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Timestamp: 2016-10-24 07:20:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 586', 'artigo 28', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 17']

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A Lei de Usura � Aplic�vel ao Contrato de Factoring?
O Superior Tribunal de Justi�a publicou o Informativo de Jurisprud�ncia n. 0245, de 2 a 6 de maio de 2005(1), onde constou a ementa do julgamento proferido no Recurso Especial n. 489.658/RS, que teve por Relator o Ilustre Ministro Barros Monteiro, julgado em 05/05/2005, noticiando que a Lei de Usura � aplic�vel aos contratos de factoring. Consta da Ementa:
"EMPRESA. FACTORING. LIMITA��O. TAXA DE JUROS.
Trata-se de empresa que opera no ramo de factoring, n�o integrante do Sistema Financeiro Nacional e, como tal, n�o se inclui no sistema introduzido no direito brasileiro pela Lei n. 4.595/1964. Nessas condi��es, � aplic�vel a Lei de Usura, raz�o pela qual � de ser mantida a limita��o dos juros remunerat�rios � taxa de 12% ao ano (Dec. n. 22.626/1933, art. 1�)".
Al�m disto, no dia 19 de maio de 2005, o Superior Tribunal de Justi�a veiculou reportagem dentre suas not�cias(2), em rela��o a este julgamento onde constou:
06:54 - Juros cobrados pelas empresas de factoring est�o limitados a 12% ao ano
As empresas de factoring fornecem capital de giro para pequenas empresas, n�o fazem parte do sistema financeiro, ficando dessa forma restritas a cobrar 12% de juros ao ano em seus contratos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi�a (STJ), por unanimidade, indeferiu pedido da empresa Ford Factoring Fomento Comercial, a qual pleiteava que fosse julgado legal e v�lido o contrato de ades�o assinado por Enir Borges. A Turma acompanhou integralmente o voto do relator do processo, ministro Barros Monteiro.
Enir Borges entrou com a��o revisional de contrato de compra e venda referente a um autom�vel que adquiriu, com reserva de dom�nio, financiado pela Ford Factoring Fomento Comercial. Pediu a anula��o de v�rias cl�usulas do contrato por entend�-las abusivas, tais como a cobran�a de juros superiores a 12%, a incid�ncia de capitaliza��o mensal dos juros cumulada com a comiss�o de perman�ncia. A senten�a foi favor�vel em parte ao pedido do comprador, julgando parcialmente procedente a a��o para declarar nula a cl�usula que estabelecia a capitaliza��o mensal dos juros e determinar que a d�vida fosse recalculada, eliminando a parcela referente � dita capitaliza��o. Houve apela��o tanto do comprador quanto da Ford Factoring Fomento Comercial para o Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul, que, por unanimidade, rejeitou as preliminares processuais levantadas pela empresa de factoring e, no m�rito, acolheu tamb�m parcialmente o apelo de Enir Borges. O TJ/RS limitou os juros remunerat�rios a serem pagos a 12% ao ano, afastou a cobran�a dos juros sobre juros e a exig�ncia de pagamento de comiss�o de perman�ncia, determinando a ado��o do IGP-M - �ndice Geral de Pre�os de Mercado como �ndice de corre��o monet�ria, em lugar da TR.
Da� o recurso especial da empresa para o STJ, alegando que a Lei de Usura n�o se aplica �s opera��es de cr�dito realizadas por institui��es integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Bateu-se, tamb�m, pela legalidade das cl�usulas contratuais que fixam a taxa dos juros remunerat�rios acima de 12% ao ano. Sustentou, tamb�m, a inaplicabilidade do C�digo de Defesa do Consumidor (CDC) � quest�o, defendendo a capitaliza��o dos juros cumulativamente com a comiss�o de perman�ncia e a ado��o da TR como fator de corre��o monet�ria, afirmando que a caracteriza��o da mora decorre simplesmente da falta de pagamento das presta��es pactuadas.
Ao inadmitir o recurso, o relator, ministro Barros Monteiro, argumentou que, ao contr�rio do alegado pela financeira, incidem sim, no caso, as disposi��es do CDC, porque a recorrente � considerada fornecedora no contrato de compra e venda com reserva de dom�nio firmado entre ele e a empresa de factoring. Por�m, na esp�cie, o C�digo n�o teve nenhuma interfer�ncia na quest�o, que n�o foi decidida no tribunal de origem com base em suas disposi��es. No caso concreto, trata-se de sociedade que opera no ramo de factoring, que n�o pode ser considerada como integrante do Sistema Financeiro Nacional.
Aplica-se, portanto, a suas opera��es de financiamento, a denominada Lei de Usura, raz�o pela qual � de ser mantida a limita��o dos juros remunerat�rios � taxa de 12% ao ano, sendo descabida sua cumula��o com a comiss�o de perman�ncia. De igual modo, o chamado anatocismo, a cobran�a de juros sobre juros, denominada capitaliza��o mensal dos juros, � vedada pelo nosso direito, mesmo quando expressamente convencionada no contrato, devendo ser anulada a cl�usula que a prev�.
Por tudo isso, n�o conheceu do recurso especial da Ford Factoring Fomento Comercial Ltda., mantendo integralmente o ac�rd�o do Tribunal de Justi�a ga�cho, favor�vel ao comprador do carro.
Fabr�cio Azevedo e Viriato Gaspar
(61) 319-8090 Processo: REsp 489658 (Grifos nossos)
A an�lise da ementa leva o int�rprete ao entendimento de que os contratos de factoring s�o regidos pela Lei de Usura, eis que neles haveria, supostamente, cobran�a de juros, os quais estariam limitados ao percentual de 12% ao ano. Todavia, o exame da Ementa com aux�lio da not�cia retro transcrita, a fim de verificar as raz�es de decidir do ac�rd�o, aponta a impropriedade da conclus�o exposta na ementa, quer em fun��o da qualifica��o jur�dica de uma das partes (consumidor), quer pela impossibilidade de caracterizar a rela��o jur�dica contratual como "factoring" em face do objeto envolvido, e ainda pela contrapresta��o perante o suposto "factor". A an�lise dos termos transcritos acima enseja sim a conclus�o de que houve simula��o(3) de um contrato de factoring, com o objetivo de encobrir um "financiamento/empr�stimo" para compra de ve�culo automotor.
Antes de qualquer considera��o, por�m, � preciso delimitar a abrang�ncia da an�lise da quest�o no plano do direito, porque este se restringe ao estudo das normas que regem a rela��o jur�dica fixada entre as partes. Da� que o fato do contrato de factoring viabilizar capital de giro � empresa, tal como ocorre no desconto banc�rio ou num financiamento, por exemplo, � caracter�stica inerente e objeto de estudo da seara econ�mica, sem qualquer proveito � an�lise jur�dica, eis que esta se restringe ao �mbito normativo da situa��o f�tica.
Tamb�m � preciso fixar que o artigo 1� do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) veda a estipula��o contratual de juros em patamares superiores ao dobro da taxa legal que � de 6% ao ano, perfazendo o total de 12% ao ano. Al�m disto, nas considera��es do Decreto consta como raz�o para impor este limite:
"considerando que � de interesse superior da economia do pa�s n�o tenha o capital remunera��o exagerada impedindo o desenvolvimento das classes produtoras". Para que haja "remunera��o" do capital, � necess�rio que haja um contrato de empr�stimo de capital, pois � desta rela��o jur�dica que decorre a obriga��o de remunerar o "capital" (art. 591 do C�digo Civil).
Consta do ac�rd�o que a rela��o litigiosa se deu entre "Enir Borges" (pessoa f�sica) que adquiriu um ve�culo de uma concession�ria Ford, e o financiou perante a pessoa jur�dica denominada "Ford Factoring Fomento Comercial". Em contrapresta��o ao capital recebido da Ford Factoring Fomento Comercial para pagamento do ve�culo, Enir Borges se comprometeu a devolver os valores, acrescendo-os de juros.
Isto significa que a rela��o f�tica se deu entre um mutuante (Ford) e um mutu�rio (consumidor - Enir Borges), tendo por objeto o empr�stimo de capital para aquisi��o de um ve�culo, e que este capital dever� ser devolvido acrescido de juros remunerat�rios pelo per�odo em que ficou � disposi��o do mutu�rio. Com o m�ximo respeito ao Egr�gio Superior Tribunal de Justi�a, estas caracter�sticas jur�dicas permitem identificar um contrato de empr�stimo, e n�o um contrato de factoring.
O C�digo Civil disp�e que nos contratos de "empr�stimo" o mutu�rio � obrigado a restituir o que recebeu (isto �, a devolver o capital - artigo 586(4)), e quando destinado a fins econ�micos, o mutu�rio tem a obriga��o de pagar "juros" remunerat�rios, ou seja, a remunerar o mutuante pelo empr�stimo do capital (art. 591(5)).
No lit�gio enfrentado pelo Superior Tribunal de Justi�a o mutuante n�o era uma institui��o financeira, mas sim uma empresa denominada Ford Factoring Fomento Comercial. N�o � institui��o porque a Lei 4.595/64 define quais empresas s�o consideradas "institui��es financeiras", e apresenta os requisitos que as mesmas dever�o preencher para tanto, como, por exemplo, serem constitu�das sob a forma de sociedade an�nima, possuir autoriza��o do Banco Central para exercer suas atividades etc. (arts. 17, 18 e 25 da Lei 4.595/64).
A Ford n�o � institui��o financeira. Por�m, firmou contrato de empr�stimo de capital, e em fun��o disto est� obrigada as normas da Lei de Usura, porque somente as institui��es financeiras � que podem exigir remunera��o sobre o capital com remunera��o superior. Vale lembrar ainda que nos contratos de empr�stimo n�o � uma terceira pessoa que se compromete ao pagamento, mas o benefici�rio da obten��o do empr�stimo (o mutu�rio - art. 586 do C�digo Civil), tal como ocorreu no caso retro citado.
Se a situa��o f�tica corresponde a descri��o abstrata que o C�digo Civil faz do que se denomina juridicamente de "contrato de empr�stimo", ent�o o contrato entre as partes n�o foi de "factoring" (tamb�m chamado "compra de faturamento").
Esta esp�cie de rela��o jur�dica contratual foi juridicizada pela Lei 8.981/95 que definiu os contratos de factoring no artigo 28, par. 1�, al�nea "c", item "c.4", nos seguintes termos:
"c.4) presta��o cumulativa e cont�nua de servi�os de assessoria credit�cia, mercadol�gica, gest�o de cr�dito, sele��o e riscos, administra��o de contas a pagar e a receber, compras de direitos credit�rios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de presta��o de servi�os (factoring)".
Esta reda��o foi repetida pela Lei 9.249/95, em seu artigo 15, par. 1�, III, al�nea "d". Por fim, a Lei 9.532/97 disp�s no mesmo sentido, verbis:
"Art. 58. A pessoa f�sica ou jur�dica que alienar, � empresa que exercer as atividades relacionadas na al�nea "d" do inciso III do � 1� do art. 15 da Lei n� 9.249, de 1995 (factoring), direitos credit�rios resultantes de vendas a prazo, sujeita-se � incid�ncia do imposto sobre opera��es de cr�dito, c�mbio e seguro ou relativas a t�tulos e valores mobili�rios - IOF �s mesmas al�quotas aplic�veis �s opera��es de financiamento e empr�stimo praticadas pelas institui��es financeiras".
Isto significa que os contratos de factoring t�m por objeto a assessoria credit�cia, mercadol�gica, gest�o de cr�dito, sele��o e riscos, administra��o de contas a pagar e a receber, compras de direitos credit�rios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de presta��o de servi�os.
Mas a sua principal caracter�stica � o fato de abranger a "compra ou aliena��o de direitos credit�rios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de presta��o de servi�os", da� o nome "compra de faturamento", porque o comerciante vende uma mercadoria � prazo ou mesmo diante de uma presta��o de servi�o e recebe um t�tulo para ser descontado ao final de determinado prazo, e pelo factoring pode transferi-lo ao factor mediante uma contrapresta��o que poder� ou n�o abranger os demais objetos do factoring.
Pois �, no factoring h� uma "compra e venda" de t�tulo de cr�dito (cheques, por exemplo). Contudo, embora esta transmiss�o de direitos sobre o t�tulo de cr�dito confira ao factor o direito de receber o cr�dito do emitente do t�tulo, n�o tem natureza "cambi�ria". Em fun��o disto, o comerciante que vender o t�tulo ao factor n�o responder� no caso de inadimplemento, porque nesta esp�cie contratual o factor assume sozinho este risco.
Como n�o h� direito de regresso contra o alienante do t�tulo, isto �, como n�o h� garantia, ent�o n�o configura opera��o de concess�o de cr�dito. Vale lembrar que o "endosso sem regresso" � admitido pelo artigo 15, do Decreto 57.663/66, quando expressa que "o endossante, salvo cl�usula em contr�rio, � garante tanto da aceita��o como do pagamento da letra" (Lei de Genebra).
Como vimos, no lit�gio retro citado, a rela��o jur�dica envolveu o empr�stimo de capital e n�o uma venda/aliena��o de t�tulo de cr�dito. A defini��o legal do factoring tamb�m permite afirmar que a rela��o jur�dica contratual se d� entre o "factor" (empresa de factoring) e um comerciante que vendeu seus produtos concedendo prazo para pagamento. Isto exclui a possibilidade de um "consumidor" figurar numa rela��o jur�dica de factoring, n�o obstante ele possa ser o emitente do t�tulo e respons�vel por seu pagamento.
Disto resulta outra impossibilidade de considerar a rela��o analisada pelo STJ como um contrato de "factoring", porque o Sr. "Enir Borges" � comprador de um ve�culo, que obteve um empr�stimo de capital para pag�-lo perante Ford Factoring Fomento Comercial. Portanto, na qualidade de consumidor, n�o poderia figurar como parte numa rela��o jur�dica de factoring. S� haveria factoring se o Sr. Enir Borges tivesse comprado � prazo, emitisse um t�tulo de cr�dito � concession�ria que, como parte leg�tima, poderia firmar contrato de factoring com a empresa Ford, vendendo o t�tulo e se eximindo de qualquer responsabilidade pelo pagamento. Neste caso, o consumidor n�o participa da rela��o, ele s� � alcan�ado por ela indiretamente em fun��o da obriga��o cartular que firmou.
Esta venda de t�tulo � onerosa. Como tal, o comerciante, que � vendedor e propriet�rio do t�tulo a ser alienado ao factor, deve em contrapresta��o uma quantia correspondente ao adiantamento dos valores constantes do t�tulo e um pre�o pela transmiss�o do risco do inadimplemento. O c�lculo desta contrapresta��o, portanto, � feito em fun��o do prazo entre a venda e o vencimento do t�tulo e ainda com base no risco existente de inadimplemento, bem como demais custos e despesas das opera��es, ou outros referentes a administra��o de contas a pagar, por exemplo. Ou seja, a remunera��o do factoring n�o se destina somente a remunerar um capital, ela vai al�m. Por isto n�o pode estar restrita a "remunerar o capital", e, conseq�entemente � mesma remunera��o devida num contrato de empr�stimo, onde o risco de inadimplemento � diminu�do pela responsabiliza��o do benefici�rio.
� certo que para quem analisa o contrato de factoring tomando por base caracter�sticas econ�micas, como, por exemplo, a f�rmula de c�lculo utilizada para apura��o deste pre�o, comumente conclui pela cobran�a de "juros". Contudo, os juros correspondem a contrapresta��o dos contratos de empr�stimo de capital, e n�o do factoring.
Isto ocorre porque, ao receber o t�tulo em cess�o, o factor paga ao comerciante vendedor do t�tulo uma parte do valor total expresso no mesmo, retendo a parcela que corresponde a sua contrapresta��o. Mas isto nada mais � do que a forma "econ�mica" pela qual a opera��o se perfectibiliza, o que n�o acarreta altera��o das normas jur�dicas vigentes entre as partes.
As normas que regem o empr�stimo n�o se confundem com aquelas do factoring. Tanto isto � verdade que o Banco Central do Brasil expediu a Resolu��o n. 2.144, de 22 de fevereiro de 1995, dispondo que:
"Art. 1�. Esclarecer que qualquer opera��o praticada por empresa de fomento mercantil ("factoring") que n�o se ajuste ao disposto no art. 28, par. 1�, al�nea "c.4", da Lei 8.981, de 20/01/95, e que caracterize opera��o privativa de institui��o financeira, nos termos do artigo 17, da Lei 4.595, de 31/12/64, constitui il�cito administrativo (Lei n. 4.595, de 31/12/64) e criminal (Lei n. 7.492, de 16/06/86)".
A norma desta Resolu��o expedida pelo �rg�o competente para fiscalizar as institui��es financeiras aponta que o aplicador do direito dever� observar as caracter�sticas jur�dicas do factoring que s�o descritas na Lei 8.981/95. Se n�o identifica-las, a opera��o ent�o poder� constituir "empr�stimo", e, portanto, ser regida pelas normas que lhe s�o peculiares.
Outro esclarecimento a ser feito diz respeito a distin��o do factoring em rela��o aos contratos de "desconto banc�rio", porque nestes uma das partes necessariamente � uma institui��o financeira (o que n�o ocorre no factoring). Em segundo lugar, porque no desconto banc�rio o comerciante/vendedor que entrega a propriedade do t�tulo ao Banco permanece respons�vel pelo adimplemento da obriga��o expressa no t�tulo. Em terceiro lugar, como decorr�ncia desta cess�o condicionada ao pagamento pelo emitente do t�tulo, a contrapresta��o � calculada pelo meio de juros, que incidir�o at� a data do efetivo pagamento. Logo, no "desconto banc�rio" n�o h� verdadeira "venda" do t�tulo como ocorre no factoring, eis que o cedente tem a obriga��o de restituir o capital e pagar juros.
A conclus�o disto � que os contratos de factoring n�o est�o sujeitos � Lei de Usura, porque esta � aplic�vel aos contratos de "empr�stimo", com os quais o factoring n�o se confunde.
Em decorr�ncia disto e consciente das caracter�sticas que permitem distinguir estas esp�cies contratuais � poss�vel afirmar que se a rela��o jur�dica litigiosa posta em julgamento pelo Superior Tribunal de Justi�a envolveu um consumidor e este era respons�vel perante Ford Factoring em fun��o de um instrumento contratual firmado entre as partes prevendo a devolu��o de capital emprestado acrescido de juros, ent�o n�o havia factoring, mas sim financiamento. Assim, havendo juros e sendo eles inerentes aos contratos de empr�stimo, uma vez que s�o destinados a remunerar "capital", h� total possibilidade de aplica��o da Lei de Usura, n�o porque a rela��o jur�dica � de factoring, mas sim, porque por tr�s desta roupagem as partes firmaram contrato de empr�stimo. Todas estas considera��es permitem afirmar que a Lei de Usura n�o � aplic�vel aos contratos de factoring e o Superior Tribunal de Justi�a poder� rever as raz�es de decidir que embasaram o julgamento do RESP n. 489.658/RS.
(1) O informativo consta no seguinte endere�o eletr�nico: http://informativo.stj.gov.br/informativo.php?chave=0245
(2) A not�cia consta no seguinte endere�o eletr�nico: http://www.stj.gov.br/webstj/noticias/detalhes_noticias.asp?seq_noticia=14040
(3) Art. 167. � nulo o neg�cio jur�dico simulado, mas subsistir� o que se dissimulou, se v�lido for na subst�ncia e na forma.
� 1� Haver� simula��o nos neg�cios jur�dicos quando:
II - contiverem declara��o, confiss�o, condi��o ou cl�usula n�o verdadeira;
(4) Art. 586. O m�tuo � o empr�stimo de coisas fung�veis. O mutu�rio � obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo g�nero, qualidade e quantidade.
(5) Art. 591. Destinando-se o m�tuo a fins econ�micos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redu��o, n�o poder�o exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitaliza��o anual.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Rodrigo Dalcin Rodrigues.- Publicado em 28/07/2005
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