Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1998/decreto-42815-19.01.1998.html
Timestamp: 2017-11-23 11:01:59+00:00
Document Index: 151146287

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 7', 'Artigo 15', 'Artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 135', 'Artigo 32', 'artigo 9', 'Artigo 33', 'artigo 395', 'artigo 100', 'artigo 2']

DECRETO N. 42.815, DE 19 DE JANEIRO DE 1998
Artigo 1.º - Os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, serão organizados de acordo com as normas estabelecidas por este decreto.
Artigo 2.º - As Secretarias de Estado, a Procuradoria Geral do Estado e as Autarquias contarão com os seguintes tipos de órgãos do Sistema de Administração de Pessoal:
Artigo 3.º - Aos órgãos setoriais cabe:
Das Atribuições Especificas
Artigo 4.º - As atribuições dos órgãos setoriais compreendem as áreas de:
Artigo 5.º - Os órgãos setoriais, em relação ao planejamento e controle de recursos humanos, no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado ou das Autarquias a que pertencerem, têm as seguintes atribuições:
e) indicação da quantidade de cargos e funções atividades existentes no Quadro da Secretaria, da Procuradoria Geral do Estado ou da Autarquia;
3. preenchimento ou vacância de funções atividades;
4.concessão de "pro labore";
Artigo 6.º - Os órgãos setoriais, em relação à análise e estudos salariais, no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado ou das Autarquias a que pertencerem, têm as seguintes atribuições:
Artigo 7.º - Os órgãos setoriais em relação à seleção e ao desenvolvimento de recursos humanos, no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado ou das Autarquias a que pertencerem, têm as seguintes atribuições:
I) colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na:
b) identificar as necessidades de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, considerados entre outros fatores, as exigências dos programas de trabalho dos respectivos órgãos;
Artigo 8.º - Os órgãos setoriais, em relação à legislação de pessoal, no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado ou das Autarquias a que pertencerem, abrangendo especialmente as matérias relativas a direitos e deveres do pessoal, têm as seguintes atribuições:
Artigo 9.º - Os órgãos setoriais, em relação ao expediente de pessoal, no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado ou das Autarquias a que pertencerem, tem as seguintes atribuições:
I - assistir os dirigentes das unidades a que prestarem serviços, nos assuntos relacionados com o Sistema de Administração de Pessoal; II - programar e executar, em consonância com a orientação emanada do órgão setorial da respectiva Secretaria de Estado, da Procuradoria Geral do Estado ou da Autarquia, as atividades de administração do pessoal civil das unidades a que prestarem serviços, inclusive dos estagiários e do pessoal contratado para prestação de serviços;
2. participar da elaboração e executar, a critério do órgão setorial da respectiva Secretaria de Estado, da Procuradoria Geral do Estado ou da Autarquia, programas compreendidos no planejamento de que trata o item anterior, exercendo as atribuições previstas na alínea "e" do inciso I e nas alíneas "d", "e", "i" e "j" do inciso II do artigo 7.°.
III - frequência;
Artigo 15 - Os órgãos subsetoriais, em relação à frequência, no âmbito das unidades a que prestarem serviços, têm as seguintes atribuições:
I - registrar e controlar a frequência mensal;
II - preparar atestados e certidões relacionadas com a frequência dos servidores;
II - lavrar contratos individuais de trabalho e todos os atos relativos a sua alteração, suspensão ou rescisão;
V - expedir títulos de nomeação e outros relativos á situação funcional dos servidores, inclusive os decorrentes de decisão administrativa ou judicial, bem como as respectivas apostilas e encaminhá-los para pagamento;
VI - preparar atos relativos á vida funcional dos servidores, inclusive os relativos á concessão de vantagens pecuniárias;
VII - preparar e expedir formulários ás instituições de previdência social competentes, bem como outros exigidos pela legislação pertinente;
IX - registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social as anotações necessárias relativas a vida profissional do servidor admitido nos termos da legislação trabalhista;
Artigo 19 - As unidades que em suas atribuições também se inclua a de controle de frequência atuarão sempre em integração com os órgãos subsetoriais do Sistema.
2. registrar a frequência mensal;
3. preparar atestados e certidões relacionados com a frequência de servidores;
4. informar processos que versem sobre frequência de pessoal;
III - aprovar diretrizes e normas para o atendimento de situações específicas, em complementação aquelas emanadas do órgão central do Sistema;
a) a fixação de padrões de lotação;
b) a criação, extinção ou modificação de cargos e funções;
c) á constituição de séries de classes para fins de acesso;
d) á necessidades de recursos humanos;
e) á projeção das despesas com recursos humanos e encargos previdenciários para a elaboração do orçamento de pessoal;
V - encaminhar a aprovação do órgão central modelos de editais e de instruções especiais de concursos públicos e de concursos internos para acesso, a serem aplicados pelos órgãos do Sistema nos respectivos âmbitos de atuação;
a) encaminhar á autorização do Governador as propostas de abertura de concursos instruídas com:
VII - encaminhar á aprovação do Governador as propostas para preenchimento de funções atividades mediante aproveitamento de remanescentes de concurso público realizado por outros órgãos;
X - proceder a transferência de cargos ou funções-atividades no âmbito dos respectivos órgãos;
XI - solicitar transferência de cargos ou funções atividades de outros órgãos, observadas as restrições legais;
c) para participar de concurso público na forma prevista no § 2.º do artigo 20 da Lei Complementar 207, de 5 de janeiro de 1979;
III - conceder e fixar o valor da gratificação a título de representação pelo exercício de função de confiança do Governador, com base no inciso III do artigo 135 da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968;
IX - autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de servidores, para dentro do Pais e por prazo não superior a 30 (trinta) dias, nas seguintes hipóteses:
XII - requisitar passagens aéreas para servidor a serviço dentro do Pais, até o limite máximo fixado na legislação pertinente;
I - dar posse a funcionários que lhe sejam diretamente subordinados e a nomeados para cargos em comissão de unidades subordinadas; II - autorizar horários especiais de trabalho;
Artigo 32 - Os Dirigentes de órgãos setoriais do Sistema tem, nos seus respectivos âmbitos de atuação, as seguintes competências especificas:
Parágrafo único - Sempre que um órgão setorial possuir uma Divisão ou Serviço incumbido do desempenho das atribuições previstas no artigo 9.°, as competências mencionadas no inciso III deste artigo serão exercidas pelo Diretor dessa unidade.
Artigo 33 - Os Dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema, em relação ao pessoal das unidades a que prestarem serviços, têm as seguintes competências especificas:
I - assinar títulos e apostilas, responsabilizando -se pela sua regularidade e encaminhando-os para pagamento;
V - apostilar titulos de provimento de cargos, nos casos de retificação ou mudança de nome;
VIII - assinar certidões de tempo de serviço e atestados de frequência;
X - conceder ou suprimir salário-familia e salário-esposa;
XIII - conceder licença ao servidor para atender ás obrigações relativas ao serviço militar;
II - solicitar a transferência de cargo ou funções atividade de outras unidades para aquelas sob sua subordinação;
IV - proceder a transferência de cargos e funções-atividades, de uma para outra unidade subordinada, respeitados os padrões de lotação;
II - cumprir ou fazer cumprir os prazos para encaminhamento de dados, informações, relatórios e outros documentos aos órgãos do Sistema e garantir a qualidade dos mesmo;
V - controlar a frequência diária dos servidores diretamente subordinados e atestar a frequência mensal;
Parágrafo único - Os Encarregados de Setor, em suas respectivas áreas de atuação, têm as competências previstas nos incisos II e IX
I - o artigo 395 do Decreto 42.850, de 30 de dezembro de 1963;
II - o Decreto 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;
III - o Decreto 21.871, de 6 de janeiro de 1984;
IV - as alíneas "c", "d", "e","f","h", "i","l" e "m" do inciso I do artigo 100 do Decreto 21.984, de 2 de março de 1984;
V - os incisos III a V do artigo 2.º do Decreto 24.688, de 4 de fevereiro de 1986.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de janeiro de 1998
Secretário da Ciência, Tecnologia
Hugo Vinicius Scherer Marques da Rosa
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 19 de janeiro de 1998.