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Timestamp: 2019-04-19 00:27:49+00:00
Document Index: 53885269

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 458', 'artigo 5', 'artigo 28', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 611', 'in casu', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 84', 'artigo 55']

Pagamento de vale transporte em dinheiro posicionamentos, cautelas e efeitos - Migalhas de Peso
Pagamento de vale transporte em dinheiro posicionamentos, cautelas e efeitos
O vale transporte foi instituído pela lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que, em sua redação original, estabelecia como facultativa a concessão do benefício. Não obstante, após quase dois anos, com o advento da lei 7.619, em 30 de setembro de 1987, tornou-se obrigatório aos empregadores custear o transporte residência-trabalho-residência de seus empregados.
O vale transporte foi instituído pela lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985 (clique aqui) , que, em sua redação original, estabelecia como facultativa a concessão do benefício. Não obstante, após quase dois anos, com o advento da lei 7.619, em 30 de setembro de 1987 (clique aqui), tornou-se obrigatório aos empregadores custear o transporte residência-trabalho-residência de seus empregados.
Outrossim, o Decreto 95.247, de 17 de novembro de 1987 (clique aqui), regulamentou as leis anteriores, versando sobre vale transporte e, dentre outros aspectos, isentou da obrigação de conceder o vale transporte aquele empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento dos trabalhadores contratados1. Caso o transporte disponibilizado não abranja a totalidade do percurso, o vale transporte será devido em relação aos seguimentos da viagem não abrangidos.2
Isso porque, desde a regulamentação do benefício, o artigo 5º do Decreto 95.247/87 veda expressamente o pagamento do vale transporte em dinheiro, à exceção de casos de falta ou insuficiência do estoque de vales transporte. Porém, na legislação não há fixação de qualquer penalidade ou efeito específico do pagamento deste em pecúnia.
De outro lado, cumpre recordar, ainda, que nem sempre foi vedado por lei o pagamento do benefício em dinheiro, vez que, após certo tempo, a MP 280/2006 (clique aqui) efetivamente permitia o pagamento do vale transporte em pecúnia. Mas, a referida norma foi revogada pela MP 283, de 24/2/06 (clique aqui), e a partir de então o tema retornou à seara nebulosa de constantes discussões.
Resumidamente, teríamos, então, três correntes distintas bem fundamentadas, quais sejam:
(i) a possibilidade ampla do pagamento em dinheiro;
(ii) a possibilidade do pagamento em dinheiro mediante permissivo expresso em negociação coletiva; e
(iii) da impossibilidade do pagamento em dinheiro em qualquer hipótese. Senão vejamos.
Assim, não havendo proibição legal e ninguém sendo obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei3, o Decreto não poderia criar impedimento inexistente na lei, sob pena de assumir função autônoma e não regulamentadora, o que viola o texto constitucional, que não prevê tal modalidade legislativa4.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO QUE CONSIDEROU SEREM DE NATUREZA INDENIZATÓRIA AS VERBAS OBJETO DA AVENÇA INCLUINDO A PARCELA DO ACORDO DISCRIMINADA COMO DIFERENÇA DE VALE-TRANSPORTE. Não há falar-se em incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela paga a título de diferença de vale-transporte. E isso porque o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno não tem natureza salarial, nos termos do que dispõe o artigo 458, parágrafo 2.°, inciso III, da CLT (clique aqui), não havendo nenhuma proibição na lei 7.418/85 de pagamento do vale-transporte em dinheiro pelo empregador, sendo ilegal a vedação constante do artigo 5° do Decreto 95.247/87, uma vez que regulamenta o que não está previsto na lei. Recurso a que se nega provimento.
(grifamos - TRT da 2ª Região – 12ª Turma - RO 01579-2006-303-02-00-4 – Relator: VANIA PARANHOS - Revisor: MARCELO FREIRE GONÇALVES - Data de Publicação: 11/1/2008)
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO. VALE-TRANSPORTE. NATUREZA JURÍDICA. Ao contrário do que quer fazer crer o INSS, o fato do vale transporte ser pago, em pecúnia, ao trabalhador em decorrência de acordo ou sentença judicial, não possui o condão de alterar a natureza jurídica da obrigação que continua sendo indenizatória. Cumpre ainda salientar que não há qualquer vedação legal quanto ao pagamento do benefício em dinheiro. Com efeito, sobre o valor pago a título de vale transporte não incide a contribuição previdenciária, consoante a alínea "f" do parágrafo 9.° do artigo 28 da lei 8.212 e o inciso VI do parágrafo 9° do art. 214 do Decreto 3.048/99 (clique aqui), invocados pelo próprio recorrente, dispondo no mesmo sentido a alínea "a" do artigo 2° da lei 7.418/85.
Assim sendo, a previsão do pagamento de vale transporte em dinheiro, estando amparada por Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho, atrairia também a convalidação da matéria por força do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal5 (clique aqui), do artigo 7º da lei 7.418/856, e do artigo 611 e seguintes da CLT.
(grifos nossos - TRT da 3ª Região – 7ª Turma – RO 01072-2006-105-03-00-1 – Relator Convocada Taísa Maria Macena de Lima – Revisor Desembargador Paulo Roberto de Castro - Data de Publicação: 13/2/07)
Vale-transporte - Pagamento em dinheiro - Previsão em norma coletiva - Natureza indenizatória - Não integração na remuneração. O vale-transporte constitui um benefício assegurado por lei, a qual não lhe atribui a natureza salarial, cuja finalidade é a de ressarcir o empregado das despesas com o transporte por ele utilizado no seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Independentemente da sua forma de pagamento, o vale-transporte tem natureza indenizatória, em nada alterando sua natureza jurídica o fato de ser pago em dinheiro, pelo que não integra a remuneração do empregado para quaisquer efeitos, mormente quando estipulado, na norma coletiva, o seu fornecimento em espécie. (grifamos - TRT da 3ª Região – 3ª Turma – RO 00327-2006-017-03-00-0 - Relator: Convocado Antônio Gomes de Vasconcelos - Revisor: Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães - Data de Publicação: 31/3/2007)
Diante das questões de segurança; da alteração da forma de pagamento dos transportes coletivos; da existência de cláusula normativa; da ausência de prova de fraude aos trabalhadores e do disposto na lei 7.418/85, que instituiu o vale-transporte, torna-se inaplicável "in casu" a vedação de pagamento em dinheiro do vale-transporte, fixada no art. 5° do Decreto 95247/87.
Dispõe o art. 2º da lei 7.418/85 que o vale-transporte não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos (alínea 'a') e ‘não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço’ (alínea 'b'). Essa natureza indenizatória e a inaptidão do vale-transporte para constituir base de incidência para o INSS e o FGTS foram confirmadas no art. 6º do Decreto 95.247/87, ao regulamentar a concessão do referido benefício. De igual forma, o art. 458, § 2º, III, da CLT exclui do 'salário' a utilidade concedida pelo empregador para o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à transmudação da natureza jurídica da parcela - de indenizatória para salarial - quando o benefício é concedido aos empregados em pecúnia. Não obstante, reconhece a jurisprudência que a mera concessão do benefício em dinheiro não tem o condão de transmudar a natureza jurídica do vale-transporte, que, por disposição legal, é indenizatória e não constitui base de incidência para a contribuição previdenciária e para o FGTS. Precedentes da corte. De par com isso, o pagamento do vale-transporte em pecúnia era previsto nas normas coletivas, que devem ser privilegiadas, a teor do disposto no art. 7º, XXVI, da CF. E, à luz do princípio da adequação setorial negociada, a previsão normativa de pagamento do vale-transporte em dinheiro não afronta direito irrenunciável do trabalhador nem reduz o padrão geral oriundo da legislação estatal, já que cumprida a finalidade legal, qual seja, o fornecimento de meios para o empregado se deslocar da residência para o trabalho e vice-versa. Nesse contexto, e havendo, repita-se, expressa disposição legal acerca da natureza indenizatória do vale-transporte e de que a referida verba não constitui base de incidência da contribuição previdenciária ou do fundo de garantia por tempo de serviço (alíneas 'a' e 'b' do art. 2º da lei 7.418/85), a imposição de multas pela delegacia regional do trabalho, pela ausência de recolhimento para o FGTS e pela desconsideração da parcela para efeito de pagamento do 13º salário dos empregados, implicou violação a direito líquido e certo da impetrante, autorizando a concessão da segurança pretendida, nos termos do art. 1º da lei 1.533/51. Decisão em sentido contrário constitui afronta ao art. 2º da Lei 7.418/85. Recurso de revista conhecido e provido.
Por outro lado, há tese divergente, que entende vedado o pagamento de vale transporte em dinheiro, em qualquer hipótese, em virtude de a matéria estar regulamentada expressamente pelo Decreto 95.247/87, mais especificamente em seu artigo 5°,7 que veda a modalidade de pagamento do benefício.
Outrossim, também o art. 4º da lei 7.418/858, que instituiu o vale transporte, representaria óbice à concessão do benefício em pecúnia, porquanto sua finalidade única seria o transporte, enquanto o dinheiro poderia ser utilizado em outros fins.
Vale-transporte. Conversão em pecúnia. Impossibilidade. Ofensa ao Decreto 95.247/87. Patente a ilegalidade da norma convencional , vez que ao estabelecer faculdade à empresa ré (CODEPE S/A) para converter a obrigação de fornecer o vale-transporte em obrigação de pagar valor em dinheiro correspondente ao benefício, contrariou ao disposto no art. 5º do Decreto n. 95.247, de 16.11.1987. Ação Anulatória procedente.
(grifamos - TRT da 6ª Região – Tribunal Pleno – Proc. - 0324-2004-000-06-00-7; Juiz Relator Gilvan de Sá Barreto; j. 19/5/05; publ. 16/6/05)
O Ministério Público enfoca a afronta ao art. 5º do Decreto 95.247/1987, o qual proíbe a substituição do vale-transporte por dinheiro.
Diante de todo o antes visto, temos que à luz do melhor Direito, há discussão sobre a (i) legalidade da concessão de vale transporte em dinheiro, notadamente quando há base em norma coletiva para tanto, cumprindo, então, elucidar acerca dos efeitos da filiação a cada posicionamento.
1 Caput do art. 4 do Decreto nº 95.247/87.
2 Parágrafo único do art. 4 do Decreto nº 95.247/87.
3 Vide artigo 5, II, da Constituição Federal.
4 A Constituição de 1988 não traz a previsão de possibilidade de expedição de decreto autônomo pelo Presidente da República no artigo 84, o qual dispõe sobre as atribuições do Presidente da República.No artigo 55 da Constituição de 1969, havia a previsão expressa de expedição de decretos autônomos, eram os chamados decretos-leis.
5 Constituição Federal - Art. 7 - XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
6 Lei 7.418/85 - Art. 7º - Ficam resguardados os direitos adquiridos do trabalhador, se superiores aos instituídos nesta Lei, vedada a cumulação de vantagens.
7 Decreto 95.247/87 - Art. 5° - É vedado ao empregador substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.
8 Lei 7.418/85 - Art. 4º - A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição do empregador dos vales-transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa no serviço de transporte que melhor se adequar.
*Advogado do escritório Bichara, Barata Advogados Associados