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Timestamp: 2017-12-17 01:42:58+00:00
Document Index: 61577756

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9']

ASSISTÊNCIA PEQUENA E MÉDIA EMPRESA - PDF
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Tomás Freire Melgaço
1 I. RESUMO DE SERVIÇOS ASSISTÊNCIA PEQUENA E MÉDIA EMPRESA Definição de Usuário Definição de Pessoa Usuária Definição de Empresa Assistida Período de Vigência Serviços à Empresa Assistida Chaveiro Entende-se por Usuário, o proprietário da Empresa Assistida, desde que tenha residência habitual no. Entende-se por Pessoa Usuária, além do proprietário, os funcionários da Empresa Assistida, desde que, devidamente registrados no quadro funcional da mesma. Entende-se por Empresa Assistida, aquela designada na apólice de Seguro Empresarial, desde que situada em território nacional, respeitando a classificação do IBGE (Instituto eiro de Geografia e Estatística). O contratado Eventos Cobertos Problema Emergencial: Perda, Quebra, Roubo ou Furto, travamento involuntário das chaves ou qualquer problema de funcionamento na fechadura que impeça o acesso (entrada / Saída) a Empresa Assistida. Limite Âmbito Franquia Problema Emergencial: Até R$ 150,00 por evento, limitado a 2 intervenções por vigência da apólice. Horário de Atendimento: 24 horas. Evento Previsto: Arrombamento, Roubo ou Furto da Empresa Assistida.
2 Eletricista Problema Emergencial Tomadas queimadas, interruptores defeituosos, disjuntores e fusíveis danificados, chaves facas, troca de resistência de chuveiros ou torneiras elétricas decorrentes de problema funcional. Até R$ 150,00 por evento, limitado a 2 intervenções por vigência da apólice. Horário de Atendimento: 24 horas. Evento Previsto: Falta de energia na Empresa Assistida ou em alguma de suas dependências Serviços à Empresa Assistida Encanador Eventos Cobertos Problema Emergencial Vazamento em tubulações e dispositivos hidráulicos: torneiras, sifões, chuveiros, válvulas de descarga, registro, entupimento de ramais internos em pias, vasos sanitários e tanques. Limite Âmbito Franquia Até R$ 150,00 por evento, limitado a. 2 intervenções por vigência da apólice. Horário de Atendimento: 24 horas. Vidraceiro Evento Previsto: Alagamento ou risco de Alagamento Ruptura de vidros ou cristais de portas e janelas que façam parte do fechamento das áreas comuns (externas) da Empresa Assistida Até R$ 150,00 por evento, limitado a 2 intervenções por vigência da apólice. Horário de Atendimento: Dias úteis das 09h às 18h.
3 Vigia Empresa Assistida vulnerável em consequência de Eventos Previstos e que causem danos às portas, janelas, fechaduras ou qualquer outra forma de acesso à mesma. Até R$ 500,00 por evento, limitado a 2 intervenções por vigência da apólice. O Usuário deverá solicitar o serviço pelo período mínimo de 06 horas. Horário de Atendimento: 24 horas. Cobertura Provisória de Telhados Evento Previsto que provoque o destelhamento da Empresa Assistida Até R$ 400,00 por evento, limitado a 2 intervenções por vigência da apólice. Horário de Atendimento: 24 horas. Limpeza da Empresa Empresa Assistida inabitável em decorrência de Eventos Previstos: lama, água, fuligem ou semelhante. Até R$ 500,00, limitado a 2 intervenções por vigência da apólice. Horário de Atendimento: Dias úteis das 09h às 18h. Retorno Antecipado do Usuário Ocorrência de Evento Previsto na Empresa Assistida, e o Usuário esteja em viagem. 1 (uma) passagem aérea ou rodoviária por linha comercial. Meio de Transporte a critério da Assistência 2 intervenções ano Transferência de móveis e guarda de móveis Evento previsto R$400 para Mudança (ida e volta) 1 intervenções/vigência - R$400 para Guarda 1 intervenção/vigência Serviço de Informação - Telefones de dedetizadoras, lavanderias e limpeza ou telefones emergenciais: bombeiros, polícia e hospitais Demanda Telefones de dedetizadoras, lavanderias e limpeza ou telefones emergenciais: bombeiros, polícia e hospitais. Transmissão de Mensagens Urgentes Evento Previsto Ligações território nacional
4 Indicação de Profissionais Demanda Acionamento dos seguintes profissionais: Chaveiro Pintor Pedreiro Encanador Marceneiro Eletricista Montador de móveis Instalação de arcondicionado Vidraceiro Desentupidor Instalação de antena de TV Vigia Serviço de limpeza
5 SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA E CONTÁBIL Serviços à Empresa Assistida Orientação Jurídica Orientação Contábil Eventos Cobertos Consultas Preventivas relacionadas a matérias Civil, Comercial, Penal, Trabalhista, Fiscal ou Administrativo. Consultas Preventivas Limite Âmbito Franquia Até 2 intervenções por ano de vigência do contrato. Âmbitos Civil, Comercial, Penal, Trabalhista, Fiscal ou Administrativo. Até 2 intervenções por ano de vigência do contrato: Informações básicas sobre: Abertura de Empresas; Alterações contratuais; Encerramento de Empresas; Legalização na Junta Comercial, Prefeitura, Secretaria da Fazenda Estadual, Receita Federal e CETESB; Certidões Negativas em geral; Consultoria na Legislação de Impostos, baseada nas leis vigentes; Consultoria na emissão dos livros contábeis legalmente exigidos; Assessoria nos procedimentos de acordo com a lei Previdenciária; Informações sobre Declarações de imposto de Renda; Informativos das mudanças na legislação trabalhista. Orientação sobre benefícios e obrigações.
6 III. CONDIÇÕES GERAIS ASSISTÊNCIA PEQUENA E MÉDIA EMPRESA ARTIGO 1 - DEFINIÇÕES A) USUÁRIO: Entende-se por Usuário, o proprietário da Empresa Assistida, desde que tenha residência habitual no. B) PESSOA USUÁRIA: Entende-se por Pessoa Usuária, além do proprietário, os funcionários da Empresa Assistida, desde que, devidamente registrados no quadro funcional da mesma. C) EMPRESA ASSISTIDA: Entende-se por Empresa Assistida, aquela designada na apólice de Seguro Empresarial, desde que situada em território nacional, respeitando a classificação do IBGE (Instituto eiro de Geografia e Estatística). D) EMERGÊNCIA: É o evento imprevisível e fortuito que acarreta a necessidade de atendimento ou socorro imediato para evitar o agravamento dos danos ou minorar suas conseqüências. E) EVENTOS PREVISTOS: São eventos externos, súbitos e fortuitos, involuntários por parte do Usuário ou de seus prepostos, que provoquem danos materiais na Empresa Assistida, bem como resulte em ferimentos da Pessoa Usuária e/ou ocupantes da mesma, decorrentes das seguintes situações: a) Roubo ou furto qualificado (caracterizado pela destruição ou rompimento de obstáculos para acesso à Empresa Assistida, por exemplo); b) Incêndio / Raio e Explosão; c) Dano Elétrico (caracterizado pela sobrecarga de energia); d) Desmoronamento; e) Vendaval / Granizo / Fumaça; f) Alagamento (danos por águas provenientes, súbitas e imprevistamente, de rupturas ou entupimentos da rede interna de água);
7 g) Impacto de veículos; h) Queda de aeronave. ARTIGO 2 - ÂMBITO TERRITORIAL E DURAÇÃO O âmbito territorial da assistência, estender-se-á ao Território eiro, desde que respeitadas às condições do quadro resumo deste documento e observadas as exclusões deste contrato. A utilização dos serviços de Assistência, neste instrumento, se dará, exclusivamente, durante a vigência da Apólice de Seguro Empresarial, do qual é adicional. ARTIGO 3 - GARANTIAS DE ASSISTÊNCIA A EMPRESA ASSISTIDA Os serviços relativos à Empresa Assistida abrangem as modalidades previstas neste artigo, e serão prestadas conforme descritas abaixo, desde que respeitados os artigos anteriores. A) CHAVEIRO Na hipótese de Problema Emergencial Ocorrendo perda, quebra, roubo ou furto, travamento involuntário das chaves ou qualquer problema de funcionamento na fechadura que impeça o acesso às dependências internas da Empresa Assistida e não havendo alternativa para que a Pessoa Usuária entre ou saia da Empresa, BRASIL ASSISTÊNCIA enviará um profissional para abertura de portas e/ou portões. Este serviço também contempla a confecção de cópia da chave, quando necessário. Na hipótese de Evento Previsto Ocorrendo arrombamento, roubo ou furto da Empresa Assistida e esta ficar vulnerável e for necessário o conserto de fechaduras de portas ou portões, BRASIL ASSISTÊNCIA se encarregará do envio de um profissional para o reparo provisório ou, se possível, o definitivo. Nota: Estão excluídas deste serviço as fechaduras KESO ou similares, pelo fato do cilindro das mesmas não permitir abertura pelos métodos convencionais, desta forma o serviço será possível somente pelo próprio fabricante e/ou suas revendas com assistência técnica. Observação: Os custos de execução do serviço que excederem os limites acima, assim como qualquer despesa com material serão de responsabilidade exclusiva do Usuário. O limite para este serviço será de até 02 (duas) aberturas e respectivas confecções, no valor máximo R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por evento, limitado a 02 (duas) intervenções por vigência da apólice. Horário de Atendimento: 24 horas.
8 B) ELETRICISTA Na hipótese de Problema Emergencial (Problemas Elétricos), nos casos de tomadas queimadas, interruptores defeituosos, disjuntores e fusíveis danificados, chaves facas, troca de resistências de chuveiros ou torneiras elétricas (não blindados) decorrentes de problema funcional ou que possam vir a acarretar curto circuito ou interrupção de energia na rede de baixa tensão na Empresa Assistida. BRASIL ASSISTÊNCIA se responsabilizará pelo envio de um profissional para conter a situação emergencial. Na hipótese de Evento Previsto, que provoque a falta de energia na Empresa Assistida ou em alguma de suas dependências, BRASIL ASSISTÊNCIA se responsabilizará pelo envio do profissional para realizar os reparos necessários ao restabelecimento da energia elétrica. O limite para os serviços acima é de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por evento e 2 (duas) intervenções por vigência da apólice. Observação: Os custos de execução do serviço que excederem os limites acima, assim como qualquer despesa com material, serão de responsabilidade exclusiva do Usuário. Horário de Atendimento: 24 horas. C) ENCANADOR Na hipótese de Problema Emergencial (Problemas Hidráulicos) - vazamento em tubulações (aparentes) de 1 a 4 polegadas, ou em dispositivos hidráulicos como: torneiras, sifões, chuveiros, válvulas de descarga, registro, entupimento de ramais internos em pias, vasos sanitários e tanques. Desde que não haja necessidade de utilização de qualquer equipamento de detecção eletrônica, BRASIL ASSISTÊNCIA arcará com o custo de mão-de-obra para a contenção emergencial. Este serviço não cobre tubulações de esgoto e caixas de gordura que venham a acarretar alagamento na Empresa Assistida. Nos casos em que a Empresa Assistida estiver alagada ou em risco de alagamento, em função de eventos súbitos e fortuitos, alheios à vontade da Pessoa Usuária (Conforme descrição na definição de Evento Previsto), BRASIL ASSISTÊNCIA enviará um profissional para conter provisoriamente esta situação. O limite para os serviços acima é de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por evento e 2 (duas) intervenções por vigência da apólice. BRASIL ASSISTÊNCIA não assumirá custos com materiais nem de reparo definitivo. Exclusão: Para os casos de inundação, enchentes ou eventos da natureza, BRASIL ASSISTÊNCIA não fornecerá o serviço. Estão excluídos também os serviços de acabamento (ex: pintura, colocação de pisos e revestimentos, etc.). Observação: Os custos de execução do serviço que excederem os limites acima, assim como qualquer despesa com material, serão de responsabilidade exclusiva da Pessoa Usuária.
9 Horário de Atendimento: 24 horas. D) VIDRACEIRO Em caso de ruptura de vidros ou cristais de portas e janelas que façam parte do fechamento das áreas comuns externas da Empresa Assistida, BRASIL ASSISTÊNCIA enviará, com a maior brevidade possível, um profissional que fará a recuperação do elemento afetado pela ruptura ou porventura não sendo possível sua recuperação, fará sua reposição imediata, ou ainda, na impossibilidade de repor o elemento imediatamente, fará somente seu reparo emergencial. Entende-se por reparo emergencial o fechamento e/ou vedação da área afetada pela ruptura, através de materiais alternativos, tais como: madeira, plástico ou outros materiais que assegurem o fechamento e/ou vedação da Empresa Assistida. Estão incluídas nesse serviço as despesas de envio e mão-de-obra dos profissionais, até o limite de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por evento, limitado a 2 (duas) intervenções por vigência da apólice. Nota: Estão excluídos deste serviço os reparos de qualquer tipo de vidros que façam parte do imóvel que sofram uma ruptura, mas não comprometam a segurança da Empresa Assistida. Horário de Atendimento: Dias úteis das 09h às 18h. E) VIGIA BRASIL ASSISTÊNCIA providenciará os serviços emergenciais de um vigia na Empresa Assistida que se apresentar vulnerável em consequência de eventos cobertos que coloquem em risco os bens existentes ou restantes no seu interior. O limite deste serviço será de até R$ 500,00 (quinhentos reais) evento, limitado a 2 (duas) intervenções por vigência da apólice. O Usuário deverá solicitar o serviço pelo período mínimo de 06 (seis) horas. Nota: O serviço somente será prestado se o local de permanência do vigilante oferecer condições de trabalho, como por exemplo, toalete e cobertura. Horário de Atendimento: 24 horas. F) COBERTURA PROVISÓRIA DE TELHADOS
10 No caso de ocorrência de Evento Previsto, que provoque o destelhamento da Empresa Assistida e sendo justificável a cobertura provisória, BRASIL ASSISTÊNCIA providenciará lona, plástico ou outro material apropriado, para proteger provisoriamente o interior da Empresa Assistida. O limite para esse serviço é de até R$ 400,00 (quatrocentos reais) por evento, limitado a 2 (duas) intervenções por vigência da apólice. Observações: Os custos de execução do serviço que excederem os limites acima serão de responsabilidade exclusiva do Usuário. Esse serviço não inclui reparos no madeiramento ou similar que constitua a estrutura de sustentação do telhado, assim como reparos em calhas, forros e beirais. Caso haja a necessidade de utilização de andaime, seja por altura, por segurança ou por possibilidade do agravamento do dano, o pagamento das despesas de locação de andaime será de responsabilidade do Usuário. Horário de Atendimento: 24 horas. G) LIMPEZA DA EMPRESA Na ocorrência de um dos eventos cobertos que afete as áreas comuns da Empresa Assistida, BRASIL ASSISTÊNCIA enviará uma empresa especializada em limpeza, para viabilizar a utilização destas áreas ou minimizar os efeitos do evento. Nessas situações, o objetivo será recuperar superficialmente os danos para possibilitar a entrada dos funcionários ou ao menos minimizar efeitos do sinistro, preparando a Empresa Assistida para um reparo posterior definitivo. BRASIL ASSISTÊNCIA não é responsável por qualquer tipo de reparo definitivo O limite para este serviço é de até R$ 500,00 (quinhentos reais) e limitado a 2 (duas) intervenções por vigência da apólice. Observações: Os custos de execução do serviço que excederem os limites acima, assim como qualquer despesa com material serão de responsabilidade exclusiva do Usuário. Caso seja necessária a locação de caçamba para a retirada de entulho ou sujeira, esta despesa inclusive a mão de obra para retirada, será de responsabilidade do Usuário. Exclusão: Atos de vandalismo, invasão, arrombamento, limpeza de resíduos provocados por atos de vândalos, serviços de faxina, limpeza de bens móveis e resíduos que não tenham vínculo com o evento previsto. Horário de Atendimento: Dias úteis das 09h às 18h. H) RETORNO ANTECIPADO DO USUÁRIO
11 BRASIL ASSISTÊNCIA providenciará para o Usuário, seu retorno em meio de transporte adequado (a ser definido por BRASIL ASSISTÊNCIA), para que este possa retornar a Empresa Assistida em caso de sinistro, caso não possa retornar por seus próprios meios, em tempo hábil, e sempre que sua presença seja indispensável, e não possa ser substituída por outro responsável por suas funções. Esse serviço estará disponível nas ocorrências de eventos cobertos, em que seja necessária a intervenção de BRASIL ASSISTÊNCIA e a Pessoa Usuária esteja em viagem. Este serviço está limitado a 2 intervenções por ano. Horário de Atendimento: 24 horas. I) TRANSFERÊNCIA DE MÓVEIS E GUARDA DE MÓVEIS BRASIL ASSISTÊNCIA organizará a retirada de móveis e o seu transporte até o local especificado pela Pessoa Usuária, dentro de um raio de 10 contados a partir da Empresa Assistida, bem como também o transporte de retorno dos móveis até a Empresa Assistida, em consequência de um evento coberto que torne a Empresa Assistida sem condições para o trabalho, ou seja, necessária a retirada dos móveis por razões de segurança. O custo máximo para este serviço é de até R$ 400,00 (quatrocentos reais) e limitado a 1 (uma) intervenção por vigência da apólice. Nota 1: Não inclui neste serviço a montagem e desmontagem de móveis embutidos, sob medida, móveis novos ou desmontados por terceiros, fixações em parede, instalações elétricas ou instalações e manuseio de micros, impressoras e cartuchos. Estão excluídas as transferências de móveis por içamento e andaime. Nota 2: O limite monetário compreende a ida e volta dos móveis da Empresa Assistida. Os custos de execução do serviço que excederem os limites acima serão de responsabilidade exclusiva do Usuário. Este serviço será oferecido nas capitais e nas cidades com mais de habitantes. Nota 3: O retorno dos móveis à Empresa Assistida está vinculado à utilização do serviço de retirada e envio dos móveis ao local determinado pelo Usuário. Horário de Atendimento: Dias úteis das 09h às 18h. Complementando o serviço descrito no item Transferência de Móveis desse mesmo artigo, BRASIL ASSISTÊNCIA se encarregará da guarda de móveis por um período de no máximo 07 (sete) dias por evento, assim como seu retorno a Empresa Assistida. O custo máximo para este serviço é de até R$ 400,00 (quatrocentos reais) e limitado a 1 (uma) intervenção por vigência da apólice. Observações: Os custos de execução do serviço que excederem os limites acima serão de responsabilidade exclusiva do Usuário. Este serviço será oferecido nas capitais e nas cidades com mais de habitantes.
12 Horário de Atendimento: Dias úteis das 09h às 18h. J) SERVIÇO DE INFORMAÇÃO BRASIL ASSISTÊNCIA fornecerá à Pessoa Usuária informações referentes a telefones de dedetizadoras, lavanderias e limpeza e telefones emergenciais como bombeiros, polícia e hospitais. A Pessoa Usuária responsabilizar-se-á pelo pagamento integral dos serviços. Horário de Atendimento: 24 horas. L) TRANSMISSÃO DE MENSAGENS URGENTES BRASIL ASSISTÊNCIA garante a transmissão de mensagens urgentes, das Pessoas Usuárias desde que se refiram a quaisquer dos eventos referentes às modalidades de prestação previstas neste instrumento. M) INDICAÇÃO DE PROFISSIONAIS Para os casos que não se caracterizam uma prestação de serviços de emergência, BRASIL ASSISTÊNCIA, desde que solicitado pela Pessoa Usuária, colocará a disposição e enviará à Empresa Assistida, profissionais de Empresas que possam elaborar um orçamento e caso aprovado pela Pessoa Usuária, irão realizar o serviço, desde que se refira às seguintes especialidades: Encanador Eletricista Chaveiro Serralheiro Vidraceiro Pedreiro Serviço de Limpeza Carpinteiro Pintor Instalação de Carpetes Desentupidor Segurança Instalação de Antena de TV (exceto parabólica e mini-parabólica). A Pessoa Usuária responsabilizar-se-á pelo pagamento integral dos serviços executados, bem como por possíveis trocas e substituições de peças. Horário de Atendimento: 24 horas.
13 Nota: BRASIL ASSISTÊNCIA se responsabilizará pela qualidade dos serviços prestados por um período de 90 (Noventa) dias após o término do mesmo, desde que a indicação seja intermediada pela BRASIL ASSISTÊNCIA. ARTIGO 4 ORIENTAÇÃO JURÍDICA E CONTÁBIL A EMPRESA ASSISTIDA A) ORIENTAÇÃO JURÍDICA Serviço Este serviço tem por objetivo proporcionar ao Usuário, Orientação Jurídica não contenciosa por telefone, para esclarecer dúvidas e fornecer orientação verbal preventiva. Limite: Até 02 (duas) intervenções por ano de vigência do contrato. Nota 1: O conteúdo da Orientação Jurídica versará sobre qualquer questão legal suscitada pelo Usuário e/ou Pessoa Usuária nos âmbitos civil, comercial, penal, trabalhista, fiscal ou administrativo. B) ORIENTAÇÃO CONTÁBIL Serviço Este serviço tem por objetivo proporcionar ao Usuário e/ou Pessoa Usuária, Orientação Contábil por telefone, para esclarecer dúvidas e fornecer orientação verbal preventiva. Limite: Até 02 (duas) intervenções por ano de vigência do contrato. Conteúdo da Garantia O conteúdo específico da Orientação Jurídica versará sobre qualquer questão legal suscitada pelo Usuário e/ou Pessoa Usuária nos âmbitos civil, comercial, penal, trabalhista, fiscal ou administrativo. Quanto ao serviço de Orientação Contábil o conteúdo versará sobre qualquer questão legal suscitada pelo Usuário e/ou Pessoa Usuária sobre: Abertura de Empresas; Alterações contratuais; Encerramento de Empresas; Legalização na Junta Comercial, Prefeitura, Secretaria da Fazenda Estadual, Receita Federal e CETESB; Certidões Negativas em geral; Consultoria na Legislação de Impostos, baseada nas leis vigentes; Consultoria na emissão dos livros contábeis legalmente exigidos;
14 Assessoria nos procedimentos de acordo com a lei Previdenciária; Informações sobre Declarações de imposto de Renda; Informativos das mudanças na legislação trabalhista. Orientação sobre benefícios e obrigações. NOTA: Estão excluídas desta cobertura, informações sobre assuntos relativos às leis municipais. Condições da Prestação da Orientação 1. A consulta será atendida pela BRASIL ASSISTÊNCIA, que responderá verbalmente na data e horário indicado pelo Usuário e/ou Pessoa Usuária, (2 opções em um período de 48 horas a partir do primeiro contato), as questões suscitadas, fornecendo subsídios teóricos e orientação prática, sem, contudo emitir parecer escrito a respeito. 2. Ao formular a consulta o Usuário e/ou Pessoa Usuária, deverá indicar seu nome e número de seu CPF/MF ou razão social e número do CNPJ/MF para devida identificação. 3. A fim de prestar o serviço com eficiência, BRASIL ASSISTÊNCIA manterá em funcionamento, de segunda-feira à sexta-feira, exceto feriados das 09h às 18h, uma central telefônica de atendimento no. Ficam excluídos do Serviço de Orientação Jurídica e Contábil: a) As consultas relacionadas com as atividades ilícitas do Usuário e/ou Pessoa Usuária. b) As consultas não vinculadas ao objeto dos serviços contratados pelo Usuário e/ou Pessoa Usuária. c) As consultas ou pedido de orientação sobre práticas ilegais ou anti-éticas ou sobre formas de lesar pessoas ou entidades públicas ou privadas. d) As consultas sobre direito e legislação estrangeiras. e) A contratação direta ou indireta pelo Usuário e/ou Pessoa Usuária do profissional que atenderá em nome da BRASIL ASSISTÊNCIA a Orientação Jurídica e Contábil solicitada. O atendimento ao Usuário e/ou Pessoa Usuária, ocorre nos dias úteis, das 09 h às 18 h. ARTIGO 5 - EXCLUSÕES 1) Além das exclusões já particularizadas neste contrato, não serão concedidas as prestações seguintes: a) Serviços providenciados diretamente pelo Usuário. b) Evento Previsto e/ou Problema Emergencial decorrente de guerra, invasão, operação bélica, rebelião, revolução, greves e tumultos.
15 c) Evento Previsto e/ou Problema Emergencial decorrente de acidentes radioativos ou atômicos. d) Confisco ou requisição por ordem de autoridades governamentais ou públicas. e) Despesas com peças de reposição ou para reparos, bem como gastos em hotéis e restaurantes. f) Eventos decorrentes de problemas ocorridos anteriormente ao início de vigência da apólice de seguro ou que caracterizem falta de manutenção do Imóvel. g) Eventos ou conseqüências causadas por dolo do Usuário. h) Perdas ou danos ocasionados por incêndio ou explosão decorrente, direta ou indiretamente, de terremotos, erupção vulcânica, inundação ou qualquer outro convulsão da natureza. i) Evento Previsto e/ou Problema Emergencial e suas consequências, decorrentes de alagamento provocado por chuvas, transbordamento de rios, córregos, lagos ou qualquer outro evento natural. j) Despesas de qualquer natureza superiores aos limites de responsabilidade da BRASIL ASSISTÊNCIA ou, ainda, contratados diretamente pelo interessado, sem prévia autorização. k) Ficam excluídos das prestações previstas neste contrato os atos praticados por ação ou omissão do Usuário, causadas por má fé. ARTIGO 6 - COMUNICAÇÃO Quando ocorrer algum fato objeto de prestações dos serviços de assistência, a Pessoa Usuária solicitará pelo telefone a assistência correspondente, informando seu nome, número da apólice de Seguro Empresarial, bem como o local onde se encontra e o serviço de que necessita. Através da chamada telefônica o Usuário autoriza expressamente BRASIL ASSISTÊNCIA para que sejam anotadas e registradas informaticamente as informações com o fim de que sejam oferecidos os serviços previstos neste anexo. ARTIGO 7 OBRIGAÇÕES GERAIS DA PESSOA USUÁRIA a) Pessoa Usuária deverá envidar esforços no sentido de atenuar e restringir os efeitos de uma emergência; b) Pessoa Usuária deverá cooperar com BRASIL ASSISTÊNCIA a fim de possibilitar que a mesma recupere os pagamentos por parte das fontes correspondentes, inclusive
16 através do envio à central de atendimento de documentos e recibos originais, as custas da mesma, para o cumprimento das formalidades necessárias; c) Qualquer queixa no que se refira a serviço de assistência prestado pela BRASIL ASSISTÊNCIA, deverá ser submetida a esta dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da ocorrência desse evento. ARTIGO 8 - FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços de assistência serão prestados pela BRASIL ASSISTÊNCIA e por prestadores contratados e designados pela mesma. BRASIL ASSISTÊNCIA não efetuará a prestação dos serviços quando não for possível por razões de força maior, situações imprevisíveis, contingências da natureza ou quando por situações alheias a nossa vontade, não for possível localizar prestadores disponíveis na localidade em que se encontra a Empresa Assistida. Desse modo, BRASIL ASSISTÊNCIA estará obrigada a reembolsar os gastos que expressamente foram autorizados ao Usuário efetuar, para obter as prestações garantidas por este anexo. Nessa situação, BRASIL ASSISTÊNCIA reembolsará os gastos efetivos até o valor que não exceda a responsabilidade máxima por evento indicadas nas cláusulas deste anexo. ARTIGO 9 - CANCELAMENTO DOS DIREITOS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BRASIL ASSISTÊNCIA se dá o direito de cancelar automaticamente estas garantias sempre que: a) A Pessoa Usuária causar ou provocar intencionalmente um fato que dê origem à necessidade de prestação de qualquer um dos serviços aqui descritos. b) A Pessoa Usuária omitir informações ou fornecer intencionalmente informações falsas.