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Timestamp: 2018-03-18 21:33:19+00:00
Document Index: 163089061

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'Artigo 195', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 6', 'artigo 7']

Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 4.606 de 13.11.1986 (Estabelece normas referentes aos Impostos Predial e Territorial Urbanos e dá outras providências
Lei Mun. Belo Horizonte/MG 4.606/86 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 4.606 de 13.11.1986
DOM-Belo Horizonte: 13.11.1986
Estabelece normas referentes aos Impostos Predial e Territorial Urbanos e dá outras providências.
Esta Lei foi revogada pelo art. 134, da Lei nº 5.641, de 22.12.1989.
Art. 1º Considera-se ocorrido o fato gerador dos Impostos Predial e Territorial Urbano em 1º (primeiro) de janeiro de cada ano.
Art. 4º O art. 195 da Lei nº 1310, de 31 de dezembro de 1966, modificado pelo artigo 7º da Lei nº 3681, de 27 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 195. O Imposto Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel não edificado, assim entendido o solo, com exclusão de quaisquer benfeitorias ou acessões, situado dentro dos limites do Município.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Imposto, entende-se como zona urbana a definida pela Lei Municipal nº 4034, de 25 de março de 1985, observado o requisito da existência de, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos:
a) meio-fio, ou calçamento com canalização de águas pluviais;
e) escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado."
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente o artigo 3º da Lei nº 3020, de 27 de dezembro de 1978, alterado pelo artigo 15 da Lei nº 3924, de 26 de dezembro de 1984, bem como o art. 187 e o § 3º do art. 189 da Lei nº 1310, de 31 de dezembro de 1966, introduzido pelo artigo 6º da Lei nº 3681, de 27 de dezembro de 1983, e modificado pelo artigo 7º da Lei nº 3924, de 26 de dezembro de 1984 ( continua ... )