Source: https://juizfelipe.wordpress.com/
Timestamp: 2018-10-21 00:01:27+00:00
Document Index: 118871190

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 741', 'artigo 806', 'artigo 112', 'artigo 543', 'artigo 2']

Blog do Juiz Felipe - GO | Citações e atualizações jurisprudenciais, doutrinárias, legais e administrativas.
Blog do Juiz Felipe – GO
Citações e atualizações jurisprudenciais, doutrinárias, legais e administrativas.
STF: Probição de substituição de Pena na Lei de Drogas é inconstitucional.
Posted in Uncategorized às 1:38 pm por juizfelipe
Em maio registrei um post sobre tal polêmica. Para acessá-lo, clique aqui.
Por último, em setembro, o Plenáio do STF decidiu que é inconstitucional os dispositivos da Lei de Drogas que proíbem a conversão de pena de prisão (corporal) para pena restritiva de direitos (alternativa) nos casos de condenações por tráfico.
FUNDAMENTO: Para o STF, a proibição de substituição da Lei 11.343/06 (art. 33, §4º, e art. 44) viola o princípio da individualização da pena, consagrado pela Constituição Federal de 1988.
Sendo assim, cada condenação por tráfico deve ser avaliada pelo juiz de acordo com as particularidades do caso e a pena de restrição de direito (pena alternativa) pode sim ser aplicada, quando recomendável.
STJ: Para Sexta Turma, vidro quebrado para furtar som em veículo não qualifica o crime
Posted in Uncategorized às 12:38 am por juizfelipe
Fonte: Notícias do STJ. Para acessá-la, clique aqui.
Resolução estimula juízes a ajudar outros setores no julgamento de processos da Meta 2
Posted in Uncategorized às 12:14 am por juizfelipe
Os magistrados brasileiros poderão ser remanejados para trabalhar em outros setores do Judiciário, colaborando para o julgamento de processos da Meta 2, por meio da realização de conciliações e da avaliação e separação destes processos. É o que prevê a resolução conjunta nº 1, assinada entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Corregedoria Nacional de Justiça e as corregedorias gerais da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho. A resolução, a primeira elaborada conjuntamente entre esses órgãos, traz em seu teor tal liberação e, ainda, incentivo aos juízes para que atuem em outros ramos do Judiciário, contribuindo para o cumprimento da meta. Na prática, o texto afirma que os tribunais devem premiar magistrados e servidores dos tribunais que se dispuserem a dar esse tipo de colaboração, com pontuações extras em seus planos de carreira ou promoção.
Compromisso – A resolução foi elaborada levando-se em conta a necessidade de que os processos tenham um prazo de duração razoável, os patamares das taxas de congestionamento do Judiciário apontados nos relatórios estatísticos do CNJ e, principalmente, o compromisso assumido pelos tribunais para cumprimento da Meta 2 do planejamento estratégico do Judiciário. A Meta foi estabelecida durante o II Encontro Nacional do Judiciário, realizado em Belo Horizonte (MG), em fevereiro passado, e tem a proposta de julgar, este ano, todos os processos ajuizados até 31 de dezembro de 2005.
CONJUR: Bafômetro não é suficiente para abrir ação penal
Posted in Uncategorized às 11:22 pm por juizfelipe
“A comprovação de haver uma porcentagem de álcool no sangue superior à permitida pela Lei Seca não é suficiente para sustentar uma Ação Penal contra o motorista.
Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro arquivou um processo contra uma jovem de 20 anos, que dirigia sem causar riscos.
A decisão desta quarta-feira (19/5) da 2ª Câmara Criminal é semelhante a outras decisões no Estado.
Em janeiro deste ano, a 8ª Câmara Criminal entendeu também que a denúncia tem de mostrar que o motorista dirigia de forma anormal, além dos testes do bafômetro”.
Fonte: CONJUR – Por Fabiana Schiavon
STJ e STF: Tráfico de drogas e a proibição de substituição de pena
Posted in Uncategorized às 11:13 pm por juizfelipe
No STJ, tem-se admitido a substituição da pena de prisão por tráfico de drogas por restrição de direitos.
Mas, recentemente, o STJ alargou a interpretação do princípio da individualização das penas.
A conclusão foi que vedar a substituição das penas indiscriminadamente para crimes de tráfico agride este preceito inscrito na Constituição Federal.
A partir disso, a Sexta Turma do STJ converteu em duas penas restritivas de direito a pena de prisão de um condenado por tráfico de drogas (artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, nova Lei Antidrogas). “Para duas condutas diferentes, a melhor recomendação é que haja soluções diferentes”, justificou o ministro Nilson Naves, relator do habeas corpus.
Aliás, em novembro de 2009, em questão suscitada pela Sexta Turma, a Corte Especial do STJ rejeitou a arguição de inconstitucionalidade dos mesmos dispositivos legais, agora analisados pelo STF.
O Plenário do STF iniciou, no último dia 18 de março, julgamento de habeas corpus em que condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) questiona a constitucionalidade da vedação abstrata da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos disposta no art. 44 da citada Lei de Drogas (“Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.”).
Sustenta-se que a proibição, no caso de tráfico de entorpecentes, da substituição pretendida ofende as garantias da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI), bem como aquelas constantes dos incisos XXXV e LIV do mesmo preceito constitucional.
O Min. Ayres Britto, relator, já votou pela concessão parcial da ordem e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do citado § 4º do art. 33, e da expressão “vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”, contida no também aludido art. 44, ambos dispositivos da Lei 11.343/2006.
Após, pediu vista o ilustre Min. Joaquim Barbosa.
STF: Tráfico de Drogas e a proibição de liberdade provisória
Posted in Uncategorized às 11:12 pm por juizfelipe
A Segunda Turma do STF deferiu habeas corpus para que um paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória.
O caso concreto em referência tratava de writ no qual se pleiteava a concessão de liberdade provisória a denunciado, preso em flagrante, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1º, II, e 35, caput, ambos combinados com o art. 40, I, todos da Lei 11.343/2006.
Para os Ministros do STF, a vedação genérica do deferimento de liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes, veiculada pelo art. 44 da mencionada Lei 11.343/2006, consubstanciaria ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal e da presunção de inocência (CF, artigos 1º, III e 5º, LIV e LVII). Concluiu-se incumbiria ao STF adequar a esses princípios a norma extraível do texto do art. 5º, XLIII, da CF, a qual se refere à inafiançabilidade do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Nesse sentido, asseverou-se que a inafiançabilidade não poderia e não deveria, por si só, em virtude dos princípios acima citados, constituir causa impeditiva da liberdade provisória e que, em nosso ordenamento, a liberdade seria regra e a prisão, exceção. Considerando ser de constitucionalidade questionável o texto do art. 44 da Lei 11.343/2006, registrou-se que, no caso, o juízo homologara a prisão em flagrante do paciente sem demonstrar, concretamente, situações de fato que, vinculadas ao art. 312 do CPP, justificassem a necessidade da custódia cautelar.
Mais uma vez saiu vencedora a tese segundo a qual o sol do sistema prisional processual (a prisão preventiva) deve ser sempre observado. Isto é, se não estiverem presentes os motivos da custódia preventiva, a soltura se impõe, independentemente do tipo penal.
Vencida naquele caso a Min. Ellen Gracie, relatora, que, adotando orientação segundo a qual há proibição legal para a concessão de liberdade provisória em favor dos sujeitos ativos do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, denegou a ordem.
Posted in Uncategorized às 10:21 pm por juizfelipe
Súmula 498 – Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
Súmula 497 – Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.
Súmula 495 – A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.
Súmula 494 – O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.
Súmula 493 – É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
Súmula 492 – O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de
internação do adolescente.
Súmula 491 – É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
Súmula 490 – A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
Súmula 489 – Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.
Súmula 488 – O parágrafo 2º do art. 6º da Lei 9.469/97, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.
Súmula 487 – O parágrafo único do artigo 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.
Súmula 485 – A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.
Súmula 484 – Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.
Súmula 482 – A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do artigo 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.
Súmula 481 – Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Súmula 480 – O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Súmula 478 – Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.
Súmula 475 – Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso ranslativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
Súmula 474 – A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.
Súmula 473 – O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.
Súmula 471 – Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no artigo 112 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.
Súmula 470 – O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
Súmula 469 – Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.
Súmula 468 – A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.
Súmula 467 – Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da administração pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
Súmula 466 – O Titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu Contrato de Trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.
Súmula 465 – Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.
Súmula 464 – A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.
Súmula 463 –Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.
Súmula 462 – Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.
Súmula 461 –O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
Para ler o restante das súmulas, clique aqui.
É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988
Para o STF, Poder Público deve custear medicamentos e tratamentos de alto custo a portadores de doenças graves.
Posted in Uncategorized às 12:48 am por juizfelipe
Prisão preventiva que dura mais de 4 anos ofende dignidade da pessoa humana, decide Min. Celso de Mello
Posted in Uncategorized às 12:47 am por juizfelipe
Número da inscrição de Advogado na OAB não é requisito legal para intimações, decide STJ.
Posted in Uncategorized às 10:24 pm por juizfelipe
A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do profissional do Direito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB não gera nulidade da intimação da sentença, principalmente quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da demanda.
A conclusão é da Corte Especial (Órgão máximo) do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar, em regime de repetitivo, recurso especial interposto por empresa de Santa Catarina.
Concluiu-se no Juízo de primeiro grau que a inclusão do número da inscrição perante a OAB não é requisito legal (art. 236, § 2º, do CPC) e que o prazo recursal passou a correr desde o momento em que foi revelado conhecimento quanto ao teor da intimação – no caso, a petição que denuncia a invalidade: “Se a parte comparece aos autos para argüir a irregularidade da intimação do acórdão, demonstrando, via de conseqüência, conhecimento do ato, correto o entendimento que fixa neste momento o termo inicial do prazo recursal”, acrescentou o juiz .
Ao julgar o recurso da parte, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento ao agravo. “Não se pode permitir a utilização do Poder Judiciário para chancelar a reabertura de prazos preclusivos com fundamento em manifesto formalismo processual em prejuízo do princípio finalístico do processo”, afirmou o Desembargador.
Já no Recurso Especial, dirigido ao STJ, o Min. Luiz Fux, Relator, além de decidir pelo julgamento segundo o regime dos “recursos representativos de controvérsia” (artigo 543-C, do CPC), razão de sua análise pela Corte Especial (artigo 2º, caput, da Res. STJ 8/2008), concluiu que para a validade da intimação é “indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, dados suficientes para sua identificação”.
Fonte: Notícias do STJ. Para ler o inteiro teor desta notícia, clique aqui.