Source: http://alexandrebasileis.blogspot.com.br/2016/
Timestamp: 2018-02-26 01:16:42+00:00
Document Index: 21531903

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'Artigo 28', 'artigo 16', 'artigo 16']

Alexandre Basileis: 2016
Com a publicação da Deliberação 163/2017 do CONTRAN que entrou em vigor na data de sua publicação (31/10/2017) os procedimentos e a aplicação da penalidade da Suspensão do Direito de Dirigir e Cassação da Habilitação ficam da seguinte maneira.
A priori, a tabela de suspensão do direito de dirigir está da seguinte forma:
A Resolução 54/98 está revogada pela Res.182/05;
A Resolução 182/05 está revogada pela Deliberação 163/2017, exceto o artigo 16 da referida resolução;
A Resolução 557/15 que altera o artigo 16 da Resolução 182/2005 está em pleno vigor;
A Lei 13.281/16 prevê dois casos de suspensão, por soma de pontos e por infração especifica.
A lei 12.971/14, que está em vigor, dispõe sobre infração algumas infrações especificas.
E em se tratando da tabela dada pela 182/05 (artigo 16) alterada pela 557/15;
a. de 06 (seis) a 12 (doze) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais não sejam previstas multas agravadas;
Acredito que o CONTRAN revogara as duas resoluções ( 557/2015 e o artigo 16 da 182/2005) com a publicação de uma nova para se adaptar a lei 13.281/16, com uma tabela da dosimetria da pena de suspensão.
hoje, a tabela para suspender uma habilitação está da seguinte forma:
Vale lembrar que segundo a Deliberação 163/2017 em seu Artigo 28, diz que:
"Os prazos de suspensão do direito de dirigir para processo instaurado em decorrência da contagem de 20 (vinte) ou mais pontos, em que haja uma ou mais infrações praticadas antes de 1º de novembro de 2016, serão os estabelecidos no art. 16 da Resolução CONTRAN nº 182, de 09 de setembro de 2005."
Ou seja, fica valendo a tabela do artigo 16 da Res. 182/2005 para os processos instaurados até 01/11/2016.
Atenção! A Resolução 557/2015 estar em vigor com o artigo 16 da Res. 182/2005
SINALIZAÇÃO INSUFICIENTE OU INCORRETA
RECURSO SOBRE MULTAS A RESPEITO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
Vocês sabiam que não serão aplicadas as multas previstas no Código de Trânsito por inobservância (desrespeito) à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta?
Insuficiente = Que não é o bastante; em que há falta, necessidade ou escassez.
Incorreta = Que não é correto; errado.
Sendo assim, caso você seja notificado por desreipeito a alguma sinalização de trânsito e esta for insuficiente ou incorreta poderá entrar com recurso e o auto de infração deve ser arquivado e seu registro julgado insubsistente por ser considerado inconsistente ou irregular.
Prof. Alexandre Basileis é:
*Consultor Técnico em recursos de multa, suspensão e cassação de CNH e em resolução de problemas sobre habilitação e veículos,
Palestras e Treinamentos In Company:
Legislação de Trânsito, Segurança e comportamento no Trânsito, educação de trânsito, Direção Preventiva, Relacionamento no Trânsito;
*Consultoria técnica pedagógica ao Senac /ES; *IBETRAN - Instituto Brasileiro de Estudos do Trânsito, em projetos, pesquisas e sinalização de trânsito;
*EDUCAR CURSOS - professor;