Source: https://www.conjur.com.br/2007-dez-21/partido_contesta_regras_mandatos_partidos
Timestamp: 2018-11-19 07:42:01+00:00
Document Index: 51152936

Matched Legal Cases: ['artigo 121', 'artigo 22', 'artigo 23', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

ConJur - Partido contesta regras sobre mandatos e partidos
PSC entra com ADI contra resolução da fidelidade partidária
21 de dezembro de 2007, 15h49
O Partido Social Cristão (PSC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra os artigos da Resolução editada pelo Tribunal Superior Eleitoral, que dita normas da fidelidade partidária.
O partido faz pedido de impugnação dos 13 artigos da Resolução 22.610, de 25 de outubro de 2007, do TSE. A resolução traz regras que regem o processo de perda de um cargo eletivo, bem como normas para justificar a desfiliação de um político do partido. A Resolução atribuiu que o voto pertence ao partido e não ao candidato.
Na ação, o PSC diz que os dispositivos violam as regras da Constituição Federal, nos trechos que da lei onde consta “independência dos Poderes, igualdade perante a lei, liberdade de fazer ou deixar de fazer, competência da União para legislar em matéria processual e eleitoral e sobre cidadania”.
O partido também sustenta que a Justiça Eleitoral “não tem competência para processar e julgar a perda de cargo eletivo e a justificação de desfiliação partidária”, prerrogativas atribuídas à Justiça comum. Na argumentação da ADI, está que os dispositivos da Resolução “outorgam equivocadamente competência ao TSE e aos tribunais regionais eleitorais, que não é prevista na Constituição”.
Para o PSC, os dispositivos conflitam, também, com o artigo 121 da Constituição, que remete para lei complementar a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
“Isto significa que a competência orgânica do Poder Judiciário somente poderá ser criada por lei complementar, nunca por intermédio de resolução”, diz a ação. Quanto à competência dos tribunais, juízes de direito e juntas eleitorais, lembra que foi editada a Lei Complementar 64/90, que estabelece os casos de inelegibilidade, prazos de cassação e outras providências. “Entretanto, nenhum dispositivo da Lei Complementar 64 confere aos tribunais, juízes de direito e às Juntas eleitorais competência para processar e julgar a perda de cargo eletivo e a justificação de desfiliação partidária”.
A ADI ainda afirma que o TSE invadiu competência do Poder Legislativo ao criar obrigações e restringir direitos. “A resolução em tela usurpa atribuições da União, a quem cabe, ao [...] Congresso Nacional [...] legislar sobre direito processual, eleitoral e cidadania, nos termos dos incisos I e XIII, do artigo 22, da CF”, sustenta.
ADI 3.999
O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, XVIII, do Código Eleitoral, e na observância do que decidiu o Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança nº 26.602,
26.603 e 26.604, resolve disciplinar o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária, nos termos seguintes:
Artigo 1º - O partido político interessado pode pedir, perante a
Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa.
1°Parágrafo: Considera-se justa causa:
I) incorporação ou fusão do partido; II) criação de novo partido; III) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; IV) grave discriminação pessoal.
2º Parágrafo: - Quando o partido político não formular o pedido dentro de 30 (trinta) dias da desfiliação, pode fazê-lo, em nome próprio, nos 30 (trinta) subseqüentes, quem tenha interesse jurídico ou o Ministério Público eleitoral. Resolução nº 22.610/DF.
3º Parágrafo - O mandatário que se desfiliou ou pretenda desfiliar-se
pode pedir a declaração da existência de justa causa, fazendo citar o partido, na forma desta Resolução.
Artigo 2º - O Tribunal Superior Eleitoral é competente para processar e julgar pedido relativo a mandato federal; nos demais casos, é competente o tribunal eleitoral do respectivo estado.
Artigo 3º - Na inicial, expondo o fundamento do pedido, o requerente juntará prova documental da desfiliação, podendo arrolar testemunhas, até o máximo de 3 (três), e requerer, justificadamente, outras provas, inclusive requisição de documentos em poder de terceiros ou de repartições públicas.
Artigo 4º - O mandatário que se desfiliou e o eventual partido em
que esteja inscrito serão citados para responder no prazo de 5 (cinco) dias, contados do ato da citação.
Parágrafo único – Do mandado constará expressa advertência
de que, em caso de revelia, se presumirão verdadeiros os fatos afirmados na inicial.
Artigo 5º - Na resposta, o requerido juntará prova documental, podendo arrolar testemunhas, até o máximo de 3 (três), e requerer,
justificadamente, outras provas, inclusive requisição de documentos em poder de terceiros ou de repartições públicas.
Artigo 6º - Decorrido o prazo de resposta, o tribunal ouvirá, em 48
(quarenta e oito) horas, o representante do Ministério Público, quando não seja requerente, e, em seguida, julgará o pedido, em não havendo necessidade de dilação probatória.
Artigo 7º - Havendo necessidade de provas, deferi-las-á o
Relator, designando o 5º (quinto) dia útil subseqüente para, em única
assentada, tomar depoimentos pessoais e inquirir testemunhas, as quais serão trazidas pela parte que as arrolou.
Resolução: 22.610/DF
Artigo 8º - Incumbe aos requeridos o ônus da prova de fato
extintivo, impeditivo ou modificativo da eficácia do pedido.
Artigo 9º - Para o julgamento, antecipado ou não, o Relator
preparará voto e pedirá inclusão do processo na pauta da sessão seguinte, observada a antecedência de 48 (quarenta e oito) horas. É facultada a sustentação oral por 15 (quinze) minutos.
Artigo 10° - Julgando procedente o pedido, o tribunal decretará a
perda do cargo, comunicando a decisão ao presidente do órgão legislativo
competente para que emposse, conforme o caso, o suplente ou o vice, no
Artigo 11° – São irrecorríveis as decisões interlocutórias do relator, as quais poderão ser revistas no julgamento final. Do acórdão caberá, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, apenas pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo.
Artigo 12° – O processo de que trata esta Resolução será observado pelos tribunais regionais eleitorais e terá preferência, devendo
encerrar-se no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 13° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, aplicando-se apenas às desfiliações consumadas após 27 (vinte e sete) de março deste ano, quanto a mandatários eleitos pelo sistema proporcional, e, após 16 (dezesseis) de outubro corrente, quanto a eleitos pelo sistema majoritário.
Parágrafo único: Para os casos anteriores, o prazo previsto no artigo. 1º, do 2° Parágrafo, conta-se a partir do início de vigência desta Resolução.
Brasília (DF), 25 de outubro de 2007.
CARLOS AYRES BRITTO –
JOSÉ DELGADO –
ARI PARGENDLER –
CAPUTO BASTOS –
Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2007, 15h49