Source: https://pt.scribd.com/doc/139504020/A-Sumula-309-do-Superior-Tribunal-de-Justica-trata-da-prisao-civil-do-devedor-de-alimentos
Timestamp: 2019-08-25 18:35:37+00:00
Document Index: 154456218

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 733', 'artigo 732', 'artigo 352', 'artigo 379', 'artigo 206', 'artigo 733', 'artigo 19', 'artigo 244', 'artigo 733', 'artigo 733', 'artigo 732', 'artigo 732', 'artigo 732', 'artigo 655']

A Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça trata da prisão civil do devedor de alimentos | Pensão Alimentícia (Cônjuge) | Lei das Obrigações
Enviado por Rita De Cassia Westin
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A Smula 309 do Superior Tribunal de Justia trata da priso civil do devedor de alimentos.
Ocorre que no dia 22 de maro no julgamento do HC 53.068 do Mato Grosso do Sul, o Superior Tribunal de Justia fez uma alterao substancial no assunto. Vamos aos estudos desta matria, de suma importncia no cotidiano forense. Vejamos a seguir. A priso civil por alimentos teve a seu germe na Conveno Americana sobre Direitos Humanos (aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo 27, de 25.09.1992, e promulgada pelo Decreto 678, de 06 de novembro de 1992), O Pacto de San Jos da Costa Rica, que em seu artigo seu artigo 7, vedou a priso civil do depositrio infiel, somente permitindo-a na hiptese de dvida alimentar. A nascente Constitucional do dispositivo encontra-se no artigo 5, LXVII, da Carta Maior. Quanto a sua base processual est prevista no artigo 733 do Cdigo de Processo Civil que prev a execuo sob pena de priso. J se tinha firmado entendimento no sentido que o credor poderia cobrar as trs ltimas parcelas no pagas, acrescentadas s que se vencerem durante a tramitao da demanda. Sendo que as demais prestaes podendo ser cobradas pelo rito da execuo expropriatria (penhora), previsto no artigo 732 do mesmo diploma processual. Em reflexo a este entendimento teve-se a antiga Smula do Superior Tribunal de Justia dizia: o dbito alimentar que autoriza a priso civil do alimentante o que compreende as trs prestaes anteriores citao e as que vencerem no curso do processo. Conforme citado inicialmente, houve uma alterao da respectiva Smula, que agora consta com a seguinte redao: o dbito alimentar que autoriza a priso civil do alimentante o que compreende as trs prestaes anteriores ao ajuizamento da execuo e as que vencerem no curso do processo. Como se pode notar a alterao consiste no marco inicial para a cobrana das prestaes no pagas. Anteriormente a mudana da smula, este marco era determinado com a citao, era a partir dela que se iniciava a contagem para alcanar o limite de trs prestaes sob pena de priso. No entanto agora este marco partir do ajuizamento da execuo da demanda. Mas mantendo-se o limite de trs prestaes. A Smula 309 tem sido muito criticada pela doutrina que argumenta que o devedor de alimentos poder se esquivar da citao, prejudicando do cumprimento da obrigao alimentar. Talvez podemos justificar a recente alterao em face da forte crtica da doutrina em face do marco inicial da cobrana sob pena de priso.
ALIMENTOS - PRISO CIVIL DO DEVEDOR - AUSNCIA DE M VONTADE EM SALDAR O DBITO - "A priso civil por dvida de alimentos medida excepcional, que somente deve ser empregada em casos extremos de contumcia, obstinao, teimosia, rebeldia do devedor que embora possua meios necessrios para saldar a dvida, procura por todos os meios protelar o pagamento judicialmente homologado..." (TJSP - HC 170.264-1/4 - 6a.C - j.20.8.92 rel.Des.Melo Colombi) -RT 697/65. Hodiernamente, julgamentos como este acima firmava cada vez mais a crtica da doutrina diante do mau comportamento do devedor de alimentos perante a sua obrigao jurdica e moral. Com o novo marco inicial da para a cobrana sob pena de priso, veremos o comportamento da doutrina e da jurisprudncia diante da recente alterao. Acreditamos que houve um progresso no sentido de que o alimentado no seja mais prejudicado por aquele que se esquiva da citao para o cumprimento do mandado que enseja apenas o pagamento dos alimentos. A referida medida no tem carter punitivo, apenas um meio excepcional e coercitivo de alcanar o equilbrio familiar e social.
Introduo Em face da insubsistncia do modelo familiar tradicional assentado na estabilidade conferida pelo casamento e do ambiente cultural em que se vive, cada vez mais comum a paternidade irresponsvel por parte de genitores que se furtam dos seus deveres com a prole. Como o Direito no pode ignorar a realidade social, cabe-lhe fornecer meios para a efetiva instrumentalizao do direito aos alimentos, dentre os quais avulta em importncia a priso do inadimplente. Diante desse cenrio, o presente ensaio tem por objetivo expor a (im)possibilidade de priso civil do devedor de alimentos luz do estudo da natureza da obrigao e da forma de seu cumprimento. Para tanto, examina-se a legislao, a doutrina e a jurisprudncia, de modo a contextualizar o tema perante as fontes do Direito, bem como para demonstrar a possibilidade de uma soluo para a questo. Captulo 1 Compreendendo o dever de pagar alimentos e a aplicao da smula 309 do STJ No presente captulo ocorrer a exposio do dever de pagar alimentos luz da dogmtica obrigacional. Posteriormente, ser examinada a smula 309 do Superior
Tribunal de Justia, de modo a permitir a compreenso do problema central do presente ensaio: a (im)possibilidade de imputao do pagamento da penso alimentcia pelo devedor. I - O dever de pagar alimentos e o direito das obrigaes: notas sobre o adimplemento da penso alimentcia Como bem coloca guida Arruda Barbosa, a prestao alimentar reveste-se de periodicidade, em regra, mensal. Maria Berenice Dias leciona no mesmo sentido, aduzindo que a obrigao alimentar constituda em parcelas peridicas. luz do direito obrigacional, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald corretamente aduzem tratar-se de obrigao de trato sucessivo, tambm conhecida como de execuo continuada. Clvis do Couto e Silva define a obrigao de trato sucessivo, qual denominou de obrigao duradoura, como aquelas que no podem ser adimplidas de uma vez s, pois no se trata de objeto exigvel de um s jato (obrigaes instantneas) ou daquilo que poderia ser cobrado em momento nico, mas parcelado (obrigaes diferidas), tendo o doutrinador exemplificado esta ltima como a venda a prazo. Para Clvis do Couto e Silva, h nas obrigaes de trato sucessivo um dbito permanente que impe o cumprimento de uma sucesso de prestaes que se fazem exigveis a partir de diferentes momentos do processo obrigacional. Na mesma linha pontifica Orlando Gomes quando assevera que a obrigao de trato sucessivo implica em um contnuo suceder de prestaes, ao passo que a obrigao de execuo diferida apenas implica na diviso daquilo que j poderia ser imediatamente prestado. Portanto, observa-se que a penso alimentcia , sem dvida, uma obrigao de trato sucessivo, o que implica na contnua gnese do dever de prestar alimentos que surge ao incio de cada perodo. Esta concepo tem inegvel relevncia prtica para entender-se a questo que se pe no presente ensaio. Como o dever de prestar alimentos no pode ser cumprido imediatamente, assim como seu pagamento no se d simplesmente em parcelas que seriam o adimplemento parcial de determinada soma, o descumprimento relativo a determinado perodo caracteriza-se autonomamente, dando ensejo execuo forada. Tanto assim, que o Superior Tribunal de Justia sumulou seu entendimento no sentido de que a priso civil do devedor medida cabvel quando ocorrer o inadimplemento das trs ltimas prestaes, reconhecendo que cada uma delas um dbito que no faz parte de um todo, ou seja, so distintos objetos de um processo obrigacional que perdura no tempo. Veja-se, ento, a smula 309 do STJ, conforme segue transcrita: Smula 309. O dbito alimentar que autoriza a priso civil do alimentante o que compreende as trs prestaes anteriores ao ajuizamento da execuo e as que se vencerem no curso do processo. II Observaes acerca da quantidade de parcelas em atraso que justificam a coero pessoal
A interpretao literal da smula conduz o operador do Direito ao entendimento de que s se justificaria o pedido de priso em face de dbito iguais ou superiores trs parcelas. Pior ainda, caso o dbito seja superior, mas o devedor tenha pago a ltima prestao, restaria vedada a coero pessoal. Tal compreenso, apesar de defendida por respeitvel doutrina, implica na admisso da imputao do pagamento e de frontal violao ao texto constitucional, de forma a reconhecer privilgio descabido ao devedor impontual e malicioso. Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald no reconhecem como legtimo a exigncia sumular de que a mora de trs prestaes que legitima a priso civil do devedor de alimentos, visto que tal enunciado destoaria da previso constitucional autorizadora da priso civil em questo. Na mesma linha, Araken de Assis afirma que a jurisprudncia sumulada trilhou o infeliz caminho de presumir a incapacidade de pagamento do devedor antes mesmo dele defender-se. Maria Berenice Dias aduz que o marco a partir do qual se conta retroativamente as trs parcelas no o da citao, mas do ajuizamento da ao, tal como teria sido decidido na maioria dos julgados que originaram a smula 309 do STJ. Elpdio Donizetti segue a mesma linha ao sustentar que: Assim, para se ver livre da priso porventura decretada, dever o alimentante proceder ao pagamento das trs ltimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ao, alm, obviamente, daquelas que se venceram no curso da execuo. Alm da incorreo da forma de aferio do inadimplemento, a doutrinadora aponta a impropriedade das razes que motivaram o enunciado, pois mesmo as parcelas pretritas quele perodo manteriam o carter alimentar. Araken de Assis tambm entende que a dvida no perde o carter alimentar. Captulo 2 Sobre a imputao do pagamento pelo devedor e a priso civil Uma vez conhecida a forma de cumprimento da obrigao e a dimenso do inadimplemento que legitima a coero pessoal, cumpre expor o problema prtico que motivou o presente estudo. Um devedor poderia pagar uma prestao e deixar de cumprir duas e assim faz-lo, reiteradamente, sem que fosse vivel juridicamente sua priso? lcito o devedor no quarto ms pagar a quarta parcela, sem adimplir com aquela segunda e terceira que no foram pagas? Caso seja admitido o pagamento de prestaes mais recentes em detrimento da mais antigas estar-se- entendendo possvel a figura da imputao do pagamento em sede de alimentos, de forma a aplicar-se o artigo 352 do Cdigo Civil, cuja redao a que segue: Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais dbitos da mesma natureza, a um s credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem lquidos e vencidos.
Se os dbitos referem-se s mesmas partes, sendo de igual natureza, poder-se-ia argumentar que inexiste razo jurdica para faz-lo. No entanto, este no parece ser o caminho mais consentneo com o Direito, consoante as razes que passam a ser expostas. III - Imputao do pagamento luz da jurisprudncia do STJ e da legislao infraconstitucional Em pelo menos dois julgamentos (HCs 9.356 e 10.326) o Superior Tribunal de Justia denegou a soltura de devedor inadimplente h menos de 3 (trs) meses/prestaes. Na oportunidade os Ministros acordaram que quando o lapso previsto na smula 309 da Corte no implementa em razo da diligncia do alimentante de ser efetuada a priso. Assim, o SYJ acabou por chancelar a coero pessoal em detrimento da recalcitrncia do devedor, tendo firmado entendimento no sentido de que o pagamento das 3 (trs) ltimas prestaes impede a priso to-somente nos casos onde as demais venceram e no foram cobradas em razo da inrcia do credor. Porm, apesar desses dois precedentes em sede da cognio estreita do habeas corpus, no restou debatida a possibilidade de imputao do pagamento. No obstante, concorda-se integralmente com tal entendimento, vez que a garantia conferida ao devedor pela smula 309 do STJ s pode ser oposta quando evidente a desdia a do credor, ou seja, em face de execues que versem sobre trs ou mais prestaes vencidas. Ainda compulsando a jurisprudncia do STJ, observa-se que em um precedente o Superior Tribunal de Justia, atravs de sua 4 Turma, negou o direito imputao por maioria de votos (3 X 1, tendo sido vencido o Min. Ruy Rosado de Aguiar Jnior), conforme pode ser depreendido do trecho da ementa que segue citado: I - [...] II Pode o credor recusar a ltima prestao peridica, estando em dbito parcelas anteriores, uma vez que, ao aceitar, estaria assumindo o nus de desfazer a presuno iuris tantum prevista no art. 943 do Cdigo Civil, atraindo para si o nus da prova. Em outras palavras, a imputao do pagamento, pelo devedor, na ltima parcela, antes de oferecidas as anteriores, devidas e vencidas, prejudica o interesse do credor, tornando-se legtima a recusa no recebimento da prestao. III [...] IV [...] (STJ, 4 Turma, Resp. 225.435, Relator: Min. Slvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 22/02/2000) A soluo pode ser encontrada no prprio Cdigo Civil e esse parece ser o caminho mais seguro para aqueles que so avessos constitucionalizao do direito privado. A vedao de imputao do pagamento comea pela anlise do artigo 379 do Cdigo Civil, cuja redao a que segue: Art. 379. Sendo a pessoa obrigada por vrias dvidas compensveis, sero observadas, no compens-las, as regras estabelecidas quanto imputao do pagamento. Em razo da similitude entre a imputao e a compensao pode ser argumentado que as vedaes determinado benefcio so aplicveis ao outro. Como vedada a
compensao quando uma das obrigaes for alimentar (art. 373, II, CC/02), restaria proibida a imputao. Outra linha de raciocnio que pode ser seguida parte da informao de que o direito tributrio veda a imputao (art. 163 do CTN), conferindo posio vantajosa ao ente fiscal. Assim, com maior razo, crvel assegurar a mesma vantagem ao alimentando em face do devedor malicioso. IV - Imputao do pagamento, direitos e deveres constitucionais No plano constitucional, a argumentao pode iniciar a partir da consagrao do dever fundamental de assistncia dos pais aos filhos menores, bem como dos filhos maiores aos seus pais (art. 229 da CF/88) que eleva a obrigao de prestar alimentos condio direito fundamental do alimentando. Assim, distingui-se essa espcie de dbito das demais, colocando os alimentos acima das outras relaes obrigacionais em funo da proteo devida criana, ao idoso e todo quele em situao de vulnerabilidade social, de modo a concretizar-se os valores e princpios da dignidade humana e da igualdade substancial. Porm, esse apenas o comeo do raciocnio jurdico aplicvel. No plano dos valores constitucionais (dimenso axiolgica do problema), h a liberdade (do devedor) e a vida (do alimentando), ao passo que no plano dos princpios (dimenso deontolgica) existe uma tenso, uma verdadeira coliso de interesses, vez que um quer manter sua liberdade de locomoo enquanto outro deseja ver satisfeitas suas necessidades materiais. Como no se consegue resolver tal questo sem ponderar-se os interesses das partes, cumpre a averiguao acerca da proporcionalidade do meio utilizado para efetivar-se o pagamento (priso civil), at mesmo porque interpretar , sempre, uma atividade hierarquizadora. Em primeiro lugar a priso o meio adequado para forar o cumprimento da obrigao, exceto se o devedor provar que no dispe de meios para o pagamento. Note-se que no problema posto em voga nesse ensaio o inadimplente malicioso e paga apenas na medida do seu medo da priso, logo, a coero pessoa mostra-se assaz apta a incentivar o adimplemento da penso alimentcia. Em segundo lugar, a priso o meio menos gravoso quando os demais no se mostram adequados. Isso no raro ocorre, vez que muitas pessoas tm renda, mas a(s) fonte(s) (so) informal(is) o que impede o desconto em folha ou outra forma de coero patrimonial. Em terceiro lugar, os ganhos superam as perdas, pois a manuteno da vida deve preponderar sobre a restrio episdica da liberdade. O fato do legislador constituinte ter previsto a priso civil do devedor de alimentos como exceo vedao da coero pessoal no processo civil j denota a maior importncia atribuda tal espcie de dbito intimamente ligado dignidade humana. Portanto, a proteo diferenciada em favor das crianas, adolescentes, idosos e pessoas em situao de vulnerabilidade social impe a que suas vidas sejam preservadas em detrimento do interesse egostas daqueles que, maliciosamente, buscam esquivar-se de seus deveres atrs de uma lacuna apenas formal na legislao e na jurisprudncia sumulada, at mesmo porque do ponto de vista substancial sempre possvel colmatar o
espao jurdico aparentemente vazio aplicando os princpios e valores mais caros ao sistema jurdico. Como h muito diziam os romanos, quando se busca uma soluo jurdica no se pode consagrar a interpretao que prestigie o dolo ou a m-f. Contemporaneamente, afirma-se que a concordncia prtica necessria aplicao do texto constitucional impede que se ignore na soluo o interesse do prejudicado que, no caso em voga, o alimentando, cuja proteo constitucional se esvai caso denegue-se o meio executivo da coero pessoal. Da mesma forma, no se pode conferir ao texto constitucional nenhuma eficcia, tal como ocorreria com a priso civil do devedor de alimentos, caso admitida a imputao. V Inexistncia do direito imputao do pagamento pelo devedor e aplicao da smula 309 do STJ possvel a compatibilizao entre a smula 309 do STJ e a negativa do direito imputao do pagamento pelo devedor de alimentos. A smula deve ser aplicada de forma a proteger o devedor de alimentos da medida extrema quando se tratar de execuo movida por credor relapso que aps dilatado prazo temporal venha a exigir o pagamento sob pena de priso. Assim, caso o devedor esteja devendo mais de trs parcelas, - irrelevante se so as ltimas ou no pode livrar-se da coero pessoal pagando trs mais aquelas que vencerem no curso da execuo. No lcito ao credor valer-se do meio mais grave para cobrar penso referente dois anos, sendo possvel ao devedor livrar-se da priso pagando trs parcelas mais aquelas vencidas no curso do processo. O restante deve seguir o rito da coero patrimonial, tal como qualquer outra execuo por quantia certa contra devedor solvente. Admitir a inexistncia de imputao do pagamento no significa que o devedor s evita a priso pagando todo o dbito, mas implica na impossibilidade de admitir-se que o pagamento de parcelas alternadas frustre o acesso ao meio mais efetivo de recebimento da penso. Caso o devedor deva oito prestaes e pague uma, ele estar adimplindo a mais antiga, sendo lcito o pedido de priso que pode ser evitada se cumpridas mais trs prestaes. Dessa forma impede-se que o credor cobre todo o dbito sob o rito especialssimo, bem como impede que o inadimplente se valha de expediente malicioso. Concluso Nada justifica o reconhecimento de um direito imputao por parte do devedor de alimentos. A admisso desse direito acabaria com a possibilidade de priso civil no caso de inadimplemento de obrigao alimentar e implicaria na consagrao da m-f em detrimento da fora normativa da Constituio. No crvel que o Direito chancele a paternidade irresponsvel em prejuzo do alimentando e do outro ascendente. Quando um no paga o que deve, algum arca com o que no deve. Assim, acreditando no Direito como meio adequado para a pacificao de conflitos, prope-se a negativa da imputao do pagamento em sede de penso alimentcia.
A smula 309 do STJ pode ser aplicada de forma harmoniosa com a negativa da existncia de direito de imputao do pagamento ao devedor de alimentos, desde que se limite sua invocao queles processos que versem sobre dbitos de trs ou mais prestaes. Quando a dvida for superior trs prestaes, o devedor se livra da priso pagando trs mais aquelas que vencerem no processo. Porm, considera-se legtimo o pedido da coero pessoal em face do inadimplemento qualquer quantidade de parcelas vencidas, bem como no pode o devedor alegar que a smula lhe confere o direito de pagar extrajudicialmente a ltima prestao para no ser preso e relegar-se coero patrimonial as demais parcelas. Logo, penso vencida justifica o pedido de priso civil do devedor, independentemente da quantidade de parcelas. Da mesma forma, o devedor no pode ser preso to-somente se citado pagar o que deve (no caso de menos de trs parcelas) ou trs parcelas, mais as que vencerem desde o incio da execuo, independentemente de argumentao de que essas trs no so as mais recentes, dentre as quais alguma j foi paga. Assim, a vedao da imputao do pagamento evita que se pague a prestao mais recente e injustamente o devedor se esquive da priso. Notas de Rodap 1 BARBOSA, guida Arruda; CANEZIN, Claudete Carvalho; DIAS, Maria Berenice; et al.Direito de Famlia. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 237. 2 DIAS, Maria Berenice. Conversando sobre Alimentos. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 123. 3 FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito das Famlias. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 592. 4 COUTO E SILVA, Clvis do. A Obrigao como Processo. So Paulo: Bushatsky, 1976, p. 211 e 212. 5 GOMES, Orlando. Contratos. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986, p. 88. 6 Doutrinadores de escol como Paulo Henrique dos Santos Lucon advogam tal entendimento, veja-se as palavras do autor: O procedimento determinado por este artigo apenas poder ser obedecido para a execuo das prestaes alimentcias vencidas nos trs ltimos meses (Cdigo de Processo Civil Interpretado. 3 ed. Coordenador: Antonio Carlos Marcato. So Paulo: Atlas, 2008, p. 2.303). Outra questo que se impe que no trata a smula de meses, mas de prestaes, vez que a periodicidade pode ser quinzenal, semanal, etc. 7 FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito das Famlias. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 678-680. 8 ASSIS, Araken de. Da Execuo de Alimentos e Priso do Devedor. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 145. 9 DIAS, Maria Berenice. Conversando sobre Alimentos. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 124.
10 DONIZETTI, Elpdio. Curso Didtico de Direito Processual Civil. 9 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 691. 11 DIAS, Maria Berenice. Conversando sobre Alimentos. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 123. 12 ASSIS, Araken de. Da Execuo de Alimentos e Priso do Devedor. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 145. 13 Art. 373. A diferena de causa nas dvidas no impede a compensao, exceto: [...] II se uma se originar de comodato, depsito ou alimentos; 14 Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais dbitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurdica de direito pblico, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniria ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinar a respectiva imputao, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos dbitos por obrigao prpria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributria; II - primeiramente, s contribuies de melhoria, depois s taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrio; IV - na ordem decrescente dos montantes. 15 O plano deontolgico nos revela o que bom, ao passo que o princpio prescreve o que devido. Recorde-se que Robert Alexy (Teoria de los Derechos Fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1997, p. 138 e 139) sustenta a natureza dplice dos princpios e dos valores, de modo a cada valor corresponder um principio e vice-versa. 16 FREITAS, Juarez. A Interpretao Sistemtica do Direito. 4 ed. So Paulo: Malheiros, 2004, p. 78. 17 FREITAS, Juarez. A Interpretao Sistemtica do Direito. 4 ed. So Paulo: Malheiros, 2004, p. 120 ss. 18 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenutica e Aplicao do Direito. 16 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 214. 19 CANOTILHO, Jos Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituio.7 ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 1.225. 20 CANOTILHO, Jos Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituio.7 ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 1.226.
Tiago Bitencourt De David Advogado. Mestrando em Direito (PUCRS). Palestrante da ESA/OAB-RS e de Cursos Preparatrios. Autor de diversos artigos jurdicos
Execuo de Alimentos pelo rito da priso civil
Primeiramente, anoto que s possvel executar a penso alimentcia devidamente fixada em deciso judicial ou homologada judicialmente. Ou seja, a penso alimentcia acordada ou pactuada em documento particular chancelado pelas partes no passvel de execuo judicial pelo rito da priso civil ou de penhora nas Varas de Famlia. Por isso, importante estabelecer a obrigao alimentar na Justia. Por oportuno, segundo a regra do artigo 206, 2, do Cdigo Civil, prescreve em dois anos a pretenso para haver prestaes alimentares, a partir da data em que se vencerem. A fome reclama urgncia e por isso que a Ao de Alimentos antecede a propositura de qualquer outra ao. O no-pagamento da penso alimentcia fixada em sentena judicial gera a mais grave conseqncia em matria civil, que a priso do devedor inadimplente, autorizada pela Constituio Federal de 1988, plenamente justificada em face do bem jurdico protegido, que no caso a sobrevivncia digna de pessoas incapazes de prover seu prprio sustento. A prestao alimentcia, portanto, comporta benefcio de ordem. A Carta Magna garante que no haver priso civil por dvida. Esta a regra geral. No entanto, h uma exceo na aplicao desta norma, de carter alimentar, porque o direito a alimentos confunde-se com o direito vida: Art. 5 LXVII - no haver priso civil por dvida, salvo a do responsvel pelo inadimplemento voluntrio e inescusvel de obrigao alimentcia (...). No tocante ao dbito alimentar que autoriza a priso civil do devedor, dita a Smula 309 do STJ: "O dbito alimentar que autoriza a priso civil do alimentante o que compreende as trs prestaes anteriores ao ajuizamento da execuo e as que vencerem no curso do processo. O artigo 733 do Cdigo de Processo Civil delimita que na execuo de sentena ou de deciso, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandar citar o devedor para, em 3 (trs) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetu-lo. 1 - Se o devedor no pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe- a priso pelo prazo de 1 (um) a 3 (trs) meses. 2 - O cumprimento da pena no exime o devedor do pagamento das prestaes vencidas e vincendas.
3 - Paga a prestao alimentcia, o juiz suspender o cumprimento da ordem de priso. O artigo 19 da Lei de Alimentos, para assegurar o pagamento dos alimentos, permite o decreto de priso do devedor at 60 dias. O artigo 244 do Cdigo Penal preleciona que caracteriza abandono material deixar, sem justa causa, de prover a subsistncia do cnjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente invlido ou maior de 60 (sessenta) anos, no lhes proporcionando os recursos necessrios ou faltando ao pagamento de penso alimentcia judicialmente acordada, fixada ou majorada deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena - deteno, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salrio mnimo vigente no Pas. Ensina Nelson Nery Junior (Leis Civis Comentadas, RT, 2006, p. 126), que A priso pode ser decretada em qualquer caso de no pagamento de alimentos: provisrios, provisionais ou definitivos. Assim, a priso civil em decorrncia de inadimplemento de alimentos legal, constituindo meio coercitivo para compelir o devedor a cumprir sua obrigao, mantendo seu carter legtimo se presentes os requisitos dispostos no art. 733 do Cdigo de Processo Civil, ou seja, sendo a recusa voluntria e inescusvel. Sobre o tema, confira-se: HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. PAGAMENTO DE PARTE DO DBITO. PRISO. NO PAGAMENTO DAS TRS PRESTAES QUE SE VENCERAM NO CURSO DA DEMANDA. I - Execuo de acordo judicial de alimentos recebida pelo rito do art. 733 do CPC - pena de priso. II - Caracterizado o inadimplemento quanto s trs ltimas prestaes vincendas no curso da demanda, cabe priso civil. II - Ordem denegada. (Acrdo n. 529115, 20110020120276HBC, Relator VERA ANDRIGHI, 6 Turma Cvel, julgado em 10/08/2011, DJ 25/08/2011 p. 137) HABEAS CORPUS - DVIDA DE ALIMENTOS - PRESTAES DEVIDAS H ANOS - COMPROVAO DO PAGAMENTO DAS TRS LTIMAS PARCELAS - SMULA 309/STJ - ORDEM CONCEDIDA. 01.A priso civil em decorrncia de inadimplemento de alimentos legal, constituindo meio coercitivo para compelir o devedor a cumprir sua obrigao. Contudo, somente, manter seu carter legtimo se presentes os requisitos dispostos no artigo 733 do CPC. 02."O dbito alimentar que autoriza a priso civil do alimentante o que compreende as trs prestaes anteriores ao ajuizamento da execuo e as que se venceram no curso do processo". (STJ/309) 03.Ordem concedida. Unnime. (Acrdo n. 593245, 20120020066015HBC, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5 Turma Cvel, julgado em 30/05/2012, DJ 08/06/2012 p. 137) "Procure sempre seu advogado de confiana". (Escrito por PATRICIA GARROTE, advogada especialista em Direito Civil e Direito de Famlia. Publicado no site em 2012. Todos os direitos autorais deste texto so reservados e protegidos pela Lei n 9.610, de 19/2/1998. A reproduo desta publicao, no todo ou em parte, sem autorizao expressa do autor ou sem mencionar a fonte, constitui violao dos direitos autorais.)
5 TURMA CVEL 089 AUDINCIA DE PUBLICAO DE ACRDOS
Dirio de Justia do Distrito Federal DJDF de 08/06/2012
Num Processo 2012 00 2 006601-5 Reg. Acrdo 593245 Relator Des. ROMEU GONZAGA NEIVA Impetrante(s) J. T. S. B. Impetrante(s) M. F. C. S. Impetrante(s) I. C. L. C. G. Paciente F. C. B. Advogado(s) JULYANA TERESA DE SOUSA BRANDO e outro(s) Origem TERCEIRA VARA DE FAMLIA E DE RFOS E SUCESSES DE TAGUATINGA - 20100710191539 - EXECUCAO DE SENTENCA Ementa HABEAS CORPUS - DVIDA DE ALIMENTOS - PRESTAES DEVIDAS H ANOS - COMPROVAO DO PAGAMENTO DAS TRS LTIMAS PARCELAS - SMULA 309/STJ ORDEM CONCEDIDA. 01.A priso civil em decorrncia de inadimplemento de alimentos legal, constituindo meio coercitivo para compelir o devedor a cumprir sua obrigao. Contudo, somente, manter seu carter legtimo se presentes os requisitos dispostos no artigo 733 do CPC. 02."O dbito alimentar que autoriza a priso civil do alimentante o que compreende as trs prestaes anteriores ao ajuizamento da execuo e as que se venceram no curso do processo". (STJ/309) 03.Ordem concedida. Unnime. Deciso CONHECER. CONCEDER A ORDEM. UNNIME
ZEQUINHA DE TAL, brasileiro, menor impbere, nascido em 08 de dezembro de 1998 (doc. 03), representado por sua genitora MARIAZINHA DA SILVA, brasileira, divorciada, portadora da cdula de identidade, R.G. n X-X.XXX.XXX SSP/MG, inscrita no C.P.F./M.F. sob o n XXX.XXX.XXX-XX (doc. 04), ambos residentes e domiciliados na Rua Fim do Mundo, n 28, Bairro Apocalipse, no municpio de Poos de Caldas MG, vem presena de vossa excelncia, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), respeitosamente propor EXECUO DE ALIMENTOS em face de FULANO DE TAL, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado na Rua Vilazinha, n 97, Centro, Bairrinho BA, com fulcro no artigo 732 do Cdigo de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. 1) OS FATOS: 1.1) Na data de 30 (trinta) de setembro de 2005, foi realizada audincia de conciliao em ao de DIVRCIO LITIGIOSO, nos autos do processo n 0518 XX XXXXXX-X, na qual se acordou que o Executado pagaria ao Exeqente, a ttulo de prestao alimentcia, o equivalente a um salrio mnimo, a ser depositado na conta de Mariazinha da Silva todo dia 10 de cada ms. O acordo foi homologado em 10 (dez) de maio de 2005, conforme sentena de fls. 26/27. Ocorre, no entanto, que o Executado no cumpriu com sua obrigao, estando inadimplente quanto s parcelas dos meses de setembro de 2007 a maio de 2009, cujos valores encontram-se demonstrados e atualizados, inclusive com a incidncia de juros moratrios, at a presente data, na tabela a seguir e em documento anexo (doc. 05 e 06): Valor da prestao R$ 380,00 R$ 380,00 R$ 380,00 R$ 380,00 R$ 380,00 R$ 380,00 R$ 415,00 R$ 415,00 R$ 415,00 R$ 415,00 R$ 415,00 Valor Final R$ 525,66 R$ 520,20 R$ 514,35 R$ 507,95 R$ 498,91 R$ 491,36 R$ 529,57 R$ 522,41 R$ 514,65 R$ 505,37 R$ 496,45
Setembro/2007 Outubro/2007 Novembro/2007 Dezembro/2007 Janeiro/2008 Fevereiro/2008 Maro/2008 Abril/2008 Maio/2008 Junho/2008 Julho/2008
Agosto/2008 Setembro/2008 Outubro/2008 Novembro/2008 Dezembro/2008 Janeiro/2009 Fevereiro/2009 Maro/2009 Abril/2009 Maio/2009 TOTAL
R$ 415,00 R$ 415,00 R$ 415,00 R$ 415,00 R$ 415,00 R$ 415,00 R$ 465,00 R$ 465,00 R$ 465,00 R$ 465,00
R$ 489,26 R$ 483,92 R$ 478,88 R$ 472,20 R$ 466,14 R$ 457,60 R$ 507,98 R$ 501,68 R$ 495,96 R$ 488,55 R$ 10.469,05
Data do Julgamento: Data da Publicao: Inteiro Teor: DIREITO DE FAMLIA - ALIMENTOS - EXECUO PARCELAS PRETRITAS - RITO DO ART. 732 DO CPC CONVERSO - PARCELAS RECENTES - RITO DO ART. 733 DO CPC - POSSIBILIDADE. - A execuo de alimentos, nos termos do art. 733 do Cdigo de Processo Civil, cabvel em relao s parcelas recentes. So consideradas parcelas pretritas, que devem ser executadas pelo rito ordinrio, nos moldes do art. 732 do CPC, aquelas vencidas anteriormente aos trs meses precedentes propositura da execuo. - Parcelas recentes, para efeitos da execuo na forma do art. 733 do CPC, so aquelas
vencidas nos trs meses imediatamente precedentes data da propositura da execuo, acrescidas daquelas que vencerem ao longo do processo executivo, devendo o executado, portanto, para elidir a priso civil, satisfazer o pagamento integral das prestaes recentes, que possuem carter alimentar. APELAO CVEL N 1.0433.03.100440-4/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS APELANTE(S): LUCAS MESSIAS ALMEIDA PEREIRA, REPRESENTADO(A)(S) P/ME MARIA BELKIS ALMEIDA APELADO(A)(S): VALDEMIR SOARES PEREIRA RELATOR: EXMO. SR. DES. CARREIRA MACHADO (grifo nosso) Nmero do processo: 1.0460.08.032325-2/001(1)
ANTNIO SRVULO Relator: ANTNIO SRVULO Relator do Acrdo: 16/12/2008 Data do Julgamento: 30/01/2009 Data da Publicao: Inteiro Teor: EMENTA: EXECUO DE ALIMENTOS. PRISO CIVIL. PRESTAES PRETRITAS. IMPOSSIBILIDADE. A execuo de verba alimentar, nos termos do art. 733, do Cdigo de Processo Civil, por prever medida extrema de priso civil, s ser admitida nos casos em que a verba implique diretamente na subsistncia de quem a recebe, que so aquelas dos trs meses anteriores propositura do feito, devendo a execuo dos valores pretritos obedecer regra do art. 732, do Cdigo de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO N 1.0460.08.0323252/001 - COMARCA DE OURO FINO - AGRAVANTE(S): M.R.J. - AGRAVADO(A)(S): J.V.A.J. REPRESENTADO(A)(S) P/ ME M.A.C. - RELATOR: EXMO. SR. DES. ANTNIO SRVULO 3) DO PEDIDO Ante o exposto, requer: 3.1) A citao do Executado para que, em 3 (trs) dias, pague a quantia de R$ 10.469,05 (dez mil quatrocentos e sessenta e nove reais e cinco centavos), devidamente atualizadas, de acordo com a correo monetria e os juros moratrios, at a data do efetivo pagamento; ou para que prove que o fez ou justifique a impossibilidade de faz-lo, sob pena de proceder-se a penhora de seus bens, tantos quantos forem suficientes satisfao da obrigao; 3.2) A concesso do benefcio da Justia Gratuita, pelo fato de o Exeqente ser pessoa pobre no sentido jurdico do termo (doc. 2);
3.3) A ouvida do Ministrio Pblico pela presente demanda envolver interesses de menor; Requer seja a presente demanda julgada totalmente procedente. Por fim, requer provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidos, especialmente, prova documentas, testemunhal e depoimento das partes. D-se causa o valor de R$ 10.469,05 (dez mil quatrocentos e sessenta e nove reais e cinco centavos) Nestes termos, Pede e espera deferimento. Poos de Caldas, _____ de setembro de 2009.
EXCELENTSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DA UNISUL COMARCA DE TUBARO/SC
PATRICK DE SOUZA, nacionalidade, nascido em ... e PEDRO DE SOUZA, nacionalidade, nascido em ..., ambos menores impberes, representados por sua genitora MARIA DA SILVA DE SOUZA, nacionalidade, solteira, RG n..., CPF n..., residente e domiciliada na ..., vem presena de vossa excelncia, por seus advogados que esta subscrevem (documento incluso), propor a presente EXECUO DE ALIMENTOS em face de JOO DE SOUZA, nacionalidade, solteiro, residente e domiciliado na Avenida Central, n 886, Capivari de Baixo/SC, com base no artigo 732 do Cdigo de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. DOS FATOS Os exeqentes so filhos de Maria da Silva de Souza e Joo de Souza, ora executado. Foi protocolada, no dia ..., no Foro da Unisul a ao de reconhecimento e dissoluo de sociedade cominada com guarda, visitas e penso alimentcia (n 075.075075-075), promovida por Maria da Silva de Souza em face do executado. A sentena proferida pelo magistrado reconheceu e dissolveu a unio, fixando penso alimentcia para os menores, frutos do relacionamento do casal, razo de 35% (trinta e cinco por cento) do salrio mnimo para cada um dos filhos at que atingissem a maioridade civil. Entretanto, o executado, notoriamente se tornou
dependente qumico, deixando de cumprir com as suas obrigaes, estando inadimplente com a penso alimentcia desde agosto de 2010.
Isso fez com que a me dos menores se encontrasse em uma situao financeira delicada, contraindo dvidas em supermercados, farmcias e outros estabelecimentos comerciais, tendo inclusive o seu nome inscrito no SPC. O executado, contudo, est trabalhando como gerente de produo na empresa Picol do Tio, CNPJ 79.987654/001-02, com carteira assinada. Sabe-se tambm que Joo de Souza recebe salrio por meio de conta bancria, de nmero desconhecido. Os nicos bens conhecidos do Executado so um Passat, ano e modelo 1985, que est quitado, e um imvel localizado na Avenida Central, n 886, na cidade de Capivari de Baixo/SC. Cumpre salientar que o executado, ainda que usurio de drogas, possui um padro de vida melhor que os exeqentes, sendo que sua genitora no consegue suprir suas necessidades bsicas sozinha,
necessitando do auxlio financeiro do executado. A tabela a seguir corresponde ao demonstrativo dos valores devidos pelo executado aos menores: Ms/Ano Salrio Mnimo Valor Devido (35% x 2 filhos) Agosto/2010 Setembro/2010 Outubro/2010 Novembro/2010 Dezembro/2010 Janeiro/2011 Fevereiro/2011 Maro/2011 Abril/2011 TOTAL 510,00 510,00 510,00 510,00 510,00 510,00 510,00 545,00 545,00 ---------357,00 357,00 357,00 357,00 357,00 357,00 357,00 381,50 381,50 3.262,00 426,23 421,58 415,09 407,31 400,08 393,50 386,52 407,17 400,46 3.657,94 Valor Atualizado
Conforme observado, o valor atualizado da dvida at o dia 11 agosto de 2011, referente ao no pagamento do perodo entre agosto de
2010 e abril de 2011 (nove meses) de penso corresponde a R$ 3.657,94 (trs mil seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos). DO DIREITO A jurisprudncia e a doutrina fixaram posicionamento no sentido de que as prestaes alimentcias devidas h mais de trs meses so pretritas, devendo ser executadas segundo os preceitos do artigo 732 do Cdigo de Processo Civil. Tal artigo traz em seu caput:
Art. 732. A execuo de sentena, que condena ao pagamento de prestao alimentcia, farse- conforme o disposto no Captulo IV deste Ttulo.
O referido captulo dispe sobre a execuo por quantia certa contra devedor solvente, bem como sua forma de processamento nos artigos 652 e 653, ambos do CPC, conforme segue:
Art. 652. O executado ser citado para, no prazo de 3 (trs) dias, efetuar o pagamento da dvida. o 1 No efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justia proceder de imediato penhora de bens e a sua avaliao, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. o 2 O credor poder, na inicial da execuo, indicar bens a serem penhorados (art. 655). o 3 O juiz poder, de ofcio ou a requerimento do exeqente, determinar, a qualquer tempo, a intimao do executado para indicar bens passveis de penhora. o 4 A intimao do executado far-se- na pessoa de seu advogado; no o tendo, ser intimado pessoalmente. o 5 Se no localizar o executado para intim-lo da penhora, o oficial certificar detalhadamente as diligncias realizadas, caso em que o juiz poder dispensar a intimao ou determinar novas diligncias. Art. 653. O oficial de justia, no encontrando o devedor, arrestar-lhe- tantos bens quantos bastem para garantir a execuo. Pargrafo nico. Nos 10 (dez) dias seguintes efetivao do arresto, o oficial de justia procurar o devedor trs vezes em dias distintos; no o encontrando, certificar o ocorrido.
A execuo da totalidade da dvida se dar em peas separadas. Nesse sentido, tem decidido o egrgio Tribunal de Justia de Santa Catarina:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMLIA. AO DE EXECUO. DECISO QUE DEFERIU O SEGUIMENTO DA EXECUO NA FORMA DO ART. 733 DO CPC PARA AS PRESTAES VENCIDAS APS AJUIZAMENTO DA AO. PRESTAES VENCIDAS ANTERIORMENTE COBRADAS EM AO PRPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAO DAS DUAS FORMAS DE EXECUES SOB PENA DE TUMULTO PROCESSUAL. DECISO
MANTIDA. RECURSO NO PROVIDO. Em processo de execuo no qual h cobrana de valores pretritos e vindouros, a execuo deve limitar-se cobrana dos ltimos, includos a as trs ltimas parcelas vencidas antes do ajuizamento da execucional. Aqueles devem ser executados em processo prprio, porque impossvel a CUMULAO de execues que se processam por ritos processuais distintos. (Agravo de Instrumento n. 2004.013747-8, Primeira Cmara de Direito Civil, Relator: Carlos Prudncio, Julgado em: 28/03/2008).
Dessa feita, encontra-se fundamentado o pedido dos exequentes, sendo legtimo e urgente, sob pena de prejuzos irreparveis para os menores. DO PEDIDO Ante o exposto, requer: a) A citao do Executado para que, em 3 (trs) dias, pague a quantia de R$ 3.858,07 (trs mil oitocentos e cinquenta e oito reais e sete centavos), j devidamente atualizados, sob pena de proceder-se a penhora de seus bens, tantos quantos forem suficientes satisfao da obrigao ou intimao para oferecimento de embargos, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 dias; b) Em caso de no adimplemento, requer seja realizada penhora via sistema Bacen Jud dos recursos financeiros em nome do executado, ainda que provenientes de verbas salariais, conforme o artigo 655A do Cdigo de Processo Civil. c) Inexitosa a penhora a que se refere o item anterior, indica-se desde j os seguintes bens: 01 (um) automvel Passat, ano e modelo 1985, placa ..., 01 (um) imvel localizado na Avenida Central, n 886, na cidade de Capivari de Baixo/SC. d) A concesso do benefcio da Justia Gratuita, pelo fato de o Exeqente ser pessoa de baixas condies financeiras, conforme demonstrado em documento anexo. e) Vistas ao Ministrio Pblico em razo da presente demanda envolver interesses de menor;
D-se causa o valor de R$ 3.657,94 (trs mil seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos). Nestes termos, Pede deferimento. Tubaro, 11 de agosto de 2011.
ROL DE DOCUMENTOS Procurao Cpia do ttulo executivo Certides de nascimentos dos alimentandos Declarao de hipossuficincia Demonstrativo de clculos do valor atualizado
A execuo da prestao de alimentos e a nova tcnica de cumprimento de sentena
Daniel Roberto Hertel Elaborado em 05/2008.
O texto aborda a orientao da doutrina sobre a possibilidade de aplicao da Lei n 11.232/05 nos casos de execuo da prestao de alimentos, destacando seus aspectos positivos e negativos. Resumo: trata da execuo da prestao de alimentos, em particular da possibilidade de aplicao ou no das inovaes da Lei n. 11.232/05. Primeiramente, aborda, posto que de modo perfunctrio, as formas de execuo dos alimentos vencidos e vincendos. Em seguida, analisa o sincretismo processual nas aes que tenham por objeto a condenao ao pagamento de importncia pecuniria. Aborda, em seguida, de modo meticuloso, a orientao da doutrina sobre a possibilidade de aplicao da Lei n. 11.232/05 nos casos de execuo da prestao de alimentos, destacando os aspectos positivos e negativos da mencionada aplicao. Ao final, conclui de modo circunstanciado sobre todo o exposto. Palavras-chave: execuo - alimentos - cumprimento de sentena
1 INTRITO
No se poderia deixar de enfrentar, na seara da execuo da prestao de alimentos sob pena de priso, as conseqncias que resultaram da reforma realizada no CPC pelo Legislador da Lei n. 11.232/05. A matria de grande relevo na prtica forense e tem suscitado muitas dvidas entre os operadores do Direito. De fato, a execuo da prestao de alimentos pode ser realizada sob pena de penhora ou sob pena de priso. Mas, antes da reforma processual empreendida pela Lei n. 11.232/05, era sempre realizada em processo autnomo de execuo. Assim, para obter a efetivao da determinao judicial, o credor de alimentos deveria valer-se de uma nova ao, a actio judicati para obter a realizao do seu direito. Aps a reforma processual mencionada, contudo, a execuo das decises condenatrias ao pagamento de importncia em pecnia passou a ser realizada como um mero prolongamento do processo j inaugurado. Por outras palavras: a execuo foi sincretizada ao processo cognitivo, consistindo em uma mera etapa daquele processo inaugurado. De qualquer modo, o Legislador da reforma da Lei n. 11.232/05 no fez qualquer alterao expressa em relao execuo da prestao de alimentos. Em outros termos: os dispositivos relativos execuo dos alimentos, previstos no Livro II do CPC, no foram modificados.
O princpio do contraditrio e o inqurito civil
O procedimento sumrio. Anotaes sobre o procedimento sumrio O peticionamento eletrnico nos juizados especiais cveis estaduais. O sentido e o alcance do direito de petio O novo regime de precatrios, estabelecido pela Emenda Constitucional de n 62/2009, sob a tica da constitucionalidade material Da necessidade de revisitao da prescrio intercorrente no processo civil. Uma defesa ao princpio da durao razovel do processo
Mas, como a forma de cumprimento das decises judiciais que impem a obrigao de pagar importncia pecuniria foi alterada, e como os alimentos so, regra geral, fixados em dinheiro, cumpre analisar quais foram as conseqncias que aquela reforma acarretou nesta execuo. Assim, o que se pretende neste ensejo analisar a possibilidade de aplicao das inovaes relativas ao cumprimento de sentena que foram implementadas pela Lei n. 11.232/05 em sede de execuo de alimentos.
2 A EXECUO DA PRESTAO DE ALIMENTOS
Os alimentos [01] correspondem a uma prestao destinada a uma pessoa, sendo indispensvel para a sua subsistncia e para manuteno da condio social e moral daquela. A obrigao alimentar tem origem na lei, sendo o credor dos alimentos denominado alimentando e o devedor, alimentante. Destaca a doutrina que a obrigao de prestar alimentos tem por fundamento os princpios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar [02]. A execuo da prestao de alimentos comporta procedimento diferenciado no CPC exatamente pelo fato de ser uma prestao cujo adimplemento demanda certa urgncia. Dessa maneira, o Cdigo de Processo Civil estabelece uma forma de "execuo" [03] para os alimentos vincendos (desconto em folha) e outras duas formas de execuo para os alimentos vencidos (execuo sob pena de priso e execuo sob pena de penhora). Desse modo, em relao aos alimentos vincendos, o Legislador, no art. 734 do CPC, autoriza que o Magistrado determine o desconto em folha de pagamento, desde que o requerido seja empregado ou servidor pblico. Nesse caso, o credor no precisa ajuizar uma ao de execuo para obter o desconto em folha da prestao de alimentos fixada pelo Magistrado. Basta, de fato, que seja requerido ao Juiz, por meio de simples petio, o envio de um ofcio ao empregador com a determinao de desconto dos alimentos. Destacam Marinoni e Arenhart [04] que, embora o art. 734 do CPC no faa meno ao profissional liberal, quando este receber uma importncia mensal, de forma estvel e peridica, o desconto poder ser realizado. Cite-se como exemplo situao de um mdico que presta servios em um hospital e recebe honorrios mensalmente.
Em relao aos alimentos vencidos existem duas formas de execuo: a execuo sob pena de penhora, na forma do art. 732 do CPC, e a execuo sob pena de priso, na forma do art. 733 do Cdigo de Processo Civil. Trata-se de faculdade do credor optar por um rito ou outro [05]. Adscreva-se, contudo, que o STJ tem entendido que a execuo dos alimentos sob pena de priso fica reservada apenas para as prestaes relativas aos trs meses anteriores ao ajuizamento da ao, assim como para as que se vencerem aps aquela ser ajuizada. A smula 309 do Superior Tribunal de Justia, de fato, reza o seguinte: O dbito alimentar que autoriza a priso civil do alimentante o que compreende as trs prestaes anteriores ao ajuizamento da execuo e as que se vencerem no curso do processo. Desse modo, se o devedor de alimentos, ou seja, o alimentante estiver devendo quinze prestaes, no podero todas elas ser objeto de execuo sob pena de priso, na forma do art. 733 do CPC. Apenas daro suporte execuo dos alimentos sob pena de priso, nos termos do art. 733 do CPC, as trs ltimas. As demais prestaes em aberto devero ser cobradas por meio de execuo sob pena de penhora.
3 O SINCRETISMO PROCESSUAL NAS AES PARA PAGAMENTO DE IMPORTNCIA EM PECNIA: PRINCIPAL NOVIDADE ORIUNDA DA LEI N. 11.232/05
A Lei n. 11.232/05 alterou vrios dispositivos do CPC, modificando institutos de suma importncia para a efetividade do processo. Dentre as inmeras alteraes, pode-se citar as que foram realizadas em relao ao cumprimento de sentena condenatria ao pagamento de importncia pecuniria. Antes da reforma mencionada, a execuo das sentenas que condenassem ao pagamento de importncia pecuniria era feita mediante processo autnomo de execuo, inaugurado por meio de ao. Aps a reforma, contudo, a execuo da sentena condenatria ao pagamento de importncia em dinheiro passou a ser apenas uma mera fase do processo. Reza, com efeito, o art. 475-J do CPC: Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou j fixada em liquidao, no o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenao ser acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se- mandado de penhora e avaliao. Desse modo, o processo que tenha por objeto a condenao ao pagamento de pecnia, ter duas etapas: uma fase destinada cognio da lide e outra destinada ao
cumprimento da deciso. Fala-se, assim, na existncia de um mdulo cognitivo e outro executivo [06]. Fundem-se, portanto, os processos de execuo e de conhecimento em um nico processo, de sorte que a efetivao da deciso passa a ser realizada como um prolongamento natural do processo que fora inaugurado, dispensando-se propositura de ao de execuo. A relao processual nica, tanto para a prtica de atos cognitivos, como para a prtica de atos executrios.
4 A EXECUO DA PRESTAO DE ALIMENTOS E AS MODIFICAES DA LEI N. 11.232/05
Como visto alhures, a Lei n. 11.232/05 modificou diversos artigos do CPC e estabeleceu uma nova forma de cumprimento para as sentenas que condenam ao pagamento de importncia em pecnia. De acordo com o art. 475-J do CPC, o devedor condenado ao pagamento de importncia pecuniria ter o prazo de quinze dias para realiz-lo, sob pena de incidir uma multa de dez por cento do valor da dvida. Ademais, o mecanismo de defesa do executado passou a ser a impugnao, prevista expressamente no art. 475-L do CPC. A questo a ser analisada neste ensejo consiste em verificar se a mencionada lei modificou tambm a forma de execuo dos alimentos. Por outras palavras: o devedor condenado ao pagamento de alimentos ser executado na forma tradicional, mediante processo autnomo de execuo, sendo citado para em trs dias realizar o pagamento (652 do CPC), ou por meio da tcnica de cumprimento de sentena, tendo o prazo de quinze dias para realizar o pagamento, sob pena de incidir a multa de dez por cento (art. 475-J do CPC)? 4.1 A BIPARTIO DA DOUTRINA EM RELAO AO PROBLEMA PROPOSTO A doutrina que enfrentou o problema se dividiu, de tal sorte que h uma corrente no sentido da aplicao da Lei n. 11.232/05 execuo de alimentos e outra no sentido da sua no aplicao. Os argumentos que so utilizados para defender a aplicao da Lei n. 11.232/05 so, em linhas gerais, os seguintes: a) unificao dos atos cognitivos e executrios em um nico processo; b) necessidade de acabar com uma nova citao do devedor; c) otimizao do processo judicial; d) a defesa do devedor ser realizada por um meio mais simples, que a impugnao. De outro vrtice, os que se alinham no sentido da no aplicao da Lei n. 11.232/05 destacam que o art. 732 do CPC, que versa sobre a execuo dos alimentos sob pena de
penhora, no foi objeto de qualquer alterao. Desse modo, no foi a inteno do legislador modificar a execuo dos alimentos, devendo esta ser realizada por meio de processo autnomo. Com efeito, o art. 732 do CPC reporta-se ao Captulo IV do Ttulo II do Livro II, ou seja, aos arts. 646-724 do CPC, e no ao Livro I do Cdigo. 4.1.1 Orientao de Alexandre F. Cmara e Luiz Guilherme Marinoni O professor Alexandre Cmara defende a aplicao da Lei n. 11.232/05 execuo dos alimentos. Defende, assim, a necessidade de ser feita uma releitura do CPC, no que tange execuo dos alimentos, considerando-se a estrutura sincretizada para cumprimento de sentena. O referido autor assim se manifestou: (...) interessante notar, porm, que o legislador da Lei n. 11.232/05 ''esqueceu-se'' de tratar da execuo de alimentos, o que pode levar impresso de que esta continua submetida ao regime antigo, tratando-se tal mdulo processual executivo como um processo autnomo em relao ao mdulo processual de conhecimento. Assim, porm, no nos parece. No seria razovel supor que se tivesse feito uma reforma do Cdigo de Processo Civil destinada a acelerar o andamento da execuo de ttulos judiciais e que tal reforma no seria capaz de afetar aquela execuo do credor que mais precisa de celeridade: a execuo de alimentos. Afinal, como se disse em clebre frase de um saudoso intelectual brasileiro, Hebert de Souza (o Betinho), ''quem tem fome tem pressa''. Assim sendo, nos parece inegvel que a Lei n. 11.232/05 deve ser interpretada no sentido de que capaz de alcanar os dispositivos que tratam da execuo de prestao alimentcia [07]. Os professores Luiz Guilherme Marinoni e Arenhart tambm defendem a aplicao da nova lei de cumprimento de sentena execuo da prestao de alimentos, destacando que a "execuo iniciada mediante requerimento simples (art. 475-J) - que no exige o preenchimento integral dos requisitos do art. 282 do CPC (...)" [08]. 4.1.2 Orientao de Luiz Rodrigues Wambier, Misael Montenegro Filho e Humberto Theodoro Jnior Os professores Luiz Rodrigues Wambier e Misael Montenegro Filho [09] sustentam no ter aplicao as alteraes da forma de cumprimento da sentena em sede de execuo de alimentos. que o art. 732 do CPC faz remisso ao captulo IV, do Livro II do Cdigo, isto , aos artigos 646-724, no se aplicando, portanto, a nova estrutura de cumprimento da sentena, delineada nos arts. 475-I e 475-J do CPC. A mesma tese sustentada por Theodoro Jnior que assim consignou: Na hiptese do art. 732 a execuo de sentena deve processar-se nos moldes do disposto no Captulo IV do Ttulo II do Livro II do Cdigo de Processo Civil, onde se acha disciplinada a ''execuo por quantia certa contra devedor solvente'' (arts. 646 a 724), cuja instaurao se d por meio de citao do devedor para pagar em 3 dias (art. 652, caput), sob pena de sofrer penhora. Como a Lei n. 11.232/05 no alterou o art. 732 do CPC,
continua prevalecendo nas aes de alimentos o primitivo sistema dual, em que acertamento e execuo forada reclamam o sucessivo manejo de duas aes separadas e autnomas: uma para condenar o devedor a prestar alimentos e outra para for-lo a cumprir a condenao [10]. 4.2 ANLISE DAS CORRENTES DOUTRINRIAS E O ENTENDIMENTO MAIS CONSENTNEO S MODERNAS DIRETRIZES DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Como j consignado, duas so as vertentes em relao aplicao da Lei n. 11.232/05. Um vertente defende a aplicao da novel Lei execuo da prestao de alimentos, enquanto a outra, no. Os argumentos de ambas as correntes so bastante slidos. De qualquer modo, parece-me que no foi o propsito do legislador da Lei n. 11.232/05 impor a sua aplicao execuo da prestao de alimentos. De fato, se tivesse sido, teria ele modificado a redao do art. 732 do CPC, que faz remisso s regras da execuo por quantia certa dos arts. 646-724 do CPC. Como no houve qualquer alterao legislativa em sede de execuo de alimentos, a nova estrutura de cumprimento de sentena no deve ser aplicada nesse particular. Entender de forma diversa, implicaria na necessidade de aplicar a nova estrutura de cumprimento tambm execuo contra a Fazenda Pblica, quando pautada em ttulo judicial. A doutrina, contudo, no se reporta a essa aplicao, discutindo apenas a aplicao ou no das regras de cumprimento de sentena execuo dos alimentos. Ademais, o procedimento da execuo da prestao de alimentos, com a aplicao da tcnica de cumprimento de sentena, quedaria muito confuso e daria ensejo, na prtica, utilizao de procedimentos diferentes entre os magistrados para o mesmo fim. Realmente, basta citar alguns problemas que decorreriam da aplicao da nova tcnica de cumprimento de sentena execuo da prestao de alimentos: qual seria, por exemplo, o prazo para pagamento? Seria ele de trs dias (art. 652 do CPC) ou de 15 dias (art. 475-J do CPC)? A partir de quando seria contado? O devedor se defenderia por meio de embargos ou por meio de impugnao? O devedor seria intimado ou citado? Qual seria a conseqncia do no pagamento no prazo fixado? O procedimento seria iniciado por ao ou simples petio? Enfim, inmeros seriam os problemas na aplicao da nova estrutura de cumprimento de sentena execuo da prestao de alimentos. E a soluo para todos os problemas citados teria que ser dada pelos Tribunais e da, certamente, resultariam inmeros recursos especiais. Coaduno, assim, com a corrente doutrinria, dantes citada, que defende a no aplicao da Lei n. 11.232/05 execuo da prestao de alimentos. Esse critrio prima pela segurana jurdica e pela observncia do princpio do devido processo legal. Realmente, o procedimento no pode ser flexibilizado de tal maneira que crie insegurana para o
jurisdicionado. Ademais, como j registrado, o art. 732 do CPC no foi alterado e continua fazendo remisso ao disposto no Captulo IV do Ttulo II do Livro II do CPC [11].
Diante de todas as consideraes que foram aqui expendidas, parece-me que a nova tcnica de cumprimento de sentena, implementada pela Lei n. 11.232/05, no deve ser aplicada nas execues das prestaes de alimentos. Realmente, o Legislador da mencionada reforma no modificou a estrutura da execuo dos alimentos, no alterando sequer um artigo do Captulo V do Ttulo II do CPC. Na prtica forense as modificaes tm desencadeado verdadeira confuso entre os operadores do Direito. H magistrados que tm aplicado as alteraes da Lei 11.232/05 execuo da prestao de alimentos, enquanto outros deixam de aplic-las. H, ainda, Juzes que mesclam a nova estrutura de cumprimento de sentena com o sistema autnomo de execuo. Essa verdadeira confuso causa uma situao de instabilidade entre os advogados que ficam se saber qual o procedimento que ser adotado pelo Magistrado quando do ajuizamento de uma execuo de alimentos. E, em ltima anlise, o maior prejudicado nessa situao o prprio credor de alimentos, uma vez que no procedimento executivo as discusses versando sobre a aplicao ou no da Lei n. 11.232/05 podero alongar-se. De qualquer modo, ao Magistrado alinhando funo social do processo e ao moderno instrumentalismo substancial [12] caber, at que o Superior Tribunal de Justia solucione de uma vez por todas a questo, deferir o processamento da execuo na forma requerida pelo autor. Por outras palavras: seja requerida como ao ou como mero pedido de cumprimento de sentena, a execuo dos alimentos dever ser normalmente processada. que somente dessa forma sero tutelados os direitos do alimentante, regra geral, a parte mais vulnervel e fraca na relao processual.
CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos. 3. ed. rev. ampl. e atual. So Paulo: Revista dos tribunais, 1999. CMARA, Alexandre Freitas. A nova execuo de sentena. Rio de Janeiro: Lmen juris, 2006. ______. Lies de direito processual civil. 14. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Lumen juris, 2007. v. 2.
DINAMARCO, Cndido Rangel. Instituies de direito processual civil. So Paulo: Malheiros, 2004. v. 4. DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 18. ed. So Paulo: Saraiva, 2002. v. 5. HERTEL, Daniel Roberto. A nova execuo de sentena: a consolidao do processo sincrtico. Revista dialtica de direito processual - RDDP, So Paulo, n. 43, out., 2006. ______. Tcnica processual e tutela jurisdicional: a instrumentalidade substancial das formas. Porto Alegre: Srgio Antnio Fabris Editor, 2006. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Srgio Cruz. Execuo. So Paulo: Revista dos tribunais, 2007. MONTENEGRO FILHO, Misael. Cumprimento da sentena e outras reformas processuais. So Paulo: Atlas, 2006. THEODORO JNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 41. ed. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2007. v. 2. WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flvio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo. Curso avanado de processo civil. 9. ed. rev. ampl. e atual. So Paulo: Revista dos tribunais, 2007. v. 2.
Os alimentos que do suporte execuo especial que ser estudada neste tpico so apenas os que decorrem do Direito de Famlia. Destaca Dinamarco, com efeito, que os alimentos para fins de execuo especial so os que derivam apenas do direito de famlia. Excluem-se, assim, os alimentos que decorrem de responsabilidade civil por ato ilcito (DINAMARCO, Cndido Rangel. Instituies de direito processual civil. So Paulo: Malheiros, 2004. v. 4. p. 601).
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 18. ed. So Paulo: Saraiva, 2002. v. 5. p. 467.
A expresso "execuo" foi grafada com aspas para destacar que, a rigor, no caso de execuo de alimentos vincendos no h verdadeira atividade executiva. De fato, a execuo somente poder ser feita em relao s prestaes vencidas. Em relao s prestaes que iro vencer, a rigor, no h interesse de agir, na modalidade necessidade, quanto sua execuo. Mas, considerando a finalidade assistencial dos alimentos, o princpio da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, o Legislador permite o desconto do valor dos alimentos diretamente em folha de pagamento.
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Srgio Cruz. Execuo. So Paulo: Revista dos tribunais, 2007. p. 379.
CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos. 3. ed. rev. ampl. e atual. So Paulo: Revista dos tribunais, 1999. p. 1063. importante registrar, contudo, que h orientao em sentido diverso. Cf. WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flvio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo. Curso avanado de processo civil. 9. ed. rev. ampl. e atual. So Paulo: Revista dos tribunais, 2007. v. 2. p. 443.
CMARA, Alexandre Freitas. A nova execuo de sentena. Rio de Janeiro: Lmen juris, 2006. p. 23.
CMARA, Alexandre Freitas. Lies de direito processual civil. 14. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Lumen juris, 2007. v. 2. p. 367. Este mesmo autor defendeu essa tese em outra obra, cf.: CMARA, Alexandre Freitas. A nova execuo de sentena. Rio de Janeiro: Lumen juris, 2006. p. 149. Consignou, desta feita, a importncia de ser realizada uma nova leitura dos arts. 732 e 733 do CPC, principalmente para que sejam utilizadas as inovaes referentes intimao do executado e impugnao, em substituio aos embargos do devedor.
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Srgio Cruz. Execuo. So Paulo: Revista dos tribunais, 2007. p. 375. Tambm defende a aplicao do art. 475-J do CPC execuo da prestao de alimentos: ABELHA, Marcelo. Manual de execuo civil. 2. ed. So Paulo: Forense universitria, 2007. p. 423.
WAMBIER, Luiz Rodrigues, ALMEIDA, Flvio Renato Correia de, TALAMINI, Eduardo. Curso avanado de direito processual civil. 8. ed. rev. atual e ampl. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. v. 2. p. 378. No mesmo sentido, cf.: MONTENEGRO FILHO, Misael. Cumprimento da sentena e outras reformas processuais. So Paulo: Atlas, 2006. p. 6.
THEODORO JNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 41. ed. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2007. v. 2. p. 416.
Essa mesma concluso eu defendi em outro ensejo. Cf.: HERTEL, Daniel Roberto. A nova execuo de sentena: a consolidao do processo sincrtico. Revista dialtica de direito processual - RDDP, So Paulo, n. 43, out., 2006.
Sobre a instrumentalidade substancial, cf. meu livro: Tcnica processual e tutela jurisdicional: a instrumentalidade substancial das formas. Porto Alegre: Srgio Antnio Fabris Editor, 2006.
Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/11362/a-execucao-da-prestacao-de-alimentos-e-anova-tecnica-de-cumprimento-de-sentenca#ixzz2LDHUh8Hk
Doc LEGJUR 103.1674.7255.2400) STJ - ALIMENTOS. PRISO CIVIL. DVIDA ALIMENTAR. DBITO PRETRITO. CUSTAS E HONORRIOS ADVOCATCIOS. Constitui constrangimento ilegal a decretao de priso por dvida alimentar, quando decorrente de dbito pretrito, devendo a cobrana limitar-se s trs ltimas parcelas vencidas, ficando o restante para ser executado na forma do art. 732/CPC.(...)
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