Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10576978/alinea-c-do-inciso-ii-do-artigo-106-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-03-18 19:45:15+00:00
Document Index: 47600801

Matched Legal Cases: ['artigo 106', 'ARTIGO 173', 'artigo 150', 'artigo 106', 'artigo 84', 'artigo 9', 'artigo 84', 'artigo 14', 'artigo 32', 'artigo 106']

Art. 106, inc. II, "c" do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 106, inc. II, "c" do Código Tributário ...
ao contribuinte, para redução de multa, conforme dispõe o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. 2. O art. 35 da Lei n. 8.212... Tributário Estadual - colhe êxito. Explico. O CTN 106 II ‘c’ dispõe sobre a retroatividade da lei mais benéfica.... REDUÇÃO PARA 20%. ART. 35 DA LEI N. 8.212/91 E ART. 106, II, "C", DO CTN...
, nos termos do art. 105 do Código Tributário Nacional. 2. O art. 106, II, c, do CTN, que dispõe que a lei mais benéfica... a ser partilhado. II. Fundamentação Tem razão o recorrente. O art. 144 do Código Tributário Nacional estabelece ser... aplicável ao lançamento a lei vigente na época do fato gerador. Ademais, o ar...
instrumento normativo, eis que mais benéfico, em observância ao comando legal inscrito no art. 106, II, "c", do CTN. (TRF4.... ART. 106, II, "C" DO CTN. RESTITUIÇAO DO BEM. 1. Bem estrangeiro cujo valor supera a cota de isenção prevista.... 106, II, "C" DO CTN. 1. O autor teve apreendido pela fiscalização tributária u...
CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VALOR ORIGINÁRIO DO DÉBITO FISCAL. CONCEITO. ART. 3º DO DECRETO LEI Nº 1.736/79.... 1. O art. 106, II, "c", do CTN, não foi objeto de prequestionamento, razão pela qual não é possível conhecer... que só pode ser elidida mediante prova inequívoca a cargo do embargante, nos termos d...
que se falar, ainda, em retroatividade benéfica da lei tributária nos termos da alínea "c", inciso II do artigo 106 do Código... DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. O artigo 150, do Código Tributário Nacional, é norma específica...-se a aplicação da regra especial, quanto à contagem da decadênci...
º de janeiro de 1997, o artigo 106, inciso II, alínea c , do Código Tributário Nacional, estende a aplicação... que o artigo 84, inciso II, "c", da Lei n. 8.981/1995, que estabelecia que a multa moratória seria de 30% (trinta... de 1991, passou a incidir o artigo 9º, da Lei nº 8.177/91 com a redação da Lei nº 8.218/91 ...
, alínea c , do Código Tributário Nacional, estende a aplicação de qualquer lei aos atos ou fatos pretéritos... impingida à embargante merece ser reduzida, tendo em vista que o artigo 84, inciso II, "c", da Lei n. 8.981/1995... de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do artigo 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro...
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - 3 d
a que a legislação estadual impeça o aproveitamento integral do crédito. 5. O art. 106, II, "c", do CTN, estabelece que a lei... autorizados a não exigir a anulação proporcional do crédito prevista no inciso II do artigo 32 do Anexo Único do Convênio... de Débito Tributário para declarar a nulidade do crédito objeto d...
, entendia-se que o art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional, que determina a aplicação de lei ao ato ou fato pretérito... o art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional, conclui-se que o limite para a multa de mora é de 20% (vinte por cento... a vinte por cento." Incide, no caso, portanto, o disposto no artigo...
Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 427580420104036182 SP
da lei mais benéfica, do artigo 106, II, "c", do CTN, aplicar-se a multas de natureza moratória, no caso dos autos... DE SE OBSERVAR O PERCENTUAL ALUDIDO PELA LEGISLAÇAO DE REGÊNCIA (ART. 35-A DA LEI N. 8.212/1991 C/C ART. 44 DA LEI N. 9.430/1996... o mérito, com espeque no então vigente art. 269, inc. I, do Código de...
Art. 106, inc. II, "c" da Lei 5172/66
Art. 106, inc. II, "c" do Código Tributário Nacional
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