Source: https://www.conjur.com.br/2005-mai-30/carater_vinculante_competencia_exclusiva_stf
Timestamp: 2018-05-22 12:05:07+00:00
Document Index: 122771412

Matched Legal Cases: ['artigo 84', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 29', 'artigo 84', 'artigo 658', 'artigo 84']

ConJur - Caráter vinculante é competência exclusiva do STF (página 1 de 6)
A vinculação obrigatória da constitucionalidade ou não de lei federal só é possível quando a decisão for do Supremo Tribunal Federal. Com esse argumento, os advogados Paulo Sérgio Leite Fernandes e Rogério Seguins Martins Júnior conseguiram liminar para suspender acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que declarou o foro privilegiado para ex-prefeitos inconstitucional e impôs o entendimento a todo os processos em trâmite no tribunal.
Assim, desde 2003, todas as ações em que ex-prefeitos eram processados criminalmente foram remetidas monocrátricamente pelos desembargadores do TJ-SP à primeira instância da Justiça — ao contrário do que dispõe o parágrafo primeiro do artigo 84 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 10.628, de 24 de dezembro de 2002. Segundo o dispositivo, o foro privilegiado persiste mesmo depois de o prefeito deixar o cargo e as ações devem ser julgadas pela segunda instância do Judiciário.
A suspensão do caráter vinculante do acórdão do tribunal de Justiça paulista foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça, em Habeas Corpus impetrados em favor dos ex-prefeitos de Cajuru, Benedita Maria do Nascimento, e Barretos, Uebe Rezek. Os pedidos (HCs 43.995 e 44099) tiveram relatoria dos ministros Paulo Medina e Gilson Dipp, que entenderam, em caráter liminar, que a remessa das ações ao primeiro grau deve ser suspensa até o julgamento final dos pedidos de Habeas Corpus. Em São Paulo, uma média de 10% dos ex-prefeitos do estado sofrem algum tipo de processo criminal.
Leia a íntegra das iniciais
Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça:
O advogado Paulo Sérgio Leite Fernandes, brasileiro, casado, inscrito na Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil sob número 13.439, mais o advogado Rogério Seguins Martins Júnior, brasileiro, casado, inscrito na mesma Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil sob número 218.019, ambos com escritório na rua Mário Guastini número 380, em São Paulo-SP, fundamentando-se no artigo 5.º, inciso LXVIII, da Constituição, impetram “Habeas Corpus” em favor de Benedita Margarida do Nascimento, brasileira, viúva, ex-prefeita do Município de Cajuru, Estado de São Paulo.
Aponta-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo Presidente há de prestar as informações adequadas (Ação Penal Originária número 390.952.3).
Síntese dos Fatos e Requerimento de Liminar
1) – A paciente foi prefeita do Município de Cajuru-SP, exercendo seu mandato na gestão 2001/2004. Na condição de prefeita, foi denunciada em 02 de julho de 2002, referindo-se a acusação ao artigo 10 da Lei número 7.347, de 1985 (Doc. I). Em seqüência, a paciente foi notificada, por carta de ordem, a oferecer resposta escrita (Doc. II). A defesa foi apresentada (Doc. III), ressaltando-se que a pretensão punitiva não foi levada a delibação coletiva, respeitando-se, se e quando tal acontecesse, o disposto no artigo 6.º da Lei 8.038, de 1990.
Visa-se, porque excepcionalmente autorizada pelas circunstâncias, a concessão de medida liminar. Aliás, a pretensão inaugural é simples e cômoda, até. Há fatores recomendando imediata intervenção dessa Corte, mormente quando se percebe a enormidade do desrespeito a letra de Lei Federal em plena vigência, privando-se a paciente, no meio tempo, da manutenção da competência especial gerada por prerrogativa de função prevista na Constituição Federal (artigo 29, inciso X) e no Código de Processo Penal (artigo 84, parágrafo 1.º). Realmente, consubstanciado em inconstitucional artigo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 658, parágrafo 2.º - Doc. IV), o relator, Desembargador Oliveira Ribeiro, em decisão monocrática, determinou a remessa da ação penal originária em questão ao juízo de primeira instância (Doc. V), subtraindo do órgão colegiado, juiz natural do feito, a condição de dizer se toma ou não como impositivo, na hipótese vertente, o decisório advindo do Órgão Especial que, às tantas, decretou a inconstitucionalidade da Lei Federal número 10.684, 2002 (Doc. VI).
Fundamento Único da Impetração
3) – A Lei número 10.628, de 24 de dezembro de 2002, modificou a redação do artigo 84 do Código de Processo Penal, incluindo o parágrafo: “A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública”. Correta a opção do legislador, pois a competência para processar e julgar determinadas pessoas, em razão do cargo, não pode ser modificada depois do fato. Verdadeiramente, cometida a infração durante o exercício funcional, é incabível, por exemplo, que um Ministro do Supremo Tribunal Federal, deixando o cargo, seja processado e julgado perante um juiz de 1.º Grau, comumente não afeito a questões complexas. Assim, é natural, pela nobreza da função exercida, que o Ministro continue a ter o foro diferenciado. Daí a prerrogativa ser da função e não da pessoa, realçando-se que a competência privativa para julgar determinados servidores públicos em razão da função é exercida em única instância, não existindo duplo grau de jurisdição. Não se trataria, então, de benesse processual, como muitos propagam, mas até de prejuízo, pois privado o agente de procedimento recursal.