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Timestamp: 2016-10-21 20:26:00+00:00
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⭐Licenciamento Comercial
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Pedro Lucas Regueira Bergler
1 Licenciamento Comercial2 LICENCIAMENTO ZERO Decreto Lei 48/2011, de 01/04 O Licenciamento Zero Comercial vem introduzir um regime simplificado para a instalação, modificação e encerramento dos estabelecimentos comerciais de restauração e bebidas, comércio de bens, prestação de serviços e armazenagem (para restaurantes, padarias, pastelarias, frutarias, peixarias, drogarias, salões de cabeleireiro, institutos de beleza, entre outros). Os CAE (s) estão previsto no anexo I do DL 48/2011, de 01/043 LICENCIAMENTO ZERO Decreto Lei 48/2011, de 01/04 Regimes: Mera Comunicação Prévia Consiste numa declaração que permite ao interessado proceder imediatamente à abertura do estabelecimento. Comunicação Prévia com Prazo- Consiste numa declaração que permite ao interessado proceder à prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário. Cadastro Comercial Comunicação eletrónica dos dados necessários à instalação, modificação e encerramento.4 LICENCIAMENTO ZERO Legislação aplicável Decreto Lei 48/2011, de 01/04 com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de11dejulho. Portaria n.º 215/2011, de 31 de maio Estabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra atividade principal. Portaria n.º 239/2011, de 21 de junho - Identifica os elementos que as meras comunicações prévias e as comunicações prévias com prazo previstas no Decreto -Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, devem conter. Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de setembro, continua a ser aplicável para os estabelecimentos grossistas e armazéns de géneros alimentícios de origem animal que exijam condições de temperatura controlada nos termos da alínea c) do n.º 2 do art.º4 do Regulamento (CE) n.º 853/2004, de 29 de Abril; Regulamento (CE) n.º 853/2004, de 29 de abril, requisitos específicos de higiene.5 Estabelecimento- instalação LICENCIAMENTO ZERO Serviços Estabelecimento- instalação com dispensa de requisitos Restauração e bebidas de caráter não sedentário - prestação de serviço Estabelecimento- modificação Estabelecimento- encerramento Horário de funcionamento - comunicação ou alteração Ocupação de espaço público - instalação de equipamento NOTA: Formulários disponíveis no Balcão do Empreendedor :6 LEGISLAÇÃO APLICADA PELOS MUNICÍPIOS QUE AINDA NÃO ESTÃO A TRABALHAR COM O LICENCIAMENTO ZERO Decreto Lei n.º 259/2009, de 17 de julho -estabelece o regime a que está sujeita a instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento pode envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas. ( declaração prévia) Decreto Lei n.º 234/2007, de 19 de junho -estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a instalação e a modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, bem como o regime aplicável à respetiva exploração e funcionamento. (declaração prévia) Decreto-Lei n.º 462/99, de 5 de novembro Cadastro Comercial ( estabelecimentos comerciais não incluídos nos dois anteriores)7 Legislação aplicável ao comércio Comércio a retalho não sedentário A Lei n.º 27/2013, de 12 de abril, estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam; Atividade Prestamista O Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, estabelece o regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da atividade prestamista Sex Shops O Decreto-Lei n.º 174/2012, de 2 de agosto, aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos comerciais destinados a vender e a exibir produtos de conteúdo pornográfico ou obsceno, designados por estabelecimentos sex shops.8 Legislação aplicável ao comércio Horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais Decreto-Lei nº 48/96, de 15 de maio, com as alterações introduzidas alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, Estabelece o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços. Portaria nº 154/96, de 15 de maiodefine o conceito relativo ao estabelecimento de venda ao público designado como loja de conveniência, estabelecendo os requisitos necessários a essa designação. Vendas com redução de preço (Promoções, saldos e liquidações) Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, que regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico.9 Legislação aplicável ao comércio Afixação de preços Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de maio -determina que todos os produtos destinados à venda a retalho e todas as prestações de serviços devem exibir o respetivo preço de venda ao consumidor. Ao abrigo deste Decreto-Lei foram publicadas diversas portarias, que sujeitam à obrigatoriedade de indicação de preços dos seguintes serviços: -Reparação automóvel -Portaria n.º 99/91, de 02 de fevereiro. -Veículos automóveis -Decreto-Lei n.º 74/93, de 10 de março. -Cabeleireiros e barbearias -Portaria n.º 796/93, de 06 de setembro. -Garagens, postos de gasolina e oficinas de reparação -Portaria n.º 797/93, de 06 de setembro. -Lavandarias, estabelecimentos de limpeza a seco e tinturarias -Portaria n.º 798/93, de 06 de setembro. -Reparação de calçado e outros artigos de couro -Portaria n.º 815/93, de 07 de setembro.10 Legislação aplicável ao comércio Afixação de preços (cont.) -Estabelecimentos de eletricistas e de reparação de aparelhos elétricos -Portaria n.º 816/93, de 07 desetembro. -Transporte de passageiros em veículos ligeiros em regime de aluguer denominado "táxis" - Portaria n.º 128/94, de 01 de março. -Transporte de passageiros em veículos ligeiros em regime de aluguer no serviço ao quilómetro e à hora -Portaria n.º 397/97, de 18 de junho. -Custo do serviço telefónico nos empreendimentos turísticos, estabelecimentos hoteleiros e similares - Portaria n.º 513/94, de 07 de julho. Retificada pela declaração de retificação n.º 108/94, publicada no DR, I Série-B, 175, 2.º Suplemento, de 30 de julho. - Serviços prestados por agências funerárias - Portaria n.º 378/98, de 02 de julho. -Serviços prestados pelos médicos -Portaria n.º 297/98, de 13 de maio.11 Legislação aplicável ao comércio Segurança Geral de Produtos Decreto-Lei nº 69/2005, de 17 de março-transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2001/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro, relativa à segurança geral dos produtos. Livro de Reclamações Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lein.º 371/2007, de 6 de Novembro e Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de maio-estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral. Portaria n.º 1288/2005, de 15 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 70/2008, de 23 de Janeiro, e pela Portaria n.º 896/2008, de 18 de agosto, que o república em anexo- Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.12 Legislação aplicável ao comércio Garantias dos bens de consumo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto- Lei n.º 84/2008, de 21 de maio-transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio, sobre certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas. Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos Decreto-Lei nº 383/89, de 6 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 131/2001, de 24 de abril -Transpõe a Diretiva nº 85/374/CEE, em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos.13 Legislação aplicável ao comércio Embalagens e Resíduos (Gestão) Decreto-Lei nº 366-A/97, de 20 de dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 162/2000, de 27 de julho, 92/2006, de 25 de maio, n.º 178/2006, de 5 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho - Estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens. Portaria nº 29-B/98, de 15 de janeiro - Estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis. Informação ao consumidor Decreto-Lei n.º 238/86, de 19 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 42/88, de 6 de fevereiro, que obriga à redação ou tradução em língua portuguesa das informações sobre a natureza, características e garantias de bens ou serviços, constantes de rótulos, embalagens, prospetos, catálogos ou livros de instruções, de bens ou serviços colocados ao alcance do consumidor.14 Legislação aplicável ao comércio Direitos dos Consumidores Lei n.º 24/96 de 31 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril - Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Crédito ao Consumo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho Estabelece as normas relativas a contratos de crédito aos consumidores. Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/48/CE, doparlamentoeuropeuedoconselho,de23deabril. (DeclaraçãodeRetificaçãon.º55/2009,DR147SérieIde31dejulhode2009) Venda com Prejuízo Decreto-Lei nº 370/93, de 29 de outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 140/98, de 16 de maio - Proíbe práticas individuais restritivas de comércio.15 Legislação aplicável ao comércio Modalidades de Venda Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de abril, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 57/2008, de 26 de março e n.º 82/2008, de 20 de maio - Estabelece o regime jurídico das vendas através de contratos celebrados à distância, ao domicílio e equiparados, vendas automáticas, vendas especiais esporádicas, e modalidades proibidas de venda de bens ou de prestação de serviços. Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 97/7/CE. Práticas Comerciais Desleais Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março- Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno.16 Legislação aplicável ao comércio Comércio Eletrónico Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro com as alterações introduzidas pelo Decretolei n.º 62/2009, de 10 de março, que, no uso da autorização legislativa que lhe foi concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de maio, transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2000/31/CE, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno. Ver também o Capítulo II do Decreto-Lei n.º 143/2001, que transpôs da Diretiva 97/7/CE, de 20 de maio, relativa à proteção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância.17 Serviços Agências Funerárias Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14/10 no Diário da República, 1.ª Série N.º 200, estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade funerária pelas agências funerárias e associações mutualistas. Portaria n.º 1237-A/2010, determina que as agências funerárias disponham obrigatoriamente de um serviço básico de funeral social sujeito a um preço máximo. Táxis Decreto-Lei n.º 297/92, de 31 de Dezembro, estabelece o regime de preços a que os serviços prestados pela indústria de exploração de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros, com ou sem distintivo18 Regime Jurídico da Instalação e da Modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais Decreto Lei n.º 21/2009, de 19/01 NOTA: Este Licenciamento passa pelo ME e não pelos Municípios19 DECRETO-LEI N.º 21/2009, DE 19/01 Estão abrangidos pelo presente DL os seguintes estabelecimentos e conjuntos comerciais: a) Estabelecimentos de comércio a retalho, isoladamente considerados ou inseridos em conjuntos comerciais, que tenham uma área de venda igual ou superior a 2000 m2; b) Estabelecimentos de comércio a retalho, isoladamente considerados ou inseridos em conjuntos comerciais, independentemente da respetiva área de venda, que pertençam a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou estejam integrados num grupo, que disponham, a nível nacional, de uma área de vendaacumuladaigualousuperiora30000m2; c) Conjuntos comerciais que tenham uma área bruta locável igual ou superior a 8000 m2; d) Estabelecimentos e conjuntos comerciais referidos nas alíneas anteriores e que se encontrem desativados há mais de 12 meses, caso os respetivos titulares pretendam reiniciar o seu funcionamento.20 DL 21/2009, de 19/01 O disposto no presente decreto -lei não é aplicável: a) Aos estabelecimentos de comércio a retalho pertencentes a micro empresas juridicamente distintas mas que utilizem uma insígnia comum; b) Aos estabelecimentos pertencentes a sociedades cujo capital seja subscrito maioritariamente por micro empresas; c) Aos estabelecimentos especializados de comércio a retalho de armas e munições, de combustíveis para veículos a motor e às farmácias.21 Estão, ainda, sujeitas ao regime de autorização as modificações dos estabelecimentos e conjuntos comerciais que configurem: a) Alteração de localização dos estabelecimentos com exceção das referidas na alínea a) do diapositivo seguinte; b) Alteração da tipologia dos estabelecimentos; c) Aumento da área de venda dos estabelecimentos; d) Alteração de insígnia ou do titular de exploração dos estabelecimentos, que não ocorra dentro do mesmo grupo; e) Alteração de localização dos conjuntos comerciais; f) Alteração da tipologia dos conjuntos comerciais; g) Aumento da área bruta locável dos conjuntos comerciais22 Estão sujeitas a comunicação as modificações dos estabelecimentos e conjuntos comerciais que configurem: a) Alteração de localização de estabelecimentos comerciais no interior de conjuntos comerciais, que não se traduza em aumento de áreas de venda; b) Diminuição da área de venda dos estabelecimentos comerciais; c) Alteração de insígnia ou do titular de exploração dos estabelecimentos, dentro do mesmo grupo; d) Diminuição da área bruta locável dos conjuntos comerciais; e) Alteração do titular de exploração dos conjuntos comerciais.23 Tramitação DL 21/2009, de 19/01 1 Os procedimentos previstos iniciam -se através de requerimento ou comunicação apresentados com recurso a meios eletrónicos e através do sistema previsto no artigo anterior, dirigidos à entidade coordenadora, acompanhados dos elementos instrutórios referidos no anexo ao presente decreto -lei e que dele faz parte integrante. 2 Com a apresentação do requerimento ou comunicação por via eletrónica, é emitido recibo de receção entregue pela mesma forma. 3 O requerente deve identificar um interlocutor responsável pelo processo e a entidade coordenadora designa um gestor do procedimento, a quem compete assegurar o desenvolvimento da tramitação processual, acompanhando, nomeadamente, a instrução, o cumprimento dos prazos e a prestação de informação e esclarecimentos aos requerentes. 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