Source: http://www.cm-vendasnovas.pt/pt/site-municipio/documentacao/editais/editais19/Paginas/edital19-619.aspx
Timestamp: 2019-12-10 14:02:59+00:00
Document Index: 153569200

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 28', 'artigo 10', 'artigo 25', 'artigo 23', 'artigo 9', 'artigo 9']

Deliberações tomadas na reunião ordinária da Câmara Municipal de Vendas Novas realizada no dia 20 de março de 2019
​Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna públicas as deliberações tomadas na reunião ordinária da Câmara Municipal de Vendas Novas realizada no dia 20 de março de 2019:
• Deliberou, por unanimidade, solicitar que a Assembleia Municipal discuta e autorize previamente, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 51.º do RFALEI, a execução dos seguintes investimentos incluídos no projeto “Requalificação e Conservação da Rede Viária” (I35/2018), com recurso a financiamento bancário no montante máximo de 369.357,00 €, nos moldes propostos: Caminho Municipal 1059 - troço 1 – 90.206,00 €; Caminho Municipal 1059 - troço 2 – 84.800,00 €; Rua de S. Pedro em Bombel – 67.151,00 €; Rua de Timor em Vendas Novas – 127.200,00 €.
• Deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de consulta ao mercado bancário para obtenção de propostas para um empréstimo bancário no montante máximo de 369.357,00 €.
• Deliberou, por unanimidade, propor à Assembleia Municipal que esta se pronuncie desfavoravelmente ao exercício em 2019 das competências no domínio de proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos, previstas no Decreto-lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro.
• Deliberou, por maioria, com os votos contra dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, propor à Assembleia Municipal que esta se pronuncie favoravelmente à aceitação, em 2019, da transferência de competências no domínio da cultura, prevista no Decreto-lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro.
• Deliberou, por unanimidade, requerer, ao abrigo do disposto da alínea a) do n.º 1 do artigo 28.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a convocação de uma Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal para discutir estes assuntos, bem como outros assuntos já submetidos ou a submeter na presente reunião pela Câmara Municipal para serem apreciados e votados pela Assembleia Municipal.
• Aprovou, por maioria, com os votos contra dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, a Ata n.º 5, respeitante à reunião realizada em 11/03/2019.
• Deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de lista provisória de atribuição das bolsas de estudo para o ano letivo 2018-2019, a qual deverá passar a definitiva caso não haja reclamações sobre a mesma.
• Deliberou, por maioria, com as abstenções dos Vereadores Teresa Ribeiro e Emília Paulino, aprovar a proposta de prorrogação do prazo máximo para disponibilização da última tranche do empréstimo, aprovar a respetiva adenda ao contrato, submetendo esta decisão à apreciação da Assembleia Municipal.
• Deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de isenção no pagamento da utilização de transporte pela Paróquia de S. Domingos Sávio, no âmbito da Campanha “Papel por Alimentos”, no montante de 128,08€, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Tabela de Tarifas e Preços.
• Deliberou, por unanimidade, solicitar à Assembleia Municipal que aprove a desafetação do domínio privado para o domínio público das parcelas identificadas, nos termos do artigo do artigo 25.º, alínea q) e artigo 23.º, alínea ccc) do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
• Deliberou, por unanimidade, aprovar a isenção do pagamento da licença especial de ruído para a realização de uma noite de fados, no valor de 34,31€, ao Rancho Folclórico de Landeira, de acordo com o previsto na alínea b, do número 1, do artigo 9.º, do Regulamento de Taxas Administrativas em vigor.
• Deliberou, por unanimidade, aprovar a isenção do pagamento da licença especial de ruído para a realização de um baile, no valor de 34,31€, ao Grupo Desportivo e Recreativo da Afeiteira, de acordo com o previsto na alínea b, do número 1, do artigo 9.º, do Regulamento de Taxas Administrativas em vigor.
• Tomou conhecimento da sentença proferida no processo 96/14.8 BEBJA-Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja e remete o assunto para conhecimento da Assembleia Municipal.
• Deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de arquitetura do processo n.º 450.10.204.03/2019/11, em nome de Paula Isabel Granjeira Faria Emerenciano, de acordo com a informação técnica (INT_CMVN/2019/1573).
Edital - Deliberações tomadas na reunião ordinária da Câmara Municipal de Vendas Novas realizada no dia 20 de março de 2019