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Timestamp: 2019-04-18 20:56:47+00:00
Document Index: 128867330

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 73', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 19', 'artigo 37']

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (12) - Destaques - Salomão, Kaiuca & Abrahão
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (12) no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.
Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, para suspender os artigos 23 (parágrafo 1º, incisos I e II), 24, e 81 (caput e parágrafo 1º) da Lei Eleitoral (9.504/1997), que tratam de doações a campanhas eleitorais por pessoas físicas e jurídicas, bem como dos artigos 31, 38 (inciso III), e 39 (caput e parágrafo 5º), da Lei dos Partidos Políticos (9.096/1995), que disciplinam a forma e os limites para efetivação de doações a partidos políticos no Brasil.
O relator adotou o rito previsto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999.
A Presidência da República apresentou informações, no sentido da constitucionalidade das normas impugnadas. As presidências da Câmara dos Deputados e Senado Federal sustentaram a improcedência dos pedidos.
O Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU) e a Secretaria Executiva do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral requereram sua admissão no feito, na condição de amici curiae, e defenderam a procedência do pedido.
AGU: pelo não conhecimento parcial e, no mérito, pela improcedência dos pedidos.
Recurso Extraordinário contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, que assentou que a representação fundada no artigo 73 da Lei nº 9.504/97 deve ser ajuizada até a data das eleições, sob pena de não ser conhecida por falta de interesse de agir. Segundo o MPE, “se se afasta o conhecimento das representações manejadas após as eleições e que tratam de condutas vedadas (que podem desaguar em cassação do registro ou do diploma), com maior razão, não se deve conhecer das representações fundadas no artigo 37 da Lei Eleitoral, quando intentadas após as eleições, porque, aqui, a procedência do pedido acarreta, no máximo, na aplicação de multa”. Ressalta o MPE que, apesar de a decisão impugnada falar em falta de interesse de agir, trata-se em verdade da instituição de prazo decadencial, e que a legislação eleitoral não estipula prazo para ajuizamento de representação pela prática de propaganda eleitoral irregular. Acrescenta que, passado o período eleitoral, descabe falar em ausência de interesse na impugnação de eventual propaganda, pois “a representação pela prática da propaganda eleitoral irregular motiva aplicação de multa, e, portanto, o objeto da ação não se perde após a realização do certame”. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Marco Aurélio.
ADI em face do artigo 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Acre, acrescido pela Emenda Constitucional 38/2005. Sustenta-se o que a norma contraria a previsão constante do artigo 37 (inciso II) da Constituição Federal, que prevê o concurso público. Afirma-se, ainda, que foi ampliada, de forma ilegítima, a exceção a este princípio constitucional, prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição de 1988, ao tornar efetivos todos os servidores das secretarias, autarquias, fundações públicas, de empresas públicas e de economia mista, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, admitidos sem concurso. A Assembleia Legislativa do Estado do Acre prestou as informações pugnando pela constitucionalidade da norma.
Recurso Extraordinário (RE) 571969
MPF e União x Varig S/A - Viação Aérea Rio-Grandense
Recursos Extraordinários da União e do Ministério Público Federal interpostos contra acórdãos do TRF da 1ª Região proferidos no julgamento de apelações cíveis e de embargos infringentes. O recurso alega violação de dispositivos da Constituição da República: 1) por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de não haver sido enfrentada a questão conceitual do equilíbrio econômico do contrato de concessão; 2) pela alegada desconsideração, no cálculo do valor indenizatório, da equação econômica envolvida em um contrato de concessão; 3) pelo previsto no artigo 37, parágrafo 6º, tendo em vista que a “mera redução ou perda de receita, decorrente de defasagem verificada nas tarifas de transporte aéreo por ato da autoridade pública (decretos de congelamento de preços), não impõe ao poder concedente a obrigação de indenizar à concessionária por dano econômico; 4) por pretensa inobservância ao “princípio da regulação econômica”; e 5) por ausência de manifestação do Ministério Público na primeira instância, considerado o interesse público presente na causa e a sua necessária atuação na defesa da ordem jurídica.
Em discussão: 1) Saber se a causa envolve interesse público necessário à intervenção do Ministério Público em todas as fases do processo; 2) se houve negativa de prestação jurisdicional quanto aos questionamentos suscitados em relação ao conceito de equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão utilizado para a fixação do valor indenizatório; 3) se o desequilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão de transporte aéreo alegadamente decorrente de políticas públicas gerais, adotadas para o combate à inflação, impõe ao poder concedente a obrigação de indenizar empresa concessionária de transporte aéreo.
PGR: pelo conhecimento parcial tão-somente do recurso extraordinário do Ministério Público Federal, e, nessa parte, pelo seu provimento para afastar a condenação da União.
Inquérito instaurado para apurar a suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 312, do Código Penal e 1º, inciso V, da Lei nº 9.613/98, na forma do art. 29, do Código Penal.
Em sua defesa, alega o denunciado inépcia da denúncia, por descrever fatos que inexistiram e se existiram não foram praticados pelo acusado, ausente a demonstração da conduta individualizada do acusado, constituindo-se de ‘condutas genéricas’ e baseados em depoimentos prestados por pessoas que estão respondendo a vários processos-crimes; sustenta, ainda, falta de justa causa, por inobservância dos pressupostos mínimos de admissibilidade fixados na Constituição Federal.
URL: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=255824