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Timestamp: 2020-06-02 18:50:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 896', 'artigo 655', 'artigo 897', 'artigo 538', 'artigo 620', 'artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 932', 'artigo 896', 'artigo 896', 'ARTIGO 896', 'artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 1', 'artigo 896']

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 545006520065010062
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 545006520065010062 - Inteiro Teor
Ag-AIRR 54500-65.2006.5.01.0062
Inteiro TeorTST_AG-AIRR_545006520065010062_e1b8c.rtf
I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO.
PENALIDADES PROCESSUAIS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ADMISSIBILIDADE.
Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando verificada a correção do despacho denegatório que consigna como óbice ao prosseguimento da revista a não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.
EXECUÇÃO. GRARANTIA DO JUÍZO. PENHORA. FORMA MENOS GRAVOSA. ART. 620 DO CPC. INDISPONIBILIDADE DE BENS. VIOLAÇÃO DIRETA A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Tratando-se de processo em fase de execução de sentença, a interposição de recurso de revista somente é admissível em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
O Tribunal Regional é categórico ao declarar que o bem indicado não garante o juízo, ressaltando, ainda, que superada a ordem preferencial contida no artigo 655 do CPC, a executada não fez prova de que o crédito já tenha sido reconhecido em decisão transitada em julgado e que seja suficiente para garantir o Juízo. Ressalta, também, que, pelo contrário, a executada admite que o processo que tramita na Justiça Federal está pendente de julgamento do recurso de apelação, razão pela qual, em tese, poderia até ser reconhecido a inexistência do crédito.
Diante desse contexto, a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, não viabiliza o processamento do recurso de revista, pois, se configurada, dar-se-ia de forma reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST.
Agravo de interno a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-54500-65.2006.5.01.0062, em que é Agravante (s) PREVCOR IPANEMA S/A e Agravado (s) SÔNIA DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. - COOPERAR-SAÚDE.
Trata-se de agravo em agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.
I - AGRAVO DE INTERNO
Trata-se de agravo em agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos:
"Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.
AP-0054500-65.2006.5.01.0062 - 7ª Turma
Recorrente (s):1. Prevcor Ipanema S/A
Advogado (a)(s):1. Pedro Henrique Morett Pinheiro (RJ - 175673-D)
Recorrido (a)(s):1. Sônia de Oliveira
2. Cooperar Saúde Cooperativa de Prestação de Serviços de Saúde Ltda.
3. Município do Rio de Janeiro
Advogado (a)(s):1. Antônio Augusto de Souza Mallet (RJ - 70198-D)
2. Rodrigo Machado Gonçalves (RJ - 114282-D)
3. Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 12/01/2016 - fls. 744; recurso interposto em 19/01/2016 - fls. 748).
Regular a representação processual (fls. 676 e 712).
A questão do preparo/garantia do juízo constitui o cerne das razões recursais. Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.
No caso em apreço, não cuidou o recorrente de indicar ponto nodal da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso.
Por oportuno, veja-se excerto do v. acórdão que trata sobre a questão em discussão:
"Considerando que a embargante se utiliza da estreita via dos embargos declaratórios para rediscutir questão de mérito, sem que estejam presentes quaisquer das hipóteses do artigo 897-A da CLT, fica evidente o intuito procrastinatório, pelo que a condeno ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa em favor do reclamante, consoante o artigo 538 do CPC."(fls. 742v/743)
- violação d (a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 620.
Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso dos autos, não se verifica a referida adequação, isso porque, nos termos em que prolatado o v. acórdão, inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.
No agravo de instrumento interposto, é alegada a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo 896 da CLT.
Primeiramente, é de se ressaltar que o processo não se encontra submetido ao regime da transcendência, dado que a decisão recorrida foi publicada em data anterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017.
Ressalto, por fim, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem ) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.
Por outro lado, é cediço que este entendimento continua em vigor naquela Corte Suprema, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese.
Ante o exposto, e amparado no artigo 932, III, do CPC (correspondente ao art. 557, caput , do CPC/1973), nego provimento ao agravo de instrumento."
No agravo interposto sustenta-se a viabilidade do recurso de revista, ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo 896 da CLT.
No tema "Multa. Embargos protelatórios", não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT.
No particular, observa-se que a minuta recursal, em todos os seus termos e desdobramentos, não indica o trecho específico que prequestiona a matéria objeto da irresignação, o que impõe a manutenção da negativa de seguimento recursal.
Acrescento, ainda, que o cumprimento de diligências parciais e incompletas por parte do recorrente, tais como indicação do inteiro teor do acórdão ou do respectivo capítulo da decisão que trata da matéria em discussão, sem destaques e promoção de um debate analítico dos trechos destacados nas razões recursais, ou quaisquer outros subterfúgios retóricos de argumentação genérica sobre a tese geral lançada no acórdão recorrido não cumprem satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência, como só vem de reconhecer a jurisprudência consolidada no âmbito da 5ª Turma desta Corte Superior:
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. A decisão do TRT foi publicada em 19 de dezembro de 2014. Em relação a todos os temas do recurso de revista, a reclamada não observou a nova redação do art. 896, § 1º-A, I da CLT, conferida pela Lei n. 13015/2014. Dessa forma, não se conhece do recurso de revista pela não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Ressalte-se que a transcrição integral e genérica do tópico do acórdão relativo à insurgência recursal não é diligência apta ao correto preenchimento do requisito de admissibilidade recursal. Recurso de Revista não conhecido. (RR - 10175-38.2013.5.14.0081 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 17/02/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016);
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO ENTÃO RECORRIDO NA ÍNTEGRA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. 1. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (...)". No caso dos autos, a parte transcreveu, no seu recurso de revista, trechos que não abrangiam todos os fundamentos do acórdão então recorrido sobre os temas em debate, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de revista, por força do óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. Quanto ao tema "TEMPO À DISPOSIÇÃO", verifica-se que na decisão recorrida, em que negado provimento ao agravo de instrumento, foram adotados fundamentos diversos e autônomos: a ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (CLT, art. 896, § 1º-A, I) e a ausência de fundamentação do recurso de revista no particular. Nada obstante o teor da decisão, verifica-se que Reclamada, no presente agravo, não se insurge, com a devida especificidade, contra o fundamento relativo ao não atendimento do requisito previsto no artigo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ocorre que o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão recorrida, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, o recurso encontra-se desfundamentado no particular. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor da causa (R$ 47.224,00), o que perfaz o montante de R$ 2.361,00 (dois mil, trezentos e sessenta e um reais), a ser devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa a ser revertida em favor da Reclamante. (Ag-AIRR - 12038-75.2015.5.03.0142 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 22/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018);
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO REGIONAL. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou requisito contido no dispositivo, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 1000452-59.2016.5.02.0710 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 15/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018)
Assim, constatado que não houve o atendimento do pressuposto em questão, torna-se ineficaz a alegação ofensa a preceitos de lei e da Constituição Federal, ou, ainda, a indicação de divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte Superior.
Já no tema "EXECUÇÃO. GRARANTIA DO JUÍZO. PENHORA. FORMA MENOS GRAVOSA. ART. 620 DO CPC.", o recurso igualmente não prospera.
Tratando-se de processo em fase de execução de sentença, a interposição de recurso de revista somente é admissível em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição da Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
Não preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista.
PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-54500-65.2006.5.01.0062
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813698487/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-545006520065010062/inteiro-teor-813698507