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Timestamp: 2019-04-19 15:14:18+00:00
Document Index: 83005761

Matched Legal Cases: ['artigo 332', 'artigo 927', 'artigo 10', 'artigo 489', 'artigo 10', 'artigo 332', 'artigo 5', 'artigo 927', 'artigo 332', 'artigo 311', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 311']

Esta leitura ainda prima pela coerência e integridade do direito no âmbito do próprio CPC-2015. Explica-se. O artigo 332 permite que o juiz julgue liminarmente improcedente o pedido que contrariar precedentes. É improcedência liminar fundada em juízo de evidência, portanto. Mas o §1º do artigo 927 é expresso no sentido de que "os juízes e os tribunais observarão o disposto no artigo 10 e no artigo 489, § 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo". Ora, a menção ao artigo 10 deixa claro que, em obediência ao contraditório como garantia de influência e não surpresa, a decisão do artigo 332 não pode ser proferida sem a prévia oitiva do autor[7]. Assim, se a improcedência liminar deve ser precedida da oitiva do autor porque o pedido (aparentemente) contrasta provimento vinculante, também a concessão de tutela antecipada de evidência fundada em provimento vinculante deveria ser precedida da oitiva do réu. Se não é lícito surpreender o autor por decisão fundada em evidência decorrente de precedente, o mesmo deve valer para o réu. Trata-se de comezinha manifestação da isonomia (CF, artigo 5º). Assim, enquanto o artigo 927, § 1º rendeu as devidas homenagens ao modelo constitucional de processo para orientar adequadamente a incidência do artigo 332, o mesmo não se deu com o parágrafo único do artigo 311, que cedeu à tentação eficientista ao invés de regrar adequadamente o inciso II do artigo 9º. É disposição inconstitucional[8], portanto.
"Conclui-se que o inciso II do artigo 9º e o parágrafo único do artigo 311 do CPC-2015 encerram proteção deficiente da garantia do contraditório e não se mostram necessários à proteção adequada de qualquer outro direito ou garantia fundamental, razão por que são eivados de inconstitucionalidade material, devendo deixar de ser aplicados, na via difusa, e declarados inconstitucionais, na via concentrada [9]. Presente, pois, a violação da Untermassverbot (principio da proibição de proteção deficiente).[10] A sanção é a inconstitucionalidade".
1 Conferir: STRECK, Lenio Luiz. Verdade e Consenso. 4ª Ed. Saraiva. 2011, p. 535; NERY JR, Nelson. ABBOUD, Georges. Direito Constitucional Brasileiro.RT. 2017, p. 153-155 e 279-283.
2 Para uma crítica à reponderação pelo Estado-juiz em tema de garantias processuais, conferir: TORRANO, Bruno. O Ministro Barroso e a execução provisória da pena criminal (Parte 2 – Ativismo judicial como "reponderação"). Empório do Direito, 26./10/2016. Disponível em www.emporiododireito.com.br.
3 STRECK, Lenio Luiz. Aplicar a "letra da lei" é uma atitude positivista? Revista Novos Estudos Jurídicos. Vol. 15. UNIVALE, 2010. p. 158-173.
6 Conferir o caso analisado por: SOUSA, Diego Crevelin. ROSSI, Júlio Cesar. Precedentes: na dúvida... Não aplico! A dura saga dos precedentes no Brasil. O exemplo privilegiado da presunção de inocência. Empório do direito, 18/03/2017. Disponível: www.emporiododireito.com.br.
STRECK, Lenio Luiz; DELFINO, Lúcio; SOUSA, Diego Crevelin de. Tutela provisória e contraditório: uma evidente inconstitucionalidade. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 18, nº 1354, 11 de setembro de 2018. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/index.php/artigos/383-artigos-set-2018/7817-lenio-luiz-streck-lucio-delfino-diego-crevelin-de-sousa