Source: http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/TST/OJ_SDI_I.html
Timestamp: 2016-09-30 03:09:53+00:00
Document Index: 134774089

Matched Legal Cases: ['artigo 56', 'artigo 412', 'artigo\n894', 'artigo 844', 'artigo 477', 'artigo 132', 'artigo 125']

OJ SDI- Subseção I
DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS SUBSEÇÃO I
nº 212/2016)
1 - Ação rescisória.
Réu sindicato. Legitimidade passiva "ad causam". Admitida. (Inserida em 25.11.1996.
Convertida na Orientação
Jurisprudencial nº 110 da OJ da SDI-II, DJ 29.04.2003) 2 - Adicional de insalubridade. Base
de cálculo. Mesmo na vigência da CF/88: salário
mínimo. (Inserida em 29.03.1996.
Cancelada - Res. 148/2008, DOe do TST 04/07/2008
- Republicada no DJ de 08.07.2008
em razão de erro material) ROAR 245457/96, Ac. 3349/97 Min. Ângelo Mário - DJ 14.11.97
Decisão unânime ERR 29071/91, Ac. 402/96 Min. Cnéa Moreira - DJ 22.03.96
Decisão unânime ERR 123805/94, Ac. 361/96 Min. Indalécio
Gomes Neto - DJ 15.03.96 Decisão unânime ERR 55187/92, Ac. 268/96
Min. Cnéa Moreira - DJ 15.03.96 Decisão
unânime AGAI
177959-4-MG, 2ª T - STF Min. Marco Aurélio
- DJ 23.05.97 Decisão unânime
3 - Adicional de insalubridade. Base de
cálculo, na vigência do Decreto-lei nº 2.351/1987.
Piso Nacional de Salários. (Inserida
em 14.03.1994. Cancelada em decorrência
da sua conversão na Orientação Jurisprudencial
Transitória nº 33 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
Adicional de insalubridade. Lixo urbano. (Inserida em
25.11.1996 . Nova redação em decorrência da incorporação
da Orientação Jurisprudencial nº
170 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula
nº 448 - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014)
I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo
pericial para que o empregado
tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação
oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
II - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta
de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres,
ainda que constatadas por laudo pericial, porque não
se encontram dentre as classificadas
como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ nº 170 da SDI-I - inserida
em 8.11.00)
ERR 325989/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 31.03.00 - Decisão
ERR 221439/95 - Min. Francisco Fausto - DJ 26.03.99 - Decisão unânime
ERR 245527/96 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 18.12.98 - Decisão
ERR 15940/90 - Min. Rider de Brito - DJ 09.10.98 - Decisão unânime
ERR 43338/92, Ac.1521/96 - Min. Francisco Fausto - DJ 28.06.96 - Decisão unânime
ERR 1213/88, Ac. 2251/94 - Min. Francisco Fausto - DJ 27.10.94 - Decisão por
ERR 15118/90, Ac.2534/93 - Red. Min. Ney Doyle - DJ 29.10.93 - Decisão por
RR 349632/97, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen - DJ 01.09.00 - Decisão
RR 298426/96, 2ªT - Min. Valdir Righetto - DJ 04.06.99 - Decisão
RR 360659/97, 4ªT - Min. Barros Levenhagen - DJ 05.05.00 - Decisão unânime 5 - Adicional de periculosidade. Exposição
permanente e intermitente. Inflamáveis
e/ou explosivos. Direito ao adicional integral.
(Inserida em 14.03.1994.
Cancelada em decorrência de sua conversão
na Súmula nº 364 - Res. 129/2005,
DJ 20.04.2005)
Adicional noturno. Prorrogação em horário diurno. (Inserida em 25.11.1996.
Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da
Súmula nº 60 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
Cumprida integralmente a jornada no período
noturno e prorrogada esta, devido
é também o adicional quanto
às horas prorrogadas. Exegese do art. 73,
§ 5º, da CLT.
7 - Advogado. Atuação fora
da seção da OAB onde o advogado está inscrito. Ausência de comunicação (Lei
nº 4.215/1963, § 2º, art. 56). Infração
disciplinar. Não importa nulidade.
(Inserida em 29.03.1996. Nova redação
- Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
A despeito da
norma então prevista no artigo 56, § 2º, da Lei nº
4.215/1963, a falta de comunicação do advogado à
OAB para o exercício profissional
em seção diversa daquela
na qual tem inscrição não importa nulidade dos atos praticados, constituindo
apenas infração disciplinar, que cabe àquela instituição analisar.
ERR 140236/94, Ac.1324/97 - Min. Leonaldo Silva - DJ 25.04.97 - Decisão
ROAR 25169/91, Ac.1291/96 - Min. Regina Rezende - DJ 10.05.96 - Decisão
EEDRR 42360/92,
Ac.4314/95 - Juiz Conv. Euclides Rocha - DJ 10.11.95 - Unânime
ERR 2895/89, Ac. 1890/91 - Min. Ermes Pedro Pedrassani - DJ 14.11.91 - Unânime
ERR 2276/88, Ac. 0807/90 - Red. Min. José Ajuricaba - DJ 07.12.90 - Maioria
ROAR 278/89, Ac.
0761/90 - Min. Barata Silva - DJ 03.08.90 - Decisão
unânime 8 - Alçada. Ação rescisória.
Não se aplica a alçada em ação
rescisória. (Inserida
em 01.02.1995. Cancelada em decorrência
de sua conversão na Súmula nº 365 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
Alçada. Decisão contrária à entidade pública. Cabível a remessa de ofício. Decreto-lei nº 779/1969 e Lei nº 5.584/1970. (Inserida
em 07.11.1994. Cancelada em decorrência
de sua incorporação à nova
redação da Súmula nº 303 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
Tratando-se de decisão contrária à
entidade pública, cabível
a remessa de ofício mesmo de
processo de alçada.
10 - Alçada. Mandado de segurança.
(Inserida em 01.02.1995. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº
365 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
Não se aplica a alçada em Mandado de
11 - Alçada. Vinculação
ao salário mínimo. Duplo grau. Recorribilidade.
(Inserida em 03.06.1996.
Convertida na Súmula 356 - Res.
75/97, DJ 19.12.1997) O art. 5º, inc. LV e o art. 7º, inc.
IV, da CF/88 não
revogaram o art. 2º, § 4º,
da Lei nº 5584/70. 12 -
Anistia. Emenda Constitucional nº 26/85. Efeitos financeiros da promulgação. (Inserida em 03.06.1996. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
decorrentes da anistia concedida pela Emenda Constitucional nº 26/85
contam-se desde a data da sua promulgação.
ERR 118086/94 - Min. Ronaldo Leal - DJ 27.03.98 - Decisão unânime
ERR 93141/93,
Ac.1595/96 - Min. Nelson Daiha - DJ 08.11.96 - Decisão unânime
ERR 65421/92,
Ac.3176/96 - Min. Armando de Brito - DJ 16.08.96 - Decisão unânime
ERR 102579/94,
Ac.2821/96 - Min. Manoel Mendes - DJ 14.06.96 - Decisão
ERR 93797/93,
Ac.2820/96 - Min. Manoel Mendes - DJ 14.06.96 - Decisão unânime
ERR 48116/92,
Ac.3163/95 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 03.11.95 - Unânime
ERR 49145/92,
Ac.2351/95 - Min. Afonso Celso - DJ 01.09.95 - Decisão unânime
13 - APPA. Decreto-lei
779/69. Depósito recursal
e custas. Não isenção.
(Inserida em 14.03.1994
- Inserção de ementa a sua redação
- DeJT de 16/11/2010)
Antonina - APPA, vinculada à Administração
Pública indireta, não é isenta do recolhimento
do depósito recursal e do pagamento das custas processuais
por não ser beneficiária dos privilégios
previstos no Decreto-Lei n.º 779, de 21.08.1969, ante o
fato de explorar atividade econômica com fins lucrativos, o que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às
AGERR 377664-87.1997.5.09.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 08.11.2002
- Decisão unânime
ROMS 165317-74.1995.5.09.5555,
Ac. 1291/1997 - Min. Ângelo Mário
DJ 01.08.1997
ERR 37407-06.1991.5.09.5555,
Ac. 3310/1996 - Min. Armando de Brito
DJ 02.08.1996
AGERR 35787-56.1991.5.09.5555,
Ac. 5259/1994 - Min. José Ajuricaba
DJ 10.02.1995
AGERR 35785-86.1991.5.09.5555,
Ac. 3910/1994 - Min. José Ajuricaba
DJ 04.11.1994
AGERR 45384-15.1992.5.09.5555,
Ac. 2495/1993 - Min. Cnéa Moreira
DJ 17.09.1993
AGERR 6261-78.1990.5.09.5555,
Ac.2386/1991 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 21.02.1992
Aviso prévio cumprido em casa. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento. (Art. 477, § 6º, "B", da CLT) (Inserida em 25.11.1996. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
Em caso de aviso
prévio cumprido em casa, o
é até o décimo dia da notificação de despedida.
ERR 111795/94, Ac.3674/97 - Min. Cnéa Moreira - DJ 10.10.97 - Decisão
ERR 129518/94,
Ac.0701/97 - Min. Francisco Fausto - DJ 04.04.97 - Decisão
ERR 113915/94,
Ac.2942/96 - Min. Ronaldo Leal - DJ 13.12.96 - Decisão
ERR 98165/93,
Ac.2219/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 29.11.96 - Decisão
ERR 111935/94,
Ac.2328/96 - Min. Manoel Mendes - DJ 14.11.96 - Decisão
ERR 109684/94,
Ac.0730/96 - Min. Luciano Castilho - DJ 11.10.96 - Decisão
ERR 100337/93,
Ac.3487/96 - Min. Armando de Brito - DJ 16.08.96 - Decisão
ERR 67710/93,
Ac.5091/95 - Min. Afonso Celso - DJ 02.02.96 - Decisão por maioria
ERR 67727/93,
Ac.4004/95 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 10.11.95 - Maioria
15 - Bancário. Gratificação de função superior a 1/3 e inferior ao valor constante de norma coletiva. Inexistência de direito às 7ª e 8ª horas. Direito à diferença do adicional, se e quando pleiteada. (Inserida em 14.03.1994. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 102 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
16 - Banco do Brasil. ACP. Adicional de caráter pessoal. Indevido. (Inserida em 13.02.1995. Nova redação - Res.
129/2005, DJ. 20.04.2005)
A isonomia de
vencimentos entre servidores do Banco
Central do Brasil e do Banco do Brasil,
decorrente de sentença normativa, alcançou
apenas os vencimentos e vantagens de caráter
permanente. Dado o caráter personalíssimo
do Adicional de Caráter Pessoal – ACP e
não integrando a remuneração dos funcionários do Banco do Brasil, não
foi ele contemplado na decisão normativa
para efeitos de equiparação à
tabela de vencimentos do Banco Central do Brasil.
ERR 46161/92, Ac.2211/96 - Min. Francisco Fausto - DJ 07.06.96 - Decisão
AGERR 23399/91,
Ac.1286/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 03.05.96 - Decisão
ERR 74690/93,
Ac.0266/96 - Min. Luciano Castilho - DJ 20.09.96 - Decisão unânime
ERR 28388/91,
Ac.0473/95 - Min. Armando de Brito - DJ 05.05.95 - Decisão por maioria
RE 196437-5-PR,
2ªT-STF - Min. Carlos Velloso - DJ 26.02.99 - Decisão
17 - Banco do Brasil. AP e ADI. (Inserida em 07.11.1994)
Os adicionais AP,
ADI ou AFR, somados ou considerados
isoladamente, sendo equivalentes a 1/3 do salário do cargo efetivo (art. 224, § 2º, da CLT), excluem
o empregado ocupante de cargo de confiança
do Banco do Brasil da jornada de 6 horas.
ERR 28574/91, Ac.
2044/95 Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 31.05.96 Maioria ERR 87095/93, Ac. 1070/96
Min. Manoel Mendes - DJ 26.04.96 Decisão unânime AGERR 54681/92,
Ac. 17/96 Min. Cnéa Moreira - DJ 15.03.96 Decisão unânime ERR 67749/93, Ac.
2274/95 Min. Vantuil Abdala - DJ 13.10.95 Decisão
unânime ERR 54212/92, Ac.
1665/95 Min. Francisco Fausto - DJ 30.06.95 Decisão
unânime ERR 69805/93, Ac.
4815/94 Min. Ney Doyle - DJ 10.03.95 Decisão
por maioria ERR 21166/91, Ac.
4306/94 Min. José Luiz Vasconcellos
- DJ 24.02.95 Unânime
Complementação de aposentadoria. Banco do Brasil. (Inserida em 29.03.1996. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 19, 20, 21, 136 e 289 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) (Redação do item I alterada em decorrência do julgamento dos processos TST-IUJ E-ED-RR-301900-52.2005.5.09.0661 e ERR
119900-56.1999.5.04.0751, DJ 27/05/2011 - Res. 175/2011, DJ 27.05.2011)
I – O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. (Nova redação
- Res. 175/2011 - DeJT 27/05/2011)
II - Os adicionais AP
e ADI não integram o cálculo para a apuração
do teto da complementação de aposentadoria; (ex-OJ
nº 21 da SDI-1 - inserida em 13.02.1995)
III - No cálculo da complementação
de aposentadoria deve-se observar a média trienal; (ex-OJs
nºs 19 e 289 ambas da SDI-1 - inseridas respectivamente em
05.06.95 e 11.08.2003)
V - O telex DIREC do Banco do Brasil nº 5003/1987 não assegura a complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente
ao qual a instituição se subordina. (ex-OJ nº
136 da SDI-1 - inserida em 27.11.1998)
IUJEEDRR 119900-56.1999.5.04.0751 Min. Maria Cristina
Irigoyen Peduzzi
Julgado em 24.05.2011 Decisão por maioria
IUJEEDRR 301900-52.2005.5.09.0661 Min. Horácio
Raimundo de Senna Pires
EEDRR 8969300-63.2003.5.04.0900 Red. Min. Milton de Moura França
DEJT 17.10.2008 Decisão por maioria
RR 8857200-68.2003.5.04.0900,1ªT Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 17.09.2010 Decisão unânime
RR 35300-21.2004.5.04.0010,1ªT Min. Vieira
de Mello Filho
DEJT 16.04.2010 Decisão unânime
RR 1365300-87.2002.5.09.0900,1ªT Min. Walmir
DEJT 13.11.2009 Decisão unânime
RR 225900-93.2000.5.09.0658,3ªT Juiz Conv.
RR 26200-76.2004.5.09.0665,3ªT Juiz Conv. Douglas Alencar Rodrigues
DEJT 29.06.2009 Decisão unânime
RR 16300-21.2005.5.09.0023,3ªT Min. Rosa
RR 37000-32.2004.5.12.0035,3ªT Min. Rosa
RR 87900-09.2006.5.09.0657,3ªT Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
DEJT 13.03.2009 Decisão unânime
RR 112900-10.2005.5.09.0022,4ªT Min. Maria
Julgado em 23.02.2011 Decisão por maioria
RR 707700-55.2004.5.09.0006,4ªT Min. Maria
RR 52000-95.2003.5.04.0531,8ªT Min. Dora
DEJT 25.09.2009 Decisão unânime
ERR 50883-18.1992.5.04.55555, Ac. 1767/1996 Min. Francisco Fausto
DJ 07.06.1996 Decisão unânime
ERR 69535-76.1993.5.03.5555, Ac. 893/1996 Min. Cnéa Moreira
DJ 27.09.1996 Decisão unânime
ERR 90662-43.1993.5.04.5555, Ac. 291/1996 Min. Leonaldo Silva
DJ 13.09.1996 Decisão unânime
EEDRR 42854-70.1992.5.15.5555, Ac. 1677/1995 Min.
Ney Doyle DJ 23.06.1995 Decisão unânime
ERR 37705-63.1991.5.03.5555, Ac. 1650/1995 Min.
DJ 03.11.1995 Decisão unânime
ERR 5422-82.1989.5.02.5555, Ac. 831/1995 Min.
DJ 05.05.1995 Decisão unânime
ERR 25920-77.1991.5.04.5555, Ac. 5116/1994 Min.
DJ 18.08.1995 Decisão por maioria
ERR 549718-83.1999.5.02.5555 Min. Wagner Pimenta
DJ 09.11.2001 Decisão por maioria
ERR 376992-57.1997.5.17.5555 Min. Wagner Pimenta
ERR 462783-14.1998.5.15.5555 Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 06.09.2001 Decisão unânime
AGERR 46994-40.1992.5.01.5555 Min. Rider de Brito
DJ 17.04.1998 Decisão unânime
EEDRR 43222-79.1992.5.15.5555, Ac. 2374/1996 Min.
Luciano de Castilho
DJ 14.06.1996 Decisão unânime
ERR 17921-04.1990.5.15.5555, Ac. 1651/1995 Min.
DJ 24.05.1996 Decisão por maioria
ERR 18875-50.1990.5.15.5555, Ac. 2843/1994 Min.
DJ 09.09.1994 Decisão por maioria
ERR 32134-84.1991.5.04.5555, Ac. 1319/1994 Min.
DJ 17.06.1994 Decisão por maioria
AGERR 84991-39.1993.5.04.5555, Ac. 2004/1996 Min.
AGERR 37640-68.1991.5.03.5555, Ac. 405/1996 Min. Cnéa Moreira
DJ 22.03.1996 Decisão unânime
ERR 61858-29.1992.5.03.5555, Ac. 2280/1995 Min.
DJ 15.09.1995 Decisão unânime
ERR 36350-72.1991.5.01.5555, Ac. 485/1995 Min. Vantuil Abdala
DJ 28.04.1995 Decisão unânime
ERR 33268-06.1991.5.02.5555, Ac. 4840/1994 Min.
DJ 10.03.1995 Decisão unânime
ERR 28453-09.1991.5.04.5555, Ac. 3465/1994 Min.
DJ 07.10.1994 Decisão unânime
ERR 11170-98.1990.5.15.5555, Ac. 1626/1993 Min.
DJ 18.06.1993 Decisão por maioria
ERR 115707-74.1994.5.09.5555, Ac. 5238/1997 Min. Cnéa Moreira
DJ 27.02.1998 Decisão unânime
ERR 230606-83.1995.5.15.5555, Ac. 5297/1997 Min. Vantuil Abdala
DJ 21.11.1997 Decisão unânime
ERR 103552-77.1994.5.04.5555, Ac. 2889/1997 Min. Francisco Fausto
DJ 15.08.1997 Decisão unânime
ERR 83806-95.1993.5.10.5555, Ac. 39/1996 Min.
DJ 23.08.1996 Decisão por maioria
RR 115707-74.1994.5.09.5555, Ac. 2ªT 798/1996 Min. Vantuil Abdala
DJ 26.04.1996 Decisão Unânime
19 - Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Média trienal. (Inserida em 05.06.1995. Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
- Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade somente
a partir da Circ. FUNCI 436/1963.
(Inserida em 13.02.1995. Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
- Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Teto. Cálculo. AP e ADI. Não integração.
(Inserida em 13.02.1995. Cancelada
em decorrência da sua incorporação à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
22 - BRDE. Entidade autárquica de natureza
bancária. Lei nº 4.594/1964, Art. 17. Res. Bacen 469/1970,
Art. 8º. CLT, Art. 224, § 2º. CF, Art. 173, § 1º. (Inserida em 14.03.1994. Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial
Transitória nº 34 da SDI-I - Res. 129/2005,
DJ. 20.04.2005)
- Cartão de ponto. Registro.
(Inserida em 03.06.1996. Cancelada em decorrência
de sua conversão na Súmula nº 366 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
Não é devido o pagamento de horas extras
relativamente aos dias em que
o excesso de jornada não ultrapassa
de cinco minutos antes e/ou após a duração
normal do trabalho. (Se ultrapassado o
referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal).
24 - Cigarro não é salário-utilidade. (Inserida em 29.03.1996. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 367 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
- Cipa. Suplente. Antes da CF/1988. Não
tem direito à estabilidade. (Inserida em 29.03.1996. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação
da Súmula nº 339 - Res. 129/2005,
- Competência da Justiça do Trabalho. Complementação de pensão requerida
por viúva de ex-empregado. (Inserida em 01.02.1995. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação
de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho.
ERR 24520/91, Ac.447/94 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 03.06.94 - Unânime
ERR 7103/84, Ac.TP 154/89
- Red. Min. Guimarães Falcão - DJ 12.05.89 - Unânime
ERR 5284/80, Ac.TP 892/86 - Min. José Ajuricaba - DJ 16.05.86 - Decisão unânime
AR 14/83, Ac.TP
2504/85 - Min. Fernando Franco - DJ 19.12.85 - Decisão
ERR 3262/79, Ac.TP 2804/82 - Min. João Wagner - DJ 16.02.83 - Decisão
AGRAI 134120-3-RJ,
2ª T-STF - Min. Néri da
Silveira - DJ
23.05.97 - Decisão unânime
27 - CONAB. Estabilidade concedida
por norma interna. Não assegurada. Aviso DIREH 02/84. (Inserida em 05.10.1995.
Convertida na Súmula nº
355 - Res. 72/97, DJ . 08.07.1997)
Correção monetária sobre as diferenças salariais. Universidades Federais. Devida. Lei nº 7.596/1987. (Inserida em 14.03.1994. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
Incide correção
monetária sobre as diferenças
salariais dos servidores das universidades
federais, decorrentes da aplicação retroativa dos efeitos financeiros assegurados
pela Lei nº 7.596/87, pois a correção
monetária tem como escopo único
minimizar a desvalorização da moeda em decorrência da corrosão inflacionária
ERR 29858/91, Ac. 527/95 - Min. Vantuil Abdala - DJ 26.05.95 - Decisão unânime
ERR 47124/92,
Ac.928/95 - Min. Guimarães Falcão - DJ 19.05.95 - Decisão
ERR 28245/91,
Ac.866/95 - Min. Guimarães Falcão - DJ 19.05.95 - Decisão
ERR 48920/92,
Ac.4302/94 - Min. Ney Doyle - DJ 25.11.94 - Decisão unânime
ERR 56580/92,
Ac.4304/94 - Min. Afonso Celso - DJ 11.11.94 - Decisão unânime
ERR 21809/91,
Ac.2211/94 - Min. Cnéa Moreira - DJ 05.08.94 - Decisão unânime
ERR 14018/90,
Ac.290/94 - Min. Armando de Brito - DJ 20.05.94 - Decisão
RR 342823/97, 1ªT - Min. Ronaldo Leal - DJ 25.02.00 - Decisão unânime
RR 208129/95, 3ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 08.10.99 - Unânime
29 - Custas. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Exigência do pagamento. (Inserida em 03.06.1996. Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial nº 148 da SDI-II - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) 30 - Custas. Prazo para comprovação.
(Inserida em 29.03.1996. Convertida na Súmula nº 352 - Res. 69/1997, DJ 30.05.1997) 31 -
Depósito recursal e custas. Empresa em liquidação extrajudicial. Súmula 86. Não pertinência. (Inserida em 14.03.1994. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 86 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
- Descontos legais. Sentenças trabalhistas. Contribuição previdenciária e imposto de renda. Devidos. Provimento CGJT 3/1984. (Inserida em 14.03.1994. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula
nº 368 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) 33 - Deserção. Custas.
Carimbo do banco. Validade.
(Inserida em 25.11.1996) O carimbo do banco
recebedor na guia de comprovação
supre a ausência de autenticação
ERR 60751/92, Ac.
2262/96 Min. Cnéa Moreira - DJ 07.06.96 Decisão
unânime RR 196671/95, Ac.
2ª T 7756/96 Min. Valdir Righetto - DJ 13.12.96 Decisão
unânime RR 161617/95, Ac.
2ª T 826/96 Min. Ângelo Mário
- DJ 12.04.96 Decisão
unânime RR 48443/92, Ac.
5ª T 305/96 Min. Thaumaturgo Cortizo
- DJ 19.04.96 Unânime
RR 152589/94, Ac.
5ª T 2783/95 Min. Nestor Hein - DJ 14.07.95 Decisão
unânime 34 -
Dirigente sindical. Estabilidade provisória. (Inserida em 29.04.1994. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 369 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
É indispensável a comunicação,
pela entidade sindical, ao
empregador, na forma do § 5º, do art. 543, da CLT.
35 - Dirigente sindical. Registro de candidatura no curso do aviso prévio. Não
tem direito à estabilidade provisória
(Art. 543, §
3º, CLT). (Inserida em 14.03.1994.
na Súmula nº 369 - Res. 129/2005, DJ
20.04.2005)
- Instrumento normativo. Cópia não autenticada. Documento comum às partes. Validade. (Inserida em 25.11.1996. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
O instrumento normativo em cópia não autenticada possui valor probante,
desde que não haja impugnação
ao seu conteúdo, eis que se
trata de documento comum às partes.
ERR 163153/95, Ac.381/97 - Min. Vantuil Abdala - DJ 21.03.97 - Decisão unânime
AGERR 112136/94,
Ac.52/97 - Min. Rider de Brito - DJ 14.03.97 - Decisão
ERR 153562/94, Ac.3866/96 - Red. Min. Milton de Moura França - DJ 7.03.97 - Maioria
ERR 110479/94,
Ac.2228/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 08.11.96 - Decisão
ERR 32188/91,
Ac.2535/96 - Red. Min. Milton de Moura França - DJ 19.12.96 - Maioria
ROAR 184683/95,
Ac.1319/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 13.12.96 - Decisão
ERR 83241/93,
Ac.2849/96 - Min. Manoel Mendes - DJ 14.06.96 - Decisão unânime
ERR 8256/90, Ac. 2658/93 - Min. José Carlos da Fonseca - DJ 20.05.94 - Unânime
37 - Embargos. Violação do art. 896 da CLT. (Inserida em 01.02.1995. Cancelada em decorrência
redação da Súmula nº 296 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
Não ofende o art. 896, da CLT, decisão de turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo
conhecimento ou desconhecimento do recurso.
38. Empregado que exerce
atividade rural. Empresa de reflorestamento. Prescrição
própria do rurícola. (Lei nº 5.889,
de 08.06.1973, art. 10, e Decreto nº 73.626, de 12.02.1974,
art. 2º, § 4º). (Inserida em 29.03.1996
O empregado que trabalha em empresa de reflorestamento, cuja atividade
está diretamente ligada ao manuseio da terra e de
matéria -prima, é rurícola e não
industriário, nos termos do Decreto nº 73.626, de
12.02.1974, art. 2º, § 4º, pouco importando que
o fruto de seu trabalho seja destinado à indústria. Assim, aplica-se a prescrição própria dos
rurícolas aos direitos desses empregados.
. ERR 160247-44.1995.5.03.5555, Ac. 2787/1997
- Min. Francisco Fausto
DJ 27.06.1997
. ERR 121255-48.1994.5.03.5555,
Ac. 691/1997 - Min. Nelson Daiha
DJ 04.04.1997
– Decisão unânime
.ERR 118397-44.1994.5.03.5555,
Ac. 1185/1996 - Min. Jose Luciano de Castilho Pereira
DJ 14.11.1996
. ERR 131858-83.1994.5.03.5555,
Ac. 1602/1996 - Min. João Oreste Dalazen
DJ 08.11.1996
. ERR 80045-51.1993.5.03.5555,
Ac. 1293/1996 - Min. Cnéa Moreira
DJ 11.10.1996
. ERR 68983-14.1993.5.03.5555,
Ac. 1685/1996 - Juiz Conv. Gilvan Barreto
DJ 17.05.1996
. ERR 72357-38.1993.5.03.5555,
Ac. 2286/1995 - Min. Armando de Brito
DJ 01.09.1995
Engenheiro. Jornada de trabalho. Lei nº 4.950/1966. (Inserida em 07.11.1994. Cancelada em decorrência de sua conversão
na Súmula nº 370 - Res. 129/2005,
A Lei nº 4.950/1966 não estipula a jornada
reduzida para os engenheiros,
mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de
6 horas. Não há que se falar em horas
extras, salvo as excedentes à 8ª, desde
que seja respeitado o salário mínimo/horário
40 - Estabilidade. Aquisição no período do aviso prévio. Não reconhecida. (Inserida em 28.11.1995. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 371 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias.
41 - Estabilidade. Instrumento normativo.
Vigência. Eficácia.
(Inserida em 25.11.1996) Preenchidos todos
os pressupostos para a aquisição
de estabilidade decorrente
de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência
ERR 608673/99 Min. João O. Dalazen - DJ 12.03.04 Decisão por maioria ERR 438217/98 Min.
Maria Cristina Peduzzi - DJ 30.01.04 Decisão
por maioria AGERR 112136/94,
Ac. 52/97 Min. Rider de Brito - DJ 14.03.97 Decisão
unânime ERR 42709/92, Ac.
3415/96 Min. Armando de Brito - DJ 09.08.96 Decisão
por maioria ERR 96783/93, Ac.
3382/96 Min. Armando de Brito - DJ 09.08.96 Decisão
unânime ERR 49758/92, Ac.
4011/95 Min. Ney Doyle - DJ 01.12.95 Decisão
por maioria ERR 49759/92, Ac.
4652/94 Min. Ney Doyle - DJ 10.03.95 Decisão
por maioria 42 -
FGTS. Multa de 40%. (Inserida em 25.11.1996.
Nova redação em decorrência da
incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 107 e 254 da
SDI-I - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
I - É devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamente ocorridos
na vigência do contrato
de trabalho. Art. 18, § 1º, da
Lei nº 8.036/1990 e art. 9º, § 1º,
do Decreto nº 99.684/1990. (ex-OJ nº
107 da SDI-I - inserida em 01.10.97)
II - O cálculo
da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada
na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias,
desconsiderada a projeção do
aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal. (ex-OJ nº 254 da SDI-I - inserida em 13.03.02)
ERR 253934/96 - Min. Barros Levenhagen - DJ 19.10.01 - Decisão
ERR 345392/97
- Min. José Luiz de Vasconcellos - DJ 06.10.00 - Decisão unânime
ERR 194225/95,
Ac. 3452/97 - Min. Vantuil Abdala - DJ 12.09.97 - Decisão
ROAR 200052/95,
Ac.1100/97 - Min. Manoel Mendes - DJ 06.06.97 - Decisão
ERR 88249/93,
Ac.515/97 - Min. Ronaldo Leal - DJ 14.03.97 - Decisão unânime
ERR 107604/94,
Ac. 3350/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 07.03.97 - Decisão
ERR 124760/94,
Ac.3377/96 - Min. João Oreste
Dalazen - DJ 21.02.97 - Unânime
ERR 76832/93,
Ac. 1668/96 - Min. Francisco Fausto - DJ 25.10.96 - Decisão
ERR 77660/93,
Ac. 3552/96 - Min. Moacyr Tesch - DJ 16.08.96 - Decisão
RR 3280/89, Ac.2ªT 4204/91 - Red. Min. Ney Doyle - DJ 22.11.91 - Decisão por maioria
RR 462519/98, 3ªT - Juíza Conv. Eneida Melo - DJ 23.02.01 - Decisão
RR 102652/94, Ac.3ªT 2381/95 - Red. Min. Francisco Fausto - DJ 01.03.96 - Maioria
RR 332873/96, 4ªT - Juiz Conv. Gilberto Petry - DJ 05.11.99 - Decisão
RR 77660/93, Ac.4ªT 2903/94 - Juiz Conv. Rider de Brito - DJ 26.08.94 - Unânime
RR 197845/95, Ac.5ªT 5295/96 - Red. Min. Armando de Brito - DJ 08.11.96 - Unânime
RR 57572/92, Ac.5ªT 1018/93 - Red. Min. Thaumaturgo Cortizo - DJ 18.06.93 - Maioria
43 - Conversão de sálarios de cruzeiros para cruzados. Decreto-lei nº 2.284/1986. (Inserida em 07.11.1994. Nova redação -
Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
de salários de cruzeiros
para cruzados, nos termos do Decreto-Lei nº 2.284/1986, não afronta direito adquirido dos empregados. ERR 6340/90, Ac.2827/94 - Min. Hylo Gurgel - DJ 09.09.94 - Decisão unânime
ERR 6290/89, Ac.1977/94 - Min. Cnéa Moreira - DJ 05.08.94 - Decisão unânime
ERR 6339/90, Ac.1953/94 - Min. Cnéa Moreira - DJ 05.08.94 - Decisão unânime
ERR 4263/90, Ac.1954/94 - Min. Cnéa Moreira - DJ 05.08.94 - Decisão unânime
44 - Gestante. Salário maternidade. (Inserida em 13.09.1994)
É devido o salário maternidade, de 120 dias, desde a promulgação
da CF/88, ficando
a cargo do empregador o pagamento do período acrescido pela Carta.
ERR 48487/92, Ac.
2385/96 Min. Manoel Mendes - DJ 14.06.96 Decisão
unânime ERR 46972/92, Ac.
5222/95 Min. Indalécio Gomes Neto - DJ 22.03.96 Decisão
unânime ERR 32611/91, Ac. 4286/95
Juiz Conv. Euclides Rocha - DJ 24.11.95 Decisão unânime ERR 31274/91, Ac.
600/94 Min. Ney Doyle - DJ 06.05.94 Decisão
unânime 45 -
Gratificação de função percebida por
10 ou mais anos. Afastamento do cargo de confiança sem justo motivo. Estabilidade financeira. Manutenção do pagamento. (Inserida em 25.11.1996. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 372 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
Congelamento. Prescrição parcial. (Inserida em 29.03.1996. Cancelada em decorrência de sua conversão
na Súmula nº 373 - Res. 129/2005,
47. Hora extra. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. (Inserida em 29.03.1996. Nova redação - Res. 148/2008, DJe do TST 04/07/2008 - Republicada no DJ de 08.07.2008 em razão de erro material) A base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade.
ERR 120605/94, Ac. 2728/97 Min. Leonaldo Silva - DJ 01.08.97 Decisão
unânime ERR 121360/94, Ac.
2241/96 Min. Vantuil Abdala - DJ 08.11.96 Decisão unânime ERR 29166/91, Ac. 324/95 Min. Guimarães Falcão - DJ 31.03.95 Decisão unânime ERR 6096/90, Ac. 2566/94 Min. Cnéa Moreira - DJ 16.09.94 Decisão por maioria ERR 41112/91, Ac. 2299/94 Min. Armando de Brito - DJ 19.08.94 Decisão por maioria ERR 7633/86, Ac. 4889/89 Min. Ermes Pedro Pedrassani - DJ 12.09.90 Maioria
48 - Horas extras pactuadas após a admissão do bancário não configura pré-contratação. Súmula 199. Inaplicável. (Inserida em 25.11.1996. Cancelada em decorrência de sua
incorporação à nova redação da Súmula nº 199 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
- Horas extras. Uso do BIP. Não caracterizado o "sobreaviso". (Inserida em 01.02.1995. Nova redação
- Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005. Cancelada em decorrência da sua
conversão na Súmula nº 428 do TST - Res. 175/2011,
DJ 27.05.2011)
BIP pelo empregado, por si só,
não carateriza o regime de sobreaviso,
uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.
ERR 183559/95, Ac.3434/97 - Min. Vantuil Abdala - DJ 29.08.97 - Decisão unânime
ERR 106196/94,
Ac.144/96 - Min. Manoel Mendes - DJ 23.08.96 - Decisão
ERR 51326/92,
Ac.2239/96 - Min. Francisco Fausto - DJ 21.06.96 - Decisão
ERR 6028/90, Ac. 1815/94 - Red. Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 23.09.94 - Maioria
ERR 598/89, Ac. 2575/94 - Min. Guimarães Falcão - DJ 16.09.94 - Decisão
ERR 3583/90, Ac. 0168/94 - Min. Ney Doyle - DJ 15.04.94 - Decisão
50 - Horas "in itinere". Incompatibilidade de horários. Devidas. Aplicável a Súmula 90. (Inserida em 01.02.1995. Cancelada em decorrência de
sua incorporação à nova redação
da Súmula nº 90 - Res. 129/2005,
DJ 20.04.2005) 51. Legislação
eleitoral. Empresas públicas e sociedades de economia
mista. (Inserida em 25.11.1996 - Inserção
Aos empregados das empresas públicas e das sociedades de
economia mista regidos pela CLT aplicam-se as vedações
dispostas no art. 15 da Lei n.º 7.773, de 08.06.1989.
. ERR 108196-57.1994.5.15.5555, Ac. 2318/1997
DJ 13.06.1997
. ERR 105815-55.1994.5.05.5555,
Ac. 642/1997 - Min. Francisco Fausto
DJ 25.04.1997
. ERR 89719-95.1995.23.5555,
Ac. 255/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 21.03.1997
. ERR 111801-81.1994.5.16.5555,
Ac. 3768/1996 - Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 21.02.1997
. ERR 40794-94.1991.5.03.5555,
Ac. 2691/1995 - Min. Manoel Mendes
DJ 22.09.9195
- Decisão por maioria
. ERR 24763-96.1991.5.03.5555,
Ac. 2622/1994 - Min. Vantuil Abdala
DJ 09.09.1994
. ERR 24767-36.1991.5.03.5555,
Ac. 2394/1992 - Min. Vantuil Abdala
DJ 13.11.1992
Mandato. Procurador da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas Autarquias e Fundações Públicas. Dispensável a juntada de procuração. (Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997). (Inserida em 29.03.1996. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005. Cancelada em decorrência da conversão na Súmula nº 436. Res.
186/2012. DeJT 25/09/2012)
A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e
fundações públicas, quando representadas em
juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão
dispensadas da juntada de instrumento de mandato.
EAI 106987/94, Ac. 2890/97 - Min. Ronaldo Leal - DJ 05.12.97 - Decisão
EAI 101595/94,
Ac. 2221/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 08.11.96 - Decisão
EAGAI 82996/93,
Ac. 277/96 - Min. Luciano Castilho - DJ 20.09.96 - Decisão
ROAR 89859/93,
Ac. 3319/96 - Min. Armando de Brito - DJ 02.08.96 - Decisão
ERR 21394/91,
Ac. 5421/94 - Min. Ney Doyle - DJ 17.03.95 - Decisão por maioria
AGERR 52263/92,
Ac. 3373/93 - Min. Guimarães Falcão - DJ 03.12.93 - Unânime
ROAR 34197/91,
Ac. 2355/92 - Min. Ermes Pedro Pedrassani - DJ 20.11.92 - Maioria
RE 197800-7-RS,
1ªT-STF - Min. Ilmar Galvão - DJ 04.04.97 - Decisão
AGRRE 175.427-4-SP,
2ªT-STF - Min. Marco Aurélio - DJ 24.02.95 - Decisão
53 - Médico. Jornada de trabalho. Lei nº 3.999/1961. (Inserida em 29.04.1994. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 370 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
A Lei nº 3.999/1961 não estipula a jornada
reduzida para os médicos,
mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas. Não há que se falar
em horas extras, salvo as excedentes à 8ª,
desde que seja respeitado o salário mínimo/horário
54 - Multa. Cláusula penal. Valor superior ao principal. (Inserida em 30.05.1994. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
estipulada em cláusula penal,
ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação
principal corrigida, em virtude da aplicação
do artigo 412 do Código Civil de 2002
(art. 920 do Código Civil de 1916).
EEDRR 88861/93,
Ac. 1484/96 - Red. Min. Ronaldo Leal - DJ 21.02.97 - Maioria
EEDRR 71334/93, Ac.4014/95
- Min. Ney Doyle - DJ 24.11.95 -
ERR 52339/92,
Ac.2176/95 - Min. José Calixto - DJ 10.08.95 - Decisão unânime
ERR 22137/91,
Ac.1202/93 - Red. Min. Vantuil Abdala - DJ 23.09.94 - Maioria
ERR 53195/92,
Ac.2203/94 - Min. Cnéa Moreira - DJ 05.08.94 - Decisão por maioria
ERR 45951/92,
Ac.0066/94 - Min. Guimarães Falcão - DJ 22.04.94 - Maioria
ERR 00285/90,
Ac.1276/93 - Min. Ermes Pedro Pedrassani - DJ 28.05.93 - Maioria
55 - Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. (Inserida em 25.11.1996. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 374 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
Empregado integrante de categoria profissional diferenciada
não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas
em instrumento coletivo no qual a empresa não
foi representada por órgão de classe de sua categoria.
56 - Nossa Caixa-Nosso Banco (Caixa Econômica do Estado de São Paulo). Regulamento. Gratificação especial e/ou anuênios. (Inserida em 25.11.1996)
ERR 22634/91, Ac.
2356/96 Min. Regina Rezende - DJ 14.06.96 Decisão
unânime ERR 1637/90, Ac.
815/96 Min. José Luiz Vasconcellos
- DJ 26.04.96 Decisão
unânime ERR 29137/91, Ac.
4281/94 Min. Afonso Celso - DJ 11.11.94 Decisão
unânime 57 -
PCCS. Devido o reajuste do adiantamento. Lei nº 7.686/1988, art. 1º. (Inserida em 14.03.1994. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) É devido
o reajuste da parcela denominada
"adiantamento do PCCS", conforme a redação
do art. 1º da Lei nº 7.686/1988. ERR 72736/93, Ac.0673/96 - Min. Nelson Daiha - DJ 04.10.96 - Decisão
AGERR 92093/93,
Ac.1535/96 - Min. Ermes Pedro Pedrassani - DJ 03.05.96 - Unânime
AGERR 103195/94,
Ac.636/96 - Min. Ermes Pedro Pedrassani - DJ 22.03.96 - Unânime
ERR 42702/92,
Ac.0528/95 - Min. Vantuil Abdala - DJ 26.05.95 - Decisão
AGERR 74109/93,
Ac.0613/95 - Min. José Ajuricaba - DJ 07.04.95 - Decisão unânime
58 - Plano Bresser. IPC jun/1987. Inexistência de direito adquirido. (Inserida em 10.03.1995. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) Inexiste direito
adquirido ao IPC de junho de 1987
(Plano Bresser), em face da edição
do Decreto-Lei nº 2.335/1987. ERR 72288/93, Ac.2299/95 - Min. Armando de Brito - DJ 01.09.95 - Decisão
ERR 25261/91,
Ac.1955/95 - Min. Vantuil Abdala - DJ 18.08.95 - Decisão
ERR 56095/92,
Ac.1672/95 - Min. Francisco Fausto - DJ 18.08.95 - Decisão
ERR 58490/92,
Ac.0930/95 - Min. Guimarães Falcão - DJ 09.06.95 - Decisão
ERR 24218/91,
Ac.0776/95 - Min. Ermes Pedro Pedrassani - DJ 07.04.95 - Unânime
59 - Plano Verão. URP de fevereiro de 1989. Inexistência de direito adquirido. (Inserida em 13.02.1995. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
Inexiste direito
adquirido à URP de fevereiro
de 1989 (Plano Verão), em face
da edição da Lei nº 7.730/1989
ERR 83241/93, Ac.2849/96 - Min. Manoel Mendes - DJ 14.06.96 - Decisão
ERR 41257/91,
Ac.2307/95 - Min. Vantuil Abdala - DJ 01.09.95 - Decisão
ERR 72288/93,
Ac.2299/95 - Min. Armando de Brito - DJ 01.09.95 - Decisão unânime
60 - Portuários. Hora noturna. Horas extras. (Lei nº 4.860/1965, arts. 4º e 7º, § 5º). (Inserida em 28.11.1995. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 61 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
I - A hora noturna
no regime de trabalho no porto, compreendida
entre dezenove horas e sete horas do
dia seguinte, é de sessenta minutos.
II - Para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente
o salário básico percebido, excluídos
os adicionais de risco e produtividade. (ex-OJ
nº 61 da SDI-I - inserida em 14.03.94)
ERR 68730/93, Ac.2143/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 25.10.96 - Decisão unânime
ERR 48452/92,
Ac.253/96 - Min. Luciano Castilho - DJ 20.09.96 - Decisão unânime
ERR 68340/93,
Ac.2959/96 - Min. Cnéa Moreira - DJ 14.06.96 - Decisão unânime
ERR 36432/91,
Ac.4889/95 - Min. Cnéa Moreira - DJ 15.12.95 - Decisão unânime
ERR 36213/91,
Ac.4587/95 - Min. Cnéa Moreira - DJ 07.12.95 - Decisão por maioria
ERR 23743/91,
Ac.2194/95 - Min. Armando de Brito - DJ 10.08.95 - Decisão por maioria
ERR 10178/90,
Ac.4758/94 - Min. Ney Doyle - DJ 03.02.95 - Decisão unânime
ERR 9903/90, Ac.3547/94 - Min. Vantuil Abdala - DJ 27.10.94 - Decisão unânime
ERR 2407/90, Ac.362/93 - Min. Ermes Pedro Pedrassani - DJ 26.03.93 - Unânime
61 - Portuários. Horas extras. Base de cálculo: ordenado sem o acréscimo
dos adicionais de risco e de produtividade.
Lei nº 4.860/1965, art. 7º, § 5º.
(Inserida em 14.03.194. Cancelada
em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação
Jurisprudencial nº 60 da SDI-I - Res.
62. Prequestionamento. Pressuposto
de admissibilidade em apelo de natureza extraordinária.
Necessidade, ainda que se trate de incompetência absoluta. (Inserida em 14.03.1994
- DeJT de 16/11/2010. Republicada no DeJT 23/11/2010)
É necessário o prequestionamento como pressuposto
de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária,
ainda que se trate de incompetência absoluta.
71073-97.1993.5.10.5555, Ac. 1103/1996 - Min. Leonaldo Silva
DJ 20.09.1996 - Decisão unânime
ERR 56536-82.1992.5.01.5555, Ac. 2501/1996 Min. Francisco Fausto
DJ 21.06.1996 - Decisão unânime
AGERR 92093-96.1993.5.01.5555, Ac. 1535/1996 - Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 03.05.1995 - Decisão unânime
ERR 42284-37.1991.5.18.5555, Ac. 4726/1994 - Min. Ney Proença Doyle
DJ 03.02.1995 - Decisão unânime
AGERR 74011-65.1993.5.10.5555, Ac. 4136/1994 - Min. Cnéa Moreira
DJ 11.11.1994 - Decisão unânime
ERR 485/1981, Ac. TP 446/1986 - Min. Marco Aurélio Mello
DJ 05.05.1986 - Decisão unânime
AGAI 94264-5-PB-STF, 2ª T - Min. Francisco Rezek
DJ 09.03.1984 - Decisão unânime
RE 94601-GO-STF, 2ª T - Min. Djaci Falcão
DJ 03.11.1981 - Decisão unânime
RE 91395-5-MG-STF, 1ª T - Min. Rafael Mayer
DJ 09.11.1979 - Decisão unânime
AI 186544-0-PR-STF (despacho) - Min. Marco Aurélio
DJ 24.02.1997
Prescrição total. Horas extras. Pré-contratadas e suprimidas. Termo inicial. Data da
supressão. (Inserida em 14.03.1994. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 199 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
- PROBAM. Súmula nº 239. Inaplicável. Não são bancários seus
empregados. (Inserida em 13.09.1994.
Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 239 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
- Professor adjunto. Ingresso no cargo de professor titular. Exigência de concurso público não afastada pela Constituição
Federal de 1988 (CF/1988, arts.
37, II, e 206, V). (Inserida em 30.05.1994. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
O acesso de professor
adjunto ao cargo de professor titular
só pode ser efetivado por meio
de concurso público, conforme dispõem os arts. 37, inciso II, e 206, inciso V, da CF/88.
ROAR 58619/92, Ac.0970/95 - Red. Min. José Luiz Vasconcellos
- DJ 03.05.96 - Maioria
AGERR 129064/94,
Ac. 696/96 - Min. Ermes Pedro Pedrassani - DJ 22.03.96 - Unânime
ROAR 100623/93,
Ac.2008/95 - Min. Armando de Brito - DJ 04.08.95 - Unânime
ROAR 58621/92,
Ac.1922/95 - Min. Vantuil Abdala - DJ 04.08.95 - Decisão
Ac. 5421/94 - Min. Ney Doyle - DJ 17.03.95 - Decisão unânime
66 - Professor. Repouso semanal remunerado.
Lei nº 605/1949, art. 7º, § 2º
e art. 320, da CLT. (Inserida em 25.11.1996. Convertida na Súmula nº 351 - Res. 68/1997, DJ 30.05.1997) 67 - Radiologista. Salário profissional. (Inserida em 03.06.1996)
O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual
a dois salários mínimos e não a quatro (Lei nº 7394/85). (Convertida na Súmula 358 - Res. 77/1997, DJ 19.12.1997).
Reajustes salariais. Bimestrais e quadrimestrais (Lei nº 8.222/1991). Simultaneidade inviável. (Inserida em 28.11.1995. Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 35 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
- Reajustes salariais previstos em norma coletiva. Prevalência dos Decretos-leis nºs
2.283/1986 e 2.284/1986. "Plano Cruzado". (Inserida em 14.03.1994. Cancelada em decorrência de sua conversão
na Súmula nº 375 - Res. 129/2005,
- Recurso ordinário. Cabimento.
(Inserida em 13.09.1994. Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial nº 5 do Tribunal Pleno - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
Não cabe recurso ordinário contra decisão
de agravo regimental interposto
em reclamação correicional.
71 - Remessa "ex officio". Ação rescisória. Decisões contrárias a Entes Públicos (art. 1º, inc.
V, do Decreto-lei nº 779/1969 e inc. II,
do art. 475, do CPC). Cabível. (Inserida em 03.06.1996. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 303 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
- Remessa "ex officio". Mandado de segurança
concedido. Impetrante e terceiro interessado pessoas de direito privado. Incabível, ressalvadas
as hipóteses de matéria administrativa,
de competência do Órgão Especial. (Inserida em 25.11.1996.
Cancelada em decorrência de sua incorporação
Súmula nº 303 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
- Remessa "ex officio". Mandado de segurança.
Incabível. Decisões proferidas
pelo TRT e favoráveis ao Impetrante Ente Público. Inaplicabilidade do art. 12
da Lei nº 1.533/1951. (Inserida em 03.06.1996. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova
redação da Súmula nº 303
- Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
74 - Revelia. Ausência da reclamada. Comparecimento de advogado. (Inserida
em 25.11.1996. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 122 - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005)
A reclamada, ausente à audiência em
que deveria apresentar defesa,
é revel, ainda que presente seu
advogado munido de procuração. 75 - Substabelecimento sem o reconhecimento de firma do substabelecente. Inválido (anterior à Lei nº 8.952/1994). (Inserida em 01.02.1995. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
efeitos jurídicos recurso subscrito por advogado com poderes conferidos em substabelecimento em que não consta o reconhecimento de firma do outorgante. Entendimento
aplicável antes do advento da Lei nº
8.952/1994.
ERR 60476/92, Ac.3282/95 - Min. José Luiz Vasconcellos
- DJ 29.03.96 - Unânime
ERR 6433/89, Ac. 4824/94 - Min. Hylo Gurgel - DJ 03.02.95 - Decisão unânime
AGERR 32683/91,
Ac.2094/94 - Min. Ney Doyle - DJ 02.09.94 - Decisão
ROMS 49710/92,
Ac.2746/92 - Min. Cnéa Moreira - DJ 27.11.92 - Decisão unânime
ERR 3861/84, Ac.TP 1286/87 - Min. Manoel Mendes - DJ 25.09.87 - Maioria
76 - Substituição dos avanços trienais por quinquênios. Alteração do contrato de trabalho. Prescrição total. CEEE. (Inserida em 14.03.1994. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
contratual consubstanciada na
substituição dos avanços
trienais por quinquênios decorre
de ato único do empregador, momento em que
começa a fluir o prazo fatal de prescrição.
ERR 134586/94 - Juiz Conv. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 27.03.98 - Unânime
ERR 3830/87, Ac.3132/95 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 29.09.95 - Unânime
ERR 3603/89, Ac.0828/95 - Red. Min. Ney Doyle - DJ 02.06.95 - Decisão
ERR 57202/92,
Ac.4676/94 - Min. Ney Doyle - DJ 17.02.95 - Decisão unânime
ERR 7354/89, Ac.0093/94 - Min. Ney Doyle - DJ 15.04.94 - Decisão unânime
77 - Testemunha que move ação contra a mesma reclamada. Não há suspeição. (Inserida em 29.03.1996. Convertida na Súmula nº 357 - Res. 76/1997, DJ 19.12.1997) 78 - Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de seis horas. (Inserida em 30.05.1997. Convertido na Súmula nº 360 - Res. 79/1997, DJ 13.01.1998)
A interrupção do trabalho dentro
de cada turno ou semanalmente,
não afasta a aplicação
do art. 7º, XIV da CF/1988. 79 - URP de abril e maio de 1988. Decreto-lei nº 2425/1988. (Inserida em03.04.1995)
Existência de direito apenas ao reajuste de 7/30 (sete trinta avos)
de 16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento) a ser calculado sobre o salário de março
e incidente sobre o salário dos meses de abril e maio, não cumulativamente
e corrigido desde a época própria
até a data do efetivo pagamento, com reflexos em junho e julho.
RXOFROAR 557546/99 Min. Ives Gandra - DJ 16.06.00 Decisão unânime RXOFROAR 539933/99
Min. João O. Dalazen - DJ 02.06.00 Decisão
unânime ERR 390050/97 Min.
Rider de Brito - DJ 28.04.00 Decisão
unânime ERR 340056/97 Min.
Vantuil Abdala - DJ 16.04.99 Decisão
unânime ERR 264725/96 Min.
José Luiz Vasconcellos - DJ 12.03.99 Decisão
unânime EDERR 40115/91
Min. Cnéa Moreira - DJ 05.02.99 Decisão
unânime EDROAR 284251/96
Min. Milton de Moura França - DJ 11.12.98 Decisão
unânime 80 -
Ação rescisória. Réu sindicato. Substituto processual na ação originária. Inexistência de litisconsórcio passivo
necessário. (Inserida em 28.04.1997. Convertido no Tema nº 110 da Orientação Jurisprudencial da SDI-II, DJ 29.04.2003) Quando o sindicato é réu na ação
rescisória, por ter sido autor, como substituto processual
na ação originária, é desnecessária a citação
dos substituídos. 81 -
Art. 462, do CPC. Fato superveniente. (Inserida em 28.04.1997. Cancelada em
decorrência de sua conversão na Súmula nº 394
É aplicável de ofício aos processos
em curso em qualquer instância
82 - Aviso prévio. Baixa
na CTPS. (Inserida em 28.04.1997)
a ser anotada na CTPS deve
corresponder à do término
do prazo do aviso prévio, ainda
que indenizado.
ERR 142026/94, Ac. 1034/97 Min. Leonaldo Silva DJ 18.04.97 Decisão unânime
ERR 161604/95, Ac. 896/97 Min. Milton de Moura França DJ 18.04.97 Unânime
AGERR 158331/95, Ac. 91/97 Min. Milton
de Moura França DJ 18.04.97 Unânime
ERR 147565/94, Ac. 349/97 Min. Vantuil
Abdala DJ 04.04.97 Decisão unânime
ERR 107665/94, Ac. 2226/96 Min. Vantuil Abdala DJ 08.11.96 Decisão unânime
ERR 84939/93, Ac. 2003/96 Min. Milton de Moura França DJ 08.11.96 Unânime
ERR 55258/92, Ac. 4715/95 Min. Cnéa Moreira DJ 15.12.95 Decisão por maioria 83 -
Aviso prévio. Indenizado. Prescrição. (Inserida em 28.04.1997)
começa a fluir
no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º,
ERR 140405/94, Ac. 2333/97 Min. Vantuil Abdala DJ 13.06.97 Decisão
ERR 146423/94, Ac. 86/97 Min. Milton de Moura França DJ 18.04.97 Decisão unânime
ERR 183322/95, Ac. 1074/97 Min. Rider de Brito DJ 11.04.97 Decisão unânime
ERR 94048/93, Ac. 526/97 Min. Francisco Fausto DJ 04.04.97 Decisão unânime
ERR 87231/93, Ac. 3332/96 Min. Moacyr Tesch DJ 14.02.97 Decisão unânime
ERR 84759/93, Ac. 2199/96 Min. Vantuil Abdala DJ 08.11.96 Decisão unânime
ERR 131954/94, Ac. 1198/96 Min. Luciano de Castilho DJ 08.11.96 Decisão unânime
ERR 101942/94, Ac. 2165/96 Min. Vantuil Abdala DJ 25.10.96 Decisão unânime 84 - Aviso prévio. Proporcionalidade. (Inserida em 28.04.1997.
Cancelada - Res.
A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende
regulamentadora, posto que o art. 7º,
inc. XXI, da CF/1988 não é
auto-aplicável.
ROAR 599158/1999 Min. Ives Gandra DJ 17.11.2000 Decisão
RR 196720/95, Ac. 1ª T 5169/96 Min. Regina Rezende
DJ 31.10.96 Decisão unânime
RR 152731/94, Ac. 1ª T 4554/95 Min. Cnéa Moreira DJ 03.11.95 Decisão por maioria
RR 192550/95, Ac. 2ª T 7023/96 Min. Ângelo Mário DJ 06.12.96 Decisão unânime
187313/95, Ac. 2ª T 5316/96 Min. Rider de Brito DJ 18.10.96 Decisão unânime
RR 196244/95, Ac. 3ª T 7027/96 Min. Antônio Fábio DJ 25.10.96 Decisão unânime
RR 183238/95, Ac. 3ª T 5751/96 Min. Francisco Fausto DJ 20.09.96 Decisão unânime
RR 268291/96, Ac. 4ª T 7216/96 Min. Galba Velloso DJ 29.11.96 Decisão unânime
RR 187107/95, Ac. 4ª T 4357/96 Min. Almir Pazzianotto DJ 09.08.96 Decisão unânime
RR 194903/95, Ac. 5ª T 4212/96 Min. Thaumaturgo Cortizo DJ 11.10.96 Unânime
RR 173859/95, Ac. 5ª T 1177/96 Min. Armando de Brito DJ 31.05.96 Decisão
unânime 85 -
Contrato nulo. Efeitos. Devido apenas o equivalente aos salários dos dias trabalhados. (Inserida em 28.04.1997.
Convertido na Súmula
363 - Res. 97/2000, DJ 18.09.2000 -
Rep. DJ 13.10.2000)
Dirigente sindical. Extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do
sindicato. Insubsistência da estabilidade. (Inserida em 28.04.1997. Cancelada em
decorrência de sua conversão na Súmula nº 369
- Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) 87 - Entidade Pública. Exploração
eminentemente econômica. Execução.
Art. 883 da CLT. (Inserida em 28.04.1997.
Nova Redação - DJ 16.04.2004)
É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (§1º do art. 173, da CF/88).
ERR 63316/92, Ac. SDI-Plena 01/96 Min. Francisco
Fausto - DJ 13.12.96 Unânime
ERR 68730/93, Ac. 2143/96
Min. Vantuil Abdala - DJ 25.10.96
Decisão unânime 88 -
Gestante. Estabilidade provisória. (Inserida em 28.04.1997. Redação alterado
- DJ 16.04.2004, rep. DJ 04.05.2004. Cancelada em decorrência
à nova redação da Súmula nº 244 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
O desconhecimento do estado gravídico pelo
empregador não afasta
o direito ao pagamento da indenização
decorrente da estabilidade. (art. 10,
II, "b", ADCT). Legislação: CF/1988, art. 10, II, "b", ADCT
89 - Horas extras. Reflexos. (Inserida em 28.04.1997. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 376 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
O valor das horas extras habitualmente prestadas
integra o cálculo dos
haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no "caput"
do art. 59 da CLT.
90 - Agravo de instrumento. Traslado. Não
exigência de certidão de publicação do Acórdão Regional. Res. 52/1996 - Instrução
Normativa nº 6/1996. (Inserida em 30.05.1997.
Cancelada em decorrência da nova redação conferida ao art. 897 da CLT pela Lei nº 9.756/98 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
Quando o despacho denegatório de processamento
de recurso de revista não
se fundou na intempestividade deste, não
é necessário o traslado da certidão de publicação do
acórdão regional.
91 - Anistia. Art. 8º, § 1º,
ADCT. Efeitos financeiros. ECT. (Inserida em 30.05.1997)
Em 19.05.1997, a SDI-Plena decidiu, pelo voto
prevalente do Exmo. Sr. Presidente, que os efeitos financeiros
da readmissão do empregado anistiado
serão contados a partir do
momento em que este manifestou o desejo de retornar
ao trabalho e, na ausência de prova,
da data do ajuizamento da ação.
ERR 72402/93, Ac.
5531/97 Min. Nelson Daiha - DJ 19.12.97 Decisão unânime ERR 58180/92, Ac. 3547/97 Min. Vantuil Abdala
- DJ 03.10.97 Decisão unânime ROAR 105608/94, Ac. 1882/97 Min. Regina
Rezende - DJ 01.08.97 Decisão unânime
92 - Desmembramento de municípios. Responsabilidade trabalhista. (Inserida em 30.05.1997)
Em caso de criação de novo
município, por desmembramento, cada uma das novas
entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas
do empregado no período em que figurarem como real
RR 64775/92, Ac.
1ªT 3317/94 Min. Lourenço do Prado
- DJ 16.09.94 Decisão unânime RR 66172/92, Ac. 2ªT
5142/94 Min. João Tezza - DJ 25.11.94 Decisão unânime RR 131299/94, Ac. 3ª
T 9814/96 Min. José Luiz Vasconcellos
- DJ 07.03.97 Unânime
RR 70140/93, Ac. 3ª
T 3620/94 Min. Della Manna -
DJ 09.12.94 Decisão unânime RR 64786/92, Ac. 4ª
T 2248/93 Min. Galba Velloso -
DJ 08.10.93 Decisão unânime RR 56325/92, Ac. 4ª
T 434/93 Min. Almir Pazzianotto - DJ 02.04.93 Decisão unânime RR 109848/94, Ac. 5ª
T 969/95 Red. Min. Thaumaturgo Cortizo - DJ 19.05.95 Maioria RR 81427/93, Ac. 5ª
T 1597/94 Min. Wagner Pimenta -
DJ 03.06.94 Decisão unânime
93 - Domingos e feriados trabalhados e não compensados. Aplicação da Súmula nº 146. (Inserida em 30.05.1997. Cancelada pela Res. 129/2005, DJ 20.04.2005, em decorrência da redação conferida à Súmula nº 146 pela Res. 121/2003, DJ 19.11.2003)
O trabalho prestado em domingos e feriados não
compensados deve ser pago em
dobro sem prejuízo da remuneração
94 - Embargos. Exigência. Indicação
expressa do dispositivo legal tido como violado. (Inserida em 30.05.1997.
Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 221 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
ERR 164691/1995, SDI-Plena Em 19.05.1997, a SDI-Plena
decidiu, por maioria, que não
se conhece de revista (896 "c") e de embargos
(894 "b") por violação legal
ou constitucional quando o recorrente não indica
expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição
tido como violado.
95 - Embargos para SDI. Divergência
oriunda da mesma turma do TST. Inservível. (Inserida em 30.05.1997)
Em 19.05.1997, a SDI-Plena, por maioria,
decidiu que acórdãos oriundos da mesma
Turma, embora divergentes, não fundamentam divergência
jurisprudencial de que trata a alínea "b", do artigo
894 da Consolidação das Leis do Trabalho para embargos à Seção
Especializada em Dissídios
Individuais, Subseção I.
ERR 334482/96 Min. Rider de
Brito - DJ 18.08.00 Decisão unânime ERR 110346/94, Ac. 2714/97 Min. Francisco Fausto - DJ 01.08.97 Decisão unânime ERR 125320/94, Ac. 2483/97 Min. Francisco Fausto - DJ 01.08.97 Decisão unânime ERR 2969/88, Ac. 280/91 Min. José Carlos da Fonseca - DJ 19.04.91 Decisão
unânime 96 -
Férias. Salário substituição. Devido. Aplicação da Súmula nº 159. (Inserida em 30.05.1997.
Cancelada pela Res. 129/2005, DJ.
20.04.2005, em decorrência
da redação conferida à
Súmula nº 159 pela Res. nº
121/2003, DJ 19.11.2003) 97 - Horas-extras. Adicional noturno. Base
de cálculo. (Inserida em 30.05.1997)
O adicional noturno integra a base de cálculo
das horas-extras prestadas
no período noturno.
ERR 131924/94, Ac. 1873/97 Min. Vantuil Abdala - DJ 30.05.97 Decisão unânime ERR 33668/91, Ac. 3498/93
Min. Guimarães Falcão - DJ 18.02.94 Decisão unânime RR 73071/93, Ac. 2ª
T 3284/93 Min. Vantuil Abdala - DJ 12.11.93 Decisão unânime RR 70150/93, Ac. 5ª
T 3444/93 Min. Thaumaturgo Cortizo - DJ 10.12.93 Unânime 98 -
Horas "in itinere". Tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço. Devidas. Açominas. (Inserida em 30.05.1997. Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação
Jurisprudencial Transitória
nº 36 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
99 - Preposto. Exigência da condição
de empregado. (Inserida em 30.05.1997.
Cancelada em decorrência
de sua conversão na Súmula nº 377 -
Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
Exceto quanto à reclamação
de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente
empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º,
100 - Salário. Reajuste. Entes
públicos. (Inserida em 30.05.1997. Nova redação - Res. 129/2005, DJ.
Os reajustes salariais previstos em legislação
federal devem ser observados
pelos Estados-membros, suas Autarquias e Fundações Públicas nas relações contratuais trabalhistas que mantiverem com seus empregados.
ERR 113596/94, Ac.3083/96 - Min. Rider de Brito - DJ 07.02.97 - Decisão unânime
ERR 28457/91, Ac.
3341/96 - Min. Armando de Brito - DJ 09.08.96 - Decisão unânime
ERR 79441/93, Ac.
2576/96 - Min. Manoel Mendes - DJ 14.06.96 - Decisão unânime
RE 164715-9-MG, Pleno-STF
- Min. Sepúlveda Pertence - DJ 21.02.97
RE 162872-3-MG, 1ª
T-STF - Min. Ilmar Galvão - DJ 12.09.97 - Decisão
unânime 101 - Reintegração convertida em indenização dobrada. Efeitos. Aplicação da Súmula nº 28. (Inserida em 30.05.1997. Cancelada pela Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005, em decorrência
da redação conferida
à Súmula 28 pela Res. nº
AGERR 100357/1993, SDI-Plena Em 19.05.1997, a SDI-Plena,
por maioria, decidiu que o
direito à percepção de salários vencidos e vincendos decorrentes
da condenação ao pagamento de indenização dobrada é assegurado
até a data da primeira decisão que
converteu a reintegração em indenização
102 - Adicional de insalubridade. Integração na remuneração.
(Inserida
em 01.10.1997. Cancelada em decorrência
de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 139 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
Enquanto percebido, o adicional de insalubridade
integra a remuneração
103 - Adicional de insalubridade. Repouso semanal e feriados. (Inserida em 01.10.1997.
Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
O adicional de insalubridade já remunera
os dias de repouso semanal e
ERR 164697/95, Ac. 385/97 - Min. Vantuil Abdala
- DJ 21.03.97 - Decisão unânime
RR 129848/94, Ac.1ªT
331/95 - Min. Lourenço Prado - DJ 17.03.95 - Decisão
RR 201350/95, Ac.2ªT
754/97 - Min. José C. Schulte
- DJ 16.05.97 - Decisão
RR 655/89, Ac. 3ªT
785/91 - Min. Ermes Pedro Pedrassani - DJ 03.05.91 - Unânime
RR 146323/94, Ac.4ªT
3681/95 - Min. Galba Velloso - DJ 18.08.95
- Decisão unânime 104 - Custas. Condenação
acrescida. Inexistência de deserção
quando as custas não são expressamente
calculadas e não há intimação
da parte para o preparo do recurso, devendo, então,
ser as custas pagas ao final. (Inserida em 01.10.1997. Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 17.11.2008. Nova redação - Res. 150/2008 - DeJT do TST 20/11/2008. Cancelada em decorrência
da sua incorporação à nova redação
nº 25 - Res.
197/2015, divulgada no DeJT 14.05.2015)
Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de
custas e tampouco intimação da parte para
o preparo do recurso, devendo, pois, as custas ser pagas ao final.
ERR 27991/1991, SDI-Plena - Min. Rider Nogueira de Brito Julgado em 17.12.1996
EAIRR 786270/2001 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 29.11.2002
AIRO 341988/1997, Ac.4669/1997 - Min. João Oreste Dalazen DJ 28.11.1997
E-RR 27991/1991,
Ac.1394/1997 - Red. Min. Nelson Daiha DJ 08.08.1997
AIRO 236871/1995, Ac.075/1997 - Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 11.04.1997 - Decisão unânime
E-RR 84783/1993,
Ac.4767/1994 - Min. Ney Doyle
DJ 24.03.1995 - Decisão unânime
ROAG 37355/1991,
Ac.0842/1992 - Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 15.05.1992 - Decisão unânime
105 - Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. É constitucional o art. 118, da Lei nº 8.213/1991. (Inserida em 01.10.1997. Cancelada em
decorrência de sua conversão na Súmula nº 378
106 - Estabilidade provisória. Pedido de reintegração.
Concessão do salário relativo
ao período de estabilidade já
exaurido. Inexistência de julgamento "extra
petita". (Inserida em 01.10.1997. Cancelada em decorrência de sua conversão
na Súmula nº 396 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
107 - FGTS. Multa de 40%. Saques. Atualização
monetária. Incidência. (Inserida em 01.10.1997. Cancelada em decorrência da sua incorporação
à nova redação na Orientação Jurisprudencial
nº 42 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
A multa de 40% a que se refere o art. 9º, §
1º, do Decreto nº 99.684/1990, incide sobre os saques, corrigidos monetariamente.
108 - Mandato expresso. Ausência
de poderes para substabelecer. Válidos os
atos praticados pelo substabelecido. (Art. 1300, §§ 1º
e 2º do CCB). (Inserida em 01.10.1997. Cancelada em decorrência de sua conversão
na Súmula nº 395 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
- Minascaixa. Legitimidade passiva "ad causam" enquanto não concluído o procedimento de liquidação extrajudicial. (Inserida em 01.10.1997. Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 37 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) 110. Representação
irregular. Procuração apenas nos autos de agravo
de instrumento. (Inserida em 01.10.1997 -
de ementa a sua redação - DeJT de 16/11/2010). Cancelada pela Res.
212/2016, DeJT 20.09.2016)
A existência de instrumento de mandato apenas nos autos
de agravo de instrumento, ainda que em apenso, não legitima a atuação
de advogado nos processos de que se originou o agravo.
. ERR 32440-10.1991.5.02.5555 - Min. José
Zito Calasãs
DJ 20.03.1998
. ERR 229030-87.1995.5.21.5555
DJ 20.02.1998
. ERR 206335-59.1995.5.06.5555,
Ac. 4943/1997 - Min. Leonaldo Silva
DJ 31.10.1997
. AGERR 105837-70.1994.5.03.5555,
Ac.1142/1997 - Min. Vantuil Abdala
. ERR 1946-48.1988.5.10.5555,
Ac. 1560/1992 - Min. Hylo Gurgel
DJ 02.10.1992
111 - Recurso de revista. Divergência jurisprudencial. Aresto oriundo do mesmo Tribunal Regional. Lei nº 9.756/1998. Inservível ao conhecimento. (Inserida em 01.10.1997.
Não é servível ao conhecimento
de recurso de revista aresto
oriundo de mesmo Tribunal Regional do Trabalho, salvo se o recurso houver sido interposto anteriormente à vigência da Lei nº
9.756/1998. ERR 418403/98 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 28.10.04 - Decisão unânime
ERR 546976/99 -
Min. Brito Pereira - DJ 01.10.04 - Decisão
ERR 653943/00 -
Min. M. Cristina Peduzzi - DJ 12.03.04 - Decisão
ERR 83829/93 -
Min. Brito Pereira - DJ 24.05.02 - Decisão
unânime 112 - Vacância do cargo. Salário
do sucessor. Súmula nº 159.
Inaplicável. (Inserida em 01.10.1997. Cancelada em decorrência de sua incorporação
à nova redação
da Súmula nº 159 - Res. 129/2005,
Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa
a ocupá-lo não
tem direito a salário igual ao
do antecessor.
113 - Adicional de transferência.
Cargo de confiança ou previsão contratual de transferência.
Devido. Desde que a transferência
seja provisória. (Inserida em 20.11.1997) O fato de o empregado exercer cargo de confiança
ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui
o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência
ERR 184440/95 Min.
Francisco Fausto - DJ 22.05.98 Decisão
unânime ERR 208036/95 Min.
Vantuil Abdala - DJ 30.04.98 Decisão
unânime ERR 207962/95, Ac.
5286/97 Min. Vantuil Abdala -
DJ 21.11.97 Decisão unânime ERR 146380/94, Ac.
4213/97 Min. Milton de Moura França - DJ 26.09.97 Unânime
ERR 72934/93, Ac. 3035/97
Min. Nelson Daiha - DJ 08.08.97 Decisão
unânime ERR 130861/94, Ac.
2908/97 Min. Ronaldo Lopes Leal -
DJ 01.08.97 Decisão
unânime ERR 102508/94, Ac.
1264/97 Min. Milton de Moura França - DJ 09.05.97 Unânime
ERR 26241/91, Ac. 762/96
Min. Luciano de Castilho -
DJ 31.10.96 Decisão
por maioria ERR 49042/92, Ac. 4521/95
Juiz Conv. Euclides Rocha -
DJ 15.12.95 Maioria
114 - Dirigente sindical. Despedida. Falta grave. Inquérito judicial. Necessidade. (Inserida em 20.11.1997. Cancelada em decorrência de sua conversão
na Súmula nº 379
- Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) 115 - Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. (Inserida em 20.11.1997. Nova redação - Res. 129/2005, DJ.
20.04.2005. Alterada em decorrência
do inciso II do art. 894 da CLT, incluído pela Lei nº 11.496/2007
- Res. 182/2012, DJe 19/04/2012. Cancelada em decorrência
de sua conversão na Súmula
nº 459 - Res.
O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art.
832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988.
07.10.2011 Decisão unânime
02.09.2011 Decisão unânime
10.06.2011 Decisão unânime
15.10.2010 Decisão unânime
21.05.2010 Decisão unânime
14.05.2010 Decisão unânime
ERR 137900-84.2004.5.03.0031 Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
30.04.2010 Decisão unânime
ERR 170168-97.1995.5.04.5555 , Ac. 3411/1997 Min. Vantuil Abdala
29.08.1997 Decisão por maioria
ERR 41425-81.1991.5.05.5555, Ac. 654/1995 Min. Vantuil Abdala
26.05.1995 Decisão unânime
707690-87.2000.5.09.5555, 2ªT Min. Renato de Lacerda Paiva
17.09.2004 Decisão unânime
177340-46.2001.5.01.0032, 4ªT Min. Antônio José
de Barros Levenhagen
116 - Estabilidade provisória. Período estabilitário exaurido.
Reintegração não assegurada.
Devidos apenas os salários desde a data
da despedida até o final do período estabilitário. (Inserida em 20.11.1997. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 396 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
117 - Horas extras. Limitação. Art. 59 da CLT. (Inserida em 20.11.1997. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 376 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas
trabalhadas. 118 - Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula
nº 297. (Inserida em 20.11.1997)
Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência
da Súmula nº 297.
ERR 189682/95, Ac. 5416/97 Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 06.02.98 Decisão
ERR 233574/95, Ac.
5456/97 Min. Rider de Brito -
DJ 12.12.97 Decisão unânime
ERR 240046/96, Ac.
5610/97 Min. Milton de Moura França - DJ 05.12.97 Unânime
ERR 287618/96, Ac.
4989/97 Min. Vantuil Abdala DJ 31.10.97 Decisão unânime
ERR 225315/95, Ac.
3801/97 Min. Nelson Daiha DJ 19.09.97 Decisão
unânime ERR 41920/91, Ac.
1086/97 Min. José Luiz Vasconcellos DJ 11.04.97
ERR 160484/95, Ac.
3872/96 Min. Vantuil Abdala DJ 07.03.97 Decisão unânime
ERR 49435/92, Ac.
2340/95 Min. Vantuil Abdala DJ 06.10.95 Decisão
unânime 119. Prequestionamento
inexigível. Violação nascida na própria
decisão recorrida. Súmula nº 297 do TST.
Inaplicável. (Inserida em 20.11.1997 -
Inserção de ementa a sua redação
- DeJT de 16/11/2010) É inexigível o prequestionamento quando a violação
indicada houver nascido na própria decisão
recorrida. Inaplicável a Súmula nº 297
. ERR 593510-17.1999.5.01.5555
- Min. João Oreste Dalazen
DJ 24.10.2003 - Decisão unânime
. ERR 166026-34.1995.5.01.5555 - Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 05.06.1998 - Decisão unânime
. ERR 118295-70.1994.5.12.5555, Ac. 5345/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 12.12.1997 - Decisão unânime
. ERR 47876-02.1992.5.01.5555, Ac. 4850/1997 - Min. Moacyr Tesch
DJ 31.10.1997 - Decisão unânime
. EDERR 177400-20.1995.5.02.5555, Ac.4411/1997 - Min. Vantuil Abdala
DJ 03.10.1997 - Decisão unânime
. ERR 186544-45.1995.5.01.5555, Ac. 2960/1997 - Min. Rider de Brito
DJ 01.08.1997 - Decisão unânime
. ERR 138536-87.1994.5.04.5555, Ac. 1638/1997 - Min. Vantuil Abdala
DJ 16.05.1997 - Decisão unânime
. ERR 30443-78.1991.5.06.5555, Ac. 3708/1996 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 09.08.1996 - Decisão unânime
. ERR 16871-03.1990.5.02.5555, Ac. 396/1996 - Red. Min. Vantuil Abdala
. ERR 6132-68.1990.5.02.5555, Ac.1834/1995 - Min. José Calixto
DJ 30.06.1995 - Decisão unânime
120 - Recurso. Assinatura da petição ou das razões recursais. Art. 932, Parágrafo único,
do CPC de 2015. (Inserida em 20.11.1997.
Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005.
Redação alterada pela Res.
nº 212/2016, DeJT 20.09.2016, em decorrência do CPC de 2015.)
I - Verificada a total
ausência de assinatura no recurso, o juiz ou o relator concederá
prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida
a determinação, o recurso será reputado inadmissível
(art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015).
55284/2002-900-04-00.3 Min. Rider de Brito DJ 27.02.2004 Decisão unânime
EAIRR 289844/1996 Juiz Conv. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 27.03.1998 Decisão unânime
EAIRR 265225/1996, Ac. 4980/1997 Min. Nelson Daiha - DJ 21.11.1997
ROAR 14123/1990, Ac. 1175/1991 Min. Ermes Pedro Pedrassani DJ 30.08.1991 Decisão unânime
RR 139960/1994,
Ac .4ª T 3658/1995 Min. Valdir Righetto DJ 18.08.1995 Decisão unânime
121 - Substituição
processual. Diferença do
adicional de insalubridade. Legitimidade. (Inserida em 20.11.1997.
ERR 296449/96, Ac. 4707/97 - Min. Leonaldo Silva DJ 17.10.97 - Decisão
unânime ERR 129457/94, Ac. 3575/97 - Min. Milton de Moura França
DJ 22.08.97 - Unânime
ERR 211431/95, Ac. 2618/97 - Min. Rider de Brito DJ 01.08.97 - Decisão por maioria
ERR 131780/94, Ac. 3837/96 - Min. Nelson Daiha DJ 14.03.97 - Decisão por maioria 122 - Aviso prévio.
Início da contagem. Art. 125, Código Civil. (Inserida em 20.04.1998. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 380 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
Aplica-se a regra prevista no art. 125, do Código Civil, à contagem do prazo do aviso prévio.
123 - Bancários. Ajuda alimentação.
(Inserida em 20.04.1998)
A ajuda alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de prestação de horas extras tem natureza indenizatória e, por isso, não integra o salário do empregado bancário. Em 10.02.98, a SDI-Plena, por maioria, decidiu que ajuda alimentação paga ao bancário, em decorrência de prestação de horas extras por prorrogação de jornada, tem natureza indenizatória e, portanto, não integrativa ao salário.
ERR 118739/94 Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 17.04.98 Decisão unânime
ERR 113549/94, Ac.
1276/97 Min. Rider de Brito DJ 09.05.97 Decisão unânime
ERR 172971/95, Ac.
107/97 Min. Milton de Moura França DJ 18.04.97
ERR 143556/94, Ac.
85/97 Min. Milton de Moura França DJ 18.04.97 Decisão
ERR 150788/94, Ac.
88/97 Min. Rider de Brito DJ 21.03.97 Decisão
ERR 163332/95, Ac.
3875/96 Min. Vantuil Abdala DJ 07.03.97 Decisão unânime 124 - Correção monetária. Salário. Art. 459, CLT. (Inserida em 20.04.1998.
de sua conversão na Súmula nº 381 - Res. 129/2005,
O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços.
125 - Desvio de função. Quadro de carreira. (Inserida em 20.04.1998)
O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio
de função haja iniciado antes
da vigência da CF/1988.
ERR 460968/98 Min. Rider de Brito DJ 10.08.01 Decisão unânime ERR 268263/96 Min.
Rider de Brito DJ 10.11.00 Decisão
unânime ERR 271786/96 Min.
José Luiz Vasconcellos DJ 19.03.99 Decisão
AR 232548/95 Red. Min.
João Oreste Dalazen DJ 29.05.98 Decisão por maioria
AR 199929/95, Ac. 636/97
Min. Vantuil Abdala DJ 02.05.97 Decisão unânime
RR 241657/96, Ac. 1ªT
11131/97 Min. João Oreste Dalazen DJ 12.12.97 Unânime
RR 40211/91, Ac. 2ªT
2498/93 Min. Vantuil Abdala DJ 19.11.93 Decisão por
RR 123766/94, Ac. 4ªT
3097/96 Min. Almir Pazzianotto DJ 21.06.96 Decisão
unânime 126 - Súmula nº 239. Empresa de processamento de dados. Inaplicável. (Inserida em 20.04.1998. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 239 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
É inaplicável a Súmula nº 239 quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros.
127 - Hora noturna reduzida. Subsistência após a CF/1988. (Inserida em 20.04.1998)
O art. 73, § 1º da CLT, que prevê a redução da hora noturna, não foi revogado pelo inciso IX do art. 7º, da CF/1988.
RR 205376/95, Ac. 1ªT 7711/96 Min. João Oreste Dalazen DJ 14.03.97 Unânime
RR 121415/94, Ac. 2ªT
5364/96 Min. Luciano de Castilho DJ 04.10.96 Unânime
RR 205160/95, Ac. 3ªT
0125/97 Min. Manoel Mendes DJ 21.03.97 Decisão unânime
RR 202464/95, Ac. 4ªT
7357/96 Min. Cnéa Moreira DJ 19.12.96 Decisão
RR 168215/95, Ac. 5ªT
0355/96 Min. Armando de Brito DJ 22.03.96 Decisão unânime 128 - Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do
contrato. Prescrição bienal. (Inserida em 20.04.1998. Cancelada em decorrência
de sua conversão na Súmula nº 382 - Res. 129/2005,
A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato
de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.
129 - Prescrição. Complementação da pensão e auxílio funeral. (Inserida em 20.04.1998)
A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é
de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado.
ERR 123695/94 Min.
Leonaldo Silva DJ 27.02.98 Decisão unânime ERR 123670/94, Ac.
5079/97 Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 28.11.97
EEDRR 108873/94, Ac.
5076/97 Min. Rider de Brito DJ 14.11.97 Decisão unânime
EDERR 137429/94, Ac.
2495/97 Min. Rider de Brito DJ 20.06.97 Decisão unânime
ERR 116206/94, Ac.
2457/97 Min. Milton de Moura França DJ 20.06.97
ERR 117742/94, Ac.
1855/97 Min. Leonaldo Silva DJ 30.05.97 Decisão
ERR 32460/91, Ac.
3625/96 Min. Milton de Moura França DJ 28.02.97 Unânime
130. Prescrição. Ministério Público. Arguição. "custos legis". Ilegitimidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (Inserida em 20.04.1998. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005 - Alterada pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016)
Ao exarar o parecer na remessa de ofício, na qualidade de
“custos legis”, o Ministério Público não tem legitimidade para arguir a prescrição em favor de entidade de direito público,
em matéria de direito patrimonial.
174590/1995 Min. Rider de Brito - DJ 03.04.1998 - Decisão unânime
213397/1995 Min. Vantuil Abdala - DJ 03.04.1998 - Decisão unânime
204549/1995, Ac. 5890/1997 Min. Nelson Daiha - DJ 20.03.1998 - Decisão unânime
153043/1994, Ac. 5668/1997 Red. Min. Vantuil Abdala DJ 20.03.1998 - Decisão por maioria
152509/1994, Ac. 4904/1997 Min. Cnéa Moreira - DJ 14.11.1997 - Decisão unânime
179283/1995, Ac. 4921/1997 Min. Leonaldo Silva - DJ 07.11.1997 Decisão unânime
131 - Vantagem "in natura". Hipóteses em que não integra o salário. (Inserida em 20.04.1998. Ratificada pelo T. Pleno em 07.12.2000. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 367 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
A habitação e a energia elétrica fornecidas pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial.
132 - Agravo regimental. Peças essenciais nos autos principais. (Inserida em 27.11.1998)
Inexistindo lei que exija a tramitação do AG em autos apartados, tampouco previsão no Regimento Interno do Regional, não pode o agravante ver-se apenado por não haver colacionado cópia de peças dos autos principais, quando o AG deveria fazer parte dele.
ROAG 414450/97 Min.
José Carlos Perret Schulte DJ 26.03.99 Decisão unânime
ROAG 393614/97 Min.
João Oreste Dalazen DJ 26.06.98 Decisão
ROAG 352405/97 Min.
Luciano de Castilho DJ 12.06.98 Decisão
ROAG 270648/96, Ac.
4613/97 Min. Luciano de Castilho DJ 05.12.97
Decisão unânime 133 - Ajuda alimentação. PAT. Lei nº 6321/76. Não integração ao salário. (Inserida em 27.11.1998)
A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do
programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela
Lei nº 6321/1976, não tem caráter
salarial. Portanto, não integra
o salário para nenhum efeito legal.
ERR 260080/96 Min.
Rider de Brito DJ 11.12.98 Decisão unânime ERR 174547/95 Min.
Vantuil Abdala DJ 15.05.98 Decisão
ERR 6668/89, Ac. 2643/92
Min. Hylo Gurgel DJ 26.03.96 Decisão
ERR 21420/91, Ac.
648/94 Min. Afonso Celso DJ 20.05.94 Decisão
ERR 24736/91, Ac.
486/93 Min. Hylo Gurgel DJ 02.04.93 Decisão
ERR 4795/89, Ac. 230/92
Min. Hélio Regato DJ 08.05.92 Decisão
unânime 134 - Autenticação. Pessoa jurídica de direito público. Dispensada. Medida provisória nº 1360, de 12.03.1996.
(Inserida em 27.11.1998)
São válidos os documentos apresentados, por pessoa jurídica de direito público, em fotocópia não autenticada, posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1360/1996 e
suas reedições.
EAIRR 431169/98 Min.
Milton de Moura França DJ 11.02.00 Decisão unânime
EAIRR 275118/96 Min.
Ronaldo Lopes Leal DJ 12.02.99
EAIRR 287389/96 Min.
José Luiz Vasconcellos DJ 12.02.99 Decisão unânime
EAIRR 303197/96 Min.
Vantuil Abdala DJ 18.12.98 Decisão unânime 135 - Aviso prévio indenizado. Superveniência de auxílio-doença no curso deste. (Inserida em 27.11.1998. Cancelada em decorrência
nº 371 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
Os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, sendo irrelevante que tenha sido concedido no período do aviso prévio já que ainda vigorava o contrato
136 - Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Telex DIREC 5003/1987. Não assegurada. (Inserida em 27.11.1998. Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
O telex DIREC do Banco do Brasil 5003/1987 não assegura a complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente ao qual a instituição se subordina.
137 - Banco Meridional. Circular 34046/1989. Dispensa sem justa causa. (Inserida em 27.11.1998.
Cancelada em decorrência da sua conversão
na Orientação Jurisprudencial
Transitória nº 38 da SDI-I
A inobservância dos procedimentos disciplinados na Circular 34046/1989, norma de caráter eminentemente procedimental, não é causa para a nulidade da dispensa
sem justa causa. 138 - Competência residual. Regime jurídico único.
Limitação da execução. (Inserida em 27.11.1998. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 249 da SDI-I - Res.
Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à
Lei nº 8.112/1990, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime
estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. (1ª parte - ex-OJ nº 138 da SDI-I - inserida em 27.11.98; 2ª parte - ex-OJ nº 249 - inserida em 13.03.02)
ERR 266450/96, T. Pleno - Min. Rider de Brito Julgado em 29.06.00
ERR 350056/97 - Min. Wagner Pimenta DJ 08.02.02 - Decisão
ERR 298838/96 - Min. Brito Pereira DJ 22.09.00 - Decisão
unânime ERR 311724/96 - Min. Vantuil Abdala DJ 28.04.00 - Decisão unânime
RXOFROAR 313227/96
- Min. Ronaldo Leal DJ 28.04.00 - Decisão
RXOFROMS 464201/98
- Min. João Oreste Dalazen DJ 14.04.00 - Decisão
ERR 206630/95 - Min. Rider de Brito DJ 22.10.99 - Decisão
ERR 213546/95 - Min. Vantuil Abdala DJ 21.05.99 - Decisão
ROAR 364774/97 - Min. João Oreste Dalazen DJ 06.11.98
ROAR 314049/96 - Min. Cnéa Moreira DJ 11.09.98 - Decisão unânime
ERR 202567/95 - Min. Rider de Brito DJ 04.09.98 - Decisão
ERR 75405/93, Ac. 1665/96 - Min. Francisco Fausto DJ 25.10.96 - Decisão unânime
ERR 61556/92, Ac. 1639/96 - Min. Francisco Fausto DJ 25.10.96 - Decisão unânime
RR 463945/98, 2ªT
- Min. Vantuil Abdala DJ 18.08.00 - Decisão
RR 493707/98, 4ªT
- Min. Ives Gandra DJ 29.09.00 - Decisão
RR 511650/98, 5ªT
- Min. Rider de Brito DJ 01.12.00 - Decisão
RE 183576-1 2ª
T - Min. Néri da Silveira DJ 02.02.96 -
Decisão unânime 139 - Depósito recursal. Complementação devida. Aplicação da Instrução Normativa 3/1993, II. (Inserida em 27.11.1998.
Cancelada em
decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula
nº 128 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.
140 - Depósito recursal e custas. Diferença ínfima. Deserção. Ocorrência. (Inserida em 27.11.1998. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento
insuficiente das custas e
do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao "quantum" devido seja ínfima, referente a centavos.
ERR 219091/95 - Min. Vantuil Abdala DJ 12.02.99 - Decisão por maioria
ERR 159578/95 - Min. Vantuil Abdala DJ 18.12.98 - Decisão
ERR 161887/95 - Min. Ronaldo Leal DJ 18.12.98 - Decisão
ERR 238484/96 - Min. Vantuil Abdala DJ 11.12.98 - Decisão
AIRO 376372/97 - Min. Milton de Moura França DJ 19.06.98 - Decisão unânime
AGERR 135252/94
- Min. Milton de Moura França DJ 05.06.98 - Decisão unânime
ERR 207343/95, Ac. 5703/97 - Min. Nelson Daiha DJ 27.02.98 - Decisão unânime
ERR 106277/94, Ac.3749/96 - Min. Milton de Moura França
DJ 28.02.97 - Maioria
ERR 74447/93, Ac.1587/96 - Min. Francisco Fausto DJ 25.10.96 - Decisão unânime
ERR 2053/87, Ac.
4602/89 - Red. Min. Ermes Pedro Pedrassani DJ 06.07.90 - Maioria
141 - Descontos previdenciários e fiscais. Competência da Justiça do Trabalho. (Inserida em 27.11.1998. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 368 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) 142 - Embargos
de declaração. Efeito modificativo. Vista à
parte contrária. (Inserido o item II
à redação - Res. 178/2012, DJ 13.02.2012)
I - É passível de nulidade decisão que acolhe
embargos de declaração com efeito modificativo sem
que seja concedida oportunidade de manifestação prévia
à parte contrária.
ERR 91599-10.1993.5.02.5555, SDI-Plena Min. Leonaldo Silva
Julgado em 10.11.1997 Decisão por maioria
HC 74735-PR Min. Marco Aurélio
EDRE 144981 - RJ 1ª T Min. Celso de Mello DJ 08.09.1995 Decisão unânime;
ERR 202700-73.2005.5.02.0465 Min. Maria de Assis Calsing
RR 172900-53.2006.5.03.0136 Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 23.09.2011 Decisão unânime
RR 237800-51.2001.5.03.0029, 1ª T Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 11.06.2010 Decisão unânime
RR 2108300-15.2000.5.00.0012, 2ª T Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 07.11.2008 Decisão unânime
RR 103600-25.2003.5.09.0012, 3ª T Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
RR 77800-90.2006.5.02.0462, 4ª T Min. Antônio José de Barros Levenhagen
RR 202700-73.2005.5.02.0465, 6ª T Min. Maurício Godinho Delgado
AIRR 22340-31.2007.5.03.0018, 7ª T Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho
DEJT 28.11.2008 Decisão unânime
RR 25600-10.2002.5.03.0110, 8ª T Min. Dora Maria da Costa
143 - Empresa em liquidação
extrajudicial. Execução. Créditos
trabalhistas. Lei nº 6024/1974.
A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6.830/1980,
arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT art. 889 e CF/1988, art. 114)
ROMS 561747/99 Min. Luciano de Castilho DJ 29.09.00 Decisão unânime
ROMS 414649/97 Min. Francisco Fausto DJ 18.08.00
Decisão unânime ROAG 358327/97 Min.
Ronaldo Lopes Leal DJ 14.04.00 Decisão
ROMS 392472/97 Min.
João Oreste Dalazen DJ 09.04.99 Decisão
ROAR 165368/95, Ac.
937/97 Min. Valdir Righetto DJ 29.08.97 Decisão unânime
ROMS 215137/95, Ac.
1008/97 Min. João Oreste Dalazen DJ 09.05.97 Unânime
ROMS 153669/94, Ac.
1235/96 Min. Vantuil Abdala DJ 29.11.96 Decisão unânime
ERR 38757/91, Ac.
996/96 Min. Vantuil Abdala DJ 19.04.96 Decisão
unânime 144
- Enquadramento funcional. Prescrição
extintiva. (Inserida em 27.11.1998.
redação da Súmula nº
275 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
145 - Estabilidade. Dirigente sindical. Categoria diferenciada. (Inserida em 27.11.1998. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 369 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
146 - FGTS. Opção retroativa. Concordância do empregador. Necessidade. (Inserida em 27.11.1998. Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 39 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
147 - Lei Estadual, norma coletiva ou norma regulamentar.
Conhecimento indevido do recurso de revista por divergência
jurisprudencial. (Alínea "b" do art.
896 da CLT). (Inserida em 27.11.1998. Nova redação
em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº
309 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
I - É inadmissível o recurso de revista
fundado tão-somente em divergência jurisprudencial, se a parte não comprovar que a lei estadual, a norma coletiva ou o
regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida. (ex-OJ nº 309 da SDI-I - inserida em 11.08.03)
II - É imprescindível a arguição de afronta ao art. 896 da CLT para o conhecimento de embargos interpostos em face de acórdão de Turma que conhece indevidamente de recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quanto a tema regulado por lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao TRT prolator da decisão.
ERR 446198/98 - Min. Rider de Brito DJ 12.09.03 - Decisão por maioria
ERR 501220/98 - Min. Rider de Brito DJ 25.10.02 - Decisão
ERR 537813/99 - Min. Luciano de Castilho DJ 25.10.02 - Decisão
ERR 350886/97 - Min. Vantuil Abdala DJ 02.03.01 - Decisão
ERR 311500/96 - Min. Vantuil Abdala DJ 01.09.00 - Decisão
ERR 206085/95 - Min. Ives Gandra DJ 04.08.00 - Decisão
ERR 184021/95 - Min. Leonaldo Silva DJ 05.02.99 - Decisão
ERR 210799/95 - Red. Min. Vantuil Abdala DJ 11.12.98 - Decisão por maioria
AGERR 159714/95
- Min. Ermes Pedro Pedrassani DJ 02.10.98 - Decisão
ERR 159321/95 - Min. Vantuil Abdala DJ 28.08.98 - Decisão
ERR 157925/95 - Min. Cnéa Moreira DJ 17.04.98 - Decisão unânime
ERR 91717/93, Ac. 3556/96 - Min. Cnéa Moreira DJ 21.02.97 - Decisão unânime
ERR 41127/91, Ac. 2694/96 - Red. Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 03.05.96 - Maioria 148 - Lei nº 8.880/1994, art. 31. Constitucionalidade. (Inserida em 27.11.1998. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
É constitucional o art. 31 da Lei nº 8.880/1994 que prevê a indenização
por demissão sem justa causa.
ERR 272173/96 - Min. Vantuil Abdala DJ 21.05.99 - Decisão unânime
ERR 255889/96 - Min. Milton de Moura França DJ 14.05.99 - Decisão unânime
ERR 235537/95 - Min. Nelson Daiha DJ 21.08.98 - Decisão
ERR 220205/95 - Min. Leonaldo Silva DJ 22.05.98 - Decisão
ERR 220280/95 - Min. Rider de Brito DJ 17.04.98 - Decisão
ERR 221533/95 - Min. Rider de Brito DJ 27.03.98 - Decisão
unânime 149 - Mandato. Art. 13 do CPC. Regularização. Fase recursal. Inaplicável. (Inserida em 27.11.1998. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 383 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
150 - Multa prevista em vários
instrumentos normativos. Cumulação de ações. (Inserida em 27.11.1998. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 384 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas.
151 - Prequestionamento. Decisão regional que adota a sentença. Ausência de prequestionamento. (Inserida em 27.11.1998)
ERR 287849/96
Min. Brito Pereira DJ 29.09.00 Decisão
ERR 229161/95
Red. Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 06.11.98 Decisão por maioria ERR 113681/94, Ac. 4863/97 Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 31.10.97 Decisão unânime
ERR 120961/94,
Ac. 4625/97 Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 17.10.97 Decisão unânime
ERR 137341/94,
Ac. 3375/97 Min. Leonaldo Silva DJ 05.09.97 Decisão por maioria
ERR 95364/93,
Ac. 1136/97 Red. Min. Rider de Brito DJ 09.05.97 Decisão por maioria 152 - Revelia. Pessoa jurídica de direito público. Aplicável. (art. 844 da (Inserida em 27.11.1998. CLT). (Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT.
ERR 227835/95 - Min. Ermes Pedro Pedrassani DJ 18.12.98 - Decisão
ERR 191958/95 - Min. Leonaldo Silva DJ 05.06.98 - Decisão
ERR 158669/95 - Min. Nelson Daiha DJ 15.05.98 - Decisão
ERR 240605/96 - Min. Rider de Brito DJ 15.05.98 - Decisão
ERR 179868/95, Ac. 4923/97 - Min. Cnéa Moreira DJ 07.11.97 - Decisão unânime
ERR 39502/91, Ac. 213/97 - Min. Francisco Fausto DJ 04.04.97 -
ERR 78223/93, Ac. 2941/96 - Red. Min. Francisco Fausto DJ 19.12.96 - Maioria 153 - Adicional de insalubridade. Deficiência de iluminamento. Limitação. (Inserida em 26.03.1999. Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 57 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
Somente após 26.02.1991 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Portaria nº 3751/1990 do Ministério do Trabalho.
154 - Atestado médico - INSS. Exigência prevista em instrumento normativo. (Inserida em 26.03.1999. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005- Cancelada pela Res. 158/2009, DeJT 22/10/2009)
A doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, se tal exigência consta de cláusula de instrumento normativo, sob pena de não reconhecimento do direito à estabilidade. ERR 241708/96 - Min. Juraci Candeia de Souza DJ 23.04.99 - Decisão
ERR 248579/96 - Min. Rider de Brito DJ 26.03.99 - Decisão
ERR 17175/90, Ac. 3542/97 - Min. Vantuil Abdala DJ 12.09.97
- Decisão unânime 155 - Banrisul. Complementação de aposentadoria. (Inserida em 26.03.1999. Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 40 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
A Resolução nº 1.600/1964, vigente
à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei nº 6.435/1977. Incidência das Súmulas nºs 51 e 288.
156 - Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição. (Inserida em 26.03.1999. Cancelada em decorrência da nova redação da Súmula nº 327 do TST, Res. 175/2011, DJ 27.05.2011)
ERR 46011/92 Min. Leonaldo Silva DJ 09.04.99 Decisão
ERR 139955/94
Min. Cnéa Moreira DJ 18.09.98 Decisão unânime
AGERR 161570/95
Min. Vantuil Abdala DJ 04.09.98 Decisão unânime
ERR 44260/92,
Ac. 2301/94 Min. Vantuil Abdala DJ 26.08.94
Decisão unânime 157 - Complementação de aposentadoria. Fundação Clemente de Faria. Banco Real. (Inserida em 26.03.1999. Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 41 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
É válida a cláusula do Estatuto da Fundação que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros e, também, previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação.
158 - Custas. Comprovação de recolhimento. DARF eletrônico. Validade. (Inserida em 26.03.1999)
O denominado "DARF ELETRÔNICO" é válido para comprovar o recolhimento de custas por entidades da administração pública federal, emitido conforme a IN-SRF 162, de 04.11.1988.
ERR 233847/95 Min.
Rider de Brito DJ 26.02.99 Decisão unânime
ERR 223943/95 Min.
Nelson Daiha DJ 20.11.98 Decisão
ERR 162860/95 Min.
Rider de Brito DJ 06.11.98 Decisão
ERR 261332/96 Min.
Ronaldo Lopes Leal DJ 02.10.98 Decisão
unânime 159 - Data de pagamento. Salários. Alteração. (Inserida em 26.03.1999)
Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em
instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o art. 468, desde que observado o parágrafo único, do art. 459, ambos da CLT.
ERR 339750/97
Min. Rider de Brito DJ 25.08.00 Decisão unânime
ERR 167567/95,
Ac. 1058/97 Min. Cnéa Moreira DJ 25.04.97 Decisão unânime
ERR 78931/93,
Ac. 974/97 Min. Leonaldo Silva DJ 18.04.97
ERR 142467/94
Min. Vantuil Abdala DJ 15.05.98 Decisão
unânime 160 - Descontos salariais. Autorização no ato da admissão. Validade. (Inserida em 26.03.1999)
É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade.
ERR 460604/98 Red. Min. Milton de Moura França DJ 19.09.03 Decisão por maioria
ERR 233032/95 Min. Rider de Brito DJ 26.03.99
ERR 324582/96 Min. Nelson Daiha DJ 26.03.99
Decisão por maioria ERR 55724/92 Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 25.09.98 Decisão unânime
ERR 180035/95 Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 30.04.98 Decisão unânime ERR 90145/93, Ac. 1048/96 Min. José Luiz Vasconcellos DJ 13.09.96 Decisão unânime
- Feriado local. Prazo recursal. Prorrogação.
Comprovação. Necessidade. (Inserida em 26.03.1999.
na Súmula nº 385 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal. 162 - Multa. Art.
477 da CLT. Contagem do prazo. Aplicável
o art. 132 do Código Civil de 2002. (Inserida em 26.03.1999. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no artigo 477 da CLT
exclui necessariamente o dia da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 1916).
ERR 248682/96 - Min. Juraci Candeia de Souza DJ 30.04.99 - Decisão unânime
ERR 182885/95 - Min. José Carlos Perret Schulte DJ 27.11.98 - Decisão unânime
ERR 224196/95, Ac. 4960/97 - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 28.11.97 - Unânime 163 - Norma regulamentar. Opção pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT e Súmula nº 51. Inaplicáveis. (Inserida em 26.03.1999. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 51 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
164 - Oficial de justiça "ad hoc". Inexistência de vínculo empregatício. (Inserida em 26.03.1999. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) Não se caracteriza o vínculo empregatício
na nomeação para o exercício das funções
de oficial de justiça "ad hoc",
ainda que feita de forma reiterada, pois exaure-se a cada cumprimento de mandado.
ERR 127234/94 - Min. Francisco Fausto DJ 26.06.98 - Decisão unânime
ERR 202437/95 - Min.
Francisco Fausto DJ 05.06.98 - Decisão
ERR 144658/94 - Red. Min. Francisco Fausto DJ 22.05.98 - Decisão por maioria 165 - Perícia. Engenheiro ou médico. Adicional de insalubridade e periculosidade. Válido. Art. 195, da CLT. (Inserida em 26.03.1999) O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.
ERR 202204/95, Ac.
4939/97 Min. Cnéa Moreira DJ 14.11.97 Decisão unânime
ERR 192085/95, Ac.
3622/97 Min. Milton de Moura França
DJ 22.08.97 Unânime
ERR 109839/94, Ac.
1450/97 Min. Rider de Brito DJ 09.05.97 Decisão por maioria
ERR 59495/92, Ac.
4612/95 Juiz Conv. Euclides Rocha DJ 01.12.95 Decisão
ERR 20645/91, Ac.
1839/95 Min. José Calixto DJ 10.08.95 Decisão unânime
ERR 23185/91, Ac.
50/94 Min. José Calixto DJ 18.03.94 Decisão unânime 166 - Petrobras. Pensão por morte do empregado assegurada no Manual de Pessoal. Estabilidade decenal. Opção pelo regime do FGTS. (Inserida em 26.03.1999. Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 42 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
167 - Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. (Inserida em 26.03.1999.
na Súmula nº 386
168 - SUDS. Gratificação. Convênio da União com Estado. Natureza salarial enquanto paga. (Inserida em 26.03.1999. Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 43 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
A parcela denominada "Complementação SUDS" paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza salarial, enquanto paga, pelo que repercute nos demais haveres trabalhistas do empregado.
169 - Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade. (Inserida em 26.03.1999 - Convertida na Súmula nº 423 - Res. 139/2006, DJ 10.10.2006)
Quando há na empresa o sistema de turno ininterrupto de revezamento, é válida a fixação de jornada superior a seis horas mediante a negociação coletiva
ERR 319992/96 Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 01.09.00 Decisão unânime
ROAR 327539/96 Min.
Francisco Fausto DJ 24.09.99 Decisão
unânime ERR 249913/96 Min. José
Luiz Vasconcellos DJ
05.03.99 Decisão unânime ERR 202706/95 Min. Rider de Brito DJ 11.12.98 Decisão unânime
ERR 202763/95 Min.
Ermes Pedro Pedrassani DJ 30.10.98 Decisão
RR 165060/95, Ac. 2ªT
7211/97 Red. Min. Luciano de Castilho DJ 26.09.97 Maioria 170 - Adicional de insalubridade. Lixo urbano. (Inserida em 08.11.2000. Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 04 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho.
Para efeito de concessão de adicional de insalubridade não há distinção entre fabricação e manuseio de óleos minerais - Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho, NR 15,
ERR 312503/96 Min. João Batista Brito Pereira DJ 10.11.00 Decisão unânime
RR 457541/98, 1ªT Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 04.08.00 Decisão unânime
RR 199206/95, Ac. 2ªT
13409/97 Min. Ângelo Mário
DJ 13.02.98 Decisão
RR 519313/98, 3ªT Min. José Luiz Vasconcellos DJ 25.08.00 Decisão unânime
RR 359390/97, 4ªT Min. Ives Gandra DJ 12.05.00 Decisão
RR 555563/99, 5ªT Juiz Conv. Darcy Carlos Mahle DJ 12.11.99 Decisão unânime 172 - Adicional de insalubridade ou periculosidade. Condenação. Inserção em folha de pagamento. (Inserida em 08.11.2000)
ERR 251127/96 Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 01.09.00 Decisão unânime
ERR 346451/97 Min. Milton de Moura França DJ 17.12.99 Decisão unânime
RR 490265/98,
1ªT Min. João Oreste Dalazen DJ 10.12.99
RR 233543/95,
2ªT Min. Luciano de Castilho DJ 07.08.98 Decisão unânime
RR 317850/96,
5ªT Min. Armando de Brito DJ 06.08.99 Decisão
por maioria 173. Adicional de insalubridade. Atividade a céu aberto.
Exposição ao sol e ao calor. (Inserida
em 08.11.2000. Redação alterada na sessão do
Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012. Res.
186/2012. DeJT 25/09/2012) I – Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). II – Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR
15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE. Precedentes Item I ERR 254550-32.1996.5.06.5555 Min. José Luiz
Vasconcellos DJ 06.08.1999 Decisão unânime ERR 304420-46.1996.5.06.5555
Min. José Luiz Vasconcellos DJ 25.06.1999 Decisão unânime
ERR 259532-89.1996.5.06.5555 Min. José Luiz Vasconcellos DJ
16.04.1999 Decisão unânime ERR 257356-40.1996.5.06.5555
Min. José Luiz Vasconcellos DJ 16.04.1999 Decisão unânime
RR 230566-10.1995.5.04.5555, Ac. 3ª T 890/1997 Min. José
Luiz Vasconcellos DJ 18.04.1997 Decisão unânime. Item II EARR 153200-96.2008.5.15.0133 Min. Renato de Lacerda
Paiva DEJT 31.08.2012 Decisão unânime EEDRR 104400-28.2008.5.09.0093
Min. Augusto César Leite de Carvalho DEJT 27.04.2012 Decisão
unânime EEDRR 134300-41.2007.5.15.0120 Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 03.04.2012 Decisão unânime ERR 715000-39.2002.5.06.0906
Min. Delaíde Miranda Arantes DEJT 02.09.2011 Decisão
unânime RR 81600-59.2005.5.15.0120, 1ªT Min. Hugo Carlos
Scheuermann DEJT 31.08.2012 Decisão unânime RR 13300-87.2008.5.15.0072,
1ªT Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho DEJT 13.04.2012 Decisão
unânime RR 9400-49.2008.5.09.0562, 2ªT Min. José Roberto
Freire Pimenta DEJT 28.10.2011 Decisão unânime RR 204500-44.2005.5.09.0562,
2ªT Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos DEJT 14.11.2011 Decisão
unânime RR 540-43.2010.5.03.0146, 3ªT Min. Rosa Maria Weber
Candiota da Rosa DEJT 07.10.2011 Decisão unânime RR 46700-88.2007.5.15.0117,
4ªT Min. Antônio José de Barros Levenhagen DEJT
08.10.2010 Decisão unânime RR 204300-37.2005.5.09.0562,
4ªT Min. Fernando Eizo Ono DEJT 14.12.2011 Decisão unânime
RR 95900-70.2008.5.09.0093, 5ªT Min. João Batista Brito
Pereira DEJT 24.08.2012 Decisão unânime RR 105700-25.2008.5.09.0093,
5ªT Min. Emmanoel Pereira DEJT 19.08.2011 Decisão unânime
RR 66800-71.2006.5.15.0029, 6ªT Min. Kátia Magalhães
Arruda DEJT 17.08.2012 Decisão unânime RR 104600-35.2008.5.09.0093,
6ª T Min. Mauricio Godinho Delgado DEJT 04.11.2011 Decisão
unânime RR 170500-03.2008.5.09.0242, 7ªT Min. Ives Gandra
da Silva Martins Filho DEJT 16.09.2011 Decisão unânime RR
68400-69.2007.5.15.0134, 7ªT Min. Pedro Paulo Manus DEJT 29.06.2012
Decisão unânime RR 144000-46.2004.5.15.0120, 8ªT Min.
Márcio Eurico Vitral Amaro DEJT 13.04.2012 Decisão unânime
RR 175200-22.2008.5.09.0242, 8ªT Min. Dora Maria da Costa DEJT 02.09.2011
Decisão unânime RR 49000-92.2009.5.09.0093, 8ªT Min.
Carlos Alberto Reis de Paula DEJT 29.04.2011 Decisão unânime.
174 - Adicional de periculosidade. Horas de sobreaviso. Indevido. (Inserida em 08.11.2000. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 132 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. 175 - Comissões. Alteração ou supressão. Prescrição total. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 248 da SBDI-1, DJ 22.11.2005) A supressão das comissões, ou a alteração quanto à
forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula nº 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei. ERR 213419/95 - Min. Milton de Moura França DJ 26.03.99 - Decisão unânime
ERR 195828/95 - Min. Rider de Brito DJ 24.04.98 - Decisão unânime
ERR 3656/89, Ac. 0238/96 - Min. Luciano Castilho DJ 29.11.96 - Decisão unânime
AGERR 41024/91, Ac.406/96 - Min. Cnéa Moreira DJ 12.04.96 - Decisão unânime
176 - Anistia. Lei nº 6.683/79. Tempo de afastamento. Não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. (Inserida em 08.11.2000. Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 44 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
177 - Aposentadoria espontânea. Efeitos. (Inserida em 08.11.2000. Cancelada - Certidão
de Deliberação - DJ 30.10.2006)
ERR 716676/00 Red. Min. Lelio Bentes DJ 04.06.04 Decisão por maioria
ERR 343207/97 Min. Vantuil Abdala DJ 20.10.00 Decisão
ERR 330111/96 Min. Vantuil Abdala DJ 12.05.00 Decisão
ERR 266472/96 Min. Vantuil Abdala DJ 25.02.00 Decisão
ERR 316452/96 Min. José Luiz Vasconcellos DJ 26.11.99 Decisão unânime
ERR 303368/96 Red. Min. Milton de Moura França DJ 25.06.99 Decisão por maioria
RR 374975/97, 1ªT Min. João Oreste Dalazen DJ 07.05.99 Decisão unânime
RR 290447/96, 3ªT Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 12.02.99 Decisão
RR 286986/96, 4ªT Min. Wagner Pimenta DJ 12.06.98 Decisão
unânime 178 - Bancário.
Intervalo de 15 minutos. Não computável
na jornada de trabalho. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação
- Res. 129/2005,
Não se computa, na jornada do bancário sujeito a seis horas diárias de trabalho, o intervalo de quinze minutos para lanche ou descanso. ERR 393262/97 - Min. Rider de Brito DJ 25.10.02 - Decisão unânime
ERR 219045/95 - Min. Leonaldo Silva DJ 05.06.98 - Decisão
ERR 134558/94, Ac. 2914/97 - Red. Min. Ronaldo Leal DJ 12.12.97 - Maioria
ERR 53305/92, Ac. 1783/95 - Min. José Calixto DJ 18.08.95 - Decisão unânime
RR 269970/96, 1ªT
- Min. João Oreste Dalazen DJ 04.09.98 -
RR 53305/92, Ac.
2ªT 0650/93 - Min. Vantuil Abdala DJ 07.05.93 - Decisão unânime
RR 10466/90, Ac.
2ªT 1780/91 - Red. Min. Ney Doyle DJ 06.09.91 - Decisão por maioria
RR 110919/94, Ac.
3ªT 1207/95 - Min. Manoel Mendes DJ 19.05.95 - Decisão
RR 219045/95, Ac.5ªT
7805/97 - Juiz Conv. Fernando Eizo Ono DJ 31.10.97 - Unânime 179 - BNDES. Arts. 224/226, CLT. Aplicável a seus empregados. Entidade sujeita à legislação bancária. (Inserida em 08.11.2000 - Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 77 da SDI-I no DeJT de 16/11/2010)
ERR 264722/96 Min. Rider de Brito DJ 20.08.99 Decisão unânime EDERR 339255/97 Min. Vantuil Abdala DJ 18.06.99 Decisão por maioria
AGERR 113664/94, Ac.
156/96 Min. Ermes Pedro Pedrassani DJ 23.02.96 Unânime
RR 192487/95, 2ªT
Min. Luciano de Castilho DJ 17.04.98 Decisão unânime
RR 301367/96, 3ªT
Min. Francisco Fausto DJ 05.11.99 Decisão unânime
RR 311156/96, 4ªT
Min. Barros Levenhagen DJ 28.04.00 Decisão
unânime 180 - Comissionista puro. Abono. Lei nº 8.178/1991. Não incorporação. (Inserida em 08.11.2000. Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação
nº 45 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
É indevida a incorporação do
abono instituído pela Lei nº 8.178/1991 aos empregados comissionistas.
181 - Comissões. Correção monetária. Cálculo. (Inserida em 08.11.2000)
O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias.
ERR 404616/97 Min.
Vantuil Abdala DJ 29.09.00 Decisão unânime
ERR 280052/96 Min.
Vantuil Abdala DJ 04.02.00 Decisão
ERR 155029/95, Ac.
5382/97 Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 12.12.97
ERR 133314/94, Ac.
1875/97 Min. Vantuil Abdala DJ 23.05.97 Decisão unânime
RR 211410/95, Ac. 2ªT
390/97 Min. Ângelo Mário DJ 18.04.97 Decisão unânime
RR 133314/94, Ac. 3ªT
3147/95 Min. Manoel Mendes DJ 30.06.95 Decisão unânime
RR 85436/93, Ac. 4ªT
328/94 Min. Almir Pazzianotto DJ 08.04.94
RR 88051/93, Ac. 5ªT
1652/94 Min. Thaumaturgo Cortizo DJ 03.06.94 Unânime
182 - Compensação de jornada. Acordo individual. Validade. (Inserida em 08.11.2000. Cancelada em decorrência
de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 85 - Res.
É válido o acordo individual para compensação de horas,
salvo se houver norma coletiva em sentido
183 - Complementação de aposentadoria. Banco Itaú. (Inserida em 08.11.2000. Cancelada em decorrência
da sua conversão na Orientação
nº 46 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
O empregado admitido na vigência da Circular BB-05/1966, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/1974, está sujeito ao implemento da condição "idade mínima de 55 anos". 184 - Confissão ficta. Produção de prova
posterior. (Inserida em 08.11.2000. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula 74 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
Somente a prova pré-constituída nos
autos é que deve ser levada em conta para confronto com a
confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento
de defesa o indeferimento de provas posteriores.
185 - Contrato de trabalho com a Associação de Pais e Mestres - APM. Inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiária do Estado. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) O Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente com a Associação de Pais e Mestres pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta última, que deverão ser suportados integral e exclusivamente pelo real
ERR 301378/96 - Min. Milton de Moura França DJ 02.06.00 - Decisão unânime
ERR 78529/93 -
Min. Vantuil Abdala DJ 08.05.98 - Decisão
ERR 30022/91, Ac. 2018/95 - Min. José Calixto DJ 10.08.95 - Decisão unânime
ERR 22935/91, Ac. 677/93 - Min. Hylo Gurgel DJ 07.05.93 - Decisão
RR 9713/90, Ac. 1ªT
1326/91 - Min. Afonso Celso DJ 03.05.91 - Decisão unânime
RR 38649/91, Ac.
2ªT 1934/93 - Min. Ney Doyle DJ 08.10.93 - Decisão
RR 36713/91, Ac.
3ªT 1977/92 - Min. Della Manna DJ 18.09.92 - Decisão por maioria
RR 89834/93, Ac.
4ªT 2708/94 - Min. Galba Velloso DJ 19.08.94 - Decisão unânime
RR 56322/92, Ac.
5ªT 3565/93 - Min. Antônio Amaral DJ 25.03.94
186 - Custas. Inversão do ônus da sucumbência. Deserção. Não ocorrência.
(Inserida em 08.11.2000.
em decorrência da sua incorporação à nova
redação da Súmula
nº 25 Res.
EAGRR 200174/95 Min. José Carlos Perret Schulte DJ 30.10.98 Decisão unânime
ERR 159663/95 Min.
Ronaldo Lopes Leal DJ 05.06.98 Decisão
unânime ERR 150793/94, Ac. 5560/97 Min. Vantuil Abdala DJ 12.12.97 Decisão unânime
ERR 84486/93, Ac.
5332/97 Min. Luciano de Castilho DJ 05.12.97
ERR 104831/94, Ac.
1141/97 Min. José Luiz Vasconcellos DJ 18.04.97
ERR 96746/93, Ac.
3713/96 Min. Cnéa Moreira DJ 28.02.97 Decisão
ERR 109650/94, Ac.
2039/96 Min. Milton de Moura França DJ 31.10.96
ERR 44488/92, Ac.
1004/96 Min. Cnéa Moreira DJ 19.04.96 Decisão
AI 127857/94, Ac. 1ªT
6160/94 Min. Lourenço Prado DJ 16.12.94 Decisão
RR 338839/97, 4ªT
Min. Ives Gandra DJ 18.02.00 Decisão unânime RR 358568/97, 4ªT
Min. Milton de Moura França DJ 13.08.99 Decisão
RR 326979/96, 5ªT
Juiz Conv. Darcy Carlos Mahle DJ 03.09.99 Decisão
unânime 187 - Décimo terceiro salário. Dedução da 1ª parcela. URV.
Lei nº 8.880/1994. (Inserida em 08.11.2000. Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 47 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº
8.880/1994, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV.
188 - Decisão normativa que
defere direitos. Falta de interesse de agir para ação
individual. (Inserida em 08.11.2000)
ERR 153537/94, Tribunal Pleno Min. Vantuil Abdala Julgado em 11.09.00 Unânime
ERR 153537/94 Min.
Vantuil Abdala DJ 10.11.00
Decisão unânime 189 - Depósito recursal. Agravo de petição. IN/TST nº 3/1993. (Inserida em 08.11.2000. Cancelada em decorrência de sua incorporação à Súmula nº 128 -
Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo.
190 - Depósito recursal. Condenação solidária. (Inserida em 08.11.2000.
Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 128 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da
191 - CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.RESPONSABILIDADE. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação Res. 175/2011, DJ 27.05.2011) Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o
dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.
ERR 53700-80.2005.5.03.0041 Red. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires DEJT 09.04.2010 Decisão por maioria
ERR 108400-80.2007.5.17.0191 Min. Lelio Bentes Correa DEJT 19.02.2010 Decisão unânime
ERR 112100-98.2006.5.17.0191 Min Lelio Bentes
Corrêa DEJT 05.02.2010Decisão unânime
EEDRR 34900-33.2002.5.17.0004 Min. Rosa Maria
Weber Candiota da Rosa DEJT 30.04.2009 Decisão unânime
ERR 558064-39.1999.5.05.5555 Red. Min. Milton
de Moura França DEJT 17.10.2003 Decisão por maioria
ERR 356371-72.1997.5.05.5555 Min. Vantuil Abdala DEJT 29.09.2000 Decisão unânime
ERR 312885-28.1996.5.03.5555 Min. Rider de Brito DEJT 19.05.2000 Decisão por maioria
ERR 109810-33.1994.5.03.5555 Min. Milton de Moura
França DEJT 28.02.1997 Decisão unânime
RR 360731-49.1997.5.23.5555, 1ªT Min. Ronaldo Lopes Leal DEJT 19.05.2000 Decisão unânime
RR 620762-58.2000.5.01.5555, 2ªT Min. Vantuil Abdala DEJT 28.04.2000 Decisão unânime
RR 547314-96.1999.5.15.5555, 4ªT Min. Milton
de Moura França DEJT 19.05.2000 Decisão unânime
RR 455044-23.1998.5.03.5555, 5ªT Min. Rider de Brito DEJT 16.06.2000 Decisão unânime
192 - Embargos declaratórios. Prazo em dobro. Pessoa jurídica de direito público.
Decreto-lei nº 779/1969. (Inserida em 08.11.2000)
É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito
IUJRR 246428/96, Tribunal Pleno Min. Vantuil Abdala DJ 20.10.00 Decisão
ERR 162771/95 Min. Milton de Moura França DJ 03.09.99 Decisão unânime
RR 357223/97, 1ªT
Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 07.04.00 Decisão unânime
RR 240649/96, 2ªT
Min. Valdir Righetto DJ 21.05.99 Decisão unânime
RR 318851/96, 3ªT
Juiz Conv. Lucas Kontoyanis DJ 01.10.99 Decisão
unânime 193 - Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Governo Estadual. Válido. (Inserida em 08.11.2000).
Cancelada pela Res. 129/2005, DJ 20.04.2005, em decorrência da
redação conferida à Súmula nº 6 pela Res. nº 104/00, DJ 18.02.00)
- Fac-símile. Lei nº 9.800/1999. Aplicável só a recursos interpostos na sua vigência. (Inserida em 08.11.2000. Cancelada em decorrência
de sua conversão na Súmula nº 387 - Res. 129/2005,
A Lei nº 9.800/1999 é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência
195 - Férias indenizadas. FGTS. Não incidência. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação
- Res. 129/2005, DJ
Não incide a contribuição para
o FGTS sobre as férias indenizadas.
ERR 350400/97 - Min. Vantuil Abdala DJ 24.11.00 - Decisão por maioria
ERR 357045/97 - Min.
Rider de Brito DJ 29.09.00 - Decisão
ERR 246850/96 - Min. Milton de Moura França DJ 28.05.99 - Decisão
ERR 111156/94, Ac. 148/96 - Min. Manoel Mendes DJ 06.09.96 - Decisão unânime
ERR 34923/91, Ac. 2522/93 - Min. Ermes Pedro Pedrassani DJ 24.09.93 - Maioria
RR 357045/97, 2ªT
- Min. Vantuil Abdala DJ 05.05.00 - Decisão
RR 323757/96, 3ªT
- Juiz Conv. Lucas Kontoyanis DJ 01.10.99 - Decisão
RR 361736/97, 5ªT
- Min. Rider de Brito DJ 15.09.00 - Decisão
unânime 196 - Gestante. Contrato de experiência. Estabilidade
provisória. Não-assegurada. (Inserida em 08.11.2000.
Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 244 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
Repercussão no 13º salário. Súmula
78 do TST. Aplicável. (Inserida em 08.11.2000.
Cancelada pela Res. 129/2005, DJ 20.04.2005, em decorrência da redação conferida à Súmula nº 253 pela Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) 198 - Honorários periciais.
Atualização monetária. (Inserida em 08.11.2000)
Diferentemente da correção aplicada
aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária
dos honorários periciais é fixada pelo
art. 1º da Lei nº 6899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais.
ERR 197347/95 Min.
Rider de Brito DJ 30.04.99 Decisão unânime
ERR 162421/95 Min.
RR 211263/95, 1ªT
Min. João Oreste Dalazen DJ 26.06.98
RR 181552/95, 2ªT
Min. José Alberto Rossi DJ 19.03.99
RR 306105/99, 3ªT
Min. Francisco Fausto DJ 14.05.99 Decisão unânime
RR 236005/95, 4ªT Min. Galba Velloso DJ 12.03.99 Decisão unânime
RR 293027/96, 5ªT Min. Candeia de Souza
DJ 30.04.99 Decisão
unânime 199. Jogo do bicho. Contrato
de trabalho. Nulidade. Objeto ilícito. (Inserida em 08.11.2000
É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho
de atividade inerente à prática do jogo do
bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito
de validade para a formação do ato jurídico.
ERR 258644-07.1996.5.18.5555 - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 17.12.1999 - Decisão por maioria
ERR 280729-30.1996.5.05.5555
- Min. Milton de Moura França DJ 14.05.1999 - Decisão por maioria
ERR 148304-64.1994.5.03.5555,
Ac. 734/1997 - Min. Francisco Fausto DJ 04.04.1997 - Decisão unânime
ERR 1379-12.1988.5.03.5555,
Ac. 685/1991 - Min. Ermes Pedro Pedrassani DJ 30.08.1991 - Decisão por maioria
RR 307685-02.1996.5.08.5555,
2ªT - Min. Bráulio Bassini DJ 16.04.1999 - Decisão unânime
RR 309635-46.1996.5.08.5555,
3ªT - Min. José Carlos Perret Schulte DJ 14.05.1999 - Decisão unânime
RR 293387-05.1996.5.08.5555,
4ªT - Min. Milton de Moura França
DJ 27.11.1998 - Decisão unânime
RR 403214-68.1997.5.06.5555,
5ªT - Min. Gelson de Azevedo DJ 21.09.2001 - Decisão unânime
RR 207018-53.1995.5.04.5555,
Ac. 5ªT 6613/1996 - Min. Armando de Brito DJ 07.02.1997 - Decisão unânime
200 - Mandato tácito. Substabelecimento inválido. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito.
ERR 18580/90, Ac. 1999/97 - Min. José Zito Calasãs DJ 15.08.97 - Decisão por maioria
ERR 71390/93, Ac.1657/96
- Min.Ronaldo Leal DJ 21.2.97,rep. DJ 16.5.97
ERR 21386/91, Ac. 1885/95 - Red. Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 03.05.96 - Maioria
RR 8485/85, Ac. 2ªT
1333/86 - Min. Nelson Tapajós DJ
13.06.86 - Decisão unânime
RR 71390/93, Ac.
3ªT 1410/94 - Min. Della Manna DJ 03.06.94 - Decisão unânime
RR 318589/96, 4ªT
- Min. Leonaldo Silva DJ 20.08.99 - Decisão unânime 201 - Multa. Art.
477 da CLT. Massa falida. Inaplicável. (Inserida em 08.11.2000.
Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 388 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
- Petromisa. Sucessão. Petrobrás.
Legitimidade. (Inserida em 08.11.2000.
Transitória nº 48 da SDI-I
Em virtude da decisão tomada em assembléia, a Petrobras é a real sucessora da Petromisa, considerando que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta Petromisa.
203 - Plano econômico (Collor). Execução. Correção monetária. Índice de 84,32%. Lei nº 7.738/1989. Aplicável. (Inserida em 08.11.2000.
Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 54 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
- Prescrição. Contagem do prazo. Art. 7º, XXIX, da CF. (Inserida em 08.11.2000. Cancelada em decorrência de sua incorporação à Súmula nº 308 - Res.
A prescrição quinquenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato.
205 - Competência material. Justiça
do Trabalho. Ente Público. Contratação irregular. Regime especial. Desvirtuamento. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005.
Cancelada pela Resolução
nº 156/2009 DJe 27/04/2009) I - Inscreve-se na competência material da
Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre
trabalhador e ente público se há controvérsia acerca do vínculo empregatício.
II - A simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art.
37, inciso IX, da CF/1988) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça
do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal
contratação, mediante a prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente e não para acudir a situação transitória e emergencial. ERR 625494/00 - Min. Carlos Alberto DJ 22.03.05 - Decisão unânime
ERR 464455/98 - Min. Carlos Alberto DJ 11.02.05 - Decisão
ERR 669501/00 - Min. João Oreste Dalazen DJ 28.10.04
ERR 317754/96 - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 25.02.00 - Decisão por maioria
206 - Professor. Horas extras. Adicional de 50%. (Inserida em 08.11.2000)
Excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT),
as horas excedentes devem ser remuneradas com o
adicional de, no mínimo, 50% (art. 7º, XVI, CF/88)
ERR 504777/98 Min.
João Oreste Dalazen DJ 08.08.03 Decisão unânime
ERR 259966/96 Min.
Leonaldo Silva DJ 06.08.99 Decisão
ERR 267126/96 Min.
José Luiz Vasconcellos DJ 06.08.99 Decisão
ERR 204363/95 Min.
José Luiz Vasconcellos DJ 25.06.99 Decisão
ERR 221992/95 Min.
José Luiz Vasconcellos DJ 12.03.99 Decisão
RR 243610/96, 2ªT
Min. Luciano de Castilho DJ 23.10.98 Decisão unânime
RR 221992/95, 4ªT
Min. Leonaldo Silva DJ 03.04.98 Decisão unânime
RR 319419/96, 5ªT
Juiz Conv. Levi Ceregato DJ 15.10.99 Decisão
unânime 207 - Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Indenização. Imposto de renda. Não incidência. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
A indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda. ERR 256316/96 - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 28.04.00 - Decisão
ERR 210927/95 - Min. Barros Levenhagen DJ 15.09.00 - Decisão
ERR 238619/96 - Juiz
Conv. Márcio Rabelo DJ 04.06.99 - Decisão
ERR 247757/96 - Min. Vantuil Abdala DJ 26.03.99 - Decisão
RR 238619/96, 1ªT
- Min. João Oreste Dalazen DJ 28.08.98 -
RR 243449/96, 2ªT
- Min. Bráulio Bassini DJ 12.03.99 - Decisão unânime
RR 263636/96, 2ªT
- Min. Ângelo Mário DJ 26.06.98 -
RR 247757/96, 4ªT
- Min. Cnéa Moreira DJ 22.05.98 - Decisão
unânime 208 - Radiologista. Gratificação de raios X. Redução. Lei nº 7.923/89. (Inserida em 08.11.2000)
ERR 305387/96 Min.
Milton de Moura França DJ 10.03.00 Decisão
ERR 155442/95 Min.
Vantuil Abdala DJ 12.11.99 Decisão
ERR 157111/95 Juiz
Conv. Levi Ceregato DJ 10.09.99 Decisão
unânime ERR 141440/94 Min. Vantuil
Abdala DJ 03.04.98 Decisão
ERR 115818/94, Ac.
1283/97 Min. Rider de Brito DJ 25.04.97 Decisão unânime
RR 333932/96, 1ªT
Juiz Conv. Domingos Spina DJ 11.02.00 Decisão unânime
RR 92038/93, Ac. 2ªT
3355/95 Min. Vantuil Abdala DJ 13.10.95 Decisão unânime
RR 101750/94, Ac. 3ªT
4761/95 Min. Della Manna DJ 01.12.95 Decisão unânime
RR 298840/96, 4ªT
Min. Leonaldo Silva DJ 09.04.99 Decisão
unânime 209 - Recesso forense. Suspensão dos prazos recursais (arts. 181, I, e 148 do RI/TST). (Inserida em 08.11.2000. Cancelada em decorrência
de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 262 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
- Seguro-desemprego. Competência da Justiça do Trabalho. (Inserida em 08.11.2000.
Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 389 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
- Seguro-desemprego. Guias. Não liberação. Indenização substitutiva. (Inserida em 08.11.2000. Cancelada em decorrência
de sua conversão na Súmula nº 389 - Res. 129/2005,
O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização 212 - Serpro. Norma regulamentar. Reajustes salariais.
Superveniência de sentença normativa. Revalência. (Inserida em 08.11.2000. Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 49 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8948/1990), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos. 213 - Telex. Operadores. Art. 227
da CLT. Inaplicável. (Inserida em 08.11.2000)
ERR 383954/97 Min.
Vantuil Abdala DJ 17.09.99 Decisão unânime
ERR 379423/97 Min.
Candeia de Souza DJ 25.06.99 Decisão
ERR 90142/93, Ac.
518/97 Min. Milton de Moura França DJ 18.04.97 Decisão unânime
RR 167671/95, Ac. 1ªT
8477/95 Juiz Conv. Euclides Rocha DJ 08.03.96 Unânime
RR 292223/96, 3ªT
Min. José Z. Calasãs DJ 27.11.98 Decisão
RR 134080/94, Ac. 4ªT
1557/95 Min. Leonaldo Silva DJ
20.04.95 Decisão unânime 214 - URP's de junho e julho de 1988. Suspensão do pagamento. Data-base em maio. Decreto-lei nº 2.425/1988. Inexistência de violação a direito adquirido. (Inserida em 08.11.2000. Cancelada em decorrência
nº 58 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
O Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, não ofendeu o direito adquirido dos empregados com data-base em maio, pelo que
não fazem jus às URP's de junho e julho de 1988.
215 - Vale-transporte. Ônus
da prova. (Inserida em 08.11.2000.
Cancelada - Res. 175/2011, DJ 27.05.2011)
ERR 323095/96 Min.
Rider de Brito DJ 06.10.00 Decisão unânime
ERR 314789/96 Min.
Milton de Moura França DJ 01.09.00 Decisão por
RR 159676/95, Ac. 1ªT
3992/95 Min. Lourenço Prado DJ 03.11.95 Decisão
RR 351278/97, 2ªT
Min. Vantuil Abdala DJ 04.08.00 Decisão unânime
RR 147521/94, Ac. 3ªT
10148/97 Red. Min. Manoel Mendes DJ 19.12.97 Maioria
RR 133346/94, Ac. 4ªT
9045/97 Min. Galba Velloso DJ 31.10.97 Decisão unânime
RR 358505/97, 5ªT
Min. Rider de Brito DJ 16.06.00 Decisão
unânime 216 - Vale-transporte. Servidor público celetista. Lei nº 7.418/1985. Devido. (Inserida em 08.11.2000. Nova redação
20.04.2005) Aos servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, instituído pela Lei nº 7.418/1985, de 16 de dezembro
ERR 226315/95 - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 25.06.99 - Decisão unânime
ERR 206260/95 - Min. José Luiz Vasconcellos DJ 07.05.99 - Decisão
ERR 203419/95 - Min. Rider de Brito DJ 30.04.99 - Decisão
ERR 220373/95 - Min. Nelson Daiha DJ 16.10.98 - Decisão
RR 216808/95, 2ªT
- Min. Luciano Castilho DJ 22.05.98 - Decisão
RR 109640/94, Ac.
3ªT 3765/95 - Min. Della Manna DJ 13.10.95 - Decisão unânime
RR 329925/96, 4ªT
- Min. Leonaldo Silva DJ 03.09.99 - Decisão
unânime 217 - Agravo de instrumento. Traslado. Lei nº 9.756/1998. Guias de custas e de depósito recursal. (Inserida em 02.04.2001)
Para a formação do agravo de
instrumento, não é necessária a juntada
de comprovantes de recolhimento de custas e de depósito
recursal relativamente ao recurso ordinário, desde que não seja objeto de controvérsia no recurso
de revista a validade daqueles recolhimentos.
IUJEAIRR 593131/99, Tribunal Pleno Min. Rider de
Brito DJ 06.04.01 Decisão unânime
EAIRR 593131/99 Min. Rider de Brito DJ 08.06.01 Decisão unânime
ERR 621364/00 Min. Brito Pereira DJ 29.06.01 Decisão
EAIRR 582406/99 Min. Brito Pereira DJ
22.09.00 Decisão unânime
EAIRR 568824/99 Min. Vantuil Abdala DJ
04.08.00 Decisão unânime
EAIRR 587813/99 Min. Vantuil Abdala DJ 30.06.00 Decisão unânime 218 - Plano Collor. Servidores do GDF. Celetistas. Lei Distrital nº 38/1989. (Inserida em 02.04.2001. Cancelada em decorrência
nº 55 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de
março de 1990 aos servidores celetistas
da Administração Direta do Distrito Federal.
219 - Recurso de revista ou de embargos
fundamentado em Orientação Jurisprudencial
do TST. (Inserida em 02.04.2001)
É válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou
de embargos, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das razões recursais, conste o seu
número ou conteúdo.
RR 603202/99, Tribunal
Pleno Min. Barros Levenhagen Julgado em 15.03.01 Unânime
220 - Acordo de compensação. Extrapolação da jornada. (Inserida em 20.06.2001. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 85 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto
àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.
221 - Anistia. Lei nº 8.878/94. Efeitos financeiros
devidos a partir do efetivo retorno à atividade. (Inserida em 20.06.2001. Cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SDI-I - Res. 129/2005,
- Bancário. Advogado. Cargo de confiança. (Inserida em 20.06.2001. Cancelada em decorrência de sua incorporação à
nova redação da Súmula
nº 102 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
O advogado empregado de banco, pelo simples exercício
da advocacia, não exerce cargo de confiança, não
se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT.
223- Compensação
de jornada. Acordo individual tácito. Inválido. (Inserida em 20.06.2001. Cancelada em decorrência de sua incorporação à nova redação da Súmula nº 85 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
Reajuste. Lei nº 9.069/1995. (Inserida em 20.06.2001. Nova redação
20.04.2005. Nova redação publ. DeJT 16/09/2010)
I - A partir da vigência da Medida Provisória nº 542, de 30.06.1994, convalidada pela Lei nº 9.069, de 29.06.1995, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio "rebus sic stantibus" diante da nova ordem econômica
II - A alteração da periodicidade
do reajuste da complementação de aposentadoria
– de semestral para anual –, não afeta o direito ao resíduo inflacionário apurado nos meses de abril, maio e junho de 1994, que deverá incidir sobre a correção realizada no mês de julho de 1995.
ERR 699542-82.2000.5.02.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DJ 23.08.2002 - Decisão unânime
ERR 527482-40.1999.5.02.5555 - Min. João Oreste Dalazen DJ 08.02.2002 - Decisão unânime
RR 524652-04.1999.5.02.5555, 1ªT - Min. João Oreste Dalazen DJ 01.12.2000 - Decisão unânime
RR 625453-88.2000.5.02.5555, 2ªT - Juiz Conv. José Pedro Camargo DJ 22.06.2001 - Decisão unânime
RR 469399-65.1998.5.02.5555, 3ªT - Juiz Conv. Horácio Raymundo de Senna Pires DJ 14.05.2001 - Decisão unânime
RR 603456-83.1999.5.02.5555, 4ªT - Min. Milton de Moura França DJ 14.05.2001 - Decisão unânime
RR 551922-03.1999.5.02.5555, 5ªT - Min. Rider de Brito DJ 14.05.2001 - Decisão unânime
EEDEDRR 768137-29.2001.5.02.0027- Min. Augusto César Leite de Carvalho DEJT 21.05.2010 - Decisão unânime
EEDRR 682300-33.2002.5.02.0902 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DEJT 30.04.2009 - Decisão unânime
EEDEDRR 527497-09.1999.5.02.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DEJT 17.04.2009 - Decisão unânime
ERR 548564-30.1999.5.02.5555 - Min. Maria de Assis Calsing DJ 18.04.2008 - Decisão unânime
ERR 688294-22.2000.5.02.5555 - Min. Maria de Assis Calsing DJ 16.11.2007 - Decisão unânime
ERR 479083-14.1998.5.02.5555 - Red. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DJ 25.02.2005 - Decisão por maioria
ERR 426409-59.1998.5.02.5555 - Min. João Batista Brito Pereira DJ 19.11.2004 - Decisão unânime
RR 1478066-10.2004.5.02.0900, 1ªT - Min. Vieira de Mello Filho DEJT 28.08.2009 - Decisão unânime
RR 548564-30.1999.5.02.5555, 2ªT - Juiz Conv. Samuel Corrêa Leite DJ 12.12.2003 - Decisão unânime
RR 3595400-02.2002.5.02.0900, 3ªT - Juiz Conv. Luiz Ronan Neves Koury DJ 17.06.2005 - Decisão unânime
RR 569361-27.1999.5.02.5555, 4ªT - Min. Ives Gandra Martins Filho DJ 22.11.2002 - Decisão unânime
RR 489417-10.1998.5.02.5555, 4ªT - Min. Antônio José Barros Levenhagen DJ 01.03.2002 - Decisão unânime
RR 699542-82.2000.5.02.5555, 4ªT - Min. Ives Gandra Martins Filho DJ 06.09.2001 - Decisão unânime
RR 137200-87.1996.5.02.0073, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa DEJT 20.11.2009 - Decisão unânime
225 - Contrato de concessão de serviço público. Responsabilidade trabalhista. (Inserida em 20.06.2001.
Redação alterada pelo Tribunal Pleno, em 18.04.2002, MA 10.999/2002. Nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa
(primeira concessionária) outorga
a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento ou qualquer outra
forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão;
226 - Crédito trabalhista. Cédula de crédito rural. Cédula de crédito industrial. Penhorabilidade. (Inserida em 20.06.2001. Nova redação
Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Decreto-Lei nº 167/1967, art. 69; CLT, arts. 10 e 30 e Lei nº 6.830/1980)
ERR 517210/98 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 08.06.01 - Decisão unânime
ERR 517156/98 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 13.10.00 - Decisão
ERR 446373/98 - Min. Vantuil Abdala DJ 29.09.00 - Decisão
ERR 498174/98 - Min. Vantuil Abdala DJ 29.09.00 - Decisão
RR 583267/99, 2ªT
- Min. Vantuil Abdala DJ 27.10.00 - Decisão
RR 651191/00, 5ªT
- Min. Brito Pereira DJ 01.12.00 - Decisão
RE 228498-7-PA, Pleno-STF
- Min. Moreira Alves DJ 07.04.00 - Decisão por maioria 227 - Denunciação
da lide. Processo do Trabalho. Incompatibilidade. (Inserida em 20.06.2001. Cancelada, DJ 22.11.2005)
ERR 288545/96 Min. Vantuil Abdala DJ 02.06.00 Decisão unânime
ERR 280282/96 Min.
Vantuil Abdala DJ 17.09.99 Decisão
ERR 274531/96 Min.
RR 264606/96, 1ª
T Min. João Oreste Dalazen DJ 29.05.98 Decisão
RR 406969/97, 2ª
T Juiz Conv. José Pedro Camargo DJ 23.02.01 Decisão
RR 288545/96, 4ª
T Min. Milton de Moura França DJ 04.12.98 Decisão
RR 274794/96, 4ª
T Min. Milton de Moura França DJ 11.09.98 Decisão unânime 228 - Descontos legais. Sentenças trabalhistas. Lei nº 8.541/1992, art. 46. Provimento da CGJT 3/1984 e alterações posteriores. (Inserida em 20.06.2001. Cancelada em decorrência de sua conversão na Súmula nº 368 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial,
deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final.
229 - Estabilidade. Art. 41 da CF1988. Celetista. Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista. Inaplicável. (Inserida em 20.06.2001. Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 390 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
- Estabilidade. Lei nº 8.213/1991. Art. 118 c/c art. 59. (Inserida em 20.06.2001. Cancelada em decorrência
de sua conversão na Súmula nº 378 - Res. 129/2005,
O afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da
Lei nº 8.213/1991, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença.
231 - Férias. Abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Simultaneidade inviável. (Inserida em 20.06.2001. Cancelada em decorrência
da sua conversão na
Orientação Jurisprudencial Transitória nº 50 da SDI-I - Res.
129/2005, DJ 20.04.2005) 232 - FGTS. Incidência. Empregado transferido para o exterior. Remuneração. (Inserida em 20.06.2001)
ERR 369220/97 Min.
Luciano de Castilho DJ 14.12.01 Decisão unânime ERR 213795/95 Min. Vantuil
Abdala DJ 18.06.99 Decisão
ERR 80869/93, Ac.
2149/96 Min. Vantuil Abdala DJ 25.10.96 Decisão unânime
ERR 114242/94, Ac.
2468/96 Min. Vantuil Abdala DJ 14.11.96 Decisão unânime
RR 515439/98, 1ªT Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 09.03.01 Decisão unânime
RR 12174/90, Ac. 2ªT
4227/91 Min. Vantuil Abdala DJ 22.11.91 Decisão
RR 369220/97, 5ªT
Juiz Conv. Guedes de Amorim DJ 07.12.00 Decisão unânime
RR 80869/93, Ac. 5ªT
3912/93 Red. Min. Armando de Brito DJ 06.05.94 Maioria 233 - Horas extras. Comprovação de parte do período alegado. (Inserida em 20.06.2001. Nova redação
A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele
ERR 411497/97 - Min. Wagner Pimenta DJ 10.08.01 - Decisão unânime
ERR 550205/99 - Min. Rider de Brito DJ 27.04.01 - Decisão