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Timestamp: 2020-01-27 07:53:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 5', 'ARTIGO 6', 'Artigo 38']

DIREITO CONSTITUCIONAL - PDF Free Download
Gustavo Schmidt di Castro
1 DIREITO CONSTITUCIONAL Direitos Sociais Parte 1 Prof. Alexandre Demidoff
2 Direitos Sociais Os direitos sociais, direitos de segunda dimensão, apresentam-se como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado (Social de Direito) e tendem a concretizar a perspectiva de uma isonomia substancial e social na busca de melhores e adequadas condições de vida, estando ainda, consagrados como fundamentos da República Federativa do Brasil (Pedro Lenza)
3 Direitos Sociais - Direitos sociais genéricos > artigo 6º. - Direitos sociais individuais do trabalhador -> artigo 7º. - Direitos sociais coletivos -> artigo 8º ao 11º.
4 Direitos Sociais Genéricos previsão constitucional Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
5 Direito a Educação -> Disciplina constitucional: Art A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
6 Direito a Educação -> Súmula vinculante 12: A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal Art O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
7 Direito a Saúde Art A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
8 . Direito a alimentação -> incluído no artigo 6º pela EC nº 64/10.. Direito ao trabalho > previsão como direito social e presença da busca do pleno emprego como princípio da ordem econômica (Art. 170, inc. VIII) e do valor social do trabalho como fundamento da república (Art. 1º inciso IV).. Direito a moradia -> inserido pela EC nº 26/00 - fortalece a previsão legal da impenhorabilidade do bem de família.. Direito ao lazer > direito ao repouso e ao divertimento. Art º - O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social
9 Direito a segurança - Não se confunde com a previsão do artigo 5º, lá a ideia é de segurança individual, aqui a ideia é de preservação da ordem pública. Art A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
10 Direito a previdência social - Sistema de caráter contributivo de cobertura em relação a doença, invalidez, morte e idade avançada e outros eventos.
11 Proteção a maternidade e a infância - Previsões relacionadas à proteção da maternidade e da infância: Art. 7º; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
12 Proteção a maternidade e a infância - Previsões relacionadas à proteção da maternidade e da infância: Art A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
13 Proteção a maternidade e a infância - Previsões relacionadas à proteção da maternidade e da infância: Art É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
14 Assistência aos desamparados - PREVIDÊNCIA -> CARÁTER CONTRIBUTIVO - ASSISTÊNCIA -> INEXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
15 Direitos individuais dos trabalhadores Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço;
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