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Timestamp: 2018-06-20 17:29:17+00:00
Document Index: 36217490

Matched Legal Cases: ['artigo 518', 'artigo 557', 'artigo 518', 'artigo 544', 'artigo 475', 'artigo 518']

DO PONTO DE VISTA PESSOAL SEGUINDO A CORRENTE MAJORITÁRIA, EIS A RESPOSTA:
A legitimidade passiva, segundo a valiosa lição de Wambier¹, consiste na “relação de sujeição diante da pretensão do autor”. Assim, se não há nexo de causalidade entre o direito invocado pelo autor e a conduta do réu, verifica-se a ocorrência de ilegitimidade passiva. Dai o surgimento de varias controvérsias, por exemplo:
A súmula vinculante proporciona consolidar um juízo sobre gerada matéria pelo órgão que a proferiu. Ação de uma linha de julgamento, em que tenha reiteradas decisões no mesmo sentido, adequando assim à celeridade processual e a garantia da segurança jurídica, porque se um tribunal inferior, em desacordo com súmula do Supremo, castigar em processo no qual se deva ser gratificado em um recurso a Egrégia Corte, alegando a súmula vinculante não ter sido acatada, é ter a certeza “propriamente dita” de que o juízo sumulado será aplicado ao um caso concreto, anulando aquela decisão do tribunal inferior. A Lei n. 11.276 de fevereiro de 2006 inseriu no artigo 518 do CPC o parágrafo primeiro:
Constatar-se, logo, que o juízo que receber a apelação deve analisar não só os pressupostos recursais objetivos e subjetivos, mas também a concordância da sentença em relação à súmula sobre a matéria editada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça. Não é assunto novo vez que em nosso ordenamento jurídico estar presente o artigo 557 caput e parágrafo 1º-A do CPC, os quais estabelecem as consequentes regras:
§ 1°‑A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.
É importante observar que o parágrafo primeiro do artigo 518 do CPC se refere exclusivamente à apelação, id est, especificando que o recurso de apelação interposto contra sentença que permaneça em confronto com súmula do STF ou do STJ será acolhida, mas a apelação interposta contra sentença que esteja conforme súmula do STF ou do STJ não será amparada. Com essa interpretação chegasse à imediata conclusão, ou seja, a súmula impeditiva do recurso de apelação não evita o reexame da sentença pelo Tribunal, quando interposta outra modalidade de recurso.
Na questão ora exposta sobre o prisma da ilegitimidade passiva do réu, pode o tribunal dar provimento ao agravo de instrumento, ao argumento de que a súmula do STJ invocada na sentença não deva ser prestigiada? Ora explicitada a questão acima ver-se que o agravo de instrumento, o qual não devolve ao Tribunal toda a matéria fática controvertida. Contudo, acolhido o agravo, podem os desembargadores tratar da pretensão recursal trazida pela apelação não recebida, ou seja, a possibilidade de o Tribunal, ao julgar o recurso de agravo de instrumento, apreciar a apelação e lhe dar provimento, caso entenda que não se tratava de situação de aplicabilidade do instituto da súmula impeditiva de recursos, através do princípio da economia processual, aplicando semelhantemente, o artigo 544, parágrafo terceiro, do CPC que diz:
§ 3° Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial, poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando‑se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial.
É interessante que se aborde a tese do princípio do duplo grau de jurisdição, pois podem alguns autores dizer que o dispositivo 518, parágrafo primeiro, viola o referido princípio.
Destarte, não há que se falar em violação ao duplo grau de jurisdição, haja vista que não reconhecida apelação, caberá agravo da decisão interlocutória que decide pelo não recebimento da apelação em virtude da essência de súmula impeditiva.
Confirma-se a não violação ao duplo grau, com a redação do parágrafo terceiro do artigo 475 do CPC:
O contexto é a fortiori, porque nem quando o duplo grau de jurisdição é imperioso não é reconhecida apelação contra sentença fundada em súmula do STJ ou do STF, que dirá quando o duplo grau de jurisdição não é obrigatório, onde a doutrina e a jurisprudência compreendem que tal princípio previsto na Constituição Federal não é absoluto.
Surgindo uma fundamentação de que o duplo grau versa no exame da matéria por juízo superior àquele que pronunciou a decisão, estará se assegurando que o juízo que primeiro deliberou não possui competência alguma para rever a sua decisão ou até mesmo reformá-la. Ou seja, se permanecer argumentação de que o duplo grau de jurisdição será sempre necessário, é estar confirmando que o juízo a quo sempre será o “errado”, de forma que será sempre indispensável a analise final do juízo ad quem para confirmação ou não da sentença.
Já na segunda questão sobre o processamento da apelação, seria possível ao Tribunal julgar desde logo o mérito da causa, mesmo sem requerimento do autor? Em caso positivo, o julgamento poderá ser improcedência do pedido, Consequentemente, mesmo que a sentença se fundamente em súmula do STF ou do STJ, o recurso de apelação deve ser recebido, de modo que o juízo a quo procederá ao juízo de admissibilidade recursal, o qual, de caráter prático, admitirá que seja dito em que efeitos a apelação é recebida. Constituindo na fase da admissibilidade ou não do recurso que o juízo a quo examinará o mérito do recurso, de modo a acolher ou a rejeitar o pedido do recorrente, de acordo com os pressupostos subjetivos (interesse em recorrer e legitimidade) e com os pressupostos objetivos (adequação, fundamentação, cabimento, tempestividade, preparo e ausência de fatos impeditivos ou extintivos de recurso).
Na lição de Souza (2004, p. 295):
“O juízo a quo pode apreciar os requisitos de admissibilidade recursal a qualquer momento, haja vista o princípio da economia processual, pois nada justifica a remessa dos autos ao tribunal ad quem para julgamento de apelação que nem sequer cumpre requisito de admissibilidade, cumpre dizer também que os pressupostos recursais configuram matéria de ordem pública, o que explica a permissão da iniciativa oficial”.
Nem sempre o único embasamento da sentença apelada será a aplicação concreta de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Nestes casos, em que a sentença amparar-se em outros fundamentos, que vão além da súmula daqueles Tribunais, não há espaço para negar trânsito ao recurso de apelação, desde que este outro fundamento seja objeto de impugnação. Ou seja, viabilizando parcialmente o recurso diante a instância recursal, a revisão do outro fundamento em que se fundar-se a sentença, incumba ou não, este outro embasamento, ao mesmo assunto ou a matéria adversa, em que se aplicara a súmula.
Para o insigne Prof. Marinoni (2009, p.133):
O juiz que contraria a sua própria decisão, sem a devida justificativa, está muito longe do exercício de qualquer liberdade, estando muito mais perto da prática de um ato de insanidade. Enquanto isto, o juiz que contraria a posição de tribunal superior, ciente de que a este cabe à última palavra, pratica ato que, ao atentar contra a lógica do sistema, significa desprezo ao Poder Judiciário e desconsideração para com os usuários do serviço jurisdicional. (...) Embora deva ser no mínimo indesejável, para um Estado Democrático, dar decisões desiguais a casos iguais, ainda não se vê reação concreta a esta situação da parte dos advogados brasileiros. A advertência de que a lei é igual para todos, que sempre se viu escrita sobre a cabeça dos juízes nas salas do civil law, além de não mais bastar, constitui piada de mau gosto àquele que, perante uma das Turmas do Tribunal e sob tal inscrição, recebe decisão distinta a proferida — em caso idêntico — pela Turma cuja sala se localiza metros mais adiante, no mesmo longo e indiferente corredor do prédio que, antes de tudo, deveria abrigar a igualdade de tratamento perante a lei."
É necessário atribuir ao juiz monocrático o seu adequado valor. É ele quem pode dar a mais perfeita solução ao caso concreto, pois o mesmo está diante da causa e da realidade de todos os fatos. Logo a decisão recursal é fundamentada unicamente na impassibilidade da burocracia. É inaceitável essa cultura recursal hodiernamente soberana em nosso ordenamento jurídico, onde a resposta à questão-conflito, só é acolhida como verdadeira se ratificada e reconfirmada pelos tribunais, ficando o juiz com o papel de preparar a causa para um amanhã e exato recurso.
BRASIL. Código Processo Civil. Vade mecum Saraiva.9.ed.São Paulo: Saraiva, 2011.
BRASIL. Senado. Projeto de Lei nº 140, de 2004. Modifica o artigo 518 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, introduzindo a súmula impeditiva de recurso das decisões de primeiro grau, e dá outras providências. Disponível em:
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
WAMBIER, Tereza (coord.). Curso Avançado de Processo Civil, Volume 1. 8 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 131