Source: http://www.altorionovo.es.gov.br/detalhe-da-materia/info/extrato-da-justificativa-de-dispensa-de-chamamento-no-003-2017/6597
Timestamp: 2018-02-20 03:32:41+00:00
Document Index: 148254982

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 30', 'artigo 33', 'artigo 16', 'artigo 30', 'artigo 33', 'artigo 16']

Prefeitura Municipal de Alto Rio Novo - EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO nº 003/2017
Publicado em 27/12/2017 15:28
REFERENTE: A finalidade da Dispensa de Chamamento Público é a celebração de parceria com a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DO MUNICÍPIO DE ALTO RIO NOVO – ES, inscrita no CNPJ sob o nº 01.008.058/0001-44, com sede na Rua Manoel Clemente Brum, nº 55, Bairro Santa Bárbara, nesta cidade de Alto Rio Novo ES, por meio da formalização de Termo de Fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros do Programa do PPD – Programa Portador de Deficiência – recursos MDS.
RESUMO: Dispensa de Chamamento Público para a celebração de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DO MUNICÍPIO DE ALTO RIO NOVO – ES.
DA JUSTIFICATIVA: PARECER TÉCNICO (Processo Administrativo nº 004687/2017)
O presente processo tem por finalidade precípua a Dispensa de Chamamento Público, objetivando a celebração de parceria com a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DO MUNICÍPIO DE ALTO RIO NOVO – ES, por meio da formalização de Termo de Fomento, a ser executada em regime de colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), tais recursos financeiros são provenientes do Programa do PPD – Programa Portador de Deficiência – recursos MDS.
Para fins de cumprimento do Art. 17, § 1º e Art. 18, § 1º, do Decreto Municipal nº 5.231, de 10 de fevereiro de 2017, apresentamos o presente Parecer Técnico, com a justificativa, a situação fática, a razão da escolha e análise do atendimento pela Entidade de todos os requisitos de habilitação - Art. 18, inciso I, II e III, do Decreto Municipal nº 5.231, de 10 de fevereiro de 2017, que caracterizam efetivamente a dispensa de chamamento público para a celebração do referido Termo.
As parcerias com o Terceiro Setor necessitam ser valorizadas, e em nosso Município tem grande destaque os trabalhos desenvolvidos pela ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DO MUNICÍPIO DE ALTO RIO NOVO – ES, visto que realiza relevantes trabalhos em prol dos atendidos, alcançando de maneira primordial o princípio da eficiência. Um dos fatores desse resultado, é a efetiva participação popular, que de maneira direta fiscaliza, mas está presente na própria execução de sua diretoria.
Após tomarmos conhecimento do Requerimento n° 004687/2017, da ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DO MUNICÍPIO DE ALTO RIO NOVO – ES, através do qual objetiva-se a celebração de Termo de Fomento entre o Município e a Entidade, esta Secretaria Municipal de Assistência Social, através de sua Assistente Social, a Srª Vânia Firmino de Oliveira Veiga, juntamente com a Srª Secretária Municipal de Assistência Social, Leunice Teixeira de Souza, destacamos que a referida ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI tem sido ao longo dos anos de fundamental importância ao atendimento aos cidadãos rio-novenses portadores de necessidades especiais.
Nesta ótica a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DO MUNICÍPIO DE ALTO RIO NOVO – ES, vem desenvolvendo há mais de 22 (vinte e dois) anos, atividades voltadas a serviços de educação, saúde e assistência social, estando voltada aos desenvolvimentos dessas respectivas políticas públicas.
Como conhecedoras dos direitos assegurados aos indivíduos com necessidades especiais, conforme disposto no Art. 281 da Constituição Federal de 1988 e tendo em mãos o Projeto Técnico e o Plano de Trabalho proposto pelo Presidente da referida Entidade, não poderíamos privar este direito a este grupo significativo de pessoas que necessitam de assistência especializada.
O município de Alto Rio Novo - ES, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, não dispõe de recursos físicos, financeiros e humanos para um atendimento satisfatório aos 23 alunos então matriculados.
Assim sendo, a parceria proposta torna possível a efetiva continuidade do atendimento digno a este público específico, que além dos recursos financeiros dependem de afeto, carinho e atenção especial.
Ora, é inegável a relevância da continuidade das atividades que no decorrer dos anos vem sendo ofertado por esta Associação de forma brilhante em favor da dignidade de todos aqueles que por ali passaram.
Portanto, todas as atividades exercidas pela Entidade não podem ser interrompidas, sob pena de grande perda em prol da garantia de uma vida digna a todos aqueles que necessitam constantemente do trabalho desenvolvido ao longo dos anos.
A Entidade tem em seu estatuto, que é uma associação civil, que tem por fins o estudo, a existência, o tratamento e a educação de crianças, adolescentes e adultos que necessitam de assistência psicopedagógica, médica, odontológica e reabilitação, com atuação nas áreas de assistência social, educação, saúde, não possui fins econômicos, sem limite de duração, não distribuirá resultados, lucros, dividendos, etc.. e tem por FINALIDADE todas as atividades relacionadas com o ensino geral e funcionamento de escolas que ministram educação infantil, ensino fundamental, médio, superior e pós-graduação em todo o território nacional, destinadas a oferecer oportunidades de instruções a todos inclusive proporcionar educação aos estudantes carentes de recursos, que demonstrem aptidão e dentro das possibilidades da Instituição.
É imprescindível enfatizar que a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI possui larga experiência prévia na realização do objeto da parceria, pois, celebrou parcerias com o Município para consecução de seus objetivos durante muitos anos, o que comprova sua capacidade técnica operacional, sendo que através de Lei Municipal nº 423/2004, fora autorizada a celebração de convênios para o cumprimento dos objetivos da Entidade.
Ademais, a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI desenvolve suas atividades há aproximadamente 22 (vinte e dois) anos, sendo de importante valia e de fundamental necessidade, registrar a reciprocidade de interesse das partes (Município e Pestalozzi) na realização, em mútua cooperação, desta parceria.
Com isso se observa, que resta demonstrado que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI ora avaliados são plenamente compatíveis com o objeto proposto no Projeto Técnico e no Plano de Trabalho.
O Projeto Técnico e o plano de trabalho cumprem todos os requisitos legais exigidos para os mesmos, bem como no mérito da proposta contida neste, estando tudo em conformidade com a modalidade de parceria adotada, estando o mesmo aprovado.
Se observa, ainda, pelo Plano apresentado, com descrição da infraestrutura e da equipe de profissionais, a viabilidade de sua execução. Para tanto compõem o mesmo o cronograma de desembolso dos recursos, que serão utilizados estritamente para o pagamento de seus funcionários, estando tais remunerações dentro dos valores de mercado.
Nestes termos apresentamos conscientemente um parecer favorável à Secretaria Municipal de Assistência Social para a celebração de um Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DO MUNICÍPIO DE ALTO RIO NOVO – ES, com base no art. 30 inciso VI da Lei Federal nº 13.019/2014, e suas alterações posteriores, e no Art. 16, inciso IV do Decreto Municipal nº 5.231, de 10 de fevereiro de 2017.
Desse modo, perante o exposto acima e a documentação anexa ao presente processo, estão presentes todos os requisitos para a Dispensa do Chamamento Público, atendidos aos preceitos do art. 30 inciso VI da Lei 13.019/2014, e suas alterações, e Art. 16, inciso IV do Decreto Municipal nº 5.231, de 10 de fevereiro de 2017, e a consequente formalização do Termo de Fomento.
Para fins de comprovação de atendimento pela Organização da Sociedade Civil de todos os requisitos de habilitação (artigo 18, inciso III, do Decreto Municipal nº 5.231, de 10 de fevereiro de 2017), segue no anexo I deste parecer técnico, ainda uma análise acerca dos requisitos necessários para a celebração do Termo de Fomento, baseada nos documentos apresentados pela ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI.
Informamos ainda que a comissão de Monitoramento irá utilizar dos meios disponíveis, com auxílio de profissionais das áreas do Município, para fiscalizarem a execução da parceria, assim como deverá estabelecer os demais procedimentos que serão adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos.
Encaminhamos este processo ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, sugerindo a referida Parceria com Dispensa do Chamamento e assinatura do Termo de Fomento.
Conforme previsto no Plano de Trabalho que consta nos autos, o repasse será no valor total de R$ 7.574,03 (sete mil, quinhentos e setenta e quatro reais e três centavos) cujo período de referência para execução do objeto inicia a partir do mês de dezembro de 2017, com término em junho de 2018, propiciando assim um atendimento contínuo e de qualidade.
Os recursos destinados ao custeamento das despesas desta parceria, estão previstos na seguinte dotação orçamentária:
Projeto/atividade: 018100018101.0824400422.079 – Apoio ao Portador de Necessidades Especiais.
33504300000 – Subvenções sociais
Ficha: 000247, Fonte de Recurso: 1301000000.
Cabe informar que, com a formalização do Termo de Fomento, o Chefe do Poder Executivo deverá proceder com a designação da Comissão de Monitoramento e Avaliação e o Gestor da parceria, conforme prevê o art. 4º, § 1º, inciso V do Decreto Municipal nº 5.231, de 10 de fevereiro de 2017.
Além disso, a designação da Comissão de Monitoramento e Avaliação deverá obedecer aos requisitos do Art. 72, §§ 1º e seguintes do Decreto Municipal nº 5.231, de 10 de fevereiro de 2017.
Já a designação do Gestor da parceria dar-se-á mediante Portaria, e deverá obedecer as exigências previstas nos Art. 78 e 79 do Decreto Municipal nº 5.231, de 10 de fevereiro de 2017, em especial ter conhecimento técnico.
LEUNICE TEIXEIRA DE SOUZA
VANIA FIRMINO DE OLIVEIRA VEIGA
ASSESSORIA JURÍDICA: A presente dispensa cumpre as exigências legais, estando de acordo com o inciso VI, do artigo 30 combinado com o artigo 33 da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, e artigo 16, inciso IV do Decreto Municipal nº 5.231, de 10 de fevereiro de 2017.
Alto Rio Novo – ES, 26 de dezembro de 2017.
LUIZ SÉRGIO SOUZA SERAFIM
RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo Administrativo nº 004687/2017, em atendimento ao inciso VI, do artigo 30 combinado com o artigo 33 da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, e artigo 16, inciso IV do Decreto Municipal nº 5.231, de 10 de fevereiro de 2017, RATIFICA e AUTORIZA a dispensa de chamamento público, para formalização direta de Termo de Fomento entre o Município de Alto Rio Novo ES e a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DO MUNICÍPIO DE ALTO RIO NOVO – ES, com objetivo de promover o estudo, a existência, o tratamento e a educação de crianças adolescentes e adultos que necessitam de assistência psicopedagógica, médica, odontológica e de reabilitação, conforme Plano de Trabalho, que devidamente aprovado pela respectiva Secretaria Municipal de Assistência Social.
Recomendo a observância das demais providências legais pertinentes.
Publique-se um extrato da Justificativa, tome-se as providências para o Termo de Fomento.
Publicado o presente extrato da Dispensa do Chamamento Público 003/2017, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, no sitio oficial do Município de Alto Rio Novo – ES.