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Timestamp: 2020-06-06 12:24:39+00:00
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RECOMENDAÇÃO Nº 16, DE 15 DE AGOSTO DE 2019 - RECOMENDAÇÃO Nº 16, DE 15 DE AGOSTO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional
RECOMENDAÇÃO Nº 16, DE 15 DE AGOSTO DE 2019
Publicado em: 20/08/2019 | Edição: 160 | Seção: 1 | Página: 64
Recomenda a suspensão imediata dos efeitos da Portaria nº 666 de 25 de julho de 2019 do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CNDH, no uso de suas atribuições previstas na Lei nº 12.986, de 02 de junho de 2014, e tendo em vista especialmente o disposto no artigo 4°, inciso IV, que lhe confere competência para expedir Recomendações a entidades públicas e privadas envolvidas com a proteção dos direitos humanos, e dando cumprimento à deliberação tomada em sua 50ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 14 e 15 de agosto de 2019;
CONSIDERANDO que o Ministério da Justiça e Segurança Pública editou em 25 de julho de 2019 a Portaria nº 666 que "dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal";
CONSIDERANDO que a referida Portaria pretendeu criar modalidade nova de "deportação sumária" sem autorização legislativa para tal e que essa modalidade contraria o texto de normas superiores, em especial as Leis 13.445/17 e 9.474/97, a Constituição Federal, e tratados internacionais oponíveis contra o Brasil, em especial o Estatuto dos Refugiados de 1951 e seu Protocolo de 19676 e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, sendo, portanto, a um só tempo ilegal, inconstitucional e atentatória à convencionalidade;
CONSIDERANDO que o conteúdo da Portaria 666, entre outras medidas:
Concede excessivo poder às autoridades migratórias;
1. Admite a gravosa recusa de ingresso ou permanência no país diante de mera suspeita;
2. Essa "suspeita" pode ser considerada, inclusive, por meio de simples "informações de inteligência" - ainda que oriunda de Estado estrangeiro - e admite a mera sentença penal condenatória e, pior, investigações em curso, contrariando a presunção de inocência;
3. O procedimento de defesa é reduzido a meras 48h de modo a tornar impossível na prática o exercício da ampla defesa e do contraditório;
4. Autoriza a representação por medidas cautelares pessoais penais, inclusive a prisão, mesmo que ausentes os requisitos do periculum in libertatis e do fumus comissi delicti; e
5. Permite que a mesma autoridade policial seja proponente e julgadora do procedimento de "deportação sumária", violando a garantia do juiz natural.
CONSIDERANDO, ainda, que a referida Portaria é absolutamente contrária aos princípios positivados pela ainda nova Lei de Migração (Lei nº 13.445/17), cujo processo de elaboração foi exemplarmente participativo e alcançou consenso suprapartidário e veio a colocar o Brasil como referência em termos de legislação no tema;
CONSIDERANDO que a referida Portaria, por contrariar princípios basilares do Direito Internacional, dentre os quais o princípio do non-refoulement (não-devolução), segundo o qual ninguém será devolvido a um país onde possa sofrer perseguição, de modo que o Brasil passa a estar sujeito à represálias e sanções internacionais;
CONSIDERANDO que Constituição Federal se fundamenta na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e coloca como princípio de suas relações internacionais a prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II), bem como institui uma série de garantias como a do devido processo legal contraditório e ampla defesa, da presunção de inocência, da duração razoável do processo (art. 5º, LIV, LV, LVII e LXXVII) entre outros, garante o respeito à legalidade (art. 5º, II), bem como garante que não haverá retrocesso em matéria de garantias fundamentais (art. 60, §4º, IV);
CONSIDERANDO o que dispõem o Estatuto dos Refugiados de 1951 e seu Protocolo de 1967, o Pacto de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos, no tocante às garantias inerentes aos processos e à proteção internacional à ser concedida aos refugiados e aos solicitantes de refúgio;
CONSIDERANDO o robusto posicionamento da Defensoria Pública da União expresso na Nota Técnica nº 6 DPGU/SGAI DPGU/GTMR DPGU de 26 de julho de 2019, que conclui que a Portaria 666 viola a Constituição Federal, a Lei de Migração e a Lei do Refúgio;
CONSIDERANDO a Recomendação do Ministério Público Federal ao Ministro da Justiça e Segurança Pública de número Nº 9/2019/PFDC/MPF no sentido de que aquela autoridade "adote as medidas necessárias para a imediata suspensão dos efeitos da Portaria nº 666, de 25 de julho de 2019 e sua consequente revogação".
CONSIDERANDO a recentíssima decisão unânime do Supremo Tribunal Federal no caso da EXT 1578, na qual se nega extradição com fundamento - entre outros - na Lei de Migração, reafirmando sua coerência ao texto da Constituição Federal,
CONSIDERANDO que o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados manifestou "OBSERVAÇÕES DO ACNUR SOBRE A PORTARIA NO. 666/2019 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E O PROJETO DE LEI 1928/2019" concluindo pela não adequação da Portaria 666 e do Projeto de Lei 1928/2019,
CONSIDERANDO o parecer técnico formulado pela RMRB Advocacia (Advogados Ribeiro, Moraes, Rodrigues e Barbosa, especializada em consultoria e prática em Direitos Humanos), apontando vícios formais da Portaria nº.666 ao trazer conteúdo novo sem qualquer previsão nos instrumentos legais hierarquicamente superiores, a INCONVENCIONALIDADE porque gera discriminação, fere a liberdade de circulação, de opinião, fere direitos fundamentais, fere a liberdade física e segurança pessoal e fere o acesso à Justiça, a sua INCONSTITUCIONALIDADE porque viola a previsão constitucional de proteção à Dignidade humana, ao direito a uma sociedade livre, justa, solidária, prevalência dos Direitos Humanos com proteção aos estrangeiros, Igualdade perante a lei e acesso à Justiça, e a sua ILEGALIDADE porque usurpa seus limites instrumentais ao criar entidades jurídicas não contempladas na Lei de Migração: "pessoa perigosa para segurança do Brasil" (artigo 1º), "pessoas suspeitas de envolvimento em" (artigo 2º, caput, e seus incisos I, II, III, IV e V), "deportação sumária" (artigo 2º, § 3º), restrição de acesso à informação com mitigação da Lei (artigo 2º, § 5º), deportação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (artigo 3º, 23 caput), e prisão ou outra medida cautelar (artigo 5º, caput;
CONSIDERANDO o diálogo aberto pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública com entidades da sociedade civil e com o CNDH com vista à alteração da Normativa; recomenda:
Ao Ministério da Justiça e Segurança Pública:
1. Suspender imediatamente os efeitos da Portaria nº 666 de 25 de julho de 2019;
2. Que a edição de novos atos normativos a respeito da matéria leve em consideração a participação social e que não implique diminuição em qualquer grau da proteção aos migrantes, solicitantes de refúgio e refugiados.