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Timestamp: 2017-07-27 17:24:17+00:00
Document Index: 159278208

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'Artigo 60', 'Artigo 65', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'artigo 87', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 35', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 59', 'artigo 9']

MANUAL DE ADIANTAMENTO - PDF
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Manuel Maranhão Azevedo
1 MANUAL DE ADIANTAMENTO Março/20022 A P R E S E N T A Ç Ã O Este documento constitui mais uma publicação do Tribunal de Contas do Paraná, direcionada para o aperfeiçoamento da aplicação do dinheiro público. Mais recentemente, em especial com as transformações trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a gestão das contas públicas tornou-se complexa e as atividades de controle e de prestação de contas passaram a ser o núcleo fundamental da administração. De outro lado, é sabido que o processo de execução orçamentária é desafiador e marcado por vasta legislação, detalhamentos técnicos relevantes e procedimentos próprios da estrutura burocrática governamental. A figura do Adiantamento, de forma particular, pelas suas características de aplicação, exige seqüência operacional apoiada em variado universo de documentos, haja vista a extensão de sua destinação. Nesse sentido, com o claro objetivo de colaborar para o melhor entendimento da execução dos gastos correspondentes, o Tribunal oferece este MANUAL DE ADIANTAMENTO, com a certeza de que será guia seguro para os agentes públicos e a própria administração. Curitiba, março de 2002 RAFAEL IATAURO Presidente3 ÍNDICE A P R E S E N T A Ç Ã O... 1 ÍNDICE OBJETIVO DEFINIÇÃO DA LIBERAÇÃO DO RECURSO APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOCUMENTOS DE DESPESA DO ADIANTAMENTO RESSARCIMENTO DE DESPESA PERCENTAGENS ATIVIDADES DE CAMPO COMPROVANTES DE DESPESA PRAZOS PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PRESTAR CONTAS PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS PRAZOS PARA DILIGÊNCIAS RECURSO DE REVISTA SANÇÕES CONSIDERAÇÕES FINAIS DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE ADIANTAMENTOS CONSTITUIÇÃO ESTADUAL LEI FEDERAL Nº 4.320/ LEI ESTADUAL Nº 6.174/ LEI ESTADUAL Nº 5.615/ DECRETO ESTADUAL Nº PROVIMENTO Nº 02/93-TC PROVIMENTO Nº 03/2001-TC RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 05/4 01. OBJETIVO O Objetivo deste Manual é auxiliar e orientar os detentores de recursos recebidos através do regime de adiantamento, na sua execução e elaboração do processo de prestação de contas. 02. DEFINIÇÃO Adiantamento é a autorização concedida a um servidor público, pelo ordenador de despesa, o qual coloca determinado numerário à sua disposição, para que possa realizar despesas, com prazo certo e finalidade específica (Artigos 60, 65, 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320/64). 03. DA LIBERAÇÃO DO RECURSO O adiantamento liberado pelos Secretários de Estado, no âmbito de suas pastas, inclusive autarquias e órgãos de regime especial a elas vinculadas, não poderá exceder os limites estipulados através de Resolução Conjunta da SEAD/SEFA/SEPL. As quantias recebidas, como adiantamento, serão depositadas em estabelecimento bancário, em nome do responsável, em conta corrente específica para cada adiantamento. Para liberar recursos em regime de adiantamento, deverão ser observadas as rubricas próprias permitidas, conforme classificação da despesa quanto à sua natureza, publicada anualmente em Diário Oficial, através de Resolução da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral. 35 04. APLICAÇÃO DOS RECURSOS Os dispêndios efetuados, através de adiantamento, deverão obedecer a rubrica orçamentária, para a qual o recurso foi liberado, constante em campo próprio, na nota de empenho. As despesas devem ser efetuadas de acordo com o período de aplicação indicado, considerando-se data inicial: a) a do crédito bancário, conforme o artigo 15 do Provimento 02/93-TC; b) a partir do registro da nota de empenho, nos casos em que ocorrerem despesas excepcionais, devidamente justificadas. O prazo máximo do período de aplicação dos recursos é de 90 (noventa) dias. As despesas deverão ser pagas sempre por meio de cheques nominativos. Sob hipótese alguma, poderá ser usado recurso de uma rubrica para pagamento de outra. As despesas não poderão ultrapassar o exercício financeiro. O detentor do adiantamento é o responsável pela utilização e gerenciamento do recurso. 46 05. DOCUMENTOS DE DESPESA DO ADIANTAMENTO 01. A despesa será comprovada mediante a apresentação de nota fiscal e recibo, quando se tratar de pessoa jurídica, e recibo em via original com a devida identificação (nome, endereço, RG, CPF), quando corresponder a pessoa física. 02. Os documentos deverão conter a discriminação das despesas efetuadas, constando dos autos, obrigatoriamente, a ciência da chefia imediata (visto). 03. Os comprovantes de despesa deverão conter certificação e/ou atestado da realização dos serviços ou do recebimento de materiais. 04. Serão glosados os documentos, sem identificação ou com alterações, rasuras, emendas e entrelinhas, que prejudiquem sua clareza ou legitimidade. 05. Quando se referir a gastos com combustível, as notas fiscais deverão conter o número da placa e quilometragem do veículo. 06. Em se tratando de manutenção de veículos, será obrigatório constar, no corpo da nota fiscal, sua identificação. OBSERVAÇÃO : 1 Muitas vezes é necessário, junto aos comprovantes de despesa, nota elucidativa quanto à motivação do ato. 2 Documentos mal dispostos (folha apensa), dificultam sua verificação. 57 06. RESSARCIMENTO DE DESPESA O ressarcimento, normatizado pelo Decreto nº 3488/01, tem por objetivo indenizar despesas relativas a alimentação e pousada, aos servidores públicos que, por objeto de serviço, deslocarem-se de sua sede. 6.1 PERCENTAGENS 15 % 04 a 12 hs 30 % 10 a 24 hs 70 % 10 a 24 hs para pernoite 100% 10 a 24 h com pernoite c/comprovante (N.F. alimentação) c/comprovante (N.F. alimentação) c/comprovante (N.F. pernoite) c/comprovante (N.F. alim. e pernoite) 6.2 ATIVIDADES DE CAMPO 10 % 06 a 12 hs s/comprovante 15 % 12 a 24 hs s/comprovante 6.3 COMPROVANTES DE DESPESA ALIMENTAÇÃO - uma nota fiscal para cada refeição; - especificação dos produtos consumidos; - nome do beneficiário (Resolução nº 05/93). 68 PERNOITE - número de pernoites; - nome do beneficiário (Resolução nº 05/93). GRUPO - guia em nome do responsável pelo grupo; - nome e assinatura dos componentes, no verso da guia; - nota fiscal única. OBSERVAÇÃO : 1 Não haverá ressarcimento de telefonemas, cigarros, lavanderia e despesas não condizentes ao objeto do serviço; 2 As despesas apresentadas deverão estar de acordo com os preços vigentes de mercado. 6.4 PRAZOS PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES Viagem não realizada Recurso não utilizado 2 dias úteis após recebimento 3 dias após o retorno 79 07. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PRESTAR CONTAS Conforme a nova metodologia de trabalho definida pelo Provimento 03/2001, os processos enviados ao Tribunal de Contas, por solicitação desta Diretoria, deverão conter, além dos documentos relacionados abaixo, ofício de encaminhamento; pedido de empenho; nota de empenho; liquidação do empenho; demonstrativo das despesas realizadas; aviso de crédito; extratos bancários; documentos de despesas; guias de ressarcimento; guia de recolhimento do saldo se houver. 08. PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS NA ORIGEM DIAS A PARTIR DO RESPONSÁVEL. 30 término do período de aplicação detentor 810 09. PRAZOS PARA DILIGÊNCIAS DIAS ATO 30 Resolução emitida pelo Presidente do Tribunal de Contas. DIAS ATO 20 Instrução emitida pela Diretoria Revisora de Contas. OBSERVAÇÃO : Os lapsos de tempo serão contados a partir do recebimento de protocolado e/ou ofício informando sobre a deliberação deste Tribunal. 10. RECURSO DE REVISTA DIAS ATO 10 Contados após a publicação, em Diário Oficial, da ata da Sessão Plenária que imputou a penalidade. OBSERVAÇÃO : O Recurso de Revista deverá ser interposto pelo detentor, por petição fundamentada, dirigida ao Conselheiro Relator do processo. 911 11. SANÇÕES Aos responsáveis, que ultrapassarem o prazo estabelecido para entrega da prestação de contas, no órgão de origem, será aplicada multa, com base no valor global do adiantamento, até o respectivo encaminhamento da prestação. Aos servidores da repartição, que ultrapassarem o prazo de exame e remessa ao Tribunal de Contas, será aplicada pena de responsabilidade. O não cumprimento dos prazos, além das penas legais previstas, implicará ainda: - impedimento para solicitação de licença sem vencimento e aposentadoria; - cobrança executiva de acordo com a lei. 12. CONSIDERAÇÕES FINAIS O detentor da verba deverá esclarecer e/ou justificar qualquer fato que auxilie na análise da prestação de contas. Nota fiscal com campos incompletos não deve ser preenchida posteriormente. As observações pertinentes deverão constar junto ao rodapé da folha, visando esclarecer o ocorrido. Não esquecer que o regime de adiantamento só deve ser usado em casos excepcionais, para cobrir despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. No caso de ressarcimento de alimentação e pousada, qualquer alteração que se fizer necessária, período da viagem, município e valores, deverá ser informada no verso da guia de concessão, com a devida anuência da autoridade concedente. 1012 13. DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE ADIANTAMENTOS Constituição Estadual 1989 Lei Federal nº 4.320/64 Lei Estadual nº 6.174/70 Lei Orgânica do Tribunal de Contas, nº 5.615/67 Decreto nº 3.488/2001 Provimento nº 02/1993 TC Provimento nº 03/2001 TC Resolução 05/93 - Ressarcimento 13.1 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Artigo Parágrafo Único - Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária LEI FEDERAL Nº 4.320/64 empenho. Artigo 60 - É vedada a realização de despesa sem prévio Artigo 65 - O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas, por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento. 1113 Artigo 68 - O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedido de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Artigo 69 - Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos LEI ESTADUAL Nº 6.174/70 RESPONSABILIDADE Artigo Pelo exercício regular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente. Artigo A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou de terceiros. DAS PENALIDADES Artigo São penas disciplinares: advertência; repreensão; suspensão; multa; destituição de função; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade. 1214 Artigo Cabe a Prisão Administrativa do responsável por dinheiro e valores pertencentes à Fazenda Estadual, ou que se acharem sob a guarda desta, no caso de alcance ou omissão em efetuar as entradas nos devidos prazos. Artigo A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público estadual, ou de faltas funcionais, é obrigada, sob pena de se tornar co-responsável, a promover, de imediato, sua apuração LEI ESTADUAL nº 5.615/67 Artigo 40 - A Revista é o recurso interposto perante o Tribunal Pleno no sentido de rever a sua decisão. Artigo 41 - Os recursos devem ser interpostos por petição fundamentada, dirigida ao Ministro relator prolator da decisão recorrida, dentro em 10 (dez) dias contados da data da publicação da súmula da decisão no Diário Oficial do Estado, sob pena de perempção DECRETO ESTADUAL Nº O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 87, inciso V da Constituição Estadual, DECRETA : Artigo 1º - Os servidores civis e militares da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo e, ainda, aqueles contratados em caráter temporário que no desempenho de suas atribuições, se deslocarem em objeto de serviço de sua sede para outro ponto do território nacional ou internacional, deverão observar o estabelecido neste Decreto. 1315 Parágrafo único Entende-se por sede, para os efeitos deste Decreto, a cidade, vila ou localidade onde o servidor estiver em exercício. Artigo 2º - Caberá privativamente aos Secretários de Estado ou por delegação expressa destes, autorizar o deslocamento de servidor dos respectivos órgãos e a conseqüente liberação de recursos financeiros para dar aporte às despesas com viagens no âmbito do território nacional. Parágrafo único A delegação expressa do Secretário deverá recair, necessariamente, sobre um dos ordenadores de despesa do órgão. Artigo 3º - Fica delegada competência ao Secretario de Estado de Governo para autorizar o afastamento de servidor do país, bem como atribuir o valor da ajuda de custo para dar aporte às despesas com viagens internacionais, conforme tabela constante do anexo II deste Decreto. 1º - Excetua-se do disposto neste artigo as autorizações para viagens dos Secretários de Estado, que devem ser autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo. 2º - Cabe aos Secretários de Estado ou por delegação expressa destes, a liberação dos recursos financeiros para dar aporte as despesas com as viagens internacionais dos servidores estaduais dos respectivos órgãos. Artigo 4º - Fica atribuída à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência SEAP, a responsabilidade pela administração das atividades relacionadas com viagens de interesse do Estado realizadas pelos Órgãos da administração direta e autárquica, de forma a obter padrões econômicos de desempenho e informações gerenciais. Parágrafo único Para fins administrativos, as atividades relacionadas no caput deste artigo ficam caracterizadas como Central de Viagens. 1416 Artigo 5º - A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência SEAP, como gestora do serviço Central de Viagens, compete: I. a administração, organização e controle das despesas relacionadas com viagens de interesse do Estado; II. III. IV. a administração centralizada dos serviços de aquisição de passagens aéreas, rodoviárias, fluviais, marítimas e ferroviárias, nacionais e internacionais, fretamento de veículos para transporte; a administração centralizada dos serviços de fornecimento de transporte oficial para o deslocamento de servidores públicos do Poder Executivo e de outras pessoas quando em viagem de interesse do Estado; o credenciamento de hotéis para pousada dos servidores públicos estaduais e pessoas quando em viagem de interesse do Estado; V. a proposição de normas regulamentadoras, visando a qualidade na prestação dos serviços e o efetivo controle de despesas relativas a viagens; VI. o desempenho de outras atividades correlatas. Parágrafo único A gestão do fretamento de aeronaves e o fornecimento de transporte em aeronaves do Estado compete à Casa Militar. Artigo 6º - Os Órgãos da administração direta e autárquica do Poder Executivo passam a utilizar os serviços da Central de Viagens, mesmo às conta de recursos próprios, fundos especiais, convênios ou qualquer outra fonte de recursos administrada pelo Poder Executivo Estadual. 1517 1º - Excetuam-se do caput deste artigo as Instituições Estaduais de Ensino Superior. 2º - Os atuais contratos de fornecimento de passagens mantidos pelos diversos Órgãos Estaduais deverão ser rescindidos, nos termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, após a implantação dos serviços da Central de Viagens, observado cronograma a ser elaborado pela Secretaria de Estado da Administração. 3º - Será permitida a utilização dos serviços que trata o caput deste artigo, por adesão, através de ato próprio, de outros Órgãos do Poder Executivo, desde que haja o manifesto formal do titular do órgão interessado. Artigo 7 Fica instituído o sistema informatizado Central de Viagens, com o objetivo de consolidar, acompanhar e controlar os processos de concessão, liberação e prestação de contas de despesas relativas a viagens de servidores públicos e de pessoas quando a serviço do Estado. Artigo 8 A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência SEAP, mediante resolução expedirá as instruções necessárias à execução do serviço Central de Viagens. Artigo 9º - Quando as distâncias a serem percorridas por terra forem inferiores a 300 Km, preferencialmente, serão liberados recursos para a utilização de meios de transporte rodoviário. 1º - Excepcionalmente, nos casos em que for necessário o deslocamento urgente, o critério de escolha do meio de transporte pode sofrer alteração por decisão do ordenador de despesas. 1618 2º - As viagens com veículos do Estado serão diurnas, das 06:00 às 20:00 horas, exceto aquela para o desempenho de serviços essenciais de polícia, de transporte de pacientes, de órgãos humanos, de medicamentos e outros mediante autorização específica do titular do órgão. Artigo 10 As eventuais mudanças, por interesse pessoais, no horário de vôo que possam acarretar em multa ou mudança no valor final da passagem serão custeadas pelo usuário. Artigo 11 Os servidores civis e militares e ainda, aqueles contratados em caráter temporário que no desempenho de suas atribuições, se deslocarem em objeto de serviço, de sua sede para outro ponto do território nacional, farão jus a indenização das despesas realizadas com pousada e alimentação. 1º Durante o período de trânsito não se concederá indenização as servidor removido. 2º - O disposto neste artigo não se aplica ao servidor que se deslocar para fora do país ou estiver servindo no estrangeiro. Artigo 12 A indenização de despesas realizadas com alimentação e pousada durante o período de deslocamento referido no artigo anterior, serão concedidos na forma de ressarcimento. 1º - O processo de ressarcimento se dará através de antecipação ao servidor de determinado numerário, para que possa realizar o pagamento das despesas em viagem, mediante a posterior apresentação da prestação de contas com os respectivos documentos comprobatórios. 2º - Quando o servidor for portador do cartão corporativo do Estado e fizer seus pagamentos em espécie, além da necessidade de apresentação dos documentos comprobatórios, deverá apresentar justificativa para o fato de utilizar-se da modalidade de saque de valores em espécie no cartão. 1719 Artigo 13 Os valores indenizatórios, para atender despesas com alimentação e pousada, serão concedidos em razão da duração do deslocamento, com base nos valores estabelecidos em Tabela, observados os seguintes percentuais: I. 15 % (quinze por cento) do valor limite diário, para as despesas com alimentação, quando o deslocamento da respectiva sede for superior a 4 (quatro) horas consecutivas e não excedente a 10 (dez) horas, sem pernoite; II. III. IV. 30 % (trinta por cento) do valor limite diário, para as despesas com alimentação, quando o deslocamento da respectiva sede for superior a 10 (dez) horas consecutivas e não excedente a 24 (vinte e quatro) horas, sem pernoite; 100 % (cem por cento) do valor limite diário, para as despesas com alimentação, quando o deslocamento da respectiva sede for superior a 10 (dez) horas consecutivas e não excedente a 24 (vinte e quatro) horas, desde que haja pernoite em hotel; 70 % (setenta por cento) do valor limite diário, para as despesas somente com pousada, quando o deslocamento da respectiva sede for superior a 10 (dez) horas consecutivas e não excedente a 24 (vinte e quatro) horas, desde que haja pernoite em hotel. Artigo 14 O servidor que exerce atividades que exijam permanência no campo, fora de sua sede de exercício, receberá valores indenizatórios em Tabela, para atender as despesas com aquisição de gêneros alimentícios, e observados os seguintes percentuais e condições: 1820 I. 10 % (dez por cento) do valor limite diário, para aquisição de gêneros alimentícios necessários à sua alimentação, ficando dispensado de comprovação da despesa, quando o deslocamento for superior a 6 (seis) horas consecutivas e não excedentes a 10 (dez) horas e envolver atividades que exijam permanência no campo; II. 15 % (quinze por cento) do valor limite, para aquisição de gêneros alimentícios necessários à sua alimentação, ficando dispensado de comprovação da despesa, quando o deslocamento da respectiva sede for superior a 10 (dez) horas consecutivas e não excedentes a 24 (vinte e quatro) horas e envolver atividades que exijam permanência no campo. 1º - A indenização das despesas com alimentação e aquisição de gêneros alimentícios não são acumuláveis, portanto o servidor deverá perceber uma ou outra. 2º - O servidor que durante o dia exercer atividade de campo e tiver condições de pernoitar em hotel na zona urbana, poderá perceber a indenização das despesas com pousada prevista no item IV do artigo 13, deste Decreto. Artigo 15 A tropa que se deslocar a serviço da organização Polícia Militar em operação policial ou o Corpo de Bombeiros, em manobras ou exercício e fizer jus ao ressarcimento, poderá apresentar documento único da despesa realizada, em nome da respectiva corporação, devidamente certificada pelo responsável. Artigo 16 Os valores limites indenizatórios para as despesas com alimentação, pousada e aquisição de gêneros alimentícios, serão fixadas na Tabela constante do anexo deste Decreto. 1921 Parágrafo único As atualizações, revisões e ajustes dos valores da Tabela constante do anexo I, deste Decreto, serão divulgadas através da Resolução Conjunta das Secretarias de Estado do Governo, da Fazenda e da Administração e Previdência. Artigo 17 Terão ressarcimento pelo total dos gastos realizados com alimentação e pousada, mediante apresentação de documentos comprobatórios das despesas, quando se deslocarem em objeto de serviço, da localidade onde tem exercício, as categorias a seguir relacionadas: I. Governador e Vice-Governador; II. III. IV. Secretário de Estado; Comandante Geral da Polícia Militar do Paraná; Delegado Geral da Polícia Civil do Paraná; V. Chefe do Estado-Maior da Polícia Militar; VI. VII. VIII. Ocupante de cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-1; Ocupante de cargo de Piloto do Quadro Gera; Servidor civil e militar, que prestar serviço na Governadoria, ou servidor de outro órgão, quando integrarem de comitiva do Chefe do Poder Executivo, ou designado para representar o Governador do Estado, ou ainda, em serviços de segurança de autoridade nacional, estrangeira ou de comitiva do Vice-Governador; 1º - Para os efeitos do disposto neste artigo entende-se como integrantes da comitiva do Governador do Estado e do Vice-Governador, aqueles servidores civis ou militares, que se deslocarem num mesmo itinerário e período e, ainda, aqueles que necessitem se deslocar com antecedência para o cumprimento dos objetivos do referido deslocamento. 2022 2º - Os integrantes da comitiva governamental deverão estar prévia e devidamente autorizados pelos respectivos Secretários de Estado ou por delegação expressa destes. Artigo 18 Aos servidores civis e militares em trânsito poderá ser destinada indenização para as despesas com traslado, via táxi, quando a viagem for efetuada em meio de transporte aéreo ou rodoviário via ônibus, observadas as seguintes condições: I. Cota para partida correspondente do servidor de sua residência ou local onde trabalha ao local de embarque, do local de desembarque a sua hospedagem; II. III. Cota para o retorno correspondente ao deslocamento do servidor do local do evento ou local destinado à sua hospedagem ao local de embarque, do local de desembarque à sua residência ou local de trabalho; Cota diária correspondente ao deslocamento do servidor efetuado no trajeto local de hospedagem para o local do evento e vice-versa; 1º Quando mais de um servidor se deslocar nas mesmas condições de viagem e para o mesmo evento, as contas serão liberadas, preferencialmente, a um servidor do grupo. 2º Quando o evento for realizado no mesmo local da hospedagem, o servidor não terá direito a cota diária. Artigo 19 O servidor terá o prazo de dois dias, úteis, contados da data de retorno, para prestar contas com os documentos comprobatórios necessários e restituir o valor recebido antecipadamente e não utilizado. 2123 1º - Quando, por qualquer motivo, a viagem não for realizada, o servidor restituirá o valor recebido antecipadamente para o ressarcimento de despesas, em sua totalidade, no prazo máximo de um dia útil da data do recebimento. 2º Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do período de viagem, o servidor fará jus a revisão do valor recebido antecipadamente a título de ressarcimento de despesas com viagem. Artigo 20 No retorno à sua sede, o servidor deverá apresentar o bilhete da passagem aérea ou rodoviária e ainda, no caso das passagens aéreas o cartão de embarque, para a prestação de contas da referida despesa. Artigo 21 Independentemente da forma de pagamento, nos bilhetes de passagens aéreas e rodoviárias deverá constar a seguinte informação: PAGAMENTO À CONTA DE RECURSOS PÚBLICOS REEMBOLSÁVEIS EXCLUSIVAMENTE AO ÓRGÃO REQUISITANTE OU COMPRADOR. Artigo 22 Os processos de prestação de contas de ressarcimento, quando solicitados para fins de auditoria, deverão ser colocados à disposição das autoridades competentes para esse fim. Artigo 23 Cabe ao dirigente de cada órgão da Administração Direta e Autárquica, determinar a manutenção de controles e averiguações quanto a apresentação de documentos que comprovam as despesas realizadas em viagem. Artigo 24 A autorização que atestar falsamente o deslocamento do servidor para efeito de ressarcimento, sem prejuízo das sanções cabíveis e das previstas em lei própria, responderá solidariamente com o servidor pela reposição imediata da importância indevidamente paga. 2224 Parágrafo único Ao Chefe da Unidade Administrativa, na qual o servidor presta serviços, cabe verificar e ratificar as informações sobre a situação funcional do mesmo, bem como as referentes ao seu deslocamento, respondendo solidariamente com o servidor para reposição imediata da importância indevidamente paga. Artigo 25 Constatada adulteração ou acréscimo de valores nos comprovantes de despesas, em relação as tabelas de preços do fornecedor, o servidor restituirá o valor indevido, devidamente corrigido, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. Artigo 26 A Secretaria de Estado da Administração e Previdência SEAP, no seu respectivo âmbito de atuação, poderá instituir normas complementares para cumprimento deste Decreto. Artigo 27 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 3.002, de 24 de janeiro de 1994 e demais disposições em contrário. Curitiba, em 05 de fevereiro de 2001, 180º da Independência e 113º da República. JAIME LERNER Governador do Estado RICARDO AGUSTO CUNHA SMIJTINK Secretário de Estado da Administração JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO Secretário de Estado do Governo (Publicado no Diário Oficial do Estado nº 5914 em 26 de janeiro de 2001) 2325 13.6 PROVIMENTO Nº 02/93-TC O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, considerando o disposto no inciso X, do Art. 19, combinado com o parágrafo único, do Art. 7º, da Lei nº 5.615, de 11 de agosto de 1967 e com o parágrafo 3º, do Art. 45, do Regimento Interno, de 01 de outubro de 1969 e, considerando os Artigos 68, 69 e 76 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, definem o controle e a aplicação do regime de adiantamento e o alcance, pelo Tribunal de Contas; considerando o disposto no Artigo 35 e seus itens, da Lei Estadual nº 5.615, de 11 de agosto de 1967; considerando, ainda que no interesse dos seus trabalhos internos, torna-se necessária a atualização e o aperfeiçoamento de procedimentos, R E S O L V E Artigo 1º - Atribuir aos Conselheiros competência para o exame e julgamento da legalidade dos processos de comprovação de adiantamento, até o limite do valor autorizado aos Secretários de Estado, para sua formalização. Parágrafo único - O Conselheiro poderá delegar ao Auditor que o substitui de que trata este artigo. Artigo 2º - Recebidos no Tribunal, os processos serão instruídos pela Diretoria Revisora de Contas, podendo esta remetê-los à origem para esclarecimentos ou complementação de documentos, sendo posteriormente encaminhados à Procuradoria do Estado junto ao Tribunal, para fins de parecer. 2426 Artigo 3º - Devidamente instruídos, a Divisão de Apoio Administrativo da Auditoria procederá a distribuição dos processos, para decisão no prazo de dez dias. Artigo 4º - No seu julgamento os Conselheiros observarão as disposições legais aplicáveis, especialmente as constantes da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, do seu Regimento Interno, deste Provimento e da Jurisprudência do Tribunal, podendo ordenar a baixa de responsabilidade dos responsáveis. Artigo 5º - No caso de imputação de multa, glosa de despesas ou necessidade de comunicação à autoridade competente para fins de Inquérito Administrativo, o processo será submetido ao Tribunal Pleno para deliberação. Artigo 6º - As deliberações proferidas em decisão singular, serão resumidas em Ata semanal, assinada pelos Conselheiros e publicada no Diário Oficial do Estado. Parágrafo único - Das deliberações referidas neste artigo, cabe Recurso de Agravo, que será decidido pelo Tribunal Pleno, nos termos legais e regimentais. Artigo 7º - O Corregedor Geral, no âmbito de suas atribuições poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da Ata, interpor pedido de Revisão do processo, que será julgado pelo Tribunal Pleno. Artigo 8º - É privativo do Tribunal Pleno o julgamento dos processos de comprovações de adiantamentos autorizados pelo Governador do Estado, bem como os remetidos pelos Conselheiros, segundo seu juízo. 2527 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Artigo 10º - Estão sujeitos a prestação de contas, na forma deste Provimento, e só por ato do Tribunal podem liberar-se de suas responsabilidades, todos os servidores públicos civis ou militares, que tenham recebido recursos por adiantamento. Parágrafo único - Nas mesmas condições do artigo, incluem-se, no que couber, os servidores da administração direta e indireta, criados ou mantidos pelo Poder Público Estadual. Artigo 11 - Os processos de prestação de contas das despesas processadas em regime de adiantamento serão constituídos pelos seguintes documentos, em via original: ofício de encaminhamento do processo ao Tribunal de Contas; autorização para emissão do empenho; nota de empenho; nota de liquidação total/parcial do empenho; demonstrativos das despesas realizadas; aviso de crédito bancário; extratos bancários; documentos de despesas; nota de recolhimento, quando for o caso devidamente autenticada pelo estabelecimento bancário. 26 Exibir mais
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