Source: http://artigo19.org/blog/2013/10/22/artigo-19-defende-a-liberdade-de-expressao-em-acao-que-discute-biografia-no-stf/
Timestamp: 2018-03-20 04:00:09+00:00
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ARTIGO19 » Artigo 19 defende a liberdade de expressão em ação que discute biografia no STF Artigo 19 defende a liberdade de expressão em ação que discute biografia no STF – ARTIGO19
22 de outubro de 2013 - Agenda
Com relação à privacidade dos biografados, a Artigo 19 considera que o direito à reputação ou à privacidade devem ser protegidos, porém deve haver uma maior tolerância quando se trata de biografias que são importantes fontes de informações relevantes para um debate de interesse público. Existe uma presunção de que, nesses casos, o interesse público na divulgação dessas informações deve sobrepor-se aos direitos individuais envolvidos. Se assim é, o Estado não pode, de maneira antecipada, taxativa e indiscriminada, proibir uma publicação prevendo que ela violaria direitos personalíssimos.
As biografias são publicações que nos permitem alcançar informações relevantes para o conhecimento da sociedade em determinada área, seja ela cultural, econômica, social ou política. As biografias trazem diversas informações importantes para o entendimento da história de um país e essas informações não podem ser filtradas pelas visões e pelos interesses de um grupo restrito de pessoas. A perpetuação do artigo no Código Civil que prevê a autorização prévia possibilitaria esse filtro de informação.
LINK: http://artigo19.org/?p=3563