Source: https://dre.tretas.org/dre/253708/decreto-lei-134-2009-de-2-de-junho
Timestamp: 2020-08-10 12:22:19+00:00
Document Index: 5998245

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9']

Decreto-Lei 134/2009
O presente decreto-lei aplica-se aos profissionais que, no âmbito de uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios, coloquem à disposição do consumidor um centro telefónico de relacionamento (call center). Assim, o presente decreto-lei não é aplicável aos serviços informativos assegurados por entidades públicas, no âmbito de uma concessão, com excepção dos prestadores de serviços públicos essenciais, tal como definidos no artigo 1.º da Lei 23/96, de 26 de Julho, que coloquem à disposição dos utentes um centro de relacionamento telefónico, independentemente da sua natureza pública ou privada.
3 - O presente decreto-lei não prejudica o disposto no Decreto-Lei 143/2001, de 26 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 82/2008, de 20 de Maio, nem o disposto no Decreto-Lei 95/2006, de 29 de Maio.
b) «Consumidor» aquele assim definido nos termos do n.º 1 do artigo 2.º da Lei 24/96, de 31 de Julho;
d) «Serviços públicos essenciais» os serviços assim definidos nos termos do artigo 1.º da Lei 23/96, de 26 de Julho, alterado pelas Leis n.os 12/2008, de 26 de Fevereiro, e 24/2008, de 2 de Junho;
e) «Utente» aquele assim definido nos termos do n.º 3 do artigo 1.º da Lei 23/96, de 26 de Julho, alterado pelas Leis n.os 12/2008, de 26 de Fevereiro, e 24/2008, de 2 de Junho;
f) «Prestador do serviço» aquele assim definido nos termos do n.º 4 do artigo 1.º da Lei 23/96, de 26 de Julho, alterado pela Leis n.os 12/2008, de 26 de Fevereiro, e 24/2008, de 2 de Junho;
1 - O atendimento é processado por ordem de entrada das chamadas, sem prejuízo da possibilidade de existência de menus electrónicos e do disposto no n.º 5 do artigo 8.º 2 - Uma vez atendida a chamada, o período de espera em linha não deve ser superior a 60 s.
1 - Constitui contra-ordenação o incumprimento do disposto no artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 5.º, nos n.os 1 a 7 do artigo 6.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º, nos n.os 3 a 6 do artigo 8.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º 2 - As contra-ordenações previstas no número anterior são puníveis com coima de (euro) 250 até (euro) 3740 ou de (euro) 500 até (euro) 44 890, consoante o infractor seja pessoa singular ou pessoa colectiva.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/06/02/plain-253708.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/253708.dre.pdf .
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