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Timestamp: 2016-10-27 12:46:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 205', 'artigo 206', 'artigo 33', 'artigo 61', 'artigo 62', 'artigo 48', 'artigo 206', 'artigo 1']

PRESCRI��O NO T�TULO CAMBIAL � PROCEDIMENTOS JUDICIAIS
A prescri��o � um instituto que visa regular a perda do direito de acionar judicialmente, devido ao decurso de determinado per�odo de tempo.
A prescri��o est� ligada ao cumprimento de prazos seja no �mbito administrativo mas principalmente no �mbito jur�dico. No C�digo Civil a prescri��o est� prevista nos artigos 205 e 206. No artigo 205 h� uma defini��o geral do prazo da prescri��o, e no artigo 206 h� um rol de prazos em rela��o a cada natureza ao direito a ser exercido dentro do lapso temporal exigido no diploma civil.
Para cada a��o judicial a ser proposta deve ser observado o prazo prescricional para o ajuizamento, de acordo com a natureza de que a pretens�o vier a ser exigida. A perda do prazo prescricional para ajuizamento de alguma a��o judicial pode acarretar para quem deseja ver a sua pretens�o atendida, um preju�zo irrepar�vel e sem a oportunidade de vir a receber o que era devido e por fim n�o ter a obriga��o de fazer realizada.
T�tulo Cambial viciado pela prescri��o
Em rela��o aos t�tulos cambiais, os cheques, os quais por serem uma ordem de pagamento � vista, devem conter alguns requisitos importantes em rela��o a sua opera��o nas transa��es comerciais, ou seja, o cheque deve ser emitido contra banco, institui��o financeira que lhe seja equiparada, e deve existir um saldo credor do emitente em conta fundada em contrato de dep�sito banc�rio ou abertura de cr�dito.
Nas rela��es comerciais a cada utiliza��o do cheque nas opera��es banc�rias, opera��es de pagamento, deve ser observado a proced�ncia, a garantia no cumprimento da obriga��o de fazer que � o pagamento do valor com base na efetiva e regular compensa��o dentro do tempo determinado no diploma legal, que no caso em quest�o est� previsto na Lei do Cheque 7.357/1985, artigo 33, prazos de apresenta��o.
Caso n�o haja a garantia no cumprimento da obriga��o de fazer que � o pagamento, o que n�o venha a ser realizado por algum motivo que venha trazer um preju�zo na rela��o negocial, seja por falta de provis�o de fundos, susta��o e apresenta��o fora do prazo legal, estar� sujeito ao causador do dano o dever de repara��o, podendo a quem se sentir lesado propor a��o judicial para solucionar a quest�o.
Entretanto, para que a pretens�o na repara��o do dano em rela��o ao n�o pagamento do t�tulo cambial, objeto da rela��o negocial, dever� ser observado o prazo prescricional previsto na lei cambial para o ajuizamento, que � de 6 (seis) meses para a propositura da demanda execut�ria.
Um t�tulo cambial viciado pela prescri��o em rela��o a demanda de execu��o prevista na lei cambial, que era cab�vel dentro prazo de 6 (seis) meses, perdeu-se o car�ter executivo em face da in�rcia no exerc�cio no direito de ajuizar a a��o executiva,. Neste caso, atrav�s deste meio n�o � mais cab�vel manusear juridicamente e ver a pretens�o da obriga��o de fazer satisfeita.
Procedimentos Judiciais em rela��o � prescri��o
Com o t�tulo cambial ora prescrito, a lei cambial prev� ao credor a oportunidade de garantir a sua pretens�o pelo cumprimento no pagamento pelo devedor do t�tulo cambial, atrav�s de alguns procedimentos judiciais que podem ser utilizados e que tamb�m devem ser observados os prazos inerentes a prescri��o.
Pela lei cambial h� duas a��es judiciais em que o credor poder� acionar judicialmente o devedor mesmo que o cheque esteja prescrito, seja pela a��o de enriquecimento il�cito , conhecida como a��o de locupletamento injusto e a a��o de enriquecimento sem causa, conhecida como a��o de locupletamento causal, e como uma outra alternativa a A��o Monit�ria que permite o ajuizamento de cheque prescrito.
A��o de enriquecimento il�cito (a��o de locupletamento injusto)
A a��o de enriquecimento il�cito � uma a��o cambial e o seu procedimento est� previsto na Lei do Cheque 7.357/1985 - artigo 61 que disp�e: Art. 61 - A a��o de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o n�o-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescri��o prevista no art. 59 e seu par�grafo desta Lei.
Esta a��o tem o destaque primordial em rela��o a prescri��o da a��o execut�ria, ou seja, ap�s ocorrer a consuma��o do prazo da via execut�ria de 6 (seis) meses, o que o t�tulo cambial j� estar� prescrito para efeitos executivos, o credor ter� a partir deste lapso temporal, o prazo de 2 anos para propor a a��o de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados que se locupletaram injustamente.
Na a��o de enriquecimento il�cito para a sua propositura, dispensa a prova da exist�ncia da rela��o causal, bastando a simples exibi��o do t�tulo cambial prescrito, o cheque.
A a��o de enriquecimento il�cito pode seguir dois ritos, o que por ser uma a��o de conhecimento, se for proposta perante a Vara C�vel (Justi�a Comum) pode ser pelo rito ordin�rio ou sum�rio caso o valor da a��o for at� 60 sal�rios m�nimos (art. 275, inciso I do C�digo de Processo Civil). Se a a��o for proposta perante os Juizados Especiais C�veis (Justi�a Especial) o valor da causa n�o pode ultrapassar 40 sal�rios m�nimos, observando que os legitimados a propor a a��o s�o aqueles definidos no art. 8� � 1� da Lei 9.099/95 - veja maiores detalhes no t�pico Juizados Especiais.
A��o de enriquecimento sem causa (A��o Causal)
A a��o de enriquecimento sem causa (a��o causal) � uma a��o cambial e o seu procedimento est� previsto na Lei do Cheque 7.357/1985, artigo 62 que disp�e: Art. 62 - Salvo prova de nova��o, a emiss�o ou a transfer�ncia do cheque n�o exclui a a��o fundada na rela��o causal, feita a prova do n�o-pagamento.
O tema do enriquecimento sem causa foi devidamente regulamentado pelo Novo C�digo Civil de 2002 , nos artigos 884 a 886. Assim preceitua o art. 884 do C�digo Civil: �Aquele que, sem justa causa, se enriquecer � custa de outrem, ser� obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualiza��o dos valores monet�rios�.
Existe enriquecimento sem causa - enriquecimento injusto, enriquecimento il�cito ou locupletamento indevido - sempre que houver uma vantagem de cunho econ�mico, sem justa causa, em detrimento de outrem.
A a��o de enriquecimento sem causa tem por objeto t�o-s� reequilibrar dois patrim�nios, desequilibrados sem fundamento jur�dico. N�o se confunde com uma a��o por perdas e danos ou derivada de um contrato. Deve ser entendido como sem causa o ato ou neg�cio jur�dico desprovido de raz�o albergada pela ordem jur�dica. A causa poder� existir, mas sendo injusta, estar� configurado o locupletamento. Em mat�ria cambial, existe refer�ncia expressa no direito positivo � essa a��o, no artigo 48 da Lei 2.044, de 1908. Por esse dispositivo permite-se uma a��o de rito ordin�rio contra o sacador ou aceitante de um t�tulo de cr�dito que se tenha enriquecido indevidamente. Trata-se de uma a��o subsidi�ria e tem como requisitos a exist�ncia pr�via de um t�tulo de cr�dito (nota promiss�ria, cheque etc.), a desonera��o da responsabilidade cambial por qualquer raz�o (falta de protesto, de aceite ou prescri��o, por exemplo) e que o preju�zo sofrido pelo portador do t�tulo corresponda a um efetivo enriquecimento por parte do aceitante ou sacador. Trata-se de uma situa��o t�pica de enriquecimento sem causa, a qual, como se v�, abrange tamb�m a prescri��o do t�tulo.
A restitui��o que se almeja nessa a��o deve ficar entre dois par�metros: de um lado n�o pode ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor; de outro, n�o pode ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto �, o montante em que o patrim�nio sofreu diminui��o. N�o se trata, portanto de efeitos que se assemelhem a uma a��o de nulidade ou de resolu��o de neg�cio jur�dico. N�o se cuida de estabelecer uma indeniza��o, mas de uma repara��o na medida do enriquecimento, na medida do pagamento, por exemplo, que deveria ter sido efetuado e n�o o foi.
Na a��o de enriquecimento sem causa, a��o causal, deve ser comprovada a rela��o fundamental, do neg�cio que deu origem ao pagamento em rela��o ao cheque, ou seja, deve ser juntado ao processo algum comprovante seja alguma nota de venda, presta��o de servi�os, nota fiscal em rela��o ao produto, objeto da rela��o negocial que consolide o valor discriminado no t�tulo cambial, o qual ser� apresentado apenas como prova da inadimpl�ncia do devedor.
O tr�mite quanto ao rito nesta a��o segue o mesmo da a��o de enriquecimento il�cito (a��o de locupletamento injusto), e em rela��o ao prazo prescricional entende-se que pelo advento do novo c�digo civil com base no artigo 206, o prazo � de 3 anos, o que conta-se o tr�duo a partir a partir do momento em que o evento jur�dico gerou o enriquecimento sem causa, que se constata com a concre��o do desabastecimento patrimonial.
A a��o monit�ria foi criada com advento da Lei 9.079/95, e que passou a fazer parte do ordenamento processual civil, no Livro IV, Dos Procedimentos Especiais, nos artigos 1.102-A a 1.102-C do C�digo de Processo Civil.
Em rela��o ao t�tulo cambial prescrito, o cheque, a jurisprud�ncia p�tria com o advento da S�mula 299 do STJ (Superior Tribunal de Justi�a) estabeleceu que: �� admiss�vel a a��o monit�ria fundada em cheque prescrito.�
Na propositura da a��o monit�ria n�o � necess�rio provar a causa debendi, ou seja, a rela��o fundamental do neg�cio jur�dico em rela��o ao cheque. O t�tulo cambial prescrito enquadra-se no conceito de �prova escrita sem efic�cia de t�tulo executivo� conforme previsto no artigo 1.102-A do C�digo Civil.
O tr�mite da a��o monit�ria ocorre em duas fases, sendo que na primeira fase por ocasi�o da propositura, o juiz verifica se as condi��es de propositura da a��o est�o corretas, verificando o pedido e a prova do autor, o que nos autos dever� ser juntado o cheque prescrito, o que diante das informa��es poder� ser expedido o mandado para cumprimento do pagamento pelo devedor.
Se ao ser citado o devedor n�o realizar o pagamento e ocorrer a revelia do mesmo, o mandado inicial convola-se em mandado de t�tulo executivo, e poder� recair sobre o devedor os efeitos referentes a execu��o em raz�o do n�o pagamento da obriga��o.
Caso, o devedor seja citado o mesmo dever� realizar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que no mesmo prazo poder� o devedor propor embargos monit�rios com a finalidade de defender-se, o que este procedimento tem a natureza da contesta��o, o qual dever� provar em sua defesa, prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Em rela��o aos ritos quanto a propositura da a��o monit�ria, tem-se a quest�o que por ocasi�o da propositura caso haja a presen�a dos embargos monit�rios o rito a ser seguido � o ordin�rio. Na quest�o em que foro pode ser proposta a a��o monit�ria, deve-se observar as regras da Compet�ncia, se a a��o monit�ria pode ser proposta perante os Juizados Especiais C�veis, ou perante a Justi�a Comum, Varas C�veis.
Em sede dos Juizados Especiais C�veis deve ser observado o que est� previsto na norma que regula a organiza��o judici�ria de cada Estado, al�m do que prev� os respectivos regimentos internos e at� mesmo na jurisprud�ncia de cada Tribunal, bem como nos pr�prios Enunciados dos Juizados Especiais, se � admiss�vel a propositura da a��o monit�ria perante a Justi�a Especial.
Como exemplo temos os Enunciados dos Juizados Especiais C�veis do Tribunal de Justi�a do Estado do Paran�, Enunciado C�vel n� 8 institu�do no F�rum Nacional dos Juizados Especiais � Fonaje: �As a��es c�veis sujeitas aos procedimentos especiais n�o s�o admiss�veis nos Juizados Especiais�.
Com base no que ficou estabelecido no Enunciado C�vel n� 8 e pelo entendimento ali disposto, a a��o monit�ria por estar prevista no Livro IV, T�tulo I, Cap�tulo XV, dos procedimentos especiais previsto no C�digo de Processo Civil, n�o pode ser ajuizada perante os Juizados Especiais C�veis, portanto seria a a��o proposta na Justi�a Comum perante o Ju�zo das Varas C�veis.
Em rela��o ao prazo prescricional para a propositura da a��o monit�ria, deve ser analisado a jurisprud�ncia de cada tribunal, observando o posicionamento majorit�rio em cada decis�o, o que normalmente tem se decidido que o prazo prescricional para a propositura da a��o monit�ria � de 5 (cinco) anos, at� mesmo em rela��o ao cheque prescrito.
Cheque - Normas e Prescri��o
Execu��o de T�tulo Extrajudicial Cambial (Cheque)
Protesto de T�tulo Cambial (Cheque) Prescrito