Source: http://annaluizaferreira.adv.br/na-midia/1230-pacto-antenupcial-artigo-publicado-na-revista-iob-de-direito-de-familia
Timestamp: 2017-09-26 05:40:48+00:00
Document Index: 98912425

Matched Legal Cases: ['artigo 1655', 'artigo 1639', 'artigo 1640', 'artigo 1528', 'artigo 1639', 'artigo 2039', 'artigo 1657', 'artigo 167']

Pacto Antenupcial; convenções antenupciais, escritura de pacto antenupcial, casamento; alteração de regime de bens; Princípios de Regime de bens; Pacto Modificativo.
Importa sublinhar que no pacto encontra-se a autonomia privada que por sua vez, "funda-se na possibilidade, conferida pelo ordenamento jurídico aos particulares, de criar normas jurídicas, cuja manifestação se dá por meio do negócio jurídico. E, por ser conferida pelo ordenamento jurídico, encontra nele limitações..."
Faz-se presente o exercício da liberdade advinda da plena capacidade de serem os juízes de suas vidas, criarem um destino próprio, fazerem o que quiserem, escolherem o conteúdo e firmarem regras e exceções, não apenas quanto ao regime escolhido em si mas também em relação ao que couber a ele, desde não ofendam os bons costumes e a ordem pública, os princípios e a natureza do matrimônio sejam respeitados. É o que diz o artigo 1655 do Código Civil: "é nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta em lei."
Vale relacionar a liberdade de convencionar, presente no Pacto Antenupcial, com o que diz Rodrigo da Cunha Pereira quando escreve sobre Princípio da Mínima Intervenção Estatal, e inicia sua explanação dizendo: "A crucial importância do exame e da aplicação dos princípios fundamentais do Direito de Família radica na circunstância de que é no seio da família que o individuo nasce e se desenvolve, moldando sua personalidade ao mesmo tempo em que se integra no meio social" . Ainda segundo o autor, é na família que o individuo encontra amparo, conforto e refúgio para a sua sobrevivência.
Voltando à aplicação do Princípio da Mínima Intervenção Estatal, na obra citada acima, Cunha Pereira diz: "O estado abandonou sua figura de protetor-repressor, para assumir postura de Estado protetor-provedor-assistencialista, cuja tônica não é de total ingerência, mas, sim, em algumas vezes, ate mesmo de substituição a eventual lacuna deixada pela própria família, como, por exemplo, no que concerne à educação e saúde dos filhos (cf. art. 227 da Constituição Federal)."
Prossegue o autor: "A intervenção do Estado deve apenas e tão-somente ter o condão de tutelar a família e dar-lhe garantias, inclusive de ampla manifestação de vontade e de que seus membros vivam em condições propícias à manutenção do núcleo afetivo." (...) "A Constituição Federal de 1988 definiu e não deixou margem para dúvidas quanto à concepção da intervenção do Estado e assunção deste papel de "Estado-protetor" e não um "Estado-interventor" ao dispor no art. 226: 'A família, base da sociedade, tem especial proteção do estado."
Continua Rodrigo da Cunha Pereira, na mesma obra citada: "Ficou muito claro que a Constituição Federal procurou unir a liberdade do indivíduo à importância que a família representa para a sociedade e para o Estado. Ao garantir ao indivíduo a liberdade através do rol de direitos e garantias contidos no art. 5°, bem como de outros princípios, conferiu-lhe a autonomia e o respeito dentro da família e, por conseguinte, assegurou a sua existência como célula mantenedora de uma sociedade democrática. Isto, sim, é que deve interessar ao Estado."
Princípio da liberdade dos pactos antenupciais, que encontra fundamento no artigo 1639 do Código Civil de 2002: "É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver". A partir dos regimes-tipo encontrados na legislação, os nubentes poderão escolher o mais indicado, combinar regimes ou estabelecer cláusulas inéditas desde que não arranhem a ordem pública.
E ao se discorrer sobre princípios, encontramos que "... Não mais se aceita um Direito adstrito a concepções meramente formais, enclausurado em uma moldura positivista. É necessário ultrapassar esta barreira e visualizar que só é possível a construção de um Direito vivo e em consonância com a realidade se tivermos em mente um Direito principiológico."
O parágrafo único do artigo 1640 do Código Civil diz: "Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o Pacto Antenupcial por escritura pública nas demais escolhas".
" O direito patrimonial da família, representado com expressividade pelo regime de bens, por ser a vertente na qual com maior vigor se expressa a natureza contratual do casamento, deve prestigiar cada vez a vontade dos cônjuges, permitindo ainda, que muitos casamentos não se desfaçam pela absoluta ou relativa inadequação da escolha do regime de bens."
Rui Barbosa, no ano de 1903, descreveu de forma poética e em poucas palavras o que para ele significava a família: "É uma harmonia instintiva de vontades, uma desestudada permuta de abnegações, um tecido vivente de almas entrelaçadas. Multiplicai a célula e tendes o organismo. Multiplicai a família e tereis a Pátria. "
É o que se verifica na regra do artigo 1528 do Código Civil: "E dever do oficial do registro esclarecer os nubentes a respeitos dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens".
"A partilha dos bens amealhados, no tempo em que meu bem significar apenas o reclamo possessório, costuma ser sempre muito disputada, bélica mesmo, e, por isso, dolorosa.
No mais dos casos, contudo, a divisão obedecerá às regras já traçadas para aquele dos regimes de bens que norteou a conjugalidade que agora se dissipa e rompe. Obedecerá às normas pré-ordenadas pelo estatuto patrimonial dos consortes".
Paira aqui uma dúvida: se haveria ou não, nesses casos, a necessidade de se realizar um pacto (pacto "antenupcial") para sacramentar os regimes diversos do regime legal.
Considerando o artigo 1639, parágrafo segundo do Código Civil, verifica-se que ele não expressa qualquer informação a respeito da necessidade da lavratura de Pacto Antenupcial: "É admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros".
"PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA LAVRAR ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DA ALTERAÇÃO DE REGIME. DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. 1. não tendo havido pacto antenupcial, o regime de bens do casamento é o da comunhão parcial sendo nula a convenção acerca de regime de bens, quando não constante de escritura pública, e constitui mero erro material na certidão de casamento a referência ao regime da comunhão universal. Inteligência do art. 1640 NCCB. 2. A pretensão deduzida pelos recorrentes que pretendem adotar o regime da comunhão universal de bens é possível juridicamente, consoante estabelece o art. 1639, § 2°, do Novo Código Civil e as razões postas pelas partes são bastante ponderáveis, constituindo o pedido motivado de que trata a lei e que foi formulado pelo casal. Assim, cabe ao julgador a quo apreciar o mérito do pedido e, sendo deferida a alteração de regime, desnecessário será lavrar a escritura pública. O pacto antenupcial é ato notarial; a alteração do regime matrimonial é ato judicial. 3. A alteração do regime de bens pode ser promovida a qualquer tempo, de regra como efeito ex tunc, ressalvados os direitos de terceiros. Inteligência do artigo 2039 do NCCB. 4.É possível alterar regime de bens de casamento anteriores à vigência do Código Civil de 2002. Recurso Provido. "
Pois bem, em síntese, "é nestes casos e que insurge, de forma sugestiva, a denominação mais adequada 'Pacto Modificativo' que teria a mesma funcionalidade do Pacto Antenupcial, mas realizado em tempo diferente, na constância do casamento".
Assim, "...Não é possível convencionar o regime matrimonial mediante simples instrumento particular ou no termo do casamento, pois o instrumento público é exigido ad solemnitatem."
"Se a cláusula for contrária ao que seja permitido convencionar, somente ela se anula ou se tem por não escrita, prevalecendo no mais o restante do pacto."
Uma vez firmado o pacto, é necessário transcrever suas disposições no Registro de Imóveis, como estabelece o artigo 1657 do Código Civil: "As convenções nupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de transcritas em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicilio dos cônjuges". O próprio artigo 167,I, n.12 da Lei de Registros Públicos recepciona o artigo supra, quando expressa que devem ser feitos, além da matrícula, o registro das convenções antenupciais.
Neste remate, é de grande valia uma reflexão para notar que o pacto antenupcial vai além de um "instrumento público e solene pelo quais os nubentes convencionam acerca de questões patrimoniais ligadas ao casamento e que deve ser apontado no Registro de Imóveis", mas, que pode também ser analisado como sendo o fruto da liberdade de escolha das pessoas frente à formação da família, que vem compartilhando juntamente com o casamento e o regime de bens as modificações existentes em nossa sociedade.