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Timestamp: 2018-11-19 21:28:45+00:00
Document Index: 155293788

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 4']

Lei nº 768/2018 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
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Lei nº 767/2018 - Dá nova redação ao Anexo Único da Lei nº 469/2002, que instituiu o Código de Posturas do Município de Seritinga.
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Lei nº 766/2018 - Autoriza a alienação de bens móveis, inservíveis, de propriedade do Município e dá outras providências.
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Lei nº 765/2018 - Dispõe sobre criação de cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, altera a Lei 658, de 16 de dezembro de 2011 e dá outras providências.
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Lei nº 764/2018 - Estabelece normas para concessão de subvenções sociais pelo Município de Seritinga e dá outras providências.
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Lei nº 763/2018 - Normatiza o trâmite para apuração de responsáveis por multa de trânsito na Prefeitura Municipal de Seritinga e dá outras providências.
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Lei nº 762/2018 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Seritinga e dá outras providências.
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Lei nº 761/2018 - Dispõe sobre a denominação do Prédio da Prefeitura Municipal de Seritinga.
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Lei nº 760/2018 - Dispõe sobre a denominação do Parque de Exposições Municipal e dá outras providências.
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Lei nº 759/2018 - Dispõe sobre a denominação da quadra pública construída na confluência das Ruas Geraldo Cândido Nascimento e Nicola Bianco e dá outras providências.
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Lei nº 758/2018 - Dispõe sobre a denominação da praça pública construída no Centro de Seritinga - MG e dá outras providências.
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Lei nº 757/2018 - Dispõe sobre revisão geral anual e dá outras providências.
lei-757-2018.pdf
Lei nº 756/2018 - Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências.
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Lei nº 755/2018 - Dispõe sobre a forma e critérios para indenização das despesas de viagens de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Seritinga.
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Lei nº 754/2017 - Institui o Programa de Recuperação de créditos Fiscais, com aplicação de anistia fiscal, e dá outras providências.
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Lei nº 753/2017 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Seritinga para o Exercício financeiro de 2018.
Lei-753-2017-LOA2018.pdf
Lei nº 752/2017 - Dispõe sobre o Plano PluriAnual para o peíodo de 2018 a 2021.
752-2017-PPA-2018-2021.pdf
Lei nº 751/2017 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
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Lei nº 750/2017 - Altera a Lei 648/2011 que Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de Seritinga e dá outras providências.
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Lei nº 749/2017 - Dispõe sobre a revisão e reajuste da remuneração dos Servidores públicos da Câmara Municipal de Seritinga, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal.
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Lei nº 748/2017 - Autoriza o Executivo Municipal a reajustar os salários dos funcionários públicos municipais e dá outras providências.
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Lei nº 747/2016 - Autoriza o Executivo a ratear entre os profissionais da Educação do município de Seritinga valores do FUNDEB.
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Lei nº 746/2016 - Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às entidades que menciona e dá outras providências.
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Lei nº 745/2016 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Seritinga para o exercício de 2017.
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Lei nº 744/2016 - Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais.
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Lei nº 743/2016 - Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores.
743-2016.pdf
Lei nº 742/2016 - Dispõe sobre revisão geral anual e dá outras providências.
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Lei nº 741/2016 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
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Lei nº 740/2016 - Alteram os anexos I e II da Lei Complementar nº 648 de 17 de março de 2011, no que menciona e dá outras providências.
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Lei nº 739/2016 - Altera o anexo III da Lei 725/2015, no que compete ao cargo de motorista e revoga o cargo de provimento efeito de Assistente de Licitação e dá outras providências.
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Lei nº 738/2016 - Dispõe sobre a denominação de prédio público.
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Lei nº 737/2016 - Dispõe sobre a nomeação das ruas do bairro Cruzeiro no município de Seritinga - MG e dá outras providências.
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Lei nº 736/2016 - Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação do município de Seritinga e dá outras providências.
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Lei nº 735/2016 - Dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal.
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Lei nº 734/2016 - Dispõe sobre a revisão e reajuste da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Seritinga, nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal.
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Lei nº 733/2016 - Dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no município de Seritinga e dá outras providências.
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Lei nº 732/2015 - Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências
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Lei nº 731/2015 - Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura Municipal de Seritinga e dá outras providências.
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Lei nº 730/2015 - Dá ao Prédio da Câmara Municipal de Seritinga a denominação "Vereador Hernandes da Silva Carvalho".
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Lei nº 729/2015 - Dá ao Plenário da Câmara Municipal de Seritinga a denominação "Vereador Jair Duarte Messias"
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Lei nº 728/2015 - Lei orçamentária Anual 2016
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Lei nº 728/2015 - Anexos LOA 2016
anexos-loa-2016.zip
Lei nº 727/2015 - Dispõe sobre plantão médico nas unidades de saúde do município de Seritinga e dá outras providências.
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Lei nº 726/2015 - Dispõe sobre a contratação de pessoal para atender ao Programa Federal em saúde e dá outras providências.
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Lei nº 725/2015 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores da Administração Pública Direta do município de Seritinga - MG e dá outras providências.
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Lei nº 724/2015 - Atualiza os valores do piso do magistério constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 648 de 17 de março de 2011.
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Lei nº 723/2015 - Dispõe sobre a implantação organização do Colegiado Escolar nas escolas públicas municipais de Seritinga.
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Lei nº 722/2015 - Institui no município de Seritinga o pagamento do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PA
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Lei nº 721/2015 - Dispõe sobre benefícios eventuais da Política de Assistência Social no município de Seritinga - MG e dá outras providências.
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Lei nº 720/2015 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
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Lei nº 719/2015 - Acrescenta à Lei 659/2011 o Anexo III, descrição dos cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Seritinga.
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Lei nº 718/2015 - Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação - PDME de Seritinga e dá outras providências
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Lei nº 718/2015 - Anexo I
Lei nº 718-2015 - Anexo I.pdf
Lei nº 717/2015 - Dispõe sobre a alteração do nome das ruas do Bairro Alto da Boa Vista no município de Seritinga - MG.
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Lei nº 716/2015 - Dispõe sobre a nomeação do nome das ruas do Bairro Cruzeiro no município de Seritinga - MG.
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Lei nº 715/2015 - Acrescenta o cargo de Biomédico na Lei Complementar nº 659/2011 que Dispõe sobre estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública Direta do município de Seritinga - MG e dá outras providências.
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Lei nº 714/2015 - Regula o Conselho Tutelar, revoga dispositivos correlatos da Lei 471/2002 e dá outras providências.
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Lei nº 713/2015 - Dispõe sobre a revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores e Secretários Municipais nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal.
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Lei nº 712/2015 - Dispõe sobre a revisão e reajuste da remuneração dos Servidores públicos da Câmara Municipal de Seritinga, nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal.
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Lei nº 711/2015 - Autoriza o Poder Executivo a conceder aos funcionários públicos municipais reajuste salarial e dá outras providências.
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Lei nº 710/2015 - Regulamenta a permissão de exploração de táxi e moto-táxi no município de Seritinga e dá outras providências.
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Lei nº 709/2014 - Dispõe sobre a concessão de cestas de Natal e dá outras providências.
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Lei nº 708/2014 - Altera o Art. 1º da Lei 688/2013 que Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências.
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Lei nº 707/2014 - Dispõe sobre a criação do cargo comissionado de Assessor jurídico de recrutamento amplo, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
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Lei nº 706/2014 - Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às entidades que menciona e dá outras providências.
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Lei nº 705/2014 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Seritinga para o Exercício de 2015.
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Lei nº 704/2014 - Dispõe sobre a denominação da praça pública construída no Bairro Alvorada e dá outras providências.
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Lei nº 703/2014 - Inclui ações no PPA 2013/2016 - Programa Plucianual e na LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2015.
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Lei nº 702/2014 - Autoriza a abertura de crédito Especial no valor de R$ 4.851,90 e dá outras providências.
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Lei nº 701/2014 - Dispõe sobre autorização para participação do município de Seritinga - MG no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMAG.
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Lei nº 700/2014 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.
700-2014.pdf
Lei nº 700/2014 - Anexos LOA 2015
Anexos da LOA 2015.zip
Lei nº 699/2014 - Cria o Distrito Industrial Olaria no município de Seritinga - MG e dá outras providências.
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Lei nº 698/2014 - Autoriza o município de Seritinga - MG a aderir ao Consárcio Intermunicipal de saúde da Macro Região do Sul de Minas - CISSUL.
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Lei nº 697/2014 - Dispõe sobre o Portal da Transparência dos atos e informações no âmbito do município.
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Lei nº 696/2014 - Dispõe sobre revisão geral anual e dá outras providências.
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Lei nº 695/2014 - Autoriza reajuste salarial dos Servidores do Poder Legislativo Municipal.
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Lei nº 694/2014 - Dispõe sobre a recomposição do subsídio do Prefeito, Vice-prefeito municipal e Secretários Municipais.
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Lei nº 693/2014 - Autoriza a adequação dos vencimentos inferiores ao salário mínimo.
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Lei nº 692/2014 - Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores.
692-2014.pdf
Lei nº 691/2013 - Altera o Art. 4º da Lei nº 352 de 29 de setembro de 1993 e dá outras providências.
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Lei nº 690/2013 - Altera o Art. 1º, Parágrafo 5º da Lei nº 352 de 29 de setembro de 1993 e dá outras providências.
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Lei nº 689/2013 - Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o município de Seritinga e suas autarquias forem partes, dando outras providências
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Lei nº 688/2013 - Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às entidades que menciona e dá outras providências.
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Lei nº 687/2013 - Ratifica o protocolo de intenções para a Constituição do Consárcio Intermunicipal para a Gestão dos Resóduos sólidos Urbanos - CONCASS e dá outras providências.
687-2013.pdf
Lei nº 686/2013 - Institui o Plano Diretor do município de Seritinga, Estado de Minas Gerais, estabelece instrumentos, diretrizes e ações de planejamento municipal e dá outras providências.
686-2013.zip
Lei nº 685/2013 - Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Seritinga para o Exercício financeiro de 2014.
685-2013.pdf
Lei nº 684/2013 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o peíodo de 2014/2017.
684-2013.pdf
Lei nº 684/2013 - Anexos
684-2013 Anexos.zip
Lei nº 683/2013 - Acrescenta o inciso VI ao artigo 2º da Lei Complementar 659/2011; acrescenta as Seções VII à Lei Complementar 658/2011 e dá outras providências.
683-2013.pdf
Lei nº 682/2013 - Dispõe sobre as diretrizes para o Exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
682-2013.pdf
Lei nº 682/2013 - Anexos
682-2013 Anexos.zip
Lei nº 681/2013 - Acrescenta à Lei nº 658, de 16 de dezembro de 2011, o Anexo II e dá outras providências.
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Lei nº 680/2013 - Altera a Lei nº 658, de 16 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 659/2011, de 16 de dezembro de 2011 e dá outras providências.
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Lei nº 679/2013 - Altera a Lei Complementar nº 648, de 17 de março de 2011, no que menciona e dá outras providências.
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Lei nº 678/2013 - Concede reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Lei nº 677/2013 - Autoriza o Executivo Municipal a reajustar os salários dos funcionários públicos municipais efetivos e comissionados.
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Lei nº 676/2012 - Autoriza o Executivo a ratear entre os profissionais da Educação do município de Seritinga valores do FUNDEB.
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Lei nº 675/2012 - Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Seritinga para o Exercício financeiro de 2013.
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Lei nº 674/2012 - Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências.
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Lei nº 673/2012 - Altera o Art. 1º da Lei 354/2011 que trata da subvenção social do Hospital são Vicente de Paula - Aiuruoca - MG.
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Lei nº 672/2012 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
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Lei nº 671/2012 - Autoriza o presidente da Câmara Municipal a fazer permuta do veículo da Câmara por outro sps8_.
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Lei nº 670/2012 - Cria na estrutura do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores da Administração Pública Direta do município de Seritinga o cargo de Coordenador de Vigilância em saúde, cria a função gratificada de simbologia FG-V e dá outras prov
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Lei nº 669/2012 - Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e Vice-prefeito e Secretários Municipais.
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Lei nº 668/2012 - Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores.
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Lei nº 667/2012 - Altera o artigo 3º e o seu parágrafo 2º da Lei 542/2006 e dá outras providências.
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Lei nº 666/2012 - Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e dá outras providências.
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Lei nº 665/2012 - Autoriza o Executivo Municipal a vender imóvel de sua propriedade e dá outras providências.
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Lei nº 664/2012 - Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal.
664-2012.pdf
Lei nº 663/2012 - Dispõe sobre a recomposição anual dos subsídios dos vereadores e presidente da Câmara Municipal.
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Lei nº 662/2012 - Dispõe sobre a recomposição anual do subsídio do Prefeito Municipal e Vice-prefeito Municipal.
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Lei nº 661/2011 - Fixa o subsídio dos Secretários Municipais do município de Seritinga.
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Lei nº 660/2011 - Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, com aplicação de anistia fiscal, e dá outras providências.
660-2011.pdf
Lei nº 659/2011 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores da Administração Pública Direta do município de Seritinga - MG e dá outras providências.
659-2011.pdf
Lei nº 658/2011 - Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura Municipal de Seritinga e dá outras providências.
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Lei nº 657/2011 - Cria o Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências.
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Lei nº 656/2011 - Aumenta e define a extensão da Rua Liefkai Gens Ângelo Peter Godtfredsen no município de Seritinga.
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Lei nº 655/2011 - Autoriza o Executivo a ratear entre os profissionais da Educação do município de Seritinga valores do FUNDEB.
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Lei nº 654-2011 - Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às entidades que menciona e dá outras providências.
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Lei nº 653/2011 - Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Seritinga para o Exercício financeiro de 2012.
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Lei nº 652/2011 - Autoriza a abertura de crédito especial para atender despesas com amortização da operação de crédito Somma Infra e dá outras providências.
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Lei nº 651/2011 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.
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Lei nº 651/2011 - Anexo III
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Lei nº 651/2011 - Anexo II
651-2011 Anexo II.pdf
Lei nº 651/2011 - Anexo I
651-2011 Anexo I.pdf
Lei nº 650/2011 - Denomina o Centro de Fisioterapia Prefeito Sebastião Vilela Ribeiro de Souza, o centro de fisioterapia sem denominação, situado à Rua Nicola Bianco, nº 40, situado no município de Seritinga - MG
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Lei nº 649/2011 - Cria no quadro dos funcionários públicos da Prefeitura Municipal de Seritinga o cargo em Comissão de Enfermeira Chefe e dá outras providências.
649-2011.pdf
Lei nº 648/2011 - Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de Seritinga e dá outras providências.
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Lei nº 648/2011 - Anexo II
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Lei nº 648/2011 - Anexo I
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Lei nº 647/2011 - Dispõe sobre a recomposição anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Seritinga.
647-2011.pdf
Lei nº 646/2011 - Autoriza o Poder Executivo a reajustar o salário base dos funcionários do município de Seritinga.
646-2011.pdf
Lei nº 645/2011 - Dispõe sobre a recomposição anual do subsídio do Prefeito e Vice-prefeito municipal.
645-2011.pdf
Lei nº 644/2011 - Dispõe sobre a recomposição anual dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal.
644-2011.pdf
Lei nº 643/2011 - Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do município de Seritinga - MG e dá outras providências.
643-2011.pdf
Lei nº 642/2010 - Código Tributário Municipal
642-2010.pdf
Lei nº 641/2010 - Autoriza o Executivo a ratear entre os profissionais da Educação do município de Seritinga valores do FUNDEB.
641-2010.pdf
Lei nº 640/2010 - Altera o § 1º. do inciso II do Art. 6º. da Lei 526/2005, dando nova providência.
640-2010.pdf
Lei nº 639/2010 - Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 575, de 23/06/2008.
639-2010.pdf
Lei nº 638/2010 - Autoriza o Poder Executivo a complementar subvenção social e dá outras providências.
638-2010.pdf
Lei nº 637/2010 - Institui o Programa de Recuperação de créditos com aplicação da anistia fiscal e dá outras providências.
637-2010.pdf
Lei nº 636/2010 - Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às entidades que menciona e dá outras providências.
636-2010.pdf
Lei nº 635/2010 - Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Seritinga para o Exercício financeiro de 2011.
635-2010.pdf
Lei nº 634/2010 - Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Rádiodifusão da cidade de Seritinga - MG.
634-2010.pdf
Lei nº 633/2010 - Altera a Lei 314 de 21 de junho de 1991 e dá outras providências.
633-2010.pdf
Lei nº 632/2010 - Altera o Art. 4º da Lei Municipal 574 de 23/06/2008.
632-2010.pdf
Lei nº 631/2010 - Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 37.000,00, no orçamento do município Seritinga - MG.
631-2010.pdf
Lei nº 630/2010 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências.
630-2010.pdf
Lei nº 629/2010 - Altera dando nova redação ao Artigo 2º e revoga o parágrafo único do Artigo 2º da Lei Municipal 577/2008
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Lei nº 628/2010 - Altera a Lei 523/2005 e dá outras providências.
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Lei nº 627/2010 - Dispõe sobre nomeação do Centro de Convenções.
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Lei nº 626/2010 - Dispõe sobre a denominação de logradouro público.
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Lei nº 625/2010 - Altera a Lei Municipal nº 616 de 03.12.2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual do peíodo de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal 603 de 01.08.2009 que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei orçamentária de 2010 e autori
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Lei nº 624/2010 - Dispõe sobre denominação de logradouro público.
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Lei nº 623/2010 - Autoriza o município de Seritinga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG - operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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Lei nº 622/2010 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o salário base dos funcionários do município de Seritinga.
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Lei nº 621/2010 - Autoriza a recomposição salarial dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal.
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Lei nº 620/2010 - Autoriza o reajuste salarial dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
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Lei nº 619/2010 - Acrescenta o Artigo 4º à Lei 597/2009 e dá outras providências.
Lei nº 618/2010 - Autoriza a recomposição salarial do Prefeito e Vice-prefeito.
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Lei nº 523/2005 - Autoriza o Poder Executivo a dar incentivos às Empresas que vierem a se instalar no Município de Seritinga - MG e dá outras providências.
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Lei nº 387/1996 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores públicos do Município de Seritinga - MG.
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Lei nº 227/1984 - Dispõe sobre feriados municipais.
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Lei nº 001/2010 - Lei Orgânica