Source: https://ambja.wordpress.com/2010/04/19/associacoes-e-cooperativas/
Timestamp: 2018-01-18 22:00:26+00:00
Document Index: 41581929

Matched Legal Cases: ['Artigo 53', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 15', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 27']

Associações e Cooperativas. – blog | AMBJA
Lei que rege as Associações Lei federal n° 10.406 de 10/01/2002(Novo Código Civil)
TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 53 – Modelo de estatuto (Fonte SEBRAE) Capítulo primeiro – Da denominação, da sede, duração e finalidade
Artigo 1º Deverá conter o nome da instituição, seguido de sua sigla, endereço (incluindo rua, número e estado) e seu regime jurídico. Por exemplo: o (nome da entidade) a seguir denominado pela (sigla), é uma associação civil, de direito privado, de caráter sócio ambiental (ou descreva a outra natureza da entidade), sem fins lucrativos, de duração indeterminada, regida pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicadas.
Artigo 3º O (nome ou sigla) é isento de quaisquer preconceitos ou discriminações relativas à cor, raça, credo religioso, classe social, concepção política – partidária ou filosófica, nacionalidade em suas atividades, dependências ou em seu quadro social.
Artigo 5º O (nome ou sigla) poderá aceitar auxílios, contribuições ou doações (depois de examinados e aprovados pela diretoria), bem como firmar convênios (nacionais ou internacionais) com organismos ou entidades públicas ou privadas, contanto que não impliquem em sua subordinação a compromissos e interesses que conflitem com seus objetivos e finalidades ou arrisquem sua dependência.
Artigo 6º Diz respeito ao patrimônio da entidade. Por exemplo: o material permanente, acervo técnico, bibliográfico, equipamentos adquiridos ou recebidos pelo (nome ou sigla) através de convênios, projetos ou similares, são bens permanentes da sociedade e inalienáveis, salvo autorização em contrário expressa pela Assembléia Geral de Sócios. Capítulo Segundo – Da Constituição Social
Artigo 9º Deverá conter os direitos de todos os sócios fundadores e efetivos. Por exemplo: a) fazer à Diretoria da Associação, por escrito, sugestões e propostas de interesse sociais e/ou ecológicos;
Artigo 10º Deverá conter os deveres de todos os associados, como por exemplo: a) prestigiar e defender a Associação, lutando pelo seu engrandecimento;
Artigo 15º Deverá conter as atividades competentes à Assembléia Geral, como por exemplo: deliberar sobre o relatório de atividades, balanço e demais contas da sociedade, a serem apresentadas pelo Conselho Diretor; propor e aprovar a admissão de novos sócios efetivos; eleger o Conselho Diretor e Fiscal; autorizar a alienação ou instituição de ônus sobre os bens pertencentes ao (nome ou sigla); determinar e atualizar as linhas de ação da sociedade; estabelecer o montante da anuidade dos sócios. Do Conselho Diretor
Artigo 18º Deverá conter as atividades competentes à Diretoria, como por exemplo: cumprir e fazer cumprir os presentes Estatutos e as resoluções da Assembléia; aprovar a criação ou extinção de programas e órgãos gestores; elaborar o orçamento anual (da receita e da despesa); definir seus cargos, funções, atribuições e responsabilidades mediante Regimento Interno próprio; nomear, contratar e destituir a qualquer tempo a Secretaria Executiva; elaborar programas de trabalho a serem desenvolvidos pelas diversas diretorias; emitir parecer sobre as operações de crédito, aquisição ou alteração de imóveis, ouvido o Comitê Científico. Da Secretaria Executiva
Artigo 19º A Secretaria Executiva é o órgão de administração da entidade, composto por dois ou mais secretários, nomeados pelo Conselho Diretor e referendados pela Assembléia Geral. Os secretários podem ser, por exemplo: a) Secretário Executivo: representa a sociedade ativa e passivamente em juízo ou fora dele, podendo contratar e organizar o quadro administrativo, instituir programas, projetos, contratar serviços e terceiros, etc.;
Artigo 20º Deverá conter as atividades competentes à Secretaria Executiva, como por exemplo: formular e implementar a política de comunicação e informação da sociedade, de acordo com as diretrizes emanadas da Assembléia Geral; coordenar as atividades de captação de recursos da entidade; elaborar pareceres técnicos, em conjunto ou isoladamente, sobre projetos e atividades da entidade e de terceiros; elaborar a política geral de cargos e salários para aprovação pelo Conselho Diretor; aceitar doações e subvenções, desde que as mesmas não comprometam a autonomia e independência da entidade; elaborar o Regimento Interno para aprovação do Conselho Diretor; coordenar a elaboração de projetos. Do Conselho Fiscal
Artigo 21º O Conselho Fiscal, composto de três membros efetivos e dois suplentes, será eleito simultaneamente ao Conselho Diretor, na mesma Assembléia Geral Ordinária, com mandato de dois anos.
Artigo 22º Deverá conter as atividades competentes ao Conselho Fiscal, como por exemplo: auxiliar o Conselho Diretor na Administração do (nome ou sigla); analisar e fiscalizar as ações do Conselho Diretor e a prestação de contas da Secretaria Executiva e demais atos administrativos e financeiros; convocar Assembléia Geral dos Sócios a qualquer tempo. Capítulo Quarto – Das eleições
Artigo 23º As eleições para a Diretorias ocorrerão a cada ( ) anos, pela Assembléia Geral, podendo compor chapa todos os sócios efetivos, mas concorrendo apenas para uma única chapa, e podendo seus membros serem reeleitos por igual período. Capítulo Quinto – Das Disposições gerais e transitórias
Artigo 27º Por exemplo: Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor, com recurso voluntário para a Assembléia Geral.
vide modelo e matéria na íntegra em http://www.crefito8.org.br/ass3.php.
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