Source: https://dre.tretas.org/dre/3015632/decreto-lei-77-2017-de-30-de-junho
Timestamp: 2020-07-10 12:17:32+00:00
Document Index: 52563059

Matched Legal Cases: ['artigo 172', 'artigo 172', 'artigo 33', 'artigo 103', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 19', 'artigo 139', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 21']

Decreto-Lei 77/2017
Decreto-lei 77/2017, de 30 de Junho
b) Cria os certificados de dívida de curto prazo, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei 69/2004, de 25 de março, alterado pelos Decretos-Leis 52/2006, de 15 de março e 29/2014, de 25 de fevereiro;
c) Procede à vigésima oitava alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei 486/99, de 13 de novembro.
c) Empresas qualificadas como Mid Caps ou Small Mid Caps na aceção do Decreto-Lei 81/2017, de 30 de junho, que não sejam emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado.
b) Os ativos referidos no n.º 1 do artigo 172.º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei 16/2015, de 24 de fevereiro.
4 - Durante o primeiro ano de seleção de ativos de empresas elegíveis, e até que seja atingida a percentagem mínima prevista no n.º 1, o montante em falta para completar essa percentagem deve estar aplicado em ativos referidos no n.º 1 do artigo 172.º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei 16/2015, de 24 de fevereiro, emitidos por entidades nacionais.
2 - À apreciação dos requisitos de idoneidade, qualificação e experiência profissional e disponibilidade são aplicáveis, com as devidas adaptações, os artigos 30.º-D e 31.º, os n.os 1, 2, 10 e 11 do artigo 33.º e o artigo 103.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei 298/92, de 31 de dezembro.
3 - Caso os montantes sob gestão excedam os limiares referidos no número anterior de forma não temporária, conforme prevista no artigo 4.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 231/2013, da Comissão Europeia, de 19 de dezembro de 2012, as SIMFE dispõem do prazo de 30 dias, contados da data em que sejam excedidos os limiares, para apresentar pedido de autorização, nos termos previstos no capítulo II do título I do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei 16/2015, de 24 de fevereiro, ou para reduzirem o montante sob gestão para os valores permitidos.
1 - Às SIMFE cujos ativos sob gestão sejam inferiores aos estabelecidos no n.º 2 do artigo 9.º são aplicáveis, no que não contrariar o disposto no presente capítulo e com as necessárias adaptações, as disposições do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei 16/2015, de 24 de fevereiro, aplicáveis aos organismos de investimento coletivo sob forma societária autogeridos, com exceção do capítulo II do título I, salvo o disposto no n.º 4 do artigo 19.º, do títulos II, salvo o disposto no respetivo capítulo II e os artigos 66.º, 73.º, 74.º, 76.º, 88.º e 125.º, do título III, salvo o disposto no artigo 139.º, e do título IV, salvo o disposto nos artigos 241.º, 243.º e 254.º
2 - Às SIMFE cujos ativos sob gestão sejam superiores aos estabelecidos no n.º 2 do artigo 7.º é ainda plenamente aplicável o regime dos organismos de investimento alternativo em valores mobiliários estabelecido no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei 16/2015, de 24 de fevereiro, e em legislação e regulamentação complementar.
3 - As SIMFE cujos ativos sob gestão não excedam os limiares previstos no n.º 2 do artigo 6.º podem optar por requerer a autorização prevista no capítulo II do título I do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei 16/2015, de 24 de fevereiro, nos termos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.º 447/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, caso em que o regime previsto no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei 16/2015, de 24 de fevereiro, lhes será inteiramente aplicável.
Compete à CMVM a supervisão e regulamentação do disposto no presente capítulo, dispondo para o efeito, das competências e poderes previstos no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei 16/2015, de 24 de fevereiro, e no Código dos Valores Mobiliários.
O artigo 1.º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei 16/2015, de 24 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
Os artigos 1.º, 6.º, 10.º e 17.º do Decreto-Lei 69/2004, de 25 de março, alterado pelos Decretos-Leis 52/2006, de 15 de março e 29/2014, de 25 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:
É aditado ao Decreto-Lei 69/2004, de 25 de março, alterado pelos Decretos-Leis 52/2006, de 15 de março e 29/2014, de 25 de fevereiro, o artigo 11.º-A, com a seguinte redação:
O artigo 21.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei 486/99, de 13 de novembro, passa a ter a seguinte redação:
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3015632.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/3015632/decreto-lei-77-2017-de-30-de-junho
★ 2020.07.10 13:17 ★