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PREGÃO PRESENCIAL 03/2013 VENCIMENTO ÀS 09:30 HORAS DO DIA 19/03/ PDF
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Manoela Faro Bentes
1 PREGÃO PRESENCIAL 03/2013 VENCIMENTO ÀS 09:30 HORAS DO DIA 19/03/2013 A Câmara Municipal de Sarzedo, através da Comissão Permanente de Licitação, fará realizar no prédio da sede da Câmara Municipal de Sarzedo, licitação modalidade Pregão Presencial, do Tipo Menor Preço Global, em conformidade com a Lei de 21 de junho de 1993, mediante as instruções estabelecidas no presente instrumento convocatório. ENTREGA DOS ENVELOPES HABILITAÇÃO/PROPOSTA: Os envelopes exigidos nesta licitação deverão ser entregues até as 09hs30min, do dia 19 de março de 2013, na Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, nº 199, Centro, Sarzedo/MG. ABERTURA DOS ENVELOPES HABILITAÇÃO/PROPOSTA: Os envelopes HABILITAÇÃO serão abertos no dia 19/03/2013, às 09:30 horas, na sala de licitações da Câmara Municipal de Sarzedo, na Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, nº 199, Centro, Sarzedo/MG, Os envelopes PROPOSTAS serão abertos em data designada pela Comissão Permanente de Licitação. 1 - DO OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de informática, servidores, serviços de instalação e configuração de software, suporte a rede, desenvolvimento e suporte de Web Design e suporte técnico conforme as necessidades da Câmara Municipal de Sarzedo, e outros serviços conforme descritos no anexo I deste Edital. 12 2 - DA DATA DA SESSÃO PÚBLICA A sessão pública da abertura deste certame ocorrerá no dia, horário e local especificados abaixo: DIA: 19/03/2013 HORÁRIO: 09h30min LOCAL: na sede da Câmara Municipal de Sarzedo, Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo/MG. 3 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar desta licitação todas e quaisquer empresas especializadas do ramo (objeto contratual previsto no contrato social da empresa) que atendam às condições estabelecidas neste edital Não poderá participar direta ou indiretamente da licitação: Quem tiver sido declarado inidôneo ou suspenso para licitar ou contratar com a Administração Pública Quem estiver sob processo de falência ou concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação e empresas estrangeiras que não funcionem no país; Consórcio de proponentes. 4 - DA DISPONIBILIDADE E AQUISIÇÃO DO EDITAL 4.1. Para consulta e conhecimento, os interessados poderão adquirir o Edital completo do certame e Anexos nos seguintes endereços: Setor de Licitação, localizado à Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo/MG, telefone: , ou pelo site: ATENÇÃO: AO ADQUIRIR O EDITAL 03/2013 FAVOR ENTRAR EM CONTATO COM O SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES PARA ENVIAR DADOS DA EMPRESA PARA CADASTRO, COMO: CONTRATO SOCIAL, CNPJ, ENDEREÇO, TELEFONE E NOME DO RESPONSAVEL OU REPRESENTANTE. Enviar através do Confirmação de recebimento por . 23 5 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1- A proposta comercial e os documentos de habilitação de cada licitante deverão ser apresentados em envelopes distintos, indevassáveis e colados, sob pena de desqualificação, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres: RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO ENVELOPE 1 - PROPOSTA COMERCIAL PREGÃO Nº 03/ PRESENCIAL. RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO ENVELOPE 2 - DOCUMENTOS DE Habilitação PREGÃO Nº 03/ PRESENCIAL Os referidos envelopes deverão ser entregues ao Pregoeiro, na sessão pública de abertura deste certame, no dia, horário e local indicado no item 2 deste instrumento A CÂMARA MUNICIPAL DE SARZEDO não se responsabilizará por envelopes de Proposta Comercial e Documentos de Habilitação entregues diferentemente do exigido no item anterior ou envelopes entregues e/ou protocolizados em outro setor/pessoa ou protocolizados. 6 - DO CREDENCIAMENTO 6.1. O Pregoeiro, no dia, local e horário designados para a sessão pública de abertura, procederá ao credenciamento dos interessados na licitação O horário do credenciamento e apresentação dos envelopes será as 09 (nove) horas, e será efetuado conforme a ordem de chegada dos interessados. Após credenciamento do presente se dará inicio a abertura da sessão pública, acabando o credenciamento 34 6.3. Para fins de credenciamento, o proponente deverá apresentar ao Pregoeiro, o Documento de Identidade ou outro documento legalmente equivalente O credenciamento far-se-á através de instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida ou outro documento que comprove os necessários poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, principalmente quanto ao lance verbal e desistência ou manifestação de recurso No caso de credenciamento por instrumento particular de procuração, com firma reconhecida de dirigente, sócio ou proprietário da empresa proponente, deverá ser apresentada cópia autenticada do respectivo Estatuto ou Contrato Social, e da última alteração estatutária ou contratual, no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura Juntamente com os documentos de credenciamento a empresa deverá apresentar: Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação solicitados do edital, Anexo III, sob pena de não credenciamento O documento de credenciamento deverá obedecer ao modelo do Anexo deste Edital. 7 - DA PROPOSTA COMERCIAL 7.1. A proposta comercial deverá ser apresentada em uma via, datilografada/digitada, sem rasuras, emendas, borrões, ressalvas, entrelinhas ou outras omissões que dificultem o seu entendimento e assinada pelo representante legal da empresa de acordo com o anexo I devendo constar obrigatoriamente: a) Nome do Proponente; b) Endereço do Proponente; c) Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); d)número de Inscrição Estadual; e)telefone e fax, se houver; f) Modalidade e número da licitação; g)valor unitário e valor total do objeto licitado, com no máximo duas casas decimais; 45 f) Termo constante da empresa prestadora de serviços de que diariamente, no horário de 08 às 11hs, haverá a presença física de um técnico nas instalações da Câmara Municipal para quaisquer eventualidades que ocorrerem e demais serviços pertinentes, conforme modelo do Anexo II deste edital. 7.2 Validade mínima da proposta de 60 (sessenta) dias contados a partir da abertura da mesma; 7.3 No valor unitário deverão estar incluídos os custos diretos e indiretos para a perfeita execução do avençado, tipo despesa com transporte, entrega, descarregamento, seguros, encargos da legislação trabalhista e previdenciária; 7.4. Se por motivo de força maior, a adjudicação não ocorrer dentro do período mínimo de validade das propostas e, caso persista o interesse da Câmara Municipal, esta poderá solicitar a todos os licitantes classificados prorrogação da validade, por igual prazo A apresentação da proposta por parte da licitante, significa pleno conhecimento e integral concordância com as cláusulas e condições deste edital e anexo, além de total sujeição à legislação pertinente As propostas comerciais deverão ser apresentadas no padrão do modelo constante do Anexo deste edital Apresentação de 02 Atestados de Capacidade, um emitido por pessoa jurídica de Direito Público e o outro emitido por pessoa jurídica de Direito Privado, ambos com validade mínima de 06 (seis) meses, comprovando que está apto ao cumprimento das obrigações a que se propõe, nos termos do presente edital; 8 - DA HABILITAÇÃO 8.1. Regularidade Jurídica: Registro comercial, no caso de empresa individual; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, demonstrando ser compatível à linha de fornecimento com o objeto da licitação, devidamente registrado, em se 56 tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores; Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de comprovação da diretoria em exercício; Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir Regularidade Fiscal: Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda CNPJ - vigente na data de abertura desta licitação; Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal e/ou do Distrito Federal do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da Lei, vigente na data de abertura desta licitação; Certidão Negativa de Débito, emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social INSS - vigente na data de abertura desta licitação; Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - expedido pela Caixa Econômica Federal (CEF), vigente na data de abertura desta licitação; Certidão Negativa de inscrição de divida ativa da União emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, comprovando a inexistência de qualquer débito, vigente na data de abertura desta licitação; Certidão Negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante proponente e datada de no máximo 60 (sessenta) dias anteriores à data da abertura das propostas; Declaração expressa, datada e assinada pelo representante legal da empresa, sob as penalidades cabíveis da inexistência de fato superveniente que impeça a habilitação, de comprovação de situação regular perante o Ministério do Trabalho a que se refere o artigo 2º do Decreto nº , de 06 de março de o ao Decreto nº 67 4.358, de 05 de setembro de 2003, conforme modelos anexos, que fazem parte do Edital Alvará de localização municipal Certidão negativa de débitos trabalhistas As empresas que poderão participar do certame não poderão exceder de 15 quilômetros do município de Sarzedo, facilitando, assim, o bom atendimento dos serviços, podendo ser a empresa desclassificada caso não atenda esse requisito. 8.3 Inabilitação da Licitante: Deixar de apresentar qualquer um dos documentos relacionados na Cláusula 8 - Da Habilitação, constantes do presente Edital; Apresentar os documentos em desacordo com as exigências do presente Edital; Observações: Os documentos necessários para habilitação poderão ser apresentados através de original ou por processo de cópia autenticada ou publicação em órgão da imprensa oficial, desde que perfeitamente legíveis, ficando retido para juntada ao respectivo processo. A autenticação poderá ser feita pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, mediante apresentação dos originais; Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração da Câmara aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores á data de apresentação das propostas Caso a(s) certidão(ões) expedida(s) pela(s) Fazendas Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, seja(m) POSITIVA(S), reserva a si o direito de só aceitá-la(s), se a(s) mesma(s) contiver(em) expressamente o efeito NEGATIVO, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional; 9 - DA SESSÃO PUBLICA 9.1. Encerrado o prazo de credenciamento, o Pregoeiro declarará aberta a sessão pública, recebendo, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados, os 78 envelopes contendo a proposta comercial o os documentos de habilitação, respeitandose a ordem de credenciamento efetuada Classificação das propostas comerciais Abertos os envelopes de Propostas Comerciais, estas serão analisadas e verificado o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo O pregoeiro classificará o autor da proposta de menor preço global, e aqueles que tenham apresentado propostas em valores superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor preço, para participarem dos lances verbais Se não houver no mínimo três propostas de preços nas condições definidas na cláusula anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas apresentadas Lances Verbais Aos licitantes classificados, será dada a oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, será realizado sorteio em ato público, para definir a ordem de apresentação de lances A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelos licitantes, para efeito de posterior ordenação das propostas O valor de decréscimo dos lances será determinado pelo Pregoeiro na sessão pública do pregão. 89 9.4. Julgamento O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros e as demais condições definidas neste Edital Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado da contratação Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita O preço inicial dos itens será reduzido proporcionalmente à redução do valor ofertado para global Sendo aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições de habilitação Constatado o atendimento pleno ás exigências editalícias será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta Nas situações previstas no Anexo deste Edital, o julgamento quanto à aceitabilidade das propostas ocorrerá após aprovação das amostras que vierem a ser apresentadas Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender ás exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação do proponente na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital, para o qual apresentou proposta Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o Pregoeiro poderá negociar para que seja obtido um melhor preço. 910 9.5. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e pelos licitantes. 9.6 Havendo interesse de algum licitante em interpor recursos, serão recolhidos os envelopes de habilitação de todos os participantes, até o julgamento dos recursos O Pregoeiro devolverá os envelopes de documentos de habilitação lacrados, nos seguintes casos: Após a decisão dos recursos, se todos forem os licitantes julgados desclassificados em todos os itens; Após a efetiva entrega pelo vencedor do objeto licitado DOS RECURSOS Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá imediata e motivadamente, manifestar a intenção de recorrer, o que será preliminarmente, avaliado quanto a sua aceitabilidade, pelo Pregoeiro Sendo aceito na preliminar o recurso, a síntese do mesmo será lavrada em ata, sendo concedido prazo de três dias para apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista mediata dos autos O licitante poderá também apresentar as razões no ato do pregão, as quais serão reduzidas a termo, na respectiva ata ficando todos os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões no prazo de três dias úteis contados da lavratura da ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, importará a decadência do direito de recurso Os recursos deverão ser decididos no prazo de cinco dias úteis O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 1011 10.7. O resultado do recurso será divulgado mediante afixação no quadro de avisos desta Instituição e comunicado a todos os licitantes via fax ou correio eletrônico. 11- DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Não existindo manifestação recursal e após aprovação da (s) amostra (s), quando solicitada, o Pregoeiro adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Competente Decididos os recursos porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório. 12- DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS LICITADOS 12.1 Os serviços licitados descritos no Anexo I deste edital deverão ser efetuados da seguinte forma: a) a empresa contratada deverá oferecer um técnico para prestar os serviços na Câmara Municipal de Sarzedo diariamente, no horário de 8 às 11hs; b) no caso do não comparecimento do técnico ora mencionado e na falta de comunicação prévia e justificativa pela ausência do mesmo, será descontado em horas pelos serviços prestados, conforme o calculo abaixo: VALOR MENSAL / 30 (DIAS DO MÊS) / 4 (HORAS TRABALHADAS) = VALOR DA HORA TRABALHADA c) Além da ampla variedade dos serviços que serão realizados pela empresa, também será necessário, quando foi o caso, que o técnico acompanhe os trabalhos da comissão de licitações quando o objeto a ser licitado demandar sua presença; 1112 13- DA PUBLICIDADE A Comissão Permanente de Licitação promoverá a publicidade dos atos dos procedimentos licitatórios por meio de publicação no jornal e outro de circulação nacional. 14- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Odescumprimento total ou parcial, das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência, sujeitando a proponente às sanções enumeradas no artigo 87 da Lei Federal 8.666/93 e alterações e às multas previstas neste instrumento: 14.1 Advertência Multas: Multa no valor de 1,0% (hum por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso: Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso de atraso superior a 05 (cinco) dias; Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso de atraso superior a 10 (dez) dias, com a conseqüente rescisão de contrato Rescisão do contrato, se a CONTRATADA, além dos motivos previstos no artigo 78 da Lei Federal 8666/93 e alterações: a) Inobservar prazo estabelecido neste edital, cronograma ou contrato; b) Inobservar o nível de qualidade proposto ou exigível para os produtos licitados; c) Subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto do contrato, sem prévia autorização Formal da Câmara Municipal de Sarzedo; d) Tornar-se inadimplente com as obrigações trabalhistas INSS, FGTS e Salários; e) Atraso superior a 15 (quinze) dias; As multas serão automaticamente descontáveis de qualquer crédito, devendo ser aplicadas por representação da Secretaria Municipal da Câmara e aprovação do Presidente. 1213 14.3 Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Câmara Municipal conforme disposto no inciso III artigo 87 da Lei Federal 8666/93 e alterações Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja declarada a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade As penalidades de advertência e multa prevista nos itens 14.1 e serão aplicadas de oficio ou a vista de proposta do responsável pela inobservância do ajustado A aplicação da penalidade de suspensão temporária e declaração de inidoneidade são de competência da Secretaria da Câmara, facultada a defesa da CONTRATADA no respectivo processo no prazo de 05 (cinco) dias da abertura da vista Além das hipóteses anteriores, poderá a CONTRATANTE rescindir o contrato, independentemente de qualquer procedimento judicial ou pagamento de indenização, por falência, concordata, dissolução, insolvência da CONTRATADA, e em se tratando de firma individual, por morte de seu titular. 15- DO PAGAMENTO E DOTAÇÃO O pagamento será efetuado mensalmente, até a o mês de encerramento contratual As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento dos objetos licitados estão previstas e indicadas no processo, pela área competente da Câmara Municipal de Sarzedo, sendo: A despesa com a execução deste contrato ocorrerá à conta da Dotação Orçamentária nº FICHA: DO CONTRATO 16.1 O contrato sob a forma de minuta, parte integrante deste Edital, independentemente de transcrição especificará o prazo, forma de execução, de pagamento e demais condições previstas nesta licitação A Secretaria da Câmara convocará adjudicatário por escrito para a assinatura do contrato. 1314 16.3 O contrato deverá ser assinado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da data do recebimento da convocação emitida pela Adjudicante, ocasião em que este deverá apresentar a garantia do que trata o presente edital Na hipótese do adjudicatário não comparecer para assinar o Contrato no prazo estipulado, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, poderão ser convocados os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, nos termos do parágrafo 20 do art. 64 da Lei nº 866/93, ou revogar a licitação. 17- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Este Edital devera ser lido e interpretado na íntegra, sendo considerado totalmente aceito após apresentação da documentação e da proposta comercial, momento em que não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos Os proponentes interessados tanto nas propostas comerciais como nos documentos de habilitação poderão a qualquer tempo, solicitar junto o Pregoeiro, vista dos autos É facultado o Pregoeiro ou à Autoridade Superior em qualquer fase do julgamento promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do valor ofertado, bem como solicitar a Órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões É vedado ao licitante retirar sua proposta ou parte dela após a abertura da sessão do pregão O representante da proponente, devidamente credenciado, poderá, no período de credenciamento, de próprio punho, declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação solicitados no edital O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 65 da Lei 8.666/93. 1415 17.6. É vedado á contratada sub-contratar total ou parcialmente o fornecimento do objeto deste pregão, exceto se previamente autorizado pela Câmara Municipal de Sarzedo A presente licitação somente poderá ser revogada ou anulada, conforme previsto na legislação pertinente O Pregoeiro, no interesse da Câmara, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometa a lisura da licitação sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo A critério da Administração, poderá ocorrer uma visita às instalações da(s) vencedora(s) para comprovar a capacidade de execução do objeto da presente licitação Informações complementares que visam obter maiores esclarecimentos sobre a presente licitação serão prestadas pelo Pregoeiro, no horário das 08h30min ás 16h30min, de segunda a sexta-feira, pelo tele ou , endereço Rua Professora Efigênia Mendonça Pinheiro, 199, Centro, Sarzedo/MG A licitante que apresentar o Contrato Social no Credenciamento fica dispensada de apresentá-lo no envelope de habilitação. Sarzedo, em 05 de março de GLEISIELE IRLAINE HENRIQUES PREGOEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARZEDO CHASLEI ANTÔNIO MARTINS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARZEDO 1516 ANEXO I PREGÃO PRESENCIAL 03/ OBJETO Objeto de contratação de empresa prestadora de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática: 1.1. Manutenção e preventiva de computadores; 1.2. Manutenção e preventiva de impressoras laser, jato de tinta e matricial Configuração e manutenção de servidor de arquivos e internet.; 1.4. Configuração e manutenção de rede cabeada e wirelles; 1.5. Desenvolvimento e suporte a Web designer; 1.6. Desenvolvimento de software; Software de controle de usuários com acesso a impressão e internet: Software de agendamento e cadastro de atendimento individual de vereadores; Constituem-se serviços complementares ao objeto conforme descritos nos itens supracitados do edital: a) Serviços de implantação dos sistemas b) Apoio técnico à distância c) Atualização dos softwares e páginas da web; d) Serviços avulsos de treinamento; e) Apoio técnico presencial nas licitações da Câmara, ou quando for solicitado. 2 ESPECIFICAÇÕES DAS FUNCIONALIDADES COMUNS A TODOS OS SERVIÇOS 1.1. Manutenção e preventiva de computadores e impressoras; A contratação da empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva de Hardware, manutenção da infra-estrutura física e lógica de rede de computadores, acompanhados dos links de telecomunicações (voz,dados e Voip), apoio ao backup, suporte aos usuários no uso do ambiente Windows, MS-Office, internet Explorer e Outlook Express e outros. Reposição de peça se Dara por responsabilidade da Câmara Municipal de Sarzedo. 1617 1.2. Configuração e manutenção de servidor de arquivos e internet; A Câmara Municipal de Sarzedo atualmente possui na sua infra-estrutura um servidor com a plataforma Windows Server 2003/ 32 bytes. Este servidor tem como os seguintes serviços: Serviços de Certificado Digital e Kerberos VPN, RAS, DNS,. DHCP, WINS WMI e Group Policy Active Directory UDDI Net Framework Serviço de Arquivos e impressão Share Point Serviçes Terminal Server Media Serviçes Backup Automatizado ISA Server A empresa especializada na prestação do serviço terá que configurar as seguintes funções: Activer Directory: Controle de contas de usuários e segurança de criptografia de dados do servidor. Serviços de arquivos e impressão: Criação de um servidor de impressão e arquivos com acesso múltiplos e flexibilidade na comunicação de dados internos. Terminal Server: configuração que permite vários usuários se conectem simultaneamente a mesma máquina Windows de forma a usar o sistema e rodar aplicativos. Todo o processamento é feito no servidor. Backup Automatizado: Configurar backup de forma remota para estarem fazendo backup dos dados do servidor agendado para todos os dias 02 (duas) vezes por dia. Este backup compatível com Windows e multiusuário. Controle de internet: feito pelo ISA SERVER: Configurar o servidor para controle de usuário para determinado tipos de acesso e gerando relatórios via Protocolo de IP. Configurar regras de segurança interna, como bloqueios: Orkut, páginas de pedofilia, racismo, pornografia, jogos, e outros Configuração e manutenção de rede cabeada e wirelles; A empresa especializa na prestação do serviço terá que dar suporte a toda rede cabeada e wirelles da Câmara, para quando seja solicitado pedidos de acréscimo ou retiradas de pontos de rede. Toda comunicação interna da Câmara é feita por 10/100 e os IPs controlados pelo servidor. 1718 As conexões de internet da Câmara são divididas em sistema via rádio e telefonia digital Desenvolvimento e suporte a Web designer para atualizações O site da Câmara tem como finalidade um sistema eletrônico de comunicação de dados para disponibilizar as informações da Câmara. Para a empresa especializada na prestação do serviço terá que obedecer às seguintes características: Código aberto (Licença GPL); Sistema simples de fluxo de aprovação; Arquivamento para conteúdo não utilizados (Lixeira); Gerenciamento de banners; Sistema de publicação para o conteúdo; Sumário de conteúdo no formato RSS; Busca otimizada (qualquer palavra registrada); Frontend já traduzido em várias línguas; Fácil instalação para novos templates, módulos e componentes; Hierarquia para grupos de usuários; Estatísticas básicas de visitantes (mostrar numero de acesso de uma determinada pagina); Sistema de enquete simples (com acompanhamento de resultado em tempo real); Sistemas de índices de avaliação; Extensões livres em diversos sites (Módulos, Componentes, Templates, Traduções). Gerenciador de Banco de dados do site feito em phpmyadmin Suporte para Donwloads dentro do site como arquivos e leis Municipais Menus dinâmicos para um template leve e bem estruturado Permissões online para determinado usuários registrados, autores, editores e leitores do site. Função para funcionar como web site/portal tais como login de usuários, registrados, criação, edição, e publicação de conteúdo dentro do site. Sistema de acesso para licitação/pregão onde fica disponível no site da Câmara edital para downloads. Ouvidoria para os vereadores. 1819 1.6. Desenvolvimento de software; Software de controle de usuários com acesso a impressão e internet: A Câmara Municipal de Sarzedo possui um laboratório de informática dotado de ALMS, o setor fica estrutura com 10 computadores que disponibiliza para a população acesso a internet, impressão e trabalhos escolares gratuitos. A empresa especializada na prestação de servidor terá que disponibilizar um software gratuito para controle dos computadores com as seguintes características: Sistema em conformidade com a Lei nº /2006; Maior privacidade para os usuários Bloqueador de conteúdo Web Integrado; Aplica restrições nas estações Atualização contínua do software; Mais segurança e satisfação; Backup automático do banco de dados. Controle de horas acessadas e impressão Software de agendamento e cadastro de atendimento individual para gabinetes dos vereadores; A empresa especializa na prestação do serviço terá desenvolver um software com as seguintes características: Organizar os contatos de maneira simples e objetiva através da criação de critérios e atributos; Selecionar contatos por qualquer campo, isolado ou combinado; Emitir etiquetas para mala-direta; Criar cartas personalizadas para emissão de documentos e ofícios direcionados; Enviar s personalizados; Lembretes de aniversariantes; 1920 3- JUSTIFICATIVA Considerando a crescente demanda pela melhoria na qualidade dos serviços públicos, a Câmara Municipal entende que a melhoria das atividades meio propiciando redução de custos. Para fazer frente as transformações por que passa a administração pública, tornase imprescindível que a área da gestão pública conte com sustentação administrativa e operacional, a partir de redesenho de processos, do desenvolvimento de sistemas informatizados e de banco de dados, de forma a possibilitar maior controle de informações e agilidade dos trabalhos. Com a contratação de uma empresa prestadora de serviços de informática a gestão administrativa prevê maior eficiência do fluxo de trabalho e atendimento a população, garantindo assim a disponibilidade de acesso a novas tecnologias aos seus funcionários e demais. Justifica-se então, a contratação de empresa prestadora de serviços de manutenção em informática que permita um maior dinamismo no trabalho da gestão administrativa permitindo maior segurança das informações internas. 4- RELAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFOMÁTICA 4.1 Micro Computadores com monitores, teclado, mouses e estabilizadores Unidade Local instalação 09 Computadores Gabinetes dos vereadores 01 Computador recepção da Câmara 03 Computadores da Assistência Jurídica 01 Computador da Contabilidade 01 Computador Patrimônio 01 Computador Almoxarifado 04 Computadores Administração da Câmara 02 Computador Gerenciamento das câmeras de vídeo 10 Computadores ALMS (Centro informática) 01 Sala de reuniões 20 Exibir mais
IMPORTANTE: PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO O INTERESSADO DEVERÁ RETIRAR O EDITAL SOB PROTOCOLO COM ATÉ 24 HORAS DE ANTECEDENCIA DO CERTAME NA SEDE DO CONSELHO SITUADO À RUA PAMPLONA, 1200 JD PAULISTA CEP: Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE SARZEDO CEP 32.450-000 - MINAS GERAIS Secretaria Municipal de Administração
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