Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/115394785/lei-complementar-1239-14-sao-paulo-sp
Timestamp: 2020-05-31 11:11:18+00:00
Document Index: 7274357

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'artigo 8', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 19', 'artigo 20', 'Artigo 20', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 34', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 10', 'Artigo 8', 'artigo 13', 'Artigo 13', 'artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 7', 'artigo 25', 'Artigo 8', 'artigo 25', 'artigo 7', 'Artigo 9', 'artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 10']

Lei Complementar 1239/14 | Lei Complementar nº 1.239, de 7 de abril de 2014 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Lei Complementar 1239/14 | Lei Complementar nº 1.239, de 7 de abril de 2014 de São Paulo
Institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da carreira de Médico, no âmbito da Secretaria da Saúde e nas condições que especifica, altera a Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013, e dá providências correlatas. Ver tópico (574 documentos)
Artigo 1º - Fica instituído o Adicional de Local de Exercício, no âmbito da Secretaria da Saúde, aos integrantes da carreira de Médico, que estejam desempenhando suas atividades em unidades de assistência à saúde, cujo funcionamento se reveste de caráter prioritário ou instaladas em locais adversos e que, por estas características, apresentem dificuldades de recrutamento e de permanência desses profissionais. Ver tópico (49 documentos)
Parágrafo único - As unidades de que trata o “caput” deste artigo deverão ser identificadas por decreto, mediante proposta da Secretaria da Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 2º - O Adicional de Local de Exercício será concedido na base de 30% (trinta por cento) sobre a referência inicial da carreira de Médico, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. Ver tópico (44 documentos)
§ 1º - O valor de que trata o “caput” deste artigo poderá ser, a pedido do servidor, substituído de acordo com titulação comprovada, na seguinte conformidade: Ver tópico
§ 2º - A formação acadêmica a que se refere o § 1º deste artigo será considerada somente se reconhecida pelo Ministério da Educação e, quando realizada no exterior, deve estar revalidada por instituição nacional competente. Ver tópico
Artigo 3º - O valor do Adicional de que trata esta lei complementar não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza. Ver tópico (3 documentos)
Artigo 4º - O Adicional de Local de Exercício será computado no cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias. Ver tópico (1 documento)
Artigo 5º - Sobre o valor do Adicional de Local de Exercício a que se refere esta lei complementar não incidirão os descontos previdenciários, salvo se o servidor optar pela inclusão da vantagem na base de contribuição, na forma prevista no § 2º do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, ocasião em que será computada no cálculo dos proventos à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento. Ver tópico
Artigo 6º - O integrante da carreira de Médico perderá o direito ao Adicional de Local de Exercício durante o período de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo nos casos de faltas abonadas, férias, licença-prêmio, licença à gestante, licença-paternidade, adoção, gala, nojo, júri, serviços obrigatórios por lei, licença por acidente de trabalho ou doença profissional, faltas médicas e doação de sangue. Ver tópico (1 documento)
Artigo 7º - Os dispositivos a seguir indicados da Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (78 documentos)
I - registro no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CREMESP; Ver tópico
§ 1º - Excepcionalmente, a critério da Administração, considerada a característica da instituição a que se destina o profissional, poderá ser exigido apenas o requisito a que se refere o inciso I deste artigo. Ver tópico
§ 2º - O edital fixará os requisitos específicos, de acordo com a área de atuação, para cada concurso público.” (NR); Ver tópico
II - o artigo 9º: Ver tópico
I - em Jornada Reduzida de Trabalho, caracterizada pela exigência do cumprimento de 12 (doze) horas semanais de trabalho; Ver tópico
II - em Jornada Parcial de Trabalho, caracterizada pela exigência do cumprimento de 20 (vinte) horas semanais de trabalho; Ver tópico
III - em Jornada Ampliada de Trabalho, caracterizada pela exigência do cumprimento de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho; Ver tópico
IV - em Jornada Integral de Trabalho, caracterizada pela exigência do cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. Ver tópico
§ 1º - É vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada, salvo as exceções legais, ao servidor em Jornada Integral de Trabalho de que trata o inciso IV deste artigo. Ver tópico
§ 2º - O ingresso na carreira de Médico dar-se-á em qualquer das jornadas de trabalho previstas nos incisos I a III deste artigo. Ver tópico
§ 3º - Poderão ser providos ou preenchidos na jornada de trabalho a que se refere o inciso IV deste artigo, que deverá ser exercida exclusivamente em áreas prioritárias de assistência hospitalar e ambulatorial: Ver tópico
§ 4º - Poderá o dirigente da unidade, consideradas as características da instituição e a organização do trabalho, estabelecer critérios de cumprimento de jornada regular de trabalho ou escala de plantões, de modo a atender adequadamente a demanda.” (NR); Ver tópico
§ 1º - Fica excetuada do disposto neste artigo a opção pela jornada de que trata o inciso IV do artigo 9º desta lei complementar. Ver tópico
§ 2º - A opção de que trata este artigo poderá ser feita uma única vez, vedada a retratação.” (NR); Ver tópico
IV - o “caput” do artigo 19: Ver tópico
V - o artigo 20: Ver tópico
“Artigo 20 - As funções de direção, chefia, supervisão e encarregatura de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas de integrantes da carreira de Médico serão retribuídas com gratificação “pro labore”, calculada mediante aplicação de coeficientes sobre o valor da referência “M-I” fixado para Jornada Parcial de Trabalho, na seguinte conformidade:
§ 1º - As funções de direção de que trata este artigo serão exercidas em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho. Ver tópico
§ 2º - As funções de chefia, supervisão e encarregatura serão exercidas em Jornada Parcial de Trabalho, de que trata o inciso II do artigo 9º desta lei complementar. Ver tópico
§ 3º - Para o fim previsto neste artigo, a identificação das funções, bem como as respectivas quantidades e unidades a que se destinam, serão estabelecidas em decreto, mediante proposta das Secretarias de Estado e Autarquias. Ver tópico
§ 4º - Sobre o valor da gratificação “pro labore” de que trata este artigo incidirão: Ver tópico
§ 6º - As funções de que trata o “caput” deste artigo comportam substituição, desde que o período seja igual ou superior a 15 (quinze) dias. Ver tópico
§ 8º - A gratificação “pro labore” de que trata este artigo será computada para fins de cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias. Ver tópico
§ 9º - Fica vedada a designação dos integrantes da carreira de Médico em Jornada Integral de Trabalho para o exercício das funções de que trata este artigo.” (NR); Ver tópico
VI - o artigo 34: Ver tópico
§ 1º - Para fins do disposto no “caput” deste artigo, o PPM será calculado mediante a aplicação da média dos percentuais correspondentes às avaliações ocorridas nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à aposentadoria. Ver tópico
§ 2º - Se o PPM apurado nos termos deste artigo resultar em valor inferior ao do Prêmio de Incentivo – PIN, instituído pela Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, o servidor fará jus à diferença, a ser paga em código específico.” (NR); Ver tópico
VII - o artigo 3º das Disposições Transitórias: Ver tópico
Artigo 3º - Ao servidor integrado à carreira de Médico, em Jornada Ampliada de Trabalho Médico, em Jornada Médica Específica ou em Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica, previstas na Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, fica mantida a jornada de trabalho a que se encontra sujeito, com direito a retratação nos termos do artigo 10 desta lei complementar.” (NR). Ver tópico (3 documentos)
Artigo 8º - Ficam incluídos na Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013, os dispositivos adiante elencados, com a redação que segue: Ver tópico (55 documentos)
I - o § 3º ao artigo 13: Ver tópico
“Artigo 13 - .......................................................
§ 3º - Aos servidores afastados ou cedidos sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo ou função-atividade para prestação de serviços junto às Secretarias de Estado e suas Autarquias, ao retornarem à origem, será concedido o percentual obtido no último processo de avaliação do Prêmio de Produtividade Médica – PPM, do local em que se encontravam afastados ou cedidos.” Ver tópico
II - o § 4º ao artigo 14: Ver tópico
“Artigo 14 - .......................................................
§ 4º - O servidor afastado para o exercício de mandato eletivo que optar pela remuneração do cargo ou função-atividade de origem fará jus ao percentual obtido no último processo de avaliação do Prêmio de Produtividade Médica – PPM.” Ver tópico
III - os artigos 7º e 8º nas Disposições Transitórias: Ver tópico
“Disposições Transitórias ...................................................................
Artigo 7º - Em caráter excepcional, no primeiro processo de promoção, a ser realizado no exercício de 2014, o servidor poderá concorrer da classe de Médico I para as classes de Médico II ou Médico III, desde que conte, na data da vigência desta lei complementar, com: Ver tópico (78 documentos)
I - mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício na classe, para promoção do cargo ou função-atividade de Médico I para Médico Ver tópico
II - mais de 20 (vinte) anos de efetivo exercício na classe, para promoção do cargo ou função-atividade de Médico I ou Médico II para Médico Ver tópico
§ 1º - O processo de promoção de que trata o “caput” deste artigo poderá beneficiar até 100% (cem por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades integrantes da carreira de Médico, dispensada a avaliação de desempenho e títulos a que se refere o “caput” do artigo 25 desta lei complementar. Ver tópico
§ 2º - A promoção de que trata o “caput” deste artigo vigorará a partir de 1º de março de 2014, cabendo aos órgãos e entidades providenciar a abertura dos respectivos processos e adotar medidas necessárias para sua concretização. Ver tópico
Artigo 8º - Para fins do disposto no § 1º do artigo 25 e no artigo 7º das Disposições Transitórias, ambos desta lei complementar, será computado o tempo de efetivo exercício nas classes de Médico e Médico Sanitarista, prestado no serviço público estadual, anteriormente à vigência desta lei complementar, desde que referido tempo tenha sido exercido no mesmo vínculo.” Ver tópico (55 documentos)
Artigo 9º - Em decorrência do disposto no inciso II do artigo 7º desta lei complementar, os Subanexos do Anexo I da Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013, ficam com sua denominação alterada para: Ver tópico (1 documento)
I - o Subanexo 2: Jornada Ampliada de Trabalho; Ver tópico
II - o Subanexo 4: Jornada Reduzida de Trabalho. Ver tópico
Artigo 10 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 11 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, excetuado o disposto nos artigos 1º a 6º, que produzirá efeitos a partir de 1º de novembro de 2013. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, aos 7 de abril de 2014.
Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de abril de 2014.
Publicado em: DOE 08/04/2014 - Seção I - p. 1 Atualizado em: 08/04/2014 11:00 C-1239.doc
Parágrafo 2 Artigo 8 Lc nº 1.012 de 05 de Julho de 2007 de São Paulo
Artigo 8 Lc nº 1.012 de 05 de Julho de 2007 de São Paulo
Lc nº 1.012 de 05 de Julho de 2007 de São Paulo
Artigo 10 Lc nº 1.157 de 02 de Dezembro de 2011 de São Paulo
Lc nº 1.239 de 07 de Abril de 2014 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/115394785/lei-complementar-1239-14-sao-paulo-sp