Source: http://loveira.adv.br/material/DP_3_perigo.htm
Timestamp: 2018-07-16 14:47:59+00:00
Document Index: 129577830

Matched Legal Cases: ['artigo 76', 'artigo 89', 'artigo 130', 'artigo 130', 'artigo 100', 'artigo 19', 'artigo 250', 'artigo 243', 'artigo 268', 'artigo 9', 'artigo 19', 'artigo 134', 'artigo 30', 'artigo 135', 'artigo 61']

1.3. DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DE OUTREM
1.3.1- Noção sobre os crimes de perigo: “No crime de perigo o dolo está voltado para a criação de uma situação de risco. O agente pode até prever o dano, que é o desdobramento provável de situação de perigo que criou. Mas, por uma razão ou por outra, ele acredita que a lesão efetiva não ocorrerá. Ou seja, o agente não admite, nem eventualmente, a produção do dano: quer só o perigo.” (Führer, obra citada). Os crimes deste capítulo são de perigo que pode ser concreto cuja caracterização dependa de prova efetiva de que uma certa pessoa sofreu a situação de perigo ou abstrato ou presumido que supõe a existência do perigo independentemente da comprovação de que uma certa pessoa tenha sofrido risco, admitindo se faça prova em contrário.Pode ainda ser: Atual, iminente ou futuro; individual ou coletivo.
Perigo de contágio venéreo: Art. 130. Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena – detenção, de três meses a um ano ou multa. §1º. Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. §2º. Somente se procede mediante representação. Cabem, neste delito os três institutos que resultam na extinção do processo ou da punibilidade, de acordo com as disposições da Lei 9099/95 (JECs): Na audiência preliminar, sem necessidade de inquérito policial (para o caput), bastando o Termo Circunstanciado da Ocorrência (TCO), encaminhado pela autoridade policial que tomou conhecimento do fato:
- Conciliação nos termos dos artigos: “72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.
Art.74. A composição dos danos cíveis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.”
- Transação (para o caput) nos termos do artigo 76 da Lei 9099/95: “Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta.
I – ter sido o autor da infração condenado pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
- Suspensão condicional do processo (para o caput e § 1º), de acordo com o artigo 89 da Lei 9099/95 (Lei dos Juizados Especiais), que assim dispõe: “Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena (art.77 do CP).” Quais sejam: I – Não reincidência em crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; ... Assim continua o art. 89 da Lei 9099/95:
...“§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
§ 6º Não ocorrerá prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos. (Arts.: 77 a 83 da Lei 9099 de 26.09.95).
O crime de perigo de contágio venéreo (art.130), pune a conduta de colocar alguém em risco de contrair essas doenças através da conjunção carnal (homem e mulher) ou quaisquer outros atos libidinosos. Já o contágio por outros meios, como transfusão de sangue, amamentação etc, caracteriza os crimes dos artigos seguintes (131 e 132). São sujeitos ativo e passivo: qualquer um, masculino ou feminino, interagindo reciprocamente. O consentimento do ofendido é indiferente. A ação penal depende de representação (art.130 § 2º). Consuma-se com o ato sexual e ou libidinoso. Admite-se a tentativa. No caso do § 1º, quando a pena passa para reclusão de um a quatro anos e multa. Equivale a uma especial tentativa de lesões corporais consumada antecipadamente (formal com intenção dolosa direta de dano e quando eventual “sabe ou deve saber” desclassifica para a figura do caput deste artigo 130) . Absorve as lesões leves, todavia é absorvido pelas graves, gravíssimas, seguidas de morte e pelo homicídio doloso. Vítima imune ou já contaminada: crime impossível. Não há forma culposa. Concurso formal com os crimes contra os costumes.
1.3.2 – Perigo de contágio de moléstia grave – Art. 131. Praticar com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena – Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Cabe a suspensão condicional do processo nos termos do art.89 da Lei 9.099/95.
Objeto jurídico: a incolumidade física e a saúde da pessoa. Sujeito Ativo: qualquer pessoa e Sujeito passivo: também qualquer pessoa desde que já não esteja contaminada ou imune (crime impossível). É praticado por qualquer ato capaz de transmitir a moléstia (beijo, aperto de mão, copo infectado, injeção, etc. De ação livre. Transmissão de moléstia grave quer incurável ou não desde que contagiosa e transmissível. Muitas venéreas se enquadram no presente artigo quando transmitidas por relações diferentes da conjunção carnal ou ato libidinoso reportando essas últimas para o enquadramento no anterior artigo 130 (perigo de contágio venéreo). De perigo com dolo direto excluído o dolo eventual, aí será atípico se houver imprudência e não ocorre a transmissão da doença, ocorrida a transmissão haverá o crime de lesão culposa. Absorve as lesões leves e é absorvido pelos crimes de lesão corporal de natureza grave, gravíssima, seguida de morte e homicídio doloso, quando a ação for intencional na transmissão da moléstia. É possível a tentativa. Formal, com dolo de dano, comum, simples, comissivo, de forma livre e instantâneo. Ação penal pública incondicionada por não haver qualquer dispositivo especial sobre o tipo da ação sempre prevalece a pública incondicionada.
1.3.3 – “Perigo para a vida ou saúde de outrem – Art. 132. Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre de transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.”
Cabem no caput e no parágrafo único deste artigo os institutos da Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo (artigos.: 76 e 89 da Lei 9099/95 c/c Lei 10.259/01). Visa a proteção da indenidade de qualquer pessoa. Com a exploração dos “bóias frias” em caminhões totalmente desprovidos de segurança, foi acrescido através da Lei 9.777 de 29.12.1998 o parágrafo único.
Quanto à ampliação do conceito de infração de menor potencial ofensivo, para crimes com pena máxima não superior a dois anos, e sua aplicação analógica aos crimes de competência da Justiça Estadual, transcrevemos a nota ao artigo 100 sob o título Lei dos Juizados Especiais Criminais (Federais) do Código Penal Comentado/ Celso Delmanto...[et al]. 6.ed. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Renovar, 2002. (fl. 188): “A Lei nº 10.259, de 12.7.01, em vigor a partir de 12.1.02, instituiu os Juizados Especiais Criminais no âmbito federal, dispondo no parágrafo único de seu art. 2º: ‘Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes a que a lei comine de pena máxima não superior a dois anos ou multa’. Cotejando-se este novo dispositivo com o art. 61 da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais Estaduais), verifica-se: a. o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 10.259/01, tendo em vista que as contravenções estão fora da competência da Justiça Federal (art. 109, IV, da CR/ 88), refere-se apenas a crimes, enquanto que o art. 61 da Lei 9.099/95 alude a crimes e contravenções penais; b. o art. 2º, parágrafo único da Lei nº 10.259/01, considera infrações penais de menor potencial ofensivo aquelas com pena máxima não superior a dois anos ou multa, ao passo que o art. 61 da Lei nº 9.099/95 fixou esse limite em um ano, não se referindo a multa; c. a art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 10.259/01 não exclui de sua competência os casos em que a lei preveja procedimento especial, ao contrário do art. 61 da Lei 9.099/95. que os excluiu expressamente. Em face dos princípios da isonomia (art. 5º, caput, da CR/ 88), da proporcionalidade (ínsito à cláusula do devido processo legal, art. 5º, LIV, da Magna Carta) e da analogia in bonam partem, entendemos que o conceito de menor potencial ofensivo, trazido pelo referido art. 2º, parágrafo único, deve ser aplicado a todas as infrações penais cuja pena máxima não exceda a dois anos ou se trate de pena de multa, mesmo que seja previsto procedimento especial, pouco importando tratar-se de infração penal de competência da Justiça Estadual ou Federal. Como lembra Luiz Flávio Gomes, a expressão ‘para os efeitos desta Lei’, constante do art. 2º, parágrafo único, em nada altera este entendimento, já que uma lei ordinária não pode sobrepor-se à Constituição da República, devendo crimes da mesma natureza receber igual tratamento jurídico, independentemente de ser a competência da Justiça Federal ou Estadual; menciona a propósito, esse autor, o crime de desacato, que tanto pode ser praticado contra funcionário público federal ou estadual (‘Lei dos Juizados Federais aplica-se para os Juizados Estaduais’ in www.ibc-crim.com.br,27.7.01)”
Em seguida os mesmos autores, na obra e folha citada trazem à colação, nota oportuna sobre o “Código de Trânsito Brasileiro e a Lei dos Juizados Especiais Criminais Estaduais: Dispõe o art. 291, parágrafo único, da Lei nº 9.503/97-CTB que o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099/95 se aplica aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa (art. 303), de embriaguez ao volante (art. 306) e de participação em competição não autorizada (art. 308), cujas penas máximas são, respectivamente, de dois, três e dois anos de detenção. Assim, apesar das penas máximas cominadas a esses delitos serem superiores a um ano, a eles são cabíveis os institutos da composição e da transação.”
Sujeitos ativo e passivo: Qualquer pessoa, mas deve haver uma vítima determinada
Segundo Delmanto: “Tipo objetivo: A conduta é expor (colocar, arriscar) a perigo e o comportamento pode ser comissivo ou omissivo (ação ou inação). O perigo deve ser direto (relativo a pessoa determinada, individualizada) e iminente (que ameaça acontecer de imediato). O perigo deve ser concreto e não abstrato, demonstrado e não presumido.É insuficiente a possibilidade incerta ou remota de perigo: Ex.: fechar veículo, abalroar o veículo da vítima, desferir golpe com instrumento contundente próximo à vítima etc ou omissão como nos casos dos patrões que não fornecem aparelhos de proteção aos funcionários resultando situação concreta de perigo pois basta a omissão para o chefe da empresa infringir a contravenção penal prevista no artigo 19 da Lei nº 8.213/91 (benefício previdenciário e acidentário). Se houver intenção do perigo para um número indeterminado de pessoas, haverá o crime de perigo comum previsto no artigo 250 e seguintes do nosso Código Penal. Subsidiário por expressa determinação da Lei: “se o fato não constitui crime mais grave”.
O dolo é de perigo direto ou eventual. Não há forma culposa e o consentimento da vítima é indiferente pois trata-se de objeto jurídico indisponível. Se consuma quando surge o perigo. Admite-se eventual possibilidade de tentativa. Crime de perigo, concreto, comum quanto aos sujeitos, doloso, de forma livre, comissivo ou omissivo, subsidiário e instantâneo.
Se a intenção é causar dano à pessoa, o crime será homicídio ou lesão dolosa. Execução de serviço de alta periculosidade contrariando determinação de autoridade competente (Art. 65 – Lei 8.078/90-CDC). Se o agente “vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma”, a criança ou adolescente, arma, munição ou explosivo, fogos de estampido ou de artifício, vide arts. 242 e 244 da Lei 8.069/90 (ECA). Se “vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma” a criança ou adolescente, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ver artigo 243 do ECA. Se há inobservância do disposto na Lei 7.649/88 sobre a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue e a realização de exames laboratoriais vai para o artigo 268 CP (infração de medida sanitária preventiva) por determinação do artigo 9º da citada lei. “Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem” (art.306-Lei 9503/97)
“Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada” (art. 308-Lei 9503/97). “Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano (art. 311 CTB).
Dispões o parágrafo único, acrescido pela Lei nº 9.777/98, que a pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer espécie, “em desacordo com as normas legais”. Tratando-se este dispositivo de norma penal em branco que é aquela que não possui definição integral, carecendo ser complementada por outra lei, decreto ou portaria etc: a) homogêneas ou em sentido lato quando são complementadas por normas originárias da mesma fonte ou órgão e b) heterogêneas ou em sentido estrito quando a complementação provém de fonte ou órgão diverso. “Tipifica-se, no art. 132, por dolo eventual, a conduta de quem agride motorista de ônibus em movimento, pondo em perigo os passageiros” (TASrSP, RT 540/440). “Praticam, com dolo eventual, avó e mãe de menor que, por motivos religiosos (testemunha de Jeová), não autorizam urgente transfusão de sangue prescrito em caso de anemia” (TACrSP, RT 647/302). “Não incorre no crime deste art. 132 o sujeito que coloca cerca elétrica em residência, para afugentar ladrões, pois tal atitude não traz perigo a pessoa determinada, mas erga omnes” (TJSC JC 70/394)
“Se da exposição a perigo resulta lesão corporal culposa, o agente responde pelo art. 132, e não pelo art. 129. § 6º, pois este último é mais levemente apenado” (TACrSP, julgados 75/378, RT 535/324) (129,§ 6º detenção 2 m a 1 ano 132 3m a 1 ano).
1.3.4 – “Abandono de incapaz – Art. 133. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:
III – se a vítima é maior de 60 (sessenta anos). (Inciso III, acrescentado pela Lei 10.741 de 03.10.2003, em vigor decorridos 90 (noventa) dias da publicação)
Cabe Suspensão condicional do processo no caput mesmo com o aumento de pena previsto no § 3º; cabe também no § 1º, desde que não haja o aumento de pena do § 3º (art. 89 J.E.CRIMINAIS). O objeto jurídico protegido pelo Estado através do ius puniendi é a segurança da pessoa humana. Crime próprio em que o agente tem especial relação de assistência com a vítima (guarda, cuidado, vigilância ou autoridade), posição de garantidor ou ainda tenha dado causa ao abandono por comportamento anterior (CP art. 13, § 2º).
Resulta da obrigação de zelar pela segurança da vítima que pode decorrer da lei (pais ou responsáveis legais, cônjuges, companheiros resultante de união estável ou concubinato etc, parentes e outros). Cuidado é o amparo acidental (esposa enferma). Guarda é o amparo necessário à pessoa de menor idade (filho). Vigilância é o cuidado com a segurança do pupilo (babá). A autoridade é a relação que deriva do poder/dever legal (agente penitenciário em relação ao preso) A incapacidade pode ser física, mental, permanente (paralisia) ou temporária (embriagado) Para Hungria: absoluta: em razão das condições (bebê) ou acidental: em razão das circunstâncias (alpinista experiente abandonado nas montanhas). Fuga do incapaz: Não há o crime: se a própria vítima cria o perigo ou tem capacidade defensiva, pois o tipo exige perigo concreto e não presumido. O dolo é específico na vontade de expor ao perigo. Não há punição a título de culpa e o erro quanto ao dever de assistir deve ser examinado nos termos dos artigos 20 e 21 do Código Penal. Consuma-se com o abandono, desde que ponha o ofendido em perigo, mesmo que momentaneamente (depois se arrependa e venha proteger, já ocorreu o delito).
Figuras qualificadas: a) se resulta lesão grave (§1º), forma preterdolosa; b) se resulta morte (§2º), também preterdolosa; c) se o abandono é em lugar ermo (§3º,I), considerando-se como tal o local habitualmente solitário (centro comercial desocupado à noite não se enquadra); d) se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima (§3ºII) e)III,se a vítima é maior de 60 anos.
Resultado agravador: Se o resultado lesão grave ou morte (§§ 1º e 2º) não for devido ao menos à culpa do agente, não deverão incidir estas qualificadoras conforme o disposto no artigo 19 do Código Penal (agente causado ao menos culposamente).
Crime de perigo concreto, próprio quanto ao sujeito, instantâneo, comissivo ou omissivo, doloso (preterdoloso nas figuras qualificadas dos §§ 1º e 2º.
Não havendo dever especial de assistência pode configurar-se o delito de omissão de socorro (art. 135-CP). Tratando-se de recém-nascido é o caso do artigo 134 a seguir. Se o local do abandono é absolutamente deserto, pode haver dolo eventual de homicídio. Em caso de abandono moral e não físico, pode configurar algum dos crimes contra a assistência familiar (CP, arts. 244 a 247). Ação penal pública incondicionada. “Não se configura o delito se a mãe deixava os filhos trancados por absoluta necessidade de ir trabalhar fora” (TJRJ, RT 533/387).
“Configura-se o delito se a vítima, em completo estado de embriaguez, foi deixada à noite nas margens de rodovia de grande movimento. O que torna o ofendido incapaz para o art. 133 do CP é simplesmente a ausência de condições de cuidar de si próprio, de se defender dos riscos resultantes do abandono. (TJSP, RT 715/431).
1.3.5 – Exposição ou abandono de recém-nascido – Art. 134. Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria:
O caput se enquadra na Lei 10.259/01 (pequeno potencial ofensivo- JEC) e cabe suspensão condicional do processo no caput e no §1º conforme art. 89 JEC.
Figura privilegiada em relação ao artigo anterior 133 (abandono de incapaz).
A maioria entende que só a mãe que concebeu ilicitamente poderia cometer este delito. Damásio de Jesus entende que o pai adúltero ou incestuoso poderia também incidir neste delito. Recém-nascido no sentido comum e não apenas após o corte do cordão umbilical. A ação ou omissão de abandono deve ser praticada com a finalidade de ocultar a desonra própria (conceito subjetivo a cada agente) e não de terceiros.
A tentativa é possível na forma comissiva. É possível o concurso de pessoas na forma do artigo 30 do Código Penal.
Formas qualificadas: Se resulta lesão grave (§1º) ou morte (§2º) preterdolosas.
De perigo concreto, próprio quanto ao sujeito, doloso com elemento subjetivo do tipo e preterdoloso nas figuras qualificadas, instantâneo, comissivo ou omissivo.
1.3.6 – Omissão de socorro – Art. 135. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, a criança abandonada ou extraviada, ou a pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:
Cabe a transação penal no caput e na primeira parte do parágrafo único (lesão grave). Suspensão condicional do processo em todos os casos. Veja-se o enquadramento da Lei 10.259/01. Duas figuras: deixar de prestar assistência e não pedir socorro da autoridade pública. Sujeito ativo: qualquer pessoa pois a obrigação de não se omitir decorre do próprio artigo 135. Sujeito passivo: somente a criança abandonada ou extraviada, ou a pessoa inválida, ferida ou em grave e iminente perigo.
Só é punível quando for possível prestar a assistência ou pedir socorro sem risco pessoal. O risco moral ou patrimonial não afasta o delito. O risco para terceira pessoa pode configurar a excludente do estado de necessidade. Na recusa pela vítima não incorre no delito, mesmo não comunicando a autoridade. Com várias pessoas a assistência dada por uma, se suficiente, exclui o dever das demais. Omissivo puro.
A maioria dos autores não admite a tentativa. Pode existir o concurso de pessoas. Qualificado em vista do resultado de lesão grave ou morte (preterdoloso).
Comum quanto ao sujeito, doloso com elemento subjetivo do tipo, preterdolo na figura qualificada, de perigo concreto ou presumido conforme cada caso; omissivo puro ou, às vezes permanente. Não há concurso de crimes quando a situação foi dolosamente provocada pelo agente; se culposamente art. 121 § 4º ou 129 § 7º CP.
Ação penal pública incondicionada. A demora em socorrer pode configurar.
“Incide a qualificadora, se o médico deixou de fornecer ambulância para a tranferência do doente que, transportado por terceiros, veio a morrer (TACrSP, mv – RT 702/348). Para a forma qualificada, não importa o número de mortes decorrentes da omissão (caso do Bateau Mouche) (STF, HC 67.950. DJU 27.4.90, p. 3425).
1.3.6 – Maus tratos – Art. 136. Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoas sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, que sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:
§ 3º. Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos. Cabe transação penal no caput. Ver aplicação da Lei nº 10.259/01. A Suspensão condicional do processo é cabível no caput, no caput c/c § 1º (art. 86 da Lei 9.099/95.
Objeto jurídico: A incolumidade da pessoa visando notadamente à repressão dos abusos correcionais. Sujeito ativo próprio só quem tem a guarda, autoridade ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia. Sujeito passivo só a pessoa que se encontra sob uma daquelas subordinações. Várias formas. A mulher não pode ser sujeito em relação ao marido, pois não há entre eles vínculo subordinativo. Quanto aos corretivos permitidos só são lícitos os tradicionalmente considerados moderados (leves).
Agravantes: Não podem incidir as do artigo 61, II, e, f e h, pois integram o próprio tipo. Ação penal pública incondicionada.