Source: http://sinacouro.org.br/not_juridico1.htm
Timestamp: 2018-01-24 04:00:57+00:00
Document Index: 73807065

Matched Legal Cases: ['artigo 522', 'artigo 522', 'artigo 522', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7']

Sem estabilidade - Excesso de dirigentes sindicais é abuso de direito
A direção de sindicato deve ser exercida por, no máximo, sete membros e um Conselho Fiscal como prevê o artigo 522 da Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT). Caso contrário, a estabilidade provisória não pode ser garantida. Com esse entendimento, o ministro Milton de Moura França, da Sessão Especializada em Dissídios Individuais - 1, do Tribunal Superior do Trabalho, negou embargos em recurso de revista a um bancário. O bancário reivindicou estabilidade provisória no emprego. Alegou ter integrado o conselho de diretores de sindicato, cuja administração totalizou 50 integrantes. Não conseguiu a estabilidade. "Nesse contexto, creio existir nítido e inconfundível abuso do direito, por não ser juridicamente razoável que o exercício da liberdade sindical possa, de forma unilateral e irrestrita, impor ônus, encargo de tão Significativa relevância na esfera jurídica do empregador, quando não há respaldo no texto constitucional e muito menos na legislação ordinária", afirmou o ministro, ao confirmar decisão da 5ª Turma do TST.
A Turma negou recurso de revista ao bancário, ex-empregado do banco Banorte. As decisões adotadas pelos órgãos do TST confirmam acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais, que também reconheceu a ocorrência de abuso no caso. "A existência de excessivo número de dirigentes sindicais, constitui abuso de direito, principalmente quando a denominação do cargo exercido, em 'Conselho de Diretores Regionais', é imprecisa, onde o autor o compõe com outros 19 empregados, pouco esclarecida a atividade, pelo que, deve o Poder Judiciário colocar o limite a essa situação, sob pena de se chegar a um ponto de existir um número indefinido de dirigentes no sindicato, todos detentores de estabilidade provisória", registrou a segunda instância. O trabalhador tentou obter os valores correspondentes aos salários com o reconhecimento da relação de emprego até julho de 2000, diante da sucessão trabalhista do Banorte pelo banco Bandeirantes.
A hipótese levaria ao pagamento dos salários e das demais vantagens decorrentes do vínculo de emprego com base na contagem do tempo de serviço prestado ao Banorte para fins de anuênios, gratificações de função e promoções. O bancário alegou, dentre outros pontos, desrespeito à liberdade sindical garantida pela Constituição. O ministro observou que a pretensão do sindicalista esbarrou no artigo 522 da CLT, recepcionado pelo texto constitucional. O dispositivo prevê que a administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída, no máximo, de sete e, no mínimo, de três membros e de um Conselho Fiscal (com três membros). "Para efeito de estabilidade impõe-se a fiel observância do estabelecido pelo artigo 522 da CLT, vedada a utilização de qualquer outro parâmetro ou critério, salvo decorrente de lei ou de expressa negociação, sob pena de rematado abuso de direito a ser repudiado pelo Judiciário", concluiu o relator. ERR614055/1999.1
Uma vez estabelecida jornada de trabalho superior a seis horas diárias por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos ao regime de turno ininterrupto de revezamento não têm o direito ao pagamento das sétima e oitava horas como extras (adicional de pelo menos 50%). Essa tese, firmada pela maioria dos integrantes do Tribunal Superior do Trabalho, será objeto da próxima súmula do TST e resultou da apreciação de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ), julgado procedente conforme proposta do ministro Vantuil Abdala. A manifestação majoritária do Pleno do TST torna mais claro o posicionamento do Tribunal em torno de um tema com ampla repercussão nas relações de trabalho no País e que envolve a interpretação de dispositivos constitucionais que estabelecem limites à duração do trabalho e à possibilidade de sua flexibilização. A deliberação do Pleno foi solicitada pela Seção Especializada em Dissídios Individuais - 1 (SDI-1) durante exame de embargos da Alcoa Alumínio S/A contra um ex-empregado. Na oportunidade, a SDI-1 constatou a existência de posicionamentos divergentes sobre o tema.
A jurisprudência oficializada pelo TST sobre o assunto vinha sendo considerada insuficiente uma vez que a Orientação Jurisprudencial nº 169 da SDI-1 previa apenas que "quando há na empresa o sistema de turno ininterrupto de revezamento, é válida a fixação de jornada superior a seis horas mediante a negociação coletiva". A redação permitia interpretações distintas sobre a remuneração do período excedente às seis horas diárias. De acordo com a Constituição Federal, o limite de duração do trabalho realizado em sistema de turnos ininterruptos de revezamento é de seis horas, "salvo negociação coletiva". Essa ressalva do artigo 7º, inciso XIV, aponta para a possibilidade de empregadores e empregados estabelecerem acordo ou convenção coletiva de trabalho que permita a transposição da jornada de seis para oito horas. Por outro lado, o inciso XXVI do mesmo artigo prevê a autonomia da vontade das partes ao estimular "o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho". O texto constitucional também estabelece, no artigo 7º, inciso XIII, "a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho".
A sinalização das regras constitucionais, segundo muitos, possui certa dubiedade, o que foi reconhecido, inclusive, pelo presidente do TST durante o exame do incidente de jurisprudência. "Como aplicador do Direito do Trabalho, quero dizer que comungo da dificuldade que todos enfrentam quanto à interpretação de um dispositivo constitucional que trouxe, como ocorreu nas votações da Assembléia Constituinte, uma ambigüidade de normatização, que nos trouxe essa dificuldade constrangedora", afirmou o ministro Ronaldo Leal, ao discorrer sobre o artigo 7º, inciso XIV. Uma das controvérsias judiciais em torno dessas previsões foi estabelecida em relação à remuneração do período excedente às seis horas diárias no sistema de turno ininterrupto de revezamento. Por um lado, defendeu-se que as horas extras deveriam ser pagas apesar da existência de uma negociação coletiva. A outra corrente, que demonstrou ser majoritária no TST, entendeu que o pagamento das sétima e oitava horas deve ser normal, sem os acréscimos comuns à remuneração extraordinária. Com o julgamento do incidente, decidiu-se que a Comissão de Jurisprudência do TST submeterá, na próxima reunião do Pleno do Tribunal, a redação final da futura Súmula. O teor dessa jurisprudência refletirá com maior clareza a posição do TST sobre o tema. Quanto aos embargos da Alcoa, os autos retornarão à SDI-1, a quem caberá julgá-los conforme a tese de que é indevido o pagamento das horas extras, em regime de turno ininterrupto de revezamento, conforme ajuste em negociação coletiva valida.(ERR 576619/1999.9)