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Timestamp: 2017-03-29 00:18:39+00:00
Document Index: 135386048

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Julgando a tortura: ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL ( ) ACAT - PDF
Julgando a tortura: ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL ( ) ACAT
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Nicolas Minho Angelim
1 Julgando a tortura: ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL ( ) ACAT B R A S I L2 3 Julgando a tortura: Análise de jurisprudência nos tribunais de justiça do Brasil ( )4 Produzido por Ação dos Cristãos para a Abolição da Tortura (ACAT), Conectas Direitos Humanos, Núcleo de Pesquisas do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP) e Pastoral Carcerária. São Paulo, Brasil 1ª edição: Jan Créditos: Coordenação da pesquisa: Maria Gorete Marques de Jesus e Vivian Calderoni Pesquisadoras: Mayara de Souza Gomes, Nathércia Cristina Manzano Magnani e Paula Rodrigues Ramos Pesquisadores/as colaboladores/as: Amanda Hildebrand Oi, Fernanda Emy Matsuda, José de Jesus Filho, Sheila de Carvalho, Maria Carolina Bissoto, Ana Lúcia Franco, Luis Alberto C. Benevides, Thiago Pellegrini e Vanessa Garcia Dinis Revisão de texto: Darlene Cardoso, Laura Daudén, Amanda Hildebrand Oi, Mariana Vieira Contador, Mayara de Souza Gomes, Nathércia Cristina Manzano Magnani e Paula Rodrigues Ramos Diagramado por Nilton Spindola e editado por Laura Daudén Contato: Apoio: União Européia ACAT BRASIL5 Dedicamos esta publicação ao defensor de direitos humanos e militante contra tortura Luiz Carlos Fabbri, e a todas as vítimas da tortura e seus familiares.6 7 Agradecimentos Agradecemos a todos/as os/as pesquisadores/as envolvidos/as nesta pesquisa, que se dedicaram voluntariamente para que este trabalho fosse realizado e concluído. Sem vocês não teríamos como dar conta de tamanha pesquisa de fôlego que durou cerca de três anos para ser finalizada. As dificuldades foram diversas, mas a aprendizagem e o conhecimento construído coletivamente valeram cada superação de obstáculo. A todas as entidades promotoras e apoiadoras desse estudo, cuja missão de defender os direitos humanos de forma incondicional alimenta a vontade de conhecer mais e melhor a realidade de suas violações, para enfrentá-las com qualidade e responsabilidade. A todos/as aqueles/as que contribuíram com essa pesquisa com sugestões, ideias, propostas, correções, frentes de análise e incentivo. Aos que acreditam que é possível prevenir, combater e enfrentar a tortura em nosso país. 78 Sumário Agradecimentos 7 Lista de gráficos 9 Prefácio 11 Apresentação 15 PARTE 1 - Metodologia da pesquisa: obstáculos e desafios Filtros da pesquisa Levantamento dos acórdãos Sistematização dos dados 24 PARTE 2 Retrato dos casos de tortura que chegaram aos Tribunais de Justiça brasileiros Perfil das vítimas Perfil dos acusados Perfil do crime de tortura Local em que ocorreu a tortura Propósito da tortura Perfil dos processos Perfil do recorrente e do pedido feito na ação Decisões de 1ª instância Decisões de 2ª instância Conversão das decisões (de 1º para 2º grau) Fundamentação das decisões de 2ª instância 53 Considerações finais 60 Recomendações 64 Referências 72 Apêndice 75 89 Gráfico 1 - Número de acórdãos de casos de tortura por ano Gráfico 2 - Acórdãos por região % Gráfico 17 - Decisão de 1ª Instância % Gráfico 18 - Decisão de 1ª Instância e perfil do acusado % Gráfico 3 - Perfil da vítima Gráfico 4 - Perfil da vítima por região % Gráfico 5 - Perfil do acusado % Gráfico 6 - Perfil do réu por região % Gráfico 19 - Decisão de 1ª Instância por região e perfil do réu % Gráfico 20 - Decisão de 2ª Instância % Gráfico 21 - Decisão de 2ª Instância e perfil do réu % Gráfico 7 - Número de acórdãos que citam a Convenção Contra a Tortura Gráfico 22 - Decisão de 2ª Instância por região e perfil do réu % Gráfico 8 - Local da ocorrência % Gráfico 23 - Conversão da decisão % Gráfico 9 - Local da tortura e perfil do agressor Gráfico 10 - Local da tortura por região % Gráfico 11 - Propósito da tortura descrita nos acórdãos % Gráfico 12 - Propósito da tortura por região e perfil do acusado % Gráfico 13 - Quem moveu a ação Gráfico 14 - Quem moveu a ação e perfil dos acusados % Gráfico 24 - Conversão da decisão e perfil do réu % Gráfico 25 - Conversão da decisão por região e perfil do réu % Gráfico 26 - Número de acórdãos que citam a Convenção Contra a Tortura Gráfico 27 - Argumentos da decisão em 2ª Instância % Gráfico 28 - Argumentos da decisão em 2ª Instância e perfil do réu % Gráfico 15 - Pedidos feitos na ação % Gráfico 16 - Pedidos feitos na ação e perfil do réu % 910 11 Prefácio Por Flávia Piovesan* Como compreender a realidade da prática da tortura no Brasil? Quem são as suas vítimas preferenciais? Quem são os seus perpetradores? Qual tem sido a motivação do crime de tortura? Em que local é cometido? Qual tem sido a resposta das decisões judiciais? Qual tem sido a fundamentação adotada? Quais as propostas, estratégias e recomendações para fortalecer a prevenção e o combate à tortura? São estas as questões centrais a inspirar o presente relatório, fruto de relevante pesquisa desenvolvida por cinco organizações referenciais na luta por direitos e por justiça no Brasil -- Conectas Direitos Humanos; Núcleo de Pesquisas do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim); Pastoral Carcerária; Ação dos Cristãos para a Abolição da Tortura (Acat); e Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP). Com rigor metodológico e consistência analítica, o presente relatório oferece uma significativa contribuição ao debate público, como instrumento a permitir a melhor compreensão da realidade da tortura no Brasil. É a partir desse mergulho no universo dos dados, que respostas, propostas e recomendações são formuladas visando a combater com maior eficácia o crime de tortura no país. Ao enfrentar obstáculos e desafios diversos (como a ainda escassa literatura sobre o tema; a possibilidade de desclassificação da tortura para outros tipos penais; a dificuldade em ter acesso às decisões de 1ª instância, indisponíveis para consulta eletrônica em diversos estados; dentre outros fatores), o universo da pesquisa abrangeu 455 acórdãos proferidos pelos Tribunais de Justiça do Brasil, no período de 2005 a Os 455 casos selecionados envolveram 800 vítimas, sendo que 2/3 correspondem ao perfil homem, homem suspeito e crianças com relação às crianças, em geral, o crime de tortura ocorreu no ambiente doméstico. No que se refere aos acusados de crimes de tortura, o relatório aponta que agentes públicos representaram 61% dos casos, seguidos de agentes privados com 37%. Os dados colhidos demonstram que as residências e os locais de contenção constituem as localidades predominantes, correspondendo a 64% dos locais onde a tortura é praticada. A análise dos 455 acórdãos ainda é capaz de revelar a motivação da tortura: quando perpetrada por agente público, é especialmente utilizada como meio de obtenção de confissão ou informação; quando perpetrada por agente privado, é especialmente utilizada como forma de castigo. 1112 A pesquisa demonstrou também que, na 1ª instância, a maioria significativa das decisões é de natureza condenatória (78%), seguida das decisões de natureza absolutória (17%) e das decisões que desclassificam o crime de tortura (5%). Constatou-se uma tendência de maior condenação de agentes privados (84%), se comparados com a condenação de agentes públicos (74%). Foi a Constituição Brasileira de 1988 que, na qualidade de marco jurídico da transição democrática e da institucionalização de direitos humanos no Brasil, ineditamente estabeleceu a prática da tortura como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ela respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-la, omitiram-se. Embora desde 1988 houvesse o dever constitucional de punir a tortura como crime tendo ainda o Estado Brasileiro ratificado a Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) contra a Tortura em 28 de setembro de 1989 apenas em 7 de abril de 1997 foi adotada a Lei nº.9.455/97, que define e pune o crime de tortura. No plano internacional, a tortura, sucedendo ao crime de genocídio, foi um dos primeiros atos a serem considerados, por sua gravidade, crime contra a ordem internacional. O art. 1o da Convenção define tortura como qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência. A definição internacional de tortura envolve, assim, três elementos essenciais: a) a inflição deliberada de dor ou sofrimentos físicos ou mentais; b) a finalidade do ato (obtenção de informações ou confissões, aplicação de castigo, intimidação ou coação, e qualquer outro motivo baseado em discriminação de qualquer natureza); e c) a vinculação do agente ou responsável, direta ou indiretamente, com o Estado. Não há qualquer possibilidade de se derrogar a proibição contra a tortura. A Convenção é enfática ao determinar que nenhuma circuns tância excepcional, seja qual for (ameaça, estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública), pode ser invocada como justificativa para a tortura. A Recomendação Geral n. 20 do Comitê de Direitos Humanos ressalta que a proibição da tortura objetiva proteger tanto a dignidade quanto a integridade física e mental do indivíduo. Assim, é obrigação dos Estados adotar todas as medidas cabíveis (legislativas, executivas e judiciais) para sua abolição da tortura. O Comitê destaca ainda que, mesmo em situações excepcionais ou de emergência, nenhuma derrogação da vedação à tortura é permitida. O Comitê observa que nenhuma justificativa ou circunstância excepcional pode ser invocada como argumento para tortura por qualquer razão, incluindo aquelas baseadas em cumprimento à ordem de superior hierárquico ou autoridade pública. Já a Lei 9.455/97 prescreve que constitui crime de tortura: I. Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter 1213 informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa; II. submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo (art.1o). Para a lei brasileira, a definição de tortura envolve dois elementos essenciais: a) a inflição deliberada de dor ou sofrimentos físicos ou mentais; e b) a finalidade do ato (obtenção de informações ou confissões, aplicação de castigo, intimidação ou coação, e qualquer outro motivo baseado em discriminação racial ou religiosa). Ao comparar as definições de tortura da Lei 9.455/97 e da Convenção, dois aspectos merecem destaque: 1o) a lei brasileira restringe o fator discriminação à discriminação racial e religiosa, enquanto a Convenção menciona discriminação de qualquer natureza; 2o) a lei brasileira não requer, como o faz a Convenção, a vinculação do agente ou responsável pela tortura com o Estado, quer direta ou indiretamente. Quanto ao primeiro aspecto, entende-se descabida a restrição imposta pela lei brasileira, na medida em que qualquer discriminação não apenas a racial ou religiosa deveria ser considerada. No que se refere ao agente da tortura, a lei brasileira considera causa de aumento de pena o crime ser cometido por agente público, nos termos do art.1o, parágrafo 4o, I. Isto é, para a caracterização do crime, não é necessário que o agente seja agente público este fato surge como razão para aumento de pena. Esta concepção transcende a própria concepção introduzida pela Convenção, que demanda, necessariamente, para a configuração do crime de tortura, a qualidade de agente público. Parece mais adequada a definição da Convenção, ainda que mais ampla afigure-se a definição nacional. Isto porque a gravidade da tortura e o fato de ser ela considerada crime contra a ordem internacional justificam-se por revelar a perversidade do Estado que, de garante de direitos, converte-se em brutal violador de direitos. A tortura lança o Estado à delinquência, subvertendo a própria lógica do aparato estatal que, de guardião da lei e assegurador de direitos, transforma-se em agente violador da lei e aniquilador de direitos. Daí a exigência do sujeito ativo do crime de tortura ser um agente vinculado ao Estado, direta ou indiretamente. Como legado de mais de duas décadas de arbítrio no país, a prática da tortura persistirá na medida em que se assegurar a impunidade de seus agentes. No dizer de Nigel Rodley (ex-relator da ONU para a tortura), a tortura é um crime de oportunidade, que pressupõe a certeza da impunidade. O combate ao crime de tortura exige a adoção pelo Estado de medidas preventivas e repressivas. De um lado, são necessárias a criação e a manutenção de mecanismos que eliminem a oportunidade de torturar, garantindo a transparência do sistema prisional-penitenciário. Por outro lado, a luta contra a tortura impõe o fim da cultura de impunidade, demandando do Estado o rigor no dever de investigar, processar e punir os seus perpetradores. Passados mais de 17 anos da adoção da Lei 9.455/97, faz-se fundamental tecer um balanço crítico de sua implementação, identificando suas fortalezas e debilidades. O relatório Jurisprudência sobre a tortura nos Tribunais de Justiça do Brasil ( ) mostra tanto as luzes como as sombras no processo de aplicação da Lei 9.455/97, oferecendo 1314 extraordinária contribuição ao desafio de repensar e revisitar marcos normativos e práticas institucionais. Simboliza a obstinada luta da sociedade civil no combate à tortura, com a certeza do dever ético e cívico de repudiar veementemente a prática como um continuísmo autoritário a comprometer a paisagem democrática. Afinal, o Estado Democrático de Direito de modo algum pode justificar sua perpetuação. São Paulo, 16 de setembro de * Flávia Piovesan é professora doutora em Direito Constitucional e Direitos Humanos da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Professora de Direitos Humanos dos Programas de Pós-Graduação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná e da Universidade Pablo de Olavide (Sevilha, Espanha); visiting fellow do Human Rights Program da Harvard Law School (1995 e 2000), visiting fellow do Centre for Brazilian Studies da University of Oxford (2005), visiting fellow do Max Planck Institute for Comparative Public Law and International Law (Heidelberg e 2008); desde 2009 é Humboldt Foundation Georg Forster Research Fellow no Max Planck Institute (Heidelberg); além de membro do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Foi membro da UN High Level Task Force on the implementation of the right to development e é membro do OAS Working Group para o monitoramento do Protocolo de San Salvador em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais. 1415 Apresentação O presente relatório é resultado de pesquisa desenvolvida por cinco organizações: Conectas Direitos Humanos, Núcleo de Pesquisas do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), Pastoral Carcerária, Ação dos Cristãos para a Abolição da Tortura (Acat) e Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP). Despertadas pelo interesse em analisar os casos de tortura que chegavam aos Tribunais de Justiça (TJs) brasileiros, essas organizações empreenderam um levantamento de acórdãos desse crime nos TJs de todas as unidades federativas. O balanço correspondeu a decisões proferidas entre 2005 e O objetivo desse trabalho foi conhecer esses casos de tortura, identificando o perfil das partes envolvidas (tanto vítimas quanto acusados), o perfil das ocorrências (local, propósito) e o perfil dos processos em 2ª instância (decisões e fundamentações). Considerando o quanto o Brasil ainda carece de dados sobre crimes de tortura, acreditamos que o presente estudo pode contribuir com a divulgação de informações pouco acessíveis, caracterizando o primeiro passo para um processo de coleta sistemática de dados sobre os crimes de tortura no país. Ao mesmo tempo, o levantamento dos acórdãos nos possibilitou perceber as deficiências das fontes de pesquisas, que foram as decisões dos TJs em casos de tortura. As diferentes formas de armazenar e disponibilizar os acórdãos, a falta de descrição dos fatos nesses documentos e a inconsistência de informações consideradas relevantes para a pesquisa foram alguns dos principais desafios encontrados pela equipe de pesquisadores. Por essa razão, elaboramos um capítulo metodológico em que descrevemos todos os obstáculos enfrentados no decorrer do estudo. Dessa forma, nossa experiência poderá contribuir para o aprimoramento das informações e de futuras investigações na área. Buscamos tomar todos os cuidados metodológicos possíveis para qualificarmos da melhor forma os dados coletados. Assim, após a sistematização dos dados, a equipe de pesquisa promoveu junto ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) a mesa de debates Levantamento Jurisprudencial sobre o Crime de Tortura nos TJs da Região Sudeste, realizada no dia 26 de junho de 2012, dia mundial das Nações Unidas em apoio às vítimas de tortura. 1 Por ocasião do referido evento, a pesquisa e uma parte preliminar dos dados foram submetidas à discussão. 1 Ver no site: %E2%80%9CLevantamento-Jurisprudencial-sobre-o-Crime-de-Tortura-nos-Tribunais-de-Justi%C3%A7a-da-Regi%C3%A3o- Sudeste%E2%80%9D. Acessado em 07 de julho de16 Como parte da metodologia de construção da pesquisa, foram realizados dois debates sobre os resultados e conclusões da pesquisa com a participação de especialistas convidados, na sede da Conectas Direitos Humanos. O primeiro foi realizado no dia 16 de abril de e o segundo no dia 4 de novembro de A pesquisa busca, portanto, revelar quais são os casos de tortura que chegam aos TJs e como são julgados por esse órgão. Os resultados foram fruto, exclusivamente, dos acórdãos levantados. Ao todo, foram analisados 455 acórdãos que versavam sobre o crime de tortura no período de 2005 a Não foi possível, porém, identificar o quanto esse número representa do total de casos recebidos pelos Tribunais. Ademais, como não há outras pesquisas semelhantes, ficou prejudicada qualquer comparação referente ao número de acórdãos levantados em períodos anteriores. O que conseguimos notar foi um aumento gradual de casos ao longo dos cinco anos analisados: NÚMERO DE ACÓRDÃOS DE CASO DE TORTURA POR ANO Agradecemos especialmente às pesquisadoras Roberta Astolfi e Maíra Zapater por terem contribuído de forma rica e construtiva com as discussões dos resultados da pesquisa. 3 Agradecemos especialmente ao jornalista Bruno Paes Manso e ao juiz Roberto Corcioli pelas importantes contribuições. 1617 Dos 455 acórdãos levantados, 277 dizem respeito a casos envolvendo agentes públicos, ou seja, policiais civis e militares, agentes penitenciários, carcereiros, monitores de unidades de internação para adolescentes em conflito com a lei etc. 4 Este relatório está organizado da seguinte forma: a primeira parte descreve o percurso metodológico da pesquisa, o desenho do estudo e os métodos utilizados para o levantamento de dados. Os obstáculos e desafios enfrentados pela equipe de pesquisa fornecem diversos elementos para reflexão com vista ao desenvolvimento da pesquisa na área jurídica, e, principalmente, jurisprudencial, no Brasil. A segunda parte apresenta o retrato dos casos de tortura que chegaram aos TJs do Brasil. Esta parte descreve o perfil das vítimas, o perfil dos acusados, o perfil das ocorrências, o perfil dos processos e os argumentos das decisões dos Tribunais. Por fim, apresentamos as considerações finais com algumas análises e recomendações. 5 4 Se compararmos este número com as denúncias recebidas, por exemplo, pelo Disque 100, perceberemos que poucos casos chegam ao sistema de justiça criminal, em especial aos Tribunais. Entre 2011 e 2013, foram denunciados 816 casos por meio do Disque 100, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, envolvendo agentes do Estado. De acordo com a pesquisa jurisprudencial, realizada pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça, em relação ao crime de tortura no período compreendido entre a promulgação da Lei nº 9.455/97 e o ano de 2000, constatou-se que foram realizadas 258 denúncias de tortura, 56 inquéritos policiais e apenas 16 julgamentos, dos quais 11 terminaram em condenações (PINHEIRO, 2002, p ). 5 Pensamos em realizar uma análise qualitativa do material levantado, de maneira que a pesquisa pudesse ilustrar detalhes e pormenores obscurecidos pela abordagem quantitativa. Porém, não foi possível empreender esta frente de pesquisa, pois não houve tempo hábil para a conclusão dessa segunda etapa que demandaria mais tempo e cuidados metodológicos, atrasando por demais a publicação dos resultados. Deste modo, optamos por trazer os dados gerais da pesquisa e, futuramente, investir em uma análise de cunho qualitativo com objetivo de enriquecê-la. 1718 PARTE 1 - Metodologia da pesquisa: A Constituição Federal brasileira (1988) estabelece em seu artigo 5, inciso III, que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. A prática da tortura tornou-se, a partir da Constituição de 1988, crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (art. 5, inciso XLIII). Além disso, também se reconheceu como integrantes dos direitos constitucionalmente consagrados os tratados internacionais de proteção de direitos humanos, que, assim sendo, passaram a ser direta e imediatamente exigíveis no plano do ordenamento jurídico interno (art. 5º, 2º). 6 Nesse sentido, a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes, ratificada pelo Brasil em 28 de setembro de 1989, e a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, ratificada em 20 de julho de 1989, integram o ordenamento jurídico brasileiro, em nível, no mínimo, supralegal. 7 Apesar de vislumbrada na Constituição, a criminalização efetiva da prática da tortura ocorreu somente em A despeito de diversas propostas tramitarem no Congresso Nacional, essa lei foi promulgada a toque de caixa, enredada pela comoção popular após a divulgação de imagens de policiais militares torturando moradores da região de Diadema, conhecida como Favela Naval. 8 De acordo com Sérgio Salomão Shecaira (1997), a tramitação da lei foi precipitada pelos trágicos acontecimentos de Diadema. 9 Uma questão importante e já debatida por vários juristas e estudiosos do tema (FRANCO, 1997; SHECAIRA, 1997; JURICIC, 2002; CABETTE, 2006; BURIHAN, 2008) é o fato de a Lei 9.455/97 ter considerado a tortura como crime comum e não crime próprio, como fazem as Convenções internacionais. Como crime comum, qualquer pessoa pode ser agente do crime de tortura e, portanto, processada segundo a lei brasileira, independentemente de ser ou não agente do Estado (BURIHAN, 2008). A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas e Degradantes e a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, por seu turno, definem o crime de tortura como crime próprio, isto é, aquele que somente pode ser praticado por uma determinada categoria de pessoas, neste caso específico, por agentes públicos (FRANCO, 1997). 6 A discussão sobre a inserção da legislação internacional ratificada pelo Brasil sempre foi polêmica, já que muitos juristas defendiam que os tratados e as convenções deveriam ser concebidos como leis ordinárias e não equiparadas ao texto constitucional. Com o objetivo de solucionar essa questão, em 2004 os tratados de direitos humanos foram incorporados como norma constitucional através da emenda 45/04: 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004); 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Texto da emenda disponível na página web: Acessado no dia 28 de agosto de Este ponto não está pacificado, mesmo com a edição da EC 45/04. Para o Supremo Tribunal Federal (STF), estas convenções, por não terem sido aprovadas pelo quórum de 3/5 nas duas Casas, têm status de normas supralegais e, portanto, não fazem parte do escopo constitucional. 8 Ver Primeiro Relatório Nacional de Direitos Humanos, CTV/NEV/USP, O artigo 4º da Lei 9.455/97 revogou o artigo 233º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, presente no Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelecia até então o crime de tortura contra criança. 1819 Uma das consequências de se considerar o crime de tortura como crime comum é o grande número de condenações de padrastos e madrastas, pais e mães, até tios sobre enteados e enteadas, filhos e filhas, e sobrinhos, todas no âmbito doméstico, nas relações privadas (JESUS, 2010; MAIA, 2006). Outra questão envolvendo os casos de tortura diz respeito à possibilidade de desclassificação para outros tipos penais, mais comumente a imputação para os delitos de maus tratos, lesão corporal ou abuso de autoridade, o que acaba por atenuar a pena. 10 Diante desse quadro, faz-se urgente uma pesquisa que busque analisar como tal lei vem sendo aplicada e qual o seu impacto para o sistema de justiça criminal e para a responsabilização de pessoas acusadas por tais crimes. Poucos são os estudos realizados no país sobre essa temática. Os de maior relevo são os de Maria Gorete Marques de Jesus (2010) e o de Luciano Maris Maia (2006). Ambos buscaram analisar como os crimes de tortura eram julgados pelo sistema de justiça brasileiro. Tendo em vista todos esses aspectos da Lei nº 9.455/97, desenhamos a pesquisa de jurisprudência sobre crime de tortura nos TJs de todos os estados brasileiros. Para isto, a equipe de pesquisa acessou os sites desses órgãos e selecionou os acórdãos referentes a esse tipo de crime por meio do sistema de busca. Os acórdãos estão disponíveis para consulta na internet, em sistema de banco de dados, o que permitiu a utilização de critérios de busca para identificar os casos e selecionar a amostra deste estudo. O mesmo não ocorre com as decisões de 1ª instância que, por não estarem disponíveis para consulta eletrônica na maioria dos estados, apresentam maior grau de dificuldade para identificação e acesso. A partir de um questionário formulado especificamente para atender às finalidades da pesquisa, a equipe extraiu as seguintes informações dos acórdãos: i) perfil de vítima(s) e acusado(s), ii) local da tortura, iii) resultados da decisão de primeira e 2ª instância, iv) quem acionou a 2ª instância, além de outras informações presentes nesses documentos. Com isso, o formulário subsidiou a construção de um banco de dados, permitindo a sistematização das informações selecionadas pelos pesquisadores de forma a possibilitar posteriores processamento e análise. As decisões do Poder Judiciário - nas quais se incluem os acórdãos - são registros oficiais, legais e públicos, qualidades que lhes conferem especificidade e que as tornam referenciais de pesquisa interessantes para análise. Primeiramente, porque esses documentos contêm aquilo que os julgadores decidiram tornar marca do seu tempo e de sua atuação histórica e, 10 A pena para o crime de lesão corporal, nos termos do art. 129 do Código Penal, varia de três meses a um ano de detenção. Já a pena para o crime de maus tratos, nos termos do artigo 136 do Código Penal, varia de um a dois anos, ou multa, podendo ser aumentada nos casos em que a lesão corporal foi de natureza grave ou resultar em morte da vítima. Há ainda a pena para o crime de abuso de autoridade, baseada na Lei 4.898/65, que determina sanção administrativa (advertência, repreensão, suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, destituição da função e demissão), civil (pagamento de indenização) e penal (pagamento de multa, detenção de dez dias a seis meses, perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer função pública no prazo de até três anos). 1920 ainda, porque são representações e expressões do exercício de poder. Tendo em vista esse potencial, devotou-se atenção às narrativas construídas pelos operadores do direito registradas em decisões judiciais de 2ª instância. Os acórdãos também expressam posicionamentos e tornam-se jurisprudência, passando, então, a influenciar futuras sentenças. 11 Logo, esta particularidade, ausente nas sentenças dos juízes singulares, é outro ponto fundamental para a compreensão do potencial simbólico da fonte desta pesquisa. Para o desenho da pesquisa foi estabelecido o critério temporal, segundo o qual apenas foram analisadas decisões proferidas entre 1º de janeiro de 2005 e 31 de dezembro de Foram também utilizados outros recortes para a delimitação do objeto pesquisado. Um deles diz respeito às espécies de documentos jurídicos analisados, pois foram consideradas apenas decisões em sede de apelação e de revisão criminal. Ademais, foram excluídos da pesquisa os acórdãos que não tratavam especificamente do tipo penal tortura. Não entraram, portanto, no universo da pesquisa, casos denunciados como maus tratos, lesão corporal ou abuso de autoridade, condutas que por vezes se confundem, nas narrativas judiciais, com o crime de tortura. Essa opção foi necessária em razão da diversidade de casos que teríamos que reunir e sistematizar. Além disso, a opção pelo que foi denunciado como tortura já nos indica um recorte do próprio campo. Certamente, o levantamento de todos os casos traria uma série de outras informações importantes e que originariam prováveis achados de pesquisa, o que poderá ser feito em uma pesquisa futura. Vale também destacar que os processos criminais chegam ao Tribunal de Justiça após ao menos uma das partes não ter se conformado com a decisão de 1ª instância proferida por um juiz singular e, por conta disso, ter havido recurso a um colegiado de magistrados, com a intenção de ver reformada ou anulada aquela decisão. Logo, as decisões com trânsito em julgado em 1ª instância ficaram automaticamente excluídas do universo de estudo, à exceção das revisões criminais, 12 que são originárias dos próprios TJs. O fato é que existe um longo caminho a ser percorrido até que o processo chegue a um Tribunal de Justiça Filtros da pesquisa Antes de tratar do objeto da pesquisa propriamente dito, devemos destacar alguns aspectos com relação aos percursos dos processos judiciais. De acordo com a lei processual penal, toda prática de crime deve ser comunicada às autoridades policiais para que se proceda à investigação do fato e, na sequência, haja o encaminhamento do inquérito policial ao Ministério Público 11 Isso porque jurisprudência é o conjunto de decisões de um Tribunal seja do Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores ou do Supremo Tribunal Federal que, reiteradas sobre determinado assunto, servem de subsídio para a definição de demandas similares. Em outras palavras, esta uniformização passa a exercer impacto como argumento de motivação decisória no futuro enfrentamento de conflitos por parte do Poder Judiciário. 12 A revisão criminal é um meio extraordinário e autônomo de impugnar decisões judiciais proferidas. Nos termos do artigo 621 do Código de Processo Penal, admite-se a revisão criminal dos processos findos quando (i) a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; (ii) a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; (iii) após a sentença, descobrirem-se novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 20 Exibir mais
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