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Timestamp: 2020-07-15 11:33:45+00:00
Document Index: 147688318

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 17', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 20', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37']

REGULAMENTO DO BB NOSSA CAIXA REFERENCIADO DI LP 50 FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO CNPJ: - PDF Free Download
REGULAMENTO DO BB NOSSA CAIXA REFERENCIADO DI LP 50 FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO CNPJ:
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Sara Barreiro Mota
1 REGULAMENTO DO BB NOSSA CAIXA REFERENCIADO DI LP 50 FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO CNPJ: / CAPÍTULO I DO FUNDO Artigo 1º - O BB NOSSA CAIXA REFERENCIADO DI LP 50 FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, doravante designado FUNDO, regido pelo presente Regulamento e demais disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis, é constituído sob a forma de condomínio aberto e com prazo de duração indeterminado. Artigo 2º - O FUNDO tem como objetivo proporcionar a rentabilidade de suas cotas, através da diversificação dos ativos financeiros que compõem a sua carteira, de forma a acompanhar as variações diárias da taxa de juros dos Certificados de Depósito Interfinanceiro "CDI" ou da taxa SELIC, mediante aplicação de seus recursos em cotas de fundos de investimento, doravante denominados FIs, que apresentem em sua composição ativos financeiros e operações com prazo médio de carteira superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Artigo 3º - O FUNDO destina-se a receber aplicações de pessoas físicas e jurídicas, correntistas oriundos do Banco Nossa Caixa S.A., que busquem retorno por meio de aplicação em cotas de fundos de investimento de renda fixa. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO Artigo 4º - O FUNDO é administrado pela BB GESTÃO DE RECURSOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., sediada no Rio de Janeiro (RJ), na Praça XV de Novembro, nº 20, salas 201, 202, 301 e 302, inscrita no CNPJ sob o nº / , devidamente credenciada pela CVM Comissão de Valores Mobiliários como prestadora de serviços de Administração de Carteiras, doravante, abreviadamente, designada ADMINISTRADORA. Artigo 5º - A ADMINISTRADORA é responsável pela Gestão da carteira do FUNDO. Parágrafo Único - O responsável pelo serviço de custódia e controladoria dos ativos financeiros integrantes da carteira do FUNDO é o BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, Lote 32, edifício Sede III, Brasília (DF), inscrito no CNPJ sob n.º / Artigo 6º - A ADMINISTRADORA, observadas as limitações legais e regulamentares, tem poderes para praticar todos os atos necessários à administração da carteira do FUNDO, bem como para exercer todos os direitos inerentes aos ativos financeiros que a integram, inclusive a contratação de
2 terceiros legalmente habilitados para prestação de serviços relativos às atividades do FUNDO. Artigo 7º - A ADMINISTRADORA receberá, pela prestação de seus serviços, remuneração anual de 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), calculada com base nos dias úteis do ano e sobre o valor diário do patrimônio do FUNDO e paga à ADMINISTRADORA mensalmente, por períodos vencidos, à razão de 1/252, até o quinto dia útil de cada mês. Parágrafo 1º O FUNDO poderá aplicar seus recursos em FIs que cobrem taxa de administração, sendo que a remuneração prevista no caput compreende as taxas de administração dos fundos nos quais o FUNDO investe. Artigo 8º - Não há cobrança de taxas de performance, de ingresso ou de saída. CAPÍTULO III DA POLÍTICA DE INVESTIMENTO Artigo 9º - Para alcançar seus objetivos o FUNDO aplicará seus recursos em FIs que mantenham, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do patrimônio líquido, isolada ou cumulativamente, em ativos financeiros de emissão do Tesouro Nacional, do Banco Central do Brasil ou em ativos financeiros de renda fixa cujo emissor esteja classificado na categoria baixo risco de crédito ou equivalente, bem como manter, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) da carteira em ativos financeiros e/ou modalidades operacionais que acompanhem, direta ou indiretamente, a variação da taxa de juros dos Certificados de Depósito Interfinanceiro CDI ou taxa SELIC. Composição da Carteira Mínimo Máximo 1) Cotas de fundos de investimentos classificados como Referenciado DI 2) Depósitos à vista, Títulos Públicos Federais, ativos financeiros de renda fixa de emissão de instituição financeira e operações compromissadas, de acordo com a regulação específica do Conselho Monetário Nacional CMN. 95% 100% 0% 5% Limites Mínimo Máximo 1) Aplicação em cotas de um mesmo fundo de investimento 0% 100% 2) Aplicação em cotas de fundos de investimento sob administração da ADMINISTRADORA, do gestor ou de empresas ligadas 0% 100% 3) Aplicação em ativos financeiros de um mesmo emissor 0% 5% 4) Aplicação em ativos financeiros de emissão da ADMINISTRADORA, do gestor ou de empresas ligadas 0% 5% Parágrafo 1º - As aplicações do FUNDO, em conjunto com as dos fundos investidos (FIs), em ativos financeiros ou modalidades operacionais de responsabilidade de emissores privados ou públicos, que não a União Federal, estão limitadas a 50% (cinqüenta por cento) do Patrimônio Líquido do FUNDO. 2
3 Parágrafo 2º - Os resultados obtidos pela variação diária dos ativos financeiros componentes da carteira, dos dividendos e de outros proventos recebidos serão incorporados ao FUNDO. Parágrafo 3º - Os FIs poderão realizar operações em mercados derivativos, compatíveis à política de investimentos do FUNDO, com o objetivo de agregar rentabilidade aos recursos investidos, desde que tais operações não gerem exposição, a esses mercados, superiores ao patrimônio líquido do FUNDO. Parágrafo 4º - Em razão da política adotada pela ADMINISTRADORA, não existe a possibilidade de aportes adicionais de recursos pelo cotista, em decorrência de Patrimônio Líquido negativo. Parágrafo 5º - A ADMINISTRADORA, bem como os fundos de investimento e carteiras por ela administrados ou pessoas a ela ligadas, poderão atuar como contraparte em operações realizadas pelo FUNDO. Artigo 10 - A rentabilidade do FUNDO é função do valor de mercado dos ativos financeiros que compõem sua carteira. Esses ativos apresentam alterações de preço, o que configura a possibilidade de ganhos, mas também de perdas. Dessa forma, eventualmente, poderá haver perda do capital investido, não cabendo à ADMINISTRADORA, nem ao Fundo Garantidor de Crédito FGC, garantir qualquer rentabilidade ou o valor originalmente aplicado. Os ativos financeiros que compõem a carteira do FUNDO e dos FIs sujeitam-se, em especial, aos seguintes riscos: a) Risco de Mercado O valor dos ativos financeiros que integram a Carteira do FUNDO pode aumentar ou diminuir de acordo com as flutuações de preços e cotações de mercado, as taxas de juros e os resultados das empresas cujos ativos financeiros por elas emitidos componham a Carteira, sendo que em caso de queda do valor desses ativos, o patrimônio líquido do FUNDO pode ser afetado negativamente, devendo também ser observada, principalmente, a possibilidade de ocorrência de índice negativo de inflação. A queda dos preços dos ativos financeiros integrantes da carteira pode ser temporária, não existindo, no entanto, garantia de que não se estenda por períodos longos e/ou indeterminados. b) Risco de Crédito Consiste no risco de os emissores dos ativos financeiros de renda fixa que integram ou que venham a integrar a Carteira não cumprirem suas obrigações de pagar tanto o principal como os respectivos juros de suas dívidas para com o FUNDO. c) Risco de Taxa de Juros Alterações políticas e econômicas podem afetar as taxas de juros praticadas, podendo acarretar fortes oscilações nos preços dos ativos financeiros que compõem a carteira, impactando significativamente a rentabilidade do FUNDO. d) Risco de Liquidez Consiste no risco de o FUNDO, mesmo em situação de estabilidade dos mercados, não estar apto a efetuar, dentro do prazo máximo estabelecido no Regulamento, pagamentos relativos a resgates de cotas, em decorrência do 3
4 grande volume de solicitações de resgate e/ou outros fatores que acarretem na falta de liquidez dos mercados nos quais os ativos financeiros integrantes da Carteira são negociados, podendo tal situação perdurar por período indeterminado. e) Risco Proveniente do uso de Derivativos Os preços dos contratos de derivativos são influenciados por diversos fatores, independentemente da variação do ativo objeto. Dessa forma, operações com derivativos podem ocasionar perdas para o FUNDO e, consequentemente, para seus cotistas. f) Risco Sistêmico Provém de alterações econômicas de forma geral e que podem afetar todos os investimentos, não podendo ser reduzido através de uma política de diversificação. CAPÍTULO IV DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DE RISCO Artigo 11 - Para gerenciamento dos riscos a que o FUNDO se encontra sujeito, a ADMINISTRADORA observará, na seleção dos FIs, a exigência de que os métodos abaixo descritos sejam utilizados: Parágrafo 1º - Para o gerenciamento do risco de mercado, utiliza-se o Valor em Risco (Value-at-Risk VaR), objetivando-se estimar a perda potencial máxima dentro de dado horizonte temporal e determinado intervalo de confiança. Dado que a métrica de VaR é aplicável somente em condições normais de mercado são realizados testes de estresse que possibilitam avaliar as carteiras sob condições extremas de mercado, tais como crises e choques econômicos, utilizando-se cenários retrospectivos e prospectivos. As métricas acima são calculadas diariamente para todos os fundos. Parágrafo 2º - Todo o processo de aquisição de ativos financeiros representativos de dívida privada obedece a padrões definidos e normatizados, com base numa política única de gestão de risco de crédito, estabelecida pela ADMINISTRADORA. Com base em análises próprias das empresas ou emissões são definidos limites operacionais com a empresa ou instituição financeira, bem como limites de participação em emissões. Parágrafo 3º - Como forma de reduzir o risco de liquidez, são mantidas posições substanciais em títulos públicos federais e operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais que são os ativos com maior volume de negociação no mercado. Parágrafo 4º - A política utilizada pela ADMINISTRADORA para gerenciar os riscos a que o FUNDO e seus cotistas estão sujeitos, não constitui garantia contra eventuais perdas patrimoniais que possam ser incorridas pelo FUNDO e/ou pelos seus cotistas, especialmente em situações anormais de mercado, quando a referida política de gerenciamento de risco pode ter sua eficiência reduzida. 4
5 CAPÍTULO V DA EMISSÃO E DO RESGATE DE COTAS Artigo 12 O valor da cota é calculado por dia útil, independente de feriado de âmbito estadual ou municipal na sede da ADMINISTRADORA, com base em avaliação patrimonial que considere o valor de mercado dos ativos financeiros integrantes da carteira. Artigo 13 As aplicações serão efetuadas pelo valor da cota de fechamento em vigor no dia da efetiva disponibilidade dos recursos confiados pelos investidores em favor do FUNDO, desde que observado o horário constante no prospecto do FUNDO. Parágrafo 1º - É facultado à ADMINISTRADORA suspender, a qualquer momento, novas aplicações no FUNDO, desde que tal suspensão se aplique indistintamente a novos investidores e cotistas atuais. Parágrafo 2º - É vedada a cessão ou transferência das cotas, exceto por decisão judicial, execução de garantia ou sucessão universal. Artigo 14 As cotas do FUNDO não possuem prazo de carência, podendo os cotistas solicitar o resgate total ou parcial das mesmas, a qualquer tempo. Artigo 15 Os resgates de cotas serão efetuados pelo valor da cota apurado no fechamento do dia do recebimento do pedido dos investidores, desde que observado o horário constante do prospecto do FUNDO. Parágrafo 1º O crédito do resgate será efetuado na conta-corrente ou de investimentos dos cotistas, no dia da conversão das cotas. Parágrafo 2º - É devida pela ADMINISTRADORA, multa de meio por cento ao dia sobre o valor do resgate, caso seja ultrapassado o prazo para o crédito estabelecido no caput, à exceção do disposto no artigo 17. Artigo 16 Os pedidos de aplicação e de resgate serão processados normalmente, ainda que em dia de feriado municipal ou estadual no local da sede da ADMINISTRADORA. Artigo 17 Em casos excepcionais de iliquidez dos ativos financeiros componentes da carteira, inclusive em decorrência de pedidos de resgates incompatíveis com a liquidez existente, ou que possam implicar alteração do tratamento tributário do FUNDO ou do conjunto dos cotistas, em prejuízo destes últimos, o administrador poderá declarar o fechamento do fundo para a realização de resgates, sendo obrigatória a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, no prazo máximo de 1 (um) dia, para deliberar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do fechamento para resgate, sobre as seguintes possibilidades: (a) substituição do administrador, do gestor ou de ambos; (b) reabertura ou manutenção do fechamento do FUNDO para resgate; (c) possibilidade do pagamento de resgate em ativos financeiros; (d) cisão do FUNDO; e (e) liquidação do FUNDO 5
6 CAPÍTULO VI - DA ASSEMBLEIA GERAL Artigo 18 Compete privativamente à assembleia geral de cotistas deliberar sobre: (a) demonstrações contábeis apresentadas pela ADMINISTRADORA (b) substituição do administrador, do gestor ou do custodiante do FUNDO (c) fusão, incorporação, cisão, transformação ou liquidação do FUNDO (d) aumento da taxa de administração (e) alteração da política de investimento do FUNDO (f) alteração de Regulamento Parágrafo Único Este Regulamento poderá ser alterado independentemente de assembleia geral, sempre que tal alteração decorrer exclusivamente do atendimento a exigência expressa da CVM, de adequação a normas legais ou regulamentares, ou ainda, em virtude de atualização dos dados cadastrais da ADMINISTRADORA, do gestor ou do custodiante. Artigo 19 A convocação das assembleias será feita por correspondência encaminhada a cada cotista, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de sua realização. Artigo 20 É admitida a possibilidade de a ADMINISTRADORA adotar processo de consulta formal aos cotistas, em casos que julgar necessário. Para tanto, deverá encaminhar correspondência para que cada cotista se manifeste sobre a matéria a ser deliberada. As deliberações serão tomadas com base na maioria dos votos recebidos. Artigo 21 Somente poderão votar nas assembleias, os cotistas inscritos no registro de cotistas na data da convocação da assembleia ou da correspondência de que trata o artigo 20 acima, seus representantes legais ou procuradores constituídos há menos de um ano. Artigo 22 As demonstrações contábeis do FUNDO serão aprovadas em assembleia geral ordinária que se reunirá anualmente. CAPÍTULO VII DA POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES Artigo 23 A ADMINISTRADORA divulgará, imediatamente, através de correspondência aos cotistas, qualquer ato ou fato relevante atinente ao FUNDO, possam, direta ou indiretamente, influir em suas decisões quanto à permanência no FUNDO. Artigo 24 A ADMINISTRADORA divulgará diariamente, através de qualquer meio de comunicação permitido pela legislação em vigor, o valor da cota e do patrimônio líquido do FUNDO. 6
7 Artigo 25 A ADMINISTRADORA remeterá, mensalmente, aos cotistas extrato com todas as informações previstas na legislação em vigor, exceto para o caso de manifestação contrária ao seu recebimento. Artigo 26 A ADMINISTRADORA deverá disponibilizar aos cotistas informações sobre (i) rentabilidade, (ii) valor e composição da carteira, por ativos financeiros ponderados no prazo de até 10 (dez) dias contados do encerramento do mês a que se referirem; Parágrafo 1º A composição da carteira será divulgada aos cotistas contemplando a classe dos ativos financeiros e percentual em relação ao Patrimônio Liquido do FUNDO. Parágrafo 2º Caso a divulgação da carteira do FUNDO possa prejudicar a atuação do mesmo, a critério do gestor, o demonstrativo da composição da carteira poderá omitir a identificação e quantidade de suas operações e/ou posições, conforme facultado pela regulamentação em vigor. Parágrafo 3º As informações omitidas, conforme parágrafo acima, serão disponibilizadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o encerramento de cada mês. Parágrafo 4º - A ADMINISTRADORA disponibilizará, em sua sede, a Demonstração de Desempenho do FUNDO, conforme abaixo: (a) aos 12 (doze) meses findos em 31 de dezembro, até o último dia útil de fevereiro de cada ano; e, (b) aos 12 (doze) meses findos em 30 de junho, até o último dia útil de agosto de cada ano. Parágrafo 5º Demais Informações obrigatórias, inclusive as relativas à composição da carteira e de exercícios anteriores, poderão ser disponibilizadas na sede da ADMINISTRADORA ou na agência de relacionamento, do Banco do Brasil S.A., mediante solicitação. Artigo 27 A ADMINISTRADORA disponibilizará as demonstrações financeiras anuais a qualquer interessado que as solicitar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício social. Parágrafo Único Esclarecimentos aos cotistas serão prestados por meio da Central de Atendimento, conforme telefones abaixo: BANCO DO BRASIL S A: Central de Atendimento Capitais e Regiões Metropolitanas Demais localidades Deficiente Auditivo e/ou de fala Suporte Técnico Auto-atendimento internet e Auto-atendimento Celular Suporte Pessoa Física Suporte Pessoa Jurídica
8 SAC - Serviço de Atendimento ao Cliente Caso considere que a solução dada à ocorrência mereça revisão: Ouvidoria Banco do Brasil CAPÍTULO VIII - DA TRIBUTAÇÃO Artigo 28 As operações da carteira do FUNDO não estão sujeitas à tributação pelo Imposto de Renda IR ou Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Artigo 29 - Os rendimentos auferidos pelos cotistas de fundos de investimento estão sujeitos à incidência do imposto de Renda na Fonte, na forma de comecotas, no último dia útil dos meses de maio e novembro à alíquota de 15%. Por ocasião dos resgates de cotas haverá tributação complementar, conforme tabela abaixo: IRRF LONGO PRAZO Alíquota Prazo de Permanência 22,5% Até 180 dias 20% De 181 dias a 360 dias 17,5% De 361 dias a 720 dias 15% Acima de 720 dias Artigo 30 Haverá cobrança de IOF de acordo com tabela decrescente divulgada pela Secretaria da Receita Federal para os resgates ocorridos nos primeiros 30 dias, a contar da data de cada aplicação no FUNDO, conforme legislação vigente. Artigo 31 Não se aplica o disposto nos artigos anteriores aos cotistas sujeitos a regras de tributação específica, atendida a legislação pertinente. Artigo 32 Alterações na legislação fiscal vigente acarretarão modificações nos procedimentos tributários aplicáveis ao FUNDO e aos cotistas. CAPÍTULO IX DOS ENCARGOS Artigo 33 - Constituem encargos que poderão ser debitados ao FUNDO, no que couber: (a) taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do FUNDO (b) despesas com o registro de documentos em cartório, impressão, expedição e publicação de relatórios e informações periódicas previstas na regulamentação pertinente (c) despesas com correspondência de interesse do FUNDO, inclusive comunicações aos cotistas (d) honorários e despesas do auditor independente 8
9 (e) emolumentos e comissões pagas por operações do FUNDO (f) honorários de advogado, custas e despesas processuais correlatas, incorridas em razão de defesa dos interesses do FUNDO, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação, imputada ao FUNDO, se for o caso (g) parcela de prejuízos não coberta por apólices de seguro e não decorrente diretamente de culpa ou dolo dos prestadores dos serviços de administração no exercício de suas respectivas funções (h) despesas relacionadas, direta ou indiretamente, ao exercício de direito de voto decorrente de ativos financeiros do FUNDO (i) despesas com custódia e liquidação de operações com ativos financeiros e modalidades operacionais (j) despesas com fechamento de câmbio, vinculadas a essas operações ou com certificados ou recibos de depósito de valores mobiliários CAPÍTULO X POLÍTICA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO Artigo 34 Ao adotar a política de exercício de direito de voto, conforme indicado no endereço eletrônico a Gestora comparecerá às assembleias em que o Fundo seja detentor de ativos financeiros, sempre que identificar tal necessidade, a fim de resguardar os direitos e interesses dos cotistas. CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 35 - O exercício social do FUNDO compreende o período de 1º de abril a 31 de março. Artigo 36 Este regulamento subordina-se às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, especialmente à Instrução CVM 409/2004 e alterações posteriores. Artigo 37 Fica eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro (RJ), com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para quaisquer ações nos processos judiciais relativos ao FUNDO ou a questões decorrentes deste Regulamento. BB GESTÃO DE RECURSOS DTVM S.A. José Ricardo Fagonde Forni Gerente Executivo Maristela Amorim dos Santos Gerente de Divisão 9