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Timestamp: 2017-11-18 21:31:47+00:00
Document Index: 151861594

Matched Legal Cases: ['In casu', 'Artigo 30', 'artigo 27', 'artigo 39', 'in casu', 'artigo 30']

Gastos de campanha — Temas Selecionados
Limite – Alteração
Limite – Excesso
Limite – Indicação no pedido de registro de candidatura
Limite – Multas eleitorais
Página Inicial → temas → Contas de Campanha Eleitoral → Gastos de campanha
“[...] Prestação de contas. Campanha eleitoral. Candidato. Deputado estadual. Aprovação. Gastos. Serviços advocatícios. Atividade jurisdicional. Contabilização. Dispensa. Desprovimento. 1. Esta Corte assentou que gastos com serviços advocatícios de natureza jurisdicional não estão sujeitos a contabilização, sendo submetidos a escrituração apenas os serviços advocatícios, em atividade-meio, inerentes à campanha eleitoral, que se revelam principalmente em consultorias prestadas aos candidatos. 2. Na espécie, o Tribunal Regional assentou que os serviços advocatícios foram prestados após o período eleitoral; logo, esses gastos não se sujeitam a contabilização”.
(Ac de 25.8.2016 no AgR-REspe nº 75012, rel. Min. Henrique Neves.)
“[...] Prestação de contas. Desaprovação. Candidato. Deputado estadual. [...] 2. Tendo o candidato sido intimado para sanar as falhas apontadas no relatório preliminar, os documentos apresentados intempestivamente não podem ser conhecidos, por incidência da regra da preclusão [...] 3. Os serviços advocatícios de consultoria prestada aos candidatos no curso das campanhas eleitorais constituem atividade-meio e, como acessórios da campanha eleitoral, devem ser contabilizados como gastos eleitorais. Precedentes. 4. Os honorários relativos aos serviços advocatícios e de contabilidade relacionados com processo jurisdicional-contencioso não podem ser considerados como gastos eleitorais de campanha nem estão sujeitos à contabilização ou à limitação que possa impor dificuldade ao exercício da ampla defesa. 5. Agravo regimental que deve ser negado, pois o afastamento da irregularidade relativa à ausência de contabilização dos honorários do advogado e do contador que assinaram a prestação de contas não é suficiente para reformar a decisão que rejeitou as contas do candidato, em virtude da manutenção da irregularidade relacionada à existência de recursos de origem não identificada relativa às transferências de recursos pelo órgão partidário sem a identificação do doador originário. Agravo regimental não provido.
(Ac de 1.3.2016 no AgR-REspe nº 77355, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 3.8.2015 no AgR-REspe nº 22286, rel. Min. Gilmar Mendes.)
“Campanha eleitoral - recursos - arrecadação e gastos. A emissão de cheque único para pagar a diversos fornecedores não caracteriza arrecadação e gastos de recursos ilícitos, repercutindo o tema no campo da prestação de contas.
(Ac. de 2.10.2013 no AgR-REspe nº 471586, rel. Min. Marco Aurélio.)
"Recurso especial. Eleição 2010. Deputado Estadual. Representação. Lei nº 9.504/97, art. 30-A. Diploma. Cassação. Provimento. (...) 2. Na linha da jurisprudência firmada por esta Corte, para a incidência do art. 30-A, § 2º, da Lei nº 9.504/97, é necessária a aferição da relevância jurídica do ilícito, porquanto a cassação do mandato ou do diploma deve ser proporcional à gravidade da conduta e à lesão ao bem jurídico protegido pela norma. 3. In casu, a quantia movimentada irregularmente corresponde a apenas 2,7% (dois vírgula sete por cento) do total de recursos, utilizados na campanha eleitoral, não sendo suficiente para ensejar a cassação do diploma. 4. Recurso ordinário provido."
(Ac. de 10.9.2013 no REspe nº 682, rel. Min. Dias Toffoli. )
“[...] Representação. Artigo 30-A da Lei n. 9.504/97. Gasto ilícito de recursos. Não-ocorrência. [...] Limite previsto no artigo 27 da Lei 9.504/97. [...] I - A aquisição, por cabos eleitorais, de camisetas que não ostentem identificação relacionada às eleições ou ao candidato em disputa não contraria o disposto no artigo 39, § 6º, da Lei 9.504/97. [...]”
(Ac. de 23.6.2009 no RO nº 1.454, rel. Min. Enrique Ricardo Lewandowski.)
“[...] Arrecadação e gastos de campanha. [...] 1. O uso de entidade de utilidade pública, em que se ofereciam serviços médicos, odontológicos, exames e outras benesses, em prol de determinada candidatura, inclusive com prática de propaganda eleitoral, enseja o reconhecimento da infração ao art. 30-A da Lei nº 9.504/97. 2. Na hipótese do ilícito de arrecadação ou gastos de recursos em campanha eleitoral não é exigível, para a aplicação da sanção legal, o requisito de potencialidade, devendo a conduta ser examinada sob a ótica do princípio da proporcionalidade. [...]”
(Ac. de 4.6.2009 no RO nº 1.635, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Arnaldo Versiani.)
(Ac. no 408, de 28.3.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)
“Recurso contra expedição de diploma. Despesas de campanha. Excesso. Abuso de poder econômico. Inocorrência. O preceito do art. 26, inc. XVI, da Lei no 9.504/97, que considera como gastos eleitorais as multas aplicadas aos partidos ou candidatos, por infração do disposto na legislação eleitoral, relaciona-se às multas pagas no prazo para a prestação de contas de campanha, e não àquelas sujeitas à execução ou que estejam sendo submetidas à apreciação do Poder Judiciário, em grau de recurso. Recurso contra a expedição de diploma desprovido.”
(Ac. no 565, de 6.5.99, rel. Min. Maurício Corrêa.)
“Eleições 2012. Registro de candidatura. Limite. Gastos. Campanha. 1. Nos termos do § 6º do art. 3º da Res.-TSE nº 23.376, após registrado, o limite de gastos dos candidatos só poderá ser alterado com a autorização do Juízo Eleitoral, mediante solicitação justificada, com base na ocorrência de fatos supervenientes e imprevisíveis, cujo impacto sobre o financiamento da campanha eleitoral inviabilize o limite de gastos fixado previamente. 2. É inviável o deferimento de pedido de alteração de limite de gastos de campanha, requerido após as eleições. 3. Para modificar a conclusão da Corte de origem de que houve tempo hábil para requerer a majoração de gastos antes das eleições e que era possível saber quanto o candidato substituído já havia gasto na campanha, seria necessário o reexame dos fatos e das provas considerados pelo acórdão regional, o que não é possível de ser realizado em sede de recurso de natureza extraordinária, consoante reiteradamente decidido com apoio nas Súmulas nos 7 do STJ e 279 do STF [...].”
(Ac. de 28.5.2013 no AgR-REspe nº 31754, rel. Min. Henrique Neves.)
“[...] O art. 5o da Res.-TSE no 21.609/2004 condicionava a alteração do limite de gastos de campanha à autorização do juiz eleitoral, mediante solicitação justificada e tão-somente nas hipóteses de fato superveniente e imprevisível com impacto na campanha eleitoral, o que, in casu, não se evidencia. [...]”
(Ac. de 27.2.2007 no AgRgAg no 7.235, rel. Min. Gerardo Grossi.)
“Eleições presidenciais. Coligação A Força do Povo. Alteração do limite de gastos de campanha. Participação no 2o turno. Deferimento. Atualização do Sistema de Registro de Candidaturas (Cand), e comunicação ao setor responsável pela prestação de contas das eleições presidenciais.”
(Res. no 22.457, de 24.10.2006, rel. Min. Gerardo Grossi.)
“[...] 1. A Res.-TSE no 21.609/2004, vigente à época das eleições 2004, expressamente permitiu o aumento de limite de gastos em campanha. 2. Já a Res.-TSE no 22.250/2006 – que disciplina a arrecadação e aplicação dos recursos nas campanhas eleitorais de 2006 – não autorizou o acréscimo do limite de gastos nas campanhas eleitorais de 2006. 3. Matéria já apreciada na MC no 2.032, em 26.9.2006, na qual indeferi pedido liminar. [...]”
(Ac. de 24.10.2006 no REspe no 27.522, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)
“Eleições presidenciais. Coligação Lula Presidente. Alteração do limite de gastos de campanha. Participação no segundo turno. Atendido o disposto no art. 2o, caput, da Res.-TSE no 21.118/2002, defere-se a alteração. Atualização do Sistema de Registro de Candidaturas (Cand) e comunicação ao setor responsável pela prestação de contas das eleições presidenciais.”
(Res. no 21.250, de 15.10.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)
“Prestação de contas. Candidato a prefeito. Eleições 2012. Desaprovação [...] Fundo de caixa. Extrapolação dos limites individual e global. Doação de um candidato a outro. Cheque nominal ou transferência bancária. Obrigatoriedade. Previsão expressa contida na Resolução-TSE nº 23.376/2012. Ônus da prova. Incumbe a quem alega o fato. Art. 333 do código de processo civil. Princípios da razoabilidade, proporcionalidade e insignificância. Inaplicáveis. Recurso especial conhecido e desprovido[...] 2. Os saques efetuados diretamente da conta de campanha do candidato a prefeito extrapolaram os limites individual e global da utilização do ‘fundo de caixa’, na forma do art. 30 da Res.-TSE nº 23.376/2012. 3. As doações a outros candidatos são ‘gastos eleitorais’, os quais devem ser efetuados por intermédio de cheque nominal ou transferência bancária art. 30, caput, inciso XIV e § 1º, da Res.-TSE nº 23.376/2012 [...] 6. Inaplicáveis os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade ou da insignificância. Os vícios apontados correspondem a 29% dos gastos de campanha, comprometendo a lisura, a transparência e a regularidade das contas, bem como a fiscalização pela Justiça Eleitoral [...]”
“[...] Prestação de contas de campanha. Realização de despesas acima do limite legal. (...) 3. Já decidiu esta Corte que não configura bis in idem a rejeição das contas de campanha e a imposição da multa prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 9.504/97 [...]”
(Ac. de 10.11.2011 no AgR-AI nº 9893, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac de 27.2.2007 no AgRgAg nº 7235, rel. Min. José Gerardo Grossi.)
“Prestação de contas. Campanha presidencial. Partido dos Trabalhadores. Regularidade formal reconhecida.” NE: O Tribunal considerou formalmente regular a prestação de contas: o total das despesas efetuadas foi maior que o total das receitas arrecadadas, mas houve observância do limite individual de gastos estipulado para a eleição.
(Res. no 19.544, de 7.5.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)
“Candidatura. Registro. Limite de gastos. A falta de indicação da importância máxima a ser despendida na campanha é causa para indeferir-se o pedido. Hipótese em que, entretanto, esse requisito é de considerar-se atendido.”
(Ac. no 15.446, de 3.9.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)
“Registro. Impugnação. Condições de elegibilidade atendidas. Prestações de contas. Oportunidade própria. Inexistência de violação a texto legal. Recurso não conhecido.” NE: Fora deferido o registro de candidato que não comunicou à Justiça Eleitoral o limite máximo de despesas com sua candidatura na petição inicial, mas o fez após intimado. O Tribunal adotou integralmente parecer do Ministério Público no sentido de que, satisfeitas as condições constitucionais de elegibilidade, o eleitor poderá registrar-se candidato; que os candidatos não poderão ser responsabilizados por atos a que não deram causa; e que a regularidade da prestação de contas será decidida na oportunidade própria.
(Ac. no 14.671, de 29.10.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)
“Prestação de contas. Limites de gastos. Multas. Não se consideram, para aqueles limites, uma vez não julgadas definitivamente e não pagas.”
(Ac. no 16.092, de 15.2.2000, rel. Min Eduardo Ribeiro.)
“Prestação de contas. Diretório estadual. Exercício financeiro de 2008. Desaprovação. 1. Não há como modificar o entendimento do Tribunal de origem de que a documentação apresentada pelo partido não foi suficiente para sanar as irregularidades identificadas na prestação de contas - aplicação irregular de recursos oriundos do Fundo Partidário e arrecadação de recursos de origem não identificada - e de que tais irregularidades comprometeram a higidez das contas sem nova análise do conjunto fático-probatório (Súmulas 7/STJ e 279/STF). 2. A irregularidade atinente à arrecadação de recursos de origem não identificada não consiste em mera falha formal, pois compromete, em regra, a regularidade da prestação de contas, ensejando a sua desaprovação. Precedentes [...]. 3. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a utilização irregular de recursos do Fundo Partidário acarreta a desaprovação das contas do partido. Precedentes: [...] 4. Verificada a existência de despesa parcialmente paga com recursos provenientes do Fundo Partidário sem a necessária comprovação, ainda que não seja ela relevante o suficiente para a rejeição das contas, é de se impor a devolução da quantia aos cofres públicos. Precedentes: [...] 5. A Res.-TSE nº 21.841 é constitucional, pois esta Corte, ao editá-la, exerceu o seu poder regulamentar, nos limites previstos no Código Eleitoral e na Lei nº 9.504/97. 6. O princípio da proporcionalidade deve ser aplicado de acordo com os valores envolvidos em relação à quantia recebida do Fundo Partidário pela agremiação no exercício financeiro em análise e com a gravidade das falhas constatadas na prestação de contas [...]”
(Ac. de 3.4.2014 no AgR-REspe nº 4237220, rel. Min. Henrique Neve; no mesmo sentido quanto ao item 2 o Ac de 6.3.2012 no AgR-Respe 2834940, rel. Min. Marcelo Ribeiro e o Ac de 7.12.2011 no AgR-Respe nº 2836069, rel. Min. Arnaldo Versiani, no mesmo sentido quanto ao item 3 Ac de 2.10.2012 no AgR-Respe nº 5160478, rel. Min. Arnaldo Versiani, Ac de 30.5.2006 na Pet nº 857, rel. Min. Cezar Peluso; no mesmo sentido quanto ao item 4 o Ac de 2.10.2013 no AgR-Respe nº 39440 e Ac de 3.9.2013 na PC nº 413163, ambos da relatoria do Min. Henrique Neves e quanto ao item 6 o Ac de 21.6.2011 na Pet nº 1458 e o Ac de 14.6.2011 na Pet nº 1459, ambas da relatoria do Min. Marcelo Ribeiro.)
“[...] 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de permitir a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade aos casos de prestação de contas de campanha em que a falha apontada nas respectivas contas não compromete a sua regularidade [...].
(Ac. de 16.5.2013 no AgR-REspe nº 1183082, rel. Min. Luciana Lóssio.)
(Ac. de 8.2.2011 na Pet nº 2596, rel. Min. Felix Fischer, red. designado Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 8.2.2011 na Pet nº 2597, rel. Min. Felix Fischer, red. designado Min. Marcelo Ribeiro.)
“[...] Prestação de contas. Campanha. Comitê do candidato. Aprovação. Fonte vedada. Erro material. Dívida de campanha. Novação (art. 360 do Código Civil). Assunção de dívida. Possibilidade. Precedente. [...] 2. Verificado, em parecer técnico, erro material, de grande monta, na relação de notas fiscais emitidas por empresas que forneceram bens a comitê de candidato em campanha eleitoral, não se pode afirmar ter havido falta grave na prestação de contas. 3. É permitida a novação, com assunção liberatória de dívidas de campanha, por partido político, desde que a documentação comprobatória de tal dívida seja consistente. 4. Feita a assunção liberatória de dívida, o partido político, ao prestar suas contas anuais, deverá comprovar a origem dos recursos utilizados no pagamento da dívida, recursos que estarão sujeitos às mesmas restrições impostas aos recursos de campanha eleitoral. 5. Contas aprovadas.”
“[...] Prestação de contas. Campanha. Comitê Financeiro do Partido dos Trabalhadores. Concessionária ou permissionária de serviço público. Vedação. Doação irregular. Contas rejeitadas. [...] 3. É lícito o comitê financeiro, excepcionalmente, arrecadar recursos depois da eleição (Res.-TSE no 22.250/2006, art. 19, § 1o). Não só para pagamento de suas dívidas como, também, para o pagamento de dívidas do comitê de seu candidato. [...]”
(Res. no 22.499, de 13.12.2006, rel. Min. Gerardo Grossi.)
“[...] Contas. Prestação. Campanha eleitoral. Débito de campanha. Quitação. Ausência. Desaprovação. Prazo. Art. 29, III, da Lei no 9.504/97. Fundo Partidário. Cotas. Suspensão. Repasse. Prequestionamento. Ausência. [...]” NE: “No que diz respeito à alegação de que pendências relativas às dívidas contraídas no período de campanha não poderiam conduzir à rejeição de contas, também não assiste razão ao agravante.”
“Solicitação do Partido Trabalhista Brasileiro para que seja informado sobre a possibilidade da utilização de valores decorrentes das sobras de campanha para o pagamento de dívidas. Informação da área técnica do TSE no sentido da inexistência das referidas dívidas na prestação de contas do partido. Consulta respondida negativamente.”
(Res. no 21.357, de 11.3.2003, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)
“Partido político. Prestação de contas. Aprovada com ressalva. Apesar de pendente a quitação de dívida, a ser demonstrada na prestação de contas do partido referente ao exercício de 2002, foi sanada a irregularidade existente. Com o que, aprova-se, com ressalva, a prestação de contas partidárias.” NE: o partido tivera contas de campanha aprovadas sob a condição de comprovar o pagamento das despesas de campanha na prestação de contas anual do partido, o que não ocorreu totalmente, mas sanou a irregularidade por meio de novação da obrigação, devendo comprovar a quitação da dívida na prestação de contas do exercício de 2002.
(Res. no 21.323, de 17.12.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)
“Recurso especial. Prestação de contas. Cerceamento de defesa. Caracterização. Se as contas do candidato foram registradas tendo em vista informações contidas em processo diverso daquele em que figurava como parte, sem que lhe fosse concedido oportunidade para esclarecer a omissão, resta caracterizado o cerceamento de defesa. Recurso parcialmente provido.” NE: “[...] A ausência de especificação quanto à forma pela qual o candidato saldará as dívidas de campanha também não enseja a rejeição das contas prestadas.”
(Ac. no 16.138, de 16.12.99, rel. Min. Maurício Corrêa.)
“Recurso especial. Prestação de contas de campanha de 1998 aprovada pelo TRE. Requisitos legais atendidos (arts. 28 e 30 da Lei no 9.504/97). [...]. Alegação de ofensa ao art. 22 da Lei no 9.504/97. Partido que deliberou realizar de forma global as despesas, rateando-as entre os candidatos. Documentação que pode suprir a falha. Ausência de movimentação na conta bancária específica do candidato. Fato que não maculou a prestação de contas. [...] Recurso não conhecido.”
(Ac. no 15.937, de 1o.6.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)
“Eleitoral. Prestação de contas. Candidatos a governador e a senador. Gastos. Resolução no 14.426, de 4.8.94. I – Os gastos dos candidatos a governador e a senador devem ser contabilizados separadamente, de forma que as prestações de contas sejam individualizadas. II – As despesas comuns, como cartazes, aluguel de palanque ou estúdio, para fins de prestação de contas, devem ser rateadas e contabilizadas individualmente.”
(Res. no 14.610, de 30.8.94, rel. Min. Carlos Velloso.)
“[...] Prestação de contas de partido. Eleições de 2012. [...] 2. Se o Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, entendeu que as falhas detectadas divergência quanto aos nomes dos fornecedores constantes da prestação de contas e da base de dados da Receita Federal, não apresentação de extratos bancários, e não apresentação de recibos eleitorais referentes a gastos de campanha são graves e impediram o efetivo controle da regularidade da movimentação financeira da campanha, a revisão de tal conclusão demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em sede extraordinária, a teor das Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3.A ausência de emissão de recibos eleitorais e a não apresentação de extratos bancários para aferir a integralidade da movimentação financeira da campanha comprometem a regularidade das contas, o que enseja, em tese, a sua desaprovação’ [...]”.
(Ac. de 16.6.2015 no AgR-AI nº 85079, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 7.10.2014 no AgR-AI nº 49632, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)
“[...] Prestação de contas de campanha. Vereador. Desaprovação. Desprovimento. 1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a omissão de despesa com cessão de veículo, constatada a partir de valores despendidos com combustível, configura irregularidade grave e insanável, apta a ensejar a rejeição das contas do candidato. 2. Na espécie, para verificar se a omissão de despesa com cessão de veículo, constatada a partir de valores despendidos com combustível, era insignificante no contexto da campanha, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. [...] NE: ‘Com efeito, conforme assentado na decisão agravada, o entendimento do TRE/MG está consentâneo com a orientação deste Tribunal Superior Eleitoral, no sentido de que a omissão de despesa com cessão de veículo, constatada a partir de valores despendidos com combustível, configura irregularidade grave e insanável, apta a ensejar a rejeição das contas do candidato."
(Ac. de 2.2.2015 no AgR-REspe nº 38314, rel. Min. João Otávio de Noronha.)
“Prestação de contas. Candidato. Eleições 2012. Desaprovação. 1. A omissão de despesas com a locação de aparelhos e veículos de som e de outros materiais de publicidade constitui falha que, em regra, compromete a regularidade das contas de campanha e enseja a sua desaprovação [...]”
(Ac de 1.8.2014 no AgR-REspe nº 44030, rel. Min. Henrique Neves.)
“Prestação de contas de campanha. Candidato. Eleições 2012. [...] 2. A ausência de recibos eleitorais e de notas fiscais constitui, em regra, irregularidade apta a ensejar a desaprovação das contas do candidato. Precedentes [...] 3. É inviável a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade se não há, no acórdão regional, elementos que permitam mensurar se os valores relativos às falhas identificadas são ínfimos em comparação com o montante dos recursos arrecadados na campanha. [...]”
(Ac de 16.6.2014 no AgR-AI nº 138076, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido quanto ao item 2 o Ac de 17.10.2013 no Respe nº 245046, rel. Min. Henrique Neves e o Ac de 18.9.2012 no AgR-Respe n º 646952, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
“[...] Eleições 2010. Deputado federal. Representação. Captação e gastos ilícitos de recursos de campanha. Art. 30-A da Lei 9.504/97. ‘caixa 2’. Não configuração. Desprovimento. 1. Comprovado por provas documentais e testemunhais que todas as despesas de campanha com a locação de veículos automotores foram efetivamente declaradas na prestação de contas, não há falar na prática de ‘caixa 2’ no caso dos autos.[...]”
(Ac de 29.4.2014 no AgR-RO nº 55557, rel. Min. João Otávio de Noronha.)
“Eleições 2012. Prestação de contas de campanha. Rejeição. 1. A omissão de despesas com a composição de jingles para a campanha eleitoral constitui, em regra, falha que compromete a regularidade das contas. Precedentes. 2. É inviável a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando os elementos constantes no acórdão regional não permitem que se avalie a repercussão da falha no contexto da prestação de contas. [...]”
(Ac de 22.5.2014 no AgR-REspe nº 29045, rel. Min. Henrique Neves.)
“[...] Eleições 2012. Prestação de contas de campanha. Desaprovação. Irregularidades que impedem o efetivo controle das contas pela Justiça Eleitoral. Reexame. Impossibilidade. Desprovimento. 1. Na espécie, ao desaprovar as contas de campanha do agravante, o Tribunal de origem assentou que a ausência de avaliação das doações estimáveis em dinheiro e de documento comprobatório relativo à titularidade do imóvel cedido comprometem a regularidade das contas e impedem o seu efetivo controle pela Justiça Eleitoral. 2. Rediscutir tal entendimento, para atender a pretensão recursal de que a irregularidade foi irrisória, exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inadmissível nesta instância especial (Súmulas nos 7/STJ e 279/STF). [...]”
(Ac de 4.2.2014 no AgR-REspe nº 63842, rel. Min. Luciana Lóssio.)
“Prestação de contas de campanha. Candidato. Eleições 2012. Desaprovação. Gastos com combustíveis. Recibos incompletos. Fundamento não infirmado.[...] 3. A omissão de despesa com locação ou cessão de veículos, constatada a partir dos valores despendidos com combustíveis, constitui, em regra, falha que compromete a regularidade das contas.[...]”
(Ac de 14.11.2013 no AgR-AgR-AI nº 16122, rel. Min. Henrique Neves.)
“Recurso especial. Agravo regimental. Prestação de contas de campanha. Eleições 2010. Aprovação com ressalvas. 1. A contabilização, em um único recibo, da doação em valor estimado referente à cessão de veículo e dos serviços prestados como motorista, em princípio, é irregular. 2. Tal irregularidade, contudo, quando verificada uma única vez, além de ser meramente formal, não tem o condão de levar à rejeição das contas. 3. A valoração do serviço de motorista com base no salário mínimo mensal não se mostra desarrazoada. 4. Aprovação das contas com ressalvas [...]”.
“Prestação de contas. Candidato. Eleições 2010. 1. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do TSE, que considera que a emissão de cheque único para a quitação de despesas de campanha não é, por si, motivo suficiente para a rejeição das contas, quando existem elementos suficientes para comprovação das despesas realizadas. Precedente: [...] 2. Devem ser aplicados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no julgamento das contas de campanha quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade.[...]”
(Ac de 17.10.2013 no AgR-REspe nº 264936, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido quanto ao item 1 o Ac de 9.10.2012 no AgR-Respe nº 536659, rel. Min. Arnaldo Versiani e no mesmo sentido quanto ao item 2 o Ac de 27.4.2010 no AgR-RMS nº 737, rel. Min Marcelo Ribeiro e o Ac de 30.3.2010 no RMS 712, rel. Min. Felix Fischer.)
“Prestação de contas de campanha. Eleições 2010. 1. Não há falar afronta ao art. 275, I, do Código Eleitoral quando o Tribunal a quo expressamente se pronunciou, no julgamento dos embargos de declaração, sobre a incidência do art. 30, II e § 2º-A, da Lei nº 9.504/97. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recibos eleitorais e de notas fiscais constitui irregularidade apta a ensejar a desaprovação das contas do candidato. 3. O art. 30, II e § 2º-A, da Lei nº 9.504/97 não é aplicável diante da existência de vícios com gravidade suficiente para comprometer a aferição da regularidade das contas. [...]”
“[...] 1. Não há necessidade de se reexaminar os requisitos de admissibilidade de recurso especial já admitido na origem, quando presentes os fundamentos que ensejaram o conhecimento do nobre apelo. 2. O parecer do Ministério Público é meramente opinativo, não vinculando a decisão devidamente fundamentada do relator. 3. Presentes todos os requisitos necessários à incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na espécie, a ensejar a aprovação das contas com ressalvas [...]. NE: trecho do voto do relator ‘[...] a única falha detectada - pertinente a saque de valores para pagamento de pessoal, envolvendo percentual mínimo em cotejo com o montante arrecadado -, não foi suficiente para a desaprovação das contas, devendo ser aplicados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte, a apreciação da licitude da feitura de despesas sem o acionamento da conta bancária específica deve ser realizada caso a caso, presente o princípio da razoabilidade’”.
(Ac. de 8.10.2013 no AgR-REspe nº 424843, rel. Min. Dias Toffoli.)
“[...] Prestação de contas. Candidato. Eleições 2012. Aprovação com ressalvas. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. [...] 2. Estando presente indício de boa-fé e ante a ausência de impropriedade insanável que macule a apreciação das contas, considerando-se a comprovação de todos os gastos apresentados, incidem na espécie os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade [...]
(Ac. de 8.10.2013 no AgR-REspe nº 44752, rel. Min. Dias Toffoli.)
“[...] Prestação de contas. Senador. Gasto com combustível. Veículos não declarados. Ausência de recibos eleitorais. Rejeição das contas. Precedentes. Súmula n. 83/STJ Art. 30, II, da Lei n. 9.504/97. Não violação. Desprovimento. 1. ‘A omissão de despesa com locação/cessão de veículos [...], constatada a partir dos valores despendidos com combustíveis, não constitui mero vício formal [...], mas falha que compromete a própria aferição da regularidade das contas, ante a não emissão dos correspondentes recibos eleitorais [...]’.
(Ac. de 2.10.2013 no AgR-REspe nº 902347, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 15.9.2011 no AgR-REspe nº 25606270, Rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“[...] Rejeição de contas de campanha. Valores que não transitaram na conta bancária específica. Revaloração jurídica das premissas fáticas. Valor irrisório. Má-fé não demonstrada. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aprovação das contas com ressalvas. Agravo regimental desprovido. 1. Sendo irrisório o percentual das falhas constatadas, que representaram 2,44% do total de recursos arrecadados, e diante da ausência de reconhecimento de má-fé da candidata pelo Tribunal Regional, devem incidir ao caso os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. 2. Manutenção da decisão agravada que reformou a decisão regional para aprovar as contas com ressalvas.[...]”.
(Ac. de 1.10.2013 no AgR-AI nº 767744, rel. Min. Dias Toffoli.)
“[...] Rejeição de contas de campanha. Omissão de gastos com serviços advocatícios. Inadequação no preenchimento de recibos eleitorais. Não comprovação de receitas e despesas. Irregularidades insanáveis. Recurso desprovido. 1. A existência de valores que não transitaram em conta bancária, bem como a não comprovação de receitas e despesas - comprometem a confiabilidade das contas de campanha e ensejam a sua desaprovação [...]”.
(Ac. de 1.10.2013 no AgR-AI nº 239712, rel. Min. Dias Toffoli.)
“[...] Prestação de contas. Revaloração jurídica das premissas fáticas. Precedente. Valor diminuto. Má-fé não aventada. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Aprovação das contas. Ressalvas. 1. O provimento do recurso especial não envolve reexame de fatos e provas, mas a correta revaloração jurídica das premissas fáticas postas no acórdão proferido pela Corte de origem. 2. Valor diminuto das falhas apontadas. Má-fé não aventada. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na espécie. Precedentes. 3. A ausência do trânsito de recursos em conta específica macula, mas não inviabiliza o controle da prestação de contas. As regras pertinentes à utilização de conta bancária específica devem ser ponderadas caso a caso, interpretando-se com razoabilidade e visando à finalidade da norma [...]
(Ac. de 12.9.2013 no AgR-AI nº 732756, rel. Min. Dias Toffoli.)
“Prestação de contas - contas partidárias - partido socialista brasileiro (PSB) - exercício financeiro de 2008. Despesas de transporte e hospedagem. Agência de viagens. Fatura. Comprovante. Idoneidade. Aprovação com ressalvas. [...] 4. As faturas emitidas por agência de turismo que atestam o valor da despesa com os serviços de transporte aéreo - desde que nelas estejam identificados, o nº do bilhete aéreo, o nome do passageiro, a data e o destino da viagem - podem ser consideradas como comprovante de despesas realizadas, sem prejuízo de, se forem levantadas dúvidas sobre a sua idoneidade, serem realizadas diligências de circularização. 5. A não apresentação de documentos relativos às despesas de transporte que percentualmente representam aproximadamente 0,7% do volume financeiro do Fundo Partidário utilizado pela agremiação não revela motivo suficiente para desaprovação das contas, que, nesta hipótese, podem ser aprovadas, com ressalvas, sem prejuízo da determinação de devolução do valor das despesas não comprovadas ao erário. 6. Contas aprovadas, com ressalva, determinação de devolução de recursos financeiros ao Erário e ratificação da determinação de desmembramento do processo para apuração das sobras de campanha em autos específicos.”
(Ac de 12.9.2013 no PC nº 43, rel. Min. Henrique Neves.)
“[...] Prestação de contas de campanha. Irregularidade. Realização de despesas antes da abertura da conta bancária e da obtenção dos recibos eleitorais. Efetivo controle das contas assegurado. Ausência de má-fé. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Aprovação com ressalvas. Inovação de teses. Descabimento. Não provimento. 1. A aplicação do princípio da proporcionalidade no julgamento da prestação de contas de campanha possui respaldo na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Precedentes. 2. Na espécie, o acórdão regional asseverou que as despesas realizadas com serviços de impressão antes da abertura de conta bancária específica e obtenção do bloco com recibos eleitorais não prejudicou o efetivo controle das contas, porquanto os gastos foram devidamente identificados. 3. É incabível a inovação de teses na via do agravo regimental. Na espécie, não se conhece da alegada divergência jurisprudencial com julgados desta Corte. [...]”
“Prestação de contas. Diretório Nacional. Partido político. PSL. Eleições municipais (2012). Intimação. Diligências. Atendimento. Ressalva. 1. Atendidas as diligências sugeridas pela unidade técnica, aprovam-se as contas do PSL relativas ao pleito de 2012. 2. Hipótese na qual foram regularizadas, mediante prestação de contas retificadora: a divergência entre o período de gestão informado e aquele constante do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP) e a não declinação de doações feitas a candidatos com verbas do Fundo Partidário, apuradas pelo confronto com dados constantes das contas de campanha dos beneficiários. 3. Consignação de ressalva pela ausência de pronta comunicação a respeito das doações realizadas, com recursos do Fundo Partidário, a campanhas eleitorais. Atraso que dificulta a verificação de regularidade nas prestações de contas de campanha de candidatos beneficiados. Aprova-se, com ressalva, a prestação de contas do PSL referente à arrecadação e à aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 201”.
(Ac. de 27.6.2013 no PC nº 130326, rel. Min. Henrique Neves.)
“[...] Prestação de contas. Candidato. Eleições 2010. Aprovação com ressalvas. Incidência do princípio da proporcionalidade. [...] 1. Para rever as conclusões enunciadas na origem e assentar a gravidade das falhas apontadas, seria necessário novo exame dos fatos à luz das provas produzidas, providência incompatível com a estrita via do recurso especial. [...] 2. Não estando presente indício de má-fé ou impropriedade insanável que macule a apreciação das contas, considerando-se a comprovação de todos os gastos apresentados, incide à espécie o princípio da proporcionalidade [...]
(Ac. de 20.6.2013 no AgR-REspe nº 863802, rel. Min. Dias Toffoli.)
“Prestação de contas. Doação por fonte vedada.1. É de manter-se a decisão do Tribunal Regional Eleitoral que, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendeu, diante das particularidades do caso, aprovar com ressalva as contas do candidato, considerando que a irregularidade alusiva à doação por fonte vedada - proveniente de sindicato - correspondeu a percentual ínfimo em relação ao total de recursos arrecadados para a campanha. 2. O TSE já decidiu que, se a doação recebida de fonte vedada for de pequeno valor e não se averiguar a má-fé do candidato ou a gravidade das circunstâncias diante do caso concreto, é possível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar, com ressalva, a prestação de contas [...]”
(Ac. de 9.10.2012 no AgR-AI nº 1020743, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac de 15.3.2012 no AgR-AI nº 8242, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“Prestação de contas. Candidato. Vice-presidente da República. [...]. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2010. Irregularidades. Comprovação. Despesas. Percentual. Insignificância. [...]. 1. Na dicção do art. 30, II, § 2º-A da Lei n° 9.504/97, os erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretam sua rejeição. 2. Contas aprovadas com ressalva.”
(Ac. de 15.3.2012 na PC nº 407445, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“[...] Prestação de contas de campanha. Eleições 2008. Omissão de despesa com veículos. [...] 1. A omissão de despesa com locação/cessão de veículos na espécie, constatada a partir dos valores despendidos com combustíveis, não constitui mero vício formal, como faz entender o agravante, mas falha que compromete a própria aferição da regularidade das contas, ante a não emissão dos correspondentes recibos eleitorais e considerando-se, ainda, o montante do gasto realizado, com combustíveis, correspondente a 10% do valor total arrecadado na campanha. [...]”
(Ac. de 15.9.2011 no AgR-REspe nº 25606270, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)
“[...]. Prestação de contas de campanha. Vícios insanáveis. [...]. 1. As falhas apontadas pela Corte Regional - em especial a não apresentação de recibos eleitorais, a existência de valores que não transitaram em conta bancária, bem como a omissão de receitas e despesas - comprometem a regularidade das contas de campanha e ensejam a sua desaprovação. [...]”
[...] Prestação de contas. Candidata eleita. Presidente da República. Partido dos Trabalhadores. Aprovação com ressalvas. NE: "as irregularidades detectadas não conduzem à desaprovação das contas, mormente se levando em conta a disciplina estabelecida no artigo 30, inciso II e §2º-A da Lei nº 9.504/97. [...] a soma dos valores irregulares de receita representa [...] 0,48% do total declarado [...], enquanto que as despesas irregulares examinadas [...] representam 0,02% da despesa declarada."
(Ac. de 9.12.2010 na PC nº 408137, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)
“[...] Prestação de contas. Comitê financeiro nacional. Campanha. Presidente da República. Partido dos Trabalhadores. Aprovação com ressalvas. NE: Comprovação por meio de fatura e nota fiscal de agência de viagem dos gastos eleitorais com passagens aéreas, hospedagem e locação de veículos na campanha eleitoral.
(Ac. de 9.12.2010 na PC nº 408052, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)
“[...]. Condutas que violam o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, art. 237 do Código Eleitoral e as disposições da Lei das Eleições referentes à arrecadação, à utilização, ao controle e à prestação de contas configuram administração ilegal dos recursos financeiros de campanha eleitoral. [...]. Condutas tendentes a permitir aos doadores de campanha optar entre a doação para conta regularmente aberta e controlada pela Justiça Eleitoral e para outras contas não oficiais atraem a incidência das disposições do art. 30-A, da Lei nº 9.504/97, por configurar a existência do chamado “caixa 2”. [...].”
“[...] Prestação de contas. Campanha. Comitê Financeiro do Partido dos Trabalhadores. Concessionária ou permissionária de serviço público. Vedação. Doação irregular. Contas rejeitadas. [...] 4. Divergências de pouca importância, na movimentação bancária e na alimentação de dados do SPCE, não permitem a desaprovação de contas, havendo de ser relevadas como erros materiais. [...]”
“Sugestão. Deputado federal. Utilização. Cartão eletrônico. Vinculação. Conta. Candidato. Distribuição. Justiça Eleitoral. Movimentação. Gastos. Campanha eleitoral. Objetivo. Inibição. Desvirtuamento. Prestação. Contas. Possibilidade. Representação. Impugnação. Mandato. Circunstância. Desobediência. Regra. Pedido indeferido.”
(Res. no 22.171, de 14.3.2006, rel. Min. Caputo Bastos.)
“Rejeição de contas. Apresentação. Recibo. Ausência. Nota fiscal. Pessoa jurídica. 1. As despesas eleitorais, quando pagas a pessoa jurídica, devem ser comprovadas pela apresentação da correspondente nota fiscal, sob pena de, em princípio, levar à rejeição das contas”.
(Ac. no 21.419, de 15.6.2004, rel. Min. Fernando Neves.)