Source: http://www.sociedadeadvogados.eu/newsletter/2015/S04.php
Timestamp: 2018-12-17 11:14:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 78', 'artigo 703', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 703', 'artigo 33', 'artigo 35']

Newsletter - Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados, Sociedade de Advogados, RL
Os dados mais recentes, fornecidos pelo Eurostat, revelam que em Portugal, as mulheres ganham em média, menos 13,0% do que os homens. Demonstram ainda que desde 2008, Portugal foi o país da zona euro em que esta assimetria mais se acentuou. A crise que vivemos fez disparar as desigualdades salariais entre género no mercado de trabalho.
Temos defendido que amiudadamente os empregadores lamentam a rigidez da lei laboral, sem que consigam fazer uso dos instrumentos que ela hoje apresenta. Recorde-se, a título de exemplo, os acordos de revogação de contrato que visem o reforço da qualificação e da capacidade técnica das empresas, que permitem superar o crivo das quotas de atribuição de subsídio de desemprego.
Também quanto às políticas activas de emprego, porventura por deficiente divulgação, não se tem sabido aproveitar os benefícios e oportunidades que os diversos diplomas, maxime, o Decreto-Lei 13/2015, de 26 de Janeiro, tem oferecido ao mercado laboral.
No capítulo da promoção de igualdade de género, foi publicada no passado dia 20 de Março, a Portaria 84/2015. Pretende-se com este diploma minorar os efeitos estatísticos já identificados equilibrando a balança da igualdade, atuando quer no factor salário mas também no factor contratação. A nova medida permite a concessão de um apoio financeiro às empresas que contratem desempregados do sexo em minoria num determinado sector ou profissão.
Um dos aspectos mais positivos e que merece uma referência especial prende-se com o facto desta medida constituir uma majoração aos apoios do programa Estimulo Emprego.
À celebração de contratos de trabalho a termo, é conferida uma majoração de 20%, enquanto à celebração de contratos de trabalho sem termo ou conversão de contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo é conferida uma majoração de 30%.
Referir também que esta medida pode já ser utilizada nas candidaturas pendentes nas quais ainda não haja despacho de decisão.
Por fim, merece esta medida o nosso aplauso, pois vem atenuar os efeitos da grave crise económica que atravessamos, com o digno desígnio de recuperar a igualdade de género no mercado trabalho, aproximando-nos assim dos nossos parceiros europeus.
REFORMA OU APOSENTAÇÃO
A nomeação ou o contrato por tempo indeterminado caducam por reforma ou aposentação do trabalhador e, independentemente da situação em que o trabalhador se encontre, quando completar 70 anos de idade (artº291º, al.c) e 292º, nº1 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de Junho – LGTFP)
Nos termos do n.º 2 do art.º 292.º da LGTFP, a caducidade do vínculo verifica-se decorridos 30 dias sobre o conhecimento, por ambas as partes, da reforma ou aposentação do trabalhador por velhice ou invalidez.
A partir da entrada em vigor da Lei 4/2009, de 29 de Janeiro, que criou o regime de protecção social de trabalhadores em funções públicas, ocorrida em 1 de Janeiro de 2009 e sem prejuízo do regime de protecção social convergente, quanto às eventualidades aí previstas, o regime de protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas foi enquadrado no regime geral da segurança social.
Desta forma, os trabalhadores a admitir e os já inscritos no sistema de segurança social para a protecção na invalidez, velhice e morte, são totalmente integrados no sistema geral para todas as eventualidades, enquanto que aqueles que se encontram actualmente abrangidos pelo regime anterior de protecção social da função pública, serão incluídos no regime de protecção social convergente, criado pela referida Lei n.º 4/2009, e que apresenta uma disciplina jurídica em muito idêntica à do regime geral, nomeadamente quanto às regras de cálculo dos montantes e às condições de atribuição das prestações.
Assim, o direito à segurança social concretiza-se como um “direito de todos os cidadãos”, pela consagração de um sistema “unificado e descentralizado”, como já enunciava o artigo 63.º da Constituição da República Portuguesa.
Ficam abrangidos pelo regime de protecção social de trabalhadores em funções públicas os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da modalidade de vinculação e de constituição da relação jurídica de emprego público e os trabalhadores que, ao abrigo de instrumentos de mobilidade, não desempenham funções públicas mas mantêm o respectivo regime de protecção social.
Os trabalhadores a admitir a partir da entrada em vigor do regime de protecção social de trabalhadores em funções públicas, são obrigatoriamente inscritos no regime geral da segurança social para cobrir todas as eventualidades.
Os trabalhadores admitidos a partir de 1 de Janeiro de 2006 e os já inscritos no regime geral da segurança social para a protecção da invalidez, velhice e morte, passam a ser enquadrados no regime também para as demais eventualidades (Vide artigo 7.º da Lei 4/2009, de 29 de Janeiro).
Os trabalhadores admitidos até 31 de Dezembro de 2005 e abrangidos pelo denominado regime de protecção social da função pública, são integrados num regime de protecção social convergente que irá, progressivamente, convergir com o regime geral de segurança social.
O Decreto-lei n.º 187/2007, de 10/05, define e regulamenta o regime jurídico de protecção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social.
Nos termos daquele Decreto-Lei e do Regime Geral de Aposentação, a reforma ou aposentação pode verificar-se, independentemente de qualquer outro requisito, quando o trabalhador contar a idade igual ou superior à idade normal de acesso à pensão de velhice e 15 anos de serviço, ou, ainda quando o trabalhador, tendo, pelo menos, cinco anos de serviço seja declarado, em exame médico, absoluta e permanentemente incapaz para o exercício das suas funções
São, pois, dois casos ali previstos como pressupostos para a atribuição da reforma: a invalidez e a velhice.
Nos termos do artigo 2º daquele Decreto-Lei, “Integra a eventualidade invalidez toda a situação incapacitante de causa não profissional (que não resulte de acidente de trabalho ou doença profissional) determinante de incapacidade física, sensorial ou mental permanente para o trabalho” e “Integra a eventualidade velhice a situação em que o beneficiário tenha atingido a idade mínima legalmente presumida como adequada para a cessação do exercício da actividade profissional”.
A idade normal de acesso à pensão de velhice em 2014 e 2015 é igual a 65 anos mais o número de meses necessários à compensação do efeito redutor no cálculo das pensões resultante da aplicação do fator de sustentabilidade correspondente a 2013, calculado nos termos do n.o 3 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, tendo por referência a taxa mensal de bonificação de 1%.
O referido artigo 35º do Decreto-Lei n.º 187/2007 introduziu o denominado factor de sustentabilidade
O Decreto -Lei n.º 167 -E/2013, de 31 de dezembro, deu mais um passo nesse sentido ao estabelecer que a idade normal de acesso à pensão de velhice varia após 2015, em função da evolução da esperança média de vida aos 65 anos verificada entre o segundo e o terceiro ano anteriores ao ano de início da pensão, por aplicação da fórmula prevista no n.º 3 do artigo 20.º do Decreto -Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio. Tendo sido publicitada pelo Instituto Nacional de Estatística o indicador da esperança média de vida aos 65 anos de idade relativo ao ano de 2014, os factores de sustentabilidade a aplicar no cálculo das pensões de velhice e de invalidez, a atribuir ou a convolar, respectivamente, em 2015, e a idade normal de acesso à pensão de velhice a vigorar no ano de 2016 vieram a ser determinados pela Portaria n.º 277/2014, de 26/12.
Assim, considerando o indicador da esperança média de vida aos 65 anos, verificado em 2000 e em 2014, o factor de sustentabilidade aplicável às pensões de velhice iniciadas em 2015 e atribuídas antes da idade normal de acesso à pensão, é de 0,8698.
Por seu turno, tendo em conta o indicador da esperança média de vida aos 65 anos, verificado em 2006 e em 2014, o factor de sustentabilidade aplicável às pensões de invalidez relativa e às pensões de invalidez absoluta atribuídas por um período igual ou inferior a 20 anos, convoladas em pensão de velhice em 2015, é de 0,9383.
Por último, tendo em conta os efeitos da evolução da esperança média de vida aos 65 anos verificada entre 2013 e 2014 na aplicação da fórmula prevista no n.º 3 do artigo 20.º do Decreto -Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2016 passa a ser 66 anos e 2 meses.
O direito à reforma é reconhecido, independentemente da idade normal, nos seguintes regimes:
O Decreto -Lei n.º 85 -A/2012, de 5 de Abril procedeu à suspensão das normas que regulam a matéria relativa à antecipação da idade de acesso à pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização, como medida temporária destinada a promover a sustentabilidade do regime de pensões do sistema previdencial de segurança social.
Aquele Decreto-lei veio, porém a ser revogado pelo Decreto-Lei n.º 8/2015, de 14 de Janeiro que, contudo, estabeleceu um regime transitório estabelecer um regime transitório para vigorar durante o ano de 2015.
Assim, durante o ano de 2015, os beneficiários com idade igual ou superior a 60 anos de idade e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, poderão aceder antecipadamente à pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização, voltando as condições anteriormente estabelecidas no Decreto -Lei n.º 187/2007, de 10 de Dezembro, a aplicar -se apenas no ano de 2016.
O referido Decreto-Lei alterou, ainda a regra de redução dos meses de antecipação em função dos anos de carreira contributiva, para efeitos de determinação da taxa global de redução da pensão: os meses de antecipação são reduzidos de 4 meses por cada ano de carreira contributiva que exceda os 40 anos, em vez do modelo anterior de redução de 12 meses por cada período de três anos que exceda os 30. Com esta alteração, todos os anos de carreira contributiva superiores a 40 anos passam, contrariamente ao que acontecia, a ser relevantes para efeitos de redução do número de meses de antecipação.
Pese embora o regime descrito, o certo é que a alínea c) do art.º 291º e o art.º 292º da LGTFP prevêem duas situações de caducidade do vinculo de emprego entre o trabalhador e o empregador público: uma estabelecida por referência à reforma ou aposentação por velhice ou invalidez e outra por referência à idade do trabalhador. Esta segunda poder-se-á dizer que constitui uma causa de caducidade em sentido próprio, por quanto opera automaticamente, por força da lei, verificado o requisito aí estabelecido – 70 anos de idade do trabalhador.
Já no que concerne à primeira daquelas causas de caducidade – reforma ou aposentação – pese embora o artigo 78º do Estatuto da Aposentação continuar a prever como regra geral que os aposentados e, reformados não podem exercer actividade profissional remunerada para quaisquer serviços de pessoas colectivas públicas, continua, igualmente a prever-se possibilidade de, excepcionalmente, continuarem a exercer funções, quando haja lei especial que o permita ou quando, por razões de interesse público excepcional, sejam autorizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.
Fica vedada essa possibilidade excepcional quando a reforma ou aposentação se tenha dado com fundamento em invalidez ou por força de aplicação da pena disciplinar de aposentação ou reforma compulsiva.
Aquela autorização de permanência em funções, apenas é valida por um ano, excepto se fixar um prazo superior, em razão da natureza das funções.
Assim, um trabalhador em funções públicas, embora satisfazendo os requisitos legais para que lhe seja concedido o estatuto de reformado ou aposentado, pode continuar no exercício de funções públicas, desde que a entidade empregadora pretenda mantê-lo ao seu serviço, nas condições acima indicadas. Tal situação contudo só poderá manter-se até que o trabalhador perfaça 70 anos de idade, data a partir qual o vínculo de emprego público terá de cessar, por caducidade, impreterivelmente.
RENDIMENTOS PREDIAIS – NOVAS OBRIGAÇÕES / 2015
Por imposição do disposto no n.º 5, do art. 115º do CIRS (introduzido no Ordenamento Jurídico pela Lei n.º 82-E/2014 de 31 de Dezembro), os titulares de rendimentos prediais (Categoria F do IRS) passam a estar obrigados a emitir recibo de quitação em modelo oficial, aos seus inquilinos. Do mesmo modo que, até final do mês de Janeiro, ficam obrigados a declarar à Autoridade Tributária e Aduaneira em declaração de modelo oficial, os rendimentos prediais de forma discriminada, ou seja, os rendimentos recibos a título de rendas, caução, adiantamentos ou despesas.
Esta nova imposição encontra-se regulamentada na Portaria n.º 98-A/2015 de 31 de Março, que publica a declaração para efeito de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira dos contratos de arrendamento, subarrendamentos e contratos promessa de arrendamento e subarrendamento (Modelo 2 de Imposto de Selo), o modelo de recibo de renda electrónico e ainda a declaração anual de renda (Modelo 44).
Estas novas obrigações declarativas para titulares de rendimentos prediais, vigora desde o dia 1 de Abril de 2015, e apenas dela ficam dispensados: a) os sujeitos que não estejam obrigados a possuir caixa postal electrónica e no ano de 2014 não tenham auferido rendimentos prediais em montante superior a duas vezes o do IAS; b) os sujeitos que não estejam obrigados a possuir caixa postal electrónica, que no ano de 2014 não tenham recebido rendimentos prediais e para 2015 prevejam que não lhe sejam pagas rendas de valor superior a duas vezes o do IAS; c) os sujeitos que aufiram rendas de contratos abrangidos pelo Regime de Rendimento Rural e ainda; d) os titulares de rendimentos prediais que a 31 de Dezembro do ano anterior aquele a que se reportam os rendimentos, tenha idade igual ou superior a 65 anos.
Esta obrigação de declaração tanto pode ser cumprida no Portal das Finanças, como no próprio Serviço de Finanças.
TÍTULOS EXECUTIVOS NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
As alterações legislativas impostas pelo Código de Processo Civil (CPC) que entrou em vigor em 01/09/2013 continuam a suscitar dúvidas interpretativas que exigem a intervenção dos Tribunais Superiores.
O novo CPC eliminou o documento particular enquanto título executivo que, até então, bastaria para aceder à acção executiva – matéria sobre a qual já nos debruçámos naquele mês de Setembro. A alteração resultante do actual artigo 703.º do CPC conjugada com o n.º 3 do artigo 6.º da Lei 41/2013 de 26 de Junho que aprovou o novo Código, aparenta ter aplicação imediata e retroactiva, significando que um credor, munido de documento particular anterior a Setembro de 2013, será obrigado a recorrer à acção declarativa que lhe permita, depois, o acesso à acção executiva. Esta situação afecta todos os cidadãos, empresas, instituições bancárias e de crédito, etc. que, atenta a evolução legislativa que se verificava até 2013, tinham a legítima expectativa de que o documento particular servisse de base à instauração imediata da execução.
A novidade legislativa contraria a expectativa dos credores em favor de um interesse público que, segundo decorre da Exposição de Motivos da Proposta de Lei que deu origem ao novo CPC, se consubstancia na protecção do executado que, muitas vezes, se via perante acções injustas, baseadas em documentos frágeis e feridos de vícios (falsidade de assinatura, ininteligibilidade das cláusulas contratuais, entre outros).
Comungamos da necessidade de maior segurança jurídica no acesso à acção executiva atento, aliás, o facto de a penhora de bens se iniciar, na maioria das vezes, sem citação prévia.
Ponderados estes factores, o Tribunal Constitucional decidiu, por Acórdão de 03/12/2014 que “a aplicação imediata e automática da solução legal ínsita na conjugação dos artigos 703.º do CPC e 6.º, n.º 3 da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, de que decorre a perda de valor de título executivo dos documentos particulares que o possuíam à luz do CPC revogado, sem uma disposição transitória que gradue temporalmente essa aplicação é uma medida desproporcional que afeta o princípio constitucional da Protecção da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito Democrático plasmado no artigo 2.º da Constituição”.
O TC, ponderados os princípios constitucionais referidos, optou por proteger a legítima expectativa do credor entendendo que este, munido de um documento particular anterior a Setembro de 2013, pode executar este título sem recurso prévio à acção declarativa.
O Tribunal sugere, ainda, um intervalo temporal que gradue a aplicação desta nova medida.
Apesar do Acórdão não ter força obrigatória geral por se tratar fiscalização concreta da constitucionalidade, perspectivamos que o largo número de recursos nesta matéria obrigue à fiscalização abstracta e à declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade da aplicação imediata e automática do artigo 703.º do CPC.
«FUI MÃE HÁ CERCA DE 5 MESES E TERMINA AGORA A MINHA LICENÇA DE MATERNIDADE. QUANDO VOLTAR A TRABALHAR COMO PODEREI FAZER PARA AMAMENTAR O MEU FILHO?»
O Código de Trabalho é claro e muito específico no que a esta questão diz respeito. De facto, apresenta uma subsecção própria onde se encontram regulados os principais aspectos relacionados com o tema da “parentalidade”, iniciando desde logo o artigo 33º com a seguinte redacção “1) A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes. 2) Os trabalhadores têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação ao exercício da parentalidade.”
Assim, e no tocante ao tema da amamentação em particular, objecto da questão em análise, a alínea i) do n.º 1 do artigo 35º do CT refere expressamente que a dispensa para a amamentação, mas também para a aleitação, são um dos direitos que se encontram abrangidos pela protecção na parentalidade. No âmbito deste regime de protecção na parentalidade entende-se por trabalhadora lactante “a trabalhadora que amamenta o filho e informe o empregador do seu estado, por escrito, com apresentação de atestado médico.”
Os artigos 47º e 48º do Código de Trabalho concretizam esta protecção na parentalidade regulando os aspectos relativos à dispensa para amamentação ou aleitação e o procedimento necessário a tais dispensas.
A mãe que amamenta o seu filho tem direito a dispensa para o efeito; caso a mãe já não amamente, esta continua a ter direito a dispensa para aleitação. Estas dispensas – de amamentação ou aleitação, conforme os casos, – é gozada em dois períodos distintos, com a duração máxima de uma (1) hora cada, salvo outro acordo com a entidade patronal. A violação destes direitos constitui contra-ordenação grave.
No caso de se tratar de dispensa para amamentação, a trabalhadora tem de comunicar ao seu empregador, com a antecedência de 10 dias relativamente ao início da dispensa, que amamenta o filho, devendo apresentar atestado médico se a dispensa se prolongar para além do primeiro ano de vida do filho. Para efeito de dispensa para aleitação, o progenitor: a) Comunica ao empregador que aleita o filho, com a antecedência de 10 dias relativamente ao início da dispensa; b) Apresenta documento de que conste a decisão conjunta; c) Declara qual o período de dispensa gozado pelo outro progenitor, sendo caso disso; d) Prova que o outro progenitor exerce actividade profissional e, caso seja trabalhador por conta de outrem, que informou o respectivo empregador da decisão conjunta.
Em face do ora exposto, a resposta à sua questão é positiva, podendo continuar a amamentar o seu filho, tendo dispensa do trabalho para o efeito.
A alteração do paradigma laboral é inseparável do teor de dois grandes documentos firmados no primeiro semestre de 2011: o Memorando de Entendimento, subscrito pelo Governo português e a Troika, constituída por representantes do Fundo Monetário Internacional, da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu, e o Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, subscrito pelo Governo, pelas confederações patronais e pela União Geral dos Trabalhadores, traduzindo-se numa série de compromissos tendentes à melhoria da competitividade das empresas, à protecção e criação de emprego e à flexibilização do mercado de trabalho.
Neste contexto, os últimos anos foram pródigos no que tange ao mundo laboral e, até à presente data, foram produzidas mais de duas dezenas de diplomas, mantendo vivo o fluxo de alterações legislativas. Em menos de cinco anos foram alterados mais de vinte institutos jurídicos.
Em jeito sinóptico, as últimas reformas laborais tiveram como principal escopo reduzir os custos com o trabalho, aumentar o tempo de trabalho, diminuir a retribuição do trabalho suplementar, reduzir as compensações por cessação do contrato de trabalho, aumentar o poder de decisão dos empregadores e neutralizar produtos da contratação colectiva anterior.
Continua por demonstrar a (in) existência de outras alternativas e, procedendo ao balanço, diremos que as reformas implementadas consistiram num bom e eficaz pacote anti crise, tornando a Lei Laboral mais flexível, mais competitiva, moderna e equilibrada a relação entre as partes da equação (empregador e trabalhadores).
Todavia, finda a crise e com os tempos de bonança que se avizinham e desejam, lançam-nos um novo desafio: aperfeiçoar a lei vigente!
SOCIEDADE DE ADVOGADOS EM SESSÃO DE ESCLARECIMENTO EM LISBOA
30 de Abril, Novotel, Lisboa
Três advogados da Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados, Nuno Cerejeira Namora, Vítor Peixoto e Eduardo Castro Marques, vão ser oradores numa sessão de esclarecimento, a 30 de Abril. A sessão decorre no Novotel, em Lisboa, e tem como tema principal “Tudo sobre código do trabalho e as mais recentes alterações legislativas”.
CONFERÊNCIA “O SISTEMA FISCAL PORTUGUÊS”
15 de Maio, Hotel Tuela Porto
Pedro Marinho Falcão, da Sociedade de Advogados Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados, vai ser um dos oradores na conferência que aborda o tema ”O sistema fiscal português”. O advogado irá falar sobre “Legalidade tributária: Acesso à justiça tributária”.
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