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Timestamp: 2019-03-22 22:35:55+00:00
Document Index: 130014531

Matched Legal Cases: ['artigo 80', 'artigo 80', 'artigo 17', 'Artigo 172', 'Artigo 160', 'Artigo 107']

DJMA 18/01/2019 - Pg. 708 | Diário de Justiça do Estado do Maranhão | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000205-03.2016.8.10.0038 - Procedimento de Conhecimento - 18/01/2019 do TJMA
PROCESSO Nº 0000205-03.2016.8.10.0038 (2052016)
AUTOR: RAIMUNDA ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO: RENATO DIAS GOMES ( OAB 11483-MA )
REU: BANCO BMC/ BRADESCO S.A
PROCESSO: 205-03.2016.8.10.0038 REQUERENTE: RAIMUNDA ALVES DOS SANTOSREQUERIDO: BANCO BMG/ BRADESCO S.ASENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais em que figuram as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas nos autos.Alega a parte autora que recebe um benefício previdenciário junto ao INSS, tendo percebido que no extrato de seu benefício constava a indicação de que haviam contratas de empréstimos consignados. Afirma que nunca celebrou contratos com tal finalidade, correspondentes ao montante de R$ 3.607,90 (três mil seiscentos e sete reais e noventa centavos) a ser pago de forma parcelada e que o número de identificação da avença que afirma não ter celebrado é 719929121. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores debitados. Juntou à inicial documentos correlatos.Despacho postergando a tutela de urgência (fls. 32).Realizada audiência de conciliação, contudo restou infrutífera (fls. 38).A parte requerida apresentou contestação e juntou documentos sustentando, em sede preliminar, decadência. Já no mérito alega, em síntese, regularidade na contratação, inexistência do dever de indenizar, ausência dos danos moral e material, bem como não cabimento da inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais e a condenação da parte autora em litigância de má fé (fls. 40/92).Decisão saneadora (fls. 93).Em atendimento ao ofício o banco junta aos autos extratos da conta bancária da parte autora (fls. 101/103).Intimadas dos referidos ofícios as partes permaneceram inertes (fls. 108).É o relatório. DECIDO.1) FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITOQuanto ao mérito, através da análise dos autos, observa-se que constam dos autos: cópia do contrato celebrado com a parte autora (fls. 63/74), comprovante de Ordem de Pagamento (fls. 45) e extratos da conta bancária da parte autora (fls. 102/103).Ante a juntada do contrato bancário aliado ao comprovante de Ordem de Pagamento e dos extratos da conta bancária da parte autora, apontam que não houve nulidade ou anulabilidade da contratação, mas sim a devida anuência da parte requerente em firmar o negócio jurídico entabulado.Constata-se que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado ao reclamante, mediante Ordem de Pagamento comprovado às fls. 45, convalidando o negócio jurídico (CC, art. 172), afastando
de vez qualquer possibilidade de vício social ou do consentimento.Destarte, é nítida a improcedência dos pedidos contidos na inicial, eis que somente após passado mais de três anos da consignação, tendo ocorrido 40 descontos, a parte reclamante busca o Judiciário visando a desconstituição do negócio jurídico, sob a alegação de fraude.No presente caso, invoco as regras da experiência comum, por aplicação analógica do art. 5º, da Lei nº 9.099/95, para a partir das provas anexadas concluir pela validade e existência do contrato impugnado. Com efeito, estou convencido de que o reclamante de fato, celebrou o contrato impugnado, tendo o banco cumprido a sua prestação na obrigação e fazendo jus ao recebimento da contraprestação que se efetiva pelos descontos mensais, constituindo-se em um exercício regular de um direito derivado do contrato em evidência.Desse modo, se a parte demandante realmente não tivesse contratado o empréstimo em questão, o mínimo que deveria fazer era, demonstrando boa-fé e agindo cooperativamente, apresentar extrato da conta comprovando inexistência de crédito ou, caso existente, devolver o numerário ao Banco de modo a descaracterizar o enriquecimento sem causa.Como não o fez e certamente optou por sacar o dinheiro, a parte requerente assumiu inequívoco comportamento concludente (CC, arts. 107 e 111), exsurgindo em favor do Banco requerido a legítima expectativa de confiança quanto à execução do contrato de empréstimo, o que impede de questionar a sua existência e de contestar os descontos das respectivas parcelas, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium.Sobre a aludida teoria, precisas são as lições de Luiz Guilherme Loureiropara quem: "[...] aquele que adere a uma determinada forma de proceder não pode opor-se às consequências jurídicas que decorrem de sua conduta contratual, justamente pelas expectativas legítimas que emergem para a outra parte que, de boa-fé, supõe-lhe presentes e legítimos os efeitos" (in: Contratos: teoria geral e contratos em espécie. 3. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Método, 2008, p. 92). Qualquer que seja o grau de desenvolvimento intelectual da pessoa é dado a conhecer pela simples dinâmica da vida que empréstimos devem ser pagos e que as taxas de juros no país são altas. Isso se dá em razão da observância ao núcleo duro do direito das obrigações, inculcado na consciência das pessoas por uma regra de conteúdo natural muito simples que pode ser exprimida por diversas locuções coloquiais: dívidas contraídas devem ser pagas, pactos devem ser honrados, obrigações devem ser cumpridas etc.Assim, devem ser prestigiadas as declarações de vontade exteriorizadas pela parte demandante ao consentir com a contratação do empréstimo examinado, com vistas aos naturais efeitos e consequências que brotaram desse negócio: a tomada da quantia mutuada e o pacto de pagamento das respectivas parcelas.Portanto, não havendo dúvidas quanto à existência do contrato de empréstimo, os respectivos descontos das parcelas realizados pelo Banco requerido mediante consignação em folha de pagamento não configuram ato ilícito (CC, art. 186), pelo que não há falar na espécie em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X) tampouco em restituição do indébito (CDC, art. 42, § único).Destarte, é nítida a improcedência dos pedidos contidos na inicial, eis que demonstrado que a parte autora efetivamente firmou contrato de empréstimo e recebeu o valor contratado, não havendo de se falar em devolução em dobro do valor descontado, nem tampouco reparação por danos morais, haja vista que o banco requerido apenas exerceu regular direito de efetuar descontos das parcelas avençadas entre as partes.Na verdade não vejo qualquer verossimilhança nas alegações da parte demandante, pelo contrário, entendo que age de má-fé ao negar a contratação regularmente ocorrida, abusando, assim, do direito de acesso ao judiciário, uma vez que tenta usar o processo para fim ilegal.Nesse sentido, dispõe o artigo 80 do CPC/2015:"Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II -alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório".O litigante de má-fé, segundo NELSON NERY JUNIOR, pode ser definido como"a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito." (In Código de Processo Civil Comentado, 7. ed., Revista dos Tribunais:São Paulo, 2003, p. 288) No caso em espécie, não resta dúvida da máfé com que agiu a parte autora, alterando a verdade dos fatos e usando o processo para conseguir fins ilegais. Nessa circunstância, é certo que a atitude da demandante pode ser enquadrada dentre as hipóteses que versam sobre a litigância de máfé, constante no artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido:JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ART. 17, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A condenação da recorrente ao pagamento do valor equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa, pela aplicação da penalidade processual de litigância de má-fé em razão da alteração da verdade dos fatos, a teor do que dispõe o art. 17, inciso II, do CPC, merece, na espécie, confirmação, pela existência de prova adequada e pertinente do dolo processual. 2. Se há litigância de má-fé, correta a sentença que condena o vencido ao pagamento dos honorários advocatícios conforme a expressa disposição normativa do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento servirá de acórdão conforme reza o art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez) do valor da condenação. (1ª Turma Recursal do Distrito Federal. Processo nº 20080110067363. Acórdão 440.186. Rel. Juíza Sandra Reves Vasques Tonussi).Inscrição de dívida. Ação declaratória de inexistência de dívida. Autora que alega não ter firmado o contrato. Não impugnação, no momento oportuno, das cópias dos documentos trazidos pela ré. Aceitação tácita de veracidade dos documentos. Comprovada a regularidade do contrato. Dívida licitamente inscrita. Recurso improvido. Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Inocorrência. Inscrição de dívida alegada indevida. Comprovada a regularidade da dívida. Ausência de ilicitude na conduta da ré. Recurso Improvido. Litigância de má-fé. Ocorrência. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais. Caso em que se comprovou cabalmente ter sido a autora quem contratou. Uso do processo para obtenção de objetivo ilegal. Inteligência do artigo 17, inciso III do CPC. Recurso improvido. (...) (TJSP - 6a Câmara D. Privado, Apelação cível nº 990.10.261168-0, Rei. Des. Vito Guglielmi, j . 05.08.2010, v.u.);Demanda de reparação de danos morais (inscrição do nome em órgão de proteção ao crédito). Em sendo incontroversa a existência de dívida, fruto de inadimplemento, por falta de pagamento, de prestações ajustadas em contrato de financiamento, é lícita a inscrição do nome do devedor perante os órgãos de proteção ao crédito. Ato praticado em exercício regular de um direito reconhecido. Inexistência de responsabilidade civil da instituição financeira (art. 160, I, CC de 1916, correspondente ao art. 188, I, CC de 2002). Imposição de penalidade por litigância de má-fé. Manifesta alteração da verdade dos fatos, inclusive com alegações frontalmente contrárias aos documentos juntados aos autos. Multa e indenização por dano processual aplicados de ofício (art. 17,
II, CPC). Sentença confirmada. Apelação improvida, COm Observação. (TJSP - 09a Câmara D. Privado, Apelação cível nº 1.161.790- 4, Rei. Des. James Siano, j . 29.01.2008, v.u.).Assim, evidente a má-fé da parte demandante em buscar declarar inexistente contrato regularmente firmado, bem como a reparação de danos inexistentes, quando há comprovação inequívoca da existência do ajuste, como no vertente caso.Parte da doutrina e da jurisprudência entende que para a aplicação de litigância de má-fé seria necessária a configuração de culpa grave ou dolo para a imposição da pena.No caso presente, há mais que culpa, há dolo, pois a busca de enriquecimento ilícito em face da requerida, à toda evidência, é atitude dolosa, consciente, destinada a receber o que não lhe é devido. 2) DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, condenando a parte autora a pagar multa por litigância de má-fé, em valor equivalente a 2% do valor da causa.Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto o recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.Intimem-se. Registre-se. Publique-se.João Lisboa, 14 de janeiro de 2019.Manuella Viana dos Santos Faria RibeiroJuíza Titular da 2ª Vara Resp: 162396
Artigo 172 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 160 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 107 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Renato Dias Gomes
Banco Bmc (bradesco) S/a.
João Lisboa do TJMA
Processo n. 0000205-03.2016.8.10.0038 do TJMA
Processo n. 2052016
Processo n. 205-03.2016.8.10.0038 do TJMA