Source: https://dre.tretas.org/dre/7667/decreto-lei-88-90-de-16-de-marco
Timestamp: 2019-12-14 11:39:27+00:00
Document Index: 132525304

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 60', 'artigo 49', 'artigo 61', 'artigo 20', 'artigo 16', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 60', 'artigo 16', 'artigo 21', 'artigo 7', 'artigo 49', 'artigo 50', 'artigo 35', 'artigo 22', 'artigo 29', 'artigo 61', 'artigo 34', 'artigo 11', 'artigo 26', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 26', 'artigo 30', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 43', 'artigo 32', 'artigo 43', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 54', 'artigo 55', 'artigo 41', 'artigo 29', 'artigo 54', 'artigo 55', 'artigo 10', 'artigo 37', 'artigo 53']

Decreto-Lei 88/90
Decreto-lei 88/90, de 16 de Março
O Decreto-Lei 90/90, de 16 de Março, ao estabelecer o novo regime jurídico a que fica sujeito o exercício das actividades de prospecção, pesquisa e exploração dos recursos geológicos, remeteu, no seu artigo 51.º, para legislação própria a fixação da disciplina específica aplicável a cada tipo de recurso.
Nestes termos, e no que concerce aos depósitos minerais, são desenvolvidos pelo presente diploma os princípios orientadores do exercício das actividades referidas, com vista ao seu racional aproveitamento técnico-económico e valorização, de acordo com o conhecimento técnico-científico já hoje adquirido e os interesses da economia nacional.
1 - O presente diploma aplica-se ao aproveitamento de depósitos minerais naturais.
2 - Sem prejuízo da demais legislação aplicável, são ainda enquadradas pelo presente diploma as seguintes actividades complementares da indústria mineira:
a) Mineralurgia industrial;
b) Metalurgia extractiva;
c) Comercialização e trânsito de minérios.
c) Mina - o conjunto do depósito mineral objecto de concessão, dos anexos mineiros, das obras e dos bens imóveis afectos à exploração;
d) Prospecção e pesquisa - as actividades que visam a descoberta de ocorrências minerais e a determinação das suas características até à revelação da existência de valor económico;
e) Exploração - a actividade posterior à prospecção e pesquisa, abrangendo o reconhecimento, a preparação e a extracção do minério bruto, bem como o seu tratamento e transformação, quando processados em anexos mineiros;
f) Minério - a substância mineral cuja existência fundamenta a concessibilidade de depósito mineral, o produto da sua extracção (minério bruto) ou o produto da sua valorização mineralúrgica (minério beneficiado);
g) Mineralurgia - actividade ou conjunto de operações que têm por fim a valorização do minério bruto, tendo em vista a sua preparação para venda ou utilização;
h) Mineralurgia industrial - a mineralurgia como actividade empresarial autónoma, não constituindo parte integrante da exploração;
i) Metalurgia extractiva - metalurgia para transformação dos minérios produzidos pelo concessionário.
1 - Consideram-se como depósitos minerais as ocorrências, de interesse económico, nomeadamente de substâncias minerais utilizáveis na obtenção de metais nelas contidos, de substâncias radioactivas, carvões, grafites, pirites, fosfatos, amianto, talco, caulino, diatomite, barita, quartzo, feldspato, pedras preciosas e semipreciosas, que satisfaçam os requisitos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de Março.
2 - Quando se pretenda qualificar como depósitos minerais outras ocorrências minerais, para além das que ficam referidas no número anterior, por tal se justificar à luz dos critérios definidos no artigo 2.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de Março, deve o ministro competente fazer publicar no Diário da República despacho no qual seja manifestada essa intenção e fixar um prazo, não inferior a 45 dias, para que qualquer pessoa, singular ou colectiva, possa apresentar as razões que, em seu critério, obstam àquele entendimento.
3 - Findo esse prazo, a Direcção-Geral deverá, tendo em conta as comunicações recebidas e as razões nelas alegadas, elaborar informação, que submeterá à apreciação superior.
4 - Nos termos do disposto nos números anteriores, a decisão sobre a qualificação como depósitos minerais compete ao Ministro, mediante despacho.
1 - À desqualificação de qualquer tipo de ocorrência mineral, por se entender que deixou de corresponder aos critérios do artigo 2.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de Março, será aplicável o processo definido no artigo anterior.
2 - A desqualificação de ocorrências minerais em relação às quais estejam em vigor contratos de concessão só se torna eficaz com a extinção desses contratos.
a) A indicação das substâncias minerais que se pretende fiquem abrangidas;
b) A identificação da área pretendida;
c) O plano geral dos trabalhos a executar, fundamentado no conhecimento geológico da área;
d) O volume do investimento previsto e o seu financiamento;
e) Os elementos comprovativos de que o requerente dispõe de idoneidade e capacidade técnica e financeira.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de Março, serão, entre outros, critérios definidores da preferência na adjudicação do contrato os mencionados nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do presente artigo.
Caução provisória, publicidade e esclarecimentos
1 - Não se verificando a hipótese prevista no n.º 2 do artigo anterior, a Direcção-Geral notificará o requerente para prestar a caução provisória prevista no artigo 60.º e, uma vez esta prestada, procederá à publicação de aviso no Diário da República, num jornal da sede do município onde se situa a área pretendida e em dois jornais de grande circulação, sendo um de Lisboa e outro do Porto, através dos quais dará conhecimento público do conteúdo do requerimento e convidará todos os interessados a apresentar reclamações devidamente fundamentadas, no prazo de 30 dias.
3 - Concluído o processo, deve a Direcção-Geral, no prazo de 90 dias contados do termo do final do período a que se reporta o n.º 1, submeter a decisão do Ministro a pretensão formulada, já instruída com o seu próprio parecer.
1 - O Ministro, sob proposta da Direcção-Geral e independentemente da apresentação de requerimento por qualquer interessado, pode determinar a formulação de convite para a apresentação de propostas de actividades de prospecção e pesquisa, em área e para recursos definidos, através de concurso público ou limitado.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior será publicado aviso no Diário da República, num jornal da sede do município onde se situa a área em causa e em dois jornais de grande circulação, sendo um de Lisboa e outro do Porto, nele se fixando prazo para a apresentação de propostas e eventuais reclamações.
3 - Findo o prazo fixado, a Direcção-Geral solicitará esclarecimentos aos candidatos, considerará eventuais reclamações, colherá quaisquer outros elementos que julgue pertinentes e apresentará o seu parecer à consideração do Ministro, o qual decidirá sobre a atribuição dos direitos.
4 - Quando, relativamente ao titular de direitos de prospecção e pesquisa, se verifique a situação prevista no n.º 2 do artigo 49.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de Março, será aberto novo concurso, nos termos dos números anteriores, sendo fixadas desde logo as respectivas condições essenciais.
Contrato para prospecção e pesquisa
c) O tipo de depósitos minerais cujo direito de prospecção e pesquisa é atribuído em regime de exclusivo;
d) O período inicial de vigência do contrato e respectivas prorrogações;
e) As condições de abandono progressivo da área;
f) O programa geral de trabalhos e plano de investimentos mínimos;
g) A periodicidade da apresentação de planos e relatórios da actividade;
h) O valor da caução definitiva, a prestar nos termos do artigo 61.º deste diploma;
i) Os fundamentos para rescisão do contrato, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de Março.
2 - Quando for caso disso, do contrato poderão ainda constar condições especiais relativas a outros direitos e obrigações, nomeadamente:
c) Eventual autorização para atribuição de direitos da mesma natureza a outros requerentes para a mesma área;
3 - O contrato poderá ainda incluir as condições essenciais relativas a eventuais futuras concessões, nomeadamente:
d) Obrigações relativas à produção de minério, sua transformação, comercialização ou outras que possam representar benefícios para o desenvolvimento do País;
Direitos inerentes à actividade
No âmbito e na vigência do contrato de prospecção e pesquisa poderá o titular dos direitos realizar os estudos e trabalhos necessários ao esclarecimento das estruturas geológicas em terrenos vizinhos da área abrangida pelo mesmo, sempre que a Direcção-Geral fundamentadamente reconheça essa necessidade, mediante a observância das condições por esta fixadas e sem prejuízos para terceiros.
Obrigações decorrentes do contrato
Para além do cumprimento das obrigações descritas no artigo 16.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de Março, o titular de direitos de prospecção e pesquisa deverá:
a) Submeter à Direcção-Geral os programas e relatórios do progresso dos trabalhos, de acordo com os prazos e especificações por esta estabelecidos ou previstos no respectivo contrato, e comunicar-lhe prontamente todos os factos relevantes para o conhecimento geológico da área abrangida, nomeadamente a descoberta de qualquer ocorrência mineral, ainda que de substância fora do objecto do contrato, que, todavia, possa contribuir para esse conhecimento;
b) Conservar devidamente os testemunhos de sondagens e entregá-los, adequadamente acondicionados e classificados, à Direcção-Geral no termo da vigência do contrato, salvo se deste resultar uma concessão de exploração, caso em que os testemunhos passarão à guarda do concessionário;
1 - Quando o titular de direitos de prospecção e pesquisa pretender transmitir a sua posição contratual deverá solicitar autorização para tanto, em requerimento dirigido ao Ministro e entregue na Direcção-Geral, indicando expressamente:
2 - Ao requerimento deverá ser junta declaração do transmissário de que aceita as condições indicadas, acompanhada de elementos demonstrativos e esclarecedores da sua capacidade técnica e financeira.
O contrato para prospecção e pesquisa caducará nos casos seguintes:
b) Morte da pessoa singular ou extinção de pessoa colectiva titular dos direitos.
Rescisão por iniciativa do Estado
1 - O Ministro pode determinar a rescisão do contrato, nos termos previstos no artigo 20.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de Março, por despacho fundamentado, o qual será comunicado ao titular dos respectivos direitos e publicado no Diário da República.
Rescisão por iniciativa do titular dos direitos
1 - O titular dos direitos de prospecção e pesquisa que decida usar da faculdade prevista na alínea d) do artigo 20.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de Março, deverá declarar perante a Direcção-Geral a rescisão de contrato, oferecendo, simultaneamente, os elementos que, em seu entender, bastem para prova da existência de fundamento legal.
Da concessão de exploração
Atribuição de concessão de exploração na sequência de prospecção e
1 - Para a obtenção de concessão de exploração de depósito mineral localizado na área abrangida por contrato para prospecção e pesquisa o titular deste último entregará na Direcção-Geral requerimento, dirigido ao Ministro, do qual constem todos os elementos pertinentes para a sua apreciação, nomeadamente:
d) Caracterização sucinta do depósito mineral;
a) Certidão do acto constitutivo da entidade para a qual é requerida a concessão, ou o seu projecto, no caso de ainda se não encontrar constituída, bem como, sendo caso disso, a relação dos sócios e corpos gerentes, com indicação do capital social subscrito e realizado ou forma prevista para a sua realização;
c) Relatório pormenorizado com a descrição do depósito mineral e peças desenhadas necessárias à sua boa interpretação;
d) Planta topográfica, à escala 1:10000, reportada a dois marcos geodésicos, com a implantação dos trabalhos realizados e demarcação pretendida;
e) Plano de lavra com a descrição das instalações mineralúrgicas e das medidas de antipoluição e de recuperação de terrenos a adoptar, quando for caso disso;
f) Estudo de pré-viabilidade da exploração;
4 - A Direcção-Geral, se necessitar de mais elementos para a apreciação do pedido formulado, notificará fundamentadamente o requerente para que os apresente em prazo razoável.
6 - Caso sejam reconhecidos a existência de um depósito mineral e o preenchimento de todas as condições exigíveis, o Ministro outorgará a concessão requerida, mediante a celebração de contrato administrativo.
Atribuição directa de concessão a requerimento de interessado
1 - Qualquer entidade poderá requerer a concessão de exploração de um depósito mineral sito em área disponível ou abrangida por direitos de prospecção e pesquisa em vigor desde que estes últimos não respeitem à mesma substância daquele depósito.
b) Por se verificar que conjuntamente com a substância para cuja exploração a concessão é requerida ocorrem, na mesma área, outras abrangidas por direitos de prospecção e pesquisa;
Processo para a atribuição directa da concessão
Não se verificando a hipótese prevista no n.º 3 do artigo anterior, a Direcção-Geral notificará o requerente para prestar a caução provisória prevista no artigo 60.º e, uma vez esta prestada, seguir-se-ão os termos indicados nos n.os 3 e seguintes do artigo 16.º
Atribuição directa de concessão na sequência de concurso
1 - O Ministro, sob proposta da Direcção-Geral, poderá determinar a abertura de concurso para a apresentação de propostas para a atribuição directa de uma concessão, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de Março, para o que mandará publicar aviso, nos termos indicados no n.º 2 do artigo 7.º do presente diploma.
2 - Recebidas as propostas e as eventuais reclamações, a Direcção-Geral poderá solicitar esclarecimentos das propostas e colher quaisquer outros elementos que julgue pertinentes e apresentará o seu parecer à consideração do Ministro, o qual decidirá, podendo não outorgar a concessão.
3 - Quando, relativamente à posição contratual de um concessionário, se verifiquem as situações previstas no n.º 2 do artigo 49.º e no n.º 2 do artigo 50.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de Março, será aberto concurso para atribuição da concessão em causa, nos termos dos números anteriores, fixando-se desde logo um valor, calculado nos termos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 35.º do presente diploma.
Período de exploração experimental
1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de Março, pode o Ministro, no âmbito do processo para atribuição de concessão ou a pedido do interessado, conceder, mediante a celebração de contrato administrativo, um período de exploração experimental.
2 - Findo este período o Ministro decidirá sobre a outorga da concessão, se tiver sido requerida.
c) A indicação do depósito mineral cuja exploração é concedida;
III) As obrigações relativas à produção de minérios, sua transformação, comercialização ou outras que possam representar benefícios para o desenvolvimento técnico e económico do País;
IV) A estrutura jurídica e financeira a que terá de obedecer o concessionário;
V) As condições de revisão contratual;
VI) A periodicidade da apresentação de planos e relatórios de actividade;
VII) Os fundamentos para a rescisão do contrato, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de Março;
VIII) O valor da caução definitiva, a prestar nos termos do artigo 61.º;
f) As condições especiais a que, eventualmente, fique sujeito o concessionário, nomeadamente as previstas na alínea c) do n.º 2 do artigo 34.º deste diploma.
Transmissão de concessão
Quando um concessionário pretender transmitir a sua posição contratual, deve requerer autorização para tanto, nos termos previstos no artigo 11.º, seguindo-se a respectiva tramitação.
Demarcação da área da concessão
2 - A demarcação deverá ter a forma que permita o melhor aproveitamento do depósito, não excedendo a área razoável para esse fim.
3 - Por efeito da demarcação não poderá verificar-se a sobreposição de áreas, mesmo que se trate de depósitos minerais de substâncias diferentes.
7 - Se a demarcação proposta não merecer a aceitação do técnico da Direcção-Geral, este modificá-la-á de modo a satisfazer o disposto no n.º 2 deste artigo, lavrando o auto respectivo, o qual será assinado por si e pelo requerente, podendo este último, se assim o entender, nele formular as suas reclamações.
Alteração da área da concessão
Integração voluntária de concessões vizinhas
2 - A Direcção-Geral negociará com os interessados a nova demarcação, a qual poderá integrar áreas disponíveis contíguas, e bem assim as condições especiais a serem, eventualmente, introduzidas, nesse sentido, no regime da nova concessão.
3 - Nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de Março, será celebrado novo contrato, o qual formalizará as condições da nova concessão a favor da entidade que, por acordo entre os requerentes e com a aprovação do Ministro, será o novo concessionário.
Integração coerciva de concessões vizinhas
2 - Para efeitos do previsto no número anterior, a Direcção-Geral procederá a negociações com os respectivos concessionários, com vista à formulação das condições da nova concessão e à designação da entidade à qual esta será atribuída.
1 - O concessionário executará os trabalhos de exploração, de acordo com um plano de lavra previamente aprovado pela Direcção-Geral.
2 - O plano de lavra deverá, em regra, conter:
a) A memória descritiva sobre as características do depósito mineral;
b) A descrição pormenorizada dos processos de desmonte e domínio dos tectos, no caso de lavra subterrânea;
c) A descrição do sistema de transporte;
d) A descrição de sistema de ventilação;
e) A descrição do sistema de iluminação;
f) A descrição do sistema de esgotos;
g) A descrição dos sistemas de sinalização e segurança;
h) A descrição dos processos mineralúrgicos;
i) O esquema das fontes de energia e de abastecimento de água;
j) A descrição das instalações auxiliares da exploração;
k) Quando for caso disso, a descrição das medidas adoptadas para prevenir a poluição do meio ambiente e assegurar a recuperação paisagística e dos terrenos.
3 - O concessionário submeterá, de igual modo, à prévia aprovação pela Direcção-Geral as revisões necessárias do plano de lavra, nelas se incluindo as alterações e substituições adequadas face à evolução do conhecimento do depósito ou da técnica e às necessidades de variação de escala de produção.
4 - A Direcção-Geral pode, fundamentando as suas pretenções, pedir esclarecimentos ao concessionário, exigir maior detalhe e impor as alterações ao plano de lavra que tiver por necessárias para melhorar o aproveitamento do depósito mineral, as condições de segurança, a economia da exploração ou a protecção do meio ambiente.
5 - As revisões do plano de lavra considerar-se-ão tacitamente aprovadas quando, decorrido o prazo de 60 dias sobre a data da sua apresentação, a Direcção-Geral sobre elas se não tiver pronunciado.
1 - O concessionário submeterá à aprovação da Direcção-Geral, até ao dia 1 de Outubro de cada ano, um programa de trabalhos relativo ao ano subsequente, com calendário estabelecido, no qual se quantifiquem os investimentos previstos e se assinale a produção estimada para o período em vista.
2 - O programa de trabalhos deverá conter a especificação indicada pela Direcção-Geral, podendo esta entidade determinar a introdução de modificações com vista à melhor gestão das reservas do depósito mineral como parte integrante dos recursos minerais do País.
3 - No caso de a Direcção-Geral não se pronunciar no prazo de 45 dias após a data da submissão do programa à sua aprovação, será o mesmo considerado como tacitamente aprovado.
4 - A solicitação do respectivo concessionário, poderá o programa de trabalhos ser objecto de revisão desde que aprovada pela Direcção-Geral.
Direcção técnica dos trabalhos mineiros
1 - A exploração não poderá ser realizada sem que a dirija pessoa tecnicamente idónea, a qual, para efeitos legais, será denominada «director técnico».
a) Possua diploma de curso do ensino superior politécnico ou equivalente, de especialidade adequada, podendo a Direcção-Geral, no caso de exploração de grande importância ou complexidade técnica, exigir a formação universitária no ramo de Engenharia de Minas;
3 - O director técnico terá obrigatoriamente residência na área da mina quando a sua exploração empregue mais de 50 trabalhadores ou sempre que a Direcção-Geral assim o entenda por razões técnico-económicas.
4 - Ainda que não residente obrigatoriamente na área da mina, o director técnico deverá dar assistência efectiva aos trabalhos, na falta do que poderá a Direcção-Geral exigir a sua substituição.
5 - Os concessionários e os directores técnicos serão solidariamente responsáveis pela rigorosa aplicação das regras da técnica mineira na execução dos trabalhos.
6 - A responsabilidade do director técnico subsistirá enquanto não for comunicada à Direcção-Geral, por ele ou pelo concessionário, a cessação das suas funções.
7 - Em caso de vacatura do cargo de director técnico, deverá o concessionário comunicar o facto, com a maior brevidade, à Direcção-Geral, com a proposta do novo director técnico, acompanhada do respectivo termo de responsabilidade.
Suspensão autorizada de exploração
1 - A suspensão de exploração definida pelo artigo 28.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de Março, deverá ser imediatamente participada pelo concessionário à Direcção-Geral.
2 - Se o concessionário pretender que, nos termos do Decreto-Lei 90/90, de 16 de Março, a suspensão seja autorizada, dirigirá requerimento, nesse sentido, devidamente fundamentado ao Ministro, realizando a sua entrega na Direcção-Geral.
3 - No caso previsto no n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de Março, o concessionário deve complementar o seu requerimento, nomeadamente com os elementos seguintes:
a) Descrição da actividade desenvolvida nas minas da mesma substância que detém, bem como do estado do reconhecimento das respectivas reservas;
b) Estado do reconhecimento dos recursos das minas para as quais requer a suspensão de exploração.
4 - A Direcção-Geral, após a obtenção de todos os elementos de informação que tenha por necessários, submeterá o requerimento apresentado a decisão do Ministro.
5 - A renovação da autorização concedida deverá ser requerida anualmente no decurso do mês de Janeiro.
Suspensão não autorizada de exploração
1 - Quando verifique a suspensão não autorizada de exploração, a Direcção-Geral notificará o concessionário respectivo para, no prazo que lhe for fundamentadamente fixado, pôr termo à aludida situação.
Extinção por caducidade
1 - O contrato de concessão caduca nos seguintes casos:
c) Esgotamento dos recursos objecto da concessão.
4 - A caducidade do contrato por esgotamento dos recursos objecto de concessão será declarada por despacho do Ministro, sob proposta da Direcção-Geral, ouvido o respectivo concessionário.
Extinção por acordo ou por rescisão do titular da concessão
A extinção por acordo entre as partes do contrato ou por rescisão do titular da concessão deve obedecer às mesmas formalidades a que obedeceu a sua celebração.
1 - A rescisão do contrato de concessão por parte do Estado, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 29.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de Março, será declarada por despacho do Ministro, publicado no Diário da República.
2 - Sem prejuízo do disposto na alínea c) do artigo 29.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de Março, para efeitos de rescisão do contrato de concessão por parte do Estado, considera-se que se verifica o não cumprimento das obrigações do concessionário, nomeadamente, quando:
a) No prazo marcado não adopte as providências urgentes que fundamentadamente tiverem sido ordenadas pela Direcção-Geral por razões de segurança;
3 - O despacho do Ministro que declare a rescisão do contrato de concessão deve ser proferido sob proposta da Direcção-Geral, formulada em inquérito pela mesma mandado instaurar e do qual deverá sempre constar:
4 - A rescisão do contrato de concessão não afecta a propriedade dos bens do concessionário, mas, quando expressamente determinada em despacho do Ministro, envolve a continuação da afectação à exploração da mina, dos anexos, obras e bens imóveis pelo prazo de dois anos, findo o qual, se não houver retoma da exploração, passarão os mesmos à propriedade perfeita do seu titular, ressalvados os direitos de terceiros.
5 - No caso da retoma da exploração dentro do prazo de dois anos, os anexos mineiros, obras e bens imóveis afectos à exploração manter-se-ão na mesma situação jurídica em que se encontrarem, salvo os que forem propriedade do concessionário, os quais poderão ser objecto de expropriação a favor do novo concessionário, se este pretender continuar a utilizá-los na exploração e não chegar a acordo com o proprietário quanto à sua aquisição ou locação.
b) No caso da integração coerciva de concessões, nas condições previstas no artigo 26.º 2 - O resgate da concessão será decidido por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro.
4 - No cálculo da indemnização a atribuir pelo resgate da concessão atender-se-á ao valor real dos bens integrantes ou afectos à exploração na data do resgate, não se considerando qualquer sobrevalorização integrada no preço anteriormente pago por uma eventual transmissão de concessão.
a) Uma quantia equivalente aos lucros líquidos previstos para um período adicional de cinco anos, estimados com base na média dos lucros líquidos dos últimos três anos e nas reservas minerais comprovadas e disponíveis;
b) Um juro pelo período que mediar entre a data da perda de posse da mina e a data do pagamento da indemnização, calculado à taxa de desconto do Banco de Portugal.
Dos anexos mineiros e mineralurgia industrial
Elenco dos anexos mineiros
1 - São considerados anexos mineiros as instalações, oficinas ou direitos do concessionário para realização de serviços integrantes ou complementares da exploração, situem-se ou não dentro da área demarcada.
2 - São anexos mineiros, nomeadamente, os seguintes:
a) As instalações mineralúrgicas e outras concebidas para a beneficiação de produtos da extracção;
b) As instalações de metalurgia extractiva;
c) As instalações eléctricas de produção, transporte e transformação de energia;
d) As instalações de telecomunicações para serviço de exploração;
e) Os sistemas de transporte mineiro, tanto terrestres como fluviais ou aéreos;
f) Outras oficinas e instalações auxiliares necessárias à exploração;
g) As servidões indispensáveis ao exercício da exploração;
h) Os edifícios destinados a escritórios, armazéns e demais serviços ligados à exploração;
i) Os edifícios destinados à habitação do pessoal, as cantinas, os postos de socorros, os hospitais e as escolas, quando não integrados em áreas habitacionais da população local.
1 - Cabe à Direcção-Geral o licenciamento e a fiscalização dos anexos mineiros, em conformidade com a legislação específica para a actividade em causa, podendo, para o efeito, consultar outros serviços ou órgãos com competência na matéria, os quais a deverão coadjuvar no exercício destas atribuições.
2 - O concessionário, sempre que pretenda proceder ao tratamento de minério de produção alheia em instalações mineralúrgicas e metalúrgicas que constituam anexos mineiros, deverá obter prévio parecer favorável da Direcção-Geral.
1 - Quando pretenda transmitir, alienar ou, exceptuada a constituição de hipoteca, onerar qualquer anexo mineiro, deve o respectivo concessionário requerer ao Ministro a sua desafectação.
2 - O requerimento deverá ser apresentado na Direcção-Geral e instruído com todos os elementos que possam demonstrar que a exploração não será prejudicada, em termos incompatíveis com o contrato de concessão.
3 - O Ministro, mediante despacho e sob proposta da Direcção-Geral, decidirá no prazo de 90 dias, prorrogável por 30 dias em caso de necessidade de elementos adicionais de apreciação.
4 - A decisão referida no número anterior deve ser comunicada ao requerente.
5 - A não emissão do despacho mencionado no n.º 3 até ao termo do prazo inicial ou da sua eventual prorrogação será considerada como deferimento da pretensão.
Estabelecimentos de mineralurgia industrial
1 - Sem prejuízo de demais legislação aplicável, a instalação e a ampliação de estabelecimentos de mineralurgia industrial estão sujeitas ao licenciamento da Direcção-Geral.
2 - A Direcção-Geral tem o poder de fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos a que alude o número anterior, em ordem a averiguar o tratamento que neles é dado ao minério que recebem.
1 - O licenciamento de anexos mineiros ou de estabelecimentos de mineralurgia industrial deve ser requerido à Direcção-Geral, instruindo-se o requerimento com o respectivo projecto e todos os demais elementos considerados necessários para a sua apreciação.
2 - A Direcção-Geral pode solicitar, fundamentando, a apresentação de elementos adicionais de apreciação.
3 - Aprovado o projecto, deve o interessado promover a sua concretização e requerer a respectiva vistoria à Direcção-Geral.
4 - Realizada a vistoria e verificada a conformidade das instalações com o projecto aprovado, será concedido o licenciamento.
5 - Para os anexos integrados no plano de lavra considerar-se-á aprovado o respectivo projecto com a aprovação daquele plano.
Da comercialização e do trânsito de minérios
Da venda e exportação de minérios
É proibida a exportação, venda ou outra transmissão, a qualquer título, de minérios de origem nacional que não sejam provenientes de concessões mineiras em exploração, nos termos legais, salvo em casos especiais devidamente autorizados pela Direcção-Geral.
Trânsito de minérios produzidos no País
1 - São considerados em trânsito todos os minérios que se encontrem fora das áreas das respectivas explorações.
2 - As guias de trânsito previstas no n.º 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de Março, serão passadas pela Direcção-Geral aos concessionários e substituirão o documento previsto nos n.os 1 e 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 45/89, de 11 de Fevereiro.
3 - A Direcção-Geral fornecerá guias para o acompanhamento dos minérios produzidos em áreas abrangidas por direitos de prospecção e pesquisa e destinados a ensaios para o seu estudo 4 - As guias a que se referem os n.os 2 e 3 do presente artigo deverão conter as menções referidas no artigo 3.º do Decreto-Lei 45/89, de 11 de Fevereiro, e ser emitidas em quadruplicado, destinando-se o original, o duplicado e o triplicado às entidades referidas no n.º 2 do artigo 5.º do referido decreto-lei e o quadruplicado à Direcção-Geral.
5 - No que se não encontre prejudicado pelo regime estabelecido no presente diploma serão aplicáveis as disposições constantes do Decreto-Lei 45/89, de 11 de Fevereiro.
Dos direitos de ocupação e expropriação
Ocupação de terrenos particulares
1 - A ocupação de terrenos pelos titulares de direitos de prospecção e pesquisa ou de direitos de exploração temporária, prevista no artigo 32.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de Março, carece de prévia concordância dos respectivos proprietários.
2 - Na falta de acordo mencionado no número anterior, por simples recusa do proprietário do terreno em conceder o consentimento ou por se apresentarem como inaceitáveis as condições por si exigidas, pode o titular dos direitos de prospecção e pesquisa ou exploração temporária interpelá-lo para que, no prazo de 10 dias e por escrito, lhe comunique essa recusa ou lhe transmita as condições que exige.
3 - De posse da comunicação do proprietário, ou se este não responder dentro do prazo fixado, pode o titular dos direitos de prospecção e pesquisa ou de exploração requerer ao juiz da respectiva comarca o suprimento do consentimento, nos termos previstos no Código de Processo Civil.
4 - O pedido deve ser instruído com parecer da Direcção-Geral exarado sobre a proposta do requerente, quanto aos trabalhos a realizar e indicando em que medida poderão estes afectar os terrenos em causa.
5 - O juiz suprirá o consentimento do proprietário, e fixará a renda anual a prestar pela ocupação, devendo arbitrar, de igual modo, uma caução destinada a cobrir os eventuais prejuízos emergentes da realização dos trabalhos propostos, a qual não poderá exceder o valor fixado para a renda anual.
7 - Se, decorridos 30 dias sobre a data da entrada do pedido de suprimento, não for possível proferir a sentença, deverá o juiz, a requerimento do respectivo titular dos direitos de prospecção e pesquisa, ou de exploração temporária, fixar uma renda e uma caução provisórias.
8 - Fixadas a renda e a canção provisórias nos termos do número anterior, poderá o interessado ocupar o terreno a partir da data em que tiver depositado no tribunal a primeira renda provisória e constituído a caução provisória fixada, em termos aceites pelo mesmo tribunal.
Domínio privado de pessoas colectivas de direito público
1 - Em terrenos do domínio privado de pessoas colectivas de direito público, o consentimento para a ocupação prevista no artigo 32.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de Março, e a definição da renda correspondente competem àquelas entidades, tendo em atenção os critérios definidos no artigo anterior.
3 - No caso de o parecer da Direcção-Geral ser favorável e o pedido ter sido denegado ou de a renda fixada ser considerada excessiva pelo titular dos direitos de prospecção e pesquisa ou de exploração, proceder-se-á conforme o previsto nos n.os 3 e seguintes do artigo anterior, com as necessárias adaptações.
Domínio público de pessoas colectivas de direito público
1 - Em terrenos do domínio público afectos a pessoas colectivas de direito público caberá a estas entidades conceder as necessárias autorizações para ocupação prevista no artigo 32.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de Março, e bem assim definir a respectiva renda.
2 - No caso de o pedido, instruído com o parecer favorável da Direcção-Geral a que se refere o n.º 4 do artigo 43.º, ter sido indeferido ou de a renda fixada ser considerada excessiva pelo titular dos direitos de prospecção e pesquisa ou de exploração, caberá recurso para os tribunais administrativos, sendo então aplicável o disposto nos n.os 3 e seguintes daquele artigo, com as necessárias adaptações.
Domínios público e privado do Estado
1 - Em terrenos do domínio público e do domínio privado do Estado a autorização para a ocupação prevista no artigo 32.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de Março, será concedida por despacho do ministro que superintender na respectiva administração, o qual fixará também a renda correspondente, com faculdade de delegação nos restantes membros do Governo que o coadjuvam.
2 - O pedido de autorização deverá ser instruído com o parecer da Direcção-Geral mencionado no n.º 4 do artigo 43.º
Autorização tácita e efeitos de autorização administrativa
1 - Se, nos casos previstos pelos artigos 44.º, 45.º e 46.º, a entidade a quem foi requerida a autorização ou o consentimento para a ocupação nada responder no decurso do prazo de 30 dias, considerar-se-á concedida a autorização, a título gratuito.
Condicionalismos da ocupação
Da supervisão e fomento de actividades mineiras
Supervisão das actividades mineiras
O Ministro tem poderes de supervisão das actividades mineiras, cabendo-lhe, nomeadamente, através da Direcção-Geral:
a) Assegurar que o aproveitamento dos recursos minerais se integra na actividade económica do País, de modo a contribuir, da melhor forma, para o bem geral e para o desenvolvimento harmónico da economia;
b) Zelar pelo progressivo reconhecimento das reservas existentes nas áreas concedidas;
c) Velar pela harmonização entre as disponibilidades de reservas e a produção mineira.
Relatórios de prospecção e pesquisa
Os titulares de direitos de prospecção e pesquisa devem enviar à Direcção-Geral relatórios da sua actividade, com periodicidade semestral, e prestar-lhe, além disso, todas as informações que lhes forem directa e concretamente solicitadas.
Dados estatísticos e relatórios de exploração
a) Até ao fim do mesmo mês de Março de cada ano, o mapa estatístico respeitante ao ano anterior, elaborado de acordo com o modelo aprovado;
b) Até ao fim do mesmo mês, um relatório de exploração contendo todos os elementos que permitam avaliar a actividade desenvolvida no ano anterior, designadamente os relativos à produção, indicando as quantidades expedidas e as mantidas em poder do concessionário, as características do minério extraído, os meios técnicos utilizados e o pessoal empregue.
2 - O relatório mencionado na alínea anterior deverá ser acompanhado de plantas e cortes que demonstrem claramente o desenvolvimento dos trabalhos de exploração efectuados.
3 - Para além do referido nos números anteriores, deverão ainda os concessionários facultar à Direcção-Geral todos os estudos, análises e relatórios com interesse para o melhor conhecimento do depósito mineral e dos processos de exploração.
4 - Todos os elementos facultados pelos concessionários à Direcção-Geral são confidenciais.
Apoio da Direcção-Geral
4 - Por seu lado, deverão os titulares de direitos mineiros facultar a Direcção-Geral todos os elementos de informação que possam contribuir para o melhor conhecimento geológico do território ou do recurso objecto do direito atribuído.
Da preservação da qualidade do ambiente e da recuperação paisagística
1 - Aos titulares de direitos de prospecção e pesquisa ou de direitos de exploração compete tomar as providências adequadas à garantia da minimização do impacte ambiental das respectivas actividades.
2 - Sem prejuízo da demais legislação aplicável, será obrigatória nas actividades a que se refere o número anterior, antes ou durante o seu exercício, a adopção das seguintes medidas:
a) Utilização de equipamentos de perfuração dotados de recolha automática de poeiras ou, em alternativa, de injecção de água, tendo em vista impedir a propagação ou evitar a formação de poeiras resultantes das operações de perfuração;
b) Combate à formação de poeiras dentro da área da exploração e respectivos acessos, pela utilização de sistemas adequados, nomeadamente de aspersão com água;
c) Nos casos em que as explorações ponham em causa o normal abastecimento de água das populações, garantia, em qualidade e quantidade, da reposição da normalidade desse abastecimento, por recurso a meios alternativos, nomeadamente o prévio tratamento das águas e a reconstituição das origens das mesmas;
d) Comunicação à Direcção-Geral de eventuais achados arqueológicos;
e) Nas explorações a céu aberto, armazenamento do solo de cobertura, tendo em vista a posterior reconstituição dos terrenos e da flora, de acordo com o previsto no n.º 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de Março.
3 - Para os efeitos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, será, de igual modo, aceitável qualquer outro método ou dispositivo tecnicamente adequado à satisfação do fim visado.
4 - Nos casos previstos na alínea e) do n.º 2 do presente artigo, sempre que não seja tecnicamente viável, por qualquer motivo, proceder à reconstituição dos terrenos, por implantação do anterior solo de cobertura, deverá ser reposta, tanto quanto possível, a primitiva situação, se outra obrigação não decorrer da aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei 90/90, de 16 de Março.
5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, poderá a Direcção-Geral impor medidas especiais para a protecção do ambiente, designadamente a implantação de barreiras anti-ruído, cortinas arbóreas e tratamentos especiais de efluentes, com observância das recomendações técnicas emanadas dos órgãos ou serviços competentes da Administração.
6 - Ficam sujeitas a estudos de impacte ambiental as explorações com área superior a 5 ha e ou com uma produção anual superior a 150000 t.
A exploração e o abandono dos depósitos minerais ficarão sujeitos, para além do previsto na alínea e) do n.º 2 e no n.º 5 do artigo anterior, designadamente, às seguintes medidas:
b) Finda a exploração, à reconstituição dos terrenos para utilização segundo as finalidades a que estavam adstritos antes do início da mesma, salvo se de outro modo tiver sido estabelecido em plano aprovado pelas entidades competentes.
Da disciplina da actividade mineira
1 - Compete à Direcção-Geral fiscalizar as actividades dos titulares dos contratos de prospecção e pesquisa ou de concessão de exploração, com vista a fazer cumprir as obrigações a que ficam vinculados por força da lei e dos respectivos contratos e, bem assim, velar pela observância das regras da arte de minas, tendo em vista a constante garantia das condições de segurança do trabalho, da economia da exploração e do bom aproveitamento dos depósitos minerais.
2 - No uso da competência definida no número anterior, poderá a Direcção-Geral emitir orientações sobre processos e métodos de exploração, segurança, higiene e combate à poluição e velar pelo seu cumprimento por parte dos concessionários.
3 - Para além destas funções, poderá ainda a Direcção-Geral determinar, fundamentando, em concreto, a adopção de medidas ou a execução de trabalhos com vista a ocorrer a situações especiais e a prevenir acidentes que possam afectar os trabalhadores ou as populações.
1 - Constitui contra-ordenação punível com coima de 2000000$00 a 6000000$00 o exercício de qualquer das actividades previstas no presente diploma sem o necessário contrato ou autorização e, bem assim, a inobservância do disposto nas alíneas a), b), c) e e) do n.º 2 e no n.º 5 do artigo 54.º e na alínea b) do artigo 55.º 2 - A violação da proibição constante do artigo 41.º constitui contra-ordenação punível com coima de 500000$00 a 5000000$00.
3 - Constitui contra-ordenação punível com coima de 250000$00 a 3000000$00 a infracção ao disposto nos n.os 1, 2, 3, 4, 4 e 7 do artigo 29.º 4 - A inobservância do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 54.º e na alínea a) do artigo 55.º constitui contra-ordenação punível com coima de 400000$00 a 2000000$00.
5 - A violação da disciplina prevista no artigo 10.º, no n.º 2 do artigo 37.º, nos artigos 51.º e 52.º e, bem assim, no n.º 4 do artigo 53.º constitui contra-ordenação punível com coima de 75000$00 a 1000000$00.
7 - O limite máximo das coimas a aplicar a pessoas singulares, nos termos do presente artigo, é de 500000$00.
Actuação dos agentes e funcionários da Administração
Os agentes ou funcionários da Administração aos quais, nos termos da disciplina estabelecida no presente diploma, fica cometida a fiscalização deverão nortear a sua actuação com vista a assegurar a necessária ponderação e eficácia na transição dos regimes jurídicos aplicáveis às actividades aqui mencionadas compatibilizando os interesses do Estado com os dos titulares dos direitos de prospecção, pesquisa e exploração.
1 - A caução provisória exigida ao requerente de direitos de prospecção e pesquisa ou de exploração ou a um candidato num convite para atribuição desses direitos poderá ser prestada por qualquer meio idóneo, designadamente através de garantia bancária ou seguro-caução.
2 - A caução definitiva responderá pelo integral cumprimento por parte do titular dos direitos de prospecção, pesquisa ou de exploração das obrigações assumidas, nos termos da lei ou do respectivo contrato, e, designadamente, pelas coimas que lhe vierem a ser aplicadas, pelas indemnizações que tiver de pagar e pelos custos dos trabalhos a que se achava obrigado e que não tenha executado.
Caução eventual
Danos emergentes de empreendimentos de interesse público
1 - Quando a realização de um empreendimento de interesse público implicar prejuízo para a exploração de depósito mineral, deverá o facto ser participado à Direcção-Geral e ao concessionário, a fim de se seleccionarem as medidas adequadas à máxima redução dos danos daí emergentes, com vista à sua aplicação.
2 - A Direcção-Geral poderá, no caso previsto no número anterior, ordenar, fundamentando-o, as providências urgentes que sejam consideradas necessárias, cujo custo de concretização será imputado à entidade responsável pelo empreendimento.
Todas as publicações a efectuar por força do disposto no presente diploma, anteriores ou posteriores à assinatura de qualquer contrato, constituirão encargo dos interessados na atribuição dos direitos de prospecção e pesquisa ou exploração.
1 - Os titulares de direitos mineiros adquiridos ao abrigo da legislação anterior ao Decreto-Lei 90/90, de 16 de Março, serão notificados pela Direcção-Geral para a celebração dos contratos previstos naquele diploma legal.
2 - Nos contratos a celebrar serão respeitados os direitos adquiridos e concedido o período de adaptação que se mostrar justificado pelas circunstâncias cada caso concreto.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Dezembro de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Luís Francisco Valente de Oliveira - Joaquim Fernando Nogueira - Luís Fernando Mira Amaral - Roberto Artur da Luz Carneiro - João Maria Leitão de Oliveira Martins - Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares - José Albino da Silva Peneda - Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1990/03/16/plain-7667.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/7667.dre.pdf .
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