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Timestamp: 2018-10-16 02:36:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'Artigo 1', 'artigo 45', 'artigo 46', 'artigo 13', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 46', 'artigo 45', 'Artigo 6', 'artigo 27', 'artigo 12', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 5', 'Artigo 11', 'Artigo 10', 'artigo 8', 'Artigo 11', 'Artigo 5', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 1', 'artigo 6']

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2013Out Out Out14
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Ana Luísa Lemos Brás
1 Documento Data Regulamento de Creditação de Competências Académicas e Profissionais 2013Out10 Conselho Científico Técnico 2013Out10 Conselho de Direção 2013Out14
2 REVISÃO DO DOCUMENTO Versão Alteração Por Data 1.0 PBrás 2012Nov Alteração da redação do art.º 1º; introdução dos números 8 e 9 do artigo 5.º e renumeração dos restantes números; alteração da redação do n.º 2 do art.º 6.º; alteração da redação do n.º 1 do art.º 11.º; TCarraquico 2013Out10 2
3 INSTITUTO SUPERIOR AUTÓNOMO DE ESTUDOS POLITÉCNICOS REGULAMENTO PARA CREDITAÇÃO DE COMPETÊNCIAS ACADÉMICAS E PROFISSIONAIS NOS CURSOS DE 1º CICLO DE ESTUDOS DO ENSINO SUPERIOR DO IPA PREÂMBULO As novas competências atribuídas às instituições de ensino superior no âmbito da adaptação do edifício legislativo português relativamente à implementação da Declaração de Bolonha colocam um desafio que é efetivamente novo. De facto, toda a prática anterior em matéria de equivalências se orientou por uma estreita comparação linear de conteúdos programáticos, não havendo uma prática consolidada de creditação de competências designadamente aquelas que são obtidas pela via de experiência profissional. Por um lado, o reconhecimento, creditação e validação de competências adquiridas por via formal pretende substituir o anterior sistema de equivalências no ensino superior. Por outro lado, o reconhecimento, creditação e validação de competências adquiridas por vias não formais de aprendizagem passa a ser uma realidade, com a implementação da Declaração de Bolonha. Relativamente à validação e creditação da formação e experiência prévia do indivíduo, a Declaração de Bolonha parte de dois princípios de referência: Significado de um grau ou diploma Um grau ou diploma de ensino superior exprime um conjunto de conhecimentos, competências e capacidades, tendo como função essencial dar a conhecer à sociedade que o seu detentor os possui. Diversidade de processos de aquisição Os conhecimentos, competências e capacidades valem por si, independentemente da forma como são adquiridos. Assim, no ensino superior, o processo da "validação e creditação da formação e experiência anterior do indivíduo" decorre da ideia de que a "educação e a formação têm um carácter permanente, estendendo se por todo o percurso de vida" de cada um. Por via do pacote legislativo inerente à implementação do Processo de Bolonha, o Instituto Superior Autónomo de Estudos Politécnicos passou a ter, para além da "capacidade de conferir graus e diplomas", "a capacidade para reconhecer conhecimentos e competências adquiridas na vida pessoal e profissional dos cidadãos", 3
4 validando os e creditando as para efeitos de prosseguimento de estudos, visando a obtenção de novos graus e diplomas. Pretende se, assim, criar um conjunto de normas regulamentares aplicáveis aos procedimentos inerentes à creditação de competências no IPA. Artigo 1º Enquadramento Legal No Decreto Lei n.º 74/2006, na redação introduzida pelo Decreto Lei n.º 115/2013, de 7 de Agosto, no seu artigo 45º, pode ler se: 1 Tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma, os estabelecimentos de ensino superior: a) Creditam a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores conferentes de grau em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente; b) Creditam a formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica até ao limite de 1/3 do total dos créditos do ciclo de estudos; c) Creditam as unidades curriculares realizadas com aproveitamento nos termos do artigo 46.º A até ao limite de 50% do total dos créditos do ciclo de estudos; d) Podem atribuir créditos pela formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau académico em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, até ao limite de 50% do total dos créditos do ciclo de estudos; e)podem atribuir créditos por outra formação não abrangida pelas alíneas anteriores até ao limite de 1/3 do total dos créditos do ciclo de estudos; f)podem atribuir créditos pela experiência profissional devidamente comprovada, até ao limite de 1/3 do total dos créditos do ciclo de estudos. 2 O conjunto dos créditos atribuídos ao abrigo das alíneas b), d) e) e f) do número anterior não pode exceder 2/3 do total dos créditos do ciclo de estudos.3 A atribuição de créditos ao abrigo da alínea f) do n.º 1 pode ser total ou parcialmente condicionada à realização de procedimentos de avaliação de conhecimentos específicos. No Decreto Lei n.º 64/2006 Condições especiais de acesso e ingresso no ensino superior, no seu artigo 13., pode também ler se: 4
5 Os estabelecimentos de ensino superior devem reconhecer, através da atribuição de créditos nos seus ciclos de estudos, a experiência profissional e a formação dos que nele sejam admitidos através das provas. O Decreto Lei n.º 88/2006 refere se aos cursos de especialização tecnológica, e no art.28º, "Creditação de Habilitações", estabelece o seguinte: A formação realizada nos CET é creditada no âmbito do curso superior em que o titular do respetivo diploma seja admitido, independentemente da via de acesso que tenha utilizado. A Portaria n 401/2007 regulamenta o regime de reingresso, transferência e mudança de curso, estabelecendo o seguinte no art.º 8º: No caso de reingresso: É creditada a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo curso ou no curso que o antecedeu; No caso de transferência: É creditada a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo curso; No caso da mudança de curso: Os créditos a atribuir dependem do grau de afinidade entre o curso de origem e o curso de destino. Artigo 2 Âmbito 1. O presente Regulamento aplica se a todos os processos que visem a creditação de competências académicas e profissionais para prosseguimento de estudos e obtenção de graus e diplomas no IPA. 2. O presente Regulamento poderá ser alvo de particularização, sempre que necessário, decorrente de especificidades nos cursos ministrados no IPA, as quais serão sempre definidas e aprovadas pelo Conselho Técnico Científico do IPA. Artigo 3 Definições e Conceitos 1. Entende se por Competências Académicas Formais (CAF) as desenvolvidas e adquiridas por via da Formação Certificada confirmada através de certificado oficial, emitido por Instituições de Ensino Superior nacionais ou estrangeiras, ou outras devidamente reconhecidas, desde que a formação seja de nível superior ou pós 5
6 secundária, incluindo as disciplinas, unidades curriculares e outros módulos pertencentes a planos de estudos de cursos superiores, nacionais ou estrangeiros, e cursos de especialização tecnológica, de entre outros que sejam reconhecidos pelo IPA. 2. Entende se por Competências Profissionais (CP) as desenvolvidas e adquiridas por via da Experiência Profissional com o efetivo exercício de uma profissão ou de um conjunto de funções, devidamente comprovadas e que revelem um efetivo usufruto de conhecimentos, capacidades e competências, de nível adequado e compatível com o grau em causa e diretamente conectados com os objetivos e os perfis profissionais preconizados nos ciclos de estudo do IPA. 3. Entende se por Aprendizagem não Formal (ANF) a desenvolvida fora dos sistemas formais de educação e formação, designadamente a que ocorre num contexto estruturado, com atividades planeadas mas não explicitamente designadas como aprendizagem; existe nela intencionalidade mas nem sempre atestação. 4. A Aprendizagem informal (AI) ocorre em situações não estruturadas e nem sempre é intencional, resultando frequentemente de atividades do quotidiano. Artigo 4º Quem pode solicitar a creditação Podem requerer a creditação das suas competências, para efeitos da atribuição de créditos nos planos de estudos oferecidos pelo IPA, os candidatos ou os estudantes que: a) Tenham acedido ao ensino superior ao abrigo do disposto no Decreto Lei n.º 64/2006, de 21 de Março (regime de acesso por parte dos maiores de 23 anos); b) Tenham frequentado ou concluído anteriormente em estabelecimentos de ensino superior, nacionais ou estrangeiros, estudos superiores e pretendam inscrever se em quaisquer cursos oferecidos pelo IPA; c) Tenham realizado formação no âmbito de outros ciclos de estudos superiores em estabelecimentos de ensino superior, nacionais ou estrangeiros; d) Tenham frequentado ou concluído um ou mais cursos de especialização tecnológica; e) Candidatos com idade superior a 25 anos e, pelo menos, 5 anos de atividade profissional comprovada na área de um Curso de Especialização Tecnológica, 6
7 relativamente ao qual pretendem que lhes sejam atribuídos os respetivos diplomas (DET), nos termos fixados no Decreto Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio. f) Demonstrem possuir experiência profissional ou outra formação, em ambos os casos relevante, não abrangida pelas alíneas anteriores. Artigo 5º Princípios Gerais para a Creditação de Competências 1. A creditação assenta no Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (denominado, em inglês, European Credit Transfer and Accumulation System ou ECTS, esta última designando também as concretas unidades de crédito) e obriga a que toda a informação sobre creditações seja convertida em ECTS. 2. A creditação traduz se na atribuição de ECTS aos candidatos a estudantes, para efeitos da frequência de cursos e para a obtenção dos correspondentes graus no IPA. 3. Os ECTS representam o esforço dos estudantes na aquisição de competências pertinentes aos planos de formação respetivos, correspondendo um ECTS, tal como definido na alínea c) do artigo 5.º do Decreto Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro, a um esforço de 26 horas de trabalho global que cada estudante deve desenvolver em contexto escolar de ensino superior. 4. Pode ser concedida creditação: a) À formação académica superior obtida em instituições de ensino superior portuguesas ou estrangeiras; b) Aos Cursos de Especialização Tecnológica; c) À formação não académica obtida em contextos de formação não formais e formais, ou seja, à formação não académica obtida em organizações oficialmente reconhecidas. d) À experiência profissional, ou seja, às competências adquiridas no contexto de desempenho profissional. 5. O reconhecimento, creditação e validação de competências (RCVC) será efetuado pelo Conselho Técnico Científico do IPA, após proposta da Comissão de Creditação de Competências com vista ao prosseguimento de estudos num dos ciclos de estudo ministrados no IPA. 7
8 6. O processo de RCVC deve, sempre que possível, estabelecer correspondências entre número de créditos atribuídos e unidades curriculares inteiras. 7. Em situações devidamente fundamentadas, poderá haver lugar ao RCVC correspondente a partes de UC inseridas em ciclos de estudo do IPA. 8. O Reconhecimento, Creditação e Validação de Competências Académicas obtidas nos termos do artigo 46.º A do Decreto Lei 74/2006, de 24 de Março, na redação introduzida pelo Decreto Lei n.º 115/2013, de 7 de Agosto (Aluno Externo) resulta na atribuição de um total de créditos ECTS até ao limite de 50% do número total de créditos necessários para a obtenção do grau ou diploma no ciclo de estudos, nos termos do artigo 45.º, n.º 1 al. c) do Decreto Lei 74/2006, de 24 de Março, na redação introduzida pelo Decreto Lei n.º 115/2013, de 7 de Agosto. 9. O Reconhecimento, Creditação e Validação de Competências Profissionais não deve ultrapassar 1/3 do total dos créditos do ciclo de estudos 10. A creditação de competências dos titulares de cursos superiores obtida no quadro da organização do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente, pode ultrapassar os limites quantitativos indicados nos números anteriores. 11. Todos os casos de creditação de qualificações e competências devem ser analisados e deliberados individual e nominalmente pelo Conselho Técnico Científico, atento o parecer da Comissão de Creditação de Competências. Artigo 6º Creditação de Competências Académicas 1. Aos estudantes integrados em ciclos de estudo do IPA por meio de Reingresso ou Transferência é creditada a totalidade da formação obtida durante a inscrição no mesmo curso, de acordo com o previsto na portaria n.º 401/2007, de 5 Abril. 2. Aos estudantes integrados em ciclos de estudo do IPA no âmbito do artigo 27.º do DL n.º 88/2006, de 23 Maio, pode ser creditada a formação obtida durante a inscrição no respetivo CET, até ao limite de 1/3 da totalidade dos créditos do ciclo de estudos. 3. Aos estudantes integrados em ciclos de estudo do IPA oriundos dos regimes de mudança de curso e ao abrigo do DL n.º 64/2006, de 21 Março (maiores de 23 anos), bem como outros candidatos com frequência de ensino superior poderão ser 8
9 reconhecidas, creditadas e validadas as competências académicas de acordo com as seguintes normas: a) Face à documentação apresentada pelo candidato, a Comissão de Creditação prevista no artigo 12 do presente regulamento, atribui um valor global de créditos ECTS, tendo presente o estipulado pelo DL n.º 42/2005, de 22 Fevereiro, bem como os normativos internos ao IPA relativos à atribuição de créditos ECTS. b) O RCVC e a respetiva atribuição de créditos ECTS deverão ter em conta o tipo e nível de formação com a qual o candidato desenvolveu e adquiriu as mencionadas Competências Académicas, bem como a sua afinidade com as áreas científicas onde será efetuada acreditação. c) O total de ECTS referido na alínea a) deverá ser distribuído por área científica e, dentro de cada uma delas, por Unidades Curriculares. Artigo 7 Creditação de Competências Profissionais 1. Os procedimentos de creditação de experiência profissional e das Aprendizagem Não Formais e Informais (ANFI) devem garantir que os conhecimentos, competências e capacidades valem por si, independentemente da forma como são adquiridos. 2. A creditação da experiência profissional e ANFI para efeitos de prosseguimento de estudos deverá resultar da demonstração de uma aprendizagem efetiva e correspondente aquisição de competências em resultado dessa experiência. 3. A creditação da experiência profissional e de ANFI observará ainda os seguintes princípios: a) Princípio da Afinidade, de acordo com o qual a experiência profissional e de ANFI deverá ser adequada, em termos de resultados da aprendizagem e ou competências efetivamente adquiridas e nível das mesmas, no âmbito de uma unidade curricular, de uma área científica ou de um conjunto destas; b) Princípio da não retroatividade, de acordo com o qual só é permitida acreditação por experiência profissional e de ANFI relativamente a unidades curriculares a que o requente ainda deva ser aprovado com vista a obter o grau académico correspondente. 9
10 c) Princípio de Demonstrabilidade, no sentido de confirmar uma correspondência adequada entre o que é documentado/reivindicado e o que é demonstrável. d) Princípio de Suficiência, no sentido de confirmar a amplitude e profundidade suficientes, incluindo demonstração de reflexão, para creditação dos resultados da aprendizagem ou das competências reivindicadas; e) Princípio da Atualidade, no sentido de garantir que os resultados da aprendizagem ou competências analisadas se mantêm atuais relativamente ao Estado da Arte das áreas científicas ministradas no âmbito do curso. 4. Para a determinação dos créditos eects 1 correspondentes, o Curriculum Profissional do candidato será dividido em fases de "experiência profissional" relevantes para cada área científica do curso, e para cada "experiência profissional" será determinada: a) A relevância da experiência profissional comprovada para o perfil de competências do curso, classificando a em muito relevante, significativa e irrelevante, a que correspondem respetivamente os coeficientes 1 (um), 0,5 (zero virgula cinco) e 0 (zero). b) O resultado da fórmula seguinte, para cada período temporal de "experiência profissional": NAEP X 1 (ECTS) X IR= eects NAEP número de anos de experiência profissional relevante para área científica IR Índice de relevância (alínea a)). eects Créditos da Experiência Profissional c) O somatório dos créditos eects relativos a cada "experiência profissional", que consubstanciará o total de créditos ECTS a atribuir por via do processo de RCVC Profissionais. 1 Créditos equivalentes aos créditos ECTS. 10
11 Artigo 8º Classificações de Unidades Curriculares 1. As Unidades Curriculares (UC) pertencentes aos ciclos de estudo do IPA creditadas ao abrigo do artigo 6 deste regulamento têm sempre uma classificação correspondente. 2. As Unidades Curriculares pertencentes aos ciclos de estudo do IPA creditadas ao abrigo do artigo 7 deste regulamento não são classificadas e consequentemente não integram a lista de Unidades Curriculares classificadas a serem usadas para efeitos de cálculo da média final de Curso. Cada uma das Unidades Curriculares creditadas ao abrigo do artigo 7 do presente regulamento constará no Certificado de Curso / Suplemento ao Diploma como Unidade Curricular realizada por Processo de RCVC por via da Creditação de Experiência Profissional. 3. As Unidades Curriculares pertencentes aos ciclos de estudo do IPA creditadas ao abrigo do artigo 6º, com direta correspondência a anteriores Unidades Curriculares realizadas pelo estudante num estabelecimento de ensino superior, conservam as suas classificações. 4. As Unidades Curriculares pertencentes aos ciclos de estudo do IPA creditadas ao abrigo do artigo 6. e não abrangidas pelo ponto anterior deverão também ser classificadas. 5. A classificação a atribuir em consequência da creditação de competências académicas desenvolvidas e adquiridas pelo candidato por via de formação não certificada, formação não formal ou formação certificada de nível não superior deve resultar de uma avaliação efetiva, realizada através dos métodos mais adequados a cada curso, a cada unidade curricular e ao perfil de cada estudante, de modo a assegurar a autenticidade, a adequação, a atualidade e a equidade nas classificações, dos resultados da aprendizagem e ou das competências efetivamente adquiridas, creditadas nos planos curriculares do IPA. 11
12 Artigo 9º Prosseguimento de Estudos e Avaliação 1. Os ECTS necessários à conclusão do ciclo de estudos serão obtidos pelo estudante por via da realização de Unidades Curriculares nas áreas científicas não cobertas totalmente pela creditação e para as quais não houve, por parte da Comissão de Creditação, impedimento para a sua realização em regime presencial, em módulos de formação com a organização curricular vigente, ou integrado no projeto final enquadrado de forma que o aluno tenha de demonstrar que possui os conhecimentos dessa unidade curricular. 2. A frequência e os procedimentos de avaliação das Unidades Curriculares correspondentes aos ECTS remanescentes são estipulados no Artigo 10º do presente Regulamento. 3. Nos casos enquadrados no número 10 do Artigo 5º do presente Regulamento, a atribuição de um grau é precedido de, pelo menos, uma apresentação pública perante um júri, nos termos do Artigo 11º do presente Regulamento. Artigo 10 Métodos de Avaliação 1. Para efeitos de verificação de competências académicas e definição da classificação a atribuir à unidade curricular creditada, prevista no ponto 5 do artigo 8º, podem ser utilizados, entre outros, os seguintes métodos de avaliação: a) Avaliação por exame, com uma estrutura similar aos exames convencionais das unidades curriculares passíveis de isenção por creditação; b) Avaliação baseada na realização de um projeto, um trabalho, ou um conjunto de trabalhos; c) Avaliação através de entrevista, com eventual questionário, devendo ficar registado, sumariamente, por escrito, o desempenho do estudante; d) Avaliação do portefólio apresentado pelo estudante, designadamente, documentação, objetos, trabalhos, ou outros, que evidenciem ou demonstrem a aquisição das competências passíveis de creditação; e) Avaliação baseada numa combinação dos vários métodos de avaliação anteriores e outros. 12
13 2. É admitida a utilização de métodos de avaliação diversos dos previstos no número anterior, desde que obedeçam aos seguintes princípios: a) Demonstrabilidade, no sentido de confirmar uma correspondência adequada entre o que é documentado/reivindicado e o que é demonstrado, e se a documentação é válida e fidedigna; b) Suficiência, no sentido de confirmar a abrangência e profundidade suficientes, incluindo demonstração de reflexão, para creditação dos resultados da aprendizagem ou das competências reivindicadas; c) Autenticidade, no sentido de confirmar que os resultados da aprendizagem ou competências são o resultado do esforço e do trabalho do estudante; d) Atualidade, no sentido de garantir que os resultados da aprendizagem ou competências avaliadas se mantêm atuais e ministradas no âmbito do curso. 3. O método de avaliação mais adequado é definido pelo Conselho Técnico Científico. Artigo 11º Apresentação pública de um projeto 1. Nos casos enquadrados no número 8 do Artigo 5º do presente Regulamento (ou sempre que o Conselho Técnico Científico do IPA considere imprescindível) a conclusão de uma Licenciatura do IPA será precedida de uma Apresentação Pública, com a duração máxima de sessenta minutos, perante um júri que deve integrar, sempre que possível, um perito externo ao IPA. 2. A Apresentação Pública para atribuição do título de Licenciado do IPA, no âmbito do processo de creditação de qualificações académicas e de competências profissionais, comporta a apreciação do currículo profissional do candidato, e a apresentação e apreciação crítica de um Trabalho Final no âmbito da Licenciatura em causa. 3. No caso de o candidato ser detentor de cinco anos de experiência profissional relevante na área da Licenciatura em causa, a Apresentação Pública referida no número anterior pode incidir num relatório detalhado sobre a sua atividade profissional (devendo conter evidência das competências científicas não cobertas ou cobertas parcialmente pela creditação de competências), o qual será igualmente objeto de apresentação e apreciação crítica por parte do júri. 13
14 4. No caso de o candidato ser detentor de um curso superior e de cinco anos de experiência profissional relevante, ambos na área da Licenciatura em causa, a Apresentação Pública pode ser substituída por uma das seguintes modalidades: a) Pela frequência com aproveitamento de módulos de unidades curriculares, ou por exames às unidades curriculares definidos pelo Conselho Técnico Científico sob proposta da CCC; b) Pela apresentação pública, perante um júri, de um projeto por si elaborado, ou obra constante do seu currículo profissional, com duração máxima de sessenta minutos. Artigo 12º Comissão para Creditação de Competências 1. O Conselho Técnico Científico do IPA nomeará uma Comissão para Creditação de Competências (CCC) para cada curso. 2. A CCC prepara todo o dossier do processo de RCVC e propõe ao Conselho Técnico Científico a atribuição dos respetivos créditos ECTS devidamente distribuídos por áreas científicas e por unidades curriculares. 3. É competência da CCC propor o RCVC da formação obtida em cursos de especialização tecnológica, de pós graduação e de especialização, licenciatura ou mestrado pelos quais é responsável, qualquer que tenha sido a forma de ingresso dos estudantes. 4. Cabe à CCC impedir a dupla creditação. 5. Os membros da CCC ficam mandatados para solicitar toda a colaboração necessária, no âmbito da sua competência, ao Candidato, aos Docentes, Coordenadores de Cursos, e demais entidades. 6. As propostas da CCC devem ser submetidas para decisão ao Conselho Técnico Científico. 7. Por cada processo de creditação de Competências Académicas e Profissionais deverá ser redigido um breve relatório fundamentando as creditações e eventuais classificações atribuídas. O relatório deverá ser assinado por todos os membros integrantes da CCC. 14
15 Artigo 13º Pedido e Instrução do Processo 1. O pedido de creditação de Competências Académicas e Profissionais é feito por meio de requerimento em impresso próprio nos Serviços de Secretaria Pedagógica do IPA. 2. O pedido mencionado no ponto anterior é acompanhado de um Curriculum Vitae e/ou portefólio apresentado pelo estudante, onde deverá constar, de forma objetiva e sucinta, a informação relevante para efeitos de creditação, nomeadamente: a) Descrição da experiência acumulada, nomeadamente: quando, onde e em que contexto foi obtida; b) Lista dos resultados da aprendizagem onde conste o que o estudante aprendeu com a experiência profissional ou por via de aprendizagens não formais e/ou informais, isto é: que conhecimentos, competências e capacidades o candidato reclama como adquiridas; c) Documentação, trabalhos, projetos e outros elementos que demonstrem ou evidenciem os efetivos resultados da aprendizagem; 3. Toda a formação certificada que o estudante refira no seu Curriculum deve ser acompanhada de documentação devidamente autenticada, comprovativa da formação obtida pelo estudante. 4. Toda a experiência profissional mencionada no Curriculum Vitae deve ser discriminada em cargos, funções e tarefas desenvolvidas. 5. Só será tomada em consideração para efeitos de creditação a experiência profissional mencionada no Curriculum Vitae devidamente acompanhada por declaração comprovativa por parte da entidade tutelar do exercício profissional aludido. 6. O pedido mencionado no ponto 1 deve ser acompanhado, sempre que possível, das unidades curriculares, áreas científicas, ou conjuntos destas, onde poderão ser creditadas as competências académicas e/ou profissionais que invoca. 7. O pedido de creditação de Competências Académicas e Profissionais pode ser efetuado a qualquer momento, durante o ano letivo: 8. Na data do pedido é devida uma taxa, em termos a definir pela Direção do IPA, a qual não será reembolsável em caso de indeferimento do pedido. 15
16 Artigo 14º Apreciação do processo 1. Os processos relativos aos pedidos de creditação de experiência profissional e de formação certificada devem ser instruídos nos termos do artigo anterior, cabendo aos Serviços Académicos do IPA a verificação da conformidade formal dos mesmos e o seu posterior envio à CCC. 2. Recebido o processo, a CCC analisará os elementos apresentados pelo aluno e decidirá quanto ao meio, ou meios, de eventual avaliação a utilizar para efeito de creditação e de atribuição de classificação. 3. A proposta da CCC deverá ser remetida ao Conselho Técnico Científico no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a receção do pedido. 4. A deliberação do Conselho Técnico Científico deverá ser tomada no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a receção da proposta da CCC. 5. Serão indeferidos liminarmente os pedidos que não sejam instruídos nos termos previstos no presente regulamento. 6. O não indeferimento liminar não garante a efetiva creditação da experiência profissional. 7. Uma vez apreciada e homologada pelo Conselho Técnico Científico a proposta da CCC, o resultado será comunicado ao requerente no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a decisão do Conselho Técnico Científico. Artigo 15º Recurso sobre decisão 1. O requerente poderá apresentar pedido de recurso relativo ao resultado mencionado no ponto 7 do artigo anterior. 2. Em caso de solicitação expressa deverá ser fornecido ao estudante cópia do relatório que sustentou a proposta da CCC, bem como cópia da deliberação respetiva do Conselho Técnico Científico. 3. O pedido de recurso deverá ser fundamentado e dirigido ao Presidente do Conselho Técnico Científico do IPA. 4. O Conselho Técnico Científico analisará e decidirá sobre o mérito do recurso, na reunião imediatamente seguinte à da receção do recurso. 16
17 5. Da deliberação do Conselho Técnico Científico, relativamente a um recurso, não é recorrível. Artigo 16º Disposições Finais 1. As dúvidas e casos omissos resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidos pelo Presidente do Conselho Técnico Científico. 2. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação. Visto e Aprovado pelo Conselho Técnico Científico em 10 de Outubro de 2013 Lisboa, 14 de Outubro de 2013 O Presidente do Conselho de Direcção do IPA Doutora Maria Cristina Ventura 17
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