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Timestamp: 2020-08-08 04:56:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 166', 'artigo 8', 'artigo 20', 'artigo 280', 'artigo 174', 'artigo 48']

Debates Parlamentares - Diário 022, p. 719 (2002-07-20)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 022 2002-07-20 Página 719
0719 | II Série A - Número 022 | 20 de Julho de 2002
DECRETO N.º 8/IX
PRIMEIRAS ALTERAÇÕES À LEI N.º 12-B/2000, DE 8 DE JULHO (PROÍBE COMO CONTRA-ORDENAÇÃO OS ESPECTÁCULOS TAUROMÁQUICOS EM QUE SEJA INFLIGIDA A MORTE ÀS RESES NELE LIDADAS E REVOGA O DECRETO N.º 15355, DE 14 DE ABRIL DE 1928) E À LEI N.º 92/95, DE 12 DE SETEMBRO (PROTECÇÃO AOS ANIMAIS)
4 - [Anterior n.º 3]".
6 - O requerimento da autorização excepcional prevista nos números anteriores é apresentado à Inspecção-Geral das Actividades Culturais com a antecedência mínima de 15 dias sobre a data da realização do evento histórico".
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, que nos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate, constituída pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/2002, de 27 de Junho, podem participar, querendo, representantes das famílias das vítimas, nos termos das normas legais aplicáveis e até ao número de dois por cada uma das vítimas do sinistro.
Aprovada em 11 de Julho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
DELIBERAÇÃO N.º 11-PL/2002
ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES PARA O CONSELHO DE OPINIÃO DA RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, S.A.
A Assembleia da República, em reunião plenária de 11 de Julho de 2002, delibera designar, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 2/94, de 10 de Janeiro, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º dos Estatutos da RDP, S.A. e do artigo 280.º do Regimento da Assembleia da República, para o Conselho de Opinião da Radiodifusão Portuguesa, S.A., os seguintes cidadãos:
- Guilherme de Carvalho Negrão Valente
- Carlos Manuel Adrião Rodrigues
- Jaime Octávio Pires Fernandes
- Maria Estrela Ramos Serrano Caleiro
- José Rui Roque
DELIBERAÇÃO N.º 12-PL/2002
CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO PLENÁRIA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
O Plenário da Assembleia da República delibera, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 174.º da Constituição da República Portuguesa e no n.º 1 do artigo 48.º do Regimento da Assembleia da República, convocar uma reunião plenária no dia 19 de Julho de 2002, pelas 10 horas, para votação na generalidade, apreciação e votação na especialidade e votação final global da proposta de lei n.º 16/IX - Lei da estabilidade orçamental, e debate sobre a Conferência de Joanesburgo.