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Timestamp: 2019-02-21 04:46:41+00:00
Document Index: 91888747

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'Artigo 7', 'ARTIGO 4', 'Artigo 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10']

AVISO N. 08 /2003 De 12 de Agosto de PDF
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Luiz Eduardo Mirandela Ramalho
1 AVISO N. 08 /2003 De 12 de Agosto de 2003 Considerando a necessidade de adequar a regulamentação aos procedimentos do software da aplicação de suporte ao Subsistema de Pagamento MULTICAIXA; No uso da competência que me é conferida pelos artigos 30. º e 58.º da Lei n.º 6/97 de 11 de Julho- Lei do Banco Nacional de Angola; DETERMINO: ARTIGO 1. (Âmbito) 1. O Subsistema de Pagamento MULTICAIXA abrange as operações de pagamento processadas através de cartões electrónicos válidos na rede MULTICAIXA de caixas automáticos (CAs) e terminais de pagamento automáticos (TPAs), em conformidade com os procedimentos e processos estabelecidos para as operações disponibilizadas no Subsistema. 2. É admitido o processamento de operações no Subsistema para efeito de compensação, de liquidação definitiva e de finalização do pagamento, exclusivamente em moeda nacional, ainda que a conta de depósito debitada mantida no participante remetente do Subsistema seja em moeda estrangeira. ARTIGO 2. (Definições) Para efeitos do presente Aviso, entende-se por: Caixa Automático (CA): equipamento que permite o utilizador autorizado aceder a serviços financeiros, incluindo o levantamento de notas, sem necessidade de intervenção de terceiros;
2 Comerciante: pessoa colectiva ou singular que mantém com o participante um vinculo contratual que permite à pessoa colectiva ou singular receber o pagamento de serviço prestado ou venda de bens através do Subsistema MULTICAIXA. Compensação: processo que apura a posição líquida (créditos menos débitos) de cada participante. Conta de depósito: conta de depósito aberta e mantida pelo participante em livros do Banco Nacional de Angola. Finalização de pagamento: disponibilidade do pagamento ao beneficiário final, isto é, a rotina que encerra o processo de um pagamento. Liquidação definitiva: liquidação final, irrevogável e incondicional de uma operação, que ocorre mediante débitos e créditos nas contas de depósito dos participantes. Operação: toda a transação efectuada no Subsistema MULTICAIXA que possa resultar em transferência de fundos. Operadora: Empresa Interbancária de Serviços (EMIS). Participante: instituição autorizada a enviar e receber, em nome próprio ou de terceiros, transferências de fundos através do Subsistema MULTICAIXA e a liquidar essas operações na respectiva conta de depósito. Transferência unilateral de fundos: transferência de fundos que não está relacionada com operação de compra e venda de instrumentos financeiros. ARTIGO 3º ( Autorização) A Empresa Interbancária de Serviços (EMIS) é a Operadora do Subsistema de Pagamento MULTICAIXA e está também autorizada a operar a compensação das operações processadas no referido Subsistema, devendo cumprir as disposições do presente Aviso e do Regulamento a que se refere o Artigo 7º.
3 ARTIGO 4º (Procedimentos) 1. A liquidação definitiva das operações compensadas pela Operadora é efectuada através de débitos e créditos nas contas de depósitos dos respectivos participantes devedores e credores, de acordo com os procedimentos regulamentados para o efeito. 2. As eventuais diferenças verificadas após a liquidação definitiva podem ser regularizadas imediatamente, pelos participantes, de acordo com o disposto no manual de funcionamento. 3. Caso não hajam operações a transmitir ou não seja possível efectuar a referida transmissão, o participante fica, contudo, obrigado a receber as operações que lhe são destinadas. 4. Na falta ou insuficiência de provisão não conta de depósito do participante para a liquidação definitiva das respectivas obrigações apuradas no Subsistema, serão accionadas pelo Banco Nacional de Angola as medidas de contenção de riscos previstas neste Aviso. Artigo 5º (Responsabilidades) 1. Antes da implementação de qualquer serviço de pagamento interbancário, operado pela Empresa Interbancária de Serviços, devem ser executados pela Operadora os seguintes procedimentos: a) Apresentação ao Banco Nacional de Angola do manual de funcionamento do serviço de pagamento a ser implementado e respectivos fluxogramas, para avaliação do seu enquadramento sob a perspectiva de contenção de risco de liquidez e de crédito; b) Divulgação do manual de funcionamento a todos os participantes;
4 c) Informação documentada aos participantes sobre os procedimentos relacionados com o acesso técnico dos mesmos ao sistema; d) Implementação em ambiente de teste do funcionamento das aplicações e equipamentos antes de disponibilizados em ambiente de produção. 2. É da responsabilidade dos participantes no Subsistema a adequação interna para o prefeito cumprimento: a) das disposições regulamentares estabelecidas pelo Banco Nacional de Angola; b) das regaras e procedimentos previstos no manual de funcionamento para o serviço de pagamento a ser implementado; c) certificação junto da Operadora, quanto ás funcionalidades das aplicações e equipamentos, antes de disponibilizados em produção. ARTIGO 6º (Contenção de riscos de liquidez e de crédito) 1. Para a contenção do risco de liquidez e de crédito nos subsistemas de pagamento de transferências unilaterais de fundos que liquidam por saldo em tempo não real, deverão ser observados os seguintes princípios: a) Fixar, com periodicamente semanal, por Banco, um limite de indisponibilidade de movimentação das respectivas reservas obrigatórias; b) Utilizar para o cálculo do referido limite as operações processadas nos subsistemas de pagamento que liquidam por saldo em tempo não real;
5 c) Suspender o banco impossibilitado de solver as respectivas obrigações com apuramento por saldo multilateral em subsistema de pagamento, de todos os subsistemas de pagamento implementados no SPA, com comunicação do facto pelo Banco Nacional de Angola, no mesmo dia da ocorrência, à Operadora e os demais participantes de todos os sistemas de pagamento implementados no SPA; d) Sujeitar a readmissão do participante suspenso ao pagamento dos recursos financeiros para a liquidação das suas obrigações no dia da ocorrência, acrescidos de encargos financeiros definidos para a Assistência de Liquidez pelo Banco Nacional de Angola e à decisão do Conselho de Administração do Banco Nacional de Angola, mediante parecer elaborado em conjunto pelas suas Direcções de Emissão e Crédito, de Supervisão Bancária e Jurídica. 2. As disposições deste artigo serão regulamentadas através de Instrutivo do Banco Nacional de Angola. ARTIGO 7º (Regulamento do Subsistema) O Subsistema de pagamento MULTICAIXA rege-se igualmente por um Regulamento, que é publicado em anexo ao presente Aviso, dele fazendo parte integrante. ARTIGO 8º (Dúvidas e Omissões) O Subsistema e omissões que se verificarem na interpretação e execução do presente Aviso serão resolvidas por Despacho do Governador DO Banco Nacional de Angola.
6 ARTIGO 9º (Revogações) Fica revogado o Aviso N.º 3/2001, de 23 de Novembro. ARTIGO 10º (Entrada em vigor) O presente Aviso entra imediatamente em vigor. PUBLIQUE-SE Luanda, 12 de Agosto de 2003 O GOVERNADOR AMADEU DE J. CASTELHANO MAURICÍO
AVISO Nº 01/99 de 21 de Maio
AVISO Nº 01/99 de 21 de Maio Havendo necessidade de se melhorarem as transacções de moeda estrangeira do sistema financeiro, procurando-se assim, superar progressivamente os desequilíbrios da Balança de