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Timestamp: 2018-09-23 07:37:40+00:00
Document Index: 80535830

Matched Legal Cases: ['artigo 81', 'artigo 112', 'artigo 33', 'artigo 25', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

PROJETO DE REGULAMENTO DO SISTEMA DA INDÚSTRIA RESPONSÁVEL (SIR) Nota justificativa - PDF
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Luiz Eduardo Caldeira Natal
1 PROJETO DE REGULAMENTO DO SISTEMA DA INDÚSTRIA RESPONSÁVEL (SIR) Nota justificativa A Lei nº 169/2012, de 1 de agosto, que entrou em vigor no dia 31 de março de 2013, criou o Sistema da Indústria Responsável (doravante SIR), regulando o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis e o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema, tendo revogado os diplomas que regulavam estas matérias, designadamente o Decreto-Lei nº 152/2004, de 30 de junho (Estabelece o regime de intervenção das entidades acreditadas em acções relacionadas com o processo de licenciamento industrial) e o Decreto-Lei nº 209/2008, de 29 de outubro (Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) ). O novo sistema assim instituído atribui às câmaras municipais competências como entidades coordenadoras das indústrias do tipo 3. No que se refere às indústrias dos tipos 1 e 2, as entidades coordenadoras são as Direções Regionais de Agricultura e Pescas. No exercício do seu poder de regulamentar, os municípios devem aprovar também as taxas correspondentes aos serviços prestados no âmbito do SIR. As câmaras municipais devem ainda proceder à definição dos critérios a observar na avaliação da salvaguarda do equilíbrio urbano e do nível ambiental, aquando da comunicação da intenção de instalação de estabelecimento industrial em edifício cujo alvará de utilização admita a atividade do comércio ou serviços, em edifício urbano destinado à habitação. A fiscalização dos estabelecimentos relativamente aos quais as autarquias são as entidades coordenadoras compete às respetivas câmaras municipais, sendo o montante das coimas aplicadas receita municipal. De harmonia com o disposto no nº 4 do artigo 81º do SIR, deve o presente projeto de regulamento municipal, antes de ser aprovado pelos órgãos municipais, ser submetido a consulta pública, por um período nunca inferior a 30 dias. Nestes termos, de acordo com o disposto no nº 8, do artigo 112º, da Constituição da Republica Portuguesa, e com a conjugação das disposições previstas na alínea k), do nº 1, do artigo 33º e na alínea g), do nº 1, do artigo 25º, ambos da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal de Cuba propõe à Assembleia Municipal de Cuba a aprovação do presente Regulamento Municipal. CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Lei habilitante O presente Regulamento é aprovado ao abrigo da competência regulamentar atribuída ao Município pelo artº. 241º da Constituição da República Portuguesa, da atribuição conferida pela alínea m) do artº. 23º da
2 Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, das competências fixadas na alínea k), do nº 1, do artº. 33º e na alínea g), do nº 1, do artº. 25º, da lei atrás referida, do consignado na Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei nº 2/2007, de 15 de janeiro de 2007, das competências atribuídas pelo nº 1, do artº. 81º do SIR e do disposto no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei nº 53 -E/2006, de 29 de janeiro. Artigo 2º Âmbito e objeto de aplicação 1 O presente regulamento é aplicável em todo o concelho de Cuba, em execução do SIR, a todos os estabelecimentos industriais para os quais a Câmara Municipal de Cuba seja a entidade coordenadora. 2 É aprovada a taxa industrial única para o Município de Cuba, conforme definido no artº. 81º do SIR. Artigo 3º Gestor do processo 1 Gestor do processo é o técnico designado pela entidade coordenadora para efeitos de verificação da instrução dos procedimentos previstos no SIR, bem como para acompanhamento do processo, constituindo -se como interlocutor privilegiado do industrial. 2 Sem prejuízo de outras que lhe venham a ser expressamente cometidas, são competências do gestor do processo as seguintes: a) Prestar informação e apoio técnico ao industrial, sempre que solicitado, designadamente para esclarecer dúvidas quanto à classificação de instalações industriais ou para disponibilizar documentação de referência; b) Identificar os condicionamentos legais e regulamentares aplicáveis ao projeto e respetivas implicações nos procedimentos; c) Monitorizar a tramitação dos procedimentos, zelar pelo cumprimento dos prazos, diligenciar no sentido de eliminar eventuais bloqueios evidenciados no procedimento e garantir o seu desenvolvimento em condições normalizadas e otimizadas; d) Analisar as solicitações de alterações e elementos adicionais e reformulação de documentos, ponderando a respetiva fundamentação e assegurando que não é solicitada ao requerente informação já disponível no processo; e) Coligir e integrar o conteúdo das solicitações referidas na alínea anterior, para as concentrar, se possível num único pedido, a dirigir ao requerente nos termos e prazos previstos no diploma que regula o SIR; f) Reunir com o requerente e com o responsável técnico do projeto, sempre que tal se revele necessário; g) Reunir e comunicar com as demais entidades intervenientes, designadamente por meios eletrónicos, tendo em vista a informação recíproca, a calendarização articulada dos atos e formalidades, o esclarecimento e a concertação de posições, a identificação de obstáculos ao prosseguimento do processo, bem como as alternativas para a respetiva superação; h) Promover e conduzir a realização de vistorias;
3 i) Disponibilizar informação sobre o andamento do processo, incluindo a emissão de documentos comprovativos de que a entidade competente não se pronunciou no prazo legalmente previsto para efeito, nomeadamente através do Balcão do Empreendedor. Artigo 4º Instalação de estabelecimentos industriais do tipo 3 em edifício cujo alvará de utilização admita comércio ou serviços Para salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental, a instalação destes estabelecimentos industriais deve obedecer cumulativamente aos seguintes critérios: a) Tratar-se de estabelecimentos onde se desenvolvem atividades económicas com classificação (CAE) enquadrada na parte 2-A e B do anexo I ao SIR. b) Em edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal, existir a autorização expressa da totalidade dos condóminos; c) Os efluentes resultantes da atividade desenvolvida deverão apresentar caraterísticas similares às águas residuais domésticas; d) Os resíduos resultantes da atividade a desenvolver devem apresentar caraterísticas semelhantes a resíduos sólidos urbanos; e) O ruído resultante da laboração não deve causar incómodos a terceiros, e deve ser garantido o cumprimento do disposto no artº. 13º do Regulamento Geral do Ruído; f) O estabelecimento industrial a instalar deve garantir as condições de segurança contra incêndios em edifícios, nos termos do disposto no Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios em vigor. Artigo 5º Instalação de estabelecimentos industriais do tipo 3 em prédio urbano destinado a habitação Para salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental, a instalação destes estabelecimentos industriais deve obedecer cumulativamente aos seguintes critérios: a) Tratar-se de estabelecimentos com potência elétrica contratada não superior a 15 KVA e potência térmica não superior a 4x105KJ/h; b) A atividade económica ser desenvolvida a título individual ou em microempresa até 5 trabalhadores; c) A atividade económica desenvolvida enquadra-se na classificação (CAE) identificada na parte 2-A do anexo I ao SIR; d) O valor anual de produção da atividade exercida no estabelecimento ser inferior ao limite máximo estabelecido na parte 2-A do anexo I ao SIR; e) Em edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal, existir a autorização expressa da totalidade dos condóminos; f) Os efluentes resultantes da atividade desenvolvida devem apresentar caraterísticas similares às águas
4 residuais domésticas; g) Os resíduos resultantes da atividade a desenvolver devem apresentar caraterísticas semelhantes a resíduos sólidos urbanos; h) O ruído resultante da laboração não deve causar incómodos a terceiros, devendo ser garantido o cumprimento do disposto no artº. 13º do Regulamento Geral do Ruído. i) O estabelecimento industrial a instalar deve garantir as condições de segurança contra incêndios em edifícios, nos termos do disposto no Regime jurídico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios em vigor. CAPITULO II TAXAS Artigo 6º Incidência objetiva 1 - As taxas a aplicar no âmbito do SIR são as seguintes: a) Receção de Mera Comunicação Prévia, entregue on-line (alínea c) do nº1 do artº. 79º do SIR); b) Receção de Mera Comunicação Prévia, entregue no canal presencial e verificação da sua conformidade (alínea c) do nº1 do artº. 79º do SIR); c) Reapreciação dos elementos instrutórios submetidos via «Balcão do Empreendedor» relativos a Meras Comunicações Prévias; d) Averbamento da alteração da denominação social do estabelecimento industrial, com ou sem transmissão; e) Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos; f) Vistorias obrigatórias relativas aos procedimentos de declaração prévia de estabelecimento industrial para exercício de atividade agroindustrial; g) Vistoria de controlo para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre as reclamações e os recursos. 2 O montante das taxas consta do Regulamento Municipal de Taxas e Preços. Artigo 7º Incidência Subjetiva O sujeito passivo da taxa é o titular do estabelecimento industrial em causa. Artigo 8º Atualização 1 - As taxas são anualmante atualizadas de acordo com a taxa de inflação publicada pelo INE, nos termos previstos no artº. 7º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, ou tendo por base um novo estudo
5 económico ou financeiro. 2 - A atualização produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte à publicação do indicador referido no número anterior. Artigo 9º Fiscalização A verificação do cumprimento do presente regulamento compete à fiscalização municipal e às autoridades policiais, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades. Artigo 10º Omissões Aos casos omissos aplica-se subsidiariamente o SIR, o Regulamento Municipal de Taxas e Preços e demais legislação aplicável. Artigo 11º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação legal.