Source: https://dre.tretas.org/dre/3266638/portaria-67-2018-de-7-de-marco
Timestamp: 2018-12-18 20:19:31+00:00
Document Index: 146548287

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 53', 'artigo 54', 'artigo 58']

Portaria 67/2018, de 7 de Março
Fonte: Diário da República n.º 47/2018, Série I de 2018-03-07.
A Lei 95/2017, de 23 de agosto, procedeu à sexta alteração ao Decreto-Lei 276/2001, de 17 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 315/2003, de 17 de dezembro, 265/2007, de 24 de julho, pela 312/2003, de 17 de Dezembro e 313/2003, de 17 de Dezembro, e altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.">Lei 49/2007, de 31 de agosto, pelos Decretos-Leis 255/2009, de 24 de setembro e 260/2012, de 12 de dezembro, regulando a compra e a venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet.
Também por razões de saúde e de bem-estar animal e com o objetivo de tornar transparente a atividade de criação e venda de animais de companhia, foi determinado o registo prévio obrigatório desta atividade, por mera comunicação prévia, sem prejuízo da permissão administrativa já anteriormente prevista no Decreto-Lei 276/2001, de 17 de outubro.
Em execução da Lei 95/2017, de 23 de agosto, e de acordo com o seu artigo 5.º, a presente portaria fixa as condições e normas técnicas a que devem obedecer aqueles que exerçam as atividades de criação comercial e de venda de animais de companhia.
Assim, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, ao abrigo do disposto no artigo 5.º da Lei 95/2017, de 23 de agosto, o seguinte:
Para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 276/2001, de 17 de outubro, na redação introduzida pela Lei 95/2017, de 23 de agosto, todos os detentores de animais de companhia que exerçam a atividade de criação ou venda de animais de companhia devem proceder à competente comunicação prévia ou requerer a permissão administrativa, consoante o caso, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente Portaria.
1 - A alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º e o n.º 3 do artigo 53.º do Decreto-Lei 276/2001, de 17 de outubro, compreendem, para efeitos de publicitação da venda, os cães e gatos, bem como os animais registados em outro livro de origens reconhecido pelo Livro de Origens Português, que sejam utilizados na reprodução em Portugal.
2 - No anúncio de venda de cães de raça potencialmente perigosa, previstos na Portaria 422/2004, de 24 de abril, deve obrigatoriamente constar a expressão «cão de raça potencialmente perigosa».
2 - Além do documento referido na alínea c) do artigo 54.º do Decreto-Lei 276/2001, de 17 de outubro, também o documento previsto na sua alínea d) constitui requisito de validade apenas nas transmissões onerosas.
A entidade transportadora de animais de companhia, a que se refere o artigo 58.º do Decreto-Lei 276/2001, de 17 de outubro, deve estar autorizada para a prestação desse serviço, nos termos do Decreto-Lei 294/98, de 18 de setembro, e Regulamento (CE) n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de dezembro de 2004.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3266638.dre.pdf .
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