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Timestamp: 2016-12-06 16:20:44+00:00
Document Index: 39387722

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 9', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

⭐Condições de uso do Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria
Condições de uso do Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria
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Felipe Alvarenga Abreu
1 Contrato de Consultoria Modelos de contrato V044 I. Condições de uso Condições de uso do Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria 1. Celebração do contrato. Ao utilizar o modelo de contrato (ainda que parcialmente), todo usuário (doravante denominado usuário ) estará declarando ter ciência das condições de uso a seguir, que serão consideradas acordadas entre todo usuário e o KfW sem a necessidade de o usuário dar ao KfW sua aceitação das condições de uso do modelo de contrato, pois tal aceitação é declarada pelo usuário mediante seu uso do modelo. 2. Responsabilidade legal do KfW. O KfW não assumirá responsabilidade legal por danos decorrentes do uso do modelo de contrato ou em conexão com tal uso, exceto em caso de dolo, negligência culposa ou ofensa à vida, integridade física ou saúde. 3. Limitação dos deveres do KfW. O modelo de contrato é um exemplo de contrato elaborado pelo KfW para serviços de consultoria e que tem o consentimento geral do KfW. O KfW, porém, não assumirá especificamente obrigação alguma de análise da exatidão jurídica ou factual do modelo de contrato mediante contratação de consultoria jurídica externa, da exatidão factual de circunstâncias que servem de base para o modelo de contrato, da aplicabilidade do modelo de contrato às finalidades pretendidas pelo usuário, da natureza equilibrada do modelo de contrato no contexto dos interesses individuais de um usuário específico, das minutas de contrato elaboradas mediante o uso do modelo de contrato e que deverão ser apresentadas ao KfW para fins de, por exemplo, obtenção do consentimento do KfW, nem da necessidade de atualizações do modelo de contrato no que tange a alterações do direito. 4. Deveres do usuário. Todo usuário estará obrigado a utilizar o modelo de contrato somente após análise circunstanciada e individual e após eventual alteração às circunstâncias específicas, contratar consultoria jurídica para a análise da minuta contratual antes da celebração de um contrato com base no modelo e analisar a exequibilidade e eficácia jurídica do contrato no contexto do ordenamento jurídico competente. II. Notas ao usuário O KfW chama a atenção de todos os usuários do modelo de contrato para as seguintes informações: Este modelo de contrato foi elaborado pelo KfW seguindo o estipulado no contrato geral da FIDIC para serviços de consultoria ( White Book ) e com o objetivo de oferecer aos parceiros do KfW um auxílio de formulação de linguagem para suas relações contratuais com os consultores. Ao mesmo tempo, a utilização deste modelo facilita o trabalho do KfW de avaliar o contrato para dar a ele seu consentimento. O modelo de contrato não foi elaborado segundo as normas de um ordenamento jurídico específico, mas sim incumbe às partes contratuais a escolha do direito aplicável. O KfW não analisou se há necessidade de adaptação nos termos dos ordenamentos jurídicos possíveis em cada circunstância para que possa ocorrer esta utilização. O modelo de contrato precisa ser adaptado às necessidades individuais de cada usuário e deverá ser assinado somente após a análise da aplicabilidade de cada uma das cláusulas contratuais a suas respectivas finalidades. III. Divisão estrutural do modelo de contrato Parte 1: Condições gerais, contendo as disposições gerais fundamentais. As alterações nesta parte serão intervenções consideráveis e regulares no contrato e por isso precisam do consentimento prévio do KfW. Parte 2: Condições especiais, contendo os detalhes pertinentes à circunstâncias específicas. Nesta parte, poderão ser incluídas eventuais adaptações e divergências com base nas peculiaridades do projeto ou em negociações contratuais. Parte 3: Lista dos anexos, que, a depender do teor em questão, é especificada individualmente conforme o projeto (contendo, por exemplo, Termos de Referência e cronograma) ou preestabelecida para todas as circunstâncias (contendo, por exemplo, uma Declaração de Compromisso). Version: September 2013 Unidade responsável Válido de Subsituio versão de LGb5 09/ /20122 CONTRATO de Prestação de Serviços de Consultoria de [ ] entre [ ] - doravante designado "Contratante" - [quando o KfW atue como agente: representado pelo KfW Palmengartenstrasse Frankfurt am Main - doravante denominado por "KfW" -] e [ ] - doravante designada "Consultora" - Projeto "[ ]"3 ÍNDICE Seção Página Preâmbulo... 1 Condições Gerais Disposições Gerais A Contratante A Consultora Início, Realização, Modificação e Conclusão dos Serviços Remuneração Responsabilidade Seguros Resolução de Litígios e Arbitragem Condições Especiais Anexos... 404 Preâmbulo A Contratante está interessada em que sejam prestados serviços de consultoria para o Projeto designado nas Condições Especiais. A Consultora apresentou uma proposta técnica e uma proposta financeira para os referidos serviços. Conseqüentemente, as partes contratantes acordam o seguinte: Condições Gerais 1 Disposições Gerais 1.1 DEFINIÇÕES A menos que o contexto lhes confira um significado diverso, as palavras e expressões utilizadas neste Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria terão os significados a eles atribuídos, como segue: "Ano" são 365 dias. "Caso de Força Maior" ocorre quando uma das Partes do Contrato fica impedida de cumprir integralmente suas obrigações contratuais devido a um evento inevitável, como catástrofes naturais, tomada de reféns, guerra, revolução, terrorismo, sabotagem, que é imprevisível dentro dos limites da compreensão e experiência humana, que não pode ser prevenido ou neutralizado com recursos econômicos razoáveis nem tampouco com a maior diligência razoavelmente esperável nas circunstâncias, e que também não tem de ser aceito como inevitável em virtude de sua freqüência. A menos que nas Condições Especiais não tenham sido acordadas disposições diversas, estes eventos também incluem circunstâncias como crises, guerra ou terror que induzem o Ministério de Relações Exteriores da República Federal da Alemanha a aconselhar cidadãos alemães a deixar o país ou a região do Projeto e a Consultora, subseqüentemente, retira todo seu pessoal. Na medida em que 15 um evento provém da esfera de uma das Partes, tal evento não constitui Caso de Força Maior. "Consultora" é a empresa ou pessoa especializada, designada no Contrato, que é contratada pela Contratante para a execução dos Serviços. Ademais, são os sucessores legais da Consultora autorizados pela Contratante com o prévio consentimento do KfW. "Contrato" significa as disposições deste Contrato de Consultoria (Condições Gerais e Condições Especiais) junto com os seguintes anexos integrantes do Contrato, salvo se acordado sentido diverso nas Condições Especiais, 1 : Anexo 1 [Atas de Negociações de conformidade com as Condições Especiais] 2 Anexo 2 [Termos de Referência juntamente com Documentos de Licitação], Anexo 3 [Normas do KfW para a Contratação de Serviços de Consultoria na Cooperação Financeira Oficial com Países Parceiros 3 ], desde que estas não contradigam as Disposições do presente Contrato de Consultoria, Anexo 4 [Cronograma de trabalho do pessoal], Anexo 5 [Equipamentos e Instalações a serem disponibilizados pela Contratante e Serviços de Terceiros contratados pela Contratante], Anexo 6 Serviços], Anexo 7 [Cronograma de Prestação dos [Relação dos Custos], 1 Caso no Contrato em questão não haja necessidade de um ou vários dos Anexos, para salvaguardar as referências correspondentes, manter a numeração dos próprios anexos e inserir "não aplicável" como texto do Anexo. 2 3 No interesse de que sejam definidas disposições contratuais inequívocas, é preferível introduzir as modificações acordadas diretamente nas Condições Especiais em vez de anexar a elas atas de negociações volumosas. Resultados amplos de negociações contratuais devem ser incorporados, de preferência, diretamente no Contrato. Na versão vigente na data da publicação do edital de licitação 26 Anexo 8 [Proposta da Consultora - porém, sem as condições de execução dos serviços, do contrato e de pagamento da Consultora] (Nota: Caso, a título de exceção, as normas para a contratação não sejam incorporadas como parte integrante do Contrato, deverá acrescentar-se ao item a Declaração de Compromisso e a Minuta da Garantia de Sinal e a Minuta da Garantia de Retenção.) "Dia" é um dia corrido. "Dia do Começo da Execução" é a data especificada nas Condições Especiais. "Moeda Corrente Nacional" é a moeda do País. "Moeda Estrangeira" é toda outra moeda que não a Moeda Corrente Nacional. "Notificação" é a comunicação de uma Parte à outra Parte. "País" é o país ou a região a que se refere o Projeto (ou a maior parte deste). "Parte"/"Partes" é/são a Contratante e a Consultora. "Período de Conclusão" é o período especificado para conclusão nas Condições Especiais. "Pessoal Estrangeiro" da Consultora é qualquer pessoal que não tem a cidadania do País. "Por escrito" ou "em forma escrita" significa escrito à mão ou à máquina, emitido em forma impressa ou eletrônica, com o resultado de um registro permanente e não editável. "Projeto" é o projeto designado nas Condições Especiais para o qual devem ser prestados os serviços objeto do Contrato. 37 "Remuneração Acordada" é o honorário devido à Consultora de acordo com o descrito no parágrafo 5 [Remuneração], com vencimento de acordo com o Contrato. "Serviços" são os serviços contratuais descritos no Anexo 1 [Atas das Negociações], Anexo 2 [Termos de Referência juntamente com Documentos de Licitação] e no Anexo 8 [Proposta da Consultora] e no parágrafo 3.1 [Alcance dos Serviços] assim como os serviços ordinários e extraordinários definidos no parágrafo 3.2 [Serviços Ordinários e Extraordinários]. "Serviços Contratados" são a totalidade dos serviços que devem ser prestados pela Consultora nos termos do presente Contrato. "Terceiro" é toda outra pessoa física e jurídica, dependendo do contexto. 1.2 INTERPRETAÇÃO Na interpretação destas Condições, ficarão desconsideradas as rubricas contidas neste Contrato Sempre que o contexto o permita, as palavras no singular incluem seu plural e vice-versa Uma referência a um gênero inclui os dois gêneros Disposições que contêm a palavra "acordar", "acordado" ou "acordo" (bem como todas as formas gramaticais delas derivadas) requerem um acordo por escrito e a assinatura das duas Partes ORDEM DE PRIORIDADE E SEQÜÊNCIA DAS PARTES DO CONTRATO A execução deste Contrato rege-se, na seqüência abaixo indicada que é, ao mesmo tempo, a hierarquia aplicada aos anexos do Contrato: 4 Nota: Isto significa a exclusão de acordo puramente eletrônico 48 (a) (b) pelas condições do Contrato (Condições Gerais e Condições Especiais), mas sem anexos. pelos Anexos ao Contrato na ordem de sua numeração. Estas Condições Gerais assim como os Anexos ao Contrato são inalteráveis e também podem ser apenas suplementados mas não emendados pelas Condições Especiais - a menos que a parte relevante do Contrato disponha diversamente Caso existam contradições ou falta de clareza entre as partes do Contrato que não possam ser esclarecidas pela hierarquia especificada no parágrafo 1.3.1, a Contratante tomará por base as partes do Contrato que correspondam à vontade presuntiva das partes contratantes de acordo com o sentido e a finalidade do Contrato inteiro inclusive todos os Anexos. 1.4 COMUNICAÇÃO Salvo estipulação em contrário, as notificações, instruções ou outras comunicações emitidas pelas duas Partes deverão ser entregues por escrito e no idioma especificado nas Condições Especiais, e não deverão ser recusadas ou adiadas sem razão justificada. 1.5 NOTIFICAÇÕES A menos que as Condições Especiais disponham diversamente, as notificações a serem emitidas nos termos deste Contrato tornam-se efetivas a partir da data de sua entrada nos endereços indicados nas Condições Especiais. A notificação pode ser entregue pessoalmente, por meio de empresa de serviços de courier, por meio de fax (contra confirmação de recebimento por escrito), ou por meio de carta registrada, por correio eletrônico (somente se a mensagem eletrônica é 59 enviada em forma criptografada e certificada (por ex. usando o certificado S/MIME)). 1.6 LEGISLAÇÃO E DO IDIOMA As Condições Especiais especificam o idioma ou os idiomas do Contrato, o idioma decisivo do Contrato e a legislação que rege o presente Contrato. 1.7 ENTRADA EM VIGOR DO CONTRATO O presente Contrato entrará em vigor após sua assinatura pelas duas Partes, porém não antes da notificação pelo KfW à Contratante declarando que estão cumpridas, na opinião do KfW, todas as condições suspensivas ao desembolso no âmbito do presente Contrato. 1.8 MEDIDAS E NORMAS Os desenhos, planos e cálculos deverão basear-se no sistema métrico. Aplicar-se-ão as normas alemãs DIN5 ou normas européias EN, ou pelo menos normas equivalentes e internacionalmente reconhecidas como p. ex. as normas do ISO ou IEC. 1.9 CESSÃO E SUBCONTRATAÇÃO A Consultora não terá o direito de ceder ou transferir total ou parcialmente quaisquer direitos resultantes deste Contrato sem aprovação prévia por parte da Contratante, a qual carece do consentimento do KfW. Não carecerá da anuência da Contratante a cessão de créditos vencidos ou vencíveis no âmbito deste Contrato A Consultora poderá celebrar ou rescindir/denunciar subcontratos destinados à execução de parte dos Serviços contratualmente acordados quando tiver recebido a aprovação por escrito da Contratante, a qual carecerá 5 ISO = Organização Internacional de Normalização, EN Norma Européia, DIN Deutsches Institut für Normung (Instituto Alemão para Normalização), IEC = International Electrotechnical Commission (Comissão Internacional Eletro-técnica) 610 do prévio consentimento do KfW. Qualquer subcontratação de Serviços não afetará as obrigações da Consultora de cumprir o Contrato DIREITOS A RESULTADOS DE TRABALHOS, DIREITOS DE AUTORIA A menos que as Condições Especiais deste Contrato disponham diversamente, a Consultora cederá, no momento de sua originação ou, no mais tardar, de sua aquisição, todos os direitos aos Serviços prestados em virtude deste Contrato que sejam transferíveis. Na impossibilidade de transferência dos referidos direitos6, a Consultora outorgará à Contratante, de forma irrevogável, o direito ilimitado por prazo e lugar indeterminado, não transferível, não sublicenciável e exclusivo de uso e aproveitamento dos Serviços. A transferência inclui o direito de adaptação. A Consultora assegurará que os autores respectivos renunciem ao exercício dos respectivos direitos Na medida em que a Consultora usa Terceiros (p.ex. trabalhadores) para a prestação dos Serviços, a Consultora assegurará que ditos Terceiros lhe possibilitem plenamente a transferência e/ou a concessão dos referidos direitos. A Consultora assegurará que os Terceiros renunciem ao exercício dos respectivos direitos A Consultora apresentará todas as informações solicitadas pela Contratante e pela KfW em conexão com o presente Contrato e fornecerá todos os dados, documentos e informações solicitados a título gratuito. Esta obrigação também subsistirá por um prazo de 24 meses após o término do Contrato PROPRIEDADE DOS DOCUMENTOS E Todos os estudos e relatórios com os dados e elementos pertinentes tais como diagramas, planos, estatísticas e 6 P. ex. o direito de autor conforme a lei da República Federal da Alemanha 711 EQUIPAMENTOS anexos postos à disposição da Contratante para o cumprimento dos Serviços Contratados assim como todo software produzido ou adaptado contra pagamento no âmbito dos Serviços Contratados (incluindo os respectivos códigos fonte) passarão a ser propriedade da Contratante. A Consultora não está autorizada a exercer nenhum direito de retenção relativo a estes documentos Os equipamentos e veículos adquiridos para a realização dos Serviços da Consultora e pagos na totalidade pela Contratante serão entregues à Contratante depois de concluídos os Serviços. A Consultora é obrigada a efetuar a manutenção periódica destes equipamentos SIGILO E PUBLICAÇÃO A Consultora é obrigada, e obrigará contratualmente o seu pessoal, a manter sigilo sobre todos os documentos entregues a ela pela Contratante e pelo KfW, e sobre todas as informações trocadas e conhecimentos adquiridos que digam respeito ao presente Contrato e sua execução, mesmo que tais informações não tenham sido designadas explicitamente como secretas. A obrigação da Consultora e de seus colaboradores de manter sigilo subsistirá mesmo após o término do Contrato. Esta obrigação não se aplica quando a divulgação é requisitada por um tribunal ou pela administração pública desde que dita divulgação seja determinada por obrigação jurídica ou por ordem judicial ou ato da administração pública. Esta obrigação também não se aplica aos documentos e informações divulgados com o prévio consentimento por escrito da Contratante e do KfW A obrigação referida no parágrafo não se aplica quanto às informações 812 (a) (b) que já eram comprovadamente do conhecimento do beneficiário no momento da conclusão do Contrato ou depois lhe são reveladas por um Terceiro sem que isso constitua uma violação de um termo de confidencialidade, uma norma legal ou determinação de autoridade estatal; ou que no momento da conclusão do Contrato sejam de domínio público ou venham a ingressar o domínio público, exceto se resultante de uma violação do presente Contrato CONDUTA Durante a vigência deste Contrato, a Consultora e o seu Pessoal Estrangeiro não se imiscuirão em assuntos políticos ou religiosos do País CORRUPÇÃO E FRAUDE A Consultora, seus representantes e seu pessoal, no cumprimento de suas obrigações decorrentes do presente Contrato, respeitarão todas as leis, normas, regulamentos e determinações vigentes nos respectivos sistemas jurídicos, inclusive a Convenção da OCDE sobre o Combate ao Suborno de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (OECD Convention on Combating Bribery of Foreign Public Officials in International Business Transactions) A Consultora assegura e se compromete, com sua assinatura, a que não ofereceu nem concedeu a nenhum funcionário público (de acordo com a definição abaixo indicada) nem a outras pessoas, direta ou indiretamente, nenhuma vantagem inadmissível em relação com sua proposta no processo licitatório. Ademais, que não vai oferecer nem 913 conceder tais incentivos ou condições na execução do Contrato. Além disso, a Consultora tem a obrigação de informar a Contratante imediatamente por escrito e em forma detalhada caso a Consultora receba de um funcionário público ou de quaisquer outras pessoas uma solicitação de realizar pagamentos ilícitos A Consultora informará seus funcionários e funcionárias sobre suas responsabilidades a este respeito e sua obrigação de cumprir a Declaração de Compromisso e de obedecer as leis do País Um funcionário público é: (a) qualquer empregado ou funcionário de uma repartição pública ou de uma empresa que é propriedade do governo ou está sob o controle de um governo; (b) qualquer pessoa que exerce uma função pública; (c) qualquer empregado ou funcionário de uma organização internacional pública, como por exemplo do Banco Mundial; (d) (e) qualquer candidato para um cargo político; ou qualquer partido político ou qualquer funcionário de um partido político REEMBOLSOS Quaisquer reembolsos, pagamentos de seguro, aval, garantia ou pagamentos semelhantes serão efetuados ao KfW, Frankfurt am Main, BIC: KFWIDEFF, conta IBAN: DE , por conta da Contratante, o qual os levará a crédito da Contratante. Se tais pagamentos forem efetuados em 1014 Moeda Corrente Nacional, deverão ser levados a crédito em conta especial da Contratante especificada nas Condições Especiais. Com o consentimento do KfW, os montantes reembolsados sobre a parte financiada pelo KfW poderão ser reutilizados, principalmente para continuar a execução do Projeto NULIDADE PARCIAL Caso uma disposição deste Contrato torne-se ilegal, inválida ou não exeqüível em relação a qualquer lei de qualquer jurisdição, a legalidade, validade ou execução das restantes disposições, ou das mesmas disposições perante a lei de outra jurisdição, não serão consideradas afetadas ou viciadas. A invalidez de uma ou mais disposições deste Contrato não afetará a validade e eficácia de qualquer outra disposição deste Contrato. Qualquer lacuna que porventura surja em conseqüência desta invalidade e ineficácia deverá ser suprida por um acordo que respeite a finalidade deste Contrato, o que se aplicará da mesma forma em caso de omissões. 1115 2 A Contratante 2.1 INFORMAÇÕES Durante o prazo de vigência deste Contrato, a Contratante porá à disposição da Consultora, em tempo oportuno e a título gratuito, todos os dados, documentos e informações a ela disponíveis que estejam relacionados com o objeto dos Serviços Contratados. Isto também abrange todas as disposições dos acordos em separado referente aos Serviços Contratados e ao Projeto pertinentes ao contrato de empréstimo e do Projeto celebrado entre a Contratante e o KfW e as aprovações do KfW requisitadas nos termos deste Contrato. 2.2 DECISÕES / PARTICIPAÇÃO A Contratante cumprirá suas obrigações nos termos do presente Contrato tão logo quanto possível, porém no mais tardar no fim do prazo do período especificado nas Condições Especiais, assim que a Consultora tenha solicitado o cumprimento em questão e encaminhado à Contratante em forma escrita todas as informações necessárias para o efeito, tais como desenhos, estudos, e pessoal de substituição. 2.3 APOIO A Contratante apoiará a Consultora, assim que razoavelmente possível, no cumprimento das obrigações da Consultora nos termos do presente Contrato. A Contratante porá à disposição da Consultora, no devido tempo e integralmente, todos os Serviços necessários ao cumprimento das tarefas da Consultora, os quais estão detalhados no Anexo 2 [Termos de Referência juntamente com Documentos de Licitação]. 1216 2.3.2 Além disso, a Contratante apoiará a Consultora, seu pessoal e, caso aplicável, os membros pertencentes ao grupo da Consultora: (a) na obtenção em tempo hábil dos documentos necessários para o ingresso, a residência, o trabalho e a saída do País (vistos, permissão de trabalho, etc.); (b) (c) (d) na autorização e/ou obtenção de acesso livre ao Projeto quando necessário para a prestação dos Serviços; na importação, exportação e no desembaraço aduaneiro de efeitos pessoais e de bens e mercadorias requisitados para a prestação dos Serviços; na evacuação em casos de emergência; (e) na obtenção de uma autorização para importar Moeda Estrangeira requisitada pela Consultora para a prestação dos Serviços contratualmente acordados, e por seu Pessoal Estrangeiro para despesas pessoais; (f) na obtenção de uma autorização para a remessa de valores pagos pela Contratante à Consultora de conformidade com o presente Contrato; e (g) na obtenção de acesso a outras organizações para a finalidade de obter as informações a serem providenciadas pela Consultora. 1317 2.4 IMPOSTOS A Contratante, dentro de suas possibilidades jurídicas, tomará providências para que a Consultora e o seu pessoal fiquem isentos de todos os impostos, direitos alfandegários e demais encargos previstos pela lei no País da Contratante em conexão com: (a) (b) pagamentos à Consultora ou a seu Pessoal Estrangeiro em conexão com a prestação dos Serviços; Serviços a serem prestados pela Consultora ou seu pessoal em conexão com o cumprimento de suas tarefas; (c) equipamentos, materiais, recursos auxiliares necessários para a prestação dos Serviços, inclusive veículos motorizados e pertences particulares do Pessoal Estrangeiro que sejam importados para o País da Contratante e reexportados após a conclusão dos Serviços ou tenham sido destruídos no decorrer da prestação dos Serviços Caso o cumprimento das obrigações decorrentes do parágrafo [Impostos] seja impossível devido a disposições legais contrárias, a Contratante reembolsará à Contratante, respeitando os limites impostos pela lei e a menos que as Condições Especiais do presente Contrato disponham diversamente, sem demora todos os montantes pagos ao respeito contra apresentação de comprovantes dos pagamentos efetuados. 2.5 EQUIPAMENTO E ESCRITÓRIOS Para os fins da prestação dos Serviços Contratados, a Contratante 1418 porá à disposição da Consultora, a título gratuito, equipamentos técnicos e demais equipamentos, assim como escritórios conforme descrito no Anexo 5 [Equipamentos e instalações a serem disponibilizados pela Contratante e Serviços de Terceiros contratados pela Contratante]. 2.6 CONTATO DA CONTRATANTE A Contratante nomeará duas pessoas físicas como seu contato principal ou, de acordo com o caso, representante para a Consultora no âmbito do presente Contrato e compromete-se a sempre nomear, sem demora, um outro contato caso uma das pessoas nomeadas fique indisponível. 2.7 SERVIÇOS DE TERCEIROS A Contratante é obrigada a tomar, a seu custo, as providências necessárias para a realização de serviços próprios prestados por Terceiros por ela contratados conforme descrito no Anexo 5 [Equipamentos e Instalações a serem disponibilizados pela Contratante e Serviços de Terceiros contratados pela Contratante]. 2.8 PAGAMENTO DE SERVIÇOS A Consultora receberá da Contratante uma remuneração para os Serviços prestados de conformidade com o presente Contrato nos termos do parágrafo 5 [Remuneração]. 1519 3 A Consultora 3.1 ALCANCE DOS SERVIÇOS A Consultora é obrigada a prestar os Serviços por ela assumidos de maneira integral e pontual Os Serviços a serem executados pela Consultora abrangem todos serviços parciais que estão descritos e apresentados no presente Contrato e os Anexos pertinentes, em particular no Anexo 1 [Atas de Negociações], Anexo 2 [Termos de Referência juntamente com Documentos de Licitação] e Anexo 8 [Proposta da Consultora]. Ademais, a Consultora é obrigada a prestar todos os Serviços ordinários e extraordinários nos termos da definição constante do parágrafo [Serviços Ordinários e Extraordinários] A Consultora é obrigada a cooperar com os Terceiros contratados pela Contratante nos termos do parágrafo 2.7 [Serviços de Terceiros] sem ter responsabilidade por eles nem por seus serviços. Ademais, a Consultora é obrigada a coordenar, de maneira abrangente e na medida do possível, os serviços prestados por eles com os seus próprios Serviços. 3.2 SERVIÇOS ORDINÁRIOS E EXTRAORDINÁRIOS Ademais de todos os Serviços mencionados explicitamente no Contrato, a Consultora também deverá prestar todos os demais Serviços que não estão indicados explicitamente nos Serviços contratualmente acordados mas habitualmente necessários ao devido cumprimento das obrigações contratuais e à consecução do objeto acordado ("Serviços Ordinários"). O valor da Remuneração Acordada cobrirá o pagamento de tais Serviços. 1620 3.2.2 Serviços extraordinários são serviços que não englobam os Serviços contratuais ou ordinários mas têm necessariamente de ser prestados pela Consultora para o devido cumprimento do Contrato porque as circunstâncias externas da execução dos serviços mudaram de forma imprevista ou porque a Contratante interrompeu os Serviços em virtude do disposto no parágrafo 4.6 [Força maior] ou porque a Contratante - após prévio consentimento do KfW - exige Serviços não licitados mas necessários. 3.3 OBRIGAÇÃO DE DILIGÊNCIA Sem prejuízo de outras disposições do presente Contrato e de outras disposições legais do País ou de outra jurisdição (incluindo a jurisdição vigente na sede da Consultora) que prevejam exigências mais rigorosas do que as contidas no presente Contrato, a Consultora exercerá a devida diligência no cumprimento de suas obrigações nos termos do presente Contrato e realizará seus serviços exercendo boas práticas profissionais e obedecendo aos padrões de qualidade reconhecidos, assim como de acordo com os conhecimentos científicos atuais e as regras técnicas geralmente aceitas. A Consultora deverá documentar, de maneira transparente, seu trabalho, o transcurso do Projeto e as decisões tomadas em uma forma que a Contratante considere satisfatória e apropriada, e atendendo aos requisitos do parágrafo 5.7 [Verificação de contas]. 3.4 APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS A Consultora informará a Contratante e o KfW acerca do avanço dos Serviços conforme disposto nas Condições 1721 Especiais. Salvo se disposto diversamente nas Condições Especiais, a Consultora elaborará para serviços de longa duração (como gestão de obras, capacitação e treinamento ou apoio operacional) relatórios trimestrais e, após a conclusão dos Serviços, um relatório final sobre todo o Período de Conclusão. Os relatórios deverão conter uma comparação das metas e dos resultados das atividades previstas edo avanço das obras, da situação de cumprimento do cronograma físico, da situação de cumprimento do cronograma financeiro, assim como informar sobre problemas e possíveis soluções A Consultora informará a Contratante e o KfW, sem demora, sobre toda e qualquer circunstância excepcional que ocorra no decorrer da prestação dos Serviços e sobre todos os assuntos que careçam da anuência do KfW Além disso, a Consultora fornecerá à Contratante, a seu pedido, todas as informações sobre os Serviços. 3.5 ALOCAÇÃO DE PESSOAL Para a realização dos Serviços, a Consultora alocará o pessoal referido no Anexo 4 [Cronograma de trabalho do pessoal]. A lista do pessoal chave previsto assim como quaisquer eventuais modificações dessa lista carecem de aprovação por escrito da Contratante e do KfW A Contratante reserva-se o direito de exigir da Consultora que retire ou substitua pessoal caso não satisfaça os requisitos ou contrarie o disposto no parágrafo 1.13 [Conduta]. A solicitação correspondente deverá ser encaminhada à Consultora em forma escrita e indicando as razões. 18 Exibir mais
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