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Timestamp: 2019-12-05 17:11:49+00:00
Document Index: 99661468

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 35', 'artigo 14', 'artigo 51', 'artigo 62', 'artigo 15', 'artigo 150', 'artigo 212', 'Artigo 166', 'ARTIGO 66', 'artigo 66', 'ARTIGO 111', 'artigo 111', 'artigo 111']

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PEDRAS GRANDES SC
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PEDRAS GRANDES.
Texto de 14 de março de 1.990 com as alterações adotadas pelas emendas números 01 e 02 de 2001. As referidas emendas constam na integra na continuação deste documento.
Art. 1º - O Município de Pedras Grandes, com sede na cidade que lhe dá o nome, é uma unidade do Estado de Santa Catarina, com personalidade jurídica de direito público interno, autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se por essa Lei Orgânica.
Art. 3º - São símbolos do Município, a sua bandeira, o seu hino e o seu brasão.
Art. 4º - Incluem-se entre os bens do Município os imóveis, por natureza ou acessão física e os móveis que atualmente sejam do seu domínio, ou a ele pertençam, assim como os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito.
Art. 5o - O Município poderá dividir-se administrativamente, em bairros, distritos ou vilas.
§ 1º - Constituem bairros as porções continuas e contíguas do território da sede, com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta.
§ 2º - Distrito é a parte integrante do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e municipal, com denominação própria, podendo ser subdividido em vilas, nos termos da lei.
§ 3º - Facultado, nos bairros e distritos, a descentralização administrativa com a criação de sub-sede da Prefeitura Municipal, conforme lei de iniciativa do Poder Executivo.
Art. 6º - A criação, organização, supressão ou fusão de distritos depende de lei, após consulta plesbicitária às populações diretamente interessadas, observada a legislação estadual e os requisitos constantes no art. 6 desta lei. São Requisitos à criação de distrito:
I - população, eleitorado e arrecadação não inferior à sexta parte exigida para a criação de município.
II - existência, na localidade-sede, de, pelo menos, 50 (cinquenta) moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
Parágrafo único: as exigências constantes deste artigo deverão ser comprovadas mediante:
b) certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, expondo o número de eleitores;
c) certidão, emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição competente do Município, expondo o número de moradias;
d) certidão do órgão fazendário estadual e o municipal, expondo a arrecadação na respectiva área territorial;
e) certidão, emitida pela Prefeitura, expondo a existência de escola, de postos de saúde e policial na localidade-sede.
Art. 7º - Na fixação das divisas distritas devem ser observadas:
II - preferencialmente, para a delimitação, as linhas naturais;
III - utilização de linha reta, na inexistência de linhas materiais, de fácil Identificação;
Parágrafo único: as divisas distritais devem ser devidamente descritas, salvo, nos trechos que coincidem com os limites municipais, que prevalecerão.
Art. 8º - Compete, privativamente, ao Município:
III - elaborar o plano plurianual e orçamento anual;
IV - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados por lei;
V - criar, organizar e suprir distritos, observada a legislação estadual;
VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, inclusive o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de pré-escolar e de ensino fundamental;
IX - planejar e controlar o uso, o parcelamento e ocupação do solo em seu território, especialmente ode sua zona urbana;
XI - assegurar a defesa da ecologia, mediante convênios com o Estado e a União, nos termos de legislação pertinente;
Parágrafo único: o Município através de lei complementar estabelecerá normas de coordenação e execução no sentido de manter o equilíbrio ecológico:
XII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos*
XIII - dispor sobre a organização, administração e execução dos serviços municipais,
XV - instituir, executar e apoiar programas educacionais e culturais que propiciem o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente;
XVI - amparar, de modo especial, os idosos e os portadores de deficiência;
XVII - estimular a sua ação governamental, estabelecendo programas de incentivo a projetos de organização comunitária nos campos social e econômico, cooperativas de produção e mutirões;
XVIII - Quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e similares:
a) Conceder ou renovar licença para localização e funcionamento;
b) Revogar a licença daqueles cuja atividade venha a se tomar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança, ao sossego e aos bons costumes.
Art. 9º - Compete ao Município, em comum com a União, com os Estados e demais pessoas jurídicas de direito público, observadas a legislação pertinente:
III - proteger os documentos, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte o de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
VI - proteger o meio-ambiente e combater a poluição em qualquer das suas formas;
Art. 10 - O poder legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, dentre cidadãos maiores de 18(dezoito) anos no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
§ 1º - Cada legislatura tem duração de 4 (quatro) anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa.
§ 2º - O número de vereadores à câmara será proporcional a população do Município de Pedras Grandes, dentro dos limites contidos em lei.
Art. 11 - A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente e ordinariamente, na Sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
§ 1º - As reuniões inaugurais de cada sessão legislativa, marcadas para as datas que lhe correspondem, serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.
Ar. 12 - Cabe á Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre a matéria de competência do Município e, em especial sobre:
II - isenção e anistia fiscais e remissão de dívidas;
III - orçamento anual, plano plurianual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
a) de serviços públicos, inclusive sua permissão e autorização;
b) administrativa de uso dos bens municipais;
VI - alienação dos bens públicos;
VII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem ônus ao Município;
VIII - organização e estruturação administrativa municipal;
IX - criação:
a) de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;
b) de Secretarias Municipais e respectiva estruturação e demais órgãos da administração pública com definição de atribuições;
X - autorização:
a) para assinatura de convênios ou consórcios de qualquer natureza com outros municípios ou com entidades ou instituições públicas ou privadas;
b) para mudança de denominação de vias e logradouros públicos;
XII - transferência temporária da sede do governo municipal;
Art. 13 - compete privativamente à Câmara:
I - eleger os membros de sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma regimental;
III - a organização e estruturação dos seus serviços administrativos inclusive criando ou extinguindo cargos e fixando vencimentos;
IV - conceder:
a) licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento dos Cargos;
b)título de cidadão honorário ou homenagem à pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município, mediante proposta de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
a) o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exercer a 10 (dez) dias;
b) a obtenção e concessão de empréstimos ou operações de crédito interno ou externo de qualquer natureza, de interesse do Município, bem como a forma e os meios de pagamento.
VI - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento observados os seguintes preceitos:
b) decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação por parte da Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
c) no decurso do prazo previsto na alínea anterior, as contas da Prefeitura ficarão à disposição de qualquer contribuinte do Município para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei;
d) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os procedimentos legais cabíveis.
VII - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados por lei;
VIII - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de Comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;
IX - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
X - convocar o Prefeito, Secretários Municipais ou autoridades equivalentes para prestar esclarecimentos, aprazado dia e hora para o comparecimento;
XI - deliberar sobre o adiamento e suspensão de suas reuniões;
XII - criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros;
XIII - solicitar a intervenção do Estado no Município, nos termos da lei;
XIV - julgar o Prefeito, o Vice-prefeito e os Vereadores nos casos previstos por lei;
XV - fixar:
a) observado o que dispõem os artigos 37, XI, 150, 11, 153, 111 e 153 § 2o, I da Constituição Federal, a remuneração dos Vereadores, em cada legislatura para a subsequente, sobre a qual incidirá o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;
b) observado o que dispõem o art. 58 desta lei e os artigos 150, II, 153, § 2o, I, da Constituição Federal, em cada legislatura para a subsequente, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;
c) que no primeiro ano de cada legislatura, no dia primeiro de janeiro, às 9 (nove) horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a presidência do vereador mais idoso dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
§ 1º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo justo motivo aceito pela Câmara.
§ 2º - No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se, na mesma ocasião e ao término do mandato deverão fazer declaração de seus bens, que será transcrita em livro próprio, constando da ata o seu resumo.
Art. 14 - Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
Art. 15 - O Vereador não poderá:
a) Firmar contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes;
b) Aceitar cargo, emprego ou função remunerada, inclusive os que seja admissível “ad nutum”, nas entidades especiais na alínea anterior:
a) Ocupar cargo, emprego ou função, de que seja exonerável “ad nutum” nas entidades constantes da alínea “a” inciso I;
c) Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;
d) Patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a”, inciso 1.
Art. 16 - Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior.
III - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa, devidamente comprovados;
IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão por esta autorizada;
V - que deixar de comparecer quatro reuniões consecutivas;
VI - que fixar residência eleitoral fora do Município;
VII - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
§ 1º - Além de outros casos definidos no regimento interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas.
§ 2º - Nos casos dos incisos I e II a perca do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º - Nos casos previstos dos incisos III a VII a perca será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer um de seus membros ou de partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
III - para desempenhar missão temporária, de caráter cultural ou de interesse do Município.
§ 2º - ao vereador licenciado nos termos dos incisos I e II, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio-doença ou de auxílio especial.
§ 6º - Na hipótese do § 1o, o vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
Art. 18 - No caso de vaga ou licença do Vereador, o presidente convocará, imediatamente o suplente.
§ 3º - Não havendo suplente para o preenchimento da vaga, o Presidente comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas, diretamente à justiça Eleitoral.
Art. 19 - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso dentre os presentes e, em havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.
§ 1º - Inexistindo Número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até a respectiva eleição da Mesa.
§ 2º - A eleição da mesa da Câmara, para o segundo biênio, realizar-se- à no primeiro dia de sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
Art. 20 - O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.
Parágrafo único: qualquer membro da mesa poderá ser desta destituído, por votação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso ou não cumprir com suas obrigações estabelecidas em lei e determinações constantes do regimento interno.
Art. 21 - A Mesa da Câmara se compõem do Presidente, do Vice- Presidente, do 1o Secretário e 2o Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.
Art. 22 - A Mesa, dentre outras atribuições, compete:
I - tomar todas as medidas necessárias à regularização dos trabalhos legislativos;
II - apresentar projetos de lei dispondo sobre aberturas de créditos suplementares ou especiais, através de aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
III - representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;
IV - elaborar e expedir a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las quando necessário;
V - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores vinculados ao Poder Legislativo;
VI - declarar a perda de mandato de Vereador nos casos previstos nos incisos III à VII do artigo 16 desta lei.
Parágrafo único - ficando vago qualquer cargo integrante da Mesa, será o mesmo preenchido através de eleição da Casa, observando o Regimento Interno.
Art. 23 - Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:
I - representar a Câmara em juízo ou fora;
IV - promulgar:
a) resoluções e decretos legislativos;
b) leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
V - fazer publicar atos da mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;
VIII - solicitar a intervenção no Município, nos casos permitidos por lei;
IX - apresentar no Plenário até o dia 16 (dezesseis) do mês o balancete do mês anterior;
X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para tal fim.
Parágrafo único: Cumprirá ao Presidente da Câmara, salvo justo motivo, assumir o exercício do Poder Executivo, vagando este, importando o não cumprimento dessa norma de sua destituição da sua função de dirigente do Legislativo.
Art. 24 - O Presidente da Câmara ou eventual substituto, somente terá direito a voto:
II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa;
Parágrafo único: o voto será público nas deliberações da Câmara, exceto:
a) no julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;
c) na votação do veto aposto pelo Prefeito.
Art. 25 - Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:
III - infringir as normas dos artigos 62 a 63 dessa Lei Orgânica;
Art. 26 - As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
Parágrafo único: considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assim, o livro de presença até à abertura da sessão.
Art. 27 - A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.
Art. 28 - As sessões da Câmara realizar-se-ão em recinto destinado ao Seu funcionamento, observando o disposto no art. 13IX desta lei.
§ 1º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
§ 2º - O horário das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara obedecerá as disposições constantes do Regimento Interno.
§ 3º - As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário de 2/3 (dois terços) dos vereadores, por motivo relevante.
Art. 29 - A convocação extraordinária da Câmara, far-se-á:
III - Pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria de seus membros, em casos de urgência ou revestidos de interesse público relevante;
Parágrafo único: na sessão extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 30 - A Câmara terá comissões permanentes e/ou especiais, cujas constituições e atribuições, deverão obedecer às disposições constantes desta lei, do regimento e dos atos que a criarem.
§ 1o - Em cada comissão será resguardada a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participarem da Câmara, quando possível.
§ 2o - Às comissões compete:
III - Solicitar depoimentos de autoridades ou cidadãos;
IV - convocar autoridades da Administração Direta ou Indireta, para prestar informações inerentes às suas atribuições;
V - receber petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
Art. 31 - As Comissões Especiais serão criadas por deliberação do Plenário e terão o fim de estudar assuntos específicos e à representação da Câmara em Congressos, solenidades ou outros atos públicos.
Parágrafo único: As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa e serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração dos fatos determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões se for o caso encaminhadas ao Ministério Público, para que promova as medidas legais pertinentes.
Art. 32 - Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá, dentre os seus membros, em votação secreta, uma comissão representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, com atribuições definidas no Regimento Interno.
Art. 34 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
§ 1º - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara como respectivo número de ordem.
§ 3o - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou intervenção no Município.
§ 4o - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Art. 35 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, no mínimo por 5% (cinco por cento) do total mínimo de eleitores do Município.
Art. 36 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias ou aumento de sua remuneração;
II - Servidores públicos do Poder Executivo de Administração Indireta e Autarquia, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
III - criação, estruturação e a que autorize a abertura de créditos ou concede auxílios, prêmios e subvenções.
IV - matérias orçamentárias e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções.
Art. 37 - É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:
I - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações;
Art. 38 - Não será admitido aumento de despesas nos projetos:
I - de iniciativa exclusiva do prefeito Municipal, ressalvado o disposto na parte final do inciso IV, do artigo 35 (trinta e cinco).
II - de competência exclusiva da Mesa da Câmara, ressalvo o disposto na parte final do inciso II, do art. 37 (trinta e sete).
Art. 39 - O prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua iniciativa.
§ 1º - Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 40 (quarenta) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
§ 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais preposições, para que se ultime a votação.
§ 3º - O prazo do inciso 1º não ocorre no período da Câmara, em recesso, nem se aplica aos projetos de lei complementares.
Art. 40 - Aprovado o projeto de Lei, será este enviado ao Prefeito que aqui sendo, o sancionará.
§ 1º - O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, justificando, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento.
Art. 41 - O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as comissões será tido como rejeitado.
Art. 42 - Em caso de relevância e urgência, o chefe do Poder Executivo Municipal poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Poder Legislativo.
Parágrafo único: na hipótese prevista neste artigo durante o recesso da Câmara, será ele convidado extraordinariamente, para se reunir no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 43 - As medidas provisórias perderão eficácia desde a sua edição, se não forem convertidas em Lei, no prazo de 3 0 (trinta) dias, a partir de sua publicação.
Parágrafo único: a Câmara Municipal disciplinará as relações jurídicas decorrentes das medidas provisórias não convertidas em Lei.
Art. 44 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
Art. 45 - A matéria constante do projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara,
Parágrafo único: o disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara.
Art. 46 - Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse Interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais com a votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara, após aprovação pelo plenário em um só turno de votação.
Art. 47 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração Direta ou Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo e pelo sistema de controle Interno de cada Poder.
§ 1º - As pessoas vinculadas à Administração Direta ou Indireta, prestarão contas dos atos decorrentes da função, pena de responsabilidade.
§ 2º - O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias e demais responsáveis por bens e valores públicos.
§ 3º - As contas do Município, prestadas anualmente, serão apreciadas e submetidas à aprovação dentro de 60 dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, considerando-se julgadas nos termos deste, incorrendo deliberação no prazo aqui estabelecido.
§ 4o - O parecer emitido pelo Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do Poder Legislativo Municipal.
§ 5o - Fica assegurado o exame apreciação das contas do Município, anualmente, durante 60 dias, por qualquer contribuinte, que poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 6o - As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementá-las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
Art. 48 - O Executivo manterá sistema de controle Interno, afim de:
m - avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
IV - verificara execução dos contratos.
Art. 49 - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.
Parágrafo único: aplicar-se-á à elegibilidade para o Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no artigo 14 inciso 3o, letra C.
Art. 50 - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente com a de vereadores, nos termos estabelecidos no Art. 29, incisos I e II da Constituição Federal.
Art. 51 - O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso, tomarão posse e assumirão o exercício do Poder Executivo dia Io de Janeiro do ano subsequente à eleição em sessão solene de instalação da Câmara Municipal.
Parágrafo único: Decorridos dez dias da data Fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, será declarado vago pela Câmara Municipal.
Art. 52 - O Vice-Prefeito, salvo motivo justificado, substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe- á no de vaga, sob pena de extinção do mandato.
Parágrafo único: O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.
Art. 53 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, a vagância do cargo assumirá a Administração Municipal o Presidente da Câmara.
Parágrafo único: a recusa do Presidente da Câmara sem justo motivo, assumir o cargo de Prefeito, importará em renúncia à sua função de dirigente do legislativo ensejado, assim, a elusão de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.
Art. 54 - Verificando-se a vagância do cargo de prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:
1º - ocorrendo a vagância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período de seus antecessores.
2º - ocorrendo a vagância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período.
Art. 55 - O mandato do prefeito é de quatro anos, vedada a reeleição para o período subsequente, e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
Art. 56 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a dez dias, sob pena de perda de cargo.
Parágrafo único: O Prefeito regularmente licenciado terá direito a receber a remuneração, quando:
I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.
11 - Em gozo de férias.
Art. 57 - O Prefeito poderá licenciar-se:
I - quando a serviço ou em missão de representação do Município, devendo enviar à Câmara relatório fundamentado de sua viagem ou afastamento;
Parágrafo único: O Prefeito licenciado nos casos previstos neste Artigo terá direito ao subsídio e a verba de representação.
Art. 58 - A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixada pela Câmara Municipal para cada legislatura e até o seu término, nunca inferior ao maior vencimento estabelecido ao funcionário público do município, observada a legislação pertinente.
§ 1º - A verba de representação do Prefeito será fixada anualmente e não poderá exceder a 2/3 (dois terço) do valor do subsídio.
§ 2º - A verba de representação do Vice-Prefeito não poderá ultrapassar a metade da fixada ao Prefeito.
Art. 59 - Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.
I-A iniciativa das Leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica.
a) nos termos da lei, a desapropriação;
b) a publicação dos atos oficiais;
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, nos termos da lei;
VII - Encaminhar:
a) Mensagens e plano de governo à Câmara, por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do município;
b) à Câmara o projeto de lei do orçamento anual das diretrizes orçamentárias, e do orçamento de investimentos;
c) à Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;
VIII - Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
IX - Prestar à Câmara, dentro de 15 dias, as informações solicitadas na forma regimental:
X - editar medidas provisórias com a força de lei, nos termos da lei;
XI - decretar e estado de emergência quando for necessário, preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e estritos do município de Pedras Grandes, a ordem pública ou a paz social.
XII - Prover e extinguir os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.
Parágrafo único: O Prefeito poderá delegar as atribuições mencionadas acima, aos Secretários do Município, que observarão os limites traçados nos respectivos atos de delegação.
Art. 61- O Prefeito gozará férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração.
Art. 62 - Ao Prefeito é vedado:
I - Assumir outro cargo ou função na Administração Pública Direta ou Indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no Art. 3 8, II, IV e V da C.F.
II - Desempenhar função, a qualquer título, em empresa privada.
Parágrafo único: O disposto no inciso II é aplicável também ao Vice-Prefeito.
Art. 63 - As incompatibilidades constantes nos artigos 15 e 16, seus incisos e letras desta Lei, estendem-se, no que couber, ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou autoridades equivalentes.
Art. 64 - O Prefeito será julgado:
I - Perante o Tribunal de justiça nos crimes de responsabilidade e nos crimes comuns.
II - Perante a Câmara Municipal, nas infrações políticos administrativas.
Art. 65 - Será declarado vago, pela Câmara Municipal o cargo de Prefeito quando:
I - Ocorrer falecimento, renuncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
II - infringir as normas do § único do artigo 51, inciso I do artigo 62 e artigo 15 e 16 desta Lei.
III - poder ou tiver suspensos os direitos políticos.
Art. 66 - Os Secretários Municipais são auxiliares diretos do Prefeito Municipal, escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos.
Art. 67 - A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo lhes a competência, deveres e responsabilidades.
Art. 68 - A competência dos Secretários Municipais abrange todo o território do município, nos assuntos pertinentes às respectivas secretarias, respondendo solidariamente com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Art. 69 - Compete ao Secretário Municipal, em suas respectivas áreas, além das atribuições fixadas em lei:
I - exercer orientação, coordenação e supervisão de órgãos e entidades da Administração Municipal;
Art. 70 - Os cargos de Secretários são de livre nomeação e demissão do Prefeito, e terão os mesmos Impedimentos do Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecer.
Art. 71 - O Conselho do Município é o órgão superior consultivo do Prefeito e dele participam:
III - os líderes da maioria e da minoria na Câmara Municipal
IV - 4 (quatro) cidadãos brasileiros, sendo 2 (dois) indicados pelo prefeito e 2 (dois) pela Câmara Municipal, com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução;
V - membros de associações representativas de comunidades ou bairros, por estas indicados para um período de 2 (dois) anos, vedada a recondução, sendo 1 (um) por cada associação.
Art. 72 - Compete ao Conselho Municipal manifestar-se sobre questões de relevante interesse municipal, após convocação pelo Prefeito, sempre que entender necessário.
Parágrafo único: O Prefeito poderá convocar Secretário Municipal para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada à respectiva Secretaria.
Art. 73 - A administração municipal compreende:
I - a administração direta, representada pelas Secretarias ou órgãos equivalentes;
II - a administração indireta ou fundacional, representada pelas entidades de personalidade jurídica própria.
Parágrafo único: as entidades compreendidas na administração indireta serão criadas por lei específica e vinculadas às secretarias ou órgãos equivalentes, em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
Art. 74 - A administração municipal, direta ou indiretamente, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, nos termos da legislação em vigor.
Art. 75 - O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações ou outro serviço de relevante interesse da comunidade, nos termos de lei complementar.
Art. 76 - A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão de imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal.
§ 1º - A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstancias de frequência, horário, tiragem e distribuição.
§ 3º - A publicidade de atos não normativos pela imprensa poderá ser resumida.
Art. 77 - O prefeito fará publicar:
I - diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior:
a) o balancete resumido da receita e da despesa;
III - anualmente, até 15 de abril, as contas da administração, constituídas do balancete financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstrativo das variações patrimoniais.
Art. 78 - O município manterá os livros que forem necessários ao registro de suas atividades e de seus serviços.
§ 2º - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outros sistemas, convenientemente autentificado.
Art. 79 - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
c) regulamentação internados órgãos que forem criados na administração municipal;
e) declaração de utilidades públicas ou necessidade social, para Fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
a) provimento e vagância dos cargos públicos e demais atos de feitos individuais;
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, observando o § 3º deste artigo;
§ 2º - Os casos não previstos neste artigo obedecerão a forma de atos, instruções ou avisos de autoridades responsável.
§ 3º - Lei específica estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 80 - Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
Art. 81 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços.
Art. 82 - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.
Art. 83 - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública.
Art. 84 - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
§ 2º - A venda aos proprietárias de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.
Art. 85 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia autorização e avaliação legislativa.
Art. 86 - É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou lagos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas ou refrigerantes.
Art. 87 - O uso dos bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.
§ 1º - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § 1º do art. 83 desta Lei Orgânica.
§ 2º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderão ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
Art. 88 - Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhadores do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
Art. 89 - A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.
Art. 90 - O Município estabelecerá em lei o regime jurídico de seus servidores, atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos aplicáveis pela legislação em vigor.
Art. 91 - O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Art. 92 - O servidor será aposentado:
I - por invalides permanente, sendo os proventos integrais decorrentes de acidentes em serviços, moléstias profissionais ou doença grave, contagiosa ou incurável especificada em lei e proporcionais nos demais casos;
II - compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
b) aos trinta anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
c) aos trinta anos de serviços se homem e aos vinte e cinco se mulher, com proventos proporcionais a este tempo;
d) aos sessenta e cinco anos de idade se homem e aos sessenta se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
§ 1º - lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, “a” e “c”, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
§ 4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividades, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma de lei.
§ 5º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos dos servidores falecidos, até o limite estabelecido em lei, observando o disposto no parágrafo anterior.
Art. 93 - São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
§ 1º - O servidor público só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
§ 2º - Invalidada a sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitando em outro cargo oposto em disponibilidade.
§ 3º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 94 - O Município, diretamente ou em convênio com o Estado apoiará, técnica e financeiramente a atuação de entidades privadas na defesa civil, particularmente os corpos de bombeiros voluntários.
Art. 95 - O Município poderá constituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, bem como outros assuntos de relevantes interesse da população.
Art. 96 - São tributos municipais os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.
Art. 97 - Compete ao Município instituir impostos sobre:
II - transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no art. 156.
IV, da Constituição Federal e excluídas de sua incidência as exportações para o exterior.
§ 2º - O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente fora compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 3º - A lei que instituir tributo municipal observará, no que couber, as limitações do poder de tributar, estabelecidas, nos artigos 150 a 152 da Constituição Federal.
Art. 98 - As taxas serão instituídas em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.
Art. 99 - A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas, nos termos e limites definidos em lei complementar a que se refere o art. 146 da Constituição Federal.
Art. 100 - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitar os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Art. 101 - A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em impostos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participações dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e outros ingressos.
Art. 102 - A fixação de preços públicos, devido pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.
Parágrafo único: As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tomarem deficientes ou excedentes.
Art. 103 - Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
§ 1º - Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal.
Art. 104 - A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.
Art. 105 - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.
Art. 106 - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.
Art. 407 - Ao Município é vedado:
a) tratamento desigual entre contribuintes que se encontrarem em situação equivalente, observado o disposto no inciso II, do artigo 150 da Constituição Federal.
b) imposto sobre patrimônio c serviços da União e Estados;
c) imposto sobre templos de qualquer culto;
d) sobre patrimônio e serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, nos termos da lei.
II - exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
a) relativamente a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituídos ou aumentado;
V - conceder qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária, senão mediante a edição de lei municipal;
VI - estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza, sem razão de procedência ou destino;
VII – instituir taxas que atentem contra:
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse penal.
Art. 108 - A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e do plano Plurianual obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e Orçamentário.
Art. 109 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual, bem como os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças à qual caberá:
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das mais Comissões da Câmara.
§ 2º - As emendas ao projeto de lei do orçamento ou aos projetos que modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
Art. 110 - A lei orçamentária compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta:
IV - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;
V- a vinculação
V - a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 149 desta Lei Orgânica e a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 100 desta Lei Orgânica.
VI - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VII - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VIII- a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
IX - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade oficial para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. desta Lei Orgânica;
§ 2o - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício.
Art. 111 - O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual das diversas unidades gestoras da Administração Municipal, obedecerão aos seguintes prazos para encaminhamento e votação na Câmara Municipal:
I - O Plano Plurianual será encaminhado à Câmara Municipal pelo Poder Executivo Municipal até 31 de julho do primeiro ano de mandato;
II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhada à Câmara Municipal pelo Poder Executivo Municipal até 31 de julho de cada exercício.
III - A Lei Orçamentária anual será encaminhada à Câmara Municipal pelo Poder Executivo Municipal até30 de setembro de cada exercício.
§ 1º - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará a elaboração pela Câmara, independentemente do envio de proposta, da competente Lei de Meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.
§ 3º - A Câmara Municipal apreciará, votará e devolverá ao Executivo Municipal os instrumentos de planejamento referidos nos incisos deste artigo:
I - O Plano Plurianual, até 31 de agosto do primeiro ano de mandato;
II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias até 31 de agosto de cada exercício;
III - A Lei Orçamentária Anual, até 15 de dezembro de cada exercício;
§ 4º - Vencidos quaisquer dos prazos estabelecidos no §.3° deste artigo sem que tenha concluído a votação, a Câmara passará a realizar sessões diárias até concluir a votação da matéria objeto da discussão, sobrestando todas as outras matérias em tramitação.
Art. 112 - A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei complementar federal, o projeto de lei orçamentária à sanção, será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.
Art. 113 - Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se lhe a atualização de valores.
Art. 114 - Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariem o disposto neste capítulo, as regras do processo legislativo.
Art. 115 - O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos definidos, e incluindo- se, discriminalmente, na despesa as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.
Art. 116 - O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem à fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição a:
I - autorização para abertura de crédito suplementar;
II - contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Art. 117 - São vedados:
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, financeiro subsequente.
Art. 118 - Os recursos correspondentes ás dotações orçamentárias compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados a Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês.
Art. 119 - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Parágrafo único: a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelo órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Art. 120 - O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.
Art. 121 - A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.
Art. 122 - O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
Art. 123 - O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.
Art. 124 - O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.
Art. 125 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais e da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.
Art. 126 - O Município poderá, mediante lei específica para a área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
Art. 127 - No estabelecimento de normas e diretrizes relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará política de interesse público e social.
Art. 128 - A política habitacional atenderá às diretrizes dos planos de desenvolvimento para garantir, gradativamente, habitação a todas as famílias.
§ 1º - Terão tratamento prioritário as famílias de baixa renda e os problemas de sub habitação, dando-se ênfase à programas de loteamento urbanizados.
§ 2º - O Município apoiará e estimulará a pesquisa que vise à melhoria das condições habitacionais.
Art. 129 - São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.
Art. 130 - O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.
§ 1º - Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas peras instituições de caráter privado.
§ 2º - O plano de assistência social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no art. 203 d a Constituição Federal.
Art. 131 - Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na lei federal.
Art. 132- O Poder Executivo deverá coordenar e manter um sistema de informações e estatísticas na área de assistência social.
Art. 133 - A Prefeitura deverá divulgar métodos de planejamento familiar, expondo suas vantagens, desvantagens ou limitações.
Art. 134 - Competirá ao Município Formular políticas municipais de assistência social:
II - com a participação popular na sua elaboração.
IV DA SAÚDE
Art. 135 - Sempre que possível, o Município promoverá:
I - formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através de ensino primário;
II - serviços hospitalares e dispensários cooperando com a União e o Estado;
III - combate às moléstias específicas, contagiosas e infecto- contagiosas;
Parágrafo único: compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação federal e estadual que disponham sobre a regulamentação e controle das ações e serviços de saúde, que se organizam em sistema único, observados os preceitos estabelecidos na Constituição Federal.
Art. 136 - A inspeção módica, nos estabelecimentos de ensino municipal, terá caráter obrigatório.
Art. 137 - O Município cuidará do desenvolvimento das ruas e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, dom a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas em lei complementar federal.
Art. 138 - O Sistema Municipal de saúde será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da seguridade social, da União, além de outras fontes.
Parágrafo 1º - O volume mínimo dos recursos destinados à saúde pelo Município corresponderá, anualmente, a 8% (oito por cento) das respectivas receitas.
Parágrafo 2º - Os recursos financeiros do Sistema Municipal da saúde serão administrados por meio de um Fundo Municipal de saúde e subordinado ao planejamento e controle do Conselho Municipal de saúde.
Parágrafo 3º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções à instituições privadas com fins lucrativos.
Parágrafo 4º - As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do Sistema Municipal de Saúde, mediante contrato público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 139 - O Município garantirá a todos, o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura municipal, apoiará e incentivará a valorização e a difusão d as manifestações culturais.
§ 1º - O Município protegerá as manifestações das culturas populares, em especial a italiana e de outros grupos participantes do processo civilizatório municipal.
§ 3º - Criação de espaços públicos devidamente equipados para a formação e divulgação das expressões artístico-culturais.
Art. 140 - Será considerado patrimônio passível de tombamento ou proteção, as obras, os documentos, os objetos, edificações, monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, que contenha a memória cultural da colonização italiana e de outros grupos formadores da cultura municipal, além disso, merecem especial atenção:
III - As criações científicas artísticas e tecnológicas;
§ 1º - O poder público com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá, o patrimônio cultural municipal, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e de outra forma de acautelamento e preservação.
§ 2º - Cabe à administração Pública Municipal, por meio da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitarem.
§ 3º - A lei estabelecerá incentivos para produção e o conhecimento de todos os bens e valores culturais.
§ 4º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei.
§ 5º - Ficam tombados todos os documentos, utensílios, instrumentos e edificações relacionados à migração italiana, e a passagem da ferrovia Dona Tereza Cristina independentemente a sua localização, desde que comprovada a sua origem.
Art. 141 - É dever do Município fomentar práticas desportivas formais e não formais, observando-se:
I - Autonomia das entidades esportivas, dirigentes e associações, quanto à sua organização e funcionamento;
II - A destinação de recursos públicos para a promoção prioritária para o desporto educacional, em casos específicos para o desporto de alto rendimento.
III - O tratamento diferenciado para desporto profissional e não profissional.
IV - A proteção às manifestações d esportivas de criação Municipal.
Art. 142 - Dentro dos objetivos previstos no artigo anterior o Município promoverá:
I - Um conselho Municipal de desporto, formado paritariamente por representantes dos vários segmentos desportivos, Público e privado e por representantes da sociedade civil, ficando vinculado à Secretaria de Educação;
II - O desenvolvimento e o incentivo às competições desportivas municipais e à participação em regionais, estaduais e Federais;
III - A prática de atividades desportivas pelas comunidades, facilitando acesso às áreas públicas destinadas a prática do esporte;
IV- O desenvolvimento de práticas desportivas voltadas à participação de pessoas portadoras de deficiência.
Art. 143 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
III - Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instruções pública e privada de ensino;
V - Gestão democrática do ensino público, na forma da lei, adotando o sistema eletivo, mediante voto direto e secreto, para a escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino nos termos da lei;
Art. 144 - O dever do Município com a educação será efetivado com a garantia de:
II – Ensino noturno regular, adequado as condições do educando;
VI - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências, preferencialmente na rede regular de ensino.
1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mediante mandato de injunção.
3º - Compete ao Município recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada a zelar, junto aos pais ou responsáveis pela frequência à escola.
Art. 145 - O Município criará o conselho municipal de educação, incumbido de normalizar e fiscalizar o Sistema Municipal de ensino, cuja composição e atribuições será definida em lei:
I - representantes de entidades de magistério e de outras organizações da sociedade civil;
11 - membros indicados pelo poder público.
Art. 146 - O plano municipal de educação, aprovado em lei, estará articulado com o plano Nacional e Estadual de Educação.
Parágrafo único; O plano objetivará, no mínimo à;
II - Universalidade do atendimento escolar;
Art. 147 - A lei complementar que organizar o sistema municipal de educação fixará, observada a lei de diretrizes e bases à nível nacional e estadual, os conteúdos mínimos para o ensino fundamental e médio, de maneira a assegurar, além da formação básica:
I - A promoção de valores culturais, nacionais e regionais;
II - Programas visando à análise e a reflexão crítica sobre a comunicação social;
III - Currículos escolares adaptados às realidades dos meios urbano e rural;
IV - Programação de orientação técnica e científica sobre prevenção ao uso de drogas, proteção ao meio ambiente e a orientação sexual;
V - Conteúdos programáticos voltado para a formação associativa, cooperativista e sindical;
1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá dos horários normais das escolas municipais de ensino fundamental.
2º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, devendo ser estimulado, a manutenção da cultura e o aprendizado da língua italiana.
Art. 148 - O estatuto e o plano de carreira do magistério e do pessoal Técnico-administrativo da Rede Municipal de Ensino serão elaborados através da lei ordinária obedecidos os termos do art. 206 da Constituição Federal, assegurando:
I - Piso salarial único para todo o magistério, de acordo como grau de formação;
II - Progressão funcional na carreira baseada na titulação de acordo com o nível que trabalha;
III - Concurso de provas e títulos para ingresso na carreira.
Art. 149 - O Município, além da manutenção de seu sistema de ensino poderá atuar, mediante convênio, em colaboração com o Poder Público Estadual visando a melhoria de qualidade de ensino através de:
III - Consulta médica e odontológica do educando.
Art. 150 - A assistência financeira se fará mediante convênios e concessão de bolsas de estudo, prioritariamente aos alunos carentes, assegurando o retomo ao Município, mediante prestação de serviços, principalmente ao sistema municipal de ensino.
Art. 151 - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 152 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo.
Art. 153 - O Poder Público Municipal, visando proteger, preservar e recuperar o meio ambiente, estabelece os seguintes critérios:
I - E vedada toda e qualquer atividade que comprometa o equilíbrio ecológico através da poluição e destruição do meio ambiente;
II - Todo aquele que pretende instalar-se com qualquer atividade que envolva material poluente de qualquer natureza, deverá apresentar junto com o projeto de instalação, um projeto de reciclagem de seus resíduos afluentes;
III - Aos já instalados com atividades poluentes, será estabelecido um prazo para que possam se equipar para a reciclagem de seus resíduos, na formada lei;
IV - As margens dos rios são intocáveis, exceto para replantio das árvores nas extensões já devastadas, que deverão ser originárias das matas nativas do município.
V - Toda propriedade rural deverá manter, no mínimo, 1/4 (um quarto) da sua extensão em matas e florestas, e às já devastadas será estabelecido um prazo para o devido reflorestamento;
VI - É vedada na forma de lei toda e qualquer espécie de caça aos animais silvestres e pássaros existentes na região;
VII - E vedada toda e qualquer atividade pesqueira nos rios e riachos deste município no período de desova do peixe que será definido em lei ordinária;
VIII - Será investido um percentual de 3% (três por cento) do orçamento anual na preservação e recuperação do meio ambiente.
Art. 154 - O Plano Diretor da cidade estabelecerá uma faixa de terras às, margens dos rios que deverão ser mantidas, impedindo qualquer tipo de construção sobre elas, exceto pontes ligando uma margem à outra.
Art. 155 - O Poder Público instituirá, obrigatoriamente, o conselho Municipal de Meio Ambientalista, órgão colegiado, autônomo e deliberativo, com poder de autuação, composto prioritariamente por representantes do Poder Público, entidades ambientais e representantes da sociedade civil.
Art. 156 - O Poder Público Municipal, como apoio da coletividade deverá garantir a existência de áreas verdes no perímetro urbano, na proporção mínima indicada pela O.N.U., com a finalidade de garantir o lazer e a sadia qualidade de vida.
Art. 157 - Ficam tombadas todas as nascentes de água do município e uma área de vegetação ao redor que influa na conservação da água.
Art. 158 - O Poder Público Municipal deverá dar adequado tratamento e destino final aos resíduos sólidos e efluentes dos esgotos de origem doméstica, exigindo o mesmo procedimento aos responsáveis pela produção de resíduos sólidos e afluentes industriais.
Art. 159 - Para licitação ou aprovação de qualquer obra ou atividade pública ou privada, potencialmente causadora de risco à saúde e ao bem- estar da população, bem como aos recursos naturais, é obrigatória a realização de estudo de impacto ambiental e de audiências públicas, competindo à comunidade requere plebiscito, conforme estabelecido em lei.
Art. 160 - Compete ao Poder Público Municipal e à coletividade respeitar, na forma da lei, a ventilação e a insolação nos projetos de expansão urbana.
Art. 161 - A lei estabelecerá multas ambientais rigorosas aos infratores, proporcionais aos danos causados, independentemente da obrigação de recuperá-los.
Art. 162 - O Município terá um plano de desenvolvimento agropecuário, o qual será planejado, controlado e avaliado, com a efetiva participação das classes produtoras, trabalhadores rurais e profissionais técnicos do setor, devendo estar em consonância com a capacidade de uso sustentado dos recursos naturais, obedecendo técnicas adequadas de planejamento regional e estadual, a fim de harmonizar as ações do serviço público.
Parágrafo único: O Poder executivo municipal deverá indicar no orçamento plurianual, nas diretrizes orçamentárias c nos orçamentos anuais, os recursos necessários para a execução do plano de desenvolvimento agropecuário, bem como destaque para a educação formal e informal da população Rural do quantitativo previsto no artigo 212 da Constituição Federal.
Art. 163 - O Município deverá estar atento à manutenção de uma estrutura fundiária justa em seu território, colaborando com os programas de revisão do uso e posse da terra, adotando medidas que desestimulem concentração de posse da terra e evite o êxodo de trabalhadores rurais.
Parágrafo único - O Município manterá atualizado um cadastro de terras e de sua utilização, bem como o contingente de trabalhadores sem terra.
Art. 164 - O Poder Executivo manterá uma programação de ensino básico adequado à realidade rural e de formação profissional do produtor rural.
Parágrafo 1º - Para que o ensino atenda a todas necessidades da população rural, existirá uma comissão específica para esse setor em que esteja presente uma representação dessa população rural, através de suas organizações devendo essa, planejar os programas de ensino, acompanhá-los e avaliá-los.
Parágrafo 2º - Para formação profissional dos produtores e adequada transferência de tecnologia, o Município integrar-se-á com os programas Federais e Estaduais, conveniando com órgãos de assistência técnica e extensão rural.
Art. 165 - O Plano de desenvolvimento Agropecuário deve observar:
I - A participação dos produtores rurais, principalmente os pequenos produtores, na sua elaboração, execução e avaliação final;
II - Orçamento definido à execução;
III - Assistência:
b) Técnica aos produtores;
IV - Apoio à organização dos agricultores, fundamentalmente:
a) Na obtenção do insumo e na comercialização da produção;
b) Na elaboração do sistema de ensino rural;
c) No controle do uso do solo, das águas e das matas para defesa do meio ambiente;
d) Na comunicação, transporte e eletrificação para o meio rural.
Artigo 166 - O Município instituirá, em 180 dias após a promulgação da lei Orgânica:
I - Estatuto e o Plano de Carreira dos profissionais da Saúde;
II - O Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério e do Pessoal Técnico-Administrativo.
Art. 167 - O prazo para criação do Conselho Municipal de Educação é de 180 dias após a promulgação desta lei.
Art. 168 - O Plano Municipal de Educação, deverá dar entrada na Câmara Municipal de Vereadores 180 dias após a promulgação de diretrizes e base pelo Congresso Nacional.
Art. 169 - As demais disposições que necessitam de regulamentação, deverão ser reguladas por lei complementar no prazo máximo de um ano após a promulgação desta lei.
Art. 170 - Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos membros da Câmara Municipal, é promulgada pela Mesa e entra em vigor na data de sua promulgação.
Pedras Grandes 14 de Março de 1990.
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2001 DE 21 DE MAIO DE 2001 ALTERA O ARTIGO 66 DA LEI ORGÂNICA.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 66 da Lei Orgânica Municipal de 14 de Março de 1990, passando a vai er com a seguinte nova redação:
Pedras Grandes, 21 de Maio de 2001
EMENDA A LEI ORGANICA Nº 002/2001 DE 21 DE MAIO DE 2001
ALTERA O ARTIGO 111 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 111 da Lei Orgânica Municipal de 14 de Março de 1990, passando a valer com a seguinte nova redação:
Art. 111-O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual das diversas unidades gestoras da Administração Municipal, obedecerão aos seguintes prazos para encaminhamento e votação na Câmara Municipal:
III - A Lei Orçamentária anual será encaminhada à Câmara Municipal pelo Poder Executivo Municipal até 30 de setembro de cada exercício.
Art. 2º - Ficam acrescentados no artigo 111 da Lei Orgânica Municipal os parágrafos 3o e 4o, com a seguinte redação:
§ 4o - Vencidos quaisquer dos prazos estabelecidos no §.3° deste artigo sem que tenha concluído a votação, a Câmara passará a realizar sessões diárias até concluir a votação da matéria objeto da discussão, sobrestando todas as outras matérias em tramitação.
Pedras Grandes, 21 de Maio de 2001.
As Principais (13)
Lei Orgânica (16)
01/08/2014 por Pedras Grandes - SC