Source: http://radarlegal.com.br/quando-minha-cnh-pode-ser-suspensa/
Timestamp: 2019-06-19 06:42:06+00:00
Document Index: 58713390

Matched Legal Cases: ['artigo 256', 'artigo 261', 'artigo 292', 'artigo 261', 'artigo 261', 'artigo 259', 'artigo 22', 'artigo 218', 'artigo 261', 'artigo 16']

Quando minha CNH pode ser suspensa? | Radar Legal
Quando minha CNH pode ser suspensa?
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) elenca no seu artigo 256 as diversas penalidades as quais os condutores e proprietários de veículos automotores estão sujeitos ao cometerem infrações de trânsito.
Além da famigerada multa, que acabou de ter ser valor reajustado desde 1º de novembro de 2016 com a Lei 13.281, a Suspensão do Direito de Dirigir é a penalidade que mais tem pegado o cidadão desprevenido em todo o Brasil (enquanto a cassação ainda não está sendo aplicada em todo território, a suspensão é realidade nacional já há alguns anos).
A suspensão do direito de dirigir consiste num impedimento temporário de dirigir, ou seja, a habilitação do condutor fica bloqueada e perde sua eficácia de licença para dirigir veículos automotores. Nessa situação, o condutor deve entregar a habilitação no DETRAN (alguns estados aceitam na CIRETRAN outros nos próprios Centros de Formação de Condutores) para começar a cumprir o prazo estabelecido pela autoridade de trânsito do DETRAN que expediu sua habilitação, conforme limites definidos no artigo 261 do CTB e resolução 182/05 do Conselho Nacional de Trânsito.
Acontece que ter sua CNH suspensa é mais fácil do que a maioria das pessoas imagina, isso porque há, pelo menos, três formas disso acontecer, sendo duas delas bem simples. A mais complexa e que certamente alcança uma parcela menor de condutores é a suspensão da habilitação devido condenação por crime de trânsito, conforme prevê o artigo 292, 293, 295 e 296 do CTB.
Vamos nos ater às duas formas mais comuns de suspensão, que são pelo somatório de pontos ou pelo cometimento de infrações específicas que tenham como pena a suspensão do direito de dirigir. Vejamos o artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro:
I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.
(Redação do caput do artigo 261 dada pela Lei n. 13.281/16)
Percebe-se que existe uma limitação de pontuação que uma habilitação pode suportar dentro de um período de 12 meses. Para entender o assunto devemos imaginar uma linha do tempo na qual observamos, da data do cometimento da infração, se até 12 meses ANTES do cometimento da última infração existem outras. Caso a resposta seja positiva, teremos que verificar se existindo outras infrações, dentro desses 12 meses, somando-as com a última infração cometida, se teria alcançado o somatório de 20 pontos ou mais (vale lembrar que as infrações são classificadas quanto a sua natureza e cada uma delas possui uma pontuação: Gravíssima – 7 pontos; Grave – 5 pontos; Média – 4 pontos; Leve – 3 pontos, conforme artigo 259 do Código de Trânsito Brasileiro). Caso existam 20 pontos ou mais dentro da linha de tempo de 12 meses, o DETRAN do estado de registro da sua habilitação estará autorizado por lei em instaurar Processo de Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD), dando ciência ao condutor.
Perceba que você não perde pontos, mas sim os ganha, pois a conta é feito considerando o somatório de pontos. Diante do cometimento de poucas infrações, você já poderá sofrer uma das mais pesadas sanções do CTB: ficar impedido de dirigir por nada menos que seis meses, já que a Lei 13.281q16 aumentou significativamente o prazo de suspensão, especialmente no somatório de pontos, que antes ficava entre 1 a 3 meses, e agora será, pelo menos, de 6 meses podendo chegar a 12 meses, conforme veremos mais adiante nos parágrafos do artigo.
Imagine a situação: Você é proprietário de veículo e descuida-se com um dos equipamentos obrigatórios (por exemplo, a buzina não funciona). Isso por si só já vai lhe render 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (por ser infração de natureza Grave). Pense, ainda, que na mesma abordagem constatou o agente que o seu veículo não estava devidamente licenciado, talvez você tenha esquecido de pagar os impostos e está transitando com documento do ano anterior. Nesse caso, serão mais 7 pontos (infração Gravíssima). Como fazia muito calor, você estava dirigindo com um calçado aberto, daqueles que ficam mais soltos no pé, e o agente de trânsito percebeu isso, caracterizando nova infração, agora somando mais 4 pontos na sua Carteira de Habilitação (infração Média). Não perca a conta: você, numa única abordagem, sairá dela sujeito a receber 16 pontos. Se você for autuado em mais 4 pontos, poderá vir a ser suspenso.
Você é liberado com nada menos que três autuações e 16 pontos que irão somar com possível nova pontuação. Passados 11 meses, por exemplo, você conduzia numa via arterial sem grande movimento, na faixa da esquerda (local para os veículos mais rápidos), porém transitou em excesso de velocidade em até 20%, o que lhe gerou uma autuação por infração Média. Bingo! Mesmo passado vários meses das primeiras autuações, com esta nova infração o limite de 20 pontos foi atingido e você poderá ser notificado da suspensão em até 5 anos, conforme artigo 22 da resolução 182/05.
Perceba que independentemente da pontuação já ter expirado (caducada, vencida), o que ocorre quando se completa 12 meses da data do cometimento da infração, o Estado tem a chamada pretensão punitiva de 5 anos, desde que contado da data da última infração cometida, a que foi o estopim para a chegada aos 20 pontos, ou seja, há um prazo longo para que seja instaurado o processo de suspensão. Ocorrendo sua instauração fora desse prazo, o ato é nulo e deverá ser alvo de recurso, caso o DETRAN o tenha instaurado mesmo assim. Se respeitado o prazo, após a notificação (ciência da instauração), ainda existe o prazo de pretensão executório de mais 5 anos. Resumo da conversa: escapar de uma suspensão por prescrição é bastante incomum.
Mas a situação mais comum e que uma parcela muito grande de condutores desconhece (ou esquecem) é a suspensão que já vem prevista na infração de trânsito. Existem vários comportamentos que, além e gerar multa, também instaura suspensão do direito de dirigir até mesmo para o condutor que nunca tenha sido autuado por infração. Abaixo você confere todas elas:
Art. 165 – Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277.
Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima: I – de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo; II – de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local; III – de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia; IV – de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito; V – de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência.
Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: III – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinquenta por cento).
Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I – sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN; II – transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral; III – fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda; IV – com os faróis apagados; V – transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.
Art. 253-A. Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela.
Podemos destacar como a que mais gera suspensão no Brasil a do artigo 218, III. O excesso de velocidade acima de 50% pega muitos condutores de surpresa. Diante de redutores de velocidade, por exemplo, que são colocados geralmente em locais em que a velocidade é reduzida significativamente, o condutor desatento á sinalização poderá ter sua CNH suspensa em baixa velocidade. Se imaginarmos um trecho em que a velocidade máxima seja de 50 KM/h, acima de 75 Km/h você já será autuado e além de uma multa de quase 900 reais, será suspenso. Muitos condutores pensam que a suspensão por velocidade só é aplicada quando as velocidades são altíssimas. Cuidado!
E os prazos, mudaram? Sim. Mais uma das principais mudanças da nova Lei 13.281q16. Veja:
(Redação do § 1º do artigo 261 dada pela Lei n. 13.281/16)
Verifica-se que existe um prazo mínimo e um máximo que será decidido pela autoridade de trânsito, conforme análise da gravidade da infração, as circunstâncias em que foi cometida e os antecedentes do infrator para estabelecer o período da suspensão, conforme artigo 16 da Resolução 182/05 do Conselho Nacional de Trânsito.
Por fim, vale a pena lembrarmos que uma novidade trazida recentemente ao CTB é a possibilidade de um curso de reciclagem preventivo aos 14 pontos para os condutores que exercem atividade remunerada nas categorias C, D ou E, na qual participaria das aulas sem ter a CNH suspensa, eliminando os 14 pontos e podendo dar uma respirada antes de chegar aos 20. Porém, o parágrafo 5º que trata do tema ainda carece de regulamentação do CONTRAN.
Espero que você tenha percebido a enorme facilidade com que a retirada da sua habilitação pode acontecer. Ainda bem que existe a garantia constitucional da ampla defesa mesmo nessa penalidade, pois muitas vezes é instaurada irregularmente.
Por isso, se sua CNH for suspensa, recorra, há diversas formas de lutar contra as decisões dos detrans, nos procure, podemos lhe ajudar.