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Timestamp: 2018-08-17 18:15:32+00:00
Document Index: 8543754

Matched Legal Cases: ['artigo 151', 'artigo 151', 'artigo 51', 'Artigo 53', 'artigo 72', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 69', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 83', 'Artigo 22', 'artigo 58', 'artigo 60']

Nota introdutória. Entrada em vigor GUIA FISCAL - PDF
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Ayrton Domingues Chaplin
3 Nota introdutória A Lei n.º 82.º-E/2014, de 31 de dezembro, aprovou a reforma do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). A versão final do diploma, embora baseada no projeto elaborado pela Comissão para a Reforma do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, trouxe inúmeras alterações face à versão inicial preparada pela Comissão. Apesar da estrutura do imposto se manter relativamente inalterada, bem como as taxas e escalões, foram introduzidas alterações significativas no regime de quocientes, residência fiscal, deduções à coleta, bem como outras normas que são analisadas no presente documento. Entrada em vigor As alterações ao Código do IRS aplicam-se, regra geral, aos factos tributários ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2015, em particular as normas sobre a determinação da residência, mais-valias ou perdas ocorridas a partir de Contudo, os novos prazos de cumprimento de obrigações declarativas apenas produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de
4 Alterações nas categorias de rendimento Categoria A Alargamento do regime fiscal dos vales de infância O atual regime de vales sociais é reformulado de forma a abranger duas categorias de vales: i) os vales infância, destinados ao pagamento de creches e lactários; e ii) os vales educação, os quais abrangem os apoios aos filhos de trabalhadores com idade compreendida entre os 7 e os 25 anos relativamente aos quais os trabalhadores tenham responsabilidade pela educação e subsistência num limite anual de por dependente. O limite anual passa a ser também aplicável aos vales infância para dependentes até aos 7 anos de idade. 4
5 Exclusão de tributação As indemnizações pagas ao trabalhador pela mudança do local de trabalho no ano da deslocação passam a estar excluídas de tributação quando aquele se situe a uma distância superior a 100 quilómetros do anterior local de trabalho, na parte que não exceda 10% da remuneração anual, com o limite de por ano. Esta exclusão só pode ser aplicada uma vez em cada período de 3 anos. Indemnização por cessação de funções Esclarece-se que as indemnizações pagas a gestores públicos, administradores e gerentes de pessoa coletiva, bem como a representantes de sucursais, são tributadas apenas na parte que respeitem a essas mesmas funções, aplicando-se na íntegra a exclusão tributária à componente referente à cessação do contrato de trabalho. Empréstimos concedidos pela entidade patronal Para efeitos de tributação na categoria A foram alterados os valores dos rendimentos decorrentes da concessão de empréstimos pela entidade patronal sem juros ou a taxa de juro reduzida, estabelecendo-se agora que apenas não são tributáveis os rendimentos derivados de empréstimo destinado à aquisição de habitação própria permanente de montante não superior a ,40, e desde que a taxa não seja inferior a 70% da taxa mínima aplicável às operações principais de refinanciamento pelo Banco Central Europeu, quando outra taxa não esteja fixada. Utilização pessoal de viatura automóvel atribuída pela entidade patronal Nos casos em que haja atribuição do uso de viatura automóvel pela entidade patronal (rendimento em espécie), o valor pecuniário anual do rendimento passa a corresponder ao produto de 0,75% do seu valor de mercado (ao invés do seu custo de aquisição ou produção), reportado a 1 de janeiro do ano a que respeita a utilização da viatura. Quotas para ordens profissionais As quotizações pagas para ordens profissionais deixam de ser dedutíveis aos rendimentos do trabalho dependente. Dispensa de retenção na fonte Passam a encontrar-se excluídos de retenção na fonte todos os rendimentos em espécie. 5
6 Benefício fiscal para expatriados Passa a estar isenta de imposto a compensação paga aos trabalhadores residentes fiscais em Portugal que se desloquem do seu local normal de trabalho para exercer atividade profissional no estrangeiro, por período igual ou superior a 90 dias, dos quais 60 necessariamente seguidos. O valor anual da remuneração isenta não poderá exceder o montante de , nem ultrapassar o valor correspondente à diferença entre o montante anual da remuneração do trabalhador sujeita a imposto, incluindo a compensação, e o montante global das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto auferidas pelo trabalhador no período de tributação anterior. Os rendimentos isentos ficam, contudo, sujeitos a englobamento para determinação da taxa a aplicar aos rendimentos tributáveis. Podem ainda beneficiar da isenção acima referida os trabalhadores não residentes fiscais em Portugal que tenham sido deslocados para o estrangeiro, até ao limite de três anos após a data da deslocação. A aplicação da isenção encontra-se dependente de um acordo escrito celebrado entre o trabalhador e a entidade patronal, no qual seja expressamente identificado o destino e período da deslocação, bem como a remuneração total paga ao trabalhador e a compensação referente à sua deslocação para o estrangeiro. A isenção não é cumulável com outros benefícios fiscais aplicáveis a rendimentos da categoria A. 6
7 Categoria B Dedução das contribuições obrigatórias Passa a ser permitida a dedução das contribuições obrigatórias para regimes de proteção social, comprovadamente suportadas pelo sujeito passivo, resultantes da imputação de lucros de sociedades sujeitas ao regime de transparência fiscal, desde que estas despesas não tenham já sido deduzidas a outro título. Prevê-se ainda que o sujeito passivo tributado ao abrigo do regime simplificado, que obtenha rendimentos decorrentes de atividades profissionais previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º CIRS, ou rendimentos provenientes de prestações de serviços que não constem daquela tabela, possa deduzir os montantes comprovadamente suportados com contribuições obrigatórias para regimes de proteção social, conexas com as atividades em causa, na parte em que excedam 10% dos rendimentos brutos, quando estes não tenham sido deduzidos a outro título. Permanência no regime É eliminada a obrigação de permanecer três anos ou mais no regime simplificado ou no regime de contabilidade organizada para poder transitar de regime. Por outro lado, a opção pela tributação dos rendimentos como rendimentos da categoria A, quando estes sejam auferidos em resultado de serviços prestados a uma única entidade, passa a poder ser exercida anualmente. A título transitório, os sujeitos passivos enquadrados no regime simplificado podem optar pelo seu enquadramento no regime da contabilidade organizada até ao final do mês de março de Estabelece-se, ainda, a obrigação de efetuar os ajustamentos necessários a fim de evitar a dupla tributação de rendimentos ou a sua não tributação, sempre que se verifique uma alteração do regime de tributação da categoria B. Atos isolados Esclarece-se que os sujeitos passivos que pratiquem atos isolados estão sempre dispensados de dispor de contabilidade organizada quanto a esses atos. Para apuração do rendimento tributável, aplicam-se os coeficientes do regime simplificado quando o valor bruto dos atos isolados seja igual ou inferior a Se o valor for superior, o rendimento tributável deverá ser apurado de acordo com as regras previstas para o regime da contabilidade organizada. 7
8 Coeficientes do regime simplificado Introduz-se um novo coeficiente de 0,35 aplicável às prestações de serviços não especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º do CIRS, esclarecendo-se que o coeficiente de 0,75 é aplicável apenas às atividades nela previstas. Fixa-se em 0,15 o coeficiente aplicável às vendas de mercadorias e produtos, às prestações de serviços efetuadas no âmbito de atividades hoteleiras e similares e aos subsídios destinados à exploração. É, ainda, criado um benefício para novos empreendedores, sendo reduzidos em 50% e 25% - no período de tributação do início de atividade e no período de tributação seguinte -, os coeficientes de apuramento do rendimento tributável referentes a prestações de serviços e a subsídios destinados à exploração, desde que não tenha ocorrido cessação de atividade há menos de cinco anos. Rendimentos prediais Os rendimentos prediais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais passam a poder ser tributados como rendimentos da categoria B, devendo a opção por este regime de tributação ser exercida na declaração de início de atividade ou mediante apresentação de declaração de alterações. A determinação do rendimento predial tributável deverá ser feita nos termos previstos para a categoria F, sendo apenas dedutíveis as despesas previstas no apuramento dos rendimentos desta categoria. 8
9 Categoria E Rendimentos tipificados Passam a constar especificamente da lista de rendimentos de capitais (i) os juros e outras formas de remuneração das contas de títulos com garantia de preço ou de operações similares ou afins; (ii) os rendimentos distribuídos das unidades de participação em fundos de investimento; e (iii) as indemnizações que visem compensar perdas de rendimentos desta categoria. Por outro lado, deixam de qualificar como rendimentos de capitais os ganhos decorrentes de operações de swap não relacionados com taxas de juro. Conceito de lucros distribuídos O conceito de lucros distribuídos passa a estar harmonizado com a terminologia utilizada no Código do IRC, referindo-se agora a lucros e reservas colocados à disposição, incluindo adiantamentos por conta de lucros, quer sejam distribuídos por entidades sujeitas a IRC ou por sociedades não residentes em território português. Dupla tributação O regime de eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos é alargado aos lucros distribuídos por entidades residentes num Estado-Membro do Espaço Económico Europeu, que esteja vinculado a um acordo de cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia. Incentivo à poupança de longo prazo Os juros de depósitos, de quaisquer aplicações em instituições financeiras ou de títulos de dívida pública passam a beneficiar da exclusão de tributação em 1/5 e 3/5 do seu valor, se o capital ficar imobilizado por um período superior a cinco e oito anos, respetivamente, e o vencimento da remuneração ocorrer no final do período contratualizado. 9
10 Categoria F Despesas dedutíveis Passam a ser dedutíveis aos rendimentos brutos desta categoria todos os gastos efetivamente suportados pelo sujeito passivo para obter ou garantir os rendimentos, com exceção dos seguintes encargos: encargos financeiros, depreciações, mobiliário, eletrodomésticos, artigos de decoração e conforto. Em caso de propriedade horizontal, são ainda dedutíveis outros encargos que nos termos da lei o condómino esteja obrigado a suportar. Podem, ainda, ser deduzidos os gastos suportados e pagos nos 24 meses anteriores ao início do arrendamento relativos a obras de conservação e manutenção do prédio, desde que o imóvel não tenha sido entretanto utilizado para outro fim que não o arrendamento. Esta possibilidade é, apenas, aplicável a gastos realizados após a entrada em vigor da reforma. Incidência Passa a estar, expressamente, previsto que as indemnizações que visem compensar perdas de rendimentos prediais devem ser tributadas como rendimentos desta categoria. Opção pela Categoria B Os rendimentos prediais obtidos no âmbito de uma atividade empresarial, passam a poder ser tributados como rendimentos da categoria F ou B, desde que, neste último caso, a opção seja exercida na declaração de início de atividade ou mediante apresentação de declaração de alterações. Alteração das obrigações declarativas Os senhorios passam a cumprir a obrigação de declaração de rendas através de uma das seguintes formas alternativas: i) Emissão de recibo eletrónico, no portal das finanças; ou ii) entrega de declaração anual de modelo oficial no mês de janeiro, relativamente às rendas do ano anterior (a primeira declaração só é obrigatória em janeiro de 2016). 10
11 Categoria G Incidência Alguns rendimentos, até agora tributados como rendimentos de capitais, passam a ser tributados como mais-valias, nomeadamente: (i) o reembolso de obrigações e outros títulos de dívida; (ii) o resgate de unidades de participação em fundos de investimento e os rendimentos decorrentes da liquidação destes fundos; (iii) a cessão onerosa de créditos; (iv) a cessão onerosa de prestações acessórias e de prestações suplementares; e (v) os rendimentos provenientes da liquidação, revogação ou extinção de estruturas fiduciárias. Passam também a qualificar-se como mais-valias, os ganhos decorrentes de operações de swaps, com exceção dos swaps de taxas de juros. Correção monetária No apuramento das mais-valias decorrentes da alienação de partes sociais, o valor de aquisição passa a ser corrigido pela aplicação dos coeficientes de desvalorização monetária, desde que tenham decorrido mais de 24 meses entre as datas de aquisição e de alienação. Encargos com a aquisição de partes sociais Os encargos com a aquisição de partes sociais passam a ser aceites para efeitos de cálculo das respetivas mais-valias. 11
12 Exit tax É revogado o regime de tributação aplicável às mais-valias latentes decorrentes de operações de permuta de partes sociais ou de fusão e cisão de sociedades. Reinvestimento para habitação própria e permanente Alargou-se, de 6 para 12 meses, o prazo concedido aos sujeitos passivos para afetação do imóvel a habitação própria e permanente, para efeitos de aplicação do regime do reinvestimento das mais-valias. O prazo para inscrição do imóvel na matriz passa a ser de 48 meses, nos casos em que o reinvestimento é concretizado na construção, ampliação ou melhoramento de imóvel para habitação própria e permanente, sendo, ainda, suprimido o prazo para início das obras no imóvel adquirido. Regime especial aplicável às mais-valias imobiliárias Estabelece-se uma exclusão de tributação aplicável às mais-valias decorrentes da venda de imóveis nos anos de 2015 a 2020, sempre que o valor de realização dos imóveis destinados à habitação própria permanente seja aplicado na amortização dos empréstimos contraídos para aquisição do imóvel alienado. Esta exclusão apenas se aplica a empréstimos contraídos até 31 de dezembro de Despesas elegíveis (artigo 51.º) Passam a ser dedutíveis, para efeitos de apuramento das mais-valias imobiliárias, as indemnizações comprovadamente pagas pela renúncia onerosa a posições contratuais ou outros direitos relativos a bens imóveis. Por outro lado, o prazo de elegibilidade dos encargos incorridos com a valorização dos bens imóveis é, agora, de 12 anos (até 2014, só eram admitidos os gastos incorridos nos últimos 5 anos). 12
13 Categoria H Dedução específica (Artigo 53.º n.º1 a)) Passa a poder ser deduzido um montante fixo de aos rendimentos de pensões, quando o rendimento anual bruto exceda o montante de Até 2014, os rendimentos de pensões de valor superior a não podiam beneficiar integralmente da referida dedução, estando sujeitos a uma redução crescente da dedução em função dos rendimentos auferidos. Pensões decretadas por sentença judicial ou acordo (artigo 72.º n.º 5) Estabelece-se a regra geral de tributação à taxa autónoma de 20% das pensões de alimentos a que o sujeito esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil. Residência fiscal Introduz-se o conceito de residência fiscal parcial. Em virtude das novas regras, um contribuinte apenas se torna residente em Portugal no primeiro dia da sua permanência em território nacional e até ao último dia que permaneça em Portugal. Com a introdução destas regras, minimizam-se os riscos de conflitos de residência com outros Estados e consequentes problemas de potencial dupla tributação. São considerados residentes em território português as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos: a) Hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano fiscal em causa; ou b) Tendo permanecido por menos tempo, aí disponham, em qualquer altura do período referido na alínea anterior, de habitação em condições que façam supor intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual. A residência fiscal passa também a ser aferida individualmente relativamente a cada sujeito passivo do agregado em linha com a tributação separada agora erigida como regime-regra. Esta solução legal permite afastar a presunção de residência fiscal em função da permanência em Portugal de um dos cônjuges. 13
14 Comunicação da alteração de residência (artigo 19.º LGT) Os contribuintes passam a estar obrigados a comunicar a alteração da sua residência fiscal à Autoridade Tributária, no prazo de 60 dias. Representação fiscal É eliminada a presunção de que o representante fiscal é, também, gestor dos bens ou direitos do contribuinte não residente fiscal em Portugal. Por outro lado, estabelece-se a possibilidade de renúncia à representação por parte do representante fiscal. Regime de Tributação Tributação separada (artigo 13.º) O regime de tributação separada passa a ser a regra, apurando-se individualmente o imposto relativamente a cada cônjuge ou unido de facto. É, no entanto, permitida a opção pela tributação conjunta. Quociente familiar Introdução do quociente familiar (artigo 69.º) A capacidade contributiva dos contribuintes expressa através da determinação do escalão e da taxa aplicável de IRS passa a depender, não só dos titulares dos rendimentos, mas também do número de descendentes e ascendentes que compõem o agregado. Até agora, existia apenas o quociente conjugal que permitia dividir o rendimento total de um casal por 2 para efeitos de aplicação da taxa de IRS. De acordo com as novas regras, cada sujeito passivo tem um peso de 1 e cada dependente e ascendente tem um peso de 0,3. O peso de cada dependente e ascendente é de 0,15 caso os membros do agregado entreguem a declaração anual de IRS separadamente. 14
15 Assim, por exemplo, no caso de um casal com 2 filhos que entregue a declaração em conjunto, o rendimento total do agregado passa a ser dividido por 2,6 para efeitos de aplicação da taxa de IRS. Estabelecem-se, contudo, limites máximos ao benefício decorrente da introdução do quociente familiar, consoante se opte pela tributação conjunta ou separada, conforme abaixo exposto: 1. Tributação separada - não pode resultar uma redução da coleta superior aos seguintes montantes: a. 300 nos agregados com um dependente ou ascendente; b. 625 nos agregados com dois dependentes ou ascendentes e; c nos agregados com três ou mais dependentes ou ascendentes. 2. Nas famílias monoparentais os limites são, respetivamente, de 350, 750 e Nos casos de tributação conjunta, os limites são os seguintes: a. 600 nos agregados com um dependente ou ascendente; b nos agregados com dois dependentes ou ascendentes e; c nos agregados com três ou mais dependentes ou ascendentes. 15
16 Reformulação do regime de deduções à coleta Deduções dos dependentes e ascendentes (artigo 78.º-A) Estabelece-se uma dedução à coleta de valor fixo por cada dependente (325 ), e ascendente que viva em comunhão de habitação com o sujeito passivo (300 ), desde que este não aufira rendimento superior à pensão mínima do regime geral. A estas deduções deverão adicionar-se 125 por cada dependente que não ultrapasse os três anos de idade até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto, e 110 no caso de existir apenas um ascendente qualificável nos termos supra descritos. Despesas gerais familiares (artigo 78.º-B) Estabelece-se uma dedução à coleta de 35% (45% no caso de famílias monoparentais) do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de 250 por sujeito passivo (335 no caso de famílias monoparentais), que conste de faturas que titulem prestações de serviços e aquisições de bens comunicadas à Autoridade Tributária, enquadradas em qualquer setor de atividade, com exceção dos setores da saúde, formação e educação e despesas com imóveis. Despesas de saúde (artigo 78.º-C) É introduzida uma dedução de 15%, com um limite de 1.000, do valor das despesas de saúde relativas a prestações de serviços de saúde / aquisição de bens isentos de IVA ou tributados à taxa reduzida. 16
17 Despesas de formação e educação (artigo 78.º-D) Introduz-se uma dedução de 30% do valor suportado a título de despesas de formação e educação por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de 800. Despesas tituladas por faturas (artigo 78.º-F) À semelhança do regime já aplicável em 2014, fixa-se uma dedução de 15% do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de 250, que conste de faturas que titulem prestação de serviços nos seguintes setores: (i) manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e suas peças e acessórios; (ii) alojamento, restauração e similares; (iii) salões de cabeleireiro e institutos de beleza. Pensões de alimentos (artigo 83.º-A) Estabelece-se uma dedução de 20% do valor pago a título de pensão de alimentos, sem limite. Requisitos das deduções à coleta As deduções à coleta ficam condicionadas à inclusão do número de contribuinte na respetiva factura e da sua comunicação à Autoridade Tributária pelos respetivos emitentes. Perdem o direito às deduções à coleta os contribuintes que não entreguem a declaração anual de IRS nos prazos legais. 17
18 Taxas Rendimentos sujeitos a tributação a taxas liberatórias ou autónomas (Artigo 22.º n.º5) Nos casos em que o contribuinte opte pelo englobamento de rendimentos sujeitos a tributação a taxas liberatórias ou autónomas, estabelece-se agora que apenas fica obrigado a englobar a totalidade dos rendimentos dessa categoria. Até aqui, caso fosse exercida esta opção, a mesma era aplicável aos rendimentos de todas as categorias. Taxas liberatórias ou autónomas (artigos 71.º e 72.º) Uniformização das taxas aplicáveis a rendimentos das Categorias E e G. Assim, todos os rendimentos de capitais e mais-valias passam a ser tributados à taxa liberatória ou autónoma de 28%, quer sejam auferidos por residentes, quer por não residentes fiscais em Portugal. Reporte de perdas Estabelecem-se novas regras de reporte de perdas relativamente a cada categoria de rendimentos. Como regra geral, passa a estabelecer-se que, relativamente a cada titular de rendimentos, o resultado líquido negativo apurado em qualquer categoria só é dedutível aos seus resultados líquidos positivos da mesma categoria. Eliminação da dupla tributação internacional Consagra-se a possibilidade de reporte do crédito de imposto que não foi possível deduzir num determinado ano (por insuficiência de coleta) nos cincos períodos de tributação seguintes. 18
19 Declaração anual de IRS Dispensa de entrega (artigo 58.º) Estão agora dispensados de entrega da declaração anual de rendimentos os sujeitos passivos cujos rendimentos de trabalho dependente ou pensões seja igual ou inferior a (desde que os mesmos não tenham sido sujeitos a retenção na fonte). Mantém-se a dispensa aplicável aos contribuintes que obtenham apenas rendimentos tributados às taxas liberatórias e que não tenham optado pelo englobamento. Prazo de entrega (artigo 60.º) É reformulado o sistema de prazos diferenciados de entrega da declaração anual. Prevêem-se agora apenas dois prazos de entrega, quer a declaração seja entregue por via eletrónica, quer em suporte de papel. Assim, os prazos aplicáveis são os seguintes: i) Entre 15 de março e 15 de abril, quando sejam auferidos somente rendimentos do trabalho dependente e pensões; e ii) Entre 16 de abril e 16 de maio, nos restantes casos. Estes novos prazos são aplicáveis em 2016, com referência às declarações do ano fiscal de
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