Source: https://de.scribd.com/document/184317292/STF-Informativo-n%C2%BA-698-2013
Timestamp: 2019-09-23 04:20:37+00:00
Document Index: 74567727

Matched Legal Cases: ['artigo 167', 'artigo 167', 'artigo 20', 'In casu', 'artigo 155', 'In casu', 'artigo 102', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 149', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'artigo 227', 'artigo 6', 'artigo 40', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 6']

STF. Informativo nº 698 [2013] | Habeas Corpus | Constitutional Amendment
speichernSTF. Informativo nº 698 [2013] für später speichern
inconstitucionalidade sumula
Decreto-Lei 201 é Constitucional
4774-15557-1-SM
Braslia, 11 a 15 de maro de 2013 N 698 Data (pginas internas): 26 de maro de 2013 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas
Precatrio: regime especial e EC 62/2009 - 20 Precatrio: regime especial e EC 62/2009 - 21 Precatrio: regime especial e EC 62/2009 - 22 Precatrio: regime especial e EC 62/2009 - 23 Precatrio: regime especial e EC 62/2009 - 24 Precatrio: regime especial e EC 62/2009 - 25 Precatrio: regime especial e EC 62/2009 - 26 Precatrio: regime especial e EC 62/2009 - 27
HC e erronia no uso da expresso ex officio
Art. 33, 4, da Lei 11.343/2006 e fundamentao Caixa de assistncia de advogados e art. 150, VI, a e c, da CF - 1 Caixa de assistncia de advogados e art. 150, VI, a e c, da CF - 2
Clipping do DJe Transcries
Suspenso de deciso do CNJ: transferncia de menores infratores e unidades de internao (MS 31902 MC/DF)
Precatrio: regime especial e EC 62/2009 - 20
Em concluso, o Plenrio, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em aes diretas, propostas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Confederao Nacional das Indstrias - CNI, para declarar a inconstitucionalidade: a) da expresso na data de expedio do precatrio, contida no 2 do art. 100 da CF; b) dos 9 e 10 do art. 100 da CF; c) da expresso ndice oficial de remunerao bsica da caderneta de poupana, constante do 12 do art. 100 da CF, do inciso II do 1 e do 16, ambos do art. 97 do ADCT; d) do fraseado independentemente de sua natureza, inserido no 12 do art. 100 da CF, para que aos precatrios de natureza tributria se apliquem os mesmos juros de mora incidentes sobre o crdito tributrio; e) por arrastamento, do art. 5 da Lei 11.960/2009; e f) do 15 do art. 100 da CF e de todo o art. 97 do ADCT (especificamente o caput e os 1, 2, 4, 6, 8, 9, 14 e 15, sendo os demais por arrastamento ou reverberao normativa) v. Informativos 631, 643 e 697. ADI 4357/DF, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acrdo Min. Luiz Fux, 13 e 14.3.2013. (ADI-4357) ADI 4425/DF, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acrdo Min. Luiz Fux, 13 e 14.3.2013. (ADI-4425)
Precatrio: regime especial e EC 62/2009 - 21
Preliminarmente, acolheu-se questo de ordem suscitada pelo Min. Marco Aurlio, para se apreciar primeiro o art. 100 da CF e, em seguida, o art. 97 do ADCT. Vencidos os Min. Gilmar Mendes, Celso de Mello e Joaquim Barbosa, Presidente, que propugnavam pela continuidade de julgamento sem a separao das matrias disciplinadas nos referidos dispositivos. No tocante ao art. 100, 2, da CF [Os dbitos de natureza alimentcia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de
expedio do precatrio, ou sejam portadores de doena grave, definidos na forma da lei, sero pagos com preferncia sobre todos os demais dbitos, at o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para fins do disposto no 3 deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante ser pago na ordem cronolgica de apresentao do precatrio], assinalou-se que a emenda, em primeira anlise, criara benefcio anteriormente inexistente para os idosos e para os portadores de deficincia, em reverncia aos princpios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade. Entretanto, relativamente expresso na data da expedio do precatrio, entendeu-se haver transgresso ao princpio da igualdade, porquanto a preferncia deveria ser estendida a todos credores que completassem 60 anos de idade na pendncia de pagamento de precatrio de natureza alimentcia. No ponto, o Min. Luiz Fux reajustou o seu voto para acompanhar o Relator. ADI 4357/DF, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acrdo Min. Luiz Fux, 13 e 14.3.2013. (ADI-4357) ADI 4425/DF, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acrdo Min. Luiz Fux, 13 e 14.3.2013. (ADI-4425)
Precatrio: regime especial e EC 62/2009 - 22
Quanto aos 9 e 10 do art. 100 da CF [ 9 No momento da expedio dos precatrios, independentemente de regulamentao, deles dever se abatido, a ttulo de compensao, valor correspondente aos dbitos lquidos e certos, inscritos ou no em dvida ativa e constitudos contra o credor original pela Fazenda Pblica devedora, includa parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execuo esteja suspensa em virtude de contestao administrativa ou judicial. 10 Antes da expedio dos precatrios, o Tribunal solicitar Fazenda Pblica devedora, para resposta em at 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informao sobre os dbitos que preencham as condies estabelecidas no 9, para os fins nele previstos], apontou-se configurar compensao obrigatria de crdito a ser inscrito em precatrio com dbitos perante a Fazenda Pblica. Aduziu-se que os dispositivos consagrariam superioridade processual da parte pblica no que concerne aos crditos privados reconhecidos em deciso judicial com trnsito em julgado sem que considerada a garantia do devido processo legal e de seus principais desdobramentos: o contraditrio e a ampla defesa. Reiterou-se que esse tipo unilateral e automtico de compensao de valores embaraaria a efetividade da jurisdio, desrespeitaria a coisa julgada e afetaria o princpio da separao dos Poderes. Enfatizou-se que a Fazenda Pblica disporia de outros meios igualmente eficazes para a cobrana de seus crditos tributrios e no-tributrios. Assim, tambm se reputou afrontado o princpio constitucional da isonomia, uma vez que o ente estatal, ao cobrar crdito de que titular, no estaria obrigado a compens-lo com eventual dbito seu em face do credor contribuinte. Pelos mesmos motivos, assentou-se a inconstitucionalidade da frase permitida por iniciativa do Poder Executivo a compensao com dbitos lquidos e certos, inscritos ou no em dvida ativa e constitudos contra o devedor originrio pela Fazenda Pblica devedora at a data da expedio do precatrio, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa ... nos termos do 9 do art. 100 da Constituio Federal, contida no inciso II do 9 do art. 97 do ADCT. ADI 4357/DF, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acrdo Min. Luiz Fux, 13 e 14.3.2013. (ADI-4357) ADI 4425/DF, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acrdo Min. Luiz Fux, 13 e 14.3.2013. (ADI-4425)
Precatrio: regime especial e EC 62/2009 - 23
Declarou-se, ainda, a inconstitucionalidade parcial do 12 do art. 100 da CF (A partir da promulgao desta Emenda Constitucional, a atualizao de valores requisitrios, aps sua expedio, at o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, ser feita pelo ndice oficial de remunerao bsica da caderneta de poupana, e para fins de compensao da mora, incidiro juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupana, ficando excluda a incidncia de juros compensatrios), no que diz respeito expresso ndice oficial de remunerao bsica da caderneta de poupana, bem como do inciso II do 1 e do 16, ambos do art. 97 do ADCT. Realou-se que essa atualizao monetria dos dbitos inscritos em precatrio deveria corresponder ao ndice de desvalorizao da moeda, no fim de certo perodo, e que esta Corte j consagrara no estar refletida, no ndice estabelecido na emenda questionada, a perda de poder aquisitivo da moeda. Dessa maneira, afirmou-se a afronta garantia da coisa julgada e, reflexamente, ao postulado da separao dos Poderes. Na sequncia, expungiu-se, de igual modo, a expresso independentemente de sua natureza, previsto no mesmo 12 em apreo. Aludiu-se que, para os precatrios de natureza tributria, deveriam ser aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crdito tributrio. Em passo seguinte, ao apreciar o 15 do art. 100 da CF (Sem prejuzo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituio Federal poder estabelecer regime especial para pagamento de crdito de precatrios de Estados, Distrito Federal e Municpios, dispondo sobre vinculaes receita corrente lquida e forma e prazo de liquidao) e o caput do art. 97 do ADCT (At que seja editada a lei complementar de que trata o 15 do art. 100 da Constituio Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios que, na
data de publicao desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitao de precatrios vencidos, relativos s suas administraes direta e indireta, inclusive os emitidos durante o perodo de vigncia do regime especial institudo por este artigo, faro esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicvel o disposto no art. 100 desta Constituio Federal, exceto em seus 2, 3, 9, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuzo dos acordos de juzos conciliatrios j formalizados na data de promulgao desta Emenda Constitucional), registrou-se que os preceitos impugnados subverteriam os valores do Estado de Direito, do devido processo legal, do livre e eficaz acesso ao Poder Judicirio e da razovel durao do processo. Frisou-se que esses artigos ampliariam, por mais 15 anos, o cumprimento de sentenas judiciais com trnsito em julgado e desfavorveis ao Poder Pblico, cujo prazo j teria sido, outrora, prorrogado por 10 anos pela Emenda Constitucional 30/2000. ADI 4357/DF, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acrdo Min. Luiz Fux, 13 e 14.3.2013. (ADI-4357) ADI 4425/DF, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acrdo Min. Luiz Fux, 13 e 14.3.2013. (ADI-4425)
Precatrio: regime especial e EC 62/2009 - 24
Entendeu-se adequada a referncia EC 62/2009 como a emenda do calote. Mencionou-se que esse calote feriria o princpio da moralidade administrativa, haja vista o inadimplemento, por parte do Estado, de suas prprias dvidas. Alm disso, sublinhou-se que o Estado: a) reconheceria o descumprimento, durante anos, de ordens judiciais de pagamento em desfavor do errio; b) propor-se-ia a adimpli-las, mas limitado a percentual pequeno de sua receita; c) foraria, com esse comportamento, que os titulares de crdito assim inscritos os levassem a leilo. Desse modo, verificou-se a inconstitucionalidade do inciso I do 8 e de todo o 9, ambos do art. 97 do ADCT ( 8 A aplicao dos recursos restantes depender de opo a ser exercida por Estados, Distrito Federal e Municpios devedores, por ato do Poder Executivo, obedecendo seguinte forma, que poder ser aplicada isoladamente ou simultaneamente: I - destinados ao pagamento dos precatrios por meio do leilo; ... 9 Os leiles de que trata o inciso I do 8 deste artigo: I - sero realizados por meio de sistema eletrnico administrado por entidade autorizada pela Comisso de Valores Mobilirios ou pelo Banco Central do Brasil; II - admitiro a habilitao de precatrios, ou parcela de cada precatrio indicada pelo seu detentor, em relao aos quais no esteja pendente, no mbito do Poder Judicirio, recurso ou impugnao de qualquer natureza, permitida por iniciativa do Poder Executivo a compensao com dbitos lquidos e certos, inscritos ou no em dvida ativa e constitudos contra devedor originrio pela Fazenda Pblica devedora at a data da expedio do precatrio, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos da legislao, ou que j tenham sido objeto de abatimento nos termos do 9 do art. 100 da Constituio Federal; III - ocorrero por meio de oferta pblica a todos os credores habilitados pelo respectivo ente federativo devedor; IV - consideraro automaticamente habilitado o credor que satisfaa o que consta no inciso II; V - sero realizados tantas vezes quanto necessrio em funo do valor disponvel; VI - a competio por parcela do valor total ocorrer a critrio do credor, com desgio sobre o valor desta; VII - ocorrero na modalidade desgio, associado ao maior volume ofertado cumulado ou no com o maior percentual de desgio, pelo maior percentual de desgio, podendo ser fixado valor mximo por credor, ou por outro critrio a ser definido em edital; VIII - o mecanismo de formao de preo constar nos editais publicados para cada leilo; IX - a quitao parcial dos precatrios ser homologada pelo respectivo Tribunal que o expediu). ADI 4357/DF, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acrdo Min. Luiz Fux, 13 e 14.3.2013. (ADI-4357) ADI 4425/DF, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acrdo Min. Luiz Fux, 13 e 14.3.2013. (ADI-4425)
Precatrio: regime especial e EC 62/2009 - 25
Consignou-se que idntica soluo alcanaria os incisos II e III do 8 do art. 97 do ADCT ( 8 ... II - destinados a pagamento a vista de precatrios no quitados na forma do 6 e do inciso I, em ordem nica e crescente de valor por precatrio; III - destinados a pagamento por acordo direto com os credores, na forma estabelecida por lei prpria da entidade devedora, que poder prever criao e forma de funcionamento de cmara de conciliao), por malferir os princpios da moralidade, da impessoalidade e da igualdade. Por fim, constatou-se que, para a maioria dos entes federados, no faltaria dinheiro para o adimplemento dos precatrios, mas sim compromisso dos governantes quanto ao cumprimento de decises judiciais. Nesse contexto, observou-se que o pagamento de precatrios no se contraporia, de forma inconcilivel, prestao de servios pblicos. Alm disso, arrematou-se que configuraria atentado razoabilidade e proporcionalidade impor aos credores a sobrecarga de novo alongamento temporal do perfil das dvidas estatais em causa, inclusive mediante leiles, desgios e outros embaraos. ADI 4357/DF, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acrdo Min. Luiz Fux, 13 e 14.3.2013. (ADI-4357) ADI 4425/DF, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acrdo Min. Luiz Fux, 13 e 14.3.2013. (ADI-4425)
Precatrio: regime especial e EC 62/2009 - 26
Vencidos os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam o pedido improcedente. O Min. Teori Zavascki apontava que o parmetro para aferio de inconstitucionalidade de emenda constitucional estaria restrito s clusulas ptreas (CF, art. 60, 4), respeitado o processo legislativo prprio. Observados esses limites, o poder constituinte reformador seria soberano. Considerava que a EC 62/2009 no teria aptido para abolir, ainda que parcialmente, qualquer dos princpios protegidos no dispositivo constitucional citado. Frisava que eventual declarao de inconstitucionalidade do novo regime de pagamento de precatrios significaria retorno ao sistema antigo, perverso para os credores, na medida em que vincularia a satisfao dos dbitos convenincia da Fazenda e tornaria as obrigaes contradas sem prazo e sem sano. Assim, a EC 62/2009 no significaria retrocesso institucional, mesmo porque ela deveria ser avaliada luz do regime anterior, no de um regime ideal. Salientava que os avanos obtidos no art. 100 da CF seriam escassos em relao ao texto pretrito. O Min. Dias Toffoli sublinhava que a EC 62/2009 no atingiria a coisa julgada, pois no haveria mudana no quantum debeatur. Ademais, lembrava que a Corte decidira que todo processo a envolver precatrios seria administrativo, sem interferncia no mbito jurisdicional (ADI 1098/SP, DJU de 25.10.96). O Min. Gilmar Mendes, ao reiterar posicionamento externado em assentada anterior, asseverava que o remdio constitucional adequado para tratar de precatrios inadimplidos seria a interveno federal. Entretanto, a situao revelaria escassez de recursos por parte dos entes federados. Assim, sequer essa soluo seria eficaz. Diante de quadro a revelar descumprimento da Constituio, caberia ao poder reformador propor novos procedimentos que superassem esse estado de permanente anomia, como ocorria no regime anterior. ADI 4357/DF, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acrdo Min. Luiz Fux, 13 e 14.3.2013. (ADI-4357) ADI 4425/DF, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acrdo Min. Luiz Fux, 13 e 14.3.2013. (ADI-4425)
Precatrio: regime especial e EC 62/2009 - 27
Vencidos em menor extenso os Ministros Marco Aurlio e Ricardo Lewandowski. Declaravam a inconstitucionalidade das expresses: a) inclusive os emitidos durante o perodo de vigncia do regime especial institudo por este artigo, contida no caput; b) e a vencer, prevista no 2; e c) 60 (sessenta) anos de idade at a data da promulgao desta Emenda Constitucional, disposta no 18, todas do art. 97 do ADCT. Conferiam, ainda, interpretao conforme a Constituio aos 14 e 17 do mesmo dispositivo. No que diz respeito ao 14, o Min. Marco Aurlio o fazia na mesma linha j manifestada pelo CNJ. O Min. Ricardo Lewandowski, por sua vez, salientava que se trataria de soluo provisria para os dbitos vencidos, no podendo ultrapassar o prazo de 15 anos. O Min. Marco Aurlio divergia do Relator para assentar a constitucionalidade do inciso I do 1, dos incisos I e II do 2, dos 3 a 5, 10, 12 e 15, do art. 97 do ADCT. Acolhia o pleito, parcialmente, para julgar inconstitucionais as expresses: a) acrescido do ndice oficial de remunerao bsica da caderneta de poupana e de juros simples no mesmo percentual dos juros incidentes sobre a caderneta de poupana, inserida no inciso II do 1; b) no se aplicando neste caso, a regra do 3 do art. 100 da Constituio Federal, contida no 11; c) no podero sofrer sequestro de valores, prevista no 13; e d) ser feita pelo ndice oficial de remunerao bsica da caderneta de poupana, e, para fins de compensao da mora, incidiro juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupana, disposta no 16 do aludido preceito. Reputava que o afastamento da regncia atinente correo monetria e juros simples no implicaria vcuo normativo, haja vista o restabelecimento das regras antecedentes, ou seja, juros de meio por cento ao ano. O Min. Ricardo Lewandowski, acerca do inciso II do 1 do art. 97 retirava do texto a questo alusiva correo inflacionria, tendo como base a mesma correo da caderneta de poupana. No entanto, admitia juros baseados nesse ndice. Com relao ao 16, asseverava que a correo monetria far-se-ia pelo ndice oficial, mas, a ttulo de mora, os juros pagos para a caderneta de poupana. O Min. Marco Aurlio requereu a retificao da ata da sesso anterior para fazer constar que no declarava a inconstitucionalidade da expresso independentemente de sua natureza, contida no 12 do art. 100 da CF. Por fim, deliberou-se apreciar questo relativa a eventual modulao de efeitos da deciso oportunamente. ADI 4357/DF, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acrdo Min. Luiz Fux, 13 e 14.3.2013. (ADI-4357) ADI 4425/DF, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acrdo Min. Luiz Fux, 13 e 14.3.2013. (ADI-4425)
A 1 Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que pretendida declarao de nulidade de julgamento em virtude de tribunal local, ao julgar apelao do Ministrio Pblico, haver reconhecido, de ofcio, nulidade no arguida. Na espcie, a Corte estadual anulara deciso prolatada por juiz-auditor de
justia militar que deferira indulto pleno ao paciente. A defesa alega, em suma, afronta garantia constitucional da coisa julgada, uma vez que a deciso que concedera indulto seria de pleno direito e, somente por aes e instrumentos prprios de impugnao poderia o rgo acusador desconstitu-la. O Min. Dias Toffoli, relator, julgou extinto o writ e salientou no ser caso de concesso, de ofcio, da ordem. Pontuou que, ao votar, o desembargador, equivocadamente, usara a expresso de ofcio. Asseverou que, ao contrrio do que sustentado, o parquet teria pedido a nulidade. Aduziu que o fato de o magistrado haver utilizado o mencionado termo no retiraria dos autos a circunstncia de a nulidade haver sido peticionada. Por fim, consignou que no se poderia conceder indulto se houvesse recurso pendente por parte da acusao. Aps, pediu vista dos autos a Min. Rosa Weber. HC 108444/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 12.3.2013. (HC-108444)
Art. 33, 4, da Lei 11.343/2006 e fundamentao
A 2 Turma concedeu habeas corpus para determinar a magistrado que reduzisse a pena imposta ao paciente, considerada a incidncia da causa de diminuio do art. 33, 4, da Lei 11.343/2006 no patamar mximo de 2/3. Ademais, ordenou que fixasse o regime inicial de cumprimento da reprimenda de maneira fundamentada, com o afastamento da regra do 1 do art. 2 da Lei 8.072/90 (na redao conferida pela Lei 11.464/2007), obrigatoriedade declarada inconstitucional pelo STF. Na espcie, o tribunal de justia local, ao dar parcial provimento a recurso da acusao, condenara o paciente pela prtica do delito de trfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Explicitou-se que a Corte estadual definira a pena-base no mnimo legal. Obtemperou-se que aquele tribunal no agira bem ao estabelecer, em seguida, a minorante em 1/6 sem oferecer a devida justificao. Por fim, salientou-se que o ru apresentaria bons antecedentes, no faria parte de grupo criminoso, enfim, ostentaria todos os requisitos para que a benesse fosse conferida em grau mximo. Precedente citado: HC 111840/ES (acrdo pendente de publicao, v. Informativos 670 e 672). HC 114830/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 12.3.2013. (HC-114830)
Caixa de assistncia de advogados e art. 150, VI, a e c, da CF - 1
Ao acolher proposta do Min. Ricardo Lewandowski, relator, a 2 Turma recebeu embargos de declarao com efeitos modificativos para afetar ao Plenrio julgamento de recurso extraordinrio anterior sistemtica da repercusso geral em que discutida a extenso de imunidades tributrias, previstas nas alneas a e c do inciso VI do art. 150 da CF, embargante, Caixa de Assistncia dos Advogados de Minas Gerais [CF: Art. 150. Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios: ... VI - instituir impostos sobre: a) patrimnio, renda ou servios, uns dos outros; ... c) patrimnio, renda ou servios dos partidos polticos, inclusive suas fundaes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituies de educao e de assistncia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei]. Na situao em comento, cuida-se de embargos opostos de acrdo em que negado provimento a recurso interposto de deciso do Relator, mediante a qual dera provimento a apelo extraordinrio deduzido, na origem, pelo Municpio de Belo Horizonte, ora embargado. RE 405267 ED-AgR/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 12.3.2013. (RE-405267)
Caixa de assistncia de advogados e art. 150, VI, a e c, da CF - 2
Ressaltou-se que, no tocante imunidade relacionada na alnea c, esta Corte constatara a existncia de repercusso geral da questo constitucional suscitada nos autos do RE 600010/SP (DJe de 19.3.2010), pendente de anlise do mrito. Sublinhou-se que o tema adversado levaria em conta circunstncia de que Caixa de Assistncia dos Advogados seria rgo integrante da OAB nos termos dos artigos 45, IV, e 62, ambos da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia. Assinalou-se que o presente processo trataria no apenas de matria semelhante quela com repercusso geral reconhecida, como tambm da imunidade recproca da alnea a do mesmo dispositivo constitucional. Alfim, aludiu-se necessidade de se prevenir ocorrncia de decises divergentes. RE 405267 ED-AgR/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 12.3.2013. (RE-405267) Sesses Pleno 1 Turma 2 Turma Ordinrias 13.3.2013 12.3.2013 12.3.2013 Extraordinrias 14.3.2013 Julgamentos 2 94 123
11 a 15 de maro de 2013
AG. REG. NO ARE N. 701.537-SP RELATOR: MIN. LUIZ FUX EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. CARTRIO E SERVENTIAS. RECLASSIFICAO DE ENTRNCIAS. ALTERAO DO SALRIO DE CONTRIBUIO. AUMENTO DO BENEFCIO. LEI ESTADUAL N. 10.393/70 E LEI COMPLEMENTAR N. 980/05. 1. A repercusso geral pressupe recurso admissvel sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso inadmissvel por outro motivo, no h como se pretender seja reconhecida a repercusso geral das questes constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, 3, da CF). 2. A controvrsia sub examine alegao de direito elevao das contribuies efetuadas mensalmente carteira de previdncia das Serventias no oficializadas do Estado de So Paulo e consequente majorao do benefcio, com fulcro na Lei 10.393/70 e Lei Complementar n. 980/05 de ndole infraconstitucional, por isso, eventual ofensa Constituio opera-se de forma indireta, circunstncia que inviabiliza a admisso do extraordinrio. 3. Os princpios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditrio, da motivao das decises judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificao de sua ofensa dependa do reexame prvio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa Constituio Federal, o que, por si s, no desafia a abertura da instncia extraordinria. Precedentes. AI n 804.854-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Crmen Lcia, DJe de 24/11/2010 e AI n 756.336-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AG. REG. NO RE N. 397.458-MT RELATOR: MIN. MARCO AURLIO RECEITA PBLICA FUNDO DE PARTICIPAO DOS MUNICPIOS ICMS. O que previsto no inciso IV do artigo 167 da Constituio Federal no autoriza o estabelecimento de clusula contratual que implique, a um s tempo, vinculao e repasse direto de valores sem o aporte na contabilidade do municpio, sem o ingresso nesta ltima inteligncia do artigo 167, inciso IV e 4, da Carta da Repblica. AG. REG. NO RE N. 591.123-RS RELATOR: MIN. LUIZ FUX EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. FIXAO DE HONORRIOS DE ADVOGADO, COM INVERSO DO NUS DA SUCUMBNCIA. 1. A Fazenda Pblica, quando vencida, no impede a aplicao do disposto no artigo 20, 4, combinado o 3, alneas a, b e c, do Cdigo de Processo Civil, fixando-se os nus da sucumbncia com base no valor da causa. 2. In casu, o Tribunal de origem condenou o contribuinte a pagar verba honorria no percentual de 10% sobre o valor da causa e, provido o recurso extraordinrio, a Fazenda Pblica restou vencida, sendo invertidos o nus da sucumbncia, o que est em consonncia com a jurisprudncia assente nesta Corte. Precedentes: RE 491.185-ED, Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 19.30.2009; RE 530.250/PR, relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.03.2012, RE (AgR) n 505.733/RN, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 20.02.09; AI (AgR) n 602.192/RN, relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 17.12.10, iter alia. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. AG. REG. NO RE N. 637.959-DF RELATOR: MIN. LUIZ FUX EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINRIO. ICMS. CONCESSO DE BENEFCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE CONVNIO PRVIO EDIO DA LEI QUE VEICULA O FAVOR FISCAL. REQUISITO INDISPENSVEL VALIDADE JURDICOCONSTITUCIONAL DO BENEFCIO. IRRELEVNCIA DA DATA DE INCIO DA PRODUO DE EFEITOS PLENOS DA NORMA. 1. A concesso de benefcios fiscais concernentes ao imposto sobre operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao ICMS pressupe a prvia elaborao de convnio entre os Estados e o Distrito Federal, consoante o disposto no artigo 155, 2, XII, g, da Constituio do Brasil. 2. A elaborao do convnio entre os entes federados deve preceder edio da lei que conceda os benefcios fiscais, pouco importando em qual momento haver a produo de efeitos plenos da norma. Isso porque a deliberao prvia dos Estadosmembros e do Distrito Federal requisito constitucional de validade do benefcio, cuja inobservncia acaba por inquin-lo desde o nascedouro. Precedentes: ADI 1.247 MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 08.09.95, e ADI 2.357-MC, Relator o Ministro Ilmar Galvo, DJ 07.11.03, verbis: EMENTA: AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI N 11.557, DE 19 DE SETEMBRO DE 2000, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONCESSO DE ISENO DE ICMS PARA OS MEDICAMENTOS GENRICOS. ALEGADA VIOLAO AOS ARTS. 61, 1, II, B; E 155, 2, XII, G, DA CONSTITUIO FEDERAL. Ato normativo que, instituindo iseno de ICMS sem a prvia e necessria edio de convnio entre os Estados e o Distrito Federal, contraria o disposto no mencionado art. 155, 2, XII, g, do texto constitucional. 3. Destarte, a discusso sobre o momento a partir do qual a lei editada antes da celebrao de convnio produzir efeitos plenos irrelevante para aferir a validade jurdico-constitucional do diploma instituidor do benefcio fiscal. A formalizao do convnio deve preceder a edio da lei. Precedentes: ADIs 2.688 e 3.794, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, ADIs 3.664, 3.803 e 4.152, Relator o Ministro Cezar Peluso, e ADI 2.549, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, todas julgadas no dia 1 de junho de 2011. 4. In casu, o Tribunal de Justia do Distrito Federal e dos Territrios, desconsiderando o momento da produo de efeitos plenos da lei, declarou a inconstitucionalidade do texto normativo distrital que veiculou benefcio fiscal concernente ao ICMS antes da elaborao de convnio entre os entes federativos que autorizassem a concesso do favor fiscal. Incensurvel, portanto, o provimento judicial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
HC N. 104.685-ES RELATOR: MIN. MARCO AURLIO HABEAS CORPUS JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR IMPUGNAO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alnea a, da Constituio Federal, contra deciso, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a no concesso da ordem, cabvel o recurso ordinrio. Evoluo quanto admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. POSSE DE ARMA PERODO ASSINADO PARA REGISTRO OU ENTREGA NUMERAO RASPADA IRRELEVNCIA. Ante a dualidade registro e entrega da arma autoridade competente, o fato de encontrar-se com a numerao raspada no resulta no afastamento da norma legal a assinar prazo para o implemento do registro ou a referida entrega. RHC N. 108.822-GO RELATOR: MIN. GILMAR MENDES Recurso ordinrio em habeas corpus. 2. Recorrente condenado pena de 7 anos e 6 meses de recluso, em regime inicial semiaberto, pela prtica do crime previsto no art. 3, II, da Lei 8.137/90. 3. Recurso em habeas corpus interposto por leigo que tambm impetrou o writ. Possibilidade. Precedentes. 4. Indeferimento de diligncias na fase do art. 499 do CPP. Ausncia de demonstrao do efetivo prejuzo. No ocorrncia de cerceamento de defesa. Precedentes. 5. O tipo penal do art. 3, II, da Lei 8.137/90 descreve crime de mo prpria praticado por funcionrio pblico, mas no exige que o servidor tenha a atribuio especfica de lanamento tributrio. Subsuno da conduta ao tipo penal imputado. 6. Recurso ao qual se nega provimento. *noticiado no Informativo 695 AG. REG. NO AI N. 697.323-SP RELATORA: MIN. ROSA WEBER EMENTA: DIREITO TRIBUTRIO. ICMS. VENDAS A PRAZO. FINANCIAMENTO REALIZADO PELO PRPRIO ALIENANTE. INCLUSO NA BASE DE CLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. A jurisprudncia do STF firmou-se no sentido da constitucionalidade da incluso, na base de clculo do ICMS, do acrscimo correspondente ao financiamento realizado pelo prprio alienante nas vendas a prazo, sempre que integre o valor da operao. Precedentes. O exame da acenada violao do princpio da legalidade somente se viabilizaria com anlise de mbito infraconstitucional invivel em sede de recurso extraordinrio (Smula 636/STF). Agravo regimental conhecido e no provido. RE N. 356.577-MG RELATOR: MIN. MARCO AURLIO SERVIO PBLICO DESLIGAMENTO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O desligamento de prestador de servio pblico h de fazer-se observando-se o devido processo legal administrativo. AG. REG. NO AG. REG. NO AI N. 841.488-SP RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMATRIA TRABALHISTA. CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 104. SUSPENSO PARA BENEFICIAR-SE DO PROVIMENTO NA AO COLETIVA. INVIABILIDADE. AO INDIVIDUAL DEFINITIVAMENTE JULGADA EM FAVOR DO RECLAMANTE. FALTA DE INTERESSE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AG. REG. NO AI N. 512.542-DF RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. MILITAR. EXPULSO COM BASE EM LEGISLAO DISCIPLINAR ORDINRIA. SMULA 674. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AG. REG. NO RE N. 525.382-SP RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTRIO. IPVA. AERONAVES E EMBARCAES. NO INCIDNCIA. JURISPRUDNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VCIO FORMAL. AUSNCIA DE INDICAO DA HIPTESE AUTORIZADORA DO RECURSO. SUPERAO DO VCIO, QUANDO DA LEITURA DAS RAZES FOR POSSVEL INFERI-LA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AG. REG. NO AG. REG. NO AI N. 699.730-RS RELATOR: MIN. MARCO AURLIO AGRAVO - OBJETO. Visando o agravo a fulminar a deciso que se ataca, as razes devem estar direcionadas de modo a infirmla. O silncio em torno dos fundamentos consignados de molde, por si s, a levar manuteno do que assentado. AG. REG. NO AI N. 764.951-BA RELATORA: MIN. ROSA WEBER EMENTA: DIREITO TRIBUTRIO. ICMS. IMPORTAO DE BACALHAU DA NORUEGA. PAS SIGNATRIO DO GATT. ISENO HETERNOMA. TRATADO INTERNACIONAL FIRMADO PELA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. CONSTITUCIONALIDADE. ALCANCE E LEGITIMIDADE DE ISENES LUZ DA LEGISLAO INFRACONSTITUCIONAL. SIMILARIDADE ENTRE PRODUTOS NACIONAIS E ESTRANGEIROS. APRECIAO EM SEDE EXTRAORDINRIA. IMPOSSIBILIDADE. SMULA STF 279. A jurisprudncia desta Suprema Corte assentou-se no sentido da constitucionalidade das desoneraes tributrias estabelecidas, por meio de tratado, pela Repblica Federativa do Brasil, mxime no que diz com a extenso, s mercadorias importadas de pases signatrios do GATT, das isenes de ICMS concedidas s similares nacionais (Smula STF 575). Descabe analisar, em sede de recurso extraordinrio, alegaes pertinentes abrangncia e legitimidade de isenes frente legislao infraconstitucional, bem como a similaridade entre produtos nacionais e estrangeiros para efeito da outorga do tratamento isonmico exigido pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comrcio GATT. Aplicao da Smula STF 279. Agravo regimental conhecido e no provido. HC N. 109.599-RS RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUO PENAL. DETRAO. PERODO ANTERIOR AO FATO DELITUOSO. IMPOSSIBILIDADE.
1. assente a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o condenado no faz jus detrao penal quando a conduta delituosa pela qual houve a condenao tenha sido praticada posteriormente ao crime que acarretou a priso cautelar. 2. Ordem denegada. HC N. 113.518-GO RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACRDO CONCESSIVO DA ORDEM. JULGAMENTO. EMPATE. DECISO MAIS FAVORVEL AO PACIENTE. PREVALNCIA. 1. A jurisprudncia do STF no sentido de que, ocorrendo empate na votao de recurso especial interposto contra deciso concessiva de habeas corpus, deve prevalecer a regra do art. 41-A, paragrafo nico, da Lei 8.038/90. 2. Ordem concedida. *noticiado no Informativo 696 HC N. 115.517-PR RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DEFESA. AJUIZAMENTO DE SUSCESSIVOS RECURSOS MANIFESTAMENTE PROTELATRIOS. DETERMINAO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS EXECUO. ALEGAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISO. IMPROCEDNCIA. ORDEM DENEGADA. I - O entendimento esposado pelo STJ, no sentido de determinar a imediata baixa dos autos para o incio da execuo, vai ao encontro de diversos precedentes desta Corte, que, em vrias oportunidades, j decidiu sobre a possibilidade de dar-se incio ao cumprimento da pena quando a defesa se utiliza da interposio de recursos manifestamente incabveis para obstar o trnsito em julgado da condenao. II - Ordem denegada. RHC N. 115.429-MG RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA: RECURSO ORDINRIO EM HABEAS CORPUS. PACIENTES CONDENADOS PELO DELITO DE ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. FIXAO DA PENA-BASE ACIMA DO MNIMO LEGAL. FUNDAMENTAO IDNEA. RECURSO IMPROVIDO. I - Agiu bem o Tribunal de Justia estadual, uma vez que fixou as penas-base acima do mnimo legal previsto para o delito por entender que a maioria das circunstncias judiciais previstas no art. 59 do Cdigo Penal era desfavorvel aos pacientes. II - A brutalidade com que os pacientes atacaram as vtimas j idosas, desferindo-lhes agresses fsicas, amarrando-as e ameaandoas com arma de fogo, importa em um dolo mais intenso e, portanto, merece uma maior censurabilidade. III - As penas-base fixadas no desbordaram os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, no havendo, a meu ver, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifiquem a concesso da ordem, sendo certo, ainda, que no se pode utilizar o habeas corpus para realizar valorao ftica sobre qual seria a pena adequada a ser imposta para o ru. Precedentes. IV - Recurso ordinrio improvido. AG. REG. NO AI N. 769.089-MG RELATORA: MIN. ROSA WEBER EMENTA: DIREITO TRIBUTRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRINCPIO DO NO CONFISCO. MULTA DE 50% DO VALOR DO IMPOSTO. RECURSO EXTRAORDINRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAO DE FATOS E DE PROVAS. SMULA STF 279. A aplicao do princpio do no confisco tributrio (art. 150, IV, da CF/1988) s sanes pecunirias envolve um juzo de proporcionalidade entre o ilcito e a penalidade. Pressupe, portanto, a clara delimitao de cada um desses elementos. Diante da controvrsia acerca do ilcito praticado, a aferio, por esta Corte, de eventual violao do princpio do no confisco, em decorrncia da aplicao de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, encontra bice na natureza extraordinria do apelo extremo e, em especial, no entendimento cristalizado na Smula STF 279: Para simples reexame de prova no cabe recurso extraordinrio. Agravo regimental conhecido e no provido. AG. REG. NO AI N. 805.722-SP RELATORA: MIN. ROSA WEBER EMENTA: DIREITO TRIBUTRIO. IMUNIDADE DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS. GANHOS DE CAPITAL. ART. 12, 1, DA LEI 9.532/1997. VIGNCIA SUSPENSA PELA ADI 1.802-MC/DF. EFICCIA ERGA OMNES DA MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSO DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS. DESCABIMENTO. O Plenrio desta Corte reconheceu que a imunidade das entidades de assistncia social, sem fins lucrativos (art. 150, VI, c, da CF), alcana os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicaes financeiras, ao deferir, em parte, a medida cautelar postulada na ADI 1.802, em ordem a suspender, com eficcia erga omnes (art. 11, 1, da Lei 9.868/1999), a vigncia do art. 12, 1, da Lei 9.532/1997. Essa deciso foi proferida em agosto de 1998 e desde ento vem sendo observada pela Corte. Nada justifica a suspenso das aes individuais em que se postula o reconhecimento da intributabilidade da renda auferida por entidades imunes em aplicaes financeiras, bem como a repetio do indbito. Agravo regimental conhecido e no provido. HC N. 107.473-MG RELATORA: MIN. ROSA WEBER EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAO DA VIA ELEITA. ATOS INFRACIONAIS ANLOGOS A DUPLO HOMICDIO E DUPLA TENTATIVA DE HOMICDIO. ESTUDO DE CASO. LAUDO DE EQUIPE INTERDISCIPLINAR. FACULDADE DO JUZO. ADEQUAO DA MEDIDA DE INTERNAO. 1. O habeas corpus tem uma rica histria, constituindo garantia fundamental do cidado. Ao constitucional que , no pode ser o writ amesquinhado, mas tambm no passvel de vulgarizao, sob pena de restar descaracterizado como remdio heroico. Contra a denegao de habeas corpus por Tribunal Superior prev a Constituio Federal remdio jurdico expresso, o recurso ordinrio. Diante da dico do art. 102, II, a, da Constituio da Repblica, a impetrao de novo habeas corpus em carter substitutivo escamoteia o instituto recursal prprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. A realizao do estudo tcnico interdisciplinar previsto no art. 186, 2, da Lei n 8.069/90 constitui faculdade do juiz do processo por ato infracional e no medida obrigatria. Embora seja prefervel a sua realizao, dificuldades de ordem prtica ou o entendimento do magistrado acerca de sua prescindibilidade podem autorizar a sua dispensa.
3. A prtica por adolescente de crimes graves com violncia extremada contra a pessoa justifica a medida socioeducativa de internao (art. 122, I, da Lei n 8.069/1990). 4. Habeas corpus extinto sem resoluo do mrito. *noticiado no Informativo 692 HC N. 115.099-SP RELATORA: MIN. CRMEN LCIA EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCNIO. CRIME HEDIONDO. COMUTAO DE PENA. DECRETO N. 7.046/2009. VEDAO LEGAL EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAO DA ORDEM. 1. A jurisprudncia deste Supremo Tribunal Federal firme no sentido de que o instituto da graa, previsto no art. 5., inc. XLIII, da Constituio Federal, engloba o indulto e a comutao da pena, estando a competncia privativa do Presidente da Repblica para a concesso desses benefcios limitada pela vedao estabelecida no referido dispositivo constitucional. Precedentes. 2. O Decreto n. 7.046/2009 dispe que a concesso dos benefcios de indulto e comutao da pena no alcana as pessoas condenadas por crime hediondo, praticado aps a edio das Leis ns. 8.072/1990, 8.930/1994, 9.695/1998, 11.464/2007 e 12.015/2009. 3. Ordem denegada. NONA QUEST. ORD. NA AP N. 470-MG RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA EMENTA: QUESTO DE ORDEM. RELATRIO. SESSO DE JULGAMENTO. LEITURA RESUMIDA. PROCURADORGERAL DA REPBLICA. SUSTENTAO ORAL. CINCO HORAS. O relatrio da ao penal assim como o processo como um todo h muito est disponvel aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, bem como aos rus e aos seus respectivos advogados, inclusive em meio digital. Tal pea tambm ficar disponvel no gabinete do Relator da ao penal para todos os rus e seus advogados que, por qualquer razo, tenham interesse em receber uma cpia em meio fsico, considerando-se como cientes acerca do inteiro teor do relatrio todos os demais acusados. A fim de garantir-se a efetividade do princpio da paridade de armas, necessrio que se confira ao procurador-geral da Repblica tempo razovel (cinco horas) para a realizao da sua sustentao oral, tendo em vista que os rus, para esse mesmo fim, gozaro de at trinta e oito horas. Questo de ordem resolvida no sentido de declarar que, diante das peculiaridades do caso concreto, o relatrio da ao penal ser lido de forma resumida na respectiva sesso de julgamento, sendo conferido ao procurador-geral da Repblica o tempo de at cinco horas para a sua sustentao oral. *noticiado no Informativo 665 VIGSIMO PRIMEIRO AG. REG. NA AP N. 470-MG RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA EMENTA: AO PENAL ORIGINRIA. AGRAVO REGIMENTAL. SORTEIO DE NOVO REVISOR PARA A DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NO PROVIDO. No se sustenta pedido para que seja sorteado outro revisor para a fase de dosimetria da pena, sob o argumento de que o revisor originrio no pode dosar as penas dos rus que absolveu. O julgamento do feito, embora realizado em vrias sesses, uno e a ao penal j tem revisor, o qual no perde essa funo apenas por deixar de dosar a pena dos rus que absolveu. Admitir-se o pleito, portanto, significaria que o processo passaria a contar com dois revisores. O pedido, ademais, alm de no encontrar respaldo normativo e jurisprudencial, revela que o verdadeiro objetivo do agravante rever as penas que lhe foram aplicadas. Agravo regimental no provido. *noticiado no Informativo 692 EMB. DECL. NA Rcl N. 6.193-SP RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI EMENTA: Embargos de declarao em reclamao. Converso em agravo regimental. Perfil constitucional da reclamao. Ausncia dos requisitos. Recurso no provido. 1. A jurisprudncia desta Suprema Corte no admite a oposio de embargos declaratrios contra deciso monocrtica. Embargos recebidos como agravo regimental, nos termos dos precedentes. 2. Por atribuio constitucional, presta-se a reclamao para preservar a competncia do STF e garantir a autoridade de suas decises (art. 102, inciso I, alnea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicao de smula vinculante (art. 103-A, 3, CF/88). 3. O cabimento da reclamao pressupe usurpao da competncia ou desrespeito a deciso do STF ou a Smula Vinculante, no sendo meio processual adequado para a parte manifestar seu inconformismo acerca de deciso proferida pelo prprio STF que tenha decidido acolher a pretenso deduzida em recurso adequado utilizado para fazer subir apreciao dessa Suprema Corte o caso concreto em que os ora reclamantes figuraram como partes processuais. 4. Agravo regimental no provido. AG. REG. NO ARE N. 721.757-RS RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinrio com agravo. Prequestionamento. Ausncia. Princpios do devido processo legal, do contraditrio e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Civil. Indenizao. Dano moral. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. No se admite o recurso extraordinrio quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados no esto devidamente prequestionados. Incidncia das Smulas ns 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princpios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditrio, dos limites da coisa julgada e da prestao jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da anlise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa Constituio da Repblica. 3. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil e que o agravante tinha o dever de indenizar a agravada pelo dano moral que esta teria sofrido. 4. Inadmissvel, em recurso extraordinrio, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidncia da Smula n 279/STF. 5. Agravo regimental no provido.
Acrdos Publicados: 254
Suspenso de deciso do CNJ: transferncia de menores infratores e unidades de internao (Transcries)
MS 31902 MC/DF* RELATOR: Min. Dias Toffoli Deciso: Vistos. Cuida-se de mandado de segurana, com pedido de liminar, impetrado pelo TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULO em face do EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIA, tendo por objeto deliberao do Plenrio daquele rgo que declarou, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n 00463619.2012.2.00.0000, a ilegalidade do artigo 7, pargrafo nico e do artigo 6, ambos do Provimento n 1.436/07, do Conselho Superior da Magistratura do Estado de So Paulo. Narra a petio inicial que, ao determinar que incumbiria ao Juiz de Direito a escolha da unidade de internao em que ser cumprida a medida socioeducativa de adolescente infrator, o CNJ no reconheceu a competncia do Poder Executivo para tratar do assunto, pois a gesto de vagas nessas unidades feita com a viso do todo, que no do conhecimento de cada magistrado, individualmente. Por isso, a competncia para operar transferncias ou remoes de adolescentes infratores do Poder Executivo, com a devida fiscalizao pelo Poder Judicirio. Acrescentou que o imediato cumprimento dessa deciso tem causado inmeros problemas, colocando em risco o sistema de movimentao de vagas de adolescentes e que a norma cuja ilegalidade foi declarada pelo CNJ, buscava evitar a indesejvel e ilegal permanncia de menores infratores dentro do sistema prisional adulto. Destacou que o ato impugnado foi editado em decorrncia de representao feita por Promotor de Justia, que se insurgia contra o disposto no artigo 7, pargrafo nico, do referido provimento, que autorizava tolerncia de at 15% de superlotao na capacidade das aludidas unidades, destacando que tal norma visava resguardar os melhores interesses dos adolescentes infratores, em permanecerem internados, em locais prximos s suas residncias. E que, ao apreciar tal pleito, o CNJ, de ofcio, tambm declarou a ilegalidade do artigo 6 do aludido Provimento, o que acabou por inviabilizar a gesto de vagas no sistema, no Estado de So Paulo, observando que tal deciso, de forma contraditria, admite eventual superlotao de unidades, desde que isso atenda aos melhores interesses dos adolescentes internados. Ressaltou que o tema referente transferncia de adolescentes, de uma unidade para outra, envolve uma variada gama de reas de conhecimento, com a interveno de profissionais de diversas habilidades tcnicas e que, como compete ao Poder Executivo exercer a direo da Administrao Pblica, insere-se dentro dessa sua competncia o gerenciamento de vagas nas unidades de cumprimento de medidas socioeducativas. Ademais, j h norma legal, editada pelo prprio CNJ (Resoluo n 165/12, artigo 6, 2) determinando que o magistrado responsvel pela fiscalizao da unidade ser comunicado, em 24 horas, sobre eventual transferncia e apreciar a legalidade da medida. Asseverou que os efeitos dessa declarao de nulidade violaram direito lquido e certo do impetrante de disciplinar a matria, pois, at ento, o sistema vivia em harmonia, graas possibilidade de gil movimentao dos menores infratores. Discorreu, a seguir, sobre as violaes que entendeu perpetradas, pela referida deciso, de diversas normas da Constituio Federal (artigo 2), Estatuto da Criana e do Adolescente Lei n 8.069/90 (artigos 124, 149, 185 e 199), Lei n 12.594/12 (artigos 35 e 40) e artigo 6 da Resoluo n 165, do prprio CNJ. Argumentou que, para dar efetividade deciso, ora atacada, a Corregedoria de Justia do Estado de So Paulo editou um Comunicado (1.894/12), disciplinando a matria, o que importou na necessidade de que consultas fossem efetuadas e ofcios respondidos, a acarretar a permanncia de adolescentes em cadeias pblicas e distritos policiais por perodo superior aos cinco dias permitidos por lei. Aduziu que a norma do artigo 149 do ECA no se aplica disciplina do presente caso, pois cuida de hiptese diversa, referente ao ingresso e permanncia de adolescentes em locais potencialmente perigosos. Postulou, ao final, concesso de liminar, por entender presentes os requisitos autorizadores a tanto, para suspender a declarao de ilegalidade das referidas normas, de modo a impedir que adolescentes infratores permaneam detidos em locais inadequados para o cumprimento de medidas scioeducativas por tempo superior ao legalmente previsto e para que, ao final, seja anulada a referida deciso, que assim disps. o relatrio. Segundo consta dos autos, o CNJ, ao apreciar Procedimento de Controle Administrativo, instaurado a pedido de Promotor de Justia que atua perante uma das Varas da Infncia e Juventude do Estado de So Paulo, declarou a ilegalidade de duas normas legais do Provimento n 1.436/07, editado pelo Conselho Superior da Magistratura daquele Estado, que assim dispunham, in verbis: Artigo 7 - As vagas disponibilizadas para remoo pela Fundao CASA e as determinaes de transferncia de adolescentes devero obedecer aos seguintes critrios: (...) Pargrafo nico - Excepcionalmente, na hiptese de superado o nmero de vagas da unidade, caber Fundao Casa, ou atender os adolescentes na unidade, sem ultrapassar o percentual de quinze por cento da capacidade estabelecida na portaria, ou remov-los para outras unidades prximas com mesma elegibilidade e rea de abrangncia, ou, ainda, remov-los para as unidades da Capital. Artigo 6 - As transferncias de adolescentes podero ser realizadas diretamente pela Fundao CASA atendido o requisito de aproximao familiar, devendo ser informado ao Juzo onde o adolescente se encontra internado/internado provisoriamente ou em regime de semiliberdade e para o qual ele foi transferido.
Tal deciso, conforme se depreende da ementa do acrdo ento proferido, tomou por fundamento a impossibilidade de que o Poder Judicirio regulasse, em sede administrativa e de forma abstrata, a situao de adolescente em conflito com a lei, devendo ser analisada, caso a caso, a situao jurdica de cada adolescente porventura colocado em uma tal situao. J da fundamentao do voto condutor, proferido pelo Conselheiro Jefferson Kravchychyn, destacam-se os seguintes excertos: Na seara do Direito da Criana e do Adolescente, h de prevalecer sempre o interesse da criana e do adolescente () Aplicando-se o princpio da proteo integral, verifica-se que cada adolescente ter uma situao jurdica prpria, considerando todas as facetas da sua vida sociocultural. No h como o Estado, por meio do Poder Judicirio, determinar regras abstratas e gerais que possam atingir o referido princpio. A referida norma, ao determinar a transferncia imediata de adolescente, no leva em considerao suas peculiaridades, uma vez que aqueles, cujas vagas ultrapassem os 15% do limite da Unidade, sero compulsoriamente transferidos para outras unidades prximas ou para unidades da Capital de So Paulo. Dessa forma, o mais capacitado para determinar ou determinar (sic) a transferncia do adolescente para cumprir a medida socioeducativa em outra unidade o Juiz responsvel pela Vara da Infncia ou Juventude, que pode, inclusive, permitir a superlotao, caso fique provado que esse o melhor interesse para os adolescentes internados. () Assim, a transferncia de unidades dos adolescentes em conflito com a lei dever ser decidida pelo Juiz da Vara da Infncia e Juventude, caso a caso, com a interveno do Ministrio Pblico, para que os seus direitos no sejam maculados. No se ignora que a busca da defesa dos melhores interesses dos adolescentes que deve nortear todos os procedimentos, quer de ordem administrativa, quer judicial, que so instaurados com relao a eles. A par de assim dispor nossa Constituio Federal (artigo 227), diversas normas legais tambm o preveem, conforme exaustivamente destacado pelo acrdo ora em anlise, o qual tambm fez referncias a tratados internacionais que cuidam do tema e que foram incorporados ao ordenamento jurdico em vigor no Brasil. Contudo, a mera referncia a essas normas no basta para a soluo dos inmeros e graves problemas que a administrao do tema enfrenta em nosso pas. Cuidar de adolescentes em situao de risco no tarefa fcil e o respeito, em cada caso concreto, aos melhores interesses de cada um desses jovens em uma tal situao, tampouco algo que se possa concretizar apenas com palavras, ou intenes aparentemente imbudas de alto grau de altrusmo. O Estado de So Paulo, como o mais desenvolvido e o mais populoso da Federao, enfrenta, por tais razes, problemas hercleos nesse campo, que requerem medidas drsticas para que sejam devidamente equacionados, sempre procurando resguardar o decantado melhor interesse dos adolescentes. Nesse sentido, impe destacar, conforme consta dos presentes autos, a existncia da elevada cifra, naquela unidade da Federao, de 8.400 adolescentes custodiados, muito embora o nmero de vagas disposio do Estado seja um pouco inferior (cerca de 7.800), divididas em nada menos que 116 unidades de internao. So nmeros que impressionam e falam por si, a demonstrar a magnitude do problema enfrentado para gerenciar tal agigantado sistema. E, infelizmente, a prtica de atos infracionais (alguns marcados por rara crueldade e acentuada violncia) aumenta gradativamente, a impor ao Poder Judicirio a tomada de medidas enrgicas, muitas vezes exigidas pela gravidade dos casos submetidos sua apreciao, o que deve ser feito sem que se perca de vista o princpio de que os melhores interesses dos adolescentes sempre devem ser resguardados. Para tanto, foi editado o Provimento, cuja legalidade foi questionada junto ao CNJ, o qual, em um primeiro momento, permitiu uma tolerncia de at 15% alm da capacidade mxima de cada unidade do sistema, ao mesmo tempo em que permitiu que as transferncias poderiam ser realizadas diretamente pela Fundao CASA, gestora do sistema no Estado de So Paulo. Parece curioso observar, neste momento, que o Promotor de Justia que deu causa instaurao do procedimento que redundou na prolao da deciso ora atacada, pretendia impedir a existncia, e exclusivamente na unidade de internao situada na Comarca em que atua, de qualquer adolescente alm do nmero representativo de sua capacidade mxima, mas a referida deciso, apesar de julgar procedente o pedido, determinou que a superlotao poderia ser a soluo, desde que atendidos os melhores interesses dos adolescentes. Nesse passo, ainda, saliente-se que tal deciso faz expressa referncia a parecer elaborado por magistrada auxiliar da Presidncia do CNJ, que destaca que a edio de Resoluo, pelo Poder Judicirio do Estado de So Paulo, que legitima anlise, a perpetuao de um modelo de atendimento falido e ineficaz, que ignora o malefcio da superlotao para o xito do processo de ressocializao, afigura-se imprpria e inconstitucional, para, ao final, alvitrar tal superlotao como uma das possveis solues para o problema . Ora, tal deciso parece desarrazoada e no se vislumbra fundamento legal adequado sua manuteno. Seria resguardado o melhor interesse de um adolescente, se permanecesse na mesma cidade onde moram seus parentes, para cumprir medida socioeducativa de internao em estabelecimento em que esto confinados menores em nmero superior ao dobro de sua capacidade, tal como parece sugerir a deciso atacada? Essa no parece a melhor soluo e, assim, tampouco parece razovel anular-se a regra editada pelo impetrante, para sugerir alternativa que beira as raias do absurdo. Como, ento, equacionar o sistema, para que possam ser atendidos os melhores interesses dos adolescentes, ao mesmo tempo em que se mantm um mnimo de racionalidade, na ocupao das vagas existentes ? A resposta mais adequada tambm parece ser aquela fornecida pela norma do artigo 6 do referido provimento, a qual, de ofcio, foi igualmente declarada ilegal pela deciso atacada, sem que efetivamente padecesse dos vcios que lhe foram ento irrogados. Ora, tal norma nada mais fez do que disciplinar, no mbito territorial do Estado de So Paulo, a racionalizao quanto ao preenchimento das vagas disponveis, evitando sua ociosidade, ao mesmo tempo em que se tenta evitar a superlotao de unidades. No demais ressaltar que, com a edio da Lei n 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), restou claramente expresso que, junto ao rgo gestor do atendimento socioeducativo, a autoridade judiciria dever solicitar designao do programa ou da unidade de cumprimento da medida (artigo 40), norma essa, de resto, igualmente reproduzida por Resoluo editada pelo prprio CNJ (n 165, de 16/11/12 e que acabou de entrar em vigor dias atrs), que dispe que o juzo do processo de conhecimento encaminhar ao rgo gestor do atendimento socioeducativo requisio quanto unidade de cumprimento da medida (artigo 6, 1).
Parece intuitivo que tal rgo (que no Estado de So Paulo a Fundao CASA, referida no aludido provimento), se dotado da incumbncia de indicar a unidade de cumprimento de medida socioeducativa porventura imposta a adolescente, tambm detm poderes e competncia para determinar sua transferncia, sempre que necessria. E nem se diga que a norma do artigo 4 da Resoluo editada pelo CNJ sobre o tema dispe de forma contrria, pois a mera transferncia do adolescente, de uma unidade para outra, no implica em seu ingresso no sistema, sem ordem judicial. Um vez proferida a deciso judicial que determinou a internao de um adolescente, incumbe ao gestor do sistema indicar a unidade em que a medida ser cumprida, detendo igualmente poderes para transferi-lo a outra, se necessrio, com a imediata comunicao ao juzo responsvel pela fiscalizao do ato. No se pode perder de vista que, quando se est a tratar de um sistema assim complexo, porque cuida dos interesses de mais de 8.000 adolescentes, divididos em mais de uma centena de unidades, mostra-se de todo razovel que o gestor detenha razovel discricionariedade para efetuar pontuais mudanas que a boa gerncia desse organismo esteja a recomendar, sem que isso implique em desrespeito aos j tantas vezes mencionados princpios constitucionais e legais que regem sua administrao, at porque, conforme constava do artigo 6 do referido provimento estadual, tais mudanas deveriam ser imediatamente comunicadas ao Juzo competente, para ratificao, ou alterao, se necessrio. A realidade quanto administrao de um sistema to complexo como esse ora em anlise impe redobradas cautelas no que concerne implantao de mudanas em sua gesto, as quais parece que no foram observadas pelo CNJ na prolao da deciso que ensejou a presente impetrao. Ao revs, o impetrante sempre procurou pautar os regramentos editados sobre o tema em cuidadosas anlises efetuadas, quer pelos rgos responsveis pela administrao do sistema, quer por aqueles incumbidos de sua fiscalizao e do efetivo zelo pela busca dos melhores interesses dos adolescentes submetidos ao cumprimento de medidas socioeducativas de internao. Alis, ao rejeitar o pedido de reconsiderao apresentado pelo impetrante, o Conselheiro relator do processo, no mbito do CNJ, sugeriu a criao de comisso ou grupo de estudos, para a adequao da deciso, ora em anlise, situao concreta vivenciada no Estado de So Paulo. Contudo, dada a gravidade das mudanas que implementou para a gesto do sistema, mais adequado teria sido a criao prvia desse grupo de estudo, para anlise do impacto dessas mudanas, antes de sua implementao e, principalmente, se tais mudanas, realmente, concorreriam para que os melhores interesses dos adolescentes fossem resguardados. Reitero, uma vez mais, que a tomada de decises judiciais ou administrativas, mxime em uma rea sensvel da administrao pblica, como essa que lida com interesses de adolescentes, no pode descurar, a pretexto de um arraigado respeito a princpios e regras decantados em tratados internacionais, da realidade subjacente a essas palavras empoladas e que reside nos rinces deste imenso pas. Se no existem solues mgicas a sanar, da noite para o dia, os graves problemas da administrao da justia para adolescentes submetidos a medidas socioeducativas de internao, tampouco parece adequado desconstruir, de uma penada, um sistema que procura se aperfeioar gradativamente, a despeito da magnitude dos desafios diuturnos com que se depara e que no padece das ilegalidades que lhe foram irrogadas pela deciso atacada. Bem por isso, tampouco posso ignorar, na tomada da presente deciso, da realidade ftica vivenciada pelo Estado de So Paulo e pela Fundao Casa, em razo da prolao da deciso que deu causa presente impetrao e bem retratada nos autos por ofcios encaminhados pela sua Presidente, pela Corregedoria Geral de Justia daquele Estado e por inmeros Juzes de Direito que esto s voltas com inmeras dificuldades quanto ao cumprimento da deciso do CNJ. Tal como fiz, ao negar pedido de liminar em mandado de segurana que tinha por impetrado o mesmo CNJ (MS n 29.497MC), analiso a realidade que emergiu da deciso tomada por aquele rgo e que deu causa impetrao, para aquilatar a necessidade de sua mudana, ou a convenincia de sua manuteno. E, no presente caso, contrariamente ao que observara nos autos daquela aludida impetrao, no h bons frutos decorrentes da ilegalidade declarada pelo CNJ com relao aos artigos 6 e 7, pargrafo nico, do Provimento n 1.436/07, do Conselho Superior da Magistratura do Estado de So Paulo. Pelo contrrio, o efetivo cumprimento de tal ordem est a desorganizar o sistema gestor da administrao das unidades de cumprimento de medidas socioeducativas de internao, no Estado de So Paulo, em efetivo prejuzo aos melhores interesses dos adolescentes submetidos e esse tipo de medida. Presente se faz, pois, o requisito do periculum in mora. Tal constatao, aliada ao reconhecimento de que tais normas no parecem padecer, ao menos em uma anlise inicial, das ilegalidades utilizadas na fundamentao da deciso atacada, torna presente o requisito do fumus boni iuris a amparar a pretenso deduzida pelo impetrante. Ante o exposto, defiro a liminar e suspendo os efeitos da deciso proferida no Procedimento de Controle Administrativo n 0004636-19.2012.2.00.0000. Notifique-se o Presidente do Conselho Nacional de Justia, para que preste as informaes que entender pertinentes. Em seguida, d-se cincia, nos termos da lei, Advocacia-Geral da Unio e notifiquem-se os eventuais litisconsortes necessrios, tomando-se por base aqueles que participaram do procedimento em que proferida a deciso ora em anlise. Aps, remetam-se os autos douta Procuradoria-Geral da Repblica. Publique-se. Braslia, 26 de fevereiro de 2013. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente *deciso publicada no DJe de 1.3.2013
Medida Provisria n 609, de 8.3.2013 - Reduz a zero as alquotas da Contribuio para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuio para o PIS/PASEP-Importao e da COFINS-Importao incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importao de produtos que compem a cesta bsica, e d outras providncias. Retificada no DOU, Seo 1, p. 11 em 13.3.2013.
Lei n 12.734, de 30.11.2012 - Modifica as Leis n 9.478, de 6.8. 97, e n 12.351, de 22.12.2010, para determinar novas regras de distribuio entre os entes da Federao dos royalties e da participao especial devidos em funo da explorao de petrleo, gs natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatrio sobre a explorao desses recursos no regime de partilha. Publicada no DOU, Seo 1, p. 1-3 em 15.3.2013, a promulgao, nos termos do pargrafo 5 do art. 66 da Constituio Federal, das partes vetadas. Lei n 12.790, de 14.3.2013 - Dispe sobre a regulamentao do exerccio da profisso de comercirio. Publicada no DOU, Seo 1, p. 4 em 15.3.2013.
Decreto n 7.948, de 12.3.2013 - Dispe sobre o Programa de Estudantes-Convnio de Graduao PEC-G. Publicado no DOU, Seo 1, p. 3 em 13.3.2013. Decreto n 7.949, de 12.3.2013 - Revoga o Decreto n 5.357, de 31.1.2005, que promulga o Acordo entre o Governo da Repblica Federativa do Brasil e o Governo da Romnia sobre Cooperao no Campo da Sanidade Veterinria, celebrado em Braslia, em 25.7.2000. Publicado no DOU, Seo 1, p. 4 em 13.3.2013. Decreto n 7.950, de 12.3.2013 - Institui o Banco Nacional de Perfis Genticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genticos. Publicado no DOU, Seo 1, p. 4 em 13.3.2013. Decreto n 7.953, de 12.3.2013 - Promulga o Acordo sobre Trfico Ilcito de Migrantes entre os Estados Partes do Mercosul, firmado em Belo Horizonte, em 16.12.2004, com as correes contidas do texto da F de Erratas ao Acordo, firmado em 28.6.2007. Publicado no DOU, Seo 1, p. 5-7 em 13.3.2013. Decreto n 7.955, de 12.3.2013 - Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da Repblica Federativa do Brasil e Governo da Repblica das Filipinas sobre Cooperao no Campo da Agricultura, firmado em Braslia, em 24.6.2009. Publicado no DOU, Seo 1, p. 8-9 em 13.3.2013. Decreto n 7.957, de 12.3.2013 - Institui o Gabinete Permanente de Gesto Integrada para a Proteo do Meio Ambiente; regulamenta a atuao das Foras Armadas na proteo ambiental; altera o Decreto n 5.289, de 29.11.2004, e d outras providncias. Publicado no DOU, Seo 1, p. 9-10 em 13.3.2013. Decreto de 12.3.2013 - Altera o Decreto de 15.9.2011, que institui o Plano de Ao Nacional sobre Governo Aberto. Publicado no DOU, Seo 1, p. 10 em 13.3.2013. Decreto n 7.958, de 13.3.2013 - Estabelece diretrizes para o atendimento s vtimas de violncia sexual pelos profissionais de segurana pblica e da rede de atendimento do Sistema nico de Sade. Publicado no DOU, Seo 1, p. 1-2 em 14.3.2013. Decreto n 7.959, de 13.3.2013 - Dispe sobre o Plano Nacional de Polticas para as Mulheres, para o perodo de 2013 a 2015, altera o Decreto n 5.390, de 8.3.2005, e d outras providncias. Publicado no DOU, Seo 1, p. 2 em 14.3.2013. Decreto n 7.962, de 15.3.2013 - Regulamenta a Lei n 8.078, de 11.9.90, para dispor sobre a contratao no comrcio eletrnico. Publicado no DOU, p. 1 em 15.3.2013 (edio extra). Decreto n 7.963, de 15.3.2013 - Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Cmara Nacional das Relaes de Consumo. Publicado no DOU, p. 1-3 em 15.3.2013 (edio extra). SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Feriado - Secretaria - Expediente Forense Prazo Processual Portaria n 94/STF, de 11.3.2013 - Comunica que no haver expediente na Secretaria do Tribunal nos dias 27, 28 e 29 de maro de 2013. E comunica, tambm, que os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesses dias ficam automaticamente prorrogados para o dia 1 de abril subsequente (segunda-feira). Publicada no DJe/STF, n 48, p. 114 em 13.3.2013.
Dokumente ähnlich wie STF. Informativo nº 698 [2013]