Source: http://docplayer.com.br/116131158-Assembleia-geral-anual-convocatoria.html
Timestamp: 2020-02-20 20:32:52+00:00
Document Index: 88611315

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 434', 'artigo 21', 'artigo 289', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 385', 'artigo 63', 'artigo 23']

ASSEMBLEIA GERAL ANUAL CONVOCATÓRIA - PDF Free Download
Marcelo Brunelli Martinho
1 Banco Comercial Português, S.A. Sociedade Aberta Sede: Praça D. João I, 28 Porto Capital Social: Matriculada na C.R.C. do Porto Número único de matrícula e identificação fiscal ASSEMBLEIA GERAL ANUAL CONVOCATÓRIA Convoco, nos termos dos artigos 375.º, n.º 1 e 376.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais e em execução do artigo 21.º B, do Código dos Valores Mobiliários, a Assembleia Geral do Banco Comercial Português, S.A., para a sua reunião anual. Para comodidade dos Senhores Accionistas e para o bom andamento dos trabalhos, a Assembleia Geral vai decorrer no Centro de Congressos e Exposições da Alfândega do Porto, Rua Nova da Alfândega / Edifício da Alfândega, na Cidade do Porto, no dia 18 do próximo mês de Abril, a partir das 14 horas e 30 minutos. Eis a ORDEM DE TRABALHOS Ponto Um Deliberar sobre o relatório de gestão, o balanço e as contas individuais e consolidadas, relativos ao exercício de 2010; Ponto Dois Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados; Ponto Três Proceder à apreciação geral da administração e da fiscalização da sociedade, com a amplitude prevista na lei; Ponto Quatro Deliberar sobre a alteração e reestruturação, que se propõe integral (com modificação dos artigos 1.º a 34.º, ambos inclusive, e aditamento de novos artigos 35.º a 56.º) do contrato de sociedade, incluindo, designadamente, autorização para aumento de capital social a deliberar pelo Conselho de Administração Executivo; Ponto Cinco Deliberar sobre o aumento do capital social em qualquer montante ou modalidade, e designadamente sobre o aumento de capital no montante de Euros, por incorporação de reservas de prémio de emissão, mediante emissão de novas acções, a atribuir aos accionistas nos termos legais; Ponto Seis Deliberar sobre a política de remuneração do Presidente e Vice Presidente da Mesa da Assembleia Geral; Ponto Sete Deliberar sobre a remuneração dos membros do Conselho de Remunerações e Previdência; Ponto Oito Deliberar sobre a política de remuneração do Conselho Geral e de Supervisão; Ponto Nove Deliberar sobre a política de remuneração do Conselho de Administração Executivo; Ponto Dez Deliberar sobre a política de remuneração de responsáveis funcionais, dirigentes e outros colaboradores; Ponto Onze Deliberar sobre a eleição da Mesa da Assembleia Geral para o triénio 2011/2013; 1
2 Ponto Doze Deliberar sobre a eleição do Conselho de Remuneração e Previdência para o triénio 2011/2013; Ponto Treze Deliberar sobre a eleição do Conselho Geral e de Supervisão para o triénio 2011/2013 e sobre as autorizações que sejam ou venham a ser aplicáveis nos termos do disposto no artigo 434º, números 5 e 6 do Código das Sociedades Comerciais; Ponto Catorze Deliberar sobre a eleição do Conselho de Administração Executivo para o triénio 2011/2013; Ponto Quinze Deliberar sobre a eleição do Revisor Oficial de Contas e seu suplente para o triénio 2011/2013; Ponto Dezasseis Deliberar sobre a escolha do auditor externo, para o triénio 2011/2013; Ponto Dezassete Deliberar sobre a aquisição e a alienação de acções próprias; Ponto Dezoito Deliberar sobre a aquisição e a alienação de obrigações próprias. Informação relevante sobre a Assembleia Geral I. Informação preparatória da Assembleia Geral Na data da divulgação da presente convocatória, fica à disposição dos Senhores Accionistas, na sede social e no sítio a informação prevista no artigo 21.º C, n.º 1, do Código dos Valores Mobiliários (CVM), bem como a referida no artigo 289.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais (CSC) e, nomeadamente, os documentos a submeter à Assembleia Geral conhecidos, nessa data, pela sociedade. Os documentos de prestação de contas ficam igualmente à disposição dos Senhores Accionistas no Sistema de Difusão de Informação (SDI) da CMVM. A informação referida vai conservar se, no sítio do Banco, durante, pelo menos um ano. II. Direitos dos Senhores Accionistas 1 Direito de informação na Assembleia Geral No decorrer da Assembleia Geral, os Senhores Accionistas podem requerer que sejam facultadas as informações verdadeiras, completas e elucidativas que lhes permitam formar uma opinião fundamentada sobre os assuntos sujeitos a deliberação. As informações solicitadas em Assembleia Geral são prestadas pelo órgão da sociedade que, para tal, esteja habilitado e podem ser recusadas se a sua prestação puder ocasionar grave prejuízo à sociedade ou a outra sociedade com ela coligada, ou violação de segredo imposto por lei. 2
3 2 Direito a requerer a inclusão de assuntos na ordem do dia Os Senhores Accionistas, sós ou agrupados e que sejam titulares de acções correspondentes a, pelo menos, 2% do capital social do Banco ( acções), têm o direito de pedir a inclusão de assuntos na ordem do dia, mediante requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral. O referido requerimento deve ser apresentado nos 5 dias seguintes à publicação da presente convocatória, devidamente justificado e acompanhado de uma proposta de deliberação para cada assunto cuja inclusão se requeira, bem como da prova da titularidade do capital social necessário. 3 Direito a apresentar propostas Os Senhores Accionistas, sós ou agrupados e que sejam titulares de acções correspondentes a, pelo menos, 2% do capital social do Banco ( acções), podem pedir a inclusão de propostas de deliberação relativas a assuntos referidos na convocatória ou a esta aditados. Para este efeito, devem dirigir um requerimento, por escrito, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral nos 5 dias seguintes à publicação da presente convocatória ou de qualquer eventual aditamento, devidamente justificado e juntamente com a informação que deva acompanhar a proposta e com a prova da titularidade do capital social necessário. III. Participação na Assembleia e exercício do direito de voto Quanto à participação na Assembleia Geral do Banco e ao exercício do direito de voto, nos termos legais e estatutários, observa se o seguinte: a) A cada euros de capital social (1.000 acções), corresponde um voto. b) A participação na Assembleia depende da comprovação da qualidade de accionista com direito de voto às 0 horas (hora legal de Portugal) do dia 11 de Abril de 2011 (data de registo), dia que corresponde ao 5.º dia de negociação anterior ao da realização da reunião. c) Os Senhores Accionistas que pretendam participar na Assembleia Geral devem declará lo, por comunicações assinadas e dirigidas, respectivamente, ao Presidente da Mesa da Assembleia e ao intermediário financeiro (Banco) junto do qual as respectivas acções estejam registadas, as quais devem ser recebidas o mais tardar, até às 0 horas do dia 10 de Abril de Para o efeito, podem utilizar os formulários disponíveis na sede social, no sítio ou em qualquer sucursal do Millennium bcp. As declarações para o Presidente da Mesa, bem como para o intermediário financeiro quando este seja o Banco Comercial Português, S.A., devem ser preferencialmente remetidas, por mail para o endereço d) O intermediário financeiro, informado da intenção do seu cliente de participar na Assembleia Geral, envia ao Presidente da respectiva Mesa, a informação sobre o número de acções registadas em nome desse seu cliente, com referência à data de registo, a qual deve ser recebida o mais tardar até às 0 horas do dia 12 de Abril de 2011, podendo, para o efeito, utilizar o correio electrónico, A recepção desta comunicação pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral 3
4 no prazo acima referido é indispensável para a participação na Assembleia Geral. e) Os Senhores Accionistas que, a título profissional, detenham as acções em nome próprio mas por conta de clientes, podem votar em sentido diverso com as suas acções, desde que, para além da declaração de intenção de participação na Assembleia Geral e do envio, pelo respectivo intermediário financeiro, da informação referida na alínea anterior, apresentem, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, até às 0 horas do dia 12 de Abril de 2011, documento(s) validado(s) pelos respectivos Compliance Office ou Auditor Interno. f) O Senhor Accionista que venda as suas acções entre a data deregisto e a data da Assembleia Geral tem a obrigação de comunicar imediatamente a transmissão ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), podendo, para o efeito, utilizar os seguintes endereços: * Presidente da Mesa da Assembleia Geral * CMVM g) Aplicam se, ainda, ao exercício do direito de voto, os limites fixados nos estatutos do Banco, designadamente os previstos no seu artigo 16.º, n.º 10: "Não são contados os votos emitidos por um accionista, por si ou através de representantes: a) b) que excedam 20% da totalidade dos votos correspondentes ao capital social; que excedam a diferença entre os votos contáveis emitidos por outros accionistas que, com o accionista em causa, se encontrem e, sendo o caso, na medida em que se encontrarem, em qualquer das relações previstas nos números 14, 15 e 16 do citado artigo 16.º, e 20% da totalidade dos votos correspondentes ao capital social, sendo a limitação da contagem de votos de cada accionista proporcional ao número de votos a emitir." h) Não serão admitidos a participar e votar na Assembleia Geral os Senhores Accionistas relativamente aos quais: (i) (ii) Não tenham sido recebidas, até às 0 horas do dia 11 de Abril de 2011, as declarações referidas no ponto III, alínea c); Não tenham sido recebidas, até às 0 horas do dia 12 de Abril de 2011, as informações do(s) intermediário(s) financeiro(s) referidas no ponto III, na alínea d). IV. Representação na Assembleia Geral a) Os Senhores Accionistas podem fazer se representar, na Assembleia, por qualquer pessoa com capacidade jurídica plena, designada, para o efeito, através do formulário de procuração, posto à sua disposição, no sítio na sede social ou em qualquer sucursal do Millennium bcp. b) Os Senhores Accionistas podem nomear diferentes representantes relativamente às acções detidas, desde que registadas em diferentes contas de valores mobiliários. Contudo, por força do artigo 385.º do CSC, o Senhor Accionista e(ou) o(s) seu(s) representante(s) estão obrigados a votar no mesmo sentido, com todas as suas acções. 4
5 Caso sejam emitidos votos com sentidos diferentes, incluindo a abstenção, fica sem efeito a totalidade dos votos emitidos por e/ou em nome do Senhor Accionista em causa. c) Os Senhores Accionistas detentores de menos de 1000 acções podem agrupar se de forma a completar o número de acções com direito a voto, fazendo se representar por qualquer pessoa com capacidade jurídica plena, designada para o efeito, através do formulário de procuração posto à sua disposição no sítio na sede social ou em qualquer sucursal do Millennium bcp. d) A comparência do Senhor Accionista representado na Assembleia, até ao momento do seu início, implica a cessação de quaisquer procurações por ele emitidas. e) As comunicações referidas nas anteriores alíneas a), b) e c) devem ser recebidas até às 17 horas do dia 14 de Abril de V. Votação por correspondência Os Senhores Accionistas com direito de voto podem exercê lo por correspondência postal ou com recurso a meios electrónicos, devendo para tanto: a) no caso de voto por correspondência postal, obter o boletim de voto e as respectivas instruções e condições de segurança no sítio na sede social ou ainda junto de qualquer sucursal do Millennium BCP. O boletim de voto, com assinatura reconhecida ou, tratando se de pessoa singular, com assinatura simples acompanhada de fotocópia do respectivo documento de identificação ou confirmada pelo responsável de qualquer agência do Millennium bcp, incluindo, no caso de pessoas colectivas, a qualidade de representante com poderes para o acto, deve ser colocado em sobrescrito fechado, dirigido ao Presidente da Mesa com a menção de que contém boletim de voto por correspondência postal, e endereçado ao Banco Comercial Português, S.A., Departamento de Títulos, Apartado 4744, Porto, Portugal, onde deve ser recebido até às 17 horas do dia 15 de Abril de b) no caso de voto por correspondência com recurso a meios electrónicos, obter o documento de solicitação de senha e os respectivos procedimentos e condições de segurança no sítio devendo o documento de solicitação de emissão de senha para voto ser endereçado ao Banco Comercial Português, S.A., Departamento de Títulos, Apartado 4744, Porto, Portugal ou enviado por mail em PDF, com assinatura reconhecida ou validada em sucursal do Millennium bcp, nos termos da alínea anterior, para o endereço onde deve ser recebido até às 17 horas do dia 8 de Abril de As acções relativas aos votos exercidos por correspondência são contadas para efeitos de determinação do quórum da Assembleia. Cabe ao Presidente da Mesa verificar a autenticidade e a regularidade dos votos por correspondência e assegurar a sua confidencialidade, até ao momento da votação. Os colaboradores do Banco responsáveis pelo apoio informático à Assembleia e pelo tratamento dos votos por correspondência ficam sujeitos a sigilo, no tocante aos elementos em causa. 5
6 A presença, até ao momento do início da Assembleia Geral, de qualquer Senhor Accionista que tenha votado por correspondência postal ou com recurso a meios electrónicos, ou de um seu representante, implica a revogação do voto expresso naquelas formas. Os votos exercidos por correspondência são considerados no momento do escrutínio da votação por adição aos exercidos no decurso da assembleia Geral. Os votos exercidos por correspondência são contados como votos negativos, relativamente às propostas de deliberação apresentadas posteriormente à emissão dos mesmos. VI. Comunicações ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral Todas as comunicações não referidas expressamente nesta convocatória e que respeitem a questões que se prendam com a Assembleia Geral ora convocada, devem ser remetidas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral para os seguintes endereços: * A/C do Secretariado da Sociedade Av. Prof. Dr. Cavaco Silva, Edifício 1, Piso 0., Ala B Porto Salvo, Portugal Mail VII Divulgação de informação após a realização da Assembleia Geral São disponibilizados nos prazos legais, após a conclusão da Assembleia, e no sítio na página a esta respeitante: as informações referidas no artigo 63.º, n.º 2, alíneas a), b) e d) a g), do CSC, como sejam, o quórum constitutivo; a ordem de trabalhos, o teor das deliberações tomadas e um quadro identificativo dos resultados das votações. a informação referida no artigo 23.º D, n.º 1, do CVM, como seja o número total de votos emitidos. Lisboa, 24 de Março de 2011 O Presidente da Mesa da Assembleia Geral (António Manuel da Rocha e Menezes Cordeiro) 6