Source: https://cncbrasil.wordpress.com/memoria/memoria-da-rearticulacao/estatutos-do-cnc-1987/
Timestamp: 2017-09-22 18:58:28+00:00
Document Index: 104987481

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 17', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 5', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 15', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41']

2003. estatutos do cnc & 1987 – Cnc.Memória
Estatutos do Conselho Nacional de Cineclubes
Artigo 1º – O Conselho Nacional de Cineclubes – CNC, fundado em 26 de maio de 1962, é uma sociedade civil, com personalidade jurídica, sem fins lucrativos e sem cunho partidário, religioso, representativo dos cineclubes brasileiros, regendo-se pela legislação em vigor do Código Civil e pelos presentes Estatutos.
Parágrafo Único – O CNC tem sede e foro na Comarca de São Paulo; conforme registro no 3º Cartório de Registro de Títulos e Documentos, no livro A-5, sob nº 9.619, sendo que sua administração poderá ser instalada em qualquer parte do território nacional.
Artigo 2º – O CNC reúne, sob forma associativa, os cineclubes brasileiros representados pelas suas entidades federativas ou equivalentes.
Inciso 2º – Poderá ser admitida Federação ou entidade equivalente que reúna mais de uma unidade político-administrativa, desde que não exista outra entidade numa delas;
a) Representar e defender os interesses dos cineclubes brasileiros junto aos órgãos de direitos público e privados do país, coordenando suas atividades de forma a possibilitar um maior aproveitamento da cultura cinematográfica;
c) Promover e organizar, anualmente, a Jornada Nacional de Cineclubes, de preferência no mês de julho, a qual se destina à avaliação das atividades cineclubísticas e a estabelecer as linhas gerais do movimento;
d) Promover e organizar, anualmente, a Pré-Jornada Nacional de Cineclubes, de preferência no mês de janeiro, a qual se destina a deliberar sobre o temário, organização e demais questões relativas à Jornada Nacional;
e) Prestar assistência, apoiar e oferecer condições materiais para funcionamento e desenvolvimentos dos cineclubes filiados;
f) Promover a criação de novos cineclubes, federações ou entidades equivalentes.
Artigo 4º – O CNC terá também por finalidades incentivar junto a seus filiados, ou promover diretamente, as seguintes atividades: a) Pesquisa, prospecção e recuperação de filmes;
b) Produção, co-produção de filmes e sua difusão;
d) Manifestações culturais e cinematográficas;
e) Documentação e publicação;
f) Realização de convênios com entidades culturais no país ou no exterior para intercâmbio de filmes;
g). Distribuição, projeção e exibição de filmes;
Artigo 5º – O CNC editará, sempre que possível, uma publicação oficial que se destinará a informar e divulgar as atividades cineclubistas e que contará com a contribuição de todos os seus filiados.
Artigo 6º – O CNC terá como fonte de recursos às receitas provenientes de: a) Contribuição arrecadada dos filiados;
b) Importâncias obtidas na cobrança de taxa de manutenção de suas atividades;
d) Doações e contribuições de origem particular ou de órgãos públicos.
Artigo 7º – O CNC aplicará seus recursos, exclusivamente, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos, sendo vedada à distribuição de lucros, bonificações ou quaisquer vantagens pecuniárias a dirigentes, mantenedores ou associados.
Artigo 8º – Integram o CNC os cineclubes e suas entidades representativas estatutariamente constituídas, cujas atividades sejam compatíveis com os objetivos defendidos nestes Estatutos.
Artigo 9º – Será oficialmente admitida a Federação ou entidade equivalente que, no pedido de filiação, inclua um exemplar de seus Estatutos, cópia da Ata ou documento similar, contendo registro da deliberação da assembléia que elegeu a diretoria em exercício, devendo ser constituída pelo número mínimo de cinco cineclubes previamente filiados ao CNC “ad referedum” da Assembléia Geral.
Artigo 10º – Competem as Federações ou entidades equivalentes proceder à inscrição e filiação dos cineclubes localizados em sua base territorial, sendo que o registro do cineclube pela Federação ou entidade equivalente dar-se-á, automaticamente, a condição de membro do CNC.
Artigo 11º – Os cineclubes estabelecidos em locais onde não haja Federação ou Entidade Equivalente, deverão solicitar diretamente ao CNC; entretanto, havendo tal Federação ou Entidade Equivalente, só poderão se inscrever através desta.
Artigo 12º – São direitos dos filiados:
d) Receber quando das assembléias gerais ordinárias, relatório minucioso e balancete financeiro demonstrativo das despesas e receitas da DINAFILME;
e) Receber regularmente a publicação oficial do CNC e participar desta com artigos e teses afins;
f) Participar das atividades previstas em Estatutos e promovidas pelo CNC.
Artigo 13º – São deveres dos filiados: a) Cumprir as determinações dos presentes Estatutos;
c) Estar devidamente inscrito junto ao CNC mediante comunicação de sua entidade representativa, ou caso esta não exista, através de inscrição direta junto a Secretária do CNC;
d) Indicar um delegado e dois suplentes junto à assembléia geral do CNC, mediante inscrição em ficha própria;
Artigo 14º – São órgãos constitutivos do CNC: a) Assembléia Geral;
Artigo 15º – A Assembléia Geral é órgão máximo do CNC e será composta pelos cineclubes filiados, sendo que a cada cineclubes corresponderá a um voto.
a) O cineclube que estiver em situação regular junto a Federação ou Entidade Equivalente, na qual estiver inscrito, ou junto ao CNC, caso mencionado no artigo 11º;
b) Constar de relação encaminhada pela Federação ou Entidade Equivalente, na qual estiver inscrito, ou, no caso do Artigo 11º. De relação elaborada pela Secretaria do CNC, aprovada pelo Conselho de Representantes na Pré-Jornada antecedente à assembléia geral, comprovando funcionamento regular no período de 06 (seis) meses antecedentes à assembléia geral, a qual deverá ratificar o credenciamento e julgar os recursos apresentados;
c) As relações elaboradas pelas Federações ou Entidades Equivalentes e pela Secretaria do CNC devem vir acompanhadas de fichas de inscrição correspondentes a cada cineclube, onde constem os nomes do delegado e seus suplentes, bem como do comprovante de contribuição fixada pela assembléia geral;
Inciso 2º – As deliberações em assembléia gerais serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos cineclubes presentes;
Inciso 3º – Para efeito das disposições dos presentes Estatutos, entende-se como maioria absoluta à metade mais um dos cineclubes presentes com direito a voto;
Inciso 4º – Cada cineclube manifestará seu voto que corresponderá à posição majoritária entre os delegados de sua bancada, voto este que deverá ser em aberto;
Inciso 5º – Não serão admitidos votos por procuração ou correspondência.
Artigo 16º – A Assembléia Geral se reunirá em caráter ordinário uma vez por ano durante a realização da Jornada Nacional de Cineclubes.
Artigo 17º – A Assembléia Geral se reunirá em caráter extraordinário em qualquer época do ano, quando convocada por iniciativa da maioria absoluta dos cineclubes filiados com direito a voto, da Diretória Executiva ou por deliberação do Conselho de Representantes.
Parágrafo Único: A Assembléia Geral Extraordinária deverá ser convocada com antecedência mínima de 60 dias, com correspondência afixada na sede do CNC.
Artigo 18º – A Assembléia Geral compete:
d) Apreciar os recursos interpostos às decisões da Diretória;
e) Deliberar sobre o relatório de atividades realizadas e sobre o balancete financeiro demonstrativo das despesas e receitas da DINAFILME, acompanhadas de pareceres do Conselho de Representantes.
Artigo 19º – As sessões da assembléia geral serão presididas pelo presidente do CNC. Parágrafo Único: A Assembléia Geral se instalará em primeira convocação com a presença da maioria absolutas dos filiados do CNC, com direito a voto, e em segunda convocação, uma hora depois, com a presença de no mínimo ¼ (um quarto) destes.
Artigo 20º – O Conselho de Representantes será formado por um representante de cada Federação ou Entidade Equivalente indicados juntamente com seus suplentes na proporção de um representante para cada dez cineclubes ou fração acima de três, presentes em assembléia de sua Federação ou Entidade Equivalente convocada especificamente para este fim em escrutínio único e proporcional, a ser realizada até dois meses após a eleição da Diretória Executiva do CNC, até o número máximo de quatro representantes, que acompanharão o mandato daquela.
Inciso 1º – O Conselheiro não poderá acumular esta função com outros cargos ou funções na diretoria do CNC;
Inciso 2º – O Conselho de Representantes realizará escolha dentre os seus membros de um Presidente e um Secretário para melhor coordenação de suas atividades, reunindo-se com o “quorum” mínimo da maioria absoluta de seus componentes e com apresentação de, pelo menos, três Federações ou Entidades Equivalentes;
Inciso 3º – O conselheiro em cuja base territorial não houver Federação ou Entidade Equivalente poderão eleger um representante por região geográfica em assembléia especialmente convocada para esse fim pela diretoria executiva do CNC que reúna número acima de três cineclubes, a ser realizada até seis meses depois do mandato dessa.
Artigo 21º – Ao Conselho de Representantes, que deliberarão por maioria absoluta dos seus componentes compete:
a) Elaborar e fiscalizar a atuação da Diretoria do CNC;
b) Receber, analisar e dar parecer sobre os relatórios das atividades realizadas pela diretoria do CNC e sobre o balancete financeiro demonstrativo das despesas e receitas desse;
c) Convocar extraordinariamente a assembléia geral nas condições previstas no Artigo 17º;
d) Veto, caso necessário, a qualquer decisão da Diretoria do CNC, o qual deverá ser apreciado pela assembléia geral, tendo, no entanto, efeito suspensivo imediato;
e) Receber, analisar e dar parecer sobre os relatórios das atividades realizadas pela diretoria do CNC e sobre o balancete financeiro demonstrativo das despesas e receitas da DINAFILME, apresentadas pelo seu Administrador-Geral;
f) Representar o CNC em sua base territorial, perante órgãos públicos ou privados, em reuniões ou solenidades em geral, realizando relatório minucioso das atividades. Realizadas pelos conselheiros;
Artigo 22º – Compete ao Conselho de Representantes aprovar, mediante dois terços dos votos dos seus representantes, voto de desconfiança referente à Diretoria Executiva do CNC como um todo, ao presidente do CNC ou a um ou mais diretores isolados. Inciso 1º – Caberá voto de desconfiança quando do desrespeito às disposições estatutárias, do não cumprimento das deliberações da assembléia geral e do Conselho de Representantes e irregularidades administrativas devidamente comprovadas;
Inciso 2º – Sendo aprovado voto de desconfiança quanto à diretoria como um todo, ou ao presidente do CNC, deverá ser convocada Assembléia Geral Extraordinária para referendar ou não o mesmo, elegendo nova diretoria;
Inciso 3º – Sendo aprovado voto de desconfiança quanto a um diretor, isoladamente, caberá ao Conselho de Representantes indicar seu substituto, indicação esta que deverá ser referendada pela Assembléia Geral Ordinária próxima.
Artigo 23º – O Conselho de Representantes se reunirá ordinariamente quatro vezes por ano, durante a Jornada Nacional, durante a Pré-Jornada e duas outras datas a serem fixadas pelo seu plenário.
Inciso 1º – O Conselho de Representantes se reunirá extraordinariamente a qualquer tempo, por deliberação da maioria absoluta de seus componentes ou por convocação de seu presidente.
Inciso 2º – O Conselho de Representantes poderá convocar, para tomar parte em suas reuniões, um ou mais filiados, ou membros da diretoria do CNC.
Artigo 24º – A Diretoria Executiva do CNC será composta pelos seguintes cargos:
b) Primeiro e Segundo Secretário;
c) Primeiro e Segundo Tesoureiros;
d) Diretor de Imprensa e Publicações;
e) Administrador Geral da DINAFILME.
c) Em conjunto com o Tesoureiro, receber doações, assinar encargos, contrair dívidas e obrigações, movimentar a conta bancária e assinar cheques, contratar e demitir funcionários do CNC;
e) Coordenar a organização da Jornada e Pré-Jornada Nacionais;
f) Proferir voto de desempate nas deliberações da Diretoria;
g) Responder pelo relacionamento do CNC junto a Federação Internacional de Cineclubes;
h) Responder pelo relacionamento do CNC junto aos demais cineclubes da América latina e suas entidades representativas;
Parágrafo Único: E caso de impossibilidade temporária do presidente do CNC, assume por ordem de prioridade o Primeiro e o Segundo Secretário; entretanto, em caso de impossibilidade permanente ou de impedimento, assume o Presidente do Conselho de Representantes, a quem competirá convocar a Assembléia Geral Extraordinária para eleição de nova diretoria no prazo máximo de 60 dias.
Artigo 26º – Ao Primeiro Secretário compete:
a) Por iniciativa da Diretoria, convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;
b) Secretariar as Assembléias Gerais e as reuniões da Diretoria;
c) Receber e proceder à convocação e instalação das reuniões da Assembléia Geral Extraordinária, convocada com base no Artigo.17º;
d) Responder pelo expediente e correspondência do CNC;
e) Organizar o registro de filiação dos cineclubes e demais entidades;
f) Escriturar os livros da entidade, exercer sua guarda, bem como dos demais documentos administrativos.
Parágrafo Único: Ao Segundo Secretario compete auxiliar ao Primeiro em suas atividades e substituí-los em seus impedimentos.
b) Em conjunto com o Presidente, receber doações, assumir encargos, contrair dívidas e obrigações, movimentar a conta bancária e assinar cheques, contratar e demitir funcionários;
c) Receber e guardar os valores e o patrimônio da entidade, bem como os documentos contábeis;
d) Elaborar, anualmente, o relatório das contas e balancete demonstrativo das despesas e receitas do CNC, para apresentação ao Conselho de Representantes e posterior apreciação da Assembléia Geral;
e) Elaborar, trimestralmente, balancete demonstrativo das despesas e receitas do CNC para ser apresentado ao Conselho de Representantes.
Parágrafo Único: Ao Segundo Tesoureiro compete auxiliar ao Primeiro em suas atividades e substituí-lo em seus impedimentos.
Artigo 28º – Ao Diretor do Departamento de Imprensa e Publicações compete:
a) Editar regularmente o boletim do CNC previsto no Artigo 5º;
b) Promover debates e editar material de interesse interno do movimento, propiciando o confronto de opiniões;
c) Viabilizar a edição permanente de publicações sobre cultura e a produção cinematográfica;
d) Responsabilizar-se pelos contatos com a imprensa em geral;
e) Produzir material informativo ou reunir dados e envia-los à imprensa, propiciando a realização de cobertura jornalística sobre as atividades do movimento cineclubista.
Artigo 29º – A DINAFILME – Distribuidora Nacional de Filmes possui uma administração própria e autônoma exercida por um Administrador-Geral, membro da Diretoria Executiva.
Parágrafo Único: Compete ao Administrador-Geral da DINAFILME:
a) Elaborar um plano de atividades e desenvolvimento administrativo da Distribuidora a ser apreciado pela Assembléia Geral;
b) Responder pelos balancetes e prestações de contas da DINAFILME, elaborando trimestralmente balancete demonstrativo das despesas e receitas da distribuidora, a ser entregue ao Conselho de Representantes e, anualmente, relatório das atividades realizadas pela DINAFILME, bem como balancete anual de suas despesas e receitas, a ser apreciado pelo Conselho de Representantes a posterior deliberação da Assembléia Geral;
c) Autorizar realização de despesas, aplicações de recursos e a contratação de funcionários fixando honorários e as obrigações “ad referendum” do Conselho de Representante;
d) Promover a celebração de convênios, contratos ou acordos com pessoas físicas, jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou do exterior, preservada sua independência, em acordo com o Presidente do CNC “ad referendum “do Conselho de Representantes;
e) Representar legalmente a DINAFILME junto a entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, em juízo ou fora dele, em conjunto com o presidente do CNC;
f) Movimentar conta bancária sob a administração da DINAFILME – Distribuidora Nacional de Filmes, assinando seus cheques e realizando depósitos referentes tão somente ao movimento de caixa necessário à administração da distribuidora.
Inciso 2º – A DINAFILME, que terá sede e foro na comarca de São Paulo, está sujeita a fiscalização do Conselho de Representantes, podendo o seu Administrador-Geral ser destituído mediante deliberação de voto de desconfiança.
Artigo 30º – A DINAFILME terá como fonte de recursos:
a) as comissões e taxas arrecadadas com a distribuição de filmes tanto sobre aqueles que pertencem ao seu acervo, como sobre os contratados com terceiros;
b) doações, subversões ou contribuições recebidas;
c) demais receitas provenientes dos exercícios de suas atividades.
Parágrafo Único – Os recursos da DINAFILME serão aplicados exclusivamente na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos, sendo vedada à distribuição de lucros, bonificações ou quaisquer vantagens pecuniárias ao Administrador ou empregados.
Artigo 31º – A DINAFILME terá um Conselho de Administração – CADINA, composto por um representante de cada Federação ou Entidade Equivalente, e o administrador-geral que o presidirá, o qual deliberará por maioria absoluta sobre questões internas, jurídico-administrativas, contratação, demissão de funcionários gratificações e aumentos salariais, cabendo recurso ao Conselho de Representantes.
Inciso 1º – O CADINA será convocada pelo administrador geral ou pela maioria absoluta de seus membros e se reunirá com o “quorum” mínimo da maioria absoluta destes;
Inciso 2º – Compete ao CADINA elaborar o seu Regimento Interno, o qual deverá ser apreciado pelo Conselho de Representantes, “ad referendum” da Assembléia Geral.
Artigo 32º – A Diretoria Executiva será eleita em Assembléia Geral para mandato de dois anos, possível de reeleição por mais um período.
Artigo 33º – Tomarão parte da eleição da Diretoria Executiva, somente chapas contendo candidatos para todos os cargos eletivos;
Inciso 1º – As chapas deverão ser registradas 24 horas antes da eleição, sendo entregues ao Primeiro-Secretário, acompanhadas de seus respectivos programas;
Inciso 2º – As chapas deverão ser constituídas por indivíduos credenciados, de cineclubes regularmente inscritos junto ao CNC, conforme determina o Artigo 15º em seus parágrafos primeiro e segundo;
Inciso 3º – A composição das chapas deverá ter um individuo, no máximo, por cineclube.
Artigo 34º – A eleição será realizada em sessão plenária da assembléia geral, sendo o voto em aberto e a escolha feita por chapa.
Artigo 35º – Cada membro da diretoria responde subsidiariamente pelos encargos e compromissos assumidos em nome da entidade, no exercício de seu cargo, durante o período de sua gestão, desde que não tenha sido em comprimento de deliberação de assembléia geral, Conselho de Representantes, ou da própria Diretoria Executiva registrada em ata.
Artigo 36º – Os presentes Estatutos poderão ser modificados no todo ou em parte em assembléia geral extraordinária, especialmente convocada para esse fim, com a presença nas votações da maioria absoluta dos cineclubes com direito a voto, credenciados para referida assembléia e com o voto de pelo menos dois terços dos ali presentes.
Artigo 37º – Em caso de dissolução do CNC, o seu patrimônio será entregue a uma entidade congênere, filiada ao Conselho Nacional de Serviço Social, a critério da assembléia geral de dissolução.
Artigo 38º – O não cumprimento dos presentes Estatutos, bem como das resoluções de assembléia geral ou do Conselho de Representantes, desde que devidamente comprovado, acarreta as seguintes sanções:
a) Para os cineclubes, Federações ou Entidades Equivalentes, imediato cancelamento da filiação junto ao CNC;
b) Para o cineclubista, imediata destituição dos cargos representativos, internacionais ou nacionais, do movimento cineclubista que por ventura ocupe;
Inciso 1º – As denúncias de descumprimento dos presentes Estatutos ou de resoluções das assembléias gerais ou do Conselho de Representantes, deverão ser encaminhadas a este último, devidamente fundamentadas e comprovadas, o qual delibera sobre o afastamento;
Inciso 2º – A reintegração do infrator ao CNC somente será feita mediante deliberação de assembléia geral.
Artigo 39º – Para efeito da eleição extraordinária da próxima Diretória Executiva do CNC, fica estabelecido o prazo de até duas horas antes da eleição para inscrição de chapas e programas, respeitadas as demais disposições estatutárias.
Artigo 40º – Os casos omissos aos presentes Estatutos serão decididos pela Diretoria Executiva, sujeita à decisão “ad referendum” do Conselho de Representantes e posterior apreciação da assembléia geral.
Artigo 41º – Os presentes Estatutos entraram em vigor a partir de sua aprovação pela assembléia geral.
Curitiba, 24 de julho de 1987.
fb.me/8BhWGVjSu 4 hours ago