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Timestamp: 2020-01-28 11:20:44+00:00
Document Index: 3791930

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 312', 'artigo 312', 'artigo 312', 'artigo 312', 'artigo\n312', 'artigo 312']

Procurador do MPF Manoel Pastana defende uso de prisões preventivas como forma de forçar colaboração dos réus com as investigações | Justiça Criminal | Crime e justiça
Procurador do MPF Manoel Pastana defende uso de prisões preventivas como forma de forçar colaboração dos réus com as investigações
PAGINA DO E, blogue editado pelo jornalista e advogado Enock Cavalcanti, a partir de Cuiabá, Mato Grosso, Brasil, divulga inteiro teor de parecer em Habeas Corpus em que a Procuradoria Regional da República da 4ª Região, através do procurador da República Manoel Pastana, defende a manutenção das prisões diante da “possibilidade real de o infrator colaborar com a apuração da infração penal”. O uso das prisões preventivas como forma de forçar os réus da Operação Lava Jato a colaborar com a investigação foi condenado pelo Conselho Federal da OAB como atentatório às liberdades democráticas vigentes no Brasil.
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PROCURADORIA REGIONAL DA REPBLICA DA 4 REGIO
COLENDA 8 TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4
REGIO RELATOR: DES. FED. JOO PEDRO GEBRAN NETO
HABEAS CORPUS N 5029050-46.2014.404.0000
IMPTES: JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, ROBERTO
LOPES TELHADA, ANTONIO ACIR BREDA, EDWARD CARVALHO,
JULIANO BREDA, JOS CARLOS CAL GARCIA FILHO, DANIEL
MLLER MARTINSLEANDRO PACHANI e BRUNA ARAJO
AMATUZZI BREUS
IMPTDO: JUZO DA 13 VF CRIMINAL DE CURITIBA
PACTE: JOS ALDEMRIO PINHEIRO FILHO e MATEUS COUTINHO
DE S OLIVEIRA
CONVERSO DE PRISO TEMPORRIA EM
PREVENTIVA. OPERAO LAVA JATO.
PACIENTES EXECUTIVOS DO GRUPO OAS.
AUTORIZATIVOS DA PRISO PREVENTIVA.
ARTIGO 312, DO CDIGO DE PROCESSO
1. O pas foi acometido por sucesso de atentados
administrao e s finanas pblicas, de modo que
se mostra absolutamente necessrio preservar a
ordem pblica, sendo que as medidas cautelares
alternativas so imprestveis ao propsito.
5029050-46.2014.404.0000.odt
Documento eletrnico assinado digitalmente por MANOEL PASTANA
Processo:5029050-
46.2014.404.0000
Procuradoria Regional da Repblica - 4 Regio - www.prr4.mpf.gov.br
Rua Sete de Setembro, 1133 - CEP 90010-191 - Porto Alegre - RS
2. Alm de se prestar a preservar as provas, o
elemento autorizativo da priso preventiva,
consistente na convenincia da instruo criminal,
diante da srie de atentados contra o pas, tem
importante funo de convencer os infratores a
colaborar com o desvendamento dos ilcitos penais,
o que poder acontecer neste caso, a exemplo de
3. Parecer pela denegao da ordem, porquanto o
decreto de segregao encontra agasalho em dois
elementos autorizativos do artigo 312, do CPP,
quais sejam, a garantia da ordem e a convenincia
da instruo criminal.
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOS
ALDEMRIO PINHEIRO FILHO e MATEUS COUTINHO DE S
OLIVEIRA contra ato MM. Juzo Federal da 13 Vara Federal de Curitiba.
A impetrao volta-se contra a converso da priso temporria em
priso preventiva, prolatada nos autos da chamada Operao Lava Jato. Aduzem
os impetrantes que o fato de o paciente JOS ADELMRIO viajar com
frequncia consequncia de sua atividade profissional; h total incongruncia
entre a deciso que decretou a preventiva, porque se baseua en deciso anterior
que decretou a priso temporria; os indcios de participao dos pacientes nos
crimes investigado so frgeis; inexistem os requisitos para a custdia
Pleiteou tutela liminar, a fim de que seja determinada a imediata
soltura dos pacientes. Alternativamente, a concesso de medidas cautelares
alternativas. Ao final, a pediu a concesso da ordem.
O pedido de tutela liminar restou indeferido (evento 2).
Foi dispensada prestao de informaes.
Segundo matria publicada na imprensa do dia 20/11/2014, quintafeira, o Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal, ao comparar a
operao Lava Jato ao Mensalo, julgado na Ao Penal n 470, disse que
levando-se em considerao o volume de recursos envolvidos na operao Lava
Jato, o Mensalo deveria ter sido julgado em juizado de pequenas causas.
Disse Sua Excelncia: "Estamos a ver que esse dinheiro est
sendo patrimonializado. Quando vemos uma figura secundria que se prope
a devolver US$ 100 milhes, j estamos em um outro universo, em outra
galxia". A referncia era ao ex-gerente-executivo da diretoria de Servios da
Petrobras, Pedro Barusco, que fez acordo de delao premiada, comprometendose a devolver a referida quantia, decorrente de recebimento de propina na
De fato, o esquema criminoso desbaratado na referida operao,
que resultou na priso dos pacientes, gigantesco, sem precedente na histria do
pas, fazendo o mensalo parecer pequeno. Estima-se que a movimentao
financeira no imenso esquema criminoso chegou vultosa quantia de R$ 10
Os pacientes so executivos do Grupo OAS, supostamente
envolvidos na prtica dos crimes do art. 90 da Lei n. 8.666/1993, do art. 1. da
Lei n 9.613/1998, do art. 333 do CP, do art. 317 do CP, do art. 304 c/c art. 299
do CP, e outros.
A converso da priso temporria em preventiva foi assim
Na referida deciso datada de 10/11/2014 (evento 10), decretei,
a pedido da autoridade policial e do MPF, examinei longamente,
embora em cognio sumria, as questes jurdicas, as questes
de fato, as provas existentes, inclusive a competncia deste
Juzo. Desnecessrio transcrever aqui os argumentos ento
Reportando-me aquela deciso reputei presentes, em cognio
sumria, provas dos crimes do art. 90 da Lei n. 8.666/1993, do
art. 1. da Lei n 9.613/1998, do art. 333 do CP, do art. 317 do
CP, do art. 304 c/c art. 299 do CP, alm do crime de associao
Reavaliando os fatos, possvel tambm cogitar do crime do art.
4, I, da Lei n 8.137/1990, do art. 96, I, da Lei n. 8.666/1993, e
at mesmo do peculato, j que o preo ajustado em frustrao s
licitaes da Petrobrs eram inflados para pagamento de
propina a Diretores e agentes daquela empresa estatal.
Mais uma vez, reitero que no faz parte do objeto deste feito
crimes de corrupo ativa de agentes polticos com foro
Em decorrncia dos requerimentos da autoridade policial e do
MPF de diferentes medidas em relao aos investigados,
preventiva para uns, temporria para outros, houve um
tratamento distinto em relao a eles.
No obstante, difcil o tratamento distinto, pois os crimes
narrados nas peas retratam uma empreitada delituosa comum,
com a formao do cartel das empreiteiras, as frustraes das
licitaes, a lavagem de dinheiro, o pagamento de propina a
agentes da Petrobrs e as fraudes documentais, todo o conjunto
a merecer idnticas consequncias.
No obstante, h diferenas pontuais no que se refere ao
conjunto probatrio colhido em relao a cada grupo
certo que o depoimentos dos criminosos colaboradores a
todos implicam.
Tambm certo o que j consignei na deciso anterior:
'Importante inicialmente destacar que, em um esquema
criminoso da magnitude como o examinado, seria bastante
improvvel que os dirigentes maiores das empreiteiras dele no
tivessem conhecimento, j que envolveriam no s valores
milionrios, mas as licitaes de vrias das principais obras das
empresas. Na esteira do decidido pelo STF em situao similar
envolvendo crime financeiro, 'no se trata de pura e simples
presuno, mas de compreender os fatos consoante a realidade
das coisas' (HC n. 77.444-1, Rel. Min. Nri da Silveira, 2.
Turma, un., DJ de 23/04/99, p. 2.)'
Mas quanto s provas documentais j colacionadas,
especialmente em relao s transaes comprovadas
documentalmente com o escritrio de lavagem de Alberto
Youssef, h prova mais significativa em relao a certos grupos
de empresas do que em relao a outros.
A priso preventiva um remdio amargo no processo penal. A
regra a punio apenas aps o julgamento. Embora a
preventiva no tenha por funo punir, mas prevenir riscos
sociedade, a outros indivduos e ao prprio processo at o
julgamento, tem efeitos deletrios sobre a liberdade, motivo pelo
qual deve ser imposta a ttulo excepcional.
Nesse contexto e embora entenda, na esteira do j argumentado
na deciso anterior, que se encontram presentes, para todos, os
riscos que justificam a imposio da preventiva, resolvo limitar
esta modalidade de priso cautelar ao conjunto de investigados
em relao aos quais a prova me parece, nesse momento e prima
facie, mais robusta.
4. o caso tambm dos dirigentes do Grupo OAS, em relao
aos quais, alm dos depoimentos dos criminosos colaboradores,
existem provas decorrentes da interceptao telemtica, provas
documentais colhidas nas quebras de sigilo bancrio e nas
buscas e apreenses, inclusive do fluxo milionrio de valores at
as contas controladas por Alberto Youssef, de materialidade e
autoria dos crimes, conforme descrito cumpridamente na
deciso do evento 10.
Na ocasio decretei a priso preventiva de Agenor Franklin
Magalhes Medeiros, Diretor da rea Internacional da OAS, e
Jos Ricardo Nogueira Breghirolli, empregado da OAS. Reputo
igualmente presentes provas suficientes, nessa fase de autoria,
em relao a Jos Aldemrio Pinheiro Filho, de apelido Leo
Pinheiro, Presidente da OAS, e Mateus Coutinho de S Oliveira,
Diretor Financeiro da OAS. As provas de autoria em relao a
ambos j foram, alis, explicitadas na deciso anterior do
evento 10. Jos Aldemrio, como Presidente da empresa, seria o
principal responsvel pelos crimes no mbito do grupo
empresarial, sendo citado por todos os criminosos
colaboradores. Quanto a Mateus Coutinho de S Oliveira,
Diretor Financeiro da OAS, destaque-se que foi apreendido o
carto de visitas dele no escritrio de lavagem de Alberto
Youssef e que ele foi referido em diversas mensagens telemticas
interceptadas entre Alberto Youssef e terceiro como pessoa
responsvel pela liberao de pagamentos pela OAS (fls. 100102 da representao policial).
Assim, presentes, suficientes provas de autoria tambm, no
mbito dos crimes praticados pelo Grupo OAS, em relao a
Jos Aldemrio Pinheiro Filho e Mateus Coutinho de S
Oliveira, reportando-me, quanto ao restante da fundamentao,
ao exposto na deciso do evento 10, defiro o requerido e decreto
a priso preventiva de ambos. Expeam-se os mandados de
No que se refere Alexandre Barbosa Portela, apesar da
existncia tambm de indcios de autoria, considerando seu
aparente papel mais subordinado, entendo que a priso
preventiva no se mostra necessria, sendo possvel coloc-lo
No obstante, imponho a ele, como medida cautelar substitutiva,
proibio de deixar o pas, proibio de mudar de endereo sem
autorizao deste Juzo, obrigao de entregar o passaporte no
prazo de cinco dias, obrigao de comparecer a todos os atos do
processo, inclusive mediante intimao por qualquer meio,
inclusive telefone. Lavre-se termo de compromisso nesse sentido.
Dever o investigado declinar no termo seu telefone e endereo
atual. Assinado, poder ser colocado em liberdade. Caso haja
recusa, voltem para apreciao do pedido de priso
O nvel de corrupo no pas chegou a ndice to elevado, que o
caso do mensalo julgado na Ao Penal n 470, pelo Supremo Tribunal Federal,
que se pensou tratar-se do maior esquema de corrupo de todos os tempos, foi
superado por este caso da Operao Lava Jato.
A sucesso de ocorrncias delituosas indica a premente necessidade
de resguardar a ordem pblica. Envolvidos como os pacientes, que integram
empreiteiras com grande potencial de corromper agentes pblicos (e de serem
corrompidos) devem ser mantidos segregados, a fim de se resguardar o errio dos
constantes ataques a que vem sofrendo nos ltimos tempos.
Trata-se de crculo vicioso. Os agentes pblicos corruptos e
corrompidos se utilizam de terceiros como os pacientes que recebem do poder
pblico as vultosas quantias e redistribuem com os integrantes da organizao.
Assim, faz-se necessrio a segregao, no s dos agentes pblicos
como os empresrios e executivos, para se colocar a salvo da ordem pblica, com
proteo ao errio, dos constantes abalos provocados pela sucesso de prticas
delitivas que se tornaram comuns no pas.
De outra banda, vislumbro presente, alm da necessidade de
preservar a ordem pblica, um dos requisitos autorizadores da priso preventiva,
previsto no artigo 312 do Cdigo de Processo Penal, outro requisito, qual seja, a
convenincia da instruo criminal.
A convenincia da instruo criminal mostra-se presente no s na
cautela de impedir que os investigados destruam provas, o que bastante
provvel no caso dos pacientes, que lidam com o pagamento a vrios agentes
pblicos, mas tambm na possibilidade de a segregao influenci-los na vontade
de colaborar na apurao de responsabilidade, o que tem se mostrado bastante
frtil nos ltimos tempos.
Com efeito, convenincia da instruo processual, requisito
previsto artigo 312 do Cdigo de Processo Penal, deve-se acrescer a
possibilidade real de o infrator colaborar com a apurao da infrao penal, como
se tem observado ultimamente, diante dos inmeros casos de atentados contra a
administrao e as finanas do pas.
Nesse propsito, por razes bvias, as medidas cautelares
alternativas priso so inadequadas e imprprias aos fins previstos no artigo
312 do Cdigo de Processo Penal.
Diante do exposto, pugno pela denegao da ordem, porquanto o
decreto de segregao encontra agasalho em dois elementos autorizativos do
artigo 312, do CPP, quais sejam, a garantia da ordem e a convenincia da
instruo criminal. Ademais, as medidas cautelares alternativas se mostram
imprestveis ao caso.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2014.
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