Source: https://www.ctbdigital.com.br/comentario/comentario326
Timestamp: 2019-09-19 15:54:44+00:00
Document Index: 21863098

Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'artigo 5', 'artigo 124', 'artigo 75', 'artigo 326', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 326', 'artigo 326']

Art. 326 - Comentário
A Semana Nacional de Trânsito é um período destinado à promoção de ações educativas pelos órgãos e entidades de trânsito, de maneira padronizada e maciça, mas não deve ser o único momento em que isso ocorre, já que a educação para o trânsito constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito (artigo 74 do CTB), o que é reforçado pelas diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN para a Política Nacional de Trânsito, ao determinar que, em relação à educação para a cidadania no trânsito, deve-se “promover e monitorar campanhas permanentes de utilidade pública com vistas a difundir princípios de cidadania, valores éticos, conhecimento, habilidades e atitudes favoráveis ao trânsito seguro” (artigo 5º, inciso II, alínea ‘f ’, da Resolução do CONTRAN n. 514/14).
A Semana Nacional independe do dia da semana em que se inicia, tendo em vista a sua fixação legal, de 18 a 25 de setembro (ressalta-se que justamente neste período, ocorre o “aniversário” do atual Código de Trânsito, que foi sancionado em 23/09/97). A data, aliás, já vinha sendo utilizada desde 1958, quando foi instituída a Campanha Nacional Educativa de Trânsito e consagrado o dia 25/09 como o “Dia do Trânsito”, por meio do Decreto federal n. 45.064/58 (o Código de Trânsito anterior, Lei n. 5.108/66, também obrigava, em seu artigo 124, que “pelo menos uma vez cada ano, o Conselho Nacional de Trânsito fará realizar uma Campanha Educativa de Trânsito em todo o território nacional, com a cooperação de todos os órgãos competentes do Sistema Nacional de Trânsito”).
A cada ano, o CONTRAN estabelece o tema da Semana Nacional de Trânsito, em atendimento ao disposto no artigo 75 do CTB, sendo que, em 2019, o tema escolhido foi “No trânsito, o sentido é a vida”.
Os temas anteriores, desde que o Código de Trânsito atual entrou em vigor, foram:
2018: “Nós Somos o Trânsito”;
1999: “Trânsito: a Segurança também depende de você”; e
1998: “Direito à vida no trânsito, agora é Lei”.
Em 13/03/18, entrou em vigor a Lei n. 13.614/18, que criou o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e incluiu artigo 326-A ao Código de Trânsito Brasileiro.
Na prática, esta Lei PRORROGA o compromisso assumido pelo Brasil com a Organização das Nações Unidas, na Década mundial de ações para a segurança no trânsito – 2011/2020, para reduzir à metade o número de mortes e lesões ocorridas no trânsito, tendo em vista que estabelece este mesmo objetivo, a contar DESTE ANO DE 2018 – em outras palavras: o prazo que estava prestes a se encerrar (daqui a dois anos) foi estendido até 2027 (interessante notar que a Lei foi decorrente de um Projeto apresentado no 4º ano da Década da ONU – PL n. 8.272/14).
1º) O seu artigo 1º estabelece que o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito deve ser elaborado em conjunto pelos órgãos de saúde, de trânsito, de transporte e de justiça; entretanto, no artigo 5º, ao incluir o artigo 326-A ao CTB, são previstas atribuições aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, o que gera dúvidas se a elaboração do Pnatrans é de competência dos órgãos citados (saúde, trânsito, transporte e justiça) ou dos componentes do SNT;
2º) Apesar de se prescrever que o Pnatrans tem como finalidade “dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos”, não são mencionadas quais devem ser as AÇÕES efetivas a serem desencadeadas para se atingir tal objetivo, ou seja, é como se fosse criado um PLANO que sabe ONDE quer chegar, mas não prevê COMO fazê-lo (e, neste aspecto, o assunto merece profunda reflexão, tendo em vista que a LEI, isoladamente, não tem nenhuma condição de mudar o quadro atual da morbimortalidade no trânsito). Também se determinou que o Pnatrans deve conter: I – mecanismos de participação da sociedade; II – garantia da ampla divulgação;
III – realização de campanhas permanentes; e IV – reconhecimento e distinção dos gestores públicos e privados.
Em relação ao artigo 326-A do CTB, em suma, seus catorze parágrafos estabelecem o seguinte:
• cumprimento de metas anuais de redução: por grupo de veículos; por grupo de habitantes; e apurados por Estado e por ano;
• detalhamento dos dados levantados e as ações realizadas por vias federais, estaduais e municipais;
• objetivo: ao final do prazo de dez anos, reduzir à metade, no mínimo, o índice nacional de mortos por grupo de veículos e o índice nacional de mortos por grupo de habitantes;
• índice de referência para a redução: o de 2018 (ano da entrada em vigor da lei);
• definição, pelo Contran, de fórmulas para apuração dos índices e metodologia de coleta;
• coleta, tratamento e consolidação das estatísticas: responsabilidade: Detran de cada Estado; remessa ao Denatran até o dia 1º de março, por meio do RENAEST; compreendem PRF, DNIT, PM, DER e órgãos municipais;
• cálculo dos índices será feito pelo Denatran, ouvidos DPRF e demais órgãos do SNT: divulgação oficial até o dia 31 de março de cada ano;
• índices parciais podem ser utilizados pelo Contran, Cetran e Contrandife para recomendar aos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito alterações nas ações, projetos e programas;
• metas em base percentual, com margens de tolerância;
• metas fixadas pelo Contran, mediante propostas fundamentadas dos Cetran, do Contrandife e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das respectivas circunscrições;
• antes das propostas, deve realizar consulta ou audiência pública para manifestação da sociedade (o que é estranho, tendo em vista a necessidade de que as propostas sejam fundamentadas e considerando que eventual manifestação da sociedade, a respeito das METAS a serem cumpridas, pode não ser exequível);
• encaminhamento das propostas até o dia 1º de agosto de cada ano, acompanhadas de relatório analítico a respeito do cumprimento das metas fixadas para o ano anterior e de exposição de ações, projetos ou programas, com os respectivos orçamentos, por meio dos quais se pretende cumprir as metas propostas para o ano seguinte;
• divulgação das metas e desempenho, em setembro, durante a Semana Nacional de Trânsito: informações devem permanecer à disposição do público, no site do Denatran; análise do desempenho deve propiciar divulgação da classificação de cada Estado, no ano analisado, e a evolução desde o início das análises; também deve ser divulgado relatório a respeito do cumprimento do objetivo geral.
• até 01/03: remessa das estatísticas, pelos Detrans, ao Denatran;
• até 31/03: divulgação das estatísticas;
• até 01/08: encaminhamento de propostas de redução, pelos Cetrans, ao Contran; e
• de 18 a 25/09: divulgação das metas e desempenho.