Source: http://feaduaneiros.org.br/site.FNDA/juridico-025.asp
Timestamp: 2020-02-18 20:03:57+00:00
Document Index: 43756099

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 33', 'artigo 50', 'artigo 593', 'artigo 210', 'artigo 108', 'artigo 661', 'artigo 661', 'artigo 585', 'artigo 661', 'artigo 661', 'artigo 661', 'artigo 596']

ICMS – DATA DE PAGAMENTO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS
Em 2.000 divulguei trabalho aos Despachantes Aduaneiros alusivo ao tema epigrafado, o qual, pela sua atualidade e número de consultas que vêm sendo formuladas a respeito, autoriza que se reproduza o seu inteiro teor, novamente, por si só explicativo.
“ICMS – DATA DE PAGAMENTO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS
Tema: ICMS
Registro a seguir, a seguinte matéria:
ICMS - DATA DE PAGAMENTO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS.
A Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo emitiu a Resposta à Consulta nº 481, de 31.05.99, alusiva ao assunto epigrafado, sobre a qual exponho os seguintes comentários.
O fato gerador do ICMS, nas operações de importação, ocorre no momento do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, a teor do artigo 155, I, “b” e IX, “a”, da CF/88, artigo 2º, inciso V, da Lei nº 6.374/89-SP e artigo 2º, inciso V, do Decreto nº 33.118/91 e art. 2º, § 1º, I, da Lei Complementar nº 87, de 13.09.96.
A Consulta antes referida diz respeito à hipótese de o desembaraço aduaneiro ocorrer fora do horário bancário, o que se dá em razão da sistemática atual que rege o procedimento fiscal de despacho aduaneiro, pela qual a declaração de importação é registrada pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) (artigo 8º, da IN-SRF nº 69/96). O desembaraço aduaneiro, quando o despacho é selecionado para o canal verde, ocorre de forma automática (artigo 33 da IN-SRF nº 69/96), o qual é comprovado pelo documento denominado Comprovante de Importação (artigo 50 da IN-SRF nº 69/96).
O pagamento dos tributos devidos no despacho, por outro lado, é efetuado mediante débito automático por estabelecimento bancário, à exceção do ICMS.
O ICMS, na importação, deve ser pago até o momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria respectiva, de acordo com o artigo 593, do RICMS, mas há que se levar em conta que este ato administrativo (desembaraço) se dá, muitas vezes, fora do horário bancário, já que o SISCOMEX está disponibilizado 24 horas ininterruptas, mesmo nos horários e dias em que não haja expediente bancário (sábados, domingos, feriados), com o que aquele tributo estadual não pode ser pago no prazo estipulado pelo dispositivo do RICM antes referido.
E esse foi o objeto da aludida Consulta, qual seja, o de se saber se nessas ocorrências o contribuinte incidiria em multa, em especial a de mora.
A questão, na verdade, está resolvida pelas próprias regras do Direito em geral, notadamente do Tributário, a se ver do artigo 210 e seu Parágrafo único do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.66), que é, no tocante, matriz de outros regulamentos tributários (impostos de importação e sobre produtos industrializados, na área federal, por exemplo). Eis o que assinala tal dispositivo legal:
“Art. 210 - Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do vencimento e incluindo-se o de vencimento.
Parágrafo único: - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.” (Grifou-se).
Essa norma de hierarquia superior às legislações ordinárias, eis que o Estatuto Tributário Maior foi erigido à categoria de Lei Complementar à Constituição Federal, está inserida no artigo 108 da nº 6.374, de 1.989, que dispõe sobre o ICMS no Estado de São Paulo, o qual está reproduzido no RICM, baixado com o Decreto nº 33.118, de 1.991, mais exatamente no artigo 661, que, por seu turno, ainda mais alarga essa regra benigna, a se ver de seu § 2º, verbis:
“Art. 661 - Salvo disposição expressa em contrário, os prazos contam-se em dias corridos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento (Lei nº 6.374/89).
§ 1º - A contagem dos prazos só se inicia e o seu vencimento somente ocorre em dia de expediente normal da repartição, assim entendido o que é exercido no horário habitual.
§ 2º - Relativamente a obrigações que devam ser cumpridas em estabelecimento bancário, se o dia de vencimento ocorrer em feriado bancário estabelecido pelos órgãos competentes, o prazo ficará prorrogado para o dia útil seguinte.” (Destacou-se).
A Resposta à Consulta antes referida cita exatamente esse dispositivo (artigo 661, § 2º, do RICMS) para registrar que nos casos de desembaraço aduaneiro ocorrido fora do horário bancário, o prazo para o pagamento do ICMS devido na operação de importação fica prorrogado para o dia útil seguinte. Embora o § 1º daquele dispositivo, refira-se a repartição e o § 2º aluda a “feriado bancário”, o Fisco Estadual acolhe o princípio que neles está contido, até porque os Bancos, quando investidos da qualidade de órgãos arrecadadores de tributos, o fazem por verdadeira delegação ou autorização legal do Poder Tributante. Equivalem-se, pois, a repartições fiscais.
Observa-se, então, que a Resposta é consentânea com a legislação que rege o assunto e é favorável aos contribuintes, não havendo necessidade de se efetuar outra indagação àquela Consultoria a respeito do mesmo. É certo que as Respostas só alcançam os Consulentes (artigo 585 do RICMS) mas o Fisco Estadual não poderá entender contrariamente ao que se contém na Resposta acima destacada, para outros contribuintes que não formalizaram Consultas nesse sentido, já que a mesma foi proferida com base em legislação positiva a qual todos devem cumprir. Equivale a dizer: o seu conteúdo pode e deve - sob o ponto de vista técnico e legal, ser aproveitado a qualquer momento e por todos, Fisco e contribuintes, se se levar em conta que a matéria nele versada reveste-se de cunho geral e não particularizado, de modo que se pudesse entender restrita a uma situação individual e específica, aproveitável apenas ao Consulente. É que dita Resposta já traz em si um caráter normativo face aos dispositivos legais nos quais se fundamenta. E é evidente que qualquer contribuinte pode invocá-la em casos concretos, caso venha a ser molestado pela Fiscalização, seja em fase operacional, seja em eventual litígio. O que interessa é o seu valor normativo. Não se trata de contribuinte fora do amparo da mencionada Consulta mas sim de o Fisco obedecer o que se contém no artigo 661, e seus parágrafos, do RICMS.
É de se transcrever, a seguir, trechos básicos da aludida Resposta:
“............................................................................................................
12 - Dessa forma, consoante dispositivos acima reproduzidos, a mercadoria importada somente é entregue ao importador mediante apresentação do comprovante do recolhimento do ICMS, que deve ser recolhido até o momento do desembaraço aduaneiro, sendo esta a data limite para o referido recolhimento. A partir daí o contribuinte incorrerá em multa e demais acréscimos legais (art. 593 do RICMS).
13 - Como no exemplo prático apresentado pela Consulente o desembaraço aduaneiro ocorreu fora do horário bancário, o prazo para o recolhimento do ICMSdevido na operação de importação fica prorrogado para o dia útil seguinte (artigo 661 § 2º do RICMS), devendo o respectivo comprovante ser apresentado à autoridade fiscal responsável pela emissão do Comprovante de Importação.” (Grifou-se).
Nota importante: a IN-SRF 69/96 encontra-se revogada, mas a matéria nela contida, ou seja, selecionamento de DI para o canal verde de conferência aduaneira manteve-se em vigor mercê de legislação posterior, assim como o RICMS-SP, baixado com o Decreto nº 33.118/91, cujo artigo 661 e seu § 1º transcrito no trabalho acima referido, foi mantido pelo RICMS-SP atual, Decreto nº 45.490 de 2002, mais exatamente pelo seu artigo 596.