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Timestamp: 2020-06-01 07:49:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 567', 'Artigo 9', 'artigo 373', 'artigo 233', 'Artigo 145', 'artigo 35']

código civil portugal - página 15
Acórdão nº 5353/16.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018
A resolução do Banco de Portugal, relativamente ao Banco Espírito Santo, S.A., tendo em vista “ a prossecução da tutela da estabilidade e segurança do sistema financeiro, para prevenir o risco sistémico e a corrida aos depósitos, valores e princípios constitucionalmente protegidos”, não viola, nomeadamente, os princípios constitucionais da igualdade e da tutela jurisdicional efetiva.
... público, com sede junto ao Banco de Portugal, sito na rua do Comércio, nº 148, Lisboa, ...do Código de Processo Civil, que a decisão a tomar na ...
Acórdão nº 220/16.6T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2017
I - O julgamento de mérito no despacho saneador só pode ocorrer quando o processo fornece já os elementos suficientes para que o litígio em causa possa ser decidido com segurança, inexistindo prova a produzir quanto a factos essenciais para a pronúncia da decisão. II - O denominado papel comercial é um valor mobiliário de natureza monetária e quando a sua aquisição é levada a cabo por uma...
... Conselho de Administração do Banco de Portugal de 03-08-2014, sucedera ao F.. na relação ... artigos 227º, nº 1, e 762º, nº 2, do Código Civil, e concretizados nos artigos 73º, 74º e ...
... comum para efetivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação contra BB ...Citada, a BB Portugal, SA, a mesma não deduziu qualquer oposição ao ... do disposto no artigo 567.º, n.º1 do Código de Processo Civil, consideram-se confessados os ...
... regular de passageiros de lá para Portugal, e daqui para aquele país), tendo deixado por ...Civil. 10. Assim, não se mostrando reunidos os ..., 483.°, 487.° e 496.° n.° 1, todos do Código Civil, pelo que deve ser revogada e substituída ...
... o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser ... não estão sujeitos às disposições do Código do Imposto do Selo. Artigo 9.º [..] Constituem ... de tratados ou convenções de que Portugal seja Parte, designadamente no âmbito da União ...
... e punido nos termos do artigo 373.º do Código Penal (4), sem terem ainda decorrido cinco anos ...ão funcionário abrange: a) O funcionário civil; b) O agente administrativo; e c) Os árbitros, ...), Tomo I, 2.ª ed., Wolters Kluwer - Portugal/Coimbra Ed., 2010, p. 361. (74) Cf. JORGE ...
...- C.. & C.. Portugal, S.A, Portugal”, a qual foi elaborada na ... do disposto no nº 2 do art 342° do Código Civil, prova essa que não logrou fazer, apesar ...
... ciclo de fluxos migratórios tendo Portugal por destino, caracterizado por um novo aumento ..., em especial o sector da construção civil e obras públicas, que passou a revelar maior ... outros actos urgentes, nos termos do Código de Processo Penal. 3 - São considerados agentes ...
..., a qual foi integrada por fusão na Portugal Telecom, S.A. e, por reestruturação prevista no ...º 1 alínea d), 413.º e 611.º n.° 1 do Código Processo Civil, e artigos 341.° e 396.° do ...
...16º, nº 1º do Código Penal. E ao fazê-lo através de um processo de ... da Concorrência, da Reforma do Processo Civil, dos Direitos Fundamentais do Cidadão na CEDH, ... Reunião da Sociedade Médico-Legal de Portugal”, onde apresentou comunicação subordinada ao ...
... (LDN), a Lei de Segurança Interna, o Código de Justiça Militar (CJM), o Regulamento de ... em operações internacionais de gestão civil de crises, de paz e humanitárias, no âmbito ... de representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro ou junto de organizações ...
... no Brasil nas áreas da construção civil e energias renováveis, envolvendo os projectos ... advertência prevista no artigo 233.º do Código de Processo Civil. Na contestação que ...Portugal, no Porto, onde foi citado, e tem em Portugal a ...
... entre a Brisa - Auto Estradas de Portugal, S.A. e a Associação Portuguesa Seguradores - ... um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel - perante a Autora, que assumiu a ... 64º., 96º., b) e 576º., nº 2 do Código de Processo Civil; - Termos em que deve a ...
... a Lei -Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, ... prosseguir de forma estável em Portugal os seus fins deve ter uma representação per- ...
I.–A apreciação dos pressupostos da medida da resolução, adotada pelo Banco de Portugal em 3.8.2014, é da competência da jurisdição administrativa (Artigo 145º-N do RGICSF). II.–Todavia, neste âmbito, cabe ao tribunal cível apreciar se as disposições legais a coberto das quais o Banco de Portugal adotou a medida de resolução, nos moldes em que o fez, padecem de inconstitucionalidade. III.–O...
...Proc. Civil. […] Aplicando a jurisprudência uniformizada, ... parte do B…, o que levou o Banco de Portugal a obrigar o B.. a constituir uma provisão ... 20 de Maio de 2012: “Para efeitos deste Código consideram-se créditos sob condição suspensiva ...
Despacho n.º 12403/2002(2ªSérie), de 31 de Maio de 2002
.../2002, de 3 de Maio, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no ... - AA; 1.3 - Instituto das Estradas de Portugal" - IEP; 1.4 - Instituto para a Construção Rodovi\xC3"...P.; 1.11 - Instituto Nacional da Aviação Civil - INAC; 1.12 - NAER - Novo Aeroporto, S. A.; 1.13 ...
Anúncio 5630-JB/2007, de 22 de Agosto de 2007
... de 1981, solteiro, servente da construçáo civil, titular do bilhete de identidade n. 12651265, m domicílio na Rua Portugal Duráo, 58, 2. direito, Lisboa, 1600-187 Lisboa, ...do Código Penal, praticado em 24 de Fevereiro de 2001, por ...
...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... a utilização das verbas para Portugal do Fundo de Coesão, para além de assegurarem ...Civil. Art. 92 ...