Source: http://www.gmcs.pt/pt/sic-radical-deliberacao-da-aacs?Comunica%C3%A7%C3%A3o%20Social
Timestamp: 2018-07-19 03:48:30+00:00
Document Index: 79347895

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 31', 'artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 7']

SIC Radical - Delibera��o da AACS | GMCS
Página atualizada em 27-06-2014 11:04:12
Deliberação da AACS - Autoriza o exercício da atividade de televisão pela SIC Radical
DELIBERA��O SOBRE PEDIDO DE AUTORIZA��O PARA O EXERC�CIO DE ACTIVIDADE DE TELEVIS�O POR CABO E SAT�LITE PARA UM CANAL GENERALISTA DE COBERTURA NACIONAL DENOMINADO "SIC RADICAL"
(Aprovada em reuni�o plen�ria de 28 de Mar�o de 2001)
1. A SIC - Sociedade Independente de Comunica��o, S.A. entregou, em 14 de Dezembro de 2000, no Instituto da Comunica��o Social (ICS), um pedido de autoriza��o para o exerc�cio da actividade televis�o por cabo e sat�lite, atrav�s de um canal generalista de cobertura nacional denominado "SIC RADICAL".
2. Realizada pelo ICS a fase inicial de instru��o do processo, em 2 de Fevereiro de 2001 foi este recebido na AACS, �rg�o competente para decis�o sobre o requerido, conforme o art. 13� e o n�2 do artigo 14� da Lei n� 31-A/98 de 14 de Julho.
3. Encontram-se reunidos os elementos de que o normativo aplic�vel, referido no Dec.Lei 237/98 de 5 de Agosto, faz depender a concess�o da autoriza��o.
4. Assim, e nomeadamente:
a) A qualidade t�cnica acha-se comprovada no of�cio que o ICP (Instituto das Comunica��es de Portugal) remeteu, em 17 de Janeiro de 2001, ao ICS, ao abrigo da compet�ncia que lhe � atribu�da pelo art. 14� n� 1 da Lei de Televis�o; dando o "parecer favor�vel no que respeita �s condi��es t�cnicas da candidatura apresentada";
b) A viabilidade econ�mica que, em fun��o do parecer emitido pelo servi�o de apoio da AACS, se acha assegurada, para al�m dos limites m�nimos impostos pelo n� 2 do artigo 7� do Dec. Lei 237/98.
5. Encontram-se juntos ao processo os elementos necess�rios � sua instru��o, designadamente:
a. A mem�ria justificativa do canal referido numa emiss�o de "24 horas por dia" distribu�da pela CATVO - TV Cabo Portugal, "dirigida a um p�blico maioritariamente jovem", com "programa��o (...) variada e composta essencialmente por s�ries nacionais e estrangeiras, filmes e programas de divulga��o, educacionais e informativos", com "uma identifica��o muito pr�pria, ocupada, din�mica e participativa";
b. As linhas gerais de programa��o;
c. O estudo econ�mico e financeiro das condi��es de explora��o;
d. O projecto t�cnico descritivo das instala��es, equipamentos e sistemas a utilizar, objecto de parecer favor�vel da entidade competente;
e. Os meios humanos afectos ao projecto, envolvendo "uma pequena equipa que incluir� um director de canal, uma secret�ria", um redactor, oito t�cnicos (...), um respons�vel de grelha, dois inform�ticos, um "copy" de auto-promo��o";
f. A indica��o da actividade a desenvolver pelo projecto, acompanhada do estatuto editorial, declarando que o "principal objecto � a difus�o de uma programa��o de qualidade destinada a um p�blico maioritariamente jovem", que se compromete "a respeitar a l�ngua portuguesa (...) preservando a identidade cultural do Pa�s", que garante o "respeito pelos princ�pios constitucionais e legais", que "o Director do Canal ser� um jornalista profissional, com uma experi�ncia superior a cinco anos, de reconhecida isen��o, compet�ncia e idoneidade, capaz de garantir o equil�brio de interesses entre uma emiss�o de elevado padr�o de qualidade e a obten��o de elevados �ndices de audi�ncia", observando "as normas deontol�gicas do Estatuto do Jornalista";
g. A defini��o do seu objecto;
h. A designa��o, descri��o da actividade e hor�rio;
i. O pacto social e os documentos registrais complementares;
j. O documento comprovativo da adop��o de contabilidade organizada, de acordo com o POC;
k. As declara��es comprovativas da aus�ncia de d�vidas ao Estado e � Seguran�a Social.
6. A requerente junta, ainda, o t�tulo de acesso � rede a que se refere o n� 1 do artigo 12� do Dec. Lei 237/98.
7. Integra o processo a prova da presta��o da cau��o no valor Esc.: 200.000.000$ (duzentos milh�es de escudos), atrav�s de garantia banc�ria do BP dando satisfa��o ao disposto no n� 4 do artigo 8� do Dec.Lei.
8. Mostram-se, ainda, respeitadas, as determina��es constantes do n� 1 do artigo 4� e do n� 1 do artigo 31� da Lei 31-A/98, a saber:
- O pacto social da SIC - SOCIEDADE INDEPENDENTE DE COMUNICA��O, S.A estabelece a natureza nominativa das ac��es representativas do seu capital social;
- O n�mero de horas de emiss�o previsto excede o m�nimo legal para canais de cobertura nacional.
9. Assim, conclui-se que a candidatura apresentada se encontra em condi��es de ser decidida pela AACS.
10. Nestes termos, a AACS:
"Tendo apreciado a candidatura apresentada pela SIC-SOCIEDADE INDEPENDENTE DE COMUNICA��O, S.A, para explora��o de um canal televisivo com a designa��o SIC RADICAL;
Verificando estarem informados os estudos de viabilidade t�cnica e econ�mica do projecto, em obedi�ncia ao disposto no artigo 15� n� 1 da Lei 31-A/98 de 14 de Julho;
Considerando que o processo se acha instru�do com os elementos previstos pelas normas aplic�veis � concess�o de autoriza��es aos operadores televisivos, designadamente os enunciados no artigo 8� n�s 3 e 4 do Decreto-Lei 237/98 de 5 de Agosto;
Mostrando-se satisfeitas as exig�ncias legais relativas � transpar�ncia da propriedade do operador e ao n�mero de horas de programa��o;
Ponderadas as caracter�sticas do projecto, a sua mem�ria descritiva e o estatuto editorial;
1 - Delibera, ao abrigo da compet�ncia que lhe � conferida pelo artigo 13� da Lei 31-A/98, de 14 de Julho, conceder autoriza��o de acesso � actividade televisiva � SIC - SOCIEDADE INDEPENDENTE DE COMUNICA��O, S.A, para explora��o de um canal denominado SIC RADICAL, nos termos, condi��es e com as caracter�sticas constantes do projecto apresentado;
2 - Determina que o referido canal seja classificado, nos termos do disposto no artigo 7� da Lei 31-A/98 de 14 de Julho, como canal generalista de cobertura nacional e acesso n�o condicionado"
Esta Delibera��o foi aprovada por unanimidade, com votos a favor de Artur Portela (relator), Jos� Maria Gon�alves Pereira, Sebasti�o Lima Rego, Jos� Garibaldi, F�tima Resende, Am�ndio de Oliveira, Maria de Lurdes Monteiro, Jos� Manuel Mendes e Joel Silveira.
28 de Mar�o de 2001
Jos� Maria Gon�alves Pereira, Juiz-Conselheiro
� A �SIC Radical iniciou as emiss�es em 23 de abril de 2001;�
� A�altera��o da tipologia da programa��o da�SIC Radical�de generalista para tem�tica foi autorizada pela Delibera��o 8/2013 (AUT-TV, de 9 de janeiro de 2013.