Source: https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/por/docs/v1_rul_rule91
Timestamp: 2020-06-07 07:15:17+00:00
Document Index: 51337155

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 87', 'artigo 32', 'artigo 75', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 7']

Customary IHL - Norma 91. Castigos corporais
1. Normas\Castigos corporais
Norma 91. Castigos corporais
Norma 91. São proibidos os castigos corporais.
Volume II, Capítulo 32, Seção E.
A proibição de castigos corporais figura na Terceira e na Quarta Convenções de Genebra, [1] sendo reconhecida pelos Protocolos Adicionais I e II como uma garantia fundamental para os civis e pessoas fora de combate. [2] As penas corporais constituem crime de guerra em conflitos armados não internacionais pelos Estatutos do Tribunal Penal Internacional para Ruanda e da Corte Especial para Serra Leoa.[3] A proibição de castigos corporais está contida em inúmeros manuais militares[4] e também na legislação de alguns Estados. [5]
Esta proibição não consta explicitamente nos tratados internacionais de direitos humanos. Contudo, a jurisprudência dos direitos humanos atesta que os castigos corporais são proibidas quando atingem tratamentos ou punições desumanos ou degradantes. [6] No Comentário Geral do artigo 7º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Comitê de Direitos Humanos da ONU afirmou que a proibição de tortura e tratamento ou punição cruel, desumano e degradante “deve ser estendida, incluindo o castigo excessivo ordenado como punição por um crime ou como uma medida educativa ou disciplinar. [7] A proibição de tratamento ou punição desumana ou degradante não pode ser suspensa de acordo com o Direito Internacional dos Direitos Humanos.
[1]III Convenção de Genebra, artigo 87, parágrafo terceiro (ibid., § 1353); IV Convenção de Genebra, artigo 32 (ibid., § 1354).
[2]Protocolo Adicional I, artigo 75(2)(iii) (adotado por consenso) (ibid., § 1356); Protocolo Adicional II, artigo 4(2)(a) (adotado por consenso) (ibid., § 1357).
[3]Estatuto do TPI para Ruanda, artigo 4(a) (ibid., § 1361); Estatuto da Corte Especial para Serra Leoa, artigo 3(1)(a) (ibid., § 1358).
[4]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 1365), Austrália (ibid., § 1366), Benin (ibid., § 1367), Canadá (ibid., § 1368), Colômbia (ibid., § 1369), Croácia (ibid., § 1370), França (ibid., §§ 1371–1372), Israel (ibid., § 1373), Itália (ibid., § 1374), Madagascar (ibid., § 1375), Países Baixos (ibid., § 1376), Nova Zelândia (ibid., § 1377), Nicarágua (ibid., § 1378), Romênia (ibid., § 1379), Espanha (ibid., § 1380), Suécia (ibid., § 1381), Suíça (ibid., § 1382), Togo (ibid., § 1383), Reino Unido (ibid., §§ 1384–1385) e Estados Unidos (ibid., § 1386).
[5]Ver, p.ex., a legislação do Azerbaijão (ibid., § 1387), Bangladesh (ibid., § 1388), Irlanda (ibid., § 1389), Mozambique (ibid., § 1390), Noruega (ibid., § 1391) e Pole (ibid., § 1392).
[6]Ver, p.ex., Corte Europeia de Direitos Humanos, Tyrer case (ibid., § 1401) e A. v. UK case (ibid., § 1402).
[7]Comitê de Direitos Humanos da ONU, Comentário Geral nº 20 (artigo 7º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos) (ibid., § 1400).