Source: https://www.conjur.com.br/1998-jan-12/cabe_suspensao_condicional_processo
Timestamp: 2017-10-20 19:41:30+00:00
Document Index: 15162011

Matched Legal Cases: ['artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 90', 'artigo 89', 'artigo 89', 'in fine']

ConJur - Cabe suspensão condicional do processo?
Ação penal privada e suspensão condicional do processo
12 de janeiro de 1998, 0h00
A Lei n.º 9.099/95, em seu artigo 89, caput, dispõe que:"Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal)" (grifos nossos).
A matéria, por ser recente, ainda não alcançou estado de paz, divergindo a respeito doutrina e jurisprudência. Todo novo instituto dá ensejo a dúvidas, as quais o tempo dirimirá, após intensos estudos e experimentação prática.
Existem aqueles que defendem a tese de que juízes e tribunais devem tão-somente aplicar a lei, julgando com base nas fontes formais do direito. Em contraposição, existem outros que entendem que juízes e tribunais, em suas decisões, dão expressão à norma jurídica, extraindo da mesma o que não foi declarado por outra fonte (GRINOVER, Ada Pellegrini, CINTRA, Antonio Carlos de Araújo e DINAMARCO, Cândido Rangel - Teoria Geral do Processo, 4ª ed. São Paulo: RT, 1984, pág. 36).
Com efeito, não se ignora que, de há muito, os hermeneutas deixaram de lado o brocardo in claris cessat interpraetatio dos exegetas da antiga Escola Clássica, para adotar uma postura mais flexível, mais condizente com as dificuldades da aplicação dos textos legais à multifacetada realidade fática.
Hoje prevalece - ou deveria prevalecer - entre os intérpretes do Direito a logica del razonable, isto é, a lógica do razoável, preconizada por Recaséns Siches, a qual toma por rumo não a expressão literal da lei, mas o fundamento axiológico que lhe serve de arrimo, de maneira a conciliar o processo interpretativo com os fins buscados pelo legislador, confrontados, sempre, com as exigências da natureza humana. Nesse sentido, adverte o autor que "el juez debe atenerse no tanto al texto de la regla - lo qual frecuentemente le llevaria a disparates o injusticias - sino sobre todo y principalmente a las valoraciones efectivas sobre las cuales la regla está de hecho fundada". (Nueva Filosofia de la Interpretación del Derecho, México, Porrúa, 2ª ed., 1973, pág. 289) - (RTJACrim 33/163).
Numa interpretação literal do referido dispositivo legal, a primeira impressão que se tem é que o novel instituto pertence exclusivamente às ações penais públicas, condicionadas ou não, posto que o artigo 89 referiu-se apenas ao Ministério Público e à denúncia.
Mas, bem examinada a questão, através de uma interpretação sistemática, ou seja, de acordo com os princípios constitucionais e infraconstitucionais, a exemplo do que ocorreu com o artigo 90 da mesma lei (que negava os benefícios aos processos com instrução iniciada e a jurisprudência os aplicou), a outra conclusão se chega.
Inicialmente, registre-se que "o fato de o artigo 89 mencionar exclusivamente "Ministério Público", "denúncia", não é obstáculo para a incidência da suspensão na ação penal privada, por causa da analogia (no caso in bonan partem), que vem sendo reconhecida amplamente na hipótese do art. 76". (Ada Pellegrini Grinover e Outros, in Juizados Especiais Criminais - Comentários - RT - 2ª ed. - 1997 - pág. 246).
Ao depois, convém frisar que o referido artigo, como se observa, é estranho a todo o sistema instituído pela Lei n.º 9.099/95, ou seja, o instituto é autônomo, incidindo sobre todos os delitos que preencham o requisito quantitativo da pena mínima cominada e não só aos previstos na Lei 9.099/95. A expressão "abrangidas ou não por esta Lei", que se refere à "pena", deixa muito claro que o critério utilizado pelo legislador para aplicação do novo instituto foi exclusivamente o da pena cominada - pena mínima igual ou inferior a um ano - aplicando-se a todas as infrações penais assim apenadas, inclusive aquelas que têm procedimento especial.
Assim, por exemplo, equivocada se mostra a jurisprudência que não admite a suspensão condicional aos crimes da lei de imprensa, pelo simples fato de não serem infrações penais de menor potencial ofensivo, como o seguinte aresto:
"Lei n.º 9.099/95. Art. 89: Suspensão Condicional do Processo. Lei n.º 5.250/67 (Lei de Imprensa). Aplicação. Impossibilidade.
Aos crimes definidos na Lei de Imprensa não se aplica o disposto no art. 89 da Lei 9.099/95. A razão é que o art. 61 expressamente exclui de sua incidência os casos para os quais a lei prevê procedimento especial. Demais, à própria consciência vulgar repugna considerar o delito contra a honra como infração penal de menor potencial ofensivo". (TACRIM; Ap. n.º 1.025.705/6 - Araraquara; 11ª Câm.; Rel. juiz Renato Nalini; j. 23.9.96: m.c) - TACRIM-SP - AS MAIS RECENTES DECISÕES - 5. Junho. 97 - pág. 1).
Resta evidente, então, que embora a maioria dos crimes de ação privada não possa ser classificados como de menor potencial ofensivo, por força do procedimento especial (art. 61), nada impede, uma vez observada a quantidade de pena neles prevista, seja concedida a suspensão condicional do processo em crimes dessa natureza, pois o que o legislador objetivou foi simplesmente introduzir no universo legal medidas despenalizadoras, ou, em outras palavras, medidas penais e processuais alternativas que objetivam evitar a imposição da reprimenda física.
Por outro lado, irrelevante se mostra a natureza jurídica da ação penal, se privada ou pública, para a concessão do benefício. Não é a legitimidade ativa para a ação penal que confere direito ao acusado e sim o preenchimento dos requisitos legais. Satisfeitos estes, todas as ações penais são passíveis da medida despenalizadora constante do artigo 89 da Lei 9.099/95.
Para Damásio E. de Jesus, é inaplicável a suspensão condicional do processo, em se tratando de crime de ação privada: "Nela não há suspensão condicional do processo, uma vez que ela já prevê meios de encerramento da persecução criminal pela renúncia, decadência, reconciliação, perempção, perdão, retratação etc. " (Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada - Ed. Saraiva - 4ª ed. - pág. 111).
O argumento, no entanto, não convence. Enquanto nas hipóteses acima com exceção da retratação, o querelado fica sempre na dependência de uma ação ou omissão do querelante, na transação processual, uma vez preenchidos os requisitos legais (objetivos e subjetivos), faz ele jus ao benefício, independentemente da vontade do querelante, como adiante se verá.
Como ressalta Ada Pellegrini Grinover e outros, "a transação processual (suspensão do processo) não possui a mesma natureza do perdão (que afeta imediatamente o ius puniendi), nem da perempção (que é sanção processual ao querelante inerte, moroso). Havendo proposta e aceitação da suspensão do processo não se pode dizer que o querelante esteja desidioso. Está agindo. Está fazendo uma opção pela incidência de uma proposta estatal alternativa, agora permitida, mas que é também resposta estatal ao delito. Isso não é inércia. Muito menos indulgência (perdão). Nem sequer abandono da lide. De outra parte, no perdão e na perempção o que temos são atos de causação (de encerramento do processo, sem margem de indeferimento pelo juiz). Já na suspensão o que existe é um ato de postulação (a última palavra é do juiz). " (Op. cit., pág. 245).
É de se salientar ainda que a não aplicação do benefício do "Sursis Processual" às ações penais privadas afrontaria o texto constitucional, porque este assegura a todos igualdade de tratamento e observância do princípio da legalidade.
Nessa linha de raciocínio coloca-se igualmente Ada Pellegrini, para quem não há "como observar o princípio da igualdade, senão concebendo que cabe a suspensão do processo também em relação à ação penal privada, é dizer, independentemente de quem figura no polo ativo da ação", sob o argumento de que "casos idênticos não podem ter conseqüências jurídicas distintas" (Op. cit., pág. 247).
O Egrégio Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo tem admitido a suspensão condicional do processo também na ação penal privada, como se observa dos seguintes julgados:
- Transação penal e suspensão condicional do processo - Aplicação à ação privada - Possibilidade:
- Ementa oficial: Ação Penal Privada - Lei n.º 9.099/95 - Procedimento especial - Art. 61, in fine - Aplicação da transação ou da suspensão do processo. Possibilidade. Sistema de consensus entre ofensor e vítima. Modalidade de justiça consensuada que não eqüivale à renúncia do direito de ação na transação penal e não implica na mitigação do princípio da indisponibilidade da ação penal, com relação à suspensão. Sistema de modelo político-criminal consensuado, que além da simplicidade, economia processual, oralidade e celeridade, se apóia na conciliação e transação, sobressaindo-se os interesses da vítima. Conversão do julgamento em diligência determinada" (RJTACrim 34/257).
Suspensão condicional do processo - Aplicação à ação penal privada - Necessidade.
- Embora não expressamente prevista ou excluída do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, por analogia legal, aplica-se o instituto da suspensão condicional do processo às ações penais iniciadas por queixa-crime, uma vez que não é estranha ao Direito Penal a interpretação extensiva quando favorável ao acusado, ressaltando-se, ainda, que, se tal benefício é aplicado na ação penal pública, cujas conseqüências são muito mais graves, é de se autorizá-lo naqueles de iniciativa privada, permitindo que o queixoso, à semelhança do que é dado fazer ao Parquet, apresente proposta nos termos da mencionada Lei, sendo imprescindível a intervenção ministerial, na hipótese de crime previsto pela Lei de Imprensa, por obrigação legal decorrente do art. 40, § 2º, da Lei n.º 5.250/67 "(RJTACrim 33/161)
Lei 9.099/95 - Suspensão condicional do processo - Aplicação a ação penal privada - Possibilidade.
- "A suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei 9.099/95 pode ser proposta pelo querelante na ação penal privada, em atenção as finalidades do novo diploma, por constituir direito público subjetivo do acusado." (TACRIM-SP - ED 985109 - Rel. Ricardo Lewandowski).
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - APLICAÇÃO A AÇÃO PENAL PRIVADA - POSSIBILIDADE. - "A suspensão do processo é aplicável à ação penal privada, vez que sua proposta não se confunde com o perdão ou a perempção, sendo uma solução alternativa do litígio, e se o querelante pode o mais, que é perdoar, é evidente que pode o menos; ademais tal instituto constitui direito público subjetivo do réu, aplicando-se à ação penal privada por analogia in bonam partem" (TACRIM-SP - AC 1033259 - Franca Carvalho - Voto vencido).
Em sentido contrário, seguindo a orientação de Damásio de Jesus: TJSC, AC n.º 34.581, Rel. José Roberge, e TACRIM-SP - AC1033259 - Rel. Rene Ricupero (In Leis Penais Especiais e sua Interpretação Jurisprudencial - vol. 2 - 6ª ed. - pág. 1873/1874 - Alberto Silva Franco e outros).
E o melhor momento para se verificar a viabilidade da suspensão do processo, nos crimes contra a honra, é previsto no art. 520 do Código de Processo Penal (audiência de reconciliação). Nos demais casos de ação penal privada, recomenda-se designar uma audiência especial para essa finalidade, antes do recebimento da queixa-crime.
Concluindo-se que a suspensão condicional do processo é cabível nas ações penais privadas, é de se concluir também que o querelante não tem a discricionariedade formular ou não a proposta.
Como já foi decidido em inúmero julgados, o chamado "Sursis Processual" é direito público subjetivo do acusado. Preenchendo ele os requisitos legias, não dispõe o titular da ação penal, seja ele o Ministério Público ou o ofendido, a discricionaridade de propor ou não a suspensão. Na omissão ou recusa da proposta, cabe ao magistrado deferir o benefício, a seu pedido ou ex officio, como vem reconhecendo a jurisprudência atual (RJTACrim 33/115, 33/168, 33/174, 33/179, 34/86, 34/240, 34/246, 34/254), restando ao querelante, depois da concessão, controlar o ato judicial pela via recursal.
- juiz de direito da 8ª Vara Criminal Central de São Paulo
Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 1998, 0h00
Sou daqueles que, permissa venia, "entendem que...
Luís da Velosa (Advogado Autônomo) 6 de fevereiro de 2006, 23h53
Sou daqueles que, permissa venia, "entendem que os juízes e tribunais, em suas decisões, dão expressão à norma jurídica, extraindo da mesma o que não foi declarado por outra fonte". Dessa forma, assimilei, et pour cause, concordando com o pensamento de SICHES e com as decisões prolatadas pelo Egrégio Tribunal de Alçada de São Paulo. De parabéns, pela sinopse e precisão ao tecer a sua manifestação, o Exmº Sr. Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal Central de São Paulo, Dr. LOURI GERALDO BARBIERO.
Comentários encerrados em 20/01/1998.