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Timestamp: 2018-11-19 23:14:23+00:00
Document Index: 83059894

Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 36', 'artigo 40', 'artigo 115', 'artigo 29', 'artigo 20', 'artigo 29', 'artigo 20', 'artigo 53', 'artigo 36', 'artigo 53', 'artigo 45', 'artigo 3', 'artigo 53', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 29', 'artigo 36', 'artigo 40', 'artigo 36', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'Artigo 16', 'Artigo 6', 'Artigo 16', 'Artigo 6', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 60', 'Artigo 60', 'Artigo 72', 'Artigo 53', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 5', 'artigo 36', 'artigo 5', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 36', 'artigo 40', 'artigo 5', 'Artigo 40', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 40', 'Artigo 29', 'artigo 36', 'artigo 29', 'artigo 36', 'artigo 29', 'artigo 36', 'artigo 36', 'Artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 40', 'artigo 46', 'artigo 40']

Heitor Salvado Paranhos
1 Departamento: Fiscalidade, Direito Comum e do Trabalho BOLETIM INFORMATIVO 15 de Abril de 2013 NOVO REGIME DE FACTURAÇÃO 2013 Novidades legislativas e alguma informação sobre aspetos práticos (Atualização) - 5ª Versão Pedro Moreira Fiscalista Rua São João de Deus, nº 72 Edifício D. Sancho I, 1º Sala C - Apartado VILA NOVA DE FAMALICÃO a
2 DIPLOMAS LEGAIS Através dos Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24/08, do Ofício-Circulado n.º 30136/ /11, da Portaria nº. 382/2012, de 23/11, da Portaria nº. 426-A/2012, de 28/12, da Portaria nº. 426-B/2012, de 28/12, da Lei 66- B/2012, de 312/12 (O.E. para 2013), do Ofício-Circulado n.º 30141/ /01 e do Ofício-Circulado n.º 30144/ /04, são definidas as novas regras para emissão e comunicação à A.T. das Faturas, o que consubstancia uma alteração profunda à realidade até agora existente. Dos elementos que fomos recolhendo e no sentido de dar contributo possível até ao momento, com vista a uma análise a toda esta problemática, cuja realidade se inicia já em 01 de Janeiro de 2013, vimos partilhar as seguintes informações possíveis: ÂMBITO DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DE FATURAÇÃO CONSTANTES DO C.I.V.A. A emissão da fatura deve obedecer às disposições dos artigos 29.º, 36.º e 40.º do Código do IVA (CIVA), sempre que, de acordo com as regras de localização, a operação se considere localizada no território nacional. 1. Não obstante, a emissão da fatura deve ainda obedecer às referidas disposições, nas seguintes situações: a) Quando a operação se considere localizada noutro Estado membro da União Europeia e o fornecedor dos bens ou serviços seja um sujeito passivo com a sede, o estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio no território nacional, a partir do qual a operação é realizada e o devedor do imposto for o adquirente dos bens ou serviços; b) Quando a operação se considere localizada fora do território da União Europeia e o fornecedor dos bens ou serviços seja um sujeito passivo com a sede, o estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio no território nacional, a partir do qual a mesma é realizada. 2. Contudo, relativamente às operações intracomunitárias localizadas no território nacional, em que ocorre o reverse charge, a emissão da fatura pelo fornecedor não está sujeita às disposições do Código do IVA, exceto quando o adquirente, sujeito passivo nacional, procede a autofaturação nos termos do n.º 11 do artigo 36.º do CIVA. Página 2 de 13
3 REQUISITOS RELATIVOS À EMISSÃO DA FATURA A expressão fatura ou documento equivalente, utilizada até agora no normativo do CIVA, é substituída pelo termo fatura. Simultaneamente, são derrogadas todas as referências a fatura ou documento equivalente, constantes na demais legislação em vigor, as quais devem entender-se como sendo feitas, apenas, à fatura. Obrigação de emissão da fatura (artigo 29.º, nº 1, alínea b) do CIVA) A alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA é alterada, passando a determinar a obrigação de emissão de fatura para todas as transmissões de bens ou prestações de serviços, incluindo os pagamentos antecipados, independentemente da qualidade do adquirente ou do destinatário dos mesmos, ainda que estes não a solicitem. A expressão fatura ou documento equivalente, utilizada até agora no normativo do CIVA, é substituída pelo termo fatura. Simultaneamente, são derrogadas todas as referências a fatura ou documento equivalente, constantes na demais legislação em vigor, as quais devem entender-se como sendo feitas, apenas, à fatura. Deste modo, apenas a fatura ou fatura-recibo e a fatura simplificada cumprem a obrigação de faturação, na medida em que contenham os requisitos do n.º 5 do artigo 36.º ou do n.º 2 do artigo 40.º, respetivamente, ambos do CIVA. Faturas-recibo emitidas no Portal das Finanças ( A Portaria n.º 426-B/2012, de 28 de dezembro, cuja entrada em vigor ocorre em 01 de janeiro de 2013, aprova os modelos de faturas-recibo, para efeitos do disposto no artigo 115.º do Código do IRS, procedendo à revogação da Portaria n.º 879-A/2010, de 29 de novembro. O preenchimento e a emissão das faturas-recibo aprovadas pela citada Portaria efetuam-se obrigatoriamente no Portal das Finanças na Internet, no endereço eletrónico Assim, a partir de 1 janeiro de 2013 deixa de ser possível a emissão do vulgarmente designado recibo verde. Dispensa de emissão de fatura Subsiste a dispensa prevista no n.º 3 do artigo 29.º, relativamente a sujeitos passivos que praticam, exclusivamente, operações isentas do imposto que não conferem direito à dedução (artº 9 do CIVA), exceto quando, por força do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º, as mesmas confiram o direito à dedução. Destaca-se, destas, a obrigação de emissão de fatura pela realização de prestações de serviços financeiros e de seguros, quando o destinatário esteja estabelecido ou domiciliado fora da Comunidade Europeia ou quando as mesmas estejam diretamente ligadas a bens que se destinam a países terceiros [conjugação do n.º 3 do artigo 29.º com a subalínea V) da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º, ambos do CIVA]. Em qualquer caso, não existe obrigação de emissão de fatura pela realização de prestações de serviços financeiros e de seguros isentas, quando o destinatário esteja estabelecido ou domiciliado na Comunidade Europeia e seja um sujeito passivo de IVA. Mantém-se, também, a dispensa da obrigação de emissão de fatura para os sujeitos passivos abrangidos pelo regime especial de isenção previsto no artigo 53.º do CIVA, sem prejuízo de, caso procedam à sua emissão, a mesma dever obedecer ao disposto no artigo 36.º. Página 3 de 13
4 Mesmo antes destas alterações legais, o CIVA já dispensava a emissão de fatura, quer a sujeitos passivos que praticam, exclusivamente, operações isentas do imposto que não conferem direito à dedução (artº 9 do CIVA), quer aos sujeitos passivos abrangidos pelo regime especial de isenção previsto no artigo 53.º do CIVA. Assim e se a questão fosse meramente relacionada com este diploma legal (CIVA), a dispensa mantinha-se. No entanto, a situação é mais basta e coloca-se sob o ponto de vista, quer do CIRS, quer do CIRC, ou seja, os sujeitos passivos que estão dispensados de emitir a fatura (por força do CIVA), poderão ter que a emitir caso lhe seja solicitada, isto por força do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 45.º daquele Código de IRC, e do nº 4 do artº 115 CIRS (alterado pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto). Assim sendo, aqueles sujeitos passivos que ainda assim optem pela emissão de fatura, ou que a mesma lhe seja solicitada, ficam obrigados a efetuar a sua comunicação, nos termos do referido artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto. No caso especifico dos contribuintes abrangidos pelo regime especial de isenção previsto no artigo 53.º do CIVA, nos termos da Portaria 426-B/2012, de 28/12, podem utilizar o modelo da Fatura-Recibo via-eletrónica (igual ao modelo previsto para as atividades da lista anexa ao CIRS antigos-recibos verdes ), ou, utilizando esse mesmo modelo em suporte de papel (sempreenchimento), o adquiram nos serviços de finanças ao preço unitário de 0,10 (cêntimos), ou ainda, em documento préimpressa em tipografia autorizadas pelo Ministro das Finanças, de acordo com as regras previstas no artigo 5.º do Decreto- Lei n.º 198/90, de 19 de junho, sendo autorizada a utilização dos seguintes documentos; Fatura, Fatura Simplificada, Fatura- Recibo ou Fatura Simplificada-Recibo. Quanto aos sujeitos passivos mistos, que efetuem operação isentas nos termos do artigo 9.º, mas também operação não isentas, parece claro que terão que emitir fatura por todas as operações (isentas e não isentas) e que terão que comunicar os elementos de todas as faturas emitidas (casos dos municípios, juntas de freguesia, associações, IPSS S, etc..) Como opção alternativa, a solução também pode passar por emitir um mero recibo, quer ele seja adquirido numa mera livraria (com a aposição de carimbo comercial com os dados fiscais do emissor), quer seja pré-impresso em tipografia autorizada pelo Ministro das Finanças, de acordo com as regras previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de junho, isto no sentido de poder beneficiar da dispensa de comunicação dos elementos da fatura, no entanto, a A.T. Documentos de natureza diferente da fatura Passa a constar, de forma expressa, no n.º 19 aditado ao artigo 29.º do Código, a interdição da emissão e entrega de documentos de natureza diferente da fatura, para titular as operações tributáveis. Entende-se por documentos de natureza diferente da fatura, aqueles que não se destinam a titular as transmissões de bens ou prestações de serviços, de acordo com o uso comercial, nem reúnem os requisitos do n.º 5 do artigo 36.º, ou do n.º 2 do artigo 40.º, ambos do Código do IVA. A Administração Tributária deu inicialmente a entender que, não aceitaria a fatura-recibo, bem como as vendas a dinheiro e os recibos verdes eletrónicos como documentos com natureza não diferente da fatura, isto quer; - Por força da eliminação do 3.º parágrafo do ponto 3 da versão inicial do Ofício Circulado n.º 30136, de e ainda, - Tendo em conta uma informação vinculativa enviada à ASSOFT, que informava a não-aceitação de documentos diferentes de Fatura, Fatura Simplificada ou documentos retificativos (Nota de Débito e Nota de Crédito). No entanto, com a publicação da Portaria 426-B/2012, de 28/12, para as atividades referidas na lista anexa ao CIRC e também para os contribuintes abrangidos pelo regime especial de isenção do artº 53 do CIVA (nos quais se enquadram genericamente as atividades comerciais e industriais), que veio definir um modelo de Fatura-Recibo (em substituição dos antigos recibos-verdes), passou a presumir-se que esta tipologia seria assumida como também documento aceite para efeitos fiscais em todos os contribuintes (nomeadamente para operações que titulassem o pagamento imediato). Ora essa presunção, passou a ser assumida pela própria A.T., embora de forma algo informalmente, uma vez que de outra forma não faria qualquer sentido. Assim sendo, passam a ser genericamente aceites, para efeitos fiscais, apenas e só os seguintes documentos: - Fatura - Fatura Simplificada - Fatura-Recibo - Fatura Simplificada-Recibo - Nota de Débito - Nota de Crédito Página 4 de 13
5 Prazo para emissão da fatura (artigo 36.º, nº 1 do CIVA) A fatura deve ser emitida: - Até ao 5.º dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido, nos termos do artigo 7.º; - Na data do recebimento, no caso de pagamentos relativos a transmissões de bens ou prestações de serviços ainda não efetuadas; - Na data do recebimento, quando este coincide com o momento em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º; - No caso de prestações intracomunitárias de serviços que sejam tributáveis noutro Estado membro, em resultado da aplicação da regra de localização prevista na alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º, até ao 15.º dia útil do mês seguinte àquele em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º. Elementos exigíveis na fatura (artigo 36.º, nºs 5, 15 e 16 do CIVA) O n.º 5 do artigo 36.º não sofre alterações. As faturas devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter todos os elementos referidos nas respetivas alíneas a) a f). No entanto, por via do disposto no n.º 15, agora aditado, é dispensada a menção, na fatura, do nome e do domicílio do adquirente ou destinatário, prevista na alínea a), quando este não seja sujeito passivo do imposto e o valor da fatura seja inferior a ( 1.000). A obrigação mantém-se, no entanto, sempre que tal menção seja solicitada. Para determinação do montante ( 1.000) a partir do qual é obrigatória a indicação, na fatura, dos elementos acima indicados, o valor da fatura deve ser considerado sem inclusão do correspondente imposto (IVA). O n.º 16 do mesmo artigo, também aditado, determina a obrigação de menção, na fatura, do número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário, não sujeito passivo, sempre que este o solicite. Efetivamente, quando não solicitada, tal menção não se mostra obrigatória. Menções exigíveis na fatura Sem prejuízo do disposto nos artigos 57.º, 62.º e 72.º, n.º 4, todos do CIVA, as menções exigidas na fatura foram objeto de harmonização no seio da União Europeia, originando alterações nos vários diplomas legais que as regulam. De harmonia com o disposto na alínea c), aditada ao n.º 11 do artigo 36.º do CIVA, sempre que o adquirente proceda à elaboração da fatura em substituição do fornecedor, deve, além de observar as demais condições previstas naquele número, apor na fatura a menção autofaturação. Nas situações a que se refere o n.º 13 do artigo 36.º do CIVA, em que a liquidação do imposto compete ao adquirente dos bens ou serviços, passa a ser obrigatório fazer constar, na fatura, a expressão IVA autoliquidação. Página 5 de 13
6 Códigos dos Motivos da isenção Portaria SAFT (PT) M01 M02 M03 Resumo das Menções a constar na fatura Menção a constar na fatura Artigo 16.º n.º 6 alínea c) do CIVA Artigo 6.º do Decreto Lei n.º 198/90, de 19 de Junho Exigibilidade de caixa Tipo de Venda de Bens e/ou Prestação de Serviços Isenção nas Despesas suportadas em nome do cliente, normalmente, relacionadas com taxas de justiça, emolumentos, etc Isenção nas Exportações indiretas (venda a um exportador nacional, consequentemente destinadas a posterior exportação), com valor superior a 1.000,00 Euros/por fatura Regime especial de exigibilidade do IVA nas empreitadas e subempreitadas de obras públicas Regime especial de exigibilidade do IVA nas entregas de bens às cooperativas agrícolas Regime especial de exigibilidade do IVA nos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias Norma aplicável Artigo 16.º n.º 6 alínea c) do CIVA Artigo 6.º do Decreto Lei n.º 198/90, de 19 de junho Decreto Lei n.º 204/97, de 9 de agosto Decreto Lei n.º 418/99, de 21 de outubro Lei n.º 15/2009, de 1 de abril M04 Isento Artigo 13.º do CIVA Isenção nas importações Artigo 13.º do CIVA M05 Isento Artigo 14.º do CIVA Isenção nas exportações diretas Artigo 14.º do CIVA Isenção nas operações M06 Isento Artigo 15.º do CIVA relacionadas com regimes Artigo 15.º do CIVA suspensivos (bens colocados em entrepostos alfandegários) M07 Isento Artigo 9.º do CIVA Isenções em várias operações internas Artigo 9.º do CIVA Regime inversão sucatas, etc..- Anexo E Artigo 2.º n.º 1 alínea i) do CIVA Regime inversão construção civil Artigo 2.º n.º 1 alínea j) do CIVA Regime inversão Regra da localização dos bens e prestação Artigo 6.º do CIVA M08 IVA autoliquidação de serviços entre PT e outro EM Regime inversão emissão de Artigo 2.º n.º 1 alínea l) do gases efeito de estufa CIVA Regime dos SP que renunciaram à Decreto Lei n.º 21/2007, de 29 isenção nas operações com de janeiro imoveis (imobiliárias) Regime especial aplicável ao ouro para investimento Decreto Lei n.º 362/99, de 16 de setembro Regime especial dos pequenos retalhistas Artigo 60.º do CIVA Artigo 60.º CIVA M09 IVA não confere direito a dedução Regime de tributação dos combustíveis líquidos, aplicável Artigo 72.º n.º 4 do CIVA aos Revendedores M10 IVA Regime de isenção Regime especial de isenção Vendas/Serviços inferiores a Artigo 53.ºdo CIVA ,00 Euros/Ano M11 Não tributado Regime especial do Tabaco e Decreto Lei n.º 346/85, de 23 fósforos de agosto M12 M13 M14 M15 M16 Regime da margem de lucro Agências de viagens Regime da margem de lucro Bens em segunda mão Regime da margem de lucro Objetos de arte Regime da margem de lucro Objetos de coleção e antiguidades Isento Artigo 14.º do RITI Regime da margem de lucro Agências de viagens Regime da margem de lucro Bens em segunda mão (automóveis usados e outros) Regime da margem de lucro Objetos de arte Regime da margem de lucro Objetos de coleção e antiguidades Venda genérica Intracomunitária de Bens Decreto Lei n.º 221/85, de 3 de julho Decreto Lei n.º 199/96, de 18 de outubro Decreto Lei n.º 199/96, de 18 de outubro Decreto Lei n.º 199/96, de 18 de outubro Artigo 14.º do RITI Refira-se que estas menções, não são obrigatórias nas faturas simplificadas (nem, aparentemente, estão previstas pelos programas de informática nesse tipo de faturas) Página 6 de 13
7 Modo de processamento Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de junho e artigo 36.º, n.º 14 do CIVA As faturas devem ser processadas por sistemas informáticos, ou ser pré-impressas em tipografia autorizadas pelo Ministro das Finanças, de acordo com as regras previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de junho. Quando sejam processadas por sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias devem inseridas pelo respetivo programa informático de faturação, de harmonia com o disposto no n.º 1, aditado ao artigo 36.º do código. n.º 10 do artigo 36.º do CIVA e artigo 3.º do Decreto-Lei nº 196/2007, de 15 de maio (Faturas eletrónicas) As faturas podem, sob reserva de aceitação pelo destinatário, ser emitidas por via eletrónica desde que seja garantida a autenticidade da sua origem, a integridade do seu conteúdo e a sua legibilidade para efeitos de auditoria. De harmonia com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/2007, de 15 de maio, entende-se por: a) Fatura eletrónica, uma fatura que contenha os elementos referidos nos artigos 36.º ou 40.º, n.º 2, do Código do IVA e que tenha sido emitida e recebida em formato eletrónico; b) Autenticidade da origem, a comprovação da identidade do fornecedor dos bens ou serviços, ou do emitente da fatura; c) Integridade do conteúdo, o facto de o conteúdo da fatura não ter sido alterado. De acordo com a redação dos números 3 e 4 do mencionado artigo 3.º, a garantia da autenticidade da origem e a integridade do conteúdo passam a poder ser asseguradas, para além da aposição de assinatura eletrónica nos termos do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto e da utilização do sistema de intercâmbio eletrónico de dados nas condições do Acordo tipo EDI europeu, através de qualquer sistema de controlo de gestão, que crie uma pista de auditoria fiável entre as faturas e as operações que as mesmas titulam. REQUISITOS RELATIVOS À EMISSÃO DA FATURA SIMPLIFICADA Artigo 40.º do CIVA Com as alterações introduzidas no artigo 40.º do Código, é revogada a dispensa de faturação. Consequentemente, deixa de ser possível a emissão de talão de venda. A norma legal passa a estabelecer a possibilidade de emissão de uma fatura simplificada em certas operações tributáveis, quando o imposto seja devido no território nacional: - Transmissões de bens efetuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes a adquirentes não sujeitos passivos, quando o valor da fatura não seja superior a 1000; - Outras transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente ou destinatário, quando o valor da fatura não seja superior a 100. Página 7 de 13
8 Elementos exigíveis na fatura simplificada (artigo 40.º, nºs 2 e 3 do CIVA) 1. Tendo em vista a necessária distinção, seja pelos sujeitos passivos intervenientes nas operações, seja pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a fatura simplificada deve ser devidamente identificada como tal. 2. A fatura simplificada deve conter os seguintes elementos: O nome ou denominação social e número de identificação fiscal do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços; A quantidade e a denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados; O preço, líquido de imposto, a taxa ou as taxas aplicáveis e o montante do imposto devido ou, o preço com a inclusão do imposto e a taxa ou as taxas aplicáveis; O número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário, quando este seja sujeito passivo do imposto. A fatura simplificada deve conter, ainda, o número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo do imposto, quando este o solicite. Em consequência, a fatura simplificada não contempla a possibilidade de indicação do nome e morada do destinatário dos bens ou serviços, do motivo justificativo da não aplicação do imposto nem da data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente, ou os serviços foram realizados, quando essa data não coincide com a da respetiva emissão. As faturas que titulem operações relativamente às quais se verifiquem estas circunstâncias, devem ser emitidas nos termos do artigo 36.º do CIVA. Modo de processamento da fatura simplificada (artigo 40.º, n.º 4 do CIVA) A fatura simplificada é processada nos moldes acima, podendo, ainda, sê-lo por outros meios eletrónicos, dos quais se destacam as máquinas registadoras e os terminais eletrónicos ou balanças eletrónicas, com registo obrigatório das operações no rolo interno da fita da máquina ou em registo interno, por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, sendo-lhes, ainda, aplicáveis as restantes disposições que regem a emissão de faturas. O Ofício-Circulado n.º 30141/ /01, bem esclarecer que, nesses meios eletrónicos acima indicados, todas as menções obrigatórias para a fatura simplificada, nomeadamente, o número de identificação fiscal do adquirente quando for sujeito passivo ou, não o sendo, o exija, devem ser inseridas pelo respetivo equipamento. Parece claro agora que será possível manter as máquinas registadoras, nas seguintes condições; - O sujeito passivo emitente, ainda não esteja obrigado a possuir programa certificado de faturação, nos termos da Portaria nº. 22-A/2012, de 24/01 (mais de ,00 Euros de volumes de negócios e simultaneamente mais de registos). - Cada Venda/Serviço, não ultrapasse os 100,00 Euros valor sem IVA. (isto para uniformizar a tipo de documento, na fita da maquina, como Fatura Simplificada ) - O equipamento (maquina) de que no momento dispõe, permita alterar todas as designações de V. Dinheiro, Talão de Venda, Talão de Caixa, etc.., pela expressão única de Fatura Simplificada ou de forma abreviada Fat.Simplif. - Os restantes elementos que o documento extraído dispõe, genericamente obedeçam aos requisitos da fatura simplificada acima mencionados. De recordar que o principal obstáculo (alem da alteração da expressão acima indicada), muitas vezes prende-se com a não possibilidade (ainda assim) de mencionar (através do teclado da máquina) o NIF do adquirente, uma vez que muitos desses equipamentos, operacionalmente, não estão preparados para tal. O Ofício-Circulado n.º 30141/ /01, bem claramente dizer que, só será aceite a fatura simplificada oriunda desse tipo de equipamento, se o mesmo obedecer aos requisitos acima indicadas, especialmente, permitir a introdução mecânica do NIF do adquirente e, consequente, sua impressão, quando por este solicitado. Naturalmente que esta interpretação, bem criar uma limitação ao uso desse tipo de equipamentos, uma vez que os que genericamente existem no mercado, não permitem as funcionalidades ora exigidas. Assim sendo, aqueles equipamentos que não permitam os tais requisitos acima referidos, terão necessariamente que ser substituídos (com investimentos no nosso ponto de vista desnecessários), sem prejuízo do uso, em paralelo, de livros de fatura, pré-impressa em tipografia autorizadas pelo Ministro das Finanças, de acordo com as regras previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de junho, para as vendas/serviços que ultrapassem os 100,00 Euros valor sem IVA. Página 8 de 13
9 CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EMISSÃO DE FATURA POR MEIOS DIVERSOS (Artigo 40.º, nºs 5, 6 e 7 do CIVA) Cumprimento da obrigação mediante a emissão de documentos Nas prestações de serviços de transporte, de estacionamento, de portagens e de entradas em espetáculos, a obrigação de emissão de fatura a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º pode ser cumprida com a emissão do respetivo bilhete de transporte, ingresso ou outro documento ao portador, comprovativo do pagamento. Ainda assim e embora existissem algumas duvidas, nomeadamente em relação aos requisitos legais em sede de IVA, quanto ao recibo ou talão de portagens, serviços de transportes e entradas em espetáculos, a A.T., através do Oficio-Circulado nº 30144/2013 de 12/04/2013, veio confirmar e refirmar que os referidos talões e/ou recibos, passam a ser equiparados a faturas e, por consequência, obedecem ao disposto no nº 7 do art.º 40º do CIVA. Cumprimento da obrigação mediante o registo das operações Nas transmissões de bens efetuadas através de aparelhos de distribuição automática que não permitam a emissão de fatura, a obrigação a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º pode ser cumprida com o registo das operações. Tendo em conta a dúvida persistente que residia no facto dos aparelhos de distribuição automática, como sendo o comercio em regime de vending (maquinas de tabaco, bebidas, produtos alimentares, etc ) não disporem de dispositivos eletrónicos internos de registo das operações (dispositivo de colocação das moedas e memorias dos produtos a vender), nem tecnicamente ser possível a sua alteração para esse mesmo efeito, já foi assumido pela A.T. a possibilidade de ser efetuada um registo manual global diário vulgo folha de caixa (com numeração sequencial diária) do total das vendas e/ou prestações de serviços de cada dia, por produtos vendidos e respetivas taxas de IVA, o qual deve estar disponível para consulta (pela referida A.T.), sem prejuízo da comunicação a ser efetuada dos elementos da faturação global, quer para os sujeitos passivos abrangidos pelas regras da Portaria nº. 426-A/2012, de 28/12, quer pelos abrangidos pelas regras gerais de comunicação. Outras situações De harmonia com o disposto no número 6 do artigo 40.º, o Ministro das Finanças pode declarar aplicáveis os meios referidos nos pontos anteriores a outras categorias de sujeitos passivos que forneçam a consumidores finais serviços caraterizados pela sua uniformidade, frequência e valor limitado. DOCUMENTOS RETIFICATIVOS DA FATURA (Artigo 29.º, n.º 7 e artigo 36.º, n.º 6 do CIVA) De harmonia com a nova redação do n.º 7 do artigo 29.º, quando o valor tributável de uma operação ou o correspondente imposto sejam alterados, por qualquer motivo, incluindo inexatidão, deve ser emitido documento retificativo da fatura (nota de crédito ou de débito), o qual deve conter os elementos referidos na alínea a) do n.º 5 do artigo 36.º, bem como a referência à fatura a que respeita e a menção dos elementos alterados. As notas de crédito e as notas de débito são documentos retificativos de fatura, podendo ser emitidos pelos sujeitos passivos adquirentes dos bens ou destinatários dos serviços, desde que observados os seguintes requisitos: - resultem de acordo entre os sujeitos passivos intervenientes, fornecedor dos bens ou prestador dos serviços e adquirente ou destinatário dos mesmos; Página 9 de 13
10 - sejam processados em cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 29.º, ou seja, quando o valor tributável de uma operação ou o imposto correspondente sejam alterados por qualquer motivo, incluindo inexatidão; - contenham os elementos a que se refere o n.º 6 do artigo 36.º, dos quais se realça a referência à fatura a que respeitam. As guias ou notas de devolução devem conter os mesmos elementos. Não pode, assim, ser emitida nova fatura, como forma de retificação do valor tributável ou do correspondente imposto, sem prejuízo da possibilidade de anulação da fatura inicial e sua substituição por outra, quando a retificação se deva a outros motivos. Dada a diversidade de situações que possam ocorrer, serão apenas aceites pela A.T. os documentos retificativos de faturas, nos seguintes casos; - Quando haja lugar a uma correção à fatura, a qual implique, a alteração de quantidades, preços, valores tributáveis, valor do IVA, e demais elementos quantitativos, casos em que o único documento aceite e previsto para esse efeito será a Nota de Débito e/ou Nota de Crédito. - Quando haja lugar a uma correção à fatura, por erro em código de produtos, texto ou denominação de produtos, NIF s, Nome ou Endereços de clientes, ou demais elementos meramente qualitativos da fatura, o procedimento a seguir será, anular essa mesma fatura e emissão de uma nova, com possível referência à fatura anulada e a ser substituída. - Quando haja lugar especificamente a uma devolução total ou parcial de produtos, casos em que o único documento aceite e previsto para esse efeito será a Nota de Débito e/ou Nota de Crédito, com referência à fatura ou faturas a que o mesmo reportam. - Quando haja lugar especificamente a prémios ou descontos de rapel, casos em que o único documento aceite e previsto para esse efeito será a Nota de Débito e/ou Nota de Crédito (com referência á fatura e/ou faturas a que os mesmos digam respeito) ou, em alternativa (caso essa referencia materialmente não seja possível) a indicação do período temporal a que os mesmos digam respeito. - Particularmente, na fatura de adiantamento, cuja sua compensação ocorre na fatura final, a solução passa por emitir uma Nota de Crédito (anulando e fazendo menção dos elementos referentes á fatura de adiantamento em apreço a compensar, quer a mesma seja total ou parcial) e, consequentemente, emitir a fatura final (normal) dos produtos/serviços. - Quando haja lugar ao débito de encargos bancários, nomeadamente, relacionados com devoluções, aceites, reformas de títulos, devoluções de cheques, etc, o único documento aceite e previsto para esse efeito, será a Fatura (com indicação de isenção do artº 9 CIVA para estes encargos sem prejuízo de debito do IVA nos portes, quando também ele nos seja debitado pela própria instituição bancária). Refira-se que é nossa opinião (nos casos de maior volumetria deste tipo de débitos) a criação de uma serie específica para o efeito. De referir ainda que; - Quer as Notas de Débito, quer mesmo as de Crédito, têm também que conter os elementos referidos no n.º 6 do artigo 36.º quando utilizadas nos casos acima referidos. - No caso das Notas de Crédito, que impliquem eventual regularização de IVA a favor do emissor, as mesmas devem (pelo adquirente) ser reconhecidas e devolvidas, nos termos do artº 78 do CIVA. - Qualquer dos documentos acima indicados é de comunicação obrigatória. DIREITO À DEDUÇÃO (Artigo 19.º do CIVA) Para efeitos do exercício do direito à dedução, as faturas apenas estão obrigadas a conter os elementos referidos nos artigos 36.º ou 40.º do CIVA, consoante se trate, respetivamente, de fatura ou fatura simplificada. Neste sentido, a omissão nas faturas, por exemplo, da referência à tipografia autorizada que as imprimiu, ou, ainda, da certificação do programa de faturação, não exclui do direito à dedução o imposto nelas contido. Página 10 de 13
11 Atenta a redação do n.º 2 do artigo 19.º do CIVA, os documentos referidos no n.º 5 do artigo 40.º não conferem o direito à dedução do imposto, designadamente porque não contêm a identificação do sujeito passivo adquirente. COMUNICAÇÃO DAS FATURAS E FATURAS SIMPLIFICADAS A comunicação das Faturas e Faturas simplificadas, nos termos da legislação inicial vigente, dava como prazo até ao dia 8 do mês seguinte ao da sua emissão, no entanto, através da Lei 66-B/2012, de 312/12 (OE para 2013), que alterou o nº, do art.º 3 do Decreto-Lei nº 198/2012, fica definido que a referida comunicação passa a ser até ao dia 25 do mês seguinte ao da sua emissão. De referir que não será possível a alteração do canal de comunicação no decurso do ano civil, estando definidos legalmente os seguintes canais: - Por transmissão eletrónica de dados em tempo real para a plataforma designada por webservice, apenas em programas de faturação eletrónica; - Por transmissão eletrónica de dados, mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF-T (PT), contendo os elementos das faturas; - Por inserção direta no Portal das Finanças; - Por outra via eletrónica, em termos a definir pelo Ministro das Finanças. Entretanto, foi publicada a Portaria nº. 426-A/2012, de 28/12, que aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das referidas faturas, aplicando-se apenas aos sujeitos passivos que, cumulativamente: - Nos termos legais, não sejam obrigados a possuir ficheiro SAF-T (PT); - Não utilizem, nem nos termos legais sejam obrigados a possuir programa de faturação certificado; e - Não optem pela transmissão eletrónica de dados em tempo real, ou, mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF-T (PT), ou ainda, por inserção direta no Portal das Finanças. Com esta portaria, parece-nos ter sido criada uma forma simplificada (ou não), para comunicação dos elementos das faturas, aplicável a sujeitos passivos que ainda não estejam obrigados a possuir programas certificados de faturação, nos termos da Portaria nº. 22-A/2012, de 24/01. COMUNICAÇÃO INDIVIDUAL OU EM GLOBO De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 46.º do Código do IVA, os sujeitos passivos que emitam faturas nos termos do artigo 40.º e não utilizem sistemas informáticos integrados de faturação e contabilidade podem efetuar o registo das operações, realizadas diariamente com não sujeitos passivos, pelo montante global das contraprestações recebidas pelas transmissões de bens e prestações de serviços tributáveis, imposto incluído, assim como pelo montante das contraprestações relativas às operações não tributáveis ou isentas. Com a publicação da Portaria nº. 426-A/2012, de 28/12, parece-se clarificar a forma como esta comunicação global, quer para contribuintes pela referida abrangidos, quer, por analogia, para os restantes contribuintes enquadrados nos termos gerais em vigor. Página 11 de 13
12 Tendo em conta a portaria acima indicada, bem como as restantes disposições legais em vigor, parece claro que existe a possibilidade de ser efetuada uma comunicação global (com numeração sequencial diária) do total das vendas e/ou prestações de serviços de cada dia. Esta possibilidade, apenas se aplica nos casos em que não tenham sido emitidas as respetivas faturas ou faturas simplificadas com o NIF e restantes elementos do adquirente, sendo que; - Para os sujeitos passivos emitentes e enquadrados nos termos da Portaria nº. 426-A/2012, de 28/12, apenas será necessária a comunicação (num quadro criado, da declaração modelo aprovada, designado como INFORMAÇÃO GLOBAL) da 1ª e ultimo dia do mês (registo, vulgo Z!!) de cada serie existente. - Para os sujeitos passivos emitentes e não enquadrados nos termos da referida Portaria, parece-nos que terão que efetuar comunicação global (com numeração sequencial diária) do total das vendas e/ou prestações de serviços de cada dia, todos os dias do respetivo mês e por cada serie existente. REGIMES TRANSITÓRIOS DE COMUNICAÇÃO EM 2013 Durante o ano de 2013, estão previstos vários regimes transitórios, sendo que; 1º - REGIME TRANSITÓRIO DO TIPO E MODO DE COMUNICAÇÃO DE FATURAS (APENAS PARA SUJEITOS ABRAGIDOS PELA Portaria nº. 426-A/2012, de 28/12) Em 2013 vigorará um regime transitório para este tipo de sujeitos passivos, segundo o qual: i. Apenas serão comunicados os elementos respeitantes à primeira e ultima fatura de cada serie existente, que sejam emitidas num determinado mês, bem como os elementos de todas as faturas que contenham o NIF do adquirente; ii. Os sujeitos passivos isentos (artº 9 ou artº 53) ou pequenos retalhistas (artº 60 do CIVA) que emitam faturas (embora dispensados de as emitir), e não tenham emitido mais de 10 faturas com o NIF do adquirente, poderão entregar o modelo oficial fixado pela Portaria nº. 426-A/2012, de 28/12, em papel, sendo que esta comunicação, pode ser feita em suporte de papel, no modelo indicado pela referida portaria, com a opção de esse mesmo mapa, poder ainda, ou ser enviado por correio registado, ou ser entregue nos serviço local de finanças; Tendo em conta a portaria acima indicada, bem como as restantes disposições legais em vigor, parece claro que; - Mesmo nos casos em que não tenham sido emitidas as respetivas faturas ou faturas simplificadas com o NIF e restantes elementos do adquirente, sendo que; - Estando os sujeitos passivos emitentes, enquadrados nos termos da Portaria nº. 426-A/2012, de 28/12, apenas será necessária a comunicação (num quadro criado e designado como INFORMAÇÃO PARCIAL) da 1ª e ultima fatura de cada serie existente, isto excecionalmente no ano de Para os sujeitos passivos emitentes e não enquadrados nos termos da referida Portaria, parece-nos, que terão que efetuar comunicação, fatura a fatura, de cada serie e tipo de documento existente, comunicação esta a efetuar (em principio) pelos meios eletrónicos legais, documento a documento (FT, FS, ND e NC), por cada serie existente. Por outro lado, nos casos em que tenham sido emitidas as respetivas faturas ou faturas simplificadas, com os elementos legais exigidos, estas deveram ser individualmente comunicados (FT, FS, ND e NC), por cada serie existente, quer se tratem de sujeitos passivos emitentes e enquadrados nos termos da Portaria nº. 426-A/2012, de 28/12, quer os restantes casos. Página 12 de 13
13 No entanto, a forma de comunicação tem possibilidade divergente nos seguintes casos: - Estando os sujeitos passivos emitentes, enquadrados nos termos da Portaria nº. 426-A/2012, de 28/12, a comunicação é efetuada, em princípio, por inserção no Portal das Finanças (e-fatura). Caso Particular: Os sujeitos passivos isentos (artº 9 ou artº 53), bem como os pequenos retalhistas (artº 60 do CIVA) que não tenham emitido mais de 10 faturas com o NIF do adquirente, poderão entregar em papel, no serviço local de finanças, o modelo oficial fixado pela Portaria nº. 426-A/2012, de 28/12, ou ainda enviar o mesmo modelo por correio registado. - Não estando os sujeitos passivos emitentes enquadrados nos termos da referida Portaria, mas sim nos termos gerais, a comunicação é efetuada (dependendo dos casos), em princípio; ou - Por inserção no Portal das Finanças (e-fatura); ou, - Por transmissão eletrónica de dados, mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF- T (PT), contendo os elementos das faturas 2º - REGIME TRANSITÓRIO DO TIPO E MODO DE COMUNICAÇÃO DAS FATURAS (PARA OS RESTANTES SUJEITOS, NÃO ABRAGIDOS PELA Portaria nº. 426-A/2012, de 28/12) Entre 01/01/2013 e 01/05/2013, apenas duas das três vias previstas (para já) para comunicação à AT dos elementos da faturação emitida pelos sujeitos passivos ficarão disponíveis para comunicação. São elas: i. Através do envio do ficheiro SAF-T (PT) mensal, recorrendo a aplicação disponibilizada no Portal das Finanças; ii. Por recolha direta dos dados da fatura numa opção do Portal das Finanças; Assim sendo, a via da transmissão eletrónica em tempo real, integrada em programa de Faturação Eletrónica, utilizando o webservice a disponibilizar pela AT, é adiada para 1 de Maio de 2013, ficando por isso numa primeira fase apenas disponível a possibilidade de reporte por Upload do SAF-T(PT) ou por recolha direta no Portal de Finanças. De salientar que este adiamento, poderá estar relacionado com o facto do serviço webservice, que apenas havia sido previsto para reporte de faturas eletrónicas, estar agora a ser equacionada a possibilidade legal de se proceder ao envio das demais faturas não eletrónicas, o que, desde logo simplifica o processo de comunicação, colocando a possibilidade de envio direto (através do softwares de faturação) da comunicação das faturas por esta via. Apenas estando disponíveis até 01/05/2013 estes dois canais acima mencionados, e dado que esta previsto a proibição na mudança de canal de envio ao longo do ano civil, parece-nos de todo que optando por um deles, o mesmo terá que ser respeitado e utilizados durante todo o ano de º - REGIME TRANSITÓRIO ESPECIFICO PARA ENVIO DO FICHEIRO SAF-T(PT) Entre 01/01/2013 e 01/05/2013 Entre 01 de Janeiro e 1 de Maio de 2013, data de entrada em vigor da nova estrutura do ficheiro SAF-T(PT) versão 2013, aceitar-se-á o upload do ficheiro SAF-T(PT) de acordo com a estrutura atualmente vigente, para efeitos de cumprimento desta obrigação declarativa, no entanto, uma vez que passa a ser obrigatório a nova figura da Fatura simplificada, nesta fase transitória de (01/01/2013 a 01/05/2013) a transição destes documentos devem ser reportadas como Faturas no ficheiro SAF-T (PT) campo InvoiceType deve ser preenchido com FT, alias procedimento igual ao da Fatura (normal). Recorde-se que a nova versão do ficheiro SAF-T (PT) , nas Faturas Simplificadas nesse mesmo campo - InvoiceType passará (a partir de 01/05/2012) a ser preenchido com FS. Página 13 de 13