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Timestamp: 2019-10-15 02:03:35+00:00
Document Index: 67717308

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 21', 'artigo 24']

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CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA. Bruxelas, 3 Abril de /03 ADD 1 LIMITE FISC 59
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Marco Antônio Prada Laranjeira
1 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Bruxelas, 3 Abril de /03 ADD 1 LIMITE FISC 59 ADENDA À NOTA de: Secretariado-Geral do Conselho para: COREPER de 9 de Abril de 2003 Assunto: Tributação da energia Junto se enviam, à atenção das delegações, os projectos de declarações para a acta do Conselho tal como acordados pelo Grupo das Questões Fiscais de 1 de Abril de /03 ADD 1 JPV/rp 1 DG G I PT
2 ANEXO DECLARAÇÕES PARA A ACTA DO CONSELHO 1) Auxílios estatais A fim de reduzir a incerteza jurídica decorrente da aplicação das regras relativas aos auxílios estatais, o Conselho e a Comissão acordam em que: a Directiva relativa à tributação da energia está em conformidade com os compromissos assumidos pela Comunidade de integrar as preocupações ambientais no domínio da tributação da energia, que aperfeiçoará o funcionamento do mercado interno e que a Comissão deverá envidar todos os esforços para assegurar que as medidas tomadas pelos Estados-Membros de acordo com as isenções e reduções fiscais previstas na directiva sejam consideradas compatíveis com as regras relativas aos auxílios estatais; os Estados-Membros poderão apresentar para aprovação regimes abrangentes de auxílios estatais que determinem as regras gerais e condições que as autoridades dos Estados-Membros aplicarão quando concederem auxílios relacionados com a nova Directiva relativa à tributação da energia. Uma vez autorizados esses regimes, não será exigida qualquer notificação adicional de casos individuais de aplicação a empresas ou sectores específicos. quando utilizados como combustível de aquecimento ou carburante, os produtos energéticos deverão essencialmente estar sujeitos a um quadro comunitário. Pode considerar-se que decorre da própria natureza e da lógica do sistema fiscal que se excluam do âmbito de aplicação desse quadro a dupla utilização e a utilização dos produtos energéticos para outros fins que não sejam o uso como carburante ou combustível, bem como os processos mineralógicos. Os Estados-Membros poderão então adoptar medidas para tributar ou não essas utilizações ou para aplicar uma tributação total ou parcial a cada utilização. Quando utilizada de forma semelhante, a electricidade deverá ser tratada do mesmo modo. Essas excepções ao sistema geral ou diferenciações dentro desse sistema, que sejam justificadas pela natureza ou pelo regime geral do sistema fiscal, não envolvem auxílios estatais. 8084/03 ADD 1 JPV/rp 2
3 Além disso, o Conselho declara compreender a situação jurídica decorrente da aprovação da presente directiva no que se refere às regras do Tratado relativas aos auxílios estatais, tal como expressa pela Comissão na reunião de 14 de Novembro de 2002 do Grupo das Questões Fiscais. 2) Comércio de emissões de gases: Com base numa proposta da Comissão, o Conselho compromete-se a analisar positivamente as medidas fiscais de acompanhamento da futura implementação de um sistema comunitário de comércio de direitos de emissão, tendo especialmente em vista evitar casos de dupla tributação. 3) Ad n.º 5 do artigo 2.º: O Reino Unido e a Irlanda declaram que estão dispostos a concordar com esta disposição, no sentido de o Comité dos Impostos Especiais de Consumo proceder à actualização dos códigos da Nomenclatura Combinada utilizados na Directiva "Produtos Energéticos", sem que daí resulte qualquer alteração do âmbito de cobertura da directiva nem das taxas mínimas, e tendo exclusivamente por objectivo garantir um acordo sobre o conjunto da directiva. 4) Ad n.º 2 do artigo 4.º "O Conselho e a Comissão declaram que o conceito de "impostos directos" referido no n.º 2 do artigo 4.º da directiva inclui igualmente as imposições calculadas directa ou indirectamente sobre a quantidade de produto no momento da introdução no consumo e afectadas ao financiamento da segurança social." 5) Ad artigo 7.º: A Comissão declara que as medidas adoptadas na presente directiva, baseadas apenas nas taxas mínimas comunitárias, não resolvem os problemas de distorções de concorrência com que se defrontam os mercados de transportes, nem as suas consequências. As distorções daí resultantes têm de ser eliminadas. Com base numa proposta da Comissão, o Conselho compromete-se a analisar positivamente um ajustamento do limite de peso na definição de fins comerciais, a fim de assegurar a conformidade com os limites de peso previstos em qualquer futura directiva destinada a reformar a Directiva " Euro-Selo" ou qualquer nova directiva relativa à tarifação das infra-estruturas de transportes. 8084/03 ADD 1 JPV/rp 3
4 6) Ad n.º 2 do artigo 12.º O Conselho declara que, ao calcular o nível dos impostos, os Estados-Membros não têm de ajustar a quantidade em função da temperatura relativamente a cada transacção, podendo adoptar um procedimento nacional simplificado para ter em conta as variações de temperatura. Os ajustamentos a efectuar em função dos desvios verificados em relação à temperatura normal devem ser calculados com base nas tabelas publicadas pela Organização Internacional de Normalização com as referências ISO 91/ ou qualquer subsequente revisão das mesmas. 7) Ad alínea b) do artigo 14.º Todas as delegações, com excepção da Irlanda e da Espanha, e a Comissão acordam em que, por uma questão de princípio, e no interesse de um regime fiscal coerente, o combustível para aeronaves comerciais deveria ser tributado na mesma base que os outros combustíveis. No entanto, é necessário ter em conta a questão da concorrência com os países terceiros, e há que evitar qualquer distorção de concorrência com implicações socio-económicas. Todas as delegações, com excepção da Irlanda e da Espanha, e a Comissão consideram que seria uma estratégia adequada prosseguir a discussão deste assunto com a OACI e que quando a tributação destes produtos for permitida a nível internacional o Conselho terá de decidir, com base numa proposta da Comissão, se deve abolir a isenção. A Irlanda e a Espanha não podem dar o seu acordo à posição política relativa a tributação dos combustíveis para a aviação, tal como expressa na declaração acima. As preocupações da Irlanda e da Espanha em matéria de tributação dos combustíveis para a aviação decorrem da sua situação periférica e da dispersão das suas populações, o que vem aumentar os custos de transporte, e da necessidade de se manter, na UE, a competitividade em relação a países terceiros no sector do Turismo. 8) Ad alínea d) do artigo 15.º Com base numa proposta da Comissão, o Conselho compromete-se a analisar positivamente uma definição comum de co-geração compatível com o ambiente (ou de alta eficácia) a fim de garantir a compatibilidade com a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da co- -geração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia. 8084/03 ADD 1 JPV/rp 4
5 9) Ad artigos 15.º e 16.º A Comissão regista que o gás de aterro, o gás proveniente de estações de tratamento de águas residuais e o biogás estão incluídos na definição de "biomassa". 10) Ad artigo 18.º O Conselho e a Comissão declaram que as derrogações do nível de tributação do gasóleo utilizado para fins comerciais em França e em Itália são prorrogadas a fim de permitir uma análise aprofundada da proposta da Comissão relativa ao gasóleo utilizado para fins comerciais Tendo presentes as necessidades do sector dos transportes rodoviários, o Conselho regista que este período transitório se relaciona com o compromisso do Conselho de analisar mais detalhadamente a proposta da Comissão relativa ao gasóleo utilizado para fins comerciais. 11) Ad n.º 5 do artigo 21.º "O Conselho e a Comissão declaram que por "distribuidor ou redistribuidor" se entende a pessoa singular ou colectiva que assegura o fornecimento de gás ou electricidade e que procede ou manda proceder à facturação." 12) Ad artigo 24.º: A Comissão regista que no primeiro travessão do n.º 2, a expressão "que permitem a utilização directa do combustível" não exclui a presença de uma válvula de fecho no tubo que liga os reservatórios normais entre si. 8084/03 ADD 1 JPV/rp 5
ANEXO. ACORDO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República da Albânia
PT ANEXO ACORDO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República da Albânia 1 ACORDO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias
Parlamento Europeu Textos aprovados pelo Parlamento Edição definitiva : 14/03/2001 Eficiência energética A5-0054/2001 Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento