Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=550&tabela=lei_velhas&nversao=7&so_miolo=S
Timestamp: 2020-01-25 21:22:12+00:00
Document Index: 166369436

Matched Legal Cases: ['Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 167', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 173', 'Artigo 174']

Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 58/95, de 31 de Março!
Inquérito Artigo 164.º
Diligências subsequentes Artigo 165.º
Processo de confiança judicial Artigo 167.º
Consentimento prévio Artigo 170.º
Carácter secreto Artigo 171.º
Revogação e revisão Artigo 173.º
Carácter urgente Artigo 174.º