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Timestamp: 2018-09-21 09:12:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 15', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 42', 'Artigo 25', 'artigo 23', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 2', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 48', 'artigo 14', 'artigo 3']

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6278 Diário da República, 1. a série N. o de Agosto de 2006
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Orlando Fartaria Ramalho
1 6278 Diário da República, 1. a série N. o de Agosto de 2006 SECÇÃO VI Sigilo profissional e medidas de segurança Artigo 20. o Sigilo profissional 1 À excepção do disposto nos artigos 15. o e 16. o, é proibida a transmissão a terceiros ou a cópia dos dados pessoais obtidos e tratados nos termos da presente lei. 2 Quaisquer pessoas que, em razão do exercício das respectivas funções, tenham acesso aos dados pessoais recolhidos nos termos da presente lei devem guardar sigilo sobre os mesmos, ficando sujeitas a sigilo profissional. Artigo 21. o Medidas de segurança 1 As entidades autorizadas a tratar dados pessoais nos termos da presente lei devem tomar as medidas de segurança referidas no artigo 15. o da Lei n. o 67/98, de 26 de Outubro. 2 As medidas referidas no número anterior devem ser adequadas à prevenção dos riscos existentes, tendo em conta a proporcionalidade dos custos da sua aplicação e o estado da evolução tecnológica. Artigo 22. o Fiscalização Compete à CNPD fiscalizar o cumprimento das disposições da presente lei. SECÇÃO VII Infracções Artigo 23. o Legislação subsidiária Em tudo o que não esteja previsto na presente lei, designadamente em matéria de tutela administrativa e jurisdicional, responsabilidade civil e sanções, são aplicáveis as disposições da Lei n. o 67/98, de 26 de Outubro, nomeadamente os artigos 35. o a 49. o Artigo 24. o Processamento e aplicação das coimas 1 Compete à CNPD o processamento das contra- -ordenações e aplicação das coimas por violação das disposições da Lei n. o 67/98, de 26 de Outubro. 2 O destino das coimas é o previsto no artigo 42. o da Lei n. o 67/98, de 26 de Outubro. CAPÍTULO III Disposições finais e transitórias Artigo 25. o Salvaguarda de regimes O disposto na presente lei não afecta o regime estabelecido no diploma que regula os procedimentos na instalação e tratamento da informação em sistemas de vigilância rodoviária, nos termos do artigo 23. o da Lei n. o 39-A/2005, de 29 de Julho, e do Decreto-Lei n. o 207/2005, de 29 de Novembro, bem como o que decorre da legislação aplicável a áreas de serviço nas instalações marginais às vias de circulação rodoviária incluídas na rede rodoviária nacional e nas estradas regionais não integradas nas redes municipais, destinadas a apoio dos seus utentes, designadamente postos de abastecimento de combustíveis, unidades de restauração e instalações hoteleiras. Artigo 26. o Disposição transitória 1 Com vista à entrada em funcionamento pleno das funcionalidades dos sistemas de vigilância electrónica rodoviária e dos sistemas de informação de acidentes e incidentes já instalados pela EP e pelas concessionárias, devem as mesmas proceder às notificações e adoptar as demais providências legalmente obrigatórias até seis meses após a entrada em vigor da presente lei. 2 Para os efeitos dos processos de notificação e de registo, nenhuma documentação já fornecida à CNPD carece de reapresentação. Artigo 27. o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em 20 de Julho de O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. Promulgada em 14 de Agosto de Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendada em 17 de Agosto de Pelo Primeiro-Ministro, António Luís Santos Costa, Ministro de Estado e da Administração Interna. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MI- NISTÉRIOS DA DEFESA NACIONAL, DO AMBI- ENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS. Portaria n. o 868/2006 de 29 de Agosto O Decreto-Lei n. o 246/2000, de 29 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. o 112/2005, de 8 de Julho, que define o quadro legal da pesca com fins lúdicos, determina, no seu artigo 10. o, que o exercício daquela actividade deve estar sujeito a determinados condicionamentos, a fixar por portaria, tendo por objectivo a conservação e a gestão racional dos recursos.
2 Diário da República, 1. a série N. o de Agosto de Com a regulamentação de grande parte das matérias previstas no citado normativo, pretende-se criar as melhores condições para a prática da pesca com carácter lúdico, protegendo esta actividade, assegurando a sustentabilidade dos recursos marinhos e impedindo o desenvolvimento de uma actividade de pesca profissional a coberto da pesca lúdica. Assim: Manda o Governo, pelos Ministros da Presidência, da Defesa Nacional, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto no artigo 10. o do Decreto-Lei n. o 246/2000, de 29 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. o 112/2005, de 8 de Julho, o seguinte: Artigo 1. o Objecto O presente diploma tem por objecto definir condicionalismos ao exercício da pesca lúdica em águas interiores marítimas, águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima e águas oceânicas da subárea da zona económica exclusiva do continente. Artigo 2. o Definições Para os efeitos do presente diploma, entende-se por: a) «Linha de mão» o aparelho de anzol constituído por uma linha simples com até três anzóis simples que actua ligado à mão do praticante; b) «Cana de pesca» o aparelho de anzol constituído por uma linha simples com até três anzóis simples que é manobrado por intermédio de uma cana ou vara, equipada ou não com tambor ou carreto; c) «Corripo ou corrico» o aparelho de anzol constituído por uma linha simples com até três anzóis ou amostras que podem ter acoplados anzóis triplos tipo fateixa, que é rebocado à superfície ou subsuperfície por uma embarcação ou a partir da costa; d) «Toneira» o aparelho constituído por uma linha de mão e por um lastro com forma fusiforme, podendo ainda ter acopladas até três bóias fusiformes, geralmente designadas por palhaços, tendo ambos os apetrechos na extremidade inferior uma coroa de anzóis sem barbela e que se ligam à linha de mão pela extremidade superior. Artigo 3. o Artes 1 A pesca lúdica, com ou sem auxílio de embarcações, só pode ser exercida por meio de linha de mão, cana de pesca, corripo ou corrico e toneira. 2 A apanha lúdica só pode ser exercida manualmente, podendo os seus praticantes ser portadores de dispositivo do tipo bolsa que sirva exclusivamente para o transporte do resultado da apanha. 3 Os aparelhos de anzol podem incluir outros artefactos destinados a permitir melhorar a sua operacionalidade, designadamente lastros e bóias, desde que tais artefactos não permitam a captura de espécies por actuação directa. 4 A utilização de fontes luminosas é permitida na pesca lúdica exercida com toneiras, bem como em indicadores de bóias. 5 É proibido deter, transportar ou manter a bordo artes de pesca ou utensílios distintos dos previstos no presente diploma. Artigo 4. o Iscos Na pesca lúdica podem ser utilizados iscos ou engodos, naturais ou artificiais, desde que não sejam constituídos por ovas de peixe ou por substâncias passíveis de provocar danos ambientais, nomeadamente substâncias venenosas ou tóxicas ou explosivos. Artigo 5. o Embarcações 1 Na pesca lúdica apenas é permitida a utilização de embarcações registadas no recreio ou na actividade marítimo-turística, salvo o disposto no número seguinte. 2 No exercício da pesca lúdica na modalidade desportiva podem ser utilizadas embarcações registadas na pesca, desde que se verifiquem as seguintes condições: a) A prova ou competição tenha lugar em águas oceânicas ou interiores marítimas; b) A capitania do porto competente previamente o autorize; c) Seja devidamente justificada a ausência de alternativas para o recurso a tal tipo de embarcações. 3 O pedido de autorização a que se refere a alínea b) do número anterior deve ser dirigido à capitania do porto com jurisdição na área de realização do evento, instruído com justificação nos termos da alínea c), com a antecedência mínima de 30 dias sobre a data daquele. 4 As embarcações registadas na pesca autorizadas para a pesca lúdica na modalidade desportiva, nos termos do n. o 2, não podem exercer qualquer tipo de actividade de pesca profissional nem ter a bordo ou utilizar qualquer tipo de arte de pesca com características distintas das autorizadas no presente diploma. Artigo 6. o Restrições à pesca lúdica 1 Sem prejuízo de outras restrições ou orientações fixadas pelas autoridades competentes, não é permitida a actividade da pesca lúdica nas seguintes áreas: a) Barras, respectivos acessos e embocaduras; b) Canais de acesso, canais de aproximação e canais estreitos em portos; c) Canais balizados; d) A menos de 100 m de docas, portos de abrigo, embarcadouros, estaleiros de construção naval e estabelecimentos de aquicultura; e) Portos de pesca e marinas de recreio; f) Praias concessionadas, durante e época balnear, a menos de 300 m da linha da costa; g) A menos de 100 m da zona de qualquer esgoto. 2 O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e os demais membros de governo competentes podem estabelecer, mediante despacho conjunto, a título temporário ou definitivo, interdições ou restrições ao exercício da pesca lúdica, por motivos de saúde pública, de segurança, de normal circulação da navegação ou por outros motivos de interesse público.
3 6280 Diário da República, 1. a série N. o de Agosto de Sem prejuízo do disposto no número anterior, o exercício da pesca lúdica nas áreas classificadas fica condicionado pelos planos de ordenamento e pela regulamentação específica que venha a ser publicada para o efeito. 4 Em caso de iminente perigo para a saúde pública ou quando medidas excepcionais assim o exijam, a capitania do porto com jurisdição na área pode determinar a imediata proibição da pesca lúdica, delimitando a zona afectada e comunicando tal facto à Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA). 5 A medida prevista no número anterior tem carácter temporário, não podendo prolongar-se por mais de 30 dias sem que seja confirmada através de despacho conjunto, a que se refere o n. o 2. Artigo 7. o Deveres dos praticantes de pesca lúdica 1 Os praticantes de pesca lúdica devem respeitar as restrições biológicas fixadas na legislação em vigor para a pesca comercial. 2 Os praticantes de pesca lúdica, quando operem a partir de terra, devem guardar entre si ou em relação a pescadores profissionais, salvo acordo em contrário, a distância mínima de 10 m. 3 Quando a pesca lúdica se exerça a partir de uma embarcação, deve ser guardada uma distância mínima de 50 m em relação a outras embarcações ou artes de pesca caladas. Artigo 8. o Proibição de captura 1 É proibida a captura e retenção das espécies constantes do anexo I do presente diploma, que dele faz parte integrante. 2 É proibida a captura de peixes, crustáceos e moluscos cujo tamanho seja inferior aos tamanhos mínimos fixados na legislação em vigor para a pesca comercial, devendo os espécimes ser imediatamente devolvidos ao mar, excepto em competições de pesca desportiva. 3 A medição do tamanho dos peixes, crustáceos e moluscos faz-se em conformidade com o anexo III do presente diploma, que dele faz parte integrante. 4 Não é permitida a captura de espécies sujeitas a planos de recuperação adoptados no âmbito da política comum de pescas ou outras medidas de protecção no âmbito da legislação em vigor. Artigo 9. o Restrições à captura O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pode, mediante despacho, estabelecer a interdição ou restrição do exercício da pesca lúdica dirigida a certas espécies em certas áreas e durante certos períodos, por razões de ordem biológica ou outras. Artigo 10. o Troféus de pesca 1 Consideram-se troféus de pesca as espécies constantes do anexo II do presente diploma, que dele faz parte integrante, que atinjam as dimensões ali previstas. 2 Relativamente às espécies constantes do anexo referido no número anterior que pelas suas dimensões não sejam consideradas troféus, apenas é permitida a sua captura e marcação, não podendo ser retidas a bordo ou desembarcadas, excepto em competições de pesca desportiva. 3 O pescado referido no presente artigo, sempre que apropriado para o consumo humano, deve ser doado a instituições de beneficência, com conhecimento da capitania do porto da área, podendo o indivíduo que o capturou ficar com a cabeça ou o bico respectivos, bem como com 10 kg de peixe. Artigo 11. o Limites à captura diária 1 O peso máximo total de capturas diárias de peixes e cefalópodes autorizado na pesca lúdica é de 10 kg por praticante devidamente licenciado, podendo ser capturados e retidos um ou mais exemplares, não sendo contabilizado para o efeito o peso do exemplar maior. 2 O peso máximo total de capturas diárias de crustáceos e outros organismos distintos dos referidos no número anterior é de 2 kg, não sendo contabilizado para o efeito o peso do exemplar maior, excepção dos perceves, cujo peso máximo é de 0,5 kg. 3 Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, quando a bordo de uma embarcação existam três ou mais praticantes, o limite máximo de capturas não pode exceder 25 kg, com excepção das embarcações registadas na actividade marítimo-turística. 4 Quando tenham sido atingidos os pesos máximos a que se referem os n. os 1 a 3, é proibido continuar a pescar, excepto em competições de pesca desportiva. 5 As capturas em competições de pesca desportiva que ultrapassem os pesos referidos nos n. os 1 a 3 devem ter o destino estabelecido no artigo 10. o, desde que se verifiquem os condicionalismos aí estabelecidos. 6 É proibida a retenção ou comercialização por parte das empresas marítimo-turísticas ou respectivos trabalhadores de quaisquer espécimes capturados no exercício da pesca turística. 7 Tendo em vista o controlo das quantidades capturadas, o pescado apenas pode ser transportado pelo praticante de pesca lúdica que efectuou a captura. Artigo 12. o Licença 1 O exercício da pesca lúdica, com excepção da apanha, está sujeito a licença, individual e intransmissível, a emitir pela DGPA, mediante o pagamento da respectiva taxa. 2 Sem prejuízo do cumprimento das normas legais que regulam a actividade, o exercício da pesca lúdica por menores de 16 anos não está sujeito a licença quando acompanhados por titulares de licença. 3 Exceptuam-se ainda da obrigatoriedade de licença os indivíduos não nacionais que participem em provas desportivas internacionais, desde que apresentem o comprovativo da inscrição nas mesmas. 4 A licença para o exercício da pesca lúdica é mensal, anual ou trianual, sendo de um dos seguintes tipos: a) Apeada, exclusivamente para o exercício a partir de terra;
4 Diário da República, 1. a série N. o de Agosto de b) Para o exercício a bordo de embarcação e a partir de terra; c) Para o exercício da pesca submarina, incluindo o exercício nas modalidades a que se refere a alínea b). 5 Os praticantes de pesca lúdica na modalidade turística podem, para além das licenças a que se refere o número anterior, obter uma licença diária. 6 A DGPA pode, mediante protocolo, delegar noutras entidades a emissão de licenças, caso em que, como contrapartida dessa prestação de serviços, estas podem receber, mediante condições a acordar, um montante da percentagem da receita da DGPA relativa às taxas cobradas. Artigo 13. o Obtenção da licença 1 As licenças podem ser obtidas por todos os interessados junto da DGPA ou das entidades a que se refere o n. o 6 do artigo 12. o 2 Para os efeitos da obtenção da licença diária a que se refere o n. o 5 do artigo anterior, as empresas marítimo-turísticas podem requisitar à DGPA conjuntos de 50 licenças para cedência, a bordo, aos seus clientes praticantes de pesca turística. 3 Os modelos de licença e os procedimentos administrativos inerentes à emissão das licenças são aprovados por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sob proposta da DGPA. Artigo 14. o Monitorização da pesca lúdica 1 Os operadores marítimo-turísticos, bem como qualquer praticante de pesca lúdica, devem proceder ao registo de actividade quando realizem capturas de espécies constantes do anexo II, no formulário, fornecido pela DGPA, constante do anexo IV do presente diploma, que dele faz parte integrante. 2 Os registos referidos no número anterior devem ser remetidos à DGPA no prazo máximo de 30 dias, a qual envia cópia ao Instituto da Conservação da Natureza (ICN) sempre que as áreas de captura se insiram em áreas classificadas. 3 Tendo em vista a definição de zonas de pesca lúdica e para os efeitos da avaliação do universo de praticantes desta modalidade de pesca, as licenças a emitir nos termos do disposto na presente portaria devem fazer referência à região do território do continente para a qual são válidas, que corresponde à área de jurisdição da capitania do porto na qual tenham sido obtidas e capitanias limítrofes. 4 É obrigatória a resposta a inquéritos que venham a ser efectuados sob a orientação da DGPA, para acompanhamento da actividade. Artigo 15. o Pesca submarina Até à publicação da regulamentação própria para a pesca submarina, prevista no artigo 2. o do Decreto-Lei n. o 246/2000, de 29 de Setembro, as regras estabelecidas no presente diploma aplicam-se ao exercício desta actividade. Artigo 16. o Fiscalização A fiscalização do disposto na presente portaria, bem como a aplicação do regime sancionatório decorrente das infracções às suas disposições, efectua-se nos termos do disposto nos artigos 13. o, 14. o e 17. o do Decreto-Lei n. o 246/2000, de 29 de Setembro, na redacção que lhes foi conferida pelo Decreto-Lei n. o 112/2005, de 8 de Junho. Artigo 17. o Entrada em vigor 1 A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 As licenças a que se refere o artigo 12. o apenas são exigíveis a partir de 1 de Janeiro de Em 16 de Agosto de Pelo Ministro da Presidência, Laurentino José Monteiro Castro Dias, Secretário de Estado da Juventude e do Desporto. Pelo Ministro da Defesa Nacional, João António da Costa Mira Gomes, Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar. Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente. Pelo Ministro da Economia e da Inovação, Fernando Pereira Serrasqueiro, Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor. Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas. ANEXO I Lista das espécies ou grupos de espécies de captura proibida a que se refere o artigo 8. o Lampreia (Petromyzon marinus). Salmão (Salmo salar). Sável e savelha (Alosa spp.). Esturjão (todas as espécies do género Acipenser). Cavalo-marinho (todas as espécies do género Hippocampus). Peixe-lua (Mola mola). Tubarão-branco (Carcharodon carcharias). Tartarugas marinhas (todas as espécies). Mamíferos marinhos (todas as espécies). ANEXO II Lista das espécies a que se refere o artigo 10. o Espécie Dimensões a partir das quais é considerado troféu (centímetros) Tintureira (Prionace glauca) Tubarão-anequim (Isurus oxyrinchus) Tubarão-martelo (Sphyrna spp.) Espadarte (Xiphias gladius)
5 6282 Diário da República, 1. a série N. o de Agosto de 2006 Espécie Dimensões a partir das quais é considerado troféu (centímetros) MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL Atum-rabilho (Thunnus thynnus) Atum-voador (Thunnus alalunga) Dourado-do-mar (Coryphaena spp.) ANEXO III Medição do tamanho dos peixes, crustáceos e moluscos a que se refere o n. o 2 do artigo 9. o A medição de peixes (figs. 1 e 2), crustáceos (figs. 3a7)emoluscos (figs. 8 a 12) será feita da forma referida nas figuras respectivas, de acordo com as regras fixadas no Regulamento (CE) n. o 850/98, de 30 de Março, tal como referido no n. o 3 do artigo 48. o do Decreto Regulamentar n. o 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n. o 7/2000, de 30 de Maio, e ainda na Portaria n. o 27/2001, de 15 de Janeiro. ANEXO IV Mapa de registo de espécies constantes do anexo II, a que se refere o artigo 14. o Portaria n. o 869/2006 de 29 de Agosto O XVII Governo Constitucional aposta numa nova geração de políticas sociais, constituindo o alargamento da rede de equipamentos sociais um pilar estratégico deste objectivo, fundamental para o desenvolvimento de Portugal. Tal como o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), o programa que pela presente portaria é criado e regulamentado tem como objectivo estimular o investimento em equipamentos sociais, apoiando a iniciativa privada, designadamente a iniciativa privada lucrativa, contribuindo para aumentar a capacidade instalada em respostas nas áreas de infância e juventude, pessoas com deficiência e população idosa, através dos recursos financeiros provenientes dos jogos sociais. O alargamento da rede de equipamentos sociais é, no entendimento do Governo, um factor determinante do bem-estar e da melhoria das condições de vida dos cidadãos e das famílias, pelo que o presente programa incide em respostas específicas, apostando nomeadamente na criação de novos lugares em respostas sociais destinadas às crianças, às pessoas idosas e às pessoas com deficiência. O Programa de Apoio ao Investimento em Equipamentos Sociais tem subjacente o planeamento territorial, uma vez que a avaliação do benefício dos projectos pode ser feita em função das taxas de cobertura, de forma a corrigir as assimetrias existentes ao nível da distribuição da capacidade instalada no território, promovendo uma maior equidade no acesso às respostas sociais por parte dos cidadãos. Por outro lado, o Programa de Apoio ao Investimento em Equipamentos Sociais constitui um incentivo ao investimento privado, apoiando as entidades promotoras ao nível dos juros, permitindo o recurso ao crédito e, consequentemente, que parte do investimento seja suportado com o equipamento social em funcionamento, tendo implícito um princípio fundamental de capacidade financeira por parte das entidades promotoras para suportar o investimento. Neste contexto, foi determinado, pelo despacho conjunto n. o 1057/2005, de 10 de Novembro, dos Ministros do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde, publicado no Diário da República, 2. a série, de 12 de Dezembro de 2005, que as verbas afectas ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS) serão consignadas à implementação e desenvolvimento de programas, projectos e equipamentos sociais destinados ao apoio às pessoas idosas e às pessoas com deficiência, de forma isolada e ou integrada em programas, projectos e equipamentos sociais de fins múltiplos. De harmonia com o disposto na alínea a) don. o 5 do artigo 3. o do Decreto-Lei n. o 56/2006, de 15 de Março, regulamentada pelo Despacho Normativo n. o 31/2006, de 18 de Maio, 13% das verbas globais dos jogos sociais destinam-se ao desenvolvimento de programas, medidas, projectos, acções, equipamentos e serviços que visem elevar o nível de vida das pessoas idosas, melhorar as condições de vida e de acompanhamento das pessoas com deficiência e promover o apoio a crianças e jovens,
ASSEMBLEIA LEGISLAT VA. Exmo, Senhor, O Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da. Madeira 9OO4 _ 506 FUNCHAL. s/n.o 1008 P0 7.3.3.
Ao Plenário 6_t az*a ENTRADA Realão Autónoma da Madelra -Assemblela LeEislattua Presldêncìla Ns 2085 Pe.3,uP Data: 15-mar-16 lr("^- REGIAO AUTÓNOMA DA MADEIRA ASSEMBLEIA LEGISLAT VA 3a Comissäo Especializada
Lei n.º 173/99 de 21 de Setembro
Lei n.º 173/99 de 21 de Setembro Objecto e princípios... 3 Objecto... 3 Definições... 3 Princípios gerais... 3 Tarefas do Estado... 4 Conservação das espécies cinegéticas... 4 Normas de conservação...