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Timestamp: 2019-07-18 08:47:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 5', 'artigo 44', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 75', 'artigo 4']

Noções básicas do Direito Empresarial - Artigos.com
1. PESSOA JURIDICA
É uma entidade constituída por um grupo de pessoas e reconhecida pelo Estado como possuidora de direitos e deveres.
O termo se refere a empresas, governos, organizações ou qualquer outro grupo criado com finalidade específica. Igualmente, refere a este tema a unidade de pessoas naturais ou de patrimônio, que possuem a mesma finalidade e são reconhecidas pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. Desta forma possuem três requisitos: organização de pessoas ou de bens; licitude de seus propósitos ou fins; capacidade jurídica reconhecida por norma. E por fim, a pessoa jurídica representa um sujeito abstrato num dado concreto.
Há duas explicações para a natureza da pessoa jurídica são elas: a teoria negativa e a teoria afirmativa. A primeira nega a existência da pessoa jurídica. Enquanto a segunda desdobra em outras três presunções: teoria da ficção, teoria da realidade objetiva, teoria da realidade técnica. Assim, a teoria da ficção da pessoa jurídica não teria existência social, mas somente existência ideal, sendo produto de uma técnica jurídica. Do mesmo modo, a teoria da realidade social objetiva, contrariando a ideia anterior, teria existência social e consiste em um organismo vivo na sociedade.
1.3 teorias da ficção
As teorias da ficção se baseiam na doutrina tradicional que fundamentam o direito canônico, elas se desdobram em duas fontes: teoria da ficção legal e teoria da ficção doutrinária. Enquanto a teoria da ficção legal afirma que somente a pessoa natural é capaz de titularizar direitos subjetivos e ter ralações jurídicas e implica a pessoa jurídica como sendo criação artificial do Estado por intermédio da lei – versão defendida por Savigny.
A teoria da ficção doutrinária que é definida por Vareilles - Sommieres que retifica a pessoa jurídica como uma realização artificial da própria doutrina, ou seja, não tem existência real, mas intelectual. Diante das divergências dos conceitos e pela falta de explicação existencial do Estado essas teorias não são aceitas no âmbito jurídico.
1.4 Teorias da Realidade
As teorias da realidade se opõem as teorias da ficção, elas enfatizam que as pessoas jurídicas são seres vivos e não seres abstratos, isto é, com existência própria. São divididas em: teoria da realidade objetiva ou orgânica, teoria da realidade técnica e teoria da realidade das instituições. As teorias da realidade objetiva ou orgânica sustentam que junto às pessoas teorias do organismo naturais e sociais são princípios jurídicos, possuindo uma existência e vontade própria.
Enquanto a teoria da realidade técnica reconhece a atuação social da pessoa jurídica, admitindo ainda que a sua personalidade é fruto da técnica jurídica. Fato confirmado no artigo 45 do código civil que diz:
1.5 Requisitos para a constituição da pessoa jurídica
Para constituir uma pessoa jurídica não é necessário que haja uma existência de patrimônio, salvo, nas composições de fundações em que o patrimônio é primordial. Desta forma o que se atribui a uma pessoa jurídica é a capacidade patrimonial e não o patrimônio em si. Desta forma os requisitos essenciais para a constituição de uma entidade jurídica são: vontade humana de criar sua entidade, observar as condições legais, objeto licito.
Sendo assim, a vontade humana se materializa no ato da confecção do estatuto, contrato social ou a escritura publica. Em casos de fundações o estatuto. Já as observâncias de condições legais são focadas na documentação de autorização de funcionamento, como: instrumento particular ou publico, registro e autorização ou aprovação do governo.
Agora, quanto ao objeto licito é notório que num estado legalista, as ações sociais devem ser pautadas nas leis e finalidades ilícitas não são objetos de autorização do Estado. Por exemplo: é possível autorização de funcionamento de uma empresa com a marca x, contudo o estado não autoriza a constituição da empresa de marca x.x por ser uma réplica (comprovadamente ter finalidade falsa) da primeira.
1.6 Principais classificações gerais da pessoa Jurídica (quanto à nacionalidade, quanto à estrutura interna, quantos as funções e capacidade).
As sociedades que possuem sede no Brasil, e se organizam de acordo com as leis brasileiras são consideradas instituições nacionais. Isso, independente da nacionalidade de seus sócios, inclusive, o capital investido. Contudo, caso se a empresa não tiver sede no país e não foi criada de acordo com as leis brasileiras, não são consideradas nacionais e para seu funcionamento é necessário a autorização do governo federal brasileiro por meio de um decreto.
Quanto as estrutura interna, as corporações são pessoas jurídicas que apresenta a pessoa natural (homem ou mulher) como essencial para sua existência. Até porque são elas que compõem as reuniões de pessoas, tais como as associações e as sociedades. Desta forma, essas sociedades visam à realização de fins internos, estabelecidos pelos sócios, e seus objetivos são voltados para o bem de seus membros. Enquanto o patrimônio destas sociedades é considerado um elemento secundário, para a fundação é necessário já que a criação da fundação é realizada em torno dos bens patrimoniais.
2. PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO
As pessoas jurídicas de Direito Privado são as: associações, sociedades, fundações, organizações religiosas e partidos políticos, corporações sui generes, empresas individuais de sociedade limitada. Além dessas pessoas há regras e procedimentos legais de criação que deverão ser observados as leis atuais do brasil.
2.1 Fundações Particulares
As fundações são consideradas a partir de um fundo autônomo, e suas finalidades está direcionada a uma ação ou uma operação; conforme definida em seus estatutos. Por essa razão, elas são caracterizadas como pessoa jurídica composta pela organização de um patrimônio, contudo sem proprietário, sem titular e sem sócios. Assim, é uma entidade de direito privado, constituída por ata dotação patrimonial, intervivos e causamortis para determinada finalidade econômica não distributiva.
E por fim, são instituições com dotação e estatutos sociais. Como são constituídas a partir de um patrimônio devem ter condições financeiras para viabilizar o negocio. Além de ser regida por um estatuto que após assinado vira a norma legal para reger as relações jurídicas das partes envolvidas. Tendo como seu principal objetivo o desenvolvimento de sua finalidade social, pois dela não objetiva lucro. Sendo assim, fiscalizada pelo Ministério Público.
O Art. 53. Do novo código civil, esclarece que constitui associações a união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. E que não há entre os associados à obrigação e os direitos recíprocos. Do mesmo modo, é preciso esclarecer que há diferença entre associações e sociedades. Enquanto a sociedade possui a finalidade econômica, as associações são voltadas a cultura, projetos sociais, religiosos, atividades recreativas etc. Como exemplos os clubes recreativos, os sindicatos, os partidos políticos, as entidades religiosas, caritativas, etc.
Assim, para que o estatuto da associação não seja anulado, é preciso que seja cumprida as determinações prescritas no art. 5º da lei 10.406/2002, onde diz:
E por fim, a Constituição brasileira permite as associações para qualquer sejam os fins contanto que sejam lícitos, não permitindo as de caráter paramilitar (art. 5º, XVII, da CF/88). O parágrafo único do artigo 5º é fundamentado na não existência de atividade econômica que pressupõe a falta de vínculos entre os associados, sujeitos apenas aos direitos e obrigações em face da entidade a qual esteja filiado.
As Sociedades consistem na união de duas ou mais pessoas, e são representadas por um contrato ou estatuto social. Neste contrato os sócios se obrigam a contribuir, reciprocamente, a título de investimento, com bens ou serviços. Até por que sua finalidade é auferir lucro, e os resultados destes lucros são partilhados entre os associados no final do exercício social.
Igualmente há duas formas de sociedades, a simples visa fins econômicos e seu lucro será repartido entre os sócios, por meio de prestação de serviços e exercício de profissões. E a sociedade empresarial que também possui finalidade ao lucro mediante aos exercícios de atividades mercantis. A sociedade empresarial também se apresenta nos formatos coletivos de: sociedades em comandita simples, sociedades em comandita por ações, sociedades limitadas, sociedades anônimas ou por ações.
No novo código civil há referência à sociedade e seus objetivos e normas, assim descrevendo:
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial
2.4 organizações religiosas
A organização religiosa é uma pessoa jurídica de direito privado constituída por pessoas físicas ou jurídicas que professam uma religião segundo seus ditames religiosos e sob a perspectiva de uma fé, na vivência do culto divino, de um carisma, de uma ideologia, de uma filosofia de vida que lhes forneça o fundamento para suas iniciativas religiosas, educacionais, assistenciais e outras. Elas são resultado da confissão e vivência da fé de seus membros ou integrantes. Na perspectiva religiosa, a fé deve ser vista como um dom, uma dádiva da bondade de Deus concedida ao homem.
É vedado o cerceamento de atividades religiosas no Brasil. Conforme consta no novo código civil em seu artigo 44 e § 1º “são livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento”.
Um caso especial é a Igreja Católica Apostólica Romana que possui seu Direito Canônico reconhecido como o Direito Próprio e que ele delimita sua organização, estruturação, funcionamento e disciplina. Já nos casos dos Institutos de Vida Consagrada como: Ordens, Congregações e Instituto de Vida Apostólica são respeitados o direito próprio, ofertando a possibilidade de registrar suas normas, constituições e outros documentos religiosos em Cartório, recebendo assim, o reconhecimento na esfera civil.
2.5 Partidos Políticos
Segundo o que consta na lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995. Os partidos políticos são pessoa jurídica de direito privado, destinam-se a assegurar, o interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. Do mesmo modo os partidos políticos não podem ser equiparados a entidades paraestatais.
Conforme menciona Pereira:
“As organizações religiosas e os partidos políticos eram tidos como associações, porém, o fim social foi modificado com o advento da Lei 10.825/2003, passando a constar como pessoa jurídica de direito privado. Essa lei ainda modificou o artigo 2.031 do Código Civil, incluindo o parágrafo único no qual afasta a aplicação das regras do Código Civil às entidades religiosas e aos partidos políticos. No entanto, parte da doutrina entende que tais entidades continuam sendo consideradas associações, sendo assim sujeitas às regras do Código Civil.”
As pessoas filiadas num partido politico possui o mesmo direito e dever, e suas ações devem ser de caráter nacional e devem ser respaldado em suas ações pelos seus estatutos, assim, não pode ser subordinados a entidades ou governos estrangeiro. E por fim, possui vedação em ministrar instruções em ambientes militares ou paramilitares.
No art. 7 da lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, enfatiza que:
Portanto, partido político é uma pessoa jurídica composta por grupo de pessoas unidas pelo mesmo anseio que é aceder ao poder. Desta forma, o Direito Partidário, também é considerado um ramo independente dentro das ciências jurídicas. Pois essa independência é citada na Constituição Federal de 1988, no art. 62, § 1º, alínea a, onde há uma separação entre os Partidos Políticos e o Direito Eleitoral.
2.6 Corporações Sui Generes
As corporações Sui Generes são vista no âmbito do Direito, como uma expressão latina que reportar a singularidade e peculiaridade de determinada coisa, e isso é muito usual nos documentos jurídicos. Deste modo, o sui generis pode consistir na descrição de um caso ou evento que nunca foi visto ou registrado antes. No Brasil há quatro instituições sui generis são elas: os Tribunais de Contas, o Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil e a defensoria publica. A OAB apesar de não fazer parte dos órgãos estatais esta entre as instituições sui generes.
Vale ressaltar que a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, fez uma inovação que estava sendo questionada nos tribunais, e com isso introduziu a instituição a Defensoria Pública como instituição Sui Generes, essa conquista se deu devido à independência funcional e administrativa. A partir dessa enunciação, revogou qualquer entendimento de que as Defensorias Públicas Estaduais se subordinavam a alguma Secretaria de Estado, conforme questionado na ADI 3.569/PE - STF.
2.7 Empresas Individuais de Sociedade limitada
A sociedade limitada é reconhecida por ser coletiva, onde os sócios se unem com o objetivo de empreender uma atividade econômica e se organizam visando a produção de bens ou serviços. Por exemplo, quando os sócios compram cotas de participação da sociedade e se responsabilizam por ele de forma limitada, ou seja, de acordo com a sua participação. Assim, para que não haja divergência na partilha dos bens, bem como, a responsabilidade de cada um é primordial a elaboração de um contrato social, onde ficam estipuladas não somente qual a participação dos sócios, como também suas responsabilidades, deveres e obrigações.
Com advinda da lei 12.441/201, houve mudanças nas configurações de sociedades e ofertou a possibilidade de constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, sob a sigla EIRELI. Desta forma, foi possibilitada uma nova modalidade empresarial, que além da considerar um empresário individual, é uma representação jurídica na qual o titular, é o único dono, e possui responsabilidade limitada com as obrigações de uma empresa.
Com isso, na prática, as dividas da empresa não pode afetar o patrimônio particular do titular. Isso só é válido se o responsável legal da empresa não praticar nenhum tipo de ação ilícita, tais como fraudes em licitação e lavagem de dinheiro, por exemplo. Desta forma, a empresa é a única responsável pelo cumprimento de seus deveres e direitos. E por fim, essa categoria se tornou interessante para as microempresas e pequenas empresas, por ser um modelo mais simplificado de negócio.
3. REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL QUANTO A PESSOA JURIDICA.
Uma das principais teses do direito e para saber se a pessoa ainda possui o direito é o tempo da ação, isso serve para a prática do fato como para persecução penal ou civil. Assim, com o advento de uma nova norma jurídica é possível que haja divergências entre a norma antiga com a atual; isso passa a suscitar dúvidas acerca dos efeitos jurídicos decorrentes ou até mesmo da própria consolidação de um ato realizado no passado, de como seria a aplicação da norma vigente no caso concreto. Para isso a disciplina do direito intertemporal vem dirimir os conflitos da lei no tempo.
Assim, quando a lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, e suas alterações em 2016, que trata do novo código civil foi promulgada, constou no seu artigo 2.044 que a lei entraria em vigor após um ano de sua publicação. Acontece que ao entrar em vigor essa lei provocará no mundo jurídico direitos de atos praticados no passado. Isso porque o dever não poderá ser aplicado devido ao art. 5º da CF/88, XL – onde diz que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Desta forma, há vários fundamentos teóricos no Brasil que tratam sobre o tema do direito intertemporal; logo, o aplicador da lei deve estuda-los e buscar a corrente majoritárias nos tribunais para dirimir sobre o assunto, são eles: o desenvolvimento do princípio da irretroatividade; teoria subjetivista; teoria objetivista; os problemas das teorias subjetivistas e objetivista.
Basicamente, o princípio da irretroatividade se define que a nova lei não pode alcançar os fatos praticados antes de sua vigência. Isso se deve ao fato do legislador se atentar a estabilidade das relações jurídicas, impedindo que haja surpresas por meios de novas leis obrigando ou prejudicando o que já foi pacificado no campo jurídico. Desta forma, alguns autores ao conceituar a retroatividade não levam em consideração o efeito da própria lei, mas o aspecto temporal das realidades sobre as quais ela incide.
Como é o caso de José Eduardo Martins Cardoso que argumenta,
"não importará se o que é exigido para a realização da hipótese normativa teve faticamente nascimento ou origem sob a vigência da lei velha. Basta apenas que a hipótese se faça preencher por uma dada realidade fático-jurídica coincidente na sua existência por inteiro com o momento temporal que entra em vigor a lei nova, para que a sua incidência seja qualificada como imediata." CARDOSO, 1995.
E por fim, o direito intertemporal encontra dificuldade no sentido jurídico de algumas palavras, como é o caso da retroatividade que pode ser interpretado como força de ação em fato já pacificado. Importante ressaltar que não se pode confundir proteção dos direitos adquiridos, ato jurídico perfeito e coisa julgada com a aplicação temporal da norma.
4. DOMICILIO DA PESSOA JURÍDICA.
Domicilio da pessoa jurídica é o local que está instalado o estabelecimento. Caso a pessoa jurídica possua diversos estabelecimentos cada um deles será considerados domicilio para os atos neles praticados.
Consta na lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Novo Código Civil. As regras básicas de domicilio da pessoa jurídica, como descrevem no artigo 75,
5. EXTINÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS E DESTINAÇÃO DOS BENS
A extinção de uma pessoa jurídica está condicionada a três fases distintas, sendo elas: dissolução, liquidação e extinção. Assim, a companhia dissolvida conservar-se-á como personalidade jurídica até sua extinção, com objetivo de proceder à liquidação. E por fim, a dissolução da PJ consiste na deliberação dos sócios em fechar-se a empresa. A liquidação consiste em apurar todo o ativo - converter os bens e direitos em dinheiro; e pagar todas as obrigações. Já a extinção consiste na divisão do acervo líquido - Patrimônio Líquido - aos sócios ou acionistas.
Vale ressaltar que a extinção da pessoa jurídica, diferente da pessoa física, por necessidade material ocorrerá imediatamente. Pois, havendo patrimônios e débitos a pessoa jurídica entrará em fase de liquidação, subsistindo a realização do ativo para o pagamento dos débitos, vindo a terminar completamente quando o patrimônio atingir seu propósito.
E por fim, extingue-se a pessoa jurídica: pelo encerramento da liquidação. Quando for pago todo passivo e feito à divisão entre os sócios os ativos remanescente; em seguida, o liquidante fara uma prestação de contas caso elas sejam aprovadas a pessoa jurídica se extingue. Outra forma de se extinguir é por incorporação, fusão ou cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades, conforme a lei 6.404, de 1976, arts. 219 e 216.
6. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
A desconsideração da personalidade jurídica é uma decisão judicial, onde ao praticar essa decisão os direitos e os deveres de uma pessoa jurídica, passam a se confundir com os direitos ou responsabilidades de seus proprietários. Em muitos casos, uma empresa é tratada como pessoa jurídica corporativa, tornando a única responsável por suas dívidas e única beneficiária caso haja crédito devido.
Venosa (2002. p.43.) explica esse fenômeno da seguinte forma:
“É pequena a influência do costume nos sistemas de direito escrito, mas não pode subestimar a sua influência. A lei não tem o condão de ser a fonte única do direito. O costume, por vezes torna-se instrumento precioso no preenchimento de lacunas no direito escrito... Se levarmos em conta nosso sistema de direito escrito, apesar de na teoria geral do direito o costume ser considerado fonte principal, segundo o artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, é ele fonte formal, mas fonte subsidiária, já que o legislador dispõe que, na omissão da lei, o juiz decidirá de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. Portanto, temos lei para erigir o costume como fonte do direito, ao contrário do que ocorre em outras legislações. Considerado como fonte subsidiária, o costume deverá girar em torno da lei. Portanto não pode o costume contrariar a lei, que só pode ser substituída por outra lei.”
Desta forma, conforme consta no art. 50 do Código Civil, há dois requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, são elas: abuso de personalidade jurídica - caracterizado pelo desvio de finalidade, e a confusão patrimonial. Portanto, somente nestas situações que justificariam a desconsideração que deve ser reconhecida por decisão judicial, respeitando a ampla defesa e o contraditório. Em regra, o juiz não pode fazer de oficio, contudo, no Código de Defesa do Consumidor, há possibilidade de decisões liminares sem que as partes sejam ouvidas. Como é o caso das execuções de títulos judicial ou extrajudicial e ainda no procedimento falimentar.
No novo código civil, lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, enfatiza alguns critérios para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, assim:
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por
7. ENTES OU GRUPOS DESPERSONALIZADOS
Os entes ou grupos despersonalizados se caracterizam por possuir quase todos os requisitos para a formação da pessoa jurídica, contudo lhes faltam alguns pré-requisitos, que são falhos ou ausentes; conforme consta nas especificações do Código Civil. Todavia, elas se formam independentemente da vontade de seus membros, ou através de ato jurídico que os relacionam; e fazem isso objetivando os bens que são de seus interesses.
Para Maria Helena Diniz: “Se infere que os grupos despersonalizados ou com personificação anômala constituem uma comunhão de interesses ou conjunto de direitos e obrigações, de pessoas e de bens sem personalidade jurídica e com capacidade processual, mediante representação”.
Dentre os principais entes despersonalizados, estão: A família: que embora, seus integrantes possuam a mesma finalidade e comunhão de interesses, não necessita de personalização jurídica para com suas relações, cada integrante da família respondem pelos seus atos individualizados, salvo em caso de incapacidade civil, no qual, o indivíduo deverá ter um representante legal para responder por seus atos. Além da família há outros entes despersonalizados, como: a sociedades irregulares ou de fato; a massa falida; o espolio; a herança e o mais discutido o condomínio.
BRASIL. Lei nº 3.071 de 1º de janeiro de 1916. Código Civil. Disponível em http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L3071.htm. Acesso em: 17 maio. 2019.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2000. v.1
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: parte geral. 2. Ed. São Paulo: Atlas, 2002. V.1.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil. 29ªed. São Paulo: Saraiva, 2012. V.1.
CARDOZO, José Eduardo Martins. Da Retroatividade da Lei. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1995
Direito, Empresarial, jurídica, patrimônio, entidade