Source: http://www.cicap.pt/legislacao/
Timestamp: 2017-04-30 22:25:17+00:00
Document Index: 95591974

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 39', 'artigo 38', 'artigo 121', 'artigo 19', 'artigo 26', 'artigo 52', 'artigo 124', 'artigo 106', 'artigo 106', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 20', 'artigo 513', 'artigo 538', 'artigo 25']

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Orgãos sociais Estatutos e Regulamento Funções e atribuições Adesão plena Estatísticas Recursos humanos RAL Reclamações
Fases do processo de reclamação Pedido de informação Apresentação de reclamação Legislação
Instituições associadas LegislaçãoHome Legislação DIREITO DO CONSUMO
Lei de Defesa do Consumidor – Lei nº 24/96, de 31 de julho (alterada pela Lei nº 85/98, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de abril, pela Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro e pela Lei nº 47/2014 de 28 de julho, c/republicação
Compra e venda de bens de consumo e garantias – Decreto-Lei nº 67/2003 (alterado pelo Decreto-Lei nº 84/2008, de 21 de maio) – versão consolidada
Contratos celebrados à distância e no domicílio e outras modalidades de venda e de prestação de serviços – Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro que transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, parcialmente alterado pela Lei nº 47/2014, de 28 de julho – versão consolidada
Regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico – Decreto-Lei nº 70/2007, de 26 de março, (retificado pela Declaração de Retificação n.º 47-A/2007, de 25 de maio), alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (que revogou os nºs 3 e 4 do artigo 4.º, o n.º 2 do artigo 5.º, o n.º 3 do artigo 10.º, o artigo 14.º, e a alínea c) do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março)
Práticas comerciais desleais – Decreto-Lei nº 57/2008, de 26 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 205/2015, de 23 de setembro – versão consolidada
Regras a que deve obedecer a promoção e a comercialização de colecção cuja distribuição se realize por unidade ou fascículo – Decreto-Lei nº 331/2007, de 9 de outubro
Cláusulas contratuais gerais – Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro (alterado pelo Decreto-Lei nº 220/95, de 31 de agosto, pelo Decreto-Lei nº 249/99, de 7 de julho, e pelo Decreto-Lei nº 323/2001, de 17 de dezembro) – versão consolidada
Direito real de habitação periódica – Decreto-Lei nº 275/93, de 5 de agosto (alterado pelo Decreto-Lei nº 180/99, de 22 de maio, pelo Decreto-Lei nº 22/2002, de 31 de janeiro, pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de março, pelo Decreto-Lei nº 116/2008, de 4 de julho e pelo Decreto-Lei nº 37/2011, de 10 de março, c/republicação)
Regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo – Decreto-Lei nº 61/2011, de 6 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno
Comércio electrónico – Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de janeiro (alterado pelo Decreto-Lei nº 62/2009, de 10 de março e pela Lei nº 46/2012, de 29 de agosto) – versão consolidada
Regime Jurídico das condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento – Decreto-Lei nº 81/2006, de 20 de abril (revoga o Decreto Regulamentar nº 2-B/2005, de 24 de março)
Direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares – Lei nº 24/2007, de 18 de julho
Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde – Lei nº 15/2014, de 21 de março
Protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo – Lei nº 37/2007, de 14 de agosto
Regime Jurídico dos Documentos Electrónicos e da Assinatura Digital – Decreto-Lei nº 62/2003, de 3 abril (revogou o anterior artigo 39º, que passou a ter a redacção do anterior artigo 38º, e alterou e renumerou vários outros artigos anteriores), alterado pelos Decreto-Lei nº 165/2004, de 6 de julho, Decreto-Lei nº 116-A/2006, de 16 de junho e Decreto-Lei nº 88/2009, de 9 de abril – versão consolidada
Responsabilidade por produtos defeituosos – Decreto-Lei nº 383/89, de 6 de novembro (alterado pelo Decreto-lei nº 131/2001, de 24 de abril)
Livro de reclamações – Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de setembro (alterado pelo Decreto-Lei nº 371/2007, de 6 de novembro e pelo Decreto-Lei nº 118/2009, de 19 de maio)
Horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais – Decreto-Lei nº 48/96, de 15 de maio (alterado pelo Decreto-Lei nº 126/96, de 10 de agosto e pela Portaria nº 153/96, de 15 de maio)
Call centers – Decreto-Lei nº 134/2009, de 2 de junho, alterado pelo Decreto-Lei nº 72-A/2010, de 18 de junho (versão consolidada)
Ficha técnica da habitação – Decreto-Lei nº 68/2004, de 25 de março
Acção popular – Lei nº 83/95, de 31 de agosto
Resolução extrajudicial de conflitos de consumo – Decreto-Lei nº 146/99, de 4 de maio (revogado)
Acção inibitória – Lei nº 25/2004, de 8 de julho
Lei dos serviços públicos essenciais – Lei n.º 23/96, de 26 de julho, alterada pela Lei nº 12/2008, de 26 de fevereiro, pela Lei n.º 24/2008, de 2 de junho, pela Lei nº 6/2011, de 10 de março, pela Lei nº 44/2011, de 22 de junho e Lei nº 10/2013, de 28 de janeiro – versão consolidada
Regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento aos consumidores dos serviços públicos essenciais – Decreto-Lei nº 195/99, de 8 de Junho (alterado pelo Decreto-Lei nº 100/2007, de 2 de abril e pelo Decreto-Lei n.º 7/2016 – Diário da República n.º 36/2016, Série I de 2016-02-22)
Prorrogação do prazo para a apresentação, pelos consumidores, dos pedidos de restituição do valor das cauções dos serviços públicos essenciais – Decreto-Lei n.º 7/2016 – Diário da República n.º 36/2016, Série I de 2016-02-22 – que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho
Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos – Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 de agosto – alterado pela Lei nº 12/2014, de 6 de março, modificando os regimes de faturação e contraordenacional
Faturação detalhada – Decreto-Lei nº 114/2014, de 21 de julho – estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei nº 12/2014, de 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 de agosto, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos (entra em vigor dia 1 de março de 2015)
Lei das comunicações eletrónicas – Lei nº 5/2004, de 10 de fevereiro retificada pela Declaração de Retificação n.º 32-A/2004, de 10 de abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de maio (artigos 104.º, 113.º, 114.º e 116.º); pela Lei n.º 35/2008, de 28 de julho (aditamento do artigo 121.º-A); pelo Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio (revogação do n.º 5 a 7 do artigo 19.º e do n.º 5 a 7 do artigo 26.º); pelo Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de setembro (artigos 13.º e 116.º); pela Lei n.º 46/2011, de 24 de junho (artigos 13.º e 116.º); pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro (com republicação); pela Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro (artigos 39.º, 52.º, 94.º e 113.º e aditamento do artigo 52.º-A); pela Lei n.º 42/2013, de 3 de julho (artigos 45.º e 113.º); pelo Decreto-Lei n.º 35/2014, de 7 de março (revogação do artigo 124.º); pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (artigo 106.º); pela Lei n.º 127/2015, de 3 de setembro (artigo 106.º) – versão consolidada
Regulamento da Portabilidade – Regulamento nº 114/2012, de 13 de março
Limites à cobrança de quantias pela prestação do serviço de desbloqueamento de equipamentos destinados ao acesso a serviços de comunicações eletrónicas bem como pela rescisão do contrato durante o período de fidelização, garantindo os direitos dos utentes nas comunicações eletrónicas e promovendo uma maior concorrência neste sector – Decreto-Lei nº 56/2010, de 1 de junho
Prestação de serviços postais – Lei nº 17/2012, de 26 de abril – Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva nº 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, parcialmente alterada pela Lei nº 16/2014, de 4 de abril – Procede à segunda alteração à Lei nº 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.
Lei nº 42/2013, de 3 de julho – altera as regras do barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem e serviço de audiotexto.
Indicação de preços – Decreto-Lei nº 138/90, de 26 de abril (alterado pelo Decreto-Lei nº 162/99, de 13 de maio, este retificado pela Declaração de Retificação nº 10-AF/99, de 31 de maio)
Segurança dos produtos e serviços – Decreto-Lei nº 69/2005, de 17 de março (alterado pelo Decreto Regulamentar nº 57/2007, de 27 de abril)
Rotulagem dos géneros alimentícios – Decreto-Lei nº 560/99, de 18 de dezembro (alterado pelo Decreto-Lei nº 183/2002, de 20 de agosto, pelo Decreto-Lei nº 229/2003, de 27 de setembro, pelo Decreto-Lei nº 126/2005, de 5 de agosto, pelo Decreto-Lei nº 148/2005, de 29 de agosto, pelo Decreto-Lei nº 195/2005, de 7 de novembro, pelo Decreto-Lei nº 37/2006, de 20 de fevereiro, pelo Decreto-Lei nº 365/2007, de 2 de novembro e pelo Decreto-Lei nº 156/2008, de 7 de agosto)
Estabelece os princípios e regras a que deve obedecer a comercialização dos géneros alimentícios com brindes – Decreto-Lei nº 291/2001, de 20 de novembro
Código da publicidade – Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 74/93, de 10 de março, 6/95, de 17 de janeiro, e 61/97, de 25 de março, pela Lei n.º 31A/98, de 14 de julho, pelos Decretos-Leis n.os 275/98, de 9 de setembro, 51/2001, de 15 de fevereiro, e 332/2001, de 24 de dezembro, pela Lei n.º 32/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 224/2004, de 4 de dezembro, pela Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, pela Lei n.º 8/2011, de 11 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril
Publicidade domiciliária – Lei nº 6/99, de 27 de janeiro
Publicidade aos serviços de audiotexto – Decreto-Lei nº 175/99, de 21 de maio (alterado pelo Decreto-Lei nº 148/2001, de 7 de maio, pela Lei nº 95/2001, de 20 de agosto e pelo Decreto-Lei nº 63/2009, de 10 de março)
Arredondamento da taxa de juro nos contratos de crédito à habitação Decreto-Lei nº 240/2006, de 22 de dezembro; Carta Circular do Banco de Portugal nº 1/2008, de 9 de janeiro
Arredondamento da taxa de juro nos contratos de leasing, aluguer de longa duração, factoring e outros – Decreto-Lei nº 171/2007, de 8 de maio (alterado pelo Decreto-Lei nº 88/2008, de 29 de maio e Decreto-Lei nº 226/2012, de 18 de outubro) – versão consolidada
Práticas comerciais das instituições de crédito nos contratos de crédito à habitação – Decreto-Lei nº 51/2007, de 7 de março (alterado pelo Decreto-Lei nº 88/2008, de 29 de maio, pelo Decreto-Lei nº 192/2009, de 17 de agosto) – versão consolidada
Débito de encargos ou despesas adicionais. Entendimento do Banco de Portugal relativo ao artigo 8º do Decreto-Lei nº 51/2007, de 7 de Março – Carta Circular do Banco de Portugal nº 41/2007, de 23 de maio e Carta Circular do Banco de Portugal nº 93/2007, de 31 de outubro
Renegociação e mobilidade dos contratos de crédito – Decreto-Lei nº 171/2008, de 26 de agosto
Mediador de crédito – Decreto-Lei nº 144/2009, de 17 de junho
Regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores – Decreto-Lei nº 95/2006, de 29 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro, pela Lei nºs 46/2011, de 24 de junho, 14/2012, de 26 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro – versão consolidada
Crédito ao consumo – Decreto-Lei nº 133/2009, de 2 de junho (retificado pela Declaração de Retificação nº 55/99, de 31 de julho), alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 72-A/2010, de 18 de junho e 42-A/2013, de 28 de março – versão consolidada
Taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores, celebrados no âmbito do Decreto-Lei nº 133/2009, de 2 de junho com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2013, de 28 de março
Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento – Portaria nº 312/2009, de 30 de março
Estabelece a data valor de qualquer movimento de depósitos à ordem e transferências efectuadas em euros, determinando qual o seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário – Decreto-Lei nº 18/2007, de 22 de janeiro (artigo 7º revogado pelo artigo 9º do Decreto-Lei nº 317/2009, de 30 de outubro) – versão consolidada
Decreto-Lei nº 317/2009, de 30 de outubro – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Directivas nºs 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva n.º 97/5/CE ( alterado pelo Decreto Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro) – versão consolidada
Altera o quadro regulamentar dos cartões de pagamento, revogando o anterior aviso nº 4/95, publicado no Diário da República, 2.a série, de 28 de Julho de 1995, bem como a instrução nº 47/96, publicada no Boletim de Normas e Informações do Banco de Portugal, de 17 de Junho de 1996 – Aviso do Banco de Portugal nº 11/2001, de 20 de novembro
Consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco – Decreto-Lei nº 3/2010, de 5 de janeiro
Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo – Decreto-Lei nº 211-A/2008, de 3 de novembro aprova medidas de reforço do limite de cobertura do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e dos deveres de informação e transparência no âmbito da actividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros.
Decreto-Lei nº 119/2011, de 26 de dezembro – Estabelece com carácter permanente o limite legal da garantia de 100 000 euros por parte do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, para o reembolso de depósitos constituídos nas instituições de crédito participantes no caso de se verificar a indisponibilidade dos depósitos
Regulamento do Fundo de Garantia de Depósitos, aprovado pela Portaria nº 285-B/95 (2ª série), de 15 de setembro, publicado no Diário da República nº 217/95 (2ª série), de 19 de setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 530/2003 (2ª série), de 3 de maio e pela Portaria nº 1426-B/2009 (1ª série), de 18 dezembro
Decreto-Lei nº 27-C/2000, de 10 de março (alterado pela Lei nº 19/2011, de 20 de março, pelo Decreto-Lei nº 225/2012, de 17 de outubro, pela Lei n.º 66/2015, de 6 de julho) – Cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, mediante o qual as instituições de crédito aderentes disponibilizam às pessoas singulares que o solicitem, mediante celebração de contrato de depósito, o acesso à titularidade e utilização de conta bancária de depósito à ordem, bem como a possibilidade da sua movimentação a débito e a crédito – versão consolidada
Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 outubro – Estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações
Aviso do Banco de Portugal nº 17/2012 – Estabelece os deveres a observar pelas instituições de crédito no âmbito da prevenção e da regularização extrajudicial de situações de incumprimento de contratos de crédito, regulamentando o disposto no DL nº 227/2012, de 25-10
Lei nº 57/2012, de 9 de novembro – Segunda alteração ao Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação
Lei nº 58/2012, de 9 de novembro – Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil, alterado pela Lei n.º 58/2014, de 25 agosto
Lei nº 59/2012, de 9 de novembro – Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o Decreto-Lei nº 349/98, de 11 de novembro
Decreto-Lei nº 58/2013, de 8 de maio – Estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor
Lei nº 44/2013, de 3 de julho – Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação
Banco Portugal – Carta-Circular N.º 98/2013/DSC, de 12 de dezembro de 2013 – Boas práticas a observar pelas instituições de crédito na implementação do regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil, aprovado pela Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro
Decreto-Lei n.º 114-B/2014, de 4 de agosto – Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro, procedendo a alterações ao regime previsto no Título VIII relativo à aplicação de medidas de resolução
Lei n.º 63/2014, de 26 de agosto – Estabelece as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria de deficientes das forças armadas e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 230/80, de 16 de julho
Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto – Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-Leis nºs 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio
Regime jurídico do contrato de seguro – Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de abril
Dever de informação do segurador ao beneficiário dos contratos de seguros de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização com beneficiário em caso de morte, e registo central destes contratos de seguro e operações de capitalização – Decreto-Lei nº 384/2007, de 19 de novembro
Estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação – Decreto-Lei nº 222/2009, de 11 de setembro
Regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro – Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de julho (republicado pelo Decreto-Lei nº 122/2005, de 29 de julho e alterado pelo Decreto-Lei nº 199/2005, de 10 de novembro)
Seguro de responsabilidade civil automóvel – Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de agosto, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 153/2008 de 6 de agosto
Critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóveis de proposta razoável para indemnização do dano corporal – Portaria nº 679/2009, de 25 de junho (Primeira alteração à Portaria nº 377/2008, de 26 de maio)
Proibição da discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento – Lei nº 14/2008, de 12 de março
Proibição da discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde – Lei nº 46/2006, de 28 de agosto
Igualdade de tratamento entre pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica – Lei nº 18/2004, de 11 de maio
Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente e perda, dano ou avaria nas bagagens – Decreto nº 39/2002, de 28 de maio de 1999 e Regulamento (CE) nº 2027/97, de 9 de outubro (alterado pelo Regulamento (CE) nº 889/2002, de 13 de maio)
Indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos – Regulamento (CE) nº 261/2004, de 11 de fevereiro
Obrigação de indicação das tarifas do transporte aéreo e requisitos a que deve obedecer a mensagem publicitária deste serviço – Decreto-Lei nº 173/2007, de 8 de maio
Regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens – Decreto-Lei nº 58/2008, de 26 de março
Lei n.º 144/2015, de 8 setembro – Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio
Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (criada em conformidade com o artigo 20.º da diretiva 2013/11/EU) – Lei da Arbitragem Voluntária – Lei nº 63/2011, de 14 de dezembro
Princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública – Lei nº 29/2013, de 19 de abril
Regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho – Decreto-Lei nº 259/2009, de 25 de setembro
Entidades que promovem a realização da arbitragem voluntárias – Decreto-Lei nº 425/86, de 27 de dezembro
Lista de entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias – www.dgpj.mj.pt
Princípios e regras a que devem obedecer a criação e o funcionamento de entidades privadas de resolução extrajudicial de conflitos de consumo – Decreto-Lei nº 146/99, de 4 de maio, revogado pelo artigo 25º da Lei nº 144/2015, de 8 setembro
Guia Cancelamento de Serviços – Voz, Tv e Internet (fonte ANACOM)Fevereiro 20, 2017
Custo de utilizaçãoFevereiro 8, 2017
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