Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2017-0307_PT.html
Timestamp: 2019-09-21 10:01:13+00:00
Document Index: 142573111

Matched Legal Cases: ['artigo 67', 'artigo 73', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 8', 'artigo 210']

Textos aprovados - Constituição de uma Comissão Especial sobre o Terrorismo, suas atribuições, composição numérica e duração do mandato - Quinta-feira, 6 de Julho de 2017
Processo : 2017/2758(RSO)
Ciclo relativo ao documento : B8-0477/2017
Constituição de uma Comissão Especial sobre o Terrorismo, suas atribuições, composição numérica e duração do mandato
Decisão do Parlamento Europeu, de 6 de julho de 2017, sobre a constituição de uma Comissão Especial sobre o Terrorismo, suas atribuições, composição numérica e duração do mandato (2017/2758(RSO))
A. Considerando que a União Europeia tem competências claras para garantir um elevado nível de segurança, nos termos do artigo 67.º do TFUE, e que as autoridades nacionais são competentes em matéria de luta contra o terrorismo, tal como referido no artigo 73.º do TFUE; e que existem outras obrigações mais amplas em matéria de cooperação transfronteiriça, tal como referido no título V do TFUE sobre cooperação policial e judiciária relacionada com a segurança interna da União Europeia;
B. Considerando que o objetivo último da Comissão Especial ora instituída deverá ser o de abordar as deficiências de natureza prática e legislativa no domínio da luta contra o terrorismo em toda a União Europeia juntamente com os parceiros e os intervenientes internacionais, com especial destaque para a cooperação e o intercâmbio de informações;
C. Considerando que a abordagem das deficiências e lacunas existentes na cooperação e no intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei, bem como da interoperabilidade das bases de dados europeias de partilha de informações, se reveste da maior importância, tanto para garantir o bom funcionamento do Espaço Schengen, como para proteger as fronteiras externas da UE, e deverá estar no cerne do mandato da Comissão Especial;
D. Considerando que o respeito dos direitos fundamentais constitui um elemento essencial para o êxito das políticas de luta contra o terrorismo;
1. Decide instituir uma Comissão Especial sobre o Terrorismo com as seguintes atribuições, rigorosamente definidas:
a) Examinar, analisar e avaliar com imparcialidade os dados fornecidos pelas autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da lei, pelas agências competentes da UE e por peritos reconhecidos sobre a dimensão da ameaça terrorista em solo europeu e propor medidas adequadas, que permitam à União Europeia e aos seus Estados‑Membros contribuir para evitar, investigar e reprimir os crimes relacionados com o terrorismo;
b) Identificar e analisar com imparcialidade e de acordo com uma abordagem baseada em factos científicos as potenciais falhas e anomalias que tornaram possível os recentes atentados terroristas em diferentes Estados-Membros, nomeadamente através da recolha, compilação e análise de todas as informações ao dispor dos serviços de informações ou das autoridades policiais e judiciais dos Estados‑Membros sobre os autores, antes de os crimes de terrorismo que cometeram;
c) Analisar e avaliar a aplicação das atuais medidas e instrumentos no domínio da gestão das fronteiras externas, incluindo o mau funcionamento dos controlos nas fronteiras externas que permitiram a entrada de pessoas na Europa munidas de documentos falsos, e avaliar as causas da incapacidade de alguns Estados-Membros cumprirem integralmente as suas obrigações, tal como estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho(1) (Sistema de Informação de Schengen); Recolher e analisar informações sobre eventuais falhas por parte dos Estados-Membros e da Comissão na garantia de aplicação integral das disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho(2) (Código das Fronteiras Schengen) e propor medidas adequadas para colmatar as lacunas identificadas;
d) Identificar as deficiências na partilha de dados entre os Estados-Membros ao nível das autoridades judiciais, dos responsáveis pela aplicação da lei e dos serviços de informações; investigar, em particular, as alegadas falhas generalizadas na recolha, análise e comunicação de informações que poderiam ajudar a impedir atentados, nomeadamente através da:
— análise e avaliação do desempenho das bases de dados da UE, como o Sistema de Informação de Schengen (SIS), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e o Modelo Europeu Comum de Intercâmbio de Informações (EIXM), e das possíveis falhas dos Estados-Membros na aplicação dos instrumentos jurídicos em vigor, como a Decisão 2008/615/JAI do Conselho(3) ou a Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho(4); análise, em particular, das causas que levam alguns Estados-Membros a não contribuir para a transmissão de informações para estas bases de dados, nomeadamente no que se refere às suas obrigações no quadro do Regulamento relativo ao Sistema de Informação de Schengen e da Decisão 2007/533/JAI do Conselho(5);
— análise da alegada incapacidade dos Estados-Membros de cumprir a obrigação imposta pelo artigo 2.º, n.º 3, da Decisão 2005/671/JAI do Conselho(6), garantindo que, pelo menos as informações referidas nos n.os 4 e 5 do referido artigo, recolhidas pela autoridade competente, sejam transmitidas à Europol e à Eurojust;
— recolha de informações e análise do cumprimento pelas autoridades dos Estados‑Membros da obrigação imposta pelos artigos 3.º e 7.º da Decisão‑Quadro 2006/960/JAI, garantindo, em particular, que as autoridades competentes de aplicação da lei forneçam às autoridades competentes de aplicação da lei de outros Estados-Membros interessados dados ou informações, nos casos em que existam razões factuais para crer que esses dados e informações podem contribuir para a deteção, prevenção ou investigação das infrações a que se refere o artigo 2.º, n.º 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho(7);
— verificação do cumprimento pleno, ou não, pela Europol da sua obrigação de notificação, imposta pelo artigo 17.º da Decisão 2009/371/JAI do Conselho(8), revogada pelo Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho(9);
— verificação do cumprimento integral, ou não, pelas unidades nacionais dos Estados-Membros da obrigação imposta pelo artigo 8.º, n.º 4, alínea a), da Decisão 2009/371/JAI, revogada pelo Regulamento (UE) 2016/794, de facultar à Europol, por sua própria iniciativa, os dados e as informações imprescindíveis ao exercício das suas funções;
— investigação de eventuais deficiências no intercâmbio de informações entre as agências da UE, bem como dos meios legais e da necessidade de essas agências acederem ao Sistema de Informação de Schengen e a outros sistemas de informação pertinentes da UE;
— avaliação da cooperação informal existente entre os serviços de informações dos Estados-Membros e avaliação do grau de eficácia em termos de intercâmbio de informações e de cooperação prática;
— análise das relações entre a União Europeia e países terceiros e organismos internacionais no âmbito da luta contra o terrorismo, nomeadamente a cooperação e os instrumentos internacionais em vigor em matéria de luta contra o terrorismo, no que se refere, também, ao intercâmbio das melhores práticas e à eficácia do atual nível de intercâmbio de informações;
e) Avaliar o impacto da legislação antiterrorista da UE e da sua execução no domínio dos direitos fundamentais;
f) Avaliar a disponibilidade e a eficácia dos recursos atribuídos às autoridades competentes envolvidas na luta contra o terrorismo (polícia, exército, justiça, orçamento, serviços de informações, vigilância, informação, TI, etc.) nos Estados‑Membros e a nível da UE; Analisar as eventuais deficiências na cooperação policial e os entraves à concretização da cooperação transfronteiriça em matéria de aplicação da lei nas investigações relacionadas com a luta contra o terrorismo, identificando as limitações técnicas, estruturais e legais das capacidades de investigação;
g) Investigar as deficiências nos sistemas judiciários e na cooperação judicial a nível da UE, bem como na cooperação em investigações transfronteiriças, nomeadamente através da Eurojust, da Rede Judiciária Europeia, das equipas de investigação conjuntas, do mandado de detenção europeu (MDE) e da decisão europeia de investigação; Identificar as limitações técnicas, estruturais e jurídicas das capacidades de investigação e ação penal;
h) Analisar o atual intercâmbio das melhores práticas e a colaboração entre as autoridades nacionais e os organismos competentes da UE no que diz respeito à proteção de alvos vulneráveis, nomeadamente zonas de trânsito, como aeroportos e estações de caminho de ferro, bem como à proteção das infraestruturas críticas, tal como previsto na Diretiva 2008/114/CE do Conselho(10);
i) Investigar os mecanismos atualmente disponíveis para as vítimas de terrorismo, como seja a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(11), identificando as boas práticas que devem ser objeto de intercâmbio;
j) Recolher informações e analisar o processo de radicalização, bem como a eficácia dos programas de desradicalização existentes num número limitado de Estados-Membros; Identificar as boas práticas vigentes que devem ser objeto de intercâmbio e verificar se os Estados-Membros tomaram as medidas adequadas para o efeito;
k) Avaliar a eficácia da cooperação entre os Estados-Membros, bem como a eficácia da cooperação entre autoridades competentes, entidades obrigadas e autoridades responsáveis pela aplicação da lei, na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, ao abrigo da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(12), e proceder à troca de impressões com os intervenientes relevantes do setor bancário e as autoridades responsáveis pela investigação de fraudes e a aplicação da lei, a fim de identificar as novas formas de financiamento do terrorismo, incluindo as suas ligações à criminalidade organizada;
l) Formular as recomendações que considere necessárias sobre todas as questões acima referidas e, para esse efeito, estabelecer os contactos indispensáveis, efetuar visitas e realizar audições com as instituições da UE e as agências pertinentes e com as instituições internacionais e nacionais, os parlamentos nacionais e os governos dos Estados-Membros e de países terceiros, e com os funcionários diariamente envolvidos na luta contra o terrorismo, como, por exemplo, organismos responsáveis pela aplicação da lei, autoridades policiais, serviços de informações, juízes e magistrados, assim como representantes da comunidade científica, das empresas e da sociedade civil, incluindo organizações de vítimas;
2. Sublinha que todas as recomendações da Comissão Especial serão objeto de acompanhamento pelas comissões permanentes com competência nesta matéria;
3. Decide que os poderes, o pessoal e os recursos disponíveis das comissões permanentes do Parlamento com competência para adotar, monitorizar e executar legislação da UE relativa à esfera de atribuições da Comissão Especial permanecem inalterados;
4. Decide que, sempre que o trabalho da Comissão Especial inclua a audição de provas de natureza classificada, testemunhos que impliquem dados pessoais ou confidenciais, ou inclua a troca de pontos de vista ou audições com autoridades e organismos sobre informações secretas, confidenciais, classificadas ou sensíveis para a segurança nacional ou a segurança pública, as reuniões devem ser realizadas à porta fechada; decide que qualquer testemunha ou perito tem o direito de depor ou testemunhar à porta fechada;
5. Decide que os documentos secretos ou confidenciais recebidos pela Comissão Especial devem ser examinados no âmbito do procedimento estabelecido no artigo 210.º-A do seu Regimento, para garantir que só o presidente, o relator, os relatores-sombra, os coordenadores e os funcionários designados para o efeito lhes tenham acesso, e que essas informações devem ser exclusivamente utilizadas para efeitos da elaboração dos relatórios intercalares e finais da Comissão Especial; decide que as reuniões se devem realizar em locais equipados, de forma a impossibilitar a escuta por parte de pessoas não autorizadas;
6. Decide que antes de terem acesso a informações classificadas ou de ouvirem testemunhos suscetíveis de prejudicar a segurança nacional ou a segurança pública todos os deputados e funcionários devem obter uma credenciação de segurança nos termos das regras e procedimentos internos em vigor,;
7. Decide que as informações obtidas pela Comissão Especial devem ser utilizadas exclusivamente para o desempenho das suas funções e não devem ser divulgadas a terceiros; decide que estas informações não podem ser tornadas públicas, se contiverem dados de caráter secreto ou confidencial ou nomearem pessoas;
8. Decide que a Comissão Especial é composta por 30 membros;
9. Decide que a duração do mandato da Comissão Especial é de 12 meses, exceto se o Parlamento prorrogar esse prazo antes de ele expirar, e que o mandato deve começar a contar a partir da data da sua reunião constitutiva; decide que a Comissão Especial deve apresentar ao Parlamento um relatório intercalar e um relatório final com as conclusões factuais e as recomendações sobre as medidas e iniciativas a tomar.
(1) Regulamento (CE) n.º 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 381 de 28.12.2006, p. 4).
(2) Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 77 de 23.3.2016, p. 1).
(5) Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 205 de 7.8.2007, p. 63).
(7) Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190 de 18.7.2002, p. 1).
(8) Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Europol) (JO L 121 de 15.5.2009, p. 37).
(9) Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).
(10) Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua proteção (JO L 345 de 23.12.2008, p. 75).