Source: http://am-lisboa.pt/301000/1/008606,000402/index.htm
Timestamp: 2018-10-22 18:44:34+00:00
Document Index: 22463839

Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 42', 'artigo 47', 'artigo 62', 'artigo 4', 'artigo 33', 'artigo 26', 'artigo 6']

Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 670/CM/2017 - 2º Aditamento ao Contrato-Programa Município de Lisboa, celebrado com a Lisboa Ocidental, SRU
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ 6 IND – Abstenção: PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ MPT/ PPM – Contra: PCP/ PEV
Passou a Deliberação: 30/AML/2018
Assunto: Aprovar o 2º Aditamento ao Contrato-Programa Município de Lisboa, celebrado com a Lisboa Ocidental, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, EM, S.A.
Pelouros: Vereadores Manuel Salgado e João Paulo Saraiva
1.	Nos termos da Proposta nº 397/CM/2015, aprovada pela Câmara em 24.06.2015 e pela Assembleia Municipal em 07.07.2015, em 14.07.2015, foi celebrado com a Lisboa Ocidental, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, EM, S.A. (SRU) o “Contrato-Programa Município de Lisboa/SRU”, (Contrato-Programa ML/SRU), no valor total de 33.900.000€, composto por 17 Intervenções de Reabilitação Urbana de Edifícios e Espaços.
2.	O atual nº 1 da cláusula 5ª do Contrato-Programa ML/SRU determina a seguinte repartição anual de encargos:
-	Em 2015, o valor até 406.212€;
-	Em 2016, o valor até 2.093.788€;
-	Em 2017, o valor até 18.585.649€;
-	Em 2018, o valor até 12.814.351€.
3.	O nº 5 da mesma cláusula permite que a repartição anual de encargos seja ajustada à efetiva execução do contrato e que os saldos não executados possam transitar para o ano seguinte, mas a atual cláusula 6ª define o limite de 31.12.2018 para a execução integral das Intervenções de Reabilitação Urbana.
4.	Por diversas razões, nomeadamente, atrasos na elaboração dos projetos, atrasos nas empreitadas e decisões municipais de otimização de recursos e de intervenções no tecido urbano, prevê-se que algumas das Intervenções de Reabilitação Urbana se prolonguem até ao final de 2019.
5.	Dos valores já transferidos pelo Município de Lisboa e da reprogramação previsional da execução das Intervenções de Reabilitação, resulta a seguinte repartição anual de encargos:
-	Em 2015, o valor de 406.212€;
-	Em 2016, o valor de 2.093.788,00€;
-	Em 2017, o valor estimado de 4.500.000€;
-	Em 2018, o valor previsto até 15.510.005€;
-	Em 2019, o valor previsto até 8.698.267€;
-	Em 2020, o valor previsto de 2.691.728€.
6.	Apesar de não se verificar alteração do montante total aprovado e contratado, é conveniente celebrar o 2º Aditamento ao Contrato-Programa ML/SRU, para atualizar a sua programação e calendarização e a respetiva repartição de encargos.
Temos a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 32º, alínea a) do nº 1 do artigo 42º, nº 1 e 5 do artigo 47º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, n.º 1 do artigo 62º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, aplicável por força do artigo 4º do mesmo diploma, das alíneas oo) e ccc) do n.º 1 do artigo 33º do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como dos artigos 65º e 66º do Código das Sociedades, e do artigo 26º dos Estatutos da SRU em vigor:
1. Aprovar e submeter à Assembleia Municipal o 2º Aditamento ao Contrato-Programa ML/SRU, em Anexo 1 e que faz parte integrante da presente proposta;
2.	Aprovar e submeter à Assembleia Municipal, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1. do artigo 6º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, a assunção do compromisso plurianual constante do contrato-programa com a seguinte repartição de encargos, ajustável conforme disposições do contrato, com mais um ano para a respetiva execução:
Lisboa, em 6 de dezembro de 2017
Anexo I - Minuta do segundo aditamento ao Contrato Programa
Anexo II - Parecer do Fiscal único
Proposta 670/CM/2017 sem transcrição do debate em CML 343 Kb
Anexo I - Minuta do segundo aditamento ao Contrato Programa 436 Kb
Anexo II - Parecer do Fiscal único 1238 Kb