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Timestamp: 2018-05-28 02:29:20+00:00
Document Index: 97874676

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 9', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 656', 'artigo 96', 'In casu', 'artigo 103', 'Artigo 306']

Audiência de custódia: origem, dilemas e desafios para a implantação - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Audiência de custódia: origem, dilemas, desafios e dificuldades práticas de sua implantação
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: ORIGENS, DILEMAS, DESAFIOS E DIFICULDADES PRÁTICAS DE SUA IMPLANTAÇÃO
A realização das audiências de custódia tem se mostrado um tema muito discutido em sede de polícia judiciária, em especial, no que concerne às formas de sua operacionalização, especialmente em razão da exigência de apresentação do preso perante os magistrados federais. Obviamente, tal audiência implica o deslocamento dos presos, o que gera inúmeras dificuldades de logística para os órgãos policiais, principalmente levando-se em conta as dimensões continentais do território nacional. Somente a título exemplificativo, em algumas situações, a distância entre o plantão regionalizado das autoridades judiciárias e a unidade policial responsável pela prisão em flagrante pode acarretar num deslocamento do preso de até mil quilômetros em apenas 24 (vinte e quatro) horas, o que gera gastos excessivos de recursos públicos e riscos à integridade do preso e da equipe de policiais envolvida nessa inovadora atividade. [1]
Cumpre destacar, inicialmente, que a audiência de custódia, terminologia criada doutrinariamente, foi regulamentada por meio da Resolução nº 213 de 15 de dezembro de 2015, da lavra do Conselho Nacional de Justiça, a qual dispõe acerca da necessidade de apresentação de toda pessoa presa perante a autoridade judicial no prazo de 24 horas. Eis o que dispõe a Resolução nº 213/2015 do CNJ, in verbis: [2]
É oportuno mencionar que a edição da referida Resolução teve por fundamento o item 3 do art. 9º, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, [3] bem como o item 5 do art. 7º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH),[4] que ficou conhecida como “Pacto de São José da Costa Rica”, tendo sido promulgada por meio do Decreto 678/92, cujo teor se segue, respectivamente:
“ARTIGO 9 (...) 3. Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da sentença.
“Artigo 7º - Direito à liberdade pessoal (...) 5. Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais (...)”
Em suma, a implantação das audiências de custódia veio consolidar o direito de o preso em flagrante ser conduzido, sem demora, à presença de uma autoridade judiciária, que verificará se foram respeitados os direitos fundamentais do preso em flagrante, bem como se a sua prisão foi legal ou se deve ser relaxada e, ainda, se é o caso de ser decretada a prisão cautelar ou se deverá ser concedida liberdade provisória ou mesmo estipulada medida cautelar diversa da prisão.[5]
Ademais, a Resolução nº 213 de 15 de dezembro de 2015 também encontrou fundamento na decisão proferida nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347 do Supremo Tribunal Federal, que frisou a obrigatoriedade da apresentação da pessoa presa à autoridade judicial competente. [6]
No que se refere à ADPF nº 347, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, parcialmente, cautelar solicitada na ADPF 347, que pedia providências para a crise prisional do país, a fim de determinar que juízes e tribunais passassem a realizar audiências de custódia, no prazo máximo de 90 dias, de modo a viabilizar o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária em até 24 horas contadas do momento da prisão. [7]
Na ADPF, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pedia que se reconhecesse a violação de direitos fundamentais da população carcerária e fosse determinada a adoção de diversas providências no tratamento da questão prisional do país. Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes votou pelo deferimento do pedido cautelar quanto à obrigação da realização das audiências de custódia e em relação ao descontingenciamento do fundo penitenciário. O ministro afirmou não haver dúvida de que os juízes devem considerar a situação prisional na decisão judicial. Nesse sentido, propôs a criação de plano de trabalho para oferecer treinamento aos juízes sobre o sistema prisional e medidas alternativas ao encarceramento.[8]
Ademais, cabe mencionar a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5240/SP, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/8/2015, que declarou a constitucionalidade da disciplina pelos Tribunais da apresentação da pessoa presa à autoridade judicial. Eis o que estabeleceu o STF no julgamento da referida ADI: [9]
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO CONJUNTO 03/2015 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. 1. A Convenção Americana sobre Direitos do Homem, que dispõe, em seu artigo 7º, item 5, que “toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz”, posto ostentar o status jurídico supralegal que os tratados internacionais sobre direitos humanos têm no ordenamento jurídico brasileiro, legitima a denominada “audiência de custódia”, cuja denominação sugere-se “audiência de apresentação”. 2. O direito convencional de apresentação do preso ao Juiz, consectariamente, deflagra o procedimento legal de habeas corpus, no qual o Juiz apreciará a legalidade da prisão, à vista do preso que lhe é apresentado, procedimento esse instituído pelo Código de Processo Penal, nos seus artigos 647 e seguintes. 3. O habeas corpus ad subjiciendum, em sua origem remota, consistia na determinação do juiz de apresentação do preso para aferição da legalidade da sua prisão, o que ainda se faz presente na legislação processual penal (artigo 656 do CPP). 4. O ato normativo sob o crivo da fiscalização abstrata de constitucionalidade contempla, em seus artigos 1º, 3º, 5º, 6º e 7º normas estritamente regulamentadoras do procedimento legal de habeas corpus instaurado perante o Juiz de primeira instância, em nada exorbitando ou contrariando a lei processual vigente, restando, assim, inexistência de conflito com a lei, o que torna inadmissível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade para a sua impugnação, porquanto o status do CPP não gera violação constitucional, posto legislação infraconstitucional. 5. As disposições administrativas do ato impugnado (artigos 2º, 4° 8°, 9º, 10 e 11), sobre a organização do funcionamento das unidades jurisdicionais do Tribunal de Justiça, situam-se dentro dos limites da sua autogestão (artigo 96, inciso I, alínea a, da CRFB). Fundada diretamente na Constituição Federal, admitindo ad argumentandum impugnação pela via da ação direta de inconstitucionalidade, mercê de materialmente inviável a demanda. 6. In casu, a parte do ato impugnado que versa sobre as rotinas cartorárias e providências administrativas ligadas à audiência de custódia em nada ofende a reserva de lei ou norma constitucional. 7. Os artigos 5º, inciso II, e 22, inciso I, da Constituição Federal não foram violados, na medida em que há legislação federal em sentido estrito legitimando a audiência de apresentação. 8. A Convenção Americana sobre Direitos do Homem e o Código de Processo Penal, posto ostentarem eficácia geral e erga omnes, atingem a esfera de atuação dos Delegados de Polícia, conjurando a alegação de violação da cláusula pétrea de separação de poderes. 9. A Associação Nacional dos Delegados de Polícia – ADEPOL, entidade de classe de âmbito nacional, que congrega a totalidade da categoria dos Delegados de Polícia (civis e federais), tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (artigo 103, inciso IX, da CRFB). Precedentes. 10. A pertinência temática entre os objetivos da associação autora e o objeto da ação direta de inconstitucionalidade é inequívoca, uma vez que a realização das audiências de custódia repercute na atividade dos Delegados de Polícia, encarregados da apresentação do preso em Juízo. 11. Ação direta de inconstitucionalidade PARCIALMENTE CONHECIDA e, nessa parte, JULGADA IMPROCEDENTE, indicando a adoção da referida prática da audiência de apresentação por todos os tribunais do país.(ADI 5240, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016)
Ora, a decisão proferida da referida ADI ainda enfrentou a argumentação referente à suposta violação ao princípio da separação dos poderes, quando se passou a criar obrigações aos Delegados de Polícia pelos Tribunais que regulamentaram o procedimento da audiência de custódia. [10]
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal concluiu que a criação de tais obrigações não se deveu a inovação de um ou outro provimento de Tribunal, mas decorreu da própria convenção, norma supralegal, e do Código de Processo Penal. [11]
Tais decisões judiciais supramencionadas encontraram abrigo em precedente daquela mesma Corte (RE 349.703/RS, DJe de 5/6/2009) ao se concluir que a Convenção Americana de Direitos Humanos consiste em norma jurídica supralegal vigente no Brasil, posicionando-se inicialmente abaixo das normas constitucionais e acima das leis ordinárias e complementares, reposicionando-se diante da introdução do § 3º no Art. 5º da Constituição Federal de 1988, por meio da EC nº 45, de 2004, elevando os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ao patamar de emendas constitucionais, após aprovação em processo legislativo em cada Casa do Congresso Nacional. Eis o que assevera o RE 349.703/RS: [12]
PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL EM FACE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. INTERPRETAÇÃO DA PARTE FINAL DO INCISO LXVII DO ART. 5O DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988. POSIÇÃO HIERÁRQUICO-NORMATIVA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, 7), ambos no ano de 1992, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão. Assim ocorreu com o art. 1.287 do Código Civil de 1916 e com o Decreto-Lei n° 911/69, assim como em relação ao art. 652 do Novo Código Civil (Lei n° 10.406/2002). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N° 911/69. EQUIPAÇÃO DO DEVEDOR-FIDUCIANTE AO DEPOSITÁRIO. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR-FIDUCIANTE EM FACE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. A prisão civil do devedor-fiduciante no âmbito do contrato de alienação fiduciária em garantia viola o princípio da proporcionalidade, visto que: a) o ordenamento jurídico prevê outros meios processuais-executórios postos à disposição do credor-fiduciário para a garantia do crédito, de forma que a prisão civil, como medida extrema de coerção do devedor inadimplente, não passa no exame da proporcionalidade como proibição de excesso, em sua tríplice configuração: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito; e b) o Decreto-Lei n° 911/69, ao instituir uma ficção jurídica, equiparando o devedor-fiduciante ao depositário, para todos os efeitos previstos nas leis civis e penais, criou uma figura atípica de depósito, transbordando os limites do conteúdo semântico da expressão "depositário infiel" insculpida no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição e, dessa forma, desfigurando o instituto do depósito em sua conformação constitucional, o que perfaz a violação ao princípio da reserva legal proporcional. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RE 349703, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/2008, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-04 PP-00675)
Em que pese ainda não existir nenhuma lei regulamentando a audiência de custódia, encontra-se em tramitação, pronto para deliberação em plenário o Projeto de Lei do Senado nº 554, de 2011, que altera do § 1º do Artigo 306 do Código de Processo Penal para dispor que, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o preso deverá ser conduzido à presença do juiz competente.[13]
Ora, há de se ponderar e se ter em mente que tanto o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, quanto a Convenção Americana sobre Direitos Humanos não mencionaram prazo para a apresentação do preso perante a autoridade judicial, utilizando-se apenas da expressão “sem demora”.[14]
E, em aplicação análoga à regra descrita no § 1º, do Art. 306, do CPP, com redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011, de que em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, deverá ser encaminhado o auto de prisão em flagrante ao juiz competente, tanto a Resolução nº 213 de 15 de dezembro de 2015, quanto o Projeto de Lei do Senado nº 554, de 2011, previram esse mesmo prazo para a apresentação do preso. [15]
Nessa toada, a Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, elencou no § 4º do Art. 1º, as situações excepcionais em que a realização da audiência de custódia poderá deixar de ocorrer no prazo de 24 horas: a) estando a pessoa presa acometida de grave enfermidade; b) havendo circunstância comprovadamente excepcional que a impossibilite de ser apresentada ao juiz competente; e c) nos casos em que o deslocamento se mostre inviável. [16]
Nesses casos, a citada norma já forneceu uma solução determinando que seja assegurada a realização da audiência no local em que o preso se encontre. Naquelas duas primeiras situações, deliberou-se que fosse providenciada a condução do preso para a audiência de custódia imediatamente depois de restabelecida sua condição de saúde ou de apresentação. Por outro lado, ainda permaneceu em aberto a edição de ato complementar que regulamente, em caráter excepcional, os prazos para a realização de audiência de custódia nos Municípios ou sedes regionais a serem especificados, em que o juiz competente ou plantonista esteja impossibilitado de cumprir o prazo de 24 (vinte e quatro) horas. [17]
Bem se percebe que a instituição da audiência de custódia na rotina do processo penal brasileiro, encontra-se em fase de implantação e adaptação, o que causa dificuldades na sua operacionalização, inclusive, no Poder Judiciário, com reflexos evidentes no papel a ser desempenhado pelos órgãos policiais. Além do Judiciário e dos órgãos policiais, o Ministério Público e a Defensoria Pública também deverão se amoldar à implantação do novo instituto, ante a exigência de sua presença durante a realização da audiência de custódia, sendo com relação àquele último, quando a pessoa detida não possua defensor constituído no momento da lavratura do flagrante. [18]
Destaque-se, ainda, que a presença dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação é vedada durante a audiência de custódia. No entanto, tal vedação não atinge a presença de todo e qualquer agente policial, mas apenas àqueles que efetivamente estiveram à frente da prisão ou da investigação. [19]
Entende-se, salvo melhor juízo, que, caso seja necessário, é perfeitamente possível que o magistrado requisite a presença de força policial e a audiência de custódia poderá contar com a presença de agentes policiais, desde que eles não sejam aqueles responsáveis pela prisão ou pela investigação. [20]
Repise-se, ainda, que a audiência de custódia poderá redundar na manutenção da prisão, em liberdade provisória sem ou com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. No que tange às dificuldades logísticas de deslocamento para a realização das audiências de custódia nos casos de presos pela Polícia Federal, sugere-se a adoção das seguintes medidas: [21]
1.Proposta ao Diretor do Foro da Justiça Federal da unidade da federação, que as audiências de custódia sejam realizadas somente nas cidades-sede de Delegacias de Polícia Federal;
2.Realização das audiências de custódia, alternativamente, por videoconferência, utilizando as salas virtuais das subsecções judiciárias federais.
Apresenta-se, também, como sugestão que as autoridades policiais passem a captar imagem dos interrogatórios no intuito de se preservar acerca de possíveis acusações de tortura física ou psicológica. [22]
Mais uma vez, cabe salientar a percepção de que a implantação das audiências de custódia ainda é algo muito recente e demanda ajustes entre as estruturas envolvidas: Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e polícias, sendo, provavelmente, conveniente a celebração de acordos de cooperação. [23]
Por todo o exposto, sem ter a menor pretensão de se esgotar o presente tema, e considerando a necessidade de maiores estudos sobre o assunto trazido a baila, conclui-se que:
1.Ainda não é possível o estabelecimento de protocolos rígidos de procedimentos a serem adotados diante da implantação das audiências de custódia, já que é evidente a diversidade de realidades regionais em cada unidade da federação e a necessidade de compatibilização dos procedimentos policiais com os procedimentos adotados pelo Poder Judiciário.
2.É indispensável que os Delegados de Polícia busquem promover um alinhamento junto ao Poder Judiciário local e ao Ministério Público de forma a viabilizar uma efetiva colaboração para a realização das audiências, observando as dificuldades de logística enfrentadas pelos órgãos policiais.
3.É perfeitamente possível que o magistrado requisite a presença de força policial durante a audiência de custódia, desde que os agentes de polícia não sejam aqueles responsáveis pela prisão em flagrante ou pela investigação.
4.É recomendável que as autoridades policiais passem a captar imagem dos interrogatórios no intuito de se preservar acerca de possíveis acusações de tortura física ou psicológica.
CABRAL, Bruno Fontenele; FONTENELE, Anny Karliene Praciano Cavalcante. Audiência de custódia: origem, dilemas, desafios e dificuldades práticas de sua implantação. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21, n. 4821, 12 set. 2016. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/51071>. Acesso em: 27 maio 2018.
Michely Oliveira 01/03/2018 22:39
De acordo com as informações que se publica a respeito da Audiência de Custódia, no próprio portal do CNJ, a referida medida está basilada no pacto de San José, construído para proteger pessoas que eram perseguidas e presas arbitrariamente em decorrência de crimes políticos, uma vez que quase toda América Latina vivia um período de ditadura. Inconcebível a ideia de que hoje vivemos o mesmo período, trazendo a baila um instrumento que deveria ter sido usado, sim durante uma época que ficou para trás. Não temos hoje presos políticos. Na realidade temos pessoas presas cometendo crimes variados; presas em flagrante, roubando, furtando, traficando armas e drogas em quantidades significativas, e sendo encaminhadas à Audiência de Custódia e soltas. Onde a única palavra que tem fé pública é a do preso. Para os criminosos de carteirinha basta mentir o próprio nome; como não se faz nenhuma consulta logo está nas ruas cometendo outros crimes. Na minha cidade tem audiência de custódia.Um certo dia dois homens foram detidos pela Polícia numa residencia, onde haviam arrombado a mesma, e subtraído vários objetos e eletroeletrônicos. Foram pra audiência de custódia e soltos. Uma semana depois os dois homens encontraram com minha amiga que fazia uma caminhada num calçadão bastante movimentado, à tarde. Eles se aproximaram e anunciaram o assalto exigindo o celular dela; ela ficou parada sem reação e um deles disparou três vezes o revólver. Minha amiga tinha 23 anos, cursava enfermagem e tinha sonhos. Era filha única. O juiz que soltou os dois assassinos os ajudou a puxar o gatilho. Se tivesse mantido os dois arrombadores e ladrões presos eles não teriam assassinado a jovem. Implantar a audiência de custódia num cenário de crimes contra a vida em que vivemos, é chamar os cidadãos brasileiros de idiotas, é subestimar a nossa inteligencia, quando sabemos o quanto ineficiente para as causas cidadãs verdadeiras é nosso caro judiciário. A audiência de Custódia serve apenas e só para quem vive da criminalidade, e é considerada o câncer social moderno; isto é, a cada criminoso solto por ela, cidadãos honestos e suas famílias são condenados a vítimas desses algozes. Condenam também as polícias a não efetuarem mais as prisões, mesmo em flagrante, por se sentir acuada pelos criminosos. Assim cidadãos honestos ( hoje a honestidade passou a ser crime) vivem a merce das grandes e pequenas organizações criminosas, sem a proteção das polícias. Neste caso o judiciário brasileiro tornou-se "persona non grata" das pessoas honestas e contribui para o crescimento da criminalidade no nosso país. A bandidagem agradece. Infelizmente.
Jorge Zilli 09/12/2017 23:27
Tudo na teoria é lindo, na prática não é bem assim. Todos sem exceção sabem que MALFEITORES são "mansinhos" quando presos e "brabos" quando soltos. Na prática, depois da audiência de custódia uma parcela MUITO SIGNIFICATIVA de "infratores" são imediatamente soltos, e os agentes da lei que os prenderam muitas vezes são até mesmo ameaçados por eles. Além disso, não é cabível que "infratores" com INÚMERAS PASSAGENS POLICIAIS (muitas vezes, mais de 30) soltos e cometendo novos crimes. Na SEGUNDA PASSAGEM já tinha que ter uma RÍGIDA CONDUTA e PRISÃO IMEDIATA sem exceções por parte da magistratura aos "infratores".