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Timestamp: 2019-06-20 02:22:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 78', 'artigo 26', 'artigo 154', 'artigo 132', 'artigo 124', 'artigo 132', 'artigo 132']

➧ Nº 001, DE 29/11/2006
➧ LEI MUNICIPAL Nº 979, DE 16/12/1998
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.231, de 31.12.2003)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.077, DE 20/02/2001
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.164, DE 22/11/2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO A REDUZIR DE 70% PARA 50% A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PELA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS; ESTABELECE PRAZO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.272, DE 19/11/2004
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.318, DE 10/10/2005
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.460, DE 27/12/2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALPESTRE - RS A FIRMAR ACORDO FISCAL COM A EMPRESA FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S/A, SOBRE A FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA FOZ DO CHAPECÓ.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.825, DE 28/03/2013
CRIA A TARIFA DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.049, DE 28/08/2015
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.078, DE 23/12/2015
Art. 1º É estabelecido por esta Lei o Novo Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios e normas gerais estabelecidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).
a) Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU;
d) Fiscalização e Vistoria
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observando o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois ) dos incisos seguintes:
Art. 4º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativos, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.
§ 1º Quando se trata de prédio, a alíquota para o cálculo do imposto será de:
I - 0,43 % (zero vírgula quarenta e três por cento) quando o imóvel for utilizado única e exclusivamente como residência.
II - 0,70% (zero vírgula setenta por cento) nos demais casos.
§ 2º Quando se tratar de terreno, a alíquota para o cálculo será de:
I - 2,30% (dois vírgula trinta por cento) para imóvel localizado na terceira (1ª) divisão fiscal;
II - 1,60% (um vírgula sessenta por cento), para imóvel localizado na (2ª) divisão fiscal;
III - 0,90% (zero vírgula noventa por cento), para imóvel localizado na (3ª) divisão fiscal.
§ 3º Para os efeitos do disposto no parágrafo 2º. Deste artigo, considera-se para as divisões fiscais o Anexo VII e o Mapa Anexo IX.
§ 4º Para os efeitos de tributação, integram também a 1ª Divisão Fiscal os imóveis fronteiros aos logradouros de delimitação com a 2ª Divisão Fiscal.
II - na avaliação da GLEBA, entendida esta como a área de terreno com mais de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), o valor do hectare e a área real.
III - os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização.
Art. 9º Os preços do hectare da gleba e o do metro quadrado de terreno e de cada tipo de construção, serão estabelecidos por lei observados os critérios estipulados nos artigos 7º e 8º.
Parágrafo único. Na hipótese de simples atualização da base de cálculo adotada para lançamento do imposto no exercício anterior, DECRETO do Executivo disporá sobre a correção que será igual à variação da Unidade de Referência Municipal - URM, no período anual considerado. (e, sucessivamente, por índice que vier a substituí-lo ou, na falta deste, por índice de inflação calculado por instituição oficial ou de reconhecida idoneidade).
Art. 10. O valor venal do imóvel é constituído pela soma do valor do terreno, ou parte ideal deste, com o valor da construção e dependências. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.272, de 19.11.2004)
Art. 10. O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou parte ideal deste, com o valor da construção e dependências. (redação original)
Art. 12. Para fins de cálculo do valor venal no que pertine ao terreno, a área real a que se referem os incisos I e II do artigo 6º. Será corrigida, quando couber, mediante aplicação da fórmula de Harper.
III - pelo promitente comprador:
III - a transferência da propriedade ou do domínio:
Parágrafo único - Quando se tratar de alienação parcial, será precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.
I - quando se tratar de prédio
b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponde à entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada e, sendo estas iguais, pela de maior valor.
§ 1º No caso de prédio ou edificação com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do habite-se a descrição de áreas individualizadas.
§ 2º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importam em redução da base de cálculo do imposto, determinarão a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei complementar prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte Lista, ainda que os serviços não se constituem como atividade preponderante do prestador: (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 4º da Lei Municipal nº 2.212, de 02.10.2017)
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de plano de saúde e de planos de previdência privada..
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac - símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
§ 2º O imposto incide também sobre os serviços proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. (NR) (Este é o original § 1º, renumerado para § 2º, de acordo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 001, de 29.11.2006)
§ 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento da tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. (NR) (Este é o original § 2º, renumerado para § 3º, de acordo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 001, de 29.11.2006)
§ 4º A incidência do imposto independe: (NR) (Este é o original § 3º, renumerado para § 4º, de acordo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 001, de 29.11.2006)
§ 5º Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços constantes do § 1º, deste artigo, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 001, de 29.11.2006)
§ 1º Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei complementar prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte Lista, ainda que os serviços não se constituem como atividade preponderante do prestador: (Nota) (Este é o original parágrafo único, renumerado para § 1º, de acordo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 001, de 29.11.2006)
2.01 - Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza.
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversos, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização "in-vitro" e congêneres.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização "in-vitro" e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviço fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.05 - Recepção, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS ).
12.07 - shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de músicas para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
13.04 - Reprodução, microfilmagem e digitalização.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto pecas e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação, e congêneres, de objetos quaisquer.
15.06 - Emissão, remissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores, comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exploração e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expedição, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
17.11 - Organização de festas e recepções, bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeita ao ICMS).
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administrações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
32.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
40.01 - Obras de arte sob encomenda. (redação original)
Art. 24. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.212, de 02.10.2017)
§ 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 8º-A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 20160.
§ 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracteriza-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 2º Independentemente do disposto no caput e § 1º deste artigo, o ISS será devido ao Município de Alpestre sempre que seu território for o local;
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadoura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
§ 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Alpestre, relativamente à extensão de rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.
§ 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Alpestre relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território. (redação original)
Art. 26. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.212, de 02.10.2017)
§ 8º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016).
I - o tomador do serviço - pessoa jurídica, estabelecido no território do Município relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas (profissionais autônomos), empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou sem domicílio no Município, sempre que se tratar de serviços referidos no § 1 º do art. 22, desta Lei; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 001, de 29.11.2006)
II -o tomador do serviço - pessoa jurídica, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 001, de 29.11.2006)
IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta de tributos, tomadora ou intermediária dos serviços prestados no Município de Alpestre, descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista constante do § 1 º do art. 22, desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 001, de 29.11.2006)
§ 2º O valor do imposto retido na forma do § 1 º deste artigo deverá ser recolhido ao Município de Alpestre até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da competência da retenção. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 001, de 29.11.2006)
I - o tomador do serviço, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no parágrafo único do art. 22 desta Lei;
IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05, e 17.10 da Lista.
§ 6º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta Lei, for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte. (redação original)
§ 1º Quando se tratar de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, por ano ou fração, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho, segundo disposto no inciso I, alíneas A) e B), do Anexo I, desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 001, de 29.11.2006)
§ 2º Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de postes localizados em cada Município.
§ 3º Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais incorporados às obras, fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05, da lista de serviços constante do § 1 º do art. 22, desta Lei; (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 001, de 29.11.2006)
§ 4º Os serviços de táxi são tributados pelo ISS da seguinte forma: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 001, de 29.11.2006)
I - quando explorado por pessoa física, motorista autônomo, devidamente inscrito neste Município, o ISS será calculado e lançado, por ano ou fração, em razão do número de veículos a ele (proprietário) licenciado para esse fim, de acordo com o inciso III, item 1, do Anexo I, desta Lei; (AC) (alíneas acrescentadas pelo art. 3º da Lei Complementar nº 001, de 29.11.2006)
II - em sendo explorado por pessoa jurídica ou a esta equiparada, o ISS será tributado mensalmente em razão da receita bruta auferida pela empresa, de acordo com o Inciso IV, item 4, do Anexo I, desta Lei;
§ 5º Equipara-se à pessoa jurídica, para fins de tributação de que trata o inciso II do parágrafo anterior, quando o permissionário utilizar mais de dois veículos na exploração dessa atividade. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 001, de 29.11.2006)
§ 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte do ISS será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço na forma da Tabela que constitui o Anexo I desta Lei.
§ 3º Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista, desde que se trate de mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços. (redação original)
Art. 28. As alíquotas do ISS são constantes da Tabela que constitui o ANEXO I desta Lei.
Art. 29. O contribuinte sujeito ao pagamento do imposto em razão de sua receita de serviços escriturará no livro de Registro Especial do ISS, até o dia 15 do mês seguinte ao da competência da receita, bem como emitirá, por ocasião de cada prestação, nota de transação, sob a denominação de Nota Fiscal de Serviço, Nota Fiscal Fatura de Serviço, Cupom Fiscal, Bilhete de Passagem ou "Ticket" de Ingresso, segundo as peculiaridades da prestação do serviço, observadas as disposições do Regulamento expedido por Decreto do Executivo Municipal. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Complementar nº 001, de 29.11.2006)
Art. 29. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal. (redação original)
Art. 32. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem compridas as disposições contidas no artigo anterior.
I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 35 A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento.
§ 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no art. 35.
Art. 40. No caso de atividade tributável com base no perco do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.
Art. 41. Em se tratando de contribuinte sujeito ao Imposto por quota fixa anual, quando da solicitação da baixa de atividade, o lançamento abrangerá o trimestre em que ocorrer a cessação; em se tratando de contribuinte sujeito a pagamento do Imposto em razão da receita de serviços, esta observará a data da comunicação efetuada pelo prestador do serviço, observadas as demais disposições do Regulamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Complementar nº 001, de 29.11.2006)
a) serviços listados no § 1º do art. 22 sem similar na Lista de serviços da Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, alterada pela Lei Complementar nº 100.
b) alíquotas estabelecidas no Anexo I referido no art. 28 quando inferiores ou superiores às vigentes no início do exercício de 2003.
Art. 45. Considera-se o fato gerador:
c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos
Art. 50. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos.
§ 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas à alíquota de 2% (dois por cento), mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação.
§ 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data de aquisição e sobre o valor atualiza do imóvel ou dos direitos sobre eles.
Art. 53. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova de pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento de imunidade, da não incidência e da isenção.
§ 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão de licença quando for o caso.
§ 2º Os Tabeliães ou os Escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção tributária.
CAPÍTULO I - A TAXA DE EXPEDIENTE
Art. 54. A taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documento ou prática de ato de sua competência.
Art. 58. A Taxa de Colete de Lixo é devida pelo proprietário ou titular do domínio útil ou da posse de imóvel situado em zona beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de coleta de lixo.
Art. 59. A Taxa, diferenciada em função do custo presumido do serviço, é calculada por alíquotas fixas em URM, tendo por base o volume de resíduos, relativamente a cada economia predial ou territorial, na forma da Tabela que constitui o ANEXO III, desta Lei.
CAPÍTULO III - DAS TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE
Parágrafo único. Não incide Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento das entidades filantrópicas, educacionais, hospitalares, clubes de serviços, sociedades recreativas, esportivas e de associações beneficentes, desde que comprovadamente não tenham fins econômicos e cujo resultado positivo de sua gestão seja revertido ao patrimônio das mesmas. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 6º da Lei Complementar nº 001, de 29.11.2006)
I - colocado em lugar visível do estabelecimento, trailer ou estandes;
§ 6º Dar-se-á a baixa apôs verificada a procedência da comunicação, e, na falta desta, a baixa será promovida de ofício uma vez constatado o encerramento da atividade.
Art. 65. A Taxa de Fiscalização ou Vistoria é devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligências efetuadas em estabelecimentos de qualquer natureza, visando ao exame das condições iniciais da licença.
Parágrafo único. Não será devido Taxa de Fiscalização ou Vistoria em decorrência das verificações do funcionamento regular, ou de diligências efetuadas em entidades filantrópicas, educacionais, hospitalares, clubes de serviços, sociedades recreativas, associações beneficentes, para constatação se a atividade é efetivamente prestada sem finalidade econômica. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 001, de 29.11.2006)
Art. 68. A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receba a obra objeto do financiamento.
Art. 73. A Contribuição de Melhoria será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras públicas.
Parágrafo único. Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudo, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamento ou empréstimos, bem como demais investimentos a ela imprescindíveis, e terá a sua expressão monetária atualizada, na época do lançamento, mediante a aplicação de coeficientes de correção monetária.
I - definirá, com base nas leis que estabelecem o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, as obras ou sistema de obras a serem realizadas e que, por sua natureza e alcance, comportarem a cobrança dos tributos, lançando em planta própria sua localização;
III - delimitará, na planta a que se refere o inciso I, a Divisão Fiscal de influência da obra, para fins de relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam por ela beneficiados;
VIII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em outra coluna na linha de identificação de cada imóvel, a valorização decorrente de execução da obra, assim entendida a diferença, para cada imóvel, entre o valor estimado na forma do inciso VI e o fixado na forma do inciso V;
§ 1º Para a definição da percentagem do custo da obra a ser cobrado como Contribuição de Melhoria, entre o teto e o limite mínimo estabelecido no "caput" deste artigo, o Poder Público realizará audiência pública para a qual deverão ser convocados todos os titulares de imóveis situados na Divisão Fiscal de influência, regendo-se a consulta nela realizada pelo disposto em regulamento.
§ 2º Lei específica, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades predominantes e o nível de desenvolvimento da Divisão Fiscal considerada poderá estabelecer percentagem de recuperação do custo de obra inferior ao previsto no "caput" deste artigo.
Art. 80. Para os efeitos do inciso III do art. 78, a Divisão Fiscal de influência da obra será determinada em função do benefício direto e indireto que dela resultar para os titulares de imóveis nela situados.
§ 1º Serão incluídos na Divisão Fiscal de influência imóveis não diretamente beneficiados, sempre que a obra pública lhes melhorem as condições de acesso ou lhes confiram outro beneficio.
§ 4º Serão excluídos da Divisão Fiscal de influência da obra os imóveis já beneficiados por obra da mesma natureza, cujos titulares tenham pago Contribuição de Melhoria dela decorrente, pelo critério do custo.
Art. 81. Na apuração da valorização dos imóveis beneficiados, as avaliações que se referem os incisos V e VI do artigo 78 serão procedidas levando em conta a situação do imóvel na Divisão Fiscal de influência, sua área, testada, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, mediante a aplicação de métodos e critérios usualmente utilizados na avaliação de imóveis para fins de determinação de seu valor venal.
Art. 83. Os titulares de imóveis situados nas Divisões Fiscais beneficiadas pelas obras, relacionadas na lista própria a que se refere o inciso IV do art. 78, têm o prazo de trinta (30) dias, a começar da data de publicação do edital referido no artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
§ 1º A impugnação deverá ser dirigida à autoridade fazendária, através de petição escrita, indicando os fundamentos ou razões que a embasam, e determinará a abertura do processo administrativo, o qual reger-se-á pelo disposto neste Código Tributário Municipal, aplicando-se, subsidiariamente, quando for o caso, as normas que regulam o processo administrativo tributário no âmbito da União ou do Estado.
III - o valor da Contribuição de Melhoria relativa ao imóvel do contribuinte;
I - erro na localização ou em quaisquer outras características dos imóveis.
Art. 87. A Contribuição de Melhoria será lançada em até tantas parcelas mensais, iguais e consecutivas, de tal modo que o montante anual dos respectivos valores não ultrapasse a três por cento (3%) do valor atualizado do imóvel, incluída a valorização decorrente da obra, nos termos do previsto no inciso I do art. 7º, desta Lei.
§ 1º O valor das prestações poderá ser convertido em URM em vigor na data do lançamento, cuja expressão monetária será observada na data do pagamento.
I - pelo pagamento do valor, numa só vez, na data do vencimento da primeira (1ª) prestação, hipótese que poderá ser concedido desconto de até 20% (vinte por cento) da URM e pelo pagamento parcial antecipado de no mínimo 30 (trinta) dias, poderá ser concedido um desconto de até 10% (dez por cento) da URM, definidos por decreto do Poder Executivo.
Art. 90. Fica o Prefeito expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar convênio com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.
Art. 93. Observado o disposto no art. 85, o contribuinte será notificado do lançamento do tributo por uma ou mais de uma das seguintes formas:
Art. 94. A intimação de infração de que trata o art. 115 será feita pelo Agente do Fisco, com prazo de vinte (20) dias, por meio de:
§ 3º Não caberá intimação, Preliminar nos casos de reincidência.
Art. 95. O Auto de Infração será lavrado pelo Agente do Fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas no art. 92 desta Lei.
Art. 96. A arrecadação dos tributos será procedida; (NR) (caput e incisos com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.297, de 27.07.2018)
III - através de ação executiva, após esgotadas as tentativas elencadas nos incisos anteriores.
III - mediante ação executiva. (redação original)
I - o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, em uma só vez, no mês de ABRIL ou em parcelas, conforme calendário estabelecido pelo Executivo, por decreto;
a) no caso de atividade sujeita à alíquota fixa, em 1 (uma) parcela no mês de janeiro.
b) no caso de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, através de competente guia de recolhimento, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao de competência.
f) na extinção de usufruto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e;
2 - antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos.
h) a remissão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
j) quando verificada a preponderância de que trata o parágrafo 3º do art. 52, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base a apuração da citada preponderância;
Art. 99. Os valores decorrentes de infração e penalidades não recolhidos no prazo assinalado no art. 86, serão corrigidos monetariamente e acrescidos da multa, e dos juros de mora por mês ou fração, calculados na forma do art. 154.
I - Igual a 50 (cinquenta) URM válidas no ano em curso, lançadas por auto de infração, quando: (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Complementar nº 001, de 29.11.2006)
a) valer-se de meios e/ou utilizar documentos inidôneos para instruir pedido de inscrição cadastral, solicitação de benefício fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão de tributo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Complementar nº 001, de 29.11.2006)
d) não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada ou alteração de atividade quando, de omissão, resultar aumento do tributo;
III - 30 (trinta) URM - Unidade de Referência Municipal, quando:
IV - 100 (cem) URM - Unidade de Referência Municipal, quando:
c) deixar de emitir Nota Fiscal de Serviços, ou outro documento regulamentado para servir de comprovante da operação realizada sujeita a esta obrigação; (AC) (alínea acrescentada pelo art. 9º da Lei Complementar nº 001, de 29.11.2006)
d) deixar de escriturar o Livro de Registro Especial do ISS, na forma prevista no Regulamento. (AC) (alínea acrescentada pelo art. 9º da Lei Complementar nº 001, de 29.11.2006)
V - valor equivalente a 20% (vinte por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS retido na fonte, desde que não recolhido aos cofres do Município em até 45 (quarenta e cinco) dias do prazo estipulado no § 2º, do inciso IV, do artigo 26, e de 50% (cinquenta por cento) após este prazo, em ambas as situações acrescido das demais operações de mora de que trata o artigo 154, desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 10. da Complementar nº 001, de 29.11.2006)
VI - 50 URM - Unidade de Referência municipal:
VII - de 100 (cem) vezes o valor da URM quando constatada a falsificação de documento fiscal regulamentado pelo Município; fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços de jogos (eletrônicos ou não) e demais diversões públicas incidentes ao ISS. (NR) (redação estabelecida pelo art. 11. da Lei Complementar nº 001, de 29.11.2006)
§ 1º Quando o contribuinte estiver sujeito a exigência simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.
§ 2º (Este parágrafo foi suprimido pelo art. 11. da Lei Complementar nº 001, de 29.11.2006).
VIII - valor equivalente a 100 (cem) URM por deixar de acatar intimação para apresentação de livros e ou documentos de interesse da Fiscalização, necessários à instrução do processo de apuração do ISS. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 12. da Lei Complementar nº 001, de 29.11.2006)
Art. 100.(...)
V - de importância correspondente a unidade de referência municipal quando deixar de emitir a nota de serviço ou escriturar o Livro de Registro Especial.
VII - de 2 (duas) a 10 (dez) vezes o valor da URM na falsificação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas.
§ 2º As penalidades previstas nos incisos VI e VII deste artigo serão impostas nos graus mínimos, médio e máximo, conforme a gravidade de infração, considerando-se a média aritmética dos graus máximo e mínimo. (redação original)
Art. 104. Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, após o início do procedimento administrativo ou de medida fiscal dentro do prazo a que lhe foi concedido, ficam reduzidas as penalidades previstas no seguintes Incisos do art. 100, desta Lei: (NR) (caput e incisos com redação estabelecida pelo art. 13. da Lei Complementar nº 001, de 29.11.2006)
I - 20 (vinte) URM nos casos previstos no Inciso I;
II - 10 (dez) URM no caso da letra "a" do Inciso III.
II - 10% (dez por cento) do valor da penalidade prevista na letra "a" do inciso III e na letra "a" do inciso VI, do mesmo artigo. (redação original)
IV - Proprietários de imóvel, cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a 5 (cinco) anos ,para uso exclusivo das entidades imunes e das descritas nos incisos I e II deste artigo.
V - Proprietário de terreno sem utilização, atingido pelo Plano Diretor da Cidade ou declarado de utilidade Pública, para fins de desapropriação, relativamente ao todo ou à parte atingida, mesmo que sobre ele exista construção condenada ou em ruína.
VII - os idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, aposentados ou aos absolutamente incapazes, que nele residam sós ou em companhia de seus familiares, não possuam outro imóvel no município e estejam em situação de vulnerabilidade, conforme laudo social a ser emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.297, de 27.07.2018)
VIII - pessoa portadora de doença em estágio terminal ou detentora de deficiências físicas que resida só ou em companhia de seus familiares, não possua outro imóvel no município e estejam em situação de vulnerabilidade, conforme laudo social a ser emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.297, de 27.07.2018)
I - Nos incisos I, II e III, o imóvel utilizado integralmente para as respectivas finalidades das entidades beneficiadas.
Art. 105-A. As isenções referidas nos incisos VII e VIII do artigo anterior, devem ser solicitadas e encaminhadas junto a Secretaria Municipal de Fazenda, anualmente, entre os dias 02 (dois) de janeiro e 02 (dois) de fevereiro. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.297, de 27.07.2018)
§ 3º eventuais dívidas ativas lançadas em nome de pessoas nas situações descritas nos incisos VII e VIII do art. 105 da presente Lei, serão objeto de remissão por ato do Prefeito Municipal, devidamente amparado por laudo social assinado por Assistente Social, conforme preconiza o art. 172, inciso I, do Código Tributário Municipal.
I - As entidades enquadradas no inciso I do artigo anterior, a educacional não imunes e a hospitalar, referidos no inciso III, do citado artigo e nas mesmas condições;
II - A pessoa portadora de defeito físico que importe em redução de capacidade de trabalho, sem emprego e reconhecidamente pobre;
I -de imóvel, situado em divisão fiscal urbana ou rural, quando o terreno se destinar à construção da casa própria cuja avaliação fiscal não ultrapasse a 1.000 (mil) vezes a Unidade de Referência Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.272, de 19.11.2004)
II - da casa própria, situada em zona urbana ou rural cuja avaliação fiscal não seja superior a 1.000 (mil) vezes o valor da URM.
§ 1º Para efeitos do disposto nos incisos I e II deste artigo considera-se:
I - de terreno, situado em Divisão Fiscal urbana ou rural, quando este se destinar à construção da casa própria cuja avaliação fiscal não ultrapasse a 1.000 (mil) vezes a Unidade de Referência municipal. (redação original)
Art. 109. O benefício de isenção do pagamento do imposto deverá ser requerido, nos termos desta lei, com vigência:
a) do exercício seguinte, quando solicitado até 30 de novembro;
III - no que respeita ao Imposto der Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis, juntamente com o pedido de avaliação.
Art. 110. O contribuinte que goza do benefício da isenção fica obrigado a provar, por documento hábil, até o dia 30 (trinta) de novembro dos anos terminados em zero e cinco (05) que continua preenchendo as condições que lhes asseguravam o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte.
I - até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontra, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em débito perante a Fazenda Municipal;
II - indiretamente, por meio dos elementos constantes do cadastro Fiscal e informações colhidas em fonte que não as do contribuinte.
Art. 116. O Agente Fiscal, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades, terá acesso ao interior de estabelecimento, depósitos e quaisquer outras dependências onde se faça necessária a sua presença.
II - a exigência de exibição de elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelas Fazendas Municipais, Estadual e Federal;
V - a apresentação de livros e documentos fiscais, nas condições e formas regulamentares.
Art. 118. Caracterizada a omissão de formalidades legais ou, ainda, constatação de existência de vícios ou fraudes na escrituração fiscal ou contábil, tendente a dificultar ou impossibilitar a apuração do tributo, é facultado à autoridade fazendária promover o processo de arbitramento dos respectivos valores por meio de informação analiticamente fundamentadas e com base nos seguintes elementos:
Art. 123. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticada pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:
V - a data e o número da inscrição, Registro de Dívida Ativa; e
Art. 124. O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado por decreto do Executivo, mas não excederá a seis (6) parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais.
Parágrafo único. O requerimento de certidão deverá conter a finalidade pela qual foi formulado e outras informações necessária a determinação do seu conteúdo.
Parágrafo único. Quanto aos efeitos e demais disposições sobre as certidões negativas observar-se-á o regramento na Lei nº 5.172, de 25-10-66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Art. 129. O auto de infração, lavrado por servidor público competente com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
VIII - a intimação para a realização do pagamento dos tributos e respectivos acréscimos legais ou apresentação de impugnação dentro do prazo previsto no artigo 132; (NR) (onde se lê: "artigo 124", leia-se: "artigo 132" redação estabelecida pelo art.14. da Lei Complementar nº 001, de 29.11.2006)
X - a assinatura do autuado, ou de seu representante legal ou, ainda, a meação da circunstância de que os mesmos não puderam ou se recusaram a assinar;
Art. 130. Far-se-á a intimação: (NR) (redação estabelecida pelo art. 15. da Lei Complemenatr nº 001, de 29.11.2006)
I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (NR) (redação estabelecida pelo art. 15. da Lei Complementar nº 001, de 29.11.2006)
II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento, no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;
§ 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (AC) (parágrafo e incisos acrescentados pelo art. 15. da Lei Complementar nº 001, de 29.11.2006)
II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação, se pessoal;
III - uma única vez, em órgão de imprensa oficial local.
§ 2º Considera-se feita a intimação: (AC) (parágrafo, incisos e alíneas acrescentados pelo art. 15. da Lei Complementar nº 001, de 29.11.2006)
II - no caso do inciso II, do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimação;
b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.
§ 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 15. da Lei Complementar nº 001, de 29.11.2006)
§ 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (AC) (parágrafo e incisos acrescentados pelo art. 15. da Lei Complementar nº 001, de 29.11.2006)
§ 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe as normas e condições de sua utilização e manutenção. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 15. da Lei Complementar nº 001, de 29.11.2006)
III - por publicação, no órgão do Município, ou meio de divulgação local, na sua íntegra ou de forma resumida, quando resultarem inexitosos os meios referidos nos incisos anteriores. (redação original)
Art. 133. A autoridade fazendária determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligência, quando entendê-las necessárias, fixando-lhes prazo, e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
Art. 134. A impugnação encaminhada fora do prazo previsto no artigo 132, quando deferida, não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos em lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.
Parágrafo único. O recurso de ofício será dirigido à Junta de Recursos Fiscais para seu exame, nos termos da Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 16. da Lei Complementar nº 001, de 29.11.2006)
Art. 136.(...)
Parágrafo único. O recurso do ofício será dirigido a autoridade superior competente para seu exame, nos termos da Lei. (redação original)
Art. 137. Do despacho que resultar em decisão desfavorável ao sujeito passivo caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua notificação, à Junta de Recursos Fiscais, criada por Decreto do Executivo Municipal, para apreciação de processos a serem julgados em Segunda Instância Administrativa pelo Prefeito Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 16. da Lei complementar nº 001, de 29.11.2006)
Parágrafo único. A Junta de Recursos Fiscais, composta por três membros, servidores estatutários, um da Procuradoria Jurídica, um da Controladoria Interna e um Técnico da Secretaria Municipal da Fazenda, nomeados pelo Executivo, apreciará processos na fase recursal de Segunda Instância Administrativa, cujo parecer será encaminhado ao Prefeito Municipal para despacho final. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 16. da Lei Complementar nº 001, de 29.11.2006)
Art. 137. Do despacho que resultar em decisão desfavorável ao sujeito passivo caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, ao Prefeito Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua notificação. (redação original)
Parágrafo único. Decorrido o prazo definido neste artigo sem que se tenha sido procedida a decisão, não serão computados juros e multa a partir desta data, mas, sim, apenas da data em que aquela for protelada.
Art. 140. Na hipótese da impugnação ser julgada, definitivamente, os lançamentos dos tributos e penalidades impagos serão objeto dos acréscimos legais de multa, juros moratórios e correção monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.
§ 2º No caso de decisão final favorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, serão restituídas a este, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da decisão final, e na proporção dão que lhe for cabível, as importâncias referidas no parágrafo anterior, corrigidas monetariamente a partir da data em que foi efetuado o pagamento.
Art. 148. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa de restituição.
§ 2º A incidência de correção monetária e dos juros observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data do efetivo pagamento.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuados, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
I - certidão em conste que o fim a que se destina, passada à vista do documento existente nas repartições competentes;
§ 2º Nos casos em que a lei autoriza pagamento parcelado do tributo, as parcelas serão calculadas dividindo-se o valor lançado pelo número de parcelas, vencendo-se na data estabelecida para pagamento em quota única.
§ 3º Todas as parcelas, no ato do lançamento, serão expressas no valor decorrente da aplicação do disposto no parágrafo anterior e convertidas em equivalentes unidades ou frações do valor da URM - Unidade de Referência Municipal vigente, prevalecendo, para fins de pagamento, nas respectivas datas de vencimento, o valor atual desta.
Art. 153. Os valores dos débitos de natureza tributária, vencidos e exigíveis, inscritos ou não em dívida ativa, serão corrigidos monetariamente, considerando-se o índice de variação da URM, calculado a partir do dia seguinte à data do vencimento da obrigação até o dia anterior ao do seu pagamento, sem prejuízo da multa e juros previstos.
Art. 154.O pagamento dos tributos após o prazo fixado em lei ou na forma da lei, determina a incidência da correção monetária. Após efetuada a correção monetária, aplicar-se-á multa de 2% (dois por cento) ao mês, nos três primeiros meses seguintes ao do vencimento e mais juros de 1% (um por cento) ao mês. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.272, de 19.11.2004)
Art. 154. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em lei ou na forma da lei determina a incidência de multa à razão de 0,25% (zero, vinte e cinco por cento) por dia de atraso, até o máximo de 12% (doze por cento), além da correção monetária e juros de l% (um por cento) ao mês. (redação original)
Art. 157. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2004.
Art. 158. Revogam-se todas as Leis anteriores que disponham sobre a matéria regulada nesta Lei, e, principalmente, ficam revogados todos os artigos da Lei Municipal nº 979/98, de 16 de dezembro de 1998, do Código Tributário anterior.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre - RS, aos 31 dias do mês de dezembro do ano de 2003.
INÁCIO LAVINIKI
Itens Descrição URM
1 Profissionais liberais com cursos superior e os legalmente equiparados. 80
1 Agenciamento, corretagem, representação, comissão e qualquer outro tipo de intermediação. 80
Item Descrição URM
1 Por Profissional habilitado, sócio, empregado ou não 50
Itens Descrição * %
2 Serviços de execução de obras de construção civil ou hidráulico 4%
3 Agenciamento, corretagem, comissão, representação e qualquer tipo de intermediação. 4%
4 Qualquer tipo de prestação de serviços não previstos nas letras anteriores deste item e os constantes dos itens I e III, quando prestados por sociedade não enquadrada. 4%
Item Descrição * %
1 Quando prestados por sociedade não enquadrada 4%
01 Atestado, declaração, por unidade. 4
03 Certidão Narratória ou Tempo de Serviço, por Unidade ou por folha 10
04 Certidão, por unidade ou por folha 4
05 Expedição de Alvarás, carta de Habite-se ou certificado por unidade. 4
06 Expedição de Segunda via de Alvarás, cartas de Habite-se, certificados ou quaisquer outros documentos, por unidade. 4
07 Inscrição, exceto as no Cadastro Fiscal, por unidade. 4
08 Recursos ao Prefeito. 10
09 Fotocópias de plantas, além do custo de reprodução, por folha. 4
10 Inscrições em concurso. 20
11 Fornecimento de licença para festas esportivas, religiosas, artísticas e sociais. 5
12 Fornecimento de licença para fechamento de ruas para shows artísticos e culturais. 20
13 Fornecimento de licença para sepultamento. 4
14 Fornecimento de licença para construção de jazigos. 10
15 Fornecimento de licença para construção de carneiras. 5
16 Taxa de recolhimento de entulhos por carga. 15
17 Outros atos ou procedimentos não previstos. 4
Divisão Fiscal URM
1º Divisão Fiscal 15
2º Divisão Fiscal 10
3º Divisão Fiscal 5
II - Abrangendo todos os imóveis localizados na zona urbana, quanto à limpeza e conservação de logradouros.(terrenos efetivamente construídos).
1º Divisão Fiscal 10
2º Divisão Fiscal 8
1º Divisão Fiscal 20
2º Divisão Fiscal 20
3º Divisão Fiscal 20
1 Prestação de serviços por pessoa física 40
2 Prestação de serviços por firma individual ou pessoa jurídica. 60
1 Atividades não compreendidas nos itens anteriores. 40
NOTA. Para efeito do disposto nas letras "b", "c" e "d" do item I deste Anexo, em Função do tamanho e natureza do estabelecimento, complexidade de suas instalações e tempo presumido de atividade administrativa necessária ao exame do pedido de licença considera-se:
1 - De Grande Porte - O Estabelecimento cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja igual ou superior a 120m² (cento e vinte metros quadrados);
2 - De Médio Porte - O Estabelecimento, cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja igual ou superior a 60m² (quinhentos metros quadrados) ;
3 - De Pequeno Porte - O Estabelecimento, cuja área ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja inferior a 60 m² (sessenta metros quadrados).
1 em caráter permanente por l ano:
1 Sem veículo 50
2 Com veículo de tração manual 150
3 Com veículo de tração animal 150
5 Em tendas, estandes, similares, inclusive nas feiras, anexo ou não a veículo. 2.000 (NR) ➭ (item alterado pela LM 2.078/2015)
2 Em caráter eventual ou transitório
5 Em tendas, estandes e similares 1.000 (NR) ➭ (item alterado pela LM 2.078/2015)
b) quando a transitoriedade ou eventualidade for superior a 10 dias, por mês ou fração
2 Com veículo de tração manual 50
3 Com veículo de tração animal 50
4 Com veículo de tração motor 100
5 Em tendas, estandes e similares 1.500 (NR) ➭ (item alterado pela LM 2.078/2015)
c) jogos de diversões públicas exercidas em tendas, estandes, palanques ou similares em caráter permanente ou não, por mês ou fração, e por tenda, estande, palanque ou similar
5 Em tendas, estandes, similares, inclusive nas feiras, anexo ou não a veículo. 250
5 Em tendas, estandes e similares 20
5 Em tendas, estandes e similares 70
1 Pessoa física 40
b) Prestação de serviços por firma individual ou pessoa jurídica.
3 Pequeno poete 20
1 Atividades não compreendidas nos itens anteriores 40
NOTA. Para efeito do disposto nas letras "b", "c" e "d" do item I deste Anexo, em função do tratamento e natureza do estabelecimento, complexidade de suas instalações e tempo presumido da atividade de fiscalização e vistoria considera-se:
1 - De Grande Porte - O Estabelecimento cuja área ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja igual ou superior a 120 m² (cento e vinte metros quadrados).
2 - De Médio Porte - O Estabelecimento, cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja superior a 60 m² (sessenta metros quadrados).
1 Com área de até 40 m² 10
2 Com área de 40 m² até 80 m² 20
3 Com área superior a 80 m², por metro quadrado ou fração excedente 0,20
1 Com área de até 50 m² 15
2 Com área de 50 m2 até 80 m² 30
3 Com área de 80 m2 até 100 m². 40
4 Com área superior a 100 m², por metro quadrado ou fração excedente 0,40
d) Loteamento ou arruamento, para cada 10.000 m² ou frações:
1 Para cada 10.000 m² ou frações 50
1 Em terrenos de até 20 metros de testada 20
2 Em terrenos de testada superior a 20 metros, por metro ou fração excedente. 0,50
2 Com área superior a 50 m² até 80 m² 30
3 Com área superior a 80 m², por metro quadrado ou fração excedente. 0,50
DA BASE DE CÁLCULO PARA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.
d) Terrenos Urbanos
Itens Descrição Preço por M² em URM
e) Terrenos Rurais (NR) ➭ (Alínea com redação alterada pela LM 1.272/2004)
Itens Descrição Preço por Hectare em URM
1 Agricultura 1.260
2 Pecuária 1.120
3 Outras Utilizações 700
4 Inaproveitáveis 490
1 Agricultura 1.680
2 Pecuária 1.540
3 Outras Utilizações 1.120
e) Terrenos Rurais
3 Inaproveitáveis 700
4 Outras Utilizações 490
1ª - Categoria:
1 - área construída acima de 150 m²;
2 - paredes: tijolos furados com revestimento reboco e massa corrida 1ª qualidade ou tijolos à vista;
6 - forro: madeira de 1ª qualidade, laje com massa corrida, gesso ou PVC;
7 - pintura: acrílica, esmalte, verniz ou a óleo;
8 - instalação elétrica e hidrossanitária: materiais de 1ª qualidade, torneiras de metal ou similares, luminárias em metal ou porcelana;
9 - outros: cerca com grades de ferro, murros de alvenaria com revestimento em reboco e massa corrida ou pedras-basalto.
1 - área construída de 100 à 150 m²;
2 - paredes: tijolos furados com revestimento em reboco normal com massa fina ou tijolos à vista;
8 - instalação elétrica e hidrossanitária: com materiais de 2a. qualidade, louças e plásticos;
9 - outros: murros com salpique, tijolos à vista, cercas com tela e grade na testada principal.
1 - com área construída de até 100 m2;
2 - paredes: tijolos furados com revestimento em reboco paulista, salpique ou tijolos à vista;
4 - aberturas: ferro, alumínio, madeira e similares;
5 - piso: madeira, despenada ou cimentado e cerâmica;
7 - pintura: a óleo, pva e base de cal;
8 - instalação elétrica ou hidrossanitária: louças simples, plásticos pvc, instalação aparente, lâmpadas incandescente com suporte pvc;
II - Edificações Mistas:
1 - área construída acima de 100 m²;
3 - telhado: cimento amianto 66mm, telhas romanas e zinco;
4 - aberturas: madeira de lei, ferro ou alumínio de 1a. Qualidade;
5 - piso; cerâmica nobre, carpetes, madeira de lei de 1ª qualidade, paviflex ou similares;
8 - instalação elétrica e hidrossanitária: com materiais de 1ª qualidade;
2 - paredes: tijolos à vista de seis furos com ou sem revestimentos com divisórias internas de madeiras beneficiadas ou não;
3 - telhados: de barro, cimento amianto de 4mm e 5mm e zinco;
5 - pisos: madeira, depenado ou polido;
6 - forros: madeira tipo forro de pinos ou similares;
7 - pinturas: a óleo e plástica pva;
8 - instalação elétrica hidrossanitária: materiais de 2ª qualidade.
III - Edificações em madeira:
3 - telhados: telha romana, cimento amianto de 5mm e 6mm, alumínio ou similares;
5 - pisos: madeira de lei de 1ª qualidade;
6 - forros: madeira de 1ª qualidade, pvc e similares;
7 - pinturas: a óleo, esmalte e plástica pva;
3 - telhados; telas de barro, cimento amianto de 4mm e 5mm e zinco;
5 - pisos: madeira de lei ou não de 2ª qualidade;
7 - pinturas: a óleo, plástica pva;
8 - instalação elétrica e hidrossanitária: com materiais de 2ª linha
NOTA: Todas as categorias deverão atingir no mínimo 60% (sessenta por cento) dos Itens.
DESCRIÇÃO DAS DIVISÕES FISCAIS
- Av. Farrapos trecho entre a Rua Frederico Westphalen até a Rua do Comércio;
- Rua Frederico Westphale entre a Rua Barão do Rio Branco até a Rua XV de Novembro;
- Rua XII DE Maio trecho entre a rua Dr. Álvaro Leitão até a Rua Borges de Medeiros;
- Av. Farrapos trecho entre o início da Av. Farrapos até a Rua Frederico Westphalen e da Rua do Comércio até a Rua Capitão Érico Ferreira;
- Rua XV de Novembro trecho entre a Rua Frederico Westphalen até a Rua do Comércio;
- Rua Presidente Castelo Branco trecho entre a rua XIII até a Av, Farrapos;
- Rua Itay trecho entre a Rua Presidente Costa e Silva até a Rua Presidente Castelo
- Rua XIII de Maio trecho entre a Quadra P-1 até a Rua Dr. Álvaro Leitão e a Rua Borges de Medeiros até a Rua Capitão Érico Ferreira;
- Rua B trecho entre a Av. Farrapos até a rua D;
- Rua A trecho entre a Av. Farrapos até a rua B;
- Rua Presidente Costa e Silva trecho da Rua Itay até a rua XIII de Abril;
- Rua XV de Novembro esquina da Rua Frederico Westphalen até a Sanga Águas Claras;
- Travessas entre as Quadras N1-1, N1-2 e N1-3;
MAPA DAS DIVISÕES FISCAIS DO PERÍMETRO URBANO DE ALPESTRE.
FORMULÁRIO DE ENQUADRAMENTO PARA CLASSIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
Nome da Empresa: ______________
Endereço Comercial: ______________ Número: ______________
CEP: ______________ Cidade: ______________ UF _____
Inscrição Estadual nº ______________ CNPJ Nº ______________
Inscrição Municipal nº ______________ Telefone: ______________
Situação: Próprio ( ) Locado ( )
Valor do Aluguel R$: ______________
Contrato em Anexo ( ) Sim ( ) Não
Veículo Próprio ( ) Sim ( ) Não
Metragem Comercial: ______________
Ramo de Atividade: ______________
Nº de Funcionários: ______________ Quantidade de Sócios: ______________
Classificação Fiscal: ______________
Área de Atuação: ( )Municipal ( )Regional ( )Interestadual ( )Nacional ( )Outros
Participação de Terceiros: ( )Sim ( )Não
Especificar: ______________
NOTA: As condições de enquadramento do contribuinte, para fim tributário, poderão ser alteradas a qualquer momento, mediante verificação "in-loco" a ser procedida pela Fiscalização Municipal.