Source: https://blook.pt/caselaw/PT/STA/372311/
Timestamp: 2020-07-14 23:30:55+00:00
Document Index: 84560909

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STA, 16-Nov.-2011 (Casimiro Gonçalves), 0802/10
Data: 16 Nov. 2011
Processo n.º: 0802/10
Recurso: ARGUIÇÃO DE NULIDADE
Decisão: INDEFERIMENTO
Citação: STA, 16-Nov.-2011 (Casimiro Gonçalves), 0802/10
https://blook.pt/JB8rB
falta de fundamentação nulidade de acórdão omissão de pronúncia
I - A nulidade da decisão, por omissão de pronúncia, só existe quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio.
II - A nulidade da decisão por falta de fundamentação de facto ou de direito só ocorre quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão.
1. Notificada do acórdão do Pleno desta Secção do Contencioso Tributário, de 15/6/2011 (constante de fls. 651 a 662), a recorrente A… vem dele arguir duas nulidades: omissão de pronúncia e falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito.
2. Alega, para tanto, e em síntese, o seguinte:
2.1. Quanto à nulidade por omissão de pronúncia (arts. 1º a 30º e 78º a 80º da alegação de fls. 698 e ss.)
- A questão sobre que versa a contraditoriedade da pronúncia expressa das decisões judiciais em confronto resume-se à divergente interpretação jurídica e aplicação do artigo 2° do CPPT, e bem assim do artigo 2° da LGT.
- Mas o acórdão olvidou a questão principal decidenda dos presentes autos, desviando e monopolizando todo o seu escrutínio sobre as concretas questões factuais que os arestos resolveram, concluindo, nessa conformidade, que a oposição das soluções jurídicas derivava dessa díspar arrumação concreta da factualidade subjacente, sendo totalmente omisso na análise e ponderação da questão principal do presente recurso e que consiste, tal como a recenseou e destacou a recorrente, em saber se no âmbito de uma Reclamação Judicial deduzida nos termos e para os efeitos dos artigos 276° e segs. do CPPT, havendo total omissão do direito adjectivo tributário na regulamentação da sua tramitação, e não havendo remissão expressa do legislador, qual é o ordenamento processual competente que subsidiariamente se deverá aplicar: existe uma regra jurídica na interpretação do artigo 2° do CPPT, em função da qual prevalece o CPTA, ou deve antes buscar-se no CPC o direito competente?
- Ora, os arestos convocados dão resposta diametralmente oposta e ao contrário do erroneamente decidido no acórdão ora questionado, a questão principal decidenda não é a solução jurídica concreta dada para cada particular litígio, pois que a verdadeira e essencial questão fundamental de Direito que perpassa nos dois arestos é, como se disse, a de saber, face ao mesmo meio processual ou tipo de acção (Reclamação Judicial), que direito adjectivo deve ser escolhido em preterição de outro concorrente para acomodar a regulamentação da tramitação daquela.
- É certo que a questão processual em particular que desencadeia aquela decisão judicial não é igual, num caso tratamos da P.I. (e regras do seu aperfeiçoamento), noutro de um pressuposto processual (caducidade do direito de acção), por isso que as soluções finais singulares vão arrimar-se em normas distintas, mas tais decisões mais não são do que a consequência lógica da decisão judicial expressa principal (seu antecedente jurídico) na resposta à questão decidenda: que ordenamento processual escolher para regulamentar a tramitação da acção (ou meio processual) - Reclamação dos actos do órgão da execução fiscal.
- Ao ignorar a questão principal subjacente, pois sobre a interpretação jurídica do artigo 2° do CPPT não reflectiu, mergulhando apenas na concreticidade e acidentalidade dos casos particulares, o acórdão exonerou-se de se pronunciar sobre a questão fundamental de direito que ambos os arestos foram convocados para responder, assim quedando violada a primeira parte da al. d) do nº 1 do art. 668° do CPC.
- Nesta conformidade, imperativo é concluir que sendo a teleologia do Recurso por oposição de acórdãos a necessidade de pacificação da orientação jurisprudencial sobre a mesma questão jurídica fundamental, que tal só possa ser recusado se a divergência assentar em coordenadas fácticas que em concreto motivaram o desalinhamento das decisões judiciais, e só nesse caso.
- Ora, no caso dos autos a questão fundamental de direito substancia-se igualmente na interpretação do artigo 2° do CPPT, e qual a resposta a dar em função daquela norma, quanto ao direito escolhido, para regulamentar a tramitação de uma Reclamação Judicial.
- E do que resulta da vontade expressa do legislador, mais do que uma solução final oposta, o que verdadeiramente releva e está na génese da necessidade de uniformização jurisprudencial, é que a mesma questão fundamental de direito experimente decisões díspares, e no caso tal sucedeu manifestamente com a interpretação da regra jurídica aflorada no artigo 2° do CPPT.
- Isto é, ao omitir a pronúncia sobre a questão jurídica fundamental, o Douto Acórdão falhou totalmente no cumprimento da ratio legis no presente Recurso, e filiando-se exclusivamente na divergência das soluções finais, olvidou que o problema jurídico sempre se colocava a montante daquela, já que a solução final é sua consequência lógica (sem autonomia, aliás), dado que a decisão jurídica fundamental sempre consistiu, simplesmente, no seguinte: aplicar o CPTA ou aplicar o CPC.
a) Há oposição susceptível de servir de fundamento a recurso para o tribunal pleno, mesmo quando a questão final decidida nos acórdãos seja diversa, se, para a decidirem, os acórdãos tiveram de se pronunciar primeiro sobre a mesma questão de direito e se pronunciarem sobre ela em sentidos opostos;
b) Há oposição que justifica o recurso do art. 763°, embora os casos concretos apresentem contornos e particularidades diferentes, se tais diferenças não obstam a que a questão de direito seja fundamentalmente a mesma e se a esta foi dada solução oposta nos acórdãos citados" (Alberto dos Reis, ob. cit., pág. 250).
2.2. Quanto à nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito (arts. 31º a 77º e 81º a 85º da alegação de fls. 698 e ss.)
- A identidade das situações fácticas não é pressuposto normativo inultrapassável do julgamento por oposição de acórdãos. E não obstante o facto de inexistir, no caso concreto, tal identidade ou sobreponibilidade fáctica, tal não é impeditivo da verificação da oposição de acórdãos.
- Embora não conste da norma, a identidade fáctica traduz uma congruente construção doutrinária e jurisprudencial, porque não havendo factos iguais, o direito respondido pelos Tribunais, porque sempre moldado ao caso concreto, mais facilmente pode espraiar-se por diferentes raciocínios jurídicos, e com estes, chegar a estatuições e entendimentos não coincidentes.
- Mas o contrário não pode ser admitido, nem confundido. Apesar de os factos poderem não coincidir, tal não significa necessariamente que a decisão judicial não tenha que ser a mesma, em virtude de estar em causa a interpretação, nos mesmos moldes, da mesma norma ou regra jurídica, ou do mesmo princípio.
- Casos há em que a aparente diversidade fáctica ou alteridade dos pressupostos factuais não releva grandemente, dado que sempre a unidade e coerência do Direito como sistema de regras, pressuporia a mesma solução jurídica unívoca para aquelas situações,
- Aliás, o acórdão cita Jorge Lopes de Sousa para afirmar "identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais" e a jurisprudência é esmagadora no entendimento filtrado e prudente daquele requisito.
- Ora, no caso dos autos o que está verdadeiramente em causa é a interpretação da mesma norma (artigo 2° do CPPT); e saber qual o ordenamento processual subsidiariamente aplicável é em si mesmo matéria especificamente de direito, pelo que a factualidade pressuposta deve ser “mutatis mutandis” relevada. E porque assim é, não compreende a Recorrente como o acórdão não tenha, de todo, fundamentado de facto e de direito a decisão tomada, ao julgar não verificada a identidade da questão fáctica subjacente, nem tão pouco identificado a norma processual em aplicação.
- É que no caso sub judice sempre é reclamada uma interpretação unívoca da jurisprudência, sob pena de se considerar que a tramitação do mesmo meio processual ou tipo de acção (Reclamação Judicial), deve ser regulamentado quer pelo CPTA, quer pelo CPC indistintamente, o que configuraria verdadeira doutrina esquizofrénica.
- A Recorrente nunca confundiu as duas questões: não está em causa no presente Recurso saber se as disposições do CPC ou do CPTA se aplicam a final em concreto na concretizada tramitação de uma Reclamação Judicial. O que sempre esteve em causa é, antes, saber qual o entendimento que se deve ter na regra da eleição do ordenamento adjectivo competente - em primeira linha o CPTA com prevalência sobre o CPC, ou imediata e directamente o CPC.
- Uma vez aplicada aquela regra, qualquer que seja, pode efectivamente resultar que in casu o CPTA não tenha regulamentação específica, e nessa conformidade o CPC ser plenamente competente para disciplinar o caso omisso, mas não pode é defender-se que a eleição em primeira linha do CPTA ou do CPC é livre para a tramitação do mesmo meio processual ou tipo de acção, sem prejuízo claro está, de ser aplicada a final norma do CPC, em virtude da insuficiência do CPTA (cf. artigo 1° do CPTA e artigo 7° do ETAF).
- Do que ficou dito, resulta manifesto que sempre o Douto Acórdão devia ter fundamentado de facto e de direito (o que não fez) em que medida a diversidade fáctica dos autos (porque não é pressuposto normativo nem obstáculo intransponível do Recurso por oposição de acórdãos) determinou/motivou a divergência na interpretação do mesmo artigo 2° do CPPT.
- Que os factos não são totalmente assimiláveis já tal havia sido assinalado pela própria Recorrente, mas o que sempre se impunha era determinar, fundamentando de facto e de direito, era: como as decisões em confronto sobre a interpretação do artigo 2° do CPPT divergiram porque se basearam em pressupostos fácticos distintos que legitimamente assentiram numa interpretação controversa daquele normativo, e manifestamente o Douto Acórdão não logrou fundamentar, de todo, em que medida o prejuízo na falta de convergência interpretativa do artigo 2° do CPPT se deveu ou foi imputável numa relação causa-efeito à factualidade díspar.
- Sendo que constitui insofismável entendimento deste Tribunal que no caso de não haver total identidade das questões fácticas, cumprirá demonstrar, explicando, como nos arestos em confronto, a divergência sobre a mesma questão fundamental de Direito se deveu ao raciocínio expendido com base naqueles factos específicos prejudiciais, legitimando tal doutrina e justificando a tal inexportabilidade para o outro caso.
- Ainda que se entendesse que as questões processuais concretas em confronto sustentassem juridicamente opinião contrária na interpretação daquele normativo, sempre seria necessário fundamentar em que medida a interpretação do artigo 2° do CPPT sofreria inflexão atenta a variedade fáctica, o que se estranha, porquanto a decisão expressa dos arestos não elege, nos seus termos próprios, como causa do seu sentido interpretativo aquela concreta questão processual, bem como em geral a jurisprudência não faz depender do concreto input processual a escolha na ordem de determinação do direito adjectivo, pelo que queda violado também o artigo 668°, n° 1, alínea d), primeira parte do CPC.
- Bem pelo contrário, tais decisões jurisdicionais aplicam em bloco, atenta a relação de parentesco ou afinidade dos Direitos, um dos ordenamentos com preferência hierárquica sobre os outros concorrentes (e como forma de garantir a unicidade de tratamento da mesma acção, sem prejuízo de operar in concreto, qualquer norma de ordenamento não aplicável em primeira linha).
- E nem se venha invocar agora que as soluções opostas têm de consistir na decisão final do caso singular, porque tal seria antagónico da melhor doutrina, e porque bem assim nunca poderia existir oposição de acórdãos sobre o artigo 2° do CPPT, dado que por definição, tal questão fundamental de direito (saber qual a lei aplicável subsidiariamente) é apenas instrumental da solução final do caso concreto, o que seria um absurdo e completamente ilógico (e não foi essa também a evolução do teor do artigo 763° do CPC).
3. Notificada a Fazenda Pública para se pronunciar, querendo, nada disse.
4. Cabe, pois, apreciar se o acórdão reclamado enferma das invocadas nulidades.
5. Quanto à invocada nulidade por omissão de pronúncia
5.1. Prevista no nº 1 do art. 125º do CPPT e na al. d) do nº 1 do art. 668º do CPC, a nulidade da sentença (no caso, do acórdão) por omissão de pronúncia está directamente relacionada com o comando constante do nº 2 do art. 660º do CPC, segundo o qual «o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras».
No caso, a recorrente substancia a nulidade por omissão de pronúncia no entendimento de que o acórdão devia ter conhecido a questão da divergente interpretação jurídica e aplicação do art. 2° do CPPT, e bem assim do art. 2° da LGT, pois que é esta a questão essencial a decidir.
No entendimento da recorrente, o acórdão esqueceu esta questão principal, desviando e monopolizando o seu escrutínio sobre as concretas questões factuais que os arestos em confronto resolveram, concluindo, nessa conformidade, que a oposição das soluções jurídicas derivava dessa díspar arrumação concreta da factualidade subjacente, sendo totalmente omisso na análise e ponderação da questão principal do presente recurso e que consiste, tal como a recenseou e destacou a recorrente, em saber se no âmbito de uma Reclamação Judicial deduzida nos termos e para os efeitos dos arts. 276° e segs. do CPPT, havendo total omissão do direito adjectivo tributário na regulamentação da sua tramitação, e não havendo remissão expressa do legislador, qual é o ordenamento processual competente que subsidiariamente se deverá aplicar: existe uma regra jurídica na interpretação do art. 2° do CPPT, em função da qual prevalece o CPTA, ou deve antes buscar-se no CPC o direito competente? Sendo que, no entendimento da recorrente, os arestos convocados dão resposta oposta a esta questão, e ao contrário do erroneamente decidido no acórdão ora questionado, a questão principal decidenda não é a solução jurídica concreta dada para cada particular litígio, pois que a verdadeira e essencial questão fundamental de Direito que perpassa nos dois arestos é, como se disse, a de saber, face ao mesmo meio processual ou tipo de acção (Reclamação Judicial), que direito adjectivo deve ser escolhido em preterição de outro concorrente para acomodar a regulamentação da tramitação daquela.
5.2. Mas, a nosso ver e salvo o devido respeito, não pode ser acolhida a arguição da nulidade em questão.
Com efeito, esta nulidade da decisão, por omissão de pronúncia, só existe quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio, dado que lhe incumbe o conhecimento de todas as questões suscitadas pelas partes, e apenas destas, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o conhecimento oficioso de outras (cfr. citado nº 2 do art. 660º do CPC).
Ora, no caso dos autos, tratando-se de recurso por oposição de acórdãos, importava, ainda antes de apreciar aquela questão que a recorrente tem como principal e fundamental, apreciar, previamente, uma outra questão: a de saber se se verifica, ou não, a alegada oposição de julgados.
Questão prévia que, aliás, e como dá conta o acórdão ora reclamado, foi logo suscitada quer pela recorrida Fazenda Pública, quer pelo MP.
E, apreciando esta questão prévia o acórdão concluiu que não ocorre, no caso, a invocada oposição de julgados, pois que, «não se verifica, entre os acórdãos em confronto, efectiva divergência de soluções quanto à questão de direito em análise nos dois recursos, já que as situações de facto subjacentes às questões jurídicas equacionadas e resolvidas nos acórdãos em confronto são manifestamente distintas (conforme resulta, aliás, dos respectivos Probatórios), determinando, assim, a inexistência de questão jurídica fundamental com soluções antagónicas.» (cfr. Ponto 4.4. do acórdão).
E, continua o acórdão reclamado:
«Com efeito, a questão decidida no acórdão recorrido substancia-se na oficiosidade do conhecimento da caducidade do direito de reclamação contra acto do órgão da execução fiscal (penhora de prédio urbano), apesar de não suscitada pela Fazenda Pública e pelo Ministério Público. E a solução jurídica adoptada (no sentido da possibilidade de tal conhecimento oficioso) radicou na aplicação do disposto no segmento final do nº 5 do art. 234° do CPC, que o acórdão em questão entendeu ser aplicável por força do disposto na al. e) do art. 2° do CPPT, em virtude de no caso não ser aplicável a disciplina da acção administrativa especial – art. 87°, n° 2 do CPTA - dada a específica previsão para este tipo de acções, diversa da prevista para a acção administrativa comum, quer por força do disposto no art. 42°, n° 1, do CPTA, que remete na tramitação da acção administrativa comum para os termos do CPC, quer porque a aplicação subsidiária para o CPC deve ser directa, por via do art. 2°, al. e) do CPPT, que directamente a prevê, pois são as normas do CPC que expressamente dão cobertura à situação omissa no CPPT.
Por seu lado, a questão apreciada no acórdão fundamento reconduz-se à da (i)legalidade da apresentação de nova petição de reclamação contra acto do órgão da execução fiscal, na sequência de despacho de aperfeiçoamento, a que não foi dado cumprimento, relativamente a uma primeira petição que não continha nem a indicação do valor da causa nem as pertinentes Conclusões da alegação: o acórdão em causa decidiu que tal apresentação não é legalmente admissível, nem à luz das normas que subsidiariamente serão aplicáveis (os arts. 88º e 89º do CPTA), nem sequer à luz do também disposto no art. 476º do CPC.
Do confronto entre os arestos em presença resulta, pois, perante o exposto, que são diferentes e distintas quer as situações de facto subjacentes às questões jurídicas apreciadas, quer as normas processuais em aplicação, o que determina, no âmbito da presente oposição de acórdãos, a inexistência de questão jurídica fundamental com soluções antagónicas.
5. Em suma, porque apenas é relevante, para fundamentar o recurso por oposição de julgados, a oposição entre soluções expressas, sendo que a oposição deverá existir relativamente às decisões propriamente ditas e não em relação aos seus fundamentos (cfr. Jorge de Sousa e Simas Santos, Recursos Jurisdicionais em Contencioso Fiscal, p. 424, acs. do Plenário deste STA, de 15/11/2006, rec. nº 387/05, bem como os acs. do Pleno desta Secção do STA, de 15/9/2010, recs. nºs. 344/2009 e 881/2009), concluímos que, no caso presente, a diversidade de soluções a que o Tribunal chegou nos dois casos em confronto não determina qualquer oposição de julgados, na medida em que não se verificam a alegada identidade substancial das situações fácticas em confronto e a divergência de soluções quanto à mesma questão de direito.
E, assim sendo, por falta de um dos pressupostos do recurso de oposição de julgados, este deve ser considerado findo, atento o disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.»
Ora, tendo o acórdão concluído que não se verifica, no caso concreto, um dos pressupostos para a admissibilidade do recurso por oposição de julgados, não devia, nem podia, consequentemente, passar à apreciação e decisão da questão que, por essa via, fora chamado também a resolver, já que o conhecimento da mesma ficou necessariamente prejudicado em face da solução dada ao litígio (cfr. art. 125º do CPPT, nº 2 do art. 660º e a al. d) do nº 1 do art. 668º do CPC).
Ou seja, perante a decisão de que não há oposição de julgados, ficou prejudicada a apreciação daquela questão que a recorrente erigira como questão principal e fundamental a decidir, sendo que, no ponto, e uma vez que a lei releva situações concretas, não é pelo facto de a recorrente entender que tal questão devia ser conhecida, que o Tribunal deve abster-se de cumprir o disposto no nº 2 do art. 660º do CPC.
A alegada questão de saber se, no âmbito da reclamação deduzida nos termos e para os efeitos dos arts. 276° e segs. do CPPT, o ordenamento processual competente que subsidiariamente se deverá aplicar é o constante dos arts. 88º e 89º do CPTA, por força da aplicação subsidiária da regra inserta na al. d) do art. 2º do CPPT, ou o constante do art. 234º, nº 5 do CPC, aplicável directamente, por via da al. e) do mesmo art. 2º do CPPT, só poderia, pois, ser apreciada caso se concluísse pela improcedência desta questão prévia; e, assim sendo, aquela ficou, portanto, prejudicada, face à conclusão a que o acórdão chegou, no sentido de que não se verifica, no caso, a invocada oposição de julgados. E a extensa e douta argumentação da recorrente, visando convencer que o acórdão devia ter concluído pela verificação de tal oposição de julgados, acaba por reconduzir-se à imputação de erro de julgamento (na medida em que o acórdão concluiu pela inexistência de oposição de julgados) e não à alegação de nulidade por omissão de pronúncia. Porém, o eventual erro de julgamento não constitui, como claramente resulta dos citados normativos legais, nulidade da decisão, por omissão de pronúncia.
Nestes termos e por tudo o exposto, julga-se improcedente a arguição desta nulidade (omissão de pronúncia) do acórdão proferido em 15/6/2011.
Quanto à nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito
6.1. Constitui causa de nulidade da sentença, além do mais, «a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão» (nº 1 do art. 125º do CPPT; cfr., igualmente, a al. d) do nº 1 do art. 668º do CPC: é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão).
Alega a recorrente que não compreende como o acórdão não tenha, de todo, fundamentado de facto e de direito a decisão tomada, ao julgar não verificada a identidade da questão fáctica subjacente, nem tão pouco identificado a norma processual em aplicação, sendo que a identidade das situações fácticas não é pressuposto normativo inultrapassável do julgamento por oposição de acórdãos.
E mais alega que o acórdão devia ter fundamentado de facto e de direito (o que não fez) em que medida a diversidade fáctica dos autos (porque não é pressuposto normativo nem obstáculo intransponível do recurso por oposição de acórdãos) determinou/motivou a divergência na interpretação do dito art. 2° do CPPT, e que sempre se impunha determinar, fundamentando de facto e de direito, como é que as decisões em confronto sobre a interpretação do art. 2° do CPPT divergiram porque se basearam em pressupostos fácticos distintos que legitimamente assentiram numa interpretação controversa daquele normativo. Mas, no entendimento da recorrente, o acórdão não logrou fundamentar, de todo, em que medida o prejuízo na falta de convergência interpretativa do art. 2° do CPPT se deveu ou foi imputável numa relação causa-efeito à factualidade díspar.
No caso de não haver total identidade das questões fácticas, cumprirá demonstrar, explicando, como nos arestos em confronto, a divergência sobre a mesma questão fundamental de Direito se deveu ao raciocínio expendido com base naqueles factos específicos prejudiciais, legitimando tal doutrina e justificando a tal inexportabilidade para o outro caso. Pelo que, ainda que se entendesse que as questões processuais concretas em confronto sustentassem juridicamente opinião contrária na interpretação daquele normativo, sempre seria necessário fundamentar em que medida a interpretação do art. 2° do CPPT sofreria inflexão atenta a variedade fáctica.
6.2. Apreciando, dir-se-á que importa distinguir entre a falta absoluta de motivação, da motivação deficiente, medíocre ou errada, sendo que o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação.
É, aliás, sabido e é jurisprudência assente que a nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos: isto é, a nulidade só é operante quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão (cfr., entre outros, ac. do STA, de 10/5/73, BMJ 228, 259; ac. do STJ, de 8/4/75, BMJ 246, 131). A insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade - cfr. Alberto dos Reis, CPC anotado, Vol. V, 140.
Ora, no acórdão ora em causa, não se verifica falta absoluta de fundamentação que seja geradora da apontada nulidade, porquanto o mesmo é claro ao afirmar o seguinte:
«4.1. Sendo ao caso aplicável o regime legal resultante do ETAF de 2002, nos termos dos arts. 2º, nº 1, e 4º, nº 2, da Lei nº 13/2002, de 19/2, na redacção da Lei nº 107-D/2003, de 31/12, (…)a admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27º, al. b) do ETAF e 152º do CPTA, depende, como se deixou expresso no ac. de 26/9/2007, do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste STA, no processo nº 0452/07, da satisfação dos seguintes requisitos:
«– existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito;
Como já entendeu o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo (( ) Acórdão de 29-3-2006, recurso nº 1065/05), relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio do ETAF de 1984 e da LPTA, para detectar a existência de uma contradição:
– identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica;
– que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica;
– que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta;
– a oposição deverá decorrer de decisões expressas e não apenas implícitas (( ) Neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos da SCA:
– de 29-3-2006, recurso n.º 1065/05;
– de 17-1-2007, recurso n.º 48/06;
– de 6-3-2007, recurso n.º 762/05;
– de 29-3-2007, recurso n.º 1233/06.
No mesmo sentido, pode ver-se MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS CADILHA, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª edição, páginas 765-766.)».
Por um lado, portanto, a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta e, por outro lado, a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais.»
Aliás, que as questões que haviam sido apreciadas em ambos os acórdãos (recorrido e fundamento) são totalmente distintas já o Exmo. relator do acórdão recorrido o havia explicitado em despacho proferido no TCAS em 31/8/2010, no qual se exara o seguinte: «As questões conhecidas em ambos os acórdãos (recorrido e fundamento), são completamente distintas. Contudo, a doutrina expendida no acórdão recorrido da inaplicabilidade das normas dos arts. 87º, nº 2 e 89, nº 1º, alínea b) do CPTA, para integrar caso omisso no âmbito do CPPT, de dedução fora do prazo da reclamação de decisão do órgão da execução fiscal, é completamente oposta à doutrina do acórdão fundamento, que defendeu que aquelas (ou outras) normas do CPTA são aplicáveis «tout court» para integrar lacunas de regulamentação daquele CPPT, entendimento que, a ser julgado procedente, levaria à revogação do acórdão recorrido, pelo que propendemos a considerar existir, entre os dois acórdãos, a oposição exigida. (…)».
A recorrente sustenta, contudo, que, mesmo neste caso de não haver total identidade das questões fácticas, cumprirá demonstrar, explicando, como nos arestos em confronto, a divergência sobre a mesma questão fundamental de Direito se deveu ao raciocínio expendido com base naqueles factos específicos prejudiciais, legitimando tal doutrina e justificando a tal inexportabilidade para o outro caso. Ou seja, ainda que se entendesse que as questões processuais concretas em confronto sustentassem juridicamente opinião contrária na interpretação daquele normativo, sempre seria necessário fundamentar em que medida a interpretação do art. 2° do CPPT sofreria inflexão atenta a variedade fáctica.
Mas, salvo o devido respeito, não se nos afigura que, ainda que eventualmente assim fosse, o acórdão reclamado sofra da imputada nulidade por falta de fundamentação de facto e de direito, até porque, mais adiante, no respectivo Nº 5 (acima já transcrito na parte final do Ponto 5.2. do presente acórdão) também se refere que «Do confronto entre os arestos em presença resulta (…) que são diferentes e distintas quer as situações de facto subjacentes às questões jurídicas apreciadas, quer as normas processuais em aplicação, o que determina, no âmbito da presente oposição de acórdãos, a inexistência de questão jurídica fundamental com soluções antagónicas» e que, dado que «apenas é relevante, para fundamentar o recurso por oposição de julgados, a oposição entre soluções expressas, sendo que a oposição deverá existir relativamente às decisões propriamente ditas e não em relação aos seus fundamentos (cfr. Jorge de Sousa e Simas Santos, Recursos Jurisdicionais em Contencioso Fiscal, p. 424, acs. do Plenário deste STA, de 15/11/2006, rec. nº 387/05, bem como os acs. do Pleno desta Secção do STA, de 15/9/2010, recs. nºs. 344/2009 e 881/2009), concluímos que, no caso presente, a diversidade de soluções a que o Tribunal chegou nos dois casos em confronto não determina qualquer oposição de julgados, na medida em que não se verificam a alegada identidade substancial das situações fácticas em confronto e a divergência de soluções quanto à mesma questão de direito.
Independentemente, pois, da questão de saber se o acórdão reclamado errou, ou não, quanto ao julgamento de direito atinente aos pressupostos do prosseguimento do recurso por oposição de julgados, não ocorre a invocada nulidade por falta de fundamentação do mesmo.
Daí que também esta aludida nulidade não se verifique.
7. Nestes termos acorda-se em julgar improcedente a arguição das nulidades ora imputadas ao acórdão reclamado (por omissão de pronúncia e por falta de fundamentação de facto e de direito).
Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 99 Euros e metade a procuradoria.
Lisboa, 16 de Novembro de 2011. - Joaquim Casimiro Gonçalves (relator) - Francisco António Vasconcelos Pimenta do Vale - António Francisco de Almeida Calhau - João António Valente Torrão - António José Martins Miranda de Pacheco - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Dulce Manuel da Conceição Neto.
1065/05 • 15 Janeiro, 2008
A. Toda a acção tem como causa de pedir um certo acto ou facto jurídico. Para que a reconvenção seja admissível ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 274.º do CPC é necessário que o pedido reconvencional tenha a mesma causa de pedir, que serve de suporte ao pedido da acção ou emerja do acto ou facto jurídico que serve de fundamento à defesa, embora desse acto ou facto jurídico se pretenda, ...
0452/07 • 26 Setembro, 2007
I - O regime do recurso jurisdicional por oposição de acórdãos, previsto no art. 284.º do CPPT, não foi revogado pela entrada em vigor do ETAF de 2002 e do CPTA, sendo aplicáveis a tais recursos, subsidiariamente, o regime previsto no art. 152.º deste último Código, no que não está regulado no CPPT e no regime do recurso de agravo. II – Cabe ao Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer ...
48/06 • 23 Março, 2006
Rosário Pais
00357/18.7BEVIS • 21 Maio, 2020
I - O dever de fundamentação das decisões judiciais constitui um imperativo constitucional (205.º, n.º 1, da CRP da Constituição da República Portuguesa) que, no âmbito do processo judicial tributário, está densificado no artigo 123.º, n.º 2 do CPPT, o qual impõe ao juiz não só discriminar os factos provados e os não provados, mas ainda motivar a respetiva decisão, sob pena de nulidade da sentença, por força do artigo 125.º do CPPT. II - ...
00143/19.7BEAVR • 07 Fevereiro, 2020
I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT, bem como o artigo 828.º ...
00143/19.7BEAVR • 01 Agosto, 2019
I - O tribunal só deve realizar ou ordenar oficiosamente diligências tendentes à descoberta da verdade material relativamente a factos que tenham sido alegados ou que sejam de conhecimento oficioso – cfr. artigo 99.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. II - Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia ...
01312/18.3BEAVR • 04 Julho, 2019
I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II) Por sua vez, verifica-se obscuridade quando ...
00082/14.8BEMDL • 04 Julho, 2019
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado ...
00154/10.8BEAVR • 13 Setembro, 2018
A dedução de uma única oposição a diversas execuções fiscais que não estão apensas constitui excepção dilatória inominada que obsta ao conhecimento do mérito daquela e dá lugar à absolvição da instância se verificada em fase de sentença. * *Sumário elaborado pelo relator
02662/17.0BEPRT • 12 Julho, 2018
A inobservância do dever legal de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a falta da análise crítica dos meios de prova, faz com que o tribunal de recurso fique impedido de sindicar o erro de julgamento invocado pelo recorrente.* * Sumário elaborado pelo Relator.
02059/11.6BEBRG • 21 Junho, 2018
I - Somente a falta absoluta de fundamentação da decisão pode consubstanciar nulidade da sentença. II - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. III - Tendo aquele que foi chamado à execução fiscal ...
00341/09.1BEAVR • 12 Abril, 2018
I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor ...
00470/11.1BEPRT • 08 Março, 2018
I) No que concerne à nulidade da sentença por ter condenado a administração fiscal “em objecto diverso do pedido”, diga-se que tal nulidade só se pode verificar em relação a pedidos de condenação e a decisões condenatórias: haverá nulidade se a condenação exceder quantitativamente aquilo que havia sido pedido ou modificar a qualidade do pedido, condenando a parte vencida em objecto diferente do que foi pedido. II) No entanto, quanto ao segundo elemento acima apontado, ...
00044/17.3BEBRG • 25 Janeiro, 2018
I) Em relação à nulidade da sentença por falta de fundamentação, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, ...
00137/02/12-Porto • 25 Janeiro, 2018
I) Em relação à nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o ...
Francisco Rothes
01411/16 • 24 Janeiro, 2018
I - A notificação do parecer do Ministério Público prévio à sentença a proferir em processo tributário só se impõe, sob pena de violação do princípio do contraditório, nos casos em que aí sejam suscitadas questões que obstem ao conhecimento do mérito ou sobre as quais as partes ainda não tenham tido oportunidade de se pronunciar. II - A nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão só ...
00049/14.6BEBRG • 21 Dezembro, 2017
00628/07.8BEPRT • 07 Dezembro, 2017
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272/17.1BELLE • 13 Outubro, 2017
1. A penhora de veículos automóveis implica necessariamente a proibição do veículo circular, e a circulação do veículo com infracção da proibição legal sujeita o depositário às sanções aplicáveis ao crime de desobediência qualificada. 2. Para os efeitos da responsabilização do depositário pelo incumprimento do dever de apresentação de bens, o depositário poderá ser oficiosamente removido pelo órgão da execução fiscal; 3. Ainda que o Recorrente se mantivesse como fiel depositário, caso tivesse cumprido integralmente ...
01424/06.7BEBRG • 14 Setembro, 2017
I – Somente a falta absoluta de fundamentação da decisão gera a nulidade da sentença. II - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. III - Deduzido em processo de oposição pedido próprio desse ...
01453/16.0BEBRG • 14 Setembro, 2017
I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto e de direito, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, ...
00011/05.0BEVIS • 13 Julho, 2017
I – Só ocorre a nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto e/ou de direito, quando essa falta seja absoluta. II - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). III - No domínio de utilização de ...
00544/08.6BEBRG • 29 Junho, 2017
I - Somente a falta absoluta de fundamentação da decisão pode consubstanciar nulidade da sentença. II - Nos termos do artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, existe uma presunção legal de culpa, recaindo sobre o administrador ou gerente o ónus da prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega da prestação tributária. III - Esta presunção legal de culpa só pode ser ilidida com a prova do ...
00383/07.1BEMDL • 23 Junho, 2016
01697/04.8BEVIS • 09 Junho, 2016
00450/09.7BEPRT • 14 Abril, 2016
08042/14 • 31 Março, 2016
1. Da nulidade por omissão da análise de todos os elementos de prova produzidos nos autos, incluindo falta de fundamentação da matéria de facto - A falta de pronúncia sobre a realização de diligências instrutórias ou a falta de avaliação de provas que deveriam ter sido apreciadas não constitui a nulidade por omissão de pronúncia prevista no artigo 125º, nº1 do CPPT, sem prejuízo de poder constituir nulidade processual a ser arguida no prazo de ...
00448/09.5BEPRT • 10 Março, 2016
00996/13.2BEPRT • 11 Fevereiro, 2016
I. No processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Este vício tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, tendo lugar somente quando os fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, ...
01479/08.8BEBRG • 15 Outubro, 2015
I) No que concerne à nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor ...
00910/08.7BECBR • 30 Setembro, 2015
I) A conclusiva avaliação do juiz e que suporta a sua decisão de prescindir da inquirição das testemunhas arroladas pode estar inquinada de erro, isto é, pode ter considerado, à luz das soluções jurídicas que postule como possíveis ao caso em apreciação, que os factos invocados não eram susceptíveis de prova testemunhal (ou que os elementos provados já disponíveis eram bastantes e suficientes), sem que tal tenha, efectivamente, aderência à realidade. II) À penhora do ...
00601/05.0BEVIS • 25 Junho, 2015
I- A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo concreto de cada acto e das circunstâncias concretas em que é praticado, cabendo ao tribunal em face do caso concreto ajuizar da sua suficiência, mediante a adopção de um critério prático que consiste na indagação sobre se um destinatário normal, face ao itinerário cognoscitivo e valorativo constante dos actos em causa, fica em condições de saber o motivo porque se decidiu num ...
Cristina Travassos Bento
00174/14.3BECBR • 15 Janeiro, 2015
1- A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2- Não existe falta de fundamentação da sentença, quando o discurso fundamentador contém as razões de facto e de direito para concluir por determinada decisão final. 3- Só constituem «indícios da existência de acréscimos patrimoniais não ...
00334/14.7BEVIS • 18 Dezembro, 2014
00033/11.1BEBRG • 16 Outubro, 2014
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02206/10.5BEBRG • 16 Outubro, 2014
07937/14 • 01 Outubro, 2014
I). No que concerne à nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; Por falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos ...
00313/06.8BEPNF • 30 Setembro, 2014
00544/06.0BEPNF • 30 Setembro, 2014
01448/13.6BEBRG • 14 Julho, 2014
I) No que concerne à nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto e de direito, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, ...
00726/08.0BEPNF • 29 Maio, 2014
00089/13.2BEAVR • 15 Maio, 2014
I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas), ficando ...
02071/13.0BEBRG • 15 Maio, 2014
00428/13.6BEBRG • 30 Abril, 2014
01137/09.6BEBRG • 11 Abril, 2014
I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada, sendo que o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. Por falta absoluta de motivação ...
00567/12.0BEAVR • 13 Março, 2014
I) O prazo para apresentação das alegações é de 15 dias, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 282º, do CPPT, sendo que o último dia para a apresentação das alegações seria o dia 09/07/2013, de modo que, tendo as alegações de recurso apresentadas pela Recorrente sido remetidas por correio electrónico em 09-07-2013, data em que também foram enviadas pelo mesmo meio à Ilustre Advogada que patrocina a ora Recorrida, tem de entender-se ...
05929/12 • 11 Junho, 2013
I) Sopesando as vantagens e inconvenientes, sempre por atenção ao quadro legal supra exposto, o qual, reitera-se, não encerra norma própria que imponha a aplicação do dito princípio na pureza enunciada e, atendendo também à especialidade do processado da impugnação judicial que não tem uma fase autónoma de fixação dos factos provados e não provados somos levados a considerar, numa interpretação sistemática, também pautada por critérios de justiça e equidade, que se justificam as referidas ...
04930/11 • 04 Junho, 2013
05387/12 • 19 Fevereiro, 2013
I) Quanto ao parecer emitido pelo Ministério Público nos processos judiciais tributários, quando são suscitadas questões novas, inéditas, capazes de influenciarem o sentido da decisão final da causa, devem ser levadas ao conhecimento de todos os demais intervenientes processuais (partes), no sentido de se pronunciem sobre a respectiva verificação e potencial relevância, no respeito pelo citado princípio do contraditório - art. 3º nº 3 do C. Proc. Civil, sob pena da omissão de uma formalidade, ...
Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 30 Out. 2017. Até agora, foi atualizado 1 vez.