Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10720826/alinea-b-do-inciso-xii-do-artigo-21-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2018-11-19 09:28:35+00:00
Document Index: 44285717

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 175', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 894', 'artigo 3', 'artigo 71', 'artigo 1', 'artigo 932']

Art. 21, inc. XII, "b" da Constituição Federal de ...
Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078450921 RS
de energia, e da fiscalização da ANEEL, com base nos arts. 21 , inciso XII , b , da Constituição da República; 2º, inciso... elétrica, com base nos arts. 44 e 102, incisos XII e XIII, da Resolução nº 414/10 da Agência Nacional de Energia Elétrica... 70070685318. ART. 1.021 , § 1º , DO CPC DE 2015 . NÃO CONHECIMENTO. D...
Andamento do Processo n. 1009979-18.2018.8.26.0590 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP
, concessão ou permissão, pela União Federal (Art. 21, XI e XII, “b”, da CF). Portanto, são públicos. A dúvida que poderia..., acabou definindo o que entende por essencial. A regra está no Art. 10, que dispõe, verbis: Art. 10. São considerados..., expressamente, o Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 22. Os...
Pg. 2363. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018
, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, pela União Federal (Art. 21, XI e XII, “b”, da CF..., inciso XI, da Constituição Federal, independentemente de autorização judicial. Int. - ADV: PAULO SERGIO ZAGO (OAB 142155..., onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido nest...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8022022720168020000 AL 0802202-27.2016.8.02.0000
de transmissão de energia (art. 20, §1º; art. 21, XII, b da CF), são exercidos, segundo a Constituição Federal... bem definidos, consoante disciplinamento descrito no artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015, exigindo-se, para..., obscuridade ou, ainda, erro material na decisão embargada, hipóteses taxativamente...
Andamento do Processo n. 0001327-28.2014.403.6124 - 12/11/2018 do TRF-3
de explorar serviços e instalações de energia elétrica, ônus que de fato toca a União (art. 21, XII, b, da CF/88), como serviço.../2010.3 - O serviço público é prestado na forma da lei (artigo 175, da Constituição Federal). O artigo 14, inciso II... previstas na legislação, nos termos emque preceitua o art. 175 da Con...
Pg. 562. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018
que de fato toca a União (art. 21, XII, b, da CF/88), como serviço de iluminação pública.Disso decorre que, segundo... 175, da Constituição Federal). O artigo 14, inciso II, da Lei Federal nº. 9.427/96, atribui ao concessionário... elétrica necessário para a prestação do serviço de iluminação pública (art. 21, XII, b)...
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2020520175100801
Superior, nos termos e para os efeitos do artigo 894, inciso II, da CLT, do artigo 3º, inciso III, alínea 'b', da Lei nº... 7.701/88 (ambos na redação que lhes foi dada pela Lei nº 11.496/2006), bem como do artigo 71, inciso II, alínea... e regras: a) Princípio da dignidade da pessoa humana(CF, artigo 1º, inciso III);...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10313120316309002 MG
poderes para execução do serviço em seu nome, como dispõem os artigos 21 , XII , b , e 175 da CF e o art. 62 do Código... análise do mérito dos recursos aviados. Ressalto, de início, que a Constituição Federal protege o direito à propriedade (art... por perito' e b) do art. 335, que autoriza o juiz a valer-se de sua e...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079125555 RS
, alínea “b” e 175 da Constituição Federal. Prequestionou a matéria aventada nos autos a fim de ser interposto recurso..., 884, 927, 944 do Código Civil, assim como o artigo 932 do Código de Processo Civil e também aos artigos 22, V, 21, XII... fundamentação racional das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/1988; art...
Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 08/11/2018
os serviços e instalações de energia elétrica, conforme prescreve o art. 21, XII, alínea "b", da Constituição Federal... da livre iniciativa. Aduz que o art. 25, § 1º da Lei nº. 8.987/95 autoriza expressamente a contratação de terceiros para... a contratarem a prestação de serviços com terceiros, a exemplo do que esta...
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