Source: https://www.lawrei.com/a-mra-em-portugal-e-no-mundo/biblioteca-mra/decreto-lei-n-o-66-2018-de-16-de-agosto-reconhecimento-de-graus-academicos-e-diplomas-de-ensino-superior-atribuidos-por-instituicoes-de-ensino-superior-estrangeiras/
Timestamp: 2019-12-12 07:05:41+00:00
Document Index: 167109787

Matched Legal Cases: ['artigo 66', 'artigo 9', 'artigo 198', 'artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 24', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 18', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29']

Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto – Reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras – Miguel Reis & Associados – Sociedade de Advogados SP,RL
(DR N.º 157, Série I, 16 Agosto 2018; Data Disponibilização 16 Agosto 2018)
Entrada em vigor: 1 Janeiro 2019
Vide Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, Regula aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras (DR 25 janeiro).
No âmbito do reconhecimento académico de qualificações estrangeiras, Portugal tem acompanhado este ciclo evolutivo. Em 2007, introduziu uma medida inovadora e pioneira, que ganhou estatuto de caso de estudo por parte dos mais diversos parceiros. O Decreto-Lei n.o 341/2007, de 12 de outubro partiu da concretização de uma medida do Programa SIMPLEX 2007 e veio alterar o panorama nacional em matéria de reconhecimento académico, que era primordialmente regido pelo regime instituído através do Decreto-Lei n.o 283/83, de 21 de junho, regulamentado pela Portaria n.o 1071/83, de 29 de dezembro, tendo por base um processo de avaliação científica da formação obtida.
No desenvolvimento do n.o 3 do artigo 66.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual, e nos termos da alínea e) do n.o 5 do artigo 9.º da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, e das alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
1 – O disposto no presente decreto-lei aplica-se:
2 – Atendendo ao disposto no n.o 7 do artigo 13.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual, não são abrangidos os graus académicos ou diplomas conferidos em regime de franquia.
d) «Escala de classificação final portuguesa», o intervalo positivo 10-20 da escala da numérica inteira de 0 a 20, conforme dispõem o n.o 1 do artigo 12.º e o n.o 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual;
e) «Instituição de ensino superior», toda a instituição abrangida pelo conceito de instituição de ensino superior a que se refere o artigo I.1 da Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 25/2000, de 30 de março;
Artigo 4.º Tipos de reconhecimento
1 – O reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras pode ser efetuado através das seguintes formas:
2 – O reconhecimento é requerido pelo titular das qualificações estrangeiras de ensino superior, ou por representante legal, através da apresentação de documento que comprove de forma inequívoca que o grau ou diploma foi atribuído, nos termos fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área do ensino superior.
3 – A apresentação do documento referido no número anterior dispensa a apresentação de diplomas, cartas de curso ou cartas doutorais em versão original.
4 – Cada uma das formas de reconhecimento previstas no n.o 1 só pode ser requerida uma única vez para o mesmo grau académico ou diploma de ensino superior estrangeiro.
5 – Os titulares de graus académicos ou diplomas que não possam ser alvo de reconhecimento automático, podem solicitar, relativamente ao mesmo grau académico ou diploma:
6 – O mesmo grau académico ou diploma pode ser alvo de ambos os tipos de reconhecimento previsto nas alíneas a) e b) do número anterior.
7 – A atribuição do reconhecimento não dispensa o titular das qualificações estrangeiras de, para efeitos profissionais, cumprir todas as restantes condições que, para o exercício da profissão respetiva, estejam previstas na lei.
Artigo 5.º Acordos internacionais
1 – Os acordos internacionais que prevejam, em condições de reciprocidade entre Estados, o reconhecimento automático de graus académicos e diplomas estrangeiros, determinam, relativamente aos graus e diplomas por estes abrangidos, a aprovação de deliberação de comissão de reconhecimento de graus e diplomas estrangeiros nesse sentido.
2 – Os graus académicos e diplomas conferidos pelo Instituto Universitário de Florença, instituído pela Convenção Relativa à Criação de Um Instituto Universitário Europeu, feita em Florença em 19 de abril de 1972, aprovada para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.o 22/89, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 1 de agosto de 1989, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 51/89, de 1 de agosto, são objeto de reconhecimento automático.
Artigo 6.º Classificação final
1 – Sempre que o titular do grau ou diploma requerer uma classificação final na escala de classificação portuguesa, na sequência do reconhecimento automático ou de nível, esta:
2 – Sempre que for concedido um reconhecimento específico, o órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior deve atribuir uma classificação na escala portuguesa, mediante deliberação devidamente fundamentada.
3 – Os titulares de qualificações estrangeiras reconhecidas por ordens profissionais ou outras associações públicas para o exercício da profissão, que não tenham uma classificação atribuída em escala de classificação idêntica à portuguesa, podem requerer a sua conversão.
4 – Ao titular do grau académico ou diploma estrangeiro reconhecido, a que tenha sido atribuída uma classificação final nos termos dos números anteriores, é permitido o direito ao seu uso, para todos os efeitos legais.
Artigo 7.º Conversão de classificação final
1 – A conversão da classificação final para a escala de classificação portuguesa pode ser requerida em simultâneo com o requerimento de reconhecimento automático ou reconhecimento de nível, ou em separado.
2 – Para os casos de escalas de classificação em progressão aritmética é aplicada a seguinte fórmula:
3 – Se, no caso previsto no número anterior, a classificação final for um número não inteiro, procede-se ao seu arredondamento para o inteiro superior quando se tiver parte decimal maior ou igual a 0,5 ou para o inteiro inferior se tiver parte decimal inferior a 0,5.
4 – No caso de não se aplicar o disposto no n.o 2, o diretor-geral do Ensino Superior aprova, por despacho, ouvida a comissão de reconhecimento de graus e diplomas estrangeiros, as regras técnicas para a aplicação do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior.
5 – O despacho a que se refere o número anterior é publicado na 2.ª série do Diário da República e na página eletrónica da Direção-Geral do Ensino Superior.
Artigo 8.º Identificação da qualificação académica
1 – Os titulares do reconhecimento identificam a sua qualificação académica através da menção, na língua de origem, do grau académico ou diploma de que são titulares, seguido do nome da instituição de ensino superior que o atribuiu e do país respetivo e, sempre que necessário, da menção: «Reconhecido, nos termos do Decreto-Lei n.o …, o que confere a totalidade dos direitos inerentes à titularidade do grau ou diploma de [indicar o grau ou diploma] …»
2 – Não resulta de qualquer das formas de reconhecimento previstas no presente decreto-lei a autorização para utilizar o título de «licenciado», «mestre» ou «doutor», ou de «licenciado /mestre/ doutor por uma instituição de ensino superior portuguesa».
Artigo 9.º Titularidade da qualificação académica reconhecida
1 – A atribuição de um reconhecimento é objeto de registo obrigatório em plataforma eletrónica, a qual atribui um número único a cada reconhecimento, sendo o processo de registo definido por portaria do membro do Governo responsável pela área do ensino superior.
2 – A titularidade do reconhecimento é comprovada por certidão de registo emitida pela entidade que procedeu ao reconhecimento, na qual deve constar obrigatoriamente o número único de registo.
3 – O registo fica igualmente disponível na página eletrónica da Direção-Geral do Ensino Superior, sendo os seus elementos acessíveis publicamente através da utilização do respetivo número de registo único.
4 – Compete à Direção-Geral do Ensino Superior gerir a plataforma eletrónica para registo único de reconhecimento de graus académicos e diplomas estrangeiros.
Artigo 10.º Desistência de pedido
Artigo 11.º Emolumentos
1 – Por cada pedido de reconhecimento de grau académico ou diploma de ensino superior estrangeiro é devido um emolumento único, o qual constitui receita própria da entidade que procede ao mesmo, podendo este ter valor diferenciado em função do ato praticado incluir ou não conversão de classificação final.
2 – Por cada requerimento de conversão de classificação final apresentado separadamente face ao pedido de reconhecimento de grau académico ou diploma, é devido um emolumento único, o qual constitui receita própria da entidade que procede ao mesmo.
3 – O valor do emolumento não pode exceder o do custo do respetivo serviço, sendo fixado pelo órgão legal e estatutariamente competente da entidade que procede ao mesmo, ouvidas as estruturas representativas dos estudantes.
4 – A desistência do pedido não importa a devolução do montante pago a título de emolumento.
Artigo 12.º Âmbito e efeitos
Artigo 13.º Comissão de reconhecimento de graus e diplomas estrangeiros
1 – A comissão é constituída por:
2 – A composição da comissão é publicada na 2.ª série do Diário da República.
3 – A comissão pode solicitar a colaboração de docentes de ensino superior, investigadores, peritos e/ou elementos de ordens profissionais, de outras associações públicas profissionais ou de entidades da Administração Pública com competências de regulação nas atividades profissionais em apreço.
4 – O apoio técnico à comissão é prestado pela Direção-Geral do Ensino Superior.
Artigo 14.º Deliberações da comissão de reconhecimento de graus e diplomas estrangeiros
1 – As deliberações da comissão são de natureza genérica, reportando-se nomeadamente:
2 – A alteração dos pressupostos subjacentes a um reconhecimento determina a sua suspensão ou revogação, por deliberação da comissão.
3 – As deliberações da comissão são publicadas na 2.ª série do Diário da República e na página eletrónica da Direção-Geral do Ensino Superior, a qual mantém atualizada a informação sobre os graus e diplomas objeto de reconhecimento automático.
Artigo 15.º Entidade competente e prazo
1 – O reconhecimento automático é requerido em qualquer instituição de ensino superior pública à escolha do interessado, ou na Direção-Geral do Ensino Superior, sendo a entidade competente para a decisão o órgão legal e estatutariamente competente.
2 – A emissão da certidão é realizada no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da receção do requerimento devidamente instruído.
3 – Quando o requerimento inicial não estiver devidamente instruído, é concedido ao requerente um prazo máximo até 30 dias para suprir as deficiências existentes.
Artigo 16.º Recusa do reconhecimento automático
1 – O reconhecimento automático é recusado:
2 – Da recusa pode haver recurso nos termos e com os efeitos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 17.º Âmbito e efeitos
1 – Aos titulares de graus ou diplomas conferidos por instituição de ensino superior estrangeira cujo nível seja idêntico ao de graus ou diplomas conferidos por instituição de ensino superior portuguesa é reconhecida a totalidade dos direitos inerentes à titularidade do grau académico ou diploma de ensino superior português correspondente.
2 – O reconhecimento de nível é requerido a uma instituição de ensino superior pública que confira o grau ou diploma naquela área de formação, especialidade ou ramo do conhecimento.
3 – O requerimento de reconhecimento de nível:
4 – Quando o requerimento inicial não estiver devidamente instruído, é concedido ao requerente um prazo máximo até 30 dias para suprir as deficiências existentes.
Artigo 18.º Constituição e nomeação do júri de reconhecimento de nível
1 – O júri é constituído, para o grau de doutor:
2 – O júri é constituído, para o grau de mestre, licenciado e diploma de técnico superior profissional:
3 – O júri é nomeado por despacho do dirigente máximo da instituição de ensino superior, a publicar na respetiva página eletrónica, podendo ser nomeado para proceder à avaliação de vários requerimentos em simultâneo.
4 – A deliberação do júri é proferida no prazo máximo de 90 dias, contados a partir da receção do requerimento devidamente instruído.
Artigo 19.º Reconhecimento de nível baseado em precedência
1 – Os reconhecimentos de nível atribuídos ou recusados são vinculativos, constituindo fundamento obrigatório para a tomada de decisão sobre os pedidos de reconhecimento subsequentes na mesma instituição, desde que reunidos cumulativamente os seguintes elementos:
2 – Quando baseado em decisão precedente, a decisão sobre o requerimento de reconhecimento de nível dispensa a constituição de júri, sendo competente para a decisão o órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior.
3 – O reconhecimento de nível é atribuído ou recusado quando exista deliberação nesse sentido por parte do júri a que se refere o artigo 18.º relativamente a graus académicos ou diplomas em que estejam verificados os requisitos previstos no n.o 1 do presente artigo.
4 – A decisão de recusa de reconhecimento determina o encerramento do processo, não prejudicando a apresentação, na mesma instituição de ensino superior ou outra, de requerimento de reconhecimento específico sobre o mesmo grau académico ou diploma.
5 – A decisão de atribuição de reconhecimento determina a emissão de certidão de registo de reconhecimento.
6 – As decisões a que se referem os n.os 4 e 5 são proferidas no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da receção do requerimento devidamente instruído.
Artigo 20.º Efeitos e atribuição
1 – Aos titulares de graus ou diplomas conferidos por instituição de ensino superior estrangeira cujo nível, duração e conteúdo programático sejam idênticos ao de graus ou diplomas conferidos por instituição de ensino superior portuguesa é reconhecida, com base em análise casuística desses elementos, por deliberação fundamentada de júri designado pelo dirigente máximo de uma instituição pública de ensino superior nacional, a totalidade dos direitos inerentes à titularidade do grau académico ou diploma de ensino superior português correspondente.
2 – O reconhecimento específico reporta-se a determinada área de formação, especialidade ou ramo do conhecimento e é requerido a uma instituição de ensino superior pública que confira o grau ou diploma naquela área de formação, especialidade ou ramo do conhecimento.
3 – A atribuição do reconhecimento específico poderá ser condicionada à aprovação em procedimentos de avaliação de conhecimentos determinados pelo órgão legal e estatutariamente competente.
4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, no âmbito de reconhecimento específico, aos graus conferidos por instituições de ensino superior estrangeiras na sequência de uma formação com 300 a 360 créditos e uma duração normal compreendida entre 10 e 12 semestres curriculares que correspondam em Portugal:
5 – A decisão sobre o requerimento de reconhecimento específico é proferida no prazo máximo de 90 dias, contados a partir da receção do requerimento, devidamente instruído.
6 – Quando o requerimento inicial não estiver devidamente instruído, é concedido ao requerente um prazo máximo até 30 dias para suprir as deficiências existentes.
Artigo 21.º Constituição e nomeação do júri de reconhecimento específico
3 – O júri é nomeado por despacho do órgão máximo da instituição de ensino superior, a publicar na respetiva página eletrónica, podendo ser nomeado para proceder à avaliação de vários requerimentos em simultâneo.
Artigo 22.º Regras aplicáveis às deliberações dos júris
1 – As deliberações dos júris referidos nos artigos 18.º e 21.º são tomadas por maioria dos membros que o constituem, através de votação nominal justificada, não sendo permitidas abstenções.
2 – Das reuniões do júri são lavradas atas, das quais constam os votos de cada um dos seus membros e a respetiva fundamentação, que pode ser comum a todos ou a alguns membros do júri.
3 – Proferida a deliberação, o requerente é notificado sobre a decisão.
4 – Das deliberações do júri pode haver recurso, nos termos e com os efeitos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
5 – As reuniões dos júris podem ser realizadas por teleconferência.
Artigo 23.º Informação e acompanhamento
1 – A Direção-Geral do Ensino Superior assegura a disponibilização da informação atualizada sobre:
2 – A Inspeção-Geral da Educação e Ciência desenvolve anualmente atividades regulares de auditoria e controlo com o objetivo de aferir a regularidade dos procedimentos de reconhecimento efetuados ao abrigo do presente decreto-lei podendo, se necessário, recorrer a peritos ou entidades com experiência no tipo de reconhecimento e/ou área de formação, especialidade ou ramo do conhecimento em causa.
Artigo 24.º Nulidade
Artigo 25.º Reconhecimento para acesso a apoios públicos à investigação
Artigo 26.º Reconhecimentos conferidos ao abrigo de legislação anterior
1 – Consideram-se reconhecidos nos termos do presente decreto-lei os graus reconhecidos ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.o 216/97, de 18 de agosto, nos termos fixados pela Deliberação n.o 120/98, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.o 49, de 27 de fevereiro, e pelos Despachos n.os 22017/99, e 22018/99, ambos publicados no Diário da República, 2.ª série, n.o 267, de 16 de novembro, todos da comissão de reconhecimento de graus estrangeiros, os reconhecidos ou considerados equivalentes ao abrigo do Decreto-Lei n.o 283/83, de 21 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 341/2007, de 12 de outubro e os reconhecidos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 93/96, de 16 de julho.
2 – Mantêm-se em vigor, com todos os efeitos legais, as deliberações genéricas da comissão de reconhecimento de graus estrangeiros, publicadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 341/2007, de 12 de outubro.
3 – Mantêm-se em vigor os seguintes despachos do diretor-geral do Ensino Superior:
a) Despacho n.o 17039/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.o 141, de 23 de julho, referente aos Estados Unidos da América;
b) Despacho n.o 6431/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.o 40, de 26 de fevereiro, referentes ao Reino Unido;
c) Despacho n.o 10537/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.o 160, de 22 de agosto, referentes a Malta.
Artigo 27.º Referências legais a equivalência de graus académicos
As referências feitas na legislação em vigor à equivalência de graus académicos, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 283/83, de 21 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 341/2007, de 12 de outubro, consideram-se feitas para o reconhecimento específico previsto no presente decreto-lei, relevando este do mesmo modo e para os mesmos efeitos legais.
Artigo 28.º Norma revogatória
a) O Decreto-Lei n.o 283/83, de 21 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 341/2007, de 12 de outubro;
b) O Decreto-Lei n.o 93/96, de 16 de julho;
c) O Decreto-Lei n.o 341/2007, de 12 de outubro;
d) A Portaria n.o 1071/83, de 29 de dezembro;
e) A Portaria n.o 686/96, de 21 de novembro;
f) A Portaria n.o 29/2008, de 10 de janeiro;
g) A Portaria n.o 227/2017, de 25 de julho.
Artigo 29.º Entrada em vigor e produção de efeitos
1 – O presente decreto-lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2019.
2 – As alterações decorrentes do presente decreto-lei aplicam-se aos processos de reconhecimento que sejam requeridos após a data da sua entrada em vigor.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de junho de 2018. – Augusto Ernesto Santos Silva – Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.