Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2017/49/ordem111.asp
Timestamp: 2017-12-11 23:02:39+00:00
Document Index: 89742686

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 15', 'artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 19', 'artigo 11']

Imprensa Oficial - Ordem Executiva n.º 111/2017
Ordem Executiva n.º 111/2017
Define as taxas de fiscalização de várias instituições de crédito autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2017.
1. Para o ano de 2017, as taxas de fiscalização dos bancos autorizados a operar na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) com licença plena, previstas no artigo 11.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho, são as seguintes:
2. Relativamente ao ano de 2017, as taxas de fiscalização das instituições de crédito não bancárias referidas na alínea d) do artigo 15.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho, não classificadas como sociedades financeiras, são as seguintes:
3. Relativamente ao ano de 2017, a taxa de fiscalização das sociedades financeiras, prevista no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 15/83/M, de 26 de Fevereiro, é fixada em 0,3%, aplicada sobre o respectivo capital social realizado em 31 de Dezembro de 2017, com o limite máximo de $ 150 000,00 (cento e cinquenta mil patacas).
Às companhias de intermediação financeira aplica-se, nos termos do artigo 11.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho, referente ao ano de 2017, uma taxa anual de fiscalização de $ 60 000,00 (sessenta mil patacas).
1. A taxa de fiscalização das casas de câmbio, prevista no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 38/97/M, de 15 de Setembro, referente ao ano de 2017, é fixada em $ 16 000,00 (dezasseis mil patacas).
2. Às entidades autorizadas a explorar balcões de câmbio aplica-se, nos termos do artigo referido no número anterior, referente ao ano de 2017, uma taxa anual fixa de $ 16 000,00 (dezasseis mil patacas).
Às sociedades de entrega rápida de valores em numerário aplica-se, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 15/97/M, de 5 de Maio, referente ao ano de 2017, uma taxa anual de fiscalização de $ 32 000,00 (trinta e duas mil patacas).
Às outras instituições financeiras aplica-se, nos termos do artigo 11.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho, referente ao ano de 2017, uma taxa anual de fiscalização de $ 36 000,00 (trinta e seis mil patacas).