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Timestamp: 2018-09-25 05:49:58+00:00
Document Index: 37573184

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46']

DA COOPERATIVA HABITACIONAL DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LTDA.
C O O H R R E I O S / R S
Capítulo I – Da Constituição, Sede, Prazo, Área de Ação e Ano Social.
Artigo 1° - Sob a denominação Cooperativa Habitacional dos Empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos do Estado do Rio Grande do Sul Ltda, e com a sigla COOHRREIOS/RS, funda-se em 22 de Maio de 2004, esta Cooperativa, constituída sob a forma de Sociedade Civil de responsabilidade limitada, sem fins lucrativos, que se regerá pelas disposições do presente estatuto e pelas leis e regulamentos vigentes, tendo:
a) Sede, Foro e administração na Rua F – Vila Monte Cristo, n° 135, Bairro Vila Nova, Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, Cep. 91750-590;
b) Prazo de duração indeterminado e exercício social compreendido no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano;
c) Área de ação limitada ao perímetro do Estado do Rio Grande do Sul;
d) Data de balanço no dia 31 de dezembro de cada ano.
Capítulo. II – Dos Objetivos Sociais
Artigo 2° - A cooperativa objetiva, com base na colaboração recíproca a que se obrigam seus associados:
a) Propiciar habitação adequada e a preço de custo, outorgando aos associados o direito de uso e gozo exclusivo das unidades habitacionais e o direito de uso não privativo dos bens de uso comum;
b) Oportunizar aos associados à possibilidade de contribuir com seu próprio esforço para a construção da obra, melhoramentos e conservação das habitações, os quais também poderão ser estabelecidos com terceiros, mediante convênios ou contratos;
c) Adquirir terras urbanizadas ou com a finalidade de serem urbanizadas;
d) Prover ferramentas, equipamentos e materiais para a execução de seus empreendimentos;
e) Organizar serviços cooperativos que satisfaçam as necessidades dos sócios, e que contribuam no processo de dinamização do capital cooperativo e na melhoria do perfil sócio-econômico do grupo;
f) Contribuir para o fomento da cultura, do ideal e da prática cooperativista habitacional popular autogestionária.
Artigo 3° - Para cumprir seus objetivos, a Cooperativa poderá realizar as seguintes operações:
a) Efetuar por seus próprios meios ou contratar total ou parcialmente as obras de urbanização, edificação e/ou manutenção das habitações;
b) Caso necessário, realizar operações de financiamento da forma mais conveniente para realização do empreendimento;
c) Fomentar a criação de outras modalidades de cooperativas que cubram as diversas necessidades dos associados;
d) Organizar e contratar e manter todos os serviços administrativos, técnicos e sociais necessários ao alcance dos objetivos;
e) Firmar contratos e convênios de prestação de serviços com pessoas físicas ou jurídicas, privadas e/ou públicas quando inseridas no atendimento da programação estabelecida.
Artigo 4° - A cooperativa poderá filiar-se a Cooperativas de 2° e 3° graus, bem como as Cooperativas singulares, visando sempre a defesa econômica e social, o desenvolvimento harmônico e a consecução plena dos objetivos da Cooperativa e do seu quadro social.
Artigo 5° - O número de sócios será maior ou igual a 20 (vinte) e ilimitado quanto ao máximo, subordinando, entretanto, à capacidade técnica de prestação de serviços e área de domicilio da cooperativa.
Artigo 6° - São condições para a filiação:
a) Comprovação da necessidade de habitação, e com baixa renda;
b) Possibilidade de contribuir o sócio ou outro membro da família com as horas de trabalho exigidas para o bom andamento das obras;
c) Possibilidade de contribuir mensalmente para satisfazer as quotas da sociedade;
d) Disposição para o trabalho social e educação do grupo;
e) Ser maior de 21 anos, ou emancipado nos termos da lei;
f) Capacidade civil de contratar;
g) Não interesses contrários aos da cooperativa;
h) Solvência moral, a juízo do conselho deliberativo;
i) Não ser proprietário, proeminente comprador ou proeminente cessionário de imóvel residencial;
j) Ser aprovado pelo conselho administrativo e assinar o livro de matrícula.
k) Ser empregado ativo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos do Estado do Rio Grande do Sul.
Artigo 7° - São obrigações dos associados:
a) Cumprir as disposições do presente estatuto;
b) Participar das assembléias e demais reuniões da Cooperativa;
c) Votar;
d) Subscrever e integralizar as quotas partes de capital e contribuir com o fundo de reserva instituído com o fim de atender as despesas necessárias;
e) Desempenhar com dedicação os cargos que lhes incumbir;
f) Permitir a inspeção dos órgãos dirigentes da Cooperativa;
g) Destinar a unidade habitacional à residência da família, não podendo alugar ou transferir a terceiros, sem aprovação de uma Assembléia Geral, até a efetivação de sua escritura oficial sem pendência de pagamentos;
h) Observar nas atividades a indiscriminação política, religiosa, social e racial;
i) Subscrever convênios e comprometer-se a contribuir com a poupança e horas de trabalho no andamento de projetos habitacionais, conforme definido em Assembléia Geral;
j) Comprometer-se em contribuir para a quantidade de horas de trabalho definidas em assembléia geral no andamento das construções de obras se necessário;
k) Zelar pelo patrimônio social;
Artigo 8° - São direitos fundamentais dos sócios:
a) Participar das assembléias e demais reuniões da Cooperativa:
b) Votar e ser votado para qualquer cargo. Se tiver estabelecido relação empregatícia com a mesma, só readquirirá tais direitos após aprovação, por parte da assembléia geral, das contas de seu exercício;
c) Participar dos benefícios e usufruir qualquer dos serviços prestados, pela Cooperativa;
d) Convocar a assembléia geral, na forma do Estatuto e postular perante qualquer órgão.
e) Ter acesso a quaisquer informações sobre os negócios e livros contábeis da Cooperativa, devendo o associado solicitar verbalmente ou por escrito as informações desejadas.
Artigo 9° - A perda da qualidade de associado se dará:
I – Por exclusão, quando:
b) Por incapacidade civil não suprida;
c) Por deixar de atender aos requisitos estatutários e de ingresso ou permanência na Cooperativa;
II – Por demissão a pedido;
III – Por eliminação:
a) Quando ocorrer infração às disposições estatutárias, regularmente apurada.
b) Por atraso no pagamento das quotas-partes por mais de 03 (três) meses, salvo necessidades extremas e com comprovação.
§1°- A responsabilidade do associado perante terceiros, por compromisso da sociedade perdurará para os excluídos ou eliminados até quando forem aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento.
§2°- Os direitos e obrigações dos associados falecidos passam aos herdeiros, na forma da lei.
§3°- A eliminação do associado será aplicada por decisão do Conselho Administrativo, com o referendo da Assembléia Geral. Caberá recurso, com efeito, suspensivo, a próxima Assembléia Geral.
§4° - Sempre que houver a perda da qualidade de sócio, a Cooperativa efetuará a devolução da respectiva quota partes integralizada ao ex-associado, descontando 10% (dez por cento) de taxa de administração, da mesma forma parcelada com que foram integralizadas, ficando a critério de acerto entre as partes quando tal devolução implicar em risco da estrutura econômica da Cooperativa.
Capítulo IV – Dos Órgãos Diretivos
Artigo 10 – Assembléia Geral dos Associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações se vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.
§1º - As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados, publicação em jornal , comunicação aos associados por intermédio de circulares, e correspondência postal e/ou eletrônica.
§2º - Nas convocações das Assembléia Gerais deverá constar data, local, horário e ordem do dia.
§3º - A Assembléia Geral que tiver por objetivo, eleição do Conselho de Administração, deverá ser convocada com no mínimo 30 (trinta) dias antes do encerramento da gestão atual.
Artigo 11 – Não havendo, no horário estabelecido, quorum de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocação, desde que assim permitam os estatutos e conste no respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 01 (uma) hora entre a realização por uma ou por outra convocação.
§1º - A convocação será feita pelo Coordenador Administrativo, por 3 (três) membros do Conselho de Administração, pelo conselho fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo dos seus direitos.
§2° – As deliberações nas assembléias gerais, ordinárias ou extraordinárias, a destituição dos membros dos órgãos de administração ou fiscalização, em face de causas que a justifiquem.
Parágrafo Único – Ocorrendo destituição que possa afetar a regularidade dos trabalhos da entidade, poderá a Assembléia designar substitutivos provisórios, até a posse dos novos, cuja eleição se fará no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Artigo 13 – Nas assembléias gerais, o quorum de instalação será o seguinte:
a) 2/3 (dois terços), do número de associados, em primeira convocação;
b) Metade mais 1 (um) dos associados em segunda convocação;
c) Mínimo de 10(dez) associados na terceira convocação.
Artigo 14 – Cada associado presente ou representado não terá direito a mais de um voto, na Assembléia Geral.
Artigo 15 – A Assembléia Geral Ordinária, que se realizara anualmente nos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos, que deverão constar do Dia;
a) Prestação de contas dos órgãos de administração acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:
I.Relatório da Gestão;
II.Balanço Geral;
III.Demonstrativo de sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade.
b) Eleição dos componentes dos Órgãos de Administração, do Conselho Fiscal e de outros, quando for o caso;
c) Quaisquer assuntos de interesse social.
Artigo 16 – A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da sociedade, desde que mencionado no Edital ou circulares de convocação.
Artigo 17 – É da competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos:
e) Contas do liquidante;
f) Destinação de membros dos Órgãos Administrativos mesmo antes de expirado o mandato.
g) Integração a organismos cooperativos nacionais e internacionais.
Parágrafo único – São necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes para tornar as deliberações de que trata este artigo.
Artigo 18 – A Cooperativa será administrada por um Conselho de Administração composto por 05 (cinco) membros titulares e 02 (dois) suplentes, todos associados, a saber: 01 (um) Coordenador Administrativo; 01 (um) Secretário Geral; 01 (um) Tesoureiro, 02 (dois) Conselheiros e 02 (dois) suplentes de conselheiros, todos eleitos pela Assembléia Geral.
Artigo 19 - Os membros do Conselho de Administração têm mandato de 03 (três) anos, podendo ser destituídos, a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral.
a) Cada membro do Conselho de Administração poderá concorrer a 1 (uma) reeleição.
b) É obrigatório a renovação de pelo menos 1/3 dos membros do Conselho de Administração.
Artigo 20 – Compete ao Conselho de Administração:
a) Administrar a Cooperativa, exercendo cada um as atividades e os poderes que lhe forem conferidos, dentro dos limites da lei e deste estatuto, atendidas as decisões ou recomendações da Assembléia Geral, planejar e traçar normas para as operações da Cooperativa e controlar resultados.
Artigo 21 – O Coordenador Administrativo representará as sociedades em todos os atos, inclusive judiciais e extrajudiciais, sendo substituído em suas ausências temporárias pelo Secretário Geral ou outro membro oportunamente indicado pelo Conselho de Administração, cabendo-lhe entre outras, as seguintes atribuições:
a) Supervisionar as atividades da Cooperativa, através de contatos assíduos com gerentes, funcionários e responsáveis por setores ou postos;
b) Verificar freqüentemente o saldo em caixa;
c) Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração, bem como as Assembléias Gerais;
d) Apresentar à Assembléia Geral Ordinária:
a. Relatório da Gestão;
b. Balanço Geral;
c. Demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade;
e) Representar ativa e passivamente a Cooperativa, em juízo ou fora dele;
f) Assinar conjuntamente com o Tesoureiro, ou Secretário Geral no impedimento deste, contratos, cheques e demais documentos que constituam obrigações.
Artigo 22 – Nas ausências ou impedimentos inferiores a 90 (noventa) dias - o Coordenador Administrativo será substituído pelo Secretário Geral.
Artigo 23 – Ao Secretário Geral cabem, entre outras, as seguintes atribuições:
a) Secretariar os trabalhos e lavrar as atas da reunião do Conselho de Administração e das Assembléias Gerais, responsabilizando-se pelos livros, documentos e arquivos referentes;
b) Assinar, conjuntamente com o Coordenador Administrativo, contratos, convênios e documentos constitutivos de obrigações.
Artigo 24 – Ao Tesoureiro cabe movimentar, em conjunto com o Coordenador Administrativo e/ou Secretário Geral no impedimento deste, as contas bancárias da Cooperativa e realizar compromissos de crédito inerentes à atividade econômica da Cooperativa, bem como a guarda dos livros da contabilidade, mantendo-os atualizados, para que, quando solicitados, prestar contas ao Setor Financeiro.
Artigo 25 – Os órgãos de administração podem propor contratações de gerentes técnicos ou comerciais que não pertençam ao quadro de associados propondo também suas atribuições e salários, desde que a decisão seja aprovada pela Assembléia Geral.
Artigo 26 – Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas, criadas pelos mesmos gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo Art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Artigo 27 – A administração da sociedade será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conselho Fiscal, constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, e todos associados eleitos anualmente pela Assembléia Geral, sendo permitida apenas a 1 (uma) reeleição de 1/3 (um terço) dos seus entes.
§1º - Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis enumerados no Art. 51 da Lei 5764/71, os parentes dos Diretores até 2º (segundo) grau, em linha reta ou colateral, bem como os parentes entre si até esse grau.
§2º - O associado não pode exercer cumulativamente os cargos nos órgãos de administração e fiscalização.
Artigo 28 – Compete ao Conselho Fiscal exercer a fiscalização sobre operações, atividades e serviços da Cooperativa, cabendo-lhe entre outras, as seguintes atribuições:
a) Exercer sistemática fiscalização nas atividades e operações da Cooperativa, através dos exames mensais dos balancetes, dos balanços anuais e dos livros e documentos a eles referentes;
b) Apreciar o balancete mensal da escrituração e verificar a qualquer momento a posição de caixa;
c) Certificar-se se o Conselho de Administração vem se reunindo regularmente e se existem reclamações dos associados quanto aos serviços prestados;
d) Inteirar-se se os recebimentos das quotas-partes são feitos regularmente e se os compromissos sociais são atendidos com pontualidade;
e) Apresentar à Assembléia Geral Ordinária o parecer sobre os negócios e operações sociais, tomando por base o inventário, o balanço e as contas do exercício;
f) Dar conhecimento ao Conselho de Administração das conclusões dos seus trabalhos, denunciado a este a Assembléia Geral ou as autoridades competentes, as irregularidades constatadas.
g) Convocar extraordinariamente, em qualquer tempo, a Assembléia Geral, se ocorrerem motivos graves e urgentes;
Artigo 29 – A sociedade cooperativa deverá possuir os seguintes livros;
a) Da matrícula;
b) De atas das Assembléias Gerais;
e) De presenças dos associados nas Assembléias Gerais;
f) Outros, fiscais e contábeis, obrigatórios.
Parágrafo único – É facultada a adoção de livros, folhas soltas ou fichas.
Artigo 30 – No livro de matrícula, os associados serão inscritos por ordem cronológica de admissão, dele constando:
a) O nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão, residência do associado e número de dependentes;
b) A data de sua admissão e, quando for o caso, de sua demissão a pedido, eliminação ou exclusão;
Artigo 31 – São recursos econômicos da Cooperativa;
b) Os empréstimos que obtiver do Sistema Financeiro de Habitação ou de outras entidades nacionais ou estrangeiras;
c) Fundo de poupança e amortização;
e) Fundo de equalização de poupança e compensação;
f) Qualquer fonte de receita eventual.
Artigo 32 – O capital indeterminado, ilimitado quanto ao máximo e variável de acordo com o número de sócios de quotas-partes, não poderá ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).
§1° - A unidade de divisão do capital é a quota-parte, cujo valor é de 15,00 (quinze reais) cada quota-parte.
§2º - A quota-parte é indivisível e intransferível a não associados, não podendo ser negociada de nenhum modo, nem dada em garantia. O seu movimento, subscrição, realização, transferência e restituição, será sempre anotado na ficha de matrícula e contabilizada em fichas próprias individuais;
§3º - As quotas-partes, depois de integralizadas, poderão ser transferidas entre os associados mediante averbação no livro de Matrícula e seu termo conterá as assinaturas do cedente, do cessionário e do Coordenador Administrativo, respeitado o limite de 1/3 (um terço) do valor total do capital subscrito;
§4º - É vedado à Cooperativa distribuir qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital, ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros.
Artigo 33 – Cada associado deve subscrever 15 (quinze) quotas-partes em moeda corrente nacional, atualmente no valor de 15,00 (quinze reais) cada, podendo ser integralizadas mensalmente, durante quinze meses, em caráter de poupança, a partir de seu ingresso.
Parágrafo único - O associado deverá integralizar sua participação correspondente ao valor total do imóvel.
Artigo 34 – A Cooperativa constituirá os seguintes fundos:
a) Fundo de Reserva e Desenvolvimento destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituindo com 10% (dez por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício;
b) Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social destinado à prestação de assistência aos associados, seus familiares, e quando previsto nos Estatutos, aos empregados da Cooperativa, constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas apuradas nos exercícios.
Artigo 35 – Reverterão também em favor do Fundo de Reserva e Desenvolvimento:
a) Os créditos não reclamados, decorridos 5 (cinco) anos de sua exigibilidade;
b) Auxílios e doações sem destinação específica;
Capítulo VIII – Da Dissolução e Liquidação
Artigo 36 – A Cooperativa Habitacional será dissolvida:
a) Quando assim deliberar a Assembléia Geral Extraordinária, e desde que os associados, não se dispunham a assegurar a sua continuidade;
b) Pela consecução dos objetivos predeterminados;
c) Devido à alteração de sua forma jurídica;
d) Pela redução de número mínimo de associados ou do capital social mínimo. Se, até a Assembléia Geral subseqüente, realizada em prazo não inferior a 6 (seis) meses, eles não forem restabelecidos;
e) Pelo cancelamento da autorização para funcionar;
f) Pela paralisação de suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias.
Artigo 37 – A Assembléia Geral que determinar a dissolução da Cooperativa, prescreverá a forma de liquidação, e elegerá o liquidante e o Conselho Fiscal que deverão funcionar durante a liquidação, estipulando os respectivos honorários.
Parágrafo único – A Assembléia poderá, a qualquer tempo, destituir o liquidante e os membros do Conselho Fiscal.
Artigo 38 – A liquidação deverá obedecer às seguintes prescrições:
a) Prosseguir, até o final, em todos os atos e operações relativas às unidades dos planos habitacionais já contratados;
b) Reter até o final, liquidação de todos os compromissos sociais, quaisquer importâncias devidas aos associados, inclusive as decorrentes de quotas-partes e ou de sobras;
c) Usar, em todos os atos e operações, a denominação da Cooperativa, seguida de expressão “em liquidação”.
d) Aplicar toda a receita na liquidação de seus compromissos, vedada a admissão de novos associados.
Artigo 39 – O liquidante terá todos os poderes da administração e representação conferidos pelos Estatutos Sociais à administração da Cooperativa, limitadas, porém, aos atos e operações de liquidação, salvo se o órgão competente lhe impuser outras restrições.
Artigo 40 – São deveres do liquidante:
a) Promover o competente arquivamento e o registro dos atos relativos à dissolução e a liquidação da Cooperativa nos órgãos e repartições competentes e dar-lhes a devida publicidade;
b) Convocar os credores e devedores da sociedade, relacionando-lhes os créditos e débitos;
c) Organizar o inventário e o Balanço da sociedade, nos 15 (quinze) dias seguintes à sua investidura;
d) Arrecadar os valores e documentos da Cooperativa;
e) Convocar a Assembléia Geral, sempre que necessário, e, semestralmente, para relatar o Balanço e o estado da liquidação e para prestar contas dos atos e operações praticadas no semestre;
f) Saldar os compromissos da sociedade;
g) Arquivar na repartição competente a Ata da Assembléia Geral que aprovar as condições na liquidação.
Artigo 41 – Trinta dias antes das eleições, será constituída uma Comissão Eleitoral composta de 3 (três) membros titulares, não concorrentes ao pleito, com igual número de suplentes, eleitos em Assembléia Geral.
Artigo 42 – Serão funções da Comissão Eleitoral:
a) Realizar todos os atos preparatórios para as eleições do Conselho Administrativo;
b) Elaborar o regimento eleitoral;
c) Organizar o ato eleitoral, efetuar o escrutínio, proclamar os candidatos vencedores e dar-lhes posse nos cargos respectivos;
d) Atender e decidir as reclamações que poderão ser suscitadas.
Parágrafo único – Uma vez cumprida a sua função, cessará as suas atividades.
Artigo 43 – As eleições se realizarão, a cada 03 (três) anos, no mesmo dia da Assembléia Geral Ordinária regida pelos seguintes princípios:
a) Voto aberto ou secreto;
b) Ocuparão os cargos as pessoas com maior número de votos. Os que seguem ocuparão os postos suplentes, pela ordem;
c) Em caso de empate entre 2 (duas) ou mais pessoas, se fará uma segunda votação entre os empatados;
d) Persistindo o empate, recorrer-se-á ao sorteio.
Capítulo X – Dos Bens Imóveis
Artigo 44 - Os títulos de rendas e os bens imóveis só poderão ser alienados ou onerados mediante permissão expressa da Assembléia Geral Extraordinária , especialmente convocada para este fim, necessitando de voto favorável de 2/3 dos associados da Cooperativa.
§ 1º – Da deliberação da Assembléia Geral, concernente à alienação ou oneração de bens imóveis, caberá recurso voluntário à mesa dentro do prazo de dez dias;
§ 2º - Os imóveis poderão ser vendidos de forma parcelada, conforme cronograma aprovado na assembléia que autorizou a alienação.
§ 3º - A assembléia deliberará sobre a forma de alienação ou oneração, e autorizará o conselho de Administração para os procedimentos legais necessários.
Artigo 45 – O Conselho de Administração será eleito na Assembléia de Constituição da Cooperativa.
Parágrafo único – Eleito pelos fundadores, responderá até a data da Assembléia Geral Ordinária que elegerá o próximo Conselho, observando-se o prazo máximo de 03 (três) anos.
Artigo 46 – O presente estatuto poderá ser alterado a qualquer momento, desde que convocada Assembléia Geral para este fim, segundo a lei e o regulamento no mesmo.
Lista Nominativa dos Associados Fundadores da Cooperativa Habitacional dos Empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com as respectivas assinaturas:
Os sócios declaram na oportunidade, para todos os fins de direito, não ter os impedimentos legais, em especial, os previstos no art. 51 da Lei 5.764/ 71, para compor o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal.
1. PEDRO JUAREZ REZENDE
2. MARCO ANTÔNIO DA SILVA
3. MIRIAM FERREIRA LIMA
4. FABIANA PAIM DE SOUZA
5. ANGELA ROSA DA SILVA
6. TÂNIA MARIA ÁVILA
7. CRISTIANE TERRES SILVEIRA BILHER
8. CLAIR GOMES DA SILVA
9. TIAGO DA CUNHA MAGALHÃES
10. CLAÚDIA ATIENSE DA SILVA
11. RODRIGO MADRUGA DA SILVA
12. ALEXANDRE BARBOSA RODRIGUES
13. LUIZ CLAÚDIO BARCELLOS RIBEIRO
14. PAULO RENATO MACHADO DA SILVA
15. PATRICIA DA SILVA FERRUGEM
16. MARILEILA SATURNO
17. RONALDO DE SOUZA RAMOS
18. JOSÉ NUNES DE FREITAS
19. MARCELO LUIS RODRIGUES DA SILVA
20. MARCOS ROBERTO DA SILVA
21. JOSÉ CARLOS BILHER