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Timestamp: 2018-12-12 07:34:47+00:00
Document Index: 153578965

Matched Legal Cases: ['Artigo 13', 'Artigo 13', 'artigo 70', 'Artigo 154', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 80', 'artigo 13', 'Artigo 140', 'artigo 311', 'artigo 88', 'artigo 89', 'artigo 724', 'Artigo 262', 'artigo 258', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 13']

Artigo 13 do código penal | Artigo - Ajuda
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