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Timestamp: 2019-12-15 19:39:02+00:00
Document Index: 118663073

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 167', 'artigo 120', 'artigo 3', 'artigo 167', 'artigo 167', 'artigo 39', 'artigo 39', 'Artigo 39', 'artigo 2']

Debates Parlamentares - Diário 090, p. 28 (2016-06-01)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 090 2016-06-01 Página 28
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 28
dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, importa
Assim, cumpre salientar que, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 7.º da lei formulário, o projeto
de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, indicando que visa determinar a reabertura
da possibilidade de os servidores do Estado requererem a reintegração nas suas funções, ao abrigo do Decreto-
Lei n.º 173/74, de 26 de abril.
Relativamente ao título, é ainda de referir que, embora o mesmo seja “determina a reabertura da possibilidade
de requerer a reintegração nas suas funções dos servidores de Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de
26 de abril”, o projeto de lei, no seu articulado, nomeadamente no artigo relativo ao objeto (artigo 1.º),
circunscreve essa possibilidade a “militares e ex-militares”. Por outro lado, cumpre mencionar que, em caso de
aprovação desta iniciativa e mantendo-se o presente título, a expressão “servidores de Estado” deverá ser
substituída por “servidores do Estado”, em sede de especialidade ou redação final, uma vez que esta é a
expressão utilizada no Decreto-Lei citado, bem como em demais textos legais.
No que concerne à vigência do diploma, esta iniciativa não contém norma de entrada em vigor, pelo que, nos
termos do disposto no n.º 2 do artigo 2.º da lei formulário, sendo aprovada em votação final global e promulgada,
e caso não seja aditado, em sede de especialidade, qualquer artigo relativo à sua vigência, entrará em vigor no
quinto dia após a sua publicação.1
A este propósito, torna-se necessário alertar para o facto de o presente projeto de lei poder envolver um
aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento do Estado para o ano económico em curso, na
sequência da possibilidade de reintegração nas suas funções de militares e ex-militares, e de tal facto colidir
com o disposto no n.º 2 do artigo 167.º da Constituição e no n.º 2 do artigo 120.º do Regimento da Assembleia
da República que determinam que os Deputados, os grupos parlamentares, as Assembleias Legislativas das
regiões autónomas e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar projetos de lei, propostas de lei ou
propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das
receitas do Estado previstas no Orçamento.
Os proponentes quiseram salvaguardar estes efeitos e o cumprimento da denominada “lei travão” com a
previsão do artigo 3.º, que, com a epígrafe “regulamentação e produção de efeitos”, determina o seguinte: “O
Governo aprova, em 30 dias, mediante Decreto-Lei, a regulamentação e as normas necessárias à boa execução
da presente lei e, tendo em conta o disposto no artigo 167.º, n.º 2, da Constituição, define o regime de produção
dos seus efeitos no plano financeiro e organizativo, nomeadamente, a data de início de pagamento nos termos
da reintegração decretada”. No entanto, parece que, por via de uma norma de entrada em vigor ou produção de
efeitos da lei, melhor se acautelaria o cumprimento do requisito previsto no n.º 2 do artigo 167.º da Constituição,
pelo que será de ponderar, em caso de aprovação na generalidade desta iniciativa, a introdução, em sede de
especialidade, de uma norma com a indicação de que a mesma entra em vigor ou produz efeitos com a entrada
em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.
As disposições que amnistiam os crimes políticos e as infrações disciplinares da mesma natureza constam
do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril.
Para o efeito do disposto no diploma, consideram-se crimes políticos os definidos no artigo 39.º, § único, do
Código de Processo Penal, com inclusão dos cometidos contra a segurança exterior e interior do Estado.
E o artigo 39.º do Código, aprovado pelo Decreto n.º 16489, de 15 de fevereiro de 1929, define os crimes
políticos nos seguintes termos:
Artigo 39.º Os jurados decidem definitivamente, em matéria de facto, nos crimes políticos não sujeitos a
tribunal especiais e nos demais casos previstos na lei.
1 Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.ºs 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, e 42/2007, de 24 de agosto, “na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.º dia após a publicação”.