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Timestamp: 2018-11-12 20:56:43+00:00
Document Index: 19689643

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'artigo 13', 'ARTIGO 6', 'artigo 5', 'ARTIGO 7', 'artigo 5', 'artigo 13', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'artigo 70', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17']

REGULAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EXTERIOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO - PDF
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Maria das Neves Flores di Castro
1 Regulamentos REGULAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EXTERIOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO A prestação de serviços ao exterior por docentes com contrato em funções públicas, em regime de dedicação exclusiva, está regulamentada pelo Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU; Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto). Nos termos das alíneas i) e j) do n. 3 do artigo 70.º do ECDU, não constitui quebra de compromisso de exclusividade a percepção de remunerações decorrentes de: i) Prestação de serviço docente em instituição de ensino superior pública diversa da instituição a que esteja vinculado, quando, com autorização prévia desta última, se realize para além do período semanal de trinta e cinco horas de serviço e não exceda quatro horas semanais. j) Actividades exercidas, quer no âmbito de contratos entre a instituição a que pertence e outras entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, quer no âmbito de projectos subsidiados por quaisquer dessas entidades, desde que se trate de actividades da responsabilidade da instituição e que os encargos com as correspondentes remunerações sejam satisfeitos através de receitas provenientes dos referidos contratos ou subsídios, nos termos de regulamento aprovado pela própria instituição de ensino superior. E o número 4 do mesmo artigo determina o seguinte: 4 A percepção da remuneração prevista na alínea j) do número anterior só poderá ter lugar quando a actividade exercida tiver nível científico ou técnico previamente reconhecido pelo órgão de direcção da instituição de ensino superior como adequado à natureza, dignidade e funções destas últimas, e quando as obrigações decorrentes do contrato ou da aceitação do subsídio não impliquem uma relação estável. Regras semelhantes são aplicadas ao pessoal da carreira de investigação científica com contrato em funções públicas (alíneas k e l do n. 2 do art. 52. do Decreto-Lei n. 124/99, de 20 de Abril; Estatuto da Carreira de Investigação Científica). 1
2 As mesmas regras aplicam-se aos docentes e investigadores contratados ao abrigo do código do trabalho. Assim, impõe-se adaptar o regulamento de prestação de serviços ao exterior da Universidade do Porto de maneira a contemplar as alterações legislativas ultimamente efectuadas, até porque as actividades de prestação de serviços ao exterior por pessoal docente e investigador e pessoal não docente têm registado um grande incremento na Universidade do Porto. Este regulamento contém as regras a observar por todos os potenciais prestadores de serviços da Universidade do Porto, adiante designados Agentes Prestadores de Serviços (APS), que venham a prestar serviços ao exterior, sob qualquer forma, incluindo a actividade docente em qualquer ciclo de estudos ou em programas de educação contínua não conferentes de grau. O regulamento procura garantir o cumprimento de regras que afastem a possibilidade de concorrência desleal com a actividade privada, quer porque os custos praticados não têm em conta todos os factores envolvidos, quer porque se prestam serviços em áreas menos apropriadas para a instituição universitária, quer ainda por não se acautelarem devidamente aspectos de propriedade intelectual dos desenvolvimentos efectuados. O regulamento respeita um conjunto de princípios gerais, de que se destacam os seguintes: (i) A necessidade de serem estabelecidas regras simples e de aplicação objectiva, por forma a evitar situações duvidosas e tratamentos de favor; (ii) O direito ao estímulo material, sob a forma de remuneração adicional, aos APS da Universidade do Porto directamente envolvidos na prestação de serviços; (iii) O direito a uma autonomia individual nas iniciativas de prestação de serviços ao exterior, com consequente responsabilização, no respeito pelas orientações da unidade orgânica, em particular no que se refere à negociação e realização das acções; (iv) A obrigatoriedade de todas as prestações de serviços ao exterior terem carácter institucional, baseadas em contratos que definam claramente os deveres e obrigações das partes; (v) A importância da Universidade do Porto, nas suas relações com o exterior na prestação de serviços, não se colocar em condições de concorrência desleal com outras entidades, o que implica a consideração dos custos totais envolvidos; (viii) A necessidade de garantir a adequada qualidade científica e técnica do serviço prestado; (ix) A aplicação das regras a todos os APS da Universidade. Assim, em conformidade com as considerações anteriores, o conselho de gestão da Universidade do Porto delibera alterar o Regulamento de Prestação de Serviços da Universidade do Porto, que passa a reger-se pelas cláusulas seguintes. 2
3 CAPÍTULO 1 ÂMBITO E OBJECTO ARTIGO 1.º ÂMBITO DE APLICAÇÃO O presente regulamento aplica-se a todos os APS da Universidade do Porto que, ao abrigo de contratos, prestem serviços, de qualquer espécie, ao exterior, incluindo a actividade docente, seja no âmbito de qualquer ciclo de estudos seja em acções de educação contínua não conferentes de grau. ARTIGO 2. TIPOS DE ACTIVIDADES Para efeitos de aplicação do presente regulamento, são consideradas separadamente três situações: a) Actividade de investigação científica, de criação cultural, de desenvolvimento tecnológico e de extensão universitária; b) Actividade docente no âmbito de qualquer ciclo de estudos; c) Acções de educação contínua não conferentes de grau. CAPITULO II ACTIVIDADE DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA, DE CRIAÇÃO CULTURAL, DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA ARTIGO 3 SITUAÇÕES A CONSIDERAR Na regulamentação da actividade de investigação científica, de criação cultural, de desenvolvimento tecnológico e de extensão universitária distingue-se a que é realizada no âmbito de uma unidade orgânica ou outra entidade da Universidade do Porto, da que ocorre no âmbito de uma instituição de interface de que a Universidade do Porto seja associada e com a qual haja um protocolo de colaboração que contemple a tipologia dos serviços em causa. ARTIGO 4º PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADA ATRAVÉS DE UMA ENTIDADE DA UNIVERSIDADE DO PORTO 1. Entende-se que a prestação de serviços é realizada através de uma entidade da Universidade do Porto quando o contrato que enquadra a prestação de serviços tem como um dos outorgantes a Universidade do Porto por si ou através de uma das suas entidades constitutivas. 3
4 2. Os serviços contratados por entidades, particulares ou outras, que dão lugar a emissão de factura devem ser tratados de forma distinta dos contratos celebrados no âmbito de programas de financiamento públicos ou privados. ARTIGO 5º SERVIÇOS QUE DÃO LUGAR A EMISSÃO DE FACTURA 1. Qualquer APS da Universidade do Porto, quer seja docente, investigador ou técnico superior não docente, pode intervir na prestação de serviços actuando através de contrato firmado pela Universidade do Porto, por si ou através de uma das suas entidades constitutivas. 2. O APS actua sob responsabilidade própria do ponto de vista técnico-científico, competindolhe certificar-se de que o trabalho a realizar se enquadra no âmbito geral das actividades da entidade a que pertence, tendo, em qualquer altura, o reitor e o órgão directivo da entidade em causa o direito de fiscalizar a legitimidade das acções empreendidas. 3. Sempre que, nas operações de prestação de serviços ao exterior, participem meios humanos e/ou materiais de uma entidade da Universidade do Porto, haverá lugar, necessariamente, à imputação, para além dos custos directos associados com a prestação dos serviços, os custos indirectos relativos à utilização da estrutura e dos serviços comuns da Universidade. 4. Os montantes dos custos indirectos referidos no número anterior são os resultantes da contabilidade analítica da entidade, com um mínimo de 10% (dez por cento) do valor total da factura correspondente ao serviço prestado. 5. Nos casos em que os valores facturados pela prestação de serviços incluam uma remuneração acessória, P, aos APS da Universidade do Porto envolvidos na prestação de serviços, haverá ainda lugar à entrega das seguintes comparticipações, a processar conforme estabelecido no artigo 13.º: a) À reitoria da Universidade do Porto ou a outra entidade da Universidade do Porto responsável pela gestão da infra-estrutura de utilização comum da universidade: 5% (cinco por cento) do valor de P; b) À entidade a que pertençam os APS: 10% (dez por cento) do valor de P. ARTIGO 6. CONTRATOS NO ÂMBITO DE PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO PÚBLICOS OU PRIVADOS 1. Nos contratos celebrados no âmbito de programas de financiamento em que não seja possível aplicar o modelo de custos totais na imputação de despesas de execução do 4
5 projecto, o valor de overhead a aplicar deverá ser ajustado ao valor máximo permitido pelo respectivo regulamento. 2. No caso de estarem previstas remunerações acessórias a APS da Universidade do Porto, aplicar-se-lhes-á a regra estabelecida no número 5 do artigo 5. ARTIGO 7º ACTIVIDADES REALIZADAS NUMA INSTITUIÇÃO DE INTERFACE DE QUE A UNIVERSIDADE DO PORTO SEJA ASSOCIADA 1. A participação de APS da Universidade do Porto na prestação de serviços através de institutos de interface deverá ser enquadrada em protocolos específicos. 2. Nos casos em que as instituições de interface pretendam atribuir remunerações acessórias aos agentes da Universidade do Porto envolvidos na prestação de serviços, ser-lhes-á aplicada a regra definida no número 5 do artigo 5, sendo processadas nas condições estabelecidas no artigo 13º. CAPITULO III ACTIVIDADE DOCENTE DE FORMAÇÃO INICIAL, PÓS-GRADUAÇÃO E EDUCAÇÃO CONTÍNUA ARTIGO 8 ÂMBITO DE APLICAÇÃO As normas respeitantes à docência aplicam-se aos APS que, exercendo a sua actividade em regime de tempo integral, com ou sem exclusividade, na Universidade do Porto, prestem também serviço docente em outros estabelecimentos de ensino superior. Aplicam-se também, aos casos de leccionação em acções de educação contínua não conferentes de grau organizadas por entidades externas à U.Porto. ARTIGO 9º SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO DOCENTE 1. A solicitação para prestação do serviço docente, em quaisquer ciclos de estudo ou de formação contínua não conferente de grau em instituições externas à Universidade do Porto, é dirigida ao director da unidade orgânica com competências para prestar a colaboração pretendida, podendo tal solicitação indicar já o APS específico da Universidade do Porto que se pretende para prestar o serviço ou ser apresentada em termos gerais cabendo, nestes casos, ao director da unidade orgânica a indicação do(s) agente(s) mais adequado(s) para responder à solicitação de serviço. 5
6 2. A autorização da colaboração docente referida no número anterior é da competência do director da unidade orgânica. ARTIGO 1O. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DOCENTE A prestação de serviço docente enquadrada pelo presente regulamento obedecerá às seguintes regras específicas: a) O serviço docente pode ser contabilizado no serviço docente distribuído ao(s) agente(s) encarregados de o executar ou ser prestado para além do período semanal de trinta e cinco horas de serviço, não podendo, neste último caso, exceder quatro horas semanais, em média anualizada. b) No caso do serviço docente ser prestado para além do período semanal de trinta e cinco horas, o agente envolvido tem direito a auferir uma remuneração extra, caso lhe seja reconhecida uma carga lectiva na sua unidade orgânica não inferior a nove horas semanais. ARTIGO 11 CONTRATO A actividade de prestação de serviço docente em outra instituição de ensino superior será desenvolvida no âmbito de um contrato a estabelecer entre a unidade orgânica a que o agente se encontra vinculado e a instituição em que o serviço é prestado. ARTIGO 12 REMUNERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DOCENTE 1. Por cada hora de serviço docente efectivamente prestado é devida a seguinte importância, a abonar aos colaboradores envolvidos, se for caso disso: a) Ciclos de formação inicial (1.º ciclo e ciclo integrado de mestrado): 3,5 % (três vírgula cinco por cento) do vencimento mensal, em regime de tempo integral sem dedicação exclusiva, correspondente à categoria do docente; b) 2.º e 3.º ciclos: 4 % (quatro por cento) do vencimento mensal, em regime de tempo integral sem dedicação exclusiva, correspondente à categoria do docente; 2. Nas formações da área da educação contínua não conferente de grau, as remunerações serão definidas tendo por base as percentagens consideradas no número anterior, de acordo com o nível de complexidade da formação e o público a que se destina, e de acordo com o definido nos protocolos ou contratos específicos. 6
7 3. As remunerações indicadas nos números 1 e 2 do presente artigo aplicam-se exclusivamente aos tempos lectivos, embora a prestação de serviço inclua todas as responsabilidades inerentes à formação, nomeadamente, a preparação de aulas, a coordenação de matérias, o atendimento de estudantes e a avaliação. 4. As remunerações previstas nos números 1 e 2 do presente artigo não poderão aplicar-se a mais de quatro horas lectivas semanais em média anualizada, quando abonadas ao APS. 5. Na prestação de serviços a outras universidades, as remunerações previstas no número 1 poderão ser substituídas pelos valores que, para esse fim, venham a ser fixados em programas, protocolos ou contratos gerais de cooperação. 6. A título de overhead, é devida, cumulativamente, uma importância igual a 35% (trinta e cinco por cento), dos valores calculados para o serviço prestado nos termos dos números 1 e 2 do presente artigo, dividida em duas parcelas, uma, de 25% (vinte e cinco por cento), destinada à unidade orgânica que presta o serviço, e outra, de 10% (dez por cento), destinada à reitoria da Universidade do Porto ou a outra entidade da Universidade do Porto responsável pela gestão da infra-estrutura de utilização comum da universidade. ARTIGO 13 PROCESSAMENTO DAS REMUNERAÇÕES 1. A entidade onde o serviço é prestado remeterá as importâncias devidas ao director da entidade que cedeu o(s) agentes envolvidos na prestação do serviço que, por sua vez, promoverá a entrega dos overheads referidos às entidades a que dizem respeito e das quantias destinadas aos agentes envolvidos, se for caso disso, sob a forma de um abono processado conjuntamente com os respectivos vencimentos. 2. Não são permitidos pagamentos a título individual pela entidade onde o serviço é prestado, com excepção dos relativos a encargos com deslocações e ajudas de custo, que serão efectuados directamente ao APS por essa mesma entidade onde o serviço é prestado. ARTIGO 14 OUTRAS FORMAS DE COLABORAÇÃO DOCENTE 1. Os docentes e investigadores em regime de tempo integral (sem dedicação exclusiva) poderão ser autorizados a colaborar directamente com outras instituições de ensino superior, recebendo também directamente a correspondente remuneração, sem haver lugar a overhead institucional, satisfazendo o preceituado no documento Regulamento de acumulação de funções em instituições de ensino superior da U.Porto, e de acordo com as seguintes condições: a) A eventual autorização, concedida pelo reitor, com parecer favorável da unidade orgânica a que o agente se encontra vinculado, deve ter em atenção a inexistência de 7
8 inconvenientes para o serviço e de situações de conflito de natureza ética ou concorrencial que possam advir da cooperação; b) A colaboração não pode exceder seis horas por semana em média anualizada; c) Os docentes e investigadores em regime de equiparação a bolseiro ou com dispensa de serviço docente só poderão participar em actividades de colaboração com outras instituições de ensino superior se autorizadas pelo reitor com base na demonstração da existência de um interesse institucional e com parecer favorável do director da unidade orgânica; d) O estabelecido na alínea anterior aplica-se, igualmente, aos professores em licença sabática, exceptuando os casos em que o plano aprovado preveja explicitamente estadias em instituições situadas em países terceiros e cuja permanência obrigue ao envolvimento em componentes pontuais de leccionação. 2. As restrições do número 1 do presente artigo não se aplicam a acções pontuais correspondentes à realização de seminários, conferências ou cursos breves, para os quais a Resolução Normativa 4/CRUP/87, de 14 de Dezembro, do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, estabelece as seguintes normas e princípios: a) Entende-se por curso breve ou actividade análoga a realização de um curso em que a participação do docente não envolva mais do que vinte horas de leccionação; b) O encadeamento de dois ou mais cursos ainda que cumprindo individualmente o estabelecido na alínea a) não cabe no conceito de curso breve; c) O encadeamento de conferências ou palestras, numa mesma instituição e sobre a mesma temática genérica, assumirá o carácter de curso e ficará sujeito ao estabelecido na alínea a); d) Para efeitos de aplicação da alínea b) do número 3 do artigo 70 do Estatuto da Carreira Docente Universitária, perderá a classificação de curso breve, ainda que individualmente seja cumprido o preceituado na alínea a) do presente número: d1) A realização de mais de dois cursos numa mesma instituição e no mesmo ano escolar, a partir do terceiro curso inclusive; d2) A realização de mais de quatro cursos no mesmo ano escolar, independentemente da instituição em que se realizem, a partir do quinto curso inclusive. ARTIGO 15 LECCIONAÇÃO DE CURSOS EM ASSOCIAÇÕES DE INTERFACE A leccionação de cursos no âmbito das associações de interface rege-se pelas disposições relativas a prestação de serviços constantes do capítulo II. 8
9 ARTIGO 16.º DÚVIDAS E OMISSÕES As omissões e as dúvidas suscitadas pela aplicação do presente regulamento serão sanadas pelo conselho de gestão da Universidade do Porto ARTIGO 17 VIGÊNCIA DO REGULAMENTO O presente regulamento revoga o anterior com a mesma designação e aplica-se a partir do dia seguinte ao da sua publicação no sistema de informação (SI) da Universidade do Porto, após aprovação pelo conselho de gestão. Universidade do Porto, 25 de Fevereiro de