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Timestamp: 2019-09-16 02:28:44+00:00
Document Index: 106354743

Matched Legal Cases: ['Artigo 195', 'Artigo 303', 'Artigo 207', 'ARTIGO 303', 'Artigo 195', 'Artigo 303', 'ARTIGO 303', 'Artigo 195', 'Artigo 303', 'Artigo 265', 'Artigo 282', 'Artigo 280', 'Artigo 57', 'Artigo 114', 'artigo 198', 'artigo 5', 'artigo 196', 'artigo 198', 'artigo 5', 'artigo 196', 'artigo 198']

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CIDADE DE ARAGUANA ESTADO DO TOCANTINS
ANO VI - ARAGUANA, QUINTA - FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2017 - N 1451
Prefeitura de Araguana
SUMRIO Gabinete do Prefeito
ATOS DO EXECUTIVO......................................................................... 1
GABINETE DO PREFEITO................................................................... 3
SECRETARIA DA ADMINISTRAO................................................... 3
SECRETARIA DE DESENVOL. ECONMICO E MEIO AMBIENTE.... 4
SECRETARIA DE EDUCAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER....... 4
SECRETARIA DA FAZENDA................................................................. 6 Imprensa Oficial
SECRETARIA DA SADE..................................................................... 8
http://diariooficial.araguaina.to.gov.br/
CMARA MUNICIPAL DE ARAGUANA............................................... 12 Avenida Jos de Brito Soares, lote 07, Quadra WZ
PUBLICAO PARTICULAR................................................................ 12 Setor Anhanguera - Araguana, Tocantins
Telefone: (63) 3411-7022 / 9949-6218
II - sistematizar as aes definidas sob a forma de documento
denominado AGENDA 21 Plano Local de Desenvolvimento Sustentvel
de Araguana;
III - estabelecer formas de implementao desta Agenda pelo
DECRETO 048, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017. Governo Municipal e pela Sociedade;
IV - dar incio aos trabalhos de implementao das aes da
Institui o FRUM DA AGENDA 21 Agenda, em uma dimenso emergencial de curto, mdio e longo prazo,
LOCAL no Municpio de Araguana e d segundo os temrios propostos nas Conferncias Municipais de Meio
outras providncias. Ambiente, Educao, Sade, Cidade e outros documentos de notria
importncia sustentabilidade ambiental;
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANA, ESTADO DO V - instituir instncias regionais de debates e de mobilizao
TOCANTINS, no uso de suas atribuies legais conferidas pela Lei pblica com vistas a dar visibilidade s aes pretendidas e
Orgnica do Municpio e, considerando as disposies das Conferncias consubstanciar o processo construtivo da Agenda 21 de Araguana;
das Naes Unidas Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento/Rio 92, VI - efetuar as articulaes necessrias para o cumprimento
da Agenda 21 Brasileira e da Rio+10 2002/frica do Sul. deste Decreto, enaltecendo os princpios da responsabilidade, da
participao popular, da publicidade, da transparncia e da continuidade.
Art. 5 O Frum da Agenda 21 de Araguana ter a seguinte
Art. 1 Fica institudo o Frum da Agenda 21 Local, de carter composio paritria:
permanente, no mbito do Municpio de Araguana composto por
representantes do Governo Municipal e da Sociedade. I Um representante e respectivo suplente, indicados pelos
respectivos titulares dos seguintes rgos pblicos de Araguana:
Art. 2 O Frum tem por objetivo coordenar a construo, o 1.	Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econmico e Meio
monitoramento e a avaliao da implementao da Agenda 21 de Ambiente;
Araguana, por meio de um processo participativo, transparente e 2.	Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Sustentvel de
contnuo. Araguana;
3.	Secretaria Municipal da Educao, Cultura, Esportes e Lazer;
Art. 3 O Frum reger-se- pelos seguintes princpios: 4.	Secretaria Municipal da Sade;
1.	Preveno; 5.	Secretaria Municipal da Assistncia Social, Trabalho e
2.	Responsabilidade social e ambiental; Habitao;
3.	Desenvolvimento Sustentvel; 6.	Secretaria Municipal de Infraestrutura;
4.	Compromisso com as geraes futuras; 7.	Secretaria Municipal da Fazenda;
5.	Sustentabilidade; 8.	Agncia de Segurana, Transporte e Trnsito - ASTT;
6.	Democracia Participativa; 9.	Secretaria Municipal da Administrao;
7.	Parceria; 10. Secretaria Municipal do Planejamento e Tecnologia;
8.	Transdisciplinaridade; 11. Procuradoria Geral do Municpio;
9.	Transparncia; 12. Secretaria Municipal de Captao e Gesto de Recursos;
10. Eficincia; 13. Cmara Municipal de Vereadores;
11. tica. 14. Ministrio Pblico Estadual;
Art. 4 O Frum da Agenda 21 Local de Araguana ter como II - Um representante e respectivo suplente, indicados pelas
atribuies: seguintes Entidades da Sociedade Civil Organizada:
1.	Instituies de ensino e pesquisa sediadas em Araguana;
I - definir as aes da Agenda 21 Municipal a partir de temas 2.	Federao da Indstria do Estado do Tocantins - FIETO;
norteadores indicados pela sociedade araguainense, e sob a perspectiva 3.	Conselhos de Classe Profissional: CRE A, CRM, Outros;
de construo de metas e estratgias do desenvolvimento sustentvel; 4.	Comits de Bacias com atuao no Municpio de Araguana;
THIAGO RODRIGUES Assinado de forma digital por THIAGO
RODRIGUES ALENCAR:01900734117
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que institui
a Infraestrutura de chaves Pblicas Brasileira - ICP
ALENCAR:01900734117 Dados: 2017.11.24 17:05:24 -02'00'
2 DIRIO OFICIAL DO MUNICPIO DE ARAGUANA N 1451 - QUINTA - FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2017
5.	Organizaes com fins lucrativos - indstrias, comrcios, RESOLVE:
prestadores de servios e sindicatos patronais, com sede e comprovada
atuao no Municpio, que desenvolvam atividades relacionadas Art. 1 - EXONERAR:
temtica ambiental;
6.	Frum das Organizaes No Governamentais - ONGs, com I - FABIANA SOUSA BRANDAO inscrita no CPF 002.431.041-
sede e atuao em Araguana; 70, do cargo em comisso de COORDENADOR CENTRO DIA, lotada
7.	Entidades sem fins lucrativos: Sindicatos de Trabalhadores, na Secretaria Municipal da Assistncia Social, Trabalho e Habitao,
Associaes de Classe, Instituies Religiosas, Associaes de nomeada pela Portaria 170/2017, item III, publicada no Dirio Oficial
Moradores, Entidades Comunitrias e Fundaes, com sede e 1250, de 24 de janeiro de 2017.
comprovada atuao no Municpio;
8.	Cidado sem vnculo com Entidades, como Participante Ativo; II - JACIRA FERREIRA DA SILVA, inscrita no CPF: 835.060.631-
9.	Conselhos Municipais com atuao nas reas de meio 20, do cargo em comisso de Assessora Tcnica VI, lotada na Secretaria
ambiente e de recursos hdricos; Municipal de Assistncia Social, Trabalho e Habitao, nomeada pela
10. Conselhos Municipais com atuao nas reas de educao, Portaria 321/17, publicada no Dirio Oficial 1289 de 23 de maro de
sade, segurana, habitao, desenvolvimento rural e planejamento; 2017.
1. Os representantes titulares e seus respectivos suplentes Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao,
indicados pelos rgos e entidades sero nomeados por ato do Prefeito revogadas as disposies em contrrio.
Municipal e empossados pelo Frum.
Prefeito de Araguana
Art. 6 As atividades dos membros indicados para compor o
Frum da Agenda 21 sero consideradas como prestao de servios
relevantes ao Municpio de Araguana e no sero remuneradas.
PORTARIA 525, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
Art. 7 O Frum Permanente da Agenda 21 dever, no prazo
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANA ESTADO DO
mximo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua instalao, elaborar
TOCANTINS, no uso de suas atribuies legais conferidas pelo art. 37,
e aprovar seu regimento interno, que estabelecer as normas e inciso V da Constituio Federal de 1988, Lei Orgnica do Municpio de
procedimentos necessrios ao seu funcionamento. Araguana, Lei Municipal 2829/2012, 2870/2013 e 3042/2017.
Art. 8 O Frum da Agenda 21 poder definir critrios para RESOLVE:
a substituio e excluso de membros e, para ampliao da sua
composio, incluindo a participao de outros rgos pblicos, Art. 1 - NOMEAR a senhora JACIRA FERREIRA DA SILVA,
entidades e setores da sociedade, em seu regimento interno. inscrita no CPF: 835.060.631-20, para exercer o cargo em comisso de
COORDENADOR CENTRO DIA, com lotao na Secretaria Municipal
Art. 9 Para garantir o envolvimento e ampla participao da de Assistncia Social, Trabalho e Habitao, atribuindo-lhe vencimentos
sociedade na execuo de suas atribuies e na implementao da correspondentes ao Smbolo DAS-V.
Agenda 21, o Frum dever propor a criao de grupos de trabalho
temticos, especficos ou permanentes, com o objetivo de promover Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao,
conferncias e organizar comits regionais, bem como apoiar todas as revogadas as disposies em contrrio.
formas de iniciativas comunitrias, relacionadas Agenda 21.
Art. 10 O Frum ter um Coordenador Geral e um Secretrio Prefeito de Araguana
Executivo, que sero os representantes da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Econmico e Meio Ambiente e do Instituto de Tecnologia
e Desenvolvimento Sustentvel de Araguana, respectivamente, PORTARIA 526, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
podendo os mesmos serem eleitos pela plenria do Frum.
Art. 11 As Coordenaes Temticas sero compostas segundo TOCANTINS, no uso de suas atribuies legais conferidas pelo art. 37,
deliberao dos membros do Frum. inciso V da Constituio Federal de 1988, Lei Orgnica do Municpio de
Araguana, Lei Municipal 2829/2012, 2870/2013 e 3042/2017.
Art. 12. O Frum ter funcionamento permanente e se reunir
ordinariamente 2 (duas) vezes por ano, ou extraordinariamente, por RESOLVE:
convocao do seu Coordenador Geral, ou por requerimento da maioria
dos seus membros. Art. 1 - NOMEAR a senhora FABIANA SOUSA BRANDAO
inscrita no CPF 002.431.041-70, para exercer o cargo em comisso de
Art. 13 O Frum contar com uma estrutura administrativa, Assessora Tcnica VI, para responder pelo Servio Social do CAD nico/
vinculada Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econmico e Meio Bolsa Famlia, com lotao na Secretaria Municipal de Assistncia Social,
Ambiente, para o encaminhamento dos trabalhos e solicitar oficialmente Trabalho e Habitao, atribuindo-lhe vencimentos correspondentes ao
a indicao dos representantes no Frum. Smbolo AT-VI.
Pargrafo nico - O primeiro convite para integrar oficialmente Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao,
o Frum Permanente da Agenda 21 ser feito mediante Dirio Oficial do revogadas as disposies em contrrio.
Municpio e meios de comunicao local.
Art. 14 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao, Prefeito de Araguana
PORTARIA 527, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
Araguana, Estado do Tocantins, aos 21 dias do ms de
inciso V da Constituio Federal de 1988, Lei Orgnica do Municpio de
PORTARIA 524, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
Art. 1 - NOMEAR a senhora KENIA ALVES NOGUEIRA,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANA ESTADO DO inscrita no CPF 010.372.451-64, para exercer o cargo em comisso
TOCANTINS, no uso de suas atribuies legais conferidas pelo art. 37, de Encarregada da gesto do ACESSUAS Trabalho, com lotao na
inciso V da Constituio Federal de 1988, Lei Orgnica do Municpio de Secretaria Municipal de Assistncia Social, Trabalho e Habitao,
Araguana, Lei Municipal 2829/2012, 2870/2013 e 3042/2017. atribuindo-lhe vencimentos correspondentes ao Smbolo DAS-VI.
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que
institui a Infraestrutura de chaves Pblicas Brasileira - ICP
3 DIRIO OFICIAL DO MUNICPIO DE ARAGUANA N 1451 - QUINTA - FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2017
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao, Araguana TO, aos 23 dias de Novembro de 2017.
RONALDO DIMAS NOGUEIRA PEREIRA Superintendente de Licitaes e Compras
GABINETE DO PREFEITO A Superintendncia de Licitaes e Compras da Secretria Municipal
de Administrao declara, para fins de intimao e conhecimento dos
interessados, o seguinte resultado de licitao:
PREGO: 095/2017
OBJETO: Formalizao de ata de registro de preos para eventual contratao de pessoa
AUTORIZAO jurdica especializada para aquisio de recargas de gs liquefeito de petrleo GLP de
O Secretrio Municipal/Ordenador de Despesa, no uso da atribuio que EMPRESA VENCEDORA ITENS
lhe confere o art. 1, do Decreto n 023, de 30 de maio de 2017, resolve:
M LEO BORBA TRANSPORTES - ME. 01
Autorizar o deslocamento de RONALDO DIMAS NOGUEIRA PEREIRA,
Prefeito, na forma especificada a seguir, atribuindo-lhe dirias no valor Araguana - TO, 23 de Novembro de 2017.
total de R$2.100,00, para tratar de assuntos de interesse deste rgo.
JANIO ESPINDULA GOMES
Perodo: 20.11.17 a 23.11.17 PREGOEIRO
Localidade: BRASLIA
WAGNER RODRIGUES BARROS EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREOS N 064/2017
SECRETRIO CHEFE DE GABINETE PREGO PRESENCIAL: N 087/2017
Portaria n 472/2017
PROCESSO: 2474.038.144.0000080/2017
OBJETO: Formalizao de Ata de Registro de Preos para eventual
Contratao de pessoa jurdica especializada em confeco de material
SECRETARIA DA ADMINISTRAO grfico e de comunicao visual da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
FUNDAMENTO LEGAL: Regido pela Lei 10.520, Decreto 7.892/13, de
17 de Julho de 2002, Lei Complementar n 123, de 14 de Dezembro de
2006, Decreto Municipal n 1.533, de 15 de Abril de 2009, aplicando-se
AVISO DE LICITAO subsidiariamente no que couber a Lei Federal n 8.666/93, de 21 de
Junho de 1993 e suas alteraes, e demais legislaes pertinentes.
A Superintendncia de Licitaes e Compras de Araguana TO, torna DA FORNECEDORA /DO ITEM /DOS VALORES:
pblico que far realizar na sala de reunies da Comisso Permanente FORNECEDORA: COPYLINE INFORMATICA LTDA
de Licitaes, localizada na Rua 25 de dezembro, n 265, 1 andar,
CNPJ: 09.374.062/0001- 38
Centro, Araguana TO (Prdio da Prefeitura Municipal), a 2. Sesso
Pblica para continuidade da licitao abaixo:
CONCORRNCIA N 004/2017. Abertura da 2 Sesso Pblica dia
CONFECO DE CRACH
29.11.2017 s 08h30min, Contratao de 03 (trs) empresas (Agncia DE IDENTIFICAO FRENTE
de Publicidade) especializadas na prestao de servios de publicidade COLORIDO, CONFECCIONADO EM
para divulgao de atos, programas, obras, servios e campanhas PVC, MENDINDO (80MM X 50MM),
APRESENTANDO FOTOGRAFIA
do Municpio de Araguana, compreendendo o conjunto de atividades DIGITALIZADA, DADOS FUNCIONAIS R$
7 300 UN R$ 12,75
realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o DO SERVIDOR, LOGOMARCA DO 3.825,00
planejamento, a conceituao, a concepo, a criao, a execuo RGO, IMPRESSO POR TERMO
TRANSFERNCIA PROTEGIDO
interna, a intermediao e a superviso da execuo externa e a POR OVERLAY DE SEGURANA.
distribuio de publicidade aos veculos e demais meios de divulgao, COM CORDO PERSONALIZADO E
bem como atividades complementares pertinentes. SUPORTE.
CONFECO DE CARIMBO
PERSONALIZADO - C20 , MED.
Maiores informaes podero ser obtidas pelo fone (063) 3411- 7004 e APROXIMADAMENTE 14X38 MM. OS R$ 5.590,00
8 200 UN R$ 27,95
no guich da CPL, no horrio de 08h00min s 12h00min e das 14h00min DIZERES SERO ENCAMINHADOS
s 18h00min em dias teis. APS A HOMOLOGAO DO
Araguana TO, aos 23 dias de Novembro de 2017. PERSONALIZADO - C30, MED.
APROXIMADAMENTE 14X38 MM. OS
9 100 UN R$ 34,90 R$ 3.490,00
WASHINGTON LUIZ PEREIRA DE SOUSA DIZERES SERO ENCAMINHADOS
APS A HOMOLOGAO DO
Superintendente de Licitaes e Compras CERTAME
CPIA DE PROJETO IMAGEM
10 1.000 UN R$ 22,90 R$ 22.900,00
AVISO DE LICITAO 11 400 UN ENCARDENAO DE 100 FLS R$ 4,00 R$ 1.600,00
12 100 UN ENCARDENAO DE 300 FLS R$ 5,00 R$ 500,00
A Superintendncia de Licitaes e Compras de Araguana TO, torna
pblico que far realizar na sala de reunies da Comisso Permanente VALOR TOTAL R$ 37.905,00
Centro, Araguana TO (Prdio da Prefeitura Municipal), a licitao
FORNECEDORA: PIXEL GRFICA E COMUNICAO VISUAL LTDA - ME
CNPJ: 26.513.740/0001-15
PREGO PRESENCIAL N 094/2017. Abertura dia 04.12.2017 s
08h15min, Contratao de pessoa jurdica especializada no fornecimento VALOR VALOR
UNID. DESCRIO
de calcrio para uso no Programa de Agricultura.
ADESIVO PARA AS PORTAS
1 500 PAR DIANTEIRAS TAM: 54,5 X 21 R$ 11,30 R$ 5.650,00
Maiores informaes podero ser obtidas pelo fone (063) 3411- 7004 e CM
no guich da CPL, no horrio de 08h00min s 12h00min e das 14h00min
s 18h00min em dias teis, RETIRADA DOS EDITAIS NO SITE: www.
araguaina.to.gov.br
4 DIRIO OFICIAL DO MUNICPIO DE ARAGUANA N 1451 - QUINTA - FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2017
ADESIVO PARA A PORTA DO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
2 500 PAR PASSAGEIRO ESQUER DA E R$ 12,50 R$ 6.250,00 ECONMICO E MEIO AMBIENTE, aos 16 dias do ms de novembro de
DIREITA TAM: 30 X 9 CM.
ADESIVO PARA MOTO 20X10
3 40 UN R$ 10,00 R$ 400,00
ADESIVO DE FISCALIZAO ANGELO CREMA MARZOLA JUNIOR
4 3.000 UN
DE OBRAS COM TTULO
R$ 8,00 R$ 24.000,00 Secretrio Municipal de Desenvolvimento
FISCALIZADO, NA COR AZUL,
Econmico e Meio Ambiente
TAMANHO 30 X20 CM
.ADESIVO DE FISCALIZAO Portaria n 346/2017
5 2.000 UN EMBARGADO NA COR R$ 8,00 R$ 16.000,00
VERMELHA, TAMANHO 30 X20
ADESIVO DE FISCALIZAO
SECRETARIA DE EDUCAO,
6 2.000 UN
INTERDITADO NA COR R$ 8,00 R$ 16.000,00
CONFECO DE PANFLETOS
13 20.000 MIL R$ 0,09 R$ 1.800,00
INFORMATIVOS 15 X 20 CM PORTARIA/SEMED N 231/2017
VALOR TOTAL R$ 70.100,00 ARAGUAINATO, 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
VALOR TOTAL GERAL O SECRETRIO MUNICIPAL DA EDUCAO, CULTURA,
108.005,00
ESPORTE E LAZER, no uso das atribuies legais conferidas pela
SUPERINTENDNCIA DE LICITAES E COMPRAS, em Portaria n 003/2017, de 02/01/2017
Araguana, 23 de novembro de 2017.
Superintendente de Licitaes e Compras Art. 1 - Designar os servidores, YDNEY FRAGOSO DA SILVA,
portaria N008/2017, e SANDRO LEITE DE OLIVEIRA, matrcula n
15477467, para sem prejuzo de suas atribuies normais exercerem,
respectivamente, a funo de Fiscal e Suplente do Contrato abaixo
SECRETARIA DE DESENVOL. especificado, referente fiscalizao e acompanhamento do citado
contrato, para atender as necessidades desta Pasta, de acordo com o
ECONMICO E MEIO AMBIENTE Processo n 47582.
N DO CONTRATO CONTRATADA
IGOR PAULINI M. L. DE SOUSA ME
CNPJ 13.707.665/0001-81
PROCESSO N: 45478/2017
ORGO: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econmico e Meio Objeto: Despesa com locao de estrutura fsica.
OBJETO: Contratao de pessoa jurdica especializada na prestao Art. 2 - So atribuies do fiscal:
de servios de anlise de solo, necessrio realizao do projeto de
aquisio e distribuio de calcrio, atravs do convenio n 837310/2016. I acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das clusulas
avenadas nos Contratos;
DESPACHO N 035/2017 II anotar em registro prprio em forma de relatrio, as
irregularidades eventualmente encontradas, as providncias que
Transcorrido o prazo legal de recurso e tendo em vista o que determinaram os incidentes verificados e o resultado das medidas, bem
consta no processo, HOMOLOGO o resultado do julgamento do PREGO como informar por escrito a rea de Contratos e Convnios sobre tais
PRESENCIAL N 099/2017, fundamentada na Lei Federal n 8.666/93 e eventos;
10.520/02 e, de consequncia, ADJUDICO a presente licitao, no valor III determinar providncias para retificao de irregularidades
global de R$ 21.337,50, (Vinte e um mil, trezentos e trinta e sete reais e encontradas e incidentes, imediatamente comunicando atravs de
cinquenta centavos), em favor de MB PARCEIRO LTDA - ME, CNPJ n relatrio a rea de Contratos e Convnios para apreciao;
13.423.484/0001-23, vencedora do certame, devendo a despesa correr IV relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma
conta de dotao prpria do vigente oramento. conclusiva ao prosseguimento ou no do contrato;
V opinar sobre a oportunidade e convenincia de prorrogaes
de vigncia ou aditamentos do objeto, com antecedncia de 90 (noventa)
ECONMICO E MEIO AMBIENTE, aos 16 dias do ms de novembro
dias do final da vigncia, logo aps encaminhar para a rea de Contratos
e Convnios para as providncias necessrias;
VI justificar ocorrncias e promover o atendimento de diligncias
quando solicitado pelos rgos de Controle Interno e Externo;
Secretrio Municipal de Desenvolvimento
VII atestar a realizao dos servios efetivamente prestados e/
ou recebimentos dos materiais;
Portaria n 346/2017
VIII observar a execuo do contrato dentro dos limites dos
crditos oramentrios para ele determinados;
IX manifestar-se por escrito, mensalmente em forma de
PROCESSO N: 45475/2017
relatrio, acerca do referido ajuste contratual;
ORGO: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econmico e Meio
X exigir que o contratado repare, corrija, remova ou substitua s
OBJETO: Contratao de pessoa jurdica especializada na prestao suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato que apresentar
de servios de anlise de solo, necessrio realizao do projeto de vcios, defeitos ou incorrees, nos termos do especificado no Edital de
aquisio e distribuio de sementes de milho, atravs do convenio n Licitao e seus anexos e nas clusulas contratuais, conforme determina
835795/2016. o art. 69 da Lei Federal 8.666/93.
DESPACHO N 036/2017 Art. 3 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicao.
Transcorrido o prazo legal de recurso e tendo em vista o que consta REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
no processo, HOMOLOGO o resultado do julgamento do PREGO
PRESENCIAL N 098/2017, fundamentada na Lei Federal n 8.666/93 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAO, CULTURA,
e 10.520/02 e, de consequncia, ADJUDICO a presente licitao, no ESPORTE E LAZER, em Araguana Estado do Tocantins, aos 06 dias
valor global de R$ 13.535,20 (treze mil quinhentos e trinta e cinco reais do ms de novembro do ano de 2017.
e vinte centavos), em favor de MB PARCEIRO LTDA - ME,CNPJ n
13.423.484/0001-23, vencedora do certame, devendo a despesa correr JOCIRLEY DE OLIVEIRA
conta de dotao prpria do vigente oramento. Secretrio Municipal da Educao, Cultura, Esporte e Lazer
5 DIRIO OFICIAL DO MUNICPIO DE ARAGUANA N 1451 - QUINTA - FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2017
PORTARIA/SEMED N 242/2017	MODALIDADE DE LICITAO: Ata de Registro de Preo n 047/2017
ARAGUAINA TO, 23 DE NOVEMBRO DE 2017. Prego Presencial n 059/2017.
O SECRETRIO MUNICIPAL DA EDUCAO, CULTURA, VIGNCIA: Este contrato ter vigncia a partir da data de assinatura at
ESPORTE E LAZER, no uso das atribuies legais conferidas pela a execuo do mesmo.
Portaria n 003/2017, de 02/01/2017 DOTAO: FP: 13.392.2016.2.358; ED: 3.3.90.39.14, FICHA: 266.
FONTE: 00.10
SIGNATRIO: Secretaria Municipal da Educao, Cultura, Esporte E
Art. 1 - Designar os servidores, WILAMAS FERREIRA DOS
SANTOS, matrcula n 27669000, e ALINE SANTANA CELESTINO,
matrcula n 15474963, para sem prejuzo de suas atribuies normais Araguana, Estado do Tocantins, 06 de novembro de 2017.
exercerem, respectivamente, a funo de Fiscal e Suplente do Contrato
abaixo especificado, referente fiscalizao e acompanhamento do Publique-se
citado contrato, para atender as necessidades desta Pasta, de acordo
com o Processo n 48133. JOCIRLEY DE OLIVEIRA
Secretrio Municipal da Educao, Cultura, Esporte E Lazer
Objeto: CONTRATAO DE PRESTAO DE SERVIO PESSOA EXTRATO DE CONTRATO
JURDICA, CONTRATAO DE ESTRUTURA FSICA PARA DOIS
EVENTOS: BAILE PROFISSIONAIS DESTAQUE E 2 CAMINHADA CONTRATO N: 119/2017
PASSOS QUE SALVAM. PROCESSO N: 48133
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Araguana / Secretaria
Art. 2 - So atribuies do fiscal: Municipal da Educao, Cultura, Esporte e Lazer
CONTRATADA: IGOR PAULINI M. L. DE SOUSA - ME, CNPJ: N
I acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das clusulas 13.707.665/0001-81
avenadas nos Contratos; OBJETO: Despesa com Locao de Estrutura Fsica GERADOR,
II anotar em registro prprio em forma de relatrio, as MOVING LIGHT 575, ALAMBRADOS, BANHEIROS QUIMICOS, PALCO
irregularidades eventualmente encontradas, as providncias que E MESAS, para o Baile Profissionais Destaque, que acontecer no dia
determinaram os incidentes verificados e o resultado das medidas, bem
25 de novembro de 2017 e para 2 Caminhada Passos que Salvam, que
como informar por escrito a rea de Contratos e Convnios sobre tais
acontecer no dia 26 de novembro de 2017, com o apoio da Secretaria
III determinar providncias para retificao de irregularidades Municipal da Educao, Cultura, Esporte e Lazer.
encontradas e incidentes, imediatamente comunicando atravs de MODALIDADE DE LICITAO: Ata de Registro de Preo n 047/2017
relatrio a rea de Contratos e Convnios para apreciao; Prego Presencial n 059/2017.
IV relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma VALOR: R$ 7.092,50 (Sete mil, e noventa e dois reais e cinquenta
conclusiva ao prosseguimento ou no do contrato; centavos).
V opinar sobre a oportunidade e convenincia de prorrogaes VIGNCIA: Este contrato ter vigncia a partir da data de assinatura at
de vigncia ou aditamentos do objeto, com antecedncia de 90 (noventa) a execuo do mesmo.
dias do final da vigncia, logo aps encaminhar para a rea de Contratos DOTAO: FP: 13.392.2016.2.358; ED: 3.3.90.39.14, FICHA: 266.
e Convnios para as providncias necessrias; FONTE: 00.10
VI justificar ocorrncias e promover o atendimento de diligncias SIGNATRIO: Secretaria Municipal da Educao, Cultura, Esporte E
quando solicitado pelos rgos de Controle Interno e Externo; Lazer
ou recebimentos dos materiais; Araguana, Estado do Tocantins, 23 de novembro de 2017.
X exigir que o contratado repare, corrija, remova ou substitua s JOCIRLEY DE OLIVEIRA
suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato que apresentar Secretrio Municipal da Educao, Cultura, Esporte E Lazer
vcios, defeitos ou incorrees, nos termos do especificado no Edital de
Licitao e seus anexos e nas clusulas contratuais, conforme determina
o art. 69 da Lei Federal 8.666/93. 3 CONCURSO DE PRESPIOS NATALINOS DE ARAGUANA - 2017
Art. 3 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicao. REGULAMENTO
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. CAPTULO I CONCURSO
O III CONCURSO DE PRESPIOS NATALINOS DE ARAGUANA 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAO, CULTURA, tm por finalidade estimular a construo de Prespios, despertando a
ESPORTE E LAZER, em Araguana Estado do Tocantins, aos 23 dias criatividade e a memria das tradies populares do Natal.
do ms de novembro do ano de 2017.
CAPTULO II - OBJETIVOS
I. Promover a confeco de Prespios Natalinos por artesos e demais
II. Resgatar a cultura popular do Natal, por meio da confeco Prespios
EXTRATO DE CONTRATO Natalinos;
III. Envolver toda a comunidade, valorizando o esprito do Natal;
CONTRATO N: 109/2017 IV. Valorizar as tcnicas artesanais e artsticas de Araguana e do estado
PROCESSO N: 47582/2017 do Tocantins, incentivando a utilizao de materiais e matrias primas
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Araguana / Secretaria regionais e reciclveis.
Municipal da Educao, Cultura, Esporte e Lazer
CONTRATADA: IGOR PAULINI M. L. DE SOUSA - ME, CNPJ: N CAPTULO III - PARTICIPAO
13.707.665/0001-81 Podem participar deste concurso pessoas residentes e domiciliadas
OBJETO: Despesa com Locao de Estrutura Fsica TENDA, para o no estado do Tocantins, devidamente comprovada no ato da inscrio,
EXPOFLOR que acontecer nos dias 10 a 19 de novembro de 2017, atravs das contas de gua, energia, telefone, dentre outros.
com o apoio da Secretaria Municipal da Educao, Cultura, Esporte e
Lazer. CAPTULO IV - INSCRIES
6 DIRIO OFICIAL DO MUNICPIO DE ARAGUANA N 1451 - QUINTA - FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2017
A inscrio gratuita poder ser feita at s 18 horas, do dia 15/12/2017, CONCURSO DE PRESPIOS NATALINOS DE ARAGUANA - 2017
na Secretaria Municipal da Educao, Cultura, Esporte e Lazer (contato CONCURSO DE PRESPIOS NATALINOS DE ARAGUANA - 2017
63 3411- 5611 / 5612) ou na Associao dos Artesos de Araguana, FICHA
DEINSCRIO
quando o participante preencher o formulrio de inscrio. O
regulamento poder ser encontrado no site Prefeitura de Araguana, no NOME:____________________________________________________________________________________
seguinte endereo: www.araguaina.to.gov.br. RG/CPF:______________________________ DATA DE NASCIMENTO_____/______/____________
FONE:_______________________ EMAIL:________________________________________________________
CAPTULO V - CARACTERSTICAS DO PRESPIO
O concorrente dever montar o Prespio, contemplando as seguintes ENDEREO:________________________________________________________________________________
CIDADE:______________________________ UF: ________________________________________________
DIMENSES DO PRESPIO:____________________________________________________________________
Figuras Natalinas TEMA DO PRESPIO (NO OBRIGATORIO):_____________________________________________________
I. Menino Jesus; __________________________________________________________________________________________
II. Virgem Maria; __________________________________________________________________________________________
III. So Jos; BREVE CURRICULO DO PARTICIPANTE
IV. Reis Magos; __________________________________________________________________________________________
V. Pastores; __________________________________________________________________________________________
VI. Anjos; __________________________________________________________________________________________
VII. Animais; __________________________________________________________________________________________
VIII. Estrela de Natal. __________________________________________________________________________________________
ARAGUAINA-TO, _______ DE DEZEMBRO DE 2017
IX. Dimenses mnimas do Prespio: 1m (comprimento) x 50 cm (largura)
e base em madeira ou similares de 2 cm x 0,50 de altura e no mximo
3m (comprimento) x 3 m (largura).
ASSINATURA DO RESPONSVEL (MENOR DE IDADE)
CAPTULO VI EXPOSIES
Os Prespios sero expostos durante a realizao Vila de Natal 2017,
no perodo de 15 a 25 de dezembro de 2017. Desta forma, o concorrente
dever montar seu Prespio at s 18 horas, do dia 15/12/2017, na
Praa das Naes So Luiz Orione.
Secretaria Municipal da Educao, Cultura, Esporte e Lazer designar
uma equipe julgadora para avaliar e julgar os Prespios. PORTARIA N 066, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
CAPTULO VIII CRITRIOS DE AVALIAO O SECRETRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE ARAGUANA
ESTADO DO TOCANTINS no uso de suas atribuies legais, atravs da
- Proporcionalidade e ocupao do espao.
Portaria n 004/2017 de 02 de janeiro de 2017.
- Materiais utilizados.
- Caractersticas do Prespio (constantes no captulo V deste
regulamento). Art. 1 - Designar os servidores: SANDERSON SOUSA ALVES
- Inovaes e criatividade. matrcula n15477943 e GENSIO XAVIER NUNES, matrcula n
15474872, para sem prejuzo de suas atribuies normais exercerem,
CAPTULO IX PREMIAO respectivamente, o encargo de Fiscal e Suplente do Contrato abaixo
O prmio para o 3 CONCURSO DE PRESPIOS DE ARAGUANA, no especificado, referente fiscalizao e acompanhamento do citado
valor de R$ 3.000,00, ser distribudo para os 05 primeiros colocados, contrato, para atender as necessidades desta Pasta, de acordo com
a saber: Processo n 2474.062.219.0000024/2017.
- 1 LUGAR R$ 1.000,00 N do Contrato Empresa Contratada
- 2 LUGAR R$ 800,00
- 3 LUGAR R$: 600,00 011/2017 LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI -EPP
- 4 LUGAR R$ 400,00
- 5 LUGAR R$ 200,00 a)	Objeto: Contratao de pessoa jurdica especializada na
prestao de servio de operao de sistema de cartes, para o
gerenciamento de manuteno preventiva e corretiva de veculos
Todos os pagamentos sero feitos atravs de transferncias bancrias
atravs da utilizao de sistema via WEB.
para os respectivos ganhadores. No sero permitidos pagamentos a
terceiros. Todos os concorrentes recebero certificado de participao.
Art. 2 - So atribuies do fiscal:
I acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das clusulas
A solenidade de premiao acontecer no dia 25 de dezembro, s 20 avenadas nos Contratos;
horas, na Vila de Natal, na Praa das Naes So Luiz Orione. II anotar em registro prprio em forma de relatrio, as
irregularidades eventualmente encontradas, as providencia que
CAPTULO X DISPOSIES FINAIS determinam os incidentes verificados e o resultado das medidas, bem
Ao se inscrever neste concurso o concorrente, automaticamente aceita como informar por escrito a rea de Contratos e Convnios sobre tais
o regulamento, liberando a o uso de imagem por parte da Prefeitura eventos;
Municipal de Araguana, sem direito a indenizaes de qualquer III determinar providencia para retificao de irregularidades
natureza. Todo e qualquer bem de titularidade de terceiros protegido encontradas e incidentes, imediatamente comunicando atravs de
pela legislao de direitos autorais e de inteira responsabilidade do relatrio a rea de Contratos e Convnios para apreciao;
participante. Os casos omissos sero avaliados e resolvidos pela IV relatar o resultado das medidas retificadas, de forma
Comisso organizadora e julgadora. conclusiva ao prosseguimento ou no do contrato;
V opinar sobre a oportunidade e convenincia de prorrogao
Secretario da Educao, Cultura, Esporte e Lazer
e Convnios para as providencias necessrias;
VI - justificar ocorrncias e promover o atendimento de diligencias
Wilamas Ferreira dos Santos quando solicitado pelos rgos de Controle Interno e Externo;
Secretrio Executivo da Educao, Cultura, Esporte e Lazer VII - atestar a realizao dos servios efetivamente prestados e/
7 DIRIO OFICIAL DO MUNICPIO DE ARAGUANA N 1451 - QUINTA - FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2017
VIII observar a execuo do contrato dentro dos limites dos RECONHECER a PRESCRIO do Imposto sobre a
critrios oramentrios para ele determinados; propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU relativo aos exerccios
IX - nos casos de prorrogao, acrscimos e supresses, as de 2009 e 2010 ante a inexistncia de causa suspensiva ou interruptiva
solicitaes devem ser expedidas em, no mnimo, 60 dias antes do da prescrio.
X exigir que o contratado repare, corrija, remova ou substitua as O processo dever ser encaminhado ao setor competente a fim
suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato que apresentar de que as respectivas baixas sejam efetuadas.
Licitao e seus anexos e nas clusulas contratuais, conforme determina PUBLIQUE-SE esta deciso no Dirio Oficial do Municpio e,
o art. 69 da Lei Federal 8.666/93; posteriormente, ENCAMINHEM-SE os autos ao ARQUIVO, com as
cautelas e anotaes de praxe.
Art. 3 - O fiscal de que trata esta Portaria responsvel civil,
penal e administrativamente pelos atos que praticar, aplicando-lhes as GABINETE DO SECRETRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, em
disposies das Leis 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alteraes Araguana, Estado do Tocantins, em 22 de novembro de 2017.
e Lei 1.323/1993 de 20 de setembro de 1993.
Art. 4 - Designar o servidor SANDERSON SOUSA ALVES Secretrio Municipal da Fazenda
matrcula n15477943, para atestar e acompanhar, fiscalizar e comprovar Portaria n 004/2017
o recebimento da prestao de servios dos contratos supracitados;
Art. 5 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao, Processo n:	2474.0001991 / 2016
revogadas as disposies em contrario. Interessado: Sergio Gonalves Cordeiro
Assunto: Reconhecimento de Prescrio IPTU
DESPACHO N. 2448 / GAB 2017
Secretrio Municipal da Fazenda Tendo em vista o requerimento inicial e toda documentao
Portaria 004/2017 acostada referente a tributo incidente sobre o imvel de inscrio n
24281;
EXTRATO DE CONTRATO Considerando o disposto na Certido n 74/2017 emitida pela
Procuradoria do Municpio, que localizou execuo fiscal extinta;
PROCESSO N. 2474.062.219.0000024/2017
CONTRATO N. 014/2017 SMF Considerando a confeco do Parecer n. 2272/2017, cuja
CONTRATANTE: Secretaria Municipal da Fazenda opinio foi favorvel ao pedido da interessada;
CONTRATADO: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS
EIRELI-EPP RESOLVO:
CNPJ: 12.039.966/0001-11
OBJETO: Contratao de pessoa jurdica especializada na prestao de RECONHECER a PRESCRIO do Imposto sobre a
servio de operao de sistema de cartes, para o gerenciamento de propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU relativo aos exerccios
manuteno preventiva e corretiva de veculos atravs da utilizao de de 2000 a 2006, 2008, 2009, 2010, ante a confirmao de inexistncia
de nova causa suspensiva ou interruptiva.
sistema via WEB.
MODALIDADE DE LICITAO: Prego Presencial Sistema de
O processo dever ser encaminhado ao setor competente a fim
de que as respectivas baixas sejam efetuadas.
VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
VIGNCIA: de 23/11/2017 a 22/11/2018.
PUBLIQUE-SE esta deciso no Dirio Oficial do Municpio e,
posteriormente, ENCAMINHEM-SE os autos ao ARQUIVO, com as
DOTAO: CD: 10 F.P: 04.123.2001.2.304 E.D: 33.90.39.99.99,
SIGNATRIOS: Fabiano Francisco de Souza Representante da
GABINETE DO SECRETRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, em
CONTRATANTE, Patrcia Aparecida de Lima Representante do
Araguana, Estado do Tocantins, em 22 de novembro de 2017.
Araguana Estado do Tocantins, 23 de novembro de 2017.
Secretrio Municipal da Fazenda ESTADO DO TOCANTINS
Portaria n 004/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUANA
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
FABIANO FRANCISCO DE SOUZA TIAF TERMO DE INCIO DE AO FISCAL N 466/2017
Portaria 004/2017 DADOS CADASTRAIS DO SUJEITO PASSIVO
NOME OU RAZO SOCIAL MARQUEZAN & SANTOS LTDA - ME
NOME FANTASIA BAR BRAHMA EXPRESS
ENDEREO AV. FILADLFIA, N 2.987, LOT. JARDIM AMERICA
Processo n:	2474.0003406 / 2017	CEP 77.814-824 MUNICPIO ARAGUANA - TO
Interessado: M E tratamento renal LTDA - EPP CNPJ/CPF 18.845.288/0001-60 INSCRIO MUNICIPAL 14.501
Assunto:	Reconhecimento de Prescrio IPTU FUNDAMENTAO LEGAL
Para os efeitos da legislao tributria, no tm aplicao quaisquer disposies legais excludentes ou limitativas
DESPACHO N. 2447 / GAB 2017 do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papis de efeitos comerciais, contbeis ou fiscais
dos Contribuintes, de acordo com o disposto no Artigo 195 da Lei Federal 5.172/66 - Cdigo Tributrio Nacional,
combinado com o Artigo 303 da Lei Municipal n 17/2013 de 27 de dezembro de 2013.
Tendo em vista o requerimento inicial e toda documentao
acostada referente a tributo incidente sobre o imvel de inscrio n DOCUMENTOS SOLICITADOS
01 Notas Fiscais de Prestao de Servios emitidas.
02 Contrato social e alteraes (ainda que consolidados).
Considerando o disposto na Certido emitida pela Procuradoria 03 - Livro Dirio, Livro Razo, Livro Caixa, Plano de Contas.
do Municpio, que no localizou execuo fiscal; 04 - Guias de recolhimento de ISSQN.
05 - Comprovantes de despesas (gua, luz, telefone, folha de de pagamento,
pro labore, honorrios, aluguis, pagamento de tributos, e materiais de expediente).
Considerando a confeco do Parecer n. 2271/2017, cuja 06 - Declarao de Imposto de Renda Pessoa Jurdica.
opinio foi favorvel ao pedido da interessada; 07 Notas Fiscais referentes aquisio dos brinquedos do parque de diverses.
08 Relatrio detalhado por dia da venda das pulseiras do parque de diverses.
Perodo: Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de
05.08.2013 a 31.10.2017. 24/08/2001, que
instituiRua
Local de Entrega: a Infraestrutura de chaves
Ademar Vicente Ferreira, n 1.155,Pblicas
Centro, SalaBrasileira
26. - ICP
DISPOSITIVO LEGAL e PRAZO PARA APRESENTAO
pro labore, honorrios, aluguis, pagamento de tributos, e materiais de expediente). INTIMAO
NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, a contar da data de cincia, fica o contribuinte intimado a:
06 - Declarao de Imposto de Renda Pessoa Jurdica. Pagar o Crdito Tributrio;
07 Notas Fiscais referentes aquisio dos brinquedos do parque de diverses. Parcelar o Crdito Tributrio;
Impugnar o Lanamento
08 Relatrio detalhado por dia da venda das pulseiras do parque de diverses. O no cumprimento da exigncia legal acarretar na lavratura do Termo de Revelia, sendo considerados verdadeiros os fatos lanados no Auto
8 DIRIO OFICIAL DO MUNICPIO DE ARAGUANA N 1451 - QUINTA - FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2017
de Infrao, promovendo ainda a imediata inscrio na Dvida Ativa, conforme Inciso I, Pargrafo nico do Artigo 207 da Lei Complementar n
Prazo: 5 dias. AUTORIDADE FISCAL
Perodo: 05.08.2013 a 31.10.2017. Nome: Lindamar Antonio da Fonseca Local: Araguana Tocantins
Matrcula: 3551-3 Data: 03/10/2017
Local de Entrega: Rua Ademar Vicente Ferreira, n 1.155, Centro, Sala 26. Assinatura: Hora: 09:06
DISPOSITIVO LEGAL e PRAZO PARA APRESENTAO CINCIA DO SUJEITO PASSIVO, RESPONSVEL OU REPRESENTANTE LEGAL
ARTIGO 303. O agente fiscal quando necessitar de notas fiscais, de livros fiscais, contbeis e comerciais, de
comprovantes de recolhimento, registro de firmas, contrato social, alteraes contratuais, estatutos, atas, recibos,
relaes, relatrios, mapas, relaes, declarao de imposto de renda, ou quaisquer documentos fiscais, comerciais ESTADO DO TOCANTINS
ou contbeis, lavrar a Notificao para Apresentao de Documentos Fiscais e Contbeis ou o Termo de Incio de A assinatura do autuado no importa em confisso, nem a sua falta ou recusa, em nulidade.
Os valores sero atualizados no ato do pagamento
PREFEITURA MUNICIPALAuto DEextrado
em 3 vias
Ao Fiscal TIAF, conforme cada caso. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
2. Quando o contribuinte recusar a assinar a notificao o agente fiscal certificar o fato em documento DIRETORIA DE TRIBUTOS
apartado, deixando a respectiva cpia para o contribuinte, e ainda, efetuando cpia da notificao no Dirio Oficial
do Municpio. TERMO DE INCIO DE AO FISCAL TIAF N 435/2017
4. O prazo para o cumprimento da notificao para apresentao da documentao solicitada pelo agente fiscal PROCESSO N 379/2017
Rua Ademar Vicente Ferreira, n 1.155 - Centro Araguana - TO
ser no mximo de 5 (cinco) dias.
DADOS CADASTRAIS DO SUJEITO PASSIVO
NOME OU RAZO SOCIAL DIEGO MARADONA LOPES DOS SANTOS
____________________________________________________________________________________________ 1 NOME FANTASIA MOTO - TAXI
ESTADO DO TOCANTINS ENDEREO RUA VEREADOR FALCO COELHO, N 1203 - CENTRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUANA CEP 77.807.290 MUNICPIO ARAGUANA - TO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA CNPJ/CPF 007.113.263-55 INSCRIO MUNICIPAL 10817
Para os efeitos da legislao tributria, no tm aplicao quaisquer disposies legais excludentes ou limitativas do direito de examinar
1 NOTIFICAO FISCAL N 235/2017 mercadorias, livros, arquivos, documentos, papis de efeitos comerciais, contbeis ou fiscais dos Contribuintes, de acordo com o disposto
no Artigo 195 da Lei Federal 5.172/66 - Cdigo Tributrio Nacional, combinado com o Artigo 303 da Lei Municipal n 17/2013 de 27 de
DADOS CADASTRAIS DO SUJEITO PASSIVO DOCUMENTOS SOLICITADOS
NOME OU RAZO SOCIAL COSTA PIZZARIA EIRELI - ME 01 GUIAS DE RECOLHIMENTO DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIOS DE QUALQUER NATUREZA;
02 CERTIFICADO DE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL;
NOME FANTASIA PIZZARIA DO PRIMO 03 - TAXA DE VERIFICAO DE REGULARIDADE DO ESTABELECIMENTO;
ENDEREO AV. FILADELFIA - N 3.056- QD. 05 LT. 01 - JARDIM FILADLFIA. 04 - CERTIFICADO DE DESISTENCIA;
CEP 77.813-410 MUNICPIO ARAGUANA - TO
CNPJ/CPF 07.084.597/0005-72 INSCRIO MUNICIPAL SEM CADASTRO LOCAL DE ENTREGA: RUA ADEMAR VICENTE FERREIRA, N 1.155, CENTRO, SALA 22.
FUNDAMENTAO LEGAL DISPOSITIVO LEGAL e PRAZO PARA APRESENTAO
ARTIGO 303. O agente fiscal quando necessitar de notas fiscais, de livros fiscais, contbeis e comerciais, de comprovantes de
Para os efeitos da legislao tributria, no tm aplicao quaisquer disposies legais excludentes ou limitativas recolhimento, registro de firmas, contrato social, alteraes contratuais, estatutos, atas, recibos, relaes, relatrios, mapas, relaes,
do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papis de efeitos comerciais, contbeis ou fiscais declarao de imposto de renda, ou quaisquer documentos fiscais, comerciais ou contbeis, lavrar a Notificao para Apresentao de
dos Contribuintes, de acordo com o disposto no Artigo 195 da Lei Federal 5.172/66 - Cdigo Tributrio Nacional, Documentos Fiscais e Contbeis ou o Termo de Incio de Ao Fiscal TIAF, conforme cada caso.
combinado com o Artigo 303 da Lei Municipal n 17/2013 de 27 de dezembro de 2013. 2. Quando o contribuinte recusar a assinar a notificao o agente fiscal certificar o fato em documento apartado, deixando a respectiva
cpia para o contribuinte, e ainda, efetuando cpia da notificao no Dirio Oficial do Municpio.
4. O prazo para o cumprimento da notificao para apresentao da documentao solicitada pelo agente fiscal ser no mximo de 5
DOCUMENTOS SOLICITADOS (cinco) dias.
5. Depois de decorrido o prazo acima, sem que haja ocorrido apresentao do (s) documento(s) solicitado(s) pelo agente fiscal, ser
01 - Guias de recolhimento da taxa de Alvar de Licena; lavrado o Auto de Infrao e aplicao da multa correspondente.
6. No caso de descumprimento do prazo mencionado no 4, repetir-se- quantas vezes se fizer necessria a lavratura da referida
02 - Laudo de Vistoria de Funcionamento;
notificao, sendo lavrada dentro do mesmo prazo, sujeitando para cada uma delas nova exigncia da lavratura do Auto de Infrao, e
03 - Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros; aplicao da multa correspondente.
04 - Projeto de Reforma/Ampliao Predial;
05 - Laudos de Vistorias para Reforma/ Ampliao Predial; PERODO A FISCALIZAR N. DA ORDEM DE SERVIO
06 Contrato social e alteraes (ainda que consolidados). 01.01.2012 A 30.09.2017 379/2017 de 10/10/2017
07 - Livro Dirio, Livro Razo, Livro Caixa, Plano de Contas. AUTORIDADE FISCAL
08- Comprovantes de despesas (gua, luz, telefone, folha de de pagamento, pro labore, honorrios, aluguis, Nome: OSMAR FEITOSA DA MOTA Assinatura:
pagamento de tributos, e materiais de expediente). Matricula: 3559-9
09 - Declarao de Imposto de Renda Pessoa Jurdica. Municpio: ARAGUANA TO Data: 19/10/2017 Hora: 10:32
10 Notas Fiscais referentes aquisio dos brinquedos do parque de diverses. CINCIA DO SUJEITO PASSIVO, RESPONSVEL OU REPRESENTANTE LEGAL.
11 Relatrio detalhado por dia da venda das pulseiras do parque de diverses. Nome: Data:
Perodo: 01.01.2012 a 30.09.2017. CPF:
Local de Entrega: Rua Ademar Vicente Ferreira, n 1.155, Centro, Sala 26.
relaes, relatrios, mapas, relaes, declarao de imposto de renda, ou quaisquer documentos fiscais, comerciais
ou contbeis, lavrar a Notificao para Apresentao de Documentos Fiscais e Contbeis ou o Termo de Incio de
Ao Fiscal TIAF, conforme cada caso.
2. Quando o contribuinte recusar a assinar a notificao o agente fiscal certificar o fato em documento
PORTARIA/GAB/SMS N 204/2017 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2017.
4. O prazo para o cumprimento da notificao para apresentao da documentao solicitada pelo agente fiscal
ser no mximo de 5 (cinco) dias. O SECRETRIO MUNICIPAL DE SADE, no uso de suas
ESTADO DO TOCANTINS atribuies legais, conferidas pela Lei Orgnica do Municpio.
Rua Ademar Vicente Ferreira, n 1.155 - CentroPREFEITURA
Araguana -MUNICIPAL
TO DE ARAGUANA
DIRETORIA DE TRIBUTOS R E S O L V E:
AUTO DE INFRAO N 682/2017
Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza ISSQN/Prprio
CLAYTON NASCIMENTO BRITO
Art.1 - Designar o servidor Dornato Silva de Paula, matricula
ENDEREO RUA VEREADOR FALCO COELHO N 22 SO JOO
n 15477538, para sem prejuzo de suas atribuies normais exercer o
77.800-000 MUNICPIO ARAGUANA -
encargo de Fiscal dos Contratos abaixo especificados, para fiscalizao
ATIV.ECONMICA
12.07, 12.13 e 12.14 PRODUO, MEDIANTE OU SEM ENCOMENDA PRVIA, DE EVENTOS, ESPETCULOS,
ENTREVISTAS, SHOWS, BALLET, DANAS, DESFILES, BILES, TEATROS, PERAS, CONCERTOS, RECITAIS FESTIVAIS E
e acompanhamento dos citados contratos, a fim de atender as
617.988.001-87 INSC.MUNICIPAL S/C
necessidades desta Pasta, de acordo com os Processos abaixo:
RELATO FISCAL N PROCESSO EMPRESA CONTRATADA
Atravs de Fiscalizao e Auditoria Fiscal, a Secretaria Municipal da Fazenda constatou que o sujeito passivo da obrigao tributria acima CONTRATO
informado, deixou de recolher o Crdito Tributrio referente ao IMPOSTO SOBRE SERVIOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN/PRPRIO,
referente ao servio prestado de produo de eventos, shows e congneres referente ao show CABAR, Dos cantores Leonardo & Eduardo
Costa, realizado no dia 19 de Dezembro de 2015, no Stockart.
2474.0004305/2017 109/2017 MIX MVEIS ESCOLARES LTDA ME
O Fato Gerador: da obrigao Tributria foram os Servios de Produo de Eventos , Shows e Congneres, conforme Item 12 e Subitem
12.07, 12.13 e 12.14 da Lista de Servio de Artigo 265 de Lei Complementar 017/2013, encontra-se devidamente tipificado no Artigos
262, 263 e 264 e 273 da mesma lei. 2474.0004306/2017 110/2017 MIDIX TECNOLOGIA EIRELI ME
A Base de Clculo: foi apurada de forma Estimada, pelo fato do contribuinte exercer uma atividade provisria, de rudimentar
organizao de difcil controle Fiscal, nos termos dos Artigos 282, pargrafo 6 da Lei Complementar 017/2013. KM INDUSTRIA E COMERCIO DE MVEIS
A Estimativa: foi fixada atravs dos critrios que avaliam o tempo de durao dos servios prestados, a natureza do acontecimento, o 2474.0004308/2017 111/2017
preo corrente dos servios e demais critrios estabelecidos no pargrafo 6 do Artigo 282 da Lei 017/2013 de 27 de dezembro de EIRELI - ME
O valor da Receita Tributvel foi de R$ 70.000,00 que calculados alquota de 5% ( conforme Artigo 280 da mesma lei), resulta em 2474.0004307/2017 112/2017 IBARAKI DISTRIBUIDORA EIRELI - ME
um imposto devido de R$ 3.500,00. Tudo conforme Relatrio descritivo em anexo.
DISPOSIO LEGAL INFRINGIDA E PENALIDADE APLICADA Objeto: Aquisio de mobilirios para atender as necessidades de estruturao do Centro
Infrao: O contribuinte infringiu o Artigo 57 e 58 da Lei Complementar Municipal 17/2013.
Penalidades: Os Crditos vencidos sofrero correo mensal pelo IPCA, com base nos coeficientes de atualizao. E ainda, sofrero a
Especializado em Reabilitao CER IV, vinculado Secretaria de Sade de Araguana - TO
incidncia de Juros de mora razo de 1% (Um por cento) ao ms. Conforme Artigos 111 e 113 da Lei Complementar n 17/2013.
Descrio da Penalidade Espcie Crdito Tributrio
Multa aplicada, sobre o crdito corrigido, conforme no Artigo 114, ISSQN 3.500,00
Inciso I ao VII, combinado com o 1, da Lei Complementar n 17/2013. Correo Monetria 316,26
E ainda, nos termos dos vencimentos estipulados pelo Calendrio Fiscal
TOTAL 5.696,14 avenadas nos Contratos;
INTIMAO II anotar em registro prprio, na forma de relatrio, as
Pagar o Crdito Tributrio; irregularidades eventualmente encontradas, as providncias que
Parcelar o Crdito Tributrio;
como informar por escrito rea de Contratos e Convnios sobre tais
O no cumprimento da exigncia legal acarretar na lavratura do Termo de Revelia, sendo considerados verdadeiros os fatos lanados no Auto
AUTORIDADE FISCAL Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001, que
Nome: Lindamar Antonio da Fonseca Local: Araguana Tocantins
Matrcula: 3551-3 Data: 03/10/2017 institui a Infraestrutura de chaves Pblicas Brasileira - ICP
Assinatura: Hora: 09:06
CINCIA DO SUJEITO PASSIVO, RESPONSVEL OU REPRESENTANTE LEGAL
9 DIRIO OFICIAL DO MUNICPIO DE ARAGUANA N 1451 - QUINTA - FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2017
III determinar providncias para retificao de irregularidades Araguana -TO, 03 de novembro de 2017.
encontradas e incidentes, imediatamente comunicando atravs de
relatrio rea de Contratos e Convnios para apreciao; Publique-se
IV relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma
conclusiva ao prosseguimento ou no do contrato; JEAN LUIS COUTINHO SANTOS
V opinar sobre a oportunidade e convenincia de prorrogaes Secretrio Municipal de Sade
de vigncia ou aditamentos do objeto, com antecedncia de 90 (noventa) Portaria n 005/2017
VI justificar ocorrncias e promover o atendimento de diligncias EXTRATO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO
VII atestar a realizao dos servios efetivamente prestados e/ Contrato n 111/2017
ou recebimento dos materiais; Processo n 2474.0004308/2017 (Ref. Proc. n 2474.0002873/2017)
VIII observar a execuo do contrato dentro dos limites dos Contratante: Secretaria Municipal de Sade
crditos oramentrios para ele determinados; Contratado: KM INDUSTRIA E COMERCIO DE MVEIS EIRELI - ME
IX manifestar-se por escrito, mensalmente, na forma de Objeto: Aquisio de mobilirios para atender as necessidades de
relatrio, acerca do referido ajuste contratual; estruturao do Centro Especializado em Reabilitao CER IV,
X exigir que o contratado repare, corrija, remova ou substitua s vinculado Secretaria de Sade de Araguana - TO
suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato que apresentar Modalidade: Prego Presencial
vcios, defeitos ou incorrees, nos termos do especificado no Edital de Valor total estimado: R$ 42.932,00 (quarenta e dois mil, novecentos e
Licitao e seus anexos e nas clusulas contratuais, conforme determina trinta e dois reais)
o Art. 69, da Lei Federal n 8.666/1993. Data da Assinatura: 03/11/2017
Vigncia: de 03/11/2017 a 02/11/2018
Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao. Dotao:
Funcional programtica Elemento Despesa Fonte Ficha
10.302.2019.2.386 44.90.52.42 043 220
Secretrio Municipal de Sade Signatrio: Secretrio Municipal de Sade
Portaria n 005/2017
Araguana -TO, 03 de novembro de 2017.
EXTRATO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO Publique-se
Contrato n 109/2017 JEAN LUIS COUTINHO SANTOS
Processo n 2474.0004305/2017 (Ref. Proc. n 2474.0002873/2017) Secretrio Municipal de Sade
Contratante: Secretaria Municipal de Sade Portaria n 005/2017
Contratado: MIX MVEIS ESCOLARES LTDA ME
Objeto: Aquisio de mobilirios para atender as necessidades de
estruturao do Centro Especializado em Reabilitao CER IV EXTRATO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO
Valor total estimado: R$ 6.460,00 (seis mil quatrocentos e sessenta Contrato n 112/2017
reais) Processo n 2474.0004307/2017 (Ref. Proc. n 2474.0002873/2017)
Data da Assinatura: 03/11/2017 Contratante: Secretaria Municipal de Sade
Vigncia: de 03/11/2017 a 02/11/2018 Contratado: IBARAKI DISTRIBUIDORA EIRELI - ME
Dotao: Objeto: Aquisio de mobilirios para atender as necessidades de
estruturao do Centro Especializado em Reabilitao CER IV
10.302.2019.2.386 44.90.52.42 043 220 Valor total estimado: R$ 4.464,00 (quatro mil quatrocentos e sessenta e
Signatrio: Secretrio Municipal de Sade Data da Assinatura: 03/11/2017
Araguana-TO, 03 de novembro de 2017 Dotao:
Contrato n 110/2017 JEAN LUIS COUTINHO SANTOS
Processo n 2474.0004306/2017 (Ref. Proc. n 2474.0002873/2017) Secretrio Municipal de Sade
Contratado: MIDIX TECNOLOGIA EIRELI ME
estruturao do Centro Especializado em Reabilitao CER IV, AUTORIZAO DE PAGAMENTO
vinculado Secretaria de Sade de Araguana - TO
Modalidade: Prego Presencial O Secretrio Municipal de Sade, JEAN LUIS COUTINHO SANTOS
Valor total estimado: R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) no uso da atribuio que lhe confere pela PORTARIA 005, DE 02 DE
Data da Assinatura: 03/11/2017 JANEIRO DE 2017, resolve:
Dotao: Autorizar o deslocamento de ELIANRA GOMES DE CARVALHO,
BIOLOGO, da secretaria municipal de sade de Araguana, na forma
especificada a seguir, atribuindo-lhe no valor total de R$ 60,00 participar
10.302.2019.2.386 44.90.52.42 043 220 de uma reunio sobre a elaborao da PNSST e o fortalecimento do
Plano Estadual de Vigilncia da Populao Exposta Agrotxicos do
Signatrio: Secretrio Municipal de Sade Estado do Tocantins.
10 DIRIO OFICIAL DO MUNICPIO DE ARAGUANA N 1451 - QUINTA - FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2017
Local: Campos Lindos CONSIDERANDO que a organizao do sistema para atender as
Perodo: 23/11/2017 demandas impostas pelas epidemias de Dengue, Chikungunya e Zika,
deve manter a coerncia com a estrutura proposta;
Secretrio Municipal de Sade CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Contingncia para Dengue,
Port. 005/2017 Zika e Chikungunya de Araguana est baseado nos protocolos
preconizados pelo Programa Nacional de Controle da Dengue (PNCD):
Vigilncia de Casos, Vigilncia Laboratorial e Vigilncia Entomolgica;
CONSIDERANDO que no municpio sero realizadas adequaes
O Secretrio Municipal de Sade, JEAN LUIS COUTINHO SANTOS condizentes com as especificidades locais, em sintonia com os objetivos,
no uso da atribuio que lhe confere pela PORTARIA 005, DE 02 DE metas e componentes do PNCD. Seguindo esta linha de organizao,
JANEIRO DE 2017, resolve: contextualiza-se a seguir a abrangncia das formas de controle dos
referidos agravos;
Autorizar o deslocamento de SANDRA CARDOSO PEREIRA,
ASSISTENTE SOCIAL, da secretaria municipal de sade de Araguana, CONSIDERANDO que a proposio de estratgias e a respectiva
na forma especificada a seguir, atribuindo-lhe no valor total de R$ necessidade de recursos para sua implementao exige por parte dos
60,00 participar de uma reunio sobre a elaborao da PNSST e o gestores a definio de critrios de priorizao dos agravos, a partir da
fortalecimento do Plano Estadual de Vigilncia da Populao Exposta avaliao de risco para a populao;
Agrotxicos do Estado do Tocantins.
CONSIDERANDO a estruturao da rede de assistncia ao paciente
Local: Campos Lindos
com Dengue, Zika e/ou Chikungunya fundamental para que, uma vez
Perodo: 23/11/2017
instalada a epidemia da doena, ocorra o atendimento dos doentes de
modo a no sobrecarregar o sistema de sade atual, que j trabalha
praticamente no limite e a minimizar os bitos e complicaes por
Port. 005/2017
CONSIDERANDO que fundamental que se realize, preliminarmente,
Resoluo N. 026 CMS / 2017 avaliao da rede de ateno sade, com caracterizao da rede
Araguana TO, 09 de novembro de 2017. (nmero e tipo de unidade, se bsica, pronto-atendimento, centro de
especialidades ou hospitais) e identificao e programao das unidades
Dispe sobre aprovao do intermedirias que possam atender 24horas, incluindo fins de semana,
Plano de Contingncia Municipal e servir de referncia para hidratao dos pacientes com Dengue, Zika
de Controle da Dengue, Zika e e Chikungunya, evitando a sobrecarga da rede hospitalar e reduzindo a
Chikungunya do ano de 2018. letalidade pelas doenas;
O Plenrio do Conselho Municipal de Sade de Araguana, no uso de RESOLVE
suas atribuies legais e regimentais, reunidos na 243 (Ducentsima
Quadragsima Terceira) Sesso Ordinria, no dia 09/11/2017, conforme - Aprovar o Plano de Contingncia Municipal de Controle da Dengue,
Leis N 8.080/90 e 8.142/90, LC 141 de 13/01/2012 que regulamenta o Zika e Chikungunya referente ao ano de 2018.
3 artigo 198 da Constituio Federal, Resoluo Conselho Nacional
de Sade N453/12, Lei Municipal N 2738/11 e Regimento Interno do Esta resoluo entra em vigor na data de sua publicao.
Conselho Municipal de Sade.
Sala do C.M.S Conselho Municipal de Sade, aos 09 (nove) dias do
CONSIDERANDO que so de relevncia pblica as aes e servios de ms de Novembro de 2017 (dois mil e dezessete).
sade, sendo funo institucional do Conselho Municipal de Sade zelar
pelo efetivo respeito Sade do cidado; Dr. Agnaldo da Silva Teixeira
CONSIDERANDO que o artigo 5, da Constituio Federal estabelece Presidente do C.M.S
o direito vida como direito fundamental, sendo aquele indissocivel do
direito sade; Homologo a Resoluo N. 026 / 2017 do Conselho Municipal de Sade
nos termos do pargrafo 2 do ART. 1 da Lei 8.142 DE 28.12.1990.
CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituio Federal expressa
que a sade direito de todos e dever do Estado, garantido mediante Ronaldo Dimas Nogueira Pereira
polticas sociais e econmicas que visem reduo do risco de doena e Prefeito Municipal de Araguana
de outros agravos e ao acesso universal e igualitrio s aes e servios
para sua promoo, proteo e recuperao;
Resoluo N. 028 CMS / 2017
CONSIDERANDO que a Lei Federal N 8080/90 (LOS), em seu artigo Araguana TO, 09 de novembro de 2017.
2., preconiza que a sade um direito fundamental do ser humano,
devendo o Estado promover as condies indispensveis ao seu pleno Dispe sobre aprovao do Plano de
exerccio; Trabalho do Grupo de Autocuidado em
Hansenase de mbito nacional.
CONSIDERANDO que o Plano Municipal uma ferramenta de Controle
de Epidemias de Dengue, Zika e Chikungunya (CHIKV), detalha O Plenrio do Conselho Municipal de Sade de Araguana, no uso de
atividades/aes para a preveno de epidemias que devem ser suas atribuies legais e regimentais, reunidos na 243 (Ducentsima
implantadas ou intensificadas no cotidiano dos servios. Apresenta as Quadragsima Terceira) Sesso Ordinria, no dia 09/11/2017, conforme
aes corretivas que devem ser realizadas em situaes epidmicas em Leis N 8.080/90 e 8.142/90, LC 141 de 13/01/2012 que regulamenta o
razo da no implantao ou interrupo das aes preventivas; 3 artigo 198 da Constituio Federal, Resoluo Conselho Nacional
de Sade N453/12, Lei Municipal N 2738/11 e Regimento Interno do
CONSIDERANDO a verso do Plano de Contingncia para o
enfrentamento da Dengue, do Zika e do Chikungunya no municpio de
Araguana que tem como pressuposto bsico a situao epidemiolgica
CONSIDERANDO que so de relevncia pblica as aes e servios de
de2016 e 2017. Nessa circunstncia, o Plano no se ater, to somente
a organizao da assistncia sade, mas contemplar, com o mesmo
pelo efetivo respeito Sade do cidado;
nvel de importncia, o manejo ambiental, controle vetorial e mobilizao
social. A definio de estratgias alm das relativas assistncia, passa
pela qualificao da vigilncia epidemiolgica e entomolgica, apoio CONSIDERANDO que o artigo 5, da Constituio Federal estabelece
laboratorial, aes integradas de educao, comunicao e mobilizao o direito vida como direito fundamental, sendo aquele indissocivel do
social, saneamento e suporte legal para as aes; direito sade;
11 DIRIO OFICIAL DO MUNICPIO DE ARAGUANA N 1451 - QUINTA - FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2017
CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituio Federal expressa otimizar novas propostas e atividades a serem desenvolvidas. Entre as
que a sade direito de todos e dever do Estado, garantido mediante atividades primordiais tem-se a consolidao do perfil dos indivduos
polticas sociais e econmicas que visem reduo do risco de doena e do grupo; avaliao individual comparativa do estado inicial e final para
de outros agravos e ao acesso universal e igualitrio s aes e servios cada participante em planilhas j existentes; triagem das limitaes
para sua promoo, proteo e recuperao; para atividades e conscincia individual e frequncia dos encontros.
Pactos so estabelecidos democraticamente entre os participantes
CONSIDERANDO que a Lei Federal N 8080/90 (LOS), em seu artigo com sugestes e avaliaes rotineiras em grupo sobre o engajamento
2., preconiza que a sade um direito fundamental do ser humano, individual e interesse em participar das atividades at o final do grupo.
devendo o Estado promover as condies indispensveis ao seu pleno
exerccio; CONSIDERANDO que pontuaremos as dificuldades a serem superadas
para que o grupo cumpra seus objetivos, por isso o apoio da gesto local
CONSIDERANDO o propsito de fortalecer a vigilncia da Hansenase indispensvel, considerando que alguns recursos materiais so oriundos
Doenas Negligenciadas, Doenas Crnicas Transmissveis e No desta, a exemplo: transportes e caf da manh aos participantes, com
Transmissveis, bem como desenvolver aes efetivas de Promoo da o intuito de agregar indivduos s aes. A participao de profissionais
Sade visando reduo da morbimortalidade, a preveno e o controle afins existentes nos servios da ateno primria a sade previamente
dessas doenas no Tocantins, em consonncia com os Planos de convidados para determinada atividade ou participao efetiva no grupo;
Gesto e de Sade Municipais e Estaduais e no princpio da promoo CONSIDERANDO usurios que esto em tratamento, ps- tratamento e
das aes voltadas ao pblico em tratamento para a Hansenase ou alta de Hansenase e portadores de Diabetes.
que j trataram bem como aos comunicantes no tocante da educao
em sade e na preveno de agravos e deteco precoce de casos RESOLVE
novos. Este projeto consiste em grupos de apoio para o autocuidado
em hansenase, de mbito nacional que necessita da aprovao pelo - Aprovar o Plano de Trabalho para o grupo AUTOCUIDADO EM
Conselho Municipal da Sade para que esteja inserido nos instrumentos HANSENISE, conforme apresentado em plenria realizada no dia
de gesto municipal (PAS e PPA) pactuados para o ano de 2018 desta 09/11/2017 no Auditrio do CEREST Regional;
localidade, com a criao de novos grupos;
Esta resoluo entra em vigor na data de sua publicao.
CONSIDERANDO proposta de revitalizao do GRUPO Sala do C.M.S Conselho Municipal de Sade, aos 09 (nove) dias do
AUTOCUIDADO rede da Ateno Bsica Sade; ms de novembro de 2017 (dois mil e dezessete).
CONSIDERANDO que a Hansenase uma doena infectocontagiosa Dr. Agnaldo da Silva Teixeira
de evoluo lenta. Os pacientes em tratamento podem conviver Presidente do C.M.S
normalmente com sua famlia, seus colegas de trabalho e amigos sem
qualquer restrio. A hansenase pode manifestar-se de vrias formas, Homologo a Resoluo N. 028 / 2017 do Conselho Municipal de Sade
desde forma localizada s sistmicas, podendo ser classificada em: nos termos do pargrafo 2 do ART. 1 da Lei 8.142 DE 28.12.1990.
Indeterminada, Tuberculide, Dimorfa e Virchoviana. Se as alteraes
nos nervos perifricos no forem identificadas, monitoradas e controladas Ronaldo Dimas Nogueira Pereira
adequadamente, poder haver deformidades e incapacidade nos olhos Prefeito Municipal de Araguana
(Lagoftalmo parcial ou total, Triquase, opacidade da crnea, ausncia
de sensibilidade da crnea, Madarose), nas mos e nos ps (garras
rgidas ou mveis, ressecamento de pele, hipotrofias, lcera, reabsoro Resoluo N. 029 CMS / 2017
ssea). Porm, se as alteraes sensitivo-motoras forem tratadas Araguana TO, 09 de novembro de 2017.
precocemente as incapacidades fsicas podem ser minimizadas;
Dispe sobre aprovao de 03
CONSIDERANDO que os programas de preveno de incapacidade (Trs) erratas do Regimento
em hansenase tm como objetivo evitar as possveis deformidades Interno do Conselho Municipal
e incapacidades, visando interromper a propagao das perdas de Sade de Araguana.
funcionais. Os profissionais da equipe de sade detm atualmente
subsdios tericos para uma abordagem avaliativa e de tratamento O Plenrio do Conselho Municipal de Sade de Araguana, no uso de
fsico especfico, mas os pacientes recebem apenas instrues verbais, suas atribuies legais e regimentais, reunidos na Sesso Extraordinria
todavia necessitamos ir alm do convvio entre o profissional e o N 003, no dia 09/11/2017, conforme Leis N 8.080/90 e 8.142/90, LC
paciente que o consultrio limita e vincularmos medidas que desgastem 141 de 13/01/2012 que regulamenta o 3 artigo 198 da Constituio
o estigma convivido pelos pacientes em tratamento a hansenase. Para Federal, Resoluo Conselho Nacional de Sade N453/12, Lei Municipal
isso, o engajamento multiprofissional com atividades elaboradas para a N 2738/11 e Regimento Interno do Conselho Municipal de Sade.
culminncia em grupo com orientaes de autocuidados para preveno
de incapacidade; Errata 01/2017
CONSIDERANDO que devido ao grande impacto fsico e psquico que CONSIDERANDO o regimento interno do Conselho Municipal de Sade
a doena causa no indivduo, o Ministrio da Sade destacou como De Araguana, publicada no Dirio Oficial do Municpio N 1429, de 19
fundamental a organizao e formao de grupos de autocuidados de outubro de 2017.
compreendendo essa ao no mbito da humanizao do cuidado e da
integrao entre a rede de sade e os usurios na perspectiva de uma Onde se l:
ateno integral e humanizadora aos pacientes acometidos por esta
doena; Art. 25 - O Conselho Municipal de Sade de Araguana, ser coordenado
por uma mesa diretora, eleita entre seus membros titulares para um
CONSIDERANDO a metodologia utilizada possui carter construtivista, perodo de 03 (Trs) anos.
onde usurios da prpria unidade sero convidados para as reunies,
por meio de cartazes colocados em locais visveis para todos e convites 2 - A eleio ser realizada da seguinte forma:
nominais atravs de busca ativa pela equipe, sendo que alguns critrios I. O registro dos candidatos ser protocolizado junto a comisso eleitoral
mnimos devero ser obedecidos para fazerem parte deste grupo como em chapa composta de presidente, vice-presidente e secretrio da mesa
estar diagnosticado com hansenase e em tratamento Poliquimioterpico e publicada no dirio oficial as chapas deferidas ao certame
ou aps a alta com cura confirmada, que apresentam ou no algum tipo
de incapacidade ou sequela sensitivo-motora ou ainda ser comunicante II. No caso de empate, ser considerado eleita a chapa que tiver o
de hansenase; candidato a presidente com mais tempo no CMS, persistindo o empate,
CONSIDERANDO as aes do Grupo de Autocuidado seguem instrues
tcnicas existentes no Guia de Apoio para Grupos de Autocuidado em Leia-se:
Hansenase com as atividades para cada encontro mensal, no total
de quatro encontros por grupo. Aps os encontros as atividades so Art. 25 - O Conselho Municipal de Sade de Araguana, ser coordenado
submetidas a avaliao pelo Ncleo Estadual de Apoio a Hansenase por uma mesa diretora, eleita entre seus membros titulares para um
que monitora atravs dos relatrios de cada encontro promovido, perodo de 03 (Trs) anos.
bem como mantm comunicao com o coordenador do grupo para
12 DIRIO OFICIAL DO MUNICPIO DE ARAGUANA N 1451 - QUINTA - FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2017
2 - A eleio ser realizada da seguinte forma: Homologo a Resoluo N. 029 / 2017 do Conselho Municipal de Sade
I. O registro das candidaturas ser protocolizado junto a comisso nos termos do pargrafo 2 do ART. 1 da Lei 8.142 DE 28.12.1990.
eleitoral em chapa composta de presidente, vice-presidente, secretrio
da mesa e tesoureiro, e publicada no dirio oficial as chapas deferidas Ronaldo Dimas Nogueira Pereira
ao certame Prefeito Municipal de Araguana
II. No caso de empate, ser considerado eleita a chapa que tiver o
candidato a presidente com mais tempo no CMS, persistindo o empate,
o candidato mais velho. CMARA MUNICIPAL
Errata 02/2017 DE ARAGUANA
CONSIDERANDO o regimento interno do Conselho Municipal de Sade
De Araguana, publicada no Dirio Oficial do Municpio N 1429, de 19 AVISO DE LICITAO
de outubro de 2017. PREGO PRESENCIAL SRP N 012/2017
Onde se l: A Cmara Municipal de Araguana/TO, atravs da sua Pregoeira Oficial,
torna pblico aos interessados do ramo que realizar Licitao, na
Art. 27 - O Conselho Municipal de Sade ser coordenado por uma Modalidade de Prego, na forma Presencial, do Tipo Menor Preo Por
Mesa Diretora que ter a seguinte constituio: Item, realizada por meio de Sistema de Registro de Preo n 012/2017,
I. Presidente. Sesso Pblica de licitao para o dia 07 de Dezembro de 2017,
II. Vice-Presidente. quinta-feira, s 08h30min, no Departamento de Compras e Licitaes,
III. Secretrio da mesa localizado no 2 Piso da Cmara Municipal de Araguana, na Rua das
Mangueiras, n 10, Palcio Darcy Marinho, Centro, Araguana TO,
Leia-se: objetivando a contratao de empresa especializada na prestao de
servios de manuteno preventiva e corretiva nos aparelhos de ar
Art. 27 - O Conselho Municipal de Sade ser coordenado por uma condicionado da cmara municipal de araguana, pelo perodo de 12
Mesa Diretora que ter a seguinte constituio: (doze) meses. O Edital de Licitao e seus respectivos Anexos estaro
I. Presidente; disposio dos interessados no endereo mencionado a cima, no
II. Vice-Presidente; horrio oficial de funcionamento deste Poder Legislativo (07h30min s
III. Secretrio da Mesa; 13h30min). Informaes, esclarecimentos pelo telefone (63) 3416-0408
IV. Tesoureiro. e pelo email licitacao@araguaina.to.leg.br.
Errata 03/2017 Araguana/TO, 23 de Novembro de 2017.
CONSIDERANDO o regimento interno do Conselho Municipal de Sade Francisco Neto de Carvalho
De Araguana, publicada no Dirio Oficial do Municpio N 1429, de 19 Pregoeiro Oficial da Cmara Municipal de Araguana/TO.
Art. 31 A Compete ao Tesoureiro do Conselho Municipal de Sade:
I.	Assinar os documentos financeiros inerentes ao CMS junto PUBLICAO PARTICULAR
II.	Controlar e responder pelas finanas do Conselho Municipal
III.	Substituir ao Secretrio da Mesa nas ausncias e impedimentos
deste. EDITAL DE COMUNICAO
RESOLVE L.A. COMRCIO DE PEAS PARA VECULOS LTDA ME. AUTO
- Aprovar as 03 (trs) erratas do regimento interno deste conselho, ELTRICA TOCANTINS LTDA, CNPJ n 08.589.503/0001-56, torna
conforme apresentado em plenria extraordinria realizada no dia pblico que requereu Secretaria de Planejamento, Meio Ambiente,
09/11/2017 no Auditrio do CEREST Regional; Cincia e Tecnologia da Prefeitura de Araguana, a emisso de
Licena Prvia, de Licena Instalao e de Licena de Operao para
Esta resoluo entra em vigor na data de sua publicao. a atividade de servios de manuteno e reparao mecnica de
veculos automotores, localizada a Avenida Adevaldo de Moraes, n 118,
Sala do C.M.S Conselho Municipal de Sade, aos 09 (nove) dias do Qd.17 Lt. 23 Loteamento Manoel Gomes da Cunha. Araguana/TO. O
ms de novembro de 2017 (dois mil e dezessete). empreendimento se enquadra na Resoluo CONAMA n. 237/1997 que
dispe sobre o licenciamento ambiental desta atividade.
Dr. Agnaldo da Silva Teixeira
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