Source: https://www.phyto.pt/advertencias-legais/condicoes-gerais-de-venda.html
Timestamp: 2019-01-22 04:54:45+00:00
Document Index: 105142413

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 10', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 12', 'Artigo 15']

Condições gerais de venda do site www.phyto.pt
ALES GROUPE PORTUGAL: este termo designa a empresa ALES GROUPE PORTUGAL DISTRIBUIÇÃO DE COSMÉTICOS LDA. com o capital de €3.000.000, portadora do NIF PT508406307 e situada na Rua da Venezuela nº 40 e 48 4150-742 Porto- Portugal, que é filial da empresa ALES GROUPE, sociedade anónima francesa com o capital social de 29 044 208 €.
- Site: este termo designa o site Internet de venda online: www.phyto.pt no qual Produtos são apresentados e vendidos ao Cliente pela ALES GROUPE PORTUGAL.
- Produto(s): este termos designa os Produtos cosméticos comercializados pela ALES GROUPE PORTUGAL e colocados à venda no Site
- Cliente: este termo designa o utilizador internauta, pessoa física e não profissional, que é convidada a navegar e/ou a Encomendar no Site um ou mais produto(s) específicos, para fins pessoais.
- Parte(s): este termo designa alternativamente ou coletivamente ALES GROUPE PORTUGAL e/ou o Cliente.
- Encomenda: este termo designa o contrato de venda concluído entre ALES GROUPE PORTUGAL e o Cliente.
- Condições Gerais de Venda: este termo designa as Condições Gerais de Venda de Produtos presentes no Site
As atuais Condições Gerais de Venda têm como objetivo definir as condições e modalidades nas quais a ALES GROUPE PORTUGAL propõe a comercializaçao dos Produtos no seu Site aos Clientes, bem como os direitos e obrigações de ambas as Partes resultantes da venda online destes Produtos no Site.
O Cliente reconhece ter tomado conhecimento e aceite as Condições Gerais de Venda em vigôr no dia da Encomenda, antes de colocar a sua Encomenda no Site. Esta aceitação não obriga de maneira nenhuma a uma assinatura manuscrita por parte do Cliente
Especifica-se que o cliente pode gravar ou imprimir as presentes Condiçoes Gerais de Vendas, no entanto, com a condição de não as alterar. ALES GROUPE PORTUGAL reserva-se o direito de atualizar a qualquer momento as Condições Gerais de Venda. Em caso de alteração das Condições Gerais de Venda, serão aplicadas as que estiverem em vigôr à data da Encomenda.
As Condições Gerais de Venda aplicam-se a qualquer venda online realizada no Site, excluindo-se qualquer outro documento, e incluem as condições aplicadas para as vendas no ponto de venda ou através de outros circuitos de distribuição e de comercialização.
A revenda ou a distribuição dos Produtos adquiridos no Site é expressamente proibida.
ALES GROUPE PORTUGAL propõe para venda, no limite dos stocks disponíveis, os Produtos que figuram única e exclusivamente no Site, no dia da consulta do mesmo pelo Cliente. ALES GROUPE PORTUGAL reserva-se o direito de retirar Produtos de venda em linha em qualquer momento e sem informação prévia.
ALES GROUPE PORTUGAL tentará corresponder ao máximo às exigências do artigo 4º, nº 1, al. c) do Dec. Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro. O cliente pode assim, antes de formalizar a sua Encomenda, tomar conhecimento, no Site, das características essenciais do ou dos Produtos que deseja Encomendar. No entanto, as fotografias de ilustração de produtos vendidos no Site não têm valor contratual e são apenas indicativas.
As ofertas de compra, incluindo as ofertas promocionais são válidas a partir do momento em que estão anunciadas no Site. Qualquer oferta promocional que não seja proveniente do Site, não pode ser reclamada à ALES GROUPE PORTUGAL.
A tabela de preços em vigôr é a que está no Site. Os preços são em euros e incluem todos os impostos, incluindo o IVA aplicável em Portugal, à data da Encomenda
ALES GROUPE PORTUGAL reserva-se o direito de modificar os seus preços em qualquer momento, estando subjacente que os produtos encomendados são faturados ao preço em vigôr no momento do registo da Encomenda.
Os Produtos encomendados pelo Cliente são destinados ao uso pessoal do mesmo, sem qualquer ligação direta com a sua actividade profissional. A quantidade de cada Encomenda é limitada ao valor total de 500€ e a Encomenda não poderá exceder uma quantidade superior a 3 artigos da mesma referência.
Para adquirir os Produtos, o Cliente deve fazer login no Site e inserir o seu endereço de email e a sua palavra-passe ou criar uma conta onde deverá registar a sua localizaçao, o seu nome, apelido, morada, endereço email e a sua palavra-passe.
O Cliente terá igualmente a possibilidade de escolher a reserva online dos seus Produtos. Esta reserva online permite-lhe reservar os Produtos em linha, ir buscar e pagar diretamente no ponto de venda que escolheu. Pode igualmente obter a lista completa desses Pontos de Venda dirigindo-se ao Serviço de Clientes ALES GROUPE PORTUGAL por email servicoclientes@phyto.pt
A validação de qualquer Encomenda pressupõe a adesão sem restrição nem reserva das atuais Condições Gerais de Venda.
A encomenda do Cliente apenas será definitivamente validada após ter escolhido o modo de entrega, modo de pagamente, e depois de ter clicado no botão « Encomendar », estando entendido que antes de clicar, o cliente pode verificar o descritivo da sua Encomenda e o seu preço total, modificá-la ou anulá-la se o pretender.
O Cliente aceita que a validação da Encomenda seja acordada entre ambas as partes. A validação do pagamento do Cliente e um email de confirmação de receção da Encomenda por parte da ALES GROUPE PORTUGAL constitui prova da aceitação da referida Encomenda e a sua validação definitiva. Os dados registados pela ALES GROUPE PORTUGAL e a prova de pagamento constituem prova da natureza, conteúdo e da data da Encomenda.
Por conseguinte, a partir do momento em que a Encomenda esteja definitivamente validada, o Cliente não poderá mais anular ou modificar a sua Encomenda, sem prejuizo do disposto no artigo 10 das atuais Condições Gerais de Venda. O pagamento será então acionado a partir do momento da validação da Encomenda.
Na eventualidade de uma indisponibilidade no momento do registo da Encomenda, o cliente será imediatamente informado por email. A Encomenda será anulada, o pagamento será creditado ao Cliente, e a ALES GROUPE PORTUGAL avisá-lo-á assim que o produtos estiver novamente disponível. ALES GROUPE PORTUGAL não se responsabiliza em caso de ruptura de stocks ou indisponibilidade dos Produtos.
No caso de uma reserva online o cliente é convidado a clicar no botão « e-réservation » e a selecionar o ponto de venda da sua escolha. O ponto de venda selecionado será imediamente avisado da reserva online e notificará o cliente nas 3 horas seguintes da disponibilidade do(s) produto(s).
Nenhum pagamento será feito online para reservas online. O pagamento será efetuado diretamente no ponto de venda escolhido no site. O preço a pagar será o que estiver afixado no ponto de venda escolhido.
De seguida, o cliente será convidado a ir levantar e pagar o(s) produto(s) no ponto de venda selecionado.
ALES GROUPE PORTUGAL reserva-se o direito de anular qualquer Encomenda de um Cliente com o qual exista um litígio anterior ou pour qualquer outro motivo legítimo, tendo em conta a natureza anormal da Encomenda, seja em caso de quantidade(s) e/ou montante(s) invulgares para um consumidor final.
O pagamento da Encomenda efetua-se online no Site através de um cartão bancário (Visa, Mastercard, American Express). O pagamento efetua-se através de um servidor seguro da Ogone. Isto implica que nenhuma informação bancária sobre o cliente é transmitida através do Site, o que assegura uma transação totalmente segura.
A totalidade do montante da Encomenda será debitada da conta bancária do Cliente a contar do dia da Encomenda.
Em caso de recusa de autorização de pagamento por cartão bancário por parte das entidades bancárias ou em caso de não pagamento ou ainda em caso de não regularização de toda ou parte da encomenda, a ALES GROUPE PORTUGAL reserva-se o direito de suspender a gestão da Encomenda e qualquer envio.
Nos termos do art. 11º da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro (Lei de Protecção de Dados Pessoais), o Cliente tem, a qualquer momento, o direito de acesso, rectificação e oposição a todos os seus dados pessoais.
Os produtos encomendados pelo Cliente de acordo com as presentes Condições Gerais de Venda serão entregues no endereço indicado pelo Cliente como endereço de entrega, no momento da sua Encomenda.
O prazo de entrega começa a contar a partir do envio do email de confirmação de Encomenda.
De acordo com a lei em vigor, ALES GROUPE PORTUGAL compromete-se a executar a Encomenda no prazo máximo de trinta dias a contar da data de validação da mesma, sob reserva de disponibilidade e do pagamento integral. Em caso de falha de entrega findo este período, o cliente pode cancelar o seu pedido e solicitar o reembolso da sua Encomenda.
Para qualquer entrega, o Cliente poderá escolher entre:
- Uma entrega standard
- Uma E-Reserva com recolha no ponto de venda
- Entrega rápida via Chronopost*
As encomendas recebidas para entrega em Portugal Continental e Ilhas no montante superior a 60€ estão isentas de custos de transporte.
O prazo e o custo da expedição dependem da zona de entrega escolhida pelo Cliente no momento da sua Encomenda, e estão indicados no quadro em baixo:
XXX TABLEAU A REMPLIR XXX
* Qualquer encomenda recebida antes das 15h de 2ª a 6ªf será entregue à transportadora Chronopost no mesmo dia.
Os produtos são propriedade de ALES GROUPE PORTUGAL até ao pagamento integral do preço da Encomenda. Não é possível qualquer contestação relativa à entrega se o pacote aparecer como tendo sido entregue, e tendo o sistema informático do transportador ou o comprovativo de receção como prova.
Artigo 9: Receção da Encomenda - Reclamações – Informações
Após a receção da encomenda, o cliente é obrigado a verificar a conformidade e o estado da embalagem dos Produtos e de reclamar defeitos óbvios. Em caso de deterioração ou perda parcial do Produto,o Cliente deve escrevê-las no recibo de entrega que lhe é apresentado pelo Transportador e depois a comunicar por e-mail, correio ou telefone à ALES GROUPE PORTUGAL .
Para qualquer informação, reclamação, questão relativa aos Produtos e à sua utilização ou às condições de venda por correspondência, os Clientes devem reportar ao Serviço de Clientes ALES GROUPE PORTUGAL através do email servicoclientes@phyto.pt ou por correio, para a morada do Serviço de Clientes ALES GROUPE PORTUGAL - R da Venezuela, 40-48 - 4150-742 Porto - Portugal.
Artigo 10: Direito de desistência
A contar da data de entrega da sua encomenda, e de acordo com o disposto no artigo 12º, nº1 do Dec. Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, o Cliente dispõe de um prazo de 14 dias úteis para notificar a sua vontade de exercer o seu direito de desistência.
O Cliente deve preencher para esse efeito, o formulário de desistência standard disponível para download [PDF — 486 Ko] e enviá-lo por correio registado com aviso de receção para a seguinte morada:
Serviço de Clientes ALES GROUPE PORTUGAL - Rua da Venezuela, 40 e 48 - 4150-742 Porto - Portugal.
ALES GROUPE PORTUGAL acusará a receção deste pedido por email ou correio. O Cliente irá dispôr então de um prazo de 14 dias para devolver a encomenda para este mesmo endereço, às suas custas e na sua embalagem de origem, com os produtos encomendados devidamente selados. É importante que o cliente cuide da embalagem do(s) produto(s) devolvido(s), assim como a responsabilidade do mesmo transporte.
Caso o envio da devolução da encomenda seja feito após o prazo indicado, a encomenda será dada como definitiva e não ocorrerá nenhum reembolso, salvo os casos previstos nas Condições Gerais de Vendas Atuais.
A ALES GROUPE PORTUGAL compromete-se a reembolsar o cliente no montante da encomenda correspondente aos produtos devolvidos sob reserva do respeito das condições acima indicadas. O reembolso será feito de acordo com o método de pagamento utilizado pelo cliente no prazo de 15 dias a contar da receção dos produtos devolvidos.
O cliente beneficia da garantia legal de conformidade e a garantia de defeitos ocultos previstos nos artigos 1641 e seguintes do código civil. A ALES GROUPE PORTUGAL responsabiliza-se, em caso de não conformidade dos Produtos em relação à encomenda, ou entrega de um produto que revele um defeito oculto, após a receção do produto devolvido, a trocar o produto ao cliente por um produto de qualidade e preço equivalente de acordo com a disponibilidade de stock, ou a reembolsar através do meio de pagamento utilizado para a compra, correspondente ao preço do produto no prazo máximo de 15 dias.
A ALES GROUPE PORTUGAL está ligada somente a uma obrigação de meios. Pertence ao cliente a responsabilidade de julgar as suas necessidades próprias e adaptar aos artigos que encomenda. A ALES GROUPE PORTUGAL não é responsável por uma utilização dos produtos em não conformidade com o seu destino.
A entrega é assegurada por um terceiro prestador de serviços. A ALES GROUPE PORTUGAL declina toda a responsabilidade em caso de atraso na entrega duma encomenda, assim como em caso de perda dos produtos encomendados ou greve dos serviços postais. O cliente assume os riscos sobre os produtos entregues a contar do momento da entrega.
A responsabilidade da ALES GROUPE PORTUGAL só pode ser aplicada em casos de falta comprovada, que lhe seja exclusivamente imputável.
A ALES GROUPE PORTUGAL reserva-se ao direito de suspender a exploração do site, e não garante que o site esteja disponível de forma contínua, sem interrupção, sem suspensão e sem erros.
A responsabilidade da ALES GROUPE PORTUGAL não pode ser acionada pela não execução total ou parcial das suas obrigações, se esta não exeução for devivda a um caso fortuito ou à ocorrência dum elemento de força maior. Estes acontecimentos constituem uma razão para suspensão e/ou extinção das obrigações da ALES GROUPE PORTUGAL em relação ao cliente, sem direito a indemnização ou proveito do cliente.
De acordo com as leis e convenções que regem a propriedade intelectual ou outros direitos similares, o presente site e todos os seus elementos, marcas, desenhos, modelos, fotografias, textos, ilustrações, logotipos, sequências animadas ou não, sonoras ou não, gráficos, etc. que se encontrem no presente site, tal como a sua compilação são propriedade exclusiva da ALES GROUPE ou suas filiais, as quais não concedem nenhuma licença nem nenhum outro direito que não seja a consulta do site.
A reprodução, ou utilização de toda ou parte desses elementos está somente autorizada para fins exclusivos de informação, para uma utilização pessoal e privada, sendo todas as reproduções e qualquer utilização de cópias efetuadas para outros fins expressamente interditas. A totallidade do site, seu conteúdo, ou as marcas, não podem ser utilizadas, reproduzidas, duplicadas, copiadas, vendidas, revendidas, tornadas acessíveis, modificadas ou exploradas de outra qualquer forma, em todo ou parte, para qualquer finalidade que seja.
Toda outra utilização constitui uma violação.
Artigo 15: Lei Aplicável- Litígio
As presentes condições gerais de venda e as relações contratuais entre ALES GROUPE PORTUGAL e o cliente são regidas pelo direito português.
Em caso de diferendo entre ALES GROUPE PORTUGAL e o cliente, será procurado um acordo amigável entre as partes, anterior a qualquer ação legal.
Toda a contestação originada da aplicação ou da interpretação das Condições Gerais de Venda, em caso de falta de acordo amigável, tal como enunciado acima, é da competência do Tribunal de XXXX
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