Source: https://e-justice.europa.eu/content_business_registers_in_member_states-106-de-pt.do?init=true
Timestamp: 2020-01-18 12:07:31+00:00
Document Index: 4771783

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 2', 'artigo 48', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15']

Registos comerciais a nível dos Estados-Membros - Alemanha
Esta secção dá-lhe uma visão geral do Registo de Empresas (Unternehmensregister) da Alemanha.
Qual é o conteúdo do Registo de Empresas alemão?
O Portal do Registo Comercial (Handelsregister) é gerido pelo Ministério da Justiça do Estado federado da Renânia do Norte-Vestefália em nome dos outros Estados federados (Länder) do país. O portal dá acesso aos registos de empresas, cooperativas e parcerias e aos anúncios de registo de todos os Estados federados.
O Portal do Registo Comercial inclui informações gerais em inglês, francês, italiano, neerlandês, polaco, espanhol e turco; porém, as informações mais concretas sobre os registos são em alemão.
O Registo de Empresas alemão inclui informações suplementares sobre falências, relatórios de contas/financeiros e mercados de capitais. Esta plataforma foi traduzida para inglês, francês, italiano e espanhol, embora as informações mais concretas sobre os registos sejam em alemão (contudo, as informações sobre os mercados de capitais estão parcialmente disponíveis em inglês e outras línguas). Além disso, o Registo de Empresas está ligado ao Portal do Registo Comercial, sendo possível fazer pesquisas em ambos os registos.
O acesso ao Registo de Empresas alemão é gratuito?
O registo de dados no Registo de Empresas é gratuito. De igual modo, a pesquisa de empresas e a consulta de publicações e de dados dos proprietários das empresas são também gratuitas. Por cada extração de dados ligados a um número de registo (versão atualizada, cronologia, historial ou árvore de pesquisa de documentos), é devida uma taxa fixa de 1,50 EUR (impressão) ou 4,50 EUR (árvore de pesquisa de documentos).
Como pesquisar no Registo de Empresas da Alemanha?
Em função das informações disponíveis, há duas funções de pesquisa no Portal do Registo Comercial ( pesquisa normal e pesquisa avançada). O sítio do Registo de Empresas dispõe também de uma função de pesquisa.
O artigo 15.º do Código Comercial (Handelsgesetzbuch) estabelece as disposições nacionais invocáveis por terceiros relativamente aos documentos e particulares enumerados no artigo 2.º da Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 48.º do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 258 de 1.10.2009, p. 11), nos termos do artigo 3.º, n.os 5, 6 e 7, do mesmo diploma.
Nos termos do referido artigo 15.º, a empresa só pode opor a terceiros factos que tenham sido previamente listados e anunciados ou factos que eram anteriormente conhecidos do terceiro (artigo 15.º, n.º 1). O terceiro não pode contestar os factos que tiverem sido corretamente listados e anunciados. O mesmo não se aplica às ações judiciais instauradas nos 15 dias seguintes ao anúncio, desde que o terceiro consiga provar que os factos não eram do seu conhecimento nem era necessário conhecê-los (artigo 15.º, n.º 2).
Se um facto que deva ser listado for anunciado incorretamente, o terceiro pode invocar o facto anunciado relativamente à parte em cujo nome o facto devia ser listado, a menos que tivesse conhecimento do erro (artigo 15.º, n.º 3).
História do Registo de Empresas alemão
Todas as informações registadas desde 2007 estão disponíveis eletronicamente.
Portal do Registo Comercial alemão
Registo de Empresas alemão