Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/Projetos/2017/Executivo/09.htm
Timestamp: 2018-01-20 01:32:14+00:00
Document Index: 36852895

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 17', 'artigo 307', 'ARTIGO 49', 'ARTIGO 52', 'ARTIGO 68', 'ARTIGO 71', 'ARTIGO 76', 'ARTIGO 81', 'ARTIGO 121', 'ARTIGO 126', 'ARTIGO 127', 'ARTIGO 139', 'ARTIGO 144', 'ARTIGO 149', 'ARTIGO 204', 'ARTIGO 223', 'ARTIGO 225', 'ARTIGO 229', 'ARTIGO 236', 'ARTIGO 273', 'ARTIGO 274', 'ARTIGO 315', 'ARTIGO 338']

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 09/2017
de 3 de abril de 2017.
7) a higiene nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços em geral; 8) a higiene sanitária nos campos e quadras esportivas;
9) a higiene nas piscinas de natação; 10) a existência de vasilhames apropriados para a coleta de lixo e a sua manutenção em boas condições de utilização e higiene;
§ 1º- A Prefeitura deverá tomar as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do governo municipal.
§ 2º- Quando as providências necessárias forem da alçada do Órgão Federal ou Estadual, a Prefeitura deverá remeter cópia do relatório a que se refere o presente artigo às autoridades federais ou estaduais competentes.
IX – Manter animais soltos, ou ao conduzi-los pelas ruas e demais logradouros públicos, levar equipamentos para recolhimento de fezes, e se, animal de porte, mantê-los com o uso de focinheiras nos passeios pela cidade.
§ 2º- Na varredura de passeio é obrigatório a recolher os detritos resultantes da varredura ao depósito próprio, no interior do prédio.
ARTIGO 17- Durante a execução de edificações de qualquer natureza, o construtor responsável, deverá providenciar para que o leito do logradouro e passeio, no trecho compreendido pelas obras, seja mantido permanentemente em perfeito estado de limpeza e desobstruído.
§ único- No caso de obstrução do logradouro e passeio, ocasionais por serviços particulares de construção, sendo o proprietário notificado e no prazo de 04 (quatro) horas para remoção, permanecendo a obstrução será aplicada multa, conforme artigo 307 deste código, a Prefeitura providenciará a limpeza dos referidos, sendo cobrado uma taxa de remoção de valor mínimo de 10 UFESP e valor Maximo de 50 UFESP ( excluir correndo as despesas, acrescida de 20% (vinte por cento) de multa, na forma do Código Tributário do Município ), por conta do proprietário da construção.
III) Ser assegurada a necessária proteção aos poços ou fontes utilizados para abastecimento de águia domiciliar.
ARTIGO 49 - O maior asseio e limpeza deverão ser observados na fábrica, manipulação, preparo, conservação, acondicionamento, transporte e venda de gêneros alimentícios.
§ 3º- Os salames, salsichas, salsichas secas e produtos similares, deverão ser suspensos em ganchos de metal polido ou estanhado ou
colocados em recipientes apropriados, observados os preceitos de higiene.
ARTIGO 52 - Em relação às frutas expostas a venda, deverão ser observadas as seguintes prescrições de higiene:
I)Serem colocadas mesas ou estantes rigorosamente limpas e afastadas um metro, no mínimo, das ombreiras das portas externas do estabelecimento;
ARTIGO 68 - Os caminhões empregados no transporte de ossos e sebos, deverão ser inteiramente fechados, ter carrocerias revestidas internamente com zinco ou metal inoxidável e seu piso e laterais pintados com piche ou tinta isolante.
ARTIGO 71 - É permitido expor a venda o mesmo produto, sob rotulagem e denominação diferente, quando o produtor, fabricante ou comerciante, registrar previamente
cada uma das denominações adotadas para o produto, pagando para cada uma das denominações, os tributos devidos pelo seu registro.
ARTIGO 76 - As leiterias deverão ter balcões com tampa de mármore, aço inoxidável ou material equivalente, sendo obrigatório o mesmo tratamento para as prateleiras.
ARTIGO 81 - Nos estabelecimentos e locais onde se manipulem, beneficiem, preparem ou fabriquem gêneros alimentícios, é proibido sob pena de multa:
III- Permitir a entrada ou permanência de cães ou quaisquer animais domésticos.
§ único: O proprietário, empregado ou operário que for punido repetidas vezes por falta de asseio pessoal ou por infrações a quaisquer dos ítens do presente artigo, não poderá continuar a lidar com gêneros alimentícios.
§ 6º- (Suprimido)
III) Fazer a remoção, ao menos uma vez ao dia, de detritos ou de espuma e outros materiais que flutuem, com aparelhamento
especial de sucção ou outro processo que não exija a entrada na piscina de pessoas encarregadas de limpeza;
ARTIGO 121 - A freqüência máxima das piscinas deverá observar os seguintes índices:
DA OBRIGATORIEDADE DE VASILHAME APROPRIADO PARA COLETA DE LIXO E DA MANUTENCÃO EM BOAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E HIGIENE
ARTIGO 126 - Os responsáveis pelos estabelecimentos industriais, deverão dar aos resíduos, tratamento e destino que os tornem inofensivos aos empregados e à coletividade.
ARTIGO 127 - Os terrenos nas áreas urbanas deste Município, deverão ser, obrigatoriamente, mantidos limpos por seus proprietários e possuidores, isentos de quaisquer materiais nocivos a vizinhança e à coletividade.
Alínea ou inciso
ARTIGO 139 - Em oportunidades excepcionais e a critério do Prefeito,, poderá ser concedida licença especial para uso de auto-falantes, em caráter provisório, para determinado auto.
§ 2º- Na distância mínima de 100 m (cem metros) de hospitais, casas de saúde e sanitários, as proibições referidas no parágrafo anterior tem caráter permanente.
ARTIGO 144 - Por ocasião dos festejos carnavalescos, na passagem do ano e nas festas tradicionais, serão toleradas, excepcionalmente, as manifestações normalmente proibidas por este Código, respeitadas as restrições relativas a hospitais, casas de saúde e sanatórios e as demais determinações da Prefeitura.
ARTIGO 149 - Para a realização de divertimentos e de festejos nos logradouros públicos, ou em recinto fechado e ao ar livre, será obrigatório a licença prévia da Prefeitura.
§ 2º- Independentemente de estatutos registrados, o clube poderá ter a sua inscrição a título precário, pelo prazo improrrogável de dois meses, desde que requerida por todos os diretores, com compromisso de realizarem a inscrição definitiva nos termos do parágrafo anterior.
§ 3º- Vencidos os dois meses e não tendo sido cumpridas as exigências do parágrafo anterior, o clube terá sua inscrição sumariamente cancelada.
§ 4º- Em nenhuma competição esportiva amadora poderá participar atleta profissional.
§ único: Os materiais de construção descarregados fora da área limitada pelo tapume, deverão ser, obrigatoriamente, removidos para o interior da obra dentro de duas horas, no máximo, contadas da descarga dos mesmos.
DA DEFESA ESTETICA DOS LOCAIS DE CULTO
§ 1º- Para atender as exigências do presente artigo, será emitida a necessária intimação.
II- Não excederem a largura do passeio;
IV- Não terem bambinelas de dimensões verticais superiores a 0,60 m (sessenta centímetros).
DOS MUROS E CERCAS, DOS MUROS DE SUSTENTAÇÃO E DOS FECHOS DIVISÓRIOS EM GERAL.
ARTIGO 204 - Presumem-se comuns os fechos divisórios entre propriedades situadas em qualquer área deste Município, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes iguais, para as despesas de sua construção e conservação na forma do do Código Civil.
§ único- As áreas urbanas, com pastagens formadas terão o prazo de 06 (seis meses) para a remoção dos animais e adequação da área ao presente Código, após decorrido o prazo incorrerá multa de acordo com a Lei.
ARTIGO 223 - A licença de localização e instalação inicial é concedida pelo órgão competente da Prefeitura
mediante despacho, expedindo-se o correspondente alvará de funcionamento.
ARTIGO 225 - Para mudança de local de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar, deverá ser solicitada a necessária permissão ao órgão
competente da Prefeitura, a fim de ser verificado se o novo local satisfaz as prescrições legais.
I) Para o comércio e a prescrição de serviços em geral:
A) Abertura das 8:00 horas e fechamento às 19:00 horas, de segunda a sábado.
ARTIGO 229 - O horário de funcionamento das farmácias ou drogarias é das 8:00 às 22:00 horas, nos dias úteis.
I) - Panificadora: Diariamente, inclusive aos domingos e feriados das 5:00 às 22:00 horas;
a) – De Segunda à Sábado, inclusive Feriados: das 8:00 às 20:00 horas;
b) – (Suprimido)
Período: De segunda a sábado das 19h00min às 22h00min – Supermercados, mercados, varejões, sacolões e açougues.
Período: Domingos e feriados das 08h00min às 13h00min – Supermercados, mercados, varejões, sacolões e açougues.
§ Único - A licença especial e individual, seja qual for a época do ano em que tenha sido requerida, não será concedida a estabelecimento que não esteja regularmente licenciado para funcionar no horário normal.
ARTIGO 236 - No período de 1 (um) a 31 (trinta e um) de dezembro, correspondente aos festejos de Natal e Ano Novo, os estabelecimentos comerciais varejistas poderão funcionar fora do horário normal de abertura e fechamento nos dias úteis e permanecer até às 22:00 (vinte e duas) horas, desde que seja solicitado licença especial.
§ 6º- No caso de atividade de caráter permanente, o alvará de funcionamento será definitivo, na forma fixada para estabelecimentos comerciais em geral.
ARTIGO 273 - É obrigatório que os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços estejam sempre equipados com material médico necessário à prestação de socorros de urgência.
ARTIGO 274 - Quando as medidas de ordem geral não oferecerem completa proteção contra os riscos de acidentes aos empregados, o estabelecimento deverá fornecer gratuitamente equipamentos de proteção individual
§ 8º- O pessoal médico e técnico tem direito a maior segurança possível no trabalho nas salas de radiologia, cabendo a direção do estabelecimento as providências para esse fim, observadas as prescrições normalizadas pela A.B.N.T.- Associação Brasileira de Normas Técnicas.
§ 5º- No caso das instalações elétricas provisórias, deverão ser observados os seguintes requisitos:
VI- Quando qualquer estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, estiver causando dano a saúde pública e ao meio ambiente.
ARTIGO 315 - As edificações em ruínas ou desocupadas que estiverem ameaçadas na sua segurança, estabilidade e resistência, deverão ser interditadas do uso, até que tenham sido executadas as providências adequadas, atendendo-se as prescrições do Código de Obras deste Município.
§ 3º- No ato da interdição do produto suspeito, deverão ser colhidas do mesmo, tres amostras:
IV) Quando, no caso de obras ilegalizáveis, o proprietário, profissional ou firma responsável, não executar no prazo fixado, as medidas determinadas no laudo de vistoria.
ARTIGO 338 - Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº. 784/1990, Lei nº. 1377/2006 e a Lei Complementar nº. 1750/2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 3 de abril de 2017.
Encaminhamos o presente Projeto de Lei objetivando a proposta de um novo Código de Posturas, devido a necessidade de melhor atender a municipalidade, sendo certo que a atualização da norma sobre a boa convivência terá como consequência uma cidade cada vez mais organizada e próspera, preparada para o desenvolvimento pleno que se avizinha, evitando-se os prejuízos que podem acarretar a falta de legislação nessa área.
Aguardamos assim, que seja recebido para a apreciação dessa Casa nos termos que estabelece a Lei Orgânica do Município.