Source: https://pt.scribd.com/document/178041593/0620806209
Timestamp: 2019-08-17 21:19:46+00:00
Document Index: 61003917

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 22', 'Artigo 3', 'artigo 41', 'Artigo 41', 'artigo 22', 'Artigo 4', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

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Dirio da Repblica, 1. srie N. 204 22 de outubro de 2013
Decreto-Lei n. 146/2013
da alnea c) do n. 1 do artigo 198. da Constituio, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.
Programa do XIX Governo Constitucional elege, no plano do desenvolvimento dos recursos humanos da educao, a necessidade de uma seleo inicial de professores que permita integrar no sistema educativo aqueles que esto melhor preparados e vocacionados para o ensino, designadamente atravs da realizao de uma prova. Este princpio encontra-se j plasmado no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infncia e dos Professores dos Ensinos Bsico e Secundrio, aprovado pelo Decreto-Lei n. 139-A/90, 28 de abril, constituindo a aprovao na referida prova requisito prvio exigvel aos candidatos a concursos de seleo e recrutamento de pessoal docente da educao pr-escolar e dos ensinos bsico e secundrio que ainda no tenham integrado a carreira. A realizao de uma prova, agora designada de avaliao de conhecimentos e de capacidades visa, assim, assegurar mecanismos de regulao da qualidade do exerccio de funes docentes, garantindo a comprovao de requisitos mnimos nos conhecimentos e capacidades transversais lecionao de qualquer disciplina, rea disciplinar ou nvel de ensino, tais como a leitura e a escrita, o raciocnio lgico e crtico ou a resoluo de problemas em domnios no disciplinares, bem como o domnio dos conhecimentos e capacidades especficos essenciais para a docncia em cada grupo de recrutamento e nvel de ensino. No contexto acima descrito, considera-se que a informao que se pode obter com a prova de avaliao de conhecimentos e capacidades complementar daquela que possvel comprovar atravs dos demais processos de avaliao vigentes, seja no mbito da formao inicial, desenvolvida nas instituies de ensino superior para tal habilitadas, seja no mbito da avaliao a realizar ou j realizada em exerccio de funes. A referida prova visa ainda promover condies de maior equidade entre os candidatos ao exerccio de funes docentes, independentemente dos seus percursos profissionais e acadmicos, na determinao do domnio dos conhecimentos e capacidades que sero objeto de avaliao, contribuindo para harmonizar a natural diferenciao formativa na diversidade das instituies responsveis pela formao inicial de professores. Complementarmente, cumpre ainda criar os mecanismos de regulao que permitam contribuir para uma sustentada e desejvel elevao dos padres de qualidade do ensino, sabendo-se que uma varivel decisiva na qualidade da aprendizagem dos alunos decorre dos conhecimentos e capacidades evidenciadas pelos seus professores. Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n. 23/98, de 26 de maio, alterada pela Lei n. 59/2008, de 11 de setembro. Assim: No desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n. 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.s 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto, e nos termos
1 - O presente decreto-lei procede 12. alterao do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infncia e dos Professores dos Ensinos Bsico e Secundrio, aprovado pelo Decreto-Lei n. 139-A/90, de 28 de abril, adiante abreviadamente designado por Estatuto da Carreira Docente. 2 - O presente decreto-lei procede ainda primeira alterao ao Decreto-Lei n. 132/2012, de 27 de junho. Artigo 2.
Alterao ao Estatuto da Carreira Docente
Os artigos 2. e 22. do Estatuto da Carreira Docente passam a ter a seguinte redao: Artigo 2.
Para efeitos de aplicao do presente Estatuto, considera-se pessoal docente aquele portador de qualificao profissional para o desempenho de funes de educao ou de ensino, com carcter permanente, sequencial e sistemtico, ou a ttulo temporrio, aps aprovao em prova de avaliao de conhecimentos e capacidades. Artigo 22.
1 - []: a) []; b) []; c) []; d) []; e) []; f) Obter aprovao em prova de avaliao de conhecimentos e capacidades. 2 - []. 3 - []. 4 - []. 5 - []. 6 - []. 7 - []. 8 - A prova a que se refere o nmero anterior visa verificar o domnio de conhecimentos e capacidades fundamentais para o exerccio da funo docente. 9 - A prova de avaliao de conhecimentos e capacidades tem obrigatoriamente uma componente comum a todos os candidatos, que visa avaliar a sua capacidade de mobilizar o raciocnio lgico e crtico, bem como a preparao para resolver problemas em domnios no disciplinares, podendo ainda ter uma componente especfica relativa rea disciplinar ou nvel de ensino dos candidatos. 10 - [].
Dirio da Repblica, 1. srie N. 204 22 de outubro de 2013 Artigo 3.
Alterao ao Decreto-Lei n. 132/2012, de 27 de junho
O artigo 41. do Decreto-Lei n. 132/2012, de 27 de junho, passa a ter a seguinte redao: Artigo 41.
1 - []: a) []; b) []; c) []; d) Declarao comprovativa de aprovao na prova prevista na alnea f) do n. 1 do artigo 22. do ECD. 2 - []. 3 - []. Artigo 4.
n. 23098/2009, de 13 de outubro, publicado na 2. srie do Dirio da Repblica, de 20 de outubro. A ENSIGAIA Educao e Formao, Sociedade Unipessoal, Lda., na qualidade de entidade instituidora do ISLA Gaia, requereu a alterao da sua natureza para estabelecimento de ensino politcnico e a alterao da sua denominao para ISLA Instituto Politcnico de Gesto e Tecnologia. De acordo com o parecer da Direo-Geral do Ensino Superior, encontram-se reunidas, quer pela entidade instituidora, quer pelo estabelecimento de ensino, as condies previstas no regime jurdico das instituies de ensino superior, aprovado pela Lei n. 62/2007, de 10 de setembro, e no Decreto-Lei n. 251/2012, de 23 de novembro, para a alterao do reconhecimento do interesse pblico e para o registo da denominao. Assim: Nos termos da alnea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituio, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.
Os candidatos que at 31 de dezembro de 2013 celebrem contratos de trabalho em funes pblicas a termo resolutivo em resultado da aplicao dos mecanismos de seleo e recrutamento de pessoal docente da educao pr-escolar e dos ensinos bsico e secundrio, esto dispensados, no mbito desses procedimentos, da obteno de aprovao na prova de avaliao de conhecimentos e capacidades. Artigo 5.
O presente decreto-lei procede alterao do reconhecimento de interesse pblico e da denominao do Instituto Superior de Lnguas e Administrao de Vila Nova de Gaia. Artigo 2.
Natureza e denominao do estabelecimento de ensino
revogado o artigo 4. do Decreto-Lei n. 75/2010, de 23 de junho. Artigo 6.
O Instituto Superior de Lnguas e Administrao de Vila Nova de Gaia passa a ter a natureza de instituto politcnico e a denominar-se ISLA Instituto Politcnico de Gesto e Tecnologia. Artigo 3.
Unidades orgnicas de ensino
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de setembro de 2013. Pedro Passos Coelho Maria Lus Casanova Morgado Dias de Albuquerque Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato. Promulgado em 16 de outubro de 2013. Publique-se. O Presidente da Repblica, ANBAL CAVACO SILVA. Referendado em 17 de outubro de 2013. Pelo Primeiro-Ministro, Paulo Sacadura Cabral Portas, Vice-Primeiro-Ministro. Decreto-Lei n. 147/2013
O ISLA Instituto Politcnico de Gesto e Tecnologia integra como unidades orgnicas de ensino, a Escola Superior de Gesto e a Escola Superior de Tecnologia. Artigo 4.
O ISLA Instituto Politcnico de Gesto e Tecnologia um estabelecimento de ensino politcnico vocacionado para o ensino, a investigao orientada e a prestao de servios nos domnios da gesto e das tecnologias. Artigo 5.
O Instituto Superior de Lnguas e Administrao de Vila Nova de Gaia (ISLA Gaia) um estabelecimento de ensino superior universitrio privado, reconhecido pela Portaria n. 791/89, de 8 de setembro, com a natureza de escola universitria no integrada, nos termos dos respetivos estatutos, que foram registados por despacho do Ministro da Cincia, Tecnologia e Ensino Superior, de 29 de julho de 2009, e publicados atravs do despacho
A entidade instituidora do ISLA Instituto Politcnico de Gesto e Tecnologia a ENSIGAIA Educao e Formao, Sociedade Unipessoal, Lda., com sede em Vila Nova de Gaia. Artigo 6.
Localizao e instalaes do estabelecimento de ensino
1 - O ISLA Instituto Politcnico de Gesto e Tecnologia autorizado a funcionar no concelho de Vila Nova de Gaia.
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