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Timestamp: 2019-10-18 07:20:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'artigo 49', 'artigo 57', 'artigo 75', 'artigo 59', 'artigo 75', 'artigo 59', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 61', 'artigo 73', 'artigo 57', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 75', 'artigo 70', 'artigo 75', 'artigo 59']

TCE-PE 8/12/2012 - Pg. 4 | Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco | Diários Jusbrasil
Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 8 de Dezembro de 2012
excedente, mais uma vez o percentual foi majorado (57,55%); CONSIDERANDO que a defesa confirmou a irregularidade apontada, alegando que o reenquadramento apenas ocorreu no 2º Quadrimestre do exercício financeiro de 2010;
Julgar IRREGULAR o Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Jucati, referente ao 1º quadrimestre do exercício financeiro de 2010, aplicando ao Sr. Gerson Henrique de Melo multa no valor de R$ 10.800,00, correspondente a 30% dos vencimentos anuais, proporcional ao período de verificação, nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 12.600/04 (LOTCE), que deve ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet desta Corte de Contas (www.tce.pe.gov.br).
Outrossim, determinar que cópia deste Acórdão seja anexada à Prestação de Contas de governo, relativa ao exercício financeiro de 2010, em tramitação nesta Corte.
Recife, 6 de dezembro de 2012.
Conselheiro João Carneiro Campos – Presidente da Segunda Câmara
Conselheira, em exercício, Alda Magalhães - Relatora
Conselheiro, em exercício, Luiz Arcoverde Filho
Presente: Dr. Cristiano da Paixão Pimentel – Procurador.
PROCESSO T.C. Nº 1080082-7
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 20/11/2012
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GESTOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOCÓ (EXERCÍCIO DE 2009)
INTERESSADOS: Srs. BRIVALDO PEREIRA ALVES, JOÃO BATISTA MATIAS DA SILVA, FRANCISCA ÁUREA RODRIGUES BERNARDES, VANDA LÚCIA ALVES BARROS, VALÉRIA MACÊDO ROCHA JARDIM E MÁRCIO VINÍCIUS DE SOUZA ALMEIDA
ADVOGADOS: Drs. PAULO JOSÉ FERRAZ SANTANA – OAB/PE Nº 5.791, RICARDO NOGUEIRA SOUTO – OAB/PE Nº 23.945, SANDRA RODRIGUES BARBOZA – OAB/PE Nº 25.969, FERNANDO DINIZ CAVALCANTI DE VASCONCELOS – OAB/PE Nº 23.285-D, FABRÍZIO AMORIM DE MENEZES – OAB/PE Nº 21.282, DINIZ EDUARDO CAVALCANTE DE MACÊDO – OAB/PE Nº 672-A, MARTA REGINA PEREIRA DOS SANTOS – OAB/PE Nº 23.827, ANTÔNIO JOSÉ CAVALCANTE DE MACÊDO – OAB/PE Nº 25.964 E ELTON LUIZ FREITAS MOREIRA – OAB/PE Nº 28.025
ACÓRDÃO T.C. Nº 1973/12
VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 1080082-7, ACORDAM , à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,
CONSIDERANDO os termos do Relatório de Auditoria (fls. 1217 a 1264) e Defesa apresentada (fls. 1285 a 1344);
CONSIDERANDO que os interessados Márcio Vinícius de Souza Almeida, Francisca Áurea Rodrigues Bernardes, Vanda Lúcia Alves Barros, Valéria Macêdo Rocha Jardim e João Batista Matias da Silva não apresentaram Defesa, não obstante terem sido devidamente notificados nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do TCE-PE, conforme documentos anexos aos autos (fls. 1267 a 1284);
CONSIDERANDO a parcial estruturação do Sistema de Controle Interno, contrariando os termos da Resolução T.C. n 001/2009 (Anexo II);
CONSIDERANDO a ausência de documentação e informações obrigatórias em alguns dos documentos da prestação de contas, descumprindo a Resolução T.C. n 019/2008 (Anexo I);
CONSIDERANDO a existência de inconsistências nas informações contábeis que comprometem a fidedignidade das demonstrações geradas pela Contabilidade e contrariam os artigos 85 e 89 da Lei Federal n 4.320/64;
CONSIDERANDO o pagamento de honorários advocatícios sem a correta liquidação da despesa, ocasionando um prejuízo aos cofres municipais no valor de R$ 46.485,80 ;
CONSIDERANDO a contratação de serviços advocatícios e de assessoria contábil, sem a efetiva demonstração de singularidade e excepcionalidade, evidenciando a continuidade dos serviços e contrariando o disposto no artigo 57, caput, da Lei Federal n 8.666/93;
CONSIDERANDO a existência de sérias falhas de controle interno na utilização indevida de hipótese de inexigibilidade, sem a correta instrução dos respectivos processos, contrariando os artigos 25, 26 da Lei Federal n 8.666/93;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II, VIII, § 3 , combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alíneas b e c, da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco);
Julgar IRREGULARES as contas do Sr. Brivaldo Pereira Alves, Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Bodocó, relativas ao exercício financeiro de 2009, determinando-lhe a devolução do valor de R$ 46.485,80, que deverá ser atualizado monetariamente a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao das contas analisadas, segundo os índices e condições estabelecidas na legislação local para atualização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, e recolhido aos cofres públicos municipais, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, devendo cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do débito. Não o fazendo, que seja extraída Certidão do Débito e encaminhada ao Prefeito do Município, que deverá inscrever o débito na Dívida Ativa e proceder a sua execução, sob pena de responsabilidade.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II, VIII, § 3o, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),
Julgar REGULARES, COM RESSALVAS, as contas dos demais responsáveis: Srs. João Batista Matias da Silva (Presidente da CPL à época), Francisca Áurea Rodrigues Bernardes (Membro da CPL à época), Vanda Lúcia Alves Barros (Membro da CPL à época), Valéria Macêdo Rocha Jardim (Membro da CPL à época). Aplicar ao Sr. Brivaldo Pereira Alves, multa no valor de R$ 6.000,00, prevista no artigo 73, incisos II e III, da Lei Estadual n 12.600/2004 (com redação anterior à edição da Lei nº 14.725/12, consoante deliberação deste Tribunal em reunião administrativa realizada em 30/07/12), e multa individual no valor de R$aos Srs. João Batista Matias da Silva (Presidente da CPL à época), Francisca Áurea Rodrigues Bernardes (Membro da CPL à época), Vanda Lúcia Alves Barros (Membro da CPL à época), Valéria Macêdo Rocha Jardim (Membro da CPL à época), prevista no artigo 73, inciso I, da Lei Estadual n 12.600/2004 (com redação anterior a edição da Lei nº 14.725/12, consoante deliberação deste Tribunal em reunião administrativa realizada em 30/07/12), que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br).
Dar, em consequência, quitação ao Sr. Márcio Vinícius de Souza Almeida, nos termos do artigo 61, § 1 , da Lei Estadual n 12.600/2004 e alterações.
Determinar, ainda, com base no disposto nos artigos 69 e 70, inciso V, da Lei Estadual n 12.600/2004, que o gestor da Prefeitura Municipal de Bodocó, ou quem vier a sucedê-lo, adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação deste Acórdão, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma Legal:
a) Realizar procedimentos administrativos, de forma a garantir melhor acompanhamento na composição e elaboração da documentação que deve constar na Prestação de Contas do exercício, a ser encaminhada ao TCE-PE de acordo com a Resolução específica.
b) Atentar para o cumprimento dos limites constitucionais e legais vigentes, em especial no que se refere à aplicação mínima de recursos da Educação para os profissionais do Magistério e ao repasse de duodécimo ao Legislativo Municipal.
c) Observar as orientações contidas na Resolução T.C. n 001/2009, em especial seus Anexos I e II, para a efetiva implementação dos controles internos na Prefeitura Municipal. d) Demonstrar perante este Tribunal de Contas, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Acórdão, que tomou as medidas necessárias ao cumprimento das ações contidas no Plano de Ação referente à Estruturação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, conforme previsto na Resolução T.C. n 001/2009.
e) Realizar os procedimentos licitatórios em consonância com as normas da Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal n 8.666/93), tendo especial atenção quanto aos serviços de assessoria que evidenciem natureza contínua, de forma que sejam respeitadas as regras contidas no artigo 57, caput, da Lei Federal n 8.666/93, assim como aquelas do concurso público, caso seja verificada a necessidade da continuidade dos serviços contratados.
f) Nas contratações de artistas para a realização de shows, observar as determinações contidas no bojo da deliberação relativa ao Processo T. C. n 0906684-6 (Auditoria Especial da FUNDARPE/2009).
g) Abster-se de pagar antecipadamente às empresas de consultoria jurídica ou de contabilidade por serviços de recuperação tributária, só o fazendo após a Receita Federal declarar a regularidade do procedimento ou após o trânsito em julgado da ação judicial.
h) Compensar apenas as contribuições previdenciárias que realmente recolheu.
i) Atentar para o prazo prescricional de compensação de 5 anos do pagamento desse tributo.
Por fim, determinar que a Coordenadoria de Controle Externo, por meio de seus órgãos fiscalizadores, verifique, nas auditorias/inspeções que se seguirem, o cumprimento das presentes determinações, destarte zelando pela efetividade das deliberações desta Casa.
Conselheiro João Carneiro Campos – Presidente da Segunda Câmara e Relator
PROCESSO T.C. Nº 1205903-1
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 07/11/2012
UNIDADE GESTORA: CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
INTERESSADO: Sr. LUIZ CAVALCANTE DOS PASSOS
ADVOGADOS: Drs. LINCOLN DUARTE – OAB/PE Nº 20.774 E PEDRO DE MENEZES CARVALHO – OAB/PE Nº 29.199
ACÓRDÃO T.C. Nº 1974/12
VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 1205903-1,
referente ao RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO Sr. LUIZ CAVALCANTE DOS PASSOS, PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, AO ACÓRDÃO T.C. Nº 1104/12 – PROCESSO T.C. Nº 1002227-2, ACORDAM , à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,
CONSIDERANDO a tempestividade e a legitimidade da parte para recorrer, nos termos do artigo 78 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Pernambuco (Lei Estadual nº 12.600/2004);
Considerando os termos do Parecer MPCO Nº 00797/2012;
CONSIDERANDO que as razões constantes da peça recursal não são capazes de elidir a irregularidade elencada no Acórdão recorrido,
Em CONHECER o presente Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo todos os termos do Acórdão recorrido.
Presente: Dra. Eliana Maria Lapenda de Moraes Guerra – Procuradora-Geral.
PROCESSO T.C. Nº 1207822-0
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAETÉS
INTERESSADOS: Srs. MARIA EMÍLIA PESSOA DA SILVA, AÉRCIO JOSÉ DE NORONHA, REJANE DE ALMEIDA SILVA, JULIANA MARIA DA SILVA ANTUNES E IVANILDA SOUTO
ADVOGADO: Dr. MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA – OAB/PE Nº 5.786
ACÓRDÃO T.C. Nº 1975/12
VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 1207822-0, referente ao RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS Srs. MARIA EMÍLIA PESSOA DA SILVA, AÉRCIO JOSÉ DE NORONHA, REJANE DE ALMEIDA SILVA, JULIANA MARIA DA SILVA ANTUNES E IVANILDA SOUTO, AO ACÓRDÃO T.C. Nº 1283/12 (PROCESSO T.C. Nº 1090115-2), ACORDAM , à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO que o presente recurso é tempestivo e que a parte tem interesse e legitimidade para recorrer;
CONSIDERANDO os termos da peça recursal;
CONSIDERANDO que o recorrente não obteve êxito nos seus argumentos na tentativa de modificar o acórdão atacado,
Em CONHECER o presente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Presente: Dra. Eliana Maria Lapenda de Moraes Guerra – Procuradora -Geral.
PROCESSO T.C. Nº 1204148-8
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21/11/2012
UNIDADE GESTORA: CÂMARA MUNICIPAL DE FLORES
INTERESSADO: Sr. JOSÉ PEREIRA DE LIMA
ADVOGADO: Dr. RENÊ GOMES DA VEIGA PESSOA JÚNIOROAB/PE Nº 25.004
ACÓRDÃO T.C. Nº 1976/12
VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 1204148-8, referente ao RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO Sr. JOSÉ PEREIRA DE LIMA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORES, AO ACÓRDÃO T.C . Nº 477/12, QUE JULGOU IRREGULARES AS CONTAS DA MESA DIRETORA DA CITADA CÂMARA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 – PROCESSO T.C. Nº 1050096-0, ACORDAM , à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO a tempestividade e a legitimidade da parte para recorrer, nos termos do artigo 78 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Pernambuco (Lei Estadual nº 12.600/2004);
CONSIDERANDO os termos do Parecer MPCO nº 716/2012;
CONSIDERANDO que as razões constantes da peça recursal não são suficientes para elidir as irregularidades constantes do Acórdão T.C. nº 477/12, proferido pela Primeira Câmara deste Tribunal, no julgamento do Processo T.C. nº 1050096-0 (Prestação de Contas do Gestor da Câmara Municipal de Flores, relativa ao exercício financeiro de 2009),
Em CONHECER o Recurso, por atender aos pressupostos de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Conselheiro Carlos Porto - Relator
Conselheiro, em exercício, Ruy Ricardo W. Harten Júnior
PROCESSO T.C. Nº 1203050-8
REGISTROS DE ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA DO NORTE – PROVIMENTO DERIVADO
INTERESSADO: Sr. JÂNIO ARRUDA DE SILVA
ACÓRDÃO T.C. Nº 1977/12
VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 1203050-8, ACORDAM , à unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, considerando o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,
Em julgar LEGAIS as nomeações, objeto dos autos, concedendo, consequentemente, o registro dos respectivos atos dos servidores listados no Anexo Único.
Conselheiro Marcos Loreto – Presidente da Primeira Câmara, em exercício
Conselheiro, em exercício, Adriano Cisneiros - Relator
PROCESSO T.C. Nº 0804249-4
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 01/11/2012
AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA BOA VISTA
INTERESSADOS: Srs. LEANDRO RODRIGUES DUARTE, IVAN COSTA DA SILVA QUINTINO, OLEGÁRIO PEREIRA LACERDA JÚNIOR E CRISTIANO RODRIGUES DUARTE
ADVOGADOS: Drs. PAULO JOSÉ FERRAZ SANTANA – OABPE Nº 5.791, RICARDO NOGUEIRA SOUTO – OAB/PE Nº 17.880, DANIELLE CÉSAR DE A.C. DUCA – OAB/PE Nº 23.945, SANDRA RODRIGUES BARBOSA – OAB/PE Nº 25.969, FERNANDO DINIZ CAVALCANTE DE VASCONCELOS – OAB/PE Nº 23.285-D, FABRÍZIO AMORIM DE MENEZES – OAB/PE Nº 21.282, DINIZ EDUARDO CAVALCANTE DE MACÊDO – OAB/PE Nº 672-A, HUMBERTO BORGES CHAVES FILHO – OAB/PE Nº 23.614, MARTA REGINA PEREIRA DOS SANTOS – OAB/PE Nº 23.827, ANTONIO JOSÉ CAVALCANTE DE MACÊDO – OAB/PE Nº 25.964, SEBASTIÃO JOSÉ LEITE DOS SANTOS FILHO – OAB/PE Nº 26.474, MAURÍCIO DAMASCENO PEREIRA – OAB/BA Nº 18.695, LILIANE CAVALCANTI BARRETO CAMPELLO – OAB/PE Nº 20.773, ANTONIO JOSÉ DE SOUZA GUERRA – OAB/BA Nº 15.003, ADGASITO GUERRA FILHO – OAB/BA Nº 25.715 E TATIANA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ – OAB/BA Nº 22.738
ACÓRDÃO T.C. Nº 1978/12
VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 0804249-4,
ACORDAM , à unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,
CONSIDERANDO que o objeto social da empresa vencedora da Concorrência nº 001/2005, Olegário Pereira Lacerda Júnior – ME (Locar Rent a Car), qual seja, aluguel de automóveis sem motorista, é incompatível com o objeto da concorrência, qual seja, a prestação de serviços de transporte, a ser efetuado em veículo automotor, do tipo ônibus ou van/camioneta, com condutor por conta da contratada;
CONSIDERANDO a existência de relação de conflito de interesses do irmão do Prefeito, Sr. Cristiano Rodrigues Duarte, que atuou simultaneamente como Coordenador Municipal do Transporte Escolar, membro do PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar), e como funcionário da empresa Olegário Pereira Lacerda Júnior – ME, contratada pela Administração para a prestação do serviço, sendo responsável pela sua execução;
CONSIDERANDO que eram precárias as condições dos veículos empregados pela contratada, que, em verdade, nem pertenciam a ela, mas eram alugados junto a pessoas físicas residentes no Município, conforme fotografias acostadas às fls. 1123/1124 e 1133/1136, vol. VI;
CONSIDERANDO o superdimensionamento nos gastos relativos ao contrato celebrado com a Locar Rent a Car, derivado da Concorrência nº 001/2005, e nos gastos relativos ao contrato celebrado com a Locar Auto, derivado do procedimento de Dispensa nº 003/2008, referentes ao exercício de 2008, no valor total de R$ 1.404.177,86;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea d, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),
Em julgar IRREGULAR o objeto da presente Auditoria Especial, imputando ao Sr. Leandro Rodrigues Duarte, Prefeito do Município de Santa Maria da Boa Vista e Ordenador de Despesas durante os exercícios financeiros de 2005 a 2008, um débito no valor de R$ 1.404.177,86, referente ao exercício financeiro de 2008, que deverá ser atualizado monetariamente a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao exercício de 2008, segundo os índices e condições estabelecidos na legislação local para atualização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, e recolhido aos cofres públicos municipais, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, devendo cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do débito. Não o fazendo, que seja extraída Certidão do Débito e encaminhada ao Prefeito do Município, que deverá inscrever o débito na Dívida Ativa e proceder a sua execução, sob pena de responsabilidade.
1) Que o atual Prefeito do Município de Santa Maria da Boa Vista adote providência para a realização do lançamento e cobrança do crédito tributário de ISSQN, incidente sobre os serviços de transporte escolar prestados durante o exercício de 2008, antes que se perfaça a prescrição, que, no caso, se consumará no exercício de 2013, sob pena de responsabilidade;
2) Que o presente processo seja encaminhado à Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas - MPCO, para que exare representação ao Ministério Público de Pernambuco – MPPE, para adoção de Nota de Improbidade Administrativa da Lei Federal nº 8.429/92, em face das irregularidades citadas.