Source: https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/por/print/v1_rul_rule107
Timestamp: 2020-04-10 03:47:25+00:00
Document Index: 155296525

Matched Legal Cases: ['artigo 75', 'artigo 88', 'artigo 46', 'artigo 88', 'artigo 19', 'artigo 29', 'artigo 46', 'artigo 21', 'artigo 31', 'artigo 46', 'artigo 20', 'artigo 30', 'artigo 45']

Customary IHL - Norma 107. Espiões
1. Normas\Espiões
Norma 107 (current)
Norma 107. Espiões
Definição de espiões
Direito a um julgamento justo
Norma 107. Os combatentes que são capturados realizando atividades de espionagem não têm direito ao estatuto de prisioneiro de guerra. Eles não podem ser sentenciados ou condenados sem um julgamento prévio.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável a conflitos armados internacionais.
Volume II, Capítulo 33, Seção B.
A norma que estipula que os combatentes que realizam atividades de espionagem não tenham direito a estatuto de prisioneiro de guerra, podendo ser julgados, é de longa data no direito internacional consuetudinário, reconhecido anteriormente pelo Código Lieber, Declaração de Bruxelas e Regulamentos da Haia. [1] Também figura no Protocolo Adicional I. [2]
Inúmeros manuais militares determinam que esses combatentes não têm o direito ao estatuto de prisioneiro de guerra, podendo ser considerados espiões. [3]
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária.
Também é uma prática de longa data, reconhecida pelo Código Lieber, Declaração de Bruxelas e Regulamentos da Haia, que a espionagem seja definida como coleta ou tentativa de coleta de informações, no território controlado por uma parte adversa, por meio de uma ação realizada com falso pretexto ou deliberadamente de maneira clandestina. [4] A definição compreende os combatentes que usam roupas civis ou o uniforme do adversário, mas exclui os combatentes que estiverem coletando informações usando seu próprio uniforme. Esta definição está codificada no Protocolo Adicional I, [5] figurando em inúmeros manuais militares. [6]
Além disso, a norma somente aplica-se a espiões capturados no ato enquanto estiverem no território controlado pelo inimigo. A Declaração de Bruxelas e os Regulamentos da Haia reconhecem que um espião que reingressa em suas forças armadas e que é subsequentemente capturado deverá ser tratado como prisioneiro de guerra, não incorrendo em nenhuma responsabilidade por atos prévios de espionagem.[7] Esta norma também figura no Protocolo Adicional I[8] e é reconhecida em vários manuais.[9]
Um espião capturado no ato não poderá ser condenado sem um julgamento prévio. Este requisito foi anteriormente reconhecido na Declaração de Bruxelas e nos Regulamentos da Haia. [10] Também figura em inúmeros manuais militares. [11] Os espiões capturados têm direito as garantias fundamentais estipuladas no Capítulo 32, incluindo o direito a um julgamento justo (ver Norma 100), o que é enfatizado nos manuais militares da Alemanha, Canadá, Nigéria e Nova Zelândia. [12] Está disposto ainda no Protocolo Adicional I, que determina que qualquer pessoa que não tenha direito ao estatuto do prisioneiro de guerra e que não se beneficie de tratamento mais favorável, de acordo com a IV Convenção de Genebra, possa mesmo assim ter direito às garantias fundamentais do artigo 75 contidas no Protocolo Adicional I. [13] Consequentemente, a execução sumária de espiões é proibida.
[1]Código Lieber, artigo 88 (ibid., § 181); Declaração de Bruxelas, artigos 20–21 (ibid., § 182); Regulamentos da Haia, artigos 30–31 (ibid., § 178).
[2]Protocolo Adicional I, artigo 46(1) (adotado por consenso) (ibid., § 179).
[3]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 186), Austrália (ibid., § 187), Bélgica (ibid., § 188), Camarões (ibid., §§ 189–190), Canadá (ibid., § 191), Croácia (ibid., §§ 192–193), Equador (ibid., § 194), França (ibid., §§ 195–196), Alemanha (ibid., § 197), Hungria (ibid., § 198), Israel (ibid., § 199), Itália (ibid., § 200), Quênia (ibid., § 201), Madagascar (ibid., § 202), Países Baixos (ibid., § 203), Nova Zelândia (ibid., § 204), Nigeria (ibid., §§ 205–206), África do Sul (ibid., § 207), Espanha (ibid., § 208), Suécia (ibid., § 209), Suíça (ibid., § 210), Reino Unido (ibid., §§ 211–212), Estados Unidos (ibid., § 213) e Iugoslávia (ibid., § 214).
[4]Código Lieber, artigo 88 (ibid., § 145); Declaração de Bruxelas, artigo 19 (ibid., § 146); Regulamentos da Haia, artigo 29 (ibid., § 143).
[5]Protocolo Adicional I, artigo 46(2) (adotado por consenso) (ibid., § 144).
[6]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 149), Austrália (ibid., §§ 150–151), Bélgica (ibid., § 152), Camarões (ibid., § 153), Canadá (ibid., § 154), Equador (ibid., § 155), França (ibid., § 156), Alemanha (ibid., § 157), Quênia (ibid., § 158), Países Baixos (ibid., § 159), Nova Zelândia (ibid., § 160), Nigéria (ibid., § 161), África do Sul (ibid., § 162), Espanha (ibid., § 163), Suíça (ibid., § 164), Reino Unido (ibid., § 165), Estados Unidos (ibid., § 166) e Iugoslávia (ibid., § 167).
[7]Declaração de Bruxelas, artigo 21 (ibid., § 182); Regulamentos da Haia, artigo 31 (ibid., § 178).
[8]Protocolo Adicional I, artigo 46(4) (adotado por consenso).
[9]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (citado em Vol. II, Cap. 33, § 186), Canadá (ibid., § 191), Equador (ibid., § 194), Israel (ibid., § 199), Quênia (ibid., § 201), Países Baixos (ibid., § 203), Nova Zelândia (ibid., § 204), Nigéria (ibid., § 206), Reino Unido (ibid., § 212), Estados Unidos (ibid., § 213) e Iugoslávia (ibid., § 214).
[10]Declaração de Bruxelas, artigo 20 (ibid., § 182); Regulamentos da Haia, artigo 30 (ibid., § 178).
[11]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 186), Bélgica (ibid., § 188), Canadá (ibid., § 191), Alemanha (ibid., § 197), Quênia (ibid., § 201), Países Baixos (ibid., § 203), Nova Zelândia (ibid., § 204), Nigéria (ibid., § 206), Suíça (ibid., § 210), Reino Unido (ibid., §§ 211–212), Estados Unidos (ibid., § 213) e Iugoslávia (ibid., § 214).
[12]Ver Canadá, LOAC Manual (ibid., § 191); Alemanha, Military Manual (ibid., § 197), Nova Zelândia, Military Manual (ibid., § 204) e Nigeria, Manual on the Laws of War (ibid., § 206).
[13]Protocolo Adicional I, artigo 45(3) (adotado por consenso) (ibid., § 180).