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Timestamp: 2020-07-08 14:16:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 14', 'ARTIGO 53', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 1', 'artigo 1']

18850 resultados para Direito a Habitação
...f) se assegure ao devedor, comprador, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma obrigatòriamente prevista no contrato, a qual poderá prever a correção monetária do saldo devedor, ...
...b) moradia digna como direito e vetor de inclusão social;. c) democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios;. d) função ...
...I - o Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU);. #Redação dada pela Lei nº 13.173, de 2015. II - o ...direitos, promessas de cessões de direitos ou procurações que tenham por objeto ...
...á o órgão do Poder Executivo responsável pela política de habitação, e caberá à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador. ... tarifárias, nas aplicações contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada;. #(Incluída pela Lei nº ...
...I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à ... - instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de ...
... artigo poderá ser realizada, ainda, sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel, previsto no art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 ... pelos agentes financeiros no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. ARTIGO 14. #Revogado pela Medida Provisória nº 915, de 2019. ...
... do patrimônio separado, se este se tornar insuficiente, o direito de haverem seus créditos contra o patrimônio da companhia ... crédito entre entidades que compõem o Sistema Financeiro da Habitação, desde que a citada transferência independa de manifestação do ...
...árias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos ... e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação...
... lotes, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população ... delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação. #Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999. § 5º No caso de que trata o § ...
... brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. #Redação dada ...I- qualquer compartimento habitado;. II- aposento ocupado de habitação coletiva;. III- compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce ...
...§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas ...ARTIGO 53. O Poder Executivo, através do Banco Nacional da Habitação, promoverá a celebração de contratos com a Associação Brasileira de ...
Em vigor Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996. Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.
...ARTIGO 2. São direitos e deveres iguais dos conviventes:. I - respeito e consideração mútuos;. ... de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ...
...§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter ...ARTIGO 24. Nos imóveis utilizados como habitação coletiva multifamiliar, os locatários ou sublocatários poderão ...
... desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos ..., inclusive de caráter sazonal, sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de remuneração. § 12. O poder ...
Habitação, políticas públicas e direito ao desenvolvimento
Este artigo discorre sobre a habitação enquanto instrumento de política pública voltada para o desenvolvimento, visitando alguns registros históricos dos seus variados aspectos; discorrendo, por meio de revisão bibliográfica, sobre a habitação e demonstrando, por meio da experiência brasileira, a realização do desenvolvimento por meio de uma política pública de habitação com participação popular.
. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. Esta Lei assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como ...
...ções resolutivas do título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da dívida na forma legal. ...ário diverso, a ser indicado conforme a Política Nacional de Habitação.. Art. 7º-B. Acarretam o vencimento antecipado da dívida ...
...I - o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU; e. II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. ...§ 5º Serão consideradas nulas as cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou procurações que tenham por objeto ...
...ão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito". § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promover\xC3"...II - requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto, uso ou ...
... proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos:. I - estender aos índios os benefícios da legislação comum, sempre ...II - a habitação, os móveis e utensílios domésticos, os objetos de uso pessoal, os ...
Em vigor Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993. Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
...4º Nas situações de que trata o parágrafo anterior, é assegurado ao mutuário o direito de renegociar as condições de amortização, buscando adequar novo comprometimento de renda ao percentual máximo estabelecido no contrato, ...
Direito real de habitação do cônjuge supérstite: há possibilidade de limitá-lo?
De acordo com o artigo 1.831 do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens adotado, terá o direito de permanecer residindo no imóvel que servia de moradia ao casal. É o chamado direito real de habitação. Da m...
...ênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão ..., no tocante às duas primeiras, e pelo Banco Nacional de Habitação em relação às últimas. § 5º Cumpridas as exigências, deverá o ...
Na vigência do Código Civil de 1916, a constituição de união estável após a abertura de sucessão, tanto quanto um novo casamento, cessa o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Trib...
... § 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico e infra-estrutura urbana. As disponibilidades ...direito público será exigida garantia real ou vinculação de receitas. ...