do artigo 4o). – ressalta-se que, somente neste último caso, a utilização do equipamento é imprescindível.
– a aplicação é permitida apenas nos vidros laterais traseiros e traseiro (que não são áreas indispensáveis à dirigibilidade do veículo);
– o veículo deve possuir espelhos retrovisores externos de ambos os lados;
– o limite mínimo de transmissão luminosa é o mesmo estabelecido para as películas nestes locais, ou seja, de 28 %.
Finalmente, cabe consignar que existe projeto de lei em tramitação no Senado Federal (e já aprovado na Câmara dos Deputados), alterando o artigo 111 do CTB e diminuindo ainda mais os índices de transmissão luminosa das películas. A redação final encaminhada ao Senado Federal pode ser acessada em http://www.camara.gov.br/sileg/integras/432814.pdf e a sua tramitação naquela casa legislativa está disponível em:http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/Detalhes.asp?p_cod_mate=79744.