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Timestamp: 2018-02-19 03:46:25+00:00
Document Index: 153762387

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 8']

LEI Nº 3970
ALTERA A REDAÇÃO E CRIA ARTIGO E PARÁGRAFO DA LEI Nº 3291, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1989; QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Art. 1º - O Artigo 2 da Lei 3291/89, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde tem por finalidade de atuar na formulação das estratégias e no controle de execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, em acordo com as diretrizes e normas do Sistema Único de Saúde".
Art. 2º - Ficam alterados os incisos do artigo 3º da Lei 3291/89, passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - .....
II - Discutir, avaliar e aprovar os planos de aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde;
VI - Discutir, avaliar e aprovar a participação dos Municípios nos consórcios intermunicipais;
VII - Discutir, avaliar e aprovar as prestações de contas dos recursos repassados, receitas e despesas realizados pelo Fundo Municipal de Saúde;
VIII - Discutir, avaliar e aprovar a realização de convênios, contratos e acordos entre a Secretaria Municipal de Saúde e a rede privada, de prestação de serviços para complementar o SUS municipal;
IX - Convocar, em caráter ordinário, a cada 2 anos, a Conferência Municipal de Saúde e extraordinariamente sempre que considerar necessário;
X - Avaliar e aprovar sobre os Relatórios de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde".
Art. 3º - O artigo 4º da Lei 3291/89, passa a vigorar com a seguinte redação, alterando-se e acrescentando-se os incisos abaixo:
"Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde terá composição paritária entre os representantes da comunidade usuária e os segmentos do governo, prestadores de serviços e profissionais de saúde.
§ 1º - O Conselho Municipal de Saúde será composto de 26 representantes considerados titulares e 26 suplentes respectivos;
§ 2º - O Conselho Municipal de Saúde será constituído pelos seguintes membros:
I - 07 (sete) representantes de entidades legalmente constituídas de representação popular (entidades comunitárias, pastorais, associações de moradores, associações ecológicas, etc);
II - 04 (quatro) representantes de entidades sindicais, associações de trabalhadores;
III - 01 (um) representante de sindicatos e associações patronais;
IV - 01 (um) representante de entidades não governamentais que atuem com portadores de patologias crônicas;
V - 03 (três) representantes do Governo Municipal (SUSP, Saúde e Educação);
VI - 02 (dois) representantes do Governo Estadual (SUS e SEDUMA);
VII - 03 (três) representantes de entidades sindicais e associações profissionais de saúde;
VIII - 02 (dois) representantes de entidades sindicais e associações profissionais dos trabalhadores em saúde do serviço público;
IX - O1 (um) representante da associação de laboratórios de análises clínicas;
X - 01 (um) representante da Universidade Federal de Santa Catarina;
XI - 01 (um) representante da Associação de Hospitais de Santa Catarina.
§ 3º - Os membros indicados para o Conselho Municipal de Saúde, serão nomeados pelo Prefeito Municipal em ato específico do Chefe do Poder Executivo, mediante indicação dos respectivos órgãos e entidades que representam.
§ 4º - Os membros indicados para o Conselho Municipal de Saúde poderão ser substituídos a qualquer tempo pela Entidade a que pertence, devendo a indicação ocorrer até a próxima reunião após o aviso de substituição ao Presidente do Conselho;
§ 5º - Serão destituídos os membros do Conselho Municipal de Saúde que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões no período de 01 (um) ano;
§ 6º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde não serão remunerados para o exercício do mandato de representação."
Art. 4º - Fica acrescentado ao artigo 5 da Lei 3291/89, os seguintes parágrafos:
§ 1º - Nas faltas ou impedimentos eventuais do Secretário Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social, presidirá as sessões aquele que for escolhido pelos demais membros presentes;
§ 2º - O conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros mediante indicação do assunto específico, com antecedência mínima de 72 horas;
§ 3º - As Sessões Plenárias do Conselho instalar-se-ão com a presença da maioria dos seus membros que deliberarão pela maioria dos votos presentes.
§ 4º - Cada membro terá direito a um voto."
Art. 5º - O artigo 6º da Lei 3291/89, passa a vigorar com a seguinte redação; acrescido de parágrafo único:
"Art. 6º - O Conselho Municipal de Saúde terá a assessaria técnica dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social e outras instituições e entidades que possam desempenhar funções de assessoria técnica, sem direito a voto.
Parágrafo Único - As deliberações do Conselho Municipal de Saúde serão consubstânciadas em Resoluções que serão homologadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e publicadas."
Art. 6º - Fica acrescentado a Lei 3291/89, o seguinte artigo 7º:
"Art. 7º - O Conselho Municipal de Saúde terá sua organização e normas de funcionamentos definidos em regulamento próprio e aprovado pelo mesmo."
Art. 7º - O artigo 7 da Lei 3291/89, fica remunerado para Artigo 8º.
Paço Municipal em Florianópolis, 14 de Janeiro de 1993.
Alterado para LEI Nº 5749