Source: https://pt.scribd.com/document/60984262/PODERES-E-DEVERES-DO-ADMINISTRADOR-PUBLICO-Apostila-para-Concursos
Timestamp: 2020-02-26 22:49:21+00:00
Document Index: 79271342

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 26', 'artigo 100', 'artigo 5', 'artigo 37']

PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. Apostila para Concursos | Administração Pública | Lei das Obrigações
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contestação exercício anterior - adimplemento de um dos valores - MARIA DO CARMO x UFPE - 0818203-63.2019.4.05.8300.docx
PROF JOO MANOEL REIGOTA
DIREITO ADMINISTRATIVO Professor Joo Manoel Reigota
INTRODUO Conforme estudado, a Constituio Federal do Brasil de 1988 prev no caput do art. 37, princpios (expressos) que regem os procedimentos relativos Administrao Pblica. Dentre os princpios poderemos especificar: supremacia do interesse pblico, eficincia, publicidade, entre outros. Mas no so estes, especificamente, que regem a atividade do administrador/agente pblico, enquanto responsvel por determinada atividade que lhe atribuda, em razo de ofcio. Os princpios supramencionados, entre outros, referem-se Administrao Pblica, e o que iremos apresentar relacionase diretamente com a pessoa do administrador pblico, que so os gestores da res publica. Como veremos, cada administrador , portanto, investido de uma parcela de poder na medida que sua funo exigir para o desempenho de sua atividade. Segundo Hely Lopes, tal poder deve ser usado normalmente, como atributo do cargo ou funo, e no como um privilgio da pessoa que o exerce (sic). Sampaio Dria complementa dizendo: Estados Democrticos de Direito, como o nosso, no reconhecem privilgios pessoais, admitindo apenas prerrogativas funcionais. Tal assertiva reala-se pela leitura do caput do artigo 5 da CF de 1988: Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: (omissis).
PODER-DEVER DE AGIR O poder-dever do administrador se traduz num dever perante a sociedade, uma obrigao. Diversamente do mbito privado, no qual h a faculdade de agir, podendo-se fazer uso da autonomia da vontade, diferente o que ocorre para o administrador pblico que tem uma obrigao de atuar, desde que de exercite-a em prol da comunidade. Posto isso, ressalte-se o que o TRF decidiu, colocando a p de cal sobre a questo: o vocbulo poder significa dever quando se trata de atribuies de autoridades administrativas (TRF, RDA 28/187; JTJSP Lex 197/79). 3
Este um dever que vem em complemento ao princpio da Supremacia do Interesse Pblico, no restando liberdade para que o administrador aja sempre que necessrio, uma vez que tal necessidade envolva interesse pblico. Feitas estas consideraes, podemos chegar concluso de que uma vez sendo omisso, no agindo quando deveria, ou a ser silente a Administrao, quando deveria manifestar-se, acarreta responsabilidade para o agente que no cumpriu com seu poder-dever, cabendo mandado de segurana, se o ato lesou direito lqido e certo do interessado, ou qualquer medida judicial cabvel.
DEVER DE EFICINCIA Este mais um encargo relacionado atividade do administrador pblico, tambm previsto no caput do artigo 37 da CF de 88. Entende-se que este o dever que tem o gestor dos negcios pblicos para exercer a boa administrao. Deseja-se com isso, supervisionar a atividade do administrador e estabelecer os limites de ao para o exerccio de sua atividade. Ele se desdobra nos artigos 13 e 25, V da CF, que diz: a atividade do Executivo est submetida ao controle de resultado; artigo 26, III que sujeita a Administrao indireta superviso ministerial quanto eficincia administrativa e, ainda, prev em seu artigo 100 a demisso ou dispensa do servidor comprovadamente ineficiente ou desidioso (grifamos). Esse ltimo ponto pode ser levado em conta atravs de avaliao peridica de desempenho instituda para este fim especfico. Importante realarmos que o dever de eficincia tem como no s a produtividade do agente, mas tambm o atendimento tcnico aos fins almejados pela Administrao Pblica. Esse tipo de anlise nos permite avaliar critrios quantitativos e qualitativos que envolvem a atividade. Se fizermos uso de tais critrios, possvel analisar a utilidade do servio aos administrados e tambm a sua viabilidade para a Administrao, em termos financeiros, medindo o seu rendimento, seu custo operacional etc. Posto isso, conclumos que o princpio da eficincia deve ser aplicado em todos os nveis da Administrao Pblica brasileira.
DEVER DE PROBIDADE Este dever decorre da Roma antiga, probus e improbus administrador pblico e est consolidado em nossa Constituio de 1988, punindo a improbidade administrativa, com sanes administrativas, polticas e penais nos termos da Lei Maior. Os atos de improbidade administrativa importaro a suspenso dos 4
direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Errio, na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel (art. 37, 4 - grifamos). O ordenamento jurdico brasileiro, nos termos da Lei n 8.429/92, estabelece sanes aos agentes pblicos que agirem com improbidade administrativa no exerccio de suas atribuies. Os trs tipos de sanes so: a) atos que importem enriquecimento ilcito (art. 9); b) os que causam prejuzos ao Errio (art. 10); e, c) os que atentam contra os princpios da Administrao Pblica. No bastando estes preceitos, a Constituio Federal (artigo 5, LX XIII) explicitou os atos anulveis por meio de ao popular em conformidade com a Lei 4.717/65, desde que apresentem ilegalidade ou sejam lesivos ao patrimnio pblico, quer contra entidades estatais e autrquicas como tambm, contra fundacionais, paraestatais e at os dos estabelecimentos particulares que estejam ligados com o Errio Pblico. Dessa forma, quaisquer atos administrativos praticados com leso aos bens e interesses pblicos esto sujeitos a invalidao pela prpria Administrao ou pelo Poder Judicirio, anulando-se a conduta do administrador/agente pblico. Hely Lopes, assim como Jos Incio Gonzaga Franceschini, acordam que o dever de probidade tem ao lado, como complemento natural o dever de prestar contas, que veremos a seguir.
DEVER DE PRESTAR CONTAS O direito brasileiro contempla em vrios momentos, seja nos contratos, seja nos princpios gerais de direito, o dever de prestao de contas. No mandato, v.g., o mandatrio deve prestar contas ao seu constituinte; no contrato de comisso mercantil, h o mesmo por parte do comissrio ao comitente; na gesto de negcios tambm h obrigatoriedade de se prestar contas, mutatis mutandis, deve-se observar as peculiaridades e natureza jurdica de cada contrato. Pode-se dizer que a prestao de contas equivalente, pois, ao mandato de zelo e conservao de bens/interesses alheios. Para Jos Cretella Jr., o dever do administrador pblico ainda maior, porque a gesto se refere aos bens e interesses da coletividade; e, Hely Lopes complementa, em tal sentido, dizendo que h o carter de munus publicum, no qual a funo (munus) assuma o significado de encargo para com a sociedade, onde o agente pblico no pode, de maneira alguma, declinar de tal dever. Creio eu que, esse dever de prestar contas uma fuso dos princpios publicidade e supremacia do interesse pblico, no sentido de que o encarregado 5
tem o dever de informar sobre a gesto da res publica e tal dever traduz-se pela supremacia do interesse pblico em detrimento do particular. Note-se, obviamente, que tal comparao para efeito ilustrativo pois todos os princpios previstos expressos no caput do artigo 37 da Carta Poltica esto interrelacionados assim como os implcitos. As relaes nunca acabariam e no nos interessa precisamente discorrer sobre suas associaes. Muitas vezes pensamos que todas estas atribuies conferidas ao administrador esto relacionadas apenas com as receitas financeiras, verbas pblicas ou errio/recurso pblico, etc. Entretanto, todos os deveres e, principalmente, o de prestar contas esto ligados a quaisquer atos de governo e administrao. Um exemplo que muito bem ilustra a situao de exigncia de publicidade para os atos e contratos da Administrao, nos quais o administrador dever prestar contas de sua atuao aos administrados e perante seus superiores. Para Hely Lopes, o dever de prestar contas inclui tambm administradores de entes paraestatais e at particulares subvencionados pelo Estado. O Tribunal de Contas, para Hely Lopes, o rgo competente para receber de cada entidade a prestao de contas de suas atividades e errio pblico. Bibliografia:
BIBLIOGRAFIA Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988 Ed. Saraiva. MEIRELLES, Hely Lopes. Licitao e Contrato Administrativo. 11 ed. So Paulo, Malheiros Editores, 1997. CRETELLA JR., Jos. Do Desvio de Poder. So Paulo, 1964. SILVA, Jos Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 15 ed. So Paulo, Malheiros Editores, 1998.
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