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Timestamp: 2018-08-20 21:12:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 23', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 392', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25']

CTT- CORREIOS DE PORTUGAL, S.A. ESTATUTOS. CAPÍTULO I Denominação, Sede, Duração e Objeto. Artigo 1º Denominação - PDF
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Giovanni Braga Barata
1 CTT- CORREIOS DE PORTUGAL, S.A. ESTATUTOS CAPÍTULO I Denominação, Sede, Duração e Objeto Artigo 1º Denominação A sociedade adota a forma de sociedade anónima e a denominação de CTT - Correios de Portugal, S.A., abreviadamente CTT, S.A. Artigo 2º Sede e Duração 1. A sociedade tem duração por tempo indeterminado e sede social em Lisboa, na Avenida D. João II, n.º 13, freguesia do Parque das Nações. 2. Por deliberação do Conselho de Administração, a sociedade pode criar, manter ou encerrar, em qualquer ponto do território nacional ou fora dele, agências, delegações ou qualquer outra forma de representação, bem como deslocar a sua sede para qualquer outro local do território nacional. 1. A sociedade tem por objeto: Artigo 3º Objeto a) Assegurar o estabelecimento, gestão e exploração das infraestruturas e do serviço público de correios; b) O exercício de quaisquer atividades que sejam complementares, subsidiárias ou acessórias das referidas na alínea anterior, bem como de comercialização de bens ou de prestação de serviços por conta própria ou de terceiros, desde que convenientes ou compatíveis com a normal exploração da rede pública de correios, designadamente a prestação de serviços da sociedade de informação, redes e serviços de comunicações eletrónicas, incluindo recursos e serviços conexos; c) A prestação de serviços financeiros, os quais incluirão a transferência de fundos através de contas correntes e que podem também vir a ser exploradas por um operador financeiro ou entidade parabancária a constituir na dependência desta sociedade. 2. A subscrição, aquisição, detenção, oneração ou alienação pela sociedade de participações em qualquer outra sociedade ainda que subordinada a um direito estrangeiro e/ou com objeto diferente do seu e em sociedades reguladas por leis especiais, bem como a possibilidade de a sociedade associar-se com outras pessoas jurídicas, podem ser objeto de simples deliberação do Conselho de Administração. 1
2 CAPÍTULO II Capital Social e Emissão de Valores Mobiliários Artigo 4º Capital Social 1. O capital social é de setenta e cinco milhões de euros, integralmente subscrito e realizado. 2. O capital está representado por cento e cinquenta milhões de ações com valor nominal de cinquenta cêntimos cada. 3. As ações são nominativas e escriturais. 4. Caso seja alterada a forma de representação das ações, a sociedade pode emitir títulos representativos de uma ou mais ações. Artigo 5º Emissão de Valores Mobiliários 1. A sociedade pode emitir obrigações e outros valores mobiliários representativos de dívida nos termos da legislação em vigor e, bem assim, efetuar sobre quaisquer valores mobiliários próprios as operações que forem legalmente permitidas. 2. A deliberação sobre a emissão dos valores mobiliários referidos no n.º 1 compete ao Conselho de Administração, salvo tratando-se de obrigações ou outros valores mobiliários convertíveis em ações e de obrigações com o direito de subscrever ações, cuja emissão é da competência da Assembleia Geral. 3. A sociedade poderá ainda emitir ações preferenciais sem voto, remíveis ou não, bem como warrants ou quaisquer outros valores mobiliários, por deliberação da Assembleia Geral. As ações preferenciais sem voto podem ser emitidas nos termos da legislação geral sobre as sociedades anónimas e até ao montante de 50% do capital social. 4. Na reunião da Assembleia Geral em que seja deliberada a emissão de ações preferenciais remíveis devem igualmente ser aprovadas as sanções para o eventual incumprimento da obrigação de remissão, sendo que, em qualquer caso, tal incumprimento não conferirá aos respetivos titulares o direito de requerer a dissolução da sociedade. CAPÍTULO III Órgãos Sociais Artigo 6º Órgãos Sociais 1. São órgãos da sociedade a Assembleia Geral, o Conselho de Administração, a Comissão de Auditoria e o Revisor Oficial de Contas. 2. A sociedade dispõe, nos termos legais, de um secretário da sociedade, bem como de um suplente, designados pelo Conselho de Administração. 2
3 3. Quando a lei ou os estatutos não fixem um número determinado de membros de um órgão social, esse número corresponderá ao estabelecido pela deliberação de eleição. No decurso do mandato, este número pode ser alterado até ao limite legal ou estatutário aplicável. No caso de eleição suplementar, o termo do mandato dos membros assim eleitos coincide com o termo do mandato dos demais membros do órgão social em causa. 4. As eleições dos membros de cada órgão social são efetuadas por listas, incidindo o voto exclusivamente sobre estas, salvo quando haja lugar à eleição de um só membro. SECÇÃO I Assembleia Geral Artigo 7º Participação na Assembleia Geral 1. A Assembleia Geral é formada pelos acionistas com direito de voto. Podem assistir aos trabalhos quaisquer outras pessoas autorizadas ou convidadas pelo Presidente da Mesa. 2. A cada ação corresponde um voto na Assembleia Geral. 3. Tem direito a participar, discutir e votar em Assembleia Geral o acionista com direito de voto que, na data de registo, correspondente às 0 horas (GMT) do quinto dia de negociação anterior ao da realização da Assembleia, for titular de ações que lhe confiram, segundo a lei e o contrato de sociedade, pelo menos um voto e que cumpra as formalidades legais aplicáveis, nos termos descritos na correspondente convocatória. 4. Qualquer acionista com direito a voto, pode fazer-se representar na Assembleia Geral nos termos previstos na lei e na convocatória da reunião. 5. Os membros do Conselho de Administração devem estar presentes nas assembleias gerais de acionistas devendo, na assembleia geral anual estar, ainda, presente o Revisor Oficial de Contas. 6. Salvo disposição legal ou regulamentar de natureza imperativa em sentido contrário, quando for requerida informação por um acionista legalmente habilitado para o efeito, em virtude da detenção de ações correspondentes a uma percentagem mínima do capital social, esta informação será disponibilizada apenas na sede social. Artigo 8º Voto por correspondência 1. O exercício do voto por correspondência ou por meios eletrónicos pode abranger todas as matérias constantes da convocatória, nos termos e condições nela fixados. 2. Os termos e condições para o exercício do voto por correspondência ou por meios eletrónicos serão definidos, na convocatória, pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, com vista a assegurar a sua autenticidade, regularidade, segurança, fiabilidade e confidencialidade do voto até ao momento da votação. Em qualquer caso: a) A autenticidade do voto será assegurada perante o Presidente da Mesa da Assembleia Geral mediante comunicação com a assinatura reconhecida nos termos legais, 3
4 tratando-se de pessoas coletivas, ou mediante comunicação acompanhada de cópia simples de identificação, tratando-se de pessoas singulares; b) A confidencialidade do voto por correspondência será assegurada mediante o envio das referidas comunicações em envelope fechado, devendo, em qualquer caso, os votos por correspondência e por meios eletrónicos apenas ser considerados no momento do escrutínio da votação; c) A regularidade dos votos depende que sejam remetidos no prazo fixado na convocatória, o qual não poderá exceder três dias úteis antes da data da Assembleia Geral. 3. Os votos emitidos por correspondência ou por meios eletrónicos valem como votos negativos em relação a propostas de deliberação que venham eventualmente a ser apresentadas em momento posterior à respetiva emissão. 4. A presença em Assembleia Geral de acionista que tenha exercido o respetivo direito de voto por correspondência ou por meios eletrónicos, ou de seu representante, determina a revogação do voto expresso por aquela forma. Artigo 9º Competência da Assembleia Geral 1. A Assembleia Geral delibera sobre todos os assuntos para os quais a lei e estes Estatutos lhe atribui competência. 2. Compete, especialmente, à Assembleia Geral: a) Apreciar o relatório do Conselho de Administração, discutir e votar o balanço, as contas e o parecer da Comissão de Auditoria e decidir sobre a aplicação de resultados do exercício; b) Eleger a Mesa da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Administração e da Comissão de Auditoria, incluindo os respetivos Presidentes, e o Revisor oficial de Contas, este último por proposta da Comissão de Auditoria; c) Deliberar sobre quaisquer alterações dos Estatutos e aumentos de capital; d) Deliberar sobre as remunerações dos membros dos corpos sociais, podendo para o efeito, designar uma Comissão de Vencimentos nos termos previstos no Artigo 23.º infra; e) Tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocada. 3. As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos acionistas presentes ou representados na Assembleia Geral sempre que a lei não exija maior número. 4. As votações poderão ser efetuadas nominalmente ou por sinais convencionais, conforme seja decidido pelo Presidente. Artigo 10º Mesa da Assembleia Geral 4
5 1. A Mesa da Assembleia Geral será constituída por um Presidente e um Vicepresidente, eleitos trienalmente em Assembleia Geral, os quais serão assistidos pelo Secretário da Sociedade. 2. A Assembleia Geral é convocada e dirigida pelo Presidente da Mesa ou, na sua ausência ou impedimentos, pelo Vice-Presidente. Na sua ausência ou impedimentos, o Vice-Presidente e o Secretário são substituídos nos termos da lei aplicável. 3. O mandato dos membros da Mesa da Assembleia Geral é renovável dentro dos limites previstos na lei, mantendo-se estes em efetividade de funções até à posse dos que os venham substituir. Artigo 11º Convocação da Assembleia Geral 1. A Assembleia Geral reunirá, pelo menos, uma vez por ano e sempre que requerida a sua convocação ao respetivo Presidente pelo Conselho de Administração ou pela Comissão de Auditoria ou por acionistas que representem, isolada ou conjuntamente, pelo menos, 2% do capital social. 2. A convocação da Assembleia Geral faz-se nos prazos, condições e termos legalmente previstos. SECÇÃO II Conselho de Administração Artigo 12º Composição do Conselho de Administração 1. O Conselho de Administração é composto por cinco a quinze Administradores. 2. O mandato dos membros do Conselho de Administração tem a duração de três anos e pode ser renovado dentro dos limites estabelecidos na lei. 3. A Assembleia Geral que eleger o Conselho de Administração escolhe o respetivo Presidente, podendo ainda designar, de entre os restantes Administradores eleitos, um ou mais Vice-Presidentes. 4. Um dos Administradores pode ser eleito pela Assembleia Geral nos termos do n.º 1 do artigo 392.º do Código das Sociedades Comerciais. Artigo 13º Competência do Conselho de Administração 1. Compete, especialmente, ao Conselho de Administração: a) Aprovar os objetivos e as políticas de gestão da empresa; b) Aprovar os planos de atividade e financeiros anuais e plurianuais e os orçamentos anuais, bem como as alterações que se revelem necessárias; 5
6 c) Gerir os negócios da sociedade e praticar todos os atos e operações relativos ao objeto social que não caibam na competência atribuída a outros órgãos da sociedade; d) Representar a sociedade em juízo e fora dele, ativa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos e, bem assim, celebrar convenções de arbitragem; e) Adquirir, vender ou, por qualquer forma, alienar ou onerar direitos, nomeadamente os incidentes sobre as participações sociais, bens móveis e imóveis; f) Constituir sociedades, subscrever, adquirir, onerar e alienar participações sociais; g) Estabelecer a organização técnico-administrativa da sociedade e as normas de funcionamento interno; h) Constituir mandatários com os poderes que julgue convenientes, incluindo os de substabelecer; i) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pela Assembleia Geral; j) Designar o Secretário da Sociedade e o seu suplente. 2. O Conselho de Administração poderá delegar em algum ou alguns dos seus membros ou comissões especiais alguma ou algumas das suas competências, definindo em ata os limites e condições de tal delegação, designadamente poderá delegar a gestão corrente, dentro dos limites legais, numa comissão executiva. 3. O Conselho de Administração poderá autorizar a comissão executiva a encarregar um ou mais dos seus membros de se ocuparem de certas matérias e de subdelegar em um ou mais dos seus membros o exercício de alguns dos poderes que lhe sejam delegados. 4. Caso o Conselho de Administração delegue a gestão corrente da sociedade numa Comissão Executiva, o Presidente da Comissão Executiva, a escolher pelo Conselho de Administração de entre os seus membros, tem voto de qualidade e deve: a) Assegurar que seja prestada toda a informação aos demais membros do Conselho de Administração relativamente à atividade e às deliberações da Comissão Executiva; b) Assegurar o cumprimento dos limites da delegação e da estratégia da sociedade e propor ao Conselho de Administração o elenco de matérias de administração de que deve encarregar-se especialmente cada um dos membros da Comissão Executiva; c) Coordenar as atividades da Comissão Executiva, dirigindo as respetivas reuniões e velando pela execução das deliberações e distribuindo entre os seus membros a preparação ou acompanhamento dos assuntos que devam ser objeto de apreciação ou decisão pela Comissão Executiva. Artigo 14º Subordinação Na gestão das atividades da sociedade, o Conselho de Administração deve subordinar-se, nos termos da lei, às deliberações da Assembleia Geral. 6
7 Artigo 15º Competência do Presidente do Conselho de Administração 1. Compete, especialmente, ao Presidente do Conselho de Administração: a) Representar o Conselho em juízo e fora dele; b) Coordenar a atividade do Conselho de Administração e convocar e dirigir as respetivas reuniões; c) Exercer voto de qualidade; d) Zelar pela correta execução das deliberações do Conselho de Administração. 2. Nos seus impedimentos ou faltas, o Presidente será substituído pelo(s) Vice- Presidente(s), quando este(s) tiver(em) sido designado(s) pela Assembleia Geral, pela ordem da respetiva eleição, ou, não o tendo sido ou nos seus impedimentos ou faltas, pelo vogal do Conselho de Administração designado pelo Conselho de Administração para o efeito, os quais terão igualmente voto de qualidade quando atuem em substituição do Presidente ou Vice-Presidente, consoante aplicável. 3. Para efeitos da competência prevista na alínea a) do número 1, pode o Presidente ou qualquer membro do Conselho de Administração quando em sua substituição nos termos do número 2, constituir mandatário com os poderes convenientes e necessários. Artigo 16º Reuniões do Conselho de Administração 1. O Conselho de Administração fixará as datas ou a periodicidade das suas reuniões ordinárias, as quais ocorrerão, pelo menos, uma vez em cada trimestre, e reunirá extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente ou por dois Administradores ou pela Comissão de Auditoria, podendo as mesmas realizar-se por meios telemáticos nos termos da lei. 2. O Conselho de Administração não pode funcionar sem a presença da maioria dos seus membros em exercício, salvo por motivo de urgência, como tal expressamente reconhecido pelo Presidente, caso em que os votos podem ser expressos por carta dirigida a este ou através de representação por outro Administrador. 3. As deliberações do Conselho de Administração constarão sempre de ata e serão tomadas por maioria dos votos expressos, tendo o Presidente, ou quem legalmente o substituir, voto de qualidade. 4. Qualquer Administrador pode fazer-se representar nas reuniões do Conselho de Administração por outro Administrador, mediante carta dirigida ao Presidente. 5. As disposições constantes dos números 2 a 4 aplicam-se igualmente à comissão executiva caso seja constituída. 6. A falta de um membro do Conselho de Administração a mais de duas reuniões deste órgão por ano, seguidas ou interpoladas, sem justificação aceite pelo Conselho de Administração, conduz a uma falta definitiva do administrador, devendo proceder-se à sua substituição nos termos do Código das Sociedades Comerciais. 7
8 Artigo 17º Atas 1. Nas atas do Conselho de Administração mencionam-se sumariamente, mas com clareza, todas as deliberações tomadas nas respetivas reuniões, bem como os votos de vencido. 2. As atas são assinadas por todos os membros do Conselho de Administração que participarem na reunião. 3. Os participantes na reunião podem ditar para a ata a súmula das suas intervenções. 1. A sociedade obriga-se: Artigo 18º Representação da Sociedade a) Pela assinatura de dois membros do Conselho de Administração; b) Pela assinatura de um só membro do Conselho de Administração em quem tenham sido delegados poderes para o fazer; c) Pela assinatura dos mandatários constituídos no âmbito e nos termos do correspondente mandato. 2. Em assuntos de mero expediente bastará a assinatura de um só Administrador. 3. Os valores mobiliários emitidos pela sociedade devem ter a assinatura de dois Administradores, podendo as assinaturas serem substituídas por simples reprodução mecânica ou chancela. 4. O Conselho de Administração poderá deliberar, em termos e dentro dos limites legais, que certos documentos da sociedade sejam assinados por processos mecânicos ou chancela. SECÇÃO III Fiscalização Artigo 19º Composição 1. A fiscalização da atividade social compete a uma Comissão de Auditoria e a um Revisor Oficial de Contas ou Sociedade de Revisores Oficiais de Contas. 2. A Comissão de Auditoria é composta por três Administradores, um dos quais será o respetivo Presidente, todos eleitos em Assembleia Geral, em conjunto com os demais Administradores, devendo as listas propostas para a composição do Conselho de Administração discriminar os membros que se destinam a integrar a Comissão de Auditoria e indicar o respetivo Presidente. 3. O mandato dos membros da Comissão de Auditoria e do Revisor Oficial de Contas é de três anos e é renovável dentro dos limites estabelecidos na lei. 8
9 4. A maioria dos membros da Comissão de Auditoria deverá obedecer aos requisitos de independência definidos na lei e, bem assim, pelo menos, um dos seus membros independentes deve ter curso superior adequado ao exercício das suas funções e conhecimentos em auditoria ou contabilidade. 5. A Comissão de Auditoria pode ser coadjuvada por técnicos especialmente designados ou contratados para esse efeito e ainda por empresas especializadas em trabalhos de auditoria. 6. A Comissão de Auditoria reúne-se, ordinariamente, pelo menos, uma vez em cada dois meses, e sempre que o Presidente o entender ou algum dos restantes membros o solicitar. Cabe ao Presidente da Comissão de Auditoria convocar e dirigir as reuniões da Comissão de Auditoria, dispondo de voto de qualidade. 7. Para que a Comissão de Auditoria possa deliberar, é necessário a presença da maioria dos seus membros. Artigo 20º Competências da Comissão de Auditoria 1. A Comissão de Auditoria tem as competências estabelecidas na lei e nestes estatutos. 2. Compete, designadamente, à Comissão de Auditoria: a) Examinar, sempre que o julgue conveniente e pelo menos uma vez por mês, a escrituração da sociedade; b) Acompanhar o funcionamento da sociedade e o cumprimento das leis, dos estatutos e dos regulamentos que lhe são aplicáveis; c) Pedir a convocação extraordinária da Assembleia Geral sempre que o entenda conveniente; d) Examinar as situações periódicas apresentadas pelo Conselho de Administração durante a sua gerência; e) Chamar a atenção do Conselho de Administração para qualquer assunto que deva ser ponderado e pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida por aquele órgão; f) Fiscalizar o processo de preparação e divulgação da informação financeira; g) Propor à Assembleia Geral a nomeação do Revisor Oficial de Contas e fiscalizar a sua independência, bem como fiscalizar a revisão de contas aos documentos de prestação de contas da sociedade; h) Receber as comunicações de irregularidades apresentadas por acionistas, colaboradores da sociedade e outros; i) Fiscalizar a eficácia dos sistemas de gestão de riscos, auditoria interna e controlo interno; 9
10 j) Emitir parecer vinculativo sobre a realização de adiantamentos sobre os lucros no decurso de um exercício. Artigo 21º Deliberações As deliberações da Comissão de Auditoria são tomadas com a presença da maioria dos membros em exercício e por maioria dos votos expressos. Artigo 22º Revisor Oficial de Contas Compete ao Revisor Oficial de Contas ou a uma Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, que poderão ter um suplente, designados pela Assembleia Geral por proposta da Comissão de Auditoria, proceder ao exame das contas da sociedade e especialmente, para além das demais funções previstas na lei, a todas as verificações necessárias à revisão e certificação legais das contas. CAPÍTULO IV Aplicação dos Resultados e Remuneração Artigo 23º Aplicação dos Resultados e Remuneração 1. Os lucros líquidos anuais, devidamente aprovados, terão a seguinte aplicação: a) Um mínimo de 5% para constituição de reserva legal, até atingir o montante exigível; b) Uma percentagem a distribuir pelos acionistas, a título de dividendo a definir em Assembleia Geral; c) O restante para os fins que a Assembleia Geral delibere de interesse para a sociedade. 2. O Conselho de Administração, obtido o consentimento da Comissão de Auditoria, poderá deliberar adiantamentos sobre os lucros no decurso de um exercício, nos termos previstos na lei. 3. A Comissão de Vencimentos, caso exista, será constituída por dois ou mais membros, acionistas ou não, e eleitos pela Assembleia Geral por períodos de três anos, sendo permitida a sua reeleição. 4. À remuneração fixa poderá acrescer, no caso de membros executivos do Conselho de Administração, uma remuneração variável. A remuneração variável poderá consistir numa percentagem dos lucros consolidados da sociedade, caso em que a percentagem global de tais lucros afeta à remuneração variável não poderá exceder, em cada ano, o correspondente a cinco por cento dos lucros consolidados do exercício. CAPÍTULO V Dissolução e Liquidação 10
11 Artigo 24º Dissolução e Liquidação 1. A sociedade dissolve-se nos casos e termos legais. 2. A liquidação da sociedade reger-se-á pelas disposições da lei e pelas deliberações da Assembleia Geral. CAPÍTULO VI Disposição Transitória Artigo 25º Mesa da Assembleia Geral até 2016 Os mandatos dos membros da Mesa da Assembleia Geral que iniciaram funções em novembro de 2013 são prolongados pelo tempo necessário a que fiquem alinhados com os mandatos dos demais membros dos órgãos sociais, isto é, até ao exercício de 2016, inclusive. 11