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Timestamp: 2015-07-03 12:21:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 477', 'artigo 24', 'artigo 3']

Empregada Dom�stica - Resum�o.
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postada em: Ter�a-Feira, 13 de novembro de 2007 �s 15:29:01
Pessoal, sobre a quest�o de empregada dom�stica, resolvi postar um resum�o: 1. Conceito de Trabalhador Dom�stico Considera-se dom�stico, o empregado que executa servi�os de natureza cont�nua e sem finalidade lucrativa � pessoas (ou a fam�lia), no ambiente residencial. Assim, pode considerar-se que existem 03 condi��es b�sicas para configura��o do v�nculo como trabalhador dom�stico: a) continuidade na presta��o de servi�os; b) trabalho realizado sem qualquer finalidade lucrativa; c) servi�o executado no �mbito residencial. Abaixo, veremos em linhas gerais, cada uma dessas condi��es. Natureza Cont�nua → significa que a realiza��o dos servi�os n�o � eventual, e subordina-se �s ordens e hor�rios determinados pelo empregador, assim � o empregador que direciona os trabalhos do dom�stico, e n�o este �ltimo. Tal requisito � o principal a ser analisado para determina��o se existente o v�nculo empregat�cio ou se trata-se de trabalho aut�nomo (diarista), ressaltando-se no entanto que tamb�m trata-se do mais controvertido a n�vel de jurisprud�ncia trabalhista, conforme se poder� averig�ar das jurisprud�ncias relacionadas ao final do item. Finalidade n�o Lucrativa → condiciona que o resultado do trabalho n�o tenha nenhum fim lucrativo, sob pena de descaracteriza��o do trabalho dom�stico. Labor dirigido � pessoa ou � fam�lia, no �mbito residencial destas → assim somente pessoas f�sicas podem fazer contrata��o de empregados dom�sticos, pessoas jur�dicas e equiparadas poder�o contratar serventes, auxiliar de servi�os gerais, nunca dom�sticos. O ambiente residencial al�m da pr�pria casa do propriet�rio, poder� ser uma ch�cara de lazer, uma resid�ncia na praia, etc.Jurisprud�ncias"RECURSO DE REVISTA. N�O RECONHECIMENTO DE V�NCULO EMPREGAT�CIO DA FAXINEIRA QUE PRESTA SERVI�OS EM CASA DE FAM�LIA EM DOIS DIAS DA SEMANA - AUS�NCIA DO REQUISITO DA CONTINUIDADE. A chamada "diarista" que trabalha em casa de fam�lia em dois dias da semana, como faxineira n�o � empregada dom�stica, em face da falta de continuidade, requisito para reconhecimento de v�nculo empregat�cio. Revista conhecida e provida. (TST-RR-1152-1999-011-15-00-3�Turma-Ju�za Relatora Convocada: Wilma Nogueira de A. Vaz da Silva, DJU, 24.10.2003)DIARISTA. CONTINUIDADE. AUS�NCIA. ART. 1� DA LEI 5.859/1972. INEXIST�NCIA DE V�NCULO EMPREGAT�CIO. Trabalhador que presta servi�os no �mbito dom�stico em apenas dois dias por semana n�o se enquadra na previs�o inserta no art. 1� da Lei 5.859/1972, pois ausente a continuidade na consecu��o dos misteres, condi��o espec�fica e caracterizadora do denominado empregado dom�stico"(TRT-24� Regi�o-RO 2016/99-Ac.0596/2000-Rel. Juiz Andr� Luiz Moraes de Oliveira- DJ de 14.04.2000)DOM�STICA: TRABALHO EM DIAS ALTERNADOS. Dom�stica que trabalha duas ou tr�s vezes por semana, fazendo servi�os pr�prios de manuten��o de uma resid�ncia, � empregada e n�o trabalhadora eventual, pois a habitualidade caracteriza-se prontamente, na medida em que seu trabalho � desenvolvido em dias alternados, verificando-se uma intermit�ncia no labor, mas n�o uma descontinuidade; logo, estando plenamente caracterizada a habitualidade, subordina��o, pagamento de sal�rio e pessoalidade, declara-se, sem muito esfor�o, o v�nculo empregat�cio." (TRT 2� Regi�o-Processo: 02980599829- Ac: 19990632513; 7� T.; Ju�za Relatora: Rosa Maria Zuccaro; DJSC.: 17.12.1999)" 2. Fundamenta��o Legal pertinente ao Trabalho Dom�stico A Lei b�sica que instituiu o regime de trabalho do dom�stico � a Lei n� 5.859/1972, que foi regulamentada atrav�s do Decreto n� 71.885/1973. Ap�s a edi��o dessas Leis, a Constitui��o Federal de 1.988, introduziu alguns direitos al�m daqueles elencados nas leis supra-expendidas, atrav�s do par�grafo �nico do artigo 7 (sete). Referentemente a possibilidade do pagamento de FGTS ao dom�stico, encontra-se estabelecido atrav�s do Decreto n� 3.361/2000. 3. Admiss�o - Documentos Necess�rios O empregado dom�stico, dever� apresentar no momento de admiss�o os seguintes documentos: a) Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social; b) Atestado de boa conduta, emitido por autoridade policial, ou por pessoa id�nea; c) Atestado de sa�de, subscrito por autoridade m�dica respons�vel. Os documentos elencados nas al�neas "b" e "c" n�o s�o obrigat�rios, podendo ou n�o serem requeridos pelo empregador. Ressalte-se ainda que se o empregado j� possuir PIS ou NIT, dever� apresentar o respectivo n�mero da inscri��o, para recolhimentos previdenci�rios. Caso o empregado dom�stico n�o possua CTPS, dever� dirigir-se a DRT da localidade portando os seguintes documentos para elabora��o da carteira: 02 (duas) fotos 3x4, fundo branco, coloridas ou preto e branco, iguais e recentes; documento no original ou c�pia (autenticada), em bom estado de conserva��o (sem rasuras) para qualifica��o civil. Servem como documentos - Carteira de Identidade, Certificado de Reservista - 1�, 2� ou 3� categoria, Carta Patente (no caso de militares), Carteira de Identidade Militar, Certificado de Dispensa de Incorpora��o, Certid�o de Nascimento, Certid�o de Casamento, ou qualquer outro documento oficial de identifica��o, desde que contenha todas as informa��es necess�rias ao preenchimento dos dados do interessado no protocolo). O registro em CTPS ser� realizado pelo CPF do empregador, mas se este, optar em recolher o FGTS para o dom�stico, ter� que obter um CEI de empregador dom�stico junto � PS (poder� ser feito via "site" mpas.gov.br), para recolhimento do FGTS. Abaixo expressaremos alguns dos mais requisitados CBO's referente a empregados dom�sticos*: - 5121-05 - empregado dom�stico nos servi�os gerais -caseiro; - 5121-10 - empregado dom�stico arrumador; - 5121-15 - empregado dom�stico faxineiro; - 5132-10 - cozinheiro no servi�o dom�stico; - 5151-10 - atendente de enfermagem no servi�o dom�stico; - 7823-05 - motorista no servi�o dom�stico.* Como os CBO's s�o atualmente atualiz�veis, verificar antes junto ao site "mtecbo.gov.br".4. Contrato de Trabalho Nada impede que o empregador e o empregado firmem contrato de trabalho por escrito, mas, dever�o observar as legisla��es obreiras pertinentes (item 2), n�o podendo utilizar-se das normas celetistas, vez que, o artigo 2� do Decreto n� 71.885/1973, disp�e ser inaplic�vel a CLT, bem como, a pr�pria CLT, em seu artigo 7�, al�nea "a", expressa sua inaplicabilidade aos trabalhadores dom�sticos. Ressalte-se que, o contrato de experi�ncia, previsto em CLT, n�o poder� ser estabelecido para o empregado dom�stico, por aus�ncia de previs�o legal. 5. Direitos Trabalhistas A legisla��o trabalhista, CF/88 (par�grafo �nico do artigo 7�), Lei 5.859/1.972, Decreto 95.247/1.987, dentre outras, conferem os seguintes direitos aos trabalhadores dom�sticos: - sal�rio m�nimo; - irredutibilidade salarial; - 13� sal�rio; - repouso semanal remunerado (Lei 605/1.949); - gozo de f�rias anuais, com 1/3 sobre elas; - licen�a-paternidade (05 dias); - aviso pr�vio de 30 dias; - vale transporte; - FGTS (opcional, conforme se ver� no t�pico 09); - Seguro-desemprego, para aqueles que estiverem sobre o regime do FGTS, a pelo menos 15 meses. O sal�rio m�nimo ter� que ser observado pelo valor dia/hora, caso a jornada seja parcialmente realizada. Expressaremos em t�picos apartados, abaixo, os principais direitos juslaboralistas e principais discuss�es acerca dos temas envolvidos.5.1 13� Sal�rio O pagamento da gratifica��o natalina, segue os mesmos crit�rios de pagamento dos demais empregados, ou seja, fra��o de 1/12 avos da remunera��o para cada m�s laborado, ou fra��o igual ou superior a 15 dias de trabalho. Tamb�m dever� ser realizado o pagamento do 13� sal�rio em duas parcelas, uma paga como adiantamento de gratifica��o natalina nos meses de fevereiro a novembro e a segunda obrigatoriamente em dezembro (at� o dia 20/12). O INSS ser� recolhido at� o dia 20/12, sobre as duas parcelas quitadas, salvo se ocorrer rescis�o contratual, ocasi�o em que ser� pago no m�s de compet�ncia da resili��o contratual. 5.2 F�rias Acrescidas do Ter�o Constitucional A Constitui��o Federal ao elencar no par�grafo �nico o direito dos dom�sticos, n�o estabeleceu para este o direito de gozo de f�rias de 30 dias anuais, portanto permanece o disposto pelo artigo 3� da Lei n� 5.859/1.972, ou seja, f�rias anuais remuneradas de 20 (vinte) dias �teis, ap�s per�odo de 12 (doze) meses de trabalho. Assim, no recibo de f�rias dever� constar 20 dias de f�rias, mais um 1/3 sobre o valor devido de f�rias. A contagem no entanto, observar� somente os dias �teis de segunda a s�bado, exclu�ndo domingos e feriados. Quando o empregado retornar receber� os dias laborados, mais os domingos e feriados que n�o foram pagos no recibo de f�rias. No tocante ao pagamento das f�rias proporcionais, ainda n�o existe consenso junto ao TST, havendo diverg�ncia jurisprudencial a respeito. Cabe ressaltar, que a Conven��o n� 132 da OIT, homologada pelo Estado Brasileiro (Decreto n� 3.197/1.999), confere o direito �s f�rias proporcionais a todos os empregados, exceto os mar�timos, e, os Enunciados 171 e 261 do TST, pela jurisprud�ncia t�m se estendido � categoria, logo, aconselh�vel o pagamento das f�rias proporcionais (acrescidas de 1/3 CF/88). Vide ao final desse subitem jurisprud�ncias a respeito. No tocante �s f�rias em dobro, a jurisprud�ncia tem se inclinado pela improced�ncia de pedidos neste sentido. De acordo com a Lei n� 11.324/2006, o gozo de f�rias para a empregada dom�stica passa a ser de 30 dias.Jurisprud�ncias "EMPREGADA DOM�STICA. F�RIAS PROPORCIONAIS. DIREITO. Na falta de previs�o espec�fica na lei especial que disp�e sobre a categoria dos empregados dom�sticos, a norma do art. 159 do C�digo Civil, aplicada por analogia (art. 4� da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil), ampara o pedido de pagamento, a t�tulo de indeniza��o, das f�rias fracionadas ou proporcionais, na cessa��o do contrato de trabalho do empregado dom�stico, sem justa causa, por iniciativa do empregador, vez que o ato patronal frustra a aquisi��o de um direito em vias de ser concretizado, ou seja as f�rias anuais remuneradas. (TST-RR-PROC: 490223/1998-5� Turma-Decis�o: 09 10 2002) EMPREGADO DOM�STICO. F�RIAS PROPORCIONAIS. CONVEN��O N� 132 DA ORGANIZA��O INTERNACIONAL DO TRABALHO. A Conven��o n� 132 da OIT, inserida no ordenamento jur�dico nacional pelo Decreto n� 3.197/99, estendeu a todos os trabalhadores, � exce��o dos mar�timos (art. 2�, item 1), o direito �s f�rias proporcionais, estabelecendo, inclusive, um novo per�odo aquisitivo para as mesmas (6 meses), independentemente do motivo da dissolu��o contratual (art. 11 c/c art. 5� da referida Conven��o). Neste sentido, e tendo em vista ser aplic�vel ao Direito do Trabalho o princ�pio da norma mais favor�vel, n�o como negar ao empregado dom�stico, o direito �s f�rias proporcionais vindicadas. (TRT-3�R.-RO 3.951-3�Turma-Ju�za Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta, DJMG: 31.05.2003, pg. 08) 5.3 Aviso Pr�vio A Constitui��o Federal, consagrou este direito ao trabalhador dom�stico, do pr�-aviso de no m�nimo, 30 dias. Como a CLT � inaplic�vel ao dom�stico, inexiste a redu��o do prazo do aviso pr�vio, caso o empregador dispense a empregada dom�stica sem justa causa. Al�m de direito, o aviso pr�vio, tamb�m � uma obriga��o, vez que, no caso de pedido de demiss�o ou o empregado cumpre o aviso ou poder� o empregador descont�-lo. 5.4 Repouso Semanal Remunerado Outro direito tamb�m trazido com a edi��o da CF/1.988, foi o descanso semanal remunerado, que ser� preferencialmente concedido nos domingos. Assim a dom�stica tem direito aos domingos e tamb�m aos feriados nacionais, estaduais e religiosos estabelecidos por Lei. 6. Direitos Previdenci�rios6.1 Sal�rio Maternidade Devido por for�a da Constitui��o Federal, o sal�rio-maternidade ser� pago pelo prazo de 120 dias, atrav�s da Previd�ncia Social, e consistir� em valor correspondente ao �ltimo sal�rio de contribui��o da dom�stica. A empregada dom�stica poder� solicitar o benef�cio at� 28 dias antes da data prevista do parto, nas ag�ncias da Previd�ncia Social ou via Internet, com a apresenta��o dos seguintes documentos:�ltimo Comprovante de Recolhimento � Previd�ncia Social; N�mero de Identifica��o do Trabalhador -NIT (PIS/PASEP) do empregado-dom�stico; Atestado M�dico original ou original e c�pia da Certid�o de Nascimento da crian�a; Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social; C�pia e original da Certid�o de Casamento, se for o caso, quando houver diverg�ncia no nome da requerente; Cadastro de Pessoa F�sica - CPF do Empregador(a); Cadastro de Pessoa F�sica - CPF da requerente. Cumpre ainda ressaltar que n�o h� car�ncia exigida para o benef�cio de sal�rio-maternidade, mas o INSS t�m considerado fraudulentas admiss�o de empregadas gestantes a partir do sexto m�s de gravidez, cabendo inclusive, aplica��o de san��es na esfera penal ao empregador que tentar desvirtuar e fraudar a legisla��o previdenci�ria e causar preju�zos aos cofres p�blicos. No per�odo de afastamento em licen�a-maternidade o empregador dever� continuar recolhendo a parte patronal (12%) sobre o sal�rio da empregada afastada. A parte da empregada ser� descontada pelo INSS, diretamente no pagamento do benef�cio. 6.2 Aux�lio-doen�a O aux�lio-doen�a tamb�m ser� devido ao empregado dom�stico, desde que fique incapacitado para o trabalho, desde que conte com a car�ncia m�nima exigida para o benef�cio que � de 12 contribui��es. Difere do trabalhador normal o pagamento dos dias de incapacidade, ou seja, o dom�stico se afasta pela Previd�ncia Social desde o 1� de atestado, n�o devendo o empregador pagar os 15 quinze primeiros dias (como � no caso do empregado normal). Neste per�odo de afastamento o empregador dom�stico fica desobrigado do recolhimento das contribui��es previdenci�rias.6.3 Aposentadorias O empregado dom�stico, cumpridos os requisitos legais para o benef�cio a ser requerido, poder� pleitear, aposentadoria por idade, por tempo de contribui��o e por invalidez. Neste tocante seguem as mesmas normas previdenci�rias dos demais empregados. 6.4 Demais Direitos Previdenci�rios Os dependentes do segurado dom�stico ter�o direito ao recebimento de pens�o por morte, no caso de falecimento do empregado, bem como, poder�o perceber aux�lio-reclus�o, caso o empregado seja recolhido � pris�o.7. Inexist�ncia de Direitos Trabalhistas e Previdenci�rios O trabalhador dom�stico n�o tem direito: - ao adicional de hora extra (visto que inexistente jornada legalmente estabelecida); - ao adicional noturno (inexiste disposi��o legal que outorgue tal direito ao dom�stico e a CLT � inaplic�vel); - ao adicional de insalubridade e periculosidade (aus�ncia de previs�o legal); - estabilidade provis�ria no emprego para as gestantes (este � o posicionamento majorit�rio da jurisprud�ncia, ressaltando-se no entanto, que se a empregada perder com a dispensa o direito ao recebimento do sal�rio-maternidade, o empregador se houver ingresso de reclamat�ria trabalhista provavelmente ser� condenado no pagamento do per�odo da licen�a-maternidade de 120 dias, conforme jurisprud�ncias colacionadas ao final do item); - multa do par�grafo 8� do artigo 477, visto que a CLT inaplic�vel ao dom�stico e a jurisprud�ncia dominante vem entendendo neste sentido; - a homologa��o de TRCT em entidade sindical ou DRT (visto que a CLT � inaplic�vel e a jurisprud�ncia majorit�ria vem se inclinando neste mesmo sentido); - ao FGTS, se o empregador n�o realizar a op��o; - ao seguro-desemprego, caso o empregador n�o tenha feito op��o pelos dep�sitos do FGTS; - ao PIS, vez que o empregador dom�stico � pessoa f�sica e n�o recolhe PIS sobre folha de pagamento; - ao sal�rio-fam�lia, visto que a Legisla��o Previdenci�ria expressamente o exclui do direito (art. 81 do Decreto 3.048/1.999 - RPS); - ao aux�lio acidente, devido ap�s a consolida��o de les�es decorrentes de qualquer natureza que resultem em seq�elas definitivas que impliquem redu��o da capacidade para o trabalho ou impossibilidade de desempenho da mesma atividade exercida, vez que o o art. 104 do RPS, explicita a exclus�o do dom�stico ao benef�cio. Jurisprud�ncias"DO SAL�RIO MATERNIDADE. EMPREGADA DOM�STICA. DESPEDIDA. �NUS DO EMPREGADOR. A Constitui��o Federal de 1988 estendeu � empregada dom�stica, pelo par�grafo �nico do art. 7�, o sal�rio maternidade de 120 dias, instituindo benef�cio de car�ter nitidamente previdenci�rio, nos termos do art. 201, III, da mesma Carta, que dever� ser suportado pela Previd�ncia Social, por for�a do art. 73 da Lei n� 8.213/91. Entretanto, a despedida da gestante frustrou o gozo do benef�cio previdenci�rio, porquanto a concess�o do benef�cio, pelo �rg�o previdenci�rio, estava condicionada � vig�ncia do contrato de trabalho (art. 95 do Decreto n� 611/92) e, assim sendo, � o empregador objetivamente respons�vel pelo pagamento do benef�cio � obreira, devendo arcar pelo pagamento correspondente, a t�tulo indenizat�rio. (TRT-PR-RO-7852/2000-PR-AC 04116/2001-2000, ACORDAO-Relator Juiza ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO - DJPr. 09-02-2001) RECURSO DE REVISTA.EMPREGADA DOM�STICA. ESTABILIDADE PROVIS�RIA. ART. 10,II,"b", DO ADCT. Aprote��o concedida � empregada gestante contra despedida arbitr�ria e sem justa causa, institu�da no art. 10, II, "b", do ADCT, n�o se aplica � empregada dom�stica, haja vista n�o ter sido prevista no art. 7�, par�grafo �nico, da Constitui��o Federal e tampouco na lei em que se regulamenta o trabalho dom�stico. EMPREGADA DOM�STICA. MULTA DO ART. 477, � 8�, DACLT. A multa que se imp�e ao empregador pelo atraso no pagamento das parcelas rescis�rias n�o se insere nos direitosenumerados no art. 7�, par�grafo �nico, da Constitui��o Federal, n�o sendo, portanto, aplic�vel � categoria dos dom�sticos. Recurso de revista a que se nega provimento. (TST-PROC:RR 571053/1999-5�Turma-Ministro Relator: Gelson de Azevedo,DJU: 24.10. 2003) EMPREGADA DOM�STICA - INEXIST�NCIA DE GARANTIA � ESTABILIDADE PROVIS�RIA GESTACIONAL. � empregada dom�stica, a Constitui��o Federal/88 somente garantiu a concess�o de licen�a gestante (art. 7�, inciso XVIII), n�o a contemplando com a pretendida estabilidade provis�ria prevista no art. 10, inciso I, al�nea "b", dos Atos das Disposi��es Constitucionais Transit�rias. Nota-se que o par�grafo �nico, do artigo s�timo, do texto constitucional, limitou os direitos concedidos aos trabalhadores dom�sticos, n�o incluindo no rol a prote��o contra a despedida arbitr�ria ou sem justa causa prevista no mesmo artigo, inciso I, tamb�m mencionada no art. 10, inciso II, al�nea "b", dos ADCT". (TRT-4�R.-3� Turma - Processo 0297033061, Ac�rd�o 02980320174; Ju�za Relatora : Silvia Regina P. Galv�o Devonald; DJ: 30.06.1998) EMPREGADO DOM�STICO - HOMOLOGA��O DO TERMO DE RESCIS�O DO CONTRATO DE TRABALHO. Quanto aos trabalhadores dom�sticos, n�o havendo previs�o na legisla��o espec�fica ou no par�grafo �nico do art. 7.� da Constitui��o Federal, inexiste obrigatoriedade de homologa��o perante o Sindicato do termo de sua rescis�o contratual, mesmo quando conta o trabalhador com mais de um ano de servi�o. Revista provida." (TST-RR-513933/98.2 -3.� T - Ministro Relator Carlos Alberto Reis de Paula. DJU 14/12/2001, p. 481)8. FGTS E SEGURO-DESEMPREGO Desde a edi��o do Decreto 3.361, de 10/02/2.000, possibilitou-se a inclus�o do trabalhador no sistema do FGTS, tratado pela Lei n� 8.036/1.990. Assim, a Lei n�o imp�s ao empregador a obriga��o de op��o pelo FGTS, pelo contr�rio, facultou ao mesmo a op��o, mediante requerimento do empregador, a partir da compet�ncia mar�o do ano 2000. Para recolhimento do FGTS, ser� necess�rio a retirada de CEI de empregador dom�stico junto � Previd�ncia Social, pois os recolhimentos fundi�rios ser�o efetivados por esse. Efetuado o primeiro dep�sito na conta vinculada, o dom�stico estar� incluso no FGTS, e a partir da�, n�o poder� mais ocorrer a desist�ncia do empregador, que ficar� obrigado aos recolhimentos mensais de 8% ao m�s (n�o � devida a contribui��o social de 0,5%), e, tamb�m a multa de 40% no caso de dispensa sem justa causa (a Lei Complementar n� 110/2.001, isenta o dom�stico da contribui��o social de 10%). Para facilitar o recolhimento seguem alguns c�digos para facilitar o preenchimento da GFIP: FPAS: 868 C�digo de Terceiros: 0000 Simples: 1 Al�quota RAT: 0,0 CNAE: 95.00.100 C�digo de Recolhimento: 115 (n�o existe GFIP declarat�ria para dom�stico) O benef�cio do seguro-desemprego poder� ser concedido ao empregado dom�stico desde que concorram duas condi��es concomitantes: a) o empregado dom�stico dever� estar vinculado ao FGTS; b) trabalho dom�stico por um per�odo m�nimo de 15 meses nos �ltimos 24 meses, com recolhimentos fundi�rios; c) o empregado deve ter sido dispensado sem justa causa. Para recebimento do seguro-desemprego, o trabalhador deve apresentar ao SINE, os seguintes documentos: - CTPS, na qual conste a anota��o do contrato de trabalho dom�stico e a data da dispensa, comprovando o v�nculo empregat�cio, como empregado dom�stico, durante pelo menos quinze meses nos �ltimos vinte e quatro meses; - Termo de rescis�o do contrato de trabalho demonstrando a dispensa sem justa causa; - Comprovantes do recolhimento da contribui��o previdenci�ria e do FGTS, durante o per�odo referido acima, na condi��o de empregado dom�stico; - Declara��o de que n�o est� em gozo de nenhum benef�cio de presta��o continuada da Previd�ncia Social, exceto pens�o por morte; - Declara��o de que n�o possui renda pr�pria de qualquer natureza, suficiente � sua manuten��o e de sua fam�lia. O valor do seguro-desemprego do trabalhador dom�stico corresponder� a um sal�rio m�nimo e ser� concedido por um per�odo m�ximo de tr�s meses. O benef�cio somente poder� ser requerido novamente, respeitado o per�odo aquisitivo de dezesseis meses decorridos da dispensa que originou o benef�cio anterior, desde que satisfeitas as condi��es para recebimento. O formul�rio de seguro-desemprego � diferenciado, podendo ser encontrado nas ag�ncias do SINE, conforme Resolu��o CODEFAT n� 254, de 04/10/2.000. 9. INSS - Recolhimento De acordo com o disposto no art. 20 da Lei 8.212/1.991, a contribui��o do empregado (a ser descontada pelo empregador), deve ser calculada mediante a aplica��o da al�quota sobre o seu sal�rio de contribui��o mensal. O valor m�nimo a ser recolhido, ser� sobre o piso estadual (Lei Complementar n� 103/2.000), ou, inexistindo este, ao sal�rio m�nimo, tomados nos seus valores mensal, di�rio ou hor�rio, conforme o ajustado, e o tempo de trabalho efetivo durante o m�s. Abaixo apresenta-se as faixas salariais e respectivas al�quotas a serem aplicadas sobre o sal�rio do empregado dom�stico: SAL�RIOS AL�QUOTA DE DESCONTO - At� R$ 752,62 7,65%* - De R$ 752,63 a R$ 780,00 8,65%* - De R$ 780,01 a R$ 1.254,36 9,00% - De R$ 1.254,37 a R$ 2.508,72 11,00% * Para os sal�rios-de-contribui��o de valor at� tr�s sal�rios m�nimos, as al�quotas ser�o reduzidas, em virtude da Contribui��o Provis�ria Sobre Movimenta��o ou Transmiss�o de Valores e de Cr�ditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), institu�da pela Lei n� 9.311/1.996 e Lei 9.539/1.997, conforme tabela publicada pelo MPS. A contribui��o do empregador dom�stica ser� de 12% (doze por cento) sobre o valor do sal�rio efetivamente recebido pela dom�stica, conforme disposto pelo artigo 24 da Lei n� 8.212/1.991. Se o empregado receber sal�rio m�nimo ou inferior (no caso de trabalho em tempo parcial), o empregador poder� fazer a op��o pelo recolhimento trimestral, conforme legisla��o previdenci�ria. Os valores devidos � Previd�ncia Social, parte empregado e empregador, ser�o recolhidos em conjunto, e ser�o devidos no dia 15, do m�s seguinte �quele a que as contribui��es se referirem (se dia 15 recair em s�bado, domingos ou feriados, prorroga-se para o primeiro dia �til seguinte). Na guia de contribui��es previdenci�rias (GPS), dever�o ser informados, os seguintes dados: CAMPO 01 - Nome ou Raz�o Social: Nome da empregada dom�stica, endere�o e telefone de contato desta; CAMPO 03 - C�digo de Pagamento: 1600 ou 1651 (recolhimento trimestral); CAMPO 04 - Compet�ncia: o m�s a que se refere o pagamento. No caso de pagamento trimestral o �ltimo m�s do trimestre civil; CAMPO 05 - Identificador: n�mero do PIS/PASEP ou NIT da empregada dom�stica; CAMPO 06 - Valor do INSS: quantia devida somando-se parte empregador + valor descontado do trabalhador dom�stico; CAMPO 10 - Juros e Multa: Se estiver em atraso, aplicar a tabela pr�tica de acr�scimos legais, que pode ser averig�ada em nosso "site", em agenda tribut�ria; CAMPO 11 - Valor Total devido na Compet�ncia: repetir o valor do campo 06 no caso de contribui��o recolhida em dia; se houver recolhimento em atraso somar o valor devido no campo 06 + o valor devido no campo 10 e registrar no campo 11, o resultado final.
Mariana Gomes Sanches
postada em: Ter�a-Feira, 13 de novembro de 2007 �s 15:52:50
Nossa resum�o mesmo heins rsrsrsrsrsr (BRINCADEIRINHA)Obrigada s�o muito interessantes as informa��es. Ab�os
postada em: Quarta-Feira, 14 de novembro de 2007 �s 08:47:28
Muito interessante esse "resuminho"Obrigado, vai ser de grande valia.
postada em: Quinta-Feira, 22 de novembro de 2007 �s 17:58:25
Prezados tenho uma d�vida!!Empregada Dom�stica, trabalho aos domingos, deve-se incluir algum adicional por hora neste dia?
postada em: Sexta-Feira, 1 de fevereiro de 2008 �s 17:11:48
Tenho duas d�vidas: 1 -Tenho um CEI no qual registrei minha empregada dom�stica. Qd vou fazer o recolhimento da GPS devo preencher o "CAMPO 01 - Nome ou Raz�o Social" com os dados da empregada ou do empregador ?2 - A al�quota do INSS para empregador dom�stico continua 7,65 % do empregado + 12% do empregador ?
postada em: Sexta-Feira, 1 de fevereiro de 2008 �s 19:24:00
Fernanda,A GPS dever� ser preenchida com os dados da empregada (nome e PIS) .O CEI para empregador dom�stimo serve apenas quando o mesmo faz a op��o de recolhimento do FGTS, onde a Gfip dever� ser feita em nome do empregador, utilizando o n� do CEI e a GPS em nome da empregada.Quanto � al�quota, os pagamentos efetuados a partir de 01/2008 (ou seja, a partir da compet�ncia 12/2007), ter� a al�quota de 8%, 9% ouo 11% (parte descontada dos empregados), n�o existindo mais as al�quotas de 7,65% e 8,65%, visto que a CPMF foi "extinta". (PORTARIA MF/MPS N� 501, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 - DOU DE 31/12/2007)Veja este T�pico.
postada em: Quarta-Feira, 6 de fevereiro de 2008 �s 10:03:10
Pergunto pois minha patroa faz o recolhimento do FGTS para suas dom�sticas e recentemente precisei ir ao INSS resolver uma pend�ncia e a atendente tirou um extrato de recolhimentos de INSS para aquele CEI e fui questionada porque n�o constava nenhum recolhimento de INSS ... At� ent�o sempre recolhi o INSS com o percentual do empregado/empregador para o PIS do empregado...
postada em: Quarta-Feira, 6 de fevereiro de 2008 �s 10:55:46
Bom,Naum intendi o porque do questionamento da atendente do INSS, visto que se for recolher a GPS com o c�digo 1600 com o n� do CEI do empregador, o sistema do banco n�o aceita. Nem no Bradesco, nem Banco do Brasil e nem na C.E.F.Por isso � que o correto � fazer o GPS em nome da empregada.O CEI em nome do empregador � apenas para o recolhimento do FGTS. Sempre pesquise antes de postarVisite o meu Facebook.***CCB
postada em: Segunda-Feira, 10 de mar�o de 2008 �s 16:22:50
Boa tarde, gostaria de saber se � possivel registrar uma funcionaria dom�stica com 4 horas diarias, mas com salario reduzido a 1/2 salario min�mo? Obrigado!!!!
S�bio � aquele que conhece os limites da pr�pria ignor�nciacontabilidadefortes@hotmail.com - skype
postada em: Segunda-Feira, 10 de mar�o de 2008 �s 16:36:32
� poss�vel sim S�rgio.O sal�rio dela seria por hora trabalhada.Vale lembrar que o sal�rio nunca pode ser inferior ao sal�rio m�nimo. Sempre pesquise antes de postarVisite o meu Facebook.***CCB
postada em: Ter�a-Feira, 11 de mar�o de 2008 �s 16:34:47
Um bom site para tirarem suas duvidas sobre dom�sticas � o da domestica legal....----->Domestica LegalPagina de Perguntas e RespostasTenham um bom dia!
Ang�lica LimaDepto. R.H.Escritorio Contabil Canad�Pitangueiras - PRangelica.s.lima@hotmail.com
postada em: Segunda-Feira, 7 de abril de 2008 �s 10:18:05
Bom dia!Gostaria de saber se � possivel registrar uma empregada domestica com data retroativa, pois, a mesma est� trabalhando comigo desde Fevereiro/2008 e at� agora n�o sei como fa�o para regularizar a situa��o.Grata.
postada em: Segunda-Feira, 7 de abril de 2008 �s 11:52:00
Pessoal, me tire um d�vida:A patroa resolveu que iria pagar o FGTS a empregada. * Fiz o CEI da patroa e o Pis da empregada * Fiz a guia para Recolhimento do FGTS pelo SefipS� que antes de pagar o FGTS a patroa decidiu n�o mais recolher o FGTS da empregada, depois de j� ter feito a anota��o na carteira e no livro de empregado, com os dados da patroa inscrita no CEI. * Ent�o pelo programa do sefip, fiz um novo movimento pedindo a exclu��o de compet�ncias anteriores. Como n�o foi efetuado nenhum recolhimento para o FGTS, Ser� que n�o vai ter proplema com a previd�ncia social???? * Como devo proceder com as anota��o que j� tinha feito na carteira e no livro de empregado, colocando o CEI da Patroa?? posso cancelar e fazer uma nova anota��o?????Desde j� agrade�o a aten��o.....
Thais Matias dos Santos
postada em: Segunda-Feira, 7 de abril de 2008 �s 12:11:26
Este resum�o, tirou muitas duvidas que tinha com rela��o a empregada dom�stica.S� queria saber, com esse aumento de aliquota para desconto do INSS, mesmo assim a parte do empregador continua sendo 12%?Muito grata pela aten��o de todos.
postada em: Segunda-Feira, 7 de abril de 2008 �s 16:51:12
Thais,N�o houve altera��o na al�quota do empregador, ou seja, continua 12%.
postada em: Segunda-Feira, 5 de maio de 2008 �s 16:59:47
Boa tarde!Gostaria de saber se � possivel registrar uma empregada domestica com data retroativa, pois, a mesma est� trabalhando comigo desde Fevereiro/2008 e at� agora n�o sei como fa�o para regularizar a situa��o.Grata.
postada em: Quarta-Feira, 15 de julho de 2009 �s 10:39:48
Pessoal, bom dia!!Estou com um caso de registro de tecnica em enfermagem (atendimento domestico) e esse registro ser� feito por PF, nesse caso tenho que cadastrar um CEI para essa PF?No caso da empregada ela possui o PIS incluso pela Caixa Economica Federal, ser� preciso eu cadastrar outro PIS pelo site do INSS? Desde j� agrade�o pela aten��o.Abra�os,
postada em: Quarta-Feira, 15 de julho de 2009 �s 11:25:38
Bom dia Camila Melo!Voc� somente dever� fazer o CEI do empregador se for recolher o FGTS para a empregada. Caso contr�rio, n�o � necess�rio fazer o cadastro no CEI. Como a empregada j� possui o PIS, voc� poder� utilizar este n� de cadastro para fazer o recolhimento do INSS (GPS).
Paulo S�rgio Neves
postada em: Quarta-Feira, 15 de julho de 2009 �s 12:04:56
Wilson Bom Dia!Tenho lido a respeito das f�rias das empregadas dom�sticas e j� vique existe jurisprud�ncia em rela��o �s f�rias de 30 dias corridos para elas tamb�m.Pois quando a C.F foi promulgada (1988), traz � luz o entendimento de que os trabalhadores (entre eles os rurais e l�gico,os urbanos) teriam direito �s f�rias remuneradas de 30 dias. E a empregada dom�stica apesar de ter lei espec�fica, que ao meu ver n�o � superior a C.F, � empregada 'urbana'.O que voc� sabe? Tem visto essa situa��o?P.S. Valeu a postagem!
"Acessem, discutam, vejam http://cidadaoaracatuba.blogspot.com" Wilson Fernando de A. Fortunato
postada em: Quarta-Feira, 15 de julho de 2009 �s 12:18:19
Boa tarde Paulo S�rgio!!!Realmente de acordo com o artigo 3� da Lei n� 5.859/1972, as empregadas dom�sticas tinham o direito ao gozo de 20 dias de f�rias sem preju�zo da remunera��o.Mas com a vig�ncia da Lei n� 11.324/2006, a empregada dom�stica passa a ter o direito "a f�rias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um ter�o) a mais que o sal�rio normal, ap�s cada per�odo de 12 (doze) meses de trabalho, prestado � mesma pessoa ou fam�lia".
postada em: Quarta-Feira, 15 de julho de 2009 �s 15:33:26
Wilson, boa tarde!!Muito obrigada pela resposta, me ajudou bastante.Abra�os.
postada em: Segunda-Feira, 20 de julho de 2009 �s 16:40:57
Pessoal Se algu�m puder me ajudarA empregada domestica poder� ser contratada com jornada de trabalho reduzida, como fica o pagamento, neste caso:mensal, semanal, di�rio ou por hora?Veja o exemplo: Trabalha 4 dias por semana 6h por dia. Como calcular o valor devido, e a quest�o de pagar 50% do sal�rio m�nimo quando inferior a 110h/m�s?Outra coisa, j� que estamos falando de jornada reduzida, s� que agora para todos os empregados, n�o especificamente os dom�sticos:A jornada reduzida s� � considerada at� 25h/semana? E se ultrapassar as 25h mas for inferior �s 44h/semana?Na jornada reduzida, poder� existir Horas extras?Quais as formas e como calcular os pagamentos nestas jornadas reduzidas?Como ser� o Aviso pr�vio destes empregados?Como ser�o as f�rias, 13� e rescisao?Os recolhimentos de FGTS e INSS ser�o sobre os sal�rios devidos, ou seja, na propor��o do valor ref. a jornada?Agrade�o muito se algu�m puder ajudar.Grato Luciano Barros Luciano Barros
postada em: Quarta-Feira, 22 de julho de 2009 �s 08:48:30
Ningu�m tem algum material sobre o solicitado, ref. a jornada reduzida?Luciano Barros
postada em: Quarta-Feira, 22 de julho de 2009 �s 11:01:10
Bom dia Luciano Barros!!Veja neste link que "Ressalte-se por oportuno, haver entendimentos no sentido de que; como � empregada dom�stica � assegurado o sal�rio m�nimo, e este � estabelecido para remunerar uma jornada de 220 horas mensais, seria tamb�m garantido a ela os princ�pios da dura��o do trabalho e o conseq�ente direito a horas extras, caso fosse extrapolada a jornada normal de trabalho. Observe-se que sendo a jornada de trabalho inferior a 05 (cinco) dias na semana, poder� sem qualquer problema ser estabelecida remunera��o inferior ao sal�rio m�nimo. Portanto, � poss�vel a contrata��o da referida empregada dom�stica com sal�rio reduzido, posto que ela ter� jornada de trabalho reduzida. Para preenchimento da CTPS, o empregador dom�stico poder� estabelecer que o sal�rio � de R$ 100,00 por m�s, fazendo constar a observa��o - na parte de "Anota��es Gerais"- de que a presta��o de servi�o ocorre somente em determinados dias da semana (especificar os dias)".
postada em: Quarta-Feira, 22 de julho de 2009 �s 11:19:54
Bom dia pessoal!Anexei nesta postagem um material contendo duas cartilhas sobre empregada dom�stica.Para fazer o Download do anexo, basta seguir as instru��es constantes nas Regras do F�rum, que, por comodidade, transcrevo abaixo: Como fazer download dos anexos (Por Luiz Jos�):Ao acessar algum t�pico que contenha arquivos anexados, quando abrir-lo voc� ver� uma pasta semi-aberta, o t�tulo do t�pico e logo � frente ver� a seguinte frase sublinhada; Esta mensagem cont�m anexos e uma seta verde apontado para algo semelhante a um HD.Clique e aparecer� uma janela com a rela��o dos anexos existentesClique no arquivo desejado e salve no local que voc� escolher.Ao fim do download abra a pasta e clique no arquivo para abri-lo ou descompactar, se for caso.Se o arquivo estiver compactado, recomendamos que voc� instale o WinZip para descompact�-lo.Outra op��o tamb�m � utilizar no rodap� da pagina, onde tem a figura de um disquete Fazer Download do Anexo, ent�o basta clicar na figura e repetir os procedimentos indicados no par�grafo acima. Sempre pesquise antes de postarVisite o meu Facebook.***CCB
Maria Paula Pestana Rodrigues
postada em: Ter�a-Feira, 17 de novembro de 2009 �s 16:34:00
Ol�, boa tarde a todos!� necess�rio descontar e recolher INSS para empregada dom�stica j� aposentada?Tenho uma cliente que a empregada dela est� solicitando que ela pare de descontar o INSS por j� estar aposentada, isso � poss�vel? Caso seja, poderiam me dizer o embasamento legal, por gentileza?Muito obrigada!!!Maria Paula
Renivaldo de Campos
postada em: Quarta-Feira, 18 de novembro de 2009 �s 09:06:06
Caros colegas, Algu�m pode me ajudar?A empregada domestica com jornada reduzida, deve contribuir para previd�ncia na propor��o dos dias trabalhados?salario minimo = R$ 465,00dias trabalhado do m�s = 8salario contribui��o para previd�ncia = R$ 124,00???ObrigadoRenivaldo de Campos
postada em: Quarta-Feira, 18 de novembro de 2009 �s 09:08:59
A contribui��o � em cima da remunera��o. Se vc pagar 124,00 recolhe o percentual devido pra esse valor, se recolhe 1.000,00 mesma coisa e assim por diante.Observe a tabela atual de contribui��es a previdencia.
Jo�o Usu�rio Frequente
postada em: Ter�a-Feira, 24 de novembro de 2009 �s 17:21:48
Boa tarde a todos,Uma pessoa que trabalha como cuidador de idosos e reside na casa onde trabalha, pode ser enquadrada como empregada dom�stica?Como funcionaria a jornada de trabalho neste caso, teria direito a horas extras?ObrigadoJo�o Paulo
postada em: Quarta-Feira, 25 de novembro de 2009 �s 13:19:53
Boa tarde!Obrigado pela ajuda.Minha d�vida ainda persiste, quando a domestica solicitar sua aposentadoria, os salarios contribui��o est�o todos abaixo do salario minimo, o seu beneficio ser� abaixo do salario minimo. recordando que ela trabalha 16 horas por semana, e possui apenas esse emprego.ObrigadoRenivaldo de Campos
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