Source: http://www.silvinoadvocacia.com.br/2014/08/recurso-de-revista-reintegra.html
Timestamp: 2017-09-20 16:24:23+00:00
Document Index: 77919684

Matched Legal Cases: ['artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 37', 'artigo 41', 'artigo 37', 'artigo 111', 'artigo 129']

Silvino Advocacia: Recurso de Revista reintegra
Recurso de Revista reintegra
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – SÃO PAULO
(Nome do Recorrente), brasileiro, casado, desempregado, portador da Cédula de Identidade RG nº ......................../SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº.................., domiciliado à Rua.............., 85, CEP:.................– JD...................– São Paulo - SP, que promove em face de (No da empresa recorrida), com sede na Av.........................., 000, Alto...........– São Paulo – SP - CEP:............., inscrita no CNPJ nº........................., vem, respeitosamente à Presença de Vossa Excelência, por seu Advogado, com Escritório, nesta Cidade de São Paulo, à Av..........., 0000, 1º andar, sala 00 – CEP: 0000000000 - Freguesia do Ó, São Paulo – SP, com fundamento no artigo 896, alínea “a” “c”, da Lei Celetária, interpor recurso de revista que tem por objeto reformar o Venerando Acórdão prolatado pela Colenda 17ª Turma, desse Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pelas razões a seguir expostas.
O recorrente é parte no processo e, portanto, tem legitimidade para recorrer; tem necessidade de interpor este recurso de revista, visto que foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, no sentido de que “...A despeito da obrigatoriedade de que a contratação do empregado se dê por meio de concurso público, tal como ocorre nos órgãos da administração pública direta, autárquica ou fundacional, a conclusão lógica consequente ante o disposto na Norma Maior deverá ser a de que
Recorrente: (nome do recorrente)
Recorrida: (nome da recorrida)
Processo nº 00000000000000
Origem: ª Vara do Trabalho de São Paulo
O recorrente qualificação supra, por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, interpõe este recurso de revista com fundamento no artigo 896, alínea “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho, pelas razões a seguir expostas:
É obter ordem judiciária determinando a revisão do venerando acórdão recorrido, proferido pela Colenda 17ª Turma desse Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no recurso ordinário, interposto pela reclamada, figurando como reclamante, o ora recorrente, em que a Turma decidiu em total violação ao artigo 37, caput, da Constituição Federal, em manter a sentença de improcedência de primeiro grau, na qual não se reconheceu o direito do autor a ter a sua demissão motivada, em desobediência aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, negando, desta forma, a costumeira Justiça.
Sobremais ressalte-se que o reclamante é servidor público estadual, na categoria de empregado público, embora tenha sido admitido antes da promulgação da Constituição Estadual, entretanto sujeito atualmente, a admissão em sociedade de economia mista a concurso público, como é o caso da recorrida. Esclarecendo-se que embora o venerando acórdão tenha se fundado na seara da estabilidade inserta no artigo 41, da CF, o recorrente não tem pretensão estabilitária e entende que se encontra despossuído de referido direito, entretanto, entende também que a sua demissão ocorreu sem a devida motivação e por isso nula de pleno direito, havendo que ser reintegrado ao emprego, pois a Constituição visa assegurar direitos ao empregado celetista. Visto que competia a recorrida, antes de dispensar o recorrente, proceder à devida motivação do ato, nos termos, do artigo 37, caput, da CF e artigo 111, da CESP.
A veneranda decisão atacada afirmou que “verbis”:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª Turma TRT SP Nº
PROCESSO nº – 17ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 35a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
Sociedade de economia mista. Não se mostra obrigatória a motivação do ato que põe fim à relação de trabalho mantida entre as partes.
A ação foi julgada improcedente, conforme a sentença de fls. 65/66.
O Autor apresentou recurso ordinário às fls. 68/69, pretendendo a reforma quanto necessidade de motivação na dispensa unilateral de empregado de empresas estatais.
A Reclamada apresentou contrarrazões às fls. 73/75, sustentando o acerto da sentença nos pontos atacados pelos adversos.
O Reclamante foi intimado da sentença em 27.06.2013 e apresentou o recurso em 28.06.2013.
A procuração está às fls. 08.
Deferida a justiça gratuita às fls.66, não lhe sendo exigível o pagamento das custas processuais.
MÉRITO REINTEGRAÇÃO
Pretende o autor a reintegração no emprego, alegando em síntese que não houve a devida motivação da dispensa.
Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 1492556 Data da assinatura: 18/03/2014, 02:40 PM.Assinado por: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO3
TRT SP Nº
Por esses fundamentos, ACORDAM os magistrados da 17ª Turma em CONHECER o recurso e, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a r. sentença.
SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDOJUÍZA RELATORA
V - O Venerando Acórdão ora vergastado prolatado pelo C. TRT/SP interpreta o artigo 129, da Constituição do Estado de São Paulo de forma restritiva no que concerne ao servidor público estadual, especialmente o empregado público, que tem o seu contrato de trabalho regulado pela CLT, de maneira a não reconhecer o direito à sexta parte, entendendo que: “...Pelo exposto, entendo que o deferimento dos direitos previstos na seção I da Constituição Estadual, dentre eles a percepção de “sexta-parte”, somente são devidos aos servidores estatutários enquanto não for promulgada a lei que institua o regime único aos servidores públicos estaduais e que estenda tais direitos a todos. Assim sendo, tendo-se em vista o regime através do qual o recorrente foi contratado, ele não faz jus ao benefício. Mantenho o r. julgado de origem...”
“Assim sendo, e tendo-se em vista a correta base de cálculo do adicional por tempo de serviço, que era adotada pela reclamada, não há que se falar em diferenças.
Por fim, nem se invoque o fundamento adicional baseado nas normas coletivas de 2007/2008, pois como já muito bem consignado pelo MM Juízo primário (fl. 73), “os recibos salariais anexos à inicial comprovam que a ré manteve, sim, o pagamento mensal do adicional por tempo de serviço (docs. 20/23)”, bem como que “o autor não esclareceu quais poderiam ser as eventuais incorreções daqueles valores (e de seus reflexos), sequer por mera amostragem, ônus que lhe cabia independentemente de prévia determinação judicial nesse sentido”.