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Timestamp: 2020-07-04 10:25:09+00:00
Document Index: 150911985

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 22', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 175', 'artigo 186', 'artigo 187', 'artigo 188']

SOCIEDADES DE CAPITAL ABERTO (Revisada em 08/06/2020)
INTRODUÇÃO - LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES
Lei 6.404/76 - Lei das S/A
Lei 6.385/76 - Lei do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários
Lei 4.728/65 - Lei do Mercado Distribuidor de Títulos e Valores Mobiliários
Lei 10.198/2000 - Lei da regulação, fiscalização e supervisão do Mercado de Capitais
Constituição como Sociedade Anônima - Lei 6.404/76
Registro na CVM - Comissão de Valores Mobiliários - Lei 6.385/76
Títulos e Valores Mobiliários negociáveis
CVM - Normas Contábeis e de Auditoria
1. INTRODUÇÃO - LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES
Lei 6.404/1976 - Lei das S/A
Lei 6.385/1976 - Lei do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários
Lei 4.728/1965 - Lei do Mercado Distribuidor de Títulos e Valores Mobiliários
Lei 6.385/1976 (artigo 28) - Obrigatoriedade do Intercâmbio de Informações entre Receita Federal, Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários, Superintendência de Seguros Privados e Superintendência da Previdência Complementar. Estas duas últimas autarquias foram introduzidas pela Lei 10.303/2001.
CTN - Código Tributário Nacional - Intercâmbio de Informações - artigos 194 a 200
Lei Complementar 104/2001 - Flexibilização do Sigilo Fiscal - alterou o CTN - Código Tributário Nacional
Lei complementar 105/2001 - Flexibilização do Sigilo Bancário
Código Civil de 2002 - Escrituração - Sigilo Contábil
Condições para a artificial existência das Sociedades Anônimas
Contabilidade das Sociedades por Ações - Companhias Abertas
Participações Societárias - Sociedades Especiais
Avaliação da Situação Patrimonial de Conglomerado
As sociedades de capital aberto devem ser constituídas de conformidade com a Lei 6.404/1976, com suas alterações posteriores. Para que assim sejam, os lançamentos de ações dessas empresas devem ser registradas na CVM - Comissão de Valores Mobiliários. Entidades atuantes no sistema financeiro também podem ser constituídas como Companhias Abertas (assim denominadas as sociedades de capital aberto pelo artigo 22 da Lei 6.385/1976).
Mas, existe uma imperfeição na legislação vigente porque o artigo 61 da Lei 11.941/2009 estabeleceu que as entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil não devem observar as normas contábeis estabelecidas pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade nem pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários, assim contrariando a Lei 6.404/1976 (adaptada às NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade, mediante a alteração de seus Capítulo XV). O citado texto legal contraria também o disposto no Código Civil Brasileiro quando se refere à Escrituração Contábil e contraria ainda a Lei 12.973/2014 que adaptou a Legislação Tributária às NBC. Portanto, aquele artigo 61 da Lei 11.941/2009 é totalmente inconstitucional, mas ninguém ousa argüir essa inconstitucionalidade, nem o CFC - Conselho Federal de Contabilidade e nem a CVM - Comissão de Valores Mobiliários, ambas diretamente e indiretamente mencionadas pelo referido texto legal.
São consideradas como sociedades de capital aberto aquelas cujas ações podem ser subscritas pelo público em geral. A emissão das ações ordinárias ou preferenciais e também de debêntures, conversíveis em ações ou inconversíveis,deve ser registrada na CVM - Comissão de Valores Mobiliários, instituída pela Lei 6.385/1976, onde estão delineadas as suas funções e as funções do sistema distribuidor de títulos e valores mobiliários.
Para que as ações sejam vendidas ao público, devem ser oferecidas por instituições financeiras, habilitadas de conformidade com a Lei 4.595/1964, e por entidades do sistema distribuidor, previsto na Lei 4.728/1965 nas seções:
Ver também a Lei 10.198/2000,que dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo.
Constituição como Sociedade Anônima - Lei 6.404/1976
Registro na CVM - Comissão de Valores Mobiliários - Lei 6.385/1976
2.1. Constituição como sociedade anônima - Lei 6.404/1976
As sociedades por ações (antigamente chamadas de sociedade anônima) estão regidas pela Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações). As regras para constituição das sociedades estão no Capítulo VII.
Como está previsto no art. 82, a constituição de companhia por subscrição pública (sociedade de capital aberto) depende do prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários, e a subscrição somente poderá ser efetuada coma intermediação de instituição financeira (Ver INTRODUÇÃO).
2.2. Registro na CVM - Comissão de Valores Mobiliários - Lei 6.385/1976
Sobre o registro de companhia para negociações de seus valores mobiliários em bolsa de valores ou no mercado de balcão, ver a Instrução CVM 480/2009.
2.3. Títulos e Valores Mobiliários Negociáveis
Sobre a emissão de ações e demais papéis negociáveis pelas sociedades de capital aberto veja o MTVM - Manual de Títulos e Valores Mobiliários - AÇÃO. Veja também as definições sobre Valores Mobiliários.
3. NORMAS CONTÁBEIS
Veja também: Contabilidade das Sociedades por Ações
3.1. Lei das S/A - Lei 6.404/1976
As normas contábeis para as sociedade por ações estão previstas na Lei 6.404/76 - Capítulo XV. Porém, isto não significa que devam ser abandonadas as NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade. As NBC também estabelecem as regras sobre os procedimentos de auditoria e perícia, que são muito importantes principalmente para as sociedades de capital aberto.
Veja o índice do Capítulo XV da Lei das S/A:
SEÇÃO I - EXERCÍCIO SOCIAL - artigo 175
SEÇÃO IV - DEMONSTRAÇÃO DE LUCROS E PREJUÍZOS - artigo 186
SEÇÃO V - DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS DO EXERCÍCIO - artigo 187
SEÇÃO VI - DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA - artigo 188
3.2. RIR/2018 - Regulamento do Imposto de Renda
As sociedades de capital aberto estão obrigadas a efetuar a escrituração contábil de conformidade com as disposições do Código Civil Brasileiro, do Decreto-Lei 486/1969 e da Lei das S/A, sendo que esses dispositivos legais estão mencionados nos artigos 262 a 286 do RIR/2018.
3.3. NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade
Veja o índice das NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade:
REGULAMENTO DA PROFISSÃO DE CONTABILISTA
Apêndice I - A Contabilidade como Conhecimento
Apêndice II - Princípios Fundamentais de Contabilidade
NBC TA - Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis
NBC TI 01 - Normas de Auditoria Interna
NBC P`1 - Normas Profissionais do Auditor Independente
NBC TP 01 - Da Perícia Contábil
NBC PP 01 - Normas Profissionais de Perito
3.4. CVM - Normas Contábeis e de Auditoria
Normas de Registro de Auditores Independentes