Source: http://docplayer.com.br/5083400-Tribunal-de-contas-do-estado-de-sao-paulo-primeira-camara-sessao-de-30-09-2014-item-79.html
Timestamp: 2018-05-22 13:11:34+00:00
Document Index: 162755951

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 104', 'Artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 30', 'artigo 2', 'artigo 104', 'artigo 15', 'Artigo 15', 'artigo 2', 'artigo 104', 'artigo 86']

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE 30/09/2014 ITEM 79 - PDF
Download "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE 30/09/2014 ITEM 79"
Moisés Tomás Gameiro Brunelli
1 PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE 30/09/2014 ITEM 79 TC /026/09 Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada: Consórcio Alert e Direct Network Ltda. Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório: Rubens Furlan (Prefeito). Autoridade Responsável pela Homologação: José Roberto Piteri (Secretário de Projetos e Construções). Autoridades que firmaram os Instrumentos: Rubens Furlan (Prefeito), Tatuo Okamoto (Secretário dos Negócios Jurídicos) e José Roberto Piteri (Secretário de Projetos e Construções). Objeto: Serviços de desenvolvimento, instalação e implantação de sistemas de monitoramento urbano por câmeras, em diversos pontos do Município. Em Julgamento: Licitação Concorrência. Contrato celebrado em Valor R$ ,06. Termos Aditivos celebrados em , , , , e Justificativas apresentadas em decorrência das assinaturas de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicadas no D.O.E. de e Advogado: Eduardo José de Faria Lopes. Acompanha: Expediente: TC /026/10. Fiscalizada por: GDF-10 - DSF-II. Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I. RELATÓRIO Tratam os autos do Contrato nº270/09, celebrado em 11 de maio de 2009 entre a Prefeitura Municipal de Barueri e o Consórcio Alert e Direct Network Ltda., tendo por objeto a prestação de serviços de desenvolvimento, instalação e implantação de sistemas de monitoramento urbano por câmeras em diversos pontos
2 do Município, compreendendo a interligação de diversas Secretarias e Repartições Municipais, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, softwares, hardwares, mão de obra qualificada e infraestrutura necessária, em meio físico de fibra óptica, em regime de empreitada por preços unitários, conforme memorial descritivo, plantas e planilha orçamentária, que integram o instrumento contratual. O ajuste foi precedido de Licitação, na modalidade Concorrência nº 003/2009, sendo o chamamento divulgado na imprensa oficial 1, em jornal diário de grande circulação no Estado 2 e em jornal local 3, com valor estimado em R$ ,53 (fls.18/22). Os documentos de fls.230/261 dão conta de que 32 (trinta e duas) empresas retiraram o edital, das quais 12 acorreram ao certame, sendo 05 (cinco) de forma individual e as demais reunidas em consórcios (01 com três e as demais com duas empresas). 1 Diário Oficial do Estado, de 17/01/09 fl Jornal da Tarde, de 17/01/09 fl Jornal Cidade de Barueri, de 17/01/09 fl
3 Dessa forma, o certame contou com a presença de 08 (oito) interessadas, das quais 06 (seis) restaram habilitadas e classificadas, disputando o objeto 4 (fls.406, 456/457 e 461). O ato que adjudicou o objeto à vencedora e homologou o procedimento de 02/04/09, mereceu divulgação no Diário Oficial do Estado no dia seguinte (fls.484 e 487). Comprovada a prestação da garantia pactuada 5, as partes firmaram o instrumento contratual de nº270/09, em 11 de maio de 2009, com prazo de execução previsto para 240 (duzentos e quarenta) dias, contados a partir do recebimento da primeira Ordem de Início 6 emitida pela Secretaria de Projetos e Construções, podendo ser prorrogado na forma da lei. 4 Nº PROPONENTE HABILITAÇÃO VALOR DA PROPOSTA 01 Consórcio Alert e Direct Network OK R$ ,06 02 Consórcio Fort Knox e Tele Perf. OK R$ ,66 03 Peltier Comércio e Indústria Ltda. OK R$ ,00 04 Alarmetek Eletrônica Ltda. OK R$ ,66 05 Plantech Engª. e Sistemas Ltda. OK R$ ,62 06 Erival Tel. Com. e Repres. Ltda. OK R$ ,00 07 Cobrasin Bras. de Sinal. e Const. Ltda. inabilitada Consórcio Comtex, CNS e ECIL inabilitado Seguro Garantia. Apólices nºs e , emitidas por Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais, em 06/04/09, no valor de R$ ,71 cada uma, totalizando a importância de R$ ,42, com vigência fixada para o período de 06/04/09 a 02/12/09 (fls.506/511). 6 Ordem de Início das Obras, emitida em 11/05/09, prevendo o término contratual para 05/01/2010 fl
4 Cópia integral do instrumento contratual encontrase às fls.491/494, comprovando-se sua publicação resumida à fl Sobrevieram 06 (seis) Termos Aditivos, a saber: 01) Termo de Aditamento celebrado em 20 de julho de 2009, com a finalidade de alterar o cronograma das fases a serem entregues e concluídas, bem como o de implantação por fase, sem alteração de valores e prazo (fls.531/532); 02) Termo de Aditamento de 10 de setembro de 2009, celebrado com a finalidade de determinar que os pagamentos decorrentes da execução contratual passariam a ser efetuados em conta corrente aberta junto ao Banco ABN Amro Real S.A. Convencionou-se, também, que novos aditamentos seriam necessariamente firmados em conjunto por representantes das duas empresas que compunham o Consórcio, ratificando-se as demais cláusulas (fls.556/557); 03) Termo de Aditamento celebrado em 23 de novembro de 2009, transferindo a dotação orçamentária no valor de R$ ,24 para o exercício de 2010, prorrogando o prazo de 7 Diário Oficial do Estado de 21/05/09. 4
5 execução contratual por mais 25 (vinte e cinco) dias (fls.586/587); 04) Termo de Aditamento de 29 de janeiro de 2010, promovendo nova prorrogação do prazo de execução do contrato, desta feita por mais 30 (trinta) dias (fls.604/605); 05) Termo de Aditamento de 01 de março de 2010, prorrogando o prazo de execução do contrato por mais 75 (setenta e cinco) dias (fls.618/619); e 06) Termo de Aditamento celebrado em 12 de maio de 2010, promovendo derradeira prorrogação por mais 60 (sessenta) dias (fls.635/636). A instrução dos autos, a cargo da 10ª Diretoria de Fiscalização, resultou nos relatórios de fls.519/528, 571/579, 595/599 e 650/657. Inicialmente, a Equipe de Fiscalização não havia suscitado falhas no procedimento, contrato e 1º a 3º Termos Aditivos decorrentes, opinando pela regularidade dos mesmos. Por ocasião da instrução dos 4º a 6º Termos Aditivos, no entanto, após tomar conhecimento do Expediente TC /026/10, que este acompanha, verificou que o edital teria, de fato, contrariado a vedação prevista no artigo 7º, 5º, da Lei Federal 5
6 nº 8.666/93 8, incluindo no objeto bem de marca exclusiva 9, sem, no entanto, apresentar a necessária justificativa técnica que pudesse ressalvá-la. Consignou, também, entender procedente a representação quanto à habilitação de proponente sem documento hábil, tendo em vista que a empresa Fort Knox Tecnologia de Segurança Ltda. apresentou Certidão de Registro de Pessoa Jurídica emitida pelo Conselho Regional de Engenharia CREA, expirada em 21/12/08 (fl.101 do TC /026/10). Revendo posicionamento anterior, manifestou-se pela irregularidade da licitação, contrato e termos aditivos, propondo, ainda, com fundamento do artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, aplicação de multa aos responsáveis, por infração a 8 Artigo 7º (...)... 5º - É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório. 9 (fls.204/205) ANEXO V Projeto Básico Interno Gerencial e Administrativo Ficará por conta da Prefeitura Municipal de Barueri em conjunto com o CIPRODAM a instalação e configuração dos equipamentos e softwares a serem fornecidos pela empresa Contratada conforme segue suas especificações Técnicas: Item Qde Unidade Especificação Software TRICERAT da CITRIX para controle de dispositivos físicos de usuários e UN. desktops virtuais localizados em servidores através de conexões seguras. 6
7 norma regulamentar, bem como pelo encaminhamento intempestivo dos Termos de Aditamento 4º a 6º (fls.650/657). Diante das impropriedades suscitadas, o eminente Conselheiro Antonio Roque Citadini fixou prazo aos interessados, para que delas tomassem conhecimento e tivessem oportunidade de ofertar justificativas 10. Representado por advogados regularmente constituídos, compareceu o Município de Barueri ofertando os esclarecimentos de fls.665/675, acompanhados de documento (fl.677). O Prefeito do Município à época, Rubens Furlan, também apresentou justificativas (fls.678/703). No que tange à exigência de software da marca CITRIX e modelo TRICERAT, aduziu a origem não se tratar de escolha arbitrária ou ilegal da Administração Municipal, não tendo o escopo de ferir princípio norteador da licitação. Disse, ainda, que a indicação do referido software decorreu da necessidade de padronizar a infraestrutura já instalada nas dependências da Municipalidade, baseada na tecnologia Citrix 10 Despacho publicado no D.O.E. em 17/09/10 (fls.658/659). 7
8 Metaframe, responsável pela realização da emulação de aplicativos que seriam utilizados pelo Projeto Infovias. Assegurou que o software Tricerat (marca Citrix) tornou-se necessário para a interligação da infraestrutura de diversas Secretarias Municipais, indispensável, portanto, para o gerenciamento de grupos de usuários, minimizando impactos de tráfego de dados que pudessem prejudicar a performance no monitoramento das câmeras do referido projeto. No que tange à habilitação do Consórcio formado pelas empresas Fort Knox Tecnologia de Segurança Ltda. e Tele Performance Telecomunicações Ltda., tanto a origem, quanto o interessado Rubens Furlan, Prefeito à época, alegaram que a Comissão de Licitação considerou que o fato da empresa Fort Knox ter apresentado Certidão de Registro de Pessoa Jurídica emitida pelo Conselho Regional de Engenharia CREA expirada em 21/12/08 não seria motivo para sua inabilitação, podendo seguir na disputa, uma vez que tal documento poderia ser obtido antes de sua contratação, caso o Consórcio se sagrasse vencedor do certame. Área jurídica de Assessoria Técnica entendeu que a argumentação apresentada em defesa da origem e de seu responsável legal à época não seria apta a comprovar a exigência de 8
9 determinada marca sem que tivesse efetiva justificativa técnica no sentido da necessidade de tal escolha, concluindo pela irregularidade da licitação, contrato e termos aditivos (fls.705/706). Chefia de ATJ, por sua vez, além de endossar o entendimento manifestado por sua preopinante, questionou, também, a exigência de atestados acompanhados de Certidões de Acervo Técnico, para fins de avaliação da qualificação técnico-operacional (subitem , fl.155), que teria motivado a inabilitação de 04 (quatro) interessadas, sendo três empresas individualmente e um consórcio (fl.406). Observando, contudo, que a notificação dos interessados não havia contemplado a falha ora evidenciada e, muito embora configurasse defeito que reforçava a situação irregular já constatada no processo, propôs novo acionamento dos interessados, Capacidade Técnica-Operacional: Comprovação de aptidão para realização do objeto da presente licitação, por meio de Atestado(s) ou Certidão(ões) de desempenho anterior, em nome da empresa proponente, fornecido por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, acompanhado(s) de Certidão (ões) de Acervo Técnico (CAT), expedido(s) pela entidade competente (Sistema CREA/CONFEA), comprovando a execução de serviços e/ou obras similares com a complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, pertinente e compatível com o objeto da presente licitação, nos termos da Súmula 24 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, admitindo-se, inclusive, o somatório de atestados, cujas parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo, estão descritas a seguir: - Implantação de, no mínimo, 50 (cinquenta) câmeras Speed Dome IP em vias públicas; - Implantação de, no mínimo, 50 (cinquenta) câmeras fixas IP; - Implantação de, no mínimo, 30 (trinta) quilômetros de rede óptica aérea e/ou subterrânea em vias públicas. 9
10 nos termos e para os fins do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93 (fls.707/709). Assim procedido 12, novamente compareceu o interessado Rubens Furlan, Prefeito do Município de Barueri à época, bem como o próprio Município, ofertando as justificativas de fls.712/731 e 733/742, respectivamente. Rubens Furlan voltou a justificar a opção pelo software Tricerat da marca Citrix, alegando que (fl.716): Não seria razoável ou eficiente licitar equipamentos de outras marcas com tecnologias diversas se após tais aquisições a municipalidade seria obrigada a deflagrar mais licitações para aquisição de vários outros equipamentos para se adequar aos modelos e tecnologias dos aparelhos adquiridos neste certame. Aduziu, ainda, às fls.716/717: Além do mais, a municipalidade possui diversos itens que utilizam a tecnologia Citrix Metaframe, equipamentos em ótimo estado de conservação e funcionalidade, sendo um total desperdício de verba pública a troca desses aparelhos como consequência 12 Prazo de 30 (trinta) dias. Despacho exarado pelo eminente Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicado no D.O.E. em 20/04/11 (fl.710). 10
11 de aquisição de itens de tecnologia diversa da empregada por toda infra-estrutura(sic) da Prefeitura Municipal de Barueri....o objetivo do edital não é escolher determinada marca, mas sim de adquirir itens que utilizam a mesma tecnologia já adotada por toda infra-estrutura(sic) da municipalidade. Quanto à exigência de atestados acompanhados de CAT, alegou que a Administração se preocupou em certificar-se de que o responsável técnico pelos serviços a serem prestados pela futura contratada tivesse aptidão técnica para tanto, de forma a demonstrar execução anterior através da Certidão de Acervo Técnico. Asseverou, ainda, que o acervo técnico-operacional das empresas é composto pelo de seus profissionais, razão pela qual referida exigência estaria em consonância com o disposto no artigo 30, inciso II, da Lei 8.666/93, bem assim com as diretrizes estabelecidas nas Resoluções 425/98 e 1023/08 do CONFEA. No mesmo sentido, as justificativas ofertadas pela Prefeitura Municipal de Barueri (fls.733/742). Manifestando-se sobre o acrescido, Assessoria Técnico-Jurídica (fls.744/745), Chefia de ATJ (fls.746/748) e SDG 11
12 (fls.756/759), à unanimidade, entenderam que a indicação de marca, constante do Anexo V do edital, não estaria suficientemente justificada e, portanto, não adequada ao previsto nos artigos 7º, 5º e 15, 7º, inciso I, da Lei 8.666/93. Concordaram, também, que a exigência de atestado de qualificação técnico-operacional acompanhado da respectiva CAT (subitem ), teria restringido a participação de interessadas. Concluíram, destarte, pela irregularidade da matéria em exame, com o consequente acionamento dos incisos XV e XXVII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, além de aplicação da multa prevista no artigo 104, inciso II, do mesmo diploma legal. É o relatório. EJK. 12
13 VOTO Noto que a Administração deu ao procedimento a publicidade exigida por Lei, tanto que atraiu o interesse inicial de 32 (trinta e duas) empresas do ramo que retiraram o edital, das quais 12 (doze), reunidas em consórcio e também individualmente, acorreram ao certame, resultando em 08 proponentes, das quais 06 (seis) restaram habilitadas e classificadas, garantindo-se boa competitividade, obtendo-se preço 7,46% abaixo do orçado, representativo de economia de R$ ,47 Atento às exigências constantes dos editais de licitação, este Tribunal tem considerado irregulares aquelas que têm caráter restritivo à participação de eventuais interessados, comprometendo a competitividade e, por consequência, a busca pela proposta mais vantajosa para a Administração. Também é verdade que, em casos específicos, onde se constata a presença de cláusulas editalícias potencialmente restritivas, mas que efetivamente não comprometem a disputa pelo objeto licitado, havendo boa participação de proponentes e obtendose preço compatível com o praticado no mercado, o posicionamento desta Corte tem sido pela regularidade da matéria, recomendando-se 13
14 a adequação dos editais à lei de regência e jurisprudência deste Tribunal. Considero que a questão suscitada por Chefia de ATJ, relativa à exigência de atestado de qualificação técnicooperacional acompanhado da respectiva CAT (subitem do edital), muito embora não tenha sido o único motivo, acabou contribuindo para a inabilitação de dois proponentes (fls.4706, 456/457 e 461). Por outro lado, há também a questão relativa à exigência do software Tricerat da marca Citrix, conforme descrição contida no item 08, do Anexo V, do Edital, uma vez que a Administração limitou-se a afirmar que o mesmo foi necessário para padronizar a infraestrutura já instalada nas dependências da Municipalidade, a qual estaria baseada na tecnologia Citrix Metaframe, sem, contudo, comprovar sua conformidade com a norma prescrita pelo artigo 15, inciso I, da Lei 8.666/ Maculado o procedimento licitatório e decorrente contrato, melhor sorte não se reserva aos termos aditivos, uma vez que estão atingidos em razão da acessoriedade. 13 Artigo 15 As compras, sempre que possível, deverão: I atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas; 14
15 Nessa conformidade, acolhendo manifestações unânimes de Assessoria Técnico-Jurídica, Chefia de ATJ e SDG, VOTO pela irregularidade da Licitação e do Contrato de 11 de maio de 2009, bem como dos Termos Aditivos de 20/07/09, 10/09/09, 23/11/09, 29/01/10, 01/03/10 e 12/05/10, celebrados entre a Prefeitura Municipal de Barueri e o Consórcio Alert e Direct Network Ltda., atingidos pelo princípio da acessoriedade. Como consequência do julgamento irregular da matéria, determino o acionando do disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93. Consigno que a invocação dos ditames do inciso XXVII, acima referido, importa que o atual Gestor Municipal informe a esta Egrégia Corte as providências administrativas adotadas em função das imperfeições anotadas, comunicando, em especial, a eventual abertura de sindicância para apurar responsabilidades. Ainda, com fundamento no artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, aplico aos responsáveis legais Rubens Furlan (Prefeito à época), Tatuo Okamoto (Secretário dos Negócios Jurídicos) e José Roberto Piteri (Secretário de Projetos e Construções), multa individual no valor correspondente a
16 (duzentas) UFESP`s, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado, nas agências do Banco do Brasil, na forma da Lei , de 20 de março de Decorrido o prazo recursal e ausente prova junto a este Tribunal do recolhimento efetuado, no prazo constante da notificação prevista no artigo 86 da Lei Complementar nº 709/93, o Cartório fica autorizado a adotar as providências necessárias ao encaminhamento do débito para inscrição na dívida ativa, visando posterior cobrança judicial. É como voto. RENATO MARTINS COSTA Conselheiro 16
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE 20/10/2015 ITENS 108 e 109
PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE 20/10/2015 ITENS 108 e 109 TC-009822/026/08 Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri. Contratada: EBS Construção Civil e Pavimentação Ltda. Autoridade Responsável pela Abertura
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE 07/04/2015 ITEM 51
PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE 07/04/2015 ITEM 51 TC-003642/026/10 Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André. Contratada: Versátil Engenharia Ltda. Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE 05/08/2014 ITEM 48
PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE 05/08/2014 ITEM 48 TC-000047/008/09 Contratante: Instituto de Previdência dos Municipiários de Catanduva. Contratada: Unimed de Catanduva Cooperativa de Trabalho Médico. Autoridade
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE 22/07/2014 ITEM 05
PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE 22/07/2014 ITEM 05 TC-043582/026/10 Contratante: CESP Companhia Energética de São Paulo. Contratada: Servtec Serviços Técnicos Terceirizados Ltda. Abertura do Certame Licitatório
TRIBUNAL PLENO SESSÃO DE 27.02.13 ITENS Nº s 023 A 029
TRIBUNAL PLENO SESSÃO DE 27.02.13 ITENS Nº s 023 A 029 23 TC-014197/026/07 Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Barueri e Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda., objetivando a execução de