Source: http://ensaio.org/instrumento-de-contrato-para-o-fornecimento-de-combustiveis-co.html
Timestamp: 2018-10-23 00:57:17+00:00
Document Index: 123170374

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 48', 'artigo 31', 'artigo 87', 'artigo 7', 'artigo 87', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 7', 'artigo 3']

Instrumento de contrato para o fornecimento de combustiveis com cessão e instalaçÃo de tanque e bombas
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FUNDADA EM 15 DE AGOSTO DE 1853
GERENCIA DE LICITAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL 036/14
PREGÃO PRESENCIAL N.º 036/14 – SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/14
PROCESSO N.º. 1769-PG/2014
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TAPA BURACO, UTILIZANDO-SE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE E EMULSÃO NA PINTURA DE LIGAÇÃO, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS, EM VIAS DO MUNICIPIO DE JAHU, CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA E CRONOGRAMA FISICO FINANCEIRO.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO: Sala de Reuniões do Departamento de Licitações e Compras, localizado na Rua Paissandu, nº 444, Centro, Jahu/SP, CEP: 17201-900. A sessão será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos na sessão de processamento do Pregão, logo após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.
ESCLARECIMENTO: Departamento de Licitações e Compras, localizado na Rua Paissandu, nº 444, Centro, Jahu/SP, CEP: 17201-900, fone 0xx 14 3602-1718 ou 3602-1719 email: licitação@jau.sp.gov.br. Os esclarecimentos prestados serão disponibilizados na pagina da Internet www.jau.sp.gov.br.
Os senhores Luis Vicente Federici e Sigefredo Griso, respectivamente Secretário de Economia e Finanças e Secretário de Mobilidade Urbana, usando de suas atribuições, tornam público que se acha aberta, neste Município de Jahu, através do Departamento de Licitações e Compras, licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL , objetivando o registro de preços para eventual execução de serviços de tapa buraco , utilizando-se concreto betuminoso usinado a quente e emulsão na pintura de ligação, com fornecimento de mão de obra e equipamentos, em vias do município de Jahu, conforme especificações no memorial descritivo anexo ao presente Edital.
O valor estimado para execução dos serviços objeto desta licitação é de R$ 2.009.070,60 (dois milhões, nove mil, setenta reais e sessenta centavos) onde está contemplada taxa de BDI (Bonificação e Despesas Indiretas), a saber: manutenção do canteiro/escritório inclusive administração local, mobilização necessárias de pessoal e equipamentos, administração central, equipamentos gerais não incluídos no custo direto, sinalização para segurança viária, despesas financeiras, fatores de risco e imprevistos, além do lucro esperado pelo contratado.
Este certame será regido pela Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, Decreto Municipal nº 5.867, de 11 de maio de 2009, Decreto Municipal n.º 5.205, de 24 de novembro de 2004, alterado pelo Decreto Municipal nº 5247 de 29 de março de 2005, Lei Municipal nº 3951 de 15 de março de 2005, Decreto Municipal n.º 5866, de 11 de maio de 2009, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.
As propostas dos interessados e as ocorrências correlatas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e respectivos anexos, que dele fazem parte integrante.
O presente edital e seus anexos poderão ser obtidos direta e gratuitamente pelo site www.jau.sp.gov.br ou mídia eletrônica mediante fornecimento pelo interessado de um cd novo de primeiro uso no endereço indicado no preâmbulo.
Como possível utilizadora desta Ata de Registro de Preços resultante desta licitação será a
Secretaria de Mobilidade Urbana , classificação orçamentária nº 02.27.03-154510003-2030/33903099 – fonte de aplicação 1 - código de aplicação 110.000 .
A quantidade indicada no Anexo I representa estimativa de consumo anual, não havendo a obrigação da utilização total do objeto.
O registro de preços terá validade para 12 meses.
1.1 – Poderão participar desta licitação as empresas do ramo de atividade pertinente ao objeto licitado e que atendam aos requisitos de habilitação previstos neste Edital;
1.2 – Não será permitida a participação de empresas:
1.2.1- Estrangeiras que não funcionem no País;
1.2.2- Reunidas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
1.2.3- Suspensas temporariamente para licitar e impedidas de contratar com esta Administração nos termos do inciso III do artigo 87 da lei 8.666/93 e suas alterações posteriores;
1.2.4- Impedidas de licitar e contratar nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02;
1.2.5- Impedidas de licitar e contratar nos termos do art. 10º da Lei 9.605/98;
1.2.6- Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas.
2 – CREDENCIAMENTO:
2.1 - Por ocasião da fase de credenciamento dos licitantes, deverá ser apresentado o que segue:
REPRESENTANTE LEGAL, SÓCIO-GERENTE, DIRETOR OU PROPRIETÁRIO - Deverá apresentar cópia do estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual lhe seja outorgado amplo poder de decisão;
PROCURADOR - Deverá apresentar procuração por instrumento público ou particular, na qual conste poderes específicos para representar a licitante, formular lances, negociar preços, interpor recursos ou desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhada de documento comprobatório dos poderes de quem a outorgou;
O representante legal ou o procurador deverão se identificar exibindo documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado de uma cópia;
O licitante que não contar com representante presente na sessão ou, ainda que presente, não puder praticar atos em seu nome por conta da apresentação de documentação defeituosa, ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor ou de renunciar ao direito de interpor recurso, ficando mantido , portanto, o preço apresentado na proposta escrita, que há de ser considerada para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor perco;
Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado, sendo que cada um deles poderá representar apenas um licitante credenciado.
2.1.1 – Quanto de pleno atendimento aos requisitos de habilitação:
Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e inexistência de qualquer fato impeditivo à participação, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no anexo II deste Edital e deverá ser apresentado “FORA” dos Envelopes nº 1 (Proposta de Preços) e nº 2 (Documentos de Habilitação)
2.1.2 - Quanto às microempresas e empresas de pequeno porte:
Declaração de microempresas ou empresa de pequeno porte, visando ao exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº 123/06, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo II-A deste Edital, e apresentada “FORA” dos Envelopes nº 1 (Proposta de Preços) e nº 2 (Documentos de Habilitação)
3 - DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES
3.1 - A reunião para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação será pública, dirigida pelo(a) Pregoeiro(a), em conformidade com este Edital no local e horário determinados no preâmbulo do presente edital.
3.2 - Declarada aberta a sessão pelo(a) Pregoeiro(a), o(s) representante(s) da(s) empresa(s) licitante(s) entregará (ão) os envelopes contendo a(s) proposta(s) de preços e os documentos de habilitação.
3.3- Os envelopes contendo Propostas de Preços e Documentos de Habilitação deverão ser apresentados separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, opacos, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº01 – PROPOSTA DE PREÇOS
RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE
Nº DO C.N.P.J. DO LICITANTE
INSCRIÇÃO ESTADUAL DO LICITANTE
INSCRIÇÃO MUNICIPAL DO LICITANTE
4 –DA PROPOSTA DE PREÇOS
4.1 - As propostas deverão obedecer às especificações e exigências constantes deste instrumento convocatório, e deverão ser apresentadas dentro do Envelope “Nº 01 - Proposta de Preços”.
4.2 - A Proposta de Preços deverá ser apresentada em uma via datilografada, impresso ou preenchido a mão de forma legível, língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, sem alternativas, sem emendas, sem rasuras ou entrelinhas, devidamente datada e assinada na última folha e rubricada nas demais pelo representante legal da licitante, na qual deverá constar:
Razão social da licitante, nº do CNPJ/MF, Inscrição Estadual, Inscrição Municipal se houver, endereço completo, telefone, fax, contato e, se possível, endereço eletrônico (e-mail);
Planilha Orçamentária elaborada em papel timbrado da empresa licitante, contendo itens, serviços , preços unitários , preços totais de cada item e preço total da proposta, de acordo com os serviços e quantitativos estabelecidos pelo Município de Jahu, constante do memorial e planilha orçamentária anexo 01 deste edital, em algarismo e por extenso, expressos em moeda corrente nacional, com até duas casas decimais, apurados à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária, incluindo, alem do lucro, todas as despesas resultantes de impostos, taxas, tributos, frete e demais encargos, assim como todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas com o integral fornecimento do objeto da presente licitação;
c) Prazo de execução dos serviços: Os serviços serão executados através de Ordem de Serviços expedida pelo Departamento de Licitação, através da solicitação da Secretaria de Mobilidade Urbana, na qual constará o local, a área a ser executado e o prazo máximo para execução.
d) Preço fixo e irreajustável, expresso em R$ (reais), tanto em algarismo, como por extenso, prevalecendo este valor sobre aquele em caso de divergência;
e) Prazo de validade mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação;
f) Declaração expressa de que no preço proposto está contemplada taxa de BDI (Bonificação e Despesas Indiretas), a saber: manutenção do canteiro/escritório inclusive administração local, mobilização necessárias de pessoal e equipamentos, administração central, equipamentos gerais não incluídos no custo direto, sinalização para segurança viária, despesas financeiras, fatores de risco e imprevistos, além do lucro esperado pelo contratado;
g) A omissão de qualquer despesa necessária à perfeita realização do fornecimento será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a entrega das propostas.
h) Fiscalização dos serviços e da Ata de Registro/Contrato: Serão feitas pelos Srs. JOSÉ CARLOS MARANGONI - Gerente da Secretária de Mobilidade Urbana.
i) Declaração impressa na proposta de que os produtos atendem todas as especificações exigidas no Anexo I;
j) Declaração impressa na proposta de que o preço apresentado contempla todos os custos diretos e indiretos referentes ao objeto licitado;
l) Data, carimbo e assinatura do representante legal no final da proposta e,
m) Nome completo, cargo, estado civil, CPF, RG, endereço completo da residência do representante legal que irá assinar pela proponente, para futura celebração da Ata de Registro de Preços, caso a licitante seja vencedora do certame.
4.3 - Não serão admitidas, posteriormente, alegações de enganos, erros ou distrações na apresentação das propostas comerciais, como justificativas de quaisquer acréscimos ou solicitações de reembolsos e indenizações de qualquer natureza.
4.4 - A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital.
4.5 - Serão desclassificadas:
As propostas que não atenderem integralmente as especificações e exigências do Anexo I do presente Edital e as que apresentarem omissões, irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
As propostas escritas que não atenderem às exigências deste ato convocatório;
As propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, de acordo com o artigo 48, II da Lei 8.666/93 e suas alterações.
4.6 - O(a) Pregoeiro(a) considerará como formais erros de somatórios e outros aspectos que beneficiem a Administração Pública e não implique nulidade do procedimento.
4.7 - É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre as licitantes.
4.8 - É vedada a apresentação de proposta parcial, devendo o licitante contemplar todos os itens do lote.
5 - DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO ENVELOPE Nº 2
5.1 - Os documentos comprobatórios pertinentes à habilitação deverão se encontrar dentro do Envelope “Nº 02 - Documentos de Habilitação”, em plena validade, os quais dizem respeito à:
5.1.1- HABILITAÇÃO JURÍDICA
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando da atividade assim o exigir;
5.1.1.1 - Os documentos descritos nos subitens “a”, “b” e “c”, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, conforme legislação em vigor.
5.1.1.2 - Os documentos relacionados nas alíneas a/b/c/d do subitem 5.1.1.1 não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
5.1.2- REGULARIDADE FISCAL
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou da sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei, mediante a apresentação das seguintes certidões:
c.1) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
c.2) Certidão de Regularidade de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, expedida pela Secretaria da Fazenda ou Certidão Negativa de Débitos Tributários expedida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, nos termos da Resolução Conjunta SF/PGE 03 , de 13/08/2010 ou declaração de isenção ou de não incidência assinada pelo representante legal do licitante, sob as penas da lei e,
c.3) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Mobiliários, expedida pela Secretaria de Economia e Finanças.
d) Prova de regularidade perante o Sistema de Seguridade Social – INSS, mediante a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débito ou CPD-EN -Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa;
e) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), tratando-se de pessoa jurídica, por meio da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS e,
f) Prova de regularidade perante o Ministério do Trabalho através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, Lei n.º 12.440 de 07 de julho de 2011.
5.1.3.- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) – Certidão Negativa de Falência e de Recuperação Judicial expedida pelo Cartório do Distribuidor da sede da pessoa jurídica.
b) Deverão ser apresentados o balanço patrimonial e respectivas demonstrações de resultados do último exercício social já exigidos e apresentados na forma da Lei (art. 31, Inciso I da Lei Federal nº 8666/93, com suas alterações); sendo que o balanço das sociedades anônimas ou por ações deverá ser apresentado em publicações no Diário Oficial, para as demais deverá ser apresentado e comprovado o registro do Livro Diário, inclusive com seu termo de abertura e encerramento.
c) O Capital Social mínimo devidamente realizado até a data da apresentação dos envelopes é de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, conforme disposto no parágrafo 3º, artigo 31, da Lei Federal nº 8666/93 com suas alterações. Serão levados em consideração, para análise, o capital social e o valor estimado do contrato, reajustados na forma da Lei.
5.1.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Comprovação de que o licitante executou serviços compatíveis com os ofertados, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
b) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestados por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o fornecimento mínimo de 50% do objeto licitado.
5.1.5 - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL POR MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
a) As microempresas e empresas de pequeno porte que optarem por postergar a comprovação da regularidade fiscal para o momento da assinatura da ata nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, apresentando declaração de que estão enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte (conforme o caso) nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, conforme modelo do Anexo VI a este Edital, deverão apresentar no envelope de habilitação (envelope 2) todos os documentos referentes à regularidade fiscal mesmo que apresente alguma restrição. Todavia, apresentada a declaração mencionada acima, eventual restrição poderá ser sanada após o julgamento das propostas de preços, como condição para a assinatura da ata, na forma da Lei Complementar nº 123/06;
b) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado, às mesmas, o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa e ,
c) A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata, ou revogar a licitação.
5.2 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos devem estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
5.2.1 – Caso a licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante desta licitação, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda a documentação de ambos os estabelecimentos, disposta no itens 5.1.1 a 5.1.5.
5.3 - Serão inabilitadas as empresas cuja documentação não satisfazer às exigências deste Edital.
5.4 - O Pregoeiro ou a Equipe de apoio diligenciará efetuando consulta direta nos sites dos órgãos expedidores na Internet para verificar a veracidade de documentos obtidos por este meio eletrônico.
5.5 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões.
5.6 - Quando os documentos forem apresentados por processo de cópia reprográfica, deverão ser autenticados por Tabelião de Notas, ou na Prefeitura Municipal de Jahu pelo(a) Pregoeiro(a) pelos integrantes da da Equipe de Apoio e por Servidor da Administração, somente após abertura do envelopes.
5.7 - A Prefeitura considerará como prazo de validade das Certidões, 90 (noventa) dias contados da data de emissão, salvo se outro já estiver expresso no próprio documento.
6 - DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
6.1 - Declaração de Situação Regular no Ministério do Trabalho, conforme modelo Anexo IV (em papel timbrado da empresa e assinada por seu representante legal);
7.1 - No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, ocasião em que serão apresentados os documentos indicados no item 2.1, com duração mínima de 15 (quinze) minutos.
7.2– Iniciada a abertura do primeiro envelope com a proposta, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame, devendo o pregoeiro informar, se houver, a presença entre os licitantes de microempresas e empresas de pequeno porte que farão uso dos benefícios estabelecidos pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
7.3 - O julgamento será feito pelo critério de menor preço , observadas as especificações e parâmetros mínimos definidos neste Edital;
7.4- A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
7.4.1. Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
7.4.2. Que apresentem preços ou vantagem baseado exclusivamente em proposta ofertada pelas demais licitantes;
7.5 - No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
7.6 - As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
b) não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
7.7 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
7.8 - A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
7.9- Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances, conforme definido no Anexo V, aplicável inclusive em relação ao primeiro. A aplicação do valor de redução mínima entre os lances, incidirá sobre o preço total do lote.
7.10 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances, ou depois de decorrido o tempo máximo de 05 (cinco) minutos a ser cronometrado para o apregoamento de cada lote.
7.11. - Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.
7.12. No caso de empate, será adotado o seguinte procedimento:
7.12.1- Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo valor e dentre elas estiver uma enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será considerada vencedora (se dentre elas existirem duas ou mais empresas assim qualificadas, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado nos termos da cláusula 7.12..2).
7.12.2 Nas situações em que duas ou mais propostas de licitantes não enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem o mesmo valor, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado na própria sessão de julgamento do pregão.
7.12.3 Quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem de até 5 % (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da seguinte forma:
7.12.4 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, após convocada, poderá apresentar, na própria sessão de julgamento do pregão, no prazo de 05 (cinco) minutos, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto será adjudicado em seu favor;
7.12.5 Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do tópico anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no item 7.12.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.12.6 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no item 7.12.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
7.13 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
7.14 - O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.
7.15 - Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
7.16- A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas
7.17 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o Envelope n.º 2, contendo os documentos de habilitação de seu autor.
7.18- Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, o licitante será habilitado e declarado vencedor do certame.
7.19 - Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.
8 - DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
8.1 - No final da sessão, a licitante que quiser recorrer dos atos do Pregoeiro, deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 3 (três) dias para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
8.2 - A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.
8.3 - Interposto o recurso, o Pregoeiro deverá encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade competente.
8.6 - A adjudicação será feita por menor preço.
9 - DAS ORDENS DE SERVIÇO, PRAZOS E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO:
9.1 - A CONTRATADA será comunicada através de documento próprio da Administração (Ordem de Serviço), onde será especificado o local para execução de serviços, detalhado as quantidades, prazos de execução e custos totais dos serviços, devidamente assinado pelo CONTRATANTE, para isso, a CONTRATADA deverá indicar um responsável técnico que deverá manter contato direto com o órgão competente da Secretaria de Mobilidade Urbana, tendo como objetivo o recebimento de pedidos e coordenação dos trabalhos a serem desenvolvidos;
9.2 - As ordens de serviços serão encaminhadas diariamente à empresa contratada e deverão ser concluídos no prazo máximo de 48h ou seguir programação a ser estabelecida pela fiscalização da Secretaria de Mobilidade Urbana;
9.3 - A programação deverá prever o trajeto a ser observado, mediante as providências necessárias junto ao Departamento de Transito, de modo a otimizar os serviços.
9.4 - As ordens de serviço serão fornecidas à CONTRATANTE diariamente;
9.5 - A programação diária somente poderá ser alterada para atendimento de serviços supervenientes prioritários, desde que devidamente justificado no relatório diário de serviços;
9.6 - Os serviços serão prestados de segunda-feira a sexta feira , nos logradouros do Município de Jahu;
9.7 - Mesmo na vigência do Registro de Preços a Prefeitura poderá promover, a seu critério, outros certames licitatórios para os mesmos serviços, desde que seja de interesse público;
10 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CONTRATAÇÕES
10.1 - As contratações decorrentes desta licitação serão formalizadas mediante a assinatura da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja respectiva minuta constitui o Anexo VII do presente ato convocatório com observância da ordem de classificação , as quantidades e as condições que serão observadas nas futuras contratações.
10.2 - Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante a Receita Federal – Previdenciária e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS) Fazenda Nacional e o Ministério do Trabalho, estiverem com os prazos de validade vencidos, a administração verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.
10.3 - Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 03 (três) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 10.2 deste item 10, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a aquisição não se realizar.
10.4 - A adjudicatária deverá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer ao Departamento de Licitações e Compras, na Rua Paissandú, 444 – Jahu (SP), para assinar a referida Ata de registro de preços.
10.5 - Quando a Adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 10.2 deste item 10, ou se recusar a assinar o contrato, serão convocados as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para que fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado;
10.6 – O prazo de validade do Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
10.7 - A existência de preços registrados não obriga a Prefeitura Municipal a firmar contratações que deles poderão advir , ficando-lhe facultada a utilização de outros meios , respeitada a legislação relativa as licitações, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições.
10.8 - Assegurados o contraditório e a ampla defesa, a empresa detentora terá seu Registro de Preços cancelado quando:
10.8.1 – Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
10.8.2 - Recusar-se a celebrar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido por esta Prefeitura, sem justificativa aceitável;
10.8.3 – Não aceitar reduzir seu preço registrado na hipótese deste se tornar superior aquele praticado no mercado;
10.8.4 - For declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Publica, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993;
10.8.5 - For impedido de licitar e contratar com a Administração nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
10.8.6 - Suspensas temporariamente para licitar e impedidas de contratar com esta Administração nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
10.9 – Independente das previsões retro indicadas, a detentora poderá solicitar o cancelamento de seu Registro de Preços na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a prefeita execução contratual , decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.
10.10 – Os fornecedores incluídos na Ata de Registro de Preços estarão obrigados a fornecer, nas condições estabelecidas no ato convocatório , respectivos anexos e na própria ata.
10.11 - Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com a necessidade da Secretaria de Mobilidade Urbana do Município de Jahu e por meio da emissão de Autorização de Compra e a respectiva Nota de Empenho que deverão ser encaminhados ao fornecedor através de email ou fax, pelo Departamento de Licitações e Compras após verificação da Regularidade Fiscal e Trabalhistas do fornecedor.
10.12 - O fornecedor que, receber a Nota de Empenho, recusar-se a injustificadamente em entregar o produto solicitado no prazo estipulado no mesmo, terá seu Registro de Preços cancelado, sendo- lhe aplicável a multa pela inexecução total do ajuste.
11 – CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
11.3. As obras e serviços serão recebidas:
a) provisoriamente, pelo responsável pelo seu acompanhamento e fiscalização, mediante TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO,assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente, pelo responsável pelo seu acompanhamento e fiscalização, mediante TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou vistoria, não superior a 90(noventa) dias, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observando o disposto no art. 69 da Lei Federal nº 8.666/93.
11.4 – Será emitido pela Secretaria de Mobilidade Urbana ATESTADO DE RECEBIMENTO, pelo responsável, determinado para a fiscalização da Ata, se atendido as determinações deste Edital e seus anexos, que deverá vir acompanhado da Nota Fiscal de Prestação dos Serviços, bem como croquis constando os locais e metragem.
11.5 - Constatadas irregularidades no objeto, a Secretaria de Mobilidade Urbana sem prejuízo das penalidades cabíveis poderão:
11.5.1 - Rejeitá-lo, no todo ou em parte, se não corresponder ás especificações do Anexo I, determinando sua substituição no prazo máximo de 03 (três) dias, contados do recebimento pelo fornecedor da notificação por escrito , mantido o preço inicialmente contratado.
12 – DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS
12.1 Durante a vigência da Ata, os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços e bens registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços promover as necessárias negociações junto aos Detentores da Ata, conforme previsto no § 1° do artigo 12 do Decreto n.° 5.866, de 11 de maio de 2009.
12.2 Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o Órgão Gerenciador deverá:
12.2.1 – Convocar o Detentor da Ata visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado;
12.2.2 – Frustrada a negociação, o Detentor da Ata será liberado do compromisso assumido; e
12.2.3 – Convocar os demais licitantes que tiveram preços registrados, visando igual oportunidade de negociação.
12.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos registrados, o Detentor da Ata, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a Administração poderá:
12.3.1 – Convocar os demais Detentores da Ata visando igual oportunidade de negociação;
12.4. Não havendo êxito nas negociações, a Administração deverá proceder a revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
12.5. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço Maximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pelo Departamento de Licitações e Compras para alteração, por aditamento, do preço da Ata.
13 - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DO PROPONENTE
13.1. O Detentor da Ata terá o seu registro cancelado nas hipóteses previstas no artigo 13 do Decreto Municipal n.° 5.866/09, assegurado o contraditório e a ampla defesa e será formalizado por despacho da autoridade competente da Administração e,
13.2. Em qualquer das hipóteses previstas legalmente, concluído o processo, a Prefeitura Municipal tomará as providências necessárias e informará aos Proponentes a nova ordem de registro.
14 - DO CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO REGISTRO DE PREÇO
14.1 A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação, será automaticamente cancelada:
14.1.1.por decurso de prazo de vigência e,
14.1.2. quando não restarem fornecedores registrados.
15 – DEFINIÇÕES E VINCULAÇÕES
15.1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os quantitativos, preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.
15.2. ORGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Economia e Finanças - responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para o registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente;
15.3. ORGÃO PARTICIPANTE: Órgão ou entidade da administração municipal que participou da fase preparatória do procedimento licitatório precedente ao Registro de Preços.
15. 4. DETENTOR DA ATA: Licitante vencedor do certame.
16 - FORMA DE PAGAMENTO
16.1. Para fins de avaliação dos serviços efetivamente executados, serão realizadas medições mensais, no último dia útil de cada mês.
16.2. Elaborada a medição pelo licitante, será encaminhada à Secretaria de Mobilidade Urbana, que terá 03 (tres) dias para aprová-la
16.3. Aprovada a medição pela Secretaria de Mobilidade Urbana a licitante poderá emitir a nota fiscal – fatura, com vencimento para 05 (cinco) dias corridos.
16.4. Para liberação do pagamento das faturas, a empresa deverá anexar cópias autenticadas da Folha de Pagamento e das guias de recolhimento dos encargos previdenciários, que deverão ser emitidos especificamente para execução dos serviços, objeto da presente licitação, bem como os croquis indicando o local e as quantidades da realização dos serviços , bem como o Atestado de Recebimento dos Serviços assinada pelo responsável .
16.5 - Caso ocorra qualquer irregularidade na Nota Fiscal, será imediatamente solicitada a licitante vencedora, carta de correção, quando couber, ou ainda pertinente regularização, que deverá ser encaminhada a esta Prefeitura Municipal, no prazo de 03 (três) dias uteis.
16.6 – O Município de Jahu não aceita Boleto Bancário como forma de cobrança para prestação ou aquisições para com esta Administração Municipal .
17 - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO
17.1 - Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002.
17.2- Multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da adjudicação.
17.3- As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa.
18 - DA GARANTIA CONTRATUAL
18.1 - Não será exigida a prestação de garantia para a transação comercial resultante desta licitação.
19.1 - As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.
19.2 - Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes.
19.3 - As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata.
19.4 - Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas serão rubricadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes que desejarem.
19.5 - O resultado do presente certame e demais atos pertinentes e passíveis de divulgação, serão publicados nos mesmos veículos utilizados originalmente.
19.6 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação das demais proponentes ficarão à disposição para retirada no Departamento de Licitações e Compras, na Rua Paissandú, 444 – Jahu (SP), após assinatura da ata, pelos licitantes vencedores.
19.7- Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar disposições deste Edital.
19.8 - A petição será dirigida à autoridade subscritora do Edital, junto com uma copia autenticada do contrato social e será protocolada no Departamento de Licitações e Compras, que enviara a Secretaria requisitante e após conhecimento decidirá no prazo de até 01 (um) dia útil anterior à data fixada para recebimento das propostas
19.9 - Acolhida a impugnação, ou determinada ás providencias requeridas, se for o caso será designada nova data para realização da sessão publica.
19.10 - Não serão aceitas as consultas, os recursos e as impugnações remetidas por via fax símile, correio, ou de qualquer outro meio de comunicação, se dentro do prazo previsto em Lei, a peça original não tiver sido protocolizada.
19.11 - Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro.
19.12 - Integram o presente Edital:
19.12.1- Anexo I – Memorial Descritivo, Planilha e Cronograma
19.12.2 - Anexo II e Anexo II-A – Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação (a empresa licitante, se for microempresa ou empresa de pequeno porte, e desejar fazer prova de sua regularidade fiscal apenas no momento da contratação, deverá optar por apresentar declaração semelhante à apresentada no modelo do anexo II A, em substituição ao Anexo II acima);
19.12.3 - Anexo III - Declaração de Inexistência de Impedimento Legal para Licitar ou Contratar com a Administração;
19.12.4 - Anexo IV - Declaração de Situação Regular no Ministério do Trabalho;
19.12.5 – Anexo V – Tabela de Redução Mínima de Valor de Lance
19.12.6 – Anexo VI - Declaração de que estão enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos do artigo 3 da Lei Complementar n.º 123/06.
19.12.7 – Anexo VII – Minuta da Ata de Registro de Preços.
19.12.8 - Anexo VIII – Modelo de Proposta
- Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Jahu, estado de São Paulo.
Jahu, 25 de agosto de 2014.
FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TAPA BURACOS, UTILIZANDO-SE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUANTE E EMULSÃO NA PINTURA DE LIGAÇÃO, POR METRO CÚBICO (M3), EM VIAS DO MUNICÍPIO DE JAHU.
1.1 - O Concreto Betuminoso Usinado a Quente e Emulsão da Pintura de Ligação, necessários à prestação dos serviços, serão fornecidos pelo Município de Jahu.
1.2 – O Município de Jahu prevê a utilização de 01 (uma) frente de trabalho (equipe), descrita conforme características a seguir.
2 - CONDIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS E METODOLOGIA DE TRABALHO