Source: https://gesdata.blog/2019/07/08/analise-das-propostas/
Timestamp: 2019-11-22 08:35:02+00:00
Document Index: 26994793

Matched Legal Cases: ['artigo 56', 'artigo 72', 'artigo 70', 'artigo 72', 'artigo 266', 'artigo 5']

Posted by Ricardo Carvalho on 8 Julho 2019 8 Julho 2019
Pode a proposta ser excluída por um erro de escrita ou de cálculo evidente?
A proposta não é “um documento” ou um “papel” que os concorrentes são obrigados a apresentar nos procedimentos pré-contratuais. A proposta, reforça o artigo 56.º do Código dos Contratos Públicos, é uma declaração de vontade, uma declaração negocial, a manifestação de uma intenção de se vincular a um compromisso: a “proposta é a declaração pela qual o concorrente manifesta à entidade adjudicante a sua vontade de contratar e o modo pelo qual se dispõe a fazê-lo”.
A vontade de contratar e o modo pelo qual o concorrente pretende executar o contrato deve ser manifestada de forma clara, percetível, congruente e concorrencialmente leal. Quando esses interesses fundamentais não são observados pelo concorrente na elaboração da proposta, o júri é obrigado a excluí-la, estando tipificadas no Código, por motivos de segurança jurídica, as situações em que a exclusão deve ter lugar (cfr. artigos 70.º, n.º 2 e 146.º, n.º 2).
Não raras vezes existem dúvidas que resultam da leitura das propostas, pequenas omissões, aparentes contradições, afirmações inexatas, apreciações obscuras, cálculos aritméticos errados, incongruências ou erros e omissões inequívocas. Em tais situações, com suporte no artigo 72.º do Código dos Contratos Públicos, o júri do procedimento pode pedir aos concorrentes quaisquer esclarecimentos sobre as propostas apresentadas que considere necessários para efeito da análise e da avaliação das mesmas”.
Tais esclarecimentos, uma vez prestados pelos respetivos concorrentes, passam a fazer parte integrante das propostas, desde que não contrariem os elementos constantes dos documentos que as constituem, não alterem ou completem os respetivos atributos, nem visem suprir omissões que determinam a sua exclusão nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 70.”(n.º 2).
Mas pode dar-se o caso de ser desde logo evidente para o júri que existe um erro manifesto na proposta, um lapso claro e inequívoco. Um exemplo recorrente apresenta-se quando o preço total da proposta, indicado em resultado de uma lista de múltiplos preços unitários, não está correto por erro na (ausência de) soma de uma das células que descreve um dado tipo de trabalho proposto executar.
Acolhendo as recomendações que vinham sendo já subscritas pela jurisprudência, o n.º 4 do aludido artigo 72.º do Código dos Contratos Públicos atribui ao júri o poder de proceder à retificação oficiosa de erros de escrita ou de cálculo contidos nas candidaturas ou propostas, desde que seja evidente para qualquer destinatário a existência do erro e os termos em que o mesmo deve ser corrigido.
Ora, consideram-se erros de escrita – o chamado lapsus calami – quando se escreveu, por lapso, coisa diversa da que se pretendia escrever e, portanto, a vontade declarada diverge da vontade real; erros de cálculo são os erros aritméticos ou de contagem, desde que sejam ostensivos, ou seja, facilmente detetáveis e identificáveis como tais pelo contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a mesma foi efetuada.
Perante a deteção deste tipo de erros notórios e evidentes, e de acordo com os normativos citados, o júri do procedimento tem o poder e o dever de proceder oficiosamente à sua correção (ou permiti-la), abstendo-se de excluir o concorrente do procedimento.
A exclusão da proposta nestes casos de lapso manifesto, por razões de ordem meramente formal e sem que nenhum interesse, valor ou objetivo esteja prejudicado, comprometerá o principio da proporcionalidade, seja na sua vertente da necessidade e da proibição do excesso, seja na vertente da proporcionalidade em sentido estrito, à luz do estatuído no artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa e igualmente concretizado no artigo 5.º do Código do Procedimento Administrativo.
A singela retificação oficiosa do erro – sabendo-se o que devia estar na vez da declaração errada – não contende nem coloca em crise a estabilidade das propostas, nem tão pouco afeta a concorrência, nem permite considerar a existência de uma proposta variante. Com efeito, corrigir um lapso é colocar in situ o que se sabe que lá estaria ab initio, não fora o erro cometido. Dito de outra forma, trata-se de restituir a proposta à sua verdade original.
Já numa situação em que apesar da evidência do erro, não for evidente a forma de o corrigir, não haverá lugar à retificação oficiosa, mas sim à formulação de um pedido de esclarecimento sobre a proposta apresentada.
Naturalmente que se, porventura, da apreciação do conteúdo do esclarecimento prestado, for percebido que está verdadeiramente em causa uma alteração (seja na modalidade de aditamento ou suprimento) do conteúdo ou dos elementos da proposta, então, em tais circunstâncias modificativas, a proposta deverá ser excluída, por respeito ao princípio da imutabilidade ou intangibilidade das propostas.
Corrigido o erro pelo júri, a título oficioso, a transparência aconselha a que, nos relatórios (preliminar e final) destinados a analisar as propostas, se faça menção do erro, da natureza evidente de tal erro, da correção oficiosa promovida e do enquadramento legal para o efeito .
Análise das propostasErro de cálculoErro de escritaExclusão de propostas
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