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Timestamp: 2015-01-26 10:20:13+00:00
Document Index: 67157860

Matched Legal Cases: ['Artigo 99', 'Artigo 99', 'Artigo 26', 'Artigo 61', 'artigo 84', 'artigo 17']

Procurar Atos Atos Oficiais publicados em 14/09/2007
RESUMO DE ATOS ASSINADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL E SECRET�RIO-CHEFE DO GAIBINETE DO PREFEITO EM 10 e 12.09.2007.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
. LUC�LIA ALBERNAZ DA SILVA SANTOS da fun��o gratificada de Diretor do CMEI "D. Jo�o Batista da Motta e Albuquerque", FG-T, a contar de 31.08.07.
. RAPHAEL CORR�A DOS SANTOS para exercer o cargo comissionado de Coordenador de Estudos T�cnicos, PC-OP1, em substitui��o ao seu titular Marcos dos Santos, no per�odo de 10.09 a 09.10.07.
NA SECRETARIA DE HABITA��O:
. Do Decreto Individual datado de 08.08.07, publicado no jronal A TRIBUNA em 09.08.07, que designou SINVALDO DE SOUZA para responder pelo cargo comissionado de Gerente de A��es de Preven��o da Viol�ncia, PC-T, a partir de 13.09.07.
LEI N� 7.063
Acrescenta o inciso IX, ao � 2� do Artigo 99 da Lei n� 6.080, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 1�. Acrescenta o inciso IX ao � 2� do Artigo 99 da Lei n� 6.080, de 29 de dezembro de 2003:
"Art. 99. ............................
� 1�. ................................
� 2�. ................................
IX – �rg�os do Poder Judici�rio do Estado do Esp�rito Santo." (NR)
Pal�cio Jer�nimo Monteiro, em 12 de setembro de 2007.
-Prefeito Municipal LEI N� 7.064
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Escola de Literatura de Vit�ria e d� outras provid�ncias.
Art. 1�. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, na estrutura organizacional da Secretaria de Educa��o, do Munic�pio de Vit�ria, a Escola de Literatura de Vit�ria, passando a integrar, para todos os efeitos, o Sistema Municipal de Ensino, institu�do atrav�s da Lei n� 4.747, de 27 de julho de 1998.
Art. 2�. A Escola de Literatura tem por objetivos:
I – planejar, coordenar, desenvolver e supervisionar projetos e atividades, relativas ao ensino de literatura, � pesquisa e � divulga��o de assuntos de car�ter cient�fico, de forma a sensibilizar alunos das Redes P�blica e Particular de Ensino e � popula��o em geral sobre a import�ncia do conhecimento cient�fico e social e sua utiliza��o no mundo contempor�neo, interagindo por meio de estrat�gias l�dicas;
II – fornecer subs�dios t�cnicos e/ou informa��es �s unidades organizacionais da Secretaria de Educa��o e outras entidades afins;
III – coordenar, executar e supervisionar as atividades administrativo-financeiras desenvolvidas nas Escolas, de acordo com a legisla��o em vigor;
IV – manter interc�mbio com entidades cient�ficas visando a troca de experi�ncias;
V – informar sobre dados estat�sticos, com base na elabora��o de mapas e relat�rios das atividades e programas;
VI – desenvolver outras atividades afins que se enquadrem na esfera da sua compet�ncia;
VII – manter parcerias nos termos da legisla��o em vigor, com as diversas Faculdades e Universidades do Estado do Esp�rito Santo.
Art. 3�. As despesas decorrentes da presente Lei, correr�o � conta de dota��o da Secretaria de Educa��o, consignada no or�amento do Munic�pio de Vit�ria.
LEI N� 7.065
Institui a Semana da A��o Solid�ria.
Art. 1�. Fica institu�da a Semana da A��o Solid�ria, que se realizar�, anualmente, no per�odo entre 12 a 18 de outubro.
Par�grafo �nico. A semana a que se refere o caput deste artigo far� parte do Calend�rio Oficial de comemora��es do Munic�pio de Vit�ria.
Art. 2�. Os objetivos da Semana da A��o Solid�ria s�o:
I – incentivar entidades, institui��es, pessoas f�sicas e jur�dicas para desenvolverem atividades que proporcionem melhor qualidade de vida e exerc�cio da cidadania �s pessoas aos mun�cipes da Cidade de Vit�ria;
II – divulgar as a��es que justifiquem os incentivos;
III – homenagear, atrav�s do Pr�mio de Incentivo � A��o Solid�ria, as atividades e/ou projetos que tenham alcan�ado os resultados estabelecidos no inciso I deste artigo.
-Prefeito Municipal LEI N� 7.066
Determina a fixa��o de frase incentivando o respeito aos idosos nas reparti��es p�blicas municipais.
Art. 1�. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a fixar placas com a frase "RESPEITE O IDOSO, UM DIA VOC� SER� UM IDOSO TAMB�M", em todas as reparti��es p�blicas municipais.
Par�grafo �nico. Para efeitos do cumprimento do que trata no caput deste artigo, compreendem-se como reparti��es p�blicas municipais, a sede da Prefeitura, as Secretaria e as Autarquias Municipais e todas as suas depend�ncias.
Art. 2�. As despesas decorrentes da aplica��o desta Lei correr�o � conta de dota��es or�ament�rias pr�prias, suplementadas se necess�rio.
LEI N� 7.067
Pro�be a comercializa��o de produtos oriundos de m�o-de-obra escrava ou infantil nos estabelecimentos sediados no Munic�pio.
Art. 1�. Fica proibido a comercializa��o, no Munic�pio de Vit�ria, de produtos industrializados, manufaturados, de g�neros aliment�cios e outros, nos quais comprovadamente for utilizada m�o-de-obra escrava ou infantil, em qualquer parte do territ�rio nacional.
Art. 2�. Os estabelecimentos industriais, comerciais, atacadistas, varejistas e outros que infringirem o disposto nesta Lei, ser�o punidos com multa pecuni�ria no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido anualmente em 20% (vinte por cento).
� 1�. Em caso de reincid�ncia, a multa ser� cobrada em dobro.
� 2�. No caso de reincid�ncia, por mais de 02 (duas) vezes, no mesmo exerc�cio, o estabelecimento infrator ter� suas atividades encerradas pelo Poder P�blico Municipal.
Art. 3�. O Poder Executivo regulamentar� esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publica��o.
LEI N� 7.068
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar �rea localizada no bairro Goiabeiras Velha.
Art. 1�. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar, por utilidade p�blica e interesse social, �rea localizada na Rua Leopoldo Gomes Sales, n� 45, no bairro Goiabeiras Velha, com 1.100m� (um mil, e cem metros quadrados), para constru��o da Casa de Congo de Goiabeiras.
Art. 2�. As despesas decorrentes desta Lei correr�o por dota��o or�ament�ria pr�pria, suplementada se necess�rio.
PORTARIA N.� 111/2007
O Secret�rio de Administra��o em exerc�cio, no uso das atribui��es que lhe confere o Decreto n� 10.569, de 28 de abril de 2000, alterado pelo Decreto n.� 12.860 de 23 de junho de 2006.
Art.1� - Designar os servidores abaixo relacionados, para, sob a coordena��o do primeiro, compor Banca de Avalia��o com o objetivo de analisar t�tulos de candidatos inscritos no Processo Seletivo Simplificado regulamentado pelo Edital n� 099/2007 para as fun��es de ANALISTA EM COMUNICA��O – PUBLICIDADE E PROPAGANDA – REDATOR; ANALISTA EM COMUNICA��O – PUBLICIDADE E PROPAGANDA – DIRETOR DE ARTE; ANALISTA EM COMUNICA��O – PUBLICIDADE E PROPAGANDA – ATENDIMENTO; ANALISTA EM COMUNICA��O – JORNALISMO E ANALISTA EM COMUNICA��O – JORNALISMO – FOT�GRAFO.
SERVIDORES MATR�CULA
Fab�ola Bernab� de Abreu 526957
Magno Carvalho Pires 530246
Adriana Machado de Vasconcelos 524290
Fl�via Rodrigues Trist�o Bonfim 553885
Vit�ria, 11 de setembro de 2007.
A Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Crian�a e do Adolescente de Vit�ria – CONCAV, convoca para a 200� reuni�o ordin�ria, a ser realizada, no dia 17 de setembro de 2007 ( segunda-feira), �s 14:00h, na Casa dos Conselhos, situada � Av. Desembargador Santos Neves, n.� 1489, Praia do Canto, com a seguinte proposta de pauta:
� Aprova��o da ata n.� 199� da Reuni�o Ordin�ria;
� Apresenta��o dos pareceres da Comiss�o de Inscri��o sobre registro de entidades e cadastro de projetos;
� Proposta de um Encontro Estadual do Programa de Lei de Aprendizagem;
� Proposta de elabora��o de um diagn�stico situacional da crian�a e do adolescente no munic�pio de Vit�ria;
� Apresenta��o da proposta de formata��o do Cat�logo de Servi�os de Atendimento a Crian�a e ao Adolescente de Vit�ria;
� Proposta da reformula��o do site da Redecrian�a com inclus�o do munic�pio de Vila Velha;
� Divulga��o e Mobiliza��o para as etapas da Elei��o do Conselho Tutelar ; � Informes Gerais: 1. XIX Congresso Espiritossantense de Pediatria
2. Encontro Nacional do FONACONDICA
3. 1� Congresso Brasileiro sobre ofensas sexuais.
Vit�ria, 12 de setembro de 2007.
S�lvia �vila Lobo Rodrigues
PREG�O ELETR�NICO N� 256/2007
O Munic�pio de Vit�ria torna p�blico que far� realizar licita��o na modalidade Preg�o Eletr�nico, tipo menor pre�o por lote atrav�s do site www.vitoria.es.gov.br, link Licita��es On Line.
Processo N. �: 4402111/2007.
Objeto: Aquisi��o de ar condicionado tipo split e bi-split, com instala��o.
In�cio de entrega das propostas: dia 17/09/2007.
Abertura das propostas: �s 09:00 horas do dia 27/09/2007.
In�cio da sess�o de disputa: �s 11:00 horas do dia 27/09/2007.
Vit�ria-ES, 13 de setembro de 2007.
Ires Almerinda Neves Moschen
- Pregoeira Municipal
PORTARIA N� 26/2007
O Secret�rio Municipal de Sa�de de Vit�ria, no uso de suas atribui��es conferidas pelo Art. 2� do Decreto N� 9006 de 17/03/1993, modificado pelo Decreto N� 9080 de 29/06/1993 R E S O L V E: Art.1� Prorrogar por 60 (sessenta) dias, o prazo concedido � Comiss�o de Sindic�ncia designada pela Portaria n� 16/2007, publicada em 23/06/07, para apura��o dos fatos constantes no processo n� 3550842/99.
-Secret�rio Municipal de Sa�de de Vit�ria
EDITAL DE NOTIFICA��O N.� 03/2007
A Secretaria Municipal de Sa�de de Vit�ria (SEMUS), atrav�s da Ger�ncia da Vigil�ncia Sanit�ria, em conformidade com o Art. 26, inciso III da Lei Municipal n� 4.424/97 (C�digo Sanit�rio Municipal), ap�s ter esgotado todas as possibilidades, torna p�blico o ACATAMENTO dos Autos de Infra��o a seguir relacionados, no qual ficam os contribuintes notificados: N� A.I
Data da lavratura
05.968.853/0001-35
Rua Professora Odila Sim�es, 175, loja b, 1� pavimento, Maria Ortiz, Vit�ria – ES
Drogaria Primeiro Mundo Ltda.
02.981.626/0001-51
Rua Jos� Bitencourt, 253, Caratoira, Vit�ria – ES
Vit�ria/ES, 11 de setembro de 2007.
EDITAL DE NOTIFICA��O N.� 04/2007
A Secretaria Municipal de Sa�de de vit�ria (SEMUS), atrav�s da Ger�ncia de Vigil�ncia Sanit�ria , em conformidade com o Artigo 26 inciso III da Lei Municipal n� 4424/1997 (C�digo Sanit�rio Municipal), torna p�blico o CANCELAMENTO dos Autos de Infra��o a seguir relacionados, no qual ficam os contribuintes notificados:
N� A.I.
Jos� Maria Bar e Lanchonete Ltda
05.514.379/0001-71
Av. Jer�nimo Monteiro, 348, Centro, Vit�ria ES
Auton�vel Motos Ltda
32.432.957/0001-01
Av.Marechal Campos, 80, Loja 01, Consola��o, Vit�ria - ES
Vit Fast Com. de Alimentos e Participa��es Ltda. 03.329.531/0001-10
Av. Nossa Senhora da Penha, 356, Praia do Canto, Vit�ria-ES
Doce Arte Cafeteria Ltda-ME
08.173.178/0001-46
Rua Eug�nio Ramos, 665, Jardim da Penha, Vit�ria-ES
Kiabai Sorvetes Ltda-ME
07.765.108/0001-14
Rua Aleixo Neto, 1054, loja 02, bloco A, Praia do Canto, Vit�ria-ES
MLCS Cafeteria Ltda-ME
07.685.207/0001-30
Rua Elesb�o Linhares, 100, Loja 04, Praia do Canto, Vit�ria-ES
Organiza��o Comercial Florenza Ltda-ME
02.225.604/0001-61
Rua Ranulpho Barbosa dos Santos, s/n�, Jardim Camburi, Vit�ria-ES
PREG�O ELETR�NICO N� 255/2007.
Processo N. �: 5071307/2007
Objeto: Aquisi��o de Toldos com servi�o de instala��o.
In�cio da sess�o de disputa: �s 10:00 horas do dia 27/09/2007.
Vit�ria (ES), 13 de setembro de 2007.
Marilene Graceli Ten�rio
PREG�O ELETR�NICO N� 257/2007.
Processo N. �: 5143308/2007
Objeto: Aquisi��o de Medicamentos Fitoter�picos.
Abertura das propostas: �s 08:00 horas do dia 27/09/2007.
In�cio da sess�o de disputa: �s 13:00 horas do dia 27/09/2007.
Ger�ncia de Prote��o e Defesa do Consumidor
NOTIFICA��O N.� 215/07
Processo n. 2086/05
Reclamante: Jos� Nilton dos Santos
Reclamado: ADN Inform�tica A Gerente de Prote��o e Defesa do Consumidor – PROCON de Vit�ria, no uso das atribui��es que lhe conferem os arts. 56, inciso I e par�grafo �nico, 57 e 105 da Lei 8.078/90 (C�digo de Defesa do Consumidor – CDC), arts. 2�, 4�, caput e incisos IV, 5�, caput, 18, inciso I, e 43 do Decreto Federal 2.181/97 e 13 e 14 do Decreto Municipal 11.738/03, alterado pelos Decretos 11.843/04 e 12.302/05, e demais disposi��es de reg�ncia, para efeito do que disp�em os arts. 44, 49 e seguintes e 55 do decreto federal e 19, 20, 22, 24 e seguintes do decreto municipal supracitados, nos termos da DECIS�O ADMINISTRATIVA em anexo, exarada em decorr�ncia do que consta do processo em ep�grafe, notifica Vossas Senhorias, para:
1.recolher, � conta do Fundo Municipal de Prote��o e Defesa do Consumidor (FMPDC), o valor da multa arbitrada, correspondente ADN Inform�tica, o valor de R$ 349,92 (trezentos e quarenta e nve reais e noventa e dois centavos).
Juliana Pedreira Da Silva
-Gerente de Prote��o E Defesa do Consumidor
NOTIFICA��O N.� 325/07
Processo n. 2119/05
Reclamante: Fabio Antonio Cerutti
Reclamado: Palladium M�veis
A Gerente de Prote��o e Defesa do Consumidor – PROCON de Vit�ria, no uso das atribui��es que lhe conferem os arts. 56, inciso I e par�grafo �nico, 57 e 105 da Lei 8.078/90 (C�digo de Defesa do Consumidor – CDC), arts. 2�, 4�, caput e incisos IV, 5�, caput, 18, inciso I, e 43 do Decreto Federal 2.181/97 e 13 e 14 do Decreto Municipal 11.738/03, alterado pelos Decretos 11.843/04 e 12.302/05, e demais disposi��es de reg�ncia, para efeito do que disp�em os arts. 44, 49 e seguintes e 55 do decreto federal e 19, 20, 22, 24 e seguintes do decreto municipal supracitados, nos termos da DECIS�O ADMINISTRATIVA em anexo, exarada em decorr�ncia do que consta do processo em ep�grafe, notifica Vossas Senhorias, para:
1.recolher, � conta do Fundo Municipal de Prote��o e Defesa do Consumidor (FMPDC), o valor da multa arbitrada, correspondente Palladium M�veis, o valor de R$ 571,68 (quinhentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos ).
NOTIFICA��O N.� 276/07
Processo n. 233/06
Reclamante: Dayane Tanure
Reclamado: WBPC Propaganda e Publicidade
1.recolher, � conta do Fundo Municipal de Prote��o e Defesa do Consumidor (FMPDC), o valor da multa arbitrada, correspondente a WBPC Propaganda e Publicidade, o valor de R$ 4.998,06 (quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e seis centavos). Vit�ria, 12 de setembro de 2007.
Edital de Convoca��o Proc. n.� 1135/2007
A Ger�ncia de Prote��o e Defesa do Consumidor – PROCON – de Vit�ria, no uso das atribui��es que lhe conferem o art. 55, � 4�, da Lei 8.078/90 (C�digo de Defesa do Consumidor - CDC), art. 33, caput, III, e �� 1� e 2�, do Decreto Federal 2.181/97, art. 35, XVIII, e anexo VIII da Lei Municipal 6.033/03, arts. 5�, III, � 2�, 7� e 13 do Decreto Municipal 11.738/03, com as altera��es introduzidas pelo Decreto 12.302, de 15 de junho de 2005, e demais disposi��es de reg�ncia, notifica a empresa HARDVIP a comparecer a este �rg�o, no endere�o, data e hor�rio abaixo especificados, visando audi�ncia de concilia��o REDESIGNADA no processo administrativo em que move o consumidor/reclamante Sra. Maria Senna Martis de Almeida a fim de que, resguardado eventual segredo industrial, sejam prestadas informa��es indispens�veis com refer�ncia � reclama��o formulada nos autos do procedimento administrativo em ep�grafe, conforme hist�rico de ocorr�ncia e documentos em anexo, sob pena de desobedi�ncia, na forma do art. 330 do C�digo Penal, sem preju�zo de eventuais san��es administrativas e civis cab�veis. Fica Vossa Senhoria ciente que, se for Pessoa jur�dica, poder� se fazer representar por preposto devidamente identificado e qualificado em instrumento pr�prio (carta de preposi��o), devendo comparecer pessoalmente, se for Pessoa F�sica. Ciente ainda, para efeito do que disp�em os arts. 15, 39 e 40 do Decreto Municipal 11.738/03, alterado pelo Decreto 12.302/05, que poder� juntar em audi�ncia comprova��o do faturamento bruto constante da "Demonstra��o do Resultado do Exerc�cio" relativo ao �ltimo exerc�cio financeiro, que ser� estimado ou arbitrado na falta ou inaceitabilidade das informa��es prestadas; os respectivos documentos constitutivos (contrato social e altera��es) e procura��o, se for o caso; defesa, esclarecimentos e provas que considerar pertinentes; e que, n�o o fazendo, reputar-se-�o verdadeiros os fatos alegados pelo consumidor.
PROCON/VIT�RIA
Centro Integrado de Cidadania de Vit�ria
Av. Maru�pe, 2.544
Itarar� – Vit�ria/ES
CEP 29.045-230
Hor�rio: 14:30h Reclamado : HARDVIP
Vit�ria-ES, 12 de setembro de 2007.
Edital de Convoca��o Proc. n.� 1136/2007
A Ger�ncia de Prote��o e Defesa do Consumidor – PROCON – de Vit�ria, no uso das atribui��es que lhe conferem o art. 55, � 4�, da Lei 8.078/90 (C�digo de Defesa do Consumidor - CDC), art. 33, caput, III, e �� 1� e 2�, do Decreto Federal 2.181/97, art. 35, XVIII, e anexo VIII da Lei Municipal 6.033/03, arts. 5�, III, � 2�, 7� e 13 do Decreto Municipal 11.738/03, com as altera��es introduzidas pelo Decreto 12.302, de 15 de junho de 2005, e demais disposi��es de reg�ncia, notifica a empresa ad lista a comparecer a este �rg�o, no endere�o, data e hor�rio abaixo especificados, visando audi�ncia de concilia��o no processo administrativo em que move o consumidor/reclamante Sra. Adelia Estenia Falc�o de Almeida a fim de que, resguardado eventual segredo industrial, sejam prestadas informa��es indispens�veis com refer�ncia � reclama��o formulada nos autos do procedimento administrativo em ep�grafe, conforme hist�rico de ocorr�ncia e documentos em anexo, sob pena de desobedi�ncia, na forma do art. 330 do C�digo Penal, sem preju�zo de eventuais san��es administrativas e civis cab�veis. Fica Vossa Senhoria ciente que, se for Pessoa jur�dica, poder� se fazer representar por preposto devidamente identificado e qualificado em instrumento pr�prio (carta de preposi��o), devendo comparecer pessoalmente, se for Pessoa F�sica. Ciente ainda, para efeito do que disp�em os arts. 15, 39 e 40 do Decreto Municipal 11.738/03, alterado pelo Decreto 12.302/05, que poder� juntar em audi�ncia comprova��o do faturamento bruto constante da "Demonstra��o do Resultado do Exerc�cio" relativo ao �ltimo exerc�cio financeiro, que ser� estimado ou arbitrado na falta ou inaceitabilidade das informa��es prestadas; os respectivos documentos constitutivos (contrato social e altera��es) e procura��o, se for o caso; defesa, esclarecimentos e provas que considerar pertinentes; e que, n�o o fazendo, reputar-se-�o verdadeiros os fatos alegados pelo consumidor.
Hor�rio: 13:00h Reclamado : AD LISTA Vit�ria-ES, 12 de setembro de 2007.
Edital de Convoca��o Proc. n.� 1057/2007
A Ger�ncia de Prote��o e Defesa do Consumidor – PROCON – de Vit�ria, no uso das atribui��es que lhe conferem o art. 55, � 4�, da Lei 8.078/90 (C�digo de Defesa do Consumidor - CDC), art. 33, caput, III, e �� 1� e 2�, do Decreto Federal 2.181/97, art. 35, XVIII, e anexo VIII da Lei Municipal 6.033/03, arts. 5�, III, � 2�, 7� e 13 do Decreto Municipal 11.738/03, com as altera��es introduzidas pelo Decreto 12.302, de 15 de junho de 2005, e demais disposi��es de reg�ncia, notifica a empresa MIRAJ DESIGN a comparecer a este �rg�o, no endere�o, data e hor�rio abaixo especificados, visando audi�ncia de concilia��o REDESIGNADA no processo administrativo em que move o consumidor/reclamante Sra. K�tia Guimar�es Rocha a fim de que, resguardado eventual segredo industrial, sejam prestadas informa��es indispens�veis com refer�ncia � reclama��o formulada nos autos do procedimento administrativo em ep�grafe, conforme hist�rico de ocorr�ncia e documentos em anexo, sob pena de desobedi�ncia, na forma do art. 330 do C�digo Penal, sem preju�zo de eventuais san��es administrativas e civis cab�veis. Fica Vossa Senhoria ciente que, se for Pessoa jur�dica, poder� se fazer representar por preposto devidamente identificado e qualificado em instrumento pr�prio (carta de preposi��o), devendo comparecer pessoalmente, se for Pessoa F�sica. Ciente ainda, para efeito do que disp�em os arts. 15, 39 e 40 do Decreto Municipal 11.738/03, alterado pelo Decreto 12.302/05, que poder� juntar em audi�ncia comprova��o do faturamento bruto constante da "Demonstra��o do Resultado do Exerc�cio" relativo ao �ltimo exerc�cio financeiro, que ser� estimado ou arbitrado na falta ou inaceitabilidade das informa��es prestadas; os respectivos documentos constitutivos (contrato social e altera��es) e procura��o, se for o caso; defesa, esclarecimentos e provas que considerar pertinentes; e que, n�o o fazendo, reputar-se-�o verdadeiros os fatos alegados pelo consumidor.
Hor�rio: 16:00h Reclamado : MIRAJ DESIGN
Endere�o: RUA RIO PRETO, 115 – SANTA CRUZ – BETIM – MG. CEP: 32.530-030
NOTIFICA��O N.� 331/07
Processo n. 1722/06
Reclamante: Gilmar Souza dos Santos
Reclamado: Telemicro
O Gerente do Departamento de Prote��o e Defesa do Consumidor – PROCON de Vit�ria, no uso das atribui��es que lhe conferem os arts. 56, inciso I e par�grafo �nico, 57 e 105 da Lei 8.078/90 (C�digo de Defesa do Consumidor – CDC), arts. 2�, 4�, caput e incisos IV, 5�, caput, 18, inciso I, e 43 do Decreto Federal 2.181/97 e 13 e 14 do Decreto Municipal 11.738/03, alterado pelos Decretos 11.843/04 e 12.302/05, e demais disposi��es de reg�ncia, para efeito do que disp�em os arts. 44, 49 e seguintes e 55 do decreto federal e 19, 20, 22, 24 e seguintes do decreto municipal supracitados, nos termos da DECIS�O ADMINISTRATIVA em anexo, exarada em decorr�ncia do que consta do processo em ep�grafe, notifica Vossa senhoria para:
1.recolher, � conta do Fundo Municipal de Prote��o e Defesa do Consumidor (FMPDC), o valor da multa arbitrada, correspondente a Telemicro, o valor de R$ 349,92 (trezentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Vit�ria, 23 de agosto de 2007.
NOTIFICA��O N.� 324/07
Processo n. 1507/05
Reclamante: CEPES – Centro de Educa��o Profissional do Esp�rito Santo
Reclamado: Servicob Servi�os de Cobran�as Ltda
1.recolher, � conta do Fundo Municipal de Prote��o e Defesa do Consumidor (FMPDC), o valor da multa arbitrada, correspondente a Servicob Servi�os de Cobran�as Ltda, o valor de R$ 760,78 (setecentos e sessenta reais reais e setenta e oito centavos ).
Vit�ria, 21 de agosto de 2007.
Processo n� 2440473/2007
Contrato original n� 22/07 – Processo n� 1523043/2002
Objeto do contrato original: Obra de reforma da pra�a Wolgano Neto – bairro Jardim da Penha
Valor do contrato: R$ 314.260,79
Contratada: JBE Construtora Ltda.-ME
Objeto do aditivo: Acr�scimos de servi�os j� contratados e acr�scimos de novos servi�os, com aumento de quantitativo em R$ 46.456,88
Dota��o: 13.01.15.451.0011.1.0195 – Implementa��o das obras de amplia��o/requalifica��o – 4.4.90.51.03 – Obras e urbaniza��o
Nota de empenho: 20016-000
Secretaria de Gest�o Estrat�gica
Ratifico a Inexigibilidade de Licita��o com base no art. 25, caput, da Lei 8666/93, a contrata��o com a empresa Tectrilha Inform�tica Ltda ME, para a atualiza��o e manuten��o do Sistema Siga PPA, no munic�pio de Vit�ria, no valor global de R$ 127.200,00 (Cento e vinte sete mil e duzentos reais), considerando opinamento jur�dico exarado �s fls. 31 e 32, e do Parecer n� 0894/2007/CGM, �s fls. 35, 36 e 37, do processo administrativo n� 4390215/2007. Vit�ria, 13 de setembro de 2007.
Marinely Santos Magalh�es
-Secret�ria de Gest�o Estrat�gica
CONV�NIO DE CO-PATROC�NIO N�: 026/2007
CONVENENTE: Federa��o Capixaba de Basquetebol
OBJETO: Custear despesas para realiza��o do evento Vit�ria no Cen�rio Nacional do Basquetebol.
VALOR: R$ 365.875,00 (trezentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais)
NOTA DE RESERVA: 19598 - NOTA DE EMPENHO: 22410-000
DA VIG�NCIA: o presente instrumento ter� vig�ncia de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado por conveni�ncia t�cnica ou administrativa, mediante a celebra��o de Termo Aditivo.
PROCESSO N�: 4899952/2007.
Vit�ria, 13 de setembro de 2007.
Guilherme Filgueiras de Carvalho
- Secret�rio Municipal de Esportes e Lazer
Resumo de Instrumento de Conv�nio de Coopera��o M�tua, com base na Lei Municipal n.� 5892/2003 - Jayme Navarro de Carvalho, e em atendimento ao Artigo 61, Par�grafo �nico, da Lei Federal n� 8.666/93. PROCESSO N�: 4492880/2007 - CONV�NIO N�: 179/2007
CONVENENTE: Federa��o Capixaba de Atletismo
OBJETO: Subsidiar a realiza��o do evento 1.� Meia Maratona Volta da Ilha de Vit�ria, conforme Calend�rio Anual.
VALOR: R$ 659.974,68 (seiscentos e cinquenta e nove mil, novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos)
NOTA DE RESERVA: 19597 - NOTA DE EMPENHO: 22405-000
EDITAL DE TOMADA DE PRE�OS N� 44/07
O Munic�pio de Vit�ria torna p�blico aos interessados que far� realizar no dia 02/10/2007, �s 14h, na sala de reuni�es da Comiss�o Permanente de Licita��o da Secretaria Municipal de Obras, na Avenida Vit�ria, n� 2552, bairro Horto, nesta Capital, a TOMADA DE PRE�OS n� 44/07, do tipo menor pre�o, que trata da EXECU��O DA OBRA DE REFORMA PARCIAL DA EMEF MAURO BRAGA – BAIRRO SANTA TEREZA, nesta Capital, conforme autoriza��o contida no processo n� 4359500/2005. O edital e documenta��o anexa poder�o ser adquiridos mediante o fornecimento de um CD.
Vit�ria, 13 de setembro de 2007
EDITAL DE CONCORR�NCIA N� 38/07
O Munic�pio de Vit�ria torna p�blico aos interessados que far� realizar no dia 18/10/2007, �s 14h, na sala de reuni�es da Comiss�o Permanente de Licita��o da Secretaria Municipal de Obras, na Avenida Vit�ria, n� 2552, bairro Horto, nesta Capital, a CONCORR�NCIA n� 38/07, do tipo menor pre�o, que trata da CONTRATA��O DAS OBRAS E SERVI�OS DE REFORMA E READAPTA��O DOS EDIF�CIOS ESTORIL, TABAJARA E POUSO REAL – CENTRO, nesta Capital, conforme autoriza��o contida no processo n� 4928039/2007. O edital e documenta��o anexa poder�o ser adquiridos mediante o fornecimento de um CD.
PORTARIA n� 49/2007
O SECRET�RIO MUNICIPAL DE SEGURAN�A URBANA, no uso de sua compet�ncia legal, conforme preceitua o artigo 84, I, ‘c’ da Lei n.� 6.035, de 19 de dezembro de 2003, RESOLVE:
I – Determinar a instaura��o de Processo Administrativo Disciplinar, na forma de INQU�RITO ADMINISTRATIVO, para que os fatos constantes nos autos do Processo n.� 4764446/2007, originado da SEMSU/Corregedoria, sejam apurados de acordo com as infra��es disciplinares tipificadas nos artigos 18, VI e XV e art. 19, XI da Lei n.� 6.035/03;
II – Designar um das Comiss�es Processantes Permanentes, para proceder na forma do Art. 109 "usque" Art. 121, da Lei 6.035/03 e observadas as disposi��es do Decreto n� 11.877/2004;
III – Esta portaria entra em vigor na data de sua publica��o
IV – Fica revogada a portaria de n�. 42/2007 de 27/08/2007.
Vitoria 13 de setembro de 2007
-Secret�rio Municipal de Seguran�a Urbana
PORTARIA n� 50/2007
I – Determinar a instaura��o de Procedimento Administrativo Disciplinar, na forma de PROCESSO SUM�RIO, para que os fatos constantes nos autos do Processo n.� 1040530/2007, originado da SEMSU/Corregedoria, sejam apurados de acordo com a infra��o disciplinar tipificada no artigo 17, III da Lei n.� 6.035/03;
II – Designar um das Comiss�es Processantes Permanentes, para proceder na forma da Art. 103 "usque" Art. 108, da Lei 6.035/03 e observadas as disposi��es do Decreto n� 11.877/2004;
IIII – Esta portaria entra em vigor na data de sua publica��o
IV – Fica revogada a portaria de n�. 46/2007 de 27/08/2007.