Source: http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/42/1988/7711.htm
Timestamp: 2018-10-15 16:57:05+00:00
Document Index: 105062983

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 37', 'artigo 8', 'artigo 8']

LEI Nº 7.711 - DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 - DOU DE 23/12/88 – Alterada
Alterada LEI No 10.593 - DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002 - DOU DE 09/12/2002 - Alterada
IV – quando o valor da operação for igual ou superior ao equivalente a 5.000 (cinco mil) Obrigações do Tesouro Nacional – OTN:
§ 1º Nos casos das alíneas “a” e “b” do inciso IV, a exigência deste artigo é aplicável às partes intervenientes.
§ 2º Para os fins de que trata este artigo a Secretaria da Receita Federal, segundo normas a serem dispostas em Regulamento, remeterá periodicamente aos órgãos ou entidades sob a responsabilidade das quais se realizarem os atos mencionados nos incisos III e IV relação dos contribuintes com débitos que se tornarem definitivos na instância administrativa, procedendo às competentes exclusões , nos casos de quitação ou garantia da dívida.
Art 2º Fica autorizado o Ministério da Fazenda a estabelecer convênio com as Fazendas Estaduais e Municipais para extensão àquelas esferas de governo das hipóteses previstas no artigo 1º desta Lei.
Art 3º A partir do exercício de 1989 fica instituído programa de trabalho de ”Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União”, constituído de projetos destinados ao incentivo da arrecadação, administrativa ou judicial, de receitas inscritas como Dívida Ativa da União, à implementação, desenvolvimento e modernização de redes e sistemas de processamento de dados, no custeio de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execução fiscal e a defesa judicial da Fazenda Nacional e sua representação em Juízo, em causas de natureza fiscal, bem assim diligências, publicações, “pro labore” de peritos técnicos, de êxito, inclusive a seus procuradores e ao Ministério Público Estadual e de avaliadores e contadores, e aos serviços relativos à penhora de bens e à remoção e depósito de bens penhorados ou adjudicados à Fazenda Nacional.
Parágrafo único. O produto dos recolhimentos do encargo de que trata o artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.025 (1), de 21 de outubro de 1969, modificado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.569 (2), de 8 de agosto de 1977, artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.645(3), de 11 de dezembro de 1978, e artigo 12 do Decreto-Lei nº 2.163 (4), de 19 de setembro de 1984, será recolhido ao Fundo a que ser refere o artigo 4º, em subconta especial, destinada a atender a despesa com o programa previsto neste artigo e que será gerida pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de acordo com o disposto no artigo 6º desta Lei.
Art. 4º A partir do exercício de 1989, o produto da arrecadação de multas, inclusive as que fazem parte do valor pago por execução da Dívida Ativa e de sua respectiva correção monetária, incidentes sobre os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e próprios da União, constituíra receita do Fundo instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437(5), de 17 de dezembro de 1975, excluídas as transferências tributárias constitucionais para Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 5 Revogado LEI No 10.593 - DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002 - DOU DE 09/12/2002 - Alterada
LEI No 10.593 - DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002 - DOU DE 09/12/2002 - Alterada
Art. 6. O Poder Executivo estabelecerá por decreto as normas, planos, critérios, condições e limites para aplicação do Fundo de que tratam os artigos 3º e 4º, e Ato do Ministro da Fazenda o detalhará.
§ 3º O incentivo ou retribuição adicional mensal observará o limite estabelecido no artigo 37, item XI, da Constituição Federal.
Art. 7º A receita proveniente de multas, bem assim de juros de mora, relativa aos impostos constitutivos dos Fundos de Participação de Estados, Distrito Federal e Municípios, são partes integrantes deles na proporção estabelecida na Constituição Federal.
Art. 8º O inciso III, do artigo 8º, do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
“III – receitas diversas, decorrentes de atividades próprias da Secretaria da Receita Federal, e “
Art. 10. Revogam-se o inciso II, do artigo 8º, do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e demais disposições em contrário.
Brasília, 22 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República
José Sarney – Presidente da República.