Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11075432/inciso-ii-do-artigo-14-lc-n-110-de-29-de-junho-de-2001
Timestamp: 2018-09-26 12:47:15+00:00
Document Index: 79373048

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 14']

Art. 14, inc. II Lc 110/01
II - a partir do primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia da data de início de sua vigência, no tocante à contribuição social de que trata o art. 2o. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)
Andamento do Processo n. 0003685-38.2015.403.6121 - 04/09/2018 do TRF-3
Federal decidido, ao final, pela declaração de inconstitucionalidade do artigo 14, incisos I e II, da LC 110/2001, bemcomo..., a inconstitucionalidade do artigo 1º da LC 110/2001 e dos Decretos Federais nº 3.913/2001 e 3.914/2001 desde fevereiro de 2007; bemcomo... que a finalidade da contribuição do artigo 1º da LC 1...
Pg. 915. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2018
de inconstitucionalidade do artigo 14, incisos I e II, da LC 110/2001, bemcomo pela constitucionalidade da contribuição prevista no art. 1º... a inconstitucionalidade superveniente do artigo 1º da LC 110/2001 frente ao exaurimento de sua finalidade, uma vez que o FGTS já está... de finalidade da contribuição social do...
Pg. 381. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2018
social geral. Nesse julgamento, o E.STF concluiu pela invalidade do art. 14 , caput, e incisos I e II , da Lei Complementar... 110 /2001 que impunha tais contribuições para o ano de 2001, tendo em vista a violação ao art. 150 , III , b... Por isso, a transitoriedade da imposição da contribuição tributária da Lei Compl...
Andamento do Processo n. 5018988-02.2017.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 25/06/2018 do TRF-3
social geral. Nesse julgamento, o E.STF concluiu pela invalidade do art. 14, caput, e incisos I e II, da Lei Complementar... ordem para afastar a manutenção da cobrança da contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001, à... 110/2001 que impunha tais contribuições para o ano de 2001, tendo em vis...
Pg. 145. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2018
invalidade do art. 14, caput, e incisos I e II, da Lei Complementar 110/2001 que impunha tais contribuições para o ano... do débito inscrito sob nº 80.6.05.070926-75, comutilização dos benefícios previstos no art. 3º, II, alíneas e parágrafo... da contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001, à...
Andamento do Processo n. 0019322-34.2011.403.6100 - 14/06/2018 do TRF-3
dos autos. No mérito requer a improcedência da ação, sustentando que os artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº. 110 /2001... dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº. 110 /2001, não operando, portanto, coisa julgada material; e o não cabimento... nos moldes da Lei Complementar nº 110 /2001, emespecial, a tratada ems...
Pg. 176. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2018
no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001, reconhecida como inexigível emMandado de Segurança (nº. 2001.61.00.030231-9... a improcedência da ação, sustentando que os artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº. 110/2001 foramdeclarados constitucionais... no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001, reconhecida como inexigíve...
Pg. 369. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2018
-se como contribuição social geral. Nesse julgamento, o E.STF concluiu pela invalidade do art. 14, caput, e incisos I e II, da Lei... Complementar 110/2001 que impunha tais contribuições para o ano de 2001, tendo emvista a violação ao art. 150, III, “b... Complementar 110/2001, à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o...
Andamento do Processo n. 5006029-96.2017.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 03/04/2018 do TRF-3
. Nesse julgamento, o E.STF concluiu pela invalidade do art. 14, caput, e incisos I e II, da Lei Complementar 110/2001... da contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001, à alíquota de 10% (dez por cento) incidente sobre o montante... do mérito. No caso dos autos, requer a parte-impetrante afast...
Inciso II do Artigo 14 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001
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