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Mobilidade Geral no âmbito das autarquias locais. Pedro Madeira de Brito
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Elza Gesser Marinho
1 Mobilidade Geral no âmbito das autarquias locais Pedro Madeira de Brito 1
2 Conceito de Mobilidade Mobilidade em sentido amplo designa qualquer alteração na situação jurídico funcional do trabalhador. A Mobilidade pode ser: Externa (para fora da organização) Interna (dentro da organização)
3 Modalidades de mobilidade Mobilidade externa Cedência de Interesse público do artigo 58º da LVCR e artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro Cedência de Interesse público do artigo 17º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Fevereiro com a redacção dada pela Lei do Orçamento de 2009 e do artigo 46.º da Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro. Mobilidade interna a órgãos ou serviços (Artigo 59º a 65º da LVCR)
4 Mobilidade externa De pessoa colectiva não abrangida pela LVCR para entidade abrangida pela LVCR ( 1ª parte no número 1 do artigo 58º) De órgão ou serviço abrangido pelo âmbito de aplicação da LVCR para pessoa colectiva não abrangida pela LVCR ( 2ª parte no número 1 do artigo 58º)
5 Natureza Jurídica e Forma de operar mobilidade externa A Mobilidade externa é titulada por um contrato entre o empregador original e o novo empregador com a concordância do trabalhador. O membro do Governo deve anuir na cedência de interesse público, mediante aprovação. No caso das autarquias o acordo é entre a autarquia representado pelo Presidente da Câmara Municipal ou da Junta de Freguesia, a outra pessoa colectiva e o trabalhador ( artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 209/2009)
6 Regime Jurídico aplicável Suspensão do estatuto de origem, salvo disposição em contrário (legal ou contratual) (artigo 58º, n.º 2 LVCR); sujeita o trabalhador às ordens e instruções do órgão ou serviço ou da entidade onde vai prestar funções (artigo 58º, n.º 3 LVCR e artigo 11.º do DL 209/2009); A Remuneração é paga pelo cessionário (artigo 58º, n.º 3 LVCR); A competência disciplinar é do cessionário, salvo quando a penas expulsivas, sendo que os comportamentos relevam na relação de origem (artigo 58º, n.º 4)
7 Situação do trabalhador O trabalhador deve constituir uma nova situação jurídica na sequência da cedência, salvo quando não haja suspensão do vínculo O exercício de funções em entidade abrangido pelo acordo de cedência deve ser titulado pela constituição da adequada modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público (nomeação, contrato por tempo indeterminado ou a termo certo). No caso de pessoal dirigente deve ser precedido dos requisitos legais de recrutamento ( n.º12doartigo58º). O exercício das funções em entidade fora do âmbito de aplicação objectivo é titulado por contrato (pode ser contrato de trabalho em comissão de serviço)
8 Direitos do trabalhador ( nº 6 do artigo 58º) a) À contagem, na categoria de origem, do tempo de serviço prestado em regime de cedência; b) A optar pela manutenção do regime de protecção social de origem, incidindo os descontos sobre o montante da remuneração que lhe competiria na categoria de origem; c) A ocupar, nos termos legais, diferente posto de trabalho no órgão ou serviço ou na entidade de origem ou em outro órgão ou serviço.
9 Deveres do empregador cessionário Caso haja opção pelo sistema de protecção social de origem: No financiamento do regime de protecção social aplicável em concreto com a importância que se encontre legalmente estabelecida para a contribuição das entidades empregadoras; Sendo o caso, nas despesas de administração de subsistemas de saúde da função pública, nos termos legais aplicáveis
10 Regimes especiais 1- Da cedência para entidade no âmbito de aplicação da LVCR ( n. 13 do artigo 58º) A cedência tem a duração máxima de um ano, excepto quando a função seja temporária ou a entidade não possa constituir relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado. 2- Exercício de funções em associação sindical (.º 15 do artigo 58º) Possibilidade de o trabalhador cedido continuar a remunerado pelo órgão ou serviço até ao limite de 4 por cada central sindical
11 Extinção da Cedência especial Denúncia com aviso prévio de 30 dias (empregadores e trabalhador, mas não o membro do Governo) Resolução com fundamento em infracção disciplinar Caducidade ( No caso da cedência ter duração fixada na lei ou no acordo)
12 Mobilidade interna Mobilidade interna identifica uma série de modificações mais ou menos relevantes de aspectos organizativos que implicam uma modificação da modalidade qualitativa do prestação de trabalho e também da posição do trabalhador no âmbito da organização. a mobilidade interna pode manifestar-se de vários modos: pode consistir numa mudança de categoria com colocação do trabalhador em categoria diferente inferior ou superior; pode verificar-se quando o trabalhador seja incumbido de executar em local diverso em relação ao local habitual a mesma função ou função equivalente, incluindo para entidade diferente.
13 A mobilidade pressupõe uma modificação Para saber o que muda é necessário saber aquilo a que o trabalhador está obrigado: As funções são medidas pela categoria que corresponde à actividade contratada (Artigo 113º, nº 1 do RCTF) O parâmetro geográfico da prestação é medido pelo local de trabalho (Artigo 116º do RCTF) O empregador público ( órgão ou serviço)
14 O que pode mudar? O trabalhador está obrigado A) a executar as funções correspondentes à categoria para que foi contratado; B) No órgão ou serviço (Local) C) Para um determinado empregador público E está adstrito a um posto de trabalho
15 Funções afins ou funcionalmente ligadas N.º 3 do artigo 43º da LVCR A descrição do conteúdo funcional não pode, em caso algum, e sem prejuízo do disposto no n. 3 do artigo 271. da Constituição, constituir fundamento para o não cumprimento do dever de obediência e não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional. Nº.º 2 do artigo 113º do RCTF A actividade contratada não prejudica o exercício de forma esporádica das funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para os quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional
16 SITUAÇÕES A QUE SE APLICA A MOBILIDADE INTERNA (ARTIGO 59º, Nº2) Trabalhadores com uma relação jurídica por tempo indeterminado (nomeação e contrato); No âmbito do órgão ou serviço ou em outro órgão ou serviço; Trabalhadores em mobilidade especial; Trabalhadores a tempo inteiro ou tempo parcial;
17 Conceito operativos da Mobilidade interna para efeitos das funções Posto de trabalho caracterizados pelas atribuições, competências ou actividade que o seu ocupante se destina a cumprir ou executar. Categoria Descrição do conjunto de funções que enquadra normativamente (estatuto legal e remuneratório) o trabalhador e determina as funções que o mesmo está obrigado a executar. Carreira conjunto de categorias ordenadas
18 Modalidades de mobilidade interna Mobilidade na categoria; Alteração do posto de trabalho em termos geográficos ou apenas de actividade; Mobilidade intercarreiras ou intercategorias; Alteração de funções para um posto de trabalho a que correspondem funções de outra categoria da mesma carreira ou de outra carreira acompanhada ou não da alteração geográfica do posto de trabalho;
19 A MOBILIDADE COMO UMA FIGURA MONOLÍTICA A LVCR trata a mobilidade como uma figura monolítica, embora o respectivo regime jurídico dependa do aspecto da prestação de trabalho (funções ou local) que é alterado. O referencial da mudança é o posto de trabalho. Mobilidade na categoria (Pode alterar funções mas dentro da categoria relevando por isso o aspecto geográfico com mudança de órgão ou serviço que corresponde ao empregador. Neste caso coloca-se o problema dos serviços desconcentrados dos institutos públicos e o de saber se pode ser para pessoa colectiva diferente). Mobilidade intercarreiras ou categorias (Pode ser geográfico e funcional e de empregador público)
20 Regime Jurídico da Mobilidade Necessidade de acordo do trabalhador e, quando aplicável, do serviço de origem e destino ( n.º 1 do artigo 61.º da LVCR e 12.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 209/2009). Dispensa de acordo do trabalhador nos casos do artigo 61º, nº 3 da LVCR), Dispensa do acordo do serviço de origem nos casos referidos no artigo 61º, n.º 6
21 Exigência de acordo do trabalhador Casos de necessidade de acordo Quando cause prejuízo sério a mudança de posto de trabalho ( artigo 61.º, n.º 3, c)) ( Só Administração Central) Quando seja para categoria ou carreira inferior ( artigo 61.º, n.º 4 da LVCR e n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 209/2009). Quando tenha a duração superior a 1 ano, nos casos em que não tem prazo (artigo 61.º, n.º 5 da LVCR e n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 209/2009) 21
22 Consequências mobilidade Mobilidade na categoria para outro órgão ou serviço Acréscimo de remuneração ( n.º 1 do artigo 62º) Mobilidade Intercarreiras ou categorias Mantêm remuneração ou tem direito a remuneração superior se exercer funções de categoria superior A Remuneração é paga pelo serviço de destino, salvo acordo em contrário entre os órgãos ou serviços (Artigo 62º)
23 Consequências da Mobilidade (Consolidação da Mobilidade) Requisitos da consolidação na mobilidade: dentro do mesmo órgão ou serviço; Só na categoria Na mesma actividade ou actividade ( posto de trabalho que contêm actividades) Com ou sem acordo do trabalhador consoante tenha ou não sido exigida para a sua constituição se se operar na mesma actividade Com o acordo do trabalhador, mesmo que não tenha sido exigido para a sua constituição, se se operar em diferente actividade.
24 Problemas da Mobilidade aplicável às autarquias Pode haver mobilidade externa de entidades privadas para as autarquias ( artigo 11.º não se refere ao acordo do cedente) Pode haver mobilidade interna entre municípios ou freguesias? Há dispensa de acordo do trabalhador dentro da mesma autarquia; logo com o acordo do trabalhador pode haver mobilidade interna entre autarquias É sempre necessário o acordo do serviço de origem 24
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