Source: https://pt.scribd.com/document/131473689/A-BOA-F-Miguel-Reale
Timestamp: 2020-01-17 19:40:41+00:00
Document Index: 83350025

Matched Legal Cases: ['artigo 113', 'artigo 422', 'artigo 113', 'artigo 422', 'artigo 422', 'artigo 1', 'artigo 427', 'artigo 187', 'artigo 422']

A BOA-F� - Miguel Reale | Lei das Obrigações | Lei Estatutária
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1 TEXTO A BOA-F NO CDIGO CIVIL MIGUEL REALE O constante valor dado boa-f constitui uma das mais relevantes
s diferenas entre o Cdigo Civil de 1916 e o de 2.002, que o substituiu. que aquele se baseou no anteprojeto escrito por Clovis Bevilaqua, na ltima dcada do sculo 19, tendo esse insigne jurisconsulto se baseado, alm de no Cdigo de Napoleo e na legislao luso-brasileira anterior, nos ensinamentos da escola alem dos pandectistas, entre os quais figuravam os elaboradores do Cdigo Civil alemo, o BGB que entrou em vigor em 1900. O pandectismo, assim deno minado por seu apego s diretrizes do Direito Romano codificado pelo imperador Justiniano, se caracterizou pelo propsito de resolver as questes jurdicas de preferncia mediante conceitos e categorias da prpria Cincia do Direito. claro que nenhum jurista pode ser contrrio elaborao de categorias jurdicas destinadas disciplina dos fatos sociais, atendendo s exigncias da igualdade entre fatos da mesma espcie, mas o que criticvel pretender que tal soluo seja obtida to somente graas a frmulas de natureza jurdica, sem levar em conta os fins ticos e econmicos, por aqueles tambm reclamados. O que aqui se critica o exclusivismo jurdico dominante na viso positivista do Direito, que se contenta com princpios e regras de carter emprico ou factual. A vida do Direito no se reduz a uma sucesso de fatos desvinculados dos valores que lhes do sentido e significado, de cuja correlao dialtica emerge a regula iuris.
Da a orientao assumida pelos autores do Anteprojeto do Cdigo Civil, sistematizado e publicado em 1972, o qual, devidamente revisto culminou no Projeto de 1975, enviado ao Congresso Nacional, nele j apresentada a eticidade, cuja raiz a boa-f, como um dos princpios diretores que o distinguem do individualismo do Cdigo revogado de 1916. O resultado da compreenso superadora da posio positivista foi a preferncia dada s normas ou clusulas abertas, ou seja, no subordinadas ao renitente propsito de um rigorismo jurdico cerrado, sem nada se deixar para a imaginao criadora dos advogados e juristas e a prudente, mas no menos instituidora, sentena dos juizes. a boa-f o cerne em torno do qual girou a alterao de nossa Lei Civil, da qual destaco dois artigos complementares, o de n 113, segundo o qual os negcios jurdicos devem ser interpretados conforme a boa-f e os usos do lugar de sua celebrao, e o Art. 422 que determina: os contratantes so obrigados a guardar, assim na concluso do contrato, como em sua execuo, os princpios de probidade e boa-f. Como se v, a boa-f no constitui um imperativo tico abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experincia jurdica, desde a interpretao dos mandamentos legais e das clusulas contratuais at as suas ltimas conseqncias. Da a necessidade de ser ela analisada como conditio sine qua non da realizao da justia ao longo da aplicao dos dispositivos emanados das fontes do direito, legislativa, consuetudinria, jurisdicional e negocial. Em primeiro lugar, importa registrar que a boa-f apresenta dupla faceta, a objetiva e a subjetiva.Subjetiva em matria de direitos reais e casamento putativo corresponde, fundamentalmente, a uma atitude psicolgica, isto , uma deciso da vontade, denotando o convencimento individual da parte de obrar em conformidade com o direito. J a boa-f objetiva apresenta-se como uma exigncia de lealdade, modelo objetivo de conduta, arqutipo
social pelo qual impe o poder-dever que cada pessoa ajuste a prpria conduta a esse arqutipo, obrando como obraria uma pessoa honesta, proba e leal. Tal conduta impe diretrizes ao agir no trfico negocial, devendo-se ter em conta, como lembra Judith Martins Costa, a considerao para com os interesses do alter, visto como membro do conjunto social que juridicamente tutelado. Desse ponto de vista, podemos afirmar que a boaf objetiva se qualifica como normativa de comportamento leal. A conduta, segundo a boa-f objetiva, assim entendida como noo sinnima de honestidade pblica. Concebida desse modo, a boa-f exige que a conduta individual ou coletiva quer em Juzo, quer fora dele seja examinada no conjunto concreto das circunstncias de cada caso. Exige, outrossim, que a exegese das leis e dos contratos no seja feita in abstrato, mas sim in concreto. Isto , em funo de sua funo social. Com isto quero dizer que a adoo da boa-f como condio matriz do comportamento humano, pe a exigncia de uma hermenutica jurdica estrutural, a qual se distingue pelo exame da totalidade das normas pertinentes a determinada matria. Nada mais incompatvel com a idia de boa-f do que a interpretao atmica das regras jurdicas, ou seja, destacadas de seu contexto. Com o advento, em suma, do pressuposto geral da boa-f na estrutura do ordenamento jurdico, adquire maior fora e alcance do antigo ensinamento de Portalis de que as disposies legais devem ser interpretadas umas pelas outras. O que se impe, em verdade, no Direito, captar a realidade factual por inteiro, o que deve corresponder ao complexo normativo em vigor, tanto o estabelecido pelo legislador como o emergente do encontro das vontades dos contratantes.
que est em jogo o princpio de confiana nos elaboradores das leis e das avenas, e de confiana no firme propsito de seus destinatrios no sentido de adimplir, sem tergiversaes e delongas, aquilo que foi promulgado ou pactuado. Donde se conclui que quando o Art. 104 dispe sobre a validade do negcio jurdico, referindo-se ao objeto lcito, neste est implcita a sua configurao conforme boa-f, devendo ser declarado ilcito todo ou parte do objeto que com ela conflite. 16/08/2003 FONTE: www.miguelreale.com.br/artigos/boafe.htm
2 texto O princpio da boa-f objetiva nos contratos O artigo 113 do Cdigo Civil dispe que "os negcios jurdicos devem ser interpretados conforme a boa-f e os usos do lugar de sua celebrao". Na mesma linha, consta de forma expressa do artigo 422 que "os contratantes so obrigados a guardar, assim na concluso do contrato, como em sua execuo, os princpios de probidade e boa-f". Os dispositivos acima mencionados estabelecem, no direito posto, o princpio da boa-f, que se apresenta no Cdigo Civil de 2002 como uma verdadeira chave de todo um sistema jurdico. Com efeito, trata-se o princpio da boa-f de norma fundante que tem como uma de suas funes primordiais dar sentido s demais normas integrantes do Cdigo Civil e at mesmo de legislao extravagante em matria civil. O artigo 113, topologicamente localizado no captulo concernente s
disposies gerais dos negcios jurdicos, traz consigo o imperativo de que os negcios jurdicos devero ser interpretados conforme a boa-f e os usos do lugar em que se deu a celebrao. O j mencionado artigo 422, inserto nas disposies gerais dos contratos, imputa s partes contratantes o dever de observar a boa-f durante toda a relao contratual, desde a celebrao do negcio jurdico at sua efetiva execuo. Nesse particular, entendemos que a observncia da boa-f deve se dar antes da celebrao do negcio, j nas tratativas, estendendo-se alm do momento final da execuo daquilo que foi pactuado entre as partes. Isto , na fase ps-contratual, de forma a tutelar pela boa-f a eficcia e manuteno do que outrora se pactuou, dando-se ultratividade lealdade e cooperao que devem nortear os liames contratuais. A despeito de alguns - poucos - entenderem que a clusula geral de boaf inserta no artigo 422 tem sua incidncia limitada ao perodo que vai da concluso do contrato at sua execuo, no abarcando as fases prcontratual e ps-contratual, sustentamos posio diversa. Isso porque, a despeito de expressamente no estarem contempladas as referidas fases, como esto no artigo 1.337 do Cdigo Civil Italiano de 1942, os artigos 113 e 422 do Cdigo Civil brasileiro so absolutamente claros ao dispor que a boa-f deve ser observada pelas partes nos negcios jurdicos, os quais devem ser interpretados tambm segundo a boa-f e os usos do local da celebrao. A fase pr-contratual est prevista no dispositivo por ser intimamente ligada ao nascedouro do negcio jurdico, no qual deve imperar a boa-f. De mais a mais, se na fase de negociaes restar configurada uma proposta por uma das partes, esta estar obrigada a cumpri-la integralmente, nos termos do artigo 427 do Cdigo Civil, salvo excees previstas de forma expressa, o que denota clara medida de preservao da boa-f. A fase ps-contratual, no mesmo passo, comporta incidncia da clusula geral de boa-f, uma vez que as atividades nela desempenhadas pelas partes, conquanto o contrato j tenha se aperfeioado e sido executado, tm reflexo direto naquilo que outrora foi entabulado e especialmente nos efeitos que se pretendeu fossem emanados do contrato. Assim, qualquer ato desprovido de boa-f, que frustre os objetivos e efeitos pretendidos com a avena dantes firmada, ter sua licitude questionada e poder ensejar o dever de indenizar nesta fase ps-contratual. H de se afirmar, ainda, que o artigo 187 do Cdigo Civil dispe que
"comete ato ilcito o titular de um direito que, ao exerc-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econmico ou social, pela boa-f ou pelos bons costumes", restando claro, portanto, que a licitude de um ato, analisado de forma isolada, poder dar lugar ilicitude e ao dever de indenizar se este ato estiver em um contexto violador da boa-f, dos bons costumes e dos limites socioeconmicos do direito cujo exerccio, em tese, seria lcito. Trata-se do abuso de direito, cuja ocorrncia acarreta o dever de indenizar daquele que, no exerccio de um direito, excede os limites razoveis e causa danos a outrem. V-se, claramente, que havendo abuso de direito por uma das partes contratantes na fase que precede contratao - pr-contratual -, bem como naquela que sucede o perodo de execuo do contrato - pscontratual -, haver legtimo respaldo legal para que a parte prejudicada formule pretenso indenizatria contra aquele que, no exerccio de um direito, excede os limites da boa-f, dos bons costumes e dos fins socioeconmicos do contrato. Afirma-se, assim, ser a boa-f imperativa nas fases pr-contratual e ps-contratual , no sendo consentneas com a realidade do ordenamento ptrio, embora respeitosas, as assertivas no sentido de que o artigo 422 deveria tambm dispor sobre responsabilidade pr-contratual, isto , fazer a extenso do comportamento de boa-f fase pr-contratual e que nada estaria dito na clusula geral de boa-f sobre aquilo que se passa depois do contrato. Aplicando-se a boa-f desde as tratativas at a fase posterior efetiva execuo do contrato, tem-se, a partir do cotejo dos artigos 113, 187 e 422 do Cdigo Civil, que o direito posto explicita norma que faz recair sobre as partes envolvidas em um dado negcio jurdico os deveres anexos de probidade, sinceridade, transparncia, honestidade, lealdade e cooperao, a fim de que o encontro de vontades que enseja a celebrao do negcio jurdico seja confluente para o adimplemento do fim visado e declarado pelas partes, fechando-se portas a possveis e indesejveis distores. Ao mesmo tempo que norteia a conduta das partes, a boa-f atua como norma comportamental, o que faz Reale afirmar que a boa-f representa o "superamento normativo, e como tal imperativo, daquilo que no plano psicolgico se pe como intentio leal e sincera, essencial juridicidade do pactuado." Paulo Nasser advogado especialista em contencioso cvel do escritrio Demarest e Almeida Este artigo reflete as opinies do autor, e no do jornal Valor Econmico. O jornal no se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informaes acima ou por prejuzos de qualquer natureza em decorrncia
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