Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2016/52/extra/despce.asp
Timestamp: 2017-01-24 11:12:53+00:00
Document Index: 127090892

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'Artigo 2', 'artigo 72', 'Artigo 13', 'Artigo 16', 'Artigo 20', 'artigo 66', 'artigo 47', 'artigo 50', 'artigo 47', 'artigo 47']

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVOBOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.º 525/2016BO N.º:Número ExtraordinárioPublicado em:2016.12.31Página:2-11Aprova a Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. Versão ChinesaDiplomasrevogados : Despacho do Chefe do Executivo n.º 119/2008 - Aprova a Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.Despacho do Chefe do Executivo n.º 366/2010 - Aprova a nova Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, em substituição da tabela aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 119/2008.Diplomasrelacionados : Lei n.º 17/88/M - Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto.Categoriasrelacionadas : ASSUNTOS DE TRÁFEGO - LICENÇAS E CARTAS DE CONDUÇÃO - ALUGUER DE VEÍCULOS E TÁXIS - IMPORTAÇÃO, APROVAÇÃO DE MARCAS E MODELOS E INSPECÇÃO DE VEÍCULOS - ESCOLAS E ENSINO DA CONDUÇÃO - REGISTO AUTOMÓVEL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO - Versão original em formato PDF Despacho do Chefe do Executivo n.º 525/2016
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda: 1. É aprovada a Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, adiante designada por Tabela, anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante. 2. Os valores da Tabela podem ser objecto de alteração e actualização, mediante despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas a publicar em Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. 3. Os serviços e entidades públicas não estão sujeitos ao pagamento das taxas e preços da Tabela. 4. Na falta de regime especial, os montantes a pagar pela emissão de licença anual e pelas suas renovações são calculados nos seguintes termos: 1) O montante a pagar pela emissão de licença anual é proporcional aos meses completos que decorrem entre a data da respectiva emissão e o termo do ano civil; 2) O montante a pagar em cada uma das posteriores renovações anuais é equivalente ao da emissão de licença anual, na íntegra, salvo quando na Tabela se fixa um montante específico para a renovação. 5. O requerimento de renovação da licença anual deve ser entregue nos meses de Janeiro e Fevereiro, salvo se for outro o prazo fixado em disposição legal. 6. Na falta de regime especial, a não renovação da licença anual no prazo fixado no número anterior implica que não possa ser exercida a actividade licenciada. 7. São revogados os Despachos do Chefe do Executivo n.º 119/2008 e n.º 366/2010. 8. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2017. 7 de Dezembro de 2016. O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Taxa/Preço*(Patacas)
1. Emissão de licenças e alvarás de táxi
2. Renovação anual do alvará de táxi (a pagar aquando da inspecção anual obrigatória ou da inspecção por mudança de veículo)
3. Transmissão do alvará de táxi
Artigo 2.º — Carteira profissional de condutor de táxi
2. Repetição de exame (casos de reprovação ou ausência)
3. Emissão $ 800,00
4. Validação anual, segunda via ou substituição
2. Segunda via ou substituição
1. Pedidos de provas teóricas
1) Ciclomotores ou motociclos
2) Automóveis ligeiros
3) Automóveis pesados de mercadorias
4) Automóveis pesados de passageiros
5) Tractores ou veículos articulados
3. Repetição de qualquer prova integrante dos exames de condução
4. Antecipação de qualquer prova integrante dos exames de condução
5. Adiamento de qualquer prova integrante dos exames de condução
6. Taxa de utilização do Centro de Aprendizagem e Exames de Condução, por cada veículo e por cada hora de utilização
1. Carta de condução de Macau e permissão especial de condução 1) Emissão de carta de condução de Macau, permissão especial de condução ou respectivo documento substitutivo Isento
2. Troca de licença de condução, ou documento equivalente, emitida noutros países por carta de condução de Macau
3. Emissão de certidão de carta de condução de Macau (em língua chinesa ou em língua portuguesa)
4. Emissão de licença internacional de condução
5. Licença de condução especial (para titular de carta de condução da República Popular da China) 1) Emissão $ 1 000,00
2) Renovação dentro do prazo
6. Emissão de autorização especial para conduzir nos termos do n.º 5 do artigo 72.º do Regulamento do Trânsito Rodoviário
1. Curso de formação de instrutores — propinas
5. Revalidação anual da licença de instrutor, dentro do prazo
6. Revalidação anual da licença de instrutor, fora do prazo
1. Cursos de formação de directores — propinas
2. Emissão da licença de director
3. Revalidação anual da licença de director, dentro do prazo
4. Revalidação anual da licença de director, fora do prazo
5. Segunda via, substituição ou averbamentos da licença de director
1. Emissão de alvará de escola de condução (inclui vistoria às instalações)
3. Renovação anual do alvará de escola de condução, fora do prazo
5. Averbamentos por alteração de outros elementos constantes do alvará de escola de condução
6. Segunda via ou substituição do alvará de escola de condução
1. Automóveis ligeiros, pesados, máquinas industriais, reboques ou semi-reboques
2. Ciclomotores ou motociclos
$ 4 400,00
3. Catálogos de motores ou tabelas de pneumáticos, modelos de dispositivos de pré-sinalização, cintos de segurança ou outros acessórios ou componentes
Aprovação de projecto de construção, transformação, ou substituição de caixas, órgãos ou outros elementos, em qualquer tipo de veículo
2) Ciclomotores ou motociclos (chapa única)
— Automóveis ligeiros, pesados, reboques ou semi-reboques (par de chapas)
— Ciclomotores ou motociclos (chapa única)
1) Automóveis ligeiros, pesados, reboques ou semi-reboques (par de chapas)
4. Chapas Temporárias — por dia
3. Automóveis ligeiros
4. Automóveis pesados ou máquinas industriais
$ 10 800,00
5. Reboques ou semi-reboques
Artigo 13.º — Aquisição de números de matrícula com número normal escolhido, número especial e matrículas personalizadas 1. Aquisição de número de matrícula com número normal escolhido dentro dos primeiros 400 números diariamente fixados (base de licitação) 1) Automóveis $ 40 000,00
— Grupo D
1) De modelo apresentado pelo interessado (nominal ou alfanumérico)
2) De modelo alfanumérico definido pela DSAT (base de licitação)
4. Participação na licitação para a aquisição de matrícula com número normal escolhido
1) Automóveis dos grupos A ou B
2) Automóveis dos grupos C ou D
3) Ciclomotores ou motociclos
$ 1 800, 00
6. Adicional pelo atraso superior a 90 dias, na matrícula com número normal escolhido, número especial ou na matrículas personalizadas — por cada período de 1 mês ou fracção.
1) Automóveis — Quando já tenha pago a taxa de aquisição
—Quando não tenha pago a taxa de aquisição
— Quando já tenha pago a taxa de aquisição
$ 1 600,00
Artigo 16.º — Transmissão da propriedade 1. Ciclomotores ou motociclos
2. Máquinas industriais, reboques ou semi-reboques
1) Automóveis pesados ou máquinas industriais
2) Automóveis ligeiros para uso particular
3) Automóveis ligeiros para uso profissional (inclui, designadamente, automóveis de instrução, táxis, ligeiros de aluguer sem condutor, de transporte de mercadorias e mistos)
4) Ciclomotores ou motociclos para uso particular
5) Ciclomotores ou motociclos para uso profissional (inclui motociclos e ciclomotores de instrução, de transporte de mercadorias e de aluguer sem condutor)
6) Reboques ou semi-reboques
7) Triciclos
2. Fora do prazo marcado
3. Adicional pela deslocação para inspecção no local, por unidade de veículo motorizado
4. Adicional pelo pedido de antecipação ou adiamento da inspecção, por unidade de veículo
$ 400, 00
4) Reboques ou semi-reboques
5. Adicional pela deslocação para inspecção no local, por unidade de veículo motorizado
1. Peritagens a veículos motorizados
2. Verificação do estado geral do veículo (a pedido do proprietário)
3. Aferição de taxímetros
4. Adicional pela deslocação para inspecção no local, por unidade de veículo motorizado
5. Adicional pelo pedido de antecipação ou adiamento da inspecção, por unidade de veículo
Artigo 20.º — Remoção de veículos 1. Velocípedes
4. Automóveis pesados ou veículos especiais
1. Velocípedes
1) Fascículo I — Sinais de Trânsito (versão bilingue ou versão em inglês)
2) Fascículo II — Situações Rodoviárias (versão bilingue ou versão em inglês)
3) Fascículo III — Regras de Trânsito (versão bilingue ou versão em inglês)
4) Fascículo IV — Normas Sancionatórias (versão bilingue ou versão em inglês)
5) Fascículo V — Segurança da Condução (versão bilingue ou versão em inglês)
6) Conjunto de 5 Fascículos (versão bilingue ou versão em inglês)
2. Sinal distintivo a que se refere o n.º 2 do artigo 66.º da Lei n.º 3/2007 (Chapa em alumínio «P»)
1. Declarações ou averbamentos diversos
2. Certificados, certidões ou outros documentos com a mesma natureza
3. Segunda via ou substituição de dísticos de imposto de circulação de veículos motorizados
4. Segunda via de quaisquer outras licenças para as quais não esteja prevista taxa especial
5. Buscas
6. Taxa de urgência
* Será aplicada a taxa devida sobre os documentos, papéis e actos designados na Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho. BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.º 526/2016BO N.º:Número ExtraordinárioPublicado em:2016.12.31Página:11-12Actualiza as taxas devidas pela remoção de veículos e pelo respectivo depósito, estipuladas no n.º 1 do artigo 47.º do Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 35/2003. Versão ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.º 35/2003 - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento.Categoriasrelacionadas : ESTACIONAMENTO - AUTO-SILOS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO - CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - Ent. Privadasrelacionadas : CPM - COMPANHIA DE PARQUES DE MACAU, S.A. - Versão original em formato PDF Despacho do Chefe do Executivo n.º 526/2016
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º do Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 35/2003, o Chefe do Executivo manda: 1. As taxas devidas pela remoção de veículos e pelo respectivo depósito, estipuladas no n.º 1 do artigo 47.º do Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 35/2003, passam a ser as seguintes: 1) Remoção: — Velocípedes: 250 patacas; — Ciclomotores e motociclos: 750 patacas; — Automóveis ligeiros: 1 500 patacas; — Automóveis pesados e veículos especiais: 6 000 patacas. 2) Depósito: — Velocípedes: 20 patacas; — Ciclomotores e motociclos: 50 patacas; — Automóveis ligeiros: 100 patacas; — Automóveis pesados e veículos especiais: 600 patacas. 2. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2017. 7 de Dezembro de 2016. O Chefe do Executivo, Chui Sai On. Versão PDF optimizada para