Source: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-cpc-nos-tribunais/o-artigo-942-do-cpc-tecnica-de-ampliacao-do-colegiado-em-xeque-01022018
Timestamp: 2019-12-14 10:27:17+00:00
Document Index: 40101422

Matched Legal Cases: ['artigo 942', 'artigo 942', 'artigo 942', 'artigo 942', 'artigo 942', 'artigo 942', 'artigo 942', 'artigo 942', 'artigo 942', 'artigo 942', 'artigo 942']

O artigo 942 do CPC (técnica de ampliação do colegiado) em xeque - JOTA Info
Home » Opinião & Análise » Colunas » CPC nos tribunais » O artigo 942 do CPC (técnica…
Uma análise das polêmicas sobre o dispositivo
01/02/2018 06:58 Atualizado em 09/03/2018 às 15:04
O tema desta coluna diz respeito ao polêmico art. 942 do Código de Processo Civil de 2015, no momento em que começa a ser colocado em xeque no âmbito dos tribunais pátrios.
O artigo prevê, em seu caput, que quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidas no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.
Idêntica previsão está prevista, conforme o §3° do mesmo artigo, para o julgamento não unânime proferido em ação rescisória (quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno) e para o proferido em agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.
Cuidou-se, como apontou a maior parte da doutrina, de técnica de julgamento – e não de espécie recursal – que nasceu em substituição ao antigo recurso de embargos infringentes, o qual existia sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, e era motivo de ácidas críticas por sua persistência na sistemática processual civil brasileira. Outros, no entanto, apontam que o recurso de embargos infringentes deveria ter sido mantido no CPC/2015, já que não servia apenas para prestigiar o voto vencido, mas para prestigiar a instância ordinária, concedendo-se nova oportunidade de se avaliar se a decisão tomada por maioria de votos estaria ou não correta, e evitando a desnecessária interposição de recursos excepcionais1.
Não é recurso, nem mesmo recurso de ofício, exatamente porque a técnica haverá de ser aplicada antes do encerramento do julgamento2. Se não é recurso, não se terá proclamação do resultado, não se lavrará acórdão e nem caberá ainda, enquanto não finalizado o julgamento, o recurso de embargos de declaração, mesmo que exista omissão, obscuridade ou contradição nos votos colhidos.
É de se realçar ainda que, conforme prevê o §4° do art. 942, dita técnica não se aplica ao julgamento do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas, da remessa necessária ou no caso de julgamento não unânime proferido nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial. Nesse último caso, tome-se como exemplo o que ocorre no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, composto por apenas quinze desembargadores e que prevê, em seu regimento interno, a competência do pleno da Corte para o julgamento das ações rescisórias. Assim, havendo o julgamento não unânime de uma ação rescisória, ainda que esteja a rescindir a sentença, não se haverá de aplicar a técnica.
Há entendimento doutrinário, ainda, consagrado no âmbito do Fórum Permanente de Processualistas Civis, no sentido de que a técnica não haverá de se aplicar quando se estiver diante de julgamentos não unânimes proferidos em recursos inominados dos Juizados Especiais, porque assim se estaria escapando do rol estabelecido pelo CPC3.
Uma das maiores polêmicas diz respeito a como se dará a continuidade do julgamento na hipótese de se ter uma parte unânime e uma parte não unânime no julgado, isto é, se os desembargadores que chegam para ampliar o colegiado poderão rever as questões que haviam sido objeto de unanimidade ou se deverão restringir seus votos àquelas questões que haviam sido objeto de divergência.
A matéria chegou a ser objeto de propositura de enunciado interpretativo, na recente I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho de Justiça Federal, organizada em Brasília, no mês de agosto de 2017. Propôs-se enunciado que dizia que “a técnica do julgamento ampliado (art. 942, CPC/2015) aplica-se apenas ao capítulo do julgamento em que houve divergência”. Tal enunciado foi aprovado pela Comissão de Trabalho de Recursos, mas foi rejeitado, por ampla maioria, na Plenária, de modo que, por via de consequência oposta, restou estabelecido o entendimento de que, como o julgamento não é concluído, não se afigura possível limitar a atuação dos julgadores convocados à matéria divergente.
Há um outro ponto sensível que merece destaque. Como é de se observar do caput do art. 942, para que a técnica se aplique em sede de apelação, independe que haja a reforma ou a manutenção da sentença, de sorte que o que importa é a ausência de unanimidade. Por outro lado, conforme o §3°, para a incidência da técnica em ação rescisória e no agravo de instrumento contra decisão parcial de mérito, mister que se tenha, além da ausência de unanimidade, respectivamente, a rescisão da sentença ou a reforma da decisão interlocutória.
Para alguns autores, parece ter havido uma omissão involuntária do legislador, visto que, se a pretensão era ampliar o cabimento, não teria sentido continuar a limitá-lo à espécie de resultado na ação rescisória e no agravo de instrumento4. Para outros, a ampliação representou um retrocesso, porque quando o julgamento na turma ou câmara for por maioria confirmando a sentença não tem muito sentido se refazer um julgamento no mesmo tribunal por outro órgão da mesma corte5. Não pensamos assim.
O CPC/2015 foi fruto de debates amplos, passou por inúmeras revisões e, de certo, não se escaparia isso por mero esquecimento. Ocorre que, queiram ou não, alguns tribunais no país, no que toca às apelações, têm firmado entendimento contrário ao CPC, ao determinarem a técnica de ampliação do colegiado tão somente em caso de reforma da sentença, a exemplo do que ocorria no recurso de embargos infringentes.
Um outro aspecto que merece destaque, e que pode ocorrer, é o seguinte: imagine-se que a sessão foi suspensa, em decorrência da divergência, e o colegiado foi ampliado. No início da sessão estendida, o desembargador que havia sido divergente reflui de seu entendimento. Isso obstaria a técnica? Pensamos que não, na linha do que defende também Vinicius Lemos, já que a modificação do voto somente dispensaria a técnica do art. 942 se ocorresse na sessão originária de votação, antes da suspensão6.
Revelava-se inevitável que essas e outras tantas questões polêmicas que decorrem da interpretação do art. 942 do CPC chegassem aos tribunais brasileiros.
Recentemente, o Desembargador Frederico Ricardo de Almeida Neves, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, suscitou Incidente de Assunção de Competência, com base no art. 947 do CPC, nos autos da Ação Rescisória 0000849-31.2017.8.17.0000 (469197-0), em curso na Primeira Câmara Cível daquela Corte. Seu objetivo, com o referido IAC, parece ser exatamente o de provocar o exame de algumas das mais sensíveis dúvidas que se têm quanto à aplicação do art. 942.
Dentre tais questões, que surgiram, repita-se, no bojo de uma ação rescisória, podemos destacar:
a) os capítulos unânimes, antecedentes àquele em que se instalou a divergência, permanecerão intocáveis, ou, ao contrário, o órgão colegiado de maior composição, competente para julgar a rescisória, poderá reabrir a discussão sobre todo o objeto da causa, inclusive para reapreciar as preliminares de decadência e de inépcia da petição inicial, já julgadas, por unanimidade, e proclamadas no termo de julgamento?;
b) acaso o órgão colegiado de maior composição, para o qual foi ampliada competência, conclua por julgar procedente o pedido rescindendo, mantendo, desse modo, a posição firmada pelos dois votos majoritários na primeira fase do julgamento, e resolvendo, assim, a matéria sob divergência, prosseguiria no julgamento quanto ao juízo rescisório (rejulgamento da causa), ou, ao contrário, o feito retornaria para o órgão fracionário de origem, considerando que, à altura, ainda não se sabe se haverá divergência quanto a este capítulo ainda não julgado?;
c) proferido o julgamento pelo órgão de maior composição, os eventuais embargos de declaração, acaso opostos, versando sobre os capítulos já resolvidos por unanimidade, serão julgados pelo órgão fracionário de origem, ou pelo órgão ampliado?;
d) os três desembargadores que participaram do início do julgamento perante a Câmara poderão participar do julgamento a ser proferido pelo órgão de maior composição, ainda que dele não façam parte, e, em caso positivo, estarão eles autorizados a refluir dos votos proferidos, com relação aos capítulos unanimemente julgados e já proclamados?;
e) incide a regra do artigo 942, § 3º, inciso I, no julgamento não unânime, proferido pela Seção, de procedência de ação rescisória destinada a rescindir acórdão?
Adiante, o Desembargador levantou outros questionamentos, a serem resolvidos no IAC, que ultrapassam a esfera da interpretação em relação à ação rescisória, que merecem realce:
1) no julgamento de apelação, é suficiente a não unanimidade para que incida o comando do artigo 942, ou, ao contrário, à semelhança do que acontece no agravo de instrumento (inciso II do § 3º), impõe-se, também, a reforma da decisão de mérito?;
1.1) se, por maioria de votos, o apelo for provido para reformar sentença terminativa, incidirá a regra do artigo 942?;
1.2) se, por maioria de votos, o apelo não for admitido, ainda assim incidirá a nova técnica de ampliação do quórum de deliberação do colegiado?;
1.3) se, por maioria de votos, o apelo for desprovido, incidirá a regra do artigo 942?;
1.4) se, por maioria de votos, o apelo for provido para anular a sentença, com retorno dos autos ao primeiro grau, incidirá o artigo 942?;
2) no julgamento não unânime de apelação e agravo de instrumento, os novos julgadores convocados terão atuação restrita ao tópico da divergência, ou, ao contrário, estarão autorizados a julgar a causa em toda a sua plenitude?;
3) amplia-se o colegiado quando, por maioria de votos, em julgamento de embargos de declaração, alterar-se o resultado unânime obtido na apelação?
3.1) se os embargos de declaração, por maioria, forem rejeitados, ou apenas acolhidos para esclarecer uma obscuridade, suprir uma omissão, eliminar uma contradição ou corrigir um erro material, sem alterar o resultado anterior, incidirá a nova técnica do artigo 942?;
3.2) os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo órgão ampliado, serão julgados pela composição originária, ou pela composição ampliada?;
4) se, ao julgar agravo interno em apelação, o órgão fracionário proferir julgamento não unânime, aplicar-se-á o novo mecanismo do artigo 942?;
4.1) se, ao julgar agravo interno interposto contra decisão unipessoal que decide agravo de instrumento, o órgão colegiado, por maioria de votos, reformar a decisão de primeiro grau que antecipou parcela de mérito, ocorrerá a incidência do artigo 942?
Ousaremos enfrentar algumas dessas questões postas no IAC.
Não obstante a resistência de diversos segmentos do Poder Judiciário, bem como de parcela considerável da doutrina, esta parece ter se inclinado majoritariamente pelo entendimento de que os capítulos unânimes, antecedentes àquele em que foi instalada a divergência, não permanecerão intocáveis, podendo o órgão colegiado reabrir a discussão sobre todo o objeto da causa, até mesmo para reapreciar eventuais questões preliminares ou prejudiciais de mérito. Como o julgamento não se encerrou, o julgador que já tiver proferido seu voto pode revê-lo por ocasião da sessão de prosseguimento7. Tal entendimento vai na linha de raciocínio do que se compreendeu recentemente na aludida Jornada do CJF, quando se rejeitou enunciado que pretendia limitar a atuação à matéria não unânime.
Em sentido contrário, contudo, José Rogério Cruz e Tucci afirma que “ampliado o julgamento, com a convocação de outros desembargadores, estes devem proferir voto apenas e tão-somente nos limites da devolutividade, ensejada pela nova técnica contemplada pelo Código de Processo Civil, que se circunscreve ao dissenso estabelecido pelos votos já proferidos”8.
A questão é tão polêmica que no âmbito dos autores desta coluna, Marco Aurélio Peixoto entende que a devolutividade é ampla, enquanto Rodrigo Becker segue a posição de que apenas a parte não unânime pode ser examinada.
É provável que, por uma questão de lógica, a mesma solução que o STJ, uniformizador da interpretação de lei federal, adote no caso, aplique-se aos eventuais embargos de declaração acaso interpostos para atacar capítulos já resolvidos anteriormente por unanimidade.
Também desperta interesse como o TJPE haverá de responder ao questionamento acerca de se, no julgamento de uma ação rescisória, ampliado o colegiado e sendo resolvida a matéria objeto de divergência, o prosseguimento do julgamento – quando couber o rejulgamento da causa – se dará também pelo colegiado ampliado ou se este será novamente reduzido. Por um lado, é de vislumbrar a dificuldade de ordem prática em se ampliar, reduzir e, se for o caso, ampliar novamente o colegiado. Por outro lado, a convocação dos demais desembargadores, para a ampliação do colegiado, não se deu com o fito de rejulgamento da causa, mas para que fosse melhor amadurecida a divergência acerca da rescisão ou não do julgado, razão pela qual nos inclinamos pelo entendimento de que, apesar das dificuldades práticas, deve haver a restrição do colegiado.
Quanto à possibilidade de os desembargadores, que já haviam proferido seus votos, participarem da continuidade da sessão e estarem autorizados a refluir dos votos proferidos com relação aos capítulos unanimemente julgados, pensamos que a resposta é positiva. O próprio §2° do art. 942 deixa claro que os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento, de modo que nada obsta a que refluam de seus posicionamentos anteriores, quer em relação ao que havia sido unânime, quer em relação ao que havia sido objeto de divergência inicial.
No que diz respeito à incidência da técnica em caso de julgamento não unânime, proferido por Seção, de procedência de ação rescisória destinada a rescindir acórdão, como ocorre no TJPE e em inúmeros outros tribunais estaduais, entendemos que a resposta é igualmente positiva, visto que a vedação prescrita no §4°, III, é apenas para aqueles acórdãos não unânimes proferidos, nos tribunais, pelo plenário ou corte especial.
Já no que se refere à questão, anteriormente aqui já tratada como sensível, atinente à apelação, se é suficiente a ausência de unanimidade ou se é preciso a reforma da decisão, pensamos que o texto legal é claro no sentido de que, diferentemente do que ocorre na rescisória ou no agravo de instrumento, não se depende do resultado do julgado, mas estritamente da ausência de unanimidade.
A lei menciona, como hipótese de aplicação da técnica, a necessidade de que o “resultado” da apelação não seja unânime, sem se referir explicitamente à necessidade de que a sentença seja de mérito, razão pela qual se pode afirmar que incide também na hipótese de sentenças processuais9. Por essa razão, entendemos também que independe de a sentença ser terminativa ou definitiva para que se aplique a técnica, já que tal restrição não está prescrita no caput do art. 942.
É de se imaginar ainda que, se por maioria de votos a apelação não for admitida, aplica-se também a técnica, visto que, apesar de ainda não se estar cuidando do julgamento do mérito do recurso, estar-se-á diante do “resultado” do julgamento, exatamente como afirma o dispositivo legal, razão pela qual deve incidir o art. 94210.
Na eventualidade de ser provido o apelo para anular sentença, e isto se der por maioria, aplica-se naturalmente a técnica, porque estaremos diante do resultado não unanime no julgamento da apelação, respeitando-se assim o caput do artigo.
Imaginando que o resultado não unânime se obteve no julgamento de embargos de declaração oferecidos contra acórdão que havia sido unânime, pensamos ser o caso de aplicar a técnica, se isto implicar numa alteração material do resultado, já que o acórdão dos embargos de declaração terá eficácia integrativa daquela decisão anterior. De outro modo, havendo embargos que são rejeitados por maioria, ou mesmo acolhidos por maioria, sem promover modificação do resultado, não há razões para se ampliar o colegiado.
Finalmente, no tocante ao questionamento sobre a aplicação da técnica no julgamento de agravo interno, quer em razão de decisão monocrática em apelação, quer em função de decisão monocrática em agravo de instrumento contra decisão parcial de mérito, poderia ser simples responder que não, porque o artigo 942 não faz menção a esse recurso. Ocorre que, em tais situações, o agravo interno, acaso admitido e provido, resulta no julgamento da apelação ou do agravo de instrumento, razão pela qual, se a ausência de unanimidade resultar do mérito destes, deve sim ser o caso de aplicação da técnica11. Todavia, no caso de agravo de instrumento, apenas se for provido o próprio agravo, em harmonia com a regra do art. 942, § 3º, do CPC/15.
O IAC em questão foi admitido à unanimidade no órgão especial do TJPE, em sessão realizada no último dia 22 de janeiro de 2018, estando agora pendente de julgamento em seu mérito, e certamente trará enorme impacto, inicialmente aos processos que tramitam perante o TJPE e suas respectivas comarcas, mas em sequência, quando for, e certamente o será, objeto de recurso aos tribunais superiores, porquanto haverá de trazer grande repercussão no cenário jurídico nacional. Estar-se-á, com isso, cumprindo o papel do IAC, visto que o tema envolve relevante questão de direito, com grande repercussão social, além de evidentemente acabar por prevenir a eventual divergência interna naquele tribunal e, por que não dizer, nas mais diversas cortes brasileiras.
1 SILVA, Michel Ferro e. O projeto do novo Código de Processo Civil e a ausência de previsão do recurso de embargos infringentes. In DIDIER JR., Fredie; BASTOS, Antonio Adonias Aguiar. O projeto do Novo Código de Processo Civil. Salvador: Editora Jus Podivm, 2012, p. 568.
2 Eduardo José da Fonseca Costa (“Pequena história dos embargos infringentes no Brasil: uma viagem redonda”. In FREIRE, Alexandre; DANTAS, Bruno; NUNES, Dierle; DIDIER JR., Fredie; MEDINA, José Miguel Garcia; FUX, Luiz; CAMARGO, Luiz Henrique Volpe; OLIVEIRA, Pedro Miranda de. “Novas Tendências do Processo Civil”. Salvador: Editora Jus Podivm, 2014, p. 399) é um dos poucos que discorda desse posicionamento, sustentando que se cuida de recurso de ofício, daí porque haveria natureza recursal em tal ampliação do colegiado.
3 O Enunciado n. 552 do FPPC prevê que “não se aplica a técnica de ampliação do colegiado em caso de julgamento não unânime no âmbito dos Juizados Especiais”.
4 NEVES, Daniel Amorim Assunção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. 8. Ed. Salvador: Editora Jus Podivm, p. 1339.
5 DIAS, Francisco Barros. Técnica de julgamento: criação do novo CPC (substitutivo dos embargos infringentes). In MACÊDO, Lucas Buril; PEIXOTO, Ravi; FREIRE, Alexandre (coord). Novo CPC doutrina selecionada, v. 6: processos nos tribunais e meios de impugnação às decisões judiciais. Salvador: Editora Jus Podivm, 2015, p. 57.
6 LEMOS, Vinícius. A técnica de julgamento não unânime e as suas implicações procedimentais. In Revista Brasileira de Direito Processual – no prelo. Editora Fórum, 2018. No mesmo sentido, o enunciado n. 599 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “a revisão do voto, após a ampliação do colegiado, não afasta a aplicação da técnica de julgamento do art. 942”
7 DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querella nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13. Ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2016, p. 79.
8 TUCCI, José Rogério Cruz e. Limites da devolução da matéria objeto da divergência no julgamento estendido in https://www.conjur.com.br/2017-jan-31/paradoxo-corte-limites-devolucao-materia-divergente-julgamento-estendido.
9 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Ampliação da colegialidade como técnica de julgamento. In WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord). Temas essenciais do novo CPC: análise das principais alterações do sistema processual civil brasileiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 577.
10 Em sentido contrário, MEDINA, José Miguel Garcia. Curso de Direito Processual Civil Moderno, 3ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 1186.
11 LEMOS, Vinícius. A técnica de julgamento não unânime e as suas implicações procedimentais. In Revista Brasileira de Direito Processual – no prelo. Editora Fórum, 2018.
Tags CPC CPC nos tribunais Destaques IAC novo CPC TJPE