Source: https://camaraindaial.sc.gov.br/institucional/regimento-interno
Timestamp: 2020-02-29 12:55:45+00:00
Document Index: 136684411

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 48', 'artigo 11', 'artigo 45', 'artigo 10', 'artigo 37', 'artigo 58', 'artigo 80', 'artigo 79']

Regimento Interno | Câmara Municipal de Indaial
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REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDAIAL
Art. 1º - O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político- administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
Art. 2º - As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas a Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.
Art. 3º - As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas aquelas da própria Câmara, mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 4º - As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas senatorias que fizerem necessárias.
Art. 5º - As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, quando tais agentes políticos cometem infrações político- administrativas previstas em lei.
Art. 7º - A Câmara Municipal tem sua sede no prédio do Centro Cívico de nº 126 da Avenida Getúlio Vargas, sede do Município.
Art. 8º - No recinto de reuniões do Plenário, durante as sessões não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.
Art. 9º - Somente por deliberação do Presidente e quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade.
Art. 10 - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão de instalação legislativa em 1º de Janeiro do ano subseqüente às eleições, às 16 horas, para posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e eleição da Mesa e das Comissões. (L.O.M Art. 45, par. 3º).
Art. 11 - Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da mesa, que ficarão automaticamente empossados. (L.O.M. Art. 46).
Art. 12 - O Vereador que não tomar posse na sessão presente no artigo 10 deste Regimento Interno, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de perda de mandato. (L.O.M. art. 37).
Art. 13 - As demais ações protocolares da sessão de instalação legislativa obedecerão os seguintes critérios:
Art. 14 - Na Constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que integram a Câmara. (L.O.M. art. 47).
Art. 15 - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre no primeiro dia da sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos. (L.O.M. art. 48).
Art. 16 - O mandato da Mesa será de dois anos, proibida a reeleição de qualquer dos seus membros para o mesmo cargo. (L.O.M. art. 49).
Art. 17 - De acordo com o que estabelece o parágrafo único do artigo 48 da Lei Orgânica Municipal a forma de eleição e composição da Mesa obedecerá os seguintes critérios:
I- Inicialmente obedecer-se-á o artigo 11, parágrafo único deste Regimento Interno.
Art. 18 - O Suplente de Vereador convocado temporariamente somente poderá ser eleito para o cargo da Mesa quando não seja possível preenchê-lo de outro modo.
Art. 19 - A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
Art. 20 - Em havendo vacância no cargo de Presidente assumirá o Vice-Presidente e assim sucessivamente com o 1º Secretário e 2º Secretário.
Da competência da Mesa da Câmara Municipal
Art. 21 - A Mesa, dentre outras atribuições, compete: (L.O.M. art. 50)
Art. 22 - Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete: (L.O.M. art. 5l)
Art. 23 - O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto: (L.O.M. art. 52)
Art. 24 - Compete ao Vice-Presidente da Câmara:
Art. 25 - Compete ao 1º Secretário:
III - ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa; IV - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
Art. 26 - Compete ao 2º Secretário: Substituir ao 1º Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos, bem como auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições quando a realização das sessões plenárias.
Art. 27 - Compete a Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente;
IV - autorizar a concessão de auxílios e subvenções; (L.O.M. art. 35, inciso IV) V - autorizar a concessão de serviços públicos; (L.O.M. art. 35, inciso V)
XIII - delimitar o perímetro urbano; (L.O.M. art. 35, inciso XIII)
Art. 28 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outros: (L.O.M. art. 36)
IX - convocar os Secretários do Município ou Diretores equivalentes para prestar
esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento; (L.O.M. art. 36, inciso IX)
Art. 29 - O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício em local, forma e quorum legais para deliberar.
Art. 30 - Obedecer-se-á o que dispõe o artigo 45, parágrafo 3º da Lei Orgânica do Município, artigo 10 deste Regimento Interno e demais disciplinas contidas no mesmo.
Art. 31 - A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em sessão legislativa anual, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. (L.O.M. art. 45)
Art. 32 - As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes assegurado o acesso ao público em geral ou secretas conforme o que dispõe o art. 36 deste Regimento Interno.
Art. 33 - Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto reservada ao público, desde que:
I - apresente-se convenientemente trajado; II - não porte arma;
IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário; V - atenda às determinações do Presidente.
Art. 34 - As sessões ordinárias serão convocadas através de calendário mensal, ou de outra forma que o Presidente achar conveniente, realizando-se nos dias úteis, com a duração de 4 (quatro) horas, no máximo, em horário pré-estabelecido, com um intervalo de 15 (quinze) minutos, se assim o Presidente entender conveniente.
Art. 35 - As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim específico, não havendo prefixação de sua duração.
Art. 36 - A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria absoluta de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar.
Art. 37 - As sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado aos seu funcionamento, considerando-se inexistentes as que se realizarem noutro local, salvo motivo de força maior devidamente reconhecido em Plenário.
Art. 38 - A Câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei Orgânica do Município.
Art. 39 - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 40 - De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida a plenário.
Art. 41 - As sessões ordinárias compõem-se de duas partes: o expediente e a ordem do dia.
Art. 42 - A ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores, para verificação até a sessão seguinte; ao iniciar-se esta, o Presidente colocará a ata em discussão e votação.
Art. 43 - Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do expediente, obedecendo à seguinte ordem:
Art. 44 - Na leitura das matérias pelo Secretário, obedecer-se-á a seguinte ordem: I - Projetos de Lei do Executivo;
Art. 45 - Dos documentos apresentados no expediente, serão oferecidas cópias ao Vereadores quando solicitadas pelos mesmos ao Diretor da Secretaria da Casa, exceção feita ao projeto de lei orçamentaria, às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e ao projeto de codificação, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente.
Art. 46 - O grande expediente terá duração máxima de 30 (trinta) minutos de direito da bancada, devendo a inscrição ser requerida 24 (vinte e quatro) horas antes desta.
(**alterações efetuadas através Resolução 92/02, de 10/05/02).
Art. 47 - No pequeno expediente, cada bancada terá o prazo de cinco minutos para discutir o assunto em pauta, ou se assim não for representado, cada Vereador presente terá, também o mesmo prazo; se aparteado terá direito a 2 (dois) minutos de prorrogação, prazo máximo, também, para apartear.
Art. 48 - A convocação extraordinária da Câmara, sempre justificada, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar, se dará:
Art. 49 - As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, para o fim específico que lhes for determinado, podendo ser para posse e instalação de Legislatura, bem como para solenidades cívicas e oficiais.
CAPITULO IV DAS COMISSÕES
Art. 50 - A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar a sua criação. (L.O.M. Art. 53).
Art. 51 - As comissões são órgãos técnicos compostos de 3 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.
Art. 52 - As comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para a orientação do Plenário.
Art. 53 - As comissões Permanentes são as seguintes:
Art. 54 - As Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: (L.O.M. Art. 53, parág. 2º)
Art. 55 - As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais além de outros previstos no Regulamento Interno e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. (L.O.M. Art. 54)
II - requerer a convocação de Secretário Municipal; (L.O.M. Art. 54, parág. 2º, inciso III - tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso; (L.O.M. Art. 54, parág. 2º, inciso III)
Art. 56 - As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito.
Art. 57 - Durante o recesso haverá uma comissão representativa da Câmara, cuja organização reproduzirá, quando possível, a proporcionalidade de representação partidária, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento; L.O.M. art. 54, parág. 3º)
Art. 58 - Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na mesma Sessão de Instalação, após empossados os eleitos e a Mesa, por maioria simples dos Vereadores.
Art. 59 - As Comissões Especiais serão constituídas por proposta da Mesa ou por no mínimo 3 (três) Vereadores através de Resolução.
Art. 60 - As Comissões Especiais de Inquérito obedecerão o que dispõe o artigo 37 e seus incisos deste Regimento Interno bem como atenderão aos seguintes critérios e procedimentos:
Art. 61 - O membro da Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma.
Art. 62 - Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 3 (três) reuniões consecutivas ordinárias, ou a 5 (cinco) intercaladas da respectiva Comissão.
Art. 63 - Em havendo vacância nas Comissões, proceder-se-á conforme dispõe os parágrafos 1º e 2º do artigo 58 deste Regimento Interno.
Art. 64 - As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes.
Art. 65 - As Comissões Permanentes poderão reunir-se ordinariamente e extraordinariamente sempre que necessário, presentes pelo menos 2 (dois) de seus membros, devendo para tanto, ser convocadas pelo respectivo Presidente no curso da reunião ordinária da Comissão ou Plenária, ou em qualquer momento, de ofício.
Art. 67 - Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente, este designar-lhe-á relator quando for o caso em 48 (quarenta e oito) horas, se não reservar a emissão do parecer, o qual deverá ser apresentado em 7(sete) dias.
Art. 69 - Poderão as Comissões solicitar, ao Plenário, a requisição ao Prefeito das informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a proposição sob a sua apreciação, caso em que o prazo para a emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quantos restarem para o seu esgotamento.
Art. 70 - As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos sobre o pronunciamento do relator quando houver, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer.
Art. 71 - Quando a Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre o veto (ver artigo 80), produzirá, com o parecer, projeto de decreto legislativo, propondo a rejeição ou a aceitação do mesmo.
Art. 72 - Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela Comissão de Justiça e Redação, devendo manifestar-se por último a Comissão de Finanças e Orçamento.
Art. 73 - Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito, ao Plenário, a audiência da Comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar detidamente o requerimento.
Art. 74 - Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra Comissão, ou somente por determinada Comissão sem que haja sido oferecido, no prazo, o parecer respectivo, o Presidente da Câmara designará relator "ad hoc" para produzi-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 75 - Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação do Plenário, ou se assim o fizerem a maioria dos líderes das bancadas.
Art. 76 - Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
II - criação de entidade de Administração indireta ou de fundação; III - aquisição e alienação de bens imóveis;
Art. 77 - Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:
II - diretrizes orçamentárias; III - proposta orçamentaria;
Art. 78 - Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.
Art. 79 - Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento e assistência e previdência sociais em geral.
II - reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de Educação e Saúde; III - implantação de centros comunitários, sob auspício oficial.
Art. 80 - Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de Justiça e Redação, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no artigo 79 e seus parágrafos deste Regimento Interno.
Art. 81 - A Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídos a proposta orçamentaria, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente.
Art. 82 - Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação do Plenário pela última Comissão a que tenha sido distribuída, a proposição e os respectivos pareceres serão remetidos à Mesa até a sessão subsequente, para serem incluídos na ordem do dia.
Art. 83 - Os Vereadores são agentes políticos, investidos no mandato legislativo municipal para uma Legislatura, por sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 84 - É assegurado ao Vereador:
Art. 85 - São deveres do Vereador, entre outros:
V - omparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido;
Art. 86 - Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:
Da Licença do Vereador
Art. 87 - O Vereador poderá licenciar-se somente: (L.O.M. Art. 42)
Art. 88 - É vedado ao Vereador:
d -patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I. (L.O.M. Art. 40, inciso II, alínea d)
Da Perda do Mandato do Vereador
Art. 89 - Perderá o mandato o Vereador: (L.O.M. Art. 41)
VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; (L.O.M. Art. 41, inciso VI) VII - quando o decretar a justiça, nos casos previstos em lei; (L.O.M. Art. 41, inciso VII)
Art. 90 - As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato do Vereador.
Art. 91 - A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato entintivo pelo Presidente, que a fará constar da ata; a perda do mandato se torna efetiva a partir do decreto legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.
Art. 92 - A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.
Art. 93 - Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.
Art. 94 - Não perderá o mandato o Vereador: (L.O.M. Art. 43)
Art. 95 - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações. (L.O.M. Art. 44)
Art. 96 - A Câmara processará o Vereador pela prática de infração politico- administrativa definida na legislação incidente, observadas as normas adjetivas, inclusive quorum, estabelecidas nessa mesma legislação.
Art. 97 - O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias para esse efeito convocadas.
Art. 98 - Quando a deliberação for sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo pela perda do mandato, do qual se dará notícia à Justiça Eleitoral.
Art. 99 - Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria.
Da Remuneração Do Vereador
Art. 100 - O mandato do Vereador será remunerado: (L.O.M. Art. 38)
Art. 101 - São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário pontos de vista sobre assuntos em debate.
Art. 102 - A nomeação ou troca de líder de bancada será comunicada através de ofício à Mesa pelo partido sempre antes da sessão legislativa.
Art. 103 - As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes deste Regimento.
Art. 104 - As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa.
Art. 105 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.
Art. 106 - São modalidades de proposição:
Art. 107 - As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e assinadas pelo seu autor e autores.
Art. 108- Exceção feita às emendas e às subemendas, as proposições deverão conter emenda indicativa do assunto a que se referem.
Art. 109 - As proposições consistentes em projeto de lei, decreto legislativo, resolução ou projeto de substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito.
Art. 110 - Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objetivo.
Art. 111 - O projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo, porém, da sanção do Prefeito. (L.O.M. Art. 70)
Art. 112 - O projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria politico- administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, e não depende de sanção do Prefeito. (L.O.M. Art. 71)
Art. 113 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias (Projetos de Leis) cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou comissão da Câmara, e aos cidadãos, observado o disposto na Lei Orgânica. (L.O.M. Art. 61)
Art. 114 - As leis complementares exigem, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. (L.O.M. Art. 57)
I - Código Tributário do Município; (L.O.M. Art. 57, parág. único, inciso I) II - Código de Obras de Edificações; (L.O.M. Art. 57, parág. único, inciso II)
Art. 115 - As leis ordinárias exigem, para a sua aprovação, voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal. (L.O.M. Art. 58)
Art. 116 - Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Art. 117 - Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
Parág. 3º - Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra. Parág. 4º - Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à outra.
Art. 118 - Não será admitida emenda que implique no aumento de despesas previstas: (L.O.M. Art. 64)
Art. 120 - Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre assunto que motivou a sua constituição.
Art. 122 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do Vereador.
VII - a justificativa de voto e sua transcrição em ata; VIII - a retificação da ata;
I - prorrogação de sessão, ou dilatação da própria prorrogação; II - dispensa de leitura da matéria constante de ordem do dia; III - destaque de matéria para votação;
VI - manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate; VII - voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio.
Art. 123 - Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do Presidente, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.
Art. 124 - Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando a destituição de membro de Comissão Permanente, ou a destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno.
Art. 125 - As proposições, exceto as emendas e os requerimentos verbais deverão ser apresentadas na Secretaria da Câmara até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão legislativa em cuja ordem do dia se ache incluída, que as numerará, em seguida, e encaminhará ao Presidente.
Art. 126 - O Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará a proposição:
Art. 127 - O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu projeto poderá reclamar contra a sua admissão competindo ao Presidente decidir sobre reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do projeto ou da emenda conforme o caso.
Art. 128 - As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário ou com a anuência deste, em caso contrário.
Art. 129 - No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo.
Art. 130 - Os requerimentos e indicações serão indeferidos quando repetido ou apresentado por um segundo Vereador no mesmo ano legislativo.
Art. 131 - A votação e a discussão da matéria constante da ordem do dia poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. (L.O.M. Art. 60)
Art. 132 - Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará à sua tramitação no prazo máximo de 5 (cinco) dias observado o disposto neste Capítulo.
Art. 133 - Quando a proposição consistir em projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os pareceres técnicos, se assim entender ou a maioria dos líderes das bancadas.
Art. 134 - O Prefeito poderá solicitar urgência, para apreciação de projetos de sua iniciativa considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias. (L.O.M. Art. 66)
Art. 135 - O projeto aprovado em dois turnos será, no prazo de dez dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando, o sancionará e promulgará, no prazo de quinze dias úteis. (L.O.M. Art. 67)
Art. 136 - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto. (L.O.M. Art. 68)
Art. 137 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. (L.O.M. Art. 69)
Art. 138 - Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.
Art. 139 - As indicações, após lidas no expediente, serão encaminhadas a deliberação do Plenário, por meio de ofício, a quem de direito, através do Secretário da Câmara.
Art. 140 - Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de ciência da decisão, por simples petição e distribuídos à Comissão de Justiça e Redação, que emitirá parecer acompanhado de projeto de resolução.
Art. 141 - A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa ou de Comissão quando autora de proposição em assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda por proposta da maioria absoluta dos membros da Edilidade.
Art. 142 - O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de requerimento escrito que exigir, por sua natureza a pronta deliberação do Plenário.
Art. 143 - As proposições em regime de urgência especial ou simples, e aquelas com pareceres, ou para as quais não sejam estes exigíveis, ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no título.
Art. 144 - Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstituir o respectivo processo e determinará a sua retramitação, ouvida a Mesa.
Art. 145 - A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.
Art. 146 - Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na ordem do dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.
Art. 147 - A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 148 - Terão uma única discussão as seguintes matérias:
III - os projetos de lei oriundos do Executivo com solicitação de prazo; IV - o veto;
V - os projetos de decreto legislativo ou de resolução de qualquer natureza; VI - os requerimentos sujeitos a debates.
Art. 149 - Terão 2 (duas) discussões todas as matérias não incluídas no artigo anterior. Parágrafo único - Os projetos de resolução que disponham sobre o quadro de pessoal da Câmara serão discutidos com o intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a primeira e a segunda discussões.
Art. 150 - Na primeira discussão debater-se-á, separadamente, artigo por artigo do projeto; na segunda discussão, debater-se-á o projeto em bloco.
Parág. 3º - Quando se tratar de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto, em primeira discussão.
Art. 151 - Na discussão única e na primeira discussão serão recebidos emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates; em segunda discussão, somente se admitirão emendas e subemendas.
Art. 152 - Na hipótese do artigo anterior, sustar-se-á a discussão para que as emendas e projetos substitutivos sejam objeto de exame das Comissões Permanentes a que esteja afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeitá-los ou aprová-los com dispensa de parecer.
Art. 153 - Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão que tenha ocorrido a primeira discussão.
Art. 154 - Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá a ordem cronológica de apresentação.
Art. 155 - O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.
Das Disciplinas dos Debates
Art. 156 - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:
Art. 157 - O Vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia e não poderá:
Art. 158 - O Vereador somente usará da palavra:
II - para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto; III - para apartear, na forma regimental;
Art. 159 - O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
Art. 160 - Quando mais de 1 (um) Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:
I - ao autor da proposição em debate; II - ao relator do parecer em apreciação; III - ao autor da emenda;
Art. 161 - Para o aparte ou interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:
Art. 162 - Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:
DO PEDIDO DE VISTAS A PROPOSIÇÃO
Art. 163 - O pedido de vistas a proposição poderá ser encaminhado à Comissão de Justiça e redação, pela Mesa ou Plenário.
Art. 164 - Em dias das sessões ordinárias, esteja no recinto a BÍBLIA SAGRADA e seja procedida a leitura de um texto.
Art. 165 - Na primeira sessão ordinária de cada mês será executado o Hino Nacional Brasileiro. (Alteração efetuada através Resolução 84/01).
Art. 166 - Em dias das sessões ordinárias e extraordinárias, sejam hasteadas as 3 (três) Bandeiras: Nacional, Estadual e Municipal.
Art. 167 - Fica proibido uso do fumo no recinto da Câmara em dias de reuniões.
Art. 168 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
regimento-interno