Source: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778408264/apelacao-civel-ac-50264863120184049999-5026486-3120184049999/inteiro-teor-778408314?ref=juris-tabs
Timestamp: 2020-06-02 10:44:56+00:00
Document Index: 108148176

Matched Legal Cases: ['artigo 496', 'artigo 29', 'artigo 103', 'artigo 41', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 496', 'artigo 41', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50264863120184049999 5026486-31.2018.4.04.9999
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50264863120184049999 5026486-31.2018.4.04.9999 - Inteiro Teor
AC 5026486-31.2018.4.04.9999 5026486-31.2018.4.04.9999
Apelação Cível Nº 5026486-31.2018.4.04.9999/PR
APELADO: OSVALDO DONNER BATISTA
A parte autora ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a Data de Entrada do Requerimento na via administrativa (DER 29.08.2017).
Processado o feito, sobreveio sentença, publicada em 14.08.2018, por meio da qual o Juízo a quo julgou o pedido nos seguintes termos (ev. 83):
Em suas razões recursais (ev. 91), o INSS sustenta, inicialmente, a necessidade de se conhecer a remessa oficial, porquanto se trata de sentença ilíquida. Alega, de outra banda, que a definição dos honorários advocatícios de sucumbência deve ocorrer apenas após liquidado o julgado, bem como que deve ser aplicada a TR como índice de correção monetária até a publicação do acórdão paradigma do RE 870.947 pelo STF. Requer o prequestionamento dos dispositivos que elenca.
Nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil (2015), está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos.
Assim estabelecidos os parâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei n. 8.213, de 1991 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria nº 09, de 16.01.2019, do Ministério da Economia, estabelece que a partir de 01.01.2019 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.839,45. Decorrentemente, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de benefício com renda mensal inicial (RMI) estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 05 anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 salários mínimos.
A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4/2006 (Lei 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei 8.213/91), conforme decisão do STF no RE 870.947 (Tema 810), Pleno, Rel. Min. Luis Fux, DJE de 20.11.2017, item "2" (EDs rejeitados na íntegra sem modulação dos efeitos; julgamento concluído em 03.10.2019) e do STJ no REsp 1.492.221/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.03.2018 (Tema 905), item "3.2" da decisão e da tese firmada.
b) a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, consoante decisão do STF no RE 870.947, DJE de 20.11.2017.
Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o montante das parcelas vencidas, considerando as variáveis do art. 85, § 2º, incisos I a IV, e § 11, do Código de Processo Civil.
- remessa ex officio: não conhecida;
- apelação: negar provimento;
- de ofício: a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4/2006;
- confirmada a tutela antecipada anteriormente deferida.
Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação do INSS, e, de ofício, determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, mantida a tutela antecipada.
Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001407144v4 e do código CRC 9eea05a1.
Data e Hora: 5/11/2019, às 14:24:47
5026486-31.2018.4.04.9999
40001407144 .V4
Conferência de autenticidade emitida em 07/11/2019 22:35:38.
Documento:40001407145
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL CPC 2015. NÃO CONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil (2015), está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos.
2. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região.
3. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4/2006 (Lei 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei 8.213/91), conforme decisão do STF no RE 870.947 (Tema 810), Pleno, Rel. Min. Luis Fux, DJE de 20.11.2017, item "2" (EDs rejeitados na íntegra sem modulação dos efeitos; julgamento concluído em 03.10.2019) e do STJ no REsp 1.492.221/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.03.2018 (Tema 905), item "3.2" da decisão e da tese firmada.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação do INSS, e, de ofício, determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, mantida a tutela antecipada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001407145v3 e do código CRC 49ef8e5c.
40001407145 .V3
ADVOGADO: DENILSON JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB PR066746)
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MANTIDA A TUTELA ANTECIPADA.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778408264/apelacao-civel-ac-50264863120184049999-5026486-3120184049999/inteiro-teor-778408314