Source: https://dre.tretas.org/dre/192097/decreto-lei-207-2005-de-29-de-novembro
Timestamp: 2020-05-25 05:26:08+00:00
Document Index: 140828822

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 198', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 17', 'artigo 17']

Decreto-Lei 207/2005
Decreto-lei 207/2005, de 29 de Novembro
Fonte: Diário da República n.º 229/2005, Série I-A de 2005-11-29.
Regula os procedimentos previstos no artigo 23.º da Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho, quanto à instalação de sistemas de vigilância rodoviária e ao tratamento da informação.
A Lei 39-A/2005, de 29 de Julho, veio introduzir alterações pontuais à lei que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum (Lei 1/2005, de 10 de Janeiro), que mereceram um consenso alargado em sede parlamentar.
Importa, agora, dar cumprimento à autorização emitida pela citada lei para regular o regime especial, na parte que respeita aos procedimentos na instalação, ao tratamento da informação, ao eficaz registo de acidentes, infracções ou outros ilícitos, bem como à coordenação das forças de segurança e a articulação entre estas e as entidades (Estradas de Portugal, E.
P. E., e empresas concessionárias rodoviárias) cujos equipamentos podem ser usados para efeitos das missões de segurança rodoviária agora tornadas possíveis.
Quanto a estas últimas, a Lei 39-A/2005, de 29 de Julho, veio estabelecer uma credencial inequívoca para o pleno uso dos sistemas de registo, gravação e tratamento de dados já existentes ou a instalar, autorizando-o expressamente quando se trate de facultar às forças de segurança informações precisas para a realização das suas missões próprias.
No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 2 do artigo 23.º da Lei 39-A/2005, de 29 de Julho, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Objecto e meios de vigilância
O presente decreto-lei visa regular o regime especial autorizado pelo artigo 13.º da Lei 1/2005, de 10 de Janeiro, na redacção decorrente da Lei 39-A/2005, de 29 de Julho, definindo:
3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 13.º da Lei 1/2005, de 10 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 39-A/2005, de 29 de Julho, o presente regime especial prevalece sobre o regime geral previsto na referida lei.
1 - Nos termos do regime especial previsto no artigo 13.º da Lei 1/2005, de 10 de Janeiro, com a redacção decorrente da Lei 39-A/2005, de 29 de Julho, as forças de segurança instalam os meios de vigilância electrónica necessários para a prevenção rodoviária e para aplicação das normas respeitantes à circulação de veículos, constantes do Código da Estrada e demais legislação aplicável.
1 - Nos termos do artigo 13.º da Lei 1/2005, de 10 de Janeiro, na redacção decorrente da Lei 39-A/2005, de 29 de Julho, a empresa Estradas de Portugal, E. P. E., e as empresas concessionárias rodoviárias, nas respectivas vias concessionadas:
b) Procedem, para os efeitos especificamente autorizados pelo n.º 2 do artigo 13.º da Lei 1/2005, de 10 de Janeiro, a todas as gravações de imagens e registos de dados necessários para a realização dos fins previstos no preceito referido e nos respectivos contratos de concessão.
2 - As forças de segurança podem ainda aceder aos dados captados pelos sistemas referidos através de consulta dos respectivos arquivos, decorrentes do registo, gravação e tratamento de dados autorizados pelo n.º 2 do artigo 13.º da Lei 1/2005, de 10 de Janeiro, utilizando para o efeito os sistemas de informação mantidos e geridos pelas empresas que, para o efeito, adoptarão as providências necessárias e adequadas.
Detectada alguma das situações previstas no artigo 13.º da Lei 1/2005, de 10 de Janeiro, e para as finalidades nele previstas, o elemento de ligação, consoante os casos:
Nos termos do n.º 2 do artigo 13.º da Lei 1/2005, de 10 de Janeiro, os registos, a gravação e o tratamento de dados pessoais têm lugar, apenas, para as seguintes finalidades, específicas e determinadas:
1 - Os sistemas de registo, gravação e tratamento de dados regulados pelo presente decreto-lei são apenas utilizáveis de acordo com as regras previstas no artigo 8.º, bem como nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º e no artigo 11.º da Lei 1/2005, de 10 de Janeiro, e em conformidade com os princípios gerais de tratamento de dados pessoais previstos na Lei 67/98, de 26 de Outubro, em especial os princípios da adequação e da proporcionalidade.
3 - Para controlo dos procedimentos e segurança da informação comunicada e protecção da confidencialidade dos dados, são adoptadas as medidas previstas no artigo 17.º 4 - A CNPD tem acesso aos dados de que constem a data, a hora e o local das ocorrências, os números de registo, as normas violadas, a entidade e pessoa que efectuou o registo e o comunicou, a entidade a quem foi comunicada, o meio utilizado para a comunicação e a data da recepção pela autoridade competente.
3 - Os dados podem ser comunicados por via electrónica ou em suporte físico, desde que cumpridos os requisitos de segurança referidos do artigo 17.º 4 - Os meios de comunicação utilizados devem assegurar a privacidade e autenticidade da informação transmitida, a par da celeridade e eficácia do procedimento.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2005/11/29/plain-192097.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/192097.dre.pdf .
2005-01-10 - Lei 1/2005 - Assembleia da República
2012-02-23 - Lei 9/2012 - Assembleia da República
Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum, e republica-a em anexo na sua redação atual.
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