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Timestamp: 2017-10-23 12:15:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 164', 'artigo 166', 'artigo 164', 'artigo 166', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 164', 'artigo 166', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 60']

ANTEPROJECTO DE LEI DO HABEAS CORPUS - PDF
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Eliza Fonseca Andrade
1 2013 ANTEPROJECTO DE LEI DO HABEAS CORPUS RELATÓRIO DE FUNDAMENTAÇÃO E PROJECTO DE LEI Comissão de Reforma da Justiça e do Direito Subcomissão de Reforma do Código de Processo Penal
2 ANTEPROJECTO DE PROPOSTA DE LEI SOBRE O HABEAS CORPUS 1) SUMÁRIO A PUBLICAR NO DIÁRIO DA REPÚBLICA Eis o sumário que deverá constar da I Série do Diário da República (DR): Lei n.º /2013 Lei sobre o Habeas Corpus. 2) NECESSIDADE DA FORMA PROPOSTA PARA O DIPLOMA A presente iniciativa legislativa é apresentada ao abrigo da alínea b) do artigo 164.º e al. d) do n.º 2 do artigo 166.º, todos da Constituição da República de Angola (CRA), sob a forma de Proposta de Lei Orgânica. A matéria em causa está sujeita à reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia Nacional, nos termos das alíneas b) do artigo 164.º da CRA e deve ter a forma de Lei Orgânica, segundo o disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 166.º da CRA. 3) ACTUAL ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA MATÉRIA OBJECTO DO DIPLOMA i. Constituição da República de Angola O artigo 68.º da Constituição da República de Angola estabelece a necessidade da existência da providência do Habeas Corpus. ii. Legislação ordinária A matéria sobre o Habeas Corpus, vem regulada nos artigos 312º a 325º do Código de Processo Penal. 4) LEGISLAÇÃO A REVOGAR São revogados os artigos 312. a 325. do Código do Processo Penal e todos os preceitos que contrariem o disposto na presente lei. 1
3 5) AVALIAÇÃO SUMÁRIA DOS MEIOS FINANCEIROS E HUMANOS ENVOLVIDOS NA RESPECTIVA EXECUÇÃO A CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZOS. A aprovação da presente Lei, implicará para o Estado, a disponibilidade de recursos financeiros e humanos com vista a: Promover a publicação, publicitação e consulta alargada da Lei aos sectores envolvidos, destinatários-alvo e outras entidades de interesse; Garantir a criação, capacitação e condicionamento das Infra-estruturas para implementação efectiva dos serviços implicados; Promover a admissão e redistribuição satisfatória de quadros e profissionais do sector da Justiça em razão da necessidade de optimização da funcionalidade dos serviços implicados; Formação específica dos recursos humanos, em especial dos Operadores do Sector da Justiça, destaque aos Magistrados, Oficiais de Justiça e Escrivães de Direito, Advogados e demais profissionais e funcionários judiciais, com vista a adaptarem-se às alterações de regime introduzidas por esta Lei; 6) NOTA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL Eis a nota que se aconselha para os órgãos de comunicação social: O Conselho de Ministros apreciou hoje para envio a Assembleia Nacional, o Projecto de Lei sobre o Habeas Corpus. Esta proposta emerge do facto da constituição da República de Angola, consagrar como missão do Estado a protecção dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos. O diploma insere-se num esforço do Estado, cujo o objectivo traduz-se na luta contra o abuso do poder, em virtude de prisão ou detenção ilegal, bem como capacitar magistrados competentes para a validação da prisão preventiva, contribuindo assim, para a celeridade dos processos em tribunais. Deste modo, o presente projecto de lei constitui mais um passo fundamental no compromisso do Estado angolano para com a Justiça e efectivação dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos consagrados na Constituição, e insere-se no quadro da materialização do Programa de Governação do Executivo Angolano para com o Sector da Justiça. 2
4 7) SÍNTESE DO CONTEÚDO DO DIPLOMA a) Análise na generalidade. O presente diploma foi elaborado atendendo ao facto de a Constituição da República de Angola no artigo 68.º consagrar a habeas corpus opo um direito de todos os cidadãos contra o abuso do poder, em virtude da prisão ou detenção ilegal, a interpor perante o tribunal competente. b) Análise na especialidade O presente diploma vem instituir o regime jurídico do Habeas Corpus, estando contido em 11 (onze) artigos, divididos por três capítulos. CAPÍTULO I- Disposições Gerais (artigos 1.º e 2.º); CAPÍTULO II-Procedimento de habeas corpus (artigos 3.º a 9.º); CAPÍTULO III-Disposições finais (artigos 10. e 11.º). c) Índice sistemático da proposta de Lei Anteprojecto Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum. Capítulo I Disposições Gerais Capítulo II Procedimento do habeas corpus Capítulo III Disposições Finais. 3
5 ASSEMBLEIA NACIONAL LEI DO HABEAS CORPUS LEI N.º /2013 DE /DE Considerando que a Constituição da República de Angola, aprovada no ano de 2010, desenvolveu as premissas constitucionais necessárias ao fortalecimento de um Estado de Direito, tendo procedido a um mais amplo reconhecimento dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, Tendo em conta que o número 3 do artigo 68.º da Constituição determina que lei própria deverá regular o instituto do habeas corpus; Havendo necessidade de materializar aquele dispositivo constitucional com aprovação de legislação específica sobre o instituto do habeas corpus; A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos da alínea b) do artigo 164.º e alínea b) do n.º 2 do artigo 166.º, ambos da Constituição da República de Angola, a seguinte lei: LEI DO HABEAS CORPUS CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1. (Conceito) O habeas corpus é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido e que visa reagir de modo imediato e urgente, contra o abuso de poder em virtude de detenção ou prisão, efectiva e actual, ferida de ilegalidade, por qualquer dos fundamentos mencionados no artigo seguinte. Artigo 2. (Fundamentos) O habeas corpus pode ser requerido com base num dos seguintes fundamentos: 4
6 a) Ser a prisão ou detenção efectuada sem mandado da autoridade competente; b) Estar excedido o prazo para entrega do arguido do detido ou preso preventivamente ao magistrado competente para a validação da prisão preventiva; c) Manter-se a privação da liberdade para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial; d) Manter-se a privação da liberdade fora dos locais para este efeito autorizados por lei; e) Ter sido a privação da liberdade ordenada ou efectuada por entidade incompetente; f) Haver violação dos pressupostos e das condições da aplicação da prisão preventiva. CAPÍTULO II Procedimento de habeas corpus Artigo 3.º (Legitimidade) Tem legitimidade para requerer o habeas corpus o detido ou preso, ou qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos, a pedido ou no interesse daquele. Artigo 4.º (Competência) 1. A competência para decidir a petição de habeas corpus é do juiz presidente do tribunal competente para apreciação dos factos criminais que são imputados ao detido ou preso. 2. Caso a detenção ou prisão tenha sido ordenada pelo juiz presidente do tribunal competente, cabe ao presidente da Câmara Criminal do tribunal imediatamente superior decidir a petição de habeas corpus. Artigo 5.º (Petição de habeas corpus) A petição de habeas corpus é apresentada por meio de requerimento, cujos duplicados devem ser entregues na secretaria do tribunal competente, devendo dela constar: a) A identificação do detido ou preso; b) A entidade que ordenou a detenção ou prisão ou à ordem de quem se encontra detido ou preso; c) A data da captura; d) O local da detenção ou prisão; e) Os motivos da detenção ou prisão; 5
7 f) Os fundamentos da ilegalidade da detenção ou prisão. Artigo 6.º (Informações sobre a detenção ou prisão) 1. Autuada a petição de habeas corpus, o juiz competente envia, num prazo não superior a vinte e quatro horas, o duplicado à entidade responsável pela privação da liberdade ou à entidade a ordem de quem o detido ou preso se encontra, para que informe, por escrito, no prazo máximo de 48 horas, em que circunstâncias a prisão foi efectuada e em que condições ela se mantém, juntando, se for caso disso, a respectiva prova documental. 2. O pedido de informação pode ser feito por qualquer meio de comunicação, sem prejuízo do disposto no número anterior. 3. Caso a entidade responsável pela privação da liberdade responder a informação que o detido ou o preso foi libertado ou entregue ao magistrado competente para validar a prisão preventiva, a providência suspende-se, extinguindo-se logo que se confirme tal facto, sem prejuízo de eventual averiguação da responsabilidade criminal do responsável pela detenção ou prisão ilegal. 4. A falta de resposta à solicitação de informação mencionada no n.º 1 deste artigo, fará incorrer o faltoso na prática do crime de desobediência, nos termos previstos na lei penal. Artigo 7.º (Decisão) 1. Caso a entidade a quem foi solicitada a informação nos termos do artigo anterior confirmar que a prisão se mantém ou deixar de prestar a informação no prazo legal, o juiz competente, ouvido o Ministério Público, aprecia e decide a petição de habeas corpus. 2. Na decisão que tomar, o juiz competente pode: a) Indeferir o pedido por falta de fundamento; b) Declarar a prisão ilegal e ordenar a restituição do preso à liberdade; c) Ordenar que a prisão se mantenha mas em outro estabelecimento ou que o preso fique à ordem do tribunal competente e aí seja apresentado, no prazo máximo de vinte e quatro horas; 3. A decisão sobre a providência de habeas corpus deve ser tomada num prazo nunca superior a cinco dias úteis, contados da data da entrada da petição na secretaria do tribunal Competente. 6
8 Artigo 8.º (Recurso) 1. Da decisão que indefira o pedido de habeas corpus cabe recurso para o Tribunal imediatamente superior, o qual decide em última instância, sem prejuízo do recurso extraordinário de inconstitucionalidade, nos termos da lei. 2. O recurso, com os seus fundamentos, é interposto mediante requerimento na secretaria do tribunal que tenha proferido a decisão de indeferimento de habeas corpus e deve subir no prazo de quarenta e oito horas, contado da data da entrada do requerimento na secretaria. 3. A decisão do recurso é tomada, ouvido o Ministério Público, no prazo de cinco dias úteis, contados da data da sua recepção na secretaria do tribunal. Artigo 9.º (Reclamação contra despacho que não admitiu o recurso) 1. Caso o juiz competente obste à interposição do recurso ou este não suba nos prazos mencionados no n.º 3 do artigo anterior, o interessado pode reclamar ao juiz presidente do tribunal imediatamente superior do indeferimento ou retenção do recurso, no prazo de cinco dias. 2. Da reclamação deve ser dado conhecimento ao juiz recorrido. CAPÍTULO III (Disposições finais) Artigo 10. (Revogação de legislação) São revogados os artigos 312. a 325. do Código do Processo Penal e todos os preceitos que contrariem o disposto na presente lei. Artigo 11.º (Entrada em vigor) A presente lei entra em vigor na data da sua publicação. 7
9 Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos de de O Presidente da Assembleia Nacional, Promulgada aos de de. Publique se. O Presidente da República 8
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