Source: https://ondatta.com.br/contabil/agenda-tributaria/estadual/piaui.html
Timestamp: 2019-06-17 23:11:07+00:00
Document Index: 161975476

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'Artigo 108', 'artigo 87', 'Artigo 87', 'Artigo 108', 'artigo 87', 'Artigo 87', 'Artigo 108', 'Artigo 87', 'artigo 1', 'Artigo 735', 'Artigo 1', 'Artigo 581', 'Artigo 582', 'Artigo 108', 'Artigo 87', 'Artigo 87', 'artigo 116', 'Artigo 118', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 108', 'Artigo 87', 'Artigo 87', 'Artigo 108', 'Artigo 87', 'Artigo 87', 'Artigo 108', 'Artigo 87', 'Artigo 87', 'Artigo 108', 'Artigo 87', 'Artigo 87', 'Artigo 108', 'Artigo 87', 'Artigo 87', 'artigo 108', 'Artigo 108', 'Artigo 87', 'Artigo 87', 'Artigo 108', 'Artigo 87', 'Artigo 87', 'Artigo 108', 'Artigo 87', 'Artigo 87', 'Artigo 1', 'Artigo 108', 'Artigo 87', 'Artigo 108', 'Artigo 87', 'Artigo 87', 'Artigo 1', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 108', 'Artigo 87', 'Artigo 87', 'Artigo 1', 'Artigo 813', 'Artigo 813', 'Artigo 1', 'Artigo 566', 'artigo 1', 'Artigo 742']

﻿ Agenda Tributária - Piauí
AGENDA TRIBUTÁRIA PIAUÍ - JUNHO DE 2019
ICMS-PI - Substituição tributária - Simples Nacional - Regra geral
O imposto devido por substituição tributária será recolhido até o dia 2 (dois) do segundo mês subsequente ao da saída de bens e mercadorias abaixo discriminados e identificados no Anexo V-A, na hipótese de responsabilidade por substituição tributária atribuída a optante pelo Simples Nacional, inscrito na unidade federada de destino:
IV - Cigarros e outros produtos derivados do fumo
V - Cimentos
VI - Combustíveis e lubrificantes
VII - Energia elétrica
VIII - Lâmpadas, reatores e “ starter”
IX - Materiais de construção e congêneres
X - Materiais Elétricos
XI - Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário
XIII - Produtos alimentícios
XIX - Veículos automotores
XX - Veículos de duas e três rodas motorizados
XXI - Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta
Fundamento: Inciso II do artigo 1.156 do RICMS/PI, aprovado pelo Decreto nº 13.500 de 23.12.2008.
PI - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Transportador Revendedor Retalhista -TRR
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato Cotepe nº 51 de 30.08.2017.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2017: Ver Ato Cotepe nº 33/2016;​
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015;
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013;
- Os vencimentos referentes ao 2º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008; e
- Os vencimentos referentes ao 1º semestre/2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007.
PI - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido de outro contribuinte Substituído
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007, e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato Cotepe nº 51, de 30.08.2017.
PI - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituído
Fundamento: Cláusula sexta, II do Protocolo ICMS nº 4, de 21.03.2014, e Ato COTEPE/ICMS nº 50, de 30.08.2017.
- Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 1/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016;
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 8/2015;
- Se o prazo de entrega dos relatórios ocorrer em dia não útil, deverá ser efetuada no dia útil imediatamente anterior (Cláusula décima terceira do Protocolo ICMS nº 4/2014);
III - remeter, uma das vias protocoladas nos termos do inciso I, à unidade federada de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação, dos relatórios identificados como Anexos X e XI, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo IX;
PI - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Importador
PI - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido exclusivamente de contribuinte Substituto
PI - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituto
ICMS-PI - Estabelecimento Prestador de Serviço de Comunicação Não Medidos
Nas prestações de serviços de comunicação não medidos, envolvendo diferentes Unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos e em partes iguais, o imposto deverá ser recolhido, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, até o dia 10 do mês subsequente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos (Convênio ICMS nº 47/00).
Fundamento: § 13º e Alínea "d", Inciso I do Artigo 108 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.500 de 23.12.2008.
- Foi prorrogado para 28.10.2008 o prazo para recolhimento dos tributos que, de acordo com o artigo 87 do RICMS/89, tiveram vencimentos até o 15º dia do corrente mês. (Portaria nº 367/2008).
- Fundamento do RICMS anterior, aprovado pelo Decreto nº 7.560/1989: Item 4-A, Alínea "g", Inciso I, Artigo 87.
ICMS-PI - Estabelecimento Prestador de Serviços de Comunicação
O estabelecimento prestador de serviço de comunicação, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, deverá recolher o imposto integralmente, até o dia 10 do mês subsequente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos, decorrentes de operações ou prestações promovidas por ele.
Fundamento: Alínea "d", Inciso I, Artigo 108 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.500 de 23.12.2008.
- Foi prorrogado para 28.10.2008 o prazo para recolhimento dos tributos que, de acordo com o artigo 87 do RICMS/89, tiveram vencimentos até o 15º dia do corrente mês. (Portaria nº 367/2008)
- Fundamento do RICMS anterior, aprovado pelo Decreto nº 7.560/1989: Item 5, Alínea "g", Inciso I, Artigo 87.
ICMS-PI - Substituição Tributária - Contribuintes Situados em Outras Unidades da Federação
Os contribuintes substitutos tributários situados em outras Unidades da Federação, exceto aqueles em relação aos quais Convênios e Protocolos estabeleçam período diverso (Convênio ICMS nº 75/94), deverão recolher o imposto devido, até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência da retenção.
Fundamento: Inciso XXIX, Artigo 108 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.500 de 23.12.2008.
- Fundamento do RICMS anterior, aprovado pelo Decreto nº 7.560/1989: Alínea "b", Inciso XXX do Artigo 87.
ICMS-PI - Substituição tributária - Regra geral
O imposto devido por substituição tributária será recolhido até o dia 09 do mês subsequente ao da saída de bens e mercadorias abaixo discriminados e identificados no Anexo V-A, em se tratando de sujeito passivo por substituição inscrito no cadastro de contribuinte do ICMS da unidade federada de destino:
Fundamento: Inciso I do artigo 1.156 do RICMS/PI, aprovado pelo Decreto nº 13.500 de 23.12.2008.
ICMS/PI - Gás Liquefeito Derivado de Gás natural - GLGNn e GLGNi - Refinaria de Petróleo - Repasse do Imposto
PI - Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF - Prestador de Serviço de Comunicação
O prestador de serviço de comunicação, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, deverá entregar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, exclusivamente, por meio eletrônico, através da internet, até o dia 10 do mês subsequente ao período de apuração.
Fundamento: Artigo 735 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.500, de 23.12.2008 e Decreto nº 12.436, de 28.11.2006.
- A partir da competência Julho/2017, o contribuinte poderá alterar a DIEF por meio da DIEF RETIFICADORA até a data de entrega da DIEF normal do terceiro mês subsequente ao do período retificado. (Art. 735, § 2º, VI, "b", do Decreto nº 13.500/2008 com redação dada pelo Decreto nº 17.748/2018)
- No período de competência Abril/2011 a Junho/2017, o contribuinte poderá apresentar a DIEF RETIFICADORA até o prazo para a entrega da DIEF do período seguinte. (Art. 735, § 2º, VI, "a", do Decreto nº 13.500/2008 com redação dada pelo Decreto nº 17.748/2018)
- Foi prorrogado para até o dia 21.02.2011, o prazo para entrega da DIEF, referente aos fatos geradores ocorridos em Janeiro/2011. (Portaria nº 303/2011)
PI - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ST
O sujeito passivo por substituição tributária, deverá remeter à Secretaria da Fazenda até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá assinalar o campo 1, correspondente à expressão "GIA-ST SEM MOVIMENTO.
Fundamento: Artigo 1.171-B, § 4º do RICMS/PI, aprovado pelo Decreto nº 13.500 de 23.12.2008.
PI - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Refinaria de Petróleo ou suas bases
PI - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases
Fundamento: Cláusula sétima, I e II do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014 e Ato COTEPE/ICMS nº 50 de 30.08.2017.
PI - Energia elétrica - Transmissão de Relatório ao Fisco
A empresa distribuidora, referentes às operações de circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012 da ANEEL, relativamente às entradas de energia elétrica de que trata o art. 582-H do RICMS/PI , em relação a cada unidade consumidora, deverá elaborar relatório, obersvados os leiautes dispostos no Ato COTEPE/ICMS nº 25 de 10.06.2015, mediante a utilização do programa Transmissão Eletrônica de Documentos - TED, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente.
Fundamentação: Inciso IV do Artigo 581-I do RICMS/PI, aprovado pelo Decreto nº 13.500 de 23.12.2008.e Ajuste SINIEF nº 2 de 22.04.2015.
A partir do mês de referência Setembro/2015, fica revogado o artigo Artigo 582-B do RICMS, que estabelecia emissão de documentos fiscais, e ainda revoga o Convênio ICMS 6/13, que estabelecia informações para elaboração e transmissão do relatório.
ICMS - PI - Antecipação do Imposto - Empresas Conveniadas com a Secretaria da Fazenda
O pagamento do ICMS relativo às entradas neste Estado, de mercadorias sujeitas à antecipação total ou parcial do imposto, transportadas por empresas conveniadas através de Termo de Acordo firmado com a Secretaria da Fazenda, deverá ser feito até o dia 15 do mês subseqüente àquele em que ocorrer a entrada das mercadorias neste Estado. Tal prazo aplica-se aos contribuintes inscritos no CAGEP, optantes pelo Simples Nacional, tratando-se de mercadorias conduzidas por empresas transportadoras conveniadas com a SEFAZ.
Fundamento: Arts. 100 e 109, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.500 de 23.12.2008.
ICMS-PI - Demais Pessoas Jurídicas
As demais pessoas jurídicas, inscritas no CAGEP sob o regime de pagamento normal, deverão recolher o imposto integralmente, até o 15º dia do mês subsequente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos, decorrentes de operações ou prestações promovidas por estabelecimento.
Fundamento: Item 8, Alínea "a", Inciso I, Artigo 108 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.500 de 23.12.2008.
- Foi prorrogado para até 30.07.2015, o prazo para recolhimento do ICMS, referente ao período de apuração de Junho/2015, com vencimento em 15.07.2015 (Portaria nº 513/2015);
- Foi prorrogado para até o dia 16.09.2011, o prazo para recolhimento do ICMS, referente aos fatos geradores ocorridos em Agosto/2011, com vencimento em 15.09.2011 (Portaria nº 730/2011 e Comunicado nº 4/2011)
- Para os fatos geradores ocorridos até 31.12.2006, o imposto era recolhido até o dia 10 do mês subseqüente a cada período de apuração. (Fundamento: Item 2, Alínea "l", Inciso I, Artigo 87 do RICMS/89)
- Fundamento do RICMS anterior, aprovado pelo Decreto nº 7.560/1989: Item 3, Alínea "l", Inciso I, Artigo 87.
ICMS-PI - Diferimento - Recolhimento do imposto
Nas operações sujeitas ao diferimento do imposto, os contribuintes em situação fiscal regular perante a Secretaria da Fazenda, deverão efetuar o pagamento do ICMS até dia 15 do mês subsequente àquele em que ocorrer a entrada de mercadorias ou bens, nas seguintes hipóteses:
- operações com os produtos sujeitos a substituição tributária sob a forma de antecipação do pagamento do imposto na primeira unidade fazendária do Estado do Piauí, observado o disposto no inciso I do § 1º do artigo 116 do RICMS/PI;
- operações sujeitas à antecipação parcial do ICMS, na forma dos artigos 766 a 771 do RICMS/PI, com mercadorias destinadas à comercialização pelo adquirente deste Estado;
- operações interestaduais de entrada de mercadorias ou bens destinados ao uso, consumo ou ao ativo imobilizado.
Fundamento: Artigo 118 do RICMS/PI, aprovado pelo Decreto nº 13.500 de 23.12.2008.
ICMS-PI - Diferimento do Imposto - Operações Sujeitas à Antecipação Parcial do ICMS, na forma do Decreto 9.405/95
O pagamento do imposto diferido, mediante credenciamento do contribuinte, através de Regime Especial, relativo às operações sujeitas à antecipação parcial do ICMS, na forma do Decreto 9.405/95 deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subsequente àquele em que ocorrer a entrada das mercadorias, para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2007.
Fundamento: Inciso II, Artigo 1º da Portaria nº 566 de 23.10.95 e Inciso III, § 3º, Artigo 3º do Decreto nº 9.405 de 29.09.2005.
- Para os fatos geradores até dezembro/2006, o pagamento diferido era até o dia 25 do mês subseqüente àquele em que ocorresse a entrada das mercadorias.
ICMS-PI - Estabelecimento Comercial (Inclusive o Equiparado a Industrial pela Legislação do IPI)
O estabelecimento comercial, inclusive o equiparado a industrial pela legislação do IPI, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, deverá recolher o imposto integralmente, até o 15º dia do mês subsequente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos, decorrentes de operações ou prestações promovidas por estabelecimento.
Fundamento: Item 1, Alínea "a", Inciso I, Artigo 108 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.500 de 23.12.2008.
- Para os fatos geradores ocorridos até dezembro/2006, o imposto era recolhido até o dia 10 do mês subseqüente a cada período de apuração. (Fundamento: Item 2, Alínea "c", Inciso I, Artigo 87 do RICMS/89)
- Fundamento do RICMS anterior, aprovado pelo Decreto nº 7.560/1989: Item 3, Alínea "c", Inciso I, Artigo 87.
ICMS-PI - Estabelecimento Extrator
O estabelecimento extrator, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, deverá recolher o imposto até o 15º dia do mês subsequente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos, decorrentes de operações ou prestações promovidas por estabelecimento.
Fundamento: Item 2, Alínea "a", Inciso I, Artigo 108 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.500 de 23.12.2008.
- Para os fatos geradores ocorridos até dezembro/2006, o imposto era recolhido até o dia 10 do mês subseqüente a cada período de apuração. (Fundamento: Item 2, Alínea "b", Inciso I, Artigo 87 do RICMS/89)
- Fundamento do RICMS anterior, aprovado pelo Decreto nº 7.560/1989: Item 3, Alínea "b", Inciso I, Artigo 87.
ICMS-PI - Estabelecimento Fornecedor de Alimentação e/ou Bebidas (Restaurantes, Bares e Similares)
O estabelecimento fornecedor de alimentação e/ou bebidas (restaurantes, bares e similares), inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, deverá recolher o imposto integralmente, até o 15º dia do mês subsequente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos, decorrentes de operações ou prestações promovidas por estabelecimento.
Fundamento: Item 4, Alínea "a", Inciso I, Artigo 108 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.500 de 23.12.2008.
- Para os fatos geradores ocorridos até 31.12.2006, o imposto era recolhido até o dia 10 do mês subsequente a cada período de apuração. (Fundamento: Item 2, Alínea "h", Inciso I, Artigo 87 do RICMS/89)
- Fundamento do RICMS anterior, aprovado pelo Decreto nº 7.560/1989: Item 3, Alínea "h", Inciso I, Artigo 87.
ICMS-PI - Estabelecimento Industrial
O estabelecimento industrial, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, deverá recolher o imposto integralmente, até o dia 15 do mês subsequente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos, decorrentes de operações ou prestações, promovidas por ele.
Fundamento: Alínea "b", Inciso I, Artigo 108 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.500 de 23.12.2008.
- Para os fatos geradores ocorridos até 31.12.2006, o imposto era recolhido até o dia 25 do mês subseqüente a cada período de apuração. (Fundamento: Item 4, Alínea "d", Inciso I, Artigo 87 do RICMS/89)
- Fundamento do RICMS anterior, aprovado pelo Decreto nº 7.560/1989: Item 5, Alínea "d", Inciso I, Artigo 87.
ICMS-PI - Estabelecimento Prestador de Serviços Compreendidos na Competência Tributária dos Municípios
O estabelecimento prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias, e com indicação expressa da incidência do ICMS, definidos em Lei Complementar, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, deverá recolher o imposto integralmente, até o 15º dia do mês subsequente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos, decorrentes de operações ou prestações promovidas por estabelecimento.
Fundamento: Item 5, Alínea "a", Inciso I, Artigo 108 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.500 de 23.12.2008.
- Para os fatos geradores ocorridos até 31.12.2006, o imposto era recolhido até o dia 10 do mês subseqüente a cada período de apuração. (Fundamento: Item 2, Alínea "i", Inciso I, Artigo 87 do RICMS/89)
- Fundamento do RICMS anterior, aprovado pelo Decreto nº 7.560/1989: Item 3, Alínea "i", Inciso I, Artigo 87.
ICMS-PI - Estabelecimento Prestador de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
O estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal (observado o disposto no § 6º do artigo 108 do RICMS/PI, relativamente aos prestadores de serviço de transporte aéreo), inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, deverá recolher o imposto integralmente, até o 15º dia do mês subsequente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos, decorrentes de operações e prestações promovidas por estabelecimento.
Fundamento: Item 3, Alínea "a", Inciso I, Artigo 108 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.500 de 23.12.2008.
- Para os fatos geradores ocorridos até dezembro/2006, o imposto era recolhido até o dia 10 do mês subseqüente a cada período de apuração. (Fundamento: Item 2, Alínea "e", Inciso I, Artigo 87 do RICMS/89)
- Fundamento do RICMS anterior, aprovado pelo Decreto nº 7.560/1989: Item 3, Alínea "e", Inciso I, Artigo 87.
ICMS-PI - Estabelecimento Prestador de Serviços Não Compreendidos na Competência Tributária dos Municípios
O estabelecimento prestador de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, deverá recolher o imposto integralmente, até o 15º dia do mês subsequente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos, decorrentes de operações ou prestações promovidas por estabelecimento.
Fundamento: Item 6, Alínea "a", Inciso I, Artigo 108 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.500 de 23.12.2008.
- Para os fatos geradores ocorridos até 31.12.2006, o imposto era recolhido até o dia 10 do mês subsequente a cada período de apuração. (Fundamento: Item 2, Alínea "j", Inciso I, Artigo 87 do RICMS/89)
- Fundamento do RICMS anterior, aprovado pelo Decreto nº 7.560/1989: Item 3, Alínea "j", Inciso I, Artigo 87.
ICMS-PI - Estabelecimento Produtor
O estabelecimento produtor, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, deverá recolher o imposto integralmente, até o 15º dia do mês subsequente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos, decorrentes de operações ou prestações promovidas por estabelecimento.
Fundamento: Item 7, Alínea "a", Inciso I, Artigo 108 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.500 de 23.12.2008.
- Para os fatos geradores ocorridos até dezembro/2006, o imposto era recolhido até o dia 10 do segundo mês subsequente a cada período de apuração. (Fundamento: Item 3, Alínea "a", Inciso I, Artigo 87 do RICMS/89)
- Fundamento do RICMS anterior, aprovado pelo Decreto nº 7.560/1989: Item 4, Alínea "a", Inciso I, Artigo 87.
ICMS-PI - Operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - Apuração Mensal
Nas operações e prestações interestaduais que destinem bens, mercadorias ou serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e alíquota interestadual deve ser recolhido pelo contribuinte inscrito no CAGEP, remetente ou prestador inscrito, até o dia 15 do mês subsequente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos.
Fundamento: § 5º, Artigo 1.095-CQ do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.500 de 23.12.2008.
ICMS-PI - Prestadores de Serviços de Transporte Aéreo - Recolhimento do Imposto
O prestador de serviço de transporte aéreo deverá recolher o imposto, integralmente, até o dia 15 do mês subsequente ao da prestação dos serviços, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2007.
Fundamento: § 6º, Artigo 108 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.500 de 23.12.2008.
- Fundamento do RICMS anterior, aprovado pelo Decreto nº 7.560/1989: § 6º A, Artigo 87.
ICMS-PI - Substituição Tributária - Antecipação
Na hipótese de diferimento do pagamento do imposto relativo às operações com as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, sob a forma de antecipação, nos órgãos fazendários, o imposto deverá ser recolhido até o dia 15º do mês subsequente.
Fundamento: Inciso XI, Artigo 108 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.500 de 23.12.2008.
- Para os fatos geradores ocorridos até 31.12.2006, o imposto era recolhido até o dia 10 do mês subseqüente a cada período de apuração. (Fundamento: Alínea "f", Inciso XI, Artigo 87 do RICMS/89)
- Fundamento do RICMS anterior, aprovado pelo Decreto nº 7.560/1989: Alínea "g", Inciso XI, Artigo 87.
ICMS-PI - Substituição Tributária - Pneus recauchutados
O estabelecimento adquirente de pneus recauchutados, nas operações internas e nas de importação do exterior, deverá recolher o imposto até o dia 15 do mês subsequente ao da entrada das mercadorias no estabelecimento, relativamente às importações realizadas a partir de 1º.01.2007.
Fundamento: Inciso III, § 1º do Artigo 1.148 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.500 de 23.12.2008.
- Para os fatos geradores ocorridos até 31.12.2006, o imposto era recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao da entrada das mercadorias no estabelecimento. (Fundamento: Alínea "a", Inciso III, § 2º, Artigo 22 do RICMS/89)
- Fundamento do RICMS anterior, aprovado pelo Decreto nº 7.560/1989: Alínea "b", Inciso III, § 2º, Artigo 22.
ICMS-PI - Substituto Tributário - Hipóteses de Retenção do ICMS na Fonte - Operações Internas de Saídas
O imposto devido pelo substituto tributário deste Estado, deverá ser recolhido até o 15º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a retenção, nas hipóteses de retenção do ICMS na fonte, nas saídas internas, nos termos do art. 1.146, e demais casos de retenção interna previstos na legislação tributária.
Fundamento: Inciso XVII do Artigo 108 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.500 de 23.12.2008.
- Para as operações e prestações realizadas até 31.12.2006, o imposto era recolhido até o dia 10 do mês subseqüente àquele em que ocorresse a retenção. (Fundamento: Alínea "e", Inciso XVII, Artigo 87 do RICMS/89)
- Fundamento do RICMS anterior, aprovado pelo Decreto nº 7.560/1989: Alínea "f", Inciso XVII, Artigo 87.
ICMS/PI - Diferimento do Imposto - Contribuintes em Situação Fiscal Regular - Concessão de Regime Especial
Foi concedido aos contribuintes que estiverem em situação fiscal regular perante a Secretaria da Fazenda do Piauí, a partir de 20 de setembro de 2011, Regime Especial de Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS devido, para até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente àquele em que ocorrer a entrada das mercadorias ou bens, nas seguintes hipóteses: a) Antecipação Parcial; b) Diferença de alíquota; c) Substituição pelas Entradas; d) Antecipação Total e e) ICMS Complementar até 13 de março de 2012.
Fundamento: Artigo 1º da Portaria nº 732 de 20.09.2011.
- Até 15.11.2011 e a partir de 14.03.2012, os contribuintes enquadrados como Microempreendedor Individual de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, não poderão usufruir do Regime Especial de que trata essa obrigação (Portaria nº 138/2012).
ICMS/PI - Empresas Atacadistas - Regime Especial de Tributação para Geração de Empregos
O contribuinte regularmente inscrito no CAGEP, nos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE, abaixo relacionados, assegurado, a partir de 1º.12.2014, pelo Regime Especial de Tributação para Geração de Empregos, relativamente ao ICMS, em substituição ao sistema normal de apuração e ao Regime Especial de Tributação Aplicável as Empresas Atacadistas, deverá recolher o ICMS devido até o 15º dia do mês subsequente ao da realização das operações, nos códigos de receitas estabelecidos em ato expedido pelo Secretário da Fazenda:
- 4691-5/00 (Comércio Atacadista de Mercadoria em Geral, com Predominância de Produtos Alimentícios);
- 4632-0/01 (Comércio Atacadista de Cereais e Leguminosas Beneficiados);
- 4693-1/00 (Comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, sem Predominância de Alimentos ou de Insumos Agropecuários)
-4639-7/01 - (Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios em Geral)
- 4646-0/02 (Comércio Atacadista de Produtos de Higiene Pessoal)
- 46494/08 (Comércio Atacadista de Produtos de Higiene, Limpeza e Conservação Domiciliar);
- 4637-1/07 (Comércio Atacadista de Chocolates, Confeitos, Balas, Bombons e Semelhantes);
- 4644-3/02 (Comércio Atacadista de Medicamentos e Drogas de Uso Veterinário);
- 4631-1/00 (Comércio Atacadista de Leite e Laticínios);
- 4647-8/01 (Comércio Atacadista de Artigos de Escritório e de Papelaria).
Fundamentação: Artigo 813-E do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.500 de 23.12.2008
ICMS/PI - Regime especial de substituição tributária - Atacadista de autopeças
Os estabelecimentos atacadistas enquadrados nas CNAE - Classificação Nacional de Atividade Econômico-Fiscal indicadas abaixo, ficam responsáveis, a partir de 1º.01.2017, na condição de substituto tributário, mediante prévio credenciamento, pela retenção e recolhimento do ICMS até o 15º dia do mês subsequente, devido nas operações subsequentes, até o consumidor final, pelas entrada da mercadoria neste Estado.
4530-7/01 - Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores;
4541-2/02 - Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas.
Fundamentação: Artigo 813-L do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.500 de 23.12.2008.
- A partir de 01.06.2017 os estabelecimentos atacadistas enquadrados na CNAE 4541-2/02 - Comércio por Atacado de Peças e Acessórios para Motocicletas e Motonetas, nas operações com autopeças, componentes e acessórios para motocicletas, e com pneumáticos e câmaras de ar para motocicletas, ficam obrigados ao recolhimento do ICMS, nas mesma condições e prazo desta obrigação (Decreto 17.293/17);
- O credenciamento será concedido, inicialmente, pelo período de 06 meses contados a partir do 1º dia do mês seguinte ao do Ato Concessivo Autorizativo, e somente poderá ser renovado até 31.12.2020, após comprovação por parte do contribuinte, junto à SEFAZ.
PI - Declaração de Impressão de Documentos Fiscais - DIDF
A Declaração de Impressão de Documentos Fiscais - DIDF, deverá ser apresentada ao órgão fazendário do local do domicílio fiscal do contribuinte, até o dia 15 do mês subseqüente ao período de referência.
Fundamento: § 3º, Artigo 1º da Portaria nº 191 de 15.09.1997.
PI - Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF - Demais Atividades
Os contribuintes do ICMS, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, deverão entregar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, por meio eletrônico, através da internet, até o dia 15 do mês subsequente ao período de apuração para as demais atividades.
- Os contribuintes do ICMS listados no anexo único da Portaria nº 1/2019, ficam dispensados da entrega do DIEF referente às operações e prestações ocorridas a partir do período de competência de janeiro de 2019.
- Foi prorrogado para 21.11.2018, o prazo para apresentação da DIEF, à Repartição Fazendária, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de Outubro/2018, com vencimento em 16.11.2018 (Portaria nº 248/2018).
- A partir da competência Julho/2017, o contribuinte poderá alterar a DIEF por meio da DIEF RETIFICADORA até a data de entrega da DIEF normal do terceiro mês subsequente ao do período retificado (Art. 735, § 2º, VI, "b", do Decreto nº 13.500/2008 com redação dada pelo Decreto nº 17.748/2018).
- Foi prorrogado para 19.02.2018, o prazo para apresentação da DIEF, à Repartição Fazendária, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de Janeiro/2018, com vencimento em 15.02.2018 (Portaria nº 26/2018).
- Foi prorrogado para 17.11.2017, o prazo para apresentação da DIEF, à Repartição Fazendária, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de Outubro/2017, com vencimento em 16.11.2017 (Portaria n° 234/2017).
- Foi prorrogado para 19.12.2016, o prazo para apresentação da DIEF, à Repartição Fazendária, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de Novembro/2016, com vencimento em 15.12.2016 (Portaria n° 328/2016).
- Foi prorrogado para 18.08.2016, o prazo para apresentação da DIEF, à Repartição Fazendária, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de Julho/2016, com vencimento em 15.08.2016 (Portaria n° 213/2016).
- Foi prorrogado para 21.09.2015, o prazo para apresentação da DIEF, à Repartição Fazendária, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de Agosto/2015, com vencimento em 15.09.15 (Portaria n° 577/15).
- Foi prorrogado para 31.08.2015, o prazo para apresentação à Repartição Fazendária, da DIEF, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de Julho de 2015, com vencimento em 17.07.15 (Portaria n° 544/15).
- Foi prorrogado para 24.04.2015, o prazo para apresentação à Repartição Fazendária, da DIEF, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de Março de 2015, com vencimento em 15.04.15 (Portaria n° 319/15).
- Foi prorrogado para 18.10.12, o prazo para apresentação à Repartição Fazendária, da DIEF, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2012, com vencimento em 15.10.12 (Portaria n° 495/12).
- Foi prorrogado para 19.09.12, o prazo para apresentação à Repartição Fazendária, da DIEF, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto de 2012, com vencimento em 17.09.12 (Portaria n° 461/12).
- Foi prorrogado para até o dia 20.03.2012, o prazo para entrega da DIEF, referente aos fatos geradores ocorridos em Fevereiro/2012 (Portaria nº 171/2012).
- Foi prorrogado para até o dia 16.09.2011, o prazo para entrega da DIEF, referente aos fatos geradores ocorridos em Agosto/2011 (Portaria nº 730/2011 e Comunicado nº 4/2011)
- Foi prorrogado para até o dia 21.02.2011, o prazo para entrega da DIEF, referente aos fatos geradores ocorridos em Janeiro/2011 (Portaria nº 303/2011)
- A partir dos fatos geradores de junho/2010 o prazo de entrega da DIEF foi alterado do dia 10 para até o dia 15 (Decreto nº 14.221/2010).
- Foi prorrogado para até o dia 14.09.07 o prazo para entrega da DIEF à repartição fazendária estadual, referente aos fatos geradores ocorridos em Agosto/2007.
- Foi prorrogado para até o dia 13.04.07 o prazo para entrega da DIEF à repartição fazendária estadual, referente aos fatos geradores ocorridos em Março/2007.
PI - Substituição Tributária - Arquivo Magnético - SINTEGRA
O sujeito passivo por substituição tributária remeterá à administração tributária desse estado quando não obrigado à apresentação da Escrituração Fiscal digital - EFD -, arquivo magnético com registros fiscais das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, ou com seus registros totalizadores zerados, no caso de não terem sido efetuadas operações no período, inclusive daquelas não alcançadas pelos regimes de substituição tributária, em conformidade com a cláusula oitava do Convênio ICMS 57/95, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da realização das operações.
Fundamento: Art. 1.171-A, III, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.500 de 23.12.2008.
ICMS-PI - Estabelecimento Concessionário Distribuidor de Energia Elétrica
O estabelecimento concessionário distribuir de energia elétrica inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal, deverá recolher o imposto integralmente, até o 20º dia do mês subsequente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 2018, decorrentes de operações ou prestações promovidas por estabelecimento.
Fundamento: Art. 108, I, "e", do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.500 de 23.12.2008, com redação dada pelo Decreto nº 17.966/2018.
- Ver Decreto nº 18.196/2019, que antecipou o prazo de recolhimento do ICMS devido nas operações próprias realizadas nos meses de março, abril e maio de 2019.
- Ver Decreto nº 18.097/2019, que antecipou o prazo de recolhimento do ICMS devido nas operações próprias realizadas nos meses de janeiro e fevereiro de 2019.
- Ver Decreto nº 17.966/2018, que antecipou o prazo de recolhimento do ICMS devido nas operações próprias realizadas nos meses de outubro e novembro de 2018.
- Conforme alínea "c" do inciso I do art. 108 do RICMS/PI, revogada pelo Decreto nº 17.924/2018, o prazo para pagamento do imposto era feito integralmente nas seguintes datas: até o último dia útil do mês subsequente a cada período de apuração para fatos geradores ocorridos até 31/05/2015; e, até o dia 15 do mês subsequente a cada período de apuração, para fatos geradores nele ocorridos a partir de 1º/06/2015 até 31/08/2015; e, até o último dia útil do mês subsequente a cada período de apuração para fatos geradores ocorridos a partir de 1º/09/2015 até 30/06/2018; e, até o dia 20 do mês subsequente a cada período de apuração, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º/07/2018.
- Foi prorrogado para até 30.07.2015, o prazo para recolhimento do ICMS, referente ao período de apuração de Junho/2015, com vencimento em 15.07.2015 (Portaria nº 513/2015).
- Relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro de 2014, o valor do ICMS apurado decorrentes de operações ou prestações promovidos por estabelecimento concessionário distribuidor de energia elétrica deverá ser recolhido integralmente até o dia 26.12.2014 (Decreto nº 15.791/14).
PI - Escrituração Fiscal Digital-EFD - Prazo de Entrega
O contribuinte obrigado à entrega do arquivo digital, contendo a totalidade das informações econômicos-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, deverá fazê-lo até o 20º dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.
Fundamento: Artigo 566-D do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.500 de 23.12.2008
- O arquivo digital da EFD dos contribuintes indicados na Portaria nº 1/2019, com redação dada pela Portaria nº 13/2019, deverá ser enviado até o dia 15 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.
- Aos contribuintes cuja obrigatoriedade de envio da EFD tenha se iniciado em 1º de janeiro de 2014, fica, excepcionalmente, prorrogado para até 20.01.2015, o prazo para o envio do arquivo digital, referente ao período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014 (Portaria 205/2014);
- Sobre os prazos obrigatórios para escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD, ver § 7º do art. 561 do RICMS/PI;
- Os contribuintes cuja obrigatoriedade de envio da EFD tenha se iniciado em 1º.01.2014, e que até 13.08.2014 ainda não tenham efetivado o envio dos arquivos, poderão entregá-los até o 20.01.2015, referente ao período de 1º.01.2014 a 31.12.2014. Ademais, ficou mantida, no mesmo período, a obrigatoriedade de remessa à SEFAZ, até o dia quinze do mês subsequente a cada período de apuração, dos arquivos do SINTEGRA (Portaria nº 205/14);
- A partir de 1º.01.2014, o estabelecimento de contribuinte obrigado à EFD, fica dispensado de entregar os arquivos eletrônicos do Sintegra, estabelecidos no Convênio ICMS 57/95 (Decreto nº 15.581/14);
- Os contribuintes obrigados à EFD relacionados na Portaria nº 39/2010, poderão entregar os arquivos acima, até 30.09.2011, referentes aos meses de Janeiro a Dezembro/2010 e Janeiro a Agosto/2011 (Portaria 365/2011 e Portaria 417/2011, respectivamente);
- Excepcionalmente, foi prorrogado para até 30.09.2009, o prazo para entrega dos arquivos digitais acima, referentes aos meses de Janeiro a Agosto/2009 (Ato Cotepe ICMS nº 15/2009).
PI - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Retido por outros contribuintes
​PI - Boletim Mensal de Produção - BMP
As empresas concessionárias e os consórcios contratados com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para exploração e produção de petróleo ou gás natural, deverão transmitir o arquivo digital relativo ao Boletim Mensal de Produção - BMP, de cada campo de produção de petróleo e gás natural, conforme modelo estabelecido pela ANP e constantes de Manual de Integração da Indústria do Petróleo e Gás Natural (Ajuste SINIEF nº 07/15), até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, a partir do mês seguinte àquele em que ocorrer o início da produção de cada campo.
Fundamentação: Artigos 765-A e 765-B do RICMS/PI, aprovado pelo Decreto nº 13.500/2008.
​PI - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação
Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais - MEI, a partir de 1º.01.2016, deverão apresentar até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte, a DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, para informar o valor do imposto apurado referente ao ICMS:
a) retido como Substituto Tributário (operações antecedentes, concomitantes e subsequentes);
b) devido em operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal;
c) devido em aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;
d) devido nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto.
Fundamentação: Seção I-A, Capítulo I do Título VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.500 de 23.12.2008.
- Fica, excepcionalmente, postergado para o dia 28.01.2018, o prazo para o envio do arquivo digital, de fatos geradores ocorridos de Janeiro/2016 a Novembro/2017 (Decreto nº 17.121/2017);
- Conforme Portaria nº 268/2016 e o Decreto nº 17.121/2017 o prazo para a entrega da DeSTDA, a partir do fato gerador de Outubro/2016, foi alterado para o dia 28 do mes subsequente. Prazo anterior: até o dia 20 do mês subsequente.
- Excepcionalmente, o arquivo deverá ser enviado até o dia 20.10.2016, relativamente aos fatos geradores de janeiro a agosto de 2016 (Portaria nº 217/2016);
- A Portaria nº 78 de 19.02.2016, foi revogada pela Portaria nº 206 de 09.08.2016, com eficácia a partir de 09.08.2016;
- Fica prorrogado para o dia 20.08.2016, o prazo para o envio do arquivo digital da DeSTDA, relativamente aos fatos geradores ocorridos de janeiro a junho de 2016 (Decreto nº 16.657/2016);
- Os contribuintes obrigados à apresentação da DeSTDA não estarão sujeitos à apresentação da GIA-ST prevista no inciso I do artigo 1.171-A do RICMS/PI.
PI - Informações Relativas aos Documentos Fiscais com Emissão em Via Única - Arquivo Eletrônico - SPED
Fundamento: Artigo 742 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.500 de 23.12.2008.
Nota: Fica prorrogada para 02.01.2018, o prazo original fixado no caput do art. 742 do RICMS/PI, para entrega dos arquivos do Conv. ICMS 115/03 (Portaria nº 1 de 02.01.2018)
PI - Prestadores de Serviços de Comunicação - Arquivos Eletrônicos de Controle Auxiliar - SEPD
A partir de 1º de julho de 2018, os contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS nº 115/2003, ficam obrigados a gerar mensalmente e entregar até o último dia do mês subsequente ao período de apuração, os arquivos eletrônicos de controle auxiliar, conforme leiaute definido no anexo único do Convênio ICMS nº 201/2017.
Fundamento: Arts. 744-A e 744-B do RICMS/PI, aprovado pelo Decreto nº 13.500, de 23.12.2008, acrescido pelo Decreto nº 17.748/2018.
Nota: A apresentação dos arquivos eletrônicos que antes era 1º.02.2018, passa a ser exigível a partir de 1º.07.2018 (Decreto nº 17.946/2018).