Source: https://diario.vlex.pt/vid/julho-33183284
Timestamp: 2019-12-14 14:03:01+00:00
Document Index: 57730376

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 36', 'artigo 27', 'artigo 202', 'artigo 14', 'artigo 36', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 19', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

Resolução n.º 58/94, de 27 de Julho de 1994 - 27 de Julho de 1994 - Diário da República - Legislação - VLEX 33183284
Resolução do Conselho de Ministros n.° 58/94 A Assembleia Municipal de Soure aprovou, em 28 de Janeiro de 1994, o seu Plano Director Municipal.
O Plano Director Municipal de Soure foi objecto de parecer favorável da comissão técnica que, nos termos da legislação em vigor, acompanhou a elaboração daquele Plano.
Verifica-se, ainda, a conformidade formal do Plano Director Municipal de Soure com os demais preceitos legais e regulamentares em vigor, com excepção das seguintes disposições do Regulamento: O n.° 2 do artigo 14.°, por violar o regime da Reserva Ecológica Nacional, designadamente o disposto no artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 93/90, de 19 de Março, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 213/92, de 12 de Outubro; O primeiro parágrafo do artigo 36.°, por configurar alterações ao Plano Director Municipal não previstas no Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março.
Deve, ainda, referir-se que a estrada nacional n.° 342-1 (Soure-Alfarelos) integra, também, a rede rodoviária nacional referida no artigo 27.° do Regulamento do Plano.
Considerando o disposto no Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.° 211/92, de 8 de Outubro, e ainda os Decretos-Leis números 93/90, de 19 de Março, e 213/92, de 12 de Outubro: Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Ratificar o Plano Director Municipal de Soure.
2 - Excluir de ratificação o n.° 2 do artigo 14.° e o primeiro parágrafo do artigo 36.° do Regulamento do Plano.
Regulamento do Plano Director Municipal de Soure CAPÍTULO I Introdução O presente Regulamento pretende, do modo mais exaustivo possível, coordenar o uso, transformação e manutenção do território municipal, entendendo-se como território toda a área do concelho, quer esta seja de uso rural ou urbano.
O Regulamento que agora se apresenta é complementado com as cartas de ordenamento e de condicionantes, e é sobre estas que este Regulamento deve ser lido e interpretado. Obviamente que estamos certos de que um regulamento como este só encontrará a sua eficácia se for construído dentro de conceitos de pragmatismo e se a sua utilização se basear em formas adequadas de interpretação, banindo-se, tanto quanto possível, o recurso a interpretações abusivas e dogmáticas.
O concelho de Soure é ainda um concelho predominantemente rural e os seus núcleos populacionais, na maioria dos casos, ainda se estruturam dentro de conceitos tipológicos de raiz francamente rural. Pensamos mesmo que é nos núcleos onde tal pressuposto se verifica com mais acuidade que encontramos algum interesse na leitura urbana já que, quando se pretende 'dar o salto' para aglomerados pretensamente mais urbanos, o descontrolo formal e urbano é francamente visível. O Regulamento pretenderá assim auxiliar a manutenção dos valores rurais mais intensos e autênticos, tentando, por outro lado e por si só, enquanto outras formas de planeamento mais pormenorizadas não aparecem, evitar que os erros cometidos se voltem a verificar.
CAPÍTULO II Disposições gerais Artigo 1.° Objectivo O presente Regulamento tem como objectivo estabelecer os princípios e as regras a que deverá obedecer o uso, ocupação e transformação do solo no concelho de Soure.
Artigo 2.° Âmbito de aplicação As disposições contidas no presente Regulamento aplicam-se a todo o território concelhio e os seus limites vêm expressos na respectiva planta de ordenamento.
Artigo 3.° Elementos integrantes do Plano Fazem parte integrante do Plano os seguintes elementos: Cartograma 1 - planta de condicionantes, que inclui: Reserva Agrícola Nacional (RAN); Reserva Ecológica Nacional (REN); Servidões e restrições; Cartograma 2 - planta das restrições/servidões/precauções; Cartograma 3 - planta de ordenamento à escala de 1:25 000; Cartograma 4 - planta das áreas urbanas à escala de 1:10 000 (quadrante pranto W); Cartograma 5 - planta das áreas urbanas à escala de 1:10 000 [quadrante E - Anços e Sicó (desenho 2)]; Cartograma 6 - planta das áreas urbanas à escala de 1:10 000 [quadrante E - Anços e Sicó (desenho 2-A)]; Cartograma 7 - planta das áreas urbanas à escala de 1:10 000 [quadrante S - Arunca jusante e Ega (desenho 3)]; Cartograma 8 - planta das áreas urbanas à escala de 1:10 000 [quadrante S - Arunca jusante e Ega (desenho 3-A)]; Cartograma 9 - planta das áreas urbanas à escala de 1:10 000 [quadrante S - Arunca montante (desenho 4)].
Artigo 4.° Vinculação e vigência do Plano Todas as iniciativas públicas ou privadas sujeitar-se-ão às disposições do Regulamento.
O período máximo de vigência do presente Regulamento é de 10 anos a contar da sua publicação no Diário da República, podendo ser revisto sempre que a Câmara Municipal considerar que as disposições do mesmo se tornaram inadequadas (n.° 9 do artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março).
Artigo 5.° Definições São adoptadas as seguintes definições para efeitos de aplicação do presente Regulamento: Prédio rústico - terreno não incluído na definição de lote urbano. A sua transformação em terreno urbano passa por poder ser loteado, edificado ou utilizado e serem aceites as respectivas obras de urbanização; Lote urbano - parcela de terreno constituída através de alvará de loteamento, ou terreno que, não sendo decorrente de alvará de loteamento, esteja integrado em área urbana e confine com via pública; Densidade média - número médio de fogos por hectare de um prédio; Área de construção - soma das áreas brutas de todos os pisos (abaixo e acima da cota de soleira), medidas pelo extradorso das paredes exteriores dos edifícios, incluindo escadas, caixas de ascensores e garagens e excluindo: Terraçosdescobertos; Varandas; Zonas de sotão não habitáveis (de acordo com o Regulamento Geral das Edificações Urbanas); Galerias exteriores públicas; Índice de utilização bruto - quociente da área bruta total do pavimento pela área total do prédio a lotear; Índice de utilização líquido - quociente da área bruta total de pavimento pela superfície total do lote; Índice volumétrico - quociente do volume de construção pela área do lote; Percentagem da área coberta - percentagem do lote ocupada pela área respeitante à projecção horizontal da(s) cobertura(s), incluindo cimalhas ou beirados; Superfície impermeabilizada - soma da área ocupada por edifícios, anexos, garagens, passeios, estacionamentos e demais obras que impermeabilizam o terreno; Cota de soleira - cota altimétrica do ponto superior da pedra de soleira da entrada do edifício, relativamente ao arruamento de acesso; Cércea - dimensão vertical da construção, contada a partir da cota média do terreno até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço; Alinhamentos - linha(s) e plano(s) que determina(m) a implantação das edificações; Zona adjacente - área contígua à margem dos rios, estendendo-se até à linha alcançada pela maior cheia produzida no período de um século ou pela maior cheia conhecida no caso de não existirem dados que permitam identificar a anterior; Zona de estrada - área que abrange a faixa de rodagem, as bermas e, quando existem, as valetas, passeios, banquetas ou taludes, as pontes e viadutos incorporados na estrada e os terrenos adquiridos para alargamento da faixa de rodagem, tais como parques de estacionamento e miradouros; Plataforma da estrada - área que abrange a faixa de rodagem e as bermas.
CAPÍTULO III Servidões e restrições de utilidade pública ao uso dos solos Artigo 6.° Objectivos As servidões administrativas e outras restrições de utilidade pública, delimitadas pelos cartogramas respectivos, regem-se pelas disposições do presente capítulo e demais legislação aplicável e têm como objectivos: Preservar o ambiente e o equilíbrio ecológico; Preservar o coberto vegetal do concelho e as suas capacidades agrícolas e florestais; Defender o património natural e cultural; Defender as redes básicas das infra-estruturas.
Artigo 7.° Identificação São as seguintes as servidões e restrições do concelho de Soure: 1) Zona adjacente ao rio Mondego; 2) Margens e zonas inundáveis; 3) Nascentes e linhas de água; 4) Areias dos rios; 5)Pedreiras; 6)RAN; 7)REN; 8)Pinheiro-manso; 9)Olival; 10) Eucalipto e pinheiro-bravo; 11)Florestas; 12) Paul da Madriz (reserva natural); 13) Imóveis classificados (monumento nacional, edifício, sítio e conjunto de interesse público ou municipal); 14) Edifícios e equipamentos públicos; 15) Vestígios arqueológicos; 16) Saneamento básico; 17)Aquedutos; 18) Linhas de alta tensão e linhas eléctricas; 19) Gasoduto de gás natural; 20) Estradas nacionais; 21) Vias municipais; 22)Ferrovias; 23) Marcos geodésicos.
Artigo 8.° Protecção da zona adjacente de ocupação condicionada É interdita toda e qualquer construção na zona delimitada no respectivo cartograma (carta de ordenamento), salvo pequenas construções de apoio à actividade agrícola ou fluvial e mediante parecer da Comissão de Coordenação da Região do Centro e da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais.
Artigo 9.° Protecção a margens e zonas...
Decreto Regulamentar Regional N.º 13/1983/A de 21 de Abril