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Timestamp: 2020-01-22 12:48:51+00:00
Document Index: 23119233

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1']

ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA JARDIM INFÂNCIA DA MALVA ROSA - PDF Download grátis
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1 ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA JARDIM INFÂNCIA DA MALVA ROSA Capítulo Primeiro Da denominação, natureza e fins Artigo 1º Malva Rosa, congrega e representa Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica Jardim Infância da Malva Rosa. Artigo 2º Malva Rosa é uma instituição sem fins lucrativos, com duração ilimitada, que se regerá pelos presentes estatutos e, nos casos omissos, pela lei geral. Artigo 3º Malva Rosa tem a sua sede social na Escola Básica Jardim Infância da Malva Rosa, na freguesia de Alverca do Ribatejo, concelho de Vila Franca de Xira. Artigo 4º Malva Rosa exercerá as suas actividades sem subordinação a qualquer ideologia política ou religiosa. Artigo 5º São fins da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica Jardim Infância da Malva Rosa: a) Contribuir, por todos os meios ao seu alcance, para que os pais e encarregados de educação possam cumprir integralmente a sua missão de educadores; b) Contribuir para o desenvolvimento equilibrado da personalidade do aluno; c) Propugnar por uma política de ensino que respeite e promova os valores fundamentais da pessoa humana. Artigo 6º Compete à Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica Jardim Infância da Malva Rosa: a) Pugnar pelos justos e legítimos interesses dos alunos na sua posição relativa à escola e à educação e cultura; b) Estabelecer o diálogo necessário para a recíproca compreensão e colaboração entre todos os membros da escola; c) Promover e cooperar em iniciativas da escola, sobretudo na área escola e nas de carácter físico, recreativo e cultural; d) Promover o estabelecimento de relações com outras associações similares ou suas estruturas representativas, visando a representação dos seus interesses junto do Ministério da Educação. Versão 1.0 ( ) Page 1
2 Capítulo Segundo Dos associados Artigo 7º São associados da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica Jardim Infância da Malva Rosa os pais e os encarregados de educação dos alunos matriculados na Escola e que voluntariamente se inscrevam na Associação. Artigo 8º São direitos dos associados: a) Participar nas assembleias-gerais e em todas as actividades da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica Jardim Infância da Malva Rosa; b) Eleger e serem eleitos para os órgãos sociais da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica Jardim Infância da Malva Rosa; c) Utilizar os serviços da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica Jardim Infância da Malva Rosa para a resolução dos problemas relativos aos seus filhos ou educandos, dentro do âmbito definido no artigo quinto; d) Serem mantidos ao corrente de toda a actividade da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica Jardim Infância da Malva Rosa. Artigo 9º São deveres dos associados: a) Cumprir os presentes estatutos; b) Cooperar nas actividades da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica Jardim Infância da Malva Rosa; c) Exercer, com zelo e diligência, os cargos para que forem eleitos; d) Pagar a jóia e as quotas que forem fixadas. Artigo 10º Perdem a qualidade de associados: a) Os pais ou encarregados de educação cujos filhos deixem de estar matriculados na Escola; b) Os que o solicitem por escrito; c) Os que infringirem o que se encontra estabelecido nos presentes estatutos; d) Os que não satisfaçam as suas quotas no prazo que lhes venha a ser comunicado. Capítulo Terceiro Dos órgãos sociais Artigo 11º São Órgãos Sociais da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica Jardim Infância da Malva Rosa: a Assembleia Geral, o Conselho Executivo e o Conselho Fiscal. Artigo 12º Os membros da mesa da assembleia-geral, o Conselho Executivo e o conselho fiscal são eleitos anualmente, por sufrágio directo e secreto pelos associados que componham a assembleia-geral. As reuniões dos órgãos são convocadas pelo respectivo presidente, ou por quem o substituir, sendo de cada sessão lavrada uma acta. Versão 1.0 ( ) Page 2
3 Artigo 13º A assembleia-geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos. Artigo 14º a) A mesa da assembleia-geral terá um presidente e dois secretários (primeiro e segundo); b) O presidente da mesa será substituído, na sua falta, pelo primeiro secretário e este pelo segundo. Artigo 15º a) A assembleia-geral reunirá em sessão ordinária no primeiro período de cada ano lectivo para discussão e aprovação do relatório anual de actividades e contas e para eleição dos órgãos sociais; b) A assembleia-geral reunirá em sessão extraordinária por iniciativa do presidente da mesa; a pedido da direcção ou do conselho fiscal ou por petição subscrita por, pelo menos, vinte associados no pleno gozo dos seus direitos. c) Cada associado só tem direito a um voto, qualquer que seja o número de filhos ou educandos. Artigo 16º A convocatória para a assembleia-geral será feita com a antecedência mínima de oito dias, por circular enviada a todos os associados, indicando a data, hora, local e ordem de trabalhos. Artigo 17º A assembleia-geral considera-se legalmente constituída se estiverem presentes, pelo menos, mais de metade dos associados, funcionando meia hora mais tarde com qualquer número de associados. Competências do Conselho Executivo Artigo 18º São atribuições da assembleia-geral: a) Aprovar e alterar os estatutos; b) Eleger e exonerar os membros dos corpos sociais; c) Fixar anualmente o montante da jóia e da quota; d) Discutir e aprovar o relatório de actividades e contas da gerência; e) Apreciar e votar a integração da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica Jardim Infância da Malva Rosa em Federações e/ou Confederações de associações similares; f) Dissolver a Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica Jardim Infância da Malva Rosa; g) Pronunciar-se sobre outros assuntos que sejam submetidos à sua apreciação. h) Atribui à Assembleia Geral a exoneração dos associados. Artigo 19º Malva Rosa será gerida por um Conselho Executivo constituído por cinco associados: um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro, um secretário e um vogal. Artigo 20º O Conselho Executivo reunirá ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que o presidente ou a maioria dos seus membros o solicite. Poderão participar nas reuniões do Conselho Executivo, quando convidados; a) Os membros da Assembleia Geral b) Os membros do Conselho Fiscal Versão 1.0 ( ) Page 3
4 c) Um representante da Direcção do Agrupamento, um outro professor ou qualquer pessoa que para tal tenham sido justificadamente convidados. Competências dos membros do Conselho Executivo Artigo 21º Compete ao Conselho Executivo: a) Prosseguir os objectivos para que foi criada a Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica Jardim Infância da Malva Rosa; b) Executar as deliberações da assembleia-geral; c) Administrar os bens da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica Jardim Infância da Malva Rosa; d) Submeter à assembleia-geral o relatório de actividades e contas anuais para discussão e aprovação; e) Representar a Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica Jardim Infância da Malva Rosa; f) Propor à assembleia-geral o montante das jóia e quota a fixar para o ano seguinte; g) Admitir e propor em Assembleia Geral a exoneração dos associados. Artigo 22º O conselho fiscal é constituído por três associados: um presidente e dois vogais. Artigo 23º Compete ao conselho fiscal: a) Dar parecer sobre o relatório de actividades e contas da direcção; b) Verificar, periodicamente, a legalidade das despesas efectuadas e a conformidade estatutária dos actos da direcção. c) Solicitar a qualquer órgão da Associação as informações que entenda necessário. Artigo 24º O conselho fiscal reunirá uma vez por trimestre ou por solicitação de dois dos seus membros. Capítulo Quarto Do regime financeiro Artigo 25º Constituem, nomeadamente, receitas da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica Jardim Infância da Malva Rosa: a) As jóias e quotas dos associados; b) As subvenções ou doações que lhe sejam concedidas; c) A venda de publicações. Artigo 26º Malva Rosa só fica obrigada pela assinatura conjunta de dois membros da direcção, sendo obrigatória, a do presidente ou do tesoureiro. Artigo 27º As disponibilidades financeiras da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica Jardim Infância da Malva Rosa serão obrigatoriamente depositadas num estabelecimento bancário, em conta própria da associação. Versão 1.0 ( ) Page 4
5 Artigo 28º Em caso de dissolução, o activo da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica Jardim Infância da Malva Rosa, depois de satisfeito o passivo, reverterá integralmente a favor da entidade que a assembleia-geral determinar. Artigo 29º a) Os membros dos corpos sociais exercerão os seus cargos sem qualquer remuneração. b) Os titulares dos cargos da Associação são civil e criminalmente responsáveis pelas ou irregularidades cometidas, excepto quando não tenham tomado parte da deliberação da mesma, ou tenham votado contra a mesma. Capítulo Quinto Processo Eleitoral Artigo 30º a) Os membros dos órgãos sociais são eleitos anualmente por sufrágio directo e secreto b) As eleições efectuar-se-ão até 30 de Outubro, na reunião ordinária anual da Assembleia Geral, que será convocada com a antecedência mínima de 15 dias e funcionará durante a Assembleia como Assembleia Eleitoral c) Da respectiva convocatória constarão: O dia, o local e a ordem de trabalhos Horário de abertura e encerramento da urna A data limite para a entrega das listas Artigo 31º Para efeitos eleitorais são considerados membros no pleno gozo dos seus direitos, todos os que cumpram as condições expressas nos estatutos. Artigo 32º a) As listas candidatas deverão dar entrada na sede da Associação até 7 dias antes do acto eleitoral. b) As candidaturas podem ser apresentadas por associados que cumpram as condições expressas nos estatutos, em número não inferior a 11 membros efectivos, sendo que a cada cargo estatuário deverá corresponder e ser indicado um associado. Artigo 33º c) A votação efectuar-se-á por escrutínio secreto, tendo como horário o indicado na convocatória, apenas podendo votar os membros efectivos em pleno gozo dos seus direitos à data da eleição. d) A mesa de voto será presidida pela comissão eleitoral que será composta pelos membros da Assembleia Geral. e) Encerrada a urna, preceder-se-á de imediato ao escrutínio, sendo considerada vencedora a lista que obtiver mais votos. Artigo 34º O Acto de posse deverá decorrer até 15 dias após o acto eleitoral. O presidente da mesa da Assembleia Geral dará posse ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral eleito e este dará posse aos restantes membros eleitos. Versão 1.0 ( ) Page 5
6 Capítulo Sexto Disposições gerais e transitórias Artigo 35º O ano social da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica Jardim Infância da Malva Rosa principia em um de Outubro e termina em trinta de Setembro. Artigo 36º Entre a aquisição de personalidade jurídica pela Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica Jardim Infância da Malva Rosa e a primeira assembleia-geral que se realizar, esta será gerida por uma Comissão Instaladora constituída por cinco dos sócios fundadores. Artigo 37º Em tudo o que fica omisso no articulado dos presentes estatutos regerão as disposições legais supletivamente aplicáveis. Versão 1.0 ( ) Page 6
ASSOCIAÇÃO DE PAIS OU ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS MOINHOS DA ARROJA ESTATUTOS CAPITULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, ACÇÕES E FINS
ASSOCIAÇÃO DE PAIS OU ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS MOINHOS DA ARROJA ESTATUTOS CAPITULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, ACÇÕES E FINS ARTIGO 1º A Associação de Pais ou Encarregados de Educação
ASSOCIAÇÃO ANTIGOS ALUNOS DO COLÉGIO DO BOM SUCESSO Estatutos
ASSOCIAÇÃO ANTIGOS ALUNOS DO COLÉGIO DO BOM SUCESSO Estatutos Artigo 1º Denominação e Duração A Associação adopta o nome de Associação Antigos Alunos do Colégio do Bom Sucesso e durará por tempo indeterminado.