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Timestamp: 2018-06-21 12:37:31+00:00
Document Index: 45987255

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 5', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21']

Princípios e regras orientadoras para atribuição de subsídios e outros apoios financeiros ao Movimento Associativo e Instituições - PDF
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Aníbal de Abreu Santiago
1 Princípios e regras orientadoras para atribuição de subsídios e outros apoios financeiros ao Movimento Associativo e Instituições Aprovado em reunião de Câmara de 6 de Setembro de 2006 legalmente constituídas do concelho de Vendas Novas Preâmbulo As presentes normas constituem um Sistema de apoio ao Movimento Associativo e Instituições Legalmente constituídas no concelho de Vendas Novas. Este sistema define os Princípios e Regras Orientadoras para atribuição de subsídios e outros apoios financeiros, por parte do Município às Entidades referenciadas. Estes princípios definem o quadro de referência para a intervenção complementar e subsidiária dos poderes públicos da Autarquia, reconhecendo e garantindo a autonomia das entidades do Movimento Associativo e assegurando o acesso e a plena participação dos cidadãos, nas diferentes actividades desenvolvidas por estas instituições. Neste sentido desenvolve-se nas presentes normas, o regime de atribuição de subsídios e outras comparticipações financeiras, ao Associativismo e a outras Instituições Legalmente constituídas que prossigam fins de interesse público, garantindo os princípios da universalidade, da autonomia e relevância do Movimento Associativo, acautelando a publicidade e a transparência de tais comparticipações, optimizando quanto possível o investimento público no desenvolvimento sustentado do Município de Vendas Novas.
2 Assim e nos termos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal de Vendas Novas delibera o seguinte: Artigo 1.º Objecto As presentes normas estabelecem o regime de atribuição de subsídios e comparticipações financeiras ao Associativismo e a outras Instituições legalmente constituídas, sedeadas no Município de Vendas Novas ou com actividade relevante no concelho, sem fins lucrativos, e que prossigam atribuições de natureza e interesse público. Artigo 2.º Definições Para efeitos deste normativo, entende-se por: 1. Protocolo Contrato de colaboração das Autarquias Locais, na realização de projectos, iniciativas, acções e investimentos, no âmbito das atribuições e competências do Movimento Associativo e Instituições legalmente constituídas do concelho de Vendas Novas. 2. Contrato-programa Contrato que têm por objecto a execução de um projecto ou conjunto de projectos de investimento que, envolvem técnica e financeiramente um ou mais municípios e departamentos da administração central, resultem de um processo de decisão colegial dos órgãos municipais e respeitem as regras e condições fixadas em legislação especial. 3. Contrato-programa de desenvolvimento desportivo Contrato de cooperação e comparticipação técnica e financeira pública, efectivado no âmbito do sistema de apoios ao Associativismo Desportivo previsto e regulado na Lei de Bases do Sistema Desportivo e demais legislação específica.
3 Artigo 3.º Subsídios e Comparticipações Financeiras 1. São abrangidas pelas presentes normas, todos os subsídios e comparticipações concedidas pela Câmara Municipal ao Associativismo e a Entidades legalmente constituídas, independentemente do seu âmbito de actividade e ou formas de organização. 2. A atribuição de subsídios e/ou comparticipações financeiras, carece da prévia apresentação de programas de desenvolvimento por parte da entidade candidata ao financiamento. Artigo 4.º Programa de Desenvolvimento 1. Para efeitos de atribuição de subsídios e ou comparticipações financeiras, consideram-se programas de desenvolvimento, nomeadamente, os seguintes: a) Os planos de actividades e relatórios de contas de gerência das Associações, Clubes ou Entidades que fomentam e dirigem no plano local a prática de actividades sociais, culturais e desportivas; b) Os planos de acção específica visando a organização de eventos, competições e outras realizações, assim como a participação em acontecimentos e ou iniciativas de âmbito nacional, regional ou internacional; c) Os projectos de formação, investigação e relacionamento com organismos nacionais e internacionais visando o desenvolvimento local sustentado; d) Os projectos de construção, recuperação ou melhoramento de infra estruturas e equipamentos sociais, culturais e desportivos;
4 e) Os planos de aquisição, de apetrechamento e ou dos meios de transporte destinados às actividades respectivas; f) A organização de eventos, competições ou realizações de natureza social, cultural e desportiva; g) Os destinados a garantir os meios e o funcionamento da actividade regular dos agentes e a viabilidade do serviço público prestado pelas entidades do associativismo concelhio. 2. Outros projectos, programas ou medidas de apoio e fomento ao movimento associativo, ou relativas a infra estruturas e equipamentos, previstos nos Documentos Previsionais e de Actividade do Município de Vendas Novas. Artigo 5.º Beneficiários dos Subsídios e Comparticipações Financeiras 1. Podem beneficiar da concessão de subsídios e ou de comparticipações financeiras, no âmbito definido pelas presentes normas: a) As Associações Culturais, Sociais e Desportivas dotadas de personalidade jurídica, sem fins lucrativos e de interesse público; b) Os Clubes recreativos e de lazer, dotados de personalidade jurídica, sem fins lucrativos e de interesse público; c) As associações e Agências de Desenvolvimento Local, dotadas de personalidade jurídica; d) Outras instituições e organizações legalmente constituídas, que prossigam fins de natureza e interesse público. 2. A atribuição de subsídios e ou comparticipações financeiras só podem ter por objecto planos e ou projectos específicos, que não caibam nas atribuições próprias de outras entidades públicas ou privadas.
5 3. Para beneficiarem dos apoios constantes destas normas, as entidades beneficiárias referidas no n.º 1 deverão estar sedeadas no Município de Vendas Novas ou terem actividade relevante no concelho, encontrarem-se devidamente legalizadas, com os corpos sociais e directivos em pleno exercício de funções e não podem ser devedoras ao fisco ou à segurança social. Artigo 6.º Natureza, tipologia de subsídios e ou comparticipações financeiras 1. Os subsídios e ou comparticipações financeiras, a atribuir pela Câmara Municipal de Vendas Novas ao movimento associativo concelhio, em função das respectivas despesas devidamente orçamentadas e justificadas, poderão ter a seguinte natureza e tipologia: a) Subsídios e ou comparticipações de apoio ao funcionamento das associações e agentes; b) De apoio à actividade regular e formativa; c) De apoio à realização de eventos ou actividades ocasionais, não previstas nos respectivos planos de desenvolvimento e consideradas de interesse público concelhio; d) De apoio à conservação, manutenção e construção de equipamentos próprios das Associações e Agentes; e) De apoio à utilização de espaços, equipamentos e transportes públicos ou privados; f) Finalmente, subsídios, comparticipações, prémios ou outros incentivos destinados à valorização da excelência, do mérito associativo e ou desempenhos de relevante interesse público prestigiante para a Associação e o Município.
6 2. A titulo excepcional e devidamente fundamentado, a Câmara Municipal poderá deliberar a atribuição de subsídios e ou comparticipações financeiras, pecuniárias ou em espécie, de natureza diferente dos previstos anteriormente. 3. Os apoios a conceder a cada agente do movimento associativo concelhio, sua natureza, tipologia e limites, serão determinados, anualmente, pela Câmara Municipal e, serão devidos e processados, nas condições a fixar no respectivo protocolo ou contrato-programa. 4. A comparticipação financeira directa ou em espécie, do Município de Vendas Novas, determinada em cada mandato autárquico, para efeitos de construção, reabilitação ou adaptação de equipamentos, ou infra estruturas de natureza cultural, social ou desportiva, será inscrita anualmente nas Grandes Opções do Plano (GOPs-PPI/PAM), e corresponderá, por cada agente ou instituição, a uma taxa de comparticipação que poderá ir até 20% do custo total previsto do investimento, com o limite máximo correspondente a 250 vezes o indíce 100 da escala indiciária das carreiras do regime geral da função pública. Artigo 7.º Contratos Programa e Protocolos 1. A concessão de subsídios e ou comparticipações financeiras referidas no presente normativo, efectuar-se-á mediante a celebração de um protocolo e ou um contrato programa. 2. A celebração do protocolo ou contrato programa tem por finalidade flexibilizar o processo de concessão de apoios financeiros ao associativismo, permitir uma avaliação dos custos de cada plano de desenvolvimento ou projecto a apoiar, responsabilizar os outorgantes pelo integral cumprimento das obrigações por estes assumidas e assegurar a publicidade e a transparência das condições inerentes à comparticipação financeira atribuída.
7 Artigo 8.º Intervenções de Terceiros Podem ser partes nos protocolos ou contratos-programa, além do concedente e do beneficiário, outros interessados no plano de desenvolvimento comparticipado, nomeadamente associações ou instituições de outra natureza e estabelecimentos de ensino, assumindo, para o efeito, direitos ou vantagens a seu favor e obrigações ou contrapartidas no âmbito das respectivas atribuições. Artigo 9.º Propostas de protocolos e contratos-programa 1. As propostas de protocolos e contratos-programa, no âmbito do presente normativo, deverão conter o essencial do programa do plano de desenvolvimento, designadamente, os seguintes elementos: a) Descrição genérica do programa do plano de desenvolvimento proposto; b) Justificação cultural, desportiva e ou social do programa, indicando as vantagens dele resultantes; c) Quantificação dos resultados esperados, quando aplicável; d) Previsão de custos e de necessidades de financiamento publico, acompanhado dos respectivos cronogramas ou escalamentos; e) Indicação de outras entidades eventualmente associadas ao programa e respectiva intervenção; f) Calendário de execução do programa de desenvolvimento; g) Destino dos bens qualificados, adquiridos ou construídos ao abrigo do protocolo ou contrato, quando aplicável;
8 h) Proposta das acções, eventos ou projectos que se propõem realizar, como veículos promocionais e de valorização do Município de Vendas Novas. 2. Quando o projecto ou programa tiver por objecto a recuperação, construção ou melhoramento de infra estruturas ou equipamentos próprios do Movimento Associativo, a proposta deverá ainda conter a planta da respectiva localização e demais elementos necessários à sua apreciação, instruídos processualmente conforme o estabelecido na legislação que regula os acordos de cooperação técnica e financeira entre o Governo e as Autarquias Locais. 3. A participação eventual de terceiros, no protocolo ou contrato programa, deve ser identificada na proposta, com indicação dos respectivos direitos e obrigações. Artigo 10.º Iniciativa e responsabilidade de execução dos Planos de Desenvolvimento 1. A iniciativa de propositura das candidaturas ao apoio técnico e financeiro do Município de Vendas Novas cabe às entidades qualificadas como beneficiárias no artigo 5.º destas normas. 2. As candidaturas a apoiar, serão apresentadas junto do serviço municipal competente, até ao mês de Outubro de cada ano civil, ou no prazo que estiver fixado em documento orientador de especialidade, e deverão cumprir as condições de elegibilidade estabelecidas no presente normativo. 3. A responsabilidade de execução dos Planos de Desenvolvimento compete à entidade beneficiária e subscritora do protocolo ou contrato-programa.
9 Artigo 11.º Análises das propostas de Planos de desenvolvimento 1. A decisão sobre a aceitação ou rejeição das propostas apresentadas visando a celebração de protocolos ou contratos-programa deve ser proferida e fundamentada no prazo máximo de 60 dias a contar da data de recepção das mesmas. 2. A aceitação da proposta, deve ser comunicada ao interessado e demais entidades, acompanhada da minuta de protocolo e ou do contrato, com as cláusulas de interesse público que se entenda deverem ser incluídas no mesmo. Artigo 12.º Celebração dos protocolos e ou contratos programa 1. Uma vez aceite pelo proponente e pelas demais entidades referidas no artigo anterior, a minuta do protocolo e ou contrato será submetida às autorizações e aprovações legalmente exigidas. 2. O texto definitivo do protocolo e ou do contrato será reduzido a escrito em tantos exemplares quantas as partes outorgantes e por estas assinado. 3. Os protocolos e ou contratos referentes ao Plano de Desenvolvimento Cultural, Desportivo e ou Social serão publicitados, nos boletins e revistas municipais e nos lugares de estilo. Artigo 13.º Conteúdos dos protocolos e ou contratos-programa 1. O conteúdo dos protocolos e ou contratos-programa é livremente acordado pelas partes outorgantes. 2. Sem prejuízo de outras estipulações e quando aplicável, os protocolos ou contratos programa devem conter os seguintes elementos:
10 a) Objecto do contrato; b) Obrigações da entidade responsável pela execução do plano de desenvolvimento; c) Entidades associadas, seus poderes e suas responsabilidades; d) Data da entrada em vigor e prazo de execução do plano de desenvolvimento; e) Custo previsto do programa e definição das responsabilidades de financiamento; f) Regime das comparticipações financeiras ou de outra natureza; g) Destino dos bens recuperados, adquiridos ou construídos ao abrigo do programa e responsabilidade pela sua gestão e manutenção; h) Garantias de afectação futura dos bens referidos na alínea anterior aos fins do protocolo ou contrato e definição do conteúdo e do correspondente prazo de eventual servidão cultural, desportiva ou social, conforme a natureza e fins dos mesmos bens; i) Sistema de acompanhamento e controlo da execução do protocolo e ou contrato-programa; j) Condições de revisão destes instrumentos contratuais e de cooperação institucional. Artigo 14.º Servidão cultural, desportiva e social 1. As servidões referidas no artigo anterior têm a natureza de um direito real público de uso de bens privados, destinado a assegurar a utilização pelo público ou por certas categorias de pessoas abstractamente determinadas das infra estruturas e ou equipamentos cuja aquisição ou construção tenha sido objecto de comparticipação financeira publica ao abrigo de protocolo ou contrato-programa de desenvolvimento cultural, desportivo ou social.
11 2. Compete aos respectivos serviços municipais, o exercício dos poderes de fiscalização e dos procedimentos executivos necessários para assegurar o cumprimento das obrigações correspondentes à servidão. 3. As entidades que adquiram ou construam, ao abrigo de protocolos ou contratoprograma de desenvolvimento bens onerados com uma servidão, devem promover a respectiva inscrição no registo predial, no prazo máximo, de 90 dias, após a aquisição ou construção dos referidos bens. Artigo 15.º Controlo da execução dos protocolos ou contratos-programa 1. Compete à Câmara Municipal de Vendas Novas, por intermédio dos serviços municipais competentes, fiscalizar a execução dos protocolos ou contratosprograma celebrados ao abrigo do presente normativo. 2. A entidade responsável pela realização do programa de desenvolvimento deve prestar à entidade concedente da comparticipação financeira todas as informações por esta solicitada acerca da execução do protocolo ou contrato-programa. 3. A entidade beneficiária da comparticipação financeira enviará à entidade concedente um relatório final sobre a execução do protocolo ou contrato, nos 30 dias subsequentes à conclusão do mesmo. Artigo 16.º Revisão dos protocolos ou contratos 1. Os protocolos ou contratos podem ser modificados ou revistos nas condições neles estabelecidas ou por livre acordo das partes.
12 2. É admitida a revisão do protocolo ou contrato, sempre que, em virtude de alteração superveniente e imprevista das circunstâncias, a sua execução seja demasiado onerosa para a entidade beneficiária da comparticipação financeira ou manifestamente inadequada à realização do interesse público. 3. A entidade interessada na revisão do protocolo ou contrato envia aos demais outorgantes uma proposta fundamentada de onde conste a sua pretensão. 4. As respostas à proposta de revisão do protocolo ou contrato devem ser comunicadas ao interessado no prazo máximo de 30 dias a contar da data de recepção da mesma, sob pena de aceitação tácita. Artigo 17.º Cessação dos protocolos ou contratos 1. A vigência dos protocolos ou contratos-programa cessa nas seguintes situações: a) Com a conclusão dos prazos neles estabelecidos e na execução do programa de desenvolvimento que constitui o seu objecto; b) Quando, por causa não imputável à entidade responsável pela execução do programa, seja objectiva e definitivamente impossível a realização dos objectivos essenciais; c) Quando, nos termos do n.º 2 do artigo anterior, a entidade concedente da comparticipação financeira resolva o protocolo ou contrato. 2. A resolução do protocolo ou contrato efectua-se através de notificação dirigida aos outorgantes, por carta registada com aviso de recepção, no prazo máximo de 90 dias a contar da data do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento.
13 Artigo 18.º Incumprimento dos protocolos ou contratos 1. O atraso na execução do programa de desenvolvimento cultural, desportivo ou social, confere à entidade concedente da comparticipação financeira, o direito de fixar novo prazo para a sua realização ou a resolver o contrato, situação em que as quantias já pagas a título de subsídio ou comparticipação só são restituídas na medida em que a realização do objecto do protocolo ou contrato, ficar comprometida. 2. O incumprimento culposo do programa de desenvolvimento por parte da entidade beneficiária da comparticipação financeira, confere à entidade concedente o direito de resolver o protocolo ou o contrato e de reaver todas as quantias pagas, sendo que, nos demais casos, o incumprimento confere apenas ao concedente o direito de reduzir a sua comparticipação. 3. Sem prejuízo da responsabilidade das entidades beneficiárias das comparticipações financeiras, os membros dos respectivos órgãos de gestão só respondem pessoalmente pelo reembolso das quantias aplicadas a fim diverso do fixado no protocolo ou contrato-programa, quando se prove ter havido da sua parte actuação dolosa ou fraudulenta. Artigo 19.º Desenvolvimento normativo Os princípios e critérios definindo o montante dos subsídios e ou comparticipações financeiras de apoio ao associativismo cultural, desportivo ou social, assim como, o regime sancionatório ou penalizador pelo incumprimento dos protocolos ou contratosprograma previstos no presente normativo, poderão obter desenvolvimento em normas de especialidade a serem estabelecidas pelos serviços municipais respectivos e posterior deliberação da Câmara Municipal de Vendas Novas.
14 Artigo 20.º Disposições finais, dúvidas e omissões 1. Consideram-se abrangidas pelo presente normativo todas as comparticipações e subsídios financeiros, ou em espécie, atribuídos pela Câmara Municipal ao Movimento Associativo Cultural, Desportivo e Social de Vendas Novas. 2. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente normativo que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração das lacunas, serão submetidas a decisão dos órgãos competentes nos termos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. Artigo 21.º O Presente normativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação.
Decreto-Lei n. 432/91 de 6 de Novembro
Decreto-Lei n. 432/91 de 6 de Novembro Objecto do diploma... 3 Comparticipações financeiras... 3 Programas de desenvolvimento desportivo... 3 Beneficiários das comparticipações financeiras... 4 Obrigatoriedade