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Timestamp: 2017-06-29 00:54:59+00:00
Document Index: 151445132

Matched Legal Cases: ['artigo 171', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'artigo 171', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 82', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 37', 'artigo 37', 'Artigo 40', 'artigo 37', 'Artigo 41', 'artigo 37', 'artigo 37', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'artigo 43', 'artigo 43', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'artigo 174', 'artigo 88', 'artigo 165', 'Artigo 18', 'Artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 11', 'artigo 34', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 13', 'Artigo 1', 'artigo 9', 'Artigo 13', 'ARTIGO 1', 'Artigo 2', 'Artigo 19']

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Isaac Figueiroa Ribeiro
1 CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E RESPECTIVA REGULAMENTAÇÃO Comarcas Piloto Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste Decreto Lei n.º 25/2009, de 26 de Janeiro Decreto-Lei n.º 28/2009, de 28 de Janeiro Portaria n.º 171/2009, de 17 de Fevereiro2 2 REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGULAMENTAÇÃO PERÍODO EXPERIMENTAL CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Legislação Actualizações REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E RESPECTIVA REGULAMENTAÇÃO Período Experimental Não Aplicável Edição: Conselho Superior da Magistratura Publicação: Fevereiro de 20093 CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGULAMENTAÇÃO PERÍODO EXPERIMENTAL - 3 Decreto-Lei n.º 25/2009 de 26 de Janeiro Procede à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, dando concretização ao disposto nos n. os 2 e 3 do artigo 171.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ) O Programa do XVII Governo consagra, no capítulo dedicado à justiça, o objectivo da modernização do sistema judicial, com a necessária reforma do mapa judiciário em todas as suas vertentes: território, recursos humanos, modelo de gestão e qualidade do serviço público prestado aos cidadãos. Essa importante reforma teve o seu primeiro grande passo com a aprovação da nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, a Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, a qual deverá entrar em vigor em 14 de Abril de 2009, para as comarcas piloto aí previstas. De acordo com os termos da reforma, os novos modelos de gestão e de divisão territorial deverão ser aplicados, numa fase inicial, apenas a três comarcas piloto: Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa- Noroeste. Assim, impõe-se que sejam definidos os termos da aplicação experimental dos modelos referidos às comarcas mencionadas, determinando-se quais os juízos existentes em cada comarca e respectivo município, em resultado do desdobramento do novo tribunal de comarca. Em todas as comarcas piloto foram cumpridas as linhas fundamentais da reforma, verificando-se um índice de especialização por comarca sem paralelo nas actuais circunscrições e uma reafectação substancial dos meios humanos em cada comarca. Veja-se que em qualquer uma das comarcas piloto encontramos a especialização em matéria do direito do trabalho e do direito de família e menores e, nas matérias cíveis e criminais, os vários índices de especialização: grande instância, média instância e pequena instância. De salientar que, para as comarcas do Alentejo Litoral e do Baixo Vouga, as preocupações de proximidade ditaram a opção pelo sistema de colocação de juízes em afectação exclusiva ao julgamento em tribunal colectivo, os quais se deslocarão aos vários juízos de instância criminal da comarca. Evita-se, assim, que uma solução exclusivamente centralizada obrigasse à deslocação constante dos cidadãos. Mais, nas comarcas do Baixo Vouga e da Grande Lisboa-Noroeste, para além das áreas referidas, encontramos ainda a especialização nas áreas do comércio, instrução criminal e execução. Por outro lado, assegura-se uma resposta especializada para a esmagadora maioria dos municípios das comarcas piloto, à excepção de Odemira e Mafra, onde serão instalados os únicos juízos de competência genérica previstos no âmbito do período experimental. Sem esquecer as exigências de proximidade, garantiu-se também que haveria alguma resposta judicial na generalidade dos municípios integrados nas comarcas piloto. Deu-se, portanto, com o presente decreto-lei, concretização às linhas fundamentais e aos objectivos propostos para a reforma do mapa judiciário: uma resposta judicial num nível médio de especialização que esteja, simultaneamente, próxima das populações, em especial no que respeita à média e pequena criminalidade e à média e pequena litigância, e uma resposta judicial com um elevado índice de especialização centralizada nos grandes centros populacionais de cada uma das comarcas piloto, a que se junta um novo modelo de gestão dos tribunais. Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados. Foram promovidas as audições do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, da Câmara dos Solicitadores e do Conselho dos Oficiais de Justiça. Foram ouvidos, a título facultativo, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Sindicato dos Oficiais de Justiça e o Sindicato dos Funcionários Judiciais. Aim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:4 4 REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGULAMENTAÇÃO PERÍODO EXPERIMENTAL CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA CAPÍTULO I Objecto e âmbito de aplicação Artigo 1.º Objecto 1 O presente decreto-lei procede à organização das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, concretizando o disposto nos n. os 2 e 3 do artigo 171.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto. 2 O presente decreto-lei procede ainda à alteração do Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio. Artigo 2.º Âmbito de aplicação O presente decreto-lei aplica-se apenas aos tribunais com sede nas comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, salvo indicação em contrário. CAPÍTULO II Comarca do Alentejo Litoral SECÇÃO I Tribunal da comarca Artigo 3.º Criação É criado o Tribunal da Comarca do Alentejo Litoral, com sede em Santiago do Cacém. Artigo 4.º Desdobramento O Tribunal da Comarca do Alentejo Litoral é desdobrado num juízo de competência genérica, com sede em Odemira, e nos seguintes juízos de competência especializada: a) Juízo de instância criminal, com sede em Santiago do Cacém; b) Juízo de grande instância cível, com sede em Santiago do Cacém; c) Juízo de média e pequena instância cível, com sede em Santiago do Cacém; d) Juízo de instância criminal, com sede em Alcácer do Sal; e) Juízo de média e pequena instância cível, com sede em Alcácer do Sal; f) Juízo de instância criminal, com sede em Grândola; g) Juízo de média e pequena instância cível, com sede em Grândola; h) Juízo misto do trabalho e de família e menores, com sede em Sines. Artigo 5.º Organização judiciária A sede, composição e área territorial dos juízos do Tribunal da Comarca do Alentejo Litoral são as constantes do mapa i anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.5 CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGULAMENTAÇÃO PERÍODO EXPERIMENTAL - 5 SECÇÃO II Conversão dos tribunais existentes Artigo 6.º Conversão 1 O Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém é convertido no Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Santiago do Cacém. 2 O Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal é convertido no Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Alcácer do Sal e no Juízo de Instância Criminal de Alcácer do Sal. 3 O Tribunal da Comarca de Grândola é convertido no Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Grândola e no Juízo de Instância Criminal de Grândola. 4 O Tribunal da Comarca de Odemira é convertido no Juízo de Competência Genérica de Odemira. SECÇÃO III Criação de juízos Artigo 7.º Juízos 1 São criados os seguintes juízos, com sede em Santiago do Cacém: a) Juízo de instância criminal; b) Juízo de grande instância cível. 2 É criado um juízo misto do trabalho e de família e menores, com sede em Sines. SECÇÃO IV Extinção Artigo 8.º Extinção de círculo e de comarcas 1 É extinto o círculo judicial de Santiago do Cacém. 2 São extintas as seguintes comarcas: a) Alcácer do Sal; b) Grândola; c) Odemira; d) Santiago do Cacém. Artigo 9.º Extinção de tribunal É extinto o Tribunal do Trabalho de Santiago do Cacém.6 6 REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGULAMENTAÇÃO PERÍODO EXPERIMENTAL CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA SECÇÃO V Processos pendentes Artigo 10.º Transição para os novos juízos 1 Transitam para o Juízo Misto do Trabalho e de Família e Menores de Sines os processos que, nestas áreas, se encontrem pendentes nos tribunais de comarca de Santiago do Cacém, Alcácer do Sal, Grândola e Odemira, à data da instalação do mesmo. 2 Transitam para o Juízo de Grande Instância Cível de Santiago do Cacém os processos que, cabendo no âmbito da sua competência, se encontrem pendentes nos tribunais de comarca de Santiago do Cacém, Alcácer do Sal, Grândola e Odemira, à data da instalação do mesmo. 3 Transitam para o Juízo de Instância Criminal de Santiago do Cacém os processos criminais que se encontrem pendentes no Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém, à data da instalação do mesmo. Artigo 11.º Transição por conversão 1 Transitam para o Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Santiago do Cacém os processos cíveis que, não estando abrangidos pelo artigo anterior, se encontrem pendentes no Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém, à data da conversão do mesmo. 2 Transitam para o Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Alcácer do Sal os processos cíveis que, não estando abrangidos pelo artigo anterior, se encontrem pendentes no Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, à data da conversão do mesmo. 3 Transitam para o Juízo de Instância Criminal de Alcácer do Sal os processos criminais que se encontrem pendentes no Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, à data da conversão do mesmo. 4 Transitam para o Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Grândola os processos cíveis que, não estando abrangidos pelo artigo anterior, se encontrem pendentes no Tribunal da Comarca de Grândola, à data da conversão do mesmo. 5 Transitam para o Juízo de Instância Criminal de Grândola os processos criminais que se encontrem pendentes no Tribunal da Comarca de Grândola, à data da conversão do mesmo. 6 Transitam para o Juízo de Competência Genérica de Odemira os processos que, não estando abrangidos pelo artigo anterior, se encontrem pendentes no Tribunal da Comarca de Odemira, à data da conversão do mesmo. SECÇÃO VI Quadros de magistrados Artigo 12.º Quadro de juízes O quadro de juízes do Tribunal da Comarca do Alentejo Litoral é o constante do mapa i anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.7 CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGULAMENTAÇÃO PERÍODO EXPERIMENTAL - 7 Artigo 13.º Quadro de magistrados do Ministério Público O quadro de magistrados do Ministério Público da comarca do Alentejo Litoral é o constante do mapa ii anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. CAPÍTULO III Comarca do Baixo Vouga SECÇÃO I Tribunal da comarca Artigo 14.º Criação É criado o Tribunal da Comarca do Baixo Vouga, com sede em Aveiro. Artigo 15.º Desdobramento 1 O Tribunal da Comarca do Baixo Vouga é desdobrado nos seguintes juízos de competência especializada: a) Juízo de comércio, com sede em Aveiro; b) Juízo do trabalho, com sede em Aveiro; c) Juízo do trabalho, com sede em Águeda; d) Juízo de família e menores, com sede em Aveiro; e) Juízo de família e menores, com sede em Estarreja; f) Juízo de família e menores, com sede em Oliveira do Bairro; g) Juízo de instrução criminal, com sede em Aveiro; h) Juízo de instrução criminal, com sede em Águeda; i) Juízo de execução, com sede em Águeda; j) Juízo de execução, com sede em Ovar. 2 O Tribunal da Comarca do Baixo Vouga é ainda desdobrado nos seguintes juízos de competência especializada cível: a) Juízo de grande instância cível, com sede em Aveiro; b) Juízo de grande instância cível, com sede em Anadia; c) Juízo de média e pequena instância cível, com sede em Aveiro; d) Juízo de média e pequena instância cível, com sede em Águeda; e) Juízo de média e pequena instância cível, com sede em Anadia; f) Juízo de média e pequena instância cível, com sede em Albergaria-a-Velha; g) Juízo de média e pequena instância cível, com sede em Estarreja; h) Juízo de média e pequena instância cível, com sede em Ílhavo; i) Juízo de média e pequena instância cível, com sede em Oliveira do Bairro; j) Juízo de média e pequena instância cível, com sede em Ovar; l) Juízo de média e pequena instância cível, com sede em Sever do Vouga; m) Juízo de média e pequena instância cível, com sede em Vagos.8 8 REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGULAMENTAÇÃO PERÍODO EXPERIMENTAL CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA 3 O Tribunal da Comarca do Baixo Vouga é também desdobrado nos seguintes juízos de competência especializada criminal: a) Juízo de instância criminal, com sede em Águeda; b) Juízo de instância criminal, com sede em Anadia; c) Juízo de instância criminal, com sede em Albergaria-a-Velha; d) Juízo de instância criminal, com sede em Estarreja; e) Juízo de instância criminal, com sede em Oliveira do Bairro; f) Juízo de instância criminal, com sede em Ovar; g) Juízo de instância criminal, com sede em Sever do Vouga; h) Juízo de média instância criminal, com sede em Aveiro; i) Juízo de média instância criminal, com sede em Ílhavo; j) Juízo de média instância criminal, com sede em Vagos; l) Juízo de pequena instância criminal, com sede em Ílhavo. Artigo 16.º Organização judiciária A sede, composição e área territorial dos juízos do Tribunal da Comarca do Baixo Vouga são as constantes do mapa i anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. SECÇÃO II Conversão dos tribunais existentes Artigo 17.º Conversão 1 São convertidos os seguintes tribunais, com sede em Aveiro: a) O tribunal do trabalho é convertido no juízo do trabalho; b) O tribunal de família e menores é convertido no juízo de família e menores; c) Os juízos de competência especializada criminal são convertidos no juízo de média instância criminal; d) Os juízos de competência especializada cível são convertidos no juízo de média e pequena instância cível. 2 O Tribunal do Trabalho de Águeda é convertido no juízo do trabalho, com sede em Águeda. 3 São convertidos em instâncias especializadas os seguintes tribunais de comarca: a) O Tribunal da Comarca de Águeda é convertido no Juízo de Média e Pequena instância Cível de Águeda e no Juízo de Instância Criminal de Águeda; b) O Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha é convertido no Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Albergaria-a-Velha e no Juízo de Instância Criminal de Albergaria-a-Velha; c) O Tribunal da Comarca de Anadia é convertido no Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Anadia e no Juízo de Instância Criminal de Anadia; d) O Tribunal da Comarca de Estarreja é convertido no Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Estarreja e no Juízo de Instância Criminal de Estarreja; e) O Tribunal da Comarca de Ílhavo é convertido no Juízo de Média e Pequena instância Cível de Ílhavo e no Juízo de Pequena Instância Criminal de Ílhavo; f) O Tribunal da Comarca de Sever do Vouga é convertido no Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Sever do Vouga e no Juízo de Instância Criminal de Sever do Vouga;9 CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGULAMENTAÇÃO PERÍODO EXPERIMENTAL - 9 g) O Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro é convertido no Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Oliveira do Bairro e no Juízo de Instância Criminal de Oliveira do Bairro; h) O Tribunal da Comarca de Ovar é convertido no Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Ovar e no Juízo de Instância Criminal de Ovar; i) O Tribunal da Comarca de Vagos é convertido no Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Vagos e no Juízo de Média Instância Criminal de Vagos. SECÇÃO III Criação de juízos Artigo 18.º Juízos 1 São criados os seguintes juízos de competência especializada: a) Juízo de família e menores, com sede em Estarreja; b) Juízo de família e menores, com sede em Oliveira do Bairro; c) Juízo de comércio, com sede em Aveiro; d) Juízo de instrução criminal, com sede em Aveiro; e) Juízo de instrução criminal, com sede em Águeda; f) Juízo de execução, com sede em Águeda; g) Juízo de execução, com sede em Ovar. 2 São criadas as seguintes instâncias especializadas: a) Juízo de grande instância cível, com sede em Aveiro; b) Juízo de grande instância cível, com sede em Anadia; c) Juízo de média instância criminal, com sede em Ílhavo. SECÇÃO IV Extinção Artigo 19.º Extinção de círculos e de comarcas 1 São extintos os círculos judiciais de Aveiro e Anadia. 2 São extintas as seguintes comarcas: a) Albergaria-a-Velha; b) Águeda; c) Anadia; d) Aveiro; e) Estarreja; f) Ílhavo; g) Oliveira do Bairro; h) Ovar; i) Sever do Vouga; j) Vagos.10 10 REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGULAMENTAÇÃO PERÍODO EXPERIMENTAL CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA SECÇÃO V Processos pendentes Artigo 20.º Transição para os novos juízos 1 Transitam para o Juízo de Família e Menores de Estarreja, à data da instalação do mesmo, os processos que, nesta área, se encontrem pendentes nos Tribunais das Comarcas de Estarreja e Ovar. 2 Transitam para o Juízo de Família e Menores de Oliveira do Bairro, à data da instalação do mesmo, os processos que, nesta área, se encontrem pendentes nos Tribunais das Comarcas de Águeda, Anadia e Oliveira do Bairro. 3 Transitam para o Juízo de Comércio de Aveiro, à data da instalação do mesmo, os processos que, nesta área, se encontrem pendentes nos Tribunais das Comarcas de Águeda, Albergaria-a- Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga e Vagos. 4 Transitam para o Juízo de Execução de Águeda, à data da instalação do mesmo, os processos que, nesta área, se encontrem pendentes nos Tribunais das Comarcas de Águeda, Albergaria-a- Velha, Anadia, Ílhavo, Oliveira do Bairro, Sever do Vouga e Vagos. 5 Transitam para o Juízo de Execução de Ovar, à data da instalação do mesmo, os processos que, nesta área, se encontrem pendentes nos Tribunais das Comarcas de Aveiro, Estarreja e Ovar. 6 Transitam para o Juízo de Instrução Criminal de Aveiro, à data da instalação do mesmo, os processos que, nesta área, se encontrem pendentes nos Tribunais das Comarcas de Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Ovar e Vagos. 7 Transitam para o Juízo de Instrução Criminal de Águeda, à data da instalação do mesmo, os processos que, nesta área, se encontrem pendentes nos Tribunais das Comarcas de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Oliveira do Bairro e Sever do Vouga. 8 Transitam para o Juízo de Grande Instância Cível de Aveiro, à data da instalação do mesmo, os processos que, cabendo no âmbito da sua competência, se encontrem pendentes: a) Nos juízos de competência especializada cível do Tribunal da Comarca de Aveiro; b) Nos Tribunais das Comarcas de Estarreja, Ílhavo, Ovar e Vagos. 9 Transitam para o Juízo de Média Instância Criminal de Ílhavo, à data da instalação do mesmo, os processos criminais que, não estando abrangidos pelo n.º 4 do artigo seguinte, se encontrem pendentes no Tribunal da Comarca de Ílhavo. 10 Transitam para o Juízo de Grande Instância Cível de Anadia, à data da instalação do mesmo, os processos que, cabendo no âmbito da sua competência, se encontrem pendentes nos Tribunais das Comarcas de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Oliveira do Bairro e Sever do Vouga. Artigo 21.º Transição por conversão 1 Transitam para o Juízo do Trabalho de Aveiro os processos que, nesta área, se encontrem pendentes no Tribunal do Trabalho de Aveiro, à data da conversão do mesmo. 2 Transitam para o Juízo do Trabalho de Águeda os processos que, nesta área, se encontrem pendentes no Tribunal do Trabalho de Águeda, à data da conversão do mesmo. 3 Transitam para o Juízo de Família e Menores de Aveiro os processos que, nesta área, se encontrem pendentes no Tribunal de Família e Menores de Aveiro, à data da conversão do mesmo. 4 Transitam para o Juízo de Pequena Instância Criminal de Ílhavo os processos criminais que, cabendo no âmbito da sua competência, se encontrem pendentes, à data da conversão dos mesmos: a) Nos juízos de competência especializada criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro;11 CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGULAMENTAÇÃO PERÍODO EXPERIMENTAL - 11 b) Nos Tribunais das Comarca de Ílhavo e Vagos. 5 Transitam para o Juízo de Média Instância Criminal de Aveiro os processos criminais que, não estando abrangidos pelo número anterior, se encontrem pendentes nos juízos de competência especializada criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, à data da conversão dos mesmos. 6 Transitam para o Juízo de Média Instância Criminal de Vagos os processos criminais que, não estando abrangidos pelo n.º 4, se encontrem pendentes no Tribunal da Comarca de Vagos, à data da conversão do mesmo. 7 Transitam para os respectivos juízos de média e pequena instância cível os processos cíveis que, não estando abrangidos pelo artigo e números anteriores, se encontrem pendentes nos Tribunais das Comarcas de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga e Vagos. 8 Transitam para os respectivos juízos de instância criminal os processos criminais que se encontrem pendentes nos Tribunais das Comarcas de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Estarreja, Oliveira do Bairro, Ovar e Sever do Vouga. SECÇÃO VI Quadro de juízes Artigo 22.º Quadro de juízes O quadro de juízes do Tribunal da Comarca do Baixo Vouga é o constante do mapa i anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. SECÇÃO VII Ministério Público Artigo 23.º Departamento de Investigação e Acção Penal 1 É criado o Departamento de Investigação e Acção Penal da comarca do Baixo Vouga, com sede em Aveiro. 2 O Departamento de Investigação e Acção Penal integra secções em Aveiro, umasecção em Águeda e serviços de inquéritos nos restantes municípios da comarca. Artigo 24.º Quadro de magistrados do Ministério Público O quadro de magistrados do Ministério Público da comarca do Baixo Vouga é o constante do mapa ii anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. SECÇÃO VIII Turnos aos sábados e feriados Artigo 25.º Organização Na comarca do Baixo Vouga o serviço de turno a que se refere o n.º 2 do artigo 82.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, é organizado no âmbito de cada um dos seguintes grupos de municípios: a) Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Oliveira do Bairro e Sever do Vouga; b) Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Ovar e Vagos.12 12 REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGULAMENTAÇÃO PERÍODO EXPERIMENTAL CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA CAPÍTULO IV Comarca da Grande Lisboa-Noroeste SECÇÃO I Tribunal da comarca Artigo 26.º Criação É criado o Tribunal da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, com sede em Sintra. Artigo 27.º Desdobramento 1 O Tribunal da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste é desdobrado nos seguintes juízos de competência especializada: a) Juízo de família e menores, com sede na Amadora; b) Juízo de instrução criminal, com sede na Amadora; c) Juízo de família e menores, com sede em Sintra; d) Juízo do trabalho, com sede em Sintra; e) Juízo de comércio, com sede em Sintra; f) Juízo de instrução criminal, com sede em Sintra; g) Juízo de execução, com sede em Sintra. 2 O Tribunal da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste é ainda desdobrado nos seguintes juízos de competência especializada cível: a) Juízo de média instância cível, com sede na Amadora; b) Juízo de média e pequena instância cível, com sede em Mafra; c) Juízo de grande instância cível, com sede em Sintra; d) Juízo de média instância cível, com sede em Sintra; e) Juízo de pequena instância cível, com sede em Sintra. 3 O Tribunal da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste é também desdobrado nos seguintes juízos de competência especializada criminal: a) Juízo de pequena instância criminal, com sede na Amadora; b) Juízo de média e pequena instância criminal, com sede em Mafra; c) Juízo de grande instância criminal, com sede em Sintra; d) Juízo de média instância criminal, com sede em Sintra; e) Juízo de pequena instância criminal, com sede em Sintra. Artigo 28.º Organização judiciária A sede, composição e área territorial dos juízos do Tribunal da Comarca da Grande Lisboa- Noroeste são as constantes do mapa i anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.13 CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGULAMENTAÇÃO PERÍODO EXPERIMENTAL - 13 SECÇÃO II Conversão dos tribunais existentes Artigo 29.º Conversão 1 São convertidos os seguintes tribunais, com sede na Amadora: a) O tribunal do trabalho é convertido no juízo de família e menores; b) Os juízos de competência especializada cível são convertidos no juízo de média instância cível; c) Os juízos de competência especializada criminal são convertidos no juízo de pequena instância criminal. 2 O Tribunal da Comarca de Mafra é convertido no Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Mafra e no Juízo de Média e Pequena Instância Criminal de Mafra. 3 São convertidos os seguintes tribunais, com sede em Sintra: a) O tribunal do trabalho é convertido no juízo do trabalho; b) O tribunal de família e menores é convertido no juízo de família e menores; c) Os juízos criminais são convertidos no juízo de média instância criminal; d) Os juízos cíveis são convertidos no juízo de média instância cível; e) As varas com competência mista cível e criminal são convertidas no juízo de grande instância cível. SECÇÃO III Criação de juízos Artigo 30.º Criação 1 São criados os seguintes juízos, com sede em Sintra: a) Juízo de comércio; b) Juízo de execução; c) Juízo de grande instância criminal; d) Juízo de pequena instância cível; e) Juízo de pequena instância criminal; f) Juízo de instrução criminal. 2 É criado um juízo de instrução criminal, com sede na Amadora. SECÇÃO IV Extinção Artigo 31.º Extinção de círculos e de comarcas 1 São extintos os círculos judiciais da Amadora e de Sintra. 2 São extintas as seguintes comarcas: a) Amadora; b) Mafra; c) Sintra.14 14 REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGULAMENTAÇÃO PERÍODO EXPERIMENTAL CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA SECÇÃO V Processos pendentes Artigo 32.º Transição para os novos juízos 1 Transitam para o Juízo de Execução de Sintra, à data da instalação do mesmo, os processos que, nesta área, se encontrem pendentes nos Tribunais das Comarcas da Amadora, Mafra e Sintra. 2 Transitam para o Juízo de Instrução Criminal de Sintra, à data da instalação do mesmo, os processos que, nesta área, se encontrem pendentes nos Tribunais das Comarcas de Mafra e Sintra. 3 Transitam para o Juízo de Grande Instância Criminal de Sintra, à data da instalação do mesmo, os processos que, cabendo no âmbito da sua competência, se encontrem pendentes: a) Nas varas com competência mista cível e criminal do Tribunal da Comarca de Sintra; b) No Tribunal da Comarca de Mafra. 4 Transitam para o Juízo de Pequena Instância Cível de Sintra, à data da instalação do mesmo, os processos cíveis que, cabendo no âmbito da sua competência, se encontrem pendentes: a) Nos juízos cíveis do Tribunal da Comarca de Sintra; b) Nos juízos de competência especializada cível do Tribunal da Comarca da Amadora. 5 Transitam para o Juízo de Pequena Instância Criminal de Sintra, à data da instalação do mesmo, os processos criminais que, cabendo no âmbito da sua competência, se encontrem pendentes nos juízos criminais do Tribunal da Comarca de Sintra. Artigo 33.º Transição por conversão 1 Transitam para o Juízo do Trabalho de Sintra, à data da conversão do mesmo, os processos que, nesta área, se encontrem pendentes no Tribunal do Trabalho de Sintra. 2 Transitam para o Juízo de Família e Menores da Amadora, à data da conversão do mesmo, os processos que, nesta área, se encontrem pendentes no Tribunal da Comarca da Amadora. 3 Transitam para o Juízo de Família e Menores de Sintra, à data da conversão do mesmo, os processos que, nesta área, se encontrem pendentes: a) No Tribunal de Família e Menores de Sintra; b) No Tribunal da Comarca de Mafra. 4 Transitam para o Juízo de Grande Instância Cível de Sintra, à data da conversão do mesmo, os processos cíveis que, cabendo no âmbito da sua competência, se encontrem pendentes: a) Nas varas com competência mista cível e criminal do Tribunal da Comarca de Sintra; b) Nos juízos de competência especializada cível do Tribunal da Comarca da Amadora; c) No Tribunal da Comarca de Mafra. 5 Transitam para o Juízo de Média Instância Cível da Amadora, à data da conversão do mesmo, os processos cíveis que, não estando abrangidos pelo artigo e números anteriores, se encontrem pendentes no juízo de competência especializada cível do Tribunal da Comarca da Amadora. 6 Transitam para o Juízo de Média Instância Cível de Sintra, à data da conversão do mesmo, os processos cíveis que, não estando abrangidos pelo artigo e números anteriores, se encontrem pendentes nos juízos cíveis do Tribunal da Comarca de Sintra. 7 Transitam para o Juízo de Média Instância Criminal de Sintra, à data da conversão do mesmo, os processos criminais que, não estando abrangidos pelo artigo e números anteriores, se encontrem pendentes nos juízos criminais do Tribunal da Comarca de Sintra.15 CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGULAMENTAÇÃO PERÍODO EXPERIMENTAL Transitam para o Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Mafra, à data da conversão do mesmo, os processos cíveis que, não estando abrangidos pelo artigo e números anteriores, se encontrem pendentes no Tribunal da Comarca de Mafra. 9 Transitam para o Juízo de Média e Pequena Instância Criminal de Mafra, à data da conversão do mesmo, os processos criminais que, não estando abrangidos pelo artigo e números anteriores, se encontrem pendentes no Tribunal da Comarca de Mafra. SECÇÃO VI Quadro de juízes Artigo 34.º Quadro de juízes O quadro de juízes do Tribunal da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste é o constante do mapa i anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. SECÇÃO VII Ministério Público Artigo 35.º Departamento de Investigação e Acção Penal 1 É criado o Departamento de Investigação e Acção Penal da comarca da Grande Lisboa- Noroeste, com sede em Sintra. 2 O Departamento de Investigação e Acção Penal integra secções em Sintra e na Amadora e serviço de inquéritos em Mafra. Artigo 36.º Quadro de magistrados do Ministério Público O quadro de magistrados do Ministério Público da comarca da Grande Lisboa-Noroeste é o constante do mapa ii anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.16 16 REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGULAMENTAÇÃO PERÍODO EXPERIMENTAL CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA CAPÍTULO V Disposições comuns SECÇÃO I Magistrados Artigo 37.º Movimentos extraordinários O Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público realizam movimentos extraordinários para o preenchimento, nomeadamente, dos quadros das comarcas piloto. Artigo 38.º Colocação de juízes nas comarcas piloto 1 Sem prejuízo de outras preferências legalmente previstas, os juízes colocados em tribunais, varas ou juízos eliminados ou convertidos pelo presente decreto-lei têm preferência na colocação nos novos juízos ou juízos convertidos, nos termos dos números seguintes. 2 Os juízes dos tribunais convertidos têm preferência absoluta na colocação nos novos juízos que lhes correspondam. 3 Os juízes de círculo ou equiparados colocados em tribunais, varas ou juízos eliminados têm preferência na colocação nos novos juízos da mesma categoria da mesma comarca. 4 Os juízes colocados em tribunais ou juízos eliminados têm preferência na colocação nos novos juízos da mesma categoria da mesma comarca. 5 A preferência referida no número anterior é exercida: a) Relativamente a juízos de idêntica competência especializada, ou, no caso de competência genérica do tribunal ou juízo eliminado, relativamente aos juízos de competência especializada situados no mesmo município; b) Caso não seja possível operar a preferência estabelecida na alínea anterior, relativamente aos restantes juízos da comarca piloto, para os quais reúnam os requisitos. 6 Com excepção dos juízes que exercem funções em tribunais classificados de 1.º acesso, para os novos juízos de execução têm preferência os juízes que exerciam funções nas comarcas abrangidas, nos tribunais cujos processos são para aqueles remetidos. 7 Para os novos juízos de instrução criminal têm preferência os juízes afectos à instrução criminal nas comarcas abrangidas, desde que reúnam os requisitos. 8 No caso da conversão de tribunais de 1.º acesso em juízos de acesso final e de a preferência ser exercida pelo respectivo titular, a colocação no juízo sê-lo-á apenas até ao movimento judicial ordinário de Em caso de empate entre candidatos que tenham direito a preferir, é respeitada a seguinte ordem de colocação: a) Juiz com classificação mais elevada; b) Juiz com maior antiguidade. 10 As preferências previstas neste artigo não se aplicam aos juízes auxiliares. 11 Os juízes auxiliares que exercem funções nos tribunais, varas ou juízos eliminados ficam colocados no quadro complementar de juízes do distrito judicial em que exercem funções, até ao movimento judicial ordinário de 2009, caso não obtenham a colocação pretendida.17 CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGULAMENTAÇÃO PERÍODO EXPERIMENTAL - 17 Artigo 39.º Colocação de juízes nas restantes comarcas 1 Caso não seja possível operar as preferências estabelecidas no artigo anterior, os juízes dos círculos, tribunais, varas e juízos eliminados ou convertidos pelo presente decreto-lei que não sejam colocados em lugares dos quadros da respectiva comarca piloto de idêntica competência especializada e categoria têm preferência na colocação em quaisquer outros lugares resultantes do movimento extraordinário referido no artigo 37.º, desde que possuam os requisitos. 2 A preferência prevista no número anterior pode ser exercida no movimento judicial ordinário de 2009, caso o juiz não tenha conseguido qualquer colocação pretendida no movimento extraordinário referido no artigo 37.º 3 Nesse caso, o juiz fica colocado no quadro complementar de juízes do distrito judicial em que exerce funções, até ao referido movimento judicial. 4 As preferências previstas neste artigo não se aplicam aos juízes auxiliares. 5 Exceptua-se da previsão do n.º 2 a situação referida no n.º 8 do artigo anterior. Artigo 40.º Colocação de magistrados do Ministério Público nas comarcas piloto 1 Os magistrados do Ministério Público que estão actualmente colocados em quadros dos círculos judiciais ou das comarcas agora extintos têm preferência na colocação nos quadros das correspondentes comarcas piloto. 2 A preferência é exercida no movimento extraordinário referido no artigo 37.º 3 A preferência pode ser exercida relativamente ao município da comarca piloto da actual colocação ou relativamente a diferente município da mesma comarca. 4 Em caso de empate entre candidatos que tenham direito a preferir, atende-se à seguinte ordem de preferência, em cada categoria: a) Colocação actual no mesmo município; b) Classificação mais elevada; c) Maior antiguidade. 5 Os magistrados auxiliares beneficiam da preferência prevista neste artigo. Artigo 41.º Colocação de magistrados do Ministério Público nas restantes comarcas 1 Os magistrados do Ministério Público que tenham pretendido fazer operar a preferência estabelecida no artigo anterior e que não tenham obtido colocação em lugar do quadro da correspondente comarca piloto têm preferência na colocação em vagas de outras comarcas que surjam no movimento extraordinário referido no artigo 37.º, desde que possuam os requisitos. 2 A preferência prevista no número anterior pode também ser exercida em movimento ordinário de 2009, caso o magistrado não tenha obtido qualquer das colocações pretendidas no movimento extraordinário referido no artigo 37.º 3 Nesse caso, o magistrado fica colocado em quadro complementar do distrito judicial em que exerce funções, até ao movimento ordinário. 4 É aplicável ao disposto neste artigo o n.º 5 do artigo anterior.18 18 REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGULAMENTAÇÃO PERÍODO EXPERIMENTAL CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Artigo 42.º Distribuição de serviço A distribuição de serviço entre os magistrados do Ministério Público da mesma comarca não dá lugar, em nenhum caso, a acumulação de funções. SECÇÃO II Funcionários Artigo 43.º Movimento 1 A Direcção-Geral da Administração da Justiça realiza um movimento extraordinário de oficiais de justiça para o preenchimento, nomeadamente, dos lugares existentes nas comarcas piloto. 2 Não é realizado o movimento ordinário de Fevereiro de Artigo 44.º Transição A transição dos funcionários de justiça é efectuada nos termos da portaria que aprove os novos quadros de pessoal. Artigo 45.º Supranumerários 1 Passam à situação de supranumerário os funcionários de justiça que, de acordo com a situação existente na data do termo do prazo de apresentação das candidaturas ao movimento extraordinário previsto no n.º 1 do artigo 43.º, não possam ser abrangidos pela transição referida no artigo anterior. 2 A passagem à situação de supranumerário verifica-se na data do termo do prazo de apresentação das candidaturas ao movimento extraordinário previsto no n.º 1 do artigo 43.º, segundo o critério definido na portaria que aprove os novos quadros de pessoal. Artigo 46.º Afectação de funcionários 1 Independentemente da categoria que detenham, os oficiais de justiça que passem à situação de supranumerário podem ser afectos, por despacho do director-geral da Administração da Justiça, a equipas de recuperação de pendências processuais. 2 A afectação não pode implicar deslocação de duração superior a noventa minutos entre a localidade da residência e a do local de trabalho, em transporte colectivo regular.19 CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGULAMENTAÇÃO PERÍODO EXPERIMENTAL - 19 CAPÍTULO VI Extinção e instalação de círculos, comarcas e tribunais SECÇÃO I Extinção Artigo 47.º Efeitos da extinção Salvo disposição em contrário, a extinção de círculos, comarcas, tribunais e lugares prevista no presente decreto-lei considera-se feita a 14 de Abril de Artigo 48.º Juízos de pequena instância cível liquidatários do Tribunal da Comarca de Lisboa 1 São extintos, com efeitos a 31 de Agosto de 2009, os juízos de pequena instância cível liquidatários do Tribunal da Comarca de Lisboa. 2 Os processos pendentes transitam para os juízos de pequena instância cível do Tribunal da Comarca de Lisboa. 3 O resultado da redistribuição é divulgado no sítio da Internet com o endereço não carecendo de qualquer notificação, salvo quando as partes tenham fornecido os dados de correio electrónico, caso em que haverá notificação por via electrónica. 4 Os juízes efectivos têm preferência na colocação em lugares de tribunais da comarca de Lisboa para os quais possuam os requisitos exigíveis. 5 A preferência pode ser exercida no movimento judicial ordinário de 2009 e, caso o juiz não tenha conseguido a colocação pretendida, no movimento seguinte. 6 Incumbe à Direcção-Geral da Administração da Justiça providenciar pelo destino do equipamento, bem como dos livros, objectos e papéis que se encontrem nos juízos extintos, que não devam acompanhar os respectivos processos. SECÇÃO II Instalação Artigo 49.º Comarcas piloto As comarcas piloto previstas no presente decreto-lei consideram-se instaladas a 14 de Abril de Artigo 50.º Novos juízos e departamentos de investigação e acção penal Os juízos criados ou convertidos e os departamentos de investigação e acção penal criados pelo presente decreto-lei consideram-se, consoante os casos, instalados e convertidos a 14 de Abril de 2009.20 20 REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGULAMENTAÇÃO PERÍODO EXPERIMENTAL CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA CAPÍTULO VII Alterações legislativas Artigo 51.º Alterações ao Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio 1 São revogadas as referências aos municípios integrados nas comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste constantes do Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, e respectivos mapas anexos, salvo no que respeita ao mapa i, para efeitos de distribuição de competência dos tribunais da Relação, em conformidade com o disposto no artigo 174.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto. 2 Os mapas ii, vi, vii e viii do Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, são alterados nos seguintes termos: «MAPA II Círculos judiciais [...] Coimbra: Sede em Coimbra. Comarcas: Arganil, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Lousã, Mealhada, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penela e Tábua. Quadro de juízes de círculo: (a). [...] Figueira da Foz: Sede na Figueira da Foz. Comarcas: Cantanhede, Figueira da Foz, Mira e Montemor-o-Velho. Quadro de juízes de círculo: 2. [...] Oliveira de Azeméis: Sede em Oliveira de Azeméis. Comarcas: Arouca, Oliveira de Azeméis, São João da Madeira e Vale de Cambra. Quadro de juízes de círculo: 3. [...] Santa Maria da Feira: Sede em Santa Maria da Feira. Comarcas: Espinho e Santa Maria da Feira. Quadro de juízes de círculo: 4. [...] Torres Vedras: Sede em Torres Vedras. Comarcas: Cadaval, Lourinhã e Torres Vedras. Quadro de juízes de círculo: 2. [...] Exibir mais
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