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Timestamp: 2020-04-05 13:16:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 82', 'artigo 30', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 59', 'artigo 84']

Portaria 21542
Portaria 21542, de 20 de Setembro
Fonte: Diário do Governo n.º 213/1965, Série I de 1965-09-20.
Data: 1965-09-20
Depois que foi criada a Circunscrição Florestal do Funchal, pelo Decreto-Lei 38178, de 21 de Fevereiro de 1951, tomaram estes serviços a iniciativa do povoamento daqueles cursos de água com trutas (Salmo trutta, L. e Salmo irideus Gibbons), sendo para isso instalado o Posto Aquícola de Ribeiro Frio, em 1957-1959, segundo projecto elaborado pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 82.º do Decreto 44623, de 10 de Outubro de 1962, e em conformidade com a base XXXIII da Lei 2097, de 6 de Junho de 1959:
1.º O exercício da pesca nas águas interiores da ilha da Madeira terá fundamentalmente carácter desportivo e ficará subordinado ao regulamento da Lei 2097, de 6 de Junho de 1959, aprovado pelo Decreto 44623, de 10 de Outubro de 1962, com as alterações constantes do presente regulamento.
6.º É proibida a retenção, transporte ou consumo de peixe com dimensões inferiores às afixadas nas alíneas seguintes, devendo, portanto, ser imediatamente lançados de novo à água quaisquer peixes pescados com dimensões menores, medidas em conformidade com o § 1.º do artigo 30.º do Decreto 44623.
10.º No que se refere ao esgoto ou esvaziamento total das linhas de água, albufeiras, valas, canais e outras obras de hidráulica, deverá ser observado o determinado no artigo 48.º e seus parágrafos do regulamento da Lei 2097, compreendendo-se que as comunicações nele referidas devem ser dirigidas à Circunscrição Florestal do Funchal com uma antecedência de 30 dias da data prevista para o esvaziamento.
16.º As penalidades previstas e fixadas neste regulamento são aplicadas por força e ao abrigo do que a este respeito determina o regulamento da Lei 2097, aprovado pelo Decreto 44623, de 10 de Outubro de 1962.
17.º As infracções do disposto no artigo 48.º do regulamento da Lei 2097, a que se refere o n.º 10.º do presente regulamento, serão punidas nos termos do artigo 59.º do citado regulamento da Lei 2097 (Decreto 44623).
22.º Em tudo o que não fica especialmente previsto neste regulamento regularão as disposições legais em vigor, nomeadamente as do regulamento da Lei 2097, de 6 de Junho de 1959, aprovado pelo Decreto 44623, de 10 de Outubro de 1962.
23.º As dúvidas suscitadas na interpretação da presente portaria serão esclarecidas por despacho do Secretário de Estado da Agricultura, mediante parecer da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, em conformidade com o artigo 84.º do Decreto 44623.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/09/20/plain-256534.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/256534.dre.pdf .
1951-02-22 - Decreto-Lei 38178 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Autoriza o Ministério da Economia, pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, a promover a execução dos planos complementares do plano de povoamento florestal relativos aos distritos autónomos do Funchal e de Ponta Delgada, previstos na base II da Lei n.º 1971, de 15 de Junho de 1938. Dá nova redacção aos artigos 7.º, 11.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 36966,de 13 de Julho de 1948 (disposições relativas ao plano de repovoamento florestal do distrito de Ponta Delgada).
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