Source: http://apracas.pt/home/menu/legisl/geral/dl_269_90.htm
Timestamp: 2018-04-25 00:54:37+00:00
Document Index: 7730795

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 14', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 9', 'artigo 11']

dl_269_90
Com as Alterações introduzidas pelo:
- Decreto-Lei 73/91 de 09 de Fevereiro;
- Decreto-Lei 328/91 de 05 de Setembro;
- Decreto-Lei 160/94 de 04 de Junho;
- Decreto-Lei 76/2009 de 01 de Abril.
O Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro, que aprovou o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, prevê no artigo 14.º a constituição de um fundo de pensões para os militares dos quadros permanentes.
O objectivo estabelecido para o referido fundo é o pagamento de complementos de pensão em determinadas circunstâncias.
O fundo deverá contar, entre as suas receitas, com contribuições dos próprios militares beneficiários. Por outro lado, não poderá receber transferências directas do Orçamento do Estado.
Com a sua implementação, prosseguem-se assim dois fins simultâneos. Em primeiro lugar, criam-se as condições necessárias para garantir melhores níveis de pensão a abonar aos reformados militares. Em segundo lugar, inicia-se, no âmbito dos servidores do Estado, uma primeira experiência de financiamento complementar da Segurança Social, integrando um esquema que poderá designar-se «capitalização parcial».
Trata-se, afinal, de consagrar a terceira vertente da Segurança Social: a da Previdência, baseada na contribuição própria e voluntária, como forma de complementar as prestações dos sistemas assistenciais e sociais.
1 - É criado o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, adiante designado abreviadamente por Fundo.
2 - O Fundo tem como finalidades:
a) Assegurar o pagamento do complemento de pensão a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro, o qual é de montante equivalente à diferença entre a pensão de reforma a que um militar abrangido por aquele diploma teria direito aos 70 anos de idade, líquida do desconto obrigatório para a Caixa Geral de Aposentações, com a limitação de aumento por esta efectuada e a pensão de reforma ilíquida que aufere;
b) Assegurar o pagamento de complementos de pensões de reforma aos reformados militares dos quadros permanentes.
3 - Os complementos referidos no número anterior transmitem-se igualmente às pensões de sobrevivência de que os contribuintes do Fundo sejam autores.
4 - O património do Fundo responde exclusivamente pelo cumprimento do plano de pagamentos dos complementos de pensão, e nunca por quaisquer outras obrigações, sendo a satisfação do referido plano exclusivamente garantida pelo mesmo património.
5 - O Fundo tem duração ilimitada.
O Fundo tem como único associado o Ministério da Defesa Nacional, sendo a contribuição constituída pelo património inicial do mesmo, a constituir e realizar nos termos do artigo 6.º
1 - São participantes do Fundo os militares dos quadros permanentes das forças armadas, inscritos na Caixa Geral de Aposentações, que se encontrem na situação de activo e reserva, bem como os reformados militares, e que contribuam para o Fundo.
2 - Os militares que pretendam não ser participantes do Fundo deverão declará-lo expressamente.
3 - A declaração prevista no final do número anterior, assim como a declaração de readesão ao Fundo de Pensões, no caso dos militares no activo ou na reserva, deverão ser entregues no ramo até 30 dias após a data de publicação do presente diploma ou 30 dias após o ingresso nos quadros permanentes.
4 - Após o termo do prazo fixado no número anterior, um militar dos quadros permanentes só poderá desvincular-se do Fundo até aos 50 anos de idade.
5 - O militar dos quadros permanentes que se tenha desvinculado só poderá readerir ao Fundo até aos 50 anos de idade.
6 - O abate aos quadros permanentes das Forças Armadas implica a desvinculação e o competente resgate, respectivamente, nos termos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas e do presente diploma.
7 - Se a situação referida no número anterior ocorrer após os 50 anos de idade, poderá efectuar-se o resgate das contribuições mediante a aquisição, pela entidade gestora, a favor e em nome do participante, de unidades de participação de fundos de poupança PPR ou seguros de vida PPR.
São beneficiários do Fundo:
a) Os contribuintes referidos no n.º 1 do artigo anterior, relativamente aos complementos de pensão prevista no n.º 2 do artigo 1.º;
b) Os respectivos herdeiros hábeis a que se referem os Decretos-Leis nºs 142/73, de 30 de Março, e 24046, de 21 de Junho de 1934, consoante o caso, quanto aos complementos de pensão previstos no n.º 3 do artigo 1.º
1 - O plano de complementos de pensões previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º deve obedecer, nomeadamente, aos seguintes princípios:
a) A partir de 1 de Julho de 1991, os beneficiários cuja pensão seja inferior a 80% do valor de referência serão abonados de um complemento de 2% daquele valor ou do montante indispensável para que a sua pensão atinja no mínimo 60% do valor de referência;
b) Em 1993 e anos seguintes, subida, em Janeiro de cada ano, da percentagem mínima referida na alínea a) em 2,5 pontos percentuais, até ao valor de 80%, a atingir no ano 2000.
2 - Aos militares que tenham idade igual ou superior a 80 anos aplica-se, desde 1 de Janeiro de 1991, a percentagem de 80%, bem como àqueles que venham a atingir a mesma idade a partir do mês em que a completem.
3 - Para efeitos dos cálculos previstos nos nºs 1 e 2, o valor de referência é o da pensão calculada em cada momento pela Caixa Geral de Aposentações, integrando o tempo de serviço militar do beneficiário, até ao limite de 36 anos, a remuneração base do respectivo posto e escalão, bem como todos os suplementos que a lei determine, que, para efeitos de reforma, assumem a característica de remuneração principal, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Novembro.
4 - Exceptuam-se do valor de referência todas as gratificações, suplementos ou outros abonos que, embora ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 47.º do Estatuto da Aposentação, sejam auferidos por desempenho de cargos não integrados na estrutura das Forças Armadas ou funções não previstas no Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
5 - Para efeitos de determinação do escalão dos reformados militares na situação de reforma à data de 30 de Junho de 1990, será considerado o tempo de permanência no activo no último posto, desde a promoção até à passagem à reserva.
1 - O valor inicial do Fundo será constituído principalmente por receita originada da alienação do património do Estado afecto ao Ministério da Defesa Nacional, podendo ainda integrar outras receitas, desde que não provenham de transferências directas do Orçamento do Estado, excepto as previstas na alínea e) do artigo seguinte.
2 - Os Ministros da Defesa Nacional e das Finanças aprovarão, em portaria a publicar no prazo de 30 dias a partir da data da publicação do presente diploma, o plano financeiro, técnico e actuarial, o valor inicial do Fundo e a forma da sua realização, bem como os respectivos parâmetros de enquadramento, sendo a aprovação daquele plano precedida de parecer do Instituto de Seguros de Portugal.
3 - Atentas as características deste Fundo, não se aplicam à forma de realização do seu valor inicial os princípios consignados no Decreto-Lei n.º 415/91, de 25 de Outubro.
a) As que tenham por origem as fontes de financiamento referidas na alínea c) do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro;
b) As contribuições dos reformados militares beneficiários do Fundo;
c) Os rendimentos das aplicações que integram o património do Fundo;
d) O produto da alienação e reembolso de valores do património do Fundo;
e) As transferências do Orçamento do Estado, até ao limite de 75% do montante correspondente ao valor que vier a ser atribuído aos bens imóveis afectos ao Ministério da Defesa Nacional e que, com a prévia concordância deste, sejam reafectados a outros departamentos do Estado;
1 - A contribuição mensal corresponde a 1% do montante das remunerações que integram o valor de referência e o pagamento inicia-se no mês de Outubro de 1990, por dedução a efectivar no respectivo vencimento.
2 - No caso dos militares na situação de reforma, a contribuição corresponde a 0,5% da respectiva pensão de reforma, a deduzir no montante desta, sendo devida a partir do início do pagamento dos complementos de pensão e apenas aos reformados que deles beneficiem.
3 - Em qualquer caso, a dedução referida no n.º 2 não poderá ultrapassar o valor do complemento a cargo do Fundo.
O Fundo será gerido, nos termos da lei, por uma sociedade gestora de fundos de pensões ou uma seguradora explorando o ramo «Vida», a seleccionar por concurso público, adiante designada por entidade gestora.
1 - Compete à entidade gestora a prática de todos os actos e operações necessários ou convenientes à boa administração do Fundo, nomeadamente:
a) Transmitir mensalmente à Caixa Geral de Aposentações a relação dos valores a creditar nas contas dos beneficiários a título de complementos de pensão, por conta do Fundo;
b) Efectuar a recepção das contribuições cobradas aos participantes pelos ramos das forças armadas e pela Caixa Geral de Aposentações, nos termos do artigo 12.º, n.º 2, alínea e);
c) Manter os ficheiros dos contribuintes e beneficiários devidamente actualizados, contando para o efeito com a colaboração dos serviços do Ministério da Defesa Nacional e da Caixa Geral de Aposentações;
d) Proceder anualmente à revisão dos estudos actuariais que suportam o plano financeiro, técnico e actuarial, sendo estes ainda revistos sempre que se tenham modificado os parâmetros determinantes do valor das contribuições ou que se verifiquem desvios significativos nos índices de solvabilidade do Fundo, os quais serão corrigidos em prazos tidos por tecnicamente razoáveis, a acordar entre o Ministério da Defesa Nacional e a entidade gestora;
e) Informar trimestralmente a comissão de acompanhamento, a que se refere o artigo 15.º, da situação financeira, composição da carteira e rentabilidade acumulada ao momento dentro da anuidade pelo Fundo;
f) Elaborar um relatório anual completo, a apresentar à comissão de acompanhamento, cujo desenvolvimento contabilístico, financeiro e actuarial permita a correcta avaliação dos activos e resultados do Fundo.
2 - A entidade gestora assegurará, após efectuados os necessários estudos, definido o plano técnico, actuarial e financeiro e encaixados os valores do mesmo decorrentes, o cumprimento do plano de complementos de pensões referido no presente diploma, para o que assim deverá dispor a todo o tempo dos meios líquidos necessários à adequada satisfação das suas responsabilidades de gestão.
3 - Os estudos referidos no número anterior deverão mencionar explicitamente as hipóteses consideradas na avaliação das responsabilidades a cargo do Fundo e no cálculo da contribuição anual quanto à evolução das diversas variáveis intervenientes.
4 - A entidade gestora será remunerada em função do encaixe das contribuições, do valor do Fundo gerido e da taxa de remuneração real dos activos do Fundo.
5 - A entidade gestora terá, no exercício estrito destas funções, acesso a todos os mercados nacionais de títulos e valores, podendo igualmente ter, nos termos da legislação aplicável, acesso às bolsas de valores estrangeiras.
6 - Os órgãos sociais da entidade gestora não poderão ter entre os seus membros contribuintes ou beneficiários do Fundo, em nome próprio, em representação de ou fazendo-se representar por outrem, nem os seus cônjuges e parentes ou afins no 1.º grau.
1 - O caderno de encargos do concurso referido no artigo 9.º incluirá em anexo o contrato tipo de gestão, o qual será objecto de parecer prévio do Instituto de Seguros de Portugal, devendo respeitar, designadamente, as normas dos números seguintes.
2 - O contrato de gestão terá a validade de cinco anos, entrando em vigor a partir da data referida no concurso de selecção, e considera-se automaticamente renovado se não for denunciado por uma das partes à outra, por carta registada, com pelo menos 90 dias de antecedência sobre o termo do respectivo período.
3 - As propostas de alteração ao contrato de gestão, da iniciativa de qualquer das partes, serão apresentadas com a antecedência mínima de 90 dias antes do termo do período contratual, entrando em vigor, se expressamente aceites, no período contratual seguinte, salvo acordo escrito que estabeleça de modo diferente, devendo aquelas ser juntas ao contrato original, dele passando a fazer parte integrante.
4 - Não serão válidas quaisquer alterações que contrariem o disposto no presente diploma.
5 - Em caso de rescisão ou cessação do contrato de gestão ou de dissolução da entidade gestora, esta obriga-se a assegurar a continuidade da gestão, não podendo dissolver-se sem primeiro assegurar a transferência das suas responsabilidades para outra entidade habilitada nem lavrar-se escritura de dissolução ou considerar-se extinto o contrato de gestão enquanto não se demonstrar efectuada aquela transferência.
6 - A partir do momento em que se verifique a rescisão ou cessação do contrato de gestão ou a dissolução da entidade gestora, o Ministério da Defesa Nacional abrirá concurso público para selecção de nova entidade gestora no prazo máximo de 90 dias.
1 - A Caixa Geral de Depósitos fica constituída como depositária do Fundo, competindo-lhe receber em depósito os valores e documentos do Fundo e ter actualizada a relação cronológica de todas as operações realizadas, estabelecendo semestralmente um inventário discriminado dos valores do Fundo.
2 - Compete ainda à Caixa Geral de Depósitos:
a) Cobrar os rendimentos produzidos pelos imóveis do Fundo e colaborar com a entidade gestora na realização de operações sobre aqueles bens;
b) Realizar operações de compra e venda de títulos, de cobrança de juros e dividendos e de exercício do direito de subscrição e de opção;
c) Pagar os complementos de pensões em cúmulo com as pensões dos beneficiários do Fundo;
d) Apresentar à entidade gestora informação diária sobre os montantes dos depósitos à ordem;
e) Receber dos ramos, por conta e ordem da entidade gestora, as contribuições dos militares no activo e na reserva, competindo aos departamentos competentes dos mesmos efectuar a respectiva cobrança.
3 - Será celebrado um contrato escrito entre a entidade gestora e a Caixa Geral de Depósitos, o qual será sujeito a aprovação do Ministro da Defesa Nacional.
À Caixa Geral de Aposentações compete, em moldes a definir com a entidade gestora, cobrar dos militares reformados as respectivas contribuições, por dedução a efectuar no respectivo complemento da pensão.
1 - As aplicações dos bens que integram o património do Fundo serão efectuadas pela entidade gestora segundo uma política de segurança, maior rendibilidade, diversificação e liquidez.
2 - O activo do Fundo será aplicado nos termos do Decreto-Lei n.º 415/91, de 25 de Outubro, e da legislação subsequente, com as excepções a seguir indicadas.
3 - O activo do Fundo poderá ainda ser aplicado, até ao máximo de 20%, em empréstimos aos contribuintes exclusivamente para financiamento de aquisição, construção ou beneficiação de habitação própria, com garantia da primeira hipoteca do imóvel objecto do crédito, devendo a taxa de juro aplicável ser igual à taxa do regime geral que a Caixa Geral de Depósitos aplicar no momento menos 0,25%, sendo a receita desta aplicação exclusivamente afecta ao património do Fundo.
4 - A aplicação em títulos emitidos por uma mesma sociedade não poderá ultrapassar 20% do seu capital e reservas.
5 - Estão vedadas ao Fundo as aquisições de:
a) Acções de entidades gestoras de fundos de pensões;
b) Títulos emitidos ou detidos por entidades que sejam membros dos órgãos de gestão ou de fiscalização da entidade gestora ou que possuam mais de 10% do capital desta;
c) Títulos emitidos ou detidos por empresa cujo capital social pertença em mais de 10% a um ou mais administradores da entidade gestora, em nome próprio ou em representação de outrem, e aos seus cônjuges e parentes ou afins no 1.º grau;
d) Títulos emitidos ou detidos por empresas de cujos órgãos de fiscalização ou de gestão façam parte um ou mais gestores da entidade gestora, em nome próprio ou em representação de outrem, seus cônjuges e parentes ou afins no 1.º grau;
e) Imóveis utilizados pelo associado ou por participantes, ou por sociedades por estes dominadas.
1 - A ligação entre o Ministério da Defesa Nacional e a entidade gestora compete a uma comissão de acompanhamento constituída por cinco membros a nomear por despacho do Ministro da Defesa Nacional, sendo dois propostos pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ouvido o Conselho de Chefes de Estado -Maior.
2 - À comissão compete informar e dar parecer ao Ministério da Defesa Nacional sobre:
a) Os relatórios apresentados pela entidade gestora do Fundo;
b) O plano financeiro técnico e actuarial apresentado pela entidade gestora do Fundo;
c) O plano de entregas dos contribuintes;
d) O plano de complementos de pensões a pagar anualmente aos beneficiários;
e) A orientação da política de aplicações do Fundo.
3 - Pelo exercício das funções referidas no n.º 2 não é devida qualquer remuneração.
Data de referência de inscrição
1 - A data de referência de inscrição dos participantes do Fundo é 1 de Outubro de 1990 para os actuais militares dos quadros permanentes subscritores da Caixa Geral de Aposentações e reformados militares.
2 - Para os militares que venham a ingressar nos quadros permanentes posteriormente à data mencionada no n.º 1 a data de referência é a da inscrição na Caixa Geral de Aposentações.
Em tudo o que não contrarie o presente diploma, aplica-se o Decreto-Lei n.º 415/91, de 25 de Outubro, e legislação subsequente que regule a mesma matéria.
1 - O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1990.
2 - Relativamente aos militares que se encontrem na situação de reserva na efectividade de serviço e sejam abrangidos pelo calendário de transição previsto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro, a produção de efeitos reporta-se ao dia 1 do mês subsequente àquele em que se completem 30 dias sobre a publicação do presente diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Julho de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza.