Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_1675_2013.htm
Timestamp: 2018-12-10 22:45:16+00:00
Document Index: 3110154

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

LEI Nº. 1.675/2013
“CRIA GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE”.
Artigo 1º - Fica criada gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde, a título de incentivo de custeio, no valor de R$ 121,00 (cento e vinte e um reais), mensalmente, enquanto vigorar os efeitos da Portaria nº. 459, de 15 de março de 2012, do Ministério da Saúde.
Artigo 2º - Ocorrendo o repasse de parcela extra, conforme previsto no parágrafo Únicoº do artigo 1º da Portaria nº. 459, de 15/03/2012, do Ministério da Saúde, o pagamento dos valores será feito conforme os critérios estabelecidos na referida Portaria.
Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder por Decreto a gratificação ora criada, sempre que o Ministério da Saúde revisar através de Portaria novo valor de incentivo financeiro, aos Agentes Comunitários de Saúde.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de março de 2012.
Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 23 de janeiro de 2013.