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Timestamp: 2018-12-17 18:31:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25']

UNIVERSIDADE AGOSTINHO NETO FACULDADE DE DIREITO REGULAMENTO DOS MESTRADOS DA FDUAN - PDF
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Rosângela Pedroso Peixoto
1 UNIVERSIDADE AGOSTINHO NETO FACULDADE DE DIREITO REGULAMENTO DOS MESTRADOS DA FDUAN Por deliberação do Conselho Cientifico da FDUAN de 11 de Dezembro de 2001 e Julho de 2002, foram aprovadas as bases gerais de realização de dois Cursos de Mestrado na FDUAN, com inicio ainda no decurso do ano lectivo , sendo um em Ciencias Jurídico- Civis Posteriormente, e também por deliberação do Conselho Cientifico da FDUAN de 23 de Dezembro de 2004, foi decidido iniciar o mestrado em Ciências Jurídicos Políticas Visto que o artigo 9º do Regulamento dos Mestrados e Doutoramentos pela Universidade Agostinho Neto estabelece que cada Mestrado os Conselhos Científicos das respectivas Unidades Orgânicas deverão preparar um Regulamento específico para esses Mestrados; O Conselho Cientifico da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto adopta o seguinte: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objecto O presente regulamento é aplicável à organização dos Cursos de Mestrado em Ciências Jurídico-Civis, Ciências Jurídico-Empresariais, Ciências Jurídico-Criminais e Ciências Jurídico-Politicas a iniciar na FDUAN em Março de Artigo 2º Lei Aplicável No que não estiver especificamente estabelecido no presente regulamento, aplicam-se subsidiariamente as pertinentes disposições do Regulamento Geral dos Mestrados da UAN e, no omisso, o que vier a ser determinado pelo Conselho Cientifico. Artigo 3º Estrutura dos Mestrados
2 1- Cada Mestrado é constituído por uma parte escolar, com a duração de dois semestres, e por uma parte de feitura e apresentação da dissertação, com uma duração de dois semestres. 2- Excepcionalmente, mediante proposta do mestrado e parecer do orientador, o Conselho Cientifico pode prorrogar por até mais dois semestres o prazo de feitura e apresentação da dissertação. Artigo 4º Diploma A conclusão com aproveitamento do Curso de Mestrado é sancionado com a atribuição de um diploma da Universidade Agostinho Neto, conferindo o título académico de Mestre em Direito. Artigo 5º Disciplinas do Mestrado em Ciências Jurídico Civis a) Disciplina introdutória obrigatória: Metodologia Jurídica b) Disciplinas nucleares obrigatórias: - Direito dos Contratos - Direito Civil I c) Disciplinas de opção: - Direito Processual Civil - Direitos Reais - Direitos das Pessoas Artigo 6º Disciplinas do Mestrado em Ciências Jurídico Empresariais a) Disciplina introdutória: Metodologia Jurídica b) Disciplinas nucleares obrigatórias: - Direito dos Contratos - Direito das Sociedades c) Disciplinas de opção: - Direito e Economia - Direito do Trabalho - Direito Fiscal Artigo 7º Coordenação dos Mestrados
3 1- A coordenação operativa e científica dos Mestrados incumbe ao Presidente do Conselho Cientifico, coadjuvado pelo Secretário de Pós-Graduação e pelo Coordenador do Departamento de Ensino e Investigação respectivo. 2- A orientação geral dos Mestrados e a articulação funcional com a Faculdade de Direito de Coimbra para o envio dos docentes, designação dos júris e orientadores de dissertação, incumbe ao Decano da FDUAN. 3- O Secretário de Pós-Graduação é a entidade responsável por assegurar o funcionamento normal dos Mestrados e dos respectivos serviços pedagógicos, de secretaria e apoio. Artigo 8º Módulos e carga lectiva 1- As disciplinas serão ministradas em módulos, separados no tempo, consistente cada um em 15 horas de aulas e seminários ao longo de duas semanas. 2- As disciplinas nucleares obrigatórias e as opcionais de cada Mestrado terão, no mínimo, dois módulos e a disciplina de Metodologia Jurídica (disciplina introdutória obrigatória), um módulo. Artigo 9º Docência 1- As disciplinas são ministradas por Professores Doutorados da faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e a disciplina de Direito e Economia por um Professor Doutorado da FDUAN. 2- Os regentes mencionados no número anterior serão assistidos por docentes da FDUAN da classe dos Professores, com grau de Mestres. CAPÍTULO II CANDIDATURAS Artigo 10º Número de vagas Para cada um dos Mestrados é fixado um número de até 25 vagas, podendo o Conselho Cientifico decidir a não realização de um Mestrado, ou o leccionamento de uma disciplina, quando os candidatos seleccionados e inscritos for considerado insuficiente para o funcionamento do curso ou da disciplina. Artigo 11º Período de inscrições
4 O Conselho Cientifico da FDUAN fixa e faz publicar através do Secretariado de Pós- Graduação da FDUAN o período de inscrições e o prazo de publicação das candidaturas aceites. Artigo 12º Selecção das candidaturas Compete ao Conselho Cientifico, sob proposta fundamentada do seu Presidente e do Secretário de Pós- Graduação da FDUAN, aprovar os candidatos admitidos a cada um dos Mestrados. Artigo 13º Requisitos de inscrição 1- Podem habilitar-se ao acesso aos Mestrados os titulares de licenciatura em Direito reconhecida pela FDUAN, com classificações mínima de 14 valores. 2- Excepcionalmente, e após apreciação curricular individual, o Conselho Cientifico pode admitir o acesso aos Mestrados de licenciados em direito com classificação inferior a 14 valores, nomeadamente, candidatos com reconhecida preparação de base, mérito e experiência profissional, bem como potencial para a investigação cientifica e o ensino do direito. Artigo 14º Critério de selecção dos candidatos São, pela respectiva ordem, critérios de preferência na selecção das candidaturas os seguintes elementos: a) ser docente da FDUAN; b) média mais alta na licenciatura; c) ser docente de Direito noutra Universidade; d) média mais alta no conjunto das disciplinas da licenciatura relacionadas com o Mestrado; e) experiência profissional, potencial e mérito do candidato para o estudo e a investigação no domínio do Direito; Artigo 15º Propina À excepção dos docentes da FDUAN, os mestrandos ficam sujeitos ao pagamento das propinas estabelecidas pela Universidade Agostinho Neto. CAPITULO III PARTE ESCOLAR
5 Artigo 16º Número de disciplinas 1- A parte escolar de cada Mestrado é constituída pela docência de três disciplinas obrigatórias e uma opcional. 2- A disciplina opcional é escolhida pelos mestrandos, no início do curso, entre o Conjunto das disciplinas de opção. 3- Além da disciplina opcional escolhida, os mestrandos deverão ainda indicar uma Outra disciplina opcional como alternativa, para o caso de não ser possível o leccionamento da primeira escolha. Artigo 17º Frequência A frequência às aulas e seminários é obrigatória e o número de faltas por disciplinas não pode ultrapassar um quinto do número total de aulas e seminários da respectiva disciplina, sendo exigida a apresentação de justificação para cada ausência. Artigo 18º Avaliação 1- Em cada disciplina, o mestrando terá de apresentar uma ou duas exposições orais, completadas com um trabalho escrito (Relatório), o qual deverá ser apresentado até 20 de Dezembro de A escolha dos temas das exposições orais e dos trabalhos escritos é da Responsabilidade dos cursandos, mas deve recair no âmbito da matéria leccionada e ser acertada previamente com o docente. 3- A avaliação da disciplina e Metodologia Jurídica assenta num trabalho escrito (Relatório) a ser apresentado até 30 de Junho de Artigo 19º Certificado de aproveitamento 1- O aproveitamento na parte escolar do Mestrado é atestado pela emissão pela FDUAN de um Certificado de aproveitamento. 2- Obtêm aproveitamento na parte escolar os mestrandos que, no conjunto das Disciplinas obtiverem uma média geral positiva, sem negativa a qualquer das disciplinas. 3- As notas são quantificadas numa escala de 1 a O Certificado de aproveitamento não confere o grau de Mestre e, por si só, não dá lugar à progressão na carreira docente, nem à apresentação da dissertação.
6 CAPITULO IV DISSERTAÇÃO Artigo 20º Requisitos de habilitação Só são admitidos à feitura de uma dissertação de Mestrado os mestrandos cujo aproveitamento no conjunto de todas as disciplinas for igual ou superior a 14 valores, sem negativa a qualquer disciplina. Artigo 21º Tema da dissertação 1- A dissertação pode versar sobre matéria do âmbito de qualquer disciplina do respectivo Mestrado, é de livre escolha dos mestrandos e fica sujeita a aprovação do Professor Orientador. 2- Para efeitos do disposto no número anterior e até ao dia 20 de Dezembro de 2003, Cada mestrando deverá apresentar ao Secretariado de Pós- Graduação a sua proposta de tema, por escrito, com fundamentação de motivos e do objecto da investigação igualmente a proposta de Professor Orientar. Artigo 22º Orientação da dissertação A preparação da dissertação deve ser orientada por um Professor com o grau de Doutor ou por investigador especialista na área do tema, reconhecido como idóneo e aceite pelo Conselho Cientifico da FDUAN. Artigo 23º Entrega da dissertação 1- A dissertação deve ser entregue até ao dia 20 de Dezembro de 2004, no Secretariado de Pós- Graduação, em seis exemplares. 2- Mediante parecer do Secretariado de Pós- Graduação e do Professor Orientador, o Presidente do Conselho Cientifico da FDUAN pode, casuisticamente, aceitar prorrogar o prazo de entrega até 30 de Junho de Excepcionalmente e mediante parecer favorável conjunto do Presidente do Conselho, do Secretário de Pós- Graduação e do Professor Orientador, o Conselho Cientifico pode autorizar a prorrogação do prazo até 20 de Dezembro de Artigo 24º Júris
7 1- Os Júris dos exames de defesa de dissertação serão integradas por Professores Doutorados da FDUC, ou de outras Universidades estrangeiras, bem como por professores Doutorados da FDUAN ou de outras Universidades Angolanas. 2- Os Júris serão constituídos conforme o disposto no Regulamento de Mestrados e Doutoramentos da UAN. Artigo 25º Classificação O aproveitamento final do Curso, com a defesa da dissertação é classificado com as menções Bom, Bom com Distinção, Muito Bom e a respectiva qualificação numérica. Visto e aprovado pelo Conselho Cientifico da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, aos 16 de Janeiro de 2003.