Source: http://jus.com.br/artigos/10075/a-cremacao-e-suas-implicacoes-juridicas
Timestamp: 2015-06-30 16:49:50+00:00
Document Index: 123204658

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 113']

A cremação e suas implicações jurídicas - Jus Navigandi
A cremação e suas implicações jurídicas(com foco no município do Rio de Janeiro)A cremação e suas implicações jurídicas. (com foco no município do Rio de Janeiro)
1.Introdução e considerações iniciais
2.Da cremação de cadáveres
A cremação de cadáveres é regulada pelo Decreto Municipal nº 24.986/2004. De acordo com o artigo 6º, cabe a cremação para cadáveres oriundos de morte natural e morte violenta. O artigo 6º, inciso I, alíneas a e b, do supra citado Decreto, regula a cremação no caso de morte natural. De acordo com o artigo, a pessoa deve deixar em vida a manifestação de vontade de ser cremada por meio de um documento público (feito em Cartório de Títulos e Documentos) ou particular. Nesse caso, aconselha-se usar o modelo que a Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, concessionária municipal de serviços funerários, dispõe. O documento particular deve ter firma reconhecida em Cartório de Títulos e Documentos, sem a obrigatoriedade de testemunhas. A existência desse documento deve ser comunicada a alguém, geralmente a pessoa da família, pois com a morte o documento deve ser anexado ao pedido administrativo encaminhado à concessionária administradora do crematório para que seja liberada a cremação, nos termos da legislação municipal.
O Decreto não cita, mas se o de cujus não tiver deixado em vida sua manifestação de vontade de ser cremado, ainda existe a possibilidade de se proceder a cremação. Para isso, seus descendentes, ou ascendentes, ou cônjuge, podem requerer autorização judicial (geralmente no plantão judiciário) para a cremação. Se for concedida, a concessionária deve realizar o serviço, já que a responsabilidade por eventuais danos posteriores a possíveis herdeiros ou interessados passa a ser do Estado. No caso de morte violenta, a cremação é regulada pelo artigo 6º, inciso II, alíneas a e b. A alínea a se refere a necessidade de autorização judicial, tendo em vista a natureza da morte, já que o cadáver pode estar sendo objeto de Inquérito Policial ou Ação Penal, não podendo a concessionária administradora do Forno Crematório se responsabilizar por eventuais prejuízos e danos, tanto ao Poder Público quanto aos particulares. Já a alínea b determina que o Atestado de Óbito deve ser assinado por um médico legista.
Se a causa da morte for indeterminada, deve-se ter a morte como natural, pois, de acordo com o artigo 2º a Resolução nº 550/1990 da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, "esgotadas todas as tentativas de se determinar a causa básica da morte e não havendo suspeita de óbito por causa violente (acidente, homicídio ou suicídio), deverá ser declarada na parte I do atestado médico Causa Indeterminada.". Então, a causa da morte indeterminada é, por presunção, uma causa de morte com efeitos de morte natural. Portanto, para esse tipo de causa mortis devem ser usados os critérios da causa da morte natural para fins de cremação, tanto de cadáveres quanto de restos mortais (artigo 6º, inciso i, alíneas a e b).
3.Da cremação de restos mortais
Resto mortal é o estado físico em que se encontra o cadáver após a decomposição dos tecidos e demais componentes orgânicos do corpo humano, geralmente após três anos de inumação, o tempo previsto em lei, presumível, para a decomposição cadavérica. Os restos mortais podem estar inumados em sepulturas temporárias (catacumbas ou gavetas, covas rasas) ou em sepulturas perpétuas (jazigos, carneiros, mausoléus, nichos).
Caso estejam inumados em sepulturas temporárias, devem permanecer em tal local por 3 (três) anos, conforme artigo 113 do Decreto "E" 3.707/70, podendo esse prazo ser prorrogado caso o cadáver ainda não tenha se transformado em restos mortais (em casos, por exemplo, de morte decorrente de doença na qual foi necessário o uso pesado de remédios, tais quais como morte decorrente de câncer, HIV, ou até mesmo morte de pessoas muito obesas, entre outros casos). Após esse prazo legal, a família do de cujus, nos termos da Legislação Civil vigente, pode requerer a cremação dos restos mortais, e dependendo da causa da morte pode ser deferido administrativamente pela concessionária ou permissionária, ou dependerá de autorização judicial ou de autoridade policial. Como já citado acima, as causas de uma morte podem ser 3 (três): morte violenta, causa indeterminada ou morte natural.
4. Da cremação de partes do corpo humano
Apenas, se a parte do corpo humano for necessária para gerar prova em algum momento, em Inquérito policial, ou em Ação Penal, como por exemplo, se a parte do corpo em questão for oriunda de um erro médico, ou acidente de trânsito, deve-se observar alguns cuidados. Se for necessária a perícia no membro deverá ser requerido ao Juízo autorização para não se proceder a cremação, ou apenas para que seja inumado, já que nem sempre o destino dessas partes do corpo humano é a cremação.
Quanto às cinzas cadavéricas sua natureza jurídica pode variar. Para o Poder Público a natureza jurídica é de coisa nula, já que não cria nem extingue mais nenhum direito, tanto que as partes podem dispor delas como quiserem. Para a família as cinzas podem ser bens fora do comércio pelo seu valor sentimental. 6.Conclusão e considerações finais
Por isso, pelo fato de não ser possível restabelecer esse status quo, é que é grande a burocracia em torno dos pedidos de cremação, principalmente de restos mortais. Já a cremação de cadáveres tem menos burocracia pelo fato da pessoa ter deixado a manifestação de vontade em vida. Lógico, que mesmo com essa manifestação de vontade se a morte for de circunstância violentas ou o de cujus esteja envolvido em uma Ação de Paternidade e de Alimentos, a autoridade judicial pode expedir ordem para que o cadáver não seja cremado até decisão posterior que autorize, ou até mesmo para que o cadáver seja inumado, suprindo assim a decisão que o de cujus deixou em vida.
Cabe, portanto, ao Poder Público, mais especificamente ao Poder Executivo Municipal, seus concessionários e permissionários da administração pública indireta e ao Poder Judiciário por meio da Corregedoria e de seus Cartórios de Títulos e Documentos prestarem informações aos usuários e desempenhar seu papel para uma evolução da sociedade dando publicidade aos direitos dos cidadãos. Assuntos relacionadosDireito FunerárioServiços delegadosDireito Administrativo
CAMPANA, Felipe Ramos. A cremação e suas implicações jurídicas. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1456, 27 jun. 2007. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/10075>. Acesso em: 30 jun. 2015.
Perdi minha autorização para cremação feita na Sta Casa do Rio de Janeiro feita há tempos. Como devo proceder para retirar uma segunda via?