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Timestamp: 2018-06-23 03:07:09+00:00
Document Index: 90438597

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 34', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4']

Guilherme Jardim Santarém
1 DMI_IPRT02 FEV2015 CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO E FACULTATIVO
2 ÍNDICE RC 6 - Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel Condições Gerais 3 Seguro Automóvel Facultativo Condições Gerais 17 RC 50 - Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil Automóvel Condição Especial 22 S.O.S. LIGHT E BASE - Assistência em Viagem Condição Especial 23 FIRE - Incêndio, Raio e Explosão Condição Especial 26 PROTECT - Acidentes Pessoais Condição Especial 27 CRASH - Choque, Colisão e Capotamento Condição Especial Pequenos Danos Condição Especial 35 GLASS - Quebra Isolada de Vidros Condição Especial 36 ALARM - Furto ou Roubo Condição Especial 37 BAD LUCK - Fenómenos da Natureza e Actos de Vandalismo Condição Especial 38
3 RC 6 6 CONDIÇÕES GERAIS SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL CLÁUSULA PRELIMINAR - DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS 1. Entre a Via Directa Companhia de Seguros, S.A., adiante designada por Segurador, e o Tomador do Seguro mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se um contrato de Seguro que se regula pelas presentes Condições Gerais e pelas Condições Particulares, e ainda, se contratadas, pelas Condições Especiais. 2. A individualização do presente contrato é efectuada nas Condições Particulares, com, entre outros, a identificação das partes e do respectivo domicílio, os dados do Segurado, os dados do representante do Segurador para efeito dos sinistros, e a determinação do prémio ou a fórmula do respectivo cálculo. 3. As Condições Especiais prevêem a cobertura de outros riscos e ou garantias além dos previstos nas presentes Condições Gerais e carecem de ser especificamente identificadas nas Condições Particulares. 4. Compõem ainda o presente contrato, além das Condições previstas nos números anteriores e que constituem a apólice, os documentos previstos na Cláusula 21.ª, bem como as mensagens publicitárias concretas e objectivas que contrariem Cláusulas da apólice, salvo se estas forem mais favoráveis ao Tomador do Seguro ou ao terceiro lesado. 5. Não se aplica o previsto no número anterior relativamente às mensagens publicitárias cujo fim de emissão tenha ocorrido há mais de um ano em relação à celebração do contrato, ou quando as próprias mensagens fixem um período de vigência e o contrato tenha sido celebrado fora desse período. 6. A apólice indica o sítio da Internet do Segurador onde é disponibilizado de forma fácil, gratuita e susceptível de impressão o texto do Capítulo III do Título II do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto. CAPÍTULO I Definições, objecto e garantias do contrato CLÁUSULA 1.ª - DEFINIÇÕES Para efeitos do presente contrato entende-se por: a) Apólice: conjunto de Condições identificado na Cláusula anterior e na qual é formalizado o contrato de Seguro celebrado; b) Segurador: a entidade legalmente autorizada para a exploração do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil automóvel, que subscreve o presente contrato; c) Tomador do Seguro: a pessoa ou entidade que contrata com o Segurador, sendo responsável pelo pagamento do prémio. d) Segurado: a pessoa ou entidade titular do interesse Seguro; e) Terceiro, aquele que, em consequência de um sinistro coberto por este contrato, sofra um dano susceptível de, nos termos da lei civil e desta apólice, ser reparado ou indemnizado; f) Sinistro: a verificação, total ou parcial, do evento que desencadeia o accionamento da cobertura do risco prevista no contrato, considerando-se como um único sinistro o evento ou série de eventos resultante de uma mesma causa; g) Dano corporal: prejuízo resultante de lesão da saúde física ou mental; h) Dano material: prejuízo resultante de lesão de coisa móvel, imóvel ou animal; i) Franquia: valor da regularização do sinistro nos termos do contrato de Seguro que não fica a cargo do Segurador. CLÁUSULA 2.ª - OBJECTO DO CONTRATO 1. O presente contrato destina-se a cumprir a obrigação de Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel, fixada no Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto. CLÁUSULA CONTINUA NA PRÓXIMA PÁGINA >> 3
4 RC 6 6 CONDIÇÕES GERAIS SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL 2. O presente contrato garante, até aos limites e nas condições legalmente estabelecidas: a) A responsabilidade civil do Tomador do Seguro, proprietário do veículo, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, bem como dos seus legítimos detentores e condutores, pelos danos, corporais e materiais, causados a terceiros; b) A satisfação da reparação devida pelos autores de furto, roubo, furto de uso de veículos ou de acidentes de viação dolosamente provocados. CLÁUSULA 3.ª - ÂMBITO TERRITORIAL E TEMPORAL 1. O presente contrato abrange a responsabilidade civil emergente de acidentes ocorridos: a) Na totalidade dos territórios dos países cujos serviços nacionais de Seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de Seguros, incluindo as estadias do veículo nalgum deles durante o período de vigência contratual; b) No trajecto que ligue directamente dois territórios onde o Acordo do Espaço Económico Europeu é aplicável, quando nele não exista serviço nacional de Seguros. 2. Os países referidos na alínea a) do número anterior são, concretamente, os Estados membros da União Europeia, os demais países membros do Espaço Económico Europeu (Islândia, Liechtenstein e Noruega), e ainda a Suíça, Croácia, Ilhas Feroé, Ilhas da Mancha, Gibraltar, Ilha de Man, República de São Marino, Estado do Vaticano e Andorra, bem como os outros países cujos serviços nacionais de Seguros adiram ao mencionado Acordo e que venham a ser indicados no contrato ou nos respectivos documentos probatórios. 3. O contrato pode ainda abranger a responsabilidade civil decorrente da circulação do veículo em outros territórios para além dos mencionados no n.º 1, concretamente nos de Estados onde exista um serviço nacional de Seguros que tenha aderido à secção II do Regulamento anexo ao Acordo entre os serviços nacionais de Seguros, desde que seja garantida por um certificado internacional de Seguro ( carta verde ) válido para a circulação nesses países. 4. O presente contrato cobre a responsabilidade civil por acidentes ocorridos no período de vigência do contrato nos termos legais aplicáveis. CLÁUSULA 4.ª - ÂMBITO MATERIAL 1. O presente contrato abrange: a) Relativamente aos acidentes ocorridos no território de Portugal a obrigação de indemnizar estabelecida na lei civil; b) Relativamente aos acidentes ocorridos nos demais territórios dos países cujos serviços nacionais de Seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de Seguros, a obrigação de indemnizar estabelecida na lei aplicável ao acidente, a qual, nos acidentes ocorridos nos territórios onde seja aplicado o Acordo do Espaço Económico Europeu, é substituída pela lei Portuguesa sempre que esta estabeleça uma cobertura superior; c) Relativamente aos acidentes ocorridos no trajecto previsto na alínea b) do n.º 1 da Cláusula anterior, apenas os danos de residentes em Estados membros e países cujos serviços nacionais de Seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de Seguros e nos termos da lei Portuguesa. CLÁUSULA CONTINUA NA PRÓXIMA PÁGINA >> 4
5 RC 6 6 CONDIÇÕES GERAIS SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL 2. O presente contrato abrange os danos sofridos por peões, ciclistas e outros utilizadores não motorizados das estradas apenas quando e na medida em que a lei aplicável à responsabilidade civil decorrente do acidente automóvel determine o ressarcimento desses danos. CLÁUSULA 5.ª - EXCLUSÕES DA GARANTIA OBRIGATÓRIA 1. Excluem-se da garantia obrigatória do Seguro os danos corporais sofridos pelo condutor do veículo Seguro responsável pelo acidente, assim como os danos decorrentes daqueles. 2. Excluem-se igualmente da garantia obrigatória do Seguro quaisquer danos materiais causados às seguintes pessoas: a) Condutor do veículo responsável pelo acidente; b) Tomador do Seguro; c) Todos aqueles cuja responsabilidade é, nos termos legais, garantida, nomeadamente em consequência da compropriedade do veículo Seguro; d) Sociedades ou representantes legais das pessoas colectivas responsáveis pelo acidente, quando no exercício das suas funções; e) Cônjuge, ascendentes, descendentes ou adoptados das pessoas referidas nas alíneas a) a c), assim como outros parentes ou afins até ao 3.º grau das mesmas pessoas, mas, neste último caso, só quando elas coabitem ou vivam a seu cargo; f) Aqueles que, nos termos dos Artigos 495.º, 496.º e 499.º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão indemnizatória decorrente de vínculos com alguma das pessoas referidas nas alíneas anteriores; g) A passageiros, quando transportados em contravenção às regras relativas ao transporte de passageiros constantes do Código da Estrada, onde designadamente relevam os regimes especiais relativos ao transporte de crianças, ao transporte fora dos assentos e ao transporte em motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores. 3. No caso de falecimento, em consequência do acidente, de qualquer das pessoas referidas nas alíneas e) e f) do número anterior, é excluída qualquer indemnização ao responsável do acidente. 4. Excluem-se igualmente da garantia obrigatória do Seguro: a) Os danos causados no próprio veículo Seguro; b) Os danos causados nos bens transportados no veículo Seguro, quer se verifiquem durante o transporte quer em operações de carga e descarga; c) Quaisquer danos causados a terceiros em consequência de operações de carga e descarga; d) Os danos devidos, directa ou indirectamente, a explosão, libertação de calor ou radiação, provenientes de desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioactividade; e) Quaisquer danos ocorridos durante provas desportivas e respectivos treinos oficiais, salvo tratando-se de Seguro de provas desportivas, caso em que se aplicam as presentes Condições Gerais com as devidas adaptações previstas para o efeito pelas partes. 5. Nos casos de roubo, furto ou furto de uso de veículos e acidentes de viação dolosamente provocados, o Seguro não garante a satisfação das indemnizações devidas pelos respectivos autores e cúmplices para com o proprietário, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, nem para com os autores ou cúmplices ou para com os passageiros transportados que tivessem conhecimento da posse ilegítima do veículo e de livre vontade nele fossem transportados. 5
6 RC 6 6 CONDIÇÕES GERAIS SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL CAPÍTULO II Declaração do risco, inicial e superveniente CLÁUSULA 6.ª - DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1. O Tomador do Seguro ou o Segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo Segurador. 2. O disposto no número anterior é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário eventualmente fornecido pelo Segurador para o efeito. 3. O Segurador que tenha aceitado o contrato, salvo havendo dolo do Tomador do Seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, não pode prevalecer-se: a) Da omissão de resposta a pergunta do questionário; b) De resposta imprecisa a questão formulada em termos demasiado genéricos; c) De incoerência ou contradição evidente nas respostas ao questionário; d) De facto que o seu representante, aquando da celebração do contrato, saiba ser inexacto ou, tendo sido omitido, conheça; e) De circunstâncias conhecidas do Segurador, em especial quando são públicas e notórias. 4. O Segurador, antes da celebração do contrato, deve esclarecer o eventual Tomador do Seguro ou o Segurado acerca do dever referido no n.º 1, bem como do regime do seu incumprimento, sob pena de incorrer em responsabilidade civil, nos termos gerais. CLÁUSULA 7.ª - INCUMPRIMENTO DOLOSO DO DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1. Em caso de incumprimento doloso do dever referido no n.º 1 da Cláusula anterior, o contrato é anulável mediante declaração enviada pelo Segurador ao Tomador do Seguro. 2. Não tendo ocorrido sinistro, a declaração referida no número anterior deve ser enviada no prazo de três meses a contar do conhecimento daquele incumprimento. 3. O Segurador não está obrigado a cobrir o sinistro que ocorra antes de ter tido conhecimento do incumprimento doloso referido no n.º 1 ou no decurso do prazo previsto no número anterior, seguindo-se o regime geral da anulabilidade. 4. O Segurador tem direito ao prémio devido até ao final do prazo referido no n.º 2, salvo se tiver concorrido dolo ou negligência grosseira do Segurador ou do seu representante. 5. Em caso de dolo do Tomador do Seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, o prémio é devido até ao termo do contrato. CLÁUSULA 8.ª - INCUMPRIMENTO NEGLIGENTE DO DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1. Em caso de incumprimento com negligência do dever referido no n.º 1 da Cláusula 6.ª, o Segurador pode, mediante declaração a enviar ao Tomador do Seguro, no prazo de três meses a contar do seu conhecimento: CLÁUSULA CONTINUA NA PRÓXIMA PÁGINA >> 6
7 RC 6 6 CONDIÇÕES GERAIS SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL a) Propor uma alteração do contrato, fixando um prazo, não inferior a 14 dias, para o envio da aceitação ou, caso a admita, da contraproposta; b) Fazer cessar o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos para a cobertura de riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexactamente. 2. O contrato cessa os seus efeitos 30 dias após o envio da declaração de cessação ou 20 dias após a recepção pelo Tomador do Seguro da proposta de alteração, caso este nada responda ou a rejeite. 3. No caso referido no número anterior, o prémio é devolvido pro rata temporis atendendo à cobertura havida. 4. Se, antes da cessação ou da alteração do contrato, ocorrer um sinistro cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissões ou inexactidões negligentes: a) O Segurador cobre o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente; b) O Segurador, demonstrando que, em caso algum, teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente, não cobre o sinistro e fica apenas vinculado à devolução do prémio. CLÁUSULA 9.ª - AGRAVAMENTO DO RISCO 1. O Tomador do Seguro ou o Segurado tem o dever de, durante a execução do contrato, no prazo de 14 dias a contar do conhecimento do facto, comunicar ao Segurador todas as circunstâncias que agravem o risco, desde que estas, caso fossem conhecidas pelo Segurador aquando da celebração do contrato, tivessem podido influir na decisão de contratar ou nas condições do contrato. 2. No prazo de 30 dias a contar do momento em que tenha conhecimento do agravamento do risco, o Segurador pode: a) Apresentar ao Tomador do Seguro proposta de modificação do contrato, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual se entende aprovada a modificação proposta; b) Resolver o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. 3. A resolução produz efeitos decorridos que sejam quinze dias sobre a data da sua comunicação. CLÁUSULA 10.ª - SINISTRO E AGRAVAMENTO DO RISCO 1. Se antes da cessação ou da alteração do contrato nos termos previstos na Cláusula anterior ocorrer o sinistro cuja verificação ou consequência tenha sido influenciada pelo agravamento do risco, o Segurador: a) Cobre o risco, efectuando a prestação convencionada, se o agravamento tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro ou antes de decorrido o prazo previsto no n.º 1 da Cláusula anterior; CLÁUSULA CONTINUA NA PRÓXIMA PÁGINA >> 7
8 RC 6 6 CONDIÇÕES GERAIS SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL b) Cobre parcialmente o risco, reduzindo-se a sua prestação na proporção entre o prémio efectivamente cobrado e aquele que seria devido em função das reais circunstâncias do risco, se o agravamento não tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro; c) Pode recusar a cobertura em caso de comportamento doloso do Tomador do Seguro ou do Segurado com o propósito de obter uma vantagem, mantendo direito aos prémios vencidos. 2. Na situação prevista nas alíneas a) e b) do número anterior, sendo o agravamento do risco resultante de facto do Tomador do Seguro ou do Segurado, o Segurador não está obrigado ao pagamento da prestação se demonstrar que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. CAPÍTULO III Pagamento e alteração dos prémios CLÁUSULA 11.ª - VENCIMENTO DOS PRÉMIOS 1. Salvo convenção em contrário, o prémio inicial, ou a primeira fracção deste, é devido na data da celebração do contrato. 2. As fracções seguintes do prémio inicial, o prémio de anuidades subsequentes e as sucessivas fracções deste são devidos nas datas estabelecidas no contrato. 3. A parte do prémio de montante variável relativa a acerto do valor e, quando seja o caso, a parte do prémio correspondente a alterações ao contrato são devidas nas datas indicadas nos respectivos avisos. CLÁUSULA 12.ª - COBERTURA A cobertura dos riscos depende do prévio pagamento do prémio. CLÁUSULA 13.ª - AVISO DE PAGAMENTO DOS PRÉMIOS 1. Na vigência do contrato, o Segurador deve avisar por escrito o Tomador do Seguro do montante a pagar, assim como da forma e do lugar de pagamento, com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que se vence o prémio, ou fracções deste. 2. Do aviso devem constar, de modo legível, as consequências da falta de pagamento do prémio ou de sua fracção. 3. Nos contratos de Seguro em que seja convencionado o pagamento do prémio em fracções de periodicidade igual ou inferior a três meses e em cuja documentação contratual se indiquem as datas de vencimento das sucessivas fracções do prémio e os respectivos valores a pagar, bem como as consequências do seu não pagamento, o Segurador pode optar por não enviar o aviso referido no n.º 1, cabendo-lhe, nesse caso, a prova da emissão, da aceitação e do envio ao Tomador do Seguro da documentação contratual referida neste número. CLÁUSULA 14.ª - FALTA DE PAGAMENTO DOS PRÉMIOS 1. A falta de pagamento do prémio inicial, ou da primeira fracção deste, na data do vencimento, determina a resolução automática do contrato a partir da data da sua celebração. CLÁUSULA CONTINUA NA PRÓXIMA PÁGINA >> 8
9 RC 6 6 CONDIÇÕES GERAIS SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTO 2. A falta de pagamento do prémio de anuidades subsequentes, ou da primeira fracção deste, na data do vencimento, impede a prorrogação do contrato. 3. A falta de pagamento determina a resolução automática do contrato na data do vencimento de: a) Uma fracção do prémio no decurso de uma anuidade; b) Um prémio de acerto ou parte de um prémio de montante variável; c) Um prémio adicional resultante de uma modificação do contrato fundada num agravamento superveniente do risco. 4. O não pagamento, até à data do vencimento, de um prémio adicional resultante de uma modificação contratual determina a ineficácia da alteração, subsistindo o contrato com o âmbito e nas condições que vigoravam antes da pretendida modificação, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. CLÁUSULA 15.ª - ALTERAÇÃO DO PRÉMIO 1. Não havendo alteração no risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao contrato apenas pode efectuar-se no vencimento anual seguinte. 2. A alteração do prémio por aplicação das bonificações por ausência de sinistros ou dos agravamentos por sinistralidade, regulados no Capítulo VIII, é aplicada no vencimento seguinte à data da constatação do facto. CAPÍTULO IV Início de efeitos, duração e vicissitudes do contrato CLÁUSULA 16.ª - INÍCIO DA COBERTURA E DE EFEITOS 1. O dia e hora do início da cobertura dos riscos são indicados nas Condições Particulares do contrato, e o dia no documento comprovativo do Seguro, atendendo ao previsto na Cláusula 12.ª. 2. O fixado no número anterior é igualmente aplicável ao início de efeitos do contrato, caso distinto do início da cobertura dos riscos. CLÁUSULA 17.ª - DURAÇÃO 1. A duração do contrato é indicada nas Condições Particulares e no documento comprovativo do Seguro, podendo ser por período certo e determinado (Seguro temporário) ou por um ano prorrogável por novos períodos de um ano. 2. Os efeitos do contrato cessam às 24 horas do último dia do seu prazo. 3. A prorrogação prevista no n.º 1 não se efectua se qualquer das partes denunciar o contrato com 30 dias de antecedência mínima em relação à data da prorrogação, ou se o Tomador do Seguro não proceder ao pagamento do prémio. 9
10 RC 6 6 CONDIÇÕES GERAIS SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL DE CLÁUSULA 18.ª - RESOLUÇÃO DO CONTRATO 1. O contrato pode ser resolvido pelas partes a todo o tempo, havendo justa causa, mediante correio registado. 2. O Segurador não pode invocar a ocorrência de sinistro como causa relevante para o efeito previsto no número anterior. 3. O montante do prémio a devolver ao Tomador do Seguro em caso de cessação antecipada do contrato é calculado proporcionalmente ao período de tempo que decorreria da data da cessação da cobertura até ao vencimento do contrato, salvo convenção em contrário nos termos legais. 4. Sempre que o contrato for resolvido, o Tomador do Seguro devolve ao Segurador o certificado e o dístico comprovativos da existência de Seguro, se estes tiverem data de validade posterior à da resolução, no prazo de 8 dias a contar do momento em que aquela produziu efeitos. 5. A devolução dos documentos previstos no número anterior funciona como condição suspensiva da devolução do prémio, salvo motivo atendível que impeça a devolução. 6. A resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do dia em que seja eficaz. 7. Sempre que o Tomador do Seguro não coincida com o Segurado, o Segurador deve avisar o Segurado da resolução do contrato logo que possível, no máximo até 20 dias após a não renovação ou resolução. 8. A resolução produz efeitos decorridos que sejam quinze dias sobre a data da sua comunicação. CLÁUSULA 19.ª - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO 1. O contrato de Seguro não se transmite em caso de alienação do veículo, cessando os seus efeitos às 24 horas do próprio dia da alienação, salvo se for utilizado pelo próprio Tomador do Seguro para segurar novo veículo. 2. O Tomador do Seguro avisa o Segurador, por escrito, da alienação do veículo, nas 24 horas seguintes à mesma, devendo juntar o certificado provisório do Seguro, o certificado de responsabilidade civil ou o aviso-recibo e o certificado internacional de Seguro ( carta verde ). 3. Na falta de cumprimento da obrigação de aviso prevista no número anterior, o Segurador tem direito a uma indemnização de valor igual ao montante do prémio correspondente ao período de tempo que decorre entre o momento da alienação do veículo e o termo da anuidade do Seguro em que esta se verifique, sem prejuízo de terem cessado os efeitos do contrato, nos termos do disposto no n.º As partes podem limitar a sanção prevista no número anterior em função do tempo efectivo de duração do incumprimento aí previsto. 5. Na comunicação da alienação do veículo ao Segurador, o Tomador do Seguro pode solicitar a suspensão dos efeitos do contrato, até à substituição do veículo, com prorrogação do prazo de validade da apólice. CLÁUSULA CONTINUA NA PRÓXIMA PÁGINA >> 10
11 RC 6 6 CONDIÇÕES GERAIS SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL 6. Não se dando a substituição do veículo dentro de 120 dias contados da data do pedido de suspensão, não há lugar à prorrogação do prazo, pelo que o contrato considera-se resolvido desde a data do início da suspensão, sendo o prémio a devolver pelo Segurador calculado de acordo com o n.º 3 da Cláusula anterior. CLÁUSULA 20.ª - TRANSMISSÃO DE DIREITOS Salvo convenção em contrário, o falecimento do Tomador do Seguro não faz caducar o contrato, sucedendo os seus herdeiros nos respectivos direitos e obrigações nos termos da lei. CAPÍTULO V Prova do Seguro CLÁUSULA 21.ª - PROVA DO SEGURO 1. Constitui documento comprovativo do presente contrato de Seguro: a) Relativamente a veículos com estacionamento habitual em Portugal, o certificado internacional de Seguro (carta verde), o certificado provisório, o aviso-recibo, ou o certificado de responsabilidade civil, quando válidos; b) Relativamente a veículos com estacionamento habitual fora do território do Espaço Económico Europeu, os documentos previstos na alínea anterior e ainda o certificado de Seguro de fronteira, quando válido. 2. Tratando-se de contrato cujo pagamento do prémio se efectue em fracções inferiores ao quadrimestre e relativamente ao qual o Segurador tenha optado pelo regime de emissão automática apenas de certificados provisórios, o Tomador do Seguro tem o direito de solicitar a emissão do certificado internacional de Seguro, que será emitido em 5 dias úteis e sem encargos adicionais. CLÁUSULA 22.ª - INTERVENÇÃO DE MEDIADOR DE SEGUROS 1. Nenhum mediador de Seguros se presume autorizado a, em nome do Segurador, celebrar ou extinguir contratos de Seguro, a contrair ou alterar as obrigações deles emergentes ou a validar declarações adicionais, salvo o disposto nos números seguintes. 2. Pode celebrar contratos de Seguro, contrair ou alterar as obrigações deles emergentes ou validar declarações adicionais, em nome do Segurador, o mediador de Seguros ao qual o Segurador tenha conferido, por escrito, os necessários poderes. 3. Não obstante a carência de poderes específicos para o efeito da parte do mediador de Seguros, o Seguro considera-se eficaz quando existam razões ponderosas, objectivamente apreciadas, tendo em conta as circunstâncias do caso, que justifiquem a confiança do Tomador do Seguro de boa fé na legitimidade do mediador, desde que o Segurador tenha igualmente contribuído para fundar a confiança do Tomador do Seguro. CAPÍTULO VI Prestação principal do Segurador CLÁUSULA 23.ª - LIMITES DA PRESTAÇÃO 1. A responsabilidade do Segurador é sempre limitada à importância máxima fixada nas Condições Particulares da apólice, seja qual for o número de pessoas lesadas por um sinistro, e corresponde, em cada momento, pelo menos ao capital mínimo obrigatório. CLÁUSULA CONTINUA NA PRÓXIMA PÁGINA >> 11
12 RC 6 6 CONDIÇÕES GERAIS SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL 2. Salvo convenção em contrário, estabelecida nas Condições Particulares: a) Quando a indemnização atribuída aos lesados for igual ou exceder o Capital Seguro, o Segurador não responde pelas despesas judiciais; b) Quando a indemnização atribuída aos lesados for inferior, o Segurador responde pela indemnização e pelas mesmas despesas até ao limite do Capital Seguro. CLÁUSULA 24.ª - FRANQUIA 1. Mediante convenção expressa, pode ficar a cargo do Tomador do Seguro ou do Segurado uma parte da indemnização devida a terceiros, não sendo, porém, esta limitação de garantia oponível a estes. 2. Compete ao Segurador, em caso de pedido de indemnização de terceiros, responder integralmente pela indemnização devida, sem prejuízo do direito a ser reembolsado pelo obrigado nos termos do previsto no n.º 1 do valor da franquia aplicada. CLÁUSULA 25.ª - PLURALIDADE DE SEGUROS No caso de, relativamente ao mesmo veículo, existirem vários Seguros, responde, em primeiro lugar e, para todos os efeitos legais, o Seguro de provas desportivas, ou, em caso de inexistência deste, o Seguro de garagista ou, em caso de inexistência destes dois, o Seguro de automobilista ou, em caso de inexistência destes três, o contrato residual, celebrado nos termos do n.º 2 do Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, ou, em caso de inexistência destes quatro, o Seguro do proprietário do veículo, ou dos outros sujeitos da obrigação de segurar. CLÁUSULA 26.ª - INSUFICIÊNCIA DO CAPITAL 1. Se existirem vários lesados pelo mesmo sinistro com direito a indemnizações que, na sua globalidade, excedam o montante do Capital Seguro, os direitos dos lesados contra o Segurador reduzem-se proporcionalmente até à concorrência daquele montante. 2. O Segurador que, de boa fé e por desconhecimento da existência de outras pretensões, tiver liquidado a um lesado uma indemnização de valor superior à que lhe competiria nos termos do número anterior, não fica obrigado para com os outros lesados senão até perfazer a parte restante do Capital Seguro. CAPÍTULO VII Obrigações e direitos das partes CLÁUSULA 27.ª - OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DO SEGURO E DO SEGURADO 1. Em caso de sinistro coberto pelo presente contrato, o Tomador do Seguro ou o Segurado, sob pena de responderem por perdas e danos, obrigam-se: a) A comunicar tal facto, por escrito, ao Segurador, no mais curto prazo de tempo possível, nunca superior a 8 dias a contar do dia da ocorrência ou do dia em que tenha conhecimento da mesma, fornecendo todas as indicações e provas documentais e ou testemunhais relevantes para uma correcta determinação das responsabilidades; b) A tomar as medidas ao seu alcance no sentido de evitar ou limitar as consequências do sinistro; c) A prestar ao Segurador as informações relevantes que este solicite relativas ao sinistro e às suas consequências. CLÁUSULA CONTINUA NA PRÓXIMA PÁGINA >> 12
13 RC 6 6 CONDIÇÕES GERAIS SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL 2. A comunicação do sinistro, prevista na alínea a) do número anterior, deve ser feita em impresso próprio fornecido pelo Segurador ou disponível no seu sítio na Internet, ou por qualquer outro meio de comunicação que possa ser utilizado sem a presença física e simultânea das partes, desde que dela fique registo escrito ou gravado. 3. A responsabilidade por perdas e danos prevista no n.º 1 não é aplicável quando o Segurador tiver conhecimento do sinistro por outro meio durante os 8 dias previstos na respectiva alínea a), ou o obrigado à comunicação prove que não poderia razoavelmente ter procedido à comunicação devida em momento anterior àquele em que o fez. 4. O Tomador do Seguro e o Segurado não podem, sob pena de responderem por perdas e danos: a) Abonar extra-judicialmente a indemnização reclamada ou adiantar dinheiro, por conta, em nome ou sob a responsabilidade do Segurador, sem a sua expressa autorização; b) Dar ocasião, ainda que por omissão ou negligência, a sentença favorável a terceiro ou, quando não der imediato conhecimento ao Segurador, a qualquer procedimento judicial intentado contra ele por motivo de sinistro a coberto da apólice; c) Prejudicar o direito de sub-rogação do Segurador nos direitos do Segurado contra o terceiro responsável pelo sinistro, decorrente da cobertura do sinistro por aquele. CLÁUSULA 28.ª - OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO PELO SEGURADOR DAS DESPESAS HAVIDAS COM O AFASTAMENTO E MITIGAÇÃO DO SINISTRO 1. O Segurador paga ao Tomador do Seguro ou ao Segurado as despesas efectuadas em cumprimento do dever fixado na alínea b) do n.º 1 da Cláusula anterior, desde que razoáveis e proporcionadas, ainda que os meios empregados se revelem ineficazes. 2. As despesas indicadas no número anterior devem ser pagas pelo Segurador antecipadamente à data da regularização do sinistro, quando o Tomador do Seguro ou o Segurado exija o reembolso, as circunstâncias o não impeçam e o sinistro esteja coberto pelo Seguro. 3. O valor devido pelo Segurador nos termos do n.º 1 é deduzido ao montante do Capital Seguro disponível, salvo se corresponder a despesas efectuadas em cumprimento de determinações concretas do Segurador ou a sua cobertura autónoma resultar do contrato. CLÁUSULA 29.ª - OBRIGAÇÕES DO SEGURADOR 1. O Segurador substitui o Segurado na regularização amigável ou litigiosa de qualquer sinistro que, ao abrigo do presente contrato, ocorra durante o período de vigência do mesmo, sujeitando-se à acção directa de terceiros lesados ou respectivos herdeiros. Quando o Segurado e o lesado tiverem contratado um Seguro com o mesmo Segurador ou existindo qualquer outro conflito de interesses, o Segurado, frustrada a resolução do litígio por acordo, pode confiar a sua defesa a quem entender, não assumindo o Segurador quaisquer custos daí decorrentes. 2. O Segurador notifica o Tomador do Seguro das reclamações apresentadas por terceiros, mencionando expressamente que, caso não efectue a participação do sinistro, lhe será aplicável a sanção prevista na parte final do n.º 3 do Artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, ou outra prevista no contrato. 3. O Segurador presta ao Tomador do Seguro e ao Segurado os esclarecimentos necessários ao correcto entendimento dos procedimentos a adoptar em caso de sinistro, disponibilizando informação escrita quanto aos prazos a que se compromete, tendo em conta a tipologia dos sinistros. 13
14 RC 6 6 CONDIÇÕES GERAIS SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL CLÁUSULA 30.ª - CÓDIGOS DE CONDUTA, CONVENÇÕES OU ACORDOS O Segurador, informa o Tomador do Seguro e o Segurado, da sua adesão a código de conduta, convenção ou acordo entre Seguradores destinado à regularização dos sinistros, nomeadamente que assegurem procedimentos mais céleres, identificando os respectivos subscritores e, bem assim, prestando os esclarecimentos necessários ou convenientes ao correcto entendimento da sua aplicação. CLÁUSULA 31.ª - DIREITO DE REGRESSO DO SEGURADOR Satisfeita a indemnização, o Segurador apenas tem direito de regresso: a) Contra o causador do acidente que o tenha provocado dolosamente; b) Contra os autores e cúmplices de roubo, furto ou furto de uso do veículo causador do acidente, bem como, subsidiariamente, o condutor do veículo objecto de tais crimes que os devesse conhecer e causador do acidente; c) Contra o condutor, quando este tenha dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida, ou acusar consumo de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos; d) Contra o condutor, se não estiver legalmente habilitado, ou quando haja abandonado o sinistrado; e) Contra o responsável civil por danos causados a terceiros em virtude de queda de carga decorrente de deficiência de acondicionamento; f) Contra o incumpridor da obrigação de Seguro de responsabilidade civil do garagista; g) Estando o veículo à guarda de garagista, contra o responsável civil pelos danos causados pela utilização do veículo fora do âmbito da actividade profissional do garagista; h) Estando o veículo à guarda de garagista, e subsidiariamente ao direito previsto na alínea b), contra a pessoa responsável pela guarda cuja negligência tenha ocasionado o crime de furto, roubo ou furto de uso do veículo causador do acidente; i) Contra o responsável civil por danos causados a terceiros em virtude de utilização ou condução de veículos que não cumpram as obrigações legais de carácter técnico relativamente ao estado e condições de segurança do veículo, na medida em que o acidente tenha sido provocado ou agravado pelo mau funcionamento do veículo; j) Em especial relativamente ao previsto na alínea anterior, contra o responsável pela apresentação do veículo a inspecção periódica que, na pendência do contrato de Seguro, tenha incumprido a obrigação de renovação periódica dessa apresentação, na medida em que o acidente tenha sido provocado ou agravado pelo mau funcionamento do veículo. CAPÍTULO VIII Bonificações ou agravamentos por sinistralidade CLÁUSULA 32.ª - BONIFICAÇÕES OU AGRAVAMENTOS DOS PRÉMIOS POR SINISTRALIDADE 1. As bonificações por ausência de sinistros e os agravamentos por sinistralidade e (bonus/malus) regem-se pela tabela e disposições constantes do Anexo destas Condições Gerais. 2. Para efeito de aplicação do regime de bónus ou de agravamento, só é considerado o sinistro que tenha dado lugar ao pagamento de indemnização ou à constituição de uma provisão e, neste último caso, desde que o Segurador tenha assumido a correspondente responsabilidade. 3. Em caso de constituição de provisão, o Segurador pode suspender a atribuição de bónus durante o período máximo de dois anos, devendo, findo esse prazo, o mesmo ser devolvido e reposta a situação tarifária sem prejuízo para o Tomador do Seguro, caso o Segurador não tenha, entretanto, assumido a responsabilidade perante terceiros. 14
15 RC 6 6 CONDIÇÕES GERAIS SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL CLÁUSULA 33.ª - CERTIFICADO DE TARIFAÇÃO O Segurador entrega ao Tomador do Seguro um certificado que incida sobre os últimos cinco anos da relação contratual, identificando a existência ou a ausência de acidentes que envolvam responsabilidade civil provocados pelo veículo ou veículos cobertos pelo contrato de Seguro: a) Sempre que aquele lho solicite, e num prazo de 15 dias a contar do pedido; b) Sempre que a resolução do contrato seja da sua iniciativa, com uma antecedência de 30 dias em relação à data daquela. CAPÍTULO IX Disposições diversas CLÁUSULA 34.ª - COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES ENTRE AS PARTES 1. As comunicações ou notificações do Tomador do Seguro ou do Segurado previstas nesta apólice consideram-se válidas e eficazes caso sejam efectuadas para a sede social do Segurador ou da sucursal, consoante o caso. 2. São igualmente válidas e eficazes as comunicações ou notificações feitas, nos termos do número anterior, para o endereço do representante do Segurador não estabelecido em Portugal, relativamente a sinistros abrangidos por esta apólice. 3. As comunicações previstas no presente contrato devem revestir forma escrita ou ser prestadas por outro meio de que fique registo duradouro. 4. O Segurador só está obrigado a enviar as comunicações previstas no presente contrato se o destinatário das mesmas estiver devidamente identificado no contrato, considerando-se validamente efectuadas se remetidas para o respectivo endereço constante da apólice. 5. Para os efeitos previstos no Capítulo III do Título II do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, o Segurador pode recorrer a meio de que fique registo gravado, caso esteja autorizado a fazê-lo nos termos da lei. CLÁUSULA 35.ª - RECLAMAÇÕES E ARBITRAGEM 1. Podem ser apresentadas reclamações no âmbito do presente contrato aos serviços do Segurador identificados no contrato e, bem assim, à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (www.asf.com.pt). 2. Nos litígios surgidos ao abrigo deste contrato pode haver recurso à arbitragem, a efectuar nos termos da lei. CLÁUSULA 36.ª - FORO O foro competente para dirimir os litígios emergentes deste contrato é o fixado na lei civil. 15
16 RC 6 6 CONDIÇÕES GERAIS SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL ANEXO SISTEMA DE BONIFICAÇÕES E AGRAVAMENTOS POR SINISTRALIDADE (BONUS/MALUS) Tabela de Bonus/Malus Nível para onde transita na anuidade seguinte conforme número de sinistros verificados na anuidade Nível na presente anuidad e % sobre prémio 0 sinistros 1 sinistro 2 sinistros 3 sinistros mais de 3 sinistros caso a caso caso a caso caso a caso caso a caso caso a caso caso a caso caso a caso caso a caso caso a caso caso a caso caso a caso caso a caso caso a caso A tabela de Bonus/Malus só é aplicável nas coberturas de Responsabilidade Civil, Choque, Colisão e Capotamento e Furto ou Roubo. 16
17 CONDIÇÕES GERAIS SEGURO AUTOMÓVEL FACULTATIVO CLÁUSULA 1ª ÂMBITO 1. As presentes Condições Gerais são aplicáveis ao Seguro Automóvel Facultativo, que poderá abranger as seguintes coberturas: 1) Assistência em Viagem; 2) Responsabilidade Civil Facultativa; 3) Incêndio, Raio e Explosão; 4) Acidentes Pessoais; 5) Choque, Colisão e Capotamento; 6) Quebra Isolada de Vidros; 7) Furto ou Roubo; 8) Fenómenos da Natureza e Actos de Vandalismo; 9) Pequenos Danos; 10) Outras coberturas que venham a ser contratadas como Condições Especiais. 2. As coberturas efectivamente contratadas constam das Condições Particulares. CLÁUSULA 2ª - DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS O Seguro Automóvel Facultativo rege-se pelo disposto nas presentes Condições Gerais, nas Condições Especiais contratadas e, na parte não especificamente regulamentada, pelo disposto nas Condições Gerais do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel. CLÁUSULA 3ª DEFINIÇÕES Para efeitos do presente contrato entende-se por: ACIDENTE DE VIAÇÃO: O acontecimento resultante de qualquer acto ou facto, súbito, fortuito e indepen-dente da vontade da Pessoa Segura ocorrido em consequência exclusiva da circulação rodoviária, quer o veículo se encontre ou não em movimento, durante o transporte automóvel, à entrada ou à saída do Veículo Seguro, ou mesmo durante a participação activa, no decurso de uma viagem, em trabalhos de pequena reparação ou desempanagem do referido veículo. VEÍCULO SEGURO: Veiculo terrestre a motor, de peso bruto igual ou inferior a 3,5 toneladas, seu reboque ou semi-reboque, quando garantido pelo contrato de Seguro e se encontre atrelado ao veículo Seguro, destinados exclusivamente ao uso particular e identificados nas Condições Particulares. CAPITAL SEGURO: Para efeitos das coberturas Choque, Colisão e Capotamento, Incêndio, Raio ou Explosão, Furto ou Roubo, Fenómenos da Natureza e Actos de Vandalismo, o Capital Seguro corresponde ao valor Seguro do veículo acrescido do valor Seguro dos extras (componentes, aparelhos ou equipamentos não integrados de série na versão do veículo Seguro), sempre que discriminados e valorizados no contrato, salvo quando seja contratada a Condição Especial Pequenos Danos, caso em que o Capital Seguro corresponderá a um valor fixo, definido nos termos estabelecidos na referida Condição Especial e indicado nas Condições Particulares. GARANTIAS DE DANOS AO VEÍCULO: Entendem-se por garantias de danos ao veículo Seguro as abrangidas pelas coberturas de Choque, Colisão ou Capotamento, Incêndio, Raio ou Explosão, Furto ou Roubo, Fenómenos da Natureza e Actos de Vandalismo que hajam sido contratadas e que se encontrem expressamente indicadas nas Condições Particulares. CLÁUSULA 4ª - ÂMBITO TERRITORIAL As coberturas contratadas estão limitadas ao território de Portugal Continental e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, salvo disposição em contrário constante das Condições Especiais ou Particulares. 17
18 CONDIÇÕES GERAIS SEGURO AUTOMÓVEL FACULTATIVO CLÁUSULA 5ª EXCLUSÕES 1. Para além das exclusões previstas na Cláusula 5ª das Condições Gerais do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, e das exclusões específicas de cada uma das coberturas facultativas contratadas, ficam ainda excluídos do âmbito do Seguro Automóvel Facultativo: a) Danos causados a terceiros em consequência de Acidente de Viação resultante de furto, roubo ou furto de uso; b) Danos ocorridos quando o veículo seja conduzido por pessoa que não seja titular de licença de condução correspondente à categoria do veículo Seguro ou que esteja, momentânea ou definitivamente, inibida ou privada da faculdade de conduzir; c) Danos causados intencionalmente, com o veículo Seguro ou ao veículo Seguro, pelo Tomador do Seguro, Segurado, Condutor ou restantes ocupantes ou por pessoas por quem qualquer um deles seja civilmente responsável ou que com qualquer um deles viva em economia comum; d) Danos ocorridos quando o Condutor conduza com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida ou acuse consumo de estupefacientes ou de outras drogas ou produtos tóxicos ou esteja em estado de demência; e) Danos ocorridos quando o Condutor do veículo Seguro recuse submeter-se a testes de alcoolémia ou de detecção de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, bem como quando voluntariamente abandone o local do Acidente de Viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade; f) Danos ocorridos em serviço diferente e de maior risco do que o contratado; g) Danos ocorridos quando o veículo Seguro esteja a ser utilizado no transporte de matérias explosivas, munições, matérias incendiárias, peças de fogo de artifício, gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos sob pressão, matérias que, em contacto com a água, libertem gases inflamáveis, matérias sujeitas a combustão espontânea, matérias sólidas inflamáveis, matérias comburentes, venenosas, radioactivas, corrosivas, repugnantes ou susceptíveis de produzirem infecção; h) Danos ocorridos quando não tiverem sido cumpridas, em relação ao veículo Seguro, as disposições sobre inspecção obrigatória ou outras relativas à homologação do veículo, excepto se for demonstrado que entre as infracções cometidas e os danos não houve qualquer relação de causalidade; i) Danos causados por excesso ou mau acondicionamento de carga, transporte de objectos ou participação em actividades que ponham em risco a estabilidade e domínio do veículo; j) Lucros cessantes ou perda de benefícios, rendimentos ou resultados sofridos pelo Tomador do Seguro ou pelo Segurado em virtude de privação de uso, despesas de substituição do veículo Seguro ou provenientes de depreciação, desgaste ou consumo naturais; k) Danos directa e exclusivamente provenientes de defeito de construção, reparação, montagem ou afinação, vício próprio ou má conservação do veículo ou dos seus componentes; l) Danos produzidos directamente por alcatrão ou outros materiais utilizados na construção das vias ou por lama existente nas mesmas; m) Danos causados, intencional ou involuntariamente, pelos próprios ocupantes ou por outras pessoas, com quaisquer objectos empunhados ou arremessados, n) Acidentes em caso de suicídio, ou sua tentativa, bem como os acidentes ocorridos em resultado de apostas e desafios; o) Danos ocorridos quando se verifiquem situações de guerra, guerra civil, insurreição, mobilização, revolução, execução da Lei Marcial, rebelião, golpe militar, usurpação de poder civil ou militar, invasão ou hostilidade com outros países; p) Danos provocados por queda da totalidade ou parte de aparelho de navegação aérea ou engenho espacial ou objectos deles caídos ou alijados. CLÁUSULA CONTINUA NA PRÓXIMA PÁGINA >> 18
19 CONDIÇÕES GERAIS SEGURO AUTOMÓVEL FACULTATIVO 2. Sem prejuízo das garantias consignadas nas Condições Especiais efectivamente contratadas, para além das exclusões previstas na Cláusula 5ª das Condições Gerais do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel e no n.º 1 da presente Cláusula, ficam ainda excluídos do âmbito do Seguro Automóvel Facultativo: a) Danos causados por ou aos objectos e mercadorias transportadas no veículo Seguro, ainda que sejam propriedade dos respectivos passageiros, ou ocorridos durante operações de carga ou descarga do veículo Seguro; b) Danos resultantes de greves, distúrbios laborais, motins, tumultos, actos de vandalismo e/ou acções de pessoas com intenções maliciosas, que tomem parte ou não em alterações de ordem pública, levantamento popular, sabotagem, terrorismo, força ou poder de autoridade; c) Danos provocados por fenómenos sísmicos, metereológicos, inundações, desmoronamentos, furacões e outras convulsões violentas da natureza; d) Danos em pintura de letras, desenhos, emblemas, dísticos alegóricos ou de reclamos ou propaganda no veículo Seguro, quando não for feita a sua menção e valorização nas Condições Particulares; e) Danos em aparelhos e instrumentos não incorporados de origem no veículo (extras), quando das Condições Particulares não constem expressamente discriminados e com a indicação do respectivo valor; f) Danos causados aos passageiros transportados nas caixas de carga dos veículos, independentemente de haver ou não licença de transporte naquelas condições; g) Danos ocorridos ou resultantes da circulação do veículo em áreas de acesso restrito, nomeadamente, aeroportos, portos ou áreas fabris internas e, em geral, em locais reconhecíveis como não acessíveis ao veículo Seguro; h) Danos ocorridos ou resultantes da circulação do veículo em zonas de acesso vedado ou locais reconhecidos como inadequados para a circulação do veículo Seguro; i) Danos produzidos por ocasião da participação do veículo Seguro em concursos, provas desportivas e os respectivos treinos, salvo tratando-se de Seguro especificamente celebrado para esse fim expressamente indicado nas Condições Particulares. CLÁUSULA 6 ª - VALOR SEGURO E FRANQUIAS 1. Os valores máximos garantidos pelo Segurador, bem como as franquias contratadas encontram-se expressos nas respectivas Condições Especiais ou nas Condições Particulares. 2. Fica expressamente acordado que para efeitos das Condições Especiais Choque, Colisão e Capotamento, Incêndio, Raio ou Explosão, Furto ou Roubo, Fenómenos da Natureza e Actos de Vandalismo, o valor Seguro em termos do valor de veículo é fixado pelo Segurador com base no seu valor de mercado, assegurando o mesmo que em caso de sinistro na anuidade respectiva, será esse o valor usado para cálculo da indemnização. O Segurador procederá na data de cada vencimento anual da apólice à actualização automática do valor do veículo, de acordo com a desvalorização registada no mercado para o modelo em questão, passando a garantir durante todo o período da anuidade seguinte o novo valor. Quando contratada a Condição Especial Pequenos Danos o valor Seguro do veículo e dos extras corresponderá ao Capital Seguro tal como definido na referida Condição Especial, consubstanciando-se num montante fixo que não é suceptível de actualização. 3. A franquia será sempre deduzida no momento do pagamento da indemnização, ainda que o Segurador o realize directamente à entidade reparadora ou a qualquer outra. 19
20 CONDIÇÕES GERAIS SEGURO AUTOMÓVEL FACULTATIVO CLÁUSULA 7ª - RESSARCIMENTO DOS DANOS 1. O Segurador pode optar pela reparação do veículo, pela sua substituição ou pela atribuição de uma indemnização em dinheiro. 2. As reparações poderão ser efectuadas sob direcção efectiva do Segurador entendendo-se que tal ocorre quando a oficina onde é realizada a peritagem é indicada pelo Segurador e é aceite pelo Segurado. As reparações serão feitas de maneira a repor a parte danificada do veículo Seguro no estado anterior ao sinistro. 3. Nas reparações que exijam substituição de peças ou sobressalentes e o Tomador do Seguro não queira sujeitarse à demora para a sua obtenção, o Segurador não é responsável pelos prejuízos directa ou indirectamente daí resultantes limitando-se à obrigação de indemnizar pelo custo das peças ou sobressalentes, na base dos preços fixados na última tabela de venda ao público ou dos preços do mercado, quando possam ser fabricados pela indústria nacional. CLÁUSULA 8ª - REDUÇÃO E/OU REPOSIÇÃO DO CAPITAL SEGURO 1. O montante da indemnização será abatido ao Capital Seguro, ficando este reduzido daquele valor desde a data do sinistro até ao vencimento anual do contrato. 2. O Tomador do Seguro pode repor o capital através de pagamento de um prémio suplementar correspondente ao capital reposto e ao período de tempo não decorrido, até ao vencimento anual do contrato. CLÁUSULA 9ª - REDUÇÃO OU EXTINÇÃO DAS COBERTURAS E RESOLUÇÃO APÓS SINISTRO 1. Qualquer das partes contratantes pode, na data de vencimento do Seguro, reduzir ou retirar do contrato as coberturas contratadas, mediante comunicação escrita, à outra parte, com a antecedência mínima de 30 dias, face á referida data. 2. Assiste ao Segurador o direito à resolução do contrato após sinistro, nos termos legalmente previstos, no que toca às garantias facultativas. 3. Sempre que o Tomador do Seguro não coincida com o Segurado, este deve ser avisado, com 30 dias de antecedência, da redução ou extinção das coberturas contratadas. 4. No caso de haver direitos ressalvados nos termos da Cláusula 11.ª, a comunicação deverá também ser enviada às pessoas ou entidades respectivas. CLÁUSULA 10ª - OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DO SEGURO E/OU PESSOA SEGURA Verificando-se qualquer evento que faça funcionar as garantias deste contrato, o Tomador do Seguro e/ou as Pessoas Seguras, sob pena de responderem por perdas e danos, para além do previsto na Cláusula 27ª do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, obrigam-se a: a) Tomar todas as providências para evitar o agravamento dos danos decorrentes do acidente; b) Participar o acidente ao Segurador, por escrito e nos oito dias imediatos à sua ocorrência, indicando dia, hora, local, causas, consequências, testemunhas e quaisquer outros elementos considerados relevantes e informá-lo de todos os factos e circunstâncias que possam influir na sua CLÁUSULA CONTINUA NA PRÓXIMA PÁGINA >> 20
21 CONDIÇÕES GERAIS SEGURO AUTOMÓVEL FACULTATIVO capacidade de análise. Existindo vários Seguros cobrindo o mesmo risco, esta comunicação deverá ser efectuada aos respectivos Seguradores com indicação do nome dos restantes; c) Disponibilizar o veículo Seguro para realização da peritagem necessária à avaliação dos danos, nos termos indicados pelo Segurador; d) Entregar, para o reembolso a que houver lugar, a documentação original e todos os documentos justificativos das despesas efectuadas e abrangidas pelo contrato. CLÁUSULA 11ª - DIREITOS RESSALVADOS Quando o Segurador haja aceite a ressalva de direitos desta apólice a favor das pessoas ou entidades indicadas nas Condições Particulares e enquanto tal se mantiver, o pagamento das indemnizações relativas às coberturas contratadas não poderá ser efectuada sem o prévio acordo das referidas pessoas ou entidades. CLÁUSULA 12ª - DIREITO DE REGRESSO Relativamente às indemnizações pagas ao abrigo de garantias facultativas, o Segurador tem direito de regresso em todos os casos em que contratual ou legalmente esse direito lhe assista, sem prejuízo das situações previstas na Cláusula 31ª das Condições Gerais do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel situações estas que são também aplicáveis às garantias facultativas. 21
22 RC CONDIÇÕES ESPECIAIS SEGURO FACULTATIVO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL CLÁUSULA PRELIMINAR - DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS Na parte não especificamente regulamentada, aplicam-se a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro Automóvel Facultativo. CLÁUSULA 1ª ÂMBITO DA GARANTIA E CAPITAL SEGURO 1. A presente Condição Especial garante a cobertura complementar de Responsabilidade Civil para além do montante legalmente exigido quanto à obrigação de segurar ou a cobertura de responsabilidade civil que for contratada para veículos não sujeitos àquela obrigação. 2. O Capital Seguro corresponde ao diferencial entre o capital contratado para a cobertura complementar de Responsabilidade Civil e o capital mínimo, em cada momento em vigor, para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel. 3. Quando a presente Condição Especial for contratada para veículos não sujeitos à obrigação legal de segurar o Capital Seguro corresponde ao capital contratado. CLÁUSULA 2ª - ÂMBITO TERRITORIAL A garantia conferida pela presente Condição Especial é válida no espaço territorial contratado para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel. CLÁUSULA 3ª AGRAVAMENTOS E BONIFICAÇÕES POR SINISTRALIDADE Os sinistros participados ao abrigo desta Condição Especial influenciam a aplicação de agravamentos e de bonificações, previstos na Cláusula 32ª das Condições Gerais do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel. 22
23 SOS LIGHT E BASE CONDIÇÃO ESPECIAL ASSISTÊNCIA EM VIAGEM CLÁUSULA PRELIMINAR - DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS Na parte não especificamente regulamentada, aplicam-se a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro Automóvel Facultativo. CLÁUSULA 1ª - DEFINIÇÕES PESSOAS SEGURAS: - O Tomador e o Segurado desde que residentes em Portugal; - O condutor habitual do veículo, legalmente habilitado, abrangido pela apólice do Seguro automóvel, com residência habitual em Portugal; - As pessoas transportadas, a título gratuito, no veículo Seguro, em caso de sinistro ocorrido com o mesmo, com excepção das que forem transportadas em auto-stop. VEÍCULO SEGURO: - O veículo Seguro pela presente Apólice do Seguro Automóvel de peso bruto não superior a 3,5 toneladas que não esteja dedicado ao transporte nem ao serviço público de aluguer; - A caravana e/ou reboque, quando garantidos pelo contrato de Seguro e se encontrem atrelados ao veículo Seguro. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA: Entidade que organiza e presta, por conta do Segurador, as garantias concedidas por esta Condição Especial, quer revistam carácter pecuniário, quer se trate de prestação de serviços. CLÁUSULA 2ª - ÂMBITO TERRITORIAL O âmbito territorial das garantias de assistência ao veículo Seguro e seus ocupantes depende do nível contratado: SOS Light - As garantias vigoram, apenas, em território Português SOS Base - As garantias vigoram em Portugal, nos restantes países da Europa e no território dos países não europeus da bacia do Mediterrâneo CLÁUSULA 3ª - VALIDADE 1. As garantias consignadas na presente Condição Especial apenas são válidas desde que as Pessoas Seguras tenham o seu domicílio e residência habitual em Portugal e desde que dele não se ausentem por período superior a 60 dias por viagem ou deslocação. 2. As garantias prestadas pela presente Condição Especial suspender-se-ão, relativamente a cada Pessoa Segura, durante a sua permanência no Estrangeiro para além de 60 dias e caducarão automaticamente na data em que essa pessoa deixar de ter residência habitual em Portugal. A permanência do Veículo Seguro no Estrangeiro por mais de 60 dias, determina a suspensão das garantias da presente Condição Especial. CLÁUSULA 4ª - GARANTIAS CONTRATADAS As garantias, respectivos valores máximos Seguros e âmbito territorial abrangidos pela presente Condição Especial, dependem da modalidade contratada, expressa nas Condições Particulares: CLÁUSULA CONTINUA NA PRÓXIMA PÁGINA >> 23
24 SOS LIGHT E BASE CONDIÇÃO ESPECIAL ASSISTÊNCIA EM VIAGEM I. GARANTIAS DE ASSISTÊNCIA AO VEÍCULO E SEUS OCUPANTES SOS LIGHT ÂMBITO TERRITORIAL SOS BASE ÂMBITO TERRITORIAL 1. Assistência ao Veículo Seguro 1.1. Reboque ou desempanagem do veículo Seguro em consequência de avaria ou acidente 100 Portugal 150 Portugal e Estrangeiro* 1.2. Transporte ou repatriamento do veículo e despesas de recolha em consequência de avaria ou acidente: ilimitado Transporte ou repatriamento do veículo 250 Despesas de Recolha 2. Assistência aos Ocupantes do Veículo Seguro Portugal ilimitado 250 Portugal e Estrangeiro* 2.1. Transporte das Pessoas Seguras e suas bagagens ilimitado Portugal ilimitado Portugal e Estrangeiro* * Europa e no território dos países não europeus da bacia do Mediterrâneo 2. Os limites máximos indicados são aplicáveis por período de vigência do contrato, salvo indicação em contrário. As garantias encontram-se limitadas a uma intervenção de cada tipo por evento, considerando-se como tal um mesmo acidente ou avaria. 3. Se contratada a modalidade SOS Light, a prestação das garantias fica limitada a um evento por anuidade. A cobertura de Assistência está sujeita a um período de carência de 30 dias seguidos, contados a partir data do início da cobertura. CLÁUSULA 5ª - GARANTIAS DE ASSISTÊNCIA AO VEÍCULO E SEUS OCUPANTES 1. ASSISTÊNCIA AO VEÍCULO SEGURO 1.1. DESPESAS DE REBOQUE DO VEÍCULO EM CONSEQUÊNCIA DE AVARIA OU ACIDENTE 1. Em caso de avaria ou acidente do veículo Seguro que o impeça de circular pelos próprios meios, o Segurador suportará as despesas de reboque desde o local da imobilização até à oficina mais próxima do local da ocorrência, e até aos limites fixados no Artigo 4º. 2. O Segurador garante, em alternativa e quando tal for possível, o envio de um perito mecânico para efectuar a reparação no local da ocorrência que permita ao veículo prosseguir a sua marcha, suportando apenas as despesas de deslocação do perito mecânico, ficando o custo da reparação e das peças a cargo da Pessoa Segura TRANSPORTE OU REPATRIAMENTO DO VEÍCULO E DESPESAS DE RECOLHA EM CONSEQUÊNCIA DE AVARIA OU ACIDENTE CLÁUSULA CONTINUA NA PRÓXIMA PÁGINA >> 24
25 SOS LIGHT E BASE CONDIÇÃO ESPECIAL ASSISTÊNCIA EM VIAGEM Quando: (1) o veículo Seguro, como consequência de avaria ou acidente, precise de reparação e esta não possa ser realizada no próprio dia da imobilização, se o veículo se encontrar em Portugal ou (2) a reparação comporte mais de 72 horas de imobilização ou mais de 8 horas de reparação, segundo o tarifário da marca, o Segurador suportará, até aos limites fixados no Artigo 4º: a) As despesas de transporte do veículo, até ao domicílio da Pessoa Segura ou até à oficina ou concessionário mais próximos deste domicílio, por ela indicados; b) As despesas com recolhas do veículo relacionadas com esta garantia. Contudo, se o valor Seguro do veículo no mercado Português, antes do acidente ou avaria, for inferior ao custo da reparação a efectuar, o Segurador suportará, apenas, as despesas de abandono legal do veículo no local onde ele se encontre. 2. ASSISTÊNCIA AOS OCUPANTES DO VEÍCULO SEGURO 2.1. TRANSPORTE DAS PESSOAS SEGURAS E SUAS BAGAGENS Quando, em consequência de avaria ou acidente, o veículo Seguro não for reparável no próprio dia e a sua reparação demorar mais de 6 horas, o Segurador tomará a seu cargo, até aos limites fixados no Artigo 4º, o transporte das Pessoas Seguras e suas bagagens até à estação de comboios ou autocarros mais próxima. CLÁUSULA 6ª - EXCLUSÕES Para além das situações previstas nas Condições Gerais do Seguro Automóvel Obrigatório e bem assim do Seguro Automóvel Facultativo, fica também excluído o pagamento de prestações que, salvo em caso de força maior ou impossibilidade material demonstrada, tenham sido efectuadas sem o acordo do Segurador. CLÁUSULA 7ª - COMPLEMENTARIDADE As prestações e indemnizações prestadas ao abrigo da presente Condição Especial são pagas em excesso e complementarmente a outros contratos de Seguro já existentes que cubram os mesmos riscos. CLÁUSULA 8ª - DISPOSIÇÕES DIVERSAS 1. O Segurador não se responsabiliza pelos atrasos e incumprimentos devidos a causas de força maior. 2. Em todo o caso, se não for possível uma intervenção directa do Serviço de Assistência, a Pessoa Segura será reembolsada, até aos limites fixados no Artigo 4º, dos gastos em que tenha incorrido e que estejam garantidos, mediante a apresentação dos correspondentes documentos justificativos. CLÁUSULA 9ª - AGRAVAMENTOS E BONIFICAÇÕES POR SINISTRALIDADE Os sinistros participados ao abrigo desta Condição Especial não influenciam a aplicação de agravamentos e de bonificações, previstos na Cláusula 32ª das Condições Gerais do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel. 25
26 FIRE CONDIÇÃO ESPECIAL INCÊNDIO, RAIO E EXPLOSÃO CLÁUSULA PRELIMINAR - DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS Na parte não especificamente regulamentada, aplicam-se a esta Condição Especial as Seguro Automóvel Facultativo. Condições Gerais do CLÁUSULA 1º - ÂMBITO DA GARANTIA A presente Condição Especial garante ao Segurado o ressarcimento dos danos que resultem para o veículo Seguro em consequência de Incêndio, Raio e Explosão, quer aquele se encontre em marcha ou parado, recolhido em garagem ou em qualquer outro local. CLÁUSULA 2º - ÂMBITO TERRITORIAL As garantias conferidas pela presente Condição Especial são válidas no contratado para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel. espaço territorial CLÁUSULA 3º - EXCLUSÕES Para além das exclusões previstas na Cláusula 5ª das Condições Gerais do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel e bem assim na Cláusula 5ª do Seguro Automóvel Facultativo, ficam também excluídos do âmbito desta cobertura os danos em equipamentos electrónicos ou instalação eléctrica, desde que não resultem de incêndio ou explosão, bem como os danos provocados por incêndio que tenham origem em acto ou omissão que traduza dolo, culpa grave ou negligência grosseira do Tomador do Seguro, do Segurado, do condutor ou de pessoas que com eles coabitem, deles dependam economicamente ou por quem qualquer um deles seja civilmente responsável. CLÁUSULA 4º - AGRAVAMENTOS E BONIFICAÇÕES POR SINISTRALIDADE Os sinistros participados ao abrigo desta Condição Especial não influenciam a aplicação de agravamentos e de bonificações, previstos no Cláusula 32ª das Condições Gerais do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel. 26
Apólice de seguro automóvel GREENVAL INSURANCE COMPANY LIMITED
Apólice de seguro automóvel GREENVAL INSURANCE COMPANY LIMITED Versão 1/2014 Índice CONDIÇÕES GERAIS Cláusula preliminar CAPÍTULO I Definições, objecto e garantias do contrato Cláusula 1.ª - Definições