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Timestamp: 2016-10-25 19:35:28+00:00
Document Index: 126807428

Matched Legal Cases: ['artigo 477', 'artigo 62', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 30', 'artigo 200', 'ARTIGO 477', 'artigo 477', 'artigo 5']

Ayrton Neves Philippi
1 Legislação, Doutrina e Jurisprudência ÚLTIMO DIÁRIO PESQUISADO 26/02/2015 ANO: FECHAMENTO: 26/02/2015 EXPEDIÇÃO: 01/03/2015 PÁGINAS: 084/075 FASCÍCULO Nº: 08 Sumário TRABALHO ESOCIAL Geração do Arquivo Resolução 1 CgeS Normas para Apresentação Resolução 1 CgeS SEGURO-DESEMPREGO Alteração das Normas Orientação FONTE RECOLHIMENTO EM Março/2015 Tabela Prática PREVIDÊNCIA SOCIAL ESOCIAL Geração do Arquivo Resolução 1 CgeS Normas para Apresentação Resolução 1 CgeS GFIP Preenchimento Atos Declaratórios Executivos 6e7Codac PRODUTOR RURAL Comercialização Ato Declaratório Executivo 6 Codac RECOLHIMENTO EM Março/2015 Tabela Prática SEFIP Preenchimento Atos Declaratórios Executivos 6e7Codac DOUTRINA A Interminável Discussão do Salário-Maternidade Kiyoshi Harada JURISPRUDÊNCIA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Declarada em sentença judicial a rescisão indireta do contrato de trabalho, não cabe a aplicação da multa prevista no 8º do artigo 477 da CLT RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O papel do responsável subsidiário é de garantir que o empregado receba suas verbas trabalhistas caso a empregadora não as pague FGTS ESOCIAL Geração do Arquivo Resolução 1 CgeS Normas para Apresentação Resolução 1 CgeS PIS/PASEP RECOLHIMENTO EM Março/2015 Tabela Prática SIMPLES NACIONAL RECOLHIMENTO EM Março/2015 Tabela Prática LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 0842 TRABALHO FASCÍCULO 08/2015 COAD TRABALHO ORIENTAÇÃO SEGURO-DESEMPREGO Alteração das Normas Confira o que muda, a partir de março/2015, na concessão do Seguro-Desemprego O Programa do SD Seguro-Desemprego visa prover assistência financeira temporária em virtude da dispensa sem justa causa e auxiliar o trabalhador na busca de novo emprego, podendo, para esse efeito, promover a sua reciclagem profissional. Neste Comentário, estamos relacionando as mudanças estabelecidas após a edição da MP Medida Provisória 665/2014 para concessão do benefício do SD, destacando apenas os pontos alterados. 1. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO Para ter direito às parcelas do SD, o trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive no caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, deve atender aos seguintes requisitos, dentre outros: a) legislação anterior a MP 665/2014 o trabalhador tem que comprovar o recebimento de salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à data da dispensa. b) MP 665/2014 (vigência desde ) o trabalhador deverá ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, considerando, além da quantidade de salários recebidos num determinado período, a quantidade de solicitações para a concessão do benefício, conforme pode ser verificado no quadro a seguir: Ordem de Solicitação 1ª solicitação do SD 2ª solicitação do SD demais solicitações do SD Período de Recebimento de Salários pelo menos 18 meses nos últimos 24 meses imediatamente anteriores à data da dispensa pelo menos 12 meses nos últimos 16 meses imediatamente anteriores à data da dispensa cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à data da dispensa Pelas novas regras, há uma maior restrição para a concessão do benefício quando se tratar da 1ª e 2ª solicitações, pois vai exigir um número maior de meses trabalhados para o trabalhador se habilitar. 2. PERIODICIDADE DO BENEFÍCIO Tanto antes da vigência da MP 665/2014 quanto a partir desta, o SD tem sua concessão por um período máximo variável de 3 a 5meses, de forma contínua ou alternada. O referido período de duração poderá ser excepcionalmente prolongado por até 2 meses, para grupos específicos de segurados, a critério do Codefat Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador. O benefício é devido a cada período aquisitivo de 16 meses. Já com relação à quantidade de parcelas, o SD obedece aos seguintes critérios: a) legislação anterior a MP 665/2014 a determinação do período máximo de parcelas observa a seguinte relação entre o número de parcelas mensais do benefício e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do SD, de acordo com o quadro a seguir: Quantidade de Parcelas 3 parcelas Comprovação de Vínculo Empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada no mínimo 6 meses e no máximo 11, nos últimos 36 meses 4 parcelas no mínimo 12 meses e no máximo 23 meses, no período de 36 meses 5 parcelas no mínimo 24 meses, no período de 36 meses b) MP 665/2014 (vigência desde ) a determinação do período máximo de parcelas observará a seguinte relação entre o número de parcelas mensais do benefício do SD e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 meses que antecederem a data de dispensa que originou o requerimento do SD, vedado o cômputo de vínculos empregatícios utilizados em períodos aquisitivos anteriores. Confira, a seguir, como será definido o período máximo de parcelas do benefício: => Para a 1ª solicitação, o trabalhador receberá: Quantidade de Parcelas 4 parcelas 5 parcelas Comprovação de Vínculo Empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada no mínimo 18 meses e no máximo 23 meses, no período de referência no mínimo 24 meses, no período de 36 meses, no período de referência => Para a 2ª solicitação, o trabalhador receberá: Quantidade de Parcelas 4 parcelas 5 parcelas Comprovação de Vínculo Empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada no mínimo 12 meses e no máximo 23 meses, no período de referência no mínimo 24 meses, no período de 36 meses, no período de referência => A partir da 3ª solicitação, o trabalhador receberá: Quantidade de Parcelas 3 parcelas Comprovação de Vínculo Empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada no mínimo 6 meses e no máximo 11, no período de referência 4 parcelas no mínimo 12 meses e no máximo 23 meses, no período de referência 5 parcelas no mínimo 24 meses, no período de referência 3. ENTENDA AS REGRAS PARA APRECIAÇÃO DAS MPS As Medidas Provisórias têm duração de 60 dias, podendo sua vigência ser prorrogada por igual período, caso não sejam aprovadas no prazo inicial. LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 0833 COAD FASCÍCULO 08/2015 TRABALHO A MP que não obtiver aprovação no Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, até o prazo final perde a validade desde a edição, ficando o presidente da República impedido de reeditá-la na mesma sessão legislativa. Na hipótese de a MP ser rejeitada pela Câmara ou pelo Senado, o presidente da respectiva Casa deve comunicar o fato imediatamente ao presidente da Republica, além de baixar um ato declaratório de rejeição da MP, que é publicado no Diário Oficial da União. Entretanto, quando se esgota o período integral de validade da MP sem que a matéria tenha sido apreciada, cabe ao presidente da Mesa do Congresso comunicar o fato ao presidente da República e expedir ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da MP. Nos casos de rejeição ou extinção do prazo de validade da MP, o Congresso edita um decreto legislativo disciplinando as relações jurídicas decorrentes do período de vigência da matéria. 4. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Sob o argumento que a edição da Medida Provisória 665/2014 não cumpre o pressuposto de urgência (artigo 62 da CF/88) e afronta o princípio da vedação ao retrocesso social, restringindo direitos e garantias sociais inseridos no artigo 6º da Constituição, foram ajuizadas, no STF Supremo Tribunal Federal, as seguintes Ações Diretas de Inconstitucionalidades: nº 5.230, pelo Partido Solidariedade; nº 5.232, pela CNTM Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos e Força Sindical; e nº 5.234, pela Cobap Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas e PSTU Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados. As referidas ADIs pedem a suspensão imediata da eficácia da MP e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo normativo editado pela União Federal. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal de 1988 artigos 6º, 62 e 102, inciso I, letra a (Portal COAD); Lei 7.998, de (Portal COAD); Lei 9.868, de (Portal COAD); Medida Provisória 665, de (Fascículo 01/2015). RESOLUÇÃO 1 CGeS, DE (DO-U DE ) ESOCIAL Normas para Apresentação Comitê Gestor regulamenta o envio das informações prestadas no esocial O referido ato, que aprova a versão 2.0 do Manual de Orientação do esocial, fixa os prazos que devem ser observados para transmissão dos eventos (iniciais e tabelas, não periódicos e periódicos) que compõem o esocial, bem como estabelece que esse envio deve ser feito mediante autenticação e assinatura digital utilizando-se de certificado digital válido padrão ICP-Brasil. Fica também definido que terão rotinas específicas de autenticação: o MEI Micro Empreendedor Individual com empregado, o segurado especial, assim como os empregadores domésticos, as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, o contribuinte individual equiparado à empresa e o produtor rural pessoa física, que possuam até 7 empregados. O COMITÊ GESTOR DO esocial, no uso das atribuições previstas no art. 5º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e, considerando o disposto no art. 41 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no art. 1º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, no art. 14-A da Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, no art. 8º da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, nos incisos I, III e IV do caput e nos 2º, 9º e 10 do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 22, 29-A e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 219, e da Lei nº , de 10 de janeiro de 2002, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória nº , de 24 de agosto de 2001, no 3º do art. 1º e no art. 3º da Lei nº , de 18 de junho de 2004, no art. 4º da Lei nº , de 27 de agosto de 2009, no Decreto nº , de 10 de julho de 1989, no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, RESOLVE: Art. 1º Fica regulamentado o esocial como instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, que padroniza sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo Ambiente Nacional, composto por: I escrituração digital contendo os livros digitais com informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas; II sistemas para preenchimento, geração, transmissão, recepção, validação e distribuição da escrituração; e III repositório nacional contendo o armazenamento da escrituração. Parágrafo único As informações prestadas pelos empregadores serão enviadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e armazenadas no ambiente nacional. Art. 2º O esocial é composto pelo registro de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas agrupadas em eventos que contêm: I dados cadastrais dos empregadores, inclusive domésticos, da empresa e a eles equiparados em legislação específica e dos segurados especiais; II dados cadastrais e contratuais de trabalhadores, incluídos os relacionados ao registro de empregados; LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 0824 TRABALHO FASCÍCULO 08/2015 COAD III dados cadastrais, funcionais e remuneratórios dos servidores titulares de cargos efetivos amparados em regime próprio de previdência social, de todos os poderes, órgãos e entidades do respectivo ente federativo, suas autarquias e fundações, dos magistrados, dos membros do Tribunal de Contas, dos membros do Ministério Público e dos militares; IV dados cadastrais dos dependentes dos empregados, inclusive domésticos, dos trabalhadores avulsos e dos segurados dos regimes geral e próprios de previdência social; V dados relacionados às comunicações de acidente de trabalho, às condições ambientais do trabalho e do monitoramento da saúde do trabalhador e dos segurados relacionados no inciso III; VI dados relacionados à folha de pagamento e outros fatos geradores, bases de cálculo e valores devidos de contribuições previdenciárias, contribuições sociais de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, contribuições sindicais, FGTS e imposto sobre renda retido na fonte; e Esclarecimento COAD: A Lei Complementar 110/2001 (Informativo 27/2001 e Portal COAD) instituiu as contribuições sociais de 0,5%, incidentes sobre a remuneração mensal do empregado, e de 10%, incidentes sobre o montante do FGTS para os casos de dispensa sem justa causa. VII outras informações de interesse dos órgãos e entidades integrantes do Comitê Gestor do esocial, no âmbito de suas competências. 1º Os órgãos partícipes disciplinarão os procedimentos e os efeitos para que as informações prestadas no esocial componham a base de cálculo para a apuração dos débitos delas decorrentes e a base de dados para fins de cálculo e concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas em atos administrativos específicos das autoridades competentes. 2º O disposto no caput não dispensa os obrigados ao esocial da manutenção, sob sua guarda e responsabilidade, dos documentos, na forma e prazos previstos na legislação aplicável. 3º As informações previdenciárias constantes do esocial referem-se ao Regime Geral de Previdência Social e aos regimes próprios de previdência social previstos no art. 1º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de Esclarecimento COAD: O artigo 1º da Lei 9.717/98 (Informativo 48/98 e Portal COAD) dispõe sobre os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. 4º Os dados de que trata o inciso III do caput referem-se a ativos, aposentados, transferidos para reserva remunerada, reformados ou reincluídos, seus dependentes e pensionistas, devendo abranger também as informações de outras categorias de segurados amparados em regime próprio de previdência social com fundamento em decisão judicial ou em legislação específica do ente federativo. Art. 3º Os eventos que compõem o esocial obedecerão as regras constantes no Manual de Orientação do esocial e serão transmitidos ao Ambiente Nacional nos seguintes prazos: I eventos iniciais e tabelas do empregador: a) as informações relativas à identificação do empregador, de seus estabelecimentos e obras de construção civil deverão ser enviadas previamente à transmissão de outras informações; b) as informações relativas às tabelas do empregador, que representam um conjunto de regras específicas necessárias para validação dos eventos do esocial, como as rubricas da folha de pagamento, informações de processos administrativos e judiciais, lotações, relação de cargos, carreiras, patentes e funções, jornada de trabalho, horário contratual, ambientes de trabalho e outras necessárias para verificação da integridade dos eventos periódicos e não periódicos deverão ser enviadas previamente à transmissão de qualquer evento que requeira essas informações; c) as informações relativas aos vínculos trabalhistas e funcionais mantidos no momento do início da obrigatoriedade da utilização do esocial deverão ser transmitidas antes do envio de qualquer evento periódico ou não periódico e até o final do 1º (primeiro) mês de sua obrigatoriedade; e d) as informações de atualização de identificação do empregador, dos estabelecimentos e das obras de construção civil de que trata a alínea a deverão ser enviadas até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao de ocorrência da alteração, ou previamente à transmissão de qualquer evento que requeira essas informações para validação, o que ocorrer primeiro. II livro de eventos não periódicos: a) as informações do registro preliminar de admissão do trabalhador devem ser enviadas até o final do dia imediatamente anterior ao do início da prestação do serviço, observado o disposto no 1º deste artigo; b) as informações da admissão do trabalhador e de ingresso e reingresso do servidor público de todos os poderes, órgãos e entidades do respectivo ente federativo vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, suas autarquias e fundações, devem ser enviadas antes da transmissão de qualquer outro evento relativo a esse trabalhador ou até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao da sua ocorrência, observado o disposto no 2º deste artigo; c) as informações de ingresso e reingresso do servidor titular de cargo efetivo de todos os poderes, órgãos e entidades do respectivo ente federativo, suas autarquias e fundações, amparado por Regime Próprio de Previdência Social, do magistrado, do membro do Tribunal de Contas, do membro do Ministério Público e do militar devem ser enviadas antes da transmissão de qualquer outro evento relativo a esses segurados ou até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao da sua ocorrência; d) as informações da comunicação de acidente de trabalho devem ser enviadas até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato; e) as informações de desligamento devem ser enviadas até o 1º (primeiro) dia útil seguinte à data do desligamento, no caso de aviso prévio trabalhado ou do término de contrato por prazo determinado; f) as informações de desligamento devem ser enviadas até 10 (dez) dias seguintes à data do desligamento nos casos não previstos na alínea e deste inciso; g) as informações do aviso prévio devem ser enviadas em até 10 dias de sua comunicação ao empregado; h) as informações do afastamento temporário ocasionado por acidente do trabalho, agravo de saúde ou doença decorrentes do trabalho com duração de até 30 (trinta) dias devem ser enviadas até o dia 7 (sete) do mês subsequente; i) as informações do afastamento temporário ocasionado por acidente de qualquer natureza, agravo de saúde ou doença não relacionados ao trabalho com duração de 3 (três) a 30 (trinta) dias devem ser enviadas até o dia 7 (sete) do mês subsequente; LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 0815 COAD FASCÍCULO 08/2015 TRABALHO j) as informações do afastamento temporário ocasionado por acidente de trabalho, acidente de qualquer natureza, agravo de saúde ou doença com duração superior a 30 (trinta) dias devem ser enviadas até o 31º dia da sua ocorrência, caso não tenha transcorrido o prazo previsto nas alíneas h ou i ; k) as informações dos afastamentos temporários ocasionados pelo mesmo acidente ou doença que ocorrerem dentro do prazo de 60 (sessenta) dias e tiverem em sua totalidade duração superior a 30 (trinta) dias, independente da duração individual de cada afastamento, deverão ser enviadas em conjunto até o 31º dia do afastamento, caso não tenha transcorrido o prazo previsto nas alíneas h ou i ; l) as informações dos eventos não periódicos não relacionados nas alíneas a a k devem ser enviadas até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao da sua ocorrência ou antes do envio dos eventos mensais de remuneração a que se relacionem, observado o disposto no 2º deste artigo; e m) as informações dos afastamentos temporários e desligamentos do servidor titular de cargo efetivo de todos os poderes, órgãos e entidades do respectivo ente federativo, suas autarquias e fundações, amparado por Regime Próprio de Previdência Social, do magistrado, do membro do Tribunal de Contas, do membro do Ministério Público e do militar devem ser enviadas antes do evento que contém a remuneração devida no mês a que se refere o afastamento, ou até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao que ocorrerem quando não for devida remuneração na competência. III livro de eventos periódicos: a) as informações das folhas de pagamento contendo as remunerações devidas aos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, bem como os correspondentes totais, base de cálculo e valores devidos de contribuições previdenciárias, contribuições sociais de que trata a Lei Complementar nº 110, de 2001, contribuições sindicais, FGTS e imposto sobre a renda devem ser enviadas até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao que se refiram; b) as informações de folha de pagamento contendo os pagamentos realizados a todos os trabalhadores, deduções e os valores devidos do imposto de renda retido na fonte devem ser transmitidas até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao do pagamento; c) as informações relacionadas à comercialização da produção rural pelo segurado especial e pelo produtor rural pessoa física, com as correspondentes deduções, bases de cálculo e os valores devidos e retidos, devem ser transmitidas até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao que se refiram; e d) as informações das remunerações e benefícios devidos e dos pagamentos realizados ao servidor titular de cargo efetivo de todos os poderes, órgãos e entidades do respectivo ente federativo, suas autarquias e fundações, amparado por regime próprio de previdência social, do magistrado, do membro do Tribunal de Contas, do membro do Ministério Público e do militar, bem como as bases de cálculo e valores devidos pelos segurados, beneficiários e pelo ente federativo das contribuições previdenciárias devem ser enviadas até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao que ocorrerem. 1º O empregador pode optar por enviar todas as informações de admissão do trabalhador até o final do dia imediatamente anterior ao do início da prestação do serviço ficando, nesse caso, dispensado do envio das informações do registro preliminar do trabalhador. 2º Antecipa-se o vencimento dos prazos de envio para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário nas datas indicadas nas alíneas b c, f, h a k e m do inciso II e no inciso III. 3º Antecipa-se o vencimento do prazo de envio para o dia 7 (sete) do mês subsequente quando o 10º dia corrido de que trata a alínea f do inciso II deste artigo for posterior ao dia 7 (sete). 4º As informações de remuneração do empregado referentes ao mês anterior, de que trata a alínea a do inciso III deste artigo, devem ser enviadas previamente às informações de desligamento deste empregado, nas hipóteses em que os vencimentos dos prazos previstos para envio do desligamento ocorram antes do dia 7 (sete) do mês subsequente. 5º Na ausência de fatos geradores que obrigam o envio dos eventos periódicos previstos no inciso III, o obrigado ao esocial deve enviar um evento específico informando que não possui movimento na primeira competência em que essa situação ocorrer, devendo tal informação ser ratificada na competência janeiro de cada ano enquanto permanecer essa situação. 6º Os eventos que compõem o esocial devem ser transmitidos mediante autenticação e assinatura digital utilizando-se certificado digital válido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). 7º Terão as rotinas de autenticação disciplinadas no Manual de Orientação do esocial, não se aplicando o 6º deste artigo, o Micro Empreendedor Individual MEI com empregado, o segurado especial e os obrigados relacionados a seguir que possuam até 7 (sete) empregados: I empregadores domésticos; II micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional; III contribuinte individual equiparado à empresa; e IV produtor rural pessoa física. 8º A transmissão e a assinatura digital dos eventos poderão ser feitas por procuradores com poderes outorgados de acordo com modelos adotados pelos órgãos e entidades integrantes do Comitê Gestor do esocial. 9º Aquele que deixar de prestar as informações no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões ficará sujeito às penalidades previstas na legislação. Art. 4º O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, MEI com empregado, ao empregador doméstico, ao segurado especial e ao produtor rural pessoa física será definido em atos específicos. Art. 5º Fica aprovada a versão 2.0 do Manual de Orientação do esocial, disponível no sítio eletrônico do esocial na Internet, no endereço <http://www.esocial.gov.br>. Art. 6º Os órgãos e entidades integrantes do Comitê Gestor do esocial regulamentarão, no âmbito de suas competências, o disposto nesta Resolução. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (José Alberto Reynaldo Maia Alves Filho p/ministério do Trabalho e Emprego; Jarbas de Araújo Félix p/ministério da Previdência Social; Janaína dos Santos de Queiroz p/instituto Nacional do Seguro Social; Henrique José Santana p/caixa Econômica Federal; Clóvis Belbute Peres p/secretaria da Receita Federal do Brasil) LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 0806 FONTE FASCÍCULO 08/2015 COAD FONTE TABELA PRÁTICA RECOLHIMENTO EM Março/2015 Calcule os débitos do IR/Fonte no mês de março/2015 Anos TABELA PRÁTICA FONTE/PIS/SIMPLES NACIONAL Acréscimos MESES DE VENCIMENTO Jan. Fev. Mar. Abr. Mai. Jun. Jul. Ago. Set. Out. Nov. Dez. Juros 49 48,41 47,65 46,98 46,23 45,44 44,58 43,69 42,84 42,03 41,22 40,29 Multa Juros 39,43 38,59 37,67 36,83 35,84 34,88 33,91 32,84 31,90 31,02 30,16 29,25 Multa Juros 28,36 27,61 26,79 26,08 25,34 24,70 24,02 23,33 22,79 22,18 21,63 21,08 Multa Juros 20,48 19,99 19,44 18,83 18,23 17,62 16,90 16,19 15,48 14,67 13,95 13,16 Multa Juros 12,31 11,52 10,75 9,93 9,06 8,24 7,29 6,42 5,51 4,56 3,72 2,76 Multa Juros 1,82 1 Multa (*) (*) (*) (*) 01 0, , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,85 A partir de , , , , , , , , ,84 NOTA COAD: Os critérios utilizados na elaboração da tabela encontram-se examinados na Orientação divulgada no Fascículo 05/2015 e disponibilizados no Portal COAD OBRIGAÇÕES Recolhimento em Atraso IR-Fonte/PIS-Pasep/Simples Nacional. LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 0797 COAD FASCÍCULO 08/2015 PREVIDÊNCIA SOCIAL PREVIDÊNCIA SOCIAL TABELA PRÁTICA RECOLHIMENTO EM Março/2015 Calcule a contribuição previdenciária em atraso no mês de março/2015 Anos Acréscimos TABELA PRÁTICA MESES DE COMPETÊNCIA Jan. Fev. Mar. Abr. Mai. Jun. Jul. Ago. Set. Out. Nov. Dez. 13º Sal. Juros 48,41 47,65 46,98 46,23 45,44 44,58 43,69 42,84 42,03 41,22 40,29 39,43 40,29 Multa Juros 38,59 37,67 36,83 35,84 34,88 33,91 32,84 31,90 31,02 30,16 29,25 28,36 29,25 Multa Juros 27,61 26,79 26,08 25,34 24,70 24,02 23,33 22,79 22,18 21,63 21,08 20,48 21,08 Multa Juros 19,99 19,44 18,83 18,23 17,62 16,90 16,19 15,48 14,67 13,95 13,16 12,31 13,16 Multa Juros 11,52 10,75 9,93 9,06 8,24 7,29 6,42 5,51 4,56 3,72 2,76 1,82 2,76 Multa (*) 20 Juros 1 Multa (*) (*) (*) NOTA COAD: Os critérios utilizados na elaboração da tabela encontram-se disponibilizados no Portal COAD OBRIGAÇÕES Recolhimento em Atraso Contribuição Previdenciária. LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,85 A partir de , , , , , , , , ,848 PREVIDÊNCIA SOCIAL FASCÍCULO 08/2015 COAD ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 7 CODAC, DE (DO-U DE ) SEFIP Preenchimento Codac fixa regras de preenchimento do Sefip a serem observadas pelos entes municipais Dentre as regras especificadas no ato em referência, destacamos que os entes municipais que remunerarem os membros de Conselho Tutelar deverão cadastrá-los no Sefip Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social utilizando a Categoria 13 (Contribuinte individual Trabalhador autônomo ou a este equiparado, inclusive o operador de máquina, com contribuição sobre remuneração; trabalhador associado à cooperativa de produção). O ADE 7 Codac/2015 também dispõe sobre o preenchimento do 13º Salário e relaciona informações que não devem ser lançadas no sistema. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E CO- BRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no inciso XV do 15 do art. 9º do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no inciso III do art. 352 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015, e no manual da GFIP com alterações aprovadas pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008, DECLARA: Art. 1º Os entes municipais que remunerarem os membros de Conselho Tutelar deverão, quando do preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), observar os seguintes procedimentos em relação a esses trabalhadores: I informar o Conselheiro Tutelar na categoria 13; II na competência em que houver o pagamento da gratificação natalina, informar o valor total de suas parcelas, somado ao valor da remuneração mensal, no campo Remuneração sem 13º Salário; III informar código de ocorrência 05" na tela de cadastro quando houver pagamento de gratificação natalina para possibilitar a abertura do campo Contribuição Descontada do Segurado; IV informar no campo Contribuição Descontada do Segurado a soma dos valores descontados da remuneração mensal e da gratificação natalina, respeitando-se o teto da tabela de salários de contribuição para a Previdência Social para cada uma dessas rubricas; V não informar afastamentos para esse segurado de categoria Contribuinte Individual; VI não informar o valor de salário-maternidade nos meses de afastamento; VII não informar o valor de salário-maternidade nos campos Deduções Salário-Maternidade e 13º Salário-Maternidade, já que esse benefício é pago diretamente pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS); VIII no caso do pagamento da gratificação em parcelas, o valor total da gratificação deverá ser informado na competência em que ocorrer o pagamento da última parcela. Parágrafo único Os procedimentos de que tratam os incisos do caput devem ser observados enquanto o Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Sefip) não estiver atualizado. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. (João Paulo R. F. Martins da Silva) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 6 CODAC, DE (DO-U DE ) SEFIP Preenchimento Codac disciplina preenchimento do Sefip pelas empresas adquirentes de produção rural O ato em referência estabelece os procedimentos a serem adotados no preenchimento do Sefip Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social quando as empresas adquirirem produto rural de Pessoa Física impossibilitada, por meio de liminar ou decisão proferida em ações judiciais, de sofrer retenção das contribuições previdenciárias (2,1%) e das contribuições devidas ao Senar Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (0,2%) incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E CO- BRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no art. 6º da Lei nº 9.528, de 10 dezembro de 1997, no inciso II e no 5º do art. 11 do Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, e no inciso I do 7º do art. 200 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, DECLARA: Art. 1º As empresas adquirentes de produção rural de produtor rural Pessoa Física impossibilitadas de efetuar a retenção prevista no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devido a liminares ou decisões proferidas em ações judiciais deverão, quando do preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 0779 COAD FASCÍCULO 08/2015 PREVIDÊNCIA SOCIAL/DOUTRINA de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), observar os seguintes procedimentos: Esclarecimento COAD: O inciso IV do artigo 30 da Lei 8.212/91 (Portal COAD) determina que a empresa adquirente, consumidora, consignatária ou a cooperativa ficam responsáveis pela retenção e pelo recolhimento das contribuições devidas pelo produtor rural pessoa física. As contribuições devidas pelo produtor rural pessoa física totalizam 2,3% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, sendo: a) 2% para custear os benefícios do trabalhador rural; b) 0,1% para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho; c) 0,2% destinado ao Senar Serviço Nacional de Aprendizagem Rural. I quando o produtor rural pessoa física possuir liminar ou decisão proferida em ações judiciais que impossibilitar a retenção das contribuições previdenciárias e também das contribuições devidas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), a adquirente não deverá lançar na GFIP o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural adquirida desse produtor. II quando o produtor rural pessoa física possuir liminar ou decisão proferida em ações judiciais que impossibilitar a retenção apenas das contribuições previdenciárias, a adquirente deverá proceder da seguinte forma: a) lançar na GFIP o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural adquirida desse produtor; b) lançar no campo Compensação o valor da contribuição patronal calculada pelo Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Sefip); c) manter controles relativos à compensação efetuada para fins de fiscalização. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. (João Paulo R. F. Martins da Silva) DOUTRINA Kiyoshi Harada Jurista, com 28 obras publicadas Acadêmico, Titular da cadeira nº 20 (Ruy Barbosa Nogueira) da Academia Paulista de Letras Jurídicas Acadêmico, Titular da cadeira nº 7 (Bernardo Ribeiro de Moraes) da Academia Brasileira de Direito Tributário Acadêmico, Titular da cadeira nº 59 (Antonio de Sampaio Dória) da Academia Paulista de Direito Sócio fundador do escritório Harada Advogados Associados Ex-Procurador Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Site: A INTERMINÁVEL DISCUSSÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE Não há ainda uma posição definitiva da jurisprudência acerca da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. No STJ, após inúmeras decisões pela incidência dessa contribuição social, a primeira seção daquela Corte Especial julgou o REsp. nº sob o regime de recurso repetitivo, acolhendo definitivamente a tese da incidência do tributo pelo pagamento do salário-maternidade, em julgamento realizado em Foi Relator o Min. Mauro Campbell Marques, tendo sido o V. Acórdão publicado no DJe de Embora reconhecendo que desde o advento da Lei nº 6.136/ 74 o salário-maternidade passou a ser encargo da Previdência Social, o acórdão afirmou que essa transferência de encargo não retira a sua natureza salarial. Sustentou que o art. 28, 2º, da Lei nº 8.212/91 dispõe que o salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição. Contudo, essa decisão do STJ não encerra a discussão que irá se prolongar por muito tempo em virtude do RE nº , Rel. Ministro Joaquim Barbosa no qual foi reconhecida a existência de Repercussão Geral da questão constitucional suscitada, qual seja, a violação do art. 195 caput e 4º e art. 154, I, da CF. Acreditamos que a Corte Suprema acabará por acolher a tese da inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária patronal incidente sobre o salário-maternidade por implicar inovação legislativa. Examinemos, em rápidas pinceladas, as razões desse nosso posicionamento: a) A contribuição previdenciária a cargo da empresa incide sobre folha de salário e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (art. 195, I, a da CF). Está evidenciada pela redação do texto retrotranscrito que a fonte pagadora é a empresa. Muito embora a Constituição não imponha a formalidade de lei complementar para definir o fato gerador da contribuição social, a exemplo de sua exigência em relação a impostos, a lei ordinária que a instituir não poderá ignorar a matriz constitucional que limitou a incidência da contribuição sobre as remunerações do trabalho pagas pela empresa. b) Se o salário-maternidade passou a ser encargo da Previdência social, ele evidentemente deixou de integrar a folha de salário e demais rendimentos do trabalho pagos pela empresa. O salário-maternidade nada mais é do que um benefício previdenciário nos termos da letra g, do inciso I, do art. 18 da Lei nº 8.213/91. c) Logo, o salário-de-contribuição referido no REsp. nº não é pertinente ao exame do tema sob discussão, pois ele é base de cálculo da contribuição devida pelo segurado (art. 21 da Lei nº 8.212/91) e não pela empresa, cuja base de cálculo está prevista no art. 22 da mesma Lei, ou seja, total das remunerações pagas ou LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 07610 DOUTRINA/JURISPRUDÊNCIA FASCÍCULO 08/2015 COAD creditadas... aos segurados, empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos que lhe prestem serviços. d) Daí porque a exigência de contribuição previdenciária patronal sobre um benefício pago pela Previdência Social implica nova fonte de custeio da Seguridade Social a exigir a formalidade de lei complementar, nos precisos termos do 4º, do art. 195 da CF, além dos requisitos da não cumulatividade do tributo e do ineditismo de seu fato gerador, como prescreve o art. 154, I, da CF. Seria uma espécie de imposto com finalidade específica, o que é vedado pelo atual inciso IV, do art. 167 da CF. Por tudo isso, essa cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o valor do salário-maternidade precisa ser constitucionalizada mediante uma minirreforma constitucional. SP, JURISPRUDÊNCIA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TÉCNICO EM ENFER- MAGEM GRAU MÁXIMO É devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, decorrente do contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Aplicação do Anexo nº 14, da NR-15, da Portaria nº 3.214/78. (TRT-4ª R. RO Relª Desª Maria Madalena Telesca Publ. em ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RADIAÇÕES IONI- ZANTES VERBA DEVIDA Trabalho habitual com exposição aos efeitos de radiações ionizantes, no setor da UTI, gera o direito ao adicional de periculosidade, previsto nas Portarias nº 3.393/87 e nº 518/2003, amparada no artigo 200, inciso VI, da CLT. Recurso da reclamante a que se dá parcial provimento. (TRT-4ª R. RO Relª Desª Maria Madalena Telesca Publ. em ASSÉDIO MORAL CONDUTA DOLOSA, ABUSIVA E REI- TERADA DE SUPERIOR HIERÁRQUICO INDENIZAÇÃO DEVIDA A obrigação de indenizar pressupõe a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e o bem jurídico protegido e o comportamento do agente. Havendo prova de que o ambiente laboral era prejudicial ao trabalhador, deve haver indenização por danos morais decorrente de assédio de superior hierárquico. (TRT-4ª R. RO Rel. Des. Cláudio Antônio Cassou Barbosa Publ. em COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE ACORDO EFICÁCIA LIBERATÓRIA INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO DIREITO DE AÇÃO A celebração de acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia possui eficácia liberatória apenas quanto aos valores pagos, não obstando o exercício do direito de ação, constitucionalmente garantido. (TRT-4ª R. RO Rel. Des. Cláudio Antônio Cassou Barbosa Publ. em DANO MORAL NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS CON- FIGURAÇÃO Para a configuração do dano moral no âmbito do Direito do Trabalho, mister se faz a demonstração da conduta danosa e do nexo causal. No caso em tela, a reclamante ficou dois meses durante o contrato de emprego sem receber salários, deixando a empregada à míngua, apesar da prestação de serviços, configurando-se, assim, o dano moral in re ipsa. (TRT-1ª R. RO Rel. Des. Leonardo Dias Borges Publ. em DANO MORAL AMBIENTE DE TRABALHO CONDIÇÕES INADEQUADAS INDENIZAÇÃO DEVIDA O empregador que não se preocupa em garantir um ambiente de trabalho sadio para os seus empregados, viola o direito à dignidade do trabalhador. Prova oral que confirma os fatos narrados na petição inicial, no sentido de que o autor estava submetido a condições de trabalho inadequadas. Competindo ao reclamado a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, e, falhando no seu dever patronal, persiste o dever de indenizar. Recurso do reclamado a que se nega provimento. (TRT-4ª R. RO Relª Desª Maria Madalena Telesca Publ. em RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO DO 8º ARTIGO 477 DA CLT VERBA INDEVIDA Declarada em sentença judicial a rescisão indireta do contrato de trabalho, não cabe a aplicação da multa do parágrafo 8º artigo 477 CLT, porque o término do contrato ocorre na data de sua publicação, sem resultar na mora do empregador, definida nas alíneas do parágrafo 6º do mesmo dispositivo legal, para as hipóteses de despedida sem justa causa, demissão voluntária e término do contrato por tempo determinado. Consequência da aplicação da regra de interpretação restrita da norma que comina penalidades inciso II e parte final do inciso XXXIX artigo 5º da Constituição Federal. (TRT-3ª R. RO Rel. Des. Jales Valadão Cardoso Publ. em RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DESCUMPRIMEN- TO DE ACORDO JUDICIAL ALCANCE Entende-se cabível a responsabilização da segunda reclamada, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas reconhecidos ao reclamante, inclusive quanto à cláusula penal relativa ao descumprimento do acordo, não havendo falar em afronta a qualquer dos dispositivos legais e constitucionais invocados nas razões recursais, mas julgamento conforme a legislação trabalhista aplicável e princípios que norteiam o Direito do Trabalho. O papel do responsável subsidiário é de garantir que o empregado receba suas verbas caso a empregadora não o pague. (TRT-4ª R. RO Rel. Des. Ricardo Carvalho Fraga Publ. em LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 075 Exibir mais
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