Source: http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Lista.asp?Pagina=2&Relator=5310472&Limite=N&Matricula=410
Timestamp: 2017-06-25 07:15:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 54', 'Artigo 54', 'Artigo 54', 'Artigo 24', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 24']

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PL-5030/2005
Transformada no(a) Lei Ordinária 11134/2005
Autor: Poder Executivo.Ementa: Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 10.486, de 4 de julho de 2002, 8.255, de 20 de novembro de 1991, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e dá outras providências.
Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-4996/2005
Autor: Cabo Júlio - PMDB/MG.Ementa: Cria o Programa de Incentivo Profissional Superior para servidores das instituições das áreas de segurança pública.
Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PRC-189/2005
Transformada no(a) Resolução da Câmara dos Deputados 31/2005
Autor: Moroni Torgan - PFL/CE e outros.Ementa: Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas, do tráfico de armas.
Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
PL-4594/2004
Autor: Colombo - PT/PR.Ementa: Tipifica como crime a contratação de serviço clandestino de vigilância patrimonial e de proteção de clientes, bem como a contratação de trabalhadores sem treinamento e registro na Polícia Federal. Explicação: Altera a Lei nº 7.102, de 1983.
PL-4550/2004
Autor: Carlos Nader - PL/RJ.Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar aparelhos com sistema de raio x para inspecionar todos os objetos, bolsas e sacolas que entrarem nas penitenciárias e dá outra providências. Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-3544/2004
Autor: Reinaldo Betão - PL/RJ.Ementa: Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 9.503, de 2 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", estabelecendo competência às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal. Explicação: Estabelece que a Polícia Militar deverá fornecer, via INTERNET, listagem atualizada dos veículos roubados, furtados ou já recuperados.
MPV-110/2003
Transformada no(a) Lei Ordinária 10693/2003
Autor: Poder Executivo.Ementa: Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.
MSC-300/2003
Originou o(a) PDC 1067/2003
Autor: Poder Executivo.Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Restituição de Veículos Automotores Roubados ou Furtados, celebrado em Brasília, em 28 de abril de 2003.
Despacho: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Redação
MSC-82/2003
Originou o(a) PDC 756/2003
Autor: Poder Executivo.Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, celebrado em Brasília, em 21 de outubro de 2002.
Despacho: Às Comissões : Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PL-2800/2003
Autor: José Roberto Arruda - PFL/DF.Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que reorganiza a Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências Explicação: Modifica a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário para Agente de Polícia de Execução Penal, da Polícia Civil do Distrito Federal.
Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-2298/2003
Autor: Durval Orlato - PT/SP.Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas fabricantes de caminhões nacionais e as importadoras de caminhões instalarem como item de fábrica um Sistema de Localização e Rastreamento via Satélite, hoje conhecido como Global Positioning System - GPS em todos os caminhões de sua linha de produção ou importação.
Despacho: Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio,
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico,
Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
PL-1750/2003
Autor: Carlos Nader - PFL/RJ.Ementa: Dispõe sobre a transferência de presos entre os Estados da Federação e o Distrito Federal e dá outras providências. Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II.
PL-1471/2003
Autor: Lobbe Neto - PSDB/SP.Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. Explicação: Inclui o tráfico ilícito de pessoas e órgãos humanos no crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos ou valores.
Despacho: Deferido Ofício nº 33/04, da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CSPCCO, que deverá manifestar-se antes da CCJC.
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania
DCD 05 05 04 PAG 19800 COL 01.
PL-4/2003
Autor: Iara Bernardi - PT/SP.Ementa: Proíbe a participação de agentes públicos policiais em empresas privadas de segurança.
PL-7491/2002
Transformada no(a) Lei Ordinária 10746/2003
Autor: Senado Federal.Ementa: Altera a redação do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências. Explicação: Inclui como beneficiário do FNSP os corpos de bombeiros e os sistemas de inteligência, investigação e informatização das polícias; dispondo que só terão acesso aos recursos os Municípios, que realizam ações de policiamento comunitário ou que implantem Conselho de Segurança Pública.
Despacho: Despacho à CSPCCOVN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
PL-7304/2002
Autor: Cabo Júlio - PST/MG.Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de colete à prova de balas aos policiais militares e civis dos Estados e do DF.
Despacho: Despacho à CSPCCOVN, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL-7298/2002
Autor: Cabo Júlio - PST/MG.Ementa: Dispõe sobre a proibição de regalias no Sistema Penitenciário Brasileiro.
Despacho: Despacho à CSPCCOVN E CCJR - ART. 24, II.
PL-4676/2001
Autor: Miriam Reid - PSB/RJ.Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências", acrescentando um parágrafo único ao art. 12, disciplinando o acesso dos integrantes do Quadro de Oficiais de Administração e do Quadro de Oficiais Especialistas ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais.
Despacho: Publicação Inicial no DCD de 26/2/2003.
Autor: Poder Executivo.Ementa: Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências. Explicação: Aplica o disposto no inciso XXI do art. 22 da Constituição Federal de 1988.
Despacho: Apense-se ao PL-6690/2002.
PL-3094/2000
Autor: Coronel Garcia - PSDB/RJ.Ementa: Regulamenta o art. 144 da Constituição Federal para disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e dá outras providências. Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Autoriza a criação da Escola Superior de Segurança Pública.
Despacho: À CREDN, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
DCD 30 05 00 PAG 28171 COL 01.
PL-2895/2000
Autor: De Velasco - PST/SP.Ementa: Dispõe sobre a concessão de gratuidade ao Policial Militar no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual.
PL-2306/2000
Autores: Agnelo Queiroz - PCDOB/DF,Geraldo Magela - PT/DF.Ementa: Dispõe sobre a proibição de utilização de munição real, de borracha, simulacro e acessórios, por integrantes de forças militares e policiais em manifestações.
Despacho: Despacho à CSPCCOVN e CCJR.
MSC-1942/1999
Originou o(a) PDC 444/2000
Autor: Poder Executivo.Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação em Matéria de Prevenção do Consumo, Reabilitação, Controle da Produção e do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e seus Delitos Conexos, celebrado em Lima, em 28 de setembro de 1999.
PDC-240/1999
Transformada no(a) Decreto Legislativo 262/2000
Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.Ementa: APROVA O TEXTO DO ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997.
PL-404/1999
Autor: José Pimentel - PT/CE.Ementa: Torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias e dá outras providências. Explicação: Colocação de porta giratória, equipada com detector de metal.
MSC-1437/1997
Originou o(a) PDC 240/1999
Autor: Poder Executivo.Ementa: SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997.
PL-2787/1997
Autor: Eduardo Jorge - PT/SP.Ementa: Estabelece que o porte de armas de fogo legal será exclusivo para militares.
Despacho: Decisão da Presiência da CD, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e seus apensados, em face da aprovação pela Casa, do PL- 1555/03, do Senado Federal.
DCD 27 11 03 Pag 64425 Col 02.
PEC-151/1995
Autor: Gonzaga Patriota - PSB/PE.Ementa: Altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal. Explicação: Garante que 50% (cinquenta por cento) das vagas iniciais de cada carreira de servidor policial civil serão providas mediante ascensão funcional dos ocupantes da classe final da carreira de hierarquia imediatamente inferior.
Despacho: Apense-se à(ao) PEC-534/2002. Deferidos os Requerimentos nºs 3385, 3388 e 3391/05, determinando esta apensação.
DCD 17 11 05 PÁG 55347 COL 01.