Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4yy1/decreto-do-estado-de-sao-paulo-n-55867-de-27052010
Timestamp: 2016-10-23 16:33:41+00:00
Document Index: 11792794

Matched Legal Cases: ['artigo 67', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 425', 'artigo 146', 'artigo 425']

Decreto do Estado de S�o Paulo n� 55.867 de 27.05.2010 (Introduz altera��es no Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre
Dec. Est. SP 55.867/10 - Dec. - Decreto do Estado de S�o Paulo n� 55.867 de 27.05.2010
ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de S�o Paulo, no uso de suas atribui��es legais e tendo em vista o disposto no artigo 67, � 1�, da Lei 6.374, de 1� de mar�o de 1989,
"IX - outros valores, cobrados a qualquer t�tulo, que n�o estejam sujeitos � incid�ncia do ICMS ;" (NR); II - os seguintes dispositivos do Anexo XVIII: a) o artigo 5�:
"Artigo 5� A empresa distribuidora que, no termos do inciso I do artigo 425 deste regulamento, for respons�vel pelo lan�amento e pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas opera��es internas relativas � circula��o de energia el�trica, desde a sua importa��o ou produ��o, dever�, sem preju�zo do cumprimento das demais obriga��es tribut�rias a que estiver sujeita nos termos na legisla��o aplic�vel:
I - emitir, mensalmente, a Nota Fiscal/Conta de Energia El�trica, modelo 6, de que trata o artigo 146 deste regulamento, com destaque do ICMS, relativamente:
a) �s hip�teses previstas nas al�neas "a", "b" e "c" do inciso I do referido artigo 425, cujos fatos geradores correspondentes tenham ocorrido no m�s imediatamente ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.