Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-9-2019-0036_PT.html
Timestamp: 2020-02-17 15:05:41+00:00
Document Index: 134245126

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RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento de adiamentos no quadro do orçamento geral da União de 2020
Processo : 2019/2027(BUD)
Ciclo relativo ao documento : A9-0036/2019
<NoDocSe>A9‑0036/2019</NoDocSe>
<Titre>sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento de adiamentos no quadro do orçamento geral da União de 2020</Titre>
<DocRef>(COM(2019)0252 – C9‑0008/2019 – 2019/2027(BUD))</DocRef>
<Commission>{BUDG}Comissão dos Orçamentos</Commission>
Relatora: <Depute>Monika Hohlmeier</Depute>
sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento de adiamentos no quadro do orçamento geral da União de 2020
(COM(2019)0252 – C9‑0008/2019 – 2019/2027(BUD))
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2019)0252 – C9‑0008/2019),
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia[1],
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020[2], nomeadamente o artigo 10.º,
– Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira[3], nomeadamente o ponto 11,
– Tendo em conta o projeto comum aprovado em 18 de novembro 2019 pelo Comité de Conciliação (14283/2019 – C9-0186/2019),
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9‑0036/2019),
A. Considerando que, nos termos do artigo 4.º-A, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 2012/2002, é disponibilizado um montante de 50 000 000 de EUR para o pagamento de adiantamentos com base em dotações inscritas no orçamento geral da União;
relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento de adiamentos no quadro do orçamento geral da União de 2020
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia[4], nomeadamente o artigo 4.º‑A, n.º 4,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira[5], nomeadamente o ponto 11,
(1) O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») permite à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência, para manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes naturais.
(2) O montante máximo anual disponível para o Fundo é de 500 000 000 de EUR (a preços de 2011), tal como previsto no artigo 10.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho[6].
(3) O artigo 4.º-A, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 2012/2002 determina que, se tal for necessário para garantir uma disponibilidade atempada dos recursos orçamentais, o Fundo pode ser mobilizado num montante máximo de 50 000 000 de EUR para o pagamento de adiantamentos, inscrevendo as dotações correspondentes no orçamento geral da União.
(4) Para garantir a disponibilidade atempada de recursos orçamentais suficientes no quadro do orçamento geral da União de 2020, o Fundo deve ser mobilizado até um montante de 50 000 000 de EUR para o pagamento de adiantamentos.
(5) A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Fundo, a presente decisão deve ser aplicável a partir do início do exercício de 2020,
No quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2020, é mobilizado um montante de 50 000 000 de EUR em dotações de autorização e de pagamento, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia, para o pagamento de adiantamentos.
É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.
O Regulamento QFP para o período 2014-2020[7] (artigo 10.º) permite a mobilização do Fundo dentro do limite máximo anual de 500 milhões de EUR (a preços de 2011), para além das rubricas pertinentes do quadro financeiro.
A presente proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho não está ligada a uma catástrofe específica. Visa, sim, inscrever no orçamento geral da União para 2020 o montante de 50 milhões de EUR em dotações de autorização e de pagamento para o pagamento de adiantamentos, de forma eficiente e atempada, caso ocorra uma catástrofe no próximo ano.
Esta possibilidade, vivamente apoiada pelo Parlamento Europeu, existe desde a reforma de 2014 e está prevista no artigo 4.º-A do regulamento modificativo[8]. A intenção do legislador foi acelerar o pagamento da ajuda, pelo menos em parte, aos países afetados, através do pagamento de um adiantamento, enquanto o processo de decisão para mobilizar a totalidade do apoio ainda está em curso. Isto assegura a disponibilidade atempada dos recursos orçamentais e aumenta a eficácia do Fundo.
De notar que pode ser concedido um adiantamento, a pedido de um Estado-Membro e no seguimento de uma avaliação preliminar por parte da Comissão do pedido de contribuição financeira do FSUE. O montante do adiantamento não pode exceder 10 % da contribuição financeira prevista nem ser superior a 30 milhões de EUR. O adiantamento é pago sem prejuízo da decisão final sobre a mobilização do Fundo. Os adiantamentos pagos indevidamente são recuperados pela Comissão Europeia junto do Estado-Membro.
O desembolso da ajuda é mais rápido desde a reforma de 2014, tendo o tempo médio necessário para todo o processo de decisão sido reduzido em 12 %. No entanto, ainda demora, em média, um ano a mobilizar o FSUE e pagar o apoio da UE na totalidade. Uma avaliação aprofundada[9] concluiu que a margem para diminuir a demora com o quadro regulamentar em vigor é muito limitada. Por conseguinte, a possibilidade de um adiantamento parcial é tanto mais importante.
Os dados relativos à execução indicam que 15 dos 32 pedidos apresentados no âmbito do regulamento alterado até à data solicitaram um adiantamento, tendo sido aprovados 11, na sua maioria de montante bastante reduzido. O montante total dos adiantamentos durante este período ascende a cerca de 40 milhões de EUR, ou seja, uma fração dos recursos teoricamente disponíveis. De acordo com os avaliadores, o prazo médio de pagamento do adiantamento foi de cerca de um mês a contar da apresentação do processo de candidatura completo.
À luz destas conclusões, a relatora solicita à Comissão que avalie se o atual sistema de adiantamentos é adequado e quais os obstáculos exatos que desencorajam os Estados-Membros de apresentar um pedido. Além disso, solicita à Comissão que reflita sobre as formas de aumentar o recurso pelos Estados-Membros afetados à possibilidade de pedir um adiantamento. Isto pode ser ligado à proposta de regulamento modificativo[10], atualmente em apreciação pelo Parlamento, na qual a Comissão propõe aumentar o nível dos adiantamentos para 25 % da contribuição esperada do FSUE, até um máximo de 100 milhões de EUR, e aumentar o nível total das dotações para adiantamentos do FSUE previstas no orçamento anual de 50 milhões de EUR para 100 milhões de EUR.
A relatora gostaria de recordar que o FSUE, que, desde a sua criação, tem permitido à UE prestar assistência em resposta a uma vasta gama de fenómenos naturais importantes em praticamente todos os Estados-Membros da União e não só, é um dos símbolos mais fortes de solidariedade da UE em momentos de dificuldade. Com as alterações climáticas a ter um preço cada vez mais elevado em termos do número, escala e gravidade das catástrofes naturais que afetam os Estados-Membros e a população da UE, torna-se ainda mais importante otimizar a prontidão e a eficácia deste valioso mecanismo de apoio da UE. A relatora está firmemente convicta de que uma capacidade de resposta rápida, nomeadamente através de um sistema mais eficaz de adiantamentos, ajudará a União a demonstrar a sua solidariedade para com os Estados‑Membros e as regiões afetados.
Por conseguinte, a relatora recomenda que os montantes para adiantamentos propostos sejam incluídos no orçamento de 2020.
[1] JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
[2] JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
[3] JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
[4] JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
[5] JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
[6] Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p 884).
[7] JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
[8] JO L 189 de 27.6.2014, p. 143.
[9] Avaliação do Fundo de Solidariedade da União Europeia 2002-2017, SWD(2019) 186 final de 15.5.2019.
[10] Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho a fim de prestar assistência financeira aos Estados-Membros para cobrir encargos financeiros graves causados pela saída do Reino Unido da União sem acordo, 4.9.2019, COM(2019) 399 final, 2019/0183 (COD).
Última actualização: 26 de Novembro de 2019 Advertência jurídica