Source: https://pt.scribd.com/doc/152415776/Legislacao-Transito
Timestamp: 2019-06-19 01:19:24+00:00
Document Index: 54123595

Matched Legal Cases: ['Artigo 118', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 254', 'Artigo 244', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 244', 'Artigo 24', 'Artigo 140', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 29', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 43', 'Artigo 268', 'Artigo 293', 'Artigo 218', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 165', 'Artigo 276', 'artigo 276', 'Artigo 277', 'Artigo 5', 'artigo 263', 'artigo 259', 'Artigo 261', 'Artigo 265', 'artigo 162', 'artigo 160', 'Artigo 263', 'Artigo 266', 'Artigo 269', 'artigo 262', 'Artigo 270', 'Artigo 271', 'artigo 281', 'Artigo 280', 'Artigo 256', 'Artigo 328', 'Artigo 105', 'Artigo 101']

Enviado por Eliezer Filho
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LEGISLAO DE TRNSITO So normas legais que disciplinam e orientam todas as atividades que envolvem o trnsito nas vias abertas
circulao, uniformizando os conhecimentos e componentes. LEIS DE TRNSITO NO BRASIL 1941 1 Cdigo de Trnsito. 1966 Cdigo Nacional de Trnsito, Lei n. 5.108 de 21/09/1966. Regulamento do Cdigo Nacional de Trnsito, Decreto n. 62.127 de 16/01/1968. Cdigo de Trnsito Brasileiro, Lei 9.503 de 23/09/1997. Conveno de Viena, em 08/11/1968. CIRCULAO INTERNACIONAL A circulao de veculo no territrio nacional, independentemente de sua origem, em trnsito entre o Brasil os pases com os quais exista acordo ou tratado internacional, reger-se- pelas disposies deste cdigo, pelas convenes e acordos internacionais ratificados. Artigo 118 CTB. SISTEMA NACIONAL DE TRNSITO O Sistema Executivo e Legislativo, pertencem ao Ministrio das Cidades Executivo Legislativo Judicirio
DENATRAN DPRF (JARI) DNIT (JARI)
S.T.F. (Supremo Tribunal Federal)
Rua Voluntr ios da Ptr ia, 262 s ala 28 Centr o - CEP 80020- 000 - Cur itiba PR T el.(041)3015- 5442 www.ales s andr omar tins .com.br falecom@ales s andr omar tins .com.br
DETRAN (JARI) DER (JARI) PM O.E.T.M. (rgo Executivo de Trnsito Municipal)
CETRAN CONTRADIFE
T.J.P. (Varas de Delitos de Trnsito)
Conselho Municipal de Trnsito ou Conselho Municipal de Segurana
AS NORMAS GERAIS DE CIRCULAO E CONDUTA Os usurios das vias terrestres devem: I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstculo para o trnsito de veculos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades pblicas ou privadas; II - abster-se de obstruir o trnsito ou torn-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substncias, ou nela criando qualquer outro obstculo. Artigo 26 CTB. Antes de colocar o veculo em circulao nas vias pblicas, o condutor dever verificar a existncia e as boas condies de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatrio, bem como assegurar-se da existncia de combustvel suficiente para chegar ao local de destino. Artigo 27 CTB. O condutor dever, a todo momento, ter domnio de seu veculo, dirigindo-o com ateno e cuidados indispensveis segurana do trnsito. Artigo 28 CTB.
Respeitadas as normas de circulao e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veculos de maior porte sero sempre responsveis pela segurana dos menores, os motorizados pelos no motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. Artigo 29, inciso XII, 2. PEDESTRES Artigos 68 71 e 267 2- CTB. DEVERES Nas estradas, andar em sentido contrrio aos dos veculos, em fila nica, utilizando o acostamento. Nas vias urbanas andar pelas caladas. Cruzar a pista na faixa prpria obedecendo a sinalizao. Onde no houver faixa de segurana, cruzar a pista em linha reta, numa distncia de at 50m. Ateno a movimentao nas vias de entradas e sadas de veculos. Os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, devero aguardar no passeio, s atravessando a via quando o mesmo j tiver passado pelo local. PROIBIES (multa em 50% da leve) Permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruz-las onde for permitido; Cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou tneis, salvo onde exista permisso; Atravessar a via dentro das reas de cruzamento, salvo quando houver sinalizao para esse fim; Utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trnsito, ou para a prtica de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licena da autoridade competente; Andar fora da faixa prpria, passarela, passagem area ou subterrnea; Desobedecer sinalizao de trnsito especfica. Artigo 254 CTB.
CICLISTAS A circulao far-se- pelo lado direito da via, admitindo-se as excees devidamente sinalizadas. A prioridade de passagem na via e no cruzamento dever se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurana, obedecidas as demais normas deste cdigo. Os veculos de maior porte so responsveis pela segurana dos menores, os motorizados pelos no motorizados e, juntos pela incolumidade dos pedestres. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulao de bicicletas dever ocorrer, quando no houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando no for possvel a utilizao destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulao regulamentado para a via, com preferncia sobre os veculos automotores. A autoridade de trnsito com circunscrio sobre a via poder autorizar a circulao de bicicletas no sentido contrrio ao fluxo de veculos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa. Desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo rgo ou entidade com circunscrio sobre a via, ser permitida a circulao de bicicletas nos passeios. O ciclista desmontado empurrando a bicicleta se equipara ao pedestre em direitos e deveres. EQUIPAMENTOS OBRIGATRIOS Campainha. Sinalizao noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais. Espelho retrovisor do lado esquerdo. DA HABILITAO A autorizao para conduzir veculos de propulso humana e de trao animal ficar a cargo dos Municpios. INFRAES Fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;
Sem segurar o guidom com ambas as mos, salvo eventualmente para indicao de manobras; Transportando carga incompatvel com suas especificaes; Conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado; Transitar em vias de trnsito rpido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento prprias; Transportar crianas que no tenham, nas circunstncias, condies de cuidar de sua prpria segurana; Deixar de conduzir pelo bordo da pista de rolamento, em fila nica, os veculos de trao ou propulso humana e os de trao animal, sempre que no houver acostamento ou faixas a eles destinados; Conduzir a bicicleta em passeios onde no seja permitida a circulao deste, ou de forma agressiva, em desacordo com o disposto no art. 59. Artigo 244 CTB. MOTOCICLISTA Os condutores de motocicletas, motonetas, ciclomotores, s podero circular nas vias: Utilizando capacete de segurana, com viseira ou culos protetores; Segurando o guidom com as duas mos; Usando vesturio de proteo, de acordo com as especificaes do CONTRAN. Artigo 54 CTB. Os passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores, s podero ser transportados: Utilizando capacete de segurana; Em carro lateral acoplado aos veculos ou em assento suplementar atrs do condutor; Usando vesturio de proteo, de acordo com as especificaes do CONTRAN. Artigo 55 CTB. Ser maior de sete anos. Artigo 244, V CTB.
CICLOMOTORES Os condutores habilitados nas categorias "A", "B", "C", "D" e "E" esto autorizados a conduzir veculos ciclomotores no Estado do Paran. Devem obedecer todas as regras de circulao estabelecidas pelo CTB, ficando sujeitos a suas penalidades. Condutores no habilitados, resulta em infrao leve e reteno do veculo at a apresentao do documento, independente das sanes penais cabveis. Resoluo 1729-27/12/2000 CETRAN/Paran Os condutores e passageiros, s podero circular nas vias: Utilizando capacete de segurana, com viseira ou culos protetores. Condutor, segurando o guidom com as duas mos. Usando vesturio de proteo, de acordo com as especificaes do CONTRAN. Passageiros, em carro lateral acoplado aos veculos ou em assento suplementar atrs do condutor. Artigos 54 e 55 CTB. Compete aos rgos e entidades executivos de trnsito dos Municpios, no mbito de sua circunscrio: XVII registrar e licenciar, na forma da legislao, ciclomotores, veculos de trao e propulso humana e de trao animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infraes. Artigo 24 CTB.
PARA ADQUIRIR A PERMISSO PARA DIRIGIR E A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAO
< Ser penalmente imputvel; < Saber ler e escrever; < Possuir Carteira de Identidade ou equivalente. < Pargrafo nico. As informaes do candidato habilitao sero cadastrados no RENACH. Artigo 140 CTB. Os aprovados recebero a Permisso Provisria por um ano. A carteira definitiva s ser concedida queles que no cometerem infraes graves ou gravssimas, ou reincidentes na mdia, no perodo de um ano. A Permisso Provisria, somente concedida para as categorias A e B.
CATEGORIAS Categoria A condutor de veculo motorizado de duas ou trs rodas, com ou sem carro lateral. Categoria B peso bruto total no exceda a 3.500 kg e lotao no exceda a oito lugares, excluindo o motorista. Categoria C Transporte de carga, cujo peso bruto total exceda 3.500 kg. Pr-requisitos: - Ser habilitado h um ano na categoria B. No ter cometido infraes graves ou gravssimas, ou reincidente na mdia nos ltimos 12 meses. Categoria D nibus e micronibus. Pr-requisitos: - Ser maior de 21 anos.
Ser habilitado h 2 anos na categoria B, ou 1 ano na categoria C. No ter cometido infraes graves ou gravssimas, ou reincidente na mdia nos ltimos 12 meses. Aprovado no curso: Treinamento e Prtica Veicular em Situao de Risco.
Categoria E Veculos acoplados. Veculos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C, ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulado, tendo 6000 kg ou mais de peso bruto total, ou ainda, ou lotao exceda a oito lugares, ou ainda, seja enquadrado na categoria trailer. Pr-requisitos: Ser maior de 21 anos. Ser habilitado h um ano da categoria C. No ter cometido infraes graves ou gravssimas, ou reincidente na mdia, nos ltimos 12 meses. Aprovado no curso: Treinamento e Prtica Veicular em Situaes de Risco. Artigo 143 CTB.
TRATORES E MQUINAS AGRCOLAS O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado movimentao de cargas ou execuo de trabalho agrcola, de terraplanagem, de construo ou de pavimentao s podem ser conduzidos na via pblica por condutor habilitado nas categorias C, D ou E. Artigo 144 CTB.
REGISTRO Registrado o veculo, experdir-se- o Certificado de Registro de Veculo CRV de acordo com os modelos e especificaes estabelecidos pelo CONTRAN, contendo as caractersticas e condies de invulnerabilidade falsificao e adulterao.
Art. 121 CTB.
LICENCIAMENTO Todo veculo automotor, eltrico, articulado, reboque ou semireboque, para transitar na via, dever ser licenciado anualmente pelo rgo executivo de trnsito do Estado ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veculo. Art. 130 CTB. E um documento de porte obrigatrio. TRANSFERNCIA Ser obrigatria a expedio de novo certificado de registro de veculo: I for transferida a propriedade; II o proprietrio mudar de Municpio de domiclio ou residncia; III for alterada qualquer caracterstica do veculo; IV houver mudana de categoria. 1. Transferncia de propriedade, 30 dias. 2. Transferncia de domiclio ou residncia, 30 dias. Art. 123 CTB.
DEVERES DOS CONDUTORES O trnsito de veculos nas vias terrestres abertas circulao obedecer s seguintes normas: I A circulao far-se- pelo lado direito da via, admitindo-se as excees devidamente sinalizadas; II - O condutor dever guardar distncia de segurana lateral e frontal entre o seu veculo e os demais veculos, bem como em relao ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condies do local, da circulao, do veculo e das condies climticas; III Quando veculos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local no sinalizado, ter preferncia de passagem:
a) No caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela; b) No caso de rotatria, aquele que estiver circulando por ela; c) Nos demais casos, o que vier pela direita do condutor. V O trnsito de veculos sobre passeios, caladas e nos acostamentos, s poder ocorrer para que se adentre ou se saia de imveis ou reas especiais de estacionamento; VIII Os veculos prestadores de servio de utilidade pblica, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local de prestao de servio, desde que devidamente sinalizado, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN; Artigo 29 CTB.
ULTRAPASSAGEM Todo condutor ao efetuar a ultrapassagem dever: a) Indicar com antecedncia a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direo do veculo ou atravs de gesto convencional de brao; b) Afastar-se do usurio ou usurios aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distncia lateral de segurana; c) Retomar, aps a efetivao da manobra, a faixa de trnsito de origem, acionando a luz indicadora de direo do veculo ou fazendo gesto convencional de brao, adotando os cuidados necessrios para no por em perigo ou obstruir o trnsito dos veculos que ultrapassou. Artigo 29, inciso XI. Todo condutor, ao perceber que outro que o segue tem o propsito de ultrapass-lo, dever: I se estiver circulando pela faixa da esquerda, deslocar-se para a faixa da direita, sem acelerar a marcha. II se estiver circulando pelas demais faixas, manter-se naquela na qual est circulando, sem acelerar a marcha. Pargrafo nico. Os veculos mais lentos, quando em fila, devero manter distncia suficiente entre si para permitir que veculos que os ultrapassam possam se intercalar na fila com segurana.
Artigo 30 CTB. O condutor que tenha o propsito de ultrapassar um veculo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando embarque ou desembarque de passageiros, dever reduzir a velocidade, dirigindo com ateno redobrada ou parar o veculo com vistas segurana dos pedestres. Artigo 31 CTB.
PASSAGEM PELA DIREITA A ultrapassagem de outro veculo em movimento dever ser feita pela esquerda, obedecida a sinalizao regulamentar e as demais normas estabelecidas neste cdigo, exceto quando o veculo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propsito de entrar esquerda. Artigo 29, inciso IX CTB.
CINTO DE SEGURANA As crianas com idade inferior a dez anos devem ser transportadas nos bancos traseiros, salvo excees regulamentadas pelo CONTRAN. Artigo 64 CTB. Para transitar em veculos automotores, os menores de dez anos devero ser transportados nos bancos traseiros e usar, individualmente, cinto de segurana ou sistema de reteno equivalente. 1 Excepcionalmente, nos veculos dotados excl usivamente de banco dianteiro, o transporte de menores de dez anos poder ser realizado neste banco, observadas, rigorosamente, as normas de segurana objeto do caput deste artigo (no podero ir no colo de um adulto). Na hiptese do transporte de menores de dez anos exceder a capacidade de lotao do banco traseiro, ser admitido o transporte daquele de maior estatura no banco dianteiro, observadas as demais disposies desta resoluo.
As excepcionalidades constantes nesta resoluo no se aplicam ao transporte remunerado de menores de dez anos em automveis. Resoluo n 15/1998 CONTRAN. obrigatrio o uso do cinto de segurana para o condutor e passageiros em todas as vias do territrio nacional, salvo em situaes regulamentadas pelo CONTRAN. Artigo 65 CTB. INFRAES GRAVSSIMA GRAVES MDIAS LEVES 191,53 127,69 85,12 53,20 7 PONTOS 5 PONTOS 4 PONTOS 3 PONTOS
VELOCIDADE MXIMA Vias urbanas: Vias de trnsito rpido = 80km/h Vias arteriais = 60 km/h Vias coletoras = 40 km/h Vias locais = 30 km/h
Vias rurais: Rodovias automveis e camionetas = 110 km/h nibus e micronibus = 90 km/h demais veculos = 80 km/h Estradas - todos os tipos de veculos = 60 km/h
VELOCIDADE MNIMA No poder ser inferior metade da mxima estabelecida, respeitadas as condies operacionais do trnsito e da via.
Ao regular a velocidade, o condutor, dever observar constantemente as condies fsicas da via, do veculo e da carga, as condies metereolgicas e a intensidade do trnsito, obedecendo aos limites mximos de velocidade estabelecidos para a via, alm de: I No obstruir a marcha normal dos demais veculos em circulao sem causa justificada, transitando a uma velocidade anormalmente reduzida; II Sempre que quiser diminuir a velocidade de seu veculo dever antes certificar-se de que pode faz-lo sem risco nem inconvenientes para os outros condutores, a no ser que haja perigo iminente; III Indicar, de forma clara, com a antecedncia necessria e a sinalizao devida, a manobra de reduo de velocidade. Artigo 43 CTB. CURSO DE RECICLAGEM O infrator ser submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN: I - Quando, sendo contumaz, for necessrio sua reeducao; II - Quando suspenso do direito de dirigir; III - Quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribudo, independentemente de processo judicial; IV - Quando condenado judicialmente por delito de trnsito; V - A qualquer tempo, se for constatado que o condutor est colocando em risco a segurana do trnsito; VI - Em outras situaes a serem definidas pelo CONTRAN. Artigo 268 CTB. A penalidade de suspenso ou de proibio de se obter a permisso ou a habilitao, para dirigir veculo automotor, tem a durao de dois meses a cinco anos.
Artigo 293, dos Crimes de Trnsito CTB. EXCESSO DE VELOCIDADE As penalidades por excesso de velocidade nas vias urbanas do Estado do Paran, sero enquadradas como: Quando a velocidade for superior mxima em at 50% - infrao grave e multa; Quando a velocidade for superior mxima em mais de 50% - infrao gravssima, multa (trs vezes) e suspenso do direito de dirigir. Recolhimento do documento de habilitao. Resoluo 1516/19/10/2000 CETRAN. Artigo 218, inciso II, alnea "a" ou "b" - CTB. PRUDNCIA NA APROXIMAO DE CRUZAMENTOS Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor de veculo deve demonstrar prudncia especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veculo com segurana para dar passagem a pedestres e a veculos que tenham o direito de preferncia. Artigo 44 CTB.
CRUZAMENTO IMPEDIDO Mesmo que a indicao luminosa do semforo lhe seja favorvel, nenhum condutor pode entrar em uma interseo se houver possibilidade de ser obrigado a imobilizar o veculo na rea do cruzamento obstrundo ou impedindo a passagem do trnsito transversal. Artigo 45 CTB. LCOOL, OUTRAS DROGAS E DIREO Dirigir sob a influncia de lcool, em nvel superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substncia entorpecente ou que
determine dependncia fsica ou psquica. Infrao gravssima, multa (cinco vezes), suspenso do direito de dirigir. Medida Administrativa: reteno do veculo at a apresentao de condutor habilitado e recolhimento da CNH. Artigo 165 CTB. A concentrao de seis decigramas de lcool por litro de sangue comprova que o condutor se acha impedido de dirigir veculo automotor Pargrafo nico. O CONTRAN estipular os ndices equivalentes para os demais testes de alcoolemia. Artigo 276 CTB. Todo condutor de veculo automotor, envolvido em acidente de trnsito ou que for alvo de fiscalizao de trnsito, sob suspeita de haver excedido os limites previstos no artigo 276, ser submetido a testes de alcoolemia, exames clnicos, percia, ou outro exame que por meios tcnicos ou cientficos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. Pargrafo nico. Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substncia entorpecente, txica ou de efeitos anlogos. Artigo 277 CTB. Ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei. Artigo 5, pargrafo 2 - Constituio Brasileira.
SUSPENSO DO DIREITO DE DIRIGIR A penalidade de suspenso do direito de dirigir ser aplicada, nos casos previstos neste cdigo, pelo prazo mnimo de um ms at o mximo de um ano e, no caso de reincidncia no perodo de 12 meses, pelo prazo mnimo de seis meses at o mximo de dois anos, segundo critrios estabelecidos pelo CONTRAN.
1 Alm dos casos previstos em outros artigos deste Cdigo e excetuados aqueles especficos no artigo 263, a suspenso do direito de dirigir ser aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, prevista no artigo 259. 2 Quando ocorrer a suspenso do direito de dirigir, a CNH ser devolvida a seu titular, imediatamente aps cumprida a penalidade e o curso de reciclagem. Artigo 261 CTB. As penalidade de suspenso do direito de dirigir e de cassao do documento de habilitao sero aplicadas por deciso fundamentada da autoridade de trnsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. Artigo 265 CTB. A CASSAO DA CNH DAR-SE-: I Quando, suspenso do direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veculo; II No caso de reincidncia, no prazo de doze meses, das infraes previstas no inciso III do artigo 162 e nos artigos 163, 164, 165, 173, 174 e 175; III Quando condenado judicialmente por delito de trnsito, observado o disposto no artigo 160. 1 Constatada, em processo administrativo, a irregularidade, na expedio do documento de habilitao, a autoridade expedidora promover o seu cancelamento. 2 Decorridos d ois anos da cassao da CNH, o infrator poder requerer sua reabilitao, submetendo-se a todos os exames necessrios habilitao, na forma estabelecida pelo CONTRAN. Artigo 263 CTB.
MULTAS CUMULATIVAS Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infraes, ser-lhe-o aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.
Artigo 266 CTB.
MEDIDAS ADMINISTRATIVAS - Reteno do veculo; - Remoo do veculo; - Recolhimento da CNH; - Recolhimento da Permisso para Dirigir; - Recolhimento do Certificado de Registro; - Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual; - Transbordo do excesso de carga; - Realizao de teste de dosagem de alcoolemia ou percia de substncia entorpecente ou que determine dependncia fsica ou psquica; - Recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domnio das vias de circulao, restituindo-se aos seus proprietrios, aps pagamento de multas e encargos devidos. - Realizao de exames de aptido fsica, mental, de legislao, de prtica de primeiros socorros e de direo veicular (Redao da Lei n.9,602, de 21/01/1998). Artigo 269 CTB. RETENO DO VECULO O veculo poder ser retido nos casos expressos neste Cdigo. 1 Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infra o, o veculo ser liberado, to logo seja regularizada a situao. 2 No sendo possvel sanar a falha no local da infrao, o veculo poder ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra recibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularizao, para o que se considerar, desde logo, notificado. 3 O Certificado de Licenciamento Anual ser devolvido ao condutor no rgo ou entidade aplicadores das medidas administrativas, to logo o veculo seja apresentado autoridade devidamente regularizado. 4 No se apresentando condutor habilitado no local da infrao, o veculo ser recolhido ao depsito, aplicando-se neste caso o disposto nos pargrafos do artigo 262.
5 A crit rio do agente, no se dar a reteno imediata, quando se tratar de veculo de transporte coletivo transportando passageiros ou veculo transportando produto perigoso ou perecvel, desde que oferea condies de segurana para circulao em via pblica. Artigo 270 CTB. REMOO DO VECULO O veculo ser removido, nos casos previstos neste Cdigo, para o depsito fixado pelo rgo ou entidade competente, com circunscrio sobre a via. Pargrafo nico. A restituio dos veculos removidos s ocorrer mediante o pagamento das multas, taxas e despesas com remoo e estada, alm de outros encargos previstos na legislao especfica. Artigo 271 CTB. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Ocorrendo infrao prevista na legislao de trnsito, lavrar-se- auto de infrao, do qual constar: I Tipificao da infrao; II Local, data e hora do cometimento da infrao; III Caracteres da placa de identificao do veculo, sua marca e espcie, e outros elementos julgados necessrios sua identificao; IV O pronturio do condutor, sempre que possvel; V Identificao do rgo ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infrao; VI Assinatura do infrator, sempre que possvel, valendo esta como notificao do cometimento da infrao. 2 A infrao poder ser comprovada por declarao da autoridade ou do agente da autoridade de trnsito, por aparelho eletrnico ou por equipamento audiovisual, reaes qumicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponvel, previamente regulamentado pelo CONTRAN. 3 No sendo possvel a autuao em flagrante, o agente de trnsito relatar o fato autoridade, no prprio auto de infrao, informando os dados a respeito do veculo alm dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo 281. 4 O agente da autoridade de trnsito competente para lavrar o auto de infrao poder ser servidor civil, estatutrio ou celetista ou, ainda, policial
militar designado pela autoridade de trnsito com jurisdio sobre a via no mbito de sua competncia. Artigo 280 CTB.
DAS PENALIDADES - Advertncia por escrita; - Multa; - Suspenso do direito de dirigir; - Apreenso do veculo; - Cassao da CNH; - Cassao da Permisso para Dirigir; - Freqncia obrigatria em curso de reciclagem. A aplicao das penalidades previstas neste cdigo no elide as punies originrias, de ilcitos penais decorrentes de crimes de trnsito, conforme disposies da lei. Artigo 256 CTB.
VECULOS E ANIMAIS APREENDIDOS Os veculos apreendidos ou removidos a qualquer ttulo e os animais no reclamados por seus proprietrios, dentro do prazo de noventa dias, sero levados hasta pblica, deduzindo-se, do valor arrecadado, o montante da dvida relativa a multas, tributos e encargos legais, e o restante, se houver, depositado conta do ex proprietrio, na forma da lei. Artigo 328 CTB. TACGRAFO Para os veculos de transporte e de conduo de escolar, os de transporte de passageiros com mais de 10 lugares e os de carga com peso bruto total superior a quatro mil, quinhentos e trinta e seis quilogramas, equipamentos registrador instantneo inaltervel de velocidade e tempo.
Resoluo 815 e 816, de 18/06/1996. Artigo 105, II, 136, IV CTB. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DURANTE O TRANSPORTE PESO E DIMENSES DO VECULO Somente poder transitar pelas vias terrestres o veculo cujo peso e dimenses atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN. 1. O excesso de peso ser aferido por equipamento de pesagem ou pela verificao de documento fiscal, na forma estabelecida pelo CONTRAN. 2. Ser tolerado um percentual sobre os limites de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixo de veculos superfcie das vias, quando aferido por equipamento na forma estabelecida pelo CONTRAN. 3. Os equipamentos fixos ou mveis utilizados na pesagem de veculos sero aferidos de acordo com a metodologia e na periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN, ouvido o rgo ou entidade de metrologia legal. Art. 99 CTB.
LOTAO E CARGA Nenhum veculo ou combinao de veculos poder transitar com lotao de passageiros, com peso bruto total, ou com peso total combinado com peso por eixo, superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade mxima de trao da unidade tratora. Pargrafo nico. O CONTRAN regulamentar o uso de pneus extralargos, definindo seus limites de peso. Art. 100 CTB.
AUTORIZAO A VECULOS ESPECIAIS Ao veculo ou combinao de veculos utilizado no transporte de carga indivisvel, que no se enquadre nos limites de peso e dimenses estabelecidos pelo CONTRAN, poder ser concedida, pela autoridade
com circunscrio sobre a via, autorizao especial de trnsito, com prazo certo, vlida para cada viagem, atendidas as medidas de segurana consideradas necessrias. 1. A autorizao ser concedida mediante requerimento que especifidar as caractersticas do veculo ou combinao de veculos de carga, o percurso, a data e o horrio do deslocamento inicial. 2. A autorizao no exime o beneficirio da responsabilid ade por eventuais danos que o veculo ou a combinao de veculos causar via ou a terceiros. 3. Aos guindastes auto -propelidos ou sobre caminhes poder ser concedida, pela autoridade com circunscrio sobre a via, autorizao especial de trnsito, com prazo de 6 (seis) meses, atendidas as medidas de segurana consideradas necessrias. Artigo 101 CTB. EQUIPAMENTO PARA EVITAR A QUEDA DE CARGA NA VIA O veculo de carga dever estar devidamente equipado quando transitar, de modo a evitar derramamento de carga sobre a via. Pargrafo nico. O CONTRAN fixar os requisitos mnimos e a forma de proteo das cargas de que trata este artigo, de acordo com a sua natureza. Art. 102 CTB. TRANSPORTE INDIVIDUAL OU COLETIVO DE PASSAGEIROS Os veculos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, devero satisfazer, alm das exigncias prevista neste Cdigo, s condies tcnicas e aos requisitos de segurana, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a explorao dessa atividade. Art. 107 CTB. O transporte de carga em veculos destinados ao transporte de passageiros s pode ser realizado de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. Art. 109 CTB.
Os veculos de transporte de carga e os coletivos de passageiros devero conter, em local facilmente visvel, a inscrio indicativa de sua tara, do peso bruto total, do peso bruto total combinado ou capacidade mxima de trao e de sua lotao, vedado o uso em desacordo com a sua classificao. Art. 117 CTB. Os veculos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer servio remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de caracterstica comercial, devero estar devidamente autorizados pelo poder pblico concedente. Art. 135 CTB. CONDUO DE ESCOLARES Os veculos especialmente destinados conduo coletiva de escolares somente podero circular nas vias com autorizao pelo rgo ou entidade executivos de trnsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se para tanto: I registro como veculo de passageiros; II inspeo semestral para verificao dos equipamentos obrigatrios e de segurana; III pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centmetros de largura, meia altura, em toda a exteno das partes laterais e traseira da carroceria, com o dstico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veculo de carroceria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas; IV equipamento registrador instantneo inaltervel de velocidade e tempo; V lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira; VI cintos de segurana em nmero igual lotao; VII outros requisitos e equipamentos obrigatrios estabelecidos pelo CONTRAN. Art. 136 CTB.
O condutor de veculo destinado conduo de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos: I ter idade superior a vinte e um anos; II ser habilitado na categoria D; III vetado; IV no ter cometido nenhuma infrao grave ou gravssima ou reincidente em infraes mdias durante os doze ltimos meses; V ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentao do CONTRAN. Art. 138 CTB.
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