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Timestamp: 2017-03-27 12:39:26+00:00
Document Index: 133892902

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

DEC 4.176/2002, Estabelece Normas e Diretrizes para a Elaboração, a Redação, a Alteração, a Consolidação e o Encaminhamento Ao Presidente da República de Projetos de Atos Normativos de Competência dos Órgãos do Poder Executivo Federal, e Dá Outra, Alteração 28-03-2002
ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO E O ENCAMINHAMENTO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE PROJETOS DE ATOS NORMATIVOS DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E DÁ OUTRAAlteração: de 28-03-2002Casa Civil da Presidência da República - Cc-PrD.O.U. DE 01/04/2002, P.1	Summary
Título I. Das Disposições RegulamentaresCapítulo I. Da Numeração dos Atos NormativosCapítulo II. Da Elaboração, da Articulação, da Redação e Da. Alteração dos Atos NormativosSeção I. Das Regras Gerais de ElaboraçãoSeção II. Da ArticulaçãoSeção III. Da RedaçãoSeção IV. Da AlteraçãoCapítulo III. Da Consolidação dos Atos NormativosTítulo II. Das Disposições AutônomasCapítulo I. Da Competência para Propor e para Examinar. Os Projetos de Atos NormativosCapítulo II. Do Encaminhamento e do Exame dos Projetos de Ato NormativoCapítulo III. Das Comissões e do Procedimento. De Consolidação dos Atos NormativosCapítulo IV. Da Sanção e do Veto de Projeto de LeiCapítulo V. Das Disposições Finais	Alteração 28-03-2002
Parágrafo único. Consideram-se atos normativos para efeitos deste Decreto as leis, as medidas provisórias e os decretos.	Título IDas Disposições Regulamentares	Capítulo IDa Numeração dos Atos Normativos	Artigo 2
Medidas Provisórias	Artigo 3
Decretos	Artigo 4
§ 2o Os demais decretos serão identificados pela data e pela ementa, elaborada na forma do art. 6o.	Capítulo IIDa Elaboração, da Articulação, da Redação e DaAlteração dos Atos Normativos	Seção IDas Regras Gerais de Elaboração	Artigo 5
III - parte final, com as disposições sobre medidas necessárias à implementação das normas constantes da parte normativa, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.	Artigo 6
Objeto e Assunto	Artigo 7
§ 3o Os projetos de atos normativos não conterão matéria estranha ao objeto a que visa disciplinar, ou a este não vinculado por afinidade, pertinência ou conexão.	Artigo 8
Idêntico assunto não será disciplinado por mais de um projeto de ato normativo da mesma espécie, salvo quando um se destinar, por remissão expressa, a complementar o outro, considerado básico.	Artigo 9
Autorização Legislativa	Artigo 10
Lei Penal	Artigo 11
Lei Tributária	View the content of this document