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Timestamp: 2019-04-21 02:20:56+00:00
Document Index: 7716081

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 69', 'artigo 395', 'artigo 306', 'artigo 395', 'artigo 306', 'artigo 89']

DJRO 25/03/2019 - Pg. 716 | Diário de Justiça do Estado de Rondônia | Diários Jusbrasil
Página 716 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Março de 2019
734.561.952-49, atualmente em lugar incerto e não sabido.
FINALIDADE: CITAR o réu acima qualificado, para que no prazo de 10 (dez) dias responda à acusação, por escrito, cientificando-o que na resposta, poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas.
Constar capitulação: incurso nas penas do artigo 1º, Inciso I, da Lei 8.137/90, na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material)..
DESPACHO:Vistos.A peça acusatória, oferecida pelo Ministério Público preenche os requisitos previstos no art. 41 do CPP, uma vez que apresenta a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação do acusado, a classificação do crime e apresenta o rol de testemunhas. Não se verifica, por outro lado, quaisquer das hipóteses de rejeição prescritas no artigo 395 do referido diploma legal. Prima facie, os fatos narrados na peça acusatória constituem crime, além do que, a denúncia está acompanhada de elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para a ação penal e, por ora, não vislumbro nenhuma causa extintiva de punibilidade.Anota-se que, para o oferecimento de denúncia, exigem-se apenas indícios de autoria e materialidade, que são as condições mínimas para sustentar a deflagração da ação penal. Nesta fase, portanto, há que se examinar apenas os pressupostos de admissibilidade da ação, uma vez que a prova efetiva da autoria somente poderá ser aferida após a regular instrução processual, observando-se os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, presentes os pressupostos imprescindíveis para o exercício da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA, para todos os efeitos legais.Cite (m)-se o (s) acusado (s) para, no prazo de 10 (dez) dias, responder (em) por escrito a acusação, podendo invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende (m) produzir e, arrolar testemunhas.Não sendo citado (s) pessoalmente, abra-se vistas ao Ministério Público para, no prazo de cinco dias, proceder a indicação do endereço atual dos denunciados, que pode ser obtido através de sítios de pesquisa, tipo INFOSEG.Com a vinda do endereço, cite-se.Sendo negativa a diligência do Órgão Ministerial, proceda-se sua (s) citação (ões) por edital.Intime (m)-se, ainda, que transcorrido o prazo assinalado sem apresentação de resposta, fica desde já nomeado o Defensor Público que atua neste Juízo, para oferecê-la em igual prazo.Cumprase integralmente a cota Ministerial.Sirva cópia da presente e da denúncia como MANDADO de Citação/Intimação/Ofício.O senhor oficial deverá perguntar ao réu e após certificar no MANDADO se o mesmo possui advogado (momento que deverá declinar o nome), se vai contratar advogado particular ou se pretende ser defendido pela Defensoria Pública. Caso o réu tenha advogado particular ou pretende contratar, deverá efetuar incontinente a intimação do advogado constituído a fim de apresentar resposta a acusação. Ariquemes-RO, terça-feira, 20 de março de 2018.Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito.
Proc.: 0000011-10.2018.8.22.0002
Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia.
Denunciado:Adbeel Ferreira Neves
CITAÇÃO DE: Adbeel Ferreira Neves, brasileiro, solteiro, nascido aos 03/12/1979, filho de Valdina da Silva e Nagae Ferreira Neves, natural de Jataí-GO, portador do RG 4440331 e CPF 722.714.501-87, atualmente em lugar incerto e não sabido.
Constar capitulação: do artigo 306, caput e 35, caput, c/c § 1º, Inciso I, da Lei 9.503/97.
DESPACHO: Vistos. A peça acusatória, oferecida pelo Ministério Público preenche os requisitos previstos no art. 41 do CPP, uma vez que apresenta a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação do acusado, a classificação do crime e apresenta o rol de testemunhas. Não se verifica, por outro lado, quaisquer das hipóteses de rejeição prescritas no artigo 395 do referido diploma legal. Prima facie, os fatos narrados na peça acusatória constituem crime, ou seja, encontram tipicidade aparente no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, além do que, a denúncia está acompanhada de elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para a ação penal e, por ora, não vislumbro nenhuma causa extintiva de punibilidade. Anota-se que, para o oferecimento de denúncia, exigem-se apenas indícios de autoria e materialidade, que são as condições mínimas para sustentar a deflagração da ação penal. Nesta fase, portanto, há que se examinar apenas os pressupostos de admissibilidade da ação, uma vez que a prova efetiva da autoria somente poderá ser aferida após a regular instrução processual, observando-se os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, presentes os pressupostos imprescindíveis para o exercício da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA, para todos os efeitos legais. Cite (m)-se o (s) acusado (s) para, no prazo de 10 (dez) dias, responder (em) por escrito a acusação, podendo invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende (m) produzir e, arrolar testemunhas. Intime (m)-se, que transcorrido o prazo assinalado sem comparecimento ou apresentação de resposta, fica desde já nomeado o Defensor Público que atua neste Juízo, para oferecêla em igual prazo. Sem prejuízo do prazo para resposta, intime-o ainda para que, compareça perante este Juízo no dia 16/08/2018, às 08h48min, neste Juízo, para audiência de Proposta de Suspensão do Processo (benefício previsto no artigo 89 da Lei 9.099/95), referente a estes autos, sendo que sua ausência à audiência será interpretada como recusa à eventual proposta de acordo, pelo que o processo terá prosseguimento. Junte-se os antecedentes atualizados do réu.Defiro a cota ministerial. Vias desta DECISÃO servirão como MANDADO de citação do (s) acusado (s), devendo ser cumprindo (s) no (s) endereço (s) declinado (s) na denúncia, bem como, diligenciando no presídio. Ariquemes-RO, segunda-feira, 11 de junho de 2018.Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito.
Eser Amaral dos Santos
Processo: 7008988-03.2017.8.22.0002
EXEQUENTE: CARMELITA LUIZA ZANETTI DA CRUZ
Advogado do (a) EXEQUENTE: PAULO STEPHANI JARDIM -RO8557
EXECUTADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIAELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO RONDONIA S/A.
Advogado do (a) EXECUTADO: BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO - RO5462
FINALIDADE: Intimar o requerente, por intermédio de seu (s) advogado (s), para se manifestar nos autos e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
Processo: 7015484-14.2018.8.22.0002
Requerente: PEDRO INACIO DA SILVA
Advogados do (a) REQUERENTE: EDSON LUIZ RIBEIRO BISSOLI - RO6464, CRISTIANE RIBEIRO BISSOLI - RO4848
Andamento do Processo n. 0000011-10.2018.8.22.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 25/03/2019 do TJRO
Andamento do Processo n. 7008988-03.2017.8.22.0002 - 25/03/2019 do TJRO
Andamento do Processo n. 7015484-14.2018.8.22.0002 - Juizados - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/03/2019 do TJRO