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Timestamp: 2019-06-16 21:11:59+00:00
Document Index: 109854620

Matched Legal Cases: ['artigo 981', 'artigo 14', 'artigo 27', 'artigo 29', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 30', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 21', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 34', 'artigo 35', 'artigo 28', 'artigo 39', 'artigo 44', 'artigo 45', 'artigo 46', 'artigo 32']

Boletim ICMS n° 21 - Novembro/20
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRESTADORES ESTABELECIDOS EM BELÉM
Parte 1 – Inscrição Municipal e Documentos Fiscais
2.1. Pessoa física (profissional autônomo)
2.2. Pessoa jurídica (empresas)
3. INSCRIÇÃO MUNICIPAL
3.1. Pessoa física (profissional autônomo)
3.2. Pessoa jurídica (empresas)
3.2.1. Recadastramento da pessoa jurídica
4.1. Nota fiscal de serviços convencional
4.2. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
4.3. Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)
4.4. Recibo Provisório de Serviços (RPS)
4.5. Nota Fiscal Conjugada
4.6. Cupom Fiscal
5. DISPENSA DA UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS
6. REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS
7. PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
8. EXTRAVIO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
9. ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS
Nesta matéria serão apresentadas as obrigações acessórias relativas aos contribuintes do ISS do Município de Belém, com base no Capítulo VII do RISS/Belém, aprovado pelo Decreto Municipal n° 14.496/78.
O assunto foi divido em duas partes, de modo a abordar detalhadamente cada uma das obrigações acessórias.
Nesta primeira parte, serão abordadas a obrigatoriedade de inscrição municipal, pela pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao imposto, bem como da emissão de documentos fiscais.
Na segunda parte, serão abordadas as disposições acerca dos livros fiscais, Declaração Eletrônica de Serviços Tomados ou Intermediados (DFMS) e Declaração Fiscal Mensal de Serviços de Instituições Financeiras (DFMS-IF).
De acordo com o estabelecido no site <www.belem.pa.gov.br>, pessoa física é todo aquele que prestar individualmente o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, sob forma de trabalho pessoal, podendo valer-se do auxílio de até dois empregados e até dois profissionais habilitados.
O ISS Pessoa Física é estabelecido por nível de escolaridade: Superior, Médio e Fundamental.
Segundo conceito estabelecido no site <www.belem.pa.gov.br>, pessoa jurídica é toda e qualquer pessoa jurídica, abrangendo as sociedades tal como definidas no artigo 981 do Código Civil Brasileiro, que exercerem atividade econômica de prestação de serviços e, a pessoa física que admita para o exercício de sua atividade profissional, mais de dois empregados e mais dois profissionais habilitados.
De acordo com o artigo 14 do RISS/Belém, a pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao imposto, ainda que a ela isenta ou em gozo de imunidade, deverá inscrever-se no Cadastro Fiscal de Contribuinte, antes de iniciar quaisquer atividades.
Efetivada a inscrição, será fornecido ao contribuinte o respectivo documento de identificação, no qual estará indicado o número da inscrição que constará, obrigatoriamente, em todos os documentos fiscais que utilizar.
A seguir serão indicados os documentos a serem apresentados pela pessoa física (profissional autônomo) e pessoa jurídica (empresas) para fins do Cadastro Fiscal de Contribuinte no município de Belém.
Para cadastro de pessoa física, o contribuinte deve acessar o site <www.issdigitalbel.com.br>, selecionando a opção constante no canto direito “cadastro de novo usuário” e preencher a Ficha de Inscrição de Cadastro Mobiliário (FICAM), que deverá ser emitida em duas vias.
De posse da FICAM, deve entrar com Processo na Central Fiscal de Atendimento ao Contribuinte, anexando além da FICAM, cópia dos seguintes documentos:
d) Comprovante de Escolaridade; e
e) Comprovante de atividade.
Considerando-se o fato de que o município de Belém, desde 01.07.2007, é conveniado à Receita Federal do Brasil (RFB), a inscrição municipal se dará através do Cadastro Sincronizado Nacional.
Portanto, para o cadastro de pessoa jurídica a empresa deverá acessar a página da Receita Federal.
O prestador de serviço poderá obter maiores informações acerca do Cadastro Sincronizado através do link: <htps://www14.receita.fazenda.gov.br/cadsincnac/ajudaServlet?item=inicioColeta&blOk=0>.
No caso de recadastramento de pessoa jurídica, deve ser acessado o site <www.issdigitalbel.com.br> e preencher a FICAM, que deverá ser emitida em duas vias.
a) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
c) Estatuto ou Ata da Empresa;
d) Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Registro Geral do representante legal.
Os contribuintes do ISS emitirão os documentos fiscais, conforme modelos discriminados nos subtópicos a seguir, e outros que a Secretaria Municipal de Finanças venha a criar, conforme dispõe o artigo 27 do RISS/Belém.
É importante mencionar que, quando a operação estiver beneficiada por imunidade, isenção ou redução de base de cálculo, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal pertinente, conforme artigo 29 do RISS/Belém.
A nota fiscal de serviço convencional é a nota fiscal de serviços emitida mediante prévia Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) pela Administração Tributária Municipal, por exemplo as notas fiscais de serviços emitidas em talonários ou formulário contínuo.
O artigo 2°, inciso II, do Decreto n° 37.888/2000 institui a nota fiscal de serviços série A-1, cuja emissão será obrigatória aos prestadores de serviços não obrigados à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) relacionados no Anexo IV da Instrução Normativa GABS/SEFIN n° 04/2009, conforme § 3° do artigo 4° da mencionada instrução normativa.
De acordo com o artigo 30 do RISS/Belém, os documentos fiscais serão numerados em ordem crescente e tipograficamente de 1 a 999.999, e enfeixados em blocos uniformes de no mínimo 20 e no máximo 50 jogos, admitindo-se, em substituição aos blocos, que as notas fiscais sejam confeccionadas em formulários contínuos.
A nota fiscal série A-1 será emitida em duas vias, devendo a primeira via ser destinada ao tomador do serviço e a segunda permanecendo fixa ao talonário para exibição ao fisco, conforme o artigo 4° do Decreto n° 37.888/2000.
Quando o documentado fiscal for cancelado, as vias nele existentes serão conservadas, declarando-se os motivos que determinaram o cancelamento e referindo-se, se for o caso, ao novo documento emitido.
O prazo de validade das notas fiscais convencionais, é de 24 meses da autorização, conforme artigo 7° do Decreto n° 37.888/2000, não sendo passível de prorrogação sua validade.
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), instituída pelo Decreto n° 59.459/2009, é o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em software próprio do Município de Belém, com o objetivo de materializar os fatos geradores do ISS por meio do registro das operações de prestação de serviços sujeitas ao imposto, a qual será emitida por ocasião da prestação de serviço, conforme o artigo 2° da Instrução Normativa GABS/SEFIN n° 04/2009.
A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é obrigatória para todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município de Belém que prestem os serviços constantes na tabela do Anexo IV da Instrução Normativa GABS/SEFIN n° 04/2009, exceto aqueles que prestem os serviços discriminados no quadro abaixo:
Os prestadores de serviço de transporte de natureza municipal, por ônibus, descritos no subitem 16.01 do artigo 21 da Lei n° 7.056/77, deverão emitir uma Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) ao final do dia, consolidando todo o movimento econômico apurado no validador de bilhetagem eletrônico e outros sistemas de controle.
Maiores esclarecimentos quanto à NFS-e, como credenciamento, cancelamento, modelo da nota fiscal, etc, poderão ser verificados nas matérias “Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – Parte I”, e “Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – Parte II”, disponíveis no site da Econet.
O artigo 2°, inciso V, do Decreto n° 37.888/2000, institui a nota fiscal de serviços série avulsa – AV. Considerando o disposto no artigo 3° do Decreto n° 37.888/2000, o modelo e a disciplina da nota fiscal de serviços série avulsa- AV constam na Instrução Normativa n° 05/2012.
Desta forma Instrução Normativa n° 05/2012 institui a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), a qual será emitida pelo prestador do serviço por meio da internet, no endereço eletrônico <http://www.belem.pa.gov.br/sefin/nfae>.
Segundo o artigo 2° da Instrução Normativa n° 05/2012, a NFA-e deve ser emitida exclusivamente quando o ISS for devido ao Município de Belém, observando-se as seguintes condições:
a) serviços prestados por pessoas física e jurídica, com domicílio tributário fora do Município de Belém;
b) serviços prestados por profissional autônomo não inscrito no cadastro mobiliá­rio do Município de Belém e com domicílio tributário no Município de Belém;
c) serviços prestados por profissional autônomo inscrito no cadastro mobiliário do Município de Belém quando ocorrer a exigência de emissão de nota fiscal pelo tomador do serviço;
d) serviços prestados eventualmente por pessoa jurídica cujo cadastro mobiliá­rio municipal não apresenta atividade tributada pelo ISS.
É considerado como serviço prestado eventualmente aquele em que o prestador do serviço tiver, no exercício financeiro, emitido no máximo oito NFA-e por atividade, após o que, será vedada a emissão da referida nota, devendo o prestador do serviço utilizar a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
Para emissão da NFA-e deve ser feito o prévio pagamento:
a) da taxa de expediente correspondente ao valor de R$ 36,27, valor vigente em 2015; e
b) do percentual de 5% do ISS sobre o valor do serviço, exceto nos casos de dispensa previstos no artigo 3°, § 3°, Instrução Normativa n° 05/2012, os quais são:
1 - as prestações de serviços alcançadas por isenções e imunidades;
2 - os profissionais autônomos inscritos no cadastro mobiliário do Município de Belém com situação fiscal regular perante o ISS. Identificada a irregularidade de­verá o ISS ser pago previamente pelo valor da NFA-e;
3 - as prestações de serviços cujos tomadores dos serviços são órgãos, empresas e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Belém, hipótese em que o ISS será retido e recolhido pelo tomador, com a emissão de DAM pelo endereço eletrônico da NFA-e;
Conforme o artigo 4° da Instrução Normativa n° 05/2012, a NFA-e emitida somente pode ser cancelada mediante pedido feito via processo pelo prestador do serviço junto à SEFIN. O processo deverá ser instruído com cópia da NFA-e, do DAM de pagamento da taxa de expediente e do ISS e com declaração do tomador do serviço ratificando o cancelamento.
Não é permitido alterar a NFA-e. Identificado erro no seu preenchimento deverá o prestador de serviço fazer nova solicitação à SEFIN, conforme artigo 6° da Instrução Normativa n° 05/2012.
Conforme determinado pelo artigo 7° da Instrução Normativa GABS/SEFIN n° 04/2009, no caso de eventual impedimento da emissão da NFS-e, o prestador de serviços emitirá Recibo Provisório de Serviços (RPS).
A geração e emissão do RPS serão realizadas no software gerador da Declaração Fiscal Mensal de Serviços (DFMS), que também será usado para efetuar a sua transmissão.
O RPS deverá ser transmitido para a Secretaria Municipal de Finanças no prazo de cinco dias corridos, contados da prestação de serviços, para fins de conversão em NFS-e.
O RPS emitido, para todos os fins de direito, perderá sua validade depois de transcorrido o prazo de cinco dias.
A não substituição do RPS pela NFS-e, ou a sua substituição fora do prazo de cinco dias, sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor.
A não substituição do RPS pela NFS-e equiparar-se-á a não emissão de nota fiscal de serviço.
O RPS deve ser emitido em duas vias, contendo todos os dados que per­mitam a sua substituição pela NFS-e, sendo a 1ª via destinada ao tomador de serviços e a 2ª via para o emitente.
Nos termos do artigo 34 do RISS/Belém, os contribuintes do ISS que também o sejam do ICMS poderão, caso o fisco estadual autorize, obter aprovação para se utilizarem do modelo de nota fiscal estadual, adaptado para as operações que envolvam a incidência dos dois impostos.
Depois de autorizado pelo fisco estadual, o contribuinte deverá requerer a aprovação do órgão municipal competente, juntando ao pedido:
a) cópia do despacho da autoridade estadual, atestando que o modelo satisfaz as exigências da legislação respectiva;
b) modelo de nota fiscal adaptado e apresentado ao órgão estadual;
c) razões que levaram o contribuinte a formular o pedido.
Conforme estabelecido no artigo 35 do RISS/Belém, a requerimento do contribuinte, o órgão municipal competente poderá autorizar a emissão do cupom de máquina registradora que deverá registrar as operações em fita-detalhe (bobina fixa).
O cupom deverá conter as seguintes indicações:
a) nome, endereço e números de inscrição municipal e no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, do estabelecimento emitente;
b) dia, mês e ano da emissão;
c) número de ordem de cada operação, obedecida rigorosamente sequência numérica;
d) valor total da operação;
e) número de ordem da máquina registradora, quando o estabelecimento possuir mais de uma.
A fita-detalhe deverá conter as mesmas indicações, além do valor total diário de operações.
O contribuinte é obrigado a conservar as bobinas fixas à disposição da fiscalização, pelo prazo de cinco anos, e a possuir talonário de nota fiscal para uso quando a máquina apresentar defeito.
O contribuinte que mantiver em funcionamento máquina registradora com defeito ou em desacordo com as disposições deste regulamento terá a base de cálculo do imposto fixada por arbitramento.
Segundo o artigo 28 do RISS/Belém, ficam dispensados da utilização de notas fiscais de serviços:
a) os cinemas, quando usarem ingressos padronizados pelo órgão federal competente;
b) os teatros, empresas de ônibus e de diversões públicas, desde que informem ao órgão competente sua substituição por outro documento;
c) os estabelecimentos de ensino, desde que façam a comunicação prevista no item anterior;
d) os representantes comerciais, desde que mantenham, à disposição da fiscalização, as comunicações ou avisos de créditos recebidos;
e) as instituições financeiras não bancárias que mantenham, à disposição da fiscalização, os documentos determinados pelo Banco Central do Brasil;
f) os estabelecimentos bancários, desde que utilizem o Mapa Mensal de que trata este Regulamento;
g) os profissionais autônomos;
h) as empresas seguradoras ou de capitalização e as agências de seguros que mantenham, à disposição da fiscalização, os documentos exigidos pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
De acordo com o artigo 39 do RISS/Belém, o Secretário Municipal de Finanças poderá estabelecer, de ofício ou a requerimento do interessado, regime especial para cumprimento de obrigações acessórias, bem como dispensar livros e documentos fiscais ou instituir outros livros e documentos para controle e fiscalização do ISS.
O regime especial de que trata o parágrafo anterior, poderá, a qualquer tempo, ser modificado ou cancelado.
O pedido de concessão de regime especial para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive por meio de processamento de dados, será apresentado pelo contribuinte à Secretaria Municipal de Finanças.
O pedido deve ser devidamente instruído quanto à identificação da empresa e de seus estabelecimentos, se houver, e com "fac-simile" dos modelos e sistemas pretendidos, com a descrição geral de sua utilização.
Os modelos devem ser apresentados em duas vias.
A extensão de regime especial concedido por outro Município dependerá de aprovação por parte da Secretaria Municipal de Finanças.
Para a aprovação do regime, o contribuinte deverá instruir o pedido com cópias autênticas de todo o expediente relativo à concessão obtida.
Na hipótese de contribuinte simultâneo do ICMS e do ISS, que deseje um único sistema de emissão e escrituração de documentos fiscais, deverá primeiramente obter a aprovação do órgão estadual competente e, em seguida, obter regime especial conforme mencionado no parágrafo anterior.
Todo contribuinte é obrigado a exibir os livros fiscais e comerciais, os comprovantes da escrita e os documentos instituídos por lei, por Regulamento ou por outros atos normativos, bem como prestar informações e esclarecimentos sempre que o solicitem os funcionários encarregados da fiscalização, no prazo de cinco dias contados da data da intimação, conforme artigo 44 do RISS/Belém.
De acordo o artigo 45 do RISS/Belém, os livros e documentos fiscais devem ser conservados pelo prazo de cinco anos no estabelecimento respectivo, somente podendo ser retirados para escritório de contabilidade registrados ou para atender requisição de autoridade competente.
Segundo o artigo 46 do RISS/Belém, o extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais deve ser comunicado, por escrito, ao órgão competente, no prazo máximo de cinco dias, a contar da data da ocorrência.
A petição deve mencionar as circunstâncias do fato, esclarecer se houver registro policial, identificar os livros e documentos extraviados ou inutilizados, informar a existência de débito fiscal e dizer da possibilidade de reconstituição da escrita, assim como o seu prazo.
O contribuinte fica obrigado, ainda, a publicar edital sobre o fato, no Diário Oficial do Município, anexando cópias da publicação à petição de que trata o parágrafo anterior.
A legalização dos novos livros e documentos fica condicionada à observância do disposto neste artigo.
Segundo o artigo 32 do RISS/Belém, os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar os documentos fiscais mediante prévia autorização da Secretaria Municipal de Finanças.
A autorização será concedida por solicitação do estabelecimento gráfico e com a apresentação da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, conforme modelo a ser determinado pela Secretaria Municipal de Finanças.
Cada estabelecimento gráfico deverá possuir talonário próprio, em jogos soltos, de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.
O formulário será preenchido, no mínimo, em três vias, que terão o seguinte destino:
a) 1ª via: repartição fiscal, para juntada ao prontuário do estabelecimento usuário;
b) 2ª via: estabelecimento usuário;
c) 3ª via: estabelecimento gráfico.
Caso existam incorreções nas características das notas fiscais, poderá, mediante autorização do órgão competente, ser aposto carimbo que corrija as incorreções.
ECONET EDITORA EMPRESARIL LTDA
Autora: Regiane Tibes de Souza