Source: https://www.pimentabueno.adv.br/post/2019/04/28/do-direito-c3-80-repeti-c3-87-c3-83orestitui-c3-87-c3-83o-do-imposto-de-renda-recolhido
Timestamp: 2020-07-04 02:44:50+00:00
Document Index: 159302994

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 146', 'artigo 153', 'artigo 475', 'Artigo 168', 'artigo 21']

DO DIREITO À REPETIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO SOBRE AS FÉRIAS E AS FOLGAS INDENIZADAS
O direito à repetição dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda sobre as férias, os adicionais de férias, os abonos pecuniários de férias e as folgas INDENIZADAS, bem como sobre a indenização recebida em decorrência de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária ou a plano de aposentadoria incentivada, resulta da não caracterização das verbas indenizatórias como ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, nos termos do artigo 43 da Lei no 5.172/1966 (“CTN”), que, por sua vez, tem como fundamento de validade o artigo 146, inciso III, alínea a, e o artigo 153, inciso III, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (“CRFB/1988”).
“TRIBUTÁRIO ­ REPETIÇÃO DE INDÉBITO ­ IMPOSTO DE RENDA ­ NÃO INCIDÊNCIA ­ FÉRIAS ­ LICENÇA­PRÊMIO ­ABONO ASSIDUIDADE ­ CARÁTER INDENIZATÓRIO ­ SÚMULAS 125 E 136 DO STJ ­ PRECEDENTES ­ PRESCRIÇÃO 1­ Remessa oficial não conhecida em razão do disposto no §2o, do artigo 475, do CPC. 2­ Preliminar suscitada pela União Federal rejeitada, haja vista que quando do ingresso da ação somente é verificada a possibilidade de correlação entre a petição inicial e os documentos que a instruem, sendo certo que no presente caso tal providência foi adotada pelo juízo "a quo", o que não implica, necessariamente, no reconhecimento da pretensão deduzida em juízo. 3­ Alegação de decadência/prescrição, cabe parcial razão à apelante, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 15 de abril de 2002, portanto dentro do qüinqüênio em que se originaram os fatos em questão, fica excluído, apenas, o recolhimento do Imposto de Renda pela União anterior a data de 15/04/1997. 4­ O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento indevido. Artigo 168 do CTN. 5­ As férias indenizadas são direito do empregado que, se não gozadas por vontade do titular, convertem­se em pecúnia. Súmula no 125 do STJ. 6­ A licença­prêmio é direito do empregado que, se não gozada por vontade do titular, converte­se em pecúnia. Súmula no 136 do STJ. 7­ Férias indenizadas, licenças­prêmio, abonos­assiduidade e folgas têm natureza de ressarcimento, de compensação, incluindo­se no conceito de indenização e não no conceito de renda ou proventos de qualquer natureza, não se impondo a tributação, além de prescindirem de comprovação da efetiva necessidade de serviço. 8­ Aplicabilidade da taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996, com exclusão de quaisquer outros índices de juros ou correção monetária. 9­ Sucumbência mínima do autor. Aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 10­ Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida.” (Grifos nossos)
“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 2 1. Como a ação foi proposta antes de 09/06/2005, a prescrição é a decenal, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE no 566.521/RS). 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a "indenização das chamadas "folgas de trabalho" (licença­prêmio, abono­assiduidade, férias não gozadas, etc.), exigível independentemente da contraprestação pecuniária laboral (salário/remuneração), decorre de não­fruição do benefício, sendo irrelevante a circunstância da imperiosa necessidade do serviço, porquanto direito já agregado ao patrimônio jurídico do servidor, não constituindo, por isso mesmo, renda ou acréscimo material" (AC 0039799­02.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, DJ p.164 de 25/06/2004). 3. À restituição aplica­se apenas a taxa SELIC, uma vez que os valores a serem restituídos são posteriores a janeiro de 1996. 4. Verba honorária mantida nos termos da sentença recorrida, fixada pelo Juízo a quo em R$ 1.500,00 (valor da causa: R$ 15.306,46). 5. Apelação e remessa oficial não providas.” (Grifos nossos)