Source: https://www.santafedosul.sp.gov.br/legislacao-municipal/?i=31/12/2008&f=31/12/2009
Timestamp: 2019-05-23 10:44:24+00:00
Document Index: 158476313

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 123', 'Artigo 122', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 40', 'artigo 29', 'artigo 22', 'artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 98', 'artigo 112', 'artigo 1', 'artigo 143', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 17', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 100', 'artigo 1']

Dispõe sobre a supressão de espécimes de eucalipto, localizado no recinto da FICCAP.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional na Contadoria da Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na contabilidade da Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul.
Estima a Receita e fixa a Despesa da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA FÉ DO SUL, para o exercício de 2010.
Estima a Receita e Fixa a Despesa da ADMINISTRAÇÃO DIRETA do Município de Santa Fé do Sul- SP, para o exercício de 2010.
Aprova o orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social para o exercício de 2010.
Aprova o orçamento do SAAE para o exercício financeiro de 2010.
Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de área necessária à implantação da praça de exercícios do idoso, neste município.
Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de área necessária à regularização da Avenida Paulo Nunes da Silva (antiga rua 2), neste município.
Dispõe sobre permissão de uso de bem móvel à Santa Casa de Misericórdia de Santa Fé do Sul (Perua Kombi).
Declara hóspede oficial na Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo.
Abre no orçamento vigente do Fundo Municipal de Previdência Social crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Concede Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao funcionário José Elias do Espírito Santo, funcionário público do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Santa Fé do Sul.
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Santa Fé do Sul – SAAE de que trata a Lei nº 2.619, de 09 de setembro de 2009.
Dispõe sobre a doação de bens móveis à Escola Estadual Prof. Itael de Mattos (IEEPIM).
Concede Aposentadoria por Invalidez ao servidor JOÃO VIEIRA DE ARAÚJO, funcionário do quadro de pessoal da Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul.
Dispõe sobre a doação de bem móvel ao Tribunal de Justiça da Comarca de Santa Fé do Sul (Fórum).
Declara de utilidade pública e autoriza o SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTA FÉ DO SUL a desapropriar terreno urbano necessário para readequação de galeria pluvial.
Concede Aposentadoria Compulsória ao servidor João Perez Toledo, funcionário público do Quadro de Pessoal da Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul.
Concede Aposentadoria por Invalidez ao servidor ANÍSIO JOAQUIM PACHECO, funcionário do quadro de pessoal da Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul.
Convoca a 4ª Conferência Municipal da Cidade e dá outras providências.
Concede Aposentadoria por Invalidez à servidora NEUSDETE NUNES, funcionária do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santa Fé do Sul.
Altera o artigo 1º do Decreto nº 2.664, de 07 de abril de 2009, que estabelece dias de ponto facultativo para o exercício de 2009.
Dispõe sobre o expediente no serviço público municipal no dia 28 de outubro de 2009 e dá providências correlatas.
Declara Hóspede Oficial na Estância Turística de Santa Fé do Sul.
Concede Aposentadoria Compulsória ao funcionário Antonio Machado de Araújo, funcionário público do Quadro de Pessoal da FUNEC - Fundação Municipal de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul.
Transfere o Gabinete do Prefeito ao Complexo Turístico (Evento Aquishow)
Declara hóspede oficial da Estância Turística de Santa Fé do Sul, o senhor Altemir Gregolin, Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, por ocasião da sua visita em nossa cidade, a ser realizada no dia 08 de outubro de 2009.
Concede Aposentadoria Compulsória ao funcionário Antonio da Silva de Oliveira, funcionário público do Quadro de Pessoal da FUNEC - Fundação Municipal de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul.
Convoca a 1ª CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DA CULTURA do Município de Fé do Sul e dá outras providências.
Concede Aposentadoria por Idade ao servidor JOVENTINO GONÇALVES, funcionário do quadro de pessoal da Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul.
Dispõe sobre a utilização de papel reciclado pelos órgãos da Administração Municipal Direta, Indireta, Autarquia e Fundacional e dá outras providências.
Regulamenta a Lei nº 2.607, de 27/08/2009 , que cria o PROGRAMA INVESTINDO EM VOCÊ, de qualificação e aprimoramento dos funcionários públicos municipais.
Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de áreas necessárias à regularização do Distrito Industrial III, neste município.
Altera os dispositivos do Decreto 1812, de 29/10/1998, modificado pelo Decreto nº 2.330, de 09/01/2006, que fixa os preços de vistorias e inspeções realizadas pelo Serviço de Vigilância Sanitária do Município.
Declara hóspede oficial da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a senhora Sueli Noronha Kaiser, Governadora do Rotary Club - Distrito 4480, por ocasião de sua visita em nossa cidade, a ser realizada no dia 19 de setembro de 2009.
Reconhece Estado de Emergência em áreas urbanas de Santa Fé do Sul.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na contabilidade da FUNEC.
Dispõe sobre a permissão de uso de bens móveis ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região dos Grandes Lagos – CONSAGRA.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar na FUNEC.
Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de área necessária à ampliação de prédio público, localizado no Bairro Santa Cruz, neste município.
Proíbe o consumo de cigarros ou de qualquer outro produto fumígenos nas repartições públicas municipais.
Dispõe sobre a renovação da frota de veículos da Estância Turística de Santa Fé do Sul.
Concede Aposentadoria por Idade ao servidor HONÓRIO MIRANDA PRADO, funcionário do quadro de pessoal da Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul.
Concede Aposentadoria por Invalidez à servidora IVONE GOMES CARDOSO LUIZ, funcionária do quadro de pessoal da Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul.
Dispõe sobre a permissão de uso das áreas de lazer e das vias de circulação do Loteamento urbano denominado “Green Park Residence” no município de Santa Fé do Sul.
Dá nova redação ao Decreto nº 2.667, de 15 de abril de 2009.
Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de áreas necessárias à abertura de via pública para construção de emissário de rede de esgoto, neste município. (José Soares Vieira).
Regulamenta o artigo 123 do Decreto nº 2.370, de 17/07/2006 (Regulamento do SAAE), fixando os valores das multas por violação das condutas tipificadas no Artigo 122, capítulo XIX.
Concede Pensão por Morte aos dependentes do servidor falecido João Batista Alves Pereira.
Regulamenta a Lei nº 2.212, de 13 de março de 2003, que instituiu a “Área Azul” nas vias públicas centrais de Santa Fé do Sul e dá outras providências.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional na contabilidade da FUNEC.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional na contabilidade da Prefeitura Municipal
Dispõe sobre abertura de crédito adicional na contabilidade da Prefeitura Municipal.
Concede Aposentadoria por Idade ao servidor José Carlos Volpini, funcionário do quadro de pessoal da Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul.
Concede Pensão por Morte à César Henrique Vaz da Silva e Kamila Vitória Vaz da Silva (filhos menores) representados por Marizete Vaz Menezes e Carlos Alexandre Vaz da Silva, filhos da servidora pública municipal Eunice Vaz dos Santos.
Concede Pensão por Morte à José Benedito Gonçalves, esposo da servidora pública municipal Natalina Pavani Alves.
Implanta o “Programa Ganhe Tempo” no âmbito do Município e dá outras providências correlatas.
Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI, do município de Santa Fé do Sul e revoga o Decreto nº 2.050, de 30 de janeiro de 2002.
Declara hóspedes oficiais da Estância Turística de Santa Fé do Sul, cidadãos estadunidenses, por ocasião da visita em nossa cidade no dia 26 de maio de 2009.
Concede Aposentadoria por Idade ao servidor Gilberto Pereira de Souza, funcionário do quadro de pessoal da Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul.
Concede Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao funcionário Luiz Ferreira de Souza, funcionário público do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Santa Fé do Sul.
Declara hóspede oficial da Estância Turística de Santa Fé do Sul, o Dr. Sérgio Marcos Roque, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP).
Concede Pensão por Morte à Luciana Paula Pereira e à Maria Eduarda Pereira da Silva, esposa e filha menor, respectivamente, do servidor público municipal César Antonio da Silva.
Concede Aposentadoria por Idade à servidora CECÍLIA LUIZA DOS REIS CRESPO, funcionária do quadro de pessoal da Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul.
Concede Aposentadoria por Invalidez ao servidor JOSÉ SÉRGIO RAMOS, funcionário do quadro de pessoal da Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul.
Estabelece dias de ponto facultativo para o exercício de 2009.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. (Programa Pró-Moradia)
Altera os artigos 1º, 4º e 7º do Decreto nº 2.534, de 28/12/2007, que estabelece critérios de funcionamento do Programa “Internet para Todos”, bem como para a seleção de seus usuários e dá outras providências correlatas.
Concede Aposentadoria por Idade ao servidor Honório Batista da Silva, funcionário do quadro de pessoal da Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul.
Dispõe sobre a doação de móveis à Polícia Militar do Estado de São Paulo (Polícia Ambiental).
Dispõe sobre a doação de móveis à Delegacia de Defesa de Mulher.
Dispõe sobre a doação de móveis à Polícia Militar.
Revoga decretos de desapropriação que especifica. (Desapropria área para construção de Represa).
Dispõe sobre abertura de crédito adicional na contabilidade do Fundo Municipal de Previdência Social.
Regulamenta a Lei Ordinária nº 2.547, de 16 de Janeiro de 2009 que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de Santa Fé do Sul, e dá outras providências.
Altera o § 1º do artigo 6º do Decreto nº 2.519, de 18 de dezembro de 2007. (14º salário).
Dispõe sobre abertura de crédito adicional na contabilidade da Prefeitura.
Altera o inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 2.518, de 14 de dezembro de 2007.
Concede Pensão por Morte à esposa do servidor público municipal Milton Furtilho.
Dispõe sobre a doação de móveis ao Cartório Eleitoral da Comarca de Santa Fé do Sul.
Dispõe sobre a doação de móveis ao Tribunal de Justiça da Comarca de Santa Fé do Sul.
Autoriza aos contribuintes que ainda não efetuaram o pagamento de tributos municipais a regularizarem débitos pendentes com o valor da UFM do exercício anterior.
Convoca consumidores para comparecimento no posto do SAAE para conferência em talões de água que se encontrarem em discrepância nas tarifas de água e esgoto dos meses de novembro e dezembro/2008.
Fixa por prazo indeterminado Plano de Contingenciamento de Gastos Municipais.
Estipula pagamentos de tributos no exercício de 2009 que especifica.
Declara emergencial a contratação de empresa para o fornecimento de combustíveis para a frota municipal.
Determina a dispensa de licitação nos casos que especifica.
Decreta expediente interno no Paço Municipal “Dr. Hélio de Oliveira”, o período de 5 a 9 de janeiro de 2009.
Estabelece ponto facultativo o dia 2 de janeiro de 2009.
Dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal do Fundo Municipal de Previdência Social - FMPS e dá outras providências.
Altera o artigo 40 da Lei Complementar nº 112, de 25 de julho de 2006, que institui o Código de Posturas do Município de Santa Fé do Sul.
Altera o artigo 29 da Lei Complementar nº 80, de 17 de Dezembro de 2002 e dá outras providências. (Estrutura a Secretaria de Finanças).
Inclui o parágrafo único no artigo 22 da Lei Complementar nº 121, de 09/08/2007, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 138/2007.
Dispõe sobre o Micro Empreendedor Individual – MEI de que trata a Lei Complementar Federal nº 128/2008, no âmbito do Município de Santa Fé do Sul.
Altera o artigo 16 da Lei Complementar nº 80, de 17 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
Altera o parágrafo único do artigo 98 da Lei Complementar nº 111, de 25 de julho de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável da Estância Turística de Santa Fé do Sul.
Altera a redação da Lei Complementar nº 111, de 25 de julho de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável da Estância Turística de Santa Fé do Sul.
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em Comissão no quadro de pessoal da Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Serviço Autônomo de Água de Esgoto de Santa Fé do Sul - SAAE, e dá outras providências.
Acrescenta o § 7º ao inciso XI do artigo 112 da Lei Complementar nº 111, de 25 de julho de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável da Estância Turística de Santa Fé do Sul.
Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 71, de 17 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito – DET, do município de Santa Fé do Sul e dá providências correlatas.
Altera os artigos 1º, 3º, 5º e 7º da Lei Complementar nº 70, de 17 de dezembro de 2001, que cria a Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI, do município de Santa Fé do Sul.
Dispõe sobre a autorização para contratação de Professor Convidado por Mérito para o Curso de Direito.
Revoga os parágrafos 1º e 2º do artigo 143 da Lei Complementar nº 79, de 17 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 146, de 13 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
Altera os artigos 73 e 93 da Lei Complementar nº 79, de 17 de dezembro de 2002, alterado pela Lei Complementar nº 154, de 15 de outubro de 2008 e dá outras providências.
Leis Ordinárias - Municipal 2009
“Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento e Amparo ao Idoso, conforme especifica.”
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma legível.”
Institui o “Dia Municipal da Marcha para Jesus”.
Institui no âmbito do Município, a “Manhã Saudável”.
Institui a “Campanha Permanente de Conscientização sobre a Saúde Bucal”.
Dispõe sobre a adaptação dos transportes coletivos de doentes portadores de deficiência, conforme especifica, e dá outras providências.
Insere o § 4º ao artigo 1º da Lei nº 2.332, de 31 de janeiro de 2006, alterada pela Lei nº 2.455, de 13 de dezembro de 2007.
Autoriza o Poder Executivo a criar Programa de Incentivo à Educação, na forma que menciona e dá outras providências.
Altera o artigo 2º da Lei nº 2.582, de 28 de maio de 2009, que dispõe sobre a regulamentação dos Benefícios Eventuais no âmbito da política pública de assistência social no Município de Santa Fé do Sul.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Transportes e/ou Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Autoriza o SAAE, a repassar a segunda parcela financeira em favor da Administração Direta Municipal para atender instrumento de liberação de crédito não reembolsável ao amparo de recursos do FECOP – Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição.
Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito do município de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo.
Altera a Lei nº 2.340, de 29 de março de 2006. (Fundo de Previdência).
Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo de cooperação com a empresa Setpar Santa Fé Empreendimentos Ltda objetivando a conclusão das obras de infraestrutura para abastecimento de água e esgoto, localizadas no bairro “Jardim Universitário II” e dá outras providências.
Dispõe sobre aberturas de créditos adicionais especiais, referentes aos convênios a fim de celebrar com os Ministérios da Agricultura; do Turismo; da Saúde; e das Cidades, e dá outras providências.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Estância Turística de Santa Fé do Sul – SP, para o exercício de 2010.
Assegura prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos perante a Administração Pública Municipal, às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, bem como as portadoras de doenças consideradas graves, conforme especifica, e dá outras providências.
Assegura prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos perante a Administração Pública Municipal, às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, conforme especifica, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e criar estrutura funcional programática e natureza de despesa, na Fundação Municipal de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul - FUNEC.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e criar estrutura funcional programática e natureza de despesa.
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Bancos de Sementes e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, diretamente ao SAAE do Município, veículo considerado inservível à Municipalidade, sem utilização previsível.
Altera o artigo 3º da Lei nº 2.164, de 30/01/2002, que instituiu o Programa de Incentivo Agropecuário de Santa Fé do Sul.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e criar as naturezas de despesas intra-orçamentárias para fazer face as despesas de serviços inerentes, executadas pelos órgãos da administração direta, na estrutura (funcional/programática) das dotações orçamentárias existentes nas diversas unidades orçamentárias/executoras.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e criar a natureza de despesa na fonte de recursos necessária para aplicação do recurso oriundo de Convênio Federal a ser firmado, na estrutura (funcional/programática) da dotação orçamentária existente da unidade orçamentária/executora da Guarda Municipal.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e criar a natureza de despesa intra-orçamentárias para repasses de créditos nos termos da Lei 2.629, de 23 de Setembro de 2009, na estrutura (funcional/programática) da dotação orçamentária existente na unidade orçamentária/executora do Fundo Municipal de Saúde.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, destinado a estrutura de despesas da dotação orçamentária, obedecendo a classificações das despesas estabelecidas pela legislação vigente, da Unidade Orçamentária/Executora SECRETARIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E DA CIDADANIA - SEPDC, criada e autorizada pela Lei Complementar de nº 169, de 20/08/2009.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, destinado a estrutura de despesas da dotação orçamentária, obedecendo a classificações das despesas estabelecidas pela legislação vigente, da Unidade Orçamentária/Executora SECRETARIA DE GESTÃO PUBLICA – SGP, criada e autorizada pela Lei Complementar de nº 167, de 15/07/ 2009.
Institui a “Semana de Conscientização sobre os Portadores de Necessidades Especiais” e o “Programa Municipal de Orientação sobre Portadores de Necessidades Especiais para
Dispõe sobre a padronização dos carrinhos de coleta de materiais recicláveis”.
Cria o programa de Estudo, Debate, Pesquisas e Assistência sobre a Terceira Idade, intitulado Universidade Aberta à Terceira Idade (UNATI).
Institui o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMPED.
Retifica e altera o perímetro urbano.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber, a título de doação gratuita, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, bem móvel que especifica.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Fundação Municipal de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul – FUNEC, visando a qualificação de professores da rede municipal de ensino.
Institui o Programa Municipal de Justiça Fiscal, de apoio as Micro Empresas, Empresas de Pequeno Porte, Prestadoras de Serviços e Comércio em Geral, estabelecidas fora do centro comercial do Município de Santa Fé do Sul – SP, revoga a Lei nº 2.193, de 19/11/2002, e dá outras providências.
Insere o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 2.165, de 4 de março de 2002, que autoriza o Poder Executivo a efetuar repasses de Convênios com o Sistema Único de Saúde –
Altera redação do artigo 17 da Lei 2.349, de 25 de julho de 2006.
Dispõe sobre a utilização de madeira de origem comprovada para obras e serviços de natureza pública ou privada.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de Projeto de Arborização Urbana nos novos parcelamentos do solo.
Reconhece de utilidade pública a CÁRITAS DIOCESANA DE JALES.
Proíbe jogar lixo nas vias públicas e outros locais que especifica e dá outras providências.
Proíbe a vacinação de cães e gatos nas Unidades Básicas de Saúde ou Postos de Saúde da Família.
Obriga os estabelecimentos bancários a manter caixa para atendimento exclusivo aos portadores de deficiência, conforme especifica, e dá providências correlatas.
Altera dispositivos da Lei nº 2.547, de 16 de janeiro de 2009, modificada pela Lei nº 2.569, de 29 de abril de 2009, que Instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no
Dá nova redação aos dispositivos da Lei n° 1.997, de 11/12/1997, alterada pela Lei nº 2.029, de 15/10/1998, que dispõe sobre o Código Sanitário Municipal.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Santa Fé do Sul - SP, e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santa Fé do Sul para o período de 2010 a 2013.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades de pessoas que utilizam cadeira de rodas, nos eventos de qualquer natureza no Município, e dá outras providências.
Institui estacionamento temporário e rotativo de veículos automotores defronte farmácias e drogarias nas condições que especifica e dá outras providências.
Institui a “Campanha Permanente de Conscientização sobre a Limpeza de Calçadas sem o uso de água”.
Obriga os estabelecimentos que especifica a afixar em suas dependências cartaz informativo sobre drogas e consequências de seu uso.
Institui a “Semana da Ação Solidária”.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, diretamente à Estância Turística de Pereira Barreto-SP, ornamentações natalinas usadas.
Estabelece normas complementares para compras municipais, priorizando as microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências.
Cria o Programa COMPRANDO NA CIDADE, de apoio aos Empresários Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e autoriza celebrar convênio com a ACE -
Cria o programa de aprimoramento e qualificação dos funcionários públicos municipais, denominado INVESTINDO EM VOCÊ e autoriza firmar convênio com a Fundação
Dispõe sobre a realização da FICCAP por meio da Associação Santafessulense de Apoio à Indústria, Comércio, Cultura e Agropecuária e dá providências correlatas.
Dispõe sobre a concessão de uso precedida de execução de obra pública, para exploração de ponto de venda e exposição de produtos e artesanato produzidos na Estância Turística de Santa Fé do Sul.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, através de convenio firmado com o Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP, autorizado pela Lei 2.475, de 30 de Janeiro de 2008.
Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel com a Fundação Municipal de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul – FUNEC e dá outras providências correlatas.
Proíbe a comercialização e utilização de cerol no Município.
Institui a “Semana do Município Verde de Santa Fé do Sul”.
Estabelece limites para o cultivo de cana de açúcar no município e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com OSCIP – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público para operacionalização de programas e adota outras providências.
Altera o artigo 1º da Lei nº 2.590, de 25 de junho de 2009, que autoriza concessão de subvenção ao Programa “Pró Santa Casa 2”.
Dispõe sobre a adaptação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA ALTA ARARAQUARENSE - CIMSA – a Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, ratificando o Protocolo de Intenções firmado com este Município, e que dá nova denominação ao Consórcio, e outras providencias. (CONSAGRA).
Institui o “Dia Municipal da Mulher Empresária”.
Obriga os estabelecimentos bancários a instalar guarda volumes à disposição de seus usuários, manter cadeira de rodas para facilitar o acesso às pessoas com dificuldade de locomoção e dá outras providencias correlatas.
“Institui o “Dia Municipal do Idoso.”
Institui no âmbito do Município de Santa Fé do Sul, o “Dia da Guarda Municipal.”
Regulamenta o parcelamento de débitos com a FUNEC.
Institui a “Campanha Educativa para Conservação dos Bens Públicos”.
Autoriza concessão de subvenção ao Programa “Pró Santa Casa 2”, cuja beneficiária é a Santa Casa de Misericórdia de Santa Fé do Sul.
Altera o artigo 1º da Lei nº 2.388, de 09 de maio de 2007, que autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição financeira ao Grupo Santafessulense de Apoio a Vida Animal – GAVAS.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação, objetivando aplicação do Sistema de
Altera o artigo 1º da Lei nº 2.505, de 28 de maio de 2008, modificado pela Lei nº 2.579 de 20 de maio de 2009, que institui símbolo oficial da Estância Turística de Santa Fé do Sul.
Institui a criação e o funcionamento da Escola Municipal de Período Integral “Professor Benedicto de Lima” e demais providências.
Altera o artigo 1º da Lei nº 2.565, de 29 de abril de 2009, que autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP.
Institui a “Semana Municipal de Trânsito”.
Dispõe sobre a regulamentação dos Benefícios Eventuais no âmbito da política pública de assistência social no Município de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo e dá outras
Altera o artigo 1º da Lei nº 2.505, de 28 de maio de 2008, que institui símbolo oficial da Estância Turística de Santa Fé do Sul.
Altera o artigo 1º da Lei nº 1.967, de 14 de maio de 1.997, que autoriza firmar convênio com Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento.
Autoriza firmar convênio com Governo Federal, através do Ministério do Turismo.
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, a efetuar repasse financeiro em favor da Administração Direta Municipal para atender instrumento de liberação de crédito não reembolsável ao amparo de recursos do FECOP – Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial até o valor de até R$ 200.000,00, através de convênio firmado com o governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Economia e Planejamento, autorizado pela Lei 2.487, de 24 de Março de 2008.
Institui o Calendário de Datas Comemorativas associadas a Temas Ambientais na Estância Turística de Santa Fé do Sul.
Implanta o Programa de Manutenção e Inspeção Ambiental Veicular da Frota Oficial e estabelece normas para contratação de Frota Terceirizada para o município e dá outras providências correlatas.
Altera o parágrafo único do Artigo 2º da Lei nº 2.548, de 16 de janeiro de 2009, que Instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, na Fundação Municipal de
Institui as cores oficiais do município, e dá outras providências.
Altera o parágrafo único do Artigo 2º da Lei nº 2.547, de 16 de janeiro de 2009, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de Santa Fé do Sul - SP, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 47.900,00, para utilização final na execução da contratação do financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social – BNDES, através do Banco do Brasil S.A., para aplicação na execução do projeto integrante do PMAT, objeto da Lei nº 2.139, de 20
Institui o “Dia Municipal de Atividade Física”.
Dispõe sobre a concessão de auxilio educação a alunos da FUNEC no âmbito municipal e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a ratificar e executar o convênio firmado em 04/07/2008, com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Meio Ambiente, destinado à
Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.560.183,02 para construção de Conjunto Habitacional referente ao Programa Pró-Moradia do Governo Federal.
Altera a redação da Lei nº 2.280, de 17 de dezembro de 2004. (CAFUSA)
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a entidade nacional de representação dos municípios do Estado de São Paulo (CNM).
Dispõe sobre a criação de Projeto de Recuperação e Conservação Ambiental do Córrego da Cabeceira Comprida a ser implantado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Santa Fé do Sul e dá outras providências.
Dá denominação às vias de circulação interna do cemitério municipal.
Proíbe o trote universitário nas instituições de ensino superior instaladas no município de Santa Fé do Sul, e dá outras providências.
Proíbe a denominação de próprios, vias e logradouros públicos, em obra inacabada.
Reconhece de utilidade pública a Agência de Desenvolvimento Econômico de Santa Fé do Sul – ADESF.
Define, para cumprimento ao § 3º do artigo 100, da Constituição Federal, as obrigações de pequeno valor para pagamento em virtude de sentença judicial
Altera a redação da Lei nº 2.450, de 13 de dezembro 2007, que estabelece critérios para atribuição de classes e aulas nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.
Altera o artigo 1º da Lei nº 2.449/2007, que autoriza o Executivo Municipal a instituir abono pecuniário denominado 14º salário para os servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, na Fundação Municipal de Educação e Cultura - FUNEC, de Santa Fé do Sul - SP, e dá outras providências.