Source: https://diario.vlex.pt/vid/lei-fevereiro-33247744
Timestamp: 2020-04-04 17:16:45+00:00
Document Index: 46446946

Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 259', 'Artigo 259', 'Artigo 4', 'artigo 1083', 'Artigo 1083', 'Artigo 5', 'Artigo 74', 'Artigo 77', 'Artigo 6', 'artigo 45', 'Artigo 45', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002 - 19 de Fevereiro de 2002 - Diário da República - Legislação - VLEX 33247744
Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
Lei n.º 13/2002 de 19 de Fevereiro APROVA O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (REVOGA O DECRETO-LEI N.º 129/84, DE 27 DE ABRIL) E PROCEDE À 3.' ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 59/99, DE 2 DE MARÇO, ALTERADO PELA LEI N.º 163/99, DE 14 DE SETEMBRO, E PELO DECRETO-LEI N.º 159/2000, DE 27 DE JULHO, À 42.' ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, À 1.' ALTERAÇÃO DA LEI N.º 168/99, DE 18 DE SETEMBRO, E À 2.' ALTERAÇÃO DA LEI N.º 11/87, DE 7 DE ABRIL, ALTERADA PELO DECRETO-LEI N.º 224-A/96, DE 26 DE NOVEMBRO.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Aprovação É aprovado o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante.
Artigo 2.º Disposição transitória 1 - As disposições do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada emvigor.
Artigo 3.º Alteração ao regime jurídico das empreitadas de obras públicas O artigo 259.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que estabelece o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, passa a ter a seguinte redacção: 'Artigo 259.º [...] 1 - ....................................................................................................................
3 - ....................................................................................................................' Artigo 4.º Alteração ao Código de Processo Civil O artigo 1083.º do Código de Processo Civil passa a ter a seguinte redacção: 'Artigo 1083.º Âmbito de aplicação O disposto no presente capítulo é aplicável às acções de regresso contra magistrados, propostas nos tribunais judiciais, sendo subsidiariamente aplicável às acções do mesmo tipo que sejam da competência de outros tribunais.' Artigo 5.º Alterações ao Código das Expropriações Os artigos 74.º e 77.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo 74.º [...] 1 - ....................................................................................................................
Artigo 77.º [...] 1 - Autorizada a reversão, o interessado deduz, no prazo de 90 dias a contar da data da notificação da autorização, perante o tribunal administrativo de círculo da situação do prédio ou da sua maior extensão, o pedido de adjudicação, instruindo a sua pretensão com os seguintes documentos: a).....................................................................................................................
d).....................................................................................................................
2 - ....................................................................................................................' Artigo 6.º Alteração à Lei de Bases do Ambiente O artigo 45.º da Lei n.º 11/87, de 7 de Abril (Lei de Bases do Ambiente), passa a ter a seguinte redacção: 'Artigo 45.º Tutela judicial 1 - Sem prejuízo da legitimidade de quem se sinta ameaçado ou tenha sido lesado nos seus direitos, à actuação perante a jurisdição competente do correspondente direito à cessação da conduta ameaçadora ou lesiva e à indemnização pelos danos que dela possam ter resultado, ao abrigo do disposto no capítulo anterior, também ao Ministério Público compete a defesa dos valores protegidos pela presente lei, nomeadamente através da utilização dos mecanismos nela previstos.
2 - É igualmente reconhecido a qualquer pessoa, independentemente de ter interesse pessoal na demanda, bem como às associações e fundações defensoras dos interesses em causa e às autarquias locais, o direito de propor e intervir, nos termos previstos na lei, em processos principais e cautelares destinados à defesa dos valores protegidos pela presente lei.' Artigo 7.º Disposição transitória relativa ao recrutamento e formação de juízes 1 - No prazo máximo de 180 dias a contar da data da publicação desta lei, é aberto concurso de recrutamento de juízes para os tribunais administrativos e para os tribunais tributários ao qual podem concorrer magistrados judiciais e do Ministério Público com pelo menos cinco anos de serviço e classificação não inferior a Bom e juristas com pelo menos cinco anos de comprovada experiência profissional na área do direito público, nomeadamente através do exercício de funções públicas, da advocacia, da docência no ensino superior ou na investigação, ou ao serviço da Administração Pública.
6 - As reclamações das decisões proferidas no âmbito do concurso têm efeito meramentedevolutivo.
Artigo 8.º Norma revogatória Sãorevogados: a) O Decreto-Lei n.º 45006, de 27 de Abril de 1963; b) O Decreto-Lei n.º 784/76, de 30 de Outubro; c) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril; d) O Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro; e) A Lei n.º 46/91, de 3 de Agosto; f) A Portaria n.º 116/92, de 24 de Fevereiro.
Artigo 9.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor um ano após a data da sua publicação, com excepção do artigo 7.º, que entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da presentelei.
ANEXO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS TÍTULO I Tribunais administrativos e fiscais CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Jurisdição administrativa e fiscal 1 - Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
Artigo 2.º Independência Os...
Anúncio (extracto) 4243/2007, de 04 de Julho de 2007
Despacho conjunto n.º 187/2001, de 01 de Março de 2001