Source: http://praticacontabil.com.br/fiscal/cat_3604.htm
Timestamp: 2019-04-25 18:39:23+00:00
Document Index: 27784971

Matched Legal Cases: ['Artigo 15', 'Artigo 51', 'Artigo 51', 'Artigo 51', 'Artigo 51', 'Artigo 59', 'Artigo 57', 'Artigo 3', 'Artigo 8']

Prática Contábil Ltda. - Comunicado CAT 36/04
Esclarece sobre a impossibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS provenientes de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7-1-1975.
2 - o crédito do ICMS relativo a qualquer entrada de mercadoria ou recebimento de serviço com origem em outra unidade federada somente será admitido ou deduzido, na conformidade do disposto no item 1, ainda que as operações ou prestações estejam beneficiadas por incentivos decorrentes de atos normativos não listados expressamente nos Anexos I e II.
Benefícios contestados em ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo estado de São Paulo:
Produto/atividade Beneficiada
Leis 11393/94, 12281/96, 12228/96, 13431/99.
Decretos 35435/94, 38106/96, 39563/98, 40884/00, 41176/00, 41587/01, 38290/96, 39217/97, 38290/96, 39217/97, 40558/99, 40848/99, 40982/00, 41021/00, 41311/00, 41532/01 e 41840/01
Programas que instituem benefícios de caráter geral ou destinados a determinados setores econômicos.
Financiamentos vinculados ao ICMS.
2561-9
Paraná Decreto 2736/96.
-Artigo 15, III, "d",
-Artigo 51, IV, §§ 3o e 4o,
-Artigo 51, XV, § 15
-Artigo 51, XVI, §15
-Artigo 51, XVII, § 16
-Artigo 59, I
-Artigo 57, §2o, "a" e "c"
Produtos do abate de aves, gado, coelho
Insumos para a fabricação.
Paraná Decreto 3708/97
Decreto 2736/96
-Art. 637
Estação Aduaneira de Maringá -
Paraná Leis 13212/01 e 13214/01
Crédito outorgado de 7% para abate de aves, gado bovino, bubalino ou suíno, industrialização de pescados,
Crédito em operações interestaduais com bobinas e tiras de aço, produtos de informática e automação
Redução de base de cálculo em operações interestaduais com farinha de trigo
Rio de Janeiro Lei 2273/94
Decreto 20326/94
Bahia Lei 7508/99
-Artigo 3o, "a", "b" e "c".
Decreto 7699/99
- Artigo 8o, I, II, III e §§ 1o e 2º
Cobre e derivados do cobre
Bahia Decreto 4316/95
Decreto 6741/97
e Decreto 7341/98
Produtos de informática eletrônica e telecomunicação
Lei 2382/92 e Decreto 20322/99
Leis 2427/99, 2483/99 e 2719/01
Decretos 20957/00 e 23210/02
Empreendimentos do PRO- DF - Financiamento de 70% do ICMS
Goiás Lei nº 9489 , de 31/7/84
-Art. 1 º , art. 2 º , "a" , "c" , "d" e art. 4 º e §.
Lei nº 11180 , de 20/04/90
-Art. 2 º , I , II e V ,
-Art. 3 º , I , II , III , IV , - Art. 004 º e §
Lei nº 11660 , de 27/12/91
- Art. 2 º , § e 7 º, II "a" e "b".
Lei nº 12181 , de 3/12/93
- Arts. 5 º , 6 º e 7 º
Lei nº 12425 , de 15/8/94
- Art. 1 º e § 3 º , § 4 º e § 5 º
Lei nº 12855, de 19/04/96
- Art. 2 º e § e art. 6 º
Lei nº 13.213 , de 29/12/97
- Art. 1º, I , II
- Art. 27 , I , II
Lei nº 13246, 13/01/98
- Art. 3o, I , II
- Art. 6 º
Lei nº 13436, de 30/12/98
- Art. 4º , I , II e III
Lei nº 13533, de 15/10/99
-Art. 1º e § 1º e § 2º
Lei nº 13581 , de 10/01/00
Decreto nº 3503 , de 13/08/90
Decreto nº 3822 , de 13/08/92
Decreto nº 4419 , de 13/08/95
Decreto nº 4756 , de 13/08/97
Decreto nº 4989 , de 13/08/98
Decreto nº 5036 , de 13/08/99
- Art. 37 e I , "a" , "b" , "c" , "d" , § 002 º , § 003 º
- Art. 8º , I , II , V
- Art. 9º , I , "a" , II, "a" e "b"
- Art. 17 , I , II , III , V, IX , § 2 º , § 3º
- Art. 20 , I , II , III , IV, V , VI , VII , X , XI e XII, § 1º , § 2º , I e II
- Art. 024 , art. 025 , art. 026 e art. 027 , 00I e III
Decreto nº 5265 , de 31/12/00.
Programas de concessão de incentivos fiscais e financeiros denominados Fomentar ou Produzir e todos os demais programas deles decorrentes
Mato Grosso do Sul Lei 1798/97
Lei 2047/99
Lei 2182/00
Decreto 9115/98
Programa de concessão de incentivos fiscais e financeiros denominado PROAÇÃO e todos os programas dele decorrentes
Lista exemplificativa dos demais benefícios fiscais
(não prejudica a aplicação do disposto no item 2)
MERCADORIA BENEFÍCIO
Programa Geral de Incentivos Fiscais - Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado do Amazonas
Financiamento, renúncias fiscais e créditos presumidos de até 100% do valor do imposto devido, concedidos por produto e região do Estado.
Lei 2826/03 e Decreto 23994/03 - a partir de 26-9-2003
Crédito presumido de 16,667% do valor do imposto incidente nas operações interestaduais
(Art. 2º do Dec. 7.488/98, de 31/12/98 a 09/05/2000, e Art. 2º do Dec. 7.799/2000, a partir de 10/05/2000, prorrogado por prazo indeterminado pelo Dec. 8865/03 e observado o Dec. 8869/04)
Atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos
Atacadista de carnes e produtos de carnes
Atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico
Atacadista de Cosméticos e produtos de perfumaria
Crédito presumido de 16,667% do valor do imposto incidente nas operações interestaduais até 28-5-2003
Atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
Atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
Atacadista de mercadoria em geral sem predominância de artigos para uso na agropecuária
Componentes, partes e peças destinados à fabricação de produtos de informática, eletrônica e telecomunicações importados
Crédito presumido de 70,834% do valor do ICMS incidente nas saídas interestaduais
(Dec. 4.316/95, art. 7º, parágrafo único)
Crédito presumido de 55% do valor do ICMS incidente nas saídas interestaduais
(Dec. 7.727/99, art. 2º )
Atacadista ou distribuidor de biscoitos do tipo Água e Sal, Cream Cracker, Maisena e Maria; café torrado e moído; creme vegetal; margarina; halvarina; polvilho; açúcar refinado e cristal; alho; arroz; leite tipo C; leite em pó; macarrão tipo comum; farinha de mandioca; feijão; óleo de soja; extrato de tomate, concentrado ou simples concentrado; pão francês de 50g; sal de cozinha; fubá de milho; rapadura; água sanitária; papel higiênico; sabonete, exceto os glicerinados, hidratantes ou adicionados de óleos especiais; sabão em barra.
Crédito presumido de 11% sobre o montante das operações interestaduais
(Dec. 20.322/99 e Portarias 293/99 e 586/01)
(a partir de 01/02/2004 - Decreto 24371/2004)
Atacadista ou distribuidor de animais vivos das espécies: bovinos, bufalinos, caprinos, coelhos, ovinos, rãs, suínos, aves, bem como as carnes, os produtos e os subprodutos comestíveis resultantes do abate desses animais, e pescado
Crédito presumido de 10% sobre o montante das operações interestaduais
(Dec. 20.322/99 e Portarias 293/99 e 434/99)
Obs: para carnes, pescados e seus derivados, no período de 23/06/99 a 19/12/99, crédito presumido de 11%
Crédito presumido de 9,5% sobre o montante das operações interestaduais
(Dec. 20.322/99 e Portarias 293/99 e 13/2000)
Atacadista ou distribuidor de outros produtos de higiene e limpeza não enquadrados no subitem 3.5
Atacadista ou distribuidor de outros produtos do gênero alimentício, exceto carnes, pescados e seus derivados
Crédito presumido de 10,5% sobre o montante das operações interestaduais
Atacadista ou distribuidor de móveis e mobiliário médico cirúrgico
(a partir de 01/02/2004 - Decreto 24371/2004 )
(Dec. 20.322/99 e Portarias 293/99 e 641/02)
Atacadista ou distribuidor de:
Papel (Códigos NBM-SH 4802, 4804, 4807, 4809, 4810, 4811, 4817 e 4823)
(Dec. 20.322/99 e Portarias 293/99, 92/2000 e 475/02)
(Dec. 20.322/99 e Portarias 293/99 e 92/2000)
(a partir de 01/02/2004 - Decreto 24371/2004
Atacadista ou distribuidor de outras mercadorias não relacionadas nos subitens 3.1 a 3.14
Qualquer mercadoria, exceto café, energia elétrica, lubrificantes, combustíveis, mercadorias para consumidor final e aquelas sujeitas à substituição tributária promovidas por estabelecimento comercial atacadista estabelecido no Estado.
Crédito presumido de 11% do valor da operação nas saídas interestaduais
(Art. 107 do RICMS do ES- Decreto 1090/2002)
5 - GOIÁS
Estabelecimento de comércio atacadista que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização
Crédito presumido, no período de 21/11/94 a 31/07/2000, de 2%, e a partir de 01/08/2000 de 3%
(Art. 11, III do Anexo IX do Dec. 4.852/97)
6 - MATO GROSSO DO SUL
Mercadoria recebida de estabelecimento atacadista (CAE 40.100, 40.130, 40.410, 40.804, 40.902 e 41.070)
art. 4º, III, do Dec. n. 10.098 e Dec. n. 10.481/2001
Obs. Dependente de autorização, que pode excluir determinada mercadoria.
7 - PERNAMBUCO
Crédito presumido de 47,5% a 52,5%
(Lei nº 11.675/99 e art. 9º do Decreto nº 21.959/99)
Crédito presumido de 3% a 8%
(Lei nº 11.675/99 e art. 10 do Decreto nº 21.959/99)
Produtos alimentícios, de limpeza, de higiene e bebidas
Crédito presumido de 3,25% a 19,25% aplicáveis sobre o valor de aquisição dos produtos por estabelecimento atacadista pernambucano
Lei 12.202/2002 e Decreto 24.422/2002 - art. 2º)
Crédito presumido de 10% do ICMS incidente nas vendas decorrentes do lançamento de novas coleções às indústrias de fiação e tecelagem e do setor de moda e confecções - de 22-9-2000 a 31-12-2002
Atacadistas e Centrais de Distribuição - Rio Logística
Crédito presumido de 2% sobre o valor das vendas interestaduais realizadas pelas empresas beneficiárias
Crédito presumido de 2% sobre o valor das entradas interestaduais a título de compra ou transferência
(Lei 4.173/03)
Importadores - Rio Portos
Financiamento vinculado ao ICMS - até 9% do valor da importação
(Lei 4.184/03) e Termo de Acordo de Regime Especial
Geral - Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - Fundes
Financiamento vinculado ao ICMS
(Lei2.823/97, Decreto 23.012/97) e Termo de Aprovação de Ingresso no Programa
Geral - Programa de Atração de Estruturantes - RIO INVEST
(Decreto 23.012/97) e Termo de Aprovação de Ingresso no Programa
Petróleo e Derivados - Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria do Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO
(Decreto 24.270/98) e Termo de Aprovação de Ingresso no Programa
Plástico e Resinas Plásticas - Programa de Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Resinas Petroquímicas - RIOPLAST
(Decreto 24.584/98) e Termo de Aprovação de Ingresso no Programa
Fármacos e Químicos - Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria Química do Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS
(Decreto 24.857/98) e Termo de Aprovação de Ingresso no Programa
Autopeças e Navipeças - Programa de Desenvolvimento dos Setores de Autopeças e Navipeças do Estado do Rio de Janeiro -RIOPEÇAS
(Decreto 24.858/98) e Termo de Aprovação de Ingresso no Programa
Têxteis - Programa de Desenvolvimento dos setores Têxtil e de Confecções no Estado do Rio de Janeiro
(Decreto 24.863/98) e Termo de Aprovação de Ingresso no Programa
Telecomunicações e Elétro Eletrônicos - Programa de Desenvolvimento do setor Eletro-Eletrônico e de Telecomunicações - RIOTELECOM
(Decreto 24.862/98) e Termo de Aprovação de Ingresso no Programa
Geral - Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - Pró-Indústria
(Decreto 24.937/98) e Termo de Aprovação de Ingresso no Programa
Geral - Programa de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Noroeste Fluminenses
(Decreto 26.140/00) e Termo de Aprovação de Ingresso no Programa
Programa de Desenvolvimento do Setor de Empresas Emergentes no Estado do Rio de Janeiro - RIO EMPRESA EMERGENTE
(Decreto 26.052/00) e Termo de Aprovação de Ingresso no Programa
Industrial, distribuidor ou atacadista de perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produto de toucador (Anexo Único do Decreto 35.418/04)
Crédito presumido de 4% sobre o valor da operação interestadual
(Decretos 35.419/04 e 35418/04)
9 - RIO GRANDE DO NORTE
Crédito presumido de 3% a 5% sobre as aquisições interestaduais e de 1% a 3% sobre as saídas interestaduais
Decreto 16.573, de 27-2-2003
10 - TOCANTINS
(Lei 1.201/2000)
(Lei 1.039/98, art. 3º e Dec. 462/97 - RICMS, art. 34, X)- REVOGADO pelo Decreto 1615 de 17/10/2002
Obs: não se aplica às mercadorias sujeitas à substituição tributária.