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Timestamp: 2019-12-06 07:52:52+00:00
Document Index: 114057501

Matched Legal Cases: ['artigo 543', 'artigo 535', 'ARTIGO 1', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 543']

execução provisoria de nat alimentar EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.353 - PR | Sentença (Lei) | Injunção
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EDcl no RECURSO ESPECIAL N 1.145.353 - PR (2009/0116321-9) RELATOR EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO ADVOGADOS : : : : : MINISTRO RICARDO VILLAS BAS CUEVA PETRLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA E OUTRO(S) CLAUDENICE MOREIRA ADO FABIANO NEVES MACIEYWSKI E OUTRO(S) SANDALO BUENO DO NASCIMENTO FILHO EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAO NO RECURSO ESPECIAL. VAZAMENTO DE OLEODUTO. INDENIZAO. EXECUO PROVISRIA. ART. 475-O, 2, I, DO CPC. LEVANTAMENTO DE VALORES INDEPENDENTEMENTE DE CAUO. POSSIBILIDADE. OMISSO, CONTRADIO E OBSCURIDADE NO VERIFICADAS. 1. Ausentes quaisquer dos vcios ensejadores dos declaratrios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignao, que no objetiva suprimir omisso, afastar obscuridade ou eliminar contradio, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declarao rejeitados.
ACRDO Vistos e relatados estes autos, em que so partes as acima indicadas, decide a Segunda Seo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declarao, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomo, Raul Arajo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Braslia (DF), 27 de junho de 2012(Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bas Cueva Relator
Documento: 1162513 - Inteiro Teor do Acrdo - Site certificado - DJe: 01/08/2012
EDcl no RECURSO ESPECIAL N 1.145.353 - PR (2009/0116321-9) RELATRIO O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BAS CUEVA (Relator): Embargos de declarao opostos por Petrleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ao acrdo da egrgia Segunda Seo, assim ementado: "RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 543-C DO CPC. VAZAMENTO DE OLEODUTO DA PETROBRAS QUE IMPOSSIBILITOU A PESCA NA BAA DE ANTONINA/PR. INDENIZAO. EXECUO PROVISRIA. PRESENA DOS REQUISITOS DO ART. 475-O, 2, I, DO CPC. LEVANTAMENTO DE VALORES INDEPENDENTEMENTE DE CAUO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1 - Nas execues provisrias nas aes de indenizao pelo vazamento do oleoduto Olapa, que impossibilitou a pesca na Baa de Antonina e adjacncias, mas tambm aplicveis a outros casos de acidentes ambientais semelhantes, permitido ao juiz da execuo, diante da natureza alimentar do crdito e do estado de necessidade dos exequentes, a dispensa da contracautela para o levantamento do crdito, limitado, contudo, a 60 (sessenta) vezes o salrio mnimo (art. 475-O, 2, I, CPC). 2 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justia, possvel deferir o levantamento de valor em execuo provisria, sem caucionar, quando o tribunal local, soberano na anlise ftica da causa, verifica, como na hiptese, que, alm de preenchidos os pressupostos legais e mesmo com perigo de irreversibilidade da situao, os danos ao exequente so de maior monta do que ao patrimnio da executada. 3 - Refoge competncia do Superior Tribunal de Justia, nos termos do enunciado n 7 de sua smula, qualquer pretenso de anlise das condies econmicas das partes envolvidas. 4 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, no provido. Acrdo sujeito ao regime do artigo 543-C do Cdigo de Processo Civil e da Resoluo STJ n 8/2008" (fl. 188).
Inconformada, a embargante sustenta que "(...) Os presentes declaratrios tm por objetivo a complementao do v. acrdo publicado em 09/05/2012, o qual entendeu ser possvel no caso o levantamento, sem a devida cauo, do valor de 60 (sessenta) vezes o salrio mnimo. Tal acrdo, repisa-se, merece complementao, como se passa a demonstrar. (...) O art. 543-C do CPC prev que, nos casos de recursos repetitivos, ser julgado aquele escolhido como representativo e os demais seguiro o mesmo destino. o caso dos autos. O resultado desse processo significa o de mais de 5000 (cinco mil) processos similares. Sendo assim, no se est julgando o levantamento de 60 (sessenta) salrios mnimos, mas sim, de 5000 (cinco mil) vezes 60 (sessenta) salrios mnimos.
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O valor muito alto. Caso seja admitido o seu levantamento e, ao final, se d a reverso do acrdo ora vergastado, grande a possibilidade de que os autores no tenham como restaurar o status quo ante. E tal assunto, imperioso ao presente justa resoluo do presente feito, no foi alvo de anlise por parte do v. aresto ora embargado, data venia. (...) No caso, a se manter o julgado ora recorrido, a recorrente sofrer prejuzos de alta monta. So mais de 5000 aes. este um dos pontos a ser aclarado. (...) Desse modo, h que se ressaltar que no seria razovel o levantamento do valor de 60 (sessenta) vezes o salrio mnimo por pescador, tendo em vista o curto perodo de inatividade. E esse ponto, tambm, no foi alvo de anlise por parte do v. aresto ora embargado. Resta claro, pois, data venia, que o v. acrdo merece complementao, a fim de que se verifique a necessria limitao do valor a ser levantado individualmente por pescador. (...)" (fls. 213/214). o relatrio.
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VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BAS CUEVA (Relator): Sem razo a embargante. Como consabido, os embargos de declarao so cabveis quando "houver, na sentena ou no acrdo, obscuridade ou contradio " ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal " (artigo 535 do Cdigo de Processo Civil) e, ainda, para correo de erro material. No caso dos autos, a embargante foi condenada ao pagamento de indenizao por danos morais e materiais no valor de R$ 53.613,28 (cinquenta e trs mil, seiscentos e treze reais e vinte e oito centavos). Iniciada a execuo provisria, a Petrobrs efetuou o depsito judicial do valor da execuo, postulando a autora a antecipao da tutela executiva para que fosse autorizado o levantamento de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) sem a necessidade de contracautela. A controvrsia est na possibilidade ou no de dispensa de caucionamento em execuo provisria, diante do perigo de irreversibilidade da deciso. O acrdo, ora embargado, foi proferido nos seguintes termos: "(...) Em relao ao caso em comento, de incio, tem-se que os prejuzos causados ao meio ambiente e comunidade dos pescadores pelo vazamento de leo nas guas em decorrncia do rompimento do 'poliduto' de propriedade da Petrobras, fato notrio , ratificado pela prpria recorrente, tendo sido amplamente divulgado inclusive pelas entidades fiscalizadoras, conforme se extrai da Portaria n 004, de 20 de fevereiro de 2001, expedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis - Ibama, que estabeleceu: "Art. 1 - Proibir, por tempo indeterminado, qualquer modalidade de pesca no Rio Nhundiaquara desde a ponte sobre aquele Rio que liga as cidades de Morretes e Antonina, at a sua foz, bem como na Baa de Antonina, assim como a comercializao das espcies oriundas das atividades pesqueira. (...) Art 4 - Proibir a captura e comercializao de caranguejo-u (Ucides cordarus), todas as espcies de camares e demais animais aquticos oriundos das reas afetadas". E tambm pela Portaria n 044/2001, do Instituto Ambiental do Paran - IAP, publicada em 19 de fevereiro de 2001, de onde se extrai: "Considerando:
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a) O acidente ecolgico causado pelo vazamento de leo pela PETROBRS, no oleoduto OLAPA, que interliga a Refinaria da PETROBRS, em Araucria, ao Terminal em Paranagu, no trecho em que atravessa a Serra do Mar, no Municpio de Morretes - PR; b) Tratar-se de produto com toxicidade, que afetou a ictiofauna dos rios interiores, do Meio, Sagrado, dos Neves e Nhundiaquara a partir de quinhentos metros a montante do Rio dos Neves at a sua foz; c) que o produto da pesca poder ser considerado imprprio para consumo humano (...) ; ARTIGO 1 - Proibir, por tempo indeterminado, qualquer modalidade de pesca nos rios interiores, do Meio, Sagrado, dos Neves e Nhundiaquara a partir de quinhentos a montante do Rio dos Neves at a sua foz. (...)". No que se refere natureza alimentar do crdito , conforme declinado pela instncia ordinria, soberana na anlise ftica da causa, restou incontroversa , uma vez tratar-se de indenizao por danos materiais e morais suportados pela autora/pescadora durante o perodo que ficou impossibilitada de exercer sua profisso. Inconteste , outrossim, o estado de necessidade da exequente, nos termos em que decidido pelo Tribunal de origem e no impugnado pela recorrente, conforme se extrai da letra do voto condutor: "Ora, inegvel que o autor/agravante trata-se de pessoa humilde, de parcos recursos materiais, que tem na pesca o seu sustento, e que durante todo o processo litigou sob o manto da assistncia judiciria gratuita, buscando, ainda, uma reparao civil em razo de ter ficada privada do seu meio de sustento. Deste modo, patente seu estado de necessidade, que sequer pode ser afastado pelo decurso do tempo, eis que o fato de se passarem vrios anos, por si s, no modifica a condio do agravante. Ademais, ressalta-se que no seria justo impor vtima do evento danoso os nus advindos da demora no andamento processual, especialmente se considerarmos os fatos acima expostos, bem como toda agonia e angstia que envolve o caso. (...)" (fl. 65). Da decorre entender que, comprovados os requisitos que a lei exige para o levantamento do crdito, pode o magistrado dispensar a prestao de contracautela, como na hiptese. Corroboram esse entendimento, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUO PROVISRIA. VERBA ALIMENTAR. DISPENSA DE CAUO. PRETENSO DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA MENSAL CORRESPONDENTE A TRINTA SALRIOS MNIMOS PARA CADA EXEQUENTE. (...) 2. A jurisprudncia desta Corte Superior tem admitido, em se tratando de verba de natureza alimentar, a dispensa da cauo na execuo provisria. Precedentes. 3. Na hiptese, a anlise da pretenso do recorrente de que no estaria suficientemente comprovado o estado de necessidade das partes implicaria o revolvimento do conjunto ftico-probatrio, o que vedado em recurso especial. Incidncia da Smula 7/STJ. 4. O limite de 60 vezes o salrio mnimo previsto no art. 588, 2, do CPC para a liberao de valores referentes penso alimentcia, com dispensa de cauo, deve ser considerado individualmente, para cada um dos exequentes, seja em funo da excepcionalidade da norma, seja em razo do carter social da verba
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alimentar. 5. Como a verba alimentar devida mensalmente, visando assegurar a subsistncia do exequente durante toda a tramitao da execuo provisria, a limitao prevista no art. 588, 2, do CPC aplica-se para o mesmo perodo. 6. Ainda que o crdito de natureza alimentar seja superior a sessenta vezes o salrio mnimo, o juiz poder admitir a execuo provisria, dispensando a cauo, at o limite do valor legal, sendo que a execuo do excesso somente poder ser realizada aps o trnsito em julgado da sentena ou acrdo, ou mediante cauo. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, no provido" (REsp 1.066.431/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/9/2011, DJe 22/9/2011). "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SMULA 182/STJ. NO INCIDNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSNCIA. SMULA 211/STJ. JUROS DE MORA. PARMETROS DE INCIDNCIA. EXECUO. LEVANTAMENTO DE VALORES. DISPENSA DE CAUO. ART. 475-O, 2, II, DO CPC. APLICAO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. SENTENA TRANSITADA EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR VIGNCIA DA LEI 11.232/2005. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impugnao pela agravante dos fundamentos da deciso de inadmisso do especial, ensejando o afastamento da smula 182/STJ. Deciso recorrida reconsiderada, enfrentando-se as demais alegaes do recurso. 2. Carecem do necessrio prequestionamento as matrias no debatidas pelo Tribunal de origem, ainda que opostos embargos de declarao. Incidncia da smula 211/STJ. 3. Tendo sido proferida a sentena exequenda na vigncia do Cdigo Civil/1916, com determinao de incidncia de juros de mora ex lege, afigura-se correta a fixao destes em 0,5% (meio por cento) ao ms at a entrada em vigor do Cdigo Civil de 2002 e, a partir de ento, em 1% (um por cento) ao ms. Precedentes. 4. Uma vez definitivamente constitudo o ttulo executivo judicial, com o trnsito em julgado do agravo de instrumento que pendia de julgamento perante esta Corte, no h mais que se falar em execuo provisria e, por conseguinte, na necessidade de cauo para o levantamento de depsito em dinheiro. 5. A multa prevista no art. 475-J do Cdigo de Processo Civil no aplicvel s sentenas condenatrias transitadas em julgado anteriormente vigncia da Lei 11.232/2005. As leis processuais tm aplicao imediata, mas no incidem retroativamente, afetando situaes consolidadas. Precedentes. 6. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL" (AgRg no Ag 942.140/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/9/2010, DJe 22/9/2010).
"AGRAVO REGIMENTAL. EXECUO PROVISRIA. VERBA ALIMENTAR. CAUO. DESNECESSIDADE. DECISO AGRAVADA. MANUTENO. 1. Em se tratando de verba de natureza alimentar, em considerao a seu aspecto social, no tem cabimento a exigncia da cauo na execuo provisria. Precedentes.
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2. Agravo Regimental improvido" (AgRg no Ag 1.327.228/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/9/2010, DJe 15/10/2010 - grifou-se). "RECURSO ESPECIAL. INDENIZAO A PESCADOR LESADO POR DANO AMBIENTAL. EXECUO PROVISRIA INDIVIDUAL ALIMENTAR DE LIMINAR DE ANTECIPAO DE TUTELA DEFERIDA EM AO CIVIL PBLICA MOVIDA POR ENTIDADE DE PESCADORES. BLOQUEIO DE BENS DA RECORRENTE PROPORCIONAL AO ARBITRADO AO PESCADOR. LEVANTAMENTO, CONTUDO, CONDICIONADO DEMONSTRAO DE SITUAO DE EFETIVAMENTE LESADO. OFENSA AO ART. 535 CPC INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. DIVERGNCIA JURISPRUDENCIAL. SMULAS STJ 211 E STF 282, 356. I. Deferida liminar de antecipao de tutela em ao civil pblica, para bloqueio de bens da acionada e pagamento de penso de um salrio-mnimo mensal a cada pescador lesado por dano ambiental, e promovida execuo provisria individual, deve permanecer o bloqueio, proporcional ao valor a ser pago ao exequente, condicionado, contudo, o levantamento, demonstrao, na execuo provisria individual, de se tratar efetivamente de pescador lesado. (...) IV. Recurso Especial improvido, com recomendao de agilizao do andamento da ao-civil pblica, de que dependentes as execues individuais provisrias" (REsp 1.077.638/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/11/2010, DJe 11/11/2010 - grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 618 DO CPC. AUSNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SMULA 211/STJ. EXECUO PROVISRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. CRDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. INEXIGIBILIDADE DE CAUO. (...) 2. Na execuo provisria, no obrigatria a estipulao de cauo para o levantamento de valores incontroversos e considerados de natureza alimentar. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 1.041.304/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 22/9/2009, DJe 2/10/2009). "PROCESSUAL CIVIL MEDIDA CAUTELAR INCIO DA EXECUO PROVISRIA - PERICULUM IN MORA - NO DEMONSTRAO AGRAVO IMPROVIDO. I - A execuo provisria encontra-se em seu incio, no havendo se falar, por conseguinte, em levantamento de depsito em dinheiro e de atos que importem alienao de propriedade ou que possam resultar grave dano ao executado. Ressalte-se, ademais, que tais atos, na oportunidade em que forem praticados, sero condicionados prestao de cauo suficiente e idnea, arbitrada de plano pelo Juiz e prestada nos prprios autos, nos termos do artigo 475-O, CPC; II - O artigo 475-O, 2, do Cdigo de Processo Civil, com redao dada pela Lei n 11.232/2005, confere ao juiz da execuo a possibilidade, e no o dever, de dispensar a prestao de contracautela, nas execues provisrias
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decorrentes de ato ilcito, restringindo-as, contudo, ao limite de sessenta vezes o salrio-mnimo (valor, diga-se de passagem, substancialmente inferior quele que se executar provisoriamente) e condicionando-as demonstrao de necessidade; III - Recurso improvido" (AgRg na MC 13.765/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/11/2008, DJe 28/11/2008). Assim, sem razo a recorrente quanto ao fato de no ser possvel a dispensa do caucionamento quando presentes os requisitos do artigo 475-O, 2, inc. I, do CPC. Demais disso, quanto ao requisito negativo no qual sustenta seu pedido, qual seja, a irreversibilidade da medida, melhor sorte no a socorre. No se nega que o juiz, ao examinar o pedido, pode verificar se tambm est presente o periculum in mora inverso, isto , se o levantamento dos valores, em execuo provisria, acarretaria risco de dano irreparvel ao executado, pela ausncia de contracautela, no caso de reforma da sentena de mrito. A questo, porm, se resolve na comparao dos bens jurdicos que se encontram em confronto, atentando o magistrado s circunstncias da causa (ftica e de direito), avaliando e justificando sua deciso, mesmo que disso decorram efeitos irreversveis. a lio que se extrai do brilhante voto proferido no julgamento do RESP n 1.078.011/SC (DJe 24/9/2010), pelo eminente Ministro Herman Benjamin, in verbis: "Irreversibilidade um conceito relativo, que deve ser apreciado ad hoc e de forma contextual, levando em conta, dentre outros fatores, o valor atribudo pelo ordenamento constitucional e legal aos bens jurdicos em confronto e tambm o carter irreversvel, j no do que o juiz d, mas do que se deixa de dar, ou seja, a irreversibilidade da ofensa que se pretende evitar ou mesmo da ausncia de interveno judicial de amparo." Na mesma linha de raciocnio o trecho do voto do renomado Ministro Ruy Rosado, relator do REsp n 417.005/SP, que transcrevo a seguir e adoto na ntegra: "Nos casos de responsabilidade civil, a demora no deferimento da indenizao, especialmente quando consiste no tratamento sade, pode significar o sacrifcio do direito do lesado. Da a necessidade de ser interpretada com flexibilidade a exigncia dos requisitos de seu deferimento, para o que devero ser ponderados os valores em causa. Quando a demora causar dano certo e irreparvel, portanto, irrestituvel, no cabe lanar essa mesma exigncia sobre o lesado. Para isso, os bens jurdicos devem ser postos na balana: de um lado, a necessidade urgente de tratamento e assistncia pessoa pobre que perdeu as duas pernas; de outro, a diminuio do patrimnio econmico da empresa de transportes . Na ponderao, em casos tais, h de prevalecer a deciso que deferiu a tutela antecipada (...)". Ao que se tem, o trecho citado corresponde s concluses do julgado ora impugnado, que foram obtidas com o mesmo raciocnio, conforme se pode verificar na seguinte passagem: "tal dispensa permitida nas hipteses em que esto em causa bens jurdicos de maior importncia que a preservao do patrimnio do executado, motivo pelo qual, no se faz necessrio perquirir sobre a possibilidade ou no de reversibilidade da medida."
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Ademais, apesar de, talvez na prtica, eventual restituio in totum por parte da ora beneficiada no seja possvel, nada impede que a recorrente promova, pelas vias processuais cabveis, o seu ressarcimento, visto que a natureza da prestao no pode servir de injusta imunidade ao devedor, devendo ser aplicada aqui a mxima neminem laedere (no prejudicar a ningum) e a vedao ao enriquecimento sem causa. Claro est que, se o juiz antecipa os efeitos da execuo precria, e esta depois se torne injustificada diante da alterao da sentena, no se pode permitir que tal medida posteriormente considerada indevida ou injusta prevalea, sob pena de chancelar a deciso reformada com os efeitos de coisa julgada. Assim, a leitura mais adequada da norma federal apontada como violada, diante da situao em apreo, : pode o juiz da execuo dispensar a prestao de contracautela para levantamento de valores nas execues provisrias decorrentes de ato ilcito ou de verba de natureza alimentar, desde que demonstrada a situao de necessidade do exequente, restringindo o valor, contudo, ao limite de 60 (sessenta) vezes o salrio mnimo, nada impedindo que leve tambm em considerao o risco de irreversibilidade da deciso e a natureza do bem jurdico tutelado. Registre-se, por necessrio, que, com o julgamento do RESP n 1.114.398/PR, sob o rito dos repetitivos (pendente de julgamento os declaratrios), restou reconhecida a responsabilidade da Petrobras quanto ao dano ambiental, estendendo-se, inclusive, a tese para situaes como tais, ratificando-se, naquela oportunidade, a validade do ttulo executivo judicial. Por fim, refoge competncia desta Corte Superior a pretenso de anlise das condies econmicas das partes envolvidas (Smula n 7/STJ), a fim de se afastar qualquer concluso ftica do acrdo impugnado. JULGAMENTO PARA EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC Diante do explanado, fixo as seguintes premissas para efeitos do artigo 543-C do Cdigo de Processo Civil: I) Nas execues provisrias nas aes de indenizao pelo vazamento do oleoduto Olapa, que impossibilitou a pesca na Baa de Antonina e adjacncias, mas tambm aplicveis a outros casos de acidentes ambientais semelhantes, permitido ao juiz da execuo, diante da natureza alimentar do crdito e do estado de necessidade dos exequentes, a dispensa da contracautela para o levantamento do crdito, limitado, contudo, a 60 (sessenta) vezes o salrio mnimo (art. 475-O, 2, I, CPC). II) Na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justia, ainda que haja perigo de irreversibilidade da situao, possvel deferir o levantamento de valor em execuo provisria, sem caucionar, quando o tribunal local, soberano na anlise ftica da causa, verifica que, como na hiptese, alm de preenchidos os pressupostos legais, os danos ao exequente so de maior monta do que ao patrimnio da executada. III) Refoge competncia desta Corte Superior qualquer pretenso de anlise das condies econmicas das partes envolvidas, a fim de se afastar a concluso do julgado impugnado (Smula n 7/STJ). (...)" (fls. 190/204).
Em verdade, o que a Petrobras est a buscar, com estes embargos, verdadeiramente um novo julgamento do feito, no escondendo sua inteno de ver prestigiada, com isso, soluo diversa da j corporificada no acrdo e compatvel com seu interesse.
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A embargante no observa os limites materiais dos embargos de declarao, instrumental que no se presta a provocar o rgo julgador a reabrir o debate da controvrsia. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAO - AUSNCIA DE OMISSO, CONTRADIO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1.- Os Embargos de Declarao so recurso de natureza particular, cujo objetivo esclarecer o real sentido de deciso eivada de obscuridade, contradio ou omisso. 2.- Estando o Acrdo Embargado devidamente fundamentado, inclusive em jurisprudncia sedimentada desta Corte, so inadmissveis os embargos que pretendem reabrir a discusso da matria. 3.- Embargos de Declarao rejeitados" (EDcl no REsp 1.114.398/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seo, julgado em 25/4/2012, DJe 9/5/2012). Registre-se, ainda, que, com o julgamento do RESP n 1.114.398/PR, sob o rito dos repetitivos, restou reconhecida a responsabilidade da Petrobras quanto ao dano ambiental, estendendo-se, inclusive, a tese para situaes como tais, ratificando-se, naquela oportunidade, a validade do ttulo executivo judicial. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vcios ensejadores dos aclaratrios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignao h, alis, pedido expresso nesse sentido , que no objetiva suprimir omisso, afastar obscuridade ou eliminar contradio, mas sim reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declarao. o voto.
CERTIDO DE JULGAMENTO SEGUNDA SEO EDcl no PROCESSO ELETRNICO REsp 1.145.353 / PR
528413502 JULGADO: 27/06/2012
Nmero Registro: 2009/0116321-9
Nmeros Origem: 3829609 EM MESA 5284135
Relator Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BAS CUEVA Presidente da Sesso Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI Subprocurador-Geral da Repblica Exmo. Sr. Dr. PEDRO HENRIQUE TVORA NIESS Secretria Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER AUTUAO
RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADOS : : : : PETRLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA E OUTRO(S) CLAUDENICE MOREIRA ADO FABIANO NEVES MACIEYWSKI E OUTRO(S) SANDALO BUENO DO NASCIMENTO FILHO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenizao por Dano Material
EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO ADVOGADOS : : : : PETRLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA E OUTRO(S) CLAUDENICE MOREIRA ADO FABIANO NEVES MACIEYWSKI E OUTRO(S) SANDALO BUENO DO NASCIMENTO FILHO
CERTIDO Certifico que a egrgia SEGUNDA SEO, ao apreciar o processo em epgrafe na sesso realizada nesta data, proferiu a seguinte deciso: A Seo, por unanimidade, rejeitou os embargos de declarao, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomo, Raul Arajo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
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