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Timestamp: 2017-10-20 16:33:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 16']

Critérios de avaliação dos alunos abrangidos pela Educação Especial - PDF
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Rayssa Cerveira Amorim
1 Critérios de avaliação dos alunos abrangidos pela Educação Especial ANO LETIVO 2015 / 2016 Departamento de Educação Especial
2 Proposta para o Ano Letivo 2015 / 2016 Avaliação dos alunos com NEE de carácter permanente, abrangidos pelas medidas educativas especiais do Decreto-lei n.º 3/2008 de 7 de janeiro. 1. Os alunos que beneficiam das medidas educativas previstas no Decreto-Lei n.º 3/ 2008, de 7 de Janeiro, Artigo 16 nas alíneas a), b), c), d) e f) são avaliados de acordo com o definido no seu Programa Educativo Individual (PEI), respeitando este a legislação em vigor. 2. Os alunos que tenham no seu PEI a medida adequações no processo de avaliação, ao abrigo da alínea d) no nº 2 do artigo 16º do Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 de janeiro, são avaliados nos termos definidos no referido programa. 3. Os alunos com CEI não realizam qualquer tipo de provas ou exames nacionais. Estão, no entanto, sujeitos aos mesmos critérios da Lei n.º 3/ 2008 de 18 de janeiro que aprova o estatuto do aluno dos ensinos básico e secundário. 4. Os alunos que se encontrem numa situação considerada clinicamente muito grave, devidamente comprovada ao júri nacional de exames e após despacho do membro do governo competente, estão dispensados da realização de provas finais/exames (ponto 73 e 74 do Despacho Normativo 14/2011). 5. Os alunos com currículos específicos individuais não estão sujeitos ao regime de transição de ano escolar, nem ao processo de avaliação característico do regime educativo comum, ficando sujeitos aos critérios específicos de avaliação definidos no respetivo PEI (ponto 2 do artigo 20.º do Decreto-lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro).
3 6. No ensino básico (1º, 2º e 3º ciclos), a informação resultante da avaliação sumativa dos alunos abrangidos pelo artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, expressa-se: Numa menção qualitativa de Muito bom, Bom, Suficiente e Insuficiente, acompanhada de uma apreciação descritiva sobre a evolução do aluno, em todas as áreas curriculares. Os alunos dos ensinos Pré-escolar e Básico são avaliados nos seguintes Domínios: DOMINIOS COMPETENCIAS PESOS Compreensão Saber (Nível de Conhecimentos Académicos) Saber (Aptidão e desempenho) Saber Ser / Saber Estar (Atitudes e Valores) Memorização / reprodução da informação adquirida Seleção, organização, relacionamento da informação Análise e síntese da informação Aplicação da informação em vários e novos contextos Comunicação Expressão Interpretação Resolução de problemas Responsabilidade Interesse e Empenho Autonomia Atitude crítica Relações interpessoais 40% 60% 7. Os alunos com 15 ou mais anos de idade, com currículo específico individual (CEI) em processo de transição para a vida pós escolar, nos termos e para os efeitos conjugados dos artigos 14º e 21º do Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 de janeiro, abrangidos pela Portaria n.º 201-C/2015 de 10 de julho, são avaliados nos seguintes termos:
4 Capacidades e Conhecimentos: 40% Componentes do Currículo Indicadores de desempenho - Oralidade Português - Leitura e escrita - Gramática - Educação literária Língua Estrangeira - Vocabulário a usar no dia-a-dia - Aplicação de conceitos Formação Académica Educação Física Matemática Oferta de escola - Reforço da educação física de base - Motricidade grossa - Tomada de decisão - Coordenação motora - Cooperação e espírito de equipa - Interpretação, organização, analise e comunicação de informação utilizando processos e procedimentos matemáticos - Uso da matemática para analisar e resolver problemas e situações problemáticas - Compreensão e uso de conexões matemáticas em contextos de vida - Raciocino matemático de forma indutiva e de forma dedutiva 4
5 Atividades de Promoção da Capacitação Vida em casa Vida na comunidade Participação nas atividades escolares Emprego (atividades desenvolvidas em contextos laborais) Saúde e Segurança Realizar tarefas domésticas Preparar refeições Alimentar-se Cuidar da limpeza da casa Vestir-se Cuidar da higiene pessoal Manter-se ocupado durante os tempos livres em casa Utilizar dispositivos eletrónicos Deslocar-se na comunidade (transportes) Participar em atividades recreativas e de lazer Utilizar serviços públicos da comunidade Visitar familiares e amigos Adquirir bens e serviços Interagir com elementos da comunidade Participar em atividades nas áreas comuns da escola Participar em atividades extracurriculares Deslocar-se para a escola Movimentar-se dentro da escola Respeitar as regras da escola Organizar-se de acordo com o horário escolar Aprender a realizar as tarefas que lhe são atribuídas Interagir adequadamente com os colegas Interagir adequadamente com os supervisores Cumprir as normas existentes Cumprir os horários estabelecidos Informar os outros sobre problemas de saúde ou mal -estar físico. Cuidar da sua saúde e bem-estar. 5
6 Atividades Sociais Atividades de defesa de direitos Saber como aceder a serviços de emergência. Evitar riscos para a saúde ou para a segurança. Proteger-se de abusos físicos, verbais ou sexuais. Estabelecer relações positivas com os outros. Respeitar os direitos dos outros. Manter uma conversa. Gerir alterações nas rotinas. Fazer e manter amigos. Comunicar com os outros em contextos sociais. Respeitar o espaço e propriedade dos outros. Proteger-se da exploração e do bullying. Aumentar a capacidade de resiliência. Expressar preferências. Estabelecer objetivos pessoais. Fazer escolhas e tomar decisões. Desenvolver capacidades para a autonomia pessoal. Comunicar desejos e necessidades. Participar na tomada de decisões sobre o seu processo educativo. Aprender e utilizar estratégias de resolução de problemas e de autorregulação em casa e na comunidade. 6
7 Responsabilidade Autonomia Participação Sociabilidade Atitudes e valores: 60% - É assíduo; - É pontual; - Traz os materiais necessários; - Cumpre as indicações e/ou normas préestabelecidas; - Manifesta hábitos de estudo e organização no trabalho; - Revela interesse pelas atividades. - Reflete/pensa antes de tomar decisões; - Manifesta interesse em realizar tarefas por iniciativa própria; - Intervém espontaneamente em situações oportunas; - Realiza tarefas superando as suas próprias dificuldades. - Manifesta interesse pelas atividades; - Participa em atividades interpessoais e de grupo, respeitando normas, regras de convivência e de trabalho em vários contextos; - Revela sentido crítico nas suas intervenções; - Apresenta soluções/ideias para a resolução de problemas. - Estabelece relações interpessoais; - Coopera com o grupo/turma; - Respeita o outro; - Relaciona-se com os outros sem causar situações de conflito. 15% 15% 15% 15% 7
8 Nas áreas curriculares disciplinares são atribuídas as menções qualitativas: Insuficiente, Suficiente, Bom e Muito Bom (de acordo com o ponto 10 do artigo 8º do Despacho Normativo 24 - A/2012 de 6 de dezembro). Observações: cada área definirá os seus descritores de desempenho e as ponderações deverão variar de acordo com o perfil de funcionalidade do aluno. 8. Aos alunos que atinjam a idade limite da escolaridade obrigatória, seguindo o seu percurso escolar com um CEI, ao abrigo da alínea e) do nº 2 do artigo 16º do Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 de janeiro, complementado com um plano individual de transição, mediante requerimento do respetivo encarregado de educação, ou do próprio, ao órgão de gestão e de administração do Agrupamento de Escolas, será emitido um certificado de equivalência à escolaridade obrigatória para efeitos de admissão no mercado de trabalho. 9. Os certificados a utilizar são os legalmente afixados para o sistema de ensino, devendo conter a área de formação laboral, local e período de duração do(s) estágio(s) e especificar as competências sociais e laborais alcançadas no âmbito do definido no plano individual de transição do aluno (n.º 9 do artigo 5º da portaria n.º 201-C/2015, de 10 de julho). 10. Por áreas curriculares que não fazem parte da estrutura curricular comum entendem-se todas aquelas que não obedecem a um programa definido a nível nacional. São áreas com conteúdos programáticos e objetivos desenhados especificamente para um determinado aluno, independentemente do contexto onde são desenvolvidas. A diferença entre estas áreas curriculares e as disciplinas que compõem o plano curricular de um determinado ano de escolaridade não se prende com a designação que lhes é atribuída (por exemplo, português ou matemática) nem com os contextos onde são desenvolvidas (por exemplo, com a turma em contexto de sala de aula), mas sim com o facto dos conteúdos e objetivos estabelecidos se afastarem substancialmente dos definidos a nível nacional. 11. São criados referenciais comuns de avaliação formativa, de acordo com os normativos em vigor expressos no Projeto Curricular de Agrupamento, em função do CEI, ao abrigo da alínea e) do nº2 do artigo 16º do Decreto-Lei nº
9 3/2008, de 7 de janeiro, e serão operacionalizados no Plano de Turma, adequados às necessidades do aluno e formalizados nos momentos de avaliação. Insuficiente Suficiente Bom Muito Bom O aluno não atinge O aluno atinge O aluno atinge os O aluno atinge com os objetivos alguns dos objetivos definidos facilidade os definidos no seu objetivos definidos no seu programa objetivos definidos programa educativo no seu programa educativo no seu programa educativo educativo 12. O nível 1 não se deve assinalar porque o Currículo Específico, ao abrigo da alínea e) do nº 2 do artigo 16º do Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 de janeiro, é construído de acordo com as competências do aluno tendo em vista o seu sucesso, respeitando os handicaps inerentes à sua problemática. 13. Sempre que se verificar que o aluno não alcança com frequência o(s) objetivo(s) delineado(s) no seu PEI, o professor titular de turma / conselho de turma/professor de educação especial, devem de imediato adequar o mesmo, tendo como objetivo o sucesso educativo do aluno. 14. A avaliação é um elemento integrante e regulador da prática educativa que deve ser reajustada, sempre que necessário, nomeadamente quanto à seleção das metodologias e recursos em função das necessidades educativas dos alunos. Setembro de 2015 A Presidente do Conselho Pedagógico. O Coordenador do Departamento...