Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-132o-cpp/
Timestamp: 2020-07-16 14:26:30+00:00
Document Index: 15686743

Matched Legal Cases: ['Artigo 132', 'Artigo 132', 'artigo 126', 'artigo 125', 'artigo 240', 'artigo 6', 'artigo 240', 'artigo 127', 'artigo 132', 'artigo 125', 'artigo 132', 'artigo 126', 'artigo 240', 'artigo 125', 'Artigo 131', 'Artigo 133']

Artigo 132º CPP - Sequestro de bens móveis. - Flavio Meirelles Medeiros
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Art. 132. Proceder-se-á ao sequestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no artigo 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro.
Conceitos e exemplificando
Produto do crime e coisas adquiridas com os proventos do crime: Proventos são rendas, rendimentos, benefícios, resultados. Produto é lucro, fruto, receita, proveito. Enfim, são sinônimos. Proventos ou produto direto do crime é aquilo que é obtido imediatamente com a atividade delituosa: a bicicleta furtada, os valores obtidos no estelionato, etc. Esses bens podem ser objeto de troca, compra, venda, transação, gestão, doação onerosa, locação e outras modalidades de atos e contratos, originando outros bens ou direitos. Aqueles primeiros bens (os proventos do crime) devem ser objeto de busca e apreensão. Estes aqui (“os adquiridos com os proventos da infração” – ver artigo 125) só podem ser objeto de sequestro.
Provento e adquirido com provento. Exemplificando: Sobre o relógio furtado cabe busca e apreensão (artigo 240, letra “b”) ordenada pelo delegado de polícia. Vendido o relógio e adquirido um celular, sobre o celular cabe sequestro, mas só com ordem judicial. É que, enquanto o relógio é produto do crime, o celular é adquirido com provento do crime.
Diferenças entre busca e apreensão e sequestro
Duas diferenças entre busca e apreensão e sequestro: A primeira diferença entre busca e apreensão e sequestro é que, enquanto a busca e apreensão se presta para apresar o produto direto do crime, seus proventos, seu resultado direto, o sequestro serve para efetuar a constrição daquilo em que o produto do delito se transformou, pouco importando a maneira pela qual isso se verificou. A segunda diferença reside na circunstância de que a busca e apreensão pode ser realizada pela autoridade policial (artigo 6º, inciso II e artigo 240, parágrafo 1º, letra “b”), enquanto que o sequestro só pode ser efetivado com ordem judicial (artigo 127).
Bens móveis e explicando este artigo 132
Bens móveis: O sequestro de bens imóveis encontra-se previsto no artigo 125, e o de bens móveis, no presente dispositivo. O sequestro dos bens móveis segue o mesmo rito dos imóveis, com a única diferença que não é feita inscrição no Registro de Imóveis. A descrição do que são bens móveis é dada pelos artigos 82, 83 e 84 do CC.
Entendendo este artigo 132: O presente dispositivo, às vezes, não é bem entendido. Mas ele é de fácil compreensão. Diz que, havendo indícios veementes da proveniência ilícita dos bens (artigo 126), cabe o sequestro de bens móveis, quando não for o caso de busca e apreensão(artigo 240, parágrafo 1º, letra “b”). Ou seja, cabe o sequestro de bens móveis quando não se tratar de provento direto do crime (quando se trata de produto direto do crime, a medida correta é a busca e apreensão). O sequestro encontra cabimento quanto aos “bens adquiridos com os proventos da infração” (artigo 125).
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