Source: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI116409,81042-STJ+edita+sumula+sobre+a+producao+antecipada+de+provas+prevista+no
Timestamp: 2019-10-23 07:39:58+00:00
Document Index: 127597800

Matched Legal Cases: ['artigo 366', 'artigo 366', 'artigo 366', 'artigo 366', 'artigo 366', 'artigo 366', 'artigo 366', 'artigo 366', 'artigo 225']

STJ edita súmula sobre a produção antecipada de provas, prevista no artigo 366 do CPP - Migalhas Quentes
STJ edita súmula sobre a produção antecipada de provas, prevista no...
STJ edita súmula sobre a produção antecipada de provas, prevista no artigo 366 do CPP
O STJ editou súmula tratando da produção antecipada de provas, prevista no artigo 366 do CPP. O projeto do novo resumo legal, que recebeu o número 455, foi proposto pelo ministro Felix Fisher e aprovado pela 3ª Seção, e tem o seguinte enunciado: "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo".
O STJ editou súmula tratando da produção antecipada de provas, prevista no artigo 366 do CPP (clique aqui). O projeto do novo resumo legal, que recebeu o número 455, foi proposto pelo ministro Felix Fisher e aprovado pela 3ª Seção, e tem o seguinte enunciado :
"A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo".
O artigo 366 do CPP (clique aqui) determina que, se mesmo após convocação por edital o réu não comparecer nem constituir advogado, fica o juiz autorizado a determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se necessário, decretar a prisão preventiva. Além do prazo, a súmula 455 exige que o juiz justifique a necessidade das provas.
Entre os processos que serviram de precedentes para a nova súmula, está o HC 67.672 (clique aqui), relatado pelo ministro Arnaldo Esteves Lima. No caso, o ministro relator considerou que não ficou demonstrado o risco de a prova não poder ser produzida mais tarde no processo. O ministro afirmou que apenas as provas consideradas urgentes pelo órgão julgador podem ter sua produção antecipada. Para o ministro, afirmações genéricas não são suficientes para justificar a antecipação.
Outro HC que serviu como precedente foi o 111.984 (clique aqui), de relatoria do ministro Felix Fischer. No caso, o acusado não compareceu aos interrogatórios e não constituiu advogado. Foi decretada a produção antecipada de provas, com a consideração de que essas seriam imprescindíveis para o processo. O ministro, entretanto, apontou que o artigo 366 do CPP (clique aqui) deve ser interpretado levando-se em conta o artigo 225 do mesmo Código. O primeiro determina que o juiz pode antecipar depoimentos, caso a testemunha vá se ausentar ou seja idosa ou doente. Para o magistrado, a antecipação da prova não é obrigatória, devendo ser exceção e não automática.
Também foram usados como base para a nova súmula o Eresp 469.775 (clique aqui), o HC 132.852 (clique aqui), o HC 45.873 (clique aqui), entre outros.