Source: http://www.leginf.usp.br/?portaria=portaria-gr-no-7354-de-28-de-fevereiro-de-2019
Timestamp: 2019-12-13 22:07:48+00:00
Document Index: 9793322

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'artigo 1', 'Artigo 10']

PORTARIA GR Nº 7354, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 | Normas USP
D.O.E.: 01/03/2019
PORTARIA GR Nº 7354, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre destinação de imóvel situado na Rua das Paineiras, casa 06, no Campus USP de Ribeirão Preto.
− o quanto ponderado no Processo USP nº 2005.1.163.53.4, em nome da Prefeitura do Campus USP de Ribeirão Preto, notadamente a aprovação pela Comissão Assessora para Destinação de Imóveis para Projetos e Serviços do Campus de Ribeirão Preto, realizada em 19.11.2018, e a aprovação pelo Conselho Gestor do Campus de Ribeirão Preto, na 54ª Reunião Ordinária, realizada em 19.12.2018;
− que o funcionamento do Laboratório de Investigação da Subjetividade e Ocupação Humana (LISOH), do Laboratório de Estudos e Extensão em Terapia Ocupacional Social e Comunidade (COMMUNITA) e do Centro Estudantil de Terapia Ocupacional da FMRP – CETORP, bem como a continuação do Laboratório de Ensino de Atividades e Recursos Terapêuticos são fundamentais para o desenvolvimento acadêmico realizado pelo Departamento de Ciências da Saúde da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, sendo, portanto, de grande importância ao ensino, à pesquisa e à coletividade, diante do envolvimento de docentes, discentes e comunidade, baixa a seguinte
Artigo 1º – O imóvel situado na Rua das Paineiras, casa 06, no Campus USP de Ribeirão Preto, fica destinado à Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, para fins de continuidade do Laboratório de Ensino de Atividades e Recursos Terapêuticos, e de instalação do Laboratório de Investigação da Subjetividade e Ocupação Humana (LISOH), do Laboratório de Estudos e Extensão em Terapia Ocupacional Social e Comunidade (COMMUNITA) e do Centro Estudantil de Terapia Ocupacional da FMRP – CETORP.
Artigo 2º – Tendo em vista que referido imóvel foi tombado pelo patrimônio histórico e cultural, a Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto somente poderá proceder a alterações ou adaptações, mesmo que necessárias para a perfeita execução das finalidades para as quais é destinado, mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura do Campus USP de Ribeirão Preto.
Artigo 4º – As despesas relativas aos gastos com o consumo de água, energia elétrica e telefone (se existentes) correrão por conta da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, sendo que o respectivo pagamento deverá ser comprovado, perante a Divisão Financeira da Prefeitura do Campus USP de Ribeirão Preto, no momento em que cessar a presente destinação.
Artigo 5º – Havendo algum débito pendente relativo às despesas a que se referem os artigos 3º e 4º, oriundo da utilização do imóvel anteriormente ao início da vigência desta Portaria, ele deve ser assumido pela Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto.
Artigo 6º – A destinação do imóvel, para uso da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, perdurará por tempo indeterminado até a revogação da presente Portaria, em caso de conveniência e oportunidade da administração, caso em que o imóvel voltará, imediatamente, à administração da Prefeitura do Campus USP de Ribeirão Preto.
Artigo 8º – O desvio de finalidade, ou seja, a utilização do imóvel para fins outros que não sejam as atividades descritas no artigo 1º desta Portaria, resultará na perda, imediata, da eficácia da presente Portaria, devendo a Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto proceder à entrega do bem, livre e desembaraçado de pessoas e coisas, à Administração da Prefeitura do Campus de Ribeirão Preto.
Artigo 10 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (Proc. USP nº 2005.1.163.53.4).
Reitoria da Universidade de São Paulo, 28 de fevereiro de 2019.