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Timestamp: 2014-03-09 21:35:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 226', 'artigo 1723', 'artigo 1725', 'artigo 1726', 'artigo 1727', 'artigo 1723', 'artigo 1723', 'artigo 1', 'artigo 1521', 'artigo 1727', 'artigo 1723', 'artigo 226']

O conceito de uni�o est�vel e concubinato nos os tribunais nacionais - Fam�lia - �mbito Jur�dico
Rio Grande, 09 de Mar�o de 2014
Fam�lia O conceito de uni�o est�vel e concubinato nos os tribunais nacionais
Sum�rio: 1. Introdu��o ao direito de fam�lia; 2. Uni�o est�vel; 3. Diferen�as entre concubinato e uni�o est�vel; 4. O reconhecimento da rela��o concomitante ao casamento como concubinato e a jurisprud�ncia brasileira; 5. Considera��es finais; 6. Bibliografia.
1. Introdu��o ao direito de fam�lia.
O direito de fam�lia � o ramo do direito privado que trata das rela��es pessoais e patrimoniais entre sujeitos ligados por uma entidade familiar ou parentesco. Como a fam�lia � a base de organiza��o do pr�prio Estado, considerada como o n�cleo da sociedade, o direito de fam�lia � regido por normas que limitam a autonomia da vontade das pessoas, tendo em vista o interesse p�blico (artigo 226 da Constitui��o Federal de 1988). Assim, as pessoas n�o podem decidir o que bem quiserem para a constitui��o e efeitos de suas fam�lias, � preciso observar o que a lei permite.
No direito brasileiro, durante muito tempo, o casamento foi considerado como a �nica forma de constitui��o de fam�lia leg�tima. Tal situa��o foi alterada com a Constitui��o Federal de 1988 que permitiu o reconhecimento de outras entidades familiares. A Constitui��o Federal trata expressamente do casamento civil, da uni�o est�vel e da fam�lia monoparental (entidade familiar formada por um dos genitores e seus descendentes). Podemos notar, portanto, que a Constitui��o Federal de 1988 ampliou o conceito de fam�lia no direito brasileiro. Atualmente, podemos elencar como princ�pios elementares do direito de fam�lia: a) igualdade entre filhos e entre homem e mulher; b) respeito � dignidade humana; c) afei��o; d) liberdade na constitui��o familiar e, e) solidariedade familiar.
2. Uni�o Est�vel.
A Constitui��o Federal de 1988 reconheceu expressamente a uni�o est�vel entre homem e mulher como entidade familiar. De fato, a rela��o n�o matrimonial entre homem e mulher existe h� muito tempo e sempre foi conhecida como concubinato, mas foi somente em 1988 que a legisla��o constitucional brasileira considerou a rela��o n�o matrimonial entre homem e mulher como forma leg�tima de constitui��o de fam�lia, conhecida como uni�o est�vel. A altera��o de nome foi importante para retirar o sentido negativo que sempre acompanhou o termo �concubinato�.
Ap�s a Constitui��o Federal de 1988 a mat�ria foi tratada pela Lei 8.971/94 e, posteriormente, pela Lei 9.278/96, al�m do C�digo Civil de 2002 (artigos 1723 a 1727).
A Lei 8.971/94 determinou regras sobre alimentos e direito sucess�rio aos companheiros, conceituando a uni�o est�vel como a uni�o de pessoas solteiras, separadas judicialmente, divorciadas ou vi�vas, que convivam por mais de 5 anos ou que tenha filhos comuns. Mais tarde, a Lei 9.278/96 ao conceituar a uni�o est�vel, retirou o prazo de dura��o da rela��o, bem como o estado civil das partes e indicou novos requisitos como: durabilidade; publicidade do relacionamento e objetivo de constituir fam�lia. Portanto, a lei atual n�o estabelece mais prazo de dura��o do relacionamento para ser considerado como entidade familiar formada pela uni�o est�vel. O C�digo Civil atual praticamente reproduziu o que consta da lei de 1996, acrescentando, entretanto, mais um requisito, qual seja, a n�o exist�ncia de impedimento matrimonial, exceto no caso de pessoas separadas de fato ou judicialmente (artigo 1723 do C�digo Civil). Como podemos verificar, a lei n�o diz claramente o que � ou n�o uma uni�o est�vel, mas fornece elementos para que o magistrado possa formar um convencimento a respeito da constitui��o da entidade familiar, dependendo do caso concreto. Em assim sendo, o juiz de direito deve ser criterioso e estudar o caso verificando se a situa��o pode ou n�o ser considerada como entidade familiar, fazendo a diferen�a entre namoro e noivado que, por sua vez, n�o podem ser considerados como fam�lia e, entre uni�o est�vel e concubinato (CAVALCANTI, 2004:130). Salientamos ainda que, n�o � necess�rio que ambos morem sob o mesmo teto para que a uni�o est�vel seja configurada. Obviamente que a morada conjunta ajuda a identificar se a rela��o � uma entidade familiar ou um namoro ou rela��o amorosa, mas n�o � requisito legal essencial para seu reconhecimento. Dentre os efeitos patrimoniais relativos � uni�o est�vel, podemos citar a regra de regime de bens. Ao constituir uma uni�o est�vel as partes podem escolher o regime de bens ou caso silenciem sobre o assunto, ser� observado o regime regra do casamento, qual seja, o regime da comunh�o parcial de bens. Assim, diferentemente da situa��o do casamento, em que os noivos devem fazer o pacto antenupcial, os companheiros n�o precisam decidir essa quest�o antes de iniciar o relacionamento, o acordo de uni�o est�vel n�o � obrigat�rio, mas deve ser feito por escrito, a qualquer momento e n�o necessariamente por escritura p�blica, apesar de ser mais indicado por meio de documento p�blico. Isto quer dizer que, as partes podem fazer o acordo durante toda a uni�o est�vel, diferentemente do casamento em que a escolha deve ser feita por pacto antenupcial antes da celebra��o ou por meio de autoriza��o judicial ap�s a celebra��o do casamento. O acordo, se realizado, servir� tamb�m como meio de prova da exist�ncia da rela��o est�vel. Portanto, os companheiros tamb�m podem escolher o regime da comunh�o universal, comunh�o parcial, separa��o de bens ou participa��o final dos aq�estos, desde que o fa�am por escrito (artigo 1725 do C�digo Civil). A obriga��o alimentar na uni�o est�vel tamb�m segue os padr�es impostos para o casamento, com uma diferen�a importante, no casamento a culpa pela ruptura do relacionamento interfere na obriga��o de alimentos, determinando a lei que o culpado pelo rompimento perde o direito a receber os alimentos, mas na uni�o est�vel n�o h� previs�o a respeito da culpa o que nos leva a acreditar que n�o h� a mesma implica��o legal para esse tipo de entidade familiar. Assim, o que realmente importa para a aplica��o da regra dos alimentos na uni�o est�vel � provar a sua exist�ncia e que um dos companheiros � necessitado enquanto o outro tem possibilidades de pagar, aplica-se o princ�pio da necessidade e possibilidade, para que a obriga��o alimentar seja poss�vel.
A uni�o est�vel poder� ser extinta pela simples vontade de ambas as partes (amig�vel) ou na forma litigiosa. A uni�o est�vel n�o � uma rela��o formal e solene, como acontece no casamento, assim, as partes podem simplesmente terminar o relacionamento sem a necessidade de qualquer ato que formalize o fim da uni�o. Contudo, se houver diverg�ncias e lit�gio entre as partes, sempre haver� a possibilidade de ir ao judici�rio para que as quest�es sejam resolvidas por um juiz de direito. Neste caso, ser� necess�rio que as partes comprovem a exist�ncia e dura��o da uni�o est�vel para que consigam reconhec�-la e dissolv�-la em ju�zo. E, para tanto, podem ser utilizadas todos os meios de prova considerados l�citos, como prova testemunhal e documental.
Como vimos, a uni�o est�vel n�o � uma rela��o formal para se constituir, contudo, se as partes quiserem converter a uni�o est�vel em casamento, ser� necess�rio observar procedimento de habilita��o para a convers�o da uni�o est�vel em casamento, a ser feito em cart�rio de registro civil competente do domic�lio dos companheiros (como ocorre no casamento), mediante pedido de ambos os companheiros. Note-se, entretanto, que � faculdade, ou seja, n�o h� nenhuma obriga��o das partes em converter a sua uni�o est�vel em casamento (artigo 1726 do C�digo Civil). Importante, contudo, ressaltar que a lei brasileira n�o d� prefer�ncia legal pelo casamento. Tanto o casamento como a uni�o est�vel s�o entidades familiares protegidas pela lei constitucional.
3. Diferen�as entre concubinato e uni�o est�vel Resumidamente, podemos dizer que a hist�ria do concubinato no direito brasileiro sempre foi muito controvertida. Durante muito tempo, o termo concubinato foi aplicado para as rela��es entre pessoas impedidas para o casamento e que, portanto, n�o poderiam constituir fam�lia. Depois, a doutrina e a jurisprud�ncia passaram a considerar que concubinato poderia ser considerado como toda e qualquer situa��o de relacionamento que n�o tinha o v�nculo matrimonial, neste caso, a no��o de concubinato envolvia tamb�m as rela��es de pessoas que n�o eram impedidas para o casamento, mas que simplesmente escolhiam viver em uma uni�o sem casamento. Atualmente, o concubinato vem definido no artigo 1727 do C�digo Civil como a rela��o impedida e que n�o pode ser considerada como entidade familiar. Trata a lei como concubinato a rela��o n�o eventual entre o homem e a mulher, impedidos de casar. Exclui-se da no��o de concubinato a rela��o de pessoas separadas de fato e separadas judicialmente que, apesar de serem impedidas para novo casamento, podem estabelecer uni�o est�vel, conforme previs�o expressa em lei (artigo 1723 do C�digo Civil). De acordo com o cap�tulo especial do novo C�digo Civil destinado � uni�o est�vel (art. 1723 a 1727), o direito brasileiro al�m de reconhecer, nos moldes propostos pela Constitui��o Federal de 1988, a rela��o n�o matrimonial entre duas pessoas (homem e mulher), de car�ter p�blico, cont�nuo e duradouro, com o objetivo de constituir fam�lia, tamb�m estabelece crit�rios de configura��o e efeitos, com o intuito, inclusive, de fazer diferen�a entre rela��o concubin�ria e uni�o est�vel.
Em primeiro lugar, o artigo 1723 do Novo C�digo Civil reconhece a uni�o est�vel como entidade familiar, reproduzindo quase que completamente o artigo 1� da Lei 9278/96. Nota-se que o mencionado artigo n�o estabeleceu prazo m�nimo para a caracteriza��o da mesma, mas fixou elementos m�nimos para sua configura��o e comprova��o como: a) conviv�ncia p�blica; b) cont�nua; c) duradoura; d) com o objetivo de constituir fam�lia; e) entre homem e mulher. Contudo, inova a mencionada lei (art. 1723 � 1�) ao definir que a uni�o est�vel n�o poder� ser constitu�da se presentes um dos impedimentos matrimoniais previstos no artigo 1521, exceto a proibi��o contida no seu inciso VI � �pessoas casadas� � possibilitando na ocorr�ncia e comprova��o de separa��o de fato ou separa��o judicial, a configura��o da uni�o est�vel. E, finalmente, determinou o legislador do C�digo Civil de 2002 (artigo 1727) que as rela��es n�o espor�dicas entre homem e mulher impedidos de casar denominam-se concubinato, fazendo uma distin��o terminol�gica entre concubinato e uni�o est�vel. Nesse �ltimo t�pico, acreditamos que o legislador n�o acertou em denominar simplesmente a �uni�o entre pessoas impedidas pelo casamento� como concubinato, posto que, no artigo 1723 � 1� estabeleceu que os separados de fato e os separados judicialmente podem constituir uni�o est�vel. Portanto, mesmo �impedidos� podem constituir uni�o est�vel.
Podemos verificar do acima disposto, que o C�digo Civil faz n�tida diferen�a entre �concubinato� e �uni�o est�vel�, salientando a import�ncia da lealdade e da monogamia. Percebemos, assim, que a nova legisla��o n�o aceitou o concubinato adulterino ou incestuoso como entidade familiar, por outro lado, definiu a situa��o jur�dica dessas rela��es extramatrimoniais consideradas como concubinato, como sociedade de fato, aplicando-se as regras do direito das obriga��es.
Portanto, o concubinato de hoje n�o pode ser considerado como entidade familiar e s� poder� receber as regras do direito das obriga��es, j� que � considerado como uma sociedade de fato entre pessoas. Assim, vemos que n�o � permitida, nestes casos, a aplica��o das regras de direito de fam�lia.
4. O reconhecimento da rela��o concomitante ao casamento como concubinato e a jurisprud�ncia brasileira.
Em julgamento de 03 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria dos votos que a concubina n�o tem direito � divis�o de pens�o por morte. A decis�o foi tomada levando-se em conta o artigo 226 � 3� da Constitui��o Federal, entendendo os Ministros Marco Aur�lio, Menezes Direito, Ricardo Lewandowski e a Ministra Carmem Lucia que a Constitui��o Federal brasileira n�o autoriza o reconhecimento de fam�lias paralelas, afirmando os Ministros citados que o conceito de uni�o est�vel n�o engloba a situa��o de relacionamentos impedidos e concomitantes. Foi vencido o Ministro Carlos Ayres Britto que defendeu a tese de que n�o existe concubinato, a Constitui��o Federal s� fala em uni�o est�vel, n�o trata de concubinato, para a Constitui��o Federal de 1988 s� existe o companheirismo, independentemente de ser concomitante � outra rela��o ou n�o, no n�cleo dom�stico estabilizado no tempo o que vale � o sentimento e � dever do Estado amparar as rela��es familiares. A ementa da decis�o � a seguinte: �COMPANHEIRA E CONCUBINA - DISTIN��O. Sendo o Direito uma verdadeira ci�ncia, imposs�vel � confundir institutos, express�es e voc�bulos, sob pena de prevalecer a babel. UNI�O EST�VEL - PROTE��O DO ESTADO. A prote��o do Estado � uni�o est�vel alcan�a apenas as situa��es leg�timas e nestas n�o est� inclu�do o concubinato. PENS�O - SERVIDOR P�BLICO - MULHER - CONCUBINA - DIREITO. A titularidade da pens�o decorrente do falecimento de servidor p�blico pressup�e v�nculo agasalhado pelo ordenamento jur�dico, mostrando-se impr�prio o implemento de divis�o a beneficiar, em detrimento da fam�lia, a concubina�. (Recurso Especial n. 397762, Bahia - BA, Primeira Turma do STF, Relator: Min. Marco Aur�lio, julgamento em 03/06/08, publica��o em 12/09/08).
Mais tarde, em fevereiro de 2009, a mesma Corte manteve entendimento de que a concubina n�o tem o direito a dividir a pens�o do falecido com a vi�va, em julgamento do Recurso Extraordin�rio (RE) 590779 interposto pela vi�va contra decis�o da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Vit�ria (ES), favor�vel � concubina. Novamente, o Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, decidiu que a � imposs�vel a configura��o da uni�o est�vel quando um dos sues componente s� casado e vive maritalmente com o c�njuge, como ocorreu no caso em quest�o e que, apesar de o C�digo Civil reconhecer a uni�o est�vel como n�cleo familiar, n�o h� a sua caracteriza��o quando existente impedimento para o casamento, sendo que, o estado civil de casado apenas deixa de ser �bice quando comprovada a separa��o de fato do casal, ou seja, quando n�o houver mais comunh�o de vida. Portanto, no caso da presen�a do impedimento matrimonial, que n�o seja a separa��o de fato ou separa��o judicial, a rela��o deve ser configurada como concubinato (CC, art. 1.727) e n�o de uni�o est�vel.
Contudo, mesmo depois das mencionadas decis�es da nossa Corte Suprema, v�rios julgados dos nossos Tribunais Regionais ainda reconhecem a rela��o d�plice, ou seja, concomitante ao casamento, para fins de reconhecimento de v�nculo familiar.
� o caso da recente decis�o proferida pelo Tribunal de Justi�a de Minas Gerais, julgado em 20 de novembro de 2008 e publicado em 10 de dezembro de 2008 em Apela��o C�vel n� 1.0017.05.016882-6/003 � da Comarca de Almenara que teve como relatora a Desembargadora Maria Elza, com a seguinte ementa: �DIREITO DAS FAM�LIAS. UNI�O EST�VEL CONTEMPOR�NEA A CASAMENTO. UNI�O D�PLICE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO FACE �S PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ao longo de vinte e cinco anos, a apelante e o apelado mantiveram um relacionamento afetivo, que possibilitou o nascimento de tr�s filhos. Nesse per�odo de conviv�ncia afetiva - p�blica, cont�nua e duradoura - um cuidou do outro, amorosamente, emocionalmente, materialmente, fisicamente e sexualmente. Durante esses anos, amaram, sofreram, brigaram, reconciliaram, choraram, riram, cresceram, evolu�ram, criaram os filhos e cuidaram dos netos. Tais fatos comprovam a concreta disposi��o do casal para construir um lar com um subjetivo �nimo de perman�ncia que o tempo objetivamente confirma. Isso � fam�lia. O que no caso � pol�mico � o fato de o apelado, � �poca dos fatos, estar casado civilmente. H�, ainda, dificuldade de o Poder Judici�rio lidar com a exist�ncia de uni�es d�plices. H� muito moralismo, conservadorismo e preconceito em mat�ria de Direito de Fam�lia. No caso dos autos, a apelada, al�m de compartilhar o leito com o apelado, tamb�m compartilhou a vida em todos os seus aspectos. Ela n�o � concubina - palavra preconceituosa - mas companheira. Por tal raz�o, possui direito a reclamar pelo fim da uni�o est�vel. Entender o contr�rio � estabelecer um retrocesso em rela��o a lentas e sofridas conquistas da mulher para ser tratada como sujeito de igualdade jur�dica e de igualdade social. Negar a exist�ncia de uni�o est�vel, quando um dos companheiros � casado, � solu��o f�cil. Mant�m-se ao desamparo do Direito, na clandestinidade, o que parte da sociedade prefere esconder. Como se uma suposta invisibilidade fosse capaz de negar a exist�ncia de um fato social que sempre aconteceu, acontece e continuar� acontecendo. A solu��o para tais uni�es est� em reconhecer que ela gera efeitos jur�dicos, de forma a evitar irresponsabilidades e o enriquecimento il�cito de um companheiro em desfavor do outro.�
Verifica-se a import�ncia de unifica��o do entendimento sobre o assunto no judici�rio, para que pessoas envolvidas em casos semelhantes n�o tenham solu��es conflitantes, por causa da interpreta��o da lei. Faz parte da justi�a, que as decis�es tenham coer�ncia e que o princ�pio da igualdade seja observado. O que n�o podemos � aceitar que uma fam�lia em Minas Gerais, por exemplo, receba um tratamento diferente de uma fam�lia que se encontra na Bahia, tamb�m como exemplo, sendo que o objetivo das duas era o mesmo, reconhecer o direito de ser considerada como entidade familiar, recebendo os efeitos e benesses do direito de fam�lia.
Sobre a quest�o, somos partid�rios da tese defendida pelo STF de que, a nossa legisla��o n�o reconhece fam�lias d�plices ou m�ltiplas, apesar delas existirem de fato. Isto n�o quer dizer que poder� haver enriquecimento il�cito por uma das partes envolvidas, resta claro que, nestes casos, podemos aplicar as regras do direito das obriga��es, reconhecendo-se as rela��es concubin�rias como aquelas que surtem efeito sim, mas n�o como entidade familiar. A primeira vista e para alguns casos concretos, pode n�o parecer justo, mas � o que a legisla��o brasileira determina.
CAVALCANTI, Ana Elizabeth Lapa Wanderley. Casamento e uni�o est�vel: requisitos e efeitos pessoais. Barueri: Manole, 2004.
DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das fam�lias. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito de fam�lia. S�o Paulo: Saraiva, 2007.
GON�ALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: direito de fam�lia. S�o Paulo: Saraiva, 2007. v.VI.
LOBO, Paulo. Direito civil: fam�lias. S�o Paulo: Saraiva, 2008.
MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: fam�lia. S�o Paulo: Saraiva, 2004.
PEREIRA, Caio Mario. Institui��es de direito civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004, v.5.
WALD, Arnoldo e FONSECA, Priscila. Direto Civil: direito de fam�lia. S�o Paulo: Saraiva, 2008.
www.ibdfam.org.br
Mestre e Doutora em Direito Civil pela Pontif�cia Universidade Cat�lica de S�o Paulo, advogada em S�o Paulo, professora dos cursos de gradua��o e p�s-gradua��o em direito das FMU
CAVALCANTI, Ana Elizabeth Lapa Wanderley. O conceito de uni�o est�vel e concubinato nos os tribunais nacionais. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XII, n. 63, abr 2009. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5910&revista_caderno=14>. Acesso em mar 2014.