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Timestamp: 2019-12-10 21:58:24+00:00
Document Index: 8714543

Matched Legal Cases: ['artigo 355', 'Artigo 4', 'Artigo 158', 'Artigo 151', 'Artigo 429', 'Artigo 429']

DJMA 19/11/2019 - Pg. 983 | Diário de Justiça do Estado do Maranhão | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0001999-34.2013.8.10.0048 - Procedimento de Conhecimento - 19/11/2019 do TJMA
PROCESSO Nº 0001999-34.2013.8.10.0048 (15752013)
AUTOR: LIDIO FERREIRA
REU: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES ( OAB 11442A-MA )
S E N T E N Ç A I - RELATÓRIOVistos, etc.Trata-se de ação anulatória de contrato com pedido de tutela antecipada, ajuizada por LIDIO FERREIRA, em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.A parte autora alega em síntese que percebeu uma redução em seu benefício previdenciário e informa que não fez empréstimo algum com o requerido. Procurando o INSS, constatou a realização de empréstimo em seu benefício previdenciário, com relação ao Banco Requerido, cujas parcelas para pagamento estavam fixadas no valor de R$ 44,45 (quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). Alega, ainda, que não realizou qualquer tipo de negócio jurídico com o banco requerido. Requer o cancelamento do contrato objeto da presente, a devolução, em dobro, das quantias descontadas e condenação por danos morais, bem como deferimento de benefício da justiça gratuita. O pedido de tutela antecipada foi deferido (fls.22/24). Regularmente citado, o réu apresentou contestação (fls.30/48), alegando, em síntese, que o empréstimo questionado foi realizado de forma regular. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃODo Julgamento Antecipado do Mérito (CPC, 355, I). No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao
julgamento antecipado do mérito, na forma preconizada no artigo 355, I do Código de Processo Civil.Inicialmente, seguindo a recomendação do Excelentíssimo Des. Corregedor-Geral da Justiça, através da CIRC-GCGJ nº 822019, datada de 21/08/2019, para a retomada do processamento dos feitos relacionados aos empréstimos consignados e em consonância com as teses vencedoras que deverão ser observadas por ocasião dos julgamentos dos processos (IRDR 53983/2016). Importante ressaltar, que na sessão realizada no dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignadosRessalte-se, que por ocasião do julgamento de embargos de declaração interpostos contra o acórdão que julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 e que resultou no aclaramento da Terceira tese, o Tribunal Pleno decidiu manter o sobrestamento dos processos que tratam de matérias semelhantes àquelas constantes nas teses jurídicas fixadas no IRDR, até o término do prazo de recursos direcionados ao STF e ao STJ. Houve a interposição de recurso especial pelo Banco do Brasil S/A contra o mencionado acórdão, cuja petição recursal foi protocolizada em 29.04.2019 sob o número 13978/2019. Em seguida, a Presidência deste Tribunal de Justiça, por meio de decisão datada de 05.06.2019, atribuiu efeito suspensivo ao mencionado recurso especial, prorrogando, assim, o sobrestamento dos feitos que tratam de matérias idênticas àquelas previstas nas teses jurídicas fixadas no IRDR. Todavia, em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, é possível aplicar a tese de distinção ("distinguinshing"), consistente na identificação de que as teses discutidas no IRDR são absolutamente distintas daquelas discutidas no processo do qual se pretende a suspensão. Nesse passo, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, decidiu que há possibilidade de prosseguimento do feito desde que a matéria decidida no caso concreto não esteja alcançada pelas teses jurídicas firmadas por ocasião do julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas.PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA QUESTÃO DE ORDEM. REVISÃO DE TESE REPETITIVA. SOBRESTAMENTO. EXTENSÃO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. FALTA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DA SENTENÇA. LEI N. 13.465/2017. EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO. ALTERAÇÃO DO MOMENTO DE SUSPENSÃO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO ESCOPO DE SOBRESTAMENTO. RESTRIÇÃO AO CAPÍTULO DAS TESES AFETADAS. POSSIBILIDADE DE DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO E CORRESPONDENTE SEGUIMENTO DO PROCESSO. ENUNCIADO 126 DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL/CJF. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE. (...) 4. Nos termos do Enunciado 126 da II Jornada de Direito Processual Civil/CJF, "o juiz pode resolver parcialmente o mérito, em relação à matéria não afetada para julgamento, nos processos suspensos em razão de recursos repetitivos, repercussão geral, incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência". Assim, deverá o juiz deixar de proferir decisão sobre as teses afetadas, sobrestando o processo quanto aos capítulos relacionados, sem prejuízo de decisão e seguimento do feito no que diga respeito às demais questões. A homologação de acordo entre as partes excluindo a questão das matérias controvertidas também afastará o sobrestamento. (...) (EDcl no REsp 1328993/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 27/06/2019) Importante ressaltar, que o recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A insurge-se somente em relação ao pagamento das custas da perícia grafotécnica nos contratos de empréstimo consignado abrangidos pela decisão de mérito do IRDR. Assim, considerando o efeito devolutivo inerente ao recurso especial, a matéria que deverá ser submetida ao colendo Superior Tribunal de Justiça limitar-se-á aos aspectos inerentes ao ônus da perícia grafotécnica. Desse modo, o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Pleno no julgamento do IRDR nº 53.983/2016 transitou em julgado em relação às matérias consolidadas na segunda, terceira e quarta teses jurídicas. Quanto à primeira tese, a coisa julgada não alcançou apenas a discussão devolvida pelo recurso especial ao STJ, ou seja, a questão do ônus da perícia grafotécnica.Conforme relatado acima, o Plenário deste Egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados, vejamos: Primeira tese: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)."Segunda tese:"Pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)".Terceira tese:"Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis" (Redação dada, após julgamento de embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido no IRDR nº 53.983/2016). Quarta tese: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boafé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)" Nesse contexto, passo ao julgamento do feito, observando as teses jurídicas firmadas no referido IRDR.O ponto nodal da lide se reveste em saber se a contratação existiu e se, por consequência, o réu tinha autorização a parte autora para promover descontos mensais em seus proventos. Nesse sentido, incumbe a parte autora demonstrar a existência dos descontos, o que restou incontroverso nos autos. Por outro lado, o ônus da prova coube ao réu em corroborar provas que
legitimassem os descontos questionados. Da análise das provas documentais apresentadas em juízo, o banco demandado comprovou o ato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), e que houve a contratação do (s) empréstimo (s) consignado (s), mediante a juntada do (s) instrumento (s) do (s) contrato (s) de empréstimo (s) consignado (s) em sua peça contestatória, comprovando a instituição financeira a autenticidade da formalização do contrato com o demandante pelos meios de prova ordinários, quais sejam: juntada do (s) contrato (s) formalizado (s) entre as partes (fls.51/60) e documentos pessoais do demandante (fls.65/68), o que enseja a improcedência do pedido, diante das provas apresentadas nos autos. Feitas essas considerações, depreende-se que os descontos efetivados pela instituição bancária são decorrentes de relação contratual devidamente firmada, pois amparada por manifestação de vontade válida e eficaz da parte autora, em que o elemento volitivo se encontra desprovido de qualquer vício ou nulidade, pois inexistentes provas em sentido contrário, situação esta que legitima a conduta do banco réu. Outrossim, verificando que cabe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, entendo patente a ausência de lesão ao patrimônio jurídico do (a) consumidor (a), visto que não auferiram-se indevidos os descontos perpetrados, fundamento este do pedido formulado. É dizer: não há como prosperar a pretensão deduzida em juízo, pois todas as provas coligidas nos autos apontam para a existência e validade do contrato, não se verificando a existência de causa geradora de qualquer dano de natureza moral ou patrimonial à parte autora. III - DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Revogo a liminar concedida anteriormente (fls.23/24). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, do CPC.Contudo, ante o benefício da assistência judiciária gratuita concedido anteriormente, a condenação em custas e honorários advocatícios, ora imposta, ficará suspensa enquanto persistir o estado de pobreza até o prazo máximo de cinco anos a contar do trânsito em julgados desta, quando, então, a dívida será extinta pela prescrição.Após trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.IItapecuru Mirim/MA, 16 de setembro de 2019.Mirella Cezar FreitasJuíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim Resp: 153320
Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Artigo 158 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 151 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Lidio Ferreira
Inciso II do Artigo 429 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 429 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Mercantil do Brasil Financeira S/a Credito Financiamento e Investimento
Raquel Goudard do TJMA
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão do TJMA
Processo n. 15752013
Processo n. 0001999-34.2013.8.10.0048 do TJMA