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Timestamp: 2019-12-12 08:21:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 33', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 33', 'artigo 69', 'artigo 33']

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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 0012494-50.2017.8.14.0028 BELÉM
das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, por reconhecer a circunstância do art. 42 da Lei nº 11343/2006... prevista no art. § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006 como requereram …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0002509-47.2016.4.03.6005 MS
do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 no patamar mínimo de 1/6 (um sexto). Do fato puro e simples de determinada pessoa servir... LUNARDELLI PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0012956-85.2015.4.03.6181 SP
DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4° DA LEI N° 11.343/06 MANTIDA. REGIME..., sem impugnação da acusação. Mantido o regime inicial aberto, …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001312-23.2017.4.03.6005 MS
. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/06. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA.... Reconhecimento da causa de aumento decorrente da internacionalidade. …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0002012-11.2018.4.03.6119 SP
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4° DA LEI N° 11.343/06 MANTIDA. REGIME INICIAL. A materialidade objetiva, além... causa de aumento do referido dispositivo. Art. 33, §4 da Lei 11.343/06. …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0003339-88.2018.4.03.6119 SP
de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (ii) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu UCHENNA SAMUEL IKE para... DA DROGA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO AR……
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1850345 SP 2019/0352612-4
condená-lo, pela prática do crime previsto no art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 2 (dois) anos... os arts. 33, § 4º, e 42 da Lei n. 11.343/2006, e o art. 33, § 2º, c, do …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1849057 MG 2019/0343753-9
. 12 e 16, parágrafo único, III, ambos da Lei 10.826/03 e no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69..., ambos da Lei 10.826/03 e no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, na forma do arti……
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1847913 SP 2019/0337240-4
prática do crime tipificado no artigo 33, caput, na forma do §4º da Lei nº 11.343/2006 a pena de 02 anos e 04 meses... vigência ao art 33, §4º da Lei 11.343/2006 e aos artigos 33, §3º e 59, ambos …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1846521 PA 2019/0328461-5
provimento ao apelo defensivo, assim ementado: APELAÇAO PENAL - ART. 33, DA LEI 11.343/06 - 1) AUSÊNCIA DE PROVAS... previstas no art. 33, da lei 11.343/06. 2- Estando caracterizada a prática da …