Source: https://www.conjur.com.br/2013-abr-18/bruno-bodart-lei-atribui-reu-onus-decorrentes-tempo-processo
Timestamp: 2018-03-24 12:02:20+00:00
Document Index: 125553509

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 30', 'artigo 26', 'artigo 37', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 273', 'artigo 5', 'artigo 30']

ConJur - Bruno Bodart: Lei atribui ao réu ônus decorrentes do tempo do processo
Lei atribui ao réu ônus decorrentes do tempo do processo
18 de abril de 2013, 7h26
É inegável que o tempo é um elemento determinante nas relações sociais modernas. O estudo dos efeitos do tempo na sociedade foi denominado pelo filósofo francês Paul Virilio como “dromologia”. Notadamente nas relações comerciais, o tempo condiciona o sucesso ou o fracasso de um empreendimento; o estímulo ou o desestímulo a investimentos; a conclusão ou desfazimento de um negócio. Passando para o campo do direito, o tempo decorrido entre a lesão do direito e a consecução do remédio jurisdicional tem drásticas implicações práticas. Esse fator é considerado pelo empresário no planejamento de suas atividades: alocar dinheiro em um negócio cujo descumprimento pela parte contrária pode dar azo a um litígio excessivamente moroso é operação demasiadamente arriscada, a aumentar os custos ou mesmo impedir a exploração da atividade.
No campo do financiamento imobiliário, a disponibilidade de crédito no mercado para que os cidadãos alcancem com mais facilidade o “sonho da casa própria” depende diretamente da existência de meios que resguardem a esfera jurídica do credor em caso de inadimplemento. Uma das formas de garantia das operações de financiamento imobiliário é a denominada alienação fiduciária de coisa imóvel, regida pelos artigos 22 e seguintes da Lei 9.541/1997. Enquanto o credor fiduciário é titular da nua-propriedade e da posse indireta sobre o bem, o devedor fiduciante mantém apenas a posse direta, em razão do constituto possessório.
A alienação fiduciária é um tipo de negócio fiduciário. O negócio fiduciário é aquele em que as partes se utilizam de um tipo contratual de efeitos mais amplos do que o tipo usualmente adotado para o atingimento de determinada finalidade. Pela alienação fiduciária, as partes operam a transferência da propriedade, que tem efeitos muito mais amplos que aquele que desejam atingir: a constituição de garantia.
Constitui-se a alienação fiduciária de bens imóveis pelo registro do negócio jurídico no Registro de Imóveis competente (artigo 22, caput, da Lei 9.541/1997). Pode ter por objeto o bem enfitêutico, o direito de uso especial para fins de moradia, o direito real de uso, desde que suscetível de alienação, e a propriedade superficiária.
O contrato deve prever um prazo, denominado “prazo de carência”, para o caso de mora do devedor fiduciante, ao fim do qual o credor fiduciário pode requerer a expedição de intimação pelo oficial do competente Registro de Imóveis. Recebida a intimação, o devedor fiduciante terá 15 dias para satisfazer a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação, sob pena de consolidar-se a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
Uma vez consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, o ordenamento lhe assegura um procedimento especial, previsto no artigo 30 da Lei 9.541/1997, destinado à célere obtenção da reintegração na posse do imóvel. Segundo o dispositivo, o titular do direito (credor fiduciário ou sucessor), comprovando a consolidação da propriedade em seu nome, tem direito à concessão liminar da reintegração na posse para desocupação do imóvel em 60 dias. Essa comprovação deve ser realizada mediante apresentação do contrato que serve de título ao negócio fiduciário e do documento que ateste o recebimento da intimação pelo devedor fiduciante, seu representante legal ou procurador regularmente constituído (normalmente será o aviso de recebimento da intimação postal — artigo 26, parágrafo 3º).
O artigo 37-A da Lei 9.541/1997 determina que o fiduciante deve pagar ao fiduciário uma taxa de ocupação de imóvel, até a data em que o credor fiduciário, ou seu sucessor, vier a ser imitido na posse do bem. A taxa de ocupação deve ser paga desde o momento em que a propriedade concentrar-se nas mãos do credor fiduciário. Foi a posição esposada pelo STJ no REsp 1.328.656/GO (relator ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 16 de agosto de 2012) e no REsp 1.155.716/DF (relatora ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 13 de março de 2012, DJe 22 de março de 2012).
A Lei não esclarece se a liminar para imissão na posse do imóvel deve ser concedida inaudita altera parte ou após manifestação do demandado. Poder-se-ia alegar que o silêncio da Lei impõe a oitiva do réu antes do deferimento da medida. Todavia, deve-se considerar que outro diploma que versa sobre alienação fiduciária, o Decreto-Lei 911/1969, ao tratar da busca e apreensão de bem móvel fiduciariamente alienado, é claro ao estabelecer que a concessão de liminar deve ocorrer sem a oitiva do réu (artigo 3º, parágrafo 3º). Questiona-se, contudo, a constitucionalidade da previsão, à luz do princípio do contraditório (artigo 5º, LV, da CRFB). Na situação, frise-se, não há risco de grave dano de difícil reparação a embasar uma tutela de urgência com fulcro no artigo 273 do CPC.
Luiz Guilherme Marinoni, ao apreciar o procedimento do Decreto-Lei 911/1969, afirma que a concessão da liminar inaudita altera parte é inconstitucional, pois a postergação da defesa não é imprescindível para a efetividade da tutela do direito. Assim, segundo o autor, não há qualquer legitimidade em subordinar o direito de o devedor apresentar defesa à entrega do bem objeto do contrato (MARINONI, Luiz Guilherme. Antecipação de tutela. 11ª ed. São Paulo: RT, 2009. p. 33).
Entretanto, a análise da imprescindibilidade do diferimento do contraditório para a efetividade do provimento final é própria das tutelas de urgência. No processo civil moderno, adequado às relações sociais dinâmicas do mundo atual, multiplicam-se mecanismos de tutela de evidência, que dispensam a comprovação do periculum in mora. Legisladores pátrios e estrangeiros constataram que o tempo é um mal necessário para o processo e que as suas consequências desfavoráveis devem ser partilhadas de forma justa entre as partes, evitando que seu peso recaia todo sobre o autor, o que se afigura especialmente iníquo naqueles casos em que este muito provavelmente logrará êxito ao final.
Se o demandante comprova categoricamente o inadimplemento culposo de negócio garantido por alienação fiduciária, a experiência prática indica ser baixa a probabilidade de que o réu aduza argumentos e provas aptos a afastar o direito do credor fiduciário à reintegração na posse do bem. Disso decorre que a decisão liminar tem poucas chances de ser revogada por sentença posterior, quando já consideradas as alegações da defesa. Enquanto o risco de erro judiciário no provimento liminar é reduzidíssimo, tem-se, por outro lado, que é demasiadamente elevado o risco de morosidade na realização do direito do autor, constituindo essa protelação, só por si, um dano injustificado. Sob um ângulo econômico, o sopesamento entre esses dois riscos recomenda seja albergada de plano a pretensão do autor. Em tais casos, a inexistência de um mecanismo célere de tutela do direito comprometeria sobremaneira o princípio constitucional da razoável duração dos processos (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição), além de desestimular a injeção de crédito na economia para a aquisição de imóveis. Não se pode esquecer, ainda, especificamente quanto ao regime da Lei 9.541/1997, que o demandado possui um prazo de 60 (sessenta) dias para desocupar o imóvel, afora a quinzena que lhe é garantida após a intimação por oficial do Registro de Imóveis na fase pré-processual, dentro dos quais poderá fazer uso de todos os meios processuais adequados para combater qualquer tipo de ilegalidade manifesta. Por isso, deve-se concluir pela absoluta constitucionalidade da previsão legal que permite a concessão de liminar inaudita altera parte, atribuindo ao réu os ônus decorrentes do tempo do processo.
Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2013, 7h26
Raphael Luiz Piaia (Advogado Autônomo) 19 de abril de 2013, 10h51
Excelente artigo. Contudo, no trecho "Uma vez consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, o ordenamento lhe assegura um procedimento especial, previsto no artigo 30 da Lei 9.541/1997, destinado à célere obtenção da reintegração na posse do imóvel" onde se lê "reintegração na posse" não seria mais adequado o emprego da expressão "imissão na posse"?