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Timestamp: 2020-06-01 19:31:02+00:00
Document Index: 39405210

Matched Legal Cases: ['artigo 134', 'artigo 28', 'artigo 50', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 467', 'artigo 477']

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10010870920195020363 SP
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10010870920195020363 SP - Inteiro Teor
1001087-09.2019.5.02.0363 SP
17ª Turma - Cadeira 1
SIDNEI ALVES TEIXEIRA
PROCESSO nº 1001087-09.2019.5.02.0363 (RORSum)
RECORRENTE: LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA, SARAH REGINA DOS SANTOS ZINATO, GERALDO ZINATO
RECORRIDO: CRISTIANE DOS SANTOS PIRES
RELATOR: SIDNEI ALVES TEIXEIRA
ORIGEM: 3ª VT/MAUÁ
Recurso Ordinário dos reclamados pretendendo a reforma da r. sentença de origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamatória. Irresignação fundada, em síntese, nos seguintes pontos: (I) responsabilidade dos sócios; (II) multas dos artigos 467 e 477, da CLT - recuperação judicial.
O número das folhas refere-se ao download dos documentos em arquivo PDF, em ordem crescente.
Preparo recolhido. Por tempestivo e regular, conheço do recurso.
2. Juízo de mérito
2.1. Responsabilidade dos sócios
Os reclamados insistem na arguição de legitimidade dos sócios das reclamadas para figurarem no polo passivo da presente reclamação trabalhista, pois as empresas possuem personalidade jurídica distinta de seus sócios.
Pois bem. Não mais se questiona da aplicação dos artigos 133 a 137 do CPC ao processo do trabalho, seja em razão da edição da IN 39/15, ou das novas disposições trazidas pela Lei nº 13.467 de 14 de julho de 2017, com vigência a partir de 11/11/2017, eis que o processo foi ajuizado após esta data (25/9/2019).
Na hipótese dos autos restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC.
Nesse sentido, a disposição contida nos §§ 2º e 4º do artigo 134 do CPC:
"Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...)
§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. (...)
§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. (g.n.)"
Desta forma, os pressupostos legais específicos estão previstos no artigo 28 do CDC ("teoria menor" da desconsideração), que não exige a demonstração do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme artigo 50, do Código Civil ("teoria maior' da desconsideração), mas clama pela insolvência da empresa, consoante disposição legal, in verbis:
"Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração."
No caso sub examine, os reclamados confessaram a situação de insolvência da empresa ré ao relatarem o deferimento de sua recuperação judicial (fls. 89/93)
Nesse sentido, havendo previsão legal que autoriza o pedido de desconsideração da pessoa jurídica já na petição inicial e confessada a situação de insolvência da empresa, não há razões para impor ao autor o ônus de aguardar a fase de liquidação do julgado, em afronta ao princípio da razoável duração do processo, inserto no artigo 5º, LXXVIII, da CF, e no artigo 4º do NCPC.
Destarte, impõe-se manter a decisão de origem que reconheceu a legitimidade passiva ad causam dos sócios reclamados, bem como a responsabilidade subsidiária destes pelos créditos reconhecidos na presente reclamação trabalhista. Nada a reformar.
2.2. Multas dos artigos 467 e 477, da CLT. Recuperação judicial
A reclamada não se conforma com a r. sentença de origem, que a condenou ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, da CLT. Argumenta que está em recuperação judicial, razão pela qual, nos moldes do exposto na Súmula 388, do C. TST, não deve responder por referida penalidade.
De início, registre-se que o inadimplemento das verbas rescisórias é incontroverso (fls. 79/80). Logo, o não pagamento dessas verbas em audiência enseja a penalidade prevista no artigo 467, da CLT.
De outra parte, consoante os documentos de fls. 14/15, a resilição contratual sem justa causa ocorreu em 14/12/2018, de modo que nessa data a ré sequer estava em recuperação judicial, cujo processamento só foi deferido em 5/2/2019 (fls. 89/93).
De qualquer modo, esclareça-se que o processamento da recuperação judicial da ré não afasta a incidência da multa em exame, eis que tal situação não impede a empresa de quitar as verbas rescisórias no prazo previsto no artigo 477, § 6º, da CLT.
De fato, estando em recuperação judicial, permanece a atividade empresarial e a disponibilidade sobre os bens, não sendo a insuficiência patrimonial escusa hábil a elidir o pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal, tampouco se subsumindo a hipótese no conceito de força maior. Inaplicável, assim, o entendimento jurisprudencial contido na citada Súmula 388, do C. TST, destinado aos empregadores em estado de falência, hipótese distinta dos autos.
Ressalte-se que a atual condição financeira pela qual passa a reclamada decorre de risco do empreendimento, não podendo, por tal razão, ser transferido à reclamante.
Nada a reformar. Mantenho.
Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto pelos reclamados e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos da fundamentação do relator. Fica integralmente mantida a r. sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. ALVARO ALVES NÔGA.
Tomaram parte no Julgamento os Exmos. Srs. SIDNEI ALVES TEIXEIRA (relator), ALVARO ALVES NÔGA (revisor) e IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA (3ª votante).
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