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Timestamp: 2017-12-12 15:14:50+00:00
Document Index: 130633319

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

Prémio de Jornalismo Hospital Veterinário Montenegro. Regulamento - PDF
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Isaque Borges Bayer
1 Prémio de Jornalismo Hospital Veterinário Montenegro Regulamento 2ª Edição, Novembro de 2011
2 Prémio de Jornalismo Hospital Veterinário Montenegro 2ª Edição Novembro de 2011 Regulamento Artigo 1º Objectivo 1. O Hospital Veterinário Montenegro, com sede na Rua Pereira Reis, Porto, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o numero , com o numero de identificação de pessoa colectiva , com o capital social de ,00 Euros, adiante abreviadamente designada por Entidade Promotora, promove, nos termos e condições previstos no presente Regulamento, um concurso para atribuição de um prémio de jornalismo, designado por Prémio de Jornalismo Hospital Veterinário Montenegro, visando galardoar trabalhos jornalísticos em Língua Portuguesa sobre temas relacionados com as patologias e o bem-estar dos animais de companhia que tenham sido publicados nos Órgãos de Comunicação Social de âmbito nacional. Podem concorrer trabalhos nas seguintes áreas: Televisão, Rádio, Internet e Imprensa Escrita. 2. Na segunda edição do Prémio de Jornalismo Hospital Veterinário Montenegro é instituída a seguinte categoria: - Bem-Estar Animal 3. Sem prejuízo do disposto no número 2 do presente Artigo, a Entidade Promotora não assume, através do presente Regulamento, qualquer dever ou obrigação de, uma vez concluído o concurso relativo à atribuição do Prémio de Jornalismo Hospital Veterinário Montenegro lançar novo concurso nos anos seguintes, ficando tal decisão dependente da sua inteira e total discricionariedade. Artigo 2º Âmbito Ao concurso Prémio de Jornalismo Hospital Veterinário Montenegro poderão candidatar-se jornalistas profissionais com a respectiva carteira profissional válida.
3 Artigo 3º Condições de Admissibilidade 1. O prazo para a entrega das inscrições e apresentação dos trabalhos candidatos decorre até ao dia 31 de Janeiro de Apenas serão consideradas a concurso os trabalhos publicados nos Órgãos de Comunicação Social de âmbito nacional. 3. As candidaturas que não obedeçam ao disposto no presente Regulamento serão liminarmente excluídas pelo Júri. 4. A admissão dos concorrentes e dos trabalhos submetidos à apreciação do Júri é da competência exclusiva do mesmo, sem possibilidade de apresentação de reclamação ou interposição de recurso. Artigo 4º Processo de Inscrição e Apresentação de Trabalhos 1. As candidaturas ao Prémio de Jornalismo Hospital Veterinário Montenegro deverão ser dirigidas para o Hospital Veterinário Montenegro, Rua Pereira Reis, Porto, Portugal, até dia 31 de Janeiro 2012 (data do correio) ou por para a) As inscrições entregues em mão deverão ser recebidas no horário compreendido entre as 9.00 e as horas, todos os dias úteis, terminando o prazo para a sua entrega às horas do dia 31 de Janeiro de Caso o envio das inscrições seja feito por correio, mediante carta registada com aviso de recepção, considera-se como data de entrega a data do carimbo dos CTT. 2. Apresentação dos trabalhos candidatos: a) Cada concorrente poderá apresentar até três trabalhos. b) Cada candidatura deverá consistir no envio de 2 (dois) exemplares do trabalho e carta de candidatura assinada pelo autor principal, onde figure em anexo: a identificação, a morada e o resumo curricular de cada um dos autores, bem como uma declaração assinada pelo(s) autor(es) onde se mencione ter(em) tomado conhecimento do regulamento, autorizando graciosamente, em caso de atribuição de prémio, a eventual publicação e divulgação do trabalho pelo patrocinador do Prémio.
4 3. Conjuntamente com os exemplares a que se refere o número anterior, deverá ser obrigatoriamente entregue a seguinte documentação: a. Fotocópia do Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte do autor do(s) trabalho(s) e contactos telefónicos. b. Declaração a elaborar de acordo com o número 4. do presente Artigo, assinada pelo autor do(s) trabalho(s). Aquando da recepção das inscrições e da entrega dos trabalhos candidatos serão emitidos pela Entidade Promotora recibos comprovativos da sua entrega, devidamente numerados. 4. O autor do(s) trabalho(s) candidato(s) deve subscrever, como condição para a sua admissibilidade, uma declaração, de acordo com a seguinte minuta: (Identificação completa do autor do(s) trabalho(s), portador da carteira profissional nº [ ], candidato ao Prémio de Jornalismo Hospital Veterinário Montenegro, declara ter conhecimento efectivo e integral do regulamento de candidatura ao respectivo Prémio, com o qual concorda plenamente, aceitando expressamente as suas condições. O autor garante que é o criador dos trabalhos por si apresentados e que este(s) não viola(m) qualquer direito de autor de terceiro. O autor obriga-se perante a Entidade Promotora a suportar o pagamento de qualquer compensação pecuniária e/ou indemnização que venha a ser atribuída, judicial ou extrajudicialmente, a terceiros por violação do direito de autor emergente do(s) trabalho(s) apresentado(s) a concurso ou de quaisquer outros direitos que esses terceiros se arroguem. O autor obriga-se ainda a indemnizar a Entidade Promotora por perdas e danos resultantes da violação de direitos de autor de terceiros emergente do(s) trabalho(s) apresentado(s) a concurso, incluindo a reparação dos custos incorridos pela Entidade Promotora com a eventual alteração do(s) trabalho(s) que aquela violação venha determinar. Mais declara renunciar expressamente à prática, presente ou futura, directamente ou por intermédio de terceiros, de quaisquer actos que possam implicar a perda do carácter de originalidade de parte ou da totalidade do(s) trabalho(s) que ora submete à apreciação do Júri. Artigo 5ª Júri 1. O Júri será composto por três elementos, um representante do Hospital Veterinário Montenegro, um representante da MSD Saúde Animal e pela Dra. Maria José Gomes, licenciada em História que será presidente membro coordenador do Júri. Os elementos do Júri ficaram responsáveis pela avaliação e validação dos conteúdos técnicos dos artigos. 2. O Júri delibera com total independência e liberdade de critério a escolha dos trabalhos vencedores. 3. O Júri encontra-se em condições de deliberar desde que esteja reunida a maioria dos seus membros, sendo admitida abstenção de voto. Em caso de empate, a Presidente do Júri tem o voto decisor.
5 4. A Entidade Promotora reserva-se o direito de não atribuir o Prémio de Jornalismo Hospital Veterinário Montenegro, caso o Júri não reconheça mérito suficiente aos trabalhos admitidos, sem necessidade de invocar qualquer tipo de razão ou fundamento para o efeito. 5. Os membros do Júri guardarão sigilo quanto aos trabalhos participantes ou candidatos ao Prémio de Jornalismo Hospital Veterinário Montenegro de que tomem conhecimento no desempenho das suas funções. 6. O Júri é soberano nas suas decisões, delas não havendo lugar à apresentação de qualquer reclamação ou interposição de recurso. 7. Se um dos membros do Júri não puder estar presente na avaliação dos trabalhos delegará o seu voto no Presidente do Júri. Artigo 6.º Processo de Admissão 1. Todos os trabalhos entregues até às horas do dia 31 de Janeiro de 2012 serão alvo de apreciação do Júri. 2. O Júri dispõe de 10 (dez) dias úteis a contar do termo do prazo de entrega dos trabalhos referido no número anterior para deliberar sobre os trabalhos submetidos à sua apreciação. 3. Caso o Júri o entenda conveniente, poderá decidir, por maioria simples, consultar um ou mais peritos, no sentido de melhor avaliar o mérito de qualquer um dos trabalhos admitidos. O Júri decidirá, igualmente por maioria simples, a forma de contacto com esse(s) perito(s). Artigo 7.º Critérios de Avaliação 1. A avaliação final dos trabalhos admitidos baseia-se nos seguintes critérios, consoante aplicável: a) Trabalho que melhor retrate a realidade do bem estar animal em Portugal; b) Trabalho que melhor revele o esforço dos profissionais e especialistas para melhorar o bem estar animal; c) Trabalho com melhor impacto. 2. A cada critério corresponderá uma Escala de Avaliação de 1 a 10 pontos.
6 Artigo 8.º Decisão final 1. A decisão final correspondente aos trabalhos vencedores do Prémio de Jornalismo Hospital Veterinário Montenegro será devidamente comunicada a todos os candidatos. 2. Será apenas atribuído prémio ao melhor trabalho. Artigo 9.º Confidencialidade Todas as informações estritamente pessoais e profissionais referentes às candidaturas serão tratadas de forma confidencial pela Entidade Promotora e pelo Júri, sem prejuízo das situações expressamente excluídas no âmbito do presente Regulamento. Artigo 10º. Prémio 1. Ao autor do trabalho vencedor do Prémio de Jornalismo Hospital Veterinário Montenegro será entregue um diploma. 2. Será igualmente atribuído um prémio ao autor do melhor trabalho, correspondente a um cheque viagem no valor de 1.000,00 (mil euros) 3. O prémio será entregue no VIII Congresso Anual do Hospital Veterinário Montenegro, a realizar em Fevereiro de Artigo 11º Divulgação 1. A divulgação do concurso será feita junto dos Órgãos de Comunicação Social. 2. Os concorrentes não poderão, directa ou indirectamente, impedir a realização de quaisquer comunicações e/ou divulgações previstas no presente Regulamento ou outras que a Entidade Promotora ou o Júri considerem necessárias ou adequadas para os fins do Prémio de Jornalismo Hospital Veterinário Montenegro. Artigo 12º Disposições Finais
7 1. Os autores garantem à Entidade Promotora que são os criadores dos trabalhos apresentados a concurso e que estas não violam qualquer direito de autor de terceiro. 2. Os autores obrigam-se perante a Entidade Promotora a suportar o pagamento de qualquer compensação pecuniária e/ou indemnização que venha a ser atribuída, judicial ou extrajudicialmente, a terceiros por violação do direito de autor emergente do trabalho apresentado a concurso ou quaisquer outros direitos que esses terceiros se arroguem. 3. Os autores obrigam-se ainda a indemnizar a Entidade Promotora por perdas e danos resultantes da violação de direitos de autor de terceiros emergente do trabalho apresentado a concurso, incluindo a reparação dos custos incorridos pela Entidade Promotora com a eventual alteração do trabalho apresentado a concurso que aquela violação venha a determinar. 4. Os participantes ao concurso cedem à Entidade Promotora todos os direitos de autor dos trabalhos apresentados, que os poderá utilizar em outras acções, não sendo devida qualquer tipo de compensação aos seus respectivos autores. 5. As eventuais edições subsequentes dos trabalhos entregues deverão mencionar sempre o nome do seu respectivo autor. 6. Todas as situações não previstas no presente Regulamento, sobre as quais haja eventual necessidade de regulamentação específica, serão da exclusiva competência do Júri. Artigo 13º. Lei Aplicável O presente Regulamento e o concurso ao qual o mesmo se reporta são regulados pela lei Portuguesa, no que concerne às disposições legais de natureza imperativa, bem como nas matérias não previstas expressamente no presente Regulamento e que não sejam reguladas nos termos do número 6 do Artigo anterior.