Source: https://www.conjur.com.br/2009-out-18/questoes-polemicas-lei-estagio-ainda-persistem
Timestamp: 2018-09-26 07:09:35+00:00
Document Index: 867975

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 71', 'artigo 7', 'artigo 129', 'artigo 13', 'artigo 9']

ConJur - Questões polêmicas sobre a nova Lei do Estágio ainda persistem
Questões polêmicas sobre a nova Lei do Estágio ainda persistem
18 de outubro de 2009, 8h56
A aplicação imediata da nova lei só atinge os contratos firmados a partir de 26 de setembro de 2008. Os contratos de estágio anteriores à publicação da Lei do Estágio continuam normalmente, regidos pela norma antiga (Lei 6.494/77), até o advento de seu termo, conforme se interpreta pelo disposto no artigo 18 da nova lei: “a prorrogação dos estágios contratados antes do início da vigência desta Lei apenas poderá ocorrer se ajustada às suas disposições”.
Outra dúvida comum é se deve haver intervalo intrajornada para aqueles que trabalham mais de quatro horas. É recomendável, sim, que se conceda um intervalo de pelo menos 15 minutos após a quarta hora, da mesma forma a que se refere o artigo 71, §1º da CLT, para os empregados comuns. Se a empresa concede esse intervalo, o tempo de descanso não se computa na jornada. Tal fato é recomendado pelo MTE no item 16 da Cartilha. Portanto, no termo de compromisso, a descrição desses horários deve constar de forma bem clara. Ainda em relação ao horário, a cartilha esclarece que as ausências podem ser descontadas da bolsa de estágio (item 22).
Assunto polêmico mesmo é a possibilidade de compensação de jornada. A rigor, a compensação é proibida, mas o próprio Governo, por intermédio da Orientação Normativa 7, de 30 de outubro de 2008, excetua a possibilidade de compensação de jornada para os estagiários no âmbito da Administração Pública Federal, desde que “justificada e devidamente autorizada por escrito pela chefia imediata, hipótese em que o estagiário deverá compensar o horário não trabalhado até o mês subseqüente ao da ocorrência“.
Não se pode confundir as férias (artigo 7º, XVII da Constituição e artigo 129 e ss. da CLT) com o recesso a que se refere a nova lei no artigo 13. Esse recesso é um descanso que dentro do período de 12 meses o estagiário deverá ter por 30 dias. Poderá ser concedido em período contínuo ou fracionado, sendo tudo estabelecido no Termo de Compromisso. O recesso deverá ser concedido, preferencialmente, durante o período de férias escolares e de forma proporcional em contratos com duração inferior a 12 meses.
O auxílio-transporte não é vale-transporte. A Cartilha esclarece bem esse benefício quando diz, no item 20, que se trata de “recursos financeiros para auxiliar nas despesas de deslocamento do estagiário ao local de estágio e seu retorno, sendo opcional quando se tratar de estágio obrigatório e sendo compulsório quando o estágio não é obrigatório”. E, adiante, esclarece também que tal benefício pode ser substituído “por transporte próprio da empresa, sendo que ambas as alternativas deverão constar do Termo de Compromisso”. Desse modo, não pode ser descontado da bolsa do estagiário qualquer valor relativo ao transporte, como acontece por exemplo no vale-transporte, em que se pode descontar até 6% do salário-base do obreiro (artigo 9º, I, do Decreto 95247/87).
Eduardo Pragmácio Filho é mestrando em Direito do Trabalho pela PUC-SP, sócio de Furtado, Pragmácio Filho & Advogados Associados e professor da Faculdade Farias Brito - pragmacio.filho@furtadopragmacio.com.br
Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2009, 8h56
o pior de tudo é a OAB
daniel (Outros - Administrativa) 18 de outubro de 2009, 11h34
o pior de tudo é a OAB que está dizendo que para a área de advocacia não se aplica a Lei do EStágio, mas apenas a lei 8906-94, a qual prejudica e explora os estagiários.
O ideal é o aluno aceitar o estágio e depois quando for desligado ajuizar uma ação trabalhista pedindo todos os direitos como se empregado fosse do escritório de advocacia.