Source: http://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/ATO%20N%C2%BA%201666%20%20-%202017.html
Timestamp: 2020-05-31 04:19:09+00:00
Document Index: 69386325

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 2', 'artigo 28', 'artigo 12', 'artigo 81', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 16', 'artigo 11']

1666/2017 06/09/2017
ATO N.º 1666, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o comando previsto no artigo 30 da Resolução nº 3.418, de 07 de agosto de 2013, alterada pela Resolução nº 3.499, de 22 de outubro de 2013, e pela Resolução nº 4.058, de 13 de julho de 2015, que determina a disposição de regras complementares ao procedimento de progressão;
Art. 1º Este Ato dispõe sobre os procedimentos de operacionalização da progressão funcional dos servidores públicos efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo - Ales, nos termos do artigo 30 da Resolução nº 3.418, de 07 de agosto de 2013.
Parágrafo único. Participarão do procedimento de que trata o caput deste artigo os servidores que cumprirem os requisitos e não incidirem nas vedações previstos na Resolução nº 3.418/2013.
Art. 2º A participação no processo de progressão será facultativa, devendo ser requerida pelo servidor interessado de 02.10.2017 até 06.10.2017.
§ 1º É dever do servidor interessado manter o controle dos períodos aquisitivos de sua progressão.
§ 2º O servidor que não formular o requerimento no prazo previsto no caput deste artigo não participará do procedimento de progressão do ano de 2017.
§ 3º O prazo para inscrição no procedimento de progressão do servidor apto que se encontrar legalmente afastado na data prevista no caput deste artigo ficará suspenso até o seu retorno.
§ 4º No caso do § 3º deste artigo, o servidor contará com o prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do retorno às atividades, para formular o requerimento de progressão.
§ 5º Os prazos para o trâmite interno do procedimento de que tratam os §§ 3º e 4º deste artigo observará, proporcionalmente, os prazos previstos neste Ato.
Art. 3º A participação no processo de progressão será requerida pelo servidor por meio de formulário específico - a ser obtido junto à Coordenação do Grupo de Direitos e Vantagens ou por meio da Intranet (área do servidor) do sítio eletrônico da Ales (www.al.es.gov.br) -, que seguirá o modelo publicado pela Secretaria de Gestão de Pessoas no Diário do Poder Legislativo.
Parágrafo único. Junto ao formulário de inscrição no processo de progressão o servidor interessado deverá apresentar:
I - declaração onde afirma estar apto à progressão e conhecer os termos da Resolução nº 3.418/2013, e suas alterações;
II - a documentação necessária para comprovação da participação em conselhos, comissões e equipes especiais de trabalho, se houver;
III - a documentação necessária para comprovação da atuação como instrutor de cursos e treinamentos, se houver;
IV - a documentação necessária para comprovação da participação em treinamentos e cursos de aperfeiçoamento, se houver;
V - a documentação necessária para comprovação da conclusão de curso regular diferente do requisito da carreira, se houver;
VI - a documentação necessária para comprovação do recebimento de prêmios, se houver;
VII - a documentação necessária para comprovação da ocupação de cargo em comissão ou do exercício de função gratificada, se houver;
VIII - a documentação necessária para comprovação da gestão e fiscalização de contratos, se houver;
IX - a documentação necessária para comprovação da publicação de trabalhos, se houver;
X - a documentação necessária para comprovação da conclusão de curso de especialização de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas de duração, mestrado e/ou doutorado, se houver.
Art. 4º O servidor interessado na computação de pontos relativos ao fator profissional deverá encaminhar à Coordenação do Grupo de Direitos e Vantagens os respectivos documentos junto ao formulário de inscrição, no prazo previsto no artigo 2º deste Ato, importando sua inércia em renúncia ao direito à respectiva pontuação.
§ 1º Serão consideradas as pontuações obtidas no respectivo período aquisitivo da progressão, até a data de 30.09.2017.
§ 2º Se o documento comprobatório da realização de alguma atividade do fator profissional não for confeccionado até o prazo previsto no § 1º deste artigo, poderá o servidor utilizá-lo no próximo procedimento de progressão em que participar, na forma dos §§ 5º e 6º do artigo 28 da Resolução nº 3.418/2013.
Art. 5º A Secretaria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenação do Grupo de Direitos e Vantagens, procederá à verificação do cumprimento dos requisitos e da não incidência nas vedações para a progressão.
§ 1º A Coordenação do Grupo de Direitos e Vantagens realizará as diligências que entender necessárias ao esclarecimento das questões submetidas a sua apreciação.
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não desonera o servidor interessado das obrigações previstas nos artigos 2º, 3º e 4º deste Ato, sendo dele o ônus de apresentar todas as documentações necessárias ao procedimento de progressão, nos termos da Resolução nº 3.418/2013.
Art. 6º A Coordenação do Grupo de Direitos e Vantagens processará a progressão do servidor inscrito nos autos do seu processo de direitos e vantagens, até a data de 31.10.2017, ressalvado motivo justificado, devidamente atestado pela Secretaria de Gestão de Pessoas.
§ 1º A Coordenação do Grupo de Direitos e Vantagens consultará o resultado das avaliações de desempenho funcional do servidor, juntada ao processo de direitos e vantagens na forma do parágrafo único do artigo 12 da Resolução nº 3.418/2013 - a fim de apurar a pontuação obtida no fator desempenho -, analisará a pontuação obtida com o fator antiguidade, bem como analisará os documentos juntados pelo servidor relativos ao fator profissional.
§ 2º Caso julgue necessário, a Coordenação do Grupo de Direitos e Vantagens submeterá o feito à apreciação da Comissão Especial de que trata o artigo 81 da Resolução nº 3.418/2013, que se manifestará no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento.
§ 3º Concluída a análise, a Coordenação do Grupo de Direitos e Vantagens, no prazo definido no caput deste artigo, remeterá à Secretaria de Gestão de Pessoas os processos analisados, acompanhados das respectivas minutas de Atos de progressão, bem como do Comunicado de que trata o artigo 7º deste Ato.
Art. 7º A Secretaria de Gestão de Pessoas baixará, até a data de 07.11.2017, Comunicado no Diário do Poder Legislativo informando os resultados preliminares da progressão, com a indicação da tabela, classe e referência a que faz jus o servidor inscrito nos termos do artigo 2º deste Ato.
Art. 8º Ao servidor que discordar do resultado apresentado nos termos do artigo 7º deste Ato fica garantido o direito de interpor recurso até a data de 14.11.2017.
§ 1º O formulário de recurso do resultado preliminar da progressão seguirá o modelo constante do Anexo Único deste Ato.
§ 2º O recurso será apresentado à Comissão de Revisão do Resultado Preliminar da Progressão - 2017, que promoverá a juntada no processo em que se discute a progressão.
§ 3º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Revisão do Resultado Preliminar da Progressão - 2017:
I - membros titulares:
a) Aline Santa Clara Pio - matrícula nº 207864 - membro representante da carreira de Taquígrafo Parlamentar;
b) Marcos Baptista Bonn - matrícula nº 208850 - membro representante da carreira de Analista em Comunicação Social;
c) Olivian Carlesso Trassi Leal - matrícula nº 207926 - membro representante da carreira de Técnico em Comunicação Social;
d) Marcos Antônio Ribeiro Pereira - matrícula nº 203318 - membro representante da carreira de Técnico em Tecnologia da Informação;
e) Sirlene Souza da Silva - matrícula nº 203210 - membro representante da carreira de Técnico Legislativo Sênior;
f) Marta Nunes Queiroz - matrícula nº 201029 - membro representante da carreira de Técnico Legislativo Júnior; e
g) Leandro Pereira Machado - matrícula nº 200749 - membro indicado pela entidade sindical representativa dos servidores da Ales.
a) Wagner Magalhães Gomes - matrícula nº 208263 - membro representante da carreira de Taquígrafo Parlamentar;
b) Paula Pereira Ferreira Batista - matrícula nº 207860 - membro representante da carreira de Analista em Comunicação Social;
c) Gracielli Duarte Teixeira - matrícula nº 208330 - membro representante da carreira de Técnico em Comunicação Social;
d) Jorge Carlos de Oliveira Júnior - matrícula nº 201608 - membro representante da carreira de Técnico em Tecnologia da Informação;
e) Ayres Dalmasio Filho - matrícula nº 201631 - membro representante da carreira de Técnico Legislativo Sênior;
f) Cristiane Silva Neves - matrícula nº 034746 - membro representante da carreira de Técnico Legislativo Júnior; e
g) Gildo Gomes - matrícula nº 201772 - membro indicado pela entidade sindical representativa dos servidores da Ales.
§ 4º A Comissão de Revisão do Resultado Preliminar da Progressão - 2017 será presidida pelo membro titular representante da carreira do servidor cujo processo de progressão esteja sendo objeto de recurso.
§ 5º O membro suplente atuará quando o respectivo membro titular ou seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até 3º (terceiro) grau, ou sua chefia, seja parte interessada no recurso, ou ainda, quando o membro titular estiver, por qualquer motivo, impedido de agir.
§ 6º A Comissão de Revisão do Resultado Preliminar da Progressão - 2017 julgará o recurso do servidor até a data de 24.11.2017.
§ 7º Após a decisão referida no § 6º deste artigo, a Comissão de Revisão do Resultado Preliminar da Progressão - 2017 remeterá o processo à Secretaria de Gestão de Pessoas que, caso acate a decisão, encaminhará o processo à Direção Geral da Secretaria para providências quanto à conclusão e publicação dos respectivos Atos de progressão.
§ 8º A Secretaria de Gestão de Pessoas e a Direção Geral da Secretaria realizarão as diligências que julgarem necessárias ao deslinde da questão.
§ 9º A Comissão de Revisão do Resultado Preliminar da Progressão - 2017, composta na forma do § 3º deste artigo, fica extinta ao fim do processo de progressão realizado no ano de 2017.
Art. 9º A ausência de recurso do servidor implicará a aceitação do resultado constante do Comunicado de que trata o artigo 7º deste Ato.
Parágrafo único. No caso deste artigo, a Secretaria de Gestão de Pessoas remeterá o processo à Direção Geral da Secretaria a fim de que seja concluído e publicado o respectivo Ato de progressão.
Art. 10. A progressão será concedida por meio de Ato da Mesa Diretora ao servidor público que cumprir os requisitos e não incidir nas vedações previstos na Resolução nº 3.418/2013.
§ 1º O Ato que promover a progressão indicará a tabela, classe e referência a que faz jus o servidor.
§ 2º O Ato será publicado, ressalvado motivo justificado, até o mês de novembro/2017, retroagindo seus efeitos na forma do artigo 16 da Resolução nº 3.418/2013.
§ 3º Em qualquer caso, os efeitos financeiros não retroagirão à data anterior à que o servidor completou o último ciclo de progressão, nem à data anterior à vigência da Resolução nº 3.499/2013.
§ 4º Publicado o Ato de progressão, o desenvolvimento funcional do servidor somente será objeto de contestação nos termos do artigo 11 deste Ato.
Art. 11. Ao servidor que discordar do resultado final de sua progressão fica garantido o direito de contestá-lo, nos termos da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, por meio de processo administrativo próprio, a ser iniciado junto ao Protocolo Geral da Ales e direcionado à Mesa Diretora.
Parágrafo único. No caso deste artigo, a Secretaria de Gestão de Pessoas e a Direção Geral da Secretaria promoverão a instrução necessária ao deslinde da questão.
Art. 12. Em qualquer caso, quando o procedimento regulamentado neste Ato suscitar controvérsia jurídica, o processo de progressão será analisado pela Procuradoria Geral da Ales, antes de ser submetido à análise da Mesa Diretora.
Palácio Domingos Martins, em Vitória 06 de setembro de 2017.
Este texto não substitui o publicado no D.P. L de 11/09/2017.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESP ÍRITO SANTO
FORMULÁRIO DE RECURSO DO RESULTADO PRELIMINAR DA PROGRESSÃO
À Comissão de Revisão do Resultado Preliminar da Progressão
Eu, , matrícula _________ titular do cargo efetivo de _________________________________________________, lotado na(o) ______________________________________________, venho requerer REVISÃO do resultado preliminar do meu processo de progressão, por discordar da pontuação atribuída ao(s) fator(es): _________________________________________________________
pelas seguintes razões: ____________________________________________
Vitória/ES,______ de _____________________de _______.