Source: https://dre.tretas.org/dre/180716/decreto-lei-20-2005-de-19-de-janeiro
Timestamp: 2020-02-18 07:57:22+00:00
Document Index: 106520702

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 79', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 27', 'artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 34', 'artigo 39', 'artigo 33', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 44', 'artigo 20', 'artigo 19', 'artigo 41', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 22', 'artigo 35', 'artigo 67', 'artigo 12', 'artigo 42', 'artigo 58', 'artigo 79', 'artigo 80', 'artigo 80', 'artigo 75', 'artigo 123']

Decreto-Lei 20/2005
Decreto-lei 20/2005, de 19 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 13/2005, Série I-A de 2005-01-19.
O XVI Governo Constitucional definiu, no plano da educação, entre os seus principais objectivos o de valorizar e fazer respeitar o estatuto do docente, prestigiar a profissão e consolidar as condições de estabilidade de motivação e de formação necessárias para ganhar os desafios de uma sociedade em constante mutação.
A experiência do processo de concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2004-2005 revelou a necessidade de introduzir alguns ajustamentos ao Decreto-Lei 35/2003, de 27 de Fevereiro, com as alterações inroduzidas pelo Decreto-Lei 18/2004, de 17 de Janeiro, no sentido de permitir uma maior estabilidade e garantir uma mais célere e justa colocação dos docentes em função dos respectivos percursos profissionais.
Através do presente diploma promovem-se alguns acertos legislativos para optimizar o modelo instituído pelo Decreto-Lei 35/2003, de 27 de Fevereiro, salientando-se: a introdução da possibilidade da manifestação de preferências por duração previsível do contrato aquando da candidatura; a afectação de docentes dos quadros de zona pedagógica por preferências do candidato, independentemente do número de horas lectivas requisitadas pela escola; o reforço do princípio da candidatura única; a clarificação do critério de desempate entre candidatos; a introdução da possibilidade de colocação nas fases de contratação cíclica dos indivíduos que se encontrem a realizar estágios profissionalizantes aquando da abertura do concurso, e, por último, faz-se uma opção clara pela primazia da afectação sobre os mecanismos de mobilidade e maior racionalização e moralização destes últimos.
Alteração ao Decreto-Lei 35/2003, de 27 de Fevereiro
Os artigos 8.º, 9.º, 10.º, 12.º, 14.º, 15.º, 16.º, 30.º, 33.º, 34.º, 36.º, 37.º, 38.º, 42.º, 43.º, 62.º e 63.º do Decreto-Lei 35/2003, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 18/2004, de 17 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:
4 - O concurso é aberto por um prazo mínimo de oito dias para efeitos de candidatura, a qual pode ser precedida por uma fase de inscrição, nos termos definidos no aviso de abertura, a realizar durante um prazo mínimo de cinco dias.
6 - Do aviso de abertura pode constar a obrigatoriedade de utilização de formulários electrónicos.
e) Manifestação da intenção de oposição ao destacamento por condições específicas e elementos necessários à apreciação da candidatura;
h) Formulação, para efeitos do contrato referido na alínea anterior, das preferências por horários, de acordo com o estabelecido no aviso de abertura de concurso, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 12.º
2 - Os candidatos ao concurso externo não podem ser opositores a mais de dois níveis, a mais de um nível e grupo de docência ou a mais de dois grupos de docência.
a) Códigos de estabelecimentos de educação ou de ensino, no máximo de 75;
5 - Para efeitos da contratação, os candidatos podem, respeitados os limites fixados no n.º 2, manifestar as preferências para cada um dos intervalos previstos nas alíneas seguintes:
d) Horário entre oito e onze horas;
e) Horário até sete horas.
6 - Para efeitos da contratação, podem ainda os candidatos, respeitados os limites mencionados no n.º 2, manifestar as suas preferências quanto à duração previsível do contrato, nos termos previstos nas alíneas seguintes:
a) Contratos a celebrar durante o 1.º período lectivo, com termo em 31 de Agosto;
a) Pela soma da classificação profissional, expressa na escala de 0 a 20, obtida de acordo com a legislação em vigor à data da sua obtenção, com a parcela N x 1 valor, em que N é o quociente da divisão, com arredondamento à milésima, por 365 do número de dias de serviço docente ou equiparado contado a partir do dia 1 de Setembro do ano civil em que o docente obteve qualificação profissional para a educação pré-escolar, para o 1.º ciclo do ensino básico ou para o grupo de docência a que é opositor até ao dia 31 de Agosto do ano imediatamente anterior à data da abertura do concurso;
b) À soma da classificação profissional com a parcela N x 1, nos termos da alínea anterior, é adicionada a parcela n x 0,5 valores, em que n é o quociente da divisão, com arredondamento à milésima, por 365 do número de dias de serviço docente ou equiparado prestados anteriormente à obtenção de qualificação profissional;
1 - A graduação de candidatos detentores de habilitação própria para a docência é determinada pela soma da classificação académica, expressa na escala de 0 a 20, com a parcela N x 1 valor, em que N é o quociente da divisão, com arredondamento à milésima, por 365 do número de dias de serviço docente ou equiparado avaliado com menção de Satisfaz, contado nos termos do regime geral da função pública, prestado até ao dia 31 de Agosto do ano imediatamente anterior à data da abertura do concurso.
b) Afectação dos docentes previstos no n.º 5;
c) Destacamento dos docentes previstos na alínea b) do n.º 4;
8 - O destacamento previsto na alínea a) do número anterior realiza-se antes da mobilidade prevista nas alíneas b), c) e d) da mesma disposição; os destacamentos previstas nas alíneas c) e d), bem como a afectação prevista na alínea b), realizam-se simultaneamente, de forma a possibilitar a recuperação de horários, sendo, contudo, respeitadas as prioridades referidas.
1 - Os docentes dos quadros de estabelecimentos de educação ou de ensino e dos quadros de zona pedagógica podem manifestar a intenção de oposição ao destacamento por condições específicas para estabelecimento de educação ou de ensino diverso daquele em que se encontram providos desde que:
a) Sejam portadores de doença incapacitante ou tenham a seu cargo o cônjuge ou descendente com doença incapacitante, nos termos do despacho conjunto A-179/89-XI, de 12 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 22 de Setembro de 1989;
2 - Para efeitos de ordenação e colocação, os docentes são ordenados e colocados de acordo com as seguintes prioridades:
a) 1.ª prioridade - docentes nas situações previstas na alínea a) do número anterior;
b) 2.ª prioridade - docentes nas situações previstas na alínea b) do número anterior;
c) 3.ª prioridade - docentes nas situações previstas na alínea c) do número anterior.
3 - Os opositores ao concurso externo que se encontrem numa das situações previstas nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1 podem igualmente manifestar a intenção de serem opositores ao destacamento por condições específicas, o qual dependerá necessariamente da obtenção de lugar de quadro de escola ou de quadro de zona pedagógica.
4 - O destacamento por condições específicas é feito por um ano escolar.
6 - Para efeitos exclusivos do concurso, podem ser ocupados horários com componente lectiva igual ou superior a dezoito horas semanais, caso em que, justificando-o o horário atribuído e permitindo-o a componente lectiva do docente, se deverá proceder ao completamento dos mesmos.
7 - Podem ainda ser ocupados horários com componente lectiva inferior a dezoito horas desde que a componente lectiva do docente, determinada nos termos do artigo 79.º do ECD, seja igual ou inferior ao horário declarado.
1 - Os opositores ao concurso que pretendam ser destacados por condições específicas devem manifestar essa intenção nos termos previstos na alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º
2 - A candidatura deve ser instruída com relatório médico que ateste e comprove a situação de doença ou deficiência.
3 - Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo anterior, o candidato deve ainda apresentar declaração passada por estabelecimento hospitalar, público ou privado, da qual deve obrigatoriamente constar menção à impossibilidade de o tratamento ou apoio a prestar ser efectuado em outra localidade.
4 - Nos casos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior, deve ainda o candidato juntar declaração, sob compromisso de honra, de verificação da situação aí referida.
5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem os docentes destacados por condições específicas ser submetidos a junta médica para comprovação das declarações prestadas.
8 - O disposto nos números anteriores não é aplicável quando se verifique a situação prevista no n.º 6 do artigo 8.º
9 - A lista de afectação, homologada pelo director-geral dos Recursos Humanos da Educação, é publicitada na Internet.
1 - A afectação é feita por um ano escolar, considerando, para cada quadro de zona pedagógica e cada grupo de docência, os horários integrantes de cada um dos seguintes intervalos:
2 - Os docentes são colocados por ordem de graduação nos horários referidos nas alíneas a) a c) do número anterior, de acordo com as preferências de escolas por si manifestadas, ou, não sendo isso possível, nos horários sobrantes, por ordem decrescente de dimensão.
4 - Os docentes que em 1 de Setembro não tenham ainda sido afectos são, para efeitos administrativos, colocados pela direcção regional de educação respectiva no estabelecimento de educação ou de ensino que for indicado, integrado no âmbito territorial do quadro de zona pedagógica a que pertencem.
5 - Os docentes referidos no número anterior podem ser afectos nos termos dos n.os 1 e 2 ou podem assegurar, no estabelecimento de educação ou de ensino integrado no âmbito territorial do quadro de zona pedagógica a que pertencem que for indicado pela Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, a solicitação da respectiva direcção regional de educação, o serviço que, de acordo com os objectivos definidos no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, lhes for atribuído, em ambos os casos determinando a actualização da lista graduada de candidatos não colocados.
7 - O disposto nos números anteriores não é aplicável quando se verifique a situação prevista no n.º 6 do artigo 8.º
8 - A lista de destacamento, homologada pelo director-geral dos Recursos Humanos da Educação, é publicitada na Internet.
1 - Os horários disponíveis após a afectação e os destacamentos são preenchidos por candidatos que, em sede de concurso externo, não obtiveram colocação nos quadros.
2 - Para efeitos de contratação cíclica, são ordenados numa 6.ª prioridade, após as prioridades definidas no artigo 13.º, os indivíduos que no ano lectivo anterior àquele a que respeita o concurso tenham adquirido habilitação profissional, os quais formalizam a respectiva candidatura nos termos estabelecidos no aviso de abertura.
3 - Para efeitos de contratação cíclica, são considerados horários de todos os intervalos previstos no n.º 5 do artigo 12.º
4 - A Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação elabora a lista de colocação para efeitos da contratação, sendo essa lista homologada pelo director-geral dos Recursos Humanos da Educação.
5 - A ordenação na lista de colocação tem necessariamente em conta a ordenação dos candidatos não colocados no concurso externo, bem como as manifestações de preferências e de vontade referidas nas alíneas f), g) e h) do n.º 1 do artigo 9.º, sendo que, nos casos de horários referentes apenas a uma disciplina de um grupo bidisciplinar, a colocação é feita de entre os docentes com a componente científica adequada ao horário solicitado.
6 - A lista de colocação é publicitada na Internet por um prazo de cinco dias.
1 - Até ao concurso para o ano lectivo de 2007-2008, inclusive, poderão candidatar-se aos concursos para o preenchimento de lugares dos quadros indivíduos portadores de habilitação própria para a docência.
2 - A graduação profissional dos professores reintegrados nos quadros com nomeação definitiva que adquiriram a categoria de efectivo sob proposta da Comissão para a Reintegração dos Servidores Civis do Estado que não sejam profissionalizados é a soma da classificação académica com a parcela N x 1 valor, em que N é o quociente da divisão, com arredondamento à milésima, por 365 do número de dias de serviço docente ou equiparado avaliado com menção de Satisfaz contados a partir do dia 1 de Setembro do ano em que foram considerados reintegrados até ao dia 31 de Agosto imediatamente anterior ao concurso.
3 - A graduação profissional dos professores dos quadros com nomeação definitiva que adquiriram a categoria de efectivo ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 150-A/85, de 8 de Maio, na redacção dada pela Lei 8/86, de 15 de Abril, que não sejam profissionalizados é a soma da classificação académica com a parcela N x 1 valor, em que N é o quociente da divisão, com arredondamento à milésima, por 365 do número de dias de serviço docente ou equiparado avaliado com menção de Satisfaz contados a partir do dia 1 de Setembro de 1985 até ao dia 31 de Agosto imediatamente anterior ao concurso.
Aditamento ao Decreto-Lei 35/2003, de 27 de Fevereiro
É aditado o artigo 34.º-A ao Decreto-Lei 35/2003, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 18/2004, de 17 de Janeiro, com a seguinte redacção:
1 - O concurso anual de destacamento por condições específicas é aberto pela Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação pelo prazo de cinco dias contados a partir do 1.º dia útil subsequente à publicitação da lista definitiva de colocação dos concursos interno e externo.
2 - A apresentação a concurso de destacamento por condições específicas é feita mediante o preenchimento de formulário adequado, de modelo da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, no qual os professores ordenam, de acordo com as suas preferências, os estabelecimentos de educação ou de ensino.
3 - Após a apresentação ao concurso nos termos mencionados no número anterior, são publicitadas, através da Internet, as listas provisórias dos candidatos admitidos e excluídos.
4 - Das listas provisórias cabe reclamação no prazo de cinco dias a contar da data da sua publicitação.
5 - Considera-se, para todos os efeitos, que a não apresentação de reclamação equivale à aceitação da decisão referida no n.º 3.
6 - A lista de colocação, homologada pelo director-geral dos Recursos Humanos da Educação, é publicitada na Internet.
7 - Da lista de colocação cabe recurso hierárquico, sem efeito suspensivo, a interpor no prazo de oito dias para o membro do Governo competente.»
O disposto no artigo 39.º do Decreto-Lei 35/2003, de 27 de Fevereiro, não é aplicável ao concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2005-2006.
É republicado na íntegra em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 35/2003, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 18/2004, de 17 de Janeiro, e pelo presente diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Dezembro de 2004. - Pedro Miguel de Santana Lopes - António José de Castro Bagão Félix - Maria do Carmo Félix da Costa Seabra.
Republicação do Decreto-Lei 35/2003, de 27 de Fevereiro
3 - O presente diploma regula ainda o processo de recrutamento para o exercício transitório de funções docentes, através de contrato administrativo, nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 33.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril.
Os processos de selecção e recrutamento que constituem o objecto do presente diploma abrangem os educadores de infância e os professores dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, quer pertencentes aos quadros de pessoal docente dos estabelecimentos de educação ou de ensino públicos quer, desde que portadores de qualificação profissional para a docência ou portadores de habilitação própria para a docência com mais de seis anos de tempo de serviço docente, não pertencentes a esses quadros.
3 - Os quadros de zona pedagógica destinam-se a assegurar a satisfação de necessidades não permanentes dos estabelecimentos de educação ou de ensino, a substituição de docentes de quadros de escola, as actividades de educação extra-escolar e o apoio a estabelecimentos de educação ou de ensino que ministrem áreas curriculares específicas ou manifestem exigências educativas especiais, bem como a garantir a promoção do sucesso educativo.
3 - O concurso externo é aberto a indivíduos detentores de qualificação profissional para a docência certificada pelo Ministério da Educação para o nível, grau de ensino ou grupo de docência a que se candidatam, bem como a indivíduos portadores de habilitação própria para a docência com mais de seis anos de tempo de serviço docente.
b) Requisitos gerais e específicos de admissão ao concurso;
c) Número e local dos lugares a prover;
g) Menção, no concurso externo para ingresso na função pública, da quota de emprego a preencher por pessoas com deficiência.
f) Manifestação da intenção de continuar em concurso para efeitos de destacamento;
g) Manifestação da intenção de continuar em concurso para efeitos de contrato, em caso de não obtenção de colocação;
4 - O tempo de serviço declarado no boletim de candidatura é apurado de acordo com o registo biográfico do candidato e contado até ao dia 31 de Agosto imediatamente anterior à data de abertura do concurso, devendo ser confirmado pelo órgão de gestão do estabelecimento de educação ou de ensino onde aquele exerce funções, tendo em consideração a última lista de antiguidade publicada ou, para os candidatos provenientes do ensino particular e cooperativo, nos termos dos Decretos-Leis 553/80, de 21 de Novembro e 169/85, de 20 de Maio.
1 - Os candidatos manifestam as suas preferências por ordem decrescente de prioridade, por estabelecimentos de educação ou de ensino, por concelhos e por quadros de zona pedagógica.
2 - Na manifestação das suas preferências, os candidatos devem indicar os códigos referidos nas alíneas seguintes, podendo quer alternar as preferências dessas alíneas quer conjugar as preferências contidas em cada uma delas:
4 - Para efeitos da contratação, quando os candidatos tiverem indicado código de quadro de zona pedagógica, considera-se que são candidatos a todos os estabelecimentos de educação ou de ensino integrados no âmbito geográfico do quadro de zona pedagógica indicado.
a) 1.ª prioridade - indivíduos qualificados profissionalmente para os nível, grau de ensino e grupo de docência a que se candidatam que tenham prestado num dos dois anos lectivos imediatamente anteriores ao concurso funções em estabelecimentos de educação ou de ensino públicos;
b) 2.ª prioridade - indivíduos qualificados profissionalmente para os nível, grau de ensino e grupo de docência a que se candidatam;
c) 3.ª prioridade - pessoal docente vinculado detentor de habilitação própria para os grupos de docência carenciados ou para os grupos onde não exista formação inicial qualificada a que se candidatam, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º;
d) 4.ª prioridade - indivíduos portadores de habilitação própria para os nível, grau de ensino e grupo de docência a que se candidatam com mais de seis anos de tempo de serviço docente;
e) 5.ª prioridade - indivíduos detentores de habilitação própria para os grupos de docência carenciados ou para os grupos onde não exista formação inicial qualificada que se candidatam, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º
2 - Considera-se tempo de serviço aquele que é o prestado como educador de infância ou professor do ensino básico ou secundário, sem prejuízo do disposto nos artigos 36.º, 37.º e 38.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
M = [M(índice c) + M(índice a)]/2
em que M corresponde à classificação académica, M(índice c) corresponde à média final do curso e M(índice a) corresponde à média das classificações das cadeiras ad hoc, calculada até às décimas;
3 - O tempo de serviço considerado como condição necessária para a aquisição de habilitação própria para os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico ou para o ensino secundário não é considerado para efeitos de graduação nos termos deste artigo.
b) Candidatos com maior idade.
1 - Os candidatos colocados por transferência, nomeação, afectação ou destacamento devem apresentar-se no 1.º dia útil do mês de Setembro no estabelecimento de educação ou de ensino onde foram colocados.
2 - Nos casos em que a apresentação, por motivo de férias, maternidade, doença ou outro motivo previsto na lei, não puder ser presencial, deve o candidato colocado, no 1.º dia útil do mês de Setembro, por si ou por interposta pessoa, comunicar o facto ao estabelecimento de educação ou de ensino, com a apresentação, no prazo de cinco dias, do respectivo documento comprovativo, designadamente atestado médico.
1 - Aquando da apresentação no estabelecimento de educação ou de ensino onde foram colocados prevista no n.º 1 do artigo anterior, devem os candidatos manifestar, junto do órgão directivo desse estabelecimento, a aceitação da colocação mediante declaração, datada e assinada, com o seguinte teor:
"... (nome), bilhete de identidade n.º ..., declara aceitar a colocação obtida no concurso de educadores/professores para o ano escolar de ..., no estabelecimento .../no quadro de zona pedagógica...»
3 - Os candidatos colocados por nomeação em quadro de escola, na sequência do concurso externo, devem cumprir o disposto no n.º 1 nos oito dias seguintes à publicitação da lista definitiva de colocações.
4 - Nas situações referidas nos n.os 2 e 3 ou quando a apresentação não puder ser presencial, podem os candidatos optar pelo envio, até ao último dia do prazo, da declaração de aceitação através de correio, registado com aviso de recepção.
7 - O não cumprimento dos deveres de apresentação e aceitação é considerado, para todos os efeitos legais, como não aceitação da colocação, determinando:
a) A anulação da colocação obtida;
b) A exoneração do lugar em que o docente esteja provido;
c) A impossibilidade de, no respectivo ano escolar e no subsequente, o docente ser colocado em exercício de funções docentes em estabelecimento de educação ou de ensino público.
6 - A existência de horários completos no mesmo estabelecimento de educação ou de ensino para os mesmos nível e grupo de docência que sejam preenchidos em regime de destacamento ou de afectação por mais de quatro anos seguidos origina a abertura da vaga correspondente.
2 - Os docentes dos quadros na situação de licença sem vencimento de longa duração podem candidatar-se ao concurso interno desde que tenham requerido o regresso ao quadro de origem até ao final do mês de Setembro do ano lectivo anterior àquele em que pretendem regressar e tenham sido informados de inexistência de vaga (salvaguarda informática para estas situações, uma vez que vão ao interno e externo).
1 - As necessidades residuais de pessoal docente, incluindo as das escolas profissionais públicas nas componentes de formação sócio-cultural e científica, são recolhidas pela Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, mediante proposta dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de educação ou de ensino ou de agrupamento estruturada em horários, completos ou incompletos, disponíveis, devendo os órgãos de gestão, sempre que se verifique a necessidade de um horário referente apenas a uma disciplina de um grupo de docência bidisciplinar, indicar em simultâneo com o horário a disciplina concreta pretendida.
2 - O processo e a data de recolha das necessidades referidas no número anterior são definidos por despacho do Ministro da Educação, em termos de garantir a correcta utilização dos recursos humanos docentes, nomeadamente através do eficaz completamento de horários dos professores já colocados nos estabelecimentos de educação ou de ensino ou nos agrupamentos ou mediante a atribuição de serviço extraordinário, dentro dos limites fixados.
3 - O preenchimento dos horários é efectuado através de destacamento, afectação ou contratação, ou através de destacamento e afectação no caso das escolas profissionais públicas, pela Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, de acordo com uma periodicidade predefinida, com excepção das situações em que esse preenchimento possa fazer-se por oferta de escola, nos ternos do n.º 1 do artigo 44.º
a) Os docentes que se encontrem providos em quadro de estabelecimentos de educação ou de ensino nos quais se verifique em cada ano lectivo a ausência de serviço educativo que possa ser-lhes distribuído, nos termos do regime do destacamento por ausência de serviço previsto no presente diploma;
8 - O destacamento previsto na alínea a) do número anterior realiza-se antes da mobilidade prevista nas alíneas b), c) e d) da mesma disposição; os destacamentos previstos nas alíneas c) e d), bem como a afectação prevista na alínea b), realizam-se simultaneamente, de forma a possibilitar a recuperação de horários, sendo, contudo, respeitadas as prioridades referidas.
1 - O destacamento por ausência de serviço pode ocorrer relativamente aos docentes que se encontrem em alguma das seguintes situações:
b) Colocados em estabelecimentos de educação ou de ensino nos quais se verifique, em cada ano lectivo, a ausência de serviço educativo que possa ser-lhes distribuído.
7 - Da lista de colocação cabe recurso hierárquico, sem efeito suspensivo, a interpor no prazo de oito dias para o membro do Governo competente.
5 - A não apresentação a concurso determina a aplicação do disposto no n.º 7 do artigo 20.º
1 - Os verbetes contendo a transcrição informática das preferências manifestadas são enviados às escolas ou sedes de agrupamento, que os farão chegar aos interessados.
2 - Dos elementos constantes dos verbetes cabe reclamação no prazo de cinco dias a contar do dia imediato ao da comunicação à escola ou sede de agrupamento.
10 - Da lista de afectação cabe recurso hierárquico, sem efeito suspensivo, a interpor no prazo de oito dias para o membro do Governo competente.
2 - Os docentes são colocados por ordem de graduação nos horários referidos nas alíneas a) a c) do número anterior de acordo com as preferências de escolas por si manifestadas ou, não sendo isso possível, nos horários sobrantes, por ordem decrescente de dimensão.
3 - Os docentes providos em lugar de quadro de zona pedagógica devem apresentar-se no 1.º dia útil do mês de Setembro no estabelecimento de educação ou de ensino onde forem afectos, sem prejuízo da aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 19.º a que haja lugar.
1 - A recondução é feita por períodos sucessivos de um ano, até ao máximo de três anos, incluído o 1.º ano de afectação.
4 - A lista das reconduções é homologada pelo director-geral dos Recursos Humanos da Educação.
a) 1.ª prioridade - docentes cujo cônjuge ou equiparado seja funcionário ou agente e que, ao abrigo da preferência conjugal, requeiram a sua colocação nos termos do artigo 41.º;
b) 2.ª prioridade - docentes não incluídos na alínea anterior.
5 - No concurso de destacamento, os candidatos mantêm a posição relativa de ordenação da lista do concurso interno e externo.
4 - Para efeitos de destacamento ao abrigo da preferência conjugal, os candidatos podem concorrer aos estabelecimentos de educação ou de ensino do concelho onde se situa a residência familiar ou o local onde o cônjuge exerça ou venha a exercer a sua actividade profissional no ano escolar a que o concurso respeita, não podendo o número de estabelecimentos indicados exceder 50 nem estes corresponder a nenhum estabelecimento de educação ou de ensino do concelho onde se situa aquele a cujo quadro o docente pertence ou em que tenha obtido direito a provimento.
5 - Sempre que à data de abertura do concurso não seja possível determinar o local onde o cônjuge relativamente ao qual se pretende exercer a preferência conjugal venha a desempenhar a sua actividade profissional no ano escolar a que o concurso respeita, a colocação ao abrigo do disposto no presente artigo apenas pode ser solicitada para o local de residência deste.
7 - Os docentes que tenham adquirido direito ao primeiro provimento com nomeação definitiva mediante lista de colocações podem beneficiar do direito à colocação ao abrigo da preferência conjugal.
9 - Da lista de destacamento cabe recurso hierárquico, sem efeito suspensivo, a interpor no prazo de oito dias para o membro do Governo competente.
8 - A aceitação da colocação faz-se no prazo de quarenta e oito horas, correspondentes aos dois primeiros dias úteis seguintes ao da publicitação da respectiva lista.
9 - A não aceitação no prazo previsto no número anterior determina o impedimento de prestar serviço nesse ano escolar em qualquer estabelecimento de educação ou de ensino público.
2 - A transferência pode ocorrer para quadro de escola ou para quadro de zona pedagógica desde que, neste caso, haja acordo do interessado.
5 - O docente transferido nos termos do presente artigo pode requerer o regresso à escola de origem desde que nesta se verifique, no prazo de dois anos após a transferência, a ocorrência de uma vaga nos mesmos nível de ensino e grupo de docência.
1 - Para efeitos de transferência por ausência de serviço, podem os docentes manifestar as suas preferências de acordo com o disposto no artigo 12.º
2 - Quando a transferência for efectuada por conveniência da administração, é exigido o acordo do docente desde que resulte para este mudança do município de origem ou de residência; se o lugar de origem ou a residência do docente se situar na área dos municípios de Lisboa ou do Porto ou na área dos municípios enunciados no número seguinte, a transferência faz-se para lugares neles situados, independentemente do acordo do interessado.
5 - Os candidatos cujas reclamações forem indeferidas são notificados desse indeferimento no prazo de 15 dias a contar do termo do prazo para apresentação das reclamações.
1 - O disposto no Decreto-Lei 287/88, de 19 de Agosto, aplica-se aos professores colocados nos termos do presente diploma.
2 - Os docentes do quadro com nomeação provisória que chamados para a realização da profissionalização em serviço a não puderam realizar por se encontrarem em alguma das seguintes situações fazem a sua profissionalização quando cessar essa situação:
c) Licença sem vencimento prevista no Decreto-Lei 519-E1/79, de 29 de Dezembro;
3 - Para efeitos do concurso, considera-se que os docentes referidos no número anterior terminaram a sua profissionalização na data em que a teriam concluído se não se tivessem verificado as referidas situações e se tivessem demorado exactamente o mesmo tempo em profissionalização.
Mantém-se em vigor o Decreto-Lei 407/89, de 18 de Novembro, devendo entender-se que todas as remissões nele feitas para o Decreto-Lei 18/88, de 21 de Janeiro, o passam a ser para as disposições correspondentes do presente diploma.
Os docentes, em particular os que possam ser abrangidos pelo destacamento ou transferência por ausência de serviço nos termos do presente diploma, podem ser reconvertidos através de complementos de formação para o exercício de novas funções docentes, nos termos previstos em regulamentação própria, mediada a participação das organizações sindicais.
a) Cinco dias seguidos se os interessados residirem ou se encontrarem nas regiões autónomas;
b) Quinze dias seguidos se os interessados residirem ou se encontrarem em país estrangeiro.
1 - Os quadros distritais de vinculação de educadores de infância e de professores do 1.º ciclo do ensino básico, criados pelo Decreto-Lei 35/88, de 4 de Fevereiro, passam a designar-se por quadros de zona pedagógica.
3 - As direcções regionais de educação devem proceder à transição para os quadros de zona pedagógica dos docentes providos à data nos quadros distritais de vinculação mediante concurso a realizar em data prévia à realização do concurso para selecção e recrutamento de pessoal docente e regulado pela portaria referida no número anterior.
7 - A lista definitiva é homologada pelo competente director regional de educação e publicitadas, mediante aviso publicado no Diário da República, 2.ª série.
8 - Da lista definitiva cabe recurso hierárquico, sem efeito suspensivo, a interpor no prazo de oito dias para o membro do Governo competente.
1 - Para os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico, é ainda considerado, para efeitos de graduação profissional, como tempo após a profissionalização o tempo de frequência, com aproveitamento, respectivamente, do curso de promoção a educador de infância e dos cursos geral e especial das escolas de magistério primário, ao abrigo do Decreto-Lei 111/76, de 7 de Fevereiro.
4 - Os docentes com habilitação suficiente integrados excepcionalmente nos quadros de escola e de zona pedagógica e que se encontrem a realizar o complemento de formação concorrem em 4.ª prioridade para efeitos do n.º 1 do artigo 13.º do presente diploma.
O artigo 22.º do Decreto-Lei 412/80, de 27 de Setembro, e os artigos 69.º a 71.º do Decreto-Lei 35/88, de 4 de Fevereiro, mantêm-se em vigor até à revisão das disposições sobre o reordenamento e o reajustamento anual da rede escolar.
Enquanto não for publicado o decreto regulamentar previsto no n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei 208/2002, de 17 de Outubro, relativo à Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, as referências feitas no presente diploma a este serviço consideram-se feitas à Direcção-Geral da Administração Educativa.
2 - Relativamente ao ano escolar de 2003-2004, é extinto o concurso da fase regional, previsto no artigo 67.º do Decreto-Lei 18/88, de 21 de Janeiro, passando a 2.ª parte do concurso regulado pelo mesmo diploma a abranger horários completos e horários incompletos.
3 - Verificada a previsão do número anterior, os candidatos das 6.ª, 10.ª e 11.ª prioridades do Decreto-Lei 18/88, de 21 de Janeiro, podem fazer as suas opções de acordo com as preferências referidas no n.º 5 do artigo 12.º
4 - Os docentes profissionalizados em 2003 podem candidatar-se à 2.ª parte do concurso a que se refere o n.º 2 na 6.ª prioridade prevista no artigo 42.º do Decreto-Lei 18/88, de 21 de Janeiro.
5 - No ano escolar de 2003-2004, para acorrer a necessidades transitórias de preenchimento de lugares referidos no artigo 58.º do Decreto-Lei 35/88, de 4 de Fevereiro, observam-se as seguintes regras:
a) Para efeitos do disposto no artigo 79.º do Decreto-Lei 35/88, de 4 de Fevereiro, os candidatos devem entregar a declaração de disponibilidade de colocação nos últimos três dias úteis de Agosto de 2003;
b) O prazo de decisão de reclamação previsto no n.º 3 do artigo 80.º do Decreto-Lei 35/88, de 4 de Fevereiro, é de quatro dias;
c) Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 80.º do Decreto-Lei 35/88, de 4 de Fevereiro, logo que esteja concluída a afectação de todos os docentes do quadro distrital de vinculação respectivo, os candidatos serão colocados consoante a sua ordenação e as preferências manifestadas para efeitos de celebração do respectivo contrato.
a) O Decreto-Lei 18/88, de 21 de Janeiro;
b) O Decreto-Lei 35/88, de 4 de Fevereiro, com excepção do seu artigo 75.º;
c) O artigo 123.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril;
d) O Decreto-Lei 384/93, de 18 de Novembro, com excepção dos seus artigos 1.º e 14.º;
e) O Decreto-Lei 43-A/97, de 17 de Fevereiro;
f) O Despacho Normativo 77/88, de 19 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 3 de Setembro de 1988;
g) O Despacho Normativo 95/89, de 12 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 13 de Outubro de 1989;
h) O despacho 37/ME/94, de 11 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 8 de Agosto de 1994.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/180716.dre.pdf .
1980-09-27 - Decreto-Lei 412/80 - Ministério da Educação e Ciência
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