Source: http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/legislacao/legislacaotribut.nsf/07fa81bed2760c6b84256710004d3940/547a9788d47f11bb042575290046ffb5?OpenDocument
Timestamp: 2019-09-16 04:04:59+00:00
Document Index: 71247836

Matched Legal Cases: ['artigo 66', 'artigo 22', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 39', 'artigo 3', 'artigo 467', 'artigo 467', 'artigo 467', 'artigo 467', 'artigo 467', 'artigo 570', 'artigo 467', 'artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 467', 'artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 467', 'artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 467', 'artigo 27', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 34', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 34', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 38', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 467', 'artigo 27', 'artigo 34', 'artigo 38', 'artigo 6']

1747/2008
Ementa: Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
Sistema de Conta Corrente Fiscal
Alterou/Revogou: - Alterou o Decreto 1.977/2000
- Alterou o Decreto 1.268/2003
Alterado por/Revogado por: - Alterado pelo Decreto 1.821/2013
- Alterado pelo Decreto 2.496/2014
Observações: *Efeitos no próprio texto
DECRETO Nº 1.747, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
. Consolidado até o Decreto 2.496/2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual; e
CONSIDERANDO o artigo 22 da Lei Complementar 14, de 16 de janeiro de 1992, o artigo 5º da Lei 8354, de 22 de julho de 2005, o artigo 2º do Decreto 1656, de 31 de outubro de 2008, o artigo 4º da Lei 9049, de 11 de dezembro de 2008, o §3º do artigo 39-B da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998 e o artigo 3º da Lei 8715, de 26 de setembro de 2007;
Art. 1º (revogado) (Revogado o art. 1º pelo Dec. 2.496/14, efeitos a partir de 1º/08/14)
I – alterados os inciso I e V do §1º do artigo 467-A das disposições permanentes, que passa a vigorar com a redação adiante indicada:
"Art. 467-A ....
I - será processado, revisado, decidido e reexaminado exclusivamente na forma estabelecida nos artigos 570-A a 570-J deste Regulamento;
V – mediante o processo a que se refere o inciso I deste parágrafo, terá sua exigibilidade suspensa quando impugnado até o vigésimo dia do mês subseqüente ao do seu vencimento;
II – o Título I do Livro II – Parte Processual passa a ser designado em letras maiúsculas de: "DA REVISÃO DO LANÇAMENTO FORMALIZADO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO";
III – o Título II do Livro II – Parte Processual passa a ser designado em letras maiúsculas de: "DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ORDINÁRIOS";
IV – acrescentado o Capítulo V ao Título II do Livro II com a seguinte designação em letras maiúsculas: "DO PROCESSO DE REVISÃO DE EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA";
V – acrescentado o dispositivo abaixo ao Capítulo V do Título II do Livro II, com a redação adiante assinalada:
"Art. 570-A Este Capítulo dispõe sobre o processo de conhecimento e de execução pertinente a pedido de revisão interposto pelo sujeito passivo quanto a lançamento tributário, respectiva penalidade e acréscimos legais, formalizado por meio dos seguintes instrumentos:
I – Aviso de Cobrança Fazendário, previsto no artigo 467-B das disposições permanentes deste Regulamento;
II – Notificação de Lançamento, prevista no artigo 467-C das disposições permanentes deste Regulamento;
III – Documento de Arrecadação previsto no artigo 467-E das disposições permanentes deste Regulamento;
IV – Termo de Apreensão e Depósito previsto no artigo 467-G das disposições permanentes deste Regulamento.
I – declarar nos termos dos artigos 570-A a 570-I, o provimento ou não de mérito relativo à correta aplicação da legislação tributária relativa à elaboração da exigência tributária questionada pelo sujeito passivo;
II – satisfazer nos termos do artigo 570-J, o mérito provido na forma do inciso anterior, mediante execução da revisão da exigência tributária com fulcro na realização dos efeitos do direito declarado em favor do sujeito passivo ou ativo.
§ 3º No que pertine ao crédito tributário que ainda não tenha sido objeto de pedido de revisão interposto anteriormente pelo sujeito passivo, a emissão do Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal de que trata o artigo 467-D das disposições permanentes:
I – oportuniza ao sujeito passivo interpor o respectivo pedido de revisão quanto ao instrumento indicado no caput deste artigo que tenha originado o débito cobrado;
II – será, na hipótese deste parágrafo, apreciado em grau administrativo único, nos termos do artigo 570-B, e submetido de ofício, se for o caso, ao reexame necessário de que trata o artigo 570-F.
§ 4º O disposto neste Capítulo abrange a hipótese em o instrumento impugnado exija tributo, penalidade ou acréscimo legal resultante de cruzamento de dados, ou apurado no desenvolvimento de atribuição regimentar da unidade emissora, ou relativo à ICMS Garantido, Garantido Integral, Diferencial de Alíquotas ou Substituição Tributária.
II – do recurso voluntario interposto contra decisão que indeferir, no todo ou em parte, o pedido a que se refere o inciso anterior;
III – reexame de ofício da decisão que excluir no todo ou em parte o montante do crédito tributário originalmente exigido.
VI – acrescentada a Seção I ao Capítulo V do Título II do Livro II com a seguinte designação em letras maiúsculas: "DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DO DIREITO";
VII – acrescentados os dispositivos abaixo a Seção I do Capítulo V do Título II do Livro II, com a redação adiante assinalada:
"Art. 570-B Para a revisão do lançamento o sujeito passivo, seu representante ou preposto, deverá protocolizar requerimento na Agência Fazendária de seu domicílio tributário, alegando de uma só vez toda matéria que entender necessária, e juntando, obrigatoriamente, desde logo, a prova pré-constituída.
I – a identificação, endereço e qualificação completa do requerente;
II – indicação do endereço eletrônico (e-mail) para o qual deverão ser destinadas as comunicações dos atos do processo;
III – documento comprobatório, quando for o caso, do recolhimento tempestivo do montante do crédito tributário não impugnado;
IV – instrução mínima, prevista na legislação tributária ou disponibilizada eletronicamente no endereço www.sefaz.mt.gov.br;
V – indicação do endereço eletrônico (e-mail) para o qual deverão ser destinadas as comunicações dos atos ao sujeito passivo, procurador e contabilista;
VI – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
VIII – a identificação completa do instrumento indicado no artigo 570-A a que se refere o pedido de revisão.
§ 3º O prazo para apresentação do pedido de revisão é o fixado no inciso V do §1º do artigo 467-A.
§ 4º Os pedidos de revisão que não atenderem aos requisitos mínimos de formalidade e instrução previstos neste Capítulo, inclusive quanto à relação eletrônica a que se refere o inciso IV do §1º deste artigo ou que de plano incorram em hipótese prevista no §3º do artigo 570-C, não serão recebidos pela Agência Fazendária.
§ 6º A Agência Fazendária deverá autenticar a vista do original, a cópia de documento que instruir pedido de revisão cujo montante impugnado ultrapasse a trinta por cento do valor a que se refere o inciso I do §1º do artigo 570-C.
Art. 570-C Recepcionado o pedido de revisão de que trata o artigo 570-B, a Agência Fazendária efetuará sua autuação em processo com os documentos que o instruem, encaminhando-o na forma deste artigo e no prazo de três dias, contados da protocolização, para apreciação de admissibilidade.
I – cujo valor impugnado não ultrapassar a 200 UPF MT vigentes na data do seu protocolo;
II – que versar sobre alteração formal no instrumento a que se refere o artigo 570-A, desde que isso não resulte em modificação do valor da exigência fiscal, discussão de mérito ou alteração da pessoa do devedor.
§ 2º Observado o disposto no § 3º do artigo 570-H, na hipótese do pedido de revisão que não se enquadra nas disposições do parágrafo anterior, será distribuído, alternativamente, a unidade:
I – formuladora do lançamento inaugural e emissora do instrumento a que se refere o caput do artigo 570-A quando a exigência tributária se referir a estabelecimento localizado na circunscrição Metropolitana da Receita e a exigência original ultrapassar a 1000 UPF MT;
II – de serviços da Superintendência de Execução Desconcentrada da circunscrição do domicílio tributário do requerente;
III – que estiver atuando diretamente no estabelecimento do sujeito passivo, inclusive nas hipóteses de fiscalização ou ação conjunta com Ministério Público Estadual ou Delegacia Fazendária;
IV – que tenha lavrado o respectivo Termo de Apreensão ou Depósito ou Termo de Intimação utilizado como fundamento do pedido de revisão;
V – da Superintendência do Centro Integrado de Atendimento ao Cliente que observe o disposto no §3º e §4º do artigo 570-I.
§ 3º Observado o disposto no §3º do artigo 570-I, no prazo de três dias contados do recebimento do pedido de revisão, encaminhado na forma dos §§1º e 2º, a unidade ou servidor responsável pela sua análise, deverá ser concluída a verificação de que trata o §4º do artigo anterior, cumulada com apreciação da admissibilidade do pedido, para apurar se:
VI - diz respeito às hipóteses do §5º do artigo 570-D;
VIII - se foi informado endereço eletrônico válido para comunicação dos atos;
§ 6º A decisão do pedido de revisão extingue a capacidade da unidade em apreciar o processo, encerra o primeiro grau administrativo e submete o processo em três dias a Agência Fazendária para espera do recurso voluntário de que trata o artigo 570-E e remessa, se for o caso, para o reexame necessário a que se refere o artigo 570-F.
Art. 570-D Observadas às condições deste artigo, o pedido de revisão tempestivamente interposto suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do inciso V do § 1° do artigo 467-A das disposições permanentes deste Regulamento.
§1º A suspensão da exigibilidade:
II - será registrada em histórico eletrônico mantido junto ao respectivo sistema digital de controle de emissão do instrumento a que se refere o artigo 570-A.
II – dar efetividade a revisão de ofício ou legislação superveniente;
II - a unidade emissora do instrumento a que se refere o caput do artigo 570-A, para promover a adequação da exigência tributária em face da decisão judicial final.
Art. 570-E Observado o disposto neste artigo, o sujeito passivo deverá recolher ou poderá interpor recurso voluntário no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão que negar integral ou parcialmente o provimento do seu pedido de revisão.
III - sobre a decisão prevista no §3º do artigo 570-C em face da impossibilidade do válido desenvolvimento do processo;
IV - na hipótese do §3º do artigo 570-A.
I - instruído com os elementos mínimos a que se refere o artigo 570-B;
III - recebido com suspensão da exigibilidade, exclusivamente quanto ao montante do crédito tributário recorrido;
§ 3º A Assessoria de Serviços Fazendários, em três dias do recebimento do processo contendo o recurso voluntário, deverá promover a sua distribuição na forma do artigo 570-C, sendo vedada a sua remessa a unidade que tenha anteriormente participado do processo ou da decisão do pedido de revisão.
§ 4º A unidade ou servidor que receber em distribuição o processo contendo o recurso voluntário deverá em três dias efetuar a análise de admissibilidade a que se refere o §3º do artigo 570-C, cumulada com a prevista no §1º deste artigo.
§ 5º Serão indeferidos no âmbito da Agência Fazendária os recursos intempestivos e aqueles que não se enquadrem nas hipóteses no §5º do artigo 570-D ou §4º do artigo 570-B.
§ 6º A decisão do recurso voluntário extingue a capacidade da unidade e do servidor em apreciar o processo, encerra o definitivamente o feito na esfera administrativa e submete o auto, em três dias, as disposições do artigo 570-J.
§ 7º A decisão do recurso voluntário deve ser elaborada pela unidade e servidor observando o conteúdo mínimo indicado no §7º do artigo 570-C.
§ 8º A falta de interposição de recurso voluntário encerra definitivamente o processo e submete no prazo de três dias, se for o caso, ao reexame necessário a que se refere o artigo 570-F.
§ 9º Será registrado como débito no sistema de Conta Corrente Fiscal o montante exigido como resultado da decisão proferida em processo que aprecie o recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo.
I – quando a desoneração promovida na forma prevista no §1º do artigo 570-C ultrapassar a dez por cento do montante do crédito tributário originalmente exigido;
§ 2º Não haverá reexame necessário quando a desoneração tiver sido realizada por ato conjunto da própria gerência emissora do instrumento a que se refere o artigo 570-A e o respectivo Superintendente.
§ 3º O processo de reexame necessário será distribuído observando o disposto no §3º do artigo 570-E.
II – enviará o processo para Agência Fazendária de domicilio tributário para comunicação da decisão de reexame necessário e retomada dos autos na fase recursal, com oportunidade de novo recurso voluntário pelo sujeito passivo, a ser distribuído na forma do § 3º do artigo 570-E, hipótese em que não se aplica o limite mínimo previsto no inciso I do §1º deste artigo.
Art. 570-G A interposição, comunicação ou prática de ato processual relativo a pedido de revisão, recurso voluntário ou reexame necessário será realizada em dia útil, através da Agência Fazendária de domicílio tributário e dentro do seu respectivo horário de expediente.
III - por mensagem expedida por meio digital, para endereço eletrônico (e-mail) declarado pelo sujeito passivo junto a Gerencia de Informações Cadastrais;
IV - por mensagem expedida por meio digital, para endereço eletrônico (e-mail) declarado pelo contabilista do sujeito passivo junto a Gerencia de Informações Cadastrais.
V - por mensagem expedida por meio digital, para endereço eletrônico (e-mail) declarado pelo sujeito passivo na forma do §1º do artigo 570-B.
II - divulgação digital no sítio de internet www.sefaz.mt.gov.br, efetuada através da unidade a que se refere o §3º do artigo 570-H.
§6º Para fins do §2º, sem prejuízo da constatação de outras hipóteses fica caracterizada a impossibilidade de se efetivar a comunicação ao endereço presencial ou digital, quando ela for dirigida a estabelecimento cuja inscrição estadual, no Cadastro de Contribuintes do Estado:
Art. 570-H Na forma deste artigo fica atribuído a Agência Fazendária de domicílio tributário o impulso processual de ofício, pertinente a contencioso relativo a instrumento de formalização indicado no artigo 570-A e a Assessoria de Serviços Fazendários do Centro Integrado de Atendimento ao Cliente a administração do processo em âmbito estadual.
II - dos processos não decididos no prazo de cento e oitenta dias contados do protocolo inicial;
III - dos instrumentos a que se refere o artigo 570-A cuja exigibilidade esteja suspensa a mais de cento e oitenta dias da data da respectiva emissão;
IV - dos processos referidos no parágrafo seguinte cujos prazos legais e finais não foram observados.
I - versar sobre exigência fiscal cujo instrumento a que refere o artigo 570-A ultrapasse a 1000 UPF MT na data do protocolo do pedido de revisão;
III - seja pertinente a sujeito passivo classificado entre os cinqüenta maiores recolhedores do tributo do domicílio tributário;
IV - contenha pedido interposto por sujeito passivo classificado entre os mil maiores recolhedores do tributo em âmbito estadual.
II - o remanejamento em âmbito estadual de processos entre as diversas unidades e servidores indicados neste Capítulo, visando o cumprimento dos prazos e a conclusão do processo no máximo em cento e oitenta dias do protocolo inicial;
III - a administração da distribuição e dos processos com vistas a contínua redução do prazo de entrega da decisão administrativa pertinente;
IV - a inspeção semestral junto quaisquer unidades onde os processos tramitam, são mantidos ou distribuídos, visando apurar, ainda que por amostragem, o correto cumprimento das normas estatuídas neste Capítulo.
Art. 570-I No âmbito das unidades da receita será observado o disposto neste artigo quanto à carga de tarefas relacionadas às várias fases de emissão, processamento e revisão dos instrumentos a que refere o artigo 570-A.
§ 2º Relativamente ao manejo de documento, cálculo, produção de dados, ato preparatório ou finalização do lançamento instrumentado na forma do artigo 570-A, o número mínimo mensalmente atribuído a um mesmo servidor:
§ 3º O processo a que se refere inciso I do §1º do artigo 570-A e artigos 570-B a 570-I, será distribuído para ato decisório no âmbito da gerência ou unidade indicada no artigo 570-C:
I - a integrante do Grupo TAF ou Agente de Administração Fazendária na hipótese do §1º do artigo 570-C:
II - a integrante do Grupo TAF ou Agente de Administração Fazendária na hipótese do §2º do artigo 570-C, quando a exigência tributária original não ultrapassar ao valor equivalente a 5000 UPF MT vigentes na data do protocolo do pedido de revisão.
§ 4º O processo de que trata o inciso II do §1º do artigo 570-A e artigo 570-J, será distribuído para ato executivo no âmbito da gerência ou unidade a que se refere o artigo 570-C:
I - a integrante do Grupo TAF ou Agente de Administração Fazendária, quando a exigência tributária original se já encontrar registrada a débito do sistema de conta corrente fiscal;
II - exclusivamente a integrante do Grupo TAF nas demais hipóteses.
I - o ato de impulso, procedimento, desenvolvimento, documentação, movimentação, termo, instrução, juntada, vista ou comunicação relativa ao processo pode ser realizada por qualquer servidor lotado na respectiva unidade;
VIII – acrescentado a Seção II ao Capítulo V do Título II do Livro II com a seguinte designação em letras maiúsculas: "DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA REVISÃO DA EXIGÊNCIA";
IX – acrescentados os dispositivos abaixo a Seção II do Capítulo V do Título II do Livro II, com a redação adiante assinalada:
"Art. 570-J O mérito provido na forma da Seção I deste Capítulo será executado mediante recálculo da exigência tributária, efetuado nos termos deste artigo e no estrito limite necessário a concretização dos efeitos do direito reconhecido ao sujeito passivo na forma dos artigos 570-B a 570-I.
I – o disposto no artigo 570-C no que se refere a distribuição do processo, hipótese em que poderá ser executado por unidade ou pessoa que tenha anteriormente participado do processo ou da decisão;
II - as disposições dos artigos 570-H e 570-I pertinentes a administração do processo, acompanhamento, notícia, relatórios e limites mínimos por servidor;
III - as comunicações a Corregedoria Fazendária e titular da unidade a que se refere o artigo 570-H e 570-I;
IV - as normas de distribuição a servidor, estabelecidas no §4º do artigo 570-I.
I - será realizada antes da remessa do processo ao reexame necessário previsto no artigo 570-F;
IV - será lavrada e demonstrada no processo mediante despacho datado e assinado pelo servidor que o executar."
X – alterado o artigo 467-H das Disposições Permanentes que passa a vigorar com a redação adiante assinalada:
"Art. 467-H Na formalização do crédito tributário em consonância com o disposto neste Capítulo, aplica-se o disposto nos artigos 491-A e 491-B e artigos 570-A a 570-J das Disposições Permanentes. (cf. artigos 17-B, 17-D e 39-B acrescentados à Lei n° 7.098/98, respectivamente, pelas Leis nos 7.867/2002, 8.628/2006, observadas as alterações conferidas pela Lei n° 8.779/2007 e nº Lei 8715/2007)."
Art. 2º O Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:
I – alterados os incisos I e V do artigo 27, que passam a vigorar com a redação adiante indicada:
"Art. 27 .....
I - será processado, revisado, decidido e reexaminado exclusivamente na forma estabelecida nos artigos 30-A a 30-J deste Decreto;
V - mediante o processo a que se refere o inciso I deste parágrafo, terá sua exigibilidade suspensa quando impugnado até o vigésimo dia do mês subseqüente ao do seu vencimento;
II – acrescentado Capítulo VIII-A com a seguinte designação em letras maiúsculas: "DA REVISÃO DE EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA";
III – acrescentado o dispositivos abaixo ao Capítulo VIII-A, com a redação a seguir assinalada:
"Art. 30-A Este Capítulo dispõe sobre o processo de conhecimento e de execução pertinente a pedido de revisão interposto pelo sujeito passivo quanto a lançamento tributário, respectiva penalidade e acréscimos legais, formalizado por meio dos seguintes instrumentos:
III - reexame de ofício da decisão que excluir no todo ou em parte o montante do crédito tributário originalmente exigido."
IV – acrescentada a Seção I ao Capítulo VIII-A com a seguinte designação em letras maiúsculas: "DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DO DIREITO";
V – acrescentados os dispositivos abaixo a Seção I do Capítulo VIII-A, com a redação adiante assinalada:
"Art. 30-B Para a revisão do lançamento o sujeito passivo, seu representante ou preposto, deverá protocolizar requerimento na Agência Fazendária de seu domicílio tributário, alegando de uma só vez toda matéria que entender necessária, e juntando, obrigatoriamente, desde logo, a prova pré-constituída.
II - indicação do endereço eletrônico (e-mail) para o qual deverão ser destinadas as comunicações dos atos do processo;
IV - instrução mínima, prevista na legislação tributária ou disponibilizada eletronicamente no endereço www.sefaz.mt.gov.br;
§ 2º Observado o disposto no §3º do artigo 30-H, na hipótese do pedido de revisão que não se enquadra nas disposições do parágrafo anterior, será distribuído, alternativamente, a unidade:
§ 6º A decisão do recurso voluntário extingue a capacidade da unidade e do servidor em apreciar o processo, encerra o definitivamente o feito na esfera administrativa e submete os autos, em três dias, as disposições do artigo 30-J.
§ 8º A falta de interposição de recurso voluntário encerra definitivamente o processo e submete no prazo de três dias, se for o caso, ao reexame necessário a que se refere o artigo 30-F.
Art. 30-F Na forma deste artigo, três dias depois de concluída a execução de que trata o artigo 30-J, o processo cuja decisão tenha desonerado integral ou parcialmente o sujeito passivo, inclusive nas hipóteses do §5º do artigo 30-C, será submetido a reexame necessário.
V - por mensagem expedida por meio digital, para endereço eletrônico (e-mail) declarado pelo sujeito passivo na forma do §1º do artigo 30-B.
§ 6º Para fins do §2º, sem prejuízo da constatação de outras hipóteses fica caracterizada a impossibilidade de se efetivar a comunicação ao endereço presencial ou digital, quando ela for dirigida a estabelecimento cuja inscrição estadual, no Cadastro de Contribuintes do Estado:
§ 3º O processo a que se refere inciso I do §1º do artigo 30-A e artigos 30-B a 30-I, será distribuído para ato decisório no âmbito da gerência ou unidade indicada no artigo 30-C:
I - a integrante do Grupo TAF ou Agente de Administração Fazendária na hipótese do §1º do artigo 30-C:
II - a integrante do Grupo TAF ou Agente de Administração Fazendária na hipótese do §2º do artigo 30-C, quando a exigência tributária original não ultrapassar ao valor equivalente a 1000 UPF MT vigentes na data do protocolo do pedido de revisão.
§ 4º O processo de que trata o inciso II do §1º do artigo 30-A e artigo 30-J, será distribuído para ato executivo no âmbito da gerência ou unidade a que se refere o artigo 30-C:
§ 6º Resolução do Secretário Adjunto da Receita Pública, de iniciativa da Assessoria de Política de Tributação, poderá redefinir ou ajustar os limites indicados neste Capítulo, inclusive os dos parágrafos deste artigo."
VI – acrescentada a Seção II ao Capítulo VIII-A com a seguinte designação em letras maiúsculas: "DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA REVISÃO DA EXIGÊNCIA";
VII – acrescentados os dispositivos abaixo a Seção II do Capítulo VIII-A com a redação adiante assinalada:
"Art. 30-J O mérito provido na forma do Seção I deste Capítulo será executado mediante recálculo da exigência tributária, efetuado nos termos deste artigo e no estrito limite necessário a concretização dos efeitos do direito reconhecido ao sujeito passivo na forma dos artigos 30-B a 30-I.
I – o disposto no artigo 30-C no que se refere a distribuição do processo, hipótese em que poderá ser executado por unidade ou pessoa que tenha anteriormente participado do processo ou da decisão;
Art. 3º O Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, aprovado pelo Decreto nº 2.125, de 11 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – alterados os incisos I e V do artigo 34, que passam a vigorar com a redação abaixo assinalada:
"Art. 34 ....
I - será processado, revisado, decidido e reexaminado exclusivamente na forma estabelecida nos artigos 48-A a 48-J deste Decreto;
II – acrescentado Capítulo XIV-A com a seguinte designação em letras maiúsculas: "DA REVISÃO DE EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA";
III – acrescentados ao Capítulo XIV-A, os dispositivos abaixo redigidos:
"Art. 48-A Este Capítulo dispõe sobre o processo de conhecimento e de execução pertinente a pedido de revisão interposto pelo sujeito passivo quanto a lançamento tributário, respectiva penalidade e acréscimos legais, formalizado por meio dos seguintes instrumentos:
§ 3º No que pertine ao crédito tributário que ainda não tenha sido objeto de pedido de revisão interposto anteriormente pelo sujeito passivo, a emissão do Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal de que trata o artigo 34-C:
II – será, na hipótese deste parágrafo, apreciado em grau administrativo único, nos termos do artigo 48-B, e submetido de ofício, se for o caso, ao reexame necessário de que trata o artigo 48-F.
IV – acrescentada a Seção I ao Capítulo XIV-A com a seguinte designação em letras maiúsculas: "DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DO DIREITO";
V – acrescentados os dispositivos abaixo a Seção I do Capítulo XIV-A, com a redação adiante assinalada:
"Art. 48-B Para a revisão do lançamento o sujeito passivo, seu representante ou preposto, deverá protocolizar requerimento na Agência Fazendária de seu domicílio tributário, alegando de uma só vez toda matéria que entender necessária, e juntando, obrigatoriamente, desde logo, a prova pré-constituída.
§ 3º O prazo para apresentação do pedido de revisão é o fixado no inciso V do §1º do artigo 34 deste Decreto.
§ 4º Os pedidos de revisão que não atenderem aos requisitos mínimos de formalidade e instrução previstos neste Capítulo, inclusive quanto à relação eletrônica a que se refere o inciso IV do §1º deste artigo ou que de plano incorram em hipótese prevista no §3º do artigo 48-C, não serão recebidos pela Agência Fazendária.
§ 6º A Agência Fazendária deverá autenticar a vista do original, a cópia de documento que instruir pedido de revisão cujo montante impugnado ultrapasse a trinta por cento do valor a que se refere o inciso I do §1º do artigo 48-C.
§ 2º Observado o disposto no §3º do artigo 48-H, na hipótese do pedido de revisão que não se enquadra nas disposições do parágrafo anterior, será distribuído, alternativamente, a unidade:
§ 6º A decisão do pedido de revisão extingue a capacidade da unidade em apreciar o processo, encerra o primeiro grau administrativo e submete o processo em três dias a Agência Fazendária para espera do recurso voluntário de que trata o artigo 48-E e remessa, se for o caso, para o reexame necessário a que se refere o artigo 48-F.
Art. 48-D Observadas às condições deste artigo, o pedido de revisão tempestivamente interposto suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do inciso V do § 1° do artigo 34.
Art. 48-E Observado o disposto neste artigo, o sujeito passivo deverá recolher ou poderá interpor recurso voluntário no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão que negar integral ou parcialmente o provimento do seu pedido de revisão.
§ 5º Serão indeferidos no âmbito da Agência Fazendária os recursos intempestivos e aqueles que não se enquadrem nas hipóteses no §5º do artigo 48-D ou §4º do artigo 48-B.
§ 6º A decisão do recurso voluntário extingue a capacidade da unidade e do servidor em apreciar o processo, encerra o definitivamente o feito na esfera administrativa e submete os autos, em três dias, as disposições do artigo 48-J.
§ 8º A falta de interposição de recurso voluntário encerra definitivamente o processo e submete no prazo de três dias, se for o caso, ao reexame necessário a que se refere o artigo 48-F.
Art. 48-F Na forma deste artigo, três dias depois de concluída a execução de que trata o artigo 48-J, o processo cuja decisão tenha desonerado integral ou parcialmente o sujeito passivo, inclusive nas hipóteses do §5º do artigo 48-C, será submetido a reexame necessário.
§ 2º Não haverá reexame necessário quando a desoneração tiver sido realizada por ato conjunto da própria gerência emissora do instrumento a que se refere o artigo 48-A e o respectivo Superintendente.
§ 3º O processo de reexame necessário será distribuído observando o disposto no §3º do artigo 48-E.
V - por mensagem expedida por meio digital, para endereço eletrônico (e-mail) declarado pelo sujeito passivo na forma do §1º do artigo 48-B.
Art. 48-I No âmbito das unidades da receita será observado o disposto neste artigo quanto à carga de tarefas relacionadas às várias fases de emissão, processamento e revisão dos instrumentos a que refere o artigo 48-A.
§ 2º Relativamente ao manejo de documento, cálculo, produção de dados, ato preparatório ou finalização do lançamento instrumentado na forma do artigo 48-A, o número mínimo mensalmente atribuído a um mesmo servidor:
§ 3º O processo a que se refere inciso I do §1º do artigo 48-A e artigos 48-B a 48-I, será distribuído para ato decisório no âmbito da gerência ou unidade indicada no artigo 48-C:
§ 4º O processo de que trata o inciso II do §1º do artigo 48-A e artigo 48-J, será distribuído para ato executivo no âmbito da gerência ou unidade a que se refere o artigo 48-C:
VI – acrescentada a Seção II ao Capítulo XIV-A com a seguinte designação em letras maiúsculas: "DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA REVISÃO DA EXIGÊNCIA";
VII – acrescentados os dispositivos abaixo a Seção II do Capítulo XIV-A, com a redação adiante assinalada:
"Art. 48-J O mérito provido na forma da Seção I deste Capítulo será executado mediante recálculo da exigência tributária, efetuado nos termos deste artigo e no estrito limite necessário a concretização dos efeitos do direito reconhecido ao sujeito passivo na forma dos artigos 48-B a 48-I.
I - o disposto no artigo 48-C no que se refere a distribuição do processo, hipótese em que poderá ser executado por unidade ou pessoa que tenha anteriormente participado do processo ou da decisão;
Art. 4º Alterado o §2º do artigo 38 do Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, passa a vigorar com seguinte redação:
"Art. 38 ....
§2º A Secretaria de Estado de Fazenda aplicará, no que couber,
III - as normas do processo administrativo e demais disposições relativas a Notificação Auto/Infração, quando o crédito tributário for por este instrumento formalizado.
Art. 5º Acrescentado o §6º ao artigo 6º do Decreto nº 6.495, de 29 de setembro de 2005, que regulamenta o Fundo de Partilhado de Investimento Social, passa a vigorar com seguinte redação:
§6º A Secretaria de Estado de Fazenda aplicará, no que couber,
Art. 6º (revogado) (Revogado pelo Dec 1.821/13)
Art. 6º Acrescentados os inciso XVII a XXI ao caput do artigo 1º do Decreto n° 1268, de 04 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, com a redação adiante assinalada:
XVII - valores decorrentes do processo administrativo a que se refere o inciso I do artigo 467-A das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;
XVIII - valores decorrentes do processo administrativo a que se refere o inciso I do artigo 27 do Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;
XIX - valores decorrentes do processo administrativo a que se refere o inciso I do artigo 34 do Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, aprovado pelo Decreto nº 2.125, de 11 de dezembro de 2003;
XX - valores decorrentes do processo administrativo a que se refere o inciso II do §2º do artigo 38 do Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB;
XXI - valores decorrentes do processo administrativo a que se refere o inciso II do §6º do artigo 6º do Decreto nº 6.495, de 29 de setembro de 2005, que regulamenta o Fundo de Partilhado de Investimento Social."
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 23 de dezembro de 2008, 187° da Independência e 120° da República.