Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4tx8/lei-complementar-do-municipio-de-cachoeirinhars-n-2-de-29122005
Timestamp: 2017-07-28 09:08:00+00:00
Document Index: 72580000

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'Artigo 70', 'artigo 71', 'Artigo 71', 'artigo 102', 'Artigo 102', 'artigo 77']

Lei Complementar do Município de Cachoeirinha/RS nº 2 de 29.12.2005 (Altera disposições da Lei 2.233 de 30 de dezembro de 2003 e da Lei 2.140 de 31 de dezembro de
LC Mun. Cachoeirinha/RS 2/05 - LC - Lei Complementar do Município de Cachoeirinha/RS nº 2 de 29.12.2005
DOM-Cachoeirinha: 29.12.2005
Altera disposições da Lei 2.233 de 30 de dezembro de 2003 e da Lei 2.140 de 31 de dezembro de 2002, que consolida a Legislação Tributária e institui o Código Tributário Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 67, IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI :
Art. 1º Altera o caput e inclui o inciso XXI no artigo 70, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 70. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, ou na falta de estabelecimento no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXI, quando o imposto será devido no local: I - (...) II - (...) III - (...) (...)
XXI - do domicílio do arrendatário do bem móvel, conforme serviços descritos no sub item 15.09 da lista de serviços." Art. 2º Ficam revogados os parágrafos primeiro, segundo e terceiro do artigo 71 tornando-os sem efeito:
"Artigo 71. (...) § 1º. Revogado. § 2º. Revogado. § 3º. Revogado." Art. 3º O artigo 102 passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 102. É obrigatória a retenção na fonte do ISS pelo usuário do serviço ou pelo substituto tributário, nos seguintes casos: I - no caso de serviços de construção civil, realizados, no território do município, por empresas de outros municípios, o proprietário é obrigado a reter na fonte, o ISS, incidente sobre o valor pago à construtora, com os abatimentos previstos no § 1º do artigo 77 deste Código; ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.