Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-municipal-de-mobilidade-e-transportes-smt-130-de-11-de-dezembro-de-2019
Timestamp: 2020-07-15 11:40:06+00:00
Document Index: 80674591

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 6']

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT Nº 130 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 « Catálogo de Legislação Municipal
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT Nº 130 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o artigo 6º da Portaria SMT.GAB nº 095, de 16 novembro de 2015, que regulamentou a categoria Táxi Preto para transporte individual remunerado de passageiros em veículo de aluguel no Município de São Paulo.
PORTARIA SMT.GAB nº 130, de 11 de dezembro de 2019
CONSIDERANDO a necessidade de agilizar e dinamizar os atos de homologações dos modelos a serem aprovados para o serviço de taxi preto, ccom fulcro no § 1º do artigo 5º do Decreto nº 51.714, de 13 de agosto de 2010;
CONSIDERANDO a competência do Departamento de Transportes Públicos em homologar os modelos de veículos aptos a serem aprovados para a categoria Táxi Preto, nos termos do artigo 5º, inciso XI, do Decreto nº 56.489, de 8 de outubro de 2015,
Art. 1º Alterar o artigo 6º da Portaria SMT.GAB nº 095, de 16 novembro de 2015, mediante nova redação do caput e inclusão de Parágrafo Único, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º Os veículos devem ser registrados, licenciados e emplacados na categoria aluguel, observadas, no mínimo, as seguintes características de dirigibilidade do veículo, conforto e segurança, em conformidade com os incisos II, VI e VII do artigo 5º do Decreto nº 56.489/2015.
Parágrafo único. Competirá ao Departamento de Transportes Públicos desta Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes disciplinar, por Portaria, requisitos complementares ao Decreto nº 56.489/2015, quanto ao tipo de carroceria, às dimensões, à potência, aos itens de segurança e aos itens de conforto." (NR)
Art. 2º Essa portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial os incisos I a VI e parágrafos 1º e 2º do artigo 6º da Portaria SMT.GAB nº 095/2015.