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Timestamp: 2018-12-12 02:56:35+00:00
Document Index: 22907597

Matched Legal Cases: ['artigo 135', 'artigo 135', 'artigo 134', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 25']

Edwiges de Queiroz, oitenta anos depois - Parte 4 // Francisco Jose Ribeiro de Vasconcellos
Tribuna de Petrópolis: 08/07/2001
Em princípios de setembro de 1903, a comissão revisionista da Constituição fluminense, na Assembléia Legislativa, concluía seu trabalho, apresentando-o à imprensa e ao povo em geral. Faltava, evidentemente, a discussão do tema em plenário e a aprovação daquilo que se pretendia reformar.
Os pontos fundamentais dessa revisão, eram os seguintes:
1º - O Presidente do Estado passaria a exercer o seu cargo por cinco anos e não mais três, como vinha acontecendo, não podendo ser reeleito, nem eleito vice-presidente para o qüinqüênio seguinte.
2º - Os diferentes ramos dos serviços do Estado seriam reunidos em uma única secretaria e distribuídos segundo a necessidade dos mesmos.
3º - A administração local teria duas ordens de funções: deliberativas e executivas. As funções deliberativas seriam exercidas pela Câmara Municipal, composta de um conselho de vereadores eleitos pelo município. As funções executivas seriam exercidas: 1º - pelo Presidente da Câmara Municipal, eleito por maioria absoluta dentre os vereadores - em regra; 2º - pelo Prefeito de nomeação do Presidente do Estado e demissível ad nutum: a) nos municípios onde o Estado tivesse sob sua responsabilidade pecuniária serviço de caráter municipal; b) nos municípios que tivessem contratos celebrados sob garantia de suas rendas e abono ou fiança do Estado, com bancos e companhias estrangeiras ou nacionais, com sede fora do território deste.
4º - Seria de competência privativa dos municípios decretar e perceber os impostos de que estivessem de posse ao tempo da reforma, com exceção do de indústrias e profissões, que passaria a pertencer ao Estado e a ser por este arrecadado.
5º - O mandato para todos os cargos de eleição, menos o de Presidente do Estado, vigoraria por quatro anos, devendo as eleições para todos ter lugar no último ano do prazo respectivo.
6º - Seria decretada a reversão do imposto de indústrias e profissões aos municípios, logo que cessassem as dificuldades financeiras do Estado. Enquanto não se desse essa reversão o Estado cederia a cada município 20% do produto líquido do respectivo imposto. Essa cota seria prestada em dinheiro ou obras públicas conforme acordo do Presidente do Estado com a administração municipal.
7º - De 1º de janeiro de 1904 em diante, ficava suprimido o Tribunal de Contas, passando para a diretoria de finanças as suas atribuições a respeito dos exatores do Estado e dos responsáveis para com este.
8º - O prazo de cinco anos vigoraria para o período presidencial a iniciar-se a 31 de dezembro de 1903.
9º - Tudo o mais vigoraria a partir de 1º de janeiro de 1904.
Como era natural, a divulgação dessas novidades, algumas contrárias aos interesses dos municípios, haveria de provocar reações em muitos pontos do território fluminense.
O veterano Monitor Campista lamentava que o cheque em branco dado pelas municipalidades à Assembléia Legislativa tivesse feito virar o feitiço contra o feiticeiro.
Manifestava-se o periódico de Campos dos Goitacazes contrário à perda por parte das comunas do Estado da "melhor e maior parte de suas rendas", aquela que advinha justamente da arrecadação do imposto de indústrias e profissões.
Bradava então o jornalista:
"De fato, a absorção dos impostos de indústrias e de profissões, que pertence às Câmaras, equivale a se decretar a morte de muitas delas; e a celeuma que ora se estabelece em redor dessa medida, é a convicção que ora nutrem, de quanto foram fáceis em acudir ao apelo - tudo confiando sem desconfiarem".
O então deputado estadual Arthur de Sá Earp, em discurso pronunciado na Assembléia, analisou não só a constitucionalidade da reforma em epígrafe, como adentrou certos aspectos específicos dela.
Batia na tecla que a Assembléia não tinha poderes constituintes, enfatizando:
"Lendo-se, porém, o artigo 135 (da Constituição do Estado), estabelece-se logo no espírito a dúvida sobre a verdade dessa interpretação. Este artigo depois de definir o que constitui matéria constitucional - conclui que tudo o que não for constitucional, pode ser alterado pela legislatura ordinária, donde, a contrário senso - tudo o que for constitucional não pode ser alterado pela Assembléia Ordinária".
"E como a atual Assembléia não é Constituinte, foi eleita para fazer leis ordinárias, não pode esta assumir a responsabilidade de uma reforma constitucional. Ninguém pode excetuar onde a lei não excetuou e o artigo 135 não estabeleceu exceção para o caso do $ 1º do artigo 134".
No mérito, manifestou-se contrário, por exemplo, à criação das prefeituras, o que haveria de representar uma agressão à autonomia municipal.
Apesar de todo esse alarido, de tantas discussões, algumas bizantinas, outras pertinentes, a revisão constitucional avançou e a 18 de setembro de 1903 estava votada com as modificações que se fizeram ao longo dos debates, entrando em vigor a 25 do mesmo mês.
Quando o legislativo quer realmente trabalhar, ninguém o segura.
Essa é uma realidade brasileira de todos os tempos.
Vale frisar que todo esse movimento vitorioso contou com a costura do talento político de Nilo Peçanha, que realmente seria o único beneficiário imediato da reforma, pois que eleito em julho de 1903 Presidente do Estado, depois reconhecido pela comissão específica da Assembléia, ia iniciar o seu mandato a 31 de dezembro daquele ano. E, como pretendia fazer a redenção do Estado, que vivia uma crise sem precedentes, não podia prescindir da reforma constitucional, que, em muitos pontos, dar-lhe-ia os instrumentos necessários para fazer um governo revolucionário e corajoso.
Não cabem aqui nesta resenha maiores considerações sobre a lei nº 600 que promoveu a reforma da Carta estadual. Basta dizer, para que se não fuja do tema aqui desenvolvido, que o artigo 13 dela fixou em quatro anos o mandato presidencial e não em cinco, como previa o projeto.
Em sendo assim, Nilo Peçanha, que se elegera em 12 de julho de 1903, tomaria posse de seu cargo a 31 de dezembro do mesmo ano, para governar até 31 de dezembro de 1907.
Mas a história não foi escrita conforme se esperava.
Ao inaugurar seu período presidencial, Nilo não poupou a distribuição de remédios amargos, para tirar o Estado da miséria em que se encontrava. Mas, jamais usou de dois pesos e duas medidas. Criou um critério e a ele foi de extrema fidelidade. Até seus adversários mais ferrenhos renderam-se a essa realidade.
Pelo decreto 820, instituiu o imposto territorial sobre imóveis rurais situados fora do perímetro urbano das cidades, vilas e povoações em geral.
Pelo 821, reduziu as taxas de exportações sobre café, açúcar, arroz, aguardente, batatas, cal de pedra, e, mariscos.
Pelo 824 reduziu para 4:800$000 anuais cada um dos vencimentos que percebiam os delegados de Niterói e de Campos.
Pelo 825 extinguiu a Junta de Comércio.
Pelo 830 deduziu a quota de 15% dos vencimentos do Secretário Geral do Estado, dos funcionários em geral, com exceção dos magistrados, que sofreram apenas a redução de 5%. Também foram reduzidos em 25% os proventos do Presidente do Estado.
Portanto, Nilo Peçanha cortava mais no seu bolso que nos dos demais integrantes da máquina governamental.
E isso foi apenas o começo, porque na distensão do tempo o campista operou verdadeiro milagre na condução dos destinos fluminenses.
Porém, a roda da política levou-o a sonhar mais alto. Na sucessão de Rodrigues Alves, compôs a chapa com o candidato Afonso Pena à Presidência da República.
Travado o pleito a 1º de março de 1906, deu a dobradinha Afonso/Nilo na cabeça.
Isto valia dizer que Nilo não completaria seu mandato no governo do Estado, cumprindo a seu Vice Oliveira Botelho completar o quatriênio até 31 de dezembro de 1907.
Com a palavra Brígido Tinoco, no seu "A vida de Nilo Peçanha", pág. 147:
"A escalada à Vice-Presidência da República abalou-lhe o prestígio no Estado do Rio. Desentenderam-se os correligionários quanto à sucessão no Ingá. Ao passar o governo ao 1º Vice-Presidente Oliveira Botelho, este deveria completar o mandato nos termos da reforma constitucional promulgada".
"Companheiros seus ameaçavam cindir o partido se Oliveira Botelho continuasse na presidência até o fim do período. Fraquejou diante da situação. E, ao despedir-se do Ingá, revogou o mandamento constitucional por um decreto executivo. O decreto nº 960, reduziu a um triênio o quatriênio de Nilo. Procedeu-se imediatamente à nova eleição, sendo eleito Alfredo Backer para a Presidência do Estado. Botelho, compadre e amigo de Nilo, conformou-se para não causar ao chefe maiores contratempos".
"Com uma ilegalidade, amainou o temporal. Custou-lhe caro, no entanto. Backer, seu antigo secretário geral, não lhe permaneceu fiel. Governo, sentiu-se auto-suficiente no Estado. E aliou-se a Afonso Pena para destruição do Vice-Presidente da República".
O texto acima provoca algumas observações. Não é verdade que Nilo Peçanha, ao despedir-se do Ingá, "tenha revogado o mandamento constitucional" pelo decreto de nº 960.
O então Presidente do Estado deixou provisoriamente o governo a 21 de fevereiro de 1906, por força de sua candidatura a Vice-Presidente da República, na chapa de Afonso Pena. Passado o pleito, que se travou a 1º de março, retornou Nilo ao Ingá, de onde só saiu, em definitivo, em 1º de novembro daquele ano, já que a posse como Vice de Pena dar-se-ia a 15 do mesmo mês.
E o decreto nº 960 é de 17 de abril de 1906, quando Nilo Peçanha estava absoluto à frente de suas funções como Presidente do Estado do Rio de Janeiro.
A versão de Brígido Tinoco para que fosse reduzido o mandato de Nilo de quatro para três anos, verdadeira agressão à reforma constitucional, em face de rejeição dos chefes políticos ao nome de Oliveira Botelho, um dos Vice-Presidentes do Estado, revela descabido casuísmo, tão freqüente nesse triste regime republicano brasileiro.
Quando da eleição do Presidente do Estado e de seus Vices em 1903, já se sabia que no impedimento ou na falta do primeiro mandatário qualquer um dos seus substitutos legais estaria habilitado a completar o mandato. Como então pretender-se mudar as regras do jogo, com ele em andamento? Por que Oliveira Botelho não podia governar até 31 de dezembro de 1907, quando terminaria o primeiro quatriênio depois da reforma constitucional de 18 de setembro de 1903?
Debaixo desse angu deveria haver muita carne.
Com relação ao esdrúxulo decreto 960, que o próprio Brígido Tinoco, tão panegirista no trato da figura de Nilo Peçanha, taxou de ilegal, há que se transcrever aqui parte do parecer do renomado jurista Candido de Oliveira, que a Tribuna de Petrópolis tornou público em sua edição de 1º de outubro de 1907:
"Nesse decreto, o Presidente, arrogando-se autoridade superior a da Constituição Fluminense, depois de afirmar nas consideranda que :
a) O artigo 2º das disposições transitórias da Reforma Constitucional era um ato manifestamente contrário ao preceito do artigo 11, nº 3, da Constituição da República;
b) Era o mesmo artigo nulo e írrito, invertendo o regime político consagrado no artigo 1º da Constituição Federal, excedendo a Constituição Fluminense os termos expressos no seu mandato;
c) O período governamental então decorrido devia terminar improrrogavelmente a 31 de dezembro de 1906:
ordenou a reunião das juntas eleitorais para o dia 20 de maio seguinte, assinalando no preâmbulo que:
Em face do disposto no artigo 25 da lei 723 de 7 de novembro de 1905, a eleição do Presidente e Vice-Presidentes para o quatriênio futuro, de 31 de dezembro de 1906 a 31 de dezembro de 1910, deve ter lugar no segundo domingo do mês de julho do último ano do período presidencial.
Submetido o decreto nº 960 à Assembléia Legislativa Fluminense, reunida extraordinariamente, esta, tomando conhecimento da mensagem presidencial de 1º de junho de 1906, votou a lei nº 727 de 9 de junho, aprovando o decreto executivo nº 960, de 17 de abril, e, ficando destarte resolvido que a eleição do presidente e vice-presidentes se faria para o quatriênio a começar a 31 de dezembro de 1906 e a findar a 31 de dezembro de 1910".
Aí está todo o escabroso processo de agressão à lei fundamental do Estado em nome de sinistro casuísmo, que visava a satisfazer os caciques do Partido Republicano Fluminense, capitaneados pelo grande chefe Nilo Peçanha.
Se o fato gerador, ou seja, o decreto nº 960 era ilegal, pois conforme deixara claro o jurista Candido de Oliveira, o Presidente arrogara-se autoridade superior a da Constituição do Estado, a lei que o ratificou também estava contaminada da mesma ilegalidade assim como tudo o mais que nela se baseou.
Mas esse embrólio passou tranqüilamente em julgado, sem qualquer ameaça de quem quer que fosse, muito menos dos tribunais.
E foi assim que Alfredo Augusto Guimarães Backer foi escolhido pela unanimidade do Partido Republicano Fluminense para presidir o Estado, de 31 de dezembro de 1906 a 31 de dezembro de 1910. Era 14 de junho de 1906. Um mês depois, numa eleição de cartas marcadas, dava Backer na cabeça.
Estava armado o cenário para a sucessão presidencial de 1910 em que Edwiges de Queiroz apareceria como candidato oficial.