Source: http://portolegal.jurispro.net/LeiEstrangRegulamDR6-2004.htm
Timestamp: 2019-04-19 18:46:34+00:00
Document Index: 375406

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 27', 'artigo 14', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 41', 'artigo 26', 'artigo 52', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 57', 'artigo 38', 'artigo 57', 'artigo 38', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 49', 'artigo 53', 'artigo 28', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 35', 'artigo 138', 'artigo 36', 'artigo 41', 'artigo 138', 'artigo 36', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 40', 'artigo 56', 'artigo 40', 'artigo 87', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 40', 'artigo 91', 'artigo 91', 'artigo 85', 'artigo 58', 'artigo 83', 'artigo 84', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 89', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 138', 'artigo 157', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 18', 'artigo 88', 'artigo 29', 'artigo 52', 'artigo 52']

PORTOLEGAL.COM - D.R.6/2004, de 26/04 - Regulamentação da "Lei" De Estrangeiros e Fronteiras - DL 244/98, de 08/08 (redacção do DL 34/2003, de 25/02) - Revoga D.R. 5A/2000
2 - O requerente de visto de trânsito deve fazer prova de que dispõe de meios de subsistência suficientes, quer para o período da estada quer para a viagem para o país no qual a sua admissão esteja garantida, os quais devem ser aferidos em função dos valores a fixar através da portaria prevista no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se de longa duração os vistos previstos nas alíneas d), e), f) e g) do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto.
3 - O requerente deve fazer prova de que dispõe de meios de subsistência suficientes para o período da estada, os quais devem ser aferidos em função dos valores fixados na portaria prevista no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto.
1 - O pedido de visto de estudo previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, é acompanhado do comprovativo da matrícula num estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido ou da garantia da frequência do referido estabelecimento.
2 - O pedido de visto de estudo previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, é acompanhado do comprovativo emitido pela instituição competente para a atribuição do grau académico ou para o reconhecimento do interesse científico do trabalho de investigação.
3 - O pedido de visto de estudo previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, é acompanhado do comprovativo emitido pela entidade encarregue de ministrar os respectivos estágios.
4 - O pedido de visto de estudo previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, é acompanhado do programa de estágio e, quando for julgado necessário, do contrato de formação, da calendarização do curso, do certificado que o aproveitamento do curso confere e da certificação dos formadores encarregues de ministrar o respectivo estágio.
5 - O pedido de visto de trabalho tipo IV é acompanhado de promessa de contrato de trabalho assinada por ambas as partes, de comprovativo de apresentação de oferta de emprego no Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e de comprovativo da apresentação na IGT do requerimento a que se refere o n.º 1 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto.
6 - O requerimento referido no número anterior deve ser acompanhado dos documentos necessários à comprovação da não verificação das situações descritas no n.º 3 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, sob pena de inadmissibilidade do mesmo.
7 - Para apreciação da concessão de vistos de trabalho tipo IV, a DGACCP solicita, simultaneamente, pareceres ao SEF e ao IEFP a fim de apreciar, respectivamente, o risco migratório, a segurança interna e a conformidade com o relatório sobre as oportunidades de trabalho, e também à IGT, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto.
10 - Após a emissão do visto, a DGACCP comunica mensalmente ao IEFP a relação de vistos a que se refere o n.º 5 do presente artigo para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto.
2 - Os cidadãos a que se refere o número anterior devem, no prazo de três dias após a entrada em território nacional, efectuar junto do SEF a declaração de entrada, nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto.
3 - Mediante a apresentação de comprovativos das circunstâncias mencionadas no n.º 1 do presente artigo, é validada a permanência nos termos do n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, pelo tempo de duração correspondente ao do destacamento.
1 - O pedido de visto de estada temporária previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, é acompanhado de relatório médico confirmado por autoridade pública de saúde do país de origem, comprovativo de que o requerente tem assegurado o internamento ou o tratamento ambulatório em estabelecimento público ou privado devidamente certificado.
2 - O pedido de visto de estada temporária previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, é acompanhado da prova da relação de parentesco invocada, entendida de acordo com a enumeração constante do artigo 57.º do mesmo diploma legal, bem como do comprovativo da finalidade da estada da pessoa a acompanhar.
3 - O pedido de visto de estada temporária previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, só pode ser concedido decorrido um ano sobre a data de concessão de autorização de permanência ao membro da família, dependendo a sua emissão da prova da relação de parentesco invocada, entendida de acordo com a enumeração constante do artigo 57.º do mesmo diploma legal, bem como do comprovativo da finalidade da estada da pessoa a acompanhar.
4 - O pedido de visto de estada temporária previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, é acompanhado do comprovativo da situação de excepcionalidade.
2 - Para cumprimento do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, é competente o director-geral do SEF, com possibilidade de delegação.
3 - A consulta prévia prevista no n.º 5 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, é efectuada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, directamente ao Serviço de Informações e Segurança, devendo o SEF ser informado sempre que o parecer seja desfavorável à admissão do cidadão estrangeiro no território nacional.
1 - O visto especial previsto no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, é emitido em vinheta modelo tipo de visto, sendo esta aposta no respectivo documento de viagem.
1 - A prorrogação da permanência nos termos do n.º 2 do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, pode ter lugar a título excepcional, devendo o pedido ser acompanhado dos documentos previstos no artigo 28.º do presente diploma, bem como dos comprovativos exigíveis para a finalidade a que o pedido de prorrogação se reporta e do comprovativo da situação de permanência regular, e é apreciada tendo em conta a existência de:
3 - A prorrogação de permanência nos termos do n.º 6 do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, pode ter lugar a título excepcional, devendo o pedido ser apreciado tendo em conta:
3 - O visto de trânsito apenas admite uma prorrogação, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto.
2 - A prorrogação dos vistos de estudo previstos no n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, fica limitada ao tempo necessário para conclusão do programa de estudos, trabalho de investigação, estágio ou para aquisição da qualificação profissional.
7 - Pela concessão de autorização para o exercício de uma actividade profissional subordinada nos termos do presente artigo é devido o pagamento de taxa fixada por portaria nos termos do artigo 138.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto.
1 - Os titulares de visto de trabalho e os titulares de visto de estudo e de estada temporária autorizados a exercer uma actividade profissional nos termos do presente diploma devem informar previamente o IEFP da intenção de alteração do exercício da actividade, tendo em vista verificar a sua conformidade com o relatório previsto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto.
2 - Fora dos casos previstos no n.º 3 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, quando o titular do visto pretenda exercer uma actividade profissional que não conste do relatório ou que exceda o número de vagas aí previstas, o IEFP informa o interessado da impossibilidade da alteração referida no número anterior.
1 - Todos os pedidos de prorrogação previstos no presente capítulo são formulados em impresso próprio, acompanhados de duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, actualizadas e com boas condições de identificação, e implicam o pagamento de uma taxa, nos termos previstos no artigo 138.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto.
2 - A prorrogação de permanência é concedida sob a forma de vinheta autocolante de modelo aprovado pela Portaria n.º 1025/99, de 22 de Novembro.
1 - No relatório referido no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, a previsão de oportunidades de trabalho em cada sector de actividade é discriminada por actividade profissional e destina-se a estabelecer um limite máximo anual imperativo de vistos de trabalho tipo IV a conceder a cidadãos oriundos de Estados terceiros, para o exercício de uma actividade profissional subordinada.
4 - A prioridade concedida aos trabalhadores comunitários, bem como aos trabalhadores não comunitários com residência legal no País, através do disposto no n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, considera-se verificada sempre que esteja em vigor o relatório de oportunidades de trabalho.
5 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, considera-se que os postos de trabalho são efectivamente preenchidos com a concessão do respectivo visto de trabalho tipo IV aos destinatários das propostas de trabalho sobre as quais foram emitidos pareceres.
4 - Sempre que tal se revele necessário, o SEF deve solicitar e obter os pareceres, informações e demais elementos previstos no n.º 3 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto.
5 - No caso previsto no n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, a instrução do pedido pelo SEF vale, para todos os efeitos legais, como consulta prévia nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º do mesmo diploma.
6 - O requisito temporal previsto no n.º 1 pode ser dispensado aos residentes cujo direito de residência tenha sido adquirido ao abrigo do disposto nas alíneas l), m) e n) do n.º 1 do artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto.
1 - A decisão do pedido formulado nos termos do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, é da competência dos directores regionais do SEF, com possibilidade de delegação.
1 - O deferimento do pedido formulado nos termos do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, é comunicado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e determina a concessão, com urgência, do visto de residência sem a consulta prévia prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º do mesmo diploma, salvo no caso de verificação de factos que, se fossem do conhecimento da autoridade competente, teriam obstado ao reconhecimento do direito ao reagrupamento familiar.
2 - O pedido de renovação de autorização de residência, nos termos do artigo 91.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, é acompanhado dos seguintes documentos:
3 - Para efeitos de aplicação da alínea c) do n.º 2 do artigo 91.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, releva o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 85.º do mesmo diploma, com as necessárias adaptações.
4 - O título de residência emitido ao membro da família de titular de autorização de residência temporária, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, é renovado com validade idêntica à do residente, sendo aferida, no termo deste período, a manutenção dos laços familiares durante o prazo de dois anos, através, nomeadamente, da apresentação de certidão de casamento ou nascimento actualizada.
1 - Pode ser solicitada segunda via do título de residência em caso de mau estado de conservação, perda, destruição, furto ou roubo, salvo se houver lugar à sua renovação, nos termos do n.º 2 do artigo 83.º ou do n.º 2 do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto.
1 - O pedido de concessão de autorização de residência com dispensa de visto, nos termos do artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, é acompanhado dos seguintes documentos:
2 - O pedido de autorização de residência, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 87.º e do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, é ainda acompanhado dos seguintes documentos:
3 - O pedido de autorização de residência, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, é ainda acompanhado dos seguintes documentos:
4 - O pedido de autorização de residência, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, é ainda acompanhado de atestado médico passado ou confirmado por autoridade de saúde de âmbito concelhio (delegado de saúde concelhio) comprovativo de doença prolongada que obste ao retorno ao país, a fim de evitar risco para a saúde do requerente.
5 - O pedido de autorização de residência, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, deve ser decidido tendo em consideração os princípios e normas previstos no Decreto-Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro.
6 - O pedido de autorização de residência, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, é ainda acompanhado de documento comprovativo do cumprimento de serviço militar efectivo nas Forças Armadas portuguesas.
7 - O pedido de autorização de residência, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, é ainda acompanhado de documento comprovativo da actividade do requerente.
8 - O pedido de autorização de residência, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, é ainda acompanhado dos seguintes documentos:
9 - A declaração de interesse fundamental para o País, para efeitos da alínea g) do n.º 1 do artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, compete ao Ministro da Administração Interna.
1 - Todos os pedidos previstos no presente capítulo são formulados em impresso próprio, acompanhados de duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, actualizadas e com boas condições de identificação, e implicam o pagamento de uma taxa, nos termos previstos no artigo 138.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto.
1 - Aos pedidos referidos no n.º 1 do artigo anterior aplica-se o disposto no artigo 157.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto.
1 - Os boletins de alojamento podem ser adquiridos junto das entidades mencionadas no n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, a respectiva aplicação informática pode ser adquirida nas direcções regionais do SEF.
1 - A concessão de autorização de permanência, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro, não prejudica os pedidos de concessão de autorização de residência pendentes, salvo quando formulados ao abrigo do regime excepcional previsto no artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto.
1 - Os menores estrangeiros nascidos em território português até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro, e que não se tenham ausentado de território nacional ficam dispensados de visto para obtenção de autorização de residência.
1 - Para além das situações previstas no artigo 29.º, os cidadãos estrangeiros que, não dispondo de título habilitante para trabalho dependente, se integraram no mercado de emprego e se tenham inscrito e efectuado descontos para a segurança social e para a administração fiscal por um período mínimo de 90 dias, até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro, podem beneficiar do disposto no n.º 3 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, mediante requerimento dirigido ao director-geral do SEF, acompanhado dos seguintes documentos:
2 - As contribuições a que se refere o número anterior são apenas as efectuadas em data anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro.
7 - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, o cidadão estrangeiro que apresente documentos comprovativos da prestação de trabalho, bem como os previstos nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do presente artigo e relativamente ao qual se verifique incumprimento da entidade empregadora nas obrigações perante a segurança social e a administração fiscal, pode apresentar requerimento devidamente fundamentado, que será objecto de despacho do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, com faculdade de delegação.