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Timestamp: 2020-06-02 18:20:35+00:00
Document Index: 7731464

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 37', 'artigo 97', 'artigo 896', 'artigo 1', 'In casu', 'artigo 896']

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 33825120105100000
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 33825120105100000 - Inteiro Teor
RR 3382-51.2010.5.10.0000
Inteiro TeorTST_RR_33825120105100000_7b0fe.rtf
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, do CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. Esta Segunda Turma deu provimento ao agravo de instrumento do ente público tomador de serviços e não conheceu do seu recurso de revista, por entender, dentre outros fundamentos, que estava caracterizada a sua culpa in vigilando no caso concreto. Neste sentido, a decisão está em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", sobretudo após o julgamento dos embargos de declaração, momento em que se esclareceu que é possível responsabilizar o ente público quando constatada a sua culpa in vigilando na fiscalização, bem como se observou não ter sido fixada tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Assim, tendo em vista que a decisão anterior desta Turma foi proferida em consonância com a orientação firmada pelo STF, deixa-se de exercer o juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015 (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). Juízo de retratação não exercido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-3382-51.2010.5.10.0000, em que é Recorrente UNIÃO (PGU) e Recorridas ADRIANA DE NAZARETH GAMA DE OLIVEIRA e CONSERVO BRASÍLIA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA..
Esta 2ª Turma, em decisão anterior de Relatoria do Ministro Renato de Lacerda Paiva, deu provimento ao agravo de instrumento do ente público tomador de serviços e não conheceu do seu recurso de revista para manter a sua responsabilidade subsidiária.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, do CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA.
Esta Segunda Turma deu provimento ao agravo de instrumento do ente público tomador de serviços e não conheceu do seu recurso de revista, por entender, dentre outros fundamentos, que estava caracterizada a sua culpa in vigilando no caso concreto. A decisão foi a seguinte:
"O Juízo primário, aplicando à hipótese o inciso IV, da Súmula 331/TST, reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, pela condenação imposta à primeira demandada.
Inconformada, recorre a União, sustentando a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. Requer, na hipótese de reconhecimento de responsabilidade subsidiária, o pronunciamento jurisdicional acerca dos artigos 5º, II, XLV, XLVI; 22, XXVII; 37, caput, XXI e § 6º, 97, todos da CF; 66 e 71 da Lei nº 8.666/93.
A matéria encontra-se superada pela jurisprudência consolidada pela Súmula 331, do Colendo TST, que alterou a redação do seu inciso IV, para dispor que:
"O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei n. 8.666/93)".
Cabe ressaltar que reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, em conformidade com o entendimento firmado pelo Col. TST com relação ao tema, não implica negar vigência ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, mas, sim, em interpretá- lo à luz dos princípios que norteiam o ordenamento jurídico.
Esta Justiça Especializada buscou, dentro de sua competência, definir o sentido da norma em análise, confrontando- a como todo o sistema normativo pátrio, de molde a extrair-lhe o sentido que mais se coaduna com todo o conjunto de normas e princípios fundamentais que orientam o Estado brasileiro e o funcionamento da Administração Pública, em especial os princípios da valorização social do trabalho e da responsabilidade objetiva do Estado.
Esta Egrégia Turma também segue o mesmo entendimento, consoante os precedentes: 00606-2002-013-10-00-7 RO, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, DJU 28.02.03; 00604-2002-002-10-00-4 RO, Rel. Des. Pedro Luis Vicentin Foltran, DJU 28.02.03; 00389-2002- 010-10-00-6 RO, Rel. Des. Maria Regina Guimarães Dias, DJU 28.02.03).
Cumpre esclarecer que ao aplicar a Súmula nº 331, IV, do TST não houve afronta ao disposto no artigo 37, § 6º, de nossa Carta Magna, que prevê a responsabilidade objetiva da Administração ao estabelecer a obrigação de indenizar toda vez que seus atos causarem danos a terceiro, mas não a exime de indenizar também pelos danos causados por terceiros que ela própria contratou.
Deve-se registrar, ainda, que a responsabilidade subsidiária imputada à segunda reclamada decorre não apenas da dicção expressa do art. 37, § 6º da Constituição Federal, como também da culpa in eligendo e in vigilando pelo eventual inadimplemento do crédito trabalhista assumido em contratos de prestação de serviços terceirizados.
Por fim, cumpre registrar que o Col. TST, em sua composição plena, decide pela edição de suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, motivo pelo qual resta atendida a exigência contida no artigo 97 da CF, que trata do quorum para a declaração de inconstitucionalidade de texto legal ou de ato normativo do Poder Público, pelos tribunais.
Assim sendo, não se vislumbra a alegada contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF.
A segunda reclamada, portanto, é responsável subsidiária pelos débitos inadimplidos pela primeira demandada.
Nesses termos, nego provimento ao recurso, sem vislumbrar nisso qualquer ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela recorrente."(seq. 1, págs. 230/236)
A jurisprudência desta Corte, consoante entendimento do STF a respeito da matéria, tem exigido, para efeito de responsabilização subsidiária dos entes da administração pública direta e indireta, a comprovação da culpa in vigilando da tomadora de serviços. Justamente neste sentido, foi inserido, pela Resolução 174/2011, desta Corte, o item V da Súmula nº 331 desta Corte, segundo o qual"Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.".
Entendo, pois, razoável a tese de contrariedade à Súmula nº 331, V, desta Corte.
Recomendável, pois, o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões, posto que presentes os pressupostos da letra a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-3382-51.2010.5.10.0000, em que é Recorrente UNIÃO (PGU) e são Recorridas ADRIANA DE NAZARETH GAMA DE OLIVEIRA e CONSERVO BRASÍLIA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.
A reclamada União interpôs recurso de revista, pelas razões de seq. 1, págs. 248/268. Postula a reforma do decidido quanto aos seguintes temas: 1) responsabilidade subsidiária - ente público, por violação dos artigos 2º, 5º, 22, 37, 44, 48 e 97 da Constituição Federal e 66 e 71 da Lei nº 8.666/91, contrariedade às Súmulas nºs 331 e 363 desta Corte e à Súmula Vinculante nº 10/STF e divergência jurisprudencial; 2) responsabilidade subsidiária - alcance, por violação dos artigos 100 da Constituição Federal e 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial; 3) juros de mora, por violação dos artigos 5º, caput, II e LIV, da Constituição Federal e 1º-F da Lei nº 9.494/97, contrariedade à Súmula nº 331 desta Corte e à OJ nº 07 do Pleno/TST e divergência jurisprudencial. Não foram apresentadas contrarrazões. Parecer da d. Procuradoria-Geral em seq. 3, opinando pelo conhecimento e parcial provimento do agravo de instrumento.
Recurso tempestivo - intimação pessoal em 16/04/2010, conforme certidão de seq. 1, pág. 276 e recurso de revista protocolizado em 03/05/2010 (seq. 1, pág. 247) -, procurador habilitado (Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-1 desta Corte), e preparo dispensado (artigo 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69 e 790-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescido pela Lei nº 10.537/02), cabível e adequado, o que autoriza a apreciação dos seus pressupostos específicos de admissibilidade.
1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO
A recorrente alegou ser indevida a sua condenação subsidiária nas obrigações advindas do contrato de trabalho mantido entre os recorridos, devido à falta de fundamento legal para tal. Aponta violação aos artigos aos artigos 2º, 5º, 22, 37, 44, 48 e 97 da Constituição Federal e 66 e 71 da Lei nº 8.666/91 e contrariedade às Súmulas nºs 331 e 363 desta Corte e à Súmula Vinculante nº 10/STF. Transcreve jurisprudência.
A questão sub judice trata da clássica situação de contratação triangular de trabalhadores, com a existência de três partes intervenientes: a prestadora dos serviços, o tomador dos serviços e o empregado. De um lado, um contrato de natureza civil entre o tomador de mão-de-obra e a fornecedora. De outro, um contrato de emprego entre o empregado e a empresa fornecedora.
Nestes casos, o tomador dos serviços, nada pactua com o trabalhador, mas dirige sua atividade. Por isso, a situação econômico-financeira da prestadora deve ser suficiente para suportar a remuneração de seus empregados.
Contudo, no referido julgamento, foi destacada a possibilidade de responsabilização da Administração Pública, desde que demonstrada a existência de culpa do ente público na fiscalização da regularidade da empresa prestadora de serviço público, mesmo após regular licitação e nas terceirizações lícitas.
In casu, a Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas, a teor da Súmula/TST nº 126, asseverou que"Deve-se registrar, ainda, que a responsabilidade subsidiária imputada à segunda reclamada decorre não apenas da dicção expressa do art. 37, § 6º da Constituição Federal, como também da culpa in eligendo e in vigilando pelo eventual inadimplemento do crédito trabalhista assumido em contratos de prestação de serviços terceirizados".
Assim, não há que se falar em violação aos artigos 2º, 5º, 22, 37, 44, 48 e 97 da Constituição Federal e 66 e 71 da Lei nº 8.666/91.
Estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula/TST nº 331, item V, não há que se falar em dissenso jurisprudencial, diante dos óbices do artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula/TST nº 333.
Até porque, quanto aos dispositivos de lei, todos que guardavam pertinência com a matéria foram analisados quando da edição da referida súmula.
No caso, esta Turma ressaltou que a responsabilidade do ente público decorre, dentre outros fundamentos, da caracterização da sua culpa in vigilando na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.
PROCESSO Nº TST-RR-3382-51.2010.5.10.0000
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