Source: https://gb.iam.gov.mo/p/notice/detail/dade57e2-c406-4782-956f-a5f4812ce8ff
Timestamp: 2019-12-15 05:08:37+00:00
Document Index: 48154321

Matched Legal Cases: ['artigo 72', 'artigo 93', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 136', 'artigo 144', 'artigo 33', 'artigo 37', 'artigo 3']

Notificao n. 14/DLA/DHAL/2019
Data de Publicao: 23/05/2019
Considerando que no se revela possvel notificar os interessados, por ofcio ou outras formas, para efeitos dos artigos 10. e 58. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n. 2 do artigo 72. e do artigo 93. do Cdigo do Procedimento Administrativo, os interessados de publicidade e de suportes publicitrios dos locais abaixo mencionados do seguinte:
Verificando-se a existncia de instalaes de publicidade e de eventuais suportes publicitrios sem as licenas vlidas emitidas pelo IAM, este Instituto tem o direito de, nos termos do n. 1 do artigo 19. e n. 2 do artigo 21. da Lei n. 7/89/M, notificar os interessados para que cada qual remova a publicidade e eventual suporte publicitrio ilegal, dentro do prazo fixado. Nos termos do artigo 136. e n. 2 do artigo 144. do “Cdigo do Procedimento Administrativo”, se as publicidades e eventuais suportes publicitrios no forem removidos no prazo fixado, este Instituto pode executar a remoo directamente ou por intermdio de terceiros, assumindo os responsveis a obrigao de saldarem as respectivas despesas de remoo. De acordo com a alnea 1) do n. 1 e a alnea 1) do n. 2 do artigo 33., e com o n. 1 do artigo 37. do “Regulamento Geral dos Espaos Pblicos”, conjugados com o n. 6 do artigo 3. do “Catlogo das Infraces”, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, os interessados que no procedam remoo das publicidades no prazo fixado podem ser sancionados por este Instituto com uma multa que varia entre as 700,00 (setecentas) e as 5.000,00 (cinco mil) patacas.
N do Bilhete de Identidade/Registo Comercial
Local de instalao de publicidade
Quantidade de publicidade
N. do auto de notcia e sua data
CHEONG HOI LON
Bilhete de Identidade de Residente de Macau/5207XXX(X)
芳泰生果店
Praceta de Miramar, n. 47, Edf. Jardim San On, r/c, M, sala A, Macau
1233/DFAA/SAL/2017
LAO CHAN CHEONG
Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1381XXX(X)
代入咪表专用微信
Rua da Praia do Bom Parto, Parqumetro n.: 4246, Macau
1027/DFAA/SAL/2017
Praa de Lobo de vila, Parqumetro
n.: 4248, Macau
1028/DFAA/SAL/2017
Rua de Londres, Poste do parqumetro: 4101, Macau
1098/DFAA/SAL/2017
Rua de Madrid, Poste do parqumetro: 4115, Macau
1099/DFAA/SAL/2017
Rua de Londres, Poste do parqumetro: 4107, Macau
1097/DFAA/SAL/2017
Rua de Londres, Poste do parqumetro: 4103, Macau
1096/DFAA/SAL/2017
Avenida da Repblica, Parqumetro
n.: 4242, Macau
1022/DFAA/SAL/2017
Rua de Berlim, Poste do parqumetro: 4069, Macau
1094/DFAA/SAL/2017
Rua de Paris, Poste do parqumetro: 4074, Macau
1095/DFAA/SAL/2017
Avenida Doutor Mrio Soares, Parqumetro n.: 4163, Macau
1020/DFAA/SAL/2017
Avenida Doutor Mrio Soares, Parqumetro n.: 4158, Macau
1021/DFAA/SAL/2017
Travessa do Padre Narciso, Poste do parqumetro n.: 4417, Macau
1034/DFAA/SAL/2017
SI TOU KAM WA
Bilhete de Identidade de Residente de Macau/7433XXX(X)
KAM YING CAR BEAUTY
Rua do Almirante Srgio , n. 276, Fong Son San Chun, Bl. II, r/c, D, Macau
1119/DFAA/SAL/2017
CHAN IO CHAI
Bilhete de Identidade de Residente de Macau/7427XXX(X)
方圆机械工程
Rua do Dr. Loureno Pereira Marques , n. 37A, Edifcio Hap Heng, r/c, loja B, Macau
1113/DFAA/SAL/2017
LOK WAI KEI
Bilhete de Identidade de Residente de Macau/7441XXX(X)
肥仔车行
Rua Dois do Bairro Iao Hon , n. 8, Edifcio Iau Tim, Bl. II, r/c, P, Macau
947/DFAA/SAL/2017
CHAN CHI MENG
Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1291XXX(X)
裕满人家
Rua Central da Areia Preta , n. 455, Edifcio Jardim Kong Fok On, r/c, Z, Macau
1167/DFAA/SAL/2017
Bilhete de Identidade de Residente de Macau/1222XXX(X)
LE BISTRO MARCELLINHO
Estrada Nordeste da Taipa, n. 973, Island Park, Bl. 14,
Estrada da Ponte de Pac On e Avenida Padre Toms Pereira
36/DFAA/SAL/2018
Os interessados supramencionados podero apresentar a sua audincia por escrito, no prazo de 10 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, no Centro de Servios e Centros de Prestao de Servios ao Pblico do IAM.
Para consulta e mais informaes sobre os respectivos processos, os interessados podero dirigir-se Diviso de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifcio China Plaza, 2. andar, zona B do Centro de Servios do IAM, Macau.
Aos 10 de Maio de 2019.
O Vice-Presidente do Conselho de Administrao para os Assuntos Municipais
Data da ltima actualizao : 21/05/2019