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Timestamp: 2017-09-22 18:55:00+00:00
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AUTONOMIA DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO – ATIPICIDADE NÃO RECONHECIDA – PRESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE QUE NÃO INVIABILIZA A AÇÃO PENAL NO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | DIREITO PENAL ECONÔMICO e Processo Penal em destaque
AUTONOMIA DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO – ATIPICIDADE NÃO RECONHECIDA – PRESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE QUE NÃO INVIABILIZA A AÇÃO PENAL NO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
26/06/2012 por ARNALDO QUIRINO DE ALMEIDA
STJ – HABEAS CORPUS Nº 207.936 – MG (2011⁄0121459-8), QUINTA TURMA, RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI, PUBLICADO NO DJe DE 12/04/2012
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS (ARTIGO 1º, § 4º, DA LEI 9.613⁄1998). PACIENTE ACUSADO TAMBÉM PELOS CRIMES ANTECEDENTES, PRATICADOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSTERIOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO NO QUE SE REFERE AOS REFERIDOS DELITOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SE PROVAR QUE O RÉU TERIA AUFERIDO RECURSOS PROVENIENTES DE ATIVIDADES ILÍCITAS. AUTONOMIA DO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIMES ANTERIORES IMPUTADOS A VÁRIOS CORRÉUS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE TINHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DOS VALORES E BENS CUJA ORIGEM E PROPRIEDADE FORAM OCULTADAS E DISSIMULADAS. ATIPICIDADE DA LAVAGEM DE DINHEIRO NÃO CARACTERIZADA. LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
1. Da leitura do artigo 1º da Lei 9.613⁄1998, depreende-se que para que o delito de lavagem de capitais reste configurado, é necessário que o dinheiro, bens ou valores ocultados ou dissimulados sejam provenientes de algum dos ilícitos nele arrolados, ou seja, no tipo penal há expressa vinculação entre a lavagem de dinheiro a determinados crimes a ela anteriores.
2. Contudo, o artigo 2º, inciso II e § 1º, do mesmo diploma legal, dispõe que a apuração do delito em comento independe do “processo e julgamento dos crimes antecedentes”, devendo a denúncia ser “instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crime”.
3. Desse modo, a simples existência de indícios da prática de algum dos crimes previstos no artigo 1º da Lei 9.613⁄1998 já autoriza a instauração de ação penal para apurar a ocorrência do delito de lavagem de dinheiro, não sendo necessária a prévia punição dos autores do ilícito antecedente. Doutrina. Precedentes.
4. No caso dos autos, na mesma denúncia imputou-se ao paciente e demais corréus tanto a prática dos delitos antecedentes à lavagem de capitais, quanto ela própria.
5. Contudo, o paciente teve extinta a sua punibilidade no que se refere aos crimes anteriores à lavagem, ante a prescrição da pretensão punitiva estatal, circunstância que, segundo os impetrantes, impediria o Ministério Público de provar que ele teria auferido recursos provenientes de atividades ilícitas.
6. Ocorre que os crimes contra o sistema financeiro nacional a partir dos quais teriam sido obtidos os bens, valores e direitos cuja origem e propriedade teria sido ocultada e dissimulada, não foram atribuídos apenas ao paciente, mas também aos demais sócios da offshore supostamente utilizada para a abertura e movimentação de diversas contas correntes no exterior.
7. Dessa forma, ainda que o órgão ministerial jamais possa provar que o paciente cometeu os delitos dispostos nos artigos 4º, 16, 21 e 22 da Lei 7.492⁄1986, o certo é que há indícios de que tais ilícitos teriam sido praticados pelos demais corréus, circunstância que evidencia a legalidade da manutenção da ação penal contra ele deflagrada para apurar o cometimento do crime de lavagem de capitais.
8. Aliás, se própria Lei 9.613⁄1998 permite a punição dos fatos nela previstos ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente, é evidente que a extinção da punibilidade pela prescrição de um dos coautores dos delitos acessórios ao de lavagem não tem o condão de inviabilizar a persecução penal no tocante a este último ilícito penal.
9. É dispensável a participação do acusado da lavagem de dinheiro nos crimes a ela antecedentes, sendo suficiente que ele tenha conhecimento da ilicitude dos valores, bens ou direitos cuja origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade tenha sido ocultada ou dissimulada. Precedentes.
10. Havendo indícios da prática de crimes contra o sistema financeiro nacional pelos corréus na ação penal em apreço, a partir dos quais teriam sido obtidos valores e bens cuja origem e propriedade teria sido ocultada e dissimulada pelo ora paciente, impossível reconhecer-se a atipicidade do delito de lavagem de dinheiro que lhe foi imputado e, por conseguinte, inviável o trancamento da ação penal contra ele deflagrada.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. RENATO DE MORAES (P⁄PACTE)
Brasília (DF), 27 de março de 2012. (Data do Julgamento).
O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de HOLTON GOMES BRANDÃO, apontando como autoridade coatora a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que denegou a ordem nos autos do HC n. 0017706.45.2011.4.01.0000⁄MG, mantendo a ação penal a que responde o paciente pela suposta prática do crime previsto no artigo 1º, § 4º, da Lei 9.613⁄1998.
Noticiam os autos que o paciente foi denunciado porque teria cometido os ilícitos dispostos nos artigos 4º, 16, 21 e 22 da Lei 7.492⁄1986, 288 do Código Penal, e 1º, § 4º, da Lei 9.613⁄1998, tendo a Corte de origem reconhecido a prescrição da pretensão punitiva estatal no tocante a todos os delitos que lhe foram imputados, exceto o de lavagem de capitais.
Sustentam os impetrantes que o paciente foi acusado de praticar tanto crimes antecedentes quanto o de lavagem de dinheiro, e que o reconhecimento da prescrição de todas as infrações anteriores que lhe foram imputadas impediria o Ministério Público de provar que teria auferido recursos provenientes de atividades ilícitas.
Afirmam que o delito de lavagem de dinheiro seria acessório, dependendo do exame dos crimes antecedentes para que possa se configurar, análise que seria impossível na espécie, dada a extinção da punibilidade do paciente no que se refere aos ilícitos anteriores.
Defendem que o § 1º do artigo 2º da Lei 9.613⁄1998, que dispõe que os fatos nela previstos serão punidos ainda que desconhecidos ou isentos de pena os autores do crime antecedente, não se aplicaria ao caso concreto, em que se atribui ao paciente tanto os ilícitos anteriores à lavagem, quanto ela própria.
Consignam que a prescrição da pretensão punitiva estatal, quando declarada em abstrato, tem efeito equivalente à absolvição, o que reforça a impossibilidade de subsistência da persecução penal no que diz respeito ao crime de lavagem de capitais.
Requerem a concessão da ordem para que seja reconhecida a atipicidade do delito de lavagem de dinheiro imputado ao paciente, tendo em vista a extinção de sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal quanto aos crimes antecedentes.
Prestadas as informações (e-STJ fl. 221), o Ministério Público Federal, em parecer de fls. 241⁄244, manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, se ultrapassado tal óbice, pela denegação da ordem.
O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Conforme relatado, com este habeas corpus pretende-se, em síntese, o reconhecimento da atipicidade do delito de lavagem de dinheiro imputado ao paciente.
Segundo consta dos autos, o paciente, juntamente com outros corréus, foi acusado de cometer os ilícitos previstos nos artigos 4º, 16, 21 e 22 da Lei 7.492⁄1986, 288 do Código Penal, e 1º, § 4º, da Lei 9.613⁄1998, extraindo-se da peça acusatória as seguintes passagens:
Os fatos narrados nesta denúncia são decorrentes das investigações realizadas no Inquérito Policial nº 207⁄98-DPA.A⁄FI⁄PR, posteriormente desmembrado, em que foi realizada a análise da documentação bancária arrecadada nos arquivos da Agência do Banco do Estado do Paraná em Nova Iorque.
Do exame de tais documentos resultou a elaboração do laudo pericial 675⁄02-INC⁄DPF⁄DF, em que se constatou a existência de 137 (cento e trinta e sete) contas correntes para as quais foram remetidas ilegalmente vultuosas quantias, em gigantesco esquema de evasão de divisas.
A descoberta da remessa ilegal de divisas para essas 137 contas ocorreu através de investigações envolvendo a conta 898-8, titulada pelo Banco Araucária, quando foi desvelado o relacionamento de outras contas, também mantidas na agência do Banestado⁄NY com aquela, as quais eram, de igual foram, utilizadas para o recebimento de recursos advindos de operações de liquidação de câmbio no Brasil por meio das transações envolvendo as contas CC-5.
Dentre essas 137 contas, averiguou-se a existência da conta corrente nº 560-1, mantida na extinta agência do BANESTADO⁄NY, de titularidade da offshore TRADE LINK BANK (‘TRADE LINK’) (fl. 85). Na referida conta foi verificada a movimentação da quantia de US$ 707.942.521,58, no período de janeiro de 1996 a março de 1999.
Destaque-se que ditos valores, ilegalmente remetidos ao exterior através dos ‘esquemas CC5’, lá também foram mantidos e movimentados em conjunto com valores oriundos de diversas outras fontes, como, por exemplo, crimes de evasão de divisas e mesmo operações de ‘dólar-cabo’, sem a devida declaração à repartição federal competente.
Desse modo, a partir das provas colhidas nos autos verificou-se que a off-shore TRADE LINK, sediada em Grand Cayman, foi constituída em 1985 e utilizada pelos DENUNCIADOS para a abertura e movimentação de diversas contas correntes no exterior, tudo com a finalidade de dificultar a sua identificação pelas autoridades brasileiras.” (e-STJ fls. 34⁄35).
Acerca do delito de associação criminosa, eis o que consignado pelo órgão ministerial:
“Os DENUNCIADOS associaram-se, de modo estável e permanente, com unidade de desígnios e com a finalidade de praticar crimes, dentre eles aqueles que são objeto da denúncia e serão descritos oportunamente. Dita associação ocorreu durante longo período de tempo, pelo menos de janeiro de 1996 a março de 1999, período de existência da conta do TRADE LINK no Banestado em Nova Iorque.
A estabilidade de tal associação criminosa já se verificava desde a utilização pelo Grupo Rural, do qual os DENUNCIADOS participam, de contas CC-5 de titularidade do Banco Rural para a remessa ilegal de valores ao exterior.
Nesse sentido, cabe lembrar que o Grupo Rural mantinha três contas do tipo CC-5, por meio das quais promoveram, entre 22 de abril de 1996 a 31 de janeiro de 2000, a remessa irregular para o exterior, em detrimento das reservas cambiais nacionais, mediante burla das normas editadas pelo Banco Central, de US$ 4.856.693.134,76, valores que tiveram como origem os créditos do Tipo 2 (disponibilidade no exterior – natureza 55000, autorização especial – natureza 63102 e outros depósitos), conforme anexo 7, do laudo econômico-financeiro 1392⁄03 (cuja juntada requer-se na cota).” (e-STJ fl. 39).
No tocante aos demais fatos criminosos vislumbrados pelo Ministério Público Federal, veja-se o que narrado na denúncia:
“Instituição financeira sem autorização e fraudulenta
Operações de dólar-cabo
A conta aberta em nome da offshore TRADE LINK foi utilizada pelos DENUNCIADOS para a manutenção e movimentação de recursos próprios e de terceiros no exterior não declarados às autoridades brasileiras, mediante operações de dólar-cabo.
Nas operações de dólar-cabo (hawala), o que se tem pe uma relação de confiança entre o cliente (comprador ou vendedor de moeda estrangeira) e o doleiro. Numa dada operação, em que o cliente deseja comprar moeda estrangeira, com remessa diretamente ao exterior, ele entrega reais ao ‘doleiro’ e este ordena um débito, em sua conta no estrangeiro, do valor correspondente em moeda estrangeira, para posterior transferência ou depósito em uma conta que o cliente comprador indicar.
A partir do ano de 1997, diante da intensa divulgação nos meios de comunicação quanto às irregularidades praticadas através de contas ‘CC-5’, os doleiros, operando um sistema financeiro marginal, passaram a utilizar o dólar-cabo, justamente porque a sua fiscalização é praticamente impossível por parte da autoridade monetária, uma vez que as transações assim realizadas não são registradas no SISBACEN e envolvem contabilidades paralelas no Brasil e no exterior e um sistema de compensação de créditos entre doleiros.
Tal sistema tem por conseqüência a dissimulação da titularidade de numerários mantidos em contas no exterior, em detrimento do nível de segurança exigido na condução dos negócios e do nível de confiabilidade exigido no Sistema Financeiro Nacional, de modo que, ao operar com câmbio e ao promover remessas ilegais de divisas ao exterior, além de mantê-las ilegalmente no estrangeiro, os DENUNCIADOS geriram fraudulentamente o TRADE LINK BANK, instituição financeira que montaram e operaram sem autorização do Bacen e comunicação das operações à Receita Federal.
Com efeito, os laudos econômico-financeiros 675⁄02 e 1095⁄04 (cuja juntada requer-se na cota) demonstraram a manutenção e movimentação de recursos (próprios e de terceiros) no exterior através da conta 560-1, de titularidade TRADE LINK, bem como a utilização dessa conta para operação do sistema ‘dólar-cabo’.
Nesse sentido, demonstram que os DENUNCIADOS, valendo-se, inclusive, de instituição financeira brasileira, o Banco Rural, operavam no exterior, com recursos financeiros brasileiros, de procedência criminosa e clandestina, no desiderato de ocultar os efetivos ‘donos do dinheiro’, ele próprio ou terceiros seus clientes.
A documentação acostada às fls. 54⁄94 do apenso I do IPL nº 607⁄02 revela intensa movimentação financeira (undergroud banking) realizada através da conta TRADE LINK. Tal documentação está em sintonia com o ‘demonstrativo das ordens de pagamento’ de fls. 125 e seguintes do apenso I, onde estão caracterizadas inúmeras transferências de crédito e débito entre a conta TRADE LINK e outras contas de doleiros brasileiros.
Extrai-se dos anexos do laudo 1095⁄04, que na conta TRADE LINK foram creditados recursos da ordem de US$ 707.942.521,58, no período de janeiro de 1996 a março de 1999, sendo dela debitados, no mesmo período, US$ 977.378.781,92.
Primeiramente, o laudo 1095⁄04 identificou os valores recebidos pela conta 560-1, provenientes de outras contas da mesma agência, discriminadas no seu anexo V, no valor total de US$ 211.200.641,70, bem como os valores recebidos pela referida conta, provenientes de outros bancos, que foram sintetizadas pelo laudo 1095⁄04, no anexo VI, em US$ 496.741.879,88.
Nesse sentido, o laudo 1095⁄04 aponta os principais ordenantes (pessoas físicas e jurídicas) dos recursos movimentados na conta nº 560-1, de titularidade do TRADE LINK. Dentre os principais relacionamentos dessa conta, foram identificadas inúmeras contas controladas por ‘doleiros’ brasileiros já investigados em feitos que tramitam ou tramitaram perante a 2ª Vara Federal por envolvimento com contas CC-5, bem como em decorrência das operações Farol da Colina (Beacon Hill), MTB e Zero Absoluto (Merchants Bank), além de outras objeto de apuração em virtude da remessa e manutenção ilegal de divisas no exterior. Muitos destes ‘doleiros’ respondem a processos em trâmite perante este Juízo, especificamente por sua participação no sistema dólar-cabo.
A abertura da conta referida em nome da offshore TRADE LINK, facilitou a ocultação dos valores nela movimentados, dificultando a arrecadação tributária, a persecução criminal, o seqüestro, arresto e confisco de tais valores e o reconhecimento das pessoas físicas e jurídicas que, fugindo do controle das autoridades brasileiras e em detrimento das reservas cambiais nacionais, utilizaram-se dos serviços dos ‘doleiros’ para cambiarem moeda, evadirem divisas e manterem recursos no exterior criminosamente.
A ocultação e a dissimulação da origem e propriedade dos valores foram realizadas, pelos DENUNCIADOS, de forma consciente e remunerada, ao longo dos anos, especialmente considerando as seguidas transações entre diversas contas de domiciliados no exterior, mantidas pelo Banco Rural, e a conta nº 560-1, no Banco Banestado em Nova Iorque, de titularidade do TRADE LINK, de modo a ‘lavar’ valores monetários cuja origem no Brasil e no exterior são ilícitas, provenientes especialmente de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, praticados por meio de organização criminosa.
Além da evasão de divisas ocorrida ainda nos anos de 1996 e 1997 e também depois, as contas dos ‘doleiros’ mantidas no exterior necessitaram de outras fontes de moeda estrangeira para a manutenção do sistema do ‘dólar-cabo’, sendo certo que usualmente essas contas são – e, foram – alimentadas pelo pagamento de exportações subfaturadas e pela apropriação de valores em dólares remetidos pela comunidade brasileira que vive nos Estados Unidos, contrabando, dentre outras fontes de recursos. Para tanto, tornam-se necessários artifícios fraudulentos, inclusive a abertura de contas em nomes de interpostas pessoas, fraudes diversas e especialmente a prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
Nesse contexto, restou comprovado que parte dos valores movimentados a partir de 4 de março de 1998 é oriundo de crimes de evasão de divisas, praticados pelos próprios DENUNCIADOS, por meio da conta nº 560-1, do TRADE LINK BANK, receberam ativos financeiros produto de crimes contra o sistema financeiro nacional das contas e das operações a seguir descritas – as quais foram anteriormente mencionadas nesta denúncia e agora serão detalhadas -, todas após a vigência da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613⁄98):
Conforme especificado anteriormente, os titulares de todas as contas mencionadas (BRADNER, BANCO AMAMBAY, TANSYM OURINVEST, BERVELY HILLS, WIPPER SYSTEM, MILANO, AZTECA, LONTON) estão sendo ou foram processados⁄investigados pela prática de crimes contra o sistema financeiro nacional, tendo em vista a remessa ou manutenção irregular de divisas do exterior, por meio das contas citadas.
Desse modo, ao receber valores oirundos de tais contas, os DENUNCIADOS, com consicência de que se tratada de ativo ilícito, auxiliaram na ocultação e dissimulação da origem e natureza do numerário recebido, contribuindo para o branqueamento de tal capital.” (e-STJ fls. 42⁄61).
Em conclusão, o órgão acusatório aduziu que:
“Resta evidente, pois, que o TRADE LINK, constituído sob a égide da legislação estrangeira, num paraíso fiscal, operava no exterior, em detrimento das reservas cambiais nacionais, mediante burla das normas editadas pelo Banco Central, com a utilização de uma conta do Banestado⁄Nova Iorque, dentre outras.
Por conseqüência dos sistema operado pelos DENUNCIADOS, em razão da dissimulação da titularidade de numerários mantidos em contas no exterior, em detrimento do nível de segurança exigido na condução dos negócios e do nível de confiabilidade exigido no Sistema Financeiro Nacional, bem como das operações de câmbio e remessas ilegais de divisas ao exterior, com sua manutenção no estrangeiro, geriram fraudulentamente verdadeira instituição financeira que montaram e operaram sem autorização legal.
A abertura da conta em nome de offshore alienígena facilitou a ocultação dos valores nela movimentados, dificultando a arrecadação tributária, a persecução criminal, o seqüestro, arresto e confisco de tais valores e o reconhecimento das pessoas físicas e jurídicas que, fugindo do controle das autoridades brasileiras e em detrimento das reservas cambiais nacionais, utilizaram-se dos serviços de doleiros para cambiarem moeda, evadirem divisas, manterem recursos no exterior criminosamente, principalmente, lavarem dinheiro.
Saliente-se, por oportuno, que o TRADE LINK, longe de ser uma verdadeira companhia estrangeira, na realidade foi utilizado como um braço das atividades econômicas dos DENUNCIADOS no Brasil, aberta e mantida para a prática das atividades ilícitas narradas, com recursos financeiros brasileiros de modo que se sujeitam às normas e leis brasileiras.” (e-STJ fls. 61⁄62).
A vestibular foi recebida (e-STJ fls. 66⁄71), sobrevindo decisão deste colendo Superior Tribunal de Justiça no CC n. 84.910⁄MG, por meio da qual foi reconhecida a incompetência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Paraná para processar e julgar o feito, tendo a ação penal sido remetida para o Juízo federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, considerado o competente para o exame da controvérsia (e-STJ fls. 128⁄130).
A Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais ratificou a inicial proposta perante o Juízo Federal do Paraná (e-STJ fls. 131⁄137), tendo o magistrado responsável pela 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais acolhido a denúncia, determinando a citação do paciente para responder à acusação (e-STJ fls. 138⁄144), o que foi feito (e-STJ fls. 145⁄173).
Impetrado habeas corpus em favor do paciente perante o Tribunal de origem, a ordem foi parcialmente concedida, por maioria, para declarar a extinção de sua punibilidade, pela prescrição em abstrato, quanto aos crimes previstos nos artigos 4º, 16, 21 e 22 da Lei 7.492⁄1986, e 288 do Código Penal, tendo o aresto recebido a seguinte ementa:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – DENÚNCIA – RECEBIMENTO POR JUÍZO INCOMPETENTE – NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR A AÇÃO PENAL – CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDA PELO RECEBIMENTO VÁLIDO DA DENÚNCIA, PELO JUÍZO COMPETENTE – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA,PELA PENA IN ABSTRACTO, RELATIVAMENTE AOS CRIMES DOS ARTS. 4º, 16, 21, 22 DA LEI Nº 7.492⁄86 E DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL, REMANESCENDO ÍNTEGRA, APENAS, A IMPUTAÇÃO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, NA FORMA PRECONIZADA NA DENÚNCIA (ART. 1º, § 4º, DA LEI Nº 9.613⁄98), NÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – ART. 109 C⁄C ART. 115 DO CÓDIGO PENAL – DESBLOQUEIO DE BENS – DEFERIMENTO, APENAS, EM RELAÇÃO AOS BENS DE TITULARIDADE DAS FILHAS DO PACIENTE, QUE NÃO SÃO DENUNCIADAS.
I – Somente o recebimento válido – e não anulado – da denúncia interrompe a prescrição. Precedente do Supremo Tribunal Federal: HC nº 69.047⁄RJ, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma do STF, unânime, DJU de 24⁄04⁄92, p. 5.377.
II – Hipótese em que, recebida a denúncia, pela Justiça Federal de Curitiba⁄PR, o TRF⁄4ª Região, declarando-a incompetente, determinou a remessa dos autos à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais – tida como competente para processar e julgar a Ação Penal -, Juízo que recebeu validamente a denúncia, em 01⁄09⁄2008.
III – Computado o lapso prescricional entre a data da ocorrência dos fatos descritos na inicial acusatória – de janeiro⁄96 a março⁄99 -, e a data do recebimento válido da denúncia, pelo Juízo competente, em 01⁄09⁄2008, verifica-se, in casu, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstracto, relativamente aos crimes dos arts. 4º, 16, 21, 22 da Lei nº 7.492⁄86 e do art. 288 do Código Penal, remanescendo íntegra, apenas, a imputação do crime de lavagem de dinheiro, na forma preconizada na denúncia (art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613⁄98), não alcançada pela prescrição, eis que o paciente é maior de 70 (setenta) anos, reduzindo-se os prazos prescricionais pela metade, a teor do art. 109 c⁄c art. 115 do Código Penal.
IV – Deferimento do pedido de desbloqueio, tão somente em relação aos bens de titularidade das filhas do paciente, que não constam da denúncia, mantido o bloqueio dos bens de propriedade deste.
V – Ordem parcialmente concedida.” (e-STJ fl. 184).
Inconformada com a manutenção da ação penal com relação ao delito de lavagem de dinheiro, a defesa apresentou novo writ em favor do paciente, no qual a ordem foi denegada, à unanimidade, restando o acórdão assim resumido:
“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. BRANQUEAMENTO. CRIME AUTÔNOMO.
1. O crime de lavagem se opera em três fases: a) a ocultação do dinheiro obtido mediante ações criminosas; b) o distanciamento do dinheiro da sua origem criminosa e, assim, é ele manipulado nas bolsas, superfaturados nas exportações, remetido aos paraísos fiscais – é a fase da cobertura, também chamada de controle, da estratificação, da dissimulação; e c) a conversão do dinheiro obtido ilicitamente, dinheiro dito sujo, em capital lícito, ou seja, o dinheiro já lavado – fase da integração.
2. A prescrição que apenas extingue a punibilidade, não absolvendo nem condenando, não dando ela atipicidade dos fatos, pela inexistência dos fatos, pela não descoberta da autoria, não fazendo desaparecer o crime, não pode deixar de ser examinado como antecedente do crime de lavagem de dinheiro.” (e-STJ fl. 237).
Pois bem. De tudo quanto consta dos autos, tem-se que a impetração não merece acolhida.
O crime de lavagem de dinheiro está previsto no artigo 1º da Lei 9.613, verbis:
II – de terrorismo e seu financiamento; (Redação dada pela Lei nº 10.701, de 9.7.2003
VIII – praticado por particular contra a administração pública estrangeira (arts. 337-B, e 337-D do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal). ncluído pela Lei nº 10.467, de 11.6.2002)
§ 5º A pena será reduzida de um a dois terços e começará a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, co-autor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.”
Da leitura do mencionado dispositivo legal, percebe-se que para que o delito em apreço reste configurado, é necessário que o dinheiro, bens ou valores ocultados ou dissimulados sejam provenientes de algum dos ilícitos nele arrolados, ou seja, no tipo penal há expressa vinculação entre a lavagem de capitais a determinados crimes a ela anteriores.
Assim, num primeiro momento se poderia entender necessária a prévia condenação, ou mesmo a indispensabilidade da comprovação da autoria e da materialidade dos crimes antecedentes, para que se caracterize a infração penal prevista no artigo 1º da Lei 9.613⁄1998.
No entanto, não foi essa a opção adotada pelo legislador pátrio, que no artigo 2º, inciso II e § 1º, da Lei de Lavagem de Capitais, dispõe que a apuração do delito em comento independe do “processo e julgamento dos crimes antecedentes”, devendo a denúncia ser “instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crime”.
Desse modo, a simples existência de indícios da prática de algum dos crimes previstos no artigo 1º da Lei 9.613⁄1998 já autoriza a instauração de ação penal para apurar a ocorrência do delito de lavagem de dinheiro, não sendo necessária a prévia punição dos autores do ilícito antecedente.
Nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci leciona:
“Crime antecedente: não há necessidade de se concluir a apuração e eventual punição do crime antecedente para que se possa processar e julgar o delito de lavagem de dinheiro. O importante é, ao menos, a prova da materialidade (prova da existência) do delito antecedente. Portanto, se o processo pelo crime antecedente estiver em andamento, considera-se a situação uma questão prejudicial homogênea, merecedora de gerar a suspensão do processo pelo delito de lavagem até que o outro seja julgado. Afinal, é possível que o juiz considere o crime inexistente (ou o fato inexistente), inviabilizando a punição por infração penal prevista na Lei 9.613⁄98. Menciona este inciso que o delito pode ter sido cometido em outro país. Nesse caso, como é óbvio, deve-se respeitar o princípio da dupla tipicidade (ser crime tanto no Brasil quanto no exterior).” (Leis Penais e Processuais Comentadas.4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 834).
Na mesma ordem de ideias, Luis Flávio Gomes aduz que “para a existência do processo correspondente ao crime de lavagem, como se percebe, pouco importa se o delito precedente (tráfico, contrabando etc.) está ou não sub judice, se foi ou não julgado, se foi praticado no Brasil ou em outro país. Nisso reside a autonomia processual da lavagem de capitais” (Lei de Lavagem de Capitais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 356).
O mencionado autor prossegue, consignando:
“O que a lei exige, em suma, para a processabilidade do crime de lavagem é unicamente a demonstração (ao menos indiciária) de que houve um crime precedente (dentre aqueles catalogados no art. 1.º). Com isso se constata a origem ilícita (‘suja’) do capital. O fato de não ser conhecido o autor desse crime precedente, ou mesmo ser isento de pena (menor, por exemplo), não constitui obstáculo para o processo.” (Op. cit., p. 356).
Por sua vez, Sergio Fernando Moro explica que:
“O inciso II e o § 1.º do art. 2.º da Lei 9.613⁄98 estabelecem o princípio da autonomia do processo e julgamento do crime de lavagem.
As regras têm importantes reflexos processuais.
A autonomia do crime de lavagem significa que pode haver inclusive condenação por crime de lavagem, independentemente de condenação ou mesmo da existência de processo pelo crime antecedente.
De forma semelhante, como o processo por crime de lavagem não tem por objeto o crime antecedente, não se faz necessário provar a materialidade deste, com todos os seus elementos e circunstâncias, no processo relativo ao crime de lavagem. Certamente, faz-se necessário provar que o objeto da lavagem é produto ou provento de crime antecedente, o que exige produção probatória convincente relativamente ao crime antecedente, mas não ao ponto de transformar o crime antecedente no objeto do processo por crime de lavagem, com toda a carga probatória decorrente,
A prova do crime antecedente pode ser, na esteira do § 1.º do art. 2.º, meramente indiciária. É de se questionar, em vista do nele estabelecido, se a prova indiciária do crime antecedente seria igualmente suficiente para uma condenação criminal pelo crime de lavagem, uma vez que o dispositivo refere-se a uma exigência da denúncia? Além disso, se a denúncia pode ser instruída apenas com indícios de crime antecedente, qual é a exigência probatória em relação ao próprio crime de lavagem?
Ocorre que, na realidade, tal dispositivo encerra apenas uma armadilha interpretativa. Afinal, qualquer crime pode ser provado exclusivamente mediante prova indireta. Vale, no Direito brasileiro, o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz, conforme o art. 155 do CPP, o que afasta qualquer sistema prévio de tarifação do valor probatório das provas. O que verdadeiramente importa é que o conjunto probatório, quer formado por provas diretas ou indiretas, quer por provas diretas ou exclusivamente por provas indiretas, seja robusto o suficiente para alcançar o standard de prova próprio do processo penal, de que a responsabilidade do acusado deve ser provada, na feliz fórmula anglo-saxã, acima de qualquer dúvida razoável.
Nessas condições, é certo que o termo ‘indícios’ foi empregado no referido dispositivo legal não no sentido técnico, ou seja, como equivalente a prova indireta (art. 239 do CPP), mas sim no sentido de uma carga probatória que não precisa ser categórica ou plena, à semelhança do emprego do mesmo termo em dispositivos como os arts. 126 e 312 do CPP.
Portanto, para o recebimento da denúncia, basta ‘prova indiciária’, ou seja, ainda não categórica, do crime antecedente, e, a bem da verdade, do próprio crime de lavagem, como é a regra geral para o recebimento da denúncia em qualquer processo criminal. Já para a condenação, será necessária prova categórica do crime de lavagem, o que inclui prova convincente de que o objeto do crime de lavagem é produto de delito antecedente. Tal prova categórica pode, porém, ser constituída apenas de prova indireta.” (Crime de lavagem de dinheiro. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 88⁄89).
A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça não discrepa deste entendimento:
PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. LAVAGEM DE DINHEIRO. (…) LAVAGEM DE DINHEIRO. AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO CRIME ANTECEDENTE. ORIGEM DOS VALORES ILÍCITOS. (…) ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
4 – A majoritária jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a apuração do crime de lavagem de dinheiro é autônoma e independe do processamento e da condenação em crime antecedente, sendo necessário apenas sejam apontados os indícios suficientes da prática do delito anterior.
10 – Habeas corpus concedido em parte para trancar a ação penal que apura o crime de descaminho na Ação Penal nº 2006.51.01.523722-9, da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sem prejuízo de que nova denúncia seja oferecida após o encerramento do processo administrativo fiscal, estendo, de ofício, os efeitos desta decisão aos corréus, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, mantido o curso da referida ação penal em relação aos demais delitos.
(HC 137.628⁄RJ, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄CE), SEXTA TURMA, julgado em 26⁄10⁄2010, DJe 17⁄12⁄2010)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. (…) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. (…)
IV – Para a configuração do crime de lavagem de dinheiro, não é necessária a prova cabal do crime antecedente, mas a demonstração de “indícios suficientes da existência do crime antecedente”, conforme o teor do §1º do art. 2º da Lei 9.613⁄98. (Precedentes do STF e desta Corte) V – O recurso excepcional, quanto ao permissivo da alínea a, deve apresentar a indicação do texto infra-constitucional violado e a demonstração do alegado error, sob pena de esbarrar no óbice do verbete insculpido na Súmula nº 284-STF (Precedentes).
Não conhecidos os recursos do MPF e de CAP.
Conhecido parcialmente e parcialmente provido o recurso de LRB.
(REsp 1133944⁄PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27⁄04⁄2010, DJe 17⁄05⁄2010)
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – LAVAGEM DE DINHEIRO (…) AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AOS CRIMES ANTECEDENTES – IRRELEVÂNCIA – INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INFRAÇÕES (…) ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
3. O delito de lavagem de dinheiro é autônomo e independente dos crimes antecedentes, motivo pelo qual pode se configurar mesmo sem que os demais sejam alvo de sentença condenatória. Precedentes.
7. Ordem parcialmente concedida.
(HC 87.843⁄MS, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄MG), SEXTA TURMA, julgado em 25⁄11⁄2008, DJe 19⁄12⁄2008)
Com idêntica orientação, vejam-se os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal:
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 7.492⁄86, ARTS. 4º, 16 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI Nº 9.613⁄98, ART. 1º, VI E VII C⁄C ARTIGO 1º, § 1º, II C⁄C ARTIGO 1º, § 2º, II C⁄C ARTIGO 1º, § 4º. (…) A denúncia que descreve minuciosamente fatos que se subsumem ao disposto no art. 1º, VI, da Lei 9.613⁄98, qual seja, o crime contra o sistema financeiro nacional, não é inepta, porquanto traz a narrativa dos crimes antecedentes. Para a instauração da ação penal ou para o ato de recebimento da denúncia, não se faz necessária a certeza quanto aos crimes antecedentes. 5. O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro é regido pelo Princípio da Autonomia, não se exigindo, para que a denúncia que imputa ao réu o delito de lavagem de dinheiro seja considera apta, prova concreta da ocorrência de uma das infrações penais exaustivamente previstas nos incisos I a VIII do art. 1º do referido diploma legal, bastando a existência de elementos indiciários de que o capital lavado tenha origem em algumas das condutas ali previstas. 6. A autonomia do crime de lavagem de dinheiro viabiliza inclusive a condenação, independente da existência de processo pelo crime antecedente. 7. É o que dispõe o artigo 2º, II, e § 1º, da Lei nº 9.613⁄98: “O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: II – independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior, ainda que praticados em outro país; § 1º A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crime.” 8. A doutrina do tema assenta: “Da própria redação do dispositivo depreende-se que é suficiente a demonstração de indícios da existência do crime antecedente, sendo desnecessária a indicação da sua autoria. Portanto, a autoria ignorada ou desconhecida do crime antecedente não constitui óbice ao ajuizamento da ação pelo crime de lavagem. (…) Na verdade, a palavra ‘indício’ usada na Lei de Lavagem representa uma prova dotada de eficácia persuasiva atenuada (prova semiplena), não sendo apta, por si só, a estabelecer a verdade de um fato, ou seja, no momento do recebimento da denúncia, é necessário um início de prova que indique a probabilidade de que os bens, direitos ou valores ocultados sejam provenientes, direta ou indiretamente, de um dos crimes antecedentes. Não é necessário descrever pormenorizadamente a conduta delituosa relativa ao crime antecedente, que pode inclusive sequer ser objeto desse processo (art. 2º, II, da Lei 9.613⁄98), mas se afigura indispensável ao menos a sua descrição resumida, evitando-se eventual argüição de inépcia da peça acusatória, ou até mesmo trancamento da ação penal por meio de habeas corpus. (…) De se ver que, no momento do recebimento da denúncia, a lei exige indícios suficientes, e não uma certeza absoluta quanto à existência do crime antecedente” (in Luiz Flávio Gomes – Legislação Criminal Especial, Coordenador Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha, Lavagem ou Ocultação de Bens – Renato Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 588⁄590). (…) Ordem denegada.
(HC 93368, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09⁄08⁄2011, DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00030)
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO ANTECEDENTE. DESNECESSIDADE, BASTANDO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVO SUFICIENTE PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. Não é inepta a denúncia que, como no caso, individualiza a conduta imputada a cada réu, narra articuladamente fatos que, em tese, constituem crime, descreve as suas circunstâncias e indica o respectivo tipo penal, viabilizando, assim, o contraditório e a ampla defesa. A denúncia não precisa trazer prova cabal acerca da materialidade do crime antecedente ao de lavagem de dinheiro. Nos termos do art. 2º, II e § 1º, da Lei 9.613⁄1998, o processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro “independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes”, bastando que a denúncia seja “instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente”, mesmo que o autor deste seja “desconhecido ou isento de pena”. Precedentes (HC 89.739, rel. min. Cezar Peluso, DJe-152 de 15.08.2008). Além disso, a tese de inexistência de prova da materialidade do crime anterior ao de lavagem de dinheiro envolve o reexame aprofundado de fatos e provas, o que, em regra, não tem espaço na via eleita. O trancamento de ação penal, ademais, é medida reservada a hipóteses excepcionais, como “a manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas” (HC 91.603, rel. Ellen Gracie, DJe-182 de 25.09.2008), o que não é caso dos autos. Ordem denegada.
(HC 94958, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 09⁄12⁄2008, DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-04 PP-00734 RTJ VOL-00210-03 PP-01186)
No caso dos autos, na mesma denúncia imputou-se ao paciente e demais corréus tanto a prática dos delitos antecedentes à lavagem de capitais, quanto ela própria.
Contudo, o paciente teve extinta a sua punibilidade no que se refere aos crimes anteriores à lavagem, ante a prescrição da pretensão punitiva estatal, circunstância que, segundo os impetrantes, impediria o Ministério Público de provar que ele teria auferido recursos provenientes de atividades ilícitas.
Ocorre que, conforme já destacado alhures, os crimes contra o sistema financeiro nacional, a partir dos quais teriam sido obtidos os bens, valores e direitos cuja origem e propriedade teria sido ocultada e dissimulada, não foram atribuídos apenas ao paciente, já que os demais sócios da offshore Trade Link, supostamente utilizada para a abertura e movimentação de diversas contas correntes no exterior, também foram acusados de praticá-los.
Dessa forma, ainda que o órgão ministerial jamais possa provar que o paciente cometeu os delitos dispostos nos artigos 4º, 16, 21 e 22 da Lei 7.492⁄1986, o certo é que há indícios de que tais ilícitos teriam sido praticados pelos demais corréus, circunstância que evidencia a legalidade da manutenção da ação penal contra ele deflagrada para apurar o cometimento do crime de lavagem de capitais.
Aliás, se própria Lei 9.613⁄1998 permite a punição dos fatos nela previstos ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente, é evidente que a extinção da punibilidade pela prescrição de um dos coautores dos delitos acessórios ao de lavagem não tem o condão de inviabilizar a persecução penal no tocante a este último ilícito penal, como defendido na inicial do writ.
A propósito, este Sodalício tem entendido ser dispensável a participação do acusado da lavagem de dinheiro nos crimes a ela antecedentes, sendo suficiente que ele tenha conhecimento da ilicitude dos valores, bens ou direitos cuja origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade tenha sido ocultada ou dissimulada:
PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. (…) CONFIGURAÇÃO DE CRIME ANTECEDENTE. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO. PRECEDENTES. (…) DENÚNCIA RECEBIDA.
XIV – Denúncia recebida.
(APn .458⁄SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, Rel. p⁄ Acórdão Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 16⁄09⁄2009, DJe 18⁄12⁄2009)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RITO ORDINÁRIO. VÁRIOS CRIMES. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE.
I – A exordial acusatória atacada no presente mandamus preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que descreve de forma suficiente a conduta delitiva, com as suas respectivas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do ilícito penal e o rol de testemunhas, não se vislumbrando qualquer prejuízo à defesa.
II- Não há que se falar em inépcia da denúncia correspondente ao crime de “lavagem de dinheiro”, ao argumento de que não foi imputada a prática de algum dos crimes anteriores arrolados no elenco taxativo do artigo 1º, da Lei 9.613⁄98, à paciente, pois é inexigível que o autor do crime acessório tenha concorrido para a prática do crime principal, bastando que tenha conhecimento quanto à origem criminosa dos bens ou valores (Precedentes).
III – Considerando que as alegações de inobservância do rito previsto da Lei 10.409⁄02 e incompetência da Justiça Estadual já foram apreciadas por esta Corte no HC 85388⁄SP, nesta parte o presente writ perdeu seu objeto.
(HC 88.791⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄09⁄2008, DJe 10⁄11⁄2008)
Por conseguinte, havendo indícios da prática de crimes contra o sistema financeiro nacional pelos corréus na ação penal em tela, a partir dos quais teriam sido obtidos valores e bens cuja origem e propriedade teria sido ocultada e dissimulada pelo ora paciente, impossível reconhecer-se a atipicidade do delito de lavagem de dinheiro que lhe foi imputado e, por conseguinte, inviável o trancamento da ação penal contra ele deflagrada.
Inexiste, portanto, qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por esta colenda Corte Superior de Justiça, não merecendo reparos o aresto impugnado, que merece ser mantido por seus próprios fundamentos.
← INDENIZAÇÃO POR PRISÃO ILEGAL EFETUADA PELA PRÁTICA DE SUPOSTO CRIME AMBIENTAL
CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO – NECESSIDADE DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO DELITO: FINALIDADE DE “OCULTAR” OU “DISSIMULAR” A UTILIZAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES PROVENIENTES DE QUAISQUER DOS CRIMES ANTECEDENTES – A AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DESCARACTERIZA O DELITO →