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Timestamp: 2017-09-22 18:54:11+00:00
Document Index: 135217523

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'ARTIGO 19', 'artigo 19', 'ARTIGO 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 34', 'ARTIGO 11']

SUSPENSÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS – LEI DA FICHA LIMPA | DIREITO PENAL ECONÔMICO e Processo Penal em destaque
SUSPENSÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS – LEI DA FICHA LIMPA
NOTÍCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em 09/09/2014
[Ministro suspende decisão que condenou ex-prefeito Cesar Maia: O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou o ex-prefeito Cesar Maia por improbidade administrativa. Por conta dessa condenação, Cesar Maia, ex-prefeito do Rio de Janeiro, teve o registro de sua candidatura ao cargo de senador negado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), ao ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa. A questão do registro será agora decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A liminar vale até que o STJ julgue o recurso especial interposto pela defesa do ex-prefeito contra o acórdão do TJRJ que o condenou à suspensão de seus direitos políticos por ato de improbidade administrativa. Segundo o TJRJ, Cesar Maia usou recursos municipais para a construção da igreja São Jorge, em Santa Cruz, bairro do Rio. Na medida cautelar em que pediu a suspensão, a defesa de Cesar Maia alegou que não houve demonstração de conduta dolosa por ele praticada. Além disso, afirmou que houve manifestação contraditória da Justiça fluminense sobre a existência de dolo e de boa-fé.
Segundo a defesa, o risco de dano irreparável (periculum in mora) está configurado pelo acórdão do TRE que julgou procedente a impugnação de registro da sua candidatura a senador nas eleições de 2014.
Natureza duvidosa: Em sua decisão, o ministro Maia Filho destacou que o ato de improbidade imputado a Cesar Maia – construção de uma capela dedicada à devoção de São Jorge –, por si só e independentemente de qualquer outro elemento objetivo, é de natureza infracional extremamente duvidosa, porque a sociedade brasileira é profundamente religiosa. Segundo ele, a preservação do patrimônio arquitetônico faz parte da manutenção da memória histórica. O ministro comparou o caso à construção da catedral de Brasília e à implantação da embaixada da Santa Sé, dizendo que não se pode afirmar que sejam casos de improbidade administrativa.
“O que se tem como orientação jurisprudencial dominante no STJ é que a improbidade calcada no artigo 11 da Lei 8.429/92 seja sempre correspondente a ato praticado de forma dolosa, o que deve ser demonstrado”, afirmou o ministro. Quanto ao periculum in mora, Maia Filho entendeu que o pedido satisfaz plenamente a exigência legal. “Ao meu ver, portanto, estão presentes, sem dúvida, os elementos que se exigem para o deferimento de tutela liminar cautelar”, disse ele.]
MEDIDA CAUTELAR Nº 23.213 – RJ (2014/0223874-4)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR QUE OBJETIVA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RESP JÁ INTERPOSTO, MAS PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA CORTE DE ORIGEM. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DA IGREJA DE SÃO JORGE, EM SANTA CRUZ, BAIRRO DA PERIFERIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ. INDISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE, PARA CONFIGURAR-SE IMPROBIDADE, NOS CASOS DO ART. 11 DA LEI 8.429/92. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA EMERGENCIAL. MEDIDA CAUTELAR LIMINAR DEFERIDA. ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AO RESP, JÁ INTERPOSTO, ATÉ O SEU JULGAMENTO FINAL, OU DESTA MC, PELA 1a. TURMA-STJ, QUE MELHOR DIRÁ.
1. Trata-se de Medida Cautelar com pedido de medida liminar, em que é requerente CESAR EPITÁCIO MAIA, na qual se postula conferir efeito suspensivo a Recurso Especial já interposto, porém pendente de juízo de admissibilidade na Corte de origem.
2. Depreende-se dos autos que o requerente, por meio de Recurso Especial, insurgiu-se contra o acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/RJ, que o condenou por ato doloso de improbidade administrativa, com base no art. 11 da Lei 8.429/92, porquanto teria dispendido recursos municipais, para a construção da Igreja de São Jorge, em Santa Cruz, Bairro do Município do Rio de Janeiro/RJ.
3. O decisum ficou assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IGREJA DE SÃO JORGE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 19, INCISO I, DA CRFB. SUBVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.
Dois réu que interpuseram apelações na pendência do julgamento dos embargos de declaração contra a sentença. Necessidade de ratificação, consoante o disposto na Súmula no. 418 do C. STJ, ressalvado o entendimento pessoal desta Relatoria, que restou vencido. Não conhecimento dos apelos da MITRA e do STUDIO G. Preliminar de ilegitimidade passiva da MITRA ARQUIEPISCOPAL. Conhecimento de ofício. Pedido do autor neste sentido. Terreno que não é da propriedade da ré. Templo que foi entregue à Irmandade de São Jorge. Mero exercício de atividades eclesiásticas, sem ter ciência acerca da origem do bem. Acolhimento da preliminar, vencida a i. Des. Revisora. Conhecido o Agravo retido interposto por um dos réus, pois reiterado no apelo. Defesa prévia. Emenda da inicial. Possibilidade. Rejeição do agravo retido. Preliminares. Aplicação da Teoria da Asserção. Pertinência subjetiva, conforme narrativa exposta na exordial. Questões que se confundem com o mérito. Preclusa a decisão que admitiu a inicial. RIO URBE. Personalidade jurídica própria. Celebração do contrato. Pleito de anulação. Aplicabilidade da Lei no. 8.429/92 aos agentes políticos. Jurisprudência consolidada nas Cortes Superiores. Não se trata de controle de constitucionalidade, mas apenas análise da conduta dos réus. Nulidade da sentença de fls. 982/983. Magistrado de 1° Grau, após o término do seu ofício judicante, proferiu nova sentença, alterando o dispositivo. Publicação da sentença que se consuma com a entrega da mesma subscrita pelo Juiz ao escrivão.
Inexistência de erro material. Omissão. Ausência de litisconsórcio passivo necessário com todos os fieis que freqüentam a igreja. No mérito, cinge-se a controvérsia em verificar se a construção da Igreja de São Jorge, no bairro de Santa Cruz, configura ato de improbidade administrativa, a ensejar a anulação do contrato, bem como a condenação dos réus – excetuando-se a RIO URBE – a restituir ao erário o valor gasto, além das demais sanções previstas na Lei no. 8.429/92. Consoante entendimento consolidado no C. STJ, para a configuração de ato de improbidade é imprescindível a demonstração do elemento subjetivo.
Alegada violação ao artigo 19, I, da CRFB. No caso, entendeu a d. maioria que a construção da Igreja configurou ato de improbidade administrativa, restando vencida esta Relatoria. Neste ponto, conforme o Voto Condutor da e. Des. LÚCIA HELENA DO PASSO, o Brasil é um Estado laico, não adotando qualquer religião oficial, no qual razões de ordem religiosa não podem afetar os rumos políticos e jurídicos do Poder Público, entendendo que houve subvenção na hipótese, diante da concessão de auxílio pecuniário pelo Poder Público, sendo esta a finalidade do contrato objeto da lide. Entendendo-se pela existência de ato de improbidade administrativa, o Chefe do Poder Executivo à época deve responder pela construção da igreja, vislumbrando-se em relação a este réu o elemento subjetivo, consistente na consciência e voluntariedade quanto à realização do ato impugnado. Agente político e, portanto, titular do poder discricionário. Decisão de determinar a realização da obra impugnada, autorizando às despesas relativas ao ato objeto da presente ação. Assessor. Parecer. Ausência de dolo ou má-fé. Demais réus que não tiveram qualquer participação ao ato impugnado, tampouco figurando como beneficiários. NÃO CONHECIDOS OS RECURSOS DA MITRA E DO STUDIO G. ACOLHIDA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MITRA, DE OFÍCIO. PROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS POR JORGE ROBERTO FORTES, GERÔNIMO DE OLIVEIRA LOPES, RIO URBE E LOURENÇO CUNHA LANA. DESPROVIMENTO DO APELO DE CÉSAR E. MAIA (fls. 19/20).
4. Houve a interposição de Recurso Especial, o qual pende de juízo de admissibilidade na Corte de origem, como dito. Manejou-se, então, Medida Cautelar postulando o efeito suspensivo ao tal recurso pendente de decisão, o qual (efeito) foi indeferido pela Presidência daquele egrégio Tribunal.
5. Sustenta o requerente, em síntese, que não houve a demonstração de conduta dolosa por ele praticada, além de ser contraditório a existência de dolo e de boa-fé, conforme assentado na origem; aponta, ainda, julgados do STJ a fim de subsidiar sua tese.
6. Argumenta, outrossim, que o periculum in mora está presente, diante do acórdão do egrégio TRE/RJ, que julgou procedente a impugnação de registro da candidatura do requerente a Senador da República nas eleições de 2014, que se encontram em iminência de realização.
8. Preliminarmente, e após a análise minuciosa dos autos, entende-se que há plausibilidade no direito postulado e que há elementos suficientes a justificar a manifestação desta Corte, mesmo que em caráter provisório. Registre-se, ainda, que esta Corte Superior de Justiça tem admitido em casos excepcionais, o deferimento de medida liminar para se evitar o perecimento do direito invocado, quando patente de plausibilidade a sua alegação. Por oportuno, vejam-se alguns exemplares desta diretriz judicante:
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO INTERPOSTO. POSSIBILIDADE SOMENTE DIANTE DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.
1. O deferimento de Medida Cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial, além da satisfação cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, depende do juízo positivo de admissibilidade emanado do Tribunal a quo. Regra que somente comporta exceção para impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
(…). (MC 7.811/MT, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 25/10/04). PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS). VEROSSIMILHANÇA DO PEDIDO CONFIGURADA PELA PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO ESPECIAL.
1. Em conformidade com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal nas Súmulas 634 e 635, em casos excepcionalíssimos, em que haja risco de comprometimento de valor jurídico prevalecente, como o direito constitucional à efetividade da jurisdição, esta Corte vem admitindo o cabimento de medida cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto no Tribunal de origem. O caso dos autos enquadra-se perfeitamente na referida hipótese de exceção, diante da singular gravidade e das razões de direito alinhadas na inicial, que evidenciam a probabilidade da reforma dos acórdãos proferidos pelo Tribunal local, que ensejaram a expedição de ordem para levantamento de quantias vultosas, oferecidas pela própria demandada como garantia de créditos tributários, e que foram objeto de pedidos de arresto e de penhora, requeridos pelo Município do Rio de Janeiro, para garantir das demais execuções fiscais em curso perante à Justiça Estadual.
2. Medida cautelar procedente. Agravo regimental prejudicado
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. 1) EFEITO SUSPENSIVO PRÉVIO A RECURSO ESPECIAL, CUJA INTERPOSIÇÃO VEM SENDO IMPOSSIBILITADA PELA DEMORA NO DESLINDE DE SUCESSIVOS INCIDENTES NA ORIGEM. 2) SITUAÇÃO PROCESSUAL POLÊMICA NA ORIGEM. DECISÃO EM PLANTÃO JUDICIÁRIO, APÓS DIVERSAS DECISÕES E ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA DISTRIBUIÇÃO. 3) MENOR DE CERCA DE SEIS ANOS NÃO DEVOLVIDO PELO GENITOR, APÓS PERÍODO DE FÉRIAS, À MÃE, DE QUEM JAMAIS SE SEPAROU E COM QUEM ERA MANTIDO EM CIDADE DISTANTE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR A EXIGIR URGENTE DEFINIÇÃO CAUTELAR. 4) NECESSIDADE DE VIR A SER CONSIDERADA A ORIENTAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM FUNÇÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO MENOR. 5) EFEITO SUSPENSIVO PRÉVIO CONCEDIDO, PARA O IMEDIATO RETORNO DO MENOR À COMPANHIA DA MÃE.
1. Em situações excepcionalíssimas é admitida a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto no Tribunal de origem, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, em processo em que a interposição do Recurso Especial vendo sendo impossibilitada pela demora no deslinde de sucessivos incidentes na origem. (…). (AgRg na MC 19.084/PI, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 27/04/12).
9. Dessa forma, entendo presente a urgência invocada e passa-se a análise dos requisitos para deferimento, ou não, do pleito cautelar, a saber, a presença do fumus bonis iuris e do periculum in mora.
10. A imputação de ato de improbidade administrativa ao autor desta MC somente será decidida, pelo seu mérito, quando se julgar o RESP por ele interposto contra a sua condenação pelo egrégio TJ/RJ; agora se examina, tão só e apenas, a viabilidade processual daquele recurso, indicativa, em caso positivo, da presença da aparência de bom direito a ornar a sua pretensão cautelar.
11. Vejo que o tal ato de improbidade, imputado ao recursante, consistiria em ter ele, quando Prefeito Municipal do Rio de Janeiro/RJ, disponibilizado recursos do erário municipal para a construção de uma capela dedicada à devoção de São Jorge, em Santa Cruz, Bairro do Município do Rio de Janeiro/RJ.
12. Tenho para mim que esse fato (a destinação dos recursos), por si só e independentemente de qualquer outro elemento objetivo, é de natureza infracional extremamente duvidosa e isso porque, como se sabe, a sociedade brasileira é profundamente religiosa – embora o Estado seja laico, mas não ateu, e muito menos ímpio – como se pode afirmar.
13. Penso que essa religiosidade provém da circunstância histórica e sociológica de a Fé Cristã haver aportado ao Brasil nas caravelas dos seus descobridores, cujas naus, aliás, ostentavam a Cruz de Cristo como símbolo e motivo para as suas ousadas aventuras transoceânicas; mas isto é outro assunto e não comportaria digressões maiores, pelo menos por agora.
14. Ademais, não se pode negar que grande parte das cidades brasileiras, inclusive capitais de Estados, como São Paulo/SP, São Luís/MA, Salvador/BA, Belém/PA, Natal/RN, dentre outros, ostentam nomes ou alusões a santos e episódios da religião cristã, isso para não falar no nome do Estado de Santa Catarina e em inúmeros topônimos nacionais, como Bahia de Todos os Santos/BA, Baia de São Marcos/MA, Ilha de São Luís/MA e Municípios como Santa Maria/RS, São Benedito/CE, São Sebastião do Paraíso/MG, São José do Rio Preto/SP, e muitos outros que, segundo o censo do IBGE chegam a mais de 2.500.
15. Os Municípios Brasileiros, todos eles, têm o seu Santo Padroeiro, como Nossa Senhora da Assunção, em Fortaleza/CE, São Sebastião, no Rio de Janeiro/RJ, além de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.
16. Muitas cidades do Brasil foram fundadas por missões religiosas cristãs, sobretudo as dos Padres Jesuítas, que realizaram a catequese dos indígenas (processo de discutível ou questionável humanismo) e foram os nossos primeiros educadores; a atividade dos religiosos de todas as dominações – cristãs ou não – no Brasil, se expressam, também, de diversas formas de cultos e concepções arquitetônicas, estas visíveis em mosteiros (como o de Olinda/PE), templos (como os de Salvador/BA, Ouro Preto/MG, dentre outros), colégios e universidades; o Estado Brasileiro não é hostil à religiosidade, tanto que concede imunidade tributária aos templos de qualquer culto (art. 150, VI, letra b da CF) e pode celebrar com as diversas igrejas cooperação nas áreas educacional e outras.
17. A conservação e a preservação desse patrimônio arquitetônico, sempre demandantes de maiores aportes de atenção, fazem até parte da política estatal de manutenção da nossa memória histórica; ninguém pode afirmar, por exemplo, que a construção da Catedral de Brasília tenha sido uma improbidade, como também não se pode dizer que a implantação da Embaixada da Santa Sé, em local privilegiado de Brasília, possa ser apontada como signo de favorecimento ou de improbidade.
18. De igual ao modo, a conservação dos Profetas do Alejadinho ou do conjunto arquitetônico de Pampulha, em BH/MG, e muitos outros monumentos artísticos de matriz religiosa, que seria até fastidioso enumerar, seria impassível de ser apontada como coisa inconveniente, condenável e muito menos ímproba.
19. Faço essas digressões apenas para pontuar que, à saída, não se vislumbra a improcedibilidade do RESP, mas, de toda sorte, esses aspectos objetivos da improbidade imputada ao postulante somente serão apreciados, como dito, no julgamento do seu RESP, mas, à primeira vista, parece-me que se trata de increpação que desafia reflexão mais demorada e vertical, de maneira a permitir a apreensão de sua estrutura e conformação, máxime para o efeito de punir o seu agente.
20. O que se tem como orientação jurisprudencial dominante no STJ é que a improbidade calcada no art. 11 da Lei 8.429/92 seja sempre correspondente a ato praticado de forma dolosa, o que deve ser demonstrado; vejam-se, a tal propósito, os seguintes arestos:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, DA LEI 8.429/92. LICITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO INDIRETA DE SERVIDOR VINCULADO À CONTRATANTE. ART. 9º, III E § 3º, DA LEI 8.665/93. FALTA SUPRIDA ANTES DA FASE DE HABILITAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO. ESSENCIAL ÀCARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
2. A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvado pela má-intenção do administrador.
3. A improbidade administrativa está associada à noção de desonestidade, de má-fé do agente público, do que decorre a conclusão de que somente em hipóteses excepcionais, por força de inequívoca disposição legal, é que se admite a sua configuração por ato culposo (art. 10 da Lei 8.429/92).
12. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, desprovido (REsp. 939.118/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01/03/2011).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO SOCIAL E DO INTERESSE PÚBLICO. ATOS DE IMPROBIDADE. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.429/92. IMPRESCINDIBILIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO. ART. 10 DA LIA. CULPA OU DOLO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
2. É imprescindível o elemento subjetivo para a configuração do ato de improbidade administrativa. No caso específico do art. 10 da Lei 8.429/92, o dano ao erário admite, para a sua consumação, tanto o dolo quanto a culpa.
3. A desconstituição do julgado pela ausência do elemento subjetivo na conduta ímproba não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e vedado a este Tribunal Superior, a teor da Súmula 7/STJ.
(AgRg no REsp. 1.125.634/MA, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 02/02/2011).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TIPIFICAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO, NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 9o. E 11 DA LEI 8.429/92 E CULPA, PELO MENOS, NAS HIPÓTESES DO ART. 10). PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA 1a. SEÇÃO. RECURSO PROVIDO (EREsp. 479.812/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 27/09/2010).
21. Citem-se, ainda, outros julgados desta Corte com a mesma orientação: AIA 30/AM, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 28.09.2011; REsp. 1.103.633/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 03.08.2010; EDcl no REsp. 1.322.353/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.12.2012; REsp. 1.075.882/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 12.11.2010; REsp. 414.697/RO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.09.2010; REsp. 1.036.229/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 02.02.2010.
22. Quanto ao periculum in mora, que é o outro elemento condicionante da tutela cautelar liminar, vejo-o claramente no impedimento que a condenação colegiada do TJ/RJ produz contra a pretensão de o requerente candidatar-se a cargo eletivo, no seu Estado de origem, o que é público e notório; quanto a isso, entendo que a postulação satisfaz plenamente a exigência legal correspondente, inclusive porque a orientação consolidada, como se sabe, é no sentido de denegação do registro da candidatura de quem se acha condenado por ato doloso de improbidade administrativa (art. 1o., I, letra l da LC 64/90), o que, aliás, já ocorreu, neste caso, consoante decisão emitida pelo egrégio TRE/RJ, nos termos do acórdão apenso à inicial.
23. Ao meu ver, portanto, estão presentes, sem dúvida, os elementos que se exigem para o deferimento de tutela liminar cautelar, a saber: (a) o RESP interposto pelo postulante contém tese jurídica relevante (exigência do dolo nos atos de improbidade do art. 11 da Lei 8.429/92); e (b) o perigo da demora na solução daquele recurso salta aos olhos de quem analisar este pleito, ainda que sem aguçar a consideração jurídica (indeferimento do pedido de registro da candidatura, decorrente da condenação por improbidade dolosa).
24. Isso posto, defere-se a liminar cautelar para atribuir, provisoriamente, efeito suspensivo ao Recurso Especial, ainda pendente do juízo de admissibilidade na Corte de origem e, por conseguinte, suspender, também provisoriamente, a decisão do egrégio TJ/RJ que condenou o requerente por ato doloso de improbidade administrativa, até o julgamento definitivo do Recurso Especial pelo colegiado desta Corte, que, como sempre, melhor dirá.
25. Comunique-se com urgência ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/RJ.
26. Publique-se. Intimações necessárias.
Brasília/DF, 08 de setembro de 2014.
(DJe 09/09/2014)
JULGADOS EM MEDIDA CAUTELAR PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RESP
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. LEI DA FICHA LIMPA. ART. 26-C, DA LC N.º 64/1990, ALTERADA PELA LC N.º 135/2010. REQUISITOS. ADITAMENTO DO APELO EXTREMO QUANDO INTERPOSTO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N.º 135/2010 (ART. 3º). PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. ATO DE IMPROBIDADE. GRADAÇÃO DA PENA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
1. A concessão de efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão colegiada que importe na decretação de inelegibilidade para qualquer cargo público (art. 1º, inciso I, da LC n.º 64/90, alterado pela LC n.º 135/2010), nos termos do art. 26-C, da LC n.º 64/90, incluído pela LC n.º 135/2010, pressupõe o atendimento dos seguintes requisitos: a) que a aplicabilidade de referido preceito legal tenha sido suscitada no recurso especial o qual, se protocolado em data anterior à referida modificação legislativa, deverá ser aditado (art. 3º, da LC n.º 135/2010), sob pena de preclusão; b) que a inelegibilidade encontre-se prevista nas alíneas “d”, “e”, “h”, “j”, “l” ou “n”, do inciso I, do art. 1º, da LC n.º 64/90, alterado pela LC n.º 135/2010; e c) que reste demonstrada a plausibilidade da pretensão recursal a que se refira a suspensividade.
5. Deveras, o Tribunal concluiu ter havido irregularidade, por isso que a Corte, nessas hipóteses, de inépcia do administrador não vislumbra ato de improbidade tout court ( Precedentes:REsp 734.984/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJe 16/06/2008;
REsp 917.437/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 01/10/2008; REsp 892.818/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 10/02/2010) 6. Agravo regimental desprovido.
MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. LEI DA FICHA LIMPA. URGÊNCIA. VIABILIDADE DO APELO. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. LIMINAR DEFERIDA.
1. Busca o requerente resguardar a efetividade do julgamento a ser proferido no recurso especial interposto contra aresto do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, proferido nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, com fundamento nos artigos 9º, 10, 11, 12 e 17, da Lei 8.429/92, de forma a afastar o óbice indicado no art. 1º, I, “l”, da LC 64/90, com a redação incluída pela LC 135/10, Lei da Ficha Limpa.
2. Em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça admite a concessão do provimento cautelar para assegurar a utilidade do julgamento do recurso especial regularmente interposto, desde que efetivamente demonstradas: (a) a plausibilidade do direito alegado;
(b) a urgência da prestação jurisdicional; e (c) a viabilidade do apelo nesta Corte.
3. No caso, a regra do art. 26-C da Lei Complementar 64/90, incluído pela Lei Complementar 135/10, dispõe que “[o] órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1º poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso”.
4. Em juízo de cognição sumária, vislumbro atendidos os requisitos para o deferimento da medida, principalmente porque a controvérsia travada no especial, em sua grande extensão, limita-se a questões processuais que, se eventualmente acolhidas, podem resultar na alteração do julgado proferido pelo Tribunal a quo. Desse modo, afiguram-se, a princípio, plausíveis as alegações veiculadas no recurso especial.
5. A urgência da prestação jurisdicional fica demonstrada com a proximidade das eleições gerais de 2010, marcadas para o próximo dia 03 de outubro, posto que a demora no deferimento da medida inviabilizará qualquer pretensão eleitoral do requerente.
6. O contexto fático criado com a suspensão do aresto recorrido, o qual confirmou a sentença que condenou o requerente por ato de improbidade administrativa, é perfeitamente reversível, na hipótese de o especial não lograr êxito no âmbito desta Corte, consoante o disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 26-C, da LC 64/90, incluído pela LC 135/10, in verbis: “§ 2º Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão liminar mencionada no caput, serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente. § 3º A prática de atos manifestamente protelatórios por parte da defesa, ao longo da tramitação do recurso, acarretará a revogação do efeito suspensivo”.
7. Medida liminar deferida.
(MC 17.280/RO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 24/09/2010)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PARA EMPRESAR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO AINDA NÃO PROCESSADO NO STJ. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA MONOCRATICAMENTE E LEVADA AO ÓRGÃO COLEGIADO PARA SER REFERENDADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 26-C DA LEI COMPLEMENTAR N. 135/2010 (COGNOMINADA “LEI DA FICHA LIMPA”). AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE A MUNICIPALIDADE E A ASSOCIAÇÃO DE INCENTIVO AO ESPORTE, SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS INSTITUÍDOS PELA LEI MUNICIPAL N. 1.746/70. INSURGÊNCIA DO APELO EXTREMO CONTRA A SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI 8.429/92 SEM QUE TENHA OCORRIDO O EXAME DO ELEMENTO VOLITIVO POR PARTE DO AGENTE PÚBLICO. QUESTÃO QUE, EM TESE, EVIDENCIA A POSSIBILIDADE DE ÊXITO DO APELO NOBRE. PRAZO EXÍGUO PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DEFINITIVAMENTE APRECIAR O PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA E DAS RESPECTIVAS IMPUGNAÇÕES. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA.
1. Trata-se de medida cautelar, com requerimento para concessão de ordem liminar inaldita altera pars, na qual se objetiva seja conferido efeito suspensivo a agravo de instrumento ainda não processado neste Superior Tribunal de Justiça, interposto contra decisão que inadmitiu, na origem, recurso especial voltado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
2. Há plausibilidade nas alegações veiculadas no recurso especial no concernente à questão da imputação de conduta ímproba tipificada no artigo 10 da Lei 8.429/92, sem que tenha sido apurado o elemento volitivo do agente.
3. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, para que se configure a conduta de improbidade administrativa, é necessária a perquirição do elemento volitivo do agente público e de terceiros (dolo ou culpa), não sendo suficiente, para tanto, a irregularidade ou a ilegalidade do ato. Isso porque ?não se pode confundir ilegalidade com improbidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente.” (REsp n. 827.445-SP, relator para acórdão Ministro Teori Zavascki, DJE 8/3/2010).
4. No âmbito de uma cognição sumária, o que se vê é que o acórdão de apelação, no tocante ao mérito, nada mais fez do que confirmar a sentença, que, por sua vez, com base exclusivamente na constatação da ilegalidade dos convênios celebrados, imputou aos réus a conduta prevista no artigo 10 da Lei 8.429/92, bem como determinou a aplicação das penas previstas no artigo 12 da mesma lei, sem aferir a culpa ou dolo dos agentes públicos, que são elementos subjetivos necessários à configuração da conduta de improbidade.
5. Ao que tudo indica, contentaram-se as instâncias de origem com uma mera ilegalidade administrativa para a referida condenação, não havendo individualização da conduta e tampouco descrição de atuação dolosa por parte do requerente, de modo que parece provável que o recurso especial do requerente tem chances de ser provido por este STJ quanto a esse ponto, dado que o elemento volitivo é imprescindível para que tenha sustentação qualquer condenação por improbidade.
6. O perigo na demora pode ser observado no exíguo prazo que separava a decisão monocrática do prazo final para o Tribunal Regional Eleitoral definitivamente julgar os pedidos de registro de candidatura e os respectivos pedidos de impugnação.
7. A edição da Lei Complementar n. 135/2010 ? cognominada ?Lei da Ficha Limpa? – impõe a discussão dos efeitos das decisões do STJ no exercício de sua jurisdição especial quando da apreciação de recursos (e de suas respectivas medidas cautelares) tendentes a questionar a legitimidade de condenações, sobretudo em razão das inovações normativas introduzidas pela aludida Lei ? e os seus reflexos no tocante à inelegibilidade de candidatos condenados por ato de improbidade administrativa (art. 1º, inciso I, alínea l, da LC 64/1990).
8. A expressão contida no caput do art. 26-C, de que o tribunal, no caso o STJ, poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade? deverá compreendida como a possibilidade de esta Corte, mediante concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, ou por outro remédio processual semelhante, suspender os efeitos da condenação de improbidade administrativa, que, pela nova lei, também constitui causa de inelegibilidade. Precedentes: TSE, Consulta n.
1147-09.2010.6.00.0000, Classe 10, Brasília, Distrito Federal, Relator Ministro Arnaldo Versiani; e Supremo Tribunal Federal, Ag 709.634/DF, decisão do monocrática do Ministro Dias Toffoli, DJ de 2 agosto de 2010.
9. Dessa forma, ainda que o STJ venha a suspender os efeitos de eventual condenação de improbidade administrativa, não lhe caberá deliberar quanto à elegibilidade do candidato, pois envolve, naturalmente, outras questões estranhas às ordinariamente aqui decididas. Nessa esteira, cabe comentar, por oportuno, que, pela nova lei, não é qualquer condenação por improbidade que obstará a elegibilidade, mas, tão somente, aquela resultante de ato doloso de agente público que, cumulativamente, importe em comprovado dano (prejuízo) ao erário e correspondente enriquecimento ilícito.
10. A decisão tomada pelo STJ com base no art. 26-C da LC 64/2001 não implica comando judicial que vincule a Justiça Eleitoral ao deferimento do registro da candidatura (não há hierarquia jurisdicional ou funcional entre o TSE e o STJ), mas, sim, importante ato jurídico a respaldar o deferimento dessa pretensão junto à própria Justiça Eleitoral ou, em última análise, ao Supremo Tribunal Federal.
11. Submissão à Turma da liminar que deferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, nos termos do artigo 34, V, do RISTJ.
(MC 17.112/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 28/09/2010)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PARA EMPRESAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA MONOCRATICAMENTE E LEVADA AO ÓRGÃO COLEGIADO PARA SER REFERENDADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 26-C DA LEI COMPLEMENTAR N. 135/2010 (COGNOMINADA “LEI DA FICHA LIMPA”). AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL-FUNDEF. QUESTÕES FORMAIS QUE, EM TESE, EVIDENCIAM A POSSIBILIDADE DE ÊXITO DO APELO NOBRE. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRAZO EXÍGUO PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DEFINITIVAMENTE APRECIAR O PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA E DAS RESPECTIVAS IMPUGNAÇÕES. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA.
1. Há plausibilidade, em tese, nas alegações veiculadas no recurso especial, bem como possibilidade de sucesso dessa irresignação no concernente às questões prejudiciais de mérito, quais sejam, a ausência de revisão na ocasião do julgamento do recurso de apelação e a não intimação dos patronos do requerente para o comparecimento à sessão de julgamento após o adiamento que perdurou por mais de 3 (três) meses. E assim se diz, em tese, porque se está no âmbito de uma cognição sumária, evitando-se, assim, qualquer prejulgamento do apelo excepcional, o qual será examinado, na sua profundidade, após o devido processamento.
2. O art. 29 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, corroborando o art. 551 do CPC, expressamente prevê a obrigatoriedade de, em se tratando de julgamento de recurso de apelação, os autos serem enviados ao revisor, sendo certo que, no caso sub examinem, não há nenhuma menção, na certidão subjacente ao julgamento do apelo (fls. 1.429), que tenha havido revisão.
3. A jurisprudência do STJ ruma para o mesmo norte, ao asseverar que a ausência de revisão, nos casos em que essa liturgia é obrigatória, é o bastante para anular o julgamento. Confiram-se: REsp 250.106/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, Relator para acórdão Ministro Paulo Gallotti, Segunda Turma, DJ 13 de agosto de 2001; e REsp 532.577/DF, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 24 de novembro de 2003.
4. O julgamento do recurso de apelação foi marcado para o dia 15 de abril de 2008 (fl. 1.416). Sucede que, por motivos desconhecidos, não houve a realização desse ato na data aprazada, vindo tão somente a ocorrer em 1º de julho de 2008, todavia, sem a renovação da intimação dos patronos do requerente para o comparecimento à sessão de julgamento. Diante disso, subjaz outra questão formal que ostenta, em tese, a propriedade de contaminar o julgamento do recurso de apelação, porquanto, à mingua de ampla defesa e de contraditório, princípio do devido processual legal foi afrontado.
5. O entendimento assente no âmbito do STJ justamente preconiza que “O adiamento de processo de pauta não exige nova publicação, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável (três sessões, no máximo, sob pena de violação do princípio do due process) […]” (REsp 736.610/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 15 de dezembro de 2009). Descarte, exsurge o fumus boni iuris.
6. O perigo na demora podia ser observado no exíguo prazo que separava a decisão que deferiu a liminar monocraticamente e o termo final para o Tribunal Regional Eleitoral definitivamente julgar os pedidos de registro de candidatura e os respectivos pedidos de impugnação, que era de apenas 1 (um dia).
7. A edição da Lei Complementar n. 135/2010 – cognominada “Lei da Ficha Limpa” – impõe a discussão dos efeitos das decisões do STJ no exercício de sua jurisdição especial quando da apreciação de recursos (e de suas respectivas medidas cautelares) tendentes a questionar a legitimidade de condenações, sobretudo em razão das inovações normativas introduzidas pela aludida Lei – e os seus reflexos no tocante à inelegibilidade de candidatos condenados por ato de improbidade administrativa (art. 1º, inciso I, alínea l, da LC 64/1990).
8. A expressão contida no caput do art. 26-C, de que o tribunal, no caso o STJ, “poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade” deverá compreendida como a possibilidade de esta Corte, mediante concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, ou por outro remédio processual semelhante, suspender os efeitos da condenação de improbidade administrativa, que, pela nova lei, também constitui causa de inelegibilidade. Precedentes: TSE, Consulta n.
11. Da decisão da Justiça Eleitoral que indefere registro de candidato não cabe reclamação ao tribunal que proferiu a decisão cautelar emanada com base no art. 26-C da LC 64/2001, mas recurso inerente ao âmbito da própria Justiça Eleitoral (TRE ou TSE) ou, se o caso, ao Supremo Tribunal Federal.
12. Mantida a decisão liminar que deferiu o efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo ora requerente.
(MC 17.110/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 20/09/2010)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PARA EMPRESAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA MONOCRATICAMENTE E LEVADA AO ÓRGÃO COLEGIADO PARA SER REFERENDADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 26-C DA LEI COMPLEMENTAR N. 135/2010 (COGNOMINADA “LEI DA FICHA LIMPA”). AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INSURGÊNCIA DO APELO EXTREMO CONTRA A SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92 SEM QUE TENHA OCORRIDO O EXAME DO DOLO POR PARTE DO AGENTE PÚBLICO. PRAZO EXÍGUO PARA A ANÁLISE DA ADMISSÃO E JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL FRENTE AO TERMO FINAL PARA A ESCOLHA DOS CANDIDATOS E SOLICITAÇÃO DO REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA.
3. A edição da Lei Complementar n. 135/2010 – cognominada “Lei da Ficha Limpa” – impõe a discussão dos efeitos das decisões do STJ no exercício de sua jurisdição especial quando da apreciação de recursos (e de suas respectivas medidas cautelares) tendentes a questionar a legitimidade de condenações, sobretudo em razão das inovações normativas introduzidas pela aludida Lei – e os seus reflexos no tocante à inelegibilidade de candidatos condenados por ato de improbidade administrativa (art. 1º, inciso I, alínea l, da LC 64/1990).
4. A expressão contida no caput do art. 26-C, de que o tribunal, no caso o STJ, “poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade” deverá compreendida como a possibilidade de esta Corte, mediante concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, ou por outro remédio processual semelhante, suspender os efeitos da condenação de improbidade administrativa, que, pela nova lei, também constitui causa de inelegibilidade. Precedentes: TSE, Consulta n.
(MC 16.932/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 15/10/2010)
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