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Timestamp: 2020-02-23 16:43:51+00:00
Document Index: 12008648

Matched Legal Cases: ['Artigo 443', 'Artigo 445', 'Artigo 446', 'Artigo 448', 'Artigo 450', 'Artigo 449', 'Artigo 457', 'Artigo 455']

Vício redibitório e evicção: saiba a diferença
O vício redibitório se trata de um vício físico na coisa e a evicção se trata de um vício na propriedade da coisa
Publicado por Lucas Marinho
1) Vício redibitório:
Havendo vício/defeito oculto (vício redibitório) na coisa o comprador poderá rejeitar a mesma ou pedir abatimento no preço (Artigos 441 e 442 do CCB). No caso de rejeição, se o vendedor sabia do vício/defeito deverá devolver o que recebeu e mais perdas e danos, se o vendedor não sabia do vício devolverá apenas o valor que recebeu (Artigo 443 do CCB).
No caso de vício redibitório o comprador terá 30 dias (se coisa móvel) ou 1 ano (se coisa imóvel) a partir da entrega da coisa para devolver a mesma ou pedir abatimento no preço. O detalhe é que, se o comprador já estava na posse da coisa, tal prazo é reduzido pela metade. Tudo conforme Artigos 444 e 445 do CCB.
Quando o vício por sua natureza só puder ser conhecido mais tarde, tal prazo só começará a correr a partir do momento em que o comprador souber do vício, contanto que o vício seja descoberto no período de 180 dias (se coisa móvel) ou 1 ano (se coisa imóvel) após a entrega da coisa (Artigo 445, § 1º do CCB).
Antes de mais nada, deve ser verificado se a coisa possui alguma garantia contratual, nesse caso deve ser feito contato com o vendedor em até 30 dias dentro do prazo da garantia (Artigo 446 do CCB).
2) Evicção:
Quando o verdadeiro proprietário (evictor) retoma a propriedade de coisa de quem (evicto) a adquiriu de outrem (alienante) há evicção.
O alienante responde pela evicção ainda que a coisa esteja deteriorada e não tenha havido dolo do evicto (Artigos 447 e 451 do CCB), podendo o alienante e o evicto reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção (Artigo 448 do CCB). De forma que, salvo cláusula em contrário, o evicto tem direito (Artigo 450 do CCB) a restituição integral do preço ou das quantias que pagou; indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; e custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.
Ainda que haja cláusula excluindo a evicção, o evicto tem direito de receber do alienante o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu (Artigo 449 do CCB). Se o evicto sabia que a coisa era alheia ou litigiosa não poderá demandar pela evicção (Artigo 457 do CCB).
Se a evicção for parcial mas considerável, o evicto pode escolher entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização. Tudo conforme Artigo 455 do CCB.
Lucas MarinhoPRO
Advogado (OAB/AM 10.625)
Advogado com atuação em contencioso judicial, consultoria e pareceres jurídicos. [email protected]
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Eledilson Oliveira
ótima matéria tirou minhas dúvidas continuar lendo