Source: http://homenstrans.blogspot.com/p/mudar-o-nome-e-o-sexo-nos-documentos.html
Timestamp: 2019-11-12 00:42:57+00:00
Document Index: 158612403

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 196', 'artigo 205']

Mudar o nome e o sexo nos documentos » ABHT
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O texto desta página foi construído a partir do conhecimento acumulado através de palestras, conversas com profissionais especialistas e pesquisas bibliográficas. No entanto desejamos submeter o conteúdo a uma supervisão técnico-científica, a qual estaremos providenciando em breve.
1. Inicialmente você precisa ir a uma Defensoria Pública (ou procurar um/a advogado/a particular) e pedir ao/a defensor/a público/a (e/ou advogado/a) que este/a peça a autorização na justiça para você mudar o nome (o prenome, no caso) e o sexo no seu registro civil.
2. Esse/a defensor/a ou advogado/a vai pesquisar sobre o assunto (se ele ainda não souber) e pedir que você apresente uma série de documentações. Quanto mais documentação “material” você tiver, melhor para você. Depois esse defensor ou advogado vai fazer uma “petição” (o pedido das mudanças no registro civil) com argumentos jurídicos baseados na legislação existente anexando também os documentos que você o repassou; e apresentar essa petição a uma “Vara de Registros Públicos”, a uma “Vara Cível” ou a uma “Vara de Família”.
3. Depois de apresentado o pedido, demorará alguns meses para o juiz ou a juíza receber esse pedido em sua mesa, e após avaliar o caso, ele ou ela pode decidir favoravalmente, ou seja, autorizar a mudança. O/a próprio/a juiz/a pode até pedir para você mais documentações para ele/a se embasar, como uma perícia médica que comprove que você realizou uma ou outra intervenção corporal (cirurgias, hormonização). Na sentença do/a juiz/a ele vai determinar que o Cartório de Registro Civil faça um novo registro civil para você com um novo prenome e um novo sexo.
4. Com essa sua nova Certidão de Nascimento e com a cópia da sentença que autoriza e determina a sua mudança de prenome e sexo, você pode solicitar nos locais correspondentes que seja emitida uma nova Carteira de Identidade, um novo CPF (Cadastro de Pessoa Física), uma nova CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), uma nova CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e agora um “CAM” (Certificado de Alistamento Militar). Este último, só se você mudar também o sexo no registro civil – se você não fizer o CAM e for juridicamente uma pessoa do sexo masculino você perderá direitos, como tomar posse de cargo se passar em concursos públicos, entrar em vestibulares públicos ou até conseguir empregos em empresas privadas. As numerações destes documentos permanecerão as mesmas, seu histórico no SPC/Serasa ou antecedentes criminais não serão apagados.
Pode ser que o pedido seja negado? O que fazer nesse caso?
Infelizmente a ausência de uma legislação específica para isso e o conservadorismo de alguns membros do Poder Judiciário podem se colocar como obstáculos para você conseguir isto. No entanto se seu pedido for negado pelo/a juiz/a você pode recorrer na justiça e pedir que seu caso seja avaliado por desembargadores, que são superiores a juízes de primeira instância na hierarquia do Poder Judiciário. E afinal existem jurisprudências (outras decisões favoráveis de mudança de nome e sexo de pessoas trans) suficientes para eles se basearem por analogia e você ter seu pedido aceito. É perfeitamente possível, mas demorará mais se der algum problema.
Você também pode pensar estrategicamente com o/a defensor/a público/a e/ou o advogado/a sobre onde seria melhor entrar com o pedido, considerando a possibilidade de existência de juízes/as mais sensíveis (mais provável serem favoráveis ao seu pedido) e outros preconceituosos (mais provável serem desfavoráveis ao seu pedido, desfavoráveis em parte ou negligentes) em relação à questão da diversidade sexual.
O que é necessário apresentar e quais são os critérios
Você terá que ter mais de 18 anos (ter maioridade civil) para solicitar isto sozinho. Se tiver menos de 18 anos, só com seus pais e/ou responsável(s) legal(is). Para quem tem entre 18 e 19 anos (ainda não completou 19) existe uma forma mais simples e menos burocrática para você mudar apenas o prenome no registro (leia o próximo item).
É necessário apresentar documentações que comprovem os argumentos que o/a defensor/a ou advogado/a usarão para fazer a petição. Você pode apresentar fotos suas que mostrem que você tem uma “imagem masculina”, documentos que comprovem que você é notoriamente reconhecido pelo seu nome social (podem ser notas fiscais, certificados, crachás, carteirinhas, ofícios etc), pode pedir que seu(a) cônjugue, parentes e/ou amigos escreva uma carta (seria um testemunho), pode pedir laudos psicológicos contendo a avaliação de um profissional da psicologia avaliando a sua necessidade de mudar o nome, pode pedir laudo psicológico e psiquiátrico que demonstre que você “foi diagnosticado” como um transexual – e outros documentos. O/a juiz/a pode pedir coisas também, como uma perícia de um/a médico/a forense (da justiça) que comprove que você fez uma ou outra intervenção corporal, isso se você não já apresentar laudos de seus médicos já comprovando isso.
Boa parte das jurisprudências, ou seja, das decisões favoráveis à mudança de nome e sexo no registro civil de pessoas trans se baseia significativamente na consideração da existência de uma patologia / doença justificando a nossa necessidade de mudança no registro pela existência de um transtorno mental, o “transexualismo”. E daí se exige da pessoa trans que esta esteja dentro dos critérios que são exigidos para o diagnóstico desta “suposta” patologia. Por isso pessoas que se identificam socialmente enquanto “travestis”, “transgêneros” ou “crossdressers” e não apenas “transexuais”, “homens” ou “mulheres” ficam mais frágeis diante deste pedido. Mas não significa que seja impossível de acontecer.
Não é isso que queremos, mas infelizmente por enquanto somos reféns deste sistema que existe sem uma legislação que garanta seguramente o direito do reconhecimento legal da identidade de todas as pessoas trans.
Precisa ser a justiça do mesmo local que fica o cartório em que você foi registrado?
Não. Você pode solicitar isto de qualquer juiz/a de qualquer local do país, independente de onde você foi registrado ao nascer, só precisa apresentar comprovante de residência.
Quanto tempo demora para a decisão sair?
Na prática para o pedido ser aceito pode demorar só alguns meses ou pode demorar de um quatro anos. Tem pessoas trans que ficam indo com frequência ao local em que o/a juiz/a recebeu o pedido para insistir que a autorização aconteça mais rápido; talvez isso também seja possível se você ficar enviando ofícios ao/a juiz/a ou pedindo isto para o/a defensor/a público/a ou advogado/a.
Depende do que for solicitado na petição (no pedido ao/a juiz/a). É possível mudar apenas o prenome – o primeiro nome ou os dois primeiros nomes, se seu nome de registro for um nome composto, como “Maria Júlia”; é possível mudar o prenome e o sexo ao mesmo tempo; e é possível também mudar apenas o sexo, num segundo momento e à parte.
Se você tiver o interesse que ele/a autorize a mudança do seu sexo jurídico também, pode argumentar com o fato de que no Brasil as cirurgias de transgenitalização de homens transexuais são pouco acessíveis, que são feitas poucas vezes por ano em poucos hospitais no país e que existem poucos/as médicos/as habilitados fazer essa cirurgia no país – afinal isso tudo é verdade.
Se for um/a juiz/a mais conservador, ele/a pode autorizar apenas que você mude o prenome no registro, mas não o sexo por você não ter feito todas as cirurgias e não tiver um corpo “totalmente” tido pela nossa sociedade como “masculino”. Mas o/a juiz/a pode autorizar também. Alguns solicitam inicialmente mudar apenas o prenome porque não realizaram todas as cirurgias possíveis (até a transgenitalização); e acham que assim haverá menos probabilidade de terem seu pedido de mudar o sexo aceito e ter que recorrer depois, demorando mais para ter a mudança ocorrida.
Sim. O artigo 57 da Lei de Registros Públicos diz que: “Art. 56 O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. (Renumerado do art. 57, pela Lei nº 6.216, de 1975)”
Isso significa que você pode simplesmente, dos 18 anos aos 19 anos (ou seja, se fizer 19 anos já não pode mais) ir a um Cartório de Registro Civil e solicitar sua mudança de nome fazendo um requerimento. É interessante conversar com o Oficial do Cartório e perguntar o que deve ser feito (o que escrever no documento) e procurar da possibilidade nesse cartório. Se o cartório se negar, você pode pedir o auxílio da Defensoria Pública para ter o seu direito garantido.
Privacidade na troca de nome e sexo no registro
É possível solicitar no pedido ao/à juiz/a que a sua mudança no registro civil seja autorizada, mas não seja pública. Assim ninguém que pesquisar na internet ou no órgão do Judiciário poderá “descobrir” que você mudou o nome e qual foi seu nome de registro antigo, e também os órgãos envolvidos não divulgarão na imprensa quando a mudança ocorrer.
Não existe nenhuma legislação específica que regulamente a retificação de prenome e sexo no registro civil de pessoas trans no Brasil. Mas a Constituição Federal, o Código Civil e a Lei de Registros Públicos admitem perfeitamente uma interpretação que fundamente decisão favorável. Também a existência de jurisprudência (das várias decisões favoráveis destes pedidos em nosso país) facilita o embasamento para a decisão favorável do pedido por analogia.
Segundo Tereza Rodrigues Vieira em seu artigo “Identidade Sexual: Aspectos Éticos e Jurídicos da Adequação de Prenome e Sexo no Registro Civil” justificam o pedido: na Constituição Federal o artigo 1, inciso III; o artigo 3º, incisos I e IV; o artigo 5º, §2º, inciso X; o artigo 196; e artigo 205; a Lei de Registros Públicos modificada pela Lei nº 9.708/1998; e os Direitos da Personalidade. Os argumentos seriam relacionados ao princípio fundamental da Dignidade da pessoa humana (CF), dos Direitos da Personalidade (CC e Declaração Internacional dos Direitos Humanos), do direito à imagem (CF), do direito à intimidade (CF), do direito à identidade (Declaração Internacional dos Direitos Humanos), e da notoriedade (Lei de Registros Públicos).
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