Source: http://siau.edunet.sp.gov.br/ItemLise/arquivos/72_16.HTM?Time=14/03/2017%2014:37:23
Timestamp: 2019-02-20 03:23:34+00:00
Document Index: 80554761

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'artigo 64', 'Artigo 12', 'Artigo 19', 'Artigo 28', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'artigo 8', 'artigo 8']

Artigo 3º - A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos
- CGRH desta Pasta estabelecerá as condições e o período para a inscrição dos professores para o processo de atribuição de classes e aulas, bem como divulgará as listagens nominais de classificação dos inscritos e o cronograma da atribuição.
IV - afastamento nos termos dos incisos II, III e IV do artigo 64 da Lei Complementar 444/85, ou designação em Pró-labore para exercício de cargo previsto no Decreto 57.141, de 18-07- 2011;
§ 10 - Os candidatos à contratação, após terem classe ou aulas atribuídas na Diretoria de Ensino - DE, passarão a concorrer a outras atribuições, ainda durante o processo inicial, na escola em que tiveram a classe ou as aulas atribuídas em nível de DE, não se computando o tempo de Unidade Escolar – EU enquanto permanecerem na condição de contratados
§ 13 - O tempo de serviço do docente, que tenha sido trabalhado em afastamentos/designações a qualquer título, desde que autorizados sem prejuízo de vencimentos, e nas nomeações em comissão no âmbito desta Pasta, bem como o tempo exercido junto a convênios de municipalização do ensino, ou junto a entidades de classe, ou ainda em designações como Supervisor de Ensino, Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Professor Coordenador de Núcleo Pedagógico e Professor Coordenador de unidade escolar, inclusive o tempo de serviço na condição de readaptado, será computado regularmente, para fins de classificação no processo de atribuição de classes e aulas, no cargo/ função, no magistério e na unidade escolar.
§ 3º - As demais disciplinas de habilitação identificadas pela análise do histórico do respectivo curso, no mínimo, com o somatório de 160 (cento e sessenta) horas, observada a necessidade pedagógica da unidade escolar e o perfil do docente, poderão ser atribuídas ao titular de cargo para constituição/ composição de jornada de trabalho, ampliação da jornada de trabalho, respeitado o direito dos demais titulares de cargos, e carga suplementar de trabalho.
7 - alunos de curso devidamente reconhecido de Bacharelado/ Tecnologia de nível superior, na área da disciplina, que tenham cursado pelo menos 50% do curso.
§ 8º - Na ausência de docentes e candidatos habilitados/ qualificados para a disciplina ou área de necessidade especial a ser atribuída, poderá ser contratado, em caráter excepcional, para atuação como docente eventual, candidato que não possua habilitação ou qualquer qualificação referente à classe ou às aulas atribuídas, até que se apresente candidato habilitado ou qualificado, para o qual o contratado perderá as referidas aulas ou classe.
Artigo 12 - Na atribuição de classes, turmas ou aulas de projetos/ programas da Pasta ou de outras modalidades de ensino, que exijam tratamento e/ou perfil diferenciado, e/ou processo seletivo peculiar, deverão ser observadas as disposições dos respectivos regulamentos específicos, bem como, no que couber, as da presente resolução.
§ 1º - O docente, que se encontrar na situação, a que se refere o inciso II deste artigo, ficará impedido de ser afastado/ designado a qualquer título.
Artigo 19 - É vedada a redução de jornada de trabalho, sempre que existirem aulas livres da disciplina do respectivo cargo, disponíveis para constituição na unidade escolar de classificação ou na Diretoria de Ensino, neste caso, observada a compatibilidade de horários e de distância entre as escolas
§ 4º - Os docentes estáveis, celetistas e ocupantes de função- atividade, que optarem por transferência de uma Diretoria de Ensino para outra, somente a terão concretizada mediante a efetiva atribuição, na Diretoria de Ensino indicada, de classe ou de aulas, em quantidade correspondente, no mínimo, à da carga horária de sua opção.
§ 6º - Os docentes não efetivos, que se encontrem cumprindo carga horária inferior à da Jornada Inicial de Trabalho Docente, e os docentes contratados, que estejam com o contrato ativo, mas em situação de interrupção de exercício, deverão ser convocados nominalmente, por meio de publicação em Diário Oficial, para participar das sessões de atribuição que venham a ocorrer em nível de Diretoria de Ensino, as cujas circunscrições pertençam as respectivas unidades de classificação, observando-se que:
1 - o docente em situação de licença-gestante/auxílio- -maternidade;
§ 10 - Quando houver perda da classe ou de aulas livres em decorrência da aplicação do procedimento de retirada de classe/ aulas pela ordem inversa à da classificação para atendimento obrigatório, nos termos dos artigos 28 e 29 desta resolução, o docente, alcançado pelo procedimento, poderá permanecer com a classe ou com as aulas, caso o docente atendido se encontre em licença-saúde, devendo ser observado o disposto no parágrafo anterior.
XV - Do Atendimento ao Docente e da Participação Obrigatória Artigo 28 - No atendimento à constituição da jornada de trabalho do docente titular de cargo no decorrer do ano, em ocasional perda da classe ou de aulas, não havendo classe/ aulas livres disponíveis na escola, deverá ser aplicado, na unidade escolar e, se necessário, também na Diretoria de Ensino, o procedimento de retirada de classe ou de aulas livres de outro docente, do mesmo campo de atuação e/ou da disciplina do cargo do titular a ser atendido, observada a ordem inversa à da classificação estabelecida para o processo de atribuição regular, na seguinte conformidade:
Artigo 33 - A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos
- CGRH poderá expedir orientações complementares que se façam necessárias ao cumprimento do que dispõe na presente resolução.
Artigo 34 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SE 75, de 28-11-2013, a Resolução SE 70, de 29-12-2014, a Resolução SE 5, de 15-01-2016 e o disposto no inciso I do artigo 8º da Resolução SE 66, de 16-12-2014
Revoga as Resoluções SE 75, de 28-11-2013 - SE 70, de 29-12-2014 - SE 5, de 15-01-2016 e o disposto no inciso I do artigo 8º da Resolução SE 66, de 16-12-2014