Source: http://www.abdir.com.br/doutrina/ver.asp?art_id=2002
Timestamp: 2016-02-09 15:40:52+00:00
Document Index: 168195688

Matched Legal Cases: ['artigo 178', 'artigo 178', 'artigo 178', 'In casu', 'artigo 178', 'artigo 206', 'ARTIGO 206', 'artigo 206', 'artigo 178']

ABDIR - Prescri��o da Pretens�o Indenizat�ria em Contrato de Seguro
Prescri��o da Pretens�o Indenizat�ria em Contrato de Seguro
1. Nota introdut�ria
Anteriormente � vig�ncia do C�digo de 2002, consolidou-se a tese segundo a qual, no contrato de seguro, o termo a quo do prazo prescricional da pretens�o indenizat�ria era a data em que o segurado tomasse ci�ncia do sinistro, suspendendo-se na data do pedido de indeniza��o � seguradora e recome�ando a contagem a partir da data em que o segurado tomasse ci�ncia da negativa de cobertura.
Sobre essa tese erigiu-se o Enunciado n� 229 do Superior Tribunal de Justi�a, do seguinte teor:
"Enunciado 229: O pedido de pagamento de indeniza��o � seguradora suspende o prazo de prescri��o at� que o segurado tenha ci�ncia da decis�o."
As normas do novo C�digo Civil sobre prescri��o, [01] entretanto, p�em em quest�o a premissa em que se fundamenta esse Enunciado. � que, de acordo com os arts. 189 e 206, � 1�, II, "b", e � 3�, IX, o termo inicial do prazo prescricional n�o � a data da ci�ncia do sinistro, mas, sim, a data da "ci�ncia do fato gerador da pretens�o", sendo certo que o fato gerador da pretens�o � recusa da seguradora em pagar a indeniza��o, pois a pretens�o s� surge quando da viola��o do direito do segurado, e o fato que caracteriza a viola��o � o inadimplemento da obriga��o de indenizar.
Com efeito, no contrato de seguro, o simples fato de o segurado tomar conhecimento do sinistro n�o configura viola��o do seu direito � percep��o da indeniza��o; esse fato apenas enseja a comunica��o � seguradora para abertura do procedimento administrativo denominado regula��o do sinistro, mas n�o faz surgir a pretens�o, pois ainda n�o ter� havido viola��o do direito do segurado.
Considerando que o novo C�digo Civil entrou em vigor em fevereiro de 2003 e que o prazo prescricional na hip�tese � de um ano a contar da ci�ncia do fato gerador da pretens�o, � poss�vel que os lit�gios versando sobre essa mat�ria s� tenham se iniciado aproximadamente em meados de 2004 e, portanto, s� agora come�a a se construir a jurisprud�ncia � luz dos arts. 189 e 206 do C�digo Civil.
Nos tribunais estaduais a jurisprud�ncia j� vem se adequando aos arts. 189 e 206 do C�digo Civil, decidindo em sentido diverso ao do Enunciado n� 229 da S�mula do STJ.
Exemplo dessa tend�ncia � a decis�o do �rg�o Especial do Tribunal de Justi�a do Estado do Rio de Janeiro no Incidente de Uniformiza��o de Jurisprud�ncia n� 8/2006, que reconhece como termo inicial a data em que o segurado tomou ci�ncia da recusa de pagamento por parte da seguradora.
Apesar da clareza das disposi��es do C�digo Civil, n�o se pode dizer que a quest�o j� se encontre definida, pois o Enunciado 229 n�o foi revisado e ainda h� decis�es divergentes no pr�prio Superior Tribunal de Justi�a.
2. A din�mica do contrato de seguro
Para adequada compreens�o do problema � necess�rio ter presente que, no contrato de seguro, o pagamento da indeniza��o por parte da seguradora n�o se faz imediatamente, � vista da simples comunica��o do sinistro, mas � precedido de um procedimento administrativo denominado regula��o de sinistro; o procedimento tem in�cio com a comunica��o do sinistro � seguradora, seguindo-se o exame dos fatos e das circunst�ncias relacionadas ao sinistro e concluindo-se com a delibera��o da seguradora, pelo pagamento ou pela negativa de cobertura do sinistro. Efetivado o pagamento, d�-se a extin��o natural do contrato de seguro; j� se n�o for efetivado o pagamento, ressalvadas as hip�teses de exclus�o de cobertura, estar� caracterizado o inadimplemento da obriga��o da seguradora, que implica viola��o do direito do segurado e faz nascer sua pretens�o de exigir em ju�zo o pagamento.
3. � Fato gerador da pretens�o e prescri��o. Caracteriza��o geral
Dada a din�mica da regula��o do sinistro, dois s�o os aspectos a ser considerados, no que interessa a este tema:
1�) a caracteriza��o do fato gerador da pretens�o e
2�) a in�rcia do titular do direito diante do inadimplemento da parte contr�ria.
Com efeito, a viola��o de um direito material, que corresponde ao inadimplemento de determinada presta��o, d� origem ao fato gerador da pretens�o, e a in�rcia do titular do direito, durante determinado lapso de tempo, ap�s a caracteriza��o do fato gerador, resulta na prescri��o da pretens�o.
3.1. � Caracteriza��o legal no novo C�digo Civil � A mat�ria prescricional est� regulada nos arts. 189 a 206 do C�digo Civil. � introduzida pelo art. 189, do seguinte teor:
"Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretens�o, a qual se extingue, pela prescri��o, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206."
Especificamente em rela��o ao seguro, o art. 206, � 1�, II, "b", assim disp�e:
� 1o Em um ano:
II - a pretens�o do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que � citado para responder � a��o de indeniza��o proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anu�ncia do segurador;
b) quanto aos demais seguros, da ci�ncia do fato gerador da pretens�o.
IX � a pretens�o do benefici�rio contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigat�rio."
4. A pretens�o e seu fato gerador
Ao introduzir a disciplina da prescri��o, o art. 189 do novo C�digo Civil consagra a teoria de que a prescri��o extingue a pretens�o e estabelece os marcos dentro dos quais flui o prazo prescricional.
O que vem a ser "pretens�o" ?
O que caracteriza o "fato gerador da pretens�o" ?
Segundo Pontes de Miranda, "pretens�o � a posi��o subjetiva de poder exigir de outrem alguma presta��o positiva ou negativa," [02] consagrando-se a no��o de prescri��o como perda da pretens�o e n�o do direito.
Sabemos que n�o � apenas em ju�zo que se exercem as pretens�es.
Entretanto, no que tange � demarca��o do prazo prescricional, o que est� em quest�o � o poder de agir em ju�zo, a partir de uma pretens�o insatisfeita ou, na locu��o legal, de um "direito violado", e � Humberto Theodoro Jr. que esclarece:
"para haver prescri��o � necess�rio que (...) surja, ent�o, a pretens�o, como conseq��ncia da viola��o do direito subjetivo, isto �, nas�a o poder de exigir a presta��o pelas vias judiciais." [03] (grifamos).
Na linha desses fundamentos doutrin�rios, inspiradores do art. 189 do novo C�digo Civil, s� se pode pensar em prescri��o a partir do momento em que a situa��o configurar uma pretens�o, isto �, a partir do momento em que o sujeito sofrer les�o de direito que o legitime a exigir em ju�zo a presta��o n�o cumprida pela outra parte.
A clarivid�ncia e a simplicidade de San Tiago Dantas n�o deixam d�vida quanto ao conceito:
"A les�o do direito � aquele momento em que o nosso direito subjetivo vem a ser negado pelo n�o-cumprimento do dever jur�dico que a ele corresponde. Sabem os senhores que da les�o do direito nascem dois efeitos: em primeiro lugar, um novo dever jur�dico, que � a responsabilidade, o dever de ressarcir o dano; e, em segundo lugar, a a��o, o direito de invocar a tutela do estado para corrigir a les�o do direito." [04]
O "direito de invocar a tutela do estado para corrigir a les�o do direito", a que se refere San Tiago Dantas, indica que a pretens�o s� surge se e quando o devedor resiste ao adimplemento volunt�rio da obriga��o, ensejando, em conseq��ncia, a busca da presta��o pela via judicial para obten��o do direito violado.
Trata-se, portanto, do poder de exigir a presta��o pela via judicial, e o que d� origem a esse poder � a viola��o de um direito, que, nos precisos termos do art. 189 do C�digo Civil, caracteriza a pretens�o.
Veja-se a li��o de C�ndido Dinamarco:
"Ter actio em rela��o a determinado bem, tanto quanto ter pretens�o a ele, significa ter direito a hav�-lo pela via judicial."
Com efeito, ressalta Dinamarco, quando se cogita da situa��o do titular de um direito que re�na as condi��es da a��o, diz-se que "tem direito � tutela jurisdicional e que tamb�m tem pretens�o ao bem pretendido." [05]
A no��o de pretens�o est�, assim, associada � exist�ncia das condi��es da a��o, especificamente � ocorr�ncia do interesse de agir, que enseja o poder do titular do direito de exigir a presta��o em Ju�zo, valendo dizer que somente as presta��es exig�veis e n�o satisfeitas no vencimento � que podem ser objeto de prescri��o, da� porque "o in�cio da prescri��o s� pode ter lugar quando o direito est� em condi��es de o seu titular poder exercit�-lo." [06]
E em que momento surge o poder do segurado de agir em ju�zo?
4.1. Termo a quo do prazo da prescri��o � Na linha desses fundamentos legais e doutrin�rios, n�o se pode falar em in�cio da contagem do prazo de prescri��o sem que tenha ocorrido o evento que caracteriza o fato gerador da pretens�o, isto �, sem que tenha sido violado o direito material em quest�o.
N�o se pode confundir o interesse prim�rio, que � o direito substancial do sujeito, com seu interesse de agir, que, como observa Arruda Alvim, s� surge quando "ante o titular do direito � mais rigorosamente, da pretens�o �, surge um obst�culo impeditivo do gozo desse direito, ou da satisfa��o do mesmo, nasce um outro interesse, diverso daquele prim�rio. Trata-se de um interesse dirigido � suspens�o do obst�culo, de molde a que o direito passa novamente a ser objeto de gozo e utiliza��o normal." [07]
A s�ntese de Humberto Theodoro J�nior � esclarecedora:
"Em resumo, para haver prescri��o � necess�rio que:
a)exista o direito material da parte a uma presta��o a ser cumprida, a seu tempo, por meio de a��o ou omiss�o do devedor;
b)ocorra a viola��o desse direito material por parte do obrigado, configurando o inadimplemento da presta��o devida;
c)surja, ent�o, a pretens�o, como conseq��ncia da viola��o do direito subjetivo, isto �, nas�a o poder de exigir a presta��o pelas vias judiciais; e, finalmente,
d)se verifique a in�rcia do titular da pretens�o em faz�-lo exercitar durante o prazo extintivo fixado em lei." [08]
Sabendo-se que eventual les�o, em rela��o ao direito do segurado, s� poder� se caracterizar ap�s conclu�da a regula��o do sinistro, e mesmo assim se houver recusa da seguradora ao pagamento, total ou parcial, da indeniza��o, a contagem do prazo prescricional s� poder� come�ar a partir da data em que o segurado for cientificado da recusa da seguradora, e n�o da ocorr�ncia do sinistro.
O novo C�digo Civil n�o deixa d�vida quanto � demarca��o desse termo inicial.
De acordo com o art. 206, � 1�, II, "b", do C�digo Civil, conta-se o prazo prescricional "da ci�ncia do fato gerador" (fato gerador = viola��o do direito = negativa de cobertura), e � a comunica��o da seguradora que d� ci�ncia desse fato ao segurado.
5. Exigibilidade da contrapresta��o da seguradora. Regula��o do sinistro
Como se sabe, no contrato de seguro a obriga��o do segurador � prestar garantia ao segurado contra o dano previsto na ap�lice; ocorrido o dano, o segurado � obrigado a comunic�-lo de imediato ao segurador e a partir da� este instaura um procedimento administrativo por meio do qual aprecia os fatos e as circunst�ncias relacionadas ao contrato e ao sinistro (verificar� se o segurado pagou os pr�mios, apurar� as causas e circunst�ncias para caracteriza��o do risco ocorrido e se certificar� de que efetivamente � devida a cobertura, dentre outros fatos relacionados � din�mica do seguro).
Trata-se da regula��o do sinistro, procedimento peculiar do regime jur�dico dessa esp�cie de contrato, no qual ficam assentados, entre outros aspectos, o dimensionamento do risco, a quantifica��o do valor da indeniza��o e, at� mesmo, a efetiva exigibilidade da contrapresta��o da seguradora.
Ao concluir o procedimento, a seguradora pagar� a indeniza��o ou negar� a cobertura; no primeiro caso, o pagamento caracteriza o adimplemento da obriga��o da seguradora, seguindo-se a extin��o natural do contrato; j� a negativa de cobertura, no todo ou em parte, poder� caracterizar inadimplemento, que importa em les�o do direito do segurado.
Dada, assim, a din�mica do contrato de seguro, fica claro que, embora o direito � indeniza��o decorra do sinistro, s� ap�s superado o est�gio da regula��o � que se tornar� exig�vel o pagamento da indeniza��o correspondente. Ora, na medida em que o pagamento n�o poder� ser exigido entre a data do sinistro e a conclus�o do procedimento de regula��o, nesse interregno ainda n�o ter� ocorrido o ato de recusa ao pagamento que poder� caracterizar viola��o do direito do segurado.
A pretens�o, isto �, o direito de exigir em ju�zo a contrapresta��o, nasce, como se sabe, da viola��o do direito e, na din�mica do contrato de seguro, eventual viola��o s� ocorrer� ap�s a conclus�o do procedimento de regula��o.
Fica claro, portanto, que a simples ci�ncia do sinistro, ou sua comunica��o � seguradora, n�o investe o segurado do poder de agir em ju�zo em busca da indeniza��o (n�o gera a pretens�o, portanto), pois, como anota Humberto Theodoro Jr., n�o basta a comunica��o do sinistro para que o segurado fa�a jus ao recebimento imediato da indeniza��o:
"Para exigir a indeniza��o, por isso, n�o basta para o segurado a ocorr�ncia do dano. � preciso que o sinistro seja averiguado e analisado pelo segurador, de modo que a indeniza��o somente ocorra depois que este esteja convicto de que realmente o dano atingiu o bem segurado e se deu em conformidade com os termos e condi��es da cobertura securit�ria. Entre a participa��o do sinistro e o pagamento da indeniza��o ter� de acontecer um procedimento destinado a definir o cabimento, ou n�o, da repara��o ao segurado. Ocorrido o sinistro, surge o direito do segurado ou do benefici�rio � indeniza��o, mas, para exigir seu cumprimento, tem que ser superado o est�gio da regula��o, a ser praticado por provoca��o do segurado e mediante dilig�ncia do segurador. Eis porque, funcionalmente, o procedimento regulat�rio integra a �conduta a cargo do segurador." [09]
Em suma, embora o direito � indeniza��o decorra do sinistro, o pagamento s� se tornar� exig�vel por efeito da conclus�o do procedimento de regula��o do sinistro. Ora, na medida em que n�o pode haver inadimplemento de uma contrapresta��o ainda n�o exig�vel, n�o � poss�vel caracterizar-se viola��o de direito do segurado enquanto essa exigibilidade n�o ocorrer, quando da conclus�o da regula��o do sinistro; em conseq��ncia, n�o se pode falar em pretens�o antes de conclu�do esse procedimento administrativo.
Assim, em rela��o � pretens�o do segurado e do benefici�rio de haver a indeniza��o, conta-se o prazo de prescri��o a partir da recusa da seguradora em efetivar o pagamento correspondente e, em rela��o � pretens�o da seguradora, o prazo tem in�cio no vencimento da obriga��o do segurado de efetivar o pagamento do pr�mio.
� o que deflui com clareza do art. 206, � 1�, II, "b", e � 3�, IX, do C�digo Civil, pelo qual prescreve em um ano "a pretens�o do segurado contra o segurador", contado o prazo, nos seguros em geral, "da ci�ncia do fato gerador da pretens�o."
O fato que far� nascer a pretens�o do segurado � indeniza��o � a negativa de cobertura (total ou parcial).
Estaria o segurado, ent�o, investido do poder de exigir o pagamento em ju�zo desde que conclu�do o procedimento de regula��o do sinistro, no qual for negada a cobertura?
E n�o estaria porque, de acordo com o art. 206, � 1�, II, "b", do C�digo Civil, o lesado somente estar� legitimado a agir em ju�zo a partir da data em que tomar ci�ncia do fato gerador da pretens�o.
� que, embora a recusa ao pagamento caracterize o "fato gerador da pretens�o", o art. 206, � 1�, II, "b" manda contar o prazo prescricional da data em que a seguradora d� ci�ncia da recusa ao segurado ("... contado o prazo ... da ci�ncia do fato gerador" � art. 206, � 1�, II, "b").
Efetivamente, n�o se pode contar o prazo prescricional da data do sinistro nem do momento em que o segurado comunica a ocorr�ncia � seguradora porque a contagem s� se inicia a partir da exist�ncia de uma pretens�o acion�vel e esta s� nasce quando o segurado toma conhecimento de que foi "violado o direito" � indeniza��o. Na data do sinistro e na data da comunica��o administrativa ainda n�o houve viola��o e, portanto, n�o nasceu a pretens�o que investe o titular do direito do poder de exigir a presta��o em ju�zo.
Ao fixar como termo inicial da prescri��o a "ci�ncia do fato gerador da pretens�o", o art. 206, � 1�, II, "b", n�o est� se referindo � ci�ncia do sinistro, mas � ci�ncia da resposta negativa da seguradora, ou, mais precisamente, � ci�ncia de que foi violado seu direito � percep��o da indeniza��o.
Em suma, � luz dos arts. 189 e 206 do C�digo Civil, e dos fundamentos que orientaram a op��o legislativa do novo C�digo, o prazo prescricional conta-se da data em que, terminado o procedimento de regula��o do sinistro, o segurado tomar ci�ncia da recusa de pagamento por parte da seguradora.
7. A jurisprud�ncia
N�o obstante se trate de mat�ria restritiva de direito, isto �, perda de direito de a��o por decurso de prazo, cujas normas devem ser interpretadas restritivamente, n�o se admitindo interpreta��o extensiva nem anal�gica, a jurisprud�ncia do Superior Tribunal de Justi�a registra diverg�ncias.
Entretanto, considerados os fundamentos que inspiraram as disposi��es do novo C�digo Civil, os tribunais estaduais v�m firmando o entendimento de que o prazo prescricional da pretens�o do segurado tem in�cio na data em que este seja cientificado da recusa de pagamento por parte da seguradora.
Vejamos a diverg�ncia jurisprudencial que se verifica no STJ e alguns casos da nova jurisprud�ncia dos tribunais dos Estados do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, destacando-se, pela sua especial relev�ncia, a uniformiza��o de jurisprud�ncia adotada pelo Tribunal de Justi�a do Estado do Rio de Janeiro em 18 de junho de 2007.
7.1. A jurisprud�ncia do Superior Tribunal de Justi�a � Antes da vig�ncia do novo C�digo Civil, a jurisprud�ncia do Superior Tribunal de Justi�a j� registrava decis�es reconhecendo como termo inicial da prescri��o a data da ci�ncia da negativa de cobertura pela seguradora, como demonstram os ac�rd�os adiante referidos:
"O fato a que se refere o artigo 178, � 6�, inciso II, do C�digo Civil, a partir do qual � contado o prazo prescricional de um ano, refere-se � ci�ncia do segurado sobre a recusa do pagamento da cobertura securit�ria, que faz surgir o direito de a��o contra a empresa seguradora." (RESP 364.864-PR, rel. Min. Castro Filho, j. 15.10.2002).
"A a��o do segurado contra a seguradora, quando origin�ria diretamente do contrato de seguro, prescreve em um ano, nos termos do artigo 178, � 6�, II, do C�digo Civil (S�mula 101/STJ), iniciando-se a contagem do prazo prescricional da data em que o segurado teve inequ�voca ci�ncia da recusa, n�o cabendo qualquer distin��o quanto ao tipo de a��o sujeita � prescri��o, importando, apenas, na melhor exegese da norma, que a demanda tenha por fundamento o contrato de seguro." (RESP 462.876-SP, rel. Min. Castro Filho, j. 26.11.2002).
"Na esteira de julgados da 2a Se��o desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional �nuo previsto no artigo 178, � 6�, II, do revogado C�digo Civil Brasileiro � a data em que o segurado teve conhecimento inequ�voco da recusa do pagamento da indeniza��o pela seguradora, fato este que faz surgir o direito de a��o para o adimplemento coercitivo." (RESP 305.746-MG, rel. Min. Fernando Gon�alves, DJ 8.9.2003).
"A flui��o do prazo tem in�cio na data em que o segurado tem ci�ncia da recusa da seguradora em pagar o valor da cobertura estipulada." (RESP 450.290-CE, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 20.10.2003).
"A partir da recusa ao pagamento da cobertura securit�ria surge o direito do segurado � a��o contra a empresa seguradora." (RESP 242.745-MG, rel. Min. Ant�nio de P�dua Ribeiro, j. 2.12.2003).
"O termo a quo para a contagem do prazo prescricional � a data em que a segurada teve conhecimento inequ�voco da recusa do pagamento da indeniza��o pela seguradora, quando, ent�o, surge o direito de a��o para o cumprimento coercitivo." (RESP 726.133-RJ, trecho do voto do relator, Min. Jorge Scartezzinni, j. 7.6.2005).
"1. Resta pacificado nesta Corte de Jurisprud�ncia o entendimento de que �s cobran�as fundadas em contratos de seguro de vida em grupo aplica-se o prazo prescricional anuo, previsto no art. 178, � 6�, II, do CC/1916. Precedentes. 2. In casu, o v. ac�rd�o recorrido decidiu pela n�o-ocorr�ncia da prescri��o anua, n�o se caracterizando, todavia, infring�ncia ao art. 178, � 6�, II, do CC/1916, eis que o prazo prescricional se iniciou na data em que o segurado teve ci�ncia da recusa da seguradora em pagar o valor da import�ncia segurada." (RESP 655.155-MG, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 18.8.2005).
N�o obstante, continuam a se registrar decis�es com base no Enunciado 229, como evidenciam os seguintes ac�rd�os:
"[...] em se tratando de prescri��o em a��o de indeniza��o em decorr�ncia de contrato de seguro, a jurisprud�ncia do STJ considera que: (a) a prescri��o na hip�tese � �nua (Resp n� 489689/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 01/12/2003 e Resp n� 466628/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 08/09/2003), (b) o termo inicial � a data em que o segurado tomou ci�ncia inequ�voca da incapacidade laboral, e (c) o pedido de pagamento suspende o prazo prescricional, o qual volta a fluir a partir da data da recusa: S�mula 278/STJ ''O termo inicia/ do prazo prescricional, na a��o de indeniza��o, � a data em que o segurado teve ci�ncia inequ�voca da incapacidade labora/�; S�mula 229/STJ: ''O pedido do pagamento de indeniza��o � seguradora suspende o prazo de prescri��o at� que o segurado tenha ci�ncia da decis�o�." (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n� 771.744, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 19.09.2006).
"[...] restou pacificado nesta Corte o entendimento de que �s cobran�as fundadas em contratos de seguro de vida em grupo se aplica o prazo prescricional �nuo, previsto no art. 178, � 6�, II, do C�digo Civil de 1916. Nesse sentido a S�mula n� 101/STJ: ''A a��o de indeniza��o do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano�. Nos termos das S�mulas nos 278 e 229, tamb�m deste Tribunal, o termo inicial do prazo prescricional, na a��o de indeniza��o, � a data em que o segurado teve ci�ncia inequ�voca da incapacidade laboral." (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n� 402.373, rel. Min. Castro Filho, j. 28.06.2006).
"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. PRESCRI��O. [...] I - Nos casos de cobran�a de seguro, a prescri��o � �nua; sua contagem se inicia na data da ci�ncia inequ�voca da incapacidade laboral; suspende-se pelo requerimento administrativo e volta a fluir quando o segurado toma conhecimento da recusa da seguradora [...]." (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n� 704.812, rel. Min. Castro Filho, j. 6.12.2005).
"Agravo regimental. Recurso especial. Seguro Prazo prescricional. Termo inicial e suspens�o. S�mula n� 229/STJ. 1. Segundo a jurisprud�ncia desta Corte, a prescri��o �nua da a��o do segurado contra a seguradora flui a partir da data em que aquele toma ci�ncia inequ�voca da incapacidade, permanecendo suspenso o prazo fatal entre a comunica��o do sinistro � seguradora e a resposta ao segurado da recusa do pagamento da indeniza��o. 2. Agravo regimental desprovido." (Agravo Regimental no Recurso Especial n� 599.492, rel. Min. Menezes Direito, j. 22.02.2005).
Dadas as diverg�ncias constatadas pelo cotejo entre os ac�rd�os citados, v�-se que ainda n�o se uniformizou a jurisprud�ncia do STJ.
7.2. A uniformiza��o da jurisprud�ncia do Tribunal de Justi�a do Estado do Rio de Janeiro � Dada a reitera��o de julgados em sentido diverso do Enunciado 229 da S�mula do STJ, a mat�ria ensejou o Incidente de Uniformiza��o de Jurisprud�ncia n� 2006.018.00008, sendo relatora a Desembargadora Telma Musse Diuana, no qual o �rg�o Especial do Tribunal de Justi�a do Estado do Rio de Janeiro decidiu pela uniformiza��o da jurisprud�ncia no sentido de que a prescri��o � de um ano a contar da data em que o segurado for cientificado da recusa de pagamento por parte da seguradora, nos seguintes termos:
"Uniformiza��o de jurisprud�ncia. Contrato de seguro em grupo. Lapso temporal prescricional. Diverg�ncia, em �rg�os fracion�rios integrantes do Tribunal de Justi�a do Estado do Rio de Janeiro, sobre o prazo prescricional em mat�ria securit�ria. Incidente admitido. A��o indenizat�ria baseada em contrato de seguro em grupo prescreve em um ano, com termo inicial na data em que o segurado for cientificado da recusa de pagamento da indeniza��o pela seguradora, aplicando-se o disposto no art. 206, � 1�, inc. II, al. "b", do C�digo Civil." (Julgamento: 18.6.2007; Di�rio Oficial RJ: 11.9.2007).
7.3. A jurisprud�ncia do TJRJ � Reproduz-se, a t�tulo de ilustra��o, um dos ac�rd�os invocados no Incidente de Uniformiza��o do TJRJ:
"APELA��O C�VEL. RITO ORDIN�RIO. CONTRATO DE SEGURO. SINISTRO OCORRIDO. PAGAMENTO RECUSADO. PRESCRI��O �NUA. 1. O prazo prescricional nos contratos de seguro � de um ano, conforme prev� o artigo 178, � 6�, inciso II, do C�digo Civil de 1916, mantido no artigo 206, �I�, II, letra a e b, do C�digo Civil de 2002: 2. O prazo prescricional inicia-se da data em que o apelado teve ci�ncia da recusa da Seguradora de pagar a indeniza��o securit�ria. 3. Se o segurado solicitou o pagamento da indeniza��o e anexa junto com a inicial que teve ci�ncia da recusa, o prazo prescricional n�o fica suspenso. 4. Improvimento do recurso". (2006.001.09117 � Apela��o C�vel - Des. Jos� Carlos Paes - Julgamento: 28/03/2006 � 14� C�mara C�vel - grifamos).
"Contrato de seguro. Prescri��o. Ocorr�ncia. Art. 206, � 1�, II, B, do CC/02 E S�mula 101 do STJ. O art. 206, �1�, II, b do CC/02 � claro ao determinar que a prescreve em 1(um) ano a pretens�o do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo da ci�ncia do fato gerador da pretens�o. Se o autor tomou conhecimento da recusa em 17 de maio de 2005 e a a��o somente foi proposta em 21 de dezembro de 2006, h� que se reconhecer a ocorr�ncia da prescri��o. DESPROVIMENTO DO RECURSO." (2007.001.68426 - Apela��o C�vel � Des. Roberto de Abreu e Silva � Julgamento: 8/4/2008 � 9� C�mara C�vel).
7.4. Jurisprud�ncia do TJMG � Em Embargos Infringentes julgados recentemente, o Tribunal de Justi�a de Minas Gerais igualmente decidiu, por maioria, pela defini��o do termo a quo a partir da data em que a seguradora cientificar o segurado da negativa de cobertura, simplesmente porque "at� o momento em que ocorre a negativa da seguradora em pagar o seguro n�o h� ato il�cito a ensejar a pretens�o do segurado, porquanto a seguradora ainda n�o violou o direito de o mesmo receber o pagamento da verba securit�ria."
A ementa do ac�rd�o, apesar de longa, merece ser reproduzida, tendo em vista que cont�m acurado exame da mat�ria:
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - SEGURO - COBRAN�A - PRESCRI��O �NUA - ARTIGO 206, �1�, II, "b", DO C�DIGO CIVIL - TERMO INICIAL - CONCESS�O DA APOSENTADORIA PELO INSS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SUSPENS�O DO PRAZO - S�MULA N� 229 DO STJ - PRESCRI��O CONFIGURADA. - O prazo prescricional da a��o do segurado contra o segurador se perfaz em um ano e deve ser contabilizado a partir do fato gerador da pretens�o, e n�o da negativa do pagamento. Intelig�ncia do artigo 206, � 1�, II, "b", do C�digo Civil de 2002. - Na hip�tese de aposentadoria por invalidez pelo INSS, o termo inicial da prescri��o � a data da concess�o do benef�cio, pois o segurado obt�m ci�ncia inequ�voca da sua incapacidade laboral. - O requerimento administrativo do pagamento de seguro suspende o prazo prescricional, que volta a fluir a partir do dia da recusa (S�mula n� 229 do STJ). V.v. - A prescri��o da a��o do segurado em face da seguradora � de um (01) ano, conforme disposto no artigo 178, �6� do C�digo Civil de 1916 e na S�mula n. 101 do STJ. O termo inicial para contagem da prescri��o em quest�o � a data da efetiva ci�ncia, pelo segurado, da negativa de pagamento do seguro pela Seguradora, por for�a da actio nata, visto que a pretens�o juridicamente protegida e, conseq�entemente, o interesse de agir, somente surgem ap�s a les�o ao direito material, ou seja, com a recusa do pagamento da verba securit�ria. At� o momento em que ocorre a negativa da seguradora em pagar o seguro n�o h� ato il�cito a ensejar a pretens�o do segurado, porquanto a seguradora ainda n�o violou o direito de o mesmo receber o pagamento da verba securit�ria. Ressalte-se, ainda, que o art. 189 do CC/2002 expressamente faz refer�ncia � viola��o do direito material como condi��o para o surgimento da pretens�o, que poder� ser extinta pela prescri��o. Diz, assim, o art. 189 do CC/2002: "Violado o direito, nasce para o titular a pretens�o, a qual se extingue pela prescri��o, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Como se v�, n�o � qualquer pretens�o que tem relev�ncia para fins de prescri��o, mas sim aquela que surgiu da viola��o, da les�o do direito material. N�o obstante a s�mula n. 229 do STJ use, em seu texto, a express�o "suspens�o", deve-se entender seu sentido n�o pela literalidade, mas pela teleologia. Assim, o que ocorre, em verdade, � uma interrup��o do prazo, sob pena de se impedir o acesso do segurado ao Judici�rio, cometendo-se grave injusti�a em rela��o a ele." ( TJMG, 14� C�mara C�vel, Embargos Infringentes 2.0000.00.481886-6/002(1), relator Des. Renato Martins Jacob, julgamento 16.3.2006 - grifamos)
7.5. A jurisprud�ncia do Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul � No Rio Grande do Sul a jurisprud�ncia � uniforme no sentido de que o prazo prescricional s� come�a a fluir no momento em que o segurado toma ci�ncia da recusa da seguradora em efetivar o pagamento da indeniza��o.
Vejamos alguns ac�rd�os:
"APELA��O CIVEL. SEGUROS. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. NEGATIVA DA SEGURADORA SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE INVALIDEZ POR DOEN�A. PRESCRI��O AFASTADA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO ENTRE O ENTORSE NO P� QUE OCASIONOU A FRATURA E A TROMBOSE DESENVOLVIDA. APLICA��O DO CDC.
N�o obstante a edi��o da S�mula n� 229, do Superior Tribunal de Justi�a, a jurisprud�ncia e doutrina modernas t�m entendido que o referido prazo prescricional s� come�a a fluir a partir da data em que a seguradora se recusa ao pagamento do seguro, ou, ainda, do dia em que houve o pagamento de forma parcial.
O nexo causal restou, efetivamente, caracterizado, uma vez que a trombose se desenvolveu em decorr�ncia da imobiliza��o gessada (conforme laudo m�dico).
Nesse passo, evidenciado que da ocorr�ncia do acidente adveio a doen�a que incapacita a autora, � devida a indeniza��o securit�ria. (TJRS, 4a C�mara C�vel, Apela��o C�vel 70016303885, julgamento: 26.4.2007 - grifamos).
"Apela��o c�vel. Seguros. A��o de cobran�a. Aplica��o do C�digo de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro. A ap�lice prev� o direito ao recebimento de indeniza��o para invalidez por acidente em valor certo. No caso concreto, trata-se de invalidez total e permanente decorrente de acidente, para o que existe cobertura contratual. O prazo prescricional come�a a fluir da data em que a segurada tomou conhecimento da negativa da seguradora em pagar a indeniza��o. A seguradora deve comprovar o conhecimento inequ�voco, por parte da segurada, da negativa de pagamento da indeniza��o. Prescri��o afastada. Apelo desprovido." (Apela��o C�vel N� 70009838053, 6� C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 19/10/2006 - grifamos)
"APELA��O C�VEL. SEGURO. A��O DE COBRAN�A. INVALIDEZ PERMANENTE. Prescri��o. N�o restou comprovado que houve aviso do sinistro � seguradora. O prazo prescricional de 1 (um) ano, previsto pelo art. 178, � 6�, II, do C�digo Civil ent�o vigente, come�a a fluir da data em que o segurado � cientificado da resposta final da seguradora ao seu pedido de pagamento de seguro, recusando a cobertura do sinistro. Senten�a. Extin��o da a��o sem julgamento de m�rito, fulcro no art. 267, IV, do CPC. Quest�o exclusivamente de direito. Julgamento de plano ante a autoriza��o contida no art. 515, � 3�, do CPC. Senten�a reformada para, examinado o m�rito, julgar improcedente a a��o. Litig�ncia de m�-f� da r� n�o-configurada. PRELIMINAR REJEITADA. APELA��O PROVIDA EM PARTE." (Apela��o C�vel N� 70007127038, 6� C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Cacildo de Andrade Xavier, Julgado em 29/12/2004 - grifamos).
"APELA��O c�vel. seguro de vida em grupo. invalidez total permanente por doen�a. vig�ncia da ap�lice. doen�a degenerativa e progressiva. PRESCRI��O. AGRAVO RETIDO. NULIDADE DA SENTEN�A POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Agravo retido desprovido � n�o h� falar em nulidade da senten�a por cerceamento de defesa, tendo em vista que a negativa da oitiva da testemunha arrolada pela seguradora se mostrou desnecess�ria para o deslinde da controv�rsia, constando nos autos elementos suficientes para o convencimento do Ju�zo. Preliminar de prescri��o afastada � n�o havendo negativa de pagamento da indeniza��o securit�ria por parte da seguradora, inexiste data para o in�cio da contagem do prazo prescricional. Situa��o em que a negativa se deu sob a alega��o de inexist�ncia de pacto em vigor. Hip�tese me que a segurada teve sua invalidez permanente total por doen�a atestada quando j� vigente o pacto firmado com a seguradora requerida, mostrando-se devido o pagamento da indeniza��o, conforme contratada. �nus sucumbenciais redimensionados. REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRI��O. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELA��O DA R� DESPROVIDA. APELA��O DA AUTORA PROVIDA, EM PARTE." (TJRS, 7a C�mara C�vel, Apela��o C�vel 70014094528. Julgamento: 19.4.2007 - grifamos).
Em resumo e conclus�o:
A)O conceito de prescri��o � necessariamente associado � no��o de les�o de direito ou viola��o de direito: de acordo com o art. 189 do C�digo Civil, � a viola��o que faz nascer a pretens�o do titular do direito, isto �, "o poder de exigir a presta��o pelas vias judiciais." [10]
B) Prescreve a pretens�o do segurado contra o segurador nos prazos fixados no art. 206 do C�digo Civil, contado o prazo prescricional "da ci�ncia do fato gerador da pretens�o." (C. Civil, art. 206, � 1�, "b", e � 3�, IX).
C) No contrato de seguro, a obriga��o do segurador � prestar garantia ao segurado contra o dano previsto no instrumento contratual; ocorrido o dano, o segurado � obrigado a comunic�-lo de imediato � seguradora, mas essa comunica��o, por si s�, n�o torna exig�vel de imediato, pela via judicial, o cumprimento da contrapresta��o da seguradora. � que, a partir dessa comunica��o, a seguradora d� in�cio � regula��o do sinistro, pelo qual proceder�, entre outros aspectos, ao dimensionamento do risco, � quantifica��o do valor da indeniza��o e, at� mesmo, � aprecia��o da efetiva exigibilidade da contrapresta��o da seguradora.
D) Conclu�do o procedimento de regula��o do sinistro, a seguradora pagar� a indeniza��o ou negar� a cobertura.
E) Em rela��o a essa esp�cie de contrato, a pretens�o do segurado ou do benefici�rio � caracterizada pela recusa da seguradora em pagar a indeniza��o; esse fato, a recusa, configura o inadimplemento da seguradora e constitui o fato gerador da pretens�o do segurado ou do benefici�rio contra aquela; s� a partir da� o segurado ou o benefici�rio estar� investido do interesse de agir, que constitui uma das condi��es da a��o e lhe confere o poder de exigir o pagamento da indeniza��o pela via judicial, que caracteriza a pretens�o.
F) O termo inicial do prazo prescricional n�o � a data da negativa de cobertura, mas a data em que a seguradora cientificar o segurado da negativa. Embora a negativa caracterize o "fato gerador da pretens�o", o art. 206, � 1�, II, "b" do C�digo Civil disp�e que o prazo prescricional conta-se da data em que o segurado tomar "ci�ncia do fato gerador da pretens�o." Ao fixar como termo inicial da prescri��o a "ci�ncia do fato gerador da pretens�o", o art. 206, � 1�, II, "b", n�o est� se referindo � ci�ncia do sinistro, mas � ci�ncia da resposta negativa da seguradora, ou, mais precisamente, � ci�ncia de que foi violado seu direito � percep��o da indeniza��o.
G)Anteriormente � vig�ncia do novo C�digo Civil, o Superior Tribunal de Justi�a editou o Enunciado 229 da sua S�mula, pelo qual "o pedido de pagamento de indeniza��o � seguradora suspende o prazo de prescri��o at� que o segurado tenha ci�ncia da decis�o."
H) Dada a incompatibilidade entre esse Enunciado e a regra do novo C�digo Civil, a jurisprud�ncia dos Tribunais Estaduais e Regionais Federais passa por um processo de revis�o, com destaque para o Incidente de Uniformiza��o de Jurisprud�ncia n� 8/2006 do Tribunal de Justi�a do Estado do Rio de Janeiro, pela qual "A��o indenizat�ria baseada em contrato de seguro em grupo prescreve em um ano, com termo inicial na data em que o segurado for cientificado da recusa de pagamento da indeniza��o pela seguradora, aplicando-se o disposto no art. 206, � 1�, inc. II, al. "b", do C�digo Civil."
J) Considerando que o Enunciado 229 da S�mula do STJ � incompat�vel com as regras dos 189 e 206 do novo C�digo Civil, e levando em conta que as normas sobre prescri��o devem ser interpretadas restritivamente, porque restritivas de direito, � de se admitir que o Superior Tribunal de Justi�a promova a revis�o do Enunciado para adequ�-lo �s novas disposi��es legais, de modo a deixar claro que o termo inicial do prazo prescricional da pretens�o do segurado � indeniza��o � a data em que for cientificado da negativa de cobertura por parte da seguradora, pois � a recusa o fato caracterizador da viola��o de direito que faz nascer a pretens�o.
01 C�digo Civil: "Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretens�o, a qual se extingue, pela prescri��o, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206."
� 1� Em 1 (um) ano:
II � A pretens�o do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
02 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti, Tratado de direito privado. Rio de Janeiro: Borsoi, 1970, v. V, � 615.
03 THEODORO JR., Humberto, Coment�rios ao novo C�digo Civil. Coordenador: S�lvio de Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro: Forense, v. III, 1. ed., 2003, p.154.
04 SAN TIAGO DANTAS, Francisco Clementino, Programa de Direito Civil. Revista e atualizada por Gustavo Tepedino, Ant�nio Carlos de S�, Carlos Edison do Rego Monteiro Filho e Renan Miguel Saad. Rio de Janeiro: Forense, 3. ed., 2001, p. 345.
05 DINAMARCO, C�ndido, Fundamentos do processo civil moderno. S�o Paulo: Malheiros, 4. ed., 2001, p. 824.
06 ANDRADE, Manuel A. Domingues de. Teoria geral da revela��o jur�dica, apud Humberto Theodoro J�nior, Coment�rios ao novo C�digo Civil..., cit., p. 175.
07 ARRUDA ALVIM, Manual de direito processual civil. S�o Paulo: RT, 9. ed., 2005, v. I, p. 354.
08 THEODORO J�NIOR, Humberto, Coment�rios ao novo C�digo Civil � Dos defeitos do neg�cio jur�dico ao final do Livro III � Arts. 185 a 232. Coordena��o: S�lvio de Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro: Forense, 2003, v. III, t. II, p.154.
09 THEDORO JR., Humberto, A regula��o do sinistro no direito atual e no Projeto de Lei n� 3.555, de 2004. In IV F�rum de direito do seguro. S�o Paulo: Instituto Brasileiro de Direito do Seguro, 2004, p. 196.
10 THEODORO JR., Humberto, Coment�rios..., cit., p.154.
Texto inserido na Academia Brasileira de Direito em 21 de outubro de 2009.
Conforme a NBR 6023:2002 da Associa��o Brasileira de Normas T�cnicas (ABNT), o texto cient�fico publicado em peri�dico eletr�nico deve ser citado da seguinte forma:CHALHUB, Melhim Namem.Prescri��o da Pretens�o Indenizat�ria em Contrato de Seguro. Disponível em <http://www.abdir.com.br/doutrina/ver.asp?art_id=&categoria= > Acesso em :9 de fevereiro de 2016
Academia brasileira de direito, 21/10/2009