Source: https://dre.tretas.org/dre/19863/decreto-lei-141-88-de-22-de-abril
Timestamp: 2018-07-20 12:02:34+00:00
Document Index: 27994620

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 44', 'artigo 8', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 8']

Decreto-Lei 141/88
Decreto-lei 141/88, de 22 de Abril
1 - O valor actualizado do fogo é calculado de acordo com o n.º 2 do artigo 4.º e artigo 5.º do Decreto-Lei 13/86, de 23 de Janeiro.
4 - Por acordo entre as partes, a liquidação a que se refere o número anterior pode ser feita directamente à Caixa Geral de Depósitos para amortização das dívidas dos respectivos municípios a que se refere o Decreto-Lei 410/87, de 31 de Dezembro.
2 - Não se aplicam aos fogos devolutos as deduções previstas no artigo 4.º 3 - Podem candidatar-se aos fogos referidos no n.º 1 todos os cidadãos nacionais, dando-se preferência aos que, cumulativamente, estejam nas condições seguintes:
O IGAPHE e o IGFSS estão dispensados da apresentação de licenças de construção e de utilização para os actos referidos no artigo 44.º da Lei 46/85, de 20 de Setembro, bem como de licenças para operações de loteamento e obras de urbanização e respectivos alvarás.
As alienações dos fogos propriedade do IGFSS ao abrigo deste diploma estão dispensadas de parecer do conselho de gestão a que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar 24/77, de 1 de Abril.
(Carta registada com aviso de recepção ou com protocolo de recepção) (Entidade proprietária) Exmos. Srs.:
(nome) (parentesco) (idade) 2) O rendimento mensal bruto do agregado familiar, no ano de ..., foi de ..., conforme fotocópia de declaração do imposto complementar (ou conforme fotocópia dos elementos oficiais adequados).
Elementos que fazem parte do agregado familiar que não sejam
descendentes menores
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1988/04/22/plain-19863.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/19863.dre.pdf .
1988-08-23 - Portaria 582/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
FIXA O PREÇO DE HABITAÇÃO POR METRO QUADRADO E POR ZONAS INDISPENSÁVEL AO CÁLCULO DO VALOR ACTUALIZADO DO FOGO, PREVISTO NA ALÍNEA C) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 5 DO DECRETO LEI 141/88 DE 22 DE ABRIL QUE ESTABELECE AS NORMAS DE ALIENAÇÃO DOS FOGOS DE HABITAÇÃO SOCIAL E DOS TERRENOS QUE SEJAM PROPRIEDADE DO INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO E DO INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL.
1990-04-02 - Portaria 239/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
ACTUALIZA OS PARÂMETROS FIXADOS NA PORTARIA NUMERO 582/88 DE 23 DE AGOSTO PARA O ANO DE 1990 (REGULAMENTA O DECRETO LEI NUMERO 141/88 DE 22 DE ABRIL (ALIENACAO DE FOGOS DE HABITAÇÃO SOCIAL PROPRIEDADE DO ESTADO)).
1991-03-21 - Portaria 232/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
ACTUALIZA OS PARÂMETROS RELATIVOS AO PREÇO DE HABITAÇÃO POR METRO QUADRADO, FIXADOS NA PORTARIA NUMERO 239/90, DE 2 DE ABRIL, PARA O ANO DE 1991 (ALIENACAO DE FOGOS DE HABITAÇÃO SOCIAL PROPRIEDADE DO ESTADO).
1992-01-27 - Portaria 45/92 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A VENDA DE FOGOS DEVOLUTOS, POR FALTA DE CANDIDATOS DO CONCURSO, A ALIENAR NOS TERMOS DO ARTIGO 8 DO DECRETO LEI NUMERO 141/88, DE 22 DE ABRIL, QUE APROVOU O REGIME DE ALIENAÇÃO DE FOGOS DE HABITAÇÃO SOCIAL, PROPRIEDADE DO ESTADO.
1993-01-16 - Portaria 63/93 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
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