Source: http://principo.org/a-contribuico-das-entidades-esportivas-para-a-previdncia-convi.html?page=2
Timestamp: 2019-09-18 17:56:23+00:00
Document Index: 135070284

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 146', 'artigo 5', 'artigo 145', 'artigo 149', 'artigo 195', 'artigo 149', 'artigo 150', 'artigo 195', 'artigo 154', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 174']

partamentos amadoristas dedicados à prática de, pelo menos, três modalidades de esportes olímpicos, estão incluídas no regime deste artigo
§ 1º As associações desportivas, que mantenham departamentos amadoristas dedicados à prática de, pelo menos, três modalidades de esportes olímpicos, estão incluídas no regime deste artigo.
§ 2º Os clubes de futebol profissional e as associações desportivas estão obrigados ao recolhimento das contribuições descontadas de seus empregados, atletas ou não, e do prêmio do Seguro de Acidentes do Trabalho.
§ 3º As federações promotoras de jogos serão responsáveis, individualmente, pelo recolhimento da contribuição a que se refere este artigo, respondendo as Confederações respectivas, subsidiariamente, pela inobservância das presentes disposições" (grifos meus).
(15) O artigo 1º da Lei 8641/93 contém o seguinte discurso: "A contribuição empresarial devida pelos clubes de futebol profissional à Seguridade Social corresponde, em substituição à prevista no art. 22 da Lei n. 8212, de 24 de julho de 1991, a 5% da receita bruta, de acordo com o borderô referente a todo espetáculo desportivo de que ele participe no Território Nacional, inclusive jogos internacionais, não admitida nenhuma dedução.
§ 1º Caberá à entidade promotora do espetáculo, Federação ou Confederação, a responsabilidade de efetuar o desconto referido no "caput" deste artigo e o repasse do respectivo valor ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, no prazo de até dois dias úteis após a realização do evento.
§ 3º O não cumprimento pelas Federações e Confederações do disposto no parágrafo anterior sujeitará as mesmas às sanções previstas na lei 8212/91.
§ 4º As demais entidades desportivas de que tratam as Leis 5939, de 19 de setembro de 1973, e 6251, de 8 de outubro de 1975, continuam a recolher suas contribuições na forma estabelecida para as empresas em geral, segundo as disposições da lei 8212/91, e legislação subsequente" (grifos meus).
(16) Vicente Rao lembra que: "Nenhuma dúvida existe, nem pode existir, sobre as relações anteriores e totalmente consumadas, isto é, as que se extinguiram durante a vigência da norma anterior, produzindo todos os efeitos que lhes eram próprios: a nova norma jurídica jamais poderia alcançar, para alterá-los ou destruí-los, os fatos, os atos, os direitos deles resultantes e seus efeitos praticados e esgotados sob o império da norma antiga e nem mesmo as controvérsias que deles advieram e resolvidas foram por arbitramento, transação, ou sentença passada em julgado, porque o que foi feito, feito está para sempre e por não feito não pode ser havido.
A inviolabilidade do passado é princípio que encontra fundamento na própria natureza do ser humano, pois, segundo as sábias palavras de Portalis, "o homem, que não ocupa senão um ponto no tempo e no espaço, seria o mais infeliz dos seres, se não se pudesse julgar seguro nem sequer quanto à sua vida passada. Por esta parte de sua existência, já não carregou todo o peso de seu destino? O passado pode deixar dissabores, mas não põe termo a todas as incertezas. Na ordem da natureza só o futuro é incerto e esta própria incerteza é suavizada pela esperança, a fiel companheira de nossa fraqueza. Seria agravar a triste condição da humanidade, querer mudar, através do sistema da legislação, o sistema da natureza, procurando, para o tempo que já se foi, fazer reviver as nossas dores, sem nos restituir as nossas esperanças" (O Direito e a Vida dos Direitos, Volume I, tomo III, ed. Resenha Tributária, 1977, p. 355).
(17) O inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal está assim redigido: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", tendo Celso Bastos apenas admitido a retroatividade da lei mais benigna, ao comentar o dispositivo: "Poder-se-ia dizer que este princípio transcende o direito posto para fazer parte dos princípios gerais do direito. Não cremos, contudo, que haja necessidade de apelar-se para um aprofundamento do tema por este caminho. Isto porque a Constituição não é omissa ou lacunosa na matéria. Ela simplesmente preferiu outra modalidade de proteção das situações pretéritas que nos parece de um alcance técnico muito mais alto.
Isto significa dizer que a lei nova, embora produtora de efeitos imediatos, pode em determinadas hipóteses retroagir no passado sem quebra de segurança para o indivíduo, que é a razão principal de ser da irretroatividade. Tal fato ocorre todas as vezes que a lei impuser ônus ou cominar penas para comportamentos que antes eram livres, ou mesmo ainda aligeirar estas penas no caso de já previstas. Isto faz com que as leis se tornem, ou por disposição constitucional ou por estatuição da lei ordinária, retroativas. Contra a retroação benéfica não há insurgência. Ela parece responder mesmo a um princípio de justiça ou ao menos a uma necessidade de atualizar a lei ante as novas realidades sociais. Se alguém praticou no passado um crime que se cometido hoje mereceria pena mais branda é plenamente razoável e justo que seja esta lei mais leve àquela a se impor" (Comentários à Constituição do Brasil, 2º volume, ed. Saraiva, 1989, p. 192).
(18) O 9º Simpósio Nacional de Direito Tributário do Centro de Extensão Universitária, aberto pelo Ministro José Carlos Moreira Alves, concluiu em plenário que ficção não pode gerar tributo: "Na ficção a lei atribui a determinado fato, coisa, pessoa ou situação característica ou natureza que, no mundo real, não existem nem podem existir.
Os lançamentos de tributos com base em presunções "hominis" ou indícios (ressalvados os indícios veementes quando proporcionam certeza quanto aos fatos), sempre que ocorrer incerteza quanto aos fatos, não se compatibilizam com os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. As presunções legais relativas podem ser adotadas pelo legislador desde que sejam estabelecidas no âmbito da competência tributária respectiva.
Por ficção não se pode considerar ocorrido o aspecto material do fato imponível, pois ou se estará exigindo tributo sem fato gerador ou haverá instituição de tributo fora da competência outorgada pela Constituição. O mesmo se aplica à instituição da presunção absoluta pois, de sua aplicação, poderá resultar exigência de tributo sem fato gerador (unânime)" (Caderno de Pesquisas Tributárias nº 10, Co-edição CEEU/Resenha Tributária, 1985, p. 353/354).
(19) Hugo de Brito Machado esclarece: "O princípio da igualdade é a projeção, na área tributária, do princípio geral da isonomia jurídica, ou princípio pelo qual todos são iguais perante a lei. Apresenta-se aqui como garantia de tratamento uniforme, pela entidade tributante, de quantos se encontrem em condições iguais. Como manifestação desse princípio temos, em nossa Constituição, a regra da uniformidade dos tributos federais em todo o território nacional" (Curso de Direito Tributário, 5ª ed., ed. Forense, 1992, p. 11).
(20) José Cretella Júnior ensina: "Do princípio geral da igualdade do cidadão perante a lei decorre o princípio especial da igualdade do contribuinte perante a regra jurídica tributária. Já, em 1891, os portos brasileiros não podiam ser objeto de distinções ou preferência, de uns contra os de outros Estados. A Constituição de 1934, art. 17, vedava a criação de distinções entre brasileiros natos e preferências em favor de uns contra outros Estados ou Municípios, acrescentou o constituinte de 1946, art. 31, I.
O princípio da igualdade perante a lei tributária ordena que o tratamento de contribuinte seja uniforme, proibido, pois, o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção.
A Constituição pode quebrar o princípio, a lei não" (Comentários à Constituição Brasileira de 1988, vol. VII, ed. Forense Universitária, 1992, p. 3551).
(21) O artigo 146 do CTN está assim redigido: "Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto ao fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução" (grifos meus).
(22) O artigo 5º da lei 7787 de 30/6/89 contém o seguinte discurso: "Art. 5º. Os clubes de futebol profissional contribuirão com 5% (cinco por cento) do total de sua receita bruta, sem prejuízo do acréscimo para financiamento das prestações por acidente do trabalho" (grifos meus).
(23) É de se lembrar que as contribuições sociais têm natureza tributária e não há tributo que não seja imposto por lei. O Ministro Moreira Alves no RE 146.733-9-SP esclarece.: "Segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. No tocante às contribuições sociais --que dessas duas modalidades tributárias é a que interessa para este julgamento--, não só as referidas no artigo 149 --que se subordina ao capítulo concernente ao sistema tributário nacional-- têm natureza tributária, como resulta igualmente, da observância que devem ao disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, mas também as relativas à seguridade social previstas no artigo 195, que pertence ao título "Da Ordem Social". Por terem esta natureza tributária é que o artigo 149, determina que as contribuições sociais observem o inciso III do artigo 150 (cuja letra "b" consagra o princípio da anterioridade). Exclui dessa observância as contribuições para a seguridade social previstas no artigo 195, em conformidade com o disposto no parágrafo 6º deste dispositivo, que aliás, em seu parágrafo 4º, ao admitir a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, determina se obedeça ao disposto no artigo 154, I da norma tributária, o que reforça o entendimento favorável à natureza tributária dessas contribuições sociais" (grifos meus) (Caderno de Pesquisas Tributárias nº 17, co-edição CEU/ed. Res. Tributária, 1992, p. 536/537).
(24) Yonne Dolácio de Oliveira esclarece: "Na criação e alteração dos tributos, o Legislativo dos entes de governo, por força da norma constitucional que lhes outorga a competência impositiva (e que é norma de organização da atribuição de poderes), recebe o poder para traçar na lei de incidência, o fato-tipo legal, a que vai ligar, como conseqüência ou estatuição, o tributo. Tal atribuição assegura ao legislador ordinário, com exclusividade, a opção para a escolha dos fatos tributáveis, o poder de proceder à qualificação tipológica, isto é, a seleção de tais fatos de acordo com os fins por ele objetivados para defini-los na hipótese de incidência. Também, com exclusividade, toca-lhe o poder de determinar o "quantum" do tributo (base de cálculo e alíquota) e o sujeito passivo.
Essa competência atribuída pela Constituição, por exigência desta, quando exercida deve observar a norma geral do art. 97 do CTN, isto é, o legislador ordinário deve proceder à definição exaustiva dos elementos do fato-tipo legal ou hipótese de incidência, do sujeito passivo, e dos elementos da quantificação do tributo - a base de cálculo e a alíquota" (grifos meus) (Caderno de Pesquisas Tributárias nº 6, 2ª tiragem, co-edição CEEU/ed. Resenha Trib., 1991, p. 503).
(25) Prevalece o princípio da isonomia atrás examinado. Antonio Castagno sobre o princípio da igualdade escreve: "En el mísmo sentido, el doctor Linares Quintana sostiene que: la igualdade es la segunda columna - la libertad es la primera y el imperio de la ley tercera - que sostiene el edificio de gobierno constitucional y, por otra parte, no es sino una consecuencia necesaria de la liberdad. Es la noble igualdad de que habla nuestro himno. Es la médula espinal, pues, de un Estado de Derecho.
(26) O inciso XVII do artigo 5º da Constituição Federal está assim redigido: "É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar".
(27) O inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal está assim redigido: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".
(28) O inciso LXX do artigo 5º da Constituição Federal está assim redigido: "O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos uma ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados".
(29) O artigo 174 do CTN é veiculado como se segue: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
§ único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor".
(30) Gilberto de Ulhôa Canto ensina: "É, pois, evidente que o legislador não pode, através de ficções, elaborar regras que ele não poderia expedir de forma direta, porque em desacordo com as disposições constitucionais e, no caso do Brasil, também com as leis complementares elaboradas nos termos e para os fins prescritos no § 1º do art. 18 da Constituição Federal.
O CTN cuidou de fixar de modo expresso a proibição referida no item que precede, e fê-lo de modo abrangente de todas as possíveis modalidades em virtude das quais as normas fictas ou baseadas em presunções pudessem ser elaboradas: "Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, para definir competências tributárias" (Caderno de Pesquisas Tributárias nº 9, 2ª Tiragem, Co-edição CEEU/Resenha Tributária, 1991, p. 8).
(31) O Centro de Extensão Universitária organizou o 8º Simpósio Nacional de Direito Tributário dedicado ao tema "Repetição do Indébito". O Caderno nº 8 de Pesquisas Tributárias (Co-ed. CEU/Resenha Tributária, 2a. tiragem, 1991), que serviu de base para o evento contou com a colaboração dos seguintes tributaristas: Carlos da Rocha Guimarães, Gilberto de Ulhôa Canto, Hugo de Brito Machado, Ives Gandra da Silva Martins, José Carlos Graça Wagner, José Eduardo Soares de Mello, Leo Krakowiak, Leon Frejda Szklarowsky, Lindemberg da Mota Silveira, Marco Aurélio Greco, Sidney Saraiva Apocalypse, Tarcísio Neviani, Vittorio Cassone, Ylves José de Miranda Guimarães, Walter Barbosa Corrêa e Zelmo Denari.