Source: https://dre.tretas.org/dre/131366/lei-4-2001-de-23-de-fevereiro
Timestamp: 2020-03-31 19:14:57+00:00
Document Index: 2801484

Matched Legal Cases: ['artigo 69', 'artigo 70', 'artigo 3', 'Artigo 32', 'artigo 21', 'artigo 26', 'artigo 30', 'artigo 148', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 42', 'artigo 4', 'artigo 21']

Lei 4/2001
Lei 4/2001, de 23 de Fevereiro
1 - As licenças e as autorizações extinguem-se pelo decurso do prazo pelo qual foram atribuídas ou por revogação, podendo ainda ser suspensas nos termos do artigo 69.º 2 - A revogação das licenças ou autorizações é da competência da AACS e ocorre nos casos previstos no artigo 70.º
A actividade de radiodifusão em ondas hectométricas (ondas médias
amplitude modulada) e métricas (ondas muito curtas - frequência modulada) pode ser prosseguida por qualquer operador, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º
Artigo 32.º Processo
2 - O pedido de autorização deve ser acompanhado, para além dos documentos indicados no diploma a que se refere o artigo 21.º, dos elementos enunciados no n.º 2 do artigo 26.º 3 - O estabelecimento de redes próprias de transporte e distribuição do sinal de radiodifusão por cabo ou por satélite obedece, respectivamente, ao disposto nos Decretos-Leis n.os 241/97, de 18 de Setembro, e 381-A/97, de 31 de Dezembro.
1 - Os serviços de programas de cobertura local devem transmitir um mínimo de oito horas de programação própria, a emitir entre as 7 e as 24 horas, salvo o disposto no artigo 30.º 2 - Durante o tempo de programação própria, os serviços de programas devem indicar a sua denominação, a frequência da emissão, quando exista, bem como a localidade de onde emitem, a intervalos não superiores a uma hora.
5 - A difusão de materiais publicitários não deve ocupar, diariamente, mais de 20 % do tempo total da emissão dos serviços de programas licenciados.
1 - O financiamento do serviço público de radiodifusão é garantido pelo produto da cobrança da taxa de radiodifusão sonora, estabelecida pelo Decreto-Lei 389/76, de 24 de Maio, além de outras formas de pagamento a fixar ao abrigo de protocolos firmados entre a Administração Pública e a concessionária.
2 - A taxa de radiodifusão sonora fica abrangida na alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei 433/99, de 26 de Outubro.
1 - O regime decorrente do disposto no n.º 3 do artigo 14.º entra em vigor seis meses após a publicação da presente lei, mantendo-se vigentes, até essa data, as regras relativas à transmissão dos alvarás, fixadas no artigo 15.º do Decreto-Lei 130/97, de 27 de Maio, no quadro da alteração da competência para a sua autorização introduzida pela Lei 43/98, de 6 de Agosto.
2 - O disposto no artigo 42.º entra em vigor seis meses após a publicação da presente lei, mantendo-se vigente, até essa data, o regime estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei 130/97, de 27 de Maio.
3 - A Portaria 931/97, de 12 de Setembro, mantém-se em vigor até à publicação da regulamentação a que se refere o artigo 21.º
1 - São revogados a Lei 87/88, de 30 de Julho, e o Decreto-Lei 130/97, de 27 de Maio, e respectivas alterações.
2 - A Portaria 121/99, de 15 de Fevereiro, mantém-se em vigor, salvo quanto às disposições contrárias ao que se estabelece na presente lei.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2001/02/23/plain-131366.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/131366.dre.pdf .
2006-04-27 - Portaria 404/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece, pelo período de um ano, a quota mínima de 25% de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora.
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