Source: http://mundodacana.blogspot.com/2010/08/as-usinas-e-obrigacao-da-reserva-legal_26.html
Timestamp: 2018-03-21 18:33:50+00:00
Document Index: 78150809

Matched Legal Cases: ['artigo 225', 'artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 255', 'artigo 1', 'artigo 44', 'artigo 99', 'artigo 22', 'artigo 176', 'artigo 22', 'artigo 225', 'artigo 176', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 225', 'artigo 16', 'artigo 3', 'artigo 16', 'artigo 12']

Mundo da Cana: AS USINAS E A OBRIGAÇÃO DA RESERVA LEGAL
AS USINAS E A OBRIGAÇÃO DA RESERVA LEGAL
PENSAMENTO: “Temos o ônus com a natureza e não temos que preocupar só de preservar daqui para a frente, mas de resgatar o prejuízo que já causamos. Não adianta sustentar que somente nas terras onde não existe a mata nativa não há necessidade de preservar, porque tem que preservar é a atividade econômica; se amanhã ou depois essa atividade econômica não puder ser exercida, não puder dar emprego às pessoas, se não existir nem mesmo o planeta, então, há necessidade, primeiramente, de regenerar as nossas florestas, as nossas matas, para que possamos ter um ecossistema mais equilibrado e desenvolver uma atividade econômica sustentável, redimindo dos nossos pecados do passado, dos nossos antepassados, que devastaram as nossas terras unicamente com objetivo econômico.”
AS USINAS DE ÁLCOOL/AÇÚCAR E A OBRIGAÇÃO DA RESERVA LEGAL EM TERRAS PRÓPRIAS, ARRENDADAS E DE TERCEIROS FORNECEDORES DE MATÉRIA PRIMA
Pós-Graduado em Direito Ambiental pela UNIDERP – Universidade para o Desenvolvimento da Região do Pantanal
Promotor de Justiça em Bonito, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Ex-Juiz de Direito Substituto no Estado do Acre.
Especialista em Direito Tributário pelo IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários.
Com a crise mundial do petróleo e as preocupações sobre os efeitos do aquecimento global provocado pela queima de combustíveis fósseis vem crescendo de forma exponencial o interesse pela substituição destes materiais por combustíveis decorrentes de fontes renováveis de energia e menos poluentes.
Neste processo, o fomento à instalação de usinas de álcool vem crescendo muito, sendo previsto para o Estado de Mato Grosso do Sul inúmeras novas usinas para os próximos anos.
Ocorre que estes empreendimentos, se não bem manejados e fiscalizados, podem agravar alguns danos ambientais históricos, dentre eles, a exploração das áreas destinadas a preservação permanente e Reservas Legais.
A finalidade deste estudo é traçar algumas linhas sobre o cumprimento da legislação ambiental sobre Reservas Legais por parte das usinas de álcool e açúcar, analisando hipóteses possíveis de relação com a terra, sem pretensão de esgotar o tema.
2. OBRIGAÇÕES PERTINENTES À RESERVA LEGAL[1]
2.1 DA NATUREZA JURÍDICA DAS FLORESTAS COMO DIREITO DIFUSO
O artigo 225, da Constituição Federal diz que o meio ambiente equilibrado e essencial à qualidade de vida é direito de todos, sendo obrigação do Poder Público sua proteção estabelecendo como obrigatório a sua preservação para as presentes e futuras gerações.
Contudo, o que se vê na prática é que o meio ambiente não está sendo preservado nem mesmo para esta geração, o que se dirá para as gerações futuras.
Tal situação impõe uma atuação imediata de todos os órgãos públicos que tenham o mínimo de comprometimento com sua destinação constitucional, exigindo empenho de seus agentes, pois caso contrário serão eles cobrados pelas gerações futuras por esta omissão em momento tão delicado de nossa história.
Dentre as atuações necessárias está a defesa do meio ambiente natural, e no caso presente, das florestas e demais formas de vegetações naturais porventura ainda sobreviventes.
Ao traçar que o meio ambiente é bem comum do povo, a Constituição Federal estabelece um terceiro gênero de bens, separado do público e privado, reconhecendo a existência do bem difuso, aquele que não pertence a uma pessoa particular e nem ao estado, mas sim à toda uma coletividade.
Tratando-se as florestas de um bem ambiental necessário à preservação dos ecossistemas, é evidente serem elas consideradas bens difusos, de tal forma que, ainda que dentro de propriedades privadas, deverão ser respeitadas como direito de todos.
Aliás, esta visão não foi criada pela Constituição Federal de 1988, mas sim tem raízes mais remotas, dentre elas, o próprio Código Florestal que, já em 1965, teve visão avançadíssima para a época e estabeleceu o seguinte em seu artigo 1º:
“Art. 1º. As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.”
Para que não reste dúvida, repita-se o que estabelece o artigo: “as florestas existentes no território nacional ... são bens de interesse comum a todos os habitantes do País”.
Portanto, não resta dúvida da importância deste bem ambiental a todos os habitantes do País, sendo que a propriedade privada deverá curvar-se a esta importância, até porque, deverá ela atender sua função ambiental, conforme determinado pelo art. 186, II, da Constituição Federal:
Em assim sendo, afigura-se como necessária a proteção a este bem difuso, competindo ao Poder Público atuar para que o mesmo seja preservado para as presentes e futuras gerações.
2.2 DA RESERVA LEGAL E SUA MANUTENÇÃO
Justamente nesta visão de necessidade de que a propriedade rural cumprisse sua função ambiental e tendo em vista a importância das florestas e demais formas de vegetação para todos os habitantes do País, o Código Florestal em seu artigo 16 estabeleceu a obrigação de manutenção de Reserva Legal:
“Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:
III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e ”
§ 2º A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3º deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas.”
Fica evidente que toda propriedade rural localizada nesta região do país, deve, necessariamente, manter 20% de sua vegetação nativa, com a finalidade de manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, cumprindo assim sua função social.
Estas áreas são insuscetíveis de desmatamento e devem ser mantidas em sua função ecológica, sendo possível, apenas, o manejo florestal (corte seletivo de árvores), desde que haja autorização do órgão ambiental competente expedida em plano de manejo.
Para que a reserva legal cumpra sua função ecológica e, principalmente, para que a mesma não seja dizimada em cada desmembramento ou venda parcial do imóvel, impõe-se que ela seja demarcada e também averbada na matrícula do bem.
Portanto, a reserva legal não pode ser tratada como mera abstração matemática em que se afirma na matrícula do imóvel laconicamente que o mesmo “possui 20% de reserva florestal”, sem que se informe – mediante memorial descritivo – o local em que a mesma se encontra, suas condições e se ela cumpre ou não seu papel ecológico.
É o que se extrai dos seguintes parágrafos do artigo 16, do Código Florestal:
“§ 4º A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver:
V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida.”
Portanto, toda propriedade rural deve possuir no mínimo 20% de cobertura vegetal nativa (podendo ser maior tal percentual dependendo da região do país), não se computando nestas áreas aquelas consideradas de preservação permanente (matas ciliares, topos de morros, etc...). De outro norte, uma vez instituída – e esta obrigação existe, no mínimo, desde 1965 – não poderá ela sofrer alteração, nos termos do que determina o parágrafo oitavo do dispositivo em questão:
“§ 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.”
Esta imutabilidade visava – visava, uma vez que tal norma não foi cumprida a contento – a preservação de no mínimo 20% do território com cobertura vegetal nativa, uma vez que, caso assim não fosse, haveria – como houve – verdadeira burla à finalidade da norma, pois a cada desmembramento do imóvel, haveria – como houve – redução das florestas nele existentes. É o que se extrai da lição de Nicolao Dino de Castro e Costa Neto (2003, p. 216):
“A perpetuidade e a inalterabilidade da destinação evidenciam, a seu turno, que, em face do interesse público na proteção das florestas, a restrição é perene e imutável, não podendo ser modificadas a reserva e sua destinação, inclusive nas hipóteses de transmissão do imóvel, seja a que título for, bem como em caso de desmembramentos. A limitação administrativa acompanha o imóvel, para que o interesse na conservação do ecossistema florestal sobressaia e seja resguardado, a despeito dos interesses particulares mais imediatos. ...
Noutras palavras, em caso de venda de parte do imóvel em que esteja inserida a reserva legal florestal, se fosse admitida a redefinição do percentual da reserva legal, adequando seu percentual à dimensão da área desmembrada (nova propriedade), estar-se-ia aceitando, por via oblíqua, a redução do espaço territorial protegido, com ofensa adicional às características de imutabilidade e perpetuidade. O Direito não pode ser instrumento viabilizador de fraudes, razão pela qual a hipótese de diminuição não deve ser admitida, mantendo-se a limitação administrativa no mesmo percentual, por ser imutável e perpetua.”(grifo nosso)
Em assim sendo, percebe-se que a instituição por lei da Reserva Legal não se trata de um mero capricho ou uma burocracia sem sentido, trata-se sim, da proteção ao interesse de todos, o que configura a natureza de direito difuso desta obrigação, conforme ensina Paulo Bessa Antunes (2002, p. 397):
“A norma é sabia, vez que o bem tutelado é a sanidade das terras, a higidez do ar, enfim aquilo que o texto constitucional de 1988 chamou como ‘meio ambiente ecologicamente equilibrado’. Merece ser ressaltado, ademais, que o caput do artigo 255 da Lei Fundamental recepcionou expressamente o artigo 1º do Código Florestal, pois entendeu o direito ao meio ambiente equilibrado a ‘todos’; veja-se que aqui, em tese, qualquer indivíduo que esteja em território brasileiro, ainda que não o habite em caráter permanente, é sujeito ativo do aludido direito.”
Resta evidente, assim, que a Reserva Legal tem natureza de direito difuso que beneficia a toda a sociedade, devendo para tanto ser protegida pela atuação do Poder Público.
2.3 - RESERVA LEGAL - RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO
Ficou evidenciado que, pelo menos na maioria dos Estados Brasileiros, o Código Florestal no que diz respeito à Reserva Legal mostrou-se letra morta, pois são inúmeros os casos de propriedades rurais que não possuem 20% de sua área com cobertura de vegetação nativa. Tanto isto é verdade que foi necessário alterar-se esta lei para se estabelecer a obrigação de recuperação/compensação das Reservas Legais.
Tal situação foi regulamentada pela Medida Provisória n. nº 2.166-67/01 (em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001), que alterou o artigo 44 e passou a dar-lhe a seguinte redação:
“Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5º e 6º, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente:
§ 2º A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário de espécies exóticas como pioneiras, visando à restauração do ecossistema original, de acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA.
§ 4º Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma microbacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III.
§ 5º A compensação de que trata o inciso III deste artigo deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B.
§ 6º O proprietário rural poderá ser desonerado, pelo período de 30 anos, das obrigações previstas neste artigo, mediante a doação, ao órgão ambiental competente, de área localizada no interior de Parque Nacional ou Estadual, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva Biológica ou Estação Ecológica pendente de regularização fundiária, respeitados os critérios previstos no inciso III deste artigo.”
Depreende-se do dispositivo que o proprietário rural que não tiver em sua propriedade o percentual mínimo de vegetação nativa, deverá adotar providências para recuperá-la ou compensá-la, seja fazendo plantio de mudas, regenerando a área ou compensando a reserva por outra área equivalente. Existe, ainda, a possibilidade de desoneração mediante aquisição de área em Unidade de Conservação, com sua doação para o Poder Público.
2.4 – DA OBRIGAÇÃO DE AVERBAÇÃO ROTEIRIZADA DA RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL
Assim, para que tal norma cumpra seus efeitos é imprescindível que a reserva legal seja demarcada mediante elaboração de memorial descritivo indicando onde ela se encontra dentro do imóvel, devendo tal documento ser aprovado pelo órgão ambiental competente.
Por estes motivos é que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a Reserva Legal não é uma mera abstração matemática, devendo ser devidamente caracterizada e demarcada dentro da propriedade, sob pena de ferir-se o Código Florestal (MS 23.370-2 Goiás, de 16/12/99: “A ‘reserva legal’, prevista no art. 16, § 2º, do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf. L. 8.629/93, art. 10, IV), sem que esteja identificada na sua averbação” e MS 22.688-9 Paraíba, de 03/02/99: “A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se não se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que ocorreria é que cada um dos novos proprietários só estaria obrigado por lei a preservar vinte por cento de sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve.”).
Com base nestes fatos não há como negar que a obrigação de identificar a Reserva Legal na matrícula do imóvel, de forma roteirizada, com memorial descritivo é decorrência direta do Código Florestal, não podendo a legislação estadual dispensar ou modificar esta situação.
A doutrina mais abalizada já se atentou para esta questão e deixa claro a obrigação do proprietário nestes casos, é o que se infere da lição do Professor Paulo Affonso Leme Machado (2003, p. 723, grifo nosso):
“A lei federal não foi expressa em exigir que a área destinada à Reserva Florestal Legal fosse medida, demarcada e delimitada. A lógica das coisas nos mostra que essas atividades estão automaticamente inseridas na instituição da reserva em que se aponta um percentual da área total do imóvel rural, e no ato de averbar no Registro de Imóveis. Indiscutivelmente obrigatórias essas operações, inclusive, através de ações judiciais.”
Regulamentando a questão de regularização de reservas legais no Estado de Mato Grosso do Sul, foi baixado o Decreto n. 11.700, de 08 de outubro de 2004, publicado no DO 25/out/2004, que em seus arts. 25 e 26, determina:
“Art. 25. As áreas de reserva legal e as sob Título de Cotas de Reserva Legal deverão ser identificadas mediante a instalação de placas nas medidas mínimas de 1m x 1m (um por um metro) contendo as seguintes informações:
I – destinação da área;
II – nome do imóvel;
III – área do fragmento em representação;
IV – número da matrícula do imóvel;
V – número do Termo ou do Título de Cotas respectivo, averbado na matrícula.”
“Art.26. As áreas de reserva legal e as sob Título de Cotas de Reserva Legal deverão estar aceiradas, como forma de prevenção às queimadas, e serão manejadas de forma a assegurar sua função protetora de fauna e da flora, que garanta sua sustentabilidade, devendo estar isoladas por cercas das áreas que contenham atividade de pecuária, conforme suas peculiaridades ambientais e características de cada caso.”
Ademais, é de se ressaltar que não pode o proprietário rural explorar economicamente, seja a área de reserva legal, seja a de preservação permanente, ainda que não proceda o seu reflorestamento de imediato, motivo pelo qual é este mais um argumento para que se determine o isolamento destes locais. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - PROPRIEDADE RURAL – ATIVIDADE AGRO-PASTORIL - RESERVA LEGAL - TERRENO ADQUIRIDO PELO RECORRENTE JÁ DESMATADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 16 ALÍNEA "A" E § 2º DA LEI N. 4.771/65; 3º E 267, IV, DO CPC - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.
Aquele que perpetua a lesão ao meio ambiente cometida por outrem está, ele mesmo, praticando o ilícito. A obrigação de conservação é automaticamente transferida do alienante ao adquirente, independentemente deste último ter responsabilidade pelo dano ambiental.
Na linha do raciocínio acima expendido, confira-se o Recurso Especial n. 343.741/PR, cuja relatoria coube a este signatário, publicado no DJU de 07.10.2002.
Recurso especial provido para afastar a ilegitimidade passiva ad causam do requerido e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para exame das demais questões envolvidas na demanda.”
(RESP 217858 / PR ; Relator(a) Ministro FRANCIULLI NETTO; Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento 04/11/2003; Data da Publicação/Fonte DJ 19.12.2003 p. 386)
Do corpo de outro acórdão do Superior Tribunal de Justiça, extrai-se a seguinte fundamentação para a impossibilidade do uso das áreas de preservação permanente e reserva legal:
“Ora, como está explícito na legislação acima mencionada, tanto a faixa ciliar quanto a reserva legal, em qualquer propriedade, incluída a da recorrente, não podem ser objeto de exploração econômica, de maneira que, ainda que se não dê o reflorestamento imediato, referidas zonas não podem servir como pastagens.
Ainda que assim não fosse, se a manutenção da área destinada à preservação permanente é obrigação propter rem, ou seja, decorre da relação existente entre o devedor e a coisa, a obrigação de conservação é automaticamente transferida do alienante ao adquirente, independentemente deste último ter responsabilidade pelo dano ambiental.” (Resp 343.741-PR, 2ª T., J. 04/06/2002, Rel. Min. Franciulli Netto – DJU – 07.10.2002)
Registre-se, ainda, que não é este instituto voltado apenas à preservação das florestas – como muitos podem supor – mas sim a todo um sistema de processos ecológicos, sendo que tal fato já foi inclusive objeto de representativo acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
“MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZÕES - NÃO-CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO - RESERVA LEGAL - ART. 16 DO CÓDIGO FLORESTAL - INSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA TODA PROPRIEDADE RURAL - PRESCINDIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE FLORESTA - BEM JURÍDICO TUTELADO - ECOSSISTEMA - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA REFORMADA. 1 - Ausente um dos requisitos de admissibilidade da apelação, qual seja, a exposição dos fundamentos do inconformismo do apelante, conforme o disposto no art. 514, II, do CPC, dela não se conhece. 2- A obrigação de instituição de reserva legal, decorrente do art. 16 do Código Florestal, dirige-se a toda propriedade rural, independentemente de existência de floresta no terreno, porquanto os bens jurídicos tutelados são o ecossistema e a reabilitação dos processos ecológicos, e não apenas as florestas.” (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0694.06.031274-1/001 - COMARCA DE TRÊS PONTAS - APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): GABRIEL BEGGIATO DE CARVALHO E OUTRO(A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍCIO BARROS, publicado em 31/07/2007)
Não resta dúvida, portanto, que é obrigação do proprietário rural manter, elaborar o memorial descritivo, demarcar e cercar a reserva legal de sua propriedade, e posteriormente averbá-la na matrícula do imóvel, após aprovação do órgão ambiental, sob pena de a mesma não cumprir sua função social.
2.5 – OBRIGAÇÃO IMEDIATA PARA AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL COM SEU MEMORIAL DESCRITIVO
A legislação federal não estabelece um prazo para que haja a demarcação/roteirização da Reserva Legal naquelas propriedades em que não haja sido providenciada tal obrigação, isto porque, pressupõe, desde 1965 – ano da instituição do Código Florestal – que esta situação já deveria estar resolvida.
O que há é a concessão de prazo para a recomposição da reserva legal, nos casos das propriedades que não tenham suas reservas legais mantidas, desde 1992, sendo que a Lei n. 8.171/91 (Lei de Política Agrícola), em seu artigo 99, determinou o seguinte:
“Art. 99. A partir do ano seguinte ao de promulgação desta lei, obriga-se o proprietário rural, quando for o caso, a recompor em sua propriedade a Reserva Florestal Legal, prevista na Lei nº 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei nº 7.803, de 1989, mediante o plantio, em cada ano, de pelo menos um trinta avos da área total para complementar a referida Reserva Florestal Legal.”
Também o art. 44, do Código Florestal, com redação dada pela Medida Provisória 2.166-67, de 24.08.2001, DOU 25.08.2001 - Ed. Extra, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001, já citado anteriormente, regula este prazo.
Portanto, o prazo concedido é para recomposição mediante plantio e não para a averbação roteirizada, a qual deve ser feita de imediato.
Ocorre que no Estado de Mato Grosso do Sul, essa obrigação legal não estava sendo cumprida, por falta de regulamentação em âmbito Estadual na forma como deveriam ser averbadas, roteirizadas e aprovadas pelo órgão ambiental as Reservas Legais.
Essa omissão regulamentatória no Estado de Mato Grosso do Sul, levou à expedição do Ofício-circular da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário, em maio de 1991, determinando que: “Até que seja editado o regulamento da mencionada lei, ficam os Oficiais de Registro Imobiliário autorizados a proceder aos registros de transmissões mediante averbação da reserva legal independentemente de sua descrição física através de plantas ou memoriais”.
Contudo, esta situação modificou-se, sendo que, com a edição do Decreto Estadual n. 11.700/04, já há regulamentação Estadual da matéria, sendo portanto obrigatória e imediata a averbação roteirizada da Reserva Legal nas propriedades rurais de Mato Grosso do Sul.
Tal fato, inclusive, já foi reconhecido pela Corregedoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que no parecer n. 033/2007, reconheceu ser obrigatório que os Cartórios de Imóveis exijam a regularização da Reserva Legal, nos termos do Decreto Estadual n. 11.700/04.
Note-se que o Decreto Estadual n. 11.700/04 não estabeleceu – corretamente, já que não poderia fazê-lo – prazos para que os proprietários rurais ingressassem com a regularização da Reserva Legal, de forma a ser aprovada pelo órgão ambiental e averbada de forma roteirizada na matrícula do imóvel.
Ao contrário, este Decreto Estadual estabeleceu momentos de fiscalização desta obrigação legal e imediata. Quais sejam, determinou que quando da transmissão total, do desmembramento, da unificação do imóvel e da retificação de área, deverá ser exigida a regularização da Reserva Legal (art. 15). De igual maneira, fez também a mesma exigência de regularização, quando dos pedidos de licenciamentos ambientais junto ao órgão estadual (art. 46).
Em seguida, acrescentando outros momentos de fiscalização, a Portaria IMAP n. 29/05, determinou esta regularização também nos seguintes casos adicionais aos do Decreto Estadual n. 11.700/04: a) mediante expressa notificação do IMAP (art. 13, I); b) nos casos de renovação de licenças ou autorizações ambientais (art. 13, III); c) nos casos de supressão vegetal, manejo florestal, assentamentos, recuperação de áreas degradadas (art. 15).
Note-se que esta Portaria foi providencial e reconheceu implicitamente que não há prazo a ser concedido para esta regularização, já que, afirmou ser possível sua exigência em casos de expressa notificação do
Fica evidente, assim, que a obrigação de averbação da Reserva Legal de forma roteirizada (ou seja, com memorial descritivo constante da matrícula do imóvel) é uma exigência obrigatória e imediata decorrente do próprio Código Florestal.
Em caso interessante a respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu ser ilegal e arbitrária portaria de Juiz que dispensa a averbação da reserva legal de imóvel. Confira-se:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. AVERBAÇÃO DE RESERVA FLORESTAL. EXIGÊNCIA. CÓDIGO FLORESTAL. INTERPRETAÇÃO.
1. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito que a Constituição assegura a todos (art. 225 da CF), tendo em consideração as gerações presentes e futuras. Nesse sentido, desobrigar os proprietários rurais da averbação da reserva legal prevista no art. 16 do Código Florestal é o mesmo que esvaziar essa lei de seu conteúdo.
2. Desborda do mencionado regramento constitucional portaria administrativa que dispensa novos adquirentes de propriedades rurais da respectiva averbação de reserva florestal na matrícula do imóvel.
3. Recurso ordinário provido.” (STJ, RMS N. 18.301-MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 24 de agosto de 2005)
Deste julgado fica evidente que o posicionamento unânime dos Tribunais Superiores é pela efetividade do Código Florestal e pela aplicação da Reserva Legal não como uma mera “abstração jurídica” mas sim como uma situação efetiva, obrigatória e decorrente daquele dispositivo legal, que para sua manutenção deverá ser obrigatoriamente mantida a necessidade de averbação de forma roteirizada na matrícula do imóvel.
Assim, todo aquele proprietário que não possuir de forma roteirizada e previamente aprovada pelo órgão ambiental na matrícula de seu imóvel rural a Reserva Legal, pode ser compelido pelos órgãos ambientais a fazê-lo.
Da mesma forma, podem ser compelidos judicialmente, aliás, como já vem sendo feito, podendo ser citado o exemplo da Comarca de Bonito em que já houve a concessão de três liminares determinando a obrigação do proprietário ingressar com o processo de regularização de reserva legal (processos n.: 028.06.0001507, 028.06.1867-1, 028.1868-0).
Note-se que em relação aos processos ns. 028.06.001867-1 e 028.06.1868-0, houve recursos de Agravo de Instrumento n. 2007.010542-8 e 2007.11264-3, contra a concessão das liminares que determinaram a averbação da Reserva Legal roteirizada, em que os Desembargadores Relatores entenderam ser os recursos manifestamente improcedentes sobre o argumento de que esta é uma obrigação legal decorrente do Código Florestal exigível de forma imediata (documentos que podem ser consultados no site www.tj.ms.gov.br).
Evidencia-se, assim, que não estando averbada na matrícula do imóvel o memorial descritivo da Reserva Legal – com prévia anuência do órgão ambiental – e/ou não existindo a mesma de fato na propriedade, está havendo descumprimento da função social da propriedade rural.
2.6 – INEXISTÊNCIA DA VINCULAÇÃO DO INSTITUTO DA RESERVA LEGAL COM O DO CADASTRO NACIONAL DE IMÓVEIS RURAIS (LEI FEDERAL N. 10.267/01)
Do que foi exposto acima, fica evidente não ser possível confundir o instituto jurídico-ambiental da Reserva Legal com o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais ou com o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural.
O Sistema Nacional de Cadastro Rural foi criado pela Lei Federal n. 5.868/72 com a finalidade de criar uma base comum de informações gerenciada conjuntamente pelo INCRA e pela Secretaria da Receita Federal (art. 1º, § 2º), a ser produzida e compartilhada por diversas instituições públicas federais e estaduais produtoras e usuárias de informações sobre o meio rural brasileiro.
Note-se que este cadastro é de natureza fundiária e não ambiental, e visa evitar a sobreposição de propriedades, além de ter natureza eminentemente tributária.
Por outro lado, o artigo 22, da Lei Federal n. 4.947/66, trata do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, o qual em seu parágrafo primeiro determina ser necessário para validade de qualquer desmembramento, arrendamento, hipoteca, venda ou promessa de venda de imóveis rurais.
Já a Lei dos Registros Públicos, em seu artigo 176, § 1º, II, 3), “a”, determina ser requisito obrigatório da matrícula o CCIR, nos casos de propriedades rurais. Este mesmo dispositivo em seus parágrafos terceiro e quarto determinou:
“art. 176. ...
§ 3º Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1º será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros os proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a 4 (quatro) módulos fiscais.
§ 4º A identificação de que trata o § 3º tornar-se-á obrigatória para efetivação de registro, em qualquer situação de transferência de imóvel rural, nos prazos fixados por ato do Poder Executivo.”
Os prazos previstos no parágrafo quarto foram regulamentados pelo Decreto Federal n. 4.449/2002, com as alterações feitas pelo Decreto Federal n. 5.570/05, já estando vencido para as propriedades acima de 1.000 hectares. Para as propriedades entre quinhentos e menos de mil hectares o prazo é de cinco anos e para aquelas abaixo de quinhentos hectares o prazo é de oito anos, ambos contados a partir de 20 de novembro de 2003.
De todos estes dispositivos, é de se perceber que os prazos concedidos no Decreto Federal n. 4.449/2002, em nada têm ligação com a questão da averbação da Reserva Legal que, como dito, é obrigatória desde a edição do Código Florestal em 1965. Estes prazos são, isto sim, para obtenção do “novo” CCIR a ser realizado de maneira georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro.
Pretender aplicar os prazos previstos no Decreto Federal n. 4.449/2002 (com alteração do Decreto Federal n. 5.570/05) é confundir dois institutos jurídicos diversos e sem ligação alguma (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – Reserva Legal), além de contrariar frontalmente o Código Florestal, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Note-se que o simples fato do artigo 22, § 7º, da Lei Federal 4.947/66 mencionar que os serviços de imóveis deverão encaminhar ao INCRA as modificações ocorridas nas matrículas imobiliárias decorrentes de titularidade, parcelamento, desmembramento, loteamento, remembramento, retificação de área, reserva legal e particular do patrimônio natural e outras limitações e restrições de caráter ambiental envolvendo imóveis rurais, não faz presumir que estes institutos (CCIR e Reserva Legal) tenham ligação entre si, já que esta comunicação é simplesmente para atualizar o cadastro do INCRA.
Também não pode gerar confusão o fato da mesma ferramenta – georreferenciamento – ser utilizada para dois fins diversos: atualização do CCIR e roteirização da Reserva Legal.
Ora, o georreferenciamento é apenas uma ferramenta ligada ao Sistema Geodésico (localização via satélite) e pode ser utilizado para diversos fins, dentre eles navegação, medição de áreas urbanas, localização de ruas, e também, para os fins de medição rural, seja para o CCIR, seja para roteirizar a Reserva Legal.
Contudo, pretender vincular uma situação que não está na legislação, e pior, conceder prazo que não pode ser concedido, para uma obrigação legal decorrente de norma plena e vigente (Código Florestal) é atentar até mesmo contra o artigo 225, § 1º, III, da Constituição Federal, pois é unânime na doutrina mais abalizada que a Reserva Legal é espaço especialmente protegido para fins deste dispositivo.
2.7 – DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR-SE PRÉVIO CCIR GEORREFERENCIADO PARA OS CASOS DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL ROTEIRIZADA
Ainda, resta para enfrentamento a questão de saber se é necessário, nos casos de averbação de Reserva Legal, que previamente haja a emissão do CCIR pelo INCRA, ou se é dispensável esta exigência.
Inicialmente, registre-se que nas propriedades abaixo de mil hectares, por ainda não estar vencido o prazo de georreferenciamento visando o novo CCIR, não há qualquer discussão: a averbação roteirizada e previamente aprovada da Reserva Legal nos termos do Decreto Estadual n. 11.700/04 é obrigatória, imediata, decorrente do Código Florestal e não depende do prévio cadastramento georreferenciado do INCRA.
Quanto às propriedades maiores de mil hectares, ainda não georrefernciadas e detentoras do novo CCIR, a situação também não é diferente.
Ocorre que a Lei dos Registros Públicos em seu artigo 176, § 3º (com alteração da Lei Federal n. 10.267/01) diz ser obrigatório o CCIR georreferenciado nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, ou seja, somente nestes casos.
Ora, a averbação roteirizada de Reserva Legal não é desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóvel rural. Ao contrário, é somente uma limitação ambiental e portanto não gera obrigação de prévio CCIR georreferenciado.
Este posicionamento já está consolidado e decorre do Provimento n. 3, de 31 de março de 2004, da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul, que determina em seu artigo 2º o seguinte:
“Art. 2º A exigência de identificação geodésica somente se aplica aos casos de transferência, parcelamento, desmembramento ou remembramento de imóveis rurais, sendo vedada essa imposição quando se tratar de simples registros de cédulas rurais, hipoteca OU AVERBAÇÕES LEGAIS, que não implique em mudança de titularidade.”
Ora, a Reserva Legal é uma averbação legal que não implica em mudança de titularidade e, portanto, não pode ter como exigência prévia para sua averbação da obtenção de CCIR com identificação geodésica.
2.8 – DA OBRIGAÇÃO DE RECUPERAR O DANO, INDEPENDENTEMENTE DE NÃO HAVER SIDO O ATUAL PROPRIETÁRIO SER O SEU CAUSADOR (OBRIGAÇÃO PROPTER REM)
Outro tema já consolidado na doutrina e na jurisprudência é a questão referente à obrigação de recuperar os danos causados em áreas de preservação permanente e de reserva legal, dentre outros, independentemente de ser o atual proprietário o causador do mesmo.
Ocorre que tais obrigações de cunho ambiental têm ligação direta com o imóvel, sendo portanto uma obrigação relativa à coisa (propter rem), conforme ministra Paulo Bessa Antunes (2002, p. 399):
“Efetivamente, a reserva legal é uma característica da propriedade florestal que se assemelha a um ônus real que recai sobre o imóvel e que obriga o proprietário e todos aqueles que venham a adquirir tal condição, quaisquer que sejam as circunstâncias. Trata-se de uma obrigação ‘in rem’, ‘ob’ ou ‘propter rem’, ou seja, uma obrigação real ou mista.”
Por tais motivos o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a legitimidade do atual proprietário do imóvel para responder pelos danos causados, independentemente de havê-los sido feito por proprietário anterior. Confira-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. DANOS AMBIENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE. ADQUIRENTE. TERRAS RURAIS. RECOMPOSIÇÃO. MATAS.
1. A Medida Provisória 1.736-33 de 11/02/99, que revogou o art. 99 da lei 8.171/99, foi revogada pela MP 2.080-58, de 17/12/2000.
2. Em matéria de dano ambiental a responsabilidade é objetiva. O adquirente das terras rurais é responsável pela recomposição das matas nativas.
3. A Constituição Federal consagra em seu art. 186 que a função social da propriedade rural é cumprida quando atende, seguindo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a requisitos certos, entre os quais o de "utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente"
4. A lei 8.171/91 vigora para todos os proprietários rurais, ainda que não sejam eles os responsáveis por eventuais desmatamentos anteriores. Na verdade, a referida norma referendou o próprio Código Florestal (lei 4.771/65) que estabelecia uma limitação administrativa às propriedades rurais, obrigando os seus proprietários a instituírem áreas de reservas legais, de no mínimo 20% de cada propriedade, em prol do interesse coletivo.
5. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para negar provimento ao Recurso Especial.”
(EDcl no AgRg no RESP 255170 / SP ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2000/0036627-7 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 01/04/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 22.04.2003 p. 197)
“RECURSO ESPECIAL – FAIXA CILIAR – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – RESERVA LEGAL – TERRENO ADQUIRIDO PELO RECORRENTE JÁ DESMATADO – IMPOSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA – As questões relativas à aplicação dos artigos 1º e 6º da LICC, e, bem assim, à possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva em ação civil pública, não foram enxergadas, sequer vislumbradas, pelo acórdão recorrido. Tanto a faixa ciliar quanto a reserva legal, em qualquer propriedade, incluída a da recorrente, não podem ser objeto de exploração econômica, de maneira que, ainda que se não dê o reflorestamento imediato, referidas zonas não podem servir como pastagens. Não há cogitar, pois, de ausência de nexo causal, visto que aquele que perpetua a lesão ao meio ambiente cometida por outrem está, ele mesmo, praticando o ilícito. A obrigação de conservação é automaticamente transferida do alienante ao adquirente, independentemente deste último ter responsabilidade pelo dano ambiental. Recurso Especial não conhecido.” (STJ – RESP 343741 – PR – 2ª T. – Rel. Min. Franciulli Netto – DJU 07.10.2002)
Assim, não há o que discutir sobre a obrigação do proprietário em recuperar e manter as áreas legalmente protegidas dentro de sua propriedade, bem como responder por quaisquer outros danos causados anteriormente à aquisição.
3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL
Pertinente ao enfrentamento do tema proposto é a análise da responsabilidade civil em âmbito dos danos ambientais, principalmente no que diz respeito ao desmatamento e/ou exploração de áreas de reservas legais.
A responsabilidade civil ambiental é regulamentada pelo artigo 14, parágrafo primeiro, da Lei de Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal n. 6.938/81), com o seguinte teor:
§ 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.”
Este dispositivo estabelece a responsabilidade objetiva por risco integral na seara do dano ambiental, e está em consonância com o Texto Constitucional. Em verdade, a responsabilidade objetiva pode ser extraída do próprio artigo 225, da Constituição Federal, conforme leciona Marcelo Abelha Rodrigues (2002, p. 204):
“Embora a doutrina aponte o art. 14, § 1º da lei 6.938/81 como sendo a raiz jurídica da responsabilidade civil objetiva ambiental, na verdade seu suporte normativo encontra-se inserto no art. 225, § 3º da CF/88. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14, § 1º da lei 6.838/81 não se limitou a ratificar a responsabilidade objetiva desenhada na CF/88 para reparação civil dos danos ambientais, senão porque estendeu a mesma regra (da responsabilidade objetiva) também para terceiros que tenham seus interesses particulares lesados por agressão ao meio ambiente.”
Tratando-se de responsabilidade objetiva, prescinde-se da culpa para que haja o dever de recuperar/indenizar o meio ambiente. Ou seja, basta a existência do dano e o nexo de causalidade com a atividade, sendo que, nas palavras de José Afonso da Silva (2002, p. 313), as conseqüências da adoção desta teoria são: a) irrelevância da intenção danosa (basta um simples prejuízo); b) irrelevância da mensuração do subjetivismo (o importante é que, no nexo de causalidade, alguém tenha participado nas tramas da responsabilidade objetiva); c) inversão do ônus da prova; d) irrelevância da licitude da atividade; e) atenuação do relevo do nexo causal – bastando que potencialmente a atividade do agente possa acarretar prejuízo ecológico para que se inverta imediatamente o ônus da prova e se produza a presunção da responsabilidade, cabendo ao acionado o ônus de procurar excluir-se da imputação.
O fundamento da adoção da teoria do risco integral está na questão do princípio da eqüidade ambiental, segundo o qual aquele que lucra com a exploração dos recursos naturais deve responsabilizar-se pelos danos ambientais decorrentes desta atividade exercida.
Assim, como ensina Anelise Monteiro Steigleder (2004, p. 196), o “explorador da atividade econômica coloca-se na posição de garantidor da preservação ambiental, e os danos que digam respeito á atividade estarão sempre vinculados a ela. Não se investiga ação, conduta do poluidor/predador, pois o risco a ela substitui-se.”
Portanto, aquele que “exerce profissionalmente uma atividade econômica, organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços, deve arcar com todos os ônus resultantes de qualquer evento danoso inerente ao processo produtivo ou distributivo” (NORONHA, 1999, p. 37)
Evidencia-se assim que a responsabilidade civil ambiental é objetiva, advinda da teoria do risco integral e não admite excludentes, sendo que aquele que durante qualquer parte do seu processo de produção causa danos ambientais, deve reparar tais danos independentemente da existência de culpa.
Firmados estes pressupostos, passa-se à análise da questão da obrigação das usinas de álcool e açúcar em relação às Reservas Legais.
4. AS OBRIGAÇÕES DAS USINAS DE ÁLCOOL E AÇÚCAR EM RELAÇÃO ÀS RESERVAS LEGAIS – SITUAÇÕES POSSÍVEIS
4.1 – DAS HIPÓTESES DE USO DA TERRA POR USINAS DE ÁLCOOL E AÇÚCAR
As hipóteses de uso de terras para plantio de cana para abastecimento de usinas de álcool e açúcar são várias e não se pretende aqui esgotar todas as possibilidades. Contudo, buscar-se-á enfrentar aquelas hipóteses que se supõem ser mais comuns, quais sejam, o uso de terras próprias, o uso de terras arrendadas e a compra de cana de produtores terceirizados.
Para cada uma destas situações a fundamentação jurídica da obrigação em relação ao instituto da Reserva Legal deve ser feita de forma específica, pois a relação jurídica entre a usina e o uso da terra muda, conforme o caso.
4.2 – DA UTILIZAÇÃO DE TERRAS PRÓPRIAS PARA PLANTIO
No caso de plantio em terras próprias da usina, não há quaisquer questões a mais a serem enfrentadas, a não ser aquelas já elencadas no item 2 deste trabalho.
Assim, é obrigação da usina – como proprietária de imóvel rural – em manter ou recuperar as Reservas Legais (caso não existentes), além de averbá-las de forma roteirizada na matrícula do imóvel, com prévia anuência do órgão ambiental, nos termos do artigo 16 do Código Florestal e do Decreto Estadual n. 11.700/04.
4.3 – DA UTILIZAÇÃO DE TERRAS ARRENDADAS PARA PLANTIO DA CANA
Também em relação às áreas arrendadas de terceiros, mediante contrato, a situação não apresenta grandes dificuldades de verificação.
Ocorre que, estando a usina na posse do imóvel, tem ela a obrigação de exercer, com seus atos e conduta, o cumprimento da legislação ambiental, principalmente no que pertine às Reservas Legais.
Caso a usina, ao arrendar um imóvel rural, venha a danificar/desmatar a área de reserva legal do imóvel, responderá por ato próprio, em solidariedade com o proprietário da área. Isto decorre da responsabilidade solidária prevista no artigo 3º, IV, da Lei da Política Nacional de Meio Ambiente:
IV – poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;”
Sobre a solidariedade no dano ambiental, o Ministro do STJ Antônio Herman Benjamim esclarece que “a solidariedade, no caso, é não só decorrência de atributos particulares dos sujeitos responsáveis e da modalidade de atividade, mas também da própria indivisibilidade do dano, conseqüência de ser o meio ambiente uma unidade infragmentável.” (1998, p. 217)
Portanto, aquele que contribuir de alguma forma para a ocorrência do dano ambiental, responde por ele solidariamente, ou seja, pode ser acionado individualmente, com direito de regresso contra os demais causadores na medida da participação de cada um.
Não só no responde a usina quando ela desmatar a área de Reserva Legal, mas também, quando não existindo na data pré-existente ao contrato esta área protegida no imóvel, continue ela perpetuando os danos, ou seja, plantando no imóvel sem que seja feito o cercamento, o memorial descritivo e a averbação da mesma de forma roteirizada, com prévia anuência do órgão ambiental.
Esta afirmação decorre do fato de ser a Reserva Legal uma obrigação propter rem e portanto acompanhar o imóvel quando de seu arrendamento, além do que, conforme entendimento do STJ exposto anteriormente, aquele que agrava o dano pré-existente, está ele mesmo praticando novos danos.
Assim, não cabe à usina alegar o dano pré-existente, já que este não é motivo de exclusão da responsabilidade, conforme ministra Edis Milaré (2001, p. 436):
“No ponto, merece referência a questão do dano preexistente, que também não constitui motivo de exoneração da responsabilidade civil. Deve-se ter presente, nessas hipóteses, que o fator cumulativo dos agentes poluidores projeta efeitos adversos só muito tempo depois de sua emissão, e que podem ser agravados pela contribuição de novas atividades. ...
Decisão nesse sentido foi adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 3ª Câmara Civil, nos autos da apelação Cível 80.345-1, em acidente provocado por uma barcaça carregada de petróleo, no porto de Santos, onde se assentou que ‘pouco importa que o estuário de Santos já estivesse poluído, eis que o fato transbordou dos limites do tolerável, danificando áreas marginais, e seria mesmo contra-senso inadmitir poluição porque já preexistiria elemento poluidor no local´.”
A situação aqui é a mesma, ainda que o proprietário anterior não tenha preservado a área de Reserva Legal, o simples fato da usina ainda estar utilizando das mesmas, perpetua e agrava o dano, de tal sorte que impõe-se a sua cessação.
Por outro lado, mesmo que não fosse pela responsabilidade solidária e pela perpetuação e agravamento do dano provocado à Reserva Legal, a responsabilidade da usina, nestes casos, seria advinda também do fato do Código Florestal exigir do possuidor o cumprimento das normas relativas à Reserva Legal.
Esta situação é prevista no artigo 16, § 10, do Código Florestal, com o seguinte teor:
§ 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural.”
Portanto, para o Código Florestal, há equiparação do possuidor ao proprietário quando se trata de cumprir obrigações pertinentes à Reserva Legal. É este o ensinamento de Paulo de Bessa Antunes (2002, p. 404):
“A interpretação sistemática do parágrafo leva-me à conclusão que, para os termos do Código Florestal, a posse foi equiparada à propriedade, pois as determinações aplicáveis à posse, em certa medida, são mais restritivas do que aquelas aplicáveis à propriedade.”
Não haveria sentido em entender-se o contrário, ou seja, se quando o proprietário estivesse na área ele deveria obedecer os ditames da legislação sobre Reserva Legal – inclusive com sua recuperação – e quando a arrendasse a terceiros, tal obrigação desapareceria.
Conclui-se, portanto, que na condição de arrendatária da área a usina responde solidariamente (podendo ser acionada, inclusive, individualmente, com direito à ação de regresso, conforme o caso) pelo desmatamento de áreas de Reserva Legal, pela sua não conservação/recuperação e pela ausência de prévia aprovação da mesma pelo órgão ambiental e averbação em matrícula de forma roteirizada.
2.3 – DAS OBRIGAÇÕES DA USINA NO CASO DE COMPRA DE CANA DE TERCEIROS
Outra situação que pode ocorrer – a despeito de não ser comum, já que os custos de plantio, tratamento e colheita da cana são elevados e de alto risco – é que a usina venha a comprar cana de terceiros para seu abastecimento, em áreas que não respeitem a legislação sobre a Reserva Legal.
Nestas hipóteses, se houver por parte da usina, em qualquer fase – seja no plantio, seja na manutenção, seja na colheita – atos seus, como empréstimo de máquinas, doações de mudas, contratação de mão de obra para a colheita, não há qualquer dificuldade, já que está praticando ato comissivo em áreas que deveriam ser de Reserva Legal.
Basta, nestes casos, a aplicação da responsabilidade solidária, já que a usina, em algum momento, participou dos atos comissivos que causaram dano ambiental.
A situação merece análise mais detida e aprofundada quando a usina cingir-se a adquirir cana de propriedades que vêm desrespeitando a legislação sobre a Reserva Legal.
Contudo, mesmo nestes casos, não há como excluir a responsabilidade da usina, uma vez que ela além de praticar ato omissivo que vem a causar dano ambiental, também deve ser considerada financiadora da prática danosa.
Conforme já apontado acima, o princípio da responsabilidade objetiva com adoção da teoria do risco integral determina que os danos ambientais ocorridos em qualquer fase do processo produtivo, deverão ser arcados pelo empreendedor, sob pena de se ter a privatização dos lucros e a socialização dos prejuízos.
Ora, se a usina com sua omissão em não observar a procedência do produto adquirido está fomentando a destruição ou ocupação indevida das áreas que deveriam ser destinadas às Reservas Legais, está ela também contribuindo para o dano. Sobre a possibilidade de responsabilização por danos ambientais decorrentes da omissão, observe-se a lição de José Rubens Morato Leite (2003, p. 196):
“A Constituição da República Federativa do Brasil impõe o dever genérico e compartilhado de todos em preservar e conservar o meio ambiente (art. 225, caput). Assim, entende-se que, em determinadas circunstâncias, o agente poderia ser responsabilizado por seu ato omissivo, pois poderia ter mitigado ou até prevenido a ocorrência de dano com seu ato. Um exemplo é a omissão injustificada do degradador. O importante é salientar que esta imposição genérica constitucional não deve se tornar só um imperativo de âmbito moral de preservação ambiental, porém, muito além disso, um dever de cidadania ambiental, solidária, impondo responsabilização do omitente.”
Ora, se a usina de cana ao comprar o produto não exige por parte do vendedor a comprovação da averbação roteirizada da Reserva Legal, bem como a comprovação de sua existência de fato, está ela omitindo-se e auxiliando aquele na realização do dano ambiental, devendo ser co-responsabilizada.
Não bastasse o fundamento jurídico de que a omissão da usina nestes casos é suficiente para sua responsabilização, também há o fundamento decorrente da aplicação analógica do artigo 12 da Lei Federal n. 6.938/81:
“Art. 12. As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA.
Parágrafo único. As entidades e órgãos referidos no caput deste artigo deverão fazer constar dos projetos a realização de obras e aquisição de equipamentos destinados ao controle de degradação ambiental e à melhoria da qualidade do meio ambiente.”
Com muita propriedade, Paulo Affonso Leme Machado (2003, p. 319) defende que este dispositivo deve ser aplicado a qualquer tipo de financiador/fomentador da atividade. Confira-se:
“Nos casos da aplicação do art. 12 da Lei 6.938/81, ainda que a co-responsabilidade não esteja expressamente definida nessa lei, parece-nos que ela está implícita. A alocação de recursos do financiador para o financiado, com a transgressão induvidosa da lei, coloca o financiador numa atividade de cooperação ou de co-autoria com o financiado em todos os atos lesivos ambientais que ele fizer, por ação ou omissão.”
Ora, ao comprar uma produção vinda de áreas que deveriam ser preservadas, a usina está fomentando/financiando o dano ambiental, devendo, portanto, por ele responder.
Daquilo que foi explanado, conclui-se que as usinas de álcool/açúcar são responsáveis pelo cumprimento da legislação ambiental sobre Reservas Legais (art. 16 do Código Florestal e Dec. Estadual n. 11.700/04), não só em áreas próprias, mas também naquelas arrendadas e naquelas em que lhe fornecem matéria prima (cana), sendo obrigação sua, no caso destas duas últimas situações, exigir do proprietário da área o cumprimento dos dispositivos mencionados, com a devida manutenção/recuperação, roteirização, aprovação pelo órgão ambiental e averbação da matrícula, das áreas de Reserva Legal.
ANTUNES, Paulo Bessa. Direito Ambiental, 6a Edição, Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2002.
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[1] Tópico adaptado e ampliado do artigo do autor “Aspectos Jurídicos do desmatamento e inexistência de cobertura florestal mínima por micro-bacia hidrográfia” publicado no site www.abrampa.org.br"