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Timestamp: 2019-09-23 05:40:20+00:00
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Responsabilidade civil do empregador por acidentes de trabalho: o que há de novo? - JOTA Info
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Olá, caro leitor! Na coluna deste mês, vamos dedicar algumas linhas ao complexo tema da responsabilidade civil do empregador por acidentes de trabalho e/ou doenças ocupacionais, na esteira do que dispõe o art. 7º, XXVIII, da Constituição da República e do que se debate nos Temas 920 e 932 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Afinal, a responsabilidade civil do patrão, em caso de acidente típico (art. 19 da Lei 8.213/1991) ou de doença profissional ou do trabalho (art. 20, I e II, da Lei 8.213/1991), ou ainda nos acidentes de percurso e figuras equivalentes (art. 21 da Lei 8.213/1991), afere-se em caso de culpa ou dolo, ou independentemente de culpa? Se por culpa ou dolo, convirá cogitar da culpa ou do dolo de quem? Da pessoa jurídica? De seus prepostos? Se se considerar a culpa ou o dolo do preposto da empresa, para então responsabilizá-la nos termos do art. 933 do Código Civil, não se tratará, da mesma maneira, de responsabilidade objetiva? E, por fim, se é fato que o art. 7º, XXVIII, da Constituição refere o dolo e a culpa (e já não apenas a culpa grave, como fazia a Súmula 229 do STF, que por sua vez já evoluíra em relação ao Decreto 7.036/1944) – isto é, se a Carta de 1988 consagra a velha e não tão boa responsabilidade civil aquiliana –, isto afasta qualquer possibilidade de responsabilidade patronal sem culpa?
I. Aspectos gerais do regime de responsabilidade civil patronal em caso de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais: olhar a floresta, não a árvore (art. 7º, XXVIII, CF)
1.1. A questão labor-ambiental. A Constituição da República positivou, entre as dimensões do meio ambiente humano, o meio ambiente do trabalho (art. 200, VIII, CF). E é nesse contexto – o da chamada questão labor-ambiental – que o intérprete do sistema jurídico brasileiro defrontar-se-á, como demonstrei alhures, com hipótese clássica de antinomia aparente.
Seguindo de perto o conceito de TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR., entende-se por antinomia a:
oposição que ocorre entre duas normas contraditórias (total ou parcialmente), emanadas de autoridades competentes num mesmo âmbito normativo, que colocam o sujeito numa posição insustentável pela ausência ou inconsistência de critérios aptos a permitir-lhe uma saída nos quadros de um ordenamento dado1.
É o que ocorre quando se pretende estabelecer, a partir do sistema jurídico-positivo em vigor, qual a natureza da responsabilidade civil do empregador. Pelo inciso XXVIII do artigo 7o da Constituição, que – vimos – avança em relação à inteligência da antiga Súmula 229 do STF (por já não exigir a culpa “grave”), não teríamos dúvidas em afirmar que a responsabilidade do empregador será sempre subjetiva (i.e., responsabilidade civil aquiliana: “in Lex Aquilia levissima culpa venit”). Se imaginarmos, por outro lado, que os danos sofridos pelo trabalhador decorram da violação dos direitos subjetivos acima elencados ― que decorrem logicamente da obrigação patronal de manter um meio ambiente do trabalho equilibrado ―, teríamos de levar em conta a norma do artigo 14, §1o, da Lei 6.938/81 (que não discrimina entre as diversas manifestações do meio ambiente humano), e então concluiríamos pela responsabilidade patronal objetiva (i.e., responsabilidade civil pelo risco).
1.2. Meio ambiente do trabalho e poluição
Na realidade, o conceito lato de poluição introduzido, pelo artigo 3o, III, da Lei 6.938/81 (“Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências”) permite reconhecer, em paralelo às demais dimensões fenomenológicas do meio ambiente humano, a noção de poluição no meio ambiente de trabalho (ou — como diremos adiante — poluição labor-ambiental). Tal poluição não se atém àqueles elementos que “afetam desfavoravelmente a biota ou as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente” (artigo 3o, III, “c” e “d”); dessa natureza são, por exemplo, os agentes químicos, físicos e biológicos que, detendo nocividade lenta, atual e progressiva, são comuns à noção de insalubridade. Mas também há poluição no ambiente de trabalho em contextos de periculosidade (i.e., de nocividade potencial) e de penosidade (nocividade psicomotora — outrora dissemos “nocividade humana exclusiva”2 —, a abranger tanto os aspectos antropométricos e ergonômicos como os aspectos psicológicos do meio ambiente do trabalho), nos mais diversos graus.
Com essa acepção — e reportando-se expressamente à noção de poluição labor-ambiental —, veja-se, por todos, o escólio de SUELI PADILHA, para quem:
a degradação do meio ambiente do trabalho, resultante de atividades que prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar dos trabalhadores, sem dúvida alguma, caracteriza-se como poluição do meio ambiente do trabalho, de acordo com o tratamento constitucional dado à matéria3.
Ora, é princípio informador do Direito Ambiental que “os custos sociais externos que acompanham a produção industrial (como o custo resultante da poluição) devem ser internalizados, isto é, levados à conta dos agentes econômicos em seus custos de produção”4  eis o princípio do poluidor-pagador, devidamente enunciado. Pois bem: parece evidente que, se há poluição também nos locais de trabalho (inclusive na acepção da Lei 6.938/81), então os custos oriundos dos danos por ela provocados — ao entorno ambiental (= efeitos exógenos) ou a terceiros direta ou indiretamente expostos, como os trabalhadores (= efeitos endógenos) — devem ser igualmente internalizados, independentemente da perquirição de culpa (artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81), para que os suporte o próprio agente poluidor.
Dada essa premissa, os movimentos seguintes são previsíveis.
1.3. Meio ambiente do trabalho, atividades de risco e a dupla via da responsabilidade civil objetiva patronal em sede infortunística
A identificação do poluidor no meio ambiente do trabalho não oferece qualquer dificuldade: será, em geral, o próprio empregador, que engendra as condições deletérias da atividade econômica ou se omite no dever de arrostá-las, ameaçando, num caso e noutro, a saúde, a segurança e o bem-estar de seus subordinados. Aliás, a própria definição legal (Lei 6.938/81) já o diz: “pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”. Se a degradação do meio ambiente de trabalho é imputável ao empregador, sob algum título, ele é poluidor, seja pessoa física (e.g., comerciante individual ou empregador doméstico) seja jurídica, de direito privado (sociedades anônimas, sociedades por cotas de responsabilidade limitada e empresas em geral, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista) ou de direito público (o que abarca as autarquias e os entes da administração direta  em suma, o empregador público “stricto sensu”). Como poluidor, deve ser instado a cessar a atividade poluidora; mas, além disso, deve indenizar a parte prejudicada  no que ora nos interessa, os trabalhadores afetados.
A dúvida persistente reside, porém, nos pressupostos jurídicos dessa indenização.
Isso porque o artigo 7o, XXVIII, da CRFB, estabelece, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, o “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa” (g.n.). Atualmente, o “seguro contra acidentes de trabalho” corresponde, no plano infraconstitucional, aos diversos benefícios acidentários, entre prestações e serviços, que correm às expensas do Instituto Nacional do Seguro Social, mediante financiamento do Estado e dos empregadores (artigo 22, II, da Lei 8.212/91). Já a indenização, calcada na figura da culpa aquiliana “lato sensu” (artigos 186 e 927, caput, do Código Civil de 2002), é suportada pelo próprio empregador responsável, em caso de ação ou omissão informada por culpa ou dolo (restando superada, pela letra constitucional, a exigência de “culpa grave” para a indenização de direito comum, como referia a Súmula 229 do C.STF). O que não significa que o proprietário da empresa (i.e., o empresário, os sócios-cotistas, o acionista majoritário, etc.) deva pessoalmente agir com intencionalidade, imprudência, negligência ou imperícia; bastará que um seu preposto o faça, nos exatos termos do artigo 933 do NCC.
É certo, de outra parte, que o acidente de trabalho é, via de regra, a concreção dos riscos ambientais do trabalho. Essa conclusão decorre do próprio artigo 22, II, da Lei de Custeio da Seguridade Social, que discrimina as alíquotas para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios acidentários em geral, com base no grau de risco de cada atividade e de cada empresa. Há, portanto, graus diversos de risco envolvidos em quaisquer atividades econômicas que gerem emprego e renda. Pode essa condição engendrar responsabilidade pelo risco de atividade?
A resposta é positiva. E o é, ao menos, por duas vias hermenêuticas: a que passa pelo artigo 927, parágrafo único, do CC (que diz com atividades cujo risco ordinário é especialmente elevado em relação às demais atividades socioeconômicas de mesmo segmento5) e a que passa pelo artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81. Essa — como acima antecipamos — é a que nos interessa para os fins deste estudo.
Ocorre que, em se tratando de dano ambiental típico, relacionado ao desequilíbrio labor-ambiental (i.e., à poluição no meio ambiente de trabalho, que agrava os riscos ordinários do negócio), a norma de regência há de ser necessariamente aquela do artigo 14, §1o, da Lei 6.938/81, pela qual “é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade” (g.n.). Entretanto, a Constituição Federal não teria apartado os danos havidos no meio ambiente do trabalho da regra regente dos danos ambientais em geral? Ou, de modo mais abrangente, o sistema constitucional em vigor não teria excluído, por meio da norma do artigo 7º, XXVIII, da CRFB, o meio ambiente do trabalho da noção geral de meio ambiente humano, tal como insculpida no Capítulo VI de seu Título VIII? Eis a antinomia — aparente, como se disse.
Com efeito, essa percepção é apenas superficial. O próprio artigo 200 da Constituição Federal, ao tratar do sistema único de saúde, positiva a figura do meio ambiente do trabalho (inciso VIII), como dizíamos supra, correlacionando-o com a noção geral do capítulo VI. “In verbis”:
“Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: […] VIII – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho” (g.n.).
Cediço, portanto, que o constituinte reconheceu a independência conceitual do meio ambiente do trabalho; mas o fez sem perder de vista a concepção integrada do meio ambiente humano como “Gestalt”, recolhendo aquela primeira manifestação gestáltica sob a guarida da disciplina geral do meio ambiente. Remanesce, então, a perplexidade: por que se teria dado um diverso tratamento jurídico, em tema de responsabilidade aquiliana?
Para SUELI PADILHA,
o acidente de trabalho referido no art. 7o, XXVIII, da Constituição Federal é o individual (regra  responsabilidade subjetiva). Portanto, não está excluído, na hipótese de ocorrência de doença ocupacional, decorrente de poluição no meio ambiente de trabalho, a aplicação da regra aí incidente, ou seja, a da responsabilidade objetiva (art. 225, §3o)6.
A assertiva é bem razoável, tanto do ponto de vista empírico como do ponto de vista jurídico-principiológico (porque de todo modo significa relativizar a regra-padrão do artigo 7º, XXVIII, da CRFB a partir do princípio da norma mais favorável, consagrado na parte final do “caput” do mesmo preceito: “…além de outros [direitos] que visem à melhoria da sua condição social…”).
Note-se, portanto, que a tese ora defendida não implica em reconhecer que a responsabilidade civil do empregador pelos acidentes de trabalho e/ou pelas doenças ocupacionais será sempre objetiva. Ela será de regra subjetiva, nos termos do art. 7º, XXVIII, CF; mas poderá ser subjetiva, nas hipóteses legais especificamente dispostas para esse efeito (notadamente, arts. 927, par. único, CC, e art. 14, §1º, Lei 6.938/1981) – o que não está excluído pela norma do art. 7º da Constituição.
1.4. Das hipóteses de responsabilidade civil subjetiva e objetiva em sede de infortunística laboral: o Direito do Trabalho não é infenso ao regramento jurídico-civil de proteção da pessoa humana
O busílis da questão reside, portanto, no conceito de poluição labor-ambiental (e não no caráter “individual” ou “coletivo” da ameaça, como poderia parecer). Com efeito, poluição (artigo 3o, III, da Lei 6.938/81) e riscos ambientais (artigo 22, II, da Lei 8.212/91) não se confundem. Os riscos são inerentes a toda e qualquer atividade econômica; e, mais além, à maior parte das atividades sociais organizadas da sociedade pós-industrial. Dito de outro modo, as necessidades da civilização — naturais ou induzidas — e os avanços da técnica ensejam, hodiernamente, “riscos de procedência humana como fenômeno social estrutural”7. São, pois, riscos toleráveis até certo limite. Daí justamente se extrai o arco ético permissivo que admite abrigar tanto a norma do artigo 7o, XXVII, da CRFB, como os limites de tolerância da Portaria MTE n. 3.214/78. Insista-se, porém, que, mesmo quando tolerados, tais riscos atraem a responsabilidade civil objetiva de seus criadores (artigo 927, parágrafo único, do NCC), se traduzem uma situação de risco especialmente grave em relação aos demais cidadãos do mesmo microssistema social8.
No entanto, além desses limites ou critérios de tolerância (que podem ser quantitativos ou qualitativos), o risco incrementado passa a caracterizar poluição no meio ambiente de trabalho. Lida-se, nesse caso, com um interesse metaindividual, porque a potencialização dos riscos pela poluição labor-ambiental passa a ameaçar potencialmente os bens mais valiosos de todos os trabalhadores que trabalhem ou possam vir a trabalhar naquele ambiente (em especial a vida e a saúde). Tratando-se, pois, de interesse metaindividual, legitima-se para a ação o Ministério Público do Trabalho, com espeque no que dita o artigo 14, §1o, da Lei 6.938/81 (sem prejuízo da legitimidade processual dos sindicatos e dos próprios trabalhadores prejudicados, individual ou coletivamente considerados). E, consoante a mesma norma, havendo danos ao meio ambiente ou a “terceiros” (como são os trabalhadores) que se atrelem à poluição labor-ambiental por alguma sorte de nexo causal (puramente etiológico ou mesmo concausal), o poluidor – em geral o empregador – é obrigado a repará-lo ou indenizá-lo, independentemente de culpa (= responsabilidade civil objetiva).
Observe-se, assim, que a norma em questão vincula a responsabilidade objetiva à poluição, não ao mero risco ambiental (como há, e.g., na atividade de qualquer indústria química, ainda que não polua em absoluto, transformando seus rejeitos em vertidos inertes).
Daí a imagem empírica recolhida por SUELI PADILHA no excerto transcrito: em havendo hipótese de poluição labor-ambiental, os danos pessoais tendem a afetar diversos trabalhadores, todos sujeitos às mesmas condições agressivas (insalubres, perigosas, antiergonômicas etc.). As D.O.R.T. (doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho) geralmente perfazem sério indício dessa poluição, sendo raro que, num contexto espaciotemporal adequadamente recortado, apenas um empregado venha a desenvolvê-la (e, nesse caso, pode-se amiúde cogitar de fatores pessoais de predisposição biopsicológica). Já os acidentes de trabalho (aqui entendidos os acidentes-tipo e sobretudo os acidentes de trajeto) ocorrem, com maior frequência, como mera concreção do risco laboral, sem que se configurem necessariamente quadros relevantes de poluição labor-ambiental. Nessas hipóteses (normalmente adstritas a eventos desconectados de quaisquer riscos sistêmicos ligados ao local de trabalho), abre-se ao empregador a oportunidade de discutir em juízo a sua culpa lata (i.e., o dolo ou a culpa ínsita à conduta de seus prepostos), afastando-se a incidência direta da norma do artigo 14, §1o, da Lei 6.938/81 — conquanto entendamos que, mesmo nesses casos, o “onus probandi” caiba ao empregador reclamado, presumindo-se “ab initio” a sua culpa (“praesumptio hominis” derivada do princípio da melhor aptidão para a prova).
Nesses termos, pode-se distinguir, nos lindes da infortunística do trabalho, os danos decorrentes de causalidade sistêmica (que representam a concreção de um quadro de desequilíbrio na disposição ou na combinação dos fatores de produção, i.e., da poluição labor-ambiental) e os danos decorrentes de causalidade tópica (i.e., sem relação com algum desequilíbrio sistêmico do meio ambiente do trabalho). No primeiro caso, a responsabilidade civil patronal rege-se pela norma do artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81. No segundo caso, a responsabilidade civil patronal rege-se pela norma do artigo 7º, XXVIII, da CRFB.
Imagine-se, e.g., a hipótese de um trabalhador sequelado por choque elétrico porque o seu encarregado esqueceu-se de colocar, na chave geral, o cadeado de segurança, vindo um terceiro a energizar acidentalmente o equipamento em conserto. Todos os procedimentos de segurança são, em geral, observados, ocupando-se a empresa de distribuir E.P.I. bastantes, além de orientar e fiscalizar o uso (Súmula n. 289 do C.TST). O acidente deveu-se claramente a uma falha humana, não a um quadro de desequilíbrio organizacional ou ambiental. Logo, terá havido causalidade tópica, a atrair a norma do artigo 7º, XXVIII, da CRFB (i.e., responsabilidade civil aquiliana): o trabalhador deverá esgrimir em juízo a “culpa in eligendo” (ou “in vigilando”) do empregador, devido à negligência pontual do preposto especialmente designado para a segurança do trabalho no setor (ut artigo 7o, XXVIII, da CRFB, c.c. artigos 932, III, e 933 do Código Civil). Mas não poderá, em princípio, pretender ressarcir-se sem a necessidade de debater a culpa ou o dolo do empregador e/ou de seus prepostos, caso a questão seja esgrimida pelo réu (que poderia provar, p.ex., a culpa concorrente ou mesmo exclusiva da vítima, quebrando qualquer nexo de causalidade a imbricar diretamente a responsabilidade do patrão, se acaso conseguisse demonstrar as gestões do próprio trabalhador para impedir eficazmente o preposto de utilizar o cadeado de segurança).
De outra parte, imagine-se que auditores fiscais do trabalho identifiquem cerca de duas dezenas de trabalhadores portadores de disacusia neurossensorial bilateral, todos lotados na mesma seção de certa indústria metalúrgica. Perícias ambientais detectaram níveis locais de ruído variáveis entre 86,6 e 88,0 decibéis, enquanto perícias médicas revelam que as perdas bilaterais dos empregados oscilam entre 13,52% e 16,12%9. No processo judicial em que se reclamam indenizações individuais, as testemunhas ouvidas revelam o fornecimento insuficiente de protetores auriculares, aliado à inocorrência de orientação ou de efetiva fiscalização de uso. Aí estão suficientemente descritos elementos indicativos da causalidade sistêmica dos danos, a atrair a norma do artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81 (i.e., responsabilidade civil objetiva, que independerá da demonstração de culpa ou dolo como elementos subjetivos da conduta do empregador ou de seus prepostos). Suponha-se, por exemplo, que o atual empresário pretenda argumentar com o erro ou a insanidade mental do gerente de processos do período anterior, ou mesmo com a irresponsabilidade do proprietário anterior, que não se pôde contornar a tempo após a aquisição do estabelecimento: diante da responsabilidade objetiva, poderá o juiz do Trabalho indeferir a produção de provas orais a esse respeito, dada a sua potencial irrelevância para o deslinde do feito.
Eis, pois, a solução de convergência hermenêutica, já assente na doutrina e na jurisprudência, que atende bem ao sistema constitucional e impede a universalização de uma tese de responsabilidade civil aquiliana que significaria, a rigor, obstar contundentemente as possibilidades de responsabilidade civil patronal em casos de acidentes de trabalho e afins.
II. Sobre uma tese “universal” de responsabilidade civil subjetiva patronal (1): das insuperáveis dificuldades instrutórias e conceituais. Como identificar “dolo” e “culpa” de pessoas jurídicas?
Com efeito, a se admitir que, pela via do art. 7º, XXVIII, CF, a responsabilidade civil do empregador seja sempre aquiliana (= subjetiva), haveria imensa dificuldade para se aferir tal responsabilidade na esmagadora maioria dos casos que vertem às barras dos tribunais do trabalho, tendo em conta a própria natureza jurídica de que geralmente se reveste o empregador.
É que, nos termos do art. 2º, caput, da CLT, empregador é a empresa, individual ou coletiva (i.e., pessoa natural ou pessoa jurídica) que contrata, assalaria e dirige os serviços dos respectivos empregados. Conforme dados do CAGED, a maior parte dos empregos formais, no Brasil, é assegurada pelas empresas de pequeno e médio porte, constituídas como pessoas jurídicas; e, bem assim, no campo dos grandes empregadores, as sociedades por ações e as sociedades por cotas de responsabilidade limitada. Nesses contextos, considerando-se que o dolo e a culpa são essencialmente elementos de cariz subjetivo, como aferi-los em relação às pessoas jurídicas?
A universalização da tese da responsabilidade civil aquiliana significaria, ao cabo, trasladar para a área atualmente mais sensível do Direito do Trabalho – a dos acidentes de trabalho e das doenças ocupacionais – as mesmas dificuldades que se encontram, hoje, no âmbito do direito penal das corporações: como individualizar condutas e propósitos quanto se trata de ilícito penal derivado da atividade corporativa (e.g., de uma sociedade anônima ou de uma sociedade limitada)?
Na prática, o que a jurisprudência trabalhista tem feito, ao lidar com a responsabilidade civil subjetiva, é identificar pessoa natural que, na condição de representante ou preposto da empresa, agiu de modo intencional para lesar o trabalhador; ou, então, descurou de seu dever objetivo de cuidado, incorrendo em negligência, imperícia ou imprudência. Por vezes, sequer se identifica esse elemento humano (o que já revela as imensas dificuldades de uma tese “universal” de responsabilidade civil). E, se o identifica, a responsabilidade civil do empregador acaba derivando do art. 933 do Código Civil (= responsabilidade civil da empresa pelos atos de seu preposto ou representante) – que também é, a rigor, hipótese de responsabilidade civil objetiva.
Daí porque, no final das contas, afirmar peremptoriamente que a responsabilidade civil patronal por acidentes de trabalho e afins é sempre subjetiva (= aquiliana) será afirmar, a rigor, uma impossibilidade lógico-jurídica, para além das imensas dificuldades criadas para assegurar o direito de reparação dos trabalhadores lesados. Isso porque, a rigor, pessoas jurídicas “per se” não têm como atuar com “dolo” ou “culpa”, simplesmente porque são ficções jurídicas e não detêm dimensão psicológica ou de autorrepresentação.
III. Sobre uma tese “universal” de responsabilidade civil subjetiva patronal (2): da quebra da isonomia constitucional em relação a sujeitos de mesma dignidade. O caso TAM.
Uma situação prática pode bem evidenciar a incontornável quebra de isonomia que se processaria, caso o STF admitisse, como tese universal inflexível, a da responsabilidade civil subjetiva (aquiliana) dos empregadores por acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Trata-se, aliás, de hipótese que foi vivamente discutida nos nichos acadêmicos e nas escolas judiciais trabalhistas, ao tempo dos fatos.
Em 17 de julho de 2007, o Airbus A 320-233, que realizava o voo TAM 3054, em rota comercial doméstica, partira do Aeroporto Internacional de Porto Alegre com destino ao Aeroporto de Congonhas. Ao tentar pousar na pista 35-L, em São Paulo, o piloto não logrou frear, ultrapassando os limites da pista, atravessando a avenida Washington Luís e colidindo com prédio da TAM Express e com posto de gasolina da bandeira Shell. Disso resultaram as mortes de todos as 187 pessoas que lá estavam – entre passageiros e tripulantes -, além de mais doze pessoas em solo. Foi o acidente aéreo com maior número de mortes na história da aviação brasileira, superando os números do voo Gol 1907. Investigado pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, órgão filiado à Força Aérea Brasileira, teve seu relatório final divulgado em setembro de 2009, apontando como causas principais do acidente o erro do piloto, ao configurar irregularmente os manetes, assim a falta da infraestrutura aeroportuária brasileira, faltando groovings (ranhuras) na pista de Congonhas, e a autonomia excessiva aplicada aos computadores da aeronave. Ou seja: causalidade multifatorial, como de praxe se identifica em acidentes aéreos (e também em acidentes de trabalho).
O fato aqui relevante, porém, é que as famílias dos passageiros puderam obter as devidas indenizações antes do resultado final do relatório de investigação, independentemente da aferição de culpa do piloto, da companhia aérea (?) ou da própria Infraero, porque as várias bases de legislação aplicável – como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Brasileiro do Ar e as convenções internacionais aplicáveis à aeronavegação – admitiam a responsabilidade civil objetiva da empresa prestadora de serviços, exatamente por se tratar de acidente de aviação.
A se admitir, porém, que a responsabilidade civil patronal fosse exclusivamente subjetiva, caberia às famílias dos tripulantes (= empregados) demonstrar que houve negligência, imperícia ou imprudência do(s) piloto(s) e/ou dos prepostos da INFRAERO; e, mais, que teria havido, por parte da companhia e da autarquia, culpa “in elegendo” ou “in vigilando” quanto a esses prepostos… Enfim, uma “via crucis” probatória que jamais chegaria ao final.
Logo, teríamos diante de nós, por hipótese, uma inexplicável situação de pessoas igualmente dignas, afetadas por uma mesma tragédia, mas expostas a regimes jurídicos absurdamente distintos. Trata-se, portanto, de solução hermenêutica que evidentemente atentaria contra o princípio constitucional da isonomia, como também contra a própria garantia constitucional da restituição integral (ambos radicados no art. 5º da Constituição).
IV. Da responsabilidade civil objetiva do empregador na evolução das concepções jurídicas
O Tribunal Superior do Trabalho entendia, originalmente, que a responsabilidade civil patronal por acidentes de trabalho e afins havia de ser sempre subjetiva, à vista da literalidade do art. 7º, XXVIII, CF (v., e.g., AIRR 128528-2011.5.02.0045, j. 18.11.2016). Com o amadurecimento da sua jurisprudência, contudo, percebeu-se a infactibilidade dessa tese, conforme demonstrado supra. Hoje, a maioria das turmas do C.TST já reconhece a possibilidade, em alguns casos, da responsabilidade civil objetiva do empregador. E assim há de ser, a fim de evitar verdadeiras aporias pretorianas. Tanto é assim que, a rigor, a hipótese da responsabilidade civil objetiva patronal já foi referendada por ministros tidos por “progressistas” e, bem assim, por ministros tidos por “conservadores”.
Essa mesma evolução de conceitos observou-se no âmbito da Procuradora Geral da República. Inicialmente, manifestando-se no recurso extraordinário que baseou o Tema n. 920 da Repercussão Geral, sob a constitucionalíssima lavra do Procurador Paulo Gustavo Gonet – o mesmo que assina importante obra de Direito Constitucional com o Ministro Gilmar Ferreira Mendes (“Curso de Direito Constitucional”, Ed. Saraiva) –, a PGR opinou pela impossibilidade da responsabilidade civil objetiva patronal, fiando-se na literalidade do art. 7º, XXVIII, CF. Empregadores só responderiam por danos pessoais impingidos a trabalhadores, em contextos de acidentes de trabalho e afins, se “agissem” com culpa ou dolo (seja lá o que significar uma sociedade anônima “agir” dolosamente); e, de quebra, mandava-se às favas o princípio da norma mais favorável (art. 7º, caput, in fine, CF), que não se aplicaria à presente situação.
Ulteriormente, porém, manifestando-se no recurso extraordinário que baseou o Tema n. 932 da Repercussão Geral do STF, a PGR mudou diametralmente de entendimento, compreendendo as dificuldades que a universalização da tese aquiliana traria para o direito de reparação de tantos trabalhadores lesados em razão de seu ofício (o que é particularmente relevante, se considerarmos que, hodiernamente, o Brasil ocupa a quarta colocação entre os países com maior número de acidentes de trabalho). In verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 932 DE REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AO EMPREGADOR POR DANO DECORRENTE DE ACIDENTE E TRABALHO. ART.7º-XXVIII DA CR/88. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL DO TRABALHADOR A SEGURO SOCIAL CONTRA ACIDENTE DE TRABALHO, INDEPENDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NORMA DE GARANTIA MÍNIMA, QUE COMPORTA PROGRESSÃO TUTELAR. ARTS. 200-VIII E 225-§3º DA CR/88. PROTEÇÃO INTEGRAL DO MEIO AMBIENTE, INCLUSIVE DO TRABALHO. ART. 927, PAR. ÚNICO, DO CCB. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. COMPATIBILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR COM A ORDEM CONSTITUCIONAL.
“1. Os direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, “além de outros que visem à melhoria de sua condição social” (CR/88, art. 7º, caput), constituem um arcabouço mínimo protetivo que comporta progressão por meio de outros direitos de fonte legal e negocial (CR/88, art. 7º- XXVI), além daqueles previstos em tratados e convenções de direitos humanos ratificados pelo Brasil (CR/88, art. 5º,§ 2º).
“2. O art. 7º-XXVIII da CR/88 garante ao trabalhador direito ao seguro acidentário, independente da responsabilidade civil do empregador “quando incorrer dolo ou culpa”, condição mínima passível de elastecimento pelo legislador ordinário, já que o caput do artigo confere espaço para progressão do direito, objetivando a melhoria da condição social do trabalhador. Precedente.
“3. É amplo o conceito de meio ambiente adotado pela Constituição, ‘nele compreendido o do trabalho’ (CR/88, arts. 200-VIII), noção que se articula com o direito social fundamental do trabalhador à “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança” (CR/88, art. 7º-XXII). Em decorrência dessa especial proteção, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, nos termos do art.225-§3º da Constituição, ‘sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados’.
“4. Em sintonia com essa normatização constitucional, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) adotou a responsabilidade objetiva do agente causador de dano ao meio ambiente, com base no princípio do poluidor-pagador, que considera os danos provenientes do exercício da atividade econômica como externalidades a serem suportadas pelo empreendedor (art. 14-§1º).
“5. É plenamente compatível com a norma fundamental do art. 7º-XXVIII da Constituição o reconhecimento de responsabilidade civil objetiva do empregador por dano decorrente de acidente de trabalho em atividades de risco, com fundamento no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que consagra a responsabilidade civil independente de culpa “quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
“6. Afronta o princípio isonômico (CR/88, art. 5º-caput) e o primado hermenêutico da unidade da Constituição interpretação que exclua do meio ambiente do trabalho a ampla responsabilidade objetiva destinada à proteção do meio ambiente (CR/88, art. 225-§3º; CCB, art. 927, par. único), em sua compreensão multidimensional, impedindo a legislação ordinária de imputar idêntica responsabilidade pela reparação de danos causados à saúde e segurança dos trabalhadores, decorrente acidente de trabalho em atividade de risco.
“7. Proposta de Tese de Repercussão Geral (Tema 932): “não contraria a Constituição o reconhecimento de responsabilidade objetiva do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho, quando a atividade desenvolvida, por sua natureza, implicar risco à saúde e segurança do trabalhador. Interpretação sistemática dos arts. 7º-XXII-XXVIII, 200-VIII e 225-§3º da Constituição, arts. 14-§1º da Lei 6.938/81 e 927 – parágrafo único do Código Civil”.
“– Parecer pelo desprovimento do recurso extraordinário.”
Por esta linha, portanto, a responsabilidade civil do empregador por acidentes de trabalho e/ou doenças ocupacionais será, de regra, objetiva (sem prejuízo das hipóteses menos encontradiças de acidentes e doenças que derivem de causas tópicas – i.e, não ambientais –, casos nos quais caberá aferir eventual dolo, negligência, imprudência ou imperícia na conduta dos prepostos da empresa, como pessoas naturais que são; e, em identificando tais elementos subjetivos, responsabilizar-se-á diretamente a pessoa jurídica, com base na regra do art. 933 do Código Civil, que, a rigor, também é uma regra de responsabilidade civil objetiva). É, de fato, o entendimento socialmente mais adequado e tecnicamente mais acertado. É, outrossim, a experiência da doutrina e da jurisprudência estrangeiras, nos principais sistemas jurídicos nacionais, seja na tradição do common law, seja na tradição do civil law.Mas disto trataremos na coluna do mês que vem.
Sigamos juntos, caro leitor, singrando os mares revoltos do Direito do Trabalho, sob os ímpetos anarcocapitalistas do governo Jair Bolsonaro – aliás, acaba de ser aprovado no Congresso Nacional o “texto expandido” da MP n. 881/2017, das idílicas e redentoras “liberdades econômicas” – e, bem assim, sob as erráticas sinalizações do Supremo Tribunal Federal. Para dúvidas e sugestões, já sabe: dunkel2015@gmail.com. Você é réu do seu juízo.
1Cfr. Tércio Sampaio Ferraz Jr., Introdução ao Estudo do Direito: Técnica, Decisão, Dominação, São Paulo, Atlas, 1991, pp. 300 e ss.
2 Tópicos Avançados…, passim (Capítulo 3).
4 Michel Prieur, op.cit., p. 135 (sobre “le principe polluer-payeur”). Adiante: “Dans une acception large ce principe vise à imputer ao polluer le coût social de la pollution qu’il engendre”.
5 Como, p. ex., a atividade de vigilância armada bancária. Nesse sentido, veja-se, por todos, TST, 8ª T., RR n. 1538/2006-009-12-00.7 (assertando que, “de acordo com a teoria do risco, é responsável aquele que dele se beneficia ou o cria, pela natureza de sua atividade. Este, o teor do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil […]. 2. Entre os riscos inerentes à atividade de vigilante, está o de entrar em confronto com outras pessoas na adequada prestação do serviço, objetivando garantir a segurança do patrimônio patronal. 3. Assim, o empregador deve ser responsabilizado pelos prejuízos causados ao empregado que exerce a função de vigilante, não podendo este arcar com os prejuízos à sua integridade física e moral decorrentes do exercício das atividades contratualmente fixadas”); e, menos explicitamente, TST, 3ª T., RR 1069/2006-015-03-00.7 (admitindo em tese a responsabilidade objetiva, embora o Regional houvesse reconhecido a responsabilidade por culpa).
6 Op.cit., p. 68.
7 Cfr. Jesús-María Silva Sánchez, La expansión del Derecho penal: aspectos de la política criminal en las sociedades postindustriales, Madrid, Civitas, 1999, p. 22. Daí, aliás, a recorrente referência da doutrina alemã à “sociedade de riscos” (“Risikogesellschaft”). Confira-se ainda, no mesmo sentido, Paulo Affonso Leme Machado, Direito Ambiental Brasileiro, 6a ed., São Paulo, Malheiros, 1996, p. 528, sobre a “classe de risco tolerado ou permitido” (acrescentando, porém, que “se a conduta e/ou atividade […] for considerada lesiva, nenhuma norma, nem nenhuma autorização isentará de sanção penal como se vê expressamente do art. 225, §3o, da Constituição Federal”).
8 V. o Enunciado n. 30 do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (C.E.J.): “A responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade” (g.n.).
9 Dados extraídos de casos judiciais concretos, cuja identificação processual omitimos, a bem da intimidade dos trabalhadores envolvidos.
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