Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/2ryl/edital-gestores-da-celula-de-gestao-tributaria-cgtporto-alegre-rssn-de-03012005
Timestamp: 2017-07-27 00:55:34+00:00
Document Index: 93002147

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 62']

Edital GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RSS/N de 03.01.2005 ((Notifica e intima os contribuintes para pagamento do Imposto Predial e
Edital CGT/Porto Alegre-RS S/N/05 - Edital - Edital GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 03.01.2005
DOM-Porto Alegre: 05.01.2005
(Notifica e intima os contribuintes para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Trabalho Pessoal (ISSQN-TP) exercício de 2005)
Na forma do artigo 59, § 1º, alínea "c" e § 2º da Lei Complementar Municipal 7 de 7 de dezembro de 1973 (LCM 7/73) e alterações, NOTIFICO os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (LCM 7/73, artigo 4º), da Taxa de Coleta de Lixo - TCL (LCM 113/84, artigo 3º) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Trabalho Pessoal - ISSQN-TP (LCM 7/73, artigo 18-A e artigo 19), do crédito contra eles lançado, e INTIMO os referidos contribuintes a pagar o crédito tributário aludido, no montante e no prazo referido nas respectivas guias e/ou carnês de pagamentos ou, querendo, valer-se do disposto no inciso II do artigo 62 da LCM 7/73 e alterações. Vale este instrumento como ato de regular notificação e intimação do lançamento definitivo para inscrição em dívida ativa.
As guias e/ou carnês para pagamento dos tributos terão a seguinte forma e período de distribuição: IPTU-PREDIAL e TCL: A guia para pagamento à vista e, se for o caso, os carnês para pagamento parcelado, serão enviados pelo correio, ao endereço do imóvel objeto do imposto ou ao endereço previamente indicado para remessa da correspondência.
IPTU-TERRITORIAL e TCL: A guia ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.