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Timestamp: 2020-07-07 01:39:56+00:00
Document Index: 89026111

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 35', 'artigo 53', 'artigo 3', 'artigo 35']

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OLHÃO: ADIADA DISCUSSÃO DA MOÇÃO DE CENSURA DO BE AO PRESIDENTE DA CÂMARA | Bloco Olhão
Artigo | Quarta, 1 Outubro 2014
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OLHÃO: ADIADA DISCUSSÃO DA MOÇÃO DE CENSURA DO BE AO PRESIDENTE DA CÂMARA POR VOTO CONTRA DO PS
1 – A Câmara Municipal de Olhão, em reunião ordinária realizada a 2 de Abril de 2014, aprovou, por maioria, com a abstenção dos eleitos do Partido Socialista, solicitar à Inspecção-Geral de Finanças a realização de um inquérito/sindicância, "com caracter de urgência", ao abrigo da Lei nº 27/96, de 1 de Agosto (Lei da Tutela Administrativa), conforme acta da reunião da Câmara Municipal de Olhão de 2 de Abril de 2014
(disponível in http://www.cmolhao.pt/municipio/documentos/category/102-atas).
2 – A figura jurídica do inquérito consiste "na verificação da legalidade dos atos e contratos concretos dos órgãos e serviços resultante da fundada denúncia apresentada por quaisquer pessoas singulares ou colectivas ou de inspeção" e a da sindicância na "indagação aos serviços quando existam sérios indícios de ilegalidade de atos de órgãos e serviços que, pelo seu volume ou gravidade não devam ser averiguadas no âmbito do inquérito" (artigo 3º da Lei 27/96 de 1 de Agosto).
3 – Nos termos do artigo 3.º, n.º 2, alínea b) da Lei nº 27/96, de 1 de Agosto, o pedido de inquérito pode ser feito na sequência de denúncia de quaisquer pessoas singular ou colectivas, e foi com essa legitimidade que a Câmara Municipal de Olhão tomou a deliberação referida em 1.
4 – A intervenção solicitada pela deliberação da Câmara Municipal de Olhão à Inspecção-Geral de Finanças, através de inquérito ou sindicância visa a apreciação da legalidade um conjunto devidamente identificado de actos administrativos e deliberações tomadas pelo elenco da Camara Municipal de Olhão, bem como pelos Conselhos de Administração de entidades do sector empresarial local participadas pelo Município de Olhão nos mandatos anteriores ao mandato agora em curso.
5 - Ao longo dos últimos meses, foram informalmente solicitadas, diversas vezes, pelo(a) Vereador(a) do Bloco de Esquerda, ao senhor Presidente da Câmara e ao jurista que secretaria as reuniões da câmara municipal, informações quer quanto à data de envio do pedido de inquérito/sindicância à IGF, quer quanto à existência de uma eventual resposta por parte daquele organismo.
6 - As informações prestadas também a título informal pelo senhor Presidente e pelos serviços municipais, em resposta às solicitações iniciais do(a) vereador(a) do Bloco de Esquerda, deram sempre a entender que o documento em causa havia sido já remetido para a IGF (como se depreende da acta nº 36 de 20.8.2014 anexa), o que veio posteriormente a revelar-se não corresponder à verdade.
7 - A partir de Agosto de 2014, o(s) vereador(s) do Bloco de Esquerda, começaram a solicitar verbalmente, a consulta do processo junto dos respectivos serviços da Câmara, com vista a apurar a data do envio da documentação às entidades competentes.
8 - O requerido acesso ao processo de inquérito/sindicância foi semanalmente protelado pelos serviços, a troco dos mais variados pretextos;
9- Em 15.09.2014, a Vereadora Leónia Norte, pela última vez, interpelou, verbalmente, os serviços da câmara municipal, para lhe ser facultado o acesso ao processo de inquérito/sindicância, tendo sido fornecida informação que o ofício de envio não era encontrado.
10- Perante a ausência de informação concreta e atendendo à relevância e urgência do assunto em causa, em 17 de Setembro de 2014, pelas 9:15h, foi formalizado pelo Vereador do Bloco de Esquerda, um pedido de informação e consulta física do processo, com o teor em anexo.
11 - Na reunião ordinária da Câmara Municipal de Olhão, realizada nesse mesmo dia 17 de Setembro de 2014, foi então referido pelo jurista que secretaria as reuniões da Câmara Municipal de Olhão - Dr. Pedro Pinheiro - que devido a lamentável lapso dos serviços, o processo do pedido de inquérito/sindicância, só havia sido enviado à IGF no dia anterior.
12 - Nos termos do artigo 35º nº 1, alínea b) do Anexo I da Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro, compete ao Presidente da Câmara Municipal "executar as deliberações da câmara municipal".
13 – O artigo 53.º, n.º 1, alínea l) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua redacção actual (em vigor nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea d) a contrario sensu da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro), prevê como competência da Assembleia Municipal “votar moções de censura à câmara municipal, em avaliação da acção desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros”.
14 – O comportamento omissivo do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Olhão, ao dar uma execução tardia (e só após as insistência dos vereadores), à deliberação referida em 1, viola de forma grave, o dever legal de executar as decisões da Câmara Municipal a que preside (artigo 35º nº 1, alínea b) do Anexo I da Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro).
15 – O comportamento omissivo do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Olhão é agravado pelo facto de ter exercido funções como vereador da Câmara Municipal de Olhão e de membro de órgão de administração de empresas municipais nos períodos temporais em que foram praticados os factos alvo do pedido de inquérito/sindicância referido em 1.
A Assembleia Municipal de Olhão, reunida em Sessão Ordinária a 26 de Setembro de 2014, ao abrigo do disposto no 53.º, n.º 1, alínea l) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua redacção actual, delibera:
Aprovar a presente moção de censura ao Presidente da Câmara Municipal de Olhão, Senhor Dr. António Pina, pelos fundamentos expostos nos considerandos que antecedem.
Olhão, 26 de Setembro de 2014
Os Deputados Municipais, eleitos pelo Bloco de Esquerda,