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Timestamp: 2020-02-26 23:44:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 60', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 790', 'artigo 99', 'artigo 5', 'artigo 790', 'artigo 99', 'artigo 791', 'artigo 85', 'artigo 879', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 832', 'artigo 492', 'artigo 323', 'artigo 790', 'artigo 897', 'artigo 93', 'Artigo 2']

TRT-14 17/01/2020 - Pg. 217 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000413-86.2019.5.14.0404 - Atord - 17/01/2020 do TRT-14
2ª Vara do Trabalho de Rio Branco
Processo Nº ATOrd-0000413-86.2019.5.14.0404
AUTOR MANOEL MARCIO VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO(OAB: 4891/AC)
ADVOGADO WAGNER ALVARES DE SOUZA(OAB: 3930/AC)
RÉU MUNICIPIO DE CAPIXABA
ADVOGADO ENOQUE DINIZ SILVA(OAB: 3738/AC)
- MANOEL MARCIO VIEIRA DA SILVA
- MUNICIPIO DE CAPIXABA
Fundamentação Em 17 de janeiro de 2020, foi proferida a seguinte:
MANOEL MARCIO VIEIRA DA SILVA , devidamente qualificado (a) na inicial, promoveu Reclamatória Trabalhista em face do MUNICIPIO DE CAPIXABA , em que narrou ter sido admitido (a) pelo (a) Reclamado (a) em 01/04/2002, para ocupar o cargo de Professor (a), pleiteando, em síntese, a condenação da Fazenda Municipal ao pagamento de diferenças no complexo salarial (com reflexos).
Devidamente notificado (a), o (a) Reclamado (a) compareceu à audiência, oportunidade na qual foi recebida a defesa. Houve impugnação dos pedidos do (a) Autor (a). Para lastrear o alegado, juntou documentos, sobre os quais se deu vista à parte autora. A respeito da documentação carreada aos autos por ambas as partes, instaurou-se o contraditório.
O feito foi convertido em diligência para juntada de novos documentos, tendo a parte Reclamante apresentado manifestação. Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual.
As tentativas de conciliação resultaram infrutíferas.
Eis o relato. Passo a decidir.
II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
O (A) Autor (a) buscou, com a presente demanda, condenação do (a)(s) Reclamado (a)(s) ao pagamento de verbas que entende devidas.
Em audiência, o (a)(s) Reclamado (a)(s) argui (íram) a incidência de prescrição quinquenal. Sobre a prejudicial em tela, foi assegurado o contraditório, tendo o (a) Reclamante rechaçando a pretensão em tela.
Com efeito, preceitua o artigo 7º, inciso XXIX, do Texto Constitucional com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 28 de 25/05/2000, que "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato".
Da análise dos autos, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 03/06/2019, ao passo em que o (a) Reclamante faz pleitos que remontam a toda a sua carreira de professor na no ente
Assim, acolho a prejudicial de mérito arguida e julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, quanto aos pedidos formulados de natureza condenatória, relativos a lesões de direito havidas em data anterior a 03/06/2014, porquanto decorridos cinco anos do ajuizamento da presente ação.
2.2 - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PLEITEADAS
Sustentou a parte autora, na exordial, que teria sido contratada, em 01/04/2002, para ocupar o cargo de Professor (a) no Município de Capixaba, correspondendo o seu vencimento-base ao valor atual de R$ 2.075,76.
Postulou o reconhecimento do direito à aplicação, como patamar mínimo, do piso nacional dos professores ao cargo de ingresso da categoria profissional, no cálculo de seu vencimento-base.
Pleiteou a condenação do (a) Reclamado (a) ao pagamento das respectivas diferenças pecuniárias, observadas as promoções alcançadas, com reflexos sobre: horas extras, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, "pós-graduação" e depósitos de FGTS.
Passo a deliberar sobre as pretensões expostas.
No tocante à legislação nacional, a Lei n. 11.738/2008 institui o piso salarial para os profissionais do magistério público na educação básica, regulamentando, assim, a alínea e do inciso III do "caput" do artigo 60 do ADCT.
Consoante disposto no § 1º do artigo 2º da Lei n. 11.738/2008 :
O § 3º do artigo 2º da Lei n. 11.738/2008 esclarece que os valores mínimos referentes às demais jornadas de trabalho serão aferidos de modo proporcional ao montante do piso nacional relativo à jornada adotada como referência de 40 (quarenta) horas semanais
De acordo com o que foi coletado na audiência de instrução, é incontroverso que o módulo de trabalho do (a) Reclamante era de 25 (vinte e cinco) horas semanais. Assim, faz jus o (a) Reclamante à observância, de forma proporcional, do valor do piso nacional na aferição do patamar mínimo referente ao seu vencimento.
Antes de avançar na discussão legislativa, no que toca à diligência determinada no despacho de ID ac767b5 - Pág. 2, pontuo que, após melhor análise dos autos, verifico que em verdade a documentação carreada aos autos é suficiente para elucidar as questões controvertidas, como abaixo será exposto de forma fundamentada, com indicação de cada um dos documentos que lastrearam as razões de decidir desta Magistrada.
Transpostas estas questões, não é demais rememorar que a legislação municipal emitida pelo próprio Reclamado preconiza outros direitos remuneratórios aos professores, de observância obrigatória e pautados no princípio da legalidade (art. 37, caput da CF), referentes à majoração em relação ao piso salarial nacional para fins de fixação do salário a ser pago ao reclamante.
Vale frisar que, quanto a estes direitos, não houve impugnação específica por parte do Município de Capixaba, inclusive no que toca à qualificação profissional do (a) Autor (a).
De mais a mais, a Lei Municipal 304/2007 em sua redação originária (ID 19427c0 - Pág. 1) estabelece seis níveis na carreira de professores, de acordo com a sua formação acadêmica, estabelecendo os seguintes salários iniciais:
I (magistério - 100%);
II (graduação - 154,546% da classe I);
III (especialização - 110% da classe II);
IV (mestrado - 120% da classe III);
V (doutorado - 130% da classe IV);
VI (pós-doutorado - 110% da classe V). - ID 19427c0 - Pág. 3,
Cada um desses níveis é composto por mais 10 classes relacionadas à progressão funcional, que, segundo essa mesma legislação (art. 10, inciso I), devem ocorrer a cada 2 anos.
Com o advento da Lei Municipal 389/2012 (ID 51ae43d - Pág. 1), foi estabelecida uma modificação em relação ao salário inicial do nível II, que passou a ser 150% da classe I.
: As alterações legislativas prosseguiram com a Lei Municipal nº
458/2016, que reduziu a cinco os níveis classificatórios dos professores, com exclusão do nível VI acima citado (pósdoutorado). Ademais, as progressões em cada classe passaram então a ocorrer a cada 3 anos, como bem detalhado na exordial e não impugnado na defesa.
Desta forma, apesar da extensa fundamentação no sentido de
inconstitucionalidade da Legislação Nacional, por violação ao princípio da legalidade, a bem da verdade impõe-se assegurar o direito do (a) reclamante à observância pelo seu empregador da normatização por ele mesmo editada, obedecido o processo legislativo.
Tecidas estas considerações, de acordo com a documentação encartada aos autos, não impugnada especificamente pela defesa, verifico que o (a) a parte obreira está atualmente enquadrada no nível III (pós-graduação) e na classe G, recebendo R$ 2.075,76 a título de salário.
Pontuo ser incontroverso nos autos que a parte Autora tem carga horária de 25h semanais, como acima sopesado. Consequentemente, como o piso salarial nacional para o ano de 2019 era de R$ 2.557,74 (jornada de 40h semanais), adotando a proporcionalidade da jornada de 25h, é de se ver que o mesmo se limita a R$ 1.598,59.
Não se pode descurar, contudo, que o (a) Reclamante está enquadrado (a) no nível III, de modo que faz jus ao salário equivalente a 110% da classe II, que por sua vez é equivalente a 150% da classe I, o que redunda na importância de R$ 2.637,67. Esta seria a remuneração devida para o caso de o (a) Reclamante se situar na classe A. Ocorre que o (a) reclamante está enquadrado (a) na classe G, que de acordo com a tabela constante no anexo I da Lei Municipal 458/2016 (ID 9bd651c - Pág. 7), possui remuneração equivalente a 130% da classe A, resultando assim no salário devido de R$ 3.428,97.
Desta forma, impõe-se verificar qual o salário que foi pago ao (à) Reclamante em janeiro de 2019, que perfaz o montante de R$ 2.395,11 (ID ef710ae - Pág. 1). Como se vê, o salário básico pago à parte autora está aquém do valor mínimo que lhe deveria ser pago a título de contraprestação, com esteio nas Leis Federal nº 11.738/2008 e Municipais nºs 304/2007 e 458/2016.
Em face do exposto, sem mais delongas, CONDENO o Município Réu a reajustar o salário do (a) Reclamante, com o fito de observar as diretrizes estabelecidas pelas Leis Federal nº 11.738/2008 e Municipais nº 304/2007 e 458/2016. Rememoro que, na data da publicação desta sentença, a parte autora está enquadrada no cargo de professor nível III (pós-graduação), na classe G e salário de R$ 3.428,97.
Por consectário lógico, condeno ainda o (a) Reclamado (a) ao pagamento das diferenças apuradas entre o valor devido e o efetivamente pago de acordo com as fichas financeiras anexadas aos autos, com os consequentes reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário e FGTS.
De arremate, pontuo que as diferenças salariais serão devidas até o efetivo cumprimento da obrigação de reajuste salarial do (a) Reclamante, o que deverá ser comprovado nos autos pela reclamada no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado.
2.3 - DA JUSTIÇA GRATUITA
Na inicial, o (a) Reclamante postulou que lhe fossem concedidos os beneplácitos da justiça gratuita, sob o argumento de que não disporia de condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e do de sua família.
Juntou declaração de carência econômica no ID. e1ac0b0.
O (a) Reclamado (a) impugnou o pedido referente à gratuidade judiciária, aduzindo que a parte autora dispõe de condições de arcar com os custos do processo.
O artigo 790, § 4º, da CLT dispõe que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das despesas processuais. A referida norma não especifica, entretanto, quais os meios de prova aptos para a demonstração da situação de carência de recursos financeiros pelo (a) requerente.
Diante da omissão do regramento celetista ao tratar da matéria, entendo possível a aplicação supletiva do disposto no artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC, compatível com a sistemática processual trabalhista e em perfeita harmonia com o princípio do acesso à justiça (artigo 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal).
A propósito, registro que foi justamente essa a interpretação adotada pela Terceira Turma do C. TST, em recente precedente no qual foi discutida a matéria:
RECURSO DE REVISTA. [...]. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. [...]. [...], em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No
entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. [...]. Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). [...]. (TST-RR-1002229-50.2017.5.02.0385, Data de julgamento: 05/06/2019, Relator: Ministro Alexandre Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de publicação: DEJT 07/06/2019)
Isso posto, com base no artigo 790, § 4º, da CLT (c/c o artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC) e ante a ausência de elementos capazes de infirmar a declaração de insuficiência de recursos, defiro o benefício da gratuidade judiciária requerido pelo (a) Autor (a).
2.4 - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
Ante a sucumbência do (a) Reclamado (a), nos termos do artigo 791-A, "caput", da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos do (a) Autor (a).
Em sintonia com as peculiaridades do feito e com os critérios do § 2º do aludido dispositivo (c/c o artigo 85, § 3º, I, do CPC, observados os percentuais e patamares próprios da seara trabalhista), arbitro a verba de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da liquidação.
Destaco, nesse particular, a complexidade mediana da matéria discutida, a baixa cumulação objetiva de pedidos e o trabalho efetuado pelos advogados no processo, com a elaboração da petição inicial e o comparecimento à audiência realizada.
Em sintonia com o entendimento consubstanciado na OJ n. 348 da SBDI-I do TST, os honorários deverão incidir, no percentual fixado, sobre o valor liquidado da condenação, excluindo-se da base de cálculo apenas as custas e a cota-parte patronal referente à contribuição previdenciária.
2.5 - DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Diante do julgamento pela improcedência no STF da Reclamação n. 22012/RS, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos -FENABAN, em que se questionava a decisão proferida pelo TST no processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, encontra-se pacificada na seara trabalhista a impossibilidade de utilização da TR como índice de atualização monetária.
Isso porque, como é notório, a TR como fator de correção não é suficiente para a recomposição dos valores pecuniários no tempo, acarretando, assim, em significativa perda do poder aquisitivo da moeda.
Nessa esteira, o § 7º do artigo 879 da CLT, que estabelece expressamente a TR como índice para a correção dos processos trabalhistas, é inconstitucional desde a sua origem, violando direta e literalmente o direito de propriedade, consagrado no artigo 5º, XXII, da Carta Magna.
Assim, observando a modulação realizada pelo C. TST no julgamento dos embargos de declaração referentes ao processo Arglnc-479-60.2011.5.04.0231 determino que a correção monetária seja realizada neste feito pela TR somente até 24/03/2015, utilizando-se o IPCA-E como índice de atualização a partir de 25/03/2015.
Quanto às diferenças salariais, esclareço que o índice de correção monetária a ser aplicado é o do mês subsequente ao da prestação dos serviços (Súmula n. 381 do TST).
Ademais, na liquidação, incidirão juros de mora, observando-se os parâmetros da OJ n. 7 do Pleno do TST e do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997 quanto aos índices aplicáveis à Fazenda Pública.
2.6 - DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Em atenção ao disposto no § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que incide contribuição previdenciária sobre as diferenças salariais e seus reflexos sobre as gratificações natalinas. As demais verbas possuem natureza indenizatória.
Não há contribuição previdenciária a ser apurada com relação aos honorários de sucumbência, na forma da Instrução Normativa RFB
n. 971 de 2009 e da Solução de Consulta n. 38 - COSIT, da Receita Federal, de 16/01/2017, devendo o recolhimento ser efetuado pelos respectivos titulares como contribuintes individuais.
Imposto de renda incidente desde que ultrapassada a faixa de isenção.
Esclareço, por oportuno, que a jurisprudência já se pacificou no sentido de que os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, tendo em vista o seu cunho indenizatório (vide, a respeito, a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-1 do TST).
2.7 - DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO
A liquidação deverá ser efetuada por simples cálculos, observandose os limites quantitativos postulados (artigo 492,"caput", do CPC). No tocante às diferenças salariais e aos seus consectários, esclareço, desde logo, que também se incluem na condenação as prestações vincendas (artigo 323 do CPC), cabendo nestes autos a apuração do "quantum debeatur" relativo às parcelas vencidas até o início da liquidação.
A importância mínima referente ao salário básico do (a) Reclamante será calculada conforme a metodologia que se extrai da Lei Municipal: (a) os parâmetros delineados no tópico "2.1" da fundamentação; (b) os enquadramentos, nas linhas horizontal e vertical, a que faz jus o (a) laborante; e (c) a evolução do piso nacional, realizada a adequação proporcional à jornada de 25 (vinte e cinco) horas.
Em seguida, os valores encontrados, ano a ano, como patamar mínimo para o vencimento-base, na situação funcional específica do (a) Autor (a), serão confrontados com aqueles discriminados, mensalmente, nos contracheques obreiros anexos aos autos. Na liquidação das diferenças salariais, haja vista que o pagamento em valor inferior ao devido se verifica somente em parte do período postulado, as diferenças negativas serão desprezadas e as positivas -- meses em que o salário básico ficou aquém do devido -computadas nos cálculos, inclusive para apuração dos reflexos.
Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, decide este Juízo da 2ª Vara de Trabalho de Rio Branco/AC, nos autos da reclamatória trabalhista proposta por MANOEL MARCIO VIEIRA DA SILVA , em face do MUNICIPIO DE CAPIXABA:
ACOLHER a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, a fim de extinguir o processo com resolução de mérito no tocante às pretensões de efeitos pecuniários com vencimento anterior a 03/06/2014;
JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste "decisum" para:
a) CONDENAR o Município Réu a reajustar o salário do (a) Reclamante, com o fito de observar as diretrizes estabelecidas pelas Leis Federal nº 11.738/2008 e Municipais nº 304/2007 e 458/2016. Rememoro que, na data da publicação desta sentença, a parte autora está enquadrada no cargo de professor nível III (pósgraduação), na classe G e salário de R$ 3.428,97;
b) Por consectário lógico, condeno ainda o (a) Reclamado (a) ao pagamento das diferenças apuradas entre o valor devido e o efetivamente pago de acordo com as fichas financeiras anexadas aos autos, com os consequentes reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário e FGTS;
Defere-se o pleito de benefício da justiça gratuita à parte autora.
Liquidação por simples cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação e, no que couber, os limites quantitativos e pecuniários postulados.
Antes da liquidação, o (a) Autor (a) deverá ser intimado (a) para juntar aos autos os contracheques do período imprescrito, o que deverá fazer no prazo de 10 dias após a intimação para tanto.
Incide contribuição previdenciária sobre as diferenças salariais e seus reflexos sobre as gratificações natalinas.
Honorários em favor dos advogados do (a) Reclamante arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da liquidação dos pedidos julgados procedentes, excluindo-se da base de cálculo apenas as custas e a cota-parte patronal da contribuição previdenciária, na forma descrita na OJ n. 348 da SBDI-I do TST.
Custas pelo (a) Reclamado (a), no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), provisoriamente arbitrado à condenação, ficando a Fazenda Municipal isenta do pagamento por força do disposto no artigo 790-A, I, da CLT.
Dê-se ciência às partes, sendo o (a) Reclamado (a) intimado (a) via mandado.
Desnecessária a remessa automática dos autos à instância
revisora, tendo em vista o valor da condenação, inferior a 100 (cem) salários mínimos (Súmula n. 303 , I, c, do C. TST).
A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, fica esclarecido às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Destaca-se ainda que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme artigo 897-A, parágrafo único, da CLT. Há nos autos decisão de mérito acerca do pleiteado na inicial, de maneira fundamentada, nos moldes do inciso IX, do artigo 93 da CRFB. Ficam as partes advertidas que o uso inadequado do recurso em questão ensejará a aplicação de multa, a ser prudentemente arbitrada pelo Juízo .
Sentença publicada nesta data em razão de férias desta Magistrada a partir de novembro de 2019, licença casamento e ainda recesso forense.
Rio Branco, 17/01/2020.
RIO BRANCO, 17 de Janeiro de 2020
ANA PAULA SANTOS MENDONCA
Parágrafo 3 Artigo 2 da Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008
Enoque Diniz Silva
Wagner Alvares de Souza
Manoel Márcio Vieira da Silva
2ª Vara do Trabalho de Rio Branco do TRT-14
Elcias Cunha de Albuquerque Neto
Processo n. 0000413-86.2019.5.14.0404 do TRT-14