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Timestamp: 2016-05-01 21:19:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 114', 'artigo 40', 'Artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 57', 'artigo 40', 'artigo 57']

DO MANDADO DE INJUN��O E DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR P�BLICO - Luiz Henrique Picolo Bueno - JurisWay
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Luiz Henrique Picolo Bueno Luiz Bueno, p�s-graduado em Direito Previdenci�rio pela Universidade Salesiano de S�o Paulo e graduado pela UniFMU/SP. Advogados(socio fundador) do Bueno & Neto Advogados Associadosenvie um e-mail para este autorOutros artigos do mesmo autorPanoramica do Regime Proprio da Previdencia Social dos Servidores P�blicosDireito Previdenci�rioAposentadoria Especial do Servidor P�blicoDireito Previdenci�rio
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� certo que em alguns ramos de atividades laborativas, o trabalhador sofre um desgaste muito maior que em outros, e ao consentir � probabilidade ou a certeza do dano � integridade da pessoa humana, devemos reconhecer que a aposentadoria Especial � um benef�cio que garante ao trabalhador uma contrapartida diferenciada para compensar os desgastes auferidos pelo segurado ao longo dos anos.
� importante salientar que a possibilidade de aposentadoria especial para atividades consideradas penosas a sa�de da pessoa humana, constou na reda��o original da Constitui��o da Rep�blica, no primitivo art. 40, � 1�, sendo preservado tal direito nas sucessivas reformas ocorridas, seja pela EC n�. 20/1998 (quando passou a constar o � 4�, do art.40),ou seja pela EC n�. 47/2005 (que deu atual reda��o ao texto).
A Constitui��o da Rep�blica, ao tratar do tema em seu art. 40, � 4�, exp�s a inten��o de proporcionar ao servidor p�blico � aposentadoria especial nos casos onde estivesse exposto aos agentes prejudiciais a sa�de ou a integridade f�sica. Sen�o vejamos:
“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, inclu�das sua autarquias e funda��es, � assegurado regime de previd�ncia de car�ter contributivo e solid�rio, mediante contribui��o do respectivo ente p�blico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observado crit�rios que preservem o equil�brio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
I – portadores de defici�ncia;
II – que exer�am atividades de risco;
III – cujas atividades sejam exercidas sob condi��es especiais que prejudiquem a sa�de ou a integridade f�sica”.
A norma constitucional imp�e, portanto, regulamenta��o espec�fica (lei complementar), por meio da qual se defina a inteireza do conte�do normativo a viabilizar o exerc�cio daquele direito insculpido no sistema fundamental.
Jos� Afonso da Silva ao comentar os direitos sociais previdenci�rios do servidor p�blico explica que:
“�Servidor P�blico` � uma categoria importante de trabalhador; importante porque a ele incumbem tarefas sempre de interesse p�blico. � por meio dele que o Estado realiza todas as suas atribui��es. A despeito disso, tem ele sofrido, nos �ltimos tempos, desprest�gio e desvaloriza��o. Como trabalhador, cabem-lhe todas as formas de direitos sociais previstos no art. 6� da (Constitui��o da Rep�blica), em igualdade de condi��es que se reconhecem a todos os trabalhadores. H� por�m, diferen�as que se assinalam, especialmente no que tange aos seus direitos trabalhistas e previdenci�rios, que est�o sujeitos a regimes jur�dicos especiais. A rela��o de trabalho subordina-se a um regime estatut�rio, a que ele adere por via de concurso p�blico. Desse estatuto � que decorrem, para ele, os direitos e deveres funcionais, embora se lhe estendam alguns dos direitos trabalhistas previstos para os trabalhadores em geral (art. 39, � 3�).
Em principio, � vedada a ado��o de requisitos e crit�rios (para a aposentadoria) diferentes dos (abrangidos pelo art. 40 e ��, da Constitui��o da Rep�blica), ressalvados, nos termos definidos em lei complementar, os caos de servidores portadores de defici�ncia ou que exercem atividades de risco e aqueles cujas atividades sejam exercidas sob condi��es especiais que prejudiquem a sa�de ou integridade f�sica(Emenda Constitucional n.47/2005). Lembre-se que o � 1� do art. 40 na reda��o original era especifico, permitindo a redu��o de tempo de servi�o para fins de aposentadoria no caso de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. O texto da Emenda Constitucional n.20/98 � mais aberto, mas � razo�vel pensar que a lei complementar vai incluir as atividades penosas, insalubres e perigosas, que s�o as mais suscet�veis de prejudicar a sa�de e a integridade f�sica. Por isso, manteremos aqui, a considera��o que expendemos de outra feita a respeito desses termos. “Penosas” s�o atividades que exigem desmedido esfor�o para ser exerc�cio e submetem o exercente a press�es f�sicas e morais intensas, e por tudo isso gera nele profundo desgaste. “insalubres” s�o atividades que submetem seu exercente a permanente risco de contrair mol�stias profissionais. “perigosas”, quando o servidor, por suas atribui��es fica sujeito, no seu exerc�cio, a permanente situa��o de risco de vida – como certas atividades policiais. A lei complementar o dir�.”[1] Vemos que se trata de uma norma constitucional de efic�cia limitada, ou seja, “s�o aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, ap�s uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade. Essa previs�o condiciona o exerc�cio nos termos e nos limites definidos em lei especifica”[2].
Essa regra condiciona o exerc�cio do direito a aposentadoria especial do servidor p�blico, uma vez que limita o direito a uma posterior edi��o de lei, que no caso � Lei Complementar.
O constituinte origin�rio e derivado, ao prever a regulamenta��o via lei complementar, tinha como intuito propiciar uma melhor regulamenta��o legislativa por meio de Lei espec�fica, conquanto n�o esperava que tal edi��o levaria mais de 20 anos. Devido ao lapso temporal de car�ncia normativa para regulamentar o direito � aposentadoria especial dos servidores p�blicos, torna invi�vel o exerc�cio constitucionalmente garantido resultando em um �bice � n�o concess�o ou ao n�o-reconhecimento da aposentadoria especial no �mbito administrativo. O Servidor P�blico, como Trabalhador que �, tem direitos sociais assegurados pela Constitui��o, em que pese o trabalho seguro (garantia constitucional contida nos artigos 7�, inciso XXII, e 39, � 3�), do que resulta percorrer o caminho mais curto para a aposentadoria especial se assim tiver direito.
Diante da aus�ncia normativa, o servidor p�blico se viu obrigado a buscar outra maneira de obter a aposentadoria especial, tanto acionando o judici�rio por meio de a��o ordin�ria ou mesmo se respaldando no direito constitucional atrav�s do “rem�dio constitucional” Mandado de Injun��o.
A possibilidade de se buscar em ju�zo a regulamenta��o do direito e liberdade constitucional tem como pressuposto o direito ou a prerrogativa de acionar o judici�rio sempre que um direito constitucionalmente garantido for violado.
Assim a Constitui��o da Federal prev� em seu art. 5�, inciso LXXI, que conceder-se-� mandado de injun��o sempre que a falta de norma regulamentadora torne invi�vel o exerc�cio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes � soberania e a cidadania.
Nas palavras do professor Alexandre de Moraes
“...o mandado de injun��o consiste em uma a��o constitucional de car�ter civil e de procedimento especial, que visa suprir uma omiss�o do Poder P�blico, no intuito de viabilizar o exerc�cio de um direito, uma liberdade ou uma prerrogativa prevista na Constitui��o Federal.”[3]
Segundo Jos� Cretella Junior:
“ Definimos o mandado de injun��o como a��o civil de rito sum�rio, que possibilita a todo aquele, que tem direito subjetivo p�blico ou privado, exigir, em ju�zo, o exerc�cio de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes � nacionalidade, � soberania e � cidadania, tornados invi�veis pela falta de norma regulamentadora...
Assim, sempre que a falta de norma regulamentadora, j� existente ou a ser editada, isto �, regra jur�dica ordin�ria federal,complementadora de dispositivo elaborado pelo constituinte, torna invi�vel o exerc�cio dos direitos e liberdades constitucionais, e das prerrogativas inerentes � nacionalidade, � soberania e � cidadania, o Poder Judici�rio, mediante provoca��o do interessado conceder� mandado de injun��o. Desse modo, aqueles direitos liberdades podem ser exercitados por quem quer que seja detentor do respectivo direito subjetivo, p�blico ou privado, mas que n�o possa exerc�-los por falta de regra jur�dica ordin�ria...” [4]
No intuito de alcan�ar seu direito a aposentadoria especial, os segurados regidos pelo regime pr�prio, come�aram a impetrar Mandados de Injun��o junto ao STF, pois a Corte Maior havia deixado de lado o entendimento que o Mandado de Injun��o limitar-se-ia a uma declara��o da mora legislativa, sob o argumento de que n�o lhe competia o exerc�cio da atividade legislativa em raz�o do princ�pio da separa��o dos poderes. Esse posicionamento foi superado com o julgamento dos Mandados de Injun��o n�meros 670-ES, 708-DF e 712-PA, nos quais se pretendia a garantia aos servidores p�blico do exerc�cio do direito de grave previsto no art. 37, inc. VII, da CF/1988.
Nos julgamentos ressaltou-se a possibilidade de uma regulamenta��o provis�ria pelo pr�prio Judici�rio. Nesse passo em 30.8.2007, o Plen�rio do Supremo Tribunal Federal julgou o Mandado de Injun��o n.721, de relatoria do Ministro Marco Aur�lio, impetrado por servidora p�blica que pleiteava a integra��o da lacuna legislativa para o reconhecimento do direito � aposentadoria especial decorrente de trabalho realizado em condi��es insalubres a mais de 25 anos. Vejamos:
� tempo de se refletir sobre a timidez inicial do Supremo Tribunal quanto ao alcance do mandado de injun��o, ao excesso de zelo, tendo em vista a separa��o e harmonia entre os Poderes. � tempo de se perceber a frustra��o gerada pela postura inicial, transformando o mandado de injun��o em a��o simplesmente declarat�ria do ato omissivo, resultando em algo que n�o interessa, em si, no tocante � presta��o jurisdicional, tal como consta no inciso LXXI do art. 5� da Constitui��o Federal, ao cidad�o. Impetra-se este mandado de injun��o n�o para lograr-se simples certid�o da omiss�o do Poder incumbido de regulamentar o direito a liberdades constitucionais, a prerrogativas inerentes a nacionalidade, � soberania e � cidadania. Busca-se o Judici�rio na cren�a de lograr a supremacia da lei fundamental, a presta��o jurisdicional que afaste as nefastas conseq��ncias da in�rcia do legislador. Conclamo, por isso, o Supremo, na composi��o atual, a rever a �ptica inicialmente formalizada, entendendo que mesmo assim, ficar� aqu�m da atua��o dos Tribunais do Trabalho, no que, nos diss�dios coletivos, a eles a Carta reserva, at� mesmo, a atua��o legiferante, desde que, consoante prev� o � 2� do artigo 114 da Constitui��o federal, sejam respeitadas as disposi��es m�nimas legais de prote��o ao trabalho. Est�-se diante de situa��o concreta em que o Diploma maior recepciona, mesmo assim de forma mitigada, em se tratando apenas do caso vertente, a separa��o dos Poderes que nos vem de Montesquieu. Tenha-se presente a frustra��o gerada pelo alcance emprestado pelo Supremo ao mandado de injun��o. Embora sejam tantos os preceitos da Constitui��o de 1988, apesar de passados dezesseis anos ainda na depend�ncia de regulamenta��o, mesmo assim n�o chegou � casa do milhar na interpreta��o dos mandados de injun��o”.
Havendo, portanto, sem qualquer d�vida, mora legislativa na regulamenta��o do preceito veiculado pelo artigo 40, � 4�, a quest�o que se � a seguinte: presta-se, esta Corte, quando se trate da aprecia��o de mandados de injun��o, a emitir decis�es desnutridas de efic�cia?
Esta � a quest�o fundamental a considerarmos. J� n�o se trata de saber se o texto normativo de que cuida – Artigo 40, � 4� - � dotado de efic�cia. Importa verificarmos � se o Supremo Tribunal Federal emite decis�es ineficazes; decis�es que se bastam em solicita ao Poder Legislativo que cumpra o seu dever, inutilmente. Se � admiss�vel o entendimento segundo o qual, nas palavras do ministro Neri da Silveira, “ a Suprema Corte do Pais decide sem que seu julgado tenha efic�cia”. Ou, alternativamente, se o Supremo Tribunal Federal deve emitir decis�es que efetivamente surtam efeitos, no sentido de suprir aquela omiss�o.
A mora, no caso, � evidente. Trata-se, nitidamente, de mora incompat�vel com o previsto e proclamado pela Constitui��o do Brasil no seu artigo 40, � 4�.[5]
Salvo na hip�tese de – como observei anteriormente, lembrando FERNANDO PESSOA – transformarmos a Constitui��o em papel “pintando com tinta” e aplic�-la em coisa em que est� indistinta a distin��o entre nada e coisa nenhuma, constitui dever-poder deste Tribunal a forma��o supletiva, no caso, da norma regulamentadora faltante.
O argumento de que a Corte estaria ent�o a legislar – o que se afiguraria inconceb�vel, por ferir a independ�ncia e harmonia entre poderes (art.2� da Constitui��o do Brasil) e a separa��o dos poderes (art. 60, � 4, III) – � insubsistente.
Pois � certo que este Tribunal exercer�, ao formular supletivamente a norma regulamentadora de que carece o artigo 40, � 4�, da Constitui��o, fun��o normativa, por�m n�o legislativa”.
Assim ficou caracterizado, pelo voto acima, o dever do Poder Judici�rio em afastar a in�rcia Legislativa, de forma a viabilizar a imediata aplica��o do direito no caso concreto, sob pena de termos uma Constitui��o ineficaz.
Hoje em dia, consolidado o entendimento do STF sobre a efic�cia do Mandado de Injun��o, as barreiras existentes com rela��o a aposentadoria especial foram quebradas, e o segurado que deseja se aposentar na categoria especial tem a op��o pela via judicial.
Por�m, com o crescimento exponencial de Mandados de Injun��o sobre a mat�ria no Tribunal e no intuito de facilitar o acesso a aposentadoria especial d servidor p�blico o STF editou a proposta de Sumula Vinculante de numero 45.
A proposta de sumula vinculante foi apresentada pelo Ministro Gilmar Mendes, Presidente da Corte, que tem como sugest�o o seguinte texto:
“Enquanto inexistente a disciplina espec�fica sobre a aposentadoria especial do servidor p�blico, nos termos do artigo 40, � 4� da Constitui��o Federal, com a reda��o da Emenda Constitucional n. 47/05, imp�e-se a ado��o daquela pr�pria aos trabalhadores em geral (art. 57, � 1� da Lei n. 8.213/91)”[6].
O STF considerou que n�o existem tentativas concretas do legislativo em suprir a omiss�o constitucional que foi reiteradamente reconhecida pela Corte Maior e lan�ou m�o do Art. 103-A da CF[7] e do art. 2� da Lei 11.417/06[8], editando de of�cio o enunciado da proposta de sumula vinculante numero 45. Sen�o Vejamos:
Uma vez aprovada a sumula e publicada na imprensa oficial, esta passar� a ter efeito vinculante em rela��o aos demais �rg�os do Poder Judici�rio e � administra��o p�blica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Com isso o caminho da aposentadoria especial do servidor p�blico seria encurtado. O Supremo j� se manifestou em diversas oportunidades quanto � possibilidade de aplica��o do par�grafo 1�, do artigo 57, da Lei 8.213/91 para concess�o de aposentadoria especial a servidores p�blicos. Isso porque h� omiss�o de disciplina espec�fica exigida pelo par�grafo 4�, do artigo 40, da Constitui��o Federal, na reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 47/2005.
Dessa forma, uma vez que se reconheceu a mora legislativa e a necessidade de se dar efic�cia a norma constitucional, o STF decidiu a quest�o determinando a aplica��o subsidi�ria das regras do regime geral de previd�ncia social a fim de efetivar o direito do servidor p�blico.
Para o STF enquanto perdurar a mora do Executivo e do Legislativo, aplicar-se-� as regras do RGPS, ou seja, ser�o aplicados subsidiariamente os art. 57 e 58 da Lei 8.213/91 que disp�e sobre os planos de benef�cios da previd�ncia social.
Vale destacar que nos termos da atual reda��o do artigo 57 da lei 8.213/91, � necess�rio a comprova��o do tempo de servi�o e da efetiva exposi��o aos agentes f�sicos, biol�gicos ou associa��o de agentes prejudiciais(15, 20 ou 25 anos) para concess�o do benef�cio especial, conforme explanado no cap�tulo que trata da Concess�o da Aposentadoria Especial do Celetista.
[1]DA SILVA, Jos� Afonso. Coment�rio Contextual � Constitui��o. S�o Paulo; Editora Malheiros, 2008, p 360- 362. [2] MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 15� Edi��o. S�o Paulo; Editora Atlas S.A., 2004, p 43.
[3] MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 15� Edi��o. S�o Paulo; Editora Atlas S.A., 2004, p 180.
[4] JUNIOR, Jos� Cretella. Coment�rios � Constitui��o Brasileira de 1988, v. 2, Rio de Janeiro, Forense Universit�ria, 1989, pg 724.
[5] MI 721/DF. Relator: Min. Marco Aur�lio, Julgamento em: 30/8/2007, publicado no DJ de 31/11/2007 ata n� 52/2007. Acessado em 11/05/2010. Dispon�vel em HTTP://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2291410.
[6] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Proposta de S�mula Vinculante sobre aposentadoria especial de servidores p�blicos recebe 21 peti��es. Disponivel em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=111314. Acesso em 05 de maio de 2010.
[7] Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poder�, de of�cio ou por provoca��o, mediante decis�o de dois ter�os dos seus membros, ap�s reiteradas decis�es sobre mat�ria constitucional, aprovar s�mula que, a partir de sua publica��o na imprensa oficial, ter� efeito vinculante em rela��o aos demais �rg�os do Poder Judici�rio e � administra��o p�blica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder � sua revis�o ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 45, de 2004)
[8] Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poder�, de of�cio ou por provoca��o, ap�s reiteradas decis�es sobre mat�ria constitucional, editar enunciado de s�mula que, a partir de sua publica��o na imprensa oficial, ter� efeito vinculante em rela��o aos demais �rg�os do Poder Judici�rio e � administra��o p�blica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder � sua revis�o ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei
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