Source: https://pt.scribd.com/doc/282203520/DIREITO-ADMINISTRATIVO-Resumao
Timestamp: 2019-12-11 14:13:03+00:00
Document Index: 143847314

Matched Legal Cases: ['artigo\n100', 'artigo 24', 'artigo\n27', 'artigo 37', 'artigo\n37', 'artigo\n37', 'artigo\n5', 'artigo 5']

DIREITO ADMINISTRATIVO Resumao | Administração Pública | Lei das Obrigações
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resumão juridico - constitucional
Direito Administrativo o conjunto harmnico de
principios que regem os rgos, os agentes e as atividades pblicas. Para atender a seus fins, o Estado atua em
trs sentidos: administrativo, legislativo e jurisdicional.
organizao e o funcionamento de seus servios, a
administrao de seus bens, a regncia de seu pessoal e
a formalizao de seus atos de administrao.
a) Lei - a fonte primria do Direito Administrativo,
abrangendo a Constituio, as leis ordinrias, delegadas
b) Doutrina - E resultante de estudos feitos por especialistas, que analisam o sistema normativo e vo
resolvendo contradies e formulando definies e
c1assi ficaes.
c) Jurisprudncia
- o conjunto de decises reiteradas
e uniformes, proferidas pelos rgos jurisdicionais ou
administrativos, em casos idnticos ou semelhantes.
d) Costume - a norma jurdica no escrita, originada
da reiterao de certa conduta por determinado grupo
objetivo), com a conscincia de sua obrigatoriedade
- elemento psicolgico).
10. Princpio
da autotutela - A Administrao Pblica pode anular os prprios atos quando eivados
de vcios que os tornem ilegais, porque deles no se
originam direitos, ou revog-los por motivo de convenincia e oportunidade (Smula 473 do STF).
11. Princpio da hierarquia - Os rgos da administrao
so estruturados de tal forma que existe sempre uma
relao de infraordenao e subordinao. Desse principio resultam outros poderes, como o disciplinar.
12. Princpio da indisponibilidade do interesse pblico
- Administrar realizar uma atividade de zelo pelos
interesses pblicos e no cabe Administrao deles
dispor. As pessoas administrativas no tm, portanto,
disponibilidade sobre os interesses pblicos confiados a sua guarda e realizao.
13. Princpio da razoabilidade
- Exige que os atos no
sejam apenas praticados com respeito s leis, mas
que tambm contenham wna deciso razovel.
Sempre deve haver uma razoabilidade, adequao,
proporcionalidade entre as causas que esto ditando o ato e as medidas que vo ser tomadas.
14. Princpio
da motivao - A Administrao
obrigada a indicar os fundamentos fticos c de
direito de suas decises, de modo a permitir o
cincia, condicionando
toda a estruturao subsequente. Quatorze so os principios que devem nortear
a Administrao Pblica, dos quais os cinco primeiros
esto definidos na Constituio (art. 37, capuf):
1. Princpio da legalidade - O administrador pblico
est sujeito aos mandamentos da lei e s exigncias
do bem comum e deles no se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato invlido e expor-se
responsabilizao disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
2. Princpio da moralidade (ou da probidade administrativa) - A moralidade administrativa constitui
pressuposto de validade de todo ato da Administrao
Pblica. Sempre que o comportamento desta ofender
a moral, os costumes, as regras da boa administrao,
a Justia, a equidade, a ideia de honestidade,
tratar-se- de uma ofensa ao principio da moralidade.
- Critrio para evitar
favoritismos ou privilgios. A Administrao no
determinadas, uma vez que o interesse pblico
seu elemento norteador.
4. Princpio da publicidade - a divulgao oficial
do ato para conhecimento pblico e inicio de seus
efeitos externos. A publicidade requisito de eficcia de qualquer ato administrativo.
5. Princpio da eficincia (introduzido pela Emenda
Constitucional 19) - Obriga a Administrao Pblica
atividade administrativa clere e com qualidade.
6. Princpio da isonomia (ou da igualdade entre os
administrados)
- A Administrao no pode estabelecer privilgios de tratamento entre os cidados,
devendo tratar a todos igualmente.
7. Princpio da supremacia do interesse pblico - A
Administrao existe para a realizao dos fins previstos na lei, cujo interesse representa convenincias e necessidades da prpria sociedade, e no privadas. Assim, havendo conflito entre o coletivo e o
individual, reconhece-se a predominncia do primeiro. As Icis administrativas exprimem a posio
de superioridade do pblico sobre o particular.
8. Princpio da presuno de legitimidade
pr~suno de veracidade do ato administrativo)
- E concebido sob dois aspectos: a presuno de
legalidade e a presuno de verdade, que diz respeito certeza dos fatos.
9. Princpio da autoexecutoriedade
da Administrao Pblica de poder converter em
atos materiais suas pretenses juridicas, sem se
socorrer do Judicirio.
o aparelhamento do Estado destinado realizao de servios, visando satisfao de necessidades
coletivas. Para cumprir esse objetivo, a Administrao
age por meio de entidades, que se classificam em:
a) Entidades estatais- Pessoasjuridicas de direito pblico que integram a estrutura constitucional do Estado e
tm poderes politicos e administrativos, tais como a
Unio, os Estados-membros, os Municipios e o DF.
b) Entidades autrquicas - Pessoas juridicas de direito pblico de natureza meramente administrativa.
- Pessoas juridicas de
direito pblico assemelhadas s autarquias se instituidas pelo Poder Pblico.
direito privado cuja criao autorizada por lei
especifica para a realizao de obras, servios ou
atividades de interesse coletivo .
Conceito de rgos pblicos - So centros de competncia instituidos para o desempenho das funes
Competncia administrativa - a medida do poder
administrativo estatal conferida pelo ordenamento juridico aos diversos rgos da pessoa administrativa. Essa
parcela de poder equivale funo do rgo.
Avocao e delegao de competnca - Requisito
de ordem pblica, a competncia intransfervel e
improrrogvel. Excepcionalmente, a satisfao do interesse pblico pode autorizar o abandono transitrio da
regra, surgindo, assim, a avocao e a delegao: a avocao ocorre quando o rgo superior chama a si atribuies do inferior; a delegao, quando o rgo superior transfere atribuies suas ao subordinado.
Pblica - A
Administrao o conjunto dos rgos que desempenham a atividade administrativa e no atividades politicas. por isso que h Administrao nas secretarias
e servios .auxiliares do Legislativo e no prprio
Judicirio. E no Executivo, no entanto, que mais se
encontram rgos administrativos aptos a transformar
em realidades concretas as previses abstratas da lei.
- a distribuio
de competncias dentro de uma mesma pessoa juridica.
Descentralizao - Ocorre quando, por lei, determinadas competncias so transferidas a outras pessoas juridicaso Pressupe a existncia de uma pessoa distinta do
Estado, que, investida dos necessrios poderes de administrao, exercita atividade pblica ou de interesse pblico.
Administra.o direta e indireta
a) Direta - E o conjunto de rgos das pessoas politicas
que tm como funo tpica a atividade administrativa do Estad9, por determinao do direito positivo.
b) Indireta - E constituida pelas pessoas jurdicas distintas do Estado, cuja funo tpica a atividade
administrativa pblica, por determinao do direito
positivo. Excepcionalmente,
algumas dessas entidades - sociedades de economia mista e empresas
pblicas - exercem atividade econmica que no
tpica da Administrao Pblica.
Autarquia - pessoa jurdica de direito pblico,
criada por lei, com capacidade de autoadministrao,
para o desempenho de servio pblico descentralizado.
No est hierarquicamente subordinada entidade estatal que a criou.
inicial das autarquias formado
com a transferncia de bens mveis e imveis da
entidade matriz, que se incorporam ao patrimnio
da nova pessoa jurdica.
Os bens e as rendas das autarquias so considerados patrimnio pblico.
O oramento das autarquias idntico ao das entidades estatais.
Os contratos das autarquias esto sujeitos a licitao.
As autarquias sujeitam-se ao controle administrativo ou tutela, que exercido pela entidade estatal.
Os agentes pblicos dc uma autarquia so servidores pblicos, assim entendidos aqueles que mantm
com o Poder Pblico uma relao dc trabalho, de
natureza profissional e carter no eventual.
As autarquias nascem com os privilgios administrativos da entidade que as institui)'.
Autarquia de regime especial - E aquela qual a
lei instituidora confere privilgios especificos e aumenta sua autonomia em comparao com as autarquias
comuns, sem infringir os preceitos constitucionais.
Exemplos: Banco Central, Universidade de So Paulo.
Fundao - Pessoa jurdica de direito privado, pode
scr dcfinida como uma universalidade de bens personalizada, em ateno ao fim, quc lhe d unidade. Segundo
Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "quando o Estado institui pessoa jurdica sob a forma de fundao, ele pode
atribuir a ela rcgime jurdico administrativo com todas
as prerrogativas e sujeies que lhe so prprias, ou
subordin-Ias ao Cdigo Civil".
Fundao de direito pblico - Aplicam-se s fundaes pblicas, alm das normas de natureza pblica,
presuno de veracidade e executoriedade de seus
inexigibilidade de inscrio de seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurdicas;
no submisso fiscalizao do Ministrio Pblico;
impenhorabilidade de seus bens e sujeio ao processo especial de execuo estabelecido pelo artigo
100 da Constihlio;
prescrio quinquenal de suas dvidas.
Entidades paraestatais - A doutrina coloca a paraestatal como gnero da qual so espcies distintas as
empresas pblicas, as sociedades de economia mista e os
servios sociais autnomos. A paraestatal tem personalidade privada, mas realiza atividades de interesse pblico.
pblicas - So pessoas jurdicas de
direito privado, autorizadas por lei, de capital pblico,
de interesse da Administrao, funcionando como empresas privadas, que
podem adotar qualquer tipo de organizao empresarial. Esto sujeitas ao regime das empresas privadas.
Sociedades de economia mista - So definidas
pelo jurista Hely Lopes Meirelles como "pessoas jurdicas de direito privado, com participao do Poder
Pbl ico e de particulares em seu capital e em sua administrao, para a realizao de atividade econmica ou
servio de interesse coletivo, outorgado ou delegado
pelo Estado. Revestem a forma das empresas particulares, admitem lucro, e regem-se pelas normas das
sociedades mercantis, com as adaptaes impostas
pelas leis que autorizam sua criao e funcionamento".
Resumo Jurdico
Agncias - As chamadas agncias foram importadas do modelo norte-americano
e possuem funo
regulatria. Contudo, as determinaes
das agncias limitam-se a fi!,ar parmetros da lei.
Agncias executivas - E a denominao dada a
autarquia ou fundao que celebre contrato de gesto
com administrao direta com quem esto vinculadas.
Os decretos 2.487 e 2.488, de 2 de fevereiro de 1998,
definem como requisito das agncias executivas a
existncia de celebrao de contrato de gesto com o
ministrio supervisor e plano estratgico de reestruturao e desenvolvimento institucional.
Agncias reguladoras - So autarquias em regime
especial, com competncia reguladora. O novo papel
que se atribui a elas regular, nos termos da lei, os
contratos de concesso e permisso de servio pblico.
Consrcios pblicos - Foram institudos pela Lei
11.107.05, integrando a administrao pblica indireta, e
se constituem em associaes formadas por pessoas
jurdicas polticas, com personalidade de direito pblico
ou prvado, criadas mediante autorizao legislativa,
objetivando a gesto associada de servios pblicos. O
consrcio poder celebrar contratos, convnios, promover desapropriaes, instituir servides, dentre outros.
So pessoas juridicas de direito privado, sem fins
lucrativos, institudas por particulares, para desempenhar
servios sociais no exclusivos do Estado, com incentivo
e fiscalizao do Poder Pblico, mediante contrato de
gesto (Lei 9.637.98). O Poder Pblico poder destinar
para as organizaes sociais recursos oramentrios e
bens necessrios ao cumprimento do contrato de gesto,
mediante pennisso de uso, bem como ceder servidores
pblicos, com nus para a origem. A Administrao
poder dispensar a Iicitao nos contratos de prestao
de servios celebrados com as organizaes sociais.
So~iedade civil de interesse pblico
E pessoa juridica de direito privado, sem fins lucrativos, instituida por particulares, para o desempenho
de servios sociais no exclusivos do Estado, incentivadas e fiscalizadas pelo Estado, mediante a celebrao de Termo de Parceria (Lei 9.790/99).
toda manifestao de vontade da Admnistrao
que tenha por finalidade imediata adquirir, resguardar,
transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou
obrigaes, sob o regime juridico de direito pblico e
sujeito ao controle.
a) Competncia
- o poder atribudo ao agente
pblico para o desempenho de suas funes.
b) Finalidade - O ato administrativo visa sempre ao
interesse pblico. A alterao da finalidade caracteriza desviq de poder ou desvio de finalidade.
c) Forma - E o revestimento exterior do ato, em sua
maioria a escrita.
d) Motivo - a situao de direito e de fato que determina ou aL!toriza a realizao do ato administrativo.
e) Objeto - E o contedo do ato adminstrativo.
A falta de qualquer um desses requisitos pode conduzir invalidao do ato administrativo.
Mrito do ato administrativo
Implica a avaliao da oportunidade e convenincia
da edio do ato administrativo, existindo, portanto,
somente nos atos de cunho discricionrio.
a) Presuno de legitimidade - Todo ato administrativo nasce com presuno de legalidade.
b) Imperatividade - Conhecida como poder extroverso
do estado, o atributo do ato administrativo que impe
a coercibilidade para seu cumprimento ou execuo.
-Implica a possibilidade de a
Administrao executar determinados atos administrativos
ordem judicial. A auto-executoriedade
quando a lei a prev expressamente;
em caso de providncias urgentes que, se no adotadas de imediato, podem ocasionar um prejuzo
maior para o interesse pblico.
O critrio
os classifica
mais aceito para classificar os atos admio adotado por Hely Lopes Meirelles, que
a) quanto aos destinatrios:
atos gerais (ou regulamentares), que no tm destinatrios especficos;
(ou especiais), que so todos
aqueles que possuem destinatrios certos, criando
uma situao jurdica particular.
b) quanto ao alcance: atos internos, destinados a produzir efeitos dentro da Administrao Pblica; atos
externos, que alcanam os administrados, os contratantes e, em certos casos, os prprios servidores.
Somente entram em vigor depois de divulgados
pelo rgo oficial;
c) quanto ao regramento: atos vinculados, para os quais
a lei estabelece os requisitos e condies de sua realizao (no existe liberdade de opo para o administrador pblico); atos discricionrios,
Administrao pode praticar com liberdade de escolha
de seu contedo, de seu destinatrio, de sua convenincia, de sua oportunidade e do modo de sua realizao;
d) quanto formao: ato simples, que resultante
da manifestao de vontade de um nico rgo; ato
complexo, que se forma pela conjugao de vontades de mais de um rgo administrativo; ato composto, que resultante da vontade nica de um
rgo, mas que depende da veri ficao por parte de
outro para se tornar exequivel.
a) Revogao - a supresso de um ato administrativo legtimo, legal e eficaz, mas que no mais atende ao interesse pblico. Efeito ex Ill/llC.
b) Anulao - Trata-se da invalidao de ato administrativo ilegtimo ou ilegal, feita pela prpria
Administrao ou pelo Judicirio. Efeito ex tunc.
Hely Lopes Meirelles entende que
administrativo anulvel. Quando de
resse do particular, pode ser mantido
segundo o desejo das partes; quando
pblico, sua legalidade condio de
porm, j se admite a convalidao
vcio e legalizar o ato administrativo.
no existe ato
exclusivo inteou invalidado
validade. Hoje,
para sanar um
o procedimento administrativo mediante o qual a
Administrao Pblica seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.
E a obra, o servio, a compra, a alienao, a concesso, a permisso e a locao que sero contratados
Principios da licitao
formal - Impe Administrao a
vinculao da licitao s prescries legais em
todos os seus atos e fases.
b) Publicidade de seus atos - Abrange todos os atos
do procedimento, inclusive a abertura dos envelopes da documentao e da proposta, que devem ser
feitos em pblico.
c) Igualdade entre os licitantes - Impede a discriminao entre os participantes.
d) Sigilo na apresentao das propostas - Impede que
um licitante proponente conhea o preo do outro.
el Vinculao ao edital - O edital a "lei interna da
licitao", vinculando a seus termos tanto os licitantes quanto a Administrao.
f) Julgamento
objetivo - Deve apoiar-se em fatos
concretos exigidos pela Administrao e confrontados com as propostas oferecjdas pelos licitantes.
gl Probidade administrativa - E um mandamento constitucional (art. 37, 4) que pode levar suspenso dos
direitos polticos, perda da funo pblica, indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao errio.
h) Adjudicao
- Impede que a
Administrao atribua o objeto da licitao a outro
que no o proponente vencedor.
Excludentes da licitao
a) Licitao dispensada - A Lei 8.666/93, no art. 17, I
e ll, declarou dispensada a licitao para os casos ali
enumerados. Trata-se de norma de regramento vinculado. No h margem de opo para a Administrao .
- A Lei, no artigo 24,
incisos 1 a XXIX, traz as hipteses em que a licitao dispensvel (que formam um rol taxativo).
.IV - emergncia
ou calamidade
pblica: somente para os bens necessrios ao atendimento da
situao emergencial ou calamitosa;
V - desinteresse pela licitao anterior: tambm motivo para contratao direta, desde que
mantidas as condies preestabelecidas no edItai
ou no convite (o desinteresse ocorre quando no
acode ao chamamento anterior nenhum licitante;
conhecido tambm por licitao deserta);
XXVI- celebrao de contratos para prestao de
servios pblicos nos termos autorizados em contratos de consrcios pblicos;
XXVIII - fornecimento de bens e servios, produzidos ou prestados no pais, que envolvam,
cumulativamente, alta complexidade tecnolgica
e defesa nacional, mediante parecer de comisso
designada pela autoridade mxima do rgo.
XXIX - na aquisio de bens e contratao de
servios para atender aos contingentes militares
das Foras Singulares brasileiras empregadas em
operaes de paz no exterior, necessariamente
quanto ao preo e escolha do
ou executante
e ratificada
comandante da Fora
cl Inexigibilidade
de licitao - Ocorre quando h
impossibilidade jurdica de competio entre contratantes, quer pela natureza especfica do negcio,
quer pelos objetivos sociais visados pela Administrao, de acordo com os seguintes incisos do art. 25:
.1 - produtor ou vendedor exclusivo: a licitao
inexigivel quando se tratar de aquisio de
materiais, equipamentos ou gneros que s possam ser fornecidos por produtor exclusivo;
.lI - servios tcnicos profissionais especializados: "so os prestados por quem, alm da habilitao tcnica e profissional, aprofundou-se nos
estudos, no exerccio da profisso, na pesqui a
cientifiea, ou atravs de cursos de ps-graduao
ou estgios de aperfeioamento";
.lIl - contratao
de artistas: inexigvel a licitao para a contratao de profissionais do setor
artstico, diretamente ou por meio de seu empresrio, desde que o artista seja consagrado pcla crtica especializada ou pela opinio pblica.
A licitao compe-se de duas fases:
1, Interna -Inicia-se com a abertura do procedimento, caracterizao e necessidade de contratar, definio clara e detalhada do objeto a ser contratado e
reserva de recursos oramentrios.
Compreende o edital ou o convite, conforme o caso, que pode ser antecedido por audincia pblica, habilitao, classificao
ou julgamento das propostas, homologao e adjudicao.
a) Audincia pblica - Dever ser divulgada pelos
meios previstos para a publicidade do edital e
realizada com antecedncia minima de 15 dias
antes da publicao do edital (art. 39).
b) Edital - o instrumento pelo qual a Administrao leva ao conhccimcnto pblico a abertura
de concorrncia, de tomada de preos, de concurso e de lei lo, fixando as condies de sua
realizao e convocando os interessados para
apresentao 1esuas propostas.
Convite - E o instrumento com'ocatrio dos
interessados nesta modalidade de licitao.
uma forma simplificada de edital, que dispensa
a publicao, sendo em 'iodo diretamente aos
possl'eis proponentes, escolhidos pela prpria
repartio interessada.
c) Habilitao
dos licitantes - Abriga o recebimento da documentao e a proposta. A habilitao dever contemplar a capacidade jurdica, a
capacidade tcnica, a idoneidade financeira e a
regularidade fiscal do licitante, conforme artigo
27 c seguintes da Lei de Licitaes. A habilitao
de cunho vinculado.
d)C1assificao ou julgamento das propostas - O
julgamento dever atender aos critrios de avaliao descritos no edital.
e) Homologao e adjudicao - O ato de homologao implica a aprovao da licitao e de seu
resultado; a adjudicao o ato pelo qual a autoridade superior declara, perante a lei, que o objeto licitado do licitante vencedor.
Anulao da licitao
Toda licitao passvel de anulao, a qualquer
tempo (art. 49). Anulao a invalidao de ato
admi-nistrativo ilegtimo ou ilcgal feita pela prpria
administrao ou pelo Poder Judicirio. Para tanto,
dever a Administrao observar o princpio de devido processo legal, consagrado constitucionalmente,
concedendo aos interessados o direito ao contraditrio e a ampla defesa.
Revogao da licitao
E a invalidao da licitao por motivo de interesse
pblico. Revoga-se somente o ato legitimo, mas inoportuno e inconveniente Administrao.
esse caso, a deciso revocatria deve, necessariamente, ser justificada, e o
interessado, em obedincia ao princpio de devido processo legal, tem direito ao contraditrio e a ampla defesa.
Modalidades de lici~ao
a) Concorrncia - E prpria para contratos de grande
valor, em que se admite a participao de quaisquer
interessados, cadastrados ou no, que satisfaam a
todas as condies estabelecidas no edital.
b) Tomada de preos - Realiza-se entre interessados previamente cadastmdos ou que atendam a todas as condies pam cadastramento at trs dias antes da licitao.
RegistlVs cadastrais - So assentamentos que se
Ja::.emnos rgos pblicos, parajins de qua/ijicae;o
dos intere~sados em contratar com a Administrao.
c) Convite - E a modalidade mais simples, destinada
s contrataes de pequeno valor, consistindo na
solicitao escrita a pelo menos trs interessados do
ramo, para que apresentem suas propostas no prazo
minimo de cinco dias teis (art. 21, 2, IV). Uma
cpia do instrumento convocatrio deve ser afixada
em local prprio, estendendo-se automaticamente
aos demais cadastrados na mesma categoria, desde
que manifestem seu interesse em at 24 horas antes
da apresentao das propostas (art. 22, 3),
mediante a exibio do CRC.
d) Concurso - Destina-se escolha de trabalho tcnico ou artistico, predominantemente
de criao intelectual, e c)e projetos.
e) Leilo - E aplicvel venda de bens mveis que
no servem para a Administrao ou de produtos
legalmente apreendidos ou penhorados (arts. 22,
5, e 53) e, em casos especiais, tambm de imveis (art. 19,111). A Lei 9.491/97 passou a admitir
o leilo como forma de licitao em vrias modalidades de privatizao, entre elas a alienao de
aes (inclusive de controle acionrio); a alienao, arrendamento,
locao, comodato ou cesso
de bens e instalaes; e a concesso, permisso ou
imprescindivel que cssa transferncia de bens, ativos ou encargos para o setor privado seja aprovada pelo Conselho
acionai de Desestatizao.
f) Prego - Modalidade de licitao parn aquisio de
bens e servios comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratao, em que a disputa pelo fornecimento feita por meio de propostas e lances em sesso
pblica. As fases licitatrias so invertidas. A primeira
fase o da abertum das propostas comerciais, proclamando-se as ofertas de preos dos licitantes, admitindo-se, a partir dai, lances verbais sucessivos. O licitante
que ofeltar o menor preo, aps os lances verbais, ter
o seu envelope documentao aberto, sendo declarado
vencedor na hiptese da documentao encontrar-se
formalmente em ordem. O Decreto 5450/2005 determina que as licitaes na Unio devero ser feitas
prefe-reneialmente por prego eletrnico.
Esto ligados aos critrios de julgamento adotado
em cada modalidade de licitao: de menor preo; de
melhor tcnica; de tcnica e preo; de melhor oferta.
Os arts. 89 a 98 da Lei 8.666/93 tipificam as condutas criminosas e respectivas penas (deteno e
multa). Referidos crimes sujeitam seus autores perda
do cargo, emprego ou mandato eletivo.
\ licitao e a Lei Complementar
123/06 - m
dos objetivos da Lei Complementar
123 06 conceder s microempresas e empresas de pequeno porte
privilgios no processo licitatrio, a saber:
a) comprovao de regularidade fiscal somente ser
exigida na assinatura do contrato;
b) no processo licitatrio dever ser apresentada toda a
documentao exigida para efeito de comprovao
de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente
alguma restrio; nessa hiptese, ficar assegurado o
prazo de dois dias teis, prorrogvel por igual perodo, para regularizar a situao, a partir do momento
em que houver o vencedor da licitao;
c) ser assegurada,
como critrio de desempate,
preferncia de contratao para microempresas e
empresas de pequeno porte; ser considerado
empate as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte que sejam
iguais ou at 10% superiores proposta mais bem
classificada (no prego, o percentual ser de 5%);
d) a administrao poder ainda realizar processo licitatrio: L destinado exclusivamente participao
de microempresas c empresas de pequeno porte nas
contrataes cujo valor seja de at R$ 80 mil; 2. em
que seja exigida dos licitantes a subcontratao de
ou empresas de pequeno porte,
desde que o percentual mximo do objeto a ser subcontratado no exceda a 30% do total licitado; 3.
em que se estabelea cota de at 25% do objeto
para a contratao de microempresas e empresas de
pequeno porte, em certames para a aquisio de
bens e servios de natureza divisvel.
Contrato administrativo aquele que a Administrao Pblica celebra com um particular ou outra
entidade administrativa para a consecuo de objetivos de interesse pblico. Uma de suas caractersticas
mais marcantes a exigncia de prvia licitao, s
excluida nos casos expressamente previstos em lei.
Mas o que realmente o distingue dos demais a participao da Administrao na relao jurdica com
supremacia de poder, fixando, previamente, as condies do ajuste a ser celebrado.
Peculiaridades do contrato administrativo
a) Alterao
e resciso unilaterais
administrativo tem por finalidade a realizao do
interesse pblico, que pode variar. Portanto, pode
ser alterado. Da mesma forma, passivel de resciso unilateral, observados
b) Aplicao de penalidades
- Advertncia, multa, suspenso, declarao de inidoneidade (art. 87, lei 8666/93) e impedimento de licitar
(art. 7, lei 10.520/02).
pelas Leis 8.883/94,
9.032/95 e 9.648/98:
termo, lavrado em livro prprio da repartio contratante. Alm do termo de contrato (obrigatrio
para casos .que exigem concorrncia e tomada de
preos), existem: carta-contrato, nota de empenho
de despesa e alltorizao de compra de servio.
b) Contedo - E a vontade das partes expressa no
momento de sua formalizao.
c) Garantias para a execuo do contrato - A escolha
da garantia fica a critrio do contratado, dentre as
modalidades previstas em lei, que so dinheiro, titulos
da divida pblica, seguro gamntia e fiana bancria.
Dh'eitos das partes - A Administrao tem o direito de exercer suas prerrogativas diretamente, sem ter de
recorrer ao Judicirio. O principal direito do contratado
o de receber o preo, nos contratos de colaborao, na
forma e no prazo convencionados ou, do mesmo modo,
a prestao devida pela Administrao, nos contratos de
atribuio. Tem tambm o direito manuteno do
da execuo do contrato - A
Administrao tem o dever/poder de acompanhar a execuo do contrato. Esse direito/dever compreende: a
fiscalizao, a orientao, a interveno e a aplicao de penalidades contratuais.
Recebimento do objcto do contrato
a) Provisrio - Acontece sempre em carter experimentai, por perodo determinado (quaisquer falhas
ou imperfeies detectadas nesse periodo devero
ser corrigidas s expensas do contratado; tmnscorrido o prazo do recebimento provisrio, sem impugnao da Administrao, entende-sc o objeto como
recebido definitivamente).
b) Definitivo - o que a Administrao faz em carter permanente, incorporando o objeto do contrato
a seu patrimnio.
~xtino do contrato
E a cessao do vnculo obrigacional entre as partes pelo integral cumprimento de suas clusulas ou
por seu rompimento.
a) Concluso do objeto - a regra, ocorrendo de
pleno direito quando as partes cumprem integralmente suas prestaes contratuais.
b) Trmino do prazo - a regra nos ajustes por
tempo determinado, nos quais o prazo de eficcia
do negcio jurdico contratado, de modo que, uma
vez expirado, extingue-se o contrato.
c) Resciso - E o desfazimento do contrato durante
sua execuo por inadimplncia de uma das partes,
resciso administrativa:
a realizada por ato
unilateral da Administrao,
por inadimplncia
interesse do servio pblico;
resciso judicial:
a decretada pelo Poder
Judicirio, em ao proposta pela parte que tiver
direito extino do contrato;
resciso de pleno direito: fato que ocorre independentemente da vontade de qualquer uma das
dissoluo da sociedade, a falncia da empresa, a
insolvncia civil, o perecimento do objeto contratado e eventos semelhantes.
resciso amigvel: ocorre mediante a celebrao
de um distrato.
d) Anulao - tambm forma excepcional, s podendo ser declarada quando se verificar ilegalidade na
formalizao ou em clusulas essenciais do contrato.
Prorrogao do contrato - o prolongamento de
sua vigncia, alm do prazo inicial, com o mesmo
contratado e nas mesmas condies anteriores.
Renovao do contrato - a inovao, no todo ou
em parte, do ajuste, mantido, porm, seu objeto iniciaI. Sua finalidade a manuteno da continuidade
do servio pbl ico.
o descumprimento das clusulas, no todo ou em
parte. Pode ocorrer por ao ou omisso, com culpa
ou sem culpa, por qualquer das partes, podendo caracterizar-se em retardamento (mora) ou descumprimento integral do ajustado.
A inexecuo culposa resulta de ao ou omisso da
parte, decorrente de negligncia, impercia, imprudncia ou imprevidncia no atendimento das clusulas contratuais; a inexecuo sem culpa assenta-se na chamada teoria da impreviso (ocorrncia de eventos novos,
imprevistos e imprevisveis pelas partes e a elas no
imputveis, refletindo sobre a economia ou a execuo
do contrato, autorizando sua reviso para ajust-lo s
circunstncias supervenientes, sob pena de resciso).
So causas justif!cadoras da inexecuo:
a) Fora maior - E o evento decorrente da vontade
humana que impede a regular continuidade do ajuste (ex.: greve, rebelies, conturbaes sociais, guerras, etc.).
b) Caso fortuito - E o evento decorrente das foras da
natureza que se ope como obstculo intransponivel regular execuo do contrato (ex.: chuvas,
inundaes, vendavais, etc.).
c) Fato do prncipe - E toda determinao estatal,
positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisivel, que onera substancialmente a execuo do contrato administrativo,
tornando-o insuportvel ao
contratado; o fato do prncipe um ato geral do
Poder Pblico (ex.: plano e~onmico).
d) Fato da Administrao
- E toda ao ou omisso
do Poder Pblico que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede sua execuo (ex.: a Administrao deixa de entregar o
local da obra, no providencia as desapropriae
ou atrasa os pagamentos por longo tempo).
e) Interferncias
imprevistas - Trata- e da ocorrncia de fatos materiais imprevistos, mas existentes
ao tempo da celebrao do contrato, porm s
conhecidos durante a execuo do ajuste (ex.: a
diversidade de terrenos conhecidos somente na execuo da obra).
da inexecuo - A inexecuo
propicia a resciso do contrato, acarretando para o
inadimplente consequncias civis e administratvas. A
civil impe o dever de reparar o
dano patrimonial; a responsabilidade
resulta da infringncia de norma da Administrao
estabelecida em lei ou no prprio contrato.
Reviso do contrato - a modificao das condies de sua execuo, que pode ocorrer tanto por interesse da Administrao quanto pela supervenincia de
fatos novos que tornem inexcquvel o ajuste inicial.
- prerrogativa da
Administrao, desde que presentes razes de interesse
pblico. Mesmo que os motivos que ensejam a resciso
sejam transitrios, sero suficientes para sua suspenso.
A responsabilidade civil a obrigao de reparar
danos patrimoniais exaurindo-se com a indenizao. A doutrina do direito pblico e da responsabilidade objetiva do Estado formulada com base em
trs teses:
1. Teoria da culpa administrativa - Leva em conta
a falta do servio para impor Administrao o
dever de indenizar, independentemente da culpa
subjetiva do agente administrativo (a vitima
quem deve comprovar a falta do servio).
2. Teoria do risco administrativo
- Segundo esta
teoria, no so necessrias a falta do servio
pblico nem a culpa de seus agentes, bastando a
leso, sem o concurso do lesado (basta que a
vitima demonstre o fato danoso e injusto ocasionado por ao ou omisso do Poder Pblico).
3. Teoria do risco integral - a modalidade
extremada do risco administrativo, abandonada
na prtica, por conduzir ao abuso e iniquidade
social (a Administrao fica obrigada a indenizar todo e qualquer dano suportado por terceiros, ainda que resultante de culpa ou dolo da
vitima); jamais foi acolhida entre ns.
Administrao no Direito brasileiro
Administrao (da responsabilidade
sem culpa)
funda-se na substituio da responsabilidade individuai do servidor pela responsabilidade genrica
do Poder Pblico. A Administrao, ao deferir a
seu servidor a realizao de certa atividade administrativa, a guarda de um bem ou a conduo de
uma viatura, assume o risco de sua execuo e responde civilmente pelos danos que esse agente
venha a causar injustamente a terceiros.
Todo ato ou omisso de ~ente administrativo,
desde que lesivo e injusto, reparvel pela Fazenda
Pblica. O que a Constituio distingue o dano
atos de terceiros ou por fenmenos da natureza.
Observe-se que o art. 37, 6, s atribui responsabilidade objetiva Administrao pelos danos que
seus agentes causem a terceiros. Portanto, o legislador no responsabilizou a Administrao por atos
predatrios de terceiros nem por fenmenos naturais que causem prejuzo aos particulares.
Para a indenizao desses atos e fatos estranhos
atividade administrativa, observa-se o princpio
geral da culpa civil, manifestada pela imprudncia,
negligncia ou impercia na realizao do servio
que causou ou ensejou o dano. Isso explica o fato
de que a Jurisprudncia tem exigido a prova de
culpa da Administrao nos casos de depredao
por multides e de enchentes e vendavais que,
superando os servios pblicos existentes, causam
danos a particulares. Para tais hipteses, a indenizao pela Fazenda Pblica s devida se se comprovar a culpa da Administrao.
legislativos e judiciais
Para os atos administrativos a regra constitucional a da responsabilidade objetiva da Administrao, enquanto para os atos legislativos e judiciais
a Fazenda Pblica s responde mediante comprovao de culpa manifesta em sua expedio, de maneira ilegtima e lesiva. Tal distino resulta da prpria Constituio, que se refere somente aos agentes administrativos
(servidores) sem aludir aos
agentes polticos (parlamentares e magistrados),
que no so servidores da Administrao Pblica,
mas membros de poderes do Estado.
A reparao do dano causado pela Administrao a terceiros obtida amigavelmente ou por
ao de indenizao. Uma vez indenizada a vtima,
fica a entidade com o direito de reaver do funcionrio os valores pagos vtima, por meio da
ao regressiva (art. 37, 6, CF).
Ao regressiva
Est tambm prevista no artigo 37, 6, da CF.
Para o xito dessa ao, necessrio que a
Administrao j tenha sido condenada a indenizar
a vtima do dano sofrido e que se comprove a culpa
do funcionrio no evento danoso.
"So todas as pessoas fisicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exerccio de alguma
funo estatal", como define Hely Lopes Meirelles,
que assim classifica os agentes pblicos:
a) Agentes polticos - Integram o Governo em seus
primeiros escales, investidos por eleio, nomeao ou designao para o exerccio de atribuies
constitucionais (polticos eleitos pelo voto popular, ministros de Estado, juzes promotores de justia, membros dos Tribunais de Contas).
b) Agentes administrativos
- Vinculam-se
Estado ou a suas entidades autrquicas e fundacionais por relaes de emprego, sujeitos hierarquia funcional, no exercendo atividades
polticas ou governamentais.
c) Agentes honorficos - So cidados convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados servios ao Estado,
em razo de sua condio cvica, honorabilidade ou notria capacidade profissional, sem qualquer vnculo empregaticio e normalmente sem
remunerao (funo de jurado, mesrio eleitoral, membro de comisso de estudo).
d) Agentes delegados - So particulares que recebem a incumbncia da execuo de determinada
atividade, obra ou servio pblico e a realizam
em nome prprio, por sua conta e risco, mas
segundo as normas do Estado (concessionrios e
permissionrios
de obras e servios pblicos,
serventurios de cartrios, leiloeiros, tradutores
e intrpretes pblicos).
Car90 pblico
lugar instituido na organizao do servio pblico,
com denominao prpria, atribuies e responsabilidades especficas e estipndio correspondente".
A criao, transformao e extino de cargos,
funes ou empregos do Executivo dependem de
lei de iniciativa privativa do chefe desse poder
(presidente da Repblica, governador ou prefeito);
do Legislativo cabem Cmara dos Deputados, ao
Senado Federal, s Assembleias Legislativas e s
Cmaras de Vereadores; do Judicirio
mediante lei de iniciativa dos tribunais. O 1inistrio Pblico tem a faculdade de propor a criao
e extino de seus cargos e servios auxiliares.
Provimento o ato de preenchimento do cargo
pblico. O provimento originrio QU inicial se faz
por meio de nomeao (tanto provimento inicial
a nomeao de pessoa estranha aos quadros do servio pbl ico quanto a de outra que j exercia funo pblica como ocupante de cargo no vinculado
quele para o qual foi nomeada). D provimento
se faz por transferncia,
remoo, acesso, reintegrao, readmisso, enquadramento, aproveitamento ou reverso ( sempre
uma alterao na situao de servio do provido).
Acessibilidade aos cargos pblicos
"Os cargos, empregos e funes pblicas so
acessveis aos brasileiros, que preencham os requisitos previstos em lei, assim como aos estrangeiros,
na fon~a da lei" (art. 37, I, CF).
A investidura em cargo ou emprego pblico depende de prvia aprovao em concurso pblico de
provas ou de provas e titulos, salvo as nomeaes
para cargo em comisso declarado em lei de livre
O concurso tem validade de at dois anos, contados da homologao, prorrogvel uma vez, por
igual perodo (art. 37, 111, CF).
Nomeao o ato de provimento do cargo, que
se completa com a posse e o exercicio. A investidura do servidor no cargo ocorre com a posse. Sem a
posse e o exerccio o provimento no se completa.
A remunerao e os subsdios do funcionalismo
pblico e dos membros de qualquer dos poderes
da Unio, dos Estados, do DF e dos Municpios
detentores de mandato eletivo, bem como os proventos, penses ou outra espcie remuneratria,
percebidos cumulativamente
ou no, incluidas
todas as vantagens, no podero exceder o subsdio mensal dos ministros do STF, aplicando-se
como limites: no Executivo,
o subsdio dos
prefeitos nos Municpios, e o subsidio do gover4
nador, nos Estados e DF; no Legislativo, o subsidio dos deputados estaduais; no Judicirio, o subsdio dos desembargadores
do T J, limitado a
90,25% do subsdio dos ministros do STF (este
limite se aplica aos membros do MP, procuradore
e defensores pblicos).
A EC 47/05 acrescenta o pargrafo 12, no artigo
37 da CF, determinando que Estados e Distrito Federal podero optar, mediante emenda na Constituio Estadual e Lei Orgnica, como limite nico
mensal dos desembargadores
Acumulao de cargos, empregos
e funes pblicas
A regra constitucional pela vedao de qualquer hiptese de acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto quando houver compatibilidade de horrios e observado o teto salarial dos
ministros do STF (art. 37, XVI, CF):
b) a de um cargo de professor com outro tcnico
c) a de dois cargos privativos de profissionais de
sade, desde que com profisso regulamentada,
conforme alterao da EC 34/0 I.
Para adquirir a estabilidade no servio pblico,
necessrio o cumprimento de trs requisitos (art.
41, CF):
1. nomeao para cargo de provimento efetivo em
virtude de concurso pblico;
2. efetivo exerccio por trs anos (estgio probatrio);
3. avaliao especial e obrigatria de desempenho
por comisso instituda para essa finalidade.
A exonerao no penalidade; imples dispensa do servidor, por no convir Administrao
sua permanncia. J a demisso se constitui em
pena administrativa e poder ser aplicada ao servidor que cometa infrao disciplinar ou crime funcionai regularmente apurado em processo administrativo ou judicial.
Uma vez adquirida a estabilidade,
somente poder perder o cargo (art. 41, 1, alterado pela EC 19 98):
a) em virtude de sentena judicial transitada em
b) mediante processo administrativo em que lhe
c) mediante procedimento de avaliao peridica
de desempenho, na forma da lei complementar,
A despesa com pessoal ativo e inativo da Unio,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios
no poder exceder os limites estabelecidos em lei
complementar (art. 169, 4, alterado pela EC
19/98), o que abre outra possibilidade de o servidor estvel vir a perder o cargo.
Extinguindo-se o cargo em que se encontrava o
servidor estvel, ficar ele em disponibilidade
com remunerao proporcional ao
tempo de servio, at seu adequado aproveitamento em outro cargo (art. 41, 3).
A reintegrao
o retorno do servidor ao
mesmo cargo de que fora demitido, com o pagamento integral dos vencimentos e vantagens do
tempo em que esteve afastado, uma vez reconhecida a ilegalidade da demisso em deciso judicial.
Ap9sentadoria
E a garantia de inatividade remwlerada para os
servidores que j prestaram longos anos de servio
ou que se tornaram incapacitados para suas fune .
A CF estabelece trs espcies de aposentadoria
(art. 40, S 1, I a 111):
1. por invalidez permanente:
com proventos
proporcionais ao tempo de contribuio, exceto
se decorrente de acidente em servio, molstia
profissional ou doena grave, contagiosa ou
incurvel, especificada em lei;
2. compulsria:
aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuio;
3. voluntria: quando requerida pelo servidor, desde
que cumprido tempo mnimo de dez anos de efetivo exerccio no servio pblico e cinco anos no
Fica vedada a percepo de mais de uma aposentadoria, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumulveis na forma da CF,
que devero obedecer ao limite fixado no artigo
37, 11, Xl.
lnisc
UI11-
Esto dispostos nos textos constitucionais e no
Estatuto dos Servidores Pbl icos. A doutrina anota
estatal a que o servidor est vinculado); de obedincia ( lei e aos superiores); de conduta tica
(honestidade, moralidade, decoro, zelo, eficincia
e eficcia).
No desempenho de suas funes, os servidores
podem cometer infraes, devendo ser responsabilizados no mbito interno da Administrao
perante a Justia Comum.
- Resulta da
violao de normas internas da Administrao
civil - a obrigao que se
impe ao servidor de reparar o dano causado
Administrao por culpa ou dolo no dcsempenho de suas funes.
criminal - Resulta do cometimento
de crimes funcionais,
A responsabilizao
e punio dos servidores
pblicos faz-se por meios internos (processo administrativo disciplinar e meios sumrios) e externos
(processos judiciais, civis e criminais).
5<101
Atributos ou caracteres dos bens pblicos
Segundo Hely Lopes Meirelles, os bens pblicos
possuem trs atributos:
1. Imprescrtibilidade
- Decorre da consequncia
lgica de sua inalienabilidade
originria. Os
bens pblicos so inalienveis enquanto destinados ao uso comum do povo ou a fins administrativos especiais.
- Decorre de preceito
constitucional que dispe sobre a forma pela
qual sero executadas as sentenas judiciais
contra a Fazenda Pblica, sem permitir a penhorabilidade de seus bens.
3. No onerao - a impossibilidade de onerao dos bens pblicos (das entidades estatais,
autrquicas e fundaes).
Segundo Hely Lopes Meirelles, "a faculdade de que dispe a Administrao
condicionar e restringir o uso e gozo de bens,
atividades e direitos individuais, em benefcio da
coletividade ou do prprio Estado". um mecanismo que permite Administrao
conter os
revela contrrio,
nocivo ou inconveniente
bem-estar social, ao desenvolvimento
e segurana nacional.
So definidos por Hely Lopes Meirelles como
"todas as coisas corpreas ou incorpreas, imveis, mveis e semoventes, crditos, direitos e
aes, que pertenam, a qualquer titulo, s entidades estatais,
paraestatais".
a) Bens de uso comum do povo ou do domnio
pblico - So os mares, praias, rios, estradas,
ruas e praas (todos os locais abertos utilizao pblica, de uso coletivo, de fruio prpria
b) Bens de uso especial ou do patrimnio administrativo (tambm chamados bens indisponveis) - o os que se destinam especialmente
execuo dos servios pblicos, tais como os
edifcios das reparties pblicas, os veiculos
da Administrao, os mercados e outras serventias que o Estado pe disposio do pbl ico,
com destinao especial.
c) Bens dominiais ou do patrimnio
ou do patrimnio
fiscal - So aqueles que,
embora integrando o dominio pblico como os
demais, no possuem destinao pblica.
De acordo com a natureza fisica, os bcns pblicos intcgram o domnio terrestre
(imveis em
geral), o domnio hdrico (subdividido em martimo mar territorial; fluvial - rios pblicos; lacustre - lagos e lagoas pblicos) ou o domnio areo
(espao areo).
Utilizao do bem pblico
pblico ou pela utilizao de institutosjuridicos
a) Autorizao
de uso - ato unilateral, discricionrio e precrio, gratuito ou oneroso, pelo
qual a Administrao consente que o particular
se utilize de bem pblico com exclusividade.
b) Permisso de uso - ato unilateral, discricionrio e precrio, gratuito ou oneroso, pelo
qual a Administrao
faculta ao particular a
c) Concesso de uso - o contrato administrativo pelo qual o Poder Pblico atribui a utilizao exclusiva de bem pblico a particular
para que o explore segundo sua destinao
d) Concesso de direito real de uso - o contrato pelo qual a Administrao transfere o uso
remunerado ou gratuito de terreno pblico a
particular para que dele se utilize em fins especficos de urbanizao, industrializao, edificao, cultivo ou qualquer outra explorao de
e) Cesso de uso - a transferncia gratuita da
posse de um bem pblico de uma entidade ou
rgo para outro, a fim de que o cessionrio o
utilize nas condies estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado.
Policia administrativa e policia judiciria
A polcia administrativa tem carter preventivo,
para impedir aes antissociais, e a polcia judiciria, carter repressivo, para punir os infratores da
lei penal. Essa diferena no absoluta, pois a
polcia administrativa pode agir tanto preventivamente (proibindo o porte de arma, por exemplo)
como repressivamente (cassando licena de motorista, por exemplo).
Razo e fundamento
A razo do poder de polcia encontra-se assentada no interesse social. Seu fundamento
supremacia do interesse pblico, sobre todas as
pessoas, bens e atividades.
O objeto do poder de polcia todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pr em risco a segurana nacional, exigindo, dessa forma, regulamentao,
conteno pelo Poder Pblico. Sua finaldade a
proteo ao interesse pblico em seu sentido mais
amplo: a conteno das atividades particulares
O poder de polcia tem atributos especificos
peculiares a seu exerccio: discricionariedade,
e coercibilidade.
Impostas e executadas pela Administrao, as
sanes prprias do poder de polcia so a multa e
outras mais graves, tais como a interdio de atividade, o fechamento de estabclecimento, a dcmolio de construo, o embargo de obra, a destruio
de objetos, a inutilizao de gneros e tudo o mais
que houver de ser impedido em defesa da moral, da
sade e da segurana nacional.
todo ato do Poder Pblico que compulsoriamente retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares
uma destinao de interesse pblico. Os fundamentos da interveno
se baseiam na necessidade
pblica, utilidade
pblica ou interesse social, previstos em lei
federal. H seis formas de interveno na propriedade privada.
1. ~esapropriao
E a retirada compulsria da propriedade para a
realizao do interesse pblico, operando a transferncia do bem para o patrimnio pblico. ato
ablatrio de direito, consubstanciando-se
mais drstica de manifestao do poder de imprio
a) A desapropriao forma originria de aquisio da propriedade
privada. A aquisio
no provm de nenhum titulo anterior e, por
isso, o bem expropriado torna-se insuscctivcl de
reivindicao e libera-se de quaisquer nus que
eventuais credores sub-rogados no preo.
b) A desapropriao um procedimento
administrativo que se realiza em duas fases: a primeira, de natureza declaratria, pelo decreto de
desapropriao; a segunda, de carter executrio, compreendendo a estimativa da justa indenizao e a transferncia do bem expropriado
para o dominio do expropriante.
c) Toda desapropriao deve ser precedida de declarao expropriatria
regular, na qual se
indique o bem a ser desapropriado e se especifique sua destinao pblica ou interesse social.
d) Todos os bens e direitos patrimoniais
prestam-se desapropriao,
inclusive o e pao
areo e o subsolo. Excluem-se os direitos personalssimos, impossiveis de serem destacados do
individuo ou retirados de sua condio cvica.
Tambm a moeda corrente do pas no pode ser
desapropriada, porque ela se constitui no prprio meio de pagamento da indenizao. Contudo, podem ser desapropriadas moedas raras,
e) A desapropriao da propriedade a regra, mas
tambm a posse legitima ou de boa-f pode ser
f) A desapropriao de aes, quotas ou direitos
de qualquer sociedade admitida.
g) Os bens pblicos so passveis de desapropriao pelas entidades estatais superiores, desde
que haja prvia autorizao do rgo legislativo
do ente pblico expropriante para o ato expropriatrio e se observe a hierarquia poltica entre
as entidades (a Unio pode desapropriar bens de
qualquer Estado; os Estados podem expropriar
os dos Municpios; os Municpios no podem
desapropriar os de ncnhuma entidade poltica).
h) As reas de jazdas com autorizao, concesso ou licenciamento de pesquisa ou lavra no
podem ser desapropriadas
i) Os destinatrios
dos bens expropriados so o
Poder Pblico e seus delegados.
Os requisitos constitucionais
necessidade ou utilidade pblica ou de interesse social e no pagamento de justa e prV'ia indenizao em dinheiro (art. 5, XXIV, CF) ou em
titulos especiais da divida pblica (no caso de
desapropriao para observncia do Plano Diretor
do Municpio, art. 182, 4, 111) ou em ttulos da
dvida agrria (no caso de desapropriao para
fins de Reforma Agrria, art. 184).
Os motivos ensejadores da desapropriao so:
utilidade pblica (quando a transferncia de um
bem de terceiros para a Administrao conveniente, embora no seja imprescindvel) e interesse social (quando as circunstncias impem a distribuio ou o condicionamento
para seu melhor aproveitamento,
utilizao ou
produtividade em benefcio da coletividade ou de
categorias sociais).
Justa e prvia indenizao tambm requisito constitucional para a desapropriao. Indenizao justa a que cobre o valor real e atual do
bem expropriado ( data do pagamento), bem
proprietrio, decorrentes do despojamento de seu
patrimnio. Indenizao
prvia significa que o
expropriante dever pagar ou depositar o preo
antes de entrar na posse do imvel.
Declarao expropriatria
O ato inicial do procedimento expropriatrio
a declarao de utilidade pblica ou interesse
que se identifiquem o bem, seu destino e o dispositivo legal que autorize a desapropriao. A
publicao do decreto de desapropriao produz
os seguintes efeitos: submete o bem fora
expropriatria do Estado; fixa o estado do bem,
isto , suas condies, melhoramentos, benfeitorias existentes; confere ao Poder Pblico o direito de entrar no bem para veri ficaes e medies, desde que atue com moderao e sem
excesso de poder; d inicio ao prazo de caducidade da declarao.
Processo expropriatrio
A desapropriao poder ~er efetivada de duas formas:
- E o acordo entre as partes
quanto ao preo, reduzido a termo para a transferncia do bem expropriado, o qual, se imvel, exige
escritura pblica para a subsequente transcrio no
registro imobilirio.
b) Processo judicial - O procedimento cxpropriatrio
tem natureza administrativa, havendo a interveno
do Poder Judicirio somente quando no se chegar a
acordo quanto ao valor da indenizao.
O processo judicial segue o rito especial (Decreto-Lei 3.365/41), admitindo supletivamcnte
a aplicao dos preceitos do CPC. O foro para a ao
o da situao do imvel, salvo quando houver
interesse da Unio, que torna competente a Justia
Federal com sede na capital do Estado correspondente (art. 109, I, CF; Decreto-Lei
3.365/41;
Smula 218 do TF).
A ao de desapropriao deve iniciar-se com
despacho de citao, no prazo de cinco anos, se proveniente de utilidade ou necessidade pblica, ou de
dois anos, se resultante de interesse social, a contar
da data dos respectivos atos declaratrios, sob pena
de extino do processo com base em ato caduco.
Ao despachar a petio inicial, o juiz designar um
perito (Decreto-Lei 3.365/41, art. 14) para avaliar o
bem expropriado, mesmo que a ao no seja contcstada, como garantia da justeza da indenizao. O
Decreto-Lei 3.365 estabelece limites contestao,
que s versar sobre o valor da indenizao ou
vcios do prprio processo judicial (art. 20).
Imisso na posse - Exige os seguintes requisitos
(Decreto-Lei 3.365, art. 15):
a) que o poder expropriante alegue urgncia (no prprio
ato expropriatrio ou no curso do processo judicial);
b) que o poder expropriante faa o depsito da quantia fixada segundo critrios previstos em lei;
c) que a imisso seja requerida no prazo de 120 dias a
contar da alegao de urgncia (no requerida nesse
prazo, o direito caduca).
Desvio de finalidade - Ocorre quando o bem expropriado para um fim empregado em outro sem utilidade pblica ou intercsse social. O bem desapropriado para um fim pblico pode ser usado para outro fim
pblico sem que ocorra desvio de finalidade.
Anulao da desapropriao
- A desapropriao
est sujeita anulao, que pode ser proferida tanto
pelo Judicirio c0":l0 pela prpria Administrao.
Retrocesso - E o direito do expropriado de exigir
de volta seu imvel, caso este no tenha o destino para
que se desapropriou.
os dias de hoje, est se entendendo que a retrocesso comporta apenas o direito de indenizao. O desapropriado no pode se utilizar da retrocesso quando o expropriante der ao imvel uma destinao pblica diversa daquela mencionada no ato de
desapropriao, mas que atenda ao interesse pblico.
2. Servido administrativa
Caracteriza-se pelo nus real incidente sobre um
bem particular, com a finalidade de permitir uma utilizao pblica. A servido administrativa no transfere
o domnio ou a posse do imvel para a Administrao,
limitando apenas o direito de usar e fruir o bem.
3. Requisio
Implica a utilizao coativa de bens ou servios
particulares pelo Poder Pblico, para atendimento de
necessidades coletivas urgentes e transitrias. O artigo
5, XXv, da CF autoriza o uso da propriedade particular, na iminncia de pcrigo pblico.
4. Ocupao temporria
Implica a utilizao transitria, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo Poder Pblico, para
execuo de obras, servios ou atividades pblicas ou
de interesse pblico (art. 5, XXv, CF).
a declarao editada pelo Poder Pblico acerca do
valor histrico, artstico, paisagstico, arqueolgico,
turstico, cultural ou cientfico de bem mvel ou imvel com o objetivo de preserv-lo. Pode ser: de oficio,
incidente sobre bens pblicos; voluntrio,
sobre bens particulares com a anuncia dos proprietrios; compulsrio, incidente sobre bens particulares.
6. Limitao administrativa
uma das formas pelas quais o Estado, no uso de sua
soberania interna, intervm na propriedade e nas atividades particulares, de trs maneiras: positiva (fazer) - o
particular fica obrigado a realizar o que a Administrao
lhe impe; negativa (no fazer) - o particular deve abster-se do que lhe vedado; permissiva (deixar fazer) o particular deve permitir algo em sua propriedade.
Servio pblico todo aquele prestado pela Administrao ou por seus delegados, sob as normas e controle estatais, para satisfazer necessidades essenciais
ou secundrias da coletividade ou simples convenincias do Estado (art. 175, CF).
a) Quanto essencialidade:
Servios pblicos - So os que a Administrao
presta diretamente comunidade, por reconhecer
sua essencialidade e necessidade para a sobrevivncia do grupo social c do prprio Estado, como
os de policia e sade pblica.
Servios de utilidade pblica - So os que a
reconhecendo sua convenincia
para os membros da coletividade, presta diretamente ou permite que sejam prestados por terceiros (concessionrios,
permissionrios)
seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante
Exemplos: transporte coletivo, energia eltrica,
gs, telefone.
b) Quanto finalidade:
- So os que a Administrao executa para atender a suas necessidades internas ou preparar outros scrvios que
sero prestados ao pblico, tais como os da
imprensa oficial, das estaes experimentais e
outros dessa natureza.
- So os que produzem
renda para quem os presta, mediante a remunerao (tarifa ou preo pblico) da utilidade
usada ou consumida. Essa remunerao sempre fixada pclo Poder Pblico, quer quando o
servio prestado por seus rgos ou entidades,
quer quando por concessionrios,
permissionrios ou autorizatrios.
c) Quanto aos destinatrios:
Servios IIti IIl1iversi ou gerais - So os que a
Administrao presta para atender a coletividade
no todo, como os de policia, iluminao pblica,
calamento. So servios indivisiveis, no mensurveis e mantidos por imposto - e no por taxa
ou tarifa.
Servios IIti sillgllli ou individuais - So os que
tm usurios determinados e utilizao particular
e mensurvel para cada destinatrio, como ocorre
com telefone, gua, gs e energia eltrica domiciliares. So servios de utilizao individual,
facultativa e mensurvel, devendo ser remunerados por taxa (tributo) ou tarifa (preo pblico).
a) s existe concesso de servio pblico quando se
trata de servio prprio do Estado, definido em lei;
b) o Poder Pblico transfere ao particular apenas a execuo dos servios, continuando a er seu titular;
c) a concesso deve ser feita sempre por meio de licitao, na modalidade de concorrncia, admitida a
inverso de fases;
d) o concessionrio
executa o servio em seu prprio nome e corre os riscos normais do empreendimento;
e) a tarifa tem a natureza de preo pblico e fixada
f) o usurio tem direito prestao dos servios;
g) a resciso unilateral da concesso antes do prazo
estabelecido denomina-se encampao;
h) a resciso unilateral por inadimplemento denomina-se caducidade ou decadncia;
i) em qualquer caso de extino da concesso cabvel
a incorporao dos bens dos concessionrios mediante indenizao ( o que se chama de reverso).
A Lei 11.07904 (PPP) institui a concesso administrativa: prestao de servios pblicos diretamente
administrao; e a concesso patrocinada:
de servios ou obras pblicas com contraprestao pecuniria do poder concedente.
um "contrato de adeso, precrio e revogvel unilateralmente pelo poder concedente" (Lei 8.987/95).
Depende de licitao e pode sempre ser alterado ou
revogado pela Administrao por motivos de interesse
a) ato unilateral, discricionrio, precrio, podendo
ser gratuito ou oneroso;
b) depende sempre de licitao;
c) seu objeto a execuo de servio pblico;
d) o servio executado pelo permissionrio por sua
conta e risco;
e) o permissionrio sujeita-se fiscalizao do Poder
f) como ato precrio, pode ser alterado ou revogado a
Emenda 45: celeridade de tramitao
A EC 45/05 alterou o artigo 5, inciso LXXVIII, da
CF: os processos administrativos e judiciais devero
ter uma durao razovel, com meios capazes de
garantir uma celeridade de tramitao.
d) Quanto natureza:
Servios pblicos prprios - So os que constituem atividade administrativa tipicamente estatal,
executada direta ou indiretamente.
Servios pblicos imprprios - So os que, embora satisfaam necessidades coletivas, so atividades privadas.
Competncia para prestao de servio
da nio - Em matria de servios
pblicos, abrange os que lhe so privativos (art.
21, CF) e os que lhe so comuns (art. 23), permitindo atuao paralela dos Estados-membros
b) Competncia
do Estado-membro
- E residual. A
nica exceo diz respeito explorao e distribuio dos servios de gs canalizado (art. 25, 2).
Pertencem aos Estados todos os servios no reservados Unio nem distribuidos ao Municpio.
c) Competncia
do Municipio - Restringe-se aos
servios de interesse local. A Constituio Federal
elegeu determinados
servios de interesse local
como dever expresso dos Municpios, como o
transporte coletivo, a educao pr-escolar, o ensino fundamental,
os servios de atendimento
sade da populao e outros.
Concesso de servio pblico
o contrato administrativo pelo qual a Administrao Pblica delega a outrem a execuo de um servio pbl ico, para que o faa em seu nome, por sua
conta e risco, assegurada a remunerao mediante
ta ri fa paga pelo usurio ou outra forma de remunerao decorrente da explorao de servio (art. 175,
CF). Tem as mesmas caractersticas dos demais contratos administrativos, alm dessas exclusivas:
Conselho editorial:MarcosAntonIO
Otive"aFernandes.
AndraBarrose FlVIO
BarrosPinto
Autor:AntonioCeclioMoreiraPires,advogado;mestreE doutorando em D"eltodo Estado pela PUCISP,professorde D"",toAdrntnlstrallvonos cursos de graduao e de p6s-graduao da UniverSIdade
preparatnos
para o exame da OABe concursos publlcos:exerceudIVersoscargos na administraopblicamuniCipal.
estaduale federal.InclUSIVe
Edio: Andra Barros
Arte: MaurCIO
Cloffie CludiOScalZlte
Reviso: MarCiaMenine Paulo Roberto Pompo
Barros,Fischer & AssociadosLIda sob licenaedltoflaldo autor
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