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Timestamp: 2018-05-22 00:00:45+00:00
Document Index: 45920997

Matched Legal Cases: ['artigo 1211', 'In casu', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 201', 'Artigo 201', 'Artigo 5', 'artigo 201', 'artigo 201', 'ARTIGO 201', 'artigo 10', 'Artigo 300', 'in fine']

Pensão por Morte.Óbito da Esposa Anterior à Lei 8.213/91 e Posterior a Cf
EXMO (a). SR (a). DR (a). JUIZ (a) DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA.
João, brasileiro, viúvo, autônomo , portador do RG, SSP/BA e no CPF, residente e domiciliado na Rua , por seu advogado infra firmado, devidamente constituído através do instrumento procuratório em anexo, com endereço para intimações constante no rodapé, vem, perante V. Exa. requerer.
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
Em desfavor do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, com sede social na Rua , XXXXX , CEP , consoante às razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I PRELIMINARMENTE:
O autor faz jus á garantia da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, artigo 1211-A do Código de Processo Civil, conforme abaixo transcreve:
Desta feita, estando a Requente hoje com 60 anos de idade, requer desde já a prioridade processual, constando-se na capa dos autos tal benefício.
II- DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por não possuir a Autora recursos financeira suficiente para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Deste modo, requer o deferimento de assistência jurídica e consequente isenção das custas judiciais e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios no caso de eventual sucumbência, tudo em conformidade com o disposto no art. 5o, LXXIV, da C.F./88, leis 1060/50 e 7.510/86 e demais normas pertinentes.
Assistência Judiciária Gratuita. Pedido. Requisito. Prazo. “É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para obtenção do benefício da justiça gratuita. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser formulado em qualquer fase do processo”.
III DOS FATOS
Em 04/01/2007 o autor requereu o benefício de Pensão por Morte de nº..... junto a Autarquia Ré.
Todavia em 04/04 de 2007 a Ré indeferiu o pedido do autor alegando falta da qualidade de dependente, em virtude do óbito ter ocorrido antes de 05 de abril de 1991.
O autor foi casado com a de cujus, Consoante certidão de casamento anexo, que faleceu em 10 de janeiro de 1989 (doc. anexo).
A “de cujus” exercia a função de Professora, laborando para o Estado da Bahia, com início da atividade em 1º de outubro de 1983.
Na comunhão do casamento advieram dois filhos, João e Maria
Na época do falecimento da de cujus, o autor requereu ao antigo INPS o benefício de Pensão por morte que fora concedido apenas aos filhos menores, alhures mencionados, até a idade de 18 anos.
Outrossim o INPS informou que o autor ,não teria Direito , vez que somente o cônjuge, varão, inválido e carente dos recursos financeiros, na data do óbito fazia jus ao benefício, consoante a lei da época
O autor ficou ceceado do seu direito a pensão por morte durante anos, por decisão equivocada do antigo INPS, e agora pela autarquia Ré, vê seu pedido negado na esfera Administrativa que data vênia utiliza fundamento Jurídico que não deve prosperar vez que contrário a CF/1988.
Não resta alternativa ao autor senão buscar no Estado juiz, o seu sagrado direito constitucional.
Salienta-se excelência que o Direito do autor é cristalino, e fundamenta-se na constituição federal de 1988 que estabeleceu o Princípio Igualdade perante a lei.
No caso em tela aplicam-se os dispositivos da carta magna de 1988, vez que o óbito da “de cujus”, ocorreu posterior a 1988, época em que estava vigente a CF/1988.
Sob a égide da CF/1988 é que deve ser analisado o pedido de Pensão por morte do Autor Não há que se falar em vigência de Lei ou decreto anterior a Cf/1988, vez que estes contrariavam a CF.
Neste desiderato a Ré equivocou-se ao evocar o argumento de que a lei que permitiu o Direito a pensão por morte do autor somente entrou em vigor em 1991, In casu Lei 8213/1991.
Absurdo a atitude da Ré, em basear-se no decreto de nº 83.080/79 para negar o direito do autor, visto que a CF cidadã de 1988 igualou homens e mulheres em direitos e obrigações, derrogando a legislação anterior que contrariava. Observa-se o que dispunha o artigo 12 do decreto em comento
Art. 12. São dependentes do segurado:
I - A esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de cinco (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos.
Inválidos e as filhas solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas;
II - a pessoa designada que seja do sexo masculino, só pode ser menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou inválida;
IV - os irmãos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos a as irmãs solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte a um) anos ou inválidas.
Ora excelência nota-se de modo patente o gritante confronto do decreto em epígrafe com o artigo 5º da CF/1988, senão vejamos:
Ressalta-se que o conteúdo disposto no decreto e na legislação anterior fora revogado pela CF/1988 e não produziu eficácia jurídica, vez que o óbito da de cujus ocorreu após a promulgação da constituição federal de 1988.
Assim o direito do autor é pleno e fundamentado na CF, que igualou homens e mulheres perante a lei, derrogando legislação anterior.
A decisão da autarquia Ré afronta o sagrado princípio da igualdade, e o Direito Fundamental, que é o corolário do Estado Democrático de Direito.
Outrossim, salienta-se o artigo 201 da CF/1988, após a emenda constitucional de 20 de 1998 in verbis:
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998).
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).
Ressalta-se que a emenda de nº 20 de 1998, assegura o direito do autor, vez que é auto aplicável ao caso gerando o direito a pensão por morte.
Mesmo a Lei 8213 tendo surgido apenas em 1991, é um patente equívoco da Ré, utilizar este fundamento para negar o Direito do autor.
O Sentido da CF de 1988 foi programar a ordem democrática, combatendo as injustiças e igualando todos perante a lei, destacando homens e mulheres. Neste aspecto o direito do Autor nasceu das lutas democráticas e do fim do arbítrio, que naturalizava as desigualdades.
Não restam dúvidas excelência que o Artigo 201, V é aplicável ao Direito de pensão do autor, vez que a de cujus faleceu após o advento da CF/1988. O argumento da ré não deve prosperar vez que a legislação aplicável ao caso concreto é o Artigo 5º, I da CF e o artigo 201 V da CF/1988
Neste diapasão a Jurisprudência pátria pacificou o presente entendimento, reconhecendo o Direito a pensão do autor, e a auto aplicabilidade do artigo 201, V da CF/1988, conforme se depreende dos julgados IN VERBIS:
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 414 RS 2001.71.05.000414-9 (TRF-4)
Data de publicação: 21/05/2003
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DA ESPOSA. ÓBITO OCORRIDO APÓS A CF-88 E ANTES DA LEI- 8213 /91. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 201, V, DA CF. - O óbito da esposa filiada à Previdência Social, ocorrido antes do advento da Lei 8.213 /91 e após a CF/88, gera o direito à pensão por morte de seu cônjuge. - É auto aplicável o art. 201, V, da CF/88, conforme precedente da 3ª Seção desta Corte.
TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 5028294320114058500 (TNU)
Ementa: - PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE VARÃO SUPÉRSTITE NÃOINVÁLIDO. ÓBITO DA ESPOSA OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88 EANTES DO
ADVENTO DA LEI Nº 8.213 /91. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DEINVALIDEZ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTIGO 201, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTOAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO Eg. STF. INCIDENTE IMPROVIDO. 1. Viola o princípio da Isonomia a exigência de invalidez do viúvo (cônjuge varão supérstite) para concessão do benefício previdenciário por morte de segurada ocorrida no interregno entre a promulgação da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 05.10.1988 e a entrada em vigor da Lei Federal nº 8.213/91. Precedentes do STF. 2. O art. 201, V da Constituição Federal, declarado autoaplicável peloSTF, não recepciona a parte discriminatória da legislação anterior, tendo equiparado homens e mulheres para efeito de pensão por morte. 3. Incidente não provido.
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 401183 RJ 2004.51.01.528579-3 (TRF-2)
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVO. OBITO DA SEGURADA OCORRIDO APÓS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PORÉM ANTERIORMENTE À LEI 8.213 /91. . MARIDO QUE NÃO PRECISA PROVAR A INVALIDEZ PARA TER DIREITO AO BENEFÍCIO. DIREITO AO BENEFICIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 201, V DA CF/88. 1. É indiscutível o direito à percepção pelo marido de pensão por morte de sua esposa, sem a necessidade de provar a invalidez, eis que o óbito da mesma ocorreu após a promulgação da Constituição Federal de 1988, pela qual se afastou qualquer.
Discriminação de direitos entre cônjuges. 2. Inaplicável à espécie o art. 10 da CLPS, aprovada pelo Decreto 89.312 /84, por não ter sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Direito, ademais, reconhecido expressamente pelo art. 74 da Lei 8.213 /91. 3. Recurso conhecido improvido.
TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 5682 SP 2004.61.12.005682-9 (TRF-3)
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. DIREITO ASSEGURADO AO MARIDO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. CONDIÇÃO DE SEGURADA. - O artigo 10 do Decreto 89.312 /84 na parte em que condicionava ao marido a obtenção de benefício de pensão por morte apenas se fosse inválido não foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. Inteligência dos artigos 5º, I, e 201, V, da Carta Magna. - Apelação a que se nega provimento.
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVO. OBITO
SEGURADA OCORRIDO APÓS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PORÉM ANTERIORMENTE À LEI 8.213 /91. . MARIDO QUE NÃO PRECISA PROVAR A INVALIDEZ PARA TER DIREITO AO BENEFÍCIO. DIREITO AO BENEFICIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 201, V DA CF/88. 1. É indiscutível o direito à percepção pelo marido de pensão por morte de sua esposa, sem a necessidade de provar a invalidez, eis que o óbito da mesma ocorreu após a promulgação da Constituição Federal de 1988, pela qual se afastou qualquer discriminação de direitos entre cônjuges. 2. Inaplicável à espécie o art. 10 da CLPS, aprovada pelo Decreto 89.312 /84, por não ter sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Direito, ademais, reconhecido expressamente pelo art. 74 da Lei 8.213 /91. 3. Recurso conhecido improvido.
Desta feita, conforme demonstram os documentos inclusos, o Autor possui de forma inequívoca o direito a sua pensão por morte.
Destarte, MM Juiz, existe também o aspecto social que busca a proteção da justiça, favorável ao Autor, que confia e espera do Judiciário uma decisão justa e humana. Para tanto, assim espera pelo provimento do pedido, em todos os seus termos, por ser uma questão de JUSTIÇA!
V - DA TUTELA ANTECIPADA
Conforme o Artigo 300 do Novo Código do Processo Civil Brasileiro:
, Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a.
Sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
Na presente ação, ambos os requisitos encontram-se claramente presentes. As provas apresentadas demonstram à saciedade, mais do que a verossimilhança, a certeza do direito da Autora, uma vez que é absolutamente pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do assunto em tela.
No que tange ao segundo requisito “periculum im mora”, já é cediço de que o Autor, pessoa idosa, vem passando por sérias dificuldades, uma vez que não possui o mesmo vigor para continuar trabalhando, o que restringe, de certa forma, a obtenção de recursos para o custeio da sua sobrevivência. Não dispõe de renda ou outra forma de proteção social,
Portanto, se a tutela for postergada até a Sentença final, possivelmente a Autor já terá sofrido danos irreparáveis, quiçá, terá sua vida ceifada, por absoluta falta de amparo financeiro.
Desse modo, pelos fatos e fundamentos apresentados nesta exordial, que levam à incontroversa do fato constitutivo da presente lide, demonstrada está a aplicabilidade do dispositivo em comento. Assim, pretende a autora a antecipação dos efeitos da tutela final, objeto da presente demanda, inaudita altera pars para compelir o INSS a implantar o pagamento da Pensão por Morte.
a) Requer os Benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei;
b) Seja CITADO o INSS, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, conteste a presente ação sob pena de revelia e confissão;
c) Seja concedida a TUTELA ANTECIPADA, inaudita alter parts, para que o Réu pague ao Autor desde já O Benefício da Pensão por Morte;
d) Seja o Réu, in fine, condenado a pagar definitivamente o Benefício de Pensão por Morte ao Autor;
e) Seja o Réu condenado ao pagamento retroativo de todos os benefícios mensais desde a data em que deixou de receber o mesmo até o adimplemento da ação.
f) O pagamento do valor retroativo a pensão por morte desde o pedido do Primeiro Requerimento.
VII - DAS PROVAS.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelos documentos acostados a presente e supervenientes, além de ouvida de testemunhas; exames; perícias técnicas e as demais que o controvertido dos autos tornar imperioso.
VIII – DO VALOR DA CAUSA.
Dá se a causa o valor de R$ 40.312, 00 (quarenta mil trezentos e doze reais).
Advogado e licenciado em Ciências Sociais, autor do livro Poemas Sertanejos, professor de Sociologia do Estado da Bahia.Ex- vereador do Município de Baixa Grande, atua na advocacia previdenciária, direito civil, família, consumidor.
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