Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2rc/09/02/010/2004-04-22/335?pgs=300-354&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-08-11 17:48:09+00:00
Document Index: 157546702

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 227', 'artigo 226', 'artigo 227', 'artigo 112', 'artigo 227', 'artigo 228', 'artigo 228', 'artigo 228']

Debates Parlamentares - Diário 010, p. 335 (2004-04-22)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Revisão Constitucional IX Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 010 2004-04-22 Página 335
O Sr. Presidente: - Vamos votar a alteração da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º, constante da proposta de substituição n.º 34 (PSD, PS e CDS-PP).
O Sr. Presidente: - Vamos votar a alteração da alínea e) do n.º 1 do artigo 227.º, constante da proposta de substituição n.º 34 (PSD, PS e CDS-PP).
Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.
e) Exercer a iniciativa estatutária, bem como a iniciativa legislativa em matéria relativa à eleição dos deputados às respectivas Assembleias Legislativas, nos termos do artigo 226º:
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, permita-me que use da palavra para sublinhar que, articulada com esta alínea e), surgirá uma proposta de inclusão de um preceito na lei de revisão constitucional atinente ao enquadramento e à regulamentação do processo de elaboração e de exercício deste direito cujo monopólio seria, neste cenário, conferido às assembleias legislativas das regiões autónomas.
Esse texto ainda não está presente na mesa, porque está a ser redigido, mas há uma correlação entre a votação deste preceito e a votação do outro. De resto, como tantas vezes tem acontecido, provavelmente serão votados em simultâneo pelo Plenário.
O Sr. Presidente: -Fica registado, Sr. Deputado José Magalhães.
Passamos à votação da proposta de substituição n.º 33, que altera a alínea x) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 227.º, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.
x) Participar no processo de construção europeia, mediante representação nas respectivas instituições regionais e nas delegações envolvidas em processos de decisão da União Europeia, quando estejam em causa matérias que lhes digam respeito, bem como transpor actos jurídicos da União nos termos do artigo 112º.
2 - .......………………………………………………..
O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de substituição n.º 49, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 227.º-A.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PS.
(Círculos de candidatura nas eleições europeias)
O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 228.º, gostaria de saber se posso considerar retiradas as propostas iniciais do PS e do PSD e CDS-PP, constantes dos respectivos projectos de revisão constitucional.
Uma vez que não há objecções, considero, efectivamente, retiradas as propostas de alteração constantes dos projectos de revisão constitucional n.os 1/IX (PS) e 3/IX (PSD e CDS-PP).
Passamos, então, à proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, neste enquadramento, fica-nos a dúvida sobre qual o destino do actual artigo 228.º.
O Sr. José Magalhães (PS): - É eliminado!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, a proposta de substituição n.º 41, apresentada conjuntamente pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, substitui integralmente o actual artigo 228.º.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, a lógica desta opção é a de, em vez de elencar na Constituição um conjunto de matérias ditas