Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32001D0470
Timestamp: 2019-07-21 17:23:39+00:00
Document Index: 93286711

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 13', 'artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 17', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 5']

01/06/2001; Aplicação parcial data de notificação ver art. 21
01/12/2002; Aplicação ver art. 21
CNS 2000/0240, O presente ato não é aplicável à Dinamarca
2000/0240/CNS
11997E061 - PTC) 11997E061 - PTD)
Corrected by 32001D0470R(01) (SK)
Corrected by 32001D0470R(02) (EN)
Amended by 32009D0568 alteração artigo 18 01/01/2011
Amended by 32009D0568 adjunção artigo 12BI 01/01/2011
Amended by 32009D0568 adjunção artigo 2.2BI 01/01/2011
Amended by 32009D0568 substituição artigo 5.2 01/01/2011
Amended by 32009D0568 alteração artigo 2.5 01/01/2011
Amended by 32009D0568 alteração título 3 01/01/2011
Amended by 32009D0568 substituição artigo 20 01/01/2011
Amended by 32009D0568 alteração artigo 13.1 01/01/2011
Amended by 32009D0568 alteração artigo 6.2 01/01/2011
Amended by 32009D0568 adjunção artigo 13.1 01/01/2011
Amended by 32009D0568 substituição artigo 19 01/01/2011
Amended by 32009D0568 alteração artigo 7 01/01/2011
Amended by 32009D0568 alteração artigo 3 01/01/2011
Amended by 32009D0568 alteração artigo 2.1 01/01/2011
Amended by 32009D0568 adjunção artigo 2.4BI 01/01/2011
Amended by 32009D0568 substituição artigo 17.4 01/01/2011
Amended by 32009D0568 alteração artigo 3.1 01/01/2011
Amended by 32009D0568 alteração artigo 17.4 01/01/2011
Amended by 32009D0568 substituição título 3 01/01/2011
Amended by 32009D0568 adjunção artigo 11BI 01/01/2011
Amended by 32009D0568 alteração artigo 3.2 01/01/2011
Amended by 32009D0568 adjunção artigo 13BI 01/01/2011
Amended by 32009D0568 substituição artigo 9 01/01/2011
Amended by 32009D0568 alteração artigo 2.2 01/01/2011
Amended by 32009D0568 substituição artigo 8 01/01/2011
Amended by 32009D0568 adjunção artigo 5BI 01/01/2011
Amendment proposed by 52008PC0380
Jornal Oficial nº L 174 de 27/06/2001 p. 0025 - 0031