Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7gzo/decreto-do-municipio-de-rolandiapr-n-8458-de-20022017
Timestamp: 2018-09-20 09:23:59+00:00
Document Index: 44549180

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 4']

Decreto do Município de Rolândia/PR nº 8.458 de 20.02.2017 (Regulamenta o § 2º. do artigo 1º o artigo 4º e o Parágrafo Único do Art. 8º da Lei Complementar
Dec. Mun. Rolândia/PR 8.458/17 - Dec. - Decreto do Município de Rolândia/PR nº 8.458 de 20.02.2017
DOM-Rolândia: 22.02.2017
Regulamenta o § 2º. do artigo 1º o artigo 4º e o Parágrafo Único do Art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 72, de 14 de Março de 2013; quanto a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), da Declaração Eletrônica do ISS, em observação à Legislação Nacional e Municipal, bem como em consonância com o artigo 4º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (C2C), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Rolândia, Estado do Paraná, usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando o § 2º do artigo 1º o artigo 4º e o Parágrafo único do Art. 8º, da Lei Complementar Municipal nº 72, de 14 de Março de 2013, em observação à Legislação Nacional e Municipal, bem como em consonância com o artigo 4º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC),
Art. 1º Fica, por este decreto, regulamentada a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a Declaração Eletrônica do ISSQN, doravante denominados ISSQN Eletrônico (ISS-e), de existência exclusivamente digital, que deverá ser gerado, armazenado e apresentado eletronicamente à Administração Tributária, por meio do uso da Tecnologia da Informação, tendo como objetivo registrar as operações relativas à prestação e contratação de serviços das Instituições Financeiras
Parágrafo único. A geração da NFS-e e a Declaração Eletrônica do ISS somente se dará através dos serviços informatizados disponibilizados pelo município de Rolândia - Estado do Paraná na Internet no endereço
http://www.rolandia.pr.gov.br ou por meio de Conexão Direta WEBSERVICES, sendo vedada a utilização de outro meio não previsto neste decreto.
Art. 2º As instituições Financeiras e Assemelhados que prestem serviços ainda que optante pelo regime ( continua ... )