Source: https://mannrichvasconcelos.com.br/carf-recomenda-a-conselheiros-que-nao-comentem-casos-em-andamento-no-tribunal/
Timestamp: 2019-05-26 05:33:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 4']

Carf recomenda a conselheiros que não comentem casos em andamento no tribunal (JOTA) | Mannrich e Vasconcelos Advogados
Carf recomenda a conselheiros que não comentem casos em andamento no tribunal (JOTA)
Carf recomenda a conselheiros que não comentem casos em andamento no tribunal
Novo código de ética veda comentários sobre processos em aulas, palestras, seminários, livros e artigos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) recomenda a seus 180 conselheiros: cuidado com o que é dito não apenas dentro, mas fora do tribunal. Com a publicação do novo Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos a serviço do órgão, a entidade agora espera que cada julgador “não expresse opiniões em aulas, palestras, seminários, livros e artigos sobre processo ou matéria pendente de julgamento no Carf, de que seja ou não relator”.
A redação, presente no inciso XXVI do artigo 3º do código, está em vigor desde o dia 23 de abril. A portaria apresenta recomendações e preceitos que conselheiros e outros funcionários do Carf devem seguir, tais como independência, cortesia, prudência e sigilo. A proposta recebeu críticas, reservadas e públicas, de pesquisadores, conselheiros e ex-conselheiros, que apelidaram o trecho de “mordaça” ou “mordaça acadêmica”, apontando que haveria uma “clara inconstitucionalidade” no dispositivo.
Entre as fontes consultadas pelo JOTA, nenhum dispositivo do novo código chamou mais a atenção do que o inciso XXVI do artigo 3º. A restrição do comentário sobre matérias ainda pendentes de julgamento no Carf está junto a uma série de recomendações genéricas feitas pelo conselho de ética. Em nota, o Ministério da Economia, ao qual o Carf é subordinado, afirmou que a intenção do artigo, bem como de toda a publicação, é “servir de instrumento norteador da adoção de condutas éticas desejáveis por parte dos agentes públicos em exercício no órgão”.
Conselheiros a serviço do órgão ouvidos pelo JOTA não se sentiram confortáveis de comentar abertamente o novo texto nos corredores do edifício Alvorada, sede do tribunal em Brasília. As posições são motivadas: o inciso VI do mesmo artigo pede que os julgadores se abstenham de comentar opiniões pessoais com veículos de comunicação, e não há certeza sobre os efeitos práticos do descumprimento das recomendações.
Reservadamente, o entendimento de alguns julgadores é que o código fere a liberdade de expressão, sendo contrário ao previsto no artigo 5º da Constituição. Outra grande preocupação está relacionada à liberdade de cátedra, que poderia ser prejudicada.
A crítica é feita tanto por representantes da Fazenda quanto por julgadores que representam os contribuintes no tribunal. Um professor universitário e ex-conselheiro do órgão ouvido pela reportagem afirmou que a administração quer controlar os conselheiros o máximo possível.
Segundo o ex-conselheiro, há problemas de ordem material, formal e prática no código de ética: “Os limites do julgador administrativo devem ser paralelos ao do Judiciário. Se o juiz tem um certo nível de sigilo, este nível não pode ser maior para o julgador do Carf”, lembrou.
Há ainda, em sua visão, uma real ameaça a professores que, como ele, já acumularam as funções de conselheiro e titular em faculdades e cursinhos.”O servidor público pode ser professor, inclusive acumulando função pública”, lembrou.
Qualquer ato que limite a atividade do professor/conselheiro como um formulador de conhecimento é inconstitucional
Professor universitário e ex-conselheiro do Carf
Segundo ele, a discussão sobre o tema, na fase de minuta do código, previa apenas que processos em andamento não poderiam ser comentados pelos julgadores – o que, em sua visão, colocaria o Carf em sintonia com o entendimento do Judiciário sobre níveis de sigilo.
Assim, o impedimento a comentar quaisquer “matérias” em discussão gera um problema de ordem prática. “Como um conselheiro do Carf vai ter controle sobre o que é ou não discutido no Carf?”, questionou.
“É impossível saber o que está sendo discutido no Carf, então seria impossível escrever qualquer tipo de manifestação, inclusive no âmbito acadêmico, a não ser que esta pessoa se abstenha totalmente de discutir a legislação tributária federal”.
“Impedir o conselheiro de se manifestar tecnicamente sobre qualquer matéria pendente de julgamento é impedi-lo de ser professor”, afirmou Breno Vasconcelos, sócio do Mannrich Vasconcelos ex-conselheiro do Carf, que também comparou a decisão a uma ‘mordaça acadêmica’.
Outro conselheiro, que está na atual composição do tribunal, expressou desânimo com a decisão, que considerou como “a pior da atual gestão”. O conselheiro, que também acumula o magistério, afirmou que a portaria “é mais do que inconstitucional, é uma vergonha”.
Por fim o julgador afirmou que a medida não deverá mudar sua atitude dentro e fora das salas de aula. “Eu não vou mudar um milímetro minhas aulas e palestras”, comentou. “Se [O Carf] quiser notificar, vou ter prazer em derrubar a notificação na Justiça”.
“[O artigo] é claramente indevido e ilegal”, concluiu Vasconcelos, que questionou: “como pode uma portaria, da presidente do Conselho, violar a Constituição de uma forma tão evidente? É uma evidente violação ao direito e garantia individual do conselheiro”.
Em nota, o Ministério da Economia afirmou que “a Comissão de Ética do órgão não identificou inconstitucionalidades de qualquer natureza no texto publicado”.
Uma premissa, considerada por Vasconcelos como prejudicial ao debate, permeia a discussão sobre a efetividade do código de ética do Carf: os conselheiros que representam os contribuintes são agentes honoríficos e ocupam função pública que não se confunde com as funções de confiança, como é o caso dos seus pares representantes do Fisco.
Este entendimento consta de um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de 2016 que não equipara os conselheiros na Lei Orgânica do Servidor Público (Lei nº 8.112/90).
“Há um claro descompasso entre o que diz o código de ética, afirmando que os conselheiros dos contribuintes são agentes públicos que estão sujeitos a todas as estas regras, e o parecer da PGFN, que diz que por ser agente honorífico, não há direito nenhum”, pontuou o advogado.
A questão respinga, por exemplo, no uso de redes sociais. O artigo 15º do código espera dos membros julgadores prudência, “inclusive por meio de redes sociais”, ao comentar “processo ou matéria pendente de julgamento, de sua relatoria ou de outrem, ou a emissão de juízo depreciativo sobre despachos, resoluções, votos ou acórdãos, prolatado por seus pares ou qualquer instância administrativa do Carf”. A restrição vale para discussões judiciais, exceto nos casos de discordâncias presentes nos autos, em discussões em plenários ou de ordem técnica.
“Não há problema algum o conselheiro fazer um juízo e tornar público seu pensamento técnico sobre decisões proferidas pelo órgão”, pontuou Maria Raphaela Dadona Matthiesen. Assim como Vasconcelos, Maria Raphaela é pesquisadora do projeto “Macrovisão do Crédito Tributário”, do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
A tributarista e pesquisadora lembra que é essencial ao conselheiro evitar expor e adiantar um voto ainda não dado, mas pronunciamentos pautados em críticas técnicas não devem ser inibidos. “É uma limitação ao seu direito de liberdade de expressão. É justamente por meio destas decisões e da análise crítica desta decisão que se consegue melhorar o conhecimento e aprimorar o controle social”.
Procurada pelo JOTA, a Associação dos Conselheiros dos Contribuintes do Carf (Aconcarf) afirmou que ainda estuda o texto para poder se manifestar oficialmente. O Ministério da Economia assinalou que o texto passou por ampla consulta aos agentes públicos em exercício no órgão, e que a minuta ficou disponível para críticas e sugestões entre fevereiro e março deste ano.
Para parte dos especialistas consultados, o novo código de ética dá mais uma resposta à Operação Zelotes, que descortinou esquema de compra e venda de decisões no tribunal administrativo.
Vasconcelos conta que após a Operação parte dos advogados deixaram a função de julgadores. À época ele era conselheiro na 1ª Seção, e foi um dos que deixou a composição, dando lugar a um Carf com mais professores, mestrandos e doutorandos com a inscrição na OAB suspensa – que passou a ser requisito para assumir o cargo.
Alguns lembram que a existência de mais membros do magistério no julgamento seria, na visão do antigo presidente do Carf, Carlos Alberto Freitas Barreto, uma maneira de recompor a perda de conhecimento devido à partida dos advogados.
“Agora, se quer matar a vida acadêmica do sujeito. Então, qual o futuro do Carf?”, provoca Breno, “Quem irá ocupá-lo, e quem serão os próximos conselheiros?”
Os (poucos) elogios
Nem todos os comentários sobre o texto, porém, são críticos. As recomendações sobre como agir em audiências com as partes e em caso de eventual recebimento de presentes (que, em casos específicos, deverão ser entregues pelo conselheiro para o Carf), o texto recebeu elogios.
“Já aconteceram casos muito negativos de interpelação a conselheiros, por parte de outros conselheiros, onde faltou decoro e respeito ao trabalho do outro”, analisou Vasconcelos. “Conselheiros não têm que ir a restaurantes discutir assuntos. E há que se vedar mesmo a discussão entre conselheiros e interessados fora dos trâmites do Código de Ética.”
Há outros pontos que receberam elogios, como a expectativa do órgão para que seus julgadores evitem “conduta que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito” em julgamentos, como previsto no artigo 8º; ou então que estes devem realizar o atendimento ao público com “agilidade, presteza, qualidade, urbanidade e respeito, fornecendo-se informações claras e confiáveis”, como pede o artigo 4º.
As regras de compliance podem ser vistas, na visão de advogados e conselheiros, como uma tentativa do tribunal de se modernizar após as denúncias da Operação Zelotes.