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Timestamp: 2020-01-27 06:33:23+00:00
Document Index: 96774341

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 13', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 434', 'Artigo 9', 'artigo 1', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 33', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

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Cadastramento de peritos em SÃ£o Paulo
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Somente na JustiÃ§a Estadual
O Poder JudiciÃ¡rio do Estado de SÃ£o Paulo, atravÃ©s do Conselho Superior da Magistratura, determinou em Provimento, abaixo transcrito, que a nomeaÃ§Ã£o de peritos pelos juÃ­zes desta justiÃ§a estÃ¡ sujeita a antecipado procedimento de habilitaÃ§Ã£o perante os OfÃ­cios de JustiÃ§a onde o interessado pretende receber nomeaÃ§Ãµes, sendo assim esse cadastro vÃ¡lido apenas para SÃ£o Paulo.
Provimento CSM 797/2003
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuiÃ§Ãµes legais,
CONSIDERANDO o contido no Processo G-35.310/00;
CONSIDERANDO que o interesse pÃºblico recomenda a adoÃ§Ã£o de mecanismos de controle de nomeaÃ§Ã£o e atuaÃ§Ã£o de peritos judiciais e outros profissionais tÃ©cnicos nas Varas e correspondentes OfÃ­cios de JustiÃ§a de todo o Estado, bem como na segunda instÃ¢ncia, especialmente para prevalÃªncia da moralidade e da transparÃªncia dos atos judiciais;
CONSIDERANDO que deve ser preservada a independÃªncia intelectual dos JuÃ­zes de primeiro e segundo graus de jurisdiÃ§Ã£o no relevante desempenho de suas funÃ§Ãµes, observados os princÃ­pios acima aludidos;
CONSIDERANDO a conveniÃªncia de ter, em cartÃ³rio, documentaÃ§Ã£o capaz de informar os interessados sobre a capacitaÃ§Ã£o de peritos e outros profissionais nomeados;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 138, incisos III e IV e Â§Â§; 139; 145 a 153; 218, Â§ 1Âº; 422 a 424; 434; 842, Â§ 3Âº; e 990, VI do CÃ³digo de Processo Civil e nos artigos 60, Â§Â§ 2Âº a 4Âº; 66; 67; 170 e 171 da Lei de FalÃªncias;
Artigo 1Âº - A prestaÃ§Ã£o de serviÃ§os por peritos, tradutores, intÃ©rpretes, administradores, liquidantes, comissÃ¡rios, sÃ­ndicos, inventariantes dativos e outros auxiliares nÃ£o funcionÃ¡rios na JustiÃ§a Estadual passa a ser regida nos termos deste Provimento.
Artigo 2Âº - CaberÃ¡ ao profissional nomeado pela primeira vez a apresentaÃ§Ã£o, ao respectivo OfÃ­cio de JustiÃ§a, no prazo de dez dias, de sua qualificaÃ§Ã£o pessoal e dos seguintes documentos:
1. CurrÃ­culo com informaÃ§Ãµes sobre formaÃ§Ã£o profissional, qualificaÃ§Ã£o tÃ©cnica ou cientÃ­fica, experiÃªncia e Ã¡reas de atuaÃ§Ã£o para as quais esteja efetivamente apto.
2. DeclaraÃ§Ã£o, sob as penas da lei, de que nÃ£o tem vÃ­nculo de parentesco sangÃ¼Ã­neo, por afinidade ou civil por linha ascendente, descendente ou colateral, atÃ© quarto grau, com o (s) juiz (es) e servidores da unidade judiciÃ¡ria em que hÃ¡ de atuar.
3. CÃ³pia de certidÃµes dos distribuidores cÃ­veis e criminais das comarcas da capital e de seu domicÃ­lio, relativas aos Ãºltimos dez anos;
4. DeclaraÃ§Ã£o de que nÃ£o se opÃµe Ã vista de seu prontuÃ¡rio pelas partes e respectivos advogados e demais interessados a critÃ©rio do Juiz;
5. Outros documentos, a critÃ©rio do Juiz.
ParÃ¡grafo Ãºnico â€“ Para os fins do disposto no item 2 acima e no artigo 13, compreendem-se no conceito de afinidade os vÃ­nculos decorrentes de uniÃ£o estÃ¡vel, com o (a) companheiro (a) e parentes.
Artigo 3Âº - O OfÃ­cio de JustiÃ§a autuarÃ¡ a documentaÃ§Ã£o apresentada como prontuÃ¡rio para exame e, em caso de aprovaÃ§Ã£o, a exclusivo critÃ©rio do juiz corregedor permanente, serÃ£o ali anotadas todas as intercorrÃªncias Ãºteis, tambÃ©m a seu critÃ©rio, alÃ©m de prazos excedidos na execuÃ§Ã£o de trabalhos, destituiÃ§Ãµes e puniÃ§Ãµes.
Artigo 4Âº - Demonstrado efetivo interesse para a soluÃ§Ã£o de processo judicial em que houver perito ou outro profissional nomeado, os advogados das partes litigantes, o representante do MinistÃ©rio PÃºblico e outros JuÃ­zes de Direito terÃ£o acesso ao prontuÃ¡rio e respectiva documentaÃ§Ã£o.
Artigo 5Âº - Sendo urgente a realizaÃ§Ã£o da nomeaÃ§Ã£o, ou da perÃ­cia, e evidenciado o interesse pÃºblico, o perito ou profissional nomeado, excepcionalmente, poderÃ¡ ser autorizado a providenciar a documentaÃ§Ã£o referida no artigo 2Âº atÃ© a entrega do laudo.
Artigo 6Âº - No prazo mÃ¡ximo de dois anos ou sempre que houver alteraÃ§Ã£o na titularidade da Vara, o interessado deverÃ¡ atualizar toda a documentaÃ§Ã£o mencionada no artigo 2Âº, itens 2 e 3, alÃ©m de juntar outros documentos de seu interesse ao respectivo prontuÃ¡rio.
ParÃ¡grafo Ãºnico â€“ Findo o prazo acima sem renovaÃ§Ã£o, os documentos serÃ£o inutilizados.
Artigo 7Âº - A pedido de interessado ou das partes poderÃ¡ ser expedida certidÃ£o ou cÃ³pia do ato judicial de nomeaÃ§Ã£o.
Artigo 8Âº - Em caso de nomeaÃ§Ã£o de estabelecimento oficial, nos termos do artigo 434 do CÃ³digo de Processo Civil, sem identificaÃ§Ã£o do perito, deverÃ¡ o juiz comunicar ao estabelecimento nomeado a proibiÃ§Ã£o de atuaÃ§Ã£o de profissional que tenha parentesco sangÃ¼Ã­neo, por afinidade ou civil com o juiz ou servidor da unidade judicial de origem do pedido, bem como de profissional que tenha sofrido puniÃ§Ã£o administrativa ou penal em razÃ£o do ofÃ­cio, submetendo-se ao juiz eventuais dÃºvidas.
Artigo 9Âº - Os ofÃ­cios de JustiÃ§a contarÃ£o com classificador para arquivamento obrigatÃ³rio de cÃ³pia de todas as guias de levantamento expedidas em favor dos profissionais mencionados no artigo 1Âº.
Artigo 9Âº com redaÃ§Ã£o dada pelo Provimento nÂº 842/2004
Artigo 10 - Os documentos tratados no artigo 2Âº poderÃ£o ser substituÃ­dos por atestado de cadastramento expedido pelos Ã³rgÃ£os oficiais de classe a que pertenÃ§am os profissionais mencionados no artigo 1Âº, mediante prÃ©vio convÃªnio a ser celebrado com o Tribunal de JustiÃ§a do Estado de SÃ£o Paulo.
Artigo 10 con redaÃ§Ã£o dada pelo Provimento nÂº 842/2004
Artigo 11 â€“ A remuneraÃ§Ã£o de perito, intÃ©rprete, tradutor, liquidante, administrador, comissÃ¡rio, sÃ­ndico ou inventariante dativo serÃ¡ fixada pelo juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e, se atuante, o MinistÃ©rio PÃºblico, Ã vista da proposta de honorÃ¡rios apresentada, considerados o local da prestaÃ§Ã£o de serviÃ§os, a natureza, a complexidade, o tempo necessÃ¡rio Ã execuÃ§Ã£o do trabalho e o valor de mercado para a hora trabalhada, sem prejuÃ­zo do disposto no artigo 33 do CÃ³digo de Processo Civil.
Artigo 12 â€“ As disposiÃ§Ãµes acima aplicam-se, no que couberem, aos Tribunais e ColÃ©gios Recursais do Poder JudiciÃ¡rio do Estado.
Artigo 13 â€“ Este Provimento entrarÃ¡ em vigor na data de sua publicaÃ§Ã£o, revogadas as disposiÃ§Ãµes em contrÃ¡rio e em especial o Provimento CSM 755/2001.
SÃ£o Paulo, 13 de marÃ§o de 2003.
Sergio Augusto Nigro ConceiÃ§Ã£o
Presidente do Tribunal de JustiÃ§a
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