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Timestamp: 2020-04-02 10:25:11+00:00
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Debates Parlamentares - Diário 025, p. 918 (2001-11-29)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I VIII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 025 2001-11-30 Página 918
0918 | I Série - Número 025 | 30 de Novembro de 2001
PP, de eliminação dos n.os 3 e 4 do artigo 43.º do Código do IRS, constante do n.º 4 do artigo 28.º da proposta de lei.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.
O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber quando é que teremos na nossa posse a parte seguinte do guião a fim de procedermos às restantes votações.
Nesse sentido, proponho que façamos um intervalo para reorganizar os trabalhos. Mas V.Ex.ª, certamente, está atento a essa situação.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que o guião está pronto até ao artigo 50.º da proposta de lei, o que significa que já há muita matéria para ser discutida e votada. Faltam apenas umas escassas dezenas de artigos em relação aos quais há muito poucas propostas de alteração.
Em todo o caso, lembro que este ano duplicaram as propostas de alteração relativamente aos vários artigos, o que significa que temos de imprimir uma certa rapidez às votações e talvez utilizar alguma economia de tempo - também já não temos muito para o dia de hoje - em matéria de intervenções.
O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, ainda não temos o guião a que V. Ex.ª fez referência, pelo que solicitava que nos fosse distribuído.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda temos muito que caminhar antes de chegarmos ao fim do artigo 28.º. Ainda há muitas propostas para votar, pelo que se o guião vier até ao fim da manhã, chegará muito a tempo de poder ser consultado. Mas penso que, dentro de 20 ou 30 minutos, terão o resto do guião, pelo menos a parte até ao artigo 50.º
Como os senhores sabem, também não é fácil organizar um guião com tantas propostas, sobretudo quando essas propostas entraram, mais do que nunca, à última hora, quase na «vigésima quinta» hora, o que torna muito difícil a organização do guião e até a orientação dos trabalhos.
Não havendo mais pedidos de palavra, a Mesa vai proceder à contagem das presenças.
O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS) - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS) - Sr. Presidente, gostaria de solicitar ao CDS-PP que nos explicasse o conteúdo global da proposta 1150-C, dado que tem diferentes artigos e ainda não percebi quais os que estamos a votar e os que já foram votados.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos na página 41 do guião, na proposta 1150-C, do CDS-PP, de eliminação dos n.os 3 e 4 do artigo 43.º do Código do IRS, constante do n.º 4 do artigo 28.º da proposta de lei; a seguir, temos uma proposta do PCP, de eliminação do n.º 3 do artigo 43.º do Código do IRS; depois, votaremos uma proposta do Bloco de Esquerda, de alteração do mesmo n.º 3; seguidamente, temos uma proposta do PS, de substituição também do n.º 3 do artigo 43.º - ainda o mesmo n.º 3; finalmente, se entretanto não for aprovada nenhuma das alterações anteriores, teremos de votar esse n.º 3 constante da proposta de lei.
O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, gostaria de reafirmar a questão colocada pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro junto do Partido Popular, na medida em que a proposta 1150-C propõe-se alterar vários artigos dentro de uma lógica una. Ora, tendo já vários artigos propostos sido reprovados, gostaria de saber se o CDS-PP não considera que, politicamente, os restantes estão prejudicados, o que, de alguma forma, permitia que se obviassem algumas votações.
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.
A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, relativamente à questão suscitada pelo Sr. Deputado Afonso Candal, neste momento, e pela análise que estou a fazer relativamente àquilo que já foi votado e àquilo que falta votar no domínio da tributação das mais-valias, não me parece que a nossa proposta esteja prejudicada. Em todo o caso, agradecia que me concedesse um ou dois minutos para ponderar e analisar devidamente as consequências desta ideia.
Srs. Deputados, enquanto a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona faz a análise da situação, a Mesa anuncia que se encontram presentes 115 Deputados do PS, 81 do PSD, 15 do PCP, 13 do CDS-PP, 2 de Os Verdes, 2 do BE e o Sr. Deputado independente Daniel Campelo.
Srs. Deputados, uma vez que a Sr. ª Deputada Maria Celeste Cardona considera que a sua proposta não está prejudicada, vamos proceder à votação da proposta 1150-C, do CDS-PP, de eliminação dos n.os 3 e 4 do artigo 43.º do Código do IRS, constante do n.º 4 do artigo 28.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.
Vamos agora votar a proposta 40-C, do PCP, de eliminação do n.º 3 do artigo 43.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do Deputado independente Daniel Campelo.
Informo que já chegou o Sr. Deputado do CDS-PP cuja presença não foi há pouco assinalada.
Vamos, de seguida, proceder à votação da proposta 1-P, do BE, de alteração do n.º 3 do artigo 43.º do Código do IRS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.