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Timestamp: 2018-12-17 01:19:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 581', 'artigo 580', 'artigo 582', 'artigo 582', 'artigo 581', 'artigo 582', 'artigo 583', 'artigo 585', 'artigo 581', 'artigo 586', 'artigo 882', 'artigo 592', 'artigo 588', 'artigo 589', 'artigo 180', 'artigo 85', 'artigo 591', 'artigo 401', 'artigo 590', 'artigo 592']

Contratos de Empréstimos - PDF
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Wilson Belém Anjos
1 Contratos de Empréstimos Material didático destinado à sistematização do conteúdo da disciplina Direito Civil III Publicação no semestre Autor: José Carlos Ferreira da Luz
2 2 Dados de acordo com: AACR2, CDU e Cutter Biblioteca Central SESP / PB L979a Luz, José Carlos Ferreira da Contratos de empréstimos / José Carlos Ferreira da Luz. Cabedelo, PB: [s.n], p. Material didático da disciplina Direito Civil III Instituto de Educação Superior da Paraíba (IESP) - Curso de Direito, Direito civil. 2. Material didático. 3. José Carlos Ferreira da Luz. I. Título. CDU 347(072)
3 3 1. EMPRÉSTIMOS - Duas são as modalidades de empréstimos o Mútuo e o Comodato. - O titular de um bem pode usá-lo, fruí-lo, pode locar, vender dar ou emprestálo. - Pode celebrar um contrato de empréstimo que dependerá da coisa que ele tem. 1.1 CARACTERÍSTICAS GERAIS o 1) O comodato é um empréstimo para uso. Comodatário recebe para usar e depois restituir O mútuo é um empréstimo para o consumo. Mutuário recebe o empréstimo e tem direito de consumir o 2) O comodato é um empréstimo de coisas infungíveis O mútuo é um empréstimo de coisas fungíveis. A fungibilidade é conceituada no art 85: o Só móveis podem ser fungíveis. Exemplo: empréstimo de dinheiro é um mútuo. o Imóveis são infungíveis Exemplo: empréstimo de um automóvel é um comodato. o 3) Comodato não transfere a propriedade da coisa emprestada Mútuo há transferência da propriedade da coisa emprestada
4 4 o 4) Comodato é um contratos sempre gratuito Mútuo é um contrato gratuito por natureza mas oneroso por essência 1.2. Comodato Definição e características básicas - Comodum datum: significa dar a alguém um cômodo, uma comodidade, dar a uma pessoa o uso de algo sem receber uma contraprestação. Pode usá-la, fruíla e mais tarde restituí-la ao comodante. - É um contrato gratuito, que tem por objeto coisa infungível e se perfaz mediante a tradição do objeto. Art O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. a) Características do comodato Contratualidade: decorre de um acordo de vontades. Unilateral: apenas uma parte obriga-se em relação à outra. Apenas o comodatário se obriga, a doutrina chama a atenção para o fato de que é bilateral imperfeito pois pode surgir obrigações para o comodante por um fato superveniente. Gratuito: Acarreta ônus para o comodante e vantagem para o comodatário. Fere o princípio do equilíbrio das relações contratuais (princípio da equivalência),
5 5 Real: Intuitu personae: Infungibilidade: porque há cessão sem contraprestação, muito embora o comodatário possa assumir a obrigação de pagar impostos e taxas sobre o bem, o que não retira a natureza de gratuidade do empréstimo. Sempre gratuito só gera vantagem para o comodatário, mas pode haver encargo, não pode ser uma contraprestação. Exemplo: Empresto a minha casa, mas exijo que ele cuide do jardim, mantenha a casa limpa. Se admitirmos uma remuneração em virtude do empréstimo, não vamos estar diante de um contrato de comodato, mas de uma locação. O comodato é real (Art a parte). O comodato só se completa com a tradição do objeto. Com a entrega do bem do comodante ao comodatário este passa a ter posse direta, remanescendo a posse indireta àquele. O comodatário pode defender sua posse por meio dos interditos (RT 236/418). Apesar de ser um contrato real, não gera um direito real. o objeto não pode ser cedido pelo comodatário a um terceiro, porque, diverso do que ocorre com o mútuo, o comodato não transfere a propriedade, e sim apenas a posse direta. a coisa emprestada poderá ser móvel ou imóvel, porém não poderá ser substituível por outra da mesma espécie, qualidade e quantidade. A mesma coisa cedida deve ser restituída. É possível o comodato de bens fungíveis desde que
6 6 destinados à exposição ou ornamentação. Exemplo: uma garrafa de uísque para exibição numa exposição. Não-consumibilidade: o comodato de bem consumível é admitido, como na hipótese anteriormente mencionada, para exposição ou ornamentação. Exemplo: frutas não utilizadas para consumo e sim para enfeite (comodatum pompam vel ostentationem causae). Temporariedade (artigo 581 do Código Civil): a coisa dada em comodato é para uso temporário, podendo o prazo ser determinado ou indeterminado. Na segunda hipótese, presume-se o tempo necessário para que o comodatário possa servir-se da coisa. Não existe comodato perpétuo, pois tal implicaria doação. Restitutibilidade: caso o comodatário se recuse à restituição, estará praticando esbulho e o comodante promoverá a devida ação judicial de reintegração de posse. Com o falecimento do comodante a devolução deve ser feita aos herdeiros Requisitos São requisitos do comodato: Subjetivo: a capacidade de exercício genérica, o Código Civil, Objetivo: os bens dados em comodato devem ser: infungíveis; inconsumíveis; móveis ou imóveis.
7 7 Formal: o comodato se estabelece de forma livre. Não se presume; na dúvida entre locação, essa prevalece, por ser onerosa Incapacidades especiais do comodante Art Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda. - O artigo 580, com a intenção de proteger certas pessoas, estabelece incapacidades especiais, para outorga de comodato. Os tutores, curadores e administradores de bens alheios não podem dar em comodato, salvo autorização especial, os bens confiados à sua guarda porque o comodato não é um ato de administração normal; ademais, diminui o patrimônio de alguém sem compensação, pois não há vantagem ao administrado. A autorização especial deverá ser do dono, no caso pessoa maior e capaz, e do juiz, ouvido o Ministério Público, se for um incapaz Do Prazo Art Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado. - Todo comodato tem que ter um prazo o Determinado o Convencional (pelas partes) Legal (presunção pelo uso concedido) Indeterminado o Devolução do bem Prazo indeterminado: O comodante pode reaver o bem a qualquer momento, a posse é como se fosse a título precário. Notifica-se o comodatário devendo-se conceder um prazo razoável.
8 8 Prazo determinado ou pelo uso concedido: Espera terminar o prazo Durante o prazo pode-se reclamar a devolução da coisa emprestada se houver uma necessidade imprevista e urgente que tenha de ser atendida logo. Não bastando a afirmativa do comodante, tem de haver a prova e o convencimento do juiz. No comodato é descabida a ação de despejo e o processo de execução, por não haver relação ex locato. O direito de cobrar o aluguel do comodatário moroso não transforma o contrato de comodato em locação, pois serve apenas para coagi-lo a devolver a coisa, sendo mera penalidade. Não é uma retribuição pelo uso do objeto cedido em empréstimo. No comodato por prazo indeterminado, é preciso o comodante interpelar o comodatário, para a entrega do bem, ocasião em que ocorrerá a mora, dando ensejo à reintegração Obrigações do comodatário Ao comodatário cabem as seguintes obrigações: Guardar e conservar a coisa como se fosse sua (artigo 582 do Código Civil): Art O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. o comodatário deve procurar não desgastar ou desvalorizar a coisa, sob pena de responder por perdas e danos. Não pode alugar o bem emprestado nem emprestar novamente a coisa. O ônus com a guarda e manutenção da coisa correm por conta do comodatário, que pode cobrar as despesas extraordinárias e as benfeitorias, e ainda reter o bem até o ressarcimento (artigo do Código Civil).
9 9 Limitar o uso da coisa estipulada no contrato (artigo 582 do Código Civil): caso o comodatário não respeite o acordo, responderá por perdas e danos. O uso indevido que acarreta, por terceiro, um dano qualquer no bem, é de responsabilidade do comodatário, podendo o mesmo requerer regressivamente o pagamento efetuado (RT 487/75). Restituir a coisa emprestada "in natura" no momento devido: vencido o prazo do contrato ou verificada a hipótese do artigo 581 do Código Civil, a coisa deverá ser restituída. O comodante não pode, sem justificativa, requerer o bem fora desses casos. Responder pela mora: o comodatário, em caso de mora, responde pela perda e deterioração da coisa emprestada, sendo obrigado a pagar um aluguel, arbitrado pelo comodante, pelo tempo de atraso na devolução (artigo 582 do Código Civil). O aluguel inclui os honorários advocatícios (RT 413/381). Responder pelos riscos da coisa (artigo 583 do Código Civil): correndo risco, o objeto do comodato e outros do comodatário, se esse salvar os seus, abandonando o do comandante, responderá pelo dano, ainda que advindo de fortuito e força maior. É a hipótese de incêndio e de inundações. Nessas ocasiões o comodatário não é obrigado a salvar nenhum bem, porém se salvar algum deve ser o do comodante. Caso proceda em contrário, pagará pelo prejuízo. É o proprietário (comodante) quem responde pelo caso fortuito e força maior, porém não na hipótese supramencionada. Responsabilidade solidária de vários comodatários (artigo 585 do Código Civil): cada comodatário é responsável solidário em relação ao comodante, para melhor assegurar a restituição da coisa, ante a gratuidade do contrato. O comodante pode acionar qualquer comodatário para devolver a coisa Obrigações do comodante São obrigações do comodante:
10 10 Não pedir a restituição do bem dado antes do prazo: o bem dado em comodato deve permanecer com o comodatário até o prazo estipulado ou até o fim a que se destina (artigo 581 do Código Civil). Restituir as despesas extraordinárias feitas pelo comodatário Extinção do comodato A extinção do comodato ocorre quando existe: Advento do termo: se não houver termo ajustado, extingue-se após o uso regular da coisa para os fins a que foi emprestada. Rescisão por culpa: na hipótese de o comodatário usar o bem de modo diverso do estipulado, ou ceder a outrem o uso. Resilição unilateral: o comodante pode provar que precisa da coisa antes do prazo acordado, em decorrência de situação urgente e imprevista à época do negócio, reconhecida pelo juiz. O comodatário pode resilir com a mera devolução (desinteresse). Resilição bilateral: distrato as partes resolvem extinguir o contrato. Morte do comodatário: apenas se o contrato for intuitu personae, porque as vantagens não podem ser transmitidas aos herdeiros. Podem as partes estipular em contrário, ou a natureza do contrato dar a entender que o uso não é estritamente pessoal. Alienação da coisa Mútuo Conceito e características básicas - Mútuo é o contrato pelo qual uma das partes transfere a propriedade de um bem fungível à outra, que se obriga a lhe restituir coisa do mesmo gênero, quantidade e qualidade (artigo 586 do Código Civil). - a) Características
11 11 Contratualidade: é indispensável a manifestação de vontade de ambas as partes. Real: o contrato só se perfaz com a tradição, isto é, com a entrega do objeto emprestado. Gratuito: no silêncio, o contrato é considerado gratuito; porém, pode ser oneroso, quando estipulada contraprestação a ser cumprida pelo mutuário. Exemplos: pagamento de juros nos empréstimos em dinheiro (mútuo feneratício); repetição de juros pagos pelo contratante não prevista no contrato, pois consiste em obrigação natural (artigo 882 do Código Civil). Para Carvalho de Mendonça, o mútuo é mercantil bastando que uma das partes seja comerciante. O empréstimo bancário é sempre mercantil, mesmo que o mutuário não seja comerciante, pois é atividade habitual das financeiras (comércio) conceder empréstimos a curto, médio ou longo prazo. Unilateral: é o mutuário que, em regra, tem obrigações. Temporariedade: não pode ser perpétuo, caso contrário, transformar-se-ia numa doação. O artigo 592 do Código Civil trata do prazo do mútuo: se de produto agrícola, vai até a próxima colheita; se de dinheiro, vence, pelo menos, em 30 dias; nas demais hipóteses, no prazo convencionado. Fungibilidade: o mútuo recai sobre bens que podem ser substituídos por outros do mesmo gênero, quantidade e qualidade. Exemplo: empréstimo de um livro, desde que o exemplar não seja raro nem sua edição esteja esgotada. Translatividade: significa a transferência da propriedade que acontece com a simples tradição. O mutuário pode usar a coisa como quiser. Pode consumir, alienar e dar, inclusive em submútuo. Não precisa da autorização do mutuante. Assume todos os riscos da coisa, já que há a verdadeira transferência do domínio.
12 12 Obrigatoriedade da restituição: a coisa deve ser restituída na mesma espécie, quantidade e qualidade. Não fosse assim, haveria troca, ou compra e venda. A restituição de dinheiro é nominal, não importando se o valor perdeu seu poder de compra pela incidência da inflação. Pode o mutuante exigir garantia do mutuário, pois esse poderá sofrer mudança em sua fortuna. Em caso de morte do mutuário, os herdeiros devem restituir a coisa Requisitos O mútuo apresenta três tipos de requisitos: Subjetivos: os contraentes precisam ter capacidade comum e especial. O mutuante deverá ter aptidão para dispor, alienar a coisa emprestada, pois essa será transferida ao mutuário; deve ter jus disponendi. De acordo com artigo 588 do Código Civil, o mútuo feito à pessoa menor, sem autorização daquele que detém sua guarda, não poderá ser reavido pelo mutuário, nem pelos fiadores, salvo (artigo 589 do Código Civil): ratificação do responsável pelo menor, suprindo a autorização; necessidade do empréstimo para os alimentos habituais; bens adquiridos pelo magistério, serviço militar ou função pública do menor. A disposição é ociosa porque o menor passa a ser maior, capaz, em decorrência de tais fatos; na hipótese de o menor dolosamente ocultar sua idade, para obter empréstimos (artigo 180 do Código Civil). Objetivos: o objeto emprestado deve ser fungível, substituível por outro da mesma espécie, quantidade ou qualidade (artigo 85 do Código Civil). No mútuo em dinheiro, o devedor se exonera da obrigação, restituindo a mesma soma, ainda que o valor seja depreciado. As normas sobre o curso forçado da
13 13 moeda nacional vedam a estipulação do pagamento em moeda de ouro, prata ou estrangeira. O empréstimo em moeda estrangeira só é válido se uma das partes residir e for domiciliada no exterior. O mútuo feneratício (oneroso) é permitido no nosso Direito, com cláusula expressa que fixa os juros do empréstimo. Os particulares não podem convencionar taxa superior a 12% ao ano, sob pena de usura. Os juros constituem o proveito tirado do capital emprestado e podem ser compensatórios (representam a renda ou o fruto do dinheiro mutuado), compensando o mutuando pela disponibilidade do dinheiro; ou moratórios, pagos a título de indenização pelo atraso verificado para o adimplemento do contrato. A capitalização de juros é proibida pela Lei de Usura Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal, exceto no contrato de empréstimo e de conta corrente. A integridade do valor emprestado é garantida pela correção monetária ajuste do valor do débito, constituindo a própria dívida atualizada para a data do vencimento ou do efetivo pagamento da obrigação. Formais: o mútuo tem forma livre, exceto se for oneroso, caso em que deverá ser convencionado expressamente (artigo 591 do Código Civil). A prova do mútuo poderá ser feita pela emissão de nota promissória, confissão formal de dívida ou recibo da soma emprestada. O mútuo mercantil não requer forma escrita, salvo para efeito de prova e de registro contábil; se for elaborado verbalmente, a prova testemunhal só poderá ser admitida se o valor do empréstimo não exceder a 10 salários mínimos (artigo 401 do CPC) Efeitos jurídicos a) Obrigações do mutuário
14 14 Restituir o que recebeu: deve o mutuário devolver a coisa da mesma espécie, quantidade e qualidade, dentro do prazo estipulado. Caso seja impossível, poderá devolver o equivalente pecuniário. Não compelir o mutuante a receber em parte se isso não for convencionado. Pagar os juros no mútuo feneratício. b) Direitos do mutuante Exigir garantia da restituição: para o caso de mudança no patrimônio do mutuário (artigo 590 do Código Civil). Reclamar a restituição de coisa equivalente, com o vencimento do prazo. Caso não haja prazo estabelecido deverá o mutuante notificar o mutuário concedendo prazo razoável para cumprimento do avençado. Demandar a rescisão do contrato se o mutuário não pagar os juros no mútuo feneratício. c) Obrigações do mutuante Entregar a coisa objeto de mútuo. Não interferir no uso da coisa durante a vigência do contrato. Não exigir a restituição antes do convencionado Causas extintivas do mútuo As causas de extinção do mútuo são: Vencimento do prazo convencionado para sua duração. Ocorrência das hipóteses do artigo 592 do Código Civil, quando não estipulado prazo. Rescisão por culpa de uma das partes. Exemplo: não pagamento de juros. Resilição bilateral: distrato, acordo entre as partes para extinção do contrato.
15 15 Resilição unilateral por parte do devedor. Há a presunção de que o mutuário tem direito de pôr fim ao negócio a qualquer momento, oferecendo a prestação. Efetivação de uma cláusula terminativa prevista no próprio contrato.