Source: https://pt.scribd.com/document/217921829/Financiamento-pu-blico-das-acoes-elegiveis-a-desenvolver-no-ambito-do-Fundo-Europeu-para-os-Refugiados-2013
Timestamp: 2019-05-25 09:45:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 39', 'artigo 199', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 40', 'artigo 6', 'Artigo 41', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 29', 'Artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 30', 'Artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 27', 'artigo 10', 'Artigo 6', 'artigo 27', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 36', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'artigo 22', 'Artigo 21', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 22', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 31', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 32', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 18', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 37', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 38', 'artigo 30', 'Artigo 39', 'artigo 6', 'artigo 12', 'Artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 12', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 56', 'artigo 2']

Legislação portuguesa sobre Financiamento público das ações elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo Europeu para os Refugiados - 2013
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Dirio da Repblica, 1. srie N. 159 20 de agosto de 2013 Artigo 39.
Assim: Ao abrigo da alnea g) do artigo 199. da Constituio da Repblica Portuguesa, e considerando o disposto nas alneas l) e m) do n. 3 do artigo 2. do Decreto-Lei n. 54/2012, de 12 de maro, manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanas e pelos Ministros da Administrao Interna e Adjunto e do Desenvolvimento Regional, o seguinte: CAPTULO I Disposies gerais Artigo 1.
Em matrias no especialmente reguladas na presente Portaria, so aplicveis os princpios e regras estabelecidas pelas diretivas e regulamentos comunitrios sobre implementao e execuo do Programa-Quadro SOLID. Artigo 40.
1 A presente portaria aplicvel ao Programa Anual de 2011 e dos anos seguintes, com as necessrias adaptaes, salvaguardando os interesses nacionais e em respeito pelos princpios comunitrios na matria em apreo. 2 Para os Programas Anuais anteriores ao ano de 2011 mantm-se as funes de Autoridade de Certificao no organismo que at data da publicao do presente diploma assumiu a responsabilidade pelo exerccio das mesmas. 3 O disposto no artigo 6. aplica-se apenas ao Programa Anual de 2013. Artigo 41.
A presente Portaria define o regime jurdico do financiamento pblico das aes elegveis a desenvolver no mbito do Fundo Europeu para os Refugiados (Fundo), criado pela Deciso n.573/2007/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio (Deciso), incluindo a respetiva Assistncia Tcnica, para o perodo de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013. Artigo 2.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao. A Ministra de Estado e das Finanas, Maria Lus Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 9 de agosto de 2013. O Ministro da Administrao Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, em 13 de agosto de 2013. O Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Lus Miguel Poiares Pessoa Maduro, em 12 de agosto de 2013. Portaria n. 271/2013
No decurso da implementao do Programa Quadro Solidariedade e Gesto dos Fluxos Migratrios (SOLID), no mbito da Deciso n. 573/2007/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, que cria o Fundo Europeu para os Refugiados, para o perodo de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013, e da Deciso da Comisso n. 2007/815/CE, de 29 de novembro de 2007, que aprovou as diretrizes estratgicas e o respetivo quadro de interveno, verificou-se a necessidade de proceder a alteraes regulamentao nacional que estabelece as regras especficas do financiamento comunitrio das aes elegveis a desenvolver no respetivo mbito, e de Assistncia Tcnica das medidas preparatrias, de gesto, de acompanhamento, de avaliao, de informao e de controlo, bem como estabelecer medidas destinadas a reforar a capacidade administrativa para a execuo do Fundo, no quadro da legislao comunitria vigente. Torna-se igualmente necessrio proceder a alteraes ao sistema de gesto e controlo decorrentes das recomendaes e orientaes da Comisso Europeia e da implementao do Plano de Reduo e Melhoria da Administrao Central do Estado, designadamente quanto designao da Autoridade Responsvel e da Autoridade de Certificao, com vista a uma melhor gesto e administrao do Programa SOLID em Portugal.
1 O beneficirio entidade legalmente responsvel pela implementao do projeto e o destinatrio final do financiamento. 2 Podem apresentar pedidos de financiamento os servios e organismos da Administrao Pblica com competncias legais nas reas de interveno do Fundo, assim como as organizaes no-governamentais, organizaes internacionais e outras entidades coletivas, pblicas ou privadas, sem fins lucrativos, que desenvolvam a sua atividade nas reas de interveno do Fundo. 3 As entidades referidas no nmero anterior podem submeter projetos em parceria entre si, devendo, para este efeito, indicar qual destas entidades assume, perante a Autoridade Responsvel, o estatuto de beneficirio, ficando os parceiros do projeto sujeitos s mesmas obrigaes do beneficirio. 4 As autoridades envolvidas nas medidas preparatrias, de gesto, de acompanhamento, de avaliao, de auditoria e controlo, bem como nas medidas destinadas a reforar a capacidade administrativa para gesto do Fundo, podem ser beneficirios do financiamento de Assistncia Tcnica. Artigo 3.
1 As contribuies financeiras efetuadas ao abrigo do Fundo assumem a forma de subvenes no reembolsveis. 2 As aes financiadas pelo Fundo no podem ter fins lucrativos, nem beneficiar de outras fontes de financiamento comunitrio. 3 As dotaes do Fundo so complementares das despesas realizadas pelas entidades referidas no artigo anterior. 4 O Fundo financia at 95% do valor elegvel aprovado para cada projeto, sendo o custo restante assegurado pelo beneficirio, diretamente ou atravs de financiamento de outras entidades.
5 No mbito da Assistncia Tcnica, a taxa de cofinanciamento referida no nmero anterior pode ser at 100 % do valor do financiamento elegvel aprovado para cada projeto. Artigo 4.
Programa Anual do Fundo
1 Compete Autoridade Responsvel, em conformidade com o programa plurianual proposto pelo Estado Portugus e aprovado pela Comisso Europeia, elaborar o projeto de programa anual, o qual dever conter as regras gerais aplicveis seleo dos projetos a financiar, a descrio das aes a apoiar, os beneficirios que se podem candidatar a cada ao e a repartio financeira prevista da contribuio do Fundo entre as diferentes aes do programa, bem como uma indicao do montante solicitado a ttulo da Assistncia Tcnica para a execuo do programa anual. 2 - O projeto de programa anual do Fundo, a submeter pela Autoridade Responsvel Comisso Europeia at 1 de novembro do ano anterior quele a que o programa diz respeito, carece de pronncia da Comisso Mista e de aprovao pelo membro do Governo responsvel pela rea da administrao interna. Artigo 5.
1 - A Autoridade de Certificao o Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P. (IFDR, IP), no mbito do disposto na alnea g) do n. 2 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 125/2012, de 20 de junho. 2 - As competncias da Autoridade de Certificao encontram-se definidas pela Comisso Europeia no artigo 29. da Deciso e visam conferir a exatido e fiabilidade das declaraes de despesa que a Autoridade Responsvel apresenta Comisso Europeia. Artigo 8.
1 A Autoridade de Auditoria a Inspeo-Geral de Finanas, nos termos do disposto na alnea d) do n. 2 do artigo 2. do Decreto-Lei n. 96/2012, de 23 de abril. 2 As competncias da Autoridade de Auditoria encontram-se definidas pela Comisso Europeia no artigo 30. da Deciso e visam proceder ao controlo dos projetos e do funcionamento eficaz do sistema de gesto e de controlo do Fundo, em conformidade com os normativos existentes nesta matria. Artigo 9.
Verificaes da Autoridade Responsvel
1 - A Autoridade Responsvel pelo Fundo a Direo-Geral da Administrao Interna, do Ministrio da Administrao Interna, no exerccio das atribuies definidas nas alneas l) e m) do n. 3 do artigo 2. do Decreto-Lei n. 54/2012, de 12 de maro. 2 - As competncias da Autoridade Responsvel encontram-se definidas pela Comisso Europeia no artigo 27. da Deciso e visam assegurar a gesto tcnica, administrativa e financeira do Fundo. 3- Para a execuo do seu programa plurianual e dos seus programas anuais poder delegar competncias, se necessrio, na Autoridade Delegada. 4 - A Comisso Mista o rgo consultivo da Autoridade Responsvel, nos termos e para os efeitos definidos no artigo 10. do Decreto-Lei n. 54/2012, de 12 de maro. 5 - A Autoridade Responsvel dever disponibilizar no seu stio na internet, toda a legislao nacional e comunitria, sobre o Programa Quadro Solidariedade e Gesto de Fluxos Migratrios (SOLID), assim como a informao relevante sobre o processo de candidatura e respetivos formulrios. Artigo 6.
1 A execuo do Fundo objeto de aes de verificao realizadas pela Autoridade Responsvel, diretamente ou atravs de entidades externas devidamente qualificadas para o efeito. 2 - A Autoridade Responsvel dever verificar o fornecimento de produtos e servios cofinanciados e assegurar que as despesas declaradas para as aes foram realmente efetuadas, em conformidade com as regras comunitrias e nacionais, nos termos e para os efeitos previstos na alnea g) do n. 1 do artigo 27. da Deciso, e garantir que a Autoridade de Certificao receba todas as informaes necessrias sobre os procedimentos e verificaes levadas a cabo em relao s despesas para efeitos de certificao. Artigo 10.
Funes de Auditoria
1 No exerccio das suas funes a Autoridade de Auditoria assegura que so realizadas: a) Auditorias a fim de verificar o funcionamento do sistema de gesto e de controlo do fundo; b) Auditorias a operaes, com base em amostragens adequadas, devendo representar, pelo menos, 10% de todas as despesas totais elegveis para cada programa anual e compreender a verificao fsica e financeira dos projetos. 2 O exerccio das funes de auditoria tem por objetivo: a) Assegurar que os sistemas de gesto e controlo do fundo esto institudos em conformidade com os requisitos dos artigos 6. a 18. das Normas de Execuo do Fundo, aprovadas pela Deciso da Comisso n. 2008/22/CE, de 19 de dezembro de 2007, e funcionam de forma eficaz, de modo a dar garantias razoveis de que as declaraes de despesa apresentadas Comisso Europeia so corretas
1 - A Autoridade Delegada o Servio de Estrangeiros e Fronteiras. 2 As competncias delegadas e os termos da delegao constam do contrato de delegao de competncias a celebrar entre a Autoridade Responsvel e a Autoridade Delegada.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 159 20 de agosto de 2013 e, consequentemente, que as transaes subjacentes so legais e regulares; b) Prevenir e detetar irregularidades, contribuindo para a correo e recuperao dos fundos indevidamente pagos. 3 So realizadas diretamente pela Autoridade de Auditoria ou atravs do recurso a auditores externos, as auditorias que visem: a) Garantir o bom funcionamento do sistema de gesto e de controlo do fundo; b) Assegurar que as auditorias das operaes, a realizar pela estrutura de auditoria segregada do IFDR, I.P., so realizadas com base numa amostra apropriada e suficiente, segundo normas tcnicas e metodolgicas internacionalmente aplicveis. 4 Os tcnicos que representam as entidades referidas no nmero anterior gozam, para alm de outros previstos na lei, dos seguintes direitos e prerrogativas: a) Aceder aos servios e instalaes das entidades objeto de controlo; b) Utilizar instalaes adequadas ao exerccio das suas funes e obter a colaborao que se mostre indispensvel; c) Corresponder-se com quaisquer entidades pblicas ou privadas sobre assuntos de interesse para o exerccio das suas funes ou para obteno dos elementos que se mostrem indispensveis. CAPTULO II Procedimento de candidatura Artigo 11.
Apresentao de candidaturas
2 Constituem requisitos de admisso do projeto: a) Enquadramento nos objetivos e aes previstas na legislao comunitria referente ao fundo; b) Apresentao de projeto tcnico de engenharia/arquitetura aprovado nos termos legais, sempre que aplicvel; c) Cumprimento da legislao nacional e comunitria, em matria de igualdade de oportunidades, informao e publicidade; d) Cumprimento das disposies legais nacionais e comunitrias, nos procedimentos de contratao pblica; e) Acreditao, nos termos legais, do titular do pedido, ou das entidades a que recorra, para efeitos de execuo de atividades de formao; f) Comprovao de como ser assegurada a contrapartida nacional, quando aplicvel. Artigo 13.
1 As candidaturas a financiamento de projetos so apresentadas na sequncia de anncio, publicado em rgo de comunicao social escrita de grande difuso nacional e no stio da Autoridade Responsvel na internet, sem prejuzo de outras formas de divulgao adicionais. 2 No mbito da Assistncia Tcnica, as candidaturas a financiamento de projetos so apresentadas na sequncia de convite da Autoridade Responsvel. 3 Do anncio, ou do convite, consta, diretamente ou por remisso para a pgina eletrnica nele indicada, o prazo da apresentao das candidaturas e outros elementos relevantes, designadamente os objetivos do Fundo nos quais as candidaturas se devem enquadrar, a dotao financeira disponvel e o perodo de elegibilidade temporal. Artigo 12.
Condies de admissibilidade
1 A apresentao das candidaturas efetuada em formulrio prprio, que contm, alm da identificao e caraterizao do candidato, a descrio dos elementos tcnicos do projeto e o oramento proposto, apresentado nos termos do mapa de estrutura de custos elegveis a ele anexo. 2 Sem prejuzo de outra documentao que venha a ser exigida pela Autoridade Responsvel ou Autoridade Delegada, a candidatura exige ainda a apresentao do formulrio de termo de responsabilidade (TR) de que conste o preenchimento dos requisitos constantes do artigo anterior. 3 A entrega do TR efetuada em suporte de papel, com assinaturas dos representantes legais do beneficirio na qualidade e com poderes para o ato ou, tratando-se de servio ou organismo da Administrao Pblica, de quem detenha competncia para a prtica do ato, autenticada com o selo branco. Artigo 14.
Inadmissibilidade da candidatura
1 - Constitui motivo de inadmissibilidade das candidaturas e respetivo arquivamento: a) A intempestividade da apresentao da candidatura; b) A inelegibilidade do projeto quando, da anlise dos elementos instrutrios, resultar que o pedido de cofinanciamento no se enquadra nos normativos regulamentares aplicveis. 2 Constitui igualmente motivo de arquivamento a inobservncia de qualquer outro requisito de apresentao da candidatura, quando a correo da deficincia ou a apresentao de documentos ou elementos no seja efetuada dentro do prazo estabelecido para o efeito. Artigo 15.
Anlise e seleo das candidaturas
1 Apenas sero analisados os projetos de candidatura das entidades que, cumulativamente: a) Tenham a sua situao contributiva regularizada perante a administrao fiscal e a segurana social; b) No tenham dvidas ao Fundo; c) No estejam inibidas de concorrer nos termos das alneas b) e i) do n. 1 do artigo 36., salvo quando prestem garantia bancria; d) Demonstrem que as entidades parceiras verificam o disposto nas alneas anteriores.
1 So indeferidas as candidaturas relativamente s quais a anlise tcnico-financeira conclua: a) Pela inelegibilidade dos projetos; b) Pela insuficiente valia dos projetos, aferida pelos critrios de seleo aplicveis; c) Pela falta de dotao financeira disponvel.
2 Os critrios de seleo so os seguintes: a) Grau de conformidade com a situao e necessidades nacionais; b) Pertinncia, oportunidade e coerncia dos objetivos e atividades face aos objetivos do Fundo nos quais as candidaturas se devem enquadrar; c) Adequao do perfil do titular do pedido de financiamento, experincia e grau de concretizao demonstrados; d) Relao entre o custo e a eficcia das despesas previstas; e) Grau de complementaridade com outros projetos financiados por apoios pblicos; f) Outros a definir pela Autoridade Responsvel e devidamente publicitados em anncio apresentao de candidaturas ou convite, no caso da Assistncia Tcnica. 3 As candidaturas que no tenham sido indeferidas nos termos dos nmeros anteriores so hierarquizadas de acordo com a valorao obtida, face aos referidos critrios e em funo da dotao financeira disponvel. 4 O montante de cofinanciamento a atribuir em cada candidatura fixado por critrio gestionrio, tendo como referencial o programa nacional anual, sem prejuzo de eventual reafetao dos montantes disponveis. Artigo 16.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 159 20 de agosto de 2013 CAPTULO III Financiamento
SECO I Elegibilidade das despesas
Pressupostos e requisitos da elegibilidade
1 A aprovao dos pedidos de financiamento efetuada pelo membro do Governo responsvel pela rea da administrao interna, mediante proposta da Autoridade Responsvel, aps parecer da Comisso Mista. 2 A deciso de aprovao do pedido de financiamento notificada ao titular do pedido e acompanhada pelo formulrio do termo de aceitao (TA), do qual faz parte integrante o mapa de estrutura de custos elegveis a ele anexo. 3 A eficcia da deciso de aprovao est condicionada devoluo do TA, nos termos do artigo seguinte. Artigo 17.
1 So elegveis a cofinanciamento pelo Fundo, as despesas necessrias para a execuo das atividades abrangidas pelos projetos, realizadas com critrios de razoabilidade e respeito pelos princpios de boa gesto financeira, em especial a otimizao dos recursos e a rentabilidade. 2 - Os custos elegveis a financiamento so os enunciados nas normas comunitrias que, nessa matria, deem execuo Deciso. 3 - S elegvel a despesa efetuada e paga, comprovada por documento vlido, designadamente recibo ou outro documento contabilstico equivalente, fiscalmente aceite. 4 A elegibilidade da despesa depende, ainda, da legalidade substancial e dos procedimentos de que resulta, designadamente, em matria de contratao pblica, bem como, tratando-se de atividades de formao, de terem sido executadas por entidades acreditadas e ministradas por formadores certificados. 5 A Autoridade Responsvel pode, em qualquer momento, realizar aes de verificao fsica e financeira dos projetos e de validao da despesa, sem prejuzo do exerccio das aes de controlo da Autoridade de Auditoria e com respeito pelo princpio da segregao de funes. 6 - A inelegibilidade da despesa constitui fundamento para o no pagamento do respetivo cofinanciamento pelo Fundo. Artigo 19.
Perodo de elegibilidade
1 O termo de aceitao traduz o compromisso de execuo do projeto, nos exatos termos do ato de aprovao do financiamento, responsabilizando a entidade signatria em caso de incumprimento das obrigaes da decorrentes. 2 A devoluo do termo de aceitao efetuada num prazo de 15 dias corridos a contar da notificao da deciso, em suporte de papel, com assinaturas dos representantes legais do beneficirio, reconhecidas na qualidade e com poderes para o ato ou, tratando-se de servio ou organismo da Administrao Pblica, de quem detenha competncia para a prtica do ato, autenticada com o selo branco. 3 Poder ser concedida uma prorrogao do prazo estabelecido no nmero anterior, nos casos devidamente fundamentados.
1 So elegveis a financiamento do Fundo as despesas efetivamente realizadas a partir de 1 de janeiro do ano a que se refere a deciso de financiamento que aprova o programa anual at data final indicada no anncio, ou convite, para a apresentao de candidaturas, ou at ao termo do prazo para apresentao do relatrio final sobre a execuo do programa anual no mbito do financiamento da Assistncia Tcnica. 2 A elegibilidade temporal das despesas, no mbito de cada projeto, exige que o respetivo pagamento decorra entre a data de incio do projeto, se for posterior data inicial indicada no anncio, ou convite apresentao de candidaturas, e a data da apresentao do pedido de saldo que as integre. 3 Os projetos financiados no devem ter sido concludos antes da data de incio de elegibilidade.
SECO II Pagamento
1 Na medida das disponibilidades, decorrente do ritmo dos fluxos financeiros comunitrios, os pagamentos
Dirio da Repblica, 1. srie N. 159 20 de agosto de 2013 do financiamento do Fundo so efetuados do seguinte modo: a) Pr-financiamento at ao limite de 50 % do montante financiado pelo Fundo aps a comunicao Autoridade Responsvel da data de incio de execuo do projeto; b) Reembolso das despesas realizadas e pagas, nos termos do disposto nos artigos 18. e 22., at ao limite de 85 % do quantitativo do financiamento pelo Fundo; c) O restante valor de 15 %, aps aprovao do saldo. 2 Ao reembolso das primeiras despesas apresentadas pelos beneficirios deduzido o montante atribudo a ttulo de pr-financiamento, sendo obrigatria a apresentao, Autoridade Responsvel, de declaraes de despesa, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.. 3 Os pagamentos s so efetuados se o beneficirio se encontrar com a situao regularizada face administrao fiscal e segurana social, bem como se inexistirem dvidas no mbito do Fundo. Artigo 21.
bilidade e razoabilidade das correspondentes despesas, a efetuar, designadamente, em sede de acompanhamento, de controlo ou de deciso sobre o pedido de pagamento de saldo. Artigo 23.
1 O pedido de pagamento de saldo deve ser remetido por meio eletrnico, sem prejuzo da sua entrega em suporte de papel juntamente com o termo de responsabilidade, em formulrio prprio e devidamente assinados e carimbados. 2 O prazo para apresentao do pedido de pagamento de saldo de 45 dias corridos a contar da data da concluso do projeto. 3 No mbito da Assistncia Tcnica, o prazo definido no nmero anterior de 15 dias teis a contar do termo do perodo de elegibilidade de despesas. CAPTULO IV Obrigaes dos beneficirios Artigo 24.
Organizao contabilstica
As verbas do Fundo devem ser mantidas em conta especfica junto da Agncia de Gesto da Tesouraria e da Dvida Pblica IGCP, E.P.E., entidade responsvel pela tesouraria do Estado, nos termos do Decreto-Lei n. 200/2012, de 27 de agosto. Artigo 22.
1 O pedido de reembolso de despesa deve ser efetuado a contar da data de incio de execuo do projeto ou da data de aprovao do projeto, atravs da apresentao do formulrio de declarao de despesa, que inclui as seguintes componentes: a) Termo de responsabilidade; b) Resumo da despesa no perodo e acumulada; c) Listagem de custos no perodo; d) Informao fsica; e) Informao referente aos procedimentos de contratao pblica relevantes e j concludos. 2 O formulrio de pedido de reembolso deve ser entregue em formato eletrnico, com exceo do termo de responsabilidade, e por correio, at ao dia 20 do ms seguinte quele a que se reporta. 3- O perodo mximo entre a data de incio de execuo do projeto ou da data de aprovao do projeto e o primeiro pedido de reembolso, bem como o perodo mximo entre os sucessivos pedidos de reembolso de quatro meses. 4 Sem prejuzo do disposto no nmero seguinte, a apresentao incompleta do formulrio de pedido de reembolso, sem os requisitos nele exigidos, condiciona o deferimento do reembolso da despesa correspondente, at que estejam reunidos os referidos requisitos. 5 O atraso na apresentao da declarao de despesa ou o seu incorreto ou no integral preenchimento pode determinar a suspenso do correspondente reembolso, que s ser retomado com a apresentao atempada de ulterior declarao de despesa, devidamente preenchida. 6 A efetivao de qualquer reembolso no supe nem dispensa, em caso algum, a ulterior apreciao da elegi-
1 Os beneficirios devem dispor de contabilidade organizada segundo o Sistema de Normalizao Contabilstica ou outro plano de contas setorial que os abranja, ficando obrigados, designadamente, a respeitar os princpios e conceitos contabilsticos, critrios de valorimetria e mtodos de custeio legalmente definidos na contabilizao dos custos. 2 A contabilidade especfica do projeto exige a aposio, no rosto do original de cada documento contabilstico imputado ao projeto, da meno Financiamento pelo Fundo Europeu para os Refugiados, o nmero do pedido de financiamento, valor imputado e respetiva taxa de imputao e a correspondente rubrica da estrutura de custos aprovada no projeto. Artigo 25.
Dossier tcnico-financeiro
1 Os beneficirios devem constituir e manter permanentemente atualizado um dossier tcnico-financeiro do projeto. 2 O dossier tcnico-financeiro do projeto deve conter os seguintes elementos: a) Listagens de custos; b) Cpias fiis, extradas aps a aposio das menes referidas no n. 2 do artigo anterior, dos documentos de despesa imputada ao projeto, referenciando o respetivo nmero de lanamento na contabilidade geral; c) Documentos comprovativos da execuo das diferentes atividades, de modo que seja possvel estabelecer a relao entre as despesas realizadas e a sua imputao ao projeto; d) Justificao das taxas de imputao ao projeto e respetivo mtodo de clculo. 3 O dossier tcnico-financeiro deve estar disponvel na sede da entidade beneficiria, estando os beneficirios
obrigados, sempre que solicitado pela Autoridade Responsvel, a entregar cpia dos documentos que o integrem. Artigo 26.
Conservao da documentao
Dirio da Repblica, 1. srie N. 159 20 de agosto de 2013 f) No cumprimento das normas e orientaes existentes relativas informao e publicidade sobre a origem do financiamento dos projetos executados; g) Mudana de domiclio do beneficirio ou de conta bancria especfica, sem comunicao Autoridade Responsvel, no prazo de 30 dias corridos; h) No envio, dentro do prazo determinado, de elementos solicitados pela Autoridade Responsvel. 2 Para efeitos de regularizao das faltas detetadas e envio dos elementos solicitados deve ser concedido um prazo, no superior a 30 dias corridos, findo o qual, persistindo a situao, a deciso de aprovao do pedido de financiamento revogada. Artigo 31.
1 Toda a documentao referente ao projeto deve ser conservada pelo beneficirio durante cinco anos, a contar da data de encerramento do programa anual, para eventual apresentao s entidades nacionais e comunitrias, salvo se, at ao termo desse prazo, lhe for indicado prazo superior. 2 Os documentos so conservados sob a forma de documentos originais ou de cpias autenticadas. Artigo 27.
Conta bancria especfica
Os pagamentos e recebimentos referentes ao financiamento pelo Fundo so exclusivamente efetuados atravs de conta bancria especfica indicada para o efeito no TA. CAPTULO V Factos modificativos e extintivos do financiamento Artigo 28.
Pedido de alterao
Os fundamentos para a reduo do financiamento so os seguintes: a) Considerao de valores superiores aos legalmente permitidos e aprovados; b) No considerao de receitas provenientes das atividades no montante imputvel a estas; c) No execuo integral do pedido nos termos em que foi aprovado ou no cumprimento integral dos seus objetivos. Artigo 32.
Aplicao de correes financeiras
1 Qualquer pretenso de alterao da deciso inicial de aprovao do financiamento carece da apresentao de pedido de alterao (PA), em formulrio prprio, que inclui o correspondente TR. 2 Ao PA e alterao da deciso, inicial ou proferida sobre PA, aplicam-se, respetivamente, as disposies referentes candidatura e deciso inicial, designadamente as relativas sua admisso e do TA. Artigo 29.
A deciso sobre qualquer pedido de pagamento de saldo pode ser revista, nomeadamente com fundamento em auditoria contabilstico-financeira, no prazo de cinco anos aps o encerramento do programa anual, ou em prazo superior se, entretanto, tiver sido indicado ao beneficirio prazo superior para conservao da documentao do projeto. Artigo 30.
1 - Sem prejuzo do disposto no n. 3 do artigo 18., quando as autoridades designadas detetarem a existncia de irregularidades, em sede de execuo dos projetos, na aplicao das diretivas e regulamentos comunitrios e nacionais relativos aos processos de adjudicao de contratos pblicos cofinanciados, aplicvel a devida correo financeira. 2 - A determinao dos montantes das correes financeiras a aplicar, s despesas apresentadas que apresentem irregularidades, resulta da aplicao da orientao comunitria aos fundos SOLID, que aprova a tabela corretiva. Artigo 33.
1 Os fundamentos para a suspenso dos pagamentos aos beneficirios so os seguintes: a) Inexistncia ou deficincia grave na organizao dos processos contabilsticos ou tcnicos; b) Inexistncia de conta bancria especfica para transaes relacionadas com utilizao do financiamento do Fundo; c) Falta de transparncia ou de rigor de custos verificada em relatrio final de controlo ou de auditoria; d) Situao contributiva no regularizada face administrao fiscal ou segurana social; e) Existncia de dvidas por conta do Fundo por regularizar;
1 Nos casos em que se confirme a desistncia da realizao das aes, ou a revogao da deciso de financiamento, ou quando se verifique que os beneficirios receberam indevidamente ou no justificaram os apoios recebidos, h lugar restituio dos montantes transferidos pela Autoridade Responsvel. 2 A restituio da iniciativa dos beneficirios ou da Autoridade Responsvel, e opera-se atravs de compensao de crditos j apurados no mbito do Fundo, quando os haja. 3 Na impossibilidade da compensao de crditos, realizada nos termos do nmero anterior, e aps a audio dos beneficirios, a Autoridade Responsvel deve promover a restituio dos mesmos, notificando os beneficirios para procederem restituio no prazo de 30 dias corridos, findos os quais comeam a contar os juros taxa legal aplicvel s dvidas fiscais, exceto em caso de revogao de aprovao da deciso, em que a contagem de juros tem incio data da notificao da deciso.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 159 20 de agosto de 2013 4 Sempre que qualquer beneficirio obrigado restituio de quantia recebida, no mbito do financiamento pelo Fundo, no cumpra a obrigao de restituio no prazo referido, a Autoridade Responsvel emite certido, para remessa ao competente servio de finanas, da qual conste a data limite para restituio voluntria ou a data da deciso de revogao, para efeito da correspondente liquidao de juros. Artigo 34.
Causas de extino
2 No caso de revogao da deciso pelos fundamentos constantes das alneas b) e i) do nmero anterior, a entidade beneficiria apenas pode aceder a novos apoios do Fundo, nos dois anos subsequentes, mediante a prestao de garantia bancria. CAPTULO VI Disposies finais Artigo 37.
A deciso de aprovao do pedido de financiamento extingue-se por caducidade ou por revogao. Artigo 35.
Constituem causas de caducidade da deciso de aprovao do pedido de financiamento: a) No devoluo Autoridade Responsvel, no prazo de 15 dias corridos, a contar da notificao da correspondente deciso, do exemplar do termo de aceitao; b) Atraso no incio do projeto por mais de 60 dias corridos, sem que o mesmo esteja fundamentado e comunicado Autoridade Responsvel dentro deste prazo. Artigo 36.
1 Salvo prazo especialmente previsto na presente Portaria e na demais legislao comunitria, o prazo para a prtica de qualquer ato fixado pela Autoridade Responsvel, com a durao mnima de cinco dias teis. 2 contagem dos prazos aplicam-se as seguintes regras: a) No se inclui na contagem o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo comea a correr; b) Quando o termo do prazo tenha lugar em dia em que o servio perante o qual deva ser praticado o ato no esteja aberto ao pblico, transfere-se para o primeiro dia til seguinte. 3 Os formulrios, documentos ou elementos, quando no enviados por meio eletrnico, devem ser entregues Autoridade Responsvel at s 18:00 horas ou para a expedidos, sob registo postal, em ambos os casos at ao ltimo dia do prazo. Artigo 38.
1 Os fundamentos para a revogao da deciso de aprovao do pedido de financiamento so os seguintes: a) Falsas declaraes; b) Sobreposio de pedidos de financiamento pblico para as mesmas atividades; c) No consecuo dos objetivos essenciais previstos no pedido de financiamento, nos termos constantes da deciso de aprovao; d) No comunicao Autoridade Responsvel das alteraes aos elementos determinantes da deciso de aprovao, que ponham em causa o mrito da ao ou a sua razoabilidade financeira; e) Interrupo no autorizada do projeto por prazo superior a 60 dias corridos; f) Verificao posterior, em sede de acompanhamento ou auditoria, do incumprimento dos normativos nacionais ou comunitrios aplicveis no mbito do financiamento; g) Constatao de situao no regularizada face administrao fiscal, segurana social ou ao Fundo, que coloque em causa a continuao das atividades; h) No regularizao das deficincias detetadas no prazo previsto no n. 2 do artigo 30.; i) Recusa das entidades ao controlo a que estejam legalmente sujeitas; j) Declaraes inexatas, incompletas ou desconformes sobre o processo de formao ou outras atividades do projeto que afetem de modo substantivo a justificao do apoio financeiro recebido ou a receber; k) Inexistncia de contabilizao das despesas; l) No apresentao atempada dos formulrios relativos execuo e ao pedido de saldo, exceto nos casos devidamente fundamentados.
So revogadas: a) A Portaria n. 78/2008, de 25 de janeiro; b) A Portaria n. 273/2010, de 18 de maio; c) A Portaria n. 914/2010, de 16 de setembro; d) A Portaria n. 915/2010, de 16 de setembro. Artigo 39.
1 A presente Portaria aplicvel ao Programa Anual de 2011 e dos anos seguintes, com as necessrias adaptaes, salvaguardando os interesses nacionais e em respeito pelos princpios comunitrios na matria em apreo. 2 Para os Programas Anuais anteriores ao ano de 2011 mantm-se as funes de Autoridade de Certificao no organismo que at data da publicao do presente diploma assumiu a responsabilidade pelo exerccio das mesmas. 3 O disposto no artigo 6. aplica-se aos Programas Anuais de 2012 e de 2013.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 159 20 de agosto de 2013 Segurana Pblica (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceo, instalao, manuteno ou assistncia tcnica de material e equipamento de segurana ou de centrais de alarme, nos termos previstos no n. 2 do artigo 12. da Lei n. 34/2013, de 16 de maio, adiante designadas por entidades. 2 Esto excludas do mbito da presente portaria as entidades que desenvolvam as atividades de projeto, comrcio, instalao, manuteno ou assistncia tcnica de sistemas de segurana contra incndio e que estejam abrangidas pelo regime jurdico de segurana contra incndios em edifcios, aprovado pelo Decreto-Lei n. 220/2008, de 12 de novembro. Artigo 2.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao. A Ministra de Estado e das Finanas, Maria Lus Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 9 de agosto de 2013. O Ministro da Administrao Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, em 13 de agosto de 2013. O Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Lus Miguel Poiares Pessoa Maduro, em 12 de agosto de 2013.
Portaria n. 272/2013
Material e equipamento de segurana
O regime de exerccio da atividade de segurana privada, aprovado pela Lei n. 34/2013, de 16 de maio, determina que as entidades que procedam ao estudo e conceo, instalao, manuteno ou assistncia tcnica de material e equipamento de segurana ou de centrais de alarme sejam obrigadas a registo prvio na Direo Nacional da Polcia de Segurana Pblica. No obstante os servios prestados por estas entidades no se enquadrarem no conceito de servios de segurana privada, constata-se que estes esto em permanente interao com os meios tecnolgicos de segurana usados no mbito alargado da segurana de pessoas e bens e da preveno da prtica de crimes. Nos termos do n. 4 do artigo 12. da Lei n. 34/2013, de 16 de maio, os requisitos e o procedimento de registo so definidos por portaria do membro do Governo responsvel pela rea da administrao interna. Nestes termos, a presente portaria define os diversos requisitos necessrios ao registo nacional das referidas entidades. No que respeita aos tcnicos responsveis o regime previsto segue os trmites previstos na Lei n. 9/2009, de 4 de maro, alterada pela Lei n. 41/2012, de 28 de agosto, prevendo-se ainda um perodo transitrio de reconhecimento de qualificaes. O registo permite ainda a identificao das entidades detentoras de certificao de qualidade relativa aos servios tcnicos prestados. De referir tambm, que no sentido da simplificao do procedimento, todo o processo de registo pode ser efetuado por via eletrnica. Foi ouvido o Conselho de Segurana Privada e as entidades nele representadas, bem como a APSEI Associao Portuguesa de Segurana. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Administrao Interna, ao abrigo do disposto no n. 4 do artigo 12. da Lei n. 34/2013, de 16 de maio, o seguinte: Artigo 1.
1 Para efeitos do disposto na presente portaria a definio de material e equipamento de segurana prevista na alnea g) do artigo 2. da Lei n. 34/2013, de 16 de maio, compreende quaisquer dispositivos eltricos e ou eletrnicos destinados a: a) Detetar e sinalizar a presena, entrada ou tentativa de entrada de um intruso em edifcios ou instalaes protegidas; b) Prevenir a entrada de armas, substncias e artigos de uso e porte proibidos ou suscetveis de provocar atos de violncia no interior de edifcios ou locais de acesso vedado ou condicionado ao pblico; c) Controlar o acesso de pessoas no autorizadas em edifcios ou instalaes protegidas; d) Capturar, registar e visualizar imagens de espao protegido; e) Receber, enviar ou tratar sinais de alarme (centrais de alarme), incluindo de alarmes pessoais ou portteis. 2 ainda considerado material e equipamento de segurana qualquer dispositivo de segurana eletrnica de pessoas e bens com as finalidades previstas no nmero anterior. 3 Para efeitos da alnea b) do n. 1 so consideradas substncias e artigos de uso e porte proibido as que sejam previstas, nomeadamente, no regime jurdico relativo a espetculos desportivos, a espetculos e divertimentos pblicos ou segurana aeroporturia e proteo porturia. Artigo 3.
1 O registo das entidades criado e mantido pela Direo Nacional da PSP, no mbito do sistema de informao previsto no artigo 56. da Lei n. 34/2013, de 16 de maio. 2 O certificado de registo prvio emitido pela Direo Nacional da PSP e publicitado na sua pgina oficial. 3 A publicao do registo prvio contm a seguinte informao: a) Designao social e sede da entidade; b) Nmero de identificao de pessoa coletiva (NIPC); c) mbito dos servios prestados; d) Identificao do material e equipamento de segurana conforme definido no n. 1 do artigo 2.;
1 A presente portaria define os requisitos e o procedimento de registo, na Direo Nacional da Polcia de
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