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Timestamp: 2017-12-16 23:24:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'Artigo 9', 'artigo 44', 'artigo 57', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 77']

EDITAL DE LICITAÇÃO N 001/2015 MODALIDADE: CARTA CONVITE 01/2015 TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL - PDF
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Gustavo Dreer Salgado
1 1 EDITAL DE LICITAÇÃO N 001/2015 MODALIDADE: CARTA CONVITE 01/2015 TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL 1 PREÂMBULO 1.1 A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO NORTE, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº , através da Comissão Permanente de Licitação, designada pela Resolução 001/2015, torna público que fará realizar licitação, na modalidade CARTA CONVITE, onde recebera propostas para a execução do objeto deste Edital, nos moldes do anexo 5, de acordo com o que determina a Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, e as condições desta licitação, a realizar-se na sala de Plenária da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO NORTE, Sito a Rua Doutor Álvaro Costa 030 Centro São José do Norte. 1.2 Os envelopes contendo a habilitação da empresa, e proposta de preços deverão ser protocolados até as 10hs00min, do dia 07 de Maio de 2015, e serão abertos no mesmo dia e hora Na hipótese de ocorrer feriado ou fatos que impeçam a realização da sessão pública, fica a mesma adiada para o primeiro dia útil imediato, no mesmo local e hora, ou em outro a ser definido. 1.3 Integram esta licitação: Anexo 01 (Credenciamento); Anexo 02 (Declaração de Idoneidade); Anexo 03 (Termo de Referencia Descrição do Objeto -a); Anexo 04 (Minuta do Contrato); Anexo 05 (Proposta de Preços); Anexo 06 (Termo de Responsabilidade); Anexo 07 (Declaração para fins do exigido pelo artigo 9, 3º da Lei 8.666/93) Anexo 08 (Mod. de Declaração de Observância ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da CF) É facultada a apresentação dos anexos em modelos próprios do proponente, desde que não descaracterizem suas finalidades, e que todos os documentos estejam assinados pelo responsável legal da proponente Poderão participar da presente Licitação qualquer empresa do ramo que se manifeste interesse com até 24 horas antes do horário previsto para abertura, onde o Edital poderá ser retirado na Secretaria da Câmara Municipal de São José do Norte ou pelo site
2 2 2 DO OBJETO A presente licitação tem por finalidade, obter propostas para a contratação de Empresa Especializada em prestação de serviços que atendam as exigências da Lei Complementar n.131 de 27 de maio de 2009 e Lei n de 18 de novembro de 2011, quanto à divulgação de informações da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte no site oficial criando acesso do cidadão através do portal da transparência. O serviço (SQL-SERVER) de atualização e manutenção deverá ser prestado na sede da Câmara de Vereadores. 3 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1 Para habilitação na presente CARTA CONVITE, os interessados deverão apresentar os documentos solicitados a seguir, em envelope intitulado conforme item 5.1; 3.2 As empresas podem ser representadas, no processo licitatório, mediante apresentação da Carta de Credenciamento, conforme ANEXO 01, até o início da sessão de abertura das propostas As empresas poderão designar somente um representante credenciado, e o mesmo não poderá representar mais de uma empresa no certame A participação neste procedimento licitatório implica na aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas nos documentos componentes do Edital A não apresentação de solução para todos os itens do objeto deste Edital implicara na desclassificação da Proponente. 3.3 O objeto da sociedade do Contrato Social deve ser compatível com o objeto deste Edital. 3.4 Os proponentes deverão apresentar no Envelope nº 1, os documentos abaixo relacionados, sendo que a falta de qualquer documento implicará na inabilitação do proponente Para comprovação de habilitação jurídica (envelope nº 1): Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e acompanhado, no caso de sociedade por ações, dos documentos de eleição de seus atuais administradores Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova da diretoria em exercício Declaração de idoneidade, de acordo com o modelo constante no Anexo Termo de Responsabilidade, de acordo com o modelo constante no Anexo Declaração para fins do exigido pelo Artigo 9, 3º da Lei Nº 8.666/93 no Anexo 07; Declaração de Observância ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da
3 3 CF - Anexo 08; Para comprovação de regularidade fiscal (envelope nº 1): Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Quanto à Divida Ativa Da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, do domicílio ou sede do proponente ou outra equivalente na forma da lei Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente ou outra equivalente na forma da lei Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente ou outra equivalente na forma da lei Prova de regularidade relativa a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, consiste na apresentação de CND (Certidão Negativa de Débitos) do INSS; e, CRS (Certidão de Regularidade de Situação) do FGTS A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para as empresas que OPTAREM em usufruir os benefícios concedidos pela Lei Complementar nº. 123/2006, bem como para efeito do tratamento diferenciado previsto na mesma, deverá ser comprovada mediante apresentação da seguinte documentação, que deverá estar dentro do ENVELOPE Nº. 01 DA DOCUMENTAÇÃO: Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial da sede do licitante onde conste o seu enquadramento como Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa. As sociedades simples, que não registram seus atos na Junta Comercial, deverão apresentar certidão do Registro Civil de Pessoas Jurídicas atestando seu enquadramento nas hipóteses do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006. A Certidão deve estar atualizada, ou seja, emitida a menos de 60 (sessenta) dias da data marcada para a abertura da presente Licitação Os documentos deverão ser apresentados em fotocópia legível e autenticados, (não aceitaremos cópia em papel FAX), ficando a critério da comissão a solicitação de qualquer documento em via original Quando os documentos não indicarem prazo de validade, a Comissão de Licitação assumirá 30 dias após a data da emissão do mesmo. 4 DOS ENVELOPES 4.1 A proponente deve apresentar 02 envelopes lacrados, o primeiro contendo a DOCUMENTAÇÃO, o segundo a PROPOSTA PREÇO, identificados, externamente, com o respectivo número (1 e 2), contendo (Documentação e
4 4 Proposta de Preço), nome da Proponente e número desta CARTA CONVITE, como é descrito nos itens 5, 6 e 7 abaixo. 4.2 Se houver necessidade de acondicionar o conteúdo em mais de um envelope, acrescentar ao número do mesmo. 4.3 A recepção dos envelopes se fará de acordo com o fixado neste Edital, não sendo admitido atraso, mesmo que involuntário, sendo considerado como horário de entrega o protocolado pela CÂMARA. 4.4 É imprescindível, quando da elaboração da proposta, que sejam observados, rigorosamente, os termos contidos neste Edital e seus ANEXOS, evitando-se dessa forma uma eventual desclassificação. 4.5 Serão devolvidos os envelopes nº1 e n.2 às concorrentes inabilitadas. 5 DOCUMENTAÇÃO 5.1 Os documentos de habilitação preliminares mencionados no item 3.4 serão acondicionados em envelope lacrado no qual se identifiquem, externamente: ENVELOPE Nº. 01 DOCUMENTAÇÃO A COMISSÃO DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE Nº. 01/ ABERTURA 07/05/2015 ÀS 10hs00min EMPRESA (identificação da empresa proponente) 6 DA PROPOSTA DE PREÇOS 6.1 A Proposta de Preço, no modelo do formulário ANEXO 05, deverá ser acondicionada em envelope lacrado no qual se identifique externamente: ENVELOPE Nº. 02 PROPOSTAS DE PREÇOS A COMISSÃO DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE Nº. 01/ ABERTURA 07/05/2015 ÀS 10hs00min EMPRESA (identificação da empresa proponente) A proposta deve ser elaborada, considerando as condições estabelecidas neste Edital na forma do modelo Anexo 05, não podendo ultrapassar o valor máximo estabelecido no item 9.1 deste Edital, além de observar os seguintes requisitos: I Ser datilografada ou impressa em uma via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas nos campos que envolvem valores, quantidades e prazos ou que possam comprometer a interpretação da proposta; II Estar assinada pelo representante legal da PROPONENTE. III Conter a razão social, número do CNPJ ou da Inscrição Estadual, endereço completo e telefone, em todas as vias; IV Estar fixado prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da abertura do Envelope nº. 1 Documentação. Na contagem do prazo excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento;
5 5 V Os preços, válidos na data da abertura da licitação, deverão ser cotados em moeda: Real (R$); VI No caso de divergência entre o preço global, prevalecerá àquela proposta que representar o menor desembolso para a CÂMARA; VII Fixar prazo de inicio dos trabalhos, não superior a 10 (dez) dias, contados a partir da data de assinatura do contrato. VIII Não serão consideradas as propostas que apresentarem valores para pagamentos simbólicos ou inexeqüíveis, oferta de vantagem não prevista no Edital, ou a cotação de preço baseado na oferta dos demais licitantes, nos termos da previsão contida nos parágrafos 2 e 3 do artigo 44 da Lei Federal 8666/93 de 21/06/1993. IX A proponente é responsável por quaisquer ônus decorrentes de marcas, registros e patentes relativas ao objeto cotado. X Apresentar proposta considerada valor inexeqüível. XI Será desclassificada a proposta que não atender todos os requisitos acima. 7 DO PRAZO DE VIGÊNCIA 7.1 O período de vigência será de doze meses depois de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, conforme artigo 57 inciso IV da Lei nº 8.666/93. 8 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 8.1 O valor máximo global estabelecido para esta licitação é de R$ ,00 (QUATORZE MIL E QUATROCENTOS REAIS) para o período de 12 meses incluindo todos os itens do Objeto deste Edital (Anexo 03) Os recursos para assegurar os pagamentos são decorrentes das seguintes Dotações Orçamentárias da Câmara Municipal de Vereadores: 8.2 Das condições de pagamento O valor mensal será pago a partir da assinatura do contrato A CÂMARA somente efetuará o pagamento, se a Nota Fiscal emitida pela empresa estiver rigorosamente de acordo com os itens e valores constantes da respectiva proposta. 8.3 Em caso de prorrogação, conforme item 8 deste Edital, e, em sendo necessário, o valor mensal poderá ser reajustado mediante solicitação da contratada, com base no IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getulio Vargas) ou o Índice que o vier substituir, limitado ao permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 9 DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
6 6 9.1 A análise e julgamento das Propostas contidas serão feitos com base nas informações constantes de cada Proposta de Preços sendo vencedora aquela que apresentar o menor preço global. 10 DAS PENALIDADES 10.1 Ao contratado total ou parcialmente inadimplente serão aplicadas as sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93: I Advertência; II Multa administrativa, graduável conforme a gravidade da infração, não excedendo, em seu total, o equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do empenho, acumulável com as demais sanções; III Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV Declaração de inidoneidade para licitar, e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a autoridade que aplicou a penalidade O não cumprimento do disposto no tópico acima, implica na aplicação, a partir do 6º dia, de multa de 1%, por dia, calculada sobre o preço proposto, limitado a 30 dias após o pedido de substituição, quando CÂMARA tomará as providências legais cabíveis A CÂMARA, para garantir o fiel pagamento das multas, reserva-se o direito de reter o valor contra qualquer crédito gerado pela PROPONENTE adjudicada, independente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial As penalidades previstas neste tópico serão aplicadas sem prejuízo das cominações estabelecidas na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 11.1 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 de 21/06/93, da legislação, jurisprudência e doutrina, aplicáveis à espécie A participação da PROPONENTE nesta licitação implica no conhecimento e aceitação integral e irretratável dos termos deste Edital e seus ANEXOS, não sendo permitidas ressalvas aos termos do Edital e seus ANEXOS após a entrega dos envelopes à Comissão de Licitação Das sessões públicas serão lavradas atas e assinadas pelos membros da Comissão de Licitação, com registro detalhado de todas as ocorrências relacionadas ao processo A Comissão de Licitação poderá solicitar, a seu critério, esclarecimentos e informações. Complementares ou efetuar diligências, caso julgue necessário.
7 A Comissão Permanente de Licitações dirimirá as dúvidas que suscite a CARTA CONVITE, desde que argüidas por escrito até 3 (TRÊS) dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes Não serão aceitas propostas por fac-símile e/ou via internet, aceitando-se somente o envio pelo correio, através de AR ou SEDEX, sendo de inteira responsabilidade do proponente, os riscos porventura decorrentes desta forma de remessa Esclarecimentos sobre o Edital serão prestados pelo Setor de Licitações e Compras pelo telefone: (53) São José do Norte, 23 de Abril Anderson da Fonseca Duarte Presidente
8 8 ANEXO 01 CARTA DE CREDENCIAMENTO Pela presente, credenciamos o (a) Sr.(a), portador(a) da Carteira de Identidade sob n e CPF sob n, a participar do procedimento licitatório, sob a modalidade CARTA CONVITE N 01/2015, instaurado por esta CÂMARA. Na qualidade de representante legal da empresa, outorga-se ao acima credenciado, dentre outros poderes, o de renunciar ao direito de interposição de Recurso. São José do Norte, em... Assinatura e Identificação do Responsável Legal e da Empresa OBS. A CARTA DE CREDENCIAMENTO DEVERÁ SER ENTREGUE AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES NO MOMENTO QUE ANTECEDE A ABERTURA DOS ENVELOPES.
9 9 ANEXO 02 DECLARAÇÃO Declaramos para os devidos fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento licitatório número 001/2015, sob a modalidade de CARTA CONVITE, instaurado por esta CÂMARA, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente. Cidade de / UF, em / /2015. Assinatura e Identificação do Responsável Legal e da Empresa
10 10 ANEXO 03 TERMO DE REFERÊNCIA CARTA CONVITE nº. 001/ Objeto O presente documento tem por objeto a contratação de empresa Especializada para apresentação de serviços que atendam as exigências da Lei Complementar n.131 de 27 de maio de 2009 e Lei n de 18 de novembro de 2011, quanto à divulgação de informações da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte no site oficial criando acesso do cidadão através do portal da transparência. O serviço (SQL-SERVER) de atualização e manutenção deverá ser prestado na sede da Câmara de Vereadores. 1.1 Compras e Licitações; 1.2 Legislação Web; 2 Definições 2.1 Entende-se por Implantação: a carga dos dados no Portal da Transparência para o atendimento ao Cidadão a fim de dar maior transparência aos processos do Poder Legislativo.
11 11 ANEXO 04 MINUTA DE CONTRATO Nº /2015 Contrato de prestação de serviços, que entre si celebram a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO NORTE, e a empresa, na forma abaixo. CONTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na cidade de São José do Norte, Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ sob nº / , neste ato devidamente representado pelo Presidente, Sr. Anderson da Fonseca Duarte, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Carteira de Identidade nº e inscrito no CPF sob n.º CONTRATADA:, empresa privada, com sede à Rua nº, Bairro, CEP na cidade de, Estado, inscrito no CNPJ sob nº, Inscrição Estadual nº, neste ato representada pelo Sr., residente e domiciliado, portador da Carteira de Identidade nº e do CPF nº. CLÁUSULA I OBJETO Prestação de serviços que atendam as exigências da Lei Complementar n.131 de 27 de maio de 2009 e Lei n de 18 de novembro de 2011, quanto a divulgação de informações da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte no site oficial criando acesso do cidadão através do portal da transparência. CLÁUSULA II - DA DOCUMENTAÇÃO LEGAL O presente contrato está sendo firmado com fundamento na Lei nº 8.666/93 e de acordo com as conclusões do edital de CARTA CONVITE nº 001/2015,
12 12 aplicando-se ainda, os princípios inerentes aos contratos administrativos. CLÁUSULA III VALOR O valor global para o objeto é de R$ ,00 (Quatorze mil e quatrocentos reais por 12 meses de contrato) sendo feito o pagamento mensais no valor de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais). CLÁUSULA IV PAGAMENTO A CONTRATANTE somente efetuará o pagamento, se a Nota Fiscal emitida pela empresa estiver rigorosamente de acordo com os itens e valores constantes da respectiva proposta. CLÁUSULA V FORMA DE PAGAMENTO. O pagamento mencionado na cláusula terceira será efetuado, através de depósito em conta bancária de titularidade da CONTRATADA. CLÁUSULA VI DAS PENALIDADES A CONTRATADA total ou parcialmente inadimplente será aplicada às sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93: Advertência; Multa administrativa, graduável conforme a gravidade da infração, não excedendo, em seu total, o equivalente a 5%(cinco por cento) do valor do empenho, acumulável com as demais sanções; Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; Declaração de inidoneidade para licitar, e contratar com a Administração Pública enquanto Perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a autoridade que aplicou a penalidade. Único- Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas avençadas, a CONTRATADA reconhece o direito da CONTRATANTE de rescindir o contrato conforme previsão do artigo 77, 78, 79 e 80 da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA VII DO PERIODO DO CONTRATO O contrato é valido por doze meses podendo ser renovado de acordo com os dispositivos da Lei de Licitações tendo sua validade a partir do CLÁUSULA VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Fica eleito o Foro da Comarca de São José do Norte/RS, com renúncia de
13 13 qualquer outro, para dirimir as dúvidas ou questões decorrentes deste contrato. E por estarem justos e contratados firmam o presente Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo, para que surtam todos os efeitos legais. São José do Norte, de Presidente CONTRATANTE Responsável Empresa CONTRATADA TESTEMUNHAS:
EDITAL DE LICITAÇÃO CONVITE Nº. 003/2014 OBJETO: SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA ÁREA DE ICMS
EDITAL DE LICITAÇÃO CONVITE Nº. 003/2014 OBJETO: SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA ÁREA DE ICMS DIA 18/02/2014 HORA 14:00h Abertura dos envelopes LOCAL Sala de Licitações ENDEREÇO Rua Sete de Setembro, 322, Esquina