Source: https://www.conjur.com.br/2007-ago-14/preciso_acordo_extradicao_entre_brasil_colombia
Timestamp: 2018-03-23 07:24:40+00:00
Document Index: 106300060

Matched Legal Cases: ['Artigo 13', 'Artigo 7', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 7', 'Artigo 5']

ConJur - É preciso acordo de extradição entre Brasil e Colômbia
A justiça brasileira foi responsável pela prisão de um dos mandatários do crime organizado de maior importância no cenário mundial: o colombiano Juan Carlos Ramírez Abadía, responsável pelo controle do tráfico de drogas na Colômbia, mais especificamente do Cartel Vale do Norte, e tido como o sucessor de Pablo Escobar.
E, num rompante desenfreado, o noticiário nacional acena com a possibilidade de extradição do criminoso para os Estados Unidos da América, no qual é acusado de ser o suposto mentor da morte de 15 pessoas.
Entretanto, o real interesse pode ser atribuído ao recebimento da recompensa oferecida pelas autoridades daquele país na monta de U$ 5 milhões.
Jornalistas um pouco mais entusiasmados reportam a possibilidade de uma extradição imediata. Na prática, o procedimento não é assim tão simples e sua conclusão não será efetuada num presente imediato.
“Artigo 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça”.
“Artigo 7. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II — os crimes:
Segundo os dispositivos acima o Brasil tem capacidade de julgar e condenar um estrangeiro desde que sejam respeitadas algumas condições: o cometimento do crime em território nacional, por estrangeiro e previsão legal de punibilidade no ordenamento nacional.
Sobre a matéria o ordenamento jurídico brasileiro possui aparato suficiente para tipificar as condutas praticadas por Juan Carlos Ramírez Abadia.
A Lei 9.613 de 3 de março de 1998 tipifica em seu artigo 1°:
“Artigo 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime”:
I — de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;
II — de terrorismo e seu financiamento;
III — de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção;
IV — de extorsão mediante seqüestro;
V — contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos;
VI — contra o sistema financeiro nacional;
VII — praticado por organização criminosa;
VIII — praticado por particular contra a administração pública estrangeira.
I — os converte em ativos lícitos;
II — os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;
III — importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros”.
O criminoso colombiano amealhou uma fortuna em território nacional pelo gerenciamento de negócio de dezesseis empresas. Como de praxe em negócios fomentados pelo crime organizado as atividades são lícitas e regulares.
Segundo as normas do artigo 7° do Código penal quatro eventos concomitantes são exigidos para que se concretize uma extradição: o delito ser praticado por estrangeiro no Brasil; a previsão de punibilidade do delito também no país estrangeiro; estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; e não ter sido absolvido ou já ter cumprido pena pelo mesmo crime no estrangeiro.
Então é necessário uma análise de compatibilidade com a norma americana. E, segundo o Decreto 55.750, de 11 de fevereiro de 1965 existe a possibilidade de extradição pelo cometimento de delitos como o previsto no item 19:
“Artigo 5° Não será concedida a extradição em qualquer das seguintes circunstâncias:
Segundo esta previsão somente será possível uma extradição se a justiça brasileira não tiver interesse na condenação do criminoso colombiano.
Por tudo que foi exposto a extradição não será feita num futuro próximo e será mais interessante para as autoridades uma extradição para o país de origem, porque lá o acusado responderá pelo homicídio de mais de 300 pessoas.
O aceno com a competência americana parece um temor da fragilidade de cumprimento de sanções na Colômbia.
Então resta um acordo entre os dois países para a equação ter um denominador comum, do contrário, de nada terá valido a tão preciosa prisão.