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Timestamp: 2018-03-20 14:40:59+00:00
Document Index: 164290340

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 21', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 12', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40']

Bento Castilho Caldeira
1 (Município de Cantanhede) REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS DA FREGUESIA
2 INDÍCE Capitulo I... 4 Definições... 4 Capitulo II... 5 Organização e funcionamento dos serviços... 5 Capitulo III... 6 Inumações... 6 Capitulo IV... 6 Inumações em sepulturas... 6 Capitulo V... 8 Inumações em Jazigos... 8 Capitulo VI... 8 Exumação... 8 Capitulo VII... 9 Trasladações... 9 Capitulo VIII... 9 Sepulturas, Jazigos e Ossários Abandonados... 9 Capitulo IX Construções Funerárias Capitulo X Direitos e Deveres dos Concessionários Capitulo XI Transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas Capitulo XII Disposições Gerais Capitulo XIII Omissões Capitulo XIV Disposições Finais... 14
3 (Município de Cantanhede) REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS DA FREGUESIA Nota justificativa O Decreto - Lei n 411/98 de 30 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL nº 5/2000, de 29 de Janeiro e, pelo DL nº 138/2000, de 13 de Julho e pela Lei nº 30/2006, de 11 de Julho, veio consignar importantes alterações aos diplomas legais ao tempo em vigor sobre o direito mortuário, que se apresentava ultrapassado e desajustado das realidades e necessidades sentidas neste domínio, em particular pelas autarquias locais enquanto entidades administrativas dos cemitérios. Considerando a necessidade de criar um Regulamento conjunto para os cemitérios das Localidades de Portunhos, Pena e Outil, com o objectivo de melhorar o registos dos dados e, de forma garantir melhor qualidade serviço às futuras gerações e, sendo esta Junta de Freguesia responsável pela administração dos cemitérios da Freguesia, foi elaborado o presente regulamento em conformidade com as normas que regulam esta matéria, estabelecendo o modo de organização e funcionamento dos cemitérios. Definem-se ainda, as normas a que obedecerá a remoção, inumação e as trasladações de cadáveres; além de que, definem-se as dimensões das sepulturas, dos jazigos, bem como as regras, os direitos e deveres dos concessionários. Pág.3/14
4 Capitulo I Definições Para efeitos do presente Regulamento considera-se: Artigo 1 a) «Autoridade de policia» a Guarda Nacional Republicana, a Policia de Segurança Pública e a Polícia Marítima; b) «Autoridade de saúde» o delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos; c) «Autoridade judiciária» - o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência; d) «Inumação» a colocação de cadáver em sepultura, jazigo; e) «Exumação» abertura de sepultura ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; f) «Trasladação» o transporte de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; g) «Cremação» a redução de cadáver ou ossadas a cinzas; h) «Cadáver» o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; i) «Ossadas» o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; j) «Viatura e recipientes apropriados» aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neo-natal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; k) «Período neo-natal precoce» as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; Artigo 2 Legitimidade 1- Têm Legitimidade para requerer a prática de actos regulados no presente regulamento sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que viva com o falecido em condições análogas às dos conjugues; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2- Se o falecido não tiver a nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3- O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. Pág.4/14
5 Capitulo II Organização e funcionamento dos serviços Artigo 3 Os cemitérios da União das Freguesias de Portunhos e Outil destinam-se à inumação dos cadáveres de indivíduos naturais, falecidos ou residentes na área da Freguesia. Artigo 4 1- Poderão ainda ser inumados nos Cemitérios da Freguesia, observadas, as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras Freguesias do Concelho quando por insuficiência de terreno, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da freguesia que se destinam a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas. c) Os cadáveres dos indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante a autorização do Presidente da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias a ponderar, pela Assembleia de Freguesia mediante reunião extraordinária com carácter de urgência. Artigo 5 Os Cemitérios estão abertos todos os dias de acordo com o horário definido pela Junta de Freguesia e afixado no local, sendo a abertura ao amanhecer e o fecho ao anoitecer. Artigo 6 A recepção e inumação de cadáveres estarão a cargo dos coveiros de serviço nos cemitérios. 1- Compete aos coveiros: a) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços; b) A manutenção, limpeza e conservação do cemitério no que se refere aos espaços públicos e equipamentos de propriedade da autarquia; 2- Está fora da competência dos coveiros retirar ou repor as lajes entre outros objectos das sepulturas na altura da abertura das fundações, sendo da responsabilidade dos concessionários ou quem legalmente os representar. As sepulturas deverão estar disponíveis para abertura das fundações no mínimo oito horas antes do funeral. Artigo 7 Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da Junta de Freguesia, onde existirão para o efeito, livros de registo de inumações, alvarás e ficheiros informáticos por ordem numérica dos cantões ou talhões, assim como quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. A prestação de serviços relativos à actividade do cemitério, fixados por lei a cargo da Freguesia são cobradas as taxas definidas na tabela e aprovadas em Assembleia de Freguesia. Pág.5/14
6 Capitulo III Inumações Artigo 8 As inumações serão efectuadas em sepulturas ou jazigos. Artigo 9 Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixão de madeira ou de zinco. Artigo As inumações a efectuar dependem de prévia autorização da Junta de Freguesia. Para o efeito, deve o concessionário ou quem legalmente o representar ou, entidade encarregada pelo funeral contactar a secretaria ou os elementos da Junta de Freguesia, para os seguintes procedimentos: a) Acordar a hora da inumação de acordo com o plano de trabalhos elaborado pela Freguesia que nunca poderão ser antes do horário de abertura e fecho do cemitério; b) Efectuar preenchimento de requerimento e o pagamento da taxa devida. c) Se a inumação do corpo é realizada para uma sepultura temporária (sem concessão atribuída pela Junta), o seu representante legal sempre que não declare, por escrito até sessenta dias, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua, havendo lugar ao pagamento da taxa de concessão até ao limite de cento e oitenta dias da data de inumação. 2- Nos cemitérios e para efectuar a inumação compete ao coveiro verificar a guia do funeral e o boletim de óbito. No caso de ser ao sábado ou ao domingo em que a conservatória esteja encerrada cabe o respectivo boletim ser autenticado pela entidade policial. 3- Compete ao coveiro no dia útil imediato entregar na secretaria da Junta de Freguesia a documentação referente às inumações efectuadas. Capitulo IV Inumações em sepulturas Artigo 11º Não são permitidas inumações em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos ou peças anatómicas. Pág.6/14
7 Artigo 12 As sepulturas terão em planta a forma rectangular obedecendo às seguintes dimensões: (Para os Cemitérios de Outil, Pena e parte velha do cemitério de Portunhos) Adultos: Crianças: Comprimento - 2 metros Largura - 1 metro Profundidade - 1,20 metros Comprimento - 1 metro Largura 0,55 metros Profundidade - 1 metro (Parte nova do cemitério de Portunhos) Comprimento - 2 metros Largura 1,20 metros Profundidade - 1,20 metros Os jazigos de capela obedecem sempre a um projecto de construção civil aprovado e terão em planta a forma rectangular obedecendo às seguintes dimensões: Comprimento 3,5 metros Largura 3,5 metros Artigo 13 As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em cantões/talhões procurando-se dar o melhor aproveitamento ao terreno, não podendo, porem os intervalos entre sepulturas ser inferior a 50 cm, salvo excepções aprovadas pela Junta de Freguesia. Artigo 14 As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por oito anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação; b) Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia e cujos proprietários registam os direitos adquiridos, sendo o valor da concessão proposto pela Junta de Freguesia e aprovado pela respectiva Assembleia de Freguesia. c) As concessões de uso privativo de terreno não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito efectivo, mas somente o direito de utilização com afectação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos. Pág.7/14
8 Capitulo V Inumações em Jazigos Artigo 15 A inumação em jazigos só é permitida para cadáveres encerrados em caixões de zinco ou inox, devendo a folha empregada no seu fabrico ter espessura mínima de 0,4 mm. Artigo Deve ser facultado pelos concessionários de jazigos a inspecção aos mesmos sempre que solicitada. 2- Quando apresentar rotura ou qualquer outra deterioração, serão os responsáveis avisados, a fim de o mandar reparar. 3- Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, á escolha do responsável ou por decisão da Junta de Freguesia. Capitulo VI Exumação Artigo 17 É proibido abrir-se qualquer sepultura antes de decorrer o período legal de inumação de oito anos, salvo em cumprimento de mandado de autoridade judicial. Artigo Passados oito anos sobre a data da inumação, poderá proceder-se à exumação, observando-se os seguintes procedimentos: a) A Junta de Freguesia publicará editais notificando os interessados para acordarem com a Junta de Freguesia no prazo estabelecido, quanto á data em que aquela terá lugar e o destino a dar ás ossadas; b) Decorrido o prazo prescrito nos editais a que se refere o número anterior sem que os interessados promovam qualquer diligência, poderá considerar-se desinteresse e abandono cabendo á Junta de Freguesia tomar as medidas que entender necessárias para a remoção dos restos mortais; c) Se no momento da exumação não estiverem terminados os fenómenos de destruição do corpo, e transformação em matéria orgânica, recobrir-se-á este de novo, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de dois anos, até à mineralização do esqueleto. Artigo 19 A exumação das ossadas de um caixão de chumbo ou zinco inumado em jazigos só será permitida quando aquele se apresentar de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver. Pág.8/14
9 Capitulo VII Trasladações Artigo Trasladação significa o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossários. 2- As trasladações serão requeridas pelos interessados à Junta de Freguesia só podendo efectuar-se com autorização desta através de requerimento a fornecer pela Junta de Freguesia. 3- Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento previsto no número anterior. 4- Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os serviços da Junta de Freguesia remeter o referido requerimento no ponto 2 do presente artigo para a entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser trasladados os cadáveres ou as ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão. 5- Para cumprimento do estipulado no número anterior, poderão ser usados quaisquer meios, nomeadamente a notificação postal ou a comunicação via telecópia. Artigo 21 Condições de trasladação 1- A trasladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregue no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2 Quando a trasladação se efectuar para fora do cemitério terá que ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. 3- A autorização será concedida mediante alvará, que serve de guia de condução do cadáver a trasladar, não será emitido sem parecer favorável da autoridade competente após o exame das condições em que se vai realizar a trasladação. Capitulo VIII Sepulturas, Jazigos e Ossários Abandonados Artigo Consideram-se abandonados, os jazigos cujos proprietários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por períodos superiores a dez anos, nem se apresentem a reivindica-los dentro do prazo de sessenta dias, depois de citados por meio de editais e publicados em dois jornais, um nacional e outro local e afixados nos lugares habituais. 2- O prazo a que este artigo se refere conta-se a partir da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários, ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição. Pág.9/14
10 3- Decorrido o prazo de sessenta dias previsto anteriormente, será o processo instruído com todos os elementos comprovativos dos factos constitutivos do abandono e do cumprimento das formalidades estabelecidas no mesmo artigo, presente a reunião da Junta de Freguesia para ser declarado o abandono, perdendo o direito a concessão e revertendo o espaço para a Junta de freguesia. 4- Quando um jazigo se encontra em ruína, desse facto se dará conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de recepção fixando-lhe um prazo para proceder as obras necessárias. 5- Se houver perigo iminente de derrocada e as obras de recuperação ordenadas não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Junta ordenar a demolição do jazigo, que se comunicará aos interessados em carta registada com aviso de recepção. Artigo 23 O prescrito neste capítulo aplica-se com as necessárias adaptações ás sepulturas perpétuas. Sendo os restos mortais existentes em jazigo a demolir ou declarado prescrito, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão, com carácter de perpetuidade, no local reservado pela junta para o efeito. Artigo 24 Os ossários consideram-se abandonados, quando os interessados não respondem ás notificações da Junta de Freguesia, no prazo de sessenta dias. Capitulo IX Construções Funerárias Artigo Por falta de espaço nos cemitérios de Outil e da Pena não é autorizada a construção de jazigos de capela a particulares. 2- Nas sepulturas perpétuas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como a inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados. a) Não serão consentidas lápides em que se exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a susceptibilidade pública, ou que, pela sua redacção, possam considerar-se desrespeitosos. b) É permitido embelezar as construções funerárias através de revestimento adequado, ajardinamento, bordaduras, vasos para flores desde que não afecte a dignidade própria do local. c) Não é consentido aplicar revestimentos nos acessos entre sepulturas. 3- Nas sepulturas temporárias (sem atribuição de concessão pela Junta a particulares) apenas se permite colocar uma pequena lápide dentro das condições da alínea a) do número anterior e do ponto nº 6 referido à frente. Realização de obras: 4- As campas e jazigos não podem exceder as dimensões referidas no Artigo 12º. 5- A construção de jazigos de capela obedece sempre a apresentação de projecto de construção civil. Pág.10/14
11 6- A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério, nomeadamente conservação e/ou implantações novas ficam sujeitas a licenças obrigatórias de autorização por meio de requerimento e fiscalização dos serviços da Junta de Freguesia. O não cumprimento fará incorrer o concessionário de uma multa de 250, ficando na mesma obrigado a cumprir com o estabelecido neste regulamento. 7- A Validade para execução das obras será emitida pela Junta de Freguesia nas respectivas licenças. 8- A realização de limpeza referente ás obras é obrigatória a todos os titulares responsáveis pelas campas e deve estar compreendida no período de licença. 9- Os trabalhos devem respeitar a integridade das campas vizinhas durante o decorrer da obra, é da responsabilidade do concessionário da licença quaisquer danos causados a particulares e à Freguesia. 10- As obras devem concluir-se dentro do prazo fixado pela Junta de Freguesia. A inobservância do prazo fará incorrer o concessionário na multa de 400, marcando-se novo prazo; se este também não for cumprido, caduca a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo para o corpo administrativo todos os materiais encontrados no local da obra. Capitulo X Direitos e Deveres dos Concessionários Artigo 26 As inumações, exumações e transladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas dependem de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar. 1- Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do titulo. 2- Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de autorização. Artigo 27 1 A concessão de sepulturas é titulada por alvará emitido pelo Presidente da Junta de Freguesia. 2 Do alvará constarão designadamente os elementos de identificação do concessionário, morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua, nele devendo mencionar, por averbamento, todas as alterações de titulares. Artigo 28 As concessões cujo concessionário faleceu devem obrigatoriamente ser abrangidas nas escrituras de habilitações de herdeiros. Capitulo XI Transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas Artigo 29 Transmissão 1- As transmissões de jazigos e de sepulturas perpétuas efectuam-se através de uma declaração de transmissão do direito à concessão devidamente assinada pelas partes, averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos. Pág.11/14
12 2- A Junta pode exigir a escritura de habilitação de herdeiros do referido concessionário para saber quem são na totalidade, assim como declarações assinadas e autenticadas por notário como prova declarada de transmissão. Artigo 30.º Transmissão por morte 1- As transmissões por morte das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas a favor da família do instituidor ou concessionário, são livremente admitidas, nos termos gerais de direito. 2- As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do instituidor ou concessionário, só serão porém, permitidas, desde que o adquirente declare no período de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele averbamento. Artigo 31.º Transmissão por acto entre vivos 1- As transmissões por actos entre vivos das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas serão livremente admitidas quando nelas não existam corpos ou ossadas. 2- Existindo corpos ou ossadas, a transmissão só poderá ser admitida nos seguintes termos: a) Tendo -se procedido à trasladação dos corpos ou ossadas para jazigos, sepulturas ou ossários de carácter perpétuo, a transmissão pode, igualmente, fazer -se livremente; b) Não se tendo efectuado aquela trasladação e não sendo a transmissão a favor do cônjuge, descendente ou ascendente do transmitente, a mesma só será permitida desde que qualquer dos instituidores ou concessionários não deseje optar, e o adquirente assuma o compromisso referido o número dois do artigo anterior. 3- As transmissões previstas nos números anteriores, só serão admitidas, quando sejam passados mais de oito anos sobre a sua aquisição pelo transmitente, se este o tiver adquirido por acto entre vivos. Artigo 32.º Autorização 1- Verificado o condicionalismo estabelecido no artigo anterior, as transmissões entre vivos dependerão de prévia autorização do Presidente da Junta de Freguesia. Artigo 33.º Averbamento 1- Caso exista mais do que um herdeiro e não concordem todos em averbar o nome de um ou mais herdeiros, a junta deve exigir a escritura de habilitação de herdeiros para saber quem são na totalidade. Se pretendem destrinça entre eles terão de apresentar documento de partilhas, amigável ou judicial. Não cabe à Junta de Freguesia definir o que pertence a cada um. Se não houver partilha entre os herdeiros, o averbamento é feito em comum e partes iguais entre todos. 2- Sempre e antes que atinja a segunda geração de herdeiros deverão ser actualizados os titulares das concessões, devendo apresentar os respectivos documentos de partilhas. Pág.12/14
13 Capitulo XII Disposições Gerais Artigo 34 No recinto dos cemitérios é proibido: a) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais; c) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separam as sepulturas; d) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objectos; e) A permanência de crianças, salvo quando acompanhadas por adultos; f ) Realizar manifestações de carácter político; g) Expor publicidade e actos comerciais; h) Entrar fora do horário estabelecido pela Junta de Freguesia, excepto as autoridades competentes. Artigo 35 A entrada nos cemitérios de forças armadas, bandas ou qualquer agrupamento musical, bem como levantamento fotográfico, carece de autorização da Junta de Freguesia. Artigo 36 As taxas devidas pela prestação de serviços relativos aos cemitérios constarão da tabela aprovada pela Assembleia de Freguesia. Artigo 37 A Fiscalização do presente regulamento cabe ao Executivo da Freguesia e às restantes autoridades competentes, saúde, policiais e Judiciais. Capitulo XIII Omissões Artigo 38º Todas as situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas caso a caso, pela Junta de Freguesia e tendo por base sempre a respectiva Lei em vigor. Pág.13/14
14 Capitulo XIV Disposições Finais Artigo 39º Ainda no presente regulamento constam anexos referentes aos respectivos requerimentos e declarações: Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV Anexo V Anexo VI Anexo VII Anexo VIII Anexo IX Anexo X Anexo XI Anexo XII Requerimento para transladação de Cadáveres ou Ossadas; Requerimento para Inumação de Cadáveres ou Ossadas; Requerimento para Transladação Interna; Licença de Construção e Obras; Declaração Cedência Responsabilidade; Declaração Cedência de Responsabilidade (Inumação em Sepultura ou Jazigo) Declaração (Inumação e transladação); Requerimento para Concessão de Terreno; Requerimento para Transmissão de Jazigos e Sepulturas Perpétuas Declaração de Transmissão entre Vivos; Declaração de Transmissão por morte; Pedido de 2ª Via de Alvará; Artigo 40º O presente regulamento entra em vigor após a aprovação da Assembleia de Freguesia, revogando todos os outros regulamentos destas Freguesias. Portunhos, 02 de Abril de 2014 O presidente da Freguesia O Órgão deliberativo Presidente: (Paulo Alexandre Santos) 1º Secretário: 2º Secretário: Pág.14/14