Source: https://dre.tretas.org/dre/3612635/portaria-54-2019-de-11-de-fevereiro
Timestamp: 2020-02-18 07:56:32+00:00
Document Index: 159627558

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 6']

Portaria 54/2019, de 11 de Fevereiro
Corpo emitente: Ambiente e Transição Energética e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
No enquadramento da Lei de Bases da Política Florestal, Lei 33/96, de 17 de agosto, na sua redação atual, e da Lei de Bases da Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo, Lei 31/2014, de 30 de maio, na sua redação atual, o regime jurídico dos Programas Regionais de Ordenamento Florestal (PROF), definido no Decreto-Lei 16/2009, de 14 de janeiro, na sua redação atual, prevê a possibilidade de os PROF serem sujeitos a alteração ou a revisão sempre que factos relevantes o justifiquem.
Através do Despacho 782/2014 do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, de 17 de janeiro, foi redefinido o âmbito geográfico dos PROF que, de 21, passaram a 7, procurando-se deste modo reduzir os custos e diminuir a complexidade administrativa, não só para a entidade responsável pela sua elaboração e aplicação, mas também para todos os agentes envolvidos.
Refira-se que o processo de revisão do PROF ALT envolveu a participação, em sede da comissão de acompanhamento, de um conjunto de entidades, nomeadamente da administração central e local, representantes dos produtores florestais, da indústria de base florestal, dos prestadores de serviços e das organizações não governamentais na área do ambiente conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 16/2009, de 14 de janeiro, na sua redação atual, e no n.º 5 do Despacho 782/2014, do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, de 17 de janeiro, e dando ainda resposta ao previsto no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
O PROF ALT foi sujeito a avaliação ambiental estratégica nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho.
Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 6.º e n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 16/2009, de 14 de janeiro, na sua redação atual, e subalínea xi) da alínea b) do n.º 5 do Despacho 5564/2017, na redação dada pelo Despacho 7088/2017, de 14 de agosto, manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente e da Transição Energética e pelo Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, o seguinte:
1 - Os programas regionais de ordenamento florestal (PROF) são instrumentos de política setorial de âmbito nacional, nos termos estabelecidos pela Lei 31/2014, de 30 de maio, na sua redação atual, e desenvolvido pelo Decreto-Lei 80/2015, de 15 de maio, que definem para os espaços florestais o quadro estratégico, as diretrizes de enquadramento e as normas específicas quanto ao uso, ocupação, utilização e ordenamento florestal, à escala regional, por forma a promover e garantir a produção de bens e serviços e o desenvolvimento sustentado destes espaços.
p) «Manchas contínuas demasiado extensas de eucalipto e ou pinheiro-bravo» áreas contínuas ou contíguas (igual ou maior que) 350 ha ocupadas por estas espécies, para efeitos de aplicação da alínea e) do n.º 5 do artigo 3.º-A do Decreto-Lei 96/2013, de 19 de julho, na sua redação atual. Nos projetos de (re)arborização nesta situação, aplicam-se as regras previstas no diploma relativo ao Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SNDFCI);
4 - Os PGF das matas nacionais e das unidades de baldios referidos, são aprovados nos termos e nos prazos referidos no Decreto-Lei 16/2009, de 14 de janeiro, na sua atual redação.
1 - A identificação e demarcação das áreas florestais sensíveis, integrando em termos de perigosidade de incêndio, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, consta da Carta Síntese e da carta das áreas florestais sensíveis que acompanha o Documento Estratégico.
1 - Para efeitos de aplicação do estabelecido no Decreto-Lei 96/2013, de 19 de julho, na sua redação atual, o PROF do Alentejo define, no Anexo IV do presente Regulamento, os limites máximos da área (em hectares) a ocupar por espécies do género Eucalyptus spp. em cada concelho.
A alteração dos programas setoriais, programas especiais e planos de âmbito intermunicipal ou municipal preexistentes decorre de acordo com o estabelecido na Lei 31/2014, de 30 de maio, na sua redação atual, e no Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
Limites máximos de área a ocupar por eucalipto para efeitos de aplicaçãodo Decreto-Lei 96/2013, de 19 de julho, na sua redação atual
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3612635.dre.pdf .
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