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Timestamp: 2020-02-25 07:31:14+00:00
Document Index: 101098694

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 148', 'artigo 107', 'artigo 89', 'artigo 107', 'artigo 24', 'in dubio']

DJSP 14/01/2020 - Pg. 1239 - Judicial - 1ª instância - interior - parte i | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
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Página 1239 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2020
Processo 0002249-86.2018.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - Emerson Nogueira da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para dar o acusado EMERSON NOGUEIRA DA SILVA, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 129, §§ 3º e 7º, do Código Penal, c.c artigo 61, caput, II, alíneas a e h, e, com efeito, CONDENÁ-LO ao cumprimento da 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado. IV Providências finais Após o trânsito em julgado: a) forme-se o PEC definitivo; b) comunique-se a egrégia Corregedoria-Geral da Justiça e oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins pertinentes (art. 15, inciso III, da Constituição Federal); c) proceda-se ao cálculo e à consequente cobrança das custas processuais, ressalvada a hipótese de o réu ser beneficiário da assistência judiciária; d) oficie-se ao Instituto de Identificação e Estatística deste Estado (art. 809 do CPP); e) expeça-se mandado de prisão. Publiquese. Intime-se, inclusive os familiares da vítima, na forma do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Cumpra-se. - ADV: ALEXSANDER AMARAL RIBEIRO (OAB 343210/SP), HEITOR SAMUEL URVANEGIA FILHO (OAB 343319/SP)
Processo 0003815-41.2016.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Fabio da Silva Ricardo - Vista ao defensor nomeado para apresentar Defesa Prévia no prazo de 10 (dez) dias bem como para assinar o termo de compromisso e juntá-lo aos autos. Não o fazendo, será interpretado como concordância com as intimações via DJe. Em caso de recusa, deverá manifestar-se expressamente nesse sentido. - ADV: ANTONIO GUIDO DA SILVA (OAB 125026/SP)
Processo 0004111-97.2015.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcere privado - Maurício Correa - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para ABSOLVER o acusado MAURÍCIO CORRÊA da imputação da prática do crime previsto no artigo 148, § 1º, inciso V, e § 2º, do Código Penal, e assim o faço com supedâneo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas, em virtude da absolvição do acusado. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se, inclusive a vítima, consoante determinação do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Cumpra-se. - ADV: WALTER DOMINGUES GENEROSO (OAB 48117/MG)
Processo 0007211-89.2017.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - M.A.G. e outro -Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Crime - ADV: ALEXANDRE VICTOR DA SILVA (OAB 368515/SP)
Processo 0008820-88.2009.8.26.0229 (229.09.008820-0) - Crime Contra a Ordem Tributária (L. 8.137/90)- Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Maria do Rosário Pirozzi - - Francisco Sergio Pirozzi - - José Genaro Pirozzi Filho e outro - Vistos. Tendo em vista a manifestação ministerial de fls. 249, que adoto como razões para decidir, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Maria do Rosário Pirozzi, nos termos do artigo 107, I do Código Penal (morte do agente). Havendo defensor nomeado, expeça-se certidão de honorários. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício / comunicação da extinção da punibilidade do indiciado, para o IIRGD. No mais, intime-se a defesa dos réus Francisco e José Genaro para apresentação de memoriais no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para Sentença. Ciência ao Ministério Público. Prov. Int. - ADV: KELI GRAZIELI NAVARRO (OAB 234682/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), ROBSTER ANANIAS BESSA (OAB 416915/SP), OLGA ILARIA MASSAROTI KONSTANTINOW (OAB 266240/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), CARINA NUNES GOLDMANN (OAB 327498/SP)
Processo 0009319-67.2012.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -Edilson dos Santos - Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Crime - ADV: ROSEMEIRY ALAITE PEREIRA (OAB 287244/SP)
Processo 0011756-18.2011.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Injúria - Edna Maria Apolinaria da Silva da Trindade e outro - Vistos. Tendo em vista a comprovação do cumprimento da obrigação assumida pela ré, bem como o parecer do Ministério Público (fl. 129), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Edna Maria Apolinaria da Silva da Trindade, nos termos do artigo 89, § 5º da Lei nº 9.099/95. Havendo defensor nomeado nos autos, expeça-se certidão de honorários. Realizado as devidas anotações e comunicações, arquive-se com as cautelas de praxe. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício / comunicação da extinção da punibilidade do acusado, para o I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt). Ciência ao Ministério Público. Prov. Int. - ADV: FRANCISCO LOPES DOS SANTOS (OAB 94791/SP)
Processo 1500659-97.2018.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOAO BUENO DE PAULA NETO - Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Crime - ADV: CRISTIANO JAMES BOVOLON (OAB 245997/SP)
Processo 1501381-97.2019.8.26.0229 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. - A.C.L. - Vistos. Tendo em vista a manifestação ministerial de fls. 78, que adoto como razões para decidir, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTONIO CARLOS LACERDA, nos termos do artigo 107, IV do Código Penal (decadência), em relação ao crime de ameaça. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício / comunicação da extinção da punibilidade do indiciado, para o IIRGD e à Delegacia de Origem (01º D.P. HORTOLÂNDIA). Manifeste-se o Ministério Público quanto ao suposto crime do artigo 24-A da Lei 11340/2006, por se tratar de apuração mediante ação penal pública incondicionada. Prov. Int. Hortolândia, 05 de dezembro de 2019. Milton Gomes Baptista Ribeiro Juiz de Direito - ADV: ANTONIO MARCOS DANTAS (OAB 147397/SP)
Processo 1501470-23.2019.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - David Willian Batista Ribeiro - Everton Leonardo Nascimento - Vinicius Apolinario Peixinho - Gustavo Rogger Soares - Vistos. Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público contra DAVID WILLIAN BATISTA RIBEIRO, EVERTON LEONARDO NASCIMENTO, VINICIUS APOLINARIO PEIXINHO e GUSTAVO ROGGER SOARES, como incurso (a)(s) no (s) Art. 33 “caput” e Art. 35 “caput” ambos do (a) SISNAD ambos c/c Art. 69 “caput” do (a) CP. O (a) denunciado (a), foi notificado (a) e apresentou a defesa prévia. É o relatório. Fundamento e decido. A denúncia comporta recebimento. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dubio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. Por todo o exposto, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e ausente qualquer dos impedimentos do art. 43 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA contra DAVID WILLIAN BATISTA RIBEIRO, EVERTON LEONARDO NASCIMENTO, VINICIUS APOLINARIO PEIXINHO e GUSTAVO ROGGER SOARES, qualificado (a)(s) nos autos. Seguindo o rito da Lei nº 11.343/06,
Andamento do Processo n. 0002249-86.2018.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/01/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 0003815-41.2016.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 14/01/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 0004111-97.2015.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/01/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 0007211-89.2017.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/01/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 0008820-88.2009.8.26.0229 - Crime Contra a Ordem Tributária - 14/01/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 0009319-67.2012.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/01/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 0011756-18.2011.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 14/01/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1500659-97.2018.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/01/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1501381-97.2019.8.26.0229 - Auto de Prisão em Flagrante - 14/01/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1501470-23.2019.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/01/2020 do TJSP