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Timestamp: 2018-06-20 08:44:36+00:00
Document Index: 154181873

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 14', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 2', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 6', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 11', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 2', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 6', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 11', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29']

Regulamento Municipal de Apoio ao Cooperativismo - PDF
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Thomas Padilha Freire
1 Regulamento Municipal de Apoio ao Cooperativismo Considerando a necessidade de apoiar a criação e a consolidação de cooperativas residentes no concelho. Considerando a necessidade de incentivar a expansão do âmbito de actuação do sector cooperativo. Considerando a necessidade de modernização das cooperativas já existentes, bem como a valorização da imagem e o reforço do potencial do sector. Considerando o interesse que as cooperativas revestem para o progresso local, nomeadamente, em concelhos do interior. Considerando a necessidade de regras justas e objectivas que disciplinem o procedimento de atribuição de auxílios financeiros, técnicos e logísticos às Cooperativas. Assim, no uso da competência conferida pela alínea a) do nº 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redacção dada pela lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, sob proposta da Câmara Municipal é elaborado o Regulamento Municipal de apoio ao Cooperativismo. CAPÍTULO I Objecto Artigo 1.º O presente Regulamento define a natureza e objectivos do apoio da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão ao Cooperativismo. Artigo 2.º Podem candidatar-se, ao abrigo do presente Regulamento, as cooperativas que reunam as seguintes condições: a) Possuam sede no concelho de Vila Velha de Ródão e contribuam de forma inequívoca para o desenvolvimento do concelho; b) Apresentem relatório de actividades e contas relativo ao ano, onde esteja devidamente justificado, o apoio financeiro concedido pela autarquia, quando o mesmo se verifique;
2 c) Não se encontrem em estado de falência nem tenham em curso qualquer processo judicial de falência. d) Sejam titulares de declaração de não dívida das finanças a que se reporta o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 236/95, de 13 de Setembro; e) Sejam titulares de declaração comprovativa da situação contributiva regularizada perante a segurança social a que se reporta o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 411/91, de 17 de Outubro; f) Tenham a situação dos órgãos sociais regularizada de acordo com os seus estatutos e ou regulamentos internos; Artigo 3.º Os apoios previstos no presente Regulamento são constituídos por: a) Atribuição de subsídios; a) Apoio à construção e recuperação de sedes. b) Atribuição do local para construção de sede. CAPÍTULO II Atribuição de Subsídios às Cooperativas Artigo 4.º Os apoios definidos no presente capítulo destinam-se, nomeadamente; a) Apoio financeiro à criação de postos de trabalho b) Apoio financeiro ao investimento c) Apoio à modernização Artigo 5.º Podem candidatar-se a estes apoios as cooperativas que reunam as condições enunciadas no artigo 2.º. Artigo 6.º A candidatura a apoios financeiros deverá ser apresentada anualmente, à Câmara Municipal até 30 de Abril de cada ano. Artigo 7.º São consideradas prioritárias as seguintes áreas: a) Produção e comercialização de produtos locais;
3 b) Habitação c) Recuperação do património d) Artesanato e) Ambiente f) Turismo Artigo 8.º Face à importância que o plano de cada cooperativa possa assumir para o desenvolvimento do concelho, a Câmara Municipal poderá atribuir um subsídio, cuja percentagem em relação ao plano referido será ponderada, tendo em conta, nomeadamente: a) Importância das actividades para o desenvolvimento do concelho de Vila Velha de Ródão; b) Número de cooperantes c) Capacidade de autofinanciamento e de diversificação das fontes de financiamento; d) Organização e funcionamento da cooperativa; e) Capacidade de inovação; f) Coeficiente de concretização do Plano de actividades do ano anterior. g) Contribuição para o desenvolvimento do cooperativismo; Artigo 9.º 1- Poderão ser criados protocolos específicos, sempre que a Câmara Municipal entenda que a actividade desenvolvida por uma cooperativa assume especial relevância para o concelho. 2- Nesse caso, os protocolos destinam-se a apoiar a execução de actividades e acções constantes desse mesmo protocolo. 3- Os protocolos celebrados nos termos no número anterior deverão especificar os modos de financiamento e outros eventuais tipos de participação da autarquia nas acções contempladas.
4 Artigo 10.º 1- Deverá ser exercido pela Câmara Municipal um acompanhamento regular às cooperativas, pelo que, será criada uma comissão de análise e avaliação da actividade cooperativa no concelho de Vila Velha de Ródão composta por dois representantes da Câmara Municipal. 2- Caberá a esta comissão: a) Verificar o cumprimento das obrigações assumidas pelas cooperativas. b) Dar parecer acerca dos Relatórios e Planos de Actividades apresentados pelas mesmas; c) Apreciar o nível de concretização do Plano de Actividades do ano anterior. Artigo 11.º 1 - Os apoios financeiros serão atribuídos em reunião pública de Câmara, no mês de Maio de cada ano. 2- Os apoios à execução de acções do plano de actividades que estejam integrados em protocolos específicos, serão atribuídos nos períodos definidos nesses protocolos. 3- Sempre que o subsídio ultrapassar o montante de 1000 Euros, deverá ser objecto de análise, especifica e detalhada, pelo executivo municipal. CAPÍTULO III Apoios à construção e recuperação de sedes Artigo 12.º Podem candidatar-se a estes apoios as Cooperativas que reunam as condições enunciadas no artigo 2.º. Artigo 13.º 1- A Câmara Municipal poderá contribuir com 20% do custo, por si estimado, para a construção ou reparação das sedes das cooperativas. 2- Excepcionalmente, sempre que revista especial interesse para o concelho, o limite referido no artigo anterior pode ser ultrapassado por deliberação do executivo municipal. Artigo 14.º A candidatura deverá ser apresentada anualmente à Câmara Municipal, dentro do
5 prazo definido no artigo 6.º. Artigo 15.º A definição dos apoios a atribuir terá em conta os seguintes critérios: a) Os definidos nos artigos 7.º e 8.º. b) Adequação às normas do Plano Director Municipal e outros planos municipais. Artigo 16.º Constitui causa de exclusão de qualquer apoio: a) Ausência de licenciamento; b) Alteração não autorizadas ao projecto Artigo 17.º Os apoios concedidos à construção e remodelação de instalações serão atribuídos no prazo definido no artigo 11.º nº 1. Artigo 18.º Caso o prazo convencionado para o início das obras não seja respeitado, as cooperativas estão obrigadas à devolução do montante concedido pela Câmara Municipal. CAPÍTULO IV Atribuição de local para construção de sede Artigo 19.º Podem candidatar-se a estes apoios as Cooperativas que reunam as condições presentes no artigo 2.º. Artigo 20.º 1- A Câmara Municipal poderá atribuir às cooperativas um local para a construção da sua sede. Artigo 21.º A candidatura deverá ser apresentada anualmente à Câmara Municipal, dentro do prazo definido no artigo 6.º. Artigo 22.º A definição dos apoios a atribuir terá em conta os seguintes critérios:
6 a) Os definidos nos artigos 7.º e 8.º; b) Disponibilidade física de terrenos; c) Adequação às normas do Plano Director Municipal e outros planos municipais. Artigo 23.º A atribuição de local para construção de sede será feita no prazo definido no artigo 11.º nº 1. Artigo 24.º Caso o prazo convencionado para o início das obras não seja respeitado, a Câmara Municipal tem direito de reversão sobre a área em causa. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 25.º A Câmara Municipal poderá definir anualmente impressos e outros procedimentos para candidatura aos apoios definidos no presente Regulamento. Artigo 26.º A Câmara Municipal poderá condicionar ou vetar apoios às associações que não cumpram o presente Regulamento, nomeadamente no que se prende com o cumprimento das obrigações assumidas. Artigo 27.º O presente Regulamento poderá ser revisto pelo executivo camarário sempre que tal se revele necessário, sem prejuízo dos direitos adquiridos em relação ao ano a decorrer. Artigo 28.º Os casos omissos e as dúvidas suscitadas, decorrentes da aplicação do presente Regulamento, serão resolvidas por deliberação do executivo municipal. Artigo 29.º O presente Regulamento entra em vigor no dia 15.º dia seguinte da sua publicação.