Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/1032884/lei-12712-12
Timestamp: 2019-12-07 06:27:01+00:00
Document Index: 43589814

Matched Legal Cases: ['Artigo 31', 'Artigo 13', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 40', 'Artigo 29', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 36', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 37', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 9', 'Artigo 6', 'Artigo 9']

Lei 12712/12 | Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, Presidência da Republica
Lei 12712/12 | Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012
Altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 7.972, de 22 de dezembro de 1989, 12.666, de 14 de junho de 2012, 10.260, de 12 de julho de 2001, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.849, de 23 de março de 2004, e 6.704, de 26 de outubro de 1979, as Medidas Provisórias nos 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; revoga dispositivos das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.545, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências. Ver tópico (509 documentos)
Art. 1o O art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (3 documentos)
Art. 2o O art. 2o da Lei no 12.453, de 21 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração: Ver tópico (6 documentos)
Art. 2o Fica a União autorizada a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no montante de até R$ 100.000.000.000,00 (cem bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 3o Os arts. 1o e 2o da Lei no 9.529, de 10 de dezembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
§ 2o A constatação, a qualquer tempo, de falsidade da declaração de que trata o caput, sujeita a empresa adquirente dos insumos ao pagamento dos tributos que deixaram de ser recolhidos, acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. (NR)
Parágrafo único. No caso de falência ou recuperação judicial do exportador indireto financiado, a instituição financeira que houver concedido crédito poderá pedir a restituição das respectivas importâncias. (NR)
Art. 4o O art. 2o da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (1 documento)
y) castanha de caju; e Ver tópico
Art. 5o A Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (2 documentos)
§ 2º Do montante de recursos a que se refere o inciso VI do caput do art. 4o, será destinado anualmente o percentual de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, a ser operacionalizado pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. e aplicado na forma definida pelo Conselho Deliberativo. (NR)
VI - o produto do retorno das operações de financiamentos concedidos; e Ver tópico
§ 2o Os aditivos referidos no § 1o contemplarão redução da parcela dos juros destinados como receitas ao FDNE, de forma que a taxa total de encargos paga pelo tomador dos recursos mantenha-se inalterada. Ver tópico
Art. 6o A Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
§ 2º Do montante de recursos a que se refere o inciso VI do caput do art. 4o, será destinado anualmente o percentual de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, a ser operacionalizado pelo Banco da Amazônia S.A. e aplicado na forma definida pelo Conselho Deliberativo. (NR)
§ 2o Os aditivos referidos no § 1o contemplarão redução da parcela dos juros destinados como receitas ao FDA, de forma que a taxa total de encargos paga pelo tomador dos recursos mantenha-se inalterada. Ver tópico
Art. 7o Fica a União autorizada a subscrever e integralizar, até 31 de dezembro de 2014, ações do Banco do Nordeste do Brasil S.A., visando a aumentar seu capital social no valor de R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais). Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único. Para a cobertura dos valores de que trata este artigo, a União poderá emitir, sob a forma de colocação direta, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A., títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda, devendo ser respeitada a equivalência econômica dos títulos com os valores previstos neste artigo. Ver tópico
Art. 8o Fica a União autorizada a subscrever e integralizar, até 31 de dezembro de 2014, ações do Banco da Amazônia S.A., visando a aumentar seu capital social no montante de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais). Ver tópico (6 documentos)
Parágrafo único. Ver tópico
Para a cobertura dos valores de que trata este artigo, a União poderá emitir, sob a forma de colocação direta, em favor do Banco da Amazônia S.A., títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda, devendo ser respeitada a equivalência econômica dos títulos com os valores previstos neste artigo.
Art. 8o Fica a União autorizada a subscrever e integralizar ações do Banco da Amazônia S.A. ou conceder crédito em condições financeiras e contratuais definidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda que permitam o seu enquadramento como instrumento elegível ao capital principal na formação do patrimônio de referência, nos termos de normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, até 31 de dezembro de 2014, no montante de até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais). (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Ver tópico (6 documentos)
§ 1o Para a cobertura do crédito de que trata o caput, a União poderá emitir, sob a forma de colocação direta, em favor do Banco da Amazônia S.A., títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Ver tópico
§ 2o No caso de emissão de títulos, será respeitada a equivalência econômica com o valor previsto no caput. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Ver tópico
§ 3o A remuneração a ser recebida pelo Tesouro Nacional deverá ser variável e limitada ao seu custo de captação. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Ver tópico
Art. 9o Fica a União autorizada a dispensar o Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB do recolhimento dos dividendos e dos juros sobre capital próprio, referentes ao exercício de 2014 e seguintes, que lhe seriam devidos, respeitado o recolhimento mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado. Ver tópico
§ 1o O valor que deixar de ser recolhido na forma do caput será utilizado integralmente para aumento do capital do BNB, até o mês de junho do exercício em que deveria ser recolhido. Ver tópico
§ 2o O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto neste artigo. Ver tópico
Art. 10. O prazo a que se refere o art. 1o da Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pela Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, fica prorrogado por mais 5 (cinco) anos, contados a partir da data da publicação desta Lei. Ver tópico
Art. 11. O prazo a que se refere o art. 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, fica prorrogado por mais 5 (cinco) anos, contados a partir da data da publicação desta Lei. Ver tópico
Art. 12. O art. 31 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (1 documento)
Art. 13. Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros, nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE. Ver tópico (14 documentos)
§ 1o Nos casos em que os agentes operadores do FDA e do FDNE assumam integralmente os riscos das operações de crédito, a subvenção econômica será concedida a instituições financeiras oficiais federais definidas como agentes operadores. Ver tópico
§ 2º A subvenção econômica corresponderá ao diferencial entre custo da fonte de recursos, acrescido da remuneração a que farão jus as instituições financeiras oficiais federais, e os encargos cobrados do tomador final do crédito. (Redação dada pela Medida Provisória nº 594, de 2012)
§ 3o O pagamento da subvenção econômica será efetuado mediante a utilização de recursos de dotações orçamentárias específicas, a serem alocadas no orçamento geral da União. Ver tópico
§ 4o O pagamento da subvenção, com vistas no atendimento do disposto no inciso II do § 1o do art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, fica condicionado à apresentação pela instituição financeira beneficiária de declaração de responsabilidade pela exatidão das informações relativas às operações realizadas. Ver tópico (1 documento)
§ 5o A aplicação irregular dos recursos provenientes das subvenções de que trata este artigo sujeitará o infrator à devolução, em dobro, da subvenção recebida, atualizada monetariamente, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 44 da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Ver tópico
Art. 13. Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros, nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO. (Redação dada pela Lei nº 12.793, de 2013) Ver tópico (14 documentos)
§ 1o Nos casos em que os agentes operadores do FDA, do FDNE e do FDCO assumam integralmente os riscos das operações de crédito, a subvenção econômica será concedida a instituições financeiras oficiais federais definidas como agentes operadores. (Redação dada pela Lei nº 12.793, de 2013) Ver tópico
§ 2o A subvenção econômica corresponderá ao diferencial entre o custo da fonte de recursos, acrescido da remuneração a que farão jus as instituições financeiras oficiais federais, e os encargos cobrados do tomador final do crédito. (Redação dada pela Lei nº 12.793, de 2013) Ver tópico
§ 3o O pagamento da subvenção econômica será efetuado mediante a utilização de recursos de dotações orçamentárias específicas, a serem alocadas no orçamento geral da União. (Redação dada pela Lei nº 12.793, de 2013) Ver tópico
§ 4o O pagamento da subvenção, com vistas no atendimento do disposto no inciso II do § 1o do art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, fica condicionado à apresentação pela instituição financeira beneficiária de declaração de responsabilidade pela exatidão das informações relativas às operações realizadas. (Redação dada pela Lei nº 12.793, de 2013) Ver tópico (1 documento)
§ 5o A aplicação irregular dos recursos provenientes das subvenções de que trata este artigo sujeitará o infrator à devolução, em dobro, da subvenção recebida, atualizada monetariamente, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 44 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. (Redação dada pela Lei nº 12.793, de 2013) Ver tópico
§ 6o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.793, de 2013) Ver tópico
Art. 14. Os critérios, condições, prazos e remuneração das instituições financeiras oficiais federais nos financiamentos de que trata o art. 13 serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio de proposta do Ministério da Integração Nacional. Ver tópico (15 documentos)
Art. 15. Caberá ao Ministério da Fazenda definir a metodologia, as normas operacionais e demais condições para o pagamento da subvenção de que trata o art. 13. Ver tópico (1 documento)
Art. 16. As instituições financeiras oficiais federais beneficiárias da subvenção de que trata o art. 13 deverão encaminhar ao Ministério da Fazenda informações relativas às operações realizadas, no formato e na periodicidade indicados em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Ver tópico
Art. 17. A subvenção econômica de que trata o art. 13 poderá ser concedida nas operações contratadas até 3 de abril de 2012 pela Sudam e pela Sudene, desde que a instituição financeira oficial federal passe a assumir integralmente o risco da operação. Ver tópico
Art. 18. A remuneração do agente operador do FDNE e FDA, bem como dos bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, para os serviços de análise de viabilidade econômico-financeira dos projetos, ficará a cargo dos proponentes e será definida pelo Conselho Monetário Nacional. Ver tópico (15 documentos)
Art. 18. A remuneração dos agentes operadores do FDNE, do FDA e do FDCO, bem como dos bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para os serviços de análise de viabilidade econômico-financeira dos projetos, ficará a cargo dos proponentes e será definida pelo Conselho Monetário Nacional, por meio de proposta do Ministério da Integração Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.793, de 2013) Ver tópico (15 documentos)
Art. 19. O § 3º do art. 1º da Lei nº 7.972, de 22 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 20. O art. 6o da Lei no 12.666, de 14 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
Art. 21. Os arts. 5o e 20-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (38 documentos)
b) 30% (trinta por cento) por operação contratada, sobre parcela não garantida por fundos instituídos na forma do inciso III do caput do art. 7o da Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009, para as instituições de ensino inadimplentes com as obrigações tributárias federais; e Ver tópico
Art. 22. Os arts. 9o e 10 da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
V - os limites máximos de garantia prestada pelo fundo, que, na hipótese de limites definidos por operação de crédito, não poderão exceder a 80% (oitenta por cento) do valor de cada operação garantida, exceto no caso das operações de crédito educativo de que trata o inciso III do caput do art. 7o, que deverá ser de 90% (noventa por cento) do valor de cada operação garantida; e .................................................................................... (NR)
Art. 23. A exceção estabelecida no inciso II do § 4º do art. 9º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, nos termos da alteração promovida por esta Lei, poderá incidir também sobre as operações de crédito já contratadas com a garantia de fundos de que trata o inciso III do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, ressalvados os depósitos das garantias mínimas relativos a essas operações devidos até 30 de abril de 2012, que deverão ser depositados e utilizados nos termos do estatuto do fundo. Ver tópico (1 documento)
Art. 24. (VETADO). Ver tópico
Art. 25. Os arts. 2o, 3o e 4o da Lei no 10.849, de 23 de março de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 3º O Profrota Pesqueira será financiado com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, previsto na Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, e dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO e do Nordeste - FNE, instituídos pela Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, podendo ser realizado em bases e condições diferenciadas das vigentes para os respectivos Fundos.
V - os limites financeiros anuais para a concessão de financiamentos ao amparo do Programa; e Ver tópico
Art. 4º Para fins do disposto no caput do art. 2o desta Lei, os financiamentos observarão os seguintes parâmetros:
b) modalidade de modernização: até 10 (dez) anos, incluídos até 3 (três) anos de carência; e Ver tópico
§ 3o Os financiamentos para reparo de embarcações contarão com até 3 (três) anos para amortização e até 2 (dois) anos de carência, após a entrega. (NR)
Art. 26. Fica a União, por meio de ato do Poder Executivo e observada a equivalência econômica da operação, autorizada a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal, sob a forma de colocação direta, em substituição a ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia a Exportacao - FGE. Ver tópico
Art. 27. Fica a União autorizada a participar, na qualidade de cotista, no limite total de R$ 14.000.000.000,00 (quatorze bilhões de reais), de fundo que, atendidos os requisitos fixados nesta Lei, tenha por finalidade garantir: Ver tópico (7 documentos)
I - o risco comercial em operações de crédito ao comércio exterior com prazo total superior a 2 (dois) anos; Ver tópico
II - o risco comercial que possa afetar as operações das micro, pequenas e médias empresas que se enquadrem nas diretrizes fixadas pela Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, em que o prazo da operação seja de até 180 (cento e oitenta) dias, na fase de pré-embarque, e de até 2 (dois) anos, na fase de pós-embarque; Ver tópico
III - o risco político e extraordinário em operações de crédito ao comércio exterior de qualquer prazo; Ver tópico
IV - o risco de descumprimento de obrigações contratuais referentes a operações de exportação de bens ou serviços sob as formas de garantias previstas em estatuto; e Ver tópico
§ 1o A integralização de cotas pela União será autorizada por decreto e se realizará, a critério do Ministro de Estado da Fazenda: Ver tópico
II - em títulos públicos; Ver tópico
III - por meio de ações de sociedades em que tenha participação minoritária; ou Ver tópico
IV - por meio de ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para manutenção de seu controle acionário. Ver tópico
§ 2o A representação da União na Assembleia de Cotistas dar-se-á na forma do inciso V do caput do art. 10 do Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967. Ver tópico
§ 3o O fundo não deverá realizar a distribuição pública de suas cotas. Ver tópico
§ 4o O fundo deverá ser criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente pela empresa pública prevista no art. 37 desta Lei. Ver tópico
§ 5o Até a plena operação da empresa pública prevista no art. 37 desta Lei, o fundo poderá ser criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada, direta ou indiretamente, pela União, com observância das normas a que se refere o inciso XXII do caput do art. 4o da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Ver tópico
Art. 28. O fundo de que trata o art. 27, cujo estatuto observará as políticas, diretrizes, limites e condições previamente estabelecidas pela Camex, terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas e da administradora, será sujeito a direitos e obrigações próprias, não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do poder público e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes do seu patrimônio. Ver tópico
§ 1o A administradora fará jus a remuneração pela administração do fundo conforme estabelecido no estatuto. Ver tópico
§ 2o A administradora e os cotistas não responderão por qualquer obrigação do fundo dedicado a operações de comércio exterior, salvo, no caso dos cotistas, pela integralização das cotas que subscreverem. Ver tópico
§ 3o O fundo não poderá pagar rendimentos a seus cotistas, assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas respectivas cotas, fazendo-se a liquidação com base na situação patrimonial do fundo, vedado o resgate de cotas em valor superior ao montante de recursos financeiros disponíveis ainda não vinculados às garantias já contratadas, nos termos dos respectivos estatutos. Ver tópico
§ 4o O fundo deverá receber comissão pecuniária com a finalidade de remunerá-lo pelas garantias concedidas. Ver tópico
§ 5o O patrimônio do fundo será formado: Ver tópico
II - pela comissão de que trata o § 4o; Ver tópico
III - pelo resultado das aplicações financeiras dos seus recursos; Ver tópico
IV - pela recuperação de crédito de operações honradas com recursos por ele providos; e Ver tópico
V - por outras fontes definidas em estatuto. Ver tópico
§ 6o O estatuto do fundo deverá prever: Ver tópico
I - as operações passíveis de garantia pelo fundo; Ver tópico
II - as contragarantias mínimas que serão exigidas; Ver tópico
III - a competência para a administradora do fundo deliberar sobre a gestão e a alienação dos bens e direitos do fundo, zelando pela manutenção de sua rentabilidade, liquidez e solvência; Ver tópico
IV - a remuneração da administradora do fundo; Ver tópico
V - a possibilidade de contratação de terceiros para auxiliar no exercício das atividades referidas no § 4o do art. 27; Ver tópico
VI - os limites máximos de garantia prestada pelo fundo e os níveis máximos de risco em que o fundo poderá operar; Ver tópico
VII - o percentual mínimo de participação da instituição administradora no patrimônio do fundo; e Ver tópico
VIII - os casos em que será exigida a aquisição de cotas pelas entidades envolvidas em operações que contem com garantias do fundo. Ver tópico
Art. 29. A dissolução do fundo de que trata o art. 27 fica condicionada à prévia quitação da totalidade dos débitos garantidos ou à liberação das garantias pelos beneficiários e pelas instituições ou entidades concedentes do crédito. Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único. Dissolvido o fundo, o seu patrimônio será distribuído entre os cotistas, na proporção de suas cotas, com base na situação patrimonial na data da dissolução. Ver tópico
Art. 30. Fica criado o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que terá sua composição e competência estabelecidas em ato do Poder Executivo. Ver tópico (3 documentos)
Parágrafo único. A participação da União no fundo de que trata o art. 27 condiciona-se ao prévio exame do respectivo estatuto pelo Conselho de que trata este artigo. Ver tópico
Art. 31. Os rendimentos auferidos pelo fundo de que trata o art. 27 não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pelo cotista, na forma da legislação vigente, quando houver o resgate de cotas, total ou parcial, ou na dissolução do fundo. Ver tópico
Art. 32. Fica a União autorizada a participar, na qualidade de cotista, no limite total de R$ 11.000.000.000,00 (onze bilhões de reais), do fundo garantidor para cobertura de riscos relacionados às operações de que trata o § 7o do art. 33. Ver tópico (6 documentos)
Art. 33. O fundo mencionado no art. 32 deverá ser criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente pela empresa pública prevista no art. 37 desta Lei. Ver tópico (8 documentos)
§ 2o O fundo poderá oferecer, direta ou indiretamente, cobertura para quaisquer riscos relacionados às operações de que trata o § 7o, inclusive não gerenciáveis relacionados a concessões, observadas as condições e formas previstas em seu estatuto. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Ver tópico
§ 3o O fundo somente poderá oferecer cobertura de forma direta, quando não houver aceitação, total ou parcial, dos riscos dispostos no § 2o pelas sociedades seguradoras e resseguradoras. Ver tópico
§ 4o O fundo poderá oferecer cobertura de forma indireta, quando suplementar ou complementar operações de seguros e resseguros vinculadas aos riscos dispostos no § 2o, desde que a parcela de responsabilidade a ser retida por seguradoras e resseguradoras não seja inferior a 20% (vinte por cento) da responsabilidade total da operação. Ver tópico
§ 5o Nos casos previstos no § 4o, a remuneração devida pelas seguradoras e resseguradoras ao fundo deverá ser correspondente ao risco assumido pelo fundo, na forma definida no respectivo estatuto. Ver tópico
§ 6o A cobertura pelo fundo de forma indireta fica condicionada à autorização pela legislação aplicável aos seguros privados, observadas as disposições estabelecidas pelo órgão regulador de seguros. Ver tópico
§ 7o Poderão se beneficiar das coberturas do fundo, na forma do estatuto: Ver tópico (3 documentos)
I - projetos de infraestrutura de grande vulto constantes do Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC ou de programas estratégicos definidos em ato do Poder Executivo; Ver tópico
II - projetos de financiamento à construção naval; Ver tópico
III - operações de crédito para o setor de aviação civil; Ver tópico
IV - projetos resultantes de parcerias público-privadas na forma da Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, inclusive os organizados por Estados ou pelo Distrito Federal, observado o disposto no § 8o; Ver tópico
IV - projetos resultantes de parcerias público-privadas, na forma estabelecida na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 ; (Redação dada pela Medida Provisória nº 786, de 2017)
IV - projetos resultantes de parcerias público-privadas, na forma estabelecida na Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004; (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017) Ver tópico
V - outros programas estratégicos ligados a operações de infraestrutura definidos por ato do Poder Executivo; Ver tópico (1 documento)
VI - riscos diretamente relacionados à realização da Copa das Confederações FIFA 2013 e Copa do Mundo FIFA 2014 e demais eventos conexos; e Ver tópico
VII - riscos diretamente relacionados à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e demais eventos conexos. Ver tópico
VIII - projetos de construção, total ou parcial, de eclusas ou de outros dispositivos de transposição de níveis. (Incluído pela Lei nº 13.081, de 2015) Ver tópico
§ 8o Os projetos resultantes de parcerias público-privadas organizados por Estados ou pelo Distrito Federal a que se refere o § 7o poderão se beneficiar das coberturas do fundo, desde que: Ver tópico
§ 8º Os projetos resultantes de parcerias público-privadas a que se refere o § 7 º , organizados pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal, poderão se beneficiar das coberturas do fundo, desde que: (Redação dada pela Medida Provisória nº 786, de 2017
§ 8º Os projetos resultantes de parcerias público-privadas a que se refere o inciso IV do § 7o deste artigo, organizados pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal, em regime isolado ou consorciado, poderão beneficiar-se das coberturas do fundo, desde que: (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017) Ver tópico
I - não excedam os limites de contratação de operações de crédito estabelecidos pelo Senado Federal nos termos dos incisos VI a IX do art. 52 da Constituição Federal; e Ver tópico
II - a unidade da Federação que pretenda ter garantia prestada pelo fundo relativamente à contraprestação pecuniária ou outras obrigações do parceiro público ao parceiro privado ofereça ao fundo contragarantia em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida. Ver tópico
II - os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, isolados ou consorciados, interessados na contratação da garantia prestada pelo fundo, relativamente à contraprestação pecuniária ou a outras obrigações do parceiro público ao parceiro privado, ofereçam ao fundo contragarantia em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida. (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017) Ver tópico
§ 9o Em caso de cobertura de risco de engenharia, o fundo não exigirá contragarantia. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Ver tópico
Art. 34. Aplicam-se ao fundo de que trata o art. 32 o disposto nos §§ 1o a 3o e 5o do art. 27 e nos arts. 28, 29 e 31, ressalvada a atribuição conferida à Camex pelo art. 28. Ver tópico (4 documentos)
Art. 35. Fica criado o Conselho de Participação de Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Fazenda, que terá sua composição e competência estabelecidas em ato do Poder Executivo. Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único. A participação da União no fundo de que trata o art. 32 condiciona-se ao prévio exame de seu estatuto pelo Conselho de que trata este artigo. Ver tópico
Art. 36. Equiparam-se ao ressegurador local, para fins de contratação de operações de resseguro e de retrocessão, os fundos garantidores para cobertura dos riscos de que tratam os incisos I a III do caput do art. 27 e dos riscos relacionados às operações de que trata o § 7o do art. 33, na forma definida pelo órgão regulador de seguros. Ver tópico
Art. 37. Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública, sob a forma de sociedade anônima, denominada Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF, vinculada ao Ministério da Fazenda, com prazo de duração indeterminado. Ver tópico (9 documentos)
Parágrafo único. A ABGF terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, podendo, para a consecução de seus objetivos institucionais: Ver tópico
I - criar subsidiárias, inclusive com fim específico de administrar fundos que tenham por objetivo a cobertura suplementar dos riscos de seguro rural nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola e florestal; Ver tópico
II - instalar escritórios, filiais, representações e outros estabelecimentos no País e no exterior; Ver tópico
III - adquirir participação em empresas, públicas ou privadas, dos ramos securitário e ressecuritário, bem como dos ramos de atividades complementares às do setor de seguros e resseguros, com ou sem o controle do capital social, observado o disposto na alínea a do art. 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966. Ver tópico
Art. 38. A ABGF terá por objeto: Ver tópico (13 documentos)
I - a concessão de garantias contra riscos: Ver tópico (4 documentos)
a) de morte e invalidez permanente - MIP do mutuário, em operações de crédito habitacional no âmbito de programas ou instituições oficiais; Ver tópico
b) de danos físicos ao imóvel - DFI, em operações de crédito habitacional no âmbito de programas ou instituições oficiais; Ver tópico
c) de crédito, em operações de crédito habitacional, no âmbito de programas ou instituições oficiais; Ver tópico
d) comerciais, em operações de crédito ao comércio exterior com prazo superior a 2 (dois) anos; Ver tópico
e) políticos e extraordinários, em operações de crédito ao comércio exterior de qualquer prazo; Ver tópico
f) de descumprimento de obrigações contratuais referentes a operações de exportação de bens ou serviços, conforme garantias previstas em estatuto; Ver tópico
g) de crédito, em operações de aquisição de máquinas e implementos agrícolas, no âmbito de programas ou instituições oficiais; Ver tópico
h) de crédito, em operações a microempreendedores individuais, autônomos, micro, pequenas e médias empresas; e Ver tópico
i) de crédito educativo no âmbito de programas ou instituições oficiais; Ver tópico
j) comerciais, em operações de crédito ao comércio exterior para micro, pequenas e médias empresas; e (Incluído pela Lei nº 13.456, de 2017) Ver tópico
k) do mercado de seguros rurais privados, na forma de cobertura suplementar, nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola, florestal e de penhor rural. (Incluído pela Lei nº 13.456, de 2017) Ver tópico
II - a constituição, administração, gestão e representação de fundos garantidores; e Ver tópico (1 documento)
II - a constituição, a administração, a gestão e a representação de fundos garantidores e de outros fundos de interesse da União; (Redação dada pela Medida Provisória nº 719, de 2016) Ver tópico (1 documento)
II - a constituição, a administração, a gestão e a representação de fundos garantidores e de outros fundos de interesse da União; (Redação dada pela Lei nº 13.313, de 2016) Ver tópico (1 documento)
III - a constituição, administração, gestão e representação de fundos que tenham por único objetivo a cobertura suplementar dos riscos de seguro rural nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola e florestal, desde que autorizada pela legislação aplicável aos seguros privados, observadas as disposições estabelecidas pelo órgão regulador de seguros. Ver tópico
IV - a constituição, a administração, a gestão e a representação do fundo de que trata o art. 10 da Lei n º 8.374, de 30 de dezembro de 1991 , observadas as disposições estabelecidas pelo órgão regulador de seguros. (Incluído pela Medida Provisória nº 719, de 2016)
IV - a constituição, a administração, a gestão e a representação do fundo de que trata o art. 10 da Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, observadas as disposições estabelecidas pelo órgão regulador de seguros. (Incluído pela Lei nº 13.313, de 2016) Ver tópico
§ 1o A ABGF deixará de conceder garantias contra riscos que encontrem plena cobertura no mercado de seguros privados a taxas e condições compatíveis com as praticadas pela ABGF, ressalvada a prerrogativa de recusa de casos individuais pelo mercado. Ver tópico
§ 2o Somente as coberturas prestadas pelo mercado de seguros privados com seus próprios recursos poderão caracterizar plena cobertura. Ver tópico
§ 3o A ABGF não estará obrigada a conceder garantia contra risco em casos individuais que não obtiverem contratação no mercado de seguros em razão de recusa das seguradoras privadas. Ver tópico
§ 4o A ABGF poderá prestar garantia de forma indireta por meio da aquisição de cotas de fundos garantidores de que não seja administradora ou de fundos de investimento em direitos creditórios, desde que direcionados aos riscos de que trata a alínea h do inciso I do caput. Ver tópico
§ 5º Fica a ABGF encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações desse Fundo, observadas as regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, conforme previsto no art. 18 da Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010. (Incluído pela Lei nº 13.195, de 2015) Ver tópico
§ 6º Ato do Poder Executivo disporá sobre a remuneração da ABGF pela gestão do Fundo de que trata o § 5º. (Incluído pela Lei nº 13.195, de 2015) Ver tópico (2 documentos)
§ 7o A concessão da garantia contra risco de que trata a alínea k do inciso I do caput deste artigo depende da demonstração pelo interessado da regularidade fundiária da propriedade. (Incluído pela Lei nº 13.456, de 2017) Ver tópico
Art. 39. A ABGF sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Ver tópico
Art. 40. Não se aplicam à ABGF as disposições do Decreto-Lei no 1.290, de 3 de dezembro de 1973. Ver tópico
Art. 41. A ABGF terá seu capital social representado por ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, integralmente sob a propriedade da União. Ver tópico
§ 1o A integralização poderá dar-se por meio de incorporação de bens móveis ou imóveis, créditos e outras formas admitidas em lei. Ver tópico
§ 2o O Poder Executivo fica autorizado a: Ver tópico
I - transformar a ABGF em sociedade de economia mista federal; e Ver tópico
II - alienar as ações excedentes ao necessário para manutenção do controle da ABGF. Ver tópico
Art. 42. Constituem recursos da ABGF: Ver tópico (2 documentos)
I - os oriundos da transferência de recursos, bens e direitos da União; Ver tópico (2 documentos)
II - o produto da alienação das ações e dos títulos e valores mobiliários; Ver tópico
III - o resultado das aplicações financeiras dos recursos; Ver tópico
IV - o resultado de suas operações comerciais e de serviços; Ver tópico
V - a recuperação de crédito de operações honradas com recursos por ela providos; Ver tópico
VI - os recursos provenientes de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais ou internacionais; Ver tópico
VII - o produto da alienação de bens patrimoniais; Ver tópico
VIII - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e Ver tópico
IX - os recursos oriundos de outras fontes. Ver tópico
Art. 43. A ABGF será constituída pela Assembleia Geral de Acionistas, a ser convocada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único. A aprovação do estatuto da ABGF pela Assembleia Geral de Acionistas condiciona-se à prévia aprovação da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX no que tange à concessão de garantias a operações de comércio exterior. Ver tópico (2 documentos)
Art. 44. A ABGF será dirigida por 1 (um) Conselho de Administração e 1 (uma) Diretoria Executiva. Ver tópico
Art. 45. Os membros do Conselho de Administração serão eleitos pela Assembleia Geral, permitida a reeleição. Ver tópico
Parágrafo único. A composição, o funcionamento, as atribuições e o prazo de gestão de seus membros serão definidos pelo estatuto. Ver tópico
Art. 46. Os membros da Diretoria Executiva serão escolhidos dentre pessoas de ilibada reputação e de notória competência, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração. Ver tópico (2 documentos)
Art. 47. A ABGF terá um Conselho Fiscal, cujos membros serão eleitos anualmente pela Assembleia Geral, permitida a reeleição. Ver tópico
Parágrafo único. A composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Fiscal serão definidos no estatuto. Ver tópico
Art. 48. O regime jurídico do pessoal da ABGF será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e respectiva legislação complementar. Ver tópico
Parágrafo único. A contratação de pessoal permanente da ABGF far-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração. Ver tópico
Art. 49. A ABGF poderá exercer suas atividades com pessoal cedido por órgãos ou entidades da administração pública federal direta ou indireta, mediante celebração de acordos de cooperação técnica, observado o regime jurídico aplicável aos servidores e empregados públicos cedidos. Ver tópico
Art. 50. As instituições financeiras federais que administram fundos garantidores dos quais a União seja cotista poderão ceder pessoal à ABGF, com ônus para a cessionária, mantidas as condições trabalhistas, inclusive de progressão funcional, reservadas aos quadros da cedente, observado o regime jurídico aplicável aos empregados públicos cedidos. Ver tópico
Art. 51. Fica a ABGF autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência complementar, na forma da legislação vigente. Ver tópico
Art. 52. É a ABGF, para fins de implantação, equiparada às pessoas jurídicas referidas no art. 1o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para contratar pessoal técnico e administrativo por tempo determinado. Ver tópico
§ 1o Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, para os efeitos da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a contratação de pessoal técnico e administrativo, por tempo determinado, imprescindível ao funcionamento inicial da ABGF. Ver tópico
§ 2o As contratações a que se refere o § 1o observarão o disposto no caput do art. 3o, no art. 6o, no inciso II do caput do art. 7o e nos arts. 9o e 12 da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e não poderão exceder o prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data de instalação da ABGF. Ver tópico
§ 3o Nas contratações de que trata o caput, a ABGF especificará, no edital de contratação, como critério de seleção, títulos acadêmicos e o tempo mínimo de experiência profissional na área na qual o candidato pretenda desempenhar suas atividades. Ver tópico
I - pelo menos 80% (oitenta por cento) das suas funções gerenciais deverão ser exercidos por pessoal permanente da ABGF; e Ver tópico
II - pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos cargos da Diretoria Executiva deverão ser exercidos por pessoal permanente da ABGF. Ver tópico
Art. 53. Após dez anos de constituição da ABGF ou após cinco anos da convocação para posse decorrente de seu primeiro concurso público, o que advier primeiro, pelo menos 50% (cinquenta por cento) das suas funções gerenciais deverão ser exercidos por seu pessoal permanente. (Redação dada pela Lei nº 13.195, de 2015) Ver tópico (3 documentos)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.195, de 2015) Ver tópico
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.195, de 2015) Ver tópico
Art. 54. Compete à ABGF, inclusive na qualidade de administradora e gestora de fundos: Ver tópico
I - praticar todos os atos necessários para a concessão de garantias, emissão de certificados de garantia, monitoramento e gestão das garantias outorgadas; Ver tópico
II - receber comissão pecuniária por garantias outorgadas; Ver tópico
III - realizar análise, precificação, aceitação, monitoramento e gestão de riscos; Ver tópico
IV - efetuar o pagamento de honras decorrentes de garantias outorgadas; Ver tópico
V - impugnar garantias, adiantamentos ou honras prestadas em desacordo com as normas aplicáveis à Agência ou aos fundos por ela administrados; Ver tópico
VI - promover a recuperação de créditos referentes às garantias honradas; Ver tópico
VII - criar fundos para garantia de suas operações na forma da legislação; Ver tópico
VIII - administrar e gerir fundos garantidores; e Ver tópico
IX - exercer outras atividades necessárias ao cumprimento de seu objeto social ou decorrentes de lei ou estatuto. Ver tópico
Art. 55. Aplica-se à ABGF, observadas as peculiaridades técnicas, contratuais e operacionais de suas atividades, bem como a viabilização do cumprimento do seu objeto, a legislação aplicável às sociedades seguradoras, inclusive no que se refere ao regime disciplinar, intervenção, liquidação, mandato e responsabilidade de administradores, observadas as disposições do órgão regulador de seguros. Ver tópico (8 documentos)
§ 1o Para cumprimento do disposto no caput, o órgão regulador de seguros poderá conceder à ABGF a inaplicabilidade de partes da legislação específica do setor de seguros assim como estabelecer-lhe condições próprias de tratamento. Ver tópico
§ 2o A ABGF, seus administradores, empregados e prestadores de serviços de auditoria independente estarão sujeitos às penalidades previstas no Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, aplicadas pelo órgão fiscalizador de seguros, conforme normas do órgão regulador de seguros. Ver tópico
§ 3o O órgão fiscalizador de seguros definirá as informações que deverão ser prestadas pela ABGF. Ver tópico
Art. 56. É dispensável a licitação para contratação da ABGF ou suas controladas por pessoas jurídicas de direito público interno, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. Ver tópico (6 documentos)
Art. 56. É dispensável a licitação para contratação da ABGF ou suas controladas por pessoas jurídicas de direito público interno, com vistas à realização de atividades relacionadas ao seu objeto, devendo o preço praticado observar o disposto na legislação vigente. (Redação dada pela medida provisória nº 701, de 2015) Ver tópico (6 documentos)
Art. 56. É dispensável a licitação para contratação da ABGF ou de suas controladas por pessoas jurídicas de direito público interno, com vistas à realização de atividades relacionadas ao seu objeto, devendo o preço praticado observar o disposto na legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 13.292, de 2016) Ver tópico (6 documentos)
Art. 57. O caput do art. 4o da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III: Ver tópico
Art. 58. Em caso de dissolução do Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE ou do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, as garantias por eles concedidas poderão ser transferidas para o fundo de que trata o art. 32, desde que haja anuência das instituições ou entidades concedentes e beneficiárias do crédito. Ver tópico
Parágrafo único. Os recursos oriundos do resgate de cotas da União nos fundos relacionados no caput poderão ser utilizados para a aquisição de cotas a que se refere o art. 32, na forma disciplinada em ato do Poder Executivo. Ver tópico
Art. 59. É permitido à União utilizar os recursos oriundos do resgate de cotas ou da dissolução de fundos garantidores de que seja cotista, constituídos por empresa pública de que trata o art. 37 desta Lei ou por instituição financeira controlada direta ou indiretamente pela União, para a constituição ou aumento do capital social da ABGF ou para aquisição de cotas de fundo garantidor dedicado a operações de comércio exterior. Ver tópico
§ 1o A forma de utilização dos recursos de que trata o caput será definida em ato do Poder Executivo. Ver tópico
§ 2o A dissolução dos fundos de que trata o caput dependerá de aprovação da Assembleia de Cotistas do respectivo fundo. Ver tópico
Art. 60. É autorizada a promoção de desapropriações de imóveis lindeiros aos sítios aeroportuários, realizadas pelo poder público ou, nos termos do art. 3o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, pelo concessionário do aeroporto, desde que se inscreva nos atos declaratórios de utilidade pública que os bens expropriados servirão ao desenvolvimento de atividades próprias do aeroporto ou conexas a ele. Ver tópico
Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Art. 62. Ficam revogados: Ver tópico
I - o § 8o do art. 29 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; Ver tópico
II - o § 10 do art. 40 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004; Ver tópico
III - o § 2º do art. 2º e o § 5º do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; Ver tópico
IV - o art. 9o da Lei no 12.545, de 14 de dezembro de 2011; Ver tópico
V - o parágrafo único do art. 6o e o parágrafo único do art. 7º da Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001; e Ver tópico
VI - o art. 5º da Lei nº 10.849, de 23 de março de 2004. Ver tópico
Artigo 31 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005
Parágrafo 5 Artigo 13 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005
Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005
Artigo 5 da Lei nº 10.849 de 23 de Março de 2004
Artigo 4 da Lei nº 10.849 de 23 de Março de 2004
Artigo 3 da Lei nº 10.849 de 23 de Março de 2004
Artigo 2 da Lei nº 10.849 de 23 de Março de 2004
Parágrafo 10 Artigo 40 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004
Parágrafo 8 Artigo 29 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002
Parágrafo 1 Artigo 7 da Medida Provisoria nº 2.156-5 de 24 de Agosto de 2001
Artigo 7 da Medida Provisoria nº 2.156-5 de 24 de Agosto de 2001
Parágrafo 1 Artigo 6 da Medida Provisoria nº 2.156-5 de 24 de Agosto de 2001
Artigo 6 da Medida Provisoria nº 2.156-5 de 24 de Agosto de 2001
Artigo 1 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993
Artigo 36 do Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966
Artigo 2 da Lei nº 9.529 de 10 de Dezembro de 1997
Artigo 1 da Lei nº 9.529 de 10 de Dezembro de 1997
Artigo 37 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 7.972 de 22 de Dezembro de 1989
Artigo 1 da Lei nº 7.972 de 09 de Dezembro de 19890
Lei nº 7.972 de 22 de Dezembro de 1989
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 9 da Lei nº 12.087 de 11 de Novembro de 2009
Artigo 6 da Lei nº 12.666 de 14 de Junho de 2012
Artigo 9 da Lei nº 12.545 de 14 de Dezembro de 2011
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/1032884/lei-12712-12