Source: http://recorraaqui.com.br/carteira-cassada-ou-suspensa/
Timestamp: 2020-01-19 09:51:11+00:00
Document Index: 86010325

Matched Legal Cases: ['artigo 263', 'artigo 165', 'artigo 165', 'artigo 176', 'artigo 191', 'artigo 210', 'artigo 218', 'artigo 244', 'artigo 253', 'artigo 263', 'artigo 184']

Carteira Cassada ou Suspensa - Recorra Aqui
O DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) determina que um indivíduo está apto para conduzir um veículo somente após frequentar e ser aprovado no CFC (Curso de Formação de Condutor), conquistando a sua Permissão para Dirigir e, em seguida, a sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Como consequência de determinadas práticas e adversidades, um motorista poderá ter a sua habilitação cassada ou suspensa, privando-o de usufruir de seu direito de conduzir um veículo.
Em suma, a solicitação dos serviços de uma empresa especialista, como o Recorra Aqui, é indispensável para eliminar as chances de possuir uma carteira cassada ou suspensa.
Quais as causas e o que se trata uma carteira cassada ou suspensa?
Primeiramente, a suspensão - segundo o artigo de número 261 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), corresponde uma pena aplicada quando um motorista comete uma infração auto suspensiva ou atinja a contagem de 20 pontos em infrações de trânsito, dentro do período de 12 meses.
Com a habilitação suspensa, o condutor permanece com a sua CNH, porém, não somente permanecerá um período que pode variar de 6 a 12 meses proibido de dirigir, mas também, deverá fazer um curso de reciclagem e uma nova prova.
No caso da cassação - conforme o artigo de número 263 do CTB, é atribuída ao motorista que exerceu a condução de um veículo possuindo a sua habilitação suspensa, praticou pela segunda vez uma das infrações elencadas no artigo 263 no período de 1 ano ou quando o mesmo é condenado judicialmente por um crime de trânsito.
Com a carteira cassada, o motorista além de perder o documento, estará proibido de dirigir por 2 anos e, após o término desse prazo, o mesmo deverá refazer o CFC para obter uma nova CNH.
Com a iminência de ter carteira cassada ou suspensa, é possível recorrer?
Para eliminar a possibilidade de ter a carteira cassada ou suspensa, pode-se recorrer até 3 vezes administrativamente:
O Recorra Aqui se prontifica em executar os procedimentos adequados para aumentar as chances de você não ter a carteira cassada ou suspensa, preservando o seu direito de dirigir.
Por que o Recorra Aqui é a empresa mais indicada para recuperar uma carteira cassada ou suspensa?
O Recorra Aqui conta com profissionais especializados e que visam proporcionar um atendimento diferenciado, assegurando que a sua defesa elimine o risco de carteira cassada ou suspensa.
Ademais, a assessoria do Recorra Aqui é customizada, segura e 100% online.
Não quer ter a carteira cassada ou suspensa? Recorra Aqui é a resposta.
Teve o pedido de carteira cassada ou suspensa? A Recorra Aqui é uma empresa tida como referência na elaboração de recursos, a fim de reverter o pedido em prol do condutor, impedindo que ele, de fato, perca sua habilitação. A justiça prevê apresentação de defesa prévia em até 30 dias, contando do dia da entrega de notificação, portanto, fique atento aos prazos.
Os casos que levam a carteira cassada ou suspensa são inúmeros, portanto, iremos explicar de forma um pouco mais detalhada e com base no Código de Trânsito Brasileiro, abrindo alguns parênteses para que você entenda da forma mais elucidada possível.
Começando pela suspensão, essa penalidade pode se dar de duas formas: quando o condutor atinge, dentro do período de doze meses, a pontuação máxima em sua CNH, que é de 20 pontos ou quando ele comete uma infração gravíssima considerada autossuspensiva (ou seja, às vezes não é nem necessário acumular os 20 pontos, devido ao fato de algumas transgressões terem um peso maior e já acarretarem na suspensão do seu direito de dirigir).
Portanto, para impedir a carteira cassada ou suspensa, acompanhe a lista das multas autossuspensivas:
Dirigir sob efeito de álcool e/ou drogas (artigo 165 do CTB): essa é uma das infrações mais graves e, infelizmente, ainda uma das mais comuns. A famosa “Lei Seca” tem se tornado cada vez mais rigorosa com o passar do tempo, a fim de reduzir os casos que envolvem direção e álcool;
Recusa ao teste do etilômetro, conhecido popularmente como “teste do bafômetro” (artigo 165-A do CTB): caso você se negue a fazer o teste do bafômetro que atesta o uso de álcool ou qualquer outro exame que seja pedido para verificar a presença de alguma substância psicoativa em seu organismo, também terá sua habilitação suspensa;
Direção que ameaça a integridade física ou na qual há realização de manobras perigosas também podem levar à carteira cassada ou suspensa (artigos 170 e 175 do CTB, de forma respectiva): se for a primeira vez, será feita a suspensão de sua CNH, mas em casos de reincidência dentro do período de doze meses, levará ao pedido de cassação.
Disputar ou promover corridas de rua (os famosos “rachas”) e demais eventos de rua sem haver nenhuma autorização de órgãos dirigentes, de acordo com os artigos 173 e 174 do Código de Trânsito Brasileiro também são transgressões autossuspensivas;
Quando, envolvido em algum acidente, o motorista fugir e/ou deixar de prestar socorro, como previsto no artigo 176 do CTB:
“Art. 176: Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:
Conforme o artigo 191 do Código de Trânsito Brasileiro, quando o condutor “forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem”, também terá sua carteira de habilitação suspensa.
As blitzes também devem ser respeitadas e, transpassá-las sem autorização prévia leva a suspensão de sua CNH, conforme descrito no artigo 210 do CTB.
Andar em velocidade superior à 50% da máxima permitida naquela determinada via também é algo passível de carteira cassada ou suspensa, conforme mostra o inciso III do artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro. Veja:
“Art. 218
Para os motociclistas, também há penalidades rígidas a aqueles que estão conduzindo os veículos sem capacete e/ou com o passageiro também sem esse equipamento de segurança, entre outras especificidades explicitadas como demonstra o artigo 244 do CTB abaixo:
“Art. 244: Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
Por fim, aqueles que também tentarem bloquear, restringir ou inviabilizar a passagem de alguma forma serão penalizados com base no artigo 253-A do CTB:
“Art. 253-A: Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela:
Os casos referentes ao pedido de carteira cassada, especificamente, estão previstos integralmente no artigo 263 do CTB:
Ou seja, caso sua habilitação seja efetivamente cassada, você perderá o direito de dirigir por, no mínimo, dois anos e para voltar a ter esse direito, terá que se submeter a todos os processos legais, exames teóricos, práticos, médicos, toxicológicos, psicológicos e demais procedimentos conforme a lei vigente. Além de ser um processo longo e burocrático, o condutor terá ainda que arcar com os custos de uma nova CNH.
A atuação da Recorra Aqui se dá justamente para você que teve o pedido de carteira cassada ou suspensa apresente uma defesa prévia bem embasada e estruturada de acordo com brechas na legislação e falhas dentro das instituições responsáveis. Ao contratar nossos serviços, as chances de pedidos de cassação ou suspensão da CNH serem revertidos é grande, uma vez que temos especialidade em infrações de trânsito.
A contar da data de notificação, o condutor tem até 30 dias para apresentação de defesa prévia frente ao pedido de carteira cassada ou suspensa, portanto, se você está nesta situação, entre em contato com a Recorra Aqui o quanto antes e evite perder o seu direito de dirigir!
Regiões de São Paulo que a Recorra Aqui atende com Carteira Cassada ou Suspensa
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