Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10867580/paragrafo-7-artigo-28-da-lei-n-11343-de-23-de-agosto-de-2006
Timestamp: 2019-11-21 04:46:06+00:00
Document Index: 125071392

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 56', 'artigo 343', 'artigo 63']

Art. 28, § 7 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
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Página 2867 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019
, com base no art. 28 , § 7º , da Lei 11.343 /06, que o Poder Público Estadual coloque à disposição do acusado, gratuitamente... de serviços à comunidade, pelo prazo de 3 (três) meses, por infração …
Página 560 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019
. Nos termos do § 7º do artigo 28 da Lei 11.343 /2006 determino ao Poder Público Municipal que coloque à disposição do réu... previsto no art. 28 , da Lei 11.343 /2006. [...] A luz desta …
Página 2240 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019
em sede de execução, observados os parágrafos 5° e 6°, do artigo 28, da Lei 11.343/06. Como a pena aplicada não importa no... qualificada nos autos (fls. 18), como incurso no artigo 28, da Lei 11.34……
Página 2364 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019
) meses, por infração ao art. 28 da Lei 11.343 /06. Sem prejuízo, determino, com base no art. 28 , § 7º , da Lei 11.343 /06, que o Poder..., nos termos do art. 51 , § 1º da Lei 9.099 /95, JULGO …
Página 4 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019
. 28, §7º, da Lei 11.343/06, aplicável por analogia. Uma vez definido local, proceda-se a remoção do requerido para... - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.C.A. - G.C. - VISTOS. …
Página 3257 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019
gratuita, como determina o artigo 28, § 7º, da Lei 11.343/2006, aplicável por analogia. Uma vez definido local, proceda... os requisitos legais. ANOTE-SE a isenção das custas nos termos do artigo …
Página 3208 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019
que o tratamento de saúde do demandado, na forma do artigo 28, § 7º, da Lei nº 11.343/2006, aplicável por analogia...), MARIA LUIZA LOPEZ VALVERDE (OAB 376375/SP) Processo 1010107-28.2017.8.26.0637 …
Andamento do Processo n. 0700228-24.2019.8.02.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráﬁco de Drogas e Condutas Aﬁns - 24/09/2019 do TJAL
tratamento especializado e gratuito, preferencialmente ambulatorial, nos termos do parágrafo 7º do artigo 28 da Lei 11.343/06... 33. De outra sorte, em relação ao artigo 28 da Lei nº 11.343/06 , …
Página 386 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Setembro de 2019
tratamento especializado e gratuito, preferencialmente ambulatorial, nos termos do parágrafo 7º do artigo 28 da Lei 11.343... da Lei 11.343/06, pelo prazo de 5 (cinco) meses. Concedo ao réu o …
. Nesse passo, na forma do artigo 56 da Lei nº 11.343/06, designo audiência de instrução e julgamento para o dia ____09..., nos termos do artigo 343, do CPP e §1º, do artigo 63, da Lei nº 11.343/06. …
Art. 28, § 7 da Lei 11343/06
Art. 28, § 7 da Lei de Tóxicos