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Timestamp: 2020-08-09 07:44:50+00:00
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Decreto-Lei nº 2015/35 de 6 de Março – Lumo Transport
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luis 6 Março, 2015	Portugal - Governo Comentários fechados em Decreto-Lei nº 2015/35 de 6 de Março 79 Views
Decreto-Lei nº 35/2015 de 6 de março
O Decreto-Lei nº 58/2008, de 26 de março, veio estabelecer as condições que devem ser observadas no contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens, num contexto de consolidação de diversos normativos que dispunham sobre o contrato de transporte de passageiros por caminho-de-ferro e respetivos direitos e obrigações.
Após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março, foram materializadas alterações na estrutura organizativa do transporte de passageiros, designadamente por via da criação das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto, as quais assumiram atribuições e competências no transporte ferroviário urbano e suburbano e cujo regime foi estabelecido pela Lei nº 1/2009, de 5 de janeiro.
O Regulamento (CE) nº 1371/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários, veio densificar esses direitos e obrigações.
Embora se aplique diretamente na ordem jurídica interna e o Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março, tenha em grande parte absorvido a disciplina e os princípios nele contidos, a verdade é que este diploma não se refere expressamente ao Regulamento.
O presente decreto-lei visa conformar as regras nacionais que regulam o contrato de transporte ferroviário de passageiros com as disposições do Regulamento (CE) nº 1371/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de outubro de 2007, bem como proceder a ajustamentos pontuais em resultado de alterações internas verificadas nas competências das autoridades de transportes.
Desta forma, são revistas as regras sobre os deveres dos operadores, dos gestores da infraestrutura e dos gestores das estações ferroviárias, designadamente em matéria de informações e serviços a prestar aos passageiros, incluindo os passageiros de mobilidade condicionada. Outros sim, é ajustado o regime sancionatório, tipificando-se alguns comportamentos que constituem infrações às disposições do mencionado Regulamento.
O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 58/2008, de 26 de março, que estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte ferroviário de passageiros, adaptando a legislação interna ao Regulamento (CE) nº 1371/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários.
Os artigos 1º, 3º a 5º, 7º, 9º, 16º, 20º a 22º, 24º, 25º, 28º, 32º, 34º a 37º e 40º do Decreto-Lei nº 58/2008, de 26 de março, passam a ter a seguinte redação:
1 — O presente decreto-lei estabelece, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) nº 1371/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 23 de outubro de 2007, as condições que devem ser observadas no contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de
companhia, velocípedes e outros bens.
4 — As condições gerais de transporte estão sujeitas a prévia aprovação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, adiante designado por IMT, I.P, ouvida a Autoridade Metropolitana de Transportes (AMT) competente, no caso dos serviços urbanos e suburbanos de passageiros.
3 — São obrigações conjuntas do operador e do gestor da infraestrutura ou do gestor da estação, consoante o caso, designadamente:
4 — [Anterior nº 3].
5 — [Anterior nº 4].
6 — [Anterior nº 5].
7 — [Anterior nº 6].
8 — [Anterior nº 7].
9 — [Anterior nº 8].
10 — [Anterior nº 9].
1 — O operador e o gestor da estação obrigam-se a estabelecer regras de acesso não discriminatórias aplicáveis ao transporte de pessoas com mobilidade condicionada.
3 — O gestor da infraestrutura ou o gestor de estação, caso a estação não esteja a cargo do primeiro, estão obrigados a prestar assistência às pessoas com mobilidade condicionada no interior das estações até à plataforma de acesso aos comboios.
1 — O passageiro está obrigado a munir-se de título de transporte e a conservá-lo até ao final da viagem, saída do cais ou da estação, devendo validá-lo, designadamente no sistema de bilhética sem contacto, quando existente, e apresentá-lo aos agentes do operador encarregues da fiscalização sempre que solicitado.
2 — Em caso de desmaterialização, deterioração ou perda do título de transporte, o passageiro pode provar a sua existência por meio de fatura, recibo ou outro documento comprovativo da respetiva aquisição e validade, nos termos a definir nas condições gerais de transporte.
3 — Em caso de deterioração que impeça a leitura do título de transporte, ou do documento substitutivo admitido, o operador não está obrigado à sua aceitação ou substituição.
8 — É proibido o transporte de animais perigosos e potencialmente perigosos, nos termos previstos no Decreto-Lei nº 315/2009, de 29 de outubro, alterado
pela Lei nº 46/2013, de 4 de julho.
9 — […].
2 — Nos serviços de transporte regional, inter-regional e de longo curso, o passageiro tem direito a reaver até 75 % do valor pago, pelo título de transporte, mediante a sua apresentação e desde que o reembolso seja solicitado:
7 — O disposto no nº 3 não se aplica quando o passageiro tenha adquirido o título de transporte depois da divulgação do atraso.
8 — O reembolso de quaisquer quantias a que se refere o presente artigo impede a utilização do título de transporte que o tenha suportado, devendo:
9 — [Revogado].
2 — As crianças até aos quatro anos são transportadas gratuitamente, desde que não ocupem lugar.
1 — Os preços dos serviços urbanos e suburbanos estão sujeitos a aprovação pela AMT competente, ou, caso se desenvolvam fora das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, pelo IMT, I.P., devendo essa aprovação ocorrer no prazo de 20 dias após a apresentação da respetiva proposta pelo operador.
2 — A proposta a que se refere o número anterior deve conter toda a informação relevante para a verificação da observância do regime de preços, podendo ser recusada a aprovação e a entrada em vigor dos preços dos serviços urbanos e suburbanos.
4 — Os preços dos serviços regionais e inter-regionais e de longo curso ficam sujeitos apenas ao dever de comunicação ao IMT, I.P., salvo se forem estabelecidas regras específicas por lei ou em contrato.
6 — Não estão abrangidos pelo dever de comunicação, os preços que sofram redução praticados pontualmente em campanhas promocionais.
2 — Os operadores podem criar outros títulos de transporte desde que o comuniquem à AMT ou ao IMT, I.P., consoante a respetiva área geográfica, com a antecedência de 20 dias relativamente à data da sua divulgação.
1 — Sem prejuízo dos operadores praticarem uma política comercial com descontos comerciais para determinado segmento de passageiros, são definidos, através de portaria, regimes tarifários sociais bonificados aplicáveis aos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros.
1 — O operador é responsável pelos danos causados ao passageiro e a bens por este transportados durante a viagem, nos termos do presente decreto-lei e do Regulamento (CE) nº 1371/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, sem prejuízo do direito de regresso sobre o gestor da infraestrutura ferroviária caso os danos resultem de defeito dessa infraestrutura ou avaria dos respetivos elementos.
2 — Fica excluída a responsabilidade do operador quando o passageiro não tenha observado os deveres e obrigações a que está obrigado, designadamente a aquisição do título de transporte e demais deveres relativos à segurança a respeitar relativa ao transporte, bem como nos casos previstos no nº 2 do artigo 26º do anexo I ao Regulamento (CE) nº 1371/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007.
1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 16º-A, o passageiro tem ainda direito a indemnização por outros danos que resultem direta e exclusivamente de atrasos ou supressões de serviços de transporte ferroviário, por razões imputáveis ao operador ou ao gestor de infraestrutura, nos termos dos números seguintes.
2 — Em caso de supressão de serviços regionais superiores a 50 km ou de serviços de longo curso a indemnização é no montante do valor do prejuízo provado, tendo este como limite o correspondente a 100 vezes o valor do preço pago pelo título de transporte, sujeito ao limite máximo de € 250.
3 — Tratando-se de serviços urbanos, suburbanos e regionais até 50 km, a indemnização referida no nº 1 tem como limite até 25 vezes o valor do título pago.
6 — O preço da viagem para efeitos do cálculo indemnizatório, quando o título de transporte abranja vários trajetos consecutivos ou permita multiviagens, é calculado na proporção do preço total do título de transporte e das distâncias percorridas.
7 — Os valores limite a que se referem os nºs 2 e 4 são atualizados anualmente de acordo com o índice de inflação.
1 — Os operadores devem comunicar, anualmente, os serviços urbanos, suburbanos, regionais, inter -regionais e de longo curso em exploração à autoridade de transporte competente, AMT ou ao IMT, I.P., consoante a área geográfica onde os mesmos se desenvolvem.
2 — As alterações aos serviços urbanos e suburbanos carecem de prévia aprovação da autoridade de transportes competente.
1 — A fiscalização do cumprimento das obrigações que incumbem ao operador ou ao gestor da infraestrutura, por força do disposto no presente decreto-lei, cabe à autoridade de transporte competente, AMT ou ao IMT, I.P., consoante a respetiva área geográfica.
1 — Constituem contraordenações imputáveis ao operador, ao gestor da estação e ao gestor da infraestrutura, consoante o caso, puníveis com coima de € 2500 a € 12 500:
c) O incumprimento das regras aplicáveis à supressão temporária a que se refere o artigo 15º;
d) O incumprimento das regras relativas ao reembolso do título de transporte a que se refere o artigo 16º;
e) O incumprimento das regras relativas à indemnização do preço do bilhete a que se refere o artigo 16º-A;
2 — Constituem contraordenações imputáveis ao operador ou ao gestor da estação, consoante o caso, puníveis com coima de € 2500 a € 12 500, as seguintes infrações ao Regulamento (CE) nº 1371/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007:
a) A recusa de transporte de bicicletas, em violação do artigo 5º do referido Regulamento, nos serviços em que tal seja disponibilizado pelo operador;
b) O incumprimento do dever de assistência em violação dos artigos 18º e 23º do referido Regulamento;
c) O incumprimento das disposições relativas às queixas dos passageiros em violação do artigo 27º do referido Regulamento.
3 — [Anterior nº 2].
1 — A instrução dos processos por contraordenações revistas no presente decreto-lei compete à autoridade de transporte competente, AMT ou ao IMT, I.P., consoante a respetiva área geográfica onde a infração é cometida.
2 — A aplicação das coimas previstas neste decreto-lei é da competência do conselho executivo da AMT ou ao conselho diretivo do IMT, I.P..
Aditamento ao Decreto-Lei nº 58/2008, de 26 de março
É aditado ao Decreto-Lei nº 58/2008, de 26 de março, o artigo 16º-A, com a seguinte redação:
«Artigo 16º-A
1 — Sem perda do direito ao transporte e caso não exerça o direito de reembolso estabelecido no artigo anterior, quando se verifique atraso entre o local de partida e de chegada indicados no título de transporte, imputáveis ao operador ou ao gestor de infraestrutura, o passageiro tem direito a uma indemnização, nas condições previstas nos números seguintes.
2 — A indemnização é determinada nos seguintes termos:
3 — Quando se trate de viagem de ida e volta, a indemnização é calculada em função da metade do preço efetivamente pago pelo passageiro, salvo se houver atrasos indemnizáveis nas duas viagens.
4 — Tratando -se de um título de transporte para trajetos consecutivos, a indemnização é calculada na proporção do preço total do título de transporte e das distâncias percorridas.
5 — Não há pagamento de qualquer indemnização quando:
b) O valor a pagar, de acordo com as regras referidas nos números anteriores, seja igual ou inferior a € 4;
6 — Sempre que o atraso ou a supressão seja da responsabilidade do gestor de infraestrutura ferroviária, o operador tem direito de regresso sobre este da importância paga a título de indemnização aos passageiros nos termos do presente decreto-lei.»
Isenções ao Regulamento (CE) nº 1371/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007
1 — Nos termos e para efeitos do disposto nos nºs 4, 5 e 6 do artigo 2.º do Regulamento (CE) nº 1371/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, são consideradas as seguintes isenções:
a) Para os serviços urbanos, suburbanos e regionais, sem limite temporal, a isenção da aplicação dos artigos 8º, 10º, 13º a 17º, do nº 2 do 18º, do nº 2 do artigo 20º e dos artigos 27º e 28º do Regulamento (CE) nº 1371/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, bem como dos artigos 6º a 14º e 32º do anexo I e dos anexos II e III;
b) Para os serviços domésticos de longo curso, a isenção da aplicação dos artigos referidos na alínea anterior, pelo período de cinco anos, contado da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1371/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007.
2 — Com exceção das relativas ao artigo 28.º do Regulamento (CE) nº 1371/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e ao anexo III, as isenções a que se refere a alínea b) do número anterior são renovadas a partir de 3 de dezembro de 2014 e por um período de cinco anos.
3 — As isenções para os serviços domésticos de longo curso podem ser objeto de uma segunda renovação, por igual período de cinco anos, mediante comunicação efetuada à Comissão Europeia antes do termo do prazo da primeira renovação.
4 — As isenções e respetivas renovações são publicitadas na página eletrónica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P..
5 — Enquanto vigorarem as isenções previstas nos números anteriores aplicam-se as correspondentes disposições do Decreto-Lei nº 58/2008, de 26 de março.
São revogados as alíneas c) e f) do nº 2 do artigo 4º, os nºs 5, 6 e 9 do artigo 16º e os nºs 2 a 4 do artigo 24º do Decreto-Lei nº 58/2008, de 26 de março.
1 — É republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei nº 58/2008, de 26 de março, com a redação atual.
2 — Para efeitos da republicação, onde se lê «Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P.» e «IMTT, I.P.» deve ler-se, respetivamente, «Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.» e «IMT, I.P.».
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de dezembro de 2014
Pedro Passos Coelho — Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — António de Magalhães Pires de Lima
Promulgado em 26 de fevereiro de 2015
Referendado em 3 de março de 2015
O Primeiro -Ministro
(a que se refere o artigo 6º)
Republicação do Decreto-Lei nº 58/2008, de 26 de março
1 — O presente decreto-lei estabelece, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) nº 1371/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, as condições que devem ser observadas no contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens.
2 — As normas estabelecidas no presente decreto-lei aplicam-se ao transporte internacional ferroviário, na parte efetuada em território nacional, em tudo o que não contrarie as disposições aplicáveis das regras uniformes relativas ao contrato de transporte internacional ferroviário de passageiros e bagagens (CIV), que constituem o apêndice A à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF).
a) «Transporte de passageiros por caminho de ferro» o transporte guiado em carris que se realiza através de veículos que utilizam diversos tipos de tração (vapor,
diesel, elétrica ou outras), operando exclusivamente em canal próprio, e por marcha programada, ou transporte ferroviário;
b) «Contrato de transporte» o contrato a título oneroso, ou gratuito, celebrado com o operador em que este se obriga a prestar ao passageiro, mediante título de transporte u outro meio de prova, o serviço de transporte ferroviário desde o local de origem até ao local de destino;
o) «Serviços regionais e inter -regionais» os serviços destinados a dar resposta às necessidades de uma região, assegurando as ligações aos centros urbanos e a complementaridade nos serviços de longo curso;
1 — O contrato de transporte confere ao passageiro o direito ao transporte, mediante título de transporte ou outro meio de prova, nas condições definidas no presente decreto-lei.
2 — O passageiro pode fazer-se acompanhar de bagagens, de volumes portáteis, de animais de companhia e de outros bens que o operador aceite transportar em complemento do transporte de passageiros.
3 — As condições gerais do transporte são definidas pelo operador, sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei e demais disposições aplicáveis ao transporte ferroviário, bem como no regime das cláusulas contratuais gerais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, na redação atual.
5 — As disposições do contrato de transporte não podem limitar ou excluir direitos previstos no presente decreto-lei.
1 — O operador obriga-se a transportar os passageiros munidos de títulos de transporte ou de outro meio de prova, nos termos do presente decreto-lei.
4 — O operador está obrigado a disponibilizar nas estações os horários dos serviços regulares da linha em que a respetiva estação se insere, bem como os preços dos títulos de transporte aplicados a essa linha.
5 — Nos casos em que não se reúnam as condições necessárias para a divulgação de informação referida nos números anteriores, o operador deve publicitar a forma alternativa de acesso a essa informação.
6 — O operador está obrigado a disponibilizar a aquisição de títulos de transporte, nomeadamente através de bilheteiras de atendimento ao público ou de máquinas de venda automática de títulos de transporte, ou por terminal Multibanco, e caso seja possível através da Internet ou qualquer outra tecnologia de informação generalizadamente acessível.
7 — Sempre que na estação de embarque não exista bilheteira ou máquina de venda automática de títulos de transporte, o operador obriga-se a permitir ao passageiro a aquisição do respetivo título em trânsito.
8 — Nos locais em que o operador tenha serviço de atendimento ao público está obrigado a disponibilizar informação sobre:
9 — Desde que tecnicamente possível, o operador deve prestar aos passageiros durante a viagem informação sobre eventuais atrasos, identificar a próxima estação e as principais correspondências.
10 — O operador obriga-se a assinalar, devidamente, em todos os comboios de passageiros lugares reservados, por ordem prioritária, destinados a pessoas com mobilidade condicionada, grávidas e pessoas com crianças de colo.
2 — O operador obriga-se a prestar assistência às pessoas com mobilidade condicionada durante a realização do transporte e durante o embarque e desembarque.
4 — As cadeiras portáteis, ou de rodas, e outros equipamentos utilizados por passageiros com mobilidade condicionada, ou crianças, são sempre admitidas como bagagem pessoal, independentemente das suas dimensões.
5 — Sem prejuízo do direito a indemnização a que haja lugar no caso de perda ou inutilização dos equipamentos referidos no número anterior durante o transporte, o operador está obrigado a adotar, de imediato, as medidas necessárias para responder às necessidades de mobilidade do passageiro afetado.
1 — O acesso ao serviço de transporte ferroviário implica o cumprimento por parte dos passageiros do disposto neste decreto-lei e da demais legislação aplicável.
u) Proceder a qualquer espécie de publicidade e distribuir
ou afixar cartazes, panfletos ou outras publicações sem autorização do operador;
4 — Nos casos em que o incumprimento pelos passageiros dos deveres que lhes incumbem perturbe os outros passageiros, cause danos ou interfira com a boa ordem do serviço de transporte, os agentes do operador encarregues da fiscalização podem determinar a sua saída do comboio, recorrendo à força de segurança pública competente em caso de incumprimento dessa determinação, sem prejuízo do disposto no artigo 35º
4 — O passageiro que inicie a sua viagem num local onde não se efetua a venda de títulos de transporte ou onde não seja possível obter esse título fica obrigado a adquiri-lo, logo após o embarque, no decurso da viagem.
5 — O título de transporte é válido apenas para o tipo de serviço para que foi adquirido, salvo se as condições gerais de transporte permitirem a sua utilização noutro tipo de serviço.
6 — O passageiro sem título de transporte válido fica sujeito às sanções previstas na Lei nº 28/2006, de 4 de julho, que regula as condições de utilização do título de transporte válido nos transportes coletivos.
1 — Os passageiros com direito a transporte sem custo para o utilizador, nos termos da legislação aplicável ou por acordos estabelecidos com o operador, devem munir-se de um título de transporte comprovativo desse direito.
2 — O título a que se refere o número anterior é emitido mediante prévia identificação da entidade responsável pelo respetivo pagamento, em termos que possibilitem a efetiva contabilização e ressarcimento do operador do valor das reduções ou isenções legalmente impostas.
3 — O disposto no presente artigo não se aplica àqueles que, no desempenho de funções públicas de fiscalização da atividade de transporte ferroviário, de investigação criminal, ou de manutenção da ordem e da segurança pública, necessitem de livre acesso ao transporte.
1 — Aos passageiros é permitido levar nas carruagens, gratuitamente, bagagem de mão e objetos portáteis de uso pessoal desde que as suas dimensões não excedam, individualmente, 100 cm x 60 cm x 30 cm.
2 — Incumbe aos passageiros a guarda e vigilância dos seus volumes de mão e dos animais de companhia e de assistência respetivos.
5 — Para além do disposto no n.º 3, é também admitido o transporte de cães não encerrados desde que não ofereçam perigosidade, estejam devidamente açaimados, contidos à trela curta e acompanhados do respetivo boletim de vacinas atualizado e da licença municipal.
7 — Os cães de assistência acompanhantes de pessoas com deficiência são transportados nas carruagens, gratuitamente e não açaimados, nos termos do Decreto-Lei nº 74/2007, de 27 de março.
8 — É proibido o transporte de animais perigosos e potencialmente perigosos, nos termos previstos no Decreto-Lei nº 315/2009, de 29 de outubro, alterado pela Lei nº 46/2013, de 4 de julho.
9 — Sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei, as condições gerais do transporte definem a quantidade de bagagens de mão e objetos portáteis admitidos gratuitamente nas carruagens, bem como as condições de transporte de velocípedes.
1 — Sempre que por razões de segurança o operador não admita bagagens de mão ou objetos portáteis, estas podem ser despachadas sem qualquer acréscimo de preço.
2 — O passageiro pode, ainda, mediante a apresentação do título de transporte, efetuar o despacho de bagagens até ao local de destino, caso este serviço esteja disponível e mediante as condições fixadas pelo operador.
3 — São admitidos como bagagem, eventualmente sujeita a despacho, os instrumentos de música portáteis, instrumentos e ferramentas profissionais, incluindo o material para representações artísticas, bem como equipamentos para prática desportiva.
4 — Os operadores não são obrigados a aceitar para transporte como bagagem despachada mais do que três volumes ou objetos cujo peso unitário seja superior a 40 kg.
5 — São excluídos do transporte como bagagem despachada as matérias ou objetos perigosos, designadamente armas não acondicionadas nos termos da legislação aplicável, matérias explosivas ou inflamáveis, radioativas, corrosivas, venenosas ou suscetíveis de provocar infeção.
6 — Se o operador tiver fundadas suspeitas de que as bagagens contêm objetos excluídos do transporte, pode solicitar a quem as apresenta a despacho a sua abertura para verificação do conteúdo, sob pena de poder recusar o seu transporte.
7 — O operador define o modelo de documento de despacho, podendo também estabelecer condições suplementares para a admissão, acondicionamento e transporte de bagagens.
1 — A armazenagem de bagagens na estação de destino é gratuita durante quarenta e oito horas a contar da hora da sua chegada, findas as quais o operador cobra o preço fixado e divulgado para o armazenamento.
2 — O operador não é obrigado a conservar as bagagens armazenadas por período superior a 15 dias.
3 — Findo esse prazo, se as mesmas não tiverem sido retiradas pelo interessado, o operador tem direito a proceder à sua venda em hasta pública, com prévio aviso ao expedidor ou anúncio num dos jornais mais lidos na região.
4 — No caso de géneros sujeitos a rápida deterioração, o prazo indicado no número anterior é reduzido a vinte e quatro horas e a venda efetua-se sem aviso e anúncio prévios.
1 — O operador ou o gestor da estação providenciam o encaminhamento dos objetos, valores ou volumes abandonados pelos passageiros nos comboios ou nas estações para um local designado para o efeito, onde devem ser guardados até que os seus proprietários os reclamem, por um período não inferior a 30 dias.
2 — Na falta de reclamação dos bens e findo o prazo referido no número anterior, as entidades neste referidas têm direito a proceder à sua venda em hasta pública, com prévio anúncio num dos jornais mais lidos na região e prévio aviso ao possuidor, caso exista identificação e morada do mesmo.
3 — No caso de géneros sujeitos a rápida deterioração, o prazo indicado no nº 1 é reduzido para vinte e quatro horas e a venda efetua-se sem aviso e anúncio prévios.
4 — No caso de abandono de animais, estes devem ser encaminhados para o centro de recolha da área de destino.
1 — Em caso de supressão temporária de um serviço, em todo ou em parte do percurso, o operador obriga-se a fazer seguir o passageiro e a sua bagagem, volumes portáteis ou animais de companhia ou de assistência, sem qualquer acréscimo de preço, por outro comboio que sirva a sua estação de destino, pela mesma linha ou por outro itinerário, de maneira a permitir-lhe chegar ao destino com o menor atraso possível.
2 — Nos casos em que não se mostre viável dar cumprimento, em tempo útil, ao disposto no número anterior, o operador, sempre que possível, obriga -se a disponibilizar ao passageiro, sem qualquer acréscimo de preço, outros modos de transporte que lhe permitam completar a viagem.
3 — No caso de supressão temporária e não optando por aceitar as alternativas referidas nos números anteriores, o passageiro tem direito ao reembolso do valor do preço do título de transporte e ao reencaminhamento para o local de origem no mais curto prazo possível e em condições de transporte equivalentes.
4 — O disposto nos números anteriores não prejudica o previsto nos artigos 25º e seguintes.
1 — Se o passageiro não utilizar o título de transporte por motivo alheio ao operador, não há lugar a qualquer reembolso, salvo o disposto no número seguinte.
3 — Há direito a reembolso do preço do título de transporte pago pelo passageiro se, por razões imputáveis ao operador, o atraso à partida exceder trinta minutos em viagens com duração inferior a uma hora ou exceder sessenta minutos em viagens com duração igual ou superior a uma hora.
4 — O disposto no número anterior não é aplicável se o passageiro embarcar e se der início à viagem.
4 — Tratando-se de um título de transporte para trajetos consecutivos, a indemnização é calculada na proporção do preço total do título de transporte e das distâncias percorridas.
6 — Sempre que o atraso ou a supressão seja da responsabilidade do gestor de infraestrutura ferroviária, o operador tem direito de regresso sobre este da importância paga a título de indemnização aos passageiros nos termos do presente decreto-lei.
1 — Nos atrasos superiores a uma hora, em relação ao tempo de viagem previsto no horário, ou no caso de supressão temporária de serviço que impeça a conclusão da viagem, o operador deve fornecer ao passageiro, sempre que este o solicite, documento que ateste a ocorrência e a duração do atraso.
2 — O modelo e os termos da disponibilização do documento referido no número anterior são comunicados pelos operadores ao IMT, I.P., no prazo de 30 dias a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei.
1 — Os preços são calculados pelo operador por tipo de serviço e por origem e destino, para o período de um ano.
2 — Os preços praticados pelo operador devem, tendencialmente, assegurar proveitos que permitam a cobertura dos custos de exploração, níveis adequados de remuneração do capital investido e de autofinanciamento, tendo em conta a situação e condições do mercado relevante.
3 — A metodologia de cálculo dos preços deve promover a eficiência na afetação de recursos e a equidade dos preços praticados, refletindo a qualidade do serviço, a distância e o tempo de percurso.
1 — A fixação de preços deve ter em conta, nomeadamente:
2 — O preço pode, ainda, refletir fatores de qualidade, segurança e conforto, bem como o tempo de percurso.
3 — O operador pode praticar descontos sobre o preço, nomeadamente em função do número de viagens ou de negócios jurídicos que celebre com passageiros.
1 — Os preços dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, que a seguir se enumeram, obedecem ao seguinte:
b) Os serviços de transporte regionais e inter-regionais ficam sujeitos aos procedimentos de fixação e atualização de preços, a aprovar por regulamento do IMT, I.P., tendo em conta os princípios e critérios constantes dos artigos 18º e 19º;
3 — Sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 18º, podem ser fixados períodos diferentes para a revisão tarifária relativamente a serviços urbanos e suburbanos por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e dos transportes.
5 — Sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 18º, podem ser fixados períodos diferentes para a vigência dos preços relativamente a serviços regionais, inter-regionais e de longo curso desde que tal seja requerido de forma fundamentada pelo operador e aprovado pelo IMT, I.P., tendo em conta circunstâncias imprevisíveis e excecionais.
7 — Os preços dos serviços de transporte ferroviário e as suas alterações devem ser divulgados ao público com a antecedência mínima de 10 dias antes da sua entrada em vigor, através da afixação nos locais de venda dos títulos de transporte e, caso seja possível, da publicitação no sítio da Internet do operador.
1 — Os operadores emitem os seguintes títulos próprios obrigatórios:
3 — A criação de títulos de transporte, nos termos do número anterior, obriga o operador à divulgação ao público dos mesmos 10 dias antes da sua entrada em vigor.
4 — A criação, divulgação e emissão de títulos combinados de transporte rege-se por diploma legislativo próprio.
5 — Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, o passageiro portador de títulos de transporte combinado fica sujeito às disposições do presente decreto-lei.
1 — O título de transporte deve conter a identificação do ou dos operadores, a entidade emitente, o tipo de serviço, a validade e o preço.
2 — O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de desmaterialização dos títulos de transporte por suporte magnético, eletrónico ou outro.
3 — No caso de desmaterialização de títulos de transporte, o operador ou a entidade emitente deve mencionar os elementos essenciais, a que se refere o n.º 1, em recibo, fatura ou outro documento equivalente.
1 — Sem prejuízo dos operadores praticarem uma política comercial com descontos comerciais para determinado segmento de passageiros, são definidos, através
de portaria, regimes tarifários sociais bonificados aplicáveis aos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros.
3 — Tratando -se de serviços urbanos, suburbanos e regionais até 50 km, a indemnização referida no nº 1 tem como limite até 25 vezes o valor do título pago.
4 — A indemnização por danos devida por atraso na entrega de bagagem, de automóveis ou motociclos, por facto imputável ao operador, corresponde ao montante do valor do prejuízo provado, tendo esta como limite € 100.
5 — A prova da existência e do montante do prejuízo incumbe ao lesado.
1 — O operador não é responsável pelos danos causados nos automóveis ou outros veículos em operações de carga e descarga nos vagões efetuadas pelos passageiros, por danos motivados por excesso de peso dos volumes contidos no seu interior ou transportados em cima dos veículos.
2 — O operador não é responsável pelos danos ou perdas que se verifiquem nas bagagens ou outros objetos levados gratuitamente no interior dos automóveis ou de outros veículos.
1 — Considera -se que ocorre perda de bagagens e velocípedes despachados quando os mesmos não tenham chegado ao seu destino até ao final do 5º dia a contar da data prevista para a chegada.
2 — Em caso de perda total ou parcial de automóveis ou motociclos, a indemnização a pagar ao passageiro corresponde ao montante do prejuízo que este provar, tendo como limite o valor comercial do veículo, não podendo o valor da indemnização exceder os limites aplicáveis no transporte internacional.
3 — A indemnização devida pelo operador, em caso de perda ou dano de bagagens e velocípedes despachados, tem como limite máximo € 100 por quilograma de peso bruto ou € 1500, consoante o valor que for menos elevado.
4 — A prova da existência e do montante do prejuízo incumbe ao lesado.
5 — O valor a que se refere o nº 3 é atualizado anualmente de acordo com o índice de inflação.
1 — Os operadores devem comunicar, anualmente, os serviços urbanos, suburbanos, regionais, inter-regionais e de longo curso em exploração à autoridade de transporte competente, AMT ou ao IMT, I.P., consoante a área geográfica onde os mesmos se desenvolvem.
1 — Os operadores devem apresentar, quando tal lhes seja solicitado pelo IMT, I. P., toda a informação relativa a procedimentos necessária para atestar da conformidade dos procedimentos e práticas adotadas em cumprimento do disposto no presente decreto-lei.
2 — As informações prestadas nos termos do número anterior, desde que tal seja solicitado e fundamentado pelo operador, ficam sujeitas a sigilo comercial.
2 — O incumprimento pelo passageiro dos deveres que sobre ele recai, por força do disposto no presente decreto-lei, está sujeito a fiscalização por agentes do operador devidamente identificados e credenciados.
3 — O incumprimento a que se refere o número anterior é lavrado em auto de notícia, segundo modelo a aprovar pelo IMT, I.P.
a) A violação das obrigações a que se referem os artigos 4º e 5º;
b) O incumprimento das regras aplicáveis a objetos perdidos e armazenagem de bens transportados a que se referem os artigos 12º e 13º;
f) A recusa de emissão de documento comprovativo de atraso, nos termos do artigo 17º;
g) O incumprimento das obrigações relativas à fixação e divulgação de preços a que se refere o artigo 21º;
h) O incumprimento das obrigações relativas aos títulos de transporte a que se referem os artigos 22º e 23º;
i) A falta de comunicação e aprovação a que se referem os artigos 32º e 33º
2 — Constituem contraordenações imputáveis ao operador ou ao gestor da estação, consoante o caso, puníveis com coima de € 2500 a € 12 500, as seguintes infrações ao Regulamento (CE) n.º 1371/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007:
3 — Constituem contraordenações imputáveis ao passageiro, puníveis com coima de € 50 a € 250, a violação dos deveres previstos no artigo 6º, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4 — O manuseamento dos dispositivos de emergência fora dos casos justificados e a utilização do sinal de alarme fora dos casos de perigo iminente são puníveis com coima de € 200 a € 1000.
5 — A aplicação das contraordenações previstas no presente artigo não prejudica a responsabilidade civil e criminal a que houver lugar.
6 — A tentativa e a negligência são sempre puníveis, sendo os limites máximos e mínimos das coimas reduzidos a metade.
1 — A instrução dos processos por contraordenações previstas no presente decreto-lei compete à autoridade de transporte competente, AMT ou ao IMT, I.P., consoante a respetiva área geográfica onde a infração é cometida.
2 — A aplicação das coimas previstas neste decreto-lei é da competência do conselho executivo da AMT ou ao conselho diretivo do IMT, I. P..
1 — São revogados os artigos 38º a 45º e 66º a 69º do Regulamento para a Exploração e Polícia dos caminhos de ferro, aprovado pelo Decreto-Lei nº 39 780, de 21 de agosto de 1954.
2 — É, ainda, revogada a tarifa geral de transportes dos caminhos de ferro — parte i, «Passageiros e bagagens», aprovada pela Portaria nº 403/75, de 30 de junho, na redação dada pelas Portarias nºs 170/78, de 29 de março, 526/79, de 29 de setembro, 1116/80, de 31 de dezembro, 1338/82, de 31 de dezembro, 851/83, de 24 de agosto, 309-A/84, de 23 de maio, 31-R/85, de 12 de janeiro, 733-L/86, de 4 de dezembro, e 1080/92, de 24 de novembro.
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