Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex:31971R1410
Timestamp: 2019-11-21 21:31:00+00:00
Document Index: 120147904

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 22', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 22', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 15']

EUR-Lex - 31971R1410 - EN - EUR-Lex
EUR-Lex - 31971R1410 - EN
Document 31971R1410
Regulation (EEC) No 1410/71 of the Council of 29 June 1971 amending Regulation (EEC) No 804/68 on the common organisation of the market in milk and milk products
OJ L 148, 3.7.1971, p. 3–3 (DE, FR, IT, NL)
Danish special edition: Series I Volume 1971(II) P. 362 - 362
English special edition: Series I Volume 1971(II) P. 410 - 411
Greek special edition: Chapter 03 Volume 006 P. 212 - 213
Spanish special edition: Chapter 03 Volume 004 P. 202 - 202
Portuguese special edition: Chapter 03 Volume 004 P. 202 - 202
No longer in force, Date of end of validity: 01/01/1995; revog. impl. por 394R3290
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1971/1410/oj
Jornal Oficial nº L 148 de 03/07/1971 p. 0003 - 0003
Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1971(II) p. 0362
Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1971(II) p. 0410
Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0212
Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0202
Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0202
REGULAMENTO (CEE) No 1410/71 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1971 que altera o Regulamento (CEE) no 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
Considerando que o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1253/70 (3), prevê no no 1 do artigo 14o que, até à aplicação do regime comunitário referido no no 2, primeiro parágrafo, do artigo 22o, os direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis às importações dos produtos referidos na alínea a) 1 do artigo 1o;
Considerando que o mesmo regulamento prevê no artigo 15o que, até à aplicação do regime comunitário referido no no 2, primeiro parágrafo, do artigo 22o, os Estados-membros mantêm para com os países terceiros, no que diz respeito aos produtos referidos na alínea a) 1, do artigo 1o, os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros, as restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis à data da entrada em vigor deste regulamento;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 1411/71 do Conselho, de 29 de Junho de 1971, que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito aos produtos abrangidos pela posição 04.01 da pauta aduaneira comum (4), introduz o regime comunitário acima referido;
Considerando que convém, portanto, prever igualmente para o produto referido na alínea a) 1, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 804/68 a aplicação do regime de direitos niveladores às importações e suprimir o artigo 15o deste regulamento, que deixou de ter objectivo,
O texto dos nos 1 a 3 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 804/68 é substituído pelo texto seguinte:
«1. Aquando da importação dos produtos referidos no artigo 1o, é cobrado um direito nivelador.
2. Os produtos referidos no no 1 podem ser repartidos em grupos. É determinado para cada grupo um produto piloto. Os outros produtos de cada grupo são denominados adiante «produtos assimilados».
3. Desde que o direito nivelador não seja fixado segundo disposições especiais, esse direito é igual, para os produtos de cada grupo, ao preço limiar do produto piloto diminuído do preço franco fronteira.
Todavia, em derrogação das disposições do primeiro parágrafo, para os produtos para os quais o direito nivelador foi consolidado no quadro do GATT, o direito nivelador é limitado ao montante resultante dessa consolidação.»
O artigo 15o do Regulamento (CEE) no 804/68 é suprimido.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1972.
Feito no Luxemburgo em 29 de Junho de 1971.
(1) JO no C 151 de 29. 12. 1970, p. 40.(2) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(3) JO no L 143 de 1. 7. 1970, p. 1.(4) JO no L 148 de 3. 7. 1971, p. 4.