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Timestamp: 2020-02-25 05:34:17+00:00
Document Index: 162516343

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 468', 'Artigo 1046', 'Artigo 14']

TRT-4 17/01/2020 - Pg. 56 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0020339-66.2019.5.04.0522 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-4
2 VT Erechim
Processo Nº ATSum-0020339-66.2019.5.04.0522
AUTOR TERESINHA RIGO GLOWACKI
ADVOGADO VILMAR LUIZ BERTOTTI(OAB: 55109/RS)
ADVOGADO Charles Chuker Hassan(OAB: 38361/RS)
ADVOGADO Ramonn Fabro(OAB: 57421/RS)
ADVOGADO CAMILE FOLETTO(OAB: 97002/RS)
ADVOGADO MONIQUE BERTOTTI(OAB: 89445/RS)
RÉU COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
ADVOGADO PAMELA QUEREN DA ROCHA(OAB: 49426/SC)
RÉU COOPERATIVA TRITICOLA ERECHIM - COTREL
ADVOGADO DADIANE PACHECO FERREIRA(OAB: 66267/RS)
- COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS - COOPERATIVA TRITICOLA ERECHIM - COTREL
- TERESINHA RIGO GLOWACKI
Processo: 0020339-66.2019.5.04.0522
Natureza: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM Reclamante: TERESINHA RIGO GLOWACKI
Reclamado: COOPERATIVA TRITICOLA ERECHIM - COTREL e outros
Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, § 1º, da CLT.
Na réplica, a autora desiste do pedido do art. 384 da CLT.
Não há oposição expressa da reclamada.
Homologo o pedido de desistência e julgo extinto o processo, em relação ao pedido i da inicial, forte no art. 485, VIII, do CPC.
Argui a reclamada Cotrel a prescrição total do direito de ação, sob o argumento de que a reclamatória foi proposta posteriormente ao biênio subsequente à rescisão do contrato, que ocorreu em 09/12/2007.
A análise da prescrição total pressupõe a declaração de inexistência ou existência de unicidade contratual, questão que será examinada dentro do mérito.
Postergo a apreciação, portanto.
Consoante estabelece o inciso XXIX do artigo 7.º da Constituição da Republica Federativa do Brasil (CF/88), a ação quanto aos créditos trabalhistas tem um prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
Dessa forma, considerando que a ação foi proposta em 28/05/2019, acolho a arguição das reclamadas e pronuncio a prescrição das parcelas vencidas antes de 28/05/2014, nos termos da Súmula nº 308 do TST.
Vigência e aplicação da norma no tempo - Lei 13.467/17
A Lei nº 13.467/17, que alterou a legislação material e processual trabalhista, foi publicada no dia 14/07/2017, com vacatio legis de 120 dias, entrando em vigor no dia 11/11/2017.
As regras de direito material terão implicações nas relações contratuais imediatamente a partir da sua vigência, de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
Essa é a orientação aprovada na I Jornada Sobre a Reforma Trabalhista realizada pelo TRT4 em 10/11/2017:
DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. LEI NOVA. TEORIA DO EFEITO IMEDIATO.
Dada a qualidade de ordem pública em que se fundam as disposições trabalhistas e a natureza de trato sucessivo do contrato de trabalho, a Lei 13.467/17 é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso à data de sua vigência, de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e observado o artigo 468 da CLT. Assim, os vínculos empregatícios encerrados antes de 11/11/2017 não serão atingidos pela reforma. Por outro lado, os contratos iniciados anteriormente e ainda vigentes observarão os termos da Lei 13.467/17 a partir da sua entrada em vigor.
Sobre as regras de direito processual, é necessário dizer que o processo é composto de vários atos sucessivos e relacionados entre si e cada um se concretiza em uma época diferente. Assim sendo, aplica-se a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual a lei processual nova será aplicável aos próximos atos a serem praticados no processo (tempus regit actum). Essa teoria foi consagrada nos arts. 14 e 1046 do CPC/15:
Art. 14 - A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Art. 1.046 - Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Portanto, a nova norma passa a ser aplicada nos processos em andamento e não somente para aqueles cujo ajuizamento ocorrer a partir da vigência da nova lei, de acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais.
No entanto, é necessário ressalvar a possibilidade de modulação temporal dos efeitos em relação a três matérias específicas: requisitos para a concessão da justiça gratuita, pagamento de honorários sucumbenciais e pagamento de honorários periciais. Em relação a tais matérias, as regras de direito processual da Lei 13.467/17 não serão aplicadas de imediato, pois devem ser respeitadas as situações jurídicas já consolidadas, nos termos do art. 14 do CPC, parte final. Trata-se, também, da aplicação do princípio da segurança jurídica, uma vez que as partes não podem arcar com eventual ônus decorrente de situação jurídica diversa, em razão do decurso do tempo compreendido entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença.
No mesmo sentido, a orientação aprovada na I Jornada Sobre a Reforma Trabalhista do TRT4:
Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da lei 13.467/2017, tendo em vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação.
Logo, as regras de direito processual aplicam-se imediatamente aos processos pendentes, à exceção das matérias relacionadas aos requisitos para a concessão da justiça gratuita, pagamento de honorários sucumbenciais e pagamento de honorários periciais, institutos cuja aplicação ficará restrita aos processos ajuizados a partir de 11/11/2017.
Sucessão empresarial e unicidade contratual
Requer a parte autora o reconhecimento de sucessão trabalhista da primeira reclamada pela segunda, para fins de responsabilização solidária de ambas em caso de condenação, bem como a declaração da unicidade contratual.
A reclamada Cooperativa Tritícola de Erechim Ltda admite que arrendou seus frigoríficos, fábrica de rações e incubatório para a Cooperativa Central Aurora Alimentos. Afirma, em contrapartida, que manteve suas atividades nos segmentos de leite, grãos, insumos etc., motivo pelo qual não se caracteriza a sucessão ou a solidariedade entre as empresas.
A reclamada Cooperativa Central Aurora Alimentos assevera que são empresas totalmente distintas, ambas em atividade. Diz que a primeira reclamada não pôde mais exercer a atividade industrial por ter passado a integrar uma cooperativa central, sendo vedada a concorrência. Ressalta que o fato de ter arrendado o parque fabril da primeira reclamada, por si só, não gera a sucessão.
Para Maurício Godinho Delgado:
Sucessão de empregadores é figura regulada pelos arts. 10 e 448 da CLT. Consiste no instituto justrabalhista em virtude do qual se opera, no contexto de transferência de titularidade de empresa ou estabelecimento, uma completa transmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirentes envolvidos (Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2012, p. 414). A sucessão trabalhista, de acordo com a doutrina tradicional, exige a transferência da unidade econômico-produtiva, bem como a continuidade da prestação de serviços.
Já a vertente moderna, à qual me filio, em atenção ao Princípio da Proteção, entende pela existência da sucessão de empregadores, também, quando ocorrer qualquer alteração significativa do contrato de trabalho, afetando a garantia original dos contratos empregatícios (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2012, p. 418.)
No caso dos autos, a segunda reclamada arrendou a fábrica da primeira e contratou todos os seus empregados, que continuaram realizando as mesmas atividades. Em outras palavras, houve transferência parcial da atividade econômica de um empregador para outro, sem solução de continuidade em relação à prestação de serviços por parte dos trabalhadores.
De salientar que a sucessão de empresas e a unicidade contratual evidenciam-se pelo fato de o contrato de trabalho da reclamante na Cotrel ter sido rescindido após a sua admissão na Aurora.
Concluo, diante disso, plenamente aplicável à hipótese o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, segundo os quais a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
Assim, reconheço a existência de sucessão de empresas e a unicidade contratual, respondendo as demandadas de forma solidária pela condenação.
Reconhecida a unicidade contratual e tendo o contrato cessado em 10/06/2019, afasto, via de consequência, a arguição de prescrição total do direito de ação.
a) Horas extras minuto a minuto:
Requer a demandante a declaração de nulidade do sistema de compensação e o pagamento de horas extras apuradas minuto a minuto.
A afirmação da autora de que a jornada não foi corretamente remunerada pela reclamada é referendada pelos elementos dos autos.
Deveras, no dia 11/05/2015 (ID 16aba34, pág. 11, fl. 120 do PDF), por exemplo, a reclamante trabalhou 35 minutos a mais no começo e 3 minutos a mais no final da jornada sem que houvesse a computação de todos os minutos extras. Registre-se que o referido lapso ultrapassa os limites impostos na Súmula 366 do E. TST e no art. 58, § 1º, da CLT.
A existência de diferença por amostragem em um dia permite o deferimento das horas extras minuto a minuto em todo o contrato de trabalho.
A autora percebeu o adicional de insalubridade em grau médio.
Nas atividades insalubres, as prorrogações de horário demandam licença prévia da autoridade competente, exigência do art. 60 da CLT, cabendo à reclamada a prova de cumprimento desse requisito, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT).
Assim, o sistema de compensação semanal é nulo.
Desse modo, defiro o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, apuradas minuto a minuto, segundo a jornada constante dos espelhos de ponto, com divisor 220 e adicional de 50%, ou normativo, o que for mais benéfico, à exceção das horas laboradas em domingos e feriados não compensados na mesma semana (art. 9º Lei 605/49 e OJ 410 da SDI-1 do TST), em relação às quais há incidência do adicional de 100%, com reflexos no repouso semanal remunerado (art. 7º, 'a', Lei 605/49) e, pelo aumento da média remuneratória, em férias com 1/3 (art. 142, § 5º, CLT), 13º salários (Súmula 45 TST), aviso prévio indenizado (art. 487, § 5º, CLT) e FGTS acrescido da multa compensatória de 40% (art. 14 e 15 Lei 8.036/90).
A apuração das horas excedentes da 44ª semanal deve ocorrer de forma que não se compute o excesso do dia tanto no critério diário quanto no critério semanal. Em outras palavras, o excedente da 8ª diária não deve ser novamente computado no excedente da 44ª semanal, sob pena de bis in idem.
No cálculo das horas extras, deve ser utilizado o adicional previsto em cláusula normativa, quando mais benéfico, e desde que comprovado nos autos. No presente caso, foram juntados acordos coletivos de trabalho (fls. 212-272) do PDF), podendo ser utilizados para o período de vigência coincidente com a contratualidade.
Autorizo a dedução do montante pago sob o mesmo título, na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST.
O adicional noturno deve integrar a base de cálculo das horas extras noturnas e das horas diurnas prorrogadas (OJ 97 da SBDI-1 do TST), autorizada a compensação com valores já pagos sob o mesmo título.
O cálculo das horas extras deverá observar a progressão salarial, o adicional noturno, a hora reduzida noturna, os dias de efetivo serviço e bem assim as Súmulas 264 e 347 do TST.
b) Intervalo da NR-36:
Requer a reclamante o pagamento de 40 minutos por dia em face da concessão de apenas 20 minutos do intervalo previsto na norma regulamentadora nº 36, com os respectivos reflexos.
A NR 36, com amparo no art. 200 da CLT, estabelece regras para garantir a segurança e a saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados. Em seu item 36.13.2, determina a realização de pausas para os trabalhadores que desenvolvem atividades diretamente no processo produtivo, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, conforme a jornada de trabalho do empregado, sendo de 60 minutos para uma jornada acima de 7h40min até 09h10min.
Trata-se de forma de descanso estabelecido especificamente para o trabalho acima descrito, constituindo em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Assim, a sua eventual não concessão gera a obrigação de remunerar o período com um acréscimo de 50%, em aplicação análoga ao § 4º do art. 71 da CLT.
Não há nos cartões de ponto o registro de realização desse intervalo.
Sobre o tema, necessário perquirir a prova oral:
Depoimento pessoal da reclamante: "iniciava a trabalhar às 17h10min; sendo que pelas 21h00 havia janta, cujo intervalo durava 1h12min; após a janta havia intervalo de 20min à 1h00 da manhã e parava de trabalhar às 2h50min ; não havia como fazer outros intervalos pois no setor da depoente havia muito serviço; trabalhava na higienização da indústria dos seguintes setores: setor da banha, na sala de corte e nos frescais; a questão dos intervalos foi sempre a mesma durante o contrato. Nada mais."
Ilce Poganski (testemunha da autora): "Trabalhou na reclamada por 10 anos até maio de 2017, na higienização; trabalhou em
diversos turnos e no mesmo turno que a reclamante pelo menos uns 5 anos; nos últimos 3 anos a depoente passou a sanitizar os setores e por isso comparecia também no setor da reclamante; o serviço da depoente era posterior à higienização feita pela reclamante, mas às vezes auxiliava a concluir esse serviço, e quando comparecia, a reclamante e suas colegas ainda estavam no setor; a implementação das pausas ocorreu em 2014, mas no setor da depoente e da reclamante não era possível fazer essas pausas , senão, não concluiriam o serviço; eventualmente avistava alguém da produção realizando essas pausas da NR36; nunca viu a reclamante sentada fazendo essas pausas e não sabe se a mesma usufruía do intervalo para a janta; sabe que alguns faziam algum lanche na hora da janta; a depoente seguia a higienização para sanitizar e na sala da reclamante levava uns 15 minutos para este serviço, sendo que, na sala de corte levava 1 hora; enquanto sanitizava uma sala, a reclamante e suas colegas iam higienizar outras e neste período não avistava a reclamante. Nada mais." Ivani Schumann (testemunha da autora): "trabalhou por 11 anos até fevereiro de 2019, na higienização; nos últimos 5 anos trabalhou em alguns setores junto com a reclamante embora nem sempre todo horário coincidia ; as pausas da NR36 começaram há alguns anos atrás , mas a depoente só de vez em quando fazia alguma; quando fazia, fazia depois do intervalo da janta ; acredita que a reclamante quando fizesse faria também depois da janta; não faziam todas as pausas pois o serviço era muito corrido e não queriam gerar horas extras ; a encarregada do setor no período final do contrato era a Marlene; o encarregado não chamava o pessoal do setor para fixar o intervalo e sabiam do mesmo olhando para os relógios dos setores, sendo que alguns não possuíam relógio; às vezes não faziam nenhum intervalo exceto o da janta e até esse às vezes era reduzido; trabalha com a reclamante várias horas do dia . Nada mais."
A ausência de anotação dos intervalos da NR-36, ônus da reclamada, induz a presunção de veracidade da tese autoral de que usufruía apenas 20 minutos do intervalo.
Em que pese as testemunhas confirmarem que as pausas foram implantadas já há alguns anos - 2014, segundo a testemunha Ilce -a situação fática da autora permite concluir pela ausência de cumprimento de dois dos três intervalos de 20 minutos previstos na norma regulamentar.
Em razão disso, e observada a vigência estabelecida no art. 3º da Portaria MTE 555/2013 e, nos limites do pedido, defiro à reclamante o pagamento de 30 minutos extras diários, de 28/05/2014 a 18/10/2014, e 40 minutos extras diários, a partir de 19/10/2014, a título do intervalo previsto na NR-36, durante toda a contratualidade, nos dias de efetivo exercício, com divisor 220 e adicional de 50%, e no período de 28/05/2014 a 10/11/2017 , com reflexos no repouso semanal remunerado (art. 7º, 'a', Lei 605/49) e, pelo aumento da média remuneratória, em férias com 1/3 (art. 142, § 5º, CLT), 13º salários (Súmula 45 TST), aviso prévio indenizado (art. 487, § 5º, CLT) e de todos no FGTS acrescido de 40% (art. 14 e 15 Lei 8.036/90) e, a partir de 11/11/2017 , tendo em vista a alteração do art. 71, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, sem reflexos , diante da natureza indenizatória da parcela conferida pela lei.
Diferenças de aviso prévio indenizado
Requer a demandante o pagamento de diferenças de aviso prévio em virtude da unicidade contratual.
A declaração de unicidade contratual implica o reconhecimento de diferenças de aviso prévio proporcional indenizado.
A autora foi admitida na Cotrel em 03/12/2001, ao passo que o último dia de trabalho na Aurora ocorreu em 08/04/2019, perfazendo, portanto, mais de 17 anos de vigência do vínculo. Nessa linha, seriam devidos 81 dias de aviso prévio proporcional. No entanto, o TRCT de ID 24ead35 (pág. 7, fl. 208 do PDF) comprova o pagamento de apenas 63 dias.
Dessa forma, defiro o pagamento da diferença de 18 dias de aviso prévio indenizado, devendo esse acréscimo ser considerado no 13º salário proporcional e nas férias proporcionais acrescidas de 1/3.
Indevida a indenização do art. 9º das Leis 6.708/79 e 7.238/84, pois o término do aviso prévio projetado ocorre fora do período de 30 dias que antecede a data-base da categoria (1º/06).
Rito sumaríssimo - vinculação aos valores da inicial
A petição inicial determina os limites do litígio. Assim, os valores apurados na fase de liquidação estarão sujeitos aos limites financeiros estabelecidos para cada rubrica pela parte autora em sua peça exordial.
Observe-se na fase liquidatória.
A reclamada deverá recolher e comprovar a contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, sobre todas as parcelas remuneratórias da condenação (art. 28 da Lei 8.212/91), com exceção de férias indenizadas, aviso prévio indenizado e FGTS, que não possuem natureza salarial, calculada mês a mês e autorizada a dedução da parte devida pela parte autora até o limite
do salário de contribuição.
Autorizo a retenção do imposto de renda incidente sobre verbas da condenação (art. 46 Lei 8.541/92), observado o fato gerador, calculado pelo critério de competência (IN 1.127/11 da SRF).
Requer a parte demandante a constituição de hipoteca judiciária.
Não há necessidade de a hipoteca judiciária ser declarada pela sentença, pois ela constitui efeito intrínseco da condenação.
Na dicção do art. 495 do NCPC:
Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária. (...)
Percebe-se, de imediato, que não é minimamente necessário constar expressamente da sentença condenatória a determinação de constituição de hipoteca judiciária, tendo em vista que a decisão em si já vale como título constitutivo.
Incumbe ao próprio interessado providenciar a averbação da hipoteca judiciária no Cartório de Registro de Imóveis, informando nos autos o valor dos emolumentos, razão pela qual deixo de acolher a pretensão autoral no particular.
A Lei n. 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, passou a admitir os honorários advocatícios de sucumbência no processo do trabalho, nos termos do art. 791-A da CLT.
De acordo com a teoria clássica da causalidade, adotada pela Lei 13.467/17, é sucumbente quem der causa ao processo indevidamente, a quem compete arcar com os custos de tal conduta.
Somente haverá sucumbência recíproca em caso de indeferimento total do pedido, nos termos do entendimento constante de enunciado aprovado na I Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT da 4ª Região:
O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, § 3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial.
No caso dos autos, são devidos honorários a ambas as partes em função da sucumbência recíproca.
Observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com base no art. 791-A, § 2º, fixo:
a) honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamada ao procurador da parte autora, no valor equivalente a 10% a ser calculado sobre o valor bruto resultante da liquidação de sentença, nos termos da OJ 18 da SEEX do TRT4; e
b) honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte autora ao procurador da reclamada, no valor de R$ 170,00, equivalente a 10% do valor atribuído ao pedido de intervalo do art. 384 da CLT (R$ 1.700,00).
Os honorários não são compensáveis entre si (art. 791-A, § 3º, da CLT).
Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita por perceber, na rescisão, salário inferior a 40% do teto do RGPS na data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. No entanto, autorizo a dedução do valor dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora do crédito trabalhista apurado na presente demanda ou em qualquer outro processo em trâmite na Justiça do Trabalho (art. 791-A, § 4º, da CLT).
ANTE O EXPOSTO , nos termos da fundamentação, homologo a desistência do pedido i da inicial, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a esse pedido, forte no art. 485, VIII, do CPC, DECLARO a prescrição parcial das parcelas vencidas antes de 28/05/2014, e, enfrentando o mérito julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões deduzidas na reclamação movida por TERESINHA RIGO GLOWACKI em face de COOPERATIVA TRITICOLA ERECHIM - COTREL e COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS , para RECONHECER a sucessão empresarial e a unicidade contratual e para condenar, solidariamente, as reclamadas a pagarem à parte reclamante: a) horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, apuradas minuto a minuto, segundo a jornada constante dos espelhos de
ponto, com divisor 220 e adicional de 50%, ou normativo, o que for mais benéfico, à exceção das horas laboradas em domingos e feriados não compensados na mesma semana (art. 9º Lei 605/49 e OJ 410 da SDI-1 do TST), em relação às quais há incidência do adicional de 100%, com reflexos no repouso semanal remunerado (art. 7º, 'a', Lei 605/49) e, pelo aumento da média remuneratória, em férias com 1/3 (art. 142, § 5º, CLT), 13º salários (Súmula 45 TST), aviso prévio indenizado (art. 487, § 5º, CLT) e FGTS acrescido da multa compensatória de 40% (art. 14 e 15 Lei 8.036/90);
b) 30 minutos extras diários, de 28/05/2014 a 18/10/2014, e 40 minutos extras diários, a partir de 19/10/2014, a título do intervalo previsto na NR-36, durante toda a contratualidade, nos dias de efetivo exercício, com divisor 220 e adicional de 50%, e no período de 28/05/2014 a 10/11/2017 , com reflexos no repouso semanal remunerado (art. 7º, 'a', Lei 605/49) e, pelo aumento da média remuneratória, em férias com 1/3 (art. 142, § 5º, CLT), 13º salários (Súmula 45 TST), aviso prévio indenizado (art. 487, § 5º, CLT) e de todos no FGTS acrescido de 40% (art. 14 e 15 Lei 8.036/90) e, a partir de 11/11/2017 , tendo em vista a alteração do art. 71, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, sem reflexos , diante da natureza indenizatória da parcela conferida pela lei; e
c) da diferença de 18 dias de aviso prévio indenizado, devendo esse acréscimo ser considerado no 13º salário proporcional e nas férias proporcionais acrescidas de 1/3.
Os valores serão apurados em liquidação por cálculo, com juros e correção monetária na forma da lei e observância das Súmulas 200, 211, 264 e 381 do TST e da OJ 400 da SBDI-1 do TST.
Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados pela parte reclamada e comprovados nos autos no prazo legal, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora.
São devidos honorários de sucumbência pela parte ré ao procurador da parte autora em 10% a ser calculado sobre o valor bruto resultante da liquidação de sentença, nos termos da OJ 18 da SEEX do TRT4.
São devidos honorários de sucumbência pela parte autora ao procurador da reclamada, no valor de R$ 170,00.
Autorizo a dedução do valor dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora do crédito trabalhista apurado na presente demanda ou em qualquer outro processo em trâmite na Justiça do Trabalho (art. 791-A, § 4º, da CLT).
Custas pela reclamada de R$ 300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, complementáveis ao final, se necessário.
CUMPRA-SE oportunamente.
NADA MAIS. NADA MAIS.
Artigo 1046 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 14 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Charles Chuker Hassan
Ramonn Fabro
Vilmar Luiz Bertotti
2 Vt de Erechim do TRT-4
Dadiane Pacheco Ferreira
Camile Foletto
Cooperativa Triticola Erechim - Cotrel
Monique Bertotti
Pamela Queren da Rocha
Teresinha Rigo Glowacki
Processo n. 0020339-66.2019.5.04.0522 do TRT-4