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Timestamp: 2019-07-22 10:32:47+00:00
Document Index: 10490148

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Jornal Oficial L 300/2016
DECISÃO (UE) 2016/1946 DO CONSELHO
relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.o 5 e n.o 6, primeiro parágrafo,
Na sua reunião de 20 de janeiro de 2014, o Conselho decidiu autorizar a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) a encetar negociações ao abrigo do artigo 37.o do Tratado da União Europeia e de acordo com o processo enunciado no artigo 218.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tendo em vista a celebração de um Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a segurança de informações.
Na sequência dessa autorização, a AR negociou um Acordo com a Geórgia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas.
É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas.
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
entre a Geórgia e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas
a União Europeia, adiante designada «UE»,
adiante designadas «Partes»;
CONSIDERANDO que as Partes partilham os objetivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios;
CONSIDERANDO que as Partes acordam em que deverá ser desenvolvida a cooperação entre si sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança;
CONSIDERANDO que, nesse contexto, existe uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre as Partes;
RECONHECENDO que a cooperação e a consulta plenas e efetivas poderão tornar necessário o acesso a informações classificadas e a material conexo das Partes, bem como o seu intercâmbio;
CIENTES de que o acesso às informações classificadas e ao material conexo, bem como o seu intercâmbio, exigem que sejam tomadas medidas de segurança adequadas,
1. A fim de cumprir os objetivos de reforçar por todos os meios a segurança de cada uma das Partes, o presente Acordo entre a Geórgia e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (a seguir designado «Acordo») aplica-se às informações ou ao material classificado, sob qualquer forma, fornecidos pelas Partes ou trocados entre elas.
2. Cada uma das Partes protege contra a perda ou a divulgação não autorizada, nos termos previstos no presente Acordo e em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, as informações classificadas recebidas da outra Parte.
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «informações classificadas»
Para a UE: qualquer informação ou material,
Para a Geórgia: qualquer informação ou material, incluindo segredos de Estado,
sob qualquer forma, que:
Seja determinado por qualquer das Partes que devem ser protegidos, na medida em que a sua perda ou divulgação não autorizada poderia causar um grau variável de prejuízo ou dano aos interesses da Geórgia, da UE, ou de um ou mais dos seus Estados-Membros, e
Ostentem uma marca de classificação de segurança, tal como estabelecido no artigo 7.o.
1. As instituições e entidades da UE a que o presente Acordo é aplicável são as seguintes: Conselho Europeu, Conselho da União Europeia (a seguir designado «Conselho»), Secretariado-Geral do Conselho, Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Serviço Europeu para a Ação Externa (a seguir designado «SEAE») e Comissão Europeia.
2. As referidas instituições e entidades da UE podem partilhar informações classificadas recebidas no âmbito do presente Acordo com outras instituições e entidades da UE, sob reserva do prévio consentimento escrito da Parte que comunica as informações e sob reserva de garantias apropriadas de que a entidade de receção protege as informações de forma adequada.
Cada uma das Partes garante que dispõe de sistemas e de medidas de segurança adequados, assentes nos princípios de base e nas normas mínimas de segurança estabelecidos nas respetivas disposições legislativas ou regulamentares, e que se refletem nas medidas de segurança a estabelecer nos termos do artigo 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de proteção às informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo.
Cada uma das Partes:
Protege as informações classificadas fornecidas pela outra Parte ou com ela trocadas ao abrigo do presente Acordo, a um nível pelo menos equivalente ao proporcionado pela Parte que comunica as informações;
Garante que as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo mantêm as marcas de classificação de segurança atribuídas pela Parte que comunica as informações, e que não são desgraduadas ou desclassificadas sem o prévio consentimento escrito dessa Parte. A Parte recetora protege as informações classificadas nos termos das disposições previstas nas suas próprias regras de segurança para as informações que tenham uma classificação de segurança equivalente, conforme estabelecido no artigo 7.o;
Abstém-se de fazer uso das informações classificadas para fins diferentes dos estabelecidos pela entidade de origem ou dos fins para os quais foram fornecidas ou trocadas as informações;
Não permite aos particulares o acesso a essas informações classificadas a não ser que tenham necessidade de as conhecer e tenham obtido uma habilitação de segurança adequada em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis da Parte recetora;
Assegura que as instalações onde as informações classificadas fornecidas são tratadas e armazenadas têm uma certificação de segurança adequada; e
Assegura que todas as pessoas que têm acesso a informações classificadas são informadas da sua responsabilidade de as protegerem nos termos das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis.
1. As informações classificadas são divulgadas ou transmitidas em conformidade com o princípio do consentimento por parte da entidade de origem.
2. Para efeitos de transmissão a outros destinatários que não as Partes, é tomada pela Parte recetora, caso a caso, uma decisão de divulgação ou transmissão das informações classificadas sujeita ao prévio consentimento escrito da Parte que comunica as informações, em conformidade com o princípio do consentimento por parte da entidade de origem.
3. Só é possível uma divulgação automática no caso de serem acordados entre as Partes procedimentos relativos a certas categorias de informações que são pertinentes para os seus requisitos específicos.
4. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser considerada suscetível de servir de base para a transmissão obrigatória de informações classificadas entre as Partes.
5. As informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo só podem ser fornecidas a contratantes ou potenciais contratantes com o prévio consentimento escrito da Parte que comunicou as informações. Antes dessa transmissão, a Parte recetora assegura que os contratantes ou potenciais contratantes e as respetivas instalações estão aptos a proteger as informações e possuem uma credenciação de segurança adequada.
A fim de estabelecer um nível equivalente de proteção das informações classificadas fornecidas pelas Partes ou trocadas entre elas, as classificações de segurança têm as seguintes correspondências:
1. As Partes garantem que qualquer pessoa que, no exercício das suas funções oficiais, solicite o acesso a informações classificadas (CONFIDENTIAL) ou CONFIDENTIEL UE / EU CONFIDENTIAL ou de nível superior, fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções oficiais permitam esse acesso, recebe a devida credenciação de segurança antes de lhe ser facultado o acesso a essas informações, para além do requisito da necessidade de conhecer previsto no artigo 5.o, alínea e).
2. Os procedimentos de credenciação de segurança são concebidos de modo a verificar se determinada pessoa, tendo em conta a sua lealdade, idoneidade e fiabilidade, pode ter acesso a essas informações classificadas.
As Partes prestam-se mutuamente assistência em matéria de segurança das informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo, bem como no que respeita a questões de interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a que se refere o artigo 12.o procedem a consultas de segurança e visitas de avaliação recíprocas com o objetivo de, no âmbito das respetivas responsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos do referido artigo.
No que se refere à UE, toda a correspondência é enviada através do Chefe do Registo do Conselho e transmitida por este aos Estados-Membros e às instituições ou entidades a que se refere o artigo 3.o, sob reserva do disposto no n.o 2 do presente artigo;
No que se refere à Geórgia, toda a correspondência é enviada ao Registo Central do Serviço de Segurança Nacional da Geórgia, por intermédio da Missão da Geórgia junto da União Europeia.
2. A título excecional, a correspondência de uma das Partes cujo acesso esteja unicamente reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma Parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado apenas a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra Parte, especificamente designados como destinatários, tendo em conta as respetivas competências e de acordo com o princípio da necessidade de conhecer. No que diz respeito à UE, essa correspondência é transmitida através do Chefe do Registo do Conselho, do Chefe do Registo do SEAE, ou do Chefe do Registo da Comissão Europeia, conforme pertinente. No que diz respeito à Geórgia, essa correspondência é transmitida através do Serviço de Segurança Nacional da Geórgia, por intermédio da Missão da Geórgia junto da União Europeia.
O Chefe do Serviço de Segurança Nacional da Geórgia, o Secretário-Geral do Conselho, o membro da Comissão Europeia responsável pelas questões de segurança e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança supervisionam a aplicação do presente Acordo.
1. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, são estabelecidas disposições de segurança entre as autoridades competentes em matéria de segurança abaixo designadas, atuando cada uma delas sob a direção dos respetivos superiores hierárquicos e em seu nome, com o objetivo de definir as normas para a proteção recíproca das informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo:
O Serviço de Segurança Nacional da Geórgia, por um lado;
O Serviço de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho;
A Direção HR.DS — Direção da Segurança da Comissão Europeia; e
O Departamento de Segurança do SEAE.
2. Antes de as Partes fornecerem ou trocarem informações classificadas ao abrigo do presente Acordo, as autoridades de segurança competentes a que se refere o n.o 1 determinam de comum acordo que a Parte recetora está em condições de assegurar a proteção das informações de forma consentânea com as medidas de segurança a estabelecer nos termos do referido número.
1. A autoridade competente de qualquer das Partes referidas no artigo 12.o informa imediatamente a autoridade competente da outra Parte sobre eventuais casos comprovados ou suspeitos de comunicação não autorizada, ou de perda, de informações classificadas fornecidas por essa Parte. A autoridade competente procede a uma investigação, se necessário com assistência da outra Parte, e comunica os resultados à outra Parte.
2. As autoridades a que se refere o artigo 12.o estabelecem os procedimentos a seguir nesses casos.
Cada Parte suporta os custos em que incorra na aplicação do presente Acordo.
Nenhuma das disposições do presente Acordo afeta os acordos ou convénios existentes entre as Partes nem os acordos entre a Geórgia e os Estados-Membros da UE. O presente Acordo em nada obsta a que as Partes celebrem outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas sujeitas ao presente Acordo, desde que não sejam incompatíveis com as obrigações assumidas ao abrigo deste último.
Quaisquer litígios entre as Partes decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo são objeto de negociações entre as Partes. Durante as negociações, ambas as Partes continuam a cumprir todas as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do presente Acordo.
1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de receção, por via diplomática, da última notificação escrita da conclusão, pelas Partes, das formalidades internas necessárias para a entrada em vigor do presente Acordo.
2. Cada uma das Partes notifica a outra de eventuais alterações das suas disposições legislativas e regulamentares suscetíveis de afetar a proteção das informações classificadas a que se refere o presente Acordo.
3. Cada uma das Partes notifica a outra, por via diplomática, de eventuais alterações no que se refere às autoridades competentes e/ou aos funcionários previstos nos artigos 10.o, 11.o e 12.o.
4. Podem ser feitas alterações e aditamentos ao presente Acordo, mediante acordo mútuo das Partes, os quais constituirão documentos separados. As alterações e os aditamentos assim formulados constituem parte integrante do presente Acordo e entram em vigor em conformidade com o n.o 1.
O presente Acordo é objeto de revisão periódica pelas Partes. Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação por escrito da denúncia do presente Acordo por via diplomática à outra Parte. Nesse caso, o presente Acordo deixa de produzir efeitos seis meses após a receção de tal notificação. A denúncia não afeta o cumprimento das obrigações já assumidas ao abrigo do presente Acordo. Em especial, todas as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo continuam a ser protegidas nos termos nele previstos.
Feito em Bruxelas, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e dezasseis, em dois exemplares, ambos em língua inglesa.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1947 DA COMISSÃO
que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Tome des Bauges (DOP)]
Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da Denominação de Origem Protegida «Tome des Bauges», registada pelo Regulamento (CE) n.o 503/2007 da Comissão (2).
Por ofício de 10 de abril de 2015, as autoridades francesas comunicaram à Comissão a concessão de um período transitório a título do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, com termo a 31 de dezembro de 2019, a dois operadores estabelecidos no seu território, que preenchiam as condições do referido artigo. Durante o período nacional de oposição, estes operadores, que comercializaram legalmente o «Tome des Bauges» de forma contínua durante, pelo menos, nos cinco anos anteriores ao pedido, tinham manifestado oposição relativamente à percentagem mínima de vacas leiteiras de raça Abondance e Tarentaise, indicando necessitarem de um prazo de adaptação para conformação da composição dos seus efetivos. Operadores implicados: GAEC du Grand Colombier, Leyat, 73340 Aillon-le-Vieux, França; EARL Champtallon, le Mas Dessous, 73340 Aillon-le-Jeune, França (3).
É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Tome des Bauges» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
A proteção concedida em virtude do artigo 1.o está sujeita ao período transitório concedido pela França aos operadores que preenchem as disposições do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.
Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2016.
(2) Regulamento (CE) n.o 503/2007 da Comissão, de 8 de maio de 2007, relativo à inscrição de determinadas denominações no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pohořelický kapr (DOP) — Žatecký chmel (DOP) — Pomme du Limousin (DOP) — Tome des Bauges (DOP)] (JO L 119 de 9.5.2007, p. 5).
(3) Decreto n.o 2015-347 de 26 de março de 2015, Journal officiel de la République française de 28 de março de 2015.
(4) JO C 433 de 23.12.2015, p. 4.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1948 DA COMISSÃO
de 7 de novembro de 2016
que adapta a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao ano civil de 2016 e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/1153 da Comissão
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 4,
Em 22 de março de 2016, a Comissão adotou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013, no que se refere ao ano civil de 2016 (2). O Parlamento Europeu e o Conselho não tinham determinado a taxa de ajustamento em questão até 30 de junho de 2016. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão fixou a taxa de ajustamento no Regulamento de Execução (UE) 2016/1153 (3).
As previsões dos pagamentos diretos e das despesas relacionadas com o mercado, constantes da carta retificativa n.o 1 da Comissão ao projeto de orçamento de 2017, revelam a necessidade de adaptar a taxa de disciplina financeira tida em conta no mesmo. Essa carta retificativa foi elaborada tendo em conta um montante de disciplina financeira de 450,5 milhões de EUR destinado à reserva para crises no setor agrícola referida no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. A fim de ter em conta estas novas informações, a Comissão deve adaptar a taxa de ajustamento fixada no Regulamento de Execução (UE) 2016/1153.
Em regra geral, os agricultores que apresentam um pedido de ajuda para pagamentos diretos para um ano civil N são pagos durante um prazo de pagamento fixo correspondente ao exercício financeiro N + 1. No entanto, os Estados-Membros podem efetuar pagamentos tardios aos agricultores depois de terminado esse prazo de pagamento, dentro de certos limites. Esses pagamentos tardios podem ser efetuados num exercício financeiro posterior. Ao aplicar medidas de disciplina financeira relativamente a um dado ano civil, não deve aplicar-se a taxa de ajustamento a pagamentos cujos pedidos de ajuda tenham sido apresentados em anos civis diferentes daquele a que a disciplina financeira se aplica. Por conseguinte, a fim de assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores, a taxa de ajustamento deve ser aplicada apenas aos pagamentos correspondentes a pedidos de ajuda apresentados no ano civil a que a disciplina financeira se aplica, independentemente da data em que o pagamento ao agricultor seja efetuado.
O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece que a taxa de ajustamento a aplicar aos pagamentos diretos, determinada nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, só é aplicável aos pagamentos diretos superiores a 2 000 EUR a conceder a agricultores no ano civil correspondente. Por outro lado, o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece que, em resultado da introdução gradual dos pagamentos diretos, a taxa de ajustamento é aplicável à Croácia apenas a partir de 1 de janeiro de 2022. A taxa de ajustamento a fixar pelo presente regulamento não deve, portanto, aplicar-se aos pagamentos a agricultores desse Estado-Membro.
A fim de garantir que a taxa de ajustamento adaptada é aplicável a partir da data em que os pagamentos aos agricultores devem ter início, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o presente regulamento deve ser aplicar-se a partir de 1 de dezembro de 2016.
A taxa de ajustamento adaptada deve ser tida em conta aquando do cálculo da totalidade dos pagamentos a conceder aos agricultores para os pedidos de ajuda apresentados relativamente ao ano civil de 2016. Por razões de clareza, o Regulamento de Execução (UE) 2016/1153 deve, pois, ser revogado,
1. Para efeitos de fixação da taxa de ajustamento prevista nos artigos 25.o e 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, e em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os montantes de pagamentos diretos ao abrigo dos regimes de apoio constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, superiores a 2 000 EUR e a conceder aos agricultores a título de pedidos de ajuda apresentados relativamente ao ano civil de 2016, serão reduzidos pela aplicação da taxa de ajustamento de 1,353905 %.
2. A redução prevista no n.o 1 não se aplica na Croácia.
É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2016/1153.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2016.
Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2016.
(3) Regulamento de Execução (UE) 2016/1153 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere ao ano civil de 2016 (JO L 190 de 15.7.2016, p. 76).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1949 DA COMISSÃO
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1950 DA COMISSÃO
relativa à não-aprovação de determinadas substâncias ativas biocidas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2), no seu anexo II, parte 2, estabelece uma lista de combinações substância ativa/tipo de produto que não eram apoiadas em 4 de agosto de 2014 e relativamente às quais, nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do referido regulamento, qualquer pessoa poderia notificar o seu interesse em assumir as funções de participante no que respeita a uma ou mais dessas combinações substância/tipo de produto no prazo de 12 meses a partir da data de entrada em vigor do mesmo regulamento.
Em relação a algumas combinações substância/tipo de produto não foi manifestado qualquer interesse, ou, se tal aconteceu, a notificação foi rejeitada nos termos do artigo 17.o, n.os 4 ou 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014.
Em conformidade com o artigo 20.o do referido regulamento, estas combinações substância/tipo de produto não devem ser aprovadas para utilização em produtos biocidas.
As substâncias ativas que constam do anexo da presente decisão não são aprovadas para os tipos de produtos nele indicados.
Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2016.
Combinações substância ativa/tipo de produto não aprovadas:
as combinações substância/tipo de produto enumeradas no quadro abaixo, incluindo todas as formas de nanomateriais;
todas as formas de nanomateriais de todas as combinações substância/tipo de produto enumeradas no quadro do anexo II, parte 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, exceto as formas de nanomateriais enumeradas no referido quadro; e
todas as formas de nanomateriais de todas as combinações substância ativa/tipo de produto aprovadas até 4 de agosto de 2014, com exceção das explicitamente aprovadas.
Número de entrada no anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014
1,3-Dicloro-5,5-dimetil-hidantoína (redefinida como entrada 152)
Cloreto de cetalcónio (ver entrada 948)
1, 2, 3, 4, 8, 10, 11 e 12
Cloreto de benzildimetil(octadecil)amónio (ver entrada 948)
Cloreto de benzododecínio (ver entrada 948)
Cloreto de miristalcónio (ver entrada 948)
Brometo de didecildimetilamónio (ver entrada 949)
Cloreto de dimetildioctilamónio (ver entrada 949)
Brometo de benzildodecildimetilamónio (ver entrada 948)
Dióxido de silício amorfo
Cloreto de decildimetiloctilamónio (ver entrada 949)
Cloreto de benzildimetiloleilamónio (ver entrada 948)
(1RS,3RS;1RS,3SR)-3-(2,2-diclorovinil)-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato de 3-fenoxibenzilo (permetrina)
Compostos de amónio quaternário, benzil(alquil de coco)dimetil, cloretos (ver entrada 948)
Compostos de amónio quaternário, di(alquil de coco)dimetil, cloretos (ver entrada 949)
Compostos de amónio quaternário, bis(alquil de sebo hidrogenado)dimetil, cloretos (ver entrada 949)
Compostos de amónio quaternário, benzilalquil(C8-18)dimetil, cloretos (ver entrada 948)
Compostos de amónio quaternário, dialquil(C6-12)dimetil, cloretos (ver entrada 949)
Compostos de amónio quaternário, benzilalquil(C8-16)dimetil, cloretos (ver entrada 948)
Compostos de amónio quaternário, benzilalquil(C10-16)dimetil, cloretos (ver entrada 948)
Aminas, alquil(C10-16)dimetil, N-óxidos
Compostos de amónio quaternário, dialquil(C8-18)dimetil, cloretos (ver entrada 949)
bis[Monoperoxiftalato(2-)-O1,OO1]-magnesato(2-) de di-hidrogénio hexa-hidratado
Extrato de amargoseira, exceto de sementes de Azadirachta indica obtido por extração com água seguida de tratamento com solventes orgânicos, exceto de óleo de sementes de Azadirachta indica extraído a frio, obtido por extração com dióxido de carbono supercrítico
Compostos de amónio quaternário, benzilalquil(C8-18)dimetil, brometos (ver entrada 948)
1,3-Dicloro-5-etil-5-metilimidazolidina-4-diona (redefinida como entrada 777)
Produtos da reação de adipato de dimetilo, glutarato de dimetilo e succinato de dimetilo com peróxido de hidrogénio (perestano)
Cloreto de alquilbenzildimetilamónio/Cloreto de benzalcónio (ver entrada 948)
Compostos de amónio quaternário: cloretos, brometos e metilsulfatos de dialquildimetilamónio (alquilos C6-C18, saturados e insaturados, alquilos de sebo, alquilos de coco e alquilos de soja) (DDAC)
Compostos de amónio quaternário: cloretos, brometos e metilsulfatos de alquiltrimetilamónio (alquilos C8-C18, saturados e insaturados, alquilos de sebo, alquilos de coco e alquilos de soja) (TMAC)
Compostos de amónio quaternário: cloretos, brometos e hidróxidos de benzilalquildimetilamónio (alquilos C8-C22, saturados e insaturados, alquilos de sebo, alquilos de coco e alquilos de soja) (BKC)
(1R)-cis,trans-2,2-dimetil-3-(2-metilprop-1-enil)ciclopropanocarboxilato de 3-fenoxibenzilo (d-Fenotrina)
Compostos de amónio quaternário, benzilalquil(C12-16)dimetil, cloretos (exceto a substância incluída na entrada 671)
1, 2, 3, 4, 8, 10, 11, 12 e 22
Compostos de amónio quaternário, benzilalquil(C12-18)dimetil, cloretos (exceto a substância incluída na entrada 667)
1, 2, 3, 4, 10, 11, 12 e 22
Compostos de amónio quaternário, alquil(C12-14)[(etilfenil)metil]dimetil, cloretos (exceto a substância incluída na entrada 725)
Compostos de amónio quaternário, benzilalquil(C12-14)dimetil, cloretos (exceto a substância incluída na entrada 724)
Vidro de fosfato de prata-zinco-alumínio-boro/Óxido de vidro com prata e zinco
Compostos de amónio quaternário, dialquil(C8-10)dimetil, cloretos (exceto a substância incluída na entrada 673)
1, 2, 3, 4, 5, 6, 10, 11 e 12
Compostos de amónio quaternário, (alquil de coco)trimetil, cloretos (exceto a substância incluída na entrada 635)
(±)-1-(.beta.-aliloxi-2,4-diclorofeniletil)imidazole (Imazalil técnico)
DECISÃO N.o 2/2016 DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA
sobre a participação da antiga República jugoslava da Macedónia, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e respetivas modalidades, no quadro estabelecido pelos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pela Agência, às contribuições financeiras e ao pessoal [2016/1951]
O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,
Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2), nomeadamente o artigo 28.o, n.o 2,
O Conselho Europeu do Luxemburgo de dezembro de 1997 considerou que a participação nas agências da União constitui um modo de acelerar a estratégia de pré-adesão. As conclusões do Conselho Europeu referem que as «agências em que os países candidatos podem participar serão determinadas caso a caso».
A antiga República jugoslava da Macedónia partilha as finalidades e os objetivos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Agência») e aceita o âmbito de aplicação e a descrição das funções da Agência estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 168/2007.
É conveniente que a antiga República jugoslava da Macedónia possa participar na qualidade de observador nos trabalhos da Agência e definir as modalidades desta participação, incluindo disposições em matéria de participação nas iniciativas desenvolvidas pela Agência, de contribuições financeiras e de pessoal.
É também conveniente que a Agência possa examinar questões relacionadas com os direitos fundamentais, no âmbito do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 168/2007, na antiga República jugoslava da Macedónia, na medida necessária ao alinhamento progressivo com o direito da União.
Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias previsto no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (3), o diretor da Agência pode autorizar a contratação de nacionais da antiga República jugoslava da Macedónia que gozem plenamente dos seus direitos cívicos,
A antiga República jugoslava da Macedónia, na qualidade de país candidato, participa na qualidade de observador na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.o 168/2007.
1. A Agência pode examinar questões relacionadas com os direitos fundamentais, no âmbito do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 168/2007, na antiga República jugoslava da Macedónia, na medida necessária ao alinhamento progressivo com o direito da União.
2. Para esse efeito, a Agência estará habilitada a executar, na antiga República jugoslava da Macedónia, as funções estabelecidas nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007.
A antiga República jugoslava da Macedónia contribui financeiramente para as atividades da Agência referidas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007, em conformidade com o anexo da presente decisão.
1. A antiga República jugoslava da Macedónia nomeia como observador e observador suplente pessoas que preencham os critérios estabelecidos no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 168/2007. Esses observadores podem participar nos trabalhos do Conselho de Administração nas mesmas condições que os membros e os membros suplentes nomeados pelos Estados-Membros, mas sem direito de voto.
2. A antiga República jugoslava da Macedónia nomeia um funcionário governamental como agente de ligação nacional, como referido no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 168/2007.
3. No prazo de quatro meses a contar da entrada em vigor da presente decisão, a antiga República jugoslava da Macedónia comunica à Comissão Europeia os nomes, qualificações e contactos das pessoas referidas nos n.os 1 e 2.
Os dados fornecidos à Agência ou por ela comunicados podem ser publicados e devem ser acessíveis ao público, desde que, na antiga República jugoslava da Macedónia, as informações confidenciais beneficiem do mesmo grau de proteção do que na União.
A Agência goza, na antiga República jugoslava da Macedónia, da mesma capacidade que é reconhecida às entidades jurídicas nos termos do direito da antiga República jugoslava da Macedónia.
Para que a Agência e o respetivo pessoal possam desempenhar as funções que lhes são atribuídas, a antiga República jugoslava da Macedónia concede privilégios e imunidades idênticos aos previstos nos artigos 1.o a 4.o, 5.o, 6.o, 10.o a 13.o, 15.o, 17.o e 18.o do Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
As partes devem tomar todas as medidas gerais ou específicas necessárias para cumprir as suas obrigações por força da presente decisão, devendo notificá-las ao Conselho de Estabilização e de Associação.
A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 12 de setembro de 2016.
Pelo Conselho de Estabilização e de Associação
(1) JO L 84 de 20.3.2004, p. 13.
(2) JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.
(3) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA PARA A AGÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA
A contribuição financeira a pagar pela antiga República jugoslava da Macedónia e a inscrever no orçamento geral da União Europeia para participar na Agência Fundamental dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Agência»), indicada no ponto 2, representa o custo total desta participação.
A contribuição financeira a pagar pela antiga República jugoslava da Macedónia e a inscrever no orçamento geral da União Europeia é a seguinte:
O eventual apoio financeiro proveniente de programas de assistência da União será acordado separadamente em função do programa em causa.
A contribuição da antiga República jugoslava da Macedónia será gerida nos termos do Regulamento Financeiro (1) aplicável ao orçamento geral da União Europeia.
As despesas de deslocação e estadia dos representantes e peritos da antiga República jugoslava da Macedónia decorrentes da participação nas atividades ou reuniões da Agência relacionadas com a execução do seu programa de trabalho serão reembolsadas pela Agência nas mesmas condições e segundo os mesmos procedimentos atualmente aplicáveis aos Estados-Membros da União.
Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada exercício seguinte, a Comissão enviará à antiga República jugoslava da Macedónia um pedido de fundos correspondente à sua contribuição para a Agência nos termos da presente decisão. No primeiro ano civil da sua participação, a antiga República jugoslava da Macedónia pagará uma contribuição proporcional calculada a partir da data da sua participação até ao final do ano. Nos anos seguintes, a contribuição será a prevista na presente decisão.
Esta contribuição é expressa em euros e transferida para uma conta bancária em euros da Comissão.
A antiga República jugoslava da Macedónia pagará a sua contribuição de acordo com o pedido de fundos que lhe corresponde até 30 dias após o envio deste pedido pela Comissão.
Os eventuais atrasos no pagamento da contribuição ficam sujeitos ao pagamento de juros sobre o montante em dívida, pela antiga República jugoslava da Macedónia, a partir da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à aplicada pelo Banco Central Europeu, na data do vencimento, às suas operações em euros, acrescida de 1,5 pontos percentuais.
(1) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).