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Timestamp: 2018-03-19 08:31:29+00:00
Document Index: 122619387

Matched Legal Cases: ['artigo 136', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 51', 'artigo 11', 'artigo 51', 'artigo 52', 'artigo 52']

1) Veículo usado - entrada na empresa:
a) Aquisição de Pessoa Física:
O comércio de veículos usados deverá emitir nota fiscal, para acobertar a entrada do veículo, conforme dispõe o artigo 136, I, “a” do novo Regulamento de ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000.
A operação não estará sujeita a incidência do ICMS, assim, o comércio não terá direito a crédito do ICMS.
b) Aquisição de Pessoa Jurídica - contribuinte do ICMS:
O contribuinte do ICMS deverá emitir Nota Fiscal para acobertar a operação, tendo como destinatária o comércio de veículos.
Considerando que, o veículo faça parte do ativo imobilizado do contribuinte, a operação não estará sujeita a incidência do ICMS, tendo em vista o disposto no artigo 7º, XIV do RICMS/2000.
O comércio ao dar entrada do veículo em seu estabelecimento não terá crédito do ICMS.
Venda do veículo usado pelo comércio de veículos usados:
A base de cálculo do ICMS na venda do veículo usado beneficia-se de redução na base de cálculo correspondente a 95% (noventa e cinco por cento), conforme dispõe o artigo 11 do Anexo II a que se refere o artigo 51 do RICMS/2000.
A referida redução fica condicionada a que:
- a operação da qual tiver decorrido a entrada não tenha sido onerada pelo imposto ou, se onerada, o cálculo tenha sido feito sobre base de cálculo reduzida;
- a entrada e a saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio;
- as operações sejam regularmente escrituradas.
Estão expressamente excluídos do benefício fiscal:
- os bens cujas entradas hajam sido oneradas pelo ICMS calculado sobre o valor total da operação;
- a saída de peças, partes, acessórios ou equipamentos aplicados nas máquinas, aparelhos ou veículos usados.
Na Nota Fiscal deverá constar: “Redução na base de cálculo, conforme artigo 11 do Anexo II a que se refere o artigo 51 do RICMS/2000.”
Quanto a alíquota a ser aplicada, por ocasião das vendas, observada a redução acima, temos:
- Vendas internas - alíquota de 18% , (artigo 52, inciso I, do RICMS/2000);
- Vendas interestaduais - destinadas a contribuintes - alíquotas de 7% ou 12% dependendo da região (artigo 52, inciso II e inciso III, do RICMS/2000);
- Vendas Interestaduais - alíquota de 18% quando destinadas a não contribuintes.
Os veículos estiverem classificados nos códigos 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996, sujeitar-se-ão a alíquota de 12% (art. 54, XI do RICMS/2000).
Na hipótese de veículo em consignação, cujo consignatário seja pessoa física, ocorrendo a devolução o consignante deve emitir Nota Fiscal, sem destaque de ICMS, podendo ser informado que se trata de devolução de mercadoria recebida em consignação a pessoa física não-contribuinte.