Source: https://dre.tretas.org/dre/170412/lei-11-2004-de-27-de-marco
Timestamp: 2019-06-18 00:22:52+00:00
Document Index: 152608444

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 36', 'artigo 32', 'artigo 368', 'artigo 1', 'artigo 24', 'artigo 23']

Fonte: Diário da República n.º 74/2004, Série I-A de 2004-03-27.
Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de
vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código
Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro.
c) Aos contratos de seguro, operações do ramo «Vida» e planos de pensões, desde que o pagamento do prémio ou contribuição seja efectuado por débito de, ou cheque sacado sobre, uma conta aberta em nome do segurado numa instituição de crédito sujeita aos deveres previstos no artigo 2.º 2 - Quando os montantes anuais dos prémios ou contribuições a pagar ultrapassem os limites fixados na alínea a) do número anterior, deve a entidade financeira proceder à identificação prevista no artigo anterior.
i) De compra e venda de bens imóveis, estabelecimentos comerciais e
participações sociais;
ii) De gestão de fundos, valores mobiliários ou outros activos pertencentes
iii) De abertura e gestão de contas bancárias, de poupança e de valores
iv) De criação, exploração ou gestão de empresas, fundos fiduciários ou
estruturas análogas;
vi) De alienação e aquisição de direitos sobre praticantes de actividades
desportivas profissionais.
Dever de exigir a identificação de clientes e outros deveres de
Dever de exigir a identificação de clientes e outros deveres das entidades
de mediação imobiliária e entidades similares
Dever de exigir a identificação dos clientes de entidades que paguem
Dever de exigir a identificação de clientes de comerciantes de bens de
elevado valor unitário
Dever de exigir a identificação de clientes dos revisores oficiais de contas,
técnicos oficiais de contas e auditores externos, transportadores de fundos
e consultores fiscais.
Dever de exigir a identificação dos clientes de outros profissionais
independentes ou sociedades
Dever de exigir a identificação dos utentes dos notários e conservadores
3 - O produto das coimas aplicadas em processos instruídos pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários reverte na proporção de 60% para o Estado e 40% para o Sistema de Indemnização aos Investidores, criado pelo Decreto-Lei 222/99, de 22 de Junho.
Violação dos deveres por parte de entidades financeiras ou das pessoas
mencionadas na alínea c) do artigo 36.º
Violação dos deveres por parte de entidades não financeiras, com
excepção dos advogados e solicitadores
Violações especialmente graves dos deveres por parte de entidades não
financeiras, com excepção dos advogados e solicitadores
1 - A averiguação das contra-ordenações previstas na presente lei e a instrução dos respectivos processos são relativamente às entidades financeiras da competência da autoridade encarregue da supervisão do respectivo sector e relativamente às entidades não financeiras da competência das autoridades de fiscalização referidas no n.º 1 do artigo 32.º 2 - A aplicação das coimas e das sanções acessórias compete:
É aditado ao Código Penal o artigo 368.º-A, aprovado pelo Decreto-Lei 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, e 97/2001, 98/2001, 99/2001, 100/2001, de 25 de Agosto, e 108/2001, de 28 de Novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, e pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de Agosto, e 100/2003, de 15 de Novembro, com a seguinte redacção:
1 - Para efeitos do disposto nos números seguintes, consideram-se vantagens os bens provenientes da prática, sob qualquer forma de comparticipação, dos factos ilícitos típicos de lenocínio, abuso sexual de crianças ou de menores dependentes, extorsão, tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, tráfico de armas, tráfico de órgãos ou tecidos humanos, tráfico de espécies protegidas, fraude fiscal, tráfico de influência, corrupção e demais infracções referidas no n.º 1 do artigo 1.º da Lei 36/94, de 29 de Setembro, e dos factos ilícitos típicos puníveis com pena de prisão de duração mínima superior a 6 meses ou de duração máxima superior a 5 anos, assim como os bens que com eles se obtenham.
5 - O facto não é punível quando o procedimento criminal relativo aos factos ilícitos típicos de onde provêm as vantagens depender de queixa e a queixa não tenha sido tempestivamente apresentada, salvo se as vantagens forem provenientes dos factos ilícitos típicos previstos nos artigos 172.º e 173.º 6 - A pena prevista nos n.os 2 e 3 é agravada de um terço se o agente praticar as condutas de forma habitual.
Alteração ao Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro
É alterado o artigo 24.º do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 81/95, de 22 de Abril, pela Lei 45/96, de 3 de Setembro, pelo Decreto-Lei 214/2000, de 2 de Setembro, pela Lei 30/2000, de 29 de Novembro, pelo Decreto-Lei 69/2001, de 24 de Fevereiro, pelas Leis n.os 101/2001 e 104/2001, de 25 de Agosto, pelo Decreto-Lei 323/2001, de 17 de Dezembro, e pelas Leis n.os 3/2003, de 15 de Janeiro, e 47/2003, de 22 de Agosto, que passa a ter a seguinte redacção:
l) ............................................................................»
a) O artigo 23.º do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro;
b) O Decreto-Lei 313/93, de 15 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 323/2001, de 17 de Dezembro;
c) O Decreto-Lei 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 104/2001, de 25 de Agosto, pelo Decreto-Lei 323/2001, de 17 de Dezembro, e pelas Leis n.os 5/2002, de 11 de Janeiro, e 10/2002, de 11 de Fevereiro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2004/03/27/plain-170412.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/170412.dre.pdf .
1993-09-15 - Decreto-Lei 313/93 - Ministério da Justiça
TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 91/308/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 10 DE JUNHO, RELATIVA A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA EFEITOS DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS. O DISPOSTO NESTE DIPLOMA APLICA-SE AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, SOCIEDADES FINANCEIRAS, EMPRESAS SEGURADORAS, NA MEDIDA EM QUE EXERCAM ACTIVIDADES NO ÂMBITO DO RAMO VIDA E SOCIEDADES GESTORAS DE FUNDOS DE PENSÕES, QUE TENHAM A SUA SEDE NO TERRITÓRIO PORTUGUÊS. ABRANGE IGUALMENTE AS SUCURSAIS E AGÊNCIAS GERAIS, (...)
2004-06-05 - Declaração de Rectificação 45/2004 - Assembleia da República
Declara ter sido rectificada a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e altera o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga).
2004-07-16 - Lei 27/2004 - Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.
2004-10-01 - Portaria 1267/2004 - Ministérios da Saúde e da Segurança Social, da Família e da Criança
Aprova o Regulamento do jogo EUROMILHÕES, publicado em anexo.
2006-05-09 - AVISO 3/2006 - BANCO DE PORTUGAL
2006-05-09 - Aviso do Banco de Portugal 3/2006 - Banco de Portugal
Sistema de controlo interno das instituições de crédito e sociedades financeiras, bem como dos grupos financeiros, procedendo à integração num único instrumento regulamentar das actuais disposições da instrução n.º 72/96, assim como dos procedimentos de controlo interno aplicáveis às actividades e funções centralizadas nos grupos ou desenvolvidas por filiais no estrangeiro
2006-08-28 - Portaria 867/2006 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Altera o regulamento dos mediadores dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
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