Source: http://www.concorrencia.pt/vPT/Controlo_de_concentracoes/Decisoes/PCC/Paginas/PCC201201.aspx?lst=1
Timestamp: 2019-10-16 08:59:43+00:00
Document Index: 106235190

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 43', 'Artigo 27', 'artigo 68', 'artigo 69', 'artigo 100', 'artigo 11', 'artigo 43', 'artigo 69', 'artigo 68']

Autoridade da Concorrência - PCC/2012/01 – Farminveste/Farminveste S.A./ANF
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PCC/2012/01 – Farminveste/Farminveste S.A./ANF
​Empresas envolvidas: Farminveste 3 – Gestão de Participações, SGPS, Lda.; Farminveste – Investimentos, Participações e Gestão, S.A.; e Associação Nacional de Farmácias (ANF)
Data de abertura de Inquérito: 12 de janeiro de 2012
Disposições legais aplicáveis: n.º 1 do artigo 11.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 43.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de junho . Artigo 27.º, alínea f) do n.º 1 do artigo 68.º, n.º 2 do artigo 69.º e artigo 100.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio.
Atividade em causa (CAE): N8290 - Atividades de serviços de apoio prestados às empresas, n.e.
Prática Investigada: realização de operação de concentração relativa à aquisição de controlo de uma empresa, sem notificação prévia à AdC
Sentido da Decisão: Decisão de condenação com transação
Data da Decisão: 26 de junho de 2014
O processo teve origem em denúncia da IMS Health, Lda., apresentada em 18 de junho de 2008, onde foram sinalizados alegados indícios da realização recente de uma operação de concentração, consubstanciada numa fusão por incorporação da sociedade Consiste – Sistemas de Informação, SGPS, Unipessoal, Lda. (“Consiste”) na sociedade ParaRede, SGPS, S.A. (“ParaRede”), cuja firma foi, à data, alterada para Glintt – Global Intelligent Technologies, SGPS, S.A. (“Glintt”).
Após a análise realizada, concluiu-se que os factos referentes ao comportamento objeto do inquérito consubstanciam uma infração ao disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 18/2003, tendo sido as Visadas condenadas pela prática da correspondente infração, punível nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 43.º da Lei n.º 18/2003 e do n.º 2 do artigo 69.º e da alínea f) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio.
As Visadas apresentaram à AdC, a 3 de abril de 2014, uma proposta de transação, revista em 11 de junho de 2014.
O Conselho da AdC entendeu aceitar a proposta de transação efetuada, na medida em que houve lugar à confissão dos factos e à assunção da responsabilidade pelos mesmos e da transação decorre uma economia em termos processuais, sendo ainda salvaguardadas as finalidades de prevenção em resultado do caráter condenatório da decisão.
Em consequência, foi aplicada à ANF uma coima de 6.879,14 euros e à Farminveste, S.A. uma coima de 111.958,24 euros, correspondente a uma redução da coima de um terço em ambos os casos. Não foi aplicada qualquer coima à Farminveste 3 atento o facto de esta empresa não ter tido qualquer volume de negócios no ano de referência para a aplicação de coima.
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