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Timestamp: 2017-09-26 02:43:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 20', 'artigo 28']

O Marco Civil da Internet no Brasil - PDF
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Ana Luiza Rodrigues Batista
1 Câmara dos Deputados Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Reunião ordinária Brasília, 27 de abril de 2010 Luiz COSTA O Marco Civil da Internet no Brasil
2 Introdução Objetivo do Anteprojeto Art. 1º. Esta Lei estabelece direitos e deveres relativos ao uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Estrutura do Anteprojeto Capítulo I Disposições preliminares Princípios, definições e interpretação Capítulo II Direitos e garantias dos usuários Capítulo III A provisão de Conexão e de Serviços de Internet Seção I Disposições gerais Seção II Do tráfego de dados Seção III Do registro de dados Subseção I Da guarda de registros de conexão Subseção II Da guarda de registro de acesso a serviços de Internet Subseção III Da proteção ao sigilo das comunicações pela Internet Seção IV Da Remoção de conteúdo Seção V Da Requisição judicial de registros Capítulo IV Da Atuação do Poder Público
3 Princípios, Objetivos, Definições e Interpretação Princípios O anteprojeto põe em relevo valores importantes como os direitos humanos, o exercício da cidadania em meios digitais, os direitos humanos, a pluralidade, a diversidade, a garantia da liberdade de expressão, a proteção da privacidade dos dados pessoais, a neutralidade da rede entre outros. Objetivos Os objetivos são igualmente importantes. Nós podemos citar a garantia do acesso à informação, o fortalecimento da livre iniciativa e da livre concorrência, a promoção da inovação e da interoperabilidade entre outros. Sugestão : a promoção da criação de bens comuns
4 Princípios, Objetivos, Definições e Interpretação Definições O anteprojeto faz definições de Internet, terminal, administrador de sistema autônomo, conexão à Internet, registro de conexão, serviços de Internet e registros de acesso a serviços de Internet. A definição da Internet Interpretação Art. 5. Na interpretação desta Lei, levar-se-ão em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da Internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural, as exigências do bem comum, e os direitos e deveres individuais e transindividuais. Natureza da Internet
5 Direitos e garantias Os artigos 6 a 8 do Anteprojeto prevêem os direitos e garantias. O Anteprojeto reforça valores fundamentais como a inviolabilidade e o sigilo das comunicações, a proteção da privacidade e dos dados pessoais, a liberdade de expressão entre outros. Sugestões «Art. 7º. O usuário de Internet tem direito: I à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; II à não suspensão ou degradação da qualidade contratada da conexão à Internet, nos termos do art. 12, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização; III a informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, estabelecendo o regime de proteção aos seus dados pessoais, registros de conexão e registros de acesso a serviços de Internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar a qualidade do serviço oferecido; e IV à não divulgação ou uso de seus registros de conexão e registros de acesso a serviços de Internet, salvo mediante seu consentimento expresso ou em decorrência de determinação judicial.
6 A provisão de conexão e de serviços de Internet Disposições gerais O artigo 9 prevê a possibilidade da guarda dos registros de conexão e da interdição de guarda dos registros de acesso a serviços «Art. 9º. A provisão de conexão à Internet impõe a obrigação de guardar apenas os registros de conexão, nos termos da Subseção I da Seção III deste Capítulo, ficando vedada a guarda de registros de acesso a serviços de Internet pelo provedor. Parágrafo único. O provedor de conexão a Internet fica impedido de monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, salvo para administração técnica de tráfego, nos termos do art 12». O artigo 10 prevê a vedação da imposição de obrigações de filtragem ligadas ao monitoramento «Art. 10. A provisão de serviços de Internet, onerosa ou gratuita, não impõe ao provedor a obrigação de monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, tampouco de guardar registros de acesso a serviços de Internet, salvo, em qualquer dos casos, por ordem judicial específica, observado o disposto no art. 18. Parágrafo único. Para efeitos deste dispositivo, os usuários que detenham poderes de moderação sobre o conteúdo de terceiros se equiparam aos provedores de serviços de Internet». Responsabilidade «Art. 11. A responsabilização do provedor de serviços de Internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros fica condicionada ao descumprimento dos procedimentos previstos na Seção IV deste Capítulo». Filtragem e proteção dos cidadãos O Código de Defesa do Consumidor
7 A provisão de conexão e de serviços de Internet O Tráfego de dados O artigo 12 veda a prática do Traffic Shaping : Art. 12. O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, conteúdo, serviço, terminal ou aplicativo, sendo vedado estabelecer qualquer discriminação ou degradação do tráfego que não decorra de requisitos técnicos destinados a preservar a qualidade contratual do serviço. Os registros de dados O tema é tratado em três subseções : Guarda de registros de conexão, Guarda de registros de acesso a serviços de Internet e Proteção ao sigilo das comunicações pela Internet. Nós destacamos o artigo 14 do Anteprojeto, que prevê prazo para a manutenção de registro de conexão : Art. 14. A provisão de conexão à Internet impõe ao administrador do sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Parágrafo único. O dever de manter os registros de conexão não poderá ser transferido. Duração do prazo e anonimização dos dados
8 A provisão de conexão e de serviços de Internet Remoção de conteúdo O peso do tema no Anteprojeto A definição das infrações e das conseqüências? Nós destacamos o artigo 20 do Anteprojeto, que prevê a hipótese de responsabilidade do provedor de serviço de Internet : Art. 20. O provedor de serviço de Internet somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se for notificado pelo ofendido e não tomar as providências para, no âmbito do seu serviço e dentro de prazo razoável, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. 1º. Os provedores de serviços de Internet devem oferecer de forma ostensiva ao menos um canal eletrônico dedicado ao recebimento de notificações e contranotificações. 2º. É facultado ao provedor de serviços de Internet criar mecanismo automatizado para atender aos procedimentos dispostos nesta Seção.
9 A atuação do Poder Público e Disposições Finais Atuação do Poder Público O artigo 28 prevê diretrizes para a atuação do Poder Público. Nós destacamos a promoção da transparência na governança, da interoperabilidade, dos standards abertos, da disseminação das informações públicas, da otimização da infraestrutura das redes, entre outros. Sistematização dos campos de atuação do poder público A atuação do setor privado? Cultura Disposições finais Art. 33. A defesa dos interesses e direitos dos usuários da Internet poderá ser exercida em juízo individualmente ou a título coletivo, na forma do disposto nos artigos 81 e 82 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.
10 Conclusão O Anteprojeto que cria o Marco Civil na Internet representa um avanço do discussão no Brasil sobre a sociedade da informação. Os desafios postos pela sociedade da informação são significativos e o enfrentamento desses desafios demanda aprimoramento permanente. Nesse sentido propõem-se algumas pistas de reflexão a seguir : Qual enfoque a ser enfatizado? Como avançar mais na proteção dos direitos e garantias? Qual equilíbrio entre a proteção ao consumidor e o desenvolvimento da sociedade da informação? Qual regime para o ilícito civil na sociedade da informação? Quais são as perspectivas de atuação do poder público e do setor privado com relação à sociedade da informação?