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Timestamp: 2020-04-01 12:53:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 27', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 20', 'Artigo 24', 'Artigo 34', 'Artigo 20', 'Artigo 34', 'Artigo 1', 'Artigo 12', 'Artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 34', 'Artigo 225', 'Artigo 16']

Utilidades Estudo Legal Aguas Cinzas | Mar | Lei Estatutária
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A partir da leitura das Resoluções CONSEMA 128
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Estudo de Caso de Avaliação da Eficiência do Tratamento Biológico de Lodos Ativados
TRATAMENTO DE GUAS SERVIDAS ANLISE LEGAL
ANLISE LEGAL PARA DESCARTE DE GUAS SERVIDAS NO MAR
Projeto: MEIO AMBIENTE NA EXPLORAO DE LEO & GS Autor: SERGIO DELUIGGI Documento: ESTUDO FINAL Nr: 201100501
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AJB CGPEG CONAMA DBO DPC DQO IBAMA IMO MARPOL MEPC NT OMS PCP ROV TOG
guas sob a Jurisdio Brasileira Coordenao Geral de Petrleo e Gs Conselho Nacional do Meio Ambiente Demanda Biolgica de Oxignio Diretoria de Portos e Costas da Marinha Demanda Qumica de Oxignio Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis International Maritime Organization Conveno Internacional para a Preveno de Poluio por Navios, 1973, como alterada pelo Protocolo de 1978 Comit de Proteo do Meio Ambiente Marinho (IMO) Norma Tcnica Organizao Mundial de Sade Projeto de Controle da Poluio Remotely Operated Vehicle Teor de leo e Graxa
guas cinzas guas negras Demanda biolgica de oxignio
guas oriundas de pias, chuveiros, mquinas de lavar pratos, lavanderias, tambm chamadas de guas servidas guas oriundas dos sistemas sanitrios incluindo vasos e mictrios Uma medida da fora poluidora do efluente ou esgoto considerado pode ser dada pela demanda biolgica de oxignio (DBO) que se define como a quantidade de oxignio dissolvido, consumido na incubao de um dado efluente, por determinado tempo, a 20 C. Se o perodo for de cinco dias chama-se de DBO5. Demanda qumica de oxignio (DQO) a indicao do oxignio necessrio para oxidar a carga orgnica de um efluente e define-se como sendo igual ao nmero de miligramas de oxignio que um litro de amostra do efluente absorver de uma soluo cida e quente de dicromato de potssio. Como vrias substncias so oxidadas nestas condies, a DQO normalmente maior que a DBO. Sua principal vantagem sobre a DBO que mais fcil e rpida para determinar. A descarga, lanamento, vazamento ou despejo de rejeitos para o mar provenientes de unidade martima ou embarcao. Todos os navios de bandeira estrangeira que demandem portos nacionais estaro sujeitos ao Controle de Navios pelo Estado do Porto, conhecido internacionalmente por Port State Control (PSC). Compreende as etapas de instalao, operao e desativao das unidades de produo, do sistema de escoamento e das estruturas submarinas
Descarte Port State Control
Produo e escoamento de petrleo e gs
Assinaturas............................................................................................................. 2 Lista de Distribuio ............................................................................................... 2 Lista de Abreviaturas .............................................................................................. 3 Glossrio ................................................................................................................ 4 ndice Geral ............................................................................................................ 5 ndice de Anexos .................................................................................................... 5 Apresentao ......................................................................................................... 7 Seo 1. Introduo ............................................................................................ 8 Seo 2. Desenvolvimento ................................................................................ 10 2.1 EVOLUO DO PROBLEMA ................................................................ 10 2.2 O PONTO DE VISTA AMBIENTAL ........................................................ 10 2.3 SISTEMAS DE TRATAMENTO DE GUAS CINZAS ............................ 11 2.4 LEVANTAMENTO DA LEGISLAO .................................................... 11 2.4.1 Anexo IV da Conveno Marpol 73/78 ........................................... 12 2.4.2 Resoluo MEPC.159(55) Adotada em 13 de outubro de 2006 .. 12 2.4.3 Lei N 9.966 de 28 de Abril de 2.000 .............................................. 12 2.4.4 Resoluo N 357 do CONAMA, de 17 de Maro de 2005 ............. 14 2.4.5 Resoluo N 430 do CONAMA, de 13 de maio de 2011 ............... 15 2.4.6 Nota Tcnica CGPEG/DILIC/IBAMA N 03/08 ................................ 16 2.4.7 Nota Tcnica CGPEG/DILIC/IBAMA N 01/11 ................................ 16 2.4.8 Decreto 4.136 de 20 de fevereiro de 2002 ...................................... 18 2.4.9 Constituio Federal ....................................................................... 19 2.5 ANLISE DA LEGISLAO .................................................................. 19 2.5.1 Avaliao Tcnica ........................................................................... 19 2.5.2 Avaliao Legal............................................................................... 20 Seo 3. Concluso .......................................................................................... 22
ndice de Anexos
Anexo A Anexo B Extrato da MARPOL 73/78 ................................................................. 25 Extrato da Resoluo MEPC.159(55)................................................. 27
Anexo C Extrato da Lei N 9.966 ...................................................................... 28 Anexo D Extrato da Resoluo N 357 do CONAMA ........................................ 30 Anexo E Extrato da Resoluo N 430 do CONAMA ........................................ 32
Extrato da Nota Tcnica CGPEG/DILIC/IBAMA N 03/08 .................. 34
Anexo G Extrato da Nota Tcnica CGPEG/DILIC/IBAMA N 01/11 .................. 36 Anexo H Extrato do Decreto 4.136 .................................................................... 39 Anexo I Anexo J Extrato da Constituio Federal ......................................................... 40 Currculo dos Autores ......................................................................... 41
Este estudo visa analisar a legislao oriunda da International Maritime Organization (IMO) e a legislao brasileira oriunda dos rgos responsveis pela manuteno do meio ambiente marinho brasileiro, com o propsito de consolidar as normas e as obrigaes diretamente ligadas ao descarte de guas servidas das instalaes e embarcaes que operam na rea martima de jurisdio brasileira (AJB). Para tornar o estudo uma ferramenta de consulta mais abrangente, foram tambm levantados os atores sujeitos as normas e os requisitos dos efluentes lquidos exigidos pelo Estado Brasileiro para orientar o tratamento necessrio antes do descarte. O trabalho composto de uma introduo que faz um alinhamento da legislao existente para esclarecer ao leitor a pertinncia de cada uma delas no encadeamento do assunto. Em seguida apresentado o desenvolvimento do estudo onde so inseridos todos os aspectos relevantes ao tema existentes em cada referncia levantada e posterior anlise. Por fim o estudo apresenta sua concluso sobre o tratamento que deve ser dado aos efluentes lquidos oriundos de chuveiros, pias, lava pratos, lavanderia e drenos de banheiros. Para a realizao da anlise foi adotada a metodologia cartesiana onde so enumerados todos os aspectos em mais baixo nvel, para ento fazer o empacotamento dos conceitos e associaes com as diversas legislaes, chegando gradualmente a concluses mais amplas. O estudo foi supervisionado tecnicamente pelo Bilogo Rogrio Magalhes de Souza. Na Marinha chefiou a Seo de Oceanografia Biolgica e a Seo de Oceanografia Fsica na Diretoria de Hidrografia e Navegao. Foi instrutor de Aspectos Gerais de Oceanografia e Oceanografia Geolgica e Biolgica.
Seo 1.
A legislao ambiental para proteger as guas do mar evoluiu em consonncia com a evoluo da explorao e produo de petrleo e gs offshore em todo o mundo. Ela visa garantir a manuteno das caractersticas dos corpos de gua para as geraes futuras, evitando os impactos ambientais como o que verificamos recentemente no incidente com a Deepwater Horizon no Golfo do Mxico. Como de costume um novo acidente traz aprendizado para a sociedade, gera novas exigncias e traz novas regras a serem seguidas. A participao da IMO na evoluo da regulamentao tem sido fundamental para a aceitao de todos os pases do mundo para as novas exigncias. Com a percepo de que no bojo das preocupaes ambientais existentes na explorao e produo de petrleo e gs offshore deveriam ser includas as guas cinzas, levantamos a legislao existente para identificar a situao atual, as origens, as responsabilidades, e as normas, permitindo-nos traar o perfil do que o atual contedo legal brasileiro espera sobre sua disposio no mar. 1.1 - ANEXO IV DA MARPOL 73/78 Norma oriunda da IMO com fora de conveno internacional, aderida pelo Brasil atravs Decreto Legislativo n 60, de 19 de abril de 1995, promulgado pelo Decreto 2.508/1998, tendo o mesmo passado a integrar o ordenamento jurdico brasileiro, cujo contedo foi complementado pela Lei 9.966 de 28 de abril de 2000, que trata das condies para o descarte sanitrio de navios. 1.2 - ANEXO 26 RESOLUO MEPC.159(55) Procedimentos adicionais da IMO para detalhar os procedimentos e os parmetros de teste para os equipamentos de tratamento de descarte sanitrio. 1.3 - LEI N 9.966 DE 28 DE ABRIL DE 2.000 Lei decorrente da necessidade do Decreto que aprovou a conveno Marpol. Foi elaborada em complementao a conveno, sem superpor-lhe contedo. 1.4 - RESOLUO N 357 DO CONAMA, DE 17 DE MARO DE 2005 Resoluo do CONAMA que aprimora as diretrizes para a proteo dos corpos de gua criadas em 1986. 1.5 - RESOLUO N 430 DO CONAMA, DE 13 DE MAIO DE 2011 Resoluo do CONAMA que aperfeioa as condies e os padres para descarte de efluentes lquidos estabelecidas pela Resoluo N 357 do CONAMA, de 17 de maro de 2005.
1.6 - NOTA TCNICA CGPEG/DILIC/IBAMA N 03/08 Norma que apresenta resultado de estudo feito pelo IBAMA para levantar o histrico das diretrizes e dos procedimentos de anlise nos processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos martimos de explorao e produo de petrleo e gs no Brasil. 1.7 - NOTA TCNICA CGPEG/DILIC/IBAMA N 01/11 Norma do IBAMA que apresenta as diretrizes para apresentao, implementao e para elaborao de relatrios, nos processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos martimos de explorao e produo de petrleo e gs. 1.8 - DECRETO 4.136 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002 Decreto que regulamenta as sanes em caso de descumprimento da lei 9.966/2000 sobre a poluio causada por lanamento de leo e outras substncias nocivas ou perigosas na AJB. 1.9 - CONSTITUIO FEDERAL Finalmente, importante citar o preceito constitucional que norteia toda e qualquer preocupao com a proteo do meio ambiente, seja ele marinho ou no.
Seo 2.
EVOLUO DO PROBLEMA
Em abril de 2000 foi aprovada a Lei N 9.966, necessria para complementar a MARPOL 73/78, porm sem superpor-lhe contedo. Em 17 de marco de 2005 foi aprovada a Resoluo N 357 do CONAMA quando o Conselho revisa as diretrizes para a proteo do meio ambiente, aprimorando a classificao dos corpos de gua e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, transferindo para os rgos executivos a responsabilidade de detalhamento e execuo. Em 3 de abril de 2008 foi aprovada a Resoluo N 397 do CONAMA, que altera o inciso II do 4 e a Tabela X do 5, ambos do art. 34 da Resoluo 357, que aumentou as exigncias para a disposio de efluentes lquidos nos corpos de gua. Em 2008 foi realizado estudo pelo IBAMA com a finalidade de levantar histrico das diretrizes e dos procedimentos de anlise nos processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos martimos de explorao e produo de petrleo e gs no Brasil que resultou na elaborao da Nota Tcnica CGPEG/DILIC/IBAMA N 03/08 Foi aprovada em 13 de maio de 2011 a Resoluo CONAMA 430 que aperfeioa as condies e padres de lanamento de efluentes nos corpos de gua j definidos, complementando e alterando a Resoluo CONAMA 357/2005. A DPC no dispe de legislao ou mecanismo que legisle sobre o descarte de guas cinzas. As verificaes previstas pelo Port State Control no abordam o tema e as preocupaes esto restritas aos procedimentos e a garantia do tratamento das guas negras conforme estabelecido pela IMO no anexo IV da Marpol. No foram encontradas quaisquer referncias ao assunto em planos de emergncia ou no livro de leo de plataformas e instalaes martimas sobre o destino das guas cinzas. 2.2 O PONTO DE VISTA AMBIENTAL
Em 1934 o Estado brasileiro j mostrava preocupao com as guas. O Decreto n 24.643, de 10 de Julho cria o Cdigo de guas, e, no bojo do conjunto de definies e normas elencadas, coloca: Art. 109 - A ningum lcito conspurcar ou contaminar as guas que no consome, com prejuzo de terceiros. Art. 110 - Os trabalhos para a salubridade das guas sero executados custa dos infratores, que, alm da responsabilidade criminal, se
houver, respondero pelas perdas e danos que causarem e pelas multas que lhes forem impostas nos regulamentos administrativos. Em 1986, com a produo da Resoluo CONAMA N 20, de 18 de junho o CONAMA passou a regulamentar os corpos de gua, produzindo a primeira caracterizao das guas em suas diversas situaes e estabelecendo os parmetros inorgnicos e orgnicos para o descarte de efluentes lquidos. O Brasil possui muitas de suas legislaes ambientais comparveis s legislaes mais modernas e criteriosas de pases expoentes em polticas de conservao de recursos naturais. A Resoluo CONAMA n 357 foi buscar parmetros e padres de qualidade de gua em legislaes do Canad, Estados Unidos, Austrlia, Comunidade Europia e OMS. Entretanto, em matria de gesto de efluentes o Brasil vem se contentando em manter um modelo com mais de 20 anos, para o qual no h indicadores de eficincia, nem estudos que justifiquem a sua suficincia e manuteno. O contnuo aumento da capacidade de nosso pas na explorao de petrleo no mar h de trazer coerncia na busca por modelos e experincias existentes no mundo, sem o que fica prejudicada a aplicao de normas de qualidade das guas, sem a adoo de mecanismos de controle e monitoramento compatveis. 2.3 SISTEMAS DE TRATAMENTO DE GUAS CINZAS
As guas cinzas produzidas em instalaes martimas e embarcaes voltadas para a explorao e produo de petrleo, ou so coletadas e tratadas juntamente com as guas negras ou so descartadas in natura no mar. A crescente exigncia do rgo legislador sobre as caractersticas mnimas das guas negras antes do descarte vem provocando um aumento significativo em peso e volume para os equipamentos de tratamento das guas negras. Com isto as empresas esto passando a segregar as guas cinzas, descartando-as in natura no mar, postura apoiada na falta de exigncias claras e de fiscalizao pelos rgo ambientais. Os equipamentos para o tratamento de guas cinzas so menos complexos, podendo-se encontrar no mercado algumas iniciativas de desenvolvimento, baseado na filtragem e medio de fluxo de descarga. 2.4 LEVANTAMENTO DA LEGISLAO
Neste item comentada a legislao em referncia, cujo extrato encontra-se transcrito em anexo. Ao final de cada observao aparece a referncia legal.
2.4.1 Anexo IV da Conveno Marpol 73/78 Observaes colhidas da legislao: 2.4.1.1. A resoluo aborda o descarte de mictrios nas guas negras. (Regra 1.3.1) 2.4.1.2. A resoluo restringe sua aplicao a navios, cuja definio abrange tambm as plataformas fixas e no fixas. (Regra 2.1) 2.4.1.3. A resoluo adota como possveis sistemas de descarte: (i) uma instalao de tratamento de esgotos; (ii) um sistema de triturao e desinfeco de esgoto; e (iii) um tanque de armazenamento. (Regra 9.1) 2.4.1.4. A resoluo exige limitao de vazo de descarga de esgoto e o movimento do navio com pelo menos quatro ns de velocidade quando no empregando uma instalao de tratamento de descartes. (Regra 11.1) 2.4.2 Resoluo MEPC.159(55) Adotada em 13 de outubro de 2006 Observaes colhidas da legislao: 2.4.2.1. A Resoluo introduz o conceito de guas cinzas. (Item 2) 2.4.2.2. A Resoluo alerta para a proibio de que, mesmo utilizando uma instalao aprovada de tratamento, o descarte no deve produzir slidos visveis flutuando ou causar a descolorao das guas na vizinhana. (Item 3). Obs.: Esta resoluo se aplica a equipamentos adquiridos pelas unidades martimas a partir de 01/01/2010 Concluso: A Resoluo: Tem foco em navios e plataformas Trata apenas de descarte sanitrio Em sua Resoluo complementar MEPC.159(55) expe preocupao com os efeitos da presena do descarte de guas cinzas.
2.4.3 Lei N 9.966 de 28 de Abril de 2.000 Observaes colhidas da legislao: 2.4.3.1. A Lei abrange portos organizados, instalaes porturias, plataformas e navios na AJB. (Artigo 1) 2.4.3.2. A Lei aplica-se quando ausentes os pressupostos para aplicao da Marpol e em sua complementao. (Artigo 1 itens I e II)
2.4.3.3. A Lei aplica-se tambm a todas as embarcaes, plataformas e instalaes de apoio estrangeiras. (Artigo 1 item III) 2.4.3.4. A Lei define como substncia nociva ou perigosa qualquer substncia que, se descarregada nas guas, capaz de gerar riscos ou causar danos sade humana, ao ecossistema aqutico ou prejudicar o uso da gua e de seu entorno. (Artigo 2) 2.4.3.5. A Lei define a Categoria C de substncias nocivas ou perigosas como de risco moderado tanto para a sade humana como para o ecossistema aqutico. (Artigo 4 item III) 2.4.3.6. A Lei probe a descarga, na AJB, de substncias classificadas na Categoria "C", exceto se atendidas cumulativamente as condies definidas pela Marpol, e no se encontre dentro dos limites de rea ecologicamente sensvel, e os procedimentos para descarte sejam devidamente aprovados pelo rgo ambiental competente. (Artigo 16) 2.4.3.7. A Lei define que as guas cinzas de navios, plataformas e suas instalaes de apoio equiparam-se s substncias classificadas na categoria "C". (Artigo 16 1) 2.4.3.8. A Lei define que todo porto organizado, instalao porturia e plataforma dispor obrigatoriamente de instalaes ou meios adequados para o recebimento e tratamento dos diversos tipos de resduos e para o combate da poluio, observadas as normas e critrios estabelecidos pelo rgo ambiental competente, excluindo os navios. (Artigo 5) 2.4.3.9. A Lei define que as entidades exploradoras de portos organizados e instalaes porturias e os proprietrios ou operadores de plataformas devero elaborar manual de procedimento interno para a gesto de substncias nocivas ou perigosas, aprovado pelo rgo ambiental competente. (Artigo 6) 2.4.3.10. A Lei define que os portos organizados, instalaes porturias e plataformas, bem como suas instalaes de apoio, devero dispor de planos de emergncia individuais para o combate poluio por leo e substncias nocivas ou perigosas, aprovados pelo rgo ambiental competente. (Artigo 7) 2.4.3.11. A Lei atribui responsabilidade a Autoridade Martima fiscalizar navios, plataformas e suas instalaes de apoio, ao rgo Federal de Meio Ambiente realizar o controle ambiental e a fiscalizao das plataformas e suas instalaes de apoio, ao rgo Estadual de Meio Ambiente realizar o controle ambiental e a fiscalizao das plataformas e suas instalaes de apoio. (Artigo 27). Concluso: A Lei Complementa a Conveno MARPOL, sem substitu-la; Abrange instalaes porturias, plataformas, instalaes e navios nacionais e estrangeiros;
Define que substncias nocivas ou perigosas so capazes de gerar riscos ou causar danos sade humana, ao ecossistema aqutico ou prejudicar o uso da gua e de seu entorno; Inclui as guas cinzas na Categoria C de classificao de produtos nocivos; Obriga as plataformas a realizar o tratamento dos diversos tipos de resduos antes do descarte; Probe explicitamente a descarga, na AJB, de substncias classificadas na Categoria "C", exceto se atendidas cumulativamente as condies definidas pela Marpol para descarte sanitrio; Determina que as empresas produzam um manual de operaes e um plano de emergncia para as plataformas; Atribui responsabilidade a Autoridade Martima de fiscalizar navios, plataformas e suas instalaes de apoio; Atribui responsabilidade ao rgo Federal de Meio Ambiente de realizar o controle ambiental e a fiscalizao das plataformas e suas instalaes de apoio.
2.4.4 Resoluo N 357 do CONAMA, de 17 de Maro de 2005 Observaes colhidas da legislao: 2.4.4.1. A Resoluo estabelece as condies e padres de lanamento de efluentes. (Artigo 1) 2.4.4.2. A Resoluo permite enquadrar a rea de operao de plataformas e navios de apoio na classe trs das guas salinas. (Artigo 5 item IV) 2.4.4.3. A Resoluo apresenta as condies e padres das guas salinas da classe 3. (Artigo 20) 2.4.4.4. A Resoluo estabelece que os efluentes de qualquer fonte poluidora somente podero ser lanados nos corpos de gua se atender s suas condies. (Artigo 24) 2.4.4.5. A Resoluo estabelece as condies e padres dos efluentes de qualquer fonte poluidora para lanamento nos corpos de gua. (Artigo 34) Concluso: O CONAMA: Enquanto rgo consultivo e deliberativo tem a finalidade de estudar e propor diretrizes e polticas governamentais e deliberar, no mbito de sua competncia, sobre normas, padres e critrios de controle ambiental; Permite classificar a rea de operao das plataformas como classe trs das guas salinas;
Define as condies e padres para as guas salinas da classe 3. (Artigo 20 do Anexo D) Define que os efluentes de qualquer fonte poluidora somente podero ser lanados nos corpos de gua aps tratamento Estabelece as condies e padres dos efluentes de qualquer fonte poluidora para lanamento nos corpos de gua (Artigo 34 do Anexo D)
2.4.5 Resoluo N 430 do CONAMA, de 13 de maio de 2011 Observaes colhidas da legislao: 2.4.5.1. A Resoluo dispe sobre condies, parmetros, padres e diretrizes para gesto do lanamento de efluentes em corpos de gua alterando parcialmente e complementando a Resoluo N 357. (Artigo 1) 2.4.5.2. A Resoluo estabelece que os efluentes de qualquer fonte poluidora somente podero ser lanados diretamente nos corpos receptores aps o devido tratamento e desde que obedeam s condies, padres e exigncias dispostos nesta Resoluo. (Artigo. 3) 2.4.5.3. A Resoluo define que o lanamento de efluentes em corpos de gua, com exceo daqueles enquadrados na classe especial, no poder exceder as condies e padres de qualidade de gua estabelecidos para as respectivas classes. (Artigo 12) 2.4.5.4. A Resoluo ajusta as condies e padres para lanamento de efluentes de qualquer fonte poluidora diretamente no corpo receptor. (Artigo 16) Concluso: O CONAMA: Complementa a resoluo N 357, tornando mais rigoroso o descarte de substncias nocivas; Estabelece que os efluentes de qualquer fonte poluidora somente podero ser lanados diretamente nos corpos receptores aps o devido tratamento; Define as novas condies para lanamento de efluentes no mar, para a classe C, onde a alterao mais significativa foi a necessidade de medio da demanda bioqumica de oxignio.
Demanda Bioqumica de Oxignio (DBO 5 dias a 20C): remoo mnima de 60% de DBO sendo que este limite s poder ser reduzido no caso de existncia de estudo de autodepurao do corpo hdrico que comprove atendimento s metas do enquadramento do corpo receptor;
2.4.6 Nota Tcnica CGPEG/DILIC/IBAMA N 03/08 Observaes colhidas da legislao: 2.4.6.1. A NT conclui e mostra preocupao com o lanamento de efluentes por plataformas e embarcaes de apoio por quase 30 anos na mesma regio. (Item II.2.3) 2.4.6.2. A NT entende que o descarte de efluentes lquidos por unidades martimas e por embarcaes, a includas as guas cinzas, analisado e aprovado nos processos de licenciamento (Item III.3.6.2) 2.4.6.3. A NT interpreta que a Regra 1.3.1 da Marpol refere-se tambm a guas cinzas. (Item III.3.6.2) 2.4.6.4. A NT sugere que a CGPEG deveria observar alguns parmetros ainda no acompanhados para a descarga de efluentes lquidos. (Item III.3.6.2) 2.4.6.5. A NT conclui seu trabalho com a percepo da necessidade de melhor acompanhar os parmetro citados no item III.3.6.2. (Item IV) Concluso: O IBAMA: Entende que a situao esttica das plataformas por longo perodo pode representar maior dano ambiental Entende que o dever de tratar guas cinzas j faz parte do processo de licenciamento ambiental Entende que os requisitos da MARPOL para descarte de guas negras tambm se aplicam ao descarte de guas cinzas Sugere parmetros inicias para o tratamento de efluentes lquidos, a includas as guas cinzas:
Na entrada e na sada do sistema de tratamento, o parmetro DQO; Na sada do sistema de tratamento, os parmetros: TOG; DBO; coliformes totais; pH; cloro livre; compostos organoclorados (incluem clorobenzenos, dicloroeteno, tricloroeteno, clorofrmio, tetracloreto de carbono, PCBs).
2.4.7 Nota Tcnica CGPEG/DILIC/IBAMA N 01/11 Observaes colhidas da legislao: 2.4.7.1. A NT define a abrangncia do PCP exigido nos processos de licenciamento ambiental nos empreendimentos martimos de explorao e produo de petrleo&gs. (Item I)
2.4.7.2. A NT apresenta a abrangncia da definio de unidade martima. (Item II.1.ix) 2.4.7.3. A NT define as embarcaes abrangidas pela norma no que diz respeito ao lanamento de efluentes lquidos em empreendimentos martimos de petrleo&gs, independentemente das determinaes impostas pela Marinha do Brasil: Navios de Pesquisa Ssmica; Embarcaes Especiais (Lanadores de Linha, ROV e Apoio a Mergulho); e Embarcaes de Apoio com mais de quinze pessoas. (Item II.1.xi) 2.4.7.4. A NT isenta as empresas de definio de metas para efluentes lquidos no PCP. (Item II.4) 2.4.7.5. A NT define a exigncia para a existncia de equipamentos necessrios para o cumprimento de suas diretrizes. (Item III.1.1) 2.4.7.6. A NT define que todas as unidades e embarcaes devem proceder segregao de resduos, independentemente da existncia de metas para reduo de gerao e de disposio final. (Item III.1.2) 2.4.7.7. A NT define guas cinzas e determina que o descarte de efluentes valem para todas as unidades martimas e todas as embarcaes, exceto as embarcaes autorizadas a transportar at quinze pessoas, embora tenha sido imprecisa quanto foca nos efluentes sanitrios. (Item III.1.5.2.b)) 2.4.7.8. A NT define as condies para descarte dos efluentes lquidos, a includas as guas cinzas, como apresentado na Marpol. (Item III.1.5.2.b)) 2.4.7.9. A NT define, de forma similar a NT 03/08, quais os parmetros qualitativos a serem observados no sistema de tratamento. (Item III.1.5.2.b)) 2.4.7.10. A NT define que sistema de tratamento qualquer dispositivo que processe os efluentes sanitrios e as guas servidas, de modo que no estejam in natura quando do descarte, por unidade martima e embarcao. (Item III.1.5.2.b)) Concluso: O IBAMA: Define que a NT a referncia para a elaborao do Projeto de Controle da Poluio dos empreendimentos martimos de explorao e produo de petrleo e gs. Define sua abrangncia:
Todo e qualquer tipo de plataforma ou de sonda utilizado nas atividades de Perfurao e de Produo & Escoamento Instalaes utilizadas no armazenamento, rebombeio ou transferncia de petrleo e gs e as dos testes de produo
Estende sua abrangncia, independentemente das determinaes impostas pela Marinha do Brasil para: Navios de Pesquisa Ssmica; Embarcaes
Especiais (Lanadores de Linha, ROV e Apoio a Mergulho); e Embarcaes de Apoio com mais de quinze pessoas. Exige a existncia de equipamentos necessrios para o cumprimento de suas determinaes Determina que todas as unidades devem segregar os seus resduos Define as condies para o descarte de guas cinzas, similares quelas existentes na MARPOL:
i. No podem ser descartados abaixo da distncia de 3 milhas nuticas da costa. ii. De embarcao, podem ser descartados a uma distncia entre 3 e 12 milhas nuticas da costa, somente depois de passarem por sistema de tratamento. iii. De embarcao, podem ser descartados acima de 12 milhas nuticas da costa, com a embarcao em movimento. iv. De unidades martimas, podem ser descartados a partir de uma distncia de 3 milhas nuticas da costa, somente depois de passarem por sistema de tratamento.
Define os parmetros qualitativos para avaliao antes do descarte de guas cinzas
Na entrada e na sada do sistema de tratamento: DQO e DBO. Na sada do sistema de tratamento: TOG; coliformes totais; pH; cloro livre; compostos organoclorados (incluem clorobenzenos, dicloroeteno, tricloroeteno, clorofrmio, tetracloreto de carbono, PCBs).
Define que sistema de tratamento qualquer dispositivo que processe os efluentes sanitrios e as guas servidas, de modo que no estejam in natura
2.4.8 Decreto 4.136 de 20 de fevereiro de 2002 Observaes colhidas da legislao: 2.4.8.1. O Decreto define sua abrangncia inobservncia a qualquer preceito constante da Lei no 9.966, de 28 de abril de 2000, e a vincula tambm aos instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil. (Artigo 1) 2.4.8.2. O Decreto confirma a incluso de guas cinzas na definio de substncia nociva ou perigosa. (Artigo 2 item IX) 2.4.8.3. O Decreto impe sanes a navios ou plataformas com suas instalaes de apoio em caso de descarga de guas cinzas, referindo-se s condies apresentadas na Marpol. (Artigo 34)
Concluso: O DECRETO: Abrange sanes s infraes, compatvel com a legislao que regulamenta a preveno e fiscalizao (Lei 9.966/2000); Reafirma a definio de substncias nocivas apresentada na Lei n 9.966; Enfatiza a interpretao da obrigatoriedade de realizar o tratamento adequado nas guas cinzas conforme as condies de descarga empregadas pela MARPOL.
No podem ser descartados abaixo da distncia de 3 milhas nuticas da costa. De embarcao, podem ser descartados a uma distncia entre 3 e 12 milhas nuticas da costa, somente depois de passarem por sistema de tratamento. De embarcao, podem ser descartados acima de 12 milhas nuticas da costa, com a embarcao em movimento. De unidades martimas, podem ser descartados a partir de uma distncia de 3 milhas nuticas da costa, somente depois de passarem por sistema de tratamento.
2.4.9 Constituio Federal Observaes colhidas da legislao: 2.4.9.1. A Constituio Federal estabelece com clareza a obrigao do Poder Pblico em preservar o meio ambiente. (Artigo 225) 2.5 ANLISE DA LEGISLAO
2.5.1 Avaliao Tcnica 1. A Marpol define regras para descarte de guas negras, as situaes em que o descarte pode ser realizado, as propriedades que o efluente deve ter antes do descarte e as instalaes que devem adotar suas regras. 2. A legislao brasileira utiliza a Marpol como referncia para as situaes em que o descarte de efluentes pode ser realizado, no entanto estende sua aplicao para substncias nocivas em geral. 3. Os conceitos bsicos de efluentes lquidos e substncia nociva empregados para a proteo do meio ambiente incluem as guas negras e as cinzas, entre outras. 4. As substncias nocivas so definidas como aquelas capazes de gerar riscos ou causar danos sade humana, ao ecossistema aqutico ou prejudicar o uso da gua e de seu entorno. 5. Os descartes sanitrios e as guas servidas de navios, plataformas e suas instalaes de apoio so equiparadas, em termos de critrios e condies para
descarte, s substncias classificadas na categoria "C", que tem seu descarte controlado. 6. As caractersticas dos corpos de gua esto definidas e as condies dos efluentes antes do seu descarte deve garantir que estas condies permanecero, sem comprometer sua qualidade, no sendo admitido o descarte de guas cinzas in natura. 7. As caractersticas dos efluentes antes do descarte no corpo lquido para as reas onde so realizadas as atividades de produo e escoamento de petrleo&gs esto definidas, tendo sido aprimoradas pelo CONAMA, recentemente. 8. A legislao brasileira exige das empresas responsveis a dispor em suas instalaes de sistemas para segregar os efluentes lquidos, de equipamentos para tratamento destes efluentes, de um manual de procedimentos interno para gesto e de planos de emergncia individuais. 9. A legislao brasileira abrange: todo e qualquer tipo de plataforma ou de sonda utilizado nas atividades de Perfurao e de Produo&Escoamento; instalaes utilizadas no armazenamento, rebombeio ou transferncia de petrleo e gs e as dos testes de produo; navios de pesquisa ssmica; embarcaes especiais (Lanadores de Linha, ROV e Apoio a Mergulho); e embarcaes de apoio com mais de quinze pessoas. 10. A fiscalizao das condies legais exigidas para evitar a degradao do meio ambiente no mar causada pelo descarte in natura de guas cinzas, como definida no conjunto legal criado pelo Estado brasileiro, est atribuda aos rgos das esferas Federal, Estadual e Municipal, no entanto pode-se verificar ambigidade na atribuio de responsabilidades entre os rgos Federais. 2.5.2 Avaliao Legal A Conveno Internacional para a Preveno da Poluio Causada por Navios, MARPOL 73/78, concluda em 02 de novembro de 1973 e seu Protocolo, de 17 de fevereiro de 1978, bem como os respectivos anexos, foram aprovados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n 60, de 19 de abril de 1995. O Decreto 2.508/1998, por sua vez, promulgou referido instrumento multilateral, tendo o mesmo passado a integrar o ordenamento jurdico brasileiro, e, disps, em seu Art. 1 que a Conveno Internacional para a Preveno da Poluio Causada por Navios, o seu Protocolo e seus Anexos Opcionais III, IV e V sero executados e cumpridos to inteiramente como neles se contm. O legislador ordinrio brasileiro, atravs da Lei 9.966, de 28 de abril de 2000, dentro de sua atribuio constitucional precpua de elaborao das leis que compe ordenamento jurdico ptrio, entendeu por bem acrescentar disposies acerca do tema, que devero ser aplicadas juntamente com a MARPOL Assim, a Lei 9966/2000 imps, como necessrio, um regime mais rigoroso a respeito da matria, sendo certo que sua aplicao imperativa, uma vez que complementa a MARPOL e suas disposies no entram em contradio com os
preceitos da Conveno. Pelo contrrio, a partir das disposies da MARPOL o legislador brasileiro atentou para as necessidades de regularizao precisa e sria da matria. Importante, ainda, salientar que o Decreto 4136/2002 que regulamenta essa lei traz sanes de aplicao igualmente imperativa.
Analisada a legislao brasileira produzida pelos rgos federais com autoridade para faz-lo e considerando a precedncia legal necessria, conclui-se que, quando for conveniente para a instalao segregar as guas cinzas das negras, as guas cinzas devem passar por processo de tratamento especfico, antes de seu descarte na AJB. Seu descarte in natura terminantemente proibido. O sistema de coleta e descarte de guas cinzas deve ter seu desempenho monitorado periodicamente segundo os padres estabelecidos pela Resoluo CONAMA N 430 e pela NT01/11, dispositivos legais mais recentes que normatizam o assunto. Abrangncia desta obrigao: a) Todo e qualquer tipo de plataforma ou de sonda utilizado nas atividades de Perfurao e de Produo&Escoamento b) Instalaes utilizadas no armazenamento, rebombeio ou transferncia de petrleo e gs e as dos testes de produo c) Navios de Pesquisa Ssmica; d) Embarcaes Especiais (Lanadores de Linha, ROV e Apoio a Mergulho); e) Embarcaes de Apoio com mais de quinze pessoas. Condies para lanamento de guas Cinzas: a) pH entre 5 e 9; b) temperatura: inferior a 40C, sendo que a variao de temperatura do corpo receptor no dever exceder a 3C no limite da zona de mistura; c) materiais sedimentveis: at 1 mL/L em teste de 1 hora em cone Inmhoff. Para o lanamento em lagos e lagoas, cuja velocidade de circulao seja praticamente nula, os materiais sedimentveis devero estar virtualmente ausentes; d) regime de lanamento com vazo mxima de at 1,5 vez a vazo mdia do perodo de atividade diria do agente poluidor, exceto nos casos permitidos pela autoridade competente; e) leos e graxas: leos minerais: at 20 mg/L; leos vegetais e gorduras animais: at 50 mg/L; f) ausncia de materiais flutuantes; e g) Demanda Bioqumica de Oxignio (DBO cinco dias a 20C): remoo mnima de 60% de DBO sendo que este limite s poder ser reduzido no caso de existncia de estudo de autodepurao do corpo hdrico que comprove atendimento s metas do enquadramento do corpo receptor.
Padres de Lanamento de guas Cinzas:
Monitoramento do sistema de tratamento a) Medio e registro simplificado do volume dos efluentes, a cada descarte. (A medio do volume deve ser feita em equipamento que confira preciso aos resultados apurados) b) Medio trimestral dos parmetros qualitativos em condio operacional padro do sistema de tratamento. (Unidades martimas e embarcaes de apoio inseridas de modo formal pela CGPEG em projetos de carter continuado de atuao): Na entrada e na sada do sistema de tratamento: DQO e DBO Na sada do sistema de tratamento: TOG; coliformes totais; pH; cloro livre; compostos organoclorados (incluem clorobenzenos, dicloroeteno, tricloroeteno, clorofrmio, tetracloreto de carbono, PCBs).
Regra 1 - Definies 3 Descarte significa:
Extrato da MARPOL 73/78
.1 a descarga e outros rejeitos provenientes de qualquer tipo de instalaes sanitrias ou mictrios; .2 a descarga proveniente de compartimentos mdicos (farmcias, enfermarias, etc.), feita atravs de pias, banheiras e dalas ou embornais localizados naqueles compartimentos; .3 a descarga provenientes de compartimentos que contenham animais vivos; ou .4 outras descargas de gua quanto misturadas com as descargas mencionadas acima. 4 Tanque de armazenamento significa um tanque utilizado para a coleta e armazenagem de esgoto. Regra 2 - Aplicao 1 Os dispositivos deste Anexo devero aplicar-se aos seguintes navios empregados em viagens internacionais: .1 navios novos, com arqueao bruta igual ou maior que 400; .2 navios novos, com arqueao bruta menor de 400, que estejam certificados para transportar mais de 15 pessoas; .3 navios existentes, com arqueao bruta igual ou maior que 400, cinco anos depois da entrada em vigor deste Anexo; e .4 navios existentes, com arqueao bruta menor de 400, que estejam certificados para transportar mais de 15 pessoas, cinco anos depois da entrada em vigor deste Anexo. Regra 9 - Sistemas de descarte 1 Todo navio que, de acordo com a Regra 2, for obrigado a cumprir o disposto neste Anexo dever ser dotado de um dos seguintes sistemas de descartes: .1 uma instalao de tratamento de descartes , que dever ser de um tipo aprovado pela Administrao, em comprimento s normas e aos mtodos de teste elaborados pela Organizao, ou .2 um sistema de triturao e desinfeco de esgoto aprovado pela Administrao. Este sistema dever ser dotado de meios aprovados pela Administrao para o armazenamento temporrio de esgoto quando o navio estiver a menos de 3 milhas nuticas da terra mais prxima, ou
.3 um tanque de armazenamento com uma capacidade aprovada pela Administrao, para a reteno de todo o esgoto, tendo em vista a operao do navio, o nmero de pessoas a bordo e outros fatores pertinentes. O tanque de armazenamento dever ser confeccionado de modo a ser aprovado pela Administrao e dever ter meios de indicar visualmente a quantidade do seu contedo. Regra 11 - Descarga de esgoto 1 Sujeito ao disposto na Regra 3 deste Anexo, proibida a descarga de esgoto para o mar, exceto quando: .1 o navio estiver descarregando esgoto triturado e desinfetado, utilizando um sistema aprovado pela Administrao de acordo com a Regra 9.1.2 deste Anexo, a uma distncia de mais de 3 milhas nuticas da terra mais prxima, ou descarregando esgoto que no esteja triturado nem desinfetado a uma distncia maior que 12 milhas nuticas da terra mais prxima, desde que, em qualquer caso, o esgoto que tiver sido armazenado em tanques de armazenamento no sejam descarregadas instantaneamente, mas sim com uma vazo moderada, quando o navio estiver em viagem, com uma velocidade no inferior a 4 ns; a vazo da descarga dever ser aprovada pela Administrao com base nas normas elaboradas pela Organizao; ou .2 o navio tiver em funcionamento uma instalao de tratamento de esgoto aprovada, que tenha sido certificada pela Administrao para atender aos requisitos operacionais mencionados na Regra 9.1.1 deste Anexo, e .1 os resultados dos testes realizados na instalao constem do Certificado Internacional de Preveno da Poluio por Esgoto; e .2 alm disto, os efluentes no apresentem slidos flutuantes visveis, nem causem uma descolorao da gua em volta dele. 2 O disposto no pargrafo 1 no dever ser aplicado aos navios que estiverem operando em guas sob a jurisdio de um Estado e a navios visitantes de outros Estados, enquanto estiverem naquelas guas descarregando esgoto, de acordo com exigncias menos rigorosas que possam ser as impostas por aquele Estado. 3 Quando o esgoto estiver misturado a rejeitos ou a guas de rejeitos abrangidas por outros Anexos da MARPOL 73/78, devero ser cumpridas as exigncias daqueles Anexos, alm das contidas neste Anexo.
Extrato da Resoluo MEPC.159(55)
guas cinzas guas provenientes da drenagem de mquinas de lavar pratos, chuveiros, lavanderia, banho e de lavatrios. 3 GERAL 3.1 Uma estao de tratamento de descarte aprovada deve cumprir as normas da seco 4 e os testes contidos nestas Diretrizes. Tambm deve ser observado que quando os navios esto operando estaes de tratamento de descarte aprovadas, o Anexo IV tambm prev que o efluente no dever slidos flutuantes visveis ou causar a descolorao da gua circundante.
Extrato da Lei N 9.966
Art. 1 Esta Lei estabelece os princpios bsicos a serem obedecidos na movimentao de leo e outras substncias nocivas ou perigosas em portos organizados, instalaes porturias, plataformas e navios em guas sob jurisdio nacional. Pargrafo nico. Esta Lei aplicar-se-: I quando ausentes os pressupostos para aplicao da Conveno Internacional para a Preveno da Poluio Causada por Navios (Marpol 73/78); II s embarcaes nacionais, portos organizados, instalaes porturias, dutos, plataformas e suas instalaes de apoio, em carter complementar Marpol 73/78; III s embarcaes, plataformas e instalaes de apoio estrangeiras, cuja bandeira arvorada seja ou no de pas contratante da Marpol 73/78, quando em guas sob jurisdio nacional; Art. 2 Para os efeitos desta Lei so estabelecidas as seguintes definies: X substncia nociva ou perigosa: qualquer substncia que, se descarregada nas guas, capaz de gerar riscos ou causar danos sade humana, ao ecossistema aqutico ou prejudicar o uso da gua e de seu entorno; Art. 4 Para os efeitos desta Lei, as substncias nocivas ou perigosas classificamse nas seguintes categorias, de acordo com o risco produzido quando descarregadas na gua: III categoria C: risco moderado tanto para a sade humana como para o ecossistema aqutico; Art. 5 Todo porto organizado, instalao porturia e plataforma, bem como suas instalaes de apoio, dispor obrigatoriamente de instalaes ou meios adequados para o recebimento e tratamento dos diversos tipos de resduos e para o combate da poluio, observadas as normas e critrios estabelecidos pelo rgo ambiental competente. Art. 6 As entidades exploradoras de portos organizados e instalaes porturias e os proprietrios ou operadores de plataformas devero elaborar manual de procedimento interno para o gerenciamento dos riscos de poluio, bem como para a gesto dos diversos resduos gerados ou provenientes das atividades de movimentao e armazenamento de leo e substncias nocivas ou perigosas, o qual dever ser aprovado pelo rgo ambiental competente, em conformidade com a legislao, normas e diretrizes tcnicas vigentes. Art. 7 Os portos organizados, instalaes porturias e plataformas, bem como suas instalaes de apoio, devero dispor de planos de emergncia individuais para o combate poluio por leo e substncias nocivas ou perigosas, os quais sero submetidos aprovao do rgo ambiental competente.
Art. 16. proibida a descarga, em guas sob jurisdio nacional, de substncias classificadas nas categorias "B", "C", e "D", definidas no art. 4 desta Lei, inclusive aquelas provisoriamente classificadas como tais, alm de gua de lastro, resduos de lavagem de tanques e outras misturas que as contenham, exceto se atendidas cumulativamente as seguintes condies: I a situao em que ocorrer o lanamento enquadre-se nos casos permitidos pela Marpol 73/78; II o navio no se encontre dentro dos limites de rea ecologicamente sensvel; III os procedimentos para descarga sejam devidamente aprovados pelo rgo ambiental competente. 1 Os esgotos sanitrios e as guas servidas de navios, plataformas e suas instalaes de apoio equiparam-se, em termos de critrios e condies para lanamento, s substncias classificadas na categoria "C", definida no art. 4 desta Lei. Art. 27. So responsveis pelo cumprimento desta Lei: I a autoridade martima, por intermdio de suas organizaes competentes, com as seguintes atribuies: a) fiscalizar navios, plataformas e suas instalaes de apoio, e as cargas embarcadas, de natureza nociva ou perigosa, autuando os infratores na esfera de sua competncia. II o rgo federal de meio ambiente, com as seguintes atribuies: a) realizar o controle ambiental e a fiscalizao dos portos organizados, das instalaes porturias, das cargas movimentadas, de natureza nociva ou perigosa, e das plataformas e suas instalaes de apoio, quanto s exigncias previstas no licenciamento ambiental, autuando os infratores na esfera de sua competncia. III o rgo estadual de meio ambiente com as seguintes competncias: a) realizar o controle ambiental e a fiscalizao dos portos organizados, instalaes porturias, estaleiros, navios, plataformas e suas instalaes de apoio, avaliar os danos ambientais causados por incidentes ocorridos nessas unidades e elaborar relatrio circunstanciado, encaminhando-o ao rgo federal de meio ambiente. IV o rgo municipal de meio ambiente, com as seguintes competncias: a) avaliar os danos ambientais causados por incidentes nas marinas, clubes nuticos e outros locais e instalaes similares, e elaborar relatrio circunstanciado, encaminhando-o ao rgo estadual de meio ambiente. V o rgo regulador da indstria do petrleo, com as seguintes competncias: a) fiscalizar diretamente, ou mediante convnio, as plataformas e suas instalaes de apoio, os dutos e as instalaes porturias, no que diz respeito s atividades de pesquisa, perfurao, produo, tratamento, armazenamento e movimentao de petrleo e seus derivados e gs natural.
Extrato da Resoluo N 357 do CONAMA
Art. 1 - Esta Resoluo dispe sobre a classificao e diretrizes ambientais para o enquadramento dos corpos de gua superficiais, bem como estabelece as condies e padres de lanamento de efluentes Art. 5 - As guas salinas so assim classificadas: IV - classe 3: guas que podem ser destinadas: a) navegao; e b) harmonia paisagstica. Art. 20. As guas salinas de classe 3 observaro as seguintes condies e padres: I - materiais flutuantes, inclusive espumas no naturais: virtualmente ausentes; II - leos e graxas: toleram-se iridescncias; III - substncias que produzem odor e turbidez: virtualmente ausentes; IV - corantes provenientes de fontes antrpicas: virtualmente ausentes; V - resduos slidos objetveis: virtualmente ausentes; VI - coliformes termotolerantes: no dever ser excedido um limite de 4.000 coliformes termotolerantes por 100 mililitros em 80% ou mais de pelo menos 6 amostras coletadas durante o perodo de um ano, com freqncia bimestral. A E. Coli poder ser determinada em substituio ao parmetro coliformes termotolerantes de acordo com limites estabelecidos pelo rgo ambiental competente; VII - carbono orgnico total: at 10 mg/L, como C; VIII - OD, em qualquer amostra, no inferior a 4 mg/ L O2; e IX - pH: 6,5 a 8,5 no devendo haver uma mudana do pH natural maior do que 0,2 unidades Art. 24. Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente podero ser lanados, direta ou indiretamente, nos corpos de gua, aps o devido tratamento e desde que obedeam s condies, padres e exigncias dispostos nesta Resoluo e em outras normas aplicveis. Art. 34. Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente podero ser lanados, direta ou indiretamente, nos corpos de gua desde que obedeam as condies e padres previstos neste artigo, resguardadas outras exigncias cabveis: 4 Condies de lanamento de efluentes: I - pH entre 5 a 9; II - temperatura: inferior a 40C, sendo que a variao de temperatura do corpo receptor no dever exceder a 3C na zona de mistura;
III - materiais sedimentveis: at 1 mL/L em teste de 1 hora em cone Imhoff. Para o lanamento em lagos e lagoas, cuja velocidade de circulao seja praticamente nula, os materiais sedimentveis devero estar virtualmente ausentes; IV - regime de lanamento com vazo mxima de at 1,5 vezes a vazo mdia do perodo de atividade diria do agente poluidor, exceto nos casos permitidos pela autoridade competente; V - leos e graxas: 1 - leos minerais: at 20mg/L; 2- leos vegetais e gorduras animais: at 50mg/L; e VI - ausncia de materiais flutuantes. 5 Padres de lanamento de efluentes:
Extrato da Resoluo N 430 do CONAMA
Art. 1 Esta Resoluo dispe sobre condies, parmetros, padres e diretrizes para gesto do lanamento de efluentes em corpos de gua receptores, alterando parcialmente e complementando a Resoluo no 357, de 17 de maro de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA. Pargrafo nico. O lanamento indireto de efluentes no corpo receptor dever observar o disposto nesta Resoluo quando verificada a inexistncia de legislao ou normas especficas, disposies do rgo ambiental competente, bem como diretrizes da operadora dos sistemas de coleta e tratamento de esgoto sanitrio. Art. 3 Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente podero ser lanados diretamente nos corpos receptores aps o devido tratamento e desde que obedeam s condies, padres e exigncias dispostos nesta Resoluo e em outras normas aplicveis. Art. 4 Para efeito desta Resoluo adotam-se as seguintes definies, em complementao quelas contidas no art. 2 da Resoluo CONAMA no 357, de 2005: IX - Lanamento direto: quando ocorre a conduo direta do efluente ao corpo receptor; X - Lanamento indireto: quando ocorre a conduo do efluente, submetido ou no a tratamento, por meio de rede coletora que recebe outras contribuies antes de atingir o corpo receptor; Art. 12. O lanamento de efluentes em corpos de gua, com exceo daqueles enquadrados na classe especial, no poder exceder as condies e padres de qualidade de gua estabelecidos para as respectivas classes, nas condies da vazo de referncia ou volume disponvel, alm de atender outras exigncias aplicveis. Art. 16. Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente podero ser lanados diretamente no corpo receptor desde que obedeam as condies e padres previstos neste artigo, resguardadas outras exigncias cabveis: I - condies de lanamento de efluentes: a) pH entre 5 a 9; b) temperatura: inferior a 40C, sendo que a variao de temperatura do corpo receptor no dever exceder a 3C no limite da zona de mistura; c) materiais sedimentveis: at 1 mL/L em teste de 1 hora em cone Inmhoff. Para o lanamento em lagos e lagoas, cuja velocidade de circulao seja praticamente nula, os materiais sedimentveis devero estar virtualmente ausentes;
d) regime de lanamento com vazo mxima de at 1,5 vez a vazo mdia do perodo de atividade diria do agente poluidor, exceto nos casos permitidos pela autoridade competente; e) leos e graxas: 1. leos minerais: at 20 mg/L; 2. leos vegetais e gorduras animais: at 50 mg/L; f) ausncia de materiais flutuantes; e g) Demanda Bioqumica de Oxignio (DBO 5 dias a 20C): remoo mnima de 60% de DBO sendo que este limite s poder ser reduzido no caso de existncia de estudo de autodepurao do corpo hdrico que comprove atendimento s metas do enquadramento do corpo receptor; II - Padres de lanamento de efluentes:
Anexo F Extrato da Nota Tcnica CGPEG/DILIC/IBAMA N 03/08
II CONSIDERAES INICIAIS II.2. Os impactos ambientais da poluio decorrentes dos empreendimentos martimos de explorao e produo de petrleo e gs II.2.3 - Produo & Escoamento A atividade de Produo & Escoamento de leo e de gs compreende as etapas de instalao, operao e desativao das unidades de produo, do sistema de escoamento e das estruturas submarinas. Interferncia no ambiente marinho por descarte de efluentes e resduos orgnicos Durante a atividade de produo de hidrocarbonetos, que pode durar mais de 30 anos, as operaes de rotina da unidade de produo, assim como dos barcos que fazem o transporte de equipamentos e insumos para esta, descartam no ambiente marinho diversos efluentes lquidos e resduos slidos. Esses descartes ocorrem tambm durante as fases de implantao e de desativao do empreendimento a partir das diversas embarcaes utilizadas. So descartados no mar efluentes sanitrios, gua servida, gua de drenagem e de limpeza e misturas gua-leo, e gua utilizada na refrigerao de motores e geradores, alm de resduos orgnicos constitudos, principalmente, por restos alimentares. Esse descarte gera alterao da qualidade da gua. III HISTRICO DAS DIRETRIZES E DOS PROCEDIMENTOS DE ANLISE DO PROJETO DE CONTROLE DA POLUIO (PCP) III.3 - Atividades a bordo das unidades e embarcaes III.3.6 - Descarte de resduos slidos e efluentes lquidos no mar As empresas poucas vezes tm enviado, nos relatrios de implementao do PCP, os volumes descartados e os resultados do monitoramento dos equipamentos utilizados e das anlises dos efluentes que foram descartados no mar. III.3.6.2 Efluentes lquidos c) Efluentes sanitrios e guas servidas (guas de vasos sanitrios, de mictrios, de pias, de chuveiros e de lavagem de roupa, por exemplo) Para as unidades martimas e embarcaes, independentemente do parmetro da distncia da costa, o descarte analisado e aprovado a cada processo de licenciamento. Tambm se pode utilizar a conteno em tanque e posterior descarte em terra.
As condies estabelecidas pela MARPOL 73/78, regulamentada no Brasil pelo Decreto 2508/1998, preconizam que os efluentes sanitrios e guas servidas: No podem ser descartados abaixo da distncia de 4 milhas nuticas da costa; Para qualquer embarcao, podem ser descartados a uma distncia entre 4 e 12 milhas nuticas da costa, somente depois de passarem por sistema de tratamento; Alm disso, pelo Inciso III do caput do Artigo 16 da Lei 9.966/2000, o qual permite ao IBAMA aprovar procedimentos de descargas, a CGPEG tem o entendimento de que, por meio da interpretao da MARPOL 73/78, os efluentes sanitrios e guas servidas: Para as unidades martimas, podem ser descartados a partir de uma distncia de 4 milhas nuticas da costa, somente depois de passarem por sistema de tratamento. A CGPEG solicita ao empreendedor a apresentao de anlises do efluente descartado, mas em funo da indefinio dos parmetros de anlise necessrios e das dificuldades alegadas pelos empreendedores para medio de parmetros, estas anlises nem sempre so apresentadas. Assim, para subsidiar as anlises, de modo a verificar se o tipo de sistema de tratamento utilizado est sendo eficiente no controle da poluio advinda do descarte desses efluentes, a CGPEG deveria observar, minimamente, a evoluo de dados referentes a parmetros na forma como segue: na entrada e na sada do sistema de tratamento, o parmetro DQO; na sada do sistema de tratamento, os parmetros: TOG; DBO; coliformes totais; pH; cloro livre; compostos organoclorados (incluem clorobenzenos, dicloroeteno, tricloroeteno, clorofrmio, tetracloreto de carbono, PCBs). As medidas dos volumes de efluentes sanitrios e guas servidas a cada descarte so solicitadas, mas, tambm, muitas vezes no so apresentadas. IV MUDANA DE FOCO NO PCP Para os resduos e efluentes passveis de descarte no mar, a princpio, ser acompanhada a evoluo dos dados de descarte ao longo do tempo, por meio dos parmetros citados no item III.3.6.2, de modo a embasar decises futuras a respeito de melhorias na eficcia do controle da poluio no meio marinho. No tocante melhoria do controle da poluio do ar, sero acompanhadas, por meio de inventrios, as emisses atmosfricas.
Anexo G Extrato da Nota Tcnica CGPEG/DILIC/IBAMA N 01/11
I INTRODUO O PCP configura, assim, uma das medidas mitigadoras de impactos exigidas como condicionante de licena ambiental desses empreendimentos, no que concerne s trs atividades passveis de serem submetidas a processo de licenciamento ambiental na CGPEG (Pesquisa Ssmica; Perfurao; Produo & Escoamento). Trata-se de um conjunto de procedimentos, tanto a bordo, nas unidades martimas e embarcaes inseridas nesses processos de licenciamento, quanto fora dessas unidades e embarcaes, de modo a buscar a minimizao da poluio advinda: da gerao de resduos a bordo, de sua disposio em terra, do descarte de rejeitos no mar e das emisses atmosfricas. II PREMISSSAS DO PROJETO DE CONTROLE DA POLUIO (PCP) II.1 - Consideraes iniciais ix. Nesta Nota Tcnica, a expresso unidade martima (ou o termo unidade) se refere a todo e qualquer tipo de plataforma ou de sonda utilizado nas atividades de Perfurao e de Produo & Escoamento (incluindo aquelas utilizadas no armazenamento, rebombeio ou transferncia de petrleo e gs e as dos testes de produo). xi. Quanto s embarcaes que participam dos empreendimentos martimos de petrleo e gs, independentemente das determinaes impostas pela Marinha do Brasil e das demais exigncias legais a que esto submetidas tais embarcaes, as empresas devem observar as seguintes diretrizes, no que diz respeito ao PCP: Os navios de Pesquisa Ssmica devem seguir os procedimentos descritos nesta Nota Tcnica, no que diz respeito aos resduos slidos e efluentes lquidos por elas gerados. Alm disso, devem seguir todas as consideraes expressamente dirigidas a elas ao longo desta Nota Tcnica. Quanto s emisses atmosfricas, ainda no h procedimentos especficos a serem seguidos por essas embarcaes. Da mesma forma, as embarcaes inseridas de modo formal pela CGPEG em projetos de carter continuado de atuao (a exemplo de embarcaes lanadoras de linhas, lanadoras de ncoras, apoio a ROV e apoio a mergulho) tambm devem seguir os procedimentos descritos nesta Nota Tcnica, no que diz respeito aos resduos slidos e efluentes lquidos por elas gerados. E devem seguir todas as consideraes expressamente dirigidas a elas ao longo desta Nota Tcnica. Quanto s emisses atmosfricas, ainda no h procedimentos especficos a serem seguidos por essas embarcaes. As embarcaes de apoio, dedicadas ou no, aos empreendimentos das trs atividades, autorizadas a transportar mais de quinze pessoas, devem seguir
os procedimentos descritos nesta Nota Tcnica, no que diz respeito aos resduos slidos e efluentes lquidos a serem descartados no mar e segregao dos resduos que tero disposio final em terra. Quanto s emisses atmosfricas, ainda no h procedimentos especficos a serem seguidos por essas embarcaes. II.4 - Metas Para os resduos slidos e efluentes lquidos passveis de descarte no mar, bem como para as emisses atmosfricas, a empresa deve buscar melhorias contnuas nos processos de gesto, sem necessidade, neste momento, de estabelecimento de Metas. III DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAO DO PCP Na implementao do PCP, devem ser seguidas as diretrizes descritas nos itens abaixo. III.1 Nas atividades a bordo das unidades martimas e embarcaes III.1.1 Equipamentos As embarcaes e unidades martimas devem ter os equipamentos necessrios ao cumprimento das diretrizes presentes nesta Nota Tcnica, conforme as exigncias para cada uma das categorias estabelecidas no item II.1. III.1.2 - Acondicionamento e armazenamento a bordo de resduos slidos e efluentes lquidos Todas as unidades e embarcaes devem proceder segregao de resduos, independentemente da existncia de metas de reduo de gerao e de disposio final. III.1.5 - Descarte de resduos slidos e efluentes lquidos no mar III.1.5.2 Efluentes lquidos b) Efluentes sanitrios e guas servidas (guas de vasos sanitrios, de mictrios, de pias, de chuveiros e de lavagem de roupa, por exemplo). Quanto ao descarte destes efluentes, deve ser observado o seguinte: i. No podem ser descartados abaixo da distncia de 3 milhas nuticas da costa. ii. De embarcao, podem ser descartados a uma distncia entre 3 e 12 milhas nuticas da costa, somente depois de passarem por sistema de tratamento. iii. De embarcao, podem ser descartados acima de 12 milhas nuticas da costa, com a embarcao em movimento. iv. De unidades martimas, podem ser descartados a partir de uma distncia de 3 milhas nuticas da costa, somente depois de passarem por sistema de tratamento. As exigncias quanto ao descarte de efluentes sanitrios valem para todas as unidades martimas e todas as embarcaes, exceto as embarcaes autorizadas a transportar at quinze pessoas.
Quanto ao monitoramento destes efluentes, deve ser observado o seguinte: i. Em unidades martimas e em embarcaes, deve ser feita a medio e o registro simplificado do volume destes efluentes, a cada descarte. A medio do volume deve ser feita em equipamento que confira preciso aos resultados apurados. Essa exigncia de medio de volume vale para todas as unidades martimas e todas as embarcaes, exceto as embarcaes autorizadas a transportar at quinze pessoas. ii. Em unidades martimas e em embarcaes de apoio inseridas de modo formal pela CGPEG em projetos de carter continuado de atuao (a exemplo de embarcaes lanadoras de linhas, lanadoras de ncoras, apoio a ROV e apoio a mergulho), devem ser medidos, trimestralmente, em condio operacional padro do sistema de tratamento, os parmetros qualitativos relacionados a seguir: Na entrada e na sada do sistema de tratamento: DQO e DBO. Na sada do sistema de tratamento: TOG; coliformes totais; pH; cloro livre; compostos organoclorados (incluem clorobenzenos, dicloroeteno, tricloroeteno, clorofrmio, tetracloreto de carbono, PCBs). Entende-se por sistema de tratamento qualquer dispositivo que processe os efluentes sanitrios e as guas servidas, de modo que no estejam in natura quando do descarte, descarga, lanamento, vazamento ou despejo para o exterior da unidade martima e embarcao. O dispositivo a ser adotado deve estar condizente com as caractersticas da unidade ou embarcao.
Extrato do Decreto 4.136
Art. 1 Constitui infrao s regras sobre a preveno, o controle e a fiscalizao da poluio causada por lanamento de leo e outras substncias nocivas ou perigosas em guas sob jurisdio nacional a inobservncia a qualquer preceito constante da Lei no 9.966, de 28 de abril de 2000, e a instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil. Art. 2 Para os efeitos deste Decreto, so estabelecidas as seguintes definies: IX - substncia nociva ou perigosa: qualquer substncia que, se descarregada nas guas, capaz de gerar riscos ou causar danos sade humana, ao ecossistema aqutico ou prejudicar o uso da gua e de seu entorno; Art. 34 Efetuarem os navios ou plataformas com suas instalaes de apoio a descarga de esgotos sanitrios e guas servidas, salvo se atendidas as seguintes condies: I - a situao em que ocorrer o lanamento por navio enquadrar-se nos casos permitidos pela MARPOL 73/78; II - o navio no se encontrar dentro dos limites de rea ecologicamente sensvel, conforme representado nas cartas nuticas nacionais; e III - os procedimentos para descarga sejam aprovados pelo rgo ambiental competente: Penalidade: multa do Grupo A. Pargrafo nico. Cabe autoridade martima autuar e multar os infratores nas situaes previstas neste artigo.
Extrato da Constituio Federal
Art. 225 Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever de defend-lo e preserv-lo para as presentes e futuras geraes. 3 As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaro os infratores, pessoas fsicas ou jurdicas, a sanes penais e administrativas, independentemente da obrigao de reparar os danos causados.
Currculo dos Autores
Carlos Alberto Tormento Formado em Engenharia Mecnica pela Escola Naval em 1977; ps-graduado em Telecomunicaes pela Marinha do Brasil em 1981; mestrado e doutorado em Cincias Navais pela Escola de Guerra Naval (EGN), respectivamente em 1992 e 2003, e MBA em Gesto Internacional pela COPPEAD UFRJ em 2003. Promovido a Capito-de-Mar-e-Guerra em 1999, especializado em Navegao, Telecomunicaes, Conduo de Operaes Navais, Logstica (manuteno, reparo e abastecimento), Administrao financeira, Estado-Maior e Ensino. Foi instrutor da Escola de Guerra Naval por trs anos consecutivos. Obteve o Certificado de Competncia Internacional Capito-de-LongoCurso/Master de acordo com as Regras II/2 e IV/2 ( IMO STCW 1978/95). Possui diversos cursos e treinamentos de especializao nas reas de segurana martima, praticados em conformidade com a legislao da Organizao Martima Internacional/IMO - STCW 1978/95 e coordenou a obteno da conformidade legal dos meios offshore do Campo de Peregrino A e B para a Statoil. scio fundador da Shelter Proteo e Segurana Ltda e hoje Gerente de Plataforma na Queiroz Galvo O&G. Rogrio Magalhes de Souza Graduado em Cincias Biolgicas pela Universidade Gama Filho em 1977, psgraduado em Hidrografia na Diretoria de Hidrografia e Navegao em 1982 e mestre em Cincias Navais pela Escola de Guerra Naval (EGN) em 2001. Promovido a Capito-de-Mar-e-Guerra do Quadro Tcnico em 2004, adquiriu experincia como Chefe da Seo de Oceanografia Biolgica na Diretoria de Hidrografia e Navegao em 1978, Chefe da Seo de Oceanografia Fsica na Diretoria de Hidrografia e Navegao 1980 e Instrutor nas disciplinas Oceanografia Aspectos Gerais de Oceanografia e Trabalhos Extra Laboratrios, Oceanografia Trabalhos de Laboratrio em Oceanografia e Oceanografia Geolgica e Biolgica 1979 1980 e 1985 1986. Exerceu as funes de Chefe da Seo de Instrumentao no Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira, Chefe de Informaes de Segurana da Navegao no Centro de Hidrografia da Marinha e Superintendente de Ensino na Diretoria de Hidrografia e Navegao. Participou de Comisses Oceanogrficas nos Navios Oceanogrficos Almirante Cmara e Almirante Saldanha, realizou as Comisses Oceanogrficas Cabo Frio VII, Sueste II, Norte III, Sueste III no Navio Oceanogrfico Almirante Saldanha e
foi representante permanente da Marinha para reunies do Comit Tcnico da Hidrovia Tiet-Paran. Srgio Deluiggi Engenheiro Mecnico pela Escola Naval em 1977, ps-graduado em Submarinos pela Marinha do Brasil em 1980, Analista de Sistemas pela PUC/RJ em 1988, Mestre em Cincias Navais pela Escola de Guerra Naval em 1992 e MBA em Gerncia de Empreendimentos com foco em O&G pela Fundao Getlio Vargas em 2009. Trabalhou onze anos embarcados em navios. Na Marinha foi encarregado dos sistemas de emergncia e salvamento de submarinos, acumulou experincia em instruo por mais de cinco anos, trabalhou no Projeto Nuclear da Marinha em So Paulo como consultor operacional e de segurana e na Capitania dos Portos de Pernambuco, alm de inmeras funes ligadas a gesto de navios e frotas de navios. Na reserva naval foi Superintendente de Finanas na Companhia Docas do Rio de Janeiro; como consultor de empresas, desenvolveu projetos de treinamento junto Lighthouse Consultoria, desenvolveu estudos de suporte logstico na Mercoshiping Consultoria e participou da obteno da conformidade legal dos meios offshore do Campo de Peregrino A e B para a Statoil. scio fundador da Shelter Cursos em Proteo e Segurana Martima Ltda e hoje Coordenador de Contedo Local na ECOVIX para o projeto de construo de oito cascos de FPSO no Brasil.
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