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Timestamp: 2017-10-18 07:37:29+00:00
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS DO NORDESTE MINEIRO DE BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS MILITARES - APNM-BM/PM. PREÂMBULO - PDF
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS DO NORDESTE MINEIRO DE BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS MILITARES - APNM-BM/PM. PREÂMBULO
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Talita Chaplin de Sá
1 ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS DO NORDESTE MINEIRO DE BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS MILITARES - APNM-BM/PM. PREÂMBULO Nós Associados Efetivos da Associação dos Praças do Nordeste Mineiro de Bombeiros Militares e Policiais Militares, reunidos em Assembléia-Geral, promulgamos este ESTATUTO, para assegurar o exercício dos direitos individuais e sociais, a liberdade, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, como valores primordiais para um convívio fraterno e sem preconceitos entre os associados e suas famílias. TÍTULO I CAPÍTULO I Seção I Da Denominação, Sede e Foro. Art. 1º. A Associação dos Praças do Nordeste Mineiro de Bombeiros Militares e Policiais Militares, fundada em 15 de maio de 2004, é uma sociedade civil de direito privado, declarada de utilidade pública pela lei municipal nº de 07 de junho de 2005, com sede e foro na cidade de Teófilo Otoni-MG, na Rua Jorge Mattar, nº. 40, bloco 1, sala nº. 103, Edifício City shopping, Centro, Teófilo Otoni/MG, sem fins lucrativos, denomina - se Associação dos Praças do Nordeste Mineiro - Bombeiros Militares e Policiais Militares - APNM-BM/PM. 1ºOs associados não respondem nem solidária, nem subsidiariamente pelas obrigações sociais. 2ºA APNM-BM/PM é representada ativa e passivamente, em juízo ou fora deste, por seu Presidente, na forma do art. 5º inciso XXI da Constituição Federal. Seção II Das Finalidades Art. 2º. A APNM-BM/PM tem por finalidade e objetivo: I - A promoção e o aperfeiçoamento assistencial, social, moral, físico, intelectual, cívico e profissional de seus associados na forma deste estatuto; II - Estreitar laços de solidariedade e união entre os Praças do Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Militar, Polícia Civil, Secretaria de Justiça, demais profissionais de segurança pública e seus familiares; III - Colaborar com a administração do CBMMG e PMMG, visando o seu progresso e eficiência na execução de suas atividades, como órgãos de Segurança Pública; IV - Primar por uma convivência harmônica entre os praças do CBMMG, PMMG e suas famílias, com os integrantes das Corporações militares de outras unidades federativas, Forças Armadas e com os integrantes das demais Organizações Policiais, bem como, com os diversos segmentos da sociedade. 1
2 Art.3º. Para consecução de seus objetivos, a APNM-BM/PM se estrutura sob as seguintes características jurídicas: I - Número ilimitado de associados, sem distinção de sexo, nacionalidade, raça, opinião política e religiosa; II - Ação em âmbito nacional, abrangendo todo território do Estado de Minas Gerais, dentro dos interesses da Associação. Art.4º. Para a consecução das finalidades previstas no artigo 2º e seus incisos, a APNM- BM/PM poderá: I - Promover atividades de natureza civil, que proporcionem recursos financeiros necessários à manutenção e funcionamento da Entidade, quais sejam: agenciamento de convênios e contratos em benefício de seus associados, estipulação civil em contratos de seguros em todas as modalidades em favor da Entidade ou de seus associados; II. - Promover e realizar reuniões, conferências, seminários, congressos, painéis, excursões, espetáculos, concursos, passeios, competições esportivas e outros, de caráter cívico, político, cultural, social e turístico; III - Criar e manter creches, cooperativas, pecúlios, convênios saúde englobando assistência médica e odontológica, ou outras instituições de natureza assistencial, educativa e cultural, com administração e recursos próprios ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas; IV - Criar e manter biblioteca, fonoteca, videoteca, filmoteca, cantina, restaurante e, ainda administração, como parte contratada, na execução de serviços desta natureza para atendimento aos seus associados ou terceiros interessados; V - Adquirir bens móveis e imóveis, aparelhos e utensílios próprios de suas atividades. Parágrafo Único. Caberá à Diretoria fixar as taxas, por meio de atos administrativos ou resoluções a serem cobradas dos associados pelos serviços especiais prestados pelas diversas seções da Associação. Art. 5º. A Associação manterá em sua bandeira uma logomarca e a registrará em cartório. TÍTULO II Da Administração CAPÍTULO I Dos Órgãos e dos Associados Seção I Dos Órgãos Art.6º - A APNM-BM/PM se estrutura administrativa e institucionalmente nos seguintes órgãos: I - Assembléia Geral; II - Diretoria Executiva; III - Conselho Deliberativo; IV - Diretorias Sub-Regionais. Parágrafo Único. As funções e atividades dos órgãos descritos no caput deste artigo serão exercidas, exclusivamente, por Associados Fundadores ou Efetivos da APNM-BM/PM, desde que seja Praça do Corpo de Bombeiros ou da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. 2
3 Subseção I Da Assembléia Geral Art.7º. O órgão soberano da APNM-BM/PM é a Assembléia Geral, cabendo-lhe privativamente: I destituir os administradores; II - alterar o estatuto; III eleger os administradores e membros do Conselho Deliberativo. 1º. A Assembléia Geral reunir-se-á nas datas previstas neste Estatuto para eleger e dar posse aos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo, ressalvado os casos de vacância dos cargos ou substituição dos membros dos respectivos órgãos que se dará na ordem de suplência, devendo a nomeação e posse ocorrer e reunião da Diretoria Executiva, para os cargos desta e do Conselho Deliberativo para os cargos deste. 2º - Para as deliberações a que se referem os incisos I, II, III e 1º deste artigo é exigida, deliberação da Assembléia Geral, especialmente, convocada para esse fim, cujo quorum será de no mínimo de 1/20 (um vinte avos) dos associados em primeira convocação ou qualquer número em segunda convocação. Art.8º. A Assembléia-Geral poderá reunir-se extraordinariamente sempre que houver matéria de interesse geral dos associados. Art.9º. A Assembléia Geral reúne-se ordinariamente: I Até o dia 15 do mês de abril para eleições gerais; II Até 60 (sessenta) dias após o da eleição para posse dos novos eleitos. Art A iniciativa da convocação da Assembléia Geral Extraordinária e dos órgãos deliberativos é: I - Do Diretor Presidente da APNM-BM/PM; II - Da Diretoria Executiva; III - Do Conselho Deliberativo; IV - 1/5 (um quinto) dos associados com direito a voto, por meio de manifestação por escrito devidamente protocolada na Secretaria da Associação. Art.11. A convocação da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária se dará por meio de Edital que deverá ser publicado e exposto em locais de fácil visualização para conhecimento dos associados, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da reunião, podendo ser utilizados recursos postais e eletrônicos, devendo o mesmo conter a denominação da Associação, seguida da expressão convocação da Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária, o dia e hora da reunião em cada convocação, assim como o local de sua realização, a ordem do dia dos trabalhos, a data e assinatura do responsável pela convocação. 1º. A Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária será instalada e presidida pelo Diretor Presidente da APNM-BM/PM e secretariada pelo Diretor Secretário da Entidade, exceto nos dia de eleição em que será eleito um membro para presidir os trabalhos. 2º. A Assembléia Geral reúne-se com a presença de 1/20 dos associados, se não houver o quorum previsto a seção ocorrerá com qualquer número de associados fundadores e efetivos presentes. 3º. As deliberações da Assembléia - Geral, a juízo do plenário, serão tomadas preferencialmente por voto nominal, podendo-se utilizar também os votos por aclamação ou secreto. 4º. As votações para as eleições, destituição dos membros das Diretorias e Conselhos serão por escrutínio secreto. 3
4 5º. Durante as reuniões da Assembléia Geral, mediante solicitação à mesa dos trabalhos, cada associado poderá falar por uma vez, por 02(dois) minutos, prorrogável por mais 01 (um) minuto a juízo do presidente da mesa. 6º. O Diretor Presidente deverá advertir cassar a palavra ou mesmo solicitar a retirada do local, durante a Assembléia Geral, de quem estiver perturbando os trabalhos. 7º. As deliberações da Assembléia serão tomadas por maioria de votos. 8º. O Diretor Segundo Secretário ou substituto fiscalizará o ato de assinatura do livro de presença nas referidas sessões. Subseção II Das Diretorias Art.12. A Diretoria Executiva é o órgão administrativo e operacional da Organização compondo-se de 09 (nove) cargos sendo os dos incisos I a IV eletivos e os dos incisos V ao VII por indicação do Diretor Presidente e homologação da Diretoria Executiva, sendo eles: I - Diretor Presidente; II Diretor Vice-Presidente; III Diretores 1 º e 2º Secretários; IV Diretores 1º e 2º Tesoureiros; V Diretor Social; VI Diretor de Comunicação Social; VII Diretor de Esportes, Lazer e Cultura. Parágrafo Único Os integrantes dos cargos a que se referem os incisos V, VI e VII do artigo anterior serão escolhidos e nomeados tão logo a nova Diretoria assuma suas funções devendo ocorrer em no máximo 05 (cinco) dias consecutivos após a posse dos eleitos. Art.13. Para fins de operacionalidade, poderá o Diretor Presidente, por meio de atos administrativos ou resoluções, criar, setores e funções, formados por profissionais selecionados através de critérios estabelecidos pela legislação trabalhista, buscando a melhoria e a qualidade dos serviços destinados aos associados. Art.14. A Diretoria Executiva reúne-se por convocação do Diretor Presidente da APNM- BM/PM ou pela metade de seus membros, e delibera sempre, com maioria absoluta dos seus membros presentes à reunião. 1º. A Diretoria Executiva reunirá ordinariamente uma vez a cada mês e extraordinariamente sempre que se fizer necessário. 2º. Das reuniões lavrar-se-ão atas, que serão assinadas pelo Diretor Presidente ou seu substituto e pelos componentes da Diretoria Executiva. 3º. Ocorrendo vagas na Diretoria Executiva, elas serão preenchidas pelos associados efetivos, sendo estes convocados e designados pelo Diretor Presidente da Associação, mediante aprovação da Diretoria Executiva que reunirá com no mínimo 1/3 dos seus membros efetivos. 4º. Os membros da Diretoria Executiva, indicados e, nomeados terão os mesmos direitos e deveres dos membros eleitos. 5º. O exercício dos cargos da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Comissões diversas são gratuitos. 6º. As convocações para Reunião da Diretoria e Conselho Deliberativo, dar-se-ão com antecedência mínima de 02 (dois) dias, podendo ser verbal ou por escrito. 7º. Os membros da diretoria não poderão abster-se de votar e de comparecer às reuniões. 4
5 Subseção III Das Competências Art.15. Compete à Diretoria Executiva: I - administrar a APNM-BM/PM; II - organizar os serviços necessários ao funcionamento da Associação e designar os responsáveis; III - cumprir e fazer cumprir o Estatuto, os Regimentos Internos, as decisões do Conselho Deliberativo e da Assembléia Geral; IV - convocar extraordinariamente a Assembléia Geral; V - propor alteração estatutária; VI - incluir e excluir associados, por falta disciplinar prevista no Estatuto ou Regimento; VII - aplicar as sanções estatutárias, no limite de sua competência; VIII - autorizar descarga de bens móveis em reuniões conjuntas com o Conselho Deliberativo; IX - resolver, com o Conselho Deliberativo, os casos não previstos neste Estatuto; X - arbitrar os valores da jóia se houver, a ser cobrada dos associados contribuintes; XI elaborar e executar programa anual de atividades e planejamento de Gestão; XII elaborar e apresentar o relatório anual de gestão ao Conselho Deliberativo; XIII instituir normas e regulamentos para a prestação de serviços de assistência e disciplina funcional; XIV deliberar sobre o orçamento anual, balanços e relatórios de gestão; XV elaborar o organograma da associação; XVI instituir o plano de cargos e salários para funcionários; XVII elaborar programas e atividades voltadas à consecução dos fins da Associação; XVIII verificar mensalmente o estado econômico-financeiro da Associação; XIX contrair obrigações, adquirir, alienar ou onerar bens móveis, delegar poderes e constituir mandatários, praticando todos os atos de gestão da Associação, na forma do estatuto e legislação em vigor; XX baixar normas para realização de eleições; XXI publicar preferencialmente, em jornal, Informativo semestral, ou deixar à disposição do associado balanço semestral patrimonial da Associação na secretaria da entidade; XXII apresentar ao Conselho Deliberativo as respectivas contas para apreciação e aprovação. 1º. as normas estabelecidas pela Diretoria serão baixadas em forma de resoluções, instruções ou atos administrativos, das quais se dará ampla publicidade. 2º. A alteração do estatuto da APNM-BM/PM poderá ser requerida por qualquer associado fundador ou efetivo em dia com suas obrigações estatutárias, sendo necessário apenas, apresentar sua proposta com assinatura de, pelo menos, 2/3 dos membros eleitos da diretoria, em Assembléia-Geral, excetuando-se o previsto nos artigos 1º e 56 deste estatuto que só poderão ser alterado obedecido à regra prevista na legislação e neste estatuto para realização da Assembléia-Geral, quanto ao quorum de presentes à seção. 3º. A proposta de alteração estatutária, de que trata o item V deste artigo e os documentos que a instruem serão postos à disposição dos interessados na Secretaria da APNM-BM/PM, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 4º. O Diretor Vice-Presidente, os Suplentes e associados efetivos quando designados para o exercício do cargo ou função, deverão assumir as responsabilidades inerentes ao respectivo cargo ou função no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de perderem o direito ao cargo. 5
6 Art.16. Além de outras atribuições previstas neste Estatuto, compete ao Diretor Presidente da APNM-BM/PM: I Administrar a entidade supervisionando a administração geral da Associação e adotando as medidas necessárias à sua boa gestão; II - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e conjunta com o Conselho Deliberativo e Comissões; III - Manter a ordem nas sessões a que presidir; IV - Convocar a Assembléia-Geral; V - Convocar o Presidente do Conselho Deliberativo com todos os membros para reunião conjunta com a Diretoria Executiva, em caráter de emergência e extraordinária; VI - Autorizar despesas, de acordo com o orçamento anual e dentro dos limites estabelecidos pelo Estatuto, zelando pelo equilíbrio econômico-financeiro da entidade; VII - Representar a Associação, em juízo ou fora dele, podendo constituir procurador com poderes especiais, mediante aprovação da Diretoria; VIII - Elaborar e encaminhar ao Conselho Deliberativo, o relatório anual das atividades e o balanço financeiro e patrimonial da Associação; IX Assinar, com o primeiro tesoureiro, os cheques, ordens de pagamento, títulos de créditos e demais documentos que importem em responsabilidade financeira da Associação; X - Encaminhar, ao Conselho Deliberativo o relatório bimestral financeiro, até o dia 10 (dez) de cada bimestre para apreciação e aprovação; XI - Assinar os termos de abertura e de encerramento dos livros que devam revestir-se desta formalidade; XI I - Resolver os casos urgentes e inadiáveis, dando ciência do fato à Diretoria, no prazo de 05 (cinco) dias; XIII - Criar Comissões especiais, respeitadas as competências estatutárias dos demais órgãos; XIV - Nomear a Comissão Eleitoral; XV - Viajar a custa da Associação, em ato de serviço de interesse desta, após obter autorização do Conselho Deliberativo quando o período for superior a 05 (cinco) dias; XVI - Delegar competência a membros da Diretoria, salvo as de competência exclusiva da Assembléia Geral e Conselho Deliberativo; XVII - Nomear e dar posse, aos membros das Diretorias Sub-Regionais; XVIII - Contratar e demitir empregados, observando-se a legislação trabalhista em vigor; XIX - Conferir condecorações, diplomas e distinções honoríficas à pessoa física ou jurídica; que tenha contribuído para o engrandecimento da Associação, ouvido a Diretoria executiva; XX - Solicitar ao Conselho Deliberativo, créditos extraordinários necessários às execuções das atividades da Diretoria; XXI - Exonerar membros da Diretoria e dos Departamentos, Diretores Regionais assim como seus auxiliares de cargos não eletivos, observando as prescrições estatutárias. XXII Assinar contratos e demais documentos constitutivos de obrigação; XXIII Participar de congressos, seminários, palestras, cursos de interesse da categoria. Parágrafo Único. Diretor Vice-presidente é o substituto imediato do Diretor Presidente da APNM-BM/PM em caso de vacância, impedimento ou licenças. Art.17. Ao Diretor Social que é o responsável pela triagem de todas as questões atinentes às Relações Humanas, que envolva os interesses da APNM-BM/PM, compete as seguintes atribuições: I Coordenar os eventos sociais e promocionais promovidos pela Associação, divulgando periodicamente o calendário correspondente; 6
7 II Promover e organizar atividades de natureza civil, que tenham o escopo de proporcionar lazer aos associados e seus dependentes, inclusive em parceria com associações ou clubes congêneres; III Propor e acompanhar a implementação de convênios destinados ao lazer dos associados e dependentes, especialmente com associações, clubes ou entidades congêneres; IV Coordenar a participação de associados e dependentes em campeonatos ou eventos esportivos promovidos pela Associação, além de elaborar os regulamentos ou regimentos das atividades a serem desenvolvidas; V Elaborar e expedir cartões de aniversários aos associados, autoridades e parceiros; VI Apresentar à Diretoria, a cada ano, o planejamento para o ano seguinte e respectivo orçamento global das atividades da respectiva diretoria. Parágrafo Único para a consecução de suas atividades a Diretoria Social funcionará conjuntamente com as outras diretorias e terá um departamento especial destinado à Promoção de Eventos que é o setor operacional da Diretoria Social. Art.18. O Diretor de Comunicação Social será o responsável pelo assessoramento da Diretoria em assuntos de interesse desta, cabendo ainda a divulgação das atividades da Associação e as seguintes atribuições: I Coordenar o contato com a mídia e demais atividades de relações públicas em nome da Associação; II Auxiliar o Diretor Presidente na Representação Associativa, promovendo a devida repercussão social de seus pronunciamentos e atuações; III Auxiliar na elaboração, publicação e distribuição dos boletins, jornais ou informativos da Associação; IV - Auxiliar os membros da Diretoria na divulgação de suas atividades; V Auxiliar o Diretor Social nas atividades de divulgação cultural e de aperfeiçoamento social e profissional dos associados e dependentes; VI Resolver os casos omissos com a Diretoria Executiva; VII Apresentar à Diretoria, a cada ano, o planejamento para o ano seguinte e respectivo orçamento global das atividades da respectiva diretoria. Art. 19. Compete ao Diretor de Esportes, Lazer e Cultura: I Organizar os programas de atividades sociais; II Fornecer ao Diretor de Comunicação Social, para difusão, o noticiário do Departamento; III Apresentar à Diretoria as propostas de convênios ou acordos, visando, realizar torneios, prestar serviços especializados ou que objetivem intercâmbio de natureza desportiva; IV Solicitar à Diretoria os recursos necessários para as atividades do Departamento; V fixar as normas de utilização de material desportivo e guarda dos troféus; VI Criar e organizar o arcevo bibliotecário e orientar o funcionamento e utilização do material cultural; VII Manter atualizado o acervo cultural; VIII Superintender as atividades e cumprir as decisões da Diretoria. Art.20. Compete ao Diretor Primeiro Secretário: I Organizar, superintender, distribuir e fiscalizar o bom andamento do serviço de Secretaria, disciplinando-o convenientemente, invocando quando necessário à participação do segundo secretário; 7
8 II Elaborar listagem de associados votantes nas eleições da Associação, dividindo-as ou simplificando-as de acordo com a necessidade ou com o disposto em regulamento eleitoral; III Conduzir ao Diretor Presidente todo o expediente, especificamente temas para debate ou assuntos que exijam deliberação da Diretoria Executiva; IV - secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e Assembléia Geral, lavrar e ler as respectivas atas; V Responder requerimentos, devidamente protocolizados, prestando informações verídicas de sua pasta aos associados e interessados; VI Redigir as correspondências internas da Associação; VII Supervisionar e orientar a organização dos arquivos da Associação; VIII Divulgar as alterações cadastrais dos associados, internamente; IX elaborar comunicados de convocação, subscritos pelo Diretor Presidente; X promover a aquisição de material necessário à Secretaria e ao uso dos setores e demais Órgãos que compõe a entidade; XI propor a regulamentação da utilização da sede recreativa pelos associados, bem como as alterações regulamentares; XII sugerir obras destinadas à melhoria das edificações e instalações da Associação; XIII indicar a contratação, avaliação de produtividade e dispensa de empregados e de prestadores de serviços, bem como propor os termos contratuais e acompanhar a regularidade do cumprimento das pactuações e das obrigações tributárias; XIV promover e velar pelos convênios e contratos, e demais assuntos de interesse da Associação ou de seus associados e dependentes, assim como supervisionar aqueles que possam ser promovidos por outros Diretores, submetendo-os à aprovação da Diretoria Executiva; XV Responder pela consignação em folha de pagamento, juntamente com o tesoureiro. Parágrafo Único. Ao Diretor Segundo Secretário compete auxiliar o Primeiro Secretário e substituí-lo em suas faltas, impedimentos e licenças. Art.21. Compete ao Diretor Primeiro Tesoureiro: I manter sob sua guarda e responsabilidade os livros de escrituração contábil, comprovantes de pagamentos e valores da APNM-BM/PM; II assinar com o Presidente da ASSOCIAÇÃO ou seu substituto os documentos que envolvam compromissos financeiros além de efetuar pagamentos e recebimentos autorizados e empenhados; III providenciar a elaboração de balancetes, balanços mensais e anuais, e submeter respectivamente, à apreciação da Diretoria e Conselho Deliberativo; IV submeter à Diretoria Executiva, com seu parecer os orçamentos da APNM-BM/PM; V manter sob sua guarda importâncias correspondentes a, no máximo 05(cinco) Salários mínimos vigentes, para despesas, depositando o excedente em conta corrente da ASSOCIAÇÃO, conta poupança ou fundo aprovado pela Diretoria Executiva, junto à Instituição financeira na qual esteja vinculada a APNM-BM/PM; VI prestar ao Conselho Deliberativo todas as informações que forem solicitadas, franqueando-lhe o exame de todos os documentos e livros da Tesouraria; VII elaborar a prestação de contas e compor a documentação exigida neste Estatuto; VIII apresentar à Diretoria Executiva, mensalmente, o balancete do mês anterior e, anualmente o balanço e o demonstrativo de receitas e despesas; IX acompanhar a movimentação financeira em geral e sugerir ao Diretor Presidente as medidas que julgar conveniente; X responder pela consignação em folha de pagamento em conjunto com o Primeiro Secretário. 8
9 Parágrafo Único Ao Diretor Segundo Tesoureiro compete auxiliar o Diretor Primeiro Tesoureiro e substituí-lo em suas faltas e impedimentos. Subseção IV Das Diretorias Sub-regionais Art.22. A APNM-BM/PM poderá articular suas ações em uma determinada Sub-região, com o objetivo de descentralização, representação, desenvolvimento e administração das peculiaridades regionais, especialmente havendo criação de Batalhões ou de Companhias Independentes na área de atuação da entidade; 1º. As Diretorias de que trata o caput deste artigo compor-se-ão de: I - Um Diretor Sub-regional; II - Um Tesoureiro; III - Um Secretário. 2º. A sede das Diretorias Regionais será no município sede do Batalhão ou das Companhias Independentes Operacionais dos municípios pertencentes à região de abrangência da associação, não podendo haver mais de uma Diretoria no município. 3º. O Diretor, que fixar domicílio fora da região sede de sua Diretoria Sub-Regional, será exonerado do cargo, caso essa mudança venha dificultar o exercício de suas funções na Diretoria. 4º - As Diretorias Sub-regionais terão uma quota-parte da arrecadação da Associação, na forma a ser definida pela Diretoria Executiva. Art.23. As atribuições e competências dos membros das Diretorias Sub-regionais serão reguladas por Regimento Interno, aprovado pela Diretoria e Conselhos, reunidos conjuntamente, em caso de inexistência de regimento deverá atender às previsões estatutárias; Parágrafo Único. O Regimento Interno de que trata o artigo anterior, será proposto pelas respectivas diretorias, observado, no que couber e forem plausíveis, os seguintes aspectos: I - As condições socioeconômica e cultural da microrregião; II - As dependências físicas pertencentes e/ou que estejam sob responsabilidade da Associação, integrando seu patrimônio. Art.24. O Diretor Sub-regional poderá indicar, para designação e nomeação pelo Presidente da Entidade, até 02 (dois) auxiliares para cargos ou funções na Diretoria Sub-regional, observando-se diretrizes estatutárias. Subseção V Do Conselho Deliberativo Art.25. (O Conselho Deliberativo compor-se-á de 05 (cinco) conselheiros efetivos e 05(cinco) suplentes na seguinte ordem): I - Um Conselheiro Presidente; II Um Conselheiro Secretário; III Três Conselheiros vogais; IV Cinco Suplentes. 9
10 Art.26. As reuniões do Conselho Deliberativo são convocadas por seu Presidente, pela maioria de seus componentes ou pelo Presidente da APNM-BM/PM nos casos previstos no Art.16, item V; Art.27. Ao Conselho Deliberativo, órgão independente e de Fiscalização da Gestão Administrativa, e de apreciação e aprovação das contas da Associação compete além de outras atribuições: I - Requisitar da Diretoria informações e cópias de documentos; II - Decidir sobre pedidos de reconsideração de sanções em grau de recurso, exceto casos de destituição de administradores que compete a Assembléia-Geral; III - Apreciar e votar proposta orçamentária anual com a Diretoria Executiva; IV - Resolver, com a Diretoria, os casos não previstos neste estatuto; V - Apurar e deliberar sobre ato de responsabilidade contrário ao Estatuto de membros da Diretoria Executiva e decisão na forma do Art.7º, inciso I; VI - Reunir, até o dia 20 janeiro, para apreciar e votar o Orçamento anual de receita e despesas da Associação para o exercício seguinte; VII - Autorizar o afastamento do Presidente da Entidade em caráter oficial ou particular, quando o período for superior a 05 (cinco) dias; VIII Acompanhar e opinar sobre qualquer atividade da Associação; IX Emitir pareceres sobre consulta formulada pela Diretoria Executiva; X exonerar os membros do Conselho e nomear substituto suplente, exceto o presidente; XI Escolher, entre os associados efetivos, substitutos de suplentes no caso de necessidade de completar a lista de suplência. XII denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providências à Associação ou recorrer ao judiciário; XIII - examinar e dar parecer nos balancetes mensais que serão apresentados bimestralmente e o balanço anual, podendo-se reunir no 5º dia útil, após o fim do semestre para deliberar sobre as contas; XIV - examinar e dar parecer sobre documentos fiscais e ou contábeis que lhe forem ou devam ser apresentados e sobre operações de crédito e débito; XV - examinar e dar parecer sobre operações de créditos e débitos; XVI - dar parecer sobre alienação, aquisição de bens móveis ou imóveis, bem como convênios e consórcios; XVII - Dar parecer sobre concessão de créditos extraordinários, solicitados pela Diretoria; XVIII - solicitar, quando estritamente necessário, a contratação de auditoria especializada para examinar os registros contábeis da associação, ou submeter às contas a contador especializado; XIX solicitar informações e dados complementares que considerar relevantes aos ao exercício de suas atividades e atribuições; XX eximir-se de reter, por mais de 15 (quinze) dias, documentos, livros, balancetes e balanços da Associação; XXI Tomar conhecimento do Relatório anual de gestão apresentado pela Diretoria Executiva, examinando as cifras referentes à gestão financeira. Parágrafo Único. Os conselheiros deverão comparecer, obrigatoriamente, às reuniões, apresentar sugestões, reivindicações, reclamações de sócios por escrito e, por intermédio de seu Presidente levar ao conhecimento da Diretoria para as providências cabíveis. Art.28. O Conselho Deliberativo reunirá ordinariamente, uma vez a cada 02 (dois) meses e extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, e deliberará com a maioria dos membros presentes à reunião. 10
11 1º. Até o mês de março, o Conselho Deliberativo reunirá para apreciar e votar o relatório anual e o balanço referente ao exercício anterior. 2º - Na ausência do Presidente, as reuniões do Conselho Deliberativo serão presididas pelo Conselheiro com maior tempo como associado. 3º. O Presidente da APNM-BM/PM poderá participar das reuniões do Conselho Deliberativo, salvo no caso de reuniões referentes à infração de responsabilidade da Diretoria. 4º. As Atas de reuniões serão lavradas, obrigatoriamente, em livro próprio. 5º. As decisões do Conselho Deliberativo serão comunicadas à Diretoria, em 02 (dois) dias úteis, para cumprimento e/ou outras providências que se fizerem necessárias. Seção II Do Quadro de Associados Art.29. A APNM-BM/PM adota as seguintes categorias de associados: I Fundadores; II Efetivos; III Contribuintes; IV - Beneméritos; V - Honorários. Art.30. FUNDADORES Todos os praças que compareceram e assinaram a ata da primeira Assembléia Geral da Fundação realizada no dia 12 de junho de Art.31. EFETIVOS - Praças da ativa, da reserva e reformados do CBMMG e PMMG. Parágrafo único. O Praça da PMMG ou CBMMG que durante a carreira de militar estadual for promovido ou ascender à condição de Praça Especial de Polícia ou Oficial PM/BM passará de imediato à categoria de Associado contribuinte.. Art.32. CONTRIBUINTES Pensionistas de Praças, que pertenceram ao quadro do CBMMG e PMMG, parentes em linha reta até segundo grau e colateral até terceiro grau de associados fundadores ou efetivos; Profissionais de Segurança Pública pertencentes aos Quadros Efetivos da Polícia Civil e Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Minas Gerais, desde que optem por fazer parte do quadro de associados e funcionários civis que optem por contribuir mensalmente com a associação. Art.33. BENEMÉRITOS Associados FUNDADORES ou EFETIVOS que tenham prestado serviço de excepcional relevância à ASSOCIAÇÃO, indicados pela Diretoria Executiva ao Conselho Deliberativo para homologação por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos seus membros. Art.34. HONORÁRIOS - Pessoas de elevado valor moral, civis ou militares que tenham prestado serviços de excepcional relevância em prol da APNM-BM/PM, indicados pela Diretoria Executiva ao Conselho Deliberativo para homologação por maioria de seus membros e que receberão título conferindo sua honorabilidade. Art.35. Para efeito de benefícios na APNM-BM/PM são considerados dependentes: 11
12 I - O cônjuge e o (a) companheiro (a) na forma do Código Civil em vigor; II - Filhos menores de 18 anos; III - Filhos solteiros até 25 anos, devidamente matriculados em curso de graduação ou pósgraduação, reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura ou órgão equivalente; Parágrafo único. Equiparam-se a filho, para os efeitos previstos nos incisos II e III deste artigo, mediante comprovação pelo associado titular, o enteado, o menor que por determinação judicial esteja sob a sua guarda ou tutela e pessoa comprovadamente inválida, que esteja sob sua dependência legal ou pessoa maior que possua necessidades especiais e esteja sob a dependência e os cuidados do associado. CAPÍTULO II Da Admissão, Exclusão, Readmissão, Direitos e Deveres dos Associados. Seção I Da Admissão Art.36. A Admissão de associado será feita mediante requerimento ao Diretor Presidente da APNM-BM/PM, ao qual compete deferir ou não o seu pedido, numa das seguintes categorias: I - Efetivo; II - Contribuinte. Art.37. São condições essenciais para inclusão no quadro de associados da APNM-BM/PM: I Ser praça da PMMG ou BMMG, ressalvadas as exceções previstas neste estatuto; II - honorabilidade, representação, decência e postura compatíveis com as finalidades, propósitos, responsabilidades e objetivos da Associação; III - Requerer sua admissão de acordo com este estatuto. 1º. O deferimento do pedido de admissão dentro de 30 (trinta) dias torna o requerente associado efetivo ou contribuinte da APNM-BM/PM, passando a usufruir de seus direitos e obrigações previsto no estatuto social, no ato de quitação e efetivação do pagamento da 1ª mensalidade, ou desconto, que vier a sofrer em folha de pagamento ou outro tipo de quitação em pecúnia admitida em direito. 2º. O associado admitido autorizará preferencialmente o desconto em seus vencimentos da mensalidade social, fixada em 2,30% do Soldado de 1ª classe sem qüinqüênios, e terá como formas de pagamento o desconto em folha, pagar na sede da associação, depositar na conta da associação ou efetuar transferência via conta corrente, sendo de sua exclusiva responsabilidade a comprovação da adimplência se não constar em relatório de folha de pagamento. Art.38. O número de associados contribuintes não poderá exceder a 1/3 (um terço) do número de associados efetivos. Art.39. A Diretoria Executiva, através de ato da Presidência, poderá determinar diligências para comprovação de informações prestadas pelos requerentes a qualquer categoria de associado, antes de deferir o seu pedido. 12
13 Parágrafo único. Sendo posteriormente apurada falsidade de qualquer afirmação, constante na proposta de admissão, fica o associado e abonador, sujeitos às penalidades contidas no Estatuto da Associação. Seção II Da Exclusão Art.40. Será excluído do quadro social, o associado que: I Deixar de ser praça, ressalvado o previsto no artigo 31, Ùnico; II - Requerer sua exclusão, salvo o previsto no artigo 97 deste estatuto; III - Deixar de preencher, a qualquer época, os requisitos para admissão; IV - Deixar de pagar suas mensalidades por 03 (três) meses consecutivos, ou 03 (três) alternados ou de honrar compromissos firmados com a associação, desde que notificado para fazê-lo em tempo hábil. 1º. For Condenado à pena de exclusão ou demissão da PMMG ou CBMMG ou outro órgãos o qual pertença sendo civil, e for apenado com exclusão na forma deste Estatuto. 2º - A competência para excluir disciplinarmente o associado é exclusiva da Diretoria Executiva, com recurso ao Conselho Deliberativo, exceto destituição de cargo que será da Assembléia-Geral. 3º - A exclusão disciplinar de associado, somente se dará por justa causa, assim reconhecido em processo disciplinar que assegure o direito ao contraditório e a ampla defesa. Seção III Da Readmissão Art.41. A readmissão dos associados obedecerá ao previsto dos artigos 36 a 40 deste estatuto, devendo quitar o (s) débito (s) anteriores existentes. Seção IV Dos Direitos Art.42. São direitos dos associados: I - Usar e freqüentar as dependências da Associação, participar dos eventos por ela promovidos, respeitados os horários e condições para acesso, reguladas por meio de atos da Diretoria Executiva; II - Se associado Fundador ou Efetivo, participar das Assembléias Gerais, discutir e sugerir sobre matérias em debates, votar e ser votado, em concordância com o que dispõe este estatuto; III - Sugerir à Diretoria providências que julgar convenientes aos interesses da Associação; IV - Apontar e opinar, verbalmente ou por escrito, sobre quaisquer irregularidades que verificar nas dependências da Associação ou fora delas, quando for o caso; V - Recorrer dos atos da Diretoria Executiva ao Conselho Deliberativo; VI - Requerer da Diretoria, se associado Fundador ou Efetivo, a convocação da Assembléia Geral ou Órgãos Deliberativos, mediante a manifestação de no mínimo 1/5 dos associados Fundadores e Efetivos em pleno gozo de seus direitos; VII - Exonerar-se do quadro de associados, a pedido, observado o disposto no artigo 97 e Único.; VIII - Participar de departamentos desportivos, sociais ou culturais, quando solicitado ou autorizado pela Diretoria; IX Receber as publicações editadas pela Associação. 13
14 1º A APNM- BM/PM através de convênios poderá prestar assistências jurídica aos associados nos foros civil, administrativo e criminal, ressalvado as situações de conveniência da entidade que restringirá tal atendimento se entender contrário às finalidades da entidade. 2º - Aos associados contribuintes é vedado utilizar a assistência jurídica contra a APNM- BM/PM ou contra associados efetivos ou fundadores. 3º - Aos associados beneméritos e honorários, desde que não sejam associados fundadores ou efetivos, é vedado o uso da assistência jurídica e dos convênios assinados pela entidade, podendo freqüentar a entidade e participar do eventos por ela promovidos. Seção V Dos Deveres Art São deveres dos associados: I Pagar pontualmente as mensalidades e/ou outras contribuições a que estiver sujeito; II - Aceitar cargos ou funções para os quais concorrer, for eleito, designado ou nomeado, salvo situações excepcionais, devidamente justificadas; III - Comprovar, por meio da carteira social, recibo de condomínio atualizado, demonstrativo de pagamento atual, a sua qualidade de associado em gozo dos respectivos direitos, quando quiser ter acesso às dependências da Associação ou quando convocado para reuniões ou atividades por ela promovidas; IV Conhecer e cumprir, com fidelidade, as normas estatutárias e regimentais da Associação; V - Participar, se associado Fundador ou efetivo, das sessões das Assembléias Gerais, sem prejudicar a ampla liberdade de manifestação de opinião e a boa ordem dos trabalhos; VI - Manter, na sede e departamentos da Associação, ou em qualquer outra dependência desta, uma atitude respeitosa, tratando com urbanidade, cortesia e distinção os demais associados, suas famílias e convidados, assim como os membros das Diretorias, Conselhos e funcionários da Entidade; VII - Concorrer, por todos os meios ao seu alcance, para a divulgação e para o desenvolvimento da Associação e dos seus serviços; VIII - Primar-se pela conservação dos bens móveis e imóveis da Associação, devendo ser responsabilizado pelos danos e/ou prejuízos materiais que aos mesmos venham ou possam causar, culposa ou dolosamente, seja pessoalmente e por dependentes ou convidados que esteja sob sua responsabilidade; IX - Comunicar à Diretoria, verbalmente ou por escrito, todo e qualquer fato irregular relativo à APNM-BM/PM, que se verificar em suas dependências, ou fora delas; X Satisfazer os compromissos assumidos com a Associação; XI Sendo membro de Órgãos Deliberativos, cumprirem fielmente suas atribuições quando especificamente designado para este fim. TÍTULO III Das Fontes de Recursos e Patrimônio CAPÍTULO I Do Patrimônio, Contribuições, Mensalidades, Doações e Taxas. Seção I Do Patrimônio Art.44. Constituem o patrimônio da APNM-BM/PM: 14
15 I - Bens móveis, imóveis, semoventes e utensílios que possua ou venha a possuir; II - Direitos reais, títulos, saldos e subvenções que vier a receber ou adquirir. Art.45. A alienação de bens patrimoniais móveis ou imóveis com valor superior a 02(dois) salários mínimos vigentes poderá ser autorizada pelo Conselho Deliberativo. Seção II Das Contribuições Art.46. Para sua manutenção a Associação se valerá das seguintes contribuições: I - Mensalidades; II - Doações; III - Taxas; IV Subvenções; V Outras contribuições deliberadas em Assembléia Geral. Seção III Das Mensalidades Art.47. A mensalidade é o quantitativo em dinheiro a ser pago pelo associado e corresponderá para o associado Fundador, Efetivo e Contribuinte 2,3% da remuneração básica do soldado de Primeira Classe sem Qüinqüênios. 1º. Estão isentos de contribuição mensal os dependentes de qualquer categoria de associados, exceto em caso de exclusão por morte do associado titular, caso em que a pensionista ou dependente maior poderá optar por permanecer associado na condição de associado contribuinte obedecendo-se as demais previsões estatutárias. 2º. Aos associados Beneméritos e Honorários fica facultada a contribuição mensal. Art.48. Por decisão da Diretoria poderá ser transferido para o associado contribuinte, o custo dos serviços de cobrança das mensalidades. Seção IV Das Doações Art.49. As doações constituem os bens móveis, imóveis, semoventes, valores, ações, recursos financeiros, provenientes de pessoas físicas e jurídicas, públicas e particulares, e que passem a compor o patrimônio da APNM-BM/PM ou que, de qualquer forma contribua para o desenvolvimento das atividades e serviços da Entidade. Seção V Das Subvenções e das Taxas Art.50. Constituem subvenções, o auxílio pecuniário ou subsídio concedido pelos poderes públicos e taxas a cobrança ao associado pelo uso de serviços especiais da entidade, na prestação de serviços e instituída conforme o previsto no artigo 4º deste estatuto. 15
16 TÍTULO IV CAPÍTULO I Do Orçamento, Receitas e Despesas. Seção I Do Orçamento Art.51. A APNM-BM/PM fará anualmente e obrigatoriamente orçamento único, podendo ser revisto, se necessário, englobando obrigatoriamente toda a receita, e, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio dos encargos da entidade para o exercício financeiro seguinte, ouvido o Conselho Deliberativo, e obedecidas as seguintes normas: I - O orçamento não poderá conter dispositivo estranho à receita vista nem à despesa fixada, salvo nos casos de: a) Autorização expressa da Diretoria Executiva para aumentar créditos durante o ano, indicadas as fontes em decorrência de necessidade urgente e inadiável; b) Aplicação de saldos de exercícios anteriores necessários ao equilíbrio orçamentário, mediante expressa autorização da Diretoria Executiva. II - Despesa alguma será autorizada sem a indicação das verbas próprias constantes do orçamento; III - A Diretoria Executiva poderá, em casos especiais, autorizar o pagamento de despesas não previstas no orçamento anual, com aprovação do Conselho Deliberativo; IV - Orçamento para o exercício seguinte, acompanhado dos quadros demonstrativos da Receita e da Despesa será encaminhado ao Conselho Deliberativo no vigésimo dia do mês de janeiro, para receber sugestões pelo prazo de 05 (dez) dias corridos; V - Vencido o prazo a que se refere o item IV, o Presidente da APNM-BM/PM convocará reunião conjunta da Diretoria e do Conselho Deliberativo para discussão e votação do orçamento, o qual deverá ser aprovado até o dia 20 do mês de janeiro; VI As diretorias e setores da Associação enviarão propostas setorizadas de orçamento para composição de orçamento único a ser analisado e aprovado. Parágrafo único. O exercício financeiro coincide com o ano civil. Seção II Da Receita Art.52. Constitui receita da APNM-BM/PM : a) Contribuições a que são obrigados os associados; b) Taxas e comissões resultantes da prestação de serviços pela APNM-BM/PM; 16
17 c) Renda de bens da Entidade por aluguéis, serviços internos e arrecadações em reuniões, festas, jogos e outras promoções; d) Rateios ou subscrições que se tornem necessários para fazer face às despesas extraordinárias ou imprevistas; e) Auxílios ou subvenções dos poderes públicos; f) Donativos de qualquer espécie; g) Taxas decorrentes de agenciamento de contratos de seguros e convênios em benefício dos associados, bem como de participação, na qualidade de estipulante, em contratos de seguros; h) outras receitas que vier a auferir. Seção III Da Despesa Art.53. Constitui despesa da APNM-BM/PM : a) Pagamento de tributos e encargos sociais; b) Gratificações, indenizações e salários, devidos a funcionários e contratados, incluindo os admitidos para serviços extraordinários; c) Custeio de festas, jogos e promoções; d) Aquisição de material para os diversos setores e departamentos; e) Custeio da conservação de seu patrimônio; f) Gastos com serviços internos g) Gastos com a realização de reuniões, encontros, cursos e seminários; h) As decorrentes da celebração de convênios e contratos com pessoas físicas e jurídicas; i) Os gastos eventuais devidamente autorizados; j) Despesas bancárias; k) Despesas com financiamento; l) Outros. Art.54. Nenhuma despesa superior a 50 (cinqüenta) salários mínimos, por grupo contábil, de acordo com o orçamento anual, salvo a de encargos com folha de pagamento de pessoal, e de material de consumo de acordo com o Classificador de Despesas da União, poderá ser assumida pela Diretoria, sem antes ouvir o Conselho Deliberativo, que poderá reunir-se conjuntamente com a Diretoria, para apreciar a matéria. TÍTULO V CAPÍTULO I Do Mandato, da Eleição, do Registro de Candidaturas e da Vacância. Seção I Do Mandato Art.55. São eletivos os cargos da Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo. Art.56. Somente poderá concorrer ao cargo de Presidente da Diretoria Executiva o associado Fundador ou Efetivo, com idade mínima de 25 anos, 03 (três) anos de Praça do CBMMG ou PMMG e 02 (dois) anos como associado. 1º. Exigem-se as mesmas condições para o Presidente do Conselho Deliberativo. 2º. Aos demais cargos, a condição necessária é ser Praça do CBMMG e PMMG, desde que associado Fundador ou Efetivo. 17
18 Art.57. O mandato da Diretoria Executiva, Diretorias Sub-Regionais, do Conselho Deliberativo será de 03 (três) anos, com direito a uma reeleição para os mesmos cargos, sendo tais cargos exercidos graciosamente. Seção II Da Eleição Art.58. Os trabalhos eleitorais serão dirigidos por uma Comissão nomeada pelo Presidente da APNM-BM/PM, dentre os associados fundadores e efetivos. Art.59. As eleições realizar-se-ão a cada 03 (três) anos até o dia o dia 15 (quinze) de abril do último ano de gestão, convocada pelo Diretor Presidente da APNM-BM/PM ou seu substituto, por intermédio de edital. 1º. O direito de votar e de ser votado é exclusivo dos associados Fundadores e Efetivos, com seus direitos e deveres em dia comprovados mediante lista emitida pela Secretaria da APNM-BM/PM: 2º - As eleições serão convocadas por edital, pelo Presidente da Associação, mencionando data, hora e local para a votação, bem como todos os requisitos e prazos necessários para a participação dos interessados em concorrer ao pleito. 3º. A mesa receptora receberá do presidente da entidade os seguintes materiais: I - relação, em ordem alfabética, dos associados votantes em pleno gozo de seus direitos; II relação das chapas e candidatos registrados; III urna (s) vazia (s); IV um modelo de ata e o livro para registro lavratura; V cédulas de votação oficial; VI livro de assinaturas da Assembléia-Geral. 4.º - Será considerado eleito o (s) candidato(s) que obtiver(em) a maioria simples dos votos válidos, excluídos o votos nulos e os em branco. 5ºApós a posse dos eleitos, a nova Diretoria Executiva receberá de seus antecessores, com a devida comprovação, todo o patrimônio social e seus serviços, inspecionando rigorosamente toda a escrituração. 6º. Todos os livros serão fechados e será lavrado termo de passagem para a nova Diretoria. 7º. Será levantado o balanço de encerramento da Gestão que findou. 8º. A Ata será assinada pelos membros das Diretorias que estiverem presentes a Reunião de passagem e transição da Nova Diretoria Executiva. 9º. Os novos eleitos da Diretoria Executiva deverão até a data da posse, apresentar ao Presidente da Associação, Declaração de Bens com registro em cartório. 10. Os membros da Diretoria e Conselhos declaram abertos seus sigilos bancário e fiscal por todo período de vigência de seus mandatos e por até 02(dois) anos após cessar a vigência deste. Seção III Do Registro de Candidaturas Art.60. São pré-requisitos para candidatar-se aos cargos eletivos: I - Ter idoneidade moral e funcional no âmbito social da APNM-BM/PM, do CBMMG e da PMMG; a) A idoneidade a que se refere este item será declarada pela comissão a que se refere o artigo
19 II - Obter a aprovação de seu registro pela Diretoria Executiva, cabendo recurso ao Conselho Deliberativo em última instância administrativa, no caso de impugnação; III apresentar sua condição de associado efetivo ou fundador em dia com as obrigações estatutárias. a) A Comissão a que se refere o artigo 58 poderá solicitar outros documentos que a mesma julgar necessários para a efetiva identificação do candidato. V - Apresentar declaração de bens e termo de filiação à chapa; V Ser Praça e associado Fundador ou Efetivo, observado o disposto na seção I deste capítulo. Art.61. O Diretor Presidente da Associação em exercício, para se recandidatar ao cargo para o período subseqüente, terá que se destituir obrigatoriamente, até 30 (trinta ) dias antes das eleições, e se habilitar na forma deste Estatuto. Parágrafo único. Para o cargo de Diretor Presidente da Associação será permitida apenas uma reeleição, em período consecutivo. Art.62. O pedido de inscrição da chapa deverá ser apresentado por escrito ao Presidente da APNM-BM/PM e protocolado na secretaria, até 30 dias da eleição, sendo registrado em livro próprio. 1º. O pedido de registro ou inscrição de chapa será subscrito por todos os seus integrantes ou, no caso de impossibilidade da assinatura, será apresentado com a manifestação enviada por escrito, de sua aceitação e inclusão na chapa. 2º. A Diretoria Executiva da APNM-BM/PM homologará o registro da chapa no período de 05 dias úteis, após o seu protocolo, ou publicará sua impugnação devidamente justificada. 3º. Somente serão homologadas as inscrições das chapas que apresentarem candidatos a todos os cargos eletivos previstos neste Estatuto. 4º. Somente serão homologadas as inscrições dos candidatos vinculados a uma chapa. 5º. Havendo impugnação, o responsável pela chapa inscrita deverá apresentar em 02(dois) dias úteis após sua publicação, um novo nome para substituir o impugnado. Art.63. Todas as demais normas para eleição serão baixadas com antecedência mínima de 60 dias das eleições, pelo Diretor Presidente da Associação. Art.64. A eleição se far-se-à por escrutínio secreto e voto universal direto, não havendo votação por procuração, considerando-se eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos válidos. 1º - Os associados que servem ou são lotados em outras cidades poderão votar, desde que compareçam a seção de votação. 2º - Em caso de empate será aplicada a Legislação Eleitoral vigente no País. Art.65. Havendo chapa única, não impugnada ou cuja impugnação não seja acolhida, não será dispensada votação para eleição da Diretoria e do Conselho Deliberativo. Seção IV DA VACÂNCIA 19
20 Art.66. Será considerado vago o cargo, cujo titular, tiver sido exonerado ou que não estiver efetivamente o exercendo. 1º. O pedido de exoneração do cargo de Diretor Presidente da APNM-BM/PM será apresentado ao Conselho Deliberativo. 2º. O pedido de exoneração dos demais membros da Diretoria Executiva será apresentado ao Diretor Presidente da APNM-BM/PM. 3º. A homologação dos pedidos de exoneração dos cargos dos Presidentes do Conselho Deliberativo, Diretorias Sub-Regionais e de competência da Diretoria Executiva. 4º. O pedido de exoneração do cargo de Presidente do Conselho Deliberativo será apresentado ao Diretor Presidente da APNM-BM/PM, devendo este indicar novo Presidente do respectivo conselho. 5º. O pedido de exoneração de membro do Conselho Deliberativo será apresentado ao presidente respectivo Conselho que o colocará sob apreciação para homologação. Art.67. O preenchimento da vacância no cargo de Diretor Presidente da APNM-BM/PM obedecerá à seguinte ordem: I Diretor Vice-presidente; II Presidente do Conselho Deliberativo; III Um associado fundador ou efetivo indicado pela diretoria executiva devidamente homologado pelo conselho deliberativo. 1º. O associado, na ordem de sucessão, com direito a assumir o cargo de presidente ou vice-presidente, poderá deixar de fazê-lo, desde que se manifeste por escrito em 02 (dois) dias úteis após a reunião de exoneração do atual presidente. 2º. Os suplentes assumirão as vagas na Diretoria Executiva e no Conselho Deliberativo, exceto a da Presidência. 3º.- No caso da vacância do cargo de Diretor vice-presidente, o critério será o do inciso II deste artigo. 4º - Nos casos de impedimento temporário e simultâneo do Diretor Presidente e do Diretor vice-presidente, assumirá o cargo o presidente do Conselho Deliberativo. Parágrafo único. Os Suplentes assumirão as vagas de membros dos Conselhos, exceto o de presidente do respectivo conselho. TÍTULO VI CAPÍTULO I Das Infrações, Penalidades, Recursos e Comissão Processante. Seção I Das Infrações Penalidades e Comissão Processante Art.68. Constituem Infrações, as faltas disciplinares e/ou comportamentos comissivos ou omissivos contrários às normas estatutárias e regimentais, expressamente previstas no Estatuto ou Regimento Interno da Associação, praticadas por associados ou membros da Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo. 1º. Para efeito deste artigo consideram-se infrações disciplinares, especificamente: 20
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