Source: http://portaldelicitacao.com.br/2019/questoes-sobre-licitacoes/declaracao-de-inidoneidade/
Timestamp: 2019-08-25 18:15:23+00:00
Document Index: 2676082

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 87', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 88', 'In casu', 'ARTIGO 97', 'artigo 97', 'artigo 97', 'artigo 97', 'artigo 97']

Declaração de inidoneidade – Portal de Licitações
Uma empresa é declarada inidônea por uma prefeitura. Esta empresa possui contratos assinados anteriormente com outros órgãos públicos. Devem estes órgãos cancelar o contrato com a empresa inidônea, ou estes seguem normalmente, pois foram assinados anteriormente à declaração?
QUANTO À SANÇÃO DO ARTIGO 87
Primeiramente, vejamos o comando normativo consubstanciado no artigo 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93:
A declaração de inidoneidade mencionada do indigitado dispositivo legal é sanção administrativa de natureza severa, imposta pelo Administrador quando da ocorrência de infração grave que cause dano ou prejuízo considerável à Administração Pública. Nos termos do artigo 87, a declaração de inidoneidade poderá ser imputada à pessoa física ou jurídica contratada pela Administração em razão da inexecução total ou parcial do contrato, resguardado à contratada o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Entretanto, a sanção capitulada no inciso IV do artigo 87 também é aplicada nos seguintes casos, conforme dispõe o artigo 88, do citado diploma federal:
I – tenham sofrido condenação definitiva por praticarem por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos (decorrentes de contratos com o Poder Público);
II – tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; e
In casu, a inexecução total ou parcial do contrato não é o único motivo ensejador da aplicação da declaração de inidoneidade, porquanto a conduta dolosa e a prática de atos ilícitos que frustrem o objetivo da licitação bem como visem a fraude fiscal, também motivam a atribuição da penalidade mais severa ao infrator.
A declaração de inidoneidade, portanto, é pena grave imputada à pessoa física ou jurídica que demonstrou não possuir condições de contratar com o Poder Público. Por razões definidas no ato administrativo que atribuiu a sanção, o infrator evidenciou desvio de conduta que não o permite participar de certames licitatórios promovidos pela Administração Pública e tampouco contratar.
Considera-se inidôneo o profissional ou a empresa que reincidentemente não cumpre (total ou parcialmente) a obrigação contratual e/ou causa substancial dano ou prejuízo à Administração, em razão da inadimplência do contrato; também será considerado inidôneo quando for condenado por fraude fiscal ou praticar atos ilícitos na licitação que frustrem o objetivo do certame. Nota-se que são infrações de considerável gravidade que conferem ao infrator uma mácula que o impede de participar de certames e dos contratos decorrentes da licitação. O infrator declarado inidôneo passa a não mais reunir condições de qualificação, tornando-se inconveniente e inadequado para contratar com o governo em face de sua conduta ilegal.
Considerando-se os motivos determinantes para declarar o profissional ou empresa inidônea, que a impedem de participar de licitações ou contratar com a Administração, conclui-se que o infrator não reúne condições de celebrar novo contrato ou manter contrato com o Poder Público, mesmo tendo sido firmado antes da aplicação da penalidade.
Vale dizer que a empresa ou profissional declarado inidôneo, a partir do momento que não possui condições de celebrar contrato, tendo em vista o desrespeito à legislação vigente e em virtude do desvio de conduta, também não poderá manter contrato com Estado.
O impedimento de contratar com a Administração Pública não se limita aos contratos decorrentes de procedimentos licitatórios, mas também aos contratos provenientes de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 97
O disposto no artigo 97 da Lei de Licitações, define que:
“Art. 97. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:
Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.”
O tipo objetivo subdivide-se em duas condutas:
1) Admitir à licitação, ou seja, o administrador deverá habilitar ou classificar a empresa declarada inidônea.
2) Celebrar contrato: transcorrido o procedimento licitatório o administrador deverá celebrar o contrato com o licitante vencedor que está sob a condição de inidoneidade perante a Administração Pública. Firmar contrato com o profissional ou empresa inidônea com fundamento na dispensa ou inexigibilidade de licitação também pratica o crime previsto no artigo 97.
Considerando-se a interpretação restritiva recomendada na hermenêutica da lei penal, somente incidirá no crime previsto no artigo 97 o administrador que admitir à licitação (habilitar ou classificar licitante declarado inidôneo) ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo (contratos novos).
O administrador que mantém contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo não pratica o crime do artigo 97 se o contrato foi celebrado antes da declaração de inidoneidade. Embora não tenha sido praticada a conduta delituosa, o contrato não deverá ser mantido, promovendo-se, pois, sua rescisão.