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Timestamp: 2018-05-20 11:48:20+00:00
Document Index: 143783079

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 129', 'artigo 43', 'artigo 44', 'artigo 161', 'artigo 33', 'artigo 87']

Direito de Família e Sucessões: 2013
TRIBUNAL DIZ QUE CABE À PARTE - NÃO AO JUIZ - A ESCOLHA DO RITO DO PROCESSO
23/10/2013 TJSC
Por mais nobre que seja a intenção do julgador na conversão, de ofício, dos ritos previstos no Código de Processo Civil para cobrança de alimentos, é desaconselhável esta prática, pois a autoridade retira da parte exequente o direito de, livremente, escolher o rito que entenda mais eficiente para cobrar o que lhe é devido.
Essa foi a conclusão da 6ª Câmara de Direito Civil ao julgar, em decisão unânime, o recurso de uma criança, representada pela mãe, contra decisão que revogara a prisão do alimentante. A juíza expedira mandado de execução dos alimentos e, diante da negativa do pai, decretou sua prisão civil. Preso, ele informou o Juízo acerca da existência de ação revisional de pensão, em que obteve redução de 70% para 50% do salário mínimo em audiência.
Assim, o devedor pediu adequação da dívida ao novo índice e revogação do cárcere, por representar risco ao seu contrato de trabalho. Ele foi solto pela magistrada, que transformou a ação em execução por quantia certa. A alimentada, inconformada, pediu no agravo o prosseguimento do processo de execução na forma específica de cobrança de alimentos - procedimento por ela escolhido -, com o retorno da ordem de prisão.
A câmara determinou a sequência do processo pelo rito inicial - execução de alimentos - e a expedição de mandado de prisão contra o agravado após a atualização do débito. "O simples fato de o devedor informar que não possui condições de pagar o débito não justifica a modificação do rito da execução pois, se assim procedesse, não teria necessidade a existência da coerção prevista no art. 733 do CPC [prisão], uma vez que bastaria apenas a alegação de impossibilidade de pagamento para que houvesse a imediata conversão", anotou o desembargador substituto Stanley da Silva Braga, relator do agravo.
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Foro privilegiado da mulher
Através dos métodos lógico, dedutivo, comparativo e histórico, tenciona debater acerca da evolução (ou involução) do foro privilegiado da mulher para as ações de divórcio, anulação do casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável. Neste processo, impossível será contornar a regulamentação da epigrafada regra de competência nos Códigos de Processo pátrios de 1939 e 1973, até a culminação de um novo CPC, que a abole. Ato contínuo, será realizada análise da constitucionalidade do instituto à luz axiomática da igualdade substancial entre homem e mulher e, por fim, será emitida opinião com proposta de solução ao problema. A íntegra de comentários como este e muito mais você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família .
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Juíza decreta penhora on-line dos bens de pai que não pagava pensão alimentícia
A juíza da Vara de Família e Sucessões da comarca de Luziânia, Alessandra Gontijo do Amaral, ordenou a penhora on-line dos bens de R. P. O., diretor da empresa Moura Transportes, por não pagar a pensão alimentícia de seus filhos G. O.S. e D.O., ambos menores. Intimado para audiência, o pai não compareceu e, por conta disso, teve sua prisão civil decretada, fato que não foi cumprido por não se saber seu paradeiro.
A mãe dos jovens requereu o desconto na folha de pagamento de R. e o boqueio de suas contas bancárias, pleitos acolhidos pela magistrada. Alessandra alegou que é correta a penhora “por se tratar de uma medida judicial que torna rápida e efetiva a execução dos alimentos, em razão da própria natureza da obrigação e da urgência da pretensão perseguida”.
De acordo com a magistrada, o bloqueio das contas bancárias é uma medida acautelatória, que visa preservar os interesses dos beneficiados e que não há de se falar em afronta ao direito de defesa do executado, pois os valores bloqueados serão levantados somente após a manifestação legal de R.
Além disso, a juíza está amparada pelo artigo 19 da Lei de Alimentos, que autoriza o juiz a tomar todas as providências necessárias para o cumprimento do julgado, podendo, inclusive, decretar a prisão do devedor por até 60 dias. No entanto, segundo Alessandra, a pena não exclui o verdadeiro objetivo da execução que é o de receber a verba alimentícia.
http://www.bomdia.adv.br
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13/05/2013 15:57 TJSC
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preferencia - maiores de 60 anos
5/2/2013 - Atualização Legislativa - Direito Processual Civil
NOTÍCIAS (Fonte: www.stj.jus.br)
Nova lei assegura preferência de julgamento que o STJ garante a maiores de 60 desde 2003
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2ª Turma nega substituição de pena a condenado por agredir ex-companheira
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou a possibilidade de substituição de pena a um condenado por lesão corporal contra sua ex-companheira, crime previsto no parágrafo 9º do artigo 129 do Código do Código Penal, na redação dada pela Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A decisão ocorreu no Habeas Corpus (HC) 114703, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de A.V.L.
Inicialmente condenado a três meses de detenção, A.V.L. teve sua pena substituída por prestação de serviços à comunidade durante quatro horas semanais e comparecimento obrigatório em programa de reeducação e recuperação social. Mas tanto a defesa quanto o Ministério Público recorreram ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MS).
O TJ-MS, por sua vez, autorizou a substituição dessa pena por uma restrição de fim de semana em condições a serem estabelecidas pelo juiz da execução penal (parágrafo 6º do artigo 43 do Código Penal). Mas o Ministério Público recorreu novamente, dessa vez ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), e aquele tribunal eliminou a substituição da pena e determinou o retorno do processo à origem para uma nova análise do caso.
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no STF e alegou que o STJ não poderia ter aplicado uma restrição à possibilidade de substituição da pena para tal crime, uma vez que nem mesmo a própria legislação especifica (Lei Maria da Penha) impôs essa restrição.
O voto do relator, ministro Gilmar Mendes, conduziu o julgamento no sentido de negar o pedido de HC por entender que o crime foi cometido com violência à pessoa. Ele relatou trechos da denúncia segundo a qual A.V.L. agrediu sua ex-companheira com chutes, socos, empurrões, além de ter apertado o seu pescoço.
O ministro fez referência ao inciso I do artigo 44 do Código Penal, que dispõe que as penas restritivas de direito são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade quando a pena aplicada for inferior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.
“Embora a pena privativa de liberdade aplicada seja inferior a quatro anos, o crime foi cometido com violência à pessoa, motivo aparentemente suficiente para impedir o benefício da substituição da pena”, frisou o relator.
Postado por rosamarinho às 7:00 AM Nenhum comentário: Links para esta postagem
Honorários advocatícios em execução provisória
Não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na execução provisória levada a efeito no âmbito de cumprimento de sentença. A execução provisória é mera opção que se confere ao credor, motivo em virtude do qual corre por sua iniciativa, conta e responsabilidade (art. 475-O, I, do CPC). Assim, pendente recurso ao qual não tenha sido atribuído efeito suspensivo (art. 475-I, § 1º, do CPC), deve recair sobre o exequente a "causalidade" da instauração do procedimento provisório. Nada impede, entretanto, que o magistrado, posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios, sempre franqueando ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a obrigação decorrente da condenação imposta e também a de elidir a multa prevista no art. 475-J do CPC. REsp 1.323.199-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/2/2013.
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COBRANÇA RETROATIVA DA DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE OS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS.
Postado por rosamarinho às 6:46 AM Nenhum comentário: Links para esta postagem
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu acolher recurso de um pai contra decisão de 1º Grau que lhe suspendeu o direito de visitar a filha. O pai foi acusado pela mãe de suposta violência sexual contra a criança. O homem argumentou que as suspeitas não têm fundamento e que não houve provas das alegações contra ele.
Fonte: Ibdfam 27/03/2012
Postado por rosamarinho às 1:34 PM Nenhum comentário: Links para esta postagem
A divisão do patrimônio ao fim do casamento ou união estável poderia ser uma etapa sem turbulências. Entretanto, são comuns os casos em que um cônjuge tenta prejudicar o outro, cometendo fraude na partilha de bens. Para o advogado Rolf Madaleno, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a forma mais usual de fraudar bens do casamento é por meio do desvio de bens ou sua aquisição direta em nome de pessoa jurídica ou de uma interposta pessoa física, conhecida como “laranja”, que empresta seu nome para figurar como proprietário de um bem que, na realidade, foi comprado com dinheiro do casamento e pertence ao casal.
Fonte: Ibdfam 27/03/2013
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Postado por rosamarinho às 3:47 PM Nenhum comentário: Links para esta postagem
TJ SUSPENDE PERDA DO PODER FAMILIAR DE MÃE QUE NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO
TJSC 18/03/2013
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ deu provimento a recurso de uma mulher contra sentença que lhe retirara o poder familiar sobre filha de 15 anos, em razão de a mãe supostamente prostituir-se e levar consigo a adolescente aos encontros. O órgão julgador ordenou que a primeira instância colha as declarações da genitora, pois - embora pleiteado - seu pedido para prestar depoimento não foi acatado pela juíza da comarca de origem.
A defesa, no recurso, disse que, mesmo presente aos atos em juízo, a mulher não teve oportunidade de se manifestar, já que em nenhum momento foi determinado o registro de seus dizeres, o que configura cerceamento de defesa. A recorrente ainda argumentou que a alegação de que estava se prostituindo e levando consigo a infante não foi comprovada, bem como não há provas de maus-tratos. Por fim, disse que não houve a necessária advertência que antecede o acolhimento da jovem em abrigo e que pode, sem dúvidas, arcar com as necessidades da menor.
A insurgência foi acolhida pelos desembargadores, que vislumbraram afronta ao direito de defesa da apelante, bem como violação ao Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, que em seu artigo 161 estabelece a obrigatoriedade de, em casos como o presente, os pais serem ouvidos quando for possível sua identificação e localização. Claro que o artigo não se aplica a casos em que os próprios pais não querem comparecer, mesmo que intimados por várias vezes, "com o seu silêncio revelando o desinteresse pela filiação", como observou a relatora, desembargadora Rosane Portella Wolff.
De acordo com o processo, a genitora foi intimada e compareceu, mas a juíza só ouviu as testemunhas. Os magistrados da câmara lembraram que a mulher não se enquadra em nenhum dos casos nos quais seu depoimento seria dispensável (não identificação e não localização). Por isso, o fato de não se atentar para seus reclamos fere o princípio constitucional do devido processo legal, segundo a relatora. A votação foi unânime.
Postado por rosamarinho às 12:52 PM Nenhum comentário: Links para esta postagem
Um servidor público ganhou o direito da chamada 'Guarda Exclusiva' sobre o filho de oito anos de idade, após a mãe desenvolver comportamentos que ameaçavam a integridade física da criança. A decisão partiu da 1ª Vara de Família do Fórum Distrital Zona Sul.
O que ocorreu ao servidor público é o que está disposto nos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, dispositivos que rezam que as decisões relacionadas à criança pertencerão ao que detém a guarda, a qual é conferida ao que tiver melhores condições de afeto, moral e emocional.
“Minha ex-mulher estava expondo a criança a riscos graves, como no dia em que ela colocou ele numa cadeira no meio de uma via de grande movimento de veículos”, lamenta o pai da criança, que prefere não ser identificado.
O que o filho dele está passando é o contrário do que pede o artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que relaciona a guarda do filho à completa assistência material, moral e educacional.
Segundo uma das juízas das Varas de Família, a magistrada Maria Neíze Fernandes, da 2ª Vara, as sentenças atuais seguem a lei 11.698 de 2008, que define que, em casos de separação, seja estabelecida a chamada guarda compartilhada.
Mas, este instituto que faz parte do Código Civil também pode ser revisto, como no caso do servidor público. Mudanças de comportamento de um dos pais pode restringir direitos e definir que a guarda seja revertida em guarda exclusiva.
Fonte: 02-03-2013 Correio Forense A Justiça do Direito Online
Postado por rosamarinho às 8:07 AM Nenhum comentário: Links para esta postagem
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul publicou liminar determinando que fossem pagos alimentos compensatórios à companheira de H. M. F em face do espólio. Eles conviveram em união estável entre julho de 1999 até o falecimento dele, período em que construíram sólido patrimônio. Ela argumentou, conforme a liminar, que não pode aguardar o término do inventário para colher os frutos de sua meação, porque não está conseguindo viver e se alimentar dignamente, bem como sua família.
Fonte: Assessoria de Imprensa do IBDFAM 13/03/2013
Postado por rosamarinho às 4:38 AM Nenhum comentário: Links para esta postagem
Em decisão unânime, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) votou pela possibilidade de alteração de regime de bens no caso de divergência conjugal quanto à vida financeira da família. Os cônjuges se casaram em comunhão parcial de bens. O marido iniciou atividade societária no ramo de industrialização, comercialização, importação e exportação de gêneros alimentícios, o que, na visão da esposa, constitui grave risco para o patrimônio do casal. Para comentar a decisão, convidamos o diretor nacional do IBDFAM, Alberto Raimundo Gomes dos Santos. Para ele, “a flexibilidade autorizada pela legislação atual contribui para que assuntos patrimoniais não passem a interferir em outros de cunho afetivo do casal, privilegiando a manutenção do afeto entre as partes, transformando-o no único motivo para a extinção do vínculo conjugal e convivencial e no preceito basilar de perpetuação destas relações”.
Postado por rosamarinho às 4:33 AM Nenhum comentário: Links para esta postagem
NINGUÉM É OBRIGADO A PERMANECER UNIDO A QUEM QUER QUE SEJA, DIZ TRIBUNAL
12/03/2013 TJSC
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ negou o recurso de um homem, assim como o de sua ex, e manteve sentença que homologou acordo - com decisão sobre guarda, alimentos e partilha - e rechaçou pleito da mulher de indenização por danos morais. A mulher, inconformada, apelou para que supostas provas da infidelidade do ex-marido fossem analisadas e, dessa forma, apreciado o pedido de indenização por danos morais, já que teria sido duramente atingida pelas relações extraconjugais do então esposo. Ele também recorreu porque não aceitou que a casa onde viviam não entrasse na meação.
Os magistrados lembraram que o casamento fora celebrado no regime de comunhão parcial de bens, em que somente se divide o montante adquirido na constância da relação. O desembargador Eládio Torret Rocha, relator da apelação, revelou que há provas no processo de que a residência do ex-casal foi construída sobre terreno de herança da mulher, com recursos exclusivos desta. "Em restando provado que a residência em litígio foi edificada apenas com recursos de um dos consortes, obtidos através de herança, não pode ser ela incluída na partilha, dado que o casamento foi celebrado com comunhão parcial de bens."
Consta do processo, ainda, que a recorrente vendeu dois terrenos, também de herança, com cuja renda construiu a casa em questão. Por outro lado, quanto à alegação de exposição pública com a relação extraconjugal do ex-marido, o que teria afetado sua vida social, imagem e honra, os desembargadores não vislumbraram provas seguras das indigitadas traições. Eládio acrescentou que "se a alegada infidelidade do marido não for segura e convincentemente demonstrada, o pedido reparatório por dano moral, consequentemente, não merece acolhimento".
O relator disse "inexistir qualquer indício dando conta do ato de infidelidade". Há cartas e fotos, mas sem possibilidade - segura - de demonstrar algum ato desleal do ex, que sempre negou qualquer relação fora do casamento. A câmara entendeu que o simples rompimento da união não é, por si só, suficiente para gerar indenização moral. "Não é nenhum ato ilícito, na medida em que ninguém é obrigado a permanecer unido a outrem. O simples fato de a autora afirmar ter sido abandonada por seu companheiro não significa que deva ser indenizada, pois se impõe que o alegado dano moral seja decorrente de efetivo ato ilícito", encerrou Rocha. A votação foi unânime.
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Justiça confirma transferência de guarda de filhos de mulher para ex-marido
TJSC 16/01/2013 09:26
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Publicado em 15 de Janeiro de 2013 às 09h03
STJ - Interesse do menor autoriza mudança de competência no curso do processo por alteração de domicílio das partes
“Uma interpretação literal do ordenamento legal pode triscar o princípio do melhor interesse da criança, cuja intangibilidade deve ser preservada com todo o rigor”, asseverou a relatora. Para ela, deve-se garantir a primazia dos direitos da criança, mesmo que implique flexibilização de outras normas, como a que afirma ser estabilizada a competência no momento da proposição da ação (artigo 87 do Código de Processo Civil - CPC).
Formar nova família não justifica calote em pensão
Segundo o comerciante, o valor da pensão é equivalente ao montante que ele recebe de aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social, equivalente a dois salários mínimos. Segundo os autos, ele alegou em juízo que “a ré já teve tempo suficiente para dar um rumo em sua vida profissional, não sendo justo que em função da pensão que aufere do ex-marido, passe a ter uma vida ociosa ao trabalho remunerado”.
Em seu voto, o relator citou doutrina de Caio Mário da Silva Pereira. “O Direito impõe aos parentes do necessitado, ou pessoa a ele ligada por um elo civil, o dever de proporcionar-lhe as condições mínimas de sobrevivência, não como favor ou generosidade, mas como obrigação judicialmente exigível”, repetiu.
O desembargador ainda mencionou trecho da manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça em relação à “mínima formação acadêmica” da ex-mulher que permaneceu, “por conveniência do casal”, prestando serviços domésticos para atender aos filhos (Apelação Cível nº 2012.063022-6).
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Ex-companheira tem direito a divisão de bens
28/12/2012 - 11h20
A Terceira Turma, responsável por julgamentos de direito privado no Superior Tribunal de Justiça, validou decisão da Justiça do Rio Grande do Sul, na qual um ex-companheiro vai ter direito a divisão de bens adquirido durante o relacionamento.
No caso, os ministros reconheceram a participação da ex-companheira na formação do patrimônio. De acordo com a justiça gaúcha os dois tiveram relacionamento amoroso público e constante desde os anos 70. O casal teve um filho.
A relatora ministra Nancy Andrighi destacou que apesar do casamento formal com a esposa, o homem estava vinculado emocional e socialmente com a companheira. A separação e o divórcio teriam decorrido do relacionamento extraconjugal.
Para a ministra, o tribunal estadual separou devidamente a situação do casal, aplicando a súmula 380 do Supremo Tribunal Federal e o conceito de sociedade de fato, já que o relacionamento começou antes da Constituição de 1988 e da regulação legal desse tipo de união. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de possibilitar contribuição indireta na formação do patrimônio dos dois.
Ficaram de fora da divisão do patrimônio, os bens já destinados à esposa no processo de separação judicial.
Postado por rosamarinho às 3:27 AM Nenhum comentário: Links para esta postagem
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