Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32003R0807:PT:NOT
Timestamp: 2014-03-09 04:22:53+00:00
Document Index: 104414808

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 29', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 21', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 9', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 20', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 24', 'artigo 15', 'artigo 72', 'artigo 73', 'artigo 141', 'artigo 115', 'artigo 8', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 14']

EUR-Lex - 32003R0807 - PT
fim de validade: 31/12/2008; ver 31984L0539
proposta Comissão; COM 2001/0789 final JO C 75E/2002 P 448
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31997R0515 alteração adjunção artigo 43.7 a partir de 05/06/2003
31998D0253 alteração adjunção artigo 5.5 a partir de 05/06/2003
31998D0253 alteração substituição artigo 6 a partir de 05/06/2003
31999D0021 alteração substituição artigo 4.2 a partir de 05/06/2003
31999R0976 alteração substituição artigo 14 a partir de 05/06/2003
52001PC0789(04) adoção Alterado por:
alterado por 32009L0034 revogação parcial alterado por 32009L0035 revogação parcial alterado por 32009L0147 revogação parcial revogado por 32009R0207 alterado por 32012R1025 revogação parcial Atos citados:
(128) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Início