Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:62013CJ0051&from=EN
Timestamp: 2019-07-23 08:30:32+00:00
Document Index: 112803401

Matched Legal Cases: ['Artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 2', 'artigo 31', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 2', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 2', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31']

29 de abril de 2015 ( *1 )
«Reenvio prejudicial — Seguro direto de vida — Diretiva 92/96/CEE — Artigo 31.o, n.o 3 — Informações a prestar ao tomador — Obrigação de a seguradora prestar informações suplementares sobre os custos e os prémios nos termos dos princípios gerais de direito nacional»
No processo C‑51/13,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Rotterdam (Países Baixos), por decisão de 28 de novembro de 2012, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 31 de janeiro de 2013, no processo
composto por: T. von Danwitz, presidente de secção, C. Vajda, A. Rosas, E. Juhász e D. Šváby (relator), juízes,
vistos os autos e após a audiência de 19 de março de 2014,
em representação da Nationale‑Nederlanden Levensverzekering Mij NV, por B. M. Jonk‑van Wijk e G. van der Wal, advocaten,
em representação de H. W. Van Leeuwen, por D. Beljon e P. Boeken, advocaten,
em representação do Governo neerlandês, por B. Koopman e M. Bulterman, na qualidade de agentes,
em representação do Governo checo, por M. Smolek, na qualidade de agente,
em representação da Comissão Europeia, por F. Wilman e K.‑P. Wojcik, na qualidade de agentes,
ouvidas as conclusões da advogada‑geral na audiência de 12 de junho de 2014,
O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 31.o, n.o 3, da Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro direto de vida e que altera as Diretivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (Terceira Diretiva sobre o seguro de vida) (JO L 360, p. 1).
Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Nationale‑Nederlanden Levensverzekering Mij NV (a seguir «NN») a H. W. Van Leeuwen a propósito do montante dos custos e dos prémios relativos à cobertura do risco de morte que integram a apólice do seguro de vida subscrito por H. W. Van Leeuwen na NN.
A Terceira Diretiva sobre o seguro de vida foi revogada e substituída pela Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (JO L 345, p. 1), a qual, por sua vez, foi revogada e substituída, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2012, pela Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335, p. 1). No entanto, tendo em conta a data da celebração do contrato de seguro de vida objeto do litígio no processo principal, as disposições da Terceira Diretiva sobre o seguro de vida mantêm‑se pertinentes para a solução deste litígio.
Os considerandos 9 e 23 da Terceira Diretiva sobre o seguro de vida têm a seguinte redação:
[…] certas disposições da presente diretiva definem normas mínimas; […] o Estado‑Membro de origem pode estipular regras mais estritas em relação às empresas de seguros autorizadas pelas suas próprias autoridades competentes;
[…] no âmbito de um mercado único dos seguros, o consumidor terá uma possibilidade de escolha dos contratos maior e mais diversificada; que, para beneficiar completamente dessa diversidade e de uma concorrência acrescida, deve ter ao seu dispor as informações necessárias para escolher o contrato que melhor se adapte às suas necessidades; […] esta necessidade de informações é tanto mais importante quanto maior for a duração dos compromissos, que poderá ser muito longa; […] por conseguinte, convém coordenar as disposições mínimas para que o consumidor receba uma informação clara e precisa sobre as características essenciais dos produtos que lhe são propostos, bem como as indicações relevantes relativas aos organismos competentes em matéria de reclamações dos tomadores, segurados ou beneficiários do contrato».
O artigo 31.o desta diretiva prevê:
«1. Antes da celebração do contrato de seguro, devem ser comunicadas ao tomador pelo menos as informações enunciadas no ponto A do anexo II.
2 Enquanto vigorar o contrato, o tomador deve ser informado de todas as alterações às informações enunciadas no ponto B do anexo II.
3. O Estado‑Membro do compromisso só pode exigir às empresas de seguros a prestação de informações suplementares em relação às enumeradas no anexo II se essas informações forem necessárias para a compreensão efetiva pelo tomador dos elementos essenciais do compromisso.
4. As regras de execução do presente artigo e do anexo II serão adotadas pelo Estado‑Membro de compromisso.»
O anexo II da referida diretiva, intitulado «Informação aos tomadores», especifica:
«As seguintes informações, que devem ser comunicadas ao tomador, quer A) antes da celebração do contrato quer B) durante a sua vigência, devem ser formuladas, por escrito, de modo claro e preciso e prestadas na ou numa das línguas oficiais do Estado‑Membro do compromisso.
No entanto, essas informações podem ser redigidas noutra língua caso o tomador assim o pretenda e o direito do Estado‑Membro o permita ou caso o tomador tenha liberdade para escolher o direito aplicável.
A. Antes da celebração do contrato
Informações relativas a empresas de seguros
a.4 Definição de cada garantia e opção
a.5 Duração do contrato
a.6 Modalidade de rescisão do contrato
a.7 Modalidades e período de pagamento dos prémios
a.8 Modalidades de cálculo e de atribuição das participações nos lucros
a.9 Indicação dos valores de resgate e de redução e natureza das respetivas garantias
a.10 Informações sobre os prémios relativos a cada garantia, seja esta principal ou complementar, sempre que tais informações se revelem adequadas
O anexo II, B, da mesma diretiva enumera as informações a fornecer ao tomador durante a vigência do contrato. Esta disposição previa que, além das condições gerais e especiais que lhe devem ser comunicadas, o tomador deve receber, por um lado, em caso de aditamento ao contrato ou de alteração da legislação que lhe é aplicável, todas as informações que figuram nos pontos a.4 a a.12 do ponto A deste anexo e, por outro, anualmente, informações sobre a situação da participação nos excedentes sob a forma de ativos acumulados ou de prestação aumentada.
O artigo 2.o do Regulamento sobre a prestação de informações aos tomadores de seguros, de 1998 (Regeling Informatiestrekking aan verzekeringsnemers 1998, a seguir «RIAV 1998»), transpôs o artigo 31.o da Terceira Diretiva sobre o seguro de vida para o direito interno. Na sua versão aplicável ao litígio no processo principal, esta disposição tem a seguinte redação:
«1. Uma seguradora que propõe um contrato de seguro de vida a um tomador de seguro que resida ou se encontre estabelecido nos Países Baixos assegurar‑se‑á de que este toma conhecimento as condições gerais e especiais da apólice.
2. Além disso, a seguradora deverá assegurar que o tomador de seguros seja informado por escrito dos seguintes elementos, e, na medida em que não resultem das condições gerais e especiais da apólice:
influência dos custos e dos descontos a suportar pelo tomador do seguro no rendimento e nas prestações decorrentes do contrato;
eventuais custos que acresçam ao prémio bruto;
Segundo a exposição de motivos do RIAV 1998, a sua aplicação rege‑se pela Lei sobre a supervisão do setor dos seguros de 1993 (Wet toezicht verzekeringsbedrijf 1993, a seguir «WTV 1993») e pelo direito civil nacional em vigor, do qual constam as exigências de proporcionalidade e de equidade (artigo 2.o do livro 6 do Código Civil).
No decurso do ano de 1999, H. W. Van Leeuwen subscreveu um seguro na NN, com uma componente de investimento, denominada «Investimento seguro flexível». Tratava‑se de um seguro de vida, no âmbito do qual o valor acumulado à data da celebração do contrato de seguro não está garantido, antes dependendo dos resultados dos investimentos. Por outro lado, na vigência do contrato de seguro, está previsto o pagamento de um capital fixo e garantido, se o tomador vier a falecer antes do termo do contrato.
Resulta dos esclarecimentos prestados pela NN nas suas observações escritas que, de acordo com o contrato de seguro, é pago, antecipadamente e de forma periódica, um prémio cujo montante é previamente acordado, designado «prémio bruto». Este prémio é investido em fundos de investimento escolhidos pelo tomador do seguro. Ao valor assim apurado são deduzidos, periodicamente, os custos e os prémios destinados à cobertura do risco de morte associado. Por conseguinte, estes prémios não são tidos em conta autonomamente, antes sendo parte integrante do prémio bruto, tal como os referidos custos.
Antes da celebração do contrato de seguro de vida, a NN forneceu a H. W. Van Leeuwen uma «proposta de investimento seguro flexível». Nela figuravam três exemplos de investimento de capital, assentes em diversos desempenhos e custos de gestão de 0,3%. Além disso, no capítulo «Rendimento do produto», mencionava‑se que «a diferença entre o rendimento do fundo e o rendimento do produto depende dos riscos seguros, dos custos devidos e de eventuais coberturas complementares».
Após a celebração do contrato de seguro, surgiu entre a NN e H. W. Van Leeuwen um litígio no que diz respeito ao montante dos custos e dos prémios relativos à cobertura do risco de morte deduzidos pela seguradora.
Uma parte do litígio no processo principal diz respeito à questão de saber se a NN comunicou informações suficientes relativas aos referidos custos e prémios de risco antes da subscrição do contrato de seguro. Em causa está, nomeadamente, a não comunicação a H. W. Van Leeuwen de uma descrição ou explicação completa dos custos reais e/ou finais e respetiva composição.
Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, há que considerar que, ao limitar‑se a transmitir ao tomador do seguro informações sobre a incidência dos custos e dos prémios de risco sobre o rendimento, a NN cumpriu as exigências previstas no artigo 2.o, n.o 2, pontos q) e r), do RIAV 1998, mas violou as «cláusulas gerais e/ou normas não escritas» de direito neerlandês, que incluem, neste caso, o dever de diligência da empresa de seguros, a boa‑fé pré‑contratual, a proporcionalidade e a equidade.
O órgão jurisdicional de reenvio observa que as informações mencionadas no n.o 14 do presente acórdão não estão abrangidas pelas informações que constam do anexo II da Terceira Diretiva sobre o seguro de vida. No entanto, a NN considera que o direito da União, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 3, desta diretiva, não permite impor às empresas de seguros a obrigação de transmitir ao tomador de seguros informações ao abrigo dessas «cláusulas gerais e/ou normas não escritas».
Nestas circunstâncias, o Rechtbank Rotterdam decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
O [direito da União], e, em especial, o artigo 31.o, n.o 3, da [t]erceira [d]iretiva sobre o seguro de vida [92/96/CEE,] opõem‑se a que [a seguradora], com base em cláusulas gerais e/ou em normas não escritas do direito neerlandês, como os princípios da proporcionalidade e da equidade, aplicáveis nas relações pré‑contratuais entre [uma seguradora] do ramo vida e um potencial tomador de um seguro, ou num dever geral ou especial de diligência, seja obrigad[a] a fornecer ao tomador d[o] seguro mais dados sobre os custos e os prémios de risco do seguro do que o previsto pela lei neerlandesa que transpôs em 1999 a [t]erceira [d]iretiva sobre o seguro de vida [em especial o artigo 2.o, n.o 2, pontos q e r, do RIAV 1998]?
É relevante para a resposta à [primeira questão] saber quais são ou podem ser [os efeitos que o] direito neerlandês [atribui] [à] não [prestação] dessas informações?»
Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 31.o, n.o 3, da Terceira Diretiva sobre o seguro de vida deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma empresa de seguros seja obrigada, com fundamento em princípios gerais de direito interno, como as «cláusulas gerais e/ou normas não escritas» em causa no processo principal, a comunicar ao tomador do seguro determinadas informações suplementares em relação às enumeradas no anexo II dessa diretiva.
Resulta do considerando 23 da Terceira Diretiva sobre o seguro de vida, que esta visa, nomeadamente, coordenar as disposições mínimas para que o consumidor receba uma informação clara e precisa sobre as características essenciais dos produtos de seguro que lhe são propostos. Como salientado no mesmo considerando, para beneficiar completamente da maior escolha possível de contratos e de uma concorrência acrescida, no âmbito de um mercado único dos seguros, o consumidor deve ter ao seu dispor as informações necessárias para escolher o contrato que melhor se adapte às suas necessidades.
Para esse efeito, o artigo 31.o da mesma diretiva prevê, no seu n.o 1, que, antes da celebração do contrato de seguro, devem ser comunicadas ao tomador pelo menos as informações enunciadas no ponto A do anexo II da referida diretiva e, no seu n.o 2, que, enquanto vigorar o contrato, o tomador deve ser informado de todas as alterações às informações enunciadas no ponto B do anexo II da mesma diretiva. O artigo 31.o, n.o 3, da Terceira Diretiva sobre o seguro de vida, única disposição em causa no pedido de decisão prejudicial, prevê que o Estado‑Membro do compromisso só pode exigir às empresas de seguros a prestação de informações suplementares em relação às enumeradas no anexo II dessa diretiva se essas informações forem necessárias para a compreensão efetiva pelo tomador dos elementos essenciais do compromisso a que se vincula.
A este respeito, o Tribunal de Justiça declarou que resulta da própria redação do artigo 31.o, n.o 3, da Terceira Diretiva sobre o seguro de vida, do seu anexo II e do seu vigésimo terceiro considerando que as informações suplementares que os Estados‑Membros podem requerer em conformidade com esse artigo devem ser claras, precisas e necessárias para a compreensão efetiva das características essenciais dos seguros que são propostos ao tomador (acórdão Axa Royale Belge, C‑386/00, EU:C:2002:136, n.o 24).
Por conseguinte, uma obrigação de comunicação de informações suplementares só pode ser imposta na medida em que seja necessária à concretização do objetivo de informar o tomador do seguro e em que as informações exigidas sejam suficientemente precisas e claras para alcançar este objetivo e garantir assim, nomeadamente às empresas de seguros, um nível suficiente de segurança jurídica (v., neste sentido, acórdão Parlamento/Conselho, C‑48/14, EU:C:2015:91, n.o 45 e jurisprudência referida). Como salientou a advogada‑geral no n.o 60 das suas conclusões, se as informações exigidas forem gerais e vagas, não serão «informações necessárias», na aceção do artigo 31.o, n.o 3, da Terceira Diretiva sobre o seguro de vida.
Embora o legislador da União tenha entendido delimitar, assim, a natureza das informações suplementares que os Estados‑Membros podem, no interesse dos consumidores, requerer às empresas de seguros, e isto com vista a permitir aos referidos consumidores beneficiar completamente do leque de produtos de seguro oferecidos no âmbito de um mercado único dos seguros, o artigo 31.o, n.o 3, desta diretiva não impôs nem limitou a forma como os Estados‑Membros podem exercer esse direito.
A este respeito, há que recordar que os Estados‑Membros não estão obrigados a impor às empresas de seguros a comunicação de informações suplementares em relação às informações a comunicar aos tomadores de seguros nos termos do artigo 31.o, n.o 1, da Terceira Diretiva sobre o seguro de vida, enunciadas no ponto A do respetivo anexo II, contendo, contudo, o n.o 3 deste artigo uma faculdade suscetível de ser, ou não, utilizada pelos Estados‑Membros.
Além disso, decorre do artigo 31.o, n.o 4, da Terceira Diretiva sobre o seguro de vida que cabe ao Estado‑Membro de compromisso adotar as regras de execução da obrigação de comunicação de informações suplementares prevista na regulamentação nacional.
Não obstante a Terceira Diretiva sobre o seguro de vida operar uma harmonização mínima no que diz respeito às informações a comunicar aos tomadores de seguros, o seu artigo 31.o, n.o 3, enquadra, contudo, a faculdade mencionada no n.o 24 do presente acórdão, esclarecendo, por um lado, que essas informações devem permitir ao tomador de seguros compreender efetivamente os elementos essenciais do compromisso. Por outro lado, esta disposição restringe as informações suplementares que o Estado‑Membro do compromisso pode, para este efeito, impor às empresas de seguros.
Cabe, por isso, ao Estado‑Membro em causa determinar, em função das características do seu ordenamento jurídico e das especificidades da situação que entende regulamentar, a base jurídica da obrigação de comunicação de informações suplementares, com vista a assegurar tanto uma compreensão efetiva, pelo tomador do seguro, das características essenciais dos produtos de seguro que lhe são propostos como um nível suficiente de segurança jurídica.
A base jurídica de tal obrigação de comunicação de informações suplementares, e, nomeadamente, a questão de saber se essa obrigação resulta de princípios gerais de direito interno, como as «cláusulas gerais e/ou normas não escritas», às quais se refere o órgão jurisdicional de reenvio, não tem, em princípio, incidência na conformidade desta com a diretiva, desde que a referida obrigação satisfaça as exigências do artigo 31.o, n.o 3, da Terceira Diretiva sobre o seguro de vida mencionadas nos n.os 21 e 27 do presente acórdão.
Consequentemente, a base jurídica com fundamento na qual o Estado‑Membro em causa entende fazer uso da faculdade prevista no artigo 31.o, n.o 3, da Terceira Diretiva sobre o seguro de vida deve permitir às empresas de seguros, em conformidade com o princípio da segurança jurídica, identificar com suficiente previsibilidade as informações suplementares que devem comunicar e com as quais o tomador do seguro possa contar.
A este propósito, na apreciação das exigências a impor quanto à previsibilidade de uma tal obrigação de comunicação de informações suplementares, o órgão jurisdicional nacional pode tomar em consideração o facto de caber à empresa de seguros determinar a natureza e as características dos produtos de seguro que propõe, devendo esta, em princípio, estar em condições de identificar as características desses produtos suscetíveis de justificar a necessidade de comunicar ao tomador de seguros informações suplementares.
No caso em apreço, há que salientar que, segundo a exposição de motivos do RIAV 1998, a aplicação deste regulamento rege‑se, nomeadamente, pelo direito civil nacional em vigor, designadamente «as exigências de proporcionalidade e de equidade», previstas no artigo 2.o do livro 6 do Código Civil.
No entanto, o órgão jurisdicional de reenvio não forneceu ao Tribunal de Justiça explicações detalhadas quanto à natureza precisa, em direito neerlandês, da obrigação de comunicação de informações suplementares nem quanto ao papel desempenhado e ao alcance exatos, em direito nacional, das «cláusulas gerais e/ou normas não escritas», limitando‑se a mencionar o dever de diligência a cargo da empresa de seguros e a boa‑fé pré‑contratual e/ou as exigências de proporcionalidade e de equidade que devem presidir à celebração dos contratos de seguro.
Em todo o caso, é ao órgão jurisdicional de reenvio que cabe apreciar se as «cláusulas gerais e/ou normas não escritas» em causa no processo principal cumprem as exigências do artigo 31.o, n.o 3, da Terceira Diretiva sobre o seguro de vida.
Por conseguinte, há que responder à primeira questão que o artigo 31.o, n.o 3, da Terceira Diretiva sobre o seguro de vida deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma empresa de seguros seja obrigada, com fundamento em princípios gerais de direito interno, como as «cláusulas gerais e/ou normas não escritas» em causa no processo principal, a comunicar ao tomador do seguro determinadas informações suplementares, além das previstas no anexo II desta diretiva, desde que as informações exigidas sejam claras, precisas e necessárias à compreensão efetiva, por parte do tomador do seguro, dos elementos essenciais do compromisso e garantam uma segurança jurídica suficiente, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se os efeitos que o direito nacional atribui à não prestação das informações suplementares na aceção do artigo 31.o, n.o 3, da Terceira Diretiva sobre o seguro de vida são pertinentes para a resposta à primeira questão.
Da resposta à primeira questão resulta que os efeitos que o direito interno atribui à não prestação destas informações não são, em princípio, pertinentes no que respeita à conformidade da obrigação de comunicação com o artigo 31.o, n.o 3, da diretiva.
O artigo 31.o, n.o 3, da Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro direto de vida e que altera as Diretivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (Terceira Diretiva sobre o seguro de vida), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma empresa de seguros seja obrigada, com fundamento em princípios gerais de direito interno, como as «cláusulas gerais e/ou normas não escritas» em causa no processo principal, a comunicar ao tomador do seguro determinadas informações suplementares, além das previstas no anexo II desta diretiva, desde que as informações exigidas sejam claras, precisas e necessárias à compreensão efetiva, por parte do tomador do seguro, dos elementos essenciais do compromisso e garantam uma segurança jurídica suficiente, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
Os efeitos que o direito interno atribui à não prestação destas informações não são, em princípio, pertinentes no que respeita à conformidade da obrigação de comunicação com o artigo 31.o, n.o 3, da Diretiva 92/96.