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Timestamp: 2020-02-22 00:29:20+00:00
Document Index: 50132648

Matched Legal Cases: ['artigo 290', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

Silvana di Azevedo
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, C(2019) 2082 final REGULAMENTO DELEGADO (UE) /... DA COMISSÃO de que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/1799 no que respeita à isenção do Banco Popular da China relativamente aos requisitos de transparência pré e pós-negociação previstos no Regulamento (UE) n.º 600/2014 (Texto relevante para efeitos do EEE) PT PT
2 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DO ATO DELEGADO 1.1. Contexto geral e objetivos O Regulamento (UE) n.º 600/ (comummente designado «MiFIR») produz efeitos desde 3 de janeiro de 2018 e, juntamente com a Diretiva 2014/65/UE 2 («MiFID II»), substitui a Diretiva 2004/39/CE 3 («MiFID I»). O MiFIR e a MiFID II apresentam um quadro jurídico harmonizado que rege, entre outros, os requisitos aplicáveis às empresas de investimento, às plataformas de negociação, aos prestadores de serviços de comunicação de dados e às empresas de países terceiros que prestam serviços de investimento ou executam atividades de investimento na União. O objetivo global da MiFID II e do MiFIR consiste em criar condições equitativas nos mercados financeiros e permitir que estes funcionem em benefício da economia, apoiando o emprego e o crescimento. O MiFIR e a MiFID II visam melhorar a eficiência, a capacidade de resistência e a integridade dos mercados financeiros. Em especial, visam assegurar uma maior transparência através da introdução de um regime de transparência pré e pós-negociação para os títulos não representativos de capital, bem como do reforço e do alargamento do atual regime de transparência para a negociação de ações e outros títulos representativos de capital Enquadramento jurídico e elementos jurídicos A fim de especificar os requisitos estabelecidos no MiFIR, a Comissão está habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), neles especificando determinados elementos relativamente aos quais os colegisladores consideraram necessário conferir poderes à Comissão Europeia. O artigo 1.º, n.º 9, do MiFIR habilita a Comissão a adotar atos delegados para alargar a isenção dos requisitos de transparência pré e pós-negociação, ao abrigo do MiFIR, aos bancos centrais de países terceiros no que se refere às transações realizadas no âmbito da execução da política monetária, cambial ou de gestão da dívida pública. 2. CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO A Comissão Europeia baseou as suas constatações e conclusões no estudo externo elaborado pelo Centre for European Policy Studies (CEPS - Centro de Estudos de Política Europeia) e pela Universidade de Bolonha, intitulado «Exemptions for third-country central banks and other entities under the Market Abuse Regulation (MAR) and the market in Financial Instrument Regulation (MiFIR)» (Isenções em benefício dos bancos centrais de países terceiros e outras entidades ao abrigo do Regulamento Abuso de Mercado (RAM) e do Regulamento Mercados de Instrumentos Financeiros -MiFIR). O estudo baseia-se num inquérito realizado através de um questionário dirigido aos bancos centrais de países terceiros Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 173 de , p. 84). Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de ). Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de , p. 1). PT 1 PT
3 Inclui uma análise do tratamento jurídico aplicado aos bancos centrais de países terceiros em termos de transparência pré e pós-negociação, bem como da transparência do seu quadro operacional e do nível das suas atividades de negociação no território da União. O projeto inicial de Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2017/1799 foi publicado tendo em vista uma consulta pública de 4 semanas, que terminou em 4 de maio de Durante essa consulta, não foi formulada nenhuma observação. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO O artigo 1.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 600/2014 prevê uma isenção dos requisitos de transparência pré e pós-negociação para as transações nas quais a contraparte seja um membro do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), caso a transação seja efetuada no quadro da execução das políticas monetárias, cambiais e de estabilidade financeira que esse membro do SEBC está legalmente habilitado a executar, e caso esse membro tenha notificado previamente a sua contraparte de que a transação em causa está isenta. De acordo com o artigo 1.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 600/2014, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados a fim de alargar esta isenção a certos bancos centrais de países terceiros. O Regulamento Delegado (UE) 2017/1799 da Comissão dá execução aos poderes decorrentes do Regulamento (UE) n.º 600/2014, especificando os bancos centrais de países terceiros que podem beneficiar da isenção concedida aos membros do SEBC ao abrigo do artigo 1.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 600/2014. O considerando 3 do Regulamento Delegado (UE) 2017/1799 da Comissão prevê que a lista dos bancos centrais de países terceiros isentos estabelecida no mesmo regulamento deve ser revista, caso necessário, nomeadamente com vista a alargar a isenção a outros bancos centrais de países terceiros ainda não incluídos na lista, se for caso disso. PT 2 PT
4 REGULAMENTO DELEGADO (UE) /... DA COMISSÃO de que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/1799 no que respeita à isenção do Banco Popular da China relativamente aos requisitos de transparência pré e pós-negociação previstos no Regulamento (UE) n.º 600/2014 (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 4, nomeadamente o artigo 1.º, n.º 9, Considerando o seguinte: (1) As transações em que as contrapartes são membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) estão isentas dos requisitos de transparência da negociação em conformidade com o artigo 1.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 600/2014, na medida em que sejam efetuadas no quadro da execução das políticas monetárias, cambiais e de estabilidade financeira. (2) Essa isenção do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º 600/2014 pode ser alargada, em conformidade com o artigo 1.º, n.º 9, do mesmo regulamento, aos bancos centrais de países terceiros, bem como ao Banco de Pagamentos Internacionais. (3) A lista de bancos centrais de países terceiros isentos estabelecida no Regulamento Delegado (UE) 2017/1799 deve ser atualizada, caso necessário, nomeadamente com vista a alargar o âmbito da isenção prevista no artigo 1.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 600/2014 a outros bancos centrais de países terceiros ou a remover entidades públicas da lista. A Comissão acompanha e avalia a evolução relevante em países terceiros e pode, a qualquer momento, proceder a uma revisão da isenção adicional. (4) À luz das informações fornecidas pela República Popular da China, a Comissão elaborou e apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório no qual analisa o tratamento internacional do Banco Popular da China. Esse relatório 5 concluiu que convém conceder uma isenção dos requisitos de transparência pré e pósnegociação previstos no Regulamento (UE) n.º 600/2014 ao banco central da República Popular da China. Por conseguinte, a lista de entidades públicas isentas estabelecida no Regulamento Delegado (UE) 2017/1799 deve ser alterada de modo a incluir o Banco Popular da China. (5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Grupo de Peritos do Comité Europeu dos Valores Mobiliários. 4 5 JO L 173 de , p. 84. Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a isenção do Banco Central da República Popular da China ao abrigo do Regulamento relativo aos mercados de instrumentos financeiros (MiFIR) [COM(2019)143 de ]. PT 3 PT
5 ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento Delegado (UE) 2017/1799 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER PT 4 PT
Conselho da União Europeia Bruxelas, 15 de julho de 2015 (OR. en)
Conselho da União Europeia Bruxelas, 15 de julho de 2015 (OR. en) 10950/15 DENLEG 102 AGRI 402 SAN 235 NOTA DE ENVIO de: Comissão Europeia data de receção: 15 de julho de 2015 para: Secretariado-Geral
21.9.2018 PT L 238/71 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1264 DA COMISSÃO de 20 de setembro de 2018 que renova a aprovação da substância ativa petoxamida, em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 1107/2009
5.9.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 237/1 II (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N. o 854/2013 DA COMISSÃO de 4 de setembro de 2013 que altera o anexo I do Regulamento
Conselho da União Europeia Bruxelas, 3 de maio de 2016 (OR. en)
Conselho da União Europeia Bruxelas, 3 de maio de 2016 (OR. en) 8540/16 DENLEG 34 AGRI 222 SAN 162 NOTA DE ENVIO de: Comissão Europeia data de receção: 29 de abril de 2016 para: n. doc. Com.: D043783/02
Jornal Oficial da União Europeia L 216. Legislação. Atos não legislativos. 58. o ano. Edição em língua portuguesa. 15 de agosto de 2015.
Jornal Oficial da União Europeia L 216 Edição em língua portuguesa Legislação 58. o ano 15 de agosto de 2015 Índice II Atos não legislativos REGULAMENTOS Regulamento de Execução (UE) 2015/1396 da Comissão,