Source: https://de.scribd.com/document/116813481/Eletricista-TST-RR-439100-57-2007-5-09-0071
Timestamp: 2019-06-17 08:01:11+00:00
Document Index: 38018603

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 43', 'artigo 896', 'artigo 46', 'artigo 3', 'artigo 404']

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PROCESSO N TST-RR-439100-57.2007.5.09.0071 A C R D O (1 Turma) GMLBC/emc./ad ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELTRICO DE POTNCIA. UNIDADE CONSUMIDORA.
A. No se conhece de recurso interposto a deciso do Tribunal Regional proferida em harmonia com a Orientao Jurisprudencial n. 324 da SBDI-I do TST, assim redigida: assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema eltrico de potncia em condies de risco, ou que o faam com equipamentos e instalaes eltricas similares, que ofeream risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia eltrica. Assim, ainda que o trabalho no seja prestado em unidade fornecedora de energia eltrica, mas consumidora, devido o adicional de periculosidade, desde que as atividades sejam desenvolvidas mediante contato com equipamentos e instalaes eltricas similares, que ofeream risco equivalente. Recurso de revista de que no se conhece. DESCONTOS FISCAIS. CRITRIO DE RECOLHIMENTO. Consoante o artigo 46 da Lei n. 8.541/1992, o imposto sobre a renda tem por fato gerador a existncia de sentena condenatria e a disponibilidade ao empregado dos valores dela decorrentes. Nesse contexto, o recolhimento da importncia devida a ttulo de imposto de renda deve incidir sobre todas as parcelas tributveis a serem pagas ao autor, excludos os juros da mora e a correo monetria. Entendimento cristalizado na Smula n. 368, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
Firmado por assinatura digital em 17/10/2011 pelo sistema AssineJus da Justia do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Pblicas Brasileira.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Revista n. TST-RR-439100-57.2007.5.09.0071, em que Recorrente BUNGE FERTILIZANTES S.A. e Recorrido JOCINEY ANTNIO ORMONDES. O egrgio Tribunal Regional do Trabalho da 9 Regio, mediante acrdo prolatado s fls. 246/250, complementado pela deciso proferida em sede de embargos de declarao s fls. 258/259, negou provimento ao recurso ordinrio interposto pela reclamada, mantendo a sentena no tocante condenao ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% e seus respectivos reflexos, bem como a determinao de incidncia dos descontos fiscais ms a ms. Inconformada, interpe a reclamada o presente recurso de revista, mediante razes veiculadas s fls. 261/268. Pretende a reforma do julgado, a fim de que seja excludo da condenao o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, bem como seja invertido o nus de arcar com os honorrios pericias. Requer, ademais, a adoo do regime de caixa como forma de recolhimento dos descontos fiscais respectivos. Esgrime com afronta aos artigos 46 da Lei n. 8.451/1992, 43 do Decreto n. 3.000/1999 e ao Provimento da Corregedoria-Geral da Justia do Trabalho n. 03/2005. Reputa contrariada a Smula n. 368, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Transcreve arestos para demonstrar o dissenso de teses. Admitido o recurso de revista por meio da deciso monocrtica proferida s fls. 272/272-verso, no foram oferecidas contrarrazes, consoante certido lavrada fl. 274. Dispensada a remessa destes autos douta Procuradoria-Geral do Trabalho, mngua de interesse pblico a tutelar. o relatrio. V O T O I - CONHECIMENTO
PROCESSO N TST-RR-439100-57.2007.5.09.0071 1 RECURSAL. O recurso tempestivo (acrdo publicado em 22/1/2010, sexta-feira, conforme certido lavrada fl. 260, e recurso protocolizado em 30/1/2010, fl. 261). Custas recolhidas fl. 230-verso, e depsito recursal efetuado no valor legal, fl. 270. Regular a representao processual da reclamada, consoante procurao acostada s fls. 69/69-verso e substabelecimentos juntados s fls. 67 e 68. 2 RECURSAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELTRICO DE POTNCIA. UNIDADE CONSUMIDORA. A Corte de origem negou provimento ao recurso ordinrio interposto pela reclamada, para manter a sentena mediante a qual fora condenada ao pagamento do adicional de periculosidade. Valeu-se, na ocasio, dos seguintes fundamentos, s fls. 246verso/248-verso: 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CONFIGURAO Com base no laudo pericial, que foi conclusivo no sentido de que o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade, por exercer atividade no setor de energia eltrica, o magistrado "a quo" condenou a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, ms a ms, durante todo o contrato, no percentual de 30% sobre o salrio bsico pago ao autor, com reflexos. No se conforma a r, alegando que o depoimento do autor contradiz a concluso pericial, pois confessou que laborava na subestao com a energia desligada, utilizando todos os EPI's necessrios. Assim, entende a r que o fato de no ter contato com rede de alta tenso afasta do direito do autor. Requer a reforma da deciso, afastando-se a condenao ao pagamento de adicional de periculosidade. Sucessivamente, pleiteia que o reconhecimento de que somente 5% do tempo de trabalho do autor era despendido em atividades no sistema eltrico de potncia, limitando-se o
pagamento a tal percentual. Invoca a aplicao da Smula 364 do TST, requerendo a reforma da sentena, a fim de que o pedido seja julgado improcedente. Sem razo a recorrente. Incontroverso o reclamante laborou para a reclamada no perodo de 17.11.2003 a 27.02.2007, na funo de eletricista de manuteno, desempenhando as seguintes atividades: "Instalar, desligar equipamentos motores e desenergizar painis; Planejar, solicitar materiais eltricos; Fazer medies de voltagem em quadros de comando e fiaes; Substituir motores, dijuntores, chaves, fusveis; Efetuar leituras de medio de consumo no relgio de medio; Efetuar medio de corrente nos quadros da subestao; Efetuar a manuteno preventiva nos quadros de comando da rede eltrica" (fl. 190). Em seu depoimento, o autor afirmou que: "trabalhava como eletricista industrial; fazia toda a parte eltrica da fbrica; trabalhava com alta tenso quando havia necessidade de rearme da subestao; fazia manuteno preventiva na subestao; fazia limpeza dos isoladores, manuteno em barramentos, reapertos e controle do fator de potncia; fazia servios em rede de baixa tenso; seu trabalho habitual era em rede de baixa tenso, mas considera que tambm era habitual a manuteno da subestao; tinha contato com a alta tenso quando fazia o rearme e manuteno e limpeza; a Copel desligava a energia para que pudesse ser feito o rearme; a manuteno era realizada com a energia desligada na subestao; uma vez por ano havia contratao de uma empresa para fazer ensaios em transformadores e coleta de leo, mas as outras atividades descritas eram feitas pelo depoente; as atividades que informou eram consideradas de manuteno preventiva; usava capacete, luva de alta tenso, bota de segurana e culos de segurana; recebeu treinamento para sua atividade" (fl. 165). O laudo tcnico apresentado pelo assistente tcnico da empresa, embora tenha concludo pela inexistncia de periculosidade, atesta que "todas as atividades de manuteno preventiva e corretiva so realizadas no circuito eltrico de consumo" (fl. 185). Realizada percia tcnica por determinao do Juzo, o perito apresentou seu laudo s fls. 188-194, descrevendo detalhadamente os locais e as condies de trabalho do autor. O laudo pericial contm relato pormenorizado dos mtodos e procedimentos adotados. O material fotogrfico enriquece o laudo, mostrando-se de notvel valia para
PROCESSO N TST-RR-439100-57.2007.5.09.0071 demonstrar as condies de trabalho do reclamante. Constitui trabalho consistente e bem fundamentado, no sendo desmerecido pela convico da recorrente quanto ao alegado desacerto. O perito concluiu que, "embora considerada rede consumidora, entende-se tratar-se de sistema eltrico de potncia, pois que assim deve ser considerado o conjunto de instalaes eltricas em que a tenso igual ou superior a 380 volts, utilizvel no setor industrial, contrapondo-se tenso de 110/220 volts, utilizada em redes de alimentao consumidoras" (fl. 192). Ponderou ainda que os EPI's fornecidos permitiam ao autor exercer seu ofcio com maior segurana, porm no afastam a possibilidade de que possa vir a sofrer um choque eltrico (fl. 194). Asseverou o expert que o reclamante se encontrava exposto ao risco de choque eltrico na tenso de 380 volts em corrente alternada, rede de baixa tenso, assim como quando efetuava a limpeza dos dispositivos eltricos instalados no interior da subestao. Destacou que a atividade era realizada de forma habitual e intermitente, considerada perigosa, listada no Anexo ao Decreto n. 93.412/86, item 3 do Quadro de atividades/reas de Risco (fl. 193). Por fim, em sua concluso, o perito foi categrico ao afirmar que "o Autor, no desempenho de suas atividades, laborou em condies de Periculosidade durante todo o seu contrato" (fl. 193). Diante dessas consideraes, evidencia-se o acerto da deciso primeira. Ressalte-se que esta Egrgia 2 Turma j firmou entendimento no sentido de que aplicvel o adicional de periculosidade a todo trabalhador que labore em contato de risco com eletricidade, ainda que se trate de sistema de consumo, bastando para tanto que o risco verificado (como ocorre no presente caso) decorra de uma fonte de energia eltrica. O Decreto 93.412/86 considera perigosa a exposio intermitente e habitual a eletricidade proveniente de equipamentos ou instalaes eltricas em geral que possa causar incapacidade ou morte. Nesse sentido, os seguintes precedentes: 12628-2006-015-09-00-1, DJ 07-11- 2008, de minha relatoria; e 05220-2007-001-09-00-1, DJ 14-04-2009, de relatoria da Exma. Des. Ana Carolina Zaina. Registre-se, por fim, que no prospera o pleito sucessivo da r, tendo
em vista ser entendimento assente nesta 2 Turma que a permanncia em rea de risco, ainda que de forma parcial e intermitente, j justifica a paga do adicional de periculosidade, pois da mesma forma o empregado se expe ao perigo, podendo sofrer dano fatal. O direito devido pelo risco, e no pelo tempo de exposio. Enquanto no se amplia a garantia constitucional de "reduo dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sade, higiene e segurana", a compensao pelo trabalho desenvolvido em meio ambiente agressivo ou perigoso gera "adicional de remunerao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas" (CF, artigo 7, XXII e XXIII). Da porque considera-se o risco potencial, independente do momento em que poder ocorrer o sinistro. A exposio seria objetiva, afigurando-se irrelevante se o labor intermitente ou eventual, aplicando-se, semelhana, a Smula 361 do C. TST. Nesse sentido, os precedentes 00582- 2007-068-09-00-4, 07185-2006-652-09-006 e 12628-2006-015-09-00-1, em que atuei como Relator. Incensurvel a sentena atacada, portanto. Mantenho. 2. HONORRIOS PERICIAIS Diante da sucumbncia da r no resultado da percia, a sentena determinou que a empresa responda pelo pagamento dos honorrios periciais. Requer a reclamada a inverso do nus de arcar com os honorrios periciais, aduzindo que o autor foi sucumbente no objeto da percia. Sem razo. Mantida a deciso originria que reconheceu ao autor o direito ao adicional de periculosidade, no h falar em inverso do nus da sucumbncia. Rejeito. Sustenta a reclamada, em seu recurso de revista, no ser devido o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, tendo em vista que no ficou demonstrada a atuao do empregado junto ao sistema eltrico de potncia ou em unidade de consumo com riscos suficientes a ensejar o adicional de periculosidade. Requer, por conseguinte, a inverso do nus de arcar com os honorrios periciais. Transcreve arestos a cotejo.
PROCESSO N TST-RR-439100-57.2007.5.09.0071 Ao exame. Extrai-se da transcrio do acrdo recorrido, que o Tribunal Regional decidiu a questo com base nas provas dos autos, concluindo que o Autor, no desempenho de suas atividades, laborou em condies de Periculosidade em todo o seu contrato. Consignou, ademais, a Corte de origem que o obreiro trabalhava em unidade que embora considerada rede consumidora, entende-se tratar-se de sistema eltrico de potncia, pois que assim deve ser considerado o conjunto de instalaes eltricas em que a tenso igual ou superior a 380 volts, utilizvel no setor industrial (fl. 247verso). Nesse sentido, tem-se que para se chegar a concluso diversa da adotada pela Corte de origem seria necessrio o revolvimento do quadro ftico-probatrio dos autos, hiptese vedada em recursos de natureza extraordinria, consoante entendimento consagrado na Smula n. 126 desta Corte uniformizadora. Observe-se, ademais, que a SBDI-I, em sua composio Plena, na oportunidade do julgamento do processo n. TSTE-RR-180.490/95.2, pacificou seu entendimento no sentido de que tanto os empregados que trabalhem em contato com sistema eltrico de potncia como os que se ativam em condies que ofeream risco equivalente tm direito percepo do adicional de periculosidade, nos termos da Lei n. 7.369/85. Nesse sentido, a Orientao Jurisprudencial n. 324 da SBDI-I: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELTRICO DE POTNCIA. DECRETO N. 93.412/1986, ART. 2, 1. assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema eltrico de potncia em condies de risco, ou que o faam com equipamentos e instalaes eltricas similares, que ofeream risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia. Comprovado que o obreiro expunha-se a situaes de risco enquadradas no Decreto n. 93.412/86, regulamentador da Lei n. 7.369/85 e tomando-se em considerao que, conforme entendimento consagrado na referida orientao jurisprudencial, no necessrio
que o trabalho ocorra em sistema eltrico de potncia propriamente dito para o reconhecimento ao empregado do direito ao adicional de periculosidade, resulta claro que a deciso recorrida revela consonncia com a jurisprudncia desta Corte uniformizadora. Revelando-se a deciso recorrida unssona ao entendimento jurisprudencial consagrado no mbito desta Corte superior, invivel o processamento do recurso de revista, por divergncia jurisprudencial, a teor do disposto na Smula n. 333 desta Corte superior. Em razo do no conhecimento do recurso de revista, no particular, resulta prejudicado o pedido de inverso do nus do pagamento dos honorrios periciais. Ante o exposto, no conheo do recurso de revista, no particular. DESCONTOS FISCAIS. CRITRIO DE RECOLHIMENTO. O Tribunal Regional concluiu incidirem os descontos fiscais ms a ms. Consignou, na oportunidade, a seguinte fundamentao, lanada s fls. 248-verso/249-verso: 3 CONTRIBUIES FISCAIS A sentena determinou a incidncia de descontos fiscais ms a ms, com o que no se conforma a r, pleiteando a incidncia sobre o total da execuo. Sem razo. Conforme jurisprudncia pacfica do Superior Tribunal de Justia, os descontos fiscais incidentes sobre valores pagos acumuladamente, situao na qual se incluem os rendimentos decorrentes de deciso judicial, devem obedecer s tabelas e alquotas das pocas prprias a que se referirem tais rendimentos, ou seja, adoo do regime de competncia (ms a ms) ao invs do regime de caixa (de forma englobada): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IMPORTNCIAS PAGAS EM DECORRNCIA DE SENTENA TRABALHISTA. RENDIMENTOS ACUMULADOS. ALQUOTA APLICVEL. APURAO MENSAL. DECISO MONOCRTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
PROCESSO N TST-RR-439100-57.2007.5.09.0071 NO PROVIDO. 1. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de deciso judicial, a incidncia do imposto ocorre no ms de recebimento, como dispe o art. 12 da Lei 7.713/88, mas o clculo do imposto dever considerar os meses a que se referirem os rendimentos. 2. A deciso monocrtica ora agravada baseou-se em jurisprudncia do STJ, razo pela qual no merece reforma. 3. Agravo regimental no provido. AgRg no Ag 941489 (2007/0179932-3 - 16/04/2009) MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator TRIBUTRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. CLCULO DO IMPOSTO. TABELAS E ALQUOTAS PRPRIAS DA POCA A QUE SE REFEREM OS RENDIMENTOS. JURISPRUDNCIA CONSOLIDADA NAS 1 E 2 TURMAS. RECURSO DESPROVIDO. REsp 752274 (2005/0083080-0 04/02/2009) - MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, Relator O artigo 12 da Lei 7.713/88 (Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidir, no ms do recebimento ou crdito, sobre o total dos rendimentos, diminudos do valor das despesas com ao judicial necessrias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenizao) disciplina apenas o momento de incidncia do imposto de renda e no o modo de clculo. A respaldar o entendimento jurisprudencial, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Ato Declaratrio 1/20009, publicado no Dirio Oficial da Unio, Seo 1, em 14/05/09: ATO DECLARATRIO N. 1, DE 27 DE MARO DE 2009 O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competncia legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5o do Decreto n. 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovao do Parecer PGFN/CRJ/N. 287/2009, desta Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 13/05/2009, DECLARA que fica autorizada a dispensa de interposio de recursos e a desistncia dos j interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas aes judiciais que visem obter a declarao de que, no clculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em considerao as tabelas e alquotas das pocas prprias a que se referem tais rendimentos, devendo o clculo ser mensal
e no global, (grifo nosso) Assim, em ateno aos princpios constitucionais da capacidade contributiva (Art. 145, 1. Sempre que possvel, os impostos tero carter pessoal e sero graduados segundo a capacidade econmica do contribuinte, facultado administrao tributria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimnio, os rendimentos e as atividades econmicas do contribuinte), da progressividade (Art. 153. Compete Unio instituir impostos sobre: [...] III - renda e proventos de qualquer natureza; [...] 2o. O imposto previsto no inciso III: [...] 2. Ser informado pelos critrios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;), da isonomia (Art. 150. Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios: [...] II. instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situao equivalente, proibida qualquer distino em razo de ocupao profissional ou funo por eles exercida, independentemente da denominao jurdica dos rendimentos, ttulos ou direitos); deve ser aplicada a tabela progressiva, observando-se as alquotas e os limites de iseno vigentes poca do vencimento da verba inadimplida. Ainda, a incidncia de descontos fiscais pelo regime de caixa ocasionaria enriquecimento sem causa ao Fisco, pois o contribuinte sofreria tributao mesmo em situaes nas quais, se a reclamada tivesse considerado a poca prpria, o reclamante estaria isento (em face do teto legal mnimo de incidncia) ou obrigado ao recolhimento de valor inferior. Em resumo: os descontos fiscais devem ser apurados pelo regime de competncia (ms a ms), conforme as tabelas e alquotas das pocas prprias a que se referirem os rendimentos. Mantenho. Pugna a reclamada, em suas razes recursais, pela reforma do julgado a fim de que seja aplicada a reteno do imposto de renda na fonte, pelo sistema de caixa. Ressalta que os descontos fiscais incidem sobre o valor total da condenao apurado ao final. Esgrime com afronta aos artigos 46 da Lei n. 8.451/1992, 43 do Decreto n. 3.000/1999 e ao Provimento da Corregedoria-Geral da Justia do Trabalho n. 03/2005. Reputa contrariada a Smula n.
PROCESSO N TST-RR-439100-57.2007.5.09.0071 368, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Transcreve arestos para demonstrar o dissenso de teses. Cumpre ressaltar, inicialmente, que no se credencia ao conhecimento do recurso de revista a aludida ofensa ao artigo 43 do Decreto n. 3.000/1999, bem assim ao Provimento da Corregedoria-Geral da Justia do Trabalho n. 03/2005, visto que, conforme se depreende do disposto no artigo 896, c, da Consolidao das Leis do Trabalho, o processamento do recurso de revista no se viabiliza por violao de decreto regulamentar, tampouco de Provimento da CGJT. Destaque-se, por outro lado, que o artigo 46 da Lei n. 8.541/92, relativamente incidncia do imposto de renda sobre condenaes trabalhistas, preconiza o seguinte: O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de deciso judicial ser retido na fonte pela pessoa fsica ou jurdica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponvel para o beneficirio. Idntico o comando inserto no artigo 3 da
Instruo Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 101, de 30 de dezembro de 1997, que assim dispe: Art. 3 O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de deciso judicial ser retido na fonte pela pessoa fsica ou jurdica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponvel para o beneficirio. Verifica-se, em consequncia, que o referido
desconto tem por fato gerador a existncia de sentena condenatria e a disponibilidade ao empregado dos valores dela decorrentes. A lei, por sua vez, ao determinar que o tributo seja retido na fonte, deixa incontroverso que a sua incidncia dar-se- sobre a totalidade dos valores recebidos, cuja contribuio, a cargo do reclamante,
deve ser retida e recolhida pelo reclamado. Nesses termos, o recolhimento da importncia devida a ttulo de imposto de renda deve incidir sobre o total a ser pago ao autor, no havendo falar em iseno da responsabilidade do reclamante quanto ao desconto fiscal em discusso. A questo, alis, encontra-se disciplinada nos Provimentos de nos 02/93 e 01/96 (artigos 1 e 2) da Corregedoria-Geral da Justia do Trabalho. Ressalte-se que esta colenda Corte uniformizadora j pacificou o entendimento em torno do assunto, com a edio da Smula n. 368, II, assim redigida: " do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuies previdencirias e fiscais, resultante de crdito do empregado oriundo de condenao judicial, devendo incidir, em relao aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenao, referente s parcelas tributveis, calculado ao final, nos termos da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, art. 46 e Provimento da CGJT n. 01/1996. Extrai-se, da, que o entendimento consagrado pela Corte de origem, no sentido de que os descontos devero ser calculados ms a ms, caracteriza contrariedade ao item II da Smula n. 368 do TST, razo pela qual conheo do recurso de revista. II MRITO DESCONTOS FISCAIS. CRITRIO DE RECOLHIMENTO. Conhecido o recurso de revista por contrariedade ao item II da Smula n. 368 desta Corte superior, corolrio lgico o seu provimento. Imperioso ressaltar, no entanto, que, nos termos do artigo 404 do Cdigo Civil de 2002, os juros da mora e a correo monetria revestem-se de carter meramente indenizatrio, na medida em que equiparados a perdas e danos. Da resulta que as parcelas em questo no sofrem a incidncia da contribuio fiscal. Nesse sentido, a Orientao Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I desta Corte superior, de seguinte teor:
PROCESSO N TST-RR-439100-57.2007.5.09.0071
IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CLCULO. JUROS DE MORA. NO INTEGRAO. ART. 404 DO CDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigao de pagamento em dinheiro no integram a base de clculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurdica da obrigao inadimplida, ante o cunho indenizatrio conferido pelo art. 404 do Cdigo Civil de 2002 aos juros de mora. Ante o exposto, dou provimento ao recurso a fim de determinar que os descontos fiscais incidam sobre a totalidade do valor da condenao, no momento em que o crdito se torne disponvel a seu titular, excludos os juros da mora e a correo monetria. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema descontos fiscais, por contrariedade ao item II da Smula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho, e, no mrito, dar-lhe provimento para autorizar os descontos fiscais sobre a totalidade do valor da condenao, no momento em que o crdito se tornar disponvel a seu titular, excludos os juros da mora e a correo monetria. Braslia, 11 de outubro de 2011.
LELIO BENTES CORRA