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Timestamp: 2020-04-09 16:43:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 130', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 130', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 11', 'Artigo 191', 'Artigo 192', 'artigo 191', 'Artigo 192', 'Artigo 2']

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Nicholas Rico Madureira
1 Políticas de Ambiente EVOLUÇÃO DA POLÍTICA EUROPEIA DE AMBIENTE Francisco Nunes Correia IST, Ano Lectivo 2010/2011 Onde estamos? Projecto de Tratado que estabelece uma CONSTITUIÇÃO PARA A EUROPA Page 1
2 Onde estamos? Durante a Presidência Portuguesa foi substituído pelo: TRATADO DE LISBOA Votado pelo Conselho Europeu em 13/12/2007 Concluídas as Ratificações (R. Checa) em 3/11/2009 Entrou em Vigor em 1/12/2009 TRATADO DE LISBOA Um Tratado de índole constitucional! 1 Tratado da União Europeia (Maastricht com sucessivas modificações) O Tratado de Maastricht em 1992 foi o passo decisivo para a política europeia de ambiente 2 Essencialmente introduz alterações aos dois principais Tratados anteriores: Tratado que Constitui a Comunidade Europeia (que passa a chamar-se Tratado sobre o Funcionamento da UE) Page 2
3 Tratado da União Europeia Artigo 3º - Objectivos da União Europeia 3. A União estabelece um mercado interno. Empenhase no desenvolvimento sustentável da Europa, assente num crescimento económico equilibrado e na estabilidade dos preços, numa economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social, e num elevado nível de protecção e de melhoramento da qualidade do ambiente. A União fomenta o progresso científico e tecnológico. Tratado de Roma (1957) A Comunidade adoptará as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o Mercado Interno um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições do presente tratado A comunidade tem como missão promover um mercado comum e um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas Page 3
4 1ª Directiva sobre questões ambientais (1967) Directiva 67/548/CEE sobre classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas Ambiente Espectro de Valores 1972 Conferência de Estocolmo Ecologia Profunda Desenvolvimento Sustentável Gestão dos Recursos Ambientais Salvaguardas Ambientais Crescimento Económico Desenvolvimentismo Puro Período Histórico Anos 60 Anos 70 Anos 80 Anos 90 Page 4
5 Declaração sobre Ambiente (1972) A expansão económica não é um fim em si mesma; o seu primeiro objectivo deveria ser o de reduzir as disparidades nas condições de vida. Ela deve ter lugar com a participação de todos os parceiros sociais e devia ter por resultado não apenas uma melhoria no nível de vida mas também na qualidade de vida. Os Chefes de Estado e de Governo sublinharam a importância de uma Política Comunitária de Ambiente. Com este fim em vista, convidam as instituições comunitárias a estabelecer antes de 31 de Julho de 1973 um Programa de Acção acompanhado por calendário bem definido 1ª Geração de Directivas Grande Precariedade do Suporte Jurídico: Mercado Único e Concorrência ou Protecção Ambiental? Protecção da Saúde Pública: Evitar o contacto com as substâncias perigosas Page 5
6 Directiva 75/440/CEE Qualidade das águas doces superficiais destinadas à produção de água para consumo humano Directiva 80/778/CEE Qualidade das águas destinadas ao consumo humano Directiva 76/464/CEE Poluição causada por substâncias perigosas e Directivas Filhas Directiva 85/337/CEE Avaliação dos Efeitos de Projectos Públicos e Privados no Ambiente Ambiente Espectro de Valores 1972 Conferência de Estocolmo 1987 O Nosso Futuro Comum Ecologia Profunda Desenvolvimento Sustentável Gestão dos Recursos Ambientais Salvaguardas Ambientais Crescimento Económico Desenvolvimentismo Puro Período Histórico Anos 60 Anos 70 Anos 80 Anos 90 Page 6
7 Acto Único Europeu (1987) Artigo 130º - R 1. A acção da Comunidade em matéria de ambiente tem por objectivo: - preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente, - contribuir para a protecção da saúde das pessoas, - assegurar uma utilização prudente e racional dos recursos naturais. Tratado de Maastricht (1992) Artigo 2º A Comunidade tem como missão, através da criação de um mercado comum e de uma União Económica e Monetária e da aplicação das políticas ou acções comuns... promover em toda a Comunidade um desenvolvimento harmonioso e equilibrado das actividades económicas, um crescimento sustentável e não inflacionista que respeite o ambiente, um alto grau de convergência dos comportamentos das economias, um elevado nível de emprego e de protecção social, o aumento do nível de vida e da qualidade de vida, a coesão económica e social e a solidariedade entre os Estados-membros Page 7
8 Artigo 2º Para alcançar os fins enunciados no artigo 2º, a acção da Comunidade implica...: k) Uma política no domínio do ambiente; o) Uma contribuição para a realização de um elevado nível de protecção da saúde; Artigo 130º - R 1. A política da Comunidade no domínio do ambiente contribuirá para a prossecução dos seguintes objectivos: - a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente; - a protecção da saúde das pessoas; - a utilização prudente e racional dos recursos naturais; - a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente. Page 8
9 2. A política da Comunidade no domínio do ambiente visará a um nível de protecção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da Comunidade. Basear-se-á nos princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente, e do poluidor-pagador. As exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e aplicação das demais políticas comunitárias. 2ª Geração de Directivas Dirigida a sectores específicos Maior relevância das questões económicas Directiva 91/271/CEE Tratamento de Águas Residuai Urbanas Directiva 91/676/CEE Poluição Causada por Nitratos De Origem Agrícola Page 9
10 Ambiente Espectro de Valores 1972 Conferência de Estocolmo 1987 O Nosso Futuro Comum 1992 Conferência do Rio Ecologia Profunda Desenvolvimento Sustentável Gestão dos Recursos Ambientais Salvaguardas Ambientais Crescimento Económico Desenvolvimentismo Puro Período Histórico Anos 60 Anos 70 Anos 80 Anos 90 3ª Geração de Directivas Uma visão integrada e holística das questões ambientais Directiva 96/61/CE Prevenção e Controlo Integrado de Poluição Directiva 2000/60/CE Quadro de Acção Comunitário no Domínio da Água Directiva 2001/42/CE Avaliação dos Efeitos de Planos e Programas no Ambiente Page 10
11 TRATADO DE LISBOA 1 de Dezembro de 2009 Essencialmente introduz alterações aos dois principais Tratados anteriores: Tratado da União Europeia (Maastricht com sucessivas modificações) Tratado que Constitui a Comunidade Europeia (que passa a chamar-se Tratado sobre o Funcionamento da UE) Tratado da União Europeia Artigo 3º - Objectivos da União Europeia 3. A União estabelece um mercado interno. Empenhase no desenvolvimento sustentável da Europa, assente num crescimento económico equilibrado e na estabilidade dos preços, numa economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social, e num elevado nível de protecção e de melhoramento da qualidade do ambiente. A União fomenta o progresso científico e tecnológico. Page 11
12 Tratado sobre o Funcionamento da UE Artigo 4º - Competências Partilhadas 2. As competências partilhadas entre a União e os Estados-Membros aplicam-se aos principais domínios a seguir enunciados: a) Mercado interno; b) Política social, no que se refere aos aspectos definidos no presente Tratado; c) Coesão económica, social e territorial; d) Agricultura e pescas, com excepção da conservação dos recursos biológicos do mar; e) Ambiente; f) Defesa dos consumidores; g) Transportes; h) Redes transeuropeias; i) Energia; j) Espaço de liberdade, segurança e justiça; k) Problemas comuns de segurança em matéria de Artigo 11º - Integração do Ambiente As exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e acções da União, em especial com o objectivo de promover um desenvolvimento sustentável Page 12
13 TÍTULO XX O AMBIENTE Artigo 191º - Objectivos da Política de Ambiente 2. A política da União no domínio do ambiente terá por objectivo atingir um nível de protecção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da União. Basearse-á nos princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidorpagador. Artigo 192º - Modo de Deliberação 1. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, adoptarão as acções a empreender pela União para realizar os objectivos previstos no artigo 191º. Page 13
14 Artigo 192º - Modo de Deliberação (continuação) 2. Em derrogação do processo de decisão previsto no nº 1... o Conselho, deliberando por unanimidade,... após consulta ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, adoptará: a) Disposições de carácter fundamentalmente fiscal; b) As medidas que afectem: ordenamento do território, a gestão quantitativa dos recursos hídricos ou que digam respeito, directa ou indirectamente, à disponibilidade desses recursos, a afectação dos solos, com excepção da gestão dos lixos; c) As medidas que afectem consideravelmente a escolha de um Estado-Membro entre diferentes fontes de energia e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético. PROGRAMAS DE AMBIENTE NA UNIÃO EUROPEIA Conferência de Estocolmo 1972 Decleração sobre Ambiente º Programa de Ambiente º Programa de Ambiente º Programa de Ambiente O Nosso Futuro Comum 1987 Acto Único Europeu º Programa de Ambiente Conferência do Rio 1992 Tratado de Maastricht º Programa de Ambiente Objectivos de Desenvolvimento do Milénio 2000 Estratégia de Gotemburgo º Programa de Ambiente Page 14
15 Conceitos Actuais Mais Relevantes: Integração nas Políticas Sectoriais Sectores-Alvo Prevenção Precaução Correcção na Fonte Diversificação dos Instrumentos Responsabilidade Ambiental FIM Page 15
POLÍTICAS DE AMBIENTE NA UNIÃO EUROPEIA
POLÍTICAS DE AMBIENTE NA UNIÃO EUROPEIA António nio Gonçalves Henriques POLÍTICAS AMBIENTAIS NO TRATADO DA COMUNIDADE EUROPEIA Tratado de Roma 1957 Artigo 2º: promover um desenvolvimento harmonioso das