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Timestamp: 2017-11-24 02:30:15+00:00
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DECISÃO. (Fundamentação legal: artigo 557, caput, do CPC) - PDF
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João Pedro Tomás Salvado Caldas
1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Agravante: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (autora) Agravado: JOSÉ LUIS DA SILVA (réu) Relatora: Desembargadora PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrendamento mercantil (leasing). Ação de reintegração de posse. Indeferimento de pedido liminar. Notificação extrajudicial realizada através de carta expedida diretamente por escritório de advocacia constituído pelo autor. Insuficiência para constituição em mora. Aplicação, na espécie, do artigo 2º, parágrafo 2º do Decreto-lei nº 911/1969. Necessidade de carta registrada expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos ou por protesto do título. Sistematização necessária dos enunciados nºs 103 e 277 da súmula de jurisprudência do TJERJ com o 369 do STJ. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO (Fundamentação legal: artigo 557, caput, do CPC) 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão constante do índice 8, que indeferiu o pedido liminar ao considerar não comprovada pelo autor a mora do devedor, em razão da notificação extrajudicial não ter sido expedida por Cartório de Registro de Títulos e Documentos. 2. Insurge-se a agravante contra aquela decisão, requerendo sua reforma para que seja considerada válida a constituição em mora do agravado e deferida a liminar de busca e apreensão de veículo automotor. 10ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO nº fl.1
2 COM O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. 3. O recurso é tempestivo e estão presentes os requisitos à sua admissibilidade, pelo que merece ser conhecido 4. Em se tratando de ação de reintegração de posse por inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil de veículo, sumulada a jurisprudência de nossos tribunais no sentido de ser necessária a prévia notificação do arrendatário para sua constituição em mora, in verbis: 1. No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora (Enunciado nº 369, STJ); 2. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMPROVAÇÃO DA MORA. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR. Nas ações fundadas em contratos de arrendamento mercantil, basta a carta dirigida ao devedor, com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, para comprovar a mora e justificar a concessão da liminar (Enunciado nº 103, TJERJ); o qual deve ser conjugado com o Enunciado nº 277 do TJERJ, tal como pontuado abaixo: 3. No contrato de arrendamento mercantil (leasing), a mora é comprovada através da notificação realizada pelo Cartório de Títulos e Documentos (Enunciado nº 277, TJERJ). 5. No entanto, a notificação constante dos autos (índice 14 do anexofl.23) não é válida, haja vista que foi efetuada diretamente por escritório, sem intervenção de Cartório de Títulos e Documentos, conforme estabelece o artigo 2º, 2º do Decreto-lei nº 911/1969, descrito a seguir: 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 10ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO nº fl.2
3 6. Nesse sentido, pontuam-se representativos julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Décima Câmara Cível: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESERVA DE DOMÍNIO. APARELHOS HOSPITALARES. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. VÁLIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. Relevado pela instância ordinária ser válida a citação feita na pessoa do Diretor Técnico do Hospital, pessoalmente, por Oficial de Justiça, além de ter a parte apresentado contestação, o que excluiria ainda qualquer irregularidade ao presente caso, se por acaso existisse. II. Inviável o exame da alegação de ilegitimidade ativa da autora em recurso especial, pois necessário o exame do contrato e do conjunto fático dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). III. A mora do devedor ocorre pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor. IV. Recurso especial improvido. (REsp /SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 24/03/2011). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. 2. De fato, inexiste norma no âmbito federal relativa ao limite territorial para a prática de atos registrais, especialmente no tocante aos Ofícios de Títulos e Documentos, razão pela qual é possível a realização de notificações, como a efetivada no caso em apreço, mediante o requerimento do apresentante do título, a quem é dada liberdade de escolha nesses casos. 3. A notificação extrajudicial, seja porque não está incluída nos atos enumerados no art. 129, seja porque não se trata de ato tendente a dar conhecimento a terceiros acerca de sua existência, não está submetido ao disposto no art. 130 da Lei 6.015/ Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (REsp /SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2011, DJe 18/5/2011). 10ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO nº fl.3
4 Apelação Cível. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Notificação extrajudicial realizada por escritório de advocacia. Nulidade. Inteligência do verbete sumular nº 277 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes Jurisprudenciais do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive esta Colenda Câmara Cível. Notificação da mora. Inafastabilidade. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Anulação da sentença que se impõe. Extinção do feito de ofício, nos termos do art. 267, inciso IV do C.P.C., restando prejudicado o recurso. (Apelação nº Des. Gilberto Dutra Moreira Julgamento: 8/5/2013). Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar. Arrendamento Mercantil. Protesto da dívida com intimação do devedor por edital, não obstante existir endereço certo e sabido do réu. Notificação extrajudicial do devedor realizada por advogado. Ilegalidade. Atribuição do Serviço Registral de Títulos e Documentos. Exegese do artigo 2º, 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Configuração da mora que se dá com a mera expedição de carta com aviso de recebimento, por intermédio do Serviço Registral de Títulos e Documentos para o endereço do réu constante do contrato de arrendamento mercantil. Súmula 55 desta Corte Estadual. Desprovimento do recurso. Decisão que se confirma. (Agravo de Instrumento nº Des. Celso Luiz de Matos Peres - Julgamento: 5/3/ DÉCIMA CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Reintegração de Posse. Arrendamento Mercantil. Indeferimento da Liminar. Mora não configurada. Notificação efetuada diretamente por escritório de advocacia constituído pelo autor, sem intervenção de Cartório de Títulos e Documentos, conforme estabelece o art. 2º, 2º do Decretolei nº 911/69. Ausência de requisito essencial constituição válida do processo. Súmula nº 58 desse TJRJ. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento nº Des. Pedro Saraiva Andrade Lemos Julgamento: 27/9/ DÉCIMA CÂMARA CÍVEL). 7. Dessa forma, só deve ser considerada válida a constituição do devedor em mora, através do envio de carta pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos para o endereço constante do contrato de financiamento ou pelo regular protesto do título, carecendo a correspondência particular emitida por escritório de advocacia, contratado pelo credor, de força probatória suficiente a instruir pedido de tutela possessória liminar. 10ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO nº fl.4
5 8. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, mantida a decisão recorrida nos termos e conteúdo em que proferida. Publique-se. Rio de Janeiro, 5 de setembro de Desembargadora PATRICIA SERRA R E L A T O R A 10ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO nº fl.5
4110". ,/ &:' ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. JORGE RIBEIRO NÓBREGA
s I sit e 4110".,/ &:' ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. JORGE RIBEIRO NÓBREGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 200.2006.008339-71001, Comarca da Capital. RELATOR :Des. JORGE RIBEIRO