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Timestamp: 2020-02-26 15:29:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28']

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA – 2ª REGIÃO CRQ-II
Artigo 1º - O Conselho Regional de Química da 2ª Região neste Regimento designado por C.R.Q. – II, é constituído de acordo com a Lei n.º 2800 de 18 de junho de 1956 e com a resolução n.C 2 do Conselho Federal de Química que dispõe sobre a “Organização dos Conselhos Regionais de Química”.
Artigo 2º - O cargo de Presidente será preenchido por eleição, válida pelo prazo de três anos, na reunião anula do mês de julho do C.R.Q. – II.
§ 1º - No caso de vacância do cargo de Presidente, será eleito novo presidente para completar o período, respeitado o que dispõe o § 1º do art. 6º deste regimento.
§ 2º - O Presidente poderá ser reeleito por 2/3 de votos dos conselheiros.
Artigo 3º - Além do cargo de Presidente, previsto no artigo anterior, haverá ainda os cargos de Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro, que serão preenchidos por membros do C.R.Q.-II, que tenham sido eleitos em escrutínio secreto, por maioria relativa dos votos.
§ 1º - O Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro terão mandato anual, com possibilidade de reeleição, sendo a eleição feita na última reunião do mês de julho de cada ano.
§ 2º - Em caso de empate na votação será feito novo escrutínio entre os candidatos empatados e, em caso de persistência do empate, a escolha será decidida por sorteio entre os mesmos.
§ 3º - Em caso de vaga, esta será preenchida na primeira sessão ordinária ou extraordinária que se realizar.
Artigo 4º - O C.R.Q. – II somente poderá deliberar com a presença mínima de metade mais um de seus membros.
Artigo 5º - Compete ao Presidente:
a. Executar e fazer executar este regimento;
b. Dar posse aos membros do C.R.Q.-II;
c. Presidir as reuniões do C.R.Q.-II;
d. Suspender a sessão sempre que não puder manter a ordem ou as circunstâncias o exigirem;
e. Despachar o expediente;
f. Representar o C.R.Q. – II perante os Poderes Públicos e terceiros;
g. Convocar as reuniões do C.R.Q. – II e tomar as providências necessárias para as mesmas;
h. Rubricar os livros de atas e os da tesouraria;
i. Empossar os funcionários do C.R.Q. – II;
j. Assinar os acórdãos do C.R.Q. – II com os relatórios; assinar as atas das reuniões, com o secretário; assinar com o tesoureiro os cheques necessários aos pagamentos, de acordo com a provisão orçamentária;
k. Cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Federal de Química e do C.R.Q. – II;
l. Fazer as prestações de contas, depois de aprovadas pelo C.R.Q. – II, perante o órgão federal competente por intermédio do Conselho Federal de Química;
m. Exercer o direito de voto, e, em caso de empate o de Minerva, exceção feita ao que preceitua o § 2º do art. 3º deste Regimento;
n. Convocar suplentes quando se vagar cargo de conselheiro, de acordo com as resoluções normativas do Conselho Federal de Química e este regimento interno;
o. Assinar as carteiras profissionais, registros e documentos de autorização;
p. Determinar a lavratura de autos de infração;
q. Presidir às assembléias para escolha de conselheiros regionais e seus suplentes, realizadas de acordo com o art., 14 da Lei n.º 2.800 de 18 de junho de 1956.
Artigo 6º - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos temporários.
§ 1º - Quando o cargo de Presidente se vagar a menos de seis meses do término do mandato, cabe ao vice-presidente assumir o cargo para completar o mandato do presidente.
§ 2º - Não estando no exercício da presidência, o vice-presidente poderá funcionar como relator e como vogal.
Artigo 7º - O vice-presidente terá como substituto, sucessivamente, o secretário, o tesoureiro e o membro mais idoso do C.R.Q. – II.
a. Fazer ou mandar fazer a correspondência do C.R.Q. – II, de acordo com o presidente, bem como responsabilizar-se pela redação das atas das reuniões do C.R.Q – II, remetendo cópia aos Conselheiros;
c. Promover a publicação dos acórdãos do C.R.Q. – II e, sempre que necessário, a das atas aprovadas;
d. Ler, em reunião do C.R.Q. – II, o expediente, e dar-lhe o destino indicado pelo Presidente;
e. Propor os funcionários necessários ao serviço da secretaria a lavrar os termos de posse dos mesmos, bem como os termos de posse dos membros do C.R.Q – II;
f. Subscrever as certidões requeridas;
g. Receber as representações, convites, petições e memorais, dirigidos ao C.R.Q. – II, passando-os ao presidente e fazendo proceder aos seus registros em livros competentes;
h. Comunicar aos membros do C.R.Q. – II a sua designação para relator ou membro de comissões, sempre que ocorrer;
i. Funcionar como vogal nas reuniões e como relator.
Artigo 9º - Ao tesoureiro compete:
a. Superintender os serviços da tesouraria, mantendo em dia a escrituração do C.R.Q. – II;
b. Arrecadar receitas, donativos e subvenções e zelar pelo patrimônio do C.R.Q. – II, recolhendo à Caixa Econômica Federal ou ao Banco do Brasil o excedente à quantia que for fixada anualmente pelo C.R.Q. – II, para ser mantida em caixa;
c. Efetuar os pagamentos das contas com o “pague-se” do presidente e assinar os cheques com o mesmo;
d. Fazer trimestralmente o balancete e apresentá-lo em reunião do C.R.Q. – II para apreciação e julgamento;
e. Recolher trimestralmente ¼ da arrecadação à Tesouraria do Conselho Federal de Química;
f. Funcionar como vogal nas reuniões e como relator.
Artigo 10º - O C.R.Q. – II reunir-se-á ordinariamente dentro do calendário aprovado para um período máximo de três meses.
§ Único – O Presidente do C.R.Q. – II poderá convocar, com antecedência mínima de quinze dias e para assuntos inadiáveis reuniões extraordinárias, por iniciativa própria ou a requerimento de quatro conselheiros.
Artigo 11º - Qualquer processo, recurso, reclamação ou consulta ao CRQ-II será, pelo presidente, distribuído a um dos seus membros para relatar e emitir parecer.
§ 1º - Na distribuição será levado em conta não sobrecarregar uns em benefício de outros, bem como, dentro do possível, a especialização dos membros do CRQ-II.
§ 2º - O conselheiro é impedido de exercer as funções de relator:
a. quando figure como parte interessada;
b. quando figure como parte interessada cônjuge, sogro, sogra, genro ou nora ou parente direto ou colateral em 1º grau do mesmo;
c. quando figure como parte interessada firma empregadora do mesmo;
d. quando figure como parte interessada firma na qual tenha trabalhado há menos de um ano.
§ 3º - O relator pode declarar-se suspeito ou impedido, dando e fundamentando os motivos da sua suspeição ou impedimento, cabendo ao CRQ-II decidir da procedência dos mesmos.
§ 4º - ao relator escolhido serão entregues, imediatamente, mediante registro em livro especial, as peças referentes ao assunto, devendo devolve-las na reunião seguinte, com o respectivo relatório.
§ 5º - caso não seja respeitado o prazo a que se refere o parágrafo anterior, o presidente poderá designar novo relator.
§ 6º - Devolvido o processo devidamente relatado, a Presidência despacha-lo-a, encaminhado ao CRQ-II ou determinando as providências necessárias antes de lev-alo a julgamento.
Artigo 12º - Cada reunião do CRQ-II constará de duas partes: expediente e ordem do dia.
§ Único – a duração de cada parte será fixada pelo preposta do presidente e poderá ser prorrogada a critério do CRQ-II.
Artigo 13º - Durante o expediente será feita a discussão e votação da ata da reunião anterior, bem como do resumo de toda a correspondência do CRQ-II, desde sua última reunião.
§ Único – Durante o expediente, qualquer membro do CRQ-II tem direito a detalhes sobre a correspondência, e a cinco minutos para expor qualquer assunto que lhe diga respeito ou ao interesse público.
Artigo 14º - A ordem do dia proposta pelo presidente é dada a conhecer aos conselheiros no ato da convocação; será discutida e votada pelo CRQ-II e deverá obedecer, tanto quanto possível, à ordem cronológica dos assuntos na secretaria.
§ Único – Qualquer membro do CRQ-II poderá requerer preferência ou a inclusão na ordem do dia de determinado assunto, desde que fundamente o seu requerimento.
Artigo 15º - Após o relatório de cada processo e prestados os esclarecimentos solicitados, o parecer do relator será posto em discussão e, a seguir, em votação.
§ 1º - Na discussão, cada membro do CRQ-II poderá usar da palavra duas vezes, durante 10 minutos cada um, exceto o relator, que poderá usar da palavra outra vez, como encerramento da discussão, que será feito pelo presidente.
§ 2º - Os membros do CRQ-II poderão pedir vista de qualquer processo, devendo devolve-lo dentro de 7 dias, caso não haja antes de esgotado este prazo.
Artigo 16º - Encerrada a discussão, será procedida a votação oral, deliberando o CRQ-II por maioria de votos dos presentes.
§ 1º - Constituem impedimento para votar os casos previstos no – 2º do art. 11º deste regimento.
§ 2º - Qualquer membro do CRQ-II poderá apresentar sua declaração de voto por escrito para que conste da ata.
§ 3º - Se o relator for vencido, o presidente designará quem o substitua na redação da decisão do CRQ-II, devendo a mesma ser apresentada, por escrito, no máximo até a reunião seguinte.
Artigo 17º - Lavrada a assinada a decisão final, o presidente mandará dar-lhe o destino legal.
Artigo 18º - Para finalizar a reunião, o Secretário redigirá, em Livro próprio e o presidente submeterá ao CRQ-II, uma súmula das decisões tomadas.
Artigo 19º - Será convocado em caráter efetivo o suplente respectivo, no caso de morte, renúncia ou perda do mandato do Conselheiro.
Artigo 20º - O CRQ-II poderá conceder licença a conselheiro seus, mediante requerimento justificado.
Artigo 21º - Nos impedimentos de secretário ou tesoureiro, o presidente poderá designar seus substitutos, “ad-referendum” do CRQ-II.
Artigo 22º - Por iniciativa do presidente ou do CRQ-II, em qualquer época, poderão ser eleitas comissões de conselheiros para estudar e submeter, depois de aprovadas, ao Conselho Federal de Química, as reformas julgadas necessárias a este regimento.
Artigo 23º - O CRQ-II deverá reembolsar os conselheiros das despesas fizerem para o exercício de suas funções, devidamente autorizadas pelo CRQ-II e dentro da previsão orçamentária.
Artigo 24º - Poderão ser credenciados delegados representantes em qualquer localidade da região, onde se fizer necessário, a critério do CRQ-II.
§ 1º - O CRQ-II estabelecerá atribuições dos seus delegados representantes “ad-referendum” do Conselho Federal de Química.
§ 2º - A escolha do delegado representante somente poderá recair em brasileiro nato ou naturalmente, registrado de acordo com o que dispõe o Art. 25º da Lei n.º 2800 de 18 de junho de 1956.
§ Único – Os conselheiros efetivos, presidentes na sede, terão, nesta oportunidade, pagos pelo menos metade das suas despesas de transporte e hospedagem.
Artigo 26º - Os casos omissos neste regimento serão resolvidos pelo CRQ-II “ad referendum” do Conselho Federal de Química.
Artigo 27º - O mandato dos atuais membros do CRQ-II é contado a partir de 30/07/1957, data em que foi realizada a sua primeira reunião ordinária.
Artigo 28º - O mandato do atual Presidente do CRQ-II é contado a partir de sua posse, em 30/07/1957.
Este REGIMENTO INTERNO foi aprovado pelo Conselho Federal de Química em sua reunião de 03/09/1957.
O que é "Regimento Interno"?
Regimento interno é um conjunto de regras estabelecidas por um grupo para regulamentar o seu funcionamento. Podendo ser usado em diversas atividades, nos mais variados campos, seja do Poder Público, seja na iniciativa privada, tem uma importância bastante destacada nos Tribunais e Conselhos.