Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32008R0856:PT:NOT
Timestamp: 2013-12-13 01:24:34+00:00
Document Index: 85591082

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 62', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4']

EUR-Lex - 32008R0856 - PT
Regulamento (CE) n. o 856/2008 do Conselho, de 24 de Julho de 2008 , que altera o Regulamento (CE) n. o 1683/95, que estabelece um modelo-tipo de visto, no que se refere à numeração dos vistos
JO L 235 de 2.9.2008, p. 1—4 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
HR.ES Capítulo 19 Fascículo 005 p. 134 - 137
do documento: 24/07/2008
de efeito: 22/09/2008; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 2
proposta Comissão; COM 2008/0188 final
31995R1683 alteração substituição anexo a partir de 22/09/2008
31995R1683 alteração adjunção artigo 2.3 a partir de 22/09/2008
31995R1683 alteração supressão artigo 3.1 a partir de 22/09/2008
52008PC0188 adoção Atos citados:
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Regulamento (CE) n.o 856/2008 do Conselho
que altera o Regulamento (CE) n.o 1683/95, que estabelece um modelo-tipo de visto, no que se refere à numeração dos vistos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, alínea b), subalínea iii), do artigo 62.o,
(1) O actual quadro legal estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho [1] e as especificações técnicas adicionais aprovadas pela Comissão em 7 de Fevereiro de 1996 e em 27 de Dezembro de 2000 não permitem que sejam realizadas buscas fiáveis no Sistema de Informação sobre Vistos instituído pelo Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração ("Regulamento VIS") [2].
(2) O actual sistema de numeração não permite, nomeadamente, a indicação de um número suficiente de caracteres nos vistos emitidos pelos Estados-Membros com um elevado número de pedidos.
(3) Por conseguinte, para efeitos de verificação no âmbito do VIS, é fundamental um sistema único e coerente de numeração das vinhetas de visto.
(4) O Regulamento (CE) n.o 1683/95 deverá ser alterado em conformidade.
(5) Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen [3], que se inserem no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho [4], relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo.
(6) Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do acordo assinado pela União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o n.o 1 do artigo 4.o das Decisões 2004/849/CE [5] e 2004/860/CE [6] do Conselho.
(7) Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/261/CE do Conselho [7].
(8) Nos termos do artigo 1.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participam na aprovação do presente regulamento. Consequentemente, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, o disposto no presente regulamento não se aplica ao Reino Unido e à Irlanda,
1. Ao artigo 2.o é aditado o seguinte número:
"3. Pode decidir-se, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o, que as especificações referidas no artigo 2.o são mantidas secretas e não são publicadas. Nesse caso, as especificações só são disponibilizadas aos organismos designados pelos Estados-Membros para proceder à impressão e às pessoas devidamente autorizadas por um Estado-Membro ou pela Comissão.".
2. No artigo 3.o, é suprimido o n.o 1.
3. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Os Estados-Membros aplicam o presente regulamento o mais tardar a partir de 1 de Maio de 2009. Podem usar as suas reservas remanescentes de vistos nos postos consulares não ligados ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS).
[1] JO L 164 de 14.7.1995, p. 1.
[2] JO L 218 de 13.8.2008, p. 60.
[5] JO L 368 de 15.12.2004, p. 26.
[6] JO L 370 de 17.12.2004, p. 78.
É inserido o seguinte modelo:
1. Inserção de uma fotografia que corresponda a elevados padrões de segurança.
2. Neste espaço figura uma marca óptica variável ("kinegrama" ou equivalente). Consoante o ângulo de observação, aparecem doze estrelas, a letra "E" e um globo terrestre de tamanhos e cores diferentes.
3. O logótipo constituído por uma ou mais letras indicativas do Estado-Membro emissor (ou "BNL" no caso dos países do Benelux, a saber, a Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos) figura neste espaço sob forma de imagem latente. Este logótipo é em tipo claro na posição horizontal e escuro quando sofre uma rotação de 90°. São utilizados os seguintes logótipos: A para a Áustria, BG para a Bulgária, BNL para o Benelux, CY para Chipre, CZE para a República Checa, D para a Alemanha, DK para a Dinamarca, E para a Espanha, EST para a Estónia, F para a França, FIN para a Finlândia, GR para a Grécia, H para a Hungria, I para a Itália, IRL para a Irlanda, LT para a Lituânia, LVA para a Letónia, M para Malta, P para Portugal, PL para a Polónia, ROU para a Roménia, S para a Suécia, SK para a Eslováquia, SVN para a Eslovénia e UK para o Reino Unido.
4. A palavra "visto" figura em letras maiúsculas no centro deste espaço, a tinta óptica variável. Consoante o ângulo de observação, surge em verde ou em vermelho.
5. Esta casa contém o número nacional da vinheta de visto, composto por 9 dígitos, que é pré-impresso. Deve ser utilizado um tipo especial.
5a. Esta casa contém o código do país, composto por três letras, tal como estabelecido no documento 9303 da ICAO relativo aos documentos de viagem de leitura óptica [1], indicando o Estado-Membro emissor.
O "número da vinheta de visto" é constituído pelo código de país composto por três letras, tal como previsto na casa 5a, e pelo número nacional que figura na casa 5.
Partes a completar
6. Esta casa começa pela expressão "válido para". A autoridade emissora deve indicar o território ou os territórios para os quais é válido o visto.
7. Esta casa começa pela palavra "de" e a palavra "até" figura na mesma linha. A autoridade emissora deve indicar neste local o período de validade do visto.
8. Esta casa começa pela expressão "tipo de visto". A autoridade emissora deve indicar a categoria do visto nos termos dos artigos 5.o e 7.o do presente regulamento. Mais adiante, na mesma linha, figuram as expressões "número de entradas", "duração da estada" (isto é, duração da estada prevista pelo requerente) e a palavra "dias".
9. Esta casa começa pela expressão "emitido em" e deve ser utilizada para indicar o local de emissão.
10. Esta casa começa pela palavra "em" (depois da qual a autoridade emissora deve indicar a data de emissão); na mesma linha, mais adiante, figura a expressão "número de passaporte" (depois da qual deve figurar o número de passaporte do titular).
11. Esta casa começa pelas palavras "apelido, nome próprio".
12. Esta casa começa pela palavra "averbamentos". A autoridade emissora deve utilizá-la para indicar quaisquer outras informações consideradas necessárias, desde que sejam conformes com o artigo 4.o do presente regulamento. As duas linhas e meia que se seguem devem ser deixadas em branco para inscrever essas observações.
13. Esta casa inclui as informações relevantes para leitura óptica, destinadas a facilitar os controlos nas fronteiras externas. A zona de leitura óptica contém um texto impresso na impressão de fundo, que indica o Estado-Membro emissor. Este texto não afecta as características técnicas da zona de leitura óptica nem a respectiva legibilidade.
O papel deve ser de cor neutra com fibrilhas vermelhas e azuis.
As rubricas relativas às casas figuram nas línguas francesa e inglesa. O Estado emissor pode aditar uma terceira língua oficial da Comunidade. No entanto, a palavra "visto" na primeira linha superior pode figurar em qualquer língua oficial da Comunidade.
[1] Excepção para a Alemanha: o documento 9303 da ICAO relativo aos documentos de viagem de leitura óptica prevê, no que se refere à Alemanha, o código de país "D".