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Timestamp: 2017-08-22 01:24:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 26', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 31', 'Artigo 32']

ANEXO I DO ESTATUTO SOCIAL
DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL RESGATE E VIDA – CIRV.
DA CIRV
Artigo 1º - O presente Regimento Interno tem por finalidade regulamentar os artigos que se fizerem necessários do Estatuto vigente da Convenção Internacional Resgate e Vida, denominada CIRV.
Artigo 2º - São órgãos da CIRV, conforme artigo 26 do Estatuto:
Das Sessões, Proposições e Debates.
Artigo 3º - A sessão convencional será precedida de um período devocional que constará de oração, cânticos e preleção Bíblica.
Parágrafo único – A sessão de uma Assembleia Geral funcionará no horário indicado no Edital de Convocação, onde constarão também as matérias e proposições da Mesa Diretora a serem discutidas e submetidas à votação.
Artigo 4º - A matéria a ser discutida será encaminhada por proposta ao Presidente, exceto parecer de Comissão.
Artigo 5º - A matéria considerada grave ou complexa poderá ser tratada por uma comissão, a juízo do Presidente, a qual emitirá parecer, para ser apreciado no período da Assembleia.
Artigo 6º - O Presidente da Assembleia Geral concederá a palavra na forma do Estatuto Social, determinando o tempo para uso da mesma.
Parágrafo 2º – Concedida a palavra, o orador falará dirigindo-se inicialmente ao Presidente e em seguida à Assembleia, expondo o assunto com clareza.
Parágrafo 4º – No caso de existir um número excessivo de convencionais dispostos a usar a palavra, o Senhor Presidente proporá à Assembleia a não utilização mais da palavra fora da programação.
Artigo 7º - Uma proposta só será discutida após justificativa do proponente, e se receber o devido apoio de, no mínimo, cinco convencionais, que externarão sua decisão mediante as palavras: “eu apoio”, ou, simplesmente, “apoiado”.
Artigo 8º - Ao enunciar uma proposta e após o enceramento da sua discussão, o Presidente colocará em votação, com a imediata computação e declaração dos votos, favoráveis e contrários, por escrutínio secreto, por voto aberto, ou usando uma das seguintes fórmulas:
Artigo 9º - Durante uma Assembleia o Presidente poderá designar uma comissão especial para tratar especificamente de assunto que demande acurada apreciação, indicando o seu presidente, o qual apresentará relatório.
Parágrafo 1º – A comissão de que trata este artigo é de natureza temporária, funcionando apenas durante o período de uma Assembleia Geral.
Artigo 10 – As normas e regulamentações relativas à Mesa Diretora constam do instrumento normativo da CIRV, denominado Estatuto.
I – Examinar, anualmente, os livros, demais documentos e o estado de caixa da CIRV, devendo a Mesa Diretora prestar-lhe as informações e fornecer-lhe os documentos solicitados;
III – Exarar, no mesmo livro, e apresentar à assembleia geral ordinária parecer sobre as contas e negócios do exercício, tomando por base as demonstrações contábeis e financeiras da Convenção;
V – Convocar a assembleia geral ordinária, se o Presidente ou a Mesa Diretora retardar por mais de 30 (trinta) dias, a sua convocação anual, ou sempre, no caso de assembleia geral extraordinária, por motivos graves e urgentes; e.
VI – Praticar, durante o período de liquidação da CIRV, as disposições especiais reguladoras da liquidação.
Artigo 12 – As atribuições, competências e poderes, conferidos ao Conselho Fiscal, não podem ser atribuídos a outro órgão da CIRV.
Parágrafo único – O Conselho Fiscal poderá escolher, para assisti-lo no exame dos livros, demais documentos e demonstrações contábeis e financeiras, contabilista legalmente habilitado, mediante remuneração aprovada pela assembleia geral.
Artigo 13 – Não podem fazer parte do Conselho Fiscal os membros dos demais órgãos da CIRV, os empregados, inclusive o secretário adjunto, se houver, o cônjuge ou parente até o terceiro grau de membros da Mesa Diretora.
I – Representar a CIRV em seus eventos ou em visitas as Igrejas Filiadas ou candidatas à filiação, sempre que requeridos pelo Presidente, dentro do seu âmbito geográfico;
II – Orientar as Igrejas filiadas à CIRV dentro de seu âmbito geográfico, sempre que requerido;
III – Visitar as Igrejas candidata a filiação à CIRV, sempre que requerido pelo Presidente, e dentro de seu âmbito geográfico;
IV – Sempre apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, relatório escrito de todos os trabalhos e diligências realizadas à Presidência da Convenção, sendo que o envio do relatório pode ser pessoalmente, via correio, fax símile ou e-mail; e
I – Deliberar sobre qualquer assunto de natureza doutrinária, direta ou indiretamente relacionada com as Assembleias de Deus e igrejas coligadas;
I – emitir certificado de reconhecimento e registro de Escola, Seminário, Instituto, Faculdade ou Universidade Teológica ou Secular, no âmbito de reconhecimento da CIRV;
IV – Realizar, sempre com o consentimento da Mesa Diretora, Seminários, Palestras, Estudos e outros eventos para crescimento espiritual dos membros da Convenção; e.
I – Sempre que requerido pela Mesa Diretora, analisar, processar e emitir pareceres nas representações que contenham acusações contra obreiros ou Igrejas Filiadas à CIRV; e.
V – Prestar relatório à Assembleia Geral e à Mesa Diretora; e
I – Assessorar a Mesa Diretora nos assuntos concernentes à publicidade e propaganda da CIRV;
III – Intermediar o relacionamento entre o Presidente da CIRV e os meios de comunicação;
IV – Acionar sistemas de comunicação impressa tele comunicativa, radiofônica, virtual e outros, para divulgação de matéria solicitada pela Mesa Diretora;
Artigo 24 – Compete à Assessoria de CIRV:
Artigo 25 – A Assessoria Política está diretamente subordinada ao Presidente da CIRV, o qual estabelecerá critérios para o bom funcionamento da assessoria, bem como a prestação de contas.
Artigo 26 – Além da Mesa Diretora, qualquer órgão da CIRV poderá ser acionado durante uma Assembleia Geral, por determinação do Presidente, para desempenho da respectiva função.
Artigo 27 – Somente poderá ser consagrado ao cargo de Pastor ou Evangelista o obreiro que tiver no mínimo dois (2) anos de registro na CIRV.
Parágrafo 1º – A consagração de Pastores e Evangelistas somente ocorrerá em Assembleia Geral.
Parágrafo 2º - Não estão contemplados no “caput” deste artigo os inscritos junto à CIRV até a aprovação do presente Estatuto e Regimento Interno.
Artigo 28 – O símbolo da CIRV somente poderá ser utilizado por uma Igreja filiada mediante autorização da Mesa Diretora.
Artigo 29 – O Estatuto, Regimento Interno e outras normas e regulamentos das Igrejas filiadas, deverão ser adequados ao Estatuto e Regimento Interno da CIRV.
Artigo 31 – Caberá à Mesa Diretora a adequação do Regimento Interno ao Estatuto da CIRV quando ocorrer reforma.
Artigo 32 – O presente Regimento Interno, após aprovado juntamente com o Estatuto em Assembleia Geral e preenchidas as demais formalidades legais, regerá os destinos da Convenção internacional Resgate e Vida CIRV.
Bispo Jefferson Ribeiro de Carvalho Presidente