Source: http://boletim.oa.pt/oa-02/leituras_jurisprudencia-relevante
Timestamp: 2017-12-17 17:26:25+00:00
Document Index: 49869341

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 26', 'artigo 432', 'artigo 77', 'artigo 432', 'artigo 281', 'artigo 282']

Ordem dos Advogados | Leituras_Jurisprudência Relevante
Na presente acção, a questão fundamental de direito era decidir sobre se à autora deveria ser reconhecido, ou não, o direito a uma pensão de sobrevivência, (II) atento a mesma autora se encontrar em situação de união de facto com trabalhador bancário à data do falecimento deste, (III) considerando que à autora se aplicava um regime especial de segurança social, plasmado no acordo colectivo de trabalho da instituição bancária e (IV) considerando igualmente o disposto na Lei n.º 7/2001, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 23/2010.
Lembrou o Tribunal que estava “em causa o direito à protecção social do unido de facto, na eventualidade de morte do beneficiário, com quem convivia”. E que importava, “desde logo, notar que o sistema de segurança social […] não se confina ao sistema previdencial, contributivo. Assim, apesar de, na expressa previsão do regime especial constante do ACT aqui aplicável, não ser contemplada a atribuição de uma pensão de sobrevivência ao membro sobrevivo da união de facto, isso não significa que este não possa beneficiar de outro tipo de protecção”.
Deste modo, o STJ uniformizou jurisprudência nos termos seguintes:
O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho para que remete a Lei n.º 7/2001, não preveja a atribuição desse direito.
No âmbito de recurso de revista, cumpria ao Tribunal apreciar se o que dispõe o artigo 26.º, n.º 12, do Código das Expropriações acerca da avaliação de terrenos expropriados deve ser confinado aos solos que são destinados a zona verde, de lazer ou para instalação de infra-estruturas e equipamentos públicos por plano municipal de ordenamento do território ou se abarca também aqueles cuja potencialidade edificativa sofra a interferência da sua integração em zona de REN.
No caso em apreço, importava “aferir da legitimidade de uma interpretação extensiva do preceito ou do recurso à analogia que permita estender ou aplicar a solução expressamente prevista no artigo 26.º, n.º 12, do Código das Expropriações a solos que, embora destinados por plano municipal à implantação de infra-estruturas urbanísticas, estão também submetidos a restrições ou condicionalismos que decorrem de outros instrumentos de gestão e de ordenamento do território, em especial do regime da REN”.
Pelo presente acórdão o STJ uniformizou jurisprudência no sentido de que:
A indemnização devida pela expropriação de terreno rústico integrado na Reserva Ecológica Nacional e destinado por plano municipal de ordenamento do território a “espaço-canal” para a construção de infra-estrutura rodoviária é fixada de acordo com o critério definido pelo artigo 27.º do Código das Expropriações, destinado a solos para outros fins, e não segundo o critério previsto no artigo 26.º, n.º 12.
Refere o Tribunal que, “nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do CPP, a intervenção do STJ ficou circunscrita ao que o legislador reputou de “maior merecimento penal”, de criminalidade mais grave, tendo ficado estabelecido, como critério de gravidade, a condenação em pena superior a cinco anos de prisão”. O argumento centrado na pena conjunta superior a cinco anos de prisão aplicada, em cúmulo jurídico, aos crimes em concurso, punidos com penas iguais ou inferiores àquele limite, enquanto critério definidor da competência do Supremo Tribunal para conhecer, em matéria de direito, do recurso do acórdão da 1.ª instância, assume destacada relevância.
Entendeu o Tribunal que o "alargamento" da competência do STJ à apreciação das penas parcelares (não superiores a cinco anos de prisão) nada tem de incongruente, pois se trata de questão exclusivamente de direito, compreendida (isto é, integrada) na questão mais geral da fixação da pena conjunta, a qual, nos termos do artigo 77.º do CP, deve considerar globalmente os factos e a personalidade do agente.
Numa linguagem menos elaborada, dir-se-á que "quem pode o mais pode o menos", ou seja, quem tem competência para apreciar a pena conjunta também deve ter competência para decidir sobre as penas parcelares que lhe estão subjacentes.
Neste contexto, acordaram no Pleno das Secções Criminais do STJ fixar jurisprudência no sentido de que:
A competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do Tribunal do júri ou do Tribunal coletivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do CPP, competindo-lhe também, no âmbito do mesmo recurso, apreciar as questões relativas às penas parcelares englobadas naquela pena superiores, iguais ou inferiores àquela medida, se impugnadas.
No presente recurso estava em causa saber se, no caso de condução de um veículo automóvel na via pública em estado de embriaguez, tendo sido tomada a opção de suspender provisoriamente o processo, com a injunção de entrega da carta de condução, devido à proibição de conduzir veículos com motor por determinado período, o que foi cumprido, no caso de vir a ter lugar a revogação da suspensão do processo, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução deve ser descontado, ou não, no tempo de proibição da faculdade de conduzir, estabelecido como pena acessória, na sentença condenatória que tiver lugar.
Lembrou o Tribunal, entre outros argumentos, que “a opção pela suspensão do processo e sua aceitação é uma aposta no consenso entre os sujeitos do processo, uma pacificação entre arguido e assistente, que tem o sentido da reconciliação do agente do crime com a ordem jurídico-penal. Ora, o não cumprimento das injunções ou regras de conduta que o arguido aceitou, ou o cometimento de crime da mesma natureza no período da suspensão, pelo qual venha a ser condenado, são a revelação de que a aludida aposta falhou. Afinal, o arguido revela -se ainda, indirecta ou directamente, desrespeitador dos bens jurídico-penais e, nessa medida, um cidadão que continua a incidir negativamente na ordem social”.
Assim, recusando a existência de qualquer lacuna na lei, fixou jurisprudência nos seguintes termos:
Tendo sido acordada a suspensão provisória do processo, nos termos do artigo 281.º do CPP, com a injunção da proibição da condução de veículo automóvel, prevista no n.º 3 do preceito, caso aquela suspensão termine, prosseguindo o processo, ao abrigo do n.º 4 do artigo 282.º do mesmo Código, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução não deve ser descontado no tempo da pena acessória de inibição da faculdade de conduzir, aplicada na sentença condenatória que venha a ter lugar.