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Timestamp: 2020-02-18 14:23:04+00:00
Document Index: 33061187

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 19', 'artigo 36', 'artigo 53', 'artigo 23', 'artigo 25', 'Artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 29', 'Artigo 2', 'artigo 53', 'Artigo 6', 'artigo 24', 'Artigo 3', 'Artigo 7', 'artigo 9', 'Artigo 4', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 5', 'Artigo 10', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

Portaria n.º 183/2011 - Diploma sobre Rede de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental | Saúde mental | Ministério (Departamento de Governo)
1 — A presente portaria define os preços dos cuidados continuados integrados de saúde mental prestados pelas unidades residenciais, unidades sócio-ocupacionais eequipade apoio domiciliário, previstas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 22/2011, de 10 de Feve-reiro, no âmbito das experiências piloto, estabelecendo-se a responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas. 2 — A presente portaria estabelece, ainda, os termos em que há lugar a comparticipação nos encargos com rendas relativas a unidades residenciais e sócio-ocupacionais.
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2540 Diário da República, 1.ª série — N.
º 87 — 5 de Maio de 2011
constituem fundamento bastante para a não apreciação do MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO
pedido e devolução do processo ao respectivo órgão ou serviço. PÚBLICA, DO TRABALHO
7 — A colocação em situação de mobilidade especial
efectua-se nos termos previstos no artigo 19.º da Lei
n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, por publicação do res-
pectivo despacho no Diário da República, dela devendo Portaria n.º 183/2011
constar o nome do trabalhador, a modalidade da relação de 5 de Maio
jurídica de emprego público, a carreira, a categoria, a
posição e o nível remuneratórios ou o valor da remune- A saúde mental constitui uma das prioridades das polí-
ração base. ticas sociais e de saúde do XVIII Governo Constitucional,
8 — O disposto nos n.os 3 a 7 não é aplicável caso cujo programa inclui a criação de novas respostas de cui-
o dirigente máximo do órgão ou serviço a que se re- dados continuados integrados de saúde mental, em arti-
fere a alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei culação com a segurança social, em função dos diferentes
n.º 29-A/2011, de 1 de Março, entenda não dar a sua níveis de autonomia das pessoas com doença mental grave.
anuência ao pedido de colocação em situação de mobi- O Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de Janeiro, com as
lidade especial. alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 22/2011, de
9 — Sem prejuízo do disposto no artigo 53.º da Portaria 10 de Fevereiro, veio definir as unidades e equipas de
n.º 1499-A/2007, de 21 de Novembro, os processos de cuidados continuados integrados de saúde mental, para
concessão de licença extraordinária devem ser instruídos pessoas com doença mental grave de que resulte incapa-
com os seguintes elementos: cidade psicossocial e que se encontrem em situação de
dependência, independentemente da idade.
a) Nota biográfica do requerente elaborada, nos termos Estas unidades e equipas são implementadas progres-
previstos na alínea a) do n.º 5, pela secretaria-geral a sivamente, através de experiências piloto, em articulação
que aquele se encontra afecto, devendo ainda especificar com os serviços locais de saúde mental e com a rede na-
eventuais períodos de tempo sem exercício efectivo de cional de cuidados continuados integrados.
funções em órgãos e serviços da Administração Pública Por outro lado, prevê-se no referido diploma legal que o
anteriormente à colocação em situação de mobilidade modelo de financiamento dos serviços a prestar pelas uni-
especial; dades e equipas seja estabelecido por portaria dos Ministros
b) Informação da entidade gestora da mobilidade rela- de Estado e das Finanças, do Trabalho e da Solidariedade
tivamente a eventual promoção oficiosa de candidatura Social e da Saúde.
do requerente a procedimento concursal em curso e, bem Neste contexto, e no sentido de dar concretização ime-
assim, da fase e ou situação em que aquele se encontra diata às experiências piloto no âmbito dos cuidados conti-
neste procedimento; nuados integrados de saúde mental, pela presente portaria
c) Informação da entidade gestora da mobilidade rela- é aprovada a tabela de preços para o financiamento dos
tivamente ao número de procedimentos concursais a que serviços a prestar pelas respectivas unidades e equipas.
promoveu oficiosamente a candidatura do requerente, no Assim:
ano civil em curso e no anterior, bem como relativamente Ao abrigo dos artigos 24.º e 29.º do Decreto-Lei
a eventuais propostas de reinício de funções ao abrigo n.º 8/2010, de 28 de Janeiro, com as alterações introduzi-
de instrumentos de mobilidade geral previstos na lei que das pelo Decreto-Lei n.º 22/2011, de 10 de Fevereiro, do
tenham sido recusadas pelo mesmo; artigo 23.º e do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Serviço
d) Indicação, pela entidade gestora da mobilidade, do Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de
número e tipo de acções de requalificação ou formação 15 de Janeiro, manda o Governo, pelos Ministros de Estado
profissional a que o requerente tenha sido submetido, e das Finanças, do Trabalho e da Solidariedade Social e da
por sua iniciativa ou por iniciativa de órgão, serviço ou Saúde, o seguinte:
entidade públicos após a sua colocação em situação de Artigo 1.º
mobilidade especial;
e) Informação da secretaria-geral a que o requerente se Objecto
encontra afecto relativamente a eventuais faltas injustifi- 1 — A presente portaria define os preços dos cuidados
cadas à aplicação de métodos de selecção ou recusas de continuados integrados de saúde mental prestados pe-
reinício de funções para que este tenha sido convocado, las unidades residenciais, unidades sócio-ocupacionais e
com a indicação dos motivos eventualmente aduzidos para equipas de apoio domiciliário, previstas no artigo 8.º do
essas faltas ou recusas, bem como relativamente aos resul- Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de Janeiro, com as alterações
tados de procedimentos simplificados, previstos nos n.os 8 introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 22/2011, de 10 de Feve-
e 9 do artigo 29.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, reiro, no âmbito das experiências piloto, estabelecendo-se
a que aquele tenha sido sujeito; a responsabilidade na repartição e assunção dos encargos
f) Informação da secretaria-geral a que o requerente pelas diferentes entidades envolvidas.
se encontra afecto sobre a desnecessidade, impossi- 2 — A presente portaria estabelece, ainda, os termos em
bilidade e ou inviabilidade do reinício de funções do que há lugar a comparticipação nos encargos com rendas
trabalhador em órgão ou serviço do ministério, desig- relativas a unidades residenciais e sócio-ocupacionais.
nadamente mediante recurso a instrumento de mobi-
lidade geral; Artigo 2.º
g) Parecer da entidade gestora da mobilidade previsto
no n.º 3 do artigo 53.º da Portaria n.º 1499-A/2007, de
21 de Dezembro, instruído com os elementos previstos O disposto na presente portaria aplica-se às instituições
nas alíneas anteriores. e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde e às
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do sector privado, com ou sem fins lucrativos, no âmbito Artigo 6.º
do contrato celebrado pelas entidades competentes, nos
termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de
Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei Os contratos a celebrar com as unidades e equipas de
n.º 22/2011, de 10 de Fevereiro. cuidados continuados integrados de saúde mental podem
prever reserva de lugar quando a taxa de ocupação seja
igual ou superior a 85 %, mediante o pagamento das cor-
Artigo 3.º respondentes diárias.
Contratualização Artigo 7.º
São entidades competentes para a contratualização a que Encargos
se refere o artigo anterior os centros distritais do Instituto Sem prejuízo do disposto no artigo 9.º os encargos de-
da Segurança Social, I. P., e as administrações regionais correntes da prestação de cuidados continuados integrados
de saúde, I. P. de saúde mental são da responsabilidade do Ministério da
Saúde, suportando o utente, mediante a comparticipação
Artigo 4.º da segurança social a que houver lugar, os encargos decor-
rentes da prestação dos cuidados de apoio social.
1 — No âmbito das experiências piloto, os preços para Artigo 8.º
a prestação de cuidados continuados integrados de saúde Comparticipação da segurança social
mental e de apoio social são os fixados na tabela publi-
cada em anexo à presente portaria e que dela faz parte A comparticipação da segurança social referida no ar-
integrante. tigo anterior é determinada em função dos rendimentos do
2 — A tabela de preços fixa o valor da diária, por utente, utente, nos termos a definir por diploma próprio.
para cada uma das tipologias referidas no artigo 8.º do
Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de Janeiro, com as alte- Artigo 9.º
rações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 22/2011, de 10 Responsabilidade
de Fevereiro, tendo em consideração os encargos com os
medicamentos. O valor correspondente aos serviços prestados no âm-
bito dos cuidados continuados integrados de saúde men-
Artigo 5.º tal a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde quando
haja um terceiro responsável, legal ou contratualmente,
Rendas ou a não beneficiários do Serviço Nacional de Saúde,
1 — No âmbito das experiências piloto, os encargos é cobrado directamente aos respectivos responsáveis de
com rendas relativas a instalações onde funcionem uni- harmonia com a tabela de preços anexa à presente portaria.
dades residenciais ou sócio-ocupacionais são objecto de
comparticipação nos termos do número seguinte. Artigo 10.º
2 — A comparticipação a que se refere o número an- Produção de efeitos
terior corresponde a 50 % da renda até ao limite máximo
A presente portaria produz efeitos a partir da data da
de € 1000 mensais, e é suportada, em partes iguais, pelo
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e pelo
Ministério da Saúde, desde que não tenha sido possível o O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira
estabelecimento de parcerias, públicas ou privadas, para dos Santos, em 28 de Abril de 2011. — Pela Ministra do
a cedência de instalações. Trabalho e da Solidariedade Social, Pedro Manuel Dias de
3 — Não há lugar à comparticipação dos encargos com Jesus Marques, Secretário de Estado da Segurança Social,
rendas quando as instalações tiverem sido objecto de fi- em 30 de Março de 2011. — A Ministra da Saúde, Ana
nanciamento público. Maria Teodoro Jorge, em 30 de Março de 2011.
Tabela de preços para as experiências piloto
Encargos com cuidados Encargos com Encargos com cuidados Diária global
de saúde (utente/dia) medicamentos (utente/dia) de apoio social (utente/dia) (utente/dia)
I — Adultos:
I.1 — Unidades residenciais:
a) Residência de treino de autonomia . . . . . . . . . . . . . . . 26,66 1 19 46,66
b) Residência de treino de autonomia com complemento
de unidade sócio-ocupacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17,60 1 15,77 34,37
c) Residência autónoma . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6,10 6,73 12,83
d) Residência de apoio moderado . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18,12 19,91 38,03
e) Residência de apoio moderado com complemento de
unidade sócio-ocupacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13,72 12,90 26,62
f) Residência de apoio máximo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27,20 5 18,69 50,89
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I.2 — Unidade sócio-ocupacional:
a) Unidade sócio-ocupacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13,68 13,68 27,36
II — Infância e adolescência:
II.1 — Unidades residenciais:
a) Residência de treino de autonomia tipo A . . . . . . . . . 64,70 1 30,76 96,46
b) Residência de treino de autonomia tipo B . . . . . . . . . 68,07 1 34,13 103,20
c) Residência de apoio máximo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67,24 5 40,11 112,35
II.2 — Unidade sócio-ocupacional:
a) Unidade sócio-ocupacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19,75 19,75 39,50
Encargos com cuidados Encargos com cuidados Encargos globais
de saúde (utente/visita) de apoio social (utente/visita) (utente/visita)
I — Adultos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23,97 11,47 35,44
II — Infância e adolescência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22,42 10,43 32,85
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO ções, a última das quais pela Portaria n.º 814/2010, de 27
RURAL E DAS PESCAS de Agosto, que procedeu a modificações transversais em
todas as medidas e acções do programa, bem como a impor-
tância deste apoio, aconselham e justificam a republicação
Portaria n.º 184/2011 deste diploma, para facilitar o seu conhecimento e consulta.
de 5 de Maio Assim:
A Portaria n.º 357-A/2008, de 9 de Maio, que aprovou o Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do dis-
Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.3, «Instalação posto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de
de Jovens Agricultores», do Programa de Desenvolvimento Março, o seguinte:
Rural do Continente (PRODER), prevê o apoio à instalação
de jovens agricultores no quadro de um plano empresarial de Artigo 1.º
desenvolvimento da exploração agrícola. E assegurou que, Alteração à Portaria n.º 357-A/2008, de 9 de Maio
com a candidatura ao prémio à primeira instalação, de carácter
Os artigos 1.º a 15.º e os anexos I a III do Regulamento
forfetário, os beneficiários pudessem também apresentar, que-
rendo, uma candidatura de apoio ao investimento necessário de Aplicação da Acção n.º 1.1.3, «Instalação de Jovens
ao desenvolvimento e modernização da exploração agrícola. Agricultores», aprovado pela Portaria n.º 357-A/2008, de
A adesão muito significativa de beneficiários a este apoio 9 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
e o elevado número de candidaturas já aprovadas traduzem- «Artigo 1.º
-se actualmente numa situação de constrangimento finan-
ceiro da acção, que impõe a revisão dos apoios disponibili- [...]
zados, de forma a garantir a continuidade do financiamento 1 — (Anterior proémio.)
à instalação duradoura e sustentável de jovens agricultores. 2 — O apoio a conceder no âmbito do presente Regu-
Paralelamente, a avaliação intercalar entretanto efectuada lamento reveste as seguintes tipologias:
ao PRODER conclui que é essencial alterar o regime da
acção em vigor, introduzindo garantias adicionais de que a) Prémio à instalação;
o prémio concedido se traduza num valor efectivamente b) Apoio aos investimentos realizados na exploração,
gerador de desenvolvimento rural. incluindo pequenos investimentos de transformação e
Nessa conformidade, com a presente alteração, o pré- comercialização de produtos agrícolas provenientes da
mio à primeira instalação passa a ser atribuído em co- própria exploração.
-financiamento aos candidatos que realizem investimentos Artigo 2.º
nas respectivas explorações, exigindo-se que o prémio [...]
esteja associado a um plano empresarial de desenvolvi-
mento da exploração. O apoio previsto no presente Regulamento prossegue
Com o intuito de promover a valorização dos produtos os seguintes objectivos:
agrícolas obtidos na exploração, permite-se ainda a in- a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
clusão de pequenos investimentos de transformação e de b) Promover o processo de instalação de jovens agricul-
comercialização daqueles produtos. tores e o desenvolvimento e adaptação das suas explorações
A dimensão das presentes alterações, a par de a Portaria agrícolas;
n.º 357-A/2008, de 9 de Maio, já ter sofrido várias altera- c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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