Source: https://vpgr.azores.gov.pt/FaqsAplicacao/Faqs/Urbanismo.aspx
Timestamp: 2020-07-07 13:22:25+00:00
Document Index: 49502040

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Faqs Urbanismo 2014-2020
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Delimitação do Centro Urbano
Adesão Emprearial
Limites máximos de investimento
1 - Como é calculada a percentagem mínima de adesão empresarial prevista no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2014/A, de 19 de setembro, na sua redação atual?
A “previsão de uma percentagem mínima de adesão empresarial”, a apresentar na fase de pré-candidatura, é “determinada em função do número total de estabelecimentos empresariais existentes na área de intervenção delimitada” e assume-se “como a percentagem mínima de adesão empresarial a assegurar na fase de candidatura”, na qual será avaliada a coerência entre os valores e as propostas apresentadas em cada uma das fases. O diploma não define um valor concreto, sendo a avaliação feita pela entidade gestora, em função do centro urbano delimitado.
2 - Qual a diferença entre a percentagem de adesão empresarial e a percentagem prevista na alínea a) do n.º 3 do ANEXO I do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2014/A, de 19 de setembro, na sua redação atual, utilizada para medir o grau de coesão dos intervenientes?
O critério A (utilizado na fórmula de seleção da pré-candidatura) avalia o grau de adequação do Programa de Urbanismo Sustentável Integrado (que tem em consideração o volume de investimento de todos os projetos das empresas e a taxa de adesão empresarial), enquanto o critério B1 avalia o grau de coesão dos intervenientes (cuja adequação depende da existência de declarações de compromisso por parte de 60% dos promotores de projetos de investimento empresariais). No primeiro caso trata-se de prever quantos empresários irão apresentar projetos de investimento e qual o total de investimento previsto enquanto, no segundo caso, é avaliado o risco desses empresários virem, de facto, a promover candidaturas, através da apresentação de declarações de compromisso assinadas pelos mesmos. Os dois critérios são diferentes e complementam-se.
3 - Caso não haja uma adesão significativa, por parte das empresas, podem estas avançar com os seus projetos e beneficiar do incentivo não reembolsável?
Não, o processo não avança se não houver uma percentagem mínima de adesão empresarial, determinada em função do total de estabelecimentos assinalados na área de intervenção delimitada.
4 - Se, na fase de candidatura, não for assegurada a percentagem mínima de adesão prevista na pré-candidatura, que implicações haverá para as candidaturas dos projetos promovidos por empresas? Podem os empresários candidatar os seus projetos?
Sim, apesar do regulamento referir que a percentagem mínima de adesão empresarial tem de ser mantida, o não cumprimento desta norma pode, eventualmente, afetar apenas o pagamento do incentivo a projetos apresentados pelas Câmaras Municipais e pelas Associações Empresarias, por estarem ambas condicionadas à execução de 40% dos projetos promovidos pelas empresas. Tal situação pode, ainda, dificultar a concretização dos objetivos definidos no PUSI, por condicionamento de investimentos previstos no programa.
1 - As câmaras municipais são autónomas na delimitação do centro urbano (n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2014/A, de 19 setembro, na sua redação atual)?
Sim, podendo para esse efeito proceder à audição das associações empresariais da respetiva área de jurisdição, cujo contributo pode ser importante, uma vez que possuem conhecimento da atividade empresarial na zona a intervir.
3 - A delimitação do centro urbano pode abranger os centros urbanos de freguesias?
Não. De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2014/A, de 19 setembro, a câmara municipal delimita geograficamente o centro urbano apenas em vilas ou cidades.
4 - A delimitação tem de abranger território contínuo?
Não é obrigatório, mas é importante ter presente a ideia que a dispersão poderá complexificar determinados aspetos (como a mobilidade e a eficiência energética) dificultando o cumprimento dos objetivos do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2014/A, de 19 de setembro.
5 - Na delimitação do Centro Urbano (prevista n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2014/A, de 19 setembro, na sua redação atual) podem ser incluídas áreas onde não haja comércio?
Sim, contudo é importante que o programa demonstre que os projetos a desenvolver nessas áreas beneficiam a atividade empresarial.
2 - A delimitação prevista n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2014/A, de 19 setembro, na sua redação atual, tem de incluir todo o centro urbano?
Não. Podem incluir-se apenas as áreas urbanas com maior dinâmica empresarial ou aquelas onde se localizam os promotores de candidaturas por parte das empresas, de todo o modo devem constar do programa os critérios utilizados pela câmara municipal na delimitação do centro urbano.
7 - Uma empresa com a sua sede principal localizada no centro urbano, mas com estabelecimentos fora da área de intervenção, pode apresentar candidaturas para esses estabelecimentos?
Não. Apenas são suscetíveis de apoio, no âmbito do Subsistema de Incentivos para o Urbanismo Sustentável Integrado, os investimentos efetuados dentro da área delimitada.
6 - Podem ser adicionadas ao programa empresas localizadas fora da área delimitada?
Não, essa possibilidade não está prevista no regulamento. Importa, contudo, durante a preparação da pré-candidatura, realizar uma auscultação às entidades existentes na área urbana porque desta irá resultar a delimitação da área de intervenção. Na pré-candidatura deve constar a previsão de uma percentagem mínima de adesão empresarial dentro da área delimitada, sendo possível que novas empresas, existentes nessa área, venham a aderir na fase de candidatura, desde que se enquadrem no PUSI.
1 - Todos os pagamentos às câmaras municipais e associações empresariais ficam condicionados à execução de, pelo menos, 40% do número de projetos apresentados pelas empresas?
Sim, após a aprovação das candidaturas, o pagamento a efetuar às câmaras municipais e às associações empresariais fica condicionado à execução de 40% do número de projetos promovidos por empresas. Apela-se assim a uma corresponsabilização e cooperação muito estreita entre todos os intervenientes no projeto. Na perspetiva deste Subsistema, o objetivo principal, de revitalização dos centros urbanos, não será atingido apenas com ações de animação ou melhoramento dos espaços públicos naqueles centros mas, principalmente, através dos investimentos a realizar pelas empresas que operam naquelas áreas urbanas.
1 - A elaboração do Programa de Urbanismo Sustentável Integrado, constitui despesa elegível, até €20.000,00, quer em projetos promovidos pelas câmaras municipais, quer em projetos promovidos pelas associações empresariais. A alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2014/A, de 19 de setembro indica que a fase de pré-candidatura é obrigatoriamente promovida por, pelo menos, um daqueles dois promotores. Tal significa que, se a fase de pré-candidatura for promovida pelas duas entidades, o montante desta despesa elegível pode atingir o limite de €40.000,00?
Não. A despesa em questão refere-se à elaboração do Programa, que constitui um documento único a apresentar na fase de pré-candidatura, sendo o limite máximo da despesa elegível de 20.000,00€.
2 - A aquisição de edifícios é considerada como despesa elegível nos projetos promovidos por empresas?
Não. Nem a aquisição nem a construção de instalações são consideradas como despesas elegíveis. Neste subsistema de incentivos, e no que se refere a investimentos na área da construção civil, apenas são consideradas elegíveis, nos projetos promovidos por empresas, as despesas com “obras na fachada e de adaptação ou necessárias à alteração do layout de redimensionamento do interior dos estabelecimentos”, de acordo com o que é previsto na aliena a) do art.º 11 do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2014/A, de 19 setembro.
1 - Existe limite máximo de investimento por parte das Câmaras Municipais e Associações Empresariais?
Não. No entanto, é necessário ter em consideração que, no caso das câmaras municipais, de acordo com a alínea iv) da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2014/A, de 19 de setembro, o investimento tem de ser inferior a 45% do total do investimento previsto e executado no âmbito dos projetos promovidos pelas empresas (não se incluem no cálculo desta percentagem as despesas, realizadas pela autarquia, relativas a obras de reabilitação ou remodelação de edifícios com vista à instalação de empreendimentos essenciais para a valorização do espaço para o contexto empresarial – a que se refere a alínea e) do artigo 13.º). Em relação às Associações Empresariais, esta situação está regulamentada, de forma semelhante, na alínea iv) da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º prevendo que o investimento seja inferior a 25% do total do investimento previsto e executado no âmbito dos projetos promovidos pelas empresas.