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Timestamp: 2018-02-19 06:27:38+00:00
Document Index: 80886506

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 8']

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 138 de 08.07.2009 (Prorroga os prazos previstos no artigo 3º, no inciso I do artigo 5º e no artigo 8º,
Port. CAT 138/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 138 de 08.07.2009
DOE-SP: 09.07.2009
O Coordenador da Administração Tributária, em razão do feriado do dia 9 de julho de 2009 e tendo em vista o disposto no Decreto nº 54.480, de 25 de junho de 2009, que suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 10 de julho de 2009, bem como o disposto no artigo 8º, VI, da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, no Capítulo VII do Livro II do Título II e no Capítulo III do Anexo XVIII, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e na Portaria CAT-97/2009, de 27-5-2009, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Os prazos previstos no artigo 3º, no inciso I do artigo 5º e no artigo 8º, todos da Portaria CAT-97/2009, de 27-5- 2009, ficam, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de junho de 2009, prorrogados, em caráter extraordinário, até:
I - as 24 (vinte e quatro) horas do dia 14 de julho de 2009, para fins da:
a) prestação da Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre - DEVEC, na forma prevista no ( continua ... )