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Timestamp: 2015-05-23 05:44:15+00:00
Document Index: 127723630

Matched Legal Cases: ['artigo 291', 'artigo 17', 'Artigo 10', 'Artigo 20', 'artigo 1732', 'artigo 1733', 'artigo 1682', 'artigo 1867']

1335/10.0TCLRS.L1-6
AC��O DE ANULA��O
Data do Acord�o: 12/19/2013
Sum�rio: I -Esgrime a Recorrente que resulta dos autos que a senten�a recorrida violou expressamente os art�s 661� n� 1 e 668� n� 2 al. e) ao condenar em objecto diverso do pedido e em quantidade superior, porquanto n�o foi pedido pela A. a anula��o da venda, mas sim a sua invalidade, nem foi pedida a nulidade do registo ou o seu cancelamento ou rectifica��o relativo � aquisi��o do andar da Certus, ora Apelante. Ora, no caso � patente que a invalidade � um desvalor jur�dico que engloba, entre outras sanc�es, a anulabilidade e que adv�m de v�cios de actos ou neg�cios jur�dicos. Quanto � nulidade do registo ou o seu cancelamento ou rectifica��o, esta � uma consequ�ncia ex oficio da anula��o de actos ou neg�cios que respeitem a im�veis. Sem necessidade de mais considera��es n�o se verifica aqui a apontada nulidade. II -De acordo com o art. 17.� do C.R.Predial, desde que o registo do acto seja anterior ao registo de ac��o de nulidade, a declara��o de invalidade do neg�cio n�o estorva os direitos adquiridos a t�tulo oneroso por terceiro de boa-f�. Esta disposi��o, em confronto com o art. 291.� do CC, estabelece, a prop�sito das causas de nulidade do registo, as condi��es de invoca��o da nulidade (n.� 1) e as circunst�ncias em que a declara��o de nulidade do registo n�o prejudica os direitos adquiridos a t�tulo oneroso por terceiro de boa-f�. Ou seja, o art. 291.� trata da nulidade e anulabilidade do neg�cio jur�dico (nulidade substantiva), ao passo que o art. 17.� trata da nulidade do registo (nulidade registral).
III - O ac�rd�o uniformizador n.� 3/99 (publicado no DR. I-A, de 10-07-1999) estabeleceu, quanto ao conceito de terceiros para efeitos de registo, um entendimento diferente do anterior ac�rd�o uniformizador n.� 15/97 (publicado no DR, 1.� S�rie, de 04-07-1997), aceitando um conceito de terceiros de forma lata. A pol�mica n�o tem hoje raz�o de existir, em virtude do legislador ordin�rio ter, entretanto, tomado posi��o sobre o assunto, definindo o que se deve entender por terceiros. No art. 5.�, n.� 4, do C.R.Predial (cf. DL n.� 533/99, de 11-12), aderindo � tese do Prof. Manuel Andrade e do ac�rd�o uniformizador n.� 3/99, terceiros: “(…) s�o aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompat�veis entre si”.(sublinhado nosso). (Sum�rio da Relatora)
Decis�o Texto Integral: AC�RD�OS DO TRIBUNAL DA RELA��O DE LISBOA
MB… intentou contra AB…, C…, Lda., RJ… e AM… e Banco …, S.A. a presente ac��o declarativa de condena��o, sob a forma de processo sum�rio, pedindo que seja declarada nula a escritura de compra e venda celebrada entre o 1�R. e a 2� R., bem como a subsequente escritura de compra e venda celebrada entre a 2� e os 3�s RR. e ainda a hipoteca a favor da 4� R. que garante o m�tuo dos 3�s RR.; ser ordenada a rectifica��o do registo predial, considerando-se inexistentes todos os registos efectuados a partir da Ap. …, de 09.06.2009; a t�tulo subsidi�rio pede a condena��o do 1� R. a pagar-lhe uma indemniza��o n�o inferior a € 50.000,00 correspondente a metade do valor comercial da frac��o aut�noma em causa; tudo com custas e condigna procuradoria.
Alega, em s�ntese, ter, em … de Agosto de 19…, contra�do casamento cat�lico com o 1� R. sob o regime da comunh�o geral, devido � deteriora��o do relacionamento com este, em … de 2…, viu-se obrigada a sair da casa de morada de fam�lia; desde essa data que n�o fala com o 1� R., nem partilha com ele qualquer festividade familiar.
No decurso do m�s de … de 2…, teve conhecimento que a casa de morada de fam�lia se encontrava para venda, atrav�s de uma placa com essa indica��o l� colocada; estranhando tal situa��o solicitou na Conservat�ria do Registo Predial competente, uma c�pia da certid�o predial relativa � mesma, tendo ent�o constatado que no dia … de Outubro de 2… o 1� R., havia celebrado com a 2� R., uma escritura de compra e venda da frac��o, pelo pre�o de € 25.000,00, valor bastante inferior ao valor patrimonial. Posteriormente, a 2� R. vendeu a mesma frac��o aos 3�s RR., que a adquiriram por recurso a empr�stimo banc�rio contra�do junto do 4� R..
Acontece que na escritura realizada entre o 1�R. e a 2�R., declarou aquele que se encontrava casado em regime de separa��o de bens e que a casa n�o constitui casa de morada de fam�lia, o que n�o corresponde � verdade. A escritura celebrada � por isso nula, o que deve ser declarado, com todas as consequ�ncias legais.
A assim n�o se considerar, dever� o 1� R. ser condenado a pagar � A. uma indemniza��o equivalente a metade do valor real da frac��o, por ter procedido � venda da mesma, sem a sua autoriza��o. Citados os RR., vieram contestar. A R. C…, Lda., veio desde logo defender-se por excep��o invocando a caducidade do direito que a A. pretende fazer valer nesta ac��o, dado que a venda efectuada, n�o � nula mas meramente anul�vel. Alega que a A. teve conhecimento da inten��o de venda por parte do 1� R., como da realiza��o da mesma, durante o m�s seguinte � transac��o, tendo a mesma sido publicitada por placas colocadas na frac��o com a men��o “vende-se”.
Acresce que a pretens�o da A. n�o pode prevalecer perante si, dada a protec��o que lhe � conferida pelo registo, enquanto terceira de boa-f�, isto porque o im�vel, � data da venda apenas estava registado a favor do 1� R..
Impugna igualmente que a frac��o constitu�sse, � data da venda, casa de morada de fam�lia, dado que a A. a havia abandonado e do casal n�o existem filhos.
Conclui pela proced�ncia da excep��o perempt�ria da caducidade e pela sua absolvi��o da inst�ncia; subsidiariamente deve a ac��o ser julgada improcedente por n�o provada, sendo absolvida do pedido. O R. Banco …., S.A., veio invocar em sua defesa a sua qualidade de terceiro de boa-f�, alegando que quando contratou tomou todas as cautelas legais que lhe eram exig�veis para a celebra��o dos contratos de m�tuo e constitui��o de hipotecas, pelo que, qualquer eventual nulidade n�o lhe � opon�vel.
Conclui pela improced�ncia dos pedidos principais formulados pela A. e pela sua absolvi��o do pedido. O R., AB…, veio alegar que as declara��es que prestou nos contratos que celebrou n�o correspondem � sua vontade real, tendo existido um conluio para que prestasse tais declara��es e um aproveitamento da sua situa��o pessoal, decorrente da doen�a bipolar de que padece.
Conclui pela proced�ncia dos pedidos principais formulados pela A., sendo absolvido do pedido indemnizat�rio subsidi�rio por nenhuma responsabilidade ter na pr�tica dos autos que lhe s�o imputados. Os RR. RJ… e AM…, invocam em sua defesa a sua qualidade de terceiros de boa- f�, alegando ter confiado no que resultava do registo predial, desconhecendo no momento da aquisi��o do im�vel, sem culpa, v�cio algum que permita a declara��o de nulidade ou a anula��o do neg�cio.
Concluem pela improced�ncia da ac��o, mantendo-se a validade e efic�cia da aquisi��o e registo a seu favor. A A. veio responder � mat�ria das excep��es, admitindo que a venda possa ser anul�vel, conclui que a consequ�ncia legal da pr�tica do acto ser� a restitui��o de tudo o que foi prestado. Nega ter tido conhecimento da realiza��o da venda durante o m�s seguinte � transac��o; mais alega que a R. C… tinha conhecimento do estado civil do 1� R., n�o sendo cred�vel que este, atento o seu estado de sa�de mental, tivesse tido capacidade para enganar esta R., antes tendo sucedido o contr�rio.
Mais requer a amplia��o do pedido, constando do mesmo que seja a escritura de compra e venda celebrada entre o 1�R. e a 2� R. declarada inv�lida, bem como a subsequente escritura de compra e venda celebrada entre a 2� e os 3�s RR. e ainda a hipoteca a favor da 4� R. que garante o m�tuo dos 3�s RR., mantendo tudo o demais peticionado. Os RR. RJ… e AM… vieram pugnar pelo indeferimento da r�plica com as devidas consequ�ncias legais. Foi proferido despacho saneador, tendo sido admitido o articulado de resposta e a amplia��o do pedido da A.. Seleccionou-se a mat�ria de facto, fixando-se os factos assentes e elaborando-se base instrut�ria. Da fixa��o veio a R. C… reclamar, tendo a mesma sido julgada procedente. Teve lugar a audi�ncia de julgamento, com observ�ncia do formalismo legal. Lavrou-se senten�a com o seguinte dispositivo: “Pelo exposto, decido, julgar a ac��o procedente por provada e, consequentemente:
declarar anulado o contrato de compra e venda celebrado entre o R. AB… e a R. C… relativo � frac��o aut�noma, destinada exclusivamente a habita��o, designada pela letra “E” correspondente ao primeiro andar direito, do pr�dio urbano sito na Rua … (antigo lote …), freguesia de …, concelho de …, descrito na Conservat�ria do Registo Predial de ... sob o n� … da dita freguesia, constante da escritura p�blica outorgada em … de Outubro de 2… no Cart�rio Notarial de …., condenando os RR. a restituir tudo o que em virtude do mesmo tiver sido prestado;
declarar anulado o contrato de compra e venda celebrado entre a R. C… e os RR. RJ… e AM… relativo � frac��o aut�noma supra identificada constante de documento particular outorgado em … de Junho de 2…, condenando os RR. a restituir tudo o que em virtude do mesmo tiver sido prestado;
declarar a nulidade do Registo Predial de aquisi��o da frac��o, sucessivamente, pelos RR. C… e RJ… e AM…;
declarar a nulidade da constitui��o das hipotecas sobre a mesma frac��o para garantia da quantia mutuada pelo R. Banco aos RR. RJ… e AM…;
ordenar o cancelamento na Conservat�ria do Registo Predial de … dos registos que incidem sobre a identificada frac��o relativos � aquisi��o pelos RR. C… e RR. RJ… e AM…. e �s hipotecas a favor do R. Banco, feitos pelas apresenta��es … de …/…/…, … de …/../…, … de …/…/… e …. de …/…/…, respectivamente;
ordenar que, na inscri��o matricial relativa � frac��o supra identificada deixe de figurar como propriet�ria a R. C… e passe a constar como tal o R. AB….
Absolvo a A. e o R. AB… do pedido de condena��o como litigantes de m�-f�.” RJ… e AM…, r�us, vieram interpor recurso, sintetizando.
A. A meret�ssima ju�za a quo aplicou, erradamente, o artigo 291� do C�digo Civil para tutelar o direito dos ora recorrentes, ao inv�s deveria ter aplicado o artigo 17� n� 2 do C�digo do Registo Predial;
B.O regime previsto no art.291� do C�digo Civil s� deve aplicar-se quando o terceiro de boa-f� n�o tenha atuado com base no registo, isto � quando o neg�cio nulo ou anul�vel n�o tenha sido registado.
C. Na senten�a proferida em 1� inst�ncia foi declarado nulo o registo de aquisi��o a favor da 2� r� C…;
D. Por for�a do n�2 do art. 17� do C�digo do Registo Predial, a declara��o de nulidade do registo de aquisi��o da 2� R�, nunca poder� implicar a nulidade do registo de aquisi��o a favor dos 3� r�us, ora recorrentes, na medida em que se verificam todos os requisitos exigidos naquela disposi��o: - aquisi��o a t�tulo oneroso, por compra � 2� R�, mediante documento particular outorgado a … de … de 2…; - boa-f�, pois desconheciam que a Autora e o R�u eram casados no regime da comunh�o geral de bens; - e o registo da sua aquisi��o � anterior ao registo da ac��o de nulidade da Autora.
TERMOS EM QUE, nos melhores de direito e com sempre mui douto suprimento de V. Exas., deve a decis�o da 1� inst�ncia ser parcialmente revogada na parte em que: - declara anulado o contrato de compra e venda celebrado entre a R.C… e os RR. RJ… e AM… relativo � frac��o aut�noma; - e que declara a nulidade do Registo Predial de aquisi��o da frac��o pelos R�us RJ… e AM…, e o cancelamento na Conservat�ria do Registo Predial de … dos registos que incidem sobre a identificada frac��o relativos � aquisi��o pelos r�us RJ… e AM…. C…, Lda. LDA, R�, interp�s recurso, concluindo.
A decis�o recorrida ao aplicar � quest�o sub judice o preceituado no art� 291� do C.Civil. errou partindo de pressupostos que n�o t�m aplica��o ao caso dos autos, nem decorrem do pedido formulado pela A.. Na verdade,
Tendo a R. adquirido ao 1� R. um andar na … por escritura p�blica em …, e tendo-o registado em … na competente Conservat�ria, onde n�o estava registada qualquer inscri��o a favor de ningu�m e muito menos da A., � irrelevante para os direitos titulares da A. que o mesmo andar tamb�m lhe pertencia por via do casamento com o A. em …, precedido de conven��o antenupcial, na qual foi adoptado o regime da comunh�o geral.
Tendo o 1� R. e vendedor comprado o andar em … mas declarado na escritura de venda em … � Apelante que era casado no regime da separa��o de bens e que a casa n�o constitu�-a morada de fam�lia, prestou falsas declara��es que induziram em erro a Apelante que nada sabia sobre o seu regime de bens e confiou que o vendedor dizia a verdade, como era sua obriga��o.
Provando-se em Tribunal que o 1� R. prestou falsas declara��es, quer na escritura, quer em Tribunal, sobre o assunto, e que n�o constando do registo qualquer inscri��o ou averbamento sobre o regime de bens do casamento nem o estado de casado nem o nome da mulher, a R� s� tomou conhecimento destes factos depois da cita��o para a ac��o em Mar�o de 2010.
Nessa data j� a R. de boa-f� e de acordo com a lei que era do seu conhecimento revendera, com o conhecimento do 1� R. AB… e a sua permiss�o, o respectivo andar aos 3�s RR., que por sua vez obtiveram um empr�stimo e sobre o andar constitu�ram uma hipoteca a favor do Banco ….
Perante estes actos � manifesto que a opera��o de venda do 1� R. A… � R., ora Apelante � legal e deve manter-se v�lida e eficaz.
Embora a A. reivindique a anula��o da venda alegando o neg�cio matrimonial de …, n�o tem raz�o, pelo facto de ser um terceiro, tal como a R., ora Apelante � um terceiro, uma vez que adquiram os direitos sobre a propriedade a um autor comum (no caso o 1� R. marido da A. em 1981 e vendedor � C…, 2� R. em 2008), direitos incompat�veis entre si.
Aqui estamos perante o �mbito de aplica��o do art� 5� n�s 1 e 4 do C.R.Predial com refer�ncia ao seu n� 1.
Acresce que nos termos do art� 2� n� 1 do C.R. Predial a conven��o antenupcial e o contrato do casamento eram obrigatoriamente sujeitos a registo, o que nunca a A. nem o 1� R. nem ningu�m fizeram.
Nesta conformidade prevalece o direito de registo da R. C… sobre o direito de aquisi��o de comunh�o da A, MB… por ser anterior, embora emergente de neg�cio posterior.
Todos os comportamentos da A. e do 1� R. (ao que se vislumbrou em Tribunal) est�o em conluio no processo por manifesta M�-F� violando, com o seu comportamento, todos os princ�pios que regem as rela��es jur�dicas; � o pr�prio direito registral, Boa-F�, seguran�a e publicidade.
De tal forma que o Tribunal n�o levou em considera��o o seu depoimento e na decis�o que fundamentou a resposta ao quesito 10� da Base Instrut�ria a Mma Ju�za declara expressamente n�o ter acreditado na vers�o apresentada pela A. e pelo 1� R. e at� por toda a fam�lia, pelo que deu o quesito como n�o provado.
As provas produzidas em julgamento, especialmente pelo testemunho do pai do 1� R., sogro da A., pela filha do casal e pela inquilina do andar, e pelas testemunhas CR… e JT…, bem como os documentos apresentados em sede de julgamento pela R. inculcam claramente que a resposta ao quesito 20� s� pode ser uma; "a A. teve conhecimento da inten��o da venda do andar por parte do 1� R. AB…, bem como da realiza��o da mesma, na Primavera de 2009, muito antes de 23 de Agosto de 2009 (n�o esque�amos que a Mma Ju�za declarou expressamente que a A. tomou conhecimento da venda do andar muito antes de Outubro de 2009).
Em consequ�ncia, deve ser alterado o quesito 20� e, por via disso, revogada a senten�a recorrida e substitu�da por outra que julgue a ac��o por improcedente e n�o provada com as legais consequ�ncias.
Acresce que, a manter-se e n�o integrando os actos no �mbito do art� 5� n�s 1 e 4 do C.R. Predial e no art� 2� n� 1 al. a) do mesmo C�digo, se comete uma inconstitucionalidade material, violando os princ�pios da Boa-F� nos neg�cios, na publicidade do registo da equidade e da Justi�a, incorrendo assim no disposto dos art�s 12�, 13�, 204� e 277� da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa.
�Finalmente resulta dos autos que a douta senten�a recorrida violou expressamente os art�s 661� n� 1 e 668� n� 2 al. e) ao condenar em objecto diverso do pedido e em quantidade superior, porquanto n�o foi pedido pela A. a anula��o da venda, mas sim a sua invalidade, nem foi pedida a nulidade do registo ou o seu cancelamento ou rectifica��o no que se refere ao registo com a Ap. … de …/…/… relativo � aquisi��o do andar da …, ora Apelante.
Ao mandar cancelar esse registo, declarando-o inexistente a douta senten�a recorrida cometeu uma nulidade, prevista no art� 668� n� 1 al. e) do C.P.Civil e como tal � ela em si nula e de nenhum efeito.
17. A senten�a recorrida violou o disposto nos art�s 2� n� 1 al. a), 5� n�s 1 e 4 e 6� todos do C.R.Predial, e os artigos 661� n� 1 e 668� n� 1 al. e) do C.P.Civil, bem como os princ�pios constitutivos da Boa-F�, publicidade do registo e da Justi�a e Equidade, (art�s 204� n�1 e 277� da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa).
NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO, que V. Exas. Venerandos Desembargadores, com a experi�ncia e a sabedoria, que lhes s�o inerentes, n�o deixar�o de suprir, deve ser dado provimento ao presente recurso e por via disso alterar-se a resposta ao quesito 20� da Base Instrut�ria, passando a ter uma redac��o no sentido de que a A. teve conhecimento da inten��o da venda do andar por parte do 1� R. AB…, bem como da realiza��o da mesma, durante a Primavera de 2009, maxime at� 23 de Agosto de 2009. Em consequ�ncia � resposta acima, deve ser anulada a senten�a recorrida e julgar a ac��o como improcedente e n�o provada com as legais consequ�ncias. SUBSIDIARIAMENTE, e s� por mera cautela,
que seja mantida a venda do 1� R. AB… � R. C… e o registo a favor da C… de que � titular na Conservat�ria do Registo Predial de … com a Ap. … de ……….., conforme se espera seja feita JUSTI�A. A Autora apresentou contra-alega��es, pugnando pela confirma��o da senten�a. Nos termos da lei processual civil s�o as conclus�es do recurso que delimitam o objecto do mesmo e, consequentemente, os poderes de cogni��o deste tribunal.
�Assim, as quest�es a resolver consistem em saber se:
- existe nulidade da senten�a;
-erro na aprecia��o da mat�ria de facto;
- a venda efectuada pelo 1� R�u est� viciada e deve ser anulada;
- o n�2 do art. 17� do C.R. Predial prevalece sobre o n� 2 do art. 291� do C�digo Civil. II - Fundamenta��o
A.O tribunal recorrido deu como provados os seguintes factos.
a) Por escritura p�blica outorgada em … de Outubro de 2008 no Cart�rio Notarial de …, o R. AB… vendeu � R. C…, Lda., pelo pre�o de vinte e cinco mil euros, livre de �nus ou encargos e devoluta de pessoas e bens, a frac��o aut�noma, destinada exclusivamente a habita��o, designada pela letra “E”, que corresponde ao primeiro andar direito, do pr�dio urbano sito na Rua … (antigo lote …), freguesia de …, concelho de …, descrito na Conservat�ria do Registo Predial de … sob o n� … da dita freguesia, afecto ao regime de propriedade horizontal, com a aquisi��o registada a seu favor ainda no estado de solteiro, com o valor patrimonial correspondente � frac��o de € 43.363,63. (al�nea A) fac. assentes)
b) Na escritura p�blica supra referida consta, al�m do mais, que o R. AB… �� casado no regime de separa��o de bens com MB… e que a frac��o aut�noma vendida n�o constitui casa de morada de fam�lia. (al�nea B) fac. assentes)
c) Por documento particular outorgado em … de Junho de 2009, a R. C…, Lda., vendeu aos RR. RJ… e AM…, pelo pre�o de € 30.000,00 a frac��o aut�noma identificada em a). (al�nea C) fac. assentes)
d).Para a aquisi��o referida em c) o R. Banco …, S.A. concedeu aos RR. RJ... e AM... um empr�stimo no montante de € 30.000,00, garantido pela constitui��o a seu favor de hipoteca sobre a identificada frac��o. (al�nea D) fac. assentes)
e).O R. Banco …, S.A. concedeu ainda, na mesma data, aos RR. RJ... e AM... um outro empr�stimo no montante de € 50.000,00, igualmente, garantido pela constitui��o a seu favor de hipoteca sobre a identificada frac��o. (al�nea E) fac. assentes)
f) A A. e o R. AB… casaram-se entre si no dia … de … de 1981, sob o regime de comunh�o geral de bens. (resp. art. 1� BI)
g) Do casamento existem duas filhas, AB… e FB…, ambas maiores. (resp. art. 2� BI)
h) Desde meados de 2005 o relacionamento entre A. e R. AB… tem vindo a deteriorar-se. (resp. art. 3� BI)
i) A ponto de comprometerem a possibilidade de vida em comum. (resp. art. 4� BI)
A A. saiu da frac��o aut�noma identificada em a), a� deixando os seus m�veis. (resp. art.6� BI)
j) A A. vive sozinha desde Junho de 2008. (resp. art. 9� BI)
l) Em Novembro de 2009 na frac��o identificada em a) estava uma placa a dizer “vende-se”. (resp. art. 11� BI)
m) A A. solicitou na Conservat�ria do Registo Predial uma c�pia da certid�o predial relativa � frac��o identificada em a). (resp. art. 12� BI)
n)Tendo constatado que havia sido celebrada a escritura referida em a). (resp. art. 13� BI)
o) E que posteriormente a esta a 2� R. havia celebrado com os 3� RR. o contrato referido em c). (resp. art. 14� BI)
p) E entre os 3� RR. e o 4� R. os contratos referidos em c) e d). (resp. art. 15� BI)
q) A frac��o aut�noma identificada em a) � composta por 4 divis�es assoalhadas, uma cozinha, casa de banho e despensa. (resp. art. 18� BI)
r) Pelo menos, em Outubro de 2008 o patrim�nio do casal estava a ser alvo de amea�a de arrestos e penhoras, porquanto os credores do R. Ant�nio pressionavam o mesmo para cumprir os seus compromissos. (resp. art. 21� BI)
s) Durante os meses anteriores � venda estavam na frac��o placas com a indica��o “vende-se”. (resp. art. 23� BI)
t) A R. C… j� mais soube que o R. AB… fosse casado no regime da comunh�o geral. (resp. art. 24� BI)
u) O R. AB… sempre declarou que era casado no regime de separa��o de bens e que a frac��o n�o constitu�a morada de fam�lia. (resp. art. 25� BI)
v) S� ao ser citada para esta ac��o a R. C… tomou conhecimento que o R. AB… era casado no regime da comunh�o geral. (resp. art. 26� BI)
x) � data da celebra��o dos contratos referidos em c) e d) o R. Banco e os RR. RJ... e AM... desconheciam o facto vertido na al�nea f). (resp. art. 27� BI)
z) Pela Ap. … de …/…/… mostra-se inscrita na Conservat�ria do Registo Predial de ..., relativamente � frac��o descrita em a), a aquisi��o a favor da R. Certus, por compra ao R. Ant�nio.
aa) Pela Ap. 3018 de 2009/06/09 mostra-se inscrita na Conservat�ria do Registo Predial de ..., relativamente � frac��o descrita em a), a aquisi��o a favor dos RR. RJ... e AM..., por compra � R. C....
bb)Pela Ap. … de …/…/… mostra-se inscrita na Conservat�ria do Registo Predial de ..., relativamente � frac��o descrita em a), hipoteca a favor do R. Banco.
cc) Pela Ap. … de …/…/… mostra-se inscrita na Conservat�ria do Registo Predial de ..., relativamente � frac��o descrita em a), hipoteca a favor do R. Banco.
dd) Pela Ap. … de …/…/… mostra-se inscrita na Conservat�ria do Registo Predial de ..., relativamente � frac��o descrita em a), a presente ac��o. B. Impugna��o da mat�ria de facto.
Sustenta a R� ... que o Tribunal n�o levou em considera��o os depoimentos da A. e do 1� R. e na decis�o que fundamentou a resposta ao quesito 10� da Base Instrut�ria a Mma Ju�za declara expressamente n�o ter acreditado na vers�o apresentada pela A. e pelo 1� R. e at� por toda a fam�lia, pelo que deu o quesito como n�o provado.
As provas produzidas em julgamento, especialmente pelo testemunho do pai do 1� R., sogro da A., pela filha do casal, pela inquilina do andar e pelas testemunhas CR... e JT…, bem como os documentos apresentados em sede de julgamento pela R. inculcam claramente que a resposta ao quesito 20� s� pode ser uma: "a A. teve conhecimento da inten��o da venda do andar por parte do 1� R. Ant�nio, bem como da realiza��o da mesma, na Primavera de 2009, muito antes de 23 de Agosto de 2009. Em consequ�ncia, deve ser alterado o quesito 20� e por via disso revogada a senten�a recorrida e substitu�da por outra que julgue a ac��o por improcedente e n�o provada com as legais consequ�ncias. Vejamos.
Artigo 10�: “No decurso do m�s de Novembro de 2009, a A. teve conhecimento que a frac��o identificada em A) se encontrava para venda? Resposta: N�o provado. Artigo 20� A A. teve conhecimento da inten��o de venda do andar por parte do R. AB…, bem como da realiza��o da mesma, durante o m�s seguinte � transac��o? Resposta: N�o provado.
A Autora, em depoimento de parte, disse que n�o soube da inten��o do 1� r�u de vender o andar no m�s seguinte ao da transac��o.
�Faz-se notar que 1� R�u, AB…, apresentava alguma dificuldade na fala, e disse o que consta da assentada de fls. 211:
“ O depoente admitiu que desde meados de 2005, o seu relacionamento com a autora se come�ou a deteriorar, a ponto de comprometer a possibilidade de vida em comum. Mais referiu que em Novembro de 2007 a autora saiu de casa, voluntariamente, a� deixando os seus m�veis. Mais declarou que a frac��o identificada em A) constitu�a a casa de morada de fam�lia e ainda que desde a sa�da de casa da autora, em Novembro de 2007, n�o mais a autora e r�u partilharam qualquer festividade familiar, nem tomaram refei��es juntos, falando entre si pelo telefone.
A firmou que a frac��o aut�noma identificada em A) � composta por quatro divis�es assoalhadas, uma cozinha, casa de banho e dispensa.
Admitiu que em outubro de 2008, o patrim�nio do casal estava a ser alvo de arrestos e penhoras porquanto os seus credores o pressionavam para cumprir os seus compromissos.”
A testemunha AB…, filha da Autora e primeiro R�u, contou que saiu de casa com a m�e em 2007. A partir da� os pais nunca mais se juntaram. A �nica vez que estiveram juntos foi no� seu casamento, em Junho do ano passado. Os pais j� se divorciaram, sendo que o div�rcio come�ou por ser litigioso.
A m�e ficou muito magoada com as situa��es que aconteceram e n�o queria nada com o pai. Viveu com a m�e at� 2008, altura em que foi viver com o namorado. O av� paterno telefonou � sua m�e a dizer que a casa estava � venda. A m�e foi ao local e confirmou que estava l� uma placa de venda. A m�e nunca ia vender a casa at� se resolver a situa��o do div�rcio. NA…, pai do 1� r�u, disse que o filho agora vive com ele e, desde 2003, que sofre de doen�a psiqui�trica. Desentendeu-se com a mulher e ela saiu de casa.
A D. S…, em 2008, ficou a viver no apartamento pagando a renda de 500 € por m�s. Nessa altura foi feita uma rela��o dos m�veis.
O filho em 2008 foi morar para a margem sul e uma senhora brasileira foi morar com ele dizendo ia cuidar dele e dar-lhe os medicamentos. Em Novembro de 2009 houve um desentendimento com essa senhora. O filho disse-lhe que tinha feito um empr�stimo e uma hipoteca para pagar as d�vidas.
Quando foi � Conservat�ria � que soube da 1� e 2� venda.
O Sr. O… � da PSP e � tio do comprador RJ.... Foram estes que disseram que o filho ficava a receber a renda do andar at� Abril de 2009 ou 2010. A testemunha S… referiu que arrendou a casa ao 1� R�u talvez no in�cio de 2009.
O Sr. RJ... foi-lhe apresentado pelo Sr. AB… para lhe dizer que a renda ia passar a ser paga �quele Sr. RJ.... Disseram-lhe que a casa tinha sido vendida.
Antes o Sr. AB… tinha l� ido p�r uma placa de venda.
Chamou o Sr. AB… e o pai deste, o Sr. NA…, para lhe explicarem o que estava a acontecer. O Sr. AB… passava-lhe recibo.
A testemunha CR… disse que faz trabalhos, como emails, cartas, faxes para a C....
Mais afirmou que s� tomou conhecimento deste processo depois da compra da casa pela C... ao Sr. AB… em Outubro de 2008.
Sabiam que o Sr. AB… era casado mas nunca viram a mulher.
A dada altura apareceu l� um advogado dizendo que vinha da parte do Sr. AB… e que ele queria comprar de novo a casa. Agendaram a escritura por tr�s vezes mas o Sr. AB… nunca apareceu. A casa iria ser de novo comprada pelo Sr. AB… por € 25.000,00.
Depois da marca��o da 1� escritura surgiu no escrit�rio uma senhora que disse chamar-se AL… e informou que o Sr. AB… estava doente.
Depois de tudo isto a ... enviou uma carta ao Sr. AB… e ao aludido advogado a informar que a casa ia ser vendida a um terceiro. A carta enviada ao Sr. AB… veio devolvida.
Um senhor que era da PSP interessou-se pela compra da casa para um sobrinho.
A testemunha JT…, consultor financeiro, explicou que conheceu o Sr. AB… porque ele, em Agosto de 2008, se dirigiu � empresa “E…” onde o depoente trabalhava. Este senhor disse que tinha d�vidas em atraso e precisava de liquidez. Fizeram uma an�lise financeira e disseram-lhe que o pedido n�o tinha viabilidade.
Mas informaram-no que havia outra solu��o para obter a liquidez que precisava, e que era de 25.000 €, se ele tivesse algum bem. Ele disse que tinha uma frac��o im�vel e trouxe os documentos. Recomendaram-lhe uma empresa que fazia o neg�cio, a C.... Viram que a casa tinha sido comprada pelo Sr. AB… como solteiro e ele disse que tinha casado com separa��o de bens. Quando fez a escritura o Sr. AB… estava normal, percebeu tudo e declarou que tinha casado com separa��o de bens.
O Sr. AB… aparecia sempre sozinho.
Acha que o pai do Sr. AB…, uns dois meses depois, contactou a C..., tendo-lhe sido dada a hip�tese de “recomprar” a casa. Foi marcada a escritura por v�rias vezes. A “recompra” no prazo de seis meses foi acordada verbalmente pois o Sr. AB… disse que tinha possibilidades de o fazer pois at� tinha uma loja.
Decorridos esses seis meses apareceu uma pessoa que comprou a casa. � manifesto que de toda esta prova n�o pode retira-se a resposta que a Apelante defende. III� - Fundamenta��o de direito. 1.Recurso da R� C... LDA e dos R�us RJ... �e AM... �Esgrime a Recorrente que resulta dos autos que a douta senten�a recorrida violou expressamente os art�s 661� n� 1 e 668� n� 2 al. e) ao condenar em objecto diverso do pedido e em quantidade superior, porquanto n�o foi pedido pela A. a anula��o da venda, mas sim a sua invalidade, nem foi pedida a nulidade do registo ou o seu cancelamento ou rectifica��o no que se refere ao registo com a Ap. … de …/…/… relativo � aquisi��o do andar da C..., ora Apelante.
A nulidade da senten�a invocada - al. d) do n� 1 do art� 668� do CPC - traduz-se na situa��o em o juiz deixa de pronunciar-se sobre quest�es que devia apreciar ou conhe�a de quest�es de que n�o podia tomar conhecimento.
Esta nulidade est� directamente relacionada com o disposto no art. 660� n� 2 do CPC segundo o qual “o juiz deve resolver todas as quest�es que as partes tenham submetido � sua aprecia��o, exceptuadas aquelas cuja decis�o esteja prejudicada pela solu��o dada a outras”.
Esgrime a Recorrente que resulta dos autos que a douta senten�a recorrida violou expressamente os art�s 661� n� 1 e 668� n� 2 al. e) ao condenar em objecto diverso do pedido e em quantidade superior, porquanto n�o foi pedido pela A. a anula��o da venda, mas sim a sua invalidade, nem foi pedida a nulidade do registo ou o seu cancelamento ou rectifica��o no que se refere ao registo com a Ap. … de …/…/… relativo � aquisi��o do andar da C..., ora Apelante.
A nulidade da senten�a invocada - al. d) do n� 1 do art� 668� do CPC - traduz-se na situa��o em o juiz deixa de pronunciar-se sobre quest�es que devia apreciar ou conhe�a de quest�es de que n�o podia tomar conhecimento...
No caso � patente que a invalidade � um desvalor jur�dico que engloba, entre outras sanc�es, a anulabilidade e que adv�m de v�cios de actos ou neg�cios jur�dicos.
Quanto � nulidade do registo ou o seu cancelamento ou rectifica��o, esta � uma consequ�ncia ex oficio da anula��o de actos ou neg�cios que respeitem a im�veis
Sem necessidade de mais considera��es n�o se verifica aqui a apontada nulidade. 2.Mais defende a Recorrente que a decis�o recorrida ao aplicar � quest�o sub judice o preceituado no art� 291� do C.Civil errou partindo de pressupostos que n�o t�m aplica��o ao caso dos autos, nem decorrem do pedido formulado pela A.. Tendo o 1� R. e vendedor comprado o andar em 1980 mas declarado na escritura de venda em 2008 � Apelante que era casado no regime da separa��o de bens e que a casa n�o constitu�a morada de fam�lia, prestou falsas declara��es que induziram em erro a Apelante que nada sabia sobre o seu regime de bens e confiou que o vendedor dizia a verdade, como era sua obriga��o.
A opera��o de venda do 1� R. Ant�nio � R., ora Apelante � legal e deve manter-se v�lida e eficaz.
Porque clara e elucidativa reproduzimos aqui a fundamenta��o da senten�a que resolve a quest�o e que se subscreve.
“Decorre do artigo 1732� do C�digo Civil “se o regime de bens adoptado pelo c�njuges for o da comunh�o geral, o patrim�nio comum � constitu�do por todos os bens presentes e futuros dos c�njuges, que n�o sejam exceptuados por lei”.
As excep��es v�m consagradas no artigo 1733� do mesmo diploma legal.
Por seu turno estabelece o artigo 1682�-A n� 1 a) do C�digo Civil: “carece do consentimento de ambos os c�njuges, salvo se entre eles vigorar o regime de separa��o de bens: a aliena��o, onera��o ou arrendamento ou constitui��o de outros direitos pessoais de gozo sobre im�veis pr�prios ou comuns.”
Por �ltimo sanciona o artigo 1867� do C�digo Civil, o acto praticado contra o disposto no supra citado preceito legal com o v�cio da anulabilidade, “a requerimento do c�njuge que n�o deu o seu consentimento ou dos seus herdeiros”, direito que pode “ser exercido nos seis meses subsequentes � data em que o requerente teve conhecimento do acto, mas nunca depois de decorridos tr�s anos sob a sua celebra��o”.
Subsumindo os factos a este quadro normativo diremos que a frac��o alienada pelo R. AB… era, por for�a do regime de bens do casamento, um bem integrante do patrim�nio comum de A. e R. AB…. Para a aliena��o desse bem o R. AB… necessitava do consentimento da A., o qual n�o foi prestado.
A falta de presta��o do consentimento, confere � A. o direito a requerer a anula��o do neg�cio.
Admitindo que o neg�cio jur�dico em causa nos autos poderia ser anulado a requerimento da A., por falta de presta��o do seu consentimento para mesmo, veio a R. ... invocar nos termos legais a caducidade do direito desta.
� pois chegado o momento de apreciar a excep��o perempt�ria da caducidade deduzida.
Alegou a R. ... que a A. teve conhecimento da inten��o de venda pelo seu marido, bem como da realiza��o da mesma no m�s seguinte � transac��o.Com relev�ncia para o conhecimento da mat�ria da excep��o resultou provado nos autos:A A. saiu da frac��o aut�noma identificada nos autos a� deixando os seus m�veis. A A. vive sozinha desde Junho de 2008.
Em Novembro de 2009 na frac��o estava uma placa a dizer “vende-se”.
A A. solicitou Conservat�ria do Registo Predial uma c�pia da certid�o predial relativa � frac��o.
Tendo constatado que haviam sido celebradas compras e vendas entre os RR..
Pelo menos, em Outubro de 2008 o patrim�nio do casal estava a ser alvo de amea�a de arrestos e penhoras, porquanto os credores do R. AB… pressionavam o mesmo para cumprir os seus compromissos.
Durante os meses anteriores � venda, estavam na frac��o placas com a indica��o “vende-se”.
Competia � R. ... provar que a A. tinha conhecimento do acto celebrado entre si e o R. AB…, h� mais de 6 meses, reportados � data de propositura da presente ac��o, ou seja, que tinha conhecimento do mesmo desde data anterior a 23 de Agosto de 2009.
Ora essa prova n�o foi feita nos autos, ainda que tal se pudesse inferir relativamente � data de Novembro de 2009, no mais, a mera prova de que durante os meses anteriores � venda, estavam na frac��o placas com a indica��o “vende-se”, n�o � o suficiente para se julgar provado que a A. teve conhecimento da venda, dado que n�o podemos precisar a data em que teve conhecimento da mesma, sendo o requisito temporal necess�rio e determinante � proced�ncia da excep��o.
Na aus�ncia de prova de um facto certo e determinado, a partir do qual pud�ssemos inferir o conhecimento datado da A., da celebra��o do neg�cio entre as partes, n�o podemos tirar ila��es ou presun��es judiciais no sentido de concluirmos que certamente a A. sabia da exist�ncia do neg�cio em data anterior a 23 de Agosto de 2009.” 3. Tanto C... Lda como os R�us RJ... e AM... sustentam que o regime previsto no art.291� do C�digo Civil s� deve aplicar-se quando o terceiro de boa-f� n�o tenha actuado com base no registo, isto � quando o neg�cio nulo ou anul�vel n�o tenha sido registado.
Por for�a do n�2 do art. 17� do C�digo do Registo Predial, a declara��o de nulidade dos registos de aquisi��o n�o pode valer na medida em que se verificam todos os requisitos exigidos naquela disposi��o: - aquisi��o a t�tulo oneroso e boa-f�, pois desconheciam que a Autora e o R�u eram casados no regime da comunh�o geral de bens; - e o registo da aquisi��o � anterior ao registo da ac��o de nulidade da Autora. Aduz a R� C... , Lda que a decis�o recorrida n�o integrando os actos no �mbito do art� 5� n�s 1 e 4 do C.R. Predial e no art� 2� n� 1 al. a) do mesmo C�digo, comete uma inconstitucionalidade material, violando os princ�pios da Boa-F� nos neg�cios, na publicidade do registo da equidade e da Justi�a, incorrendo assim na viola��o do disposto nos art�s 12�, 13�, 204� e 277� da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa.
Diga-se, desde j�, que o art. 291.� do CC visa a protec��o do terceiro de boa-f�, ou seja, do terceiro adquirente que, no momento da aquisi��o, sem culpa, desconhecia o v�cio do neg�cio nulo ou anul�vel, estabelecendo um desvio ao princ�pio geral sobre os efeitos da nulidade ou anulabilidade do neg�cio (art. 289.� do CC) quando est�o em causa bens im�veis, ou m�veis sujeitos a registo.
�O terceiro adquirente fica, nos termos daquela disposi��o legal, protegido pelo registo p�blico, desde que se verifiquem os requisitos a� enunciados. Mas ser� sempre necess�rio que o neg�cio inv�lido conste do registo. Se o terceiro adquire na pend�ncia desse registo e regista por sua vez, o registo tem efeito atributivo, ele torna-se o titular verdadeiro, substituindo quem o era at� ent�o.
�Por�m, de acordo com o disposto no n.� 2 do art. 291.� do CC, os direitos de terceiro sobre a coisa a restituir, cedem se a ac��o de nulidade ou anula��o for interposta e registada dentro dos tr�s anos posteriores ao neg�cio. Nesta circunst�ncia, os direitos de terceiro n�o ser�o considerados, mesmo que o registo da aquisi��o seja anterior ao registo da ac��o de declara��o de nulidade ou anula��o.
�Significa que o terceiro s� poder� prevalecer-se da protec��o concedida pelo dispositivo se tiver registado a sua aquisi��o e se estiver de boa-f�, mas o registo s� ser� relevante se a ac��o de nulidade ou anula��o n�o for interposta e registada dentro dos tr�s anos posteriores ao neg�cio.
�De acordo com o art. 17.� do C.R.Predial, desde que o registo do acto seja anterior ao registo de ac��o de nulidade, a declara��o de invalidade do neg�cio n�o estorva os direitos adquiridos a t�tulo oneroso por terceiro de boa-f�. Esta disposi��o, em confronto com o art. 291.� do CC, estabelece, a prop�sito das causas de nulidade do registo, as condi��es de invoca��o da nulidade (n.� 1) e as circunst�ncias em que a declara��o de nulidade do registo n�o prejudica os direitos adquiridos a t�tulo onerosos por terceiro de boa-f�. Ou seja, o art. 291.� trata da nulidade e anulabilidade do neg�cio jur�dico (nulidade substantiva), ao passo que o art. 17.� trata da nulidade do registo (nulidade registral).
�O ac�rd�o uniformizador n.� 3/99 (publicado no DR. I-A, de 10-07-1999) estabeleceu, quanto ao conceito de terceiros para efeitos de registo, um entendimento diferente do anterior ac�rd�o uniformizador n.� 15/97 (publicado no DR, 1.� S�rie, de 04-07-1997), aceitando um conceito de terceiros de forma lata (e, como tal, a tutela irrestrita da prioridade do registo), num meio social onde ainda n�o se encontra arreigada a necessidade de obter, atrav�s do registo predial, a tutela efectiva de direitos, abrindo-se a situa��es patentemente injustas.
A pol�mica n�o tem hoje raz�o de existir, em virtude do legislador ordin�rio ter, entretanto, tomado posi��o sobre o assunto, definindo o que se deve entender por terceiros. No art. 5.�, n.� 4, do C.R.Predial (cf. DL n.� 533/99, de 11-12), aderindo � tese do Prof. Manuel Andrade e do ac�rd�o uniformizador n.� 3/99, terceiros: “(…) s�o aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompat�veis entre si”.(sublinhado nosso) – vide Ac. do STJ Proc. n� 1268/03.6TBSCR.L1.S1, de 26-10-2010 in www.dgsi.pt. No Ac. desta Rela��o, Proc. 1268/03.6TBSCR.L1-2, de 28/1/2010 in www.dgsi.pt fundamentou-se esta posi��o:
“…Ora, uma vez que a declara��o de nulidade, ou a anula��o, do neg�cio registado, feita ao abrigo do art. 291.� do C. Civil, se estende, necessariamente, ao pr�prio registo, tem sido discutido o �mbito da aplica��o destas duas normas a forma de as compatibilizar. Parecendo ser nessa sede que os apelantes colocam a quest�o nos presentes autos, defendendo a tese, mais favor�vel aos seus interesses, de que o art. 17.� do C. Registo Predial � aplic�vel sempre que o terceiro tenha adquirido de um titular inscrito, beneficiando das presun��es resultantes dessa inscri��o, aplicando-se o art. 291.� do C. Civil apenas nos casos em que o primeiro registo tenha sido efectuado pelo terceiro.
�Mas, segundo se julga, a quest�o n�o chega a colocar-se nesses termos, uma vez que a aplicabilidade do art. 17.� do C. Registo Civil fica, desde logo, afastada em face do limitado conceito de “terceiros para efeitos de registo” enunciado no n.� 4 do art. 5.� daquele C�digo, na redac��o introduzida pelo DL n.� 533/99 de 11-12. Nos termos deste preceito legal, “Terceiros para efeitos de registo, s�o aqueles que tenham adquirido de um autor comum, direitos incompat�veis entre si”. E, n�o podendo deixar de ser este o conceito de terceiros contido no questionado art. 17.� do mesmo C�digo, parece seguro que os ora Apelantes n�o det�m essa qualidade, pois que n�o adquiriram de um autor comum. Este conceito de terceiros para efeitos de registo tem sido objecto de uma grande discuss�o, traduzida em dois ac�rd�os uniformizadores de jurisprud�ncia quase consecutivos, o �ltimo dos quais, com o n.� 3/99, datado de 18-05-1999 e publicado a 10-07-1999, fixou a orienta��o que veio a ser estabelecida pelo legislador do j� referido DL 533/99 de 11-12.
�E, apesar de ser mais amplo o conceito de terceiro que fora definido no anterior ac�rd�o, nos termos do qual, “Terceiros para efeitos de registo predial, s�o todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado pr�dio, veriam esse direito arredado por qualquer facto jur�dico anterior n�o registado ou registado posteriormente”, decorre da sua fundamenta��o que continuam a estar apenas em causa os terceiros que adquiriram de um mesmo titular inscrito. A diferen�a relevante entre os dois conceitos reside apenas no facto de o mais amplo abranger os direitos de garantia constitu�dos sem o concurso directo do titular inscrito, como � o caso da penhora ou da hipoteca judicial. Mas, ainda neste caso, o conceito de terceiros pressup�e a constitui��o de direitos incompat�veis que tenham como sujeito passivo uma �nica pessoa, o titular inscrito. Ou seja, e respeitando a ideia de que o registo n�o d� direitos, apenas d� publicidade a direitos j� existentes, o conceito de terceiro para efeitos de registo pressup�e que o direito registado exista e perten�a, ou j� tenha pertencido ao titular inscrito.” Quanto � invocada inconstitucionalidade sufragamos o que foi dito no aludido Ac�rd�o do STJ: “A solu��o adoptada no art. 291.�, n.� 2, do CC, corresponde a uma op��o do legislador ordin�rio, visando proteger o benefici�rio da declara��o de nulidade ou de anula��o do neg�cio, durante um per�odo de tempo. Tal solu��o n�o contende, assim, de forma intoler�vel, arbitr�ria ou demasiado opressiva com os m�nimos de certeza e seguran�a que os princ�pios em causa envolvem, n�o padecendo de inconstitucionalidade. Nem da boa-f� negocial visto que, como se disse, o registo n�o d� direitos, apenas d� publicidade a direitos j� existentes, o que pressup�e que o direito registado exista e pertence, ou j� pertenceu, ao titular inscrito.” Pelo exposto, decide-se julgar improcedente a Apela��o, confirmando-se a senten�a recorrida.
Ana Lucinda Mendes Cabral