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Timestamp: 2018-05-24 13:37:08+00:00
Document Index: 147246237

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 149', 'artigo 7', 'artigo 39', 'artigo 155', 'artigo 77']

Dicas - Processos Jurídicos: Redução da carga tributária na importação - Câmara Brasil China
Redução da carga tributária na importação
Decisões recentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal autorizam redução da carga tributaria de importação, seja excluindo o ICMS da base do PIS e da COFINS , seja não incidindo ICMS nas importações por leasing ou excluindo as despesas de capatazia e essas decisões ainda permitem restituições de valores pagos indevidamente.
A Lei 2865 retirou o ICMS da base de calculo do PIS e da COFINS na importação de bens e serviços. A lei seguiu decisão do Supremo Tribunal Federal.
O STF entendeu ser inconstitucional a expressão ‘ acrescida do valor do Imposto sobre operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições’, veiculada pelo artigo 7º, inciso I da lei 10.685/2004, uma vez que extrapolou a autorização constitucional que prevê como base de calculo tão somente o conceito de valor aduaneiro, em franca violação ao artigo 149, parágrafo 2º, inciso III, da CF, não podendo ser ampliado esse conceito por mera lei ordinária’, explicou a juíza.
Colocando uma pá de cal no tema e trazendo a necessária segurança jurídica aos importadores, o Supremo Tribunal Federal STF julgou em 20 de março de 2013 o RE 559.937 e declarou em definitivo e em ultima instância através de seu Pleno a inconstitucionalidade o inciso I do artigo 7 da Lei 10.865/2004, determinado a exclusão do ICMS das contribuições da base de calculo do PIS/Cofins nas importações.
Assim, como a decisão acima somente se aplica ao importador que ajuizou a ação, necessário se faz que os demais importadores, busquem no judiciário o direito de recolher o PIS – PASEP/importação e a COFINS/importação tendo como base de calculo apenas e tão somente o valor aduaneiro da mercadoria, bem como pleitear que seja autorizada a compensação do indébito relativo aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, com atualização pela Selic, nos termos da Lei 9.250/1995, artigo 39, parágrafo 4º.
Não incidência de ICMS sobre importação por leasing
O plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou, na quarta feira, dia primeiro de outubro de 2014 que não incide ICMS sobre operação de importação feita por meio de arrendamento mercantil. A corte assentou a questão em setembro, em Recurso Extraordinário que teve repercussão geral reconhecida.
De fato, sempre foi pacifico que a expressão “operações relativas à circulação de mercadorias” constante do artigo 155, inciso II, da Constituição Federal de 1988, base constitucional do ICMS, deve ser interpretada no sentido de que a incidência do referido imposto pressupõe a existência de negocio jurídico do qual decorra a transmissão da propriedade da mercadoria.
Em outras palavras, sempre se entendeu que, para que houvesse a incidência do imposto, seria necessário que a mercadoria ou bem mudasse de dono (titularidade), não sendo suficiente a mera circulação física ou econômica do bem.
Tanto assim, que, ao ser solicitado pelo ministro Lewandowsky para resumir a tese vencedora, o ministro Barroso produziu o seguinte texto: “Não incide o ICMS Importação na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, na medida em que o arrendamento mercantil não implica necessariamente na transferência da titularidade do bem”.
No mesmo sentido, já havia adiantado o ministro que, quando proferiu o voto que inaugurou a divergência: “Não incide o ICMS Importação na operação de arrendamento internacional, salvo na antecipação da opção de compra, dado que a operação não implica a transferência da titularidade do bem”.
Exclusão da “capatazia” do Imposto de Importação
Por definição, o serviço de capatazia consiste na “atividade de movimentação de mercadorias nas instalações de uso publico, compreendendo o recebimento, conferencia, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário”.
Em conformidade coma norma jurídica que disciplina a matéria (artigo 77 do Regulamento Aduaneiro e artigo VIII, item 2, alíneas “a” e “b”, da Parte II do GATT), as despesas com movimentação de cargas a serem consideradas pelo importador na composição do valor aduaneiro são apenas aquelas incorridas no porto de origem e, eventualmente, durante o transporte da mercadoria ( transbordo, arrumação,remanejo, etc.), o que , por outro lado, exclui os eventuais gastos incorridos entre a chegada da mercadoria no porto brasileiro (atraque da embarcação no porto de destino) e o seu desembaraço aduaneiro.
A questão já foi levada ao Poder Judiciário (TRF – 4) que, conforme se depreende da ementa a abaixo, reputou ilegal a pratica de incluir na base de calculo do Imposto de importação os gastos incorridos após a chegada da mercadoria nos portos brasileiros:
“TRIBUTÁRIO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS INCORRIDAS AÓS ACHEGADA AO PORTO. INSRF 327/2007. ART. 8º DO ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. Decreto 4543/2002. A expressão “até o porto” contido no Regulamento Aduaneiro não inclui despesas ocorridas após a chegada do navio ao porto. A Instrução Normativa SRF 327/203, extrapolou o contido no art. 8º do Acordo e Valoração Aduaneira e 77 do Decreto nº 4543, de 2002.” (TRF 4ª Região, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.72.08.000577-3/SC, DOU 04/06/2010).
Portanto, a conclusão inarredável sobre a matéria é de que se configura latente a ilegalidade perpetrada pela Receita Federal ao exigir a inclusão de despesas incorridas após a atracação da embarcação em portos brasileiros como os serviços de recebimento, conferência, abertura de volumes, manipulação, arrumação, carregamento e descarga de embarcações, na base de cálculos do Imposto d Importação.
Diversas são as situações que, em conformidade com decisões dos Tribunais Superiores, ensejam redução de carga tributaria na importação e restituição de valores pagos indevidamente.