Source: https://pt.scribd.com/document/155181326/DIP-Ajuda-Memoria-Aulas-2013-Enviada-1
Timestamp: 2019-07-21 09:12:07+00:00
Document Index: 11008366

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 13', 'artigo 4', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 26', 'artigo 85']

Enviado por George Wellington
salvarSalvar DIP Ajuda Memoria Aulas 2013 Enviada (1) para ler mais tarde
Direito Internacional Publico - Contedo Programtico I.
Unidade Conceitos e Noes Gerais do Direito Internacional Pblico; Princpios Fundamentais; Fontes do Direito Internacional Pblico; Normas Internacionais, Classificao dos Tratados; II Unidade Pessoas Internacionais, Estados, Organismos Internacionais; Condies do estrangeiro: nacionalidade, extradio, expulso de estrangeiros e direito de asilo; rgos do Estado nas Relaes Internacionais, Direito Diplomtico; O Territrio; Litgios Internacionais, Direito de Guerra, Neutralidade. Bibliografia: DELOLMO, Florisbal de Souza. Curso de direito internacional pblico. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. . MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de direito internacional pblico. 5. ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. ACCIOLY, Hildebrando. Manual de direito internacional pblico. 19. ed. So Paulo: Saraiva, 2011. COMPLEMENTAR: ANDRADE, Agenor Pereira de. Manual de direito internacional pblico. 5. ed. So Paulo: Sugestes Literrias, 1990. ARAUJO, Luis Ivani de Amorim. Curso de direito internacional pblico. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1988. BORGES, Thiago Carvalho. Curso de direito internacional pblico e direito comunitrio. So Paulo: Atlas, 2011. COSTA, Jos Augusto Fontoura. Direito internacional pblico. So Paulo: Saraiva, 2009. MELLO, Celso D. de Albuquerque. Curso de direito internacional pblico. 12. ed. Rio de Janeiro: Reichmann & Affonso, 2000. 2 v. NEVES, Gustavo Bregalda. Direito internacional pblico e direito internacional privado. 3. ed. So Paulo: Atlas, 2009.
DIP Ajuda memoria, principais aulas (Ref: Valerio Mazzuoli) Segundo Bourquin: O Direito Internacional se reduz s relaes dos Estados e o produto da vontade destes mesmos Estados. O professor Celso Mello define o Direito Internacional Pblico como : o conjunto de normas que regula as relaes externas dos atores que compem a sociedade internacional. E explica: Tais pessoas internacionais so as seguintes: Estados, organizaes internacionais, o homem, etc. Uma viso mais humanista de Jean Touscoz, para ele, o Direito Internacional o conjunto de regras e de instituies jurdicas que regem a sociedade internacional e que visam estabelecer a paz e a justia e a promover o desenvolvimento. Canotilho afirma ser o DIP o ramo do direito formado pelas normas de direito consuetudinrio e princpios gerais comuns aos Estados. Ele destaca como principais desafios os valores: constitucionais, supranacionais e de equivalncia da lei ordinria. Ainda que muitos doutrinadores afirmem ser a antiguidade como bero do DIP, tendo o primeiro tratado no mundo sido firmado na Cidade-Estado de Lagash e Umma na Mesopotmia para fixar fronteiras entre ambos os Estados, a referencia de Direito Internacional Pblico que ainda temos hoje surgiu no final da Idade Media com o intercambio entre os feudos em busca de segurana externa comum. Destaque tambm deve ser dado para a Igreja. Entre 200 dc e 1453 praticamente todos os acordos internacionais eram chancelados pela igreja, a exemplo do Tratado de Tordesilhas. O Holandes Hugo Grotius (sec XVII) consagrou-se com o Tratado de Westfalia (Paz de Westfalia) que encerrou em 1648 a Guerra dos Trinta Anos entre catlicos e protestantes na Europa significando o fim da hegemonia catlica e o fortalecimento da figura do Estado como fora poltica nascia verdadeiramente, para muitos a tica do direito internacional. A Paz de Westfalia criou o sistema pluralista e secular de sociedade de Estados Independentes. Mesmo j existindo codificao martima, embaixadas e exrcitos lembrar tratado de Tordesilhas. Buscava-se o poder e reconhecimento de uma sociedade internacional que submetesse os Estados as suas ordens. Nascia o principio da igualdade absoluta dos estados, Firmava-se o Estado Moderno enquanto unidade politica com instituies impessoais, que conduzia seus negcios internos e externos atravs de autoridade competente e legitimada perante os sditos nascia a doutrina de soberania. O Congresso de Viena (1815), que marcou o fim das guerras napolenicas, estabeleceu novo sistema multilateral de cooperao politica e econmica na Europa, alm dos novos princpios e novas normas do DI como a proibio de trafico de negros, liberdade irrestrita de navegao e regras diplomticas. Tais princpios duraram at o sculo passado. OBS: Importante entender o Encontro (Sistema) de Bretoon Woods de 1944, importante divisor de aguas sobre economia. IDADE CONTEMPORANEA foi marcada pelo surgimento e fortalecimento de tendncias... 1. Universalizao deixa de ser direito euro-americano para se universalizar;
2. Regionalizao a construo de espaos regionais; 3. Institucionalizao deixa de ser relao apenas entre estados e passa a contar com instituies intergovernamentais. Os estados passaram a criar organizaes universais e funcionais que normatizam e normatizaro o direito. 4. Funcionalismo torna-se mais funcional ao ir alm da relao estado estado, focando em temas de interesse com rgos supranacionais gerais e especficos; 5. Humanizao comeam a surgir normas protetoras do individuo, especialmente motivadas pela Carta das Naes Unidas (1945), Declaracao Universal dos Direitos Humanos (1948), Conveno Europeia de Direitos Humanos (1950), Convencao Americana de Direitos Humanos (1969). Tais convenes consagram direito de queixa, petio e recurso do cidado contra o Estado perante instancias internacionais, sujeitando os Estados aos rgos jurisdicionais internacionais e a justia penal internacional com a evoluo dos tribunais penais de Nuremberg, Toquio, Ex-Iugoslavia e Ruanda; 6. Objetivao distancia-se da ideia de jurisdio voluntaria dos Estados com a criao de normas internacionais independentes da exclusiva vontade dos Estados, especialmente atravs dos organismos internacionais; 7. Codificao percebe-se o fortalecimento da codificao prevista no Art. 13 da Carta das Naes Unidas, especialmente atravs da Comisso de Direito Internacional e DH; ARTIGO 13 - 1. A Assemblia Geral iniciar estudos e far recomendaes, destinados a: a) promover cooperao internacional no terreno poltico e incentivar o desenvolvimento progressivo do direito internacional e a sua codificao; 8. Jurisdicionalizao a evoluo dos tribunais dos tribunais internacionais de vencedores e vencido; aos tribunais ad-hoc do Conselho de Segurana e recentemente, os tribunais permanentes e universais como o Tribunal Penal Internacional. Tais tendncias consagram vrias transformaes, entre elas: 1. Reviso das bases sociolgicas do DIP, que inclue: 1.1 Pluralidade de Estados soberanos e maior vigor das Organizaes Internacionais Intergovernamentais cujos tratados passaram a versar sobre os mais diversos temas: a terra, o mar e os fundos marinhos, o espao ultraterrestre ao lado dos atuais debates sobre proteo internacional dos direitos humanos, o direito internacional do meio ambiente e o direito penal internacional; 1.2 Princpios jurdicos comuns (pacta sunt servanda) que leva a revisar o monismo e dualismo jurdico. 1.3 O fortalecimento do comercio internacional ; 2. O fortalecimento da teoria objetivista (acima dos Estados existe (ou deveria existir) uma norma ou conjunto de princpios que regem a sociedade internacional) diante das teorias voluntaristas (a vontade do Estado como fundamento da norma Internacional) 3. Os critrios para se definir DI atravs dos seus atores, de acordo com as correntes: estatal, a Individualista e heteropersonalista, onde:
3.1 A Estatal somente os Estados so sujeitos do Direito Internacional, inclusive o art. 34 da Corte Internacional de Justia diz: Somente os Estados podero ser partes em questes perante a Corte. Assim DI seria as regras que determinam os direitos e deveres respectivos dos Estados e das mutuas relaes entre si. Assim, somente os Estados teriam capacidade jurdica. 3.2 A corrente individualista observa o individuo como centro das atividades jurisdicionais 3.3 Para os doutrinadores da heteropersonalistas DIP o conjunto de regras jurdicas, consuetudinrias e convencionais que determinam os direitos e deveres na rbita internacional dos Estados, indivduos e das instituies que obtiveram personalidade de acordo com os Estados.
4. Criao do Direito Comunitrio Seu debate surge com a consolidao dos processos de integrao dos pases europeus em meados do Sc. XX, estando, supostamente, acima do Direito Internacional e Interno de cada pas. Para Arbuet Vignali: o conjunto de normas jurdicas e princpios que hierarquizam e coordenam coerentemente as relaes entre Estados Soberanos e Organizaes Internacionais que participam de um processo de integrao amplo e profundo, especialmente, quando atuam nos limites de uma comunidade internacional inserida em uma sociedade maior com o propsito de cooperar com os Estados-membros, sob a orientao da Organizao que os agrupa para obter maior segurana e bem estar e fortalecer suas posies ao atuar em conjunto frente aos demais Estados OU ainda: o conjunto de normas e princpios, provenientes dos organismos institudos pelos Estados integrados em um bloco regional, pelos quais a exclusividade estatal da criao e aplicao do Direito outorgada aos entes criados pelos pases. A rigor a norma comunitria somente exercer seu importante papel no contexto dos povos, mediante cedncia de substancial parcela da soberania dos Estados, o que tem ocorrido atravs dos Tratados entre pases engajados no processo. Retomando a idia de Gomes Canotilho, O direito comunitrio do ponto de vista restrito as normas tem eficcia prpria, enquanto que no sentido amplo se baseia na poltica externa, segurana, e cooperao judicial. As fontes so os tratados, atos normativos e regulamentos comunitrios criados e editados pelos rgos comunitrios. Hoje ainda se observa o ordenamento comunitrio como autnomo e separado do nacional!. Em bem da verdade ele se torna uma perfeita articulao das normas constitucionais Interessante que a norma comunitria no precisa de qualquer ato interno de transformao (lei ou decretos) para ter validade e eficcia imediata. Como muitos podem perguntar, no caso de conflito a corrente mais forte assegura que haveria a primazia do Direito Comunitrio, sendo neste aspecto superior a norma interna! Um problema grave que vem surgindo seria quanto a norma comunitria tornar sem valor a norma constitucional.
AULA FONTES E PRINCPIOS Ao lado da reviso sobre fontes do Direito (fontes materiais, histricas e formais) e dos princpios da soberania (o poder do Estado na organizao interna e de conformar a vontade dos indivduos) e da autodeterminao dos povos (garante que os Estados podem dispor livremente sobre assuntos de seu interesse sem submeter a vontade de outro Estado), e pacta sunt servanda, o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justia define quais os instrumentos so aptos a criar normas jurdicas internacionais: a) Convenes internacionais estabelecem regras reconhecidas entre os Estados signatrios; b) Costume internacional o costume torna-se importante pela carncia de codificao, so praticas aceitveis pelos Estados como normas aplicveis, dependendo do elemento objetivo (percepo como habitual da pratica), e elemento subjetivo (aceitao pelos Estados). Doutrinadores identificam costumes regionais e universais. c) Princpios Gerais do Direito reconhecidos pelos Estados civilizados d) A doutrina e jurisprudncia (e ainda principio da equidade) - a jurisprudncia oriunda das decises proferidas sobre controvrsias entre Estados e/ou organizaes internacionais e serve como ponto de referencia para a interpretao de novos casos concretos. Os tribunais comeam a construir efetiva jurisprudncia . A analogia, equidade, decises unilaterais e o soft law (pratica anterior a lei) mesmo que no estejam previstos no art. 38, so validas. As decises unilaterais compreendem os atos unilaterais dos Estados (protestos, notificaes, denuncias) e as decises dos organismos internacionais (recomendaes, resolues ou pareceres consultivos), cujos efeitos para ter validade precisam: a) Oriundas de sujeito competente (Estados e organizaes internacionais) b) Manifestaes de vontade dentro da competncia de cada sujeito c) Comunicadas e publicadas de forma adequada. Princpios aplicadas as Relaes Internacionais do Brasil No Brasil, os princpios relativos ordem internacional esto previstos no artigo 4 da CF a) Independncia nacional; b) Prevalncia dos direitos humanos c) Autodeterminao dos povos d) No interveno e) Igualdade entre Estados f) Defesa da paz g) Soluo pacifica de conflitos h) Repudio ao terrorismo i) Cooperao entre os povos para o progresso da humanidade j) Concesso de asilo politico. Ao lado dos princpios, o constituinte tambm determinou esforos para a integrao, econmica, politica e social da America Latina Os princpios devem ser conhecidos, entendidos e observados seu alcance na sociedade.
Aula Direito dos Tratados oriundo do Texto Tratados Internacionais 1. Conceito; 2. Principios; (livre consentimento, o pacta sunt servanda e o principio da boa f, princpio do rebus sic stantibus, favor contractus) 3. Classificao; (subjetiva, material e formal) 4. Interpretao; (Artigos 31, 32, 33 da Conveno de Viena) 5. Palavras chaves; (Artigo 2 da Conveno de Viena) 6. Fases de Elaborao de um Tratado; (Negociao, assinatura, ratificao, promulgao, publicao e registro) 7. Validade e Vigncia. A Conveno de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT), adotada em 22 de maio de 1969, codificou o direito internacional consuetudinrio referente aos tratados. O projeto de Conveno foi preparado pela Comisso de Direito Internacional (CDI) das Naes Unidas. O projeto foi submetido pela Assemblia Geral da ONU apreciao da Conferncia de Viena sobre o Direito dos Tratados. At janeiro de 2013, 113 Estados haviam ratificado a CVDT. Alguns juristas entendem que os termos da Conveno seriam aplicveis at mesmo aos Estados que no so Partes da mesma, devido ao fato de a CVDT coligir, na essncia, o direito internacional consuetudinrio vigente sobre a matria. O Brasil parte da Conveno de Viena desde 25 de outubro de 2009, atravs do Decreto 7030/2009 A Conveno de Viena de 1969 constituda de 85 artigos, oito partes e um tem um anexo includo. Ela entrou em vigor em 27 de janeiro de 1980. A Conveno define tratado internacional como um acordo internacional concludo entre Estados em forma escrita e regulado pelo Direito Internacional consubstanciado em um nico instrumento ou em dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja a sua designao especifica. Para Francisco Rezek, "Tratado o acordo formal, concludo entre sujeitos de direito internacional pblico, e destinado a produzir efeitos jurdicos
A assinatura e ratificao de um tratado pressupem assuno de direitos e obrigaes pelas partes envolvidas. O artigo 2 da Conveno de Viena traz algumas expresses interessantes: 1. Para os fins da presente Conveno: a)tratado significa um acordo internacional concludo por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento nico, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominao especfica; b)ratificao, aceitao, aprovao e adeso significam, conforme o caso, o ato internacional assim denominado pelo qual um Estado estabelece no plano internacional o seu consentimento em obrigar-se por um tratado; c)plenos poderes significa um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual so designadas uma ou vrias pessoas para representar o Estado na negociao, adoo ou autenticao do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado; d)reserva significa uma declarao unilateral, qualquer que seja a sua redao ou denominao, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurdico de certas disposies do tratado em sua aplicao a esse Estado; e)Estado negociador significa um Estado que participou na elaborao e na adoo do texto do tratado; f)Estado contratante significa um Estado que consentiu em se obrigar pelo tratado, tenha ou no o tratado entrado em vigor; g)parte significa um Estado que consentiu em se obrigar pelo tratado e em relao ao qual este esteja em vigor; h)terceiro Estado significa um Estado que no parte no tratado; i)organizao internacional significa uma organizao intergovernamental; Francisco Rezek afirma que o Direito dos Tratados pressupe cinco princpios: livre consentimento; boa-f; pacta sunt servanda; rebus sic stantibus e favor contractus. Destes, o principio do livre consentimento, o pacta sunt servanda e o principio da boa f so os mais importantes. Segundo o livre consentimento os acordos internacionais vinculam as partes signatrias e exclusivamente elas. Assim, os Estados no podem exigir ou criar obrigaes nem direitos a Estados terceiros que no estejam envolvidos ou vinculados a um tratado, sem o seu consentimento. Embora difcil de provar, a boa f delimitada por alguns tratados, onde pressupe equidade, razoabilidade, integridade e honestidade no comportamento internacional
Em relao ao princpio do pacta sunt servanda, esta regra est tambm consagrada no artigo 26, com o seguinte texto: todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprida por elas de boaf." No que diz respeito ao princpio do rebus sic stantibus, tem-se que em determinadas circunstncias extraordinrias podem levar extino de um tratado Por sua vez, o princpio favor contractus expressa a preferncia do direito internacional para a manuteno e concluso de tratados que expiraram por razes de forma. Assim, a menos que o tratado disponha diversamente, um tratado multilateral no se extingue pelo simples fato de que o nmero de partes ficou aqum do nmero necessrio para sua entrada em vigor. Outro tratado importante sobre o tema regula tratados entre Estados e Organizacoes Internacionais. A Conveno de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizaes Internacionais ou entre Organizaes Internacionais (conhecida por seu acrnimo em ingls VCLTIO, Vienna Convention on the Law of Treaties between States and International Organizations or Between International Organizations) foi um tratado assinado em 21 de Maro de 1986, redigido para complementar a Conveno de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, que lidava somente com o tratado entre os Estados. A VCLTIO deixou claro que a faculdade de celebrar tratados internacionais no era mais exclusividade dos Estados. O artigo 85 da Conveno estabelece que ela entrar em vigor depois que seja ratificada por 35 Estados (organizaes internacionais podem ratific-la, mas tais ratificaes no entram na totalizao do nmero necessrio para entrada em vigor) . Em 24 de agosto de 2010, o banco de dados de tratados da ONU listava a ratificao de apenas 29 Estados. Como consequncia, a Conveno ainda no se encontra em vigor. O Brasil assinou a Conveno em 21.3.1986, mas ainda no foi aprovado no Congresso Nacional e, por isso, no apresentou o instrumento de ratificao junto ao Secretrio-Geral da ONU Fonte: wikipedia e artigo Tratados Internacionais de Leonardo Gomes OBS: Material consolidado pelos grupos e alunos de Direito Internacional Pblico 2012.
Documentos semelhantes a DIP Ajuda Memoria Aulas 2013 Enviada (1)
Direito Internacional Publico - ARQUIVO 2.ppt
A Pol Int Jus Cogens