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Timestamp: 2019-06-20 03:43:25+00:00
Document Index: 49038485

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 85', 'artigo 53', 'artigo 52', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 193', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85']

SEI/CADE - 0531019 - Termo de Compromisso de Cessação (TCC)
O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, Alexandre Barreto de Souza, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30.11.2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 131ª Sessão Ordinária, realizada em 3 de outubro de 2018; e B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”, atual denominação de BM&FBOVESPA S.A. – Bolsa de Valores, Mercados e Futuros (“BVMF”), a “Compromissária”), já devidamente qualificada no Inquérito Administrativo nº 08700.002656/2016-57, e neste ato representada por sua advogada Cristianne Saccab Zarzur, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o artigo 85 da Lei nº 12.529/2011 (e antigo artigo 53 da Lei nº 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº 11.482/2007) e com o Regimento Interno do CADE.
(i) o CADE, com base em representação encaminhada pela ATS Brasil S.A. (“ATS”) e pela Americas Clearing System S.A. (“ACS”), instaurou o Inquérito Administrativo nº 08700.002656/2016-57 em 26.9.2016 para investigar supostas práticas anticompetitivas adotadas pela Compromissária envolvendo alegada recusa na prestação de serviços no mercado de bolsa de valores;
(ii) anteriormente, em 20.5.2016, BVMF e CETIP S.A. – Mercados Organizados (“CETIP”) submeteram aos seus acionistas uma reorganização societária, nos termos do Protocolo e Justificação de Incorporação das Ações de Emissão da CETIP pela Companhia São José Holding, seguida da Incorporação da Companhia São José Holding pela BM&FBOVESPA, por meio do qual foram estabelecidos os termos e condições para a planejada combinação das atividades entre BVMF e CETIP (a “Operação”);
(iii) a Operação foi submetida à análise prévia do CADE (Ato de Concentração nº 08700.004860/2016-11);
(iv) o Tribunal do CADE aprovou a Operação, em 22.3.2017, condicionada à assinatura e ao cumprimento dos termos do Acordo em Controle de Concentração (“ACC”);
(v) o ACC endereçou preocupações decorrentes da Operação, especificamente as questões relacionadas a regras de acesso, prevendo, por parte da Compromissária, as seguintes obrigações:
Oferecer a Prestação de Serviços de CSD[1] em condições justas, transparentes e não-discriminatórias, o que inclui os termos e as condições contratuais de acesso à infraestrutura.
Empreender período de negociação de até 120 (cento e vinte) dias com qualquer interessado na contratação de Prestação de Serviços de CSD.
Em caso de fracasso nas negociações, a parte interessada poderá acionar mecanismo de arbitragem previsto no ACC, que deverá ter duração razoável, preferencialmente inferior a 6 (seis) meses, para fins de solução de controvérsia quanto a quaisquer aspectos relativos ao preço e/ou escopo das regras de acesso à Prestação de Serviços de CSD, desde que esses elementos tenham sido objeto de efetiva negociação prévia entre as partes interessadas, com vistas a obter um acordo que seja comercialmente razoável.
Incluir, mediante aprovação da CVM, em seu (a) Regulamento de Acesso; (b) Manual de Acesso; (c) Regulamento da Central Depositária; (d) Manual de Procedimentos Operacionais da Central Depositária; (e) Regulamento da Câmara BM&FBOVESPA; (f) Manual de Procedimentos Operacionais da Câmara BM&FBOVESPA; (g) Manual de Administração de Risco, conforme atualmente em vigor as regras e os procedimentos relativos ao acesso (i) aos serviços de compensação e liquidação para operações do mercado à vista de renda variável atualmente prestados pela B3 (“Serviços de CCP”); e (ii) aos serviços de depósito centralizado em relação a valores mobiliários de renda variável atualmente prestados pela B3 (“Serviços de CSD”), que viabilizem a prestação de tais serviços a outras Infraestruturas de Mercado Financeiro (“IMFs”) (“Regras de Acesso IMF”).
Garantir tratamento isonômico entre todos os participantes da central depositária, obrigando-se a detalhar os aumentos de quaisquer custos operacionais ou transacionais inerentes à mecânica da Prestação de Serviços de CSD em relação a valores mobiliários de renda variável.
Instituir Comitê de Produtos e de Precificação, com o objetivo de garantir a participação dos clientes no processo de estabelecimento dos preços e das políticas comerciais relativas aos produtos e serviços ofertados pelas Compromissárias (incluindo, sem limitação, os produtos e serviços relativos ao mercado de bolsa, ao mercado de balcão e ao suporte às operações de crédito).
Instituir mecanismos para garantir a participação dos clientes na governança da B3 e no processo decisório atinente aos preços e às políticas comerciais relativos aos produtos e serviços ofertados.
(vi) o ACC prevê amplo mecanismo de acompanhamento de suas obrigações, inclusive com a previsão de que, “sem prejuízo da declaração do cumprimento do ACC”, “o CADE poderá fiscalizar o cumprimento dos termos e condições previstos neste Acordo nos termos dos artigos 9º, inciso V, e 13, inciso X, combinados com o artigo 52, todos da Lei nº 12.529/2011, podendo, a qualquer momento, durante a vigência dos compromissos ora pactuados, requisitar que as Compromissárias e/ou o trustee apresentem dados e informações que julgue necessários relativamente às obrigações estabelecidas”;
Resolvem a Compromissária e o CADE celebrar este Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“TCC”), nos autos do Inquérito Administrativo nº 08700.002656/2016-57, em conformidade com o disposto no artigo 85 da Lei nº 12.529/2011 e de acordo com as cláusulas e condições que seguem:
Cláusula 1 – Do objeto e da abrangência
1 Este TCC tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais de acesso ao mercado de prestação de serviços de bolsa de valores, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar, em relação à Compromissária, o Inquérito Administrativo nº 08700.002656/2016-57.
Cláusula 2 – Da presunção legal e da ausência de juízo de mérito
2.1. A Compromissária e o CADE reconhecem que a celebração deste TCC (i) não configura qualquer tipo de análise de mérito, por parte dos signatários, a respeito do objeto do Inquérito Administrativo nº 08700.002656/2016-57; (ii) não importa confissão quanto à matéria de fato ou reconhecimento de ilicitude da conduta investigada, ou culpa, sob qualquer pretexto; (iii) não gera precedente sobre a matéria; e (iv) não configura qualquer juízo de mérito quanto à licitude ou ilicitude das condutas investigadas ou potenciais efeitos anticompetitivos por elas gerados.
Cláusula 3 – Das obrigações
3.1. A Compromissária compromete-se a recolher ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos contribuição pecuniária no valor de R$ 9.443.489,68 (nove milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos) [ACESSO RESTRITO], a ser pago em parcela única, em até 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação da homologação deste TCC no Diário Oficial da União, conforme memória de cálculo confidencial anexa (Doc. Confidencial 1).
Cálculo de Contribuição em TCC
Faturamento base
(CCP e Negociação 2016)
% de multa
R$ 18.886.979,37
R$ 9.443.489,68
3.2. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, a Compromissária obriga-se a apresentar ao CADE cópia do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após o encerramento do prazo final para o pagamento estipulado na cláusula 3.1.
3.3. A Compromissária compromete-se ainda a, por um período de 5 (cinco) anos, contados da data de publicação da homologação deste TCC no Diário Oficial da União, especificamente no que se refere à Prestação dos Serviços de CSD:
Garantir à potencial interessada a possibilidade de optar pelo modelo no qual os Serviços de CSD prestados pela B3 sejam cobrados diretamente da IMF que solicitar a movimentação de ativos, e não do usuário final, enquanto perdurar eventual procedimento arbitral, instaurado na forma do ACC, que tenha por objeto questionar tal modelo de cobrança, sempre respeitado o tratamento isonômico e não discriminatório na oferta dos Serviços de CSD a todas às potenciais interessadas;
Manter acessíveis os ambientes para a realização de testes operacionais nos sistemas da central depositária da Compromissária, por quaisquer potenciais IMFs que demonstrem legítimo interesse, em conformidade com os requisitos técnicos definidos pela Compromissária, bem como com o cronograma e com os procedimentos previamente acordados entre as partes; e
Prever prazo de 3 (três) anos para a vigência das condições comerciais incluídas no contrato que disciplinar a Prestação de Serviços de CSD, com previsão de reajuste excepcional em caso de aumento inesperado dos custos ou alteração regulatória substantiva. Esse reajuste excepcional seria informado à IMF afetada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, dando-se posterior ciência ao CADE e ao órgão regulador.
3.4. Oferecer a Prestação de Serviços de compensação e liquidação, na condição de contraparte central, de operações do mercado à vista de renda variável referentes a negócios originados em outra IMF (“CCP”), em condições justas, transparentes e não-discriminatórias, o que inclui os termos e as condições contratuais de acesso à infraestrutura.
3.5. A Compromissária compromete-se, durante a vigência do presente Termo de Compromisso, a manter todas as obrigações previstas e acordadas no âmbito do ACC.
3.6. O CADE poderá requerer que a Compromissária apresente, em um prazo de 60 (sessenta) dias contados desde o requerimento, relatório a ser elaborado pelo trustee de monitoramento (“Trustee”), criado no âmbito da celebração do ACC, sobre o cumprimento das obrigações estabelecidas no presente Termo de Compromisso.
3.6.1. O prazo previsto na Cláusula 3.6. poderá ser prorrogado pelo CADE mediante pleito devidamente fundamentado pela Compromissária, que deverá ser apresentado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da expiração de referido termo.
Cláusula 4 – Da suspensão e do arquivamento do inquérito administrativo
4.1. O Inquérito Administrativo nº 08700.002656/2016-57 ficará suspenso a partir da assinatura, e enquanto estiver vigente este TCC, nos termos do artigo 85, parágrafo 9º da Lei n.º 12.529/2011.
4.2. As obrigações contidas nas Cláusulas 3.3 e 3.4 terão seu cumprimento atestado pelo CADE, para fins do arquivamento do presente IA, em um prazo máximo de 5 (cinco) anos após a assinatura deste TCC.
Cláusula 5 – Do descumprimento do TCC e respectivas sanções
5.1. Nos termos do art. 9º, inciso XIX, da Lei nº 12.529/11, qualquer eventual descumprimento deste TCC deverá obrigatoriamente ser declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.001323/2018-72, em que será resguardado à Compromissária supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.
5.2. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento, prevista na cláusula 3.2, a Compromissária estará sujeita a uma multa diária no valor de [ACESSO RESTRITO], acumuláveis até o limite máximo de [ACESSO RESTRITO].
5.2.1. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento previsto na Cláusula 3.2, por prazo superior a 30 (trinta) dias, será caracterizado como desídia da Compromissária, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente TCC pelo Tribunal Administrativo do CADE.
5.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio da apresentação de qualquer relatório conforme previsto na clausula 3.6, a Compromissária estará sujeita a uma multa diária no valor de [ACESSO RESTRITO].
5.3.1. O atraso injustificado e sem consentimento prévio na apresentação de qualquer relatório previsto na cláusula 3.6, por prazo superior a 30 (trinta) dias, será caracterizado como desídia da Compromissária, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente TCC pelo Tribunal Administrativo do CADE.
5.4. Constatado o descumprimento de quaisquer das obrigações previstas nas cláusulas 3.3, 3.4 e 3.5, será declarado o descumprimento parcial do TCC e a Compromissária estará sujeita a uma multa de [ACESSO RESTRITO].
5.4.1. A reincidência no descumprimento parcial do TCC em relação às obrigações previstas nas cláusulas 3.3, 3.4 e 3.5 durante o prazo de sua vigência será caracterizada como desídia da Compromissária, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente TCC pelo Tribunal Administrativo do CADE.
5.5. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento deste TCC, o Inquérito Administrativo nº 08700.002656/2016-57 voltará a tramitar em face da Compromissária, sendo-lhe garantido os direitos ao contraditório e à ampla defesa no curso das investigações, nos termos da lei.
5.6. A declaração de descumprimento integral do TCC, em qualquer hipótese, implicará a imposição de multa à Compromissária no valor total de [ACESSO RESTRITO], sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas neste TCC.
5.7. A declaração de descumprimento integral deste TCC não implica a restituição, por parte do CADE, de qualquer quantia paga pela Compromissária em decorrência da imposição de multa por descumprimento parcial ou em decorrência do pagamento da contribuição pecuniária.
5.8. Eventual impossibilidade de implementação de um ou mais compromissos em virtude de determinação de órgãos reguladores, decisão de tribunal arbitral ou decisão judicial não implicará descumprimento do TCC por parte da Compromissária, devendo a Compromissária apresentar justificativa ao CADE detalhando as razões dessa eventual impossibilidade.
5.8.1. Caso haja necessidade de apresentação de qualquer informação acerca de procedimentos arbitrais ou processos judiciais em curso relacionados ao tema objeto deste TCC, e caso tais procedimentos ou processos tramitem sob sigilo/segredo de justiça, a Compromissária deverá buscar devida autorização prévia junto aos órgãos competentes para o compartilhamento da informação com o CADE. Nessas hipóteses, o prazo fixado pelo CADE para resposta aos questionamentos só se iniciará a partir da autorização, dada pela autoridade competente, para que se partilhem as informações sob sigilo.
Cláusula 6 – Do prazo de vigência
6.1. Este TCC vigerá pelo prazo de 5 (cinco) anos após a sua homologação em Sessão Plenária devidamente publicada no Diário Oficial da União. Constatado o cumprimento deste TCC, nos termos do artigo 193 do Regimento Interno do CADE, o Inquérito Administrativo nº 08700.002656/2016-57 será arquivado nos termos do §9º do artigo 85 da Lei nº 12.529/2011.
Cláusula 7 – Da execução específica
7.1. Este TCC constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei nº 12.529/2011.
Cláusula 8 – Da publicação do TCC
8.1. A versão pública deste TCC será divulgada no momento de sua apreciação pelo Tribunal Administrativo do CADE, e será tornada pública após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 7º da Lei nº 12.529/2011, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.
Cláusula 9 – Das notificações
A/C: Cristianne Saccab Zarzur
Endereço: Rua Hungria, nº 1100
CEP 01455-906 – São Paulo/SP
Email: czarzur@pn.com.br
Tel.: (11) 3247 8631
Brasília, 03 de outubro de 2018.
(“B3”, atual denominação de BM&FBOVESPA S.A. – Bolsa de Valores, Mercados e Futuros (“BVMF”))
(Essa folha de assinaturas integra o TCC celebrado nos autos do Inquérito Administrativo nº 08700.002656/2016-57)
[1] Nos termos da Cláusula 2.9 do ACC, “Prestação de Serviços CSD” significa a “prestação de serviços, pela central depositaria da [B3], de transferência de valores mobiliários objeto de operações compensadas e liquidadas por intermédio de outra IMF, bem como as funcionalidades acessórias para a prestação do serviço principal.”
Documento assinado eletronicamente por Cristianne Saccab Zarzur, Usuário Externo, em 08/10/2018, às 11:17, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0531019 e o código CRC D4F8814A.
Referência: Processo nº 08700.001323/2018-72 SEI nº 0531019