Source: http://blogdosconsultores.blogspot.com/2010/12/
Timestamp: 2017-06-24 20:55:21+00:00
Document Index: 9692624

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 97', 'artigo 22', 'artigo 212', 'artigo 159', 'artigo 30', 'artigo 7']

Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF:(...) V - as pessoas jurídicas que não tenham débito a declarar.§ 2º Não estão dispensadas de apresentação da DCTF, as pessoas jurídicas:a) em relação à DCTF referente ao mês de dezembro de cada ano-calendário, na qual deverão indicar os meses em que não tiveram débitos a declarar; 0
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Março Aurélio concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4465 para suspender a eficácia do artigo 22 da Resolução 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Essa resolução determinava que a entidade devedora de precatórios que optar pelo regime especial anual deveria fazer o depósito até dezembro de 2010, correspondente ao total da mora atualizada, dividido pelo número de anos necessários à liquidação, podendo chegar a até 15 anos.A ADI foi proposta pela governadora do Pará ao afirmar que a resolução contraria os artigos 5º e 100da Constituição Federal e também o artigo 97, parágrafos 1º e 2º, do Ato das Disposições Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009.Para a governadora, o CNJ teria criado novo regime de pagamentos de precatórios por meio de resolução em flagrante ofensa a Constituição. Em razão disso, o estado do Pará teria sido surpreendido com o fato de ter de pagar aproximadamente R$ 24 milhões até o final deste ano.O CNJ, por sua vez, prestou informações e alegou que a resolução obedece os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da impessoalidade, além de não exorbitar da sua competência.Ao suspender a eficácia da resolução, o ministro Março Aurélio destacou que compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, não tendo poder normativo.Para o relator, o CNJ adentrou campo próprio à execução de débito da Fazenda retratado em título judicial olvidando a área que lhe está reservada constitucionalmente.Com isso, o CNJ teria atropelado mecanismo que já vinha sendo observado nos estados. Ainda de acordo com a decisão do ministro Março Aurélio, o artigo 22 da resolução ganha contornos normativos impróprios porque emanado de atuação dita administrativa do Conselho, tumultuando, inclusive, o sistema adotado em várias unidades da Federação.Com esses argumentos, o ministro concedeu a liminar para suspender o artigo questionado da resolução até o julgamento final da ADI pelo Plenário do Supremo.
Fonte: Supremo Tribunal Federal 0
Manual de Contabilização dos precatórios - 2011 1 comentários
As 20 metas são:Meta 1: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar da população de 4 e 5 anos, e ampliar, até 2020, a oferta de educação infantil de forma a atender a 50% da população de até 3 anos.
Meta 5: Alfabetizar todas as crianças até, no máximo, os 8 anos de idade. Meta 6: Oferecer educação em tempo integral em 50% das escolas públicas de educação básica. Meta 7: Atingir as médias nacionais para o Ideb já previstas no Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) Meta 8: Elevar a escolaridade média da população de 18 a 24 anos de modo a alcançar mínimo de 12 anos de estudo para as populações do campo, da região de menor escolaridade no país e dos 25% mais pobres, bem como igualar a escolaridade média entre negros e não negros, com vistas à redução da desigualdade educacional. Meta 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% até 2015 e erradicar, até 2020, o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional. Meta 10: Oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de educação de jovens e adultos na forma integrada à educação profissional nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio. Meta 11: Duplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta. Meta 12: Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurando a qualidade da oferta. Meta 13: Elevar a qualidade da educação superior pela ampliação da atuação de mestres e doutores nas instituições de educação superior para 75%, no mínimo, do corpo docente em efetivo exercício, sendo, do total, 35% doutores. 7 estratégias. Meta 14: Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu de modo a atingir a titulação anual de 60 mil mestres e 25 mil doutores. 9 estratégias. Meta 15: Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam. Meta 16: Formar 50% dos professores da educação básica em nível de pós-graduação lato e stricto sensu, garantir a todos formação continuada em sua área de atuação. Meta 17: Valorizar o magistério público da educação básica a fim de aproximar o rendimento médio do profissional do magistério com mais de onze anos de escolaridade do rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente. Meta 18: Assegurar, no prazo de dois anos, a existência de planos de carreira para os profissionais do magistério em todos os sistemas de ensino. Meta 19: Garantir, mediante lei específica aprovada no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a nomeação comissionada de diretores de escola vinculada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à participação da comunidade escolar. Meta 20: Ampliar progressivamente o investimento público em educação até atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Dentre essas metas, temos a elaboração de planos de carreira, obrigatoriedade de ensino superior para os professores da educação básica, o rendimento médio dos professores, a definição para escolha de pessoas em cargos de direção, formas de a sociedade monitorar e cobrar cada uma das conquistas previstas, estratégias específicas para a inclusão de minorias, como alunos com deficiência, indígenas, quilombolas, estudantes do campo e alunos em regime de liberdade assistida, dentre outras.
Para conferir o projeto de lei na integra, clique aqui. 0
Transferência do FPM - EC 55 - incidência em saúde e ensino
Nesse momento, em que os municípios receberam o "reforço" do FPM conforme EC 55/07, reproduzimos o alerta da CNM, que traz uma informação importante: esse valor repassado não incide para a saúde, mas incide para a base de cálculo do ensino:
Da aplicação dos recursos do 1% adicional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nas áreas de Saúde e Educação, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) faz uma alerta às prefeituras. De acordo com a Emenda Constitucional 55/2007, o repasse ocorrido dia 9 de dezembro não integra a base de cálculo do mínimo para aplicação em Saúde, que é de 15%, e não compõe o universo de recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). No entanto, em relação aos 25% da arrecadação total que o Município deve aplicar em Educação – determinação constitucional – este repasse entra na contabilização, além do valor que já é destinado ao Fundeb mensalmente. Orientação baseada no artigo 212 da Constituição Federal, que não permite a exclusão de nenhum imposto e transferência constitucional proveniente da repartição das receitas de impostos.
Também, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) por meio da Nota Técnica 1.751/2009 confirmou a orientação descrita acima. Ao ponderar a determinação legal, a CNM chama a atenção dos Municípios para o fato de o banco transferir, automaticamente, o desconto de 15% para a conta do Fundo Municipal de Saúde (FUS). Apesar de transferência do 1% do FPM feita pelo banco, a prefeitura só deve investi-lo obrigatoriamente em Saúde se ainda não tiver alcançado o mínimo de 15% constitucionais, caso contrário a aplicação fica a critério do gestor. Veja a nota da STN aqui.
Conforme o comunicado SDG nº 36/2010, foi liberado a partir do dia 02 de dezembro de 2010, no site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, um novo sistema de pesquisas para consultas de penas previstas nas leis 8.666/93 e 10.520/02, bem como aquelas decorrentes de decisões judiciais e aplicadas pela Administração Pública. O objetivo desse novo sistema é facilitar o processamento de consultas, tendo sua relação atualizada diariamente. Será listada a relação das pessoas físicas ou jurídicas que estão impedidas de contratar com a administração pública e/ou de receber benefícios ou incentivos fiscais, por determinação judicial.
A STN - Secretaria do Tesouro Nacional divulgou a metodologia para os municípios efetuarem o cálculo da previsão dos repasses do FPM para o mês de dezembro/2010.
1. Previsão das cotas descendiais do FPM:
Segue a metodologia de cálculo, conforme retirado do comunicado da STN:
"Para o cálculo das cotas decendiais deve-se multiplicar o valor da última cota do mês anterior pelo Fator de Multiplicação correspondente, discriminado conforme tabela abaixo:
Data de crédito Fator de Multiplicação Valores em R$ 10/12/2010 1,9775 2.044.373.610 20/12/2010 0,8642 893.432.000 30/12/2010 0,9852 1.018.524.900 No mês 3.956.330.510 Obs.: A previsão acima não inclui a parcela do 1% (EC 55/2007)"
Fonte (comunicado na íntegra):
http://www.tesouro.fazenda.gov.br/estados_municipios/Previsao/previsao.htm
2. Previsão do FPM 1% - EC 55:
"A Secretaria do Tesouro Nacional informa que o Banco do Brasil S.A. creditará, em 09.12.2010, ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, os recursos apurados conforme determina a alínea d do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional 55/2007 (1%).
Para se obter o valor da cota individual de cada beneficiário, (FPM 1%) multiplica-se o valor líquido da terceira cota do mês de novembro, creditado em 30/11/2010, pelo fator de multiplicação: 2,1568. Observações:
• Não incide desconto para o FUNDEB sobre esta parcela;"
Fonte (comunicado na íntegra):Comunicado STN: FPM EC 55
NBCASP e as novas práticas contábeis: bens de uso comum do povo
Conforme disposto nas NBCASP - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público:NBC T 16.10 - 30. Os bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos, ou aqueles eventualmente recebidos em doação, devem ser incluídos no ativo não circulante da entidade responsável pela sua administração ou controle, estejam, ou não, afetos a sua atividade operacional.Dessa maneira, em atendimento às NBCASP, cabe às entidades do setor público:O início do levantamento dos bens de uso comum do povo - quais os bens de uso comum do povo que a entidade "possui"?
Após o levantamento, deverá estudar a melhor forma de mensuração desses bens de uso comum do povo.
O trabalho não será fácil, mas necessário e obrigatório, para que possamos construir a "Nova Contabilidade Pública".Sobre esse tema, aproveitamos para divulgar a pesquisa da academia sobre os bens de uso comum do povo: Objetivando subsidiar estudos científicos sobre a contabilização dos bens de uso comum, gostaríamos de contar com a sua opinião sobre o assunto. Para tanto, estamos submetendo um questionário com 12 perguntas, cujas respostas serão tabuladas e tratadas em conjunto, de forma que não haverá, em hipótese alguma, identificação dos respondentes. Nossa pesquisa demandará em torno de 5 minutos do seu tempo e será muito importante para a academia. Para respondê-la, basta acessar o seguinte link: http://www.surveymonkey.com/s/contabilizarbenscomuns
Erivan Ferreira Borges – Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Maurício Corrêa da Silva – Universidade Federal do Rio Grande do Norte
bens de uso comum do povo,
Finalmente saiu o edital para o Exame de Suficiência do CFC a ser aplicado em 2011.
Notícia completa no site do CFC:
http://www.cfc.org.br/conteudo.aspx?codMenu=67&codConteudo=5099
As inscrições deverão ser efetuadas no site da FBC (http://www.fbc.org.br/) e dos Conselhos Regionais de Contabilidade de cada estado. A taxa de inscrição é de R$ 100,00. A prova será realizada no dia 27 de março, na mesma data e horário em todo o Brasil - das 8h30 às 12h30, horário de Brasília-DF.Para baixar os arquivos: Edital completo 2011 Detalhamento do Conteúdo Programático
Resolução CFC 1301/2010
Dessa maneira, orientamos aos municípios que fizeram a opção anual que confiram nesse momento se o depósito foi feito. Caso não tenha sido, que efetivem urgentemente, sob pena de reprovação das contas de 2010 pelo Tribunal de Contas do Estado. 0
Após a divulgação da quantidade populacional oficial. Com base nos dados do censo 2010, o Tribunal de Contas da União (TCU) irá calcular o novo coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o ano de 2011.
Pelo menos 176 Municípios ainda perderão coeficientes. No entanto, houve uma redução de 153 no total de Municípios que perderam população. Pela primeira estimativa, 329 haviam perdido população e perderiam recursos.
Em relação ao FPM, 378 Municípios terão ganho de coeficientes e 4.983 se manterão no mesmo coeficiente atual.
Confira a lista de município que terão perda. Clique aqui.
- existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;É necessário constar lei específica ou autorizada na LOA do município.
- inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;Deve existir no orçamento os créditos para utilização dos créditos desta operação.
- observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;O artigo 30, da LRF, define que o Senado Federal irá criar uma proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada dos Municípios. Dessa forma foi elaborada a Resolução do Senado Federal 43 de 2001, estabelecendo o limite de 16% sobre a receita corrente liquida no exercício financeiro, em seu artigo 7.
- autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;Destaco ainda uma parte do MCASP: "A realização de operações de crédito depende, ainda, de autorização prévia do Ministério da Fazenda que, através da Secretaria do Tesouro Nacional, verifica os limites de endividamento aplicáveis aos entes pleiteantes e demais condições.A STN disponibiliza um manual sobre como os municípios devem protocolar a operação de credito. No link http://www.tesouro.fazenda.gov.br/hp/downloads/MIP.pdf podemos baixar esse manual. Ele apresenta o fluxo a ser seguido, assim como em seu Anexo D existe um checklist para obtenção das operações de créditos.
- atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição. Neste inciso temos o seguinte texto: "III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta";O Poder Legislativo deve aprovar esta operação de crédito, quando seu valor ultrapassa o total das despesas de capital.
1) No momento da contratação da operação de créditoDeve ser feito um lançamento contábil para registrar no passivo permanente a contratação da operação de credito.Débito – 5.1.3.3.1.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - EM CONTRATOS ou 5.2.3.3.1.01.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - EM CONTRATOS Crédito – 2.2.2.1.2.00.00 EM CONTRATOS 2) No recebimento do crédito e registro do bemPrimeiro, deve ser realizada uma arrecadação de receita orçamentária, em uma receita de capital, com categoria pertencente a 2.1.0.0.00.00 - Operações de Crédito, para entrada do crédito, na conta caixa. Este valor irá sair do caixa no momento do pagamento do empenho, que é na mesma data da arrecadação. Será um valor transitório, somente para contabilização, não influenciando o disponível da entidade.
3) Para o registro patrimonial do bem adquiridoEm seguida deverá ser realizado um lançamento contábil para incorporação do bem no ativo permanente da entidade.Debito – 1.4.2.1.0.00.00 BENS MÓVEIS E IMÓVEISCrédito – 6.1.3.1.1.00.00 AQUISIÇÕES DE BENS 4) Por ultimo, quando do pagamento das prestações da operação de créditoMensalmente será feita emissão de empenho para a execução orçamentária do pagamento da operação de crédito (amortização mensal), podendo utilizar empenhos ordinários pelos pagamentos mensais ou empenhos globais com o valor a ser pago no exercício.
Mais de nove mil emendas individuais foram apresentadas ao Orçamento de 2011, as quais somadas devem gerar R$ 72 bilhões em despesas e R$ 57 bilhões em investimento. No ano passado, a soma das emendas alcançou R$ 68,9 bilhões, mas só foram aprovados R$ 22,5 bilhões.Minas Gerais é o Estado que vai receber o maior volume de emendas, R$ 2,7 bilhões, seguido por Espírito Santo (2,6 bilhões); Rio Grande do Sul (R$ 2 bilhões) e Goiás (R$ 1,8 bilhão). São Paulo (R$ 753,3 milhões) e Boa Vista (R$ 727,6 milhões) receberão mais emendas do que estados, como Santa Catarina (R$ 725,6 milhões) e Piauí (R$ 628,2 milhões).
EmendasAs emendas que totalizaram R$ 72 bilhões devem seguir para análise dos relatores setoriais, que definirão quais delas serão contempladas, de acordo com o valor do orçamento. Mesmo se forem aprovados e incluídas no texto final do Orçamento de 2011, amaioria dos gastos previstos nas emendas poderá deixar de ser executada, a critério da futura presidente, Dilma Rousseff.
Fonte: CNM 0
Conforme informado hoje no post anterior desse blog, o protocolo ICMS 42/09 implementou a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica para todas as operações de empresas com órgãos da administração pública:PROTOCOLO ICMS 42/09:Cláusula segunda Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações:I - destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;(...) Informamos, porém, que através do protocolo CONFAZ/ICMS No. 191, de 30 de novembro de 2010, publicado no DOU do dia 01/12/2010 , essa obrigatoriedade foi prorrogada para 1º de julho de 2011:PROTOCOLO ICMS 191/2010:Cláusula primeira Fica prorrogado para 1º de julho de 2011, o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, prevista no Protocolo ICMS 42/09, de 3 de julho de 2009, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas:(...)Parágrafo único. A prorrogação prevista no caput aplica-se, inclusive, à obrigatoriedade de emissão de NF-e nas operações descritas nos incisos da cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/09.Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União 2