Source: https://pt.scribd.com/doc/76380158/ECD-rev-vf
Timestamp: 2017-03-01 19:58:45+00:00
Document Index: 127310393

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'Artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 42', 'artigo 43', 'artigo 45', 'artigo 14', 'artigo 16']

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avaliação, e observando o princípio de que nenhum docente será prejudicado em resultado das avaliações obtidas nos modelos de avaliação do desempenho precedentes, cada docente opta, para efeitos de progressão na carreira, pela classificação mais favorável que obteve num dos três últimos ciclos avaliativos. 2 - A classificação atribuída na observação de aulas de acordo com modelos de avaliação do desempenho docente anteriores à data de entrada em vigor do presente decreto-lei pode ser recuperado pelos docentes integrados no 2.º e 4.º escalão da carreira e para atribuição da menção de Excelente, em qualquer escalão, no primeiro ciclo de avaliação, nos termos do regime de avaliação aprovado pelo presente decreto-lei. 3 - Para efeitos do número anterior, considera-se a classificação obtida nos domínios correspondentes à observação de aulas na dimensão desenvolvimento do ensino e da aprendizagem. 4 - O ano escolar de 2011/2012 destina-se à concepção e implementação dos instrumentos necessários à aplicação do novo modelo de avaliação do desempenho e à formação dos avaliadores internos e externos, não havendo lugar à observação de aulas. 5 - No decurso do ano escolar do ano de 2011/2012, os docentes em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo são avaliados através de um procedimento simplificado a adoptar pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada onde exercem funções ou com os quais celebram o último contrato a termo, considerando o disposto no n.º 1 do artigo 45.º.» Artigo 5.º Norma revogatória São revogados: a) O n.º 4 do artigo 37.º, a alínea b) do n.º 6 e o n.º 8 do artigo 40.º, a alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º, os n.ºs 2, 3, 4 e 7 do artigo 43.º, os n.ºs 3 e 4 do artigo 45.º; b) a alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º e alínea a) do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 35/2007, de 15 de Fevereiro, 51/2009, de 27 de Fevereiro, e 270/2009, de 30 de Setembro.
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