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Timestamp: 2018-05-26 01:00:21+00:00
Document Index: 43355221

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 1', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 1', 'artigo 77', 'artigo 7', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 22', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 55']

Orçamento Participativo da Escola - OPE - PDF
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Paulo Milton Molinari de Oliveira
1 Orçamento Participativo da Escola - OPE 2017 O orçamento participativo nas escolas constitui-se como uma forma de estimular a participação cívica e democrática dos alunos, promovendo o espírito de cidadania e diálogo, assim como a mobilização coletiva em prol de um bem comum e o respeito pelas escolhas diferentes, valorizando a sua opinião em decisões nas quais são os principais interessados e responsáveis. Assim, torna-se público a abertura do processo de orçamento participativo para o ano de 2017 no Agrupamento de Escolas Joaquim Inácio da Cruz Sobral. Artigo 1.º Âmbito 1 As propostas são elaboradas por estudantes do 3.º ciclo do Ensino Básico e Ensino Secundário, identificando claramente uma melhoria pretendida na Escola, através da aquisição de bens e/ou serviços que sejam necessários ou convenientes para beneficiar o espaço escolar e/ou da forma da sua utilização ou destinados a melhorar os processos de ensino-aprendizagem e do qual possa beneficiar ou vir a beneficiar toda a comunidade escolar. Artigo 2.º Etapas e prazos 1 - As propostas devem ser entregues nos serviços administrativos, durante o horário de expediente, ou enviadas para o correio eletrónico até às 16 horas, do dia 28 de fevereiro. 2 - As propostas que não cumpram o disposto no n.º 1 do artigo 1º, que sejam contrárias ao projeto educativo ou que não sejam, manifestamente, exequíveis, serão excluídas. 1
2 Artigo 3.º Coordenação do Projeto 1 A nível nacional, o orçamento participativo é coordenado pelo Instituto de Gestão Financeira da Educação I.P. (IGeFE, I.P.), em articulação com a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE). 2 - A Diretora do Agrupamento de Escolas delega a coordenação da medida na docente Lídia Ana Firmino Correia, sendo esta medida a nível de turma, da responsabilidade dos Diretores de Turma do 3º ciclo e Ensino Secundário. Artigo 4.º Desenvolvimento das propostas 1 - Cada proposta de orçamento participativo deve: a) Ser subscrita, individualmente, por um estudante proponente, ou em grupo, por um máximo de 5 estudantes proponentes. b)ser apoiada por, pelo menos, 5% dos estudantes do 3.º ciclo do ensino básico (18 alunos), e 5% dos estudantes do Ensino Secundário (11 alunos) que frequentem a escola, sendo claramente identificados pelo seu nome, número de processo e assinatura. c)as propostas são apresentadas num texto até 1000 palavras, com ou sem imagem ilustrativa, e devem referir expressamente a sua compatibilidade com outras medidas em curso na escola e a sua exequibilidade com a dotação local atribuída ao orçamento participativo. d)no dia 1 de março realizar-se-á uma reunião com os proponentes das várias propostas, no sentido de clarificar e ajustar as propostas aos recursos providenciados por esta medida, sendo possível, nesta fase, o aperfeiçoamento, a fusão ou a desistência de propostas. 2
3 Artigo 5.º Divulgação e debate das propostas 1. As propostas serão divulgadas em placar próprio no átrio da escola sede, no sítio eletrónico e nas páginas das redes sociais do agrupamento, após a reunião atrás referida. 2. Os proponentes das propostas apresentadas podem, durante os dez dias anteriores à data da votação, e, junto da comunidade eleitoral e da forma que entendam adequada, promover sessões de divulgação, esclarecimento e debate das mesmas. 3. A assistência às sessões, mencionadas no ponto anterior, não podem interferir com o normal funcionamento das atividades letivas. 4. Quaisquer atos de intimidação ou silenciamento, que perturbem os princípios da liberdade de expressão e igualdade de oportunidades por parte dos proponentes de uma das propostas, podem levar à exclusão da proposta. Artigo 6.º Votação e divulgação dos resultados 1. A votação das propostas ocorre no dia 24 de março (dia do Estudante), entre as 10:00 e as 16:30, na sala de convívio de alunos. 2. O Conselho Geral nomeia uma comissão eleitoral, composta por um professor e um conjunto de estudantes que possam assegurar o regular funcionamento das mesas de voto, sem prejudicar a normal prestação e assistência às atividades letivas. 3. À comissão eleitoral compete garantir: 3
4 a) A abertura da mesa de voto ou de várias mesas de voto, em locais visíveis da escola, mas que garantam a tranquilidade do processo. b) A possibilidade de todos os estudantes do 3.º ciclo do Ensino Básico e do Ensino Secundário votarem, em liberdade, na proposta da sua preferência. c) A votação é secreta em boletim de voto a ser depositado em urna própria. d) A contagem dos votos deverá ser feita no próprio dia e o registo do resultado em formulário próprio. e) A apresentação pública dos resultados deverá ser feita, no máximo, cinco dias úteis após a votação, em placar próprio no átrio da escola sede, no sítio eletrónico e nas páginas das redes sociais do Agrupamento. 4. Caso só se encontre uma proposta a votação, a mesma só é considerada aprovada se obtiver 50% mais um dos votos. Artigo 7.º Planeamento e execução 1 O Diretor e o Conselho Administrativo do Agrupamento de escolas devem: a) Incluir a proposta vencedora, na sua programação de atividades, estudando a melhor forma de a executar. b) Concretizar a proposta vencedora até ao final do ano civil. c) Zelar para que a intervenção na escola produza os efeitos desejados e seja assegurado o bom uso e a manutenção posterior dos equipamentos ou serviços adquiridos. 2 Após a execução da proposta vencedora, caso se trate de proposta de beneficiação do espaço escolar e/ou da forma da sua utilização, deve garantir-se que o seu uso abrange todos os alunos da escola, incluindo os que não possuem capacidade eleitoral ativa. 4
5 3 Após a votação, se a execução da proposta vencedora não esgotar a verba atribuída ao orçamento participativo da escola, podem ser consideradas para execução também a proposta ou propostas seguintes, até ao limite da verba constante no referido orçamento participativo. Artigo 8.º Financiamento 1 O orçamento participativo da Escola, nos termos do artigo 1.º, é igual a 1 por cada aluno do 3.º ciclo do Ensino Básico e do Ensino Secundário que frequenta a Escola, correspondendo a A contabilização dos alunos para o efeito do cálculo do orçamento participativo nos termos do n.º 1 tem em conta, em cada escola, o número de alunos elegíveis a 30 de novembro. 3 Os montantes transferidos pelo IGeFE, I.P., para efeitos de financiamento dos orçamentos participativos não podem ser utilizados para outras despesas. Artigo 9.º Financiamentos suplementares 1. Para além do valor definido no artigo anterior, o Diretor e o Conselho Administrativo do Agrupamento de Escolas, considerando a sua disponibilidade financeira e o seu Projeto Educativo, pode atribuir um financiamento suplementar ao orçamento participativo da escola. 2. Os proponentes podem desenvolver atividades de angariação de fundos para as suas propostas, junto da comunidade local, no sentido da complementaridade do valor atribuído à respetiva escola. 5
6 Artigo 10.º Competências 1. Compete à Direção a divulgação do Projeto de Orçamento Participativo pelos meios enunciados no presente regulamento. 2. Compete aos Diretores de turma acompanhar e apoiar os seus alunos na execução das propostas. O Conselho Administrativo, 31 de Janeiro de 2017 A Presidente Joaquina Costa Martins Ferreira Lourenço 6
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