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Timestamp: 2020-04-09 13:53:04+00:00
Document Index: 2604163

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 14', 'in dubio', 'artigo 386', 'artigo 386', 'artigo 128', 'artigo 593']

Modelos de Documentos - Petição - Penal - Recurso e razões de nulidade do edital e falta de provas
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Petição - Penal - Recurso e razões de nulidade do edital e falta de provas
RECURSO E RAZÕES - NULIDADE DO EDITAL E FALTA DE PROVAS
RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS EM FAVOR DO RÉU:
Volve-se o presente recurso contra sentença condenatória editada pela julgadora monocrática da ____ª Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTORA _________, a qual em oferecendo respaldo de agnição à denúncia, condenou o apelante a expiar pela pena de (1) um ano e (4) quatro meses de reclusão, acrescida de multa, dando-o como incurso nas sanções dos artigo 155, § 4º, inciso IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.
A irresignação do apelante, ponto aríete da presente peça, condensa-se em dois tópicos, assim delineados: em preliminar, suscitará prefacial de nulidade da citação via edital; e, no mérito discorrerá sobre a ausência de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto adverso, em que pese tenha sido este parido, de forma equivocada pela sentença, ora respeitosamente reprovada.
Passa-se, pois, a análise, ainda que sucinta dos pontos alvos de debate.
Consoante se afere pelo édito publicado pela imprensa oficial (vide cópia fidedigna à folha ____), cumpriria ao requerido apresentar-se ao juízo no dia ___ de _________ de _____, para ser interrogado sobre os fato descrito na denúncia.
Entrementes, em que pese dita audiência ter sido processada no referido dia (vide termo de assentada de folha ____), a mesma é completamente omissa sobre a presença e ou não do réu, ao ato solene, - sequer faz referência do apelado no termo de assentada - deliberando, apenas, e tão-somente sobre a suspensão condicional do processo do co-réu, _________.
A toda evidência, tal negligência, contamina o ato, impedindo-o de irradiar seus efeitos legais, entre os quais a decretação da revelia, a qual foi proclamada de forma vindima e extemporânea pelo despacho de folha ____, tendo por premissa o não comparecimento do réu à audiência de interrogatório aprazada para o dia ___ de _________ de _____, quando em verdade, em verdade, nada foi certificado sobre tal e relevante pormenor, no termo de assentada de folha ____, o que atesta que a decretação da revelia, ocorreu a desoras, calcada em mera conjectura (hipótese) de ausência do réu, o que é impassível de aceitação racional.
Tal vício, contamina a citação edital obrada, eis que o réu foi ignorado no termo de assentada de folha ____, para o qual foi convocado, devendo-se, por imperativo, ser decretada a nulidade do feito a principiar a citação editalícia, a qual não logrou concreção em juízo, pelo desprezo devotado a pessoa do réu, o qual sequer foi apregoado, na data aprazada, para ser interrogado.
Na única oportunidade em que foi ouvido, o apelante negou de forma concludente e categórica a imputação, o fazendo no orbe inquisitorial no termo de declarações de folha ____, onde se proclamou inocente da imputação.
Relembre-se, que inexistiram testemunhas presenciais da indigitada tentativa de subtração.
Em perscrutando-se, com acuidade a prova reunida à demanda, conclui-se que inexiste um única testemunha isenta e idônea a inculpar o réu.
Em verdade, a única prova que depõe contra o réu, provém dos policiais militares que efetuaram sua prisão. Ora, tal prova não poderá jamais operar validamente contra o réu, visto que (os policiais militares) constituem-se em algozes do apelante, possuindo interesse direto em sua incriminação. Logo não detém seus informes, a isenção necessária para servirem de ancoradouro a um juízo de censura, em que pese tenha sido este gerado pela altiva sentenciante, o qual erigiu, os malfadados informes castrenses, a falsa qualidade de "pedra angular" de seu edifício sentencial.
Contrariando o pensamento da digna Julgadora unocrática é a mais abalizada jurisprudência, cuja transcrição assoma obrigatória:
Aponte-se, que a condenação na constelação penal exige certeza plena e inconcussa quanto a autoria do fato. Existindo dúvida, ainda que ínfima no espírito do julgador, deve, este, optar pela absolvição do réu. Nesse momento é a mais serena, alvinitente e criteriosa jurisprudência, digna de decalque face sua extrema adequação ao caso submetido a desate:
Outrossim, mesmo, admitindo-se, apenas a título de mera e surrealista argumentação, a existência, na prova hospedada pela demanda, de duas versões dos fatos, irreconciliáveis e incompatíveis entre si, cumpre dar-se primazia a oferecida pelo réu, aqui apelante, calcado no vetusto, mas sempre atual princípio in dubio pro reu.
Aduz-se, por derradeiro, que o réu negou o fato que lhe foi imputado desde a natividade da lide. A tese pelo mesmo argüida, não foi repelida e ou rechaçada pelo órgão reitor da denúncia. Sua palavra, pois, é digna de fé, impondo-se, por conseguinte a ab-rogação do decisum.
I.- Seja acolhida a preliminar da nulidade da citação edital, pelos motivos lá consignados, renovando-se, por imperativo a própria citação edital, a qual não se implementou no mundo jurídico, e por decorrência a instrução do feito.
II.- Na remota hipótese de não prosperar a prefacial, seja cassada a sentença judiciosamente buscada desconstituir, face a manifesta e notória deficiência probatória que jaz reunida à demanda, impotente em si e por si, para gerar qualquer veredicto condenatório, absolvendo-se o réu (apelante), forte no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, não olvidando-se da tese de negativa da autoria, argüida pelo réu em seu depoimento policial, a merecer trânsito, pelo artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal.
_________, brasileiro, convivente, pedreiro, residente e domiciliado na nº _________, município de _________, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folha ____ até ____, interpor, no prazo legal (artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80 de 12.01.94) o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso.