Source: https://doutrina.vlex.pt/vid/regime-sancionatorio-da-social-390272
Timestamp: 2020-08-09 11:16:31+00:00
Document Index: 122184381

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 8', 'Artigo 3', 'artigo 18', 'Artigo 4', 'artigo 21', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

Regime sancionatório da segurança social - Regime Sancionatório Da Segurança Social - Contra-Ordenações à Segurança Social - Livros e Revistas - VLEX 390272
Autor: Dra Graça Rocha
Cargo do Autor: Jurista
Páginas: 11-25
Capítulo I Contra-ordenações. Secção I Disposições gerais. Artigo 1.° Âmbito Artigo 2.° Negligência. Artigo 3.° Graduação de coimas. Artigo 4.° Dedução em benefícios. Artigo 5.° Reversão do produto das coimas. Secção II Das contra-ordenações em especial. Artigo 6.° Contra-ordenações relativas à vinculação ao sistema. Artigo 7.° Contra-ordenações relativas à relação jurídica contributiva. Artigo ... (ver resumo completo)
Capítulo I Contra-ordenações.
Secção I Disposições gerais.
Artigo 1. ° Âmbito
Artigo 2. ° Negligência
Artigo 3. ° Graduação de coimas
Artigo 4. ° Dedução em benefícios
Artigo 5. ° Reversão do produto das coimas
Secção II Das contra-ordenações em especial.
Artigo 6. ° Contra-ordenações relativas à vinculação ao sistema
Artigo 7. ° Contra-ordenações relativas à relação jurídica contributiva
Artigo 8. ° Redução do valor das coimas no regime do pessoal do serviço doméstico
Artigo 9. ° Contra-ordenações relativas à concessão de prestações em geral
Artigo 10. ° Cumulação dos subsídios de desemprego e de doença com o exercício de actividade profissional
Artigo 11. ° Comunicação do pagamento da indemnização
Artigo 12. ° Falta de entrega de declarações relativas à cessação do trabalho
Artigo 13. ° Falta de apresentação de documentação
Capítulo II Processo de contra-ordenação.
Secção I Órgãos competentes.
Artigo 14. ° Competência das instituições de segurança social
Artigo 15. ° Exercício da competência
Artigo 16. ° Caixas sindicais de previdência
Artigo 17. ° Serviços de contra-ordenação
Secção II Processo.
Artigo 18. ° Do Início do processo
Artigo 19. ° Conteúdo do auto de notícia
Artigo 20. ° Conteúdo da participação
Artigo 21. ° Conteúdo da denúncia
Artigo 22. ° Da participação e da denúncia
Artigo 23. ° Registo e instrução do processo
Artigo 24. ° Arquivamento do processo
Artigo 25. ° Notificação
Artigo 26. ° Defensor do arguido
Artigo 27. ° Ausência do infractor
Artigo 28. ° Registo de documentação
Artigo 29. ° Prova testemunhal
Artigo 30. ° Envio para decisão
Artigo 31. ° Decisão
Artigo 32. ° Custas
Capítulo III Disposições finais.
Artigo 33. ° Aplicação do regime de contra-ordenação
Artigo 34. ° Regiões autónomas
Artigo 35. ° Revogação
Artigo 36. ° Entrada em vigor
"O interesse público que a Segurança Social promove, impõe a definição de um amplo quadro de obrigações, quer da parte dos contribuintes, quer dos próprios beneficiários, cuja observância é condição indispensável à cobertura dos principais riscos sociais e está na base da solidariedade inerente à própria essência do sistema."
É neste contexto que surgiu, em 1989, a necessidade de um enquadramento normativo próprio, para as infracções no âmbito da Segurança Social .
Capítulo I Contra-ordenações
Artigo 1 ° Âmbito
1 - O presente diploma estabelece o regime das contra-ordenações no âmbito dos regimes de segurança social. 2
2 - Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente diploma é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro. 3 Page 12
Artigo 2 ° Negligência
Dolo e negligência, artigo 8.° do D.L. n.° 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção introduzida pelo D.L. n.° 244/95, de 14 de Setembro e Lei n.° 109/2001, de 24 de Dezembro.
Artigo 3 ° Graduação de coimas
1 - Para efeitos de graduação da coima, é factor determinante da gravidade da contra-ordenação a duração do período de tempo em que se verificou o não cumprimento das obrigações legalmente previstas.
2 - A reincidência não é, nos termos do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro, factor de agravamento das coimas.
Determinação da medida da coima, artigo 18.° do D.L. n.° 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção introduzida pelo D.L. n.° 244/95, de 14 de Setembro e Lei n.° 109/2001, de 24 de Dezembro.
Quando os particulares, notificados para pagamento da coima mínima, ou para contestarem, nada dizem, por forma a alterar a marcha processual, o processo passa à fase da decisão. Nesta, a autoridade administrativa pondera sobre a gravidade da infracção cometida e o número de vezes que foi violado o mesmo preceito legal.
Artigo 4 ° Dedução em benefícios
No caso de ser aplicada uma coima a um infractor que seja simultaneamente titular do direito a prestações de segurança social, pode operar-se a sua compensação desde que este, devidamente informado de tal circunstância, não tenha efectuado o pagamento no prazo fixado para o efeito nem interposto recurso da decisão de aplicação da coima. Page 13
Sanções acessórias artigo 21.° do D.L. n.° 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção introduzida pelo D.L. n.° 244/95, de 14 de Setembro e Lei n.° 109/2001, de 24 de Dezembro.
Só poderá falar-se em compensação se o infractor for, simultaneamente, titular de uma prestação. Ora, é sabido que há prestações cuja titularidade pertence a um terceiro (v.g. prestações familiares), não podendo, nestes casos, operar-se a compensação.
Artigo 5 ° Reversão do produto das coimas
O produto das coimas constitui receita do orçamento da Segurança Social, devendo ser consignado à acção social.
Secção II Das contra-ordenações em especial
Artigo 6 ° Contra-ordenações relativas à vinculação ao sistema
1 - Constitui contra-ordenação relativa à vinculação ao sistema:
a) As falsas declarações ou a utilização de qualquer outro meio de que resulte enquadramento num regime de segurança social sem que se verifiquem as condições legalmente exigidas, que é punível com coima de Euros 74,82 a Euros 249,40;
b) A falta de entrega ou a entrega fora de prazo do boletim de identificação dos trabalhadores por parte das entidades empregadoras, que é punível com coima de Euros 74,82 a Euros 174,58;
c) A falta ou atraso na comunicação do início de actividade das entidades empregadoras, bem como da respectiva cessação, que é punível com coima de Euros 49,88 a Euros 174,58;
d) A falta ou atraso na entrega da declaração de inicio da actividade independente, que é punível com coima de Euros 14,96 a Euros 99,76; Page 14
e) A falta de declaração da cessação da actividade independente, desde que se mantenha indevidamente o pagamento de contribuições, que é punível com coima de Euros 14,96 a Euros 49,88.
2 - Nos casos em que o atraso no cumprimento das obrigações referidas nas alíneas b), c) e d) do número anterior não exceda 30 dias, os limites máximos das coimas aplicáveis não podem exceder, respectivamente Euros 84,80,
Euros 64,84 e Euros 19,95.
3 - A falta de entrega ou entrega fora de prazo do boletim de identificação dos trabalhadores independentes não é punível.
O disposto na alínea b) deste preceito, previne determinados comportamentos por parte das entidades empregadoras e dos trabalhadores, que nas relações de vinculação ao sistema, podem gerar questões controvertidas.
Determinada entidade patronal admite ao seu serviço um trabalhador e com ele celebra um contrato de trabalho a termo certo. Este trabalhador nunca foi beneficiário da Segurança Social, logo não tem nenhuma inscrição. Por isso mesmo, a entidade patronal fica obrigada nos termos do artigo
do D.L. n.° 124/84, de 18 de Abril, alterado pelo D.L. n.° 330/98, de 02 de Novembro, a comunicar à Segurança Social todos os elementos, de que dispuser, sobre o trabalhador. (Veja Infracções relativas à relação jurídica de vinculação, pág. n.° 70 e sgts.)
Podemos concluir que, as entidades empregadoras e os trabalhadores no exercício de uma actividade profissional, são obrigados a comunicar às instituições de segurança social competentes, a admissão de novos trabalhadores e o início da actividade, respectivamente, através do formulário Mod. RV1009 da DGSSS. Essa comunicação, deverá ser sempre efectuada, por qualquer meio escrito, não sendo admissível outro qualquer, dentro dos prazos regulamentares. O novo diploma legal que altera o D.L. n.° 124/84, de 18 de Abril é inovador quanto à forma pela qual se procede à vinculação ao sistema dos trabalhadores e respectivas entidades empregadoras. Se até aqui, não era suficiente a comunicação escrita da admissão de determinado trabalhador, a partir de agora, desde que essa comunicação contenha todos os elementos essenciais à inscrição do trabalhador, as instituições de segurança social promovem oficiosamente a sua inscrição, não sendo necessária a apresentação de qualquer formulário. Page 15
Artigo 7 ° Contra-ordenações relativas à relação jurídica contributiva
1 - Constitui contra-ordenação relativa à relação jurídica contributiva:
a) As falsas declarações ou a utilização de qualquer outro meio de que resulte a aplicação indevida de um esquema contributivo, quer quanto à base de incidência, quer quanto às taxas de contribuições, que é punível com coima de Euros 74,82 a Euros 249,40;
b) A falta de entrega das folhas de remunerações nos prazos regulamentares ou a não inclusão dos trabalhadores nas mesmas, que é punível com coima de Euros 24,94 a Euros 249,40;
c) A indicação nas folhas de remunerações de valores diferentes dos legalmente considerados como base de incidência, que é punível com coima de Euros 24,94 a Euros 249,40;
d) A falta de entrega ou a entrega fora dos prazos legalmente estabelecidos das...