Source: https://proinstitute.pt/legislacao-laboral-atualizada/
Timestamp: 2020-01-19 10:13:12+00:00
Document Index: 43577684

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'Artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 1154', 'Artigo 110', 'artigo 110', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 1154', 'Artigo 5', 'Artigo 226', 'artigo 3', 'artigo 2']

Curso online de Legislação Laboral Atualizada | PRO eLearning Institute
74 thoughts on “Curso online de Legislação Laboral Atualizada”
•	Lei 7/2009 para as empresas privadas (Código de trabalho).
•	IRCT que pode mudar o contrato de trabalho, verificar sempre o IRCT aplicável a cada sector.
•	Contrato individual de trabalho
•	Atenção ao artigo 5º – Trabalhadores estrangeiros. O empregador tem 15 dias para avisar as autoridades que o contrato terminou e avisar antes da execução do contrato.
•	Artigo 11º – Contrato de trabalho
O código do trabalho só se aplica se houver Contrato de trabalho.
É uma relação que obedece ao princípio da liberdade de forma, por ser verbal ou escrita.
De Prestar uma actividade
Mediante uma remuneração
Obedece a ordens da entidade empregadora
Diferença entre o contrato individual e a prestação de serviços é que o prestador de serviços não obedece a ordens.
On: formação legislação laboral, legislação laboral formação, recursos humanos, legislação laboral formação, formação direito do trabalho, formações em direito do trabalho, curso código trabalho, curso direito do trabalho, formação código do trabalho, direito do trabalho, curso legislação laboral, formação recursos humanos, formação legislação laboral 2018.
18 Março, 2019 às 11:53
Também de acordo com o nº2 do mesmo artigo, há prejuízo do trabalhador e do Estado, pelo que o empregador terá de pagar o subsídio de férias, subsídio de natal e segurança social durante os 3 anos de actividade.
Diz-nos o nº3 do mesmo artigo, que as empresas reincidentes, ficam privadas de recorrer a subsídios do estado, (ou a concorrer a obras públicas) por período até dois anos.
Concluindo, não é pelo facto de um trabalhador ter um contrato escrito de prestação de serviços e emitir recibos que faz com que o trabalhador deixe de ter um contrato de trabalho, o que define o contrato são as características.
Para explicar o disposto no artigo 12º vou fazer um pequeno exercício:
a)	Caixa de um hipermercado a recibo verde em regime de prestação de serviços;
b)	Caixa do mesmo hipermercado com contrato de trabalho
Fazem ambas as mesmas tarefas.
Qual delas é que tem direito a férias considerando que ambas trabalham há 3 anos na empresa?
Resposta: Têm ambas direito a férias.
A colaboradora a), apesar de estar em regime de prestação de serviços e à primeira vista não ter direito a férias, na verdade ela tem um contrato de trabalho de acordo com o artigo 12º alíneas a, b, c, d.
18 Março, 2019 às 11:52
Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma actividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem algumas das seguintes características:
18 Março, 2019 às 11:51
Características de um contrato de trabalho:
a)-É uma obrigação
b)-Prestar uma actividade
c)-A troco de uma retribuição (salário e outras remunerações)
d)-Obedece a ordens da entidade empregadora
18 Março, 2019 às 11:50
Características de um contrato de prestação de serviços (artigo 1154º do código civil):
a)-igual
b)-igual
c)-igual
d)-Não está sob ordens
O estar sob ordens ou não define se o contrato é de trabalho ou de prestação de serviço.
18 Março, 2019 às 11:49
Noção de contrato de trabalho:
Artigo 110.º do Código do Trabalho
Regra geral sobre a forma de contrato de trabalho:
O contrato de trabalho não depende da observância de forma especial (pode ser verbal ou escrito), salvo quando a lei determina o contrário.
No caso do contrato ser verbal podemos servir-nos das seguintes provas:
•	Testemunhas;
•	Recibos de salário;
•	Apólice de seguro de acidentes de trabalho, entre outras, transferência bancária, Ficha de Aptidão Médica, etc…
18 Março, 2019 às 11:48
A Lei determina que o contrato de trabalho deve ter uma forma escrita, nomeadamente, para as seguintes situações:
•	Trabalhadores estrangeiros;
•	Contratos a termo;
•	Comissão de serviço;
•	Contrato parcial;
•	Contrato temporário;
•	Contrato de promessa de trabalho;
Para o caso de um trabalhador da União Europeia o Contrato individual de trabalho não tem forma especial podendo ser verbal ou escrito como podemos ver no artigo 110º.
Artigo 5º,110º do Código do Trabalho
Neste artigo, está descrito como se deve fazer um Contrato de Trabalho para um trabalhador que não seja proveniente da União Europeia. A regra é a que consta no nº1, que diz que o Contrato deve ser redigido de forma escrita e no caso de ser a termo cumprir as alíneas a) a g).
Verificamos como o IRCT, por exemplo, um contrato coletivo tem supremacia sobre o código do trabalho:
Mas para o do sector da construção civil e obras públicas o IRCT aplicável, prevê que o pagamento da formação profissional fora do horário de trabalho não é pago como trabalho suplementar, mas é pago em singelo. Assim, para um trabalhador que ganhe 5€/h, nos termos do CT recebe por 3 horas de formação for do horário: 5+5+ 5 e + uma % sobre estes 5.
Nos termos do IRCT citado recebe 3hx5€ (menos do que pelo CT).
18 Março, 2019 às 11:45
Nº 4º do artigo 3º do CT que diz o seguinte:
“As normas legais reguladoras de contrato de trabalho só podem ser afastadas por contrato individual que estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador, se delas não resultar o contrário.”
Já “As normas legais reguladoras de contrato de trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, salvo quando delas resultar o contrário.”, Vide nº 1 do artº 3º, quer dando mais direitos ou menos direitos, por exemplo, aos trabalhadores.
On: formação legislação laboral 2018, legislação laboral recursos humanos, formação direito do trabalho, formações em direito do trabalho, cursos código trabalho, curso direito do trabalho, formação código do trabalho, direito do trabalho, curso legislação laboral, legislação laboral formação
18 Março, 2019 às 11:44
De acordo com o artigo 2º há uma hierarquia a respeitar em relação à legislação laboral?
1.	O IRCT do setor de atividade;
2.	O código de Trabalho (lei nº 7/2009);
3.	O Contrato individual de trabalho, este se for mais favorável ao trabalhador é o 1º.
On: formação legislação laboral 2018, legislação laboral recursos humanos, formação direito do trabalho, formações em direito do trabalho, cursos código trabalho, curso direito do trabalho, formação código do trabalho, direito do trabalho, curso legislação laboral, legislação laboral formação.
18 Março, 2019 às 11:43
O código do trabalho, é o único a legislar sobre o direito do trabalho?
Não. Novas fontes internas e internacionais foram surgindo, assumindo um papel crescente e de grande importância como é o caso dos IRCT (VIDE ARTº 2º do CT) para os vários sectores de actividade.
On: formação legislação laboral 2018, legislação laboral recursos humanos, formação direito do trabalho, formações em direito do trabalho, cursos código trabalho, curso direito do trabalho, formação código do trabalho, direito do trabalho.
18 Março, 2019 às 11:42
Como se pode qualificar a relação entre empregador e trabalhador?
A relação entre o empregador e o trabalhador é sempre em dois sentidos, ou seja uma relação sinalagmática. O empregador tem que cumprir deveres e tem direitos, o mesmo acontece com os colaboradores.
17 Janeiro, 2019 às 10:10
Para explicar o disposto no artigo 12º do Código do Trabalho vou fazer um pequeno exercício:
17 Janeiro, 2019 às 10:09
On: formação legislação laboral, legislação laboral formação, recursos humanos, legislação laboral formação, formação direito do trabalho, formações em direito do trabalho, curso código trabalho, curso direito do trabalho, formação código do trabalho, direito do trabalho, curso legislação laboral, formação recursos humanos, formação legislação laboral 2018
17 Janeiro, 2019 às 10:07
17 Janeiro, 2019 às 10:06
17 Janeiro, 2019 às 10:05
17 Janeiro, 2019 às 10:04
17 Janeiro, 2019 às 10:03
17 Janeiro, 2019 às 10:02
17 Janeiro, 2019 às 10:01
6 Novembro, 2018 às 11:38
On: formação legislação laboral, legislação laboral recursos humanos, legislação laboral formação, formação direito do trabalho, formações em direito do trabalho, cursos código trabalho, curso direito do trabalho, formação código do trabalho, direito do trabalho, curso legislação laboral, formação recursos humanos
6 Novembro, 2018 às 11:37
De acordo com o nº2 do artº 12º, há prejuízo do trabalhador e do Estado, pelo que o empregador terá de pagar o subsídio de férias, subsídio de natal e segurança social durante os 3 anos de actividade.
6 Novembro, 2018 às 11:36
6 Novembro, 2018 às 11:35
6 Novembro, 2018 às 11:34
6 Novembro, 2018 às 11:33
6 Novembro, 2018 às 11:29
6 Novembro, 2018 às 11:28
On: formação legislação laboral, legislação laboral recursos humanos, legislação laboral formação, formação direito do trabalho, formações em direito do trabalho, cursos código trabalho, curso direito do trabalho, formação código do trabalho, direito do trabalho, curso legislação laboral, formação recursos humanos,
6 Novembro, 2018 às 11:27
6 Novembro, 2018 às 11:26
6 Novembro, 2018 às 11:25
Nº 4º do artigo 3º do CT diz o seguinte:
6 Novembro, 2018 às 11:24
6 Novembro, 2018 às 11:23
29 Agosto, 2018 às 20:40
Mediante uma remuneração ou retribuição, diferente de salário
On: formação legislação laboral 2018, legislação laboral recursos humanos, formação direito do trabalho, formações em direito do trabalho, cursos código trabalho, curso direito do trabalho, formação código do trabalho, direito do trabalho
Também de acordo com o nº2 do artº 12º, há prejuízo do trabalhador e do Estado, pelo que o empregador terá de pagar o subsídio de férias, subsídio de natal e segurança social durante os 3 anos de actividade.
29 Agosto, 2018 às 20:39
Qual delas é que tem direito a férias considerando que ambas trabalham há 2 anos na empresa?
29 Agosto, 2018 às 20:38
Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma actividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem algumas das seguintes características, artº 12º:
29 Agosto, 2018 às 20:37
Características de um contrato de trabalho segundo o Código:
Características de um contrato de prestação de serviços (artigo 1154º do código civil) comparativamente com um contrato de trabalho:
29 Agosto, 2018 às 20:36
Noção de contrato de trabalho, artº 11º
29 Agosto, 2018 às 20:35
Regra geral sobre a forma de contrato de trabalho diz-nos…
29 Agosto, 2018 às 20:34
O CTi determina que o contrato de trabalho deve ter uma forma escrita, nomeadamente, para as seguintes situações:
Artigo 5º,110º do CT:
29 Agosto, 2018 às 20:33
Artigo 226.do CTº
29 Agosto, 2018 às 20:32
Nº 4º do artigo 3º do Código do Trabalho que diz o seguinte:
29 Agosto, 2018 às 20:31
De acordo com o artigo 2º há uma hierarquia a respeitar em relação à legislação laboral:
Novas fontes internas e internacionais foram surgindo, assumindo um papel crescente e de grande importância como é o caso dos IRCT (VIDE ARTº 2º do CT) para os vários sectores de actividade.
29 Agosto, 2018 às 20:30
Resposta: A relação entre o empregador e o trabalhador é sempre em dois sentidos, ou seja uma relação sinalagmática. O empregador tem que cumprir deveres e tem direitos, o mesmo acontece com os colaboradores.
7 Agosto, 2018 às 21:54
7 Agosto, 2018 às 21:53
7 Agosto, 2018 às 21:52
7 Agosto, 2018 às 21:51
7 Agosto, 2018 às 21:50
6 Agosto, 2018 às 21:39
6 Agosto, 2018 às 21:37
6 Agosto, 2018 às 21:35
6 Agosto, 2018 às 21:34
6 Agosto, 2018 às 21:32
6 Agosto, 2018 às 21:31
6 Agosto, 2018 às 21:29
6 Agosto, 2018 às 21:28