Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L:2017:182:FULL&from=SV
Timestamp: 2019-11-18 10:05:57+00:00
Document Index: 73552247

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 16', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 20', 'artigo 30', 'artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 7', 'artigo 59', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 36', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 2']

Jornal Oficial L 182/2017
Regulamento Delegado (UE) 2017/1259 da Comissão, de 19 de junho de 2017, que substitui os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante
Regulamento Delegado (UE) 2017/1260 da Comissão, de 19 de junho de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento
Regulamento (UE) 2017/1262 da Comissão, de 12 de julho de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que respeita à utilização de chorume de animais de criação como combustível em instalações de combustão ( 1 )
Regulamento de Execução (UE) 2017/1263 da Comissão, de 12 de julho de 2017, que atualiza a lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União adotada pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2017/1264 da Comissão, de 12 de julho de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 30 de junho a 7 de julho de 2017, a título do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 969/2006 para o milho
Decisão de Execução (UE) 2017/1265 da Comissão, de 11 de julho de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2017) 4686] ( 1 )
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/1259 DA COMISSÃO
que substitui os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (1), nomeadamente o artigo 26.o,
O Regulamento (CE) n.o 861/2007 estabelece, nos seus anexos, os formulários a utilizar para facilitar a sua aplicação.
O Regulamento (CE) n.o 861/2007 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Os formulários constantes dos anexos devem ter em conta as alterações introduzidas ao processo europeu para ações de pequeno montante. Por razões de clareza, é conveniente substituir o conjunto dos anexos.
Uma vez que as alterações do Regulamento (CE) n.o 861/2007 serão aplicáveis a partir de 14 de julho de 2017, o presente regulamento deve entrar em vigor em 14 de julho de 2017.
Nos termos do artigo 3.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda notificaram a intenção de participar na adoção e na aplicação do Regulamento (CE) n.o 861/2007 e do Regulamento (UE) 2015/2421, e estão, por conseguinte, vinculados pelo presente regulamento.
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.
É necessário, portanto, substituir os anexos I a IV do Regulamento (CE) n.o 861/2007,
Os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 861/2007 são substituídos pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.
O presente regulamento entra em 14 de julho de 2017.
(1) JO L 199 de 31.7.2007, p.1.
(2) Regulamento (UE) 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 861/2007 que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante e o Regulamento (CE) n.o 1896/2006 que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (JO L 341 de 24.12.2015, p. 1).
[Artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante]
Número do processo (*):
Recebido no órgão jurisdicional em: / / (*)
(*) A preencher pelo órgão jurisdicional.
QUEIRA LER AS INDICAÇÕES NO INÍCIO DE CADA PONTO – PODEM AJUDAR A PREENCHER ESTE FORMULÁRIO
Assistência para o preenchimento do formulário
Pode beneficiar de assistência no preenchimento do presente formulário. Para saber como obter essa assistência, pode remeter para as informações prestadas pelos Estados-Membros e publicadas no sítio do Atlas Judiciário Europeu em matéria civil e comercial, disponível no Portal Europeu da Justiça https://e-justice.europa.eu/content_small_claims-354-pt.do?init=true. Deve observar-se que esta assistência não inclui a assistência legal, que deve ser solicitada nos termos do direito nacional, nem inclui uma apreciação jurídica do seu caso.
Queira preencher este formulário na língua do órgão jurisdicional ao qual envia o requerimento. O formulário está disponível em todas as línguas oficiais da União Europeia no sítio internet do Portal Europeu da Justiça https://e-justice.europa.eu/dynform_intro_form_action.do?idTaxonomy=177&amp;amp;plang = pt&amp;init = true&amp;refresh = 1. Pode ser útil no preenchimento na língua exigida.
O formulário de requerimento deve ser acompanhado, se for caso disso, dos documentos comprovativos pertinentes. Tal não obsta, porém, a que possa apresentar, sempre que oportuno, outras provas durante o processo.
Será notificada ao requerido uma cópia do formulário de requerimento e, se for caso disso, dos documentos comprovativos. O requerido terá a oportunidade de apresentar a sua resposta.
1. Órgão jurisdicional
Queira identificar neste campo o órgão jurisdicional a que apresenta o pedido. Ao decidir sobre a escolha do órgão jurisdicional, é necessário considerar o fundamento para a competência do órgão jurisdicional. Consta do ponto 4 uma lista não-exaustiva de possíveis fundamentos para a competência. Se desejar, pode utilizar a função de pesquisa específica disponível no Portal Europeu da Justiça para encontrar os dados (morada, número de telefone, etc.) do tribunal competente:
1. Perante que órgão jurisdicional apresenta o seu pedido?
1.2. Rua e número/caixa postal:
1.3. Localidade e código postal:
Neste campo, queira identificar-se como requerente e indicar, se for caso disso, o seu mandatário. Não é obrigatório ser representado por um advogado ou outro profissional forense.
Em determinados países pode não ser suficiente identificar apenas o apartado ou a caixa postal como endereço, devendo por isso incluir o nome da rua, o número e o código postal. Caso contrário, o documento poderá não ser notificado.
Se tiver o número de identificação pessoal atribuído pelas autoridades de um Estado-Membro seria útil indicá-lo. Se não tiver esse número, seria útil indicar o número do seu passaporte ou de um documento de identificação, se disponível. Se agir em nome de uma pessoa coletiva ou de qualquer outra entidade com capacidade jurídica, seria útil fornecer o número de registo pertinente.
No campo «Outros elementos» pode incluir outras informações que permitam a sua identificação, como, por exemplo, a data de nascimento, profissão ou funções na empresa.
Caso existam vários requerentes, queira utilizar folhas suplementares.
2. Informações sobre o requerente:
2.1. Apelido e nome próprio/Nome da empresa ou organização:
2.2. Número de identificação pessoal ou número de passaporte/número de registo (*)
2.3. Rua e número/caixa postal:
2.4. Localidade e código postal:
2.6. Telefone (*):
2.7. Correio eletrónico (*):
2.8. Representante do requerente, se houver, e informação para contacto (*):
2.9. Outras informações (*):
3. Requerido
Neste campo, queira identificar o requerido e indicar, se o conhecer, o seu mandatário. Não é obrigatório que o requerido seja representado por um advogado ou outro profissional forense.
Em alguns Estados-Membros, pode não ser suficiente indicar apenas um número de caixa postal como endereço, pelo que deverá igualmente incluir o nome da rua e o número da porta com o código postal. Caso contrário, o documento poderá não ser notificado.
Se souber o número de identificação pessoal atribuído a um requerido pelas autoridades de um Estado-Membro seria útil indicá-lo. Em alternativa ou complemento, seria útil indicar o número do passaporte ou de um documento de identificação do requerido, se disponível. Se o requerido é uma pessoa coletiva ou outra entidade com capacidade jurídica, seria útil fornecer o número de registo pertinente do requerido, se disponível.
No campo «Outros elementos» pode incluir outras informações que ajudem a identificar a pessoa, como, por exemplo, a data de nascimento, profissão ou funções na empresa. Caso existam vários requeridos, queira utilizar folhas suplementares.
3. Dados do requerido
3.1. Apelido e nome próprio/Nome da empresa ou organização:
3.2 Número de identificação pessoal ou número de passaporte/número de registo
3.3. Rua e número/caixa postal:
3.4. Localidade e código postal:
3.6. Telefone (*):
3.7. Correio eletrónico (*):
3.8. Representante do requerido, se for do seu conhecimento, e informação de contacto (*):
3.9. Outras informações (*):
O requerimento deve ser apresentado ao órgão jurisdicional competente para tratar do caso. O órgão jurisdicional deve ter competência nos termos do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).
Este ponto inclui uma lista não exaustiva de exemplos de possíveis fundamentos para a competência.
Para obter informações sobre as regras de competência, consulte o sítio web do Atlas Judiciário Europeu https://e-justice.europa.eu/content_brussels_i_regulation_recast-350-pt.do?init=true
Pode também consultar o sítio http://ec.europa.eu/civiljustice/glossary/glossary_pt.htm para obter a explicação dos termos jurídicos utilizados.
4. Fundamento para a competência do órgão jurisdicional
4.1. Domicílio do requerido
4.2. Domicílio do consumidor
4.3. Domicílio do detentor da apólice, segurado ou beneficiário de seguros
4.4. Local de cumprimento da obrigação em questão
4.5. Local de ocorrência do facto danoso
4.6. Local em que se situa a propriedade imóvel
4.7. Escolha do órgão jurisdicional acordada pelas partes
4.8. Outros (especificar)
5. Caráter transfronteiriço do caso
Para poder utilizar o processo europeu para ações de pequeno montante, o caso deve ser de caráter transfronteiriço. O caso tem caráter transfronteiriço se pelo menos uma das partes tem domicílio ou residência habitual num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro do órgão jurisdicional a que o caso é submetido.
(1) Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência judiciária e ao reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351 de 20.12.2012, p. 1)
5.1. País de domicílio ou residência habitual do requerente:
5.2. País de domicílio ou residência habitual do requerido:
5.3. Estado-Membro do órgão jurisdicional:
6. Dados bancários (facultativo)
No campo 6.1, pode informar o órgão jurisdicional sobre o meio que tenciona utilizar para pagar as despesas com o pedido. É de notar que nem todos os meios de aceitação de pagamento estão necessariamente disponíveis no órgão jurisdicional ao qual é apresentado o requerimento. Deve, pois, verificar qual o meio de pagamento aceite pelo órgão jurisdicional. Pode fazê-lo através da verificação das informações fornecidas pelo Estado-Membro em causa e publicadas no sítio do Atlas Judiciário Europeu em matéria civil e comercial, disponível no Portal Europeu da Justiça https://e-justice.europa.eu/content_small_claims-354-pt.do?init=true ou contactando o órgão jurisdicional em questão. Pelo mesmo meio pode descobrir mais informações sobre o montante das custas judiciais que terá de pagar.
Se escolher um pagamento por cartão de crédito ou autorizar o órgão jurisdicional a efetuar a cobrança da taxa por débito na sua conta bancária, deve indicar no apêndice ao presente formulário os dados necessários relativos ao cartão de crédito ou conta bancária. O apêndice destina-se exclusivamente a informação do órgão jurisdicional e não será disponibilizado ao requerido.
No campo 6.2, pode indicar por que meio deseja receber o pagamento por parte do requerido, por exemplo no caso de o requerido pretender pagar imediatamente, mesmo antes de ser proferida sentença. Se desejar ser pago por transferência bancária, queira indicar os dados bancários necessários para o efeito.
6. Dados bancários (*)
6.1. Modalidade de pagamento das custas judiciais
6.1.1. Transferência bancária
6.1.2. Cartão de crédito
(Queira preencher o apêndice)
6.1.3. Débito direto na conta bancária do requerente
6.1.4. Outras (especificar):
6.2. Conta na qual deseja que o requerido deposite os eventuais montantes reclamados ou concedidos
6.2.1. Titular da conta:
6.2.2. Nome do banco, BIC ou outro código bancário pertinente:
6.2.3. Número da conta/IBAN:
Âmbito de aplicação: o processo europeu para ações de pequeno montante tem um âmbito limitado. Não podem ser tratados por este processo os pedidos de valor superior a 5 000 EUR ou as questões enumeradas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante. Se o requerimento não disser respeito a uma ação do âmbito desse regulamento, nos termos do artigo 2.o, a ação será prosseguida perante os órgãos jurisdicionais competentes, de acordo com as regras do processo civil comum. Se não pretender prosseguir a ação nessa eventualidade, deve retirar o seu requerimento.
Pedido pecuniário ou outro: deve indicar se se trata de um pedido pecuniário e/ou de outra natureza (pedido não-pecuniário), por exemplo entrega de bens, e depois preencher o campo 7.1 e/ou 7.2, conforme o caso. Se se tratar de um pedido não pecuniário, queira preencher o campo 7.2 e indicar o valor estimado do seu pedido. Em caso de pedido não pecuniário, deve indicar se requer uma compensação secundária em caso de não satisfação do pedido principal.
Queira assinalar no campo 7.3 se deseja requerer o pagamento das despesas processuais (p. ex. custos de tradução, honorários de advogados, custos decorrentes da notificação de documentos). Notar que as regras relativas às despesas judiciais variam entre os diferentes Estados-Membros. Informações precisas sobre as categorias de custos nos Estados-Membros podem ser consultados no Portal Europeu da Justiça https://e-justice.europa.eu/content_costs_of_proceedings-37-pt.do?init=true.
Se desejar requerer juros contratuais, por exemplo de um empréstimo, queira indicar a respetiva taxa e a data de início de contagem. O órgão jurisdicional pode atribuir juros legais sobre o seu pedido se ganhar a ação. Queira indicar se deseja requerer o pagamento destes juros e, se for esse o caso, indicar a data a partir da qual devem começar a contar.
Se necessário, utilizar folhas suplementares para descrever o seu pedido, por exemplo, se requerer vários pagamentos e os juros são reclamados a partir de data diferente em cada um dos pagamentos.
7.1. Pedido pecuniário
7.1.1. Montante do crédito principal (excluindo juros e despesas):
7.1.2. Moeda
Zloti polaco (PLN)
7.2. Pedido de outra natureza:
7.2.1. Queira especificar:
7.2.2. Valor estimado do pedido:
7.3. Pretende requerer o pagamento das despesas processuais?
7.3.1. Sim
7.3.3. Em caso afirmativo, queira especificar as despesas e indicar, se possível, o montante pedido ou incorrido até à data:
7.4. Pretende requerer o pagamento de juros?
Em caso afirmativo, trata-se de juros:
Em caso afirmativo, passe ao ponto 7.4.1
Em caso afirmativo, passe ao ponto 7.4.2
7.4.1. No caso de juros contratuais
1) A taxa é de:
% acima da taxa de base do BCE
2) Os juros devem ser cobrados a partir de: / / (data)
até: / / (data)
até à data da sentença
até à data do pagamento do crédito principal
7.4.2. No caso de juros legais,
devem ser cobrados a partir de: / / (data)
7.5. Pretende requerer o pagamento de juros sobre os custos?
Em caso afirmativo, devem ser cobrados a partir de: / / (data)
até à data do pagamento dos custos
8. Dados do pedido
Queira descrever sucintamente no campo 8.1. os fundamentos do seu pedido.
Queira descrever no campo 8.2. as provas pertinentes. Pode tratar-se por exemplo de provas documentais (p. ex., um contrato, um recibo, etc.) ou depoimentos orais ou escritos de testemunhas. Queira indicar, relativamente a cada elemento de prova, os elementos do pedido a que se refere.
Se não dispuser de espaço suficiente, pode acrescentar mais folhas.
8.1. Queira fundamentar o seu pedido, por exemplo, o que sucedeu, onde e quando.
8.2. Queira descrever as provas que deseja apresentar para fundamentar o seu pedido e discriminar quais os elementos do pedido a que se referem. Se necessário, queira juntar os documentos comprovativos pertinentes.
8.2.1. Prova documental
Queira especificar
8.2.2. Testemunhas
8.2.3. Outras
O processo europeu para ações de pequeno montante é escrito. No entanto, o tribunal pode decidir realizar uma audiência se entender que não é possível formar uma decisão com base nas provas escritas. Pode requerer no presente formulário, ou em fase posterior, a realização de uma audiência. O órgão jurisdicional pode indeferir o seu pedido se, à luz das circunstâncias do caso, concluir que uma audiência é desnecessária para assegurar um processo equitativo. A audição deve ser efetuada através de meios de comunicação à distância adequados, como a videoconferência ou a teleconferência, desde que estejam à disposição do órgão jurisdicional. Se a pessoa que deve ser ouvida tiver domicílio num Estado-Membro diferente do do órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se, deve ser organizada uma audição através de tecnologias de comunicação à distância, fazendo uso dos procedimentos previstos no Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho (https://e-justice.europa.eu/content_taking_of_evidence-76-pt.do?init=true).
No entanto, o órgão jurisdicional pode decidir que as pessoas citadas para comparecer na audiência devem estar fisicamente presentes. Pode indicar as suas preferências ao órgão jurisdicional, tendo em conta que, se pediu para estar fisicamente presente na audiência, a recuperação de todos os custos incorridos no que respeita à sua presença está sujeita às disposições do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 861/2007 que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante. O referido artigo estabelece que o órgão jurisdicional não tomará em consideração as despesas da parte vencedora que tenham sido desnecessariamente incorridas ou se revelem desproporcionadas em relação ao valor do pedido
9.1. Deseja a realização de uma audiência?
Em caso afirmativo, indicar os moti-vos (*):
9.2. Se o órgão jurisdicional decidir realizar uma audiência, deseja estar fisicamente presente?
Indicar os motivos (*):
(1) Regulamento (CE) n.° 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (JO L 174 de 27.6.2001, p. 1).
10. Notificação e citação de documentos e comunicação com o órgão jurisdicional
Os atos processuais, como o seu requerimento, a resposta do requerido, qualquer pedido reconvencional e a decisão, podem ser notificados às partes por correio ou por meios eletrónicos, se o órgão jurisdicional dispuser desta possibilidade técnica e se os meios são nos termos do direito processual aplicável no Estado-Membro de tramitação do processo. Se os atos tiverem de ser citados ou notificados num Estado-Membro diferente daquele em que o procedimento tem lugar, as regras processuais do Estado-Membro em que a citação ou notificação é efetuada têm de ser também respeitadas. Também podem ser utilizados meios eletrónicos para outras comunicações escritas (por exemplo, pedido de participação numa audiência num órgão jurisdicional). Só podem ser utilizados meios eletrónicos se o destinatário o autorizar expressamente antes da sua utilização, ou se o mesmo for legalmente obrigado a aceitar a notificação ou citação eletrónica dos atos e/ou de quaisquer outras comunicações escritas provenientes do órgão jurisdicional, em conformidade com as regras processuais do Estado-Membro em que o destinatário tem domicílio. A fim de determinar se a notificação ou citação de atos e/ou de comunicações com o órgão jurisdicional por meios eletrónicos são possíveis e são admissíveis nos Estados-Membros em causa, deve consultar o Portal Europeu da Justiça no sítio:
https://e-justice.europa.eu/content_small_claims-354-pt.do?init=true
10.1. Concorda com a utilização de meios eletrónicos para efeitos da notificação da resposta do requerido, de um eventual pedido reconvencional e da decisão?
10.2. Concorda com a utilização de meios eletrónicos para receber comunicações escritas diferentes dos atos referidos no ponto 10.1?
As decisões proferidas num Estado-Membro em processo europeu para ações de pequeno montante podem ser reconhecidas e executadas noutros Estados-Membros. Se pretende o reconhecimento e a execução num Estado-Membro diferente do do órgão jurisdicional, pode requerer neste formulário que o órgão jurisdicional, depois de ter proferido decisão a seu favor, emita a certidão correspondente a essa decisão.
11.1. Certidão
Solicito ao órgão jurisdicional que emita a certidão correspondente à decisão
A seu pedido, o órgão jurisdicional pode fornecer a certidão noutra língua, utilizando os formulários dinâmicos disponíveis no Portal Europeu da Justiça, o que poderá ser útil para a execução da decisão noutro Estado-Membro. Deve observar-se que o órgão jurisdicional não é obrigado a fornecer qualquer tradução ou transliteração de um texto introduzido nos campos de texto livre da certidão.
Solicito ao órgão jurisdicional que emita uma certidão numa língua diferente da língua do processo, isto é:
Não se esqueça de escrever claramente o seu nome, assinar e datar o requerimento na última página.
Solicito que o órgão jurisdicional condene o requerido com base no meu pedido.
Declaro que, tanto quanto é do meu conhecimento, todas as informações são verdadeiras e foram prestadas de boa-fé.
Dados bancários (*) para efeitos de pagamento das custas judiciais
Titular da conta/Titular do cartão de crédito:
Nome do banco, BIC ou outro código bancário pertinente/Companhia do cartão de crédito:
Número da conta ou IBAN/número do cartão de crédito, data de expiração e número de segurança do cartão de crédito:
PEDIDO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL PARA COMPLETAR E/OU RETIFICAR O FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO
[Artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante]
(A preencher pelo órgão jurisdicional)
Recebido no órgão jurisdicional em: / / .
2.2. Número de identificação pessoal ou número de passaporte/número de registo (*):
3.2. Número de identificação pessoal ou número de passaporte/número de registo
3.8. Mandatário do requerido, se existir, e formas de o contactar (*):
O órgão jurisdicional analisou o seu formulário de requerimento e considera que a informação dada não é suficientemente clara ou adequada ou que o formulário não está corretamente preenchido. Queira completar e/ou retificar o formulário na língua do órgão jurisdicional, conforme adiante indicado, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até .
O órgão jurisdicional rejeitará o requerimento, nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 861/2007, se não o completar e/ou retificar dentro do prazo acima fixado.
O seu pedido não foi redigido na língua correta. Queira preenchê-lo numa das línguas seguintes:
Outra: (especificar)
As partes do formulário de requerimento adiante indicadas devem ser completadas e/ou retificadas conforme indicado: Feito em:
[artigo 5.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante]
INFORMAÇÕES IMPORTANTES E INDICAÇÕES PARA O REQUERIDO
Foi apresentado um pedido contra si, conforme formulário em anexo, em processo europeu para ações de pequeno montante.
Poderá responder, preenchendo a parte II do presente formulário e devolvendo-o ao órgão jurisdicional, ou por qualquer outro meio adequado, no prazo de 30 dias após lhe ter sido notificado o formulário de requerimento juntamente com o formulário de resposta.
Queira notar que, se não responder no prazo de 30 dias, o órgão jurisdicional proferirá decisão à revelia.
Queira ler igualmente as indicações incluídas no formulário de requerimento; estas podem ajudá-lo a preparar a sua resposta.
Assistência para o preenchimento do formulário: pode beneficiar de assistência no preenchimento do presente formulário. Para saber como obter essa assistência, pode remeter para as informações prestadas pelos Estados-Membros e publicadas no sítio do Atlas Judiciário Europeu em matéria civil e comercial, disponível no Portal Europeu da Justiça https://e-justice.europa.eu/content_small_claims-354-pt.do?init=true. Deve observar-se que esta assistência não inclui a assistência legal, que deve ser solicitada nos termos do direito nacional, nem inclui uma apreciação jurídica do seu caso.
Língua: queira responder ao pedido na língua do órgão jurisdicional que lhe enviou este formulário.
O formulário está disponível em todas as línguas oficiais da União Europeia no sítio internet do Porta Europeu da Justiça, https://e-justice.europa.eu/dynform_intro_form_action.do?idTaxonomy=177&amp;amp;plang=pt&amp;init=true&amp; refresh=1. Pode ser útil no preenchimento na língua exigida.
Audiência: o processo europeu para ações de pequeno montante é escrito. No entanto, o tribunal pode decidir realizar uma audiência se entender que não é possível formar uma decisão com base nas provas escritas. Pode requerer no presente formulário, ou em fase posterior, a realização de uma audiência. O órgão jurisdicional pode indeferir o seu pedido se, à luz das circunstâncias do caso, concluir que uma audiência é desnecessária para assegurar um processo equitativo. A audição deve ser efetuada através de meios de comunicação à distância adequados, como a videoconferência ou a teleconferência, desde que estejam à disposição do órgão jurisdicional. Se a pessoa que deve ser ouvida tiver domicílio num Estado-Membro diferente do do órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se, deve ser organizada uma audição através de tecnologias de comunicação à distância, fazendo uso dos procedimentos previstos no Regulamento (CE) n.o 1206/2001 (https://e-justice.europa.eu/content_taking_of_evidence-76-pt.do?init=true)
No entanto, o órgão jurisdicional pode decidir que as pessoas citadas para comparecer na audiência devem estar fisicamente presentes. Pode indicar as suas preferências ao órgão jurisdicional, tendo em conta que, se pediu para estar fisicamente presente na audiência, a recuperação de todos os custos incorridos no que respeita à sua presença está sujeita às disposições do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 861/2007 que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante. O referido artigo estabelece que o órgão jurisdicional não tomará em consideração as despesas da parte vencedora que tenham sido desnecessariamente incorridas ou se revelem desproporcionadas em relação ao valor do pedido.
Documentos comprovativos: poderá indicar eventuais provas e acrescentar, se for caso disso, documentos comprovativos.
Pedido reconvencional: se pretender apresentar um pedido contra o requerente (pedido reconvencional), queira preencher e acrescentar um formulário A separado, que encontra no sítio internet do Portal Europeu da Justiça https://e-justice.europa.eu/dynform_intro_form_action.do?idTaxonomy=177&amp;plang=pt&amp;init=true&amp;refresh=1 ou que pode obter junto do órgão jurisdicional que lhe enviou este formulário. Queira notar que, para efeitos do pedido reconvencional, será considerado requerente.
Correção dos dados que lhe dizem respeito: poderá igualmente corrigir ou apresentar informações suplementares a seu respeito (p. ex. contactos, mandatário, etc.) no ponto 6 «Outras informações».
Notificação e citação de documentos e comunicação com o órgão jurisdicional: os atos processuais, como a sua resposta e a decisão, podem ser notificados às partes por correio ou por meios eletrónicos, se o órgão jurisdicional dispuser desta possibilidade técnica e se os meios são nos termos do direito processual aplicável no Estado-Membro de tramitação do processo. Se os atos tiverem de ser citados ou notificados num Estado-Membro diferente daquele em que o procedimento tem lugar, as regras processuais do Estado-Membro em que a citação ou notificação é efetuada têm de ser também respeitadas. Também podem ser utilizados meios eletrónicos para outras comunicações escritas (por exemplo, pedido de participação numa audiência num órgão jurisdicional). Só podem ser utilizados meios eletrónicos se o destinatário o autorizar expressamente antes da sua utilização, ou se o mesmo for legalmente obrigado a aceitar a notificação ou citação eletrónica dos atos e/ou de quaisquer outras comunicações escritas provenientes do órgão jurisdicional, em conformidade com as regras processuais do Estado-Membro em que o destinatário tem domicílio. A fim de determinar se a notificação ou citação de atos e/ou de comunicações com o órgão jurisdicional por meios eletrónicos são possíveis e são admissíveis nos Estados-Membros em causa, deve consultar o Portal Europeu da Justiça no sítio:
Espaço suplementar: se não dispuser de espaço suficiente, pode acrescentar mais folhas.
Parte I (a preencher pelo órgão jurisdicional)
Nome do requerido:
Órgão jurisdicional:
Parte II (a preencher pelo requerido)
1. Aceita o pedido?
Se respondeu «não» ou «em parte», queira apresentar os motivos:
O requerimento está fora do âmbito do processo europeu para ações de pequeno montante
2. Se não aceita o pedido, queira descrever as provas que pretende apresentar para o contestar. Queira indicar os elementos da sua resposta que as provas sustentam. Se necessário, queira juntar os documentos comprovativos pertinentes.
Prova documental Queira especificar
Testemunhas Queira especificar
Outras Queira especificar
3. Deseja a realização de uma audiência?
Em caso afirmativo, indicar os motivos (*):
4. Se o órgão jurisdicional decidir realizar uma audiência, deseja estar fisicamente presente?
5. Pretende requerer o pagamento das despesas processuais?
Em caso afirmativo, queira especificar as despesas e indicar, se possível, o montante pedido ou incorrido até à data:
6. Deseja apresentar um pedido reconvencional?
Em caso afirmativo, queira preencher e acrescentar um formulário modelo A separado.
7.1. Concorda com a utilização de meios eletrónicos para a notificação da decisão?
7.2. Concorda com a utilização de meios eletrónicos para receber comunicações escritas diferentes da decisão?
8. Outras informações (*)
9. Data e assinatura
CERTIDÃO RELATIVA A UMA DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO EUROPEU PARA AÇÕES DE PEQUENO MONTANTE OU A UMA TRANSAÇÃO JUDICIAL
[artigo 20.o, n.o 2, e 23.o-A do Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante]
3.2. Número de identificação pessoal ou número de passaporte/número de registo (*)
3.8. Mandatário do requerido, se existir, e formas de o contactar(*):
4.2. Número do processo:
4.3. Teor da decisão:
4.3.1. O órgão jurisdicional condena a pagar a
(1) Crédito principal:
(2) Juros:
(3) Custos:
4.3.2. O órgão jurisdicional condena a
(Se a decisão for proferida por um órgão jurisdicional de recurso ou no caso de revisão da sentença)
A presente decisão substitui a decisão proferida em / / , número do processo , e todas as certidões a ela relativas.
A PRESENTE DECISÃO SERÁ RECONHECIDA E EXECUTADA EM QUALQUER ESTADO-MEMBRO, SEM NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE EXECUTORIEDADE E SEM QUE SEJA POSSÍVEL CONTESTAR O SEU RECONHECIMENTO.
5. Transação judicial
5.2. Número do processo:
5.3. Teor da transação:
5.3.1. As partes acordaram que pagarão a
1) Crédito principal:
2) Juros:
3) Custos:
5.3.2. As partes acordaram que
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/1260 DA COMISSÃO
que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (1), nomeadamente o artigo 30.o,
O Regulamento (CE) n.o 1896/2006 estabelece, nos seus anexos, os formulários a utilizar para facilitar a sua aplicação.
O Regulamento (CE) n.o 1896/2006 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), com efeitos a partir de 14 de julho de 2017. A contar dessa data, no caso de ser deduzida oposição contra uma injunção de pagamento, o requerente tem a possibilidade de solicitar que esse procedimento prossiga em conformidade com as normas do processo europeu para ações de pequeno montante previsto no Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). O apêndice 2 e as orientações correspondentes que figuram no anexo I devem ter em conta essa possibilidade. Por razões de clareza, é conveniente substituir o conjunto do anexo I.
Uma vez que as alterações do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 serão aplicáveis a partir de 14 de julho de 2017, o presente regulamento deve entrar em vigor em 14 de julho de 2017.
Nos termos do artigo 3.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda notificaram a intenção de participar na adoção e na aplicação do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 e do Regulamento (UE) 2015/2421, e estão, por conseguinte, vinculados pelo presente regulamento.
É necessário, portanto, substituir o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1896/2006,
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.
(3) Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (JO L 199 de 31.7.2007, p. 1).
Formulário A Artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento
Leia, por favor, as instruções da última página, que podem ajudá-lo a compreender este formulário!
Não se esqueça, sobretudo, de que o presente formulário deve ser preenchido na língua ou numa das línguas aceites pelo tribunal demandado.
Este formulário encontra-se disponível em todas as línguas oficiais da União Europeia; o que o pode ajudar a preenchê-lo na língua exigida.
N.o do processo (a preencher pelo tribunal) (a preencher pelo tribunal)
Recebido pelo Tribunal (dia/mês/ano)
2. Partes e seus representantes
01 Requerente
03 Representante do requerente *
05 Representante legal autorizado do requerente **
02 Requerido
04 Representante do requerido *
06 Representante legal autorizado do requerido **
Código de identificação (se aplicável)
Endereço eletrónico ***
Profissão ***
Outros elementos ***
* p. ex., advogado ** p. ex., pai/mãe, tutor, diretor-executivo *** facultativo
3. Fundamento para a competência do tribunal
01 Domicílio do requerido ou correquerido
02 Local de execução da obrigação em questão
03 Local de ocorrência do facto danoso
04 Caso o litígio ocorra no âmbito de operações de uma filial, agência ou outro estabelecimento, o local em que essa filial, agência ou outro estabelecimento se situa
05 Domicílio do fiduciário
06 Em caso de litígios em matéria de pagamento de indemnizações requeridas por salvados de carga ou frete, o local do tribunal sob cuja jurisdição a carga ou o frete são ou poderiam ter sido apreendidos
07 Domicílio do detentor da apólice, segurado ou beneficiário de seguros
08 Domicílio do consumidor
09 Local em que o trabalhador realiza o seu trabalho
10 Local em que se situa a entidade que contratou o trabalhador
11 Local em que se situa o bem imóvel
12 Escolha do foro acordado pelas partes
13 Domicílio do credor de alimentos
14 Outro (queira especificar)
Especificação só para o código 14
4. Caráter transfronteiriço do caso
Domicílio ou residência habitual do requerente
Domicílio ou residência habitual do requerido
País do tribunal
5. Dados bancários (facultativo)
5.1. Pagamento das custas judiciais pelo requerente
01 Por transferência bancária
02 Por cartão de crédito
03 Cobrança pelo tribunal por débito da conta bancária do requerente
04 Apoio judiciário
05 Outro (queira especificar)
Se escolher o código 02 ou 03, queira preencher a casa «dados bancários» no apêndice 1
Queira especificar no caso do código 05
5.2. Pagamento pelo requerido do montante fixado
Nome do banco (BIC) ou outro código bancário pertinente
Outra (de acordo com o código bancário internacional)
6. Crédito principal
Valor total do crédito principal, excluindo juros e despesas:
O crédito refere-se a (Código 1)
01 Contrato de compra e venda
02 Contrato de aluguer – bens móveis
03 Contrato de arrendamento – bens imóveis
04 Contrato de arrendamento comercial
05 Contrato de prestação de serviços – eletricidade, gás, água, telefone
06 Contrato de prestação de serviços – serviços médicos
07 Contrato de prestação de serviços – transporte
08 Contrato de prestação de serviços – assistência jurídica, consultoria fiscal e técnica
09 Contrato de prestação de serviços – hotelaria, restauração
10 Contrato de prestação de serviços – reparações
11 Contrato de prestação de serviços – corretagem
12 Contrato de prestação de serviços – outros (queira especificar)
13 Contrato de empreitada
14 Contrato de seguro
15 Empréstimo
16 Garantias ou outros direitos conexos
17 Créditos decorrentes de obrigações extracontratuais, se estiverem sujeitas a um acordo entre as partes ou a um reconhecimento de dívida (p. ex., indemnizações, enriquecimento sem causa)
18 Créditos decorrentes da co-propriedade de bens
19 Indemnizações – contrato
20 Assinatura (jornal, revista)
21 Quotização de sócio
22 Contrato de trabalho
23 Resolução extrajudicial
24 Acordo de alimentos
25 Outro (queira especificar)
Circunstâncias invocadas (Código 2)
30 Não pagamento
31 Pagamento insuficiente
32 Pagamento em atraso
33 Não fornecimento dos bens ou serviços
34 Fornecimento de produtos defeituosos ou serviços de má qualidade
35 Bens ou serviços não conformes com a nota de encomenda
36 Outro (queira especificar)
Outras informações (Código 3)
40 Local de aquisição
41 Local de entrega
42 Data de aquisição
43 Data de entrega
44 Tipo de bens ou serviços em causa
45 Endereço do bem imóvel
46 Em caso de empréstimo, finalidade: crédito ao consumidor
47 Em caso de empréstimo, finalidade: credito hipotecário
48 Outras informações (queira especificar)
Data* (ou período)
* Formato da data: dia/mês/ano
O crédito foi cedido ao requerente por (se for o caso)
Especificações adicionais para os créditos relacionados com contratos de consumo (se aplicável)
O crédito está relacionado com um contrato de consumo
Em caso afirmativo, o requerido é o consumidor
Em caso afirmativo, o requerido tem domicílio no Estado-Membro em que se situa o tribunal a que é apresentado o requerimento na aceção do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001
Códigos (queira indicar a combinação do número e da letra):
02 Contratual
B Semestral
03 Capitalização de juros
C Trimestral
04 Taxa de juro de um empréstimo **
05 Montante calculado pelo requerente
E Outro ***
06 Outro ***
% superior à taxa de base (BCE)
Sobre (montante)
ID * Queira especificar no caso do código 6 e/ou E
* Indicar a identificação do crédito correspondente ** Obtido pelo requerente por montante igual ou superior ao do crédito principal *** Queira especificar
8. Sanções contratuais (se aplicável)
9. Custos (se aplicável)
01 Custas judiciais
02 Outro (queira especificar)
Especificação só para o código 02
10. Meios de prova que sustentam o pedido
01 Prova documental
02 Prova verbal
03 Prova pericial
04 Inspeção de objetos ou locais
05 Outra (queira especificar)
* Indicar a identificação do crédito correspondente
11. Declarações adicionais e outras informações (se necessário)
Pelo presente, solicito ao tribunal que ordene ao(s) requerido(s) o pagamento ao(s) requerente(s) do montante do crédito principal, acrescido, se for caso disso, dos juros, das sanções contratuais e dos custos.
Declaro por minha honra que as informações prestadas são verdadeiras tanto quanto, em consciência, é do meu conhecimento.
Estou ciente de que a prestação de informações falsas é passível das sanções previstas na legislação do Estado-Membro de origem.
Apêndice 1 ao requerimento de injunção de pagamento europeia
Dados bancários para efeitos de pagamento das custas judiciais pelo requerente
Nome do banco (BIC) ou outro código bancário pertinente/Sociedade emissora do cartão de crédito
Número da conta/Número do cartão de crédito
Número internacional de conta bancária (IBAN)/Data de expiração e número de segurança do cartão de crédito
Apêndice 2 ao requerimento de injunção de pagamento europeia
Continuação do procedimento no caso de apresentação de uma declaração de oposição
01. Caso o requerido apresente uma declaração de oposição, solicito que o processo seja interrompido
02. Caso o requerido apresente uma declaração de oposição, solicito que o processo
prossiga de acordo com as regras do processo europeu para ações de pequeno montante, se aplicável.
03. Caso o requerido apresente uma declaração de oposição, solicito que o processo
prossiga de acordo com um processo civil nacional adequado.
Número do processo (a preencher se o presente apêndice for enviado ao tribunal separado do formulário de requerimento):
Se, apesar da minha opção acima expressa, o meu crédito não for abrangido pelo processo europeu para ações de pequeno montante (Código 02), solicito que o processo
prossiga de acordo com um processo civil nacional adequado
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO
O presente formulário deve ser preenchido na língua ou numa das línguas aceites pelo tribunal a que é apresentado o requerimento. O formulário existe em todas as línguas oficiais da União Europeia, o que o pode ajudar a preenchê-lo na língua exigida.
Caso o requerido apresente uma declaração de oposição contra o seu requerimento, a ação prosseguirá junto dos tribunais competentes, nos termos do processo civil comum. Caso o requerente pretenda que seja posto termo ao processo, deverá também preencher o apêndice 2 ao presente formulário. Esse apêndice deverá chegar ao tribunal antes de ser emitida a injunção de pagamento europeia.
Caso diga respeito a um crédito sobre um consumidor relativo a um contrato de consumo, o requerimento deve ser apresentado ao tribunal competente do Estado-Membro no qual o consumidor tenha domicílio. Nos outros casos, o requerimento deve ser apresentado ao tribunal competente nos termos do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho (*). Para obter informações sobre as regras de competência, consulte-se o Portal Europeu da Justiça https://e-justice.europa.eu/content_jurisdiction-85-pt.do?init=true
Não se esqueça de assinar e de datar a última página do formulário.
No início de cada secção são indicados códigos específicos que devem ser inseridos, consoante os casos, nas casas correspondentes.
1. Tribunal Ao decidir sobre a escolha do tribunal, é necessário ter em conta os fundamentos da competência do tribunal.
2. Partes e seus representantes Este campo deve identificar as partes e seus representantes (p. ex., advogado ou tutor), se os houver, de acordo com os códigos indicados no formulário. A casa [código de identificação] deve referir-se, se aplicável, ao número especial que os advogados utilizam em certos Estados-Membros para efeitos de comunicação eletrónica com o tribunal [ver artigo 7.o, n.o 6, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1896/2006], ao número de registo das empresas ou organizações ou a qualquer número de identificação aplicável às pessoas singulares. A casa [outros elementos] pode conter quaisquer outras informações que ajudem a identificar a pessoa (p. ex., data de nascimento, lugar ocupado na empresa ou organização em causa). Se houver mais do que quatro partes e/ou representantes, queira utilizar o campo [11].
3. Fundamentos da competência do tribunal Ver «Informações importantes» supra.
4. Caráter transfronteiriço do caso Para poder utilizar este procedimento de injunção de pagamento europeia é necessário que pelo menos duas das casas deste campo se refiram a Estados diferentes.
5. Dados bancários (facultativo) No campo [5.1], pode comunicar ao tribunal qual o meio que tenciona utilizar para pagar as custas judiciais. É conveniente ter presente que nem todos os meios de pagamento indicados neste campo poderão estar disponíveis no tribunal ao qual é apresentado o seu requerimento. Deve, pois, verificar quais os meios de pagamento aceites pelo tribunal. Para o efeito, pode contactar o tribunal em questão ou consultar o sítio da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial (http://ec.europa.eu/civiljustice). Se escolher o pagamento por cartão de crédito ou autorizar o tribunal a efetuar a cobrança das custas por débito da sua conta bancária, deve indicar no apêndice 1 ao presente formulário os dados necessários relativos ao cartão de crédito/conta bancária.
No campo [5.2] pode indicar por que meio deseja receber o pagamento do requerido. Se desejar ser pago por transferência bancária, queira indicar os dados bancários necessários para o efeito.
6. Crédito principal Este campo deve conter uma descrição do crédito principal e as circunstâncias em que se baseia, de acordo com os códigos indicados no formulário. Deve utilizar um número de identificação («ID») para cada crédito, numerando-os de 1 a 4. Cada crédito deve ser especificado na linha da caixa que se segue ao número ID, inscrevendo os códigos aplicáveis – 1, 2 ou 3. Se necessitar de mais espaço, utilize o campo [11]. A casa [Data (ou período)] refere-se, por exemplo, à data do contrato ou da ocorrência do facto danoso, ou ao período do arrendamento.
7. Juros Se forem exigidos, os juros devem ser especificados em relação a cada crédito, conforme identificado no campo [6], de acordo com os códigos indicados no formulário. O código deve conter o número correspondente (primeira linha dos códigos) e a letra (segunda linha dos códigos). Por exemplo, se a taxa de juro tiver sido acordada por contrato e abranger períodos anuais, o código é 02A. Se couber ao tribunal fixar o montante dos juros, a última casa [até] deve ser deixada em branco e deve ser utilizado o código 06E. O código 01 refere-se a uma taxa de juro fixada por lei. O código 02 refere-se a uma taxa de juro acordada entre as partes. Se utilizar o código 03 (capitalização de juros), o montante indicado deverá ser a base para o período remanescente do prazo a cobrir. A capitalização de juros refere-se à situação em que os juros acumulados acrescem ao capital e são tidos em conta para o cálculo dos juros subsequentes. É conveniente ter presente que nas transações comerciais a que se refere a Diretiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (**), a taxa de juro legal corresponde à taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu (BCE) à sua operação principal de refinanciamento mais recente efetuada no primeiro dia de calendário do semestre em causa («taxa de referência»), acrescida de sete pontos percentuais, pelo menos. Se se tratar de um Estado-Membro que não participa na terceira fase da União Económica e Monetária, a taxa de juro de referência acima referida corresponde à taxa equivalente fixada a nível nacional (p. ex., pelo banco central nacional). Em ambos os casos, a taxa de referência em vigor no primeiro dia de calendário do semestre em causa aplicar-se-á no semestre seguinte [ver artigo 3.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2000/35/CE]. A «taxa de base (BCE)» refere-se à taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento.
9. Custos (se aplicável) Se for exigido o reembolso de custos, estes devem ser descritos utilizando os códigos indicados no formulário. A casa [especificação] só deve ser utilizada para o código 02, ou seja, quando for exigido o reembolso de custos que não sejam as custas judiciais. Esses custos distintos das custas judiciais poderão incluir, por exemplo, os honorários do representante do requerente ou as despesas anteriores ao procedimento. Se solicitar o reembolso das custas judiciais mas não souber o seu montante exato, deve preencher a casa [Código] (01) mas pode deixar em branco a casa [Montante]; esta última será preenchida pelo tribunal. Os custos devem ser indicados na mesma moeda do crédito principal.
10. Meios de prova que sustentam o pedido Este campo deve especificar os meios de prova disponíveis para justificar cada crédito, utilizando os códigos indicados no formulário. A casa [descrição da prova] deve conter, por exemplo, o título, o nome e/ou o número de referência do documento em causa, o montante mencionado nesse documento e/ou o nome da testemunha ou do perito.
11. Declarações adicionais e outras informações (se necessário) Pode usar este campo no caso de precisar de mais espaço para o preenchimento dos campos anteriores ou, se necessário, para fornecer outras informações úteis ao tribunal. Por exemplo, no caso de vários requeridos responsáveis por uma mesma parte do crédito, deve indicar aqui o montante devido individualmente por cada um deles.
Apêndice 1 Deve indicar aqui os dados do seu cartão de crédito ou da sua conta bancária se optar por pagar as custas judiciais com cartão de crédito ou se autorizar o tribunal a efetuar a cobrança por débito da sua conta bancária. É conveniente ter presente que nem todos os meios de pagamento indicados neste campo poderão estar disponíveis no tribunal ao qual é apresentado o seu requerimento. Queira notar que a informação dada no apêndice 1 não será transmitida ao requerido.
Apêndice 2 Neste apêndice deve informar o tribunal do que pode ocorrer se não desejar prosseguir o processo em caso de oposição do requerido. Utilize, por favor, os códigos adequados. Uma das opções possíveis é que o processo prossiga no quadro do processo europeu para ações de pequeno montante (***). Contudo, esse procedimento só se aplica se o crédito não exceder 5 000 EUR. Pode encontrar mais condições para recorrer a este procedimento no Portal Europeu da Justiça em: https://e-justice.europa.eu/content_small_claims-42-pt.do?init=true Se optar por este procedimento, queira indicar igualmente o que pode ocorrer se este procedimento não puder ser aplicado. Assinalar a casa adequada. Se enviar esta informação ao tribunal após ter enviado o formulário de requerimento, não se esqueça de inscrever o número do processo atribuído pelo tribunal. Queira notar que a informação dada no apêndice 2 não será transmitida ao requerido.
(*) Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12 de 16.1.2001, p. 1).
(**) Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (JO L 200 de 8.8.2000, p. 35).
(***) Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (JO L 199 de 31.7.2007, p. 1).
REGULAMENTO (UE) 2017/1261 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito a um método alternativo para o processamento de certas gorduras animais fundidas
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 11, alínea a),
O Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (2) estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, incluindo os procedimentos para a adoção de um método de processamento alternativo.
No seguimento de um pedido da autoridade competente da Finlândia respeitante à autorização de um método alternativo para a utilização ou eliminação de subprodutos animais ou produtos derivados, tal como referido no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) publicou um parecer científico sobre a utilização de um hidrotratamento catalítico multifaseado contínuo para o processamento de gorduras animais fundidas (categoria 1) (3). Este método pode ser usado para a produção de gasóleo renovável, combustível para motores a jato renovável, propano renovável e gasolina renovável. Este método foi avaliado pela EFSA como sendo um método alternativo seguro para o processamento de gorduras fundidas de categoria 1, podendo os produtos ser declarados como o ponto final na cadeia de fabrico.
O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade.
Os produtos derivados do processamento de matérias das categorias 1 e 2 devem ser marcados de forma permanente a fim de assegurar a rastreabilidade e evitar que entrem na cadeia alimentar humana e animal. O anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 estipula os requisitos para a marcação desses produtos derivados. No entanto, em conformidade com o anexo VIII, capítulo V, ponto 3, alínea e), do referido regulamento, a marcação não é exigida para os combustíveis renováveis referidos no anexo IV, capítulo IV, secção 2, ponto J.
Uma vez que o hidrotratamento catalítico multifaseado para o processamento de gorduras animais fundidas (categoria 1) reduz os riscos para a saúde animal e pública de forma tão eficiente como o método estabelecido no anexo IV, capítulo IV, secção 2, ponto J, do Regulamento (UE) n.o 142/2011, esse tratamento também deve ser excluído dos requisitos de marcação, devendo aditar-se uma referência ao mesmo no anexo VIII, capítulo V, ponto 3, alínea e), do referido regulamento.
O anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade.
Ao artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 142/2011 é aditada a seguinte alínea k):
Gasóleo renovável, combustível para motores a jato renovável, propano renovável e gasolina renovável que cumpram os requisitos específicos aplicáveis aos produtos do hidrotratamento catalítico multifaseado para a produção de combustíveis renováveis previstos no anexo IV, capítulo IV, secção 3, ponto 2, alínea f).»
Os anexos IV e VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 são alterados em conformidade com o texto constante do anexo do presente regulamento.
Os anexos IV e VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 são alterados do seguinte modo:
Na secção 1, ponto 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:
Combustíveis renováveis produzidos a partir de gorduras fundidas que sejam derivadas de matérias de categoria 1 e categoria 2, em conformidade com as letras J e L.»;
Na secção 2, é aditada a seguinte letra L:
«L. Hidrotratamento catalítico multifaseado para a produção de combustíveis renováveis
1. Matérias de base
Para este processo, podem ser utilizadas as seguintes matérias:
Gorduras fundidas derivadas de matérias de categoria 1 que foram transformadas com recurso ao método de processamento 1 (esterilização sob pressão);
Gorduras fundidas e óleo de peixe conformes com o disposto na letra J, ponto 1, alínea a), da presente secção.
A gordura fundida deve ser submetida a um pré-tratamento que consiste, pelo menos, no branqueamento do material de base, incluindo as gorduras fundidas, com ácido na presença de argilas de branqueamento e na subsequente remoção da argila de branqueamento usada e das impurezas insolúveis por filtração.
Antes deste tratamento, a gordura fundida pode ser degomada com ácido e/ou solução cáustica a fim de remover as impurezas da gordura fundida através da formação de gomas e, em seguida, da separação dessas gomas por centrifugação;
As matérias pré-tratadas devem ser submetidas a um processo de hidrotratamento que consiste numa fase de hidrotratamento catalítico, numa fase de extração e numa fase de isomerização.
As matérias devem ser submetidas a uma pressão de, pelo menos, 30 bars a uma temperatura de, pelo menos, 265 °C durante, pelo menos, 20 minutos.»;
Na secção 3, ponto 2, é aditada a alínea f) seguinte:
O hidrotratamento catalítico multifaseado para a produção de combustíveis renováveis pode ser:
no caso de gasóleo renovável, combustível para motores a jato renovável, propano renovável e gasolina renovável resultantes do processo, utilizado como combustível sem restrições nos termos do presente regulamento (ponto final),
no caso de lamas de goma e de argila de branqueamento usada, resultantes do processo de pré-tratamento referido na secção 2, letra L, ponto 2, alínea a):
eliminado em conformidade com o artigo 12.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009,
eliminado por enterramento num aterro autorizado,
transformado em biogás, desde que os resíduos da digestão provenientes da transformação em biogás sejam eliminados por incineração, coincineração ou enterramento num aterro autorizado,
utilizado para os fins técnicos referidos no artigo 36.o, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.»
No anexo VIII, capítulo V, ponto 3, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:
Combustíveis renováveis produzidos a partir de gorduras fundidas que sejam derivadas de matérias de categoria 1 e categoria 2, em conformidade com o anexo IV, capítulo IV, secção 2, letras J e L.»
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1263 DA COMISSÃO
que atualiza a lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União adotada pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.os 1 e 2,
O Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 da Comissão (2) adota uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União («lista da União»), a qual deve ser atualizada conforme adequado, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014.
Com base nas provas disponíveis e nas avaliações do risco realizadas em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014, a Comissão concluiu que as espécies exóticas invasoras a seguir indicadas cumprem os critérios previstos no artigo 4.o, n.o 3, do referido regulamento: Alopochen aegyptiacus Linnaeus, 1766; Alternanthera philoxeroides (Mart.) Griseb.; Asclepias syriaca L.; Elodea nuttallii (Planch.) St. John; Gunnera tinctoria (Molina) Mirbel; Heracleum mantegazzianum Sommier & Levier; Impatiens glandulifera Royle; Microstegium vimineum (Trin.) A. Camus; Myriophyllum heterophyllum Michaux; Nyctereutes procyonoides Gray, 1834; Ondatra zibethicus Linnaeus, 1766; Pennisetum setaceum (Forssk.) Chiov.
A Comissão concluiu que os aspetos enumerados no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 foram devidamente tidos em conta no que respeita a estas espécies exóticas invasoras.
Alguns Estados-Membros pretendem solicitar à Comissão que autorize, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014, a continuação do cultivo de Nyctereutes procyonoides Gray, 1834, por alegadas razões imperativas de reconhecido interesse público de caráter social ou económico. Neste contexto, a inclusão desta espécie na lista da União deve ser sujeita a um período de transição, para permitir a conclusão do procedimento previsto no artigo 9.o do referido regulamento antes que a inclusão desta espécie produza efeitos.
Os códigos da Nomenclatura Combinada estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (3) foram atualizados após a data de adoção do Regulamento (UE) 2016/1141, tendo as alterações mais recentes sido estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão (4). O Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Espécies Exóticas Invasoras,
O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 da Comissão, de 13 de julho de 2016, que adota uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 189 de 14.7.2016, p. 4).
(4) Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 294 de 28.10.2016, p. 1).
O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 da Comissão é alterado do seguinte modo:
No quadro da lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União, são aditadas as seguintes espécies, por ordem alfabética:
Nas notas ao quadro relativas à coluna (iv), é aditado o seguinte ponto:
ex 2309 90: Preparações alimentícias para aves».
No anexo, as referências ao código NC «0301 99 18» são substituídas por referências ao código «0301 99 17»;
No anexo, as referências ao código NC «0306 24 80» são substituídas por referências ao código «0306 33 90»;
No anexo, as referências ao código NC «0306 29 10» são substituídas por referências ao código «0306 39 10»;
No anexo, as referências ao código NC «0602 90 49» são substituídas por referências ao código «0602 90 46 ou 0602 90 48».
(*1) A inclusão da espécie Nyctereutes procyonoides Gray, 1834 é aplicável a partir de 2 de fevereiro de 2019.»
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1264 DA COMISSÃO
que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 30 de junho a 7 de julho de 2017, a título do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 969/2006 para o milho
O Regulamento (CE) n.o 969/2006 da Comissão (2) abriu um contingente pautal anual de importação de 277 988 toneladas de milho (número de ordem 09.4131).
O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 969/2006 fixou em 138 994 toneladas a quantidade do subperíodo n.o 2 para o período compreendido entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2017.
As quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 30 de junho de 2017, a partir das 13 horas, a 7 de julho de 2017, às 13 horas, horas de Bruxelas, são superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades requeridas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).
É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação, a título do Regulamento (CE) n.o 969/2006, para o período de contingentamento em curso.
A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
1. As quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação ao abrigo do contingente referido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 969/2006 (número de ordem 09.4131), apresentados de 30 de junho de 2017, a partir das 13 horas, a 7 de julho de 2017, às 13 horas, hora de Bruxelas, são afetadas por um coeficiente de atribuição de 2,556976 %.
2. A apresentação de novos pedidos de certificados no âmbito do contingente referido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 969/2006 (número de ordem 09.4131), fica suspensa a partir de 7 de julho de 2017, às 13 horas, hora de Bruxelas, para o período de contingentamento em curso.
(2) Regulamento (CE) n.o 969/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países terceiros (JO L 176 de 30.6.2006, p. 44).
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1265 DA COMISSÃO
[notificada com o número C(2017) 4686]
A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros. O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I a IV, certas zonas desses Estados-Membros, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica. Essa lista inclui determinadas zonas da Estónia, da Lituânia e da Polónia.
Em junho de 2017, ocorreram dois surtos de peste suína africana em suínos domésticos no município de Parnu na Estónia e no município de Varena na Lituânia, em zonas atualmente enumeradas na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. A ocorrência destes surtos representa um aumento do nível de risco que deve ser tido em conta.
Em junho de 2017, ocorreu um surto de peste suína africana em suínos selvagens no gmina de Sokółka, na Polónia, numa zona atualmente enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. A ocorrência deste caso representa um aumento do nível de risco que deve ser tido em conta.
A evolução da atual situação epidemiológica da peste suína africana nas populações afetadas de suínos domésticos e selvagens na União deve ser tida em conta na avaliação do risco zoossanitário decorrente da nova situação da doença na Estónia, na Lituânia e na Polónia. A fim de direcionar as medidas de polícia sanitária constantes da Decisão de Execução 2014/709/UE e impedir a continuação da propagação da peste suína africana, prevenindo ao mesmo tempo qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitando a criação de barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é oportuno alterar a lista da União de zonas sujeitas a medidas de polícia sanitária estabelecida no anexo da referida decisão de execução, de modo a ter em conta as alterações na situação epidemiológica no que se refere a essa doença na Estónia, na Lituânia e na Polónia. Por conseguinte, as zonas afetadas pelos novos focos na Estónia e na Lituânia devem agora ser enumeradas na parte III e não na parte II do referido anexo e as zonas pertinentes da Polónia devem agora ser enumeradas na parte II e não na parte I daquele anexo.