Source: http://docplayer.com.br/86604398-Divisao-de-obras-particulares.html
Timestamp: 2020-07-05 10:46:33+00:00
Document Index: 38406128

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 30']

DIVISÃO DE OBRAS PARTICULARES - PDF Free Download
Download "DIVISÃO DE OBRAS PARTICULARES"
Patrícia Bentes de Andrade
1 NIP Norma de Instrução de Processo (NIP) Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação de Terrenos Data: Requerimento e legitimidade do requerente REQ Requerimento referente à comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos (com cópia do bilhete de identidade e número de identificação fiscal ou cartão de cidadão do requerente, ou do seu representante legal) LEG.1 Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos; ou, Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial; ou, quando omissos, Certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais LEG.2 Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente da linha anterior LEG.1 (por exemplo: contrato de arrendamento, certidão da conservatória do registo comercial ou código de acesso à certidão permanente, quando se trate de pessoa coletiva, ata do condomínio, etc.) Projeto de execução dos trabalhos CN.1 Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, caso exista e esteja em vigor, ou indicação do respetivo procedimento administrativo, acompanhada de declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 17.º do RJUE, se o requerente estiver a exercer a faculdade prevista no n.º 6 do artigo 4.º do RJUE CN.2 Cópia do alvará de licença, autorização de obras ou admissão de comunicação prévia existente ou indicar o número e ano dos mesmos, caso exista (a) COO.1 (mod. C00.1) Termo de responsabilidade subscrito pelo coordenador de projeto quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, acompanhado de cópia do cartão de cidadão COO.2 Declaração do coordenador de projeto emitida por associação pública profissional comprovativa da respetiva qualificação COO.3 Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do coordenador do projecto, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho ARQ.1 Termo de responsabilidade subscrito pelo autor de projeto quanto ao (mod. TRA) cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, acompanhado de cópia do cartão de cidadão ARQ.2 Declaração do autor de projeto emitida por associação pública profissional comprovativa da respetiva qualificação ARQ.3 Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do autor do projecto, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho ARQ.4 Ficha de elementos estatísticos previstos na Portaria n.º 235/2013, de 24 de julho ARQ.5 Memória descritiva e justificativa, constando os elementos referidos no n.º 5, do anexo I, da Portaria 113/2015, de 22 de Abril ARQ.6 Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de início e de conclusão dos trabalhos ARQ.7 Estimativa do custo total da obra ARQ.9 Extrato da planta de localização à escala 1/25000, com identificação precisa do local da pretensão Assinalar no quadrado a cinzento os elementos apresentados O quadrado sombreado destina-se a uso exclusivo dos serviços Na 2.ª coluna está indicado o formato digital do ficheiro do elemento a apresentar ( ou ) consultar Normas para Formatação de s (NFF) disponível no portal do Município de Pombal pp. 1 de 3
2 Norma de Instrução de Processo (NIP) Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação de Terrenos ARQ.10 e ARQ.11 dwg ou dxf NIP Data: Extrato do levantamento aerofotogramétrico, à escala 1:5 000 ou, quando este não exista, extrato da ortofotocarta, à mesma escala, a fornecer pelos Serviços Municipais Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200, devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente (vias, passeios, estacionamentos, árvores e infraestruturas ou instalações aí localizadas, incluindo postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano), georreferenciada no sistema de coordenadas e ARQ.12 dwg ou dxf ARQ.13 ETRS 89 ou Datum 73 Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, indicando a construção e as áreas impermeabilizadas e os respetivos materiais, georreferenciada no sistema de coordenadas ETRS 89 ou Datum 73 Projeto de execução dos trabalhos Projetos de especialidades necessários à execução dos trabalhos Projeto de "Ref": Ref = EST, Projeto de estabilidade ou de contenção de construções adjacente Ref = ESP1, Projeto de especialidade 1 Ref.1 (mod. TRAE) Termo de responsabilidade subscrito pelo autor de projeto quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, acompanhado de cópia do cartão de cidadão; Ref.2 Declaração do autor de projeto emitida por associação pública profissional comprovativa da respetiva qualificação Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do autor do projecto, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho Ref.3 Ref.4 Memória descritiva e justificativa, quando aplicável Ref.5 Peças desenhadas, quando aplicável Ref.6 ou Ref.7 Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei Outros documentos (fichas / estudos / projectos), quando obrigatórios nos termos da lei e/ou necessários Documentação relativa ao responsável pela empreitada OBR.1 OBR.2 OBR.3 Número do alvará, ou de certificado, ou número de outro título habilitante emitido pelo InCI, I.P., que confira habilitações adequadas à natureza e valor da obra Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro Apólice de seguro de construção, quando for legalmente exigível Assinalar no quadrado a cinzento os elementos apresentados O quadrado sombreado destina-se a uso exclusivo dos serviços Na 2.ª coluna está indicado o formato digital do ficheiro do elemento a apresentar ( ou ) consultar Normas para Formatação de s (NFF) disponível no portal do Município de Pombal pp. 2 de 3
3 Norma de Instrução de Processo (NIP) Comunicação Prévia de Trabalhos de Remodelação de Terrenos NIP Data: Documentação relativa ao diretor de obra DTO.1 Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra (mod. DTO) DTO.2 DTO.3 DTO.4 Declaração emitida por associação pública profissional comprovativa da respetiva qualificação Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do diretor de obra, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 40/2015, de 1 de junho Comprovativo de contratação, por vínculo laboral ou prestação de serviços, por parte da empresa responsável pela execução da obra Documentação relativa ao diretor de fiscalização DFO.1 Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de fiscalização (mod. DFO) DFO.2 DFO.3 Declaração emitida por associação pública profissional comprovativa da respetiva qualificação Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do diretor de fiscalização, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 40/2015, de 1 de junho Plano de segurança e saúde PSS.1 Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do plano (mod. TRAE) PSS.2 PSS.3 PSS.4 Declaração emitida por associação pública profissional comprovativa da respetiva qualificação Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do autor do plano, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 40/2015, de 1 de junho Memória descritiva e justificativa dwf PSS.5 Peças desenhadas, em escala tecnicamente adequada Outros documentos DIV.1 papel RCD (mod. RCD) ou DIV.2 Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei Livro de obra, com menção do termo de abertura Impresso referente ao vazadouro dos resíduos de construção, nos termos do art.º 30.º Regulamento Municipal de resíduos Sólidos e Limpeza Pública Outros documentos (estudos / projectos), quando necessários (a) No caso de não existir processo de obras, deve apresentar o documento comprovativo em como foi construído antes da entrada em vigor do RGEU, ou seja, antes de 7 de Agosto de 1951 para a cidade de Pombal, sedes de freguesia e todas as povoações atravessadas ou marginadas por estrada nacional ou municipal e, antes de 1 Janeiro de 1963 para os restantes locais do concelho. NOTA: As cópias de todos os documentos serão autenticadas pelos serviços no momento da entrega com exibição do original. Assinalar no quadrado a cinzento os elementos apresentados O quadrado sombreado destina-se a uso exclusivo dos serviços Na 2.ª coluna está indicado o formato digital do ficheiro do elemento a apresentar ( ou ) consultar Normas para Formatação de s (NFF) disponível no portal do Município de Pombal pp. 3 de 3
4 Mod. COO.1 Rev.: 02 Termo de Responsabilidade do Coordenador do Projeto de Data: TERMO DE RESPONSABILIDADE DO COORDENADOR DO PROJETO DE ( a ) ( b ),, contribuinte n.º, inscrito na ( c ) declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redação atual, que o projeto de ( a ) de que é coordenador, relativo à obra de ( d ) localizada em ( e ), cujo(a) ( f ) foi ( g ) por ( h ) : a) É compatível entre todos os projectos apresentados, observando as normas técnicas gerais e específicas de construção bem como as disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente ( i ) ; b) Está conforme os planos municipais ou intermunicipais de ordenamento do território aplicáveis à pretensão, bem como ( j ) O Técnico ( k ), ( a ) Identificar o tipo de operação urbanística, projeto de arquitectura ou de especialidade em questão. ( b ) Indicar nome e habilitação profissional do coordenador do projeto. ( c ) Indicar associação pública de natureza profissional. ( d ) Indicar a natureza da operação urbanística a realizar. ( e ) Localização da obra (rua, lote / número de polícia e freguesia). ( f ) Indicar se se trata de licenciamento ou comunicação prévia. ( g ) Indicar que foi requerido no caso de licenciamento ou apresentado no caso de comunicação prévia. ( h ) Indicação do nome e morada do requerente ou comunicante. ( i ) Discriminar, designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar fundamentadamente as razões da não observância de normas técnicas e regulamentares nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação. ( j ) Indicar a licença de loteamento ou informação prévia, quando aplicável. ( k ) Assinatura reconhecida nos termos gerais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão.
5 Mod. TRA Rev.: 02 Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto de Data: TERMO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR DO PROJETO DE ( a ) ( b ),, contribuinte n.º, inscrito na ( c ) declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que o projeto de ( a ) de que é autor, relativo à obra de ( d ) localizada em ( e ), cujo(a) ( f ) foi ( g ) por ( h ) : a) Observa as normas técnicas gerais e específicas de construção bem como as disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente ( i ) b) Está conforme os planos municipais ou intermunicipais de ordenamento do território aplicáveis à pretensão, bem como ( j ) O Técnico ( k ), ( a ) Identificar o tipo de operação urbanística, projeto de arquitectura ou de especialidade em questão. ( b ) Indicar nome e habilitação profissional do autor do projeto. ( c ) Indicar associação pública de natureza profissional. ( d ) Indicar a natureza da operação urbanística a realizar. ( e ) Indicar a localização da obra (rua, lote / número de polícia e freguesia). ( f ) Indicar se se trata de licenciamento ou comunicação prévia. ( g ) Indicar que foi requerido no caso de licenciamento ou apresentado no caso de comunicação prévia. ( h ) Indicar o nome e morada do requerente ou comunicante. ( i ) Discriminar, designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar fundamentadamente as razões da não observância de normas técnicas e regulamentares nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação. ( j ) Indicar a licença de loteamento ou informação prévia, quando aplicável. ( k ) Assinatura reconhecida nos termos gerais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão.
6 Mod. TRAE Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto de Data: TERMO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR DO PROJETO DE ( a ) ( b ),, contribuinte n.º, inscrito na ( c ) declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que o projeto de ( a ) de que é autor, relativo à obra de ( d ) localizada em ( e ), cujo(a) ( f ) foi ( g ) por ( h ), observa as normas técnicas gerais e específicas de construção bem como as disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente ( i ) O Técnico ( j ), ( a ) Identificar o projeto de especialidade em questão. ( b ) Indicar nome e habilitação profissional do autor do projeto. ( c ) Indicar associação pública de natureza profissional. ( d ) Indicar a natureza da operação urbanística a realizar. ( e ) Indicar a localização da obra (rua, lote / número de polícia e freguesia). ( f ) Indicar se se trata de licenciamento ou comunicação prévia. ( g ) Indicar que foi requerido no caso de licenciamento ou apresentado no caso de comunicação prévia. ( h ) Indicar o nome e morada do requerente ou comunicante. ( i ) Discriminar as normas técnicas gerais e específicas de construção, bem como justificar fundamentadamente as razões da não observância de normas técnicas e regulamentares nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação. ( j ) Assinatura reconhecida nos termos gerais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão.
7 Termo de Responsabilidade do Diretor de Obra Mod. DTO Data: TERMO DE RESPONSABILIDADE DO DIRETOR DE OBRA ( a ),, contribuinte n.º, inscrito na ( b ) declara que se responsabiliza pela direção de obra de ( c ) localizada em ( d ), cujo(a) ( e ) foi ( f ) por ( g ) O Técnico ( h ), ( a ) Indicar nome e habilitação profissional do diretor de obra. ( b ) Indicar associação pública de natureza profissional. ( c ) Indicar a natureza da operação urbanística a realizar. ( d ) Indicar a localização da obra (rua, lote / número de polícia e freguesia). ( e ) Indicar se se trata de licenciamento ou comunicação prévia. ( f ) Indicar que foi requerido no caso de licenciamento ou apresentado no caso de comunicação prévia. ( g ) Indicar o nome e morada do requerente ou comunicante. ( h ) Assinatura reconhecida nos termos gerais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão.
8 Mod. DFO Termo de Responsabilidade do Diretor de Fiscalização de Obra Data: TERMO DE RESPONSABILIDADE DO DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA ( a ),, contribuinte n.º, inscrito na ( b ) declara que se responsabiliza pela direção de fiscalização de obra de ( c ) localizada em ( d ), cujo(a) ( e ) foi ( f ) por ( g ) O Técnico ( h ), ( a ) Indicar nome e habilitação profissional do diretor de fiscalização de obra. ( b ) Indicar associação pública de natureza profissional. ( c ) Indicar a natureza da operação urbanística a realizar. ( d ) Indicar a localização da obra (rua, lote / número de polícia e freguesia). ( e ) Indicar se se trata de licenciamento ou comunicação prévia. ( f ) Indicar que foi requerido no caso de licenciamento ou apresentado no caso de comunicação prévia. ( g ) Indicar o nome e morada do requerente ou comunicante. ( h ) Assinatura reconhecida nos termos gerais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão.
9 Resíduos de Construção e Demolição Mod. RCD Data: RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO ( a ), com sede em, contribuinte n.º, na qualidade de empreiteiro ou promotor de obras a que se refere o processo n.º, levada a cabo em ( b ), sendo responsável pela remoção e destino final dos seus resíduos de construção e demolição, para efeitos do disposto nos pontos 1 e 4, do artigo 30.º, do Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública do Concelho de Pombal, publicado na II.ª Série do Diário da Republica N.º 99, apêndice N.º 51, de 27 de Abril de 2004, encarrega-se de lhe dar a seguinte solução:, sendo utilizados os seguintes equipamentos, a área e local destinado ao parqueamento dos contentores e das vias em, e a localização das descargas efetuada em ( c ). O empreiteiro ou promotor de obra ( d ), ( a ) Indicar o nome do empreiteiro ou promotor da obra. ( b ) Identificar a localização da obra (rua, lote / número de polícia e freguesia). ( c ) Local para o efeito licenciado. É obrigatório entregar um documento comprovativo do destino final dado aos resíduos, quando solicitar a autorização de utilização. ( d ) Assinatura reconhecida nos termos gerais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão.
DIVISÃO DE OBRAS PARTICULARES. Norma de Instrução de Processo (NIP) Rev.: 01 Comunicação Prévia de Outras Operações Urbanísticas Data:
NIP 22.02 Norma de Instrução de Processo (NIP) Comunicação Prévia de Outras Operações Urbanísticas Data: 12.07.2016 Requerimento e legitimidade do requerente REQ Requerimento referente à comunicação prévia
DIVISÃO DE OBRAS PARTICULARES. Norma de Instrução de Processo (NIP) Comunicação Prévia de Obras de Edificação
Norma de Instrução de Processo (NIP) Comunicação Prévia de Obras de Edificação NIP 22.00 Data: 12.07.2016 Requerimento e legitimidade do requerente Formato Nome do REQ Requerimento referente à comunicação
DIVISÃO DE OBRAS PARTICULARES. Norma de Instrução de Processo (NIP) Pedido de Autorização de Utilização. Requerimento e legitimidade do requerente
Norma de Instrução de Processo (NIP) Pedido de Autorização de Utilização NIP 19.00 Data: 25.01.2016 Requerimento e legitimidade do requerente Formato Nome do Ficheiro REQ.1 Requerimento referente ao pedido
Licenciamento Simplificado de Instalações de Armazenamento de Produtos de Petróleo e de Postos de Abastecimento de Combustíveis Classes A1 A2 A3 Exmº Senhor Presidente da Câmara Municipal do Bombarral