Source: https://vlex.pt/tags/custas-parte-reclamacao-prazo-481344
Timestamp: 2019-06-25 04:30:35+00:00
Document Index: 38882796

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 277', 'Artigo 33', 'artigo 669', 'artigo 669', 'artigo 669', 'artigo 97', 'artigo 31', 'artigo 529', 'artigo 33']

28391 resultados para custas parte reclamação prazo
... julgou improcedente a reclamação apresentada pela recorrente, por a ... e justificativa de custas de parte apresentada pela impugnante ... e justificativa, nos termos e prazos" previstos no artigo 25.º do R.C.P.\xE2\x80"...
Acórdão nº 05069/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015
I – As custas de parte constituem o somatório de despesas que as partes se veem compelidas a suportar com vista a haverem o beneficio do impulso processual necessário ao natural desenvolvimento da lide e ao proferimento, no respectivo âmbito, da ou das decisões que à mesma caibam, e das quais a parte vencedora tem o direito de ser compensada (na respectiva proporção). II - Estes dispêndios das...
... /Reclamante deduzir reclamação no tocante à extemporaneidade, por ... à nota discriminativa das custas de parte, remetida pelo Réu, de que ... parte deve ser apresentada no prazo de dez dias a contar da respectiva ...
... os apelantes no pagamento das custas respectivas. Autores e rés foram ... e justificativas das custas de parte, ao abrigo do artigo 25º, nº 1 do ... pelas Rés, deduziram RECLAMAÇÃO DA NOTA JUSTIFICATIVA, nos termos do ... das Custas Processuais que, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito ...
... disciplina do Regulamento das Custas Processuais, na sequência da ... autos integra não uma reclamação da conta, a elaborar ao abrigo do ...ável a alguma ou a ambas as partes, passam a reger-se pelo novo RCP, ... de Fevereiro de 2012 para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da ...
... presente instância de Reclamação Judicial que apresentara contra o ... da garantia correspondente á parte paga. A recorrente termina as suas ... a quo tenha referido que o prazo de 10 dias previsto no artigo 277°, ... DA COSTA, in Regulamento das Custas Processuais Anotado (de 2009, ...
... ampla reforma do regime das custas processuais, cujas linhas de ... de acesso à justiça por parte dos seus utentes, torna -se ... pela secre- taria no prazo de 10 dias após o seu montante .... . . . . . . . . 4 4 Reclamação de créditos: Até € 30 000. . . . ...
Acórdão nº 1466/14.7T8CBR-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Outubro de 2015
1- O depósito da totalidade da nota de custas de parte apenas se impõe quando, cumulativamente, a nota discriminativa de custas de parte é tempestiva e a contraparte apresenta reclamação que versa concretamente sobre os valores peticionados, nos termos do nº 2 do Artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril. 2- Tendo os RR./apelados invocado tão-somente a intempestividade da apresentaç
... e justificativa de custas" de parte apresentada pela autora A(\xE2\x80"... foi apresentada para além do prazo de cinco dias do trânsito da ... ordinário ou de reclamação. Conforme refere Salvador da Costa ...
...º 25º, do Regulamento das Custas Judiciais(RCJ)- ver fls. 52-53 ... Apreciando a mencionada reclamação, foi proferido despacho, em ... justificativa de custas de parte. Custas do incidente a cargo da ... julgado depois de decorrido o prazo" legalmente previsto para a interposi\xC3"...
...-se ainda, em matéria de custas, o seguinte: “Custas pela ... apresentou uma reclamação da conta e um pedido de ...2º, 18º, n.º 2, 2ª parte, da Constituição (neste sentido ... (artigo 669º, nº 3), ou no prazo de dez dias, se o não for, em ...
Acórdão nº 09761/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
... da isenção subjectiva de custas no âmbito do presente processo, o deduzir a presente reclamação para a conferência, ao abrigo do ... seguinte ao termo final do prazo para o efeito; 2-Que em virtude de a ... Sempre que a parte se sinta prejudicada por um despacho ...
Acórdão nº 10335/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014
I - Nos termos do artigo 669º nº 1 do CPC em vigor à data da apresentação da Reclamação, qualquer das partes podia requerer no Tribunal que proferiu a sentença “ a sua reforma quanto a custas e multa”, sendo que “cabendo recurso da decisão, o requerimento previsto no nº 1 é feito na alegação” (artigo 669º nº 3 do CPC). II - O pedido de reforma da sentença quanto a custas, nas situações em que da...
... por eles interposto, na parte relativa à reforma quanto a custas, ...ência da presente Reclamação. *	A Exma. Magistrada do ... alegação de recurso no prazo fixado na lei, ou seja, no prazo de ...
...JERÓNIMO FREITAS PARTES: RECORRENTE: B… RECORRIDA: C… ... Após esse período, correu o prazo de 10 dias para a reclamação, o ... Custas do incidente de liquidação a cargo ...
... improcedente a reclamação de acto do órgão de execução ... o disposto em Lei especial no prazo de 8 anos, contados nos impostos ... Finanças estar a vender uma parte do bem que pertence à herança; ... aprovou o Regulamento das Custas Processuais; ac.S.T.A.-2ª.Secção, ...
... julgou procedente a reclamação de acto do órgão de execução ... a douta sentença recorrida na parte em que declarou a ilegalidade do ... de garantia está sujeito ao prazo legal constante do n.º 1 do art.º ... computados até cinco anos e custas, tudo acrescido de 25% e conforme ...
... julgou improcedente a reclamação deduzida contra a decisão tácita ... “se inferior” referido na parte final do predito artigo 97º nº 1 ... das Finanças”, tendo o prazo de licitação início no dia ... atendíveis, para efeitos de custas ou outros previstos na lei, para as ...
Acórdão nº 4470/11.3TDLSB.1.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2015
I-	A sentença que condena a parte vencida em custas constitui o título executivo, quanto às quantias devidas a título de custas de parte, desde que conjugada com a respectiva nota discriminativa. II-	O disposto no citado artigo 31º/ 1, da Portaria 419-A/2009, apenas é aplicável às partes que tenham pago quantias aí referidas, no decurso do processo e que por isso devam ser notificadas dos...
... 2. As custas de parte integram-se na condenação ... 8. Findo o prazo para reclamação da nota ...
... denunciados por qualquer das partes, os contratos de duração limitada ...-se automaticamente no fim do prazo" pelo qual foram celebrados, pelo per\xC3"...7 - A reclamação referida no número anterior não ..., no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de ...
Acórdão nº 540/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
1. A atribuição de um valor à causa tem interesse, além do mais, para determinar a competência do Tribunal, a forma de processo, sendo caso disso, e, bem assim, a viabilidade de interposição de recurso, de acordo com a alçada do Tribunal de que se recorre. Na determinação do valor da causa deve atender-se ao momento em que a acção é proposta (cfr.artºs.296 e 299, do C.P.Civil). 2. Nas execuções...
... processo, conhecendo de reclamação de acto do órgão de execução ..., de 4 de setembro de 2017, na parte em que, (i) altera o valor da causa; ....2015 e que, por esse motivo, o prazo para arguir a nulidade terminaria em ... aprovou o Regulamento das Custas Processuais; ac.S.T.A.-2ª.Secção, ...
... Ambas as partes recorreram (a Ré por via ..., foi elaborada conta de custas, relativamente a cada uma das ...ável do incidente de reclamação da conta por falta de intervenção ... 15 de Julho de 2016) para, no prazo de 10 dias, pagar a taxa de justiça ...
... de €15.329,52, a título de custas de parte. 1.2. – A B.., SA, por ...ão, deduziu (30/6/2014) reclamação de créditos, alegando, em resumo: ...âneo por violação do prazo de 5 dias após o trânsito em ...
Acórdão nº 73/19 de Tribunal Constitucional, 29 de Janeiro de 2019
..., segundo a qual «a reclamação da nota justificativa está sujeita. ... inscreve-se no regime das custas processuais, regido em primeira ... parte. Nos. termos do artigo 529.º do ...Os. requisitos e prazo de apresentação da nota ...
... de ter sido já concedido à parte contrária. 2 - O apoio judiciário ... da taxa de justiça inicial no prazo de 10 dias a contar da data da ... judiciário não admite reclamação, nem recurso hierárquico ou ... 24.º e 26.º do Código das Custas Judiciais. 4 - A decisão que ...
... às notas justificativas de custas de parte. Pede que seja proferido ... e conhecer da resposta (reclamação) apresentada pela Ré/Recorrente à ... de parte é proferida no prazo de dez dias (artigo 33.º, n.º1 da ...
...25º, nº 1, do Reg. Custas Proc., a preterição de tal ... discriminativa de custas de parte e não a própria parte, como devia ... a quo decidiu que a lei fixa o prazo limite para apresentação da nota ... contagem do prazo para reclamação da nota de custas de parte se inicia ...
..., sendo a Autora condenada nas custas" do processo (fls. 26 a 39). Na sequ\xC3"... e justificativa de custas de parte, no montante de € 5 775,75 (fls. ...apresentou reclamação da conta de custas, alegando, em ...ão ter sido exercido dentro do prazo, caducidade essa que pretende ver ...
como reclamar às finanças
doutrina recurso ordinario trabalhista