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Timestamp: 2019-05-19 06:28:47+00:00
Document Index: 76180312

Matched Legal Cases: ['artigo 312', 'artigo 93', 'artigo 312', 'artigo 157', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 61']

STJ: Sexta Turma nega habeas corpus a acusado de roubo em casa de desembargadores
Em setembro de 2006, o acusado e dois comparsas invadiram a residência do casal, no bairro São Bento, em Belo Horizonte. Para entrar na casa, eles utilizaram uniformes de uma empresa de segurança, visando ludibriar as vítimas. Quase cinco anos depois, foi decretada a prisão preventiva do réu. A defesa impetrou habeas corpus, mas o Tribunal mineiro considerou haver indícios de autoria e prova da materialidade do crime, o que justificaria a manutenção da ordem de prisão.
No recurso ao STJ, a defesa do réu alegou que não haveria pressupostos para decretação da prisão preventiva, já que se passaram quatro anos desde a data de crime. Somente novos fatos autorizariam a decretação da prisão. Também afirmou que o tribunal estadual teria se baseado numa suposta fuga do réu para fundamentar a medida. Afirmou que, na verdade, o réu não agiu ilegalmente, apenas usou seu direito de não se apresentar voluntariamente por haver irregularidade no decreto prisional.
No seu voto, o ministro Og Fernandes observou que a jurisprudência do STJ aponta que os motivos do crime, sua repercussão, circunstância etc. são indicativos da necessidade de garantir a ordem pública. “Na hipótese, fica claro que a conduta criminosa foi organizada previamente e arquitetada de forma detalhada”, observou.
O relator destacou que é evidente a gravidade do crime e a periculosidade do réu. O magistrado também observou que a prisão preventiva não foi fundamentada na fuga, mas em elementos anteriores do próprio delito. Por fim, destacou que não há prazo para a decretação da preventiva. O próprio Código de Processo Penal (CPP) esclarece que caberá a prisão “em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal”, bastando, para tanto, a existência dos pressupostos legais, o que está demonstrado no caso.
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STF: Arquivado HC de condenado por assalto a carro de transporte de valores dos Correios
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STF: Preso em flagrante por roubo triplamente qualificado tem liminar negada pelo STF
junho 1st, 2011 | Author: Danilo Meneses
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC 108464) para C.T., preso em flagrante em São Paulo pela suposta prática de roubo triplamente qualificado – com emprego de arma, em concurso de pessoas e com restrição da liberdade da vítima. Ele pedia para aguardar em liberdade o julgamento de mérito do HC pelo Supremo, o que foi negado pela ministra.
Para a defesa, seria visível a ausência de fundamentação idônea para a prisão cautelar, uma vez que não teria ficado demonstrada a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP) para a decretação da prisão preventiva.
A decisão questionada estaria lastreada exclusivamente na gravidade da acusação, generalizando os corréus, sem apontar indícios de autoria referentes a C.T., dizia a defesa. Para o advogado, não seria possível a prisão preventiva amparada na “evasão do distrito da culpa” ou na “natureza da infração penal”.
Para a ministra, contudo, a prisão preventiva do réu foi suficientemente motivada nas instâncias precedentes, cumprimento as exigências do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Para afastar a alegação de manifesta ilegalidade na prisão, disse a ministra, verifica-se que o entendimento contido no acórdão questionado não destoa da orientação do STF, segundo o qual a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade em concreto do crime, bem como pelo modus operandi mediante o qual foram praticados os delitos representam elementos idôneos para a prisão preventiva, frisou Cármen Lúcia citando a decisão da Corte no HC 106991.
Além disso, concluiu a ministra, as declarações dos advogados de que C.T. apresenta bons predicados não se prestam a inviabilizar a prisão preventiva. “É firme a jurisprudência deste STF no sentido de que as condições subjetivas favoráveis ao paciente, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar”.
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STF: Reincidente no crime de roubo pede redução de pena
maio 18th, 2011 | Author: Danilo Meneses
Condenado em segundo grau a sete anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime de roubo qualificado em concurso de agentes (artigo 157, parágrafo 2º, incisos I, II e V, combinado com o artigo 61, incisos I e II, alíneas “c” e “h”, todos do Código Penal – CP), Vilmar Gomes de Andrade pede a redução para quatro anos da pena-base a ele aplicada e o afastamento dos fatores agravantes que motivaram a fixação de sua pena final pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS).
A defesa interpôs apelação junto ao TJ-RS, que negou o direito de recorrer da condenação em liberdade, mas reduziu a pena base para cinco anos. Na dosimetria da pena, a corte gaúcha afastou a agravante prevista no artigo 61, inciso II, letra “c”, do CP (emboscada), no entanto, confirmou a caracterização da reincidência e da agravante de delito praticado contra criança (artigo 61, inciso II, letra “h”, do CP), elevando a pena em três meses. Por fim, elevou a pena em um terço em decorrência do emprego de arma de fogo, fixando a pena definitiva em sete anos de reclusão e dez dias-multa.
Assim, segundo o defensor, “errou o TJ-RS, em considerar as circunstâncias em destaque no cálculo da pena-base a fim de evitar eventual reformatio in pejus (reforma da sentença em desfavor do réu)”. “Não se afigura necessariamente mais benéfico ao paciente (réu) invocar tais circunstâncias para elevar a pena-base, ao invés de se as examinar na fase própria, ou seja, na terceira fase de fixação da pena”, sustenta.
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STF: 2ª Turma concede habeas corpus a empresário acusado de latrocínio
abril 7th, 2011 | Author: Danilo Meneses
Um decreto de prisão preventiva “vistosamente desfundamentado”, na avaliação do relator, ministro Ayres Britto, fez com que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedesse Habeas Corpus (HC 105879) a um empresário pernambucano acusado de latrocínio. Por unanimidade, a Turma cassou o decreto, na sessão realizada nessa terça-feira (5).
O empresário é acusado de matar, em novembro de 2007, o proprietário de uma casa de praia, a qual pretendia comprar. Ele foi encontrado morto no mesmo dia em que recebeu do acusado um sinal de R$ 60 mil pela casa e saiu de uma agência bancária dizendo que depositaria o dinheiro em outra conta.
A denúncia apresentada pelo Ministério Público estadual dois anos depois define a vítima como “perfeita” devido a sua “opção sexual e modo de viver” – porque “morou no exterior, não tinha parentes conhecidos e convivia com várias pessoas potencialmente suspeitas”.
Denunciado por latrocínio (roubo seguido de morte), o empresário teve a prisão cautelar decretada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itambé (PE). Ao analisar o pedido, o ministro Ayres Britto assinalou ter examinado separadamente os vários fundamentos que motivaram a prisão – garantia da ordem pública, higidez da instrução criminal e da aplicação da lei penal – e concluído que se tratava de uma peça “transparentemente genérica”, sem nenhum registro capaz de demonstrar a gravidade incomum do crime, capaz de justificar a prisão.
O juiz que determinou a prisão alegou, entre outros motivos, “o alto índice de criminalidade existente”, que exigiria “uma pronta e firme atuação da Justiça, à qual cabe o dever de impor a sua credibilidade, conseguindo assim garantir a paz social, mormente quando toda a sociedade se encontra convulsionada e atônita por uma sequência de eventos delitivos informados pela violência e obviamente contrários à lei”.
Sobre o acusado, o pedido de custódia preventiva feito pelo Ministério Público e acolhido pela Vara Única afirma apenas que é “especialista em crimes, podendo voltar a praticar novos crimes e continuar impune”. O decreto alude à conveniência da instrução criminal, “até porque o acusado é empresário e, com seu poder aquisitivo, pode facilmente interferir na instrução” e na garantia da aplicação da lei penal “pois, em liberdade, poderá se evadir”.
O ministro Ayres Britto ressaltou que “o magistrado não teve a preocupação de fundamentar devidamente o decreto”, o que não permite manter a custódia cautelar. Ao conceder o habeas corpus, porém, ressalvou em seu voto, seguido pela Turma, a possibilidade de expedição de novo título prisional, “desde que embasado na concretude da causa”.
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STJ: Justiça Federal é competente para julgar roubo em avião em solo
março 24th, 2011 | Author: Danilo Meneses
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