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Timestamp: 2018-12-12 00:42:07+00:00
Document Index: 167621371

Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 54', 'artigo 4', 'artigo 63', 'artigo 46', 'artigo 163', 'artigo 41', 'artigo 62', 'artigo 41', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 163', 'artigo 62', 'artigo 163', 'artigo 163', 'artigo 163', 'artigo 163']

DOU 16/11/2004 - Pg. 89 - Seção 1 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Novembro de 2004
e seis reais e noventa e quatro centavos), por estar incursa nos preceitos do artigo 63, alínea e da Lei nº 4117/62 e artigos 46 e 122, itens 33 e 34 do Decreto nº 52.795/63.
Nº 210 - Processos nº 53578000094/2000, aplica-se a CENTRAL DE EMISSORAS GRAVAÇÕES E REPETIDORA AJURICABA S/A CEGRASA, executante do Serviço de Retransmissão de Televisão, na cidade de Tabatinga/AM, a pena de multa no valor de R$ 4.674,49 (quatro mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), por estar incursa nos preceitos dos artigos 26, 41 e 42, incisos II e IV do Decreto nº 3.965/01 c/c artigos 62 e 63, alínea e da Lei nº 4.117/62, e itens 7.3.1, 8.3.4, Tab. 7 da Resolução nº 284/01.
Nº 211 - Processos nº 53578000620/2002, aplica-se a TELEVISÃO A CRÍTICA LTDA, executante do Serviço de Retransmissão de Televisão, na cidade de Itapiranga/AM, a pena de multa no valor de R$ 2.103,52 (dois mil, cento e três reais e cinqüenta e dois centavos), por estar incursa nos preceitos dos artigos 41 e 42, inciso IV, do Decreto nº 3.965/2001, artigo 63, alínea e, da Lei nº 4.117/62, itens 8.3.4 e 12.5 da Resolução nº 284/01 e item 2.5.2 da PMC nº 038.
Em 25 de julho de 2003
Processo nº 53504.001204/2000 - aplica a ABRIL S/A., executante do Serviço Auxiliar de Radiodifusão - Transmissão de Programas, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, a pena de multa no valor de R$ 2.103,52 (Dois mil, cento e três reais e cinqüenta e dois centavos), por estar incursa no preceito dos artigos 62 e 63, alínea e, da Lei 4117/62 (CBT), alterada pelo Decreto-Lei 236/67 - CBT, em infringência aos artigos 45, 46 do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.
Processo nº 53504.000735/2000 - aplica a RÁDIO JOVEM SOM DE PRESIDENTE VENCESLAU LTDA., executante do Serviço Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, na cidade de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, a pena de multa no valor de R$ 584,31 (Quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), por estar incursa no preceito do artigo 63 alínea e da Lei 4117/62, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 236 de 28.02.67, em infringência ao subitem 7.4.1.1 do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, anexo à Resolução nº 67, de 12/11/98.
Em 30 de julho de 2003
Processo nº 53504.001515/2000 - aplica a SOCIEDADE RÁDIO DIFUSORA DE RANCHARIA LTDA., executante do Serviço Radiodifusão Sonora em Onda Média, na cidade de Rancharia, Estado de São Paulo, a pena de multa no valor de R$ 2.921,56 (Dois mil, novecentos e vinte e um reais e cinqüenta e seis centavos), por estar incursa no preceito dos artigos 61 e 62 da Lei nº 4117/62, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 236/67, por infringência aos itens 5.3.4; e 5.4.1 ambos do ROMOT - Regulamento dos Serviços de Radiodifusão aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31.10.63.
Em 11 de novembro de 2004
Nº 233 - Processo nº 53578000201/1999, aplica-se a CENTRAL DE EMISSORAS, GRAVAÇÕES E REPETIDORAS AJURICABA S/A. - CEGRASA, executante do Serviço de Retransmissão de Televisão, na cidade de Tabatinga/AM, a pena de multa no valor de R$ 1.288,38 (um mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), por estar incursa nos preceitos do artigo 54, inciso V, alíneas a e b, da Resolução 242/00, artigos 26, 41 e 42, inciso IV do Decreto nº 3.965/01, artigos 62 e 63, alínea e da Lei nº 4.117/62 e artigo 4º da Resolução 242/00.
Nº 234 - Processo nº 53578000276/2000, aplica-se a CENTRAL DE EMISSORAS, GRAVAÇÕES E REPETIDORAS AJURICABA S/A., executante do Serviço de Retransmissão de Televisão, na cidade de Codajás/AM, a pena de multa no valor de R$ 2.337,25 (dois mil, trezentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), por estar incursa nos preceitos dos artigos 26 e 42, inciso II do Decreto nº 3.965/01 c/c os artigos 62 e 63, alínea e da Lei nº 4.117/62.
Nº 235 - Processos nº 53581000082/2000, aplica-se a EMPRESA DE RADIODIFUSÃO MOROMOTO LTDA., executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na cidade de Ji-Paraná, a pena de multa no valor de R$ 3.038,42 (três mil, trinta e oito reais e quarenta e dois centavos), por estar incursa nos preceitos dos itens 6.2, 8.3.1.2.2 e 8.4.7.1 do Regulamento Técnico para Prestação de Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e Onda Tropical ROMOT.
Nº 236 - Processo nº 53581000002/2001, aplica-se ao GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, executante do Serviço de Retransmissão de Televisão, na cidade de Jaci Paraná/RO, a pena de multa no valor de R$ 6.310,56 (seis mil, trezentos e dez reais e cinqüenta e seis centavos), por estar incurso nos preceitos dos itens 7.3.1, 8.3.4 e Tabela 7 da Resolução 284, artigos 26, 41, 42, incisos II e IV do Decreto nº 3.965/01, artigos 4º, 54, inciso V e 55, alíneas a e b da Resolução 230/00 e artigos 62 e 63 da Lei 4.117/62.
Nº 237 - Processo nº 53581000028/2002, aplica-se a REDE SANMORI DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na cidade de Porto Velho/RO, a pena de multa no valor de R$ 1.168,62 (um mil, cento e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos), por estar incursa nos preceitos do artigo 63, alínea e, da lei nº 4.117/62, item 8.4.10.1, alínea b do Regulamento Técnico para Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media e Onda Tropical - ROMOT.
Nº 238 - Processo nº 53587000005/2002, aplica-se a SOCIEDADE RÁDIO EQUATORIAL LTDA, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, na cidade de Boa Vista/RR, a pena de multa no valor de R$ 2.424,89 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos), por estar incursa nos preceitos dos artigos 61, 62 e 63, alínea e da Lei nº 4.117/62 e itens 6.3.4, 6.4.1, 7.1.2 e 7.4.1.1 da Resolução nº 067/98 - RTFM.
Nº 239 - Processo nº 53578000157/2003, aplica-se a CEGRASA CENTRAL DE EMISSORAS, GRAVAÇÕES E REPETIDORA AJURICABA S/A., executante do Serviço de Retransmissão de Televisão, na cidade de Manacapuru/AM, a pena de multa no valor de R$ 1.227,05 (um mil, duzentos e vinte e sete reais e cinco centavos), por estar incursa nos preceitos dos artigos 62 e 63, alínea e da Lei nº 4.117/62 e item 2.6 da PMC nº 799/73.
Nº 240 - Processo nº 53581000025/2003, aplica-se a EMPRESA DE RADIODIFUSÃO MORIMOTO LTDA., executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na cidade de Ji-Paraná/RO, a pena de multa no valor de R$ 3.786,34 (três mil, setecentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos), por estar incursa nos preceitos dos artigos 61, 62 e 63, alínea e da Lei nº 4.117/62, artigo 46 do Decreto nº 52.795/63 e itens 5.3.4, 6.2, 8.3.1.2.2, 8.4.7.1 e 8.4.10.1, alínea g da Resolução nº 116/99 - ROMOT.
Nº 241 - Processo nº 53581000043/2000, aplica-se a RESIERE QUIRINO, executante do Serviço Radiotelefônico Público, na cidade de Jaru/RO, a pena de multa no valor de R$ 335,20 (trezentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), por estar incursa nos preceitos dos itens 10.1 e 13.5, inciso II, alíneas c e h da Norma nº 13/97.
DESPACHOS DO GERENTE-GERAL
Em 21 de junho de 2004
Nº 171 - Processo nº 53587000073/1999, aplica-se a COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA S/A, executante do Serviço Limitado Privado, na cidade de Boa Vista/RR, a pena de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por estar incursa nos preceitos dos itens 9.8.1 e 13.5, inciso I, alínea a da Norma nº 13/97.
Nº 172 - Processo nº 53581000053/1999, comunico ao GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, executante do Serviço de Retransmissão de Televisão, na cidade de Cabixi/RO, o arquivamento do presente processo, nos termos do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 270/2001.
Nº 173 - Processo nº 53587000069/1999, aplica-se a COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA S/A, executante do Serviço Limitado Privado, na cidade de Caroebe/RR, a pena de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por estar incursa nos preceitos dos itens 9.8.1 e 13.5, inciso I, alínea a da Norma nº 13/97.
Nº 174 - Processo nº 53587000070/1999, aplica-se a COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA S/A, executante do Serviço Limitado Privado, na cidade de Caroebe/RR, a pena de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por estar incursa nos preceitos dos itens 9.8.1 e 13.5, inciso I, alínea a da Norma nº 13/97.
Nº 175 - Processo nº 53587000071/1999, aplica-se a COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA S/A, executante do Serviço Limitado Privado, na cidade de Caroebe/RR, a pena de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por estar incursa nos preceitos dos itens 9.8.1 e 13.5, inciso I, alínea a da Norma nº 13/97.
Nº 176 - Processo nº 53587000072/1999, aplica-se a COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA S/A, executante do Serviço Limitado Privado, na cidade de Caroebe/RR, a pena de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por estar incursa nos preceitos dos itens 9.8.1 e 13.5, inciso I, alínea a da Norma nº 13/97.
Nº 177 - Processo nº 53578000222/2000, aplica-se a TELEVISÃO A CRITICA LTDA, por executar o Serviço de Retransmissão de Televisão sem autorização, na cidade de Lábrea/AM, a pena de multa no valor de R$ 1.858,69 (um mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e nove centavos), por estar incursa nos preceitos do artigo 163 da Lei 9.472, de 16/07/1997.
Nº 178 - Processo nº 53581000243/2000, aplica-se a BRASIL TELECOM S/A, executante do Serviço Radiotelefônico , na cidade de Vilhena/RO, a pena de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por estar incursa nos preceitos do item 2.6 da Instrução nº 03/85 Dentel c/c o item 13.5, inciso II, alínea c, da Norma nº 13/97.
Nº 179 - Processo nº 53584000059/2000, aplica-se ao ADALHO CORDEIRO ARAÚJO, executante do Serviço Radiotelefônico, na cidade de Bujari/AC, a pena de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por estar incurso nos preceitos dos itens 10.1 e 13.5 da Norma nº 13/97.
Nº 180 - Processo nº 53578000512/2002, aplica-se a CENTRAL DE EMISSORAS GRAVAÇÕES E REP. AJURICABA S/A., executante do Serviço de Retransmissão de Televisão, na cidade de Manacapuru/AM, a pena de multa no valor de R$ 946,57 (novecentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e sete centavos), por estar incursa nos preceitos do artigo 41, caput, do Decreto nº 3.965/01 c/c artigo 62 da Lei nº 4117/62; itens 8.3.4 e 12.5 da Resolução nº 284/01 e item 2.5.2 da PMC nº 038.
Nº 181 - Processo nº 53578000675/2002, aplica-se a RÁDIO E TELEVISÃO RIO NEGRO LTDA, executante do Serviço de Repetição de Televisão, na cidade de Manaus/AM, a pena de multa no valor de R$ 662,61 (seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), por estar incursa nos preceitos do artigo 41, do Decreto nº 3.965/61 c/c o artigo 62 da Lei nº 4117/62 e item 8.3.4 da Resolução nº 284/01.
Nº 182 - Processo nº 53587000081/2002, aplica-se a ELIS DE SOUZA, executante do Serviço Limitado Privado, na cidade de Boa Vista/RR, a pena de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por estar incursa nos preceitos dos itens 10.1 e 13.5, inciso II, alínea c da Norma nº 13/97.
Nº 183 - Processo nº 53581000027/2002, aplica-se a SOCIEDADE DE CULTURA RÁDIO CAIARI LTDA, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na cidade de Porto Velho/RO, a pena de multa no valor de R$ 584,31 (quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), por estar incursa nos preceitos do subitem 5.3.4 da Resolução nº 116, de 25/03/1999 c/c artigo 62 da Lei nº 4117/62.
Nº 184 - Processo nº 53578000457/2003, aplica-se a OSVALDO LUIZ MUSSY JÚNIOR., por executar o Serviço Radiotelefônico Público sem autorização, na cidade de Apuí/AM, a pena de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por estar incursa nos preceitos do artigo 163 da Lei nº 9.472, de 16/07/97.
Nº 185 - Processo nº 53578000286/2003, aplica-se à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ARTÍSTICA E CULTURAL VALE DE AUTAZES, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em FM - Comunitária, na cidade de Autazes/AM, a pena de advertência, por estar incursa nos preceitos dos itens 14.4.4 e 15.3, inciso III da Norma nº 02/98.
Nº 186 - Processo nº 53578000137/2003, aplica-se a ABRIL RADIODIFUSÃO S/A, executante do Serviço de Retransmissão de Televisão, na cidade de Manaus/AM, a pena de multa no valor de R$ 1.227,05 (um mil duzentos e vinte e sete reais e cinco centavos), por estar incursa nos preceitos do artigo 62 da Lei nº 4117/62 e item 2.6 da PMC 799/73.
Nº 187 - Processo nº 53584000037/2003, aplica-se a CLAUDINIR FRANCISCO BONAMIGO, por executar o Serviço Radiotelefônico Público sem autorização, na cidade de Acrelândia/AC, a pena de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por estar incurso nos preceitos do artigo 163 da Lei nº 9.472, de 16/07/97.
Nº 188 - Processo nº 53587000018/2003, aplica-se a J.R.VALENTE, executante do Serviço Limitado Privado, na cidade de Boa Vista/RR, a pena de multa no valor de R$ 268,16 (duzentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos), por estar incursa nos preceitos dos itens 10.1 e 13.5, inciso II, alínea c da Norma nº 13/97.
Nº 189 - Processo nº 53578000455/2003, aplica-se a APUÍ TÁXI AÉREO, por executar o Serviço Radiotelefônico Público sem autorização, na cidade de Apuí/AM, a pena de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por estar incursa nos preceitos do artigo 163 da Lei nº 9.472, de 16/07/97.
Nº 190 - Processo nº 53581000094/2003, aplica-se a FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS, por executar o Serviço Limitado Privado sem autorização, na cidade de Jacy-Paraná/RO, a pena de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por estar incursa nos preceitos do artigo 163 da Lei nº 9.472, de 16/07/97.
Nº 191 - Processo nº 53584000036/2003, aplica-se a ROBERTA PATRÍCIA DE OLIVEIRA., por executar o Serviço Radiotelefônico Público sem autorização, na cidade de Acrelândia/AC, a pena de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por estar incursa nos preceitos do artigo 163 da Lei nº 9.472, de 16/07/97.