Source: https://deacortelazzi.blogspot.com/2014/02/
Timestamp: 2018-11-16 12:39:19+00:00
Document Index: 142185679

Matched Legal Cases: ['Artigo 23', 'Artigo 22', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 114', 'artigo 239', 'artigo 5', 'artigo 114', 'artigo 239', 'artigo 5', 'artigo 114', 'artigo 239', 'artigo 5', 'artigo 114', 'artigo 239', 'artigo 40', 'artigo 5', 'artigo 114', 'artigo 239']

xmlns:og='http://ogp.me/ns#' Cantinho da Déa: Fevereiro 2014
INGRESSO PEB II
Data: 26.02.14
Em relação às orientações encaminhadas em 24/02/2014, pertinentes ao ingresso de PEB II, complementamos:
1. Por determinação da Ilma. Secretária Adjunta da Secretaria de Estado da Educação, na ausência do Diploma, o docente poderá tomar posse do cargo, apresentando Certificado de Conclusão de Curso, acompanhado de Histórico Escolar e Comprovante de Colação de Grau. Neste caso, a posse será dada condicionalmente à apresentação do respectivo Diploma, no prazo de 120 dias, a contar da data da posse.
2. A Unidade Escolar de escolha do ingressante deverá aplicar a ordem inversa no que dispõe o Artigo 23 da Resolução SE 75/2013, para atendimento da constituição de jornada, ou seja, observar:
1.º docentes contratados e candidatos à contratação temporária;
2.º docentes ocupantes de função-atividade;
3.º docentes estáveis, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
4.º docentes estáveis, nos termos da Constituição Federal de 1988;
5º docentes afastados no Artigo 22;
6º titulares de cargo, na carga suplementar.
2.1 No atendimento ao titular de cargo em nível de unidade escolar/ Diretoria de Ensino, deverá ser observada a compatibilização das cargas horárias das aulas com a jornada de trabalho, nas situações de acumulação remunerada na esfera desta pasta.
3. Poderá haver acúmulo nas seguintes situações:
Ingressante + Ingressante
Ingressante + Cargo
Ingressante + Função
Ingressante + Candidato
4. As aulas de docentes nomeados que ainda não tomaram posse ou as de docente que tomou posse e prorrogou exercício não deverão ser oferecidas em nível de DE para demais ingressantes.
5. O ingressante parcialmente atendido em sua jornada em nível UE ou DE, poderá compor jornada com aulas das demais disciplinas de sua licenciatura, neste caso não será aplicada a ordem inversa, sendo-lhe atribuídas aulas em sessão regular de atribuição de classes e aulas.
5.1 ao ingressante declarado adido poderão ser oferecidos Projetos da Pasta, sem descaracterizar a situação de adido.
6. Resolução SE 75, de 28-11-2013
7. Não se aplica a ordem inversa aos docentes que estejam atuando em projetos da pasta.
II – 4 de março – terça-feira – carnaval.
Artigo 2º - O expediente das repartições públicas estaduais a que alude o artigo 1º deste decreto, relativo ao dia 5 de março – quarta-feira – Cinzas, terá seu início às 12:00 (doze) horas.
DOCUMENTOS A SEREM ENTREGUES AO INGRESSAR
QUEM VAI ACUMULAR 2 CARGOS PÚBLICOS: Solicitar no primeiro cargo a declaração para entregar no segundo. Lá no segundo cargo público, escola ingressante, outras burocracias serão realizadas.
QUEM NÃO VAI ACUMULAR: Segue o link do modelo que deve ser feito a próprio punho:
Segue anexo o arquivo à publicação.
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS: São duas certidões a serem entregues:
ESTADUAL: SP - http://www.ssp.sp.gov.br/servicos/atestado.aspx
FEDERAL: https://servicos.dpf.gov.br/sinic-certidao/emitirCertidao.html
Não usar google chrome. Caso não consigam os atestados por aqui, solicitem no poupa tempo ou Fórum mais próximo.
CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL PARA QUEM NÃO TEM OS 2 ÚLTIMOS COMPROVANTES DE VOTAÇÃO:
http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral
Click em Li os termos e desejo emitir/validar a Certidão de Quitação Eleitoral. E em seguida em Emissão de certidão.
DECLARAÇÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE:
INSCRIÇÃO DE PIS OU PASEP:
Solicitar no banco onde será depositado seu pagamento, uma declaração que contenha o pis, pasep, agencia e conta bancária.
Recursos, licença negada
1. de Pedido de Reconsideração ao DPME em face de ato que indeferiu a licença para tratamento de saúde
ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO,
Nome, RG, CPF, matrícula, cargo ou função-atividade, endereço, telefone, órgão de lotação (nome da escola), vem à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da CF/88, artigo 114 da CE/89, artigo 239 da Lei nº 10.261/68, pedir reconsideração do ato publicado no DOE de........, que indeferiu a licença para tratamento de saúde solicitada, pelos motivos:
(especificar os motivos pelos quais não se conforma com o indeferimento do pedido)
Termos em que, anexando cópia do atestado médico que comprova a moléstia e a necessidade do afastamento temporário de suas funções, requer-se seja dado provimento ao presente dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme determina o art. 114 da Constituição do Estado de São Paulo,
Obs.: O interessado deve pedir reconsideração dentro do prazo de 30 dias, contados da publicação do indeferimento da licença.
O recurso deve ser protocolado em duas vias no DPME e acompanhar, via Diário Oficial do Estado, a publicação da decisão.
2. Recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração de licença saúde negada
ILMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE,
Nome, RG, CPF, matrícula, cargo ou função-atividade, endereço, telefone, órgão de lotação (nome da escola), vem à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da CF/88, artigo 114 da CE/89, artigo 239 da Lei nº 10.261/68, recorrer do ato do Diretor do Departamento de Perícias Médicas do Estado publicado no DOE de ....., que indeferiu seu pedido de licença para tratamento de saúde, bem como o pedido de reconsideração, pelos motivos:
(especificar os motivos pelos quais não se conforma com a decisão do Diretor do DPME)
Termos em que, anexando cópia do atestado médico que comprova a moléstia e a necessidade do afastamento temporário de suas funções, requer-se seja dado provimento ao presente recurso dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme determina o art. 114 da Constituição do Estado de São Paulo,
Obs.: O recurso deve ser formulado dentro do prazo de 30 dias, contados da publicação do indeferimento do pedido de reconsideração, em duas vias, e protocolado na sede do DPME. O interessado deve acompanhar, via Diário Oficial do Estado, a publicação da decisão.
3. De pedido de designação de perícia médica para fins de prorrogação de readaptação
Nome, RG, CPF, matrícula, cargo ou função-atividade, endereço, telefone, órgão de lotação (nome da escola), vem à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da CF/88, artigo 114 da CE/89, artigo 239 da Lei nº 10.261/68, bem como nas disposições da Resolução SS nº 77/97, requerer seja designada nova perícia médica para fins de prorrogação da readaptação do requerente, que vencerá em ......, tendo em vista que a súmula de readaptação por ....anos (ou meses) foi publicada em .....
Saliente-se que, de acordo com o atestado médico anexo, o quadro clínico do requerente permanece inalterado, o que enseja a prorrogação da readaptação.
Termos em que, aguardando que o presente pedido seja atendido dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme determina o art. 114 da Constituição do Estado de São Paulo,
Obs.: O pedido deve ser formulado com, no mínimo, 20 dias de antecedência do término do prazo da readaptação, em duas vias, e protocolado na sede do DPME. O interessado deve acompanhar, via Diário Oficial do Estado, a publicação da decisão.
4. Pedido de expedição de Certidão de Contagem de Tempo de Serviço para fins de aposentadoria
ILMO. SR. DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO......,
Nome, RG, CPF, matrícula, cargo ou função-atividade, endereço, telefone, órgão de lotação (nome da escola), vem à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da CF/88, artigo 114 da CE/89 e artigo 239 da Lei nº 10.261/68, requerer a expedição de Certidão de Contagem de Tempo de Serviço, para fins de aposentadoria especial, nos termos do artigo 40, §§ 1º, inciso III, alínea “a” e 5º, tendo em vista que o requerente já completou todos os requisitos previstos para o benefício.
Termos em que, requerendo que a certidão seja expedida dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme determina o art. 114 da Constituição do Estado de São Paulo, sob pena da autoridade que der causa ao atraso,
Obs.: Utilizar outros fundamentos legais, para outras espécies de aposentadoria.
O pedido deve ser protocolado na unidade escolar e o interessado deve acompanhar a expedição da certidão na escola, Diretoria Regional de Ensino e Departamento de Recursos Humanos (cabe a esse órgão ratificar a certidão expedida e publicar a liquidação de tempo de serviço).
5. De pedido de cópia de documentos ao Diretor de Escola e/ou Dirigente Regional de Ensino
ILMO. SR. DIRETOR DA EE ................
OU ILMO. SR. DIRIGENTE REEGIONAL DE ENSINO DA DIRETORIA DA REGIÃO .......,
Nome, RG, CPF, matrícula, cargo ou função-atividade, endereço, telefone, órgão de lotação (nome da escola), vem à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da CF/88, artigo 114 da CE/89, artigo 239 da Lei nº 10.261/68, requerer cópia dos seguintes documentos:
(especificar os documentos pretendidos)
Informa que as cópias ora requeridas têm por finalidade esclarecer situação de interesse pessoal do requerente.
Obs.: O pedido deve ser formulado em duais vias e protocolado na escola ou Diretoria de Ensino. A autoridade tem o prazo de 10 dias úteis para atender o pedido.
Postado por Andrea Cortelazzi às 21:54:00
Concurso PEBII - Listas
http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=15&e=20140125&p=1
Lista de cargos disponíveis
Lista de Convocados para perícia
https://attachment.fbsbx.com/file_download.php?id=623244171082948&eid=AStfsoJG5ChDVwZRYPqT-0gjm_urwEB_AjPDSiIGCw1aln4aJaFSBjxD-FQ0xge_6o4&inline=1&ext=1392401313&hash=ASsOCtu8rjl1mCw7
Postado por Andrea Cortelazzi às 17:27:00
Diretorias da SEE
Diretoria Regional de Ensino da Região de
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