Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/99/23/port258.asp
Timestamp: 2020-01-19 08:15:29+00:00
Document Index: 144221397

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 19', 'artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

Imprensa Oficial - Portaria n.º 258/99/M
Portaria n.º 258/99/M
Fixa o dia da eleição suplementar de um deputado à Assembleia Legislativa, por sufrágio indirecto, através do colégio eleitoral dos interesses empresariais.
Portaria n.º 262/99/M - Define a constituição da Comissão Eleitoral Territorial.
Despacho n.º 85/GM/99 - Determina o local para a eleição suplementar de um deputado à Assembleia Legislativa, por sufrágio indirecto.
Despacho n.º 106/GM/99 - Define a composição da Assembleia de Apuramento Geral da eleição suplementar de deputado para a Assembleia Legislativa.
Tribunal Superior de Justiça - Apuramento geral da eleição suplementar de Deputado para a Assembleia Legislativa, por sufrágio indirecto.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - LEGISLAÇÃO ELEITORAL -
Considerando que o deputado à Assembleia Legislativa de Macau Ho Hau Wah, eleito por sufrágio indirecto pelo colégio eleitoral dos interesses empresariais, renunciou ao seu mandato, em consequência do que ocorre vacatura no respectivo lugar;
Considerando haver necessidade de eleição suplementar para o preenchimento de tal vaga;
Dando execução ao disposto na Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa de Macau, aprovada pela Lei n.º 4/91/M, de 1 de Abril, no que respeita à organização do processo eleitoral;
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Estatuto Orgânico de Macau e no n.º 1 do artigo 19.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa de Macau o usando da faculdade conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador determina:
Artigo 1.º É marcado para o dia 2 de Agosto do corrente ano, o dia da eleição suplementar de um deputado à Assembleia Legislativa, por sufrágio indirecto, através do colégio eleitoral dos interesses empresariais.
Artigo 2.º A apresentação de candidaturas tem lugar a partir do dia 8 de Junho de 1999 até ao dia 17 de Junho de 1999.
Artigo 3.º A campanha eleitoral inicia-se às 00,00 horas do dia 18 de Julho e termina às 24,00 horas do dia 31 de Julho.
Governo de Macau, aos 4 de Junho de 1999.