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Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 3', 'artigo 3', 'ARTIGO 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1']

2013.2.LFG.ParteGeral_03 | Pensão Alimentícia (Cônjuge) | Prova (Direito)
2013.2.LFG.ParteGeral_03
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eBook O Manual Do Investidor Inteligente
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Revisão de de Alimentos
2013.2 Apostila 03
De fato, nos termos do 90 do Cdigo Civil alemo (BGB), s os objetos corpreos so coisas em sentido jurdico : Begriff der Sache. Sachen im Sinne des Gesetzes sind nur krperliche Gegenstnde.
No Cdigo Civil: Art. 79. So bens imveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Art. 80. Consideram-se imveis para os efeitos legais: I os direitos reais sobre imveis e as aes que os asseguram; II o direito sucesso aberta. OBS.: Importantes efeitos derivam da natureza imobiliria do direito sucesso aberta, a exemplo da necessidade, apontada por parcela respeitvel da doutrina, de se exigir a autorizao do cnjuge do renunciante, no bojo do inventrio, por se considerar que a renncia, no caso, opera-se de forma semelhante alienao de um imvel, exigindo-se a vnia daqueles que no casaram no regime da separao absoluta de bens (art. 1647). Sobre o tema, tivemos a oportunidade de escrever:
Outro aspecto a considerar que respeitvel parcela da doutrina sustenta a necessidade do consentimento do outro cnjuge do renunciante2. Nesse sentido, FRANCISCO CAHALI preleciona que:
Tratando a sucesso aberta como imvel (CC-16, art. 44, III) a renncia herana depende do consentimento do cnjuge, independentemente do regime de bens adotado (CC-16, arts. 235, 242, I e II). Considera-se que a ausncia do consentimento torna o ato anulvel, uma vez passvel de ratificao (RT 675/102)3.
Embora se possa imaginar que essa autorizao do cnjuge necessria para todo tipo de renncia inclusive a abdicativa, em que o herdeiro se despoja de seu quinho em benefcio de todo o monte partvel, indistintamente , entendemos que tal formalidade s necessria em se tratando da renncia translativa, analisada acima, hiptese em que o herdeiro renuncia em favor de determinada pessoa, praticando, com o seu comportamento, verdadeiro ato de cesso de direitos. E tanto assim que, como dissemos, nesta ltima hiptese, incidiro dois tributos distintos: o imposto de transmisso mortis causa (em face da transferncia dos direitos do falecido para o herdeiro/cedente) e o imposto de transmisso inter vivos (em face da transferncia dos direitos do herdeiro/cedente para outro herdeiro ou terceiro/cessionrio). Deve, pois, nesse particular, estar o juiz atento, para evitar sonegao tributria.
Cumpre registrar ainda haver entendimento no sentido de no ser exigvel a autorizao do outro cnjuge para a renncia de direitos hereditrios.
a posio de MARIA HELENA DINIZ, para quem,
a pessoa casada pode aceitar ou renunciar herana ou legado independentemente de prvio consentimento do cnjuge, apesar do direito sucesso aberta ser considerado imvel para efeitos legais, ante a redao dada ao art. 242 do Cdigo Civil pela Lei n. 4.121/62 (RT, 605:38, 538:92, 524:207).
GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil v. I, cit., p. 289290. 3 CAHALI, Francisco Jos e HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Curso avanado de direito civil, v. 6, cit., p. 102.
Entretanto, considerando que o direito sucesso aberta tratado como sendo de natureza imobiliria (art. 44, III), foroso convir assistir razo a FRANCISCO CAHALI, quando demonstra a necessidade da outorga4. Posto isso, voltemos anlise do Cdigo Civil: Art. 81. No perdem o carter de imveis: I as edificaes que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local; II os materiais provisoriamente separados de um prdio, para nele se reempregarem.
GAGLIANO, Pablo Stolze. O Contrato de Doao Anlise Crtica do Atual Sistema Jurdico e os seus Efeitos no Direito de Famlia e das Sucesses. Saraiva, 2007.
No Cdigo Civil: Art. 85. So fungveis os mveis que podem substituir-se por outros da mesma espcie, qualidade e quantidade. Bens consumveis so os bens mveis cujo uso importa destruio imediata da prpria substncia, bem como aqueles destinados alienao (um sanduche). Bens inconsumveis so aqueles que suportam uso continuado (um avio, um carro). No Cdigo Civil: Art. 86. So consumveis os bens mveis cujo uso importa destruio imediata da prpria substncia, sendo tambm considerados tais os destinados alienao. OBS.: O Cdigo de Defesa do Consumidor adotou a classificao de bens durveis e no-durveis, para efeito de se exercer o direito potestativo de reclamar pelos vcios de qualidade do produto ou do servio (art. 26 para os durveis, prazo de 90 dias; para os no-durveis, prazo de 30 dias)5.
Bens divisveis so os que se podem repartir em pores reais e distintas, formando cada uma delas um todo perfeito (uma saca de caf).
Bens indivisveis no admitem diviso cmoda sem desvalorizao ou dano (um cavalo).
No Cdigo Civil: Art. 87. Bens divisveis so os que se podem fracionar sem alterao na sua substncia, diminuio considervel de valor, ou prejuzo do uso a que se destinam.
Bens singulares so coisas consideradas em sua individualidade, representadas por uma unidade autnoma e, por isso, distinta de quaisquer outras (um lpis, um livro).
Bens coletivos ou universalidades so aqueles que, em conjunto, formam um todo homogneo (universalidade da fato um rebanho, uma biblioteca; universalidade de direito o patrimnio, a herana).
No Cdigo Civil: Art. 89. So singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais. Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes mesma pessoa, tenham destinao unitria. Pargrafo nico. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relaes jurdicas prprias. Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relaes jurdicas, de uma pessoa, dotadas de valor econmico.
a) naturais so gerados pelo bem principal sem necessidade da interveno humana direta (laranja, caf); b) industriais so decorrentes da atividade industrial humana (bens manufaturados); c) civis so utilidades que a coisa frugfera periodicamente produz,
a) colhidos ou percebidos so os frutos j destacados da coisa principal, mas ainda existentes; b) pendentes so aqueles que ainda se encontram ligados coisa principal, no tendo sido, portanto, destacados; c) percipiendos so aqueles que deveriam ter sido colhidos mas no o foram;
d) estantes so os frutos j destacados, que se encontram estocados e armazenados para a venda; e) consumidos: que no mais existem.
Quanto ao titular do domnio, os bens podero ser pblicos (uso comum do povo, uso especial e dominiais) ou particulares.
Os bens pblicos so estudados pelo Direito Administrativo.
Art. 98. So pblicos os bens do domnio nacional pertencentes s pessoas jurdicas de direito pblico interno; todos os outros so particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Art. 99. So bens pblicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praas; II - os de uso especial, tais como edifcios ou terrenos destinados a servio ou estabelecimento da administrao federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimnio das pessoas jurdicas de direito pblico, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Pargrafo nico. No dispondo a lei em contrrio, consideram-se dominicais os bens pertencentes s pessoas jurdicas de direito pblico a que se tenha dado estrutura de direito privado. Art. 100. Os bens pblicos de uso comum do povo e os de uso especial so inalienveis, enquanto conservarem a sua qualificao, na forma que a lei determinar. Art. 101. Os bens pblicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigncias da lei. Art. 102. Os bens pblicos no esto sujeitos a usucapio. Art. 103. O uso comum dos bens pblicos pode ser gratuito ou retribudo, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administrao pertencerem.
Questo de Concurso: admissvel a posse de bem pblico? Responde-nos, com erudio, o professor ARRUDA ALVIM8:
preciso ter presente que, ao afirmar-se que o objeto da posse est limitado s coisas corpreas, no quer isso dizer ----- em alguns sistemas jurdicos ----- que todas as coisas corpreas,
inclusive as sediadas no plano do direito pblico, afetadas a pessoas
jurdicas de direito pblico, so suscetveis de posse por particulares ou no plano do direito privado.
No direito brasileiro, todavia, essa afirmao no verdadeira, de que no pode haver posse de particulares sobre bem/coisa pblica.
O que se deve remarcar ----- como
assunto correlato ----- que pela Constituio Federal de 1988 os imveis pblicos so insuscetveis de usucapio (art. 191, pargrafo nico; no mesmo texto, com o mesmo sentido, art. 183, 3). Ou seja, o que se passa a inaptido do imvel pblico para ser objeto de usucapio, ainda que possa existir ou ter existido posse de particular sobre esse imvel.
Texto que nos foi gentilmente cedido, de obra em elaborao. Trata-se de matria de alta complexidade (ver, em sentido diverso, o Resp. 489.732/DF). Esta temtica dever ser revista no mdulo de Direitos Reais ou de Direito Administrativo.
O STJ, no entanto, tem admitido o desmembramento do bem de famlia, para efeito de penhora (consoante jurisprudncia selecionada, item 4 desta apostila). Visando proteo do constitucional direito moradia e tutela do patrimnio mnimo, as regras do bem de famlia protegem o devedor, pouco importando se ele integra ncleo conjugal ou unio estvel:
Segundo a recente smula 364 do STJ, O conceito de impenhorabilidade de bem de famlia abrange tambm o imvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e vivas .
a) em razo de crditos de trabalhadores da prpria residncia e das respectivas contribuies previdencirias; b) pelo titular do crdito decorrente do financiamento destinado construo ou aquisio do imvel, no limite dos crditos e acrscimos constitudos em funo do respectivo contrato; c) pelo credor de penso alimentcia; d) para a cobrana de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuies devidas em funo do imvel familiar; e) para a execuo de hipoteca sobre o imvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; f) por ter sido adquirido com produto de crime ou para a execuo de sentena penal condenatria a ressarcimento, indenizao ou perdimento de bens; g) por obrigao decorrente de fiana concedida em contrato de locao.
Publicao DJ 02-03-2007
Parte(s) RECTE.(S) : ANA MARIA BRAGA DE NARDI ADV.(A/S) : ONEI RAPHAEL PINHEIRO ORICCHIO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : CONDOMNIO EDIFCIO BRAGANA ADV.(A/S) : MILTON MARTINS MALVASI E OUTRO(A/S)
Vale lembrar ainda que o plenrio do STF reputou, lamentavelmente - data venia - em nosso sentir (conforme veremos em sala de aula), constitucional a penhora do bem de famlia do fiador na locao: RE 352.940-4 So Paulo, contrariando a posio do Min. CARLOS VELLOSO, em deciso monocrtica, no bojo do referido processo.
E tal entendimento tem se fortalecido, na Corte Suprema:
RE-AgR 477953 / SP - SO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINRIO Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 28/11/2006 rgo Julgador: Segunda Turma
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINRIO. PENHORA. FIADOR. BEM DE FAMLIA. LEGITIMIDADE. 1. O Plenrio do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 407.688, decidiu pela possibilidade de penhora do bem de famlia de fiador, sem violao do art. 6 da Constituio do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento. Recentemente, o STJ: AGRAVO INTERNO. LOCAO. FIANA. BEM DE FAMLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE (PRECEDENTES). Este Superior Tribunal de Justia, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou jurisprudncia no sentido da possibilidade de se penhorar, em contrato de locao, o bem de famlia do fiador, ante o que dispe o art. 3, VII da Lei 8.009/90. 2. Agravo ao qual se nega provimento. (AgRg no Ag 923.763/RJ, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 22/06/2009)
"PROCESSUAL EXECUO - IMPENHORABILIDADE IMVEL - RESIDNCIA DEVEDOR SOLTEIRO E SOLITRIO LEI 8.009/90. - A interpretao teleolgica do Art. 1, da Lei 8.009/90, revela que a norma no se limita ao resguardo da famlia. Seu escopo definitivo a proteo de um direito fundamental da pessoa humana: o direito moradia. Se assim ocorre, no faz sentido proteger quem vive em grupo e abandonar o indivduo que sofre o mais doloroso dos sentimentos: a solido. - impenhorvel, por efeito do preceito contido no Art. 1 da Lei 8.009/90, o imvel em que reside, sozinho, o devedor celibatrio."(EREsp 182.223-SP, Corte Especial, DJ de 07/04/2003).
(REsp 450989/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 13.04.2004, DJ 07.06.2004 p. 217)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMLIA. IMVEL DESOCUPADO. - A jurisprudncia do STJ firmou-se no sentido de que o fato de a entidade familiar no utilizar o nico imvel como residncia no o descaracteriza automaticamente, sendo suficiente proteo legal que seja utilizado em proveito da famlia, como a locao para garantir a subsistncia da entidade familiar. - Neste processo, todavia, o nico imvel do devedor encontra-se desocupado e, portanto, no h como conceder a esse a proteo legal da impenhorabilidade do bem de famlia, nos termos do art. 1 da Lei 8.009/90, pois no se destina a garantir a moradia familiar ou a subsistncia da famlia. Precedentes. - Agravo no recurso especial no provido. (AgRg no REsp 1232070/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 15/10/2012)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAO. EXECUO. PENHORA SOBRE IMVEL DO FIADOR. POSSIBILIDADE. APLICAO DO 3, VII, DA LEI 8.009/90. RECURSO IMPROVIDO. I - Este Superior Tribunal de Justia, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou jurisprudncia no sentido da possibilidade de se penhorar, em contrato de locao, o bem de famlia do fiador, ante o que dispe o art. 3, VII da Lei 8.009/90. II - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1088962/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 30/06/2010)
PROCESSO CIVIL PENHORA BEM DE FAMLIA LEI N. 8.009/90 REEXAME DE PROVA SMULA 7/STJ AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Esta Corte Superior assentou entendimento de que possvel a afetao da impenhorabilidade do imvel em razo da Lei n. 8.009/90, ainda que o imvel esteja locado a terceiros. 2. Todavia, in casu, o Tribunal de origem destacou que o agravante 'no demonstra que utilize efetivamente a renda de seu imvel, locado para fins comerciais, para pagamento de seu aluguel residencial. Incumbia-lhe, alm do nus da alegao do fato na petio inicial, o nus da prova de sua veracidade'. 3. Documento comprobatrio da situao jurdica do imvel (contrato de locao) juntado aos autos apenas por ocasio da interposio do recurso especial, operando-se a precluso temporal. 4. Aferir a destinao dada ao imvel demanda a reanlise do contexto ftico-probatrio dos autos, o que defeso a este Tribunal em vista do bice da Smula 7/STJ: A pretenso de simples reexame de prova no enseja recurso especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 975858/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ 07/12/2007 p. 356)
BEM DE FAMLIA IMVEL LOCADO IMPENHORABILIDADE INTERPRETAO TELEOLGICA DA LEI N 8.009/90. O fato de o nico imvel residencial vir a ser alugado no o desnatura como bem de famlia, quando comprovado que a renda auferida destina-se subsistncia da famlia. Recurso especial provido. (REsp 439920/SP, Rel. Ministro 11.11.2003, DJ 09.12.2003 p. 280) PROCESSUAL CIVIL. EXECUO POR TTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMLIA. CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em
I. A orientao predominante nesta Corte no sentido de que a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90 se estende ao nico imvel do devedor, ainda que este se ache
locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam famlia constituir moradia em outro bem alugado ou utilizar o valor obtido com a locao desse bem como complemento da renda familiar. II. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 714.515/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 07/12/2009)
EMENTA: I. Bem de famlia: impenhorabilidade legal (L. 8.009/90): aplicao dvida constituda antes da vigncia da L. 8.009/90, sem ofensa de direito adquirido ou ato jurdico perfeito: precedente (RE 136.753, 13.02.97, Pertence, DJ 25.04.97). 1. A norma que torna impenhorvel determinado bem desconstitui a penhora anteriormente efetivada, sem ofensa de ato jurdico perfeito ou de direito adquirido do credor. 2. Se desconstitui as penhoras efetivadas antes da sua vigncia, com maior razo a lei que institui nova hiptese de impenhorabilidade incide sobre a que se pretenda realizar sob a sua vigncia, independentemente da data do negcio subjacente ao crdito exeqendo. II. Recurso extraordinrio: descabimento: a caracterizao ou no do imvel como bem de famlia questo de fato, decidida pelas instncias de mrito luz da prova, a cujo reexame no se
presta o RE: incidncia da Smula 279. III. Alegaes improcedentes de negativa de prestao jurisdicional e inexistncia de motivao do acrdo recorrido.
RENNCIA DA IMPENHORABILIDADE LEGAL DO BEM DE FAMLIA12 PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMLIA. ALEGAO TARDIA E NUS DA PROVA. A impenhorabilidade do bem de famlia, por ser matria de ordem pblica, pode ser arguida a qualquer tempo antes da arrematao do imvel. Caso comprovada a m-f do devedor em fazer a alegao tardia, resolve-se na redistribuio dos nus sucumbenciais, nos termos do art. 22 do CPC. Para rebater o questionamento acerca da impossibilidade da alegao da impenhorabilidade do bem de famlia apenas na apelao, pois a matria estaria preclusa, o Min. Relator fez distino entre duas hipteses. Na primeira, o assunto j foi alegado e decidido no processo, situao na qual h precluso da matria (art. 473 do CPC). Na segunda, a alegao feita tardiamente, aps a defesa de mrito do devedor. Nesse caso, por ser matria de ordem pblica, a impenhorabilidade do bem de famlia poder ser conhecida a qualquer tempo antes da arrematao do imvel. A depender da situao do caso concreto, comprovada a m-f do devedor e conduta voltada para o prolongamento da lide, poder haver redistribuio dos nus sucumbenciais, nos termos do art. 22 do CPC. Outra questo debatida no recurso foi o nus da prova sobre a impenhorabilidade do bem de famlia. O Min. Relator afirmou que a regra do art. 333 do CPC voltada para os casos nos quais o magistrado no est plenamente convencido sobre as alegaes das partes, ou seja, somente h necessidade de a soluo do litgio se apoiar no nus da prova quando no houver provas dos fatos ou quando essas se mostrarem insuficientes a que o julgador externe com segurana a soluo que se lhe afigure a mais acertada. No caso, o Tribunal
decidiu sobre a impenhorabilidade do bem de famlia com base nas provas j constantes nos autos, razo pela qual no se mostra relevante a discusso sobre o nus da prova no caso concreto. Apreciando esses e outros assuntos, a Turma conheceu parcialmente do recurso e, nessa extenso, negou-lhe provimento. Precedentes citados: REsp 976.566-RS, DJ 5/4/2010; REsp 467.246-RS, DJ 12/8/2003; REsp 262.654-RS, DJ 20/11/2000; REsp 282.354-MG, DJ 19/3/2001, e AgRg no Ag 927.913-RJ, DJ 17/12/2007. REsp 981.532-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomo, julgado em 7/8/2012. TRIBUTRIO E PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMLIA. ART. 1 DA LEI 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. ABUSO DO DIREITO DE PROPRIEDADE E M-F DO PROPRIETRIO, QUE OFERTOU O BEM EM GARANTIA PARA INGRESSO NO REFIS. INADIMPLNCIA DO PARCELAMENTO. EXCLUSO. EXECUO DA GARANTIA. PENHORA. INAPLICABILIDADE DA REGRA PROTETIVA.
1. Resume-se a controvrsia em definir se o bem de famlia, ofertado como garantia para ingresso no REFIS, pode ser penhorado quando o contribuinte excludo do parcelamento fiscal por inadimplncia.
2. A jurisprudncia desta Corte reconhece que a proteo legal conferida ao bem de famlia pela Lei 8.009/90 no pode ser afastada por renncia do devedor ao privilgio, pois princpio de ordem pblica, prevalente sobre a vontade manifestada.
3. Trata-se, todavia, de situao peculiar, que no se amolda jurisprudncia pacificada. Os proprietrios do bem de famlia, de maneira fraudulenta e com abuso do direito de propriedade e manifesta violao da boa-f objetiva, obtiveram autorizao para ingresso no REFIS ao ofertar, em garantia, bem sabidamente impenhorvel, conduta agravada pelo fato de serem reincidentes, pois o bem, em momento anterior, j havia sido dado em hipoteca como garantia de emprstimo bancrio.
4. A regra de impenhorabilidade aplica-se s situaes de uso regular do direito. O abuso do direito de propriedade, a fraude e a m-f do proprietrio conduzem ineficcia da norma
protetiva, que no pode conviver, tolerar e premiar a atuao do agente em desconformidade com o ordenamento jurdico.
5. A boa-f do devedor determinante para que se possa socorrer da regra protetiva do art. 1 da Lei 8.009/90, devendo ser reprimidos quaisquer atos praticados no intuito de fraudar credores, de obter benefcio indevido ou de retardar o trmite do processo de cobrana.
6. Recurso especial no provido. (REsp 1200112/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 21/08/2012)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMLIA. PENHORA. RENNCIA AO BENEFCIO ASSEGURADO PELA LEI N. 8.009/90. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I
Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que A proteo legal conferida ao bem de famlia pela Lei n. 8.009/90 no pode ser afastada por renncia ao privilgio pelo devedor, constituindo princpio de ordem pblica, prevalente sobre a vontade manifestada, que se tem por viciada ex vi legis (REsp 805.713/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 16/04/2007 p. 210). Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1114259/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 08/06/2009)
1. A indicao do bem de famlia penhora no implica em renncia ao benefcio conferido pela Lei 8.009/90, mxime por tratar-se de norma cogente que contm princpio de ordem pblica, consoante a jurisprudncia assente neste STJ. 2. Dessarte, a indicao do bem penhora no produz efeito capaz de elidir o benefcio assegurado pela Lei 8.009/90. Precedentes: REsp 684.587 - TO, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJ de 13 de maro de 2005; REsp 242.175 - PR, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Quarta Turma, DJ de 08 de maio de 2.000; REsp 205.040 - SP, Relator Ministro EDUARDO
RIBEIRO, Terceira Turma, DJ de 15 de abril de 1.999) 3. As excees impenhorabilidade devem decorrer de expressa previso legal.
4. Agravo Regimental provido para dar provimento ao Recurso Especial.
(AgRg no REsp 813.546/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCO, Rel. p/ Acrdo Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10.04.2007, DJ 04.06.2007 p. 314)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUO. EMBARGOS. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO INSUFICIENTE. SMULA N. 211-STJ. BEM DE FAMLIA. NICO BEM. RENNCIA INCABVEL. PROTEO LEGAL. NORMA DE ORDEM PBLICA. LEI N. 8.009/90.
I. "Inadmissvel recurso especial quanto questo que, a despeito da oposio de embargos declaratrios, no foi apreciada pelo tribunal a quo" - Smula n. 211-STJ. II. A proteo legal conferida ao bem de famlia pela Lei n. 8.009/90 no pode ser afastada por renncia ao privilgio pelo devedor, constituindo princpio de ordem pblica, prevalente sobre a vontade manifestada, que se tem por viciada ex vi legis. III. Recurso especial no conhecido. (REsp 805.713/DF, Rel. Ministro 15.03.2007, DJ 16.04.2007 p. 210) ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMLIA. IMPENHORABILIDADE. RENNCIA. PRECEDENTES.
No perde o benefcio da impenhorabilidade quem indica bem de famlia penhora, pois a proteo da Lei 8.009/90 no tem por alvo o devedor, mas a entidade familiar, que goza de amparo especial da Carta Magna. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 426.422/PR, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 12/11/2009)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BEM DE FAMLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEO. ART. 3, V, DA LEI 8.009/90.
1. Conforme artigo 3, inciso V, da Lei 8.099/90, autorizada a a penhora do bem de famlia quando dado, pelo casal ou entidade familiar, em garantia hipotecria da dvida exequenda. 2. Hiptese em que o acrdo recorrido no se manifestou a respeito do beneficirio do emprstimo e no houve interposio de embargos de declarao a esse respeito. 3. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1333436/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 03/11/2010)
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUO. IMVEL. BEM DE FAMLIA. IMPENHORABILIDADE. PROVA DE QUE O IMVEL PENHORADO O NICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EXCEO DO ART. 3, V, DA LEI 8.009/90. INAPLICABILIDADE. DVIDA DE TERCEIRO. PESSOA JURDICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNO DE QUE A DVIDA FORA CONTRADA EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
1. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de famlia, no necessria a prova de que o imvel em que reside a famlia do devedor o nico de sua propriedade.
2. No se pode presumir que a garantia tenha sido dada em benefcio da famlia, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base no art. 3, V, da Lei 8.009/90.
3. Somente admissvel a penhora do bem de famlia hipotecado quando a garantia foi prestada em benefcio da prpria entidade familiar, e no para assegurar emprstimo obtido por terceiro.
4. Na hiptese dos autos, a hipoteca foi dada em garantia de dvida de terceiro, sociedade empresria, a qual celebrou contrato de mtuo com o banco. Desse modo, a garantia da
hipoteca, cujo objeto era o imvel residencial dos ora recorrentes, foi feita em favor da pessoa jurdica, e no em benefcio prprio dos titulares ou de sua famlia, ainda que nicos scios da empresa, o que afasta a exceo impenhorabilidade do bem de famlia prevista no inciso V do art. 3 da Lei 8.009/90. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 988.915/SP, Rel. Ministro RAUL ARAJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 08/06/2012)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA ACEITA. CAUSA DEBENDI. REEXAME DE PROVAS. INCIDNCIA DA SMULA 7. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMLIA. IMVEL DADO EM HIPOTECA PARA GARANTIR DVIDA DE TERCEIRO. NO APLICAO DA EXCEO PREVISTA NO ART. 3, INCISO V, DA LEI N. 8.009/90.
1. A discusso acerca da causa debendi subjacente emisso de duplicata mercantil encontra bice na Smula 7/STJ. Ademais, a jurisprudncia da Casa vem afirmando, de forma reiterada, que, havendo aceite, de regra, o aceitante se vincula duplicata, afastada a possibilidade de investigao quanto ao negcio causal.
2. O carter protetivo da Lei n. 8.009/90 impe sejam as excees nela estabelecidas interpretadas restritivamente. Nesse sentido, a exceo prevista no inciso V do artigo 3 da Lei 8.009/90 abarca somente a hipoteca constituda como garantia de dvida prpria do casal ou da famlia, no alcanando aquela que tenha sido constituda em garantia de dvida de terceiro.
3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 997.261/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 26/04/2012)
PROCESSO CIVIL - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMLIA - INVIABILIDADE DE FRACIONAMENTO DO IMVEL - REEXAME DE PROVA - SMULA 7/STJ - DISSDIO JURISPRUDENCIAL - INEXISTNCIA - CONTEXTO FTICO DIVERSO 1. A impenhorabilidade do bem de famlia, trazida pela Lei 8.009/90, se estende ao imvel em que se encontra a residncia familiar, nos termos do art. 1, pargrafo nico da lei. O fracionamento do imvel para efeito de penhora, que a princpio se admite, se afigura invivel no presente caso, conforme atestaram as instncias ordinrias.
2. No se admite o recurso especial amparado em pressuposto ftico diverso do revelado pelos juzos ordinrios, cuja constatao dependa do reexame do conjunto ftico-probatrio, a teor do que dispe o enunciado n. 7 da Smula do STJ.
3. Dissdio jurisprudencial no verificado.
4. Recurso especial no conhecido. (REsp 510.643/DF, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 17.05.2005, DJ 30.05.2005 p. 383)
PROCESSUAL CIVIL. BEM IMPENHORVEL. ARTIGO 3, INCISO I DA LEI 8.009/90. MO DE OBRA EMPREGADA NA CONSTRUO DE OBRA. INTERPRETAO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A impenhorabilidade do bem de famlia, oponvel na forma da lei execuo fiscal previdenciria, consectrio do direito social moradia. 2. Consignada a sua eminncia constitucional, h de ser restrita a exegese da exceo legal. 3. Consectariamente, no se confundem os serviais da residncia, com empregados
eventuais que trabalham na construo ou reforma do imvel, sem vnculo empregatcio, como o exercido pelo diarista, pedreiro, eletricista, pintor, vale dizer, trabalhadores em geral. 4. A exceo prevista no artigo 3, inciso I, da Lei 8.009, de 1990, deve ser interpretada restritivamente. 5. Em conseqncia, na exceo legal da "penhorabilidade" do bem de famlia no se incluem os dbitos previdencirios que o proprietrio do imvel possa ter, estranhos s relaes trabalhistas domsticas. (...)
(REsp 644.733/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCO, Rel. p/ Acrdo Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.10.2005, DJ 28.11.2005 p. 197)
RECURSO ESPECIAL - EXECUO - AO REPARATRIA POR ATO ILCITO - ACIDENTE DE TRNSITO - PENSO ALIMENTCIA - BEM IMVEL - PENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.009/90 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A penso alimentcia prevista no artigo 3., inciso III, da Lei n. 8.009/90, como hiptese de exceo impenhorabilidade do bem de famlia. E tal dispositivo no faz qualquer distino quanto causa dos alimentos, se decorrente de vnculo familiar ou de obrigao de reparar danos. II - Na espcie, foi imposta penso alimentcia em razo da prtica de ato ilcito - acidente de trnsito - ensejando-se o reconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de famlia no oponvel credora da penso alimentcia. Precedente da Segunda Seo. III - Recurso especial provido. (REsp 1186225/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 13/09/2012)
AGRAVO REGIMENTAL. BEM DE FAMLIA. VAGA AUTNOMA DE GARAGEM. PENHORABILIDADE. 1. Est consolidado nesta Corte o entendimento de que a vaga de garagem, desde que com matrcula e registro prprios, pode ser objeto de constrio, no se lhe aplicando a impenhorabilidade da Lei n 8.009/90. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1058070/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONALVES, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 02/02/2009)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMLIA. IMPENHORABILIDADE. ARREMATAO CONCLUDA. IMPOSSVEL A INVOCAO DO BENEFCIO. PRECLUSO. LEI 8.009/1990. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - assente neste Superior Tribunal o entendimento segundo o qual arrematado o bem penhorado, se torna impossvel a invocao do benefcio contido na Lei 8.009/1990. II - Os agravantes no apresentaram argumentos suficientes para a alterao da deciso recorrida, pelo que entende-se que ela deve ser mantida, na ntegra. III - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 458.869/RJ, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 29/10/2009)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPOSA DEVEDORA. FILHA.
1 - No reconhecimento de legitimidade para oposio de embargos de terceiro parte que figura como executada por ser tambm devedora indicada no ttulo executivo. Precedentes. 2 - O filho, integrante da entidade familiar, parte legtima para opor embargos de terceiro, discutindo a condio de bem de famlia do imvel onde reside com os pais. 3 - Garantia da funo social do imvel, preservando uma das mais prementes necessidade do ser humano, protegida constitucionalmente, que o direito moradia.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA RECORRENTE EMANUELLE FERNANDA SOUZA DE LIMA.
(REsp 473.984/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 08/11/2010)
BEM DE FAMLIA E COBRANA DE ASSOCIAO DE MORADORES
AGRAVO REGIMENTAL. ASSOCIAO DE MORADORES. CONTRIBUIO DE MANUTENO DO LOTEAMENTO. INADIMPLNCIA. CONDENAO A PAGAMENTO. EXECUO. PENHORA DO BEM DE FAMLIA. IMPROVIMENTO.
1.- Na esteira da jurisprudncia desta Corte, as contribuies criadas por Associaes de Moradores no podem ser equiparadas, para fins e efeitos de direito, a despesas condominiais, no sendo devido, portanto, por morador que no participa da Associao, o recolhimento dessa verba. Sendo pessoal o direito, e no tendo a dvida natureza 'propter rem', irregular a sua equiparao a despesas condominiais, mesmo para os fins da Lei 8.009/90 (REsp 1.324.107/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012).
(AgRg no REsp 1374805/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013)
Como fizemos em material de apoio anterior, neste tpico apresentaremos outras interessantes notcias sobre a matria para voc estar afinado com a nossa jurisprudncia. Recomendamos que vocs se atualizem sempre, especialmente nos sites do STJ e do STF, meus amigos do corao!
CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMLIA DO FIADOR. RATIFICAO DA JURISPRUDNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTNCIA DE REPERCUSSO GERAL. (RE 612360 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 13/08/2010, DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-05 PP-00981 LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 294-300)
Veja, no acrdo abaixo citado, que o reconhecimento do bem de familia legal (disciplinado pela Lei n. 8009 de 1990) independe do seu valor:
RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - QUESTO PRELIMINAR - JULGAMENTO PROFERIDO POR CMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUZES CONVOCADOS - POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADOS PARMETROS LEGAIS - PRECEDENTES - EXISTNCIA DE VCIO REDIBITRIO E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUO DA FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR - PREQUESTIONAMENTO - AUSNCIA INCIDNCIA DA SMULA 211/STJ - PENHORA - PARTE IDEAL DE IMVEL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - BEM DE FAMLIA - AVALIAO - JUZO DINMICO - BEM IMVEL DE ELEVADO VALOR - IRRELEVNCIA, PARA EFEITOS DE IMPENHORABILIDADE - NDICE DE CORREO MONETRIA - DIVERGNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAO - INEXISTNCIA - EMBARGOS DE DECLARAO - MULTA IMPOSSIBILIDADE - INTUITO PROCRASTINATRIO - AUSNCIA - INCIDNCIA DA SMULA 98/STJ RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I - A jurisprudncia desta Corte Superior j teve oportunidade de indicar que possvel o julgamento por Turmas ou Cmaras constitudas, em sua maioria, por juzes convocados, desde que a convocao se d dentro dos parmetros legais e que observadas as disposies estabelecidas pela Constituio Federal.
II - As questes concernentes existncia de vcio redibitrio, bem como quanto ao prosseguimento da execuo da forma menos gravosa ao devedor, no foram objeto de debate ou deliberao no acrdo recorrido, no obstante a oposio de embargos declaratrios, o que atrai a incidncia da Smula 211/STJ.
III - possvel a penhora de parte do imvel, caracterizado como bem de famlia, quando for possvel o desmembramento sem sua descaracterizao. Precedentes.
IV - A avaliao da natureza do bem de famlia, amparado pela Lei n 8.009/90, por ser questo de ordem pblica e no se sujeitar precluso, comporta juzo dinmico. E essa circunstncia moldada pelos princpios basilares dos direitos humanos, dentre eles, o da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do nosso Estado Democrtico, nos termos do 1, inciso III, da Constituio da Repblica.
V - Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de famlia, de acordo com o artigo 1, da Lei n 8.009/90, basta que o imvel sirva de residncia para a famlia do devedor, sendo irrelevante o valor do bem.
VI - O art. 3 da Lei n 8.009/90, que trata das excees regra da impenhorabilidade, no faz traz nenhuma indicao concernente ao valor do imvel. Portanto, irrelevante, para efeitos de impenhorabilidade, que o imvel seja considerado luxuoso ou de alto padro. Precedente da eg. Quarta Turma.
VII - Acerca do ndice de correo monetria, impe-se reconhecer que, no se admite recurso especial pela alnea "c" quando ausente a demonstrao, pelo recorrente, das circunstncias que identifiquem os casos confrontados.
VIII - Os embargos de declarao foram opostos com o intuito de prequestionamento, vedando-se, por lgica, a imposio de multa procrastinatria, nos termos do que dispe o enunciado da Smula 98/STJ. IX - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extenso, parcialmente provido.
O projeto, que deu origem nova smula, foi relatado pela ministra Eliana Calmon e estendeu a proteo contra a penhora para imveis pertencentes a solteiros, vivos ou descasados. Entre os precedentes usados para a criao da nova smula est o recurso de relatoria do ministro Ari Pargendler considerando que o imvel de uma pessoa ainda solteira no momento em que a ao de cobrana foi proposta e que veio a casar-se depois era protegido contra a penhora. O ministro defendeu que no momento da penhora j haveria uma unidade familiar no imvel, justamente o alvo da proteo do Bem de Famlia.
Segundo a smula 364, O conceito de impenhorabilidade de bem de famlia abrange tambm o imvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e vivas .
Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=448&tmp.texto=89632&tmp.area_a nterior=44&tmp.argumento_pesquisa=bem%20de%20famlia Terceira Turma esclarece a lei do Bem de Famlia A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia esclareceu que a lei do Bem de Famlia , de 1990, impede a penhora do imvel usado como moradia para proteger a famlia, e que se for estendida para o caso de imveis de pessoas separadas de fato, mas sem ter havido homologao judicial, pode facilitar fraudes. A relatora do acrdo de um processo de Rondnia sobre essa matria foi a ministra Nancy Andrighi.
Segundo Nancy Andrighi, a lei do Bem de famlia pode ser estendida para solteiros, vivos, divorciados e separados judicialmente. Conforme a ministra, no caso especfico, que envolve um casal que ocupa dois imveis, a situao diferente, j que a separao apenas de fato, isto , sem ter havido homologao judicial. A ministro explicou que a separao de fato no acaba com a sociedade conjugal, j que ela somente se dissolve com a morte, com a decretao da nulidade, com o divrcio ou com a separao judicial. De acordo com a deciso da Terceira Turma, apenas o imvel ocupado pela mulher e filhos impenhorvel. Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=448&tmp.texto=89328&tmp.area_a nterior=44&tmp.argumento_pesquisa=bem%20de%20famlia DECISO Dvida de material de construo no gera penhora do imvel Foge ao escopo da Lei n. 8.900/90 a penhorabilidade de imvel destinado moradia da famlia em razo de compras de material de construo no comrcio ou, ainda, em razo da aquisio de servios sem as formalidades do Sistema Financeiro de Habitao. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justia rejeitou agravo regimental contra a deciso que garantiu a impenhorabilidade do bem de famlia para o pagamento de financiamento de material destinado construo do imvel.
De acordo com os autos, a Justia do Rio Grande do Sul aceitou a penhora e rejeitou embargos ajuizados pela proprietria do imvel contra a execuo do bem de famlia para o pagamento de dvida contrada
na aquisio de material de construo. Ao rejeitar os embargos, a Justia gacha entendeu que, por tratar-se de uma casa construda com padres de alto nvel, era de se esperar que os proprietrios tivessem planejado a forma de pagamento do material utilizado para valorizar seu imvel.
Aldir Passarinho Junior reiterou que a impenhorabilidade do bem de famlia regra, cabendo somente as excees legalmente previstas em lei e que devem ser interpretadas risca. Com efeito, a insistncia do agravante no merece prosperar, concluiu o relator em seu voto. Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=88182&tmp.area_a nterior=44&tmp.argumento_pesquisa=bem%20de%20famlia DECISO Lavadora, secadora de roupas e aparelho de ar-condicionado so impenhorveis Lavadora, secadora de roupas e aparelhos de ar-condicionado no podem ser objetos de penhora. Com essa concluso, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justia (STJ), deu ganho de causa a
uma devedora que teve penhorados bens mveis que guarnecem sua residncia.
A relatora enumerou vrios precedentes no mesmo sentido da concluso de que so impenhorveis todos os mveis guarnecedores de um imvel de famlia, recaindo a proteo do pargrafo nico do artigo 1 da Lei 8.009/90 no s sobre aqueles indispensveis habitabilidade de uma residncia, mas tambm sobre os usualmente mantidos em um lar comum. Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=86419&tmp.area_a nterior=44&tmp.argumento_pesquisa=bem%20de%20famlia DECISO possvel penhora da piscina e churrasqueira desde que preservada a residncia A impenhorabilidade da residncia, prevista em lei, no se presta para proteger rea de lazer da casa. Por isso, um devedor da Caixa Econmica Federal (CEF) ter penhorados os lotes em que foram construdas a piscina e a churrasqueira, ao lado da casa. A deciso da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ), baseada em voto do ministro Humberto Gomes de Barros.
O relator acolheu a argumentao. O ministro Gomes de Barros destacou que a lei no tem o propsito de permitir que o devedor se locuplete injustamente do benefcio da impenhorabilidade, sendo que tal benefcio deve ser temperado. No caso, os lotes, embora contguos, constituiriam imveis distintos, sendo possvel o desmembramento e a penhora. Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=84149&tmp.area_a nterior=44&tmp.argumento_pesquisa=bem%20de%20famlia Noticias acessadas em: 14 de Fevereiro de 2009
O telefone pode ser um indesejvel adversrio. Concentrao muito importante: trs horas de estudo em concentrao valem mais do que cinco, seis ou sete horas com interrupes constantes. Desligue o telefone. No permita, na medida do possvel, que o interrompam. E sempre d uma pausa entre uma matria e outra, ou aps ler por muito tempo. Tenha certeza de que o seu sucesso questo de tempo! E nunca esquea: F em Deus acima de tudo! Um abrao! O amigo, Pablo.
C.D.S. 2013.2.ok. www.pablostolze.com.br facebook.com/pablostolze
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