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Timestamp: 2020-02-23 12:53:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 543', 'ARTIGO 543', 'ARTIGO 557', 'ARTIGO 543', 'ARTIGO 557', 'artigo 71']

resolução 27 97 - página 5
Acórdão nº REsp 1215458 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA, 26 de Abril de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL IMPRODUTIVO. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA. REDUÇÃO. LAUDO PERICIAL. REVISÃO DE CRITÉRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/ST
...Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 25.05.09, submetido ao regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08⁄2008. 4. Sabe-se que a base de cálculo para incidência dos juros compensatórios também deve obedecer o determinado na ADIN 2332, ...
Acórdão nº 2010/0178623-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 26 de Abril de 2011
...Art. 132. Os Conselhos Municipais serão instalados no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da resolução do Conselho Nacional de Previdência Social que tenha autorizado a respectiva instalação. Art. 133. O Conselho Gestor do Cadastro Nacional do ...
Acórdão nº 2007/0123576-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 19 de Fevereiro de 2008
TRIBUTÁRIO. COFINS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. TAXA SELIC. LEI Nº 9.2
...Não há se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o prazo prescricional conforme pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 2. A ação foi ajuizada em ...
Acórdão nº 2008/0114694-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 28 de Abril de 2009
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência...
...LEGITIMIDADE. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da ...
Acórdão nº 2006/0272458-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 24 de Outubro de 2007
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-745-24.2010.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Setembro de 2012
..., que, em sessão extraordinária realizada em 24/05/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula nº 331 da Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011), com a seguinte redação: "A responsabilidade subsidiária do tomador de ...
...2º da Lei 10.433, de 2002;. II - resolução da Aneel; e. III - decisão proferida no âmbito do Poder Judiciário, transitada em julgado. Parágrafo único. A dedução de que trata este artigo ...
Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 07 de Agosto de 2007
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175-71.2011.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Novembro de 2012
... que, em sessão extraordinária realizada em 24/05/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula nº 331 da Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011), com a seguinte redação: "A responsabilidade subsidiária do tomador de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-428-66.2010.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 09 de Outubro de 2012
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1980-51.2009.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Setembro de 2012
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87200-29.2009.5.01.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da Corte, -o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX,
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-942-73.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129100-21.2009.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2013
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-778-29.2011.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 06 de Março de 2013
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47700-80.2009.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Dezembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. Observa-se que o Regional não fundamentou sua decisão na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1o, da Lei nº 8.666/93, tampouco declarou sua inconstitucionalidade no caso, mas apenas o interpretou em conjunto com outros dispositivos do ordenamento jurídico pátrio, também aplicáveis à hipótese, conforme...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-891-07.2011.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Março de 2013
Acórdão nº 2004/0150171-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 01 de Abril de 2008
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ABORDAGEM, TAMBÉM, DE MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 126/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA...
...Não há se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o prazo prescricional conforme pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 4. A ação foi ajuizada em ...
Acórdão nº 2007/0016721-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 26 de Junho de 2007
TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). LC Nº 07/70. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8
Acórdão nº 2007/0006781-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 26 de Junho de 2007
TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.833/2003 E 11.051/2
Acórdão nº 2006/0246509-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 26 de Junho de 2007
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50900-39.2007.5.01.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Março de 2013
... no entendimento previsto na Súmula nº 331, item IV, do TST, cuja aprovação se deu pelo Pleno desta Corte, em 21/11/2003, por meio da Resolução 121/2003. A existência de entendimento pacificado no âmbito desta Corte, no caso a Súmula nº 331 do TST, pressupõe, notadamente, a exegese de ...