Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2015/lei-15684-14.01.2015.html
Timestamp: 2017-04-27 14:47:50+00:00
Document Index: 168675257

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 9', 'Artigo 11', 'artigo 61', 'Artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 28', 'artigo 27', 'Artigo 33', 'artigo 44', 'Artigo 35', 'artigo 4', 'Artigo 37', 'Artigo 38']

Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa LEI Nº 15.684, DE 14 DE JANEIRO DE 2015 (Projeto de lei nº 219/14 - Deputado Barros Munhoz - PSDB e outros) Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651, de 2012 e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140, de 2011, no âmbito do Estado de São Paulo O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Esta lei regula, nos termos dos artigos 23, III, VI e VII, e 24 da Constituição Federal, o detalhamento de caráter específico e suplementar do Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, dispondo ainda sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, no âmbito do Estado de São Paulo. Seção I
Artigo 2º - O Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo - SICAR-SP é adotado como instrumento da política estadual de meio ambiente. § 1º - A inscrição da propriedade ou posse rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR, criado por força da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, indicado no site da Secretaria do Meio Ambiente e integrado com o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, ficando no Estado de São Paulo denominado SICAR-SP, o qual, nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor rural:
2 - comprovação da propriedade ou posse;
3 - identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel rural, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal.
1 - qualificação pessoal do requerente;
2 - assunção da obrigação de não utilizar as informações colhidas para fins comerciais, sob as penas da lei civil, penal, de direito autoral e de propriedade industrial, assim como de citar as fontes, caso, por qualquer meio, venha a divulgar os aludidos dados.
Artigo 4º - É instituído, no âmbito do Estado de São Paulo, Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e posses rurais, que compreende o conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e possuidores de imóveis rurais, com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental nos termos do Capítulo XIII da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
1 - o Cadastro Ambiental Rural - CAR;
Artigo 5º - O Programa de Regularização Ambiental - PRA deve ter sua implantação iniciada no prazo de até 1 (um) ano contado da data da publicação desta lei, prazo este prorrogável por uma vez e pelo mesmo período, por ato do Chefe do Poder Executivo, cuja execução se dará da seguinte forma:
II - requerimento de inclusão no PRA contendo Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas;
III - homologação do Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas, no prazo de 12 (doze) meses, a partir do término do inciso II deste artigo;
VI - acompanhamento da execução do Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas, a cada 2 (dois) anos, com a imediata certificação do cumprimento de cada fase constante do cronograma da execução do projeto, garantidos a ampla defesa e o contraditório em caso de divergências;
§ 6º - A execução do projeto previsto no artigo 9º desta lei deverá ser iniciada após a homologação e assinatura do Termo de Compromisso do PRA - TC.
§ 5º - Durante todo o trâmite da regularização, o interessado poderá requerer certidão para demonstrar estar adimplente com as obrigações assumidas, devendo conter em seu texto informação objetiva se o imóvel está regular, regular com ativos, regular com projeto de recomposição/compensação em andamento ou irregular no cumprimento das determinações da Lei
Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Parágrafo único - Quando houver necessidade de alteração das obrigações pactuadas ou das especificações técnicas, deverá ser encaminhada solicitação, com justificativa, ao órgão competente
para análise e deliberação, não se aplicando às hipóteses de regularização da Reserva Legal por meio da compensação. Artigo 11 - O Termo de Compromisso do PRA destina-se a promover as necessárias correções da propriedade ou posse rural para o atendimento das exigências impostas pelo Capítulo XIII da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, sendo obrigatório que o respectivo instrumento contenha:
§ 2º - Nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior, poderão ser analisados requerimentos de prorrogação da regularização ambiental para o remanescente do cronograma físicofinanceiro do Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas ainda não executadas.
1 - mencionar as obrigações já cumpridas nos termos do anterior instrumento de ajustamento de conduta ou de assunção de responsabilidade;
2 - mencionar as obrigações ainda pendentes na forma do Capítulo XIII da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e desta lei.
§ 4º - O plantio e manejo estabelecidos no inciso IV do “caput” deste artigo são declarados de interesse social, inclusive os limites previstos nos §§ 1º a 3º deste artigo, e contarão com o desenvolvimento de sistemas agroflorestais pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.
§ 5º - Para fins do que dispõe o inciso II do § 4º deste artigo e do artigo 61-A da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a recomposição das faixas marginais ao longo dos cursos d’água naturais será de:
3 - 15 (quinze) metros, para os imóveis rurais com área superior a 2 (dois) módulos fiscais e de até 4 (quatro) módulos fiscais ;
4 - 30 (trinta) metros, para os imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais.
1 - 30 (trinta) metros, para os imóveis rurais com área de até 4 (quatro) módulos fiscais;
2 - 50 (cinquenta) metros, para os imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais.
§ 9º - A área de várzea fora dos limites das Áreas de Preservação Permanente - APP somente poderá ser utilizada conforme recomendação técnica dos órgãos de extensão rural.
IV - o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural - CAR;
Artigo 17 - Para a atividade de aquicultura, quando enquadrada na alínea “e” do inciso IX do artigo 3º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, será permitida a implantação de instalações necessárias à captação, condução e derivação de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade.
§ 1º - O entorno dos viveiros de criação localizados em área diversa da do artigo 4º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dos canais de abastecimento e drenagem, fora da Área de Proteção Permanente e que não se localizem em barramento ou represamento de cursos d'água naturais, não serão considerados área de preservação permanente.
Artigo 28 - Identificado percentual do imóvel necessário para a regularização da Reserva Legal, nos termos do artigo 27 desta lei, o proprietário ou possuidor poderá adotar, isolada ou conjuntamente, os seguintes métodos:
IV - cédula de identidade, quando se tratar de pessoa física;
V - documentação de criação da Unidade de Conservação de Domínio Público.
§ 1º - O detentor da servidão ambiental ou CRA em unidade de conservação de domínio público poderá cedê-la ou transferila em caráter definitivo, em favor da entidade pública que tenha instituído a unidade de conservação, indicando no ato ou posteriormente qual a propriedade ou posse rural, própria ou de terceiro, a ser beneficiada.
§ 4º - A doação de áreas no interior de unidades de conservação em território paulista integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC dependerá do reconhecimento da efetiva cessão ou transferência da área conforme § 1º deste artigo.
§ 2º - A vegetação nativa mencionada no “caput” deste artigo não possui percentual mínimo de aplicação. § 3º - Nos imóveis sem remanescente de vegetação nativa na data de 22 de julho de 2008, fica o proprietário ou possuidor desobrigado de recompor.
Artigo 33 - A vegetação nativa das propriedades e posses rurais de até 4 (quatro) módulos fiscais, desde que superior a 1(um) hectare, poderá ser utilizada para a criação de servidão ambiental ou emissão de Cota de Reserva Ambiental - CRA, na modalidade do § 4º do artigo 44 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Artigo 35 - O proprietário ou o possuidor do imóvel rural poderá alterar a localização da área de Reserva Legal no PRA, mediante aprovação do órgão ambiental competente. § 1º - A nova área de Reserva Legal proveniente da alteração a que se refere o “caput” deste artigo deverá localizar-se no imóvel que continha a Reserva Legal de origem, em área com tipologia vegetacional, solo e recursos hídricos semelhantes ou em melhores condições ambientais que a área anterior, observados os critérios técnicos que garantam ganho ambiental, estabelecidos em regulamento.
VIII - a coleta de produtos florestais não madeireiros;
IX - a limpeza e manutenção de drenos, valas ou canais artificiais.
§ 1º - Para os fins desta lei, entende-se por limpeza de área ou roçada a retirada de espécimes com porte arbustivo e herbáceo, predominantemente invasoras, em área antropizada. § 2º - Os drenos ou valas são canais artificiais de captação ou derivação que constituem obras de engenharia integrantes da infraestrutura da atividade agrossilvipastoril e não se enquadram nos termos do inciso I do artigo 4º da Lei Federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, mas devem ser indicados no Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas, devendo constar do Termo de Compromisso as obrigações de manutenção e conservação de solo e água, bem como a comunicação ao órgão estadual de recursos hídricos para regularização, por obtenção de dispensa ou outorga d’água da captação ou derivação.
Artigo 37 - Respeitadas as obrigações de reflorestamento assumidas, até o encerramento do Programa de Regularização Ambiental que dispõe esta lei, o mínimo de 20% (por cento) das árvores plantadas com recursos da reposição florestal de que trata a Lei Estadual nº 10.780, de 9 de março de 2001, serão de essência nativa, visando à reconstituição de áreas de preservação permanente e de Reserva Legal inseridas no Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas. Artigo 38 - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instituir, sem prejuízo do cumprimento da legislação ambiental, programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, bem como a adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem a produtividade agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambientais, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável, observados sempre os critérios de progressividade, abrangendo as seguintes categorias e linhas de ação, conforme regulamento:
4 - integração com Programa de Regularização Ambiental - PRA.
§ 1º - O Pagamento por Serviços Ambientais será ação integrante do Programa de Regularização Ambiental - PRA, devendo perseguir os mesmos objetivos.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de janeiro de 2015.
Observação: (Projeto de lei nº 219/14, dos Deputados Barros Munhoz - PSDB, Campos Machado - PTB, Estevam Galvão - DEM, Itamar Borges - PMDB, José Bittencourt - PSD e Roberto Morais - PPS)
Retificação do D.O de 15-1-14
(Projeto de lei nº 219/14, dos Deputados Barros Munhoz - PSDB, Campos Machado - PTB, Estevam Galvão - DEM, Itamar Borges - PMDB, José Bittencourt - PSD e Roberto Morais - PPS)