Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/47mc/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-101-de-05062008
Timestamp: 2018-04-22 11:15:17+00:00
Document Index: 32947399

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 38', 'artigo 41', 'artigo 1', 'artigo 71', 'artigo 177', 'artigo 118', 'artigo 100', 'artigo 6']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 101 de 05.06.2008 (Institui Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva
Port. SRP - MT 101/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 101 de 05.06.2008
CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pela Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6º do seu artigo 8º, inserida no ordenamento mato-grossense conforme § 8º do artigo 13 combinado com artigo 12 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como conforme § 9º do artigo 38 combinado com o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;
A redação deste preâmbulo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 122 de 30.06.2008.
Redação Antiga: "O SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c inciso VIII e XIV do artigo 177 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 c/c inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e
CONSIDERANDO o disposto nos §§ 4º e 6º do art. 8º da Lei Complementar Nacional nº 87, de 13 de setembro de 1996, bem como o contido na alínea "a", do inciso IV, do artigo 6º-A da Portaria Circular nº 65, de 29 de julho de ( continua ... )