Source: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/circ/irc102.htm
Timestamp: 2017-12-17 21:25:46+00:00
Document Index: 40878123

Matched Legal Cases: ['artigo 96', 'artigo 53', 'artigo 8', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 33', 'artigo 52', 'artigo 44']

1 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 96º, os sujeitos passivos aí mencionados, excepto os abrangidos pelo regime simplificado previsto no artigo 53º, ficam sujeitos a um pagamento especial por conta, a efectuar durante o mês de Março ou, em duas prestações, durante os meses de Março e Outubro do ano a que respeita ou, no caso de adoptarem um período de tributação não coincidente com o ano civil, no 3º mês e no 10º mês do período de tributação respectivo.
(Redacção dada pelo artigo 8.º da Lei n.º 10/2009, de 10 de Março)
3 - Ao montante apurado nos termos do número anterior deduzem-se os pagamentos por conta calculados nos termos do artigo anterior, efectuados no exercício anterior.
(Red. da Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro)
(Redacção da Lei nº 107-B/2003, de 31 de Dezembro)
(Aditado pelo n.º 1 do artigo 44º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro)
10 - O disposto no n.º 1 não é aplicável no exercício de início de actividade e no seguinte.
(Redacção dada pelo n.º 1 do artigo 44º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro) (Anterior n.º 9)
11 - Ficam dispensados de efectuar o pagamento especial por conta:
(Redacção dada pelo n.º 1 do artigo 44º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro)(Anterior n.º 10)
c) Os sujeitos passivos que tenham deixado de efectuar vendas ou prestações de serviços e tenham entregue a correspondente declaração de cessação de actividade a que se refere o artigo 33.º do Código do IVA. (Aditada pelo artigo 52º da Lei n.º 53-A/2006 de 29/12)
12 - Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, é devido um pagamento especial por conta por cada uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante, cabendo a esta última as obrigações de determinar o valor global do pagamento especial por conta, deduzindo o montante dos pagamentos por conta respectivos, e de proceder à sua entrega.
(Redacção dada pelo n.º 1 do artigo 44º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro) (Anterior n.º 11)
Última Atualização em 24-03-2009 | Autoridade Tributária e Aduaneira