Source: http://www.dnpm-pe.gov.br/Legisla/Guia/Guia_1.htm
Timestamp: 2019-03-20 21:44:35+00:00
Document Index: 83645136

Matched Legal Cases: ['Artigo 176', 'Artigo 11', 'Artigo 3', 'Artigo 13', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 46']

Guia do Minerador - Informações Básicas
Propriedade dos Recursos Minerais
Os recursos minerais, por princípio constitucional, são propriedade distinta do solo e pertencem à União (Artigo 176 da Constituição Federal). Daí derivam-se todos as modalidades legais ou regimes de aproveitamento, os procedimentos necessários para tal, e a existência de um órgão, o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, encarregado de normatizar e fiscalizar esses procedimentos.
Por conta do princípio acima mencionado, o direito ao aproveitamento será prioridade daquele interessado cujo requerimento tenha por objeto área considerada livre, para a finalidade pretendida, à data da protocolização do pedido no Departamento Nacional de Produção Mineral, atendidos os demais requisitos cabíveis (Alínea “a” do Artigo 11 do Código de Mineração).
Conforme já foi acima referido, o DNPM é o órgão encarregado de aplicar a legislação relativa ao aproveitamento dos recursos minerais, normatizando e fiscalizando os procedimentos necessários a esse aproveitamento (Artigo 3º da Lei Federal no 8.876/94). Conta para tanto com a sede, em Brasília/DF, e unidades, nos diversos estados da União.
Ficam sujeitas à fiscalização direta do DNPM todas as atividades concernentes ao aproveitamento dos recursos minerais, devendo as pessoas naturais ou jurídicas que exerçam atividades relativas a esse aproveitamento, ou seja, pesquisa, lavra, beneficiamento, distribuição, consumo ou industrialização, facilitar aos agentes deste Órgão a inspeção de instalações, equipamentos e trabalhos, bem como a lhes fornecer informações sobre: volume da produção e características qualitativas dos produtos; condições técnicas e econômicas da execução dos serviços ou da exploração das atividades acima mencionadas; mercados e preços de venda; quantidade e condições técnicas e econômicas do consumo de produtos minerais (Artigo 13 do Código de Mineração).
No âmbito deste Órgão, são instruídos os processos concernentes a 04 modalidades ou regimes de aproveitamento e emitidos os títulos de direito referentes a 03 desses regimes.
A diversidade de substâncias minerais, o grau de dificuldade de seu aproveitamento, o destino da produção obtida, além de aspectos de caráter social deram ensejo a que fossem disponibilizados no Brasil as modalidades legais ou regimes de aproveitamento dos recursos minerais abaixo relacionados:
Regimes de Autorizações e Concessões – previstos para todas as substâncias minerais (Artigo 2º do Código de Mineração);
Regime de Licenciamento – alternativo para substâncias de emprego imediato na construção civil, argila vermelha, e calcário para corretivo de solos; e facultado exclusivamente ao proprietário do solo ou a quem dele obtiver expressa autorização (Artigo 2º do Código de Mineração);
Regime de Permissão de Lavra Garimpeira – aplicado ao aproveitamento das substâncias minerais garimpáveis (Artigo 2º do Código de Mineração);
Regime de Extração – restrito a substâncias de emprego imediato na construção civil, por órgãos da administração direta ou autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente (Parágrafo Único do Artigo 2º do Código de Mineração).
Em todos esses regimes, que terão seus aspectos detalhados nos capítulos seguintes, o objetivo é a obtenção de um título que credencie seu possuidor ao aproveitamento do recurso mineral, documento este emitido, no caso do primeiro regime, na esfera do Ministério de Minas e Energia, e nos demais casos, no próprio DNPM.
Os regimes de Extração e de Permissão de Lavra Garimpeira atendem a públicos bastante específicos: órgãos governamentais e garimpeiros, respectivamente. Outros usuários, como aqueles interessados em substâncias minerais metálicas, substâncias destinadas à industrialização e em água mineral, têm obrigatoriamente de utilizar o Regime de Autorização e Concessão.
No caso das substâncias de emprego imediato na construção civil, da argila vermelha, e do calcário para corretivo de solos, em que existe a possibilidade de opção entre o Regime de Licenciamento e o Regime de Autorização e Concessão, antes de se entrar em detalhes, pode-se adiantar que, no primeiro regime a obtenção do título tem uma tramitação bem mais rápida, já que não exige a realização de trabalhos de pesquisa e todos os trâmites ocorrem localmente. Por outro lado, o Licenciamento depende da vontade das prefeituras e dos proprietários do solo, fato que pode se tornar um elemento complicador do processo. Em todo caso, é facultada a transformação do Regime de Autorizações e Concessões para o Regime de Licenciamento e vice-versa (Artigo 46 da Consolidação Normativa do DNPM, anexo da Portaria DG/DNPM 155/2016).
Essas considerações iniciais visam orientar os interessados no sentido do regime que lhe for mais conveniente, permitindo assim uma leitura seletiva dos capítulos seguintes.
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