Source: http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/75509/Decreto_34868_21_11_2013.html
Timestamp: 2020-05-30 11:20:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 6']

Decreto 34868 de 21/11/2013
DECRETO Nº 34.868, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.
Art. 3º O pedido de credenciamento dos contribuintes no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL será feito mediante acesso ao sítio na Internet da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, onde estão centralizados todos os registros nacionais do Sistema, no seguinte endereço eletrônico: https://www.fazenda. sp.gov.br/RECOPINACIONAL.
§1º Todos os estabelecimentos do contribuinte que realizarem operações sujeitas a não incidência do imposto deverão ser credenciados no Sistema RECOPI NACIONAL, com indicação de todas as atividades desenvolvidas, utilizando-se a seguinte classificação:
VI - convertedor: indústria que converte o formato de apresentação do papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico (CP); VII - armazém geral ou depósito fechado (AP).
§2º Para efetuar o credenciamento, o contribuinte deverá informar os dados solicitados quando do acesso ao Sistema RECOPI NACIONAL, devendo instruir o pedido de credenciamento com os documentos listados no Anexo Único e apresentá-lo perante a autoridade responsável conforme disposto em ato do Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
§3º A autoridade responsável poderá exigir outros documentos relacionados ao registro ou atividade da empresa para aferir a veracidade e a consistência das informações prestadas, podendo, ainda, para tais fins, determinar a execução de diligência ou procedimento fiscal.
§4º O credenciamento de empresa situada no Distrito Federal, cuja atividade não esteja indicada na classificação a que se refere o § 1º dependerá de requerimento de regime especial, a ser dirigido à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, nos termos dos arts. 99 a 110 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011.
§5º A critério da autoridade responsável e diante da constatação do regular andamento do pedido apresentado nos termos deste artigo e da observância dos requisitos previstos neste Decreto, poderá ser conferido provisoriamente ao interessado o credenciamento no Sistema RECOPI NACIONAL.
Art. 4º Compete à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal a apreciação do pedido de credenciamento e, com base nas informações prestadas pelo requerente e naquelas apuradas pelo fisco, deferi-lo ou não.
§1º O pedido será indeferido, em relação a cada um dos estabelecimentos, conforme o caso, se constatada:
II - falta de atendimento à exigência da autoridade responsável, prevista no § 3º do artigo 3º.
§2º O contribuinte será cientificado da decisão, mediante notificação, sendo que, se esta lhe for desfavorável, poderá interpor recurso hierárquico, nos termos do art. 152 do Decreto nº 33.269, de 2011.
Art. 5º Deferido o pedido, será atribuído ao contribuinte um número de credenciamento no Sistema RECOPI NACIONAL.
§1º A inclusão de novos estabelecimentos do contribuinte credenciado ou a alteração dos respectivos dados cadastrais dependerá de pedido de averbação no Sistema RECOPI NACIONAL.
§2º A exclusão de estabelecimentos dos contribuintes credenciados dar-se-á mediante registro da informação no Sistema RECOPI NACIONAL.
Art. 6º O contribuinte credenciado no Sistema RECOPI NACIONAL é obrigado a registrar previamente cada operação com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, obtendo número de registro de controle da operação.
I – ao estabelecimento remetente, nas operações realizadas entre contribuintes estabelecidos no Distrito Federal e em uma das unidades federadas alcançadas pelo Convênio ICMS 48/2013, desde que previamente credenciados;
II – ao estabelecimento importador, na importação realizada por contribuinte estabelecido no Distrito Federal, devidamente credenciado;
III – ao estabelecimento remetente, devidamente credenciado, nas operações de remessa a contribuinte estabelecido em unidade federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48, de 12 de junho de 2013;
IV – ao estabelecimento destinatário, devidamente credenciado, no recebimento proveniente de contribuinte estabelecido em unidade federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48, de 12 de junho de 2013, sendo que nesta hipótese a obrigatoriedade de obtenção do número de registro de controle ocorre na entrada da mercadoria no estabelecimento.
Art. 7º A concessão de número de registro de controle no Sistema RECOPI NACIONAL será conferida precariamente, na operação:
II - ficará sujeita à convalidação pela autoridade que deferiu o credenciamento da empresa, que poderá exigir outros documentos para aferir a veracidade e a consistência das informações prestadas, podendo, ainda, para tais fins, determinar a execução de diligência ou procedimento fiscal.
Art. 8º No documento fiscal correspondente à operação com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, realizada nos termos deste Decreto, somente poderão constar as mercadorias e correspondentes quantidades para as quais foi concedido o número de registro de controle da operação através do Sistema RECOPI NACIONAL.
Art. 9º A informação do número de registro de controle concedido através do Sistema RECOPI NACIONAL deverá ser indicado no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal Eletrônica, NF-e, modelo 55, com a expressão “NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS - REGISTRO DE CONTROLE DA OPERAÇÃO NO SISTEMA RECOPI NACIONAL Nº....”.
Art. 10. O contribuinte deverá informar no Sistema RECOPI NACIONAL o número e a data de emissão do documento fiscal até o primeiro dia útil subsequente à obtenção do número de registro, devendo ainda:
Art. 11. O contribuinte destinatário, devidamente credenciado, deverá confirmar o recebimento da mercadoria no Sistema RECOPI NACIONAL, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da operação para a qual foi obtido o número de registro de controle pelo remetente, sob pena de serem suspensos novos registros de controle para ambos os contribuintes relacionados na referida operação.
§1º Nas hipóteses a seguir, o prazo previsto no caput para confirmação da operação será iniciado no momento abaixo indicado:
I – na importação, da data para a qual foi obtido o número de registro de controle pelo importador;
II – na remessa fracionada nos termos do artigo 18, da data de cada remessa parcial.
§2º No recebimento de mercadoria decorrente de operação interestadual realizada com contribuinte estabelecido em unidade federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48, de 12 de junho de 2013, nos termos previstos no inciso IV do parágrafo único do artigo 6º, a confirmação de recebimento da mercadoria será dada pelo Sistema RECOPI NACIONAL de forma automática.
§3º A fim de evitar a hipótese de suspensão para novos registros, o contribuinte remetente, estabelecido no Distrito Federal, poderá comprovar a operação perante a Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
§4º Ficará sujeita a incidência do ICMS a operação não confirmada pelo contribuinte destinatário.
Art. 12. A reativação para novos registros somente dar-se-á quando:
I - da confirmação da operação pelo seu destinatário no Sistema RECOPI NACIONAL, nos termos deste Decreto;
II - da comprovação da operação pelo remetente contribuinte estabelecido no Distrito Federal perante a Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda;
III - do registro no Sistema RECOPI NACIONAL pelo remetente contribuinte das informações relativas ao lançamento em documento fiscal do imposto devido em relação à operação suspensa e, sendo o caso, ao seu recolhimento por Documento de Arrecadação – DAR com multa e demais acréscimos legais.
Art. 13. O contribuinte credenciado deverá informar mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, relativamente a cada um dos estabelecimentos credenciados, mediante preenchimento de dados no campo de controle de estoques do Sistema RECOPI NACIONAL, as quantidades totais, em quilogramas, por tipo de papel, relativas:
II - às operações com incidência do imposto, devido nos termos da legislação do Distrito Federal;
§1º Quando do primeiro acesso para obtenção do número de registro de controle da operação ou para a confirmação de recebimento de mercadoria, nos termos dos artigos 6º ou 11, deverão ser informadas, mediante preenchimento dos campos próprios que se refiram ao controle de estoque, as quantidades totais, em quilogramas, por tipo de papel, relativas ao estoque existente no estabelecimento no dia imediatamente anterior ao do termo inicial dos efeitos deste Decreto.
§2º As quantidades totais referidas no inciso III do caput deste artigo deverão ser registradas, com a indicação da tiragem, em relação aos:
§3º O estabelecimento com atividade exclusiva de fabricante de papel (FP) estará dispensado da prestação das informações previstas neste artigo.
§4º Identificada a omissão na declaração de dados do estoque de qualquer referência, o contribuinte será notificado a regularizar sua situação em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias para entregar as declarações omissas, sob pena de suspensão temporária do credenciamento da empresa no Sistema RECOPI NACIONAL, até que seja cumprida a referida obrigação.
§5º Na hipótese de operação de industrialização, por conta de terceiro, as informações serão prestadas, conforme segue:
I – no estabelecimento de origem, autor da encomenda, as mercadorias em poder de terceiros;
II – no estabelecimento industrializador situado no Distrito Federal ou em uma das unidades federadas alcançadas pelo Convênio ICMS 48/2013, as mercadorias de terceiros em seu poder.
§6º Na hipótese de operação com armazém geral ou depósito fechado, as informações serão prestadas, conforme segue:
I – no estabelecimento de origem, autor do depósito, as mercadorias em poder de armazém geral ou depósito fechado;
Art. 14. O Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal promoverá o descredenciamento do contribuinte no Sistema RECOPI NACIONAL na hipótese de constatação de que o contribuinte não adotou a providência necessária para regularização de obrigações pendentes, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da suspensão no Sistema RECOPI NACIONAL.
Parágrafo único. A competência de que trata o caput poderá ser delegada.
Art. 15. Nos procedimentos em que o contribuinte necessite acessar o Sistema RECOPI NACIONAL, haverá a possibilidade de utilização dos chamados webservices, recursos de transmissão/ consulta eletrônica de dados em lotes, que poderão ser utilizados quando acompanhados de assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ do contribuinte, observadas as instruções constantes no Manual RECOPI Nacional WebService disponibilizado no endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/RECOPINACIONAL.
Art. 16 Nas hipóteses de retorno ou devolução, ainda que parcial, de papel anteriormente remetido com não incidência do imposto, bem como no cancelamento da operação, deverá ser efetuado registro em funcionalidade específica do Sistema RECOPI NACIONAL.
§1º Tratando-se de operação de retorno do papel que, por qualquer motivo, não tenha sido entregue ao destinatário, o contribuinte que originalmente o remeteu com não incidência do imposto deverá registrar a referida operação no Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de “Retorno de Mercadoria”, com as seguintes informações:
I – número de registro de controle da operação de remessa do papel que não foi entregue ao destinatário;
II – número do documento fiscal de remessa;
§2º Tratando-se de operação de devolução do papel de contribuinte estabelecido no Distrito Federal, ainda que parcial, o contribuinte que a promover deverá:
§3º Tratando-se de operação de devolução do papel de contribuinte estabelecido em unidade federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48, de 12 de junho de 2013, ainda que parcial, o contribuinte que o receber deverá registrar a operação no Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de “Recebimento de Devolução”, com as seguintes informações:
I – número de registro de controle da operação de remessa original;
III – número e data de emissão do documento fiscal de devolução;
§4º O cancelamento do número de registro de controle gerado no Sistema RECOPI NACIONAL, em razão de ter sido identificado erro na respectiva informação ou anulação da operação,antes da saída da mercadoria do estabelecimento, deverá ser registrado mediante a indicação de “Cancelar”, com as seguintes informações:
I – número de registro de controle da operação concedido anteriormente;
§5º Na hipótese de operação na qual não ocorra a entrega da mercadoria ao destinatário, nem o seu retorno, ou retorno parcial ao estabelecimento de origem, em razão de sinistro de qualquer natureza, deverá ser efetuado registro no Sistema RECOPI NACIONAL pelo remetente, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da operação, sob pena de serem suspensos novos registros de controle para ambos os contribuintes relacionados na referida operação, mediante a indicação de “Sinistro”, com as seguintes informações:
I – número de registro de controle da operação de remessa de papel;
III – quantidades totais sinistradas, por tipo de papel;
IV – número e data do documento fiscal de retorno emitido pelo contribuinte, em razão da entrada da mercadoria em seu estabelecimento.
§6º Na situação prevista no § 5º, considera-se não satisfeita a condição para fruição da imunidade e o imposto será devido nos termos previstos na legislação tributária do Distrito Federal.
§7º Nas operações de devolução, retorno de industrialização por conta de terceiro ou retorno de armazenagem, o contribuinte remetente da operação original deverá confirmar a devolução ou retorno no prazo previsto no caput do artigo 11, contado da data em que ocorrer a respectiva operação de devolução ou retorno.
§8º Nas hipóteses listadas no § 7º, a falta de confirmação da operação implica na suspensão de novos registros de controle para ambos os contribuintes relacionados nas respectivas operações.
Art. 17. Na operação de venda a ordem deverá ser observado o seguinte:
I – indicação do número de registro de controle gerado pelo Sistema RECOPI NACIONAL nos documentos fiscais:
II – indicação do número de registro a que se refere a alínea “a” do inciso I deste artigo no documento fiscal relativo à remessa por conta e ordem de terceiro.
Parágrafo único. Deverá ser observado, no que couber, o disposto no inciso IV do parágrafo único do artigo 6º na hipótese de entrada de papel no estabelecimento:
I – do adquirente original, quando o vendedor remetente estiver estabelecido em unidade federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48, de 12 de junho de 2013;
II – do destinatário, quando o adquirente original estiver estabelecido em unidade federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48, de 12 de junho de 2013.
Art. 18. Na hipótese de operação de importação com transporte ou recebimento fracionado da mercadoria, o documento fiscal correspondente a cada operação fracionada deverá ser emitido nos termos do artigo 8º, nele consignando-se o número de registro de controle gerado pelo Sistema RECOPI NACIONAL para a totalidade da importação.
III – número e data de cada documento fiscal emitido para acompanhar o transporte fracionado;
Art. 19. As disposições deste Decreto aplicam-se no que couber, à operação de industrialização, por conta de terceiro, de papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
§1º O estabelecimento industrializador, sem prejuízo da observância das demais obrigações previstas neste Decreto, está sujeito ao credenciamento de que trata o artigo 1º.
§2º Na operação de remessa para industrialização e respectivo retorno ao estabelecimento de origem não se aplicarão as disposições do artigo 7º.
§3º A operação de remessa para industrialização deverá ser registrada em funcionalidade específica do Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de “Operação de Remessa para Industrialização”.
§4º A operação de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, deverá ser registrada em funcionalidade específica do Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de “Operação de Retorno de Industrialização”, com as seguintes informações:
I – número e data do documento fiscal emitido, para a operação de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da encomenda;
§5º Caso o estabelecimento industrializador utilize papel de sua propriedade, relacionado em Ato COTEPE, no processo de industrialização por conta de terceiro, deverá observar as disposições dos artigos 6º a 9º, no que couber.
§6º Na operação interestadual de industrialização por conta de terceiro, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições dos incisos III e IV do parágrafo único do artigo 6º, sem prejuízo das disposições deste artigo.
§7º Salvo prorrogação autorizada pelo fisco nos termos da legislação tributária do Distrito Federal, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da remessa para industrialização, sem que ocorra o retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, será exigido o imposto devido por ocasião da saída.
Art. 20. As disposições deste Decreto aplicam-se, no que couber, à operação de remessa para armazém geral ou depósito fechado, de papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
§1º O armazém geral ou depósito fechado, sem prejuízo da observância das demais obrigações previstas neste Decreto, estão sujeitos ao credenciamento de que trata o artigo 1º.
§2º Na operação de remessa para armazém geral ou depósito fechado e respectivo retorno ao estabelecimento de origem não se aplicarão as disposições do artigo 7º.
§3º A operação de remessa para armazém geral ou depósito fechado deverá ser registrada em funcionalidade específica do Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de “Operação de Remessa para Armazém Geral ou Depósito Fechado”.
§4º A operação de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da remessa, deverá ser registrada em funcionalidade específica do Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de “Operação de Retorno de Armazém Geral ou Depósito Fechado”, com as seguintes informações:
I – número e data do documento fiscal emitido, nos termos de disciplina específica, para a operação de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da remessa;
II – quantidades totais, por tipo de papel, de acordo com a codificação indicada em Ato COTEPE:
§5º Na operação interestadual de remessa para armazém geral ou depósito fechado e o seu respectivo retorno, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições dos incisos III e IV do parágrafo único do artigo 6º.
Art. 21. A partir da data de produção de efeitos deste Decreto, relativamente ao papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico que estiver em armazém geral ou depósito fechado ou em poder de terceiro para industrialização, deverá ser obtido o número de registro de controle no Sistema RECOPI NACIONAL.
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, relativamente:
I - aos artigos 3º a 5º a partir de sua publicação;
II - aos demais artigos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245 de 22/11/2013