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Timestamp: 2019-12-12 18:49:45+00:00
Document Index: 89985650

Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 30', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 88', 'artigo 28']

OE201911/0280
O posto de trabalho caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira geral de técnico superior, tal como se encontram genericamente descritas no mapa anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e referido no n.º 2 do artigo 88.º do mesmo diploma legal e desenvolver as atividades da unidade orgânica para o qual é aberto o presente procedimento (DSPGI), designadamente:
- Acompanhar as ações de seleção e recrutamento de pessoal e coordenar os respetivos procedimentos;
- Condução de procedimentos de contratação pública, elaboração da respetivas peças do procedimento, e participação em júris de procedimento;
- Preparação, elaboração e instrução de pedidos de parecer e autorização a submeter a diversas entidades no âmbito da contratação de bens e serviços e da realização da despesa;
- Análise jurídica e elaboração de pareceres sobre questões relacionadas com a contratação pública e o regime da realização da despesa;
- Elaborar informação de apoio à gestão e emitir pareceres.
Aviso (extrato) nº 18034/2019, DR, 2ª série, nº 219, 14 novembro PÚBLICO, Comunicação Social. SA
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira geral de técnico superior
1 — Em conformidade com o artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por meu despacho de 11 de outubro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira geral de técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 — Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), no sítio da internet da DGLAB http://dglab.gov.pt/dglab-2/recursos-humanos/procedimentos-concursais/ e por extrato na 2ª série do Diário da República a partir da data da publicação na BEP e ainda por extrato num jornal de expansão nacional.
3 – Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, por aplicação de estatuído 34º da Lei nº 25/2017, de 30 de maio, tendo a entidade gestora do sistema de requalificação (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas – INA), declarado a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, com perfil adequado às características dos postos de trabalho em causa (pedido nº 78419).
Os postos de trabalho caracterizam-se pelo exercício de funções na carreira geral de técnico superior, tal como se encontram genericamente descritas no mapa anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e referido no n.º 2 do artigo 88.º do mesmo diploma legal e desenvolver as atividades da unidade orgânica para o qual é aberto o presente procedimento (DSPGI), designadamente:
8.2 — Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Direito, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais.
d) Declaração passada pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste: a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, a carreira e categoria de que seja titular, a antiguidade na carreira e na Administração Pública, as atividades detalhadas que executa e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato, avaliação de desempenho relativas aos três últimos anos ou períodos de avaliação.
11.6 — A prova de conhecimentos é de natureza teórica, escrita, com consulta e incide sobre conteúdos de natureza genérica e específica diretamente relacionados com as exigências da função, é de realização individual e efetuada em suporte de papel sendo apenas permitida a utilização de elementos de consulta em suporte papel. É constituída apenas por uma fase, tendo a duração máxima de 90 minutos e incide sobre as seguintes temáticas:
- Decreto-Lei nº 103/2012, de 16 de maio - Lei Orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas e Decreto-Lei nº 141/2015, de 31 de julho;
- Portaria nº 192/2012, de 19 de junho - Unidades orgânicas nucleares da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas;
- Despacho nº 9339/2012, de 27 de junho - Unidades orgânicas flexíveis da DGLAB;
- Lei nº 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua versão atualizada;
- Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro - Código do Trabalho, na sua versão atualizada;
- Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro - Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública (SIADAP), na sua versão atualizada;
- Lei - 57/2011, de 28 de novembro - Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), alterada pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro;
- Decreto-Lei n.º 190/96, de 9 de outubro – Elaboração do Balanço Social na Administração Pública;
- Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo:
- Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 111-B/2017 de 31 de agosto – Código dos Contratos Públicos.
1.º Isabel Maria Brás de Oliveira - técnica superior da Direção de Serviços de Planeamento, Gestão e Informação
2.º Ana Margarida Contreiras Batista - técnica superior da Direção de Serviços de Planeamento, Gestão e Informação
2.º Jorge Humberto Capuchinho Coelho - técnico superior da Direção de Serviços de Planeamento, Gestão e Informação.
14.1 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, é afixada em local visível e público nas instalações da DGLAB e disponibilizada no seu sítio da internet em http://dglab.gov.pt/dglab-2/recursos-humanos/procedimentos-concursais/ sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
Lisboa, 11 de outubro de 2019 - Silvestre de Almeida Lacerda, Diretor-Geral