Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10601009/inciso-ii-do-artigo-51-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990/atualizacoes
Timestamp: 2018-12-12 10:20:44+00:00
Document Index: 125370652

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 51', 'artigo 54', 'artigo 85', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 51', 'artigo 6', 'ARTIGO 51', 'ARTIGO 535', 'ARTIGO 2', 'artigo 334']

Últimas atualizações sobre Art. 51, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 132198720148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA CIVEL
. Por outro lado, nos termos do artigo 51, II, do Código de Defesa do Consumidor 2 , são nulas de pleno direito as cláusulas... esclarecer que, por força do verbere de Súmula nº 321 do C. STJ, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação... que: (...) II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da qua...
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 9 h
Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 98252220128190008 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL
, incisos I, II, VI, IX, XIII e § 1º, incisos I, II e III do Código de Defesa do Consumidor e artigo 5º, incisos X, XXXII... e XXXV e art. 170 inciso V da Constituição Federal sob pena de afronta ao artigo 1.022 seus incisos e seguintes do Código... de que seja proferida manifestação expressa no r. decisum acerca da vi...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10098142020178260003 SP 1009814-20.2017.8.26.0003
seu objeto e o equilíbrio contratual, afrontando o disposto no inciso IV e no § 1º inciso II do artigo 51 do Código de Defesa... ao consumidor, nos moldes do artigo 54, § 4º do CDC, bem como que, conforme o art. 51, inciso IV, do mesmo diploma legal... 100: 'Súmula n.º 100: O contrato de plano/seguro saúde submete-se ...
APELAÇÃO: APL 1678143920178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA CIVEL
de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer... de cláusula penal que englobe a perda de todas as parcelas já pagas, nos termos dos artigos 51, II e VII e 53, aquelas... do dispositivo citado (CPC/2015, artigo 85, §11), deve levar em conside...
Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 144137520178190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL
DA VENDEDORA, COMO RESSARCIMENTO DE DESPESAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 51, II, 53 E 54. CÓDIGO CIVIL DE 1916... dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O artigo 14 do CODECON atribui responsabilidade objetiva... exclusivo do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, incisos I e II). 5...
Tribunal de Justiça de Alagoas - 10 h
Inteiro Teor. Apelação: APL 354018020108020001 AL 0035401-80.2010.8.02.0001
CONTRATUAIS INTERPRETADAS CONSOANTE OS ARTIGOS 51, INCISO II C/C 53 AMBOS DO CDC. RELATIVIZAÇAO DO PACTA SUNT SERVANDA. ATRASO..., por não ter sido objeto da lide.Incidência do enunciado nº 283 da Súmula do STF. 3. "O Código de Defesa do Consumidor é... compatibilidade com o preceituado pelo art. 51, IV, do CDC. Senão...
Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 423734820178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 27 VARA CIVEL
, inutilizando o e prejudicando o consumidor. Preconiza o artigo 51 , IV , do CDC : “Art. 51. São nulas de pleno direito..., comete ato ilícito”. Estabelece o artigo 6º , VI , do CDC : “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI... DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51 , IV , DO CDC . ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 180236120168190023 RIO DE JANEIRO ITABORAI 1 VARA CIVEL
por dano moral. O Código de Defesa do Consumidor incide na relação jurídica celebrada entre as partes litigantes, fazendo... NAO DEMONSTRADA. VIOLAÇAO DO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI DE INTRODUÇAO DO CÓDIGO CIVIL... Habitacional. Pequena abusividade. Mitigação para evitar decaimento...
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 12 h
Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2720631220158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 42 VARA CIVEL
05/11/2012) "[...] É abusiva, por ofensa ao art. 51 , incisos II e IV , do Código de Defesa do Consumidor , a cláusula..., por ofensa ao art. 51 , incisos II e IV , do Código de Defesa do Consumidor , a cláusula contratual que determina, em caso..., TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 16/03/2011) "[...] Revela-...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 454130720188190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL
DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ARTS. 51 , II , 53 E 54 . CÓDIGO CIVIL , ART. 924 . I. A C. 2ª. Seção do STJ, em posição... de Justiça de Plantão. Designo, com fulcro no artigo 334 do CPC , Audiência Especial de Conciliação para o dia 11/09... CÂMARA CÍVEL RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA...
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10601009/inciso-ii-do-artigo-51-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990/atualizacoes