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Timestamp: 2019-11-18 06:21:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 300', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 36', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 17', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 54', 'artigo 17', 'artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 32', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 20', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 57', 'artigo 56', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 38', 'artigo 11']

Jornal Oficial L 291/2006
Regulamento (CE) n.o 1577/2006 da Comissão, de 20 de Outubro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (CE) n.o 1578/2006 da Comissão, de 19 de Outubro de 2006, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento (CE) n.o 1579/2006 da Comissão, de 20 de Outubro de 2006, que abre um concurso para a atribuição de certificados de exportação do sistema A3 no sector dos frutos e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões, uvas de mesa e maçãs)
Regulamento (CE) n.o 1580/2006 da Comissão, de 20 de Outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante
Decisão do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa às orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão
Decisão do Conselho, de 16 de Outubro de 2006, que nomeia os membros dinamarqueses do Comité Económico e Social Europeu
Decisão da Comissão, de 20 de Outubro de 2006, relativa à publicação com restrições da referência da norma EN 848-3:1999 Segurança de máquinas para o trabalho da madeira — Máquinas de fresar sobre uma face com ferramenta rotativa — Parte 3: Furadoras e fresadoras de comando digital em conformidade com a Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2006) 4901] ( 1 )
Decisão da Comissão, de 20 de Outubro de 2006, que aprova o plano de vacinação preventiva contra a gripe aviária de subtipo H5 em determinadas explorações na Renânia do Norte-Vestefália, apresentado pela Alemanha ao abrigo da Directiva 2005/94/CE do Conselho [notificada com o número C(2006) 4906]
Decisão da Comissão, de 20 de Outubro de 2006, que altera a Decisão 92/452/CEE no que se refere a determinadas equipas de colheita e produção de embriões nos Estados Unidos da América [notificada com o número C(2006) 4907] ( 1 )
Decisão n.o 06/CE/2006 do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre reconhecimento mútuo concluído entre a Comunidade Europeia e o Japão, de 12 de Junho de 2006, no que respeita ao registo de um organismo de avaliação da conformidade no âmbito do Anexo Sectorial sobre os Equipamentos Terminais de Telecomunicações e os Equipamentos de Rádio
Acção Comum 2006/708/PESC do Conselho, de 17 de Outubro de 2006, que altera e prorroga a Acção Comum 2005/190/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX
REGULAMENTO (CE) N.o 1577/2006 DA COMISSÃO
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de 2006.
Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2006.
do regulamento da Comissão, de 20 de Outubro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
REGULAMENTO (CE) N.o 1578/2006 DA COMISSÃO
de 19 de Outubro de 2006
Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2006.
(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 996/2006 da Comissão (JO L 179 de 1.7.2006, p. 26).
Membrana de teclado (dimensões aproximadas de 65 × 40 × 1 mm) de policarbonato, sem qualquer elemento condutor eléctrico. O produto apresenta teclas moldadas numa das faces e pinos de contacto não condutores na outra.
O produto possui teclas impressas que constituem um teclado alfanumérico, bem como botões de chamada e outros elementos característicos dos telemóveis.
A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 2 b) da Secção XVI e pelos textos dos códigos NC 8529, 8529 90 e 8529 90 40.
A estrutura do teclado, em particular a forma, bem como a disposição, a apresentação e a impressão das teclas, levam à sua classificação no código 8529 90 40 como parte exclusiva ou principalmente destinada aos aparelhos classificados na posição 8525.
Um par de braçadeiras insufláveis de plástico, compreendendo cada uma duas câmaras-de-ar.
As braçadeiras são concebidas para serem utilizadas por crianças, de forma a mantê-las a flutuar em águas pouco profundas.
A sua constituição não proporciona o nível de segurança suficiente para assegurar o salvamento ou a segurança.
A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo texto dos códigos NC 9506 e 9506 29 00.
Em virtude da sua constituição, o produto não possui o nível de segurança exigido para lhe conferir a característica de bóias de flutuação ou de salvamento, nem para coletes salva-vidas (classificação segundo a matéria constitutiva).
O produto é mais do que um brinquedo, excluindo-se assim da posição 9503.
Dado que o produto é suficientemente seguro para manter uma criança acima da superfície da água, classifica-se no código NC 9506 29 00.
REGULAMENTO (CE) N.o 1579/2006 DA COMISSÃO
que abre um concurso para a atribuição de certificados de exportação do sistema A3 no sector dos frutos e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões, uvas de mesa e maçãs)
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 35.o,
O Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão (2) estabeleceu as normas de execução das restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas.
Nos termos do n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente importante, os produtos exportados pela Comunidade podem ser objecto de uma restituição à exportação, tendo em conta os limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado.
Em conformidade com o n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, é conveniente zelar por que as correntes de trocas comerciais iniciadas anteriormente pelo regime das restituições não sejam perturbadas. Por esse motivo e devido à sazonalidade das exportações de frutos e produtos hortícolas, é oportuno fixar as quantidades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (3). Essas quantidades devem ser repartidas tendo em conta o carácter mais ou menos perecível dos produtos em causa.
Nos termos do n.o 4 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, as restituições devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços dos frutos e produtos hortícolas no mercado comunitário e das disponibilidades e, por outro lado, dos preços praticados no comércio internacional. Devem também ser tidas em conta as despesas de comercialização e de transporte, assim como o aspecto económico das exportações previstas.
Sempre que a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de alguns mercados o tornem necessário, a restituição relativa a determinados produtos pode ser diferenciada consoante o destino do produto.
Os tomates, as laranjas, os limões, as uvas de mesa e as maçãs das categorias Extra, I e II das normas comunitárias de comercialização podem actualmente ser objecto de exportações economicamente importantes.
Para tornar possível a utilização mais eficaz dos recursos disponíveis e tendo em conta a estrutura das exportações da Comunidade, é conveniente proceder por meio de concurso e fixar o montante indicativo das restituições e as quantidades previstas para o período em causa.
O Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,
1. É aberto um concurso para a atribuição de certificados de exportação do sistema A3. Os produtos em causa, o prazo para entrega das propostas, as taxas de restituição indicativas e as quantidades previstas são fixados em anexo.
2. Os certificados emitidos a título da ajuda alimentar, referidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (4), não são imputados às quantidades elegíveis referidas no anexo do presente regulamento.
3. Sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1961/2001, o período de validade dos certificados de tipo A3 é de quatro meses.
O presente regulamento entra em vigor em 2 de Novembro de 2006.
(4) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
ATRIBUIÇÃO DE CERTIFICADOS DE EXPORTAÇÃO DO SISTEMA A3 NO SECTOR DOS FRUTOS E PRODUTOS HORTÍCOLAS (TOMATES, LARANJAS, LIMÕES, UVAS DE MESA E MAÇÃS)
Prazo para entrega das propostas: de 2 a 3 de Novembro de 2006
Taxa de restituição indicativa
(em euros/tonelada líquida)
(1) Os códigos dos produtos encontram-se estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
(2) Os códigos dos destinos da série «A» encontram-se definidos no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 3846/87. Os códigos numéricos dos destinos encontram-se estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). Os outros destinos são estabelecidos do seguinte modo:
Hong Kong, Singapura, Malásia, Sri Lanca, Indonésia, Tailândia, Taiwan, Papuásia-Nova Guiné, Laos, Camboja, Vietname, Japão, Uruguai, Paraguai, Argentina, México, Costa Rica.
Todos os destinos diferentes da Roménia e da Bulgária.
Os seguintes destinos: Noruega, Islândia, Gronelândia, Ilhas Faroé, Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Sérvia e Montenegro, Arménia, Azerbaijão, Bielorússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Ucrânia, Arábia Saudita, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai, Chardja, Adjman, Umm al-Qi'iwayn, Ras al-Khayma e Fudjayra), Kowait, Iémen, Síria, Irão, Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador e Colômbia, países e territórios de África, excluindo a África do Sul, destinos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11).
REGULAMENTO (CE) N.o 1580/2006 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o,
Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão (2), e em conjunção com o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o do mesmo regulamento, o Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3) é aplicável às exportações de produtos sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado.
Nos termos do segundo travessão do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, o direito à restituição é adquirido aquando da importação num país terceiro determinado, sempre que seja aplicável uma taxa de restituição diferenciada para esse país terceiro.
Os artigos 14.o, 15.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 estabelecem as condições de pagamento da restituição diferenciada, nomeadamente os documentos a fornecer como provas de chegada das mercadorias ao destino.
O artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 estabelece que os Estados-Membros podem, em certas circunstâncias, dispensar o exportador da produção dessas provas, com excepção do documento de transporte, exigido nos termos do artigo 16.o do mesmo regulamento.
O volume de pedidos específicos em relação aos quais são concedidas restituições nos termos do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 é elevado. A maioria das mercadorias às quais estes pedidos se referem é fabricada em condições técnicas claramente definidas, tem características e qualidade constantes, segue modelos de exportação regulares e tem fórmulas de fabrico que foram registadas e confirmadas pelas autoridades competentes.
À luz destas circunstâncias especiais e com vista à simplificação do trabalho administrativo envolvido na concessão de restituições à exportação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, é apropriado adoptar disposições especiais que concedam aos Estados-Membros maior flexibilidade do que as definidas no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, na medida em que estas se referem aos máximos abaixo dos quais os Estados-Membros podem dispensar o operador da produção das provas exigidas nos termos do artigo 16.o deste último regulamento.
É, por conseguinte, apropriado, nos casos em que as mercadorias são embaladas para venda a retalho ao consumidor ou nos casos em que as mercadorias seguem modelos de exportação regulares bem estabelecidos que envolvam exportações, pelo mesmo exportador, de mercadorias com o mesmo código NC para o mesmo destinatário, conferir aos Estados-Membros a flexibilidade, se assim o entenderem, de dispensar o exportador da produção das provas exigidas no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, desde que exijam ao exportador que apresente essas provas se houver um controlo no local.
É necessário garantir, por um lado, que os Estados-Membros possam estabelecer que as dispensas acima mencionadas se limitam às operações às quais se destinam e, por outro, que os exportadores individuais tenham conhecimento, antes da exportação, das mercadorias e operações em relação às quais um Estado-Membro está preparado para lhes permitir beneficiar destas disposições mais flexíveis. Por conseguinte, é apropriado prever a administração, pelos Estados-Membros, de um procedimento de autorização através do qual possam controlar as mercadorias e as operações em relação às quais estão preparados para permitir estas disposições mais flexíveis.
É apropriado estabelecer que as dispensas concedidas ao abrigo de tais disposições sejam consideradas como factores de risco a ter em conta para efeitos do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho (4), que diz respeito aos controlos a efectuar pelos Estados-Membros das operações que se inserem no âmbito do sistema de financiamento pela secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Além disso, nos casos em que os Estados-Membros procurem obter certa documentação na base dos factores de risco, convém igualmente que apliquem os princípios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 3122/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que estabelece os critérios da análise de riscos no respeitante aos produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição (5).
Apesar das disposições em matéria de dispensas previstas no presente regulamento, as provas exigidas nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 devem ser obrigatórias em certos casos. Condicionar o pagamento de restituições a estes requisitos implica uma mudança substancial nos procedimentos administrativos tanto das autoridades nacionais como dos exportadores, o que tem implicações administrativas e representa um encargo financeiro significativo. A obtenção das provas referidas no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 pode levantar dificuldades administrativas consideráveis em alguns países. Para reduzir alguns dos condicionalismos administrativos e financeiros impostos aos exportadores, e a fim de permitir às autoridades e aos exportadores estabelecer as novas disposições para as mercadorias em questão e introduzir os procedimentos necessários para que todas as formalidades sejam eficazmente cumpridas, é apropriado prever um período transitório durante o qual seja facilitada a apresentação da prova de que as formalidades aduaneiras de importação foram cumpridas.
Consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 1043/2005 deve ser alterado em conformidade.
No artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, são aditados os seguintes n.os 3 a 6:
«3. Para os produtos constantes do anexo II do presente regulamento e em derrogação do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, o montante definido na alínea b) do primeiro parágrafo desse artigo é aplicável, independentemente do país ou território de destino para o qual as mercadorias são exportadas:
No caso de mercadorias embaladas para venda a retalho ao consumidor em embalagens imediatas com conteúdo líquido não superior a 2,5 kg ou em recipientes de capacidade não superior a 2 litros, cuja rotulagem, na acepção da alínea a) do n.o 3 do artigo 1.o da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), mencione o importador no país de destino ou esteja redigida numa língua oficial do país de destino ou numa língua facilmente compreendida nesse país;
Nos casos em que um determinado exportador tenha exportado, pelo menos 12 vezes nos dois anos que precedem a data do pedido de autorização referido no n.o 4, produtos contendo um máximo de 90 %, em peso, de qualquer produto de base para o qual esteja prevista uma restituição, que estejam classificados com o mesmo código NC de 8 dígitos e se destinem ao(s) mesmo(s) destinatário(s).
4. Nos casos previstos no n.o 3, os Estados-Membros podem, a pedido, conceder uma autorização formal dispensando o exportador em causa da produção dos documentos exigidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, com excepção do documento de transporte.
A autorização referida no primeiro parágrafo é válida, a menos que seja revogada, por um período máximo de dois anos, sendo renovável.
Os Estados-Membros têm inteira liberdade para revogar a autorização se assim o entenderem e, em particular, retirá-la-ão imediatamente quando tiverem motivos razoáveis para suspeitar que o exportador não cumpriu as condições da autorização específica.
As dispensas concedidas ao abrigo do primeiro parágrafo serão consideradas como factores de risco a ter em conta para efeitos do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89.
Os exportadores que utilizem a dispensa mencionam o número da autorização no documento administrativo único e no pedido de pagamento específico referido no artigo 32.o do presente regulamento.
5. Apesar do disposto no n.o 4, nos casos previstos na alínea b) do n.o 3, os Estados-Membros podem dispensar o exportador em causa da produção dos documentos de transporte relativos a todas as exportações abrangidas por uma autorização, desde que o exportador em causa esteja obrigado a produzir os documentos de transporte no que diz respeito ao mínimo de 10 % dessas declarações de exportação ou a uma por ano, consoante a que tiver o valor mais elevado, a seleccionar pelos Estados-Membros com base nos critérios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 3122/94.
6. Quanto às mercadorias constantes do anexo II do presente regulamento relativamente às quais a declaração de exportação tenha sido aceite o mais tardar em 30 de Setembro de 2007 e o exportador não possa apresentar a prova referida no n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, considerar-se-á que as mesmas foram importadas por um país terceiro com base na apresentação de uma cópia do documento de transporte e quer de um dos documentos enunciados no n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, quer de um documento bancário emitido pelos intermediários autorizados estabelecidos na Comunidade e certificando que o pagamento da exportação em questão foi depositado na conta que o exportador mantém nesse estabelecimento, quer ainda da prova de pagamento.
Para efeitos da aplicação do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, os Estados-Membros terão em conta o disposto no primeiro parágrafo.
(2) JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 544/2006 (JO L 94 de 1.4.2006, p. 24).
(3) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5).
(4) JO L 388 de 30.12.1989, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2154/2002 (JO L 328 de 5.12.2002, p. 4).
(5) JO L 330 de 21.12.1994, p. 31. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2655/1999 (JO L 325 de 17.12.1999, p. 12).
(6) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.».
que nomeia os membros dinamarqueses do Comité Económico e Social Europeu
(2006/703/CE, Euratom)
O mandato dos membros dinamarqueses do Comité Económico e Social Europeu caducou em 20 de Setembro de 2006 (1). Deverá, portanto, proceder-se à nomeação dos membros dinamarqueses do referido comité para um novo período de quatro anos, a partir de 21 de Setembro de 2006.
Em 11 de Julho de 2006, o Conselho adoptou as listas apresentadas pelos governos checo, alemão, estónio, espanhol, francês, letão, lituano, luxemburguês, húngaro, maltês, austríaco, eslovaco e esloveno, bem como a lista de 22 candidatos apresentada pelo governo italiano (2).
Em 15 de Setembro de 2006, o Conselho adoptou as listas apresentadas pelos governos belga, grego, irlandês, cipriota, neerlandês, polaco, português, finlandês, sueco, britânico, bem como a lista de dois candidatos apresentada pelo governo italiano (3).
Em 2 de Outubro de 2006, o governo dinamarquês apresentou uma lista que contém um número de candidatos igual ao número de lugares que lhe são atribuídos pelos Tratados,
São nomeados membros do Comité Económico e Social Europeu, pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 2006 e 20 de Setembro de 2010, as pessoas cujos nomes constam do anexo.
A presente decisão é aplicável com efeitos desde 21 de Setembro de 2006.
Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 2006.
(1) JO L 253 de 21.9.2002, p. 9.
(2) JO L 207 de 28.7.2006, p. 30.
(3) JO L 269 de 28.9.2006, p. 13.
relativa à publicação com restrições da referência da norma EN 848-3:1999 «Segurança de máquinas para o trabalho da madeira — Máquinas de fresar sobre uma face com ferramenta rotativa — Parte 3: Furadoras e fresadoras de comando digital» em conformidade com a Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
[notificada com o número C(2006) 4901]
(2006/704/CE)
Tendo em conta a Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
Tendo em conta o parecer do Comité Permanente instituído pelo artigo 5.o da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, e as regras relativas aos serviços da sociedade da informação (2),
Se uma norma nacional de transposição de uma norma harmonizada, cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia, abranger uma ou mais das exigências essenciais de saúde e segurança definidas no anexo I da Directiva 98/37/CE, presume-se que a máquina fabricada de acordo com essa norma satisfaz as exigências essenciais em questão.
A referência da norma EN 848-3:1999 relativa à segurança de máquinas para o trabalho de madeira, aprovada pelo Comité Europeu da Normalização (CEN) em 1 de Julho de 1999, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (3).
Na sequência de uma objecção formal apresentada pela Suécia, a Comissão decidiu, por força da Decisão 2002/1002/CE (4), não retirar a referência da norma EN 848-3:1999 do Jornal Oficial da União Europeia. Por conseguinte, a norma EN 848-3:1999 continuou a conferir uma presunção de conformidade com as exigências essenciais de segurança definidas na Directiva 98/37/CE.
Relativamente à objecção formal apresentada pela Suécia, a Comissão mandatou o Comité Europeu de Normalização (CEN) para que alterasse a norma EN 848-3:1999 até 1 de Janeiro de 2005, a fim de colocar uma tónica específica no risco de projecção de peças e na instalação de dispositivos que confiram uma protecção reforçada.
Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 98/37/CE, a Alemanha apresentou, em 28 de Julho de 2005, uma objecção formal relativamente à norma EN 848-3:1999.
Após ter analisado a norma EN 848-3:1999, a Comissão estabeleceu que esta não satisfazia as exigências essenciais de saúde e segurança constantes dos pontos 1.1.2, alínea a), (Princípios de integração da segurança), 1.3.2 (Risco de ruptura em serviço), 1.3.3 (Riscos devidos às quedas e projecções de objectos) e 1.4.1 (Exigências gerais: os protectores e os dispositivos de protecção) do anexo I da Directiva 98/37/CE. As especificações da norma EN 848-3:1999 no ponto 5.2.7.1.2, alínea b), parágrafos 1 a 6, relativas às características e à escolha de materiais para cortinas de protecção não são adequadas de forma a prevenir a possível projecção de peças de ferramentas.
O CEN não procedeu ainda à alteração da norma EN 848-3:1999, tal como foi solicitado no mandato de normalização n.o 311 que lhe foi atribuído no que respeita à Directiva 98/37/CE.
Na pendência da alteração da norma EN 848-3:1999, e por questões de segurança em geral e de segurança jurídica, a publicação no Jornal Oficial da União Europeia da referência à norma EN 848-3:1999 deve ser acompanhada de uma advertência adequada. Os Estados-Membros devem acompanhar as normas nacionais de transposição da norma EN 848-3:1999 de uma advertência idêntica.
A referência da norma EN 848-3:1999 deve, consequentemente, ser substituída em conformidade,
A publicação no Jornal Oficial da União Europeia da referência da norma EN 848-3:1999 «Segurança de máquinas para o trabalho da madeira — Máquinas de fresar sobre uma face com ferramenta rotativa — Parte 3: Furadoras e fresadoras de comando digital» deve ser feita com a redacção constante do anexo.
Quando, em aplicação do n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 98/37/CE, os Estados-Membros publicarem a referência à norma nacional que transpõe a norma harmonizada EN 848-3:1999 acompanharão essa publicação de uma advertência idêntica à prevista no anexo da presente decisão.
(1) JO L 207 de 23.7.1998, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/79/CE (JO L 331 de 7.12.1998, p. 1).
(2) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
(3) JO C 110 de 15.4.2000, p. 38.
(4) JO L 349 de 24.12.2002, p. 103.
«(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)
Segurança de máquinas para o trabalho da madeira — Máquinas de fresar sobre uma face com ferramenta rotativa — Parte 3: Furadoras e fresadoras de comando digital
Advertência: No que respeita às características e à escolha dos materiais para cortinas de protecção, em especial as cortinas de tiras, esta publicação não diz respeito ao ponto 5.2.7.1.2, alínea b), parágrafos 1 a 6, desta norma, cuja aplicação não confere presunção de conformidade com as exigências essenciais de saúde e segurança constantes dos pontos 1.3.2, 1.3.3 e 1.4.1 do anexo I da Directiva 98/37/CE, em conjunção com a exigência essencial de saúde e segurança constante do ponto 1.1.2, alínea a), desse mesmo anexo.
Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada (“ddr”), definida pelo Organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, pode não ser assim.
A nova norma (ou a norma alterada) tem o mesmo âmbito que a norma anulada ou substituída. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.
A presunção de conformidade relativamente a um produto é estabelecida quando este satisfaz as exigências definidas na parte 1 e na parte 2 relevante, nos casos em que esta parte 2 figura igualmente no JO sob a Directiva 98/37/CE.
Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização, quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à Directiva 98/34/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho alterada pela Directiva 98/48/CE (3).
A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estejam disponíveis em todas as línguas comunitárias.
Mais informação disponível em: http://europa.eu.int/comm/enterprise/newapproach/standardization/harmstds/
CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Bruxelas, Tel.: (32-2) 550 08 11; fax (32-2) 550 08 19 (http://www.cenorm.be)
CENELEC: rue de Stassart 35, B-1050 Bruxelas, Tel. (32-2) 519 68 71; fax (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org)
(3) JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.».
que aprova o plano de vacinação preventiva contra a gripe aviária de subtipo H5 em determinadas explorações na Renânia do Norte-Vestefália, apresentado pela Alemanha ao abrigo da Directiva 2005/94/CE do Conselho
[notificada com o número C(2006) 4906]
(2006/705/CE)
Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 57.o,
A Alemanha registou recentemente um elevado número de casos positivos de gripe aviária de alta patogenicidade de tipo A, subtipo H5N1, em aves selvagens. Registaram-se também surtos da doença numa exploração de aves de capoeira e num jardim zoológico.
A vacinação contra a gripe aviária dos subtipos H5 e H7 pode ser um instrumento valioso na prevenção e no controlo da doença. No entanto, ainda não foi aplicada em explorações de aves de capoeira na Alemanha.
A Alemanha pretende recolher mais dados sobre a utilização da vacinação através de um estudo no terreno em grande escala.
Em 24 de Agosto de 2006, a Alemanha apresentou para aprovação um plano de vacinação preventiva a ser efectuada em três explorações comerciais localizadas na Renânia do Norte-Vestefália, no âmbito de um estudo cujo objectivo é avaliar a eficácia protectora de uma vacina contra a gripe aviária do subtipo H5 e que consiste em vacinar aves de capoeira mantidas em condições normais de terreno.
O plano de vacinação preventiva apresentado contém a informação exigida pelo n.o 2 do artigo 56.o da Directiva 2005/94/CE e está em conformidade com uma estratégia de diferenciação entre animais infectados e vacinados (DIVA). À luz de uma avaliação do plano e de debates com a Alemanha, parece adequado aprovar o plano.
Plano de vacinação preventiva
1. É aprovado o plano de vacinação preventiva contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 a ser aplicado até 30 de Setembro de 2008, apresentado pela Alemanha em 24 de Agosto de 2006.
A vacinação preventiva é efectuada com uma vacina inactivada do vírus da gripe aviária do subtipo H5N2 em três explorações de aves de capoeira seleccionadas na Renânia do Norte-Vestefália, na Alemanha, em conformidade com o referido plano.
2. É levada a cabo nas explorações de aves de capoeira referidas no n.o 1 uma vigilância oficial acompanhada de medidas adequadas de biossegurança, tal como descrito no plano de vacinação preventiva.
3. O plano de vacinação preventiva é aplicado eficientemente.
4. A Comissão publica o plano de vacinação preventiva.
Medidas de restrição das deslocações
1. A autoridade competente garante que:
As aves de capoeira, os ovos, as carcaças de aves de capoeira e a carne fresca de aves de capoeira proveniente de aves de capoeira mantidas nas explorações mencionadas no n.o 1 do artigo 1.o (a seguir designados «aves de capoeira e outros produtos») não saem das referidas explorações;
Não são introduzidas nas explorações referidas no n.o 1 do artigo 1.o, durante a aplicação do plano de vacinação preventiva, aves de capoeira e outras aves em cativeiro.
2. A autoridade competente pode, em derrogação à alínea a) do n.o 1 e em conformidade com o plano de vacinação preventiva, autorizar as seguintes deslocações de aves de capoeira e outros produtos:
Deslocação para o laboratório nacional de referência para a gripe aviária na Alemanha;
Transporte para eliminação imediata na Alemanha após colheita das amostras adequadas a serem expedidas para aquele laboratório.
Limpeza e desinfecção de explorações e meios de transporte
1. A autoridade competente garante que as explorações de aves de capoeira referidas no n.o 1 do artigo 1.o são limpas e desinfectadas de acordo com as instruções da autoridade competente após a remoção de todas as aves de capoeira das explorações.
2. A autoridade competente garante que todos os meios de transporte utilizados nas deslocações de aves de capoeira e outros produtos são limpos e desinfectados após cada transporte com recurso a desinfectantes e métodos de utilização aprovados pela autoridade competente.
A Alemanha apresenta à Comissão um relatório sobre a aplicação do plano de vacinação preventiva num prazo de um mês a contar da data de aplicação da presente decisão.
Apresenta também relatórios trimestrais na reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal a partir de 3 de Outubro de 2006.
[notificada com o número C(2006) 4907]
(2006/706/CE)
A Decisão 92/452/CEE da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece listas de equipas aprovadas de colheita de embriões em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade (2), prevê que os Estados-Membros apenas deverão importar embriões de países terceiros quando aqueles tenham sido colhidos, transformados e armazenados por equipas de colheita de embriões enumeradas na referida decisão.
Os Estados Unidos da América apresentaram garantias relativamente à observância das regras pertinentes previstas pela Directiva 89/556/CEE e as equipas de colheita de embriões em causa foram oficialmente aprovadas pelos serviços veterinários daquele país no que se refere às exportações para a Comunidade.
(2) JO L 250 de 29.8.1992, p. 40. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/614/CE (JO L 252 de 15.9.2006, p. 25).
São aditadas as seguintes linhas referentes aos Estados Unidos da América:
Dr. Patrick Comyn»
A linha referente à equipa de colheita de embriões n.o 04WI109 dos Estados Unidos da América passa a ter a seguinte redacção:
Dr. Brent Beck»
DECISÃO N.o 06/CE/2006 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO PELO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO CONCLUÍDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O JAPÃO
no que respeita ao registo de um organismo de avaliação da conformidade no âmbito do Anexo Sectorial sobre os Equipamentos Terminais de Telecomunicações e os Equipamentos de Rádio
(2006/707/CE)
Tendo em conta o Acordo sobre reconhecimento mútuo concluído entre a Comunidade Europeia e o Japão, nomeadamente o n.o 3, alínea a), do artigo 8.o e o n.o 1, alínea b), do artigo 9.o,
Considerando que incumbe ao Comité Misto tomar uma decisão quanto à inclusão, num anexo sectorial, de um ou mais organismos de avaliação da conformidade,
O seguinte organismo de avaliação da conformidade é registado, no que respeita aos produtos e procedimentos de avaliação da conformidade abaixo descritos, no Anexo Sectorial sobre os Equipamentos Terminais de Telecomunicações e os Equipamentos de Rádio do Acordo.
Nome, acrónimo e contactos do organismo de avaliação da conformidade:
Nome: Phoenix Testlab GmbH
Telefone: (49) 5235 9500 24
Fax: (49) 5235 9500 28
Correio electrónico: bentje.holger@phoenix-testlab.de
Endereço: Königswinkel 10, 32825 Blomberg, Alemanha
Sítio Internet: http://www.phoenix-testlab.de
Contacto no OAC: Holger Bentje
Alcance do registo no que respeita aos produtos e procedimentos de avaliação da conformidade:
No que respeita à lei da rádio:
Equipamentos de rádio especificados no artigo 38.o-2, n.o 1, pontos 1, 2 e 3 da lei da rádio
A presente decisão, redigida em duplo exemplar, é assinada pelos co-presidentes. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas.
Assinada em Tóquio, em 12 de Junho de 2006.
Em nome do Japão
Assinada em Bruxelas, em 31 de Maio de 2006.
ACÇÃO COMUM 2006/708/PESC DO CONSELHO
que altera e prorroga a Acção Comum 2005/190/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX
Em 12 de Junho de 2006, na sequência do balanço da Missão apresentado pelo secretário-geral/alto representante, o Conselho decidiu prorrogar a EUJUST LEX por mais 18 meses após o termo do actual mandato, ou seja, até 31 de Dezembro de 2007.
Na mesma data, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/413/PESC que altera e prorroga a Acção Comum 2005/190/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX (1). Aquela acção comum abrange a primeira fase dessa prorrogação, até 31 de Outubro de 2006.
A presente acção comum deverá estabelecer a base para a segunda fase dessa mesma prorrogação, até 31 de Dezembro de 2007.
A Acção Comum 2005/190/PESC (2) deverá ser alterada em conformidade,
A Acção Comum 2005/190/PESC é alterada do seguinte modo:
O n.o 3 do artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
«3. Atendendo à especificidade da situação de segurança no Iraque, os serviços em Bagdade são prestados através dos contratos celebrados pelo Reino Unido com as empresas que fornecem e facturam esses serviços. O orçamento da EUJUST LEX cobre estas despesas até um montante máximo de 2,4 milhões de EUR. O Reino Unido, em consulta com o chefe de missão, deve informar de forma adequada o Conselho sobre estas despesas.».
«A presente acção comum caduca em 31 de Dezembro de 2007.».
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas adicionais relacionadas com a missão durante o período compreendido entre 1 de Novembro de 2006 e 31 de Dezembro de 2007 é de 11,2 milhões de EUR.
Feito no Luxemburgo, em 17 de Outubro de 2006.
(1) JO L 163 de 15.6.2006, p. 17.
(2) JO L 62 de 9.3.2005, p. 37.