Source: http://www.mj.gov.tl/jornal/?q=node/1445
Timestamp: 2018-08-18 00:57:28+00:00
Document Index: 40478469

Matched Legal Cases: ['artigo 95', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 27', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 31', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6']

PROTOCOLO ADICIONAL � CONVEN��O DAS NA��ES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL, RELATIVO AO COMBATE AO TR�FICO DE MIGRANTES POR VIA TERRESTRE, MAR�TIMA E A�REA
O Parlamento Nacional resolve, sob proposta do Governo, nos termos da al�nea f) do n.� 3 do artigo 95.� da Constitui��o da Rep�blica, ratificar, para ades�o, o Procolo Adicional � Conven��o das Na��es Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tr�fico de Migrantes por Via Terrestre, Mar�tima e A�rea, cujos textos, na vers�o aut�ntica em l�ngua inglesa e respectivo tradu��o em l�ngua portuguesa, segue em anexo.
Declarando que uma a��o eficaz para prevenir e combater o tr�fico il�cito de migrantes por via terrestre, mar�tima e a�rea exige uma abordagem internacional abrangente, incluindo a coopera��o, a troca de informa��es e outras medidas apro-priadas, especialmente medidas s�cio-econ�micas de alcance nacional, regional e internacional,
Relembrando a Resolu��o 54/212 da Assembl�ia Geral, de 22 de Dezembro de 1999, na qual a Assembl�ia instou os Estados Membros e os organismos das Na��es Unidas a refor�arem a coopera��o internacional no dom�nio das migra��es interna-cionais e do desenvolvimento, de forma a combater as causas profundas das migra��es, especialmente aquelas ligadas � pobreza, e a otimizar os benef�cios que as migra��es interna-cionais proporcionam aos interessados e a incentivar, quando pertinente, os mecanismos inter-regionais, regionais e sub-regionais a continuar a tratar da quest�o da migra��es e do desenvolvimento,
Convencidos da necessidade de tratar os migrantes com humanidade e proteger plenamente seus direitos,
Tendo em conta que, apesar do trabalho efetuado em outras inst�ncias internacionais, n�o existe um instrumento universal que trate de todos os aspectos do tr�fico il�cito de migrantes e de outras quest�es conexas,
Preocupados com o aumento significativo das atividades dos grupos criminosos organizados relacionadas com tr�fico il�cito de migrantes e outras atividades criminosas conexas, enuncia-das no presente Protocolo, que causam grandes preju�zos aos Estados afetados,
Preocupados tamb�m com fato de o tr�fico il�cito de migrantes poder p�r em risco as vidas ou a seguran�a dos migrantes envolvidos,
Recordando a Resolu��o 53/111 da Assembl�ia Geral, de 9 de Dezembro de 1998, na qual a Assembl�ia decidiu criar um comit� intergovernamental especial, de composi��o aberta, encarre-gado de elaborar uma conven��o internacional global contra o crime organizado transnacional e de examinar a possibilidade de elaborar, entre outros (ou inter alia), um instrumento interna-cional de luta contra o tr�fico e o transporte il�cito de migrantes, inclusive por via mar�tima,
Convencidos de que a suplementa��o da Conven��o das Na-��es Unidas contra o Crime Organizado Transnacional com um instrumento internacional de combate ao tr�fico il�cito de migrantes por via terrestre, a�rea e mar�tima ajudar� a prevenir e a combater esse tipo de crime,
I Disposi��es gerais
Rela��o com a Conven��o das Na��es Unidas
1. O presente Protocolo complementa a Conven��o das Na-��es Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e ser� interpretado em conjunto com a Conven��o.
2. As disposi��es da Conven��o aplicar-se-�o mutatis mutandis ao presente Protocolo, salvo disposi��o em contr�rio.
3. As infra��es estabelecidas em conformidade com o Artigo 6 do presente Protocolo ser�o consideradas como infra��es estabelecidas em conformidade com a Conven��o.
O objetivo do presente Protocolo � prevenir e combater o tr�fico de migrantes, bem como promover a coopera��o entre os Estados Partes com esse fim, protegendo ao mesmo tempo os direitos dos migrantes objeto desse tr�fico.
a) A express�o �tr�fico de migrantes� significa a promo��o, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, um bene-ficio financeiro ou outro benef�cio material, da entrada ilegal de uma pessoa num Estado Parte do qual essa pessoa n�o seja nacional ou residente permanente;
b) A express�o �entrada ilegal� significa a passagem de fron-teiras sem preencher os requisitos necess�rios para a en-trada legal no Estado de acolhimento.
c) A express�o �documento de viagem ou de identidade frau-dulento� significa qualquer documento de viagem ou de identifica��o:
(i) Que tenha sido falsificado ou alterado de forma substan-cial por uma pessoa ou uma entidade que n�o esteja legalmente autorizada a fazer ou emitir documentos de viagem ou de identidade em nome de um Estado; ou
(ii) Que tenha sido emitido ou obtido de forma irregular, atrav�s de falsas declara��es, corrup��o ou coa��o ou qualquer outro meio il�cito; ou
(iii) Que seja utilizado por uma pessoa que n�o seja seu ti-tular leg�timo;
d) O termo �navio� significa todo o tipo de embarca��o, in-cluindo embarca��es sem calado e hidroavi�es, utilizados ou que possam ser utilizados como meio de transporte sobre a �gua, com excep��o dos vasos de guerra, navios auxiliares da armada ou outras embarca��es pertencentes a um Governo ou por ele exploradas, desde que sejam utiliza-das exclusivamente por um servi�o p�blico n�o comercial.
O presente Protocolo aplicar-se-�, salvo disposi��o em con-tr�rio, � preven��o, investiga��o e repress�o das infra��es es-tabelecidas em conformidade com o Artigo 6 do presente Proto-colo, quando essas infra��es forem de natureza transnacional e envolvam um grupo criminoso organizado, bem como � prote��o dos direitos das pessoas que foram objeto dessas infra��es.
Responsabilidade penal dos migrantes
Os migrantes n�o estar�o sujeitos a processos criminais nos termos do presente Protocolo, pelo fato de terem sido objeto dos atos enunciados no seu Artigo 6.
1. Cada Estado Parte adotar� as medidas legislativas e outras que considere necess�rias para caracterizar como infra��o penal, quando praticada intencionalmente e de forma a obter, direta ou indiretamente, um beneficio financeiro ou outro benef�cio material:
a) O tr�fico de migrantes;
b) Os seguintes atos quando praticados com o objetivo de possibilitar o tr�fico il�cito de migrantes:
(i) Elabora��o de documento de viagem ou de identi-dade fraudulento;
(ii) Obten��o, fornecimento ou posse tal documento;
c) Viabilizar a perman�ncia, no Estado em causa, de uma pessoa que n�o seja nacional ou residente permanente, sem preencher as condi��es necess�rias para permane-cer legalmente no Estado, recorrendo aos meios referi-dos na al�nea b) do presente par�grafo ou de qualquer outro meio ilegal.
2. Cada Estado Parte adotar� tamb�m medidas legislativas e outras que considere necess�rias para caracterizar como infra��o penal:
a) Sem preju�zo dos conceitos fundamentais do seu sistema jur�dico, a tentativa de praticar infra��o estabelecida em conformidade com o par�grafo 1 do presente Artigo;
b) A participa��o como c�mplice numa infra��o estabelecida em conformidade com as al�neas a), b) (i) ou c) do par�grafo 1 do presente Artigo e, sem preju�zo dos con-ceitos fundamentais do seu sistema jur�dico, a participa��o como c�mplice numa infra��o estabelecida em conformidade com a al�nea b) (ii) do par�grafo 1 do presente Artigo;
3. Cada Estado Parte adotar� as medidas legislativas e outras que entenda necess�rias, para considerar como agravantes das infra��es estabelecidas em conformidade com as al�neas a), b) (i) e c) do par�grafo 1 do presente Artigo e, sem preju�zo dos conceitos fundamentais do seu sistema jur�dico, das infra��es estabelecidas em conformidade com as al�neas b) e c) do par�grafo 2 do presente Artigo, as circunst�ncias:
a) Que ponham em perigo ou amea�ar p�r em perigo a vida e a seguran�a dos migrantes em causa; ou
b) Que acarretem o tratamento desumano ou degradante desses migrantes, incluindo sua explora��o.
4. Nenhuma disposi��o do presente Protocolo impedir� um Estado Parte de tomar medidas contra uma pessoa cuja conduta constitua uma infra��o nos termos do seu direito interno.
II Tr�fico de migrantes por via mar�tima
Os Estados Partes cooperar�o, na medida do poss�vel, para prevenir e suprimir o tr�fico de migrantes por via mar�tima, em conformidade com o direito internacional do mar.
Medidas contra o tr�fico de migrantes por via mar�tima
1. Um Estado Parte que tenha motivos razo�veis para suspeitar que um navio que, sem nacionalidade, arvore o seu pavi-lh�o ou invoque o registro de matr�cula neste Estado ou que, apesar de arvorar um pavilh�o estrangeiro ou recusar mostrar o seu pavilh�o, tenha na verdade a nacionalidade do Estado Parte em quest�o, se encontra envolvido no tr�fico il�cito de migrantes por via mar�tima, poder� pedir o aux�lio de outros Estados Partes para p�r termo � utiliza��o do referido navio para esse fim. Os Estados Partes aos quais tenham sido solicitado o aux�lio prest�-lo-�o, na medida do poss�vel, tendo em conta os meios dispon�veis.
2. Um Estado Parte que tenha motivos razo�veis para suspeitar que um navio que exerce a liberdade de navega��o em conformidade com o direito internacional e arvora o pavi-lh�o ou exibe sinais de matr�cula de outro Estado Parte se encontra envolvido no tr�fico il�cito de migrantes por via mar�tima pode notificar o Estado do pavilh�o, solicitar a confirma��o do registro da matr�cula e, se este se confirmar, solicitar autoriza��o a esse Estado para tomar as medidas apropriadas relativamente ao navio. O Estado do pavilh�o pode, entre outras medidas, autorizar o Estado requerente a:
b) Revistar o navio; e
c) Se forem encontradas provas de que o navio se encontra envolvido no tr�fico de migrantes por via mar�tima, tomar as medidas que considere apropriadas relati-vamente ao navio, �s pessoas e � carga que se encon-trem a bordo, nos termos em que foi autorizado pelo Estado do pavilh�o.
3. Um Estado Parte que tenha tomado qualquer medida em conformidade com o par�grafo 2 do presente Artigo infor-mar� imediatamente o Estado do pavilh�o em causa sobre os resultados das referidas medidas.
4. Um Estado Parte responder� imediatamente a qualquer pedido de outro Estado Parte com vista a determinar se um navio que invoca o registro da matr�cula neste Estado ou arvore o seu pavilh�o est� autorizada a faz�-lo, bem como a um pedido de autoriza��o efetuado em conformidade com o par�grafo 2 do presente Artigo.
5. O Estado do pavilh�o pode, em conformidade com o Artigo 7 do presente Protocolo, condicionar sua autoriza��o a termos a serem acordados entre ele e o Estado requerente, inclusive a condi��es relativas � responsabilidade e ao alcance das medidas efetivas a tomar. Um Estado Parte n�o tomar� medidas adicionais sem a autoriza��o expressa do Estado do pavilh�o, exceto aquelas que se considerem necess�rias para afastar um perigo iminente para a vida das pessoas ou aquelas que resultem de acordos bilaterais ou multilaterais pertinentes.
6. Cada Estado Parte designar� uma ou mais autoridades, se necess�rio, para receber e responder a pedidos de aux�lio de confirma��o de registro de matr�cula ou do direito de uma embarca��o arvorar o seu pavilh�o e a pedidos de autoriza��o para tomar as medidas apropriadas. Essa designa��o ser� notificada pelo Secret�rio-Geral a todos os outros Estados Partes no prazo de um m�s ap�s a designa��o.
7. Um Estado Parte que tenha motivos razo�veis para suspeitar que um navio se encontra envolvido no tr�fico de migrantes por via mar�tima e n�o tem nacionalidade ou � equiparado a um navio sem nacionalidade pode abord�-lo e revist�-lo. Se forem encontradas provas que confirmem a suspeita, esse Estado Parte tomar� as medidas apropriadas em confor-midade com o direito interno e internacional aplic�veis.
Cl�usulas de prote��o
1. Quando um Estado Parte tomar medidas contra um navio em conformidade com o Artigo 8 do presente Protocolo:
a) Velar� pela seguran�a e pelo tratamento humano das pessoas a bordo;
b) Ter� devidamente em conta a necessidade de n�o p�r em perigo a seguran�a do navio ou da sua carga;
c) Ter� devidamente em conta a necessidade de n�o prejudicar os interesses comerciais ou os direitos do Estado do pavilh�o ou de qualquer outro Estado interessado;
d) Velar� para que, na medida do poss�vel, quaisquer medidas tomadas em rela��o ao navio sejam ecologi-camente razo�veis.
2. Se os motivos das medidas tomadas em conformidade com o Artigo 8 do presente Protocolo se revelarem infundados, o navio ser� indenizado por qualquer eventual preju�zo ou dano, desde que o navio n�o tenha praticado nenhum ato que tenha justificado a medida tomada.
3. Qualquer medida tomada, adotada ou aplicada em con-formidade com o presente cap�tulo, ter� devidamente em conta a necessidade de n�o prejudicar ou afetar:
a) Os direitos e obriga��es dos Estados costeiros e o exerc�cio da sua jurisdi��o em conformidade com o direito internacional do mar; ou
b) O poder do Estado do pavilh�o de exercer jurisdi��o e controle relativamente �s quest�es administrativas, t�cnicas e sociais relacionadas com o navio.
4. Qualquer medida tomada no mar, em conformidade com o disposto no presente cap�tulo, ser� executada apenas por navios de guerra ou aeronaves militares, ou por outros navios ou aeronaves devidamente autorizados para esse efeito, que ostentem sinais claros e identific�veis de que est�o a servi�o do Estado.
III Preven��o, coopera��o e outras medidas
1. Sem preju�zo do disposto nos Artigos 27 e 28 da Conven��o, os Estados Partes, em especial aqueles com fronteiras comuns ou situados em itiner�rios utilizados para o tr�fico de migrantes, trocar�o entre si, para lograr os objetivos do presente Protocolo, e em conformidade com os respectivos sistemas jur�dicos e administrativos internos, informa��es pertinentes, tais como:
a) Os pontos de embarque e de destino, bem como os itiner�rios, os transportadores e os meios de transporte, dos quais se tenha conhecimento ou suspeita de serem utilizados por um grupo criminoso organizado que pratique atos enunciados no Artigo 6 do presente Proto-colo;
b) A identidade e os m�todos de organiza��es ou grupos criminosos organizados dos quais se tenha conheci-mento ou suspeita de envolvimento na pr�tica de atos enunciados no Artigo 6 do presente Protocolo;
c) A autenticidade e as caracter�sticas dos documentos de viagem emitidos por um Estado Parte e o furto ou a uti-liza��o indevida de documentos de viagem ou de identi-dade em branco;
d) Os meios e m�todos de dissimula��o e transporte de pessoas, a modifica��o, a reprodu��o ou a aquisi��o il�citas ou outra utiliza��o indevida de documentos de viagem ou de identidade utilizados nos atos enuncia-dos no Artigo 6 do presente Protocolo e formas de detect�-los;
e) Elementos da experi�ncia legislativa, bem como pr�ticas e medidas para prevenir e combater os atos enunciados no Artigo 6 do presente Protocolo; e
f) Quest�es cient�ficas e tecnol�gicas �teis para a investi-ga��o e a repress�o, a fim de refor�ar mutuamente a capacidade de prevenir e detectar os atos enunciados no Artigo 6 do presente Protocolo, conduzir investiga-��es sobre esses atos e processar os seus autores.
2. Um Estado Parte que tenha recebido informa��es respeitar� qualquer pedido do Estado Parte que transmitiu essas informa��es, no sentido de restringir a sua utiliza��o.
1. Sem preju�zo dos compromissos internacionais relativos � livre circula��o de pessoas, os Estados Partes refor�ar�o, na medida do poss�vel os controlos fronteiri�os que consi-derem necess�rios para prevenir e detectar o tr�fico il�cito de migrantes.
2. Cada Estado Parte adotar� as medidas legislativas ou outras medidas apropriadas para prevenir, na medida do poss�vel, a utiliza��o de meios de transporte explorados por transpor-tadores comerciais para a pr�tica da infra��o estabelecida em conformidade com a al�nea a) do par�grafo 1 do Artigo 6 do presente Protocolo.
3. Quando se considere apropriado, e sem preju�zo das conven-��es internacionais aplic�veis, essas medidas consistir�o, entre outras, na obriga��o dos transportadores comerciais, inclusive as empresas de transportes, os propriet�rios ou os operadores de qualquer meio de transporte, verificarem que todos os passageiros s�o portadores dos documentos de viagem exigidos para a entrada no Estado de acolhi-mento.
4. Cada Estado Parte tomar� as medidas necess�rias, em con-formidade com o seu direito interno, para prever san��es nos casos de viola��o da obriga��o constante do par�grafo 3 do presente Artigo.
5. Cada Estado Parte considerar� a possibilidade de tomar medidas que permitam, em conformidade com o seu direito interno, recusar a entrada ou anular os vistos de pessoas envolvidas na pr�tica de infra��es estabelecidas em confor-midade com o presente Protocolo.
6. Sem preju�zo do disposto no Artigo 27 da Conven��o, os Estados Partes considerar�o a possibilidade de refor�ar a coopera��o entre os servi�os de controle de fronteiras, in-clusive mediante a cria��o e a manuten��o de canais de comunica��o diretos.
Seguran�a e controle de documentos
Cada Estado Parte tomar� as medidas necess�rias, de acordo com os meios dispon�veis para:
a) Assegurar a qualidade dos documentos de viagem ou de identidade que emitir, de forma a que n�o sejam indevida-mente utilizados nem facilmente falsificados ou modifica-dos, reproduzidos ou emitidos de forma il�cita; e
b) Assegurar a integridade e a seguran�a dos documentos de viagem ou de identidade emitidos pelo Estado Parte ou em seu nome e impedir a sua cria��o, emiss�o e utiliza��o il�citas.
A pedido de outro Estado Parte, um Estado Parte verificar�, em conformidade com o seu direito interno e dentro de um prazo razo�vel, a legitimidade e validade dos documentos de viagem ou de identidade emitidos ou presumidamente emitidos em seu nome e que suspeite terem sido utilizados para a pr�tica dos atos estabelecidos no Artigo 6 do presente Protocolo.
Forma��o e coopera��o t�cnica
1. Os Estados Partes assegurar�o ou refor�ar�o a forma��o especializada dos agentes dos servi�os de imigra��o e de outros agentes competentes para a preven��o dos atos estabelecidos no Artigo 6 do presente Protocolo e o trata-mento humano dos migrantes que foram objeto desses atos, respeitando os direitos que lhes s�o reconhecidos no presente Protocolo.
2. Os Estados Partes cooperar�o entre si e com organiza��es internacionais, organiza��es n�o-governamentais, outras organiza��es competentes e outros elementos da socie-dade civil, na medida do poss�vel, para assegurar treina-mento adequado do pessoal nos respectivos territ�-rios com vistas a prevenir, combater e erradicar os atos estabe-lecidos no Artigo 6 do presente Protocolo e proteger os direitos dos migrantes que foram objeto desses atos. Esse treinamento incluir�:
a) A melhoria da seguran�a e da qualidade dos documen-tos de viagem;
b) O reconhecimento e detec��o de documentos de viagem e de identidade fraudulentos;
c) A coleta de informa��es de car�ter criminal, especialmen-te relacionada com a identifica��o de grupos criminosos organizados dos quais se tem conhecimento ou suspeita de envolvimento na pr�tica dos atos estabelecidos no Artigo 6 do presente Protocolo, os m�todos utilizados no transporte de migrantes objeto de tr�fico, a utiliza��o indevida de documentos de viagem ou de identidade para a pr�tica dos atos estabelecidos no Artigo 6 e os meios de dissimula��o utilizados no tr�fico de migran-tes;
d) A melhoria de procedimentos para a detec��o de pessoas v�timas de tr�fico nos pontos de entrada e de sa�da tradicionais e n�o tradicionais; e
e) O tratamento humano de migrantes e a prote��o dos direitos que lhes s�o reconhecidos no presente Proto-colo.
3. Os Estados Partes que tenham conhecimentos especializa-dos relevantes considerar�o a possibilidade de prestar assist�ncia t�cnica aos Estados que s�o freq�entemente pa�ses de origem ou de tr�nsito de pessoas que foram objeto dos atos estabelecidos no Artigo 6 do presente Protocolo. Os Estados Partes envidar�o esfor�os para for-necer os recursos necess�rios, tais como ve�culos, sistemas de inform�tica e leitores de documentos, para combater os atos estabelecidos no Artigo 6.
Outras medidas de preven��o
1. Cada Estado Parte tomar� medidas destinadas a instituir ou a refor�ar programas de informa��o para sensibilizar o p�blico para o fato de os atos enunciados no Artigo 6 do presente Protocolo constitu�rem uma atividade criminosa freq�entemente perpetrada por grupos criminosos orga-nizados com fins lucrativos e que apresentam grande risco para os migrantes em quest�o.
2. Em conformidade com o disposto no Artigo 31 da Con-ven��o, os Estados Partes cooperar�o no dom�nio da infor-ma��o a fim de impedir que potenciais migrantes se tornem v�timas de grupos criminosos organizados.
3. Cada Estado Parte promover� ou refor�ar�, de forma apro-priada, programas de desenvolvimento e coopera��o em �mbito nacional, regional e internacional, tendo em conta as realidades s�cio-econ�micas das migra��es e prestando especial aten��o a zonas econ�mica e socialmente desfavo-recidas, de forma a combater as causas profundas do tr�fico de migrantes, tais como a pobreza e o subdesenvolvimento.
Medidas de prote��o e de assist�ncia
1. Ao aplicar o presente Protocolo, cada Estado Parte adotar�, em conformidade com as obriga��es que lhe incumbem nos termos do direito internacional, todas as medidas apro-priadas, incluindo as medidas legislativas que considere necess�rias a fim de preservar e proteger os direitos das pessoas que foram objeto dos atos estabelecidos no Artigo 6 do presente Protocolo, que lhes s�o reconhecidos pelo direito internacional aplic�vel, especialmente o direito � vida e o direito a n�o ser submetido a tortura ou outras penas ou tratamentos cru�is, desumanos ou degradantes.
2. Cada Estado Parte tomar� as medidas apropriadas para conceder aos migrantes uma prote��o adequada contra a viol�ncia que lhes possa ser infligida tanto por pessoas como por grupos, pelo fato de terem sido objeto dos atos enunciados no Artigo 6 do presente Protocolo.
3. Cada Estado Parte conceder� uma assist�ncia adequada aos migrantes, cuja vida ou seguran�a tenham sido postas em perigo pelo fato de terem sido objeto dos atos estabelecidos no Artigo 6 do presente Protocolo.
4. Ao aplicar as disposi��es do presente Artigo, os Estados Partes ter�o em conta as necessidades espec�ficas das mulheres e das crian�as.
5. No caso de deten��o de uma pessoa que foi objeto dos atos estabelecidos no Artigo 6 do presente Protocolo, cada Estado Parte dar� cumprimento �s obriga��es que lhe incumbam nos termos da Conven��o de Viena sobre as Rela��es Consulares, quando aplic�vel, incluindo a obriga-��o de informar sem demora a pessoa em causa sobre as disposi��es relativas � notifica��o e comunica��o aos fun-cion�rios consulares.
Acordos e ajustes
Os Estados Partes considerar�o a possibilidade de celebrar acordos bilaterais ou regionais, ajustes operacionais ou enten-dimentos com o objetivo de:
a) Estabelecer as medidas mais apropriadas e eficazes para prevenir e combater os atos enunciados no Artigo 6 do presente Protocolo; ou
b) Desenvolver entre si as disposi��es constantes do presen-te Protocolo.
Regresso de migrantes objeto do tr�fico
1. Cada Estado Parte acorda em facilitar e aceitar, sem demora indevida ou injustificada, o regresso de uma pessoa que tenha sido objeto dos atos estabelecido no Artigo 6 do presente Protocolo e que seja seu nacional ou que tenha o direito de resid�ncia permanente no seu territ�rio no momento do regresso.
2. Cada Estado Parte considerar� a possibilidade de facilitar e aceitar, em conformidade com o seu direito interno, o regresso de uma pessoa que tenha sido objeto de um ato estabelecido no Artigo 6 do presente Protocolo e que tinha o direito de resid�ncia permanente no territ�rio do Estado Parte no momento da sua entrada no Estado de acolhi-mento.
3. A pedido do Estado Parte de acolhimento, um Estado Parte requerido verificar�, sem demora indevida ou injustificada, se uma pessoa que foi objeto dos atos enunciados no Artigo 6 do presente Protocolo � nacional desse Estado Parte ou se tem o direito de resid�ncia permanente no seu territ�rio.
4. A fim de facilitar o regresso de uma pessoa que tenha sido objeto dos atos enunciados no Artigo 6 do presente Proto-colo e n�o possui os documentos devidos, o Estado Parte do qual essa pessoa � nacional ou no qual tem direito de resid�ncia permanente aceitar� emitir, a pedido do Estado Parte de acolhimento, os documentos de viagem ou qualquer outra autoriza��o que considere necess�ria para permitir � pessoa viajar e ser readmitida no seu territ�rio.
5. Cada Estado Parte envolvido no regresso de uma pessoa que tenha sido objeto dos atos enunciados no Artigo 6 do presente Protocolo adotar� todas as medidas apropriadas para organizar esse regresso de forma ordenada e tendo devidamente em conta a seguran�a e a dignidade da pes-soa.
6. Os Estados Partes podem cooperar com organiza��es internacionais competentes na execu��o do presente Artigo.
7. O disposto no presente Artigo n�o prejudica qualquer di-reito reconhecido �s pessoas, nos termos da legisla��o do Estado Parte de acolhimento, que tenham sido objeto dos atos estabelecidos no Artigo 6 do presente Protocolo.
8. O presente Artigo n�o prejudica as obriga��es decorrentes de qualquer outro tratado bilateral ou multilateral aplic�vel ou qualquer outro acordo operacional que regule, no todo ou em parte, o regresso das pessoas que tenham sido objeto dos atos estabelecidos no Artigo 6 do presente Protocolo.
1. Nenhuma disposi��o do presente Protocolo prejudicar� outros direitos, obriga��es e responsabilidades dos Esta-dos e dos particulares nos termos do direito internacional, incluindo o direito internacional humanit�rio e o direito internacional relativo aos direitos humanos e, em particular, quando aplic�veis, a Conven��o de 1951 e o Protocolo de 1967 relativos ao Estatuto do Refugiado e ao princ�pio do non-refoulement neles enunciado.
2. As medidas constantes do presente Protocolo ser�o interpretadas e aplicadas de forma a que as pessoas que tenham sido objeto dos atos enunciados no Artigo 6 do presente Protocolo n�o sejam discriminadas. A interpre-ta��o e aplica��o das referidas medidas ser�o efetuadas em conformidade com os princ�pios da n�o discrimina��o internacionalmente reconhecidos.
1. Os Estados Partes envidar�o esfor�os para resolver os controv�rsias relativos � interpreta��o e � aplica��o do presente Protocolo por via negocial.
2. Qualquer controv�rsia entre dois ou mais Estados Partes relativa � aplica��o ou interpreta��o do presente Protocolo que n�o possa ser resolvido pela via negocial dentro de um prazo razo�vel ser� submetido, a pedido de um desses Estados Partes, a arbitragem. Se, no prazo de seis meses ap�s a data do pedido de arbitragem, esses Estados Partes n�o chegarem a um acordo sobre a organiza��o da arbitra-gem, qualquer desses Estados Partes poder� submeter o lit�gio ao Tribunal Internacional de Justi�a, mediante reque-rimento, em conformidade com o Estatuto do Tribunal.
3. Cada Estado Parte pode, no momento da assinatura, da ra-tifica��o, da aceita��o ou da aprova��o do presente Protocolo ou ades�o ao mesmo, declarar que n�o se consi-dera vinculado ao par�grafo 2 do presente Artigo. Os outros Estados Partes n�o ficar�o vinculados ao par�grafo 2 do presente Artigo em rela��o a qualquer outro Estado Parte que tenha formulado essa reserva.
4. Qualquer Estado Parte que tenha formulado uma reserva nos termos do par�grafo 3 do presente Artigo poder�, a qualquer momento, retirar essa reserva atrav�s de notifica-��o ao Secret�rio-Geral das Na��es Unidas.
1. O presente Protocolo ser� aberto � assinatura de todos os Estados de 12 a 15 de Dezembro de 2000 em Palermo, It�lia, e, posteriormente, na sede das Na��es Unidas, em Nova Iorque, at� 12 de Dezembro de 2002.
2. O presente Protocolo ser� igualmente aberto � assinatura de organiza��es regionais de integra��o econ�mica, desde que pelo menos um Estado membro dessa organiza��o tenha assinado o presente Protocolo em conformidade com o par�grafo 1 do presente Artigo.
3. O presente Protocolo est� sujeito a ratifica��o, aceita��o ou aprova��o. Os instrumentos de ratifica��o, aceita��o ou aprova��o ser�o depositados junto do Secret�rio-Geral das Na��es Unidas. Uma organiza��o regional de integra-��o econ�mica pode depositar o seu instrumento de ratifica��o, de aceita��o ou de aprova��o se pelo menos um dos seus Estados membros o tiver feito. Nesse instru-mento de ratifica��o, de aceita��o ou de aprova��o essa organiza��o declarar� o �mbito da sua compet�ncia relativa-mente �s mat�rias reguladas pelo presente Protocolo. Informar� igualmente o deposit�rio de qualquer modifica��o relevante no �mbito da sua compet�ncia.
4. O presente Protocolo est� aberto � ades�o de qualquer Estado ou de qualquer organiza��o regional de integra��o econ�mica da qual pelo menos um Estado membro seja Parte do presente Protocolo. Os instrumentos de ades�o ser�o depositados junto do Secret�rio-Geral das Na��es Unidas. No momento da sua ades�o uma organiza��o regional de integra��o econ�mica declarar� o �mbito da sua compet�ncia relativamente �s quest�es reguladas pelo presente Protocolo. Informar� igualmente o deposit�rio de qualquer modifica��o relevante do �mbito da sua compet�ncia.
1. O presente Protocolo entrar� em vigor no nonag�simo dia seguinte � data do dep�sito do quadrag�simo instrumento de ratifica��o, de aceita��o, de aprova��o ou de ades�o, mas n�o entrar� em vigor antes da entrada em vigor da Conven��o. Para efeitos do presente par�grafo, nenhum instrumento depositado por uma organiza��o regional de integra��o econ�mica ser� somado aos que foram deposita-dos pelos Estados membros dessa organiza��o.
2. Em rela��o a cada Estado ou organiza��o regional de inte-gra��o econ�mica que ratifique, aceite, aprove ou adira ao presente Protocolo ap�s o dep�sito do quadrag�simo instrumento pertinente, o presente Protocolo entrar� em vigor no trig�simo dia seguinte ao dep�sito desse instru-mento por parte do referido Estado ou organiza��o ou na data de entrada em vigor do presente Protocolo, em confor-midade com o par�grafo 1 do presente Artigo, se esta for posterior.
1. Cinco anos ap�s a entrada em vigor do presente Protocolo, um Estado Parte pode propor uma emenda e depositar o texto junto do Secret�rio-Geral das Na��es Unidas que, em seguida, comunicar� a emenda proposta aos Estados Partes e � Confer�ncia das Partes na Conven��o, para analisar a proposta e tomar uma decis�o. Os Estados Partes no pre-sente Protocolo, reunidos em Confer�ncia das Partes, far�o todos os esfor�os para chegarem a um consenso sobre qualquer emenda. Se forem esgotados todos os esfor�os sem que se tenha chegado a um acordo, ser� necess�rio, em �ltimo caso, para que a emenda seja adotada, uma maioria de dois ter�os dos votos expressos dos Estados Partes no presente Protocolo presentes na Confer�ncia das Partes.
2. As organiza��es regionais de integra��o econ�mica, em mat�rias da sua compet�ncia, exercer�o o seu direito de voto nos termos do presente Artigo com um n�mero de votos igual ao n�mero dos seus Estados membros que sejam Partes no presente Protocolo. Essas organiza��es n�o exercer�o o seu direito de voto se os seus Estados membros exercerem o seu e vice-versa.
4. Uma emenda adotada em conformidade com o par�grafo 1 do presente Protocolo entrar� em vigor em rela��o a um Estado Parte noventa dias ap�s a data do dep�sito do ins-trumento de ratifica��o, de aceita��o ou de aprova��o da referida emenda junto do Secret�rio-Geral das Na��es Uni-das.
5. A entrada em vigor de uma emenda vincula todos os Esta-dos Partes que tenham manifestado seu consentimento em vincular-se por essa emenda. Os outros Estados Partes permanecer�o vinculados pelas disposi��es do presente Protocolo bem como por qualquer emenda anterior que tenham ratificado, aceito ou aprovado.
1. Um Estado Parte pode denunciar o presente Protocolo mediante notifica��o por escrito dirigida ao Secret�rio-Geral das Na��es Unidas. A den�ncia tornar-se-� efetiva um ano ap�s a data de recep��o da notifica��o pelo Secret�rio-Geral.
Deposit�rio e l�nguas
2. O original do presente Protocolo, cujos textos em �rabe, chin�s, espanhol, franc�s, ingl�s e russo s�o igualmente aut�nticos, ser� depositado junto do Secret�rio-Geral das Na��es Unidas.
EM F� DO QUE, os plenipotenci�rios abaixo assinados, devidamente autorizados pelos respectivos governos, assina-ram o presente Protocolo.