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Timestamp: 2019-08-21 19:24:10+00:00
Document Index: 168130319

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 155', 'ARTIGO 155', 'in casu']

AO BARBALHO X MUN. MACAÍBA, BOM JESUS, IELMO MARINHO (ISS. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA) | Impostos | Engenharia Elétrica
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ao barbalho x mun. lajes, caiçara do rio dos ventos e pedra preta (iss. serviços de energia elétrica)
ao barbalho x mun. monte alegre, brejinho, lagoa salgada e vera cruz (iss. serviços de energia elétrica)
EXCELENTSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE MACABA/RN.
PRESTADORA DE SERVIO BARBALHO LTDA, pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n 00.791.549/0001-41, com sede na rua prefeito Incio Henrique, 316, centro So Jos de Mipibu/RN, por meio de seu advogado infra-firmado, devidamente constitudo consoante instrumento de mandato incluso (doc. 01), com endereo profissional na Rua Paulo Lyra, 3034, Candelria, Natal/RN, onde dever receber intimaes e demais comunicaes de cunho processual, vem, perante V.Exa., ajuizar
contra o MUNICPIO DE MACABA, com sede na Rua Av. Mnica Dantas, 34 Centro, Macaba/RN, CEP 59280-000, MUNICPIO DE BOM JESUS, com sede na Rua Manoel Andrade, 16, Bom Jesus - Bom Jesus - Campo Grande RN,Bom Jesus/RN,CEP: 59.270-000, MUNICPIO DE IELMO MARINHO, com sede na R. Jos Camilo Bezerra, 69 - Ielmo Marinho, Ielmo Marinho - RN, o que faz pelos relevantes fatos e razes de direito que passa a dispor em sucessivo:
-IRAZES FTICAS A empresa-Autora pessoa jurdica de direito privado regularmente constituda e sediada no pas, conforme estatuto social em anexo (doc. 02), dedicando-se, sobretudo, prestao de servios de manuteno, reparao, construo e prestao de servios na rea de energia eltrica. A promovente no desempenho de seu afim social tem com a COSERN contratos que tem como objeto servios de construo, manuteno e reparao no sistema eltrico em geral nos municpios ora rus, (doc. 03) em anexo. Nada obstante, os rus vem impondo a cobrana promovente, do ISS dessas prestaes de servio para a COSERN, como denotamos das notas fiscais em anexo (doc. 04). Neste nterim, entende a promovente que o ISS no devido na prestao desses servios por ser ATIVIDADE MEIO na entrega da energia eltrica, ento, o cerne da controvrsia o de saber se sobre os servios meios destinados a viabilizar a prestao de energia eltrica deve incidir o ISS. -IIFUNDAMENTAO JURDICA Segundo a Lei Complementar 116/2003 que dispe sobre o Imposto Sobre Servios ISS, estabelece que de competncia dos municpios e do Distrito Federal a cobrana dos imposto referente a prestao servios ainda que este no se constitua como atividade principal do prestador. Conforme reza o artigo 1, 3, da Lei supracitada, tal imposto incide ainda sobre os servios prestados mediante a utilizao de bens e servios pblicos explorados economicamente mediante autorizao, permisso ou concesso, com o pagamento de tarifa, preo ou pedgio pelo usurio final do servio. Entretanto, a Constituio Federal, em seu artigo 155, 3, estabelece que:
" exceo dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o artigo.153, I e II, nenhum outro imposto poder incidir sobre operaes de energia eltrica, servios de telecomunicao, derivados de petrleo, combustveis e minerais do pas." Da leitura do referido dispositivo constitucional, constata-se que os nicos impostos que podem incidir sobre operao de energia eltrica so: imposto de importao, imposto de exportao e imposto sobre circulao de mercadorias e servios. Ora Excelncia, a elaborao e execuo de projetos tcnicos de construo e ampliao das redes eltricas, com a implantao de ramais de distribuio de energia, bem como as instalaes e os reparos de manuteno de redes e equipamentos de energia eltrica, no podem ser considerados como fatos geradores de ISS, pois so servios destinados a viabilizar a prpria prestao de energia eltrica. Os servios por demais j elencados so preparativos da prestao da energia, no havendo a preparao inicial, no tem como haver a sua distribuio. Assim, Excelncia, so esses os servios que esto sendo prestados nos municpios rus para a COSERN, e sobre os quais esto sendo cobrados o ISS, bastando nos ater a descrio dos servios que aparecem no contrato e nas notas fiscais colacionadas para se confirmar o alegado. Esses servios so realizados com o intuito de implantar, manter, construir e reparar a rede de distribuio de energia para a efetiva e adequada prestao dos servios pblicos de fornecimento de energia eltrica, sendo apenas atividade meio para a entrega da energia eltrica. Outrossim, como so instrumentos necessrios e indissociveis da operao com energia eltrica, no podem, pois, serem tributados pelo ISS, por imperativo da Constituio Federal (artigo 155 3), que determina a incidncia exclusiva do ICMS sobre operaes relativas energia eltrica, tendo sido alada categoria de mercadoria por fora constitucional. A cobrana do ISS na prestao de servio para a entrega da energia
eltrica esbarra no comando do artigo 155 3 da CF/88, que instituiu a competncia tributria do Estado como titular do ICMS sobre operaes relativas energia eltrica. Sendo assim, a demandante deve ser acobertada pela imunidade tributria acerca da cobrana do ISS sobre a prestao dos servios para a entrega da prpria energia eltrica. Este entendimento j consolidado nos Tribunais ptrios, inclusive no TJRN, seno vejamos: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTRIO. REMESSA NECESSRIA. EMBARGOS EXECUO FISCAL. COBRANA DE IMPOSTO SOBRE SERVIO - ISS. EXERCCIO DE ATIVIDADES CORRELATAS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAO. APLICAO DO ARTIGO 155, 3 DA CONSTITUIO FEDERAL. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIA. SENTENA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSRIA." (TJRN 1 Cmara Cvel Remessa Necessria Processo n 2009.005709-9 - Relator: Des. Expedito Ferreira - Publicao: 15/12/2009). "EMENTA: SERVIOS ELTRICA. APELAO CVEL. AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE E
TRIBUTRIO. COBRANA PELO MUNICPIO DE ISS SOBRE CORRELATOS FORNECIMENTO SENTENA ENERGIA IMPOSSIBILIDADE. PARCIALMENTE
REFORMADA." (TJRN- 2 Cmara Cvel Apelao Cvel n 2009.002377-5 Relator: Aderson Silvino Publicao: 23/06/09). EMENTA: TRIBUTRIO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELTRICA ISS - LISTA DE SERVIOS - TAXATIVIDADE - SERVIO-MEIO IMUNIDADE REFORMA DA SENTENA. SEDIMENTADA JURISPRUDNCIA DO STJ ACERCA DA TAXATIVIDADE DA LISTA DE SERVIOS ANEXA A LC 56/87. ATIVIDADES QUE NO ESTO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LISTA EM TELA NO PODEM SER TRIBUTADAS PELO ISS. O ART. 155, 3 DA CF/88 DISPE ACERCA DA IMUNIDADE SOBRE ATIVIDADES DE ENERGIA ELTRICA. SENDO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELTRICA, NO H QUE SEREM TRIBUTADAS TAIS ATIVIDADES ALCANADAS PELA IMUNIDADE. (TJMG -1.0027.05.050495-3/001(1) - Relator: FERNANDO BRULIO Data da Publicao: 12/02/2008) Ementa AO DECLARATRIA - ISSQN - SERVIOS CORRELATOS DISTRIBUIO DE ENERGIA ELTRICA IMPOSSIBILIDADE Por determinao constitucional expressa, apenas o ICMS, o imposto sobre importao e o imposto sobre exportao incidem sobre operaes relativas a energia eltrica (art. 155, 3"), o que implica na existncia e imunidade em relao aos servios correlatos, impedindo a incidncia do ISSQN. RECURSO IMPROVIDO (TJSP - Apelao 994081775200 (8593795600) Relator(a): Carlos Giarusso Santos rgo julgador: 18 Cmara de Direito Pblico Data do julgamento: 08/04/2010 data de registro: 24/05/2010)
EMENTA: TRIBUTRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISO MONOCRTICA. JURISPRUDNCIA DOMINANTE. IMPOSTO SOBRE SERVIOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. LOCAO. BEM MVEL. ATIVIDADES-MEIO. NO-INCIDNCIA. De acordo com jurisprudncia dominante, no incide ISS sobre a locao de postes e transformadores, assim como sobre atividades-meio desenvolvidas na prestao de servio pblico de energia eltrica. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS -Vigsima Segunda Cmara Cvel Agravo N 70029850419, , Tribunal de Justia do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, julgado em 28/01/2010). EMENTA: ISS. SERVIO DE ENERGIA ELTRICA. MANUTENO DE REDE. TERCEIRIZAO. ATIVIDADE MEIO. Os servios de manuteno de rede de distribuio de energia eltrica no esto sujeitos ao ISS por se tratarem de atividades meio prestao do servio de fornecimento de energia eltrica sobre os quais incide ICMS. A execuo de tais servios por empresa terceirizada no altera sua natureza auxiliar do servio de energia eltrica. Recurso desprovido. (TJRS - Vigsima Segunda Cmara Cvel Apelao Cvel N 70027524644, Relator: Maria Isabel de Azevedo
Souza, julgado em 26/03/2009). O TJSP e o STJ em decises de maio de 2011 e outubro de 2010, se alinham ao aqui explanado, seno vejamos: ISS- MUNICPIO DE PIRASSUNUNGA - SEGURANA PRETENDIDA POR CONCESSIONRIA DE ENERGIA ELTRICA EM FACE DE EXIGNCIA DO TRIBUTO SOBRE SERVIOS DE VISTORIA, LIGAO, RELIGAO,AFERIO, REAVISO DE VENCIMENTO DE CONTA,EMISSO DE 2* VIA DE CONTA E VERIFICAO DE NVEL DE TENSO - Ordem denegada - Servios,todavia, que, sobre no se inclurem na lista adotada pela legislao local, se inserem na atividademeio da impetrante - Axt. 155, 3da CR - No incidncia do imposto em questo -Precedente do STJ - Recurso provido. Processo: APL 9158029982000826 SP 9158029- 8.2000.8.26.0000 Relator(a): Erbetta Filho Julgamento: 28/04/2011 rgo Julgador: 15 Cmara de Direito Pblico Publicao: 23/05/2011. TRIBUTRIO. AFASTAMENTO DA SMULA 7/STJ. MATRIA DE DIREITO. ISS. SERVIO DE TELECOMUNICAO. ATIVIDADE-MEIO. NO INCIDNCIA. 1. Preliminarmente, cumpre afastar a incidncia da Smula 7/STJ no caso sob anlise, porquanto a sentena proferida em primeiro grau deixa claro tratar-se de matria apenas de direito. 2. "No incide ISS sobre servios prestados que caracterizam atividademeio para atingir atividades-fim, no caso a explorao de telecomunicaes " (REsp 883254/MG, Rel. Min. Jos Delgado, Primeira Turma, julgado em 18.12.2007, DJ 28.2.2008 p. 74). 3. Neste julgado, em voto-vista proferido pelo Min. Luiz Fux, o entendimento foi corroborado ao firmar que "...as atividades enquadradas como de secretaria, expediente e processamento de dados, instalao e atividades enquadradas como manuteno e conserto de aparelhos telefnicos so notoriamente atividades-meio em confronto com a atividade-fim, que a telecomunicao em si, porquanto no criam relao jurdica diversa. " Agravo regimental provido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL N 1.192.020 - MG (2010/0078531-3, RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : TELEMAR NORTE
LESTE S/A ADVOGADO : GUILHERME DOIN BRAGA E OUTRO(S) AGRAVADO : MUNICPIO DE MONTE CLAROS PROCURADOR : MRCIO FRANA JNIOR E OUTRO(S)) publicado em 27.10.2010) Diante destas decises, podemos constatar que os servios esto sendo indevidamente tributados pelos Municpios Rus, pois por serem essenciais, necessrios e imprescindveis prestao de energia eltrica, so imunes ao ISS, nos termos do 3 do art.155 da Constituio Federal, alm de no fazerem parte da lista de servios anexa a LC 56/87, assim as atividades que no esto expressamente previstas na lista em tela no podem ser tributadas pelo ISS. -IIIDA REPETIO DE INDBITO POR COBRANA INDEVIDA Quanto restituio de valores pagos INDEVIDAMENTE, expressamente dispe o Cdigo Tributrio Nacional no art. 165, da seguinte forma: "Art. 165 (Pagamento indevido - Restituio) - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prvio protesto, restituio total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrana ou pagamento espontneo de tributo ou maior que o devido em face da legislao tributria aplicvel, ou da natureza ou circunstncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificao do sujeito do sujeito passivo, na determinao da alquota aplicvel, no clculo do montante do dbito ou na elaborao ou conferncia de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulao, revogao ou resciso de deciso condenatria." No caso concreto, restituio pela via de repetio se apresenta indiscutvel, data vnia, pela patente inconstitucionalidade e face a comprovao documental dos valores recolhidos a ttulo de servios prestados, no possvel, inclusive, qualquer alegao quanto eventual transferncia dos respectivos encargos terceiros, porquanto suportados diretamente pela Requerente ante a prpria natureza da exigibilidade reconhecidamente indevida.
Quanto correo monetria dos valores a repetir, alm da considerao quanto a representar "dvida de valor", existem reiteradas decises do prprio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, como pode ser visto das ementas abaixo transcritas: "REPETIO 85928-SP); "ICM - REPETIO DE INDBITO - CORREO MONETRIA - TERMO INICIAL. RE CONHECIDO E PROVIDO." A CORREO MONETRIA DEVE SER CALCULADA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO INDEVIDO." - (RT - 543/290 - RE 92881 - 1 TURMA - RELATOR MIN. RAFAEL MAYER) -IVDA ANTECIPAO DA TUTELA Com fulcro no art. 273 do Cdigo de Processo Civil, evidenciamos que diante da verossimilhana dos fatos aqui narrados, caracterizados pela existncia de prova inequvoca do direito vindicado, quais sejam: notas fiscais descriminando os servios de manuteno, reparao e instalao nas redes de energia eltrica, bem como, dos contratos acostados, da no controvrsia acerca da imunidade tributria nesses servios e por fim, as decises abalizadoras do caso, deve ser aplicada a antecipao dos efeitos da tutela jurisdicional, determinado que as partes demandadas se abstenham de exigir o pagamento e a reteno pela COSERN do ISS decorrentes desses servios, e ainda que no se abstenham de fornecer certido negativa, tendo em vista, a suspenso da exigibilidade do ISS para tais servios, sob pena de ser-lhe cominada multa diria, a ser estipulada por Vossa Excelncia. O periculum in mora no caso em comento finca-se na lesiva passividade do constrangimento do demandante quanto aos efeitos oriundos da obrigao do pagamento do ISS, sem amparo judicial, do montante subscrito e cobrado sobre os servios descritos, haja vista a imunidade deles prescrita na Constituio Federal e em nossos tribunais superiores, bem como do fato de efetuado o pagamento de tributo indevido, problemtica e morosa a restituio do valor recolhido. DE INDBITO TRIBUTRIO. CORREO MONETRIA.
PRECEDENTE DO STF. RECURSO EXTRAORDINRIO PROVIDO." - (RE-
Nesse ponto, poder-se-ia questionar a urgncia do provimento da antecipao dos efeitos da tutela perseguida, contudo, de pronto, extirpa-se a argumentao nesse sentido sublinhando a necessidade da tutela provisria pelo fato de estando os contribuintes legalmente sujeitos carga tributria bastante elevada, obstaculizadora, muitas vezes de crescimento e modernizao, haja vista a ferocidade econmica na qual incide na receita das empresas, corroborar com a majorao ilegal dessa carga, no mnimo, seria aplaudir o escancarado (frise, a questo in casu pacifica nas duas turmas do Superior Tribunal de Justia, vide jurisprudncias colacionadas) vilipndio patrimonial perpetrado com a manuteno da cobrana de parcela pecuniria cuja causa inquina-se, insofismavelmente, em patente ilegalidade. A jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal tem acolhido predito entendimento: Configura o perigo de demora a possvel sujeio da apelada aos atos de execuo promovidos pelo apelante, pois aquela se encontraria num estado de constrangimento, frente sua provvel autuao fiscal. (2 T, do TRF da 5 Regio, AC 101.187 -CE 96.05.17462-6), Rel. Juiz Araken Mariz, DJU II de 01.11.96, p. 83.766) O periculum in mora decorre do fato notrio de que o Governo um mau pagador. Na repetio de indbito, o contribuinte pena para receber o que recolheu indevidamente, com as contestaes e recursos de carter de emulao da Fazenda Nacional; pena mais nos odiosos precatrios. (Despacho do Juiz Tourinho Neto, do TRF 1 Regio, Ag 96.01.38383-2-MG, publicado na Revista Dialtica de Direito Tributrio, n. 15, p. 159 e DJU II de 27.09.96, p. 72.893) Cautelar. Ao Direta de Inconstitucionalidade. Artigos 546, 547 e 548do Decreto n. 35.535, de 18 de fevereiro de 1991, do Estado de Minas Gerais. Alegada Infrigencia aos Arts. 150, I e VI, par. 2, e 155, I, b, da Constituio Federal. Relevncia do direito, caracterizada pela circunstancia de haver-se definido, por decreto, fato gerador e base de clculo de tributo; e, ainda, por ter-se pretendido modificar, pela mesma via, a natureza jurdica do fornecimento de gua potvel, encanada, s populaes urbanas, transmudando-a de servio pblico essencial em circulao de mercadoria. `Periculum in mora
igualmente configurado, em face da extreme dificuldade de recuperao dos valores correspondentes ao tributo que vier a ser pago. Cautelar deferida. (Ao Direta de Inconstitucionalidade n. 567-DF, Relator: Ilmar Galvo, j. 12/09/1991, Tribunal Pleno Ac. Um. Publicado no DJ em 04.10.91, p. 13.779, publicado na RTJ, vol 138-01, p. 60) Afora isso, urge frisar no ter o deferimento da tutela ora perseguida o condo de proporcionar irreversibilidade, danosa s partes contrrias, mormente sendo ao final julgado improcedente o pleito veiculado no processo, o que se admite apenas para fins de argumentao, munido os municpios de todos os meios legais a persecuo da monta que por ora pleiteia-se excluir. Evidente tambm a diminuio patrimonial que vem sofrendo a demandante, que poder compromet-la, j que no pode simplesmente optar por no pagar os tributos, visto que a cobrana coercitiva e, caso no seja realizado o pagamento, pode vir a sofrer sano como por exemplo, o no pagamento pelos servios prestados a COSERN comprovando assim o risco de dano irreparvel ou de difcil reparao. Portanto, em virtude de tudo o que foi acima exposto, conclumos que o repasse das cobranas do ISS para esse tipo de servio ilegal por no se enquadrar na lista de servios anexos LC 56/87, alm de sua patente inconstitucionalidade, cabendo ao Reclamante o direito repetio do indbito dos valores pagos, bem como que seja concedida medida liminar determinando a imediata suspenso das cobranas. -VREQUERIMENTOS Diante de todo o exposto, demonstrada a inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrana do ISS nos servios de prestao para a entrega da energia eltrica, suplica: a) Em sede de antecipao dos efeitos da tutela, conceder medida liminar, nos moldes do art. 273 do CPC, sem a oitiva das outras partes, determinando:
i. a imediata suspenso da exigibilidade da cobrana do ISS pelos rus, quando da prestao do servio que se configure prestao de servio para a prpria prestao de servio de energia eltrica, bem como, que os rus no se abstenham de fornecer certido negativa;sob pena de aplicao de multa, a ser arbitrada por Vossa Excelncia; determinando-se tambm, que os rus tragam aos autos os extratos contendo os valores pagos pela demandante titulo de ISS, desde agosto de 2006, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diria a ser estipulada por este juzo; ii. O envio da deciso e oficio a COSERN via fax (84) 3215-6100, e se entender necessrio via carta para o endereo na rua Mermoz, 150, Natal - RN, 59025-250, com cpia da deciso liminar, no af de que ela tome conhecimento do decisum, e ainda, para que ela no efetue a reteno do ISS dos servios que ora se pede a suspenso da exigibilidade, e por fim, que nesse oficio se requeira que ela informe os valores retidos titulo de ISS dos municpios rus dos ltimos 05 anos; b) Confirmar, no mrito: i. a medida antecipatria pleiteada; ii. que seja declarada a imunidade tributria que possui a prestao de servio para a prpria prestao de servio de energia eltrica; iii. condenar os rus a repetir o indbito, restituindo o valor equivalente ao que foi indevidamente cobrado pelo ISS em todas as faturas pagas no abaladas pela prescrio, bem como outras que eventualmente venham a ser pagas em momento posterior, acrescido das devidas correes monetrias, a serem definidos em fase de liquidao de sentena; c) Citar a reclamada para apresentar sua defesa, caso queira, sob pena de revelia; d) Condenar os rus nas custas processuais e honorrios sucumbenciais. e) a intimao do Douto representante do Parquet para atuar no feito na condio de custus legis; Protesta ainda provar o alegado por todos os meios admitidos no ordenamento jurdico.
D-se causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pede deferimento. Natal, 22 de Agosto de 2011
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