Source: http://docplayer.com.br/1456118-Dialogos-brasil-uniao-europeia-sobre-pagamentos-por-servicos-ecossistemicos.html
Timestamp: 2017-01-24 22:03:21+00:00
Document Index: 160557874

Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 11', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

⭐Diálogos Brasil União Europeia Sobre Pagamentos por Serviços Ecossistêmicos
Diálogos Brasil União Europeia Sobre Pagamentos por Serviços Ecossistêmicos
Download "Diálogos Brasil União Europeia Sobre Pagamentos por Serviços Ecossistêmicos"
Mikaela Fidalgo Aveiro
1 1 Diálogos Brasil União Europeia Sobre Pagamentos por Serviços Ecossistêmicos Produto 2 Relatório Técnico para Subsidiar a Proposta de Debate na Plataforma Virtual da Comunidade de Aprendizagem em Pagamentos por Serviços Ecossistêmicos para Água Ramon Arigoni Ortiz tel.: Consultor 02 Subgrupo Água Rio de Janeiro, 15/11/ Introdução Os Diálogos Setoriais União Europeia (UE) Brasil sobre a dimensão ambiental do desenvolvimento sustentável, em particular o diálogo sobre pagamentos por serviços ecossistêmicos (PSE), são iniciativas coordenadas pelo Ministério de Meio Ambiente (MMA) e pela Direção Geral de Meio Ambiente da Comissão Europeia que objetivam contribuir para a construção de uma base de referência para orientar a tomada de decisão sobre o uso de PSE como instrumento de políticas públicas ambientais no Brasil, além de identificar possibilidades de cooperação com a UE no tema de PSE. Nesse contexto, o MMA e a UE coordenam uma rodada de discussões em grupos temáticos, através da plataforma virtual da Comunidade de Aprendizagem (CdA) em Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA), sobre o tema financiamento de estratégias de PSA, especialmente com o envolvimento do setor privado 1. O objetivo deste documento é apresentar um resumo dos principais assuntos a serem debatidos no grupo temático água e oferecer uma bibliografia inicial que possibilite aos participantes do debate um ponto de partida para as discussões. Na seção 2 revisamos o marco legal que norteia a cobrança pelo uso da água no Brasil e programas de PSA em geral. Em seguida, na seção 3, resumimos as experiências 1 Este texto considera os termos pagamentos por serviços ecossistêmicos (PSE) e pagamentos por serviços ambientais (PSA) a mesma coisa, ou seja, ambos os termos referemse a todos os bens e serviços que são gerados pelo meio ambiente e que gerem benefícios para os seres humanos. O leitor encontrará em Shelley (2011) uma discussão sobre algumas diferenças semânticas entre os dois termos.2 2 brasileiras em projetos de PSA para água, com ênfase no financiamento destes projetos. Finalmente, sugerimos algumas questões relevantes que deverão ser discutidas no âmbito do fórum temático água. Inicialmente, cabe conceituar pagamentos por serviços ambientais de maneira que o leitor iniciante no assunto tenha maiores subsídios para a discussão. Segundo Agência Nacional de Águas (2008), pagamentos por serviços ambientais são transferências financeiras de beneficiários de serviços ambientais para os que, devido a práticas que conservam a natureza, fornecem esses serviços ambientais. Esse sistema ocorre quando aqueles que se beneficiam de algum serviço ambiental gerado por certa área realizam pagamentos para o proprietário ou gestor da área em questão. Ou seja, o beneficiário faz uma contrapartida visando o fluxo contínuo e a melhoria do serviço demandado. Os beneficiários são todos os agentes, privados ou públicos, que são favorecidos pelos serviços ambientais oriundos de práticas que conservam a natureza, incluindo-se órgãos gestores como Comitês de Bacias Hidrográficas. No grupo dos fornecedores de serviços destacam-se áreas onde o uso do solo por parte dos proprietários, agricultores em sua maioria, enfraquece a geração dos serviços, mas onde uma mudança das práticas correntes pode fortalecer a oferta dos serviços ambientais (ANA, 2008). Segundo Seroa da Motta e Ortiz (2012), o alcance de um programa de PSA depende (i) da sua capacidade de focalização, ou seja, que o benefício alcance o agente social que dele precise; (ii) da sua compatibilidade que o montante e a periodicidade do pagamento realmente incentivem a mudança de comportamento dos agentes; e (iii) da sua abrangência que o programa atinja o maior número possível de provedores de serviços ambientais. 2. Marco Legal da Gestão dos Recursos Hídricos e PSA para Água 2.1. Contextualização Os dispositivos legais para gestão dos recursos hídricos no Brasil existem desde 1934, quando o Código de Águas já previa o princípio do usuário-pagador. Segundo WWF-Brasil (2012), o arcabouço legal-institucional brasileiro na questão das cobranças pelo uso da água só avançou com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que passou a considerar a água como bem de domínio público e instituiu o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Porém, a consolidação dessas medidas somente se deu com a aprovação da Lei Federal3 /974, que estabeleceu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o SINGREH, descrita mais adiante neste documento. Existem hoje no Brasil diferentes cobranças que direta ou indiretamente relacionam-se com recursos hídricos: (i) a cobrança por abastecimento de água e tratamento de esgoto; (ii) a outorga de uso de recursos hídricos; (iii) a cobrança pelo uso da água nas Bacias Hidrográficas; e (iv) a compensação financeira pelo uso de recursos hídricos (Almeida, 2012). O Quadro 1 resume os fundamentos jurídicos, as bases para cálculo do valor a ser cobrado e a natureza jurídica da cobrança para cada tipo de cobrança incidente sobre o recurso água no Brasil. Quadro 1: Tipos de Cobranças Incidentes aos Recursos Hídricos: Nome Fundamento Base Cálculo Natureza Jurídica Abastecimento de água e tratamento de esgoto Outorga de uso de recursos hídricos Cobrança pelo uso da água nas Bacias Hidrográficas Compensação financeira pelo uso de recursos hídricos Serviços de saneamento prestados pelas concessionárias de serviços públicos de tratamento e fornecimento de água, captação e tratamento de esgoto. Poder de polícia das águas para implantação de qualquer empreendimento cujo uso da água venha a alterar o regime, a quantidade ou a qualidade das águas de rios, ribeirões, córregos e lagos. (Mais comumente usada nos Planos Estaduais de Recursos Hídricos) A água é um bem público de valor econômico; Incentivar o uso racional e sustentável da água; Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos e saneamento; Distribuir o custo socioambiental pelo uso degradador e indiscriminado da água; Instrumento de planejamento, gestão integrada e descentralizada do uso da água e seus conflitos. Reconhecimento de valor econômico de propriedade da União aos potenciais hidrelétricos Fonte: Adaptado de Almeida (2012). Volume de água tratada e volume de esgoto captado e destinado Valor calculado pelo exercício do poder de policia e processo de concessão de autorização (os Comitês de Bacia podem criar diferentes bases de cálculo) Volume de água captado Valor da energia produzida Tarifa (preço público) Taxa Preço público Receita originária patrimonial A cobrança por abastecimento de água e saneamento, como o nome já diz, refere-se à cobertura dos custos que a sociedade possui com a provisão dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, e não pela água bruta4 4 utilizada pela população. O que se cobra dos consumidores é o preço (público) 2 que financia os respectivos serviços de tratamento da água (captação, tratamento e distribuição da água tratada) e de esgotamento sanitário (coleta, transporte e destinação do resíduo) 3. A outorga é uma autorização concedida pelo poder público aos usuários, públicos ou privados, para a utilização do recurso hídrico por um prazo determinado e nos termos e condições expressos na outorga. Através da outorga, o órgão ambiental executa a gestão quantitativa e qualitativa do uso da água. Estão sujeitos à outorga os seguintes usos: (i) derivação ou captação de água e extração de água de aquífero subterrâneo, ambos para consumo final ou insumo de produção; (ii) lançamento em corpo hídrico de esgotos e resíduos sólidos ou gasosos; (iii) aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; e (iv) outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água. Ao outorgado é cobrada uma taxa para recompensar os serviços de controle e fiscalização prestados pela administração pública (Almeida, 2012) 4. A cobrança pelo uso da água foi instituída pela Lei 9.433/1997, descrita mais adiante neste relatório, é um instrumento de cobrança que almeja a racionalização do uso do recurso natural. Dessa maneira, a cobrança é um preço público, fixado de comum acordo entre os integrantes do Comitê de Bacia Hidrográfica, que induz os usuários ao uso racional da água e à redução agregada no seu uso. Neste sentido, o critério de formação do preço é o de preço de indução (Seroa da Motta e Ortiz, 2012). Estão sujeitos à cobrança pelo uso da água os usuários outorgados cujos usos dos recursos hídricos impliquem alteração no regime, na qualidade ou quantidade da água de um corpo hídrico, inclusive no aquífero subterrâneo, excetuando-se os usos considerados insignificantes pelo comitê gestor de bacia. Em nível federal (rios de domínio da união), a cobrança pelo uso da água está implantada na bacia do rio Paraíba do Sul desde março de 2003 e na bacia dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí desde janeiro de Em nível estadual, a cobrança pelo uso dos recursos 2 Preços públicos são as receitas cobradas pelo Estado considerando o interesse dos setores privados na atividade realizada pelo governo e a existência de um interesse público geral e coletivo na atividade desempenhada (Almeida, 2012). 3 Ver Seroa da Motta e Ortiz (2012) para uma discussão sobre os critérios para a geração de preços econômicos orientados para reduzir as externalidades negativas no uso de um recurso ambiental. O preço de indução é determinado para atingir certo nível agregado de uso do recurso; o preço de financiamento está associado a um nível de orçamento predeterminado a ser obtido com os pagamentos. 4 Segundo Almeida (2012), o usuário de água pode pagar uma taxa ao órgão regulador (Estadual) no momento da outorga. Entretanto, nos corpos hídricos de domínio da União a ANA não faz essa cobrança.5 5 hídricos está prevista em todas as leis estaduais aprovadas (ver seção 2.5), mas está efetivada de fato somente no Rio de Janeiro e São Paulo (WWF-Brasil, 2012). A compensação financeira pelo uso de recursos hídricos (CFURH) por parte de usinas hidrelétricas é um pagamento pelo uso do recurso para o desenvolvimento de uma atividade econômica e visa compensar estados e municípios pelas externalidades negativas provocadas pela instalação de uma usina hidrelétrica (WWF-Brasil, 2012). A CFURH está para os recursos hídricos assim como os royalties estão para o petróleo ou a compensação financeira pela exploração de recursos minerais está para o minério. É a cobrança pela participação da União em setores econômicos que exploram seus bens (Almeida, 2012) Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) A Lei n o , de 8 de janeiro de 1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNGRH). Esta lei estabelece como instrumentos de gestão de recursos hídricos, entre outras coisas, a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, a cobrança pelo uso de recursos hídricos e os Planos de Recursos Hídricos, que são planos diretores que visam fundamentar e orientar a implantação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos. A Lei 9.433/1997 estabelece a cobrança pelo uso da água como um instrumento de gestão dos recursos hídricos, com o objetivo de introduzir valor econômico a um recurso escasso, e delega aos comitês de bacia o ordenamento do uso do recurso e o estabelecimento dos preços (públicos) cobrados aos usuários outorgados. Já o Plano Nacional de Recursos Hídricos, outro instrumento de gestão previsto na Lei 9.433/1997, tem como objetivo estabelecer um pacto nacional para a definição de diretrizes e políticas públicas voltadas para a melhoria da oferta da água, em quantidade e qualidade, gerenciando as demandas e considerando ser a água um elemento estruturante para a implementação das políticas setoriais, sob a ótica do desenvolvimento sustentável e da inclusão social 5. Nos dois casos, os instrumentos de gestão de recursos hídricos não lidam diretamente com pagamentos por serviços ambientais para água, mas criam as condições institucionais para o desenvolvimento de programas de PSA para água, como por exemplo, o Programa Produtor de Água descrito na seção Fonte:6 6 Os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos, tendo o seguinte conteúdo mínimo: (i) diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos; (ii) análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo; (iii) balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais; (iv) metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis; (v) medidas a serem tomadas; programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas; (vi) prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos; (vii) diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos; e (viii) propostas para a criação de áreas sujeitas à restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos (ANA, 2008). O Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), que foi aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) em 30 de janeiro de 2006, é constituído pelos seguintes documentos principais: Síntese Executiva; Panorama e Estado dos Recursos Hídricos no Brasil (volume 1); Águas para o Futuro - Uma Visão para 2020 (volume 2); Diretrizes (volume 3); Programas Nacionais e Metas (volume 4). Após a elaboração e aprovação do PNRH, iniciou-se a etapa de implantação do PNRH, sendo que a atividade essencial é o desenvolvimento do documento denominado Estratégias de Implementação do Plano Nacional de Recursos Hídricos, cujo objetivo é definir como materializar o que foi proposto no PNRH Artigos 47 e 48 da Lei do SNUC (Lei n o /2000) 7 Art. 47 : O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pelo abastecimento de água ou que faça uso de recursos hídricos, beneficiário da proteção proporcionada por uma unidade de conservação, deve contribuir financeiramente para a proteção e implementação da unidade, de acordo com o disposto em regulamentação específica (Regulamento); 6 Fonte: 7 Esta seção baseia-se em documentos elaborados por Almeida (2012) e WWF- Brasil (2012), realizados dentro de recente estudo sobre a regulamentação dos artigos 47 e 48 da Lei do SNUC.7 7 Art. 48: O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pela geração e distribuição de energia elétrica, beneficiário da proteção oferecida por uma unidade de conservação, deve contribuir financeiramente para a proteção e implementação da unidade, de acordo com o disposto em regulamentação específica (Regulamento). (Brasil/MMA, 2011) A base legal para os artigos 47 e 48 da lei do SNUC, segundo Almeida (2012), foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução CONAMA n o. 10/1987, que definia a compensação ambiental exigida a empreendimentos que pudessem danificar florestas e outros ecossistemas 8. A Resolução CONAMA 02/1996 substituiu a anterior e ampliou o objeto da compensação ambiental, permitindo que os recursos arrecadados fossem aplicados em outras unidades de conservação públicas de proteção integral que inicialmente previstas na resolução anterior. Finalmente, a Lei do SNUC, em seu artigo 36, disciplinou o instituto da compensação em termos legais, sendo regulamentado através do Decreto de 22 de agosto de 2002 e pela Resolução CONAMA n o Entretanto, ainda segundo Almeida (2002), não há consenso sobre a natureza jurídica da cobrança ambiental, ainda que tenha sido julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal 9, o que permite observar um cenário de cobranças por serviços ambientais consistente com os princípios do poluidor-pagador, usuáriopagador e conservador-recebedor. Na verdade, o STF reconhece que a compensação ambiental representa uma contrapartida, financeira ou não, pelo impacto nos bens ambientais decorrentes de um empreendimento ou atividade econômica, cumprindo o papel de compensar os demais titulares do direito difuso ao meio ambiente equilibrado pelas externalidades provocadas pela atividade econômica (Acórdão 2650/2009 Plenário. Processo /2007-0). A contribuição financeira prevista nos artigos 47 e 48 da Lei do SNUC, não se trata de cobrança pelo uso da água, mas cobrança pelo benefício auferido pela proteção proporcionada pelas UCs aos corpos hídricos, um autêntico pagamento por serviços ambientais em obediência aos princípios consagrados pelo 8 Ainda que a compensação ambiental seja diferente das cobranças previstas nos artigos 47 e 48 da Lei do SNUC, a inovadora aplicação de princípios do direito ambiental nos dois casos permite a análise feita por Almeida (2012). 9 Acórdão do STF em julgamento da ADI DF ajuizada pela CNI com a finalidade de ver declarada a inconstitucionalidade do artigo 36 da Lei do SNUC, sobre compensação ambiental.8 8 STF na questão da compensação ambiental poluidor-pagador; usuário-pagador e conservador-recebedor. A cobrança pelo uso da água por captação e lançamento de efluentes é um instrumento de regulação empregado para transformar o comportamento do usuário (princípio do usuário/poluidor-pagador), enquanto as cobranças previstas nos artigos 47 e 48 da Lei do SNUC vinculam os pagamentos para as áreas que protegem os recursos hídricos (princípio do protetor-recebedor). É por isso que a Lei do SNUC se refere a esta cobrança como sendo uma contribuição financeira e não uma mera cobrança pelo uso da água (Almeida, 2012). Do ponto e vista puramente econômico, a cobrança da contribuição financeira mencionada nos artigos 47 e 48 da Lei do SNUC difere conceitualmente daquela promulgada na Lei (PNRH) uma vez que os custos de provisão da UC, os quais deverão ser cobertos pelos usuários de recursos hídricos protegidos por esta, independem do nível de escassez do recurso e, portanto, se distingue do nível de preços cobrados pelo uso da água (preço de indução de comportamento). Nesse sentido, o critério dominante para a formação de preço para a cobrança prevista nos artigos 47 e 48 deverá ser, segundo Seroa da Motta e Ortiz (2012), o de recuperação de custos de implementação e manutenção; ou preço de financiamento. Os artigos 47 e 48 da Lei do SNUC trazem de forma inequívoca a teoria dos pagamentos por serviços ecossistêmicos em seu conteúdo, pois obrigam aqueles que se beneficiam de um serviço específico (a proteção hídrica) a pagar para aqueles que oferecem tal serviço, no caso as unidades de conservação. Entretanto, o Brasil carece de legislação específica regulamentando tais pagamentos. A ausência de lei federal específica não mitiga a existência e legalidade do instituto. Almeida (2012) conclui que existe suporte jurídico suficiente no sistema brasileiro para a aplicação prática de incentivos econômicos para a conservação ambiental e o uso responsável dos recursos naturais. Finalmente, Almeida (2012) discute o arranjo institucional das UCs necessário para a instituição da cobrança prevista nos artigos 47 e 48. O Quadro 2 resume este arranjo sugerido. Quadro 2: Sugestão de Arranjo Institucional Instrumento de gestão / arranjo SNGRH SNUC institucional Unidade de gerenciamento dos RH Bacia Hidrográfica Unidade de Conservação Ente deliberativo Comitê de Bacia Conselho Gestor Ente Executivo Agência de Bacia Órgão tutela/ibama Instrumentos de gestão Cobrança pelo uso da água Contribuição financeira Nota: SNGRH Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; SNUC Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Fonte: Almeida (2012).9 9 Um tema recorrente na discussão refere-se à possibilidade de considerar a cobrança pelo uso da água em uma Unidade de Conservação como um caso de bitributação (pelo SNUC e pelo SNGRH). Almeida (2012) argumenta que é possível que seja implantada a cobrança pelo uso da água baseada na Lei 9433/97 (corpos hídricos de domínio da União) ou nas leis estaduais respectivas (corpos hídricos de domínio estadual) nas bacias onde estão inseridas as UCs. Na ausência de uma regulamentação que proíba tal prática, a cobrança incidirá sobre todos os usos localizados na bacia, incluindo aqueles situados dentro dos limites geográficos de uma UC. Como a bitributação é vedada por lei, a dupla cobrança deve ser evitada de qualquer forma e, assim, a regulamentação da contribuição financeira deve prever a não aplicação da cobrança pelo uso da água aos favorecidos diretos da proteção oferecida pela UCs. Dessa maneira, a cobrança pelo uso da água em UC só poderá ser sobre o uso indireto da água 10. O que pode ser feito em relação ao uso direto é que as bacias, conforme os seus arranjos institucionais, repassem às UCs parte da arrecadação obtida com a cobrança pelo uso da água, quando estas estiverem no mesmo território. A regulamentação a ser proposta deverá evitar a dupla cobrança e permitir a aplicação do conceito protetor-recebedor determinado pela Lei do SNUC, a proposta deve ser de compatibilizar a cobrança pelo uso da água prevista na Lei das Águas e a contribuição financeira prevista nos Artigos 47 e 48, sem que elas tenham exatamente os mesmos fundamentos e finalidades (Almeida, 2012). Dessa maneira, Almeida (2012) sugere que existem duas possibilidades para cobrança pelo aproveitamento da água em benefício das UCs: (i) pela regulamentação dos artigos 47 e 48 da Lei do SNUC, ou (ii) através da destinação de parte dos recursos das cobranças efetuadas pelas bacias hidrográficas para as UCs, conforme estabelecido na Lei das Águas, por meio dos Comitês e Agências de Bacias, Planos de Recursos Hídricos e legislações estaduais Projeto de Lei 792/2007 Lei do PSA Atualmente, o PL 792/2007 está aguardando parecer da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, tendo tramitado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e de Meio 10 Os usuários diretos são aqueles cujo uso ocorre dentro dos limites geográficos das UCs, seja captando água, diluindo efluentes ou fazendo outros usos que requerem outorga. Logo, os usuários indiretos são aqueles cujos usos acontecem fora dos limites geográficos das UCs, entretanto, o uso se dá em corpos hídricos que, por estarem localizados na mesma bacia das UCs, de alguma forma se beneficiam da proteção oferecida pelas bacias encontradas nas UCS e até mesmo pela proteção inerente às UCs (Almeida, 2012).10 10 Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), sempre aprovado com pareceres favoráveis após modificações e acertos no seu texto. O Projeto de Lei (PL) 792, de 19 de abril de 2007, define os serviços ambientais e prevê a transferência de recursos, monetários ou não, aos agentes que ajudam a produzir ou conservar estes serviços mediante a adoção de práticas, técnicas e sistemas que beneficiem a todos: Art.1º Consideram-se serviços ambientais aqueles que se apresentam como fluxos de matéria, energia e informação de estoque de capital natural, que combinados com serviços do capital construído e humano produzem benefícios aos seres humanos, tais como: I - os bens produzidos e proporcionados pelos ecossistemas, incluindo alimentos, água, combustíveis, fibras, recursos genéticos, medicinas naturais; II - serviços obtidos da regulação dos processos ecossistêmicos, como a qualidade do ar, regulação do clima, regulação da água, purificação da água, controle de erosão, regulação de enfermidades humanas, controle biológico e mitigação de riscos; III - benefícios não materiais que enriquecem a qualidade de vida, tais como a diversidade cultura, os valores religiosos e espirituais, conhecimento tradicional e formal, inspirações, valores estéticos, relações sociais, sentido de lugar, valor de patrimônio cultural, recreação e ecoturismo; IV - serviços necessários para produzir todos os outros serviços, incluindo a produção primária, a formação do solo, a produção de oxigênio, retenção de solos, polinização, provisão de habitat e reciclagem de nutrientes. Art. 2º. Todo aquele que, de forma voluntária, empregar esforços no sentido de aplicar ou desenvolver os benefícios dispostos no Art 1º desta lei fará jus a pagamento ou compensação, conforme estabelecido em regulamento. Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados de sua vigência. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Fonte:11 11 O substitutivo 3 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento (CAPADR), de 26 de maio de 2010, (i) estabelece conceitos, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA); (ii) institui a Comissão Nacional de Política de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA); (iii) cria o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (ProPSA) e, em seu artigo 11, (iv) cria o Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (FunPSA). A CNPSA é uma instância colegiada formada por representantes de vários ministérios (Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Cidades; Desenvolvimento Agrário; Meio Ambiente; Minas e Energia; Pesca e Aquicultura; Planejamento, Orçamento e Gestão), da Agência Nacional de Águas (ANA), do BNDES, da EMBRAPA, da FUNAI, do ICMBio e sete membros da sociedade civil representando entidades de extensão rural, órgãos ambientais estaduais e municipais, ONGs e federações estaduais de agricultura, pecuária e de trabalhadores destas áreas. A CNPSA tem a incumbência de implantar a PNPSA, gerenciar o ProPSA e acompanhar e fiscalizar as operações do FunPSA. Compete à CNPSA (i) elaborar os critérios de elegibilidade para recebimento de remuneração; (ii) estabelecer parâmetros técnicos e científicos para a avaliação e monitoramento dos serviços ambientais; (iii) definir os valores a serem pagos aos beneficiários; e (iv) manter o Cadastro Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais contendo dados das operações de pagamentos e recebimentos realizadas. No que tange ao financiamento de programas de pagamentos por serviços ambientais, o PL 792/2007 e seus substitutivos preveem que o FunPSA, de natureza contábil, terá a finalidade de financiar as ações do ProPSA, que terá como agente financeiro o BNDES. As fontes de recursos previstas no PL são: I até 40% (quarenta por cento) dos recursos de que trata o inciso II do 2º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997 (Lei dos royalties do petróleo pré-sal); II dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual da União e em seus créditos adicionais; III recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal; IV doações realizadas por entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;12 12 V empréstimos de instituições financeiras nacionais ou internacionais; VI reversão dos saldos anuais não aplicados. Como se vê, o texto do PL 792/2007 considera que o programa de PSA será, pelo menos inicialmente, financiado através de recursos governamentais e doações provenientes de órgãos nacionais e internacionais, públicos ou privados. Desta forma, a participação da iniciativa privada em programas de PSA se daria através de doações ao FunPSA e a destinação destes recursos estaria sujeita ao controle da Comissão Nacional de Política de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA), sendo esta formada majoritariamente por representantes de diversos ministérios e órgãos governamentais. Por outro lado, o texto da PL 792/2007 define pagamento por serviços ambientais como uma transação contratual mediante a qual um beneficiário ou usuário de serviços ecossistêmicos transfere a um provedor desses serviços recursos financeiros, ou outra forma de remuneração, nas condições acertadas, respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes. Sob esta definição, nada impede que entidades privadas negociem diretamente com provedores de serviços ambientais e financiem programas que garantam a oferta dos serviços ambientais de interesse direto ou indireto, como o caso da provisão e qualidade da água para determinadas indústrias Outras Leis e Programas Estaduais e Municipais Becker e Seehusen (2011) resumiram o arcabouço legal para a implantação de programas de pagamentos por serviços ambientais, inclusive aqueles voltados para a preservação de recursos hídricos. O Quadro 3 mostra estas iniciativas.13 13 Quadro 3: Instrumentos Legais Estaduais e Municipais para PSA Estado/Município Instrumento Legal ES Política Estadual de Recursos Hídricos e FUNDAGUA (Lei 8.960/2008) MG Programa Bolsa Verde (Lei /2008; Decreto /2009 PE Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas de Pernambuco (PL 1.527/2010) PR Prestador de Serviços Ambientais (Lei /2010) RJ Política e Programa Estadual de PSA; Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei 3.239/99; e Lei 4.247/03: cobrança pelo uso da água) e o respectivo Fundo (FUNDRHI); Lei n de 05/08 (Artigo 2; Inciso VII) RS Política Estadual de Serviços Ambientais (PL 449/2007) SC Política e Programa Estadual de PSA (PEPSA) e o respectivo Fundo (FEPSA) (Lei /2010) SP Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC) (Lei /2009); Projeto Mina D Água (Dec /2010); Política Estadual de PSA (PL 271/10) Extrema MG Projeto Conservador das Águas (Lei 2.100/2005) Montes Claros MG Política de Ecocrédito (Lei 3.545/2006) Itabira MG Política de Ecocrédito (Lei 4.069/2007) Campo Grande MS Programa de PSA (Dec /2010): Programa Manancial Vivo Apucarana PR Projeto Oásis (Leis 58/2009, 241/2009, Dec. 107/2009) Londrina PR Fundo Municipal do Meio Ambiente (Lei 9.760/2005) Camboriú SC Projeto Produtor de Água (Lei 3.026/2009) Joinville SC Política Municipal de Meio Ambiente (Lei 5.712/2006) São Paulo SP Lei de Mudança do Clima (Lei /2009) Fonte: Adaptado de Becker e Seehusen (2012). 3. Experiências Brasileiras com PSA para Água sob a ótica do Financiamento 3.1. Programa Produtor de Água (ANA) 11 A Agência Nacional de Águas desenvolve o Programa Produtor de Água, que objetiva incentivar a compensação financeira aos produtores rurais que comprovadamente contribuam para a proteção e recuperação de mananciais, gerando benefícios para a bacia e sua população. O programa tem adesão voluntária para o controle da poluição difusa rural, dirigido prioritariamente a bacias hidrográficas de importância estratégica para o país. Tem como foco a redução da erosão, a melhoria da qualidade da água e o aumento das vazões dos rios, utilizando-se práticas mecânicas e vegetativas de conservação do solo e água, readequação das estradas vicinais e construção de fossas sépticas nas propriedades rurais. O Comitê de Bacia Hidrográfica identifica e hierarquiza as sub-bacias prioritárias para implantação do programa no âmbito de sua jurisdição. As bacias hidrográficas elegíveis no Programa Produtor de Água são aquelas que (i) já têm os 11 Esta seção baseia-se em Agência Nacional de Águas, 2008.14 14 instrumentos de gestão previstos na Lei 9.443/1997 mencionados na seção 2.1; (ii) cujo Plano de Recursos Hídricos identifica problemas de poluição difusa de origem rural, erosão e déficit de cobertura vegetal em áreas de proteção permanente (APPs) e propõe ações de mitigação desses impactos; (iii) a bacia é um manancial de abastecimento de água para uso urbano ou industrial; (iv) a bacia tem um número mínimo de produtores rurais interessados no programa, que podem viabilizar a aplicação do mesmo. Os recursos financeiros do Programa Produtor de Água deverão vir, segundo ANA (2008), das seguintes fontes: (i) receita da cobrança pelo uso dos recursos hídricos; (ii) empresas de saneamento, geração de energia elétrica e usuários; (iii) dos Fundos Estaduais de Recursos Hídricos; do (iv) Fundo Nacional do Meio Ambiente; (v) do Orçamento Geral da União; (vi) do orçamento de Estados, Municípios e Comitês de Bacia; (vii) compensação financeira por parte de usuários beneficiados; (viii) Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) / Protocolo de Kyoto; (ix) organismos internacionais (ONGs, GEF, BIRD, etc.); e (x) termos de ajustamento de conduta (TAC). Efetivamente, apesar das várias fontes de financiamento citadas, o manual operativo do Programa Produtor de Água é bem claro em identificar entre as etapas para a implantação do programa (i) a identificação dos provedores de serviços ambientais e beneficiários destes serviços se não existem interessados (identificáveis) com disposição a pagar pelos benefícios, não há como implantar o programa; e (ii) organizar reuniões de aproximação dos provedores e beneficiários com vistas a estabelecer um mercado para os serviços ambientais (ANA, 2008). Para a efetiva implantação do Programa Produtor de Água, quando o programa de PSA é financiado com recursos de cobrança pelo uso da água, cabe ao Comitê de Bacia e à sua respectiva Agência de Águas (i) destinar os recursos oriundos da cobrança pelo uso da água à execução dos projetos aprovados no âmbito do programa; (ii) abrir processo licitatório para seleção de projetos de reflorestamento e conservação de água e solo que aportem benefícios aos objetivos do programa; (iii) celebrar os contratos com os produtores rurais estabelecendo metas, épocas de verificação e pagamentos dos benefícios; (iv) acompanhar juntamente com a Agência de Águas e o órgão gestor estadual o cumprimento das metas do programa; (v) certificar os critérios de implantação do programa. Ações elegíveis incluem a construção de terraços e barraginhas; a proteção de nascentes; a recuperação de matas ciliares e vegetação de topos de morro. A certificação do abatimento efetivo da15 15 erosão na propriedade é pré-requisito para os pagamentos do Programa Produtor de Águas. Cabe ao produtor rural beneficiário do programa: (i) preparar o projeto de abatimento da erosão e melhoria da cobertura vegetal, indicando as condições atuais da propriedade, as metas pretendidas, os parâmetros de abatimento e o orçamento de implantação; (ii) responsabilizar-se pela construção, operação e manutenção das obras e/ou práticas, nos termos estabelecidos no contrato; (iii) informar ao contratante (Comitê de Bacia) sobre o andamento da implantação do empreendimento; (iv) comunicar ao contratante o início da operação do empreendimento e solicitar visita de avaliação, com vistas à liberação dos pagamentos; (v) requerer à entidade certificadora a liberação das parcelas relativas ao pagamento pelo abatimento da poluição difusa; e (vi) franquear ao Comitê de Bacia, à ANA e demais entidades envolvidas no projeto o acesso à propriedade bem como às informações necessárias à comprovação do cumprimento das condições contratuais. Outros agentes com direitos e deveres específicos para a implantação do Programa Produtor de Água incluem a ANA; os Estados; os Municípios; o agente financeiro participante, que poderá ser a agência de água, um banco oficial ou um agente repassador selecionado; a entidade certificadora credenciada para auferir os benefícios ambientais gerados. Projetos do Programa Produtor de Água em andamento 12 : Conservador das Águas Extrema SP e MG Produtor de Água no PCJ Joanópolis e Nazaré Paulista SP Produtor de Água no Pipiripau Brasília DF Produtores de Água Espírito Santo Produtor de Água no Camboriú Balneário de Camboriú SC Produtor de Água no João Leite Goiânia GO Produtor de Água no Guandú Rio de Janeiro RJ Produtor de Água na Apa do Guariroba Campo Grande MS Produtor de Água de Nova Friburgo Nova Friburgo RJ Projeto Apucarana Apucarana PR Produtor de Água no Córrego Feio Patrocínio MG Produtor de Água no Ribeirão Guaratinguetá Guaratinguetá SP Produtor de Água no Rio Rola Rio Branco AC Produtor de Água no Taquarussu Palmas TO 12 Grato a Devanir Garcia dos Santos (ANA) por compartir estes dados.16 16 Produtor de Água Santa Cruz do Sul RS Produtor de Água na APA do Pratigi (Sub-bacias Mina Nova e Vargido) Igrapiúna-BA Produtores de Água de Rio Verde (Marimbondo e Abóbora) Rio Verde GO Produtor de Água nas Bacias do São Francisco e Doce Comitês Projetos na Mata Atlântica 13 Segundo Becker e Seehusan (2011), havia até fevereiro de 2010 aproximadamente 40 projetos de PSA orientados para recursos hídricos na região da Mata Atlântica, que atuavam na conservação de áreas de remanescentes florestais, restauração florestal e regeneração assistida em bacias hidrográficas. Destes 40 projetos, 8 se encontravam em fase de implantação; 20 em fase de desenvolvimento e 12 em fase de articulação. Os projetos em fase de implantação envolviam 345 proprietários rurais e uma área potencial a ser recuperada/conservada de 13 mil hectares. Os serviços ambientais relacionados à quantidade e qualidade da água recebiam entre R$ 10,00 e R$ 577,00 por hectare/mês. Os custos destes projetos variaram de R$ 200 mil a R$ 2,5 milhões. Dentre os oito projetos em fase de implantação, havia dois casos em que os recursos para os pagamentos tinham sua origem na cobrança pelo uso da água; três casos em que os recursos para o PSA eram oriundos de fontes municipais (ex. receitas de ICMS e um deles reforçado com parcerias com empresas de água e saneamento); dois projetos (referentes ao mesmo programa) de fontes estaduais (FUNDAGUA), e um caso onde a fonte de recurso para o PSA foi oriunda do setor privado, mas de origem filantrópica. Em resumo, segundo os autores, de uma maneira geral estes projetos têm como fonte de recursos para pagamentos os orçamentos públicos e os recursos dos Comitês de Bacia Hidrográficas oriundos da cobrança pelo uso da água e de empresas de água e saneamento. A participação do setor privado em arranjos de financiamento de programas de PSA na Mata Atlântica ainda é muito tímida. 13 Esta seção baseia-se em Becker e Seehusan (2011) Iniciativas de PSA de Conservação dos Recursos Hídricos na Mata Atlântica, Fernando Veiga e Marina Gavaldão; Vivan et al. (2012) e Santos et al. (2012a, 2012b).17 Fundos Estaduais e Municipais para Financiamento de Programas de PSA 14 Becker e Seehusen (2011), em seu anexo I, descreveram os dispositivos estaduais, municipais e regionais criados para o potencial financiamento dos programas de PSA no Brasil, assim como suas fontes de receita: FHIDRO - Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais, que tem como fonte de recursos a receita oriunda de compensações financeiras do setor hidrelétrico do Estado. FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hídricos de São Paulo e FECOP - Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição de SP FUNDÁGUA - Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo. As principais fontes de recursos do FUNDAGUA são as compensações financeiras contabilizadas no Estado (3% dos royalties do petróleo e 100% das compensações pagas pelo setor hidrelétrico). FEPSA Fundo Estadual de Pagamentos por Serviços Ambientais (de Santa Catarina), que conta com recursos do orçamento estadual, um mínimo de 30% das compensações financeiras pela geração de energia hidrelétrica, os recursos advindos do Fundo Especial do Petróleo e da cota parte da compensação financeira dos recursos minerais. FUNDRHI - Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro FUNBOAS - Fundo de Boas Práticas Socioambientais em Microbacias RJ FUNDEMA - Fundo Municipal da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Joinville. A origem dos recursos é formada por 2% do faturamento mensal do Sistema Municipal de Águas; 2% decorrentes da concessão de operação do aterro industrial de Joinville; 35% decorrentes dos recursos do contrato de concessão devido ao aproveitamento de biogás gerado pelo Aterro Sanitário Municipal; recursos transferidos ao FUNDEMA através do convênio DNPM/CEFEM; receitas decorrentes de ações judiciais, Termos de Ajustamento de Conduta, outras receitas. FEMA - Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do município de São Paulo 3.4. Agência de Serviços Ambientais (ASA) do Simplício, MG/RJ 14 Esta seção baseia-se em Becker e Seehusan (2011).18 18 Um mecanismo inovador de financiamento para pagamentos por serviços ambientais está sendo proposto através da Agência de Serviços Ambientais (ASA) Simplício, no Vale do Paraíba do Sul. A ASA, uma associação da sociedade civil sem fins lucrativos, tem por objetivo prover incentivos financeiros para proprietários rurais na região, baseado na venda de serviços ecossistêmicos, e melhorar os fluxos hídricos na área de influência de barragens para geração de energia hidrelétrica (FURNAS). Ou seja, pretende-se criar um programa de pagamentos por serviços ambientais destinados a estimular e auxiliar medidas de conservação e recuperação da cobertura florestal da região. É um sistema de governança apoiado por organizações diversas (ex. IETS, UFRRJ, BVRio), que obtém dos proprietários rurais que aderirem voluntariamente ao programa de PSA o direito de geração e comercialização de ativos financeiros atrelados aos serviços ecossistêmicos gerados pela área de floresta incluída no programa de PSA. Por exemplo, as cotas de reserva ambiental (CRAs), que correspondem às áreas de floresta preservada acima da área de reserva legal que um proprietário deve manter em sua propriedade, podem ser negociadas com outros proprietários que não tenham condições ou vontade de reflorestar em suas propriedades para obedecer ao Código Florestal em relação às áreas de reserva legal. Dessa forma, o financiamento do programa de PSA se dá através dos ativos atrelados aos serviços ambientais gerados pelas áreas de floresta conservadas e/ou recuperadas. Outros exemplos de ativos ambientais a serem criados dentro do programa de PSA são créditos de reposição florestal e créditos de sequestro de carbono. Apesar de o programa de PSA proposto ser aberto a todos os proprietários rurais da região, os critérios de adesão ao programa e atividades elegíveis são definidas pela ASA e envolvem (i) a obrigação de implantar as atividades florestais definidas no termo de adesão; (ii) manter a cobertura florestal na propriedade; (iii) estar em dia com obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias; e (iv) não haver desmatado ilegalmente a propriedade desde julho de Os produtores rurais que aderirem voluntariamente ao programa receberiam, por sua vez, assistência técnica e jurídica para inscrição no Cadastro Ambiental Rural, para criação de Reserva Legal e de Cotas de Reserva Ambiental, além de capacitação e requalificação produtiva, sementes, fertilizantes e viveiros de mudas. Os pagamentos resultantes da venda dos ativos atrelados aos serviços ambientais serão feitos pela ASA aos produtores rurais anualmente, assim como anualmente os produtores elaboram informes de implantação e manutenção das atividades acordadas.19 19 O programa de PSA proposto pela ASA Simplício deve, em médio prazo, ser autossuficiente financeiramente, custeado pela venda de ativos e serviços ambientais. Entretanto, em sua fase inicial, algum capital pré-operacional se faz necessário, e a ASA investiga a possibilidade de contribuição financeira por parte de FURNAS, principal beneficiária de um dos serviços ambientais gerados pelo programa: a qualidade e quantidade da água utilizada na geração de energia hidrelétrica. 4. Questões Chave Propostas para o Debate a) Qual o nível de entendimento e alinhamento dentre atores do setor privado sobre PSA? b) Como estes atores veem a participação de suas empresas nestes mecanismos? c) Existe demanda por parte destes atores por serviços ambientais? d) Quais os temas de maior interesse por parte dos atores-chave? e) Quais as oportunidades que estes atores identificam em PSA para suas empresas? f) Quais os principais desafios para empresas investirem em mecanismos de PSA no Brasil? g) Qual o interesse e o papel do setor privado nacional em financiamento de programas de pagamentos por serviços ecossistêmicos relacionados à água? h) Quais as possibilidades, do ponto de vista legal, para a implantação de estratégias de PSA para a água? i) Como um mecanismo de PSA para água difere ou complementa a atual cobrança pelo uso da água em termos de objetivos? j) Como seriam potenciais arranjos institucionais para a cobrança dos recursos e distribuição dos benefícios? Qual o papel dos Comitês de Bacia nesse arranjo? 5. Resumo Atualmente, a principal fonte de recursos financeiros para o financiamento de projetos de PSA no Brasil são oriundos de parte da receita obtida com (i) compensações financeiras feitas por geradores de energia hidrelétrica e (ii) pagamentos pelo uso da água. Poucos são os casos de participação da iniciativa privada. Estrutura institucional com forte participação e ingerência dos governos federal (ex. ANA, Ministérios) e estadual (Agências de Águas e órgãos ambientais). Pode ser um fator inibidor para a participação da iniciativa privada.20 20 Importante diferenciar os diversos tipos de cobrança pela água em relação aos objetivos da cobrança. PSA-água, que visa principalmente melhorar a qualidade e provisão do recurso, não pode ser confundido com a cobrança pelo uso da água, que visa regular a demanda pelo recurso, nem com a compensação financeira para geração de energia hidrelétrica. PSA deveria ser uma cobrança complementar a estas ou, caso a fonte de receita para financiamento de programas de PSA siga sendo as receitas com as cobranças já existentes, os critérios de formação de preços públicos deverão ser revistos para atender aos objetivos dos programas de PSA. 6. Bibliografia AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (Brasil). Manual Operativo do Programa produtor de Água / Agência Nacional de Águas, Superintendência de Usos Múltiplos. Brasília: ANA, ALMEIDA, Direito Corporativo. Assistência Jurídica ao WWF com Subsídios para a Regulamentação dos artigos 47 e 48 da Lei do SNUC: relatórios 2 a 6. São Paulo: MMA, BECKER, Fátima; SEEHUSEN, Susan Edda. Pagamentos por Serviços Ambientais na Mata Atlântica: lições aprendidas e desafios. Brasília: MMA, BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. SNUC Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza: Lei n o , de 18 de julho de 2000; Decreto n o , de 22 de agosto de 2002; Decreto n o , de 5 de abril de Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas: Decreto n o , de 13 de abril de Brasília, MMA, CONAFOR. Ecosystem Services and Climate Change. Mexico: National Forestry Commission, Plano Nacional de Recursos Hídricos: Programas de desenvolvimento da gestão integrada de Recursos Hídricos do Brasil: volume 1 / MMA, Secretaria de Recursos Hídricos. Brasília: MMA, SALGADO, L. H. e SEROA DA MOTTA, Ronaldo. Marcos Regulatórios no Brasil: o que foi feito e o que falta fazer, Rio de Janeiro: IPEA, SANTOS, Rui Ferreira; VIVAN, Jorge Luiz. Pagamento por Serviços Ecossistêmicos em perspectiva comparada: recomendações para tomada de decisão. Brasília: Projeto Apoio aos Diálogos Setoriais UE-Brasil, 2012. Exibir mais
PROGRAMA PRODUTOR DE ÁGUA NO GUARIROBA Rossini Ferreira Matos Sena Especialista em Recursos Hídricos Superintendência de Implementação de Programas e Projetos Devanir Garcia dos Santos Gerente de Uso Sustentável Leia mais Pagamento por Serviços Ambientais no Brasil. 09.05.2012 Congresso Nacional
Pagamento por Serviços Ambientais no Brasil 09.05.2012 Congresso Nacional PSA Mercado atual: ausente ou incompleto SA = Externalidade positiva + SA = Bens públicos Mercado falho! Provedores de SA não recebem Leia mais SERVIÇOS AMBIENTAIS. Fórum Permanente Sociedade e Desenvolvimento LEICI/FCA/Unicamp Erika Bechara 07.Outubro.2014
SERVIÇOS AMBIENTAIS 1 Fórum Permanente Sociedade e Desenvolvimento LEICI/FCA/Unicamp Erika Bechara 07.Outubro.2014 O USO DE INSTRUMENTOS ECONÔMICOS EM PROL DO MEIO AMBIENTE Instrumentos da política ambiental: Leia mais PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS: DESAFIOS PARA ESTIMULAR A DEMANDA EMPRESARIAL
PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS: DESAFIOS PARA ESTIMULAR A DEMANDA EMPRESARIAL AGOSTO/2013 2 3 PARCEIROS INSTITUCIONAIS RESPONSÁVEIS PELA AÇÃO: MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE DO BRASIL IZABELLA TEIXEIRA Leia mais Lei n o 10.165, de 25 de novembro de 2013. Publicado no DOE, em 26/11/2013
Lei n o 10.165, de 25 de novembro de 2013. Publicado no DOE, em 26/11/2013 Dispõe sobre a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, autoriza instituir o Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Leia mais COMUNICAÇÃO TÉCNICA. Redução de custos da recuperação de áreas degradadas por meio do pagamento por serviços ambientais
COMUNICAÇÃO TÉCNICA 170786 Redução de custos da recuperação de áreas degradadas por meio do pagamento por serviços ambientais Caroline Almeida Souza Maria Lucia Solera Trabalho apresentado no Workshop Leia mais Resolução do CBH Macaé Ostras nº 49, de 19 de novembro de 2013. Aprova a regulamentação do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais
Resolução do CBH Macaé Ostras nº 49, de 19 de novembro de 2013. Aprova a regulamentação do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais O CBH Macaé Ostras Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Macaé Leia mais CICLO DE PALESTRAS E DEBATES
CICLO DE PALESTRAS E DEBATES PLC PROGRAMA Nº 30/11 NOVO PRODUTOR CÓDIGO FLORESTAL DE ÁGUA Ã NO GUARIROBA Á COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA DO SENADO FEDERAL Devanir Garcia dos Santos Gerente Leia mais PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS AMBIENTAIS PSA PROGRAMA PRODUTOR DE ÁGUA NO GUARIROBA
PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS AMBIENTAIS PSA PROGRAMA PRODUTOR DE ÁGUA NO GUARIROBA PROGRAMA PRODUTOR DE ÁGUA Devanir Garcia dos Santos Gerente de Devanir Uso Sustentável Garcia dos Santos de Água e Solo Superintendência Leia mais PSA 2009. I Seminário Paulista sobre pagamento por serviços ambientais. JORGE KHOURY Deputado Federal. 3 de novembro de 2009 Auditório Augusto Ruschi
PSA 2009 I Seminário Paulista sobre pagamento por serviços ambientais JORGE KHOURY Deputado Federal 3 de novembro de 2009 Auditório Augusto Ruschi 1 PSA 2009 PROJETO DE LEI NACIONAL SOBRE SERVIÇOS AMBIENTAIS Leia mais Projeto de Lei nº 11 /2012 Deputado(a) Altemir Tortelli
Plataforma Ambiental para o Brasil A Plataforma Ambiental para o Brasil é uma iniciativa da Fundação SOS Mata Atlântica e traz os princípios básicos e alguns dos temas que deverão ser enfrentados na próxima Leia mais INTEGRAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS COM O PLANO DE BACIA
INTEGRAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS COM O PLANO DE BACIA COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA Reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor Incentivar Leia mais Centro de Pesquisas Ambientais do Nordeste
Centro de Pesquisas Ambientais do Nordeste Ambiente Jurídico para PSA em Pernambuco KLAUS MACIEL Recife, 2010 Contextualização Global Política Nacional de Biodiversidade (Decreto n 4339/2002) Política Leia mais FÓRUM MUNDIAL DE. meio ambiente PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS. Deputado Arnaldo Jardim. Foz do Iguaçu - PR 2013
Reflexão O acesso à água segura é uma necessidade humana fundamental e, portanto, um direito básico. A água contaminada coloca em risco a saúde física e mental das pessoas. É uma afronta à dignidade humana. Leia mais PROJETO DE LEI N o 792, DE 2007 (Em Apenso: Projeto de Lei nº 1.190, de 2007)
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROJETO DE LEI N o 792, DE 2007 (Em Apenso: Projeto de Lei nº 1.190, de 2007) Dispõe sobre a definição de serviços ambientais e dá outras providências Leia mais COMISSÃO MISTA SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS
COMISSÃO MISTA SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS VALORAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS Deputado Arnaldo Jardim Brasília Março de 2013 LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA Política Nacional Leia mais SÍNTESE DA COMPATIBILIZAÇÃO E ARTICULAÇÃO
SÍNTESE DA COMPATIBILIZAÇÃO E ARTICULAÇÃO Esta síntese objetiva apresentar de forma resumida o que foi produzido na fase B do plano de bacia, permitindo uma rápida leitura das principais informações sobre Leia mais Órgão de Coordenação: Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente SECTMA
- Dezembro, 2010 - Organismos de Bacia Estado da arte, Brasil ASPECTOS CONSTITUCIONAIS Organismos de bacia Histórico Constituição de 1988 estabeleceu, entre outros aspectos, que as águas são bens públicos, Leia mais Programa Produtor de Água Pagamento por Serviços Ambientais
Programa Produtor de Água Pagamento por Serviços Ambientais Comitê Médio M Paraíba do Sul AGEVAP Jan/2013 Os serviços dos ecossistemas são os benefícios que as pessoas obtêm dos ecossistemas. Serviços Leia mais GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
1/6 DECRETO Nº 60.521, DE 05 DE JUNHO DE 2014 Institui o Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição de Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água, institui a unidade Leia mais Water resources management and metering regulation A gestão de recursos hídricos e a regulação da medição de água Gisela Forattini
Water resources management and metering regulation A gestão de recursos hídricos e a regulação da medição de água Gisela Forattini A Gestão de Recursos Hídricos H e a Regulação da Medição de Água Situação Leia mais PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS
Semana do Meio Ambiente UFV campus Florestal PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS Daniel Brianezi 20% dos casos de câncer de pulmão são causados pela poluição A China investirá US$ 277 bilhões até 2019 Leia mais Gestão de Recursos Hídricos no Brasil VISÃO GERAL Nelson Neto de Freitas Coordenador de Instâncias Colegiadas do SINGREH Agência Nacional de Águas
Gestão de Recursos Hídricos no Brasil VISÃO GERAL Nelson Neto de Freitas Coordenador de Instâncias Colegiadas do SINGREH Agência Nacional de Águas Congresso Internacional de Segurança da Água Brasília, Leia mais CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
LEI Nº 15.133, de 19 de janeiro de 2010 Procedência Governamental Natureza PL./0423.9/2009 DO. 18.770 de 19/01/2010 DO. 18.816 de 29/03/2010 (republicada) * Veto parcial MSV 1495/2010 * vide parte vetada Leia mais As ações do Pacto serão delineadas de acordo com as seguintes prioridades:
Finalidade A conservação da biodiversidade e de demais atributos da Mata Atlântica depende de um conjunto articulado de estratégias, incluindo a criação e a implantação de Unidades de Conservação, Mosaicos Leia mais CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico FNDCT, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º O Fundo Nacional de Desenvolvimento Leia mais PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS. Eduardo de Araujo Rodrigues
PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS Eduardo de Araujo Rodrigues Nos últimos 50 anos, os ecossistemas do mundo foram agredidos e modificados pela ação do homem, mais rápido e profundamente que em qualquer Leia mais III EPBIO 15 e 16 de dezembro de 2011
Lições do Projeto de Recuperação de Matas Ciliares e perspectivas para a conservação da biodiversidade no Plano Pluri Anual 2012/2015 III EPBIO 15 e 16 de dezembro de 2011 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE GOVERNO Leia mais Panorama da Gestão de Recursos Hídricos no Brasil
Panorama da Gestão de Recursos Hídricos no Brasil Nelson Neto de Freitas 8º Seminário Água, Comunicação e Sociedade XVI ENCOB - Maceió, 23 de novembro de 2014 A Política e o Sistema Nacional de Gerenciamento Leia mais Cobrança pelo Uso da Água
Oficina de Capacitação dos Convênio Membros SEMA do Comitê / METROPLAN Pardo Convênio SEMA / METROPLAN Oficina de Capacitação dos Membros do Comitê Pardo Cobrança pelo Uso da Água Santa Cruz do Sul, 29/maio/2012 Leia mais 3º Congresso Científico do Projeto SWITCH. Belo Horizonte, MG, Brasil 30 de novembro a 04 de dezembro
3º Congresso Científico do Projeto SWITCH Belo Horizonte, MG, Brasil 30 de novembro a 04 de dezembro Gestão Integrada de Águas Urbanas em Diferentes Escalas Territoriais: a Cidade e a Bacia Hidrográfica Leia mais Compromissos com o Meio Ambiente e a Qualidade de Vida Agenda Socioambiental para o Desenvolvimento Sustentável do Amapá
Compromissos com o Meio Ambiente e a Qualidade de Vida Agenda Socioambiental para o Desenvolvimento Sustentável do Amapá Eu, ( ) (sigla do partido) me comprometo a promover os itens selecionados abaixo Leia mais CONSERVADOR DAS ÁGUAS LEI MUNICIPAL 2.100/2005
CONSERVADOR DAS ÁGUAS LEI MUNICIPAL 2.100/2005 EXTREMA EXTREMO SUL DE MINAS. SERRA DA MANTIQUEIRA. 480 KM BH E 100 KM DA CIDADE DE SP. POPULAÇÃO 24.800 HABITANTES. CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA DE 20 ANOS Leia mais PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS DA BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL RESUMO
PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS DA BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL RESUMO Diretrizes para Contratação de Consultoria para elaboração do Resumo do Plano e Complementações. 1.INTRODUÇÃO O CEIVAP aprovou recursos Leia mais RESOLUÇÃO Nº 5, DE 10 DE ABRIL DE
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 10 DE ABRIL DE 2000 (Publicada no D.O.U de 11 de abril de 2000) (Modificada pela Resolução nº18, de 20 de dezembro de 2001, e pela Resolução nº 24, de 24 de maio de 2002) O Conselho Leia mais O debate sobre Pagamento por Serviços Ambientais
2º Curso Abiove para Jornalistas Nova Governança Ambiental Desafios do Agronegócio 2013: nova lei ambiental e requisitos de sustentabilidade da propriedade rural O debate sobre Pagamento por Serviços Ambientais Leia mais PROPOSTA DE PROGRAMAS E AÇÕES PARA O PNRH
PROPOSTA DE PROGRAMAS E AÇÕES PARA O PNRH Objetivo Geral PROPOR PROGRAMAS, AÇÕES E ESTRATÉGIAS, INTERSETORIAIS E INTERINSTITUCIONAIS, VISANDO ASSEGURAR O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DOS USOS Leia mais MINUTA DE PROJETO DE LEI
MINUTA DE PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE PENÁPOLIS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS, no uso de suas atribuições Leia mais Plano de Saneamento Básico
Plano de Saneamento Básico Marcelo de Paula Neves Lelis Rio de Janeiro, 09/06/2011 Saneamento Básico A Lei 11.445/07, em seu Art. 3 º, define Saneamento Básico como sendo o conjunto de serviços, infra-estruturas Leia mais As Interfaces entre os Processos de Licenciamento Ambiental e de Outorga pelo Uso da Água. Campo Grande - MS
As Interfaces entre os Processos de Licenciamento Ambiental e de Outorga pelo Uso da Água Maria de Fátima Chagas 23 de novembro de 2009 23 de novembro de 2009 Campo Grande - MS A Água e Meio Ambiente - Leia mais Mudanças Climáticas: Efeitos Sobre a Vida e Impactos nas Grandes Cidades. Água e Clima As lições da crise na região Sudeste
Mudanças Climáticas: Efeitos Sobre a Vida e Impactos nas Grandes Cidades Água e Clima As lições da crise na região Sudeste Mudanças Climáticas: Efeitos Sobre a Vida e Impactos nas Grandes Cidades A água Leia mais PROJETOS AMBIENTAIS VISANDO A PROTEÇÃO DO RIO CORUMBATAÍ NA REGIÃO DE PIRACICABA-SP ATRAVÉS DA CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ÁGUA E ESGOTO
PROJETOS AMBIENTAIS VISANDO A PROTEÇÃO DO RIO CORUMBATAÍ NA REGIÃO DE PIRACICABA-SP ATRAVÉS DA CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ÁGUA E ESGOTO Nomes dos autores: Fernando César Vitti Tabai (Apresentador Leia mais ESTUDO TÉCNICO DE VIABILIDADE DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS PARA PROTEÇÃO DA ÁGUA PARA O SUB-SISTEMA CANTAREIRA
ESTUDO TÉCNICO DE VIABILIDADE DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS PARA PROTEÇÃO DA ÁGUA PARA O SUB-SISTEMA CANTAREIRA Joanópolis, São Paulo Julho de 2011 Associação Terceira Via foi fundada em 20 de fevereiro Leia mais LEI N 0 2.181 DE 12 DE OUTUBRO DE 1978 O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE,
LEI N 0 2.181 DE 12 DE OUTUBRO DE 1978 Autoriza o Poder Executivo a criar a Administração Estadual do Meio Ambiente, sob a forma de autarquia estadual, e dá outras providências. O GOVERNO DO ESTADO DE Leia mais Curso de Gestão de Águas Pluviais
Curso de Gestão de Águas Pluviais Capítulo 4 Prof. Carlos E. M. Tucci Prof. Dr. Carlos E. M. Tucci Ministério das Cidades 1 Capítulo 4 Gestão Integrada Conceito Marcos Mundiais, Tendência e Estágio Institucional Leia mais DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 14 DE ABRIL DE 2011
DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 14 DE ABRIL DE 2011 Dispõe sobre mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Piracicaba-MG. O Comitê da Bacia Hidrográfica Leia mais IMPACTOS DO PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS SOBRE OS RECURSOS HÍDRICOS
IMPACTOS DO PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS SOBRE OS RECURSOS HÍDRICOS Devanir Garcia dos Santos Gerente de Uso Sustentável de Água e Solo Superintendência de Implementação de Programas e Projetos DISPONIBILIDADE Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.747, DE 5 DE JUNHO DE 2012 Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas PNGATI, Leia mais LEI Nº 12.183, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
LEI Nº 12.183, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes Leia mais 1.1.1 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
BINETE DO SECRETÁRIO PUBLICADA NO DOE DE 12-06-2012 SEÇÃO I PÁG 142-144 RESOLUÇÃO SMA Nº 37, DE 05 DE JUNHO DE 2012 Define as diretrizes para a execução do Projeto de Pagamento por Serviços Ambientais Leia mais Pagamento de Serviços Ambientais Contribuição do Programa MERCADO MATA ATLÂNTICA Reserva da Biosfera da Mata Atlântica - Brasil
PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS (PSA) Renato Rosenberg 06-09-2012 CONCEITO PSA: transação voluntária, na qual um serviço ambiental bem definido é comprado por um comprador de um provedor, sob a condição Leia mais Tabelas Resumo das Diretrizes e Critérios para Aplicação do Fundo Amazônia Consolidação: 26.03.2010
Tabelas Resumo das Diretrizes e Critérios para Aplicação do Fundo Amazônia Consolidação: 26.03.2010 Distribuição dos Recursos entre Áreas de Aplicação Área de Aplicação Limite de ção do total dos recursos Leia mais I - Energia - indústria de energia, indústria de manufatura, transportes, comércio, setor público, residências, agropecuária e emissões fugitivas;
Decreto Nº 43216 DE 30/09/2011 (Estadual - Rio de Janeiro) Data D.O.: 03/10/2011 Regulamenta a Lei nº 5.690, de 14 de abril de 2010, que dispõe sobre a Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Leia mais projetooasis@fundacaogrupoboticario.org.br http://www.fundacaogrupoboticario.org.br +55 (41) 3340-2648/3340-2646
Introdução A Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza é uma instituição sem fins lucrativos, com sede em Curitiba, Paraná, e atuação em todo o Brasil. Criada em setembro de 1990, tem como missão Leia mais LEI Nº 9433, DE 08 DE JANEIRO DE 1997. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA LEI Nº 9433, DE 08 DE JANEIRO DE 1997. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Leia mais ESTADO DO ACRE. Estado do Acre estabelece processos de inclusão social e econômica visando ao uso sustentável dos recursos naturais
Estado do Acre estabelece processos de inclusão social e econômica visando ao uso sustentável dos recursos naturais Através da Política de Valorização do Ativo Ambiental Florestal e do Zoneamento Ecológico Leia mais SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Pagamento por Serviços Ambientais no Estado de São Paulo SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Política Estadual de Mudanças Climáticas (Lei 13.798, de 9 de novembro de 2009) SEÇÃO Leia mais Comparação dos sistemas de gestão e legislações de saneamento na França, Estados Unidos e Brasil
VIII Semana de Ciência e Tecnologia do IFMG campus Bambuí I Seminário dos Estudantes de Pós Graduação Comparação dos sistemas de gestão e legislações de saneamento na França, Estados Unidos e Brasil 1 Leia mais MINISTÉRIO DAS CIDADES CONSELHO DAS CIDADES RESOLUÇÃO RECOMENDADA N 75, DE 02 DE JULHO DE 2009
DOU de 05/10/09 seção 01 nº 190 pág. 51 MINISTÉRIO DAS CIDADES CONSELHO DAS CIDADES RESOLUÇÃO RECOMENDADA N 75, DE 02 DE JULHO DE 2009 Estabelece orientações relativas à Política de Saneamento Básico e Leia mais (Do Sr. Wellington Fagundes) Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Bens e Serviços Ambientais e Ecossistêmicos PNBSAE.
PROJETO DE LEI N o, DE 2011 (Do Sr. Wellington Fagundes) Institui a Política Nacional de Bens e Serviços Ambientais e Ecossistêmicos PNBASAE, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. Leia mais MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA Procedência: 38ª Reunião da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos Data: 04 e 05 de dezembro de 2007 Processo n 02000.003674/2005-12 Leia mais Instrumentos de Gestão Ambiental
Instrumentos de Gestão Ambiental Instrumentos Econômicos: Instrumentos econômicos alteram o preço (ou o custo) de utilização dos recursos naturais. = Fundos Socioambientais: Intermediários financeiros Leia mais A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro publica a seguinte lei: Capítulo I Das Disposições Preliminares
BINETE DO SECRETÁRIO PUBLICADA NO DOE DE 25-06-2010 SEÇÃO I PÁG 75 RESOLUÇÃO SMA-061, DE 24 DE JUNHO DE 2010 Define as diretrizes para a execução do Projeto Mina D água - Projeto de Pagamento por Serviços Leia mais PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS. JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado do ES ALADIM FERNANDO CERQUEIRA Diretor Presidente do IEMA
PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado do ES ALADIM FERNANDO CERQUEIRA Diretor Presidente do IEMA O QUE SÃO SERVIÇOS AMBIENTAIS? QUAL A RELAÇÃO ENTRE COBERTURA FLORESTAS, Leia mais DIÁLOGOS SOBRE A QUESTÃO METROPOLITANA NO BRASIL BRASÍLIA - 12 DE JUNHO DE 2015
DIÁLOGOS SOBRE A QUESTÃO METROPOLITANA NO BRASIL BRASÍLIA - 12 DE JUNHO DE 2015 PREMISSAS LEGAIS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTATUTO DA METRÓPOLE (LEI Nº 13.089, DE 12 DE JANEIRO DE 2015) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Leia mais Observatórios Socioambientais
Observatórios Socioambientais Angelo José Rodrigues Lima Programa Água para a Vida Superintendência de Conservação WWF Brasil Uberlândia, 18 de setembro de 2014 Missão do WWF-Brasil Contribuir para que Leia mais http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=decνm...
Página 1 de 9 DECRETO 44945, DE 13/11/2008 - TEXTO ORIGINAL Altera o Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado, e o Decreto Leia mais PERSPECTIVAS: DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS DE PSA NO MUNDO
Iguazu Falls TNC Scott Warren PERSPECTIVAS: DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS DE PSA NO MUNDO FERNANDO VEIGA Gerente de serviços ambientais São Paulo, 03 de Novembro de 2009 Mark Godfrey Quem somos? Fundada Leia mais ASSEMBLÉIA GERAL DA RELOB AS ESTRUTURAS DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS NAS BACIAS PCJ
ASSEMBLÉIA GERAL DA RELOB AS ESTRUTURAS DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS NAS BACIAS PCJ Dalto Favero Brochi Consórcio PCJ Rio de Janeiro Novembro / 2008 LOCALIZAÇÃO DAS BACIAS PCJ CARACTERIZAÇÃO DAS BACIAS Leia mais ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE
LEI Nº 354/2014 Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento de Básico, e dá outras providências. A Prefeita Leia mais Marcio Halla marcio.halla@fgv.br
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E FLORESTAL PROFESSORA ENG. FLORESTAL CIBELE ROSA GRACIOLI OUTUBRO, 2014. OBJETIVOS DA DISCIPLINA DISCUTIR PRINCÍPIOS ÉTICOS QUESTÃO AMBIENTAL CONHECER A POLÍTICA E A LEGISLAÇÃO VOLTADAS Leia mais LEI Nº 9.034, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994 Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH, a ser implantado no período 1994 e 1995, em
LEI Nº 9.034, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994 Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH, a ser implantado no período 1994 e 1995, em conformidade com a Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, Leia mais REVITALIZAÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS
REVITALIZAÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS Câmara Temática de Infraestrutura e Logística do Agronegócio Brasília-DF, 03 de março de 2010 Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano OBJETIVO Revitalizar Leia mais FUNDO SOCIAL INICIATIVA BNDES MATA ATLÂNTICA. Projetos de Reflorestamento com Espécies Nativas no Bioma Mata Atlântica
FUNDO SOCIAL INICIATIVA BNDES MATA ATLÂNTICA Projetos de Reflorestamento com Espécies Nativas no Bioma Mata Atlântica Pedidos de Colaboração Financeira IBMA nº 01/2009 O BNDES, maior financiador de longo Leia mais Política Nacional de Meio Ambiente
Política Nacional de Meio Ambiente O Brasil, maior país da América Latina e quinto do mundo em área territorial, compreendendo 8.511.996 km 2, com zonas climáticas variando do trópico úmido a áreas temperadas Leia mais Mauro Medeiros Gerente de Licenciamento de Recursos Hídricos mauromedeiros.inea@gmail.com. Créditos: Geol. Elisa Fernandes Geol.
Mauro Medeiros Gerente de Licenciamento de Recursos Hídricos mauromedeiros.inea@gmail.com Créditos: Geol. Elisa Fernandes Geol. Alexandre Cruz 1 Documentos Emitidos Autorização Ambiental para Perfuração Leia mais 12. SISTEMA DE GESTÃO DO PERH/PB 12.1 ASPECTOS INSTITUCIONAIS DOS PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS
12. SISTEMA DE GESTÃO DO PERH/PB 12.1 ASPECTOS INSTITUCIONAIS DOS PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS Os Planos de Recursos Hídricos estão previstos nos Artigos 6 a 8 da Lei Federal N 9.433, de 08.01.97, onde Leia mais GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - Fica instituído, sob a coordenação da Secretaria do Meio Ambiente, Programa Estadual para prestar Leia mais Mestre não é quem ensina, mas quem, de repente, aprende.
Imagem do Museu da Língua Portuguesa (Estação da Luz - São Paulo, SP). Mestre não é quem ensina, mas quem, de repente, aprende. João Guimarães Rosa Política Estadual de Mudanças Climáticas e o Pagamento Leia mais ASPECTOS INSTITUCIONAIS DA GESTÃO AMBIENTAL E DE RECURSOS HÍDRICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, BRASIL
ASPECTOS INSTITUCIONAIS DA GESTÃO AMBIENTAL E DE RECURSOS HÍDRICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, BRASIL Giuliano Marcon* Departamento de Saúde Ambiental, Faculdade de Saúde Pública, Universidade de São Paulo Leia mais Padrão de Príncipes, Critérios e Indicadores para Florestas Modelo. Rede Ibero-Americana de Florestas Modelo 2012
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU ESPECIALIZAÇÃO MBA em Direito Ambiental e Sustentabilidade Coordenação Acadêmica - Escola de Direito FGV DIREITO RIO MBA em Direito Ambiental e Sustentabilidade - FGV Leia mais Institui a Política Estadual Sobre Mudança do Clima - PEMC e dá outras providências.
Projeto de Indicação Nº 36/2014 Institui a Política Estadual Sobre Mudança do Clima - PEMC e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA: Art. 1º. Esta Lei institui a Política Leia mais Projeto Agricultura de Baixo Carbono e Desmatamento Evitado para a Redução da Pobreza no Brasil
CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ELABORAÇÃO, E IMPLEMENTAÇÃO DE UM PLANO DE COMUNICAÇÃO PARA O PROJETO AGRICULTURA DE BAIXO CARBONO E DESMATAMENTO EVITADO PARA A REDUÇÃO DE POBREZA NO BRASIL. País - Brasil Projeto Leia mais APP s Urbanas e o Plano Diretor de Curitiba
FRENTE MOBILIZA CURITIBA 1ª Oficina Meio Ambiente e Plano Diretor APP s Urbanas e o Plano Diretor de Curitiba Incidência e Regularização Fundiária de APP s Urbanas na Lei 12.651/12 Prof. Dr. José Gustavo Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe sobre a emissão de outorga de direito de uso dos recursos hídricos de domínio do Estado da Bahia, assim como a sua renovação, ampliação, alteração, Leia mais O Programa Produtor de Água
O Programa Produtor de Água Arcabouço Legal e Institucional Lei nº 9.433 de 8.01.97 Titulo I - Da Política Nacional de Recursos Hídricos Capitulo II Dos Objetivos Artigo 2º - São objetivos da Política Leia mais DECRETO Nº 29 993, de 09 de dezembro de 2009.
DECRETO Nº 29 993, de 09 de dezembro de 2009. REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 81, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O FUNDO DE INCENTIVO À ENERGIA SOLAR DO ESTADO DO CEARÁ FIES, E DÁ OUTRAS Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Página 1 de 5 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.405, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, Leia mais 2. Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí
Nota Informativa nº 03/2011/SAG Documento nº 030178/2011-46 Em 23 de novembro de 2011 Ao Senhor Superintendente de Apoio à Gestão de Recursos Hídricos Assunto: Resumo dos resultados da pesquisa de impacto Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.405, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Institui o Programa Pró-Catador, denomina Comitê Interministerial para Inclusão Social Leia mais Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica PNAPO BRASIL AGROECOLÓGICO
Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica PNAPO BRASIL AGROECOLÓGICO Sumário Contexto Processo de construção Estrutura do Decreto Objetivos e Interfaces Diretrizes Eixos e objetivos Medidas Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback