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Timestamp: 2015-01-30 12:23:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 30', 'artigo 27', 'artigo 30', 'artigo 1', 'artigo 43', 'artigo 27', 'artigo 30', 'Artigo 27', 'Artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 28', 'artigo 30', 'artigo 28', 'Artigo 28', 'artigo 28', 'Artigo 22', 'Artigo 31']

Artigo 27º ao 30º - Capítulo VII - DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS (do artigo 27 ao artigo 30) - Legislação comentada e gratuita. Direito Com Ponto Com
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Capítulo VII - DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS (do artigo 27 ao artigo 30)
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Última Alteração: 18 de abril de 2013
Autor-Coordenador: Flávio Olimpio de Azevedo Artigo 27º ao 30º
II – membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta ou indireta;[1]
V – ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;[2]
Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:[3]
62. INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA
A incompatibilidade é proibição total do exercício da advocacia concomitantemente com as atividades expressamente enumeradas pelo Estatuto (art. 28 e incisos). O impedimento é vedação parcial, restringindo a representação do advogado. Por exemplo: o procurador do município não poderá atuar em face de municipalidade, quem o remunera.
Orlando de Assis Corrêa[4] bem define a diferença entre incompatibilidade e impedimento: “A diferença fundamental, portanto, entre incompatibilidade e impedimento é que, no primeiro caso, o advogado não pode advogar, em hipótese alguma; no segundo caso, tem restrição para advogar contra determinadas pessoas jurídicas ou, dado seu cargo ou função, é proibido de advogar, seja contra ou a favor de determinadas pessoas jurídicas”.
Na órbita da incompatibilidade ou impedimento, a mens leges foi que o advogado exerça a sua profissão com absoluta independência e isenção sob qualquer circunstância e que o exercício de algumas funções não propicie a angariação de clientela, facilitação decorrente do exercício de cargo público.
“A questão das incompatibilidades para exercício da advocacia reveste particular sensibilidade, delicadeza e relevância, porquanto, através da fixação concreta de incompatibilidades se procura, por um lado, proteger o exercício da advocacia na sua expressão e imagem de dignidade, de independência e a de liberdade de determinação no serviço da Justiça e, por outro lado e como conseqüência dessa defesa, se veda o exercício de uma atividade profissional a pessoas devidamente habilitadas para esse exercício e que não sofrem de qualquer mácula na sua dignidade, integridade profissional ou idoneidade”[5].
Nesse sentido, bem ressaltada a colocação de Orlando Guedes Costa[6]: “A independência do Advogado traduz-se em plena liberdade perante o poder, a opinião pública, os tribunais e terceiros, não devendo o Advogado depender, em momento algum, de qualquer entidade”.
As proibições de impedimentos parciais ou totais contidas no Estatuto foram estendidas, inclusive quando o advogado postula em causa própria sem exceção, mesmo para postular verbas inerentes a relação de emprego.
63. INCOMPATIBILIDADE DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
É incompatível com o exercício da advocacia os cargos do Executivo: Presidente da República, governadores e prefeitos. A incompatibilidade atinge também os vices: “(…) Quanto aos substitutos legais dos titulares (alcançando os vices ou suplentes), independe de que estejam no efetivo exercício, em substituição, dos cargos. A lei não se dirige ao exercício, bastando a virtualidade da substituição”[7].
Quanto aos vices (substitutos legais), a norma estatutária não foi acertada, principalmente quanto aos vice-prefeitos de pequenas comarcas, ao desestimular o exercício do cargo político pela restrição ao exercício da advocacia. Nesse sentido, Ruy A. Sodré[8], comentando o antigo Estatuto, de 1963, bem coloca a questão de vice-prefeito e o impedimento para advogar:
“Realmente, a incompatibilidade nasce do momento em que o candidato assume função, cargo, ou atividade, como tal inscrita no Estatuto, mesmo porque para caracterizá-la há necessidade da coexistência, ou seja, o exercício concomitante das duas atividades”.
Houve proposta de lei para permitir o exercício da advocacia aos membros da Mesa de órgão do Poder Legislativo de município que não seja sede de capital do Estado. O Presidente da República vetou o projeto, enviando ao Congresso mensagem na qual ressaltava que, diante do crescente número de advogados que todos os anos chegam ao mercado de trabalho, não mais se justifica o tratamento diferenciado aos membros da Mesa do Poder Legislativo do município para que exerçam a advocacia. Preceituava, ao citar Ruy A. Sodré, que não há mais escassez de profissionais nos municípios. No passado, a incompatibilidade desfalcava o quadro dos advogados, inviabilizando a distribuição de justiça aos munícipes.
64. FUNÇÕES DE JULGAMENTO
O inciso II do artigo 28 relaciona a incompatibilidade da atividade advocatícia com a dos membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, os juízes classistas e todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da Administração Pública direta ou indireta.
Ocorre a incompatibilidade no exercício da presidência ou de função de julgador de todos os componentes de tribunais administrativos de impostos, taxas etc., quando exercida a função em caráter permanente, e impedimento, quando a função é temporária para determinado mandato.
O conciliador dos juizados especiais é um servidor do Judiciário também incompatibilizado com a advocacia, desde que exerça a função em caráter permanente. No conceito de Carnelutti, ele exerce atividade jurisdicional, por ser aquele que soluciona a lide. Não é relevante que os acordos pactuados pelos conciliadores dependam de homologação do magistrado.
O Superior Tribunal de Justiça, no seguinte julgado, entendeu que a função de conciliador não é incompatível com o exercício da advocacia:
“Não se conforma a Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional do Rio Grande do Sul com o decisum da Corte de Origem que autorizou a inscrição da impetrante, bacharel em direito, no mencionado órgão de classe, nada obstante exerça a função de conciliadora do Juizado Especial Cível. O bacharel em direito que atua como conciliador e não ocupa cargo efetivo ou em comissão no Judiciário, não se subsume às hipóteses de incompatibilidade previstas no art. 28 do Estatuto dos Advogados e da OAB (Lei nº 8.906/94). A vedação, como não poderia deixar de ser, existe tão-somente para patrocínio de ações propostas no próprio juizado especial. Esse impedimento, de caráter relativo, prevalece para diversos cargos em que é autorizado o exercício da advocacia, a exemplo dos procuradores do Distrito Federal, para os quais é defeso atuar nas causas em que for ré a pessoa jurídica que os remunera. Hodiernamente, a questão não enseja maiores digressões, visto que a controvérsia já restou superada até mesmo no âmbito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil” (Resp 380.176/RS; Recurso Especial 2001/0155442-0, Relator Ministro Franciuli Neto).
O Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.127.8 considerou que não há impedimentos dos juízes eleitorais e seus suplentes de advogar, permanecendo inalterado no resto o artigo 28, inciso II.
Apesar do julgamento do STF, o Conselho Nacional de Justiça impôs uma restrição à atividade advocatícia dos ocupantes destes cargos:
”Consulta formulada sobre os limites e restrições impostos aos advogados membros-juristas de Tribunais Eleitorais e juízes suplentes não remunerados. – “Decisão do STF determinando a compatibilidade dessas funções com o amplo exercício do múnus privado da advocacia. Limites que só podem ser impostos decorrentes de questões processuais e éticas. Impossibilidade de os referidos magistrados advogarem perante o próprio Tribunal Eleitoral em que atuam e outros juízos ou Tribunais Eleitorais, conclusão que não se aplica aos demais Tribunais, inclusive da União. Não há restrições para atuar como advogados em feitos criminais. Há impedimento para atuar contra a Fazenda Pública da União que os remunera. Possibilidade de exercer a advocacia pública e impossibilidade de exercer atividades político-partidárias. Aplicável a quarentena prevista na Constituição unicamente nas hipóteses em que a advocacia é exercida no próprio Tribunal Eleitoral do qual se afastou. Aplicável as restrições do art. 95, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal. Eventual restrição sobre o recebimento, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei, devem ser analisadas à luz do caso concreto. Incompetência do CNJ para pronunciar sobre consulta em que se indaga sobre a possibilidade de as sociedades integradas por membros de Tribunais superiores atuarem em feitos que se subsumam às hipóteses anteriores. Questionamentos respondidos, os quais se aplicam in totum aos juízes suplentes não remunerados”. (CNJ – PP 200710000014851 – Rel. Cons. Técio Lins e Silva – 59ª Sessão – j. 25.03.2008 – DJU 15.04.2008).”
65. CARGOS OU FUNÇÕES DE DIREÇÃO
É abrangente a vedação do inciso III do artigo 28: a incompatibilidade atinge todos os advogados quando da nomeação para a ocupação de qualquer cargo diretivo em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas concessionárias que explorem serviços públicos.
A incompatibilidade estabelecida é impeditiva do exercício da advocacia a cargos de direção, sempre se considerando a função desempenhada, pouco importando se a denominação atribuída ao cargo.
No mesmo diapasão se, por exemplo, a denominação do cargo é de chefe, mas, na realidade, o funcionário não possui poder de decisão, não há incompatibilidade. Nesse sentido é a lição de Paulo Lôbo[9]: “(…) O cargo pode ser de direção, assessoramento superior, coordenação, superintendência, gerência, administração, mas haverá de deter poder de decisão relevante que afete direitos e obrigações de terceiros, ou seja, dos que não integram a respectiva entidade. (…)”.
Esta incompatibilidade não atinge os advogados nomeados para direção acadêmica de curso de Direitoem instituição pública. A exceção, entretanto, não se extende aos que ocupem cargo de direção acadêmica de outros cursos, como, por exemplo, Letras, Psicologia.
Em Portugal, foi considerado inconstitucional, por decisão judicial, dispositivo semelhante ao ora comentado, que somente permitia o exercício da advocacia dos docentes de disciplinas de direito (art. 69º, I, do Estatuto da Ordem dos Advogados Portuguesa):
“Para declaração desta inconstitucionalidade fundamentou-se o Tribunal Constitucional, em primeiro lugar, na discriminação entre pessoal docente público, argumentando que, sob o ponto de vista dos fatores que relevam os efeitos de incompatibilidades com a advocacia, isto é, a independência e a dignidade da profissão, não existe razão para diferenciar, no âmbito do pessoal docente público, entre os que lecionam disciplinas de Direito e os demais”[10].
66. CARGOS VINCULADOS AO PODER JUDICIÁRIO E REGISTROS PÚBLICOS
Pelo Estatuto, a incompatibilidade atinge todos os ocupantes de cargos, funções e serviços notariais vinculados ao Poder Judiciário direta ou indiretamente, inclusive Cartório de Registro de Imóveis.
A proibição de advogar é estendida a todas as comarcas. Nesse sentido é a lição de Ruy A. Sodré[11]: “A incompatibilidade não sofre limitação territorial para a sua aplicação. Não se justifica, não autorizando, portanto, a inscrição, a alegação de que o candidato que exerce cargo efetivo incompatível quer inscrever-se em outro Estado ou mesmo município, fora da sede principal de sua atividade”.
67. ATIVIDADE POLICIAL
O raio de ação do inciso V do artigo 28 é amplo, havendo incompatibilidade da advocacia em atividade direta ou indireta com a atividade policial, até mesmo funções administrativas ou complementares e os agentes vinculados à estrutura policial, ou seja, peritos, médicos legistas, datiloscopistas, despachantes policiais e guardas de presídio.
Segundo o Provimento nº 62/88, do Conselho Federal, que se aplica ao Estatuto de 1994, a incompatibilidade “abrange todos os servidores, estatutários ou celetistas, que exerçam cargos de funções de natureza policial (…) de forma permanente ou transitória, estejam em exercício em repartições policiais” (art. 1º).
68. MILITARES DA ATIVA
A proibição do exercício atinge todos os militares, de qualquer natureza, conforme preceituado no Estatuto em comento, da mesma forma que o Estatuto de 1963, comentado. “(…) No que se refere aos militares da ativa, quer da Polícia Militar, quer dos denominados corpos auxiliares das forças militares, como os que integram as corporações de bombeiros, por exemplo, fora de dúvida que se enquadram na proibição a que se refere a norma legal, não podendo, de maneira alguma, desde que na ativa, ser inscritos no quadro de advogados”[12].
Os militares defendem a sua inscrição na OAB para, pelo menos, atividade de consultoria, argumentando que os engenheiros militares, o Instituto Militar de Engenharia (IME) do Exército e o Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA) formam engenheiros, que, normalmente, possuem inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea). Também alegam que os administradores de empresas militares são inscritos em seus órgãos de classe nos Conselhos Regionais de Administração (CRAs), sem qualquer óbice[13].
Ressalta ainda o articulista Miguel Roberto da Silva[14] que os membros do quadro da área jurídica das organizações militares “Não assinam — na qualidade de advogados — as assessorias e os documentos que produzem e tampouco têm acesso, nos tribunais, a processos e atos judiciais de interesse de sua organização militar. Percebe-se que, nesses casos, a vedação da Lei 8.906/94 traz prejuízo institucional e pessoal (…)”.
Ruy A. Sodré[15] defende a incompatibilidade dos militares de forma pontual: “Estão os militares, e mesmo os policiais de qualquer categoria, presos a uma hierarquia ríspida, que lhes tira toda e qualquer liberdade de ação, no tocante mormente ao desempenho de atividade estranha que, contrastando com a militar, deve ser exercida com liberdade e na liberdade encontrando o seu mais valioso atributo”.
Remata o autor[16] de forma convincente: “Não há possibilidade de coexistirem, e na prática terem eficácia, o Estatuto do Militar e o da Ordem dos Advogados (…)”.
69. CARGOS E FUNÇÃO TRIBUTÁRIA
O inciso VII do artigo 28 inclui no rol dos cargos incompatíveis com o exercício da advocacia aqueles de arrecadação ou fiscalização e lançamento de tributos. Estão inseridos nesse rol os fiscais de rendas, inclusive de recolhimentos previdenciários, auditores fazendários, etc.
Tal proibição alcança somente aqueles que efetivamente trabalhem na área tributária. A simples denominação “fiscal” àqueles que exercem apenas funções inerentes ao serviço público, sem conseqüências tributárias ou punitivas, não acarreta a incompatibilidade, mas tão-só a incidência do impedimento, preceituado no art. 30, I, de advogar contra a Fazenda que o remunera (nesse sentido é o julgado do Recurso nº 5.566/2001/PCA do Conselho Federal).
A vedação ao exercício da advocacia do agente que arrecada e fiscaliza o contribuinte é decorrente da extrema facilitação de angariação de clientela e da fragilização da independência do advogado. “(…) Se fossem admitidos a advogar, a tentação rondaria cada passo desses importantes agentes públicos, que devem dedicar as suas tarefas com total exclusividade, com remuneração condigna. (…)”[17].
70. DIREÇÃO E GERÊNCIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
A mens leges, ao vetar o exercício da advocacia por parte de diretores e gerentes de banco, é evitar a utilizaçãodo poder econômico que esses representam, os quais podem influir em decisões de terceiros, dessa forma sendo facilitada a esses agentes a angariação de clientela.
Como é público e notório, por questões estratégicas de marketing dos bancos, para que o cliente tenha sensação de atendimento por funcionário que possui decisão e importância na instituição financeira, nos cartões de visita dos verdadeiros vendedores de contas e relacionamento com cliente vem inserido o cargo de gerente, o que não configura incompatibilidade, posto tratar-se de mera rotulação.
Aqui, o que interessa, como em todos os incisos que definem cargos incompatíveis com a advocacia, é a verdadeira função que o requerente da inscrição exerça. No caso das instituições financeiras, são casos especiais de dirigentes, principalmente de bancos estatais, não abrangendo o simples funcionário que não desempenha ato gerencial algum, sendo preso a manuais e normas internas para uma simples decisão de empréstimo, por exemplo.
O parágrafo 1º do artigo 28 preceitua que, ainda que o ocupante do cargo seja afastado temporariamente dos cargos atingidos pela incompatibilidade, não importando o motivo, mesmo em licença, permanece a proibição total à advocacia, que somente cessa com o afastamento definitivo do cargo, quer por demissão, quer por aposentadoria.
71. ADVOCACIA EXCLUSIVA
A figura da advocacia exclusiva é inerente aos cargos mencionados pelo artigo 29 ora em comento, quais sejam, procuradores-gerais, advogados-gerais, defensores-gerais e dirigentes jurídicos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional. Por não haver incompatibilidade absoluta, podem os ocupantes dos cargos advogar exclusivamente na órbita das funções para que forem legitimados durante o período da investidura.
Gisela Gondin Ramos[18], depois de mencionar “a figura da incompatibilidade excepcionada”, assevera: “O fundamento da excepcionalidade está na circunstância de que o exercício desses cargos ou funções tem como pressuposto o fato de seu titular ser, obrigatoriamente, advogado”.
72. IMPEDIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PARLAMENTARES
Todos aqueles que exerçam cargo ou função pública estão, pela norma estatutária, impedidos de advogar contra a Fazenda que os remunera. Aplica-se, no caso do inciso 1º do artigo 30, ora em comento, o sentido lato de servidor público. Para Hely Lopes Meirelles[19]:
“Servidores públicos em sentido amplo, no nosso entender, são todos os agentes públicos que se vinculam à Administração Pública, direta ou indireta, do Estado, sob regime jurídico (a) estatutário regular, geral ou peculiar, ou (b) administrativo especial, ou (c) celetista (regido pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, de natureza profissional e empregatícia)”.
A mens leges foi a de abarcar, de forma ampla, todos aqueles que prestam serviços públicos: funcionários da Administração Pública, direta ou indireta; de autarquias; de fundações públicas; etc. A amplitude é tamanha que, por julgamento do Conselho Federal (Recurso nº 5.359/2000), foi considerado servidor público o advogado que presta serviço ao Poder Público mediante licitação, o que é comum, principalmente em pequenos municípios.
O Relator Edson Ulisses de Melo[20], em notável voto, depois de discorrer que esse tipo de contratação é “como mais uma fraude que se pratica contra a instituição do concurso público neste país”, ressaltou:
“(…) restaria a ser observado o objetivo verdadeiro na norma esculpida no artigo 30, I, EAOAB, ou seja, o aspecto moral, ético, evitando que alguém, em sendo advogado da fazenda municipal, estadual ou federal, advogue contra entidade da administração pública direta, indireta ou fundacional vinculada a qualquer das fazendas, ou que o remunere”.
Há uma lacuna no Estatuto atinente aos servidores aposentados e inativos. Entendemos que cessa o impedimento por estar o advogado longe das repartições, e sem o poder do cargo público inexiste o potencial para angariação irregular de clientela. A remuneração da Fazenda já não é realizada por uma contraprestação de serviços. Aliás, a maioria dos aposentados ex-servidores é remunerada por instituto de aposentadorias, e o justo descanso é em decorrência de desconto em folha durante toda a vigência do pacto laborativo.
Membros do Legislativo — Conforme comentado no item 63, aos membros das Mesas do Poder Legislativo, a proibição é total do exercício da advocacia. Os demais parlamentares de qualquer Legislativo municipal, estadual e federal, estão impedidos do exercício profissional somente contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, além das respectivas Fazendas Públicas.
Docentes de curso jurídico — No mesmo diapasão do parágrafo 2º do artigo 28, que excepciona os ocupantes de cargo de direção acadêmica de curso jurídico em entidade pública (comentado no item 65), os legisladores também criaram exceção, no parágrafo único do artigo 30, aos docentes de cursos jurídicos em instituições públicas, liberando-os dos impedimentos à advocacia.
Essa exceção estimula os advogados a exercer o magistério público, fator importante para o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos e para a formação de novos profissionais. Mas é curial destacar que estão impedidos de advogar, em face do órgão educacional que os remunera, por questão ética.
JURISPRUDÊNCIA DA OAB
Recurso nº 0145/2004/PCA. Recorrente: Celiane Miranda Modolo de Melo OAB/PR 25.524. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Dearley Kühn (TO). EMENTA 004/2005/PCA. GERENTE DE COTAS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA – ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA – CARÁTER TEMPORÁRIO – LICENÇA PROFISSIONAL – É direito do advogado requerer junto a OAB a licença do exercício da advocacia, devido encontrar-se temporariamente ocupando cargo ou função incompatível, ficando suspenso suas obrigações estatutárias e registrando em seus registros a sua incompatibilidade com o exercício profissional da advocacia. Não se trata de cancelamento de inscrição, mas de licenciamento temporário. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, concedendo a licença. Impedido de votar o representante da OAB/PR. Brasília, 07 de dezembro de 2004. RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO, Presidente da Primeira Câmara. DEARLEY KÜHN, Conselheiro Relator.
Recurso nº 0112/2005/PCA. Recorrente: José Frâncio OAB/SC 19.469. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro José Paiva de Souza Filho (AM). EMENTA 059/2005/PCA. MAGISTRADO APOSENTADO. INSCRIÇÃO NA OAB. REGISTRO DE IMPEDIMENTO. Não é o vínculo econômico com o Estado e sim o funcional, por ser fonte potencial de captação de clientela, que gera o impedimento do art. 30, I, do EAOAB. Cessado o liame funcional com o advento da aposentadoria, desaparece o impedimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes os acima identificados, ACORDAM os Conselheiros integrantes da Egrégia Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB, por unanimidade de votos em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento para, reformando a r. decisão recorrida, determinar o cancelamento de qualquer registro de impedimento no assentamento da inscrição do recorrente, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de outubro de 2005. RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO, Presidente da Primeira Câmara. JOSÉ PAIVA DE SOUZA FILHO, Conselheiro Relator. (DJ, 18.11.2005, p.659, S 1)
Recurso nº 2007.08.05860-05. Recorrente: Armindo Maria. Advogado: Clovis Jair Gruber e outros OAB/SC 15.859. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro João Henrique Café de Souza Novais (MG). Ementa PCA/030/2008. ATIVIDADE POLICIAL. LICENCIAMENTO. INCOMPATIBILIDADE. O licenciamento da atividade policial, mesmo temporariamente, não elide a incompatibilidade para o exercício profissional da advocacia, a qual mantém-se hígida nos termos do disposto no parágrafo primeiro, inciso V, do art. 28, do EOAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Brasília, 18 de fevereiro de 2008. Cléa Carpi da Rocha, Presidente da Primeira Câmara. João Henrique Café de Souza Novais, Conselheiro Relator. (DJ, 30.05.2008, p. 947, S.1).
Analista judiciário do TRT — Advocacia — Incompatibilidade — O advogado, ao ser efetivado no cargo de analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, deve comunicar sua incompatibilidade à OAB, condição que suspende de imediato a capacidade postulatória e o exercício da advocacia. A atuação do servidor público ocupante de cargo ou função vinculada ao Poder Judiciário, em atividade privativa de advogado, constitui exercício ilegal da profissão, passível de apuração das responsabilidades civil e criminal. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão da OAB/MG, que decidiu pelo cancelamento da inscrição. Impedido de votar o representante da OAB/MG. Recurso nº 0028/2004/PCA. Recorrente: Esly de Souza Luz. OAB/MG 33.193. Advogado: Geraldo Ozanan de Almeida Rocha — OAB/MG 24.452. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Dearley Kühn (TO). Ementa 027/2004/PCA. Brasília, 16 de agosto de 2004. Raimundo Cezar Britto Aragão, Presidente da Primeira Câmara. Dearley Kühn, Conselheiro Relator. DJ de 17.9.2004, p. 847, S1. Conselho Federal da OAB.
Ementa 009/2004/PCA. 1. A disciplina do exercício da advocacia é imposta por lei federal. 2. Se a Constituição estadual veda ao Procurador do Estado o exercício de advocacia particular, a matéria é indiferente à OAB. Trata-se de relacionamento estatutário entre o servidor e o ente público. Inconstitucionalidade não apreciada por impertinente. 3. Conhecimento e provimento do recurso, para admitir ao Procurador do Estado os impedimentos previstos no art. 30, I, do EOAB. (Recurso nº 0526/2003/PCA-PR. Relator: Conselheiro Arx da Costa Tourinho (BA). Pedido de Vista: Conselheiro Reginald Delmar Hintz Felker (RS), julgamento: 05.04.2004, por maioria, (DJ 27.05.2004, p. 595, S1).
Recurso nº 0411/2004/PCA. Recorrente: Michelli Cristiani Ferreira. Advogado: Amarildo Alcino Miranda OAB/SC 18.037. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Elarmin Miranda (MT). EMENTA 036/2005/PCA. INSCRIÇÃO. AGENTE FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FUNÇÃO ESTRITAMENTE ATUAÇÃO TRIBUTÁRIA. O exercício da função de Fiscal de Vigilância Sanitária não importa em incompatibilidade se o servidor não lança, arrecada ou fiscaliza tributos. A eventual imposição de multas não está abrangida pelo disposto no art. 28, VII, do Estatuto. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, deferindo a inscrição. Impedido de votar o representante da OAB/SC. Brasília, 12 de abril de 2005. RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO, Presidente da Primeira Câmara. ELARMIN MIRANDA, Conselheiro Relator. (DJ. 11.05.2005, p. 687/688, S 1).
Recurso nº 0189/2006/PCA. Recorrente: Patrícia Baptista Venturi. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Sebastião Cristovam Fortes Magalhães (AP). EMENTA 045/2006/PCA. Exercício de cargo de Fiscal de Atividade Econômica. Atribuições meramente fiscalizadora e administrativa, não se assemelham com os cargos que possuem competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais. Inexistência de incompatibilidade para o exercício da Advocacia, ficando tão somente impedido para atuar contra a Fazenda Pública Municipal, por interpretação analógica do art. 30, inciso I, da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Impedido de votar o representante da OAB/RJ. Brasília, 05 de junho de 2006. Raimundo Cezar Britto Aragão, Presidente da Primeira Câmara. Sebastião Cristovam Fortes Magalhães, Conselheiro Relator. (DJ, 12.06.2006, p. 874, S 1).
Recurso nº 0459/2006/PCA. Recorrente: Sheila dos Reis Mondin OAB/RS 58.432. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Gilberto Piselo do Nascimento (RO). Relator P/Acórdão: Conselheiro Almino Afonso Fernandes (MT). Ementa PCA/018/2007. É incompatível o exercício da advocacia a servidores dos sistema previdenciário que executem atividades ligadas a arrecadação e lançamento de contribuições parafiscais, nos termos do art. 28, VII, do Estatuto da Advocacia. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto divergente do representante da OAB/MT. Impedido de votar o representante da OAB/RS. Brasília, 12 de março de 2007. Cléa Carpi da Rocha, Presidente da Primeira Câmara. Almino Afonso Fernandes, Conselheiro Relator P/Acórdão. (DJ, 12.04.2007, p. 1084/1086, S.1).
Recurso nº 0462/2006/PCA. Recorrente: Paulo Emilio Melchiades Barreto. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro José Edísio Simões Souto (PB). Ementa PCA/042/2007. Recurso. Atividade incompatível com a advocacia. Art. 28, VIII, do Estatuto, Gerência e Direção de Instituições Financeiras. Hipótese dos autos. Improvimento do apelo. A advocacia é incompatível com a gerência e direção de instituição financeira, mesmo que privada. Inteligência do art. 28, VIII, do Estatuto. Nega-se provimento ao recurso quando o recorrente se enquadra naquela hipótese de incompatibilidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Impedido de votar o representante da OAB/RS. Brasília, 11 de dezembro de 2006. Raimundo Cezar Britto Aragão, Presidente da Primeira Câmara. José Edísio Simões Souto, Conselheiro Relator. (DJ, 29.06.2007, p. 2371, S.1).
Recurso nº 2007.08.00368-01. Recorrente: Carolina Botti de Souza Ferreira. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Miguel Eduardo Britto Aragão (SE). Pedido de Vista: Conselheiro Luiz Viana Queiroz (BA). Ementa PCA/ 057/2007. Inscrição. Servidor do Ministério Público Estadual é membro do Ministério Público. Existência de incompatibilidade prevista no art. 28, inc. II do Estatuto. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Impedido de votar o representante da OAB/PR. Brasília, 18 de junho de 2007. CLÉA CARPI DA ROCHA, Presidente da Primeira Câmara. Miguel Eduardo Britto Aragão, Conselheiro Relator. (DJ, 29.06.2007, p. 2371/2372, S.1).
Recurso nº 1064/2006/PCA. Recorrente: Susana Marques Rodrigues OAB/RS 50.208. Advogado: Fábio Miguel Barrichello de Oliveira OAB/RS 38.154. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro José Brito de Souza (MA). Revisor: Conselheiro Adilson Gurgel de Castro (RN). Ementa PCA/054/2007. Cargo de Técnico do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul – Incompatibilidade – Art. 28, VII, do EAOAB – interpretação ao caso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB, por maioria, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a decisão atacada, que reconheceu a incompatibilidade do cargo de Técnico do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul para o exercício da advocacia, na conformidade do que estabelece o art. 28, inciso VII, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – EAOAB, Lei nº 8.906/94. Impedido de votar o representante da OAB/RS. Brasília, 18 de junho de 2007. José Brito de Souza, Presidente "ad hoc" da Primeira Câmara. Adilson Gurgel de Castro, Conselheiro Relator. (DJ, 29.06.2007, p. 2371/2372, S.1).
Recurso nº 2007.08.01569-05. Recorrente: Marcio Cassol Carvalho. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Adilson Gurgel de Castro (RN). Ementa PCA/051/2007. Cargo de Técnico de Auditor Interno da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina – Incompatibilidade – Art. 28, VII, do EAOAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a decisão atacada, que reconheceu a incompatibilidade do cargo de Auditor Interno da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina para o exercício da advocacia, na conformidade do que estabelece o art. 28, inciso VII, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – EAOAB, Lei 8.906/94. Impedido de votar o representante da OAB/SC. Brasília, 07 de maio de 2007. Cléa Carpi da Rocha, Presidente da Primeira Câmara. Adilson Gurgel de Castro, Conselheiro Relator. (DJ, 29.06.2007, p. 2371/2372, S.1).
Recurso nº 2008.08.00154-05. Recorrente: Wadih Damous – Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Interessado: George Francisco Cintron. Advogado: Alexandre Augusto Gonçalves OAB/RJ 88.496. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro José Brito de Souza (MA). Ementa PCA/041/2008. Cargo de Agente Fiscal de Tributos. Incompatibilidade que emerge da natureza do cargo. A designação do servidor exercente de cargo de Fiscal de Tributos para atividade diversa, sobre importar desvio de função, não tem o condão de mudar a natureza do cargo, e/ou a competência do titular, que é de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais. Quem se acha investido no cargo referido, ipso facto ipso iure, está submetido à proibição total ao exercício da advocacia, tal como definido pelo art. 27 e imposto pelo comando do art. 28 e inciso VII, tudo, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Se a Pública Administração se permite, por conveniência – ou questão de ordem política, manter o Fiscal de Tributos em atividade diversa, tal não tem força suficiente para conferir privilégio, menos ainda, para burlar a lei ou escamotear a observância e o cumprimento desta. Eventual omissão no Código Tributário e demais legislação pertinente da pessoa jurídica de direito público interno, a respeito das atribuições do Agente Fiscal de tributos, não transmuda a competência deste para mero agente de apoio administrativo. Certamente, instrumentaliza desvio de função. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Decisão unânime. Brasília, 19 de maio de 2008. Cléa Carpi da Rocha, Presidente da Primeira Câmara. Brito de Souza, Conselheiro Relator. (DJ, 13.06.2008, p. 1055).
Recurso nº 2008.08.01140-05. Recorrente: Francisca Reis da Silva Barros OAB/MA 4.190. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Maranhão. Relator: Conselheiro Dearley Kuhn (TO). Ementa PCA/043/2008. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRT – INCOMPATIBILIDADE COM EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. O exercício de cargo ou função vinculado ao Tribunal Regional do Trabalho é incompatível com o exercício da advocacia. A OAB através de seus Conselhos Estaduais deve fiscalizar a inscrição de advogados em situação de incompatibilidade, com a abertura de processo administrativo, garantindo amplo direito de defesa e o contraditório. A OAB pode declarar a nulidade de seus próximos atos. Reconhecido o ato nulo, não há prescrição, não existe o ato jurídico perfeito e muito menos o direito adquirido. A inscrição do advogado deve ser cancelada, inteligência do artigo 28, IV da Lei nº 8.904/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. Impedido de votar o representante Seccional da OAB/Maranhão. Brasília, 19 de maio de 2008. Cléa Carpi da Rocha, Presidente da Primeira Câmara. Dearley Kühn, Conselheiro Relator. (DJ, 13.06.2008, p. 1055).
Recurso nº 2008.08.02880-05. Recorrente: Sebastião Honório Real . Advogado: João Bosco C. de Lima OAB/SP 161.952, Edvaldo C. de Lima OAB/SP 253.257 e Darci S. da Cruz OAB/SP 260.725. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro José Brito de Souza (MA). Relator P/Acórdão: Conselheiro Almino Afonso Fernandes (MT). Ementa PCA/065/2008. O Artigo 28, incisos V e VII, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, torna incompatível o exercício da advocacia aos ocupantes do cargo de agente vistor, com competência para exercer atribuições inerentes ao poder de polícia da administração pública, como também com poderes para fiscalizar tributos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. Brasília, 11 de agosto de 2008. Cléa Carpi da Rocha, Presidente da Primeira Câmara. Almino Afonso Fernandes, Conselheiro Relator P/Acórdão. (DJ, 04.11.2008, p. 136).
Recurso nº 2008.08.00155-05. Recorrente: Wadih Damous – Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Interessado: Ana Paula Souza da Silva. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Alexander Ladislau Menezes (RR). Ementa PCA/048/2008. Recurso Ordinário formulado pela Presidência da OAB/RJ em razão do deferimento de inscrição principal com restrições do art. 30, I, EOAB à Agente de Administração Previdenciária – A função exercida é incompatível com o exercício da advocacia – Recurso Provido. A interessada exerce função que é incompatível com o exercício da advocacia, pois tem poder de decisão sobre interesse de terceiros. Dá-se provimento ao recurso, com o indeferimento da inscrição. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. (DJ, 13.06.2008, p. 1055).
Recurso nº 2008.08.01842-05. Recorrente: Wadih Nemer Damous Filho – Presidente Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Interessado: Sérgio Ricardo Dias Pantoja. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Daylton Anchieta Silveira (GO). Ementa PCA/066/2008. Exercício da advocacia por servidor de Tribunal de Contas. Impossibilidade. Inteligência do art. 28, inc. II, do EAOAB. A expressão "membros" designa toda pessoa que pertence ou faz parte de uma corporação, sociedade ou agremiação (De Plácito e Silva, Vocabulário Jurídico, Forense, 15ª ed.). Desta forma, todos os servidores vinculados aos órgãos mencionados no art. 28, inc. II do Estatuto da OAB são incompatíveis para o exercício da advocacia. As instituições referidas no inciso II do referido art. 28, atuam na busca da justiça e têm, juntamente com a advocacia, campos definidos de atribuições para o estabelecimento do equilíbrio necessário para que o ideal de justiça seja alcançado, não devendo, pois, serem misturadas ou confundias, deixando a cargo de uma mesma pessoa o exercício simultâneo de atividades distintas, posto que uma delas certamente poderá ser ofuscada pela outra, daí despontando perigo para a administração da Justiça, inclusive face ao possível comprometimento do princípio do equilíbrio de igualdades das partes, absorvido pela norma constitucional que garante o devido processo legal. São incompatíveis, portanto, para o exercício da advocacia, todos os "membros dos órgãos públicos" de que trata o mencionado inciso II do art. 28 do EAOAB, que exerçam funções de julgamento ou não. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos em julgar procedente o recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. Brasília, 15 de setembro de 2008. Cléa Carpi da Rocha, Presidente da Primeira Câmara. Daylton Anchieta Silveira, Conselheiro Relator. (DJ, 04.11.2008, p. 136).
Recurso nº 2008.08.00978-05. Recorrente: Antonio Carlos Geremias OAB/SP 54.668. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Oldeney Sá Valente (AM). Ementa PCA/088/2008. Exercício concomitante da advocacia com o exercício do cargo comissionado Ouvidor Geral do Município de Suzano/SP. Incompatibilidade. Inteligência do art. 28, II, da Lei 8.906/04. O exame e julgamento da exceção prevista no § 2º do art. 28 do Estatuto da OAB é matéria reservada à competência do Conselho Seccional, para onde devem os autos ser remetidos. Recurso conhecido, mas improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo, em todos os seus termos, a r. decisão recorrida que reconheceu a incompatibilidade do exercício concomitante da advocacia com o exercício do cargo de Ouvidor Geral do Município de Suzano/SP, a teor do disposto no inciso III do artigo 28 da Lei nº 8.906/94, devendo, ante a reserva legal de competência exclusiva, serem os autos remetidos ao Conselho Pleno da OAB/São Paulo, para exame e deliberação acerca da alegada exceção prevista no § 2º do art. 28 da Lei nº 8.906/94, mantida a incompatibilidade até que eventual acolhimento da regra excepcional afaste a incidência da regra geral, nos termos do voto do relator. Brasília, 06 de dezembro de 2008. Cléa Carpi da Rocha, Presidente da Primeira Câmara. Oldeney Sá Valente, Conselheiro Relator. (DJ, 18.12.2008, p. 507).
[1]Ver anexo: decisão do STF proferida na ADI 1127. Ver art. 8º do Regulamento Geral. Ver Lei nº 11.415/2006 – art. 21.
[2]Ver Provimento nº 62/88.
[3]Ver parágrafo único do art. 2º do Regulamento Geral.
[4]CORRÊA, Orlando de Assis. op. cit., p. 116.
[5]Trecho do parecer de autoria de FARIA, Manuel Veiga. Parecer em questão deontológica. Ordem dos Advogados Portugueses. Disponível em: <http://www.oa.pt/>.
[6]COSTA, Orlando Guedes da. Direito profissional do advogado: noções elementares, cit., p. 145.
[7]LÔBO, Paulo Luiz Netto. op. cit., p. 157.
[8]SODRÉ, Ruy de Azevedo. A ética profissional e o Estatuto do Advogado, cit., p. 352.
[9]LÔBO, Paulo Luiz Netto. op. cit., p. 162.
[10]COSTA, Orlando Guedes da. Direito profissional do advogado: noções elementares, cit., p. 161.
[11]SODRÉ, Ruy de Azevedo. A ética profissional e o Estatuto do Advogado, cit., p. 353.
[12]LOBO, Eugênio R. Haddock; COSTA NETTO, Francisco. op. cit., p. 203.
[13]Conforme artigo da lavra do militar e bacharel em direito Miguel Roberto da Silva, publicado no site do Correio Braziliense. Disponível em: <http://www.correioweb.com.br/>.
[14]Id. Ibid.
[15]SODRÉ, Ruy de Azevedo. A ética profissional e o Estatuto do Advogado, cit., p. 359.
[16]Id., loc. cit.
[17]LÔBO, Paulo Luiz Netto. op. cit., p. 168.
[18]RAMOS, Gisela Gondin. op. cit., p. 493.
[19]MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 28. ed. São Paulo: Malheiros Ed., 2003. p. 392.
[20]MELO, Edson Ulisses de. Revista da Ordem dos Advogados do Brasil, ano 30, n. 70, p. 181, jan./jun. 2000.
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