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Timestamp: 2017-08-18 20:17:12+00:00
Document Index: 69903773

Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 78', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 240', 'artigo 36', 'artigo 73', 'artigo 37', 'Artigo 73', 'artigo 73', 'ARTIGO 58', 'artigo 73', 'artigo 25', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 73', 'artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 74', 'artigo 73', 'artigo 40', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 37']

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO ELEIÇÕES Recomendações aos agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul - PDF
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO ELEIÇÕES Recomendações aos agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul
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Kléber Lagos Bandeira
1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO ELEIÇÕES 2014 Recomendações aos agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul 1
2 Estado do Rio Grande do Sul Procuradoria-Geral do Estado Coordenação das Assessorias Jurídicas da Administração Pública Direta e Indireta Av. Borges de Medeiros, 1555 / 18 andar CEP Porto Alegre RS PABX (51) Home Page: Texto elaborado pela Coordenação das Assessorias Jurídicas da Administração Pública Direta e Indireta e pela Assessoria Jurídica e Legislativa do Gabinete, autorizada a livre reprodução para distribuição gratuita. Esta edição é uma versão resumida, revista e atualizada das Recomendações aos agentes públicos do Estado do Rio Grande do Sul, eleições
3 Introdução: Atendendo a inúmeros pedidos e crendo na imensa utilidade prática do material, tendo em vista as eleições do próximo ano, a Procuradoria-Geral do Estado resolveu reeditar as suas Recomendações aos Agentes Públicos do Estado do Rio Grande do Sul. Trata-se do material que vem sendo publicado desde 2002, revisto e atualizado pela Coordenação das Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul e pela Assessoria Jurídica e Legislativa do Gabinete à luz da regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral para as eleições de Visando a auxiliar as assessorias jurídicas na prestação de informações nos processos administrativos em que atuam, manteve-se, ao final de cada item, a referência a Pareceres e Informações mais recentes da PGE a respeito da matéria. A par dessas referências, eventuais dúvidas que surjam ao longo do período eleitoral e que necessitem de uma análise mais aprofundada deverão ser encaminhadas à Procuradoria-Geral do Estado que, em entendendo necessário, efetuará consulta ao Tribunal Regional Eleitoral. II - Objetivo desta publicação É objetivo desta publicação orientar os agentes públicos quanto ao comportamento exigido no período pré e pós-eleitoral, sempre buscando afastar eventual desequilíbrio entre os postulantes de cargos eletivos com origem nas ações dos agentes públicos, bem como advertir sobre as sanções preconizadas na legislação de referência. Pretende-se, deste modo, dotar os agentes públicos de um instrumento para uma ação segura e de uma alternativa de consulta para solucionar dúvidas. A legislação da qual se buscou extrair as orientações inclui as Constituições Federal e Estadual, o Código Eleitoral (Lei n 4.737/65), a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar n 64/90 e alterações), a Lei dos Partidos Políticos (Lei n 9.096/95 e alterações), a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) e, principalmente, a Lei das Eleições (Lei n 9.504/97 e alterações), esta última de fundamental importância e eixo sobre o qual estão dispostas a maioria das referências às condutas e ações disciplinadas em outras leis. Para isso, além das indicações dos textos legais e explicações sintéticas e objetivas, agregam-se as Resoluções do TSE, que disciplinam estas questões. Embora não se esgote o tema, o que exigiria uma abordagem de rigor técnico-científico mais apropriada em estudo dirigido a especialistas, pretende-se um enfoque que auxilie os agentes públicos a travar conhecimento com as vedações das leis eleitorais e produzir comportamentos adequados a esta circunstância. Por isso a nota de recomendações conferida ao título. 3
4 III - Agente público: conceito A Lei das Eleições (Lei na 9.504/97), no 1 do artigo 73, contém o conceito de agente público para os fins nela previstos, nos seguintes termos: Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da Administração Pública direta, indireta, ou fundacional. Para a Lei das Eleições, agente público não é apenas o funcionário ou empregado público, nos conceitos tradicionais, mas qualquer pessoa com alguma relação com a Administração Pública Direta ou Indireta. Isso abrange desde os cargos eletivos, cargos em comissão, empregos temporários e estagiários até o voluntariado atuante em causas sociais ou humanitárias em escolas da rede pública de ensino ou ligados a outros equipamentos mantidos pelos Poder Público. É conceito amplo, abrangendo pessoas sem vínculo com a Administração, em atividades ou funções temporárias ou transitórias e sem remuneração, bastando haver uma relação qualquer, simbólica ou de interesse próprio, para ser um agente público nos fins específicos desta Lei. Em síntese, bastará estar exercendo alguma atividade pública, a qualquer título, para ser abrangido pelo conceito legal de agente público. Por isso, aos integrantes da Administração, na qualidade de empregados ou funcionários e com encargo de orientar ou fiscalizar as atividades de pessoas que atuam sem vínculo ou remuneração, cabe o dever ético e moral de informá-las, indicando-lhes correção de atitude caso observada alguma conduta vedada. IV - Condutas vedadas pela Lei das Eleições É extensa a enumeração de condutas vedadas pela Lei das Eleições. Contudo, o rol da Lei das Eleições não esgota as possibilidades de condutas inadequadas, uma vez que não se deve esquecer o objetivo das vedações, qual seja, fazer efetivo o princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos aos pleitos eleitorais. Este o enunciado do artigo 73 da Lei das Eleições: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: 4
5 As garantias em favor da isonomia estão condicionadas por fatores temporais e espaciais. Algumas condutas vedadas são condicionadas no tempo - três meses antes da eleição - e outras no espaço - na circunscrição do pleito. A resposta punitiva às infrações dos dispositivos do artigo 73 da Lei das Eleições está prevista nos 4, 5º e 7 : Art. 73. São proibidas aos agentes públicos O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIRs. 5º. Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e no 10, sem prejuízo do disposto no 4º, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. 7. As condutas enumeradas no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e sujeitam-se às disposições daquele diploma legal, em especial às cominações do art. 12, inciso III. As sanções do 4 aplicam-se tanto aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas quanto aos partidos, às coligações e aos candidatos que delas se beneficiarem ( 8 do artigo 73). As multas poderão ser duplicadas em caso de reincidência ( 6 do artigo 73). Na distribuição dos recursos do Fundo Partidário oriundos da aplicação destas multas deverão ser excluídos os partidos beneficiados pelos atos que as originaram ( 9 do artigo 73). Ainda, dispõe o artigo 78 da Lei das Eleições que a aplicação das sanções cominadas nos 4 e 5º dar-se-á sem prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes. Quanto ao 7, este refere que as condutas vedadas caracterizam a tipificação do artigo 11, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa (praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento), cuja sanção, no artigo 12, inciso III, da mesma lei, além do ressarcimento integral do dano, se for o caso, compreende a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. Sendo permitida a realização de propaganda eleitoral de candidatos a cargos eletivos somente após a respectiva escolha pela Convenção Partidária (artigo 240 do Código Eleitoral), estipulando a Lei das Eleições data posterior a 5 de julho do 5
6 ano da eleição (artigo 36, caput) para sua realização, as regras concernentes à publicidade de campanhas estão, em sua generalidade, adstritas no tempo. Entretanto, para propiciar uma exposição didática, as vedações para as quais não houver indicação na regra serão tratadas como incondicionais, e as demais como condicionadas no tempo e/ou na circunscrição do pleito. V - Vedações incondicionais As vedações que não estão condicionadas no tempo e/ou no espaço constituem uma generalidade de atos que, independentemente de outras circunstâncias, exceto a da realização de uma eleição, caracterizam potencial quebra de isonomia entre candidatos nos pleitos eleitorais. V.I - Bens da Administração Pública A conduta relacionada à disposição de bens públicos de qualquer natureza inclui todos os pertencentes à Administração Pública Direta e Indireta e também os que estão sob sua guarda, na condição de depositária ou locatária, com uma única ressalva para convenções partidárias: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos l - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária; A Lei das Eleições dispõe sobre a utilização de bens públicos como suporte material das campanhas eleitorais, vedando sua utilização para este fim, o que inclui tapumes de obras e prédios públicos, penalizando os responsáveis com o dever de restaurar o bem e o pagamento de multa: Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº , de 2006)... 6
7 5º Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano. (Incluído pela Lei nº , de 2009) 6 o É permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. (Incluído pela Lei nº , de 2009) 7 o A mobilidade referida no 6 o estará caracterizada com a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as seis horas e as vinte e duas horas.(incluído pela Lei nº , de 2009) V.II - Uso de transporte e residência oficiais A Lei das Eleições traz exceção à proibição de ceder ou usar bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração Pública (inciso I, acima), permitindo o uso em campanha para reeleição de residências oficiais de agentes políticos e de transporte oficial pelo Presidente da República quando candidato à reeleição, com regras art. 76 sobre o ressarcimento pelo uso de transporte oficial. O 2 do artigo 73 é regra cujos destinatários são por demais restritos, pelo que limitar-se-á à transcrição desta última, destacando dois aspectos: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos A vedação do inciso I do caput não se aplica ao uso, em campanha, de transporte oficial pelo Presidente da República, obedecido o disposto no art. 76, nem ao uso, em campanha, pelos candidatos a reeleição de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, de suas residências oficiais para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter de ato público. Importa destacar, em primeiro lugar, que o uso de residências oficiais em campanha do ocupante candidato à reeleição se limita à realização de contatos, reuniões e encontros, não podendo assumir caráter de ato público; em segundo, que o uso de transporte oficial para campanhas de Governador e Prefeito não é legal, tendo em vista que a regra permissiva destina-se exclusivamente ao Presidente da República. 7
8 V.III - Materiais e serviços No caso dos materiais e serviços a limitação diz respeito apenas ao uso por parte daqueles que detêm esta prerrogativa, regulamentada pelo órgão ao qual está vinculado o agente público. Art. 73. São proibidas aos agentes públicos II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram; Os agentes públicos que fazem uso de materiais e serviços custeados por verbas públicas no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo devem restringir-se ao que dispõem os regulamentos, e, na falta destes, ao que normalmente é utilizado fora do período eleitoral, não podendo, por exemplo, concentrar ou aumentar este uso durante este período, sob pena de caracterizar infração da vedação, pois a prática reiterada e uniforme de atos também constitui fonte do direito administrativo. V.IV - Cessão de pessoal As vedações sobre cedência de servidores ou empregados dirigem-se aos agentes públicos da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo e atingem tanto atos já praticados como inibem a prática de novos atos. Art. 73. São proibidas aos agentes públicos III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado; A vedação de cedência atinge inclusive hipóteses em que o agente público esteja cedido oficialmente órgão ou entidade, mas, de fato, se encontre a serviço de uma campanha de candidato, um partido político ou uma coligação. O desvio funcional em si já é uma irregularidade administrativa. Nestes casos, o servidor ou empregado público deve retornar ao seu órgão ou entidade de origem. O licenciamento, desde que regulamentar e não remunerado, descaracteriza a cedência, atuando o servidor ou empregado, neste caso, dentro de sua órbita 8
9 privada. O mesmo ocorre no caso de prestação de serviço fora do horário do expediente ou no período de férias. A norma dirige-se aos agentes públicos que detêm competência para ceder ou usar destes serviços, cuja obrigação legal é a de coibir esta atuação, mas o servidor ou empregado é igualmente responsável, devendo recusar ordens ilegais. Embora não expressa no texto da lei, idêntica compreensão deve ser estendida aos serviços terceirizados. V.V - Distribuição de bens e serviços de caráter social A aplicação da regra que veda a distribuição gratuita de bens e serviços deve ser interpretada com cuidado. Não se trata de impedir as ações sociais, mas sim de não permitir o uso político delas. Art. 73. São proibidas aos agentes públicos... [ ] IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público; [...] 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei nº , de 2006) 11. Nos anos eleitorais, os programas sociais de que trata o 10 não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida. (Incluído pela Lei nº , de 2009) Nos programas de assistência social em curso deve ser evitada, ao máximo, divulgação ou informação induzindo o eleitor a crer estar recebendo benefício em face da atuação de um candidato, partido político ou coligação, e tal inclui a escolha do momento, o local e a forma de desenvolvimento da ação de caráter social. A 9
10 distribuição de bens, como cestas básicas, material escolar ou unidades habitacionais, e de serviços, como os de assistência médico-odontológica e de lazer, deve ser institucional - integrante de programas permanentes ou emergenciais - e dissociada de atos político-partidários. Não é objetivo da vedação deixar ao desamparo pessoas ou comunidades que dependam de assistência social, e sim orientar a prática destas políticas públicas de modo isento e exclusivamente na perspectiva das necessidades dos beneficiários, em vista de suas condições sócio-econômicas, eliminando qualquer indução ou caracterização de clientelismo político. Por isso deve ser evitada a distribuição destes bens e serviços em qualquer circunstância que possa vincular-se, mesmo indiretamente, à atuação política, como em ocasiões de presença física de candidatos, manifestações públicas de partidos e coligações ou em anúncios ou faixas relacionados a campanhas. A Lei Eleitoral veda ainda, em anos eleitorais, que os programas sociais realizados em casos de calamidade pública, de estado de emergência ou aqueles autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior sejam executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida. Parecer nº CESSÃO DE BENS MÓVEIS DURANTE O ANO ELEITORAL. RESTRIÇÕES PREVISTAS NO ART. 73 DA LEI Nº 9.504/97. ANÁLISE DA POSSIBILIDADE. Informação nº 053/12/PDPE SES. DOAÇÃO DE AUTOMÓVEL À MUNICÍPIO EM ANO ELEITORAL. VIABILIDADE. A VEDAÇÃO NÃO SE APLICA AS DOAÇÕES ENTRE ENTES PÚBLICOS, DESDE QUE O ATO NÃO ESTEJA VOLTADO A PROPICIAR VANTAGEM DE CUNHO ELEITORAL A CANDIDATO, PARTIDO OU COLIGAÇÃO. REVISÃO DA INFORMAÇÃO Nº 115/06. Informação nº 054/12/PDPE SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SARH. DOAÇÃO E CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS E DE VEÍCULOS DO ESTADO EM ANO ELEITORAL. INVIABILIDADE DE EXAME DE CONSULTA EM TESE. PRECEDENTES. PARECER Nº E INFORMAÇÃO Nº 053/12/PDPE. Informação nº 069/12/PDPE SDR. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA PERFURAÇÃO DE POÇOS E OUTROS SERVIÇOS GERAIS DE INFRAESTRUTURA RURAL. VIABILIDADE. CARÁTER SOCIAL E HABITUALIDADE DA MEDIDA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ESTIAGEM. EXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDA POR PARTE DOS MUNICÍPIOS BENEFICIADOS. AFASTAMENTO DAS VEDAÇÕES DA LEI ELEITORAL. 10
11 V.VI - Propaganda eleitoral na Administração Pública estadual A propaganda política realizada no âmbito da Administração Pública por seus agentes deve ser desestimulada, pois ofende os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e eficiência. Nesse sentido, é recomendável evitar-se a utilização, por servidores públicos, de camisetas, faixas ou quaisquer outras vestes, adereços e materiais que envolvam propaganda ou atividade político-partidária nos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta do Estado, em especial por aqueles servidores cujas funções exijam relacionamento habitual com o público. VI - Vedações condicionadas no tempo e/ou na circunscrição do pleito A normalidade da atuação dos Poderes Públicos sofre restrições no período pré-eleitoral em nome da preservação desta mesma normalidade. A continuidade e a regularidade da Administração Pública implicam a prática de atos distribuída uniformemente no tempo e planejada com único norte no bem comum. Por estas razões a Lei das Eleições veda a realização de determinados atos cuja prática em período próximo de eleições ou identificada territorialmente com elas possam induzir desequilíbrio entre candidaturas. É útil saber que a referência à circunscrição do pleito define o aspecto espacial relacionado às competências para as quais os cargos eletivos estão em disputa. Quando a restrição se dá com este condicionante e estiverem em disputa cargos de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, a circunscrição do pleito será do âmbito municipal; quando em disputa cargos de Governadores, Vice-Governadores e Deputados Estaduais, o âmbito será o estadual; quando em disputa cargos de Presidente da República, Vice- Presidente, Senadores e Deputados Federais, o âmbito será o nacional. As vedações de caráter temporal devem ser conferidas no Calendário Eleitoral (Resolução n , de 21 de maio de 2013, do Tribunal Superior Eleitoral, cujo teor resumido está ao final, mencionando-se, em cada caso, a data a qual se refere). VI.I - Admissão e demissão de pessoal A Lei n 6.091/74, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte em dias de eleição a eleitores residentes nas zonas rurais, há muito vedava a movimentação de pessoal no período de noventa dias anteriores ao dia das eleições parlamentares e ao término do mandato do Governador do Estado: 11
12 Art. 13. São vedados e considerados nulos de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para a pessoa jurídica interessada, nem qualquer direito para o beneficiário, os atos que, no período compreendido entre os noventa dias anteriores à data das eleições parlamentares e o término, respectivamente, do mandato do Governador do Estado, importem em nomear, contratar, designar; readaptar ou proceder a quaisquer outras formas de provimento de funcionário ou servidor na administração direta e nas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados e Municípios, salvo os cargos em comissão, e da magistratura, do Ministério Público e, com aprovação do respectivo órgão legislativo, dos Tribunais de Contas e os aprovados em concursos públicos homologados até a data da publicação desta Lei. 1. Excetuam-se do disposto no artigo: I - nomeação ou contratação necessárias à instalação inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Governador ou Prefeito,. II - nomeação ou contratação de técnico indispensável ao funcionamento do serviço público essencial. 2. O ato com a devida fundamentação será publicado no respectivo órgão oficial. Na época da edição da Lei n 6.091/74, como não havia eleições para a Presidente da República, não houve menção a esta esfera do Poder Executivo, porém a Lei das Eleições a contemplou, estendendo as exceções aos órgãos da Presidência da República (Lei n 9.649/98) adicionando outras circunstâncias excepcionais: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos V - nomear; contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover; transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo; 12
13 d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários. Embora a vedação seja dirigida aos agentes públicos detentores de competência para praticar os atos, o dispositivo é de interesse geral, cabendo aos demais agentes públicos observá-los, pois o consentimento ou a aceitação não influi na validade do ato, considerado, pela lei, nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para a pessoa jurídica interessada ou direito para o beneficiário. Não são admitidos, portanto, a partir de , quaisquer atos de nomeação, contratação ou outra forma de admissão ou demissão sem justa causa, bem como o cancelamento de vantagens, pecuniárias ou funcionais, concedidas regularmente em momento anterior, ou a concessão por readaptação destas mesmas vantagens. Exclui-se, portanto, a demissão por justa causa, na forma da lei laboral ou estatuária, precedida, quando cabível, do devido processo legal. A lei eleitoral objetiva impedir vantagens e prejuízos eleitorais nos atos administrativos subalternos de perseguição e favorecimento, não o normal desenvolvimento da administração (Revista do STJ, n 62, p.139). Quanto às vantagens, são admissíveis, por exemplo, aquelas que decorram do implemento temporal, como os quinquênios e adicionais por tempo de serviço, ou de sistema automático de concessões, mas não as decorrentes de atos discricionários. Veda-se o impedimento ou a oposição extraordinária ao exercício funcional regular, que se materializaria com a retirada de meio de acesso ou transporte do qual dependa a atividade do servidor público, sempre relacionados a atos emanados por quem possui competência para sua prática, nos quais não se incluem situações decorrentes de caso fortuito, força maior ou ato de terceiro. A vedação de remoção, de transferência ou de exoneração de servidor público, ainda que o ato seja praticado de ofício, tem por objetivo afastar as dificuldades e os impedimentos ao exercício funcional, somente admitidas como exceções caso contempladas na lei. A nomeação ou exoneração para os cargos em comissão, bem como a designação ou dispensa para funções de confiança, estão entre as exceções, porque a Constituição Federal assegura aos agentes políticos liberdade para nomear, exonerar, designar ou dispensar os ocupantes destes cargos, assim declarados em lei (inciso II do artigo 37), ao mesmo tempo que faz depender de aprovação em concurso a investidura em cargo ou emprego público. No caso dos aprovados em concursos públicos, a vedação de nomear, contratar ou admitir não tem aplicação quando a homologação do concurso tenha se dado em momento anterior ao trimestre que antecede a eleição, pois disso não se pode inferir que o ato do administrador seja tendente a afetar a isonomia entre os 13
14 candidatos no pleito, sendo, ao contrário, manifestação de normalidade e regularidade da Administração Pública. Os cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República, excetuados da vedação, são os próprios destes Poder e destes Órgãos Juízes, Promotores, Conselheiros e Ministros, por exemplo e não de seus quadros permanentes de funcionários, em face dos quais se aplica, se for o caso, a mesma exceção deferida aos aprovados em concursos públicos homologados nos três meses anteriores ao pleito. Situação a exigir caracterização de todos os aspectos mencionados na norma para adequação da excepcionalidade é a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, que deve contar com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo. As entidades da Administração Direta e Indireta que prestem serviços públicos essenciais se submetem a esta norma, sendo recomendável, em qualquer caso, que o pedido de autorização expressa do Chefe do Poder Executivo seja acompanhado por informações que permitam aferir (I) a essencialidade do serviço, (II) a necessidade imediata de instalação e (III) o comprometimento da prestação do serviço essencial por carência de servidores. Caso apenas um destes requisitos não esteja suficientemente caracterizado, não estará configurada a exceção. Por fim, no que respeita a movimentação de servidores, a Lei das Eleições contemplou entre as exceções as necessidades dinâmicas da segurança pública, permitindo a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários, situação não prevista na legislação anterior. A data que corresponde aos três meses anteriores ao pleito é dia 05 de julho de A posse dos eleitos se dará dia 1 de janeiro de Parecer nº Eleições. Concurso Público. Homologação. Delegado de Polícia. Segurança Pública. Instalação e funcionamento inadiável de serviço público essencial. Nomeação dos aprovados. Possibilidade, desde que mediante autorização do Chefe do Poder Executivo. Artigo 73, inciso V, alínea d, da Lei Federal nº 9.504/97. Parecer nº DAER. Lei Federal nº 9.504/97 Nomeação em período eleitoral. São nulas as nomeações para cargos das carreiras funcionais do quadro de servidores efetivos do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem DAER, em face da violação do disposto no inciso V do artigo 73 da Lei Federal nº 9.504, inexistente que se mostra a ressalva prevista na aliena d do referido artigo. PARECER Nº BRIGADA MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO PREVISTA NO ARTIGO 58, 2º, DA LC /97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LC /
15 VI.II - Transferências voluntárias de recursos As vedações do inciso VI do artigo 73 da Lei das Eleições não estão restritas nem à circunscrição do pleito, nem ao momento posterior às eleições, ou seja, seus destinatários devem observar apenas o período de três meses antes do pleito, que começa dia , até o dia de sua realização, que poderá ser do primeiro turno, dia , ou do segundo turno, dia Isso porque as condutas vedadas não mais possuem, fora destes limites, tendência potencial a afetar a igualdade entre os candidatos. Geralmente as administrações públicas executam seus orçamentos com uma série de programas e projetos com recursos alocados como transferência de recursos a Municípios e Entidades. Nestes casos, a vedação da Lei das Eleições é muito relevante: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos... VI - nos três meses que antecedem o pleito: a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública. A transferência voluntária de recursos está definida no artigo 25 da Lei Complementar n 101/2000 como sendo a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou corresponda aos destinados ao Sistema Único de Saúde. Portanto, além das exceções previstas na Lei das Eleições quanto aos recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública, também os recursos do SUS que excederem aos percentuais vinculados estão excepcionados, por não se amoldarem ao conceito legal de transferências voluntárias. Deve-se observar que a vedação atinge apenas os entes mencionados - União, Estados e Municípios -, não se estendendo aos demais entes da administração descentralizada. Para realizar transferências voluntárias de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, não é suficiente a consignação de previsão orçamentária. Necessário sejam os recursos vinculados à obrigação 15
16 anteriormente formalizada para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, devendo ser evitadas transferências voluntárias em outras circunstâncias. Parecer nº Período eleitoral. Vedação do art. 73, VI, a, da Lei nº 9.504/97. Transferências voluntárias do Estado a Municípios. Lei Complementar nº 101/00. Exceções. Interpretação restritiva. Precedentes do TSE. Informação nº 05/04/GAB SEHADUR. PROGRAMA HABITACIONAL. CHEQUE CASA (LEI ESTADUAL Nº E DECRETO Nº ). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELOS MUNICÍPIOS PARCEIROS DO DISPOSTO NO ARTIGO 25, 1º, DA LC Nº 101/00. INCIDÊNCIA, EM TESE, DAS VEDAÇÕES DO ARTIGO 73, INCISOS IV E VI, A, DA LEI Nº 9.504/97. Informação nº 147/06/PDPE CAIXA ESTADUAL - AGÊNCIA DE FOMENTO. EXAME DE ASPECTOS CONCERNENTES ÀS VEDAÇÕES DECORRENTES DO PERÍODO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 73 DA LEI FEDERAL Nº 9.504/97 (LEI DAS ELEIÇÕES). Questões relativas às transferências voluntárias de recursos e publicidade institucional. Precedentes: Pareceres PGE nºs e Informação nº 114/12/PDPE UNIÃO FEDERAL E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONVÊNIO. PERÍODO ELEITORAL. ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NOS MUNICÍPIOS A SEREM BENEFICIADOS PELO PACTO. VIABILIDADE. VI.III - Propaganda institucional O tema da propaganda institucional dos atos, programas, obras e serviços de governo tem se mostrado bastante controvertido. Cada vez mais o processo eleitoral é moldado por dois fatores que atuam de modo simultâneo: o poder econômico e a intervenção dos meios de comunicação de massa. Restringir o acesso aos meios de comunicação é um dos objetivos da propaganda eleitoral gratuita, e limitar a propaganda institucional dos governos no período pré-eleitoral é adequado a este objetivo. Art. 73. São proibidas aos agentes públicos... VI - nos três meses que antecedem o pleito:... b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. 16
17 Cabe observar que, pelo artigo 36 da Lei das Eleições, a propaganda eleitoral somente será permitida a partir de 6 de julho de Em homenagem aos princípios da legislação eleitoral, faz-se necessária a abstenção, nos três meses que antecedem o pleito (i.e. a partir de 05 de julho de 2014), da veiculação de qualquer publicidade institucional, mesmo a contratada anteriormente - com única ressalva para os casos de grave e urgente necessidade pública, mediante reconhecimento pela Justiça Eleitoral -, mesmo aquela admitida pela Constituição Federal, cujo 1 do artigo 37 condiciona a adotar caráter "educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos." Realizada fora do período pré-eleitoral, a propaganda institucional não obediente aos princípios do 1 do artigo 37 da Constituição Federal é vedada pela Lei das Eleições, que dispõe, em seu artigo 74, com redação dada pela Lei nº /09: Art. 74. Configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar n 64, de 18 de maio de 1990, a infringência do disposto no 1 do art. 37 da Constituição Federal, ficando o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro ou do diploma. As entidades da Administração Pública Direta e Indireta poderão ainda, por meio de seus agentes, observar proibição dirigida aos candidatos de contratação, imitação ou utilização de sua publicidade institucional, inclusive para evitar situações indesejáveis na distribuição de bens e serviços de caráter social (inciso IV do artigo 73) conforme o artigo 40 da Lei das Eleições: Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR. Art. 40-A. (VETADO) (Redação dada pela Lei nº , de 2006) Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável.(incluído pela Lei nº , de 2009) Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda 17
18 irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. (Incluído pela Lei nº , de 2009) Nenhum candidato, mesmo com objetivo de crítica, poderá fazer uso, na propaganda eleitoral, de partes ou fragmentos da propaganda institucional. Aspecto relevante é que a proibição atinge apenas esferas administrativas cujos cargos estejam sendo disputados nas eleições, conforme disposto na Lei das Eleições: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos As vedações do inciso VI do caput, alíneas b e c, aplicamse apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição. A primeira exceção prevista na regra da alínea "b" do inciso VI abarca a especial situação de propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, realizada por entidades da Administração Pública cuja finalidade contemple operações de compra e venda de bens e serviços produzidos ou comercializados. A Lei das Eleições, na redação dada ao 5 do artigo 73 pela Lei n /09, ainda penaliza o descumprimento das condutas vedadas no caput e no 10 pelo beneficiário, agente público ou não, estando sujeito à cassação do registro ou do diploma, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes. Informação nº 142/13/PDPE 1. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E DIVULGAÇÃO DOS ATOS DE GOVERNO. ANÁLISE DO CONTEÚDO DOS PROGRAMAS À LUZ DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ACERCA DO TEMA. 2. PROGRAMAS "MATEANDO COM O RIO GRANDE" E "MATEANDO COM O GOVERNADOR". PARCERIA COM A AGERT PARA VEICULAÇÃO DO PROGRAMA NAS RÁDIOS FILIADAS. 3. RESPEITO AOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. 4. ANÁLISE ACERCA DA VIABILIDADE JURÍDICA DE CUSTEAR OS PROGRAMAS POR MEIO DOS CONTRATOS DE PUBLICIDADE JÁ FIRMADOS. VI.IV - Pronunciamentos em cadeia Do mesmo modo como na alínea "b" do inciso VI do artigo 73, esta vedação atinge apenas esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa: 18
19 Art. 73. São proibidas aos agentes públicos... VI - nos três meses que antecedem o pleito: c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo; O sentido da norma é nitidamente não ampliar a visibilidade dos agentes públicos do governo, a partir do momento em que toda e qualquer propaganda deve ser realizada no horário eleitoral gratuito para não afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos. Contudo, tratando-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo, condições a serem aferidas pela Justiça Eleitoral, poderá formar-se a cadeia, para o pronunciamento, podendo ser de rádio ou de televisão, ou de ambos. VI. V - Despesas com publicidade Como norma genérica, a ser observada por qualquer agente público, nas três esferas de governo, sob pena de configurar abuso de autoridade punível na forma da Lei de Inelegibilidade, está a que veda o aumento artificial das despesas com publicidade para execução no ano no qual é realizada eleição: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos VII realizar, em ano de eleição, antes do prazo fixado no inciso anterior; despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição; Duas possibilidades e uma única escolha deve observar o agente público ao programar o montante das despesas com publicidade: a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição. A escolha recairá sobre o valor menor. A restrição não comporta outros detalhamentos, como fracionar por quadrimestres as despesas do ano anterior e obrigar a execução equivalente a cada um deles, como ordenou o TRE/RJ, em decisão cassada pelo TSE. Poderá o administrador, fazendo uso discricionário da verba disponível, utilizá-la quando desejar, respeitando o limite legal. Parecer nº PUBLICIDADE. Patrocínio de evento cultural por entidade da Administração Indireta cujos bens e serviços concorrem no mercado. Banrisul S/A. 19
20 Período eleitoral. Exegese do artigo 73, inciso VI, alínea b e inciso VII da Lei nº Vedação de publicidade institucional que não se estende ao patrocínio de evento cultural, artístico ou científico. Limites de gastos com publicidade no ano eleitoral restrito aos seis primeiros meses do ano. Desnecessidade de consulta ao Tribunal Regional Eleitoral para autorizar a concessão de patrocínios, nos termos do precedente firmado pelo TSE na Petição nº 1165, DF, decisão de 02/08/2002, Relator Ministro Nelson Jobim. VI. VI - Revisão geral de remuneração Há diversas normas que regulam os reajustes concedidos ao funcionalismo público, muitas delas relacionadas ao período eleitoral ou ao final da gestão dos agentes políticos, para entendimento das quais não basta o enfoque das leis eleitorais. O inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n 19/98, prescreve que a remuneração dos servidores públicos civis e militares somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data para ambas categorias e sem distinção de índices. Contudo, a Constituição Federal também dispõe: Art A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar: 1 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes,. II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. A lei infraconstitucional não poderia trazer disposição contrária à Constituição, simplesmente vedando o reajuste de vencimentos. Por isso a Lei das Eleições o admite, mediante a condição de não ser o reajuste de vencimentos superior à recomposição da perda de poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, assim como admite a possibilidade de concessão de reajuste uniforme ao funcionalismo público. O dispositivo está assim redigido: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos... 20