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Timestamp: 2019-11-13 05:13:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 14', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 147', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

Decreto 5190/04 | Decreto nº 5.190 de 19 de agosto de 2004, Presidência da Republica
Decreto 5190/04 | Decreto nº 5.190 de 19 de agosto de 2004
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3o do art. 4o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, DECRETA:
Art. 1o A Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA a que se refere o art. 4o, § 1o, da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Auditoria-Fiscal da Previdência Social, fica regulamentada segundo as disposições deste Decreto.
Decreto nº 5.769 de 08 de Maio de 2006
Decreto nº 5.190 de 19 de Agosto de 2004
Artigo 14 da Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004
Inciso III do Parágrafo 8 do Artigo 4 da Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004
Inciso I do Parágrafo 8 do Artigo 4 da Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004
Parágrafo 8 Artigo 4 da Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004
Parágrafo 3 Artigo 4 da Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004
Artigo 4 da Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004
Artigo 1 da Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004
Artigo 147 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002
Artigo 5 da Lei nº 10.539 de 23 de Setembro de 2002
Decreto nº 89.310 de 19 de Janeiro de 1984
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