Source: http://direitojuridicolaboral.blogspot.com/2011/02/das-normas-constitucionais-de-direitos.html
Timestamp: 2017-12-15 23:40:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 7', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 7', 'artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 73', 'Artigo 459', 'Artigo 462', 'artigo 4', 'Artigo 59', 'artigo 19', 'Artigo 513', 'artigo 19', 'Artigo 461', 'Artigo 5', 'Artigo 461', 'Artigo 404', 'Artigo 405', 'Artigo 5', 'Artigo 577']

width=1100' name='viewport'/> Jurídico Laboral: DIREITOS e GARANTIAS de PROTEÇÃO para os TRABALHADORES – ARTIGO 7º da C.F/88:
DIREITOS e GARANTIAS de PROTEÇÃO para os TRABALHADORES – ARTIGO 7º da C.F/88:
DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS de DIREITOS e GARANTIAS de PROTEÇÃO para os TRABALHADORES – ARTIGO 7º da C.F/88:
Estão alinhados neste trabalho dedicado aos Trabalhadores e aos Estudantes de Direito, todos os postulados da ordem jurídica em vigor consistentes nos Direitos consagrados aos trabalhadores na Nova Carta Constitucional de 1988, dispostos no artigo 7º e incisos, acompanhados em cada item, pela referencia dos principais dispositivos legais em vigor e correspondentes, e que regem a aplicação das Normas Constitucionais (sendo certo que grande parte dessas normas citadas – Leis Ordinárias – e que são antecedentes ao advento da Constituição Federal de 1988); entretanto mantidas a eficácia de sua aplicação no mundo jurídico após 05.10.1988, face ao Princípio Jurídico Kelseniano da Recepção e assim, de princípio, deram aplicação prática aos princípios e garantias assegurados pelo texto Constitucional. Este trabalho contém, ainda, a citação das Súmulas dos Tribunais Superiores nos tópicos em que haja incidência de dispositivo sumular correspondente.
Portaria SEDH nº 643, de 10.09.2008, DOU 11.09.2008, autoriza a publicação do 2º Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo.
Lei nº 8.036, de 11.05.1990, DOU 14.05.1990, dispõe sobre o FGTS: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Multa: 40% sobre o valor dos depósitos contratuais, nas dispensas sem justa causa – rescisão imotivada de iniciativa do empregador).
Decreto Legislativo SF nº 68, de 16.09.1992, DOU 17.09.1992, aprova o texto da Convenção nº 158, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Término da Relação do Trabalho por Iniciativa do Empregador.
Artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - dispõe sobre a matéria deste inciso até que seja promulgada Lei Complementar.
Lei nº 7.998, de 10.01.1990, DOU 12.01.1990, regula o Programa do Seguro Desemprego, o Abono (14º salário) do PIS-PASEP e institui o Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT.
Lei nº 8.019, de 11.04.1990, DOU 12.04.1990, dispõe sobre a destinação anual à cobertura integral das necessidades do FAT.
Lei nº 8.036, de 11.05.1990, DOU 14.05.1990, dispõe sobre o FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Artigos 76 a 126 da C.L.T. – dispositivos sobre o salário mínimo.
Lei nº 8.880, de 27.05.1994, DOU 28.05.1994, dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor - URV.
Lei nº 8.542, de 23.12.1992, DOU 24.12.1992, dispõe sobre a política nacional de salários.
Lei nº 7.789, de 03.07.1989, DOU 04.07.1989, Dispõe sobre o salário mínimo.
Súmulas Vinculantes nºs: 4, 6, 15, 16, 22 e 23 do STF.
Lei Complementar nº 103, de 14.07.2000, DOU 17.07.2000, autoriza Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere este inciso.
Artigos 503 e 504 da CLT e Lei nº 4.923, de 23/12/65 – artigos 2º; 3ºe 4º.
Artigos 76 a 78 da CLT.
Lei nº 8.716 de 11/10/93, que dispões sobre a garantia do salário mínimo e dá outras providencias.
Lei 4.090, de 13/07/62 e Lei nº 4.749, de 12/08/65. Lei nº 8.213/91, art. 40 e parágrafo único (Lei de Benefícios da Previdência Social - INSS).
Artigo 73 e parágrafos, da CLT. Art. 381 da CLT (Trabalho da Mulher). Art. 404 da CLT (Trabalho do Menor-vedado).
Artigo 459 da CLT. Artigo 462 e §§ da CLT. Artigos 463 a 465 da CLT.
Lei nº 10.820, de 17.12.2003, DOU 18.12.2003, dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.
Artigos 449, 455, 462, 464 e 468 da CLT; DL 368, de 19.12.1968; Lei nº 6.830, de 22.09.1980, artigo 4º, § 4º.
Lei nº 10.101, de 19.12.2000, DOU 20.12.2000, dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.
Decreto nº 3.048, de 06.05.1999, artigos 81 a 92. Súmulas nº 255 e 344.
Artigos 58 a 75 da CLT. Súmulas nº: 110; 118; 338 e 346 do TST;
Súmula nº 675 do STF.
Artigos 67 a 69 da CLT. Lei nº 605 de 05.01.1949 e Lei nº 10.101 de 19.12.2000 em seus artigos 6 e seguintes.
Artigo 59 da CLT. Súmulas nº 45 e 63, do TST. Súmula nº 593, do STF;
Artigos: 129 a 153, da CLT. Súmulas nº 7; 81; 261 e 328, do TST. Convenção nº 132, da OIT promulgada pelo Decreto nº 3.197, de 05.10.1999.
Artigos: 391; 392 a 400, da CLT. Súmula 244, do TST.
Lei nº 11.770, de 09.09.2008, DOU 10.09.2008, cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, alterou a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Artigos 372 a 401, da CLT.
Decreto nº 4.316, de 30.07.2002, DOU 31.07.2002, promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
Artigos 487 a 491, da CLT. Súmulas: nº 230; 182 e 348, do TST.
Artigos: 154 a 201, da CLT. Portaria M.T.E. nº 3.214/78 e todas as suas NR’s.
Lei nº 8.213/91, de 24.07.1991, artigo 19, 1º; art. 20; art. 21. OJ. SDI-I nº 342 do TST.
Artigos 189 a 197, da CLT. Súmulas nº 139; 248 e 289 do TST. Súmula nº 460 – STF.
Súmula Vinculante nº 4 do STF.
Lei nº 8.213/91, de 24.07.1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Prev. Social.
Lei nº 8.069, de 13.07.1990, DOU 16.07.1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Artigos: 611 a 625, da CLT. Artigo 513, alínea “b”, da CLT, sobre prerrogativa dos Sindicatos.
* OBS: Normas de proteção ao trabalho, existentes neste tópico dos Direitos e Garantias Constitucionais, são existentes quando firmadas em Convenções Coletivas de Trabalho por meio de conquistas das categorias profissionais dos trabalhadores.
Lei nº 8.213/91, de 24.07.1991, artigo 19, 1º; art. 20; art. 21, no Plano dos Beneficio por Acidentes do Trabalho e Doenças Profissionais ou Doenças do Trabalho.
CLT - Artigos 11 e 440 (do menor). Súmula 06 e 268 - TST. Súmula nº 349, do STF.
Artigo 461, da CLT. Súmula nº 06, do TST.
Lei nº 7.853, de 24.10.1989, dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE; institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas e disciplina a atuação do Ministério Público.
Decreto nº 3.956, de 08.10.2001, DOU 09.10.2001, promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
Artigo 5º e inciso I, da CF/88. Artigo 461, da CLT. Súmula nº 06, do TST. Súmula nº 378, do STJ (Servidores Públicos).
Artigo 404 da CLT. Artigo 405 incisos e alíneas, da CLT. Lei nº 8.069, de 13.07.1990, DOU 16.07.1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Convenção OIT nº 138, promulgada pelo Decreto nº 4.134, de 15.02.2002, DOU 18.02.2002, dispõe sobre a idade mínima de admissão ao emprego.
Convenção OIT nº 182, promulgada pelo Decreto nº 3.597, de 12.09.2000, DOU 13.09.2000, dispõe sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação.
Portaria SAS nº 458, de 04.10.2001, DOU 05.10.2001, estabelece Diretrizes e Normas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.
Resolução CONANDA nº 69, de 15.05.2001, DOU 01.06.2001, dispõe sobre a idade mínima para admissão ao emprego e ao trabalho.
Artigo 5º e inciso I, da CF/88. Lei nº 8.630, de 25.2.1993 - artigos 26 a 29. Artigo 577 da CLT (DAS CATEGORIAS DIFERENCIADAS) Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em geral, organizados em Sindicatos específicos: Trabalhadores avulsos.
Lei nº 5.859, de 11.12.1972 e Lei nº 11.324, de 19.7.2006, artigos 6º-A; 6º-B; 6º-C; 6º-D, que estendeu o benefício do Seguro Desemprego aos Empregados Domésticos;
Postado por Dr Sergio Rampani às domingo, fevereiro 13, 2011
Marcadores: Direitos e Grantias para a proteção dos Trabalhadores
XuBeReQueTeTa 'S 14 de fevereiro de 2011 16:14
mto legal seu blog, bem interessante, parabéns