Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/823192/lei-complementar-1116-10
Timestamp: 2019-11-20 17:48:48+00:00
Document Index: 145205606

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 14', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 43', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 14', 'Artigo 3', 'Artigo 2']

Lei Complementar 1116/10 | Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010, Governo do Estado de São Paulo
Lei Complementar 1116/10 | Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010
Dispõe sobre a absorção de gratificação para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da reclassificação da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, na forma que especifica, e dá outras providências correlatas. Ver tópico (1879 documentos)
Artigo 1º - A Gratificação de Atividade Penitenciária - GAP, instituída pelo artigo 14 da Lei Complementar nº 735, de 8 de dezembro de 1993, fica absorvida nos vencimentos e proventos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, bem como nas pensões percebidas por seus beneficiários. Ver tópico (57 documentos)
Parágrafo único - Aplica-se o disposto no "caput" deste artigo à Gratificação de Atividade Penitenciária - GAP concedida por decisão judicial transitada em julgado. Ver tópico
Artigo 2º - O valor do vencimento dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, alterado pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 1.047, de 2 de junho de 2008, em decorrência do disposto no artigo 1º desta lei complementar, fica fixado na conformidade do Anexo I desta lei complementar. Ver tópico (8 documentos)
Artigo 3º - O valor do vencimento dos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata o artigo 7º da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, alterado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 1.047, de 2 de junho de 2008, fica fixado na conformidade do Anexo II desta lei complementar. Ver tópico (14 documentos)
Artigo 4º - Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (140 documentos)
I - da Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983: Ver tópico (1 documento)
a) o artigo 1º: Ver tópico
b) o artigo 6º: Ver tópico
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos servidores que vierem a se aposentar nos termos do artigo 40 da Constituição Federal e do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003." (NR); Ver tópico
a) o artigo 1º, alterado pelo inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 917, de 4 de abril de 2002: Ver tópico
b) o parágrafo único do artigo 2º: Ver tópico
Parágrafo único - Para fins deste artigo, as unidades prisionais serão classificadas em 2 (dois) níveis mediante decreto a ser editado por proposta da Secretaria da Administração Penitenciária, na seguinte conformidade: Ver tópico
c) o artigo 3º, alterado pela alínea a do inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.047, de 2 de junho de 2008: Ver tópico
I - 20,00 (vinte inteiros), para o cargo de Diretor Técnico II, quando se tratar de unidade classificada como COMP I; Ver tópico
II - 21,00 (vinte e um inteiros), para o cargo de Diretor Técnico III, quando se tratar de unidade classificada como COMP II." (NR); Ver tópico
d) o artigo 4º, alterado pela alínea b do inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.047, de 2 de junho de 2008: Ver tópico
III - o "caput" do artigo 10 da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, alterado pelo inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005: Ver tópico
Artigo 5º - O disposto nesta lei complementar aplica-se, no que couber, aos inativos e aos pensionistas. Ver tópico
Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente da Secretaria de Administração Penitenciária, suplementadas se necessário, nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964. Ver tópico (57 documentos)
Artigo 7º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2010, ficando revogados: Ver tópico (21 documentos)
I - o artigo 3º da Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983; Ver tópico
II - o artigo 14 da Lei Complementar nº 735, de 8 de dezembro de 1993; Ver tópico (9 documentos)
III - a Lei Complementar nº 917, de 4 de abril de 2002; Ver tópico
IV - o inciso XVII do artigo 14 da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005; Ver tópico
V - o inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.047, de 2 de junho de 2008. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de maio de 2010.
a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010 AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA
DENOMINAÇÃO DO CARGO VALOR (em R$)
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE I 478,80
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE II 611,79
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE III 651,47
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE IV 691,17
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE V 770,14
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VI 853,80
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VII 932,79
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VIII 1.019,67
a que se refere o artigo 3º da Lei Complementar n.º 1.116, de 27 de maio de 2010 AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA
I Ver tópico
II Ver tópico (9 documentos)
III Ver tópico
IV Ver tópico
V Ver tópico
VI Ver tópico
344,61 446,55 563,78 691,18 853,81 932,80 Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de maio de 2010.
Publicado em: D.O.E. de 28/05/2010 - Seção I - pág. 05 Atualizado em: 28/05/2010 10:51
Inciso I do Artigo 1 Lc nº 917 de 04 de Abril de 2002 de São Paulo
Artigo 1 Lc nº 917 de 04 de Abril de 2002 de São Paulo
Lc nº 917 de 04 de Abril de 2002 de São Paulo
Inciso II do Artigo 4 Lc nº 1.047 de 02 de Junho de 2008 de São Paulo
Artigo 4 Lc nº 1.047 de 02 de Junho de 2008 de São Paulo
Artigo 1 Lc nº 1.047 de 02 de Junho de 2008 de São Paulo
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 4 Lc nº 1.047 de 02 de Junho de 2008 de São Paulo
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 4 Lc nº 1.047 de 02 de Junho de 2008 de São Paulo
Artigo 14 Lc nº 735 de 08 de Dezembro de 1993 de São Paulo
Lc nº 735 de 08 de Dezembro de 1993 de São Paulo
Artigo 3 Lc nº 315 de 17 de Fevereiro de 1983 de São Paulo
Artigo 2 Lc nº 1.116 de 27 de Maio de 2010 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/823192/lei-complementar-1116-10