Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52014XX1218(02)
Timestamp: 2020-01-27 09:43:43+00:00
Document Index: 131423591

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 16']

Relatório final do Auditor — Marine Harvest/Morpol (proc. artigo 14. °, n. °2) (M.7184)
Marine Harvest/Morpol (proc. artigo 14.o, n.o 2)
O projeto de decisão, elaborado nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações (2), conclui, em concreto, que a Marine Harvest ASA («Marine Harvest»), ao realizar uma operação que levou à aquisição do controlo exclusivo da Morpol ASA («Morpol») antes de a notificar à Comissão Europeia, violou a obrigação de notificação prévia e a «obrigação de suspensão» que decorrem, respetivamente do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações.
A Marine Harvest notificou a Comissão da sua aquisição do controlo exclusivo da Morpol em 9 de agosto de 2013. Por decisão de 30 de setembro de 2013, a Comissão declarou a concentração compatível com o mercado comum, na condição de a Marine Harvest cumprir os compromissos por si assumidos. Esta decisão fazia referência à possibilidade de um procedimento distinto, relativo à eventual violação do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações (3).
Por carta de 30 de janeiro de 2014, a Comissão informou a Marine Harvest de que se encontrava em curso um inquérito para verificar estas eventuais infrações e da instrução de um processo separado relacionado com o inquérito.
Em 31 de março de 2014, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO»), na qual concluiu, a título preliminar, que a Marine Harvest violou o artigo 4.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações.
Na carta que acompanhou a CO, a Direção-Geral da Concorrência («DG Concorrência») ofereceu à Marine Harvest a oportunidade de aceder ao processo da Comissão.
A pedido da Marine Harvest, a DG Concorrência prorrogou o prazo de resposta à CO, de 24 de abril de 2014 para 30 de abril de 2014. A Marine Harvest respondeu à CO em 30 de abril de 2014.
Em 6 de maio de 2014 realizou-se uma audição oral formal. Estiveram presentes a Marine Harvest e os seus consultores jurídicos, os funcionários dos departamentos e serviços da Comissão envolvidos no processo, e os representantes das autoridades da concorrência de oito Estados-Membros da UE.
Nos termos do artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, verifiquei se o projeto de decisão apenas diz respeito às objeções relativamente às quais a Marine Harvest teve a possibilidade de apresentar as suas observações. Considero que sim.
De um modo geral, considero que, no âmbito do presente processo, foi respeitado o exercício efetivo dos direitos processuais.
Bruxelas, 10 de julho de 2014.
(1) Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).
(2) Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1) («Regulamento das Concentrações»).
(3) Decisão de 30 de setembro de 2013 no processo M.6850 Marine Harvest/Morpol, n.o 9.