Source: https://www.balneariocamboriu.sc.leg.br/camara/proposicao/emenda/0/1/0/107113
Timestamp: 2019-02-19 23:39:01+00:00
Document Index: 149113924

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

Emenda Aditiva e Modificativa N.º 9 ao Projeto de Lei Substitutivo N.º 183/2017
Art. 1º Modifica-se ementa do Projeto de Lei Substitutivo nº 183/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Dispõe sobre o atendimento comercial para venda de gêneros alimentícios na faixa de areia na orla da praia central do município de Balneário Camboriú, e dá outras providências.
Art. 2º Modifica-se o Artigo 1º do Projeto de Lei Substitutivo nº 183/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Inclui-se o Parágrafo Único ao Artigo 1º do Projeto de Lei Substitutivo nº 183/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Modifica-se o Artigo 2º do Projeto de Lei Substitutivo nº 183/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Modifica-se o Artigo 3º do Projeto de Lei Substitutivo nº 183/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Modifica-se a nomenclatura do Parágrafo Único do Artigo 3º do Projeto de Lei Substitutivo nº 183/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Inclui-se o Parágrafo Segundo ao Artigo 3º do Projeto de Lei Substitutivo nº 183/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º Modifica-se a nomenclatura do Parágrafo Único do Artigo 4º do Projeto de Lei Substitutivo nº 183/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9 Inclui-se o Parágrafo Segundo ao Artigo 4º do Projeto de Lei Substitutivo nº 183/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 Modifica-se o Artigo 7° do Projeto de Lei Substitutivo nº 183/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7° Fica proibido a colocação de cadeiras, guarda sóis e mesas pelos estabelecimentos abrangidos por está lei, a qualquer título, mesmo que de forma gratuita.
Art. 11 Modifica-se o Artigo 9 do Projeto de Lei Substitutivo nº 183/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art 9 O Licenciado que infringir as disposições desta lei estará sujeito as seguintes penalidades:
Art. 12 Modifica-se o Artigo 10 do Projeto de Lei Substitutivo nº 183/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 O Poder Executivo Municipal regulamentará a Secretaria competente para realizar a fiscalização.
Art. 13 Os demais artigos permanecem inalterados.
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