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Timestamp: 2020-02-24 10:56:31+00:00
Document Index: 36839347

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 2', 'artigo 153', 'artigo 170', 'artigo 535', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 170', 'artigo 21']

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00225800420014036100 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00225800420014036100 SP - Inteiro Teor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0022580-04.2001.4.03.6100/SP
2001.61.00.022580-5/SP
EMBARGANTE : VIRTUS IND/ E COM/ LTDA
ADVOGADO : RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS e outro
ADVOGADO : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 10 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA PELA CORTE SUPERIOR EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CREDITAMENTO DE IPI. FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ANÁLISE DA FRAÇÃO DA QUAL DECAIU CADA LITIGANTE.
I. Dispõe o art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, serem cabíveis embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, bem como quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal e, por construção pretoriana integrativa, à hipótese de erro material ou para prestar esclarecimentos.
II. Rejulgamento dos embargos de declaração opostos pela autora contra o v. Acórdão proferido por esta Egrégia Quarta Turma em 15/08/2007, em cumprimento ao decisum proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.110.447/SP (2008/0273353-3).
III. Integração do v. Acórdão, a fim de sanar a omissão reconhecida pela Superior Corte, fazendo constar expressamente a análise da fração da qual decaiu cada litigante, verificando-se sucumbente a autora quanto ao reconhecimento temporal decenal de seu pleito, ao cômputo dos índices de correção monetária indicados na peça inaugural e à incidência dos juros de mora.
IV. Acolhida em favor da Fazenda a aplicação da prescrição quinquenal, afastados os juros de mora e os índices cheios apontados pela parte, reduziu-se substancialmente o montante relativo ao creditamento pleiteado, sendo de rigor adotar tal proporcionalidade para fins de delimitação dos ônus sucumbenciais, mediante fixação da sucumbência recíproca, como exarado no Acórdão embargado, nos termos do artigo 21, caput, do CPC. Precedentes do STJ.
V. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Signatário (a): ALDA MARIA BASTO CAMINHA ANSALDI:10038
Nº de Série do Certificado: 5B56CFCC017D9FBF
Data e Hora: 17/12/2012 19:54:54
INTERESSADO : VIRTUS IND/ E COM/ LTDA
A DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO:
Em cumprimento ao V. Acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (fls. 830/834), por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.110.447/SP (2008/0273353-3), passo ao rejulgamento dos embargos de declaração opostos pela autoria (fls. 683/688) contra o decisum proferido por esta Egrégia Turma na sessão de julgamentos de 15/08/2007 (fls. 691/699).
Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por Virtus Ind. e Com. Ltda., em 31/08/2001, objetivando assegurar o direito ao creditamento do IPI decorrente de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários ou embalagens, utilizados ou aplicados em bens cujas saídas são isentas, não tributadas ou tributadas à alíquota zero, com o consequente aproveitamento de tais créditos na forma da Lei nº 9.779/99 e dos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, observado o prazo prescricional decenal, afastando-se a regulamentação contida no artigo 2º, § 3º, da Instrução Normativa SRF nº 33/99, incidindo correção monetária integral pelos índices oficiais e os expurgados, além dos juros de mora desde a aquisição da matéria-prima, assegurando-se a compensação com tributos federais vencidos e vincendos, bem como autorizando a transferência dos créditos a terceiros, ou, alternativamente, a restituição dos valores.
A r. sentença julgou procedente o feito, reconhecendo à autora o direito de efetuar a compensação dos créditos de IPI, a partir de agosto de 1991, com débitos vencidos e vincendos relativos aos impostos federais previstos nos incisos I a IV do artigo 153 da CF/88, determinando a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado e correção monetária nos termos do Provimento nº 26/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, acrescentando-se os índices de 42,72%, 84,32%, 44,80%, 7,87% e 21,87% relativos, respectivamente, a janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, sendo que a partir da extinção da UFIR deverá ser aplicado o IPCA, ante a inaplicabilidade da Taxa Selic. Condenada a ré ao reembolso das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizado. Sentença submetida ao reexame necessário (fls. 537/551, 562/568).
A autora apresentou apelação, pugnando tão somente pela aplicação dos juros moratórios a partir da aquisição da matéria-prima, fato a gerar o crédito sub judice, e não do trânsito em julgado, mantendo-se os demais termos do decisum (fls. 571/578).
A seu turno, a União recorreu pleiteando o reconhecimento da decadência e prescrição, sustentando, ainda, a inexistência do direito ao creditamento do IPI face à falta de amparo legal e constitucional, bem como a impossibilidade de se deferir a compensação pleiteada ante a iliquidez dos valores e face à violação da ordem cronológica de pagamentos instituída pelo regime de precatórios, devendo a incidência de juros e correção monetária dar-se apenas pelos índices legais, excluindo-se os expurgados (fls. 582/601).
Em sessão realizada no dia 06/12/2006 foram julgados os recursos das partes e o reexame necessário, ocasião em que esta E. Quarta Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação da autoria e deu parcial provimento ao apelo da União e à remessa oficial, entendendo pela aplicabilidade da prescrição quinquenal à espécie, subordinando a compensação, com tributos federais de qualquer natureza, ao trânsito em julgado (artigo 170-A do CTN) e, ainda, determinando a incidência exclusiva da Taxa Selic, excluindo-se qualquer outro índice de juros e correção monetária, afastando a incidência dos juros de mora e, por fim, fixando a sucumbência recíproca (fls. 632/660).
Às fls. 662/669, a União opôs embargos de declaração, sustentando omissão quanto ao tema do creditamento do IPI e os termos efetivos para sua aplicação. Foram os aclaratórios da Fazenda rejeitados, à unanimidade, em sessão realizada no dia 13/12/2007, destacando-se ter havido evidente inovação em sede dos argumentos lançados nos embargos de declaração, cujas razões aventaram matéria não previamente prequestionada, ressaltando-se, ainda, seu caráter infringente (fls. 672/680).
Às fls. 683/688 foram apresentados embargos de declaração por parte da autoria, sustentando haver omissão quanto à natureza da compensação pleiteada, a qual daria ensejo à aplicação da prescrição decenal, bem como em relação à fixação da sucumbência recíproca. Os aclaratórios foram apreciados na sessão de julgamentos do dia 15/08/2007, ao quais foram rejeitados, à unanimidade, pois nítida sua pretensão à rediscussão do mérito decidido (fls. 691/699).
A União apresentou Recurso Especial (fls. 705/712), o qual teve seu seguimento denegado (fls. 815/817, 878/880), bem como Recurso Extraordinário (fls. 763/782), cujo exame de admissibilidade foi sobrestado (fls. 818/821).
A seu turno, a autora apresentou Recurso Especial (fls. 713/736), o qual foi admitido e processado perante a Corte Superior (fls. 822/823), tendo-lhe sido dado parcial provimento, por ofensa ao artigo 535 do CPC, entendendo-se não ter sido apreciada apenas a questão atinente à sucumbência recíproca, especialmente no tocante à análise da fração da qual decaiu cada litigante, nos termos do artigo 21 do CPC, retornando os autos a esta E. Corte Regional para expresso pronunciamento quanto ao tema.
Data e Hora: 17/12/2012 19:54:50
Inicialmente, impende consignar o objeto da presente demanda, relativo ao creditamento de IPI, decorrente da entrada de matérias-primas tributadas e utilizadas para industrialização de produtos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, ter sido apreciado por ocasião do julgamento do RE 562.980/SC pelo Supremo Tribunal Federal (DJe 04/09/2009), sob a sistemática dos artigos 543-A e 543-B do CPC, donde decorreria a possibilidade excepcional de reanálise integral dos aclaratórios, em homenagem à celeridade e economia processual, para fins de se aferir o cabimento do juízo de retratação, emprestando-se excepcional efeito infringente aos embargos, uma vez ter sucedido a adoção de novo posicionamento do Plenário do Supremo, revertendo situação jurídica anterior.
Todavia, na hipótese dos presentes autos, cumpre destacar ter havido pronunciamento do E. Superior Tribunal de Justiça quanto a tal mérito para fins de aferir sobre a admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda (REsp nº 1.152.163/SP - 2009/0192280-6, fl. 879), entendendo aquele Sodalício não ser hipótese a ensejar conhecimento da irresignação recursal posta (fls. 878/880).
Portanto, verificando-se ter a instância Superior adentrado a tal exame, ainda que para fins de inadmissão do recurso especial, não se pode perquirir desta E. Turma desta Corte Regional rever o tema, somando-se a isso, ainda, a pendência de Recurso Extraordinário interposto pela União nos presentes autos (fls. 763/782) cujo exame de admissibilidade está sobrestado (fls. 818/821).
De conseguinte, passa-se à estrita análise do quanto determinado pela Superior Corte, nos termos a seguir declinados.
Dispõe o art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, serem cabíveis embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, bem como quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal e, por construção pretoriana integrativa, à hipótese de erro material ou para prestar esclarecimentos.
Nas razões dos embargos de declaração, a autora sustentou omissão quanto à distribuição dos ônus de sucumbência, verbis:
"(...) A condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência deve ser analisada partindo-se do pedido de determinada ação e é justamente na análise do pedido desta empresa que o v. acórdão foi, mais uma vez, data venia, omisso.
O provimento jurisdicional emanado pela Primeira Instância acolheu integralmente o pedido desta sociedade. O julgamento desta Corte, por sua vez, manteve a r. sentença no que tange à existência dos créditos da ora Embargante; à necessidade de aplicação da correção monetária aos créditos da mesma e à possibilidade de compensação de tais créditos com tributos vencidos e vincendos. A União somente venceu no que tange ao tema da prescrição e isto ainda não de maneira integral, uma vez que pretendia o reconhecimento da decadência/prescrição de todos os créditos da ora Embargante.
Ora, I. Julgadores, se as decisões proferidas neste feito foram favoráveis à Embargante, ao menos na maior parte dos quesitos por ela levantados, resta parente que o ente político federal foi quem sucumbiu e não esta sociedade. A Embargante sucumbiu de parte mínima do pedido, de modo que ao caso dever-se-ia aplicar o artigo 21, parágrafo único, do CPC (...)." (destaques originais)
Em vista do v. Acórdão proferido pela C. Superior Corte, supramencionado, passo à reapreciação dos aclaratórios, em especial da alegada omissão, atinente à parcela de que decaiu cada parte para fins de fixação da sucumbência recíproca.
Do teor do decisum embargado, depreende-se ter restado reconhecido à autora o direito ao creditamento do IPI concernente ao período posterior a 31/08/1996, face à prescrição quinquenal, mediante compensação após o trânsito em julgado (artigo 170-A do CTN) com tributos federais de qualquer natureza, determinando-se a incidência exclusiva da Taxa Selic, excluindo-se qualquer outro índice de juros e correção monetária, afastada igualmente a incidência dos juros de mora.
Diante disso, verifica-se ter decaído a parte quanto ao reconhecimento temporal decenal de seu pleito, considerando-se prescritos os valores exacionais anteriores a 31/08/1996, não tendo sido a ela reconhecido, ainda, o direito ao cômputo dos índices de correção monetária indicados na peça inaugural, bem como ter sido afastado o pleito atinente à incidência dos juros de mora.
A União, portanto, viu acolhido o argumento da aplicação da prescrição quinquenal, do afastamento dos juros de mora e dos índices cheios apontados pela parte, reduzindo substancialmente o montante relativo ao creditamento pleiteado.
De conseguinte, em que pese ter havido pronunciamento de mérito favorável à autora, verifica-se, a final, terem as partes decaído de modo proporcionalmente similar, nos termos ora declinados, sendo de rigor adotar tal proporcionalidade para fins de delimitação dos ônus sucumbenciais, mediante fixação da sucumbência recíproca, como exarado no Acórdão embargado, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil.
Registre-se tal critério ser aplicado pelo próprio C. Superior Tribunal de Justiça, consoante exemplifico pela ementa a seguir colacionada:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA POR SONEGAÇÃO DE COBERTURA CAMBIAL. EXPORTAÇÃO. DOSAGEM PERCENTUAL DA MULTA. ART. 6º DO DECRETO N. 23.258/33. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A CARGO DO BACEN. FATO INTERRUPTIVO. DECRETO N. 20.910/1932. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. No caso, o acórdão ora embargado,"levando em consideração que: (i)"a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do ultimo ato ou termo do respectivo processo" (art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 ); (ii) os fatos aptos à fiscalização ocorreram em agosto de 1993 e agosto de 1994; (iii) o procedimento administrativo foi instaurado em 1998; e (iv) a sociedade empresária foi citada em outubro de 1998", chegou à conclusão de que somente os fatos anteriores a outubro de 1993 estão alcançados pela prescrição. Em razão desse entendimento, deu parcial provimento ao recurso especial interposto por Jahú Indústria e Comércio de Pescados Ltda para considerar prescritos os valores da multa relacionados com fatos ocorridos anteriormente a outubro de 1993. 3. Considerando-se, então, que a pretensão do Bacen estava prescrita com relação aos fatos que ocorreram antes de outubro de 1993, é desnecessária qualquer menção ao art. 4º da Lei n. 9.873/99, uma vez que referido dispositivo legal não pode retroagir para alcançar os fatos já alcançados pela prescrição antes mesmo do início de sua vigência. Precedente: REsp 1.088.405/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 01/04/2009. 4. No que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, deve-se reconhecer a omissão, passando-se a integrar o acórdão embargado. 5. O fato de o acórdão ora embargado ter dado parcial provimento ao recurso especial do embargante para restabelecer o quantum da multa aplicada não induz ao raciocínio de que o Banco Central foi sucumbente na parte mínima do pedido, pois, ao final, também foi reconhecida a procedência de parte das alegações dos embargos do devedor, reconhecendo-se a prescrição de parte dos valores cobrados na execução, os quais, registra-se, respondem por parte considerável da dívida executada. 6. Consigna-se, assim, haver sucumbência recíproca entre as partes, devendo os honorários advocatícios e as despesas processuais serem compensados, nos termos do art. 21 do CPC. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para estabelecer que houve sucumbência recíproca entre os recorrentes."(destaques aditados)
(STJ, EDREsp 1099647, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, v.u., DJE DATA:15/12/2010).
Por fim, restando reconhecido pela Superior Corte ter havido omissão apenas quanto ao tema da sucumbência recíproca, e atentando-se ao fato de que os embargos de declaração apresentados pela autoria versaram sobre outros temas, o teor ora esposado importa, à evidência, no acolhimento apenas parcial do quanto suscitado pela parte.
Diante do exposto, registrada a análise da fração da qual decaiu cada litigante, em observância ao julgado proferido pela Superior Corte, acolho parcialmente os embargos apresentados para o fim de, sanando a omissão e prestando os esclarecimentos supra, integrar o v. acórdão embargado.
Data e Hora: 17/12/2012 19:54:47
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/731009166/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-225800420014036100-sp/inteiro-teor-731009200