Source: http://principo.org/sindicato-dos-policiais-civis-e-servidores-da-seguranca-pblica.html
Timestamp: 2018-10-21 18:48:35+00:00
Document Index: 165668182

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 21', 'artigo 33', 'artigo 26', 'artigo 33']

Sindicato dos policiais civis e servidores da segurança pública
S INDICATO DOS POLICIAIS CIVIS E SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA
DO RIO GRANDE DO NORTE - SINPOL/RN
Fundado em 10 de Maio 1990 - Reconhecido de Utilidade Pública Lei n.º 3967
CNPJ 24.517.641/0001-86 - NATAL – RN
RELATÓRIO - LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO ITEP/RN
Objeto: Confronto entre a minuta da categoria produzida pela CGE e a minuta da SESED produzida pela direção do ITEP/RN.
Análises feitas pela Diretoria do SINPOL/RN, sob a coordenação dos diretores Fabrício Fernandes, Renata Pimenta e Maria Vânia.
O processo de legalização do Instituto Técnico e Científico de Polícia – ITEP/RN nasceu de um sonho da categoria, juntamente com o Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Rio Grande do Norte (SINPOL/RN), de lutar pelo órgão no sentido de exigir do Poder Executivo a construção e aprovação de uma Lei que efetivamente criasse o Instituto, organizando sua estrutura macro, criando os cargos e as vagas a serem disponibilizadas frente à inegável necessidade de concurso público para o quarto técnico pericial, além das atribuições de cada cargo, o regime disciplinar do órgão, constando direitos e deveres dos servidores, o conselho superior do órgão, além do enquadramento dos atuais servidores que legalmente pertencem ao quadro de funcionários efetivos do órgão.
Objetivando iniciar o referido processo de criação da minuta propositiva, o Governo do Estado, no ano de 2009, instaurou uma comissão composta de servidores dos diversos setores do ITEP/RN, de representação do Poder Executivo Estadual, além de um representante sindical da categoria.
Após inúmeras reuniões e discussões que se estenderam por todo o ano 2009, a supracitada comissão protocolou na Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), em 2010, a minuta inicial como proposta a ser avaliada pelos órgãos técnicos do Governo. Iniciou-se então uma nova e longa fase de estudos e apontamentos por parte da Consultoria Geral do Estado (CGE), que se reuniu, diversas vezes, com vários segmentos pertencentes ao ITEP/RN, além de, várias vezes, encaminhar o processo para análises técnicas, a ser executada na assessoria do ITEP/RN, da SESED, da Secretaria de Administração e Recursos Humanos (SEARH), além das várias diligências cumpridas por inúmeros setores, dentre eles o Setor de Pessoal do ITEP/RN, afim de esclarecer as situações das mais diversas ordens que nortearam o Consultor Geral na sua conclusão do Estatuto, observando-se assim todo o aparato constitucional para a referida minuta.
Tais minúcias podem ser devidamente confirmadas nos despachos técnicos e nos relatórios que precedem o excelente trabalho realizado pela CGE, constantes no processo 125553/2010, trabalho esse acompanhado de perto pela categoria e pelo SINPOL/RN, representante legítimo e legal dos servidores do ITEP/RN.
Cumpre ainda registrar que o texto final da CGE fora disponibilizado ao SINPOL/RN que apresentou à categoria em Assembleia Geral Extraordinária, conforme consta em ata, quando, em decisão da maioria, avaliou-se que, mesmo não contemplando todos os itens importantes que não foram alvos da minuta da CGE, ainda assim, no geral, o texto atendia as principais necessidades do órgão e dos servidores, ficando então deliberado pela aceitação do texto, mas também das tabelas salariais ali constantes em anexo, contudo sendo valores construídos no longínquo ano de 2009 quando do início dos trabalhos da comissão inicial de elaboração.
A minuta final da CGE está no Gabinete Civil (GC) deste o mês de novembro de 2013, constando inclusive a mensagem Governamental de envio do projeto à Assembleia Legislativa (AL) com todos os argumentos de relevância ao presidente da AL quanto à importância daquele Projeto de Lei ora em questão.
Já a Minuta oferecida pela SESED, como um substitutivo, não possui qualquer embasamento técnico-jurídico, visto que não tramitou em quaisquer órgãos da administração, especialmente os técnicos, posto que a própria CGE em resposta ao questionamento do SINPOL/RN negou através do Ofício 052/2014 – CGE, qualquer nova análise de alteração da Minuta.
Outro dado importante é que a referida minuta substitutiva não possui legitimidade junto aos servidores, tampouco junto com esta entidade representativa, tendo sido encarada como um verdadeiro “golpe” contra o órgão e contra os servidores, isso porque traz alterações bastante significativas, afetas à moralidade do órgão, além de graves contradições e distorções jurídicas que implicaram em não se resolver um dos problemas mais graves do ITEP/RN que trata-se do enquadramento dos servidores legalmente arrolados no quadro de pessoal daquele órgão, já que referida minuta substitutiva provoca uma verdadeira atecnia jurídica quando provoca mudanças que deixarão de fora quase que a totalidade dos atuais servidores do ITEP, o que promoverá um caos jurídico institucional.
Seguem abaixo os itens alterados, após rigorosa análise e confronto entre os dois textos supracitados:
A minuta substitutiva propõe alteração do nome do órgão. No texto da CGE o nome do órgão seria Perícia Técnico-Científica de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte, já na minuta substitutiva o nome proposto seria Instituto Técnico-Científico de Perícia – ITEP/RN;
A minuta substitutiva retira dentre os princípios institucionais do órgão a Autonomia Funcional, já no texto do Consultor a Autonomia assume o caráter técnico, científico e funcional;
A minuta substitutiva retirou o Laboratório de Pesquisas e Análises Forense na condição estabelecida pela Minuta da CGE quando da designação de compor a estrutura organização básica e macro, juntamente com a Medicina e Odontologia Legal, Criminalística e Identificação;
Dentre os órgãos antes integrantes da estrutura organizacional administrativa vinculada ao Gabinete da Direção Geral, a minuta substitutiva retirou a Coordenadoria de Ensino e Pesquisa e o Conselho Superior da Perícia, importantes integrantes com atuação junto à direção para o aperfeiçoamento técnico do órgão e dos seus servidores, dentre outros, além do Conselho Superior, que fora colocado pela CGE em sua minuta que sob a presidência da direção geral possuía como atribuições: estudar, opinar e propor medidas de aprimoramento do órgão, sugerir e opinar sobre estudos e pesquisas, acompanhar os processos disciplinares, além de avaliar a necessidade de modificações na estrutura organizacional, frente as necessidades;
Modifica o texto quanto à estrutura quando traz que as Subcoordenadorias poderão ser compostas por divisões, sendo que não traz qualquer previsão das citadas;
A Direção Geral do órgão mudou de formato. No texto da CGE o cargo seria ocupado por servidor Público de carreira, dentre o alto quadro carreira pericial, isso porque aliaria a moralização do órgão que vem sendo usado há décadas como um órgão eminentemente de indicação político-partidária, e passaria a ser um cargo de técnico de indicação do Executivo, dentre os servidores do órgão, como já ocorre no MP, nas Policias Militar e Civil etc. Na nova minuta o cargo ficaria sendo de livre nomeação do Governo, possuindo apenas o critério do seu detentor possuir nível superior em qualquer área.
Dentre as alterações nas atribuições do cargo de diretor geral está a vinculação expressa das observâncias fixadas pela SESED, item não incluído pela CGE posto que tal vinculação é tácita, ou seja implícita ao fato do ITEP/RN ser órgão pertencente à segurança pública, portanto à SESED;
A nova minuta alterou a redação do inciso XII do artigo 4º que trata da atribuição do Diretor Geral, quando trata da aplicação das sanções disciplinares aos servidores pelo diretor, sem tratar da instauração de processo para tal para apurar, nem comissão com investigativo. Na minuta da CGE cabe ao diretor a aplicação da sanção disciplinar (inciso XIII, art. 4º), mas essa atribuição tem como precedente a designação de comissão de sindicância e Processo objetivando a apuração (inciso XII, art. 4º);
A Concessão de diárias operacionais no novo texto assume caráter perigoso pela falta total de controle, sendo de livre iniciativa e determinação do Diretor Geral (inciso XIII, art.4º). Já no texto da Consultoria estabelece a mesma atribuição quanto à concessão das diárias, mas obriga a instauração de Processo administrativo que justificará a necessidade da referida despesa ao erário;
No texto da CGE o Coordenador Administrativo, de Planejamento e Finanças seria uma função de confiança conferida a um servidor do quadro do ITEP/RN, a ser indicado pelo Executivo Estadual ou pela Direção Geral do órgão. Já na nova minuta substitutiva, a referida coordenadoria será ocupada por cargo comissionado de livre nomeação do Governo (art. 6º, § único). O novo texto desmembrou as atribuições do subcoordenador de Administração, Planejamento e Finanças em duas subcoordenadorias: Subccordenadoria Administrativa e Subcoordenadoria de Planejamento e Finanças, aumentando ainda mais os cargos comissionados no órgão;
Os parágrafos 1º e 2º do artigo 9º, fazem oposição entre si quando o primeiro estabelece que a Coordenadoria da Assessoria Jurídica será ocupado por Bacharel em direito, devidamente inscrito na OAB, preferencialmente entre os ocupantes do cargo público de provimento efetivo de assessor Jurídico. Esse parágrafo foi mantido do texto original, e tem como oposição o parágrafo seguinte que aponta o cargo como comissionado de livre nomeação do Governo do Estado;
Além da alteração nas Coordenadorias, com a supressão do Laboratório de Análises e Pesquisas Forense da divisão enquanto órgão principal da organização do órgão, a minua substitutiva também transformou todos os coordenadores em cargos comissionados de livre nomeação do Governo do Estado (art. 11, §único). Na Minuta da CGE, as coordenadorias seriam funções de confiança e gratificadas com escolha dentre os servidores de cada coordenadoria do ITEP/RN, a serem escolhidos pelo Governo ou pela Direção Geral do órgão;
Dentre as atribuições do subcoordenador, a minuta substitutiva retirou a atribuição do subcoordenador de reunir periodicamente com os chefes de divisão; (antigo inciso V, art.13 da Minuta da CGE);
A minuta substitutiva transformou o subcoordenador em cargo comissionado com livre nomeação por parte do Governo, sendo que na Minuta do Consultor os subcoordenadores seriam funções de confiança gratificada, cabendo a escolha ao Governo ou ao diretor Geral Superintendente dentre os servidores do quadro do ITEP;
Na estruturação do quadro de pessoal, a nova minuta retirou as explicações de cada grupo ocupacional (art. 13, incisos do I ao IV);
A minuta substitutiva retirou o inciso que criava o grupo relativo aos Papiloscopistas;
Os cursos para investidura nos cargos públicos do quadro pericial, através dos próximos concursos, sofreram alteração porque se inclui na minuta substitutiva a possibilidade de incluir-se quaisquer outros cursos que tenha previsão no edital do concurso (inciso III do § 2º do art. 13);
Na minuta substitutiva foi retirado o inciso dentre as atribuições que trata da elaboração e assinatura de laudos pelos Peritos Médico Legistas (art. 19, inciso IX da Minuta da CGE);
Nas atribuições dos Peritos Criminais, a minuta substitutiva incluiu a atribuição de efetuar exame pericial em caso de dano ao patrimônio público estadual;
A minuta substitutiva suprimiu algumas atribuições do cargo de perito criminal ( do inciso IX ao XXIX do artigo 21 do texto da CGE), dentre as exclusões estão: as perícias em armas, explosivos e similares, exames afetos as áreas de engenharia, exames de locais de crime nas áreas de Engenharia Legal e Meio Ambiente, a realização de perícias em conformidade aos atos normativos dos conselhos profissionais nas áreas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, efetuar revelação, levantamento comparação e análise de impressões papilares em locais de crimes ou objetos, perícia em registros contábeis, análise e comparação de vozes, perícias psicológicas e a apresentação dos laudos nos prazos legais, com a possibilidade de solicitação de prorrogação do prazo de entrega;
A nova minuta suprimiu integralmente as atribuições referentes ao cargo de Papiloscopista Forense (Seção V, art. 23 do Texto da CGE);
A Minuta Substitutiva alterou as atribuições dos Agentes Técnico Forense (inciso IX, art. 18 da Minuta substitutiva) quando estabelece que esse cargo ficará responsável pela coleta de impressões das linhas papilares, classificação, pesquisa e arquivamento, tarefa essa antes atribuída pela CGE ao Papiloscopista, cabendo ao Agente Técnico Forense auxiliar o Papiloscopista (inciso VIII do art. 24);
A minuta substitutiva alterou as atribuições dos Auxilares Forense quanto ao serviço afetos aos necrotomistas, passando a necrotomia a ser atribuição do Agente Técnico Forense (art. XIII, XIV e XV do art. 18 da Minuta substitutiva em alteração aos incisos V, VI, VII, VIII, IX e X do art. 25 da Minuta da CGE);
Alterou a atribuição de realizar a identificação criminal de pessoa presa, antes atribuição da Papiloscopia, passando a ser do Agente Técnico Forense (inciso XVI do art. 18);
A minuta substitutiva alterou a segunda etapa do curso de formação que seria, pelo texto da CGE de responsabilidade da Coordenadoria de Ensino e Pesquisa, então extinta pela nova minuta, que prevê que qualquer instituição ou órgão especializado irá promover essa etapa do concurso;
A progressão funcional que trata da movimentação horizontal dos servidores nos níveis funcionais que vão do nível I ao V, mudou o requisitou temporal de 5(cinco) para 6 (seis) anos, com isso na Minuta da CGE o servidor do ITEP chegaria ao nível V, cumpridos os requisitos de pontuação para demonstrar a qualificação do servidor com 20 anos de serviço. Já na minuta substitutiva o nível V só será atingido com 24 anos de serviço (§ 1º do art.23 da minuta substitutiva);
A análise dos documentos dos cursos juntados pelos servidores sofreria na minuta anterior avaliação pelo ITEP semestralmente, no novo texto a referida análise será anual;
A minuta da CGE dispõe que a certificação de diploma de nível superior não serve para contar pontos (§10 do art. 29), essa disposição foi retirada pela minuta substitutiva;
A minuta substitutiva retirou a obrigatoriedade do ITEP realizar a progressão funcional dos servidores aposentados e falecidos antes da progressão e que faziam jus ao benefício (§13, art. 29);
A minuta substitutiva retirou da contagem do tempo de serviço para efeito de promoção nas classes os servidores que se encontrarem cedidos a outros órgãos na forma da lei, ficando assim estes impedidos de serem promovidos (inciso VIII, art. 30 da minuta da CGE);
No capítulo das garantias aos servidores, a minuta substitutiva retirou a obrigatoriedade dos servidores receberem equipamentos obrigatórios para execução das funções periciais, inclusive os de proteção individual. (inciso III, art. 31 do texto da CGE);
Dentre as Prerrogativas a minuta substitutiva retirou a prioridade em qualquer serviço de transporte público, quando no desempenho da função pericial, em caráter de urgência (inciso III do art. 32);
A minuta substitutiva alterou a redação, dentre as prerrogativas, no inciso que garantia a cédula de identificação funcional a valor de documento de identidade civil;
Na Seção que trata da remuneração a minuta substitutiva suprimiu o § único do artigo 33, que estabelecia expressamente a diferença percentual de 10% e 5 % entre as classes e níveis respectivamente;
A minuta substitutiva alterou a redação no capítulo dos direitos, antes intitulado de Remuneração pelo Exercício no Cargo, agora estabelecido como Retribuição pelo Exercício no Cargo Alterou o caput do artigo que trata da remuneração, incluindo a previsão do artigo 26, XI da Constituição do Estado do RN que traz em seu texto: “IX - a lei estabelece os casos de contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que não pode ser feita para o desempenho de cargo, emprego ou função em atividade de caráter permanente do Estado”;
Alterou a obrigatoriedade do ITEP em fornecer alimentação aos plantonistas, ficando a nova redação com a designação de “poderá fornecer” e foi alterado a quantidade de refeições quando o texto da CGE prevê uma alimentação para cada 12 (doze) horas de plantão. A minuta nova traz (§5º, art. 30) a previsão de uma alimentação no valor de 0,5 por cento do menor salário, pouco mais de R$10,00 (dez) reais por cada plantão, seja ele de 12 ou 24 horas. O texto da CGE o percentual era o mesmo mais o valor final sob o menor salário seria em torno de R$ 18,00 (dezoito reais), havendo essa alteração pela variação da tabela salarial;
A concessão e a prorrogação das licenças para fins de qualificação e aperfeiçoamento do servidor foram alteradas porque eram concedidas pela direção geral, mas passava pela avaliação do Conselho Superior que foi extinto pela nova minuta;
A minuta substitutiva retirou a previsão da CGE (§6º, art. 37) quando a liberação máxima de 2% (dois por cento) dos servidores, observaria o cálculo com relação a todas as classes da mesma carreira que quem servidor que solicitou a licença, e não especificamente apenas a classe do requisitante;
No que trata do Enquadramento dos Peritos Médicos Legistas, a Minuta substitutiva alterou a redação da CGE, o texto anterior estabelecia como requisitos para o enquadramentos dos atuais servidores do ITEP/RN no novo cargo de Perito Médico Legista: Ser servidor público efetivo integrante do quadro de pessoal do ITEP/RN ( esse requisito foi mantido pela minuta substitutiva), Ocupar cargo público de provimento efetivo médico, vinculado ao ITEP ( esse requisito teve sua redação alterada para: ocupar cargo público de Médico Legista, vinculado ao ITEP), e o terceiro requisito no texto da CGE era está no exercício das funções de médico legista no ITEP (requisito totalmente suprimido pela minuta substitutiva). Com essa alteração de redação não acontecerá o enquadramento de nenhum médico haja vista nenhum possui o requisito do cargo de Médico Legista, cargo esse que ainda não existe no serviço público do Estado do RN;
A mesma situação supracitada alcança os Peritos Odonto-Legistas, que terão, pela nova redação que possuir o cargo de Odonto-Legista para serem enquadrados como peritos no ITEP/RN;
Pela minuta substitutiva os requisitos para o enquadramento dos Peritos Criminais também sofreu alteração na redação, dentre os requisitos estabelecidos pela CGE estavam: ser servidor público efetivo integrante do quadro de pessoal do ITEP (requisito mantido pela minuta substitutiva), ocupar cargo público de provimento efetivo de farmacêutico, bioquímico, biólogo, psicólogo ou de perito criminal, vinculado ao ITEP (esse requisito foi retirado pela minuta substitutiva que estabeleceu para esse critério ocupar cargo público de provimento efetivo Perito Oficial, vinculado ao ITEP/RN) e o terceiro requisito da CGE era está no exercício das funções de Perito Oficial (requisito totalmente suprimido pela minuta substitutiva);
O enquadramento do Assistente Técnico Forense sofreu alteração pela nova minuta quando da inclusão do terceiro requisito estar em exercício das funções de auxílio às atividades de natureza administrativa no âmbito do ITEP;
O enquadramento dos Papiloscopistas foi totalmente suprimido pela minuta substitutiva;
O enquadramento dos Agentes Técnicos Forenses não mudou os requisitos de enquadramento, sendo alterado apenas as atribuições do cargo, absorvendo os serviços de necrotomia, mas continuando o enquadramento dos atuais servidores pela escolaridade do cargo;
O enquadramento dos Auxiliares Forenses permaneceu igual ao texto da CGE;
Os servidores Celetistas foram totalmente excluídos da minuta substitutiva através do artigo 33. Já no texto na CGE (§4º art. 38) os celetistas seriam mantidos no ITEP, restando ainda uma solução a ser negociada com o novo governo através de emenda na minuta da CGE para dar tratamento financeiro compatível com os estatutários, em conformidade com o tratamento já decidido aos celetistas do DETRAN, Procuradoria Geral do Estado, Fundação José Augusto, Assembleia Legislativa, dentre outros;
Na minuta da CGE não se fazia qualquer menção aos atuais cedidos ao ITEP, havendo inclusive interesses de Deputados Estaduais, como fora o caso de Deputado Fábio Dantas, que externou o interesse em incluir uma emenda na Minuta da CGE para transformar todos os cedidos, com processo de relotação em aberto, em relotados automaticamente. Já na minuta substitutiva traz um rol de servidores que não serão enquadrados, dentre eles estão: os servidores que se encontram cedidos ao ITEP, e os servidores que já foram contemplados por outros planos de cargos, exceto a LC 432/10;
Outra alteração significativa é que o enquadramento dos atuais servidores do ITEP/RN pelo texto da CGE levará em conta o tempo total no serviço público ( art. 39 do texto da CGE). Já a minuta substitutiva considera para o enquadramento o tempo de atividade no ITEP (art. 35 da minuta substitutiva);
A minuta substitutiva retirou a previsão legal quanto ao enquadramento nos níveis. Na minuta da CGE tal previsão está contida no § 1º do art. 41 do texto da CGE. A minuta substitutiva apresenta uma atecnia jurídica quando prevê a continuidade do enquadramento nos níveis (§1º art. 37) sem trazer qualquer previsão do enquadramento em si;
A minuta substitutiva retirou todo o Capítulo que trata do Processo Disciplinar e seus ritos através de sindicância e Processo administrativo;
A minuta substitutiva manteve a previsão do art. 38 do texto da CGE que traz a concessão de vantagem nominal identificada ao servidor que à época do enquadramento perceba remuneração superior ao subsídio por força de decisão administrativa ou judicial. A alteração trazida pela minuta substitutiva ao tema foi o §3º quando estabelece que a referida vantagem nominal será absorvida total ou parcialmente pelas alterações remuneratórias ou progressões posteriores;
Quanto a criação dos cargos dentro do quadro geral do ITEP, a proposta da CGE cria: 70 cargos de Perito Médico Legista ( a minuta substitutiva altera para 82 cargos); segundo são necessários a criação de 15 cargos de Odonto Legistas (já a minuta substitutiva propõe 28 cargos); Para os cargos de Perito Criminal e Assistente Técnico Forense ambas minutas solicitam a criação de 140 e 40 cargos respectivamente; A minuta da CGE propõe a criação de 55 cargos de Papiloscopistas (retirados da minuta substitutiva) e de 230 cargos para o cargo de Agente Técnico (já a minuta substitutiva soma esse quantitativo e propõe 280 cargos Agente Técnico Forense. O quantitativo para o cargo de Auxiliar forense permanece inalterado: 230 cargos;
Foi retirada pela minuta substitutiva a criação de 67 chefias, criadas na minuta da CGE a serem destinadas aos servidores do ITEP;
A minuta substitutiva retirou a elevação da escolaridade dos auxiliares Forense para nível médio, conforme está na minuta da CGE (art. 69) e a elevação do cargo de Papiloscopista para nível superior, visto que o próprio cargo foi extinto na minuta substitutiva;
Em todas as tabelas para progressão funcional, houve pela nova minua grande diminuição da equivalência de pontos, assim vejamos um exemplo específico a título de demonstração:
TABELA DA CGE – Cursos oferecidos pela Instituição
Acima de 08 h até 20horas
Acima de 20h até 40 horas
Acima de 40 horas
TABELA DA MINUTA SUBSTITUTIVA
Na minuta substitutiva, a tabela salarial sofreu grande redução do valor, ficando apenas o valor dos salários dos Peritos sem alteração. Nos demais componentes do quadro houve diminuição percentual de aproximadamente 60% com ralação a tabela contida na minuta da CGE, na qual o impacto total fora estudado pela administração e que representa pouco mais 600.000,00 (seis centos mil reais) mês na folha de pessoal, tabela essa incluída no projeto inicial elaborado pela comissão mista no ano de 2009.
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