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Timestamp: 2018-11-14 02:17:33+00:00
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﻿ Modelo de Petições » » Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Cobrança – Cobrança da diferença da indenização do seguro obrigatório (DPVAT).
Cobrança da diferença da indenização do seguro obrigatório (DPVAT).
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE …
…, por seu advogado e bastante procurador, infra-firmado.Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 10, parágrafo 3º alínea “a”, ambos da lei nº 6.194, de 19/12/1974, lei º 8.441/92, propor:
AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA, CONTRA: …, substanciada nas razões de fato e de direito a seguir articuladas:
DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – O SEGURO DPVAT- CONVÊNIO DE OPERAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT
A Resolução nº 6/86, do Conselho Nacional de Trânsito, visando simplificar desburocratizar os encargos dos proprietários de veículos, criou um novo documento que reuniu o registro, o licenciamento, o recolhimento de imposto, e a contratação do seguro DPVAT.
Essa nova foram de contratação possibilitou a adoção de um regime operacional em conjunto concretizado através da assinatura de convenio (documentos anexo), firmado inclusive pela re, outras seguradoras e Federação Nacional das Empresas de Seguro Privados e de Capitalização -FENASEG, com sede na Rua Senador Dantas nº 74,12 andar , no Rio de Janeiro, na qual passaram a operar o DPVAT em conjunto e solidariamente assumindo direitos e obrigações resultantes dos contratos celebrados pelos proprietários de veículos através dos bilhetes conjugados – os DUT, S.
Por esse convênio ficou estabelecido entre todas as seguradoras participantes do convênio, a proporção do rateio das receitas e despesas,´bem como o compromisso de cada uma e de todas elas em atender os usuários e beneficiários do seguro obrigatório, em qualquer uma de suas dependências no território nacional, procedendo a regularização do sinistro, pagando a indenização e despesas de direito recuperando-as , após das demais participantes do convênio.
Ficou ainda estabelecido que o conjunto das convenentes arcará com pagamento da indenização por morte resultante de acidente provocado por veiculo identificado ou não.
A gerir e administrar seus respectivos interesses na operação conjunta SOLIDARIA do seguro DPVA, as seguradoras participantes do Convenio nomearam e constituíram sua procuradora e representante comum de todas elas, perante terceiros a FENASEG. Assim, desde essa época (1986) o seguro DPVAT vem funcionando através desse sistema pool ou consorcio decorrente desse convenio.
A indenização, portanto, sempre e paga pelo consorcio resultante do convenio DPVAT, destacando-se, no convênio o seguinte:
Que toda Convenente se compromete a atender usuários ou beneficiários do seguro pago através do Documento Único de Transito, por ele procurada em qualquer de suas dependências no território nacional, pagando indenização, despesas de direito e recuperando-as de todas as integrantes deste convenio.
Logo, qualquer seguradora participante do consorcio poderá ser acionada pagando a indenização requerida, ou diferença não paga, devera recuperar tais valores junto a FENASEG, significando que alem de recuperar –se (nada gastara e ainda fará jus a remuneração de 10%dez por cento do valor da indenização que tiver efetivamente pago, nos termos do item “8.1” do aludido convenio).
Quer dizer também, que o interessado poderá requerer sua indenização, ou no caso, a diferença do que tiver recebido a menor (aquém dos 40 salários mínimos preconizados pela lei nº 6.194/74, art 3º, em qualquer seguradora integrante do consorcio, e que será recuperado (devolvido) pelo consorcio no caso a FENASEG que gere seus interesses e é destinatária da arrecadação anual recolhida dos usuários e proprietários de veículos automotores em todo o território nacional.
Como a seguradora responsável pelo pagamento parcial da indenização referente ao seguro DPVAT, em favor da Autora foi …, assim deve responder pelo direito a complementação da indenização, que não foi paga de acordo com o art. 3º, alínea “a”, da lei nº 6.194/74.
DO ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VITIMA E O VALOR – DPVAT PAGAMENTO A MENOR.
Em …. de …, a Autora foi indenizada pelo seguro DPVAT referente a sinistro que vitimou fatalmente seu esposo SR…… como legítima beneficiária, nos termos da lei nº 6.194/74, art 3º alínea”a”, Pela FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO. ora requerida, processo nº ….., no valor de R$ …. (…..). O valor recebido deveria ter sido no montante de 40 (quarenta) salários mínimos que na data do recebimento, novembro perfazia R$ ….
Desta forma, como a autora recebeu apenas R$ …. conclui-se que recebeu apenas ….% de salários mínimos, tendo uma diferença indenizatória de ….%(….) de salários mínimos, que atualmente corresponde a R$ ….., que e objeto do presente pedido judicial.Tem-Se Desta Forma, Que O Valor Da Indenização Foi Contra Legem e abaixo do que determina o Artigo 3º, alínea “a”, da Lei Federal nº 6.194/74.
No que tange ao valor da indenização, estabelece o artigo 3º, letra “a “da citada lei.
“art.3º- Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecidos no art.2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoas vitimadas”:
a) 40 (quarenta) VEZES O VALOR DO MAIOR SALARIO VIGENTE NO PAIS no caso de morte.
DO CALCULO INDENIZATORIO DA DIFERENÇA DEVIDA AOS AUTORES.
Valor recebido em ….
Valor devido por lei em …..
Diferença devida em ….
DA PRESCRICAO VINTENÁRIA NO SEGURO OBRIGATÓRIO
“PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVEL DE SÃO PAULO – NP: 005856553/00 – TP: Apelação Sumaríssimo – NA 585655 – PP.9 – CO: SÃO VICENTE – DJ 30/01/95 – OJ 6 º Câmara Especial – Janeiro /95 –DP: 3035/NP – REL.Candido Alem – Dec.Unânime – PRESCRIÇAO- PRAZO SEGURO OBRIGATÓRIO – RESPONSABILIDADE CIVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INDENIZATÓRIA PROPOSTA ANTES DE COMPLETADO UM ANO DO ACIDENTE – HIPÓTESE ADEMAIS , EM QUE O PRAZO A SER CONSIDERADO É DE 20 ANOS- ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO OBRIGATÓRIO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – POSSIBILIDADE DE UTILIZACÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O CÁLCULO DA PENSÃO E SUA ATUALIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OFENSA Á LEI 6.2005/75 – VERBA DEVIDA – RECURSO IMPROVIDO.’
A QUESTÃO DA APLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 EM 40 SALÁRIOS MINIMOS.
Outro enfoque que se empresta a pretensão da autora diz respeito a aplicabilidade do art.3º, da lei 6.194/74, sendo que a jurisprudência consolidou-se no sentido de que as leis 6.205/75 e 6.423/77, bem como a Carta Magna não retiraram seu vigor, devendo ser aplicado em todo o seu teto para fins de fixação de indenização ali estabelecida.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido, em se tratando de indenização por ato ilícito, admite-se a vinculação do valor desta, ao salário mínimo.
SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇAO COM BASE EM SALARIOS MINIMOS – LEI 6.194/74, ART. 3º -LEI 6.205/75 E LEI 6.243/77 – As Leis 6.205/75 e 6.243/77 não revogaram o critério de fixação do valor da indenização (LEI 6.194/74, ART.3º), em salários mínimos quer pelo marcante interesse social e previdenciário desse tipo de seguro, quer porque a lei anterior estabeleceu critério de fixação do valor indenizatório, não constituindo em fator de correção monetário a que se referem as Leis supervenientes.( Resp. não conhecido. Recurso especial nº 12.145-SP (91.0012976-3) – Rel. Min. ATHOS CARNEIRO – Recorrente: Sul América, Terrestres, Marítimos e Acidentes CIA de Seguros – Recorrido: Edilma Salece Cecolim da Silva – Assist. Instituto de Resseguros do Brasil.
RESP16185 – 1997/0093602-3 Rel. Min. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA – DIREITO CIVIL – SEGURO OBRIGATÓRIO – FIXAÇÃO EM SALARIOS MINIMOS – VALIDADE – QUALIFICAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO, E, NÃO UTILIZADOS COMO CORREÇÃO MONETÁRIA – ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO, RECURSO DESACOLHIDO – A indenização decorrente do seguro obrigatório pode ser fixada em salários mínimos, tendo em vista que o objetivo da Lei 6.205/75 foi impedir a vinculação do salário mínimo como fator de correção monetária, não a utilização como qualificação de montante indenizatório. No mesmo sentido: RESP 12145- SP; 98691-MG: 1320025-SP STJ.
Ementa: Civil. Seguro Obrigatório. Indenização fixada em salários mínimos. Segundo o reiterado e uníssono entendimento desta corte e plenamente valida a utilização do salário mínimo para quantificar indenização decorrente seguro obrigatório. RECURSO
ESPECIAL Não conhecido Resp.2158-RS;R 199400238398,rel.Min. Bueno de Souza,06/04/99.
Assim dispondo o art.3º, alínea “a”, da mencionada lei nº 6.194/74 que, no caso de morte, a indenização paga pelo seguro obrigatório é de 40 (quarenta) vezes o maior salário mínimo vigente no Pais segue-se que o requerimento da requerente deve ser acolhido.
O artigo 7º da Constituição Federal de 1.988 colocou o salário mínimo como garantia social de condição e qualidade de vida, inclusive para efeitos de acesso a previdência social. O raciocínio deve ser feito em termos de renda familiar, portanto em salário mínimo. Por outro lado, se o seguro obrigatório for instituído exatamente com a finalidade de integrar os seguros ao processo social do País conforme inciso I, do artigo 5º, do Decreto Lei nº 73, de 1.966 que o criou e universalizados pelas leis nº 6.194/74 e nº 8.441/92, não se pode incluir o valor da indenização na vedação final do inciso IV, do artigo 7º da Constituição Federal, mas sim no corpo desse mesmo inciso. Nesse passo é bom lembrar que as leis nº 8.441/92 é bem posterior a constituição, não fez qualquer menção ou ressalva face a vedação constitucional e com respeito ao valor estabelecido na lei nº 6.194/74, mas até foi taxativa na nova redação que deu ao seu artigo 7º – “ A indenização por pessoas vitimadas por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos…”
DA QUITAÇAO APENAS PARCIAL E DO DIREITO Á COMPLEMENTAÇAO DA INDENIZAÇÃO
O direito á complementação, atualizada monetariamente e com incidência juros é direito da Autora. Eis a jurisprudência aplicável:
SEGURO OBRIGATÓRIO – Cobrança de diferença de valores pagos a menos a menos-possibilidade – Existência de quitação dada pelo autor que não o impede de pleitear alguma verba que não tenha integrado o quantum recebido. Pretensão ao recebimento do valor correspondente a 40 salários mínimos descontados os valores já pagos – Admissibilidade – lei nº 6.194/74, artigo 3º Recurso improvido – SEGURO OBRIGATÓRIO – Responsabilidade Civil. Atropelamento vitima fatal. Cabimento da diferença com base em 40 salários mínimos, ainda que se tenha dado quitação. Recurso Improvido ( 2º TACSP 2ª Câm. Especial de julho de 1996; Ap. nº 680.591-2SP: REL JUIZ SALLES DE TOLEDO; J.05/09/1996”.
RECURSO ESPECIAL Nº 296.669 0-SÃO PAULO – Relator: Min. MANOEL ANDRIGHI- Recte: Sueli Aparecida Costa de Oliveira – Recdo: Companhia de Seguros de Estado de São Paulo – COSESP – Direito Civil- Recurso Especial. Ação de conhecimento – Rito Sumário – Seguro Obrigatório (DPVAT). Complementação de Indenização – Admissibilidade – O recibo de quitação outorgado de forma plena e geral, mas relativo á satisfação parcial do quantum legalmente assegurado pelo art. 3º da lei 6.194/74, não se traduz em renuncia á este, sendo admissível postular em juízo a sua complementação precedente.O V. acórdão recorrido, ao se negar o pedido de complementação da indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT), mesmo diante da existência de instrumento da quitação outorgado pela ora recorrente ao recorrido, confrontou-se com a jurisprudência dominante desta C.STJ>verbis.
SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS – INDENIZAÇÃO POR MORTE – FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MINIMOS – LEI 6.194/74 ART.3º RECIBO DE QUITAÇÃO – RECEBIMENTO DE VALOR INFERIOR AO LEGALMENTE ESTIPULADO – DIREITO Á COMPLEMENTAÇÃO. I – Pacífica a jurisprudência desta corte no sentido de que o art. 3º, da lei 6.194/74 não fora revogado pelas leis 6.205/75 e 6.243/77, porquanto, ao adotar o salário mínimo como padrão para fixar indenização devida, não o tem como fator correção monetária, que estas leis buscam afastar. II – Igualmente consolidado o entendimento de que o recibo de quitação passado de forma geral, mas relativo á obtenção de parte do direito legalmente assegurado, não traduz renúncia a este direito e, muito menos a extinção da obrigação. Precedente do STJ(…) (Resp.nº 129182/SP, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, Terceira Turma maioria.DJ30/03/98.
SEGURO OBRIGATÓRIO – Finalidade social da lei que o institui – quitação cujos efeitos abrangem somente os valores recebidos, sendo licito ao autor cobrar a diferença a que faz jus ainda que no recibo se tenha feito alusão a quitação geral e plena (1ºTACivSP, Apelação nº 405.944-5, 6ª Câmara, Rel. JUIZ CARLOS ROBERTO GONÇALVES.)
SEGURO OBRIGATÓRIO – Responsabilidade Civil – Recibo de quitação de sinistro – Recebimento de valor inferior ao legalmente devido – direito a complementação – Utilização, porém, do salário mínimo da época da liquidação do sinistro para cálculo da diferença, com correção monetária desde dia do pagamento – Recurso Provido para esse fim. (1º TACivSP, Apelação nº 0939238-7/00, Acórdão nº 41519, 12ª Câmara, julgamento 21/08/2001.
“ACÓRDÃO – SEGURO OBRIGATÓRIO POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – Valor fixado e imposto por lei e não pode ser objeto de transação entre as partes – Norma visa proteger o segurado que é a parte mais fraca no contrato – Quitação dado por valor menor que o da indenização não tem validade por força de tal princípio – Correta a determinação contida na sentença para que a seguradora pague o restante da indenização a despeito de ter obtido a quitação- Apelação desprovida”.(Apelação nº 719.238-7, da comarca de São Paulo, sendo apelante Kyoei do Brasil Cia de Seguros e apelados João Paulo Duarte de Souza e outro).
No seguro obrigatório a responsabilidade do pagamento das indenizações aos beneficiários dos sinistrados em acidentes de trânsito é indiscutível das Seguradoras e a indenização é tarifada, insuscetível de transação.
(1) Que Vossa Excelência acolha esta na forma como proposta e digne-se de ordenar a citação da Requerida, pelo correio, nos termos do art. 221 do Código de Processo Civil para que, querendo, apresente defesa em audiência previamente designada, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e ao final seja condenada ao pagamento dos valores pleiteados nesta e acréscimos:
(2) Julgar procedente o presente pedido para o fim de condenar a Requerida ao pagamento do valor calculado da diferença indenizatória que é de R$ …, desde a data do pagamento feito a menor e acrescido dos juros legais conforme o disposto na Súmula 54 do STJ e correção monetária.
(3) Condenar a Requerida no pagamento das custas e despesas processuais mais honorários advocatícios no percentual arbitrado oportunamente.
(4) Protesta a Autora provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidas, expedição de ofícios e juntada de documentos.
Termos em que, dando a esta o valor de R$ …
Palavras-Chaves: DPVAT, FENASEG, Seguradora, Seguro Obrigatório