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Timestamp: 2018-08-22 08:13:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 22', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 19', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 11', 'Artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 11', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 11', 'Artigo 21', 'artigo 15', 'Artigo 22', 'artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 49', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 25', 'Artigo 25', 'artigo 15', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'artigo 37', 'Artigo 35', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 28', 'artigo 32', 'artigo 41', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45']

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I OBJECTO E ÂMBITO - PDF
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Lorenzo Isaac Galindo Antunes
1 Anteprojecto de Decreto-Lei sobre a Comercialização à Distância de Serviços Financeiros (Transposição da Directiva número 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE). TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I OBJECTO E ÂMBITO Artigo 1.º (Objecto) O presente diploma estabelece o regime aplicável à informação pré-contratual e aos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores através de meio de comunicação à distância, pelos prestadores autorizados a exercer a sua actividade em Portugal. Artigo 2.º (Definições) Para efeitos do presente diploma, considera-se: a) «Contrato à distância», qualquer contrato cuja formação e conclusão sejam efectuadas exclusivamente através de meios de comunicação à distância, que se integrem num sistema de venda ou prestação de serviços organizado com esse objectivo pelo prestador; b) «Meio de comunicação à distância», qualquer meio de comunicação que possa ser utilizado sem a presença física e simultânea do prestador e do consumidor;
2 c) «Serviços financeiros», qualquer serviço bancário, de crédito, de seguros, de pensão individual, de investimento ou de pagamento. d) «Prestador de serviços financeiros», as instituições de crédito e sociedades financeiras, os intermediários financeiros em valores mobiliários, as empresas de seguros e resseguros, os mediadores de seguros e as sociedades gestoras de fundos de pensões. e) «Consumidor», qualquer pessoa singular que, nos contratos à distância, actue de acordo com objectivos que não se integrem no âmbito da sua actividade comercial ou profissional. Artigo 3º (Intermediários de serviços financeiros) As disposições do presente diploma aplicáveis aos prestadores de serviços financeiros são extensíveis, com as devidas adaptações, aos intermediários a que aqueles recorram, independentemente do estatuto jurídico destes. Artigo 4º (Contratos de execução continuada) 1 - Nos contratos que compreendam um acordo inicial de prestação do serviço financeiro e a subsequente realização de operações de execução continuada, as disposições do presente diploma aplicam-se apenas ao acordo inicial. 2 - Quando não exista um acordo inicial de prestação do serviço financeiro, mas este se traduza na realização de operações de execução continuada, os artigos 13º a 18º aplicam-se apenas à primeira daquelas operações. 3 - Sempre que decorra um período superior a um ano entre as operações referidas no número anterior, os artigos 13º a 18º são aplicáveis à primeira operação realizada após tal intervalo de tempo. Artigo 5º (Irrenunciabilidade) O consumidor não pode renunciar aos direitos que lhe são conferidos pelo presente diploma.
3 CAPÍTULO II UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO À DISTÂNCIA Artigo 6º (Alteração do meio de comunicação à distância) O consumidor pode, em qualquer momento da relação contratual, alterar o meio de comunicação à distância utilizado, desde que essa alteração seja compatível com o contrato celebrado ou a natureza do serviço financeiro prestado. Artigo 7º (Serviços não solicitados) 1 É proibida a prestação de serviços financeiros à distância que incluam um pedido de pagamento, imediato ou diferido, ao consumidor que os não tenha prévia e expressamente solicitado. 2 O consumidor a quem sejam prestados serviços financeiros não solicitados não fica sujeito a qualquer obrigação relativa a esses serviços, nomeadamente de pagamento, considerando-se os serviços prestados a título gratuito. 3 O silêncio do consumidor não vale como consentimento para efeitos do número anterior. 4 O disposto nos números 1 e 2 não prejudica o regime da renovação tácita dos contratos. Artigo 8º (Comunicações não solicitadas ) 1 - O envio de mensagens cuja recepção seja independente da intervenção do destinatário, nomeadamente por via de sistemas automatizados de chamada, de telecópia ou por correio electrónico, carece do consentimento prévio do consumidor nos termos do disposto no artigo 22º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro. 2 O envio de publicidade mediante a utilização de outros meios de comunicação à distância que permitam uma comunicação individual é regulado nos termos da Lei n.º 6/99, de 27 de Janeiro. Artigo 9º (Idioma)
4 O prestador deve indicar ao consumidor o idioma ou idiomas em que é transmitida a informação pré-contratual, os termos do contrato à distância, e em que são efectuadas as demais comunicações relativas ao contrato. Artigo 10º (Ónus da prova) 1 A prova do cumprimento da obrigação de informação ao consumidor, assim como do consentimento deste em relação à celebração do contrato, e, sendo caso disso, à sua execução, compete ao prestador. 2 - São em absoluto proibidas as cláusulas contratuais gerais que determinem que cabe ao consumidor o ónus da prova do cumprimento da totalidade ou de parte das obrigações do prestador referidas no número anterior. TÍTULO II INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL Artigo 11º (Forma e momento da prestação da informação) 1 - A informação constante do presente Título e os termos do contrato devem ser comunicados em papel ou noutro suporte duradouro disponível e acessível ao consumidor, em tempo útil e antes de este ficar vinculado por uma proposta ou por um contrato à distância. 2 - Considera-se duradouro o suporte que permita armazenar a informação dirigida pessoalmente ao consumidor, possibilitando no futuro, durante o período de tempo adequado aos fins a que a informação se destina, um acesso fácil à mesma e a sua reprodução inalterada. 3 - Se a iniciativa da celebração do contrato partir do consumidor e o meio de comunicação à distância escolhido por este não permitir a transmissão da informação e dos termos do contrato de acordo com o número 1, o prestador deve cumprir estas obrigações imediatamente após a celebração do mesmo. 4 - O consumidor pode, a qualquer momento da relação contratual, exigir que lhe sejam fornecidos os termos do contrato em suporte de papel.
5 Artigo 12º (Clareza da informação) A informação referida no presente Título deve identificar os objectivos comerciais do prestador de modo inequívoco e ser prestada de modo claro e perceptível, de forma adaptada ao meio de comunicação à distância utilizado e com observância dos princípios de boa fé. Artigo 13º (Informação relativas ao prestador do serviço) Deve ser prestada ao consumidor a seguinte informação relativa ao prestador do serviço: a) Identidade e actividade principal do prestador, endereço geográfico onde se encontra estabelecido e qualquer outro endereço geográfico relevante para as relações com o consumidor; b) Identidade de eventual representante do prestador no Estado-Membro de residência do consumidor e endereço geográfico relevante para as relações do consumidor com o representante; c) Identidade do profissional diferente do prestador com quem o consumidor tenha relações comerciais, se existir; a qualidade em que este se relaciona com o consumidor e o endereço geográfico relevante para as relações do consumidor com esse profissional; d) Registo comercial ou outro registo público equivalente no qual o prestador se encontre inscrito com indicação do respectivo número de registo ou forma de identificação equivalente nesse registo; e) Indicação da sujeição da actividade do prestador a um regime de autorização necessário e identificação da respectiva autoridade de supervisão. Artigo 14º (Informação relativa ao serviço financeiro) Deve ser prestada ao consumidor a seguinte informação sobre o serviço financeiro: a) Descrição das principais características do serviço financeiro; b) Preço total devido pelo consumidor ao prestador pelo serviço financeiro, incluindo o conjunto das comissões, encargos e despesas inerentes e todos os
6 impostos pagos através do prestador ou, não podendo ser indicado um preço exacto, a base de cálculo do preço que permita a sua verificação pelo consumidor; c) Indicação da eventual existência de outros impostos ou custos que não sejam pagos através do prestador ou por ele facturados; d) Custos adicionais decorrentes, para o consumidor, da utilização de meios de comunicação à distância, quando estes custos adicionais sejam facturados; e) Período de validade das informação prestadas; f) Instruções relativas ao pagamento; g) Indicação de que o serviço financeiro está ligado a instrumentos que impliquem riscos especiais relacionados com as suas características ou com as operações a executar; h) Indicação de que o preço depende de flutuações dos mercados financeiros fora do controlo do prestador e que os resultados passados não são indicativos dos resultados futuros. Artigo 15º (Informação relativa ao contrato) 1 - Deve ser prestada ao consumidor a seguinte informação relativa ao contrato à distância: a) Existência ou inexistência do direito de livre resolução previsto no artigo 19º, com indicação da respectiva duração, das condições de exercício, do montante que pode ser exigido ao consumidor nos termos dos artigos 24º e 25º e das consequências do não exercício de tal direito; b) Instruções práticas sobre o exercício do direito de livre resolução, designadamente quanto ao endereço para onde deve ser enviada a notificação desta; c) Indicação do Estado-Membro ao abrigo de cuja lei o prestador estabelece relações com o consumidor antes da celebração do contrato à distância; d) Duração mínima do contrato à distância, tratando-se de contratos de prestação de serviços financeiros permanente ou periódica; e) Direitos das partes em matéria de resolução antecipada ou unilateral do contrato à distância, incluindo as eventuais penalizações daí decorrentes;
7 f) Lei aplicável ao contrato à distância e tribunal competente previstos nas cláusulas contratuais. 2 - A informação sobre obrigações contratuais a comunicar ao consumidor na fase pré-contratual deve ser conforme à lei presumivelmente aplicável ao contrato à distância. Artigo 16º (Informação sobre mecanismos de protecção) Deve ser prestada ao consumidor informação relativa aos seguintes mecanismos de protecção: a) Sistemas de indemnização aos investidores e de garantia de depósitos; b) Existência ou inexistência de meios extrajudiciais de resolução de litígios e respectivo modo de acesso. Artigo 17º (Informação adicional) O presente Título não prejudica os requisitos de informação prévia adicional previstos na legislação reguladora dos serviços financeiros, a qual deve ser prestada nos termos do n.º 1 do artigo 11º. Artigo 18º (Comunicações por telefonia vocal) 1 - Quando o contacto com o consumidor seja estabelecido por telefonia vocal, o prestador deve indicar inequivocamente, no início da comunicação, a sua identidade e o objectivo comercial do contacto. 2 - Mediante consentimento expresso do consumidor, o prestador apenas está obrigado à transmissão da seguinte informação: a) Identidade da pessoa que contacta com o consumidor e a sua relação com o prestador; b) Descrição das principais características do serviço financeiro; c) Preço total a pagar ao prestador pelo serviço financeiro, incluindo todos os impostos pagos através do prestador ou, quando não possa ser indicado um preço exacto, a base para o cálculo do preço que permita a sua verificação pelo consumidor;
8 d) Indicação da eventual existência de outros impostos ou custos que não sejam pagos através do prestador ou por ele facturados; e) Existência ou inexistência do direito de livre resolução previsto no artigo 19º, com indicação, quando o mesmo exista, da respectiva duração, das condições de exercício e do montante que pode ser exigido ao consumidor nos termos dos artigos 24º e 25º. 3 - O prestador deve ainda comunicar ao consumidor a existência de outras informações e respectiva natureza que, nesse momento, lhe podem ser prestadas, caso este o pretenda. 4 - O disposto nos números anteriores não prejudica o dever do prestador transmitir posteriormente ao consumidor toda a informação prevista no presente Capítulo nos termos do artigo 11º. TÍTULO III DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO Artigo 19º (Livre resolução) O consumidor tem o direito de resolver livremente o contrato à distância, sem necessidade de indicação do motivo, e sem que possa haver lugar a qualquer indemnização ou penalização. Artigo 20º (Prazo) 1 - O prazo de exercício do direito de livre resolução é de 14 dias, excepto para contratos de seguro de vida e relativos a operações de pensões individuais, em que é de 30 dias. 2 - O prazo para o exercício do direito de livre resolução conta-se a partir da data da celebração do contrato à distância, ou da data da recepção, pelo consumidor, dos termos do mesmo e das informações, de acordo com o artigo 11º, n.º 3, se esta for posterior.
9 3 - No caso de contrato à distância relativo a seguro de vida, o prazo para a livre resolução conta-se a partir da data em que o tomador for informado da celebração do mesmo. Artigo 21º (Exercício) 1 - A livre resolução deve ser notificada ao prestador por meio susceptível de prova e de acordo com as instruções práticas prestadas nos termos do artigo 15º, n.º 1, alínea b). 2 - A notificação feita em suporte de papel ou outro meio duradouro disponível e acessível ao destinatário, considera-se tempestivamente efectuada se for enviada até ao último dia do prazo. Artigo 22º (Excepções) O direito de livre resolução previsto neste diploma não é aplicável às seguintes situações: a) Prestação de serviços financeiros que incidam sobre instrumentos cujo valor dependa de flutuações do mercado, insusceptíveis de controlo pelo prestador e verificáveis no período de livre resolução; b) Seguros de viagem e de bagagem e outros seguros de curto prazo, de duração inferior a um mês; c) Contratos de crédito destinados à aquisição, construção, conservação, ou beneficiação de bens imóveis; d) Contratos de crédito garantidos por direito real que onere bens imóveis; e) Contratos de crédito para financiamento, total ou parcial, do custo de aquisição de um bem ou serviço cujo fornecedor tenha um acordo com o prestador do serviço financeiro, sempre que ocorra a resolução do contrato de crédito nos termos do número 3 do artigo 8º do Decreto-Lei número 143/2001, de 26 de Abril; f) Contratos de crédito para financiamento, total ou parcial, do custo de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis cujo vendedor tenha um acordo com o prestador do serviço financeiro, sempre que ocorra a resolução
10 do contrato de crédito nos termos do número 6 do artigo 16º e do número 2 do artigo 49º do Decreto-Lei número 275/93, de 5 de Agosto. Artigo 23º (Caducidade pelo não exercício) O direito de livre resolução caduca se o contrato tiver sido integralmente cumprido antes de esgotado o prazo para o exercício daquele direito, a pedido expresso do consumidor. Artigo 24º (Efeitos do exercício do direito de livre resolução) 1 - O exercício do direito de livre resolução extingue as obrigações e direitos decorrentes do contrato ou operação, com efeitos a partir da sua celebração. 2 Nos casos em que prestador tenha recebido quaisquer quantias a título de pagamento dos serviços, fica obrigado a restituí-las ao consumidor, o mais rapidamente possível no prazo de 30 dias, contados da recepção da notificação da livre resolução. 3 - O consumidor restitui ao prestador quaisquer quantias ou bens dele recebidos, o mais rapidamente possível no prazo de 30 dias, contados do envio da notificação da livre resolução. 4 - O disposto no presente artigo e no artigo 25º não prejudica o regime do direito de renúncia previsto para os contratos de seguros. Artigo 25º (Início da execução do contrato no prazo de livre resolução) 1 O consumidor não está obrigado ao pagamento correspondente ao serviço efectivamente prestado antes do termo do prazo de livre resolução. 2 Exceptuam-se os casos em que o consumidor tenha pedido o início da execução do contrato antes do termo do prazo de livre resolução, em que o consumidor está obrigado a pagar ao prestador, no mais curto prazo possível, o valor dos serviços efectivamente prestados em montante não superior ao valor proporcional dos mesmos no quadro das operações contratadas. 3 O pagamento referido no número anterior só pode ser exigido caso o prestador prove que informou o consumidor do montante a pagar, nos termos da al. a) do n.º 1 do artigo 15º.
11 TÍTULO IV FISCALIZAÇÃO Artigo 26º (Entidades competentes) 1 - O Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e o Instituto de Seguros de Portugal são competentes, no âmbito das respectivas atribuições, para a fiscalização do cumprimentos das normas do presente diploma. 2 - O disposto no número anterior não prejudica as atribuições do Instituto do Consumidor em matéria de publicidade. Artigo 27º (Legitimidade activa) Podem suscitar a apreciação da conformidade da actuação de um prestador de serviços financeiros à distância com o presente diploma, judicialmente ou perante a entidade competente, para além dos consumidores, as seguintes entidades: a) Organismos públicos ou quem os represente; b) Organizações de defesa de consumidores, incluindo associações de defesa de investidores; c) Organizações profissionais que tenham um interesse legítimo em agir. Artigo 28º (Prestadores de meios de comunicação à distância) 1 - Os prestadores de meios de comunicação à distância devem pôr termo às práticas declaradas desconformes com o presente diploma pelos tribunais ou entidades competentes e que por estes lhes tenham sido notificadas. 2- São prestadores de meios de comunicação à distância as pessoas singulares ou colectivas, privadas ou públicas, cuja actividade comercial ou profissional consista em por à disposição dos prestadores de serviços financeiros à distância um ou mais meios de comunicação à distância.
12 Artigo 29º (Resolução extrajudicial de litígios) 1 - Será promovida a criação de mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios relativos à prestação à distância de serviços financeiros. 2 - Nos casos em que o litígio tenha carácter transfronteiriço, os organismos responsáveis devem cooperar com as entidades dos outros Estados-Membros que desempenhem funções análogas. TÍTULO V REGIME SANCIONATÓRIO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 30º (Responsabilidade) 1 - Pela prática das contra-ordenações previstas no presente Título, podem ser responsabilizados, conjuntamente ou não, pessoas singulares ou colectivas, ainda que irregularmente constituídas. 2 - As pessoas colectivas são responsáveis pelas contra-ordenações previstas neste Título quando os factos tiverem sido praticados, no exercício das respectivas funções ou em seu nome ou por sua conta, pelos titulares dos seus órgãos sociais, mandatários, representantes ou trabalhadores. 3 - A responsabilidade da pessoa colectiva não preclude a responsabilidade individual dos respectivos agentes. 4 - Não obsta à responsabilidade individual dos agentes a circunstância de o tipo legal da infracção exigir determinados elementos pessoais e estes só se verificarem na pessoa colectiva, ou exigir que o agente pratique o facto no seu interesse, tendo aquele actuado no interesse de outrem. 5 - A invalidade e a ineficácia jurídicas dos actos em que se funde a relação entre o agente individual e o ente colectivo não obstam a que seja aplicado o disposto nos números anteriores.
13 Artigo 31º (Tentativa e negligência) 1 - A tentativa e a negligência são sempre puníveis. 2 - A sanção da tentativa é a do ilícito consumado, especialmente atenuada. 3 - Em caso de negligência, os limites máximos e mínimo da coima são reduzidos a metade. 4 - A atenuação da responsabilidade do agente individual nos termos dos números anteriores, comunica-se à pessoa colectiva. Artigo 32º (Cumprimento do dever omitido) 1 - Sempre que o ilícito de mera ordenação social resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível. 2 O infractor pode ser sujeito à injunção de cumprir o dever omitido. Artigo 33º (Prescrição) 1 - O procedimento pelos ilícitos de mera ordenação social previstos neste diploma prescreve em cinco anos. 2 - O prazo de prescrição das sanções é de cinco anos, a contar do dia em que a decisão administrativa se tornar definitiva ou do dia em que a decisão judicial transitar em julgado. Artigo 34º (Direito subsidiário) Em tudo o que não se encontrar especialmente previsto no presente Título é subsidiariamente aplicável o disposto no regime sancionatório sectorial da autoridade administrativa competente, nos termos do artigo 37º, e, quando tal se revelar necessário, no regime geral dos ilícitos de mera ordenação social. CAPÍTULO II ILÍCITOS DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
14 Artigo 35º (Contra-Ordenações) Constituem contra-ordenação, punível com coima de 2.500,00 a ,00, se praticada por pessoa colectiva, e de 1.250,00 a ,00, se praticada por pessoa singular, as seguintes condutas: a) A prestação de serviços financeiros não solicitados, nos termos previstos no artigo 7º; b) O envio de comunicações não solicitadas, em infracção ao disposto no artigo 8º; c) A prestação de informação que não preencha os requisitos previstos nos artigos 11º e 12º; d) O incumprimento dos deveres específicos de informação previstos nos artigos 9º e 13º a 18º; e) A prática de actos que, por qualquer forma, dificultem ou impeçam o regular exercício do direito de resolução contratual previsto nos artigos 19º e seguintes ou a imposição de quaisquer indemnizações ou penalizações ao consumidor que, nos termos do presente diploma, tenha exercido tal direito; f) A não restituição pelo prestador das quantias recebidas a título de pagamento de serviços dentro do prazo previsto no n.º 2 do artigo 24º; g) A cobrança de valores ao consumidor que exerça o direito de livre resolução, em violação do disposto no artigo 25º; h) O não cumprimento do dever de obediência dos prestadores de meios de comunicação à distância previsto no n.º 1 do artigo 28º; i) O não cumprimento da injunção prevista no n.º 2 do artigo 32º; j) A não restituição, pelo prestador, de quantias debitadas ao titular de cartão electrónico dentro do prazo previsto no n.º 2 do artigo 41º. Artigo 36º (Sanções acessórias) Conjuntamente com as coimas, podem ser aplicadas ao responsável por qualquer das contra-ordenações previstas no artigo anterior as seguintes sanções acessórias: a) Apreensão e perda do objecto da infracção, incluindo o produto do benefício económico obtido pelo infractor através da sua prática; b) Interdição, pelo infractor, do exercício de profissão ou actividade a que a contraordenação respeita, por um período até 3 anos;
15 c) Inibição do exercício de cargos sociais e de funções de administração, direcção, chefia e fiscalização de pessoas colectivas que, nos termos do presente diploma, sejam prestadores de serviços financeiros, por um período até 3 anos; d) Publicação da punição definitiva, a expensas do infractor, num jornal de larga difusão na localidade da sede ou do estabelecimento permanente do infractor, ou, se este for uma pessoa singular, na da sua residência. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS Artigo 37º (Competência das autoridades administrativas) A competência para o processamento das contra-ordenações previstas no presente Título e para a aplicação das respectivas sanções é da autoridade administrativa encarregue da supervisão do respectivo sector, sem prejuízo das competências específicas atribuídas por lei a outras entidades. Artigo 38º (Competência judicial) O tribunal competente para conhecer a impugnação judicial, a revisão e a execução das decisões proferidas em processo de contra-ordenação instaurado nos termos do presente Título, ou quaisquer outras medidas tomadas no âmbito do mesmo processo que sejam legalmente susceptíveis de impugnação, é o Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa. TÍTULO VI DIREITO APLICÁVEL Artigo 39º (Direito subsidiário) À informação pré-contratual e aos contratos de serviços financeiros prestados ou celebrados à distância, são subsidiariamente aplicáveis, em tudo o que não estiver
16 disposto no presente diploma, os regimes legalmente previstos, designadamente nos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, relativo à prestação de serviços da sociedade da informação; b) Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, e respectivas alterações (Código dos Valores Mobiliários), para os serviços financeiros nele regulados. Artigo 40 (Aplicação imediata) A escolha pelas partes da lei de um Estado não comunitário como lei aplicável ao contrato não priva o consumidor da protecção que lhe garantem as disposições do presente diploma. TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 41º (Utilização fraudulenta de cartão electrónico) 1 - Nos casos de utilização fraudulenta de um cartão de crédito ou de débito para realização de pagamentos no âmbito de um serviço financeiro à distância, o titular do mesmo pode solicitar à entidade emissora ou gestora do cartão electrónico a anulação das operações de pagamento efectuadas. 2 - A restituição ao legítimo titular do cartão das quantias que lhe foram debitadas deverá ser efectuada no prazo máximo de sessenta dias após a apresentação do pedido de anulação, através de crédito em conta ou por qualquer outro meio adequado. 3 - O dever de restituição previsto no número anterior não prejudica o direito de regresso da entidade emissora ou gestora do cartão electrónico contra os autores da fraude ou contra o prestador do serviço, quando se demonstre que este conhecia ou, face às circunstâncias da operação, deveria conhecer a natureza fraudulenta do pagamento. Artigo 42º (Aplicação transitória)
17 As normas do presente diploma são aplicáveis aos prestadores estabelecidos em Estados-Membros da União Europeia que prestem serviços financeiros a consumidores residentes em Portugal, enquanto o Direito interno daquele Estado não previr obrigações correspondentes às constantes da Directiva 2002/65, de 23 de Setembro. Artigo 43º (Transposição) Este diploma efectua a transposição da Directiva número 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE. Artigo 44º (Aplicação no tempo) O disposto no presente diploma aplica-se aos contratos à distância de serviços financeiros celebrados após a sua entrada em vigor. Artigo 45º (Entrada em vigor) O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.