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Timestamp: 2019-10-21 18:20:26+00:00
Document Index: 84193338

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 373', 'artigo 71', 'artigo 373', 'artigo 71', 'Artigo 5']

TRT-12 13/09/2019 - Pg. 454 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0001166-04.2018.5.12.0026 - ROT - 13/09/2019 do TRT-12
Processo Nº ROT-0001166-04.2018.5.12.0026
RECORRENTE SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA
ADVOGADO CARLOS CARMELO BALARO(OAB: 102778/SP)
RECORRIDO VINICIUS ADELCHI CACHOEIRA
ADVOGADO ROBERTA SCHNEIDER WESTPHAL(OAB: 16363/SC)
- VINICIUS ADELCHI CACHOEIRA
PROCESSO nº 0001166-04.2018.5.12.0026 (ROT)
RECORRENTE: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO: VINICIUS ADELCHI CACHOEIRA RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR CONTRATO DE GESTÃO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA E UMA ORGANIZAÇÃO SOCIAL (SPDM). DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Quando o Estado institui uma organização social, cujo regime é privado parcialmente derrogado por normas de Direito Público, ele faz uma delegação de serviço público, reservada para atividades sociais não exclusivas do Estado, como é o caso do ensino universitário, do serviço hospitalar, da pesquisa e outros. Ora, se está delegando, a bem da verdade está-se terceirizando
uma atividade não exclusiva do Estado, ou seja, transfere-se a terceiro um serviço que, a princípio, seria incumbência estatal prestar. Sem embargo de não se tratar de uma típica terceirização, em que há a contratação de empregados de uma prestadora de serviços, o contrato de gestão a ela se assemelha, cabendo ao ente público contratante o dever de fiscalização, por ser titular do serviço, que, se descumprido, enseja responsabilidade subsidiária, no caso não configurada.
VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes 1.SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, 2.ESTADO DE SANTA CATARINA e recorridos 1. VINICIUS ADELCHI CACHOEIRA, 2.SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA e 3. ESTADO DE SANTA CATARINA .
Os réus recorrem da sentença em que foram parcialmente acolhidos os pedidos formulados na inicial.
Busca o segundo réu (Estado de Santa Catarina) ser absolvido da responsabilização subsidiária que lhe foi atribuída na sentença pela satisfação dos créditos reconhecidos na presente ação.
A primeira ré (SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina) almeja atribuir exclusivamente ao segundo réu (Estado de Santa Catarina) a responsabilidade pela satisfação das verbas deferidas na presente ação, ou, sucessivamente, a sua responsabilização solidária, sob o fundamento de ter ocorrido factum principis. Objetiva também afastar a condenação referente ao pagamento da cominação prevista no art. 467 da CLT, a redução honorários advocatícios sucumbenciais, e a obtenção dos benefícios da justiça gratuita.
Contrarrazões são apresentadas pelas partes.
A representante do Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e não provimento dos recursos dos réus, em relação à responsabilidade do ente público.
Conheço dos recursos, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade.
Inverto, contudo, a ordem de apreciação dos apelos, em razão da prejudicialidade de matérias.
MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA) 1 - RESPONSABILIDADE. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA AO SEGUNDO RÉU (ESTADO DE SANTA CATARINA). FACTUM PRINCIPIS
O Juízo de origem deferiu as verbas pleiteadas na inicial e imputou à primeira ré a responsabilidade primária e ao Estado de Santa Catarina a responsabilidade subsidiária. Ademais, não reconheceu
o factum principis.
A recorrente discorda, ao argumento de que, no caso, se verificou fato do príncipe, pois a rescisão contratual ocorreu por conta única e exclusivamente do ente público, que não efetuou os repasses financeiros.
Ressalta que não cometeu nenhuma irregularidade contratual e não teve culpa pela rescisão, que ocorreu de forma abrupta, sem motivação fática ou legal. Destaca que é uma entidade filantrópica de assistência social, que não possui recursos financeiros próprios
para efetuar o trabalho de gestão das unidades públicas de saúde.
Pugna, ao fim, pela reforma da sentença, para responsabilizar somente o Estado de Santa Catarina pelas verbas deferidas.
Subsidiariamente, requer seja atribuída responsabilidade solidária ao Estado.
A organização social contratada para executar um contrato de gestão é uma pessoa jurídica sem fins lucrativos, mas, como tal, exerce os mesmos poderes e figura na relação da mesma forma que um empregador, consoante exegese do art. 2º, parágrafo 1º, a seguir transcrito:
§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados".
Desse modo, a primeira ré, mesmo figurando em um contrato de gestão, é empregadora e responde por todas as obrigações trabalhistas.
Consta do contrato de gestão (cláusula 5.2.2) que haverá repasse financeiro à executora do contrato pelo ente público.
Todavia, esse fato não é suficiente para afastar a responsabilidade da real empregadora, que é quem direcionava as atividades dos funcionários.
O que o contrato assegura, em realidade, é um eventual direito de regresso em face do Estado para ressarcimento de despesas.
Não verifico, igualmente, fato do príncipe, caracterizado como fatos extracontratuais de efeitos genéricos praticados pela Administração, que repercutam no contrato administrativo, aumentando os custos do negócio jurídico.
No caso, ocorreu um fato contratual, consistente no descumprimento, pela primeira ré, das suas obrigações trabalhistas, sendo que o ente público cessou a ilegalidade, dever este que lhe incumbia para bem zelar pelo cumprimento do ordenamento jurídico -laboral.
Dessarte, não há falar em responsabilização exclusiva ou solidária do segundo réu.
Nego provimento ao recurso da primeira ré.
2 - multa do art. 467 da clt
A primeira ré entende que a multa em questão é indevida diante da extensa controvérsia sobre a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias.
Verifico, da leitura da contestação apresentada pela primeira ré que, embora tenha reconhecido serem devidas verbas rescisórias, controverteu o pagamento delas ao alegar factum principis.
Assim, não incide a multa do art. 467 da CLT, pois existente controvérsia.
Dou provimento ao recurso, para excluir a condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT.
3 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Objetiva a primeira ré (SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina) obter os benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de se tratar de entidade filantrópica com pública e notória situação financeira deficitária.
Mesmo detendo a condição de entidade filantrópica, por se tratar de pessoa jurídica, deve comprovar não ter condições de arcar com as despesas do processo.
Os arts. 98 e 99 do CPC estabelecem que tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica possuem o direito à concessão do benefício da Justiça Gratuita. O Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula nº 463, autorizando a concessão desses benefícios à pessoa jurídica, nos seguintes termos:
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com
alterações decorrentes do CPC de 2015)
Não foi apresentada documentação suficiente para comprovar a condição de hipossuficiência ora invocada, mesmo sendo entidade filantrópica, não se prestando para esse fim a mera alegação de se tratar de fato público e notório, por não prescindir da necessária comprovação.
Logo, não há conceder o benefício, ainda que sob a alegação de que esteja passando por dificuldade financeira para arcar com as despesas do processo, pois não comprovados documentalmente os alegados problemas financeiros.
4 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
Ainda, no que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, requer a recorrente a minoração do percentual aplicado (7,5%), considerando a baixa complexidade das matérias discutidas nesta ação.
No entanto, considerando a exclusão da condenação imposta ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, e, por consequência, a improcedência total dos pedidos formulados, com a inversão do ônus de sucumbência, entendo prejudicada a análise deste tópico recursal.
RECURSO DO SEGUNDO RÉU (ESTADO DE SANTA CATARINA) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
Havia contrato de gestão firmado entre o Estado de Santa Catarina e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, uma organização social.
A previsão do contrato de gestão encontra-se na Lei nº 9.637/98, cujo art. 5º, define-o, verbis:
Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1º.
Vale ressaltar que a Lei nº 9.637/98 diz que Organização Social é a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, constituída como fundação ou associação civil e qualificada, na forma da lei, pelo Poder Público para o desempenho de atividades na área de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
Ao invés de o poder público montar um hospital público ou um posto de saúde, poderia, assim, buscar entidade privada sem fim lucrativo que atuasse nesse setor, a qualificaria como organização social e, por meio de um contrato de gestão, repassaria os recursos públicos necessários à prestação dos serviços à população.
Tal ponderação se justifica para dizer que, no caso das organizações sociais, o Estado está delegando uma atividade sua, deixando de exercê-la; está extinguindo uma entidade pública para, em seu lugar, deixar nascer uma entidade privada.
O que se está fazendo com a instituição de organizações sociais é criar uma nova forma de delegação de serviço público, reservada para atividades sociais não exclusivas do Estado, como é o caso do ensino universitário, do serviço hospitalar, da pesquisa e outras. Por outro lado, há uma diferença grande em relação aos serviços sociais autônomos (SENAI, SENAC, SESI E SERC). Estes também exercem atividades sociais não exclusivas do Estado, porém em colaboração com o poder público e sem perder, o serviço, a natureza de atividade privada de interesse público.
Ora, se está delegando, a bem da verdade está-se terceirizando uma atividade não exclusiva do estado, ou seja, transfere-se a terceiro um serviço que, a princípio, seria incumbência estatal prestar.
Em que pese não se tratar de uma típica terceirização, em que há a contratação de empregados de uma prestadora de serviços, o contrato de gestão a ela se assemelha, cabendo ao ente público contratante o dever de fiscalização.
Contudo, estando vigente o referido texto legal, para a responsabilização subsidiária do ente público necessário se faz constatar tenha este contribuído, de alguma forma, para provocar o dano à parte lesada.
Portanto, para ocorrer a responsabilização obrigacional da administração pública, necessário se apresenta demonstrar não ter havido suficiente diligência tanto na escolha do tomador, como na fiscalização da execução do contrato e cujo ônus processual é do trabalhador.
Esta interpretação está consoante a nova redação da Súmula 331 do TST, segundo a qual não basta o "mero inadimplemento" dos deveres trabalhistas pelo real empregador (prestador do serviço), mas decorre da sua conduta culposa a que se referem os arts. 58 e 67, da Lei nº 8.666/93.
2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida
pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas, incorporada à Administração Pública por imperativo de eficiência (art. 37, caput, CRFB), para fazer frente às exigências dos consumidores e cidadãos em geral, justamente porque a perda de eficiência representa ameaça à sobrevivência da empresa e ao emprego dos trabalhadores.
23.2015.5.12.0060) interposto contra acórdão da minha relatoria, decidiu conforme a ementa transcrita adiante:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. LEI DE ACESSO A INFORMACAO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. LEI DE ACESSO A INFORMACAO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. O Supremo Tribunal Federal, após declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 nos autos da ADC 16/DF, alertou ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Em sede de repercussão geral, julgou o mérito do RE 760931/DF, mas deixou de fixar tese acerca do ônus da prova do dever de fiscalização. Para sua definição, é imprópria a adoção da teoria da aptidão da prova ou mesmo o enquadramento na exceção do artigo 373, § 1º, do CPC de 2015. Isso não só em razão da ausência de maiores dificuldades para obtenção do substrato probatório, amenizadas, aliás, com a superveniência da Lei de Acesso a Informacao (Lei nº 12.527/11), mas, sobretudo, por conta da presunção relativa de legitimidade das informações oficiais de agentes públicos. Impor ao Poder Público o ônus da prova significa, ao revés, presumir sua culpa in vigilando, presunção cuja resultante natural é a "transferência automática" da responsabilidade pelo pagamento dos haveres trabalhistas, na contramão da ratio decidendi firmada no RE 760931/DF, erigido à condição de leading case. Na hipótese dos autos, conforme se verifica do acórdão regional, o e. TRT acabou por transferir automaticamente à Administração Pública a responsabilidade subsidiária, à míngua de prova robusta da caracterização de culpa in vigilando. Recurso de revista conhecido e provido.
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. LEI DE ACESSO A INFORMACAO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. O Supremo Tribunal Federal, após declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 nos autos da ADC 16/DF, alertou ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Em sede de repercussão geral, julgou o mérito do RE 760931/DF, mas deixou de fixar tese acerca do ônus da prova do dever de fiscalização. Para sua definição, é imprópria a adoção da teoria da aptidão da prova ou mesmo o enquadramento na exceção do artigo 373, § 1º, do CPC de 2015.
Isso não só em razão da ausência de maiores dificuldades para obtenção do substrato probatório, amenizadas, aliás, com a superveniência da Lei de Acesso a Informacao (Lei nº 12.527/11), mas, sobretudo, por conta da presunção relativa de legitimidade das informações oficiais de agentes públicos. Impor ao Poder Público o ônus da prova significa, ao revés, presumir sua culpa in vigilando, presunção cuja resultante natural é a"transferência automática"da responsabilidade pelo pagamento dos haveres trabalhistas, na contramão da ratio decidendi firmada no RE 760931/DF, erigido à condição de leading case. No presente caso, o TRT reformou a sentença para expungir a responsabilização subsidiária do município agravado em decorrência da falta de prova do descumprimento do dever de vigilância ou de qualquer obrigação decorrente do contrato firmado com a prestadora de serviço. Com efeito, incumbe ao trabalhador o ônus de demonstrar a inexistência de fiscalização, razão pela qual sobressai o acerto do TRT em não atribuir automaticamente responsabilidade subsidiária à Administração Pública, à míngua de prova robusta de sua culpa in vigilando. Incide, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa ao artigo 71 da Lei nº 8.666/93 e da pretensa contrariedade à Súmula 331 do TST. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 1418-
No caso concreto em análise, não há elementos de prova suficientes para comprovar a falta do dever de fiscalização durante a vigência do contrato de terceirização celebrado entre as rés, a fim de evidenciar a culpa da tomadora na fiscalização do correto cumprimento do contrato e tampouco de quaisquer atos ilícitos praticados durante o processo de licitação do qual redundou a contratação da entidade selecionada.
Pelo contrário, a documentação dos autos autoriza concluir ter o segundo réu (Estado de Santa Catarina) rompido o contrato de gestão em face do não cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela primeira ré (SPDM - Sociedade Paulista para o desenvolvimento da Medicina) ficando comprovado de modo suficiente ter o ente público tomado medidas efetivas tanto na contratação, como na fiscalização do contrato de terceirização.
Por tais razões, dou provimento ao recurso para absolver o segundo réu (Estado de Santa Catarina) da responsabilização subsidiária que lhe foi atribuída na sentença pela satisfação dos créditos reconhecidos na presente ação.
ACORDAM os membros da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por maioria de votos, vencido o Juiz Nivaldo Stankiewicz, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ para excluir a condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Por igual votação, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO RÉU (Estado de Santa Catarina) para excluir a responsabilização subsidiária que lhe foi atribuída pela satisfação dos créditos reconhecidos na presente ação. Considerando, diante deste julgamento, a improcedência total dos pedidos formulados na inicial, inverter o ônus de sucumbência pelo pagamento das custas processuais, fixando-as ao encargo da parte autora, no total de R$ 33,10, sobre o valor atribuído à causa, dispensadas. Ainda, inverto o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios, que deverão ser arcados pela parte autora, nos mesmos parâmetros já determinados na decisão de origem, suspensa a exigibilidade, por força do § 4º do art. 791-A da CLT.Intimem-se.
Artigo 5 da Lei nº 9.637 de 15 de Maio de 1998
Carlos Carmelo Balaro
Vinicius Adelchi Cachoeira
Processo n. 0001166-04.2018.5.12.0026 do TRT-12