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Timestamp: 2019-11-13 08:45:06+00:00
Document Index: 12670764

Matched Legal Cases: ['artigo 418', 'artigo 477', 'artigo 477', 'ARTIGO 477', 'artigo 17', 'artigo 18', 'ARTIGO 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'ARTIGO 477', 'artigo 9']

PROCESSO Nº TST-RR A C Ó R D Ã O 6ª Turma KA/acj/ - PDF
PROCESSO Nº TST-RR A C Ó R D Ã O 6ª Turma KA/acj/
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Joaquim Ventura Martini
1 A C Ó R D Ã O 6ª Turma KA/acj/ RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. ACAREAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, segundo o seu livre convencimento, nos termos dos arts. 765 da CLT, 130 e 131 do CPC. Assim, o indeferimento do pedido de acareação das testemunhas não implica a nulidade da sentença. Ademais, para se acolher a assertiva recursal da reclamada quanto à imprescindibilidade do procedimento de acareação, em face dos contraditórios depoimentos prestados pelas testemunhas, seria necessário o reexame de todo o conjunto fáticoprobatório produzido nos autos, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. A jurisprudência desta Corte, quanto à aplicação da multa prevista no art. 477, 8º, da CLT, tem se firmado no sentido de que somente não será devida quando o trabalhador der causa à mora no pagamento. No caso, não se constata culpa do empregado, pois o provimento jurisdicional que implica o reconhecimento do vínculo de emprego tem natureza jurídica declaratória, e não constitutiva, ou seja, reconhece a relação jurídica celetista que já havia desde o início da prestação de serviços, e, consequentemente, que as parcelas rescisórias já eram devidas na época da quitação. No caso, o reclamado incorreu em mora, ao não pagar as
2 fls.2 verbas no prazo, em decorrência da controvérsia quanto ao vínculo empregatício. Recurso de revista a que se nega provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Os pressupostos que regem o sistema processual são os da lealdade e da boa-fé, os quais se presume, de maneira que a litigância de má-fé, pelo contrário, exige a demonstração cabal. No caso, o TRT consignou que a ré agiu de forma temerária, eis que ao mesmo tempo em que pugna pela limitação da condenação, com base na alegada data de inscrição da autora na OAB/RJ como somente tendo ocorrido em 14 de julho de 2008, sustentara na defesa que a recorrida lhe prestara serviços como advogada autônoma no período compreendido entre outubro de 2007 a outubro de 2009, o que caracterizaria, no mínimo, um conluio com a prática irregular da profissão de advogada. Por essas razões, o Regional condenou a reclamada ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Decisão diversa demandaria o reexame de matéria fático-processual, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n TST-RR , em que é Recorrente CONAC ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. e Recorrida MONIQUE NÁRIA DOS SANTOS LOPES. ordinário da reclamada. O TRT da 1ª Região negou provimento ao recurso Foram opostos embargos de declaração pela reclamada, os quais foram rejeitados. A reclamada interpôs recurso de revista. Alegou violação da lei, e divergência jurisprudencial.
3 fls.3 O recurso foi admitido. Foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer (art. 83, II, do RITST). TESTEMUNHAS É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO 1.3. NULIDADE DA SENTENÇA. ACAREAÇÃO DAS O TRT rejeitou a preliminar de nulidade sentença, sob os seguintes fundamentos (fls. 249/251): Argui a ré a nulidade da r. sentença a quo, afirmando ser necessária a acareação das testemunhas arroladas nos autos. Não lhe assiste razão. Ao contrário do sustentado pela ré, a acareação de testemunhas é procedimento sujeito ao arbítrio do julgador, em caso de entender ser esta necessária para o deslinde da controvérsia. Trata-se, pois, de medida facultativa contida no poder diretivo do magistrado, de acordo com a sua avaliação subjetiva, não sendo caso de nulidade da sentença a dispensa dessa providência. Neste sentido dispõe o inciso II do artigo 418 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, fixando a faculdade concedida ao julgador, para promover a acareação das testemunhas, não importando, assim, em imposição legal. Rejeito. No recurso de revista, às fls. 280/281, a reclamada sustenta que seria necessária a acareação das testemunhas das partes, dada a contradição de suas declarações. Requer a anulação da sentença. Alega violação do art. 418, II, do CPC. À análise. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou da
4 fls.4 meramente protelatórias, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, segundo o seu livre convencimento, nos termos dos arts. 765 da CLT, 130 e 131 do CPC. Assim, o indeferimento do pedido de acareação das testemunhas não implica a nulidade da sentença. Ademais, para se acolher a assertiva recursal da reclamada quanto à imprescindibilidade do procedimento de acareação, em face dos contraditórios depoimentos prestados pelas testemunhas, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. violação da lei. A incidência dessa súmula impede a análise alegada Não conheço. EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO 1.1. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO DE O TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, nos seguintes termos (fls. 253/255): Pretende a recorrente ver excluída da condenação a multa prevista no 80 do artigo 477 da CLT, em razão da controvérsia sobre a existência do vínculo de emprego entre as partes. Não lhe assiste razão. Com efeito, a multa prevista no 8 0 do artigo 477 da CLT destina-se a indenizar o empregado pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, consistindo em cominação que visa penalizar o empregador e é devida, mesmo em caso de reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes em juízo. Assim, se o direito do trabalhador ao recebimento das verbas postuladas não nasceu com a decisão judicial, que apenas o reconhece, a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias é devida, pois entender-se o contrário importaria em jamais serem aplicadas quaisquer penalidades, ao argumento de que o direito pretendido somente teria início com a sentença proferida nos autos. Ressalte-se que o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n 351 da E. SDI-1 do C. TST se deu em razão do entendimento que existia na
5 fls.5 jurisprudência, de a multa ser devida mesmo em caso de controvérsia quanto ao vínculo de emprego, descabendo isentar o empregador, se houve descumprimento da formalização do contrato de trabalho, sob o argumento da autonomia da relação havida entre as partes, em total afronta à legislação trabalhista. Por essa razão, essa Egrégia Corte editou a Súmula n 30 da sua Jurisprudência Predominante, a qual dispõe, verbis: "30. SANÇÃO DO ARTIGO 477, 80, DA CLT. Reconhecido o vínculo de emprego ou desconstituída a justa causa, impõe-se a cominação." Nego provimento. A reclamada, às fls. 282/283, sustenta que a multa do art. 477 da CLT somente é devida quando não haja controvérsia sobre o vínculo de emprego entre as partes. Alega violação do art. 3º, 477, 6º e 8º, da CLT e colaciona aresto. À análise. O recurso deve ser conhecido por divergência jurisprudencial demonstrada pelo aresto oriundo da 2ª Região, transcrito à fl. 282, e integralmente às fls. 287/298, segundo o qual é incabível a multa do art. 477, 8º, da CLT nas hipóteses em que há controvérsia sobre a existência de vínculo de emprego, o qual somente é reconhecido em juízo. Conheço, por divergência jurisprudencial LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA O TRT condenou a reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos seguintes termos (fls. 255/257): Pretende a autora em contrarrazões seja a ré condenada por litigância de má-fé. Assiste-lhe razão. Isto porque ao definir o artigo 17 do CPC os contornos da litigância de má-fé, que justificam a aplicação de multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do curso regular do processo, manifestado por deliberada vontade de proceder com deslealdade, uma vez que é dever da parte
6 fls.6 proceder de forma leal, sem alterar a verdade dos fatos ou opor resistência ao andamento do processo. Na hipótese dos autos verifica-se que a ré agiu de forma temerária, eis que ao mesmo tempo em que pugna pela limitação da condenação, com base na alegada data de inscrição da autora na OAB/RJ como somente tendo ocorrido em 14 de julho de 2008, sustentara na defesa que a recorrida lhe prestara serviços como advogada autônoma no período compreendido entre outubro de 2007 a outubro de 2009, o que caracterizaria, no mínimo, um conluio com a prática irregular da profissão de advogada. Assim sendo, impõe-se cominar à ré multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor da causam em favor da autora, por litigância de má-fé, com fulcro no que dispõe o 20 do artigo 18 do CPC. Sustenta a reclamada, às fls. 283/284, que não há nenhum ato malicioso que justifique a imposição de multa por litigância de má-fé. Diz que as suas afirmações não são incompatíveis e não traduzem deslealdade. Alega violação do art. 17 do CPC e colaciona aresto. À análise. Os pressupostos que regem o sistema processual são os da lealdade e da boa-fé, os quais se presume, de maneira que a litigância de má-fé, pelo contrário, exige a demonstração cabal. No caso, o TRT consignou que a reclamada agiu de maneira temerária, na medida em que ao mesmo tempo em que pugna pela limitação da condenação à alegada data de inscrição da reclamante na OAB/RJ (14 de julho de 2008), sustenta na defesa que a recorrida lhe prestou serviços como advogada autônoma no período compreendido entre outubro de 2007 a outubro de 2009, o que caracterizaria, no mínimo, um conluio com a prática irregular da profissão de advogada. Por essas razões, o Regional condenou a reclamada ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Nos termos da Súmula nº 126 do TST, é vedado nesta instância extraordinária examinar provas para verificar se a reclamada enquadra-se em algum dos incisos do art. 17 do CPC. Destaque-se que nesta Corte Superior somente pode ser decidida
7 fls.7 matéria de direito a partir das premissas fáticas registradas no acórdão recorrido. Assim, diante da incidência da Súmula nº 126 do TST, é inviável o conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica apresentada. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. 2. MÉRITO EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO 2.1. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO DE Após o cancelamento da OJ nº 351 da SBDI-1, a jurisprudência desta Corte, quanto à aplicação da multa prevista no art. 477, 8º, da CLT, tem se firmado no sentido de que somente não será devida quando o trabalhador der causa à mora no pagamento. O provimento jurisdicional que implica o reconhecimento do vínculo de emprego tem natureza jurídica declaratória, e não constitutiva, ou seja, reconhece a relação jurídica celetista que já havia desde o início da prestação de serviços, e, consequentemente, que as parcelas rescisórias já eram devidas na época da quitação. No caso, consoante consignado no acórdão do Regional, o primeira reclamado incorreu em mora ao não pagar as verbas no prazo, em decorrência da controvérsia quanto ao vínculo empregatício. Citem-se os precedentes: MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE FUNDADA CONTROVÉRSIA. Em razão da evolução da jurisprudência na interpretação do artigo 477, 8º, da CLT, este Tribunal cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 351, da sua SBDI-I, e firmou o entendimento de que o objetivo da norma é coibir o atraso indevido no pagamento das verbas rescisórias do empregado, razão pela qual o simples fato de o vínculo de emprego com a recorrente ter sido reconhecido em juízo não tem o condão de afastar a cominação ao pagamento da multa pela inobservância
8 fls.8 do prazo para o pagamento das verbas rescisórias, previsto no artigo 477, 6º, da CLT, sob pena de se estimular o comportamento fraudulento do empregador. (RR , Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT 5/4/2013) MULTA DO ART. 477, 8, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. CABIMENTO DA PENALIDADE. Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, a jurisprudência desta Corte está firmada sentido de que a multa prevista no 8º do art. 477 da CLT apenas é indevida quando o trabalhador der causa à mora. Nesse contexto, o reconhecimento da relação empregatícia em juízo não afasta a incidência da penalidade. Estando a decisão moldada a tais parâmetros, não merece trânsito o recurso de revista (art. 896, 4º, da CLT e Súmula 333/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 26/3/2013) MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA. VÍNCULO DE EMPREGO. Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, não há mais que falar em fundada controvérsia quanto à exigência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. No caso concreto, o vínculo de emprego foi reconhecido em juízo, o que leva à conclusão de fraude perpetrada pela 2ª reclamada, com o objetivo de burlar direitos trabalhistas assegurados por lei. Diante das claras disposições do artigo 9º da CLT, a multa mostra-se impositiva. Conhecido e provido, no particular. (RR , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 26/3/2013) APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA. Esta Turma, em recentes julgados, tem se posicionado no sentido de que o reconhecimento do vínculo de emprego por meio de decisão judicial não tem o condão de afastar a aplicação da multa em análise, devendo ser observada a interpretação literal do disposto no art. 477 da CLT, que prevê a exclusão da penalidade somente quando o trabalhador der causa ao atraso no pagamento das verbas rescisórias. Agravo de Instrumento desprovido. (AIRR , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 26/03/2013) Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
9 fls.9 ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de Fevereiro de Firmado por assinatura digital (MP /2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora