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Timestamp: 2020-02-18 04:24:54+00:00
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1561174 MT 2015/0141654-2
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1561174 MT 2015/0141654-2 - Inteiro Teor
STJ_AGINT-RESP_1561174_a1ed6.pdf
Bras??ia ??'20DF, 06 de fevereiro de 2001
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.174 - MT (2015⁄0141654-2)
AGRAVANTE : RIVALDAVIO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADOS : EDUARDO FRAGA FILHO E OUTRO (S) - MT006818
CRISTIANE GONÇALVES DA SILVA - MT015471
DIMITRI LEVINE PEREIRA CARVALHO FRAGA - MT018822
AGRAVADO : EDINAIR BARBOSA DE QUEIROZ
AGRAVADO : JULIO QUEIROZ CASTRO
ADVOGADO : GERALDO ROBERTO PESCE - MT005137
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. INDENIZAÇÃO. AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. ARTIGO 200 DO CC⁄2002. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "Tratando-se de ato que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal" (AgRg no AREsp 377.147⁄SP, Quarta Turma, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI , DJe de 5⁄5⁄2014).
2. O acidente fatal ocorreu em 13⁄02⁄2003, enquanto a sentença penal, no âmbito da qual foi identificada a culpa exclusiva do agravante, transitou em julgado em 30⁄03⁄2009. Não se pode desconsiderar a existência, na hipótese, do processo penal para a aferição do lapso prescricional, como se este tivesse início na data do evento danoso e não sofresse suspensão nos termos do artigo 200 do CC⁄2002.
Brasília, 12 de março de 2019 (Data do Julgamento)
Trata-se de agravo interno interposto por RIVALDAVIO PEREIRA DA SILVA contra decisão que deu provimento ao recurso especial dos agravados para afastar a prescrição da presente ação indenizatória, sob o fundamento de que a ação penal proposta contra o autor do delito suspendeu o curso do prazo prescricional.
O agravante sustenta que "a vontade da lei realmente parece ter sido a de suspender o curso prescricional apenas quando fosse impraticável o manejo da ação civil, porque desconhecidas ou incertas a autoria ou a própria ocorrência do fato danoso de cuja reparação nasce o direito ao ressarcimento. (...) Todavia, no caso vertente, não existe a mínima prejudicialidade (reafirma-se) entre os juízos criminal e civil" (e-STJ, fl. 655).
Os agravados apresentaram impugnação (e-STJ, fls. 668⁄673).
Em que pesem as bem lançadas razões recursais, não merece êxito o inconformismo, devendo ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.
Na hipótese, o Juiz de Direito reconheceu a ocorrência da prescrição trienal da pretensão indenizatória dos agravados em face de RIVALDAVIO PEREIRA DA SILVA, fundada em acidente de trânsito, tendo em vista que o ato ilícito ocorrera no dia 13⁄02⁄2003 e a ação só foi ajuizada em 12⁄11⁄2009, entendendo inaplicável o artigo 200 do Código Civil, tendo em vista a independência entre as instâncias civil e criminal.
Seguiu-se apelação, a que o TJMT negou provimento, por entender que "a aplicação do artigo 200 do Código Civil cinge-se aos casos que se necessite de investigação do fato e da autoria, o que não é o caso dos autos, já que seu resultado poderá interferir na reparação civil do dano, caso constatada a inexistência do fato ou a negativa de sua autoria" (e-STJ, fl. 494).
O acórdão recorrido, contudo, não encontra amparo na orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a qual estabelece que "o comando do art. 200 do CC⁄02 incide quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal, sendo fundamental a existência de ação penal em curso ou ao menos inquérito policial em trâmite" (REsp 1.354.350⁄MS, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI , DJe de 6⁄3⁄2014).
"CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO. REQUISITOS. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE O VALOR SEJA EXCESSIVO OU IRRISÓRIO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 200 DO CC⁄02 E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. Ação ajuizada em 26.06.2007. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 14.11.2012.
2. Recurso especial em que se discute a contagem do prazo prescricional em ação civil ex delicto e a razoabilidade do valor fixado a título de danos morais.
4. O art. 200 do CC⁄02 se limita a assegurar que o prazo prescricional não começa a fluir antes do trânsito em julgado da sentença penal, nada obstando a vítima de ajuizar a ação civil independentemente do resultado final da ação na esfera criminal.
5. O valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal a quo somente pode ser reapreciado em sede de recurso especial quando o valor arbitrado se mostrar manifestamente excessivo ou irrisório, circunstância inexistente na espécie.
6. Recurso especial da autora desprovido. Recurso especial do réu parcialmente provido."
Na espécie, tramitou na justiça criminal processo no qual o agravante foi condenado pelo crime tipificado no art. 302 da Lei 9.503⁄97, no âmbito do qual foi identificada sua culpa exclusiva pelo acidente que levou a óbito a vítima Alessandro Queiroz Medeiros, filho e irmão dos autores. A condenação criminal transitou em julgado em 30⁄03⁄2009.
Desse modo, está configurada a relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal de forma a incidir a disposição do art. 200 do Código Civil: "Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva."
"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE OUTREM (EMPREGADOR). ART. 932, II, CC⁄2002. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR PREPOSTO. FALECIMENTO DO MARIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO PENAL. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CC⁄2002. OCORRÊNCIA.
1. Impera a noção de independência entre as instâncias civil e criminal, uma vez que o mesmo fato pode gerar, em tais esferas, tutelas a diferentes bens jurídicos, acarretando níveis diversos de intervenção. Nessa seara, o novo Código Civil previu dispositivo inédito em seu art. 200, reconhecendo causa impeditiva da prescrição: 'quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva'.
3. Na hipótese, houve ação penal com condenação do motorista da empresa ré, ora recorrida, à pena de 02 (dois) anos de detenção, no regime aberto, além da suspensão da habilitação, por 06 (seis) meses, como incurso no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, c⁄c art. 121, § 3º, do Código Penal, sendo que a causa petendi da presente ação civil foi o ilícito penal advindo de conduta culposa do motorista da empresa recorrida.
6. É firme a jurisprudência do STJ de que"a sentença penal condenatória não constitui título executivo contra o responsável civil pelos danos decorrentes do ilícito, que não fez parte da relação jurídico-processual, podendo ser ajuizada contra ele ação, pelo processo de conhecimento, tendente à obtenção do título a ser executado"(REsp 343.917⁄MA, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄10⁄2003, DJ 03⁄11⁄2003, p. 315), como ocorre no presente caso.
(REsp 1.135.988⁄SP, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO , DJe de 17⁄10⁄2013)
"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282⁄STF. DANO MORAL DECORRENTE DE NOTÍCIA-CRIME ARQUIVADA POR MANIFESTA ATIPICIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF⁄88.
4. A responsabilização civil dos autores de notícia-crime depende da demonstração de atuação abusiva, seja em razão do exercício temerário ou de má-fé.
5. Desse modo, a pretensão de compensação de danos morais tem estrita relação de dependência em relação ao fato apurado perante o juízo criminal, razão porque são aplicáveis analogicamente as regras relativas à ação civil ex delicto, inclusive quanto ao prazo prescricional (art. 200 do CC⁄02).
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido."
(REsp 1.309.015⁄SP, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI , DJe de 4⁄2⁄2014)
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. INDENIZAÇÃO. AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. ARTIGO 200, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PROVIMENTO.1."Tratando-se de ato que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal."(AgRg no Ag 1300492⁄RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄08⁄2010, DJe 16⁄08⁄2010)
2. O atropelamento fatal ocorreu em julho de 2004, enquanto a sentença penal transitou em julgado em agosto de 2009. Não se pode desconsiderar a existência, na hipótese, do processo penal para a aferição do lapso prescricional, como se este tivesse início na data do evento danoso e não sofresse suspensão nos termos do artigo 200, do Código Civil.
(AgRg no AREsp 377.147⁄SP, Quarta Turma, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI , DJe de 5⁄5⁄2014)
No último julgado citado, a Ministra Relatora, ao negar provimento ao agravo regimental, deixou claro que:
"A extinção do processo com resolução de mérito se deu pelo acórdão estadual, que acolheu a alegação de prescrição, inicialmente afastada pelo juízo de primeira instância, conforme decisão de e-stj fls. 66⁄67, ao fundamento de que o fato que deu origem ao ajuizamento da ação indenizatória ocorrera no dia 14 de julho de 2004 (e-stj fl. 140), mais de sete anos antes da citação dos réus no processo cível, verificada no ano de 2011.
Impera, de fato, no direito pátrio a independência das esferas administrativa, civil e penal, de modo que, em regra, os fatos apurados e as consequências alcançadas numa dessas esferas não contamina as demais.
Acontece que o artigo 200, do Código Civil, estabeleceu uma causa de suspensão da prescrição quando houver relação de prejudicialidade entre o fato a ser apurado na esfera penal e suas consequências na cível.
Desse modo, embora o fato pudesse ser apurado na esfera cível, independentemente do processo penal, a instauração desse tem o condão de suspender a prescrição da pretensão civil, a fim de se evitar decisões contraditórias, já que, se de um lado, a condenação criminal torna certo o dever de indenizar, nos termos do artigo 91, I, do Código Penal, não se pode mais questionar a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal, como ensina o artigo 935, do Código Civil.
Assim, a melhor interpretação ao artigo 200, do Código Civil, é aquela que determina que o termo inicial da prescrição da reparação civil contra o causador direto do dano tem início com a sentença penal condenatória, como, inclusive, já se decidiu."
Na mesma linha de entendimento, confiram-se os recentes julgados:
"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PENAL. ART. 200 DO CC⁄2002. INCIDÊNCIA. PRAZOS PRESCRICIONAIS DO CC⁄2002. ART. 2.028 DO CC⁄2002. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o art. 200 do CC⁄2002 somente é afastado quando, nas instâncias ordinárias, ficou consignada a inexistência de relação de prejudicialidade entre as searas cível e criminal ou quando não houve a instauração de inquérito policial ou de ação penal.
2. Em se tratando de responsabilidade civil ex delicto, o exercício do direito subjetivo da vítima à reparação dos danos sofridos somente se torna plenamente viável quando não pairam dúvidas acerca do contexto em que foi praticado o ato ilícito, sobretudo no que diz respeito à definição cabal da autoria, que é objeto de apuração concomitante no âmbito criminal. 3. Desde que haja a efetiva instauração do inquérito penal ou da ação penal, o lesado pode optar por ajuizar a ação reparatória cível antecipadamente, ante o princípio da independência das instâncias (art. 935 do CC⁄2002), ou por aguardar a resolução da questão no âmbito criminal, hipótese em que o início do prazo prescricional é postergado, nos termos do art. 200 do CC⁄2002.
4. A incidência do prazo prescricional previsto no CC⁄2002, por força da interpretação sistemática do seu art. 2.028, significa a aplicação do regime do diploma corrente, o que inclui a quantificação numérica do lapso prescricional em dias, meses ou anos, bem como sua forma de contagem, seu termo inicial ou suas causas suspensivas e interruptivas.
5. Inexiste violação de ato jurídico perfeito ou do princípio"tempus regit actum"em decorrência da aplicação da lei nova, haja vista que a incidência do art. 200 do CC⁄2002 posterga o próprio início do prazo prescricional e, antes que este tenha decorrido por inteiro, o prescribente possui mera expectativa de direito à prescrição, não direito adquirido. 6. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, nos termos do Código de Processo Civil de 1973 e do Regimento Interno desta Corte, exige comprovação e demonstração da similitude fática entre os casos apontados, o que não ocorreu na hipótese.
7. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da existência de relação de prejudicialidade concreta entre o inquérito penal arquivado na origem e o exercício da pretensão reparatória do autor demandaria o exame de matéria fático-probatória que sequer consta dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
8. Recurso especial não provido."
(REsp 1.631.870⁄SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄10⁄2017, DJe de 24⁄10⁄2017)
"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade do motorista da empresa demandada pelo acidente, é causa impeditiva da prescrição, nos termos do artigo 200 do Código Civil:"Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva".
Incidência Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pela agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados na decisão agravada, essa deve ser mantida integralmente em seus próprios termos.
(AgInt no REsp 1.314.427⁄MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 18⁄04⁄2017, DJe de 05⁄05⁄2017)
Não obstante a independência das esferas civil e penal, em se tratando de responsabilidade civil ex delicto , o exercício do direito subjetivo da vítima à reparação dos danos sofridos somente se torna plenamente viável quando não pairam dúvidas acerca do contexto em que foi praticado o ato ilícito, sobretudo no que diz respeito à definição cabal da autoria, que é objeto de apuração concomitante no âmbito criminal.
Nesse diapasão, embora o fato pudesse ser apurado antecipadamente na esfera cível, independentemente do processo penal, a instauração desse tem o condão de suspender a prescrição da pretensão civil, a fim de se evitar decisões contraditórias, já que, se de um lado a condenação criminal torna certo o dever de indenizar, nos termos do artigo 91, I, do Código Penal, não se pode mais questionar a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal, como ensina o artigo 935 do Código Civil.
Assim, a melhor interpretação ao artigo 200 do CC⁄2002 é aquela que determina que o termo inicial da prescrição da reparação civil contra o causador direto do dano tem início com a sentença penal condenatória.
Número Registro: 2015⁄0141654-2
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.561.174 ⁄ MT
Números Origem: 00116799320098110003 00973432820148110000 116799320098110003 1179642014 1435232014 381172013 7682009 973432014 973432820148110000
RECORRENTE : EDINAIR BARBOSA DE QUEIROZ
RECORRENTE : JULIO QUEIROZ CASTRO
RECORRIDO : RIVALDAVIO PEREIRA DA SILVA
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Documento: 1801240 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/03/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/688292605/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1561174-mt-2015-0141654-2/inteiro-teor-688292613