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Timestamp: 2020-03-29 22:11:29+00:00
Document Index: 88572007

Matched Legal Cases: ['artigo 364', 'artigo 364', 'artigo 674', 'artigo 675', 'artigo 1', 'artigo 47', 'artigo 321', 'artigo 85']

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079110268996003 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079110268996003 MG - Inteiro Teor
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - MERA FACULDADE DO JUIZ - REJEIÇÃO -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS - NULIDADE DO PROCESSO - CONFIGURAÇÃO. Não se há de falar em cerceamento de defesa pela não concessão às partes da oportunidade de apresentarem alegações finais (memoriais), já que a apresentação dessa peça não é obrigatória, configurando mera faculdade do juiz, que poderá determinar, ou não, a sua elaboração de acordo com a complexidade da matéria em debate, conforme disposto no artigo 364 do CPC/15. A ação anulatória de ato jurídico (querela nullitatis) tem por objetivo desconstituir sentença proferida em processo que contenha vício insanável na citação. Assim, deve ser declarada a nulidade da sentença proferida em ação reivindicatória na qual não houve a citação de todos os litisconsortes passivos necessários.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.11.026899-6/003 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): JOÃO TEODÓRIO DE SOUZA - APELADO (A)(S): MÁRCIO AUGUSTO DE LIMA RIBEIRO, RUTH LOPES RIBEIRO, WASHINGTON DE LIMA RIBEIRO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JOÃO TEODORO DE SOUZA nos autos da ação denominada "Embargos de Terceiro, com Requerimento Liminar de Suspensão do Mandado de Imissão na Posse em Virtude da Existência de Querela Nullitatis e Também Denunciação à Lide" movida em face de WASHINGTON DE LIMA RIBEIRO e outros, processados em apenso aos autos da Ação Reivindicatória nº 0079.05239862-9, movida pelos embargados, ora apelados, em face de CRISTIANE MORAES MARINHO, perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem, tendo em vista a sentença de folhas 289/290vº, que rejeitou os embargos, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$2.000,00, suspensa a exigibilidade por litigar o embargante, ora apelante, sob os auspícios da gratuidade judiciária.
Em suas razões recursais, alega o apelante que a sentença é nula por cerceamento de defesa, já que não lhe foi concedida a oportunidade de apresentar alegações finais (memoriais).
No mérito, diz ter adquirido o imóvel por meio de contrato de cessão de direitos firmado com Cátila Maria Lopes de Souza, que, por sua vez, adquiriu o imóvel dos embargados em 30 de maio de 2000, também por meio de contrato de cessão de direitos.
Salientou que passou por uma crise financeira, não tendo condições de arcar com as parcelas do financiamento habitacional, sendo que os embargados, aproveitando-se dessa situação, "resolveram quitar o financiamento e reivindicar a propriedade".
Defende a validade do contrato de cessão de direitos celebrado, em caráter irrevogável, entre os embargados e Cátila Maria Lopes de Souza.
Aduz que tal contrato somente poderia ser desfeito se houvesse "cláusula de arrependimento", o que não é o caso.
Argumenta que não merece prosperar a alegação de que "comprou de quem não era dono", já que "o contrato particular é instrumento apto a demonstrar o animus domini".
Contrarrazões a folhas 306/312.
Cerceamento de defesa - Oportunidade de apresentação de alegações finais.
Ao contrário do que alega o apelante, não se há de falar em cerceamento de defesa pela não concessão às partes da oportunidade de apresentarem alegações finais (memoriais), já que a apresentação dessa peça não é obrigatória, configurando mera faculdade do juiz, que poderá determinar, ou não, a sua elaboração de acordo com a complexidade da matéria em debate, conforme disposto no artigo 364 do CPC/15.
Extrai-se dos autos que o apelante opôs os presentes embargos alegando que Cristiane Moraes Marinho, ré na ação reivindicatória em apenso, na verdade, é mera locatária do imóvel.
Afirmou ter adquirido o imóvel de Cátila Maria Lopes de Souza, por meio do contrato de "cessão de direitos de imóveis vinculado ao SFH" (folhas 18/20), tendo, posteriormente, alugado esse imóvel para Cristiane, conforme contrato de locação de folhas 21/24.
Esclareceu que Cátila, por sua vez, adquiriu o imóvel dos embargados, também por meio da celebração de contrato de cessão de direitos.
Argumentou que os embargados, na inicial da ação reivindicatória, omitiram esses fatos, e que ele, embargante, e Cátila, como litisconsortes passivos necessários, deveriam ter sido citados naquela ação reivindicatória.
Assim, forte nesses argumentos, requereu a "declaração de existência de vício insanável nos autos da ação reivindicatória (ausência de citação dos litisconsórcios passivos necessários)" e a "expedição de mandado de manutenção na posse".
Os embargados, em sua defesa, disseram que o contrato de cessão firmado com Cátila não foi concluído, posto que a Caixa Econômica Federal não anuiu ao negócio.
Disseram, ainda, que nem Cátila e nem o embargante estavam pagando as parcelas do financiamento habitacional, como haviam combinado, de modo que eles, embargados, quitaram esse financiamento perante a Caixa Econômica Federal, sendo os reais proprietários do imóvel.
Como já relatado, entendeu por bem o douto Magistrado a quo rejeitar os embargos, ao fundamento de que os embargados comprovaram que Cátia não cumpriu com suas obrigações contratuais, de modo que o contrato de cessão entre eles firmado não se aperfeiçoou, tanto que os embargados "firmaram um termo de parcelamento para liquidação da dívida de contrato do SFH".
Acrescentou o ilustre Julgador primevo que o apelante assumiu "os riscos inerentes à negociação do imóvel sem a verificação de sua situação registral, gerando a celeuma que ora se instalou", já que celebrou contrato com quem não era dono do imóvel, salientando, mais, que a posse do apelante, além de indireta, era precária.
Inicialmente, insta salientar que o apelante, como possuidor indireto do bem, tem total interesse e legitimidade na oposição de embargos de terceiro.
Nos termos do artigo 674, caput , do NCPC, "quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro".
Já o § 1º do mesmo artigo é claro ao dispor que "os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor".
Assim, não restam dúvidas de que o possuidor possui legitimidade para opor embargos de terceiro, não sendo necessário, pois, que o embargante seja proprietário do imóvel objeto de constrição.
Como visto, totalmente possível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de "cessão de direitos de imóvel vinculado ao SFH", ainda que não registrado.
Nesse sentido, inclusive, a Súmula 84 do STJ, aplicada analogicamente ao presente caso:
"É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro."
De se salientar que essa prerrogativa se estende aos possuidores indiretos, como é o caso daquele que aluga o bem para terceiros.
EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSUIDOR INDIRETO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE. POSSE COMPROVADA. 1 - Tanto o possuidor direto quanto o indireto detêm legitimidade para ajuizamento de embargos de terceiros. 2 - "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro." (súmula 84 do STJ). 3 - Restando comprovada a posse, deve ser julgado procedente o pedido inicial dos embargos de terceiro. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.01.541017-8/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Bernardes , Relator (a) para o acórdão: Des.(a) , julgamento em 07/02/2006, publicação da sumula em 01/04/2006)
No caso dos autos, tem-se por incontroverso que o apelante não é o proprietário do imóvel objeto da demanda, já que tal imóvel encontra-se registrado em nome da parte embargada (folhas 28 da ação reivindicatória em apenso).
No entanto, incontroverso, também, que o apelante está na posse indireta do bem, tendo adquirido essa posse por meio de contrato de cessão de direitos firmado com Cátila Maria Lopes de Souza, que, por sua vez, também firmou contrato de cessão de direitos com os embargados.
E sobre esse assunto, o que alegam os embargados é que esse contrato, de cessão de direitos, celebrado entre eles e Cátila, não chegou a se concretizar, seja porque ela, Cátila, não cumpriu com suas obrigações contratuais, seja porque a Caixa Econômica Federal não anuiu a esse contrato.
No entanto, não trouxeram os embargados aos autos qualquer prova nesse sentido.
Pelo contrário, o conjunto probatório que instrui os autos deixa claro que esse contrato de cessão de direitos firmado pelos embargados com Cátila era perfeitamente válido e que, ao contrário do que alegam os mesmos embargados, tal contrato foi sim concretizado.
Veja-se o que disse Cátila em seu depoimento prestado em juízo (folhas 281):
"...que comprou o apartamento de Washington, com contrato de gaveta; que vendeu o apartamento também com contrato de gaveta para o autor; que o autor pagou o valor do apartamento para a depoente; que Washington só era dono no cartório; que na prática hoje o apartamento pertence ao autor, pois a depoente o vendeu para ele."
De se ressaltar que, por meio desse depoimento, Cátila esclareceu que o contrato firmado entre ela e os embargados (cessão de direitos) era um "contrato de gaveta", de modo que não merece prosperar a alegação deles, embargados, de que para ter validade entre as partes contratantes, a Caixa Econômica Federal, credora do financiamento habitacional, deveria ter anuído com a cessão.
Assim, como já foi dito, esse contrato de cessão é perfeitamente válido, também sendo válido, consequentemente, o outro contrato de cessão, celebrado entre Cátila e o embargante.
Não se ignora que o apelante, confessadamente, estava inadimplente em relação ao pagamento das parcelas do financiamento imobiliário, o que levou os embargados a quitarem tal financiamento por conta própria, conforme se vê a folhas 229.
No entanto, ao assim agirem, os embargados, ora apelados, foram precipitados, posto que, como já dito, já haviam vendido para Cátila o imóvel financiado, não possuindo mais nenhum direito sobre o bem, de modo que o correto seria exigir o cumprimento dos contratos de cessão firmados entre eles e Cátila e, posteriormente, entre esta e o ora apelante, para que eles, cessionários, cumprissem com as obrigações assumidas em referidos contratos, sob as penas da lei.
O que não se pode admitir é que os embargados, mesmo já tendo cedido os direitos relativos ao imóvel para terceiros, repita-se, ajuízem ação reivindicatória contra legítimo possuidor do bem, reivindicando para si imóvel que, na prática, não lhes pertence mais.
Com a devida vênia ao ilustre juiz singular, foram os embargados que, ao firmarem contrato de cessão de direitos, sem a anuência da Caixa Econômica Federal, assumiram o risco de os cessionários não efetuarem o pagamento das parcelas do contrato de financiamento na forma combinada, sendo exatamente esse o caso dos autos.
Esse inadimplemento dos cessionários, de modo algum, pode dar ensejo à rescisão automática dos contratos de cessão, cabendo aos apelados, como cedentes, tomar as medidas cabíveis para ver cumpridas as obrigações assumidas pelos mesmos cessionários ou para obter a declaração judicial dessa rescisão.
Em assim sendo, legítima e justa é a posse exercida pelo apelante sobre o bem em litígio, o que, a princípio, daria ensejo ao acolhimento dos presentes embargos.
No entanto, apesar disso tudo, não é o caso de se acolher os embargos de terceiro na forma pretendida pelo apelante.
É que, nos termos do artigo 675 do NCPC, antigo artigo 1.048 do CPC/73, os embargos de terceiro podem ser opostos "enquanto não transitada em julgado a sentença" proferida na fase de conhecimento.
Na hipótese dos autos, a sentença de procedência proferida na ação reivindicatória em apenso transitou em julgado em 19 de julho de 2010 (folhas 165 daquela ação), sendo que os presentes embargos foram opostos apenas em 20/05/2011, ou seja, a destempo.
Não se pode ignorar, por outro lado, que a pretensão do autor não se limitou a isso, tendo ele formulado pedido alternativo.
Na inicial, ele, de forma clara, alega a nulidade da ação reivindicatória pelo fato de não ter dela participado (querela nullitatis).
E, como se sabe, a ação anulatória de ato jurídico (querela nulitatis) tem por objetivo desconstituir sentença proferida em processo que contenha vício insanável na citação.
Sobre o tema, o doutrinador Fredie Didier Jr. elucida que:
"...a querella nulitatis é meio de impugnação de decisão maculada por vícios transrescisórios, que subsistem quando: a) a decisão for proferida em desfavor do réu em processo que correu à sua revelia por falta de citação; b) decisão for proferida em desfavor do réu em processo que ocorreu à sua revelia por ter sido a citação defeituosa (art. 475-L, I, e art. 741, I, CPC)." (in Curso de Direito Processual Civil; vo. 2; pg. 447, 2012; 7ª Edição).
"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AFRONTA AOS ARTS. 131 E 353 DO CPC. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ NO CURSO DE ANTERIOR AÇÃO
REIVINDICATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AQUELAS APTA À PROPOSITURA DA QUERELA NULLITATIS.1. A" querela nullitatis insanabilis "constitui medida voltada à excepcional eiva processual, podendo ser utilizada quando, ausente
ou nula a citação, não se tenha oportunizado o contraditório ou a ampla defesa à parte demandada.
(...) ." (STJ, Resp. nº 1625033/SP, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, Dje 31/05/2017).
Ainda sobre o tema, já tive a oportunidade de me manifestar, como Vogal, quando do julgamento da apelação cível nº 1.0002.17.000305-3/001, cuja ementa ficou com a seguinte redação:
"APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - INCONFORMISMO E FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS ÀQUELES PROFERIDOS NA SENTENÇA QUE RESOLVEU A AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CITAÇÃO DO CONJUGUE QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO JURÍDICO - PRESCIMBILIDADE -"QUERELA NULITATIS"- REQUISITOS - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - HONORÁRIOS REALIHADOS (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC/15). É prescindível a citação de cônjuge, que figurou apenas como negociador no negócio jurídico, cuja compra e venda foi entabulada pela filha, pois a discussão trata apenas de direitos obrigacionais, não existindo litisconsórcio passivo necessário. A ação anulatória de ato jurídico -"querela nulitatis"- tem por objetivo desconstituir processo que contenha vício insanável de citação...." (TJMG - Apelação Cível 1.0002.17.000305-3/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2018, publicação da sumula em 30/11/2018) (destaquei).
E é justamente esse o caso dos autos.
Ora, conforme restou exaustivamente explicitado acima, os apelados, autores na ação reivindicatória, quando ajuizaram aquela ação, já haviam vendido o bem para Cátila que, por sua vez, já o tinha vendido para o ora apelante.
E os ora apelados tinham plena ciência de que Cátila já havia vendido o bem para o ora apelante, tanto que, em impugnação à contestação apresentada na ação reivindicatória, confirmaram a celebração desses dois contratos de cessão, mas negaram validade dos mencionados instrumentos, argumento este que, como já foi explicado, não merece prosperar.
Apesar disso, os apelados, atropelando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, ajuizaram ação reivindicatória apenas contra Cristiane Moraes Marinho, mera locatária do bem, ignorando por completo os dois contratos de cessão de direitos firmados.
Ao assim agirem, os apelantes "pularam etapas", já que, primeiramente, o correto seria buscar a rescisão dos contratos de cessão para, somente depois, ajuizar ação reivindicatória contra a locatária que residia no imóvel, ou, quando, muito, o correto seria ajuizar a ação contra todos os interessados envolvidos, locatária e cessionários, o que, no entanto, não ocorreu.
Eles, apelados, autores na ação reivindicatória, sequer noticiaram na inicial daquela ação a existência desses dois contratos de cessão, omitindo essa informação do juízo.
Não bastasse isso, Cristiane Moraes Marinho, ré da ação reivindicatória, em sua defesa, informou ao douto Magistrado a quo ser mera locatária do bem, apresentando, inclusive, o respectivo contrato de locação (folhas 43 da ação reivindicatória), requerendo a inclusão do locador, ora apelante, no polo passivo daquela demanda, pedido esse que, no entanto, foi indeferido.
Portanto, seja na condição de cessionário, seja na condição de locador do imóvel, o ora apelante, como legítimo possuidor indireto, tinha total interesse naquela ação reivindicatória, já que a sentença ali proferia poderia gerar efeitos contra ele, como, de fato, gerou.
Estamos diante, pois, de um litisconsórcio passivo necessário, com base no artigo 47 do CPC/73, aplicável à época do ajuizamento da ação reivindicatória, verbis:
"Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo."
Assim, tenho que a melhor solução para o litígio é reformar a sentença para julgar procedente o pedido anulatório formulado pelo ora apelante, anulando todos os atos decisórios proferidos naquela demanda a partir da citação de Cristiane Moraes Marinho, ré daquela ação, determinando, desde já, que seja facultado aos autores a emenda da inicial, para inclusão no polo passivo da mencionada ação reivindicatória do ora apelante, João Teodoro De Souza, e de Cátila Maria Lopes de Souza, requerendo a sua citação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321 do NCPC.
Pelo exposto, rejeito a preliminar e dou provimento ao recurso, reformando a sentença para julgar procedente o pedido anulatório, declarando nula a ação reivindicatória nº 0079.05.239862-9 desde a citação da ré Cristiane Moraes Marinho, em razão da ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários, João Teodoro De Souza e de Cátila Maria Lopes de Souza, determinando que sejam os autores daquela ação, ora apelados, intimados a emendar a inicial da referida ação reivindicatória, na forma acima explicitado, sob pena de extinção do processo.
Em razão do que restou decidido, condeno os apelados ao pagamento das custas processuais, inclusive recursais, e honorários advocatícios, estes que majoro para R$2.500,00, com base no § 11 do artigo 85 do NCPC.
SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810381876/apelacao-civel-ac-10079110268996003-mg/inteiro-teor-810381946