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Timestamp: 2018-11-17 06:08:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 19', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

Agrupamento de Escolas Dr. Azevedo Neves - PDF
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Flávio Vilanova Flores
1 Agrupamento de Escolas Dr. Azevedo Neves REGULAMENTO DOS CURSOS EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO DE ADULTOS NÍVEL SECUNDÁRIO Anexo ao Regulamento Interno Aprovado em Conselho Geral a 26 de março de de 10
2 Índice Documentação de referência.. 3 Artigo l.º - Organização curricular.. 4 Artigo 2.º - Funcionamento da equipa pedagógica.. 4 Artigo 3.º - Cumprimento dos referenciais e assiduidade... 5 Artigo 4.º - Avaliação Artigo 5.º - UFCD s não validadas... 7 Artigo 6.º - Condições de progressão Artigo 7.º - Equivalências... 8 Artigo 8.º - Certificação... 8 Artigo 9.º - Formação em contexto de trabalho 9 2 de 10
3 Documentação de referência: Portaria nº 711/2010, DR 159, Série I, de Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Primeira alteração à Portaria nº 230/2008, de 7 de Março, que define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) e das formações modulares previstos no Decreto-Lei nº 396/2007, de 31 de Dezembro. Portaria nº 612/2010, DR 149, Série I, de Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Aprova os modelos de certificados e diplomas obtidos no âmbito dos processos de qualificação de adultos e estabelece que a emissão daqueles certificados e diplomas deve ser realizada através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO). Despacho n º 3447/ DR 38. Série 1, de Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Regulamenta a atribuição de certificação aos formandos que frequentaram, sem terem concluído, os cursos de educação e formação de adultos. Portaria n º 230/2008. DR 48. Série 1. de Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) e das formações modulares previstos no Decreto-Lei nº 369/2007, de 31 de Dezembro, e revoga a Portaria nº 817/2007, de 27 de Julho. Despacho normativo n º 28/2007. DR 149. Série li. de Secretaria de Estado da Educação Determina o modo de cálculo da classificação final nas disciplinas em que os alunos do ensino básico recorrente, os formandos dos Cursos EFA e os adultos certificados pelo Sistema RVCC realizam exames nacionais para prosseguirem estudos de nível secundário em cursos científico-humanísticos, na modalidade de ensino regular. Despacho n º /2007. DR 110. Série li. de Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Define as orientações aplicáveis aos Centros Novas Oportunidades e às entidades formadoras dos cursos EFA, nomeadamente no que respeita às competências dos membros das equipas técnico-pedagógicas dos Centros Novas Oportunidades e às habilitações para a docência dos formadores que integram as equipas técnicopedagógicas dos Centros Novas Oportunidades (nível básico e secundário) e dos formadores que asseguram a formação de base nos cursos EFA. Despacho n º /2006. DR 249. Série li, de Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Introduz alterações no funcionamento dos cursos EFA. Despacho n º /2006. DR 165. Série li, de Despacho que estabelece as condições para a atribuição de um crédito horário às escolas, relativo às funções de profissional de R V C e mediador dos cursos EFA. Despacho conjunto n º 1083/ DR 268. Série li. de Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade Regulamenta a Criação de Cursos de Educação e Formação de Adultos (cursos EFA), com dupla certificação escolar e profissional. Decreto Regulamentar n º DR 267. Série 1-B, Ministério do Emprego e da Segurança Social Regulamenta o exercício da actividade de formador, no domínio da formação profissional inserida no mercado de emprego. 3 de 10
4 REGULAMENTO DOS CURSOS EFA DE NÍVEL SECUNDÁRIO Artigo 1.º Organização curricular Os cursos EFA desenvolvem-se segundo uma estrutura modular, a partir dos referenciais de formação que integram o Catálogo Nacional de Qualificações. Centram-se em processos reflexivos e de aquisição de saberes e competências consubstanciadas no "portefólio reflexivo de aprendizagens". Os cursos têm em conta as necessidades de formação em língua estrangeira. Os cursos de dupla certificação podem integrar uma formação prática em contexto de trabalho, sendo esta de carácter obrigatório para o adulto que não exerça atividade profissional afim à saída do curso frequentado. Artigo 2.º Funcionamento da Equipa Pedagógica A equipa pedagógica é constituída pelo mediador e pelo grupo de formadores responsáveis por cada uma das áreas de competência - chave que integram a formação de base e pela formação tecnológica, quando aplicável. A considerar, ainda os tutores de formação prática em contexto de trabalho, quando aplicável. Esta equipa deve reunir sempre que necessário, preferencialmente com regularidade mensal, dada a curta carga horária associada a cada UFCD e o trabalho de constante articulação necessário. Caracterização das reuniões: a) Reuniões iniciais, com o objetivo de preparar todo o percurso formativo e realizar o diagnóstico inicial. b) Reuniões periódicas - momentos de trabalho que poderão implicar: Planificar atividades integradoras; Aferir as condições de funcionamento do curso; Calendarizar sessões para organização, acompanhamento e avaliação do PRA e/ou validação de UFCD's; Caracterizar periodicamente a turma quanto à assiduidade, pontualidade, relacionamento interpessoal, entre outros; Realizar uma reflexão conjunta sobre a abordagem metodológica, em especial 4 de 10
5 os formadores de formação base de nível secundário em regime de parceria. c) Reunião final: a equipa pedagógica reunirá sempre no final do ano lectivo para fazer o balanço anual da avaliação modular de todas as componentes de formação elaborando uma pauta, no sistema interno de avaliação da escola, que contém toda a informação sobre os módulos validados ao longo do ano. Artigo 3.º Cumprimento dos Referenciais de Formação e Assiduidade Foi adotado o regime pós - laboral, de 4 horas diárias, com início às 19 horas e finalizando, no máximo, às 23 h. Componentes de formação dos referenciais dos cursos EFA. Os cursos EFA obedecem aos referenciais de formação associados às respetivas qualificações constantes do Catálogo Nacional de Qualificações e são agrupados por áreas de educação e formação, de acordo com a Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação, numa perspetiva que privilegia a realização de cursos de dupla certificação. Os referenciais de formação correspondem a planos curriculares organizados em duas componentes fundamentais: A Formação de Base, que se reporta a um determinado nível de escolaridade; A Formação Tecnológica, que define a qualificação profissional dos cursos. Para além destas duas componentes, os cursos de dupla certificação contemplam também a Formação Prática em Contexto de Trabalho. Os referenciais apresentam a área de Portefólio Reflexivo de Aprendizagens, enquadrada no nível secundário. O PRA vai sendo construído entre o formando, o mediador e os formadores por etapas de crescente complexidade durante a totalidade do curso, sendo restituído no final do mesmo. Reflete o formando e o seu processo de aprendizagem individual, sendo um documento único. O teor reflexivo do PRA implica que o formando: Se posicione face a problemáticas do conhecimento e do mundo atual; Encontre associações significativas entre aprendizagens operativas/práticas e outras, enquadradoras e conjunturais; Explore relações em assuntos relacionados entre si e lhes confira significado pessoal. 5 de 10
6 Face à exigência de lecionação da totalidade das horas previstas para cada UFCD, de forma a assegurar a certificação dos alunos, existem os seguintes mecanismos de compensação de aulas: a) Esquema de permutas de formadores no interior da própria equipa pedagógica; b) Marcação de nova sessão em horário acordado por todos; A frequência na formação não pode ser inferior a 90% da carga horária total associada a um determinado percurso, dado que se trata de uma oferta formativa caracterizada por metodologias presenciais de formação. Para efeitos de contabilização, registo ou justificação de faltas será considerado o segmento letivo de 60 minutos. Sempre que o referido limite não for cumprido, cabe ao mediador, em consonância com o regulamento interno apreciar as justificações apresentadas pelo formando. Os motivos que os formandos podem indicar para justificar as suas faltas são os descritos no Artigo 19º da Lei nº 51/2012, Estatuto do Aluno de 5 de setembro, com as devidas adaptações. Os mecanismos de recuperação necessários à concretização das aprendizagens, definidas no plano curricular, serão acionados pelos respetivos formadores. A considerar, entre outros: Trabalhos práticos, teóricos, de reflexão, de pesquisa, e outros que correspondam à compensação de horas de formação; Apresentações orais; Realização de trabalhos de natureza interdisciplinar planificados pela equipa pedagógica. Nos EFA de nível secundário, a equipa pedagógica deve verificar se, no final do percurso formativo, o PRA evidencia os resultados validados das aprendizagens. Artigo 4.º Avaliação Objeto e finalidades A avaliação incide sobre as aprendizagens efetuadas e competências adquiridas, de acordo com os referenciais de formação aplicáveis. Destina-se a: Informar os formandos sobre os progressos, dificuldades e resultados obtidos; Validar as competências adquiridas em cada módulo; Certificar as competências adquiridas pelos formandos à saída do curso. 6 de 10
7 Princípios A avaliação deve ser processual, contextualizada, diversificada, transparente, orientadora e qualitativa, concretizando-se numa apreciação descritiva dos desempenhos que promova a consciencialização por parte do formando do seu trabalho. Instrumentos de avaliação Os instrumentos de avaliação são, da responsabilidade da equipa pedagógica, que os constrói com base em pressupostos que refletem o desenvolvimento pessoal, social e relacional do formando assim como os momentos de trabalho específico da formação considerados cruciais para evidenciação das competências das diferentes áreas e componentes de formação, e que podem coincidir com a realização de atividades integradoras. Nesta lógica, os instrumentos criados deverão ser diversificados, apoiando-se no PRA, e visam uma observação sistemática, com vista à autoavaliação, no sentido de os formandos avaliarem a sua progressão na aprendizagem, através de métodos qualitativos. É importante que as validações sejam feitas ao longo da formação, nomeadamente no final de cada UFCD. Registo de informação O registo é efetuado em suporte de papel, no programa informático interno do Agrupamento de Escolas (entidade formadora) - WINGA e também na plataforma SIGO. A validação de cada UFCD expressa-se qualitativamente em: validado ou Não validado, em suporte de papel e em: transita ou não transita, em pauta (winga). Artigo 5.º UFCD s não validadas Quando o adulto não obtiver, nos prazos definidos, a validação de alguma UFCD, prevista no currículo para esse ano letivo, terá de repetir a frequência nos anos letivos seguintes. 7 de 10
8 Artigo 6.º Condições de progressão Quando o adulto, no final do ano letivo não apresentar, um número de UFCD s concluídos, superior a 2/3 do número total previsto para os anos decorridos do curso, terá a sua situação de progressão sujeita à análise e decisão da equipa pedagógica. Caso o curso não abra no ano letivo seguinte, a escola não se pode comprometer a dar continuidade à lecionação das UFCD s em atraso. Artigo 7.º Equivalências A componente tecnológica pode ser realizada num perfil de qualificação diferente daquele em que o adulto estava inscrito no curso de origem, nas duas situações: O adulto realize toda a formação tecnológica no novo perfil de qualificação; Havendo unidades de competência comuns a ambos os perfis já validadas pelo adulto este realize apenas as UFCD s que lhe faltam validar para completar o novo perfil de qualificação. Artigo 8.º Certificação Para efeitos da certificação conferida pela conclusão de um curso EFA, o formando tem de obter uma avaliação com aproveitamento em todas as componentes (de base, tecnológica e prática em contexto de trabalho) do seu percurso formativo. No que diz respeito aos percursos de dupla certificação de nível secundário, e no que diz respeito às UFCD da componente de formação de base, uma vez que as cargas horárias desta componente foram reduzidas à partida, a certificação está dependente da validação de todos os quatro Resultados de Aprendizagem definidos em cada UFCD. Quanto à componente da formação tecnológica destes cursos, a certificação depende da comprovação de aprendizagens que abranjam todos os conteúdos formativos contemplados nas UFCD que compõem cada um dos planos curriculares. Igual disposição se aplica aos percursos em que seja desenvolvida apenas a componente tecnológica de um curso EFA. A conclusão com aproveitamento, correspondente a qualquer percurso formativo dá lugar à emissão de um certificado de qualificações e, em caso de dupla certificação, à 8 de 10
9 atribuição de um diploma. Ainda, a conclusão de uma ou mais UFCD s, mas que não permitem a conclusão do mesmo, dá lugar à emissão de um certificado de qualificação. Os adultos que pretendam prosseguir estudos no Ensino Superior deverão cumprir os requisitos que forem estabelecidos na legislação em v igor na altura da candidatura. Artigo 9.º Formação prática em contexto de trabalho A Escola é responsável pela sua organização e pela sua programação, em articulação com a entidade onde se realiza a formação, a entidade enquadradora. A FPCT realiza-se em posto de trabalho em empresas ou noutras organizações, sob a forma de estágio por períodos de duração variável após o primeiro ano da formação, ou na fase final do curso. As entidades enquadradoras são objeto de apreciação prévia da sua capacidade técnica, em termos de recursos humanos e materiais, por parte da escola. As atividades a desenvolver pelo formando durante o período de formação prática em contexto de trabalho regem-se por: A FPCT formaliza-se com a celebração de um protocolo de formação entre a escola, a entidade enquadradora e o adulto. O protocolo/contrato de formação inclui o plano de FPCT/Estágio, as responsabilidades das partes envolvidas e as normas de funcionamento da FPCT/Estágio. O protocolo celebrado obedecerá às disposições previstas na lei e no presente Regulamento, sem prejuízo da sua diversificação, decorrente da especificidade do curso e das características próprias da entidade enquadradora. Sempre que as atividades decorram fora da escola, os adultos estão abrangidos por um seguro que garanta a cobertura dos riscos das deslocações a que estiverem obrigados bem como das atividades a desenvolver. O protocolo não gera nem titula relações de trabalho subordinado e caduca com a conclusão da formação. É elaborado um plano individual, acordado entre a escola, o adulto e a entidade enquadradora, contendo os objetivos, os conteúdos, a programação, o período, horário e local de trabalho, as formas de acompanhamento do adulto, na seguinte sequência: Os objetivos enunciados no presente regulamento e os objetivos específicos decorrentes da saída profissional visada e das características da entidade 9 de 10
10 enquadradora; Os conteúdos a abordar; A programação das atividades; O período ou períodos em que o estágio se realiza, fixando o respetivo calendário; O horário a cumprir pelo aluno formando; O local ou locais de realização; As formas de acompanhamento e de avaliação. São responsabilidades da escola: Assegurar a realização da FPCT/Estágio aos adultos, nos termos da Lei e do presente regulamento; Estabelecer os critérios de distribuição dos adultos pelos lugares existentes nas diferentes entidades enquadradoras; Proceder à distribuição dos adultos de acordo com os critérios mencionados na alínea anterior; Assegurar a elaboração do protocolo/contrato de formação com a entidade enquadradora; Assegurar a elaboração do plano de FPCT/estágio; Assegurar o acompanhamento da execução do plano de FPCT/estágio; Assegurar a avaliação do desempenho dos adultos estagiários, em colaboração com a entidade enquadradora; Assegurar que o adulto formando se encontra a coberto de seguro em toda a atividade de contexto real de trabalho; Assegurar, em conjunto com a entidade enquadradora e o formando, as condições logísticas necessárias à realização e ao acompanhamento da formação. A orientação e acompanhamento do adulto são partilhados, sob coordenação da escola, entre esta e a entidade enquadradora, cabendo a esta última: Designar um tutor, com experiência profissional adequada; Colaborar na elaboração do protocolo/contrato de formação e do plano da FPCT/estágio; Colaborar no acompanhamento e na avaliação do desempenho do adulto formando; Atribuir ao adulto formando tarefas que permitam a execução do Plano Individual de Formação; Controlar a assiduidade do adulto formando; Assegurar, em conjunto com a Escola e o adulto formando, as condições logísticas necessárias à realização e ao acompanhamento da FPCT. 10 de 10