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Timestamp: 2017-12-14 13:53:02+00:00
Document Index: 65283065

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'Artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 150', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 63', 'artigo 24']

ÍNDICE. Página I. Introdução 04. II. Estrutura Organizacional da Inventariança 06 - PDF
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Gustavo Braga Teixeira
2 ÍNDICE Página I. Introdução 04 II. Estrutura Organizacional da Inventariança 06 III. Assessoria do Ministério da Fazenda 10 III.1. Andamento dos Trabalhos III.1.1. Inventário das Obrigações a Pagar III.1.2. Inventário dos Haveres a Receber e Disponibilidades III.1.3. Comissão de Encontro de Contas III.1.4. Comissão de Contabilidade IV. Assessoria do Ministério dos Transportes 21 IV.1. Andamento dos Trabalhos V. Assessoria da Advocacia-Geral da União 23 V.1. Andamento dos Trabalhos V.1.1. Transferência à AGU dos arquivos e acervos documentais V.1.2. Executar a transferência à AGU dos arquivos e acervos V.2. Outras atividades realizadas V.3. Gráficos de Desempenho V.3.1. Percentuais de transferência de dossiês à Unidade da AGU V.3.2. Percentuais da Unidade Regional de Dossiês transferidos à VALEC V.3.3. Percentuais de organização de dossiês nas Unidades da Extinta RFFSA V.4. Estatística da Atuação do GT-CGU V.5. Estatística da Atuação da Comissão de Apoio Jurídico V.6. Manifestações Relevantes do GT-CGU VI. Assessoria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 39 VI.1. Andamento das Trabalhos VI.1.1. Inventário da Base de Dados Cadastrais VI.1.2. Inventário da Documentação dos Bens Não-Operacionais
3 VI.1.3. Inventário da Documentação de Titularidade dos Imóveis do Fundo Contingente VI.1.4. Inventário de Bens Históricos VI.1.5. Inventário de Acervo Documental de Aposentados e Pensionistas VII. Atividades de Apoio ao Processo de Inventariança 55 VII.1. Gabinete GABINV VII.2. Controle Interno COINT VII.3. Orçamento e Finanças COFIN VII.3.1. Orçamento GEORÇ VII.3.2. Contabilidade - GECONT VII.3.3. Financeira GEFIN VII.4. Administração COADM VII.4.1. Pessoal GEPES VII.4.2. Informática GEINF VII.4.3. Logística GELOG VII.4.4. Licitação GELIC VII.5. Unidades Regionais da Inventariança VII.5.1. Atividades Relevantes/Unidade Regional VIII. Considerações Finais 74 3
4 I - INTRODUÇÃO 4
5 I - INTRODUÇÃO A Rede Ferroviária Federal S.A. RFFSA, criada por força da Lei nº , de 16/03/1957, foi dissolvida de acordo com o disposto no Decreto nº , de 07/12/1999, dando início ao processo de liquidação da empresa em 17 de dezembro de 1999, com a posse do Liquidante designado pela Assembléia Geral de Acionistas realizada naquela data, finalizado com a edição da Medida Provisória nº. 353, de 22 de janeiro de 2007, dispondo sobre o término do processo de liquidação e a extinção da RFFSA, alterando dispositivos da Lei nº , de 05/06/2001. O processo de Inventariança da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. foi instituído por meio da MP nº. 353, de 22 de janeiro de 2007, regulamentado pelo Decreto nº , de 22 de janeiro de A referida MP, posteriormente, foi convertida na Lei nº , de 31 de maio de Tais instrumentos disciplinaram as ações do processo de inventariança, delegando ao Ministério dos Transportes a coordenação e supervisão dos procedimentos administrativos decorrentes. Como dispõe o referido Decreto, foram criadas Assessorias na Inventariança indicadas pelos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão; da Fazenda; dos Transportes e da Advocacia - Geral da União. O Inventariante editou diversas Portarias e Resoluções delegando competência aos assessores indicados pelos ministérios, para executar a coordenação dos inventários correlatos em suas áreas de atuação. Para permitir a efetiva execução das atividades do inventário, foi criada Estrutura Organizacional da Inventariança, aprovada por intermédio da Portaria nº. 101 do Ministério dos Transportes, de 20 de abril de O presente relatório tem por finalidade apresentar o atual estágio do processo de inventariança da extinta RFFSA, bem como o andamento das atividades desempenhadas pelas Assessorias e pelas Comissões de Inventário constituídas, abrangendo o período de 1º de novembro de 2009 a 31 de janeiro de
6 II - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA INVENTARIANÇA 6
7 Inventariante Gabinete Controle Interno Assessoria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Assessoria do Ministério da Fazenda Assessoria do Ministério dos Transportes Assessoria da Advocacia Geral da União Orçamento e Finanças Administração Orçamento Contábilidade Financeira Pessoal Informática Logística Licitação Unidades Regionais (13) Belo Recife Juiz de Fora São Paulo Campos Curitiba Porto Alegre Bauru Horizonte Tubarão Salvador São Luiz Fortaleza Brasilia 7
8 Inventariante José Francisco da Silva Cruz Gabinete Silvio Batista Ferreira Controle Interno Flávio Rabello Pereira Assessoria do Ministério dos Transportes Paulo Henrique Kuhn Assessoria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Paulo César Rodrigues Simões Assessoria do Ministério da Fazenda André Weber Tanure Assessoria da Advocacia-Geral da União Ana Cristina N. Mandim Teixeira Coordenador de Orçamento e Finanças Roberto de Abreu e Lima Coordenador de Administração Sandro Brandi Adão Chefes das Unidades Regionais: URREC Unidade Regional de Recife José Carlos Pimenta Filho URBEL Unidade Regional de Belo Horizonte Vania Cristina da Silveira URJUF Unidade Regional de Juiz de Fora Cláudio Márcio Bellini dos Santos 8
9 URSAP Unidade Regional de São Paulo Miguel Roberto Ruggiero URBAU Unidade Regional de Bauru Clidnei Aparecido Kenes URCUB Unidade Regional de Curitiba Mauro Mello Piazzetta URPOA Unidade Regional de Porto Alegre José Gilberto Niemczewki URSAV Unidade Regional de Salvador Fátima de Campos Malta URCAM Unidade Regional de Campos Rui Fiuza Manhães URTUB Unidade Regional de Tubarão Adair Roque Pasin URFOR Unidade Regional de Fortaleza Diógenes José Tavares Linhares URSAL Unidade Regional de São Luis Fernando Luiz Albuquerque Pereira 9
10 III - ASSESSORIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA 10
11 III. ASSESSORIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA As atribuições da Assessoria foram estabelecidas na Resolução do Inventariante (RINV) nº. 013/2007, de 13/02/2007, a saber: a) apurar os direitos e obrigações, assim como relacionar documentos, livros contábeis, contratos e convênios da extinta RFFSA, dando-lhes as destinações previstas no Decreto nº , de 22/01/2007; b) providenciar a regularização contábil dos atos administrativos pendentes, inclusive a análise das prestações de contas dos convênios e instrumentos similares da extinta RFFSA; c) realizar os encontros de contas com as empresas devedoras ou credoras da extinta RFFSA, observando o disposto na alínea b`` do inciso II do art. 5º do Decreto nº , de 22/01/2007; d) transferir à Secretaria do Tesouro Nacional as obrigações financeiras decorrentes de financiamentos contraídos pela extinta RFFSA com instituições nacionais e internacionais; e) transferir à Secretaria do Tesouro Nacional os haveres financeiros e demais créditos da extinta RFFSA perante terceiros; f) transferir à Secretaria do Tesouro Nacional as obrigações decorrentes de tributos; e g) transferir à Secretaria do Tesouro Nacional as obrigações contratuais com valores superiores a R$ ,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), observado o disposto no art. 9º do Decreto nº , de 22/01/2007. Diante das atribuições da Assessoria vinculada ao Ministério da Fazenda, estabeleceuse como diretriz a criação de quatro comissões nacionais de inventário, assim compreendidas: Inventário dos haveres financeiros e demais créditos (Contas a Receber e disponibilidades) Portaria nº. 18, de 30/04/2007; Inventário das obrigações a pagar (Contas a Pagar) Portaria nº. 19, de 30/04/2007; Contabilidade; e Encontro de Contas 11
12 Visando facilitar a execução do inventário das obrigações a pagar foram criadas nove Comissões, a saber: Inventário de obrigações acima de R$ ,00, com fornecedores Portaria 25/2007, DOU de 30/07/2007 Inventário da dívida do BNDES Portaria 28/2007, DOU de 30/07/2007 Inventário da dívida atuarial com a REFER Portaria 26/2007, DOU de 30/07/2007 Inventário do FGTS Portaria 24/2007, DOU de 30/07/2007 Inventário do débito com o INSS e FNDE Portaria 23/2007, DOU de 30/07/2007 Inventário do Imposto de Renda Retido na Fonte Portaria 22/2007, DOU de 30/07/2007 Inventário dos passivos da extinta RFFSA com a UNIÃO Portaria 27/2007, DOU de 30/07/2007 Inventário das Pensões Judiciais Portaria 29/2007, DOU de 30/07/2007 Inventário das dívidas de IPTU, outros tributos municipais e do ITR Portaria 39/2007, DOU de 18/10/2007 III.1. ANDAMENTO DOS TRABALHOS III.1.1. INVENTÁRIO DE OBRIGAÇÕES A PAGAR (Portaria nº. 19/2007 de 30/04/2007) III Inventário do Imposto de Renda Retido na Fonte Portaria 22/2007, DOU de 30/07/2007. Foram requeridas informações complementares às Unidades Regionais de URJUF, URSAP, URMAP, URPOA e URSAV, objetivando a montagem de Processo Administrativo de reconhecimento das dívidas, para posterior encaminhamento à CGU e à STN para validação e quitação. III Inventário do Débito com o INSS e FNDE Portaria 23/2007, DOU de 30/07/2007. Em relação à Intimação para Pagamento IP n.º 86139/2008, emitida pelo Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil, referente às pendências de INSS, vinculadas à folha de pagamento dos empregados da extinta RFFSA de competências em atraso, período 13º/2005 a fevereiro/2007, a Comissão está consolidando a 12
13 documentação comprobatória e montagem do processo administrativo objetivando validar as informações com a Secretaria da Receita Federal do Brasil SRFB A inventariança, aguarda resposta, por parte da Secretaria da Receita Federal, sobre o Ofício n.º 1033/INV/RFFSA/2008, de 21/10/2008, o qual solicita a revisão da Intimação n.º IP /2008, que aponta suposta divergência de pagamento referente ao mês de abril/2005. A Comissão deu continuidade ao resgate de elementos necessários para embasar a defesa, no tocante ao Processo n.º / , que trata de recurso solicitado pela extinta RFFSA, referente ao Auto de Infração AI , originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, 5º da Lei 8.212/1991, uma vez que, segundo a fiscalização previdenciária, ocorreram divergências nos fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências janeiro de 1999 a dezembro de Em relação às obrigações da extinta RFFSA junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE a documentação pertinente está em fase de consolidação. III Inventário do FGTS Portaria 24/2007, DOU de 30/07/2007. A Comissão de Inventário, no tocante às obrigações referentes às dívidas de FGTS, junto à CEF, dos ex-empregados que foram transferidos por sucessão trabalhista para as Concessionárias MRS e FCA, referentes às Unidades Regionais de Juiz de Fora e Campos, no decorrer do segundo trimestre/2010, iniciará montagem de processo administrativo, piloto, para encaminhamento à CGU. Apresenta-se, a seguir, quantitativo das pendências de FGTS em atraso, a serem recolhidos, referentes aos empregados transferidos para as Concessionárias MRS e FCA. CONCESSIONÁRIAS FGTS EM ATRASO A DEPOSITAR Posição: 22/01/2007 QUANTITATIVO / EMPREGADOS VALOR R$ REALIZADO % MRS ,43 0 FCA ,41 0 TOTAL ,84 Encontra-se pendente de análise o extrato analítico e baixa no sistema da extinta RFFSA, do valor relativo ao quantitativo de 38 ex-empregados lotados na regional de Curitiba, correspondendo a R$ , 45. Quanto às obrigações de FGTS decorrentes de ações administrativas e judiciais correspondentes à multa rescisória (40%), da Lei Complementar 110/2001, que trata da diferença dos expurgos dos Planos Econômicos (Bresser e Collor) concedidos 13
14 judicialmente ou em acordo com a Caixa Econômica Federal CEF, a Comissão requereu adicionais, num total de 508 solicitações administrativas. III Inventário de obrigações acima de R$ ,00, com fornecedores (Portaria nº. 25/2007, de 30/07/2007) A Comissão optou, com base no Plano de Ação, por iniciar seus trabalhos pelas apurações que envolvessem o menor volume de documentos possível, tomando por premissa aqueles apontados na listagem do Contas a Pagar registrados no SIGEF, por credor. Com este intuito, foram selecionados os seguintes credores: MATOSUL Comércio Importação e Exportação Ltda. (URBAU - Bauru); COSIPA Companhia Siderúrgica Paulista (URJUF - Juiz de Fora); CSN Companhia Siderúrgica Nacional (AG e URJUF Juiz de Fora) e SITELTRA Sistemas de Telecomunicações e Tráfego ( ERBEL BH). MATOSUL - o Relatório da Comissão foi concluído e está sob análise da à Assessoria para providências decorrentes, conforme processo n /VMF. COSIPA - o Relatório da Comissão foi concluído e encaminhado à Assessoria para providências junto à Coordenadoria Financeira, conforme processo n /VMF. CSN trata-se de pendências financeiras oriundas de unidades regionais da extinta RFFSA, que foram concentradas e registradas no SIGEF pela área financeira da extinta empresa em data anterior à concessão da malha sudeste, ou seja, em 1996, visando tratamento em encontro de contas. Existe, registro único no SIGEF, efetuado pela antiga Superintendência Regional de Juiz de Fora (atual URJUF), antes da desestatização. Registre-se a dificuldade na localização dos documentos atinentes à matéria. Após manifestações das áreas com relação às consultas realizadas internamente, a Comissão concluíra o relatório contendo proposta sobre condução do processo. SITELTRA O assunto foi direcionado para ser conduzido pela Comissão responsável, tendo em vista se tratar de um débito de valor inferior a R$ ,00. ELETROPAULO processo contendo versão final do relatório será submetido à Assessoria no próximo trimestre, desde que os documentos faltantes sejam encaminhados à Comissão. III Inventário da dívida do BNDES (Portaria nº. 28/2007, de 30/07/2007) A Comissão concluiu o inventário das Obrigações da extinta RFFSA junto ao BNDES consubstanciado em Relatório Final, contido no processo n.º /AG. Tal relatório foi enviado ao Diretor de Auditoria da área de Infra-estrutura da Secretaria Federal de Controle Interno SFCI, na data de 21/10/2008, nos termos do disposto no inciso I, do artigo 9º, do Decreto nº , de 22/01/2007. Aguarda-se, por parte da STN/MF, o 14
15 envio de Ofício informando sobre a quitação da dívida para procedermos à baixa contábil, do valor de R$ ,73. III Inventário da dívida atuarial com a REFER (Portaria nº. 26/2007, de 30/07/2007) Analisadas as disposições contidas nos diplomas legais, o Grupo de Trabalho constituído para a execução do Plano de Ação, manifestou sua posição de que as obrigações da extinta RFFSA para com a REFER, vinculadas ao Instrumento Particular de Direitos e Obrigações, de 08/02/2001, se enquadra no Artigo 5º do Decreto nº /2007, devendo, portanto, as mesmas serem transferidas à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. Cabe informar que o Relatório Executivo do Plano de Ação - Obrigações Contratuais da extinta RFFSA com a REFER, Processo nº /AG, recebeu declaração do Inventariante, lavrada em 27/11/2007, quanto à certeza, liquidez e exatidão das obrigações da extinta RFFSA para com a REFER. Tal processo foi remetido, por meio do Ofício nº. 1101/INV/RFFSA/2007, de 27/11/2007, à Controladoria-Geral da União CGU, em conformidade ao inciso III, do artigo 9º, do Decreto nº /07. Com referência à dívida para com a REFER, registram-se, no trimestre, as seguintes ocorrências: Por meio do Ofício nº 1233/INV/RFFSA/2009, de 16/11/2009, a Inventariança providenciou a remessa à CGU da Carta da REFER CRT/161-09/DIPRE e de Nota Técnica da Comissão Executiva da Inventariança, de 10/11/2009, contendo os resultados da análise efetuada nas informações apontadas pela CGU, pela REFER e as levantadas pela própria Inventariança, concluindo que todos os participantes mencionados pela CGU estavam vinculados a extinta RFFSA; Por meio do Ofício nº /DITRA/DI/SFC/CGU-PR, de 24/11/2009, expedido pela Diretoria de Auditoria da Área de Infra-Estrutura DITRA da Controladoria-Geral da União CGU, foi remetido à Inventariança a Nota Técnica nº 2802/DITRA/DI/SFC/CGU-PR, de 19/11/2009, contendo o resultado das análises realizadas no processo em exame, concluindo pela certeza e liquidez da dívida da extinta RFFSA para com a REFER, mas, no entanto, em relação à exatidão da dívida, consignando a necessidade de se realizar novos cálculos atuariais por outra empresa de atuária habilitada independente, diferente daquela que realizou os cálculos originais, de forma a validar as premissas utilizadas e os valores apresentados, considerando que os exames procedidos identificaram inconsistência no cadastro que serviu de base para o cálculo atuarial. A partir do recebimento do Ofício acima mencionado, foi iniciado pela Inventariança, sob a coordenação do Assessor do Inventariante - MF, os procedimentos para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de avaliação atuarial, para atendimento à necessidade apontada pela SFC/CGU, na forma acima, tendo sido iniciada a elaboração de Termo de Referência. 15
16 III Inventário dos débitos da extinta RFFSA com a UNIÃO (Portaria nº. 27/2007, DOU de 30/07/2007) O objetivo da Comissão Executiva é inventariar as obrigações contratuais securitizadas pela União Federal relativas às obrigações junto ao INSS, tanto da extinta RFFSA como também da extinta e FEPASA, bem como à REFER, ao FNDE e ao SESEF. A União, em tempos atrás, quitou esses compromissos financeiros com esses credores da então RFFSA, passando a ser a sua única credora. Fato ocorrido supervenientemente à elaboração do Plano de Ação da Comissão Executiva, constituída pela Portaria nº. 27-1/2007, o escopo de sua atuação foi alterado, de forma incremental, por solicitação da Secretaria do Tesouro Nacional, com a absorção dos débitos: decorrentes de empréstimos externos repassados pela União Federal, com base no Protocolo Financeiro Brasil / França, firmado na década de 1980, de responsabilidade da FEPASA, absorvida pela extinta RFFSA em 1998, cujo saldo devedor (dívida vencida e vincenda), posição em 22/01/2007, montava ao valor de R$ ,77; e por obrigações junto ao Tesouro Nacional provenientes de débitos relativos à honra de aval em operações de crédito externo realizada pela União Federal, com base na sistemática prevista no Aviso MF 087/85, cujo total da dívida alcança o montante de R$ ,30, posição em 22/01/2007. Após a identificação dos documentos contratuais, os mesmos foram encaminhados aos respectivos Cartórios para autenticações com o objetivo de serem juntados no processo administrativo, que está sendo formatado para encaminhamento à CGU. No entanto, por solicitação da Secretaria do Tesouro Nacional, a Comissão Executiva entendeu tornar mais célere o processo de transferência das obrigações àquela Secretaria, de modo a individualizá-las por Contrato. Assim, os Contratos de operação de crédito externo, avalizadas pela União Federal, foram priorizados. Com isso, o contrato relativo à captação de recursos junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), consensualmente, será o primeiro a ser tratado, com a previsão de sua remessa à Secretaria Federal de Controle Interno, da Controladoria-Geral da União, no trimestre seguinte. III Inventário das Pensões Judiciais (Portaria nº. 29/2007, DOU de 30/07/2007) A Inventariança vem assumindo, transitoriamente, o ônus do pagamento das pensões, conforme conclusão da CONJUR/MT, apresentada no Ofício n.º 2742/2008- AGU/CONJUR/MT/GAB/JBT de 20/08/08 quanto às pensões indenizatórias, enquanto não haja definição sobre qual órgão da União assumirá a responsabilidade pelo seu pagamento, restou assentado no Despacho do Consultor-Geral da União nº. 187/2008, item 24, que somente após o encerramento do processo de inventariança tal encargo estará sob a responsabilidade daquela Pasta. 16
17 Concluída a análise dos processos de pagamentos de pensões da Unidade Regional de Bauru, Porto Alegre, Juiz de Fora, São Luiz, Recife, Salvador e Fortaleza. Será reiniciado a análise dos processos de responsabilidade na Unidade Regional de Belo Horizonte, Campos e São Paulo, conforme a seguir descrito: Pagamento de Pensão por Acidente Ferroviário UNIDADE REGIONAL PROCESSOS ANALISADOS % URREC URBEL ,29 URJUF URSAP/SP URSAR/MP ,67 URCUB URPOA URSAV URCAM URTUB URBAU URFOR URSAL TOTAL ,96 Em 23/07/2008, a Portaria nº. 173 do Ministro de Estado de Transportes delegou ao Inventariante, enquanto vigente os termos da NOTA DECOR/CGU/AGU Nº. 037/2008- PCN, competência para adoção das providências necessárias ao cumprimento de decisões judiciais que imponham à União, como sucessora da RFFSA (art. 2º, inciso I da Lei /07), a obrigatoriedade pelo custeio e manutenção de próteses a vítimas de acidentes ferroviários. Estima-se o término das funções da Comissão em Julho de 2010, isto é, o encaminhamento dos processos de pagamentos de pensões, próteses e manutenção para análise pelo GT CGU e posterior encaminhamento ao DERAP, órgão subordinado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. III Inventário das dívidas de IPTU, outros tributos municipais e do ITR (Portaria nº. 39/2007, DOU de 18/10/2007) A Comissão Executiva vem recebendo, para análise, notificações extrajudiciais de cobrança de IPTU vinculadas a diversas prefeituras. No trimestre foram prestadas informações às Procuradorias Regionais da União quanto à defesa das execuções fiscais. 17
18 Conforme descrito no artigo 150 VI, alínea a da Constituição Federal, que prevê a imunidade recíproca, a Inventariança vem devolvendo os carnês de IPTU dos exercícios de 2007, 2008 e 2009, às respectivas Prefeituras Municipais. Ressalta-se, também, a Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região de São Paulo, em reconhecer a imunidade tributária recíproca. Paralelamente, o Procurador-Geral da União, por meio do Ofício n.º 185/2009- PGU/AGU, de 27/03/09, comunicou ao Secretário do Tesouro Nacional que nenhuma obrigação relativa ao pagamento de IPTU de imóveis da extinta RFFSA seja cumprida, até a decisão judicial definitiva. No entanto, a Nota Técnica n.º 125/2008/AGU/GT-CGU, diz que a obrigação da Inventariança é apurar os referidos valores, conforme Inciso IV do artigo 3º do Decreto n.º 6.018/2007. Diante de tal obrigação e conforme solicitação do Departamento de Incorporação de Imóveis, órgão subordinado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, foi iniciado a apuração dos valores lançados pela Prefeitura Municipal de Campinas, estando estimado o término dessa apuração para mês de julho do corrente ano. III.1.2. INVENTÁRIO DE HAVERES A RECEBER E DISPONIBILIDADES (Portaria nº. 18, de 30/04/2007) A partir da definição do Plano de Ação de Haveres Financeiros e Disponibilidades, foi criada, mediante Portaria nº. 21/2007, a Comissão Executiva de Inventário de Reconhecimento de Dívidas pelo Estado de São Paulo. As ações, no intuito de reaver os haveres da extinta RFFSA, tiveram os seguintes destaques: COMISSÃO DA DÍVIDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEPASA No trimestre foram analisados 132 processos trabalhistas, que se encontravam encerrados e somados aos processos já analisados anteriormente, representam 17,53% do total de processos cadastrados no banco de dados do sistema. Quanto aos processos da área Cível, num total de cadastrados no banco de dados, foram analisados cerca de 520 processos, representando um total de 15,19 %. No tocante à implantação de complementação de inativos, da extinta FEPASA, o Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, órgão ligado à Secretaria da Fazenda, deixou de cumprir com a implantação da diferença de complementação de pensão por conta de sentença judicial transitada em julgado nas Varas Trabalhistas, deixando para a Inventariança da extinta RFFSA tal obrigação. Cabe ressaltar que a Advocacia Geral da União elaborou Ação Civil Originária (ACO) para que o estado de São Paulo seja o responsável pela complementação do valor das pensões devidas a inativos e pensionistas da FEPASA. 18
19 Foram analisados, também, processos cíveis e trabalhistas arquivados em Bauru/SP, vinculados à região de Ribeirão Preto, Sul de Minas Gerais e Bauru, representando 79,38% do total de processos arquivados. OUTROS HAVERES Recente alternativa/fibra Ótica Foi encaminhada a FERROBAN/ALL, pela Inventariança, em conformidade com a ANTT e a STN/MF, a cobrança de receita alternativa devida pela FERROBAN pela cessão de direitos de uso de fibras óticas e de leito ferroviário para instalação de cabos desta natureza, dando cumprimento à decisão do TCU para conclusão de termo de ajuste de conduta TAC, no valor aproximando de R$ 12 milhões. A STN já se manifestou como não integrante do processo decisório do recebimento de tal receita. A matéria está sob análise da ANTT. Depósitos Recursais e FGTS Não Optante Pelo Ofício n.º 1211/INV/RFFSA/2008, de 09/12/2008, foi solicitado à Caixa Econômica Federal, o encaminhamento, por meio magnético, de listagem das contas de DEPÓSITOS RECURSAIS e FGTS NÃO OPTANTE, dos empregados e ex-empregados não-optantes, mantidas nas diversas Unidades da Federação, com os respectivos saldos. Em atendimento, a Caixa Econômica Federal prestou as informações requeridas. A documentação está sob análise. III.1.3. COMISSÃO DE ENCONTRO DE CONTAS A Comissão de Encontros de Contas foi criada pela Portaria n.º 26, de 05/09/2008, publicada no D.O.U. em 08/09/2008, tendo sido destinada a coordenar, supervisionar, em nível nacional, os Encontros de Contas relativos à extinta RFFSA, reunindo a documentação suporte necessária. As tratativas não resultaram, até então, em situações de compensação de créditos recíprocos envolvendo ativos ou passivos da extinta RFFSA. Foram desenvolvidas, em síntese, as seguintes atividades: Concluído o levantamento da documentação relativa aos créditos da RFFSA oriundos da Concessionária FTC e iniciado a confecção do relatório do inventário da documentação correspondente as pendências com a FTC; Concluído o levantamento da documentação relativa aos créditos da extinta RFFSA vinculadas à Concessionária MRS e iniciado a confecção do relatório do inventário da documentação correspondente às pendências com a MRS; e Iniciou-se à análise dos documentos recebidos relativos aos créditos da RFFSA junto às Concessionárias FERROBAN e FCA. 19
20 III.1.4. COMISSÃO DE CONTABILIDADE A contabilização dos atos e fatos administrativos tem sido efetuada regularmente pela Coordenação de Orçamento e Finanças da Inventariança, culminando com o encerramento do balanço posicionado em 22/01/2007, com as respectivas Notas Explicativas, sendo finalizada a análise por empresa de auditoria externa contratada. Após conclusão dos exames pertinentes, as Demonstrações Contábeis da extinta RFFSA foram encaminhadas ao Ministro de Estado da Fazenda, para aprovação, conforme estabelece o Art. 20 da Lei /2007. Em 04/08/2009 foi realizada reunião na STN, para esclarecimentos sobre o Balanço de extinção da RFFSA, em análise naquela Coordenação. Atualmente, as Demonstrações Contábeis da extinta RFFSA, encontram-se em análise na STN/PGFN. Foram definidos perante a CCONT/STN/MF, após gestões e reuniões, os critérios de contabilização dos bens operacionais e de almoxarifado inventariados, permitindo a transferência dos mesmos ao DNIT. Adicionalmente foi dada continuidade ao levantamento da documentação necessária para envio à STN/MF das participações acionárias da extinta RFFSA em outras empresas. Deu-se continuidade aos procedimentos de liquidação das obrigações da extinta RFFSA, onde credor e devedor são a mesma pessoa, para com o Tesouro, assumidas em financiamentos internacionais (acordo Brasil-França) junto à STN/MF. Os atos contábeis de ajustes pós-extinção só poderão concretizar-se após a aprovação do Balanço de extinção da RFFSA pelo Ministro do Estado da Fazenda, até então pendente. O Cronograma dos inventários relativos à Assessoria do Ministério da Fazenda está contido no ANEXO 1. 20
21 IV - ASSESSORIA DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 21
22 IV. ASSESSORIA DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES As atribuições desta Assessoria foram estabelecidas pela Resolução do Inventariante (RINV) nº. 012/2007, que definiu sua atuação nas seguintes atividades: a) Identificar, localizar e relacionar os bens móveis, dando-lhes as destinações previstas em lei; b) Transferir ao DNIT a propriedade dos bens móveis e imóveis operacionais da extinta RFFSA; c) Transferir ao DNIT os bens móveis não-operacionais utilizados pela Administração Geral e Escritórios Regionais, ressalvados aqueles necessários às atividades da Inventariança; d) Transferir ao DNIT os demais bens móveis não-operacionais, incluindo trilhos, material rodante, peças, partes e componentes, almoxarifados e sucatas, que não tenham sido destinados a outros fins, considerando o disposto na Medida Provisória nº. 353, de 2007; e) Transferir ao DNIT o acervo documental e sistemas informatizados referentes às alíneas "a", "b" e "c", do inciso V, do art. 5º do Decreto nº , de 22 de janeiro de 2007, mediante termo específico a ser firmado com a Inventariança, dando ciência à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, por força do disposto no 4º, do art. 82 da Lei nº , de 2001; f) Transferir ao DNIT as informações e documentos referentes aos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrados entre a extinta RFFSA e o Ministério Público; g) Transferir à ANTT os contratos de arrendamento e demais informações necessárias às atividades de gestão dos referidos contratos, mediante termo específico a ser firmado com a Inventariança, dando ciência ao DNIT, por força do disposto no 4º, do art. 82 da Lei nº , de 2001; e h) Providenciar o tratamento dos acervos técnicos, bibliográficos, documentais e de pessoal, observadas as normas específicas, transferindo-os, mediante termo próprio, ao Arquivo Nacional ou aos órgãos e entidades que tiverem absorvido as correspondentes atribuições da extinta RFFSA. Objetivando o cumprimento das atribuições supramencionadas, apresentamos os trabalhos desenvolvidos no trimestre, cujo detalhamento passa-se a expor nos tópicos abaixo relacionados: IV.1. ANDAMENTO DOS TRABALHOS: A situação atual dos inventários relativos à Assessoria do Ministério do Transporte estão contidos no ANEXO 2. 22
23 V - ASSESSORIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO 23
24 V. ASSESSORIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO As atribuições da Assessoria da Advocacia-Geral da União foram estabelecidas na Portaria nº , de 27/09/2007, e no artigo 9º, da Portaria nº. 101, do Ministro dos Transportes, de 20/04/2007, dentre as quais destacamos: a) coordenar e exercer com exclusividade o assessoramento jurídico necessário aos atos relativos ao processo de Inventariança; b) elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Inventariante; c) assistir ao Inventariante no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados; d) examinar, prévia e conclusivamente no âmbito da Inventariança os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados e os atos pelos quais se vai reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação; e) fornecer aos respectivos órgãos contenciosos da Advocacia- Geral da União e à VALEC os elementos necessários à defesa dos interesses da extinta RFFSA em juízo; f) transferir, durante o processo de Inventariança, aos órgãos de contencioso da Advocacia-Geral da União, à medida que forem requisitados, os arquivos e acervos documentais relativos às ações judiciais em que a extinta RFFSA seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, que estejam tramitando em qualquer instância, inclusive aquelas em fase de execução, ressalvadas o disposto no Inciso II do art. 17 da Medida Provisória nº. 353, de 2007; g) atender as solicitações e prestar apoio ao Grupo de Trabalho da Consultoria-Geral da União no desempenho de suas atribuições legais; h) registrar e catalogar o acervo documental, legal, doutrinário, bem como o decorrente de manifestações da Assessoria da Advocacia-Geral da União; i) formar dossiês com os elementos necessários à defesa dos interesses da extinta RFFSA em juízo; e j) encaminhar relatórios bimestrais das atividades desempenhadas em âmbito nacional pelo GT-CGU. Objetivando o cumprimento das atribuições supramencionadas, apresentamos os trabalhos desenvolvidos no trimestre, cujo detalhamento passa-se a expor nos tópicos abaixo relacionados: 24
25 V.1. ANDAMENTO DOS TRABALHOS: V.1.1. TRANSFERÊNCIA À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO DOS ARQUIVOS E ACERVOS DOCUMENTAIS RELATIVOS AOS PROCESSOS JUDICIAIS DE QUE TRATA O INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º DA LEI Nº , DE 31/05/2008 (Portaria nº. 16, de 20/04/2007) A Comissão constituída tem por objetivo coordenar e supervisionar, em nível nacional, a transferência do referido acervo, com fundamento legal no art. 5º, inciso I do Decreto nº , de 22/01/2007, o qual determina que sejam transferidos à Advocacia-Geral da União, na qualidade de representante da União, à medida que forem requisitados, os arquivos e acervos documentais relativos às ações judiciais, em que a extinta RFFSA seja autora, ré, assistente, oponente ou terceira interessada, que estejam tramitando em qualquer instância, inclusive aquelas em fase de execução, ressalvado o disposto no inciso II do art. 17 da Lei nº , de 31/05/2007. O trabalho consiste na realização de inventário dos dossiês administrativos relativos aos processos judiciais onde ocorreu a sucessão da extinta RFFSA pela União. As atividades do inventário compreendem, em suma, a localização do acervo, sua identificação, triagem, acondicionamento e efetiva transferência para as unidades de contencioso da AGU. Os trabalhos estão sendo executados pela Comissão Nacional de Execução, a qual foi constituída por meio da Portaria nº. 17, de 20/04/2007, vinculada à Comissão Nacional, conforme relato a seguir: V.1.2. EXECUTAR A TRANSFERÊNCIA À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO DOS ARQUIVOS E ACERVOS DOCUMENTAIS RELATIVOS AOS PROCESSOS JUDICIAIS DE QUE TRATA O INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º DA LEI Nº , DE 31/05/2008 (Portaria nº. 17, de 20/04/2007) A Comissão Nacional de execução exerce suas atividades em consonância e subordinação à Comissão Nacional de Coordenação instituída pela Portaria nº. 17, de 20/04/2007. Ações desenvolvidas: Administração Geral Sede da Inventariança Foram concluídos os trabalhos de transferência à VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S/A do acervo jurídico relativo aos empregados ativos da extinta RFFSA, por intermédio do Memorando n 270/AINVAGU/GAJ/RFFSA/09, de 26/11/2009. Identificou-se 92 dossiês administrativos dessa natureza divididos entre as Unidades de Recife (3 dossiês), Juiz de Fora (2 dossiês), São Paulo (59 dossiês), Curitiba (5 dossiês), Porto Alegre (1 dossiê), Campos (2 dossiês), São Luís (1 dossiê) e a Administração Geral (19 dossiês), conforme gráfico de desempenho V
26 No que concerne à transferência de pastas administrativas à AGU, importa registrar que, segundo dados extraídos do SISJUR (antigo sistema jurídico da RFFSA), totalizam dossiês de processos ativos e de inativos. No último trimestre foram transferidos, através do Termo de Transferência n 004/2009, mais 544 dossiês relativos a ações previdenciárias, perfazendo um total de pastas, que corresponde a aproximadamente 66% do acervo. No tocante aos inativos, foi reafirmado que a sua organização e transferência será precedida da conclusão da transferência dos dossiês ativos. Unidade Regional de Recife URREC Foi dado prosseguimento aos trabalhos de organização do acervo, os quais encontramse em fase final de organização. Consigne-se, que foram identificados na URREC o total de dossiês ativos, divididos pelas Procuradorias Regional da União da 5ª Região/PE (1.146 dossiês), da União no Estado de Alagoas (151 dossiês), Paraíba (98 dossiês) e Rio Grande do Norte (71 dossiês). O quantitativo de dossiês referentes a processos judiciais encerrados foi estimado em Destaca-se que os contatos necessários com as respectivas unidades de contencioso da AGU já foram travados pelo Chefe da URREC, apesar de remanescerem as dificuldades de sua absorção pelos destinatários. Unidade Regional de Belo Horizonte URBEL A Unidade Regional de Belo Horizonte pondera que seu acervo jurídico comporta aproximados dossiês ativos e inativos, dos quais se registra até o momento a transferência de 13 dossiês ativos. Nada obstante, por meio do Memorando n 012/INV/RFFSA/URBEL/2010, de 29/01/2010, a URBEL esclarece que a organização dos dossiês encontra-se em fase avançada, a fim de possibilitar a transferência de sua integralidade num único momento à Procuradoria da União em Minas Gerais. Unidade Regional de Juiz de Fora URJUF Atividade concluída A Unidade Regional de Juiz de Fora relata que concluiu as atividades de transferência do acervo jurídico ativo, que abrigava o total de dossiês administrativos, com a transferência à Procuradoria-Seccional de Juiz de Fora de pastas, por intermédio do Termo de Transferência n 007/URJUF/INV/RFFSA/2009, de 11/11/2009. No que diz respeito aos dossiês inativos, cujo universo estima-se em pastas, a partir de levantamento preliminar realizado pela URJUF, pendem de organização para futura transferência. 26
27 Unidade Regional de São Paulo URSAP A Unidade Regional de São Paulo dá conta da existência de aproximadamente dossiês entre ativos e inativos, dos quais teriam sido transferidos Importa frisar que, a partir de gestões do GT-CGU perante a Procuradoria-Regional da 3ª Região, foi estabelecido um cronograma inicial de 40 dossiês/ semana. Unidade Regional de Bauru URBAU Atividade concluída A Unidade Regional de Bauru concluiu suas atividades de transferência do acervo jurídico, que abrangiam o quantitativo de dossiês administrativos ativos e 200 inativos. Consigne-se que a URBAU detém dossiês inativos, os quais foram formalmente recusados pelas respectivas unidades de contencioso da AGU, que serão objeto de futuro descarte. Unidade Regional de Curitiba URCUB Atividade concluída A Unidade Regional de Curitiba concluiu suas atividades de transferência do acervo jurídico ativo, que abrigava o total de dossiês administrativos. Aguarda-se resposta formal das Procuradorias da União no Estado de Santa Catarina e Paraná acerca do interesse na absorção dos e dossiês inativos, respectivamente. Unidade Regional de Porto Alegre URPOA Atividade concluída A Unidade Regional de Porto Alegre concluiu suas atividades de transferência do acervo jurídico ativo, que abrigava o total de dossiês administrativos. No que diz respeito aos dossiês inativos, a URPOA esclarece que transferiu pastas às Seccionais da AGU e permanece aguardando a reorganização do arquivo central da Procuradoria-Regional da União da 4ª Região para realizar a entrega dos dossiês inativos restantes, por recomendação de seu Subprocurador. Unidade Regional de Salvador URSAV Atividade concluída A Unidade Regional de Salvador concluiu suas atividades de transferência do acervo jurídico, que abrangiam o quantitativo de dossiês administrativos, dos quais eram ativos e inativos. 27
28 Unidade Regional de Campos URCAM A Unidade Regional de Campos assevera que seu trabalho abrange um universo de dossiês ativos e inativos. Foram transferidos até a presente data 700 pastas ativas e 200 inativas, sendo que 76 daquelas no último trimestre. Unidade Regional de Tubarão URTUB Atividade concluída A Unidade Regional de Tubarão concluiu suas atividades de transferência do acervo jurídico, que abrangiam o quantitativo de dossiês administrativos, dos quais 453 eram ativos e 964 inativos. Unidade Regional de Fortaleza URFOR Atividade concluída A Unidade Regional de Fortaleza concluiu suas atividades de transferência do acervo jurídico ativo, que abrigava o total de 698 dossiês administrativos. No que diz respeito aos dossiês inativos, foram entregues às unidades de contencioso da AGU pastas, restando pendente de entrega tão somente 01, cuja consulta acerca do seu recebimento foi formalizada por duas ocasiões (Ofícios n 124/URFOR/2009, de 13/07/2009 e n 198/URFOR/2009, de 06/10/2009) à Procuradoria-Regional da União da 1ª Região DF. Unidade Regional de São Luís URSAL Atividade concluída A Unidade Regional de São Luís concluiu suas atividades de transferência dos dossiês ativos. Dos inativos, que totalizam 520 pastas, pendem de transferência 252, pelas últimas informações repassadas ao Grupo por ocasião da elaboração do Relatório anterior. A URSAL não forneceu novos elementos. Representação em Brasília - REBRA Atividade concluída A Representação em Brasília registra a conclusão de suas atividades, a partir da entrega de 01 dossiê administrativo oriundo da URPOA, além de relatório de acompanhamento de todos os processos judiciais nos Tribunais Superiores, através do Termo de Transferência n 001/
29 V.2. Outras atividades realizadas: Reunião no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional IPHAN Os integrantes do GT-CGU compareceram à sede do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional IPHAN, em Brasília, onde participaram de reunião na Coordenação de Patrimônio Ferroviário, a qual contou com a participação do Diretor daquela Coordenação, bem como com o representante do Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes DNIT e do Assessor do Inventariante da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. indicado pelo Ministério dos Transportes. A reunião teve por objetivo disciplinar os procedimentos que deverão ser adotados pela Inventariança da extinta RFFSA, pelo DNIT e pelo IPHAN, por ocasião da formalização da transferência dos bens móveis da antiga estatal, que, a depender da constatação ou negativa de seu valor histórico ou artístico, caberão a um daqueles destinatários. Buscou-se principalmente a regulamentação, por intermédio de portaria, dos procedimentos a serem adotados pelo IPHAN para a análise de eventual valor histórico ou artístico dos bens móveis transferidos da extinta RFFSA ao DNIT. Houve divergência entre DNIT e IPHAN no que tange à fixação do prazo para que aquele Instituto emitisse manifestação acerca da existência ou não de valor histórico e artístico dos citados bens. Demais disso, restaram pendentes algumas questões meramente redacionais. As partes envolvidas comprometeram-se a envidar esforços no sentido de alcançar um consenso quanto ao estabelecimento de um prazo no qual fosse possível ao IPHAN proceder uma análise segura do eventual interesse histórico ou artístico dos bens da extinta RFFSA, sem que haja prejuízo ao regular andamento dos trabalhos de inventário ou a imposição de graves restrições ao direito de propriedade do DNIT. Reunião com a Procuradoria-Regional da União da 3ª Região. Integrantes do Grupo reuniram-se com a Chefia da PRU da 3ª Região com o intuito de equacionar duas questões. Em primeiro lugar, buscou-se, com êxito, uma rotina para que a Procuradoria desse ciência à Inventariança de decisões que impusessem à União ônus que, posteriormente, em razão da incorporação da FEPASA pela RFFSA, serão lançados na conta do financiamento da dívida do Estado de São Paulo. A segunda questão tratada foi à eventual necessidade de medida judicial para a desocupação de imóvel oriundo da RFFSA cujo respectivo termo de permissão de uso expirou. 29
30 V.3. Gráficos de desempenho: V.3.1. Percentuais por Unidade Regional de dossiês transferidos á VALEC, integralizando 100% das atividades: V.3.2. Percentuais de transferência de dossiês ativos às Unidades da AGU: 30
31 V.3.3. Percentuais de organização de dossiês nas Unidades da extinta RFFSA: V.4. ESTATÍSTICA DA ATUAÇÃO DO GT-CGU Notas Técnicas: 83 Despachos: 634 Cumpre observar que a relação das Notas Técnicas produzidas, com os respectivos assuntos, consta anexa ao presente Relatório. V.5. ESTATÍSTICA DA ATUAÇÃO DA COMISSÃO DE APOIO JURÍDICO Atendimentos às Unidades de Contencioso da AGU (informações de fato e de direito, diligências em imóveis da extinta RFFSA e acompanhamento em audiências): Unidades Regionais Atuação Administração 255 Geral REBRA 0 URCAM 160 URBEL 289 URSAV 26 URSAP Não informado URCUB 94 URJUF 70 URPOA 64 URBAU 35 URTUB 11 URSAL Não informado URFOR 05 URREC Não informado 31
32 V.6. MANIFESTAÇÕES RELEVANTES DO GT-CGU Nota Técnica n.º 254/2009 O Grupo sugeriu alterações de dispositivos da Lei n.º /2007. Nota Técnica n.º 255/2009 O GT-CGU analisou minuta de termo de transferência da documentação dos móveis que integravam a carteira imobiliária da extinta RFFSA. Nota Técnica n.º 001/2010 O Grupo, em Nota endereçada ao Consultor-Geral da União, manifestou-se sobre novo pleito de pagamento de honorários advocatícios oriundos de serviços prestados à extinta FEPASA, formulado por Advocacia José Eduardo Saad. Concluiu-se que o requerimento não merecia sequer ser conhecido, por não resistir ao juízo de admissibilidade previsto no artigo 63 da Lei n.º 9.784/99. Nota Técnica n.º 006/2010 O GT-CGU manifestou-se acerca da viabilidade de Encontro de contas entre a União e as concessionárias de transporte ferroviário de cargas no âmbito da Inventariança da extinta RFFSA. Concluiu-se, em síntese, que, de acordo com as Cláusulas 7.1 e 7.2, constantes da maioria dos contratos de concessão, existe responsabilidade contratual da extinta RFFSA pelos seus passivos, desde que estes tenham sido gerados por atos ou fatos ocorridos antes da assinatura da concessão. Restou consignado, ainda, que todas as verbas trabalhistas de natureza rescisória estão excluídas de plano de eventual encontro de contas, já que a responsabilidade por tais rubricas recai integral e exclusivamente sobre as concessionárias. Nota Técnica n.º 008/2010 O Grupo analisou correspondência encaminhada pela Associação Brasileira de Preservação Ferroviária ABPF, na qual se sustentou o fim de toda e qualquer responsabilidade com relação aos bens móveis e imóveis citados no Convênio n.º 34/97. Em suma, o GT-CGU recomendou a instauração de procedimento apuratório com o objetivo de identificar os responsáveis pela não localização dos bens e aplicar as respetivas penalidades cabíveis. Nota Técnica n.º 013/2010 Tratou de pleito de ressarcimento de passivos advindos de condenações judiciais formulado pela Ferrovia Centro Atlântica - FCA. O Grupo ressaltou que o pedido deveria ter sido formulado de forma detalhada, isto é, com a descrição das verbas trabalhistas que a concessionária pretende ver compensadas, bem como deveria ter sido dirigido à autoridade competente para analisá-lo, ou seja, o Inventariante da extinta RFFSA. Nota Técnica n.º 014/2010 O Grupo manifestou-se acerca do Despacho n.º 679/2009/MC/DTB/PGU/AGU, nos autos de processo administrativo em que a Ferrovia Tereza Cristina FTC formula pedidos de ressarcimento de passivo trabalhista. Ao afastar de plano a responsabilidade da União pelo pagamento de despesas relativas a honorários assistenciais e advocatícios, o GT-CGU esclareceu que tal análise possui caráter complementar à Nota Técnica n.º 006/2010/AGU/GT-CGU. 32
33 Notas Técnicas Produzidas 4º Trimestre/2009 (01 de novembro/09 a 31 de janeiro/10) Nota Técnica ASSUNTO 249 Processo nº /CUB. Contrato de prestação de serviços em atividades de apoio técnico relativas ao tratamento e organização de arquivos para as Unidades Regionais de Curitiba, Porto Alegre e Tubarão da extinta RFFSA. Contrato nº 017/ERCUB/2006. Alteração quantitativa. 250 Processo nº /SAL. Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí. Baixa na inscrição. 251 Processo nº /ADM. Cobrança de ressarcimento à MRS Logistica S. A. 252 Processo nº /SAP. Contratação dos serviços de reprodução de cópias de documentos em papel a partir de micro fichas. Unidades de São Paulo da extinta RFFSA. 253 Processo nº /SAP. Serviço de vigilância armada para atendimento à Unidade Regional de São Paulo- URSAP. Almoxarifado de Ribeirão Preto/SP. Pregão eletrônico. 254 Minuta de ato legislativo. Alteração de dispositivos da Lei nº de 31 de maio de Processo nº /ICT. Análise de minuta de termo de transferência da documentação referente aos imóveis que integram a carteira imobiliária da extinta RFFSA. 256 Processo nº /AG. Haveres financeiros da extinta RFFSA. Pedido de reconhecimento de prescrição. Suspensão de inscrição no CADIN. 257 Processo nº /BAU. Contratação de serviço de manutenção de equipamentos de informática. Unidade de Bauru da Inventariança da extinta RFFSA. 258 Processo nº /CAM. Manutenção de central telefônica. Inexigibilidade de Licitação. Unidade Regional de Campos. 259 Processo nº /AG. Transferência de arquivo do posto médico. Administração Geral. Dispensa de licitação. Art. 24. II da Lei nº 8.666/ Processo nº /POA. Locação de máquina reprográfica para atendimento à Unidade Regional de Porto Alegre. Solicitação de revisão orçamentária relativa ao Contrato nº 60030/ Processo nº /VMF. Pagamento de pensão por acidente ferroviário. Luiza Dorassi de Francisco. 262 Processo nº /CUB. Locação de máquina reprográfica. Unidade Regional de Curitiba. Pregão eletrônico. 33
34 263 Processo nº /CUB. Unidade Regional de Curitiba. Contrato Administrativo. Locação de máquina reprográfica. Reforço de empenho. 264 Processo nº /CAM. Serviço de locação de veículos no âmbito da Unidade Regional de Campos da extinta RFFSA. Contrato nº 80030/2007. Prorrogação de vigência. 265 Processo nº /FOR Serviço de locação de máquina reprográfica. Unidade Regional de Fortaleza. Contrato nº 11040/07. Prorrogação de vigência. 266 Processo nº /POA. Recarga de extintores de incêndio. Unidade Regional de Porto Alegre. Dispensa de Licitação (artigo 24, II, da Lei nº 8.666/93). 267 Processo nº /Sap. Aquisição de café, açúcar e adoçante. URSAP. Dispensa de licitação. Art.24.II, da Lei nº 8.666/ Processo nº /ADM. Substituição de equipamentos integrantes de próteses ortopédicas fornecidas ao Sr. Gaspar Aparecido da Silva. Dispensa de licitação. Art.24,inciso XVII, da Lei 8.666/ Processo nº /POA. Aquisição de material de escritório e informática para atendimento ás Unidades Regionais de Porto Alegre, Curitiba e Tubarão da extinta RFFSA. 270 Processo nº /AG. Licença de software. Administração Geral. Inexigibilidade de licitação. 271 Processo nº /ADM. Locação de máquina para reprográfia. e impressão. Unidade Regional de Belo Horizonte. Pregão eletrônico. 272 Processo nº /SAP. Contratação dos serviços de reprodução de cópias de documentos em papel a partir de micro fichas. Unidade de São Paulo da extinta RFFSA. 273 Processo nº /SAP. Serviço de Locação de máquina reprográfica. Unidade Regional de São Paulo. Contrato nº 40050/07. Prorrogação de vigência. 274 Processo nº /BEL. Serviço de manutenção de elevadores no âmbito da Unidade Regional de Belo Horizonte da extinta RFFSA. Contrato nº 20050/2007. Prorrogação de vigência. 275 Processo nº /AG. Licença de uso de software anti-vírus. Dispensa de licitação. Art. 24,II, da Lei nº 8.666/ Processo nº /CUB. Solicitação de contratação de assinatura de jornal no âmbito da URCUB. Autorização para contratação por inexigilidade de licitação. 277 Processo nº /REC. Serviços de engenharia para a Unidade Regional de Recife. Dispensa de licitação. Art. 24,inciso IV, da Lei 8.666/ Processo nº /REC. Serviços de reprografia. Unidade Regional de Recife. Pregão eletrônico. 34
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES Inventariança da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. RFFSA 19º Relatório de Atividades da Inventariança Agosto a Outubro/2011 ÍNDICE Pág. I. Introdução... 05 II. Estrutura
ÍNDICE Página I. Introdução 03 II. Estrutura Organizacional da Inventariança 05 III. Assessoria do Ministério da Fazenda 07 III.1. Resultado dos Trabalhos... 09 III.1.1. Comissão de Obrigações a Pagar...
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1 ÍNDICE Legenda Página I. Introdução 3 II. Estrutura Organizacional 4 III. Assessoria do Ministério da Fazenda III.1. Estruturação da Assessoria 6 III.2. Comissão de Contas a Receber e Disponibilidades