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Timestamp: 2017-11-19 14:48:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 14', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 27', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo\n20', 'Artigo 34', 'artigo 17', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62']

MODELO DE REGULAMENTO DE PLANO NA MODALIDADE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA CD 01 - PDF
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Luzia Silveira de Sousa
1 MODELO DE REGULAMENTO DE PLANO NA MODALIDADE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA CD 01
3 MODELO DE REGULAMENTO DE PLANO NA MODALIDADE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA CD 01 Brasília - DF Março/2015 3
4 Sumário GLOSSÁRIO... 5 CAPÍTULO I - DA FINALIDADE... 9 CAPÍTULO II - DOS MEMBROS... 9 CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS CAPÍTULO IV - DAS CONTRIBUIÇÕES CAPÍTULO V - DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS CAPÍTULO VI - DAS CONTAS CAPÍTULO VII - DO BENEFÍCIO DE RENDA MENSAL CAPÍTULO VIII - DOS PECÚLIOS CAPÍTULO IX - DOS INSTITUTOS LEGAIS CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
5 GLOSSÁRIO Assistidos Participante ou Beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada previsto no Plano. Autopatrocínio - Instituto legal que faculta ao Participante a manutenção do valor de sua contribuição e a da patrocinadora, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida, de modo a permitir a percepção futura de benefícios nos níveis anteriormente praticados, observado o regulamento do Plano de Benefícios, entendido que a cessação do vínculo empregatício com a Patrocinadora é considerada como uma das formas de perda total da remuneração recebida. Beneficiário Dependente do Participante, ou pessoa por ele designada, inscritos no Plano de Benefícios, nos termos do Regulamento, para fins de recebimento de benefícios. Benefício de Renda Mensal Benefício programado de prestação continuada assegurado pelo Plano. Benefício Proporcional Diferido - Instituto legal que faculta ao Participante, em razão da cessação do seu vínculo empregatício com a Patrocinadora, antes da aquisição do direito ao benefício pleno previsto no Plano, a interrupção de suas contribuições para o custeio dos benefícios do Plano, optar por receber, em tempo futuro, um benefício de aposentadoria, quando do preenchimento dos requisitos exigidos. Conselho Deliberativo - É a instância máxima da EFPC, responsável pela definição das políticas e estratégias, dentre as quais a política geral de administração da EFPC e de seus planos de benefícios, conforme disposto em seu Estatuto Social. Contas Contas individuais onde serão creditadas as contribuições dos Participantes e da Patrocinadora. Conta de Assistido Constituída pela transferência da integralidade do Saldo Total, por ocasião da concessão do Benefício de Renda Mensal ou dos Pecúlios de que tratam este Regulamento. Conta de Participante - Constituída dos recursos obtidos das Contribuições Básica, Adicional e Voluntária de Participante, descontadas as Taxas de Carregamento, acrescidas dos retornos dos investimentos. 5
6 Conta de Patrocinadora - Constituída pelas Contribuições Básica e Voluntária de Patrocinadora, descontadas as Taxas de Carregamento, acrescidas dos retornos dos investimentos. Conta de Portabilidade - Constituída pelos valores portados de outro plano de benefícios de entidade de previdência complementar ou de sociedade seguradora, segregados em subcontas por entidade aberta ou fechada de previdência complementar, conforme a origem. Contribuição Básica de Participante Contribuição obrigatória e mensal paga pelo Participante e destinada à constituição de reservas com a finalidade de prover o pagamento de benefícios e o custeio administrativo, se for o caso. Contribuição Adicional de Participante Contribuição facultativa paga mensalmente pelo Participante. Contribuição Voluntária de Participante Contribuição facultativa paga esporadicamente pelo Participante. Contribuição Básica de Patrocinadora Contribuição obrigatória e mensal paga pela Patrocinadora e destinada à constituição de reservas com a finalidade de prover o pagamento de benefícios e o custeio administrativo, se for o caso. Contribuição Voluntária de Patrocinadora Contribuição esporádica e facultativa de valor livremente determinado pela Patrocinadora. Diretoria-Executiva Órgão responsável pela administração da EFPC e dos planos de benefícios, observada a política geral traçada pelo Conselho Deliberativo, conforme definido no Estatuto Social. Entidade [Nome da Entidade]. EFPC Entidade Fechada de Previdência Complementar que tem por objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária. 6
7 Extrato de desligamento Documento fornecido pela EFPC ao Participante que tiver cessado o seu vínculo empregatício com a Patrocinadora, para subsidiar sua opção pelos institutos do Autopatrocínio, do Benefício Proporcional Diferido, da Portabilidade ou do Resgate. Fundo Administrativo Fundo para cobertura de despesas administrativas a serem realizadas pela Entidade na administração do Plano. Índice de Reajuste do Plano ou Índice de Reajuste [Índice do Plano exemplos: INPC Índice Nacional de Preços ao Consumidor; IPCA Índice de Preços ao Consumidor Amplo]. Participante - Pessoa física que na qualidade de empregado ou equiparado adere ao Plano administrado pela EFPC, nos termos e condições previstas neste Regulamento. Participante Ativo: Aquele que, na qualidade de empregado da Patrocinadora, venha a aderir ao Plano e a ele permaneça vinculado. Participante Autopatrocinado Aquele que, estando na condição de Participante, optar pelo instituto do Autopatrocínio. Participante Vinculado Aquele que, estando na condição de Participante, optar pelo instituto do Benefício Proporcional Diferido. Patrocinadora Toda pessoa jurídica regularmente constituída que aderir a este Plano, mediante celebração de convênio de adesão. Plano ou Plano de Benefícios Conjunto de direitos e obrigações reunidos em um regulamento com o objetivo de pagar benefícios previdenciais aos seus participantes e beneficiários, mediante a formação de poupança decorrente de contribuições da Patrocinadora e dos Participantes e pela rentabilidade dos investimentos. Portabilidade - Instituto legal que faculta ao Participante que rescindir o vínculo empregatício com a Patrocinadora antes de entrar em gozo de benefício, optar por transferir os recursos financeiros correspondentes ao seu direito acumulado neste Plano para outro plano de benefícios de caráter previdenciário operado por entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar o referido plano. 7
8 Quota patrimonial ou Quota - Significa uma fração representativa do patrimônio do Plano, e a sua variação corresponde a uma representação da rentabilidade líquida alcançada com a aplicação dos recursos. Regulamento do [nome do Plano de Benefícios] ou Regulamento Documento que define os direitos e obrigações dos membros do Plano, com as alterações que lhe forem introduzidas. Resgate Instituto legal que faculta ao Participante o recebimento de valor decorrente do seu desligamento do Plano, nas condições previstas neste Regulamento. Salário-Base Valor da remuneração do Participante sobre o qual incidem as contribuições ao Plano. Saldo Total Soma das Contas de Participante, Patrocinadora e de Portabilidade, para cada Participante, que servirá de base para cálculo dos benefícios e institutos previstos no Plano. Taxa de Administração Percentual incidente sobre o montante dos recursos garantidores dos planos de benefícios. Taxa de Carregamento Percentual incidente sobre o valor das contribuições e, se for o caso, sobre o valor dos benefícios de prestação continuada do Plano. Termo de Opção Documento por meio do qual o Participante exerce opção pelos institutos do Autopatrocínio, do Benefício Proporcional Diferido, da Portabilidade ou do Resgate, nas condições previstas neste Regulamento. Unidade Previdenciária (UP) - Corresponde a R$ [valor em reais] ([valor em reais por extenso]) em [mês de referência] de [ano de referência] e será atualizada anualmente no mesmo mês, de acordo com a variação do Índice de Reajuste. 8
9 CAPÍTULO I DA FINALIDADE Artigo 1º - Este Regulamento tem por finalidade instituir o [Nome do Plano de Benefícios], doravante denominado Plano, para os empregados das Patrocinadoras, administrado pela [Nome da Entidade], doravante denominada Entidade. Parágrafo único O Plano é estruturado na modalidade de Contribuição Definida. CAPÍTULO II DOS MEMBROS Artigo 2 - São membros do Plano: I - a(s) Patrocinadora(s); II - os Participantes; III - os Assistidos; e IV - os Beneficiários. Seção I Da Patrocinadora Artigo 3º - Considera-se Patrocinadora toda pessoa jurídica regularmente constituída que aderir a este Plano, mediante celebração de convênio ou termo de adesão. Seção II Dos Participantes e Assistidos 9
10 Artigo 4º - Considera-se Participante a pessoa física enquadrada em uma das seguintes categorias: I - Participante Ativo: aquele que, na qualidade de empregado da Patrocinadora, venha a aderir ao Plano e a ele permaneça vinculado; II - Participante Autopatrocinado: aquele que, estando na condição de Participante, optar pelo instituto do Autopatrocínio; e III - Participante Vinculado: aquele que, estando na condição de Participante, optar pelo instituto do Benefício Proporcional Diferido. Parágrafo único - Para os efeitos deste Regulamento, são equiparáveis aos empregados a que se refere o inciso I do caput deste artigo os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes da Patrocinadora. Artigo 5º - Considera-se Assistido o Participante ou seu Beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada assegurado pelo Plano. Seção III Dos Beneficiários Artigo 6º - São Beneficiários do Participante os dependentes ou pessoas por ele designadas, inscritos no Plano de Benefícios, nos termos do Regulamento, para fins de recebimento de benefícios. Seção IV Da Inscrição Artigo 7º - A inscrição do Participante no Plano é pressuposto indispensável à obtenção de qualquer benefício ou direito a instituto por ele assegurado. Artigo 8º - A inscrição é facultativa e far-se-á mediante a assinatura de formulário fornecido pela Entidade. 10
11 1º - No ato da inscrição será entregue ao Participante o certificado, um exemplar do Estatuto da Entidade e do Regulamento do Plano, além de material explicativo que descreva em linguagem simples as características do Plano. 2º - Com exceção do certificado, os demais documentos poderão ser disponibilizados em meio magnético. 3º - O certificado deverá conter: I - os requisitos que regulam a admissão e a manutenção da qualidade de Participante; II - os requisitos de elegibilidade; e III - as formas de cálculo dos benefícios. Artigo 9º - O Participante poderá inscrever seus Beneficiários no ato da sua inscrição, mediante o preenchimento de formulário próprio fornecido pela Entidade. Parágrafo único - O Participante poderá atualizar a qualquer momento o rol de seus Beneficiários, mediante o preenchimento de formulário próprio fornecido pela Entidade. Seção V Do cancelamento da Inscrição Artigo 10 - Dar-se-á o cancelamento da inscrição do Participante que: I - requerer; II - falecer; III - deixar de pagar 3 (três) contribuições básicas consecutivas ou 6 (seis) alternadas no período de doze meses; ou IV - rescindir o vínculo empregatício ou equivalente na Patrocinadora, ressalvada a opção pelos institutos do Autopatrocínio ou do Benefício Proporcional Diferido. Parágrafo único - Na hipótese do inciso III, o cancelamento da inscrição será precedido de notificação, que concederá 30 (trinta) dias de prazo para o Participante regularizar sua situação junto ao Plano. 11
12 Artigo 11 - Ressalvado o caso de falecimento do Participante, o cancelamento da inscrição do Participante importará na imediata perda dos direitos inerentes a essa qualidade e no cancelamento automático da inscrição dos seus Beneficiários, dispensado, em todos os casos, qualquer aviso ou notificação. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Artigo 12 - O custeio normal do Plano será estabelecido considerando os percentuais aplicáveis sobre o Salário-Base nas condições e nos limites previstos na legislação vigente. Artigo 13 - Este Plano será custeado pelas seguintes fontes de receita: I - Contribuição dos Participantes; II - Contribuição da(s) Patrocinadora(s); III - Recursos financeiros objeto de portabilidade, recepcionados pelo Plano; IV - Resultados dos investimentos dos bens e valores patrimoniais; e V - Doações, subvenções, legados e rendas extraordinárias, não previstas nos itens precedentes. CAPÍTULO IV DAS CONTRIBUIÇÕES Artigo 14 - A Contribuição Básica mensal e obrigatória do Participante será por ele fixada na data de ingresso no Plano, em percentual compreendido entre [percentual mínimo da Contribuição Básica] % e [percentual máximo da Contribuição Básica] % do Salário-Base do Participante, observado o parágrafo único deste artigo. Parágrafo único - Não integram o Salário-Base os valores pagos pela Patrocinadora a título de adicionais, gratificações, horas extraordinárias, participação nos resultados, abonos, bônus, ajudas de custo e quaisquer outras remunerações a título de reembolso ou indenização. Artigo 15 - O Salário-Base do Participante vinculado a duas ou mais Patrocinadoras será a soma dos salários recebidos de cada uma delas, observado o disposto no artigo anterior. 12
13 Artigo 16 - Nas hipóteses de manutenção da inscrição após a rescisão do vínculo empregatício ou equivalente com a Patrocinadora ou pela perda total ou parcial da remuneração, o Salário-Base será o do mês imediatamente anterior ao do desligamento ou da redução salarial, atualizado no mês de [mês de atualização] de cada ano, de acordo com a variação do Índice de Reajuste. Artigo 17 - Além da Contribuição Básica a que se refere o Artigo 14, faculta-se ao participante, mediante solicitação formal, efetuar: I - Contribuição Adicional, mensal e facultativa, determinada pela aplicação de percentual livremente escolhido pelo Participante, desde que não inferior a [percentual mínimo da Contribuição Adicional] %, incidente sobre o Salário-Base; e II - Contribuição Voluntária, esporádica e facultativa, de valor livremente escolhido pelo Participante. Parágrafo único - Observados os limites fixados neste Regulamento, o Participante poderá alterar os percentuais de Contribuição Básica e Adicional, no mês de [mês de alteração] de cada ano, mediante solicitação à Entidade. Artigo 18 - A Patrocinadora contribuirá para este Plano da seguinte forma: I - Contribuição Básica, mensal, obrigatória e correspondente a [percentual da Contribuição Básica] % do valor da Contribuição Básica do Participante; e II - Contribuição Voluntária, esporádica e facultativa, de valor livremente determinado pela Patrocinadora, observados critérios uniformes e não discriminatórios. Parágrafo único - As contribuições da Patrocinadora em favor do Participante cessam automaticamente com a rescisão do vínculo empregatício ou equivalente, assim como na hipótese de cancelamento de sua inscrição no Plano. Artigo 19 - A Patrocinadora deverá recolher as contribuições mensais de sua responsabilidade à Entidade juntamente com as contribuições retidas dos Participantes, constantes da folha de pagamento até o [dia de referência] [dia de referência por extenso] dia útil do mês subsequente ao do mês da respectiva competência. 13
14 1º - As contribuições dos Participantes Autopatrocinados e dos Vinculados deverão ser por eles recolhidas no mesmo prazo, diretamente à Entidade. 2º - A inobservância do prazo assinalado sujeita o responsável pelo recolhimento ao pagamento do valor correspondente a sua obrigação, atualizado pela variação da quota patrimonial do Plano no período compreendido entre a data devida para o recolhimento da(s) contribuição(ões) e a data do efetivo pagamento, além da incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da(s) referida(s) contribuição(ões) em atraso. 3º - A(s) contribuição(ões) devidamente atualizada(s) a que se refere(m) o 2º deste artigo serão revertidas para as contas destinatárias e o valor da multa para o Fundo Administrativo. Artigo 20 - O Participante em licença não remunerada poderá, mediante requerimento, suspender o aporte da Contribuição Básica para o Plano por no máximo 24 (vinte e quatro) meses ininterruptos ou não, no período de 60 (sessenta) meses, sem prejuízo da manutenção de sua inscrição. Parágrafo único - Durante o período de suspensão de que trata o caput deste artigo, o Participante compartilhará o custeio das despesas administrativas por meio de Taxa de Administração mencionada no 2º do art. 21 ou, caso o percentual dessa taxa esteja fixado em zero, por meio de Taxa de Administração específica, incidente sobre o Saldo Total apurado ao final de cada mês, cujo percentual será definido anualmente pelo órgão estatutário competente da Entidade, baseado em critérios uniformes e não discriminatórios e amplamente divulgado aos Participantes e Assistidos por meio dos veículos usualmente utilizados pela entidade. CAPÍTULO V DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS Artigo 21 - As despesas administrativas, relacionadas com a gestão do Plano, poderão ser custeadas por: Contribuições dos Participantes e Assistidos; I - Contribuições da(s) Patrocinadora(s); II - Reembolso da(s) Patrocinadora(s); 14
15 III - Resultado de Investimentos; IV - Receitas Administrativas; V - Fundo Administrativo; VI - Dotação inicial; e VII - Doações. 1º - A Taxa de Carregamento incidirá sobre a Contribuição Básica e Voluntária de Participante e de Patrocinadora e Adicional de Participante e sobre o valor da renda mensal percebida pelo Assistido, cujos percentuais serão definidos anualmente pelo órgão estatutário competente da Entidade, observados os limites e critérios estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador. 2º - O órgão estatutário competente da Entidade definirá anualmente o percentual da Taxa de Administração. 3º - Os percentuais da Taxa de Carregamento e da Taxa de Administração definidos anualmente pelo órgão estatutário competente da entidade deverão ser amplamente divulgados aos Participantes e Assistidos, por meio dos veículos usualmente utilizados pela Entidade. 4º - Os recursos destinados ao custeio das despesas administrativas não são passíveis de restituição, a qualquer título. CAPÍTULO VI DAS CONTAS Artigo 22 - Os recursos previstos no Capítulo IV serão transformados em quotas patrimoniais do Plano, e comporão a Conta de Participante, a Conta de Patrocinadora e a Conta de Portabilidade, para cada Participante. 1º - A Conta de Participante será constituída dos recursos obtidos da Contribuição Básica, da Contribuição Adicional, da Contribuição Voluntária de Participante e dos retornos dos investimentos, descontada a Taxa de Carregamento. 2º - A Conta de Patrocinadora será constituída pela Contribuição Básica e Voluntária de Patrocinadora e dos retornos dos investimentos, descontadas as Taxas de Carregamento. 15
16 3º - A Conta de Portabilidade será constituída pelos valores portados de outro plano de benefícios de entidade de previdência complementar ou de sociedade seguradora, segregados em subcontas por entidade aberta ou fechada de previdência complementar, conforme sua constituição. 4º - A soma dos saldos da Conta de Participante, da Conta de Patrocinadora e da Conta de Portabilidade constituirão o Saldo Total. 5º - Por ocasião da concessão do Benefício de Renda Mensal ou dos Pecúlios de que tratam este Regulamento, os recursos existentes nas contas que compõem o Saldo Total serão integralmente transferidos para a Conta de Assistido. Artigo 23 - As quotas patrimoniais das Contas terão o valor original de R$1,00 (um real) cada. Parágrafo único - O valor da quota será determinado [periodicidade de atualização {diariamente, quinzenalmente ou mensalmente}] e significa uma fração representativa do patrimônio do Plano, e a sua variação será determinada pela rentabilidade líquida alcançada com a aplicação dos recursos. Artigo 24 - A movimentação das Contas será feita em moeda corrente e em quotas. CAPÍTULO VII DO BENEFÍCIO DE RENDA MENSAL Artigo 25 - O Benefício de Renda Mensal assegurado pelo Plano será calculado com base no Saldo Total. Artigo 26 - O Benefício de Renda Mensal será concedido ao Participante que o requerer, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: I - [número de anos] ([número de anos por extenso]) anos de idade; 16
17 II - [número de meses] ([número de meses por extenso]) meses de vinculação ao Plano; e III - rescisão do vínculo empregatício ou equivalente com a Patrocinadora. Artigo 27 - O Benefício de Renda Mensal será calculado com base na Conta de Assistido, conforme definição formal do Participante na data do requerimento do benefício, dentre as opções adiante descritas: I - Renda por percentual da Conta de Assistido - calculada pela aplicação de um percentual entre 0,25% (vinte e cinco décimos por cento) e 2% (dois por cento) sobre o saldo de Conta de Assistido, com variação em intervalos de 0,05% (cinco centésimos por cento), a ser paga enquanto houver saldo, sendo o valor do benefício mensal resultante em quantitativo de quotas; ou II - Renda em quotas por prazo certo - calculada pela transformação do saldo de Conta de Assistido em renda mensal financeira, a ser paga pelo prazo certo de 180 (cento e oitenta) a 360 (trezentos e sessenta) meses, com variação em intervalos de 12 (doze) meses, a critério do Participante, sendo o valor do benefício mensal resultante em quantitativo de quotas. 1 - O valor do benefício será pago considerando o valor da { última quota do mês de competência a que se refere o benefício ou quota disponível na data do pagamento }. 2 - Após a concessão do benefício, mediante requerimento escrito, o Assistido poderá alterar o percentual a que se refere o inciso I ou o prazo escolhido de que trata o inciso II, ambos do caput deste artigo, no mês de [mês de referência] de cada ano, para vigorar durante o exercício seguinte. 3 - Não havendo manifestação formal do Assistido, o percentual ou o prazo do Benefício de Renda Mensal em vigor será mantido durante o exercício seguinte. 4º - Na data da concessão do benefício o Participante poderá optar formalmente pelo recebimento de Abono Anual no mês de dezembro, podendo rever sua opção no mesmo mês previsto no 2 deste artigo. 5º - A metodologia de cálculo das rendas descritas nos incisos do caput deste artigo deverá constar da Nota Técnica Atuarial. 17
18 Artigo 28 - O Benefício de Renda Mensal é composto por 12 (doze) parcelas a cada ano, pagas pela Entidade até o [dia de referência] ([dia de referência por extenso]) dia útil do mês subsequente ao de competência. Parágrafo Único - O Benefício poderá ser pago em 13 parcelas, caso o participante venha a optar pelo recebimento do Abono Anual, conforme previsto no 4º do artigo 27. Artigo 29 - No momento do requerimento do benefício, ao Participante será facultada a opção por receber valor correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do Saldo Total em pagamento único, sendo o valor restante necessariamente transformado em Benefício de Renda Mensal. Artigo 30 - Se a qualquer momento o Benefício de Renda Mensal resultar em valor inferior a [quantidade em número] ([quantidade por extenso]) Unidades Previdenciárias, o saldo remanescente da Conta de Assistido será pago à vista em parcela única. 1º - O Assistido poderá alterar o percentual ou o prazo, conforme o caso, a fim de que a renda resulte em valor superior ao limite previsto no caput. 2º - O pagamento da totalidade registrada na Conta de Assistido implicará a extinção de todo e qualquer compromisso da Entidade para com o Participante e seus Beneficiários. Artigo 31 - Ocorrendo a morte do Assistido, o Benefício de Renda Mensal será revertido em favor dos Beneficiários em partes iguais respeitado o percentual e o prazo de pagamento indicados pelo Participante. 1º - Alternativamente é facultado aos Beneficiários, desde que em comum acordo, o recebimento do saldo remanescente da Conta de Assistido em parcela única. 2º - A opção de que trata o parágrafo anterior será exercida em caráter irrevogável e irretratável e implicará a extinção de todos os direitos e obrigações contraídas pelos Beneficiários em relação ao Plano. 3º - Quando um dos Beneficiários perder esta qualidade perante o Plano, o Benefício de Renda Mensal será redistribuído entre os remanescentes. 18
19 Artigo 32 - O Benefício de Renda Mensal se extingue: I - com a morte do Assistido, quando não houver Beneficiário(s); II - com a morte do Assistido e do(s) Beneficiário(s); III - findo o saldo da Conta de Assistido, inclusive nas hipóteses de pagamento único. Parágrafo único - Em caso de falecimento do Assistido e na inexistência ou falecimento dos Beneficiários do Participante, o saldo remanescente da Conta de Assistido será destinado aos herdeiros legais mediante a apresentação de documento judicial pertinente. CAPÍTULO VIII DOS PECÚLIOS Artigo 33 - Ocorrendo a invalidez ou o falecimento do Participante, inclusive na condição de Autopatrocinado ou Vinculado, o Participante ou seus Beneficiários, conforme o caso, fará(ão) jus ao recebimento do Saldo da Conta de Assistido em parcela única, apurado de acordo com o valor da quota patrimonial na data do pagamento, a título de Pecúlio por Invalidez ou Pecúlio por Morte. 1º - O Pecúlio por Morte será concedido aos Beneficiários do Participante e rateado em partes iguais. 2º - Para o recebimento do Pecúlio por Invalidez o Participante deverá comprovar a invalidez mediante apresentação de documento comprobatório de recebimento de benefício por invalidez junto à previdência social ou com base em laudo médico, a juízo da Entidade, observados critérios não excludentes ou discriminatórios. 3º - O pagamento dos pecúlios de que trata o caput será realizado em até [número de dias] ([número de dias por extenso]) dias, contados da data do requerimento do benefício. 4º - Na ausência de Beneficiários, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo
20 CAPÍTULO IX DOS INSTITUTOS LEGAIS Seção I Autopatrocínio Artigo 34 - É facultado ao Participante manter o valor de sua Contribuição Básica e a correspondente paga pela Patrocinadora em caso de perda parcial ou total da remuneração recebida, para assegurar a percepção do Benefício de Renda Mensal, mediante opção pelo Autopatrocínio. 1º - A cessação do vínculo empregatício com a Patrocinadora será entendida como uma das formas de perda total da remuneração recebida. 2º - A opção pelo Autopatrocínio não impede posterior opção pelo Benefício Proporcional Diferido, pela Portabilidade ou pelo Resgate. 3º - É facultado ao Participante Autopatrocinado alterar o percentual de contribuição, mediante requerimento por escrito, observada a periodicidade estabelecida no parágrafo único do artigo 17 e os limites fixados neste Regulamento. 4º - Após o desconto da Taxa de Carregamento, a totalidade das contribuições aportadas pelo Participante Autopatrocinado será alocada na Conta de Participante. Artigo 35 - Uma vez preenchidos os requisitos previstos neste Regulamento, o Participante Autopatrocinado fará jus ao Benefício de Renda Mensal. Seção II Benefício Proporcional Diferido Artigo 36 - O Participante que rescindir o vínculo empregatício ou equivalente com a Patrocinadora, antes de preencher as condições exigidas para recebimento do Benefício de Renda Mensal, e tiver pelo menos 3 (três) anos de vinculação ao Plano, poderá optar pelo Benefício Proporcional Diferido assumindo a condição de Participante Vinculado. 20
21 Parágrafo único - A opção pelo Benefício Proporcional Diferido não impede posterior opção pela Portabilidade ou pelo Resgate. Artigo 37 - A opção pelo Benefício Proporcional Diferido implicará, a partir da data do requerimento, a cessação do aporte da Contribuição Básica de Participante e de Patrocinadora para o Plano. 1º - O Participante Vinculado compartilhará o custeio das despesas administrativas nos termos do parágrafo único do art º - Ao Participante Vinculado será facultado o aporte de Contribuições Voluntárias. Artigo 38 - Uma vez preenchidos os requisitos previstos neste Regulamento, o Participante Vinculado fará jus ao Benefício de Renda Mensal. Seção III Portabilidade Artigo 39 - O Participante que rescindir o vínculo empregatício ou equivalente com a Patrocinadora, desde que não esteja em gozo do Benefício de Renda Mensal e não tenha optado pelo Resgate, poderá exercer a opção pela Portabilidade. Parágrafo único - A opção pela Portabilidade será exercida na forma e condições estabelecidas neste regulamento, em caráter irrevogável e irretratável. Artigo 40 - O instituto da Portabilidade faculta ao Participante transferir o Saldo Total para outro Plano de Benefícios de caráter previdenciário operado por entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora devidamente autorizada. Parágrafo único - O Saldo Total será apurado de acordo com o valor da quota patrimonial disponível no dia da efetiva transferência. Artigo 41 - A opção pela Portabilidade se aperfeiçoará com a assinatura do Participante no Termo de Portabilidade, assim considerado o instrumento celebrado mediante sua expressa anuência, de acordo com a legislação aplicável. 21
22 1º - A opção pela Portabilidade acarretará o cancelamento da inscrição do Participante e de seus Beneficiários no Plano. 2º - Os recursos portados do Participante recebidos no Plano não estão sujeitos ao cumprimento de carência para nova portabilidade. Artigo 42 - A Portabilidade dar-se-á mediante estrita observância dos normativos correlatos em vigor, quer trate de portabilidade de recursos entre planos de benefícios administrados por Entidades Fechadas de Previdência Complementar EFPC ou daqueles administrados por Entidades Abertas de Previdência Complementar EAPC para planos de Entidades Fechadas de Previdência Complementar, e vice-versa. Artigo 43 - Os recursos financeiros serão transferidos de um plano de benefícios para outro em moeda corrente nacional, ficando vedado seu trânsito, sob qualquer forma, pelo Participante ou pela Patrocinadora, quando for o caso. Seção IV Resgate Artigo 44 - O Participante que rescindir o vínculo empregatício ou equivalente com a Patrocinadora, não estiver em gozo de Benefício de Renda Mensal do Plano e não optar por manter sua inscrição no Plano como Participante Autopatrocinado ou Vinculado e não optar pela Portabilidade terá direito ao Resgate. Artigo 45 - O valor de Resgate corresponde a 100% (cem por cento) do saldo da Conta de Participante acrescido de um percentual do saldo da Conta de Patrocinadora, conforme tabela a seguir, e será pago de acordo com o valor da quota disponível na data do efetivo pagamento. Tempo de Vinculação { ao Plano ou a Patrocinadora } Até [número de anos] ano(s) de vinculação % Aplicável sobre a Conta de Patrocinadora [Percentual aplicável] % De [número de anos] anos a [número de anos] anos de vinculação 22 [Percentual aplicável] % (...) (...) Acima de [número de anos] anos de vinculação [Percentual aplicável] %
23 1º - É vedado o Resgate de recursos portados constituídos em entidades fechadas de previdência complementar recepcionados pelo Plano. 2º - É facultado o Resgate de recursos oriundos de portabilidade constituídos em entidade aberta de previdência complementar ou sociedade seguradora. Artigo 46 - O pagamento do Resgate será realizado até o último dia útil do mês subsequente ao da formalização da opção em pagamento único ou, a critério do Participante, em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, atualizadas pelo último valor disponível da quota patrimonial. Parágrafo único - O pagamento único ou o da última parcela do valor do resgate extingue definitivamente todas as obrigações da Entidade em relação ao Participante e aos seus Beneficiários. Artigo 47 - Aplica-se o disposto nesta Seção na hipótese de cancelamento da inscrição por requerimento do Participante, restando o pagamento do Resgate condicionado à rescisão do vínculo empregatício ou equivalente com a Patrocinadora. Artigo 48 - O Participante Autopatrocinado ou o Vinculado que requerer ou tiver sua inscrição cancelada por inadimplência, terá direito ao Resgate. Seção V Das disposições comuns aos Institutos Artigo 49 - Observada a legislação aplicável, a Entidade fornecerá ao Participante que rescindir seu vínculo empregatício ou equivalente com a Patrocinadora um extrato para subsidiar a opção por um dos institutos previstos neste Capítulo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da comunicação da cessação do vínculo empregatício ou equivalente com a Patrocinadora ou da data do requerimento protocolado pelo Participante perante a Entidade. Artigo 50 - No prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento do extrato de que trata o artigo anterior, o Participante deverá exercer sua opção mediante Termo de Opção em formulário próprio fornecido pela Entidade. 23
24 Parágrafo único - Transcorrido o prazo previsto no caput deste artigo sem manifestação expressa o Participante terá presumida a opção pelo Benefício Proporcional Diferido, desde que tenha pelo menos 3 (três) anos de vinculação ao Plano. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 51 Sem prejuízo de outras informações cuja divulgação esteja prevista na legislação vigente, a Entidade fornecerá semestralmente aos Participantes um extrato contendo, conforme o caso: I - valor das Contribuições Básicas, Adicionais e Voluntárias do Participante, em moeda corrente e em quotas; II - saldo da Conta de Participante em moeda corrente e em quotas; III - valor das Contribuições Básicas e Voluntárias da Patrocinadora, em moeda corrente e em quotas e; IV - saldo da Conta de Patrocinadora, em moeda corrente e em quotas; V - valores recebidos em nome do Participante, a título de Portabilidade, em moeda corrente e em quotas; VI - valor da quota patrimonial. Artigo 52 Para fins de elegibilidade aos benefícios do plano e aos institutos, o tempo em que o participante mantiver sua inscrição como Autopatrocinado ou Vinculado será computado como Tempo de Vinculação ao Plano. Artigo 53 - Verificado erro no valor do Benefício de Renda Mensal a Entidade fará revisão do benefício por meio de ajuste no valor das parcelas futuras, considerando o saldo remanescente da Conta de Assistido e a forma de pagamento escolhida. 24
25 Artigo 54 - O Assistido, sob pena de suspensão do benefício, deverá apresentar comprovante de vida na forma e no prazo definidos pelo órgão estatutário competente da Entidade. Artigo 55 - Nos casos em que o Participante ou o Beneficiário for incapaz, por força de lei ou de decisão judicial, o Benefício de Renda Mensal será pago ao seu representante legal. Artigo 56 - É vedada a outorga de poderes irrevogáveis para a percepção dos benefícios previstos neste Regulamento. Artigo 57 - Este Regulamento só poderá ser alterado mediante aprovação da autoridade governamental competente. Artigo 58 - Os recursos remanescentes verificados na Conta de Participante, na Conta de Portabilidade e na Conta de Assistido, os quais, nas situações previstas neste Regulamento, não sejam utilizados para o pagamento de benefícios, serão destinados à constituição de um fundo previdencial cujo saldo, ao final de cada exercício, será rateado entre Participantes e Assistidos, proporcionalmente ao saldo individual do Saldo Total e da Conta de Assistido, respectivamente. Parágrafo único - Os recursos destinados na forma do caput deste artigo serão alocados na Conta de Participante, no caso de Participante Ativo, Autopatrocinado ou Vinculado e na Conta de Assistido, no caso de Assistido. Artigo 59 - Os recursos remanescentes verificados na Conta de Patrocinadora, os quais, nas situações previstas neste Regulamento, não sejam utilizados para o pagamento de benefícios ou de Resgate, serão destinados à constituição de um fundo previdencial cujo saldo, apurado ao final de cada exercício, será utilizado pela Patrocinadora como fonte de recursos para aporte futuro da respectiva Contribuição Básica ou da Contribuição Voluntária, conforme definido pelo órgão estatutário competente da Entidade. Artigo 60 Sem prejuízo dos benefícios prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil. Artigo 61 - Os casos omissos serão regulados pelo Conselho Deliberativo da Entidade. Artigo 62 - O presente Regulamento entrará em vigor na data de autorização pela autoridade governamental competente. 25
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