Source: http://www.polmil.sp.gov.br/unidades/5bpmm/polcom/regimento.htm
Timestamp: 2018-12-19 06:32:50+00:00
Document Index: 168127545

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 7', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 11', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 44', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 53']

Capítulo II - Do Regimento
Capítulo III - Da Conceituação
Capítulo IV - Das Atribuições Gerais
Capítulo VI - Das Atribuições e Responsabilidades Específicas
Seção I - Do Presidente da Comissão Estadual
Seção II - Dos Vice-Presidentes da Comissão Estadual
Seção III - Do Secretário Geral da Comissão Estadual e seu Suplente
Seção IV - Dos Conselheiros da Comissão Estadual e seus Suplentes
Seção V - Dos Supervisores das Subcomissões Regionais
Seção VI - Dos Presidentes das Subcomissões Regionais.
Seção VII - Dos Vice-Presidentes das Subcomissões Regionais
Seção VIII - Dos Coordenadores das Subcomissões Regionais
Seção IX - Dos Secretários das Subcomissões Regionais
Seção X - Das Atribuições e Responsabilidades Gerais
Capítulo VII - Da Estruturação e Desenvolvimento dos Trabalhos
Seção I - Das Reuniões Plenárias
Seção II - Das Reuniões do Conselho Diretivo
Seção III - Das Reuniões do Subcomissões Temáticas
Seção IV - Das Reuniões das Subcomissões Regionais
Seção V - Das Reuniões do Conselho de Ética e Disciplina
Capítulo VIII - Das Atribuições Administrativas
Capítulo IX - Das Prescrições Diversas
Anexo I - Código de Conduta Ética e Disciplinar
Artigo 1º - A Comissão de Assessoramento para Implantação do Policiamento Comunitário no Estado de São Paulo, criada em 30 de setembro de 1997, por meio da Portaria CPC-1/98, passa a se chamar Comissão Estadual de Polícia Comunitária.
Artigo 2º - A Comissão Estadual de Polícia Comunitária terá como sede o Quartel do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 3º - Este Regimento Interno institui o regime formal de funcionamento da Comissão, estabelecendo regras a serem observadas para seu funcionamento.
Parágrafo único - A Comissão Estadual de Polícia Comunitária será citada neste Regimento Interno apenas como Comissão Estadual.
Artigo 4º - Polícia Comunitária é uma filosofia e uma estratégia institucional. Enquanto filosofia deve permear todos os níveis e ser absorvida por todos os membros da instituição policial-militar. Enquanto estratégia deve direcionar todos os esforços, medidas e programas institucionais, nos diversos níveis gerenciais, no sentido de criar condições para que a instituição aproxime-se de seu público externo, manifesto pelas diversas comunidades, dele obtendo respaldo, cooperação, parceria, participação e informações que contribuam para a preservação da ordem pública, para a obtenção do grau de segurança pública desejado e aceitável e para a melhoria da qualidade de vida do ambiente.
Artigo 5º - Policiamento Comunitário é o conjunto de todas as ações e medidas táticas ou operacionais voltadas à consecução dos objetivos estratégicos delineados pela instituição policial-militar, no sentido de preservar a ordem pública, obter o nível de segurança pública desejado e aceitável, bem como proporcionar a melhoria da qualidade de vida, levadas a efeito em conjunto com as comunidades em que se desenvolve, por meio do respaldo, cooperação, parceria, participação e informações nelas angariados.
Artigo 6º - São atribuições gerais da Comissão Estadual:
I - promover a integração da sociedade e de seus diversos órgãos representativos com a Polícia Militar e outras organizações ligadas à segurança pública, com o objetivo de buscar soluções para a melhoria da qualidade de vida de todos, bem como para conscientizar os cidadãos da importância que cada um tem na busca do nível almejado de segurança pública;
II - realizar estudos e trabalhos que contribuam para a melhoria dos serviços de segurança pública;
III - acompanhar a evolução e a consolidação da filosofia de Polícia Comunitária, avaliando os resultados de sua implementação e sugerindo aos organismos policiais alterações ou estímulos aos trabalhos que atendam às aspirações da sociedade;
IV - acompanhar o desenvolvimento de programas de Governo que apóiem a consolidação da filosofia de Polícia Comunitária, sugerindo providências de cunho Governamental, quando necessário e apresentando sugestões;
V - estimular a propagação da filosofia de Polícia Comunitária aos diversos escalões das Polícias Estaduais;
VI - despertar e/ou estimular as iniciativas comunitárias locais, difundindo-as em todo o Estado, como mecanismos motivadores de outras iniciativas;
VII - incentivar as iniciativas de profissionais de segurança pública em trabalhos de Polícia Comunitária, sugerindo premiações e o reconhecimento Institucional desses profissionais;
VIII - estabelecer um canal de comunicação com as comunidades e/ou manter os já existentes para o recebimento e encaminhamento dos problemas locais, direcionando-os às Polícias Estaduais e/ou aos demais órgãos competentes para solucioná-los, indicando, quando couberem, sugestões para os problemas apresentados.
§ 1º - O contato entre a Polícia Militar e demais órgãos, públicos ou não, e representantes das comunidades deve ser estimulado e mantido permanentemente.
§ 2º - As eventuais consultas elaboradas pelos diversos segmentos da sociedade à Comissão Estadual serão respondidas pelo Conselho Diretivo.
§ 3º - Fica vedada a interferência direta da Comissão Estadual em assuntos de ordem operacional, legal, técnico-legal e administrativa da Polícia Militar.
§ 4º - Na necessidade de manifestação de ordem operacional, legal, técnico-legal ou administrativa, a consulta será encaminhada pelo Conselho Diretivo ao Comando Geral da Polícia Militar.
§ 5º - Para as consultas que envolvam aspectos sociais e comunitários, o Conselho Diretivo poderá solicitar a colaboração da Coordenadoria dos Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEG), dentre outros órgãos ou entidades competentes para participar da resolução das referidas consultas.
§ 6º - O Conselho Diretivo encaminhará ao Comando Geral da Polícia Militar as consultas que possuírem caráter político ou Governamental, sendo vedado à Comissão Estadual manifestar-se relativamente a questões político-partidárias ou ideológicas.
Artigo 7º - A Comissão Estadual será composta:
I - por 1 (um) Coronel PM do Comando de Policiamento da Capital (CPC), por 1 (um) Coronel PM do Comando de Policiamento Metropolitano (CPM) e por 1 (um) Coronel PM Comandante de Policiamento do Interior (CPI), designados pelo Comandante Geral (Cmt G) da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP);
II - por outros policiais militares designados pelo Cmt G da PMESP;
III - por lideranças comunitárias que possuam representatividade estadual, nacional ou internacional;
IV - por representantes de organismos não governamentais de caráter estadual, nacional ou internacional;
V - por representantes de órgãos públicos das diversas esferas governamentais;
VI - por representantes de entidades de classe;
VII - por policiais civis designados pelo Delegado Geral;
VIII - por outros representantes de organismos de interesse social, institucional ou governamental;
IX - por especialistas ou técnicos em segurança pública ou área afim que, pelo comprovado grau de envolvimento com projetos comunitários, possam contribuir para os trabalhos da Comissão.
§ 1º - Para ser admitido na Comissão Estadual, o interessado, com exceção dos relacionados nos incisos I, II e VII, deverá ser indicado por integrante da mesma, bem como preencher os requisitos estabelecidos no artigo 8º.
§ 2º - Por meio de Portaria, publicada em Diário Oficial do Estado, o Cmt G da PMESP homologará e divulgará a relação de todos os membros da Comissão Estadual.
§ 3º - As instituições civis e militares que integraram a Comissão Estadual no momento de sua criação, ocorrida em data de 30 de setembro de 1997, são consideradas suas fundadoras.
§ 4º - O inventário das instituições citadas no parágrafo anterior será realizado pelo Departamento de Polícia Comunitária e Direitos Humanos (DPCDH).
Artigo 8º - Para fazer parte da Comissão Estadual, o interessado não poderá possuir antecedentes criminais, nem fatos desabonadores, de qualquer natureza, relacionados a sua pessoa, devendo ser indicado por integrante da Comissão, apresentar proposta de adesão e, ainda, preencher pelo menos um dos seguintes requisitos:
I - ser representante oficial de um dos órgãos/entidades relacionados nos incisos IV, V, VI ou VIII do artigo anterior;
II - ser líder comunitário, nos termos do previsto no inciso III do artigo anterior;
III - ser especialista ou técnico em segurança pública ou área afim, em conformidade com o previsto no inciso IX do artigo anterior.
§ 1º - A proposta será avaliada, obrigatoriamente, pelo Conselho Diretivo, que emitirá parecer favorável ou desfavorável.
§ 2º - O parecer, caso desfavorável, será submetido à votação, em reunião plenária, para sua deliberação.
§ 3º - A decisão final, favorável ou não ao ingresso do interessado, após a adoção das medidas citadas nos parágrafos anteriores, será de competência do Cmt G da PMESP.
Artigo 9º - Para desenvolvimento dos trabalhos, a Comissão Estadual está assim estruturada:
IV - suplente do secretário geral;
V - conselheiros;
VI - suplentes dos conselheiros;
VII - supervisores das subcomissões regionais.
§ 1º - A participação nos trabalhos da Comissão Estadual tem caráter voluntário e comunitário, não gerando, posteriormente, em nenhuma hipótese, benefícios financeiros, trabalhistas ou afins, sendo vedada a sua utilização para fins político-partidários ou ideológicos ou ainda reivindicações, bem como para obtenção de qualquer benefício pessoal que fuja ao interesse coletivo, que, neste caso, está voltado para a busca do bem comum, na área de segurança pública.
§ 2º - A constatação de contrariedade ao prescrito no parágrafo anterior sujeitará o infrator ao Conselho de Ética, além de eventuais providências de caráter policial ou judicial que o caso requerer.
Das Atribuições e Responsabilidades Específicas
Do Presidente da Comissão Estadual
Artigo 10 - O Presidente da Comissão Estadual será um Coronel PM da ativa nomeado pelo Cmt G da PMESP, dentre os designados no inciso I do artigo 7º, para um mandato de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez, pelo período de 1 (um) ano, por proposta da autoridade nomeadora.
Parágrafo único - Nos afastamentos regulamentares o Presidente da Comissão Estadual será substituído pelo mais antigo dos Vice-Presidentes e caso tenha que se afastar por motivo legal por um período superior a 6 (seis) meses, o Cmt G da PMESP nomeará um novo Presidente iniciando-se novo prazo de mandato.
Artigo 11 - Compete ao Presidente da Comissão Estadual:
I - representar a Comissão Estadual em atos e/ou eventos externos;
II - determinar, mediante consenso da Comissão Estadual, as datas das reuniões plenárias ordinárias, elaborando calendário anual, que será divulgado a todos membros da Comissão e, em seguida, ficará arquivado no DPCDH para controle e acompanhamento;
III - providenciar a publicação da composição, alterações e substituições dos membros da Comissão Estadual;
IV - convocar os membros, presidir as sessões e orientar os trabalhos da Comissão Estadual;
V - articular as atividades a serem desenvolvidas, mediante consenso da Comissão, estabelecendo datas para sua realização;
VI - distribuir as tarefas a serem realizadas, designando as Subcomissões responsáveis pela execução destas, e, se for o caso, determinando datas para a conclusão e apresentação dos resultados;
VII - iniciar, suspender, adiar ou encerrar as sessões;
VIII - comunicar previamente ao Vice-Presidente e ao Secretário Geral a eventual impossibilidade de participação nas sessões;
IX - conduzir a deliberação das propostas apresentadas e questões debatidas nas sessões, decidindo, pelo voto de Minerva, nas situações de empate;
X - decidir sobre a pauta e apresentá-la à Comissão Estadual por ocasião de início das sessões;
XI - representar a Comissão Estadual junto ao Comando Geral da PMESP, bem como mantê-lo informado quanto ao desenvolvimento dos trabalhos da Comissão Estadual;
XII - adotar medidas para que todos os documentos de interesse da filosofia de Polícia Comunitária, elaborados pelos diversos órgãos da Corporação, e de outras matérias e publicações gerais de interesse sejam canalizados ao DPCDH, para conhecimento da Comissão Estadual e arquivo;
XIII - praticar todos os atos necessários à evolução dos trabalhos, de modo que sejam observados todos os princípios, regras, mecanismos de aferição, cronogramas, ajustes, correções de rumo e outros procedimentos e cuidados, de modo a viabilizar a consolidação e perenidade da filosofia de Polícia Comunitária;
XIV - indicar os integrantes do Conselho de Ética e Disciplina, para eleição em reunião plenária;
XV - designar representante para participar de atos e/ou eventos externos, quando de sua impossibilidade de fazê-lo.
Dos Vice-Presidentes da Comissão Estadual
Artigo 12 - Os Vice-Presidentes da Comissão Estadual serão:
I - o Comandante do Policiamento da Capital (CPC);
II - o Comandante do Policiamento Metropolitano (CPM);
III - um dos Comandantes do Policiamento do Interior, designado pelo Cmt G da PMESP.
I - substituir o Presidente nos casos de afastamentos ou impossibilidade de participação em sessões, assumindo suas atribuições de competência;
II - auxiliar o Presidente no desenvolvimento dos trabalhos e zelar pela observância geral das prescrições deste Regimento Interno;
III - na falta do Presidente, cumprir as suas atribuições.
Do Secretário Geral da Comissão Estadual e seu Suplente
Artigo 14 - O Secretário Geral e seu suplente serão indicados pelo Presidente da Comissão Estadual de Polícia Comunitária, dentre os integrantes das entidades civis que fazem parte da Comissão Estadual:
I - poderão ser indicados ao cargo aqueles que, no período anterior, tiverem comparecido a, no mínimo, 70% (setenta por cento) das reuniões plenárias;
II - a comprovação de comparecimento dar-se-á com base nas listas de presença assinadas nos dias das reuniões, sob controle do DPCDH;
III - serão empossados, em reunião plenária previamente agendada e amplamente divulgada, por maioria simples;
IV - o mandato será de 2 (dois) anos, improrrogável.
Artigo 15 - Compete ao Secretário Geral:
I - facilitar o relacionamento entre as entidades e órgãos que integram a Comissão Estadual;
II - estimular e motivar trabalhos que otimizem a solidificação da filosofia de Polícia Comunitária;
III - apoiar os trabalhos do Conselho Diretivo, das Subcomissões Temáticas e das Subcomissões Regionais;
IV - apoiar o Presidente na condução dos trabalhos das reuniões previstas neste Regimento Interno;
V - verificar se os assuntos administrativos estão sendo conduzidos a contento, indicando melhorias, quando necessário;
VI - elaborar e divulgar, com antecedência, as pautas das reuniões plenárias, de acordo com orientações do Presidente da Comissão Estadual;
VII - elaborar as atas das reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias e as do Conselho Diretivo;
VIII - realizar outras missões definidas pelo Presidente da Comissão Estadual.
Parágrafo único - O suplente deverá manter-se atualizado quanto aos assuntos tratados pelo Secretário Geral, substituindo-o em seus impedimentos.
Dos Conselheiros da Comissão Estadual e seus Suplentes
Artigo 16 - Em sua composição, a Comissão Estadual terá 04 (quatro) Conselheiros e respectivos suplentes, que serão escolhidos dentre 3 (três) candidatos, integrantes das entidades civis que fazem parte da Comissão Estadual, que serão previamente selecionados e indicados pelo Conselho Diretivo:
III - serão eleitos mediante votação, em reunião plenária previamente agendada e amplamente divulgada, por maioria simples;
IV - o mandato dos Conselheiros e dos suplentes será de 2 (dois) anos, improrrogável;
V - cada Conselheiro coordenará uma Subcomissão Temática.
Artigo 17 - Compete aos Conselheiros:
I - apoiar as atividades da Comissão Estadual;
II - participar e assessorar as atividades do Conselho Diretivo;
III - elaborar calendário anual das reuniões de trabalho de sua Subcomissão, divulgando-o a seus integrantes, bem como aos demais membros da Comissão Estadual, com a devida antecedência, além de remeter cópia ao DPCDH, para o necessário controle e acompanhamento;
IV - coordenar os trabalhos de sua Subcomissão Temática;
V - apresentar relatórios periódicos a respeito dos trabalhos em desenvolvimento em sua respectiva Subcomissão ao Conselho Diretivo da Comissão Estadual.
§ 1º - A inércia do Conselheiro na Coordenação da Subcomissão Temática pela qual é o responsável, por 2 (dois) meses consecutivos, devidamente comprovados e não justificada, será motivo para a perda automática do cargo, que passará a ser exercido pelo respectivo suplente.
§ 2º - O suplente deverá manter-se atualizado quanto aos assuntos tratados pela Subcomissão da qual pertence, substituindo o Conselheiro, em seus impedimentos, a fim de dar continuidade aos trabalhos em desenvolvimento.
Dos Supervisores das Subcomissões Regionais
Artigo 18 - Os Supervisores das Subcomissões Regionais serão:
I - os Comandantes de Policiamento de Área Metropolitana (CPA/M), Capital (CPC) e Grande São Paulo (CPM);
II - os Comandantes de Policiamento do Interior (CPI).
Artigo 19 - Compete aos Supervisores das Subcomissões Regionais:
I - representar a Comissão Estadual em atos e/ou eventos externos em suas respectivas áreas;
II - determinar, mediante consenso das Subcomissões Regionais subordinadas, as datas das reuniões trimestrais para prestação de contas, elaborando calendário anual, que será divulgado a todos Presidentes de Subcomissões Regionais subordinadas, que será remetido ao DPCDH para controle e acompanhamento;
III - articular as atividades a serem desenvolvidas, mediante consenso das Subcomissões Regionais subordinadas, estabelecendo datas para sua realização;
IV - representar as Subcomissões Regionais subordinadas junto ao Comando Geral da PMESP, bem como mantê-lo informado quanto ao desenvolvimento dos trabalhos das Subcomissões Regionais subordinadas;
V - adotar medidas para que todos os documentos de interesse da filosofia de Polícia Comunitária, elaborados pelos diversos órgãos da Corporação, e de outras matérias e publicações gerais de interesse sejam canalizados ao DPCDH, para conhecimento das Subcomissões Regionais subordinadas e arquivo;
VI - praticar todos os atos necessários à evolução dos trabalhos, de modo que sejam observados todos os princípios, regras, mecanismos de aferição, cronogramas, ajustes, correções de rumo e outros procedimentos e cuidados, de modo a viabilizar a consolidação e perenidade da filosofia de Polícia Comunitária;
VII - designar representante para participar de atos e/ou eventos externos, quando de sua impossibilidade de fazê-lo.
Dos Presidentes das Subcomissões Regionais
Artigo 20 - Os Presidentes das Subcomissões Regionais serão:
I - os Comandantes de Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (BPM/M) subordinados ao Comando de Policiamento da Capital (CPC) e Comando de Policiamento Metropolitano (CPM);
II - os Comandantes de Batalhão de Polícia Militar do Interior (BPM/I).
Parágrafo único - As atribuições dos Presidentes das Subcomissões Regionais assemelham-se às do Presidente da Comissão Estadual.
Dos Vice-Presidentes das Subcomissões Regionais
Artigo 21 - Os Vice-Presidentes das Subcomissões Regionais serão os Subcmt dos BPM/M e dos BPM/I.
Parágrafo único - As atribuições dos Vice-Presidentes das Subcomissões Regionais assemelham-se às dos Vice-Presidentes da Comissão Estadual.
Dos Coordenadores das Subcomissões Regionais
Artigo 22 - Os Coordenadores das Subcomissões Regionais serão os Oficiais Chefes do Setor Operacional (P/3) dos BPM/M e os dos BPM/I.
Parágrafo único - As atribuições dos Coordenadores das Subcomissões Regionais assemelham-se às do DPCDH.
Dos Secretários das Subcomissões Regionais
Artigo 23 - Os Secretários e suplentes das Subcomissões Regionais serão escolhidos dentre os integrantes das entidades civis que fazem parte da mesma:
I - poderão candidatar-se aqueles que, no período anterior, tiverem comparecido a, no mínimo, 70% (setenta por cento) das reuniões plenárias;
II - a comprovação de comparecimento dar-se-á com base nas listas de presença assinadas nos dias das reuniões, sob controle dos respectivos Vice-Presidentes;
IV - o mandato será de 2 (dois) anos, improrrogável;
V - as atribuições dos Secretários das Subcomissões e seus suplentes assemelham-se às do Secretário Geral da Comissão Estadual.
Das Atribuições e Responsabilidades Gerais
Artigo 24 - Compete a todos os integrantes da Comissão Estadual:
I - ter pleno conhecimento deste Regimento Interno e dos procedimentos firmados pela Comissão Estadual acerca da filosofia de Polícia Comunitária;
II - comparecer às sessões e participar dos trabalhos da Comissão Estadual com dedicação, isenção, interesse, honestidade de propósitos e zelo;
III - participar dos trabalhos das Subcomissões;
IV - estimular iniciativas locais de Polícia Comunitária.
Da Estruturação e Desenvolvimento dos Trabalhos
Artigo 25 - A Comissão Estadual terá a seguinte estrutura:
III - subcomissões temáticas;
IV - subcomissões regionais;
Artigo 26 - Os trabalhos da Comissão Estadual serão desenvolvidos na seguinte conformidade:
I - reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias;
II - reuniões do Conselho Diretivo;
III - reuniões das Subcomissões Temáticas;
IV - reuniões das Subcomissões Regionais;
V - reuniões do Conselho de Ética e Disciplina.
Artigo 27 - O Plenário é constituído por todos os membros da Comissão Estadual homologados pelo Cmt G da PMESP.
Artigo 28 - As reuniões plenárias ordinárias, de caráter público, serão realizadas mensalmente, conforme calendário anual a ser elaborado e divulgado pelo Presidente da Comissão, nos termos do contido no inciso II do artigo 11, tendo por objetivo discutir, votar, acompanhar e divulgar trabalhos desenvolvidos pela Comissão Estadual, pelas Subcomissões Temáticas e pelas Subcomissões Regionais, delas podendo participar todos os membros da Comissão Estadual:
I - em situações excepcionais, o Presidente da Comissão convocará reunião plenária extraordinária, da qual dará ciência, por escrito, aos membros da Comissão com, pelo menos, uma semana de antecedência;
II - o Conselho Diretivo poderá sugerir ao Presidente da Comissão a realização da reunião citada no inciso anterior, se houver motivação para tal proposta. Após avaliação, o Presidente decidirá pela aceitação ou não da proposta;
IIl - o calendário das reuniões plenárias ordinárias será divulgado no mês de janeiro de cada ano, e somente as alterações, se houver, serão comunicadas aos membros da Comissão Estadual;
IV - para cada reunião plenária (ordinária ou extraordinária) será elaborada pelo Secretário Geral da Comissão Estadual uma ata, que deverá ser divulgada na reunião seguinte para ser submetida à aprovação de seus membros.
Das Reuniões do Conselho Diretivo
Artigo 29 - O Conselho Diretivo é constituído pelos seguintes membros: Presidente, Vice-Presidentes, Secretário-Geral ou suplente, Conselheiros ou seus respectivos suplentes, todos da Comissão Estadual.
Artigo 30 - As reuniões do Conselho Diretivo serão realizadas quinzenalmente no Quartel do Comando Geral da PMESP, preferencialmente no DPCDH, delas devendo participar todos os seus membros. Seus objetivos, dentre outros, são:
I - deliberar a respeito dos trabalhos da Comissão Estadual, Subcomissões Temáticas e Subcomissões Regionais;
II - definir a pauta das reuniões plenárias ordinárias;
III - decidir sobre a convocação do Conselho de Ética e Disciplina;
IV - definir calendário anual das reuniões plenárias ordinárias.
§ 1º - Qualquer membro do Conselho Diretivo poderá solicitar ao Presidente deste a convocação de reunião extraordinária, desde que haja motivação para isto.
§ 2º - As atas das reuniões do Conselho Diretivo serão elaboradas pelo Secretário Geral da Comissão ou por seu suplente. Na ausência destes, um dos Conselheiros presentes será designado para este fim.
Das Reuniões das Subcomissões Temáticas
Artigo 31 - As Subcomissões Temáticas são grupos de trabalho constituídos com o objetivo de desenvolver pesquisas e estudos de interesse específico, que auxiliem na consolidação e divulgação da filosofia de Polícia Comunitária.
§ 1º - Os trabalhos das Subcomissões Temáticas serão coordenados pelo Conselheiro que a presidir.
§ 2º - As Subcomissões Temáticas poderão ser subdivididas em Grupos de Estudos e Pesquisas, constituídos de, no máximo, 7 (sete) pessoas, com o objetivo de realizar trabalhos de interesse imediato.
I - os grupos de estudos e pesquisas serão coordenados por um dos membros da Subcomissão, que ficará responsável pela elaboração dos relatórios do grupo;
II - os grupos de estudos e pesquisas poderão solicitar a participação de outros membros da Comissão Estadual e/ou de policiais que possuam conhecimentos específicos na área de Polícia Comunitária para prestarem apoio ao desenvolvimento dos trabalhos do grupo.
Artigo 32 - As Subcomissões Temáticas são:
I - subcomissão de avaliação e estruturação;
II - subcomissão de integração com órgãos públicos;
III - subcomissão de comunicação e integração social;
IV - subcomissão de valorização e motivação profissional.
§ 1º - Poderão ser criadas novas Subcomissões, caso sejam identificadas outras áreas temáticas de interesse da Polícia Comunitária.
§ 2º - Qualquer membro da Comissão Estadual poderá propor a criação de nova Subcomissão Temática, desde que fundamente por escrito sua proposta.
§ 3º - A proposta deverá ser submetida a votação, em reunião plenária para esse fim, necessitando de aprovação por maioria simples.
Artigo 33 - As Reuniões das Subcomissões Temáticas serão realizadas conforme agenda estabelecida pelo Conselheiro Coordenador, tendo por objetivo realizar a programação estabelecida pela Comissão Estadual.
§ 1º - As Reuniões das Subcomissões Temáticas serão realizadas preferencialmente no Quartel do Comando Geral, junto ao DPCDH, devendo contar com a participação de um Oficial do referido Departamento.
§ 2º - As Subcomissões Temáticas também deverão estabelecer a programação dos Grupos de Estudos e Pesquisas, eventualmente criados.
§ 3º - A elaboração das atas das reuniões das Subcomissões Temáticas será da responsabilidade do Conselheiro que a preside, que poderá designar um membro da Subcomissão para confeccioná-la.
§ 4º - O Conselheiro responsável pela Subcomissão apresentará relatórios dos trabalhos elaborados por sua Subcomissão à Comissão Estadual.
Da Subcomissão de Estruturação e Avaliação
Artigo 34 - A Subcomissão de Estruturação e Avaliação tem por objetivos:
I - acompanhar o desenvolvimento da consolidação da filosofia de Polícia Comunitária em todo o Estado de São Paulo, propondo ao Presidente da Comissão Estadual sugestões que contribuam para o alcance desse objetivo;
II - verificar as dificuldades encontradas para a consolidação da filosofia, propondo alternativas para saná-las;
III - manter contato permanente com os CONSEG’s e com as Subcomissões Regionais, bem como, quando necessário, participar de reuniões destas Subcomissões e/ou desenvolver palestras e encontros técnicos de trabalho;
IV - apoiar o desenvolvimento de cursos, estágios, seminários e palestras voltados à consolidação da filosofia de Polícia Comunitária;
V - criar mecanismos de avaliação para verificar o grau de consolidação da filosofia de Polícia Comunitária, propondo medidas corretivas, se necessárias;
VI - fiscalizar e avaliar o cumprimento das metas estabelecidas para a consolidação da Polícia Comunitária.
Parágrafo único - A Subcomissão, para cumprimento de seus objetivos, buscará adequar seus trabalhos ao Programa de Governo e à política do Comando Geral da Polícia Militar relativos à Polícia Comunitária.
Artigo 35 - Compõem a Subcomissão:
I - 1 (um) Conselheiro;
II - 1 (um) Suplente;
III - 1 (um) Oficial Superior ou Intermediário da Seção Operacional do Comando de Policiamento da Capital (CPC);
IV - 1 (um) Oficial Superior ou Intermediário da Seção Operacional do Comando de Policiamento Metropolitano (CPM);
V - 1 (um) Oficial Superior ou Intermediário da Divisão de Treinamento da Diretoria de Ensino e Instrução (DEI);
VI - 1 (um) Oficial Superior ou Intermediário da Diretoria de Assuntos Municipais e Comunitários (DAMCo);
VII - 1 (um) Oficial Superior ou Intermediário da 2ª Seção do Estado-Maior da PMESP (PM-2);
VIII - 1 (um) Oficial Superior ou Intermediário da 3ª Seção do Estado-Maior da PMESP (PM-3);
IX - 1 (um) Oficial Superior ou Intermediário da 6ª Seção do Estado-Maior da PMESP (PM-6);
X - 1 (um) Oficial do DPCDH.
§ 1º - Serão convidados para participar da Subcomissão:
I - 1 (um) representante da Coordenadoria dos Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEG);
II - 1 (um) representante do Núcleo de Estudos da Violência de Universidade de São Paulo;
III - 1 (um) representante do Instituto Latino-Americano de Prevenção ao Delito e Tratamento do Delinqüente;
IV - 1 (um) representante do Instituto São Paulo sem Medo.
§ 2º - Os membros da Subcomissão poderão sugerir ao Conselheiro que proponha ao Presidente o convite de outras personalidades que possam contribuir para os trabalhos da Subcomissão.
Da Subcomissão de Integração com Órgãos Públicos
Artigo 36 - A Subcomissão de Integração com Órgãos Públicos tem por objetivos:
I - desenvolver estudos e pesquisas objetivando incrementar a integração entre as Instituições policiais, destas com os demais órgãos públicos envolvidos com a segurança pública, bem como com a sociedade e seus diversos órgãos representativos, propondo sugestões à Presidência da Comissão Estadual para a consecução deste objetivo;
II - apresentar propostas que objetivem o aperfeiçoamento do policiamento comunitário, bem como facilitem a consolidação da filosofia de Polícia Comunitária;
III - divulgar o papel e os trabalhos desenvolvidos pela Polícia Militar, mormente aqueles relativos ao policiamento comunitário;
IV - sugerir ações integradas com outros órgãos públicos, nas áreas de saúde, educação, planejamento urbano etc., voltadas a melhorar a realização do policiamento comunitário;
V - sugerir a criação de programas de sensibilização de governantes e administradores públicos quanto à questão da segurança pública e à importância da consolidação da filosofia de Polícia Comunitária;
VI - apresentar propostas que contribuam para a otimização dos serviços do sistema judicial.
Artigo 37 - Compõem a Subcomissão:
III - 1 (um) Oficial do DPCDH;
IV - 1 (um) Oficial Superior ou Intermediário da Divisão de Assuntos Municipais da Diretoria de Assuntos Municipais e Comunitários (DAMCo).
§ 1º - Serão convidados para participar da Subcomissão, dentre outros:
I - 1 (um) representante do Gabinete do Secretário da Segurança Pública;
II - 1 (um) parlamentar representante da Assembléia Legislativa de São Paulo;
III - 1 (um) representante do Gabinete do Secretário Estadual da Justiça e Cidadania;
IV - 1 (um) representante da Secretaria de Administração Penitenciária;
V - 1 (um) representante da Secretaria da Educação;
VI - 1 (um) representante da Secretaria de Governo e Gestão Estratégica;
VIII - 1 (um) representante da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social;
IX - 1 (um) representante do Gabinete do Delegado Geral da Polícia Civil;
X - 1 (um) representante do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
XI - 1 (um) representante da Procuradoria do Estado;
XII - 1 (um) representante do Ministério Público;
XIII - 1 (um) representante do Ministério da Justiça;
XIV - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
XV - 1 (um) representante da Polícia Federal;
XVI - 1 (um) representante da Polícia Rodoviária Federal;
XVII - 1 (um) representante da Ouvidoria das Polícias;
XVIII - 1 (um) representante da Associação Paulista dos Municípios;
XIX - 1 (um) representante da Coordenadoria Estadual de Planejamento e Apoio aos Municípios.
Da Subcomissão de Comunicação e Integração Social
Artigo 38 - A Subcomissão de Comunicação e Integração Social tem por objetivos:
I - incentivar a participação da iniciativa privada nas questões de segurança pública, propondo o desenvolvimento de cursos, estágios, seminários e palestras e programas que possibilitem esta integração;
II - divulgar informações de qualidade sobre atividades de segurança pública ligadas ao policiamento comunitário, fornecendo material para atualização deste assunto na "home page" da Polícia Comunitária;
III - propor o desenvolvimento de campanhas de prevenção e de informação junto ao público, objetivando conscientizá-lo da importância da adoção de medidas individuais e coletivas voltadas a melhorar a segurança, por meio da elaboração de folder, folhetos e cartazes de divulgação, palestras de orientação para a comunidade, entre outros;
IV - adotar as medidas que viabilizem a criação e posterior gerenciamento do Prêmio Polícia Comunitária de Jornalismo;
V - propor o desenvolvimento de campanhas sobre a importância do policiamento comunitário e da participação de todos para melhorar a segurança, objetivando a sensibilização e preparação das lideranças comunitárias para atuação integrada com a Polícia Militar e outros órgãos de interesse nas questões de segurança pública;
VI - colaborar com a confecção e desenvolvimento de periódicos sobre Polícia Comunitária, promovendo uma ampla participação da comunidade, submetendo os materiais à prévia aprovação do Conselho Diretivo;
VII - manter contato permanente com os CONSEGs e Subcomissões Regionais, participando de reuniões locais quando necessário, e relatando à Comissão Estadual;
VIII - propor medidas para o estabelecimento de ações participativas da comunidade, buscando sua sensibilização e preparação para atuar frente às questões de segurança pública;
IX - cuidar de forma permanente da participação e integração das lideranças comunitárias, buscando a integração das comunidades locais com o projeto de Polícia Comunitária e os trabalhos da Comissão.
Artigo 39 - Compõem a Subcomissão:
III - 1 (um) Oficial Superior ou Intermediário do setor de Relações Públicas do CPC;
IV - 1 (um) Oficial Superior ou Intermediário do setor de Relações Públicas do CPM;
V - 1 (um) Oficial Superior ou Intermediário da 5ª Seção do Estado-Maior da Polícia Militar (PM-5);
VI - 1 (um) Oficial do DPCDH.
I - 1 (um) representante da Assessoria de Imprensa da Secretaria da Segurança Pública (SSP);
II - 1 (um) representante da Coordenadoria dos Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEG);
III - representantes de agências de propaganda;
IV - 1 (um) representante de associação de profissionais de mídia;
V - representantes de entidades religiosas e comunitárias, em seus diversos segmentos, que possam contribuir para os trabalhos da Subcomissão.
§ 2º - Os membros da Subcomissão poderão sugerir ao Conselheiro que convide outras personalidades que possam contribuir para os trabalhos da Subcomissão.
Da Subcomissão de Valorização e Motivação Profissional
Artigo 40 - A Subcomissão de Valorização e Motivação Profissional tem por objetivos:
I - desenvolver estudos para a formulação de propostas que visem valorizar e motivar o policial perante a sociedade, em seu ambiente de trabalho e em seu ambiente familiar;
II - propor programas de melhoria da qualidade de vida da família do profissional de polícia (escola, habitação, saúde, acompanhamento psicológico e antidrogas para adolescentes etc.);
III - propor a realização de treinamentos, seminários e eventos que promovam a valorização profissional dos policiais.
Artigo 41 - Compõem a Subcomissão:
III - 1 (um) Oficial Superior ou Intermediário da Diretoria de Pessoal (DP) da PMESP;
IV - 1 (um) Oficial Superior ou Intermediário da 1ª Seção do Estado-Maior da Polícia Militar (PM-1);
VI - 1 (um) Oficial Superior ou Intermediário da 6ª Seção do Estado-Maior da Polícia Militar (PM-6);
VII - 1 (um) Oficial da Seção de Relações Públicas (P/5) do CPC;
VIII - 1 (um) Oficial da Seção de Relações Públicas (P/5) do CPM;
IX - 1 (um) Oficial da Divisão de Marketing Institucional e Relações com a Comunidade - DEMIRC - DAMCo;
I - 1 (um) representante de cada entidade de classe vinculada à Polícia Militar;
II - 1 (um) representante da Caixa Beneficente da Polícia Militar;
III - 1 (um) representante da Cruz Azul de São Paulo;
IV - 1 (um) representante da Coordenadoria dos CONSEG;
V - 1 (um) representante do Conselho Estadual de Direitos Humanos.
§ 2º - Os membros da Subcomissão poderão sugerir ao Conselheiro que proponha ao Presidente o convite de outras personalidades que possam contribuir para os trabalhos da
Artigo 42 - Poderão, ainda, ser convidados a compor as Subcomissões, quando necessário, como Grupo de Assessoria Técnica:
I - 1 (um) representante da Ouvidoria das Polícias;
II - 1 (um) representante do Gabinete do Delegado Geral da Polícia Civil;
III - 1 (um) Oficial Superior ou Intermediário da DAMCo (preferencialmente que trabalhe junto ao PROERD);
IV - 1 (um) Oficial Superior ou Intermediário da Diretoria Técnico-Operacional (DTO);
V - 1 (um) Oficial Superior ou Intermediário da Polícia Ambiental (preferencialmente que atue no Projeto Beija Flor);
VI - 1 (um) Oficial Superior ou Intermediário do Centro de Suprimentos e Manutenção de Obras (CSM/O).
Das Reuniões das Subcomissões Regionais
Artigo 43 - As Subcomissões Regionais serão constituídas:
I - nos Batalhões de Polícia Militar subordinados ao CPC e CPM;
II - nos Batalhões de Polícia Militar subordinados aos CPI.
Parágrafo único - O objetivo das Subcomissões Regionais é o de integrar os trabalhos comunitários em desenvolvimento em cada localidade, bem como discutir, estudar, pesquisar e assessorar os Comandantes locais nas atividades de policiamento comunitário.
Artigo 44 - As Subcomissões Regionais terão os mesmos cargos e denominações que constituem a Comissão Estadual.
Parágrafo único - Sua estrutura deve ser a mesma da Comissão Estadual, adequada às características regionais, sendo obrigatória a presença dos respectivos Presidentes ou Coordenadores e facultativa a presença dos Secretários, nas reuniões Plenárias.
Artigo 45 - As reuniões das Subcomissões Regionais serão desenvolvidas nos mesmos moldes das realizadas pela Comissão Estadual.
§ 1º - A definição dos locais e datas das reuniões ficará a critério de seus Presidentes, atendendo às expectativas regionais, devendo suas atas ficar arquivadas: nas Divisões Operacionais do CPC, CPM e CPA/M, nos Departamentos Operacionais dos CPI e nos P/3 dos Batalhões.
§ 2º - Anualmente, no mês de janeiro, deverá ser remetido o calendário anual das reuniões plenárias das Subcomissões Regionais ao Presidente da Comissão Estadual (via DPCDH), para ciência e divulgação, bem como, sempre que ocorrerem, as suas alterações.
§ 3º - Semestralmente, nos meses de julho e dezembro, as Subcomissões Regionais remeterão relatório pormenorizado de suas atividades ao Presidente da Comissão Estadual (via DPCDH).
§ 4º - Os trabalhos das Subcomissões Regionais devem pautar-se pela transparência e isenção de interesses político-partidários ou de quaisquer outros que venham a promover exclusões ou privilégios, sugerindo a seus membros plena consciência da importância de todos para a consolidação da filosofia de Polícia Comunitária.
Das Reuniões do Conselho de Ética e Disciplina
Artigo 46 - O Conselho de Ética e Disciplina reunir-se-á toda vez que algum membro da Comissão Estadual ou das Subcomissões Regionais tiver conduta ou praticar ato que viole o Código de Ética e Disciplina publicado em anexo a este Regimento Interno e/ou que o contra-indique a continuar fazendo parte da Comissão ou da Subcomissão Regional a que pertença, sendo tal membro, doravante, denominado faltoso.
§ 1º - A função do Conselho é apurar o ocorrido, avaliando a conduta ou ato praticado pelo faltoso e decidindo pela punição, nos termos do previsto no artigo 4º do Código de Conduta Ética e Disciplinar, ou absolvição.
§ 2º - O Conselho de Ética e Disciplina existirá em dois níveis, a saber:
I - em nível estadual: quando o faltoso fizer parte da Comissão Estadual, das Subcomissões Temáticas ou dos Grupos de Trabalho ligados a estas subcomissões;
II - em nível regional: quando o faltoso for membro de uma das Subcomissões Regionais.
§ 3º - O Conselho será formado por 3 (três) componentes, sendo 1 (um) policial militar e 2 (dois) civis.
§ 4º - Os membros do Conselho, em nível estadual, serão escolhidos pelo Presidente da Comissão Estadual.
§ 5º - Os membros do Conselho, em nível regional, serão escolhidos pelo respectivo Presidente da Subcomissão Regional.
§ 6º - Ao faltoso caberá a ampla defesa, com os recursos a ela inerentes.
§ 7º - As reuniões do Conselho de Ética e Disciplina serão realizadas em datas diferentes das reuniões plenárias da Comissão Estadual e serão específicas para este fim, sendo públicas e antecipadamente divulgadas.
§ 8º - O Conselho decidirá por meio de votação de seus componentes, devendo apresentar relatório contendo a apuração e sua decisão, devidamente fundamentada, pela absolvição ou pela aplicação de uma das sanções previstas no artigo 4º do Código de Conduta Ética e Disciplinar.
§ 9º - O Presidente da Comissão Estadual ou o respectivo Presidente da Subcomissão Regional analisará o relatório do Conselho e decidirá pela absolvição ou pela aplicação de uma das sanções previstas no artigo 4º do Código de Conduta Ética e Disciplinar ao faltoso.
§ 10 - Da decisão referenciada no parágrafo anterior, caberá recurso à autoridade superior, que deliberará definitivamente sobre a matéria.
§ 11 - A autoridade superior ao Presidente da Comissão Estadual será o Cmt G da PMESP e a autoridade superior ao Presidente da Subcomissão Regional será o Presidente da Comissão Estadual.
§ 12 - A acusação ou queixa contra membro da Comissão Estadual ou da Subcomissão
Regional, seja qual for o nível, será sempre formalizada por escrito ao respectivo Presidente, juntando-se todos os elementos de convicção.
§ 13 - Não será aceita acusação nem queixa anônima.
Artigo 47 - Todos os membros da Comissão Estadual e das Subcomissões Regionais deverão conhecer e seguir o Código de Conduta Ética e Disciplinar publicado em anexo a este Regimento Interno.
Artigo 48 - A secretaria e assessoria administrativa à Comissão Estadual será prestada pelo DPCDH, na forma definida neste Regimento Interno.
Parágrafo único - As funções de secretaria e assessoria administrativa às Subcomissões Regionais serão realizadas pelo Coordenador de cada Subcomissão Regional.
Artigo 49 - Os trabalhos de secretaria e assessoria administrativa compreendem, dentre outras, a realização das seguintes atividades:
I - providenciar convocações e convites para reuniões;
II - elaborar o registro de todas as atividades da Comissão Estadual;
III - providenciar todo o suporte necessário para a realização de reuniões, viagens e trabalhos da Comissão;
IV - preparar a pauta a ser distribuída aos membros da Comissão, por ocasião das reuniões plenárias, mediante orientação e aprovação prévia do respectivo Presidente;
V - elaborar todo o expediente da Comissão, de acordo com as orientações recebidas do Presidente;
VI - manter arquivo organizado e atualizado de toda documentação recebida e expedida pela Comissão Estadual, inclusive daquela elaborada pelos órgãos de Direção da Corporação e outras relativas à Polícia Comunitária;
VII - organizar e manter arquivo completo de matérias de jornais e revistas e vídeo (hemeroteca), além de outras publicações diversas (folhetos, cartazes, adesivos, informativos, calendários, etc) relativas à Polícia Comunitária;
VIII - obter e manter arquivo do material de caráter doutrinário que se relacione à Polícia Comunitária;
IX - fornecer aos membros da Comissão documentos e materiais necessários à participação nas sessões;
X - encarregar-se do protocolo e expedição da correspondência, bem como do seu recebimento e devido encaminhamento;
XI - elaborar e publicar anualmente relatório que retrate todo o trabalho desenvolvido pela Comissão;
XII - elaborar histórico referente à implantação da filosofia de Polícia Comunitária na Polícia Militar, a partir de sua criação, em 30 de setembro de 1997, relacionando todas as medidas adotadas pela Corporação desde então;
XIII - zelar para que haja continuidade no desenvolvimento dos trabalhos da Comissão.
Artigo 50 - A Comissão Estadual deverá promover contatos, intercâmbios e visitas, visando à obtenção de apoio de órgãos e instituições que possam contribuir para a consolidação da filosofia de Polícia Comunitária e para ações de policiamento comunitário, bem como observar experiências congêneres que estejam sendo desenvolvidas no Brasil e em outros países.
Artigo 51 - A Comissão Estadual deverá reconhecer, acompanhar, estimular e enriquecer os trabalhos comunitários ligados à Segurança Pública.
Artigo 52 - A Comissão Estadual deverá elaborar cronograma de atividades relacionadas à estruturação da Polícia Comunitária, zelando para sua concretização e reformulando-a, se for o caso.
Artigo 53 - A Comissão Estadual responsabilizar-se-á por manter estudos continuados acerca da filosofia de Polícia Comunitária, cabendo-lhe propor correções e modificações que considerar necessárias à consolidação dessa filosofia junto à Polícia Militar.
Artigo 54 - O trabalho da Comissão Estadual deve pautar-se pela transparência e isenção de interesses político-partidários ou de quaisquer outros que venham a promover exclusões ou privilégios, sugerindo a seus integrantes que tenham plena consciência da importância da participação de cada um para contribuir e dar maior respaldo à consolidação da filosofia de Polícia Comunitária.
Artigo 55 - Qualquer membro da Comissão Estadual, das Subcomissões Temáticas e das Subcomissões Regionais poderá propor alterações a este Regimento Interno.
§ 1º - Cada proposta deverá ser dirigida ao Conselho Diretivo que, após verificar sua pertinência, a remeterá ao Presidente da Comissão Estadual.
§ 2º - O Presidente submeterá a proposta à avaliação dos membros da Comissão Estadual, em reunião plenária, por meio de votação.
§ 3º - Nessa reunião plenária, será necessária a presença de, pelo menos, dois terços dos membros da Comissão Estadual.
§ 4º - Para ser aprovada, a proposta deverá receber pelo menos dois terços dos votos válidos.
Artigo 56 - Os demais órgãos da Polícia Militar deverão apoiar, sempre que necessário, as ações da Comissão Estadual de Polícia Comunitária.
Artigo 57 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA E DISCIPLINAR
Artigo 1º - O Código de Conduta Ética e Disciplinar da Comissão Estadual tem por objetivo nortear as ações de seus membros dentro de princípios e valores morais, deontológicos, cívicos e institucionais, promovendo uma adequada interação entre os organismos policiais e a sociedade em geral.
Artigo 2º - Este Código abrange, para efeitos de responsabilidade participativa, todos os membros da Comissão Estadual, das Subcomissões Temáticas, das Subcomissões Regionais e dos grupos de trabalho eventualmente formados, sejam pessoas de natureza física ou jurídica, de caráter público ou privado.
Artigo 3º - São deveres comuns a todos os membros da Comissão Estadual, inclusive de seu Conselho Diretivo, das Subcomissões e dos Grupos de Trabalho:
II - desempenhar com zelo as atribuições de que for incumbido;
III - apresentar-se e comportar-se, inclusive em sua vida privada, de forma condizente com os elevados objetivos da Comissão/Subcomissão/Grupo de Trabalho e com a importância de sua representatividade;
IV - abster-se do uso do nome da Comissão/Subcomissão/Grupo de Trabalho ou das informações a que tiver acesso em razão da sua condição de membro, para obter facilidades pessoais de qualquer natureza, para encaminhar negócios particulares de terceiros ou para tentar ser credor de tratamento privilegiado por parte da polícia ou de outras autoridades;
V - guardar sigilo quando a natureza do assunto o exigir;
VI - zelar pela conservação dos livros, documentos, impressos, demais materiais da Comissão/Subcomissão/Grupo de Trabalho e pelo patrimônio do local onde as reuniões se realizam;
VII - atender às solicitações que lhe forem dirigidas, desde que não colidam com o disposto no Regimento Interno da Comissão Estadual;
VIII - tratar com urbanidade os demais membros da Comissão/Subcomissões/Grupos de Trabalho, cooperando e mantendo espírito de solidariedade de trabalho;
IX - manter atualizados seus dados e os da instituição/entidade que representa junto ao Conselho Diretivo;
X - promover o civismo por meio do culto aos símbolos e tradições da Pátria e suas instituições;
XI - privar-se de realizar, em qualquer nível, proselitismo político-partidário ou religioso nas reuniões da Comissão/Subcomissões/Grupos de Trabalho;
XII - acolher as determinações legais, orientações técnicas e interpretações doutrinárias sobre Polícia Comunitária, emanadas do Conselho Diretivo e/ou das autoridades policiais-militares responsáveis;
XIII - estimular a harmonia e o respeito entre os membros da comunidade, da Polícia Militar e das instituições/entidades públicas ou não governamentais;
XIV - privar-se de utilizar meios ilícitos, aliciar votos ou tecer comentários desprestigiosos a respeito de candidatos concorrentes, em pleitos eleitorais na Comissão/Subcomissão/Grupo de Trabalho;
XV - renunciar a criticar a Comissão Estadual, fora de reunião e em público, de modo a prejudicar sua imagem e seu conceito;
XVI - recusar-se a fornecer dados pessoais de membros da Comissão Estadual/Subcomissões/Grupos de Trabalho a terceiros, sem estar para isso autorizado;
XVII - comunicar à autoridade que presidir a reunião de que esteja participando a respeito de pessoa que esteja perturbando o andamento dos trabalhos, que haja sido excluída da Comissão/Subcomissão/Grupo de Trabalho por motivos disciplinares ou que possa trazer risco à integridade física dos presentes;
XVIII - evitar tratar, no curso da reunião, de tema alheio à pauta ou às finalidades da Comissão/Subcomissão/Grupo de Trabalho;
XIX - desestimular a apologia à violência, o descumprimento das leis e a violação dos direitos fundamentais da pessoa humana;
XX - abster-se de imiscuir-se em assuntos de administração interna ou de exclusiva competência da Polícia Militar, tais como elaboração de escalas de serviço, punições disciplinares, movimentação de pessoal, técnicas de planejamento e execução de operações policiais, dentre outros assuntos dessa natureza;
XXI - abster-se do uso irregular e adotar as medidas corretivas ao seu alcance, ao constatar emprego indevido do nome ou de símbolo da Polícia Comunitária;
XXII - não atribuir falsamente, nem admitir que outra pessoa atribua a membro da Comissão/Subcomissão/Grupo de Trabalho, a prática de fato que possa constituir violação de norma ética ou disciplinar;
XXIII - acautelar-se para que não se retarde ou não deixe de se praticar ato exigido por este Código, por omissão ou para satisfazer interesse ou sentimento pessoal;
XXIV - licenciar-se da condição de membro efetivo da Comissão Estadual, nas condições estabelecidas pelo Conselho Diretivo;
XXV - prestigiar o trabalho das Polícias do Estado, em atitude, manifestação, declarações e apoio, externando, sempre que oportuna, a participação e integração da Polícia com a sociedade;
XXVI - reportar-se sempre, sobre qualquer assunto relativo à Polícia Comunitária ou ao Policiamento Comunitário, ao Presidente da Comissão Estadual, ficando vedado dirigir-se a outras autoridades da Polícia Militar.
Parágrafo único - Todos os membros da Comissão Estadual, das Subcomissões Temáticas, das Subcomissões Regionais e dos Grupos de Trabalho que encontre alguém na prática de ato irregular que possa trazer prejuízo à Comissão Estadual, deve levar o fato ao conhecimento dos respectivos responsáveis para adotar as medidas previstas, cientificando o Conselho Diretivo.
Artigo 4º - O não cumprimento dos deveres dispostos neste Código, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis, se for o caso, implicará ao faltoso a pena de:
I - advertência, reservada ou pública;
II - suspensão de até 60 (sessenta) dias;
III - exclusão da Comissão/Subcomissão/Grupo de Trabalho;
IV - perda do cargo que estiver exercendo na Comissão/Subcomissão/Grupo de Trabalho.
Parágrafo único - A imposição da sanção disciplinar prevista no inciso IV, ao Presidente ou Vice-Presidente, Secretário, Conselheiros, membros da Comissão de Ética e Disciplina, por infração ao disposto nesta Seção, implicará pena acessória de perda do mandato do punido.
Artigo 5º - É competente para apuração das infrações regimentais, previstas neste Código, o Conselho de Ética e Disciplina, designado nos termos do previsto no artigo 44 do Regimento Interno da Comissão Estadual de Polícia Comunitária.
Parágrafo único - O Conselho de Ética e Disciplina será constituído para o exercício de 1 (um) ano, prorrogável por mais 1 (um) ano.
Artigo 6º - Os fatos cometidos pelos membros do Conselho de Ética e Disciplina, nos dois níveis existentes, e pelos Presidentes das Subcomissões Regionais serão apurados pelo Conselho Diretivo, que remeterá seu relatório, opinando pela absolvição ou pela aplicação de uma das sanções previstas no artigo 4º deste Código, ao Presidente da Comissão Estadual, que decidirá sobre a questão.
Parágrafo único - Neste caso, o recurso caberá ao Cmt G da PMESP, que deliberará em definitivo.
Artigo 7º - No caso de infração atribuída aos Policiais membros da Comissão, proceder-se-á conforme a legislação específica das respectivas Instituições Policiais.
Artigo 8º - Os procedimentos assegurarão ampla defesa aos acusados, e deverão obedecer aos seguintes prazos:
I - 10 (dez) dias para manifestação de defesa do faltoso, a contar da notificação que receber da autoridade competente para a apuração do que lhe for imputado;
II - 20 (vinte) dias, a contar da citação formal do faltoso, para entrega do relatório com as conclusões da apuração, pela Comissão de Ética e Disciplina ou pelo Conselho Diretivo;
III - 10 (dez) dias, a contar do recebimento do relatório de apuração, para decisão da autoridade competente;
IV - 5 (cinco) dias úteis, contados da ciência da decisão, para que o faltoso apresente seu pedido de recurso à autoridade competente;
V - 5 (cinco) dias úteis, após apresentação do pedido de recurso, para decisão final da autoridade competente.
§ 1º - Os prazos poderão ser prorrogados em dobro a critério da autoridade competente, se devidamente justificados.
§ 2º - Os processos de apuração disciplinar realizados pela Comissão Estadual, uma vez concluídos, permanecerão sob guarda do DPCDH, ou órgão equivalente, em envelopes lacrados e rubricados pelo Presidente da Comissão.
§ 3º - Os Conselhos Diretivos, por maioria de votos, poderão autorizar terceiros a tomar ciência do conteúdo dos documentos referidos no parágrafo anterior, havendo fundada razão, constando em despacho no documento solicitante.
§ 4º - Da sanção imposta será cientificado o plenário, registrando-se a comunicação em ata da reunião ordinária imediatamente seguinte à decisão, desde que esgotados os recursos.
§ 5º - Se cominada ao faltoso a pena de advertência reservada, a mesma lhe será imposta exclusivamente em presença dos membros do Conselho Diretivo e autoridades que lhe impuseram a medida em primeira instância.
§ 6º - O membro da Comissão suspenso ou excluído perderá o direito às prerrogativas de membro efetivo, pelo período em que vigorar a punição.
Artigo 9º - Fica vedada a divulgação de atos normativos e administrativos, de caráter confidencial, reservado ou similar e situações de transgressões disciplinares, que firam os preceitos éticos e disciplinares das Polícias Estaduais.
§ 1º - O Presidente da Comissão poderá divulgar fatos disciplinares, desde que contribuam com a melhoria dos trabalhos de Polícia Comunitária e desde que autorizado pela direção das Polícias do Estado.
§ 2º - Ao ser divulgado o ato administrativo, o Presidente da Comissão definirá, conforme determinação superior, o caráter de divulgação: se em reunião plenária, de Subcomissão Regional ou Conselho Diretivo.
Artigo 10 - O presente Código de Conduta Ética e Disciplinar poderá ser retificado ou complementado, sendo as propostas neste sentido submetidas às prescrições definidas no artigo 53 e respectivos parágrafos do Regimento Interno.