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Timestamp: 2019-08-20 19:42:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 302', 'Artigo 302', 'Artigo 302', 'artigo 23', 'Artigo 302', 'artigo 302']

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Código de Processo Civil. CPC - Lei.869 de 11 de Janeiro de 1973. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano.
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Author: jkwinders | Date: 11 May 2019