Source: http://www.impic.pt/impic/faqswww/popup_construcao_x.php
Timestamp: 2019-01-22 16:47:12+00:00
Document Index: 50938891

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 8', 'artigo 19', 'artigo 11', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19']

X - Contratos de empreitada e subcontratação
1. Consórcios (artigo 19º) - Se uma das empresas associadas for detentora de habilitação contendo subcategoria em classe que cubra o valor global da obra, respeitante aos trabalhos mais expressivos das mesma (artigo 8º), é obrigatória a subscrição conjunta de seguro de responsabilidade civil, prestação de garantia ou instrumento equivalente, cujo capital garantido seja igual ou superior ao valor limite da classe que cubra o valor total da obra (artigo 19º/2, 1ª parte) ou fazer prova de que a capacidade económica e financeira do agrupamento, globalmente considerada, cumpre o disposto nos nºs 2 e 5 do artigo 11º em relação ao valor total da obra (artigo 19º/2, 2ª parte)? Como se avalia globalmente esta capacidade económica?
No contrato de constituição do consórcio deve ser claramente identificada a parte da obra que cada um dos seus membros se compromete a executar.
Consequentemente, cada membro do consócio deve demonstrar possuir capacidade técnica e económica financeira relativamente à parte da obra que lhe compete executar.
No que respeita à capacidade económica e financeira prevista no artigo 19.º, nº 2, esta pode, em alternativa, ser demonstrada através da subscrição conjunta, por todas as empresas de construção integrantes do consórcio, de um seguro de responsabilidade civil, garantia ou instrumento equivalente, cujo capital garantido seja igual ou superior ao valor limite da classe que cubra o valor total da obra ou, tratando-se da classe 9, esse capital garantido cubra exatamente o valor total da obra.
Tratando-se de um consórcio que, para além de empresas de construção, seja ainda integrado por uma entidade financiadora (banco ou seguradora), admite-se que o seguro anteriormente referido seja apenas subscrito por esta entidade financiadora, cobrindo, porém, o valor total da obra para que houver sido constituído o consórcio.
2. Consórcios e agrupamentos: no artigo 19º deixa de ser exigido que pelo menos uma das empresas do agrupamento seja detentora de classe que cubra o valor global da obra.
a. É possível que nas obras públicas cada uma das empresas do agrupamento detenha habilitação em classe que cubra o valor da parte da obra que se propõe executar, sem que uma delas tenha de ter habilitação que cubra o valor total da proposta?
3. Quanto à verificação da capacidade económica e financeira dos consórcios e agrupamentos, a subscrição conjunta de seguro de responsabilidade civil ou a prestação de garantia são previstos na lei como uma alternativa ao cumprimento do capital próprio e dos rácios relativos ao equilíbrio financeiro.
a. Uma obra particular de 900.000 euros (classe 4) pode ser executada por 3 empresas da classe 2, em consórcio, desde que a soma dos respetivos capitais próprios cumpra a exigência de capital próprio relativamente ao valor total da obra e cada empresa apenas execute trabalhos que se enquadrem na classe que detém?
Exemplificando: a empresa A será responsável pela execução de 500.000 euros de trabalho da totalidade da obra. Logo deve possuir alvará da classe 3.
A empresa B será responsável pela execução de 300.000 euros de trabalhos da totalidade da obra. Logo deve possuir alvará da classe 2.
A empresa C será responsável pela execução de 100.000 euros de trabalhos da totalidade da obra: logo deve possuir alvará da classe 1.
b. A verificação da capacidade financeira será feita mediante apresentação da IES de todos os membros do agrupamento perante as entidades licenciadoras e donos de obra pública?