Source: http://lexmagister.com.br/doutrina_27639812_A_LEI_DOS_JUIZADOS_ESPECIAIS_CRIMINAIS_E_A_LEI_MARIA_DA_PENHA.aspx
Timestamp: 2018-06-19 23:46:33+00:00
Document Index: 15248063

Matched Legal Cases: ['artigo 98', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 98', 'artigo 61', 'artigo 226', 'artigo 17', 'artigo 41', 'artigo 226']

"A Lei dos Juizados Especiais Criminais e a Lei Maria da Penha" - Lex Doutrina
"A Lei dos Juizados Especiais Criminais e a Lei Maria da Penha"
RESTANI, Diogo Alexandre
OBJETO: Análise objetiva e jurisprudencializada acerca da Lei dos Juizados Especiais Criminais e a Lei Maria da Penha.
O artigo 98,caput, da Constituição Federal, previu que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão (inciso I) juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
(a) a aplicação de pena sem processo e sem reconhecimento de culpa infringiria o artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal ("ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal");
(b) afrontaria também a presunção de inocência, inserta no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal ("ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória").
Ocorre que a própria Constituição Federal expressamente autorizou a transação penal para as infrações de menor potencial ofensivo, como se observa do inciso I, do artigo 98, da Constituição Federal ("juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau").
O conceito de infração de menor potencial ofensivo foi originariamente assentado no artigo 61, da Lei nº 9.099/95, e estava vinculado às "...contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial".
A Lei nº 11.340/2006, que ficou conhecida como Lei Maria da Penha -nome em homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu então marido preso, pelo tiro de espingarda que desferiu em sua coluna, enquanto a vítima dormia, destruindo a terceira e quarta vértebras, ocasionando-lhe a paraplegia -, criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 226, § 8º, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil, dispôs sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e estabeleceu medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
O artigo 17, da Lei nº 11.340/2006, estabelece que "é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa".
Já o seu artigo 41 é expresso em assentar que "aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995".
A Súmula nº 536, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, já assentou que "a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha".
A Corte Suprema, em respeito ao vetor hermenêutico indicado na ADC nº 19 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 28.04.2014), entendeu que se deve emprestar o maior alcance possível à legislação tendente a coibir a violência doméstica e familiar, como forma de evitar retrocessos sociais e institucionais na proteção das vítimas, avanço conquistado de modo árduo, na luta pela superação do sofrimento da mulher, muitas vezes experimentado em silêncio - no recôndito do lar, do seio familiar e da alma, agredida exatamente por aquele com quem divide o "teto" e dedica o afeto.
Restou resolvido no referido julgamento que o sistema protetivo da Lei nº 11.340/2006 - de nítido cunho constitucional e fortemente amparado em diplomas internacionais - deve ser interpretado com maior amplitude, de modo a obstaculizar a reinserção da violência contra a mulher na ambiência da legislação própria às infrações de menor potencial ofensivo, sem o que não se concretizará o comando do artigo 226, § 8º, da Constituição Federal.