Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_1622_2011.htm
Timestamp: 2018-12-14 09:42:44+00:00
Document Index: 45692074

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

LEI Nº. 1.622/2.011
De 21 de dezembro de 2011
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012”.
NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O orçamento Geral do Município de Sete Barras, para o Exercício Financeiro de 2012, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 24.148.670,00 (vinte e quatro milhões, cento e quarenta e oito mil, seiscentos e setenta reais), discriminados pelos anexos desta Lei.
Parágrafo Único – Faz parte integrante desta Lei o Anexo VII – Analítico da Previsão da Receita e Anexo VIII – Analítico da Despesa.
Artigo 2º - A receita e despesa para o exercício de 2012, foram baseadas na Receita Corrente Líquida apurada nos meses de julho/2010 a agosto/2011, projetando uma previsão inflacionária para o exercício seguinte em torno de 5,9% (cinco vírgula nove por cento) conforme o Indicador Financeiro (IPCA/IBGE), informações estas extraídas via on-line do Banco Central no dia 15/09/08 no endereço eletrônico:
http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u444947.shtml.
Artigo 3º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no Anexo nº 02, da Lei Federal 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
954.550,00
24.923.620,00
488.500,00
26.705.170,00
=SUM(ABOVE) 270.000,00
2.826.500,00
24.148.670,00
1.055.025,00
2.245.043,33
1.430.375,00
4.730.759,00
9.724.803,33
105.420,00
865.539,00
543.500,00
398.850,00
1.868.641,68
520.044,63
24.147.000,97
2.110.043,33
381.125,00
828.250,00
2.799.559,00
1.834.200,00
9.681.803,33
859.539,00
541.500,00
11.710.159,00
11.186.697,34
22.981.856,34
476.100,00
645.100,00
679.832,00
2.088.211,33
1.844.641,68
1.320.375,00
9.950.233,33
1.823.389,00
Artigo 5º - A proposta Orçamentária cumprirá os princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade previstos nos arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 34 º da Lei Federal nº 4.320/64 e no ̕§ 8º do art. 165 da Constituição Federal.
c) abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 0% (zero por cento) do orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente, utilizando fontes de recursos desde que não comprometidas;
Artigo 8º - Ficam convalidados na Lei nº. 1.519/2009 – PPA e na Lei nº. 1.530/2009 – LDO, os valores das Ações ora contempladas na presente Lei.
Artigo 9º - O Executivo Municipal deverá obter autorização legislativa para assinar convênios com o Governo Federal e Estadual, por intermédio de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Artigo 10º - Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, 21 de dezembro de 2011.
Secretário.de Adm. E Finanças