Source: https://blook.pt/caselaw/?q=processo:%20807/18
Timestamp: 2020-08-04 22:15:55+00:00
Document Index: 126240463

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 13', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 70', 'Artigo 3']

processo: 807/18
Tribunal Constitucional • 17 Out. 2019
N.º Processo: 807/18 • Acórdão: 574/19
ACÓRDÃO Nº 574/2019 Processo n.º 807/18 2.ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam, na 2.ª Secção, do Tribunal Constitucional: I – Relatório 1. Pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, foi proferida sentença que recusou a aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 19/2011 , de 7 de fevereiro, que define o regime de incidência da denominada taxa “SIRCA”, por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 04 Março 2020
N.º Processo: C-807/18 (Conclusões)
reenvio prejudicial telecomunicações bloqueio ou abrandamento do tráfego
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MANUEL CAMPOS SÁNCHEZ‑BORDONA apresentadas em 4 de março de 2020 1 Processos apensos C ‑ 807/18 e C ‑ 39/19 Telenor Magyarország Zrt. contra Nemzeti Média ‑ és Hírközlési Hatóság Elnöke [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Tribunal Geral de Budapeste‑Capital, Hungria)] «Reenvio prejudicial — Telecomunicações — Regulamento (UE) 2015/2120 — Artigo 3.° — Direitos dos utilizadores finais — Ace...
807/18 17.10.19
C-807/18
reenvio prejudicial telecomunicações bloqueio ou abrandamento do tráfego neutralidade artigo 3.°
N.º Processo: 807/18 • 17 Out. 2019
Acórdão: 574/19
ACÓRDÃO Nº 574/2019 Processo n.º 807/18 2.ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam, na 2.ª Secção, do Tribunal Constitucional: I – Relatório 1. Pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, foi proferida sentença que recusou a aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 19/2011 , de 7 de fevereiro, que define o regime de incidência da denominada taxa “SIRCA”, por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa (doravante, CRP), na sua dimensão de equivalência (fls. 32311 a 32315). 2. Em face da recusa de aplicação da norma, o Ministério Público apresentou, ao abrigo do disposto na alínea a ) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, requerimento de recurso obrigatório de fiscalização concreta da constitucionalidade. O recurso veio a ser admitido, e, nessa sequência, o Ministério Público, junto deste Tribunal Constitucional, apresentou alegações, que termino...
N.º Processo: C-807/18 (Conclusões) • 04 Março 2020
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MANUEL CAMPOS SÁNCHEZ‑BORDONA apresentadas em 4 de março de 2020 1 Processos apensos C ‑ 807/18 e C ‑ 39/19 Telenor Magyarország Zrt. contra Nemzeti Média ‑ és Hírközlési Hatóság Elnöke [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Tribunal Geral de Budapeste‑Capital, Hungria)] «Reenvio prejudicial — Telecomunicações — Regulamento (UE) 2015/2120 — Artigo 3.° — Direitos dos utilizadores finais — Acesso à Internet aberta — Neutralidade — Acordos ou práticas comerciais limitativas do exercício desses direitos — Tarifa zero — Tratamento privilegiado de determinadas aplicações — Bloqueio ou abrandamento do tráfego» 1. Com o Regulamento (UE) 2015/2120 2 , o legislador da União tomou a decisão política de aprovar normas comuns que garantissem a «abertura da Internet» 3 em todos os Estados‑Membros, evitando, nomeadamente, que os utilizadores finais sejam «afetado[s] por práticas de ...