Source: https://docplayer.com.br/9413131-Regulamento-orcamento-tu-decides.html
Timestamp: 2020-02-28 19:00:07+00:00
Document Index: 163775350

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 13', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 7', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

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Bruna Jardim Igrejas
2 REGULAMENTO Orçamento Tu decides! PREÂMBULO O diálogo entre os cidadãos e o poder autárquico constitui um eixo fundamental para o desenvolvimento de uma cidade. A participação de todos na escolha e definição das políticas públicas é não só um direito de todo o cidadão, mas também um direito constitucionalmente consagrado. Após a implementação do Orçamento Participativo no ano de 2014, a Câmara Municipal de Braga promove mais um meio de participação, desta feita direcionado à população juvenil do concelho de Braga, que se constitui como um instrumento de inovação social, promovendo uma experiência piloto de co-gestão municipal, incluindo os jovens na criação da própria, promovendo o desenvolvimento social e a convergência para as metas de crescimento de Portugal e da União Europeia. Braga, conhecida e elogiada por ser a cidade mais jovem do país, quer auscultar a juventude, e potenciar a participação dos mais jovens na vida da sua comunidade, implementando as suas ideias e concretizando os seus projetos. Assim, cria-se o Orçamento Tu decides!. CAPITULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º - Missão A concretização do Orçamento Tu decides!, pelo Município de Braga, visa a promoção e concretização da democracia participativa. Artigo 2º - Modelo O Orçamento Tu decides! é um processo de caráter participativo, que permite aos cidadãos mais jovens do concelho de Braga apresentarem e colocarem à votação dos seus pares, projetos que visem incentivar o contributo dos jovens para o desenvolvimento do seu concelho. 2
3 Artigo 3º - Objetivos A criação do Orçamento Tu decides! tem como objetivos: a) Aproximar os cidadãos mais jovens dos órgãos de decisão autárquicos; b) Promover uma maior aproximação das políticas públicas às necessidades e objetivos dos jovens; c) Promover o exercício de uma cidadania ativa e participada junto dos jovens; d) Promover o desenvolvimento pessoal e social dos jovens fomentando a educação para a cidadania; e) Promover o diálogo entre os jovens e o poder autárquico, procurando adequar as políticas e decisões, relativas aos mais jovens, às suas necessidades e expetativas. Artigo 4º - Âmbito territorial O Orçamento Tu decides!, abrange todo o concelho de Braga. Artigo 5º - Recursos Financeiros A Câmara Municipal de Braga prevê, para o Orçamento Tu decides!, para o ano de 2016, em sede de Orçamento Municipal de uma verba no valor de 75,000EUR. Artigo 6º - Participantes Poderão participar, individualmente ou em grupo, e votar, individualmente, no Orçamento Tu decides!, os jovens residentes, estudantes e/ou trabalhadores no concelho de Braga, com idades compreendidas entre os 16 e os 35 anos de idade, desde que o comprovem através de meio idóneo. CAPITULO II FUNCIONAMENTO Artigo 7º - Períodos de implementação do Orçamento, Tu decides! O Orçamento Tu decides! é anual, e divide-se em 4 períodos distintos: a) Inscrição e entrega de propostas 1 de junho a 30 de julho; b) Análise técnica e validação das propostas 1 de agosto a 1 de Setembro; c) Reclamações da análise 2 a 9 de setembro; d) Exposição e votação das propostas 15 a 30 de Setembro; e) Apresentação dos resultados e previsão em sede de Orçamento Geral da CMB Outubro. 3
4 Artigo 8º - Inscrição e entrega de propostas Neste período procede-se à inscrição e entrega das propostas. Estas deverão ser entregues na CMB, em formato digital, através do endereço eletrónico ou presencialmente, nos termos do artigo 13º do presente regulamento. Artigo 9º - Análise Técnica e Validação das Propostas Neste período proceder-se-á à análise técnica das propostas e sua validação por parte dos serviços da Câmara Municipal de Braga, nomeadamente da sua viabilidade e conformidade com os requisitos constantes deste regulamento e nos termos do art.14º do presente regulamento. Artigo 10º - Exposição e Votação das Propostas Após validação das propostas, a organização irá divulgar o calendário de exposição e votação das mesmas. As propostas serão expostas em diferentes datas e locais da cidade, nomeadamente escolas, e Edifício GNRation, sendo que nesse período os jovens poderão votar presencialmente, nas propostas que desejam ver implementadas, mediante a apresentação de identificação. Cada jovem poderá votar apenas uma vez e num projeto. Artigo 11º - Período de reclamação Os cidadãos que não concordem com a forma de adaptação das propostas ou com a não adaptação da mesma, poderão apresentar reclamação através do endereço eletrónico no período previsto no artigo 7º alínea c), do presente regulamento, findo o qual não serão consideradas quaisquer reclamações. Artigo 12º - Apresentação dos resultados e previsão em sede de Orçamento da CMB Após votação e contagem da mesma, proceder-se-á à apresentação pública dos resultados, sendo que as propostas mais votadas, até perfazerem o limite do valor atribuído (75 000EUR), serão incorporadas no Orçamento da CMB para CAPITULO III PARTICIPAÇÃO Artigo 12º - Participação Poderão participar no Orçamento, Tu decides! os jovens residentes, estudantes e/ou trabalhadores no concelho de Braga, com idades compreendidas entre os 16 e os 35 anos de idade, individualmente ou em grupo. 4
5 Artigo 13º - Como participar As propostas a ser integradas no âmbito do Orçamento, Tu decides!, deverão ser entregues na CMB em formato digital, através do endereço eletrónico ou presencialmente, na CMB, no Pelouro do Desporto, Juventude e Associativismo, juntamente com a identificação do(s) proponente(s), nomeadamente: cartão de cidadão, comprovativo de morada e contactos. CAPITULO IV PROPOSTAS Artigo 14º - Propostas 1. As propostas devem ser apresentadas em formato de texto, devendo identificar quais os seus objetivos, forma de concretização, orçamento para a sua concretização, e respeitando as áreas temáticas elegíveis. 2. As propostas poderão conter anexos, como fotos, mapas e elementos semelhantes, para melhor esclarecimento e clarificação das mesmas. 3. As propostas deverão ser concretas e bem delimitadas na sua forma de execução e orçamento e devidamente fundamentadas, para uma melhor análise. 4. Serão excluídas, pelos serviços, as propostas que não cumpram o presente regulamento, nomeadamente: a) Não apresentem os dados necessários à avaliação da proposta; b) Ultrapassem o valor máximo estipulado; c) Não se enquadrem no âmbito definido por este regulamento; d) Contrariem os regulamentos municipais em vigor; e) Configurem pedidos de apoio ou vendas de serviços a entidades concretas; f) Contrariem ou sejam incompatíveis com planos ou projetos municipais; g) Encontrem-se a ser executados no âmbito do Plano Anual de Atividades da CMB; h) Sejam relativos à cobrança de receita ou funcionamento interno da CMB; i) Sejam comissionadas por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor, ou que tenham sobre si patentes registadas. Artigo 15º - Áreas elegíveis As propostas apresentadas devem inserir-se nas áreas de competência do Município e dizer respeito às seguintes áreas de juventude: a) Educação e formação b) Emprego e empreendedorismo 5
6 c) Desporto, saúde e bem-estar d) Participação cívica e) Voluntariado e inclusão social f) Diálogo intergeracional g) Cultura e criatividade Artigo. 16º - Valor das propostas Cada proposta não deverá ultrapassar um valor de realização global de 25,000EUR, incluindo IVA. Artigo. 17º - Propostas eleitas As propostas eleitas serão aquelas que obtiverem o maior número de votos, sendo acumuladas por ordem de votação, até ao limite global do Orçamento Tu decides! de EUR. Artigo. 18º - Concretização das propostas Os projectos relativos à concretização das propostas vencedoras deverão ser implementados pelos proponentes mediante auxílio e supervisão da CMB. CAPITULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Qualquer dúvida ou omissão surgidas na interpretação das normas previstas neste regulamento serão esclarecidas pelo Pelouro do Desporto, Juventude e Associativismo. Este regulamento está sujeito a revisão e aprovação anual. 6