Source: http://ri.mrv.com.br/Show/Estatuto-Social?=T+3sB4lEK4DMTsp70PXBjg==
Timestamp: 2017-10-22 04:36:33+00:00
Document Index: 89559886

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 59', 'artigo 76', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 168', 'Artigo 9', 'artigo 132', 'Artigo 10', 'artigo 126', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 43', 'artigo 130']

MRV | Relações com Investidores - Estatuto Social
Última consolidação: AGE 28 de Abril de 2017
Última alteração: AGE 28 de Abril de 2017
Segue um extrato do ESTATUTO SOCIAL do artigo 1 ao artigo 11
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ESTATUTO SOCIAL MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Denominação, Sede, Objeto e Duração
Artigo 1º A MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) é uma sociedade por ações de capital autorizado, regida pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (conforme alterada, a “Lei das Sociedades por Ações”).
Parágrafo 1º - Com a admissão da Companhia no Novo Mercado da BM&FBOVESPA S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”), a Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal instalado, sujeitam-se também às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA (“Regulamento do Novo Mercado”).
Parágrafo 2º - As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto.
Artigo 2º A Companhia tem sede e foro jurídico em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Av. Professor Mário Werneck, 621, 1º andar, Estoril, CEP: 30455-610, podendo, a critério da Diretoria, criar e extinguir filiais, agências e escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional.
Artigo 3º A Companhia tem por objeto (i) a administração de bens próprios; (ii) a incorporação, construção e comercialização de imóveis próprios ou de terceiros; (iii) a prestação de serviços de engenharia pertinentes às atribuições dos responsáveis técnicos; e (iv) a participação em outras sociedades na qualidade de sócia ou acionista.
Artigo 4º O prazo de duração da Companhia é indeterminado.
Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito, integralizado, é de R$ 4.769.944.997,63 (quatro bilhões e setecentos e sessenta e nove milhões e novecentos e quarenta e quatro mil e novecentos e noventa e sete reais e sessenta e três centavos),representado por 444.139.684 (quatrocentos e quarenta e quatro milhões, cento e trinta e nove mil, seiscentos e oitenta e quatro) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal.
Parágrafo 1º - O capital social da Companhia será representado exclusivamente por ações ordinárias.
Parágrafo 2º - Cada ação ordinária nominativa dá direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia.
Parágrafo 3º - Todas as ações da Companhia são escriturais e serão mantidas em conta de depósito, em nome de seus titulares, em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) com quem a Companhia mantenha contrato de custódia em vigor, sem emissão de certificados. A instituição depositária poderá cobrar dos acionistas o custo do serviço de transferência e averbação da propriedade das ações escriturais, assim como o custo dos serviços relativos às ações custodiadas, observados os limites máximos fixados pela CVM.
Parágrafo 4º - Fica vedada a emissão pela Companhia de ações preferenciais ou partes beneficiárias.
Parágrafo 5º - As ações serão indivisíveis em relação à Companhia. Quando uma ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio.
Parágrafo 6º - Os acionistas têm direito de preferência, na proporção de suas respectivas participações, na subscrição de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição de emissão da Companhia, que pode ser exercido no prazo legal de 30 (trinta) dias.
Artigo 6º A Companhia está autorizada a aumentar o capital social até o limite de R$ 7.000.000.00,00 (sete bilhões de reais), incluídas as ações ordinárias já emitidas, independentemente de reforma estatutária, sem guardar proporção entre as ações já existentes.
Parágrafo 1º - O aumento do capital social será realizado mediante deliberação do Conselho de Administração, a quem competirá estabelecer as condições da emissão, inclusive preço, prazo e forma de sua integralização. Ocorrendo subscrição com integralização em bens, a competência para o aumento de capital será da Assembleia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, caso instalado.
Parágrafo 2º - Dentro do limite do capital autorizado, a Companhia poderá emitir ações ordinárias, debêntures conversíveis em ações ordinárias e bônus de subscrição, observado o disposto no artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações. Para fins do artigo 76 da Lei das Sociedades por Ações, bônus de subscrição poderão ser emitidos por deliberação do Conselho de Administração.
Parágrafo 3º - A critério do Conselho de Administração, poderá ser excluído o direito de preferência ou reduzido o prazo para seu exercício, nas emissões de ações ordinárias, debêntures conversíveis em ações ordinárias e bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante (i) venda em bolsa ou subscrição pública, ou (ii) permuta de ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos termos da lei, e dentro do limite do capital autorizado.
Artigo 7º A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, adquirir as próprias ações para permanência em tesouraria e posterior alienação, transferência ou cancelamento, até o montante do saldo de lucro e de reservas, exceto a reserva legal, sem diminuição do capital social, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Parágrafo Único – Estão autorizadas movimentações de ações da Companhia durante vigência de programas de recompra aprovados em Reuniões do Conselho de Administração.
Artigo 8º A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração e de acordo com plano aprovado pela Assembleia Geral, nos termos do parágrafo 3º do artigo 168 da Lei das Sociedades por Ações, outorgar opção de compra ou subscrição de ações, sem direito de preferência para os acionistas, em favor de seus administradores, empregados e colaboradores, nos limites do capital autorizado, podendo essa opção ser estendida aos administradores e empregados de sociedades Controladas, direta ou indiretamente, pela Companhia.
Artigo 9º A Assembleia Geral, que é órgão deliberativo da Companhia, reunir-se-á na sede social (i) ordinariamente, dentro dos 04 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social para deliberar sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei das Sociedades por Ações; e (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem.
Parágrafo Único - As Assembleias Gerais serão convocadas na forma da Lei das Sociedades por Ações ou outras disposições legais. A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou por quem este indicar. Na ausência do Presidente, a Assembleia Geral será presidida pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, ou por quem o Vice-Presidente indicar. O presidente da Assembleia Geral escolherá um dos presentes para secretariá-lo.
Artigo 10 Para participar da Assembleia Geral, presencialmente, o acionista deverá depositar na Companhia, na data da realização da respectiva Assembleia: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações e/ou, relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; e (ii) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei e deste Estatuto, na hipótese de representação do acionista. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia Geral munido de documentos que comprovem sua identidade.
Parágrafo Primeiro - O acionista poderá ser representado na Assembleia Geral por procurador constituído há menos de 01 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, advogado, instituição financeira ou administrador de fundo de investimento que represente os condôminos.
Parágrafo Segundo - Além do disposto no Artigo 10 e no parágrafo 1º deste artigo, o acionista poderá participar e votar à distância em Assembleia Geral, nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.
Artigo 11 As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as hipóteses especiais previstas em lei e no artigo 43 deste Estatuto Social, serão tomadas por maioria absoluta de votos dos presentes, não se computando os votos em branco.
Parágrafo Único - As atas das Assembleias poderão ser lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, contendo a transcrição das deliberações tomadas observado o disposto no parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei das Sociedades por Ações.
CAPÍTULO IV: Administração
CAPÍTULO V: Conselho Fiscal
CAPÍTULO VI: Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Distribuição de Lucros
CAPÍTULO VII: Alienação do Controle Acionário, Cancelamento do Registro de Companhia Aberta e Saída do Novo Mercado
CAPÍTULO VIII: Juízo Arbitral
CAPÍTULO IX: Liquidação
CAPÍTULO X: Disposições Gerais