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Timestamp: 2019-12-07 01:03:45+00:00
Document Index: 83677223

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Estabelecimentos Alimentares - Legislacao Portuguesa - 2008/04 - Port nº 465 - QUALI.PT | Caça
Estabelecimentos Alimentares - Legislacao Portuguesa - 2008/04 - Port nº 465 - QUALI.PT
3616 Diário da República, 1.ª série — N.º 118 — 20 de Junho de 2008 b) 10 % relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º; c) 20 % relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º; d) 10 % aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º 5.º As restantes condições de transferência de gestão encontram-se definidas no plano de gestão. 6.º A zona de caça criada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terce
3616 Diário da República, 1.ª série — N.
º 118 — 20 de Junho de 2008
b) 10 % relativamente aos caçadores referidos na alí-
nea b) do citado artigo 15.º;
c) 20 % relativamente aos caçadores referidos na alí-
nea c) do citado artigo 15.º;
d) 10 % aos demais caçadores, conforme é referido na
alínea d) do citado artigo 15.º
5.º As restantes condições de transferência de gestão
encontram-se definidas no plano de gestão.
6.º A zona de caça criada pela presente portaria produz
efeitos relativamente a terceiros com a instalação da res-
pectiva sinalização.
7.º É revogada a Portaria n.º 142/2006, de 20 de
Fevereiro, alterada pelas Portarias n. os 146/2007 e
1142/2007, respectivamente de 30 de Janeiro e de 11
Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 3
de Junho de 2008.
Portaria n.º 464/2008
Pela Portaria n.º 142/2006, de 20 de Fevereiro, alterada
pelas Portarias n.os 146/2007 e 1142/2007, respectivamente
de 30 de Janeiro e de 11 de Setembro, foi criada a zona de
caça municipal de Martinlongo (processo n.º 4242-DGRF),
situada no município de Alcoutim, e transferida a sua ges-
tão para a Associação de Caçadores de Medronhais.
Veio agora aquela Associação solicitar a extinção desta
Ao mesmo tempo veio o Clube de Caçadores de Vale
Largo requerer a criação de uma zona de caça municipal
que englobasse parte daqueles terrenos.
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 22.º
e no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de
n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho
Cinegético Municipal de Alcoutim:
1.º É extinta a zona de caça municipal de Martinlongo
(processo n.º 4242-DGRF).
2.º Pela presente portaria é criada a zona de caça munici- Portaria n.º 465/2008
pal dos Barrinhos (processo n.º 4828-DGRF) e transferida a de 20 de Junho
sua gestão para o Clube de Caçadores de Vale Largo, com o
número de identificação fiscal 506769461 e sede em Santa Pela Portaria n.º 999/2004, de 9 de Agosto, alterada pela
Justa, 8970-267 Martinlongo, pelo período de seis anos. Portaria n.º 825/2006, de 16 de Agosto, foi criada a zona de
3.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos ci- caça municipal de Monte Vez (processo n.º 3701-DGRF),
negéticos cujos limites constam da planta anexa à presente situada nos municípios de Penela e Ansião, e transferida a
portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de
sua gestão para a Associação de Caçadores das Freguesias
Martinlongo, município de Alcoutim, com a área de 223 ha.
4.º De acordo com o estabelecido no artigo 15.º do de Cumieira e Lagarteira.
Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as al- A entidade titular requereu agora a anexação à referida
terações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de zona de caça de outros prédios rústicos sitos no município
24 de Novembro, os critérios de proporcionalidade de de Ansião.
acesso dos caçadores a esta zona de caça compreendem Assim:
as seguintes percentagens: Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 26.º do
a) 60 % relativamente aos caçadores referidos na alí- Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alte-
nea a) do citado artigo 15.º; rações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24
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de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do
de Ansião: Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do 1.º É extinta a zona de caça municipal da freguesia da
Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: Malarranha (processo n.º 2619-DGRF), na parte respei-
1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios tante aos prédios rústicos que, de acordo com o número
rústicos sitos na freguesia de Avelar, município de Ansião, seguinte, passam a integrar a zona de caça municipal de
com a área de 251 ha, ficando a mesma com a área total de Ilha Nova e outras.
3094 ha, sendo 442 ha no município de Ansião e 2652 ha 2.º Pela presente portaria é criada a zona de caça mu-
no município de Penela, conforme planta anexa à presente nicipal de Ilha Nova e outras (processo n.º 4861-DGRF)
portaria e que dela faz parte integrante. e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente Defesa da Natureza, com o número de identificação fiscal
a terceiros com a instalação da respectiva sinalização. 502372540 e sede na Caixa Postal 638, Malarranha, 7490
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural Pavia, pelo período de seis anos.
e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de 3.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos ci-
Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 3 negéticos cujos limites constam da planta anexa à presente
de Junho de 2008. portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia
de Pavia, município de Mora, com a área de 359 ha.
4.º De acordo com o estabelecido no artigo 15.º do
Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as al-
terações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de
24 de Novembro, os critérios de proporcionalidade de
acesso dos caçadores a esta zona de caça compreendem
as seguintes percentagens:
a) 30 % relativamente aos caçadores referidos na alí-
nea a) do citado artigo 15.º;
b) 20 % relativamente aos caçadores referidos na alí-
c) 30 % relativamente aos caçadores referidos na alí-
d) 20 % aos demais caçadores, conforme é referido na
Portaria n.º 466/2008 Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 3
de 20 de Junho de Junho de 2008.
Pela Portaria n.º 799/2001, de 25 de Julho, foi criada a
zona de caça municipal da freguesia de Malarranha (pro-
cesso n.º 2619-DGRF), situada no município de Mora,
e transferida a sua gestão para a Associação Cultural e
Desportiva da Malarranha.
Considerando que a transferência de gestão não foi renovada
no termo do seu prazo e que, nos termos da alínea c) do n.º 1
do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto,
com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005,
de 24 de Novembro, tal facto acarreta a sua caducidade;
Considerando que, para parte dos terrenos abrangidos
pela mencionada zona de caça, foi requerida a criação de
uma zona de caça municipal a favor da Associação de Caça
e Defesa da Natureza;
Considerando que, nos termos do n.º 7 do artigo 29.º
da citada legislação, a extinção da zona de caça só produz
efeitos com a publicação da respectiva portaria;
Com fundamento no disposto no artigo 26.º e no n.º 7
do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de
Cinegético Municipal de Mora:
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