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Timestamp: 2020-02-17 02:01:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 36', 'artigo 16', 'artigo 29', 'artigo 35', 'artigo 24', 'artigo 8']

Decreto-Lei 13/94
Decreto-lei 13/94, de 15 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 12/1994, Série I-A de 1994-01-15.
Data: 1994-01-15
Decreto-Lei n.° 13/94
O conjunto de disposições legais regulamentadoras da protecção das estradas nacionais e das actividades que se prendem com a respectiva manutenção e exploração consta da Lei n.° 2037, de 19 de Agosto de 1949, e do Decreto-Lei n.° 13/71, de 23 de Janeiro.
No momento da sua entrada em vigor, estes diplomas fundavam-se numa realidade bem distinta daquela que, actualmente, constitui o conjunto das infra-estruturas rodoviárias nacionais.
Na verdade, com a publicação do Plano Rodoviário Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 380/85, de 26 de Setembro, foi significativamente modificada a estrutura da rede rodoviária, partilhando-se a responsabilidade pela sua exploração entre a Junta Autónoma de Estradas e os municípios, através de um progressivo processo de desclassificação, sendo, ainda, profundamente alterada a classificação das rodovias e respectivas definição e nomenclatura.
Tendo aquele Plano dividido a rede viária nacional, sob jurisdição da Junta Autónoma de Estradas, em rede fundamental, constituída pelos itinerários principais, e em rede complementar, que engloba os itinerários complementares e a categoria residual das outras estradas, tornava-se necessária a revisão daquela legislação.
Nesse sentido, define-se um conjunto de normas tendentes a prover à defesa das estradas nacionais da pressão que sobre elas é exercida por sectores da actividade económica, cujo interesse é a ocupação dos solos o mais próximo possível da plataforma da rodovia, sob pena de, na sua inexistência, se constituírem situações indesejáveis de degradação das infra-estruturas rodoviárias e de risco para a segurança de quem nelas circula.
Artigo 1.° - 1 - O presente diploma aplica-se às estradas nacionais constantes do Plano Rodoviário Nacional.
2 - Exceptua-se do disposto no número anterior a construção de áreas de serviço, de repouso ou outros equipamentos de apoio à estrada ou aos seus utentes.
Art. 2.° Para efeitos do presente diploma entende-se por:
a) Estradas nacionais - as rodovias integradas nos itinerários principais (IP) da rede fundamental e nos itinerários complementares (IC) e nas outras estradas (OE) da rede complementar, de acordo com o Plano Rodoviário Nacional;
b) Zona da estrada - o solo ocupado pela estrada, abrangendo a faixa de rodagem, as bermas, as pontes e os viadutos nela incorporados e, quando existam, as valetas, os passeios, as banquetas e os taludes;
c) Plataforma da estrada - o conjunto constituído pela faixa de rodagem e pelas bermas;
d) Eixo da estrada - a linha de separação dos dois sentidos do trânsito ou, no caso de existir separador, a linha que o divide ao meio, ou ainda, no caso dos ramos dos nós de ligação entre estradas nacionais ou entre estas e estradas não nacionais, a linha que divide ao meio a faixa ou faixas de rodagem que constituem o ramo do nó;
e) Planos de alinhamento - o conjunto de elementos escritos e desenhados que resultam de estudo elaborado com a finalidade de definir as distâncias ao eixo da estrada nacional a que os novos edifícios e as novas vedações podem ser construídas na travessia de zonas urbanizadas.
Art. 3.° - 1 - As faixas de terreno de 200 m situadas em cada lado do eixo da estrada, bem como o solo situado num círculo de 1300 m de diâmetro centrado em cada nó de ligação, são consideradas zonas de servidão non aedificandi de protecção à estrada a construir ou reconstruir.
2 - A servidão a que se refere o número anterior é constituída com a publicação, no Diário da República, da aprovação de estudo prévio de uma estrada nacional ou de documento equivalente, nomeadamente estudos de viabilidade ou plantas à escala e esboços corográficos devidamente cotados, desde que superiormente aprovados.
3 - Após a publicação no Diário da República, a Junta Autónoma de Estradas (JAE) remeterá às câmaras municipais interessadas os elementos previstos no número anterior.
4 - A servidão manter-se-á até à publicação, nos termos do Código das Expropriações, do acto declarativo de utilidade pública dos terrenos e da respectiva planta parcelar.
Art. 4.° Quando existam planos de alinhamento devidamente aprovados pela JAE, nas zonas referidas no artigo anterior, pode aquela entidade autorizar a redução dos limites indicados no n.° 1 daquela disposição.
Art. 5.° Após a publicação da planta parcelar para o caso dos novos IP, IC e OE, bem como para as estradas nacionais já existentes, ficam estabelecidas as seguintes zonas de servidão non aedificandi:
a) Para os IP: 50 m para cada lado do eixo da estrada e nunca a menos de 20 m da zona da estrada;
b) Para os IC: 35 m para cada lado do eixo da estrada e nunca a menos de 15 m da zona da estrada;
c) Para as OE: 20 m para cada lado do eixo da estrada e nunca a menos de 5 m da zona da estrada.
Art. 6.° - 1 - No caso dos ramos dos nós de ligação, ramais de acesso, cruzamentos e entroncamentos das estradas nacionais entre si ou com estradas não nacionais, a distância a considerar na determinação dos terrenos que integram as zonas de servidão non aedificandi será a distância correspondente à categoria da estrada nacional onde nasce o ramo ou o ramal.
2 - A marcação da distância a que se refere o número anterior prolongar-se-á, com valor constante, até ao perfil transversal do ponto de tangência do ramo ou ramal com a via secundária, não se considerando, em consequência, zona de transição entre as faixas de servidão non aedificandi referentes a cada uma das estradas ligadas pelo ramo ou ramal.
Art. 7.° - 1 - As servidões a estabelecer nos termos do presente diploma não prejudicam a possibilidade de construção de vedações dos terrenos, desde que não excedam a altura de 2,5 m, podendo as mesmas ser cheias até 0,9 m de altura, contada da conformação natural do solo, nos seguintes termos:
a) No caso dos IP e IC, a uma distância mínima de 7 m da zona da estrada;
b) No caso das OE, a uma distância mínima de 5 m da zona da estrada.
2 - A construção das vedações carece de autorização da JAE, a conceder no prazo máximo de 30 dias após a recepção do pedido, e será recusada quando se verifique que da mesma resultam inconvenientes para a manutenção das condições de circulação e de segurança da estrada, designadamente ao nível de visibilidade.
Art. 8.° - 1 - Nos IP e IC é proibida a ocupação da zona da estrada a título definitivo ou precário, com excepção de equipamentos ou serviços de telecomnicações relacionados com a exploração e, em especial, com a segurança das rodovias.
2 - Quaisquer outras infra-estruturas ou equipamentos, afectos ou não a concessão de serviço público, podem ser implantados ou instalados ao longo da faixa de 7 m integrante do domínio público marginal à zona de estrada, mediante aprovação da JAE, salvo se existirem impedimentos de natureza técnica, devidamente justificados, e havendo sempre lugar ao pagamento de uma taxa.
3 - O regime da taxa referida no número anterior é objecto de portaria conjunta dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e reverte para a JAE.
4 - Nas estradas a que se refere o presente artigo, poderão ser instalados, em atravessamento perpendicular ao eixo da estrada, e em caso de interesse público de especial relevo devidamente comprovado, canalizações ou cabos condutores de energia eléctrica, de líquidos, de gases, de telecomunicações ou equiparados, desde que a sua substituição ou reparação se faça por meio de técnicas que não impliquem a necessidade de levantamento dos pavimentos.
5 - No caso previsto no número anterior, deverão os respectivos projectos e planos de trabalho ser submetidos a aprovação da JAE, que se pronunciará no prazo máximo de 30 dias após a sua recepção, prorrogável por igual período quando a complexidade ou dimensão das infra-estruturas e equipamentos o justifiquem.
6 - No tocante às infra-estruturas ou equipamentos afectos à concessão de serviço público, a aprovação da JAE, nos termos do n.° 2, será obtida no âmbito do respectivo processo de licenciamento.
Art. 9.° Nas OE, a implantação ou instalação das infra-estruturas e equipamentos a que se refere o artigo anterior deve fazer-se fora dos limites da plataforma da estrada, admitindo-se, em caso de interesse público de especial relevo, devidamente comprovado, o atravessamento perpendicular ao eixo da estrada, nos exactos termos definidos para as restantes estradas nacionais, mediante aprovação da JAE em conformidade com o n.° 5 daquele artigo.
Art. 10.° - 1 - Ficam proibidos os acessos directos aos IP e IC por parte de propriedades públicas ou privadas e de vias municipais não classificadas.
2 - A JAE promoverá o levantamento das situações existentes que se não conformem com o disposto no número anterior, devendo proceder ao estudo de soluções que tendam à sua eliminação, as quais submeterá à aprovação do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
3 - Não são igualmente permitidos os acessos directos de propriedades públicas ou privadas e de vias municipais não classificadas aos novos traçados das OE, para além dos estritamente necessários e previstos nos respectivos projectos de execução.
Art. 11.° Os actos praticados em violação do disposto no presente diploma são nulos.
Art. 12.° - 1 - Verificada a violação do disposto no presente diploma por execução de obras de qualquer natureza, designadamente de ampliação de edificações existentes ou alteração dos solos, deve a JAE proceder ao imediato embargo das mesmas, intimando o proprietário para a sua demolição, para a qual fixará prazo razoável.
2 - No caso de incumprimento da intimação no prazo referido no número anterior, pode a JAE substituir-se ao infractor e executar os trabalhos a expensas deste.
3 - O reembolso das despesas efectuadas com a demolição deverá ser feito pelo infractor no prazo máximo de 60 dias após notificação para o efeito, e, em caso de não cumprimento voluntário, será coercivamente cobrado pelo tribunal comum competente, servindo de título executivo bastante a prova documental das despesas efectuadas pela JAE, por si ou por entidade para o efeito contratada.
Art. 13.° - 1 - A violação do disposto nos artigos 7.°, 8.°, 9.° e 10.° do presente diploma constitui contra-ordenação punível com coima de 100 000$ a 500 000$, tratando-se de pessoa singular, sendo elevado para 6 000 000$ o limite máximo tratando-se de pessoa colectiva.
2 - As contra-ordenações podem, ainda, determinar, quando a gravidade da infracção o justifique, a aplicação das seguintes sanções acessórias:
a) A apreensão dos objectos, pertencentes ao agente, que tenham sido utilizados como instrumentos do cometimento da infracção;
b) A interdição, até ao máximo de dois anos, do exercício da profissão ou actividade conexa com a infracção praticada.
4 - Os serviços da JAE são competentes para a instrução do processo contra-ordenacional e aplicação das respectivas coimas.
5 - O produto das coimas reverte em 40% para a JAE e em 60% para o Estado.
Art. 14.° As competências genericamente atribuídas à JAE pelo presente diploma são exercidas pelo seu presidente, sendo susceptíveis de delegação nos vice-presidentes ou nos dirigentes dos serviços.
Art. 15.° Enquanto não for publicado o diploma regulamentador da rede municipal, a que se refere o Decreto-Lei n.° 380/85, de 26 de Setembro, serão aplicáveis as disposições da Lei n.° 2037, de 19 de Agosto de 1949, e do Decreto-Lei n.° 13/71, de 23 de Janeiro, a todas as estradas que, não constando do Plano Rodoviário Nacional em vigor, tenham sido classificadas como estradas nacionais em anteriores planos rodoviários.
Art. 16.° São revogados os Decretos-Leis n.os 64/83, de 3 de Fevereiro, 341/86, de 7 de Outubro, e 136/91, de 4 de Abril.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Novembro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1994/01/15/plain-56078.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/56078.dre.pdf .
1994-04-13 - Resolução do Conselho de Ministros 22/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CARREGAL DO SAL, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICACAO O NUMERO 2 DO ARTIGO 17, OS NUMEROS 3, 4 E 5 DO ARTIGO 20 E OS ARTIGOS 21 E 22 DO REGULAMENTO DO PLANO.
1994-07-15 - Portaria 640/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
APROVA O PLANO DE URBANIZAÇÃO DA ZONA DE INTERVENÇÃO DA EXPO 98, CUJOS REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.
1994-07-20 - Resolução do Conselho de Ministros 56/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CASTRO MARIM, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1994-10-13 - Portaria 910/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE URBANIZAÇÃO DE AVIS, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO.
1994-12-02 - Resolução do Conselho de Ministros 120/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Almeida, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1995-01-25 - Portaria 58/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DE VALE TRIPEIRO EM BENAVENTE, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO AS NORMAS CONSTANTES DOS ARTIGOS 11, NUMERO 3, 12-A, NUMERO 4 E 13 DO REGULAMENTO POR VIOLAREM, RESPECTIVAMENTE, O DISPOSTO NO DECRETO-LEI 448/91 E NO DECRETO REGULAMENTAR 63/91, AMBOS DE 29 DE NOVEMBRO, NO DECRETO-LEI 13/94, DE 15 DE JANEIRO E NA LEI 2110, DE 19 DE AGOSTO DE 1961, E AINDA O DECRETO-LEI 73/73, DE 28 DE FEVEREIRO.
1995-09-09 - Resolução do Conselho de Ministros 86/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CELORICO DA BEIRA, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.
1995-10-07 - Resolução do Conselho de Ministros 98/95 - Presidência do Conselho de Ministros
1995-11-14 - Resolução do Conselho de Ministros 137/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MEDA CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1995-11-16 - Portaria 1357/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
APROVA OS PLANOS DE PORMENOR DA ZONA DE INTERVENÇÃO DA EXPO 98, ZONA CENTRAL, PP1 E ZONA DO RECINTO DA EXPO 98, PP2, CUJOS REGULAMENTOS E PLANTAS DE IMPLEMENTAÇÃO SE PUBLICAM EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. OS REFERIDOS PLANOS SURGEM NO DESENVOLVIMENTO DO PLANO DE URBANIZAÇÃO DA ZONA DE INTERVENÇÃO, APROVADO PELA PORTARIA 640/94, DE 15 DE JULHO. ENTRAM EM VIGOR NO DIA DA SUA PUBLICAÇÃO, ADQUIRINDO PLENA EFICÁCIA A PARTIR DESSA DATA.
1995-12-20 - Resolução do Conselho de Ministros 176/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MONFORTE, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A PREVISÃO DE CONSULTA AO INSTITUTO DA CONSERVACAO DA NATUREZA, CONSTANTE DA ALÍNEA D) DO ARTIGO 36 DO REGULAMENTO.
1997-10-25 - Resolução do Conselho de Ministros 177/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Alcobaça, cujo regulamento e plano de síntese são publicados em anexo.
1999-03-17 - Resolução do Conselho de Ministros 20/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Albergaria-a-Velha, cujo regulamento se publica em anexo. Exclui de ratificação o nº 3 do artigo 16º, o nº 2 do artigo 29º e os nºs 3 e 4 do artigo 35º do Regulamento do Plano, bem como os nºs 3 e 4 do artigo 24º quando referem, respectivamente, «[...] e se necessário como o recurso a estudos de incidência ambiental» e «[...] devendo ser sujeitos, obrigatoriamente, a estudos de incidência ambiental».
1999-07-14 - Acórdão 331/99 - Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 8º, nº 2, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto Lei 438/91, de 9 de Novembro, na medida em que não permite que haja indemnização pelas servidões fixadas directamente pela lei que incidam sobre parte sobrante do prédio expropriado, no âmbito de expropriação parcial, desde que a mesma parcela já tivesse, anteriormente ao processo expropriativo, capacidade edificativa, por violação do disposto nos artigos 13.º, n.º 1, e 62.º, (...)
1999-10-23 - Resolução do Conselho de Ministros 124/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal da Covilhã.
1999-12-31 - Portaria 1130-B/99 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova as revisões do Plano de Urbanização da Zona de Intervenção da EXPO 98 e dos Planos de Pormenor da Zona de Intervenção da EXPO 98, Zona Sul, PP3, Zona Norte, PP4, Zona Central, PP1, e Zona do Recinto da EXPO 98, PP2.
2000-05-09 - Resolução do Conselho de Ministros 23/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização de Tróia, publicando, em anexo, o Regulamento do mesmo.
2000-07-10 - Resolução do Conselho de Ministros 82/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal do Fundão, cujo regulamento e plantas de ordenamento e de condicionantes são publicados em anexo.
2000-08-25 - Resolução do Conselho de Ministros 114/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Odemira, cujo Regulamento, plantas de ordenamento e planta de condicionantes se publicam em anexo, dela fazendo parte integrante.
2001-08-28 - Decreto-Lei 234/2001 - Ministério do Equipamento Social
Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Concessão SCUT Norte Litoral.
2001-12-21 - Resolução do Conselho de Ministros 171/2001 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a revisão do Plano Director Municipal de Carregal do Sal, publicando em anexo o respectivo Regulamento.
2002-03-08 - Resolução do Conselho de Ministros 41-A/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização da Zona Industrial do Pinhal da Rebela-Várzea, no município de Felgueiras.
2002-03-13 - Resolução do Conselho de Ministros 47/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Pampilhosa da Serra.
2002-03-13 - Resolução do Conselho de Ministros 48/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Pormenor da EN 10 de Santa Marta de Corroios, no município do Seixal.
2002-03-13 - Resolução do Conselho de Ministros 50/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Lameiras, no município de Ferreira do Zêzere.
2003-05-26 - Resolução do Conselho de Ministros 76-A/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da ex-Mague, no município de Vila Franca de Xira. Altera o Plano Director Municipal na área de intervenção do presente plano.
2003-10-22 - Resolução do Conselho de Ministros 163/2003 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização da Sede do Município de Arcos de Valdevez, no município de Arcos de Valdevez.
2004-12-15 - Resolução do Conselho de Ministros 172/2004 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização de Monforte, no município de Monforte, publicando em anexo o respectivo regulamento e plantas de zonamento e de condicionantes.
2005-03-17 - Resolução do Conselho de Ministros 73/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o estabelecimento de medidas preventivas para a área de intervenção do futuro Plano de Urbanização da Zona Envolvente à VL 3 entre a EN 1-15 e o IC 2, pelo prazo de dois anos, no município de Vila Nova de Gaia, cujo texto e planta de intervenção são publicados em anexo.
2005-08-22 - Resolução do Conselho de Ministros 140/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização de Celorico da Beira.
2005-09-13 - Resolução do Conselho de Ministros 144/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização da Vila de Lousada.
2006-08-28 - Decreto-Lei 175/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera o Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, que insere disposições relativas à simplificação dos serviços da Junta Autónoma de Estradas.
2006-12-28 - Decreto-Lei 242/2006 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Lisboa.
2007-01-09 - Declaração de Rectificação 4-A/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificada, republicando-a na íntegra, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2006, de 29 de Dezembro, que aprova a minuta do contrato de concessão relativo aos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados designada por Grande Lisboa, a celebrar entre o Estado Português e a LUSOLISBOA - Auto-Estradas da Grande Lisboa, S. A.
2007-09-28 - Resolução do Conselho de Ministros 148/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Lamas - Expansão, no município de Mação, publicando em anexo o Regulamento, planta de implantação e planta de condicionantes, e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional deste município.
2007-10-15 - Resolução do Conselho de Ministros 165/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização de Rebordosa e Parcial de Lordelo, Vilela e Astromil (PURPLVA) , cujo regulamento e plantas de zonamento e de condicionantes são publicados em anexo, e, altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional, no município de Paredes, bem como o Plano Director Municipal daquele muncípio.
2007-10-25 - Resolução do Conselho de Ministros 170/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente o Plano de Urbanização das Cerdeirinhas, no município de Vieira do Minho, e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do mesmo município.
2007-12-27 - Decreto-Lei 392-A/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, conservação e exploração dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por concessão Douro Litoral.
2007-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 188-A/2007 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato de concessão que atribui à AEDL - Auto-Estradas do Douro Litoral, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão Douro Litoral.
2008-05-02 - Resolução do Conselho de Ministros 73/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial, pelo prazo de dois anos, do Plano Director Municipal de Nelas para a área delimitada na planta em anexo e publica o texto das medidas preventivas aprovadas pela Assembleia Municipal de Nelas, em 28 de Dezembro de 2007, a vigorar por igual período e para a mesma área.
2008-05-20 - Decreto-Lei 83/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece os mecanismos de protecção e segurança da zona da estrada da estrada nacional n.º 125 (EN 125), definindo a respectiva zona non aedificandi e zonas de servidão acústica e de visibilidade, bem como fixando regras próprias de licenciamento dos acessos à via e de afixação de publicidade, aprovando o respectivo regime jurídico.
2008-05-28 - Decreto-Lei 86/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova as bases da concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão Túnel do Marão.
2008-05-30 - Resolução do Conselho de Ministros 89/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta do contrato de concessão (publicada em anexo) que atribui à Auto-Estrada do Marão, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão do Túnel do Marão.
2008-10-17 - Resolução do Conselho de Ministros 158/2008 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Oliveira do Bairro, pelo prazo de dois anos e publica o texto das medidas preventivas, para a mesma área delimitada em planta anexa, a vigorar por igual prazo.
2010-05-05 - Decreto-Lei 44-F/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de Dezembro, que aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Lisboa, e procede à republicação das bases da concessão aprovadas em anexo ao referido decreto-lei.
2010-06-04 - Resolução do Conselho de Ministros 39-F/2010 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova e publica em anexo a minuta do contrato de alteração ao contrato de concessão da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Lisboa.
2010-11-11 - Aviso 311/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o estudo prévio da ligação Feira (nó da A 1)-IC 2-Mansores.
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