Source: https://ru.scribd.com/document/298287332/Cibertransparencia-Informacao-Publica-Em-Rede-e-a-Concretizacao-Dos-Direitos-Sociais-A-Experiencia-Dos-Municipios-Gauchos
Timestamp: 2019-11-12 06:25:52+00:00
Document Index: 101881187

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 15', 'artigo 41', 'artigo 8', 'artigo 10']

Cibertransparência Informação Pública Em Rede e a Concretização Dos Direitos Sociais - A Experiência Dos Municípios Gaúchos | Cidadania | Estado
сохранитьСохранить «Cibertransparência Informação Pública Em Rede e a ...» для последующего чтения
Temas irbr- alunos
A Experiência Da Administração Pública Deliberativa Em Curitiba _ Artigos _ Gazeta Do Povo
vol. 08, n. 04, Nmero Especial. Rio de Janeiro, 2015. pp. 2651-2669
DOI: 10.12957/rqi.2015.20942
CIBERTRANSPARNCIA .
CONCRETIZAO DOS DIREITOS SOCIAIS: A EXPERINC IA DOS MUNICPIOS
GACHOS 1
Tmis Limberger 2
As novas tecnologias permitem que a informao seja transmitida a uma velocidade historicamente sem
precedentes e de baixo custo. A Internet tambm tem sido utilizada para promover a transparncia no governo do
Brasil, algumas possibilidades so: a divulgao das despesas de campanha eleitoral, o gerenciamento de dados de
publicidade e de legislao fiscal em matria de acesso informao pblica, incorporando a experincia anglosax accountability. Neste contexto, que se pergunta: a disponibilidade da rede de informao pblica pode ser
utilizada para fazer a Administrao mais transparente e permitir o melhor uso dos recursos do Estado, para
colocar em prtica os direitos humanos de carter social? Portanto, este estudo tem como objetivo determinar se a
Lei de Acesso Informao Pblica est sendo eficaz em 243 municpios do Rio Grande do Sul, de maneira
regional. Para tanto, a anlise de portais de transparncia de cada municpio, relativo qualidade dos dados
disponveis e a facilidade entendimento. O objetivo verificar, tambm, se os portais de transparncia propiciam
maior efetividade dos direitos sociais, especialmente educao e sade.
Palavras-chave: Informao Pblica; Transparncia Administrativa; Direitos Sociais; Novas Tecnologias.
A transparncia administrativa um elemento essencial na estratgia de restabelecer a confiana no
sistema democrtico e de salvaguardar o Estado de Direito em uma realidade sempre mais complexa, no
entendimento de Karl Peter Sommermann (2010, p. 25). Vive-se, hoje, num mundo globalizado aonde existe
uma tendncia do fortalecimento regional, devido ao fim do Estado-Nao e a diminuio da importncia das
Projeto que conta com o auxlio da FAPERGS Edital Pesquisador Gacho PqG 001/2013, que se encontra em
desenvolvimento, por conseguinte os resultados apresentados so parciais. A pesquisa teve de maro a junho de 2015, a
colaborao dos bolsistas de iniciao cientfica Ceclia Rosa, Tales Cristian Horn e Yuki Miike, bem como da mestranda Brunize
Ps-doutora em Direito pela Universidade de Sevilha. Professora do Programa de Ps-graduao em Direito da UNISINOS.
Procuradora de Justia do Ministrio Pblico do RS. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Eletrnico - IBDE, da Federacin
Iberoamericana de Asociaciones de Derecho e Informtica FIADI, Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor- Brasilcon e da
Rede Brasileira de Pesquisadores em Direito Internacional. Pesquisadora FAPERGS. E-mail: temislimberger@hotmail.com
_____________________________vol. 08, n. 04, Nmero Especial. Rio de Janeiro, 2015. pp. 2651-2669
O direito informao, o princpio da publicidade e a transparncia so requisitos bsicos na relao
entre Administrao Pblica e cidadania. Diante destes pressupostos, desenvolve-se a relao entre a
disponibilidade da informao pblica em rede e a administrao municipal mais transparente. A partir da
divulgao das despesas e melhor gesto dos recursos possvel a melhor aplicao dos recursos estatais e a
implementao dos direitos sociais (especialmente a educao e a sade), conforme se demonstrar no item 5
deste trabalho, que trata do desenvolvimento da investigao.
A pesquisa tem como objetivo principal analisar se a Lei de Acesso Informao Pblica (BRASIL,
2011) efetiva, total ou parcialmente, tomando-se em considerao o perodo de abril de 2014 a abril de 2016,
em 243 dos municpios gachos, de maneira regionalizada. Pretende-se, ainda, verificar se os portais de
transparncia resultaram em maior prestao dos direitos sociais, especificamente os de educao e de sade.
A metodologia da pesquisa combinar fontes bibliogrficas e pesquisa de campo, valendo-se do mtodo
hipottico-dedutivo, investigando a (in)efetividade das promessas constitucionais e os seus reflexos na sociedade.
Nesse contexto, com o advento das novas tecnologias e recentes formas de comunicao, o Estado assume um
perfil, em que se evidencia o rompimento dos seus elementos tradicionais, constantes desde o Estado-Nao:
povo, territrio e poder (soberano). Para tanto, seguir-se-o os seguintes passos:
1. analisar as informaes disponibilizadas nos portais dos municpios de pequeno, mdio e grande porte,
com populao acima de 10.000 habitantes, espalhados pelas 07 (sete) regies do Estado do Rio Grande
do Sul3, acerca dos gastos de cada um dos entes pblicos, referentes aos seguintes itens: vencimentos dos
servidores, licitaes e investimentos em educao e sade;
2. Avaliar, em cada uma destas regies:
a. a acessibilidade da informao - clareza do portal;
b. nmero de cliques necessrios at obter a informao desejada;
c. se houve resposta no tempo de at 20 dias, previstos em lei (BRASIL, 2011);
3. acompanhar mensalmente as informaes disponibilizadas pelos entes pblicos e avaliar, ao final de cada
semestre, se os itens de transparncia colhidos exemplificativamente ocasionam melhores condies de
efetividade dos direitos sociais (sade e educao), por meio dos seguintes indicadores:
a. recursos disponibilizados nos oramentos dos municpios para educao e sade - sero
considerados os 5 (cinco) anos anteriores para verificar se houve aumento de percentual
investido. Sero utilizados os dados colhidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Sul, pelo Portal de Transparncia do Governo Federal e da FAMURS (Federao
As regies sero aglutinadas da seguinte forma: Regio Metropolitana de Porto Alegre, Nordeste Rio-grandense, Noroeste Riograndense, Centro-oriental Rio-grandense, Centro-ocidental Rio-grandense, Sudoeste Rio-grandense e Sudeste Rio-grandense.
dos Municpios do Rio Grande do Sul) na apreciao da Gesto Administrativa determinada
pela Lei de Responsabilidade Social;
b. alm dos dados colhidos junto a outras organizaes anteriormente citadas, os pesquisadores
colhero e identificaro os prprios dados levantados durante o perodo de realizao da
Para identificar, inicialmente, os dados referentes aplicao dos recursos pelos municpios do Estado do
Rio Grande do Sul, que sero apreciados pela pesquisa, utilizar-se-o as informaes disponibilizadas pelo
Tribunal de Contas Estadual e pelo Portal de Transparncia da FAMURS nas reas de educao e de sade.
Verificar-se-, tambm, a posio dos municpios pesquisados no sentido de verificar se os eventuais
investimentos na rea da educao e da sade, a partir das informaes acerca dos investimentos efetuados,
resultaram na melhora de suas posies, a partir da identificao de eventuais diretrizes ou polticas pblicas de
modo comparativo, obtidas, a partir da anlise de fontes diretas e indiretas de pesquisa.
O mtodo crtico-comparativo permitir, acessoriamente, que os resultados parciais sejam discutidos
reflexivamente, mas tendo em vista o objetivo final que se busca alcanar, em condies tanto terico quanto
prticas, a efetivao de experincias de disponibilizao de informao pblica, que visa prevenir ou diminuir a
corrupo, fomentando a participao cidad e o controle social por meio da democracia eletrnica.
Como referencial terico principal, utilizar-se- a obra Ciberciudadana de Prez Luo. Cumpre
ressaltar, tambm, a utilizao de pesquisa emprica na abordagem metodolgica, a qual, combinada com as fontes
tradicionais doutrinrias, permitiro um carter de reflexo e proposio crticas. Isto certamente conferir maior
robustez aos achados da pesquisa, proporcionando diagnsticos mais confiveis acerca da realidade investigada.
DIREITO INFORMAO E ADMINISTRAO PBLICA TRANSPARENTE
Em uma sociedade em que a corrupo uma patologia histrica, em que para alm das classes sociais,
um estamento tradicionalmente dominou (e domina) as principais decises em um governo de interesses
pessoais prevalecendo sobre os interesses pblicos, regendo os recursos pblicos como se privados fossem
(FAORO, 2001), necessria uma fiscalizao plural dessa Administrao, mediante a participao de diversos
atores: sociedade, Ministrio Pblico, terceiro setor, etc.
A democracia participativa decorre do Estado Democrtico de Direito, que a partir do art. 1 da
Constituio Federal permite uma participao mais direta dos cidados nas estruturas de poder (MOREIRA
NETO, 1992). Os municpios se constituem em entes federativos, a partir da CF/88, mas isto lhes conferiu maior
autonomia poltica e financeira? O cidado vive no municpio. Da a importncia de estudar esta instncia de
poder local prximo cidadania. Merecem, portanto, ser apontados novos mecanismos de controle, em especial o
O Estado transformou-se (GRACA-PELAYO, 2009), como consequncia modificou-se o
posicionamento do cidado em relao ao Ente Pblico. Muito alm da mera escolha dos governantes e do
desapossamento da coisa pblica, o novo perfil de cidadania tende a ser o de uma cidadania ativa, com efetiva
influncia dos cidados nas escolhas coletivas. Nas redes sociais cibernticas, hodiernamente, cada vez mais
frequente a formao de movimentos de discusso e proposio acerca de temas polticos relevantes, muitas vezes
interferindo nas decises e fomentando construes mais democrticas.
Neste diapaso, imprescindvel que se concretize o princpio da transparncia na Administrao
Pblica, coibindo o desperdcio de recursos pblicos e, consequentemente, permitindo mais amplos
investimentos em prol dos direitos sociais. Por isso, pergunta-se: a experincia municipal de transparncia com
relao ao acesso informao pblica efetiva? Existem diferenas dos municpios por regio do Estado do Rio
Grande do Sul com relao ao cumprimento da Lei Federal n 12.527/2011?
Embora a transparncia no seja expressa dentre os princpios que regem a Administrao Pblica, a
partir dos j enunciados, pode-se afirmar que possvel se extrair de maneira implcita (LIMBERGER, 2007).
Desta forma, a transparncia demonstra ser uma integrao do princpio da publicidade conjugado com o direito
informao (art. 5, XXXIII, CF/88) e o princpio democrtico. A publicidade visa, por meio da divulgao do
fato, assegurar que o ato foi praticado de acordo com a legalidade, moralidade e os demais preceitos que regem a
Contextualizando a problemtica, uma das caractersticas da sociedade da informao a tecnologia, que
propicia a transmisso do conhecimento para muitos lugares e de uma maneira muito clere. As administraes
pblicas so detentoras de um grande nmero de dados (GUICHOT, 2005), necessrio, portanto, que dentro de
critrios legais, esta informao seja acessvel populao. Por isso, com muita propriedade Prez Luo (2004, p.
11) afirma que as relaes de cidadania e dos entes pblicos sofreram uma profunda transformao devido s
novas tecnologias da informao e comunicao, por isso o conceito de cidadania reclama uma redefinio.
A recente Lei de Acesso Informao impe, neste sentido, publicizar para moralizar, mediante a
disponibilizao de informaes que contemplem, dentre outros, dados pertinentes administrao do
patrimnio pblico, utilizao de recursos pblicos, licitao, contratos administrativos; implementao,
acompanhamento e resultados dos programas, projetos e aes dos rgos e entidades pblicas, bem como metas
e indicadores propostos. Dispe o artigo 8 e seu 2 que os rgos e entidades pblicas devero utilizar todos os
meios e instrumentos legtimos de que dispuserem, sendo obrigatria a divulgao em stios oficiais da rede
mundial de computadores (internet). Alm disso, o artigo 10 assevera que qualquer interessado poder apresentar
pedido de acesso a informaes aos rgos e entidades referidos no art. 1 da Lei, por qualquer meio legtimo,
tendo sido estabelecido prazo de resposta para o atendimento da solicitao do cidado. Neste vrtice,
fundamental acompanhar, portanto, as formas de sua implementao: a informao, por si, insuficiente,
necessrio que seja compreensvel, disponibilizada em tempo real e que reflita a realidade.
Um dos grandes objetivos das democracias atuais possibilitar uma rede de comunicao direta entre a
Administrao e os administrados que redunde em um aprofundamento democrtico e em uma maior
transparncia e eficincia na atividade pblica. o que Prez Luo (2004, p. 99) denomina de ciberciudana@ ou
ciudadana.com, que ser utilizado como referencial terico na presente pesquisa. A sociedade democrtica
reivindica o pluralismo informativo, o livre acesso e a circulao de informaes.
Ainda na temtica da transparncia na Administrao Pblica, insta salientar que em recente pesquisa
internacionalmente produzida no ano de 2014, pela organizao no governamental Transparency International,
que fez uma anlise em 159 pases do nvel de transparncia da Administrao Pblica, com classificao de 0 a 10
(assim, quanto menor a nota, maior o ndice de corrupo), aonde exemplificativamente, obtiveram-se os
seguintes indicadores: a Dinamarca e a Nova Zelndia figuraram em primeiro e segundo lugar, respectivamente,
com uma pontuao de 9,2 e 9,1, o Brasil, com a nota 4,3 (quatro inteiros e trs dcimos) ocupou apenas o
nefasto 69 lugar (TRANSPARENCY INTERNATIONAL, 2014). Comparando-se o Brasil com outros pases
da Amrica Latina, o Chile e o Uruguai encontram-se no 21 lugar (7,3) no nvel de transparncia.
Considerando que o Brasil um pas emergente economicamente 7 posio na economia mundial, o
ndice de Desenvolvimento Humano da 79 posio (BORGES; CALGARO, 2014), sendo a educao um dos
critrios que faz o pas baixar de posio. Tal denota que o crescimento econmico maior do que a
implementao dos direitos humanos e do nvel de transparncia, inclusive tendo em conta os pases vizinhos
(Chile 41 e Uruguai 50) (BRASIL, 2014).
O Rio Grande do Sul est entre os 5 (cinco) primeiros Estados no ranking nacional do ndice de
Desenvolvimento Humano - IDH, divulgado em 2008 pelo PNUD, ocasio em que foi realizada a ltima
disponibilizao desses dados (FRANCISCO, 2014). Os municpios que se destacam esto localizados nas
regies metropolitana e da serra.
Para se chegar a um nvel adequado de transparncia, a informao disponibilizada em rede um
importante passo, mas so necessrias muitas outras medidas, em termos de polticas pblicas orientadas tanto ao
setor pblico, quanto ao privado.
A transparncia uma via de mo dupla, de um lado a Administrao tem o dever de dar publicidade aos
seus atos e, por outro, o cidado tem o direito a ser informado dos assuntos pblicos (VILLAVERDE
MENNDEZ, 1994).
Por intermdio da informao disponvel por meio eletrnico, desenvolve-se um controle preventivo,
estimula-se a participao popular, torna-se o exerccio do poder mais transparente e, portanto, mais democrtico.
Evita-se que o cidado desinformado dos assuntos pblicos, constitua-se num idites (conforme a nomenclatura
dos gregos). Com a diminuio dos desvios de dinheiro gerados pela corrupo possvel viabilizar a melhoria
das prestaes sociais, que podem ser oferecidas populao, ou seja, concretizam-se direitos. Nesse sentido, a
cibercultura estimula a transparncia, a publicidade, as inteligncias coletivas, o aprendizado cooperativo, novas
formas de organizao social e maior responsabilidade pblica. Trata-se de estimular, como refere Pierre Levy
(2009), o pluralismo e a diversidade, traos marcantes do Sculo XXI.
Deste modo, sob o fio da incluso social e da participao democrtica, o presente projeto de pesquisa
visa investigar e discutir em que medida as novas tecnologias de informao constituem-se em instrumentos
eficientes de controle social das polticas pblicas e do oramento, assim como verificar quais os elementos
mnimos para que esta nova cultura se solidifique na sociedade brasileira, em especial no Rio Grande do Sul.
preciso avanar. preciso desenvolver pioneiros estudos acadmicos, o que ora se prope, inter-relacionando
Estado, Administrao Pblica e Novas Tecnologias. Busca-se, assim, que o Brasil, um pas de modernidade tardia
e de jovem democracia (STRECK, 2003, p. 122), no qual se insere o Estado do Rio Grande do Sul, possa, por
intermdio destas novas ferramentas, coibir a corrupo e se emancipar de uma postura popular tradicionalmente
passiva, comodista, que v a coisa pblica - o patrimnio pblico, como algo que lhe seja estranho, que seja do
outro, passando a um estgio de pertencimento, de corresponsabilidade pelo avano da cidadania.
Evoca-se o pensamento de Alexis de Tocqueville em sua anlise democracia nos Estados Unidos,
aonde discorre a respeito da tutela a que esto submetidos os cidados, mantendo-os como seres humanos em
um estado de infantilidade (TOCQUEVILLE , 2000). Assim, a emancipao da cidadania contribui construo
do Estado Democrtico de Direito.
O CONCEITO DE CIDADANIA NO ESTADO CONTEMPORNEO
Estudando a origem etimolgica do conceito de cidadania, at chegar nos dias atuais, Prez Luo (2004,
p. 24), assevera que historicamente advm do vocbulo latino cives, que designa a posio na civitas. A ideia
romana de cidadania fazia referncia a um ncleo inseparvel de direitos e deveres que definiam a posio das
pessoas livres na Repblica.
A poca em que a cidadania adquire um novo significado com o Iluminismo, no qual se assiste a uma
nova concepo vinculada noo de liberdade poltica. A definio moderna de cidadania coincide
temporalmente com o conceito de direitos humanos e Estado de Direito. A Revoluo Francesa exaltar a
qualidade de cidados, no contexto dentro do qual exalar liberdades, que sero exercidas em um contexto de
Estado de Direito (PREZ LUO, 2004, p. 35). Assim, os conceitos de cidadania, direitos fundamentais e Estado
de Direito estaro imbricados em um determinado momento poltico, constituindo-se em uma marca da
A origem do conceito de cidadania se encontra relacionada questo de nacionalidade, ser cidado
equivalia, no Estado Liberal a ser nacional de um Estado. Nas sociedades plurais do nosso tempo, os Estados
englobam realidades complexas e termos de multiculturalidade e de multinacionalidade, deste modo a relao
cidado e nacional, restou perdida. O cidado com a conexo em rede e o exerccio dos direitos humanos, torna-se
artfice deste processo democrtico.
Uma cidadania multinvel o que prope David Held (2005, p. 152-154). Uma nova concepo de
cidadania, no estar baseada no pertencimento exclusivo a uma comunidade territorial, seno em normas e
princpios gerais que possam consolidar-se e serem utilizados em diversos mbitos. Esta concepo se apoia na
disponibilidade e claridade dos princpios de democracia e direitos humanos.
Hoje, para que as pessoas sejam livres deve haver uma pluralidade de foros, que vo desde o mbito
urbano s associaes globais, nas quais se podem pedir contas a quem toma decises. Para que muitas das formas
de poder atuais se faam responsveis e muitos dos complexos problemas que nos afetam a todos: nos mbitos
local, nacional e regional e global, regulem-se democraticamente, as pessoas devem ter acesso a diversas
comunidades polticas e pertencer a elas. Os contornos da esfera estatal e global j se fazem visveis. So
importantes identidades abertas a solidariedades diversas e configuradas pelo respeito a normas e princpios
gerais, podero adaptar-se devidamente aos desafios de uma nova era global.
A cidadania estatal e a mundial, aproximam-se visivelmente, no dizer de Habermas (2003, p. 304).
Somente uma cidadania democrtica, que no se fecha num sentido particularista, pode
preparar o caminho para um status de cidado do mundo, que j comea a assumir
contornos em comunicaes polticas em nvel mundial.
O conceito de cidadania que era vinculado ao Estado-Nao, modificou-se com o mundo globalizado e precisa
ser revisto, para universalizar os direitos humanos. Os acontecimentos transcendem as fronteiras dos pases e os
fenmenos no ocorrem mais isoladamente, mas globalmente. As crises polticas e econmicas no atingem
somente a um pas, mas repercutem mundialmente.
A virtualidade modifica o conceito de cidade fsica, mas continua necessitando do carter de educao
para que este contato em rede, sirva civilizao. O desafio consiste, assim, em que o espao virtual no seja uma
mera reproduo das mazelas existentes na vida real, mas seja possvel uma qualificao do debate e no apenas
uma manipulao da opinio pblica.
O isolamento dos domiclios no pode se constituir em um bice para a troca de ideias e
desenvolvimento da criatividade. A interao em rede, deve servir para o compartilhamento desta informao e
fomento da participao poltica de forma consistente. H uma tendncia de que no espao virtual se reproduzam
as desigualdades existentes na vida real. Desta forma, a disparidade econmica pode ser reproduzida na falta de
acesso a internet, no que se denomina excluso digital. Assim, pases que tem uma economia mais slida possuem
mais pontos de internet. Veja-se comparativo dos Estados Unidos da Amrica e de pases africanos (PREZ
LUO, 2004, p. 91). Por outro lado, a questo da incluso digital no se limita ao acesso a internet. Tal requisito,
por si s, no supre uma educao precria e deficiente. Este acesso, precisa vir acompanhado de uma educao
escolar bsica, a fim de que a quantidade de informao seja selecionada e compreendida de uma maneira
qualificada, visando formao de uma cidadania comprometida com os valores que expressam a defesa dos
O ciberespao se constitui ou pode constituir-se em um local para o exerccio dos direitos humanos, um
espao para democracia participativa e o controle social, a partir da informao disponibilizada em rede e do
acesso e compartilhamento que feito desta, fortalecendo a ciberciudadana.
CIBERTRANSPARNCIA
ADMNISTRAO DIG ITAL
O termo cibertransparncia serve para designar as novas relaes que se travam em rede, denominadas
ciber, aglutinadas ideia de transparncia. O fenmeno tecnolgico pode servir para potencializar a informao
pblica. Nos trabalhos de Cass Sustein Repblica.com e de Prez Luo - Ciberciudadania o ciudadania.com.,
encontra-se a noo de espao virtual decorrente das novas tecnologias, da o objetivo de cunhar uma expresso
que traduza esta nova forma de a administrao disponibilizar a informao em rede para com os administrados,
que no somente a utilizao da ferramenta tecnolgica, mas uma nova forma de gerenciamento pblico e das
relaes democrticas com a sociedade, que da advenham.
A transparncia a possibilidade de o cidado ter acesso informao pblica, quando a informao lhe
aparece, enquanto a publicidade seria o movimento que a administrao d a conhecer os seus atos. Deste modo,
a publicidade e a transparncia so dois movimentos distintos, porm na mesma rota. A publicidade parte do
conhecimento dos atos da administrao para a coletividade, enquanto a transparncia permite ao cidado o
acesso informao pblica. A transparncia uma composio decorrente do princpio da publicidade, do
direito informao, relacionada ao princpio democrtico. a administrao agindo em conformidade com o
seu dever de publicizar seus atos, o cidado se informando dos atos praticados pela administrao, tudo isto
fortalece a cultura democrtica.
O processo de comunicao essencial democracia. O ordenamento jurdico no Estado democrtico
se assenta no princpio geral da publicidade, devendo o sigilo ser excepcional e justificado. Esse preceito extrado
com base no princpio da publicidade e do direito a ser informado do cidado.
Norberto Bobbio (2000, p. 103) ao tratar das relaes da democracia com o poder invisvel, estatui que a
publicidade entendida como uma categoria tipicamente iluminista, na medida em que representa um dos
aspectos da batalha de quem se considera chamado a derrotar o reino das trevas. Utiliza-se, por isso, a metfora da
luz, do clareamento para contrastar o poder visvel do invisvel. A visibilidade vai fornecer a acessibilidade e a
possibilidade de controle dos atos pblicos. Da se origina a polmica do iluminismo contra o Estado Absoluto, a
exigncia da publicidade com relao aos atos do monarca fundados no poder divino. O triunfo dos iluministas
tem como resultado o artigo 15 da Declarao dos Direitos do Homem e do Cidado (RIALS, 1995, p. 05) que
prev o direito da sociedade de pedir contas a todo o agente pblico incumbido da administrao. Este direito
evolui e vem consolidado mais de dois sculos depois, na Carta dos Direitos Fundamentais da Unio Europeia,
que no artigo 41, prev o direito a uma boa administrao. O Princpio referente boa administrao se constitui
em um feixe de direitos, no exame da tomada de deciso administrativa deve ser avaliada mais do que a legalidade,
foroso avaliar a eficincia, a economicidade, a probidade e a eficcia da gesto pblica (FREITAS, 2009, p. 460461).
A democracia permite que o cidado e todos os mecanismos de controle ajam de forma sincronizada
para permitir o desocultamento. A democracia colabora para tornar o poder visvel.
Para Lvy (2009, p. 111), o ciberespao um sistema de caos, pois se constri em sistema de sistemas.
Quanto mais o ciberespao se amplia, mais ele se torna universal, e menos o mundo informacional se torna
totalizvel. O universal da cibercultura no possui centro ou linha diretriz. Aceita a todos que queiram se
comunicar. Encarnao mxima da transparncia acaba por acolher a opacidade. Desenha e redesenha vrias
vezes a figura de um labirinto mvel, em constante expanso, do qual Ddalo no teria sonhado. Essa
universalidade desprovida de significado central, esse sistema da desordem, essa transparncia labirntica,
denomina Lvy (2009, p. 111) de universal sem totalidade, o paradoxo da cibercultura.
Em se tratando de cibertransparncia, isto matizado. Trata-se de informao pblica disponvel em
rede, que acessada por distintas pessoas. Ainda que uma multiplicidade de atores esteja a acessar a rede, todos
partilham o mesmo contedo, porm permite leituras e interpretaes distintas. Em que pese a cadeia labirntica
h um compartilhamento de objetivo comum. Desde que a informao pblica esteja clara e no ocultada, podese designar transparncia e no opacidade.
A cibercultura d forma a um novo tipo de universal: o universal sem totalidade, segundo Lvy (2009, p.
119). Trata-se de universalidade conectado ao sentido iluminista de humanidade. universal, pois atinge ao
conjunto de seres humanos. A cibercultura, ensina que existe uma outra forma de instaurar a presena virtual da
humanidade em si mesma (o universal) que no seja por meio da identidade do sentido (a totalidade) (LVY,
2009, p. 121).
A informao pblica disponvel em rede parte do Estado, por isso no desfaz a centralidade do poder
estatal; desta forma, no se pode dizer, que a totalidade foi abolida. Assim, quando se menciona a
cibertransparncia, como sendo a disponibilizao da informao pblica em rede, a fim de potencializar a sua
divulgao, no se elidiu o eixo do Estado. A mesma informao disponibilizada encontra multiplicidade de
destinatrios universalidade, porm haver uma unidade e a se encontra a ideia de totalidade.
Diferentemente, quando a informao propagada espontaneamente sem o chamamento de partidos
polticos, sindicatos ou outras organizaes como ocorreu no movimento dos indignados ocorrido na Espanha,
conhecido como 15-M, em maio de 2011, sob influncia das ideias pacifistas de Stphane Hessel (2011), com
repercusso em outros pases, incluindo o Brasil (CASTELLS, 2013, p. 176-182), aonde no se tem a centralidade
As novas tecnologias significam muito mais do que a simples utilizao da ferramenta eletrnica pela
administrao, mas podem servir para tornar o relacionamento mais democrtico, a aproximao, a participao e
a fiscalizao do cidado com relao aos atos praticados pelos gestores pblicos.
Deste modo, a revoluo tecnolgica visa propiciar uma administrao mais eficiente e eficaz, mais
prxima ao cidado, mais moderna, mais rpida, que permita oferecer ao cidado um servio muito melhor. Exigese uma administrao mais transparente, democrtica, mais controlada, mais acessvel, mais respeitosa com a
privacidade, ao qual se poderia acrescentar: os direitos humanos, de uma maneira ampla (PIAR MAAS,
2011, p. 30).
Da agilidade da administrao na construo de respostas aos administrados, na acessibilidade da
informao pblica, da fiscalizao dos atos administrativos, que propicia o controle social, desta possibilidade de
pedir, receber e construir informao, advm uma reaproximao do cidado com relao aos atos do Estado.
As ferramentas tecnolgicas tm servido para auxiliar os mecanismos de gesto fiscal, no Brasil. Assim, o
prego eletrnico Lei n 10.520/2002 e Decretos n 5.450/2005 e 5.504/2005 tem tornado a administrao
mais gil nas licitaes, conseguindo diminuir o tempo de procedimento licitatrio e alcanado melhor preo nas
obras, nos servios e nas compras buscados pela administrao.
Da mesma forma, a Lei Complementar n 101/2000, que disciplina a Lei de Responsabilidade FiscalLRF, com as alteraes da Lei Complementar n 131/2009 institui a publicao dos gastos da administrao em
rede, de forma padronizada. Os artigos 48 e 49 foram inspirados na noo de accontability, do direito anglo-saxo
(PEDERIVA, 1998, p. 18). Tal aponta para uma melhor transparncia, caso os dados sejam disponibilizados de
forma uniforme e com as informaes relevantes colocadas em rede. A uniformidade combinada com as
diferenas do ente administrado, importante, uma vez que existe grande nmero de municpios no Brasil.
A Lei n 12.527/2011, que busca difundir a Informao Pblica, tambm um espectro importante.
Impe o dever dos entes da administrao publicizarem dados, que se forem colocados efetivamente em rede e
tiverem uma correta utilizao, podem contribuir para o debate democrtico e o controle social.
Assim, se estas informaes forem disponibilizadas em rede, acessadas e compreendidas, sero uma
ferramenta democrtica importante. Caso contrrio, teremos a mera reproduo dos aspectos consumistas da
sociedade, na rede. Estudos de Cass Sustein (2003) do conta que preponderavam os stios .gov. e .edu. , quando
foi criada a internet. Hoje, os stios .com prosperam, denotando que a internet deslocou seu eixo da informao
pblica e da formao cultural para as operaes de consumo. As comunidades virtuais tm de se articular em
torno de um programa e de um objetivo comum, sob pena de se tornarem vazias (LVY, 2009, p. 133).
O individualismo exagerado um dos males da modernidade, segundo Jacques Chevallier (2009, p. 16).
Assiste-se a uma absolutizao do eu, desenvolvendo-se uma cultura de que estimam nada dever sociedade,
mas tudo exigem dela. Este hiperindividualismo leva a uma nova relao com o coletivo. A pessoa quando est
diante deste espao virtual no considera as relaes que pode travar desde o ponto de vista social, mas apenas
individual, esconde-se atrs de uma tela, por vezes. E, assim, repete a nota acentuada de individualismo e
consumismo presentes na sociedade.
Deste modo, o desafio consiste em utilizar os instrumentos informticos em prol do aperfeioamento
democrtico e no como a reproduo do modelo de consumo, que favorece o padro existente na sociedade.
Neste aspecto, a educao desempenha um papel fundamental.
Tomaram-se como base as seguintes regies do Estado do Rio Grande do Sul, que podem ser
visualizadas da seguinte forma:
Foram analisados dois aspectos, tendo-se em conta a atualizao e clareza dos portais de informao (art.
8 e 2) e do prazo de informaes (art. 10) da Lei n 12.527/2011. Dos resultados parciais, tendo em conta o
artigo 8 da Lei e as coletas mensais procedidas, verificou-se que as cidades que se destacaram na anlise mensal
com o Portal de Transparncia so: Pelotas, Caxias do Sul, e Santa Maria. Por conseguinte, Cachoeirinha, Santo
ngelo, Santa Cruz do Sul e Agudo no apresentaram um nvel suficiente em relao ao Portal de Transparncia.
Relativo s principais dificuldades encontradas na divulgao das informaes verificou-se a falta de padronizao
dos Portais, dados muitas vezes desatualizados, falta de clareza nas informaes apresentadas, bem como a falta de
individualizao dos dados apresentados. No que concerne ao prazo de resposta, tendo em vista o disposto no
artigo 10 da legislao em questo, Pelotas, So Leopoldo, Santa Maria, Caxias do Sul e Agudo foram os
Municpios que responderam ou justificaram as solicitaes formuladas dentro do prazo estabelecido na Lei.
Salienta-se que foram, ainda, cotejados os dados relativos aos Indicadores Sociais (BRASIL, 2013), tais como o
ndice de Desenvolvimento Humano IDH e os respectivos investimentos em sade e educao, cujos quadros
Foi possvel constatar que alguns dos portais com maiores ndices de transparncia so os que
respondem s perguntas nos prazos estipulados pela Lei de Acesso Informao Pblica (Pelotas, Caxias do Sul e
Santa Maria) que so municpios estruturados e plos de desenvolvimento nas suas respectivas regies Sudeste,
Nordeste e Centro-Ocidental.
Vale referir, que estes municpios no so destaques nos investimentos de educao e sade. H que se
considerar que estes dados IDHM so referentes ao ano de 2013 (BRASIL, 2013) diferentes, temporalmente dos
dados coletados na pesquisa FAPERGS (2015), uma vez que aqueles ainda no esto divulgados e somente sero
disponibilizados, posteriormente. Desta forma, por ora, da interpretao dos nmeros coletados no se pode
relacionar diretamente os municpios com maior ndice de transparncia e a respectiva aplicao oramentria
com o objetivo da efetivao dos direitos sociais com as verbas constitucionalmente previstas.
A ttulo exemplificativo, observem-se os dados coletados no ms de novembro de 2014, considerando
que no existem grandes discrepncias entre os meses, esses apontaram que:
1. 100% dos municpios pesquisados possuem portais de transparncia;
2. 37,5% dos municpios apresentaram um portal de transparncia considerado com um padro de clareza
3. 25% dos municpios apresentaram um portal de transparncia considerado com um padro de clareza
4. 41,66% dos municpios disponibilizam de forma atualizada os vencimentos dos servidores;
5. 29,17% dos municpios no disponibilizam de forma atualizada os vencimentos dos servidores (atraso de
1 a 2 meses);
6. 29,17% dos municpios no disponibilizam de forma atualizada os vencimentos dos servidores ou no
disponibilizam (desatualizado por mais de 2 meses);
7. 75% dos municpios disponibilizam de forma atualizada as licitaes e investimento em sade;
8. 4,17% dos municpios no disponibilizam de forma atualizada as licitaes e investimento em sade
(atraso de 1 a 2 meses);
9. 20,83% dos municpios no disponibilizam de forma atualizada as licitaes
e investimento em sade ou no disponibilizam (desatualizado por mais de 2 meses);
10. 70,83% dos municpios disponibilizam de forma atualizada as licitaes e investimento em educao;
11. 4,17% dos municpios no disponibilizam de forma atualizada as licitaes e investimento em educao
12. 25% dos municpios no disponibilizam de forma atualizada as licitaes e investimento em educao ou
no disponibilizam (desatualizado por mais de 2 meses);
13. 70,83% dos municpios apresentam a informao de forma acessvel (em at 5 cliques)
14. 25 % dos municpios apresentam a informao de forma razoavelmente acessvel (entre 6 e 8 cliques)
15. 0% dos municpios apresentam a informao de forma pouco acessvel (mais de 9 cliques)
Considere-se que foram remetidos aos municpios selecionados, 48 pedidos de informao, no total
(duas perguntas para cada um dos 24 Municpios).
Foram obtidas 20 respostas, o que equivale a 41,6% das perguntas, embora apenas sete cidades
responderam s duas solicitaes. Seis Municpios responderam a apenas uma pergunta, e os demais (11) no se
manifestaram. A maioria das respostas (75%) foi obtida dentro do prazo. Duas foram respondidas dentro do
prazo de prorrogao, embora sem cientificar o requerente, e trs ficaram fora do prazo.
Em relao ao ndice de Desenvolvimento Humano Municipal, verificou-se que 87,5% dos municpios
pesquisados possuem IDHM considerado alto. Entre os restantes, um municpio teve ndice muito alto, enquanto
que dois obtiverem ndice considerado mdio.
No perodo apurado, entre 2009 e 2013, o percentual mdio de investimento em sade foi de 19,68%,
sendo que o municpio de maior percentual investiu 33,93% e o de menor, 15,54%. Em relao educao, o
percentual mdio de investimento foi de 27,53%, sendo 35,18% o maior investimento e 25,71% o menor.
Observou-se, ainda, que, como regra, aqueles que mais investem em uma rea diferem daqueles que mais tm
investimentos na outra, o que sugere que os municpios no tm capacidade financeira para investir em duas reas
Verifica-se que os Municpios que mais investiram em sade (Bag, Cachoeirinha e Santa Cruz do Sul)
no possuem destaque na educao (liderados por Bento Gonalves e Passo Fundo). Observa-se que os
Municpios de Bag e Cachoeirinha tiveram aporte significativo nos dois setores, sendo que a regra majoritria
aponta em sentido inverso, pois os municpios no possuem capacidade financeira para custear de forma
satisfatria os dois setores. E, ainda, os investimentos em educao e sade so semelhantes na maioria dos
Municpios pesquisados, atendo aos percentuais estabelecidos constitucionalmente.
No decorrer do estudo, foram feitos, ao total, 48 pedidos de informao (duas perguntas para cada um
dos 24 Municpios). Obtiveram-se 20 respostas, o que equivale a 41,6% das perguntas, embora apenas sete
cidades responderam s duas solicitaes (Caxias do Sul, Santa Maria, Erechim, Venncio Aires, Pelotas, So
Leopoldo e Tramanda, todas com resposta no prazo, exceto uma das respostas de So Leopoldo).
Outrossim, seis Municpios responderam a apenas uma pergunta, e os demais (11) simplesmente no se
manifestaram. Ressalta-se que a maioria das respostas foi obtida dentro do prazo (15), o que equivale a 75% do
total de respostas. Duas foram respondidas dentro do prazo de prorrogao, embora sem cientificar o requerente,
e trs ficaram fora do prazo. Mais da metade dos Municpios possua campo especfico no site para
encaminhamento de solicitao de informao referente lei de transparncia (13 dos 24). O ndice de respostas
obtidas foi maior entre esses Municpios do que aquele referente aos Municpios para os quais a informao foi
solicitada por outros meios, como e-mail e ouvidoria.
Com relao s regies, no h destaque de uma em relao s demais. Observa-se, apenas, que a regio
Sudoeste foi a nica que no respondeu a nenhuma das solicitaes, sendo que os Municpios sequer possuam
campo especfico para o pedido de informao nos seus sites. Os estudos, por ora realizados, apontam que os
Municpios mais atentos ao cumprimento da lei de transparncia e acesso informao preocuparam-se em
disponibilizar campo especfico em seu site para envio de perguntas dos cidados, bem como responder a todas as
solicitaes dentro do prazo estabelecido pela legislao.
Os pesquisadores no se limitaram a perguntar se o ente pblico tinha um portal de transparncia com as
informaes e se respondia as perguntas solicitadas ou, ainda, a ver se existia um link para informao de
vencimentos ou licitaes. Na realizao da investigao a preocupao no se limitou ao aspecto formal, buscou
ir alm verificando a qualidade das informaes prestadas. Percebeu-se que muitas vezes existe o campo de
informaes, mas estas no apresentam consistncia.
Nesse sentido, vale referir que quando o poder estatal faz uso das novas tecnologias para tornar
disponvel a informao pblica na internet, permite a participao do cidado nos assuntos pblicos, propicia o
controle social e, consequentemente, a fiscalizao do gasto estatal, a isto se denomina cibertransparncia.
As novas tecnologias devem estar servio da cidadania. Por isso, importante que a Administrao
Digital no seja apenas a incorporao da ferramenta tecnolgica, mas a realizao concreta e diria de todos os
princpios que regem a administrao pblica, e, especialmente, o respeito pauta dos direitos humanos na
relao entre administrao e cidados. Para finalizar, evoca-se o pensamento de Habermas (2014, p. 419):
preciso promover a refuncionalizao do princpio da publicidade! .
CIBERTRANSPARENCY. PUBLIC INFORMATION NETWORKING AND THE
ACHIEVEMENT OF SOCIAL RIGHTS: THE EXPERIENCE OF THE RIO GRANDE DO
SUL CITIES
The new technologies allow information to be transmitted at a rate historically unprecedented and inexpensive.
The Internet has also been used to promote transparency in the government of Brazil, some possibilities are:
disclosure of campaign expenses, management of advertising data and fiscal legislation of access to public
information, incorporating the anglo-saxon experience - accountability. In this context, that are asked: the
availability of public information network can be used to make more transparent the public administration and
enable to do the best use of state resources, to put into practice the human rights of social character? Therefore,
this study aims to determine if the Law of Access to Public Information is being effective in 243 municipalities of
Rio Grande do Sul, by regional way. Therefore, the analysis of transparency portals of each municipality on the
quality of available data and easy understanding. The aim is to check, also, if the transparency portals provide
greater effectiveness of social rights, especially education and health.
Keywords: Public information; Administrative transparency; Social rights; New technologies.
BOBBIO, Norberto. O Futuro da Democracia. 7. ed., So Paulo: Paz e Terra, 2000.
BORGES, Bruna; CALGARO, Fernanda. IDH do Brasil melhora e supera mdia da AL; pas o 79 em ranking
mundial. 2014. Disponvel em: <http://noticias.uol.com.br/internacional/ultimas-noticias/2014/07/24/idhdo-brasil-sobe-supera-media-latinoamericana-mas-ainda-e-2-entre-brics.htm>. Acesso em: 10 jul. 2015.
BRASIL. 2013. Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil. 2013. Orgs. Programa das Naes Unidas para o
Desenvolvimento; Instituto de Pesquisa Econmica Aplicada; Fundao Joo Pinheiro. Disponvel em
<http://www.atlasbrasil.org.br/2013/>, Acesso em: 10 jun. 2015. Dados disponveis at dezembro de 2014.
_____2011. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.
_____2014. Programa das Naes Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Ranking IDH Global 2013.
Relatrio de desenvolvimento Humano 2014 com dados de 2013. Disponvel em:
<http://www.pnud.org.br/atlas/ranking/Ranking-IDH-Global-2013.aspx>. Acesso em: 16 abr. 2015
CASTELLS, Manuel. Redes de indignao e esperana: movimentos sociais na era da internet (inclui posfcio do
autor sobre o Brasil). Rio de Janeiro: Zahar, 2013.
CHEVALLIER, Jacques. 2009. O Estado ps-moderno. Trad. Maral Justen Filho, Belo Horizonte: Frum, 2009.
FAORO, Raymundo. Os donos do poder: formao do patronato poltico brasileiro. Globo, 2001.
FRANCISCO, Wagner de Cerqueira e. IDH no Brasil. Brasil Escola. 2014. Disponvel em:
<http://www.brasilescola.com/brasil/o-idh-no-brasil>. Acesso em: 29 mai. 2015.
FREITAS, Juarez. Controle dos atos administrativos e os princpios fundamentais. 4. ed., So Paulo: Malheiros,
GARCA-PELAYO, Manuel. As Transformaes do Estado Contemporneo. Rio de Janeiro: Forense, 2009.
GUICHOT, Emilio. Datos personales y Administracin Pblica. Navarra: Editorial Aranzadi, 2005.
HABERMAS, Jrgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade. v. II, 2. ed., Rio de Janeiro: Tempo
Brasileiro, 2003.
_____Mudana estrutural da esfera pblica, investigaes sobre uma categoria da sociedade burguesa . So
Paulo: Unesp, 2014.
HELD, David. Un pacto global: la alternativa socialdemocrata al consenso de Washington. Madrid: Taurus, 2005.
HESSEL, Stphane. !Indignaos! Um alegato contra la indiferencia y a favor de la insurreccin pacfica. Barcelona:
Ediciones Destino, 2011.
LVY, Pierre. Cibercultura. 2 ed., 5 reimpresso. So Paulo: Editora 34, 2009.
LIMBERGER, Tmis. Transparncia Administrativa e Novas Tecnologias: o dever de publicidade, o direito de
ser informado e o princpio democrtico. Revista de Direito Administrativo n 244, p. 248-264, So Paulo: FGV,
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Direito da participao poltica legislativa, administrativa, judicial
(fundamentos e tcnicas constitucionais da legitimidade). Rio de Janeiro: Renovar, 1992.
PEDERIVA, Joo Henrique. Accountability, Constituio e Contabilidade. Braslia: Revista de Informao
Legislativa. n. 140, 1998.
PREZ LUO, Antonio Enrique. Ciberciudana@ o ciudadana.com? Barcelona: Gedisa, 2004.
PIAR MAAS, Jos Luis. Administracin Electrnica y Ciudadanos. Pamplona: Thomson Reuters Civitas,
Aranzadi Ed, 2011.
RIALS, Stphane. Que sais-je? Textes constitutionnels franais. 11e dition. Paris: Presses Universitaires de
SOMMERMANN, Karl-Peter. La exigencia de una administracin transparente em la perspectiva de los
principios de democracia y del Estado de Derecho. Derecho administrativo de la informacin y administracin
transparente. Ricardo Garca Macho (ed). Madrid: Marcial Pons, 2010.
STRECK, Lenio Luiz. Jurisdio Constitucional e Hermenutica Uma Nova Critica do Direito. 2. ed. Rio de
Janeiro: Forense, 2003.
SUNSTEIN, Cass R. 2003. Repblica.com. Internet, democracia y libertad. Barcelona: Ediciones Paids Ibrica,
TOCQUEVILLE, Alexis de. A democracia na Amrica: de uma profuso de sentimentos e opinies que o estado
social democrtico fez nascer entre os americanos. Trad. Eduardo Brando. So Paulo: Martins Fontes, 2000.
TRANSPARENCY INTERNATIONAL. Corruption Perceptions Index 2014. Transparency and
Accountability are critical to restoring trust and turning back the tide of corruption, 2014. Disponvel em:
<http://www.transparency.org/cpi2014/results>. Acesso em: 10 jul. 2015.
VILLAVERDE MENNDEZ, Ignacio. Estado Democrtico e informacin. Oviedo: Junta General del
Principado de Astrias, 1994.
Trabalho enviado em 17 de julho de 2015.
Aceito em 23 de dezembro de 2015.
Документы, похожие на «Cibertransparência Informação Pública Em Rede e a Concretização Dos Direitos Sociais - A Experiência Dos Municípios Gaúchos»
Другое от пользователя: Anonymous lVC1HGpHP3
PROGRAMA DE ADM. 2014.2..PDF
Direto curso em livro