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Timestamp: 2019-05-21 10:49:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['In Dubio', 'Artigo 189', 'Artigo 332', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 921', 'Artigo 921', 'Artigo 11', 'IN DUBIO', 'artigo 11']

Prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho - ensaios - Trabalho - Âmbito Jurídico
Prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho - ensaios
Fernando Henrique Paiva Berbel
Resumo: O presente artigo tem por objetivo abordar em ensaio o tema da prescrição intercorrente na justiça do trabalho, nos moldes da alteração realizada pela Lei 13.467/2017. A prescrição intercorrente, como instrumento jurídico já existia anteriormente à alteração da CLT, tendo sido utilizada, por vezes, subsidiariamente na Justiça do Trabalho por esparsos juízes e Tribunais. Hoje com regulamentação específica do tema, iremos abordar alguns aspectos da prescrição intercorrente que poderão, ou não, gerar questionamentos na aplicação do instituto, ainda que prematura qualquer análise realizada, diante da necessidade de maturação da matéria com o curso dos processos já em andamento na Justiça especializada.
Palavras-Chave: prescrição; intercorrente; trabalho; ensaios.
Abstract: The presente article objetive is to approach, in the essay mode, intercorrent prescription on the labor justice, following the steps of law 13.467/2017. Intercorrente prescription, as an judicial instrument, already existed before the legislative modification promoted, on the Civil Process Codex, being used, on many ocasions by the judges of work justice, as a subsidiary application of the law, on the justificative of lack regulation by the especializad justice. Today, on the especifical regulation of the theme, we will approach some aspects of this prescription that may or may not, appear as especifical doubts on the use of the institute. Even being premature any analysis realized at this time, being extremely necessary the ripening of this theme with the unroll of the incoming processes on the justice of work.
Keywords: intercorrent; prescription; work; justice.
Sumário: 1. Introdução; 2. A Prescrição no Código Civil e de Processo Civil; 3. Prescrição no Direito Laboral; 4. O Surgimento do Fenômeno da Prescrição Intercorrente; 5. Prescrição Intercorrente no Direito do Trabalho Surgimento; 6. A Prescrição Intercorrente no Direito do Trabalho Dias Atuais; 7. In Dubio Pro Judicium; 8. Suspensão ou Interrupção da Prescrição Intercorrente; 9. Conclusão.
Com o advento da Lei 13.467 de 2017 diversas foram as modificações ocorridas no âmbito do direito material e processual do trabalho. Utilizada como instrumento político pela Presidência da República, em conjunto com o trabalho das Casas Legislativas federais no Congresso Nacional, a reforma trabalhista surgiu no sentido linear de interesses de empresários e multinacionais, bem como veio em momento muito útil para modernização dos temas concernentes ao direito trabalhista, em que pese eventuais falhas identificadas.
Dentro de todos os temas que foram abordados pela Lei 13.467, que daqui para frente será identificada como Reforma trabalhista ou lei da reforma, alguns já existiam e eram conhecidos dos operadores de Direito da área por força de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito do Trabalho. Outros temas, por outro lado, não tinham regulamentação específica no “codex” trabalhista. Dentro dos temas já anteriormente conhecidos, está a prescrição intercorrente como veremos no desenrolar do presente trabalho.
A PRESCRIÇÃO NO CÓDIGO CIVIL E DE PROCESSO CIVIL
Prescrição é a perda do direito de ação pela parte quando não foi dado andamento ao direito que poderia ter sido postulado. Como ensinado comumente nas universidades, resumidamente, prescrição é a perda do direito de ação. Previsto no Artigo 189 do Código Civil a prescrição ocorrerá sempre que decorridos os prazos legais estipulados pela lei. Nos artigos 205 e 206 do Diploma Civil são regulamentados os prazos gerais para a ocorrência da prescrição. Quando haja prazo menor conferido por lei posterior ou especial, serão os prazos menores vinculados às causas em andamento.
Como instituto que é caracterizado pelo decurso do tempo e pela afetação temporal à própria pretensão de quem possui um direito violado, conforme menciona Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, Pág.459, 6º parágrafo), a prescrição traz ao direito potestativo um óbice, que é o decurso do prazo legal para o seu exercício, impedindo que deste tempo em diante sejam praticados atos concernentes ao direito violado, em especial no que tange à matéria do direito e ao exercício de sua defesa perante a justiça. Vale dizer que não há impedimento legal para a parte que beneficiada pela ocorrência da prescrição, possa agir no intuito de dar cumprimento a uma obrigação antes a ela imposta.
No Direito Processual Civil a prescrição é causa liminar de extinção da ação quando identificada sua ocorrência (Artigo 332, §2º, do CPC), bem como poderá ser alegada em qualquer oportunidade e grau de jurisdição, sendo inclusive matéria passível de arguição pelo juízo, independentemente de manifestação das partes por se tratar de matéria de ordem pública.
PRESCRIÇÃO NO DIREITO LABORAL
Na Justiça especializada do trabalho a prescrição segue a mesma finalidade existente na Justiça Comum, com regulamentação pela CLT.
Com previsão nos dispositivos 11 e seguintes do diploma trabalhista “a prescrição quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho” (transcrição “ipsis literis” do Art. 11 da CLT).
São duas as intenções legislativas identificadas de forma clara na Consolidação das Leis do Trabalho para a utilização da prescrição. Inicialmente optou o legislador pela sua utilização como método de não perpetuação da dívida trabalhista, estando o empregado vinculado a um prazo máximo de 02 (dois) anos para o ingresso da ação denominada Reclamação Trabalhista, contados à partir do fim do contrato de trabalho.
Segunda intenção legislativa é a proibição do enriquecimento ilícito do Reclamante com a ação trabalhista proposta, estando os limites dos pedidos veiculados na Inicial vinculados aos 05 (cinco) anos contados retroativamente da distribuição da ação, abarcados os demais pedidos pela prescrição quinquenal (nome comumente utilizado na especializada), excetuados os pedidos concernentes à anotação para fins de prova junto à Previdência Social.
Afora as hipóteses descritas, hoje na vigência da Lei 13.467/2017, incluiu-se na Consolidação Trabalhista o Artigo 11-A, que prevê expressamente a aplicação da prescrição intercorrente (anteriormente uma construção jurisprudencial cível, agora com previsão legal em ambos os diplomas legais), dentro do prazo de 02 (dois) anos, iniciando sua contagem quando do descumprimento de determinação judicial pelo Reclamante no curso de execução definitiva nos autos da ação trabalhista (Artigo 11-A, §1º).
O SURGIMENTO DO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Com o decorrer dos anos e ao longo do uso do instituto da prescrição no Poder Judiciário, construções jurisprudenciais foram sendo amoldadas aos casos práticos vivenciados pelos órgãos julgadores e pelos advogados atuantes. Dentre as diversas construções jurisprudenciais que foram ocorrendo ao longo do tempo, uma foi a prescrição intercorrente. Esta nada mais é do que a ocorrência do fenômeno da prescrição enquanto ainda em curso a execução do título executivo judicial ou extrajudicial.
Como uma construção jurisprudencial e principiológica já anterior à vigência do Diploma Processual Civil de 2015 esta modalidade de prescrição, antes não reconhecida pelo Código de 1973, hoje encontra-se insculpida no Artigo 921, §§ 4º e 5º.
Anteriormente à regulamentação do Diploma Processual, foram editadas duas súmulas pelo Supremo Tribunal federal, as súmulas 150 e 264 acerca do tema abordado. Dizem as respectivas súmulas:
“Súm. 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. ”;
Súm. 264: ” Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos”.
A edição das referidas súmulas, à época de seu surgimento, restou justificada pela necessidade de regulamentação de um tema recorrente nos julgamentos pelos Tribunais estaduais e federais, bem como diante da necessidade cada vez mais crescente de conferir-se efetividade ao princípio da razoável duração do processo, que à esta altura, já se encontrava perdido em meio aos autos físicos espalhados nos ofícios judiciais brasileiros.
Com um razoável tempo de maturação da matéria e mediante a pacificação do tema existente no âmbito do Direito Civil, o legislador ordinário se viu obrigado a regulamentar a matéria, expressamente, quando da reforma do código de processo civil para o atual vigente desde 2015. Com a modificação textual do código processual, o instituto restou insculpido no Artigo 921 e §§ do referido diploma legal, conforme já mencionado, tendo sido aprovado o seguinte texto:
§ 4o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.”
A regulamentação, assim, sanou o vácuo jurídico existente no espaço de tempo entre o início da execução de um título judicial em face da parte devedora e o seu respectivo fim, propriamente dito, com o livramento do devedor em face da dívida outrora postulada. A razoável duração do processo foi, desta maneira, expressada pelo Legislador na forma de um prazo para que sejam encontrados bens livres que possam ser utilizados para a finalidade de quitação da execução, sob pena de prescrição do direito de buscar referidos bens, em prol do bem social da razoável duração da demanda judicial e da não perpetuação da execução.
A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - SURGIMENTO
Sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho nunca foi pacífica a aplicação da prescrição intercorrente nas execuções de títulos judiciais ou extrajudiciais de caráter “juslaboral”.
O Supremo Tribunal Federal, já há muito tempo, expressou o seu posicionamento de que é aplicável o instituto no ramo especializado. Este foi o entendimento manifestado pelo Supremo no texto da súmula 327, a qual transcrevo:
Súmula 327: “O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. ” (Sessão Plenária 13/12/1963)
Contrário à manifestação do Supremo Tribunal Federal, o TST, órgão máximo do Poder Judiciário na seara trabalhista, sumulou o tema sob a orientação de número 114, a qual transcrevo:
Súmula 114: “É inaplicável na justiça do Trabalho a prescrição intercorrente”. (Res. 121/2003, DJ 19,20,21/11/2013).
Ao analisar-se o período de promulgação das referidas súmulas superiores, ambas se utilizavam de precedentes jurídicos anteriores à promulgação da Constituição Cidadã de 1988, observado assim um certo disparate com relação à Carta Magna Cidadã, estando ambos os posicionamentos, em ao menos um aspecto, dissonantes da Carta da República.
Pois bem, tendo em vista que não a súmula proferida pelo Supremo Tribunal Federal não possuía caráter vinculante, bem como que não há vinculação da manifestação do Tribunal Superior do Trabalho aos juízes e tribunais que a eles são subordinados, várias foram as interpretações conferidas ao instituto ao redor do território nacional. Dentre elas existiam as de aplicação da prescrição intercorrente com base na inércia da execução pelo período de 05 anos sem manifestação (TRT/SP nº 01381200007302001, acórdão nº 20070008455, relatora Rita Maria Silvestre), com base na inércia do exequente pelo período de 02 anos sem manifestação em juízo (AP TRT/MS 252200710624009, Acórdão 00252-2007), bem como aplicação da prescrição intercorrente pelo período de 02 anos, observada a subsidiariedade da Lei de Execução Fiscal, ouvida previamente a fazenda pública para tanto (AP TRT/CE 447001620065070007, Acórdão 0044700-2006), a não aplicação do instituto na seara trabalhista com base na súmula do TST, dentre outros.
Ante tamanha controvérsia existente na Justiça do Trabalho e também diante de uma grande necessidade política de desenvolvimento econômico, fortalecimento de relação políticas da presidência da república com empresas e empresários, bem como necessidade de atualização e modernização das relações de trabalho brasileiras, optou o legislador pátrio pela inclusão do dispositivo outrora mencionado na Consolidação das Leis do Trabalho.
A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO – DIAS ATUAIS
Hoje com regulamentação expressa na Consolidação das Leis do Trabalho, com redação de texto dada pela Lei da Reforma Trabalhista, diz o Artigo 11-A da CLT:
§1º A fluência do prazo prescricional intercorrente iniciasse quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.
§2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.”
A prescrição intercorrente, assim, antes uma construção jurisprudencial do ramo processual civil controvertida na seara trabalhista, passou a estar expressamente prevista no texto da CLT, conforme mencionado no artigo transcrito acima.
Pode ser visto que o legislador, ao incluir o dispositivo mencionado na lei optou por dar início ao decurso do prazo da prescrição intercorrente com o mero descumprimento de determinação judicial no curso da execução, deixando ao léu do arbítrio judiciário eventual marco inicial do curso da referida prescrição, bastando a mera omissão da parte a cuja determinação foi expedida.
Em interpretação comparada do ramo trabalhista com o ramo cível, foi aduzido em capitulo subjacente deste artigo que o decurso do prazo da prescrição intercorrente no ramo cível fica sujeito à inexistência de bens penhoráveis em nome da parte executada, mediante suspensão da execução declarada judicialmente, pelo prazo de 01(hum) ano. Seria neste caso a omissão do legislador algo positivo ou negativo para os exequentes da Justiça do Trabalho? Negativo certamente.
“IN DUBIO PRO JUDICIUM”
Buscando realizar a modernização da legislação trabalhista e atuar em prol de interesses políticos maiores do que si mesmo, o Poder Legislativo (novamente diga-se de passagem) causou dúvida para a justiça brasileira, mesmo que essas dúvidas ainda estejam em barris de carvalho.
Ao regulamentar o marco inicial com uma atuação tão subjetiva do exequente na execução trabalhista, o legislador deixou ao arbítrio do representante judiciário a interpretação aberta da legislação, o que é sempre algo temerário para quem quer que seja. O vácuo legislativo gera insegurança jurídica, em especial quando deste vácuo resultam possibilidades interpretativas tão amplas para o órgão julgador. Todos conhecemos o brocardo “a pior ditadura é a do Poder Judiciário, contra ela não há a quem recorrer”.
O mero descumprimento de determinação judicial no curso da execução pelo exequente pode ocorrer em diversas situações fáticas que fugiriam ao arbítrio e ao conhecimento amplo do órgão julgador e até do próprio legislador, sendo entregue assim uma espécie de “cheque em branco” ao poder judiciário para a interpretação do tema. Reclamantes exequentes lutarão pela interpretação mais restritiva possível do marco inicial da prescrição intercorrente, reclamadas executadas apostam e fundamentam suas petições no sentido mais amplo possível da execução trabalhista, e neste sentido o Poder Judiciário irá dar a resposta que melhor entender, legislando no lugar de quem o deveria.
Com relação ao prazo da prescrição intercorrente, incluiu o legislador o tema na segunda parte do “caput” do artigo 11-A da CLT, estabelecendo o prazo prescricional de 02 anos, provavelmente com base em analogia ao prazo bienal para a protocolização da ação após o fim do contrato de trabalho.
SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
Omitiu-se o legislador quanto à interrupção ou suspensão do prazo prescricional intercorrente com a localização de bens penhoráveis no curso da execução. Entenda-se que a prescrição possui a finalidade de não perpetuação da dívida existente em face da parte executada ainda que se tratando de dívida com caráter alimentício.
A pacificação social e a segurança jurídica não autorizam que haja perpetuação da dívida. Quando falamos da utilização da prescrição intercorrente na justiça do trabalho pensamos não só no desafogamento da justiça trabalhista e das varas judiciais, mas também na segurança jurídica das executadas que passam anos e anos numa demanda judicial, às vezes sem manifestação da parte contrária e sem bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito, em especial se tratando de modificação claramente mais benéfica para o ramo empresarial.
Surge neste momento o questionamento acerca da interrupção ou suspensão da prescrição. Quando já no curso da execução, sendo contado o prazo para a prescrição intercorrente de dois anos, quando o Exequente se manifestar nos autos pela existência de bens, ocorrerá a interrupção ou a suspensão do prazo prescricional intercorrente. A interrupção devolverá integralmente ao postulante o prazo para cumprimento da determinação judicial, enquanto a suspensão do prazo devolverá ao reclamante a contagem do prazo de onde o mesmo restou sobrestado por força da ausência de manifestação na execução.
A prática da interrupção ocasionará, se considerada, o reinício da contagem dos dois anos previstos na redação dada pela Lei 13.467/2017, à serem contados a partir da nova determinação judicial para andamento da execução (aqui reafirmada a crítica já realizada ao termo utilizado pelo legislador) bastando que para a interrupção do prazo da prescrição haja uma manifestação do exequente nos autos da ação proposta, evitando o esgotamento do prazo prescricional.
A suspensão por outro lado ocasionará para o exequente um retorno de contagem de onde o mesmo havia parado, tornando assim efetiva a execução e evitando eventuais fraudes perpetradas para a perpetuação da execução. Como mencionamos anteriormente, há necessidade de que seja considerado para a finalidade das execuções trabalhista um prazo que efetivamente evite a perpetuação da execução em andamento.
Fato é que muitas vezes a inexistência de bens penhoráveis decorre de um conjunto de atos fraudulentos praticados por empresários e acionistas majoritários de grandes empresas para a não satisfação, no sentido literal do termo, dos débitos que a si são opostos. Porém não caberia ao Estado, numa demanda judicial, assumir o ônus de presumir a ilicitude da não localização de bens em todos os casos judiciais sem pagamento, buscando eventuais fraudes perpetradas por empresários, ou ainda dando autorização para a perpetuação das execuções em andamento por força da possibilidade de fraude.
A localização dos bens permanece sob o ônus do postulante, que assume o risco de não localizados bens, ter a sua pretensão abarcada pela prescrição intercorrente, seja mediante interrupção ou suspensão do prazo nas manifestações eventualmente realizadas no curso da execução, ante a omissão do legislador ordinário.
Afinal, a modernização da justiça do trabalho para a o modelo atual, que pode ser considerado uma nova Consolidação das Leis do Trabalho, trouxe uma série de inovações para o ramo trabalhista, ocasionando de fato, uma modernização da justiça trabalhista anteriormente existente. Seria, porém, o momento adequado uma modernização neste sentido? Vários entendimentos existem no sentido de que a modernização realizada pela Lei da Reforma Trabalhista, em que pese sua importância histórica e sociológica, ainda não supriu todas as carências existentes na justiça do Trabalho. Nunca é o momento errado para a modernização e melhoria da justiça, porém resta aqui consignado que há de fato uma crise institucional no país quando uma modificação legislativa ocorre apenas com a finalidade de ato político, ao invés da busca constante da melhoria legislativa e judiciária. Caberá assim ao intérprete usual da Justiça do Trabalho, aos juízes, procuradores, tribunais e doutrinadores conferirem à Reforma Trabalhista o entendimento que seja mais adequado ao alinhamento do novo texto dado pela Lei 13.467/2017 à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Brito, Annel. O que é prescrição?. 2016. https://annelbrito.jusbrasil.com.br/artigos/265493155/o-que-e-prescricao. Acesso em 25/03/2018;
Sznirer; Ariela. Prescrição Intercorrente no Direito Civil. 2016. https://arielasznirer.jusbrasil.com.br/artigos/334800863/prescricao-intercorrente-no-direito-civil. Acesso em 22/03/2018;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.html. Acesso em 20/03/2018;
Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Editora Saraiva. Edição 27, 2014. São Paulo, SP.
Ito, Mariana. Prescrição Intercorrente vale, se há Inércia do Autor. 2009. https://www.conjur.com.br/2009-out-24/prescricao-intercorrente-acao-trabalhista-vale-inercia-autor. Acesso em 19/03/2018
Rubinello, Wagner. A Pior Ditadura é a do Poder Judiciário, contra ela, não há a quem recorrer. 2016. https://rubinelli.jusbrasil.com.br/artigos/310676478/a-pior-ditadura-e-a-do-poder-judiciario-contra-ela-nao-ha-a-quem-recorrer. Acesso em 19/03/2018
Advogado na área trabalhista
BERBEL, Fernando Henrique Paiva. Prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho - ensaios. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XXI, n. 172, maio 2018. Disponível em: <http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=20461&revista_caderno=25>. Acesso em maio 2019.