Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2020132&Lote=1&Sublote=1
Timestamp: 2020-02-20 20:08:00+00:00
Document Index: 73728110

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

Comitente VARA DA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA ESPERANÇA-PR Imprimir Lotes
VARA DA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA ESPERANÇA-PR (1)
LOTE 1.1 - Imóvel c/ 866,40m² em Floraí/PR (2° Leilão )
001 IMÓVEIS COMERCIAIS R$ 380.000,00 R$ 190.000,00 R$ 0,00 0 Negativo 455
DATA DE TERRAS sob n. 5/6, da quadra n. 9, com a área de 866,40 metros quadrados, situada na cidade de Floraí, desta Comarca de Nova Esperança - Pr, dentro das seguintes divisas e confrontações: “Com a Avenida Fagion no rumo NO.45º00’ numa frente de 28,50 metros; com a Rua Mal. Floriano Peixoto no rumo NE.45º00’ na distância de 30,40 metros; com a data 5/6-A no rumo SE. 00 ? 45 ’ na distância de 28,5 metros e, finalmente com parte da data 4 no rumo SO.45º00’ numa distância de 30,40 metros. Sendo todas as datas mencionadas pertencentes à quadra n. 9 da cidade de Floraí. Imóvel matriculado sob n. 12.307, Livro 2 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. BENFEITORIAS: a)- Uma construção aberta com cobertura metálica (destinada para proteção de bombas de combustível), medindo aproximadamente 144,00 metros quadrados, com sua frente voltada para a Avenida Fagion; b)- Uma construção em alvenaria com estrutura da cobertura em telhas de barro, com sua frente aberta e voltada para a Rua Floriano Peixoto, medindo aproximadamente 110,00 metros quadrados, em razoável estado de conservação; c)- Uma construção em alvenaria, medindo aproximadamente 25,00 metros quadrados, composta por duas salas e um banheiro, em razoável estado; d)- Uma construção com frente e os fundos abertos, com aproximadamente 85,00 metros quadrados de área, com estrutura da cobertura em madeira e telhas de amianto e piso em cerâmica; e)- Uma construção com sua frente para a Avenida Fagion em alvenaria e o restante em madeira, com estrutura da cobertura em madeira e telhas de barro, medindo aproximadamente 100,00 metros quadrados, em razoável estado
Referido bem se encontra depositado nas mãos do executado Sr. Antonio Belini Filho, podendo ser encontrado na Avenida Guaíra, nº 772 – Maringá – Pr, como fiel depositário(a)(s), até ulterior deliberação.
ÔNUS: R.2/12.307 – Penhora em favor de Chevron Brasil Ltda, referente aos autos nº 647/2006 de Execução de Titulo Extrajudicial em trâmite perante o juízo da ª Vara Cível da Comarca de Cambé – Pr; R.3/12.307 – Penhora em favor da União, referente aos autos nº 4242-66.2010.8.16.0119, trâmite perante este juízo; R.6/12.307 – Penhora em favor de Unibanco União de Bancos brasileiros S/A, referente aos autos nº 4117-64.2011.8.16.0119, em trâmite perante este juízo; R.7/12.3078 – Penhora em favor da credora Juçara do Rocio Camargo da Silva, referente aos autos nº 00993-2013-567-09-00-2, em trâmite perante o juízo da Vara do Trabalho desta Comarca; R.8/13.307 – Penhora em favor do credor Julio Cesar Barbeiro, referente aos autos nº 00096-2006-567-09-00-0, em trâmite perante o juízo da Vara do Trabalho desta comarca; R.9/12.307 – Penhora em favor do credor Carlos Diuvino Lopes de Souza, referente aos autos nº 00234-2014-567-09-00-0, em trâmite perante o juízo da Vara do Trabalho desta Comarca; R.11/12.307 – Penhora em favor da credora Adriana Campos de Jesus, referente aos autos nº 00536-2015-567-09-00-0, em trâmite perante o juízo da Vara do Trabalho desta Comarca; R.12/12.307 – Penhora em favor da União referente aos autos nº 1391-44-2016-8-16-0119, em trâmite perante este juízo; R.13/12.307 – Penhora em favor do Estado do Paraná, referente aos autos nº 1474-60-2016-8-16-0119, em trâmite perante este juízo; R.14/12.307 – Penhora em favo r da Agência Nacional do Petróleo, Gas Natural e Biocombustíveis – ANP, referente aos autos nº 1245-03.2016.8.16.0019, em trâmite perante o juízo da 5ª Vara Federal de Maringá – Pr; R.15/12.307 – Penhora em favor de Raizen Combustíveis S/A, referente aos autos nº5604-93.2016, em trâmite perante este juízo; R.16/12.307 – Penhora em favor da União, referente aos autos nº 6061-21.2016.8.16.0119, em trâmite perante este juízo; R.18/12.307 – Penhora em favor da União, referente aos autos nº 201-75.2018, em trâmite perante este juízo; Av.19/12.307 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00051443420108160017; R. 20/12.307 – Penhora em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis – IBAMA; R.21/12.307 – Penhora em favor da União, referente aos autos nº 477-72.2019.8.16.0119, em trâmite perante este juízo, conforme matrícula imobiliária juntada no evento 27.2. Eventuais outros constantes da matrícula após a expedição do respectivo. Registro de Penhoras junto ao Depositário Público desta comarca, conforme certidão do evento 29.1. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livros e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação; em caso de adjudicação, a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exeqüente; em caso de remição, acordo ou pagamento, será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago, respectivamente pelo remitente e pelo executado; Acordo ou pagamento nos quinze dias que procederem à 1ª. praça designada neste despacho: será devida comissão de 2% sobre o valor da avaliação ao Leiloeiro.