Source: https://www.conjur.com.br/2017-nov-21/academia-policia-entre-protecao-mulher-sistema-financeiro
Timestamp: 2018-05-25 07:30:30+00:00
Document Index: 125253407

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 147', 'artigo 70', 'artigo 175', 'artigo 45', 'artigo 84', 'artigo 10', 'artigo 17']

ConJur - Entre a proteção da mulher e do sistema financeiro
21 de novembro de 2017, 8h10
Dois diplomas legais publicados recentemente chamam a atenção pela posição conflitante entre ambos. Inicialmente, a Lei 13.805, publicada em 8 de novembro, que alterou a Lei Maria da Penha, teve seu artigo 12-B vetado. O dispositivo apresentava a seguinte redação:
Nas razões do veto, cabe destacar:
“Os dispositivos, como redigidos, impedem o veto parcial do trecho que incide em inconstitucionalidade material, por violação aos artigos 2º e 144, § 4º, da Constituição, ao invadirem competência afeta ao Poder Judiciário e buscarem estabelecer competência não prevista para as polícias civis”.
Pois bem, o diploma legal imediatamente posterior (Lei 13.506, de 13 de novembro de 2017), que “dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários”, traz, em sua Seção V, sob o título “Das Medidas Coercitivas e Acautelatórias”, um amplo rol de medidas que cabe aqui ser transcrito na íntegra:
II - impedir que o investigado atue — em nome próprio ou como mandatário ou preposto — como administrador ou como membro da diretoria, do conselho de administração, do conselho fiscal, do comitê de auditoria ou de outros órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituição mencionada no caput do art. 2º desta Lei;
§ 4º O recurso de que trata o § 3º será recebido apenas com efeito devolutivo e deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias.
As medidas protetivas previstas no artigo 12-B, objeto de veto, são as seguintes:
Assim, a lógica dos dispositivos vetados era ampliar a proteção à mulher vítima de violência doméstica, permitindo à autoridade policial, no caso de “risco atual ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes”, a aplicação provisória de algumas medidas protetivas, com submissão imediata ao Poder Judiciário para ratificação.
As razões do veto indicam a violação à independência entre os Poderes e a função da polícia judiciária.
Por outro lado, ao tratar do procedimento sancionador no âmbito do Banco Central e da CVM, permitiu-se medidas mais gravosas, que podem perdurar por longo período de tempo, sem qualquer apreciação judicial. Veja-se que a medida deve se sustentar por 120 dias para aguardar simples instauração do processo administrativo e assim perdurar pela sua duração, independentemente de qualquer manifestação judicial.
Enquanto isso, conforme bem alertou Henrique Hoffmann em artigo publicado nesta coluna:
O caótico cenário da mulher vítima de violência doméstica foi bem explicitado no Relatório Final da CPMI da Violência Doméstica[1], em suas mais de mil páginas, onde o tema do binômio celeridade x morosidade é abordado em inúmeras passagens.
Henrique Hoffmann, ainda sobre o tema da morosidade da aplicação dessas medidas protetivas, também publicado na ConJur, cita que:
Por outro lado, o que se observou é que, embora a cautelaridade em ações do Poder Executivo possa ser exemplificada em diversas situações, como bem coloca Ruchester Marreiros Barbosa também em texto publicado na coluna:
Na esfera do Poder Executivo, além da possibilidade doutrinária não faltam exemplos no ordenamento jurídico nacional, como na Lei 8.112/90, artigo 147; Lei 8.906/94 (EOAB): artigo 70, parágrafo 3º; Lei 9.472/97, artigo 175, parágrafo único; Lei 9.784/99, artigo 45; Lei 12.529/11, artigo 84; Lei 12.846/13, artigo 10, parágrafo 2º; e Lei 9.613/98, artigo 17-D, que respaldam um sistema de cautelaridade ou autoexecutoriedade no âmbito administrativo.
Veja-se a discrepância no tratamento dos temas em dois diplomas legais sancionados com cinco dias de diferença: no primeiro, que visava garantir proteção mais efetiva à mulher, teve tal garantia vetada sobre o argumento de violar a repartição de Poderes; no segundo, que tutela o sistema financeiro nacional e o mercado de capitais, apresenta dispositivos cautelares extremamente gravosos e foi sancionado sem qualquer veto.
Pois bem, nesse contexto, chama a atenção a observação de Francisco Sannini Neto[2], no sentido de que:
Assim, perdeu-se, por mais uma absurda disputa de poder, a oportunidade de melhoria no caótico sistema brasileiro de solução de conflitos, com uma simples medida que poderia assegurar maior proteção à mulher vítima de violência doméstica. E as mulheres continuarão aguardando, por vezes até a morte, uma medida protetiva de urgência.
[1] Disponível em https://www12.senado.leg.br/institucional/omv/entenda-a-violencia/pdfs/relatorio-final-da-comissao-parlamentar-mista-de-inquerito-sobre-a-violencia-contra-as-mulheres. Acesso em 19.nov.2017.
[2] SANNINI NETO, Francisco. Lei Maria da Penha e o Delegado de Polícia. Disponível em: https://canalcienciascriminais.com.br/lei-maria-da-penha-e-o-delegado-de-policia/ Acesso em 19.nov.2017.
Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2017, 8h10
paulo alberto (Administrador) 21 de novembro de 2017, 13h44
Neste momento aqueles que torceram pelos vetos, devem estar rezando, para que não tenha nenhuma vitima, na espera de medida cautelar. Porque na primeira vitima haverá uma comoção social. E outra lei será feita a toque de caixa.
Aplausos para o Dr. Márcio Adriano Anselmo !!!!
Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal) 21 de novembro de 2017, 8h46
P.S. - Sou a favor das medidas protetivas impostas pelo Delegado de Polícia.