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Semana nº 47/2008 de 17/11 a 23/11
1 - Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas: - Decreto-Lei n.º 224/2008, de 2008-11-20. mais informações
2 - Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria: - Decreto-Lei n.º 225/2008, de 2008-11-20. mais informações
3 - Sistema de execuções judiciais ou processo executivo: - Decreto-Lei n.º 226/2008, de 2008-11-20. mais informações
4 - Dívida à segurança social – Prescrição - Sucessão de leis no tempo - Interrupção da prescrição: - Acórdão do STA, de 2008-11-06 – Processo 0828/08. mais informações
5 - Contra-ordenação - Redução da coima - Pagamento por conta - Juros compensatórios: - Acórdão do STA, de 2008-11-06 – Processo 0667/08. mais informações
6 - Revisão do acto tributário - Revisão oficiosa - Indeferimento do pedido - Impugnação judicial - Recurso contencioso - Ampliação da matéria de facto: - Acórdão do STA, de 2008-11-06 – Processo 0357/08. mais informações
7 - Oposição à execução fiscal - Julgamento da matéria de facto - Conhecimento oficioso - Nulidade de sentença: - Acórdão do STA, de 2008-11-12 – Processo 0546/08. mais informações
1 - Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas: - Decreto-Lei n.º 224/2008, de 2008-11-20.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2008, de 4 de Agosto, altera o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas.
De acordo com o seu preâmbulo, este decreto-lei vem concretizar na ordem jurídica nacional um esforço de harmonização de elevado nível dos requisitos da revisão legal de contas.
Este regime, definido numa base comunitária, visa garantir o reforço da qualidade das revisões legais de contas, sendo esse um factor que contribui para melhorar a integridade e eficiência das demonstrações financeiras e, nessa medida, incrementar o funcionamento ordenado dos mercados.
2 - Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria: - Decreto-Lei n.º 225/2008, de 2008-11-20.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2008, de 4 de Agosto, cria o Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria e aprova os respectivos Estatutos, procedendo à transposição parcial da Directiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas.
O presente decreto-lei cria o Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria (CNSA), ao qual é atribuída a responsabilidade pela organização de um sistema de supervisão pública dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas.
3 - Sistema de execuções judiciais ou processo executivo: - Decreto-Lei n.º 226/2008, de 2008-11-20.
De realçar a criação de uma lista pública disponibilizada na Internet com dados sobre execuções frustradas por inexistência de bens penhoráveis, nomeadamente quanto ao executado.
A criação desta lista pública funda -se, por um lado, na necessidade de criar um forte elemento dissuasor do incumprimento de obrigações, e por outro, no propósito de evitar, a montante, processos judiciais sem viabilidade e cuja pendência prejudica a tramitação de outros efectivamente necessários para assegurar uma tutela jurisdicional efectiva dos direitos dos cidadãos.
4 - Dívida à segurança social – Prescrição - Sucessão de leis no tempo - Interrupção da prescrição: - Acórdão do STA, de 2008-11-06 – Processo 0828/08.
I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil.
II - Assente que é de aplicar o regime da Lei 17/2000, por no momento da sua entrada em vigor faltar mais tempo à face da lei antiga para o prazo de prescrição se completar, é de atender aos factos ocorridos na sua vigência a que ela própria reconhece efeito suspensivo ou interruptivo.
III - A prescrição interrompe-se, assim, por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida – n.º 3 do artigo 63.º da citada Lei.
IV - Diligências administrativas, para este efeito, serão todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos de execução fiscal, conducentes à liquidação e cobrança da dívida, de que venha a ser dado conhecimento ao devedor (como a citação, a penhora, a notificação do responsável subsidiário para se pronunciar sobre a possibilidade de reversão e a notificação do acto que a decide).
V - Tendo a responsável subsidiária sido notificada em 9/6/2000 para exercer o seu direito de audição relativamente à reversão da execução contra si ordenada, ou seja, antes de completados cinco anos após a vigência da Lei 17/2000, facto esse que nos termos desta lei tem efeito interruptivo da prescrição, é evidente que esta não ocorreu ainda.
5 - Contra-ordenação - Redução da coima - Pagamento por conta - Juros compensatórios: - Acórdão do STA, de 2008-11-06 – Processo 0667/08.
I - O direito à redução das coimas depende, em regra, de um pedido de pagamento da coima com redução formulado pelo infractor, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 29.º do RGIT.
II - Pode-se ainda ficcionar tal pedido, de acordo com o n.º 4 do artigo 30.º do RGIT, nas situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 29.º do mesmo RGIT, quando não houver tributo a liquidar e se mostre regularizada a situação tributária.
III - Considera-se haver tributo a liquidar pelos serviços quando há lugar a juros compensatórios a liquidar pelos serviços, pois estes juros integram-se na dívida de imposto (artigo 35.º, n.º 8 da LGT).
6 - Revisão do acto tributário - Revisão oficiosa - Indeferimento do pedido - Impugnação judicial - Recurso contencioso - Ampliação da matéria de facto: - Acórdão do STA, de 2008-11-06 – Processo 0357/08.
I - A forma processual de reacção contra o despacho de indeferimento do pedido de revisão oficiosa pode ser a impugnação judicial ou o recurso contencioso (hoje acção administrativa especial) conforme a decisão comporte ou não a apreciação da legalidade do acto de liquidação.
II - Se do probatório não constar o teor do despacho de indeferimento, impõe-se ordenar a ampliação da matéria de facto.
7 - Oposição à execução fiscal - Julgamento da matéria de facto - Conhecimento oficioso - Nulidade de sentença: - Acórdão do STA, de 2008-11-12 – Processo 0546/08.
I - A falta de julgamento dos factos necessários à decisão da causa constitui nulidade de conhecimento oficioso, em comparação com a nulidade prevista nos artigos 729.º e 730.º do Código de Processo Civil.
II - E, assim, em face da invocação da intempestividade da petição inicial em processo de oposição à execução fiscal, ocorre a nulidade da sentença que não estabelece nem a data da citação para a execução, nem ocorrência de algum facto superveniente, nem sequer a data de apresentação da petição inicial.