Source: http://docplayer.com.br/16066742-Apolicedeproteccaojuridica-agregadofamiliar-condicoes-gerais.html
Timestamp: 2018-05-24 03:24:45+00:00
Document Index: 104449979

Matched Legal Cases: ['artigo21', 'artigo4', 'artigo 4', 'artigo9', 'artigo 13', 'artigo17', 'artigo9', 'artigo2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo37']

APÓLICEDEPROTECÇÃOJURÍDICA AGREGADOFAMILIAR CONDIÇÕES GERAIS - PDF
Download "APÓLICEDEPROTECÇÃOJURÍDICA AGREGADOFAMILIAR CONDIÇÕES GERAIS"
Raphael Canela Morais
1 APÓLICEDEPROTECÇÃOJURÍDICA AGREGADOFAMILIAR CONDIÇÕES GERAIS ARTIGO PRELIMINAR Entre a Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., adiante designada por Tranquilidade e o Tomador do Seguro mencionado nas Condições Particulares, é estabelecido um Contrato de seguro, que se regula pelas Condições Gerais, Especiais e Particulares constantes da presente Apólice, de acordo com as declarações constantes da Proposta que lhe serviu de base e da qual faz parte integrante. CAPÍTULO I Definições,ObjectodaGarantiaeExclusões ART. 1.º Definições Para efeitos do disposto no presente Contrato entende-se por : a ) SEGURADORA : A Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., adiante designada por Tranquilidade; b) TOMADOR DO SEGURO : A entidade que subscreve o presente Contrato e é responsável pelo pagamento do(s) prémio(s); c) SEGURADOS : Pessoa no interesse da qual o contrato é celebrado, bem como o seu cônjuge, ou pessoa com a qual viva em união de facto, e os seus descendentes menores e solteiros (ou, não sendo menores, até ao limite de idade de 24 anos, desde que sejam estudantes, incluindo adoptados, tutelados e curatelados), que coabitem com o Segurado, devidamente identificados nas Condições Particulares; d) ASSISTÊNCIA JURÍDICA : Os procedimentos necessários para defender ou fazer valer os direitos de qualquer um dos Segurados perante terceiros, em processos judiciais que se relacionem exclusivamente com a sua vida privada; e) APÓLICE : Conjunto de documentos que constituem a expressão escrita do contrato de seguro, e que compreende as Condições Gerais, Especiais, se as houver, e Particulares; f ) CONDIÇÕES GERAIS : Conjunto de cláusulas que definem e regulamentam obrigações genéricas e comuns inerentes a um ramo ou modalidade de seguro; g) CONDIÇÕES ESPECIAIS : Cláusulas que visam esclarecer, completar ou especificar disposições das Condições Gerais; h) CONDIÇÕES PARTICULARES : Documento onde se encontram os elementos específicos e individuais de cada contrato, que o distinguem de todos os outros; i ) j ) SINISTRO : Evento ou série de eventos susceptíveis de fazer funcionar as garantias da Apólice; FRANQUlA : Importância que, em caso de sinistro, fica a cargo do Tomador do Seguro e / ou do Segurado, e cujo montante está estipulado nas Condições Particulares. ART. 2.º ObjectodoContratoeÂmbitodaGarantia 1. A Tranquilidade garante, nos termos e condições deste Contrato, o pagamento das despesas com a Assistência JurídicaaosSeguradosnosseguintesprocessos: a) Processos judiciais, civis ou penais, que forem propostoscontraossegurados; b) Processos judiciais, civis ou penais, que os Segurados pretendam intentar contra terceiros, desdequeasuaviabilidadeepossibilidadedeêxito sejareconhecidapelatranquilidade. 2. Dentro dos limites do capital seguro, a Tranquilidade indemnizaráosseguradospelasimportânciasqueestes tiverem comprovadamente pago, relativamente a um processo judicial abrangido por este Contrato e que respeitema: a) Honoráriosdeadvogadosesolicitadores; b) Custas judiciais de processo fixadas pelos respectivos tribunais com excepção das previstas na alíneab)don.º3; c) Custos de relatórios periciais directamente relacionados com a posição dos Segurados no respectivo processo judicial e necessários para facilitar a protecçãodasuaposição; d) Fiançasimpostasemprocessospenaisparaobtera liberdadeprovisóriadosseguradose/ouresponder pelascustasjudiciais. 3. NãoficamgarantidosporesteContrato: a) AsquantiasemqueosSeguradosvenhamasercondenados,queratítulodopedidonaacçãoerespectivosjuros,queratítulodeindemnizaçõesdevidasà parte contrária por despesas de procuradoria e encargoscomoprocesso,comexcepçãodascustas judiciais; b) Asmultas,coimas,impostosououtrasimportâncias denaturezafiscal,taxadejustiçaemprocessocrime (com excepção da devida pelo assistente em processopenal)etodoequalquerencargodenatureza penal; c) Os honorários de advogado ou solicitador relativamente a consultas ou intervenções anteriores à notificação dos Segurados, ou à apresentação por partedestes,deumaacçãojudicial; d) Os honorários de advogado ou solicitador e as custas judiciais relativamente a acções propostas pelos Segurados, sem o prévio acordo da Tranquilidade,semprejuízododispostonon.º3do artigo21.º. ART. 3.º ExclusõesAbsolutas 1. Não ficam garantidas, em caso algum, as garantias de AssistênciaJurídicaem: a) Processosemergentesdaactividadeliberal,comercial ou profissional dos Segurados, quer como entidade patronal, quer como empregados, assalariadosouavençados; Mod. 663 / 081 Fevereiro 2010 Pág. 1 / 6
2 b) Processos aos quais se aplique a legislação sobre arrendamento,quandoosseguradosnelesintervieremcomoproprietáriosouusufrutuáriosdeprédios derendimento; c) Processos em que esteja em causa a responsabilidadecivildossegurados,desdequeestestenham umseguroválidodestanaturezaou,noscasosem queessesegurosejaobrigatório,mesmoquandotal seguronãotenhasidocelebrado. Não obstante, o presente Contrato abrange as acçõesjudiciaisqueosseguradosvenhamapropor contra a Seguradora do contrato de responsabilidade civil, no caso de dificuldades ou divergênciassurgidasemrelaçãoaesseseguro; d) Processos emergentes de litígios entre as pessoas quefiguramcomoseguradosdestecontratoouque envolvam a sua responsabilidade por casos de fraude,doloouculpagrave; e) ProcessosemqueseapliqueoDireitodaFamíliaeo DireitodasSucessões; f ) Processos relativos a administração de sociedade civis ou comerciais e de associações de qualquer natureza. 2. Paraalémdasexclusõesreferidasnon.º1,ficatambém excluídaqualquerformadeintervençãoquedimane,por formadirectaouindirectade: a) Factos produzidos por energia nuclear, alterações genéticas,radiaçõesoucontaminaçõesporradioactividade; b) Guerra, guerra civil, invasão, actos de inimigos estrangeiros,rebelião,revolução,insurreição,poder militarouusurpado,confiscação,nacionalizaçãoou requisição,destruiçãoporousobordemdequalquer governoouautoridadepúblicaoulocal; c) Greves, distúrbios laborais, tumultos e comoções civis. 3. Noscasosreferidosnaalíneac)don.º1,semprequeo valor da acção seja superior ao limite garantido pelo seguroderesponsabilidadecivilválido(ouaolimitelegal mínimo garantido no caso de não ter sido realizado o seguroobrigatório),estaapólicegaranteaindemnização da parte proporcional das despesas seguras correspondenteaesseexcesso. CAPÍTULO II FormaçãodoContratoesuasAlterações ART. 4.º FormaçãodoContrato 1. OpresenteContratobaseia-senasdeclaraçõesconstantesdarespectivaproposta,naqualdevemmencionar-se, cominteiraveracidade,todososfactosoucircunstâncias que permitam a exacta apreciação do risco ou possam influir na aceitação do referido contrato ou na correcta determinaçãodoprémioaplicável,mesmoascircunstâncias cuja declaração não seja expressamente solicitada em questionário eventualmente fornecido para o efeito pelatranquilidade,sobpenadeincorrernasconsequênciasprevistasnosartigos7.ºe8.º. 2. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, nos contratos de seguro em que o Tomador do Seguro seja uma pessoa singular, o contrato tem-se por concluído nos termos propostos se, no prazo de catorze (14) dias a contar da data de recepção da proposta devidamente preenchida e acompanhada dos documentos solicitados, a Tranquilidade não tiver comunicado a sua aceitação ou recusa ou não tiver solicitado informações adicionais essenciais à avaliação do risco. O contrato considera-se, então, celebrado nos termos propostos a partir das zero horas do dia seguinte ao da recepção da proposta pela Tranquilidade, salvo se uma data posterior aí estiver indicada. 3. O disposto no número anterior não é aplicável quando a Tranquilidade demonstre que, em caso algum, celebra contratos com as características constantes da proposta. ART. 5.º EfeitosdoContrato 1. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o presente Contrato e respectivas coberturas apenas produzirão efeitos a partir do momento em que o respectivo prémio ou fracção inicial sejam pagos pelo Tomador do Seguro. 2. Após o pagamento do prémio ou fracção inicial, o presentecontratosóproduziráporémefeitosemrelaçãoa processosjudiciaispropostospelosseguradosoudeque elessejamnotificados,dentrodoprazodevalidadedeste Contratoouatéseis(6)mesesapósasuaresolução. Em qualquer caso, os factos que originam o processo deverão ter ocorrido dentro do período de validade do presentecontrato. ART. 6.º ConsolidaçãodoContrato Passados trinta (30) dias após a entrega da apólice por parte da Tranquilidade, ocorre a consolidação do contrato, não podendo o Tomador do Seguro, após essa data, invocar qualquer desconformidade entre o acordado e o conteúdo da apólice que não resulte de documento escrito ou de outro suporte duradouro prévio. ART. 7.º IncumprimentoDolosodoDever dedeclaraçãoinicialdorisco 1. Em caso de incumprimento doloso do dever referido no n.º1doartigo4.º,ocontratoéanulávelmediantedeclaraçãoenviadapelatranquilidadeaotomadordoseguro. 2. Não tendo ocorrido sinistro, a declaração referida no número anterior deve ser enviada no prazo de três (3) meses a contar do conhecimento daquele incumprimento. 3. ATranquilidadenãoestáobrigadaacobrirosinistroque ocorraantesdetertidoconhecimentodoincumprimento dolosoreferidonon.º1ounodecursodoprazoprevisto no número anterior, seguindo-se o regime geral da anulabilidade. 4. ATranquilidadetemdireitoaoprémiodevidoatéaofinal doprazoreferidonon.º2,salvosetiverconcorridodolo ou negligência grosseira da Tranquilidade ou do seu representante. 5. EmcasodedolodoTomadordoSegurooudoSegurado com o propósito de obter uma vantagem, o prémio é devidoatéaotermodocontrato. ART. 8.º IncumprimentoNegligente dodeverdedeclaraçãoinicialdorisco 1. Em caso de incumprimento com negligência do dever referido no n.º 1 do artigo 4.º, a Tranquilidade pode, Mod. 663 / 081 Fevereiro 2010 Pág. 2 / 6
3 mediantedeclaraçãoaenviaraotomadordoseguro,no prazodetrês(3)mesesacontardoseuconhecimento: a) Propor uma alteração do contrato, fixando um prazo,nãoinferioracatorze(14)dias,paraoenvio daaceitaçãoou,casoaadmita,dacontraproposta; b) Fazercessarocontrato,demonstrandoque,emcaso algum,celebracontratosparaacoberturaderiscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexactamente. 2. Ocontratocessaosseusefeitostrinta(30)diasapóso enviodadeclaraçãodecessaçãoouvinte(20)diasapós a recepção pelo Tomador do Seguro da proposta de alteração,casoestenadarespondaouarejeite. 3. Nocasoreferidononúmeroanterior,oprémioédevolvidotendoemcontaoperíododetempoaindanãodecorridoatéàdatadevencimento,salvoquandotenhahavido pagamento de prestações decorrente de sinistro pela Tranquilidade. 4. Se, antes da cessação ou da alteração do contrato, ocorrer um sinistro cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qualtenhahavidoomissõesouinexactidõesnegligentes: a) A Tranquilidade cobre o sinistro na proporção da diferençaentreoprémiopagoeoprémioqueseria devido, caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente; b) ATranquilidade,demonstrandoque,emcasoalgum, teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente, não cobreosinistroeficaapenasvinculadoàdevolução doprémio. ART. 9.º AgravamentodoRisco 1. O Tomador do Seguro ou o Segurado tem o dever de, duranteaexecuçãodocontrato,noprazodecatorze(14) dias a contar do conhecimento do facto, comunicar à Tranquilidade todas as circunstâncias que agravem o risco, desde que estas, caso fossem conhecidas pela Tranquilidade aquando da celebração do contrato, tivessem podido influir na decisão de contratar ou nas condiçõesdocontrato. 2. Noprazodetrinta(30)diasacontardomomentoemque tenha conhecimento do agravamento do risco, a Tranquilidadepode: a) Apresentar ao Tomador do Seguro proposta de modificação do contrato, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual se entende aprovadaamodificaçãoproposta; b) Resolver o contrato, demonstrando que, em caso algum,celebracontratosquecubramriscoscomas características resultantes desse agravamento do risco. 3. Aresoluçãodocontratoproduzefeitosquinze(15)diasa contar da data do envio da declaração nesse sentido, previstanaalíneab)donúmeroanterior. ART. 10.º SinistroeAgravamentodoRisco 1. Se antes da cessação ou da alteração do contrato nos termosprevistosnoartigoanteriorocorrerosinistrocuja verificaçãoouconsequênciatenhasidoinfluenciadapelo agravamentodorisco,atranquilidade: a) Cobre o risco, efectuando a prestação convencionada,seoagravamentotiversidocorrectaetempestivamentecomunicadoantesdosinistroouantes dedecorridooprazoprevistonon.º1doartigo9.º; b) Cobreparcialmenteorisco,reduzindo-seasuaprestação na proporção entre o prémio efectivamente cobrado e aquele que seria devido em função das reaiscircunstânciasdorisco,seoagravamentonão tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antesdosinistro; c) Pode recusar a cobertura em caso de comportamento doloso do Tomador do Seguro ou do Seguradocomopropósitodeobterumavantagem, mantendodireitoaosprémiosvencidos. 2. Na situação prevista nas alíneas a) e b) do número anterior, sendo o agravamento do risco resultante de facto do Tomador do Seguro ou do Segurado, a Tranquilidade não está obrigada ao pagamento da prestação se demonstrar que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantesdesseagravamentodorisco. CAPÍTULO III DuraçãodoContrato ART. 11.º DuraçãodoContrato 1. O presente Contrato de seguro tem a duração indicada nas Condições Particulares. 2. Na ausência de tal indicação, entende-se que as partes o quiseram celebrar pelo período de um ano. 3. Salvo convenção em contrário, sendo o contrato celebrado por um prazo igual ou superior a um ano, prorrogar-se-á tacita mente, por novos períodos de um ano, a menos que alguma das partes o denuncie nos termos previstos no artigo 13.º. ART. 12.º ReduçãodoContrato 1. O Tomador de Seguro pode, a todo o tempo, reduzir o capital e/ou as garantias do presente Contrato, desde quenotifique,porcorreioregistado,atranquilidade,com aantecedênciamínimadetrinta(30)dias,emrelaçãoà dataapartirdaqualpretendequeareduçãoproduzaos seusefeitos. 2. O prémio a devolver em caso de redução será sempre calculado tendo em consideração o período de tempo não decorrido até à data de vencimento, bem como o capital seguro ainda dis - ponível. ART. 13.º DenúnciadoContrato 1. Adenúnciadocontratoequivaleàsuanãorenovação. 2. Quandoocontratoforcelebradoporanoseseguintes,a TranquilidadeouoTomadordoSeguropoderão,mediantecomunicaçãoescritaàoutrapartecomtrinta(30)dias deantecedênciaemrelaçãoàdatadeefeito,denunciaro contratonadatadoseuvencimento. Mod. 663 / 081 Fevereiro 2010 Pág. 3 / 6
4 ART. 14.º ResoluçãodoContrato 1. O presente Contrato de seguro pode ser resolvido por qualquerdaspartesatodootempo,havendojustacausa paraoefeito,nostermosgerais. 2. Constituijustacausa,nomeadamente: a) EmrelaçãoaoTomadordoSeguro: Oincumprimentodasobrigaçõescontratuaisa cargo da Tranquilidade essenciais à manutençãodocontratonostermosemqueelefoi aceite. b) EmrelaçãoàTranquilidade: Afaltadepagamentodoprémio,conformeprevistonoartigo17.º; A burla ou tentativa de burla do Tomador do Seguro, Segurado ou Beneficiário com cumplicidadedestes; Aomissãoouinexactidãodolosaounegligente do Tomador do Seguro/Segurado na declaraçãoinicialdorisco; Oagravamentodorisco,conformeprevistono artigo9.º; O incumprimento das obrigações contratuais a cargo do Tomador do Seguro e/ou do Seguradoessenciaisàmanutençãodocontrato nostermosemqueelefoiaceite. 3. Sem prejuízo de outras causas de resolução convencionadas entre as partes e constantes das Condições Particulares, as partes poderão igualmente resolver o contrato quando, num período de doze (12) meses ou, sendoocontratoanual,nodecursodaanuidade,ocorram dois ou mais sinistros ou o valor das indemnizações a liquidar, independentemente do número de sinistros, exceda25%docapitalseguroinicialmentegarantido. 4. Oprémioadevolveremcasoderesoluçãoserásempre calculado tendo em consideração o período de tempo ainda não decorrido até à data de vencimento, salvo quando tenha havido pagamento de prestações decorrentedesinistropelatranquilidade. 5. Salvo nos casos previstos na lei ou expressamente referidosnocontrato,aresoluçãodocontratoproduzos seusefeitosàs24horasdo30.ºdiaacontardarecepção darespectivacomunicação. CAPÍTULO IV ValorSeguroePagamentodosPrémios ART. 15.º ValorSeguro 1. O capital seguro é aquele que estiver fixado nas CondiçõesParticularesdapresenteApólice. 2. AresponsabilidadedaTranquilidadeporsinistroeanode seguro fica limitada a esse capital, não podendo os honorários de advogado e/ou solicitador, exceder, em conjunto,50%domesmo. 3. A responsabilidade da Tranquilidade pelas fianças previstasnaalínead)don.º2doartigo2.ºficalimitada a50%dorespectivovalorea20%docapitalseguro. 4. O Tomador do Seguro e os Segurados obrigam-se a devolveràtranquilidadeovalorporestaentreguepara efectuarafiançaprevistanaalínead)don.º2doartigo 2.º, logo que o seu levantamento seja autorizado pelo tribunal. ART. 16.º PagamentodosPrémios 1. A cobertura dos riscos garantidos através do presente Contrato fica, nos termos definidos na legislação em vigor, dependente do pagamento do prémio ou fracção inicial, sendo o mesmo devido na data de celebração do contrato. 2. O prémio correspondente a cada período de duração do contrato é devido por inteiro, sem prejuízo de poder ser fraccionado para efeitos de pagamento, desde que acordado e expressamente previsto nas Condições Particulares. 3. Os prémios ou fracções subsequentes são devidos nas datas definidas na apólice, e, quando seja o caso, a parte do prémio de montante variável relativa a acerto de valor ou a parte do prémio correspondente a alterações ao contrato são devidas nas datas indicadas nos respectivos avisos, nos termos definidos nos números seguintes. 4. A Tranquilidade avisará o Tomador do Seguro, por escrito e com uma antecedência mínima de trinta (30) dias em relação à data em que o prémio ou fracção subsequente é devido, indicando a data do pagamento, o valor a pagar, a forma de pagamento, bem como as consequências da falta de pagamento do prémio ou fracção. 5. Quando, por acordo, o pagamento do prémio for objecto de fraccionamento por prazo inferior ao trimestre, não haverá lugar ao envio de qualquer aviso de cobrança, ficando neste caso indicadas, nas Condições Particulares do contrato, as datas em que são devidas cada uma das fracções, os valores a pagar, bem como as consequências da falta de pagamento de qualquer fracção. 6. Quando se verifique acerto de vencimento de contratos de ano e seguintes, o prémio correspondente ao número de dias que excede um ano será calculado tendo em consideração a proporção deste período em relação ao prémio anual. ART. 17.º FaltadePagamentodePrémios 1. Quando o prémio ou fracção inicial não for pago pelo Tomador do Seguro, o contrato não produzirá quaisquer efeitos. 2. Quando o pagamento do prémio for fraccionado, a falta de pagamento de qualquer fracção subsequente no decurso de uma anuidade determina a resolução automática e imediata do contrato às 24 horas da data em que o pagamento dessa fracção era devido. 3. Quando se verificar a falta de pagamento do prémio de anuidades subsequentes, ou da primeira fracção deste, na data em que esse pagamento era devido, considera-se que o contrato não se renova, deixando consequentemente de produzir efeitos a contar das 24 horas dessa mesma data. 4. Quando se verificar falta de pagamento do prémio adicional correspondente a uma alteração do contrato, a alteração não produzirá efeitos, subsistindo o contrato com o âmbito e nas condições que vigoravam antes da pretendida alteração, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que o contrato se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. 5. A cessação do contrato de seguro por efeito de não pagamento do prémio, ou de parte de fracção deste, não exonera o Tomador do Seguro da obrigação de pagamento do prémio corres - pondente ao período em que o contrato haja vigorado, acrescido dos juros de mora devidos. Mod. 663 / 081 Fevereiro 2010 Pág. 4 / 6
5 CAPÍTULO V DireitoseDeveresdasPartes Para efeitos do acima disposto, considera-se, nomeadamente, que ocorre conflito de interesse quando, em virtude da celebração de contratos desta natureza com outras entidades, a intervenção da Tranquilidade ocorra em relação a ambas as partes envolvidas num mesmo processo judicial. ART. 18.º AvisodoSinistro 1. Os Segurados obrigam-se a participar o sinistro à Tranquilidade,pormeioidóneo,noprazodeoito(8)dias úteiscontadosdadataemquedomesmoteveconhecimento, qualquer acto ou facto que, em seu entender, possafazerfuncionarasgarantiasdopresentecontrato, prestando-lhetodososesclarecimentosedetalhandoas circunstânciasrespectivas. 2. O incumprimento da obrigação prevista no número anteriordetermina: a) A redução da prestação pela Tranquilidade atendendoaodanoqueoincumprimentocause; b) A perda de cobertura caso o incumprimento seja doloso e determine dano significativo para a Tranquilidade. ART. 19.º LivreEscolhadeAdvogadoeSolicitador É garantido aos Segurados o direito à livre escolha e nomeação de advogado ou solicitador, conforme o que considerarem mais conveniente à defesa dos seus interesses, desde que tais profissionais possam exercer a sua actividade na jurisdição onde haja de decorrer o processo. ART. 20.º DirecçãoTécnicadoProcesso 1. O advogado escolhido e nomeado pelos Segurados goza da mais ampla liberdade na direcção técnica do processo, não depen - dendo de instruções da Tranquilidade. 2. A Tranquilidade não responde pela actuação do advogado e / ou solicitador nomeado, nem tão pouco pelos resultados da sua intervenção. ART. 21.º ProposituradeAcções, InterposiçãodeRecursoseTransacções 1. Os Segurados obrigam-se a consultar a Tranquilidade, por carta registada, antes de intentarem qualquer acção ou de interporem recurso de uma sentença proferida em processo em que sejam réus ou autores e ainda de aceitarem qualquer transacção, tendo a Tranquilidade o direito de se opor a qualquer uma dessas decisões. Esta oposição deverá ser transmitida aos Segurados, em carta registada, dentro do prazo de cinco (5) dias úteis, após o registo da carta dos Segurados, representado a sua falta o acordo da Tranquilidade à intenção que lhe é comunicada. 2. Em caso de divergência, o Segurado tem direito a : a) Recorrer à arbitragem nos termos legais; b) Actuar contrariamente ao parecer da Tranquilidade ou à decisão da arbitragem se a urgência não permitir o recurso à arbitragem ou se esta lhe for desfavorável; Nestes casos, a Tranquilidade só indemnizará as despesas que resultarem dessa actuação, se o resultado da mesma for favorável aos Segurados, ainda que parcialmente. 3. Sempre que, no âmbito do processo em causa, surja um conflito de interesses, a Tranquilidade dará conhecimento do mesmo ao Segurado. ART. 22.º PagamentodaIndemnização 1. A Tranquilidade liquidará as indemnizações devidas por este Contrato, até ao limite do valor seguro, logo após a conclusão do respectivo processo judicial, mediante a apresentação dos documentos comprovativos das despesas efectuadas. 2. A Tranquilidade obriga-se, no entanto, a adiantar o pagamento de uma importância até 25% do valor seguro, a título de provisão para honorários e despesas, logo após tal pagamento ter sido efectuado pelos Segurados, mediante apresentação do recibo comprovativo do mesmo. 3. A Tranquilidade deve, determinadas que sejam as causas, circunstâncias e consequências do sinistro, bem como o valor da indemnização a pagar, satisfazer, a quem for devida, a prestação a que se obriga, nos termos do presente Contrato. 4. Decorridos que sejam trinta (30) dias sobre a verificação dos factos a que se referem os números anteriores, sem que a Tranquilidade tenha cumprido com a sua prestação, por motivo que lhe seja imputável, esta incorrerá em mora. CAPÍTULO VI DisposiçõesFinais ART. 23.º DireitosdeHerdeiros No caso de falecimento dos Segurados envolvidos num processo judicial abrangido por este Contrato, o direito à indemnização previsto no artigo 2.º transfere-se para os seus herdeiros legais. ART. 24.º Cessãodedireitos Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, as garantias deste Contrato não se aplicam nos casos em que, uma vez iniciado o processo judicial, os Segurados cedam os seus direitos ou obrigações a uma outra entidade. ART. 25.º CoexistênciadeContratos 1. O Tomador do Seguro/Segurado deverão participar à Tranquilidade, sob pena de responder por perdas e danos,aexistênciadeoutroscontratosdesegurogarantindoomesmorisco. 2. Aomissãofraudulentadainformaçãoreferidanonúmero anterior pode exonerar a Tranquilidade das respectivas prestações. 3. Existindo, à data do sinistro, mais de um contrato de seguro garantindo o mesmo risco, a presente Apólice funcionará nos termos da Lei. ART. 26.º Sub-Rogação 1. Com o pagamento da indemnização (ou de qualquer adiantamento) a Tranquilidade substitui-se aos Segurados em todos os direitos que estes tenham contra terceiros responsáveis pelas despesas incluídas nessa indemnização. 2. De acordo com o estabelecido no número anterior, os Segurados deverão proceder, em tempo oportuno, as diligências necessárias Mod. 663 / 081 Fevereiro 2010 Pág. 5 / 6
6 para fazer valer esses direitos, comprometendo-se a entregar à Tranquilidade qualquer importância que venham a recuperar da parte contrária, por sentença transitada em julgado, relativa - mente a essas despesas. ART. 27.º ÂmbitoTerritorial Este Contrato produz efeitos em relação aos processos judiciais que decorram em tribunais portugueses e relativamenteafactosocorridosemportugal. ART. 29.º GestãodeReclamações 1. A Tranquilidade dispõe de uma unidade orgânica responsável pela gestão de reclamações à qual poderão ser dirigidas quaisquer questões relacionadas com o presente Contrato. 2. Em caso de divergência com a Tranquilidade, o Tomador do Seguro e / ou Segurado podem também apresentar reclamação em Livro de Reclamações, bem como solicitar a intervenção do Instituto de Seguros de Portugal, sem prejuízo ainda da possibilidade do recurso à arbitragem ou aos tribunais, de acordo com as disposições legais em vigor. ART. 28.º ComunicaçõeseNotificaçõesEntreasPartes 1. As comunicações ou notificações previstas nesta Apólice devem revestir forma escrita ou ser prestadas por outro meio de que fique registo duradouro, para a última morada do Tomador do Seguro constante no contrato ou para a sede social da Tranquilidade. 2. Qualquer alteração à morada ou sede do Tomador do SegurodeverásercomunicadaàTranquilidade,nostrinta (30)diassubsequentesàdataemqueseverifique,sob pena de as comunicações ou notificações que a Tranquilidadevenhaaefectuarparaamoradadesactualizadaseteremporválidaseeficazes. ART. 30.º LegislaçãoeForo 1. O presente Contrato rege-se pela Lei portuguesa. 2. Nos casos omissos no presente Contrato, recorrer-se-á à legislação aplicável. 3. O foro competente para a resolução de qualquer litígio emer - gente deste Contrato é o do domicílio do réu, podendo o credor optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida, quando o réu seja pessoa colectiva ou quando, situando-se o domicílio do credor na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma área metropolitana. NOTAIMPORTANTE: EmvirtudedeapólicesdesteoudeoutroramodesegurosquepossamtersidocelebradasentreaTranquilidadeeoutrasentidades, podem verificar-se casos em que a intervenção da Tranquilidade ocorra em relação a ambas as partes envolvidas num mesmo processojudicial. Semprequeseverificartalfacto,aTranquilidadecomunicá-lo-áàspartesenvolvidas. Nota: Paraefeitosdoartigo37.ºdoRegimeJurídicodoContratodeSeguro(DL72/2008,de16/04)salientamosaimportânciado textoassinaladoanegrito. Companhia de Seguros Tranquilidade, S. A. Capital Social I Registo C.R.C. de Lisboa n.º 640 NIPC Sede Av. da Liberdade, LISBOA Site Linha Clientes h45 / 21 h dias úteis Assistência 24 h 7 dias / semana Mod. 663 / 081 Fevereiro 2010 Pág. 6 / 6