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Timestamp: 2017-06-24 02:01:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 48', 'Artigo 48', 'Artigo 41', 'Artigo 48', 'artigo 41', 'artigo 48']

Blog de Conselheiros Eleitos da Petros: 2015
Conselheiros Eleitos da PETROS
Um artigo de Paulo Teixeira Brandão, Ronaldo Tedesco
e Silvio Sinedino*
criada, a Petros possuía apenas um plano de benefício – o Plano Petros – que
tinha como participantes apenas
os funcionários da Petrobrás e mais
tarde incorporou os de suas empresas subsidiárias.
década de 1990, ocorreram as
privatizações das diversas
companhias como a Copesul, Copene, Petroflex, Nitriflex, PQU, Ultrafértil e a
extinção da Petromisa e da Interbrás. A
partir de 2000, houve uma série importante de mudanças no plano multipatrocinado original que
culminou com a Separação de Massas do Plano Petros de Benefício Definido, que passou a se chamar Plano Petros do
Sistema Petrobrás – o PPSP.
O início do novo multipatrocínio com multiplanos - Foram
criados diversos outros planos: Plano Petros Petroflex, Plano Petros Nitriflex,
Plano Petros Braskem, Plano Petros PQU, Plano Petros Copesul, Plano Petros
Ultrafértil, todos na modalidade BD – benefício definido. A BR Distribuidora, a
Petroquisa, a Refap e a própria Petros permaneceram como patrocinadoras do
PPSP.
separação de massas houve apropriação indevida de patrimônio pelos planos
criados em detrimento do PPSP, pois o cálculo das provisões matemáticas
individuais obviamente não refletia a condição de mutualismo do plano original.
Foi realizada esta separação de massas desta maneira para facilitar a criação do Plano Petrobras Vida - PPV.
Estes valores até hoje são questionados por
representantes dos participantes e assistidos. Mas a própria Petros e as
patrocinadoras, incluindo a Petrobras, principal patrocinadora prejudicada
nunca se manifestaram por esta cobrança.
significativa do patrimônio do plano original foi desde então mantido como
“unifundo”, uma forma de compartilhamento dos recursos existentes. A nova
legislação, após a Emenda Constitucional nº20, no entanto, obrigava que os
recursos financeiros dos planos de benefício não fossem compartilhados e que
houvesse a chamada segregação real de ativos dos planos de benefício da Petros.
Retiradas de Patrocínio sem liquidez - Esta
providência nunca foi tomada pelas sucessivas diretorias da Petros. Até que no
ano de 2012, as patrocinadoras Braskem e, depois, PQU e Copesul, resolveram
retirar o patrocínio e extinguir os planos de previdência complementar de seus
ao Plano Petros Braskem, a retirada de patrocínio ocorreu sem problemas, embora
os ativos deste plano em muito se assemelhassem com os dos outros dois planos.
na retirada de patrocínio dos Planos Petros PQU e Petros Copesul, a Petros
alegou à Previc que não poderia realizar a retirada – mesmo após assinar o
Termo de Retirada de Patrocínio junto às patrocinadoras e à Previc – por que
havia uma série de ativos que possuíam dificuldades para terem liquidez, em
função desta solidariedade.
A Previc, na
virada do ano de 2014 para 2015 obrigou a Petros a garantir a liquidez da
retirada dos planos citados, viesse de onde viesse esta liquidez, envolvendo
todos os planos administrados pela Petros. A justificativa da Previc é que não
havia sido realizada a segregação real de ativos.
conselheiros eleitos da Petros, indicados pelo CDPP – Comitê em Defesa dos
Participantes da Petros - junto com a
APAPE - Associação Nacional dos Participantes da Petros e a AEPEC –
Associação dos Aposentados e Pensionistas do Plano Petros Copesul – estiveram
nesta luta para evitar as perdas que estavam ocorrendo aos participantes e
assistidos destes planos em função dos prazos descumpridos e da falta de um
reajuste adequado do saldo dos fundos individuais de retirada.
encurtar a história, o prejuízo, é claro, aconteceu aos participantes e
assistidos. A alegação de ilegalidade da operação ao Conselho Nacional de
Previdência (CNPC) comunicada e protocolada pelos conselheiros eleitos Ronaldo
Tedesco e Silvio Sinedino, sequer mereceu resposta do Ministro da Previdência
na ocasião, Carlos Gabas.
A Segregação Extemporânea - A Petros agora está promovendo a
Segregação Real de Ativos dos seus planos. A operação de segregação surpreendeu
aos conselheiros fiscais eleitos. Isto por que, à exceção dos ativos
imobiliários, a referida segregação se concretizou em uma custódia dos ativos
“segregados” pelo banco Bradesco. A segregação real de
ativos ocorrida é, portanto, a informação dada por um custodiante de
que o patrimônio está segregado. A Petros informa o mesmo há anos em sua
contabilidade, mas o seu patrimônio nunca foi considerado como segregado pela
Previc – Superintendência de Previdência Complementar, que é o órgão
aos ativos imobiliários, grande parte desta carteira (cerca de 70%) já era
segregada. Os 30% restantes foram relocados sem que houvesse alteração
significativa dos portfólios e suas rentabilidades, segundo a diretoria da
que demorou cerca de 25 anos para ser realizada e provocou perdas severas aos
participantes dos planos em retirada, foi realizada de forma célere pela
Petros. O conselho fiscal da Petros obteve esta apresentação no dia 8 de
dezembro passado. E ainda vai verificar suas consequências nos patrimônios dos
planos envolvidos por ocasião das demonstrações contábeis do exercício de 2015.
Motivos Ocultos - A pressa da Petros em realizar esta
segregação real dos ativos agora tem muita relação com a Separação de Massas do
Plano Petros do Sistema Petrobras, na verdade Cisão de Planos, em pauta no
Conselho Deliberativo da entidade.
da Petros se adequa a legislação e supera as dificuldades para em breve
desferir mais um ataque aos participantes e assistidos do PPSP. Agora o foco é
dividir o mútuo do plano em duas massas distintas, cujas premissas são de fato
diferenciadas, a saber, as massas de repactuados e de não-repactuados.
para o cálculo das provisões matemáticas das duas massas que vão ser separadas,
a Petros, até agora, está utilizando as mesmas premissas para as duas massas.
Qual o sentido disto? Se as premissas diferenciadas são a base da proposta de
cisão de planos, por que motivo o cálculo das provisões matemáticas, que vão
determinar a quantidade de ativos que devem permanecer com as massas de
repactuados e não repactuados, se baseia em premissas idênticas?
A reação a essa esdrúxula separação de patrimônios, e a consequente cisão
do PPSP em dois, já se iniciou com os votos contrários dos conselheiros
deliberativos eleitos por indicação do CDPP e pela Fenaspe e suas afiliadas,
através de notificação judicial efetivada e mandado de segurança preventivo em
mais uma das arbitrariedades que sucessivas diretorias da Petros vêm realizando
contrariando os interesses dos participantes e assistidos da entidade.
* Paulo Teixeira Brandão e Ronaldo Tedesco são
conselheiros fiscais e Silvio Sinedino é conselheiro deliberativo da Petros, todos eleitos pelos
O anúncio de que o Conselho
Monetário Nacional (CMN) aprovou na sexta-feira passada uma medida para
facilitar o investimento dos fundos de previdência em debêntures de
infraestrutura não trouxe tranquilidade para os participantes e assistidos
destas entidades.
Segundo o CMN, a Instrução 4.449
permitirá que estas entidades – entre outras - comprem debêntures emitidas por
empresas de infraestrutura garantidas por títulos públicos federais. Ao mesmo
tempo, o percentual de debêntures, que recentemente já havia sido ampliado de
25% para 30%, agora poderá atingir a 75% da carteira com a garantia. Para os
fundos fechados de pensão, como a Petros, o limite sobe para 80% da carteira.
Segundo o portal Exame, “o CMN autorizou agora todos esses investidores
institucionais, desde seguradoras a fundos de previdência, a elevar o
percentual máximo por emissor de debêntures de 10% para 15% da carteira quando
se tratar de debêntures de infraestrutura com garantia de papéis federais. Os
papéis de crédito poderão ter mais espaço nas carteiras se tiverem pelo menos
30% dos pagamentos de principal garantidos por títulos públicos federais de
propriedade da empresa que estiver emitido as debêntures”. FALTOU
DEFINIR O FUNCIONAMENTO - Embora a garantia com os chamados
“papéis soberanos” seja sempre “tentadora” para os investidores, a afirmação de
que estas novas garantias significariam menor risco para o investidor não se
sustenta enquanto não houver uma definição do seu funcionamento. E esta
definição ainda será feita pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A falta desta definição é preocupante.
Ao mesmo tempo, outra importante mudança
aprovada foi a possibilidade de os fundos de pensão aplicarem em ETF, os
fundos com cotas negociadas em bolsa e que reproduzem índices de renda fixa ou
de ações, como já havia sido aprovado para as outras instituições na semana
anterior. Os ETFs (Exchange Traded Funds) são conhecidos como
fundos de índice e buscam obter o retorno com base em determinado índice de
ações, com suas cotas negociadas em bolsa. Esta modalidade de investimento está
fazendo muito sucesso desde o seu lançamento no final da década passada, mas a
atratividade de seus resultados carrega também o alto risco desta aplicação. E se
tem uma coisa que os fundos de pensão não precisam é de mais riscos.
Em outras palavras, ao mesmo tempo
em que inicia a regulação por garantias mais robustas para o financiamento de
investimentos em infraestrutura - o que é bem-vindo, mas ainda não está de todo
definido o seu funcionamento - o CMN estará aumentando também os riscos envolvidos
na modalidade de renda variável e, portanto, a exposição ao risco destas
Os recursos dos fundos de pensão
são objeto permanente da cobiça do sistema financeiro e de investidores. O
mercado estará demandando fortemente por projetos de infraestrutura nos
Em função desta perspectiva, como
já divulgamos, membros
do FIDEF - Fórum Independente em Defesa dos Fundos de pensão de estatais, do
qual participamos ativamente, nós, conselheiros eleitos da Petros - tivemos no
início do mês uma reunião com o Sr. Igor Barenboim, atual Secretário-Adjunto de
Políticas Microeconômica da Secretária de Política Econômica do Ministério da
assunto tratado foi justamente itens essenciais para serem revisados na
resolução CMN 3792/2009. Entre estes estava a necessidade de redefinição dos
limites máximos de exposição, da proporção de recursos dos planos administrados
pelas EFPC, em especial em investimentos estruturados e em renda variável. Com
a publicação da Instrução 4.449, o governo federal demonstra que não tem uma
política de preservação dos recursos financeiros das entidades fechadas
de previdência complementar. Dá uma no cravo, outra na ferradura, como se diz
PÚBLICAS - A necessidade cada vez mais presente do
país com relação a poupança privada dos fundos de pensão, em especial os fundos
estatais como a Petros, a Previ, a Funcef, o Postalis e o Real Grandeza,
deveria vir acompanhada do aperfeiçoamento da regulação do setor. A Previc
(Superintendência de Previdência Complementar), o CMN (Conselho Monetário
Nacional) e a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) deveriam se abrir a
propostas dos proprietários destes recursos – que somos nós, participantes
ativos e assistidos destes fundos de pensão – para superar a utilização dos
nossos recursos que vem sendo feita desde sempre.
Antes de publicar novas instruções
e resoluções, como esta divulgada pelo CMN, ou como a resolução sobre solvência
que o CNPC – Conselho Nacional de Previdência Complementar – está para aprovar
em breve, os órgãos governamentais deveriam chamar audiências públicas para que
os interessados pudessem manifestar suas preocupações e incidir no processo.
Do jeito que está, as pressões que
os governos de plantão sofrem é somente dos setores empresariais que estão
interessados no dinheiro dos fundos de pensão. Ou mesmo nas suas próprias
pressões de Estado pela realização de obras públicas de infraestrutura,
dividindo o risco do investimento com quem está entrando com o seu dinheiro, mas
sem garantias reais que possam minimizar seus riscos.
É preciso que os participantes e
assistidos dos fundos de pensão sejam ouvidos antes. Mas são chamados somente
depois, para pagar a conta do que der errado.
*Ronaldo Tedesco é diretor da AEPET e Presidente do
Conselho Fiscal da Petros
A emissão de Debentures da Invepar e a participação da Petros
Um artigo de ​Marcos André dos Santos, ​Ronaldo Tedesco​ e Silvio Sinedino​*
A​ Invepar - Empresa de Investimentos em Participações teve uma iniciativa em setembro de lançar debêntures no mercado. Desistiu logo depois. Neste momento, a Invepar relançou estes debêntures​.
O plano inicial da INVEPAR, segundo informações​ ​de analistas do mercado era abrir seu capital, lançando ações no mercado ainda este ano.​ A expectativa d​os gestores da companhia era uma captação em torno de R$ 3 Bilhões, o que poderia ajudar a Invepar a superar o momento difícil que atravessa. ​Esta iniciativa foi f​rustada​​​ pela crise econômica mundial com fortes reflexos no Brasil, que jogou as bolsas de valores lá embaixo inviabilizando a abertura de capital.
O fluxo de caixa da companhia está altamente pressionado por dívidas que a empresa assumiu, em sua maioria, com a participação no leilão do Aeroporto de Guarulhos. A alavancagem da companhia com aumento de cerca de 60% na dívida líquida em menos de um ano e o perfil da dívida, fortemente ancorada no curto prazo, juntamente com a inviabilidade da abertura de capital neste momento criou a necessidade de um plano alternativo que possa fazer este momento ser superado.
O lançamento de debêntures faz parte deste plano. A Petros é dona de 25% do capital da Invepar - junto com PREVI, FUNCEF e OAS - e foi instada a participar deste processo. A emissão de debêntures oferece NTN-B +4,5% (o que equivale mais ou menos a IPCA + 12%), que é superior à meta atuarial do Plano Petros do Sistema Petrobrás (PPSP). Esta rentabilidade, a princípio, seria adequada para a Petros. Ocorre que as garantias que são oferecidas na emissão destas debêntures são empresas controladas pela Invepar.
Documento recentemente protocolado pelo FIDEF - Fórum Independente em Defesa dos Fundos de Pensão de Estatais - do qual participamos da elaboração e somos signatários, junto à Secretaria Adjunta de Políticas Microeconômica da Secretária de Política Econômica do Ministério da Fazenda afirma que a legislação do setor não veda operações de investimento que resultem em dupla ou tripla exposição das EFPC às empresas emissoras, ocasionando situações de concomitante exposição como acionista direto, indireto (via fundo de investimento) e/ou credor (debenturista ou equivalente), tendo em vista que tais situações, além de potencialmente conflituosas, podem configurar mera burla, legalmente prevista, à determinados limites já previstos na legislação.
Este é exatamente o caso desta emissão de debêntures feita pela Invepar. O fato de que as garantias oferecidas são ativos que já pertencem à Petros, dona da Invepar, exagera ainda mais um risco que, por si, já é bastante avantajado. Como faremos para exercer estas garantias? Mal comparando, é como se a pessoa que está querendo alugar um apartamento fosse fiadora de si mesma, o que não é uma prática admitida pelo mercado imobiliário. Junte-se a isso a ressalva expressa pelo Auditor Independente da Invepar, DELOITTE TOUCHE TOHMATSU, no seu Relatório de 08/09/2015, por não terem sido examinadas por auditoria independente as contas apresentadas pela Línea Amarilla S.A.C., tido como um dos melhores investimentos da Invepar.
A aquisição de debêntures pela Petros num ativo que lhe pertence - Invepar - com garantias que são empresas controladas deste mesmo ativo não encontra vedação legal até o momento, mas pode ser considerada até mesmo, por alguns analistas, como gestão temerária dos nossos recursos.
Por outro lado, ainda, o restante do plano de recuperação da companhia Invepar tem que ser considerado também. Neste aspecto, há que se levar em consideração os pareceres sobre as demonstrações contábeis destes ativos nos últimos anos para se avaliar a exequibilidade do plano.​
Não temos dúvidas do excelente portfólio que hoje é administrado pela Invepar. E da necessidade de realizar um plano que possa viabilizar a empresa a superar este momento difícil por que está passando. Mas temos certeza que a busca por alternativas viáveis à Invepar​ não pode comprometer a viabilidade da Petros.
A ​compra das debêntures da INVEPAR pela Petros foi aprovada por 3 votos a favor (Conselheiros indicados pela Petrobrás), 2 votos contra (Paulo Brandão e Silvio Sinedino, que são conselheiros eleitos indicados pelo CDPP - Comitê em Defesa dos Participantes da Petros) e 1 abstenção (Paulo César, conselheiro eleito pela FUP).
* ​​​Marcos André dos Santos é conselheiro fiscal da Petros. ​Ronaldo Tedesco​ e Silviio Sinedino​ são diretores da AEPET e conselheiro fiscal e conselheiro deliberativo da Petros, repectivamente
Notícias Representantes eleitos questionam resoluçao do CMN
Representantes eleitos por participantes e assistidos dos fundos de pensão estatais participam do Fórum Independente em Defesa dos Fundos de Pensão – FIDEF, constituído em novembro do ano passado. O FIDEF congrega, no momento, representantes eleitos para as diretorias e conselhos deliberativos e fiscais das seguintes entidades: FUNCEF, PETROS, PREVI, POSTALIS e REAL GRANDEZA.Entre diversas iniciativas, o FIDEF está realizando estudos sobre a situação atual dos fundos de pensão de estatais face ao severo déficit técnico que estes vêm apresentando. A utilização dos recursos dos participantes e assistidos em investimentos cuja rentabilidade é inadequada e as regras de precificação dos ativos e passivos das entidades são algumas das preocupações permanentes.Um
dos objetivos do FIDEF é a necessária revisão da legislação atual referente aos investimentos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC, regulamentada pela Resolução CMN 3792/2009, emitida
pelo Banco Central, através do Conselho Monetário Nacional.Dentro
desta estratégia, membros do FIDEF tiveram uma reunião no dia 11 de novembro, em Brasília, com o Sr. Igor Barenboim, atual Secretário-Adjunto de Políticas Microeconômica da Secretária de Política
Econômica do Ministério da Fazenda. Nesta oportunidade o FIDEF pode entregar a carta anexa com diversos itens que são considerados como essenciais para serem revisados pelo órgão regulamentador.Entre os itens citados foram destacados: a necessidade de redefinição dos limites máximos de exposição, da proporção de recursos dos planos administrados pelas EFPC, em especial em investimentos estruturados e em
renda variável; a necessidade de ampliar as restrições atualmente existentes para operações entre as EFPC e suas respectivas patrocinadoras; idem para a restrição às operações que apresentam o risco de incorporação que, embora expressa na lei, é excepcionalizada no
mesmo artigo, tornando a restrição ineficaz; vedação à aplicação de recursos em fundos de investimentos em participações denominados "proprietários"; vedação à operações de investimento que resultem em dupla ou tripla exposição das EFPC às empresas emissoras.Entre os representantes eleitos da Petros que participam do FIDEF estão os conselheiros eleitos indicados pelo CDPP (Comitê em Defesa dos Participantes da PETROS), FNP (Federação Nacional dos Petroleiros) e FENASPE (Federação Nacional das Associações de Aposentados, Pensionistas
e Anistiados do Sistema Petrobrás e Petros): Agnelson Camilo, Epaminondas Mendes, Fernando Siqueira, Marcos André dos Santos, Paulo Teixeira Brandão, Ronaldo Tedesco e Silvio Sinedino.Silvio Sinedino esteve presente na reunião em Brasília e comentou: “Os limites à
nossa atuação são muito restritivos, especialmente pelo poder dado às Patrocinadoras pelo voto de Minerva, quase tornando ineficaz nosso papel como representantes dos donos do patrimônio, que são os participantes e assistidos. A legislação, ao contrário, é permissiva em excesso, aumentando os riscos das entidades e dos planos de benefício e demonstrando a necessidade sua revisão urgente para preservar nossos recursos”.
Augusto Miranda, diretor eleito da Funcef - fundo de pensão dos funcionários da Caixa Econômica Federal - e um dos coordenadores do FIDEF também comentou a iniciativa: “Estamos com uma estratégia bem delimitada. Não basta atuar na fiscalização dos recursos.
É preciso que nossa atuação se preocupe também a forçar que a atual legislação seja modificada. A recepção do secretário foi muito acolhedora e uma oportunidade para expressar nossas críticas à atual regulação de forma sistematizada. Mas não vamos parar por aí”. O F​IDEF também acompanha a pauta do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) na qual constam mudanças em razão dos elevados déficits técnicos existentes.
O equacionamento de dívidas da Petrobrás e o déficit técnico da PETROS
O Relatório de Atividades de agosto de 2015 aponta o crescimento do déficit técnico da Petros. O crescimento do passivo atuarial do Plano Petros do Sistema Petrobrás (PPSP), somado a uma conjuntura desfavorável do mercado, investimentos que não estão garantindo o retorno adequado e investimentos ruins que podem levar prejuízo ao plano dos petroleiros compõem este quadro preocupante.
Junto a isso, um elemento central norteia a atuação da maioria dos representantes eleitos pelos participantes e assistidos da entidade. Este elemento está ausente das análises da quase totalidade dos que desejam debater as causas do déficit técnico da Petros. E, de maneira trágica, está também ausente das iniciativas da atual – e das anteriores – Diretorias Executivas da Petros.
Trata-se da cobrança das dívidas que a patrocinadora Petrobrás mantém junto aos cofres da Petros e que seguidas gestões de diretorias nomeadas pela patrocinadora Petrobrás se recusam a cobrar da companhia. Estes valores são da ordem de bilhões de reais e já foram configurados claramente em perícia judicial da ação civil pública que foi impetrada na 18ª vara cível do Rio de Janeiro. E se somaram recente aos R$ 3,5 bilhões referentes ao fundo previdencial criado para suportar o acordo das ações de níveis de 2004, 2005 e 2006.
A opção por não realizar a cobrança destas dívidas por parte dos gestores da Petros tem sido sucessivamente registrada nos pareceres que recomendam a rejeição das demonstrações contábeis emitidos pelo Conselho Fiscal da entidade nos últimos 12 anos.
Mas, ao mesmo tempo, é prova de ignorância técnica ou proposital que este elemento decisivo do equilíbrio técnico do plano seja ignorado nas análises realizadas.
PROVAS DOCUMENTAIS - Documentos históricos mencionados a seguir (clique aqui), contam uma parte fundamental da história das decisões tomadas pela Patrocinadora Instituidora Petrobrás, com anuência do Governo Federal, através da sua Secretaria de Previdência Complementar - SPC, hoje PREVIC - cujos efeitos foram significativos para seus empregados e ex-empregados, participantes e assistidos da Fundação Petrobrás de Seguridade Social – Petros.
Em 1984, uma importante decisão, com decisiva participação do Governo Federal, restabeleceu o compromisso social, ético e moral, assumido pela empresa para com seus empregados quando da criação da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. Em 25 de setembro de 1984, através do Ofício No 244/SPC-Gab, o Governo Federal, através da Secretaria de Previdência Complementar – SPC do Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS (o órgão federal competente para o trato desse tipo de assunto), informa ao Presidente da Petros a aprovação das alterações no Regulamento da Entidade, visando a correção das suplementações de benefícios, de modo que os seus reajustes venham corresponder ao crescimento, inclusive com ganho real, reconhecido para fim de política salarial.
Ressalta, ainda, o então Secretário de Previdência Complementar Ary de Carvalho Alcântara, a necessidade de as patrocinadoras assumirem os ônus resultantes das modificações que foram aprovadas, conforme trecho que destacamos a seguir:
“... ressaltando, contudo, a necessidade de as patrocinadoras se comprometerem explicitamente a cobrir quaisquer ônus resultantes das modificações ora aprovadas” (o grifo é nosso).
Em 6 de fevereiro de 1985, através da carta PP-074/85 encaminhada pelo presidente Orfila Lima dos Santos ao Secretário de Previdência Complementar, a Fundação Petros informa àquele Secretário que, através do documento PP- 583/84 de 05/10/84, foi encaminhado o ofício ODE-224/84 de 04/10/84, firmado pelo Presidente da Petrobrás - Thelmo Dutra de Resende - cumprindo o que fora determinado pela SPC. Esse documento, também, encaminha em anexo a redação final do Artigo 48, inciso X (atualmente inciso IX) aprovada pelo Conselho de Administração da Petrobrás em 22.11.1984.
Em 22 de novembro de 1984, é emitido Comunicado da Secretaria Geral da Petrobrás contendo a decisão do Conselho de Administração da Companhia quanto à redação final do Inciso X do Artigo 48 do Regulamento da Petros, em atendimento à orientação da SPC:
“As patrocinadoras, no caso de serem insuficientes os recursos da Petros, assumirão a responsabilidade de encargos adicionais, na proporção de suas contribuições...” Na proporção de suas (delas) contribuições porque na época eram 17 patrocinadoras e agora são apenas três: Petrobrás, Petrobrás Distribuidora e Petros.
Em 5 de outubro de 1984, o Secretário da Previdência Complementar informa ao Presidente da Fundação Petros, através do Oficio No 250/SPC Gab que, tendo a Petrobrás e demais patrocinadoras da Petros assumido, explicitamente, o compromisso de cobrir quaisquer ônus resultantes das modificações aprovadas pelo Ofício 244/SPC Gab de 25/09/84, considera totalmente atendida a exigência formulada por aquela Secretaria. (grifo nosso)
Desta forma, foram devidamente aprovadas, pelos órgãos e autoridades governamentais competentes, as alterações no Regulamento do Plano de Benefício Definido da Petros, estabelecendo o vínculo dos reajustes de benefícios às tabelas salariais das patrocinadoras (Artigo 41) e o compromisso formal das patrocinadoras de assumir quaisquer ônus decorrentes dessas alterações (Artigo 48 - inciso X).
Em 15 de janeiro de 1988, a Petros encaminha a carta PP-0031/88 ao Secretário de Previdência Complementar, informando sobre as providências adotadas pela Fundação para a edição do novo Regulamento do Plano de Benefício Definido, hoje PPSP, já com a incorporação das alterações acordadas com aquela Secretaria relativas à redação do Art. 48.
Apesar de todas essas modificações, implantadas de forma LEGAL e com a anuência do órgão governamental competente, a Petrobrás, sob forte influência dos acionistas privados, principalmente estrangeiros, anos depois, já com o direito adquirido dos participantes devidamente consolidado e em face da exigência do modelo de registro contábil adotado nos EEUU, resolveu romper seu compromisso histórico em reajustar os benefícios, tendo como referência a valorização da sua tabela salarial, consubstanciado nos Artigos 41 e 48 do RPB e, não querendo mais assumir ônus decorrentes de possíveis insubsistências patrimoniais, decidiu burlar tal vinculação através de Acordos Coletivos onde passou a praticar acréscimos de remuneração dos empregados estabelecida em tabela salarial corrigida pelo IPCA, dando aos empregados “por fora”: “abonos”, “níveis” e, por fim, as variações da RMNR.
VITÓRIAS JUDICIAIS CONFIRMAM A TESE – Entretanto, milhares de ações judiciais obrigando a Petros a pagar, com efeito retroativo, e em valores corrigidos, as diferenças decorrentes da aplicação correta do Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobras - PPSP, provocaram a pacificação dessas decisões através da OJ 62 do SDI do Tribunal Superior do Trabalho –TST.
Como não conseguiam mais impedir vitórias sucessivas dos assistidos junto ao TST, promoveram, através de recurso ao Supremo Tribunal Federal, que novas ações com os mesmos objetivos fossem somente discutidas na Justiça Comum.
Agora trabalham para conseguir que o Tribunal Superior do Trabalho - TST mude a Súmula 288 e o Superior Tribunal de Justiça - STJ em decisão de recurso com efeito repetitivo, definam que o direito do participante e do assistido tenham início na data da concessão do benefício e não, como corretamente é, e deve continuar sendo, o que consta do contrato (regulamento do plano) quando da admissão do participante no Plano de Benefício administrado pela Petros.
A TENTATIVA DE FUGIR DO COMPROMISSO - Em 23 de março de 1997, o Conselho de Administração da Petrobrás, não bastassem os flagrantes descumprimentos contratuais que a empresa vinha praticando ao longo dos anos, decidiu, além de fechar o Plano Petros para novos empregados e de outras medidas, conforme consta do item c da Ata da reunião, determinou:
“Incumbir a CAAP (Comissão de Acompanhamento de Atividades da Petros) de, no prazo de sessenta dias, promover estudos objetivando a desvinculação da correção dos benefícios dos participantes dos reajustes dos salários do pessoal da ativa, bem como a desvinculação do Plano dos índices de correção dos benefícios do Instituto Nacional de Seguridade Social –INSS”
Os fatos acima expostos, devidamente comprovados por documentos legais, mostram, de forma inequívoca, que as atuais tentativas da Petrobrás e Petros para modificação das regras que regem os direitos dos participantes da Fundação são ilegais, ferem o direito adquirido e pretendem, de forma explícita, quebrar compromissos e contratos existentes.
A COBRANÇA DAS DÍVIDAS DEVE ENTRAR NO DEBATE - O atual déficit técnico, tem como composição, além da forte influência da desvalorização dos ativos que compõem os investimentos do Plano Petros do Sistema Petrobras, provocado pelo fraco desempenho da economia do país, somados esses efeitos contábeis a parcelas de impacto atuarial decorrente de reajustes dos benefícios retroativos pela aplicação dos termos do artigo 41, decorrentes de decisão constante de Acordo Coletivo de Trabalho de 2004, 2005 e 2006, apurada no valor de cerca de R$ 3, 5 bilhões.
Em decorrência também de revisões dos benefícios, há impactos em valores expressivos já computados nas reavaliações atuariais consequentes das ações judiciais já transitadas em julgado e àquelas que ainda transitarão em julgado, porém não cobradas das patrocinadoras.
Existem ainda valor significativo de responsabilidade das patrocinadoras Petrobrás e da Petrobrás Distribuidora, apontado em perícia judicial existente nos autos de ação civil pública, ainda em tramitação, cujo trecho correspondente abaixo reproduzimos:
“Os Programas de Demissão Incentivada, de outro lado, também de iniciativa exclusiva da Petrobrás, fizeram com que a PETROS iniciasse os pagamentos das aposentadorias vários anos antes do previsto. O impacto dessa política de pessoal da Petrobrás foi expressivo: R$ 2,350 bilhões, conforme avaliação da segunda Ré, sem que a Fundação PETROS dispusesse de patrimônio para assumir esse montante”
Essa dívida foi inicialmente cobrada da Petrobrás (vide anexo) logo que apurada, porém ainda não honrada. Ora, esse montante se corrigido deve chegar aos R$ 5 bilhões.
É evidente que a obrigação de cobertura do atual déficit técnico não pode ser imputada aos participantes e assistidos, pelas razões legais expostas e porque a Diretoria da Petros terá que, preliminarmente, cobrar das patrocinadoras esses valores e mais as despesas judiciais decorrentes das ações impetradas pelos assistidos, incluindo a sucumbência e as diferenças das contribuições das patrocinadoras, da mesma forma como a Administração da Petros deduz do montante apagar as diferenças de contribuição desses assistidos autores das ações judiciais exitosas.
Com relação aos não repactuados, cujos contratos com a Petros foram assinados sob a égide da Lei 6435/77, ainda se reforça essa não obrigação de contribuir para equacionamento de deficit técnico, em razão do inciso IX do artigo 48 e em função dos termos de seus contratos com a Petros, como demonstrou a perita em seu laudo cujo trecho adiante é transcrito:
“Há previsão relativa ao pagamento de déficit, no regulamento, tão somente às patrocinadoras. No mesmo regulamento a contribuição da patrocinadora, anteriormente, estabelecida em 3 faixas de percentual, passa a ser em aberto, isto é, aquilo que fosse deliberado pelo Conselho de Administração da Petrobrás. A contribuição dos participantes, no entanto, mantinha-se de acordo com 3 faixas -minorante, mediante, majorante - com percentuais definidos.” (grifo nosso)
Isto é, as contribuições dos participantes e assistidos permaneceram sempre fixas e as contribuições das patrocinadoras, variáveis, responsável contratualmente para cobrir eventuais insubsistências indicadas como déficit técnico, em face de avaliação atuarial anual.
Concluímos que o atual déficit decorre da atual conjuntura macro econômica do país e da ausência de providência da Diretoria da Petros para cobrar parcelas de dívidas das patrocinadoras e transferência do impacto de cerca de R$ 3 bilhões do atual fundo previdencial para débito das patrocinadoras, somando-se aos R$ 9 bilhões restantes equivalente à metade da dívida cobrada na Ação Civil Pública, considerando a parte já contabilizados para aporte em 2028.
É importante considerar que ao término de 2015 o Plano Petros do Sistema Petrobras – PPSP deverá apresentar déficit técnico e que qualquer ajuste será debatido no decorrer de 2016 e somente vigorará em 2017.
Necessário ainda ser considerado que ao longo de 2016 o Conselho Nacional da Previdência Complementar – CNPC, no qual participam a PREVIC a ABRAPP e a ANAPAR, analisará alterações nas normas atuais referentes a ajustes de contribuições ou outras providências para o equacionamento de planos que apresentem por três anos sucessivos déficit técnico ou em um ano o déficit seja igual ou superior a 10% em relação ao patrimônio líquido.
Essa necessidade de revisão decorre do fato dos planos idênticos ao PPSP que apresentam as condições estabelecidas para equacionamento obrigatório pela norma atual, possuírem solvência, pois suas reservas constituídas e os compromissos, apurados em fluxo de caixa para períodos sucessivos de 32 anos, demonstram serem capazes de pagar os benefícios em manutenção no longo prazo.
Desta forma, ao longo do próximo 2016 haverá muita discussão sobre a forma de equacionamento de déficit técnico, possivelmente bem abrandada e medidas visando a cobrança de valores de responsabilidade exclusiva das patrocinadoras. Assim sendo, qualquer iniciativa de imputar ônus aos participantes e assistidos, medidas judiciais cautelares e outras serão impetradas.
Mais do que exercer seu direito de sócio majoritário, o governo Dilma pratica uma intervenção direta na Petrobrás. O objetivo é claro: fragilizar a companhia com uma política de investimentos que privilegia a entrega de ativos e o fracionamento da Petrobras em seu papel de integração nacional.
A empresa está nas mãos de Aldemir Bendine e de seu diretor financeiro, Ivan Monteiro. Ambos vieram do sistema financeiro e nada entendem do negócio que precisariam gerir. Nem querem entender. Os demais diretores não apitam. Estão todos interinos, com exceção de João Elek, o diretor de governança, risco e conformidade contratado em meio à crise. Este assiste impassível às mudanças que Bendine e Monteiro promovem.
A Petrobrás pagou recentemente mais R$ 3,1 bilhões em Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Em junho, pagou R$ 1,6 bilhão à Receita, em função de uma autuação relativa a outras operações controladas no exterior. O governo federal tenta fortalecer seu caixa com a cobrança de impostos da companhia que estão sendo questionados pelo seu corpo técnico. Somente nestas duas operações, foram drenados quase R$ 5 Bilhões. Segundo comenta-se, o acordo da dívida da Eletrobras não foi admitido pela fiscalização, tamanha a generosidade praticada com o cofre da petroleira.
A postura dos interventores Aldemir Bendine e Ivan Monteiro é manter o cofre aberto para o governo, sem salvaguardar os interesses da companhia. Ao contrário do que dizem, estrangulam o fluxo de caixa da companhia. Mesmo assim, a Petrobrás apresentou mais de R$ 41 bilhões, lucro sem considerar dedução de impostos, taxas, depreciação e amortização (EBTIDA) — ajustado no primeiro semestre de 2015.
Apostam na mesma cartilha de maldades neoliberais de seus antecessores. Retiram direitos dos petroleiros e promovem demissões de milhares de trabalhadores contratados indiretos. Precarizam a companhia, fatiam e privatizam. Não restou outra solução senão a greve, com a Federação Nacional de Petroleiros e a Federação Única dos Petroleiros à frente para defender os direitos dos petroleiros e a força da empresa.
* Ronaldo Tedesco é diretor da Associação dos Engenheiros da Petrobrás e conselheiro fiscal da Petros
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