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Timestamp: 2019-02-22 18:38:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 20', 'artigo 15', 'artigo 12', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24']

Lei 15060 - 20 de Abril de 2006
Publicado no Diário Oficial nº. 7216 de 2 de Maio de 2006
Súmula: Altera artigos da Lei Estadual nº 12.327, de 21 de setembro de 1998, que dispõe sobre as atividades profissionais de Despachantes de Trânsito do Estado do Paraná- DETRAN-PR
Art. 1°. Modifique-se o artigo 5º da Lei nº 12.327 de 21 de setembro de 1998, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º Em municípios com até 6.000 (seis mil) veículos registrados serão credenciados, no máximo dois despachantes.
Parágrafo único. Em municípios cujo número de veículos registrados seja superior a 6.000 (seis mil) será credenciado mais um despachante para cada 4.000 (quatro mil) veículos."
Art. 2°. Modifique-se a alínea "f" do artigo 6º da Lei nº 12.327 de 21 de setembro de 1998, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
"f) apresentar certidão negativa de antecedentes expedida pela justiça estadual civil e criminal, justiça federal e outros afins dos locais que residiu ou exerceu atividade econômica nos últimos 05 (cinco) anos."
Art. 3°. Modifique-se o artigo 7º da Lei nº 12.327 de 21 de setembro de 1998, para que seus parágrafos passem a vigorar com a seguinte redação:
"f) Noções de direito administrativo, tramitação física processual;
g) Teoria Geral do Estado."
Art. 4°. Modifique-se o caput do artigo 11 da Lei nº 12.327 de 21 de setembro de 1998 e seus parágrafos, para que passem a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º. A autorização para o exercício da atividade de Despachante de Trânsito será concedida através do credenciamento, a título precário personalíssimo.
§ 2º. Constitui impedimento para o credenciamento de despachante o parentesco até segundo grau, inclusive por afinidade, com funcionário do DETRAN-PR, assegurados os credenciamentos já concedidos."
Art. 5°. Modifique-se o caput do artigo 11 da Lei nº 12.327 de 21 de setembro de 1998 e seus parágrafos, para que passem a vigorar com a seguinte redação, realizando a necessária renumeração:
"Art. 11. Por ocasião do credenciamento, o Despachante de Trânsito firmará termo de responsabilidade, garantido por caução no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), a ser depositada em moeda corrente do país em banco conveniado com o Estado do Paraná, em conta poupança, para cobrir eventuais danos pecuniários ou materiais ocasionados ao DETRAN-PR, ou a terceiros.
§ 1º O valor a que se refere o "caput" do artigo será atualizado em 2 de janeiro de cada ano com base na IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo.
§ 2º O valor da caução poderá ser levantado nos seguintes casos:
I – falecimento do titular;
II – aposentadoria do titular;
III – cancelamento da credencial, desde que não implique em responsabilidade como enunciado no presente artigo.
§ 3º O prazo para requerer o levantamento da caução é de 05 (cinco) anos, após o cancelamento da credencial."
Art. 6°. Adite-se ao artigo 12 da Lei nº 12.327 de 21 de setembro de 1998, alíneas com o seguinte teor, realizando as remunerações que se fizerem necessárias.
"b) inspecionar regularidade e procedência do veículo, vistoriar, identificar, declarar, retirar, carimbar e assinar decalques de chassis e laudo de vistoria de veículos automotores, reboques e similares, bem como todos os seus componentes , assumindo total responsabilidade pelos atos praticados;
c) examinar, verificar a regularidade documental através da inspeção de procedência veicular nos processos em que haja necessidade de emissão de Certificado de Registro de Veículo e Certificado de Registro de Licenciamento Veicular anual e demais atos da alínea "b."
Art. 7°. Modifique-se as alíneas "l" e "p" do artigo 14 da Lei nº 12.327 de 21 de setembro de 1998, para que passem a vigorar com a seguinte redação:
"l) manter fichário ou cadastro de seus clientes, sujeito à fiscalização do DETRAN-PR;
p) ressarcir seus comitentes e o poder público por danos e prejuízos a que der causa, por ação ou omissão, inclusive por atos de seus empregados e preposto, exceto quando a questão estiver sendo discutida em juízo."
Art. 8°. Modifique-se a alínea "f" e acrescente-se alínea "g" ao artigo 15 da Lei nº 12.327 de 21 de setembro de 1998, para que vigorem com a seguinte redação:
"f) exercer a função com credencial vencida;
g) exercer a função com credencial suspensa;"
Art. 9°. Modifique-se o artigo 18 da Lei nº 12.327 de 21 de setembro de 1998, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18. A pena de advertência será aplicada ao Despachante quando infringir o disposto no artigo 12, alíneas "a" a "j" e artigo 15, alínea "e" e "f"".
Art. 10. Modifique-se as alíneas "c" e "d" do artigo 20 da Lei nº 12.327 de 21 de setembro de 1998, para que passem a vigorar com a seguinte redação:
"c) condenação irrecorrível, em qualquer caso, à pena de reclusão igual ou superior a 02 (dois) anos;
d) infração ao disposto nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do artigo 15 desta lei."
Art. 11. Modifique-se parágrafo único do artigo 12 da Lei nº 12.327 de 21 de setembro de 1998, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Instaurado o processo administrativo e apresentada defesa prévia, o Despachante poderá ficar suspenso, preventivamente, por no máximo 30 (trinta) dias, se demonstrada a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação."
Art. 12. Modifique-se o parágrafo 2º do artigo 24 da Lei nº 12.327 de 21 de setembro de 1998, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º O recurso da decisão que aplica a pena de cassação de credencial terá efeito devolutivo e excepcionalmente o efeito suspensivo."
Art. 13. Adite-se parágrafo 3º ao artigo 24 da Lei nº 12.327, de 21 de setembro de 1998, com o seguinte teor:
"§ 3º O efeito suspensivo ao recurso a que se refere o parágrafo 2º do artigo 24 será atribuído em duas situações:
a) se demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação para recorrente;
b) se o recurso não for julgado no prazo de 30 dias de sua interposição."
Art. 14. Fica estabelecido a exclusividade na função de despachante do DETRAN-PR, não sendo possível o exercício de qualquer outra atividade, salvo a do magistério.
Art. 15. Fica alterado o § 4º do art. 13 da Lei nº 12.327 de 21 de setembro de 1998, que passará a vigorar com a seguinte redação:
"§ 4º Os prepostos funcionarão como auxiliares diretos do Despachante de Trânsito, podendo representá-lo junto ao DETRAN-PR, entregando e recebendo protocolos de processos."
Art. 16. Fica acrescido o § 11 ao art. 13 da Lei nº 12.327 de 21 de setembro de 1998, com a seguinte redação:
"§ 11. Fica proibido aos prepostos a realização de vistorias, sendo esta atividade eminente ao Despachante de Trânsito."
Art. 17. Fica acrescido o § 12 ao art. 13 da Lei nº 12.327, de 21 de setembro de 1998, com a seguinte redação:
"§ 12 os prepostos deverão constar com o devido registro em carteira de trabalho, bem como estarem aptos em curso de vistoriador a ser promovido pelo DETRAN-PR."
Art. 18. Fica estabelecido a exclusividade ao Despachante do DETRAN-PR para a realização do lacre de placas.
(Revogado pela Lei 15302 de 04/10/2006)
Parágrafo único. Fica proibido às fábricas de placas a realização da atividade acima descrita. (Revogado pela Lei 15302 de 04/10/2006)
Art. 19. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada no prazo máximo de 60 dias.
Palácio Dezenove de Dezembro, em 20 de abril de 2006.