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Timestamp: 2019-01-21 16:10:26+00:00
Document Index: 86192485

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I – Portarias de 23/06/2010 a – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional
I – Portarias de 23/06/2010
nº 4.452/2010 – Claudia Maria Lico Habib, 1º Promotor de Justiça de Sertãozinho, Fernando Antonio Abujamra, 2º Promotor de Justiça de Sertãozinho, Luis Henrique Paccagnella, 20º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, e Paulo Henrique de Oliveira Arantes, 1º Promotor de Justiça de Jaboticabal, a se ausentarem de suas Promotorias de Justiça, pelo horário necessário, no dia 24 de junho de 2010, para participarem de reunião entre “Núcleo I da Rede Protetiva de Atuação Protetiva de Direitos Sociais e Coordenadores do Centro de Apoio Cível e Tutela Coletiva”, na cidade de São Paulo, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando os interessado suas respectivas substituições automáticas.
(Pt. nº 76.313/2010)
(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 24/06/2010)
I – Portarias de 02/07/2010
nº 5080/2010 – a partir de 02 de julho os efeitos da portaria nº 5017/2010, que designou o Dr. Vidal Serrano Nunes Junior, 15º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 01 a 31 de julho de 2010.
nº 5081/2010 – André Luiz Marcassa, 1º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Cível, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 02 a 16 de julho de 2010.
nº 5082/2010 – Carlos Gilberto Menezello Romani, 5º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Cível, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 17 a 31 de julho de 2010.
nº 5083/2010 – João Carlos de Azevedo Camargo, 8º Promotor de Justiça de Piracicaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Cível, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 17 a 31 de julho de 2010.
nº 5084/2010 – Jorge Alberto de Oliveira Marum, 4º Promotor de Justiça de Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Cível, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 17 a 31 de julho de 2010.
nº 5085/2010 – Fabio Luiz Machado Garcez, 8º Promotor de Justiça de Osasco, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 02 a 16 de julho de 2010.
nº 5086/2010 – Fauzi Hassan Choukr, 10º Promotor de Justiça de Jundiaí, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 02 a 31 de julho de 2010.
nº 5087/2010 – José Luz Bednarski, 2º Promotor de Justiça de Jacarei, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 02 a 16 de julho de 2010.
nº 5088/2010 – Miguel Ângelo Ciavarelli Nogueira dos Santos, 12º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 02 a 16 de julho de 2010.
nº 5089/2010 – Ricardo Manuel Castro, 29º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 17 a 31 de julho de 2010.
nº 5090/2010 – André Pascoal da Silva, 7º Promotor de Justiça I Tribunal do Júri, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 17 a 31 de julho de 2010.
nº 5091/2010 – Francismar Lamenza, 4º Promotor de Justiça Cível da Lapa, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 02 a 16 de julho de 2010.
nº 5092/2010 – Newton José de Oliveira Dantas, 9º Promotor de Justiça de São Caetano do Sul, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 02 a 16 de julho de 2010.
nº 5093/2010 – Tomás Busnardo Ramadan, 28º Promotor de Justiça de Guarulhos e Assessor da Escola Superior do Ministério Público, para exercer as funções de coordenador geral na palestra sobre “Corrupção e Relação entre Poderes Executivos e Legislativo”, promovida pela Escola Superior do Ministério Público e pelo seu 1º Núcleo Regional – Ribeirão Preto, no dia 05 de julho de 2010, na cidade de Ribeirão Preto.
(PT. nº 83.008/2010)
nº 5094/2010 – para os fins previstos no art. 192 da Lei Complementar nº 734/93, André Luiz dos Santos, 6º Promotor de Justiça de Guarujá, para participar como expositor na palestra sobre “Corrupção e Relação entre Poderes Executivos e Legislativo”, promovida pela Escola Superior do Ministério Público e pelo seu 1º Núcleo Regional – Ribeirão Preto, no dia 05 de julho de 2010, na cidade de Ribeirão Preto.
(Pt. nº 83.012/2010).
nº 5095/2010 – 61º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 050.03.078297-0, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária – DIPO 4, para oferecer denúncia e prosseguir nos ulteriores termos da ação penal. (Pt. nº 82.232/10).
nº 5096/2010 – 64º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 050.06.020175-4, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária – DIPO 3, para oferecer denúncia e prosseguir nos ulteriores termos da ação penal. (Pt. nº 82.233/10).
nº 5097/2010 – 4º Promotor de Justiça de Repressão à Sonegação Fiscal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 050.07.075275-3, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária – DIPO 4, para oferecer denúncia e prosseguir nos ulteriores termos da ação penal. (Pt. nº 82.850/10).
nº 5098/2010 – 1º Promotor de Justiça de Brás Cubas, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 6049-7/09, em trâmite pela 2ª Vara Judicial do Foro Distrital de Brás Cubas, para oficiar nos autos e propor representação em face do menor. (Pt. nº 82.282/10).
nº 5099/2010 – 1º Promotor de Justiça de Brás Cubas, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1911-6/2010, em trâmite pela 2ª Vara Judicial do Foro Distrital de Brás Cubas, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos. (Pt. nº 82.283/10).
nº 5100/2010 – 1º Promotor de Justiça do Juizado Especial Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 050.10.025530-2, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária – DIPO 3, para oferecer denúncia e prosseguir nos ulteriores termos da ação penal. (Pt. nº 82.843/10).
nº 5101/2010 – 1º Promotor de Justiça de Brás Cubas, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 5927-0/09, em trâmite pela 2ª Vara Judicial do Foro Distrital de Brás Cubas, para oficiar nos autos e propor representação em face do menor. (Pt. nº 82.286/10).
nº 5102/2010 – 82º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 050.08.097727-8, em trâmite pelo Juizado Especial Criminal da Capital, para atuar no feito. (Pt. nº 82.289/10).
nº 5103/2010 – 6º Promotor de Justiça de Santo André, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 349/09, em trâmite pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Santo André, para oficiar no feito até sua final conclusão. (Pt. nº 82.285/10).
nº 5104/2010 - Alexandre Demetrius Pereira, 58º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 123º Promotor de Justiça Criminal, de 28 a 30 de junho de 2010.
nº 5105/2010 - Alexandre Demetrius Pereira, 58º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 123º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 27 de julho de 2010.
nº 5106/2010 - Telma de Souza Martins Gori Montes, 61º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Falências, de 1 a 2 de julho de 2010.
nº 4597/2010 - Karyna Mori, 46º Promotor de Justiça da Capital, para acumular, Carlos Daniel Vaz de Lima Junior, 5º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, Cesar Dario Mariano da Silva, 13º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, de 17 a 31 de julho de 2010.
nº 4598/2010 - Nilda Myuki Sakashita Mitsuda, 3º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, para acumular, Cesar Dario Mariano da Silva, 13º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, no dia 1 de julho de 2010.
nº 4915/2010 - Izabela Angelica Queiroz Fonseca, 7º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para assumir o exercício das funções do 41º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 31 de julho e acumular o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, de 02 a 16 de julho de 2010.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/06/2010).
Ato do Procurador-Geral de Justiça de 02/07/2010
Caroline Marques Pereira Leal, R.G. 43.467.660-3, transferida da PJ do Meio Ambiente para a PJ Cível de Santana (Pt. nº 080.214/10).
Felipe Eduardo Narciso Vono, R.G. 37.983.413-3, transferido da 4ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital para a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos (Pt. nº 079.703/10).
João Zibordi Lara, R.G. 44.256.805, transferido da Juizado Especial Criminal Central – JECRIM para a 5ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital (Pt. nº 080.740/10).
Tatiane Cesarino Mattos, R.G. 43.727.661-2, transferida da PJ Criminal de Guarulhos para a PJ Cível do Tatuapé (Pt. nº 080.406/10).
Júlio Camargo de Azevedo, R.G. 43.146.796-1, transferido da PJ de Ituverava para a PJ Criminal de Franca (Pt. nº 079.932/10).
Daniel Fernandes dos Santos Gonçalves, R.G. 32.017.918-7, transferido do GAEMA - Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - Núcleo Litoral Norte para a PJ de Caraguatatuba (Pt. nº 080.829/10).
Josué da Silva Gulli, R.G. 41.968.320-3, transferido da PJ de Ubatuba para o GAEMA - Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - Núcleo Litoral Norte (Pt. nº 080.827/10).
ATO NORMATIVO Nº 651/2010-PGJ-CPJ, de 1º DE JULHO DE 2010
(Protocolo nº 83.936/10)
Regulamenta a eleição para provimento de vaga e escolha de suplentes para o Conselho Superior do Ministério Público pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para o biênio 2010-2011.
O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no exercício de suas atribuições legais e em atenção ao disposto no art. 28 da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993;
CONSIDERANDO que cabe ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça eleger 3 (três) de seus membros para compor o Conselho Superior do Ministério Público;
CONSIDERANDO que no último pleito foi formada lista com quatro membros do Órgão Especial do Colégio dos Procuradores de Justiça, dos quais três foram eleitos e empossados, remanescendo um suplente;
CONSIDERANDO que o suplente foi convocado para assunção de cargo vago naquele Colegiado, exaurindo-se a lista originária;
CONSIDERANDO a vacância de mais um cargo no Conselho Superior do Ministério Público, privativo de membro do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, e a inexistência de suplente para convocação;
CONSIDERANDO ser imprescindível a realização de eleição para a vaga existente para recomposição do Conselho Superior do Ministério Público, assim como a necessidade de baixar instruções para a regulamentação do processo eleitoral e que por expressa previsão legal há exigência do voto plurinominal,
Art. 1º. Este Ato Normativo regulamenta o processo eleitoral para o provimento de vaga e escolha de suplentes no Conselho Superior do Ministério Público de membros eleitos pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, a que aludem os artigos 28 e 30 da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, para o atual mandato que se encerrará em 31 de dezembro de 2011.
Capítulo II - Da capacidade eleitoral
Art. 2º. São eleitores todos os membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
Art. 3º. São elegíveis para o Conselho Superior do Ministério Público, mediante inscrição, os Procuradores de Justiça eleitores, exceto:
I – os que, no atual período e no período imediatamente anterior, integram ou integraram o Conselho Superior do Ministério Público, por eleição ou como membros natos, e em caráter efetivo;
II – os afastados da carreira até 60 (sessenta) dias antes da data da eleição.
Capítulo III - Do processo de votação
Subseção I - Do voto e da votação
Art. 4º. Somente poderão concorrer à eleição os Procuradores de Justiça elegíveis integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que se inscreverem como candidatos, mediante requerimento dirigido ao Procurador-Geral de Justiça, protocolado diretamente na Secretaria do Órgão Especial, até o dia 06 de julho de 2010.
Art. 5º. O Procurador-Geral de Justiça fará publicar no Diário Oficial do Estado do dia 08 de julho de 2010 a relação dos candidatos habilitados e daqueles cujo pedido foi indeferido.
Parágrafo único. No caso de indeferimento da inscrição, o interessado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da publicação, poderá interpor recurso dirigido ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, que o decidirá na mesma reunião convocada para a eleição, como questão preliminar.
Art. 6º. A eleição será realizada no dia 12 de julho de 2010, cabendo a presidência dos trabalhos ao Procurador-Geral de Justiça.
§ 1º. Os trabalhos terão início às 10 (dez) horas e o período de votação será encerrado às 13 (treze) horas.
§ 2º. Encerrada a votação, será aferido, com base na lista de presença, o comparecimento da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, considerando-se, para esse fim, o número de membros eleitores, de acordo com o artigo 2º deste Ato Normativo.
§ 3º. Não satisfeito o quorum legal, será providenciada a designação de nova data para a eleição, declarando-se prejudicados os trabalhos.
Art. 7º. A votação será secreta, mediante voto plurinominal, podendo ser votados até 3 (três) nomes, vedado o voto por procurador ou portador.
Art. 8º. A cédula será única e conterá os nomes dos candidatos habilitados, pela ordem alfabética de seus prenomes.
Parágrafo único. Não havendo 3 (três) candidatos inscritos, a cédula conterá o nome do inscrito ou inscritos e dos demais membros do Órgão Especial elegíveis.
Art. 9º. Os votos serão recolhidos à urna sob supervisão de membro nato do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, previamente designado pelo Procurador-Geral de Justiça.
Art. 10. No caso de impugnação à qualidade de eleitor, o voto será colhido em separado, encerrando-se a cédula em envelope, com as razões deduzidas e a defesa que a respeito porventura for apresentada, para decisão do Procurador-Geral de Justiça, no início da apuração.
Subseção II - Da apuração
Art. 11. Declarada encerrada a votação, ocorrerá, imediatamente em seguida, a apuração.
Art. 12. Durante o processo de votação o Procurador-Geral de Justiça designará escrutinadores dentre os membros natos do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
Art. 13. O processo de apuração será iniciado pela contagem das cédulas depositadas na urna, devendo o total respectivo corresponder ao número de eleitores constantes da lista de presença.
Art. 14. Serão considerados nulos os votos constantes de cédula:
I – com mais de 3 (três) nomes assinalados;
II – que contenha anotação apta a identificar o eleitor.
Art. 15. Serão considerados em branco tantos votos quantos faltem para o número de 3 (três).
Art. 16. À medida que forem sendo apurados os votos, será feito o registro ostensivo da votação.
Art. 17. Encerrada a apuração será proclamado o resultado.
§ 1º. Serão considerados eleitos os 3 (três) Procuradores de Justiça mais votados, observada, em caso de empate, a precedência conferida pela antiguidade na segunda instância; persistindo o empate, o mais antigo na carreira; em caso de igualdade, o mais idoso.
§ 2º O mais votado assumirá a vaga atualmente existente, permanecendo os demais como suplentes, observada a ordem de votação e, sendo o caso, o critério de desempate previsto no parágrafo anterior.
Art. 17. Os incidentes durante o processo de votação e de apuração serão resolvidos, em única instância, pelo Procurador-Geral de Justiça.
Art. 18. Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação.
(Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E. de 02 de julho de 2010)
Aviso de 30/06/2010
nº 452/2010 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Coordenação Geral do Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor) COMUNICA aos membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atribuição na defesa dos interesses do consumidor, que a o Conselho de Autorregulamentação Bancária da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN editou o Normativo SARB 005/2009 que trata das regras de padronização dos documentos a serem utilizados nos procedimentos de oferta e contratação de operações de crédito direto ao consumidor e arrendamento mercantil financeiro, no mercado de veículos. O texto integral do normativo pode ser acessado através do Portal/Centros de Apoio/ CAO Cível/ Consumidor/Legislação/Instituições Financeiras/Bancos-Legislação Federal.
EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 28/2010
O Coordenador da Comissão de Avaliação de Documentos do Ministério Público do Estado de São Paulo, criada pelo art. 1º do Ato Normativo nº 246/2000-PGJ, com nova redação dada pelo Ato Normativo nº 255/2001-PGJ, e designado pela Portaria 7538/2008– PGJ, publicada no DOE em 26/09/2008, e em conformidade com os prazos de guarda definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos do Ministério Público do Estado de São Paulo, aprovada pelo Ato Normativo nº 428/2006 - PGJ/CGMP, de 20/02/2006, publicado no DOE em 21 de Fevereiro de 2006, faz saber a quem possa interessar que, a partir do 30º dia subseqüente à data de publicação deste Edital, a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULÍNIAeliminará os documentos abaixo relacionados. Os interessados devidamente qualificados e legitimados poderão requerer, ao Coordenador da Comissão de Avaliação de Documentos, no prazo citado e às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças de processos ou expedientes.
UNIDADE PRODUTORA: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULÍNIA
Função: 13 ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO EM PRIMEIRO GRAU
Subfunção: 13.02 ATUAÇÃO CRIMINAL
Atividade: 13.02.07 ACOMPANHAMENTO E MANIFESTAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL
Série documental: 13.02.07.03 ALEGAÇÕES FINAIS – (ART. 500 DO C.P.P.)
Datas-limite: JANEIRO/2007 A DEZEMBRO/2007
Quantidade: 0,08 METROS LINEARES – CAIXA 1
Observações: CÓPIA
Série documental: 13.02.07.18 MEMORIAL
Quantidade: 0,01 METROS LINEARES – CAIXA 1
Atividade: 13.02.06 INTERVENÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
Série documental: 13.02.06.05 CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO
Quantidade: 0,04 METROS LINEARES – CAIXA 1
Série documental: 13.02.07.61 RAZÕES DE APELAÇÃO
Série documental: 13.02.06.06 DENÚNCIA
Quantidade: 0,12 METROS LINEARES – CAIXA 2
Série documental: 13.02.06.34 PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
Quantidade: 0,10 METROS LINEARES – CAIXA 3
Subfunção: 13.01 ATUAÇÃO CÍVEL
Atividade: 13.01.08 ACOMPANHAMENTO E MANIFESTAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL
Série documental: 13.01.08.07 MEMORIAL
Quantidade: 0,01 METROS LINEARES – CAIXA 3
Série documental: 13.01.08.05 CONTRA-RAZÕES DE RECURSO
Quantidade: 0,02 METROS LINEARES – CAIXA 3
Série documental: 13.01.08.08 PARECER
Quantidade: 0,42 METROS LINEARES – CAIXAS 4,5 E 6