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Timestamp: 2018-07-18 06:27:49+00:00
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Parecer enviado à Comissão Parlamentar sobre a PMA (procriação medicamente assistida) (Jan/2006)
A Associação Família e Sociedade é uma associação sem fins lucrativos, que tem por objecto a persecução de acções humanitárias, científicas e educacionais de apoio às famílias, bem como o desenvolvimento do combate contra a discriminação entre sexos e a luta pelos direitos das mulheres. Foi constituída por escritura pública em Março de 2004.
Estando em discussão, na Assembleia da República, 4 projectos de lei sobre a Procriação Medicamente Assistida, e atendendo às questões que estas matérias suscitam, a Associação Família e Sociedade não pode deixar de reflectir sobre o tema procurando alertar para alguns aspectos relevantes.
Três dos projectos de lei consideram a procriação medicamente assistida como uma solução para os problemas de infertilidade que afectam os casais e / ou as mulheres portuguesas (Exposição de motivos do PL 141/X; PL 151/X; PL 172/IX). De facto, esta perspectiva é errónea, uma vez que a fecundação in vitro não constitui uma terapia para a infertilidade. Estas técnicas permitem somente a “realização” de um filho em laboratório para esses casais ou para essas mulheres. Mas a realidade da esterilidade ou da infertilidade, bem como quaisquer problemas físicos a ela associados, ou dela decorrentes, permanecem.
Por outro lado, se é uma realidade dolorosa que muitos dos casais e das mulheres com problemas de infertilidade, experimentam sofrimento, tão-pouco se pode ignorar que as técnicas de fecundação in vitro acarretam uma pesada carga emocional para os casais envolvidos, bem como numerosas incomodidades físicas. Estes inconvenientes ganham grande relevância nos casos de fecundação heteróloga (consentida no artigo 10º do PL 141/X e nos artigos 9º e 17º do PL 172/X)– em que a criança gerada só é filha de um dos membros do casal -, e quando há recurso a mães de aluguer(situação contemplada no artigo 26º do PL 172/X e no artigo 6º do PL 151/IX) . Relativamente ao projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, é necessário referir que o recurso a mães de substituição é legislado de forma vaga, pois se no nº 2 restringe a sua existência à apreciação do CNRMA, sem, no entanto, definir quais os critérios legais para admissão desse recurso, no nº4 do mesmo artigo considera que fora das situações previstas no nº2, a mãe de substituição é havida para efeitos legais como mãe da criança. Esta ambiguidade é tanto mais grave, quanto a experiência da utilização de mães de substituição noutros países tem estado na origem de numerosos e difíceis processos em tribunal.
As técnicas de procriação medicamente assistida trazem graves prejuízos para a maior parte das mulheres que a elas se submetem, nomeadamente devido à hiperestimulação hormonal a que são sujeitas. Habitualmente apenas se apresentam os casos de casais que conseguiram ter um filho, mas são mais numerosas as situações em que a saúde física e psíquica da mulher fica abalada, sem obter os resultados desejados. Por outro lado, também existem ainda muitas dúvidas quanto aos efeitos que essa hiperestimulação pode acarretar, a longo prazo, para as crianças nascidas através destas técnicas.
Relativamente ao problema da infertilidade, convém igualmente recordar que na jurisprudência das sociedades ocidentais prevalece sempre o interesse do menor relativamente ao interesse dos seus progenitores. Assim, no que respeita ao direito de adopção, o princípio vigente é o direito do menor a crescer numa família e a ser amado, e nunca o direito a ter um filho por parte de um determinado casal, ou de uma mulher, tal como é proposto em alguns destes projectos (artigo 4º, nº 2 do PL 141/X; artigo 2º, nº 2 do PL 152/X).
Coloca-se aqui a questão se o embrião humano é sujeito de direitos ou não. Neste ponto pedimos que seja tida em conta a posição do Professor Daniel Serrão, autor do Livro Branco sobre os embriões humanos[1]. Invocando o artigo 2º da Convenção dos Direitos do Homem e da Biomedicina do Conselho da Europa - “o interesse e o bem-estar do ser humano devem prevalecer sobre o interesse único da sociedade ou da ciência” -, este autor interpreta o artigo 18º da mesma Convenção, em que se diz que a lei deve proteger adequadamente o embrião sempre que seja autorizado a usá-lo em investigação, como um reconhecimento implícito de que o embrião deve ser respeitado na sua dignidade de ser humano.
Os dados da embriologia permitem afirmar que em cada embrião existe um indivíduo da espécie humana desde a fecundação, pois possui quatro características fundamentais:
· novidade biológica – os núcleos das células germinais, ao fundirem-se, dão origem a algo de novo e original, um património genético, único e irrepetível, que nunca existiu antes, nem existirá depois;
· unidade – possui um centro organizador das várias partes que o formam, que é o genoma, encarregue de coordenar, harmonicamente, as fases da evolução dessa nova vida;
· continuidade – não existe nenhum salto qualitativo desde a fecundação até à morte, pois todo o seu desenvolvimento está previsto no genoma, presente no embrião;
· autonomia – sob o ponto de vista biológico, todo o desenvolvimento se processa, desde o início, de forma autónoma, uma vez que a informação para dirigir esses processos vem do próprio embrião, do seu genoma; o “diálogo químico” que se estabelece entre o embrião e a mãe é desencadeado pelo embrião, pois é ele quem pede ao organismo materno aquilo de que necessita.
O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, no seu Relatório sobre a Procriação Medicamente Assistida[2], adverte que o estatuto pessoal do embrião pertence ao âmbito da filosofia, e não da biologia: “Não é porque o biólogo não pode discernir, visivelmente, uma nova pessoa nas células embrionárias, que esta nova pessoa não está presente. A pessoa humana escapa ao olhar do microscópio”.
Outro dado pertinente nas fecundações in vitro é a “perda de embriões”, ou seja, de vidas humanas, ainda que numa fase muito incipiente. De facto, cerca de 96% a 99% dos embriões produzidos são posteriormente destruídos. Para se conseguir uma só gravidez torna-se necessário utilizar um elevado número de embriões, uma vez que as taxas de sucesso ainda são reduzidas, como é reconhecido em todos os projectos de lei. De acordo com um relatório recente da HFEA (Human Fertilisation and Embryology Authority) do Reino Unido, são necessários 19 embriões para se conseguir um nascimento. Sacrificam-se 18 vidas humanas para que nasça uma só.
Os embriões excedentários destes processos de fecundação são um dos maiores incovenientes da procriação medicamente assistida. Para minorar este problema recorre-se, por um lado à crioconservação (permitida e aconselhada em artigos 13º, nº1 do PL 141/X; 21º,nº 1 do PL 151/IX; 23º, nº1 do PL 172/X; 15º do PL 176/X) e, por outro, aumenta-se a investigação básica nesses mesmos embriões (consentida apenas nos embriões excedentáriosnos atigos 7º , nº1 do Pl 151/IX e 7º, nº 2 e nº 3 do Pl 172/X). Em todas estas situações os embriões são tratados como mero material biológico, sacrificados em prol da ciência ou dos desejos dos seus progenitores. Curiosamente, apenas dois projectos de lei (artigo 11º, nº 1 do PL 176/X e artigo 7º, nº 3 do PL 151/IX) proíbem expressamente a criação de embriões para uso em investigação. Mas a omissão de legislação neste campo que se verifica nos restantes projectos é, ela mesma, perigosa e irresponsável, pois alguns sectores da ciência têm reclamado insitentemente por autorizações legais para numerosas formas de manipulação genética. A própria técnica da congelação não está isenta de críticas por falta de respeito à dignidade do embrião, uma vez que se expõem esses embriões a riscos de morte ou de dano. Muito se tem discutido sobre o destino a dar aos embriões excedentários, sem que alguém consiga propôr uma solução eticamente aceitável. Todas as soluções encontradas têm sido consideradas, desde o ponto de vista ético, como um mal menor. Assim, a Associação defende que não devem ser aplicadas técnicas que acarretam sempre uma consequência negativa, ainda que se persiga um fim bom.
Nas técnicas de procriação em laboratório, os seres humanos gerados vêem-se privados, ainda que temporariamente, de um acolhimento no seio materno, tal como já foram privados do acto de amor intrínseco à união corporal que é a origem da procriação natural. Este facto é considerado por muitos filósofos, antropólogos e juristas como uma injustiça, ao violar o princípio da igualdade. Alguns dos projectos de lei apresentados no Parlamento português acrescentam a negação do direito a conhecer a paternidade e a maternidade biológicas (artigo 9º, nº 2 e 4 do PL 141/X; artigo 12º, nº1 do PL 151/IX; artigo 14º, nº 2 e 3 do PL 172/X), abrindo apenas excepções para “razões ponderosas”, dependentes de autorização da Comissão Nacional para a Procriação Medicamente Assistida.
O recurso ao diagnóstico pré-implantatório, contemplado em todos os projectos de lei (artigo 14º do PL 141/X; artigo 7º, nº 3 do PL 151/IX; artigo 27º do PL 172/X; o projecto de lei 176/X é omisso nesta matéria, mas como apenas prevê de prisão para quem “destruir embrião humano viável” – artigo 29º -, pode presumir-se que um diagnóstico prévio e destruição dos embriões inviáveis sejam lícitos ), permite a selecção de embriões antes de os transferir para o útero. O diagnóstico pré-implantatório, nos países onde é praticado, levanta alguns problemas. Em primeiro lugar, o diagnóstico pré-implantatório fomenta claramente o eugenismo, pois só permite a sobrevivência, por selecção voluntária, dos embriões saudáveis. Para este risco têm alertado também os pareceres e relatórios do CNEV[3]. O eugenismo aparece de forma mais evidente no artigo 27º, nº 3 do PL 172/X, que diz que “o diagnóstico pré-implantatório deve ser seguido de diagnóstico pré-natal”. Em segundo lugar, o diagnóstico pré-implantatório é multidisciplinar, requerendo a coordenação de peritos em medicina reprodutiva, embriologia, biologia molecular e genética clínica. A maior parte dos centros clínicos onde se realizam fecundações in vitro não estão devidamente preparadas para realizar uma tarefa tão delicada. Assim, calcula-se que este processo de diagnóstico esteja ainda bastante propenso a erros, o que significa que podem ser destruídos muitos embriões saudáveis. Por último, tem um elevado custo, pelo que não costuma aparecer como um procedimento prioritário nos cuidados de saúde.
A baixa eficácia destas técnicas de reprodução e o seu alto custo, tanto económico como humano, permite-nos questionar se esta deve ser uma das prioridade do Serviço Nacional de Saúde no nosso país. Quando se encerram maternidades no interior do país por falta de sustentabilidade financeira; quando o interminável problema das listas de espera deixa tantos cidadãos sem a possibilidade de realizar cirurgias e tratamentos do foro oncológico, e outros necessários à manutenção de funções essenciais, como por exemplo, a visão ou a audição, cabe perguntar se é prudente o Serviço Nacional de Saúde assumir mais este ônus (artigo16º, nº2 do PL 172/X; artigo 4º, nºs 1, 3, e 4 do PL 141/X). Para mais, muitas das gravidezes trazem um elevado encargo financeiro, devido a complicações e partos gemelares.
O facto de não existir um consenso sobre o estatuto pessoal do embrião, implica que se legisle com muita prudência em relação à sua criação e posterior uso ou manipulação. Ninguém pode afirmar, com uma certeza categórica, que o embrião não tem dignidade pessoal. Algumas correntes de pensamento ético defendem que o embrião não tem os mesmos direitos de qualquer outro ser humano. Contudo, nenhuma destas teorias se conseguiu impôr como válida. Ainda que se aceitasse o gozo restrito de direitos por parte do embrião, ficaria por demonstrar em que ponto é que o ser humano passa a ter um pleno gozo de direitos. Em caso de dúvida, deve considerar-se que estamos perante um ser humano em tudo igual aos restantes, e impedir que haja uma violação da sua dignidade.
Na Fundamentação da Metafísica dos Costumes,[4] Emanuel Kant afirma que o termo “dignidade” se refere àquelas realidades que, pelo seu valor intrínseco e singular, não admitem equivalentes, não podendo, por isso, ser substituídas por outras realidades análogas. São superiores a qualquer valorização volátil ou mercantil. As coisas, sem dignidade e que podem ser substuídas, podem ser compradas, pois têm um preço. A descoberta do genoma humano veio demonstrar que cada nova vida humana é única e irrepetível.
Na essência da democracia encontra-se a vontade firme de respeitar todo o ser humano sem distinção de raça, sexo, situação económica, idade, religião, etc. A democracia acredita que existe uma dignidade equivalente para todos os homens e mulheres e têm, por isso mesmo, um direito primordial e inviolável à vida.
Neste sentido, a Associação Família e Sociedade apela ao Parlamento português para que:
· aproveite esta oportunidade para legislar reconhecendo aos embriões os direitos que lhes assistem. Não proceder deste modo é criar uma clivagem entre seres humanos de primeira e de segunda categoria: os que têm direito a viver e a decidir, e aqueles que podem ser manipulados e eliminados em benefício de outros. Este princípio pode começar por se aplicar a uns minúsculos embriões indefesos, mas rapidamente será extrapolado para outras vidas humanas indesejadas.
· promova o estudo e desenvolvimento das técnicas para tratamento da infertilidade, o que permitiria aos casais a resolução do seu problema de uma forma definitiva. Assim teriam a possibilidade não só de ter “o filho”, mas os filhos que desejassem.
[1] Daniel Serrão, Uso de embriões humanos em investigação científica, Ministério da Ciência e do Ensino Superior, Fevereiro de 2003, pp. 13 e 14
[2] Agostinho Almeida Santos, Michel Renaud, Rita Amaral Cabral, Relatório sobre Procriação Medicamente Assistida, Julho 2004, pp. 19 - 25
[3] 3/CNE/93; 2/CNEV/2004
[4] I. Kant, Fondazione della metafisica dei costumi (trad), Laterza, Bari, 1980, pp. 68-69