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Timestamp: 2019-08-22 17:31:15+00:00
Document Index: 6853349

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16 situações comuns em escolas e faculdades que violam os direitos dos estudantes
Publicado por Tatiane Menezes
Janeiro é o mês em que a maioria dos (as) estudantes da rede privada ou seus responsáveis começa os preparativos para iniciar ou retornar aos estudos.
Essa preparação geralmente inclui a pesquisa da instituição de ensino, a reserva de vaga, o pagamento da matrícula, a aquisição de material escolar e a assinatura do contrato de prestação de serviços educacionais.
Apesar de parecerem tarefas simples, o (a) estudante precisa ficar atento (a) para não ter seus direitos violados.
Pensando nisso, resolvi listar algumas situações que violam os direitos dos estudantes não só no período de matrícula escolar, mas durante todo o ano letivo, seja na escola ou faculdade.
1. Ausência de informação sobre o número de vagas
A instituição privada de ensino, seja escola ou faculdade, deve expor, em local de fácil acesso ao público, o número de vagas de cada turma pelo menos quarenta e cinco dias antes do encerramento da matrícula.
Essa medida busca preservar o direito de informação do (a) estudante, previsto no artigo 2º da Lei nº 9.870/99 e no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
2. Ausência de informação sobre o valor da mensalidade
O valor da mensalidade escolar também deve ser divulgado com antecedência. Trata-se de um dado necessário ao exercício do direito de livre escolha do (a) consumidor (a).
Por isso, considera-se que a obrigação de divulgar o valor da mensalidade escolar é um reflexo não só do direito de informação, mas também do direito de livre escolha, conforme artigos 1º e 2º da Lei nº 9.870/99 e artigo 6º, incisos II e III, do CDC.
3. Plano de pagamento que excede o valor total do contrato
Pela prestação dos serviços educacionais, a instituição privada de ensino pode cobrar um valor anual ou semestral, conhecido, respectivamente, como anuidade e semestralidade escolar.
Para facilitar o pagamento, a instituição pode dividir o valor total do contrato em doze ou seis parcelas mensais.
Também é possível oferecer outros planos de pagamento, desde que não ultrapassem o valor total da anuidade ou semestralidade, conforme artigo 1º, § 5º, da Lei nº 9.870/99.
4. Ausência de abatimento da taxa de reserva de vaga
Durante o período de matrícula, algumas instituições privadas de ensino permitem a reserva de vaga mediante o pagamento de uma taxa.
A cobrança da taxa será lícita se houver o abatimento do seu valor na matrícula ou na primeira mensalidade.
O direito ao abatimento decorre do fato de a reserva de vaga ser uma das etapas da matrícula e da impossibilidade de a instituição cobrar parcela que exceda o valor total da anuidade ou semestralidade escolar, conforme artigo 1º, § 5º, da Lei nº 9.870/99.
5. Cobrança de taxa de reserva de vaga de quem já estuda na instituição
Quem já estuda na instituição e está com as mensalidades em dia tem direito à renovação da matrícula sem precisar pagar taxa de reserva de vaga, como determina o artigo 5º da Lei nº 9.870/99.
6. Retenção abusiva do valor da matrícula em caso de desistência
Se a desistência ocorrer antes do início das aulas, o (a) estudante terá direito à devolução integral do valor da matrícula, já que não houve prestação de serviço educacional.
Tal direito está amparado no artigo 39, inciso V, do CDC, o qual veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva ao consumidor.
No entanto, se a instituição privada de ensino comprovar a existência de gastos administrativos com a contratação e a rescisão, ela poderá reter parte do valor da matrícula.
Nesse caso, também se aplica a regra do artigo 39, inciso V, do CDC para vedar a retenção da matrícula em percentual abusivo.
7. Cobrança de material escolar de uso coletivo
A instituição privada de ensino não pode cobrar do (a) estudante ou de seu responsável o fornecimento de material de uso coletivo, como papel ofício, nem o pagamento de taxa adicional por esse material, conforme artigo 1º, § 7º, da Lei nº 9.870/99.
8. Imposição de compra de material escolar em loja específica
A instituição de ensino não pode exigir a aquisição de material escolar em loja específica.
Cabe à instituição fornecer a lista de material escolar ao (à) estudante ou seu responsável para que ele (a) exerça seu direito de livre escolha, previsto no artigo 6º, inciso II, do CDC.
9. Imposição de marca para material escolar
Também decorre do direito de livre escolha, a proibição de a instituição de ensino impor a aquisição de material escolar de marca específica.
10. Ausência de acessibilidade
As instituições privadas de ensino devem adotar medidas que garantam o acesso das pessoas com deficiência à educação, como a oferta de profissionais de apoio escolar, a acessibilidade nas edificações, o ensino de LÍBRAS, dentre outras.
Essas medidas integram o direito ao sistema educacional inclusivo, previsto no artigo 28, § 1º, da Lei nº 13.146/15.
11. Reajuste diverso da lei ou do contrato
A instituição privada de ensino não pode reajustar o valor da anuidade ou semestralidade de forma diversa da lei ou do contrato. Tal situação configuraria uma prática abusiva, vedada pelo artigo 39, inciso XIII, do CDC.
12. Reajuste em prazo inferior a um ano
O valor da mensalidade escolar só pode ser reajustado um ano após a sua fixação, salvo autorização expressa em lei, conforme artigo 1º, § 6º, da Lei nº 9.870/99.
13. Cobrança vexatória
O (a) estudante inadimplente não pode ser submetido à cobrança que o (a) exponha ao ridículo ou lhe cause constrangimento. Trata-se de um direito previsto no artigo 42 do CDC.
São exemplos de cobranças vexatórias: ligação de cobrança para parentes ou amigos do inadimplente; pedido de retirada do (a) aluno inadimplente da sala de aula; divulgação dos nomes dos inadimplentes; dentre outros.
14. Penalidades pedagógicas em caso de inadimplência
A instituição privada de ensino não pode aplicar penalidades pedagógicas ao (à) aluno inadimplente, como ressalta o artigo 6º da Lei nº 9.870/99.
São consideradas penalidades pedagógicas: proibição de assistir às aulas, retenção de documentos escolares e proibição de realização de prova.
15. Desligamento de estudante inadimplente
Em caso de inadimplência, o (a) estudante só poderá ser desligado (a) da instituição no final do ano letivo ou do semestre letivo, se o regime didático for semestral, como ocorre no ensino superior. Trata-se de um direito previsto no artigo 6º, § 1º, da Lei nº 9.870/99.
16. Retenção de documento de transferência
A instituição privada de ensino não pode reter os documentos de transferência do (a) estudante, mesmo que ele (a) esteja inadimplente. É o que determina o artigo 6º, § 2º, da Lei nº 9.870/99.
Obs.: Ao reproduzir esse texto, cite o nome da autora e o link da publicação original para não violar os direitos autorais.
BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm. Acesso em 06 jan. 2019.
______. Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9870.htm. Acesso em 02 jan. 2019.
______. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm. Acesso em 06 jan. 2019.
Advogada inscrita na OAB/SE sob o nº 10.784. Graduada em Direito e licenciada em Pedagogia. Atua nas áreas de Direito do Consumidor, Direito Educacional, Direito das Famílias e Direito das Sucessões. E-mail: adv.tatianemenezes@gmail.com Instagram: @tatianemenezes.adv
Disponível em: https://tatianemenezes.jusbrasil.com.br/artigos/662004245/16-situacoes-comuns-em-escolas-e-faculdades-que-violam-os-direitos-dos-estudantes
Dra. qual a regra que as faculdades particulares estão submetidas para reajuste de semestralidade ? continuar lendo