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Timestamp: 2018-11-18 17:14:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

RESOLUÇÃO CONJUNTA N 002/08 - IBAMA /SEMA/IAP - PDF
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Luana Palma Mangueira
1 RESOLUÇÃO CONJUNTA N 002/08 - IBAMA /SEMA/IAP Estabelece normas e procedimentos para regularização ambiental de TANQUES, VIVEIROS, AÇUDES, PEQUENOS RESERVATÓRIOS E LAGOAS DESTINADOS PARA PRODUÇÃO DE PEIXES EM ÁGUAS CONTINENTAIS no estado do Paraná. O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA, designado pela Portaria nº 2 de 22 de fevereiro de 2006, publicado no DOU de 24 de fevereiro de 2006, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n 1.045, de 06 de julho de 2001, publicado no DOU de 09 de julho de 2001, em conformidade com o art. 1º, alínea o, e O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - SEMA, designado pelo Decreto nº 6358, de 30 de março de 2006, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº , de 27 de julho de 1992 e alterações posteriores, e O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ IAP, designado pelo Decreto n 077 de 12 de fevereiro de 2007, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n , de 27 de julho de 1992, com as alterações trazidas pelas Leis n , de 13 de fevereiro de 1996 e n , de 07 de janeiro de 2002 e de acordo com o seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n 1.502, de 04 de agosto de 1992, e CONSIDERANDO a importância da atividade no Estado do Paraná e na composição da renda da agricultura familiar; CONSIDERANDO a necessidade da diversificação das atividades da propriedade rural, visando a sustentabilidade econômica, social e ambiental, devidamente adequada a legislação vigente; CONSIDERANDO a necessidade de controle da atividade com base numa produção ambientalmente correta com todos os cuidados na proteção dos remanescentes florestais e da qualidade das águas; CONSIDERANDO os benefícios nutricionais, sociais, econômicos e ambientais que estão associados ao desenvolvimento da piscicultura, a propensão de expansão deste setor, e a necessidade da promoção de uma piscicultura eficiente e responsável sob os aspectos ambientais e sociais; CONSIDERANDO a função sócio-ambiental da propriedade, prevista nos artigos 5, inciso XXIII, 170, inciso VI, 182 2, 186, inciso II e 225 da Constituição Federal; 1
2 CONSIDERANDO os Artigos 3º das Resoluções CONAMA nº 302, 303 e 369 e o artigo 2º, da Lei Federal de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal Brasileiro); CONSIDERANDO a resolução CONAMA 237 de 19 de dezembro de 1997; CONSIDERANDO a necessidade de ordenar o cultivo de peixes em empreendimentos já consolidados. CONSIDERANDO a necessidade de serem editadas normas específicas e eficazes para o licenciamento ambiental de empreendimentos de cultivo de peixes, os já implantados e consolidados até a presente data; RESOLVEM Artigo 1 - Determinar que todos os viveiros, tanques, pequenos reservatórios, viveiros alagados ou lagoas destinadas para a produção de peixes em áreas urbanas ou rurais, já existentes e utilizando-se de águas continentais, deverão ser regulamentados pela presente resolução e, obrigatoriamente, licenciados junto ao Instituto Ambiental do Paraná. Artigo 2 - Para efeito desta Resolução ficam definidos os seguintes termos a seguir utilizados: I) Viveiro - área de produção de peixes composta por uma lâmina d água represada e que possui controle de entrada e saída da água, também denominada de tanque, reservatório, alagado ou lagoa; II) Açude - viveiro de produção de peixe que foi construído interceptando um curso d água, não possui controle de entrada e saída da água e tem um dreno ou vertedouro destinado à redução do volume de água por ocasião das grandes precipitações pluviométricas. III) Viveiro construído por derivação do curso d água quando ocorre um desvio de parte da vazão do córrego através de um canal (valeta ou tubulação) que leva a água para o viveiro. O volume da vazão a ser desviada é determinado pela outorga por ocasião da análise do órgão ambiental. IV) Área sistematizada - área de várzea que foi drenada para cultivos agrícolas. V) Construções/edificações - áreas ocupadas por construções para as diversas finalidades econômicas do empreendimento, atividades agropecuárias, áreas de paisagismo rural e lazer. VI) Águas continentais - todo recursos hídrico de água doce, superficial ou subterrâneo, oriundos ou relacionados às bacias hidrográficas e aqüíferos. VII) Sistema de cultivo extensivo sistema de produção com inexistência de oferta artificial de alimentos aos espécimes cultivados sendo que este sobrevive do alimento natural disponível, e tendo como característica a baixa densidade de espécimes. VIII) Pequenos reservatórios - área de acumulo de água que pode ser alimentado por captação, derivação ou acumulo de água de chuva e são geralmente utilizados para irrigação, dessedentação, manejo de peixe e cultivo extensivo. 2
3 IX) Tanques - São viveiros cuja parte interna dos taludes é revestida com lajotas, tijolos, madeira, etc. X) Lagoas - Áreas alagadas naturalmente formadas devido à topografia do terreno. Artigo 3 Os viveiros de produção de peixes deverão ser licenciados de acordo com as seguintes modalidades: I Licenciamento Ambiental Simplificado LAS, com renovação a cada 5 anos, e Outorga de Uso da Água, para criação e engorda de peixes nas formas jovens e adultos, nativos ou exóticos, com finalidade comercial, que apresentarem cumulativamente, para o enquadramento de empreendimentos de porte pequeno, as seguintes características: a) até 5 (cinco) ha de lâmina d água por propriedade, e b) produtividade inferior a (dez mil) kg/ha.ano. II - Licença de Operação com renovação a cada 5 anos e Outorga de Uso da Água para criação e engorda de peixes nas formas jovens e adultos, nativos ou exóticos com finalidade comercial, que apresentarem cumulativamente, para o enquadramento de empreendimentos de porte médio, as seguintes características: a) área superior a 5,1 (cinco vírgula um) ha e inferior a 10 (dez) ha de lâmina d água por propriedade, e b) produtividade superior a (dez mil) kg/ha.ano. III - Licença de Operação, com renovação a cada 5 anos, Outorga de Uso da Água e estudos ambientais complementares, se necessários, para criação e engorda de organismos aquáticos nas formas jovens e adultos, nativos ou exóticos com finalidade comercial, que apresentarem cumulativamente, para o enquadramento de empreendimentos de porte grande, as seguintes características: a) área superior a 10,1 (dez vírgula um) ha por propriedade, e b) Para a produção de peixes em viveiros com qualquer área e produtividade superior a (dez mil) kg/ha.ano, deverão efetuar o requerimento para a obtenção da Licença de Operação. Parágrafo primeiro - Os laboratórios de reprodução de peixes, nas diferentes formas (larvas, pós-larvas e alevinos), deverão ser cadastrados e registrados junto a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca SEAP/PR, ou a quem ela delegar e devidamente licenciado pelo Órgão Ambiental competente. Parágrafo segundo - A produção de peixes nas formas jovens destinados aos povoamentos / repovoamentos de ambientes aquáticos naturais deverá ser realizada exclusivamente por laboratórios, centros de pesquisa e de produção de organismos aquáticos credenciados pelo Órgão Ambiental competente que possuam registros dos caracteres genéticos de reprodutores e matrizes, caracterizados por marcadores moleculares, devidamente licenciado pelo Órgão Ambiental competente. 3
4 Parágrafo terceiro - Para o caso de empreendimentos novos ficam definidos os seguintes procedimentos para efeito do licenciamento ambiental: Modalidade I Licenciamento Ambiental Simplificado LAS Modalidades II e III Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação. Artigo 4 - A área de produção de peixes em viveiro já instalada e consolidado que seja considerado de baixo impacto ambiental nos termos dos artigos 10 e11 da Resolução do CONAMA 369 de 28/03/2006, será regulamentado, pelo Instituto Ambiental do Paraná, desde que protocole pedido com a respectiva documentação, e ainda atenda aos seguintes requisitos técnicos conforme o enquadramento da área de produção abaixo relacionado: I Para o caso de viveiros de terra e açude: a) Efetuar a restauração no entorno com espécies nativas numa faixa de 30 metros de cada lado, deixando uma faixa marginal de até 10 metros entre a linha d água e a faixa reflorestada, para circulação e manejo do viveiro de produção; ou, b) Quando não for possível a formação de faixa com espécies nativas em uma das margens, a extensão total das duas faixas, com largura mínima de 60 metros, deverá ser colocada em uma das margens; ou, c) Em casos excepcionais, onde não for possível implantar a faixa de proteção em nenhuma das margens, devido à existência de construções, a área deverá ser compensada a montante dos viveiros e distribuída igualmente entre as duas margens; ou, d) Caso já exista vegetação à montante, esta deverá ser considerada para efeito de área de Preservação Permanente ou serem utilizados excedentes em outras áreas. Se não se enquadrar nestes casos, a compensação será realizada em outro local da propriedade a critério do Órgão Ambiental e em consenso com o produtor. II Para o caso de viveiro construído por derivação de curso d água em Área de Preservação Permanente ou em áreas sistematizadas: a) Prioritariamente a compensação deverá ser feita na margem oposta a do viveiro, em faixa de no mínimo 50 metros a partir da margem do corpo d água; ou, b) A compensação poderá ser feita acima do canal de abastecimento do viveiro; ou, c) No caso de existência de edificações, a faixa de compensação deverá ser feita a montante das áreas edificadas; ou, d) No caso onde a montante do viveiro existir impedimentos (estrada, rodovia, final de propriedade) a compensação deverá ser feita a jusante, ampliando-se a área de Preservação Permanente do curso d água;ou, e) Em todos os casos do Item II deverá ser mantida e/ou recuperada a continuidade da faixa da Área de Preservação Permanente. 4
5 III Para o caso de viveiro construído sobre nascente: a) Efetuar a restauração no entorno da linha d água do viveiro em faixa mínima de 50 metros; b) Neste caso o reservatório deverá servir apenas para o abastecimento dos demais viveiros situados a jusante e ser explorado de forma extensiva; c) Para os viveiros localizados a jusante da nascente, seguir a orientação do item I do Artigo 4º. IV Para o caso de viveiro construído em área de exploração de argila ou areia: a) Efetuar a restauração no entorno com espécies nativas numa faixa de 30 metros de cada lado, deixando uma faixa marginal de 10 metros entre a linha d água e a faixa restaurada, para circulação e manejo do viveiro de produção; ou b) Manter a continuidade desta faixa de Preservação Permanente com a faixa do corpo receptor das águas do viveiro, ou c) Seguir a orientação do item I letra d do Artigo 4º. V Para o caso de viveiro construído com aproveitamento de águas de encosta: a) Efetuar a restauração no entorno com espécies nativas numa faixa de 30 metros a partir da linha máxima de água, no entorno de captação e armazenamento; VI Para o caso de viveiro construído em áreas elevadas e abastecido por água recalcada através de bombas ou canais de derivação: a) Deverá ser licenciada a captação da água seguindo a orientação da Resolução Conjunta SEMA/IAP nº 21 de 18/06/2007; Artigo 5 - A piscicultura que dispõe de parte de suas obras em área de preservação permanente deverá ser mantida conforme o projeto original. Parágrafo único - O manejo dos viveiros, incluindo a retirada de sedimentos, não será objeto de autorização ambiental, devendo, no entanto, ser adotadas medidas preventivas que assegure a boa qualidade da água do manancial receptor e a sua proteção contra espécies introduzidas e patógenos. Artigo 6 - Os piscicultores terão um prazo de 12 meses para requerer a regularização de seus viveiros de produção de peixes junto ao órgão ambiental. Artigo 7 - As Instituições do Estado voltadas ao fomento e extensão rural em conjunto com as organizações de piscicultores, poderão desenvolver ações educativas que auxiliem a indicação de alternativas para agilização da regularização destes viveiros visando a redução dos custos. Artigo 8 - A introdução de espécies exóticas nas unidades hidrográficas de gerenciamento de recursos hídricos do Estado do Paraná, conforme definido na Resolução nº 049 de 20 de dezembro de 2006 do Conselho Estadual de Recursos 5
6 Hídricos, só poderá ser efetuada após aprovação pelo IBAMA, observado o disposto na Portaria nº 145/98 - IBAMA. Artigo 9 - Para a implantação de novos viveiros de produção de peixes deverá ser levado em consideração a legislação atual referente aos aspectos relacionados às áreas de preservação permanente e a Lei Federal de 22/12/2006, do Bioma Mata Atlântica. Parágrafo único - Os projetos submetidos ao licenciamento e aprovados pelo órgão ambiental deverão ser implantados num prazo de até 24 meses, após a aprovação, sob pena de serem cancelados e arquivados. Artigo 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução Conjunta N 057/07 - IBAMA /SEMA/IAP. Curitiba, 16 de janeiro de Hélio Sydol Superintendente Substituto Estadual do IBAMA/PR Lindsley da Silva RASCA Rodrigues Secretario de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos Vitor Hugo Ribeiro Burko Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná 6
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Lei nº 4330 DE 30/05/2016 Norma Estadual - Amazonas Publicado no DOE em 30 mai 2016 Disciplina a atividade de aquicultura no Estado do Amazonas e dá outras providências. O Governador do Estado do Amazonas