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Timestamp: 2018-05-20 22:04:07+00:00
Document Index: 158576017

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 114', 'artigo 145', 'artigo 32', 'artigo 42', 'artigo 1', 'artigo 45', 'artigo 225', 'artigo 228', 'artigo 229', 'artigo 229', 'artigo 229', 'artigo 3']

RELATÓRIO E PARECER SOBRE O PROJECTO DE RESOLUÇÃO RELATIVO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 11/2003, DE 13 DE MAIO - PDF
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Milton Carreiro de Almada
1 RELATÓRIO E PARECER SOBRE O PROJECTO DE RESOLUÇÃO RELATIVO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 11/2003, DE 13 DE MAIO HORTA, 7 DE MAIO DE 2004
2 CAPÍTULO I INTRODUÇÃO A Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente Trabalho reuniu no dia 7 de Maio de 2004, na Sede da Assembleia Legislativa Regional, na cidade da Horta, a fim de, na sequência do solicitado por Sua Excelência o Presidente da Assembleia Legislativa Regional, emitir parecer sobre o Projecto de Resolução relativo ao Pedido de Declaração de Inconstitucionalidade da Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio. CAPÍTULO II ENQUADRAMENTO JURÍDICO O Projecto de Resolução em apreciação foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista ao abrigo da alínea d) do artigo 23.º do Estatuto Político-Administrativo e nos termos do artigo 114.º, aplicável por força ao artigo 145.º, ambos do Regimento da Assembleia Legislativa Regional. A apreciação e emissão de parecer ao presente Projecto de Resolução, cujo objecto se enquadra nas competências de fiscalização previstas no artigo 32.º, exercem-se em conformidade com o disposto na alínea a) do artigo 42.º do Regimento. Nos termos do n.º 1 da Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1-A/99/A, de 30 de Janeiro, e em razão da matéria em apreciação, é a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho a competente para emitir o parecer solicitado. 2
3 CAPÍTULO III APRECIAÇÃO Constitui objecto deste Projecto de Resolução requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio. A Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio, qualificada como lei geral da República, veio estabelecer o regime de criação, o quadro de atribuições das comunidades intermunicipais de direito público e o modo de funcionamento dos seus órgãos, bem como as respectivas competências (n.º 1 do artigo 1.º). O artigo 45.º da referida lei determina que o regime nela previsto é aplicável às Regiões Autónomas, sem prejuízo das necessárias adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma, ficando assim a Região limitada ao tratamento orgânico da questão, em função do respectivo regime político-administrativo. A Assembleia da República não procedeu à audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores, muito embora existam na Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio, questões da competência dos órgãos de soberania respeitantes às Regiões Autónomas, designadamente no que se refere ao estatuto das autarquias locais. As Regiões Autónomas gozam de autonomia político-administrativa (artigo 225.º da Constituição), na qual se inclui a necessária autonomia legislativa e administrativa (artigo 228.º), a qual se há-de exercer no âmbito do artigo 229.º da Constituição. Tratando-se de questões da competência dos órgãos 3
4 de soberania que sejam respeitantes às Regiões Autónomas ou seja, de matérias incluídas na reserva de competência da Assembleia da República ou do Governo, mas que digam respeito a essas Regiões, então, para além de disporem de iniciativa legislativa sobre tais matérias, dispõem as Regiões ainda do direito de se pronunciar sobre elas, nomeadamente, e quando não seja por sua própria iniciativa, sob consulta dos órgãos de soberania em causa, nos termos do n.º 2 do artigo 229.º da Constituição. Seja qual for a modalidade que revistam, nenhum dos poderes de participação das regiões autónomas equivale a poder de decisão. Do que se trata é de se tornar patente o interesse regional, fazendo-o conjugar activamente com o interesse nacional, mas a síntese recai sobre os órgãos de soberania. Mas nem por isso a audição contemplada no artigo 229.º, n.º 2, da Constituição se reduz a mera consulta exterior. Participação envolve procedimento, em que a manifestação de opinião ou de juízo do órgão de governo próprio parecer fundamentado ou formas complementares de participação, como menciona o artigo 3.º da Lei n.º 40/96, de 31 de Agosto se eleva a verdadeiro acto jurídico preparatório do acto final. E, independentemente do grau maior ou menor de influência que consiga obter na decisão, ela contribui para a legitimação. Como não pode deixar de ser, o pedido de audição tem de ser formulado antes da decisão, sob pena de o órgão regional competente ficar defrontado com um facto consumado. Mais do que ficar suspensa durante o prazo dado àquele para se fazer ouvir, em rigor a decisão só pode formar-se depois da pronúncia ou do decurso do prazo. 4
5 A audição implica uma relação bilateral, balizada pela competência do órgão que deve ouvir e pela do órgão que deve ser ouvido. Tal como só pode solicitar ou receber o parecer ou a pronúncia o órgão competente para a prática do acto, também só pode emiti-lo o órgão que, na Região Autónoma possui competência de idêntica ou análoga natureza. O desrespeito da regra, num ou noutro dos dois termos, envolve inconstitucionalidade orgânica a acrescer à inevitável inconstitucionalidade formal. CAPÍTULO IV PARECER Considerado o seu objecto e os respectivos fundamentos, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável ao Projecto de Resolução relativo ao Pedido de Declaração de Inconstitucionalidade da Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio. Horta, 7 de Maio de 2004 O Relator Substituto, Renato Leal O presente relatório foi aprovado por unanimidade. O Presidente, Manuel Herberto Rosa 5
N OTA D E A D M I S S I B I L I D A D E Petição n.º 330/XII/3.ª ASSUNTO: Pobreza não paga a dívida / Pela renegociação já. Entrada na Assembleia da República: 30 de janeiro de 2014. Nº de assinaturas:
ACÓRDÃO N.º 388/2012. Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional
ACÓRDÃO N.º 388/2012 Processo n.º 505/12 Plenário Relator: Conselheiro Joaquim de Sousa Ribeiro (Conselheira Ana Guerra Martins) Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I Relatório 1. O Presidente