Source: https://pt.scribd.com/doc/31483035/EMENTAEXECUCAO-EX-SOCIO-RETIRADADASOCIEDADE-ARTIGO1003DOCODIGOCIVIL
Timestamp: 2016-02-08 14:45:52+00:00
Document Index: 67639504

Matched Legal Cases: ['ARTIGO1003', 'ARTIGO1003', 'ARTIGO1003', 'ARTIGO 1003', 'artigo 1003', 'artigo 1', 'artigo 1003']

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AGRAVANTE: CRISTIANO TEIXEIRA SILVA AGRAVADOS: UNIÃO SERVIÇOS INTERNOS ESPECIALIZADOS LTDA. E OUTRA (1) RAFAEL LOUREIRO PESSOA DUARTE (02)
EMENTA: EXECUÇÃO - EX-SÓCIO - RETIRADA DA SOCIEDADE. ARTIGO 1003 DO CÓDIGO CIVIL. Dispõe o parágrafo único do artigo 1003 do CCB de 2002:"Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, perante a que responde o cedente solidariamente com o cessionário, sociedade e terceiros, pelas obrigações de à sua saída do
tinha como sócio". Contudo, o prazo previsto no art. 1.003, subseqüentes
parágrafo único, do CCB, não limita a possibilidade se executar o sócio nos dois anos quadro da empresa. Ao revés, sua saída, o que a
aludida norma impõe a ele a
responsabilidade pelas obrigações contraídas até dois anos depois de alcança o débito exeqüendo contraído à época de sua participação na sociedade.
Vistos, discutidos e relatados estes autos de Agravo de Petição em que figuram como Agravante CRISTIANO TEIXEIRA Agravados UNIÃO SILVA e, como
SERVIÇOS INTERNOS ESPECIAZADOS LTDA. E OUTRA (01) e RAFAEL LOUREIRO PESSOA DUARTE (02). I - RELATÓRIO
O Exeqüente interpõe agravo de petição contra a r. decisão de fls. 564/566, proferida pelo MM. Juízo da 19a. Vara Trabalho de Belo Horizonte, execução que julgou procedentes os embargos do à
apresentados pelo sócio da executada.
Contraminuta pelo sócio da executada às fls.577/583.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 - JUÍZO DE MÉRITO
Pretende o exeqüente a reforma da r. decisão de fls. 564/566 que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo sócio da executada. O Juízo a quo julgou procedentes os embargos à execução apresentados pelo sócio da executada, sob o fundamento de que a sua retirada da empresa se dera em data superior a dois anos da data de ajuizamento da ação trabalhista que deu origem à presente execução. Constou ainda da r. decisão agravada que quando ultrapassado o previsto no biênio
artigo 1.003 do CCB de 2002, não há responsabilidade alguma do sócio retirante, respondendo admitido em seu unicamente aquele eventualmente
lugar, ou somente os sócios remanescentes; que restou evidenciado nos autos que o embargante retirou-se 24.07.2000, conforme da empresa executada em
Alteração Contratual de fls. 439/443; que a sua inclusão na lide ocorreu na data de 27.04.2006, tendo transcorrido, portanto, mais de 05 (cinco) anos da sua retirada da sociedade executada. Prejudicada a apreciação das demais questões invocadas pelo embargante. Com razão o agravante. Verifica-se pela análise dos autos que restaram infrutíferas todas as tentativas de execução contra a reclamada União
Serviços Internos Especializados Ltda e da Sócia Salomão
Cavalcante, inclusive com tentativa de bloqueio no BACEN JUD (fls. 420/421), sendo determinada a expedição de mandado de em nome do citação
sócio Rafael Loureiro Pessoa Duarte, conforme despacho de fl.481. Dispõe o parágrafo único do artigo 1003 do CCB de 2002: "Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com perante a o cessionário,
sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio" Contudo, data venia do esposado na r. decisão agravada, entendo que o prazo previsto no art. 1.003, único, do parágrafo
CCB, não limita a possibilidade de se executar o sócio nos dois anos subseqüentes à sua saída do quadro da empresa. Ao revés, a aludida norma impõe a ele a responsabilidade pelas obrigações contraídas até dois anos depois de sua saída, o que alcança o débito exeqüendo contraído à época de sua participação na sociedade. Pois bem. O contrato de trabalho do reclamante vigeu no período compreendido entre 01.02.99 e 13.08.2002 e o ex-sócio executada Rafael da
Loureiro Pessoa Duarte, retirou-se da sociedade em 24.07.2000, conforme
alteração contratual (fls. 439/443). Assim, o ex-sócio da empresa Rafael Loureiro Pessoa Duarte é igualmente responsável pela inadimplência da executada e de suas atuais sócias que relutam-se em quitar os créditos do exeqüente, já que à época da vigência do contrato de trabalho do reclamante ele ainda participava do quadro societário da empresa e, por também se beneficiou do labor prestado pelo reclamante. A responsabilidade do ex-sócio subsiste quanto aos créditos trabalhistas, independentemente até de ter sido na fase de conhecimento, por aplicação personalidade da teoria da acionado da conseguinte,
jurídica, com base no art. 28 da Lei 8.078/90, c/c o art. 135/CTN e ainda no princípio da imputação do exclusiva ao empregador do risco
empreendimento econômico, para atingir o seu patrimônio, visando impedir a consumação de fraudes. Portanto, sem êxito todos os esforços para se executar os bens da empresa e das sócias atuais, o ex-sócio deve ser mantido no pólo passivo da execução. Por outro lado, a condenação não resultará em prejuízo para o ex-sócio da executada, que poderá pleitear ressarcimento o
correspondente por meio de ação regressiva contra o devedor principal e os demais sócios perante a Justiça Comum. Provejo para determinar que o ex-sócio Rafael Loureiro Duarte Pessoa deverá ser mantido no pólo passivo da execução, para julgar subsistente a penhora e para determinar a apreciação das demais questões invocadas pelo embargante/ex-sócio da embargos de fls. 538/545. executada nos
Conheço dos Agravos de Petição e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que o ex-sócio Rafael Loureiro Duarte Pessoa deverá ser mantido no pólo passivo da execução, para subsistente a penhora e para determinar a apreciação das demais invocadas pelo julgar
embargante/ex-sócio da executada nos embargos de fls. 538/545.
O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Quarta Turma, à petição; no unanimidade, conheceu do agravo de
mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para determinar que o ex-sócio
Rafael Loureiro passivo da
execução, para julgar subsistente a penhora e para determinar a apreciação das demais questões invocadas pelo embargante/exsócio da executada nos embargos de fls. 538/545.
JÚLIO BERNARDO DO CARMO Juiz Relator
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