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Timestamp: 2019-07-16 14:09:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 60', 'artigo 64', 'artigo 65', 'artigo 66', 'artigo 71', 'artigo 72', 'Artigo 37', 'Artigo 42', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2']

Pedro Trovão do Rosário . O Direito Fundamental à Arquitetura - Espaço de Arquitetura
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Arquitetura é concepção, criação de novos espaços e soluções para a vivência individual e coletiva. É ela própria pressuposto de bem estar, de integridade física, de desenvolvimento de personalidade, de saúde, de ambiente e qualidade de vida, de reserva da intimidade da vida privada, de concretização do direito à habitação, de inclusão social, de cidadania, enfim… de elementos integradores do próprio conceito de dignidade da pessoa humana.
Para Gomes Canotilho o constitucionalismo constitui a "Teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia de direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade […] técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos."(3). Distingue, de seguida entre “[…]constitucionalismo moderno para designar o movimento político, social e cultural que, sobretudo a partir de meados do século XVIII, questiona nos planos político, filosófico e jurídico os esquemas tradicionais de domínio político, sugerindo, ao mesmo tempo, a invenção de uma nova forma de ordenação e fundamentação do poder político. Este constitucionalismo, como o próprio nome indica, pretende opor-se ao chamado constitucionalismo antigo, isto é, o conjunto de princípios escritos ou consuetudinários alicerçadores da existência de direitos estamentais perante o monarca e simultaneamente limitadores do seu poder. Estes princípios ter-se-iam sedimentado num tempo longo – desde os fins da Idade Média até ao século XVIII."(4)
2. Os Direitos Fundamentais e a Arquitetura
1 – A vida humana é inviolável
Tenhamos presente, a propósito, o designado “Caso Aquaparque”, no qual foi declarada a responsabilidade civil do Estado , após morte de criança provocada por asfixia por submersão por deslocação de uma das grelhas protetoras da piscina num parque aquático. Conforme resulta do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (de 7 de Maio de 2002 – Processo 0035211 e Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Acórdão de 9 Out. 2000) o Estado teve um comportamento omissivo e culposo no exercício da sua função legislativa sobre o funcionamento de parques aquáticos, pois não podia ignorar que a tal género de recintos de diversões aquáticas era imperativa a respetiva autorização e licenciamento, funcionando sem qualquer regulamentação quanto às condições de segurança e de vigilância. Tal nexo de causalidade entre a omissão legislativa e os danos causados fizeram incorrer o Estado na obrigação de indemnizar os pais pela perda do direito à vida dos menores.
Num outro processo igualmente “mediático” percebemos igualmente a importância e o domínio da responsabilidade do Arquiteto no que à construção diz respeito. Analisamos para tal o Douto Acórdão proferido em processo crime do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo de Paiva (Acórdão de 20 de Outubro de 2006 – Processo 35/01.6GACPV), conhecido como “Caso Entre-os Rios” relativo ao colapso parcial da Ponte de Entre-os-Rios sobre o Rio Douro por violação das regras técnicas a observar no planeamento de modificação de construção. Destacamos da mesma decisão a alusão aos ensinamentos de Paula Ribeiro de Faria, in Comentário Conimbricense do Código Penal, página 915, quando refere "O legislador não se referiu à actividade de construção como um todo, mas distinguiu várias fases às quais obedece esse mesmo processo de construção. Temos que ter em conta que a obra deverá ser planeada e acompanhada na sua execução por técnicos devidamente qualificados (direcção da obra)”. Ora, lemos no Douto Acórdão “Em primeiro lugar e pela ordem natural das coisas, temos a fase de planeamento. A construção pressupõe, por regra, a realização de uma memória descritiva dos trabalhos a executar, do caderno de encargos e do projecto da obra. Aqui inclui-se a actividade do arquitecto ao delinear a obra e ao definir-lhe os traços essenciais e os levantamentos estatísticos e paisagísticos. Daqui resulta que o conceito de planeamento constante do tipo legal em análise aparece como uma das fases da actividade de construção, o que significa que pressupõe sempre a existência de uma construção ou uma obra, que há-de estar minimamente definida e decidida. O planeamento, neste caso, é sempre o planeamento de uma obra pré-definida e pré-decidida. Como referem Leal-Henriques e Simas Santos, in Código Penal anotado, 2º volume, 1996, pág. 853, "planeamento é o projecto, o desenho, a concepção da obra a executar".
1 – A integridade moral e física das pessoas é inviolável
Tal constitui um direito a não ser agredido ou ofendido, constituindo um direito pessoal irrenunciável, o qual se opõe ao Estado, mas igualmente contra qualquer outra pessoa. Há aqui igualmente um dever de proteção do Estado, para que nada deva potenciar o desrespeito pela integridade física e moral de cada um, ora… a Arquitetura, toda a ação do Arquiteto imporá e pressuporá esse dever de salvaguarda. Outrem que –sem qualificação ou preparação- atue num espaço mais facilmente fará perigar o respeito que se impõe pelo direito à integridade. O mesmo se verifica com a reserva da intimidade da vida privada e outros direitos pessoais constantes da nossa Lei fundamental (artigo 26º, número 1), ou ainda direitos dos consumidores (artigo 60º, número 1(14)), o direito à saúde (artigo 64º, número 1(15)), o direito à habitação e ao urbanismo (artigo 65º (16)) e ao Ambiente e qualidade de vida (artigo 66º(17)). Pondere-se ainda a existência de disposições constitucionais, no âmbito dos direitos fundamentais que atendem à especificidade da condição de cidadão portador de deficiência (artigo 71º) ou de cidadão idoso (artigo 72º).
Fácil é perceber que a integração do cidadão portador de deficiência, a sua mobilidade, o seu desenvolvimento, a sua integridade física, a sua intimidade, o seu direito à qualidade de vida pressupõe que o espaço está preparado para o acolher. O mesmo se passa com a infância ou com a terceira idade… sem excluir todos os demais cidadãos.
II – criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetónicos.
Tudo sem olvidar a importância que para o próprio arquiteto terá, igualmente no plano dos direitos liberdades e garantias, a “Liberdade de expressão e informação” (Artigo 37.º 1 – Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações(19). 2 – O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.3 – (…)) e a “Liberdade de Criação cultural” (Artigo 42.º 1 – É livre a criação intelectual, artística e científica.2 – Esta liberdade compreende o direito à invenção, produção e divulgação da obra científica, literária ou artística, incluindo a protecção legal dos direitos de autor.) e para a Universidade a “Liberdade de aprender e ensinar” (1 – É garantida a liberdade de aprender e ensinar.2 – O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas.3 – (…))
1 – Só os arquitectos inscritos na Ordem podem, no território nacional, usar o título profissional de arquitecto e praticar os actos próprios da profissão.
2 – Para efeitos de inscrição na Ordem devem os arquitectos demonstrar possuir as capacidades e os conhecimentos descritos no artigo 3º da Directiva nº 85/384/CEE, do Conselho, e respectivo diploma de transposição.
3 – Os actos próprios da profissão de arquitecto consubstanciam-se em estudos, projectos, planos e actividades de consultoria, gestão e direcção de obras, planificação, coordenação e avaliação, reportadas ao domínio da arquitectura, o qual abrange a edificação, o urbanismo, a concepção e desenho do quadro espacial da vida da população, visando a integração harmoniosa das actividades humanas no território, a valorização do património construído e do ambiente.
4 – A intervenção do arquitecto é obrigatória na elaboração ou avaliação dos projectos e planos no domínio da arquitectura.
O artigo 3º, números 2 e 11 da Diretiva nº 85/384/CEE do Conselho estabelece (obriga…) a que As formações que conduzem à obtenção dos diplomas, certificados e outros títulos referidos no artigo 2.º serão asseguradas por um ensino de nível universitário de que a arquitectura constituirá o elemento principal. Este ensino deve manter um equilíbrio entre os aspectos teóricos e práticos da formação em arquitectura e assegurar a aquisição (2) De um conhecimento adequado da história e das teorias da arquitectura bem como das artes, tecnologias e ciências humanas conexas (…).De um conhecimento adequado das indústrias, organizações, regulamentações e procedimentos implicados na concretização dos projetos em construções e na integração dos planos na planificação Eis a aprendizagem do Direito. Eis a compreensão do Direito. Um arquiteto não será um jurista, mas por si, pelo cidadão, pelo coletivo e pelos direitos fundamentais referidos impõe-se-lhe o conhecimento do Direito. Este terá, conforme acima indicado que ser O profissional com competência para a organização do espaço e de seus elementos, como a organização, a estética e o ordenamento do espaço, principalmente o urbano. Para tal impõe-se-lhe o conhecimento da norma jurídica, o que deve ser de imediato avaliado pelas Universidades e pela associação pública profissional que regula o exercício da profissão de arquiteto em Portugal.
(14)1 – Os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos.(…)
(15)1 – Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover (…)
(16)1 – Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.2 – Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado:a) Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social; b) Promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais; c) Estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada; d) Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução.3 – O Estado adoptará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria.4 – O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais definem as regras de ocupação, uso e transformação dos solos urbanos, designadamente através de instrumentos de planeamento, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo, e procedem às expropriações dos solos que se revelem necessárias à satisfação de fins de utilidade pública urbanística. 5 – É garantida a participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico e de quaisquer outros instrumentos de planeamento físico do território.
(17)1 – Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender.2 – Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos: a) Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão; b) Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização das actividades, um equilibrado desenvolvimento sócio-económico e a valorização da paisagem; c) Criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza e a preservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico; d) Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações; e) Promover, em colaboração com as autarquias locais, a qualidade ambiental das povoações e da vida urbana, designadamente no plano arquitectónico e da protecção das zonas históricas; f) Promover a integração de objectivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial; g) Promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente; h) Assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com protecção do ambiente e qualidade de vida.
(20)1 – Todos têm o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à sua própria capacidade.
(26)Tal, inclusivamente, o constante da Douta decisão proferida pelo Supremo Tribunal Administrativo, Acórdão de 21 Março de 2013 – Processo 01239/12
AMARAL, Maria Lúcia – “A Forma da República – Uma introdução ao estudo do direito constitucional” – Coimbra Editora, 2005
IBÁÑEZ, Andrés (Magistrado da Audiência Nacional de Madrid) In Crónicas e Comentários – Teoria da luta pelos direitos – A propósito de Direito e razão de Luigi Ferrajoli – Revista dos Magistrados do Ministério Publico Nº 61 – 1º trimestre de 1995.
MIRANDA, Jorge – “Manual de Direito Constitucional” – Tomo IV, Coimbra Editora -3ª ed., 2000.
RIVERO Cayetano Núñez, MARTÍNEZ Juan Manuel Goig e NIEVA, José Díaz – “El Estado y la Constitución” – Ed. UNED – Madrid, 1997.