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Timestamp: 2018-06-19 03:21:21+00:00
Document Index: 76851584

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 2', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25']

Faculdade de Direito da Universidade de Macau - PDF
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Denílson Espírito Santo Taveira
1 Faculdade de Direito da Universidade de Macau Regulamento Pedagógico do Curso de Mestrado em Direito (Prática Jurídica em Macau)
2 Artigo 1 Grau de Mestre 1. A Universidade de Macau, através da Faculdade de Direito, concede o grau de Mestre em Direito. 2. O Mestrado comprova nível aprofundado de conhecimentos num domínio científico e capacidade para a prática de investigação. 3. O grau de mestre será conferido após aprovação em curso especializado e elaboração e discussão de uma dissertação original. Artigo 2 Duração e Estrutura 1. O Curso de Mestrado terá a duração de dois anos. O Director da Faculdade de Direito, se tal se afigurar necessário ao regular funcionamento do Curso de Mestrado, pode alterar as datas de início e termo de cada ano lectivo. 2. A duração máxima dos estudos de Mestrado é de 200% da duração normal do Curso de Mestrado. Salvo prévia autorização, nos termos legais, a não conclusão do Curso dentro dos prazos referidos implica a exclusão do estudante. Artigo 3 Planos de Estudo 1. Disciplinas obrigatórias serão ministradas no primeiro ano e no primeiro semestre do segundo ano lectivo do Curso de Mestrado. 2. Tradução Jurídica, Conversação em Língua Portuguesa para a Prática Jurídica, Estudos Avançados de Direito Público (Português), são as disciplinas obrigatórias do primeiro semestre do primeiro ano lectivo. 3. Estudos Avançados de Direito Privado (Português), Estudos Avançados de Administração Pública e Serviços Públicos, Elaboração de Diplomas Legais Bilingues e Tradução Jurídica, são as disciplinas obrigatórias do segundo semestre do primeiro ano lectivo. 4. Resolução Extrajudicial de Conflitos (em Português), Redacção Jurídica (em Chinês e Português), Prática do Exercício da Advocacia (em Chinês e Português), são as disciplinas obrigatórias do primeiro semestre do segundo ano lectivo. 5. Cada uma das disciplinas terá 3 creditos. 6. O aluno obriga-se a assistir, segundo os requisitos do presente curso de mestrado,
3 aos respectivos seminários e palestras na área do Direito. Artigo 4 Leccionação e Carga Horária 1. Para cada área, o Director fixará, com a colaboração do Coordenador do Curso, a repartição da carga horária pelas componentes de ensino, investigação e avaliação. 2. A leccionação poderá ser feita por módulos disciplinares. 3. O Director fixará, com a colaboração do Coordenador, a leccionação durante todo o ano ou por módulos, e, neste caso, a respectiva ordem de leccionação. 4. A carga horária prevista será, no máximo, de 30 horas semanais. Artigo 5 Regime Presencial O regime do Curso de Mestrado é presencial, com obrigação de assistência a, pelo menos, dois terços das aulas previstas. Artigo 6 Regime de Avaliação 1. O regime de avaliação é o de avaliação contínua e final, com uma prova escrita e oral, por disciplina e por semestre no fim da leccionação de cada semestre. A avaliação das disciplinas opcionais deve ser realizada em conformidade com o respectivo regime de avaliação adoptado pela faculdade que as ministra. Para cada disciplina, a classificação mínima de aprovação é de 14 valores numa escala de 0 a 20 valores. 2. Como forma de avaliação, poderá também ser aceite a apresentação de trabalho sobre temas a indicar pelos professores responsáveis pela regência das disciplinas do curso. 3. Os candidatos ao Curso de Mestrados estão também obrigados a apresentar um projecto de dissertação, num tema relacionado com uma das disciplinas que tenham cursado, aprovado, se for o caso, pelo Professor que tenha aceite condicionalmente ser o orientador da dissertação. 4. Competirá ao Director decidir em tudo o mais. Artigo 7 \ 3
4 Avaliação 1. A avaliação da parte escolar do Mestrado terá em conta a assiduidade, interesse e participação do candidato nas aulas e demais actividades curriculares, bem como o nível dos trabalhos curriculares por ele apresentados. 2. A avaliação e classificação dos trabalhos curriculares dos candidatos apresentados por cada disciplina, por escrito e oralmente em sessão organizada para o efeito, será em princípio efectuada pelo Professor que tenha leccionado o módulo respectivo ou por quem seja designado para o feito. 3. A referida decisão classificará aquele aproveitamento de 0 a 20 valores. 4. O projecto de dissertação, apresentado pelos alunos do Mestrado, será apreciado por uma Comissão de Supervisão, nomeada para cada área de especialização pelo Director da Faculdade e integrando o coordenador do Curso, e pode ser recusado, aprovado ou aprovado com recomendações ao candidato dentro do prazo de 15 dia. 5. De acordo com o sistema de créditos, a aprovação depende da obtenção de mínimo 27 créditos, entre si, 9 por disciplinas obrigatórias e mínimo 9 por cada categoria das disciplinas opcionais. Artigo 8 Diploma Pela conclusão, com aprovação, os alunos do Curso de Mestrado será emitido um diploma pelo Universidade de Macau. Artigo 9 Dissertação 1. Após ter sido publicada a informação com aproveitamento na parte escolar, o mestrando confirmará por escrito ao Director e registará com a Secretaria da Faculdade o título e projecto da sua dissertação, incluindo as recomendações da Comissão de Supervisão e avaliação, caso existam, nos termos do art.º 7, n.º 4, e indicará o Professor que deseja como seu orientador. 2. Em princípio, a dissertação deverá ser escolhida no domínio das matérias relativas às disciplinas obrigatórias. 3. No entanto, competirá ao Director, tendo em conta o parecer do Coordenador do Curso, decidir sobre a possibilidade de a dissertação ser elaborada sem obediência ao previsto no n anterior. \ 4
5 4. A dissertação deve ser original e demonstrar espírito crítico e analítico. A dissertação não pode ter menos de palavras, excluindo jurisprudência, apêndices, anexos, notas e bibiliografia, e deve ser apresentado o original e seis cópias, devidamente assinados na primeira e última página pelo candidato. Artigo 10 Orientação 1. A preparação da dissertação deve ser orientada por um professor ou investigador da Universidade, ou por qualquer dos Professores das disciplinadas cursadas pelo candidato. 2. Podem ainda orientar a preparação da dissertação professores ou investigadores de outros estabelecimentos de ensino superior da RAEM ou fora dela, bem como especialistas na área científica da dissertação, reconhecidos como idóneos pelo órgão competente da instituição que confere o grau e habilitados com o grau de doutoramento na área científica a que respeita a dissertação. 3. A orientação poderá ser co-assegurada por um Professor residente da Universidade de Macau: a existência de um co-orientador da Universidade de Macau é obrigatória sempre que o orientador seja exterior à Universidade de Macau. 4. A mudança de orientador é admissível com justos motivos, e deve ser comunicada ao Director da Faculdade de Direito, pelo candidato ou pelo actual orientador. 5. A apresentação ou a solicitação de indicação de orientador ou a sua mudança é apreciada ou recomendada pela Comissão de Supervisão ao Director da Faculdade e Direito, ouvidos os novos orientadores e os orientadores cessantes. A Comissão de Supervisão pode, sempre que as circunstâncias do caso o justifiquem, propor a designação de um co-orientador, nomeadamente quando a dissertação verse sobre temas de direito de Macau. 6. A Comissão de Supervisão, eventualmente alargada à participação de especialistas e consultas com os supervisores com a aprovação do Director da Faculdade de Direito, avalia a conformidade formal dadissertação com o projecto apresentado e recomenda a constituição do júri da dissertação ao Director. Artigo 11 Suspensão de Contagem dos Prazos A contagem dos prazos para a entrega e a defesa da dissertação pode ser suspensa por \ 5
6 decisão do Reitor, sob proposta do Director da Faculdade de Direito, para além de outros previstos na lei, nos seguintes casos: a) Maternidade ou Paternidade; b) Doença grave e prolongada do candidato ou acidente grave, quando a situação ocorra no decurso do prazo para a entrega e para a defesa da dissertação; a) Exercício efectivo de funções públicas que, pela sua natureza e relevância, recomende a suspensão da contagem. b) Docência ou investigação fora do Território, em missão oficial ou por tempo limitado, devidamente autorizada. Artigo 12 Júri 1. A proposta da composição do Júri, para apreciação da dissertação final, é apresentada ao Director da Faculdade de Direito, no prazo de 30 dias posteriores à entrega da dissertação, pelo director do curso, em coordenação com o respectivo orientador, sendo a mesma proposta, ouvido o Conselho Científico, apresentada à Escola de Pós-Graduação para aprovação. 2. O Júri é constituído por: a) Dois professores da área científica do mestrado, um pertencente ao corpo docente da Universidade e outro, se possível, de outra instituição de ensino superior. b) O orientador. c) O júri integrará, para além dos elementos referidos na al. a), pelo menos um professor, com os mesmos requisitos indicados na al. a), da Universidade ou não, como substituto(s) para o caso de se verificar o impedimento de qualquer um dos membros efectivos, que não seja o orientador. 3. O Júri pode integrar, para além dos elementos referidos no número anterior, mais dois professores da Universidade. 4. O despacho de nomeação do júri deve, no prazo de cinco dias úteis, ser comunicado por escrito ao candidato e afixado em local público da Universidade. 5. A presidência do júri cabe ao membro do júri mais antigo entre os mais graduados, que não seja o orientador. 6. Em caso de impedimento temporário do orientador, para a data aprazada, a discussão será adiada por decisão do presidente do júri, que comunicará a nova data \ 6
7 ao candidato e ao Director da Faculdade de Direito. Em caso de impedimento duradouro ou definitivo do orientador, deve ser nomeado um novo orientador. Artigo 13 Tramitação do Processo 1. Nos 30 dias subsequentes à publicação do despacho de nomeação do júri, este profere um despacho liminar no qual declara aceite a dissertação ou, em alternativa, recomenda ao candidato, fundamentadamente, a sua reformulação. 2. Verificada a situação a que se refere a parte final do número anterior, o candidato dispõe de um prazo de 90 dias, improrrogável, durante o qual pode proceder à reformulação da dissertação ou declarar que a pretende manter tal como a apresentou. 3. Considera-se ter havido desistência do candidato se, esgotado o prazo referido no número anterior, este não apresentar a dissertação reformulada, nem declarar que prescinde dessa faculdade. 4. As provas públicas de discussão devem ter lugar no prazo de 60 dias, a contar: a) Do despacho de aceitação da dissertação; b) Da data da entrega da dissertação reformulada ou da declaração de que se prescinde da reformulação. Artigo 14 Discussão 1. A discussão da dissertação só pode ter lugar com a presença de, pelo menos, três membros do júri, um dos quais deve ser o orientador ou co-orientador da dissertação. 2. A discussão da dissertação não deve exceder noventa minutos e nela podem intervir todos os membros do júri. 3. Deve ser proporcionado ao candidato tempo idêntico ao utilizado pelos membros do júri, para expor a defesa da sua dissertação. Artigo 15 Deliberação do Júri 1. Concluída a discussão referida no artigo anterior, o júri reúne para apreciação da prova e para a deliberar da porta fechada sobre a classificação final do candidato através de votação nominal fundamentada. Não são permitidas abstenções. \ 7
8 2. O membro do júri que assumir a presidência dispõe de voto de qualidade. 3. A classificação final é expressa pelas fórmulas de Recusado ou Aprovado. 4. Além do disposto no n anterior, os candidatos aprovados serão classificados segundo uma escala de 0 a 20 valores e ainda segundo um crédito qualificativo correspondente a Bom (de 14 a 16 valores), Muito Bom (17 a 18 valores) e Excelente (19 a 20 valores). A nota mínima de Bom é exigida para aprovação no Curso de Mestrado. 5. Da prova e das reuniões da porta fechada do júri é lavrada acta da qual constam os votos emitidos por cada um dos seus membros e respectiva fundamentação. 6. A acta é enviada ao Senado para ratificação. 7. Os diplomas de Mestrado, a cerimónia de entrega de diplomas e as demais formalidades seguem os trâmites previstos nas regras gerais da Universidade de Macau. Artigo 16 Língua Veicular e Orientação Científica e Pedagógica 1. A língua veicular é a língua Chinesa e Portugûesa. O disposto neste número não se aplica aos seminários que decorrerão na língua e condições previamente anunciadas. 2. A orientação científica e pedagógica do Curso de Mestrado compete ao Director da Faculdade de Direito, ouvido o Conselho Científico. 3. Os docentes do Curso de Mestrado são Professores Doutores, podendo ser convidados professores com o grau de Mestre ou equiparado, e professores convidados da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, a indicar pelo Director, ouvido o Conselho Científico. 4. Os professores convidados da Faculdade de Direito podem optar pela orientação científico-pedagógica conjunta com professores titulares de grau de Doutor, designadamente outros professores da Faculdade de Direito ou professores convidados para a leccionação de parte das aulas do Curso a seu cargo. Artigo 17 Segunda Inscrição 1. É de dois o número máximo de anos lectivos em que cada aluno dos cursos de Mestrado se pode inscrever na mesma área de especialização. A segunda inscrição será admitida para os candidatos que não tenham obtido aprovação na parte escolar \ 8
9 do Curso e deve ser requerida ao Director da Faculdade de Direito, no prazo de 30 dias a contar da publicação da avaliação da parte escolar. 2. O candidato que não tenha obtido aprovação no exame final da sua dissertação, pode inscrever-se pela segunda vez. A inscrição depende de requerimento ao Director, que deverá ser apresentado no prazo de 30 dias a contar da não aprovação. 3. A Comissão de Supervisão designada pelo Director e incluindo o Coordenador, apreciará os requerimentos referidos nos números anteriores. 4. No caso previsto no n.º 2, o candidato admitido à segunda inscrição deve apresentar um novo projecto de dissertação, até 30 dias após o deferimento do seu requerimento, seguindo os procedimentos e trâmites previstos nos artigos 9.º a 15.º. 5. As decisões da Comissão de Supervisão referentes aos requerimentos de segunda inscrição, previstos no presente artigo, serão objecto de publicitação e publicação numa área pública da Universidade, no prazo de 15 dias contados da recepção do requerimento. Artigo 18º Repetição de Disciplinas 1. O candidato pode repetir qualquer disciplina, mesmo que já tenha obtido aprovação na mesma, no ano académico seguinte, se a disciplina for leccionada, apresentando requerimento durante o prazo de candidaturas. O candidato deve obter prévia aprovação do Director da Faculdade de Direito, ouvido o Coordenador, e pagar as propinas respectivas. 2. No caso previsto no número anterior, apenas a nota mais recente aparecerá no registo académico e será tida em conta na avaliação geral do candidato. Artigo 19º Limites Temporais nos Caso de Segunda Inscrição e Repetição de Disciplinas Os limites temporais indicados no artigo 2.º, n.º 2 aplicar-se-ão aos casos previstos nos artigos 17.º e 18.º. Artigo 20º Docência 1. A Docência cabe aos Docentes da Faculdade de Direito e da Faculdade de Letras. \ 9
10 2. Se for caso necessário, pode convidar as personalidades de enconhecido mérito nas actividades jurídicas, linguísticas e de tradução da RAEM. Artigo 21º Propinas e Inscrição 1. A matrícula e frequência do Curso são dependidos do pagamento de proprinas. 2. A propina dos Curso de Mestrado é estabelecida pela Universidade de Macau. Artigo 22º Direcção do Curso 1. A direcção do Curso cabe ao Director da Faculdade de Direito, coadjuvado por um coordenador. 2. O Conteúdo do Curso é fixado pelo Director da Faculdade de Direito, ouvido o Conselho Científico, com a colaboração de um coordenador, tendo per referência as súmulas descriitivas aprovadas. Artigo 23º Contéudo Concreto de Cada Disciplina 1. O Programa das disciplinas é fixado com base nas súmulas e actualizada de acordo com a evolução das matérias respectivas na realidade jurídica da RAEM e a experiência do curso, incluindo a avaliação dos Docentes e Discentes, dada a natureza do curso essencialmente prático e profissionalizante. 2. O Programa das disciplinas será acordado entre os respectivos regentes e o Director da Faculdade, com a colaborção de um coordenador. Artigo 24º Calendário 1. O Curso de segue um calendário específico de accordo com o calendário geral da Universidade de Macau, com todas as adaptações necessárias, aprovadas pelo Director de Faculdade de Direito. 2. A Admissão segue o calendário adoptado, podendo ser adoptados os procedimentos consideradps mais adequados para o curso. Artigo 25º \ 10
11 Lacunas e Omissões 1. No que for omisso deve atender-se à legislação aplicável e aos regulamentos em vigor na Universidade de Macau. 2. Persistindo dúvidas ou lacunas emergentes da aplicação deste Regulamento elas serão resolvidas por decisão do Director, ouvido, quando for o caso, o Conselho Científico da Faculdade de Direito. \ 11