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Timestamp: 2020-04-07 17:51:14+00:00
Document Index: 89828815

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 479', 'artigo 7', 'artigo 157', 'in casu', 'artigo 6', 'artigo 39', 'artigo 1', 'artigo 114', 'artigo 832']

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00007960520115010017 RJ
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00007960520115010017 RJ - Inteiro Teor
TRT-1_RO_00007960520115010017_23132.pdf
Processo: RO 0000796-05.2011.5.01.0017
RECURSO DA PARTE AUTORA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. Quando os elementos dos autos, em conjunto, autorizam o reconhecimento de que as atividades laborais do reclamante atuaram como concausa para o agravamento da moléstia adquirida, deve a empregadora ser responsabilizada pelos danos materiais e morais causados. PENSIONAMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE
LABORATIVA. POSSIBILIDADE.
Demonstrada a redução da capacidade laborativa do empregado, em decorrência do trabalho prestado ao empregador, cabe a condenação ao pagamento de pensão.
Relator: THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
Redatora Designada: CARINA RODRIGUES BICALHO
Recorrente: CLAUDIA POLETTI PAIXÃO
Recorrido: HSBC BANCK BRASIL S.A.
Conforme disposto no Regimento Interno deste
Regional, adota-se o Relatório apresentado pelo Exmo.
Desembargador Relator na sessão de julgamento.
“A Autora, às fls. 562/575vº, postula o
reconhecimento do acidente de trabalho e a condenação do
Réu na indenização por dano moral, patrimonial,
pensionamento e lucros cessantes.
Contrarrazões às fls. 580/593.”
Não existindo divergência quanto a este tópico,
adoto a fundamentação contida no voto do Exmo.
Desembargador Relator:
“Recurso Ordinário conhecido, por preencher os
requisitos legais de admissibilidade”.
DA REPARAÇÃO MATERIAL, MORAL, ESTÉTICA,
PENSÃO E LUCROS CESSANTES
Inicialmente, transcrevo do voto do Exmo.
“O Juízo a quo decide pela improcedência do
pedido de reparação moral, material, estético, pensão e
lucros cessantes em razão da ausência de nexo de
causalidade entre a doença e a incapacidade laboral da
Autora adquirida na empresa, nos seguintes termos:
"(…) O perito de confiança deste juízo realizou
anamnese clínica e exame físico na autora, além de verificar toda a documentação constante dos autos e diligenciar junto ao local de trabalho. Analisando toda a história funcional da autora, inclusive atribuições os cargos desempenhados ao longo do tempo, o perito concluiu inexistir nexo causal entre a patologia apresentada eu exercício da profissão da reclamante, aduzindo que a doença pode ter se desenvolvido pelo exercício de atividades não relacionadas ao trabalho ou mesmo por razões degenerativas.
A manifestação da parte autora contrária ao laudo pericial apenas revela a sua insatisfação com o resultado da pericia que lhe foi desfavorável, não havendo fundamentos técnicos que possam afetar as conclusões do I. expert ou diminuir a qualidade do
Vale frisar que o perito reafirmou as suas conclusões por ocasião da manifestação a respeito das manifestações das partes.
Outrossim, a ausência da autora e seu assistente técnico no momento da realização da diligência na agência bancária não traz prejuízo ao exercício do contraditório a (SIC) da ampla defesa, mormente porque, como frisado pela parte autor e pelo próprio perito, o layout da agência por ocasião da visita, incluindo mobiliário e equipamentos, havia sido alterado em relação à época de efetivo labor da autora.
Desse modo, com base nos argumentos acima e adotando como fundamentos dessa decisão as conclusões do laudo pericial, entendo que não há nexo causal entre a doença a que a autora foi acometida e o exercício de suas atribuições profissionais.
Por via de consequência, não há falar em responsabilidade civil do empregador, de maneira que julgo improcedentes os pedidos constantes da petição inicial (...)”. (fls. 558vº/559)
A Autora foi admitida em 04.01.1988, tendo o
contrato suspenso por motivo de auxílio doença de
21.09.2006 até 22.08.2008 e de 15.03.2009 até a presente
data, por motivo de acidente de trabalho (código 91),
ocupando por último o cargo de gerente de relacionamento.
Sustenta que a atividade de digitação,
imprescindível em razão das funções desempenhadas no Réu no
curso do contrato, impôs rotina de trabalho constante a
esforços repetitivos dos membros superiores com a
inobservância das medidas preventivas necessárias para a
proteção e segurança à saúde do trabalhador, acarretandolhe a doença ocupacional LER/DORT, que se manifestou no
início de 2006, estando desde setembro daquele ano amparada
pela Previdência Social que reconheceu a doença
O fundamento do Juízo para a improcedência do
pedido é de que a prova técnica produzida nesse processo conclui pela inexistência de nexo de causalidade entre a doença e as atividades desempenhadas. A Autora, por sua vez, calca a pretensão na perícia realizada para o percebimento do auxílio pelo INSS.
Como ressaltado pela própria Recorrente, o Juízo não está adstrito ao laudo pericial (fl. 563). Assim é que o Magistrado, ao analisar a farta prova documental e técnica produzidas, entende pela improcedência da pretensão.
A questão trazida no apelo, na verdade, está limitada em saber qual a prova técnica produzida (aquela realizada perante o Juízo comum ou a feita no presente feito) deve ser adotada para a solução do litígio.”
Conforme voto majoritário do Colegiado, em divergência ao voto do Exmo. Relator, considera-se que a sentença merece reparos, pelos fundamentos a seguir expostos.
Inicialmente, reproduzo e endosso a fundamentação do Exmo. Relator pela qual refuta as razões recursais concernentes à impugnação da qualificação do i. Perito:
“Inicialmente, a impugnação quanto ao fato do perito desempenhar atividade de ginecologia e obstetrícia, não se justifica, haja vista que, como reconhecido pela própria Recorrente, o vistor do Juízo é pós- graduado em Medicina do Trabalho, o que lhe permite aferir se a patologia acometida pela empregada está ou não diretamente ligada à sua atividade laborativa. Além disso, foi desconsiderado o fato de que o expert possui outras 6 (seis) especializações, bem como de que, para a realização
da prova técnica especificamente deste processo, é essencial, fundamental e, principalmente, imprescindível, a formação do perito em medicina do trabalho, o que ocorre no presente feito.
Quanto as suspeitas levantadas em torno da demora do perito em comparecer no dia e hora combinados para a realização da prova técnica, estas não ultrapassam o campo da especulação, haja vista que nenhuma prova capaz de macular a integridade ética e moral do expert é produzida, travestindo-se de verdadeiro inconformismo com o laudo pericial apresentado com resultado contrário aos seus interesses. Além disso, somente após ter conhecimento do resultado contrário aos seus interesses é que a Recorrente se insurge contra alguns fatos que não restaram sobejamente provados”.
Todavia, superada a questão de qualificação para do trabalho apresentado, considero que o nexo de concausalidade entre a enfermidade (incontroversa) e o trabalho realizado pela autora restou, para os efeitos legais, demonstrado e reconhecido pelo INSS, pelo laudo pericial produzido no processo que tramitou na Justiça Comum (00201197-26.2009.8.19.0011 – fl. 446/455) e, especialmente, pela decisão lá proferida e já transitada em julgado.
No presente caso, a reclamante alega ser portadora de patologias (LER/DORT) que teriam sido contraídas em decorrência das suas atividades realizadas para o reclamado.
A doença do trabalho, entendida como tal aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado, nos termos do inciso II do
art. 20 da Lei nº 8.213/91, pressupõe demonstração do nexo de causalidade ou concausalidade com a atividade desenvolvida pelo empregado.
O art. 19 da Lei n.º 8.213/91 considera acidente do trabalho propriamente dito aquele"que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho"
Por equiparação, a lei previdenciária reconhece como"acidente do trabalho", inclusive para fins de estabilidade provisória no emprego, a doença do trabalho (Art. 20, II, da Lei nº 8.213/91 -"doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I").
Registre-se que, nos termos da supracitada lei, é irrelevante para a caracterização da doença do trabalho a circunstância de o empregado não ter obtido o gozo de auxílio-doença acidentário ou de ter sido afastado por motivo de doença comum, desde que se comprove que se trate de doença equiparada a acidente de trabalho, ou seja, doença decorrente das atividades desenvolvidas e/ou das condições de trabalho.
Transcrevo, por oportuno, o que dispõe o art. 21-A da citada lei:
Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a
natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento.(Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1 A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
Portanto, nos estritos termos da lei, a competência para a caracterização da doença como equiparada a acidente de trabalho é da perícia médica do INSS, que assim fará quando constatar a ocorrência de “nexo técnico epidemiológico previdenciário”, ou NTEP, que vem a ser a metodologia técnica criada para a identificação sistemática de acidentes e doenças relacionadas ao desempenho de determinada atividade.
Quanto a tal aspecto, é importante destacar que estabelecido pelo órgão previdenciário oficial o nexo técnico-epidemiológico entre o trabalho e a lesão, satisfaz o trabalhador o seu ônus de provar o fato constitutivo do direito pretendido, o que não ocorreu na hipótese vertente.
Assim, com a devida vênia ao Excelentíssimo Relator (“Também merece destaque o fato de que o laudo pericial apresentado pelo Órgão Previdenciário oficial, é basicamente, produzido com assinalação de colunas de “sim” ou “não” (fls. 241/250 ), impõe-se considerar a vistoria ao posto de trabalho da autora, realizada em 2007 - e não quando já alteradas as condições de trabalho, ou seja, quando produzido o laudo no processo em epígrafe _, e o laudo produzido pelo órgão previdenciário, os quais não se
resumem à assinalação de alternativas em colunas, sendo estas apenas relacionadas aos fatores ergonômicos, como se constata às fls. 241/250.
Tem-se, ainda, a noção de nexo concausal quando o acidente ou a doença ocupacional decorre de mais de uma causa. Na acepção de Sérgio Cavalieri Filho,"a concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal qual um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal"(apud OLIVEIRA, Sebastião Geraldo. Indenizações por acidente do trabalho e doença ocupacional. Editora LTr, São Paulo: 2008, 4ª ed., p. 139).
As doenças ligadas ao trabalho, portanto, equiparam-se a infortúnio laboral quando as condições de trabalho a que teve o autor de se submeter contribuíram para o agravamento da moléstia, mesmo não sendo sua causa imediata.
Feitas essas observações, tem-se que restou incontroverso nos autos o afastamento da autora de suas atividades laborais em auxílio doença acidentário, espécie 91 (fl. 62 e 82) e, posteriormente, em decorrência de ação para restabelecimento do benefício previdenciário, por laudo pericial produzido no processo que tramitou na Justiça Comum (00201197-26.2009.8.19.0011 – fl. 446/455 ) e, especialmente, pela sentença proferida e já transitada em julgado.
Quanto à apontada decisão, em consulta à
tramitação da mencionada ação
(http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaMov .do?v=2&numProcesso=2009.011.020411
2&acessoIP=internet&tipoUsuario), confirmando os dados constantes do processo ora em exame, considerou-se que o laudo produzido era “ conclusivo quanto à redução da capacidade laborativa da autora bem como quanto ao nexo de causalidade entre a moléstia de que a autora é portadora e as atividades que a autora desempenhava. Logo, a prova dos autos indica que a autora faz jus à concessão do benefício auxílio doença acidentário, que é benefício concedido em razão da redução da capacidade para trabalho por doença relacionada à atividade profissional, nos termos do art. 86 da Lei 8213/91”.
O laudo produzido no apontado no processo, em 2012, apreciou exatamente o nexo de causalidade entre a moléstia de que a autora é portadora e as atividades que desempenhava , sendo juntado ao processo em exame às fls. 431/442.
Assim, não se vislumbra justificada razoável para se ignorar tudo o que já restou apurado, decidido e transitado em julgado sobre a controvérsia . Ademais, observo que o INSS já havia restabelecido o benefício (acidentário) por decisão liminar (fls. 444/449) e sequer recorreu da decisão quanto à matéria, como se constata pela decisão de fls. 301/302 (da Nona Comarca Cível) e pela tramitação processual consultada , limitando-se o órgão previdenciário a sua insurgência apenas à aplicação de percentual de juros moratórios.
Segundo a tramitação processual da ação cível, ainda, a autarquia cumpriu regularmente a sentença, já restando extinta a execução.
É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros
elementos ou fatos comprovados nos autos, consoante disposto no artigo 479 do CPC. Deve-se prestigiar a conclusão técnica se inexistentes outros elementos a desautorizá-la, o que não ocorreu no caso em exame. Enfatizo quanto a tal aspecto a farta prova documental produzida nos presentes autos, especialmente os documento médicos, as conclusões, no primeiros anos de afastamento, da própria autarquia previdenciária, laudo técnico produzido na Justiça Comum e a sentença lá proferida.
Restou incontroverso nos autos que a autora foi admitida pelo réu em janeiro de 1988. Ademais, quando da admissão, a reclamante se encontrava saudável, e que, conquanto a doença que a acometeu seja multicausal, ou seja, decorra de mais de uma causa (pré-disposição do indivíduo, idade, fator degenerativo), as condições de trabalho não podem ser desprezadas. É de conhecimento notório que a ocupação funcional da autora, ao longo de quase 20 anos de trabalho, a expunha a riscos ergonômicos (trabalhos repetitivos e posição estática).
Não se poderia, por outro lado, considerar que a autora, que laborou por quase duas décadas em instituição bancária, simplesmente adquiriu a enfermidade em outra atividade ou em razão de ordem genética. Acrescente-se que não há nos autos a comprovação de que a autora tenha exercido outra atividade profissional, tenha sofrido qualquer acidente ou tenha sido praticante de algum esporte de alto impacto.
Logo, foge à razoabilidade, ao bom senso e até à lógica aceitar as conclusões periciais destes autos e ignorara tudo o que já foi objeto de apreciação. Não é demais destacar ter concluído o i. perito que a moléstia
não guarda nexo de causalidade ou concausalidade com a atividade laboral enfatizando o fato de a autora não ter, mesmo afastada em benefício previdenciário, alteração no quadro clínico. Transcrevo do laudo produzido nestes autos (respostas do perito às fls. 319 e 321).
“32 [...]
R A reclamante encontra se afastada há 4 anos sem ter contato com sua atividade profissional, por tanto o quadro apresentado não guarda relação com sua atividade laboral devendo a autora investigar melhor outras causas.
R A reclamante apresenta uma patologia crônica degenerativa que permanece ativa mesmo licenciada há 4 anos.
Feitas todas essas considerações e com base em todos elementos constantes dos autos e já mencionados, e não apenas no laudo de fls. 305/328, reconheço a existência de nexo de concausalidade, concluindo que as atividades desempenhadas pela autora no banco réu atuaram, no mínimo, como fator de concausa ao agravamento da moléstia.
E, como bem se sabe, é dever do empregador propiciar um ambiente de trabalho seguro (art. 157 da CLT).
Tal dever, aliás, é cláusula inafastável dos contratos de trabalho, já que os direitos sociais foram alçados ao status de normas constitucionais, imperativos de ordem pública que independem da vontade das partes (art. 7º, inciso XXII).
Quando a empregadora não adota ou não fiscaliza as medidas preventivas aptas a neutralizar ou reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por meio das normas de saúde,
higiene e segurança, age de maneira culposa e contra o artigo 7º, inciso XXII de Constituição Federal, contra o artigo 157 da CLT e em violação ao princípio do aprimoramento contínuo, previsto na Convenção 155 da OIT, ratificada pelo Brasil (Decreto 1.254 de 29 de setembro de 1994).
Ao celebrar um contrato de trabalho, o empregador se obriga a dar a seu empregado condições plenas de exercer bem as suas atividades, especialmente no que toca à segurança na prestação de suas atividades laborais, sob pena de se responsabilizar pelas lesões e prejuízos causados, com fundamento nos art. 186 e 927 do Código Civil.
A responsabilidade por dano decorrente de acidente de trabalho, seja material ou moral, exige a demonstração da presença de culpa do empregador. Nesse sentido está o art. 7º, inciso XXVII, da CF.
Quanto à culpa, leciona o Ministro Maurício Godinho Delgado que, no caso de acidente de trabalho, passa a ser presumida, in verbis:
“Esclareço, por fim, com respeito a este terceiro requisito – culpa empresarial – que, configurada a presença do dano e do nexo causal em situações de acidente de trabalho, doenças ocupacionais ou profissionais , a culpa do empregador deve até mesmo ser presumida. É que tem o empresário a direção da estrutura e da dinâmica do ambiente laborativo, atuando diretamente sobre a forma de prestação de serviços que se realiza no estabelecimento e na empresa; nesse quadro, presume-se sua negligência, imprudência ou imperícia nos casos de disfunções surgidas no ambiente sob suas ordens (Curso de Direito do Trabalho, 15ª edição, 2016, pág 694)”.
Considerando que a fixação do valor da indenização por danos morais deve levar em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta que o nexo de causalidade se deu de forma concausal, além de se considerar a extensão do dano e seus efeitos na vida do trabalhador, a gravidade da conduta e o efeito pedagógico da punição, condeno o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Não há prova de dano estético, razão pela qual nada a ser reconhecido a tal título.
Considerando a reforma da sentença, com a inversão dos ônus da sucumbência, cabe à ré o pagamento dos honoráiros periciais.
Assim, afasta-se a condenação da autora ao pagamento de parte dos honorários periciais (R$ 2.560,00 -valor fixado na sentença – fl. 559).
DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO – DESPESAS MÉDICAS
Superados os argumentos concernentes à ocorrência de dano e nexo de causalidade, evidenciou-se, na hipótese vertente, incapacidade total da autora para o trabalho, permanecendo afastada em benefício previdenciário, na espécie 91, até a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, em março de 2017 (fl. 523).
No que concerne ao pensionamento, impõe-se a
transcrição do disposto nos artigos 948 e 950 do Código Civil:
Art. 948. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para o que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
A teor da norma transcrita, a responsabilidade do empregador pelo acidente do trabalho ou doença ocupacional, por culpa ou por dolo, faz surgir sua responsabilidade civil pela respectiva reparação financeira, tanto a derivada do dano moral, como aquela decorrente da diminuição da renda do credor (lucros cessantes).
Não é demais registrar que a responsabilidade civil do empregador, decorrente de ato ilícito, não guarda necessária vinculação com a obtenção de benefício previdenciário, pois, ainda que o INSS considere o trabalhador apto ao trabalho e não lhe conceda qualquer posterior benefício, o empregador não se exime do dever de reparar o dano sofrido pelo empregado. Tal responsabilidade deriva de normas constitucionais e legais. Transcrevem-se:
Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
Em paralelo, a circunstância de o credor, por
hipótese, ter obtido benefício previdenciário em
decorrência do acidente de trabalho ou doença equiparada
não constitui óbice ao direito ao pensionamento. Nesse
sentido, vem decidindo o C. TST, considerando ser possível
a cumulação de benefício previdenciário, ou mesmo
complementação de aposentadoria com a obrigação de
pensionamento mensal. Transcrevo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. DOENÇA OCUPACIONAL. 1. O contexto fático delineado pelo acórdão regional é o de que a ciência inequívoca da doença pelo reclamante somente se deu em momento posterior à tentativa de volta ao trabalho após a cirurgia de 2008/2009. 2. O Tribunal Regional decidiu com base nas provas e fatos trazidos aos autos, de modo que a análise de quando se deu a ciência inequívoca da doença pelo reclamante dependeria de nova avaliação
do conjunto fático e probatório sobre o qual se assenta o acórdão, o que é vedado em sede de recurso de revista, a teor da súmula 126 do TST. 3. Quanto à questão de qual prazo prescricional deve ser aplicado ao caso, o acórdão regional não emitiu tese explícita a respeito, razão pela qual a matéria carece do necessário prequestionamento, encontrando o recurso de revista óbice na Súmula nº 297 do TST e OJ 62 da SDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MATERIAL. DANO MORAL. 1. O contexto fático delineado pelo acórdão regional é o de que houve culpa explícita e acentuada por parte da reclamada. 2. O Tribunal Regional decidiu com base nas provas e fatos trazidos aos autos, de modo que a análise da questão de ter havido ou não culpa da reclamada no surgimento ou agravamento da doença laboral da reclamante dependeria de nova avaliação do conjunto fático e probatório sobre o qual se assenta o acórdão, o que é vedado em sede de recurso de revista, a teor da súmula 126 do TST. 3. Quanto à questão de ter ocorrido ou não alguma espécie de dano material ou moral, no presente caso, é de se observar que o acórdão regional não emitiu tese explícita a respeito, apenas se manifestando em relação ao quantum indenizatório, razão pela qual a matéria carece do necessário prequestionamento, encontrando o recurso de revista óbice na Súmula nº 297 do TST e OJ 62 da SDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Apesar de resguardar a indenização por dano moral, o ordenamento pátrio não prevê parâmetros objetivos para a sua fixação, de sorte que remanesce a subjetividade do julgador na quantificação do dano, considerando-se o contorno fático-probatório e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Nessa linha, não há como divisar, in casu, violação aos dispositivos suscitados pela recorrente, porquanto os pressupostos fáticos assentados no acórdão ora hostilizado (hábeis a justificar o quantum indenizatório fixado), não se mostram em conflito com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Arestos inespecíficos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PENSÃO VITALÍCIA. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Ao confirmar a possibilidade de cumulação da pensão vitalícia com o benefício previdenciário concedido pelo INSS, uma vez que consistem em parcelas com naturezas jurídicas
distintas, o decisum regional firmou posicionamento em sintonia com a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. 2. Inviável o trânsito da revista, no particular, por força do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 deste Pretório. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(TST - AIRR: 5780420105150055, Data de Julgamento: 05/08/2015, Data de Publicação: DEJT 07/08/2015)
Da mesma forma, o C. STF, através da Súmula nº 229, considera ser possível tal cumulação:
STF - SÚMULA Nº 229
Cumpre ainda destacar que se, por hipótese, o empregado prosseguir trabalhando por algum tempo ou consiga se recolocar no mercado de trabalho, o desempenho do trabalho com maior esforço ou sacrifício, em razão das limitações permanentes, deve ser compensado pelo pagamento de pensão, independentemente de ter ou não havido perda financeira concretamente apurada. Ademais, a redução da capacidade laboral em caráter definitivo, ainda que em percentuais pequenos, também reduz as possibilidades do trabalhador na busca por idênticas ou melhores condições de trabalho, seja para o mesmo empregador, seja em relação ao mercado de trabalho
Considera-se, assim, que a autora faz jus ao pensionamento postulado (pedido das alíneas A e B – fl. 18), de forma vitalícia, todavia, no percentual de 50% de seus ganhos, considerando o reconhecimento da concausalidade.
Considerando, ainda, que a pensão mensal
constitui uma indenização paga ao obreiro por ter ficado
impossibilitado de exercer plenamente sua profissão, deve
abarcar também o décimo terceiro salário.
Cabe ainda a indenização pelas despesas com
medicamentos e assistência médica desde que estejam
devidamente comprovadas nestes autos.
Dou, pois, parcial provimento ao recurso.
Na forma regimental, passo ao registro da tese
vencida, com a transcrição do voto Exmo. Desembargador
Também merece destaque o fato de que o laudo pericial apresentado pelo Órgão Previdenciário oficial, é basicamente, produzido com assinalação de colunas de “sim” ou “não” (fls. 241/250), ao passo que aquele ofertado neste processo é bastante esclarecedor, explicativo e fundamentado item por item.”
No caso, deve prevalecer o entendimento adotado pelo Magistrado de 1º grau. Isto porque na prova pericial produzida (fls. 306/328), o Expert realizou entrevista, exame clínico e análise da documentação dos exames apresentados pela Autora, concluindo de forma inexorável que inexiste qualquer nexo causal entre a doença desenvolvida e o labor, in verbis :
(fl. 328)
"Conclusão Diagnóstica:
Diante de todo o exposto, concluo
que a reclamante possui uma
doença crônica degenerativa que não tem relação com sua função, por tanto não há nexo de causalidade entre sua patologia e atividade laboral.
Nada mais havendo e nem perguntado, reporto- me às questões acima respondidas.”
Nota-se que o Expert concluiu ser a Autora portadora de doença degenerativa sem qualquer
relação de nexo causal com as suas atividades desenvolvidas nas dependências do Réu, fundamentando no referido laudo que “se baseou em relatos e documentos do reclamante e da reclamada acostados aos autos e em fatos e documentos apresentados e analisados em diligência pericial. Juntamente com vistoria do local de trabalho e relatos de funcionários da reclamada que mantém a mesma função da reclamante” (fl. 309).
Quanto ao laudo pericial, o vistor, ao responder ao quesito de número 3 (três) da Autora, informa que “a reclamante apresentou vários exames ultrassonográficos que comprovam sua patologia, porém, os exames mais específicos que são fidedignos para o diagnóstico da doença não foi apresentado (ressonância magnética), além de outro importante (eletroneuromiografia) foi diagnosticado dentro da normalidade” (fl. 310).
As normas insertas nos artigos 790, § 4º e 791-A
da CLT revestem-se de natureza híbrida – norma processual
com efeitos materiais, descortinando uma situação jurídica
consolidada sob a vigência da lei revogada na fase
postulatória, ao tempo do ajuizamento da ação, e, assim,
não podem ser aplicadas aos processos em curso nos termos
do art. 14 do CPC.
O entendimento esposado encontra consonância
com o artigo 6º da Instrução Normativa 41, editada pelo
Col. TST, que dispõe expressamente que:
Considerando-se o contexto jurídico vigente por ocasião da propositura da presente demanda (28/07/2011), não há embasamento legal para a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 14 da lei 5.584/70 e dos entendimentos consolidados na súmula nº 52 deste Regional e Súmula nº 219 do c. TST, já que a autora não se encontra assistido por seu sindicato de classe.
No caso em exame, não houve condenação na origem e, portanto, nada foi dito em termos de atualização monetária. Contudo, considerando-se que a autora obteve a reforma da sentença em sede recursal, impõe-se o estabelecimento de parâmetros para efeito de cálculos na execução.
Inicialmente, cumpre destacar que, o Pleno do TST, por ocasião do julgamento do processo nº TST-ArgInc-0000479-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, com modulação de efeitos da declaração, a partir de 30/06/2009, determinando a atualização monetária dos créditos trabalhistas com base no IPCA-E.
Na sequência, o E. STF, nos autos da RCL 22.012, decidiu que a decisão do C. TST pela utilização do IPCA-E não configura desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425.
Em sede de embargos de declaração, o TST (ArgInc-0000479-60.2011.5.04.0231) havia definido, no que
concerne à modulação dos efeitos da decisão, que a
aplicação do IPCA-E somente deveria ser observada a partir
de 25 de março de 2015.
Todavia, em razão da decisão proferida em
03/10/2019, nos autos do RE 870.947, com repercussão geral,
passo a adotar o entendimento de que não cabe qualquer
modulação no que toca à aplicação da TR e IPCA-E para fins
de correção monetária, nos termos da sua “racio decidendi”,
ante a necessidade de conferir isonomia de tratamento aos
credores (CRFB, art. 5º, caput), razão pela qual o IPCA-E
deverá ser observado a partir de 30 de junho de 2009, ou
seja, data da vigência da Lei 11.960/09 que acresceu o
artigo 1º-F à Lei 9.494/97, declarado inconstitucional pelo
Não é demais destacar que o invocado art. 879,
§ 7, da CLT já conta com nova redação:
Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou
por artigos. (Redação dada pela Lei
nº 2.244, de 23.6.1954)
§ 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de
1991. (Incluído pela Lei nº 13.467,
(Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Juros a partir do ajuizamento da ação (art. 39 da Lei 8.177/91 e art. 883 da CLT), na forma da Súmula 200 do TST e a atualização monetária desde o 1º dia útil do mês subsequente ao trabalhado (Súmula 381 do TST), com a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária.
Especificamente quanto ao dano moral , os juros de mora serão aplicados nos termos do art. 883 da CLT, Lei nº 8.177/91 e Súmulas 200 e 439/TST, incidentes desde o ajuizamento da ação à taxa de 1% ao mês, pro rata die, de forma simples, não capitalizados. A correção monetária, obedecerá ao disposto na Súmula 381/TST, observada a tabela de atualização monetária deste Tribunal, tendo como marco inicial a data do arbitramento, visto que a indenização foi fixada por este órgão ad quem.
Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei nº 11.941/09 e dos Provimentos CGJT nºs 01/96 e 02/93 e da Súmula 368 do TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, inciso VIII, da CR/88).
Autoriza-se, também, a retenção do Imposto de Renda na fonte , sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados conforme a Lei nº 12.350/10 e Instrução Normativa n. 1.500/14, observada a OJ 400 da SDII do TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal.
Declara-se, em atendimento ao artigo 832, § 3º, da CLT, que a natureza das parcelas deferidas seguirá o critério estabelecido nos arts. 28 da Lei 8.212/91 e 214 do Decreto 3.048/99, bem como no Decreto 6.727/2009.
Desde já, recomendo às partes que observem a previsão contida no art. 1.026, § 2ºdo CPC, uma vez que o
interesse público impõe ao órgão jurisdicional o dever de coibir e de reprimir o abuso do direito de ação em práticas contrárias à dignidade da justiça.
Custas de R$ 2.000,00, pelo réu, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor ora arbitrado à condenação.
Fica o réu, desde logo, intimado do teor da Súmula 25 do C. TST
ACORDAM os desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , à unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para afastar a condenação da autora ao pagamento de honorários periciais e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e pensionamento, tudo na forma e nos limites da fundamentação do voto da Exma. Desembargadora Redatora.
Fica o réu, desde logo, intimado do teor da Súmula 25 do C. TST.
Restou vencido o Relator que votou no sentido de negar provimento.
Lavrado em 29 de janeiro de 2020.
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