Source: https://jus.com.br/artigos/14130/o-direito-alternativo-e-as-normas-programaticas-na-nova-ordem-constitucional
Timestamp: 2019-10-18 13:56:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 211', 'artigo 170', 'artigo 7', 'artigo 184', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 5']

O direito alternativo e as normas programáticas na nova ordem constitucional - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Publicado em 01/2010 . Elaborado em 01/2009 .
"Não temo as leis más, se aplicadas por bons juízes. Diz-se que a lei é inflexível; não creio. Em todo texto há uma solicitação. A lei é morta; o magistrado é vivo. Nisto está a grande vantagem dele sobre ela."
para que se possa construir juízo de valor capaz de demonstrar que é tênue a linha que separa a hermenêutica constitucional vigente, comprometida com a máxima efetividade dos direitos e garantias individuais estatuídas na Carta Política de 1988, e a proposta Alternativista no que tange à concretização da justiça social.
Discursar sobre as normas programáticas não é algo que se possa considerar inovador no Direito Brasileiro. Já se encontravam observações sobre o assunto em Pontes de Miranda, que conceituou as normas programáticas como "aquelas em que o legislador, constituinte ou não, em vez de editar regra jurídica de aplicação concreta, apenas traça linhas diretoras, pelas quais se hão de orientar os poderes públicos. A legislação, a execução e a própria justiça ficam sujeitas a esses ditames que são programas dados à sua função". [01]
No entanto, necessário se faz aprofundar esta definição à luz da moderna interpretação constitucional e busca da máxima efetividade da Constituição, bem como discorrer sobre a importância da relação entre o Direito Alternativo e tais normas constitucionais, já que estas se destinam a orientar o poder público rumo a uma sociedade mais justa e democrática, o que de fato não difere do ideal Alternativista, que, conforme leciona Amilton Bueno de Carvalho, "luta para que surjam leis efetivamente justas, comprometidas com os interesses da maioria da população, ou seja, realmente democráticas". [02]
Todos os princípios desenvolvem papel fundamental no processo político-jurídico do qual se origina o real Estado Democrático de Direito, como observa Luís Roberto Barroso ao expor que "a generalidade, abstração e capacidade de expansão dos princípios permite ao intérprete, muitas vezes, superar o legalismo estrito e buscar no próprio sistema a solução mais justa, superadora do summum jus, summa injuria". [03]
Tendo como referencial a tradicional classificação das normas constitucionais, dada por José Afonso da Silva, se dividem as mesmas em: normas de eficácia plena, contida e limitada. [04]
Na primeira modalidade, nos dizeres de José Afonso da Silva, estão "aquelas através das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei" [05], enquanto a segunda traz as normas que "são traduzidas no texto supremo apenas em princípio, como esquemas genéricos, simples programas a serem desenvolvidos ulteriormente pela atividade dos legisladores ordinários". [06]
Assim, possível entendermos "como programáticas aquelas normas constitucionais através das quais o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente, determinados interesses, limitou-se a traçar-lhes os princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos (legislativos, executivos, jurisdicionais e administrativos), como programas das respectivas atividades, visando à realização dos fins sociais do Estado". [07]
Vicente Paulo aduz que programáticas são normas "de eficácia limitada, que requerem dos órgãos estatais uma determinada atuação, na consecução de um objetivo traçado pelo legislador constituinte". [08]
Guardam relação com o Poder Público, a ordem econômico-social e com o princípio da legalidade.
No que tange ao Poder Público, podemos trazer como exemplo em nossa Constituição algumas disposições que vinculam a União, Distrito Federal, Estados e Municípios. O artigo 211, § 1° traz a seguinte redação a respeito da União: "A União organizará o sistema federal de ensino e o dos territórios, financiará as instituições de ensino público federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios."
Em relação à ordem econômico-social, destaca-se, dentre as outras, a norma estatuída no artigo 170 da CRFB/88: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]".
Exemplo deste fenômeno é o artigo 7°, XI, que dispõe ser direito do trabalhador, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, "a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei".
As normas programáticas também se prestam a conscientizar a população das ações que devem ser tomadas pelo Estado, para garantir a efetividade dos direitos fundamentais. Tal conscientização possibilita que a sociedade pressione o poder público para que sejam cumpridos os programas previstos, incitando uma verdadeira luta político-jurídica em busca da concretização da vontade do Constituinte. Exemplo disto se observa no Movimento dos Trabalhadores Sem Terra [MST], que luta por anos pela tão sonhada reforma agrária prevista no artigo 184 da CRFB/88. [09]
A lume do exposto, podemos visualizar a importância que as normas programáticas desempenham em nosso sistema jurídico-social, estabelecendo parâmetros para que o Poder instituído desenvolva leis, limitações ao capitalismo moderno, atividades públicas e a conscientização social, com o fim único de tornar a sociedade e seus sistemas cada vez mais aptos a propiciar uma vida digna aos seus integrantes de forma igualitária, festejando, assim, a justiça social.
Paulo Bonavides, inspirado em Carbone, resume em três aspectos básicos as críticas sobre as normas programáticas: as normas programáticas têm por conteúdo princípios abstratos e na maioria implícitos; as normas enunciam programas políticos não vinculantes; as normas estampam regras genéricas, vagas e abstratas que acabam por escapar de uma aplicação positiva. [10]
Expurgam completamente a ideia de que tais normas se destinam tão somente a meros programas, intenções, ou ideologia a ser seguida pelo Estado. Reforçam que toda norma constitucional porta obrigatoriedade, imperatividade, sem distinção entre elas, pelo princípio da Unidade da Constituição.
De forma clara, Luís Roberto Barroso confirma o caráter efetivo/concretizador das normas programáticas, elencando os seus efeitos, expondo que estas: "revogam os atos normativos anteriores que disponham em sentido colidente com o princípio que substanciam e; carreiam um juízo de inconstitucionalidade para os atos normativos editados posteriormente, se com elas incompatíveis". [11]
Já no que pertine aos jurisdicionados, indivíduos, tais normas garantem o direito de: "opor-se judicialmente ao cumprimento de regras ou à sujeição a atos que o atinjam, se forem contrários ao sentido do preceptivo constitucional e; obter, nas prestações jurisdicionais, interpretação e decisão orientadas no mesmo sentido e direção apontados por essas normas, sempre que estejam em pauta os interesses constitucionais por elas protegidos". [12]
Outro ponto seria a falta de confiança da sociedade na ordem jurídica vigente, perfazendo-se um estado de total descrença na Constituição como um instrumento instituidor e garantidor de direitos e garantias fundamentais do cidadão, permitindo-se, nesse contexto, a instauração de uma crise de legitimidade da Carta Maior, o que, de fato, seria a pior das crises possíveis num Estado Democrático de Direito.
Luís Roberto Barroso, dissertando sobre o tema, expôs de forma concisa sobre o momento de declínio vivido pelo jusnaturalismo com a codificação e o Estado liberal, no século XIX, aduzindo que os direitos naturais "já não traziam a revolução, mas a conservação. Considerado metafísico e anti-científico, o direito natural é empurrado para a margem da história pela onipotência positivista do século XIX". [13]
Em meio à crítica radical imposta ao direito natural pela Escola Histórica do Direito, surgiu o positivismo jurídico, presente notadamente no século XIX, sustentando a relação íntima entre o direito e a norma, e a afirmação que a ordem jurídica é una e emana do Estado. Os pontos fundamentais da doutrina juspositivista, nos dizeres de Norberto Bobbio, são resumidos em sete pontos ou problemas, dos quais nos reportaremos somente aos mais importantes para compreensão geral do positivismo jurídico. [14]
Os critérios de validade da norma jurídica estão atrelados, tão somente, ao seu processo formal de criação, independente de seu conteúdo. Instala-se, assim, o dogma da subsunção, fruto da construção formalista alemã, podendo-se afirmar que "o direito é como um fato, e não como um valor". [15]
A máxima Gesetz ist Gesetz (lei é lei), originada na Teoria da obediência absoluta da lei enquanto tal, inegavelmente legitimou o Autoritarismo em alguns países, e mais tarde aterrorizou a humanidade sobre a denominação "O Holocausto". Prova disto foi o julgamento dos crimes atrozes no Tribunal de Nuremberg, no qual, em defesa, os acusados invocaram o cumprimento estrito da legalidade e a obediência às ordens emanadas das autoridades competentes.
Após a derrota do nazismo na Alemanha e do facismo na Itália, o positivismo jurídico com seus ideais estranhos aos valores morais não resistiu. Assim, "a idéia de um ordenamento jurídico indiferente a valores éticos e da lei como uma estrutura meramente formal, uma embalagem para qualquer produto, já não tinha mais aceitação no pensamento esclarecido". [16]
Já não mais se concebe a literalidade da norma posta como única fonte de solução das controvérsias, nem a atividade do magistrado como mera aplicação do princípio da subsunção. Busca o pós-positivismo uma visão moral do Direito, um efetivo sentimento de justiça. "O intérprete torna-se co-participante do processo de criação do Direito, completando o trabalho do legislador, ao fazer valorações de sentido para as cláusulas abertas e ao realizar escolhas entre soluções possíveis". [17]
Insta mencionar, somente a título de reconhecimento, a importância que desenvolvem a Teoria da Argumentação de Chaim Perelman e a Tópica de Theodor Viehweg na nova hermenêutica constitucional, por serem teorias atuantes sobre a insuficiência que tinha o positivismo jurídico em decidir os casos difíceis, aqueles em que havia em jogo direitos conflitantes. [19]
A concepção técnico-formal do direito não resistiu especialmente por quatro fatores que o impossibilitaram de acompanhar o momento de ascensão das Constituições, conforme lançou crítica Robert Alexy.
Lédio Rosa de Andrade justifica a baixa representatividade com o "preço de uma eleição, ou seja, o valor mínimo necessário a ser gasto por um candidato para poder eleger-se. A soma é vultosa e dificulta muito a vitória de uma pessoa não financiada pelo poder econômico". [21]
Deste modo, pode-se conceituar o Direito Alternativo como "um movimento que, conectado com a realidade excludente da maioria da população, procura desmistificar os dogmas de uma visão tradicional do direito, pretendendo transformar a sociedade e tornar efetiva a democracia material e a justiça social, consagradas constitucionalmente". [22]
Edmundo Lima de Arruda Júnior considera o Direito Alternativo como "uma outra proposta de Direito" que, "estando dentro da promessa de Direito moderno (...) se encontra tanto dentro do direito positivado como fora dele. Assim, o MDA (sic) não pretende nem substituir o Direito positivo, nem estrutura-se nos termos de choque crônico com o mesmo. O MDA (sic) coloca-se como uma possibilidade regenerativa para a racionalidade jurídica positivada". [23]
Em inspirada conclusão, Orlando Soares aduz ser o Direito Alternativo "um fenômeno não só de convicção ideológica, mas também de hermenêutica, com o objetivo de mudança de rumos, no tocante aos critérios tradicionais de interpretação e aplicação das normas legais por iniciativa de uma corrente de juristas (advogados, professores, juízes, membros do Ministério Público) com tendências renovadoras e progressistas. Trata-se de um Movimento ou esforço intelectual, na esfera jurídica, inspirado nos princípios consagrados pelo artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil, princípios estes pelos quais, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que Lei se dirige e às exigências do bom comum". [24]
Episódio que deu enorme publicidade ao movimento foi a publicação de artigo jornalístico, em outubro de 1990, no jornal paulista Folha da Tarde, altamente tendencioso, que estampava a seguinte título: "Juízes gaúchos colocam Direito acima da Lei". A partir da publicação, o mundo jurídico nacional ficou estarrecido, havendo logo após seguidas críticas às práticas dos magistrados gaúchos.
Ainda que pese a falta de entendimento pacífico em relação à denominação das três vertentes em que se divide o movimento alternativo, na esteira do ícone nacional do movimento, Amilton Bueno de Carvalho, este se divide em: o uso alternativo do Direito, o Direito Alternativo em sentido estrito e a positividade combativa. [25]
O uso alternativo do Direito busca o avanço das lutas populares, sob a ótica de uma interpretação democratizante das lacunas, antinomias, ambiguidades do Direito, exercendo sobre as normas e seus efeitos intensas críticas, desenvolvendo-se no âmbito do próprio ordenamento jurídico positivo. Aproxima-se tal vertente da corrente jurisprudencial nascida na Itália durante os anos 70, denominada Uso Alternativo Del Diritto.
Última vertente, e a mais importante para a compreensão do objetivo primordial do presente trabalho, é a positividade combativa. Esta tem como aspiração dar máxima efetividade [26] às disposições democráticas, garantidoras dos direitos fundamentais, as quais não se têm aplicação prática, pois entende que "a Constituição é um dos grandes espaços em que se opera a luta político-jurídica". [27] Aproxima-se em muito da Teoria Garantista desenvolvida pelo notável Luigi Ferrajoli.
A Teoria Garantista, que tem sua origem no direito penal italiano, embora tivesse como meta inicial incitar a reflexão acerca da crise de legitimidade que os sistemas penais modernos enfrentam, acabou por constituir uma teoria jurídico-filosófica, hermenêutica e política, em razão da possibilidade da crise do Direito resultar numa crise da democracia. [28]
Do frenesi causado pelo artigo jornalístico até os dias de hoje persiste sobre o movimento alternativista a taxação de seus integrantes como "revolucionários", "filósofos sonhadores", por entenderem alguns juristas que o movimento é um negador da ordem jurídica vigente e que reluz inviável a aplicação da teoria alternativa, sendo por certo um retrocesso.
Além disso, haveria o risco do estabelecimento de uma ditadura do Judiciário, com violação da independência entre os três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário –, vez que a interpretação extensiva da norma que pretende o movimento alternativo incide numa nova atividade legislativa, incorporando, assim, ao Judiciário função típica do Poder Legislativo. Argumenta-se que "o juiz não pode substituir o legislador. Se a lei é injusta, é óbvio que se deve lutar para modificá-la, mas não pode o magistrado incumbir-se da tarefa criativa de normas de conduta". [29]
Alexandre Freitas Câmara, em suas lições processuais, faz alusão à jurisdição de equidade que permeia a corrente alternativa, expondo que "o juiz, pelo fato de ser juiz, não pode ser tido como um ente divino, capaz de fazer justiça segundo seus próprios critérios. Cabe ao juiz representar a vontade e inteligência do Estado, uma vez que é deste, e não da pessoa natural que exerce o cargo, o poder de julgar". [30]
Leo Daniele acredita que a teoria alternativa carece de legitimidade e a sua implementação se confronta com a Doutrina Social Católica: "A corrente ‘alternativa’ não passa de uma tentativa de transformar os meios jurídicos em uma nova arena de luta de classes, rediviva com novas roupagens, e de, por esse meio, convulsionar o País. Os resultados só poderão ser os piores, para o Estado de Direito e para o que resta da Civilização Cristã no Brasil". [31]
Severas críticas aduz Gilberto Callado de Oliveira ao expor sobre os "erros doutrinários do Direito Alternativo" [32], dentre eles, além dos já citados por outros doutrinadores, a opção do movimento pelos "pobres" e a ilegitimidade no plano das reivindicações sociais e também no plano da atividade judicial crítica.
Afirma-se que é inconcebível a ideia de que o juiz não deve ser imparcial. A hipossuficiência de uma das partes não pode influir na decisão jurisdicional.
Necessário que se diga que tais críticas – concessão de poderes de legislatura ao juiz, insegurança jurídica, ditadura do Judiciário – não ficam sem respostas dos "alternativistas". O debate é intenso, rico e profícuo.
Cabe verificar que as premissas do Direito Alternativo encontram amplo fundamento legal, o que de fato expurga do movimento a classificação pejorativa de "revolucionário". Ora, a efetividade das normas constitucionais e a construção da Jurisdição de equidade, tão combatida por juristas renomados, em nada têm de estranho com o ordenamento jurídico pátrio. Observa-se isto através da simples leitura dos artigos 4° e 5° do Decreto-Lei 4.657 de 04 de setembro de 1942, Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.
O artigo 4° da LICC dispõe: "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito".
Princípios gerais de direito são "os princípios que decorrem do próprio fundamento da legislação positiva, que, embora não se mostrando expressos, constituem os pressupostos lógicos necessários das normas legislativas, (...) Muito embora não estejam expressos, tais princípios existem, consistindo na manifestação do próprio espírito de uma legislação". [33]
As críticas dispunham que a jurisdição de equidade poderia somente ser utilizada quando flagrante a omissão legal. Porém, não atentou o crítico para o artigo 5º da LICC que aduz: "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum."
Em feliz conclusão, Marcus Cláudio Acquaviva expõe que "a equidade é a justiça do caso particular, destinando-se a abrandar o rigor excessivo da lei positiva. A equidade não destrói a lei, pelo contrário, a completa. Por isso, Aristóteles, em sua Ética a Nicômaco, afirma que o equitativo é também justo e vale mais do que o justo em determinadas circunstâncias. É uma feliz retificação da justiça rigorosamente legal. A aplicação extremamente rigorosa de normas inflexíveis e invariáveis, não temperadas pela equidade, pode resultar em extrema injustiça; por isso, dizia Cícero, que summum jus summa injuria". [34]
Já dizia Ruy Barbosa acerca da verdadeira igualdade: "A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho, ou da loucura. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real". [35]
O juiz tem por missão "atuar como um agente de transformação que não se limita a ser um aplicador passivo de regras e princípios preestabelecidos, mas sim um instrumento de mudança social, pautado pelos objetivos socioeconômicos atuais, levando-se em consideração a complexidade e a pluralidade da sociedade". [36]
Finalizando, é sadio parafrasear parágrafo da obra de Bruno de Aquino Parreira Xavier, que invocando Flávia de Almeida Viveiros de Castro, em palavras singelas traz à tona o verdadeiro dever do julgador, conhecedor dos limites da hermenêutica e dos recursos interpretativos à sua disposição, de não poder "ficar de braços cruzados quando o Legislativo ou o Executivo se mostram omissos ou equivocados. Os juízes devem dar efetividade à Constituição, através da interpretação". [37]
LEITE, Vitor Martim de Almeida. O direito alternativo e as normas programáticas na nova ordem constitucional. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 15, n. 2375, 1 jan. 2010. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/14130. Acesso em: 17 out. 2019.