Source: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/698207376/agravo-agv-70079580767-rs/inteiro-teor-698207386?ref=topic_feed
Timestamp: 2020-06-02 06:17:25+00:00
Document Index: 49827092

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70079580767 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70079580767 RS - Inteiro Teor
AGV 70079580767 RS
Diário da Justiça do dia 15/04/2019
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70079580767_6a28a.doc
Nº 70079580767 (Nº CNJ: 0323288-64.2018.8.21.7000)
Nº 70079580767 (Nº CNJ: 0323288-64.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
BRUNO DA SILVA VIEIRA AGRAVADO
Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público (fls. 02/07) em face da decisão que determinou a exclusão da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, em favor do apenado Bruno da Silva Vieira, tendo em vista o advento da Lei nº 13.654/2018.
Em suas razões, sustenta que seja declarada, mediante o método difuso de controle de constitucionalidade, a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei nº 13.654/18, reformando, assim, a decisão recorrida.
Devidamente processado o recurso, com apresentação de contrarrazões (fls. 57/61), vieram os autos a esta Procuradoria de Justiça Criminal para exarar parecer.
O parecer, da lavra do Dr. Renato Vinhas Velasques, ilustre Procurador de Justiça, foi no sentido do desprovimento do recurso.
Percebe-se que o legislador, apesar de ter tido a clara intenção de penalizar de forma mais rígida o crime de roubo quando praticado com o emprego de arma de fogo ou explosivos, a Lei nº 13.654/2018, acabou por tornar mais branda a punição pelos crimes de roubo praticados com emprego de arma imprópria ou arma branca. Com isso, possibilitou a revisão de penas, inclusive após o trânsito em julgado, por se tratar de novatio legis in mellius.
Rogando vênia ao ilustre prolator do voto condutor da maioria, a resposta aos argumentos do relator vencido é insuficiente. Em primeiro lugar, há sim claro indicativo de error in procedendo e de um consequente error in decidendo, consistente justo na iniciativa de tentar correção quando mal eram passados quarenta dias de vigência da nova lei, apresentando PLS que reintroduz a causa de aumento revogada. A iniciativa dos Senadores da própria CCJ supre a tantas vezes referida (no voto condutor da maioria) exigência de insurgência institucional contra o teor do texto votado. Afinal, o que haveria de explicar tão curto espaço de tempo e, ainda, a tramitação novamente em caráter de urgência nas duas casas do Congresso Nacional?
Aliás, o mais provável é a CORELE ter percebido que era desnecessário revogar o aumento para o emprego de arma em geral, por não haver conflito nem antinomia com a nova causa de aumento, e feito a correção no curto espaço de tempo que lhe foi dado para revisar o texto aprovado do projeto. Mas a supressão acabou sendo desfeita, e apenas depois de o texto incompleto ser publicado no D.O.S. para recursos regimentais, o que indiscutivelmente induziu em erro os demais Senadores não integrantes da CCJ. Afinal, o projeto não tinha essa finalidade, e sim agravar as penas para roubos e furtos com emprego de armas de fogo e explosivos. Como afirmar a inexistência de prejuízo? Por acaso, não houve elisão deliberativa? Como refiro adiante, o não exercício da faculdade de recorrer para remessa do tema à deliberação de plenário é uma forma de deliberação, que chancela a decisão terminativa tomada no âmbito da CCJ. E a falha de informação do conteúdo revocatório causou elisão deliberativa.
Não bastasse isso, resta por demais evidente que os Senadores e os Deputados, votando o grave tema em regime de urgência, na segunda e terceira deliberação, e antes apressadamente, não foram suficientemente informados sobre o que estavam votando. Somente isso pode explicar o festival de erros acima apontados. Por certo, o STF sempre teve tendência a não se imiscuir em questões interna corporis de outros poderes. Mas não é bem disso que se está a tratar aqui, em que evidenciados os erros de procedimento e de deliberação, assim como significativas consequências prejudiciais. Isso, sem desconsiderar a inconstitucionalidade material antes referida. O conjunto de evidências aponta para a necessária intervenção judicial, único modo de efetivamente repor o status quo ante. Ademais, tal tendência do STF tem sofrido mutação, de que é exemplo a celeuma que se estabeleceu quanto ao decreto de indulto natalino, em relação ao qual não se constata qualquer erro de procedimento ou deliberativo.
Afinal, há ou não um due process of lawmaking?
Acaso o projeto não houvesse sido aprovado pela CCJ e mesmo assim tramitasse, havendo ausência de deliberação em uma das fases, não se poderia reconhecer a inconstitucionalidade da lei resultante? Se a ausência de deliberação formal torna o ato legislativo inválido, porque não admitir que a insuficiente deliberação que a ela se equivalha também possa ter esse mesmo efeito? Não há nisso uma ingerência na potestade legislativa, e sim a exigência de mínimo requisito formal, sem esquecer que a forma em casos tais é substantiva. Não se trata de avaliar o mérito de deliberação parlamentar, mas de reconhecer que houve elisão deliberativa, quando menos em razão de que foi desrespeitado o disposto no art. 58, § 2º, parte final, que condiciona a possibilidade de decisão terminativa pelas Comissões Permanentes à ausência de recurso, na forma regimental, o que não houve de forma correta, devido à não publicação da alteração em comento. E, por ocasião do retorno a plenário do Senado Federal, bem disse o Des. Ferraz, não foi para tratar desse dispositivo, e sim exclusivamente das alterações que haviam sido introduzidas pela Câmara de Deputados. Ademais, não se apresentou em momento algum a justificativa para a revogação.
Como é possível concluir que não haveria recursos se a publicação houvesse sido feita pela forma correta? E, já disse, pior do que isso, é fácil concluir ter havido erro de deliberação por desinformação até mesmo dos Senadores integrantes da CCJ, pois somente isso explica a célere iniciativa de proceder correção tão logo a lei foi publicada. Note-se que a justificação do projeto nada referiu sobre a revogação do dispositivo em comento, e o parecer favorável do Senador Antonio Anastasia, embora faça uma expressa referência a ela, não cuida de justificá-la, tratando-a como se fosse mera consequência da criação da nova majorante, esta sim, justificada por nota à reiterada ocorrência da prática de crimes patrimoniais “com a utilização de armamento pesado”. Onde a explicação para a revogação do inciso I, § 2º do artigo 157 do Código Penal? Absolutamente, em nenhum lugar. Certa, portanto, estava a CORELE em suprimir o dispositivo. Mas sua iniciativa não foi bem recebida, talvez porque não conviesse à urgência retornar à pauta da CCJ, e ainda causou elisão deliberativa14 dos demais integrantes daquela Casa. Bem, mas talvez conviesse também evitar recursos, por pressa.
Nesse passo, cabe fazer derradeira digressão.
Em preciosa obra de doutrina, apresentada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, com a qual obteve a cátedra de Direito Constitucional da UERJ15, do que ele dá notícia, ANA PAULA DE BARCELLOS sustenta inovadora tese a que se afeiçoa a aqui sustentada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, qual seja, a da inconstitucionalidade por deliberação insuficiente. Na mesma linha, todavia mais incisivamente, GUILLERMO OTÁLORA LOZANO, em artigo sob o título “El deber de deliberación mínima en el procedimiento legislativo”, publicado na Revista “Pensamiento Jurídico”16. Com algumas transcrições e fazendo um despretensioso resumo, sob o risco de assim não representar precisamente o pensamento desses dois autores, faço um apanhado de suas ideias, com as quais me ponho de inteiro acordo.
ANA PAULA começa por destacar a “centralidade do ser humano, de sua dignidade e, de forma mais específica, dos direitos fundamentais” na Constituição de 1988 e dizer17 que dela decorrem “regras constitucionais de natureza procedimental que deverão ser observadas pelas instâncias majoritárias na atividade de propor e editar normas em geral, e em especial aquelas que se ocupem mais diretamente de direitos fundamentais, a saber: o direito constitucional a um devido procedimento na elaboração normativa” (DPEN). Adiante, anota que “as decisões em uma democracia demandam a apresentação de razões pelos participantes – isto é: a justificação de suas posições -, debate e deliberação”18, exigência de formalidade substancial que não é apenas das deliberações de cunho jurisdicional e administrativo, em que pese a desatenção dedicada ao tema no que diz com deliberações de órgãos majoritários, pois não é possível exercer controle algum sobre o exercício dos poderes estatais sem esse substrato: “assim como o Estado-Juiz e o Estado-Administrador, também o Estado-Elaborador de Normas está submetido ao Estado de Direito e ao devido processo legal”19. E sustenta, logo, ser existente “...direito difuso a um devido procedimento de natureza procedimental toda vez que algum órgão estatal – Legislativo, Executivo, ou qualquer outro - se ocupe da elaboração de normas”, esclarecendo que o “conteúdo essencial desse due process (...) envolve o dever do proponente da norma de apresentar, de forma pública, as razões pelas quais considera que a tal norma deve ser editada e as informações que as fundamentam”20. Diz que a questão se insere “no contexto mais geral do que se tem chamado em outras partes do mundo como legisprudência”21, assim como na legística, “conjunto de esforços de natureza interdisciplinar, que ao menos desde a década de 1970 tem por objetivo incrementar a qualidade da legislação ao redor do mundo por meio de variados mecanismos”, sendo tratado nos EUA como um due process of lawmaking. E acrescenta que a “noção básica subjacente ao conceito de devido processo é a de que toda ação estatal tem limites e precisa justificar-se, pois um mínimo de respeito é devido aos seus destinatários (...) até é possível que uma lei restringindo liberdades seja editada, mas ela não pode ser irracional ou absurda (...) nenhum deles (órgãos estatais) pode praticar atos de forma aleatória, incompreensível, ilógica ou injustificável (...) embora o voto lhes (órgãos competentes para elaborar normas) confira uma ampla legitimidade para tomar decisões no âmbito da democracia, não lhes atribui um cheque em branco”22. Embora a “limitação do conhecimento humano e da capacidade de antecipação pode levar determinadas iniciativas normativas do Estado ao fracasso”, referida limitação não autoriza ao Poder Público “agir de forma leviana e sem o esforço possível para que as normas editadas tenham as melhores condições de produzir os efeitos desejados", pois “levar a sério os direitos fundamentais é incompatível com uma atividade normativa aleatória ou displicente”, e “o mínimo que se pode esperar de uma atuação diligente por parte de quem propõe uma norma é (...) que se tenha apurado qual é o problema que a norma pretende solucionar, quais os resultados que ela pretende produzir (...) e quais os custos e impactos que se pode esperar”23. Traçando clara diferença entre deliberação parlamentar e voto, diz que aquela pressupõe “uma discussão, e não apenas uma votação”24, e que a Constituição Federal, ao regular a elaboração de leis, traz imanente essa ideia, citando vários de seus dispositivos, dentre os quais um trecho que convém destacar : “...a própria Constituição prevê que o Congresso e suas Casas deverão contar com comissões permanentes e temporárias, cujo objetivo é tanto aprofundar quanto ampliar os debates acerca das matérias examinadas”25.
Pois, no caso concreto, ninguém cuidou de justificar a supressão da majorante da arma não de fogo, não se tem notícia de que ela tenha sido objeto de algum debate e houve elisão de deliberação parlamentar devido à supressão do dispositivo do projeto publicado para fins de eventual recurso dos Senadores integrantes da Casa que levasse à deliberação plenária. Não bastasse isso, a CCJ olvidou-se de seus deveres, ao não promover o debate na reunião de seus integrantes, e incorreu em flagrante error in decidendo, o que deixou muito claro por sua prematura iniciativa de correção, tão logo a lei foi promulgada e publicada. Vejam-se os excertos que seguem do já referido artigo doutrinário de Guillermo Otálora Lozano, as provocativas indagações introdutórias, a notícia sobre decisão da Corte Constitucional da Colômbia que se encaixa no caso aqui em comento e suas conclusões:
El poder legislativo tiene un deber, no sólo de votar e aprobar las leyes, sino también de debatirlas. ¿Pero qué constituye un ‘debate’? ¿Hay un debate cuando los miembros del Congresso abren el debate y lo cierran sin haber discutido la iniciativa legislativa? ¿Hay debate cuando no conocen el contenido de las normas que deben votar? ¿Hay debate cuando no consideran el impacto potencial de una reforma profunda introducida en un proyecto de ley?
La Corte igualmente ha considerado un aspecto fundamental de la deliberación parlamentaria: la necesidad de que los parlamentarios que van a debatir y votar cuenten con la información mínima necesaria sobre lo que debaten y votan. La Corte declaró la inconstitucionalidad de cuarenta y una disposiciones legales del Código de Procedimiento Penal del 2000 cuando encontró que éstas habían sido el resultado de un conjunto de proposiciones de enmienda cuyo contenido no pudo ser conocido por los miembros de la Plenaria de la Cámara de Representantes. La Corte consideró que “el supuesto mínimo de racionalidad deliberativa y decisoria el conocimiento de los textos de los proyectos y de las modificaciones propuestas respecto de los mismos”, por lo cual “el desconocimiento del texto a aprobar equivale a la carencia de objeto de discusión o debate”.
La deliberación parlamentaria es un valor importante para la democracia. Las leyes que se adoptan por “pupitrazo”, por orden o instrucción del Ejecutivo, son producto de un procedimiento democrático deficiente. Ninguna teoría respetable de la democracia sostiene que una ley sea legítima por el solo hecho de ser votada. La legitimidad depende, en gran parte, del debate previo que se otorga a una ley, y el escenario constitiucionalmente previsto para ese debate es el Congreso.
La Corte Constitucional cuenta con herramientas para evitar que las leyes aprobadas sin debate no sean constitucionales. Tiene la capacidad institucional para determinar que una ley no ha sido debatida, y por lo tanto es inexequible. Esto es distinto a evaluar la “calidad y suficiencia” del debate. La Corte no debe sustituir al Congreso y sostener que un debate no ha sido “bueno” o “suficiente”. En especial, no debe exigirle que razone como lo haria la Corte, o que lo haga de manera imparcial, pues se trata de órganos distintos con misiones constitucionales distintas.
Finalmente, la exigencia del debate tiene también un contenido ético muy importante para nuestro actual contexto colombiano. La posición de congresista es un cargo público que implica deberes de servicio hacia la ciudadanía, y no privilegios o prerrogativas. La participación en los debates y la justificación pública de las posiciones políticas no es una facultad que los congresistas puedan decidir usar o no usar de manera discrecional. Esa perspectiva, que ve al congresista como sujeto de derechos ignorando sus deberes, ignora que éste es, en palabras de la Corte Suprema de Israel, un “depositario de la confianza del público”.
GUILLERMO OTÁLORA dá notícia sobre a edificação do princípio da deliberação mínima no direito comparado, destacando dois países em que não se admitia ingerência do Poder Judiciário na potestade legislativa ou nos assuntos interna corporis do Poder Legislativo e que tiveram de lidar com a justificação de um controle formal das leis, Estados Unidos e Israel. Neste, em 2004, a Corte Suprema passou a controlar o procedimento de formação das leis, sem contar com autorização textual explícita, o que a obrigou a “justificar y diseñar un sistema de control de forma a partir de los ‘valores substantivos del régimen constitucional’, que encuentram expresión en las reglas de procedimiento legislativo”. Naquele “ha surgido una especie de control que algunos autores denominam ‘semiformal’ (...) una evaluación judicial de la calidad de la deliberación legislativa cuando la ley en cuestión ejerce una competencia que para la Corte Suprema es restringida, y cuyo ejercicio requiere una especial justificación”. Tal seria o caso dos direitos fundamentais, pois não? Depois, refere decisão da Corte de Israel em que se construiu o princípio do “deber mínimo de deliberación”. E prossegue, a adotar o ensinamento de Suzie Navot, que “sostiene que ‘la Corte tiene la autoridad para controlar una ley que no haya sido objeto de una deliberación seria y substancial y con respecto a la cual no haya ni la más mínima semblanza de una infraestructura fática”. Sem dúvida foi o que se passou no caso concreto, como já reiteradamente afirmado.
Resumindo, por todo o exposto, proponho seja suscitado o incidente de inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei nº 13.654/2018. Quanto ao mais, espero que o aponte de dificuldades acima feito inspire o Congresso Nacional a fazer uma revisão de toda a lei, de modo a aperfeiçoá-la.
Faço acréscimos ao voto, com base nos fundamentos de divergência estabelecida pela ilustre Desa. Lizete Andreis Sebben.
Discordo da afirmação de que “para fins de acolhimento do incidente de inconstitucionalidade, (...) urge seja demonstrada, neste momento e desde logo, flagrante vício de inconstituconalidade” ou que se impõe analisar aqui se “a extinção da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso I do Código Penal, se reveste de flagrante e inconteste ultrapassagem dos limites constitucionais”. Se assim fosse, a Câmara estaria a decidir sobre tema que não lhe compete. O que lhe cabe é apenas decidir sobre a plausibilidade da alegação e necessidade de pronunciamento jurisdicional sobre o tema, recordando que cabe ao Órgão Especial decidir a respeito, não à Câmara, inaplicável nesta sede de admissibilidade os princípios de que “a dúvida milita em favor da lei” ou que a “inconstitucionalidade nunca se presume”, os quais governam a decisão do órgão competente. Negar passagem ao incidente quando ele é sustentado de modo plausível e a arguição de inconstitucionalidade deve ser decidida equivale a negação de jurisdição. De fato o olhar desse grupo julgador é ligeiramente diverso, sob outro viés. Pode-se afirmar a constitucionalidade da norma ou negar a plausibilidade da arguição de sua inconstitucionalidade, não exigir cabal demonstração dela.
Concordo com a afirmação de que a separação dos Poderes é um dos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito, mas o Sistema de Freios e Contrapesos também integra esse sistema, e exercer o controle de constitucionalidade é indelegável dever do Poder Judiciário, que não pode silenciar ante flagrante vício formal ou material, tampouco negar jurisdição sobre o tema, o que se faz aqui, ao fim e ao cabo. Não basta o projeto ter sido aprovado numa Casa e em Outra e ser convertido em lei sancionada pela Presidência da República, carece que esses atos deliberativos tenham seguido o devido processo legal, e a deliberação tenha sido suficientemente informada. Se a deliberação valesse por si mesma, não se poderia cogitar em hipótese alguma de vício formal ou de tramitação, ou deliberação. E, como salientei antes, houve flagrante elisão deliberativa, com violação ao artigo 58, § 2º, I, da Constituição Federal, que condicionava a decisão terminativa da CCJ à ausência de recurso de um décimo dos membros da casa, quando a publicação do D.O.S. omitiu do texto do projeto aprovado a malsinada revogação da causa de aumento.
Como eu disse ao longo dessa explanação, eu mesmo votara até então na linha do sustentado pela ilustre colega, mas com base em argumentos que não versavam este novo, que foi a razão mesma da reconsideração, após levar-me a um estudo aprofundado da tramitação da norma e do texto aprovado, ocasião em que verifiquei inúmeras outras inconstitucionalidades materiais, tais como contradição aos princípios da isonomia, da proporcionalidade, da proibição de excesso e proteção deficiente, salientando que focava apenas a objurgada revogação da causa de aumento, por ser o objeto da arguição. De modo que não me ponho em desacordo de todo com os argumentos versados pela ilustre colega, mas devo anotar, eles não respondem aos novos fundamentos da inconstitucionalidade que ora é suscitada.
Era o que cumpria acrescentar.
Des.ª Lizete Andreis Sebben (REDATORA)
Colegas, com a devida vênia, divirjo do entendimento exarado pelo douto Relator, vez que tenho como descabível o acolhimento do incidente de inconstitucionalidade.
De longa data venho decidindo, em processos onde é instada a matéria, por desacolher a insurgência ministerial, nos termos da ementa que colaciono:
Acrescento que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu a separação dos poderes como um dos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito, regrando atividades aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, delineando ao Legislativo a tarefa de regulamentar as normas constitucionais.
A Magna Carta Política autorizou, também, formas de controle da constitucionalidade das leis, dentre elas, àquela realizada pelo órgão jurisdicional, cuja técnica é delegar ao Poder Judiciário essa tarefa que é revestida de questão política, porquanto envolve análise dos atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo, sob a ótica da hierarquia das normas. A realização da tarefa delegada pode se dar por controle concentrado ou difuso.
Sob esse enfoque, reproduzo trecho do aresto relativo ao julgamento do Mandado de Segurança 24.831/DF, havido em 22 de junho de 2005, pelo Tribunal Pleno do STF, relator Min. Celso de Mello, segundo o qual:
O Poder Judiciário, quando intervém para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a supremacia da Constituição, desempenha, de maneira plenamente legítima as atribuições que lhe conferiu a própria Carta da Republica, ainda que essa atuação institucional se projete na esfera orgânica do Poder Legislativo. Não obstante o caráter político dos atos parlamentares revela-se legítima a intervenção jurisdicional, sempre que os corpos legislativos ultrapassem os limites delineados pela Constituição ou exerçam as suas atribuições institucionais com ofensa a direitos públicos subjetivos impregnados de qualificação constitucional e titularizados, ou não, por membros do Congresso Nacional.
O denominado controle por via de exceção, que interessa ao caso concreto, aplica-se às inconstitucionalidades legislativas, quando, no curso de uma demanda judicial, uma das partes suscita, em sua defesa, a objeção de inconstitucionalidade da lei que se quer aplicar.
Há de se ter presente, portanto, o caso concreto e a provocação por uma das partes, requisitos que se identificam na hipótese vertida, cumprindo seja analisada a norma à luz da Constituição Federal.
Por sua vez, imperioso ao interprete e ao aplicador da lei observar o princípio já consagrado na doutrina e na jurisprudência pátria, no sentido de que, a dúvida milita em favor da lei, de modo que a inconstitucionalidade deve ser manifesta e a inconstitucionalidade nunca se presume.
Vale dizer, deve-se ter presente o princípio da presunção de constitucionalidade das leis, o qual decorre do já mencionado princípio geral da separação dos Poderes, com realce na autolimitação da atividade do Judiciário, a quem somente cumpre invalidar os atos dos demais Poderes nos casos de inconstitucionalidade flagrante e inconteste.
O princípio da presunção de constitucionalidade das leis resta referenciado no teor do artigo 97 da Constituição Federal que prevê que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, porquanto exige que a decisão declaratória seja proferida pelo órgão especial do Tribunal e, ainda, por voto da maioria absoluta de seus membros.
Assim, para fins de encaminhamento à análise pelo órgão especial deste Tribunal de Justiça, impõe analisar se o caso vertente, que diz com a Lei nº 13.654/2018, que introduziu alterações no Código Penal e em legislação correlata, em especial a extinção da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso I do Código Penal, se reveste de flagrante e inconteste ultrapassagem dos limites constitucionais.
Vale dizer, o controle repressivo do Poder Judiciário exige seja demonstrada, neste momento e desde logo, flagrante vício de inconstitucionalidade, que não identifiquei na hipótese em análise.
De forma bem objetiva, registro que o texto inicial quando da tramitação do PLS 149/2015, era de revogação do inciso I, parágrafo 2º do art. 157 do Código Penal. O relatório do Senador Antonio Anastasia concluiu pela aprovação desse projeto na forma como proposto. Inobstante, no texto final da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, foi eliminado esse texto revogatório. Após, o Senador Anastasia, acolhendo emenda da Senadora Simone Tebet, manteve a coexistência de duas causas de aumento, em 1/3 quando empregada arma e 2/3 quando se tratar de arma de fogo. Na publicação final, após a revisão pela Coordenação de Redação Legislativa (CORELE), passou a constar novamente, em consonância com o projeto original e com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o artigo dispondo da revogação da majorante do emprego de arma no delito de roubo (art. 157, CP), texto esse que restou aprovado pelo Senado e encaminhado à Câmara dos Deputados, sendo, posteriormente, sancionado.
Relativamente ao suscitado vício formal no texto da norma (Lei 13.654/18), tenho como ausente qualquer mácula que possa ter afrontado o princípio do devido processo legislativo de tramitação de projeto de lei, a caracterizar inobservância do teor do artigo 65 da Constituição Federal (O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.)
Veja-se que a inobservância das normas constitucionais de processo legislativo tem como consequência a inconstitucionalidade formal da lei ou do ato normativo produzido, cumprindo ao Poder Judiciário fazer esse controle repressivo de constitucionalidade, por ambos os métodos – difuso ou concentrado.
No caso em estudo, ausente essa desatenção às regras do processo legislativo constitucional (artigos 59 a 69 da Constituição Federal). De fato, a Lei 13.654/18 foi aprovada numa Casa e revista pela Outra, sendo, posteriormente, sancionada pela Presidencia da República.
O que identifico, na hipótese em análise, a existência de irregularidade legislativa ao retirar o inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, estabelecendo causa de aumento para armas de fogo, de modo que liberou o uso de armas brancas ou impróprias na modalidade de roubo simples. Uma mácula que não compromete o processo legislativo como um todo.
A pretensão, no entanto, era de fixação de penas mais rígidas, visando um endurecimento penal. Nesse sentido, inclusive, consta do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que o objetivo era aperfeiçoar o tipo penal previsto no art. 157 do CP, cominando pena mais severo ao criminoso que pratica o roubo, se valendo de explosivos ou materiais similares.
Vale repedir, a proposição seria de endurecimento, quando o resultado, no entanto, foi outro.
Essa circunstância, sob minha ótica, não induz a ideia de flagrante e inconteste inconstitucionalidade, quiçá, possível inconstitucionalidade a autorizar seja acolhido o pedido com remessa à Corte Especial para análise.
Está-se diante, de fato, de uma norma mal redigida, que não atendeu aos proclamos a que se destinava, a qual, decerto, necessitará do Poder Judiciário, acaso não revogada, pelo menos em parte, para a realização dos ajustes necessários, esses havidos quando da sua aplicação ao caso concreto analisado e, assim, evitando incongruências e injustiças.
Como tal, repito, a distorção entre a premissa e o resultado, porquanto que observado, com rigor, o procedimento legislativo próprio, não induz a ideia de que tenha ocorrido afronta à Constituição Federal a autorizar o acolhimento do pedido de incidente de inconstitucionalidade.
Importante registrar, a meu sentir, ausente afronta à proibição da proteção deficiente, vez que a subtração de coisa alheia, mediante violência ou grave ameaça, com uso de arma não restou descriminalizada. Ocorreu somente uma modificação no quantitativo da pena, com o que afasto, por igual, a ideia de inconstitucionalidade material.
Reproduzo, agora, o voto que venho proferindo sobre o tema, servindo também como fundamento para a rejeição do pedido de acolhimento do incidente de inconstitucionalidade:
Não identifico inconstitucionalidade formal ou material no artigo 4º da Lei nº 13654/2018.
A aludida lei, desde sua publicação, tem sido alvo de intensas discussões. A iniciativa do Senado Federal expressou a intenção do legislador de punir com maior rigor os roubos com uso de explosivos. O Projeto de Lei nº 149/2015, de autoria do Senador Otto Alencar, refere expressamente, em sua versão original, a revogação do inciso I,do § 2º do artigo 157 do Código Penal.
Após remessa à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com o oferecimento de uma emenda pela Senadora Simone Tebet, em 08/11/2017, o projeto 149/2015 foi aprovado, juntamente com a emenda proposta, no Parecer nº 141/2017-CCJ.
O texto final do projeto manteve o seu artigo 2º (Art. 2º Revoga-se o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal).
O equívoco, ao que é possível constatar, ocorreu quando da publicação do Parecer nº 141/2017, em que o artigo que dispunha sobre a revogação do inciso Ido § 2º do art. 157 do CP foi suprimido[1].
Ao ser remetido à Coordenação de Redação Legislativa (CORELE), o texto foi revisado. Quando da publicação do texto final, após a revisão, em consonância com o projeto original e com o parecer da CCJ, novamente passou a constar o artigo 2º dispondo acerca da revogação da majorado do emprego de arma para o delito do artigo 157 do CP.
Seguindo o processo legislativo, com a aprovação terminativa pelas Comissões competentes no Senado Federal, o projeto foi encaminhado à Câmara dos Deputados. A Casa Revisora aprovou o projeto e fez acréscimo de dispositivo que altera a Lei nº 7.102/83, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente. O artigo que expressa a revogação do inciso I do § 2º do artigo 157 do CP passou, então, a ser o artigo 4º.
Ao final da tramitação, o projeto foi sancionado pelo Presidente da República.
Nesse contexto, não identifico inconstitucionalidade formal.
O equívoco quando da publicação do parecer do CCJ, à evidência, não expressa a vontade do legislador, o qual, desde o início, incluiu no projeto a revogação da majorante do emprego de arma para o crime de roubo. Trata-se, com efeito, de mera irregularidade que não macula o processo legislativo transcorrido conforme os ditames constitucionais.
Não é possível acolher o entendimento de que a CORELE extrapolou sua competência, porquanto observou-se o projeto original, devidamente aprovado na CCJ.
De igual forma, não houve, a meu sentir, afronta à proibição da proteção insuficiente. A conduta de subtrair coisa alheia, mediante violência ou grave ameaça, com emprego de arma não foi descriminalizada. A lei superveniente em questão tratou apenas de modificar o aspecto quantitativo da pena. Demais disso, ainda é possível essa circunstância ser ponderada quando da aplicação da pena, inclusive para guardar proporcionalidade em relação ao roubo cometido sem o instrumento.
Desse modo, a tese de inconstitucionalidade material também não se sustenta.
Cabe referir que, com base no artigo 22, inc. I, da CF, compete privativamente à União legislar sobre matéria de direito penal, não cabendo exame de mérito do Poder Judiciário quanto à suficiência de discussão acerca do tema pelo Legislativo no trâmite do projeto de lei.
Destaca-se que esse tem sido o entendimento desta Corte quando do enfrentamento da matéria em questão:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º DA LEI 13.654/2018. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Não há irregularidade formal na lei, haja vista que a revogação do inciso I do art. 157, § 2º, do Código Penal, constava do texto original do PLS 149/15, cuja matéria foi debatida e aprovada nas duas casas legislativas. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. O princípio de proteção deficiente incide quando o Estado não legisla acerca de um determinado direito fundamental, desprotegendo-o. Entretanto, tal situação somente poderia levar à inconstitucionalidade normativa quando a omissão ou reforma deixassem descobertos direitos fundamentais, em contrariedade à própria constituição, o que não se verifica na hipótese em análise porque o roubo com arma não deixou de ser crime. Tão somente ocorreu a exclusão de uma causa de aumento de pena. No caso impositiva a exclusão da majorante por força da nova redação do artigo 157 do Código Penal promovida pela Lei 13.654, de 23.04.2018. Abolitio criminis parcial. Precedente do STJ Resp 1.519.860-RJ. Novatio lei in mellius. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70078390697, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 30/08/2018)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LEI 13.654/2018. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. TESE MINISTERIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. DECISÃO QUE AFASTA A MAJORANTE DO EMPREGO DE FACA MANTIDA. Agitação da matéria de inconstitucionalidade formal das inovações da Lei n.º 13.654/18 que deveria seguir os canais apropriados, sujeitando-se ao controle concentrado de quem detém a competência para fiscalização do devido processo legislativo, evitando-se interpretações esparsas e díspares, e um cenário de total insegurança jurídica. De toda sorte, o vício apontado pelo Parquet consiste em mera irregularidade, verdadeiro erro material. Igualmente, inexiste violação ao princípio da proibição da proteção deficiente, porquanto a figura de roubo com emprego de armas impróprias não foi descriminalizada, remanescendo como conduta reprovada pelo ordenamento jurídico, passível de repressão e, portanto, sob a tutela estatal. A alteração restringe-se, pois, ao aspecto quantitativo da reprimenda, ante o afastamento da circunstância majoradora. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70078125226, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 30/08/2018)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBO. ARMA BRANCA. LEI Nº 13.654/2018. RESTRIÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELIUS OU LEX MITIOR, COM O AFASTAMENTO DA MAJORANTE, PELO JUÍZO, DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 13.654/2018, QUE REVOGOU O INCISO IDO § 2º DO ARTIGO 157 DO CP. EQUÍVOCO NO TRÂMITE LEGISLATIVO DO PROJETO DE LEI Nº 149/2015. DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. MERA IRREGULARIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESPROTEÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER SOPESADA PARA INCREMENTAR O APENAMENTO NA PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA, QUANDO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70078432135, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 29/08/2018)
Por fim, no caso dos autos, o apenado foi condenado por roubo majorado pelo emprego de faca. Considerando a superveniência de lei mais benéfica, o juízo da execução, com propriedade, redimensionou a pena, o que está em consonância com o verbete da Súmula 611 do STF.
Nada a reparar, portanto, na decisão atacada.
Voto, com a devida venia, assim, pela rejeição do pedido de instauração de incidente de inconstitucionalidade do art. 4º da Lei 13.654/18, e, no mérito, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo íntegra a decisão atacada.
Des.ª Cristina Pereira Gonzales
Com a vênia do eminente Relator, divirjo para afastar a alegação de inconstitucionalidade do art. 4º da Lei nº 13.654/2018, tanto formal como material, negando provimento ao agravo, no mérito.
No que se refere à inconstitucionalidade formal, conquanto possa ter havido equívoco na publicação do Projeto de Lei nº 149/2015, em razão da supressão do seu art. 3º, que revogava expressamente o inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal, a intenção de afastar a majorante do uso de arma em sua acepção genérica já constava da redação inicial do Projeto de Lei do Senado. O equívoco na publicação do texto configura mero erro material e não um vício formal capaz de tornar a nova lei inconstitucional, tanto que o erro foi corrigido pela CORELE – Coordenação de Redação Legislativa –, seguindo-se, a partir de então, o normal tramite legislativo, não havendo falar em inconstitucionalidade formal, portanto.
Igualmente, é de ser afastada a alegada inconstitucionalidade material porque inexistente violação ao princípio da proibição da proteção deficiente.
Tal princípio, segundo NUCCI, “não foge ao âmbito do princípio da proporcionalidade, cujo fim é assegurar o equilíbrio entre o crime e a pena a ele cominada, bem como garantir que a gravidade de um fato mereça a devida consideração do Estado”26.
Na espécie, contudo, tenho que a revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal não implica em deficiência de proteção estatal, pois não houve a descriminalização do roubo perpetrado com arma branca ou imprópria, que se mantém como conduta legalmente reprovada. Houve, isso sim, a alteração quantitativa da pena, com o afastamento da majorante do uso de armas outras que não a de fogo, o que não obsta que o uso de uma faca, por exemplo, seja considerado pelo Julgador, dentre os vetores do art. 59 do Código Penal, como circunstância desfavorável e capaz de exasperar a pena base.
E embora também comungue do entendimento de que a novel Lei não primou pela melhor técnica ao deixar de prever a correspondente modificação para as causas de aumento de pena do crime de extorsão, verificando, ainda, certa desproporção entre os incrementos de pena previstos nos artigos 155, § 4º-A e 157, § 2º-A, II, do Código Penal, tais circunstâncias, a meu ver, não são suficientes para autorizar o reconhecimento de sua inconstitucionalidade.
Assim, não verifico vício formal ou material capaz de infirmar a higidez constitucional da Lei nº. 13.654/2018, em especial de seu artigo 4º, filiando-me ao entendimento acerca do tema já exarado pelas Sexta e Oitava Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça, verbis:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE LEI Nº 13.654/18. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA (IMPRÓPRIA). 1. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 13.654/2018, QUE REVOGOU O INCISO IDO § 2º DO ARTIGO 157 DO CP. EQUÍVOCO NO TRÂMITE LEGISLATIVO DO PROJETO DE LEI Nº 149/2015. DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. MERA IRREGULARIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA, POR MAIORIA. RELATORA VENCIDA. 2. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA. FACA. AFASTAMENTO PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. Superveniência da revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do CP pela Lei nº 13.654/18, não mais considerando majorado o roubo empregado com arma imprópria. Novatio legis in mellius, que retroage, alcançando o reeducando. Escorreito o decote da adjetivadora pelo magistrado da Vara de Execuções. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO REJEITADA, POR MAIORIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (Agravo Nº 70078962107, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 26/09/2018).
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LEI 13.654/2018. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. TESE MINISTERIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. DECISÃO QUE AFASTA A MAJORANTE DO EMPREGO DE FACA MANTIDA. Agitação da matéria de inconstitucionalidade formal das inovações da Lei n.º 13.654/18 que deveria seguir os canais apropriados, sujeitando-se ao controle concentrado de quem detém a competência para fiscalização do devido processo legislativo, evitando-se interpretações esparsas e díspares, em um cenário de total insegurança jurídica. De toda sorte, o vício apontado pelo Parquet consiste em mera irregularidade, verdadeiro erro material. Igualmente, inexiste violação ao princípio da proibição da proteção deficiente, porquanto a figura de roubo com emprego de armas impróprias não foi descriminalizada, remanescendo como conduta reprovada pelo ordenamento jurídico, passível de repressão e, portanto, sob a tutela estatal. A alteração restringe-se, pois, ao aspecto quantitativo da reprimenda, ante o afastamento da circunstância majoradora. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70078857919, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 26/09/2018).
AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º DA LEI 13.654/2018. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Não há irregularidade formal na lei, haja vista que a revogação do inciso I do art. 157, § 2º, do Código Penal, constava do texto original do PLS 149/15, cuja matéria foi debatida e aprovada nas duas casas legislativas. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. O princípio de proteção deficiente incide quando o Estado não legisla acerca de um determinado direito fundamental, desprotegendo-o. Entretanto, tal situação somente poderia levar à inconstitucionalidade normativa quando a omissão ou reforma deixassem descobertos direitos fundamentais, em contrariedade à própria constituição, o que não se verifica na hipótese em análise porque o roubo com arma não deixou de ser crime. Tão somente ocorreu a exclusão de uma causa de aumento de pena. No caso impositiva a exclusão da majorante por força da nova redação do artigo 157 do Código Penal promovida pela Lei 13.654, de 23.04.2018. Abolitio criminis parcial. Precedente do STJ Resp 1.519.860-RJ. Novatio lei in mellius. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70078390697, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 30/08/2018).
Portanto, considerando a revogação do o inciso I do § 2º do artigo 157 do Estatuto repressivo pela Lei nº 13.654/18, que preservou, na atual redação, a majoração da pena tão somente pelo emprego de arma de fogo em detrimento da arma branca ou imprópria (art. 157, § 2º-A, inc. I, do CP), acertada a decisão recorrida, que afastou a incidência da referida majorante porque o delito em comento teria sido perpetrado com o emprego de arma branca.
Isso porque, em se tratando de lei posterior que traz disposição mais benéfica ao agente, imperiosa a sua aplicação retroativa (novatio legis in mellius).
Cabe referir que o STJ tem aplicado a Lei nº. 13.654/2018 de forma retroativa, em conformidade com o insculpido no artigo 5º, inciso XL da Constituição, como se observa dos seguintes precedentes:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.654/2018. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CP. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO MAIS SE SUBSUME ÀS MAJORANTES DO ROUBO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso.
2. A Lei n. 13.654, de 23 de abril de 2018, revogou o inciso I do artigo 157 do CP, de modo que o emprego de arma branca não se subsume mais a qualquer uma das majorantes do crime de roubo. Assim, uma vez que o caso dos autos é de roubo com emprego de arma branca (faca), impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para que a pena seja reduzida na terceira fase da dosimetria, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.
3. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para afastar a causa de aumento prevista no inciso Ido § 2º do art. 157 do CP.
(AgRg no REsp 1724625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. ELEVAÇÃO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). MULTIRREINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. TERCEIRA FASE. MAJORANTE DO USO DE ARMA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 13.654, DE 23 DE ABRIL DE 2018. ABOLITIO CRIMINIS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de admitir a aplicação de fração superior a 1/6 (um sexto) na segunda etapa do cálculo, em razão da incidência de circunstâncias agravantes, desde que o julgador apresente fundamentos idôneos para justificar a exasperação.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem exasperou a reprimenda em 1/3 (um terço), em razão da agravante da reincidência, o que deve ser considerado excessivo, em razão da presença de apenas duas condenações anteriores aptas a configurar a majorante, mostrando-se razoável e proporcional a escolha da fração de 1/5 (um quinto) para a elevação da pena.
3. Extrai-se dos autos, ainda, que o delito foi praticado com emprego de arma branca, situação não mais abrangida pela majorante do roubo, cujo dispositivo de regência foi recentemente modificado pela Lei n. 13.654/2018, que revogou o inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal.
4. Diante da abolitio criminis promovida pela lei mencionada e tendo em vista o disposto no art. 5º, XL, da Constituição Federal, de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, excluindo-se a causa de aumento do cálculo dosimétrico.
5. Agravo regimental parcialmente provido, para redimensionar a pena no tocante ao aumento decorrente da reincidência, com a concessão de ordem de habeas corpus de ofício, para afastar a causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal.
(AgRg no HC 417.083/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 04/06/2018).
Diante de tais fundamentos, voto no sentido de afastar a arguição de inconstitucionalidade do art. 4º da Lei nº 13.654/2018, negando provimento ao agravo, no mérito.
DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO - Presidente - Agravo em Execução nº 70079580767, Comarca de Porto Alegre:"POR MAIORIA, AFASTARAM O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA MARQUES TOVO, QUE ACOLHIA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. REDATORA PARA O ACÓRDÃO A DESA. LIZETE ANDREIS SEBBEN."
Julgador (a) de 1º Grau: SONALI DA CRUZ ZLUHAN
1 Transcrição feita do que consta do sítio do Senado Federal. Destaques em negrito inexistentes no original.
2 Veja-se, a justificação que acompanhou o projeto:
“Os assaltos [destaque inexistente no original] a agências bancárias com o emprego de explosivos têm crescido significativamente no Brasil. No Paraná, foram registrados (sic) 198 ocorrências em 2014. Em Alagoas, de um total de 40 assaltos [idem] (de janeiro a outubro), 30 aconteceram com o uso de explosivos. São Paulo é dos estados mais afetados por esse tipo de roubo a caixas eletrônicos [ibidem]. Só em janeiro de 2015 foram 28 ocorrências.
“Com a presente proposta, propomos (sic) um aumento de pena de 2/3 para os casos de emprego de arma de fogo (nesses casos, o Código Penal em vigor só prevê aumento de até metade) ou de explosivo ou artefato análogo (hipótese não prevista no Código). Para preservar a proporcionalidade, tivemos que aumentar a pena para o crime de roubo de que resulta lesão corporal grave.
“Esperamos, com essa alteração, contribuir para a redução das ocorrências, deixando o custo do cometimento do crime mais caro para o infrator.”
3 Substitutivo nº 9.160/2017.
4 A compreensão parece ter sido a de que “arma” só poderia ser a “de fogo”, o que, aliás, as defesas muitas vezes sustentam em litígios penais, sem sucesso.
5 Outras duas teses defensivas muito frequentes, igualmente mal sucedidas, mas com melhor encaixe dogmático e sem entendimento uniforme.
6 Veja-se artigo 65, inciso II, letras c e d, do Código Penal.
7 Tanto que o tema teve de ser regulado por súmula do STJ, de tão frequente.
8 Protege bens jurídicos de cunho patrimonial que não são coisas.
9 Artigo de Opinião, publicado no sítio “Consultor Jurídico”, em 07/07/2018, sob o título “Alterações na tipificação dos crimes de furto e de roubo”. Nele sustentou, ainda, que não haja aplicação em cascata das causas de aumento do § 2º e do § 2º-A. Também é questão em aberto como proceder quando haja cumulação de causas de aumento do § 2º-A, cuja fração é fixa, descabido aplicar o entendimento seguido para as causas de aumento do § 2º, por óbvio. Mas, enfim, tudo se resolvendo pelo disposto no artigo 68 do CP.
10 Ou artefato incendiário, que será referido adiante.
11 Artigo constante do sítio Consultor Jurídico: Grande fiasco: nova lei do roubo cria novatio legis in mellius”, 30 de abril de 2018, por Lenio Luiz Streck e Jorge Bheron Rocha.
12 Transcrição feita de excerto do acórdão pelo recurso “copiar-colar” publicado no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo.
13 Transcrição feita de acórdão constante do sítio do TJSP.
14 Se a interposição de recurso remete a deliberação para o plenário, a ausência dele é o exercício de faculdade parlamentar que constitui deliberação no sentido de aprovar as conclusões da Comissão Parlamentar. Não é voto, mas tem indiscutível conteúdo decisório, integrando a deliberação parlamentar de aprovação.
15 (Direitos fundamentais e direito à justificativa: devido procedimento na elaboração normativa / Ana Paula de Barcellos. 2 ed. – Belo Horizonte : Fórum, 2017)
16 (PENSAMIENTO JURÍDICO, NO. 38, ISSN 0122 – 1108, AGOSTO – DICIEMBRE, BOGOTÁ, 2013, PP. 65-108)
17 (op. cit. p. 24)
18 (op. cit. p. 57)
19 (op. cit. p. 118)
20 (op. cit. p. 74)
21 (op. cit. p. 76)
22 (op. cit. p. 82; sublinhados inexistentes no original)
23 (op. cit. pp. 103-104; sublinhados inexistentes no original)
24 (op. cit. p. 120)
25 (op. cit. p. 121; sublinhado inexistente no original)
[1] http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=10/11/2017&paginaDireta=00133
26 NUCCI, Guilherme de Souza; Princípios Constitucionais Penais e Processuais Penais, 2015, p. 287.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/698207376/agravo-agv-70079580767-rs/inteiro-teor-698207386