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Timestamp: 2019-01-18 14:27:15+00:00
Document Index: 16548304

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 4', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 95', 'ARTIGO 53']

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...ARTIGO 4. Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na ...III - estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho. CAPÍTULO VII Da previdência social. ARTIGO 29. Os ...
...III - não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada. #Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017. § 2o Na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de delitos de que trata esta Lei, adotar-se-á, ...
... utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada. Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros. 2º É também aplicável a lei penal militar ao ...a) por crime contra a segurança nacional, de aliciação e incitamento, de violência contra superior, oficial de dia, de serviço ou de quarto, sentinela, vigia ou plantão, de ...
..., bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto mar. § 2º - É ...Arrependimento posterior. Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ...
...§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar. CAPÍTULO I Dos ...ção de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e ...
... pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência" ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;. II - o r\xC3"... consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo ...
...ARTIGO 9-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, ...§ 2o Os governos federal, estadual e municipal poderão celebrar convênio com a iniciativa privada, para implantação de oficinas de trabalho referentes a setores de apoio dos presídios. ...
... Tribunais Regionais; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração;. #(Execução suspensa pela RSF nº ...ão ser localizadas seções eleitorais em fazenda sítio ou qualquer propriedade rural privada, mesmo existindo no local prédio público, incorrendo o juiz nas penas do Art. 312, em caso de ...
Agência O Globo - VITÓRIA — Com comércio fechado e rotina suspensa, a explosão de violência na Região Metropolitana de Vitória faz um setor vivenciar um boom de demanda: a contratação de segurança privada.
...ARTIGO 3. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada", nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produç\xC3"..., dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da ...
...XXX - na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão ...ARTIGO 95. Afastar ou procura afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:. Pena - detenção, de 2 ...
...#Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011. II - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, na forma do art. 6º -C;. ... social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência" no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária. #Inclu\xC3"...
..., clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada". #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009. § 5º Nas árvores e nos jardins localizados em áreas p\xC3"...§ 2º As sanções previstas no caputaplicam-se contra quem praticar atos de violência" ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto. #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009. \xC2"...
... Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ... atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito;. V- supervisionar a implantação de projetos e programas ...
... político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;. II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição ...Parágrafo único. O Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica. ARTIGO 53. O Estado adotará ...
... indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, com os quais a Administração Federal pactue a execução de ações com transferência de ...g) às ações previstas no Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres;. h) ao atendimento das ações de implantação do Sistema Integrado de Gestão ...
Lei nº 13.505 de 08/11/2017. Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.
...	III - não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada. § 2o Na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de delitos de que trata esta Lei, adotar-se-á, preferencialmente, o seguinte ...
... A atenção às vítimas dar-se-á com a interrupção da situação de exploração ou violência, a sua reinserção social, a garantia de facilitação do acesso à educação, à cultura, à ... poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos. Parágrafo único. A requisição, ...
... e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a ... da criança, assim como sistema informatizado, que inclua as redes pública e privada de saúde, para atendimento ao disposto neste artigo. § 2º A União informará à sociedade a ...
... outras embarcações, e de aeronaves, onde quer que se encontrem, ainda que de propriedade privada, desde que estejam sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem de ...Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Exceção. ...
... de visita poderá receber pagamento do governo, de empregador brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ou outras despesas com a viagem, bem ...	I - o crime é cometido com violência; ou. II - a vítima é submetida a condição desumana ou degradante. § 3o A pena prevista ...
...#Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013. VII - prevenção da violência; e. #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013. VIII - redução da morbimortalidade nos diversos ...A comprovação do vínculo da entidade de assistência social à rede socioassistencial privada no âmbito do SUAS é condição suficiente para a concessão da certificação, no prazo e na ...
...XXVI - celebração de termo de parceria e protocolos com agências de vigilância privada, respeitada a lei de licitações. Seção IV. Dos Objetivos. Art. 6º São objetivos da PNSPDS:. I ...IV - estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade para aquelas relacionadas à letalidade da população jovem ...
..., do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do ...#Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009. XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;. #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009. XVI - exercer a ...
principio da proporcionalidade no processo penal