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Timestamp: 2020-07-13 05:29:39+00:00
Document Index: 158861677

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 8', 'artigo 44']

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LEI Nº 2009, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.
DOE Nº 1153, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.
Alterada pela Lei n. 2.029, de 11/03/2009.
Alterada pela Lei n. 2.032, de 11/03/2009.
Alterada pela Lei n. 2.045, de 2/4/2009.
Alterada pela Lei n. 2.085, de 5/6/2009.
Alterada pela Lei n. 2.093, de 24/06/2009.
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2009, compreendendo:
Art. 2º. A receita total é estimada em R$ 4.272.866.000,00 (quatro bilhões, duzentos e setenta e dois milhões e oitocentos e sessenta e seis mil reais).
RECEITAS CORRENTES 4.139.434.000,00
Receita Tributária 1.806.840.000,00
Receita de Contribuições 83.371.000,00
Receita Patrimonial 39.968.000,00
Receita de Serviços 88.407.000,00
Transferências Correntes 2.041.156.845,00
Outras Receitas Correntes 540.525.155,00
Deduções da Receita Corrente -460.834.000,00
RECEITA DE CAPITAL 55.689.000,00
Operações de Crédito 55.689.000,00
Amortização de Empréstimos -
Transferências de Capital -
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES 77.743.000,00
Contribuição Patronal do servidor – Ativo Civil 66.550.000,00
Contribuição Patronal do servidor – Ativo Militar 11.193.000,00
RECEITA TOTAL 4.272.866.000,00
§ 2º. Os valores destinados ao pagamento das despesas com precatórios ficam contingenciados, em seu respectivo órgão de apropriação e seus pagamentos estão condicionados à efetiva arrecadação da receita prevista no parágrafo anterior, deduzidas as despesas constitucionais e legais.
Art. 4º. A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$ 4.272.866.000,00 (quatro bilhões, duzentos e setenta e dois milhões e oitocentos e sessenta e seis mil reais), sendo:
I – R$ 3.646.089.740,00 (três bilhões, seiscentos e quarenta e seis milhões, oitenta e nove mil e setecentos e quarenta reais) no Orçamento Fiscal; e
II – R$ 626.776.260,00 (seiscentos e vinte e seis milhões, setecentos e setenta e seis mil e duzentos e sessenta reais) no Orçamento da Seguridade Social.
PODER LEGISLATIVO 183.706.477,00 211.845,00 183.918.322,00
Assembléia Legislativa 126.019.916,00 0 126.019.916,00
Tribunal de Contas do Estado 57.436.561,00 153.845,00 57.590.406,00
Fundo de Desenvolvimento Institucional – TCE 250.000,00 58.000,00 308.000,00
PODER JUDICIÁRIO 294.820.708,00 397.917.000,00 692.737.708,00
Tribunal de Justiça 284.982.708,00 392.485.000,00 677.467.708,00
Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciário – FUJU 9.838.000,00 5.432.000,00 15.270.000,00
MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO 113.895.408,00 1.910.000,00 115.805.408,00
Ministério Público 113.895.408,00 45.000,00 113.940.408,00
Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público – FUNDIMPER 0 1.865.000,00 1.865.000,00
Defensoria Pública do Estado de Rondônia 19.100.571,00 0 19.100.571,00
PODER EXECUTIVO 2.488.338.836,00 772.965.155,00 3.261.303.991,00
Administração Direta 1.948.587.076,00 269.332.555,00 2.217.919.631,00
Coordenadoria Geral de Apoio a Governadoria 38.821.200,00 0 38.821.200,00
Procuradoria Geral do Estado 18.760.600,00 0 18.760.600,00
Controladoria Geral do Estado 12.787.100,00 0 12.787.100,00
Superintendência Estadual de Licitação 1.627.200,00 0 1.627.200,00
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral 126.941.743,00 234.989.220,00 361.930.963,00
Secretaria de Estado de Finanças 109.748.700,00 300.000,00 110.048.700,00
Recursos sob Supervisão da SEFIN 494.047.200,00 0 494.047.200,00
Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania 334.662.000,00 1.106.500,00 335.768.500,00
Secretaria de Estado da Educação 540.505.000,00 21.779.000,00 562.284.000,00
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental 13.011.700,00 0 13.011.700,00
Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico e Social 46.738.583,00 5.606.385,00 52.344.968,00
Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer 11.074.300,00 608.000,00 11.682.300,00
Secretaria de Estado de Justiça 96.347.300,00 1.759.900,00 98.107.200,00
Secretaria de Estado de Administração 17.261.200,00 0 17.261.200,00
Secretaria de Estado de Ação Social 15.492.000,00 0 15.492.000,00
Secretaria de Estado da Agricultura 70.761.250,00 3.183.550,00 73.944.800,00
Fundos 290.313.880,00 342.410.000,00 632.723.880,00
Fundo Estadual de Assistência Social 6.985.300,00 72.000,00 7.057.300,00
Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente 3.331.800,00 0 3.331.800,00
Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repreensão a Entorpecentes 96.800,00 0 96.800,00
Fundo para Infra-Estrutura de Transporte e Habitação 0 72.480.000,00 72.480.000,00
Fundo Especial de Reequipamento Policial 0 2.169.000,00 2.169.000,00
Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar 0 2.314.000,00 2.314.000,00
Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar 0 151.000,00 151.000,00
Fundo Estadual de Saúde 279.633.780,00 106.206.000,00 385.839.780,00
Fundo Especial de Proteção Ambiental 0 2.900.000,00 2.900.000,00
Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado 0 3.517.000,00 3.517.000,00
Fundo Penitenciário 266.200,00 478.000,00 744.200,00
Fundo Previdenciário do Iperon 0 152.099.000,00 152.099.000,00
Fundo de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Rondônia 0 24.000,00 24.000,00
Fundações e Autarquias 249.437.880,00 161.222.600,00 410.660.480,00
Departamento de Estradas de Rodagem 166.032.700,00 27.664.000,00 193.696.700,00
Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia 31.400.300,00 1.437.600,00 32.837.900,00
Departamento Estadual de Trânsito 0 81.559.000,00 81.559.000,00
Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia 16.803.360,00 4.371.000,00 21.174.360,00
Centro de Educação Técnico-Profissional da Área de Saúde 1.636.460,00 1.497.000,00 3.133.460,00
Agencia Estadual de Vigilância Sanitária e Saúde 9.717.560,00 6.931.000,00 16.648.560,00
Instituto de Pesos e Medidas 1.049.300,00 1.265.000,00 2.314.300,00
Junta Comercial do Estado de Rondônia 0 4.712.000,00 4.712.000,00
Instituto de Previdência do Servidor Público do Estado de Rondônia 0 22.000.000,00 22.000.000,00
Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia 22.798.200,00 9.786.000,00 32.584.200,00
TOTAL GERAL 3.099.862.000,00 1.173.004.000,00 4.272.866.000,00
(Redação dada pela Lei n. 2.029, de 11/03/2009)
Art. 6°. Em face da reestimativa de receita e redução da despesa total pelo Poder Legislativo, os responsáveis pelas unidades orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública devem informar à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, até o quinto dia útil da publicação desta Lei, os ajustes dos valores das despesas constantes nos anexos dos programas de trabalho e no Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD para o exercício financeiro de 2009, em conformidade com o seguinte detalhamento:
§ 1°. A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral também fará os ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD, em conformidade com as emendas parlamentares aprovadas, para adequá-lo à despesa por Poder e unidade orçamentária fixada no artigo 5º desta Lei.
§ 2°. V E T A D O
Art. 7°. A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral divulgará o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, especificando para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesa, com os valores fixados no desdobramento da despesa previsto no artigo 5º desta Lei.
§ 1°. Considerando o artigo 6° da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, a artigo 5° da Lei Estadual n° 1.918, de julho de 2008, a qual dispõe sobre a discriminação mínima da despesa na Lei Orçamentária até a modalidade de aplicação, a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, no âmbito do Poder Executivo, bem como os demais Poderes e unidades orçamentárias autônomas, por ato próprio, durante a execução orçamentária, promoverão os ajustes necessários ao Quadro de Detalhamento da Despesa, em nível de elemento, para atender as necessidades supervenientes.
§ 2°. Os ajustes tratados no parágrafo anterior deverão ser realizados seguindo as técnicas da contabilidade pública e devidamente registradas no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM.
§ 3°. Os ajustes de que trata o § 1° deste artigo, realizados pelos demais Poderes e unidades orçamentárias autônomas, deverão ser comunicados a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação - SEPLAN até o dia 15 do mês subseqüente ao ajuste realizado.
§ 4º. Devido a ajustes ocorridos durante a execução orçamentária do exercício de 2008, após a remessa e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2009, ficam incluídas as fontes 0117 – Receita proveniente de serviços de inscrição em concursos públicos e 0119 – Recursos com contingenciamento especial.
Art. 8º. No curso da execução orçamentária, fica autorizado o remanejamento de dotações orçamentárias, de uma mesma categoria econômica, ou de uma categoria econômica para outra, dentro do mesmo órgão, até o limite máximo de 20% (vinte por cento) da dotação do órgão, desde que preservadas as dotações decorrentes de emendas parlamentares.
§ 3°. No transcurso do exercício, o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares nos moldes do inciso II do § 1° do artigo 43 da Lei n° 4.320, de março de 1964, até o limite de 3% (três por cento) da receita total prevista nesta Lei, como também com recursos provenientes de serviços de inscrição em concursos públicos, convênios e outras transferências de recursos vinculados, em conformidade com o disposto no inciso II do § 1° do artigo 43 da Lei n° 4.320, de março de 1964, até o limite dos respectivos serviços de inscrição, convênios, transferências e aditivos celebrados, bem como da reprogramação de saldo financeiro apurado em 31 de dezembro de 2008, independente da fonte de recurso e o saldo existente na conta corrente contábil do SIAFEM, em conformidade como o disposto nas Leis Estaduais n° 1.829, de dezembro de 2007 e n° 1.919, de julho de 2008.
§ 4°. Os remanejamentos de que trata caput deste artigo, realizados pelos demais Poderes e unidades orçamentárias autônomas, deverão ser comunicados a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação - SEPLAN até o dia 15 do mês subseqüente ao remanejamento realizado.
Art. 9°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, em conformidade com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de março de 1964, para atender, exclusivamente, adequações de emendas parlamentares aprovadas pelo Poder Legislativo para o orçamento do exercício financeiro de 2009, mediante ofício do autor da emenda à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN comunicará ao Deputado sobre a abertura ou não do crédito suplementar, no prazo de até 15 (quinze) dias.
Art. 10. Todas as despesas autorizadas nesta Lei e classificadas como pessoal e encargos sociais não poderão ser remanejadas para outros grupos de despesas.
Art. 11. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita na forma do artigo 8º da Lei Complementar Federal n° 101, de maio de 2000.
Art.12. A reserva de contingência, fixada no valor de R$ 70.618.991,00 (setenta milhões, seiscentos e dezoito mil e novecentos e noventa e um reais), somente poderá ser utilizada mediante autorização legislativa específica, exceto em caso de abertura de crédito extraordinário, nos termos do artigo 44 da Lei n° 4.320, de março de 1964.
Art. 13. Ficam contingenciados 5% (cinco por cento) da dotação orçamentária dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, que serão descontingenciados em conformidade com o desempenho positivo da arrecadação, mediante autorização legislativa específica, após decorridos 180 (cento e oitenta) dias do exercício financeiro.
Art. 13. Ficam contingenciados 5% (cinco por cento) da dotação orçamentária dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, que serão descontingenciados em conformidade com o desempenho positivo da arrecadação, mediante autorização legislativa específica, após decorridos 150 (cento e cinquenta) dias do exercício financeiro. (Redação dada pela Lei n. 2.085, de 5/6/2009)
§ 1°. Os Poderes e as Instituições descritas no caput devem informar à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, até o décimo dia útil da publicação do quadro de detalhamento de dotações, os valores a serem contingenciados por projeto atividade, ficando vedado o contingenciamento sobre despesas com pessoal e encargos sociais.
§ 2º. Os valores de que trata o parágrafo anterior ficarão contingenciados na unidade orçamentária SEPLAN – Reserva de Contingência.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 2008, 120º da República.
(Redação dada pela Lei n. 2.045, de 2/4/2009)