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Timestamp: 2018-02-23 19:04:11+00:00
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ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL: ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE 1.876/1999 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL) Gustavo Trindade. - PDF
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Marco Amorim Carvalhal
1 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL: ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O ATUAL CÓDIGO FLORESTAL FEDERAL (LEI Nº 4.771/65) E O SUBSTITUTIVO DO PL Nº 1.876/1999 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL) Gustavo Trindade Sumário: 1- INTRODUÇÃO 2. DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES CONCEITUAIS: O ATUAL CÓDIGO FLORESTAL FEDERAL E O PL 1876/ ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 2.2 ÁREA RURAL CONSOLIDADA E O CONCEITO DE POUSIO 2.3. INTERESSE SOCIAL E PEQUENA PROPRIEDADE OU POSSE RURAL FAMILIAR 2.4. UTILIDADE PÚBLICA 2.5. USO ALTERNATIVO DO SOLO 2.6. RESERVA LEGAL 2.7. NASCENTE E OLHO D ÁGUA 2.8. LEITO MENOR E VÁRZEA (LEITO MAIOR) 3. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APPS 3.1. DOS LOCAIS QUE COM A APROVAÇÃO DO PL Nº 1876/99 DEIXARÃO DE SER APP 3.2. APPS QUE TERÃO EXTENSÃO REDUZIDA COM A APROVAÇÃO DO PL Nº 1876/ DA ALTERAÇÃO DO MÉTODO PARA A METRAGEM DA APP DE FAIXAS MARGINAIS AOS CURSOS D ÁGUA DA ALTERAÇÃO DA EXTENSÃO DA APP MARGINAL AOS CURSOS D ÁGUA DAS APPS DOS RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS 3.3. REGIME DE PROTEÇÃO,OCUPAÇÕES CONSOLIDADAS E USOS DE APPS DO REGIME DE PROTEÇÃO DAS APPS E DA POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DAS OCUPAÇÕES CONSOLIDADAS DA OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DE APPS DA POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO/INTERVENÇÃO DE VEGETAÇÃO EM APP 1
2 4. DA RESERVA LEGAL 4.1. DA OBRIGATORIEDADE DA RESERVA LEGAL E DA ISENÇÃO PARA A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL 4.2. DAS DIMENSÕES DA ÁREA DE RESERVA LEGAL 4.3. DA LOCALIZAÇÃO DA RESERVA LEGAL 4.4. DA AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL 4.5. DO USO SUSTENTÁVEL DA RESERVA LEGAL 4.6. DO CÔMPUTO DAS APPS NO CÁLCULO DO PERCENTUAL DA RESERVA LEGAL 4.7. DA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL 4.8. DA RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL 4.9. DA POSSIBILIDADE DA REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADES CONSOLIDADAS EM RESERVA LEGAL 5. CONCLUSÃO RESUMO: A Comissão Especial, designada pela Câmara dos Deputados, em julho de 2010 aprovou o Substitutivo do Projeto de Lei nº 1876/99, que dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e exploração florestal, além de revogar o atual Código Florestal Federal (Lei nº 4.771, de 1965). Tal PL traz inúmeras alterações na legislação ambiental, em especial, nas regras que disciplinam as Áreas de Preservação Permanente APP e a Reserva Legal. O presente artigo busca, de maneira direta, sem adentrar em maiores discussões de conveniência, comparar as regras do atual Código Florestal Federal com as aprovadas pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. RESUMEN: La Comisión Especial, asignada por la Cámara de Diputados, en julio de 2010, aprobó el Substitutivo del Proyecto de Ley nº 1876/99, que trata de las Áreas de Preservación Permanente, Reserva Legal y explotación forestal, además de revocar el actual Código Forestal Federal (Ley nº 4.771, de 1965). Dicho PL trae innumerables alteraciones en la legislación ambiental, en especial, en las reglas que disciplinan las Áreas de Preservación Permanente y la Reserva Legal. Este artículo busca, de manera directa, sin adentrar en discusiones de conveniencia, comparar las reglas del actual Código Forestal Federal con aquellas aprobadas por la Comisión Especial de la Cámara de Diputados. PALAVRAS-CHAVE: Flora - Código Florestal Áreas de Preservação Permanente Reserva Legal Proposta de Alteração 2
3 PALABRAS CLAVE: Flora Código Forestal Áreas de Preservación Permanente Reserva Legal Propuesta de Alteración 1- INTRODUÇÃO Trata-se de análise preliminar do Substitutivo aprovado, na data de 06 de julho de 2010, pela Comissão Especial designada para tratar do PL 1876/99 e apensados, que dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e exploração florestal, além de revogar o atual Código Florestal Federal (Lei nº 4.771, de 1965). O presente artigo busca, de forma objetiva, sem adentrar em maiores discussões de mérito, comparar as regras do atual Código Florestal Federal com as dispostas no Substitutivo do PL 1876/99 1, aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, para as Áreas de Preservação Permanente APP e para a Reserva Legal. Não serão objeto de deste estudo as propostas de alterações nas normas jurídicas que tratam da exploração florestal, elencadas no texto do referido Substitutivo. 2. DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES CONCEITUAIS: O ATUAL CÓDIGO FLORESTAL FEDERAL E O SUBSTITUTIVO DO PL 1876/ ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE O Código Florestal - Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, alterado pela Medida Provisória nº , de 24 de agosto de 2001 definiu as Áreas de Preservação Permanente no seu art. 1º, 2º, inciso II, como: área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas. 1 O histórico da tramitação do e apensados pode ser consultado no site da Câmara dos Deputados: 3
4 Com as modificações introduzidas no Código Florestal, pela Medida Provisória nº , de 24 de agosto de 2001, pode-se afirmar que o status de preservação permanente independe da existência física de florestas e demais formas de vegetação natural, sepultando-se, assim, antiga controvérsia estabelecida nessa matéria. Disso, concluir-se, de maneira inequívoca, que o objeto legal de proteção é muito mais os locais, as regiões ou as formações geográficas e paisagísticas em que tais áreas funcionalmente se inserem, do que propriamente as florestas e demais formas de vegetação natural em si mesmas consideradas. Sobre o tema o Substitutivo do PL 1876/99 (artigo 3º, inc. II) define: II - Área de Preservação Permanente: área protegida nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de conservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. De imediato, pode-se afirmar que o Substitutivo mantém a proteção legal às áreas de preservação permanente e não somente a vegetação. Deve-se, contudo, salientar que o termo preservação foi alterado pelo termo conservação no conceito trazido pelo PL. O termo preservação remete à proteção integral dos recursos naturais, ao passo que conservação está associada à possibilidade de conjugação com atividades humanas. Conforme o disposto na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação Lei Federal nº 9.885, de preservação significa o conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais (art. 2º, inc. V da Lei Federal nº 9.985/2000). Por sua vez, o termo conservar remete à compatibilização da conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. 4
5 Entende-se como mais adequado a manutenção do conceito vigente. As APPs têm como função manter a integridade e a perenidade dos recursos hídricos, da paisagem, da estabilidade geológica, da biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, bem como proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. As APPs são locais que só excepcionalmente podem receber intervenções. Como não se destinam ao uso sustentável, diferentemente da Reserva Legal, tem-se como equivocado a utilização do termo conservar, como dispõe o Substitutivo. 2.2 ÁREA RURAL CONSOLIDADA E O CONCEITO DE POUSIO No Substitutivo do PL 1876/99 (artigo 3º, inc.iii) define: III - área rural consolidada: ocupação antrópica consolidada até 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias e atividades agrossilvipastoris, admitida neste último caso a adoção do regime de pousio; Tal conceito não existe no Código Florestal atual. O Projeto de Lei, em estudo, busca, como se verá mais adiante, fixar uma data - 22 de julho de , que indica o marco temporal para fins de regularização da ocupação da APP e/ou Reserva Legal por edificações, benfeitorias e atividades agrossilvipastoris. Neste ponto, cabe destacar que no texto do Substitutivo não admite qualquer possibilidade de regularização de atividades ou empreeendimentos situados em APP localizada em zona urbana, pois trata, unicamente, de regularização do que chama de área rural consolidada. Incorporou-se, ainda, ao texto do Substitutivo o conceito de pousio (artigo 3º, inc.x): X - pousio: prática de interrupção temporária de atividades agrícolas, pecuárias ou silviculturais por até dez 2 Data da publicação do Decreto Federal nº 6.514, de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. 5
6 anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso do solo; Utilizando-se do conceito de pousio, o Substitutivo define que uma área que tenha sido objeto de interrupção das atividades agrícolas e silviculturais por até 10 anos, em tese, para possibilitar a recuperação da capacidade do uso, e que pode inclusive estar coberta por uma vegetação nativa em regeneração (capoeira de 10 anos) será considerada área rural consolidada, passível de realização de atividades agrossilvipastoris, mesmo que em APP ou Reserva Legal INTERESSE SOCIAL E PEQUENA PROPRIEDADE OU POSSE RURAL FAMILIAR Conceitua a Lei Federal nº 4.771/65 (artigo 1º, 2º, inciso V): V - interesse social: a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como: prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, conforme resolução do CONAMA; (Incluído pela Medida Provisória nº , de 2001) b) as atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área; e (Incluído pela Medida Provisória nº , de 2001) c) demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resolução do CONAMA; (grifo nosso) Por sua vez, dispõe o Substitutivo do PL 1876/99 (artigo 3º, inc.iv): IV - interesse social, para fins de intervenção em Área de Preservação Permanente: 6
7 a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, nos termos do regulamento; b) a exploração agroflorestal sustentável praticada por agricultor familiar ou povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal existente e não prejudiquem a função ambiental da área; c) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei; d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei , de 7 de julho de 2009; e) as demais obras, planos, atividades ou empreendimentos definidos em regulamento desta Lei; (grifei) Observa-se que os termos prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, conforme resolução do CONAMA e demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resolução do CONAMA foram suprimidos, e substituídos pela expressão nos termos do regulamento. Ou seja, conforme o texto aprovado pela Comissão Especial, caberá ao Poder Executivo Federal, por meio de Decreto, a regulamentação das demais atividades de interesse social. Deve-se, ainda, salientar que conforme regras do atual Código Florestal Federal cabe somente ao CONAMA, por Resolução, definir outras obras, planos, atividades ou projetos considerados como de intreresse social. Já o texto do Substitutivo permite que o Executivo Federal defina caso a caso, por meio de Decreto, as atividades, obras ou empreendimentos considerados como de intesse social. 7
8 No que tange à alínea b do novo texto, se pode observar que o termo manejo 3 foi substituído por exploração agroflorestal sustentável. Além disso, o Substitutivo do PL 1876/99 adota a terminologia agricultor familiar ou povos e comunidades tradicionais, que inexiste no atual Código Florestal, embora já tenha sido incorporada pela Resolução CONAMA nº 425, de 2010, que dispõe sobre critérios para a caracterização de atividades e empreendimentos agropecuários sustentáveis do agricultor familiar, empreendedor rural familiar, e dos povos e comunidades tradicionais como de interesse social para fins de produção, intervenção e recuperação de Áreas de Preservação Permanente e outras de uso limitado 4. Por outro lado, o conceito de pequena propriedade ou posse rural foi incorporado ao inciso IX, do artigo 3º do Substitutivo do PL 1876/99, com a alteração da sua dimensão para até 04 módulos fiscais, in verbis: IX - pequena propriedade ou posse rural: o imóvel rural com até quatro módulos fiscais, considerada a área vigente na data de publicação desta Lei; Segue, abaixo, a vigente definição de pequena propriedade rural ou posse rural familiar dada pelo art. 1º do Código Florestal Federal: I - pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, em oitenta por cento, de atividade agroflorestal ou do extrativismo, 3 PL Art.3º(...) VI - manejo florestal sustentável: administração da floresta para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos não madeireiros, bem como a utilização de outros bens e serviços de natureza florestal. 4 Vide Parecer Técnico sobre o Substitutivo adotado pela Comissão Especial referente ao PL 1876/99 e apensados realizado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Cível e Coletiva do Estado de São Paulo. 8
9 cuja área não supere: a) cento e cinqüenta hectares se localizada nos Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e nas regiões situadas ao norte do paralelo 13o S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44o W, do Estado do Maranhão ou no Pantanal mato-grossense ou sul-mato-grossense; b) cinqüenta hectares, se localizada no polígono das secas ou a leste do Meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão; c) trinta hectares, se localizada em qualquer outra região do País; Em consulta às regras estabelecidas pelo INCRA verifica-se que o módulo fiscal 5 varia, sendo definido para cada Município. Na Amazônia, por exemplo, há Municípios com módulos fiscais de até 100 hectares 6. Como se verá mais adiante, o conceito de pequena propriedade ou posse rural - imóvel rural com até 04 módulos fiscais é adotado pelo Substitutivo do PL 1876/99 para isentar tais imóveis rurais da obrigatoriedade de manutenção e averbação da Reserva Legal 7, bem como para a definição de sua dimensão UTILIDADE PÚBLICA A Lei Federal nº 4.771/65 define (artigo 1º, 2º, inciso IV): IV - utilidade pública: 5 Unidade de medida expressa em hectares, fixada para cada município, considerando os seguintes fatores: Tipo de exploração predominante no município; Renda obtida com a exploração predominante; Outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam significativas em função da renda ou da área utilizada; e Conceito de propriedade familiar. 6 A extensão dos módulos fiscais, por Município, pode ser verificada no seguinte endereço eletrônico: &Itemid=291 7 PL 1876/99 - Art. 13. Os imóveis rurais, exceto as pequenas propriedades ou posses rurais nos termos desta Lei, devem possuir área de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente. 9
10 a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; (Incluído pela Medida Provisória nº , de 2001) b) as obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia e aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão; (Redação dada pela Lei nº , de 2009) c) demais obras, planos, atividades ou projetos previstos em resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA; (Incluído pela Medida Provisória nº , de 2001) No Substitutivo do PL 1876/99 (art. 3º, inc. XIV): XIV - utilidade pública, para fins de intervenção em Área de Preservação Permanente: a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; b) as obras de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento, energia, telecomunicações e radiodifusão; c) demais atividades ou empreendimentos definidos em regulamento desta Lei; Como o previsto para a definição de atividades de interesse social, os demais casos de utilidade pública (alínea c ), conforme a redação do Substitutivo do PL 1876/99, serão definidos por regulamento Decreto -, expedido pelo Presidente da República, e não mais por ato do CONAMA. A interpretação do dispositivo em análise poderá levar ao entendimento de que os entes federativos, no exercício da competência concorrente para legislar sobre matéria ambiental, terão atribuição para regulamentar, mediante normas 10
11 próprias, outras atividades consideradas como de interesse social ou utilidade pública para fins de supressão de vegetação/intervenção 8 em APP. Tal interpretação caso seja adotada de forma casuística e desprovida de critérios técnicos pode, de fato, levar à extinção da proteção legal outorgada às Áreas de Preservação Permanente USO ALTERNATIVO DO SOLO Dispõe o art. 3º, inc. XIII, do Substitutivo do PL 1876/99: XIII - uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana; Nota-se que o conceito adotado pelo Substitutivo amplia a definição trazida Decreto Federal nº /2006 9, que regulamenta o Código Florestal Federal, contemplando assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana RESERVA LEGAL Conceitua o atual Código Florestal Federal (art. 1º, inc. III): III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, 8 Utiliza-se o termo supressão/intervenção em APPs, pois não é somente a supressão de vegetação em APP que depende de autorização do Poder Público, conforme disposto no art. 4º da Lei 4.771/65. A proteção legal outorgada a APP independentemente da existência ou não de vegetação, portanto qualquer intervenção nestes locais, independentemente da existência de vegetação, deve respeitar as regras elencadas no art. 4º do Código Florestal Federal. 9 Art. 10, 1º Entende-se por uso alternativo do solo a substituição de florestas e formações sucessoras por outras coberturas do solo, tais como projetos de assentamento para reforma agrária, agropecuários, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte. 11
12 à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória nº , de 2001) No Substitutivo do PL nº 1876/99 foi incluída uma nova definição de Reserva Legal (art. 3º, inc. XI): XI - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, delimitada nos termos do art. 13, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa; Registra-se que, conforme a nova redação dada pelo Substitutivo, a Reserva Legal tem como função assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel e auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos, deixando de ser necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, como previsto na legislação vigente NASCENTE E OLHO D ÁGUA A Resolução CONAMA nº 303/2002, atualmente, define (art. 2º, inc. II): II - nascente ou olho d`água: local onde aflora naturalmente, mesmo que de forma intermitente, a água subterrânea; O Substitutivo do PL nº 1876/99, por sua vez, traz diferentes conceitos para nascente (art. 3º, inc. VII) e olho d água (art. 3º, inc. VIII) : VII - nascente: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d água; 12
13 VIII - olho d água: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente; Como visto, o Substitutivo aprovado pela Comissão Especial estabelece distinto os conceitos de nascente e olho d água, que possuem regramento único pela legislação vigente. Entretanto, tal diferenciação, a princípio, não possui relevância, pois tanto as nascentes como os olhos d água são tratados como áreas de preservação permanente com raio mínimo de proteção de 50m LEITO MENOR E VÁRZEA (LEITO MAIOR) Sobre o tema, define atualmente a Resolução CONAMA nº 303/2002 (art. 2º, inc. I): I - nível mais alto: nível alcançado por ocasião da cheia sazonal do curso d`água perene ou intermitente No Substitutivo do PL nº 1876/99 foram incluídos novos conceitos para leito menor ou álveo (art. 3º, inc. V) e para várzea ou leito maior (art. 3º, inc. XV): V - leito menor ou álveo: o canal por onde correm regularmente as águas do curso d água durante o ano; XV - várzea ou leito maior: terrenos baixos às margens dos rios, relativamente planos e sujeitos à inundação; O conceito de leito menor introduzido pelo PL 11 em análise, tem por finalidade modificar o critério de delimitação das APPS de cursos d água, pois atualmente as Áreas de Preservação Permanentes marginais aos cursos dágua são 10 Vide art. 4º, IV do Substitutivo. 11 Substitutivo do PL nº 1876/99: Art. 4.º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, pelo só efeito desta Lei: I as faixas marginais de qualquer curso d'água natural, desde a borda do leito menor, em largura mínima de: 13
14 medidas a partir do nível alcançado por ocasião da cheia sazonal do curso d água perene ou intermitente, em projeção horizontal, do curso dágua 12. Por seu turno, o conceito de leito maior ou várzea é utilizado para afirmar a não ocorrência de APP em várzea fora dos limites, previstos no inciso I do art. 4º do Substitutivo (faixas marginais aos cursos d água medidas desde o leito menor), exceto quando ato do Poder Público dispuser em contrário DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE APPS 3.1. DOS LOCAIS QUE COM A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO PL Nº 1876/99 DEIXARÃO DE SER APP Analisando as Áreas de Preservação Permanente arroladas pelo art. 2º da Código Florestal Federal 14 e aquelas dispostas pelo art. 3º da Resolução CONAMA 12 Dispõe a Resolução CONAMA nº 303/02: Art. 3º Constitui Área de Preservação Permanente a área situada: I - em faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima, de (...) 13 Vide art. 4º, 1º, do PL. 14 Art. 2 Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei nº de ) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº de ) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº de ) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº de ) 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº de ) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei nº de ) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº de ) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei nº de ) h) em altitude superior a (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei nº de ) 14
15 nº 303/ nota-se que o Substitutivo do PL nº 1876/99 deixou de considerar como APP: os topos de morro, montanhas e serras (art. 2º, alínea d do Código Florestal Federal) 15 Art. 3º Constitui Área de Preservação Permanente a área situada: I - em faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima, de: a) trinta metros, para o curso d`água com menos de dez metros de largura; b) cinqüenta metros, para o curso d`água com dez a cinqüenta metros de largura; c) cem metros, para o curso d`água com cinqüenta a duzentos metros de largura; d) duzentos metros, para o curso d`água com duzentos a seiscentos metros de largura; e) quinhentos metros, para o curso d`água com mais de seiscentos metros de largura; II - ao redor de nascente ou olho d`água, ainda que intermitente, com raio mínimo de cinqüenta metros de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia hidrográfica contribuinte; III - ao redor de lagos e lagoas naturais, em faixa com metragem mínima de: a) trinta metros, para os que estejam situados em áreas urbanas consolidadas; b) cem metros, para as que estejam em áreas rurais, exceto os corpos d`água com até vinte hectares de superfície, cuja faixa marginal será de cinqüenta metros; IV - em vereda e em faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de cinqüenta metros, a partir do limite do espaço brejoso e encharcado; V - no topo de morros e montanhas, em áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a dois terços da altura mínima da elevação em relação a base; VI - nas linhas de cumeada, em área delimitada a partir da curva de nível correspondente a dois terços da altura, em relação à base, do pico mais baixo da cumeada, fixando-se a curva de nível para cada segmento da linha de cumeada equivalente a mil metros; VII - em encosta ou parte desta, com declividade superior a cem por cento ou quarenta e cinco graus na linha de maior declive; VIII - nas escarpas e nas bordas dos tabuleiros e chapadas, a partir da linha de ruptura em faixa nunca inferior a cem metros em projeção horizontal no sentido do reverso da escarpa; IX - nas restingas: a) em faixa mínima de trezentos metros, medidos a partir da linha de preamar máxima; b) em qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues; X - em manguezal, em toda a sua extensão; XI - em duna; XII - em altitude superior a mil e oitocentos metros, ou, em Estados que não tenham tais elevações, à critério do órgão ambiental competente; XIII - nos locais de refúgio ou reprodução de aves migratórias; XIV - nos locais de refúgio ou reprodução de exemplares da fauna ameaçadas de extinção que constem de lista elaborada pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal; XV - nas praias, em locais de nidificação e reprodução da fauna silvestre. Parágrafo único. Na ocorrência de dois ou mais morros ou montanhas cujos cumes estejam separados entre si por distâncias inferiores a quinhentos metros, a Área de Preservação Permanente abrangerá o conjunto de morros ou montanhas, delimitada a partir da curva de nível correspondente a dois terços da altura em relação à base do morro ou montanha de menor altura do conjunto, aplicando-se o que segue: I - agrupam-se os morros ou montanhas cuja proximidade seja de até quinhentos metros entre seus topos; II - identifica-se o menor morro ou montanha; III - traça-se uma linha na curva de nível correspondente a dois terços deste; e IV - considera-se de preservação permanente toda a área acima deste nível. 15
16 os locais com altitude superior a (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação (art. 2º, alínea g do Código Florestal Federal) as florestas que integram o Patrimônio Indígena (art. 3º, 2º, do Código Florestal Federal) as linhas de cumeada, em área delimitada a partir da curva de nível correspondente a dois terços da altura, em relação à base, do pico mais baixo da cumeada, fixando-se a curva de nível para cada segmento da linha de cumeada equivalente a mil metros; (art. 3º, VI, da Resolução CONAMA nº 303/2002) as restingas, em faixa mínima de 300m, medidos a partir da linha de preamar máxima (art. 3º, IX, a, da Resolução CONAMA nº 303/2002) as escarpas (art. 3º, VIII, da Resolução CONAMA nº 303/2002); os locais de refúgio ou reprodução de aves migratórias; (art. 3º, XIII, da Resolução CONAMA nº 303/2002) os locais de refúgio ou reprodução de exemplares da fauna ameaçadas de extinção que constem de lista elaborada pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal; (art. 3º, XIV, da Resolução CONAMA nº 303/2002) as praias, em locais de nidificação e reprodução da fauna silvestre (art. 3º, XV, da Resolução CONAMA nº 303/2002) as áreas de várzeas fora de APPs de cursos d água. Ademais, as cumulações naturais ou artificiais de água tratadas no art. 3º, inc. III da Resolução CONAMA nº 303/2002 e pela Resolução CONAMA nº 302/2002, deixam de possuir APPs caso possuam com superfície inferior a 1 ha, conforme dispõe o art. 4º, 2º do Substitutivo do PL nº 1876/ Art. 4º. 2º Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a um hectare fica dispensada a reserva da faixa de proteção prevista nos incisos II e III do caput. 16
17 3.2. APPS QUE TERÃO EXTENSÃO REDUZIDA COM A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO PL Nº 1876/ DA ALTERAÇÃO DO MÉTODO PARA A METRAGEM DA APP DE FAIXAS MARGINAIS AOS CURSOS D ÁGUA Como já mencionado, o Substitutivo do PL nº 1876/99 altera o critério atualmente utilizado para a medição das Áreas de Preservação Permanente. Segundo a Resolução CONAMA nº 303/02, as APPs em faixas marginais devem ser medidas a partir do nível mais alto 17 do curso d água. Ou seja, após o estágio alcançado por ocasião da cheia sazonal do curso d água perene ou intermitente. Por seu turno, o Substitutivo do PL nº 1876/99 dispõe que as Áreas de Preservação Permanente nas faixas marginais dos cursos d água natural devem ser medidas a partir da borda do leito menor 18, isto é, do canal por onde corre regularmente o curso d água. Ademais, cabe registrar que o Substitutivo do PL nº 1876/99 deixa claro que o curso d água protegido é somente o natural DA ALTERAÇÃO DA EXTENSÃO DA APP MARGINAL AOS CURSOS D ÁGUA O atual Código Florestal Federal estabelece que os cursos d água com menos de 10 metros de largura devem possuir faixas de APP com largura mínima de 30 metros (art. 2º, alíena a, 1): a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 17 Resolução CONAMA nº 303/2002: art. 2º: I - nível mais alto: nível alcançado por ocasião da cheia sazonal do curso d`água perene ou intermitente. (...) 18 Art. 3º: (...) V - leito menor ou álveo: o canal por onde correm regularmente as águas do curso d água durante o ano; (...) 17
18 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; O Substitutivo do PL nº 1876/99 cria nova categoria nas faixas marginais, estabelecendo uma APP de 15 metros, para cada margem, nos cursos d água com menos de 5 metros de largura, in verbis: Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, pelo só efeito desta Lei: I as faixas marginais de qualquer curso d'água atural, desde a borda do leito menor, em largura mínima de: a) 15 (quinze) metros, para os cursos d'água de menos de 5 (cinco) metros de largura; Salienta-se que o Substitutivo aprovado pela Comissão Especial não altera a largura das APPs para os cursos d água com largura igual ou superiror a 5 metros DAS APPS DOS RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS Atualmente a Resolução CONAMA nº 302/2002 estabelece que que a Área de Preservação Permanente no entorno dos reservatórios artificiais terá como limites mínimos: i) 30m para os reservatórios artificiais situados em áreas urbanas consolidadas e 100m para áreas rurais; ii) 15m para os reservatórios artificiais de 19 Art. 4.º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, pelo só efeito desta Lei: I as faixas marginais de qualquer curso d'água natural, desde a borda do leito menor, em largura mínima de: a) 15 (quinze) metros, para os cursos d'água de menos de 5 (cinco) metros de largura; b) 30 (trinta) metros, para os cursos d'água que tenham de 5 (cinco) a 10 (dez) metros de largura; c) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; d) 100 (cem) metros, para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; e) 200 (duzentos) metros, para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; f) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; 18
19 geração de energia elétrica com até 10 hectares, sem prejuízo da compensação ambiental; iii) 15m para reservatórios artificiais não utilizados em abastecimento público ou geração de energia elétrica, com até 20 ha de superfície e localizados em área rural. Conforme o texto do Substitutivo do PL nº 1876/99, as APPs de entorno dos reservatórios artificiais terão seus limites definidos no licenciamento do empreendimento, respeitando as faixas mínimas de 30 metros quando localizado em área rural e 15 metros em área urbana REGIME DE PROTEÇÃO,OCUPAÇÕES CONSOLIDADAS E USOS DE APPS DO REGIME DE PROTEÇÃO DAS APPS E DA POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DAS OCUPAÇÕES CONSOLIDADAS A Seção 2 do Capítulo II do Substitutivo do PL nº 1876/99 trata do Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente, referindo em seu art. 7º: Art. 7º Toda vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida preservada pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. 1º Tendo ocorrido supressão não autorizada de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, empreendedor, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvado o disposto no art. 25, e sem prejuízo, nos termos da legislação, do pagamento de indenização e da aplicação das sanções administrativas, civis e penais cabíveis. 2º No caso de supressão ilícita de vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão de novas 19
20 autorizações de supressão de vegetação enquanto não cumpridas as obrigações previstas no 1º. (grifei) Nota-se na redação do caput do art. 7º do Substitutivo expressa a obrigação do proprietário área, possuidor ou ocupante a qualquer título de manter a vegetação situada em APP, não existindo qualquer referência à necessidade de recuperação de tais espaços, caso já estejam desmatados antes da entrada em vigor da lei. No que toca à obrigação do proprietário da área, empreendedor, possuidor ou ocupante de promover a recomposição da vegetação em APP a redação do PL nº 1876/99 é confusa e truncada, senão vejamos. O 1º do artigo em apreço estabelece que o proprietário área, possuidor ou ocupante, a qualquer título, deve promover a recuperação da vegetação de APP, exceto nos casos previstos no art. 25 do Substitutivo do PL nº 1876/99. O art. 25 está assim redigido: Art. 25. Os Programas de Regularização Ambiental deverão prever a recuperação das Áreas de Preservação Permanente, considerando: I as conclusões e determinações do Zoneamento Ecológico-Econômico, dos Planos de Recursos Hídricos, ou os resultados dos inventários florestais e de estudos técnicos ou científicos realizados por órgãos oficiais de pesquisa; II a necessidade de revitalização dos corpos d água; III aspectos distintivos da bacia hidrográfica para conservação da biodiversidade e de corredores ecológicos; IV o histórico de ocupação e uso do solo, na bacia hidrográfica; V a ameaça à estabilidade das encostas; 20