Source: https://pt.scribd.com/document/93141387/De-Volta-Para-Casa
Timestamp: 2019-07-19 16:59:22+00:00
Document Index: 141580239

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 8']

Enviado por Bruna Lopes
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AULA 1 e 2 - Politicas P+¦blicas (1)
Hobbesianismo Municipal_ Melo_ 1996
4-Deliberação CIB-SUS-MG 2164-2015 CBAF.pdf
v37n4a10.pdf
geapclassico-regulamento
Valdemar Donizeti
critica a portaria 2019
REGIMENTOCONSELHOLOCALDESAUDE
PORTARIA nº 647
Revista Bipolar 34
2016_DIARIO_DE_AGOSTO,_12 Convocação Agente de Endemias.pdf
Ministrio da Sade Secretaria de Ateno Sade Departamento de Aes Programticas Estratgicas rea Tcnica de Sade Mental
Manual do Programa De Volta Para Casa Ministrio da Sade - 2003
Ministrio da Sade Secretaria de Ateno Sade Departamento de Aes Programticas Estratgicas Coordenao Geral de Sade Mental Telefone/FAX: 61- 315 2313
Endereo eletrnico: devoltaparacasa@saude.gov.br e saudemental@saude.gov.br
Brasil. Ministrio da Sade. Manual do Programa De Volta Para Casa. Braslia, dezembro de 2003.
Introduo ........................................................................................... 1. Beneficirios ......................................................................................... 2. Levantamento da Clientela de Beneficirios em Potencial .......................... 3. Adeso Municipal ao Programa ..................................................................... 4. Incluso de Beneficirios no Programa ......................................................... 5. Ateno Continuada em Sade Mental no Municpio ...................... 6. Pagamento do Auxlio ......................................................................... 8.1. Forma de Pagamento .................................................................... 8.2. O Benefcio e sua Utilizao pelo Representante Legal ............ 7. Renovao ............................................................................................ 8. Controle e Avaliao do Programa .................................................... 8.1. Ministrio da Sade ....................................................................... 8.2. Estado ............................................................................................. 8.3. Municpio ........................................................................................ 9. Contatos do Programa De Volta Para Casa ................................... ANEXOS ................................................................................................. Lei n 10.708, de 31 de julho de 2003; Portaria n 2077/GM, de 31 de outubro de 2003; Portaria n 2078/GM, de 31 de outubro de 2003; Instrumento de Avaliao do Beneficirio.
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O Programa De Volta Para Casa, criado pelo Ministrio da Sade, um programa de reintegrao social de pessoas acometidas de transtornos mentais, egressas de longas internaes, segundo critrios definidos na Lei n 10.708, de 31 de julho de 2003, que tem como parte integrante o pagamento do auxlio-reabilitao psicossocial. Esta estratgia vem ao encontro de recomendaes da OPAS e OMS para a rea de sade mental com vistas a reverter gradativamente um modelo de ateno centrado na referncia internao em hospitais especializados por um modelo de ateno de base comunitria, consolidado em servios territoriais e de ateno diria. Estima-se em cerca de 15.000 usurios do SUS, a populao que deve ser beneficiria do auxlio financeiro de que trata este programa, sendo favorecida sua reinsero no meio social mais amplo, desde que atendidos os requisitos necessrios para recebimento deste auxlio. Este Programa atende ao disposto na Lei n 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispe sobre a proteo e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental, a qual, mais especificamente em seu artigo 5, determina que os pacientes h longo tempo hospitalizados, ou para os quais se caracterize situao de grave dependncia institucional, sejam objeto de poltica especfica de alta planejada e reabilitao psicossocial assistida. O objetivo deste programa contribuir efetivamente para o processo de insero social dessas pessoas, incentivando a organizao de uma rede ampla e diversificada de recursos assistenciais e de cuidados, facilitadora do convvio social, capaz de assegurar o bem estar global e estimular o exerccio pleno de seus direitos civis, polticos e de cidadania. Os documentos que regulamentam o Programa de Volta para Casa so: a) Lei no 10.708, de 31 de julho de 2003. b) Portaria n 2077/GM, de 31 de outubro de 2003. O benefcio consiste no pagamento mensal de auxlio-pecunirio, no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) ao beneficirio ou seu representante legal, se for o caso, com durao de 01 (um) ano. Poder ser renovado, a partir da avaliao de equipe municipal e de parecer da Comisso de Acompanhamento do Programa De Volta Para Casa (CAP-SES e CAP-MS), e tem como objetivo apoiar e acompanhar o beneficirio no seu processo de reabilitao psicossocial. So responsabilidades dos gestores do SUS com o Programa De Volta Para Casa: I- No mbito municipal: - ser responsvel pela ateno integral em sade e assegurar a continuidade de cuidados em sade mental, em programas extra-hospitalares, para os beneficirios do programa; - selecionar, avaliar, preencher e encaminhar ao Ministrio da Sade informaes cadastrais necessrias para incluso dos beneficirios no Programa; - acompanhar os beneficirios inseridos no programa. II- No mbito estadual: - acompanhar as aes dos municpios vinculados ao programa; - confirmar o municpio como apto a se inserir no programa; - analisar os recursos provenientes das solicitaes indeferidas pelos municpios; - ter papel articulador entre os Hospitais de Custdia e Tratamento Psiquitrico e o municpio, quanto da indicao de pessoas daquelas instituies, em condies de serem beneficiadas pelo programa. III- No mbito federal:
cadastrar os beneficirios do municpios habilitados no programa por portaria;
organizar e consolidar os cadastros dos beneficirios e dos municpios inseridos no programa; zelar pelo monitoramento e avaliao do programa; definir critrios de prioridade de incluso de beneficirios por municpios; julgar os recursos provenientes do mbito municipal ou estadual; processar mensalmente folha de pagamento dos beneficirios do programa; constituir Comisso Gestora do Programa de Volta para Casa.
1- BENEFICIRIOS Podem ser beneficirios do Programa De Volta Para Casa as pessoas acometidas de transtornos mentais egressas de internao psiquitrica em hospitais cadastrados no SIH-SUS, por um perodo ininterrupto igual ou superior a dois anos, quando a situao clnica e social no justifique a permanncia em ambiente hospitalar e indique a possibilidade de incluso em programa de reintegrao social. Pessoas residentes em moradias caracterizadas como servios residenciais teraputicos ou egressas de Hospitais de Custdia e Tratamento Psiquitrico, em conformidade com a deciso judicial (Juzo de Execuo Penal), tambm podem ser beneficirios do auxlio. No podero ser considerados perodos de internao os de permanncia em orfanatos ou outras instituies para menores, asilos, albergues ou outras instituies de amparo social, ou internaes em hospitais psiquitricos que no tenham sido custeadas pelo SUS. Perodos de alta por transferncia para outros servios, em razo de intercorrncias clnicas ou cirrgicas, no sero considerados interrupes de internao. 2- LEVANTAMENTO DE CLIENTELA DE BENEFICIRIOS EM POTENCIAL O Ministrio da Sade, com apoio dos estados e municpios, preparou banco de dados nacional com informaes referentes clientela em potencial para o programa (pessoas internadas por perodo igual ou superior a dois anos e moradores de servios residenciais teraputicos) a partir de Levantamento Preliminar publicao da portaria que regulamenta o programa, durante o perodo de agosto a outubro de 2003. Os municpios e estados devero mapear no seu territrio o universo de beneficirios, considerando os requisitos de que trata o Art 1 da referida portaria, atravs do preenchimento de relatrios com relao oficial de possveis beneficirios encaminhados pelas unidades prestadoras de sade, Hospitais de Custdia e Tratamento Psiquitrico e moradores de servios residenciais teraputicos. Estas informaes devero ser encaminhadas pela Secretaria Municipal de Sade para a Secretaria Estadual de Sade/Coordenao de Sade Mental e a Secretaria de Ateno Sade do Ministrio da Sade, para fins de comprovao de requisitos necessrios incluso no programa e conferncia destas informaes com banco de dados nacional. Estas informaes no conferem a garantia do recebimento do auxlio, pois este s se confirmar quando da concretizao do processo de incluso determinado em portaria. 3- ADESO MUNICIPAL AO PROGRAMA A incluso dos municpios no programa dar-se- mediante homologao da habilitao dos que solicitem adeso ao programa, pelo Ministrio da Sade, em portaria especfica, a partir de anlise que ir considerar condies de implantao do programa e critrios de prioridade, definidos nos Art. 3 e 4, da Portaria n 2077/GM, respectivamente, a serem analisadas por municpio. O Termo de Adeso, observadas as formalidades legais e de direito e resolvidas as obrigaes de parte a parte, poder ser rescindido por iniciativa do Ministrio da Sade, na qualidade de representante da Unio na gesto do Programa De Volta Para Casa, em face de infrao por parte do Municpio de quaisquer normas de organizao, funcionamento, acompanhamento e avaliao do Programa. Para o municpio habilitado e estado que possua municpio(s) includo(s) no Programa ser disponibilizado acesso, em pgina especfica do Programa na rede, s seguintes informaes: formulrio de incluso de beneficirios; relatrios especficos para acompanhamento da implantao do Programa no seu municpio e estado; documentos, leis, portarias e informaes gerais sobre o Programa.
4 INCLUSO DE BENEFICIRIOS NO PROGRAMA O municpio dever preencher formulrio de incluso de solicitante no Programa, cujas informaes esto constantes no Anexo V da Portaria n 2077/GM, e envi-lo ao Ministrio da Sade, quando: - da solicitao de incluso no Programa por parte do beneficirio, ou seu representante legal, Anexo II, da referida portaria; - a avaliao de equipe de sade local confirmar os requisitos exigidos na Lei n 10.708, para incluso no Programa (constante no anexo deste manual, proposta de Instrumento de Avaliao do Beneficirio); - da habilitao do municpio pelo Ministrio da Sade no Programa. Caso o beneficirio necessite de representante legal, dever ser enviado tambm cadastro especfico com informaes referentes ao mesmo. absolutamente necessrio que a pessoa includa no programa esteja, como est referido no Art. 3 da Lei n 10.708, em alta hospitalar, morando em residncia teraputica (que se constitui como moradia ou casa inserida na comunidade), com suas famlias de origem, famlias substitutas ou outras formas alternativas de moradia e de convvio social. Assim como estar necessariamente referenciado, para tratamento e acompanhamento extra-hospitalar, em uma das unidades da secretaria municipal de sade. 5- ATENO CONTINUADA EM SADE MENTAL NO MUNICPIO O municpio habilitado designar equipe de sade especfica de apoio direto aos beneficirios, para garantir-lhe a ateno continuada em sade mental, na rede de sade local ou regional. Da equipe dever fazer parte pelo menos um profissional da rea de sade mental do municpio com formao de nvel superior. Esta equipe dever ter suas aes baseadas em proposta de reabilitao psicossocial assistida no programa de sade mental municipal. Caber a este programa definir a estratgia de acompanhamento dos beneficirios e de avaliao regular do processo de reintegrao social destes. Ressalta-se a importncia de que esta equipe defina a lgica do acompanhamento de profissionais de referncia para os beneficirios, durante sua permanncia no programa, os quais no substituiro os profissionais da rea de sade da unidade de referncia do beneficirio, quanto aos cuidados e intervenes clnicas especficas. Indica-se, em mdia, um profissional de referncia para cada 15 beneficirios acompanhados. Dentre as atribuies dos tcnicos envolvidos no programa no mbito local, destacamos algumas aes especficas: estarem aptos a garantir o atendimento ao beneficirio em situaes de crises, por solicitao do beneficirio, por solicitao de familiares ou do representante legal; visitar todos os beneficirios sob sua responsabilidade, assim como seus familiares (quando for o caso); mobilizar outros recursos assistenciais, sempre que achar necessrio; incentivar atividades coletivas de ressocializao trabalho, cultura e lazer; sensibilizar e orientar pessoas e grupos, includos na rede social do usurio, objetivando integr-lo de forma satisfatria ao convvio social; defender o exerccio pleno dos direitos civis e polticos do usurio, includa a discusso permanente dos limites da tutela, para isso acionando a assistncia jurdica adequada; avaliar a proviso do apoio direto ao beneficirio pelo representante legal, se houver; submeter ao gestor municipal relatrio sobre o acompanhamento de cada beneficirio Recomenda-se que a equipe de sade que acompanhar estes beneficirios emita relatrios trimestrais do acompanhamento destes, para monitoramento local da implantao do programa e seu desempenho e alcance de objetivos. 6- PAGAMENTO DO AUXLIO O benefcio consistir em pagamento mensal de auxlio diretamente ao beneficirio, salvo na hiptese de incapacidade deste de exercer pessoalmente atos da vida civil, quando o benefcio ser entregue ao representante legal determinado pelo poder judicirio. 6.1 FORMA DE PAGAMENTO Aps realizao de cadastramento de beneficirios no Programa habilitao do municpio, o Ministrio da Sade, atravs do DATASUS, ir enviar arquivo com dados cadastrais para instituio financeira que dever proceder gerao de Nmero de Identificao Social (NIS) dos que no possurem NIS. Uma vez devolvido arquivo com listagem de beneficirios com NIS, ser informado ao gestor local a referida lista, para que o beneficirio ou seu representante legal (acompanhado do beneficirio, em caso de recebimento do auxlio pelo representante legal), se for o caso, procedam abertura de conta corrente dos mesmos em agncia da Caixa Econmica Federal de sua preferncia. Os que no possurem conta corrente so orientados a abrir conta caracterizada pela operao 023. Em seguida abertura das contas, o gestor local dever informar ao Ministrio da Sade, em prazo a ser estabelecido previamente, os seguintes dados: nmero da agncia bancria, tipo de operao e nmero da conta corrente acompanhado do nome de cada beneficirio. A instituio financeira efetuar os pagamentos mensais em cada conta corrente, em data seguindo cronograma a ser divulgado, seja por meio de agncias ou por intermdio de correspondentes bancrios.
6.2- O BENEFCIO E SUA UTILIZAO PELO REPRESENTANTE LEGAL O representante legal do beneficirio do programa ter sua indicao e desempenho acompanhados pela equipe de sade do municpio, e dever firmar termo de compromisso de fielmente zelar pelos direitos e deveres do beneficirio no mbito do referido Programa. Se for identificado caso de inadequado e ilcito uso, por parte do representante legal, do benefcio recebido, devero ser tomadas medidas cabveis no mbito municipal, em primeira instncia, para interveno e responsabilizao quanto aos atos infligidos. Se necessrio, recorre-se instncia do estado e Ministrio da Sade para anlise, parecer e providncias julgadas cabveis. 7- RENOVAO O beneficirio ter direito renovao do benefcio, aps 1(um) de recebimento do mesmo, caso ainda o necessite para seu processo de reabilitao psicossocial, de acordo com avaliao de equipe de sade local que o acompanha. A equipe de referncia do municpio dever enviar ao Ministrio da Sade, 60 (sessenta) dias antes do trmino da vigncia do benefcio, solicitao de renovao do benefcio, acompanhado de relatrio de avaliao, via ofcio, que justifique a necessidade de renovao do benefcio. O Ministrio da Sade avaliar e validar a concesso da renovao, responsabilizando-se por informar sobre a continuidade instituio financeira. 8- CONTROLE E AVALIAO DO PROGRAMA 8.1- MINISTRIO DA SADE O Ministrio da Sade constituiu uma Comisso de Acompanhamento do Programa De Volta Para Casa, definida em Portaria n 2278/GM, de 31 de outubro de 2003. Constatada alguma irregularidade caber ao Ministrio da Sade, atravs da referida Comisso, tipificar a natureza das irregularidades e determinar medidas cabveis a cada ato irregular identificado tais como: notificar poder executivo municipal e estadual (de referncia do municpio notificado); determinar suspenso dos pagamentos decorrentes de ato irregular praticado, cabendo anlise especfica de casos, para tentar evitar prejuzo ou perda de direitos do beneficirio, quando de irregularidades cometidas por representante legal ou pelo municpio. 8.2- ESTADO Acompanhar a implementao do programa nos municpios habilitados de seu estado, por meio do acesso a relatrios sobre beneficirios includos no programa por municpio. Tambm poder assessorar os municpios na orientao quanto ao cadastramento de beneficirios, proporcionando avaliaes e discusses coletivas quanto implantao e implementao do programa nos municpios, para facilitar a troca de experincias, como tambm quando da solicitao de apoio especfico por parte de municpios. No mbito estadual dever ser constituda Comisso de Acompanhamento do Programa De Volta Para Casa (CAP SES), que ter as funes de emitir parecer sobre excluso do Programa e renovao do benefcio, bem como outras aes necessrias ao acompanhamento do Programa. 8.3- MUNICPIO O municpio habilitado assegurar estratgia de acompanhamento dos beneficirios por equipe de sade local, e promover avaliaes do processo de implantao do Programa. Para tal enviar ao Ministrio da Sade relatrio anual, e relatrio especfico sobre esta implantao.
9- CONTATOS DO PROGRAMA DE VOLTA PARA CASA Endereo eletrnico: devoltaparacasa@saude.gov.br e httt://pvc.datasus.gov.br Telefone: 61- 315 2313 ou 315 2684 Fone-Fax: 61- 315 3403 Endereo: Ministrio da Sade, Secretaria de Ateno Sade, Coordenao Geral de Sade Mental/DAPE/SAS, Esplanada dos Ministrios, Bloco G, Edifcio Sede, 6 andar, sala 606, Braslia DF . CEP: 70 058 900 Coordenador do Programa de Sade Mental: Pedro Gabriel Godinho Delgado
Lei n 10.708, de 31 de julho de 2003; Portaria n 2077/GM, de 31 de outubro de 2003; Portaria n 2078/GM, de 31 de outubro de 2003; Instrumento de Avaliao do Beneficirio.
LEI No 10.708, DE 31 DE JULHO DE 2003. Institui o auxlio-reabilitao psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internaes. O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica institudo o auxlio-reabilitao psicossocial para assistncia, acompanhamento e integrao social, fora de unidade hospitalar, de pacientes acometidos de transtornos mentais, internados em hospitais ou unidades psiquitricas, nos termos desta Lei. Pargrafo nico. O auxlio parte integrante de um programa de ressocializao de pacientes internados em hospitais ou unidades psiquitricas, denominado "De Volta Para Casa", sob coordenao do Ministrio da Sade. Art. 2o O benefcio consistir em pagamento mensal de auxlio pecunirio, destinado aos pacientes egressos de internaes, segundo critrios definidos por esta Lei. 1o fixado o valor do benefcio de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), podendo ser reajustado pelo Poder Executivo de acordo com a disponibilidade oramentria. 2o Os valores sero pagos diretamente aos beneficirios, mediante convnio com instituio financeira oficial, salvo na hiptese de incapacidade de exercer pessoalmente os atos da vida civil, quando sero pagos ao representante legal do paciente. 3o O benefcio ter a durao de um ano, podendo ser renovado quando necessrio aos propsitos da reintegrao social do paciente. Art. 3o So requisitos cumulativos para a obteno do benefcio criado por esta Lei que: I - o paciente seja egresso de internao psiquitrica cuja durao tenha sido, comprovadamente, por um perodo igual ou superior a dois anos; II - a situao clnica e social do paciente no justifique a permanncia em ambiente hospitalar, indique tecnicamente a possibilidade de incluso em programa de reintegrao social e a necessidade de auxlio financeiro; III - haja expresso consentimento do paciente, ou de seu representante legal, em se submeter s regras do programa; IV - seja garantida ao beneficiado a ateno continuada em sade mental, na rede de sade local ou regional. 1o O tempo de permanncia em Servios Residenciais Teraputicos ser considerado para a exigncia temporal do inciso I deste artigo. 2o Para fins do inciso I, no podero ser considerados perodos de internao os de permanncia em orfanatos ou outras instituies para menores, asilos, albergues ou outras instituies de amparo social, ou internaes em hospitais psiquitricos que no tenham sido custeados pelo Sistema nico de Sade - SUS ou rgos que o antecederam e que hoje o compem. 3o Egressos de Hospital de Custdia e Tratamento Psiquitrico podero ser igualmente beneficiados, procedendo-se, nesses casos, em conformidade com a deciso judicial. Art. 4o O pagamento do auxlio-reabilitao psicossocial ser suspenso: I - quando o beneficirio for reinternado em hospital psiquitrico; II - quando alcanados os objetivos de reintegrao social e autonomia do paciente. Art. 5o O pagamento do auxlio-reabilitao psicossocial ser interrompido, em caso de bito, no ms seguinte ao do falecimento do beneficiado. Art. 6o Os recursos para implantao do auxlio-reabilitao psicossocial so os referidos no Plano Plurianual 2000-2003, sob a rubrica "incentivo-bnus", ao 0591 do Programa Sade Mental no 0018.
1o A continuidade do programa ser assegurada no oramento do Ministrio da Sade. 2o O aumento de despesa obrigatria de carter continuado resultante da criao deste benefcio ser compensado dentro do volume de recursos mnimos destinados s aes e servios pblicos de sade, conforme disposto no art. 77 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias. Art. 7o O controle social e a fiscalizao da execuo do programa sero realizados pelas instncias do SUS. Art. 8o O Poder Executivo regulamentar o disposto nesta Lei. Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Braslia, 31 de julho de 2003; 182o da Independncia e 115o da Repblica. LUIZ INCIO LULA DA SILVA Humberto Srgio Costa Lima Ricardo Jos Ribeiro Berzoini
GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 2.077, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003 Dispe sobre a regulamentao da Lei n 10.708, de 31 de julho de 2003, nos termos de seu artigo 8. O MINISTRO DE ESTADO DA SADE, no uso de suas atribuies, com base no que determina o artigo 5 da Lei n 10.216 de 16 de abril de 2001; e Considerando a necessidade de regulamentar a Lei n 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxlio-reabilitao psicossocial para assistncia, acompanhamento e integrao social, fora de unidade hospitalar, de pacientes acometidos de transtornos mentais internados em hospitais ou unidades psiquitricas, inseridos no Programa "De Volta Para Casa"; e Considerando a necessidade da garantir os benefcios da reintegrao social pessoa portadora de transtorno mental submetida internao de longa permanncia, ou moradora de servio residencial teraputico, conforme recomendado no Captulo V do Relatrio Final da III Conferncia Nacional de Sade Mental, R E S O L V E: Art. 1 So considerados egressos e possveis beneficirios para efeito da Lei n 10.708, todas as pessoas portadoras de transtorno mental que estejam comprovadamente internadas em hospital psiquitrico por perodo ininterrupto igual ou superior a dois anos, as quais devero estar includas no Cadastro de Beneficirios Potenciais do Programa De Volta Para Casa. Pargrafo nico. Este critrio aplica-se tambm s situaes previstas nos 1 e 3, do artigo 3, da Lei n 10.708/2003. Art. 2 So documentos e procedimentos necessrios para incluso no Cadastro de Beneficirios Potenciais do Programa De Volta Para Casa: I - relao de beneficirios potenciais colhidas pelo gestor local nas unidades prestadoras, num prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicao desta Portaria; II - relatrio da rea de controle e avaliao atestando a conferncia dos dados constantes na relao do Inciso I; e III - relao de possveis beneficirios encaminhados pelos Hospitais de Custdia e Tratamento Psiquitrico, num prazo de 30 (trinta) dias, para Secretaria Estadual de Sade a contar da data de publicao desta portaria. 1 As relaes referidas nos incisos I e III devero conter as seguintes informaes: nome e CNPJ da instituio, nome do paciente, data de nascimento, RG ou certido de nascimento (se houver), CPF (se houver), diagnstico, data de incio da internao. 2 As relaes acima referidas devero ser encaminhadas Secretaria de Estado da Sade/Coordenao de Sade Mental para conhecimento e registro, e Secretaria de Ateno Sade, do Ministrio da Sade, para anlise e validao pela Comisso de Acompanhamento do Programa De Volta Para Casa (CAP-MS), de que trata o Artigo 11 desta Portaria. Art. 3 Da habilitao dos Municpios, tendo em vista atender ao inciso IV do art. 3, da Lei n 10.708/2003, so pr-condies cumulativas: I - o Municpio ofertar aes de sade que atendam s necessidades dos beneficirios, conforme certificao pela Comisso Estadual pela comisso de acompanhamento (CAP-SES), de que trata o Artigo 11 desta Portaria; II - os Municpios terem aderido formalmente ao Programa, por meio de envio de Termo de Adeso (Anexo I); e III - formalizao da habilitao pelo Ministrio da Sade por meio de portaria. Art. 4 Sero considerados Municpios prioritrios para habilitao no Programa aqueles que possuem aes desenvolvidas, ou em desenvolvimento, de reintegrao social para pessoas acometidas por transtorno mental, que tenham moradores em servios residenciais teraputicos, e equipe de sade estruturada para apoiar esta ao e que cumpram as seguintes condies: I - apresentam alta concentrao de pessoas internadas em hospitais psiquitricos que atendem aos requisitos de temporalidade do tratamento; II - tenham hospitais em processo de descredenciamento do SUS; e III - que estejam destinados a acolher pacientes de programas de desinstitucionalizao egressos de hospitais localizados em outros Municpios.
Art. 5 A solicitao de incluso no Programa De Volta Para Casa, preenchida e assinada pelo paciente (Anexo II) ou seu representante legal, quando necessrio (Anexo III) documento indispensvel para iniciar o processo, e ser dirigido Secretaria Municipal de Sade, de Municpio habilitado; Pargrafo nico. O fluxo da solicitao Secretaria Municipal de Sade obedecer seguinte seqncia: I - avaliao da solicitao por parte de uma equipe de sade designada pelo gestor municipal conforme Instruo Normativa (Anexo IV) e utilizando como base roteiro especfico para avaliao proposto em manual do Programa De Volta Para Casa a ser expedido pela Secretaria de Ateno Sade; II - se o parecer for favorvel, ser preenchido Formulrio de Incluso do Solicitante (Anexo V), contendo informaes necessrias e obrigatrias que dever ser enviado ao Ministrio da Sade/Secretaria de Ateno Sade (CAP-MS); e III - se a solicitao de incluso no for aprovada, facultado ao solicitante recurso junto Secretaria Estadual de Sade e, em ltima instncia, ao Ministrio da Sade. Art. 6 So requisitos necessrios para a solicitao de incluso do beneficirio no Programa De Volta Para Casa: I - a habilitao do Municpio responsvel pela ateno continuada; II - o beneficirio dever possuir a documentao exigida: Documento de Identidade /Registro Geral ou Certido de Nascimento; e III - Formulrio de Incluso no Programa preenchido pelo Municpio. Pargrafo nico. O Departamento de Aes Programticas Estratgicas - Sade Mental, da Secretaria de Ateno Sade, deste Ministrio, poder solicitar informaes complementares, para validao da incluso, de acordo com o caso. Art. 7 Para efeito de pagamento, de acordo com artigo 2 da Lei n 10.708/2003: 1 O recebimento do benefcio pelo paciente se dar aps a sua sada da instituio hospitalar e de sua insero no Programa De Volta Para Casa no mbito local; 2 Quando for o caso, se o beneficirio do Programa necessitar de representante legal, este dever firmar termo de compromisso de fielmente zelar pelos direitos e deveres do beneficirio no mbito do referido Programa (Anexo VI); 3 Para os beneficirios contemplados nos 1 e 3, do art 3, da Lei n 10.708/2003, os repasses sero efetuados quando aprovados os processos de incluso; e 4 A operacionalizao do pagamento ser descrita em manual do Programa De Volta Para Casa a ser expedido pela Secretaria de Ateno Sade - SAS/MS; Art. 8 A sada do paciente da instituio hospitalar implicar a excluso do leito do cadastro SIH/SUS e transferncia dos recursos correspondentes para aes extra-hospitalares de Sade Mental por meio de mecanismos a ser regulamentado pela Secretaria de Ateno Sade - SAS/MS. Art. 9 A suspenso do benefcio, nos termos do artigo 4, da Lei n 10.708/2003, ocorrer: 1 A qualquer momento, por solicitao do beneficirio ou seu representante legal; 2 Quando ocorrer reinternao do beneficirio em hospital psiquitrico, por perodo igual ou superior a 30 (trinta) dias ao ano; 3 Quando o beneficirio, de acordo com relatrio trimestral de avaliao individual, realizado pela coordenao local, no reunir condies de permanecer inserido no Programa, conforme inciso II, do artigo 4, da supracitada Lei; 4 Quando a coordenao local do Programa identificar que o representante legal no cumpre com as exigncias contidas no termo de compromisso, enquanto no seja definido um novo representante legal; 5 Quando o gestor local descumprir com os compromissos firmados no Termo de Adeso municipal ao Programa; 6 Quando o paradeiro do beneficirio for desconhecido por mais de 40 (quarenta dias). 7 Nos casos previstos nos 2 e 3, facultado recurso, pelo beneficirio ou seu representante legal, Secretaria Estadual de Sade e, em ltima instncia, ao Ministrio da Sade; 8 Nos casos previstos no 4, facultado recurso do Municpio ao Ministrio da Sade; e 9 Cabe Secretaria Municipal de Sade a notificao imediata Secretaria de Estado da Sade (CAP-SES), dos casos de reinternao dos beneficirios em hospital psiquitrico ou Hospital de Custdia e Tratamento Psiquitrico. Art. 10. Para a renovao do benefcio ser necessrio: 1 Apresentao de relatrio do gestor local ao Ministrio da Sade, contendo parecer da equipe de sade que indicar necessidade de permanncia do beneficirio no Programa, com antecedncia de 60 dias do trmino de um ano do recebimento do auxlio; e 2 Parecer favorvel da Comisso de Acompanhamento do Programa De Volta Para Casa (CAP-SES).
Art. 11. Cabe ao Departamento de Aes Programticas Estratgicas - Sade Mental, da Secretaria de Ateno Sade, deste Ministrio, ouvida a Comisso de Acompanhamento do Programa De Volta Para Casa: I - conceder o auxlio-reabilitao psicossocial; II - decidir sobre incluso e excluso de beneficirio no Programa; III - decidir sobre o pedido de renovao e homolog-lo ou no; IV - gerar informao instituio financeira quanto renovao por mais 1 (um) ano; V - garantir recurso oramentrio para este fim; e VI - decidir sobre habilitao de Municpio no Programa De Volta Para Casa. Art. 12. O acompanhamento do auxlio-reabilitao psicossocial ser efetuado atravs de Comisso de Acompanhamento do Programa De Volta Para Casa (CAP-MS), constituda pelo Ministrio da Sade, por meio de Portaria, que ter as seguintes atribuies: I - emitir parecer sobre a habilitao de Municpios; II - emitir parecer sobre incluso e excluso de beneficirio no Programa; III - emitir parecer sobre renovao do auxlio-reabilitao psicossocial ao beneficirio; IV - elaborar e pactuar as normas aplicveis ao programa e submet-las ao Ministrio da Sade; V - ratificar o levantamento nacional de clientela de beneficirios em potencial do Programa De Volta Para Casa; e VI - acompanhar e assessorar a implantao e avaliao do Programa. Pargrafo nico. No mbito Estadual dever ser constituda Comisso Estadual de Acompanhamento do Programa De Volta Para Casa (CAP-SES) que ter as funes de emitir parecer sobre excluso do Programa e renovao do benefcio, bem como outras aes necessrias ao acompanhamento do Programa. Art. 13. Casos omissos sero decididos pela Secretaria de Ateno Sade - Departamento de Aes Programticas Estratgicas - Sade Mental, ouvida a Comisso de Acompanhamento do Programa De Volta Para Casa. Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicao. HUMBERTO COSTA <!ID798180-2>
ANEXO I TERMO DE ADESO MUNICIPAL AO PROGRAMA DE VOLTA PARA CASA MUNICPIO: _________________________________ UF:______ ENDEREO: ______________________________ CEP:_______ NOME DO PREFEITO:___________________________________ NOME DO SECRETRIO MUNICIPAL DE SADE:________________________ RG:__________________________ A Prefeitura Municipal de _____________________________________________ solicita adeso ao Programa De Volta Para Casa, que se destina assistncia, acompanhamento e integrao social, fora de unidade hospitalar, de pacientes acometidos de transtornos mentais, egressos de longa internao em hospitais ou unidades psiquitricas, sendo o auxlio parte integrante de um programa de ressocializao de pessoas com transtorno mental e excludas do convvio social, conforme definido em Lei n 10.708 de 31 de julho de 2003 e em Portaria GM/N 2077/GM, de 31 de outubro de 2003. Ao aderir ao Programa, esta Prefeitura Municipal, por intermdio de sua Secretaria de Sade, assume os seguintes compromissos: - ser responsvel pela ateno integral em sade e assegurar a continuidade de cuidados em sade mental, em programas extra-hospitalares, para os beneficirios do Programa: - selecionar, avaliar, preencher e encaminhar ficha cadastral e demais documentaes exigidas dos beneficirios a serem includos no Programa; - realizar o acompanhamento dos beneficirios inseridos no programa; - avaliar o desempenho e implantao do programa em nvel municipal; e - submeter ao Conselho Municipal de Sade informaes sobre o desenvolvimento contnuo das aes realizadas pelo Municpio quanto implementao e resultados do programa e quanto aos beneficirios atendidos. O(A) Coordenador(a) Responsvel pelo Programa De Volta para Casa neste Municpio ser: NOME COMPLETO:___________________________________________ RG: ___________________________ Assinatura do(a) Coordenador(a) do Programa: Local e Data: __________________, _______ de _______ de _____ . ________________________________________________________ Assinatura do Secretrio Municipal de Sade ________________________________________________________ Assinatura do Prefeito Municipal
ANEXO II SOLICITAO DE AUXLIO -REABILITAO PSICOSSOCIAL Eu, _____________________________________________, solicito, como direito a mim facultado no inciso 1, do artigo 3, da Portaria GM N 2077/GM de 31 de outubro de 2003, a incluso para recebimento do auxlio-reabilitao psicossocial criado pela Lei N 10.708, de 31 de julho de 2003. Local e Data:_________________, ____de _____________ de _____ ________________________________________________________ Assinatura/Impresso digital do Beneficirio Solicitante HOSPITAL (com CNPJ) OU SERVIO RESIDENCIAL TERAPUTICO DE ORIGEM DO SOLICITANTE: ________________________________________________________
ANEXO III SOLICITAO DE AUXLIO -REABILITAO PSICOSSOCIAL PELO REPRESENTANTE LEGAL Eu, ___________________________________, representante legal de ____________________________, como direito facultado no inciso 1 do artigo 3, da Portaria GM N 2077/GM de 31 de outubro de 2003, e atendendo s condies legais para tanto, solicito a incluso da pessoa, qual represento, para ser beneficiria do recebimento do auxlio-reabilitao psicossocial, criado pela Lei n 10.708, de 31 de julho de 2003. Local e Data: _______________, ____ de _____________ de _____ .
________________________________________________________ Assinatura/Impresso digital do Representante Legal Solicitante ________________________________________________________ Assinatura/Impresso digital do Beneficirio Solicitante HOSPITAL (com CNPJ) OU SERVIO RESIDENCIAL TERAPUTICO DE ORIGEM DO SOLICITANTE: ________________________________________________________
ANEXO IV INSTRUO NORMATIVA Esta Instruo Normativa da portaria do Programa De Volta Para Casa, criado pelo Ministrio da Sade, visa oferecer orientaes importantes que complementam artigos desta portaria, para auxiliar na implantao deste programa. 1 - RESPONSABILIDADE DOS GESTORES DO SUS COM O PROGRAMA I - Ao nvel municipal compete: - ser responsvel pela ateno integral em sade e assegurar a continuidade de cuidados em sade mental, em programas extrahospitalares para os beneficirios do programa; - selecionar, avaliar, preencher e encaminhar ao Ministrio da Sade informaes cadastrais necessrias dos beneficirios a serem includos no Programa; e - acompanhar os beneficirios inseridos no programa. II - Ao nvel estadual compete: - acompanhar as aes dos Municpios vinculados ao programa; - confirmar o Municpio como apto a se inserir no programa; - analisar os recursos provenientes das solicitaes indeferidas pelos Municpios; e - ter papel articulador entre os Hospitais de Custdia e Tratamento Psiquitrico e Municpio, quanto da indicao de pessoas em condies de serem beneficiadas pelo programa. III - Ao nvel federal compete: - cadastrar os beneficirios dos Municpios habilitados no programa; - organizar e consolidar os cadastros dos beneficirios e dos Municpios inseridos no programa; - zelar pelo monitoramento e avaliao do programa; - definir critrios de prioridade de incluso de beneficirios por Municpios; - julgar os recursos provenientes do mbito municipal ou estadual; - processar mensalmente folha de pagamento aos beneficirios do programa; e - constituir Comisso Gestora do Programa De Volta Para Casa. 2 - BENEFICIRIOS Para fins de clculo de tempo de internao, perodos de alta por transferncia para outros servios, em razo de intercorrncias clnicas ou cirrgicas, no sero considerados interrupes de internao. 3 - QUANTO INCLUSO DE BENEFICIRIOS NO PROGRAMA O Municpio dever preencher cadastro de incluso de beneficirio para o programa e envi-lo ao Ministrio da Sade, quando: - da solicitao de incluso no programa por parte do beneficirio, ou seu representante legal; - a avaliao de equipe de sade local confirmar os requisitos exigidos na Lei n 10.708/2003, para incluso no programa; e - da habilitao do Municpio pelo Ministrio da Sade no Programa. Ser necessrio que a pessoa includa no programa esteja de alta hospitalar ou morando em residncia teraputica; com suas famlias de origem ou famlias substitutas, ou formas alternativas de moradia e de convvio social. 4 - ATENO CONTINUADA EM SADE MENTAL NO MUNICPIO O Municpio habilitado designar equipe de sade especfica de apoio direto aos beneficirios, para garantir ao beneficiado a ateno continuada em sade mental, na rede de sade local ou regional. Esta equipe dever ter suas aes baseadas em proposta de reabilitao psicossocial assistida, a serem explicitadas em programa de sade mental municipal, o qual dever conter estratgia de acompanhamento dos beneficirios e de avaliao regular do processo de reintegrao social destes. 5 - RESPONSABILIDADES DO REPRESENTANTE LEGAL O representante legal do beneficirio do programa ter sua indicao e desempenho supervisionados pela equipe de sade do Municpio. Se for identificado caso de inadequado e ilcito uso, por parte do representante legal, do benefcio recebido, devero ser tomadas medidas cabveis no mbito municipal, em primeira instncia, para interveno e responsabilizao quanto aos atos infligidos, podendo vir a ser necessrio o recurso a outras instncias. 6 - CONTROLE E AVALIAO DO PROGRAMA 6.1 - MINISTRIO DA SADE Compete Comisso de Acompanhamento do Programa De Volta Para Casa definir estratgias de acompanhamento e avaliao da implantao do programa junto aos Municpios. Caber auditoria interna para apurao de irregularidade quanto ao pagamento indevido, incluso e excluso de beneficirios. 6.2 - ESTADO Acompanhar e apoiar a implementao do programa junto aos Municpios habilitados de seu Estado; Constituir Comisso de acompanhamento do Programa em mbito estadual, quando houver Municpios do Estados habilitados no programa.
6.3 - MUNICPIO O Municpio habilitado assegurar ateno continuada de sade mental na rede de sade e promover avaliaes do processo de implantao do programa, cabendo ao mesmo envi-las para o Ministrio da Sade, atravs instrumento especfico, a ser determinado pela Comisso de Acompanhamento do Programa e divulgado pelo Ministrio da Sade. 7 - COMISSO DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA A Comisso de Acompanhamento do Programa dever ser constituda em portaria e ter dentre seus membros: representante do Conass, representante do Conasems, representante da Comisso Intersetorial de Sade Mental do Conselho Nacional de Sade e Departamento de Aes Programticas Estratgicas - Sade Mental - Secretaria de Ateno Sade do Ministrio da Sade. 8 - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIO FINANCEIRA OFICIAL A instituio financeira oficial dever, mediante remunerao e condies a serem pactuadas com o Ministrio da Sade, obedecidas as formulaes legais: organizar e operar a logstica de pagamento dos benefcios; elaborar os relatrios financeiros necessrios ao acompanhamento, avaliao e auditoria da execuo do programa por parte do Ministrio da Sade.
ANEXO V FORMULRIO DE INCLUSO DO SOLICITANTE 1. DADOS DO ESTABELECIMENTO: - Incluso ou Alterao (DADO OBRIGATRIO) - N CNES Estabelecimento (DADO OBRIGATRIO) - Nome do Estabelecimento (DADO OBRIGATRIO) - Cdigo IBGE (DADO OBRIGATRIO) - Data de Preenchimento (DADO OBRIGATRIO) 2. DADOS RESIDENCIAIS: - UF (DADO OBRIGATRIO) - Nmero do IBGE (DADO OBRIGATRIO) - Nome do Municpio (DADO NO OBRIGATRIO) - Tipo do Logradouro (DADO OBRIGATRIO) - Nome do Logradouro (DADO OBRIGATRIO); Nmero (DADO OBRIGATRIO); Complemento (DADO NO OBRIGATRIO); Bairro/Distrito (DADO OBRIGATRIO); CEP (DADO OBRIGATRIO); DDD-Telefone (DADO NO OBRIGATRIO) <!ID798180-3> 3. DADOS PESSOAIS: - Nome Completo - sem abreviaturas (DADO OBRIGATRIO) - Nome da Me - sem abreviaturas (DADO OBRIGATRIO) - Nome do Pai (DADO NO OBRIGATRIO) - Sexo (DADO OBRIGATRIO) - Raa/Cor (DADO NO OBRIGATRIO) - Situao Familiar (DADO NO OBRIGATRIO) - Nacionalidade (DADO OBRIGATRIO) - Data de Nascimento dd/mm/aaaa (DADO OBRIGATRIO) - UF de Nascimento (DADO OBRIGATRIO) - Municpio de Nascimento (DADO OBRIGATRIO) - Nome do Municpio (DADO NO OBRIGATRIO) - Escolaridade (DADO NO OBRIGATRIO) - Freqenta Escola? Sim ou No (DADO OBRIGATRIO) - CBOR - Cdigo Brasileiro de Ocupao-reduzido (DADO NO OBRIGATRIO) - Ocupao (DADO NO OBRIGATRIO) - PIS/PASEP (DADO NO OBRIGATRIO) - CPF (DADO NO OBRIGATRIO) - CERTIDO/TIPO (DADO OBRIGATRIO) - ou RG (Identidade) - Identidade ((DADO OBRIGATRIO) - ou Certido/Tipo (TODOS OS CAMPOS OBRIGATRIOS) - Data de Emisso da Identidade (DADO OBRIGATRIO) - UF da Identidade (DADO OBRIGATRIO) - rgo Expedidor (DADO OBRIGATRIO) 4. DADOS ESPECFICOS QUANTO AO PROGRAMA DE VOLTA PARA CASA (DADOS NO OBRIGATRIOS) - Tipo de Moradia: Servio Residencial Teraputico; Moradia com Familiares; Mora Sozinho ou Outro. - Procedncia (instituio de origem do beneficirio): Servio Residencial Teraputico; Hospital Psiquitrico; Hospital de Custdia e Tratamento Psiquitrico. - Tempo de internao: 2 anos; entre 2 e 5 anos; entre 5 e 10 anos; acima de 10 anos. INFORMAO IMPORTANTE: Se o beneficirio possuir representante legal tambm sero necessrias as mesmas informaes, acima descritas, deste representante, exceto tipo de moradia e tempo de internao e procedncia. O n do CNES dever ser o mesmo do beneficirio.
ANEXO VI TERMO DE COMPROMISSO Eu,____________________________________________, na qualidade de representante legal de ___________________________, beneficirio do De Volta Para Casa, comprometo-me a receber o benefcio criado pela Lei N 10.708, de 31 de julho de 2003, e a: - zelar fielmente pelos direitos e deveres do beneficirio no mbito do referido Programa; - incumbir-me do dever de representar os interesses de um paciente em qualquer matria especificada, ou de direitos especficos em seu nome, nos termos dos princpios para a Proteo de Pessoas Acometidas de Transtornos Mentais (ONU, 1991); e - Prestar todas as informaes que me forem solicitadas pela equipe de Sade Mental responsvel pelo acompanhamento do beneficirio. Local e Data: ______________, ____ de ________ de _____ ________________________________________________ Assinatura/Impresso digital do Solicitante
GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 2.078, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003
Institui a Comisso de Acompanhamento do Programa De Volta Para Casa. O MINISTRO DE ESTADO DA SADE, no uso de suas atribuies, com base no que determina o artigo 5 da Lei n 10.216 de 16 de abril de 2001, e Considerando a Lei n 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxlio-reabilitao psicossocial para assistncia, acompanhamento e integrao social, fora de unidade hospitalar, de pacientes acometidos de transtornos mentais internados em hospitais ou unidades psiquitricas, inseridos no programa "De Volta Para Casa", especialmente seu artigo 8, resolve: Art 1 Instituir a Comisso de Acompanhamento do De Volta Para Casa que ser composta pelos representantes das seguintes instncias/instituies, sob a coordenao do primeiro: I - Secretaria de Ateno Sade - Departamento de Aes Programticas Estratgicas - Sade Mental.; II - Conselho Nacional dos Secretrios de Sade - CONASS; III - Conselho Nacional de Secretrios Municipais de Sade - CONASEMS; e IV - Comisso Intersetorial de Sade Mental do Conselho Nacional de Sade. Art. 2 Atribuir referida Comisso as seguintes responsabilidades: I - emitir parecer sobre a habilitao de Municpios; II - emitir parecer sobre incluso e excluso de beneficirio no Programa; III - emitir parecer sobre renovao do auxlio-reabilitao psicossocial ao beneficirio; IV - elaborar e pactuar as normas aplicveis ao programa e submet-las ao Ministrio da Sade; V - pactuar a definio de Municpios prioritrios para habilitao no programa; VI - ratificar o levantamento nacional de clientela de beneficirios em potencial do Programa De Volta Para Casa; e VII - acompanhar e assessorar a implantao e avaliao do programa. Art. 3 Atribuir Secretaria de Ateno Sade - SAS/MS a constituio de Grupo Tcnico para assessorar a Comisso de Acompanhamento do Programa. Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicao.
INSTRUMENTO DE AVALIAO DO BENEFCIRIO
(Este formulrio dever ser preenchido pela equipe de sade mental da Secretaria Municipal de Sade) MUNICPIO:--------------------------------------------------------------------------------------- ESTADO:----------------INSTITUIO DE ORIGEM DO SOLICITANTE :-----------------------------------------------------------------------CNPJ DA INSTITUIO:-----------------------------------------------------------------------------------------------------CLASSIFICAO DO HOSPITAL PELA AVALIAO PNASH/PSIQUIATRIA:.................................... I . DADOS PESSOAIS : Nome Completo:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Nome da Me: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Nmero do pronturio(quando procedente de hospital):--------------------------CPF ------------------------------------------------------------Carteira de identidade (RG): N -----------------------------rgo Expedidor:----------UF:-- ----Data de emisso: -------------------------------6. Certido de Nascimento (caso no tenha o n do RG): N Cartrio: ___________ Livro: _______________________ Folhas: ___________ 7. N do NIS/PIS/PASEP: __________________________ 8. N Carto Nacional de Sade: ________________________ 9. Data de Nascimento:---------- / ---------- / ----------10. Municpio e Estado de nascimento:............................................... 11. Nacionalidade: 12. Sexo: - Fem - Masc 13. Estado Civil: - casado (a) ; - solteiro (a); - vivo (a); - separado; - divorciado 14. Municpio de procedncia -----------------------------------------------15. Municpio com o qual tem referncia de origem de residncia ou em que o paciente apresente interesse de ser morador:............. 16. Escolaridade: - analfabeto -1 grau completo - 2 grau completo - superior completo -1 grau incompleto - 2 grau incompleto - superior incompleto Profisso:----------------------------------------------------II. HISTRIA CLNICA E SOCIAL (Resumo) III. DADOS SCIO-ECONMICOS E FAMILIARES : 1. Possu famlia identificada? - Sim ; - No Se sim, Nome do parente: Grau de parentesco: Endereo completo: 2. Recebe visitas regularmente? - Sim ; - No Se sim, Quem visita? Parente (qual grau de parentesco) , Qual freqncia em mdia? 3. 1. 2. 3. 4. 5.
Outros (quais?)
Faz contato com familiares e/ou amigos? - Sim ; - No Em caso positivo, com qual periodicidade? -semanal; -mensal; -anual Com quem? 4. Em caso de ter um responsvel legal, (inserir vrgula) especificar o grau de parentesco
Nome:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Parentesco-----------------------------------------Tem filhos? - Sim ; - No Quantos?----------------- Se menores, moram com quem? 6. Recebe algum tipo de salrio? - Sim; - No H quanto tempo? -------------------------------------------7. Recebe algum tipo de benefcio? - Sim-------------------------- - LOAS / aposentadoria/ - Outro (qual?)--------------- ------------------------ No H quanto tempo?-------------------------------------------8. 5.
Qual a condio atual do usurio: - Internado ......./......./........(se internado, especificar tempo de internao, a partir da data de incio da internao atual) - Morando em servio residencial teraputico ...................(tempo de moradia) 9. Situao Jurdica I (Cdigo Civil) - o paciente curatelado - Sim - No - Informao Ignorada
10. Situao Jurdica II (Cdigo Penal) - Interdio sem ordem judicial - Internado por ordem judicial - Cumprimento de Medida de Segurana - Informao Ignorada IV. DADOS CLNICOS E AUTONOMIA DO USURIO: 1. 2. Qual o Diagnstico principal ------------------------------------------------------------------------------------
Apresenta outras morbidades? - Sim ; - No Quais?................................... Apresenta autonomia para ir ao banco receber o benefcio? - Sozinho ; - Acompanhado de familiares/ outras pessoas Qual a autonomia do paciente para administrar dinheiro? - Total ; - Parcial ; - Necessita da ajuda de terceiros Apresenta condies fsicas para : - Locomoo ; - Comunicao verbal; - Coordenao motora
Apresenta situao de sade que necessite de cuidados especiais: - paciente idoso; - acamado; - Deficiente mental
V DISPOSITIVO PROPOSTO 1- Famlia ( ) Residncia Teraputica ( ) Outro ( )
2- Desejo do paciente quanto a moradia (pode ser assinalado mais de um campo) - morar em uma residncia - morar em casa sozinho - voltar para sua famlia de origem - escolher companheiros para morarem juntos. Quais?_____________________________ - no sair do hospital. Por qu?_______________________________________________ - outro - especificar:............................................................
VI PROPOSTA DE PROGRAMA TERAPUTICO
VII PROPOSTA DE INDICAO TERAPUTICA DE CUIDADO
VIII. PARECER DA EQUIPE TCNICA: - Favorvel concesso do benefcio - Desfavorvel concesso do benefcio - Outros. Especificar -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------TCNICO RESPONSVEL PELO PARECER NOME:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------REGISTRO PROFISSIONAL -----------------------------------------------------------------------------------------------C.I -------------------------------ASSINATURA -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------LOCAL ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------DATA -------/-------/--------SITUAO DO BENEFICIRIO QUANDO INSERIDO NO PROGRAMA (s preenchido quando da incluso no programa) Famlia ( ) Residncia Teraputica ( ) Outro ( ) Acompanhado pela unidade de sade -----------------------------------------------------------------------------------------PROFISSIONAL RESPONSVEL PELO ACOMPANHAMENTO DO BENEFICIRIO NO MUNICPIO NOME:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------REGISTRO PROFISSIONAL ----------------------------------------------- C.I -------------------------------ASSINATURA -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------LOCAL ---------------------------- DATA -------/-------/---------
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