Source: http://www.salacriminal.com/home/breves-apontamentos-sobre-a-competencia-da-justica-militar-com-o-advento-da-lei-1349117
Timestamp: 2018-08-20 18:40:26+00:00
Document Index: 89360329

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 218', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9']

Breves apontamentos sobre a competência da Justiça Militar com o advento da Lei 13.491/17
Diante de tais informações já podemos responder a primeira pergunta: O crime de favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, cometido por militar em serviço, é crime militar?
A competência da justiça militar, para alguns, ainda é um tema que causa confusão no meio jurídico, principalmente para aqueles que não têm intimidade com a matéria.
A justiça especializada utilizada para os militares, seja da União ou dos Estados, bem como para os civis, em algumas situações, merece toda atenção daqueles que operam ou querem operar perante os juízos militares.
Mas, para instigar o diálogo, vamos indagar aos leitores as seguintes situações:
1º - O crime de favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, cometido por militar em serviço, é crime militar?
2º - O homicídio, realizado com uso de veneno, contra civil, por militar em serviço, é crime militar?
Analisaremos a mudança trazida pela Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, que alterou o artigo 9º, inciso II, do CPM.
Inicialmente, não podemos esquecer que, de acordo com a ordem constitucional, mais especificamente os artigos 124[1] e 125, §4º[2], compete à Justiça Militar julgar os crimes militares, mas a Constituição não define crime militar.
A Justiça Militar estadual processa e julga os militares dos Estados e também os crimes militares, ou seja, orienta-se através da ratione personae e materiae.
Já a Justiça Militar da União, julga militares das forças armadas e civis, acusados de crimes militares, usando, portanto, o critério ratione materiae.
Desta forma observemos a modificação do artigo 9º, inciso II, do Código Penal Militar, trazida pela Lei 13. 491/17. Vejamos:
Desta forma, mudamos o conceito anterior de que crimes militares próprios, eram aqueles previstos no CPM, e só podiam ser praticados por militares, e crimes militares impróprios, eram aqueles previstos no CPM e no CP, de forma que podiam ser praticados por militares ou civis.
Com a alteração no CPM, onde se lê “os crimes previstos neste código”, refere-se aos crimes descritos na legislação penal castrense, enquanto os “previstos na legislação penal”, àqueles de todas as leis penais.
A partir da alteração, podemos concluir que o militar enquadrado numa das situações descritas no artigo 9º, inciso II, do CPM, será processado e julgado pela Justiça Militar, pelo cometimento daquele crime, no caso concreto.
Com a entrada da lei de regência, nos casos de competência em razão da matéria, os autos devem ser remetidos imediatamente ao juízo competente, salvo quando já houver sentença prolatada no processo.
A resposta é sim, pois, o referido crime – artigo 218-B, caput, e seus parágrafos 1º e 2º, do CPB - não tem previsão no CPM, mas foi praticado por militar em serviço, enquadrando-se nas hipóteses previstas no artigo 9º, inciso II, do códex repressivo militar.
Outra alteração importante no CPM, trazida pela referida lei, foi a constante no artigo 9º, § 2º, descrito abaixo:
§ 2o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto:
Observa-se, então, que é de competência da Justiça Militar da União julgar os crimes dolosos contra a vida de civil, cometido por militares das Forças Armadas, nos casos, por exemplo, das operações de garantia da lei e da ordem (GLO). Outro exemplo que podemos trazer são as operações realizadas na época de eleições por esses militares, em que, caso ocorra algum crime doloso contra a vida de civil, a competência será da Justiça Militar da União.
Já em relação aos crimes dolosos contra a vida de civil, praticados por militares estaduais, ou que integrem um contingente da Força Nacional, a competência continua do Tribunal do Júri.
Perguntamos o motivo dessa distinção, pois pode haver o caso de militares das Forças Armadas atuarem em conjunto com contingente de militares da Força Nacional de Segurança, numa operação de Garantia da Lei e da Ordem.
Desta forma, responderemos a segunda pergunta: o homicídio, realizado com uso de veneno, contra civil, por militar em serviço, é crime militar?
Se militar estadual, responde no Tribunal do Júri, não sendo, assim, crime militar. Caso, entretanto, seja militar das Forças Armadas, entendemos ser crime militar, por se enquadrar nas hipóteses apresentadas no artigo 9º, §2º, do CPM.
Assim, em breve resumo, apresentamos algumas modificações no Código Penal Militar, que ainda passa longe do que deveria realmente ser feito nesse códex repressivo militar.
Mas entendemos que o legislador quis trazer uma certa celeridade ao julgamento de militares que se encontram nas situações descritas pela referida lei.
Membro do International Center for Criminal Studies (ICCS)Colunista de Direito Militar do Sala de Aula Criminal
[1] Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.
BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Brasília, DF, out 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 13 mar. 2018
BRASIL. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. CÓDIGO PENAL MILITAR, Brasília, DF, out 1941. Disponível em: <http:// http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001.htm>. Acesso em: 13 mar. 2018.