Source: https://pt.scribd.com/document/70430806/Reflexao-Imposto-sobre-o-Rendimento
Timestamp: 2019-05-24 19:43:53+00:00
Document Index: 122862147

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 102', 'artigo 13', 'artigo 13']

Reflexão Imposto sobre o Rendimento
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Imposto Sobre o Rendimento (IRS)
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Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares
Na UFCD de IRS (Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares), administrada pelo Formador Antnio Salvador Pimenta, teve uma de durao 50 horas para um bom manuseamento e compreenso da matria. Durante estas 50 horas, realizamos vrios exerccios prticos, tal como o preenchimento da Declarao de IRS (Anexo 1), e tambm um trabalho de grupo (Anexo 2) para posteriormente ser apresentado turma para que todos consigam compreender esta UFCD. Nesta UFCD, o Formador, tambm nos deu a conhecer quais so as pessoas sujeitas a impostos, as 6 categorias de IRS, quando surgiu e qual o seu suporte legal. Assim, posso dizer que este imposto consiste em: O IRS entrou em vigor a 01/01/1989 e tem o seu suporte legal no Cdigo de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (CIRS), aprovado pelo Decreto Lei 442A/88 (Anexo 3). Tendo em conta as caractersticas do IRS, este : directo porque incide sobre o rendimento das pessoas, Pessoal porque incide sobre as pessoas singulares, Estadual porque tributado pelo Estado, Peridico porque apurado anualmente, Ordinrio porque no se trata de um Imposto especial e Progressivo porque proporcional ao rendimento das pessoas. O IRS incide sobre o rendimento global dos contribuintes (sujeitos Passivos) depois de efectuadas a correspondentes dedues e abatimentos (conceitos que foram abordados oportunamente).
Para este efeito, consideram-se 6 categorias de rendimentos tipificados: Categoria A (artigo 2) Rendimento do Trabalho Dependente; Categoria B (artigo 2/3) Rendimentos Empresariais e Profissionais; Categoria E (artigo 5) Rendimentos de Capitais; Categoria F (artigo 8) Rendimentos Prediais; Categoria G (artigo 9) Incrementos Patrimoniais;
Categoria H (artigo 11) Penses. Dentro de cada Categoria, podemos salientar alguns pontos importantes tais como: Categoria A Subsidio de alimentao (artigo 2 n 3 alnea b) considerado rendimento de Categoria A na parte que excede 50% o limite previsto na funo pblica, ou seja, os subsdios de refeio que excedam estes valores so considerados rendimentos de Categoria A. Abono para Falhas (artigo 2 n 3 alnea c) considerado rendimento de Categoria A caso o abono ultrapasse 5% do rendimento mensal fixo, ou seja, para um empregado que ganhe 600,00 de renumerao, e que tenha que movimentar dinheiro, se o abono para falhas for maior do que 35,00 a parte excedente considerado rendimento de Categoria A. Categoria B Pagamentos por Conta (artigo 102 n 1) consiste no pagamento por conta em que o sujeito passivo fica obrigado a fazer trs pagamentos por conta do imposto dando at ao dia 20 de Julho, Setembro e Dezembro, e a totalidade destes pagamentos igual a 75% do montante calculado com base na seguinte frmula: (CXRLB/RLT) R, em que as siglas significam: C colecta do penltimo ano; RLB rendimento lquido positivo do penltimo ano da categoria B; RLT rendimento lquido total do penltimo ano; R total das retenes efectuadas no penltimo ano sobre os rendimentos da Categoria B. Ao analisarmos o CIRS, ficamos a saber que o agregado familiar constitudo por casais no separados judicialmente, pai e me, solteiros e filhos at aos 25 anos que no auferem de rendimentos superiores ao ordenado mnimo nacional, ou que sejam estudantes (artigo 13). Tambm segundo o CIRS, ficam sujeitos ao imposto as pessoas singulares que residem em territrio portugus e que so residentes em Portugal mas que obtenham rendimentos c (artigo 13 n 1). A forma como o formador nos administrou esta matria foi muito boa porque, conseguiu que tivssemos interesse e consegussemos assimilar os mesmos para o nosso dia a dia e como poderei utiliza-los na minha futura empresa. UC/UFCD: IRS Ponta Delgada, 23 de Julho de 2010
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