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Timestamp: 2017-05-28 21:13:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['In casu', 'In casu', 'In casu', 'In casu', 'in casu', 'in casu']

informativo_502_stj by Romero Melo - issuu
STJ - Informativo de JurisprudênciaInformativo n. 0502
As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de
Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal.Corte Especial
A Corte Especial concedeu a ordem para afastar o reconhecimento da prescrição na conversão em pecúnia de
licença-prêmio por assiduidade não usufruída nem computada em dobro para efeito de aposentadoria. In casu,
foi concedida a aposentadoria ao impetrante, servidor público federal, em 28/6/2001, mas, devido a
irregularidades na contagem do tempo, o ato só foi aperfeiçoado pelo TCU em 3/2/2009. Entretanto, antes deste
momento (8/5/2008), o impetrante pleiteou administrativamente a conversão em pecúnia de licença-prêmio não
gozada nem usada como lapso temporal para a aposentadoria, sendo a pretensão julgada procedente em
3/12/2009. Ocorre que a Secretaria de Gestão de Pessoas do órgão emitiu parecer pela revisão do ato de
concessão, tendo em vista a suposta ocorrência de prescrição quinquenal, o que ocasionou novo exame do caso
e a reforma do decisum. Daí a impetração do writ. Nesse contexto, entendeu-se, por maioria, que, sendo o ato
de aposentadoria um ato complexo do qual se origina o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio, a
prescrição somente se inicia com a integração de vontades da Administração, que se perfaz com a manifestação
do órgão concedente em conjunto com a aprovação do Tribunal de Contas acerca de sua legalidade. Porém, por
unanimidade, considerou-se que, no caso, o termo a quo para contagem do prazo prescricional é a data da
sessão administrativa que reconheceu o direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia, ocorrido, na
hipótese, quando do julgamento do procedimento administrativo em 3/12/2009. Assim, concedeu-se a segurança
para afastar a prescrição e permitir a conversão pretendida pelo servidor. MS 17.406-DF, Rel. Min. Maria
Thereza de Assim Moura, julgado em 15/8/2012.Primeira Seção
RECURSO REPETITIVO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM AUXÍLIO-ACIDENTE. MOMENTO DA
A Seção, ao apreciar o REsp submetido ao regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, consolidou o
entendimento de que a cumulação de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é possível se a
eclosão da doença incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e
3º, da Lei n. 8.213/1991, promovida pela MP n. 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei n.
9.528/1997. Quanto ao momento em que ocorre a lesão incapacitante em casos de doença profissional ou do
trabalho, deve ser observada a definição do art. 23 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual se considera como dia
do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o
exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico,
valendo para este efeito o que ocorrer primeiro". Precedentes citados: REsp 1.244.257-RS, DJe 19/3/2012;Página 1 de 11STJ - Informativo de Jurisprudência
AgRg no AREsp 163.986-SP, DJe 27/6/2012; REsp 537.105-SP, DJ 17/5/2004, e AgRg no REsp 1.076.520-SP,
DJe 9/12/2008. REsp 1.296.673-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22/8/2012.
A Seção, por maioria, confirmou o entendimento de julgamento anterior submetido ao regime do art. 543-C do
CPC e Res. n. 8/2008-STJ de que, após a declaração de inconstitucionalidade do art. 4º da LC n. 118/2005,
permanece a regra geral de que o art. 3º da mesma lei entra em vigor, como todo o conjunto normativo a que
pertence, 120 dias após a sua publicação, ou seja, em 9/6/2005. Sendo assim, consoante a correta leitura do art.
3º, a partir de 9/6/2005, para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, a extinção do crédito
tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento
antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do referido código. EDcl no REsp 1.269.570-MG, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, julgados em 22/8/2012 (ver Informativo n. 498).
A Seção, por maioria, entendeu haver direito a desconto do valor do frete quando o veículo é transportado da
fábrica para a concessionária com o propósito de posterior alienação ao consumidor. O Min. Cesar Asfor Rocha
salientou que se trata de situação diversa daquela na qual o transporte do veículo ocorre após a alienação para
o consumidor, caso em que o desconto já é reconhecido. Para solução do caso, o Ministro entendeu que o art.
3º, incisos I e IX, da Lei n. 10.833/2003 deve ser aplicável ao frete de veículos já vendidos ou não. REsp
1.215.773-RS, Rel. originário Min. Benedito Gonçalves, Rel. para acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado
em 22/8/2012.Segunda Seção
A Seção entendeu que as duplicatas virtuais emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica
podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o
ajuizamento da execução, conforme previsto no art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997. Os boletos de
cobrança bancária vinculados ao título virtual devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por
indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços suprem a ausência física
do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. EREsp 1.024.691-PR,
Rel. Min. Raul Araújo, julgados em 22/8/2012.Primeira Turma
A Turma, prosseguindo o julgamento, por maioria, entendeu que o presidente de Tribunal de Justiça estadual
que executa decisão proferida pelo CNJ não pode ser considerado autoridade coatora para fins de impetração
de mandado de segurança. No caso, o presidente do tribunal decretou o afastamento dos titulares de serventias
extrajudiciais efetivados sem concurso público após a CF com base no Pedido de Providências n. 861 do CNJ.Página 2 de 11STJ - Informativo de Jurisprudência
Sabe-se que, no mandado de segurança, a autoridade coatora é aquela que ordena a execução do ato
impugnado e quem cumpre a ordem é o mero executor. Portanto, como o ato coator emanou do CNJ, o
presidente do tribunal não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental. Assim, não cabe
ao Judiciário substituir a autoridade erroneamente indicada na petição inicial como coatora, além do que, no
caso, sendo o STF competente para o julgamento do mandamus, haveria indevida alteração da competência
absoluta. Precedentes citados: RMS 29.896-GO, DJe 2/2/2010, e RMS 30.920-GO, DJe 22/2/2010. RMS 30.561GO, Rel. Teori Albino Zavascki, julgado em 14/8/2012.
A Turma reiterou que a pretensão punitiva da Administração Pública em relação à infração administrativa que
também configura crime em tese somente se sujeita ao prazo prescricional criminal quando instaurada a
respectiva ação penal. Ademais, destacou-se que a regra constante do art. 4º da Lei n. 9.873/1999 não se aplica
às hipóteses em que a prescrição já se haja consumado antes da entrada em vigor do referido diploma legal. In
casu, o tribunal a quo consignou que não houve sequer a abertura de inquérito policial e que os fatos
questionados são anteriores à edição da Lei n. 9.873/1999, motivos pelos quais, na hipótese, torna-se inaplicável
a aplicação da equiparação da prescrição administrativa penal. Precedentes citados: MS 14.446-DF, DJe
15/2/2011; MS 15.462-DF, DJe 22/3/2011; EDcl no REsp 1.099.647-RS, DJe 15/12/2010, e REsp 1.088.405-RS,
DJe 1º/4/2009. REsp 1.116.477-DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 16/8/2012.Segunda Turma
A edição de norma que suspende o transporte, a comercialização e a exportação de madeira, bem como as
autorizações para exploração e desmatamento têm efeito sobre a madeira já derrubada, sob pena de esvaziar o
comando normativo do ato protetivo. O Min. Relator asseverou que, caso a Instrução Normativa n. 3/1998 do
Ibama que restringiu a exploração de mogno não pudesse ter o alcance por ela definido, deveria ser
reconhecida sua parcial ilegalidade e inconstitucionalidade, pois o transporte, a comercialização e a exportação
pressupõem logicamente que a madeira já esteja derrubada. Pelo contrário, a referida instrução normativa
embasou-se no art. 14, b, da Lei n. 4.771/1965 e nos arts. 225, § 1º, V e VII, da CF. Ademais, os atos da
Administração tendentes a proteger o ambiente, tal como a restrição à atividade econômica desenvolvida pela
madeireira, devem ser plenamente aceitos, dada a previsão do art. 170, VI, da CF. REsp 1.183.279-PA, Rel.
Min. Humberto Martins, julgado em 16/8/2012.
A Lei de Licitações exige, para a realização de licitação, a existência de previsão de recursos orçamentários que
assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício
financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma, ou seja, a lei não exige a disponibilidade financeira
(fato de a Administração ter o recurso antes do início da licitação), mas, tão somente, que haja previsão desses
recursos na lei orçamentária. REsp 1.141.021-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21/8/2012.Página 3 de 11STJ - Informativo de JurisprudênciaTerceira Turma
Não é cabível a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que reconhecida a perda do objeto do
processo cautelar incidental, diante de sentença de mérito prolatada na demanda principal. O caráter incidental
dos processos cautelares, na hipótese de julgamento prejudicado por perda de objeto, retira a incidência de
condenação em honorários advocatícios, a despeito do princípio da causalidade. REsp 1.109.907-SC, Rel. Min.
Massami Uyeda, julgado em 14/8/2012.
Os concursos lotéricos constituem modalidade de jogo de azar, sendo seus prêmios pagos apenas aos
portadores dos respectivos bilhetes, pois são considerados títulos ao portador e, como tais, a obrigação deve ser
cumprida a quem apresente o título, liberando-se, assim, a CEF, devedora, do compromisso assumido. Contudo,
é preciso consignar que o possuidor do bilhete de loteria a despeito do caráter de título ao portador não é,
necessariamente, o titular do direito ao prêmio. Portanto, é possível a discussão quanto à propriedade do direito
representado pelo título ao portador. Dessa forma, o caráter não nominativo e de literalidade do bilhete de loteria
importa, apenas, ao sacado, no caso, a CEF, para finalidade específica de resgate do prêmio sorteado. REsp
1.202.238-SC, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 14/8/2012.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. CONDIÇÃO
A homologação do plano de recuperação judicial autoriza a retirada do nome da recuperanda e dos seus
respectivos sócios dos cadastros de inadimplentes, bem como a baixa de eventuais protestos existentes em
nome destes; pois, diferentemente do regime existente sob a vigência do DL n. 7.661/1945, cujo art. 148 previa
expressamente que a concordata não produzia novação, a primeira parte do art. 59 da Lei n. 11.101/2005
estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido. Essa nova
regra é consentânea com o princípio da preservação da empresa e revela a nova forma de tratamento
dispensada às empresas em dificuldade financeira, contudo a novação operada pelo plano de recuperação fica
sujeita a uma condição resolutiva. Sendo assim, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano
acarretará a convolação da recuperação em falência, com o que os credores terão reconstituídos seus direitos e
garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os
atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial. REsp 1.260.301-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi,
julgado em 14/8/2012.
A Turma decidiu que cabem embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, acolhe preliminar de
ilegitimidade passiva e reforma sentença para extinguir a ação sem julgamento do mérito. Assim, em respeito ao
devido processo legal, o art. 530 deve ser interpretado harmoniosa e sistematicamente com o restante do CPC,
admitindo-se embargos infringentes contra decisão que, a despeito de ser formalmente processual, implicar
análise de mérito. Para a Min. Relatora, adotando a teoria da asserção, se, na análise das condições da ação, o
juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, depois de esgotados os meiosPágina 4 de 11STJ - Informativo de Jurisprudência
probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da controvérsia. Na hipótese, o juiz de primeiro grau
se pronunciou acerca da legitimidade passiva por ocasião da prolação da sentença, portanto depois de toda a
prova ter sido carreada aos autos. REsp 1.157.383-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/8/2012.
A Turma reforçou o entendimento de que é intempestivo o recurso interposto no último dia do prazo recursal,
porém recebido após o término do expediente forense. A protocolização de petições e recursos deve ser
efetuada dentro do horário de expediente nos termos da lei de organização judiciária local (art. 172, § 3º, do
CPC). No caso, a protocolização do recurso foi indevidamente realizada, no último dia do prazo, às 16h40min,
em plantão judiciário, após o encerramento do expediente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que
ocorre às 14h, de acordo com a resolução local n. 30/2009. Reafirmou-se também que os embargos infringentes
só são cabíveis quando a sentença for reformada por acórdão não unânime. Ou seja, não são cabíveis de
decisão unânime que reforma a sentença, nem de decisão não unânime que apenas decide a respeito de novo
tema. Precedentes citados: AgRg no AgRg no Ag 726.110-SC, DJe 30/4/2010; REsp 688.540-MA, DJe
21.02.2006, e AgRg no Ag 1.388.548-MG, DJe 6/3/2012. AgRg no AREsp 96.048-PI, Rel. Min. Nancy
Andrighi, julgado em 16/8/2012.
O relator pode julgar monocraticamente, de acordo com o art. 557 do CPC, os recursos manifestamente
inadmissíveis ou questões repetitivas a respeito das quais já haja jurisprudência pacificada. Porém, no caso, o
relator, ao apreciar a apelação, modificou a sentença baseado na reanálise das provas. Portanto, não houve
julgamento de matéria exclusivamente de direito com aplicação de jurisprudência consolidada para autorizar o
julgamento unipessoal do recurso. Assim, a Turma anulou o julgamento promovido; pois, quando é necessário
reapreciar as provas, isso deve ser feito pelo colegiado. REsp 1.261.902-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi,
julgado em 16/8/2012.
A jurisprudência deste Superior Tribunal tem-se firmado no sentido de que a pretensão ao exercício do direito de
retenção por benfeitorias deve ser exercida no momento da contestação, no processo de conhecimento. In casu
, houve primeiramente uma ação declaratória de invalidade de compromisso de compra e venda de imóvel, a
qual foi julgada parcialmente procedente para que o autor devolvesse o valor recebido e a ré restituísse o imóvel,
fazendo ela jus ao direito de retenção até que fosse reembolsada. Ocorre que a recorrente ingressou com ação
direta de retenção de benfeitorias com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Conforme ressaltou a Min.
Relatora, após a reforma do CPC pela Lei n. 10.444/2002, os embargos de retenção por benfeitorias só são
admissíveis em execuções extrajudiciais de obrigações de dar coisa certa. Assim, em se tratando de título
judicial, a arguição deve ser feita na contestação do processo de conhecimento, sob pena de preclusão.
Destacou-se, contudo, que essa obrigatoriedade é válida apenas nas ações cuja sentença tenha, de imediato,
acentuada carga executiva (ações possessórias e de despejo). Dessa forma, nas ações que não tenham essa
carga, a ausência de discussão da matéria no processo de conhecimento não impediria o pedido de retenção
quando da execução do julgado. Porém, no caso, a ação inicial não tinha natureza possessória, mas pedia
cumulativamente a restituição do imóvel controvertido, devendo esse direito ser executado mediante o
procedimento previsto para o cumprimento de obrigação de fazer disposto no art. 461-A do CPC. E sempre quePágina 5 de 11STJ - Informativo de Jurisprudência
a execução de uma sentença proferida em processo de conhecimento for promovida pela sistemática do referido
artigo, a sentença estará dotada de acentuada carga executiva. Assim, visto que, nesses casos, a lei veda a
oposição de embargos de retenção, uma vez que é imprescindível seja o pedido de retenção formulado na
contestação, torna-se inviável que a mesma pretensão seja exercida por ação autônoma, pois pretender-se-ia o
mesmo resultado, porém por via transversa. Precedentes citados: REsp 424.300-MA, DJ 4/12/2006; REsp
232.859-MS, DJ 20/8/2001, e AgRg no REsp 652.394-RJ, DJe 6/10/2010. REsp 1.278.094-SP, Rel. Min. Nancy
Andrighi, julgado em 16/8/2012.Quarta Turma
A responsabilidade civil não pode ser imputada ao gestor do fundo derivativo (recorrente); pois, ainda que o CDC
seja aplicável à relação jurídica estabelecida entre ele e o investidor (Súm. n. 297-STJ), não se pode falar em
ofensa ao direito à informação (CDC, art. 8º), em publicidade enganosa (CDC, art. 37, § 1º) ou em defeito na
prestação do serviço por parte do gestor de negócios (CDC, art. 14, § 1º, II). In casu, o recorrido é investidor
habitual e experiente (analista financeiro), tendo ciência dos riscos e oscilações de investimento dessa natureza.
Ademais, não se pode alegar defeito na prestação do serviço pelo gestor de negócios porque, embora
remunerado pelo investidor (consumidor) para providenciar as aplicações mais rentáveis, não assumiu obrigação
de resultado, vinculando-se a lucro certo, mas obrigação de meio, de bem gerir o investimento, visando à
tentativa máxima de obtenção de lucro. Por outro lado, os fundos derivativos são investimentos agressivos, com
alto risco, podendo proporcionar ganhos relevantes, mas também perdas substanciais. Dessarte, sendo a perda
do investimento um risco que pode, razoavelmente, ser esperado pelo investidor desse tipo de fundo, não se
pode alegar defeito no serviço, sem que haja culpa por parte do gestor do fundo. Também, não há como
presumir má gestão do fundo, gestão fraudulenta ou propaganda enganosa, mormente quando as instituições
financeiras são fiscalizadas pelo Bacen, inexistindo indícios de que tenham descumprido normas e obrigações
estipuladas. Os prejuízos havidos devem ser atribuídos à desvalorização cambial efetivada pelo Governo
Federal em janeiro de 1999, bem assim ao alto grau de risco ínsito às aplicações em fundos de investimento
derivativo. Assim, concluiu-se que a desvalorização da moeda naquela época é evento equiparável a caso
fortuito e força maior, que foge ao alcance do recorrente. Precedentes citados: REsp 1.003.893-RJ, DJe
8/9/2010; REsp 343.617-GO, DJ 16/9/2002, e RMS 15.154-PE, DJ 2/12/2002. REsp 799.241-RJ, Rel. Min. Raul
Araújo, julgado em 14/8/2012.
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA CONSTRUTORA. PAGAMENTO
DE ALUGUÉIS. RECIPROCIDADE DE CLÁUSULAS ENTRE FORNECEDOR E CONSUMIDOR.
A Turma firmou o entendimento de que, no caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel ainda que
motivada por culpa da construtora que o entregara fora do prazo e com defeitos , é devido pelo adquirente
(consumidor) o pagamento de aluguéis referente ao período em que ocupou o bem. Segundo afirmou o Min.
Relator, a retribuição pelo uso do imóvel está amparada em imperativo legal que veda o enriquecimento sem
causa. Embora o descumprimento contratual da construtora acarrete a ela penalidades e perdas e danos a
serem compensados, o comprador não está isento de ressarcir os benefícios auferidos durante o período em
que usufruiu do imóvel. Decidiu-se, em seguida, ser extensível à construtora a multa moratória previstaPágina 6 de 11STJ - Informativo de Jurisprudência
exclusivamente em desfavor do adquirente no instrumento contratual avençado. Em observância aos princípios
gerais do direito, ou pela principiologia adotada no CDC, ou por imperativo de equidade, sustentou-se que deve
haver reciprocidade entre as penalidades impostas tanto ao consumidor quanto ao fornecedor. Assim, prevendo
o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a
mesma multa deverá incidir em desfavor do fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento. Por fim,
consignou-se que não cabe à construtora, vencida na demanda, ressarcir o adquirente dos gastos com o laudo
de vistoria confeccionado extrajudicialmente, pois não se trata de despesa endoprocessual, ou em razão do
processo, afastada, assim, a regra da sucumbência, consoante interpretação sistemática dos arts. 20, § 2º, e 19
do CPC. REsp 955.134-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/8/2012.
O prazo prescricional das ações de indenização por abandono afetivo começa a fluir com a maioridade do
interessado. Isso porque não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes até a cessação dos deveres
inerentes ao pátrio poder (poder familiar). No caso, os fatos narrados pelo autor ocorreram ainda na vigência do
CC/1916, assim como a sua maioridade e a prescrição da pretensão de ressarcimento por abandono afetivo.
Nesse contexto, mesmo tendo ocorrido o reconhecimento da paternidade na vigência do CC/2002, apesar de ser
um ato de efeitos ex tunc, este não gera efeitos em relação a pretensões já prescritas. Precedentes citados:
REsp 430.839-MG, DJ de 23/9/2002, e AgRg no Ag 1. 247.622-SP, DJe de 16/8/2010. REsp 1.298.576-RJ, Rel.
Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/8/2012.
Trata-se de ação de indenização proposta pelos pais da vítima uma adolescente já falecida ao tempo da
propositura da presente demanda em conjunto com o seu ex-namorado à época dos fatos, contra diretora
escolar que supostamente teria repreendido, de forma excessiva, o casal de namorados que trocavam carícias
no pátio do colégio mesmo após advertência anterior pelo mesmo motivo. Consta ainda que, em razão dos fatos
narrados, foi determinado o desligamento do casal de estudantes do estabelecimento de ensino. Acolhida a
pretensão nas instâncias ordinárias, a diretora do estabelecimento comercial foi condenada ao pagamento de
danos morais sofridos pelo casal. Nas preliminares, a Turma entendeu que, de acordo com a jurisprudência do
STJ, os pais podem ajuizar ação de indenização de danos morais sofridos pela filha falecida, em razão da
proteção dada à imagem de quem falece. Quanto à legitimidade passiva, o Min. Relator asseverou que, nos
casos em que uma pessoa física age em nome de uma pessoa jurídica, ocorrendo evento danoso, cabe ao
interessado escolher entre ajuizar a ação reparatória contra a pessoa jurídica em conjunto com a pessoa física
que atuou como órgão social, ou, ainda, separadamente, preferindo acionar uma ou outra. Assim, se a diretoria
da escola era exercida de forma unipessoal por uma das sócias administradoras da sociedade educacional, ela é
parte legítima para responder por danos eventualmente causados no exercício de suas funções. No mérito, não
obstante a diretora tenha agido com rigidez para com os alunos, aparentou cuidado que não extrapolou o limite
do razoável, sobretudo porque não utilizou expressões incompatíveis com o contexto educacional. Assim, no
caso, os danos morais foram fixados em valor exacerbado e restou configurada a exceção que autoriza a
alteração pelo STJ do valor da condenação por danos morais. Precedentes citados: AgRg no EREsp 978.651SP, DJe 10/2/2011, e REsp 268.660-RJ, DJ 19/2/2001. REsp 705.870-MA, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em
21/8/2012.Página 7 de 11STJ - Informativo de JurisprudênciaQuinta Turma
Constitui mero exaurimento do delito de sonegação fiscal a apresentação de recibo ideologicamente falso à
autoridade fazendária, no bojo de ação fiscal, como forma de comprovar a dedução de despesas para a redução
da base de cálculo do imposto de renda de pessoa física (IRPF), (Lei n. 8.137/1990). Na espécie, o paciente, em
procedimento fiscal instaurado contra terceira pessoa (psicóloga), teria apresentado recibo referente a
tratamento não realizado, para justificar declaração anterior prestada à Receita Federal por ocasião do
recolhimento do seu IRPF. Segundo se afirmou, o falso teria sido cometido única e exclusivamente com o
objetivo de reduzir ou suprimir o pagamento do imposto de renda. Assim, em consonância com o enunciado da
Súm. n. 17 desta Corte, exaurida a potencialidade lesiva do documento para a prática de outros crimes, a
conduta do falso ficaria absorvida pelo crime de sonegação fiscal. Noticiou-se, por fim, o adimplemento do débito
fiscal, oriundo da referida sonegação, na esfera administrativa. Nesse contexto, a Turma determinou o
trancamento da ação penal por falta de justa causa instaurada contra o paciente com fulcro nos arts. 299 e 304
ambos do CP. HC 131.787-PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/8/2012.
O habeas corpus, por ser ação de rito célere, demandar prova pré-constituída e dotada de absoluta certeza,
somente poderá ser o instrumento apto para trancar a ação penal, quando, excepcionalmente, manifestarem-se,
de forma inequívoca e patente, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.
In casu, a denúncia descreveu elementos indiciários suficientes da autoria e da materialidade do delito de
lavagem de dinheiro. Os diálogos mencionados na denúncia, travados entre o recorrido, advogado do grupo, e
alguns dos envolvidos no crime antecedente furto a banco dão o mínimo de indicação da prática do delito que
lhe fora imputado, pois causam a impressão de haver interesses que ultrapassam os meramente profissionais,
devendo-se oportunizar ao Estado investigar e provar o efetivo cometimento do delito de lavagem de dinheiro.
Além disso, o acórdão impugnado, ao decidir pelo trancamento do feito, acabou por apreciar o próprio mérito da
ação penal, devendo, por isso, ser cassado para que seja dado prosseguimento à persecutio criminis. REsp
1.046.892-CE, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 16/8/2012.
MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS. DELITOS CONEXOS A CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO.
Não há nulidade na decretação de medidas investigatórias para apurar crimes autônomos conexos ao crime de
sonegação fiscal quando o crédito tributário ainda pende de lançamento definitivo. Conforme a jurisprudência do
STF, à qual esta Corte vem aderindo, não há justa causa para a persecução penal do crime de sonegação fiscal
antes do lançamento do crédito tributário, sendo este condição objetiva de punibilidade. No caso, foram
decretadas medidas investigatórias (interceptação telefônica, busca e apreensão e quebra de sigilo bancário e
fiscal) antes do lançamento do crédito tributário. Porém, buscava-se apurar não apenas crimes contra a ordem
tributária, mas também os de formação de quadrilha e falsidade ideológica. Portanto, não há ilegalidade na
autorização das medidas investigatórias, visto que foram decretadas para apurar outros crimes nos quais não há
necessidade de instauração de processo administrativo-tributário. Nesse caso, incumbe ao juízo criminal
investigar o esquema criminoso, cabendo à autoridade administrativo-fiscal averiguar o montante de tributo quePágina 8 de 11STJ - Informativo de Jurisprudência
não foi pago. Assim, a Turma entendeu que não são nulas as medidas decretadas, pois atenderam os
pressupostos e fundamentos de cautelaridade, sobretudo porque, quando do oferecimento da denúncia, os
créditos tributários já tinham sido definitivamente lançados. Precedentes do STF: HC 81.611-DF, DJ 13/5/2005, e
do STJ: RHC 24.049-SP, DJe 7/2/2011. HC 148.829-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/8/2012.
Os elementos inerentes ao próprio tipo penal não podem ser considerados para a exasperação da pena-base. A
primeira fase da dosimetria é o momento em que o julgador efetivamente individualiza a pena pelas
circunstâncias ali analisadas. Porém, o julgador não pode agir com livre arbítrio, deve motivar as razões que
foram seguidas, e demonstrá-las concretamente. No caso, trata-se de crime de tortura em que o juiz monocrático
usou como parâmetro para fundamentar o aumento da pena, no tocante à culpabilidade, o fato de o crime ter
sido praticado com requinte e crueldade. Quanto aos motivos, justificou a exasperação da pena por terem sidos
ligados à mera maldade, intolerância, desequilíbrio emocional e insensibilidade. A Turma, por maioria, entendeu
que a sentença proferida desatendeu ao princípio da motivação nas decisões judiciais, porque, ao analisar a
culpabilidade e os motivos, utilizou argumentos integrantes do próprio tipo penal, tortura, para majorar a pena na
sua fase inicial. Precedentes citados: HC 185.633-ES, DJe 28/6/2012, e HC 149.907-SE, DJe 18/6/2012. HC
227.302-RJ, Rel. Gilson Dipp, julgado em 21/8/2012.Sexta Turma
A Turma, por maioria, entendeu que, se o edital dispuser que serão providas as vagas oferecidas e outras que
vierem a existir durante a validade do concurso, os candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas
mas dentro do número das vagas posteriormente surgidas ou criadas têm direito líquido e certo à nomeação no
cargo público, desde que a administração não motive a não nomeação. O Min. Relator destacou o entendimento
do STF de que a Administração Pública tem a discricionariedade de identificar a melhor oportunidade ou
conveniência para nomear o candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas durante o período de
validade do concurso. Afirmou que, segundo o STF, o entendimento sobre os aprovados dentro do número de
vagas não se estende a todas as vagas surgidas ou criadas durante a validade do concurso, mas apenas
àquelas expressamente previstas no edital do certame. Por outro lado, o STF tem posicionamento de que a
Administração Pública deve motivar a recusa em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados
em concurso público, não sendo suficiente para justificar a recusa a classificação do candidato, pois do primeiro
ao último aprovado, todos foram considerados aptos pela Administração. No caso, o edital do concurso deixou
claro que a seleção foi destinada ao preenchimento de sete vagas oferecidas, bem como daquelas que viessem
a existir durante o período em que tivesse validade o certame. Após a realização do concurso, foram
convocados os cem candidatos aprovados para o curso de formação. Durante a validade do concurso, foram
nomeados os sete mais bem classificados, mais 84 aprovados que não passaram dentro das vagas, restando
nove candidatos na lista de espera. Após as mencionadas nomeações, o órgão deixou de nomear os candidatos
remanescentes ao argumento de que não havia vagas. Menos de seis meses após o fim da validade do
concurso, o órgão lançou novo concurso para preenchimento de trinta vagas. Por não considerar crível a versão
de que não havia vagas, visto que, seis meses depois, sem nenhum fato extraordinário, o órgão lançou novoPágina 9 de 11STJ - Informativo de Jurisprudência
certame, o Min. Relator entendeu que não houve motivação idônea para preterição dos nove candidatos
remanescentes, pois a motivação apresentada foi rebatida pelas provas dos autos. Precedentes citados do STF:
RE 598.099-MS, DJe 3/10/2011; RE 227.480-RJ, DJe 26/9/2008; RE 581.113-SC, DJe 31/5/2011; MS 24.660DF , DJe 23/9/2011; do STJ: RMS 34.789-PB, DJe 25/10/2011; AgRg no RMS 26.947-CE, DJe 2/2/2009; AgRg
no RMS 34.975-DF, DJe 16/11/2011; EDcl no RMS 34.138-MT, DJe 25/10/2011. RMS 27.389-PB, Rel. Min.
Sebastião Reis Júnior, julgado em 14/8/2012.
É pacífico o entendimento do STJ de não ser possível o deferimento de indulto a réu condenado por tráfico ilícito
de drogas, ainda que tenha sido aplicada a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, já que remanesce a tipicidade do crime. O STF já asseverou a inconstitucionalidade da concessão
do indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do quantum da pena imposta, diante do
disposto no art. 5º, XLIII, da CF. Precedentes citados do STF: ADI 2.795-DF, DJ 20/6/2003; do STJ: HC 147.389MS, DJe 17/11/2011; HC 160.102-MS, DJe 28/9/2011; HC 167.120-MS, DJe 21/3/2011; HC 149.032-MS, DJe
22/11/2010, e HC 147.982-MS, DJe 21/6/2010. HC 167.825-MS, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ-PE), julgado em 16/8/2012.
A proteção constitucional à maternidade e à gestante não só autoriza, mas até impõe a dispensa de tratamento
diferenciado à candidata gestante sem que isso importe em violação do princípio da isonomia, mormente se não
houver expressa previsão editalícia proibitiva referente à gravidez. Em harmonia com o entendimento deste
Superior Tribunal, é descabida a alegação de perda do objeto do mandamus em que se discute a ocorrência de
ilegalidade em etapa anterior ao curso de formação (no caso, teste físico) quando se verifica o seu término ou
até mesmo a homologação final do concurso. Isso porque o exame da legalidade do ato apontado como coator
no concurso público não pode ser subtraído do Poder Judiciário em virtude simplesmente do encerramento do
concurso, pois isso tornaria definitiva a ilegalidade ou o abuso de poder alegado, circunscrito pela via
mandamental. É verdade que, com referência à legalidade do exame de capacidade física em concursos
públicos, a jurisprudência assente do STJ é que devem ser respeitados os requisitos relativos à existência de
previsão legal, à objetividade dos critérios adotados e à possibilidade de revisão do resultado obtido pelo
candidato, sob pena de violação dos princípios da legalidade, da impessoalidade e da recorribilidade. É também
entendimento deste Superior Tribunal que não se pode dispensar tratamento diferenciado a candidato em razão
de alterações fisiológicas temporárias quando há previsão editalícia que veda a realização de novo teste de
aptidão física em homenagem ao princípio da igualdade (que rege os concursos públicos), máxime se o
candidato não comparece no momento da realização do teste, a despeito da regra editalícia segundo a qual o
candidato será eliminado se deixar de comparecer a qualquer das etapas do certame. Mas, na hipótese, a
candidata (gestante) efetivamente compareceu na data da realização da prova. Ademais, embora haja previsão
editalícia de que nenhum candidato merecerá tratamento diferenciado em razão de alterações patológicas ou
fisiológicas (contusões, luxações, fraturas etc) ocorridas antes do exame ou durante a realização de qualquer
das provas dele, que o impossibilitem de submeter-se às provas do exame físico ou reduzam sua capacidade
física ou orgânica, inexiste previsão no edital de que a candidata seria eliminada em razão de gravidez, que não
constitui alteração patológica (doença) tampouco alteração fisiológica que tenha natureza assemelhada à
daquelas elencadas, não permitindo a interpretação analógica adotada pela autoridade coatora. Além disso, oPágina 10 de 11STJ - Informativo de Jurisprudência
STF firmou entendimento de que a gestação constitui motivo de força maior que impede a realização da prova
física, cuja remarcação não implica ofensa ao princípio da isonomia. Com essas considerações, a Turma deu
provimento ao recurso e concedeu a ordem para, reconhecendo a nulidade da eliminação da candidata,
determinar uma nova data para a realização do teste físico. Precedentes citados do STF: AI 825.545-PE, DJe
6/5/2011: do STJ: AgRg no RMS 34.333-GO, DJe 3/10/2011; AgRg no RMS 17.737-AC, DJ 13/6/2005; RMS
23.613-SC, DJe 17/12/2010; AgRg no RMS 33.610-RO, DJe 16/5/2011; AgRg no RMS 28.340-MS, DJe
19/10/2009; AgRg no REsp 798.213-DF, DJ 5/11/2007; REsp 728.267-DF, DJ 26/9/2005, e AgRg no REsp
1.003.623-AL, DJe 13/10/2008. RMS 31.505-CE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em
Os efeitos extrapenais de decisum condenatório de agente político (prefeito) não podem alcançar novo mandato
de modo a afastá-lo do cargo atual. Na hipótese, a interpretação extensiva do art. 83 da Lei de Licitações e
Contratos não pode ser admitida porque o mandato do recorrido (2001-2004) expirou antes de ele ser julgado
pelo crime cometido, não podendo perder o cargo atual para o qual foi reeleito em 2009. É que a perda do cargo
público (sanção administrativa) é um efeito da condenação pelos crimes definidos na lei supradita, logo o
afastamento deve ser daquele cargo que permitiu o cometimento do crime, e não de outro que, no futuro, venha
a ser ocupado pelo condenado, como ocorreu na espécie. Ademais, ressaltou-se que, em observância ao
princípio da legalidade, caso o legislador objetivasse proibir novas investiduras em cargos públicos de agente
político criminalmente condenado, deveria, como efeito da sanção penal nos termos do dispositivo mencionado ,
afirmar literalmente tal impedimento legal (como ocorre, por exemplo, na denominada Lei da Ficha Limpa, em
relação à inelegibilidade para cargo público), entretanto, in casu, essa determinação não ocorreu. REsp
1.244.666-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 16/8/2012.
Trata-se de recurso interposto pelo MP estadual contra acórdão que manteve sentença condenatória, porém
reformou-a parcialmente para reconhecer a forma tentada do delito de extorsão praticado pelo ora recorrido. O
órgão ministerial sustenta que o acórdão violou o art. 158 do CP, pois o legislador não subordina a consumação
do delito à efetiva consecução do proveito econômico, bastando que o agente tenha obrado com tal intuito. Na
espécie, o recorrido constrangeu a vítima, mediante grave ameaça, consistente no prenúncio de que a mataria,
exigindo-lhe a quantia de 300 reais, a retirada dos boletins de ocorrência contra ele registrados e a entrega dos
filhos nos finais de semana. Diante da reiteração das ameaças, a vítima acionou a polícia, que surpreendeu o
recorrido, procedendo a sua prisão. Sob tal contexto, a Turma entendeu que, in casu, feita a exigência pelo
recorrido, a vítima não se submeteu à sua vontade, deixando de realizar a conduta que ele procurava lhe impor.
Assim, a hipótese é de tentativa como decidido pelo tribunal a quo, e não, como pretende o recorrente, de crime
consumado. Precedente citado: HC 95389-SP, DJe 23/11/2009. REsp 1.094.888-SP, Rel. Min. Sebastião Reis
Júnior, julgado em 21/8/2012.Página 11 de 11All pages:1234567891011InfoSaveLikeShareDownloadMoreinformativo_502_stj Published on Sep 3, 2012 informativo_502_stjromeromeloFollowRead moreRead moreSimilar toPopular nowJust for youGo explore