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Timestamp: 2019-02-18 13:25:16+00:00
Document Index: 54657441

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 51', 'artigo 513', 'artigo 517', 'artigo 487', 'artigo 487', 'artigo 6', 'artigo 344', 'in casu', 'artigo 1', 'artigo 55', 'artigo 373', 'artigo 373', 'in casu', 'artigo 1', 'artigo 329', 'artigo 450', 'artigo 455', 'artigo 334', 'artigo 450', 'artigo 455', 'artigo 334', 'artigo 450', 'artigo 455', 'artigo 334']

Lista 0499/2018
Lista: 0499/2018
1 - 0002148-81.2007.8.08.0020 (020.07.002148-8) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VICENTE ALBANI
Proceda-se a secretaria com a numeração de folhas. Retifique-se a autuação dos autos, no que tange ao nome dos procuradores da parte requerida (fl. 292/293). Intime-se a parte exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se.
2 - 0002479-48.2016.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DE FATIMA BARBOSA
Requerido: LOSANGO PROMOCOES E VENDAS LTDA
Advogado(a): 19438/ES - GILBERT NAZARIO RIBEIRO
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, c/c repetição de indébito, sem prejuízo de uma compensação por danos morais, ajuizada por MARIA DE FÁTIMA BARBOSA em face de BANCO LOSANGO S/A, objetivando a retirada do seu nome no SPC, declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação do requerido ao pagamento da reparação pelos danos morais causados em razão da indevida inscrição de seu nome no SPC. O requerido se manifestou preliminarmente pela incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, em razão da necessidade de realização de perícia grafotécnica nas assinaturas dos documentos, uma vez que o autor alegou a inexistência de relação contratual. No presente caso, embora a requerente afirme não ter realizado qualquer contrato junto a requerida, verifica-se que fora acostado aos autos uma suposta assinatura em seu nome, não sendo possível constatar sua veracidade sem a sem a devida prova pericial, com base tão somente em comparações das assinaturas apresentadas aos autos e as contante nos documentos pessoais da autora. Dessa forma, entendo que o Juizado Especial Cível não é competente para julgar a presente ação, haja vista ser necessária a realização de perícia grafotécnica para averiguar a autenticidade da assinatura constante no contrato objeto dos presentes autos, ato este que confrontaria os princípios de celeridade e informalidade que norteiam a prestação jurisdicional dos Juizados Especiais. Nesse sentido, encontra-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em um caso semelhante, conforme vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AUFERIR A ORIGINALIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. ACOLHERAM A PRELIMINAR E EXTINGUIRAM O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (Recurso Cível Nº 71005225917, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 27/03/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005225917 RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Data de Julgamento: 27/03/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/04/2015)
Outrossim, o Juizado Especial não dispõe de peritos e tampouco prevê a cobrança de custas com tais diligências, logo, impossível o processamento desta causa no Juizado Especial. Ainda nesse sentido, há entendimento proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO DE SUSPENSÃO DA CNH C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PREVISTO NA RESOLUÇÃO 45 TJES. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO FAZENDÁRIO. 1) Preenchidos os requisitos do artigo 2º, não há vedação na Lei nº 12.153/2009 quanto a possibilidade de formação de litisconsórcio passivo com pessoa física, aplicando-se, analogicamente, o Enunciado nº 21 do FONAJEF. 2) Existem apenas 2 (dois) critérios para fixação da competência: valor e matéria, inexistindo dispositivo na Lei 12.153/2009 que permita inferir que a complexidade da causa – e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública – esteja relacionada à necessidade ou não de perícia – mais ou menos complexa. Precedentes. 3) O art. 10 da Lei n. 12.153/09, diferentemente do que prevê o art. 35 da Lei n. 9.099/95, autoriza a realização de prova pericial (chamada de exame técnico) no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. 4) Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitante (1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória) para processar e julgar a ação em questão. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100160058036, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03/10/2017, Data da Publicação no Diário: 11/10/2017) (grifo nosso)
DISPOSITIVO Ante o exposto, pelo que dos autos consta e, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, o que faço com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Querendo recorrer, as partes deverão recolher as custas processuais, recursais, porte de remessa, retorno e taxa judiciária, sob pena de deserção, ficando ainda sujeito aos honorários advocatícios da parte contrária, caso o recurso seja rejeitado.
1. Transitada em julgado, arquive-se, com as devidas anotações. 2. Certificado o trânsito em julgado, caso seja requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. 3. P.R.I.C. Diligencie-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
3 - 0002249-06.2016.8.08.0020 - Recurso Inominado
Recorrente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Requerente: ERNANI GOMES DE AGUIAR
Recorrido: ERNANI GOMES DE AGUIAR
Defiro o pedido retro, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo supra, não havendo manifestação, certifique-se o cartório acerca de eventuais documentos a serem juntados aos autos. Em seguida, volvam-me os autos conclusos. Diligencie-se.
4 - 0001783-12.2016.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LISSANDRA CAROLINE DA COSTA CASSA (BONECA DE LUXO)
Requerido: FLAVIA LIPARIZI GERONIMO PIROVANI
Advogado(a): 24997/ES - ALLINE OLIVEIRA MIRANDA
Defiro o pedido de fl. 47, expeça-se alvará conforme requerido. Após, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído nos autos para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se.
5 - 0001470-22.2014.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILBERTO DE SOUZA RIBEIRO
Requerido: RENATA GOMES SALES JUSTINO
CHAMO O FEITO À ORDEM, a fim de sanar vício processual encontrado na demanda. Compulsando os autos verifica-se que à fl. 52, consta certidão trazendo em seu teor a informação de que por um equívoco do advogado peticionante, houve um erro material na petição de fls. 50/51 em relação ao número do processo, havendo a juntada da petição nos autos de número referente ao que consta na petição. Da análise dos autos, constata-se que, este juízo foi induzido a erro, ao prolatar a sentença extinguindo o feito por abandono da causa (fl. 39). No presente caso, tem-se que a referida sentença deve ser nula, para que seja oportunizado as partes a homologação do acordo entabulado às fls. 50/51, tendo em vista que, a petição fora protocolizada antes da sentença prolatada à fl. 39. Nessa ordem de considerações, declaro a nulidade da sentença que extinguiu o feito com base no art. 485, inciso III do Código de Processo Civil de 2015, bem como os atos processuais praticados após o julgamento. 1) Cientifiquem-se as partes acerca desta decisão. 2) Após, venham-me os autos conclusos para homologação do acordo. 3) Diligencie-se.
6 - 0002661-68.2015.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARMAZEN COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME LOJA PASSATE
Requerido: ADAIR GONCALVES DE MOURA
Intime-se a parte exequente, por seu patrono, para apresentar nova planilha dos cálculos, observando-se o disposto no Enunciado nº 97 do Fonaje. Prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se.
7 - 0001584-53.2017.8.08.0020 - Nomeação de Advogado
Requerente: ROSANA VITALINA DA SILVA FERNANDES
Requerido: PAULO ROBERTO ERNESTO DOS SANTOS
Advogado(a): 19626/ES - MARIO SILVA FILHO
Nomeio como defensor (a) dativo (a) em favor da parte autora o (a) Dr. (a) Mário Silva Filho (OAB-ES 19.626), que deverá se manifestar no prazo de 03 (três) dias, caso aceite defender os interesses da parte respectiva. Os honorários serão fixados em momento oportuno. Intime-a da nomeação. Caso requerido pelo advogado nomeado, intime-se a parte autora da nomeação, a fim de contatá-la. Diligencie-se.
8 - 0000728-60.2015.8.08.0020 - Cumprimento de sentença
Recorrente: THIAGO GOMES DE SOUZA
Requerente: DIVACIR RABELO DE SOUSA
Recorrido: DIVACIR RABELO DE SOUSA
Requerido: THIAGO GOMES DE SOUZA
Advogado(a): 20429/ES - BRUNO RABELLO DE FREITAS
Advogado(a): 17013/ES - PABLO LORDES DIAS
1. Após, proceda-se à intimação do (a) (s) devedor (a) (s) (es), observado o disposto no artigo 513, § 2º e 3º do CPC/2015, para que pague (em) o débito no prazo de 15 dias, sob pena de penhora de tantos bens quanto forem necessários para o pagamento da dívida pendente. 2. Não ocorrendo a quitação no prazo concedido, intime-se o (a) credor (a) para apresentar planilha atualizada do débito, bem como para indicar bens de propriedade do (s) devedor(es) passíveis de penhora (caso ainda não tenha sido indicado - art. 524, inciso VII do CPC/2015), no prazo de 10 dias. 2.1. Cientifique-se a parte credora quanto ao disposto no artigo 517 (protesto da decisão judicial) - a certidão poderá ser solicitada diretamente na serventia deste juízo e o fornecimento independe de autorização/decisão. 3. Com efeito, se pleiteada a efetivação da penhora, por não ter o (a) (s) devedor (a) (s) (es) quitado integralmente o débito, ou o tenha quitado parcialmente, independente da apresentação de impugnação, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da(s) parte(s) executada(s). 4. Todavia, efetuado o pagamento pela parte devedora, ouça-se a parte credora. Prazo de 05 dias. 5. Intimem-se. Cumpra-se.
9 - 0001869-80.2016.8.08.0020 - Recurso Inominado
Recorrente: UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Requerente: JOSE LUIZ VALADAO CAVERSAN
Recorrido: JOSE LUIZ VALADAO CAVERSAN
Verifico que a proposta de autocomposição, entabulado nos autos (fls. 233/243), pelas partes preservam-lhes os interesses, ainda mais que são maiores e capazes, além de que a controvérsia versa sobre direito disponível. Com efeito, a composição entre as partes gera, entre elas, efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis, salvo se a(s) manifestação(s) de vontade estiverem eivadas de vício do consentimento, sendo certo, que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, sendo a homologação um direito das partes, estando embasado nos artigos 840, do CC/2002 e 487 inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 233/243, e decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil/2015. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as devidas alterações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se.
10 - 0001628-09.2016.8.08.0020 - Cumprimento de sentença
Requerente: MARCELO GONCALVES ALMEIDA
Executado: SERGIO CERQUEIRA MARCAL
Requerido: RUBENS DO NASCIMENTO JUNIOR e outros
Advogado(a): 171936/RJ - SERGIO CERQUEIRA MARCAL
Requerido: SERGIO CERQUEIRA MARCAL
11 - 0002122-68.2016.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA ASSIS
Requerido: EDILSON DE SOUZA PINHEIRO
12 - 0000274-12.2017.8.08.0020 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JM MARTINS OLIVEIRA EPP - A MASCOTE
Executado: MARIA JOSE MOREIRA
Advogado(a): 26339/ES - LUANA GOMES DE OLIVEIRA
Verifico que o acordo entabulado nos autos (fls. 30/31), pelas partes preservam-lhes os interesses, ainda mais que são maiores e capazes, além de que a controvérsia versa sobre direito disponível. Com efeito, a composição entre as partes gera, entre elas, efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis, salvo se a(s) manifestação(s) de vontade estiverem eivadas de vício do consentimento, sendo certo, que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, sendo a homologação um direito das partes, estando embasado nos artigos 840, do CC/2002 e 487 inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 30/31, e decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil/2015. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as devidas alterações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se.
13 - 0002001-06.2017.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RITA DE CASSIA DE SOUZA VIEIRA e outros
Requerido: VIVIANE MARIA ESTEVAM MENECCUCI e outros
Advogado(a): 006881/ES - RITA DE CASSIA DE SOUZA VIEIRA
Requerente: RITA DE CASSIA DE SOUZA VIEIRA
Requerente: LISE DE CAMPOS FERRAZ
Compulsando os autos, verifica-se a ocorrência de erro material na prolação do despacho de fl. 40. Dessa forma, reconheço o erro material no despacho, o qual retifico, na forma do art. 494, I, do Código de Processo Civil, passando a constar da seguinte forma: “Defiro o pedido de inclusão do polo ativo na demanda (fl. 36). Retifique-se o polo ativo no e-jud e na autuação. Após, cite-se no endereço indicado à folha supracitada.” Diligencie-se.
14 - 0001291-83.2017.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDELMO LUIZ AZEVEDO
Ante a bem lançada promoção de fl. 92, revogo o despacho de fl.91, uma vez que não cabe Agravo de Instrumento no Juizado Especial Cível. Conclua-se para sentença. Diligencie-se.
15 - 0000174-57.2017.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIO CLEMENTE DE SOUZA
Requerido: BANCO LOSANGO SA
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, c/c obrigação de fazer, sem prejuízo de uma compensação por danos morais, ajuizada por ANTONIO CLEMENTE DE SOUZA em face de BANCO LOSANGO S/A, objetivando a retirada do seu nome no SPC, declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação do requerido ao pagamento da reparação pelos danos morais causados em razão da indevida inscrição de seu nome no SPC, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A requerida se manifestou preliminarmente pela incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, em razão da necessidade de realização de perícia grafotécnica nas assinaturas dos documentos, uma vez que o autor alegou realização de fraude na contratação bancária. No entanto, a parte autora afirma ser notória a falsificação realizada, não sendo necessária a realização de prova pericial. No presente caso, embora o requerente afirme que teria ocorrido falsificação grosseira de sua assinatura, não é possível se chegar à referida conclusão sem a prova pericial, com base tão somente em comparações das assinaturas apresentadas aos autos. Dessa forma, entendo que o Juizado Especial Cível não é competente para julgar a presente ação, haja vista ser necessária a realização de perícia grafotécnica para averiguar a autenticidade da assinatura constante no contrato objeto dos presentes autos, ato este que confrontaria os princípios de celeridade e informalidade que norteiam a prestação jurisdicional dos Juizados Especiais. Nesse sentido, encontra-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em um caso semelhante, conforme vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AUFERIR A ORIGINALIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. ACOLHERAM A PRELIMINAR E EXTINGUIRAM O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (Recurso Cível Nº 71005225917, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 27/03/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005225917 RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Data de Julgamento: 27/03/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/04/2015)
1. Transitada em julgado, arquive-se, com as devidas anotações. 2. Certificado o trânsito em julgado, conforme requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. 3. P.R.I.C. Diligencie-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
16 - 0002092-96.2017.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA CECILIA DE BARROS
Requerido: EDIVALDO DIAS DE AGUIAR e outros
Advogado(a): 16467/ES - ANTONIO CARLOS
Indefiro o pedido de fls. 34/35, haja vista que é múnus da parte exequente diligenciar no sentido de colacionar aos autos informações pertinentes. Assim, intime-se o exequente, por meio de seu advogado constituído nos autos, para informar o atual endereço da parte requerida, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Diligencie-se.
17 - 0002676-37.2015.8.08.0020 - Cumprimento de sentença
Exequente: CONRAD MAGAZINE LTDA ME
Requerente: CONRAD MAGAZINE LTDA ME
Executado: OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA
Requerido: OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA
Considerando que o feito já fora suspenso pelo prazo de 90 (noventa) dias (fl. 274v) e, considerando ainda, o disposto no artigo 6º §4º da lei 11.101/05, determino a suspensão da execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, improrrogáveis. Decorrido o prazo supra, intime-se a parte requerente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se.
18 - 0001830-49.2017.8.08.0020 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ALLAN SILVA TRIGO VAILANT
Executado: RODRIGO DA SILVA NETO
Considerando a contestação apresentada pela parte requerida (fls. 26/40), intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado constituído nos autos para tomar ciência e se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.
19 - 0000512-70.2013.8.08.0020 - Recurso Inominado
Exequente: JOSE FERNANDO SILVA
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Requerente: JOSE FERNANDO SILVA
Recorrido: JOSE FERNANDO SILVA
Advogado(a): 17057/ES - RODRIGO AUGUSTO DA FONSECA
1. Intime-se a parte requerida para, em 05 (cinco) dias, comprovar o cancelamento do registro de alienação fiduciária pedente sobre a motocicleta financiada, conforme determinado às fls. 86/89, sob pena de multa diária ora fixada. 2. Diligencie-se.
20 - 0000639-66.2017.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WARLEN MANOEL LEMOS DE AZEVEDO
Requerido: CARLOS ALBERTO DE MOURA DA SILVA
Advogado(a): 27158/ES - PETERSON GONCALVES DA SILVA
Trata-se de embargos declaratórios opostos por Carlos Alberto de Moura da Silva. Alega a parte embargante, em síntese, que no julgado houve contradição, uma vez que foi aplicado o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil de 2015, decretando a revelia da respectiva parte. Contudo, a parte embargante alega que o mesmo e sua advogada constituída nos autos não foram devidamente citados/intimados da audiência de instrução e julgamento designada, conforme fl. 44 dos autos. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Neste sentido, oportuno citar lição de ARAKEN DE ASSIS: "Os embargos de declaração não visam à reforma ou à invalidação do provimento impugnado. O remédio prestasse a integrar ou a aclarar o pronunciamento judicial, talvez decorrente do julgamento de outro recurso, escoimando-o dos defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a omissão, a contradição e a obscuridade. Em caráter excepcional, os embargos de declaração corrigem a dúvida; além disso, há defeitos atípicos que, na falta de outro expediente hábil ou por medida de saudável economia, emendam-se mediante os declaratórios" (ASSIS, Araken de, Manual dos Recurso, 2.ª ed. revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, 2008). No plano jurídico, apresenta-se viável a pretensão do embargante quando se utiliza dos embargos declaratórios para sanar eventuais obscuridades, contradições ou omissões na sentença. No entanto, verifico, in casu, que a questão trazida nos embargos de fls. 58/65 não guarda pertinência com nenhuma das hipóteses no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. A decisão embargada analisou de forma clara e objetiva a situação fático-jurídica sob a óptica do julgador monocrático. Portanto, a irresignação do embargante quanto ao apontado deve ser objeto de recurso próprio a ser apreciação pelo órgão competente. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração e, por não verificar contradição no julgado, nego-lhe provimento Cumpram-se as disposições precedentes. Diligencie-se.
21 - 0002091-53.2013.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VERA FLORENTINO TEIXEIRA
Requerido: ADAIR JOSE COUTINHO
Advogado(a): 11064/ES - FLAVIA VIEIRA DE PAULA
Depreende-se dos autos que a parte autora não mais possui interesse no prosseguimento do feito, já que deixou de promover seu andamento, não obstante devidamente intimada para tanto. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando a parte autora abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competir. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos art. 485, inciso III do Código Processo Civil, c/c art. 51 §1º da lei 9.099/95. Sem custas e honorários por força do artigo 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Diligencie-se.
22 - 0002024-49.2017.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FUNERARIA PLANO VIDA LTDA EPP
Requerido: CLAUDIO GILMAR DIAS
Advogado(a): 7143/ES - HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES
Intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado constituído nos autos, para apresentar planilha atualizada do débito. Prazo de 10 (dez) dias. Diligencie.
23 - 0002012-35.2017.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FAGNER FORTUNATO ROSA
Requerido: ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL EM GUACUI ES AABB
Advogado(a): 17898/ES - WELITON JOSE JUFO
Dispensado o relatório, passo a decidir Trata-se de ação ajuizada por FAGNER FORTUNATO ROSA em face de ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL DE GUAÇUÍ-ES - AABB, objetivando a anulação do procedimento administrativo disciplinar, bem como sua reintegração ao quadro de sócios da associação, sem prejuízo de uma compensação por danos morais. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. O cerne da presente lide limita-se a analisar a viabilidade da pretensão consistente declarar a nulidade do procedimento administrativo, com a reintegração do autor ao quadro de sócios, além de aferir se o fato narrado na inicial foi capaz de violar algum direito da personalidade e, se é suficiente para caracterização de dano indenizável. Pois bem, delimitado o quadrante desta ação, calha em primeiro momento registrar as provas produzidas pelas partes nos autos para, após, subsumir o fato ao ordenamento jurídico em tela, aplicando a lei ao caso concreto. Por força do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Seguindo tais preceitos, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo elas o risco em não produzi-las. Na hipótese específica dos autos, alega a parte autora, em síntese, que se associou à requerida em 06/01/2010 e, que no dia 16/02/2017 recebeu um comunicado de que estava respondendo a um processo disciplinar por violação ao art. 12, inciso IV, alínea “g”, do regimento interno da associação. Alega, ainda, que em 23/02/2017 fora comunicado que a Comissão Disciplinar da AABB, composta por 05 (cinco) membros, havia optado pela exclusão do autor no quadro de sócios. Afirma o autor, que o procedimento administrativo disciplinar está eivado de nulidade uma vez que somente o Conselho de Administração daquela associação seria competente para aplicar a pena de eliminação, conforme estabelece o art. 11, inciso II, do regimento interno da requerida, razão pela qual a Comissão Disciplinar seria absolutamente incompetente para aplicar a referida penalidade. Alega, ainda, que o Conselho Disciplinar que excluiu o autor dos quadros de sócio é parcial e tendencioso. Por sua vez, a requerida alega, em síntese, a inocorrência de nulidade do procedimento administrativo disciplinar, suscitando que fora propiciado ao autor a garantia do contraditório e da ampla defesa, bem como que fora instaurado pelo Presidente da AABB, que também é o Presidente do Conselho de Administração, não havendo, portanto, qualquer irregularidade na exclusão do autor, com base no art. 18, inciso V do Estatuto Social da Associação. Alegou ainda, que não há comprovação de que a exclusão do autor foi divulgada pela Requerida para ensejar assim uma eventual reparação moral, requerendo, como consequência ao alegado, a improcedência da anulação do procedimento administrativo, da reintegração do autor ao quadro de sócios da Associação, bem com a não concessão de uma compensação moral. Assim, à guisa de valoração e convencimento na prolação desta sentença, com base nos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos alegados, assistindo razão ao seu pedido de anulação, haja vista que, conforme estabelecido no próprio Estatuto Social da Associação requerida, mais especificamente em seu art. 37 §2º: “As penalidades previstas nos incisos II, III, IV e V serão aplicadas após o regular processo administrativo, de acordo com o Regimento Interno da Associação”. Cabe esclarecer, que para a aplicação das penalidades acima mencionadas, se faz necessário observar o que estabelece o Regimento Interno da Associação. Assim, estabelece o Regimento Interno da Associação, em seu art. 11, inciso II, que: “São competentes para aplicar penalidades: II – as de suspensão e eliminação: Conselho de Administração”. Cabe salientar, que esse conselho de acordo com o art. 21 do Regimento Interno da AABB, tomará decisões com base na maioria dos votos presentes, conforme vejamos: “Art. 21 – As reuniões serão realizadas com a presença de metade mais um de seus membros e as decisões serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate”. Assim, de acordo com o art. 14, inciso V, do Regimento Interno da AABB o referido processo disciplinar, deverá ser concluído e encaminhado com o parecer da Comissão Disciplinar ao Conselho de Administração que realizará o devido julgamento, não podendo assim, expedir decisões de plano conforme ocorrera no presente caso, conforme vejamos: Art. 14 – O processo referido no art. 10, §1º, será instaurado pelo Presidente do Conselho Administrativo, com base em relatório de ocorrência emitido por quem presenciou o fato tido como infração, ou por comissão que tenha avaliado, e submetido a uma Comissão Disciplinar constituída na forma do art. 18, que procederá de acordo com o seguinte rito: V – concluída a instrução do processo, a Comissão Disciplinar emitirá parecer, opinando sobre a absolvição ou sobre a necessidade de aplicação de penalidade, remetendo os autos para o Conselho de Administração. Pelo exposto, verifica-se como justa medida, a declaração de nulidade do referido processo administrativo, devendo o eventual julgamento ser realizado pelo Conselho de Administração, sendo este o órgão competente para deliberar em situações como a que prepondera no presente caso. Não obstante ao supramencionado, as alegações de agressão verbal de forma grave o funcionário e também a diretoria da Associação não foram comprovadas, haja vista que a mídia anexa aos autos não demostrou as agressões graves alegadas, conforme afirma a parte requerida. Inobstante a parte requerida tenha alegado que o Autor seria reincidente por um fato ocorrido em 2011, e que a uma nova penalidade ensejaria sua eliminação do quadro de sócios da Associação, sendo este também um dos argumentos para embasar sua decisão, seus argumentos não merecem prosperar, pois conforme estabelece o próprio Regimento Interno, em seu art. 12, inciso II, a reincidência ocasionaria o afastamento do recinto e não a pena de eliminação. Insta salientar, outrossim, que estabelece o Regimento Interno da Associação que a conduta de agressão verbal praticada pelo autor classificasse como uma conduta antiesportiva, conforme o art. 79, §2º, inciso IV: “Dizer palavrões e/ou fazer gestos ofensivos”, e que sua reiterada prática deveria ser considerada, de acordo com o parágrafo 3º do mesmo dispositivo, como um fator agravante e não como embasamento para a eliminação de um associado, conforme vejamos: “(...) Reiteradas expulsões de jogos ou condutas antiesportivas e sociais, serão consideradas como fatores agravantes”. No que tange ao pedido de compensação por danos morais, verifica-se que a parte autora não narrou a existência de nenhum fato ofensivo, tampouco comprovou qualquer violação a direito de personalidade por parte da parte ré, pressuposto imprescindível para que faça jus ao acolhimento do pleito compensatório. Cabe esclarecer, que o requerido deixou de cumprir o disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, não comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus este, que lhe competia, razão pela qual sua pretensão deve ser afastada. Nesta ordem de considerações, não resta outra medida senão procedência parcial da demanda, conforme explanado acima. DISPOSITIVO
Ante o exposto, pelo que dos autos consta e, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, DECLARANDO, ASSIM, A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DIS CIPLINAR e DETERMINO que a parte ré promova as diligências necessárias a fim reintegrar o autor ao quadro de sócios da associação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 1. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. 2. P.R.I.C. Diligencie-se.
24 - 0002102-43.2017.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE PEDRO BORGES RODOLFO
Requerido: SAL LEAO TORRALBA e outros
intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado constituído nos autos para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se.
25 - 0003054-56.2016.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADILSON DE SOUZA JEVEAUX
Requerido: OI MOVEL S.A
Intimar o Douto Advogado para ciência e manifestação acerca da petição de fls.235/239, no prazo legal
26 - 0002037-48.2017.8.08.0020 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: HELIO MONTEIRO BARRADAS
Executado: MIGUEL ARCANJO DE SOUZA
Advogado(a): 18288/ES - JESSIKA GONCALVES OLIVEIRA
CHAMO O FEITO À ORDEM, a fim de sanar vício processual encontrado na demanda. Compulsando os autos, verifica-se que à fl. 39, a advogada da parte autora JESSIKA OLIVEIRA – OAB/ES 18.288 substabeleceu poderes à EDIMO TEIXEIRA BARBOSA – OAB/ES 20.352. Considerando que o substabelecimento foi com reservas de poderes, intime-se a primeira patrona da parte autora, constituída nos autos, para tomar ciência e impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias. Contudo, deixo por ora de apreciar o requerimento de fl. 53. Diligencie-se.
27 - 0003087-51.2013.8.08.0020 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MARIA MOREIRA BORGES
Executado: WARLEN NILSON REZENDE SILVA
Trata-se de embargos declaratórios opostos por MARIA MOREIRA BORGES. Alega a parte embargante, em síntese, que o processo não poderia ter sido extinto com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Aduz ainda, que não houve a intimação pessoal do autor para impulsionamento do feito. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Neste sentido, oportuno citar lição de ARAKEN DE ASSIS: "Os embargos de declaração não visam à reforma ou à invalidação do provimento impugnado. O remédio prestasse a integrar ou a aclarar o pronunciamento judicial, talvez decorrente do julgamento de outro recurso, escoimando-o dos defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a omissão, a contradição e a obscuridade. Em caráter excepcional, os embargos de declaração corrigem a dúvida; além disso, há defeitos atípicos que, na falta de outro expediente hábil ou por medida de saudável economia, emendam-se mediante os declaratórios" (ASSIS, Araken de, Manual dos Recurso, 2.ª ed. revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, 2008). No plano jurídico, apresenta-se viável a pretensão do embargante quando se utiliza dos embargos declaratórios para sanar eventuais obscuridades, contradições ou omissões na sentença. No entanto, verifico, in casu, que a questão trazida nos embargos de fls. 92/94 não guarda pertinência com nenhuma das hipóteses no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. A decisão embargada analisou de forma clara e objetiva a situação fático-jurídica sob a óptica do julgador monocrático. Portanto, a irresignação do embargante quanto ao apontado deve ser objeto de recurso próprio a ser apreciação pelo órgão competente. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração e, por não verificar contradição/omissão/obscuridade no julgado de fl. 91, nego-lhe provimento Cumpram-se as disposições precedentes. Diligencie-se.
28 - 0000196-23.2014.8.08.0020 - Cumprimento de sentença
Exequente: LUCIANO DE CAMPOS FERRAZ
Requerente: LUCIANO DE CAMPOS FERRAZ
Executado: FABIO HENRIQUE BARROS TROTA
Requerido: FABIO HENRIQUE BARROS TROTA
29 - 0000837-74.2015.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: J M MARTINS DE OLIVEIRA EPP
Requerido: CAROLLYNE VICTOR POPE
1. Defiro os requerimentos formulados em relação à consulta aos Sistemas Bacenjud e Renajud. 2. Efetuada ordem de bloqueio de valores, através do sistema Bacenjud fora localizado valor irrisório em conta do executado para a satisfação do débito; efetuei o bloqueio e, pelas razões expostas, posteriormente houve o desbloqueio do valor. 3. Efetuei ordens de restrição através do sistema Renajud e não logrei êxito em localizar veículo de propriedade dos executados. 4. JUNTE-SE aos autos detalhamento das consultas. 5. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído nos autos, para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 6. Diligencie-se.
30 - 0001820-05.2017.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ESTELINA DORNELAS SIQUEIRA
Nos termos do artigo 329 do CPC, o autor poderá até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. No caso dos autos, a parte autora em audiência de conciliação (fls. 78/79), requereu a dilação de prazo para emendar a petição inicial e alterar o pedido, após a citação do requerido. O requerido em audiência (fl. 79), se opôs ao pedido. Dessa forma, é inviável o deferimento do referido pedido pleiteado pela parte autora. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ADITAMENTO À INICIAL APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 329 DO CPC. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. ART. 492 DO CPC. CONDUTA NEGLIGENTE DO REQUERIDO. PNEU QUE SE DESPRENDEU E ATINGIU O VEÍCULO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS. NÃO OCOCRRÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Recursos Inominados interpostos por ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedido iniciais para condenar o requerido ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 13.080,17. Os autores alegam, em suas razões recursais (fls. 117/125), que houve aditamento da petição inicial na audiência de conciliação, conforme fls. 12/13, pleiteando a indenização por danos materiais no valor atualizado do bem, conforme a tabela FIPE (R$ 21.000,00), diante da perda total do veículo. Pleiteam, ainda, a reforma da sentença para condenação do requerido ao pagamento de danos morais. O réu, sem suas razões recursais (fls. 148/175), reitera os argumentos da contestação de que sempre adotou cuidados em relação à conservação e à manutenção de seu veículo, o qual pouco antes do acidente teria passado por uma revisão. 2. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida aos autores, uma vez que mostra-se verossível a alegação dos autores de que não possuem condições de arcar com os custos do processo. Ademais, o réu não aduziu nenhum argumento relevante que pudesse afastar a verossimilhança da situação de hipossuficiência alegada pelos autores. Preliminar rejeitada. 3. Nos termos do art. 329, inciso I do CPC, o autor poderá aditar a petição inicial até a citação, independentemente de consentimento do réu. No caso dos autos, a parte autora requereu o aditamento da petição inicial em audiência de conciliação (fls. 12/13), após a citação do requerido e apresentação de defesa. Dessa forma, inviável o acolhimento do referido aditamento. 4. Ao juiz é vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, conforme art. 492 do CPC. Dessa forma, deve o juiz observar os limites objetivos da lide, que são delineados pelo pedido inicial do autor. 5. É fato incontroverso a dinâmica do acidente, que se deu após o desprendimento do pneu do caminhão conduzido pelo requerido, que atingiu o veículo dos autores. A alegação de que o caminhão havia passado por revisão pouco antes do acidente não exonera o proprietário de sua responsabilidade, pois não se trata de caso fortuito ou força maior, permitindo, no máximo, a propositura de ação regressiva contra a empresa responsável pela revisão do veículo. 6. Demonstrada a culpa do requerido, o nexo causal e os danos materiais decorrentes de sua conduta, há o dever de indenizar, com fundamento no art. 186 e 927 do Código Civil. 7. Em relação aos danos morais pleiteados, entende-se que os mesmos não são devidos, pois não restou demonstrado nos autos que abalos capazes de alterar a paz de espírito e o estado psicológico, tampouco violação à integridade física dos autores a ponto de justificar indenização por danos morais. Não há que se banalizar a natureza do instituto. A colisão de veículos, ainda que com a presença de vítimas que sofreram lesões,não éfato que enseja a indenização por danos morais, quando as lesões sofridas foram de natureza leve, que não ocasionaram, de forma concreta, perigo à integridade física. 8. Recursos CONHECIDOS e NÃO PROVIDOS. Sem recolhimento de custas pelos autpres, diante da gratuidade de justiça concedida à fl. 142. Custas recolhidas pelo requerido, às fls. 176/177. Sem condenação em honorários. Súmula de julgamento servirá como acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 20160210027232 DF 0002723-58.2016.8.07.0002, Relator: JOÃO FISCHER, Data de Julgamento: 23/08/2017, 2ª TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/08/2017 . Pág.: 466/472).
Desta feita, o indeferimento do pedido de fls. 78/79 é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. 1. Cientifique-se as partes acerca desta decisão. 2. Após, sem novos requerimentos, venham-me os autos conclusos para sentença. 3. Diligencie-se.
GUAÇUI, 8 DE NOVEMBRO DE 2018
Lista 0500/2018
Lista: 0500/2018
1 - 0000797-87.2018.8.08.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Advogado(a): 116042/SP - MARIA ROSELI GUIRAU DOS SANTOS
Lista 0501/2018
Lista: 0501/2018
1 - 0003161-03.2016.8.08.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: K.F.M.B.
Requerido: M.S.B.
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/02/2018, às 15 h. e 00 min. Intimem-se as partes interessadas para apresentarem o rol de testemunhas (atentando-se ao disposto no artigo 450 do CPC/2015), no prazo comum de 10 dias, cientificando-as, ainda, do múnus de intimá-las1. Expeça-se carta precatória para oitiva de eventual testemunha, spe for o caso. Atente-se a secretaria para intimação das testemunhas a que se refere o inciso III, IV e V, § 4º, do artigo 455 do CPC/2015. Desnecessária a intimação pessoal da parte autora, devendo o cartório se abster de expedir mandado para tal finalidade, haja vista o contido no artigo 334, parágrafo 3º do CPC/20152. Cientifique-se o Ministério Público, se for o caso. Diligencie-se.
1Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 3o A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
2Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha.
2 - 0000304-13.2018.8.08.0020 - Divórcio Litigioso
Requerente: F.F.Q.G.
Requerido: P.G.S.
Advogado(a): 25339/ES - LEONARDO JOSE PEREIRA SALES
Advogado(a): 28794/ES - LUCAS PEREIRA SALES
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/02/2018, às 15 h. e 00 min. Intimem-se as partes interessadas para apresentarem o rol de testemunhas (atentando-se ao disposto no artigo 450 do CPC/2015), no prazo comum de 10 dias, cientificando-as, ainda, do múnus de intimá-las1. Expeça-se carta precatória para oitiva de eventual testemunha, se for o caso. Atente-se a secretaria para intimação das testemunhas a que se refere o inciso III, IV e V, § 4º, do artigo 455 do CPC/2015. Desnecessária a intimação pessoal da parte autora, devendo o cartório se abster de expedir mandado para tal finalidade, haja vista o contido no artigo 334, parágrafo 3º do CPC/20152. Cientifique-se o Ministério Público, se for o caso. Diligencie-se.
3 - 0014732-10.2012.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: ELTON DA SILVA MOREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE GUACUI -ES
Advogado(a): 19021/ES - AILTON DA SILVA FERNANDES
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/02/2018, às 13 h. e 00 min. Intimem-se as partes interessadas para apresentarem o rol de testemunhas (atentando-se ao disposto no artigo 450 do CPC/2015), no prazo comum de 10 dias, cientificando-as, ainda, do múnus de intimá-las1. Expeça-se carta precatória para oitiva de eventual testemunha, spe for o caso. Atente-se a secretaria para intimação das testemunhas a que se refere o inciso III, IV e V, § 4º, do artigo 455 do CPC/2015. Desnecessária a intimação pessoal da parte autora, devendo o cartório se abster de expedir mandado para tal finalidade, haja vista o contido no artigo 334, parágrafo 3º do CPC/20152. Cientifique-se o Ministério Público, se for o caso. Diligencie-se.
4 - 0000089-76.2014.8.08.0020 - Divórcio Litigioso
Requerente: B.M.T.R.S.
Considerando o exposto pela parte requerida, designo audiência especial para o dia 19/02/2018, às 10h:30min, que será realizada na presença do magistrado, conforme requerido à fl. 253. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para comparecerem ao ato designado. Diligencie-se.