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Timestamp: 2019-09-15 15:27:26+00:00
Document Index: 63366705

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 4', 'artigo 400', 'artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 33', 'artigo 22', 'artigo 110', 'artigo 109', 'artigo 4', 'artigo 400', 'artigo 2']

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00056674320114036181 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00056674320114036181 SP - Inteiro Teor
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005667-43.2011.4.03.6181/SP
2011.61.81.005667-6/SP
APELANTE : JOAO CARLOS DA CUNHA CANTO KNEESE
ADVOGADO : SP146195 LUIZ GUILHERME MOREIRA PORTO e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
ABSOLVIDO (A) : JOAO CARLOS CANTO KNEESE
: ABIDAO MELHEM BOUCHABKI NETO
EXCLUIDO (A) : FLAVIO ULHOA LEVY absolvido (a)
: RONALDO SPIESS FERNANDES CORTEZ (desmembramento)
REJEITADA DENÚNCIA OU QUEIXA : SONIA DE ULHOA CANTO KNEESE
No. ORIG. : 00056674320114036181 2P Vr SÃO PAULO/SP
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 4º DA LEI 7.492/86. ART. 1º, VI, LEI 9.613/1998. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.719/08. LICITUDE DAS PROVAS. VALIDADE DO ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ENTRE BRASIL E ESTADOS UNIDOS-MLAT. VALIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO NOS EUA. VALIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ADITAMENTO DAS RAZOES RECURSAIS. PRECLUSÃO. APENSAMENTO DE INQUERITO POLICIAL. INEXISTENCIA DE NULIDADE. POSTERIOR VISTA DOS AUTOS PELA DEFESA. GESTÃO FRAUDULENTA. EMENDATIO LIBELLI. EVASÃO DE DIVISAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ABSOLVIÇÃO. AUSENCIA DE MATERIALIDADE. PERDIMENTO DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A incompetência territorial constitui nulidade relativa, sendo que a posterior ratificação dos atos pelo juízo competente é meramente declaratória, conferindo validade aos atos anteriores. O recebimento da denúncia por parte de juízo territorialmente incompetente tem o condão de interromper o prazo prescricional.
2. Não havendo recurso da acusação, a prescrição deve ser regulada pela pena em concreto. Em atenção à pena privativa de liberdade aplicada, temos que a mesma prescreve em 8 (oito) anos. Não houve o transcurso do lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição entre os marcos interruptivos.
3. Não há obrigatoriedade na renovação do interrogatório realizado antes da vigência da lei 11.719/08, ocorrida em 20 de agosto de 2008. O artigo 400 do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 11.719/08, constitui norma meramente processual e, portanto, sujeita à regra do tempus regit actum, nos moldes do artigo 2º do mesmo diploma, aplicando-se de imediato aos processos em curso, porém sem eficácia retroativa, mesmo que suas normas se revelem mais favoráveis à defesa.
4. Todos os documentos foram obtidos nos Estados Unidos via pedido de cooperação judiciária internacional com base no Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Brasil e os Estados Unidos (MLAT) promulgado no Brasil pelo Decreto nº 3.810/2001. Se irregularidades ocorreram no processo americano, não cabe à Justiça Federal brasileira questioná-las, eis que os atos praticados perante o país requerido seguem as leis vigentes naquele país. Impor as regras brasileiras seria atentar contra a soberania do país requerido. As autoridades brasileiras que receberam toda a documentação através do MLAT requereram à Justiça brasileira autorização de quebra de sigilo bancário sobre o material recebido e, assim, utilizada como prova judicial.
5. A perícia grafotécnica foi deferida pelo Juízo, sendo que a defesa esteve presente na audiência de colheita de material gráfico e não apresentou quesitos naquela oportunidade. Se irregularidade houve, a própria defesa contribuiu para tanto, não podendo agora alegar inconformismo. Não ficou demonstrado prejuízo ao réu, motivo pelo qual não há cogitar-se de qualquer nulidade nas provas colhidas.
6. Aditamento às razões recursais não pode ser conhecido, em razão de sua intempestividade e da preclusão consumativa quanto à interposição do recurso criminal.
7. Não há nulidade na ausência de intimação da defesa para se manifestar sobre a juntada de outro inquérito policial instaurado em face do réu. O réu teve amplo acesso a ambos os feitos e optou por ser representado por advogados diferentes em cada um deles. A falha de comunicação ao defensor sobre a existência de procedimentos diversos sobre fatos correlatos deve ser imputada ao réu. Assim, não se pode admitir arguição de nulidade à que deu causa. Ademais, a atual defesa do réu teve acesso aos autos e, por conseguinte, ao inquérito policial apensado em diversas oportunidades.
8. Aplicado o art. 383 do CPP, pois a conduta imputada ao recorrente amolda-se ao delito do artigo 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/1986.
9. Materialidade e autoria do delito do art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/1986 estão comprovadas. O réu, como administrador de empresa equiparada à instituição financeira, operava as três contas correntes em banco no exterior. Por meio da empresa, captava clientes no Brasil e efetuava a remessa e a manutenção dos valores no exterior, realizando transações de compensações conhecidas como "dólar-cabo" à margem do sistema oficial, sem declará-los à repartição federal competente. É típica a seguinte conduta: efetuar operação de câmbio não autorizada, com a finalidade de realizar a evasão de divisas do país.
10. Não configurado o delito de lavagem de dinheiro. O dinheiro clandestinamente mantido no exterior consubstancia, em verdade, objeto material dos crimes de evasão de divisa e não seu produto ou provento, pois foi sub-repticiamente captado e clandestinamente remetido para o estrangeiro.
11. A ausência de comunicação, às autoridades competentes, dos depósitos mantidos em contas bancárias no exterior em favor de offshores constituiu mero desdobramento - i.e. progressão criminosa - do meio utilizado pelo réu para a operação dólar-cabo.
12. Existe somente a prova do cometimento dos crimes de evasão de divisa, por meio do qual houve a transferência clandestina de dinheiro para o exterior e a própria dissimulação da propriedade do numerário evadido; ambos, portanto, não propiciaram nenhum produto para ser lavado, apenas os meios pelos quais capitais disponíveis puderam ser usufruídos de forma livre, desimpedida e sem o pagamento dos respectivos impostos e taxas incidentes no estrangeiro, motivo pelo qual não há cogitar-se de lavagem de capitais no caso sob exame.
13. Pena-base acima do mínimo legal. As transações efetuadas pelo réu envolveram montante expressivo, correspondente a mais de R$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais) consubstanciada em mais de mil e duzentas ordens de transferência, o que denota a maior reprovabilidade da conduta perpetrada, exigindo, como aduz a acusação, a exasperação das reprimendas impostas.
14. O número de dias-multa deve ser estipulado em observância ao quantum da pena privativa de liberdade.
15. O valor do dia-multa do apelante mantido em 5 (cinco) salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista as declarações de imposto de renda constantes dos autos que demonstram que o acusado possui patrimônio acima da média da população brasileira.
16. Fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, nos termos do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal.
17. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, I e III, do Código Penal, substituo da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública a ser designada pelo Juízo da Execução, pelo prazo da pena substituída, e prestação pecuniária, no valor de 15 (quinze) salários mínimos, em prol de entidade pública ou privada com destinação social que também deverá ser escolhida pelo Juízo da Execução.
18. No que tange ao valor da prestação pecuniária, importante mencionar que a prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado.
19. Os valores depositados nas contas correntes mantidas pelo acusado no exterior consistem em proveito do crime previsto no art. 22, caput, da Lei 7.492/1986, o que justifica seu perdimento com fundamento no disposto no art. 91, II, b do Código Penal.
20. Liberados os demais bens e valores depositados em juízo, uma vez que não há nos autos prova de origem ilícita, já que o réu também auferia recursos lícitos. Em que pese a aquisição de bem coincidir com o período dos fatos delitivos, não há como presumir que seu patrimônio é inteiramente ilícito.
21. Recurso parcialmente provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da defesa para absolver JOÃO CARLOS DA CUNHA CANTO KNEESE do delito previsto no art. 1º, VI c/c § 4º da Lei 9.613/1998, com base no art. 386, III do Código de Processo Penal. DE OFÍCIO, aplicar o art. 383 do CPP para condenar o réu como incurso no artigo 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/1986, fixando a pena em 2 (dois) anos, 6 (seis) meses de reclusão em regime inicial aberto e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de 5 (cinco) salário mínimo vigente à época dos fatos. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública a ser designada pelo Juízo da Execução, pelo prazo da pena substituída, e prestação pecuniária, no valor de 15 (quinze) salários mínimos, em prol de entidade pública ou privada com destinação social que também deverá ser escolhida pelo Juízo da Execução. Decretado o perdimento em favor da União dos valores depositados no exterior nas contas correntes Harborside e Safeport, levantando-se a constrição lançada sobre os demais bens. Mantida, no mais, a sentença recorrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data e Hora: 27/03/2019 10:54:08
Inicialmente, cumpre registrar o respeito e admiração que nutro pelo Eminente Relator Desembargador Federal Paulo Fontes, salientando que o meu pedido de vista se assentou na necessidade de uma análise mais detida dos autos para formação de minha convicção.
Após examinar os autos, chego às mesmas conclusões do Eminente Relator no sentido de dar parcial provimento ao recurso da defesa para absolver João Carlos da Cunha Canto Kneese do delito previsto no art. 1º, VI, c. c. o § 4º, da Lei n. 9.613/98, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal, por também entender que a manutenção de valores evadidos nas contas das offshores mencionadas nos autos não constitui ocultação típica da lavagem de capitais, e, de ofício, aplico o art. 383 do Código de Processo Penal para condenar o réu pela prática do delito do art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/1986, cominando-lhe a pena em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de 5 (cinco) salários mínimos vigentes à época dos fatos, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública a ser designada pelo Juízo da Execução, pelo prazo da pena substituída, e prestação pecuniária, no valor de 15 (quinze) salários mínimos, em prol de entidade pública ou privada com destinação social que também deverá ser escolhida pelo Juízo da Execução, bem como decreto o perdimento, em favor da União, dos valores depositados no exterior nas contas correntes Harborside e Safeport, com o levantamento da constrição lançada sobre os demais bens, mantidos os demais termos da sentença recorrida.
Nº de Série do Certificado: 11A21704266A748F
Data e Hora: 19/03/2019 19:22:54
Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por JOÃO CARLOS DA CUNHA CANTO KNEESE contra a sentença de fls. 2935/2957, integrada pelo acolhimento dos Embargos de Declaração (fls. 2970/2972), que o condenou pela prática do delito previsto no art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986 e art. 1º, VI da Lei nº 9.613/1998, combinado com o § 4º, do mesmo dispositivo, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena de 9 (nove) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime inicial fechado e nas penas de 41 (quarenta e um) e 61 (sessenta e um) dias-multa (sic), sendo cada dia multa fixado no valor de 5 (cinco) salários mínimos vigente á época dos fatos, atualizado na forma da lei. Decretado perdimento de bens em favor da União.
Em sede de razões recursais (fls. 2978 e 3021/3078), a defesa suscitou preliminares:
1) impossibilidade de decisão proferida por Juízo incompetente de interromper o lapso prescricional, por configurar nulidade absoluta;
2) extinção da punibilidade do apelante pela prescrição concernente ao suposto crime de gestão fraudulenta (art. 4º, Lei 7.492/86)
3) imperiosa aplicação do rito previsto na Lei 11.719/08, eis que lei processual tem aplicação imediata e é mais benéfica ao réu, caracterizando cerceamento de defesa a recusa em realizar novo interrogatório do réu;
4) ilicitude das provas carreadas aos autos:
a) por inexistência de pedido formal de cooperação jurídica internacional via MLAT;
b) por inexistência da decisão autorizando a quebra de sigilo bancário nos EUA;
c) em razão da quebra de sigilo bancário no Brasil a posteriori, da documentação recebida via MLAT pela autoridade policial, que somente após verificar sua pertinência, representou pelo afastamento do sigilo;
d) por nulidade atinente à perícia grafotécnica, ante a falta de oportunidade da defesa formular quesitos e se manifestar sobre o resultado do exame pericial;
No mérito, a defesa pugna pela absolvição, aduzindo:
a) inexistência de gestão fraudulenta na corretora Levycam, eis que as movimentações das contas das empresas Harborside, Safeport e Magnunn no Merchants Bank não tinham qualquer participação da corretora e se deram em nome do próprio réu e seu próprio interesse. O réu não pode ser condenado por gestão fraudulenta, pois detinha somente 2% do capital social sem poder de administração e os efetivos administradores foram absolvidos;
b) não configuração do crime de lavagem de dinheiro, pois não demonstrado o crime antecedente, nem quais valores ilícitos teriam sido branqueados;
c) a sentença pautou-se em fato não descrito na exordial para comprovar o delito de lavagem de dinheiro, ao apontar ser a gestão fraudulenta o crime antecedente e reputar como objeto da lavagem os lucros daí advindos, violando o art. 384 do CPP.
d) não foram descritos quaisquer atos que pudessem demonstrar a conduta do réu na administração ou condução da Levycam que teria ultrapassado a autorização concedida pelo BACEN e que resultasse na geração de capitais ilícitos para posterior branqueamento;
e) ainda que a Levycam tivesse auferido receitas ilícitas, não houve comprovação de remessa às contas Harborside e Safeport que indicassem ocultação, nem da reintrodução de capitais no Brasil a partir daquelas contas.
No tocante à dosimetria da pena, alega:
a) ausência de fundamentação na exasperação da pena-base do crime de gestão fraudulenta e lavagem de dinheiro, requerendo a fixação no mínimo legal;
b) desproporcionalidade na fixação da pena de multa, devendo ser reduzida;
c) a ausência de prova da origem ilícita dos bens sequestrados, afastando-se a pena de perdimento decretada em favor da União.
Contrarrazões às fls. 3090/3106.
A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento da apelação interposta (fls. 3129/3141vº).
Às fls. 3366/3373, JOÃO CARLOS DA CUNHA CANTO KNEESE, vem aditar as razões de apelação já ofertadas, alegando constatar, recentemente, a presença de mais uma nulidade absoluta, não elencada nas razões recursais, uma vez que diz respeito à juntada aos presentes autos de documentos (inquérito policial) dos quais a defesa não foi cientificada e, somente tomou conhecimento ao ser feita pesquisa de todos os procedimentos criminais envolvendo a Levycam e o apelante. Por ser nulidade absoluta, não se deve falar em preclusão, podendo ser arguida a qualquer momento.
Aduz que o apensamento do inquérito policial foi feito dois dias após proferida a sentença condenatória e continha elementos úteis à sua defesa, dos quais não tomou conhecimento, em clara violação à ampla defesa e ao contraditório, pois o Ministério Público Federal e o Juízo tiveram acesso ao material antes da sentença condenatória. Requer, sem prejuízo das demais teses de nulidade expostas nas razões de apelação, seja reconhecida a nulidade absoluta ora exposta, para que seja anulada a sentença condenatória proferida pelo Juízo a quo, reabrindo-se o prazo para apresentação de alegações finais.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, opinou pelo não conhecimento e, se conhecido, pelo desprovimento do quanto pleiteado pela defesa. (fls. 3380/3383vº).
À revisão, nos termos regimentais.
Data e Hora: 11/12/2018 10:29:43
1. Do caso dos autos.
A ação penal teve início perante o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Curitiba/PR.
Foi oferecida denúncia em face de JOÃO CARLOS DA CUNHA CANTO KNEESE, João Carlos Canto Kneese, Abidão Melhem Bouchabki Neto, Fabio Ulhoa Levy e Ronaldo Spiess Fernandes Cortez, imputando-lhes a prática dos delitos dos arts. 4º, caput, 16 e 22, parágrafo único da Lei 7.492/1986, art. 1º, VI e VII c/c art. 1º, § 1º, II, § 2º, II e § 4º, da Lei 9.613/1998 e no art. 288 do Código Penal.
Narra a denúncia (fls. 02/61), em síntese, que entre os anos de 1996 e 2002, os acusados movimentaram, dissimularam e ocultaram a origem de valores oriundos de crimes financeiros, por intermédio de esquema de remessa e manutenção de valores no exterior, realizando transações de compensação internacionais na modalidade conhecida como "dólar-cabo", promovido pela pessoa jurídica Levycam Corretora de Câmbio e Valores Ltda. (Levycam), para três contas abertas no Merchants Bank of New York (Harborside, Safeport e Magnumm), duas delas em nome das offshores Safeport Investment Corp e Harborside Corporation.
A conta Magnunn de titularidade de João Carlos da Cunha Canto Kneese e Abidão Melhem Bouchabki Neto apresentou movimentação entre julho de 1996 e abril de 2002; a Harborside de titularidade da offshore Harborside Corporation foi movimentada de março de 1998 a outubro de 2002; e a Safeport de titularidade da offshore Safeport Investiment Corporation foi utilizada de dezembro de 2000 a junho de 2002 (art. 1º, VI e VII c/c § 1º, II, § 2º, II e § 4º da Lei 9.613/1998-redação anterior);
Os acusados também fizeram operar instituição financeira, por intermédio das offshores Safeport Investiment Corp e Harborside Corporation e da pessoa jurídica Levycam, sem autorização do Banco Central do Brasil (BACEN) ou da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) (art. 16, da Lei 7.492/1986 c/c art. 1º, parágrafo único, I e II da mesma Lei 9.613/1998-redação anterior);
Os acusados mantiveram depósitos em três contas abertas no exterior (Harborside, Safeport e Magnunn) no Merchants Bank of New York, sem declará-los às autoridades federais competentes (art. 22, parágrafo único da Lei 7.492/1986);
Os acusados mantiveram depósitos não declarados no exterior, na conta Jaguara, no Merchants Bank of New York, também sem declará-los às autoridades federais competentes (art. 22, parágrafo único da Lei 7.492/1986);
Os acusados geriram fraudulentamente três instituições financeiras (Harborside, Safeport e Levycam) ao operarem com câmbio e remessas ilegais de divisas para o exterior (art. 4º, caput, da Lei 7.492/1986);
Por fim, as condutas supra foram previamente acordadas pelos acusados, que tinha consciência da ilicitude perpetrada. Assim, aderindo uns às condutas dos outros, associaram-se por vários anos em quadrilha ou bando para o cometimento de crimes financeiros e de lavagem de dinheiro (art. 288, CP).
A denúncia foi recebida em 9.12.2005 pelo Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Curitiba/PR (fls. 63/67). Quanto ao acusado Ronaldo Spiess Fernandez Cortez, o feito foi desmembrado (fl. 697).
Após regular instrução processual, sobreveio sentença de fls. 1.812/1854 pelo Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Curitiba/PR, condenando apenas o réu JOÃO CARLOS DA CUNHA CANTO KNEESE como incurso nas penas do art. 4º, caput da Lei 7.492/1986 e art. 1º, VI da Lei 9.613/1998 a 9 (nove) anos e 10 (dez) meses de reclusão.
Interpostos recursos de apelação pela acusação e pelo réu. Remetidos os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a C. Oitava Turma decidiu afetar o julgamento à Quarta Seção para apreciação da preliminar de incompetência suscitada no apelo de JOÃO CARLOS.
A Quarta Seção decidiu não admitir o reexame da incompetência territorial pela preclusão.
Em sede de Habeas Corpus, o E. Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem para determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que apreciasse a preliminar de incompetência.
A C. Quarta Seção decidiu acolher a preliminar de incompetência territorial da 2ª Vara Criminal de Curitiba/PR, determinando a remessa dos autos à Subseção Judiciária de São Paulo (fls. 2.432/2.447).
Redistribuídos os autos ao Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo/SP, este ratificou todos os atos decisórios praticados até a prolação da sentença, inclusive o bloqueio de valores existentes no exterior (fl. 2.456).
O Ministério Público Federal ratificou os pedidos formulados em alegações finais. E a defesa foi intimada para tanto, sendo que os réus apresentaram novos memoriais de alegações finais.
Proferida a sentença de fls. 2935/2957, integrada pelo acolhimento dos Embargos de Declaração (fls. 2970/2972), que:
1) julgou procedente o pedido formulado na denúncia e condenou o acusado JOÃO CARLOS DA CUNHA CANTO KNEESE, pela prática do delito previsto no art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986 e art. 1º, VI da Lei nº 9.613/1998, combinado com o § 4º, do mesmo dispositivo, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena de 9 (nove) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime inicial fechado e nas penas de 41 (quarenta e um) e 61 (sessenta e um) dias-multa (sic), sendo cada dia multa fixado no valor de 5 (cinco) salários mínimos vigente à época dos fatos, atualizado na forma da lei. Decretado perdimento de bens em favor da União.
2) Ainda com relação às imputações supra, julgou improcedente o pedido formulado na inicial e absolveu João Carlos Canto Kneese, Abidão Melhem Bouchabki Neto e Flávio Ulhoa Levy, com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal, por não haver prova da autoria.
3) No que diz respeito aos fatos que, em tese, caracterizariam os crimes previstos nos art. 16 e 22, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/1986 (contas Harborside e Safeport), julgou improcedente o pedido formulado na denúncia e absolveu JOÃO CARLOS DA CUNHA CANTO KNEESE e Abidão Melhem Bouchabki Neto, com fundamento no disposto no art. 386, III, do Código de Processo Penal, porque os fatos narrados na denúncia não configuram essa infração penal.
4) Quanto aos fatos que configurariam, em tese, o crime descrito no art. 288 do Código Penal, julgou improcedente o pedido formulado na denúncia e absolveu JOÃO CARLOS DA CUNHA CANTO KNEESE e Abidão Melhem Bouchabki Neto, com fundamento no disposto no art. 386, II, do Código de Processo Penal, por não haver prova da existência do fato.
5) No tocante aos fatos que, em tese, configurariam o crime tipificado no art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86 (conta Magnunn), julgou improcedente o pedido formulado na inicial e absolveu JOÃO CARLOS DA CUNHA CANTO KNEESE, com fundamento no disposto no art. 386, III, do Código de Processo Penal, porque o fato não constituía essa infração penal.
O réu JOÃO CARLOS DA CUNHA CANTO KNEESE apelou. Vejamos.
2. Das Arguições Preliminares.
2.1. Impossibilidade de decisão proferida por Juízo incompetente de interromper o lapso prescricional, configurando nulidade absoluta.
A incompetência territorial constitui nulidade relativa, sendo que a posterior ratificação dos atos pelo juízo competente é meramente declaratória, conferindo validade aos atos anteriores.
Desta sorte, o recebimento da denúncia por parte de juízo territorialmente incompetente tem o condão de interromper o prazo prescricional. Neste sentido entende o STJ:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 90 DA LEI N.º 8.666/1993. PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUÍZO RELATIVAMENTE INCOMPETENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. CONVALIDAÇÃO DO ATO PELO JUÍZO COMPETENTE. NATUREZA DECLARATÓRIA. INTERROGATÓRIO COMO PRIMEIRO ATO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ART. 104 DA LEI N.º 8.666/1993 C.C. ART. 394, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Tratando-se de incompetência relativa, o exame da prescrição da pretensão punitiva deve considerar o recebimento da denúncia realizado pelo Juízo incompetente, e não a convalidação posterior do Juízo que detém competência territorial, uma vez que este último ato possui natureza declarativa, prestando-se unicamente a confirmar a validade do primeiro. Em outros termos: pelo princípio da convalidação, o recebimento da denúncia por parte de Juízo territorialmente incompetente tem o condão de interromper o prazo prescricional.
2. No caso, não transcorreu o prazo prescricional de 08 anos (art. 109, inciso IV, do Código Penal), pois os fatos ocorreram, em tese, em dezembro de 2001 e o recebimento da denúncia aconteceu em 22 de julho de 2009.
3. Segundo regra contida no art. 394, § 2º, do Código de Processo Penal, o procedimento comum será aplicado no julgamento de todos os crimes, salvo disposições em contrário do próprio Código de Processo Penal ou de lei especial. Logo, se para o julgamento dos delitos disciplinados na Lei n.º 8.666/1993 há rito próprio, no qual o interrogatório inaugura a instrução probatória, é de se afastar o rito ordinário em tais casos, em razão da especialidade.
(RHC 40.514/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 16/05/2014)
2.2. Extinção da punibilidade do apelante pela prescrição concernente ao suposto crime de gestão fraudulenta (art. 4º, Lei 7.492/86)
O réu foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão pelo crime de gestão fraudulenta.
Não havendo recurso da acusação, a prescrição quanto a tal delito deve ser regulada pela pena em concreto, nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal.
Em atenção à pena privativa de liberdade aplicada, temos que a mesma prescreve em 8 (oito) anos, conforme artigo 109, IV, do Código Penal.
Os fatos de deram entre os anos de 1996 a 2002 conforme denúncia de fls. 02/61. A sentença de fls. 2586/2593 declarou a extinção da punibilidade dos fatos ocorridos até 10 de dezembro de 1997.
Ademais, a data do recebimento da denúncia deve ser mantido em 9 de dezembro de 2005 (fl. 63/67), conforme acima explicitado no item 2.1.
Assim, entre a data de 10.12.1997 e a data do recebimento da denúncia (9.12.2005) e entre esta e a publicação da sentença (24.09.2012, fl. 2958) e até a presente data não houve o transcurso do lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição.
Diante disso, forçoso concluir que não está extinta a punibilidade do acusado no que tange ao delito do artigo 4º, da Lei nº 7.492/86.
2.3. Imperiosa aplicação do rito previsto na Lei 11.719/08, eis que lei processual tem aplicação imediata e é mais benéfica ao réu, caracterizando cerceamento de defesa a recusa em realizar novo interrogatório do réu;
Não há obrigatoriedade na renovação do interrogatório realizado antes da vigência da lei 11.719/08, ocorrida em 20 de agosto de 2008.
O artigo 400 do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 11.719/08, constitui norma meramente processual e, portanto, sujeita à regra do tempus regit actum, nos moldes do artigo 2º do mesmo diploma, aplicando-se de imediato aos processos em curso, porém sem eficácia retroativa, mesmo que suas normas se revelem mais favoráveis à defesa. Nesse sentido:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP COM A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.719/08. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VALIDADE DO INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO SOB A VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.
I - A norma de natureza processual possui aplicação imediata, consoante determina o art. 2º do CPP, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, consagrando o princípio do tempus regit actum (Precedentes).
II - Assim, nesta linha, o art. 400 do CPP, com a nova redação conferida pela Lei nº 11.719/08, - regra de caráter eminentemente processual -, possui aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos processuais realizados em observância ao rito procedimental anterior.
III - Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa na espécie por ausência de realização de novo interrogatório do ora paciente ao final da audiência de instrução e julgamento, pois o referido ato processual foi validamente realizado pelo Juízo processante antes do advento da novel legislação em observância ao rito procedimental vigente à época, não possuindo a lei processual penal efeito retroativo. Ordem denegada.
(STJ, 5ª Turma, HC - HABEAS CORPUS nº 152456, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJE DATA:31/05/2010)
Assim sendo, mostra-se desnecessária a renovação de interrogatório regularmente realizado nos termos do regramento revogado.
2.4. Ilicitude das provas carreadas aos autos:
c) por quebra de sigilo bancário no Brasil a posteriori, da documentação recebida via MLAT pela autoridade policial, que somente após verificar sua pertinência, representou pelo afastamento do sigilo;
Não há que se falar em nulidade na valoração das provas provenientes do MLAT.
Todos os documentos foram obtidos nos Estados Unidos via pedido de cooperação judiciária internacional com base no Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Brasil e os Estados Unidos (MLAT), promulgado no Brasil pelo Decreto nº 3.810/2001.
Os documentos que comprovam a regularidade da cooperação ocorrida entre o Brasil e os Estados Unidos estão juntados aos autos, em especial, os ofícios do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI, do Ministério da Justiça (fl. 09 do volume 1 do apenso I, fl. 223 do volume 3 do apenso I, fl. 08 do apenso IV, fls. 209/210 do apenso VI e fls. 856/857 do presente feito), ofícios da autoridade norte-americana encaminhando a documentação (fl. 10 do volume 1 do apenso I) e certidões das autoridades norte-americanas afirmando a autenticidade da documentação encaminhada a pedido do Brasil (fls. 11/13 do volume 1 do apenso I, fl. 224 do volume III do apenso I, fls. 211/213 do apenso VI). Ademais os documentos tem a chancela da Secretaria Nacional de Justiça, órgão do Ministério da Justiça.
Aliás, o pedido de cooperação está expressamente contido no ofício de fl. 10 do apenso I, volume I com tradução na fl. 65 do apenso VII:
"Refiro-me ao seu pedido, datado de 26/11/2003, do Governo brasileiro para assistência referente ao caso acima mencionado cf. o Tratado de Cooperação Mútua para Assistência Judiciária a Casos Penais entre o Brasil e os Estados Unidos (MLAT). Anexos encontram-se os materiais fornecidos pelo 'Newark Field Office' do 'Bureou of Immigration and Customs Enforcement' Departamento de Imigração e Aduana, 'Departament of Homeland Security'Ministério de Segurança Nacional no atendimento ao pedido do MLAT. Favor fornecer estes documentos às autoridades brasileiras para análise."
O agente especial Thomas Dombrowski do DHS (Department of Homeland Security), que esteve encarregado das investigações do caso nos Estados Unidos e, ouvido como testemunha, confirmou a regularidade da obtenção e posterior veiculação do material probatório, com a observância do acordo entre os dois países (fl. 13 do apenso I volume I e fl. 795).
Se irregularidades ocorreram no processo americano, não cabe à Justiça Federal brasileira questioná-las, eis que os atos praticados perante o país requerido seguem as leis vigentes naquele país. Impor as regras brasileiras seria atentar contra a soberania do país requerido.
Ademais, as autoridades brasileiras que receberam toda a documentação através do MLAT requereram à Justiça brasileira autorização de quebra de sigilo bancário sobre o material recebido e, assim, utilizado como prova judicial (fl. 23 do apenso VII, fls. 05/08 do volume 1 do apenso I e fls. 214/219 do apenso VI).
Não há nada de irregular na análise prévia pela autoridade policial ou pelo Ministério Público Federal da documentação enviada pelos Estados Unidos para, posteriormente, requererem a quebra de sigilo e utilização como prova em processo criminal.
Os acordos de cooperação internacional prevêem a possibilidade de compartilhamento direto da prova desde que, evidentemente, essa tenha sido obtida validamente no país de origem, como ocorreu nos autos.
Sem dúvida, o artigo I, 2, do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, incluído no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 3.810/2001, prevê que a assistência incluirá o fornecimento de documentos, registros e bens (alínea b); a entrega de documentos (alínea d); e qualquer outra forma de assistência não proibida pelas leis do Estado Requerido (alínea h).
Em caso em que tudo se aplica à hipótese dos autos, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade de compartilhamento da prova de modo direto, independentemente da intermediação da autoridade central:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IRREGULAR E EVASÃO DE DIVISAS. OFENSA AOS ARTS. 16 E 22 DA LEI 7.492/86. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. VIOLAÇÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL ENTRE BRASIL E ESTADOS UNIDOS. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 3.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 105/91. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, após detida análise do amplo conjunto fático-probatório presentes nos autos, concluíram pela materialidade e pela autoria dos crimes. Assim, a modificação do entendimento firmado demandaria, necessariamente, amplo reexame de provas, o que se sabe vedado no recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n.º 07 desta Corte Superior de Justiça. 2. O Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, internalizado no ordenamento pátrio pelo Decreto n.º 3.810/01, objetiva "facilitar a execução das tarefas das autoridades responsáveis pelo cumprimento da lei de ambos os países, na investigação, inquérito, ação penal e prevenção do crime por meio de cooperação e assistência judiciária mútua em matéria penal", não sendo possível extrair da norma invocada qualquer proibição à existência de outras formas de cooperação para combater a prática criminosa, como ocorreu, com êxito, no caso em análise. 3. O art. 13 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determina que a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar quanto aos meios de produzir-se. Dessa forma, tendo em vista tratar-se de instituição financeira sediada nos Estados Unidos, a prova licitamente produzida naquele país certamente poderá ser aproveitada nas investigações levadas a efeito no Brasil, exceto em se tratando de prova que a lei brasileira desconheça, o que não é o caso. 4. A quebra do sigilo do banco Beacon Hill teve como objetivo instruir as investigações relacionadas ao banco Banestado. Contudo, com o desvelamento das contas mantidas naquela instituição financeira estrangeira, foram encontradas evidências do cometimento de vários outros delitos, entre os quais os apurados na presente ação penal. Dessa forma, não há qualquer irregularidade no uso da prova, sobretudo quando considerado que os documentos foram juntados aos autos da ação penal, oportunizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 5. Conforme dispõe o art. 60 do Código Penal, na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu, circunstância fática que foi avaliada na instância ordinária e que não pode ser revista na via estreita do recurso especial, sob pena de incursão em matéria probatória. 6. Agravo regimental desprovido. (AGARESP 201200845088, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:25/09/2013 ..DTPB:.)
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STJ. EXEQUATUR. CARTA ROGATÓRIA. CONCEITO E LIMITES. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, APROVADOS E PROMULGADOS PELO BRASIL. CONSTITUCIONALIDADE. HIERARQUIA, EFICÁCIA E AUTORIDADE DE LEI ORDINÁRIA.
3. Preocupados com o fenômeno da criminalidade organizada e transnacional, a comunidade das Nações e os Organismos Internacionais aprovaram e estão executando, nos últimos anos, medidas de cooperação mútua para a prevenção, a investigação e a punição efetiva de delitos dessa espécie, o que tem como pressuposto essencial e básico um sistema eficiente de comunicação, de troca de informações, de compartilhamento de provas e de tomada de decisões e de execução de medidas preventivas, investigatórias, instrutórias ou acautelatórias, de natureza extrajudicial. O sistema de cooperação, estabelecido em acordos internacionais bilaterais e plurilaterais, não exclui, evidentemente, as relações que se estabelecem entre os órgãos judiciários, pelo regime das cartas precatórias, em processos já submetidos à esfera jurisdicional. Mas, além delas, engloba outras muitas providências, afetas, no âmbito interno de cada Estado, não ao Poder Judiciário, mas a autoridades policiais ou do Ministério Público, vinculadas ao Poder Executivo.
4. As providências de cooperação dessa natureza, dirigidas à autoridade central do Estado requerido (que, no Brasil, é o Ministério da Justiça), serão atendidas pelas autoridades nacionais com observância dos mesmos padrões, inclusive dos de natureza processual, que devem ser observados para as providências semelhantes no âmbito interno (e, portanto, sujeitas a controle pelo Poder Judiciário, por provocação de qualquer interessado). Caso a medida solicitada dependa, se...
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