Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/144431117/medida-provisoria-656-14
Timestamp: 2017-09-26 18:18:12+00:00
Document Index: 148512743

Matched Legal Cases: ['Artigo 153', 'Artigo 153', 'Artigo 153', 'Artigo 593', 'Artigo 593', 'Artigo 130', 'Artigo 28', 'Artigo 32', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 53', 'Artigo 44', 'Artigo 74', 'Artigo 74', 'Artigo 46', 'Artigo 18', 'Artigo 615']

Medida Provisoria 656/14 | Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014, Presidência da Republica
EXECUÇÕES TRABALHISTAS Editar tópicos
Medida Provisoria 656/14 | Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, créditos adicionais no montante de R$ 47.230.000,00, para os fins que especifica. Ver tópico (527 documentos)
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 22.570.000,00 (vinte e dois milhões, quinhentos e setenta mil reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II desta Lei. Ver tópico
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão: Ver tópico (2 documentos)
I - da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo III desta Lei; e Ver tópico
II - da incorporação do excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados do Tesouro Nacional, conforme indicado no Anexo IV desta Lei. Ver tópico
Art. 3º Em decorrência da abertura do presente crédito suplementar, é alterada a receita da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco, na forma do Anexo IV desta Lei. Ver tópico
Art. 4º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito especial até o limite de R$ 24.660.000,00 (vinte e quatro milhões, seiscentos e sessenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo V desta Lei. Ver tópico (1 documento)
Art. 5º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão: Ver tópico (1 documento)
I - da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo VI desta Lei; Ver tópico
II - da anulação parcial de dotação, conforme indicado no Anexo VI desta Lei. Ver tópico
Art. 6º Em decorrência da abertura do presente crédito suplementar, fica alterada a receita da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca, na forma do Anexo VII desta Lei. Ver tópico
Brasília, 22 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.1995
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Art. 2 º A Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 9 º .................................................................................
§ 1 º .......................................................................................
IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5 º .
§ 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem as alíneas a e b do inciso II do § 1 º e as alíneas a e b do inciso II do § 7 º serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o mesmo devedor.
§ 7º Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória n º 656, de 7 de outubro de 2014, poderão ser registrados como perda os créditos:
b) acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, mantida a cobrança administrativa; e Ver tópico
a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e Ver tópico
b) superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e Ver tópico
IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5 º . (NR)
Art. 10. ...............................................................................
I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a do inciso II do § 1 º do art. 9 º e a alínea a do inciso II do § 7 º do art. 9 º ;
........................................................................................... (NR)
Art. 11. ..............................................................................
§ 1º Ressalvadas as hipóteses das alíneas a e b do inciso II do § 1 º do art. 9 º , das alíneas a e b do inciso II do § 7 º do art. 9 º e da alínea a do inciso III do § 7 º do art. 9 º , o disposto neste artigo somente se aplica quando a pessoa jurídica houver tomado as providências de caráter judicial necessárias ao recebimento do crédito.
Art. 74. ...............................................................................
Art. 3 º A Lei n º 10.865, de 30 de abril de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência)
Art. 8 º .................................................................................
Art. 28. ...............................................................................
Art. 4 º A Lei n º 10.931, de 2 de agosto de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 4 º .................................................................................
Art. 5 º A Lei n º 11.196, de 21 de novembro de 2005 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 30. ...............................................................................
II - aplicam-se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2018. (NR)
Art. 6 º A Lei n º 12.024, de 27 de agosto de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º Até 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei n º 11.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção.
.......................................................................................... (NR)
Art. 7 º A Lei n º 12.375, de 30 de dezembro de 2010 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 5º Os estabelecimentos industriais farão jus, até 31 de dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos.
Art. 8 º A Lei n º 12.715, de 17 de setembro de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 46. O importador de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada por órgão anuente com fundamento na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários fica obrigado a devolver a mercadoria ao exterior, no prazo de até trinta dias da ciência da não autorização.
§ 1 º Nos casos em que a legislação específica determinar, a devolução da mercadoria ao exterior deverá ser ao país de origem ou de embarque.
§ 2 º Quando julgar necessário, o órgão anuente determinará a destruição da mercadoria em prazo igual ou inferior ao previsto no caput.
§ 3 º As embalagens e as unidades de suporte ou de acondicionamento para transporte que se enquadrem na tipificação de não autorização de importação prevista no caput estão sujeitas à devolução ou à destruição de que trata este artigo, estejam ou não acompanhando mercadorias e independentemente da situação e do tratamento dispensado a essas mercadorias.
§ 4 º A obrigação de devolver ou de destruir será do transportador internacional na hipótese de mercadoria acobertada por conhecimento de carga à ordem, consignada a pessoa inexistente ou a pessoa com domicílio desconhecido ou não encontrado no País.
§ 5 º Em casos justificados, os prazos para devolução ou para destruição poderão ser prorrogados, a critério do órgão anuente.
§ 6 º Decorrido o prazo para devolução ou para destruição da mercadoria, consideradas as prorrogações concedidas pelo órgão anuente, e não tendo sido adotada a providência, aplica-se ao infrator, importador ou transportador, multa no valor de R$ 10,00 (dez reais) por quilograma ou fração da mercadoria, não inferior no total a R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 7 º Transcorrido o prazo de dez dias, contado a partir do primeiro dia depois do termo final do prazo a que se refere o § 6 º , e não tendo sido adotada a providência:
I - o infrator, importador ou transportador, fica sujeito à multa no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por quilograma ou fração da mercadoria, não inferior no total a R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da penalidade prevista no § 6 º ;
II - o importador fica sujeito à suspensão da habilitação para operar no comércio exterior, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I; e Ver tópico
a) será fixado novo prazo pelo órgão anuente para cumprimento da obrigação; e Ver tópico
b) o depositário ou o operador portuário ficará sujeito à aplicação das disposições do § 6 º e do caput e inciso I do § 7 º .
§ 8 º Na hipótese a que se refere o inciso III do § 7 º , o importador ou o transportador internacional, conforme o caso, fica obrigado a ressarcir o depositário ou o operador portuário pelas despesas incorridas na devolução ou na destruição, sem prejuízo do pagamento pelos serviços de armazenagem prestados.
§ 9 º No caso de extravio da mercadoria, será aplicada ao responsável multa no valor de R$ 30,00 (trinta reais) por quilograma ou fração da mercadoria, não inferior no total a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
§ 11. O representante legal do transportador estrangeiro no País estará sujeito à obrigação prevista no § 4 º e responderá pelas multas e ressarcimentos previstos nos §§ 6 º , 7 º e 8 º , quando estes forem atribuídos ao transportador.
§ 13. As intimações, inclusive para ciência dos prazos, e a aplicação das penalidades previstas neste artigo serão lavradas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, observados a formalização em auto de infração, o rito e as competências para julgamento estabelecidos no Decreto n º 70.235, de 6 de março de 1972.
§ 16. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo. (NR)
Art. 9 º A Lei n º 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1 º de maio de 1943 , poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.
§ 4 º O disposto no § 3 º não se aplica aos descontos autorizados em data anterior à da solicitação do bloqueio. (NR)
Art. 2 º ................................................................................
I - empregador, a pessoa jurídica assim definida pela legislação trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do Livro
II da Parte Especial da Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Ver tópico
VII - desconto, ato de descontar, na folha de pagamento ou em momento anterior ao do crédito devido pelo empregador ao empregado como remuneração disponível ou verba rescisória, o valor das prestações assumidas em operações de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil; e Ver tópico
Art. 3 º ................................................................................
II - tornar disponíveis aos empregados, bem como às respectivas entidades sindicais que as solicitem, as informações referentes aos custos referidos no § 2 º ; e Ver tópico
Art. 4 º ................................................................................
§ 3º Na hipótese de ser firmado um dos acordos a que se referem os §§ 1 º ou 2 º e sendo observados e atendidos pelo empregado todos os requisitos e condições nele previstos, inclusive as regras de concessão de crédito, não poderá a instituição consignatária negar-se a celebrar o empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil.
§ 8º Fica o empregador ou a instituição consignatária obrigada a disponibilizar, inclusive em meio eletrônico, a opção de bloqueio de novos descontos. (NR)
Art. 5º O empregador será o responsável pelas informações prestadas, pelo desconto dos valores devidos e pelo seu repasse às instituições consignatárias, que deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento ao mutuário de sua remuneração disponível.
§ 1 º O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo pagamento dos empréstimos, financiamentos e arrendamentos concedidos aos seus empregados, mas responderá como devedor principal e solidário perante a instituição consignatária por valores a ela devidos em razão de contratações por ele confirmadas na forma desta Lei e de seu regulamento que deixarem, por sua falha ou culpa, de ser retidos ou repassados.
§ 2 º Na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo, financiamento ou arrendamento tenha sido descontado do mutuário e não tenha sido repassado pelo empregador, ou pela instituição financeira mantenedora, na forma do § 5 º , à instituição consignatária, fica esta proibida de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes.
§ 3 º Na hipótese de ocorrência da situação descrita no § 2 º , é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do Título I do Livro IV da Lei n º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, em face do empregador, ou da instituição financeira mantenedora, se responsável pelo desconto, na forma do § 5 º , e de seus representantes legais.
§ 5º O acordo firmado entre o empregador e a instituição financeira mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput será da instituição financeira mantenedora. (NR)
Art. 10. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: (Vigência) Ver tópico (33 documentos)
I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; Ver tópico
II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei n º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;
III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e Ver tópico
IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 do Código de Processo Civil. Ver tópico (4 documentos)
Parágrafo único. Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos art. 129 e art. 130 da Lei n º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 , e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel.
Art. 11. A alienação ou oneração de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio de lotes de terreno urbano, devidamente registrada, não poderá ser objeto de evicção ou de decretação de ineficácia, mas eventuais credores do alienante ficam sub-rogados no preço ou no eventual crédito imobiliário, sem prejuízo das perdas e danos imputáveis ao incorporador ou empreendedor, decorrentes de seu dolo ou culpa, bem como da aplicação das disposições constantes da Lei n º 8.078, de 11 de setembro de 1990 . (Vigência)
Art. 12. A averbação na matrícula do imóvel prevista no inciso IV do art. 10 será realizada por determinação judicial e conterá a identificação das partes, o valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída. (Vigência) Ver tópico (1 documento)
§ 1 º Para efeito de inscrição, a averbação de que trata o caput é considerada sem valor declarado.
§ 2 º A averbação de que trata o caput será gratuita àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.
§ 3 º O Oficial do Registro Imobiliário deverá comunicar ao juízo a averbação efetivada na forma do caput, no prazo de até dez dias contado da sua concretização.
Art. 13. Recebida a comunicação da determinação de que trata o caput do art. 12, será feita a averbação ou serão indicadas as pendências a serem satisfeitas para sua efetivação no prazo de cinco dias. (Vigência) Ver tópico
Art. 14. O disposto nesta Medida Provisória não se aplica a imóveis que façam parte do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas fundações e autarquias. (Vigência) Ver tópico (1 documento)
Art. 15. A Lei n º 7.433, de 18 de dezembro de 1985 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência)
Art. 1 º ................................................................................
Art. 16. A Lei n º 11.977, de 7 de julho de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência)
Art. 41. A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, os serviços de registros públicos disponibilizarão ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput ensejará a aplicação das penas previstas nos incisos II a IV do caput art. 32 da Lei n º 8.935, de 18 de novembro de 1994 . (NR)
Art. 17. Os registros e averbações relativos a atos jurídicos anteriores a esta Medida Provisória devem ser ajustados aos seus termos em até dois anos, contados do início de sua vigência. (Vigência) Ver tópico (5 documentos)
Parágrafo único. A instituição emissora responde pelo adimplemento de todas as obrigações decorrentes da LIG, independentemente da suficiência da Carteira de Ativos. Ver tópico
I - a denominação Letra Imobiliária Garantida; Ver tópico
II - o nome da instituição financeira emitente; Ver tópico
III - o nome do titular; Ver tópico
IV - o número de ordem, o local e a data de emissão; Ver tópico
V - o valor nominal; Ver tópico
VI - a data de vencimento; Ver tópico
VII - a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização; Ver tópico
VIII - outras formas de remuneração, quando houver, inclusive baseadas em índices ou taxas de conhecimento público; Ver tópico
IX - a cláusula de correção pela variação cambial, quando houver; Ver tópico
X - a forma, a periodicidade e o local de pagamento; Ver tópico
XI - a identificação da Carteira de Ativos; Ver tópico
XII - a identificação e o valor dos créditos imobiliários e demais ativos que integram a Carteira de Ativos; Ver tópico
XIII - a instituição do regime fiduciário sobre a Carteira de Ativos, nos termos desta Medida Provisória; Ver tópico
XIV - a identificação do agente fiduciário, indicando suas obrigações, responsabilidades e remuneração, bem como as hipóteses, condições e forma de sua destituição ou substituição e as demais condições de sua atuação; e Ver tópico
XV - a descrição da garantia real ou fidejussória, quando houver. Ver tópico
§ 1 º A LIG é título executivo extrajudicial e pode:
I - ser executada, independentemente de protesto, com base em certidão de inteiro teor emitida pelo depositário central; Ver tópico
II - gerar valor de resgate inferior ao valor de sua emissão, em função de seus critérios de remuneração; e Ver tópico
III - ser atualizada mensalmente por índice de preços, desde que emitida com prazo mínimo de trinta e seis meses. Ver tópico
§ 2 º É vedado o pagamento dos valores relativos à atualização monetária apropriados desde a emissão, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial, em prazo inferior ao estabelecido no inciso III do § 1 º , da LIG emitida com previsão de atualização mensal por índice de preços.
Art. 20. A LIG e os ativos que integram a Carteira de Ativos devem ser depositados em entidade autorizada a exercer a atividade de depósito centralizado pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Lei n º 12.810, de 15 de maio de 2013 .
Parágrafo único. Na hipótese de ativos que não se qualifiquem para o depósito centralizado, deve ser efetuado o seu registro em entidade autorizada, pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas competências, a exercer a atividade de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários, nos termos da Lei n º 12.810, de 2013 .
I - créditos imobiliários; Ver tópico
II - títulos de emissão do Tesouro Nacional; Ver tópico
III - instrumentos derivativos contratados por meio de contraparte central garantidora; e Ver tópico
IV - outros ativos que venham a ser autorizados pelo Conselho Monetário Nacional. Ver tópico
§ 1 º Os ativos que integram a Carteira de Ativos não podem estar sujeitos a qualquer tipo de ônus, exceto aqueles relacionados à garantia dos direitos dos titulares das LIG.
§ 2 º Compete ao Conselho Monetário Nacional estabelecer as modalidades de operação de crédito admitidas como créditos imobiliários para os efeitos desta Medida Provisória.
§ 3 º O crédito imobiliário somente pode integrar a Carteira de Ativos se:
I - garantido por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel; ou Ver tópico
II - a incorporação imobiliária objeto da operação de crédito estiver submetida ao regime de afetação a que se refere o art. 31-A, da Lei n º 4.591, de 16 de dezembro de 1964 .
§ 1 º Os requisitos de que trata o caput devem contemplar, no mínimo:
I - as características dos ativos da Carteira de Ativos quanto às garantias e ao risco de crédito; Ver tópico
II - a participação dos tipos de ativos previstos no art. 21 no valor total da Carteira de Ativos; Ver tópico
III - o excesso do valor total da Carteira de Ativos em relação ao valor total das LIG por ela garantidas; Ver tópico
IV - o prazo médio ponderado da Carteira de Ativos em relação ao prazo médio ponderado das LIG por ela garantidas; Ver tópico
V - a mitigação do risco cambial, no caso de LIG com cláusula de correção pela variação cambial. Ver tópico
§ 2 º O excesso a que se refere o inciso III do § 1 º não pode ser inferior a cinco por cento.
I - a constituição do regime fiduciário sobre a Carteira de Ativos; Ver tópico
II - a constituição de patrimônio de afetação, integrado pela totalidade dos ativos da Carteira de Ativos submetida ao regime fiduciário; Ver tópico
III - a afetação dos ativos que integram a Carteira de Ativos como garantia das LIG; e Ver tópico
IV - a nomeação do agente fiduciário, com a definição de seus deveres, responsabilidades e remuneração, bem como as hipóteses, condições e forma de sua destituição ou substituição e as demais condições de sua atuação. Ver tópico
I - não são alcançados pelos efeitos da decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição emissora, não integrando a massa concursal; Ver tópico
II - não respondem direta ou indiretamente por dívidas e obrigações da instituição emissora, por mais privilegiadas que sejam, até o pagamento integral dos montantes devidos aos titulares das LIG; Ver tópico
III - não podem ser objeto de arresto, sequestro, penhora, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em decorrência de outras obrigações da instituição emissora; e Ver tópico
IV - não podem ser utilizados para realizar ou garantir obrigações assumidas pela instituição emissora, exceto as decorrentes da emissão da LIG. Ver tópico
§ 1 º É vedado o exercício da atividade de agente fiduciário por entidades ligadas à instituição emissora.
§ 2 º Compete ao Conselho Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para os efeitos desta Medida Provisória.
I - zelar pela proteção dos direitos e interesses dos investidores titulares de LIG, monitorando a atuação da instituição emissora da LIG na administração da Carteira de Ativos; Ver tópico
II - adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à defesa dos interesses dos investidores titulares; Ver tópico
III - convocar a assembleia geral dos investidores titulares de LIG; e Ver tópico
IV - exercer, nas hipóteses a que se refere o art. 39, a administração da Carteira de Ativos, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Ver tópico
Parágrafo único. A negativa de atendimento ao disposto no caput será considerada infração, sujeita às penalidades a que se refere o art. 36. Ver tópico
§ 1 º A assembleia geral que reunir a totalidade dos investidores titulares de LIG pode considerar sanada a falta de atendimento aos requisitos mencionados no caput.
§ 2 º Consideram-se válidas as deliberações tomadas pelos investidores titulares de LIG que representem mais da metade do valor global dos títulos presente na assembleia geral, desde que não estabelecido formalmente outro quorum específico.
§ 1 º O agente fiduciário investido de mandato para administrar a Carteira de Ativos tem poderes para ceder, alienar, renegociar, transferir ou de qualquer outra forma dispor dos ativos dela integrantes, incluindo poderes para ajuizar ou defender os investidores titulares de LIG em ações judiciais, administrativas ou arbitrais relacionadas à Carteira de Ativos.
§ 2 º Em caso de decretação de qualquer dos regimes a que se refere o caput:
I - os ativos integrantes da Carteira de Ativos serão destinados exclusivamente ao pagamento do principal, dos juros e dos demais encargos relativos às LIG por ela garantidas, e ao pagamento das obrigações decorrentes de contratos de derivativos integrantes da carteira, dos seus custos de administração e de obrigações fiscais, não se aplicando aos recursos financeiros provenientes desses ativos o disposto no art. 26; e Ver tópico
II - o agente fiduciário deverá convocar a assembleia geral dos investidores, observados os requisitos do art. 38. Ver tópico
I - pessoa física residente no país; ou Ver tópico
II - residente ou domiciliado no exterior, exceto em país com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Parágrafo único. No caso de residente ou domiciliado em país com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicar-se-á a alíquota de 15%. Ver tópico
I - condições de emissão da LIG; Ver tópico
II - tipos de instituição financeira autorizada a emitir LIG, inclusive podendo estabelecer requisitos específicos para a emissão; Ver tópico
III - limites de emissão da LIG, inclusive o de emissão de LIG com cláusula de correção pela variação cambial, observado o disposto no parágrafo único; Ver tópico
IV - utilização de índices, taxas ou metodologias de remuneração da LIG; Ver tópico
V - prazo de vencimento da LIG; Ver tópico
VI - prazo médio ponderado da LIG, não podendo ser inferior a vinte e quatro meses; Ver tópico
VII - condições de resgate e de vencimento antecipado da LIG; Ver tópico
VIII - forma e condições para o registro e depósito da LIG e dos ativos que integram a Carteira de Ativos; Ver tópico
IX - requisitos de elegibilidade, composição, suficiência, prazo e liquidez da Carteira de Ativos, inclusive quanto às metodologias de apuração; Ver tópico
X - condições de substituição e reforço dos ativos que integram a Carteira de Ativos; Ver tópico
XI - requisitos para atuação como agente fiduciário e as hipóteses, condições e forma de sua destituição ou substituição; Ver tópico
XII - atribuições do agente fiduciário; Ver tópico
XIII - condições de administração da Carteira de Ativos; e Ver tópico
XIV - condições de utilização de instrumentos derivativos. Ver tópico
Parágrafo único. No primeiro ano de aplicação desta Medida Provisória, o limite de emissão de LIG com cláusula de correção pela variação cambial, previsto no inciso III do caput, não pode ser superior, para cada emissor, a cinquenta por cento do respectivo saldo total de LIG emitidas. Ver tópico
Art. 49. Não se aplica à LIG e aos ativos que integram a Carteira de Ativos o disposto no art. 76 da Medida Provisória n º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 .
§ 1 º As normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional devem priorizar o financiamento imobiliário, tendo em vista o disposto na Lei n º 4.380, de 21 de agosto de 1964 .
§ 2 º As normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional poderão:
I - indicar as instituições autorizadas a captar depósitos de poupança no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo; Ver tópico
II - estabelecer outras formas de direcionamento, inclusive, a aplicação dos recursos de que trata o caput em operações de empréstimos para pessoas naturais, garantidas por alienação fiduciária de coisa imóvel; e Ver tópico
III - fixar índices de atualização para as operações com os recursos de que trata o caput, diferenciando, caso seja necessário, as condições contratuais de acordo com o indexador adotado. Ver tópico
§ 3 º A aplicação em operações de empréstimos para pessoas naturais, garantidas por alienação fiduciária de coisa imóvel, prevista no inciso II do § 2 º , não pode ser superior a três por cento da base de cálculo do direcionamento dos depósitos de poupança de que trata este artigo.
§ 4 º Ficam convalidados todos os atos do Conselho Monetário Nacional que dispuseram sobre a aplicação dos recursos de que trata o caput.
Art. 17. O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer o prazo mínimo e outras condições para emissão e resgate de LCI, observado o disposto no art. 13 desta Lei, podendo inclusive diferenciar tais condições de acordo com o tipo de indexador adotado contratualmente. (NR)
Art. 52. A Lei n º 11.076, de 30 de dezembro de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 49. Cabe ao Conselho Monetário Nacional regulamentar as disposições desta Lei referentes ao CDA, ao WA, ao CDCA, à LCA e ao CRA, podendo inclusive estabelecer prazos mínimos e outras condições para emissão e resgate e diferenciar tais condições de acordo com o tipo de indexador adotado contratualmente. (NR)
Art. 53. A Lei n º 9.514, de 20 de novembro de 1997 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 41. O Conselho Monetário Nacional poderá regulamentar o disposto nesta Lei, inclusive estabelecer prazos mínimos e outras condições para emissão e resgate de CRI e diferenciar tais condições de acordo com o tipo de crédito imobiliário vinculado à emissão e com o indexador adotado contratualmente. (NR)
Art. 54. A Lei n º 11.250, de 27 de dezembro de 2005 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º A União, para fins do disposto no inciso III do § 4 º do art. 153 da Constituição, poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança administrativa e judicial do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de que trata o inciso VI do caput do art. 153 da Constituição, sem prejuízo da competência supletiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 4 º do art. 2 º da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980. (NR) Ver tópico
Art. 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional baixarão atos estabelecendo os requisitos e as condições necessárias à celebração dos convênios de que trata o art. 1 º desta Lei. (NR)
I - a partir de 1 º de janeiro de 2015, em relação ao art. 3 º ;
II - trinta dias após a sua publicação em relação aos arts. 9 º a 17; e
III - a partir da data de sua publicação, em relação aos demais artigos. Ver tópico
I - imediatamente, os arts. 44 a 53 da Lei n º 4.380, de 21 de agosto de 1964 , o art. 28 da Lei n º 10.150, de 21 de dezembro de 2000 , e os §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; e
II - a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2 º do art. 52, o
§ 2 º do art. 18 e o art.18-A da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.
Brasília, 7 de outubro de 2014; 193 º da Independência e 126 º da República.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.10.2014 * ÿÿ
EXECUÇÕES TRABALHISTAS
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 4 Artigo 153 da Constituição Federal de 1988
Inciso VI do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988
Inciso II do Artigo 593 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 593 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Lei nº 11.250 de 27 de Dezembro de 2005
Artigo 130 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Artigo 28 da Lei nº 10.150 de 21 de Dezembro de 2000
Lei nº 10.150 de 21 de Dezembro de 2000
Artigo 32 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Artigo 18 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Artigo 53 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964
Artigo 44 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964
Parágrafo 16 Artigo 74 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Parágrafo 15 Artigo 74 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Lei nº 7.433 de 18 de Dezembro de 1985
Lei nº 12.024 de 27 de Agosto de 2009
Lei nº 12.375 de 30 de Dezembro de 2010
Artigo 46 da Lei nº 12.715 de 17 de Setembro de 2012
Lei nº 12.810 de 15 de Maio de 2013
Artigo 18A da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Artigo 615A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
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