Source: http://www.bpv.adv.br/extincao-da-contribuicao-sindical-pela-reforma-trabalhista-e-constitucional/
Timestamp: 2018-05-24 14:01:57+00:00
Document Index: 157401061

Matched Legal Cases: ['artigo 149', 'artigo 146', 'artigo 149', 'artigo 146', 'artigo 3', 'artigo 148', 'artigo 146', 'artigo 149', 'artigo 146']

﻿ Extinção da contribuição sindical pela reforma trabalhista é constitucional | Bonato, Pereira & do Val Advogados
Por Nelson Mannrich e Breno Ferreira Martins Vasconcelos
A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) abalou a estrutura sindical, alterando sua principal fonte de receita, a contribuição sindical. Ao alterar os artigos 545, 578, 579 e 582 da CLT, inverteu a lógica corporativa introduzida por Vargas. No lugar da contribuição compulsória, agora o desconto e respectivo recolhimento da contribuição sindical, a cargo do empregador, está condicionado à autorização prévia e expressa do empregado.
Ao alterar a lógica do velho sindicalismo de cooptação com o Estado, a reforma trabalhista, ao mesmo tempo em que valoriza a negociação coletiva, põe em xeque a questão do financiamento das entidades sindicais. Tal qual Oliveira Vianna, ao justificar o sindicato único e de natureza pública, em harmonia com a Carta de 1937, agora novamente são postas duas questões, à luz da Constituição da República, de 1988:
A segunda pergunta, mais complexa, tem suscitado duas correntes de manifestações. Uma (i), reputa inconstitucional a alteração promovida pela reforma trabalhista. Seu fundamento é o artigo 149, da Constituição da República: ao fazer remissão ao artigo 146, III, teria condicionado a criação ou extinção dessas contribuições à edição de lei complementar. Outra (ii), defende a constitucionalidade da mudança por entender que cabe à lei ordinária instituir (ou extinguir) a contribuição sindical e que, ao retirar-lhe a nota de compulsoriedade, a lei efetivamente extinguiu o tributo, deslocando a “contribuição” para a esfera da autonomia da vontade, própria do direito civil.
O exercício do poder tributário decorre de uma escolha política de cada ente. Segundo doutrina majoritária, “as pessoas políticas são livres para usar ou não de suas respectivas competências tributárias”. Fogem dessa rega tributos como ICMS e ISS, cuja não instituição por determinado estado ou município causaria distorções econômicas, como as conhecidas “guerras fiscais”.
Toda confusão envolvendo contribuição sindical reside no caput do artigo 149, que impõe à União a observância ao disposto no artigo 146, III da Constituição. De acordo com esse artigo (e inciso), cabe à lei complementar “estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes”.
Escorados nesse texto, para parte da jurisprudência trabalhista não poderia uma lei ordinária, como a Lei 13.467/17, retirar da contribuição sindical sua índole compulsória. Considerando que o artigo 3º do Código Tributário Nacional estatui que tributo é uma prestação pecuniária compulsória, e que a contribuição sindical é um tributo, para essa corrente jurisprudencial caberia somente à lei complementar retirar tal compulsoriedade.
A competência para instituir tributos foi atribuída à lei complementar apenas em hipóteses excepcionais e expressamente previstas pela Constituição Federal, como empréstimos compulsórios (artigo 148) e impostos e contribuições sociais criados no exercício da competência residual (artigos 154, I e 195, parágrafo 4º).
Excluídos os casos excepcionais, o artigo 146 da Constituição da República outorga competência à lei complementar para a prescrição de sobrenormas, vale dizer, de normas voltadas à definição de tributos e de suas espécies e, com relação aos impostos, de seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, que dependem da edição de leis ordinárias para desenharem a regra-matriz de incidência e se tornarem aplicáveis.
Transpondo-se esse racional para a previsão do artigo 149, que faz remissão ao artigo 146, III, conclui-se que a Constituição da República não exige lei complementar para instituir as contribuições, mas apenas que seus elementos se sujeitem ao regime tributário definido no CTN ou em outro diploma normativo de estatura complementar. Esse é o entendimento do Plenário do STF, no RE 396.266/SC e no RE 635.682/RJ.
O silogismo, assim entendido na lição aristotélica como “tipo perfeito do raciocínio dedutivo”, é formado por três preposições interligadas, deduzindo-se a última (conclusão) a partir das duas outras (premissas), e envolve três termos:
É logicamente válido o silogismo adotado em outras decisões proferidas pela Justiça do Trabalho:
A contribuição sindical é um tributo porque é (ou enquanto for) compulsória. Não o contrário;
Ou seja, a afirmação “contribuição sindical é compulsória porque é tributo” está errada. Essa afirmação transforma a consequência (ser tributo) em causa (compulsória); e
Se a contribuição sindical deixar de ser compulsória (causa), deixa de ser tributo (consequência).
Com a reforma trabalhista, poucos temas jurídicos têm causado tanta polêmica. Os interesses contrapostos em relação à contribuição sindical são bastante visíveis: de um lado, 16,6 mil sindicatos profissionais, preocupados em manter sua principal fonte de receita, poucos (e elogiáveis) com verdadeira representatividade e atuação, sem se falar dos sindicatos patronais; de outro, empregados que agora cobram do sindicato uma contrapartida para o descontos da contribuição sindical e empregadores com receio de adotar uma ou outra conduta enquanto as 14 ADIs ajuizadas somente contra esse ponto da reforma trabalhista não forem julgadas pelo STF.
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