Source: https://www.am-lisboa.pt/301000/1/011725,000561/index.htm
Timestamp: 2019-07-21 11:16:26+00:00
Document Index: 58557428

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 116', 'artigo 121', 'artigo 115', 'artigo 33', 'artigo 25', 'artigo 23', 'artigo 25', 'artigo 33', 'artigo 116', 'artigo 122', 'artigo 115']

Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 088/CM/2019 - submeter à Assembleia Municipal de Lisboa, a celebração de contrato de delegação de competências entre o Município de Lisboa e as 24 Juntas de Freguesia da cidade de Lisboa
Proposta 088/CM/2019 - submeter à Assembleia Municipal de Lisboa, a celebração de contrato de delegação de competências entre o Município de Lisboa e as 24 Juntas de Freguesia da cidade de Lisboa
Entrada: 18 de Março de 2019
Tem parecer: 1ªCP que deu origem à Recomendação 062/08 (1ª CP)
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ PAN/ MPT/ PPM/ 10 IND – Contra: PCP/ BE/ PEV
A votação é condicionada à ratificação, em Câmara, da alteração apresentada por este Órgão abaixo transcrita.
Redação a introduzir no ponto 2 da Cláusula 10ª no texto das 24 Minutas dos Contratos:
“2 - Qualquer modificação aos limites de financiamento entre os diversos Programas terá de ser formalizada, pela Freguesia, obedecendo a sua aprovação à seguinte metodologia;
a.Até 25% do total de financiamento atribuído, é aprovada pelo Vereador com Pelouro em matérias de protocolos de delegação de competências com a Freguesia, sem prejuízo da delegação e subdelegação de competências do Presidente nos Vereadores em matéria de realização de despesas;
b.De 25% e até 50% do total de financiamento atribuído, é aprovada pela Câmara Municipal;
c.A partir de 50% do total de financiamento atribuído, é aprovado pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal;
A votação tem em consideração as necessárias correções dos erros materiais constantes do quadro anexo à presente Ata em Minuta
Passou a Deliberação: 129/AML/2019
PROPOSTA 88 /2019
Aprovar submeter à Assembleia Municipal de Lisboa, a celebração de contrato de delegação de competências entre o Município de Lisboa e as 24 Juntas de Freguesia da cidade de Lisboa, a respectiva afectação de recursos financeiros e as minutas dos contratos, nos termos da proposta.
a)	A Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro iniciou um processo único de descentralização entre autarquias locais proporcionando uma articulação e cooperação cada vez maior entre o município de Lisboa e as 24 freguesias que compõem a área geográfica de todo o município;
b)	Ao longo dos oito relatórios de monitorização deste processo de reforma administrativa, desde o 1.º Relatório de Monitorização do Processo da Reforma Administrativa de Lisboa constante da Proposta n.º 278/CM/2014, de 11 de junho, ao Relatório de Monitorização da Proposta 654/CM/2017 de 6 de dezembro, as conclusões foram reforçando a necessidade de consolidação do processo de descentralização, mas também de integração da aprendizagem de seis anos de reforma administrativa, capaz de abarcar novos desafios da cidade e das instituições envolvidas;
c)	O 8.º Relatório de Monitorização do Processo da Reforma Administrativa de Lisboa, na Proposta 654/CM/2017 já referida, diz expressamente ‘Esta seria, aliás, uma das mais claras constatações do segundo e terceiro anos da reforma administrativa: o de que as Juntas de Freguesia da cidade continuavam a criar e a desenvolver posturas e soluções de carácter diferenciados – face ao paradigma anterior – quer no que concerne às áreas de competências herdadas, quer ainda em novas dimensões de acção pública de proximidade, entretanto abertas (…) Encontra-se concluído o ciclo de transição de competências e de recursos o Munícipio de Lisboa para as Freguesias, não obstante as diversas dificuldades e complexidades que este conteve.‘ E o mesmo Relatório reforça a necessidade de relevar neste novo ciclo, uma ‘condução política e governativa mais ativa e em permanente diálogo’;
d)	A Câmara Municipal de Lisboa deu boa nota da Recomendação 1/91 (1ª e 5ª CP) de 2016, sobre a Proposta 777/CM/2015 do 5º Relatório de monitorização do processo da Reforma Administrativa de Lisboa, em que recomendou à Câmara Municipal de Lisboa que ‘Adote um modelo base, normalizado e uniformizado para os Contratos interadministrativos estabelecidos entre a Câmara e as Juntas, para competências em obras a realizar em áreas estruturantes da cidade, incrementando essa prática de forma equitativa’, ou ainda a Recomendação 011/02 (1ª CP), sobre o 8.º Relatório de Monitorização do processo da Reforma Administrativa de Lisboa, na qual recomendou ainda ‘Deve a Câmara Municipal propor à Assembleia Municipal o estabelecimento de autorização prévia genérica para outorgar, com as Juntas de Freguesia, contratos de delegação de competências e acordos de execução, estabelecendo as áreas, os objetivos, o montante máximo e limites dos contratos e acordos e os termos precisos da efetiva e tempestiva fiscalização dos mesmos, de modo a ser garantida a necessária transparência e rigor, acautelando o interesse público.’;
e)	O estudo “Inquirição aos Munícipes e Principais Agentes da Cidade de Lisboa: Qualidade de Vida e Governação Urbana”, de maio de 2017, da Universidade Nova de Lisboa, que teve como principal objetivo analisar os impactos percecionados pelos munícipes e pelos principais agentes da cidade em resultado das mudanças introduzidas nos modelos de governação urbana, nomeadamente as resultantes da Reforma Administrativa, e os seus efeitos na qualidade de vida em Lisboa, conclui que, embora os resultados tenham sido ‘(…) unânimes no reconhecimento de que existe, de forma generalizada, uma reduzida perceção sobre o que foi e o que implicou a Reforma Administrativa’, eles expressam que “existe uma correspondência clara entre as competências que as Juntas de Freguesia viram transferidas ou reforçadas por consequência da Reforma Administrativa de Lisboa e as áreas da qualidade de vida que registam valores mais elevados de satisfação por parte dos residentes inquiridos, as quais correspondem também a áreas que os entrevistados frequentemente referiram como tendo tido mudanças positivas ao longo dos últimos três anos e ainda como áreas no âmbito das quais foram feitas propostas que visam melhorar a qualidade de vida.’;
f)	Lisboa foi distinguida como Capital Verde Europeia 2020, sendo um dos objetivos da autarquia promover um conjunto de boas práticas e opções estratégicas para tornar a capital, uma cidade ambientalmente mais sustentável e energeticamente eficiente, pretendendo-se que esta delegação de competências seja um veículo privilegiado para o cumprimento desta opção estratégica do Município;
g)	Nos termos do artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o regime jurídico das autarquias locais, bem como o regime jurídico da transferência de competências dos municípios nas freguesias, constituem atribuições do Município de Lisboa a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, em articulação com as freguesias, designadamente nos domínios dos equipamentos urbanos; da cultura; tempos livres e desporto, da acção social; do ambiente, do desenvolvimento e ordenamento urbano e da protecção da comunidade;
h)	Nos termos do disposto no artigo 116º e seguintes, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, estas delegações devem ter como objetivo a promoção da coesão territorial, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis;
i)	A presente proposta de contratualização respeita os princípios gerais consagrados no artigo 121.º do mesmo diploma legal, entre outros, o da prossecução do interesse público e o da necessidade e suficiência de recursos;
j)	Mais prevê o diploma supra indicado que as referidas delegações de competências devam ser formalizadas mediante a celebração de contratos interadmnistrativos;
k)	Tais contratos, nos termos do disposto nos artigos 115.º e 122.º do mesmo diploma legal deverão prever, designadamente, os recursos patrimoniais e financeiros necessários e adequados ao exercício das competências delegadas nas propostas de delegações de competências em Juntas de Freguesia, sendo instruídos com os estudos previstos no n.º 3 do artigo 115.º;
l)	O período de vigência do Contrato de Delegação de Competências comporta o tempo adequado ao exercício da competência, de modo a ser executada e concluida a intervenção em causa, até ao limite do período de duração do mandato autárquico, salvo casos excepcionais, devidamente fundamentados, podendo os outorgantes promover a denúncia do contrato, no prazo de seis meses após a instalação do órgão autárquico;
m)	No âmbito das competências atribuídas nos artigos 16.º e 33.º do mesmo diploma legal, e após autorização dos órgãos deliberativos competentes, nomeadamente Assembleia Municipal e Assembleia de Freguesia, o Município de Lisboa e as Freguesias que integram o mesmo pretendem contratualizar a delegação de competências subjacente;
n)	À Câmara Municipal compete submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências, nos termos previstos na alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
o)	Incumbe à Assembleia Municipal, nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia;
Assim tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere aprovar submeter à Assembleia Municipal, nos termos das disposições conjugadas do artigo 23º, da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º da alínea m) do n.º 1º do artigo 33º, do artigo 116º e seguintes, todos no Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:
1.A celebração, para o período do presente mandato, de Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e as 24 Freguesias da cidade de Lisboa para:
1.1.1 Proceder ao desenvolvimento de intervenções e acções, no âmbito dos seguintes programas:
Um dos objectivos fundamentais para a cidade de Lisboa, é melhorar a qualidade de vida e o ambiente e importa, nesse contexto, promover intervenções que assegurem uma manutenção cuidada e segura do espaço público, de espaços pedonais ou de zonas de fruição e de lazer, assim como medidas de promoção da segurança e sustentabilidade da mobilidade.
Tendo como objectivo promover a segurança nas escolas e áreas envolventes, importa promover intervenções que visem uma manutenção cuidada e segura do espaço público e de espaços pedonais ou zonas de fruição e de lazer junto das escolas, melhorar a envolvente das escolas permitindo ao peão ter um maior sentimento de segurança nos percursos realizados; ou ainda melhorar e diversificar os modos de acessibilidade a escolas que abranjam as faixas etárias em que as crianças têm uma mobilidade dependente e independente.
Nos últimos anos a cidade de Lisboa tem assistido a um amplo programa de requalificação do espaço público, com a criação de novas zonas de lazer que procuram reforçar a coesão territorial e intergeracional dos lisboetas. Assim, este programa tem como principal objectivo dotar as Juntas de Freguesia de meios para apetrechar e renovar diferentes áreas ou equipamentos em espaço público, destacando-se a requalificação de espaços urbanos consolidados, parques infantis, parques intergeracionais, ou dos denominados dog parks. Com estas intervenções pretende-se criar novas zonas de fruição e lazer, seguras e bem mantidas, criando novas centralidades nos bairros para benefício dos residentes.
Programa Casa Aberta – Habitação
No âmbito do objectivo ‘combater exclusões na cidade’ importa prosseguir e implementar as políticas dirigidas à população idosa, centradas na promoção da sua segurança e qualidade de vida em autonomia, onde se inclui o apoio a pequenas obras de adaptação de WC’s e outras barreiras arquitetónicas com apoio das Juntas de Freguesia. O objectivo do Programa Casa Aberta é promover a acessibilidade e a segurança em habitações particulares onde residam pessoas idosas (≥65) ou com deficiência (≥60%).
No contexto da atual iniciativa Lisboa Capital Europeia do Desporto 2021, reforça-se a necessidade de estimular a atividade física e desportiva como uma componente essencial na construção de uma cidade humana, inclusiva, moderna e sustentável, o município pretende, com as Juntas de Freguesia, promover a concretização de iniciativas que respondam ao objectivo Recuperar para a cidade e garantir a rentabilização e utilização de importantes e simbólicos equipamentos desportivos municipais da cidade, ou ainda a alguns dos restantes objectivos que estiveram na base da candidatura, como Promover o desporto e o associativismo para reforçar o sentido de pertença dos cidadãos à cidade ou Dinamizar uma rede de parceiros (escolas, associações e agentes desportivos) para trabalhar numa visão comum para o desporto.
No âmbito do objetivo Combater Exclusões, Defender Direitos, importa desenvolver um conjunto de iniciativas que afirmem os direitos sociais como mecanismo de reforço da cidadania, numa cidade plural, aberta e multicultural, que promove a igualdade, a paridade, a diversidade, a tolerância, assim como a vida cívica e colectiva, a convivência multicultural, o multilinguismo, a diversidade étnica e religiosa. Destacam-se as iniciativas dedicadas aos cidadãos mais afetados pela desigualdade económica e social, pela exclusão e pela desproteção social, envolvendo de modo particular, as crianças e os idosos de Lisboa, assim como as famílias que vivem em condições de maior vulnerabilidade.
Programa Projectos Especiais
Este programa prevê intervenções que visam a melhoria da qualidade de vida e do ambiente. As intervenções devem ser enquadradas por soluções específicas de cada freguesia, com impacto positivo e inovador, tendo em conta o custo de oportunidade dos recursos utilizados e as especificidades do território. O objectivo é estimular novas soluções para os problemas e oportunidades das freguesias, centradas, nomeadamente, na eficiência e reutilização de equipamentos existentes.
1.1.2 As competências delegadas e as intervenções indicadas pelas Juntas de Freguesia estão presentes no quadro em Anexo I, constante deste dossier, sendo promovidas nas condições definidas pela Primeira Contratante, em desenvolvimento das minutas dos contratos anexos à presente proposta.
1.2. A afetação de recursos financeiros, para o efeito, nos termos seguintes:
A) Freguesia da Ajuda:
A1) O Município de Lisboa disponibilizará à Segunda Contratante o Valor Total de Recursos Financeiros de € 1 323 134,00 (um milhão, trezentos e vinte e três mil, cento e trinta e quatro euros), para o exercício das competências e realização das intervenções objeto do presente contrato.
A2) O Valor Total será transferido de acordo com o seguinte plano de pagamentos:
a)	1ª Prestação: 40%, € 529 253,60 (quinhentos e vinte e nove mil, duzentos e cinquenta e três euros e sessenta cêntimos), após a outorga do presente contrato;
b)	2ª Prestação: 30%, € 396 940,20 (trezentos e noventa e seis mil, novecentos e quarenta euros e vinte cêntimos), após a entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de 30% do valor contratado;
c)	3ª Prestação: 27%, € 357 246,18 (trezentos e cinquenta e sete mil, duzentos e quarenta e seis euros e dezoito cêntimos), após a entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de mais 30% (acumulando 60%) do valor contratado;
d)	Entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de mais 37% (acumulando 97%) do valor contratado.
e)	4ª Prestação: 3%, €39 694,02 (trinta e nove mil, seiscentos e noventa e quatro euros e dois cêntimos), após entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de mais 3% (acumulando 100%) do valor contratado.
B) Freguesia de Alcântara:
B1) O Município de Lisboa disponibilizará à Segunda Contratante o Valor Total de Recursos Financeiros de € 2 285 837,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e trinta e sete euros), para o exercício das competências e realização das intervenções objeto do presente contrato.
B2) O Valor Total será transferido de acordo com o seguinte plano de pagamentos:
a)	1ª Prestação: 40%, € 914 334,80 (novecentos e catorze mil, trezentos e trinta e quatro euros e oitenta cêntimos), após a outorga do presente contrato;
b)	2ª Prestação: 30%, € 685 751,10 (seiscentos e oitenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e um euros e dez cêntimos), após a entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de 30% do valor contratado;
c)	3ª Prestação: 27%, € 617 175,99 (seiscentos e dezassete mil, cento e setenta e cinco euros e noventa e nove cêntimos), após a entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de mais 30% (acumulando 60%) do valor contratado;
e)	4ª Prestação: 3%, € 68 575,11 (sessenta e oito mil, quinhentos e setenta e cinco euros e onze cêntimos), após entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de mais 3% (acumulando 100%) do valor contratado.
C) Freguesia de Alvalade:
C1) O Município de Lisboa disponibilizará à Segunda Contratante o Valor Total de Recursos Financeiros de € 2 564 047,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil e quarenta e sete euros), para o exercício das competências e realização das intervenções objeto do presente contrato.
C2) O Valor Total será transferido de acordo com o seguinte plano de pagamentos:
a)	1ª Prestação: 40%, € 1 025 618,80 (um milhão, vinte e cinco mil, seiscentos e dezoito euros e oitenta cêntimos), após a outorga do presente contrato;
b)	2ª Prestação: 30%, € 769 214,10 (setecentos e sessenta e nove mil, duzentos e catorze euros e dez cêntimos), após a entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de 30% do valor contratado;
c)	3ª Prestação: 27%, € 692 292,69 (seiscentos e noventa e dois, duzentos e noventa e dois euros e sessenta e nove cêntimos), após a entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de mais 30% (acumulando 60%) do valor contratado;
e)	4ª Prestação: 3%, € 76 921,41 (setenta e seis mil, novecentos e vinte e um euros e quarenta e um cêntimos), após entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de mais 3% (acumulando 100%) do valor contratado.
D) Freguesia do Areeiro:
D1) O Município de Lisboa disponibilizará à Segunda Contratante o Valor Total de Recursos Financeiros de € 1 500 000,00 (um milhão e quinhentos mil euros), para o exercício das competências e realização das intervenções objeto do presente contrato.
D2) O Valor Total será transferido de acordo com o seguinte plano de pagamentos:
a)	1ª Prestação: 40%, € 600 000,00 (seiscentos mil euros), após a outorga do presente contrato;
b)	2ª Prestação: 30%, € 450 000,00 (quatrocentos e cinquenta mil euros), após a entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de 30% do valor contratado;
c)	3ª Prestação: 27%, € 405 000,00 (quatrocentos e cinco mil euros), após a entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de mais 30% (acumulando 60%) do valor contratado;
e)	4ª Prestação: 3%, € 45 000,00 (quarenta e cinco mil euros), após entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de mais 3% (acumulando 100%) do valor contratado.
E) Freguesia de Arroios:
E1) O Município de Lisboa disponibilizará à Segunda Contratante o Valor Total de Recursos Financeiros de € 3 100 000,00 (três milhões e cem mil euros), para o exercício das competências e realização das intervenções objeto do presente contrato.
E2) O Valor Total será transferido de acordo com o seguinte plano de pagamentos:
a)	1ª Prestação: 40%, € 1 240 000,00 (um milhão, duzentos e quarenta mil euros), após a outorga do presente contrato;
b)	2ª Prestação: 30%, € 930 000,00 (novecentos e trinta mil euros), após a entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de 30% do valor contratado;
c)	3ª Prestação: 27%, € 837 000,00 (oitocentos e trinta e sete mil euros), após a entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de mais 30% (acumulando 60%) do valor contratado;
e)	4ª Prestação: 3%, € 93 000,00 (noventa e três mil euros), após entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de mais 3% (acumulando 100%) do valor contratado.
F) Freguesia das Avenidas Novas:
F1) O Município de Lisboa disponibilizará à Segunda Contratante o Valor Total de Recursos Financeiros de € 1 974 500,00 (um milhão, novecentos e setenta e quatro mil e quinhentos euros), para o exercício das competências e realização das intervenções objeto do presente contrato.
F2) O Valor Total será transferido de acordo com o seguinte plano de pagamentos:
a)	1ª Prestação: 40%, € 789 800,00 (setecentos e oitenta e nove mil e oitocentos euros), após a outorga do presente contrato;
b)	2ª Prestação: 30%, € 592 350,00 (quinhentos e noventa e dois mil, trezentos e cinquenta euros), após a entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de 30% do valor contratado;
c)	3ª Prestação: 27%, € 533 115,00 (quinhentos e trinta e três mil, cento e quinze euros), após a entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de mais 30% (acumulando 60%) do valor contratado;
e)	4ª Prestação: 3%, € 59 235,00 (cinquenta e nove mil, duzentos e trinta e cinco euros), após entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de mais 3% (acumulando 100%) do valor contratado.
G) Freguesia do Beato:
G1) O Município de Lisboa disponibilizará à Segunda Contratante o Valor Total de Recursos Financeiros de € 1 550 000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil euros), para o exercício das competências e realização das intervenções objeto do presente contrato.
G2) O Valor Total será transferido de acordo com o seguinte plano de pagamentos:
a)	1ª Prestação: 40%, € 620 000,00 (seiscentos e vinte mil euros), após a outorga do presente contrato;
b)	2ª Prestação: 30%, € 465 000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil euros), após a entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de 30% do valor contratado;
c)	3ª Prestação: 27%, € 418 500,00 (quatrocentos e dezoito mil e quinhentos euros), após a entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de mais 30% (acumulando 60%) do valor contratado;
e)	4ª Prestação: 3%, € 46 500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos euros), após entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de mais 3% (acumulando 100%) do valor contratado.
H) Freguesia de Belém:
H1) O Município de Lisboa disponibilizará à Segunda Contratante o Valor Total de Recursos Financeiros de € 1 088 997,00 (um milhão, oitenta e oito mil, novecentos e noventa e sete euros), para o exercício das competências e realização das intervenções objeto do presente contrato.
H2) O Valor Total será transferido de acordo com o seguinte plano de pagamentos:
a)	1ª Prestação: 40%, € 435 598,80 (quatrocentos e trinta e cinco mil, quinhentos e noventa e oito euros e oitenta cêntimos), após a outorga do presente contrato;
b)	2ª Prestação: 30%, € 326 699,10 (trezentos e vinte e seis mil, seiscentos e noventa e nove euros e dez cêntimos), após a entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de 30% do valor contratado;
c)	3ª Prestação: 27%, € 294 029,19 (duzentos e noventa e quatro mil e vinte e nove euros e dezanove cêntimos), após a entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de mais 30% (acumulando 60%) do valor contratado;
e)	4ª Prestação: 3%, € 32 669,91 (trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e nove euros e noventa e um cêntimos), após entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de mais 3% (acumulando 100%) do valor contratado.
I) Freguesia de Benfica:
I1) O Município de Lisboa disponibilizará à Segunda Contratante o Valor Total de Recursos Financeiros de € 3 336 374,00 (três milhões, trezentos e trinta e seis mil, trezentos e setenta e quatro euros), para o exercício das competências e realização das intervenções objeto do presente contrato.
I2) O Valor Total será transferido de acordo com o seguinte plano de pagamentos:
a)	1ª Prestação: 40%, € 1 334 549,60 (um milhão, trezentos e trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e nove euros e sessenta cêntimos), após a outorga do presente contrato;
b)	2ª Prestação: 30%, € 1 000 912,20 (um milhão, novecentos e doze euros e vinte cêntimos), após a entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de 30% do valor contratado;
c)	3ª Prestação: 27%, € 900 820,98 (novecentos mil, oitocentos e vinte euros e noventa e oito cêntimos), após a entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de mais 30% (acumulando 60%) do valor contratado;
e)	4ª Prestação: 3%, € 100 091,22 (cem mil e noventa e um euros e vinte e dois cêntimos), após entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de mais 3% (acumulando 100%) do valor contratado.
J) Freguesia de Campo de Ourique:
J1) O Município de Lisboa disponibilizará à Segunda Contratante o Valor Total de Recursos Financeiros de € 1 450 000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil euros), para o exercício das competências e realização das intervenções objeto do presente contrato.
J2) O Valor Total será transferido de acordo com o seguinte plano de pagamentos:
a)	1ª Prestação: 40%, € 580 000,00 (quinhentos e oitenta mil euros), após a outorga do presente contrato;
b)	2ª Prestação: 30%, € 435 000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil euros), após a entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de 30% do valor contratado;
c)	3ª Prestação: 27%, € 391 500,00 (trezentos e noventa e um mil e quinhentos euros), após a entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de mais 30% (acumulando 60%) do valor contratado;
e)	4ª Prestação: 3%, € 43 500,00 (quarenta e três mil e quinhentos euros), após entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de mais 3% (acumulando 100%) do valor contratado.
K) Freguesia de Campolide:
K1) O Município de Lisboa disponibilizará à Segunda Contratante o Valor Total de Recursos Financeiros de € 3 000 000,00 (três milhões de euros), para o exercício das competências e realização das intervenções objeto do presente contrato.
K2) O Valor Total será transferido de acordo com o seguinte plano de pagamentos:
a)	1ª Prestação: 40%, € 1 200 000,00 (um milhão e duzentos mil euros), após a outorga do presente contrato;
b)	2ª Prestação: 30%, € 900 000,00 (novecentos mil euros), após a entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de 30% do valor contratado;
c)	3ª Prestação: 27%, € 810 000,00 (oitocentos e dez mil euros), após a entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de mais 30% (acumulando 60%) do valor contratado;
e)	4ª Prestação: 3%, € 90 000,00 (noventa mil euros), após entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de mais 3% (acumulando 100%) do valor contratado.
L) Freguesia de Carnide:
L1) O Município de Lisboa disponibilizará à Segunda Contratante o Valor Total de Recursos Financeiros de € 2 799 999,00 (dois milhões, setecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove euros), para o exercício das competências e realização das intervenções objeto do presente contrato.
L2) O Valor Total será transferido de acordo com o seguinte plano de pagamentos:
a)	1ª Prestação: 40%, € 1 119 999,60 (um milhão, cento e dezanove mil, novecentos e noventa e nove euros e sessenta cêntimos), após a outorga do presente contrato;
b)	2ª Prestação: 30%, € 839 999,70 (oitocentos e trinta e nove mil, novecentos e noventa e nove euros e setenta cêntimos), após a entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de 30% do valor contratado;
c)	3ª Prestação: 27%, € 755 999,73 (setecentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e noventa e nove euros e setenta e três cêntimos), após a entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de mais 30% (acumulando 60%) do valor contratado;
e)	4ª Prestação: 3%, € 83 999,97 (oitenta e três mil, novecentos e noventa e nove euros e noventa e sete cêntimos), após entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de mais 3% (acumulando 100%) do valor contratado.
M) Freguesia da Estrela:
M1) O Município de Lisboa disponibilizará à Segunda Contratante o Valor Total de Recursos Financeiros de € 1 331 679,00 (um milhão, trezentos e trinta e um mil, seiscentos e setenta e nove euros), para o exercício das competências e realização das intervenções objeto do presente contrato.
M2) O Valor Total será transferido de acordo com o seguinte plano de pagamentos:
a)	1ª Prestação: 40%, € 532 671,60 (quinhentos e trinta e dois mil, seiscentos e setenta e um euros e sessenta cêntimos), após a outorga do presente contrato;
b)	2ª Prestação: 30%, € 399 503,70 (trezentos e noventa e nove mil, quinhentos e três euros e setenta cêntimos), após a entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de 30% do valor contratado;
c)	3ª Prestação: 27%, € 359 553,33 (trezentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e três euros e trinta e três cêntimos), após a entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de mais 30% (acumulando 60%) do valor contratado;
e)	4ª Prestação: 3%, € 39 950,37 (trinta e nove mil, novecentos e cinquenta euros e trinta e sete cêntimos), após entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de mais 3% (acumulando 100%) do valor contratado.
N) Freguesia do Lumiar:
N1) O Município de Lisboa disponibilizará à Segunda Contratante o Valor Total de Recursos Financeiros de € 3 100 000,00 (três milhões e cem mil euros), para o exercício das competências e realização das intervenções objeto do presente contrato.
N2) O Valor Total será transferido de acordo com o seguinte plano de pagamentos:
O) Freguesia da Marvila:
O1) O Município de Lisboa disponibilizará à Segunda Contratante o Valor Total de Recursos Financeiros de € 2 290 300,00 (dois milhões, duzentos e noventa mil e trezentos euros), para o exercício das competências e realização das intervenções objeto do presente contrato.
O2) O Valor Total será transferido de acordo com o seguinte plano de pagamentos:
a)	1ª Prestação: 40%, € 916 120,00 (novecentos e dezasseis mil, cento e vinte euros), após a outorga do presente contrato;
b)	2ª Prestação: 30%, € 687 090,00 (seiscentos e oitenta e sete mil e noventa euros), após a entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de 30% do valor contratado;
c)	3ª Prestação: 27%, € 618 381,00 (seiscentos e dezoito mil, trezentos e oitenta e um euros), após a entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de mais 30% (acumulando 60%) do valor contratado;
e)	4ª Prestação: 3%, € 68 709,00 (sessenta e oito mil, setecentos e nove euros), após entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de mais 3% (acumulando 100%) do valor contratado.
P) Freguesia da Misericórdia:
P1) O Município de Lisboa disponibilizará à Segunda Contratante o Valor Total de Recursos Financeiros de € 1 551 106,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e um mil, cento e seis euros), para o exercício das competências e realização das intervenções objeto do presente contrato.
P2) O Valor Total será transferido de acordo com o seguinte plano de pagamentos:
a)	1ª Prestação: 40%, € 620 442,40 (seiscentos e vinte mil, quatrocentos e quarenta e dois euros e quarenta cêntimos), após a outorga do presente contrato;
b)	2ª Prestação: 30%, € 465 331,80 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, trezentos e trinta e um euros e oitenta cêntimos), após a entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de 30% do valor contratado;
c)	3ª Prestação: 27%, € 418 798,62 (quatrocentos e dezoito mil, setecentos e noventa e oito euros e sessenta e dois cêntimos), após a entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de mais 30% (acumulando 60%) do valor contratado;
e)	4ª Prestação: 3%, € 46 533,18 (quarenta e seis mil, quinhentos e trinta e três euros e dezoito cêntimos), após entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de mais 3% (acumulando 100%) do valor contratado.
Q) Freguesia dos Olivais:
Q1) O Município de Lisboa disponibilizará à Segunda Contratante o Valor Total de Recursos Financeiros de € 2 943 776,00 (dois milhões, novecentos e quarenta e três mil, setecentos e setenta e seis euros), para o exercício das competências e realização das intervenções objeto do presente contrato.
Q2) O Valor Total será transferido de acordo com o seguinte plano de pagamentos:
a)	1ª Prestação: 40%, € 1 177 510,40 (um milhão, cento e setenta e sete mil, quinhentos e dez euros e quarenta cêntimos), após a outorga do presente contrato;
b)	2ª Prestação: 30%, € 883 132,80 (oitocentos e oitenta e três mil, cento e trinta e dois euros e oitenta cêntimos), após a entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de 30% do valor contratado;
c)	3ª Prestação: 27%, € 794 819,52 (setecentos e noventa e quatro mil, oitocentos e dezanove euros e cinquenta e dois cêntimos), após a entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de mais 30% (acumulando 60%) do valor contratado;
e)	4ª Prestação: 3%, € 88 313,28 (oitenta e oito mil, trezentos e treze euros e vinte e oito cêntimos), após entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de mais 3% (acumulando 100%) do valor contratado.
R) Freguesia do Parque das Nações:
R1) O Município de Lisboa disponibilizará à Segunda Contratante o Valor Total de Recursos Financeiros de € 2 330 000,00 (dois milhões, trezentos e trinta mil euros), para o exercício das competências e realização das intervenções objeto do presente contrato.
R2) O Valor Total será transferido de acordo com o seguinte plano de pagamentos:
a)	1ª Prestação: 40%, € 932 000,00 (novecentos e trinta e dois mil euros), após a outorga do presente contrato;
b)	2ª Prestação: 30%, € 699 000,00 (seiscentos e noventa e nove mil euros), após a entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de 30% do valor contratado;
c)	3ª Prestação: 27%, € 629 100,00 (seiscentos e vinte e nove mil e cem euros), após a entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de mais 30% (acumulando 60%) do valor contratado;
e)	4ª Prestação: 3%, € 69 900,00 (sessenta e nove mil e novecentos euros), após entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de mais 3% (acumulando 100%) do valor contratado.
S) Freguesia da Penha de França:
S1) O Município de Lisboa disponibilizará à Segunda Contratante o Valor Total de Recursos Financeiros de € 2 495 751,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, setecentos e cinquenta e um euros), para o exercício das competências e realização das intervenções objeto do presente contrato.
S2) O Valor Total será transferido de acordo com o seguinte plano de pagamentos:
a)	1ª Prestação: 40%, € 998 300,40 (novecentos e noventa e oito mil e trezentos euros e quarenta cêntimos), após a outorga do presente contrato;
b)	2ª Prestação: 30%, € 748 725,30 (setecentos e quarenta e oito mil, setecentos e vinte e cinco euros e trinta cêntimos), após a entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de 30% do valor contratado;
c)	3ª Prestação: 27%, € 673 852,77 (seiscentos e setenta e três mil, oitocentos e cinquenta e dois euros e setenta e sete cêntimos), após a entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de mais 30% (acumulando 60%) do valor contratado;
e)	4ª Prestação: 3%, € 74 872,53 (setenta e quatro mil, oitocentos e setenta e dois euros e cinquenta e três cêntimos), após entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de mais 3% (acumulando 100%) do valor contratado.
T) Freguesia de Santa Clara:
T1) O Município de Lisboa disponibilizará à Segunda Contratante o Valor Total de Recursos Financeiros de € 1 900 000,00 (um milhão e novecentos mil euros), para o exercício das competências e realização das intervenções objeto do presente contrato.
T2) O Valor Total será transferido de acordo com o seguinte plano de pagamentos:
a)	1ª Prestação: 40%, € 760 000,00 (setecentos e sessenta mil euros), após a outorga do presente contrato;
b)	2ª Prestação: 30%, € 570 000,00 (quinhentos e setenta mil euros), após a entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de 30% do valor contratado;
c)	3ª Prestação: 27%, € 513 000,00 (quinhentos e treze mil euros), após a entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de mais 30% (acumulando 60%) do valor contratado;
e)	4ª Prestação: 3%, € 57 000,00 (cinquenta e sete mil euros), após entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de mais 3% (acumulando 100%) do valor contratado.
U) Freguesia de Santa Maria Maior:
U1) O Município de Lisboa disponibilizará à Segunda Contratante o Valor Total de Recursos Financeiros de € 1 000 000,00 (um milhão de euros), para o exercício das competências e realização das intervenções objeto do presente contrato.
U2) O Valor Total será transferido de acordo com o seguinte plano de pagamentos:
a)	1ª Prestação: 40%, € 400 000,00 (quatrocentos mil euros), após a outorga do presente contrato;
b)	2ª Prestação: 30%, € 300 000,00 (trezentos mil euros), após a entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de 30% do valor contratado;
c)	3ª Prestação: 27%, € 270 000,00 (duzentos e setenta mil euros), após a entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de mais 30% (acumulando 60%) do valor contratado;
e)	4ª Prestação: 3%, € 30 000,00 (trinta mil euros), após entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de mais 3% (acumulando 100%) do valor contratado.
V) Freguesia de Santo António:
V1) O Município de Lisboa disponibilizará à Segunda Contratante o Valor Total de Recursos Financeiros de € 1 000 000,00 (um milhão de euros), para o exercício das competências e realização das intervenções objeto do presente contrato.
V2) O Valor Total será transferido de acordo com o seguinte plano de pagamentos:
W) Freguesia de São Domingos de Benfica:
W1) O Município de Lisboa disponibilizará à Segunda Contratante o Valor Total de Recursos Financeiros de € 2 378 000,00 (dois milhões, trezentos e setenta e oito mil euros), para o exercício das competências e realização das intervenções objeto do presente contrato.
W2) O Valor Total será transferido de acordo com o seguinte plano de pagamentos:
a)	1ª Prestação: 40%, € 951 200,00 (novecentos e cinquenta e um mil e duzentos euros), após a outorga do presente contrato;
b)	2ª Prestação: 30%, € 713 400,00 (setecentos e treze mil e quatrocentos euros), após a entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de 30% do valor contratado;
c)	3ª Prestação: 27%, € 642 060,00 (seiscentos e quarenta e dois mil e sessenta euros), após a entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de mais 30% (acumulando 60%) do valor contratado;
e)	4ª Prestação: 3%, € 71 340,00 (setenta e um mil, trezentos e quarenta euros), após entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de mais 3% (acumulando 100%) do valor contratado.
Y) Freguesia de São Vicente:
Y1) O Município de Lisboa disponibilizará à Segunda Contratante o Valor Total de Recursos Financeiros de € 1 706 500,00 (um milhão, setecentos e seis mil e quinhentos euros), para o exercício das competências e realização das intervenções objeto do presente contrato.
Y2) O Valor Total será transferido de acordo com o seguinte plano de pagamentos:
a)	1ª Prestação: 40%, € 682 600,00 (seiscentos e oitenta e dois mil e seiscentos euros), após a outorga do presente contrato;
b)	2ª Prestação: 30%, € 511 950,00 (quinhentos e onze mil, novecentos e cinquenta euros), após a entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de 30% do valor contratado;
c)	3ª Prestação: 27%, € 460 755,00 (quatrocentos e sessenta mil, setecentos e cinquenta e cinco euros), após a entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de mais 30% (acumulando 60%) do valor contratado;
e)	4ª Prestação: 3%, € 51 195,00 (cinquenta e um mil, cento e noventa e cinco euros), após entrega e validação dos documentos justificativos de despesas de execução de mais 3% (acumulando 100%) do valor contratado.
As verbas supracitadas têm enquadramento orçamental, no ano de 2019, na Rúbrica de Classificação Económica S02.00, económica 08.05.01.01.01, Ação do Plano E4.P003. (43665)
2.Aprovar as respetivas minutas de contrato de delegação de competências entre o Município de Lisboa e as 24 Juntas de Freguesia da cidade de Lisboa que ora se anexam e que fazem parte integrante da presente proposta.
3.Os relatórios trimestrais de avaliação da execução física e financeira serão facultados aos respectivos órgãos autárquicos.
Paços do Concelho, 14 de Março de 2019
1 - Minutas de Contratos de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e as 24 Juntas de Freguesia da cidade de Lisboa.
2 - Quadros com as competências e programas delegados entre o Município de Lisboa e as 24 Juntas de Freguesia da cidade de Lisboa (Anexo I.)
3 - Guião de Monitorização (Anexo II).
4 – Documentação de suporte com os quadros das intervenções indicadas pelas 24 Juntas de Freguesia da cidade de Lisboa, como passiveis de integrar nos programas delegados.
5 – Estudo ao abrigo do artigo 122.º conjugado com o n.º3 do artigo 115.º, ambos do anexo i da lei n.º75/2013, de 12 de setembro, alterado pela lei n.º 69/2015, de 16 de julho no âmbito do protocolo de delegação de competências entre o município e as 24 freguesias
Proposta 088/CM/2019 e anexos 2057 Kb
Contrato - Ajuda 361 Kb
Contrato - Alcântara 362 Kb
Contrato - Alvalade 363 Kb
Contrato - Areeiro 363 Kb
Contrato - Arroios 363 Kb
Contrato - AV Novas 363 Kb
Contrato Beato 363 Kb
Contrato Belém 363 Kb
Contrato Benfica 363 Kb
Contrato Campo de Ourique 363 Kb
Contrato campolide 363 Kb
Contrato carnide 363 Kb
Contrato estrela 364 Kb
Contrato Lumiar 363 Kb
Contrato Marvila 363 Kb
Contrato Misericórdia 363 Kb
Contrato Olivais 363 Kb
Contrato Parque das Nações 462 Kb
Contrato Penha da França 363 Kb
Contrato Santa Clara 363 Kb
Contrato Santa Maria Maior 363 Kb
Contrato Santo António 363 Kb
Contrato São Domingues Benfica 363 Kb
Contrato São Vicente 363 Kb