Source: https://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/tag/restaura%C3%A7%C3%A3o
Timestamp: 2020-05-31 11:21:57+00:00
Document Index: 97052223

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157']

Acesso e Exercício de Actividades de Comércio, Serviços e Restauração … (com índice) (versão actualizada [Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro]
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro - Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Actividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR).
O Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro, procura concretizar a sistematização de alguns diplomas legais [reunir normas legais dispersas] referentes a actividades de comércio, serviços e restauração da área da economia num único regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR).
A referida sistematização passa, de resto, não apenas por trazer ou referenciar os regimes aplicáveis num mesmo diploma – o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro -, como também pela criação para a generalidade destas actividades de comércio e de serviços de procedimentos padrão, sujeitos a trâmites de aplicação geral.
O Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro, pretende constituir um instrumento facilitador do enquadramento legal do acesso e exercício de determinadas actividades económicas, oferecendo uma maior segurança jurídica aos operadores económicos e potenciando um ambiente mais favorável ao acesso e exercício das actividades em causa, criando, ao mesmo tempo, condições para um desenvolvimento económico sustentado, assente num quadro legislativo consolidado e [pretensamente] estável.
No âmbito das actividades de comércio e de prestação de serviços, os operadores económicos terão também, naturalmente, de observar os direitos dos consumidores consagrados na Constituição da República Portuguesa e na lei.
É aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro, que dele faz parte integrante, o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Actividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR).
Artigo 1.º - Objecto e âmbito de aplicação
Artigo 2.º - Definições gerais
Artigo 3.º - Liberdade de acesso e exercício de actividades de comércio, serviços e restauração
Acesso às actividades de comércio, serviços e restauração
SECÇÃO ÚNICA
Meras comunicações prévias e procedimentos de controlo
Artigo 4.º - Meras comunicações prévias
Artigo 5.º - Autorização
Artigo 6.º - Autorização conjunta
Mera comunicação prévia
Artigo 7.º - Instrução da mera comunicação prévia
Procedimento de autorização
Artigo 8.º - Pedido de autorização
Artigo 9.º - Prazos para emissão de autorizações
Artigo 10.º - Vistorias da Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária
Artigo 11.º - Dispensa de requisitos
Artigo 12.º - Integração de controlos
Procedimento de autorização conjunta
Artigo 13.º - Competência
Artigo 14.º - Procedimento
Artigo 15.º - Instrução técnica do processo e relatório final
Artigo 16.º - Procedimento de decisão
Artigo 17.º - Caducidade das autorizações
Artigo 18.º - Taxa
Artigo 19.º - Encerramento
Tramitação eletrónica
Artigo 20.º - Tramitação eletrónica
Exercício das atividades de comércio, serviços e restauração
Requisitos gerais de exercício
Requisitos gerais para as atividades de comércio, serviços e restauração
Artigo 21.º - Obrigações previstas noutros diplomas
Artigo 22.º - Segurança geral dos produtos e serviços
Artigo 23.º - Restrições à venda de bebidas alcoólicas, tabaco e substâncias psicoactivas
Artigo 24.º - Autorregulação
Artigo 25.º - Obrigações gerais nas relações com os consumidores
Artigo 26.º - Informação em língua portuguesa
Artigo 27.º - Livro de reclamações
Artigo 28.º - Cláusulas contratuais gerais
Artigo 29.º - Meios alternativos de resolução de litígios
Artigo 30.º - Afixação de preços
Artigo 31.º - Horários de funcionamento dos estabelecimentos
Artigo 32.º - Práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores
Artigo 33.º - Obrigações relativas a pessoas com deficiência e incapacidade visual
Artigo 34.º - Garantias e assistência pós-venda
Artigo 35.º - Substituição do produto
Artigo 36.º - Responsabilidade por produtos defeituosos
Artigo 37.º - Rotulagem de produtos
Artigo 38.º - Práticas promocionais e outras vendas com redução de preços
Artigo 39.º - Orçamento
Requisitos especiais de exercício
Atividades de comércio
Exploração de estabelecimentos de comércio e de armazéns de produtos alimentares
Artigo 40.º - Requisitos de exercício
Artigo 41.º - Vistorias adicionais e encerramento compulsivo
Artigo 42.º - Encerramento de estabelecimento ou armazém
Exploração de estabelecimentos de comércio e armazéns de alimentos para animais
Artigo 43.º - Requisitos de exercício
Artigo 44.º - Vistorias adicionais e encerramento compulsivo
Artigo 45.º - Encerramento de estabelecimento
Comércio de produtos de conteúdo pornográfico
Artigo 46.º - Requisitos a observar
Artigo 47.º - Venda de produtos
Artigo 48.º - Comércio fora dos estabelecimentos
Artigo 49.º - Requisitos gerais de exercício
Exploração de mercados abastecedores
Artigo 50.º - Mercados abastecedores
Artigo 51.º - Instalação de mercados abastecedores
Artigo 52.º - Componentes do mercado abastecedor
Artigo 53.º - Entidades gestoras
Artigo 54.º - Organização do mercado abastecedor
Artigo 55.º - Ocupação de espaços
Artigo 56.º - Comercialização de produtos
Artigo 57.º - Condições de acesso e utilização do mercado abastecedor
Artigo 58.º - Dias e horário de funcionamento
Artigo 59.º - Locais de transacção
Artigo 60.º - Acesso de veículos e circulação interna
Artigo 61.º - Segurança
Artigo 62.º - Limpeza e remoção de resíduos
Artigo 63.º - Bens e serviços assegurados pela entidade gestora
Artigo 64.º - Receitas
Artigo 65.º - Controlo e fiscalização
Artigo 66.º - Publicidade no interior do mercado abastecedor
Exploração de mercados municipais
Artigo 67.º - Instalação de mercados municipais
Artigo 68.º - Organização dos mercados municipais
Artigo 69.º - Requisitos
Artigo 70.º - Regulamento interno
Artigo 71.º - Gestão
Artigo 72.º - Atribuição dos espaços de venda
Artigo 73.º - Obrigações dos operadores económicos
Atividade de comércio a retalho não sedentária
Artigo 74.º - Feirantes e vendedores ambulantes
Artigo 75.º - Proibições
Artigo 76.º - Comercialização de produtos
Artigo 77.º - Organização de feiras retalhistas por entidades privadas
Artigo 78.º - Recintos das feiras retalhistas
Artigo 79.º - Regulamentos do comércio a retalho não sedentário
Artigo 80.º - Regras de funcionamento das feiras do município
Artigo 81.º - Condições para o exercício da venda ambulante
Atividade de comércio por grosso não sedentária
Artigo 82.º - Regras de funcionamento de feiras organizadas por entidades públicas
Artigo 83.º - Realização de feiras grossistas por entidades privadas
Artigo 84.º - Comercialização de produtos
Actividades de serviços
Oficinas de adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gás de petróleo liquefeito ou de gás natural comprimido e liquefeito
Artigo 85.º - Adaptação de veículos matriculados à utilização de gás de petróleo liquefeito ou de gás natural comprimido e liquefeito
Artigo 86.º - Reservatórios para o armazenamento de gás natural comprimido e liquefeito
Artigo 87.º - Registo
Artigo 88.º - Profissionais
Artigo 89.º - Seguro de responsabilidade civil
Artigo 90.º - Requisitos das instalações
Centros de bronzeamento artificial
Artigo 91.º - Presença do responsável técnico e de pessoal qualificado
Artigo 92.º - Qualificação dos profissionais
Artigo 93.º - Segurança e utilização dos aparelhos
Artigo 94.º - Aplicação do princípio do reconhecimento mútuo
Artigo 95.º - Categorias dos aparelhos e limitações
Artigo 96.º - Aparelhos de bronzeamento com introdução de cartão ou ficha em regime de self-service
Artigo 97.º - Manutenção
Artigo 98.º - Livro de manutenção
Artigo 99.º - Rotulagem dos aparelhos de bronzeamento
Artigo 100.º - Limitações
Artigo 101.º - Equipamento de protecção
Artigo 102.º - Proibição da prestação de serviços de bronzeamento
Artigo 103.º - Informações obrigatórias
Artigo 104.º - Declaração de consentimento
Artigo 105.º - Ficha pessoal
Artigo 106.º - Publicidade
Artigo 107.º - Seguro de responsabilidade civil
Actividade funerária
Artigo 108.º - Exercício da actividade funerária
Artigo 109.º - Regime aplicável
Artigo 110.º - Entidades habilitadas a exercer a actividades funerária
Artigo 111.º - Requisitos para o exercício da actividade funerária
Artigo 112.º - Responsável técnico
Artigo 113.º - Instalações
Artigo 114.º - Período de Funcionamento
Artigo 115.º - Livre prestação de serviços
Artigo 116.º - Comunicações
Artigo 117.º - Dever de identificação
Artigo 118.º - Direito de escolha
Artigo 119.º - Funeral social
Artigo 120.º - Deveres das agências funerárias e Instituições Particulares de Solidariedade Social
Artigo 121.º - Regime de incompatibilidades
Actividades de restauração ou de bebidas
Estabelecimentos de restauração ou de bebidas em geral
Artigo 122.º - Requisitos de exercício
Artigo 123.º - Requisitos específicos dos estabelecimentos
Artigo 124.º - Deveres gerais da entidade exploradora do estabelecimento
Artigo 125.º - Infraestruturas
Artigo 126.º - Área de serviço
Artigo 127.º - Zonas integradas
Artigo 128.º - Cozinhas, copas e zonas de fabrico
Artigo 129.º - Vestiários e instalações sanitárias destinadas ao uso do pessoal
Artigo 130.º - Instalações sanitárias destinadas a clientes
Artigo 131.º - Regras de acesso aos estabelecimentos
Artigo 132.º - Área destinada aos clientes
Artigo 133.º - Capacidade do estabelecimento
Artigo 134.º - Informações a disponibilizar ao público
Artigo 135.º - Lista de preços
Artigo 136.º - Encerramento de estabelecimento
Actividade de restauração ou de bebidas não sedentária
Artigo 137.º - Requisitos de exercício
Artigo 138.º - Atribuição de espaço de venda
Artigo 139.º - Cessação da actividade
Utilização privativa de domínio público
Regime geral de utilização do domínio público
Artigo 140.º - Utilização de domínio público
Artigo 141.º - Direitos de uso de espaço público em feiras e mercados
Regime sancionatório e preventivo
Regime preventivo
Artigo 142.º - Medidas cautelares
Artigo 143.º - Infracções e regime sancionatório
Artigo 144.º - Sanções acessórias
Artigo 145.º - Legislação subsidiária
Artigo 146.º - Fiscalização, instrução e decisão dos processos
Artigo 147.º - Produto das coimas
Artigo 148.º - Base de dados de registos sectoriais do comércio, serviços e restauração
Artigo 149.º - Finalidades do cadastro comercial
Artigo 150.º - Entidade responsável pelo tratamento da base de dados
Artigo 151.º - Dados recolhidos
Artigo 152.º - Modo de recolha
Artigo 153.º - Comunicação e acesso aos dados
Artigo 154.º - Direito de acesso e de informação
Artigo 155.º - Segurança da informação
Artigo 156.º - Sigilo
Artigo 157.º - Lei de proteção de dados pessoais
Regulamentação do Regime Jurídico de acesso e exercício de actividades de comércio, serviços e restauração …
Portaria n.º 216-B/2015, de 14 de Julho - Identifica os dados e os elementos instrutórios a constar nas meras comunicações prévias previstas no Regime Jurídico de acesso e exercício de actividades de comércio, serviços e restauração.
Entrou em vigor no dia 15 de Julho de 2015.
Portaria n.º 206-C/2015, de 14 de Julho - Identifica os dados e os elementos instrutórios dos pedidos de autorização previstos no Regime Jurídico de acesso e exercício de actividades de comércio, serviços e restauração.
actividades comerciais
actividades de restauração
Regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR) ...
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro – Aprova, em anexo, o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR) e estabelece o regime contra-ordenacional respectivo.
Portaria n.º 16-A/2015, de 26 de Janeiro - Aprova as matérias que integram o plano dos cursos de formação inicial dos responsáveis técnicos das entidades prestadoras de serviços funerários.
O Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro, aprovou, em anexo, o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR) e estabeleceu o regime contra-ordenacional respectivo.
O mesmo diploma fixou um conjunto de regras gerais reguladoras do exercício da actividade funerária, entre as quais a obrigatoriedade de as agências funerárias e as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), nomeadamente, instituições de solidariedade social, misericórdias e mutualidades, disporem de um Responsável Técnico qualificado, sempre que prestem serviços de conservação e preparação de cadáveres.