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Timestamp: 2020-08-13 17:49:03+00:00
Document Index: 164374443

Matched Legal Cases: ['artigo 942', 'artigo 942', 'artigo 942', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 10']

Terceira Turma do STJ fixa teses sobre técnica de ampliação do colegiado prevista no artigo 942 do novo CPC
Ao Superior Tribunal de Justiça cabe decidir sobre os efeitos da interpretação da norma infraconstitucional; assim como cabe ao Supremo Tribunal Federal a palavra final acerca da interpretação dos dispositivos constitucionais. Para o advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, o procedimento previsto na dicção do artigo 942 do CPC/2015 visa garantir a maior segurança a decisão, uma vez que proporciona a oportunidade de inversão do próprio resultado inicial. A técnica é conhecida como "ampliação do colegiado".
A matéria foi objeto de decisão do STJ. Veja-se o resumo do julgado:
"A data da proclamação do resultado do julgamento não unânime é que define a incidência da técnica de ampliação do colegiado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).
Acompanhando o voto-vista do ministro Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma deu provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, ficando prejudicada a análise das questões relacionadas com a controvérsia de direito marcário".
DIREITO GARANTIDO: exigência de custas para ajuizamento de nova ação esvazia princípio do acesso à Justiça
José Carlos Manhabusco, fundador da banca MANHABUSCO ADVOGADOS , em mais uma oportunidade os integrantes do Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal e do Tocantins, demonstraram a sensibilidade na interpretação da garantia constitucional do acesso à Justiça. No particular, o dispositivo da reforma trabalhista deve ser afastado, segundo os julgadores. Veja o resumo do julgamento, conforme informações do TRT da 10ª Região:
A requisição de cobrança processual é justamente gratuita para o exercício de uma nova ação de trabalho, depois de uma extinção da demanda anterior, o que faz com que o maior acesso a justiça, garantido pelo Direito Internacional do Trabalho. Com esse argumento, a segunda seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por maioria dos votos, concedeu um mandato de segurança ao exercício da nova ação e uma demanda pelo pagamento das custas.
"Consta dos autos que ajuizou uma taxa trabalhista, mas teve uma demanda extensa para se tornar titular da audiência. O profissional destacou que, ao ajuizar nova ação, o magistrado exigiu o recolhimento das custas a uma demanda anterior para o trabalhador, então , recorreu ao TRT10 contra dados para o magistrado em primeira instância da CLT - Lei 13.467 / 2017 - viola principio constitucional do acesso à justiça.
Depois disso, o relator do caso, o desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, levou o caso da 2ª Seção Especializada. Em seu voto, lembrou que é o direito de acesso ao tratamento hipossuficiente. A criação da Justiça do Trabalho tem o direito à facilitação do acesso à justiça, o que inclui a noção do direito de postular (jus postulandi) e de assistência gratuita. Esse princípio, dito o desembargador, "é o próprio julgamento ea razão de ser desta Justiça Especializada".
Para o relator, uma novidade trazida pela reforma trabalhista, que obriga o pagamento de custódia ao pedido de audiência inaugural injustificadamente, sendo uma primeira condição para o ajuizamento da nova demanda, pelo princípio do reforço do direito à justiça, prevista no artigo 8º do Pacto de São José da Costa Rica, e vai de encontro à máxima concretização dos direitos fundamentais, em manifestações ao princípio que veda retrocessos sociais, também previsto no citado pacto.
A alteração trazida pela reforma trabalhista viola, ainda, o princípio da isonomia material, uma vez que desequilibra a balança da relação jurídica processual, frisou o relator. Enquanto os parágrafos segundo e terceiro do artigo 8º são direcionados apenas ao reclamante, o parágrafo 5º, segundo o qual a ausência do reclamado não é motivo para a recusa da defesa e dos documentos apresentados pelo advogado, confere privilégio injustificado ao demandado - parte mais forte da relação -, "subvertendo por completo o princípio da proteção trabalhista".
"Uma medida legislativa voltada para subordinar o acesso do trabalhador à justiça, um condicionamento de ajuizamento de uma nova ação ao recebimento de custas processuais, embora beneficie uma gratuidade judiciária, configure o exercício de diligência e acesso à justiça para reivindicar o dever de casa para uma análise do outontrade, é um indicador de persistência de mitigação do julgamento do fim de uma medida e de uma tentativa de recuperação da dívida final.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o processo de revisão de duas leis que questionou a inconstitucionalidade da decisão .
"Tendo em vista a repercussão jurídica e institucional da controvérsia, o submeto à criação do artigo 10 da Lei nº 9.868 / 99, visando à manifestação sobre o pleito cautelar do Plenário do Supremo Tribunal Federal. preste as informações no prazo de cinco dias. Esgotado o prazo, retorne os autos conclusos ", disse o ministro.
Até à data, as quatro versões em contrário do MP já chegaram ao Supremo com lei superior aos limites de razoabilidade. Entretanto, alguns sindicatos têm conseguido liminar nas estatísticas para suspensão da lei.
Na ADI 6098, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil avaliou o voto da liberdade e da adesão, garantidos pela Constituição.
"A constituição de 1988 teve como objetivo remover o controle do Estado de uma empresa sindical e de suas principais organizações de representação e representação de seus direitos. A norma impugnada constitui flagrante retrocesso e demonstrativo de antissindical, que visa desgastar a nova dos sindicatos ", afirma uma entidade.
fonte: STF - CONJUR
O Processo Judicial Eletrônico (PJe), plataforma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a tramitação de processos em meio digital, passou a ser adotado também no julgamento de ações criminais em 1º de março. Até então, o julgamento dos acusados por crimes não passava pelo PJe, que
atendia a outras demandas do Poder Judiciário, como as causas cíveis, de família, trabalhistas, entre outras. O chamado Módulo Criminal do PJe já está em operação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
Vai até sexta-feira (15/3) o mutirão da Justiça para promover ações de prevenção e combate à violência doméstica contra a mulher. A 13ª edição da Semana Justiça pela Paz em Casa é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ocorre simultaneamente em todas as unidades da
Federação. Dados do CNJ revelam que o número de casos de feminicídio e de violência doméstica tem crescido nos últimos anos. Atualmente, tramitam quase 5 mil processos de feminicídio no Poder Judiciário brasileiro.