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Timestamp: 2013-12-10 18:15:32+00:00
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EUR-Lex - 32006R0562 - PT
JO L 105de 13.4.2006, p. 1—32 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
edição especial em língua búlgara: Capítulo 19 Fascículo 08 p. 5 - 36
edição especial em língua romena: Capítulo 19 Fascículo 08 p. 5 - 36
Edição especial em língua croata Capítulo 19 Fascículo 010 p. 61 - 92
de efeito: 13/10/2006; entrada em vigor ver art. 40
de efeito: 14/04/2006; entrada em vigor data de publicação + 1 ver art. 40
proposta Comissão; COM 2004/0391 final
procedimento de codecisão parecer Parlamento Europeu; emitido em 23/06/2005
12002E251 12002E061 Selecionar todos os documentos que têm este ato como base jurídica
41994D0001 revogação 41994D0017 revogação 41995D0020 revogação 42000A0922(02) alteração revogação artigo 2 a partir de 13/10/2006
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32001R0790 revogação 32002X1216(03) revogação 32002X1216(03) alteração revogação parcial anexo 7 a partir de 13/10/2006
32004D0574 revogação 32004D0581 revogação 32004R2133 revogação 52004PC0391 adoção Alterado por:
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alterado por 32013R0610 TXT artigo 9 5 a partir de 19/07/2013
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alterado por 32013R1051 substituição artigo 24 a partir de 26/10/2013
alterado por 32013R1051 substituição artigo 25 a partir de 26/10/2013
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alterado por 32013R1051 adjunção artigo 37 BI a partir de 26/10/2013
alterado por 32013R1051 adjunção capítulo IV BI a partir de 26/10/2013
alteração proposta por 52006PC0904 alteração proposta por 52008PC0101 alteração proposta por 52009PC0091 interpretação autêntica por 52010DC0554 alteração proposta por 52011PC0118 alteração proposta por 52011PC0560 alteração proposta por 52013PC0096 Visado por processo:
artigo 11 Interpretado por 62008CA0261 A11 Interpretado por 62008CJ0261 artigo 11 interpretação pedida por 62008CN0261 artigo 13 interpretação pedida por 62008CN0261 artigo 5 interpretação pedida por 62008CN0261 artigo PT1) interpretação pedida por 62008CN0261 artigo 11 interpretação pedida por 62008CN0348 artigo 13 interpretação pedida por 62008CN0348 artigo 5 interpretação pedida por 62008CN0348 A20 Interpretado por 62010CJ0188 A21 Interpretado por 62010CJ0188 Interpretado por 62010CJ0606 A05P4LA Interpretado por 62010CJ0606 A13 Interpretado por 62010CJ0606 artigo 13 interpretação pedida por 62010CN0606 artigo 5.4 .A interpretação pedida por 62010CN0606 A13P3 Interpretado por 62012CJ0023 A20 Interpretado por 62012CJ0278 A21 Interpretado por 62012CJ0278 artigo 13 P3 interpretação pedida por 62012CN0023 artigo 20 interpretação pedida por 62012CN0088 artigo 21 interpretação pedida por 62012CN0088 artigo 21 interpretação pedida por 62012CN0278 artigo 05 interpretação pedida por 62012CN0575 Atos citados:
(1) A adopção, nos termos do ponto 1 do artigo 62.o do Tratado, de medidas destinadas a assegurar a ausência de controlos de pessoas na passagem das fronteiras internas faz parte do objectivo, enunciado no artigo 14.o do Tratado, que consiste em criar um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das pessoas.
(2) Nos termos do artigo 61.o do Tratado, a criação de um espaço de livre circulação das pessoas deverá ser conjugada com medidas de acompanhamento. A política comum em matéria de passagem das fronteiras externas, tal como referida no ponto 2 do artigo 62.o do Tratado, faz parte dessas medidas.
(3) A adopção de medidas comuns em matéria de passagem de pessoas nas fronteiras internas, bem como em matéria de controlo nas fronteiras externas, deverá ter em conta as disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia e, nomeadamente, as disposições aplicáveis da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns [2], bem como do Manual Comum [3].
(4) No que diz respeito ao controlo nas fronteiras externas, o estabelecimento de um "acervo comum" de legislação, designadamente através da consolidação e do desenvolvimento do acervo existente na matéria, é uma das componentes essenciais da política comum de gestão das fronteiras externas, tal como definida na Comunicação da Comissão, de 7 de Maio de 2002, "Rumo a uma gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia". Este objectivo foi incluído no "Plano de gestão das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia", aprovado pelo Conselho em 13 de Junho de 2002 e apoiado pelo Conselho Europeu de Sevilha, de 21 e 22 de Junho de 2002, bem como pelo Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003.
(5) A definição de um regime comum em matéria de passagem de pessoas nas fronteiras não põe em causa nem afecta os direitos em matéria de livre circulação de que beneficiam os cidadãos da União e os membros das suas famílias, bem como os nacionais de países terceiros e os membros das suas famílias que, por força de acordos celebrados entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e esses países terceiros, por outro, beneficiem de direitos em matéria de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União.
(6) O controlo fronteiriço não é efectuado exclusivamente no interesse do Estado-Membro em cujas fronteiras externas se exerce, mas no interesse de todos os Estados-Membros que suprimiram o controlo nas suas fronteiras internas. O controlo fronteiriço deverá contribuir para a luta contra a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos, bem como para a prevenção de qualquer ameaça para a segurança interna, a ordem pública, a saúde pública e as relações internacionais dos Estados-Membros.
(7) Os controlos de fronteira deverão ser efectuados de modo a assegurar o pleno respeito pela dignidade humana. O controlo fronteiriço deverá ser efectuado de forma profissional e respeitadora, e ser proporcional aos objectivos prosseguidos.
(8) O controlo fronteiriço inclui não só os controlos das pessoas nos pontos de passagem de fronteira e a vigilância entre estes pontos de passagem, mas igualmente a análise dos riscos para a segurança interna e a análise das ameaças que possam afectar a segurança das fronteiras externas. Convém, portanto, estabelecer as condições, os critérios e as regras práticas que regulam tanto os controlos nos pontos de passagem de fronteira como a vigilância.
(9) Convém prever possibilidades de simplificação dos controlos nas fronteiras externas em presença de circunstâncias excepcionais e imprevisíveis, a fim de evitar um tempo de espera excessivo nos pontos de passagem de fronteira. A aposição sistemática de carimbo nos documentos de nacionais de países terceiros continua a ser obrigatória no caso de simplificação dos controlos de fronteira. A aposição de carimbo permite determinar com segurança a data e o lugar da passagem da fronteira, sem estabelecer em todos os casos que tenham sido tomadas todas as medidas necessárias para verificar o documento de viagem.
(10) A fim de reduzir os períodos de espera dos beneficiários do direito comunitário à livre circulação, convém igualmente prever nos pontos de passagem de fronteira, sempre que as circunstâncias o permitam, corredores separados, assinalados por indicações uniformes em todos os Estados-Membros. Nos aeroportos internacionais deverão ser previstos corredores separados. Sempre que se considere apropriado e se as circunstâncias locais o permitirem, os Estados-Membros deverão ponderar a possibilidade de instalar corredores separados nos pontos de passagem das fronteiras marítimas e terrestres.
(11) Os Estados-Membros deverão assegurar que os procedimentos de controlo nas fronteiras externas não constituam um entrave significativo para o comércio e os intercâmbios sociais e culturais. Para este efeito, deverão prever os efectivos e os meios adequados.
(12) Os Estados-Membros deverão designar o serviço ou os serviços nacionais encarregados do controlo fronteiriço, em conformidade com o seu direito nacional. Se vários serviços forem encarregados do controlo fronteiriço no mesmo Estado-Membro, deverá ser assegurada uma cooperação estreita e permanente entre esses serviços.
(13) A cooperação operacional e a assistência entre os Estados-Membros em matéria de controlo fronteiriço deverá ser gerida e coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros, criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004 [4].
(14) O presente regulamento não prejudica os controlos efectuados no âmbito da competência policial geral e os controlos de segurança sobre as pessoas idênticos aos exercidos no quadro dos voos domésticos, nem a possibilidade de os Estados-Membros exercerem sobre as bagagens controlos de carácter excepcional, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 3925/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo à supressão dos controlos e das formalidades aplicáveis às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efectuam um voo intracomunitário, bem como às bagagens das pessoas que efectuam uma travessia marítima intracomunitária [5], nem ainda as disposições de direito nacional relativas à posse dos documentos de viagem e de identidade ou a obrigação de assinalar a presença no território do Estado-Membro em causa.
(15) Em caso de ameaça grave para a sua ordem pública ou segurança interna, os Estados-Membros deverão ter também a possibilidade de reintroduzir temporariamente o controlo nas suas fronteiras internas. Deverão ser estabelecidas as condições e os procedimentos correspondentes, a fim de garantir que tais medidas tenham carácter excepcional e que o princípio da proporcionalidade seja respeitado. O alcance e a duração de qualquer reintrodução temporária de controlo nas fronteiras internas deverão ser limitados ao mínimo estritamente necessário para responder a essa ameaça.
(16) Num espaço de livre circulação das pessoas, a reintrodução do controlo nas fronteiras internas deverá constituir uma medida de carácter excepcional. Não deverão ser exercidos controlos fronteiriços nem impostas formalidades unicamente em virtude da passagem dessas fronteiras.
(17) Deverá prever-se um procedimento que permita à Comissão adaptar certas regras práticas detalhadas aplicáveis ao controlo fronteiriço. Em tais casos, deverão ser adoptadas, nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [6], as medidas necessárias à execução do presente regulamento.
(18) Convém igualmente prever um procedimento que permita aos Estados-Membros notificar à Comissão as alterações introduzidas noutras regras práticas detalhadas aplicáveis ao controlo fronteiriço.
(19) Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, ou seja, o estabelecimento de normas aplicáveis à passagem de pessoas nas fronteiras, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.
(20) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa, em especial, os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O regulamento deverá ser aplicado no respeito das obrigações dos Estados-Membros em matéria de protecção internacional e de não-repulsão.
(21) Não obstante o artigo 299.o do Tratado, os únicos territórios da República Francesa e do Reino dos Países Baixos a que se aplica o presente regulamento são os territórios situados na Europa. No que diz respeito a Ceuta e Melilha, o regulamento não afecta o regime específico que lhes é aplicável, tal como definido no Acordo de Adesão do Reino de Espanha à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985 [7].
(22) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen, nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.o do protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação do presente regulamento, se procede à respectiva transposição para o seu direito nacional.
(23) Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen [8], que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo [9].
(24) Há que acordar em disposições que permitam aos representantes da Islândia e da Noruega serem associados aos trabalhos dos comités que prestarão assistência à Comissão no exercício dos seus poderes executivos. Tais disposições foram contempladas na Troca de Cartas entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativa aos comités que prestarão assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivos [10], anexa ao referido acordo.
(25) Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o n.o 1 do artigo 4.o das Decisões 2004/849/CE [11] e 2004/860/CE do Conselho [12].
(26) Há que acordar em disposições que permitam aos representantes da Suíça serem associados aos trabalhos dos comités que prestarão assistência à Comissão no exercício dos seus poderes executivos. Tais disposições foram contempladas na Troca de Cartas entre a Comunidade e a Suíça, anexa ao referido acordo.
(27) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas disposições do acervo de Schengen [13], pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.
(28) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas disposições do acervo de Schengen [14], pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.
(29) No presente regulamento, o primeiro período do artigo 1.o, a alínea a) do n.o 4 do artigo 5.o, o título III e as disposições do título II e dos seus anexos referentes ao Sistema de Informação Schengen (SIS) constituem disposições baseadas no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionadas, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003,
1. "Fronteiras internas":
c) Os portos marítimos, fluviais e lacustres dos Estados-Membros no que diz respeito às ligações regulares por ferry;
2. "Fronteiras externas", as fronteiras terrestres, inclusive as fronteiras fluviais e as lacustres, as fronteiras marítimas, bem como os aeroportos, portos fluviais, portos marítimos e portos lacustres dos Estados-Membros, desde que não sejam fronteiras internas;
3. "Voo interno", qualquer voo exclusivamente proveniente ou destinado aos territórios dos Estados-Membros sem aterragem no território de um país terceiro;
4. "Ligação regular por ferry", as ligações por ferry entre dois ou mais portos situados no território dos Estados-Membros, sem escala em portos situados fora do território dos Estados-Membros e que incluam o transporte de pessoas e veículos de acordo com um horário publicado;
5. "Beneficiários do direito comunitário à livre circulação":
a) Os cidadãos da União, na acepção do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado, bem como os nacionais de países terceiros membros da família de um cidadão da União que exerça o seu direito à livre circulação no território da União Europeia, tal como referidos na Directiva 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros [15];
b) Os nacionais de países terceiros e membros das suas famílias, independentemente da sua nacionalidade que, por força de acordos celebrados entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e esses países terceiros, por outro, beneficiem de direitos em matéria de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União;
6. "Nacional de país terceiro", qualquer pessoa que não seja cidadão da União na acepção do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado nem seja abrangida pelo ponto 5 do presente artigo;
7. "Pessoa indicada para efeitos de não admissão", qualquer nacional de país terceiro indicado no Sistema de Informação Schengen ("SIS") nos termos e para efeitos do disposto no artigo 96.o da Convenção de Schengen;
8. "Ponto de passagem de fronteira", qualquer ponto de passagem autorizado pelas autoridades competentes para a passagem das fronteiras externas;
9. "Controlo fronteiriço", a actividade que é exercida numa fronteira, nos termos e para efeitos do presente regulamento, unicamente com base na intenção ou no acto de passar essa fronteira, independentemente de qualquer outro motivo, e que consiste nos controlos de fronteira e a vigilância de fronteiras;
10. "Controlos de fronteira", os controlos efectuados nos pontos de passagem de fronteira, a fim de assegurar que as pessoas, incluindo os seus meios de transporte e objectos na sua posse, podem ser autorizadas a entrar no território dos Estados-Membros ou autorizadas a abandoná-lo;
11. "Vigilância de fronteiras", a vigilância das fronteiras entre os pontos de passagem de fronteira e a vigilância dos pontos de passagem de fronteira fora dos horários de abertura fixados, de modo a impedir as pessoas de iludir os controlos de fronteira;
12. "Controlo de segunda linha", um controlo suplementar que pode ser efectuado num local específico, fora do local onde todas as pessoas são controladas (primeira linha);
13. "Guarda de fronteira", qualquer agente público afectado, nos termos do direito nacional, quer a um ponto de passagem de fronteira quer ao longo da fronteira ou proximidade imediata desta última, e que execute, em conformidade com o presente regulamento e o direito nacional, missões de controlo fronteiriço;
14. "Transportador", qualquer pessoa singular ou colectiva que assegure, a título profissional, o transporte de pessoas;
15. "Título de residência":
a) Todos os títulos de residência emitidos pelos Estados-Membros em conformidade com o modelo uniforme de título de residência estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros [16];
b) Todos os outros documentos emitidos por um Estado-Membro a nacionais de países terceiros concedendo a estes autorização para permanecerem ou regressarem ao seu território, com excepção dos títulos temporários emitidos na pendência da análise de um primeiro pedido de título de residência na acepção da alínea a), ou de um pedido de asilo;
16. "Navio de cruzeiro", um navio que efectua uma viagem segundo um itinerário pré-estabelecido, que inclui um programa de actividades turísticas nos vários portos, e que normalmente não embarca nem desembarca passageiros durante a viagem;
17. "Navegação de recreio", a utilização de embarcações de recreio para efeitos desportivos ou turísticos;
18. "Pesca costeira", as actividades de pesca efectuadas em embarcações que regressem diariamente, ou no prazo de 36 horas, a um porto situado no território de um Estado-Membro sem fazer escala em portos situados num país terceiro;
19. "Ameaça para a saúde pública", qualquer doença de carácter potencialmente epidémico na acepção do Regulamento Sanitário Internacional da Organização Mundial da Saúde, e outras doenças infecciosas ou parasíticas contagiosas, se estiverem sujeitas a disposições de protecção aplicáveis a nacionais dos Estados-Membros.
a) Dos direitos dos beneficiários do direito comunitário à livre circulação;
a) No que diz respeito à navegação de recreio ou à pesca costeira;
b) No que diz respeito aos marítimos que pretendam deslocar-se a terra para pernoitar na localidade do porto em que o seu navio faz escala ou em municípios limítrofes;
c) No que diz respeito a pessoas ou grupos de pessoas cuja passagem revista um carácter de particular necessidade, desde que sejam titulares das autorizações requeridas pelo direito nacional e que tal não seja contrário aos interesses de ordem pública e de segurança interna dos Estados-Membros;
d) No que diz respeito a pessoas ou grupos de pessoas, em situação de emergência imprevista.
a) Estar na posse de um documento ou documentos de viagem válidos que permitam a passagem da fronteira;
b) Estar na posse de um visto válido, se tal for exigido nos termos do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação [17], excepto se for detentor de um título de residência válido;
a) O nacional de país terceiro que não preencha todas as condições estabelecidas no n.o 1 mas possua um título de residência ou um visto de regresso emitidos por um Estado-Membro, ou, quando tal seja exigido, estes dois documentos, será autorizado a entrar nos territórios dos demais Estados-Membros para efeitos de trânsito por forma a poder alcançar o território do Estado-Membro que lhe emitiu o título de residência ou o visto de regresso, excepto se constar da lista nacional de pessoas indicadas do Estado-Membro em cujas fronteiras externas se apresenta e se a indicação correspondente for acompanhada de instruções no sentido da recusa de entrada ou trânsito;
b) O nacional de país terceiro que preencha as condições estabelecidas no n.o 1, com excepção da estabelecida na alínea b), e que se apresente na fronteira pode ser autorizado a entrar no território dos Estados-Membros se lhe for concedido um visto na fronteira em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 415/2003 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo à concessão de vistos na fronteira, incluindo marítimos em trânsito [18].
Se não for possível apor um visto no documento, a vinheta é excepcionalmente aposta num impresso separado inserido no documento. Neste caso, é utilizado o modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 333/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo a um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso [19];
i) verificação de que a pessoa possui um visto válido, se tal for exigido nos termos do Regulamento (CE) n.o 539/2001, excepto se possuir um título de residência válido,
iii) consulta das indicações relativas a pessoas e objectos constantes do SIS e das informações constantes das bases de dados nacionais.
2. a) Os beneficiários do direito comunitário à livre circulação podem utilizar tanto os corredores assinalados pelo painel reproduzido na parte A do anexo III como os corredores assinalados pelo painel reproduzido na parte B do anexo III;
b) Todas as outras pessoas utilizam os corredores assinalados pelo painel reproduzido na parte B do anexo III.
e) Nos documentos que permitem a passagem da fronteira dos nacionais de Andorra, do Mónaco e de São Marino.
2. A cooperação operacional entre Estados-Membros no domínio da gestão das fronteiras externas é coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros (a seguir designada "Agência"), criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004.
d) A obrigação imposta aos nacionais de países terceiros de assinalarem a sua presença no território de um Estado-Membro, em conformidade com o artigo 22.o da Convenção de Schengen.
a) Os motivos da reintrodução prevista, especificando os factos que constituem uma ameaça grave para a ordem pública ou a segurança interna;
b) O alcance da reintrodução prevista, indicando onde é restabelecido o controlo fronteiriço;
e) Se for caso disso, as medidas solicitadas aos demais Estados-Membros.
1. A Comissão é assistida por um Comité, a seguir designado "Comité".
a) Lista das autorizações de residência;
e) Modelo dos cartões emitidos pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros.
O disposto no presente regulamento não afecta as normas especiais aplicáveis a Ceuta e Melilha, como decorre da Declaração do Reino de Espanha relativa às cidades de Ceuta e Melilha constante da Acta Final do Acordo de Adesão do Reino de Espanha à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 [20].
d) O Regulamento (CE) n.o 790/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas regras de execução e procedimentos práticos de aplicação do controlo e da vigilância das fronteiras [21];
e) A Decisão 2004/581/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que fixa as indicações mínimas a utilizar nos painéis de sinalização nos pontos de passagem das fronteiras externas [22];
f) A Decisão 2004/574/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Manual Comum [23];
g) O Regulamento (CE) n.o 2133/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, relativo à obrigação de as autoridades competentes dos Estados-Membros procederem à aposição sistemática de carimbo nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros e que altera, para o efeito, as disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e do Manual Comum [24].
[1] Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Junho de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 21 de Fevereiro de 2006.
[2] JO L 239 de 22.9.2000, p. 19. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1160/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 22.7.2005, p. 18).
[3] JO C 313 de 16.12.2002, p. 97. Manual Comum com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2133/2004 do Conselho (JO L 369 de 16.12.2004, p. 5).
[4] Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 349 de 25.11.2004, p. 1).
[5] JO L 374 de 31.12.1991, p. 4. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
[7] JO L 239 de 22.9.2000, p. 69.
[9] JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.
[10] JO L 176 de 10.7.1999, p. 53.
[11] Decisão 2004/849/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 368 de 15.12.2004, p. 26).
[12] Decisão 2004/860/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 370 de 17.12.2004, p. 78).
[13] JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.
[14] JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.
[15] JO L 158 de 30.4.2004, p. 77.
[16] JO L 157 de 15.6.2002, p. 1.
[17] JO L 81 de 21.3.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 851/2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3).
[18] JO L 64 de 7.3.2003, p. 1.
[20] JO L 239 de 22.9.2000, p. 73.
[21] JO L 116 de 26.4.2001, p. 5. Regulamento alterado pela Decisão 2004/927/CE (JO L 396 de 31.12.2004, p. 45).
[22] JO L 261 de 6.8.2004, p. 119.
[23] JO L 261 de 6.8.2004, p. 36.
[24] JO L 369 de 16.12.2004, p. 5.
- documento comprovativo emitido pelo estabelecimento que fornece o alojamento, ou qualquer outro documento adequado que indique o alojamento previsto,
[1] Para a Islândia e a Noruega não é necessário logotipo.
3. No caso da entrada e saída de nacionais de países terceiros sujeitos a visto, o carimbo é, se possível, aposto de forma a sobrepor-se a um dos bordos do visto, mas salvaguardando a legibilidade das menções do visto e os elementos de segurança visíveis da vinheta de visto. Quando for necessária a aposição de vários carimbos (por exemplo, no caso de um visto válido para várias entradas), estes devem ser apostos na página oposta e adjacente à que contém o visto.
c) Procede à anulação do visto, apondo-lhe um carimbo com a menção "ANULADO", nos casos referidos no n.o 2. Tratando-se de um destes casos, o elemento opticamente variável da vinheta de visto, a característica de segurança relativa ao "efeito de imagem latente" e o termo "visto" são riscados com uma esferográfica de ponta dura e assim destruídos, a fim de prevenir qualquer posterior má utilização. O guarda de fronteira informa imediatamente as suas autoridades centrais dessa decisão;
2. O visto é anulado nos casos seguintes:
a) O titular tem uma indicação para efeitos de não admissão no SIS, a não ser que possua um visto ou um visto de reentrada emitido por um dos Estados-Membros e deseje entrar por motivos de trânsito com destino ao Estado-Membro que emitiu o documento;
b) Há motivos sérios para crer que o visto foi obtido por meios fraudulentos.
a) Ordena ao transportador que o nacional de país terceiro seja imediatamente transportado para o país terceiro donde tenha vindo, para o país terceiro que emitiu o documento que permite a passagem da fronteira ou para qualquer outro país terceiro em que a sua admissão esteja garantida, ou que sejam encontrados meios de o reencaminhar, nos termos do artigo 26.o da Convenção de Schengen e da Directiva 2001/51/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa as disposições do artigo 26.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 [1];
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RECUSA DE ENTRADA NA FRONTEIRA
No dia às horas, no ponto de passagem de fronteira
apresentou-se perante (nome do agente de controlo)
Apelido Nome próprio
Nascido(a) a Natural de Sexo
Nacionalidade Residente em
Portador do documento de identificação Número
Emitido em Data de emissão
Com o visto n.o tipo concedido por
Válido de a
Por um período de dias por motivo de
Proveniente de , por meio de (indicar o meio de transporte utilizado, p. ex. o número do voo), o qual foi informado de que lhe foi recusada a entrada, nos termos de (indicação das referências do direito nacional em vigor) pelos seguintes motivos:
(A) Falta de documento(s) de viagem válido(s)
(B) Portador de um documento de viagem falso / contrafeito / falsificado
(C) Falta de visto ou título de residência válido
(D) Portador de um visto ou título de residência falso / contrafeito / falsificado
(E) Falta de documentação válida comprovando a finalidade e as condições de estada.
Não apresentou os seguintes documentos:
(F) Já permaneceu três meses, num período total de seis meses, no território dos Estados-Membros da União Europeia
(G) Insuficiência de meios de subsistência para o período e tipo de estada ou para o regresso ao país de origem ou de trânsito
(H) Consta da lista de pessoas indicadas para efeitos de não admissão
no registo nacional
(I) É considerado perigoso para a ordem pública, a segurança interna, a saúde pública ou as relações internacionais de um ou mais Estados-Membros da União Europeia (todos os Estados-Membros devem indicar as referências do direito nacional relativo a estes casos de recusa de entrada).
O interessado pode interpor recurso da decisão de recusa de entrada, nos termos da lei nacional. É entregue ao interessado(a) uma cópia do presente documento (todos os Estados-Membros devem indicaras referências à legislação e procedimentos nacionais relativos às vias de recurso).
Agente responsável pelo controlo
(1) Não é necessário logotipo para a Islândia e a Noruega.
[1] JO L 187 de 10.7.2001, p. 45.
- no cais, na primeira estação de chegada ou de partida no território de um Estado-Membro,
- dentro do comboio, durante o percurso.
- nas estações do país terceiro onde as pessoas embarcam no comboio,
- nas estações do território dos Estados-Membros em que as pessoas desembarcam,
- a bordo do comboio, no percurso entre as estações situadas no território dos EstadosMembros, desde que as pessoas se mantenham a bordo na ou nas estações precedentes.
2.2.1. Também é assegurado o controlo das pessoas, em conformidade com as disposições dos artigos 6.o a 13.o, nos aeroportos que não tenham o estatuto de aeroporto internacional à luz do direito nacional aplicável ("aeródromos"), mas nos quais sejam autorizados voos provenientes de países terceiros.
2.2.2. Não obstante o disposto no ponto 2.1.1, poder-se-á prescindir da instalação nos aeródromos de estruturas destinadas a efectuar a separação física entre os fluxos de passageiros de voos internos e de outros voos, sem prejuízo das disposições do Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil [1]. Além disso, quando o volume do tráfego aéreo for baixo, não é necessário manter guardas de fronteira em permanência nos aeródromos, desde que fique assegurado que os agentes podem, em caso de necessidade, estar presentes no local em tempo útil.
a) Se o navio de cruzeiro provier de um porto situado num país terceiro e fizer a primeira escala num porto situado no território de um Estado-Membro, a tripulação e os passageiros são submetidos a controlos de entrada com base nas listas nominais da tripulação e dos passageiros, como referido no ponto 3.2.4.
b) Se o navio de cruzeiro vier de um porto situado num país terceiro e fizer nova escala num porto situado no território de um Estado-Membro, a tripulação e os passageiros são submetidos a controlos de entrada com base nas listas nominais da tripulação e dos passageiros a que se refere o ponto 3.2.4, na medida em que essas listas tenham sido alteradas após a escala do navio no porto precedente, situado no território de um Estado-Membro.
a) Nome próprio e apelido;
d) Número e tipo de documento de viagem e, se for o caso, número do visto.
h) Os tripulantes dos ferries são tratados da mesma maneira que os tripulantes dos navios de mercadorias.
4.1. Entende-se por "navegação em águas interiores com passagem de uma fronteira externa", a utilização de qualquer tipo de embarcação e outros engenhos flutuantes em rios, ribeiras, canais e lagos, para fins profissionais ou recreativos.
[1] JO L 355 de 30.12.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 849/2004 (JO L 158 de 30.4.2004, p. 1).
- laissez-passer das Nações Unidas: emitido ao pessoal das Nações Unidas e das instituições dependentes deste organismo, ao abrigo da Convenção sobre os privilégios e imunidades das instituições especializadas, adoptada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas de 21 de Novembro de 1947, em Nova Iorque;
- laissez-passer da Comunidade Europeia (CE);
- laissez-passer da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom);
- certificado de legitimação emitido pelo Secretariado-Geral do Conselho da Europa;
- documentos emitidos nos termos do n.o 2 do artigo III da Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte relativa ao Estatuto das suas Forças (bilhetes de identidade militares acompanhados por uma ordem de missão, uma guia de marcha, ou uma guia de marcha individual ou colectiva), bem como documentos emitidos no quadro da Parceria para a Paz.
Logotipo do Estado ……………………… (Designação do serviço)
ACEITAÇÃO DA PROVA DE CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO DE UMA ESTADA DE CURTA DURAÇÃO QUANDO O DOCUMENTO DE VIAGEM NÃO OSTENTE O CARIMBO DE ENTRADA
No dia ___________________ às ___________________ horas, em (local) _________________________________
compareceu perante _____________________________________ (autoridade abaixo assinada):_____________________
Apelido __________________________________ Nome próprio _____________________________________________
nascido(a) a ___________________ natural de ________________________ sexo __________________________
de nacionalidade ____________________ residente em ____________________________________________________
Portador do documento de viagem ________________________ número _______________________________________
emitido em _______________________________ data de emissão __________________________________________
com o visto n.° _______________ (se aplicável) concedido por _______________________________________________
por um período de ______________ dias por motivo de ____________________________________________________
Tendo em conta as provas que forneceu relativamente à duração da sua estada no território dos Estados-Membros, considera-se que o interessado entrou no território do Estado-Membro ______________ no dia ___________ às _______ horas, no ponto de passagem de fronteira _______________
Contacto da autoridade signatária:
É entregue ao interessado uma cópia da presente certidão.
Não é necessário logotipo para a Islândia e a Noruega.