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Timestamp: 2020-03-31 22:34:44+00:00
Document Index: 150641087

Matched Legal Cases: ['artigo 833', 'ARTIGO 833', 'artigo 833', 'artigo 529', 'artigo 833', 'artigo 833', 'artigo 529', 'ARTIGO 833', 'artigo 833', 'ARTIGO 833']

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Mandado de Segurança Cível : MS 01017148720195010000 RJ - Inteiro Teor
TRT-1_MS_01017148720195010000_8fbea.pdf
Processo nº 0101714-87.2019.5.01.0000 (MSCiv)
(Mandado de Segurança)
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS
PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE.
IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PAGAMENTO DE CRÉDITO
DE NATUREZA SALARIAL. OFENSA AO ART. 833 DO NCPC.
NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 833 do Novo Código
de Processo Civil, a impenhorabilidade de salários e congêneres
passou de impenhorabilidade absoluta para impenhorabilidade
relativa, mantida a mesma ressalva anterior para prestação
alimentícia, com o acréscimo "independente de sua origem", pois a
nova dicção afasta a ressalva de uma única espécie, aproximando-a
de o gênero natureza alimentar. Desse modo, a penhora de parte dos
salários para a garantia do pagamento de crédito trabalhista de
natureza alimentar, longe de implicar ofensa à regra do art. 833 do
NCPC, mostra-se atenta à efetiva validação dos direitos e garantias
fundamentais do trabalhador e do devedor executado, visto que se
constitui em verdadeiro exercício dos princípios da ponderação, da
Segurança em que são partes: VERA LUCIA MAFRA GUERREIRO , como impetrante, JUÍZO
DA 8ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO , como autoridade coatora impetrada, e
JACQUELINE FERREIRA DA SILVA , como terceira interessada.
Aduz a impetrante que "é aposentada, já idosa, com 67 anos de idade, tendo se aposentado por tempo de contribuição, ou seja, trabalhou muito para obter seus parcos rendimentos de aposentadoria, que, consoante faz prova o documento anexo é no valor atual de R$2.643,99, que exige da suplicante muito malabarismo para manter seu próprio sustento e de seus familiares, sempre tendo honrado seus compromissos, não tendo contribuído em nada para o infortúnio da reclamante/exequente." (Id 473bcc6 - Pág. 3).
Ressalta que "a maciça jurisprudência dos nossos tribunais é no sentido de dar proteção aos proventos de aposentadoria, conforme já pacificado na Orientação Jurisprudencial OJ 153 DA SBDI-II (...) Frise-se que, a par de ter havido significativa mudança no entendimento jurisprudencial atual, na pior das hipóteses, no caso dos autos, em que a Impetrante já está aposentada desde o ano de 2012, e afastada do mercado de trabalho, não tem condições de obter outros rendimentos, a redução, por ordem judicial de bloqueio de 30%, de seus parcos proventos de aposentadoria representará sua total insolvência, o que não é justo, já que não contribuiu em nada com o infortúnio da Reclamante/Exequente, que ao que consta dos autos principais, recebe benefício previdenciário. Face ao acima exposto, diante da determinação de expedição de Ofício ao INSS, já cumprida pela secretaria da vara, determinando o bloqueio de 30% dos proventos de aposentadoria da Impetrante, faz-se necessária a imediata suspensão da presente contrição, ou alternativamente, visando a menor gravosidade ao" devedor "determinar a redução daquele percentual para o mínimo permitido na nova Lei como tem decidido nossos Tribunais." (Id 473bcc6 - Pág. 5).
Requer "a) A concessão de liminar, com o fim de cassar o ato ilegal e coator praticado pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que determinou o bloqueio dos proventos de aposentadoria da Impetrante no percentual de 30%, determinando de imediato a suspensão da ordem de bloqueio, e abstenção de efetivação de futuros bloqueios, ante os motivos expostos neste mandamus;"(Id 473bcc6 - Pág. 7).
A liminar foi deferida conforme decisão de Id 9c94081.
A autoridade coatora manifestou-se consoante documento de Id 5c5022e, noticiando que:
"(...) Decorrido o prazo recursal, a parte autora requereu a penhora junto ao INSS, de até 30% dos proventos de aposentadoria da executada Vera Lucia. (Id 8f94e9e), o que foi impugnado pela executada no Id 72b0350.
O Juízo deferiu o requerimento da parte autora, determinando a penhora do benefício auferido pela executada junto à autarquia previdenciária, na proporção de 30%, pelos fundamentos do despacho Id 3c3c4e3, sendo expedido ofício para o INSS no Idb8f9efe.
No Id 10e8c18, a parte autora interpôs embargos de declaração, não apreciado pelo Juízo até a presente data.
Impetrado mandado de segurança pela executada no Id 6864d81.
Era o que cabia informar." (Id 5c5022e - Pág. 3).
Embora devidamente intimada (Id b3ab693), a terceira interessada não apresentou qualquer manifestação.
Andrade Figueira, opinando pela concessão parcial da segurança.
Conforme restou consignado em sede de liminar, cumpre destacar o cabimento do presente mandamus, por inexistente remédio jurídico com efeitos imediatos, passível de afastar eventuais prejuízos decorrentes do ato que se reputa como ilegal e/ou abusivo, afrontando alegado direito líquido e certo da impetrante.
Da análise dos autos, não restam dúvidas de que a autoridade coatora determinou em 21/08/2019, portanto, sob a égide do Novo Código de Processo Civil de 2015, que fossem penhorados, via Bacenjud, 30% dos proventos de aposentadoria mensal percebidos pela impetrante até atingir a integralidade do crédito exequendo no valor de R$ 149.218,00 (cento e quarenta e nove mil duzentos e quarenta e oito reais).
Neste sentido, a investigação da alegada ilegalidade do ato, diz respeito à possibilidade de penhora de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pela impetrante, entendendo a autoridade coatora que a penhora de 30% (trinta por cento) de tais valores não importa em ilegalidade.
Dispõe o art. 833, do novo Código de Processo Civil, in verbis:
Assim, por expressa disposição legal, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", nos termos do artigo 833, do novo Código de Processo Civil.
CPC de 1973. O NCPC, ao dispor sobre o tema, suprimiu o vocábulo "absolutamente", antes da impenhorabilidade, o que aumentou as hipóteses de penhorabilidade, porque acrescentou espécies assemelhadas aos salários, manteve a ressalva para o pagamento de prestação alimentícia, agregando a expressão "independentemente de sua origem" e facultou a penhora das importâncias salariais e assemelhadas superiores a 50 salários mínimos mensais.
Portanto, a impenhorabilidade de salários e congêneres passou de impenhorabilidade absoluta para impenhorabilidade relativa, mantida a mesma ressalva anterior para prestação alimentícia, com o acréscimo "independente de sua origem", pois a nova dicção afasta a ressalva de uma única espécie, aproximando-a do gênero natureza alimentar.
Desse modo, a penhora de parte dos salários e/ou proventos de aposentadoria para a garantia do pagamento de crédito trabalhista de natureza alimentar, longe de implicar ofensa à regra do art. 833 do NCPC, mostra-se atenta à efetiva validação dos direitos e garantias fundamentais do trabalhador e do devedor executado, visto que se constitui em verdadeiro exercício dos princípios da ponderação, da razoabilidade e da proporcionalidade.
Note-se que visando compatibilizar os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor, há que se verificar se o valor a ser penhorado atende à limitação de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do art. 529 do Novo Código de Processo Civil.
Observa-se, neste particular, que restou inequívoca a limitação legal, pois a determinação efetuada pela autoridade coatora foi para a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria percebidos mensalmente pelo devedor até atingir o montante da execução.
Ressalte-se que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II do C. TST, em sua atual redação, aplica-se, tão somente, às penhoras realizadas sobre os salários efetuadas em data em que ainda vigente o CPC de 1973, o que não é o caso tratado nos autos.
Destaque-se que com o advento do Novo Código de Processo Civil a Súmula nº 3, deste Egrégio Tribunal foi cancelada por meio da Resolução Administrativa nº 23, de 01/09/2016, publicada no DEJT, em 09/09/2016.
Portanto, não se verifica, na espécie, qualquer afronta a direito líquido e certo da impetrante, tampouco violação de dispositivo de lei ou abuso de autoridade, a ensejar a impugnação da decisão proferida pela autoridade coatora, que, nos autos da ação trabalhista nº 0000434-64.2010.5.01.0008, determinou a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria mensal percebidos pela impetrante até atingir a integralidade do crédito exequendo no valor de R$ 149.218,00 (cento e quarenta e nove mil duzentos e dezoito reais). Ademais, a impetrante é empresária com atividades econômicas em diversos estados da federação.
Neste sentido, a jurisprudência do C. TST, in verbis:
"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. 1 - Hipótese em que o ato coator, que determinou a penhora de 20% (vinte por cento) sobre o salário, foi proferido na vigência do CPC de 2015. 2 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo do impetrante, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015.
3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 100764-49.2017.5.01.0000 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/09/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/09/2018)"
"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SUBSÍDIO RECEBIDO MENSALMENTE PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio mensal de 20% do salário da Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica"à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) saláriosmínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada, exarada na vigência do CPC de 2015, foi determinado o bloqueio de 20% sobre o salário da Impetrante, até a satisfação integral da execução, razão pela qual não há direito líquido e certo à desconstituição da constrição judicial. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO-646-54.2017.5.05.0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/4/2018)"
"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DESTA SBDI-2. PREVISÃO LEGAL. ART. 833, IV, § 2º, DO CPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, § 2º, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios salientando que"não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, § 3º, também do CPC/15, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu já na vigência no CPC/15. Sob esse enfoque, há ilegalidade no ato coator, pois vai de encontro aos dispositivos supramencionados, que conferem direito líquido e certo à impetrante, porque preveem a possibilidade de constrição de numerário oriundo de
aposentadoria, salário e pensão para o pagamento de débitos trabalhistas, de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c. Corte. Diante do provimento do recurso, resta prejudicado o exame da tutela vindicada. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (RO - 1001900-63.2016.5.02.0000 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/08/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018)"
"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES RELATIVOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. LEGALIDADE. ARTIGO 833, § 2º, DO CPC DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SBDI-II DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Consoante disposto no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios"não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", observado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento). Cuida-se de inovação legislativa, visto que no Código de Processo Civil de 1973 somente se excepcionava a referida penhora para os casos de prestação de alimentos. Ante a alteração legislativa, houve por bem o Tribunal Pleno desta Corte superior, mediante a Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, modificar a redação da Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-II para limitar a sua incidência aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. 2. No caso dos autos, extrai-se das provas que o MM. Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, em 4/5/2016, expediu ofício determinando a retenção de valores relativos a 20% dos proventos de aposentadoria percebidos mensalmente pelo impetrante. Constata-se, assim, que o ato impugnado foi praticado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e limitou a penhora a 20% das referidas parcelas. Escorreita, daí, a decisão por meio da qual se denegou a segurança para se manter a ordem de bloqueio proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de origem. Precedentes. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (RO - 1465-25.2016.5.05.0000 Data de Julgamento: 12/12/2017, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/12/2017)."
"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELO IMPETRANTE. ORDEM JUDICIAL QUE SE DEU NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTIGO 833, § 2º, DO CPC/2015. Na presente hipótese, a ilegalidade apontada é a decisão judicial proferida na reclamação trabalhista de origem, que determinou o bloqueio de 20% dos rendimentos do executado, ora impetrante. Note-se que a decisão combatida foi prolatada em 13/5/2016, portanto, na vigência do CPC/2015. Nesse contexto, cumpre assinalar o que preceitua o § 2º do art. 833 do citado Código: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) saláriosmínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Assim, verifica-se que o inadimplemento de prestações alimentícias" independentemente de sua origem "enseja penhora de salários e proventos no limite de 50% dos ganhos líquidos do devedor. Registre-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2º, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Cabe ressaltar que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas a penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. Destarte, não se há de falar em afronta a direito líquido e certo da impetrante, tampouco em violação de dispositivo de lei. Dessa forma, conclui-se que a decisão impugnada não merece reparos. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 1044-35.2016.5.05.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção II
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)."
"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PROPOSTA E APRECIADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015. ATO COATOR PRATICADO EM 5.4.2016. PENHORA INCIDENTE SOBRE PARTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 833 DO CPC DE 2015. CONFIGURAÇÃO. VALOR SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis"os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º".O § 2º do mesmo dispositivo completa que"o disposto nos incisos IV e X do' caput' não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais". 2. Situação em que o impetrante recebeu, a título de honorários sucumbenciais, quantia superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, hipótese em que se faz possível a penhora de parte do montante recebido, excedente a esse patamar, afastando-se a incidência da diretriz da O.J. 153 da SBDI-2, por se tratar de ato coator praticado em 5.4.2016, já na vigência do CPC de 2015. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 82-11.2016.5.23.0000, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 1º/12/2017)."
Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, mantendo-se irretocável a decisão impetrada.
ISTO POSTO, denego a segurança, mantendo-se irretocável a decisão impetrada.
ACORDAM os Desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por maioria, denegar a segurança , mantendo-se irretocável a decisão impetrada, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas pela impetrante de R$24,00 (vinte e quatro reais), calculadas sobre o valor dado à causa na inicial de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais). Vencidos os Exmos. Desembargadores Ivan da Costa Alemão Ferreira, Gláucia Zuccari Fernandes Braga e Maria Helena Motta.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810378845/mandado-de-seguranca-civel-ms-1017148720195010000-rj/inteiro-teor-810378861