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Timestamp: 2017-09-25 13:32:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 80', 'artigo 81', 'artigo 80', 'artigo 81', 'artigo 193', 'artigo 456', 'artigo 14', 'artigo 791', 'artigo 790']

TRT4. 1.2 INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. | Consultor Trabalhista - Direito do Trabalho
TRT4. 1.2 INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. QUANTIFICAÇÃO.
Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0021460-98.2014.5.04.0201 (RO), Data: 06/07/2016
Publicado em 15 de julho de 2016 às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.
PROCESSOnº 0021460-98.2014.5.04.0201 (RO)
ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da ré. À unanimidadede votos, dar parcial provimento ao recurso ordinário da autora e condenar a parte ré a: a) pagar 1 hora extra por mês docontrato de trabalho pelo labor em sua residência, adotados os mesmos parâmetros e reflexos definidos pelo julgamento dashoras extras do Juízo de origem; b) majorar a indenização por assédio moral para R$ 6.000,00 (seis mil reais); c) pagar oshonorários de assistência judiciária, no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação. Valor da condenação que se acresceem R$ 8.000,00 e custas majoradas em R$ 160,00, para os efeitos legais.
1. RECURSOS ORDINÁRIO DA RÉ E DA AUTORA. ANÁLISE CONJUNTADA MATÉRIA COMUM.
1.1 HORAS EXTRAS. CONTROLES DE HORÁRIO.HORAS EXTRAS PELO TRABALHO EM CASA.
A ré discorda da condenação ao pagamento de horas extras. Diz quea autora sequer cumpria a integralidade da jornada de trabalho para que fora contratada. Discorda da não consideração doscontroles de entrada e de saída da catraca como meio de prova, dizendo que estes abarcam parte do contrato e possuem presunçãode verdade, elidindo o conteúdo da prova oral. Afirma que cursar faculdade obstava a presença da autora no trabalho, tendoem vista o horário incompatível das aulas.
A autora postula a parcial reforma da decisão. Diz que há nos autosconteúdo probatório suficiente para deferimento do pedido de horas extras pelo trabalho em casa, compilando a prova oral ecitando os e-mails trocado fora do horário de trabalho.
O Juízo de origem condenou a parte ré ao pagamento de duas horasextras por dia de efetivo trabalho. Referiu sobre a não apresentação de controles de horário pela ré, afastando a validadedas entradas e das saídas das catracas da empresa para tal finalidade e acolhendo a sobrejornada indicada na petição inicial,concluindo sobre o direito da autora a duas horas extras por dia, de segunda-feira a sábado. Afastou o direito às horas extraspelo trabalho em casa, por ausência de prova, visto que a prova oral e os e-mails não seriam suficientes para tal demonstração.Rechaçou o pedido de contagem minuto a minuto, pela impossibilidade advinda da ausência de controle de horário.
1.1.1 Validade dos controles de entradae de saída como meio de prova
Em que pese o requerimento da parte ré de utilização doscontroles de entrada e de saída das catracas da empresa para o controle de horário da autora, tal método é inválido, poisafronta o disposto no art. 74, § 2º, da CLT. Ora, dispõe o art. 74, § 2º, que “para os estabelecimentos de maisde dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída,em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendohaver pré-assinalação do período de repouso (grifo nosso)”.
Veja-se que a empregadora procedeu à apresentação de documentosdenominados ‘relatórios de acesso’ (ids 7bda04b e segs), por meio dos quais exerceria o controle da jornada de trabalho desenvolvidapela autora, com as entradas e as saídas na sede da empresa.
Entretanto, aludida documentação restou impugnada pela autora enão preenche os requisitos descrito no dispositivo legal acima mencionado, motivo pelo qual indevida a caracterização destacomo meio de prova da carga horária diária desenvolvida pela autora.
Em conclusão, inexistindo elementos de prova que infirmem as anotaçõesconstantes em aludida documentação, não há falar em atribuição de validade com a finalidade de controle da jornada de trabalhoda demandante. Nesta seara, mantém-se a confissão declarada na origem quanto aos registros de horários, assim como a condenaçãoao pagamento de duas horas extras diárias, tendo em vista ser a condenação razoável e observar os demais elementos de prova.
Nega-se provimento ao recurso ordinário da ré.
1.1.2 Horas extras em casa
No que se refere à pretensão da autora de recebimento de horas extraspelo trabalho desenvolvido em sua residência, não obstante os elementos de prova não indicarem a frequência e a duração suscitadaspor ela na petição inicial, entende-se que os indicativos sobre o despendimento de trabalho além do horário não devem serignorados.
Primeiro, cite-se a apresentação de diversas correspondências eletrônicaspela empregada, não contínuas e referentes a períodos esparsos do contrato de trabalho. Em leitura ao conteúdo destes, depreende-seque se tratam de respostas e de solicitações rápidas sobre questões de trabalho ou, ainda, comunicações de interesse pessoal,como a modificação do mobiliário e em inscrição em cursos pessoais.
Ainda sobre a questão, a testemunha Tairana aduz ter visto a autoralevando trabalho para casa várias vezes, porque deveria compilar os dados e porque Valdir exigia ser atendido na hora,não tendo tempo na empresa para compilar os dados na empresa; que a depoente recebeu emails da reclamante enviados em horáriofora do horário de expediente, embora a depoente so via no dia seguinte; que a reclamante tinha acesso ao e-mail remotamente.
Perante os indicativos ora dispostos, entende-se que a autora demonstroua realização de trabalho em sua residência, ainda que em períodos restritos e curtos.
Desta feita, procede-se ao arbitramento de 1 hora extra por mêsdo contrato de trabalho, observados os períodos de suspensão e de interrupção do vínculo de emprego.
Dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da autora e condena-sea parte ré ao pagamento de 1 hora extra por mês do contrato de trabalho pelo labor em sua residência, adotados os mesmos parâmetrose reflexos definidos pelo julgamento das horas extras do Juízo de origem.
1.2 INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. QUANTIFICAÇÃO.
A ré postula a reforma da sentença proferida. Rechaça a ocorrênciade fatos relacionados com assédio moral pelo representante da ré, Valdir Peduce. Aduz que a contratação da autora adveio deelogios de aludido funcionário para a diretoria da empresa, por ser amigo da demandante em razão de trabalho conjunto em outrasempresas. Sustenta que o Sr. Valdir jamais dirigiu palavras ofensivas à autora e nunca a desrespeitou, tratando os colaboradorescom cordialidade e respeito. Desqualifica os depoimentos das testemunhas que ratificaram os fatos da petição inicial.
Postula a autora a majoração do valor arbitrado à indenização pordano moral, dizendo que o valor não atende ao binômio necessidade-possibilidade.
A Julgadora da origem condenou a parte ré ao adimplemento de indenizaçãopor assédio moral. Invocou o conteúdo da prova oral sobre a matéria, concluindo pela ocorrência da prática abusiva da ré ereconhecendo o direito de indenização no valor de R$ 2.000,00.
Ao ajuizar a ação, a autora narrou que [...] sofreu durantetodo pacto laboral assedio moral por parte do seu superior hierárquico Sr Valdir Peduci, que chamava a reclamante dentre outrashumilhações em frente a seus colegas, de “burra” “incompetente” “lerda” etc… o que lhe trouxe profundo sofrimento moral.
Cabe ressaltar que os incisos V e X do artigo 5º da Constituiçãoda República asseguram a todo e qualquer cidadão o direito à reparação dos danos morais porventura sofridos, assim entendidosaqueles respeitantes à esfera de personalidade do sujeito, mais especificamente os decorrentes de ofensa à sua honra, imageme/ou intimidade. Trata-se de decorrência natural do princípio geral do respeito à dignidade da pessoa humana, erigido a fundamentodo Estado Democrático de Direito Brasileiro (artigo 1º, inciso III, da Constituição da República).
Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ficaobrigado a repará-lo
Com efeito, conforme leciona Maria Helena Diniz, apud InstituiçõesCivis no Direito do Trabalho, Alexandre Agra Belmonte, 3ª Edição, Renovar, p. 445: “além da diminuição ou destruição deum bem jurídico moral ou patrimonial são requisitos da indenização do dano: a efetividade ou certeza do dano (que não poderáser hipotético ou conjetural), a causalidade (relação entre a falta e o prejuízo causado), a subsistência do dano no momentoda reclamação do lesado (se já reparado o prejuízo é insubsistente), a legitimidade e a ausência de causas excludentes deresponsabilidade”.
Por dano moral, entende-se todo sofrimento humano que atinge osdireitos da personalidade, da honra e imagem, ou seja, aquele sofrimento decorrente de lesão de direito estranho ao patrimônio.Quando relacionado ao contrato de trabalho – na esfera do trabalhador -, é aquele que atinge a sua capacidade laborativa,que deriva da reputação conquistada no mercado, profissionalismo, dedicação, produção, assiduidade, capacidade, considerando-seato lesivo à sua moral todo aquele que afete o indivíduo para a vida profissional, decorrente de eventuais abusos cometidospelo empregador, quer por sua ação ou omissão.
Cumpre referir, como bem ensina Marie France Hirigoyen apud, CláudioArmando Couce de Menezes. Assédio Moral e seus Efeitos Jurídicos, Revista Justiça do Trabalho, Porto Alegre: HS, 2002, n.228, p. 16, que o assédio moral corresponde a: [...] qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude…)que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçandoseu emprego ou degradando o clima de trabalho.
Conforme a psicanalista, existem quatro tipos de condutas hostiscaracterizadoras de assédio moral, dentre elas, a chamada pela psiquiatra de “atentado às condições de trabalho”. As pessoas,neste caso, são impedidas de exercer com competência suas atribuições.
Alexandre Agra Belmonte, in Danos Morais no Direito do Trabalho,3ª Edição, Renovar, p. 381, citando Sebastião Vieira Caixeta, observa que [...] o contrato de trabalho comporta com absolutaprimazia a obrigação de respeito à dignidade da pessoa humana, uma vez que o trabalhador antes é humano e cidadão. Acima detudo, tem o empregador a obrigação de respeitar a personalidade moral do empregado na sua dignidade absoluta de pessoa humana.
No presente caso, em sentido semelhante ao posicionamento esposadopela decisão de origem, entende este Relator que os elementos de prova corroboram os fatos afirmados pela autora na petiçãoinicial – no que tange à prática de conduta abusiva por parte de representante da empresa ré.
Acerca dos fatos relatados pelo demandante na petição inicial, aprova oral possui o seguinte conteúdo:
Testemunha da autora, ANTONIO FERREIRA FILHO: que trabalhou na reclamadade 2000 a 2013, sendo por último supervisor de manutenção industrial; [...] que não viu mas ouviu dizer que o chefe da reclamante maltratava verbalmente a reclamante e o depoente acreditava nisso porque ele mesmovarias vezes foi xingado por Valdir;
Testemunha da autora, TAIRANADIAS DE OLIVEIRA HUGO: que trabalhou para a reclamada de outubro/2010 a maio/2012, ingressou como estagiária e passoua assistente de recursos humanos; a relação de todos do RH com Valdir era complicadaporque ele não tem perfil de liderança, porque era grosseiro; que Valdir nunca teve capacidade de gerenciar, eramchamadas de incompetentes e que não tinham capacidade, tanto que não param empregados no lugar da depoente, poisninguém aguenta Valdir; [...]
Este Relator entende que a prova testemunhal revela que as atitudesperpetradas pelo representante da ré ocasionam a interpretação do desrespeito e da ofensa no trato com os empregados, auxiliaresdo êxito da atividade econômica em desenvolvimento.
Nesse aspecto, concorda-se com o entendimento do MM. Julgador daorigem, o qual reconheceu que a autora se desincumbiu de provar o dano moral sofrido e privilegiou as declarações realizadaspela testemunha por ela convidada.
Assim, há valoração diferenciada da prova daquela proposta pelaré, em aplicação ao princípio da livre convicção do Magistrado que, por intermédio da persuasão racional, deve fundamentaras razões de fato e de direito que o levaram a decidir, não estando, entretanto, vinculado ao julgamento ou à dita valoraçãoemitida por outro Julgador.
A empresa deve responder de forma objetiva pelos atos de seus prepostose empregados no exercício do trabalho, no presente caso, a empresa age também com culpa decorrente da própria omissão em impedira continuidade abusiva dos superiores hierárquicos.
Incontestável que a situação afetou o psicológico da autora, porquantoos xingamentos sofridos perante terceiros e o trato ofensivo durante a jornada de trabalho acarretam ofensa à dignidade datrabalhadora. Está evidente a prática do ilícito ensejador do dano, devendo a ré responder pelos prejuízos causados.
Verifica-se pela prova oral que houve por parte de superior hierárquicoexcesso no trato com a autora, demonstrando-se, assim, o abalo moral decorrente do constrangimento narrado. Qualquer ato causadorde abalo moral cometido no ambiente de trabalho deve ser punido, tendo em vista a total inadequação de um tratamento agressivoe desrespeitoso dispensado ao trabalhador. Portanto, comprovadas as acusações de abalo moral.
No que tange à reparação do dano moral, por sua vez, ressalta-seque esta atende a um duplo aspecto, compensar o lesado pelo prejuízo sofrido e sancionar o lesante.
Assim, à falta de regra específica, entende-se que deva a indenizaçãoser fixada tomando em consideração a gravidade e repercussão da ofensa, a condição econômica do ofensor, a pessoa do ofendidoe, por fim, a intensidade do sofrimento que lhe foi causado. Salienta-se, pois, que a indenização por dano moral não deveser vista como meio de “punição exemplar” do ofensor e de enriquecimento fácil do ofendido, mas mero remédio para, nos dizeresde Caio Mário da Silva Pereira in Responsabilidade Civil, Forense, Rio de Janeiro, 1991, p. 338: amenizar a amargura daofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.
Por fim, o valor de tal indenização não pode ser tão grandeque enriqueça ilicitamente a vítima, nem tão pequeno a ponto de não punir o ofensor.
A compensação por dano moral tem dupla natureza: reparatória e punitiva.No primeiro caso funciona como uma espécie de compensação pelo sofrimento da vítima, e no segundo, trata-se de sanção quecoíbe ou inibe atentados ou investidas indevidos contra os direitos da personalidade
(Dano moral nas relações do trabalho: questões controvertidas após a Emenda Constitucional45).
Nas palavras de José Afonso da Silva, “Dignidade da pessoa humanaé um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida” (in Cursode Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2001, p.109).
Para Maria Celina Bodin de Moraes, a concepção da dignidadeda pessoa humana, no momento, tem se revelado importante, especialmente quando se pensa na existência de um núcleo irredutível,ao qual se vem chamando de dignidade’, que vai servir de anteparo, muito mais eficaz à tutela que se deseja proceder e medianteo qual o sem-número de situações em que a pessoa humana pode se envolver passa a ter garantias imediatas, através da cláusulageral de tutela. A importância de conceituar o dano moral como lesão à dignidade humana pode ser medida pelas consequênciasque gera. Assim, em primeiro lugar, toda e qualquer circunstância que atinja o ser humano em sua condição humana, que neguea sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora de sua personalidade e, se concretizada, causadora dedano moral a ser reparado (in Danos à pessoa humana: uma leitura civil constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro:Renovar, 2009, p.187-188).
No caso dos autos, considerando a extensão do dano causado, a condiçãopessoal das partes – especialmente a condição econômica da empresa, capital social de mais de 200.000.000,00 (duzentos milhõesde reais), estatuto social, id e1aea6c – e o caráter pedagógico da medida -, conclui-se que o valor arbitrado a título deindenização pelo assédio moral é insuficiente à reparação do dano, com intuito de eficiência do caráter pedagógico frenteà capacidade econômica da empresa. Ato contínuo, procede-se à majoração da indenização para R$ 6.000,00 (seis mil reais),a qual será adequada a reparar o abalo sofrido pelo empregado.
Dá-se, portanto, parcial provimento ao recurso ordinário da autora,majorando-se a indenização por assédio moral para R$ 6.000,00 (seis mil reais). Nega-se provimento ao recurso ordinário daré.
1.3 MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.
Recorre a ré da penalidade imposta, aduzindo que a deveria ter sidodirecionada à autora, a qual [...] arquitetou a reclamatória, todavia, foi até agraciada até com indenização e aos seuprocurados, por terem agido em conluio com a mesma, aí sim, por procederem do modo temerário (id 78cff8f, p. 09). Afirmanão haver viabilidade jurídica para capitular a atuação da empresa como litigância de má-fé, dizendo que a documentação comprovater sido vítima de armação para obter vantagens indevidas. Contrapõe cada um dos pedidos declinados na petição inicial, expondoargumentos para a improcedência destes e requerendo a exclusão das multas. Discorda, ainda, da determinação de expedição deofício à OAB/RS.
A autora recorre da multa aplicada de litigância de má-fé aplicadapelas expressões injuriosas contidas na contestação. Diz que por toda a peça contestatória há ofensa à autora e ao seu procurador.Elenca rol das expressões que ofendem a honra, a imagem e a dignidade. Requer a majoração da multa para 20% do valor da condenação,individualmente para a demandante e para o seu procurador.
O Juízo de origem condenou a parte ré ao pagamento de multa de 1%sobre o valor da causa em benefício do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, assim como 10% do valor da causa em favor daautora, com fundamento na atuação como má-fé durante a presente lide. Aduziu que a contestação contém inúmeras expressõesque extrapola, a simples resposta aos pedidos, colocando em dúvida a idoneidade moral da parte e de seus procuradores, comexpressões ofensivas e vexatórias. Rejeitou, entretanto, o pedido de imposição das penalidades da litigância de má-fé à parteautora. Determinou a expedição de ofício à Ordem de Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul, com cópia da contestação, paraapuração de eventual descumprimento dos Estatutos da classe.
Dispõe o artigo 80 do Novo Código de Processo Civil:
O artigo 81, por sua vez, estabelece que:
De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagarmulta, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a partecontrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
Efetivamente, em leitura ao conteúdo da defesa apresentada pelaempresa ré, infere-se que seu conteúdo ultrapassou os limites razoáveis para apresentação de contraposição aos pedidos daparte autora. A atuação pode ser enquadrada como temerária, pois ofende e busca desqualificar a parte autora e seu procuradorpor meio de palavras ofensivas e desnecessárias, as quais não produzem efeito para fins de comprovação de sua tese defensiva.
Entende-se que, no mínimo, o procedimento da parte ré deve ser enquadramentocomo de má-fé, nos termos do inciso V do artigo 80 acima transcrito.
Relativo ao percentual arbitrado à penalidade, importa esclarecerque com a nova redação do dispositivo legal atinente a esse parâmetro, a condenação será de até 10% sobre o valor da causa(artigo 81, caput, do Novo CPC). Dessa forma, entende-se que 10% sobre o valor da causa (R$ 50.000,00) encontra-seem conformidade com a nova legislação e atinge o caráter punitivo da atuação em má-fé da parte ré, não sendo irrisório a pontode ensejar a aplicabilidade do § 2º de referido dispositivo – o qual substituiu os 20% previstos e requeridos pela autora.
Por derradeiro, no que se refere à expedição de ofício à Ordem dosAdvogados do Brasil do Rio Grande do Sul, não há falar em cassação do estabelecido pela sentença recorrida, pois tal procedimentonão implica em qualquer espécie de condenação, mas apenas concede conhecimento das ocorrências ao órgão responsável pela classe,razão pela qual se mantém.
Nega-se provimento aos recursos ordinários da autora e da ré.
2. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ANÁLISE DA MATÉRIAREMANESCENTE.
2.1 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
A ré não se conforma com a condenação. Discorda da alegação de quehavia o ingresso da autora no setor de extração, área de risco, e, caso adentrasse, era de modo esporádico. Aduz que a provaoral e os esclarecimentos da técnica de segurança da empresa demonstram a ausência de contato com agente perigoso. Explicitaque a autora laborava há mais de cem metros da oficina, dita como área de risco.
O Juízo de origem condenou a parte ré ao pagamento de adicionalde periculosidade por todo o período contratual. Indicou a conclusão da perícia quanto ao ingresso rotineiro da trabalhadoraem interior de prédio com estocagem de materiais inflamáveis em quantidade superior ao limite de tolerância do Anexo 2 daNR 16, condicionando o adicional à comprovação de que a autora adentrava na área de produção. Referiu a comprovação por meioda prova oral, referindo que as testemunhas ouvidas a convite da ré confirmaram três acessos à área de extração. Declinoua Julgadora estar convicta que havia livre acesso à área de produção, sem fiscalização pela empregadora.
Segundo estatuído pelo artigo 193 da CLT, São consideradas atividadesou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua naturezaou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I – inflamáveis, explosivosou energia elétrica;. Por sua vez, as atividades enquadráveis como perigosas foram especificadas por meio da Norma Regulamentadora16 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.
A este respeito, transcreve-se a Norma Regulamentadoran. 16 da Portaria n. 3.214/78:
1. São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aostrabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30(trinta) por cento, as realizadas: [...]
d. nos locais de descargade navios-tanques, vagões-tanques e caminhões-tanques com inflamáveis líquidos ou gasosos liqüefeitos ou de vasilhames vaziosnão-desgaseificados ou decantados.
e. nos locais de descargade navios-tanques, vagões-tanques e caminhões-tanques com inflamáveis líquidos ou gasosos liqüefeitos ou de vasilhames vaziosnão-desgaseificados ou decantados.
todos os trabalhadoresnessas atividades ou que operam na área de risco.
2. Para os efeitos destaNorma Regulamentadora – NR entende-se como:
I. Serviços de operaçãoe manutenção de embarcações, vagões-tanques, caminhões-tanques, bombas e vasilhames de inflamáveis:
b) serviços de vigilância,de arrumação de vasilhames vazios não-desgaseificados, de bombas propulsoras em recinto fechados e de superintendência;
Ao analisar o caso concreto, o perito judicial emitiu parecerem estrita observância à realidade da prestação de serviço (id 9010747). Sobre as condições de trabalho na empresa, assimdescreveu o perito sobre a atribuições da autora:
Reclamante informa que realizava atividades ligadas ao plano de cargose carreiras e comunicação interna; acrescenta que se encaminhava até áreas produtivas, procedendo entrega direta de convitese/ou documentos e para formalizar treinamentos de pessoal. Algumas vezes, acompanhou representantes de empresas de recrutamentoaté setores da fábrica, para melhor compreensão de rotinas.
Reclamada informa quereclamante dispunha de rádio para manter contato com os ENCARREGADOS para as referidas entregas e que, portanto, não era precisoingressar na fábrica.
Reclamante alega que tinhaacesso à área de extração, com frequência média de três vezes por semana. Reclamada contesta. Por ocasião da perícia, observou-se,na área de extração do óleo do farelo, existência de três tanques de 60 m³, contendo solvente HEXANO
No caso em apreço, a periculosidade detectada foi em razão do trabalhodesenvolvido pela empregada com a circulação contínua e intermitente durante a jornada de trabalho em local de armazenamentode produtos inflamáveis, estando, assim, sujeito aos agentes ofensivos.
Entretanto, na forma da conclusão emitida pelo próprio perito, odireito ao recebimento do adicional de periculosidade restou condicionado à demonstração de que a empregada, efetivamente,ingressava em área intitulada como de risco.
No intuito de sanar a condição pendente existente, procede-se àapreciação da prova oral:
Depoimento testemunha autora, ANTONIO FERREIRA FILHO: [...] que a reclamantetrabalhava no RH e entregava os convites dentro da fábrica, semanalmente, 3 ou 4 vezes por semana; que odepoente trabalhava dentro da oficina em frente a extração, distando cerca de 100m; que o depoente via a reclamante dentroda fábrica, sendo que entregou diversas vezes ao depoente; [...] a extração área periculosa tinha um acessocom porta vedada e outra por dentro da preparação que saia na extração e era livree para encurtar o caminho iam por ali; que não havia controle de acesso na fabrica, apenas passavam o crachá;que não havia livro de registro de acesso, mas apenas livro de controle de produção;
Depoimento testemunha da autora,TAIRANA DIAS DE OLIVEIRA HUGO: [...] que a reclamante tinha contatado com o pessoal da fábrica, sendonecessário se deslocar até lá para qualquer contato com esses empregados, sendo a depoente ou a reclamante que faziamentregas de convites;
Depoimento da ré, JORGE LUISSOUZA GOMES: que trabalha na reclamada há seis anos juntamente à produção, na extração e preparação; que o ingresso na área de extração é necessária autorização do depoente ou do engenheiro; que sempre houve estecontrole; que a reclamante não ingressou na área de produção; que a área de extração tem três acessos;que quando chega um visitante, é comunicado ao depoente que passa a acompanhar, registrando em um livro, inclusive a naturezada visita; que as visitas geralmente são de alunos; que também é registrada a entrada de funcionários da reclamada quandoingressam para manutenção, inclusive entrega de documento.
Depoimento testemunha da ré,DEBORA SCHILLING GULARTE: [...] que na área de extração tem três acessos,sendo que na parte frontal o ingresso e controlado pelo crachá; que conforme a NR 16 a área periculosa deveter controle de acesso; que se houvesse necessidade o gestor da reclamante solicitaria acesso mas a depoente não verificounenhum acesso por parte da autora no período, tendo a depoente permanecido responsável durante todo o período; [...] que osetor da depoente era ao lado do setor da reclamante, portas contiguas; que a sala fica nesse local, mas a depoente ficavatanto na sala como na fabrica; que os outros dois acessos que não passava o crachá era responsabilidade da preparação e ooutro acesso somente é usado em períodos de manutenção, porque é cadeado; há um livro de visitas no setor de extração pararegistrar os acessos; que o livro fica disponível na sala do encarregado e o gestor supervisiona.
Na forma das declarações colhidas, verifica-se a existência de acessoao setor enquadrado como área de risco com o simples uso de crachá, acessível a todos os funcionários. Ainda que a testemunhaDebora diga não haver presenciado a autora em área de risco, cabe verificar que essa laborava em setor administrativo próximoao da autora, ou seja, não estava na fábrica ou presenciava continuamente os deslocamento da demandante.
E, ainda que a testemunha Jorge mencione a existência de registrode funcionário quando do ingresso na área da fábrica, tal fato não significa que a autora não tenha acessado o local, masapenas que procedeu a dito registro.
Por sua vez, as testemunhas da autora são enfáticas ao declararemo acesso contínuo da trabalhadora em local de risco e com armazenamento de inflamável.
Atinente a eventual divisão da prova oral, é entendimento desteRelator que se deve privilegiar a interpretação feita pelo Magistrado singular, porquanto está em consonância com os elementosapresentados, bem como foi quem tomou o depoimento das testemunhas, estando em melhor posição para avaliar a veracidade dosfatos relatados ou eventuais inconsistências, já que em contato direto com as partes e as testemunhas durante a audiênciade instrução.
Assim dito, conclui-se que a autora se desincumbiu de seu ônus deprova, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do Novo CPC.
Diferentemente do afirmado pela recorrente, o contato da autoracom os agentes periculosos ocorria e não era apenas eventual, na medida em que os produtos inflamáveis estavam armazenadosem local em que transitava rotineiramente.
Não tendo a demandada produzido prova capaz de infirmar a conclusãodo perito de confiança do Juízo em conjunção aos demais elementos de prova, há de ser confirmada a sentença que a condenaao pagamento do adicional de periculosidade.
Considera-se que a autora trouxe aos autos elementos suficientesa confirmar sua tese da petição inicial, deve ser mantida a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, pois estetransitava continuamente em ambientes da ré em contato com agentes inflamáveis enquadráveis como periculosos, sendo direitoo recebimento o respectivo adicional.
2.2 FGTS DO PERÍODO PREVIDENCIÁRIO
Recorre a ré da condenação ao recolhimento do FGTS correspondenteao lapso de gozo de benefício previdenciário. Assevera sobre a doença da autora ser preexistente à sua admissão na empresa,não possuindo relação com o labor. Indicou a existência de ação improcedente ajuizada pela autora em face da UNIMED em quehá tal indicativo. Afirma que o caso dos autos não autoriza o recolhimento do FGTS do período de benefício previdenciário.
A Julgadora da origem acolheu a pretensão inicial e determinou orecolhimento das diferenças do FGTS de todo o vínculo, em especial quanto ao período de afastamento previdenciário. Apreciouque a carta de concessão contém a indicação de percepção de auxílio-doença por acidente de trabalho pela autora, modalidadede afastamento não modificada pela Previdência Social.
De acordo com o art. 15, § 7º, da Lei n. 8.036/90 e com o art.28, III, do Decreto n. 99.684/1990, ao empregador incumbe realizar os depósitos do FGTS nos casos de licença por acidentede trabalho.
Conforme outrora mencionado nesta decisão, a autora esteve em benefícioprevidenciário acidentário (ids 0388466 e 5c36548) e, em consonância aos dispositivos legais mencionados, são devidos os recolhimentosdo FGTS. Todavia, analisando os extratos da conta vinculada da empregada (id a4aeb92), não se identificam depósitos no lapsocoincidente com a fruição do benefício previdenciário.
Sabe-se que as obrigações principais do contrato de trabalho serevelam na prestação de trabalho pelo empregado, subordinando-se às diretivas da empregadora, à qual compete remunerar o trabalhoprestado, na forma em que pactuado. Nos termos do art. 476 da CLT, Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, oempregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício. Logo, a percepção de auxílio-doençaprevidenciário é causa de suspensão do contrato de trabalho.
Dessa forma, no transcorrer da suspensão do contrato, nenhum atode supressão de direito pode ser praticado pelo empregador, salvo quanto àqueles cujo exercício esteja temporariamente prejudicadopela própria suspensão, como é o caso dos salários, por exemplo. Tampouco é cabível a rescisão contratual sem justa causadurante o período de suspensão.
A propósito das obrigações secundárias, José Affonso DallegraveNeto ensina que:
As obrigações secundárias podem ser subdivididas em duas: aquelas meramenteacessórias às obrigações principais, as quais preparam o seu regular cumprimento e as obrigações secundárias com prestaçãoautônoma, que revelam verdadeiros sucedâneos da obrigação principal, como dever de indenizar resultante da impossibilidadeculposa da prestação.
(in Responsabilidadecivil no direito do trabalho. 3. ed. – São Paulo: LTr, 2008, 131).
Nesta seara, verifica-se que a relação de emprego restoususpensa durante todo o lapso de fruição do benefício previdenciário, persistindo a responsabilidade da ré pelas obrigaçõessecundárias do contrato de trabalho, dentre elas, os depósitos do FGTS.
Atinente à alegação da parte ré sobre a existência de demanda judicialem que a autora debateu com o plano de saúde e necessidade de cobertura das despesas médicas decorrentes de cirurgia, aqueleconteúdo não obsta o direito aos recolhimentos ora em debate. Veja-se que o fato de existir doença pré-existente – como ditonaquela decisão -, não desqualifica a indicação de que o afastamento da autora teve causada acidentária, gerando o direitoaos recolhimentos. Ademais, como bem dito pela Julgadora da origem, Ainda que a ré tenha trazido aos autos contestaçãoao nexo técnico epidemiológico reconhecido pela autarquia previdenciária, o pleito não foi acolhido, conforme se vê do documentode ID 8983939.
Mostra-se pertinente a atribuição da responsabilidade àré pela satisfação do FGTS do lapso, porquanto a cessação da prestação do serviço decorreu de acidente de trabalho sofridodurante as atividades desempenhadas em seu favor, sendo certo que, caso não houvesse ocorrido, o trabalho teria sido contínuo.
3. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. ANÁLISE DA MATÉRIAREMANESCENTE.
3.1 ACÚMULO DE FUNÇÃO
A autora pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de diferençassalariais pelo acúmulo de função, com a alteração da decisão da origem. Diz que houve a comprovação de que a ré se aproveitouda mão-de-obra da autora para exceder o jus variandi que possui, requerendo o recebimento do acréscimo salarial.
A Julgadora da origem rejeitou a pretensão. Esclareceu que as atividadesditas pela parte autora como acumuladas constam no Plano de Cargos e Carreiras da ré como integrantes do cargo ocupado deAnalista Administrativo Sênior.
Ao ajuizar a ação, declarou a autora ter sido contratada para ocargo de Analista Administrativo, porém sustenta que desempenhava as funções do cargo de Coordenadora Administrativa, independentementeda remuneração para tanto.
Antes de adentrar na discussão sobre o acúmulo de funções, importantese faz a distinção conceitual sobre “função” e “tarefa ou atribuição”. Sobre o tema leciona Maurício Godinho Delgado (in Cursode Direito do Trabalho, Editora LTr, 2011, p. 968-969):
A reunião coordenada eintegrada de um conjunto de tarefas dá origem a uma função. Neste quadro, função corresponde a um conjunto coordenado e integradode tarefas, formando um todo unitário. [...] É possível, teoricamente, que uma função englobe, é claro, uma única tarefa.Tal situação é pouco comum, entretanto. Em geral, a função engloba um conjunto de tarefas, isto é, de atribuições, poderese atos materiais concretos. Por outro lado, uma tarefa pode comparecer à composição de mais de uma função, sem que com issovenha necessariamente a comprometer a identidade própria e distintiva de cada uma das funções comparadas (a tarefa de tirarfotocópias, por exemplo, pode estar presente em distintas funções laborativas).
Deve-se, ainda, atentar para o teor do parágrafo únicodo artigo 456 da CLT, que assim dispõe:
Dito isso, conclui-se que haverá acúmulo de funções quandoo empregado, originalmente contratado para o exercício de uma determinada função, passa a exercer, conjuntamente com esta,atribuições que não são compatíveis com a função contratada, que se referem a uma outra função, ou seja, não é o simples acréscimode atribuições que demonstra o acúmulo de funções, pois estas atribuições novas podem se referir à função originalmente contratada.Conclui-se também que, caso não haja prova da função exercida ou não exista cláusula contratual expressa a esse respeito,”entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”.
Quando do ingresso da ação, a autora mencionou que lhe eram exigidasfunções dissociadas daquela para que fora contratada, exemplificando que efetuava seleção, avaliação e treinamento dos funcionários,trabalhos de filmagens de vídeos para treinamento, acompanhamento de visitantes para conhecer os processos produtivos da empresa.
É incontroversa a ocupação pela autora do cargo de Analista Administrativae, acerca desta, a ré procedeu à apresentação do Plano de Cargos e Carreiras (id e234f05), no qual consta a descrição minuciosadas atividades a serem desempenhadas em cada um dos cargos da empresa.
Em que pese a pretensão deduzida pela autora, esta não se encontrafundada em meio de prova. Ou seja, não se localiza comprovação de que efetivamente eram exigidas obrigações laborais diversasdaquelas englobadas para o feixe de atribuições imputadas àquelas contratada. Veja-se que aquelas descritas na petição inicialpodem ser enquadradas nas atribuídas pelo Plano de Carreira aos Analistas Administrativos, as quais são assim elencadas:Realizar estudos e pesquisas específicos relativos à sua área de formação; Elaborar, implantar e manter políticas, normas,planos e projetos relativos à sua área de atuação; Analisar, planejar, desenvolver, implantar e supervisionar atividades específicasde sua área de atuação; Planejar e desenvolver ações destinadas a otimizar as relações de trabalho entre fornecedores e clientesinternos; Fornecer orientação técnica em projetos que envolvam ações e decisões relativas à sua área de atuação; Gerenciare avaliar serviços e o desempenho dos recursos (humanos, financeiros e materiais) sob sua responsabilidade; Analisar, documentar,organizar e emitir pareceres técnicos referentes à sua área de atuação; Propor soluções preventivas e corretivas em conformidadecom os objetivos de sua área de trabalho e os objetivos da Empresa; Desenvolver e ou ministrar treinamentos em sua área deespecialização; Gerar, interpretar, consolidar, manter e atualizar dados, informações e documentos referentes às atividadessob sua responsabilidade; Acompanhar a evolução e alterações tecnológicas, legais, processuais e do mercado de trabalho epropor atualizações, melhorias ou adequações nos processos e procedimentos aplicáveis à sua área de atuação; Realizar a gestãodos contratos de serviços de terceiros no âmbito de sua área de atuação; Responsabilizar-se tecnicamente na equipe pela execuçãode atividades próprias de sua área de formação ou especialização; Representar a Empresa no âmbito de sua área de atuação;Zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação e funcionamento dos locais, máquinas, equipamentos e materiais sob suaresponsabilidade; Utilizar os equipamentos de proteção individual e coletivos recomendados na sua área de atuação, orientandoos colegas sobre a importância do uso dos mesmos; Realizar suas atividades em consonância com as normas e procedimentos deBoas Práticas de Fabricação.
Saliente-se que o conteúdo da prova oral não enseja interpretaçãodiversa da ora exposta, uma vez que as atividades descritas são idênticas àquelas ora consideradas integrantes da função daautora.
Ainda que se considere o desempenho das tarefas excedentes enumeradasna petição inicial, estas não se mostram incompatíveis com a função para qual fora contratada e remunerada, note-se que asatribuições descritas são intrínsecas ao cargo ocupado. A remuneração diferenciada por cada uma das atividades desenvolvidasnão se justifica, pois podem ser consideradas como integrantes do conjunto que definem a função contratada.
Assim, se a atividade desempenhada não era incompatível com a funçãocontratada, não há falar em acréscimo salarial.
Comunga-se com o entendimento expresso pelo Juízo de origem no sentidode que não houve acúmulo de funções estranhas às contratadas, razão pela qual não é reparada a sentença.
3.2 HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Recorre a autora da negativa da pretensão, postulando asua modificação. Expõe que a Lei n. 5.584/70 impõe obrigação aos Sindicatos de prestar assistência judiciária, mas não determinasua ocorrência de modo exclusivo.
O Juízo de origem indeferiu o pleito de honorários de assistênciajudiciária, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos do artigo 14 da Lei n. 5.584/70, pela ausência de credencialsindical.
O próprio TST já consagrou entendimento na Súmula n. 425 de queo “jus postulandi” tem aplicação limitada, reconhecendo que as lides trabalhistas não gozam mais da simplicidade outrora existena fase administrativa do Processo do Trabalho. De outra banda, no âmbito político, tramita no Congresso nacional Projetode Lei n. 3392/04, aprovado pela Câmara dos Deputados, em 21-5-2013 e remetido à apreciação do Senado Federal, conforme informaçãoretirada do site da Câmara dos Deputados, endereço eletrônico: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=250056,cujo objeto é a alteração do artigo 791 da CLT.
Ante a declaração de hipossuficiência (id 4b5d07c), em aplicaçãoao artigo 790, § 3º, da CLT e à Lei n. 1.060/50, são devidos honorários de assistência judiciária, ainda que não hajaa apresentação de credencial sindical.
Desta feita, entende-se pertinente a condenação ao pagamento dehonorários, na forma da fundamentação declinada, motivo pelo qual se dá provimento ao recurso ordinário da autora, condenando-sea parte ré ao pagamento dos honorários de assistência judiciária, no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação.