Source: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776177100/apelacao-civel-ac-10025722420188260084-sp-1002572-2420188260084/inteiro-teor-776177120?ref=feed
Timestamp: 2019-12-15 15:21:42+00:00
Document Index: 89596328

Matched Legal Cases: ['artigo 373', 'artigo 320', 'artigo 204', 'artigo 5', 'artigo 320', 'artigo 320', 'artigo 373', 'artigo 373']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10025722420188260084 SP 1002572-24.2018.8.26.0084
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10025722420188260084 SP 1002572-24.2018.8.26.0084 - Inteiro Teor
TJ-SP_AC_10025722420188260084_7ab0f.pdf
Registro: 2019.0000913768
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002572-24.2018.8.26.0084, da Comarca de Campinas, em que é apelante ELEKTRO REDES S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO), é apelado ZURICH MINAS BRASIL SEGURO S.A.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitada a preliminar, deram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO (Presidente), PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR E WALTER BARONE.
VOTO Nº 9559
APELAÇÃO Nº 1002572-24.2018.8.26.0084
COMARCA: CAMPINAS FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA 1ª VARA
APELANTE: ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A
APELADA: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A
JUIZ PROLATOR: ALFREDO LUIZ GONÇALVES
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS
PEDIDO ADMINISTRATIVO Ausência de pedido administrativo que não obsta o direito de ação DANOS MATERIAIS Contrato de seguro residencial Descargas elétricas que teriam causado prejuízos a equipamentos eletroeletrônicos dos segurados Sentença de procedência
Reforma Autora que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC) Inexistência de demonstração dos efetivos pagamentos aos segurados Telas do sistema trazidas para demonstrar o pagamento dos prêmios que não se prestam a esta finalidade Documento unilateral que não goza de fé pública e, além disto, não atende aos requisitos da quitação elencados no artigo 320 do Código Civil Sub-rogação não comprovada Recurso provido.
interposto contra r. sentença de fls. 294/299, cujo relatório se adota,
que julgou procedente ação regressiva, para o fim de condenar a ré
a pagar à autora o valor de R$ 10.012,88, com atualização
monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação.
No mais, condenou a ré ao pagamento das
despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em
Apela a vencida sustentando a
inexistência de provas para a sua condenação.
Afirma não ter sido observado o procedimento previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, e que os laudos colacionados aos autos não trouxeram informações técnicas suficientes para que se conclua que a queima dos aparelhos eletrônicos ocorreu em decorrência de variação de energia. Ainda, alega não ter havido qualquer oscilação de descarga elétrica nas datas noticiadas.
Argumentam que a apelada deveria ter mantido sob sua guarda os aparelhos supostamente danificados, para que estes pudessem ser periciados.
Trata-se de ação regressiva ajuizada pela Zurich Minas Brasil Seguros S/A contra a Elektro Eletricidade e Serviços S/A, buscando o ressarcimento de indenizações securitárias pagas em decorrência de danos causados a aparelhos eletrônicos de propriedade de quatro de seus segurados.
A ação foi julgada procedente para condenar a ré a pagar à autora indenização no valor de R$ 10.012,88, com atualização monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação.
Contra essa decisão, insurge-se a ré.
De partida, afasto a alegação de necessidade de pedido administrativo para que ocorra o
Nesse ponto, anoto que, apesar de constar
nas razões recursais como tópico meritório, a questão possui
natureza de matéria preliminar, porquanto aborda alegação de
carência da ação por falta de interesse de agir. Desse modo, trato do
tema antes de adentrar ao mérito.
Inexiste obrigação de exaurimento ou
solicitação administrativa do procedimento constante artigo 204 da
Resolução 414/2010 da ANEEL, visto se tratar de mero pedido
administrativo para o ressarcimento de danos, sob pena de ofensa
ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional,
consagrado no artigo 5º inciso XXXV da Constituição Federal.
Nesse sentido já se posicionou esta E.
Câmara de Direito Privado:
PRELIMINAR INTERESSE
PROCESSUAL Desnecessidade
de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos, com base na Resolução nº 414/2010 da Aneel, posto que esta não se sobrepõe ao direito de ação, constitucionalmente garantido -Procedimento estabelecido pela Resolução nº 414/2010 da Aneel que diz respeito ao requerimento de reparação pela via administrativa, não havendo fundamento legal para condicionar a utilização da via judicial a tal procedimento Interesse processual caracterizado Preliminar afastada.""AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS SEGURO
ENERGIA ELÉTRICA DESCARGA
Apelação Cível nº 1002572-24.2018.8.26.0084 -Voto nº 4
ELÉTRICA QUE DANIFICOU EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DOS SEGURADOS Aplicabilidade da teoria da responsabilidade civil objetiva, de assunção de risco administrativo, dada à qualidade de prestadora de serviço público da ré
Inteligência do art. 37, § 6º, da CF, e do art. 14 do CDC Aparelhos elétricos instalados nas casas dos segurados que sofreram danos causados por descargas elétricas produzidas por raios Fenômenos naturais que não configuram caso fortuito capaz de elidir a responsabilidade da concessionária de serviço público, pois eventos previsíveis, inserindo-se no risco de sua própria atividade Ocorrência de raio que configura fortuito interno, que é aquele que está intimamente relacionado à atividade desenvolvida pela empresa ré, razão pela qual não rompe o nexo de causalidade
Incumbe à ré realizar a manutenção da rede elétrica e se valer de equipamentos que reduzam os efeitos desses fenômenos naturais que são intrínsecos à sua atividade Nexo causal entre o evento e os danos materiais efetivamente comprovado Ressarcimento devido Ação procedente Sentença mantida
Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para R$3.300,00
Apelo improvido."(Ap.
1088816-10.2015.8.26.0100, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 03/03/2017, g.n. )
Ultrapassada essa questão, no mais, o
recurso comporta provimento, porquanto a documentação
trazida aos autos pela autora não é capaz de justificar a
pretensão indenizatória.
Ora, a autora apelada não trouxe aos autos documentos hábeis para comprovar qualquer pagamento de danos aos seus segurados.
Isso porque os documentos de fls. 79, 97, 115 e 134 não se prestam para o fim de comprovar os pagamentos trata-se apenas de prints de tela do sistema da autora, ou seja, documentos produzidos de forma unilateral, sem qualquer assinatura dos segurados.
É certo que a prova do pagamento poderia ser facilmente produzida pela seguradora com a simples juntada das notas fiscais dos serviços prestados e do extrato da sua conta demonstrando a transferência ou depósito do valor aos segurados, ou, ainda, com a juntada de recibos por eles assinados.
Nos documentos juntados com a intenção de comprovar os pagamentos, somente constam os dados dos segurados, valores e datas dos supostos pagamentos, com a informação de “realizado”. Por outro lado, não há qualquer autenticação mecânica ou outro elemento identificador de possível pagamento.
Como é sabido, para a quitação ser válida deve conter os elementos constantes no artigo 320 do Código Civil. E, ainda que não tenha tais elementos, a quitação poderá ser considerada válida se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida (artigo 320, § único, do Código Civil), o que, no caso, também não se vislumbrou.
O artigo 373, inciso I, do Código de
Processo Civil, dispõe que incumbe ao autor o ônus da prova de
fato constitutivo de seu direito, mas a apelada não cumpriu
satisfatoriamente seu ônus.
Há que se repetir que os documentos
trazidos pela apelada foram produzidos de forma unilateral e não
gozam de fé pública, sendo totalmente inadequados para
comprovação de qualquer pagamento.
“RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Contrato de seguro. Descargas elétricas que causaram prejuízo aos equipamentos dos segurados. Reembolso das quantias pagas em favor de terceiros. Impossibilidade. Ausência de comprovantes de pagamentos. Prints de computador acompanhados de orçamentos que não se prestam a essa finalidade. Obrigação extracontratual. Juros de mora que, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, devem retroagir à data do desembolso. Recurso provido em parte apenas para esse
fim”. (TJSP Apelação nº
1014900-39.2015.8.26.0068 11ª Câmara de Direito Privado rel. Gilberto dos Santos DJ 04/08/2016) grifo nosso;
“APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - Contrato de seguro residencial - Danos causados por oscilação na rede elétrica - Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica - Prova dos danos e do nexo de causalidade -Ausência de prova do pagamento de indenização ao segurado por parte da apelante - Telas do sistema interno da
apelante que representam documentos unilaterais e não atendem aos requisitos da quitação elencados no art. 230 do Código Civil - Precedentes desta Corte em casos análogos - Apelante que não foi impedido de juntar documentos em momento posterior à fase postulatória, mas não o fez - Produção de prova ex officio que se afigura como hipótese excepcional, não justificada no presente caso, que versa sobre direitos individuais, disponíveis e com litigantes em condições de igualdade - Negado provimento - Honorários advocatícios majorados” (TJSP - Apelação nº 1072642-91.2013.8.26.0100 25ª Câmara de Direito Privado Des. Hugo Crepaldi) grifo nosso;
“ENERGIA ELÉTRICA - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais - Descargas elétricas - Presença de nexo causal entre os danos causados aos equipamentos e a omissão da concessionária -Caso fortuito e força maior - Previsibilidade do evento - Necessidade de adoção de medidas a fim de garantir a estabilidade da rede elétrica - Ausência, contudo, de comprovação do pagamento - Documentos inidôneos para comprovação dos pagamentos efetuados aos segurados - Falta de fundamento para o regresso - Ação improcedente - Apelação provida” (TJSP - Apelação nº 1100975-82.2015.8.26.0100 33ª Câmara de Direito Privado rel. Sá Moreira de Oliveira)
grifo nosso;
“Ação regressiva de ressarcimento ajuizada pela seguradora em face da concessionária de energia elétrica. Seguro residencial. Oscilação de energia elétrica. Dano em equipamento eletrônico. Restituição. Procedência. Reforma. Autora que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos
Apelação Cível nº 1002572-24.2018.8.26.0084 -Voto nº 8
constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC). Inexistência de demonstração do acionamento do seguro, dos danos ocorridos e do efetivo ressarcimento. Prints da tela do computador são insuficientes para emoldurar a pretensão compensatória. Sub-rogação incomprovada. Non liquet. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso
provido” (TJSP Apelação nº
1049460-71.2016.8.26.0100 22ª Câmara de Direito Privado rel. Sérgio Rui - DJ 30/03/2017).
Portanto, não havendo prova efetiva dos
pagamentos das indenizações aos segurados, inexiste, por
consequência, prova da sub-rogação nos créditos, sendo assim de
rigor a improcedência da ação.
Invertida a sucumbência, arcará a autora
com as custas, as despesas processuais, bem como honorários
advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atribuído à causa.
Posto isto, pelo meu voto, afasto a
preliminar e, no mérito, dou provimento ao recurso, nos termos
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776177100/apelacao-civel-ac-10025722420188260084-sp-1002572-2420188260084/inteiro-teor-776177120