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Timestamp: 2020-02-18 18:26:19+00:00
Document Index: 76433846

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Decreto n.º 44364 - brigadas missões pessoal técnico
Decreto n.º 44364 | brigadas missões pessoal técnico
119/62 SÉRIE I ( páginas 756 a 758 )
A diversidade de condições de que se tem revestido a criação de missões e brigadas, tanto no sector de investigação como no das obras públicas, agronomia e economia; as dificuldades resultantes dos variados regimes de vencimentos e outras remunerações para elas adoptados, assim como necessidade de integrar nos serviços provinciais o estudo e realização da grande parte dos empreendimentos a executar nas províncias ultramarinas, impõem a revisão das disposições reguladoras da criação das missões e brigadas, definindo os princípios e regras da sua constituição, quadros e remunerações.
Art. 5.º O pessoal das missões e brigadas será equiparado às categorias constantes do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 40708, de 31 de Julho de 1956.
a) Chefe de missão ... D
b) Chefe de brigada, adjunto do chefe de Missão, chefe do grupo de trabalhos, engenheiro residente ... E
c) Primeiros - assistentes das missões, adjunto do chefe de brigada, adjunto do chefe do grupo de trabalhos, primeiro-adjunto do engenheiro residente, técnicos de 1.ª classe e especializados (pessoal técnico superior) ... F
d) Segundos - assistentes das missões, segundo-adjunto do engenheira residente (pessoal técnico superior) ... G
e) Técnico de 1.ª classe (pessoal técnico superior) ... H
f) Agentes técnicos de engenharia, regentes agrícolas e florestais e topógrafos principais ... K
g) Agentes técnicos de engenharia, regentes agrícolas e florestais e topógrafos de 1.ª classe ... L
h) Agentes técnicos de engenharia, regentes agrícolas e florestais e topógrafos de 2.ª classe ... M
§ 2.º O restante pessoal das missões e brigadas não referido no parágrafo anterior será classificado e equiparado às letras do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino competem aos funcionários ultramarinos exercendo as mesmas ou semelhantes funções.
§ 1.º Na remodelação das missões e brigadas, a propor pelos organismos que nelas superintendem dentro do prazo de 90 dias, será feita a uniformização das designações funcionais do pessoal e fixada a sua equiparação, observada a regra do § 2.º do artigo 5.º
§ 2.º Para as brigadas que ficam integradas nos serviços provinciais todo o serviço administrativo, de secretaria e contabilidade será assegurado pelos serviços respectivos.
Art. 13.º Sem prejuízo do disposto no artigo 16.º do Decreto n.º 43895 , de 6 de Setembro de 1961, a remodelação das missões e brigadas exija orientação técnica é assegurada por entidades privadas carece de acordo prévio com as referidas entidades, sem exceder os prazos dos respectivos contratos, e em caso algum o fim de 1964. A remodelação das brigadas existentes e colocadas na situação prevista no artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 41169, de 29 de Junho de 1957, e sua integração nos serviços provinciais serão reguladas por portaria ministerial, ouvido o Conselho Superior de Fomento Ultramarino.
Art. 23.º Ficam revogadas as disposições que contrariem o disposto no presente decreto, em especial: as Portarias n.os 12215, 12276, 14289 e 17209, respectivamente de 26 de Dezembro de 1947, 5 de Fevereiro de 1948, 5 de Março de 1953 e 8 de Junho de 1959; o § único do n.º 4.º e os §§ 5.º, 7.º, 8.º e 9.º do n.º 9.º n.º 10.º e 13.º da Portaria n.º 17549 , de 23 de Janeiro de 1960, e os quadros, anexos à mesma portaria, n.º 1 (na parte referente a vencimentos, viagens e ajudas de custo) e n.º 2; artigo 7.º do Decreto n.º 40869, de 20 de Novembro de 1956, e artigo 11.º do Decreto n.º 42562, de 6 de Outubro de 1959, modificado pelo artigo 1.º do Decreto n.º 43556 , de 24 de Março de 1961.
"Decreto n.º 44364 "