Source: http://ccipd.pt/legislacao/fiscalidade-beneficios-fiscais/regras-e-procedimentos/
Timestamp: 2018-07-19 11:34:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 119', 'artigo 115', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 128', 'artigo 24', 'artigo 406', 'artigo 406', 'artigo 264', 'artigo 16']

Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada | » Regras e procedimentos
Procede à regulamentação do Decreto-Lei n.º 21/2013, de 15 de fevereiro, relativo ao regime de utilização da transmissão eletrónica de dados para o cumprimento de formalidades nas áreas aduaneiras, dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre os veículos e revoga a Portaria n.º 767/2007, de 9 de julho.
Portaria nº 372/2013, de 27 de dezembro
Portaria nº 373/2013, de 27 de dezembro
Portaria nº 371/2013, de 27 de dezembro
Portaria nº365/2013, de 23 de dezembro
Aprova a declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e respectivas instruções de preenchimento e revoga a Portaria nº 314/2011, de 29 de dezembro.
Lei nº 55/2013, de 8 de agosto
Completa a transposição da Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes, e altera o código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de novembro.
Decreto-Lei nº 21/2013, de 15 de fevereiro
Estabelece o regime da utilização da transmissão electrónica de dados para o cumprimento de formalidades declarativas nas áreas aduaneiras, dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre os veículos, bem como a utilização dos respectivos sistemas informáticos para a comunicação dos atos praticados pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito dessas formalidades.
Portaria nº 94/2013, de 04 de março
Aprova o novo Modelo 32 – “Mapa de Depreciações e Amortizações”, e as respectivas instruções de preenchimento.
Portaria nº 426-C/2012, de 28 de dezembro
Aprova a Declaração Mensal de Remunerações – AT e as respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa prevista no artigo 119º, nº 1, alíneas c), do Código do IRS.
Portaria nº 426/B/2012, de 28 de dezembro
Aprova os modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115º ao Código do IRS.
Aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados, prevista na alínea d) do nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de agosto.
Decreto-Lei nº 197/8012, de 24 de agosto
Introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas transações Intracomunitárias e alguma legislação complementar, transpondo o artigo 4º da Diretiva nº 2008/8/VE, do Conselho, de 12 de fevereiro, em matéria de localização das prestações de serviços, e a Diretiva nº 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de julho, em matéria de faturação, dando execução às autorizações legislativas constantes do artigo 128º da Lei nº 64-A/2011, de 30 de dezembro.
Decreto-Lei nº 118/2011, de 15 de dezembro
Lei nº37/2010, 2 de Setembro
Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março)
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/09/17100/0385803859.pdf
Despacho nº1005/2010, 15 de Janeiro
Nomeação dos membros do Conselho Interministerial de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Investimento
http://dre.pt/pdf2sdip/2010/01/010000000/0216702167.pdf
Decreto-Lei nº185/2009, 12 de Agosto
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/08/15500/0522605235.pdf
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/07/14001/0000800010.pdf
Decreto-Lei nº8/2007, 17 de Janeiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/01/01200/03780388.pdf
Portaria nº371/2006, 18 de Abril
Fixa em 5% a percentagem a que se refere o n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro.
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/04/076B00/28092809.pdf
Portaria nº438/2004, 30 de Abril
Aprova o modelo da declaração modelo 30, respectivas instruções e tabelas a utilizar sempre que sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos a entidades não residentes
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/04/102B00/26912693.pdf
Decreto-Lei nº88/2004, 20 de Abril
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/04/093A00/23742377.pdf
Decreto-Lei nº92/2004, 20 de Abril
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/04/093A00/23802382.pdf
Despacho Normativo nº17/2004, 26 de Março
Altera o Despacho Normativo n.º 25/2003, de 29 de Maio
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/03/073B00/19491949.pdf
Portaria nº51/2004, 16 de Janeiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/01/013B00/03250325.pdf
Portaria nº3/2004, 10 de Janeiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/01/008B00/01430157.pdf
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/12/301B10/08420845.pdf
Portaria nº1375-A/2003, 18 de Dezembro
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/12/291B01/00020003.pdf
Portaria nº1360/2003, 13 de Dezembro
Aprova os modelos de cartão de identificação de segurança social – pessoa singular e de cartão de identificação de segurança social – pessoa colectiva.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/12/287B00/84078409.pdf
Estabelece os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar para a actualização dos valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos não arrendados e dos prédios rústicos.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/12/281B00/82418241.pdf
Decreto-Lei nº303/2003, 5 de Dezembro
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/12/281A00/82168238.pdf
Portaria nº1282/2003, 13 de Novembro
Aprova a declaração modelo 1 para a inscrição de prédios urbanos na matriz.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/11/263B00/76567663.pdf
Portaria nº1283/2003, 13 de Novembro
Aprova o modelo de participação de prédio urbano arrendado.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/11/263B00/76647666.pdf
Despacho nº21305/2003 (2ª série), 5 de Novembro
Aprova a ficha de inscrição e respectivas instruções de preenchimento, para efeitos de atribuição de NIF às entidades não residentes que apenas obtenham em território português rendimentos tributados por retenção na fonte a título definitivo.
http://dre.pt/pdf2sdip/2003/11/256000000/1662916630.pdf
Decreto Legislativo Regional nº39/2003/A, 4 de Novembro
Adapta à Região Autónoma dos Açores a Lei n.º 141/85, de 14 de Novembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 9/92, de 22 de Janeiro (mapas do balanço social das empresas).
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/11/255A00/73527353.pdf
Despacho Normativo nº42/2003, 9 de Outubro
Estabelece o regime de envio, por transmissão electrónica de dados, de declarações de trânsito comunitário/comum a apresentar à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/10/234B00/66646665.pdf
Lei nº39/2003, 22 de Agosto
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/08/193A00/53675370.pdf
Portaria nº594/2003, 21 de Julho
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/07/166B00/42214224.pdf
Portaria nº514/2003, 2 de Julho
Aprova o modelo que constitui o documento único de cobrança relativo à entrega do imposto autoliquidado, dos pagamentos por conta e do pagamento especial por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/07/150B00/38323832.pdf
Despacho nº11701/2003 (2.ª série), 17 de Junho
Aprova os formulários destinados a permitir a aplicação dos benefícios previstos nas convenções para evitar a dupla tributação internacional celebradas em Portugal.
http://dre.pt/pdf2sdip/2003/06/138000000/0910709128.pdf
Despacho Normativo nº25/2003, 29 de Maio
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/05/124B00/32893289.pdf
Portaria nº377/2003, 10 de Maio
Aprova os modelos do cartão de contribuinte de pessoa singular e de pessoa colectiva. Revoga a Portaria n.º 862/99, de 8 de Outubro
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/05/108B00/29972999.pdf
Decreto-Lei nº93/2003, 30 de Abril
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/04/100A00/27792780.pdf
Decreto-Lei nº81/2003, 23 de Abril
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/04/095A00/25782578.pdf
Portaria nº295/2003, 11 de Abril
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/04/086B00/23942394.pdf
Despacho (extrato) nº427/2003 (2ª série), 10 de Janeiro
Homologação da Directriz Contabilística nº 28 – “Impostos sobre o Rendimento”.
http://dre.pt/pdf2sdip/2003/01/008000000/0034100352.pdf
Portaria nº1509/2002, 17 de Dezembro
Adopta o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão da Comissão n.º 2001/574/CE, de 13 de Julho, alterada pela Decisão n.º 2002/269/CE, da Comissão, de 8 de Abril, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo, do Gasóleo de Aquecimento e do Petróleo Marcados e Coloridos. Revoga a Portaria n.º 93/97, de 7 de Fevereiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/12/291B00/78647865.pdf
Decreto-Lei nº248-A/2002, 14 de Novembro
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/11/263A01/00020003.pdf
Portaria nº698/2002, 25 de Junho
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/06/144B00/49474956.pdf
Despacho conjunto nº85/2002, 1 de Fevereiro
Regulamenta a validade, para efeitos fiscais, do cartão do contribuinte de pessoa colectiva, emitido de harmonia com a Portaria n.º 862/99, de 8 de Outubro
http://dre.pt/pdf2sdip/2002/02/027000000/0203002030.pdf
Decreto-Lei nº219/2001, 4 de Agosto
http://dre.pt/pdf1sdip/2001/08/180A00/47844786.pdf
Portaria nº271/99, 13 de Abril
Estabelece as regras procedimentais relativas à atribuição do número fiscal das pessoas singulares pelas repartições de finanças que disponham de adequados meios informáticos
http://dre.pt/pdf1sdip/1999/04/086B00/19771977.pdf
Declaração de Rectificação nº3-D/99, 30 de Janeiro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 343/98, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro (Código das Sociedades Comerciais), o artigo 406.º do Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril (Código do Mercado de Valores Mobiliários), e estabelece outras regras fundamentais relativamente ao processo de transição para o euro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 257, de 6 de Novembro.
http://dre.pt/pdf1sdip/1999/01/025A02/00060006.pdf
Decreto-Lei nº343/98, 6 de Novembro
Altera o Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de Setembro (Código das Sociedades Comerciais), o artigo 406º do Decreto-Lei nº 142-A/91, de 10 de Abril (Código do Mercado de Valores Mobiliários), e estabelece outras regras fundamentais relativamente no processo de transição para o euro
http://dre.pt/pdf1sdip/1998/11/257A00/59395946.pdf
Decreto-Lei nº316/98, 20 de Outubro
Institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil.
http://dre.pt/pdf1sdip/1998/10/242A00/54645465.pdf
Decreto-Lei nº164/98, 24 de Junho
Prorroga-se até 31 de Julho de 1998 o prazo para o depósito do relatório de gestão e dos documentos de prestação de contas das sociedades que devam fazê-lo pela primeira vez após a revogação do artigo 264.º do Código das Sociedades Comerciais.
http://dre.pt/pdf1sdip/1998/06/143A00/27962797.pdf
Declaração de Rectificação nº5-A/97, 28 de Fevereiro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 257/96, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, que aprova o Código das Sociedades Comerciais, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 328/95, de 9 de Dezembro, o Código Comercial, o Decreto-Lei n.º 270/95, de 14 de Agosto, que aprova o Código do Notariado, o Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, que aprova o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 42/89, de 3 de Fevereiro, e a Portaria n.º 883/89, de 13 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 773/94, de 26 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1996.
http://dre.pt/pdf1sdip/1997/02/050A02/00060006.pdf
Decreto-Lei nº257/96, 31 de Dezembro
Altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, que aprova o Código das Sociedades Comerciais, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 328/95, de 9 de Dezembro, o Código Comercial, o Decreto-Lei n.º 270/95, de 14 de Agosto, que aprova o Código do Notariado, o Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, que aprova o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 42/89, de 3 de Fevereiro, e a Portaria n.º 883/89, de 13 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 773/94, de 26 de Agosto.
http://dre.pt/pdf1sdip/1996/12/302A00/47024711.pdf
Portaria nº937/94, 24 de Outubro
Altera o artigo 16.º do Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 733/94, de 20 de Agosto
http://dre.pt/pdf1sdip/1994/10/246B00/64156415.pdf
Portaria nº773/94, 26 de Agosto
Altera o Regulamento do Registo Comercial e a respectiva Tabela de Emolumentos.
http://dre.pt/pdf1sdip/1994/08/197B00/49744976.pdf
Decreto-Lei nº9/92, 22 de Janeiro
Altera o regime do balanço social das empresas, aprovado pela Lei n.º 141/85, de 14 de Novembro.
http://dre.pt/pdf1sdip/1992/01/018A00/04390441.pdf
Decreto-Lei nº127/90, 17 de Abril
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados membros no domínio dos impostos directos.
http://dre.pt/pdf1sdip/1990/04/08900/18161818.pdf
Lei nº141/85, 14 de Novembro
http://dre.pt/pdf1sdip/1985/11/26200/37953816.pdf