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Timestamp: 2013-06-19 04:00:32+00:00
Document Index: 67535637

Matched Legal Cases: ['artigo 578', 'artigo 94', 'artigo 94', 'artigo 6', 'artigo 94', 'artigo 6']

Fixação do foro do domicílio do devedor - Busca - Jusbrasil Jurisprudência Ordenado por
"Fixação do foro do domicílio do devedor" resultado 1 - 10
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TRF3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 25739 SP 0025739-38.2009.4...
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FOROS ALTERNATIVOS. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Os privilégios outorgados à Fazenda Pública na relação jurídico-processual compreendem os critérios de fixação de competência da execução fiscal: além do foro do domicílio do devedor, ela poderá demandá-lo no lugar em que nasceu a dívida ou no da situação dos bens (artigo 578 do Código de...
Encontrado em: Fazenda Pública na relação jurídico-processual compreendem os critérios de fixação de competência da execução fiscal: além do foro do domicílio do devedor, ela poderá... DE INCOMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FOROS ALTERNATIVOS. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. CDA
TJSP - Agravo de Instrumento AI 94464720118260000 SP 0009446-47...
Ementa: COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL E SEM FIXAÇÃO DE LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PROCESSAMENTO QUE DEVE OCORRER NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. AGRAVO PROVIDO. Tratando-se de cobrança de honorários advocatícios com base em contrato verbal e sem determinação do lugar do pagamento, o foro competente é o do domicílio do devedor, porque esse é o local onde deve ser realizado o pagamento (artigo 94 , IV , ?d?, do CPC ...
Encontrado em: E SEM FIXAÇÃO DE LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PROCESSAMENTO QUE DEVE OCORRER NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. AGRAVO PROVIDO... e sem determinação do lugar do pagamento, o foro competente é o do domicílio
TJSP - Agravo de Instrumento AG 7301086700 SP (TJSP)
Ementa: Competência Exceção Ação monitoria Fixação do foro do domicílio do devedor Interlocutória mcensurável Agravo de instrumento desprovido ..
TJSP - Agravo de Instrumento AI 1954811820118260000 SP 0195481-1...
Ementa: *EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Ação monitória sustentada em contrato de abertura de crédito em conta corrente Praça de pagamento é o local onde foi aberta e mantida a conta e que, inclusive, está domiciliado o réu Fixação pela regra geral do artigo 94 do Código de Processo Civil que, por sinal, garante ao réu o direito estabelecido no artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor Recorrente em regime de liquidação extrajudicial Irrelevância Exceção acolhida, determinada a red...
Encontrado em: , determinada a redistribuição ao foro do domicílio do devedor Agravo provido... a conta e que, inclusive, está domiciliado o réu Fixação pela regra geral
TJDF - Agravo de Instrumento AI 77019420108070000 DF 0007701-94...
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA DE ASSISTÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CDC . CLÁUSULA ELETIVA DE FORO. DIFICULDADE PARA A DEFESA DO DEVEDOR. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FIXAÇÃO. SEGUNDO AS REGRAS DO CDC , NULA É A CLÁUSULA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM EXAGERADA DESVANTAGEM E, COMO TAL, SE CONSIDERA AQUELA QUE DIFICULTE O ACESSO AO JUDICIÁRIO. O FORO COMPETENTE PARA JULGAMENTO DE AÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO É AQUELE EM QUE O CONSUMIDOR POS...
Encontrado em: DE EXECUÇÃO. CDC . CLÁUSULA ELETIVA DE FORO. DIFICULDADE PARA A DEFESA DO DEVEDOR. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FIXAÇÃO. SEGUNDO... E, COMO TAL, SE CONSIDERA AQUELA QUE DIFICULTE O ACESSO AO JUDICIÁRIO. O FORO
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1153028 MG 2009/0159034-8 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA FUNDADA EM CONVÊNIOENTRE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA E MUNICÍPIO. ELEIÇÃO DE FORO.POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO FORO ELEITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃODO ART. 55 , § 2º , DA LEI 8.666 /93.1. A Primeira Seção, ao julgar os EREsp 787.977/RS (Rel. Min. ElianaCalmon, DJe de 25.2.2008), deixou consignado que o art. 578 , caput,do CPC prevê ordem de preferência de foro para o ajuizamento daexecução fiscal: (a) domicílio do executado; ou b) sua residência...
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TJSP - Agravo de Instrumento AI 1162353620128260000 SP 0116235-3...
Ementa: * INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS ? CUMPRIMENTO DA SENTENÇA O consumidor titular do direito individual homogêneo, beneficiário do título executivo havido na ação civil pública, pode promover a habilitação individual no foro da Comarca do seu domicílio ? Alegações acerca da necessidade de o poupador comprovar a sua condição de associado ao IDEC, bem como da aplicação dos índices da caderneta de poupança, não foram apreciadas pelo Juízo a quo, motivo pelo qual não pode a Superior Instância se pronu...
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TJSP - Agravo de Instrumento AI 990102755851 SP (TJSP)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITORIA DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO FORO DE DOMICÍLIO DA DEVEDORA, POR INEXISTIR ACEITE NAS DUPLICATAS REFORMA A assinatura da devedora nos comprovantes de recebimentos das mercadorias comprova a regular concretização do negócio entabulado entre as partes e torna dispensável a aposição expressa de aceite nos títulos, para a aplicação da legislação especial, e fixação da competência no foro do luga...
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TJSP - Agravo de Instrumento AI 990102640892 SP (TJSP)
Ementa: COMPETÊNCIA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Ação monitoria sustentada em contrato de abertura de crédito em conta corrente Praça de pagamento que é o local onde foi aberta e mantida a conta e que, inclusive, está domiciliado o réu Fixação pela regra geral do artigo 94 do Código de Processo Civil que, por sinal, garante ao réu o direito estabelecido no artigo 6 o VIII do Código de Defesa do Consumidor Recorrente em regime de liquidação extrajudicial Irrelevância Exceção acolhida, determinad...
Encontrado em: acolhida, determinada a redistribuição ao foro do domicílio do devedor Agravo... aberta e mantida a conta e que, inclusive, está domiciliado o réu Fixação pela
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1120276 PA 2009/0016377-9 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C , DO CPC . EXECUÇÃO FISCAL. ART. 578 , § ÚNICO DO CPC . MUDANÇA DE DOMICÍLIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FORO COMPETENTE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. 1. A competência para a propositura da execução fiscal subsume-se aos foros concorrentes explicitados no art. 578 do CPC , verbis: "Art. 578 . A execução fiscal (art. 585, Vl) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de su...
Encontrado em: de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios... DE DOMICÍLIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FORO COMPETENTE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA... . A execução fiscal (art. 585, Vl) será proposta no foro do domicílio do réu; se não