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Timestamp: 2019-01-22 23:48:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 37', 'artigo 37']

REFORMA DO REGIME DE APOSENTAÇÕES - PDF
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Ana do Carmo Aldeia Neto
1 Ministério das Finanças e da Administração Pública Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social REFORMA DO REGIME DE APOSENTAÇÕES
2 ÍNDICE DE ASSUNTOS I - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REFORMA 5 1. Cessação de inscrição de subscritores na CGA 2. Aumento progressivo da idade para acesso à aposentação 3. Manutenção do número de anos de serviço para acesso à aposentação 4. Aumento do número de anos de serviço para obtenção da pensão completa para os subscritores inscritos até 31 de Agosto de Manutenção da fórmula de cálculo da pensão para os subscritores inscritos a partir de 1 de Setembro de Alteração da fórmula de cálculo da pensão para os subscritores inscritos até 31 de Agosto de Manutenção da possibilidade de aposentação antecipada 8. Salvaguarda de direitos 9. Tratamento especial das carreiras longas 10. Novo regime das pensões de sobrevivência II - O QUE NÃO SE ALTERA NO REGIME DE APOSENTAÇÃO Tempo de serviço para aposentação não antecipada (36 anos) 12. Relativamente aos subscritores inscritos a partir de Relativamente aos subscritos inscritos até Excepções no âmbito da aposentação antecipada 15. Limite de idade III - ACESSO À APOSENTAÇÃO COM PENSÃO COMPLETA 16 IV - CESSAÇÃO DA INSCRIÇÃO DE SUBSCRITORES NA CGA 22 V - APOSENTAÇÃO NÃO ANTECIPADA Acesso à aposentação não antecipada 17. Cálculo da pensão VI - APOSENTAÇÃO ANTECIPADA Acesso à aposentação antecipada 19. Cálculo da pensão VII - A PROPOSTA DE LEI 45 2
3 ÍNDICE DE QUADROS Quadro A - Aposentação não antecipada com pensão completa Quadro B - Aposentação antecipada com pensão completa Quadro C - Aposentação antecipada com pensão completa por modalidade Quadro D - Idade legal de aposentação Quadro E - Cálculo da pensão de aposentação Quadro F - Tempo de serviço correspondente a uma carreira completa
4 ÍNDICE DE EXEMPLOS Exemplo 1 - Exercício ininterrupto de funções Exemplo 2 - Mudança de cargo Exemplo 3 - Exercício de cargo dirigente em comissão de serviço Exemplo 4 - Licença sem vencimento Exemplo 5 - Abandono da função pública seguido de nova admissão Exemplo 6 - Nova admissão Exemplo 7 - Nova admissão de antigo subscritor Exemplo 8 - Exercício de funções por aposentado Exemplo 9 - Subscritor com 46 anos de idade e 22 anos de serviço Exemplo 10 - Subscritor com 50 anos de idade e 33 anos e 6 meses de serviço Exemplo 11 - Subscritor com 51 anos de idade e 33 anos de serviço Exemplo 12 - Subscritor com 52 anos de idade e 32 anos de serviço Exemplo 13 - Subscritor com 55 anos de idade e 30 anos de serviço Exemplo 14 - Subscritor com 56 anos de idade e 27 anos de serviço Exemplo 15 - Subscritor com 57 anos de idade e 30 anos de serviço Exemplo 16 - Subscritor com 60 anos de idade e 30 anos de serviço Exemplo 17 - Subscritor com 55 anos de idade e 33 anos de serviço Exemplo 18 - Subscritor com 57 anos de idade e 33 anos de serviço Exemplo 19 - Subscritor com 60 anos de idade e 33 anos de serviço Exemplo 20 - Subscritor com 55 anos de idade e 35 anos de serviço Exemplo 21 - Subscritor com 57 anos de idade e 35 anos de serviço Exemplo 22 - Subscritor com 60 anos de idade e 35 anos de serviço Exemplo 23 - Fórmula de cálculo da pensão Exemplo 24 - Cálculo da pensão de subscritor - 1 Exemplo 25 - Cálculo da pensão de subscritor - 2 Exemplo 26 - Fórmula de cálculo da pensão Exemplo 27 - Pensão antecipada (nova modalidade) Exemplo 28 - Subscritor com 50 anos de idade e 33 anos e 6 meses de serviço Exemplo 29 - Subscritor com 51 anos de idade e 31 anos de serviço Exemplo 30 - Subscritor com 52 anos de idade e 32 anos de serviço Exemplo 31 - Subscritor com 53 anos de idade e 36 anos de serviço Exemplo 32 - Subscritor com 55 anos de idade e 36 anos de serviço Exemplo 33 - Subscritor com 55 anos de idade e 38 anos de serviço Exemplo 34 - Subscritor com 55 anos de idade e 45 anos de serviço Exemplo 35 - Subscritor com 56 anos de idade e 38 anos de serviço Exemplo 36 - Subscritor com 57 anos de idade e 36 anos de serviço Exemplo 37 - Subscritor com 57 anos de idade e 38 anos de serviço Exemplo 38 - Subscritor com 57 anos de idade e 43 anos de serviço Exemplo 39 - Subscritor com 57 anos de idade e 39 anos de serviço Exemplo 40 - Subscritor com 58 anos de idade e 39 anos de serviço Exemplo 41 - Subscritor com 55 anos de idade e 33 anos de serviço Exemplo 42 - Subscritor com 55 anos de idade e 35 anos de serviço Exemplo 43 - Subscritor com 57 anos de idade e 35 anos de serviço Exemplo 44 - Subscritor com 50 anos de idade e 35 anos de serviço Exemplo 45 - Subscritor com 52 anos de idade e 35 anos de serviço
5 I - Princípios fundamentais da reforma 5
6 1. Cessação da inscrição de subscritores na Caixa Geral de Aposentações (artigo 2.º) Os novos funcionários públicos e agentes administrativos serão inscritos no regime geral de segurança social, ficando abrangidos pelo regime de reforma dos trabalhadores do sector privado (ver Capítulo IV). 2. Aumento progressivo da idade para acesso à aposentação (artigo 3.º, n.º 1) A idade legal de aposentação actual (60 anos) aproxima-se gradualmente - ao ritmo de 6 meses por ano, durante 10 anos - da que vigora para os restantes trabalhadores, no âmbito do regime geral (65 anos), conforme Quadro D, na página Manutenção do número de anos de serviço para acesso à aposentação não antecipada (artigo 3.º, n.º 2) O acesso à aposentação não antecipada continuará a depender, até 31 de Dezembro de 2014, de o subscritor contar, além da idade legal referida no número anterior, 36 anos de serviço. 4. Aumento do número de anos de serviço para obtenção da pensão completa para os subscritores inscritos até 31 de Agosto de 1993 (artigo 5.º, n.º 1) Apesar de o acesso à aposentação continuar a depender, até 31 de Dezembro de 2014 (data a partir da qual deixa de constituir condição de aposentação), de 36 anos de serviço, o 6
7 tempo de serviço correspondente a uma carreira completa - de que depende a atribuição de uma pensão completa - aproxima-se progressivamente do valor estabelecido no regime geral (40 anos), ao ritmo de 6 meses por ano entre 2006 e 2013, conforme Quadro F, na página Manutenção da fórmula de cálculo da pensão para os subscritores inscritos a partir de 1 de Setembro de 1993 (artigo 5.º, n.º 2) Os subscritores da Caixa Geral de Aposentações inscritos a partir de 1 de Setembro de 1993 continuam a ter a pensão de aposentação calculada nos termos das regras aplicáveis aos contribuintes do regime geral de segurança social, em conformidade com o regime legal que sempre lhes foi aplicável. 6. Alteração da fórmula de cálculo da pensão para os subscritores inscritos até 31 de Agosto de 1993 (artigo 5.º, n.º 1) A pensão dos subscritores da CGA inscritos até passa a calcular-se de acordo com dois regimes diferentes: com base no Estatuto da Aposentação, relativamente ao tempo de serviço prestado até , e em função do regime geral de segurança social, relativamente ao tempo de serviço posterior. A pensão global resultará da soma das duas parcelas, cujo cálculo obedece às seguintes fórmulas: A primeira parcela (tempo de serviço prestado até 31 de Dezembro de 2005) R x T1 C R Remuneração auferida à data da aposentação, deduzida da quota para a CGA T1 Expressão em anos do número de meses de serviço prestado até , com o limite máximo do tempo de serviço em vigor referido no Quadro I C Tempo de serviço em vigor (Quadro I) 7
8 A segunda parcela (tempo de serviço prestado a partir de ), que não está sujeita aos limites mínimo (30%) ou máximo(80%) estabelecidos no âmbito do regime geral de segurança social RR x T2 x N RR é a remuneração de referência, calculada de acordo com a seguinte fórmula TR n x 14 TR total das remunerações anuais revalorizadas mais elevadas registadas a partir de 1 de Janeiro de 2006 correspondentes ao tempo de serviço necessário para, somado ao registado até , perfazer o limite do Quadro I n número de anos civis com registo de remunerações T2 N é a taxa anual de formação da pensão, de 2% até 31 de Dezembro de 2015 e a partir de 1 de Janeiro de 2016 entre 2% e 2,3%, em função do valor da remuneração de referência; é o número de anos civis com densidade contributiva igual ou superior a 120 dias com registo de remunerações completados a partir de 1 de Janeiro de 2006, para, somados aos anos registados até 31 de Dezembro de 2005, perfazerem o limite do Quadro I. 7. Manutenção da possibilidade de aposentação antecipada (artigo 4.º) Os subscritores da Caixa Geral de Aposentações continuam a poder aposentar-se antecipadamente, independentemente da idade, desde que tenham o tempo de serviço correspondente a uma carreira completa. 8
9 7.1. Manutenção do regime actual: redução de 1 ano na idade por cada 3 a mais no tempo de serviço, tendo-se como referência a idade e o tempo de serviço legais em vigor (artigo 4.º) A determinação das penalizações a aplicar à pensão antecipada continua a processarse nos termos actualmente estabelecidos, isto é, a idade legal de aposentação é reduzida em 1 ano por cada grupo de 3 anos que o tempo de serviço do subscritor ultrapassar a carreira completa Criação de um regime alternativo: redução de 6 meses na idade por cada ano a mais no tempo de serviço (artigo 4.º, n.º 2) Os subscritores da CGA passam, ainda, durante todo o período transitório (entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2014), a beneficiar, quando mais favorável do que a modalidade anterior, para efeitos de aposentação antecipada, de uma redução de 6 meses na idade por cada ano completo que o tempo de serviço exceder o correspondente à carreira completa. 8. Salvaguarda de direitos (artigo 7.º) A reforma do regime da Caixa Geral de Aposentações protege as expectativas dos subscritores que, até 31 de Dezembro de 2005, reúnem condições para se aposentarem, por terem, pelo menos, 36 anos de serviço e 60 anos de idade, ou, antecipadamente, por contarem, pelo menos, 36 anos de serviço. 9
10 8.1. Funcionários com 60 anos de idade e 36 anos de serviço até 31 de Dezembro de 2005 (artigo 7.º, n.º 1) Os subscritores da CGA inscritos até que reúnem até as condições de que actualmente depende a aposentação voluntária beneficiam, quando decidirem requerer a aposentação, e independentemente do momento em que isso venha a suceder (entre 2006 e 2014 ou após 2015), das condições de aposentação em vigor até (60 anos de idade e 36 anos de serviço) e da fórmula de cálculo da pensão em vigor até Funcionários com 36 anos de serviço até 31 de Dezembro de 2005, independentemente da idade (artigo 7.º, n. os 2 a 5) Os subscritores da CGA inscritos até que reúnem até as condições de que actualmente depende a aposentação antecipada beneficiam, quando decidirem requerer essa aposentação, e independentemente do momento em que isso venha a suceder (entre 2006 e 2014 ou após 2015), das condições de aposentação em vigor até (36 anos de serviço independentemente da idade) e do mais favorável dos seguintes dois regimes: a) Alternativa 1 (artigo 7.º, n.º 2) Determinação das penalizações a aplicar à pensão de acordo com a modalidade actual (redução de 1 ano na idade legal de aposentação - Quadro D, na página 26 - por cada grupo de 3 anos que o tempo de serviço do subscritor ultrapassar os 36 anos) e cálculo da pensão com base na fórmula em vigor em 31 de Dezembro de 2005 b) Alternativa 2 (artigo 7.º, n. os 3 a 5) Determinação das penalizações a aplicar à pensão de acordo com a nova modalidade (redução de 6 meses na idade legal de aposentação - Quadro D, na página 26 - por 10
11 cada ano completo que o tempo de serviço do subscritor ultrapassar o correspondente à carreira completa do Quadro F, na página 36) e cálculo da pensão com base em duas parcelas. Da aplicação desta 2.ª modalidade não pode, porém, em nenhuma circunstância, resultar a aposentação do subscritor, com pensão completa, em momento anterior àquele em que adquiriria esse direito de acordo com o regime actual 9. Tratamento especial das carreiras longas (artigos 4.º e 7.º) As carreiras longas são discriminadas positivamente através do mecanismo da aposentação antecipada. Desde logo pela opção de manter em vigor essa modalidade de aposentação no futuro (durante e após o período transitório). Simultaneamente, pela criação de um novo sistema de despenalização das pensões antecipadas que favorece objectivamente os subscritores com carreiras longas (ver Quadro C, na página 21). 10. Novo regime das pensões de sobrevivência (artigo 6.º) As alterações ao regime da pensão de sobrevivência seguem a mesma lógica da reforma do regime de aposentação. A pensão de sobrevivência continuará a corresponder a 50% da pensão de aposentação calculada com base no Estatuto da Aposentação. Quando a pensão global de aposentação a que o subscritor tenha ou tivesse direito seja, no todo (caso dos subscritores inscritos a partir de 1 de Setembro de 1993) ou em parte, determinada com base no regime geral de segurança social, a pensão de sobrevivência correspondente rege-se, também, por esse regime, quer quanto ao cálculo, quer quanto à titularidade e condições de atribuição. 11
12 II - O que não se altera no regime de aposentação 12
13 11. Para todos os subscritores, mantém-se até 31 de Dezembro de 2014 o número de anos de serviço (36) para aceder à aposentação não antecipada. 12. Para os subscritores da CGA inscritos a partir de 1 de Setembro de 1993, mantém-se a fórmula de cálculo da pensão, que já era a do regime geral de segurança social 13. Os subscritores da CGA inscritos até 31 de Agosto de 1993 que reúnam até 31 de Dezembro de 2005 as condições de que actualmente depende a aposentação voluntária (ordinária - 36 anos de serviço e 60 anos de idade - ou antecipada - 36 anos de serviço independentemente da idade) beneficiam, quando decidirem requerer a aposentação, e independentemente do momento em que isso venha a suceder (entre 2006 e 2014 ou após 2015): Das condições de aposentação em vigor até 31 de Dezembro de 2005, isto é, 60 anos de idade e 36 anos de serviço ou 36 anos de serviço independentemente da idade Da fórmula de cálculo da pensão em vigor até 31 de Dezembro de 2005: Aposentação não antecipada (36 anos de serviço e 60 anos de idade) A pensão é igual à 36.ª parte da remuneração auferida à data da aposentação, deduzida da percentagem da quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência, multiplicada pela expressão em anos do número de meses de serviço contados para a aposentação, com o limite máximo de 36 anos Aposentação antecipada (36 anos de serviço e menos de 60 anos de idade) A pensão de aposentação antecipada é calculada de acordo com a fórmula aplicável à aposentação ordinária. 13
14 Sofre, porém, como já hoje acontece, uma penalização de 4,5% do valor da pensão por cada ano - ou fracção de ano - de antecipação da aposentação em relação à idade mínima que estiver em vigor no momento da aposentação. Nos casos em que o subscritor beneficiava, em 31 de Dezembro de 2005, de estatuto especial que lhe permitia passar à situação de aposentação voluntária antes de completar 60 anos de idade, a penalização será calculada em função dos anos que faltarem para atingir o valor que essa idade - inferior à do regime geral - tiver no momento da aposentação. O número de anos de antecipação a considerar para a determinação da taxa global de redução da pensão é reduzido de um por cada período de 3 anos completos que exceda os Os subscritores da CGA com, pelo menos, 36 anos de serviço até 31 de Dezembro de 2005 que se aposentem antecipadamente até 31 de Dezembro de 2014 podem beneficiar do mecanismo que reduz em 6 meses a idade de aposentação em vigor por cada ano completo que o tempo de serviço exceder o que for exigível nesse momento. Porém, se optarem por esta modalidade alternativa de redução das penalizações da pensão, ficam obrigatoriamente abrangidos pelas regras de cálculo da pensão aplicáveis a quem em 31 de Dezembro de 2015 tenha menos de 36 anos de serviço, isto é, terão a pensão calculada com base em duas parcelas e as penalizações do valor global da pensão aplicadas em função da idade e do tempo de serviço que estiverem em vigor no momento da aposentação. Verifica-se, porém, que da aplicação da «modalidade alternativa» não pode resultar a aposentação do subscritor com direito a pensão completa em momento anterior àquele em que adquiriria esse direito no âmbito do regime em vigor em 31 de Dezembro de
15 15. A aposentação obrigatória por limite de idade mantém-se nos 70 anos. 15
16 III - Acesso à aposentação com pensão completa 16
17 Os quadros seguintes demonstram em que condições os funcionários que até 31 de Dezembro de 2005 não tenham 60 anos de idade e 36 anos de serviço podem aceder à pensão completa, quer na modalidade de aposentação não antecipada - Quadro A -, isto é, desde que tenham a idade e o tempo de serviço necessários, quer na modalidade de aposentação antecipada - Quadro B -, isto é, por, apesar de terem idade inferior à idade legal, contarem o número de anos de serviço suficientes 17
18 Número de anos de serviço em QUADRO A - Aposentação não antecipada com pensão completa Em Idade em , , , , , , , , , , , > 60, Quadrícula superior Quadrícula inferior Quadrícula lateral 2012 Data em que o subscritor poderá aposentar-se voluntariamente (não antecipadamente) 2009 Data em que o subscritor poderia aposentar-se voluntariamente (não antecipadamente), por aplicação do artigo 37.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação se o regime actual se mantivesse inalterado 3 Medida (em anos) do adiamento da abertura do direito à aposentação voluntária não antecipada provocado pela reforma projectada do regime da Caixa Geral de Aposentações 18
19 Número de anos de serviço em QUADRO B - Aposentação antecipada com pensão completa Em Idade em , , , , , , , , , , > 59, Quadrícula superior Quadrícula inferior Quadrícula lateral Data em que o subscritor poderá aposentar-se antecipadamente, com pensão completa, por aplicação da modalidade mais favorável do novo regime (-1/+3 ou -0,5/+1) Data em que o subscritor poderia aposentar-se antecipadamente, com pensão completa, por aplicação do artigo 37.º-A se o regime actual se mantivesse inalterado (-1/+3, tendo como referência 36 anos de serviço e 60 anos de idade) 3 Medida (em anos) do adiamento da abertura do direito à aposentação antecipada, com pensão completa, provocado pela reforma projectada do regime da Caixa Geral de Aposentações 19
20 No Quadro C, pode verificar-se que a modalidade alternativa de redução das penalizações por antecipação da aposentação (redução de 6 meses na idade por cada ano completo a mais de serviço) é mais favorável do que a modalidade actualmente existente relativamente às situações de subscritores com longas carreiras. 20
21 Número de anos de serviço em QUADRO C - Aposentação antecipada com pensão completa por modalidade Idade em Em , , , , , , , , , , > 59, Aposentação com pensão completa pela nova modalidade (-0,5/+1) Aposentação com pensão completa pela modalidade tradicional (-1/+3) Aposentação com pensão completa possível por ambas as modalidades no mesmo ano 2007 Ano em que a nova modalidade, se não limitada, permitiria a aposentação com pensão completa em data anterior àquela que o actual Estatuto da Aposentação prevê 21
22 IV - Cessação da inscrição de subscritores na CGA 22
23 Como já se referiu, a partir de 1 de Janeiro de 2006, não serão inscritos novos subscritores na Caixa Geral de Aposentações. Os subscritores que estejam inscritos na CGA em 31 de Dezembro de 2005 mantêm essa qualidade. Os funcionários públicos e agentes administrativos admitidos a partir de 1 de Janeiro de 2006, mesmo que já tenham sido anteriormente subscritores da CGA, e tenham perdido essa qualidade, por terem mudado de situação, serão inscritos no regime geral de segurança social, ficando abrangidos pelo regime de reforma dos trabalhadores do sector privado Exemplo 1 Exercício ininterrupto de funções O subscritor A foi inscrito na CGA em 1 de Janeiro de 1980, aquando da sua admissão na função pública. Como continuará a exercer as actuais funções, manterá a qualidade de subscritor após 31 de Dezembro de 2005 Exemplo 2 Mudança de cargo O subscritor A deixa o actual cargo em 31 de Dezembro de 2008 e passa, a partir de 1 de Janeiro de 2009, a exercer um outro também na Administração Pública. Como se mantém na função pública, continua a ser subscritor da CGA após 31 de Dezembro de 2008 Exemplo 3 Exercício de cargo dirigente em comissão de serviço O mesmo subscritor A, entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2012, vai exercer um cargo dirigente em comissão de serviço. Como mantém o vínculo à função pública, continua inscrito na CGA durante todo esse período Exemplo 4 Licença sem vencimento Posteriormente, em 1 de Janeiro de 2013, o subscritor A entra em situação de licença sem vencimento. Como não perde o vínculo à função pública, mantém-se inscrito na CGA durante todo o período que durar a licença 23
24 Exemplo 5 Abandono da função pública seguido de nova admissão Em 1 de Janeiro de 2016, o mencionado subscritor A aceita uma proposta de emprego no sector privado. Pede a exoneração e abandona a função pública. Dois anos mais tarde, em 1 de Janeiro de 2018, vem a ingressar novamente na Administração Pública. Como se trata de uma nova admissão, em 1 de Janeiro de 2018 o funcionário já não é inscrito na CGA mas no regime geral de segurança social. Quando se reformar, a sua pensão será calculada nos termos do regime da pensão unificada, que permite a totalização dos períodos registados em ambos os sistemas Exemplo 6 Nova admissão Em 1 de Janeiro de 2006, o senhor B é admitido como funcionário público. Como a CGA, nessa data, já não pode proceder a novas inscrições, aquele funcionário será inscrito como contribuinte do regime geral de segurança social Exemplo 7 Nova admissão de antigo subscritor Em 1 de Janeiro de 2006, o senhor C, antigo subscritor da CGA, que perdeu essa qualidade por ter mudado de situação, é admitido como funcionário público. Como a CGA, nessa data, já não pode proceder a novas inscrições, aquele funcionário será inscrito como contribuinte do regime geral de segurança social Quando se reformar, a sua pensão será calculada nos termos do regime da pensão unificada, que permite a totalização dos períodos registados em ambos os sistemas Exemplo 8 Exercício de funções por aposentado O subscritor D da CGA aposenta-se em 31 de Dezembro de Continua, porém, a exercer funções públicas, agora já na qualidade de aposentado, a partir de 1 de Janeiro de Como perdeu a qualidade de subscritor, por ter mudado de situação, e na data em que é admitido a CGA já não pode proceder a novas inscrições, aquele funcionário ficará abrangido pelo regime geral de segurança social 24
25 V - Aposentação não antecipada 25
26 16. Acesso à aposentação não antecipada Subscritores com 60 anos de idade e 36 anos de serviço até 31 de Dezembro de 2005 Os subscritores que até 31 de Dezembro de 2005 tenham, pelo menos, 36 anos de serviço e 60 anos de idade podem aposentar-se após aquela data quando quiserem, independentemente das condições de abertura do direito à aposentação e de cálculo da pensão que vigorarem nesse momento Subscritores sem 60 anos de idade e 36 anos de serviço até 31 de Dezembro de 2005 Entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2014, a aposentação não antecipada depende de, pelo menos, 36 anos de serviço e da seguinte idade legal de aposentação: Quadro D 60 anos e 6 meses entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de anos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de anos e 6 meses entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de anos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de anos e 6 meses entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de anos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de anos e 6 meses entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de anos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de anos e 6 meses entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de
27 A partir de 1 de Janeiro de 2015, a abertura do direito à aposentação não antecipada depende apenas de 65 anos de idade e 15 anos de serviço. Exemplo 9 Apos. não antecipada (46 anos de idade / 22 anos de serviço) O subscritor E da CGA conta 46 anos de idade e 22 anos de serviço em 31 de Dezembro de Poderá aposentar-se voluntariamente em 2024, quando perfizer 65 anos de idade e 41 anos de serviço. Faltam-lhe, portanto, 19 anos. Se não houvesse alteração do regime (e, portanto, convergência com o regime geral, aplicável aos restantes trabalhadores), faltar- -lhe-iam 14 anos. Exemplo 10 Apos. não antecipada (50 anos de idade / 33 anos e 6 meses de serviço) O subscritor F da CGA conta 50 anos de idade e 33 anos e 6 meses de serviço em 31 de Dezembro de Poderá aposentar-se voluntariamente em 2020, quando perfizer 65 anos de idade e 48 anos e 6 meses de serviço. Faltam-lhe, portanto, 15 anos. Se não houvesse alteração do regime (e, portanto, convergência com o regime geral, aplicável aos restantes trabalhadores), faltar-lhe-iam 10 (até atingir 60 anos). - pode aposentar-se antecipadamente, com pensão completa, em data anterior - (exemplo 28) Exemplo 11 Apos. não antecipada (51 anos de idade / 33 anos de serviço) O subscritor G da CGA conta 51 anos de idade e 33 anos de serviço em 31 de Dezembro de Poderá aposentar-se voluntariamente em 2019, quando perfizer 65 anos de idade e 47 anos de serviço. Faltam-lhe, portanto, 14 anos. Se não houvesse alteração do regime (e, portanto, convergência com o regime geral, aplicável aos restantes trabalhadores), faltar- -lhe-iam 9 anos. - pode aposentar-se antecipadamente, com pensão completa, em data anterior - (exemplo 29) 27
28 Exemplo 12 Apos. não antecipada (52 anos de idade / 32 anos de serviço) O subscritor H da CGA conta 52 anos de idade e 32 anos de serviço em 31 de Dezembro de Poderá aposentar-se voluntariamente em 2018, quando perfizer 65 anos de idade e 45 anos de serviço. Faltam-lhe, portanto, 13 anos. Se não houvesse alteração do regime (e, portanto, convergência com o regime geral, aplicável aos restantes trabalhadores), faltar- -lhe-iam 8 anos. - pode aposentar-se antecipadamente, com pensão completa, em data anterior - (exemplo 30) Exemplo 13 Apos. não antecipada (55 anos de idade / 30 anos de serviço) O subscritor I da CGA conta 55 anos de idade e 30 anos de serviço em 31 de Dezembro de Poderá aposentar-se voluntariamente em 2015, quando perfizer 65 anos de idade e 40 anos de serviço. Faltam-lhe, portanto, 10 anos. Se não houvesse alteração do regime (e, portanto, convergência com o regime geral, aplicável aos restantes trabalhadores), faltar- -lhe-iam 6 anos. Exemplo 14 Apos. não antecipada (56 anos de idade / 27 anos de serviço) O subscritor J da CGA conta 56 anos de idade e 27 anos de serviço em 31 de Dezembro de Poderá aposentar-se voluntariamente a partir de 2014 (com 65 anos de idade e 36 anos de serviço), mas apenas a partir de 2018 terá direito a uma pensão completa. Faltamlhe, portanto, 13 anos. Se não houvesse alteração do regime (e, portanto, convergência com o regime geral, aplicável aos restantes trabalhadores), faltar-lhe-iam 9 anos. Exemplo 15 Apos. não antecipada (57 anos de idade / 30 anos de serviço) O subscritor L da CGA conta 57 anos de idade e 30 anos de serviço em 31 de Dezembro de Poderá aposentar-se voluntariamente em 2011, quando tiver 63 anos de idade e 36 anos de serviço, mas apenas terá direito a uma pensão completa se se aposentar em 2015, quando atingir a carreira completa de 40 anos. Faltam-lhe, portanto, 10 anos. Se não houvesse alteração do regime (e, portanto, convergência com o regime geral, aplicável aos restantes trabalhadores), faltar-lhe-iam 6 anos. 28
29 Exemplo 16 Apos. não antecipada (60 anos de idade / 30 anos de serviço) O subscritor M da CGA conta 60 anos de idade e 30 anos de serviço em 31 de Dezembro de Poderá aposentar-se voluntariamente em 2011, quando tiver 66 anos de idade e 36 anos de serviço, mas apenas terá direito a uma pensão completa se se aposentar em 2015, quando atingir a carreira completa de 40 anos. Faltam-lhe, portanto, 10 anos. Se não houvesse alteração do regime (e, portanto, convergência com o regime geral, aplicável aos restantes trabalhadores), faltar-lhe-iam 6 anos. Exemplo 17 Apos. não antecipada (55 anos de idade / 33 anos de serviço) O subscritor N da CGA conta 55 anos de idade e 33 anos de serviço em 31 de Dezembro de Poderá aposentar-se voluntariamente em 2015, quando perfizer 65 anos de idade e 43 anos de serviço. Faltam-lhe, portanto, 10 anos. Se não houvesse alteração do regime (e, portanto, convergência com o regime geral, aplicável aos restantes trabalhadores), faltar- -lhe-iam 5 anos. - pode aposentar-se antecipadamente, com pensão completa, em data anterior - (exemplo 41) Exemplo 18 Apos. não antecipada (57 anos de idade / 33 anos de serviço) O subscritor O da CGA conta 57 anos de idade e 33 anos de serviço em 31 de Dezembro de Poderá aposentar-se voluntariamente em 2011, quando perfizer 63 anos de idade e 39 anos de serviço. Faltam-lhe, portanto, 6 anos. Se não houvesse alteração do regime (e, portanto, convergência com o regime geral, aplicável aos restantes trabalhadores), faltar- -lhe-iam 3 anos. Exemplo 19 Apos. não antecipada (60 anos de idade / 33 anos de serviço) O subscritor P da CGA conta 60 anos de idade e 33 anos de serviço em 31 de Dezembro de Poderá aposentar-se voluntariamente em 2008, quando perfizer 63 anos de idade e 36 anos de serviço, mas apenas terá direito a uma pensão completa se se aposentar em 2011, quando atingir a carreira completa de 39 anos. Faltam-lhe, portanto, 6 anos. Se não houvesse alteração do regime (e, portanto, convergência com o regime geral, aplicável aos restantes trabalhadores), faltar-lhe-iam 3 anos. 29
30 Exemplo 20 Apos. não antecipada (55 anos de idade / 35 anos de serviço) O subscritor Q da CGA conta 55 anos de idade e 35 anos de serviço em 31 de Dezembro de Poderá aposentar-se voluntariamente em 2015, quando perfizer 65 anos de idade e 45 anos de serviço. Faltam-lhe, portanto, 10 anos. Se não houvesse alteração do regime (e, portanto, convergência com o regime geral, aplicável aos restantes trabalhadores), faltar- -lhe-iam 5 anos (4 para a aposentação antecipada). - pode aposentar-se antecipadamente, com pensão completa, em data anterior - (exemplo 42) Exemplo 21 Apos. não antecipada (57 anos de idade / 35 anos de serviço) O subscritor R da CGA conta 57 anos de idade e 35 anos de serviço em 31 de Dezembro de Poderá aposentar-se voluntariamente em 2011, quando perfizer 63 anos de idade e 41 anos de serviço. Faltam-lhe, portanto, 6 anos. Se não houvesse alteração do regime (e, portanto, convergência com o regime geral, aplicável aos restantes trabalhadores), faltar- -lhe-iam 3 anos. - pode aposentar-se antecipadamente, com pensão completa, em data anterior - (exemplo 43) Exemplo 22 Apos. não antecipada (60 anos de idade / 35 anos de serviço) O subscritor S da CGA conta 60 anos de idade e 35 anos de serviço em 31 de Dezembro de Poderá aposentar-se voluntariamente em 2006, quando perfizer 61 anos de idade e 36 anos de serviço, mas apenas terá direito a uma pensão completa se se aposentar em 2007, quando atingir a carreira completa de 37 anos (a menos que o seu aniversário seja no primeiro semestre do ano, caso em que terá uma carreira completa - de 36 anos e 6 meses - ainda em 2006). Faltam-lhe, portanto, 2 anos. Se não houvesse alteração do regime (e, portanto, convergência com o regime geral, aplicável aos restantes trabalhadores), faltar- -lhe-ia 1 ano. 30
31 17. Cálculo da pensão Subscritores com 60 anos de idade e 36 anos de serviço até 31 de Dezembro de 2005 A pensão é calculada unicamente com base no Estatuto da Aposentação (regime actual), isto é, corresponde à trigésima sexta parte da remuneração do subscritor, deduzida da percentagem da quota para a CGA, multiplicada pela expressão em anos do número de meses de serviço, com o limite de 36. Exemplo 23 Fórmula de cálculo Se, à data da aposentação, o subscritor auferir 2.000,00, a pensão terá o seguinte valor: 90% de 2.000,00 x 36 = 1.800, Subscritores sem 60 anos de idade e 36 anos de serviço até 31 de Dezembro de 2005 A carreira do subscritor é dividida em 2 partes: O tempo de serviço até 31 de Dezembro de 2005 dá lugar a uma pensão fixada de acordo com as regras do Estatuto da Aposentação, considerando-se a remuneração auferida pelo subscritor à data da aposentação. O tempo de serviço a partir de 1 de Janeiro de 2006 atribui outra pensão, apurada de acordo com as regras próprias do regime geral de segurança social. 31
32 A pensão global a que o subscritor tem direito corresponde à soma das duas pensões anteriores. Exemplo 24 Cálculo da pensão de aposentação O subscritor T da CGA aposenta-se em 2011 com 63 anos de idade e 40 anos de serviço, quando aufere uma remuneração de 2.000,00. O cálculo da pensão tem as seguintes fases: 1.ª etapa - Divisão da carreira do subscritor em função do regime aplicável - Até 31 de Dezembro de 2005: 34 anos de serviço - A partir de 1 de Janeiro de 2006: 6 anos de serviço 2.ª etapa - Determinação do tempo de serviço posterior a 1 de Janeiro de 2006 que pode ser considerado (o limite é o que faltar ao tempo de serviço anterior para a carreira completa do Quadro F) 39 anos - 34 anos = 5 anos (consideram-se os 5 anos com remunerações anuais mais elevadas) 3.ª etapa - Cálculo da primeira parcela da pensão de acordo com a fórmula do Estatuto da Aposentação: 90% de 2.000,00 x 34 = 1.569, ª etapa - Cálculo da segunda parcela da pensão de acordo com as regras do regime geral de segurança social Remuneração de referência ,00 * = 1.850,00 5 anos x 14 meses * Total das remunerações revalorizadas auferidas pelo subscritor T nos melhores 5 dos últimos 6 anos Cálculo da pensão estatutária 1.850,00 x 2% x 5 = 185,00 5.ª etapa - Apuramento da pensão global de aposentação 1.569, ,00 = 1.754,23 32
33 Exemplo 25 Cálculo da pensão de aposentação O subscritor U da CGA aposenta-se em 2006 com 61 anos de idade e 36 anos de serviço, quando aufere uma remuneração de 2.000,00. O cálculo da pensão tem as seguintes fases: 1.ª etapa - Divisão da carreira do subscritor em função do regime aplicável - Até 31 de Dezembro de 2005: 35 anos de serviço - A partir de 1 de Janeiro de 2006: 1 ano de serviço 2.ª etapa - Determinação do tempo de serviço posterior a 1 de Janeiro de 2006 que pode ser considerado (o limite é o que faltar ao tempo de serviço anterior para a carreira completa do Quadro F) 36 anos e 6 meses - 35 anos = 1 ano e 6 meses (considera-se todo o tempo) 3.ª etapa - Cálculo da primeira parcela da pensão de acordo com a fórmula do Estatuto da Aposentação: 90% de 2.000,00 x 35 = 1.726,03 36,5 4.ª etapa - Cálculo da segunda parcela da pensão de acordo com as regras do regime geral de segurança social Remuneração de referência ,00 * = 1.900,00 1 ano x 14 meses * Total das remunerações revalorizadas auferidas pelo subscritor U no último ano Cálculo da pensão estatutária 1.900,00 x 2% x 1 = 38,00 5.ª etapa - Apuramento da pensão global de aposentação 1.726, ,00 = 1.764,03 33
34 VI - Aposentação antecipada 34
35 18. Acesso à aposentação antecipada Subscritores com 36 anos de serviço até 31 de Dezembro de 2005 Os subscritores que até 31 de Dezembro de 2005 tenham, pelo menos, 36 anos de serviço, independentemente da idade, podem aposentar-se antecipadamente após aquela data quando quiserem, independentemente das condições de abertura do direito à aposentação antecipada que vigorarem nesse momento Subscritores sem 36 anos de serviço até 31 de Dezembro de 2005 A partir de 1 de Janeiro de 2006, os subscritores da CGA sem a idade legal de aposentação (ver Quadro D) podem aposentar-se antecipadamente desde que tenham o seguinte tempo de serviço: Quadro F 36 anos e 6 meses entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de anos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de anos e 6 meses entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de anos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de anos e 6 meses entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de anos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de anos e 6 meses entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de anos a partir de 1 de Janeiro de
36 19. Cálculo da pensão Subscritores com 36 anos de serviço até 31 de Dezembro de 2005 A pensão de aposentação antecipada sofre uma penalização de 4,5% por cada ano que faltar ao subscritor para atingir a idade legal de aposentação em vigor nesse momento (ver Quadro D). O subscritor pode, porém, beneficiar da modalidade de redução dessas penalizações que lhe for mais favorável: A modalidade tradicional, de diminuição em 1 ano da idade legal de aposentação do Quadro D por cada grupo de 3 anos que o tempo de serviço exceder os 36 Se o subscritor beneficiar desta modalidade, a pensão é calculada unicamente de acordo com o Estatuto da Aposentação, isto é, corresponde à trigésima sexta parte da remuneração do subscritor, deduzida da percentagem da quota para a CGA, multiplicada pela expressão em anos do número de meses de serviço, com o limite de 36. Exemplo 26 Fórmula de cálculo Se, à data da aposentação, o subscritor auferir 2.000,00, a pensão terá o seguinte valor: 90% de 2.000,00 x 36 = 1.800,00 36 A nova modalidade, que vigorará em alternativa à anterior até 31 de Dezembro de 2014, destinada a discriminar positivamente as carreiras longas, que diminui em 6 meses a idade 36
37 legal de aposentação do Quadro D por cada ano que o tempo de serviço exceder a carreira completa do Quadro F Se for esta a modalidade aplicada, a pensão do subscritor é calculada de acordo com a nova fórmula, que assenta na divisão do tempo de serviço entre o prestado até 31 de Dezembro de 2005 ou a partir de 1 de Janeiro de Da nova modalidade não pode resultar a aposentação do subscritor com pensão completa em idade inferior àquela em que adquiriria esse direito de acordo com o regime em vigor em 31 de Dezembro de 2005 Pensão antecipada Exemplo 27 (nova modalidade) O cálculo da pensão de aposentação usando a fórmula das duas parcelas é impossível quando o subscritor tem, em 31 de Dezembro de 2005: 39 anos de serviço - situação dos subscritores AF (exemplo 39) e AG (exemplo 40) -, porque no momento em que pode aposentar-se antecipadamente, com pensão completa, o tempo passível de ser considerado na 1.ª parcela é superior ao que é exigido para a carreira completa 40 ou mais anos de serviço - situação dos subscritores AA (exemplo 34) e AE (exemplo 38) -, porque como o tempo de serviço a considerar na 1.ª parcela é sempre igual ou superior à carreira completa, não pode considerar-se qualquer período na 2.ª parcela, no âmbito do regime geral de segurança social 37
38 Alguns exemplos de situações de aposentação antecipada: Aposentação antecipada (50 anos de idade / 33 anos e 6 meses de Exemplo 28 serviço) O subscritor F da CGA (exemplo 10) conta 50 anos de idade e 33 anos e 6 meses de serviço em 31 de Dezembro de Poderá aposentar-se antecipadamente, com pensão completa, em 2018, necessariamente pela modalidade tradicional, que será a única em vigor nessa data (terá então 63 anos de idade e 46 anos e 6 meses de serviço, beneficiando da redução de 2 anos na idade - que em 2018 é de 65 anos - proporcionada pelos 2 grupos de 3 anos a mais no serviço) Exemplo 29 Aposentação antecipada (51 anos de idade / 33 anos de serviço) O subscritor G da CGA (exemplo 11) conta 51 anos de idade e 33 anos de serviço em 31 de Dezembro de Poderá aposentar-se antecipadamente, com pensão completa, em 2018, necessariamente pela modalidade tradicional, que será a única em vigor nessa data (terá então 64 anos de idade e 46 anos de serviço, beneficiando da redução de 2 anos na idade - que em 2018 é de 65 anos - proporcionada pelos 2 grupos de 3 anos a mais no serviço) Exemplo 30 Aposentação antecipada (52 anos de idade / 32 anos de serviço) O subscritor H da CGA (exemplo 12) conta 52 anos de idade e 32 anos de serviço em 31 de Dezembro de Poderá aposentar-se antecipadamente, com pensão completa, em 2017, necessariamente pela modalidade tradicional, que será a única em vigor nessa data (terá então 64 anos de idade e 44 anos de serviço, beneficiando da redução de 1 anos na idade - que em 2017 é de 65 anos - proporcionada pelos 3 anos a mais no serviço) Exemplo 31 Aposentação voluntária (53 anos de idade / 36 anos de serviço) O subscritor V da CGA conta 53 anos de idade e 36 anos de serviço em 31 de Dezembro de Poderá aposentar-se antecipadamente, com pensão completa, em 2014, tanto pela modalidade tradicional (terá então 62 anos de idade e 45 anos de serviço, beneficiando da redução de 3 anos na idade - que em 2014 é de 64 anos e 6 meses - proporcionada pelos 3 grupos de 3 anos a mais no serviço), como pela nova modalidade (2 anos e 6 meses de redução na idade por 5 anos a mais no tempo de serviço) 38