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Timestamp: 2020-01-24 09:03:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 45', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 47']

Expressão de busca: ((4430.NUME. E ADI.SCLA.) OU (ADI.ACMS. ADJ 4430.ACMS.))
ADI 4430 / DF - DISTRITO FEDERAL
Julgamento: 29/06/2012 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
DJe-184  DIVULG 18-09-2013  PUBLIC 19-09-2013
RTJ VOL-00226-01 PP-00257
REQTE.(S)  : PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS
ADV.(A/S)  : IGOR ESTANISLAU SOARES DE MATTOS E OUTRO(A/S)
O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de necessidade de procuração com poderes específicos para ajuizar a ação, vencido o Ministro Marco Aurélio; por unanimidade, rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial, e, por maioria, rejeitou a de impossibilidade jurídica do pedido, vencidos os Senhores Ministros Carmen Lúcia, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa. O Tribunal, também por maioria, deliberou examinar as impugnações de forma global, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Votou o Presidente. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelos requerentes (MC-ADI 4.795) Democratas-DEM, o Dr. Fabrício Juliano Mendes Medeiros; Partido do Movimento Democrático Brasileiro-PMDB, o Dr. Renato Oliveira Ramos, e pelo Partido Popular Socialista, o Dr. Renato Campos Galuppo; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; e pelo amicus curiae (MC-ADI 4.795) Partido Social Democrático-PSD, o Dr. Admar Gonzaga. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 27.06.2012. Decisão: Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido na ADI 4.430, no sentido de declarar a constitucionalidade do § 6º do artigo 45 da Lei nº 9.504/1997; da inconstitucionalidade da expressão “e representação na Câmara dos Deputados”, contida no § 2º do artigo 47, da Lei nº 9.504/1997; dar interpretação conforme à Constituição Federal ao inciso II do § 2º do artigo 47 da mesa lei, para assegurar aos partidos novos, criados após a realização de eleições para a Câmara dos Deputados, o direito de acesso proporcional aos dois terços do tempo destinado à propaganda eleitoral no rádio e na televisão, considerada a representação dos deputados federais que migrarem diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos para a nova legenda na sua criação, e julgando prejudicado o pedido contido na MC-ADI 4.795, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Presidente; e após os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa, julgando totalmente improcedentes os pedidos em ambas as ações, e os votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso e Marco Aurélio, acompanhando o Relator quanto à inconstitucionalidade da expressão “e representação na Câmara dos Deputados”, contida no § 2º do artigo 47, da Lei nº 9.504/1997, e declarando a inconstitucionalidade de todo o inciso II e da expressão “um terço”, contida no inciso I do referido artigo 47, o julgamento foi suspenso para colher o voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia, ausente justificadamente. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 28.06.2012. Decisão: Colhido o voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia, o Tribunal, prosseguindo no julgamento, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 4.430 para declarar a constitucionalidade do § 6º do artigo 45 da Lei nº 9.504/1997; a inconstitucionalidade da expressão “e representação na Câmara dos Deputados”, contida no § 2º do artigo 47, da Lei nº 9.504/1997, e para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao inciso II do § 2º do artigo 47 da mesa lei, para assegurar aos partidos novos, criados após a realização de eleições para a Câmara dos Deputados, o direito de acesso proporcional aos dois terços do tempo destinado à propaganda eleitoral no rádio e na televisão, considerada a representação dos deputados federais que migrarem diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos para a nova legenda na sua criação, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso e Marco Aurélio, que acompanhavam o Relator quanto à inconstitucionalidade da expressão “e representação na Câmara dos Deputados”, contida no § 2º do artigo 47, da Lei nº 9.504/1997, e declaravam a inconstitucionalidade de todo o inciso II e da expressão “um terço”, contida no inciso I do referido artigo 47, e os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia, que julgavam totalmente improcedente a ação. Quanto ao pedido formulado na MC-ADI 4.795, o Tribunal, por maioria, julgou prejudicado o pedido, em face da decisão tomada na ADI 4.430, vencido o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, que a julgava improcedente. Votou o Presidente, Ministro Ayres Britto. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa, com votos proferidos na assentada anterior. Plenário, 29.06.2012.
- REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NECESSIDADE, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ENTENDIMENTO, VIABILIDADE, PRAZO, JUNTADA, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO. VIABILIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), APRECIAÇÃO, PEDIDO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, OBJETIVO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, OCORRÊNCIA, MULTIPLICIDADE, ENTENDIMENTO, CONTEÚDO NORMATIVO.
- VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: NÃO CONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PRELIMINAR, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, ENTENDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, LEGISLADOR POSITIVO, INSTITUIÇÃO, DIVISÃO, IGUALDADE, INTERVALO DE TEMPO, PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA, RÁDIO, TELEVISÃO. INADMISSIBILIDADE, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, CANDIDATURA, AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: REJEIÇÃO, PRELIMINAR, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, ENTENDIMENTO, CARÁTER DÚBIO, EXPRESSÃO, LEGISLADOR NEGATIVO, TESE, SUPRESSÃO, POSSIBILIDADE, ADMISSÃO, MULTIPLICIDADE, POSSIBILIDADE.
- FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. MARCO AURÉLIO: REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NECESSIDADE, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ENTENDIMENTO, AUSÊNCIA, DETERMINAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRELAÇÃO, LEI, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
- VOTO VENCIDO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ENTENDIMENTO, UTILIZAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, CASO CONCRETO.
- VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUSO: DISTRIBUIÇÃO, IGUALDADE, INTERVALO DE TEMPO, INTEGRALIDADE, PARTIDO POLÍTICO, IRRELEVÂNCIA, REPRESENTAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, ENTENDIMENTO, AUSÊNCIA, DISTINÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART-00001 INC-00001 INC-00005 PAR-ÚNICO
ART-00002 ART-00005 "CAPUT" INC-00070
LET-A ART-00014 PAR-00003 INC-00005
ART-00017 "CAPUT" INC-00001 INC-00002
ART-00017 "CAPUT" PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-52/2006
ART-00017 "CAPUT" PAR-00003 ART-00037
ART-00045 ART-00053 PAR-00003 ART-00055
PAR-00002 PAR-00003 ART-00058 PAR-00001
PAR-00004 ART-00103 INC-00008
LEG-FED   LEI-003029      ANO-1881
LEG-FED   LEI-000048      ANO-1935
ART-00106 ART-00107 ART-00108 ART-00176
ART-00250 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-4961/1966
LEG-FED   LEI-006091      ANO-1974
ART-00012 PAR-ÚNICO
LEG-FED   LEI-007508      ANO-1986
ART-00074 INC-00004 LET-A LET-B
ART-00001 ART-00007 PAR-00001 ART-00013
ART-00029 INC-00002 PAR-00004 ART-00041
INC-00001 INC-00002 ART-00045 ART-00046
ART-00047 ART-00048 ART-00049 INC-00001
ART-00057 INC-00001 INC-00002 INC-00003
ART-00008 PAR-00001
ART-00045 PAR-00006 INCLUÍDO PELA LEI-12034/2009
ART-00047 PAR-00001 ART-00047 PAR-00002
"CAPUT" INC-00001 INC-00002
ART-00047 PAR-00003 REDAÇÃO ORIGINÁRIA
ART-00047 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11300/2006
ART-00047 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006
ART-00049 PAR-00001 PAR-00002
ART-00009 ART-00010 PAR-00001 ART-00012
LEG-FED   DEC-002675      ANO-1875
CEL-1932 CÓDIGO ELEITORAL  - ALTERADA PELA LEI-48/1935
LEG-FED   RES-020069      ANO-1997
LEG-FED   RES-021610      ANO-2004
ART-00030 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA RES-21834/2004
LEG-FED   RES-021834      ANO-2004
RESOLUÇÃO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE
LEG-FED   RES-023370      ANO-2011
ART-00035 INC-00001 INC-00002
LEG-FED   PJL-000251      ANO-1870
LEG-FED   PJL-002695      ANO-1997
PROJETO DE LEI - CONVERTIDO NA LEI-9504/1997
(PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO, INSTAURAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE)
ADI 2187 (TP), ADI 2187 QO (TP).
(PARTIDO POLÍTICO, DISTRIBUIÇÃO, TEMPO, PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA)
(HIPÓTESE, LEGITIMAÇÃO, DESLIGAMENTO PARTIDÁRIO)
MS 26603 (TP).
(REQUISITO, PETIÇÃO INICIAL, ADI)
ADI 1856 (TP).
(PEDIDO, ADI, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO)
ADPF 132 (TP), ADI 4274 (TP).
(ADI, REGULAMENTAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA)
ADI 956 (1ªT).
(DESTINAÇÃO, PROPAGANDA PARTIDÁRIA)
ADI 2677 MC (TP).
(FIDELIDADE PARTIDÁRIA, MODIFICAÇÃO, PARTIDO, CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO)
MS 20927 (TP), MS 26603 (TP), MS 26602 (TP), MS 26604 (TP).
(MANDADO ELETIVO, CANDIDATURA AVULSA)
ADI 2530 MC (TP).
(PARTIDO POLÍTICO, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, DISTRIBUIÇÃO, MANDATO, LEGISLATURA)
MS 30260 (TP), MS 30272 (TP).
(EMENDA CONSTITUCIONAL, RESTRIÇÃO, AUTONOMIA, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA)
ADI 3685 (TP).
(ADI, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), LEGISLADOR POSITIVO)
ADI 1822 (1ªT).
ADI 2017, ADI 2774, ADI 2835, ADI 3328 MC, ADI 3087, ADI 4229 MC, ADI 4373.
(DEFINIÇÃO, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA)
MS 30380 MC.
TSE: Acórdão 8427, MS 746, MS 754.
TSE: AI 3829406.
- Veja ADI 4795, 4430 e MS 31184 MC do STF, Consulta 64740/2010, Consulta 371/1997, Consulta 23292/2010, Consulta 1398/2007 e Consulta 1735/2010 do TSE.
Análise: 23/01/2014, JOS.
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ADI 4795 MC PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-29-06-2012  UF-DF  TURMA-TP  MIN-DIAS TOFFOLI N.PÁG-220
DJe-215  DIVULG 29-10-2013  PUBLIC 30-10-2013