Source: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=2588&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M
Timestamp: 2016-05-26 04:38:16+00:00
Document Index: 145529341

Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 74', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 74', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 10']

Brasília, 26 de maio de 2016 - 01:38
ADI 2588 - A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
GUSTAVO DO AMARAL MARTINS�
Em 19/08/2014, sem que fosse interposto recurso da decis�o publicada no DJE de 14/08/2014.�
em 18.08.2014�
Em 17/02/2014.�
Despacho de 23/06/2014 (DJE n� 156, divulgado em 13/08/2014)�
Em 23/06/2014, "(...) Ante o exposto, indefiro o requerimento para intima��o pessoal, com a consequente negativa de reabertura de prazo para interposi��o �das medidas cab�veis�. Publique-se."
Exmo. Sr. Ministro Joaquim Barbosa�
�4872/2014.4872/2014 - Advogado-Geral da Uni�o requer a realiza��o de intima��o pessoal e abertura de prazo.�
Manifesta��o - Peti��o: 4872 Data: 13/02/2014 17:09:45.257 GMT-02:00�
DATA DE PUBLICA��O DJE 10/02/2014 - ATA N� 6/2014. DJE n� 27, divulgado em 07/02/2014�
Data da publica��o: 19/4/2013 - Ata Ordin�ria n� 8, de 10/4/2013, publicada em 19/8/2013.�
ATA N� 8, de 10/04/2013. DJE n� 73, divulgado em 18/04/2013�
dos autos ao Gabinete da Presid�ncia, com 2 volumes.�
Comunica��o Decis�o Plen�rio Certid�o Julgamento - Presidente�
Certifico haver elaborado 2 mensagens. Cert. Julg. Plen�rio, 10/4/13.�
da certid�o de julgamento referente � sess�o do Plen�rio de 10.4.2013.�
ATA N� 7, de 03/04/2013. DJE n� 67, divulgado em 11/04/2013�
Decis�o: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a a��o para, com efic�cia erga omnes e efeito vinculante, conferir interpreta��o conforme, no sentido de que o art. 74 da MP n� 2.158-35/2001 n�o se aplica �s empresas "coligadas" localizadas em pa�ses sem tributa��o favorecida (n�o "para�sos fiscais"), e que o referido dispositivo se aplica �s empresas "controladas" localizadas em pa�ses de tributa��o favorecida ou desprovidos de controles societ�rios e fiscais adequados ("para�sos fiscais", assim definidos em lei), vencidos os Ministros Marco Aur�lio, Sep�lveda Pertence, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. O Tribunal deliberou pela n�o aplicabilidade retroativa do par�grafo �nico do art. 74 da MP n� 2.158-35/2001. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa, que lavrar� o ac�rd�o. N�o participaram da vota��o os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e C�rmen L�cia, por sucederem a ministros que votaram em assentadas a�
da certid�o de julgamento referente � sess�o do Plen�rio de 03.04.2013�
Decis�o: Ap�s o voto-vista do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), julgando parcialmente procedente a a��o direta para dar interpreta��o conforme a Constitui��o ao art. 74 da Medida Provis�ria n� 2.158, de modo a limitar a sua aplica��o � tributa��o das pessoas jur�dicas sediadas no Brasil cujas coligadas ou controladas no exterior estejam localizadas em pa�ses de tributa��o favorecida, ou seja, pa�ses desprovidos de controles societ�rios e fiscais adequados, normalmente conhecidos como "para�sos fiscais", o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. N�o participam da vota��o os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e C�rmen L�cia, por sucederem a ministros que j� proferiram votos em assentadas anteriores. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plen�rio, 03.04.2013.�
ATA N� 22, de 17/08/2011. DJE n� 164, divulgado em 25/08/2011�
Certid�o de julgamento da sess�o plen�ria de 17/8/2011.�
Decis�o: Ap�s o voto-vista do Senhor Ministro Ayres Britto, julgando improcedente a a��o direta para dar interpreta��o conforme ao artigo 74 da Medida Provis�ria n� 2.158-35/2001, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), e o voto do Senhor Ministro Celso de Mello, julgando-a procedente para dar interpreta��o conforme ao � 2� do artigo 43 do C�digo Tribut�rio Nacional, o julgamento foi suspenso para colher o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plen�rio, 17.08.2011. �
06/06/2011 15:55:13 - �
PG n� 17804/2010, de Angela Bordim Martinelli e Bruno Tavares de Castro Coelho, requerendo autoriza��o para extra��o de c�pias.�
PG n� 145275/2003, da Confedera��o Nacional da Ind�stria - CNI, requerendo a renova��o do julgamento, tendo em vista a nova composi��o da Corte.�
29/11/2007�
ao Gabinete do Exmo. Senhor Ministro Carlos Ayres Britto, em virtude do pedido de vista.�
CARLOS BRITTO. Decis�o: Ap�s o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski que, na linha dos votos dos Senhores Ministros Marco Aur�lio e Sep�lveda Pertence, julgava procedente a a��o para dar interpreta��o conforme ao artigo 43, � 2�, do C�digo Tribut�rio Nacional, de forma a excluir do seu alcance qualquer interpreta��o que resulte no desprezo da disponibilidade econ�mica ou jur�dica da renda para efeito de incid�ncia do imposto, e declarava a inconstitucionalidade do artigo 74, seu par�grafo �nico, da Medida Provis�ria n� 2.158, e do voto do Senhor Ministro Eros Grau que, acompanhando a linha do voto do Senhor Ministro Nelson Jobim, julgava improcedente a a��o, tamb�m para dar interpreta��o conforme � Constitui��o, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra C�rmen L�cia e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presid�ncia da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plen�rio, 25.10.2007. �
10/09/2007 15:06:37 - �
ATA N� 27, de 28/09/2006 - �
AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA.�
CERTID�O DE JULGAMENTO DA SESS�O PLEN�RIA DE 28/9/2006.�
RICARDO LEWANDOWSKI. Decis�o: Ap�s o voto-vista do Senhor Ministro Marco Aur�lio, julgando procedente a a��o, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Sep�lveda Pertence, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Britto. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. N�o participou da vota��o a Senhora Ministra C�rmen L�cia por suceder ao Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto. Presid�ncia da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plen�rio, 28.09.2006. �
05/12/2005�
DESPACHO DE 29/11/05 NO PG N� 138051/05�
29/11/2005�
AO GABINETE DO MINISTRO MARCO AUR�LIO DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO�
DO PG N� 138051/05, DA FEDERA��O DAS IND�STRIAS DO ESTADO DO MATO GROSSO, REQUERENDO SUA INCLUS�O NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE".�
NO PG N� 138051/05 "JUNTE-SE. (...) 4- NO PRESENTE CASO, TODAVIA, O REQUERENTE BUSCA ATUAR FORMALMENTE NO PROCESSO NUM MOMENTO DO JULGAMENTO DEFINITIVO EM QUE J� FORAM PROFERIDOS DOIS VOTOS (...) 5- (...) PARA OPORTUNIZAR O COMPLETO CONHECIMENTO DA CAUSA PELA ATUAL COMPOSI��O DO TRIBUNAL � QUE A LEITURA DO RELAT�RIO, A SUSTENTA��O ORAL DA REQUERENTE E O VOTO DA RELATORA, LEVADOS A EFEITO, NUM 1� MOMENTO, NA SESS�O DE 05/02/03, FORAM RENOVADOS NA SESS�O DE 09/12/04, OPORTUNIDADE EM QUE AINDA FALOU O AGU, AL�M DE TER SIDO PROFERIDO VOTO-VISTA DO EMINENTE MIN. NELSON JOBIM. 6- POR OUTRO LADO, REGISTRE-SE QUE A FED. DAS IND. DO MT., ORA PETICION�RIA, INTEGRA E � REPRESENTADA PELA PR�PRIA REQUERENTE DESTA ADI, A CNI. (...) N�O SE MOSTRA RAZO�VEL A ATUA��O LOCALIZADA, NO MESMO FEITO, DESSAS ENTIDADES J� DEVIDAMENTE ASSOCIADAS. 7- POR TODAS ESSAS RAZ�ES, INDEFIRO O PEDIDO."�
24/11/2005�
PG N� 138051/05, DA FEDERA��O DAS IND�STRIAS DO ESTADO DO MATO GROSSO, REQUERENDO SUA INCLUS�O NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO GABINETE DA MINISTRA-RELATORA SEM OS AUTOS.�
MSG N� 3604 (TELEGRAMA) � SECRET�RIA-GERAL DE CONTENCIOSO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNI�O, INFORMANDO QUE, DA PARTE DO SENHOR MINISTRO MARCO AUR�LIO, O PROCESSO EM REFER�NCIA ESTAR� LIBERADO PARA CONTINUIDADE DE JULGAMENTO A PARTIR DA SESS�O DE 9 DE NOVEMBRO DE 2005.�
MSG N� 3600 (TELEGRAMA), � DRA. SYLVIA LORENA TEIXEIRA DE SOUSA, COMUNICANDO QUE, DA PARTE DO SENHOR MINISTRO MARCO AUR�LIO, O PROCESSO ESTAR� LIBERADO PARA A SEQ��NCIA DE JULGAMENTO A PARTIR DO DIS NOVE (9) DE NOVEMBRO PR�XIMO, PERANTE O PLEN�RIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.�
17/10/2005 13:38:24 - A PARTIR DE 9/11/2005, CONFORME DESPACHO DE FOLHA 289.�
DECIS�O: RENOVADO O PEDIDO DE VISTA DO SENHOR MINISTRO MARCO AUR�LIO, JUSTIFICADAMENTE, NOS TERMOS DO � 1� DO ARTIGO 1� DA RESOLU��O N� 278, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003. PRESID�NCIA DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM. PLEN�RIO, 24.02.2005.�
03/02/2005�
AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO MARCO AUR�LIO EM VIRTUDE DO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.�
ATA N� 36, de 09/12/2004 - �
AO GABINETE DA SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE PARA COLHER O RELAT�RIO E VOTO DA MINISTRA.�
10/12/2004�
DA CERTID�0 DE JULGAMENTO DA SESS�O DO DIA 09/12/2004.�
09/12/2004�
MARCO AUR�LIO - DECIS�O: AP�S O VOTO DA SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA), JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, A A��O, E DO VOTO DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE), JULGANDO-A IMPROCEDENTE PARA DAR INTERPRETA��O CONFORME � CONSTITUI��O, NOS TERMOS DE SEU VOTO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O SENHOR MINISTRO MARCO AUR�LIO. RENOVADO O RELAT�RIO E A SUSTENTA��O. IMPEDIDO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES. FALARAM, PELA REQUERENTE, O DR. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS E, PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNI�O, O DR. �LVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA, ADVOGADO-GERAL DA UNI�O. PLEN�RIO, 09.12.2004. �
EM 23/09/04 NO PG N� 145275/03 "JUNTE-SE."�
PG N� 145275/03, DA CONFEDERA��O NACIONAL DA IND�STRIA - CNI, REQUERENDO A RENOVA��O DO JULGAMENTO, TENDO EM VISTA A NOVA COMPOSI��O DA CORTE. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.�
12/02/2003�
ATA N� 2, de 05/02/2003 - �
10/02/2003�
AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.�
06/02/2003�
AO GABINETE DA SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE PARA DATILOGRAFAR O RELAT�RIO E VOTO.�
DA CERTID�O DE JULGAMENTO DA SESS�O DO DIA 05.02.2003.�
05/02/2003�
NELSON JOBIM, DECIS�O: AP�S O VOTO DA SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE, RELATORA, REJEITANDO A PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE E JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESS�O "OU COLIGADA", DUPLAMENTE CONTIDA NA CABE�A DO ARTIGO 74 DA MEDIDA PROVIS�RIA N� 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PEDIU VISTA O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM. IMPEDIDO O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO. FALOU PELA REQUERENTE O DR. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS. PRESID�NCIA DO SENHOR MINISTRO MARCO AUR�LIO. PLEN�RIO, 05.02.2003. �
03/02/2003�
ATA N� 40, de 18/12/2002 - �
DA CERTID�O DE JULGAMENTO DA SESS�O DO DIA 18.12.2002.�
Decis�o: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado por indica��o de Sua Excel�ncia, a Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora. Presid�ncia do Senhor Ministro Marco Aur�lio. Plen�rio, 18.12.2002.�
16/12/2002�
PAUTA N� 47/2002 - Publica��o no DJ de 13/12/2002.�
09/12/2002�
Pleno Em 09/12/2002 16:15:01�
11/06/2002�
10/06/2002�
AO COMITE DE ASSUNTOS JUDICI�RIOS�
PG 28877 DA CNI COM DESPACHO: JUNTE-SE�
MANDADO DE INTIMA��O DA AGU�
DA PGR COM PARECER NO SENTIDO DA IMPROCED�NCIA DO PEDIDO�
22/03/2002�
NO PG 28877: JUNTE-SE�
13/03/2002�
PG 28877 DA CNI, REITERANDO PEDIDO DE INFORMA��ES A RESPEITO DA DATA EM QUE SER� JULGADA A LIMINAR, PARA FINS DE SUSTENTA��O ORAL. � MINISTRA RELATORA.�
04/03/2002�
DA AGU COM DEFESA.�
DESPACHO DE 20/02/2002.�
20/02/2002�
NOS TERMOS DO QUE DISP�E O ART. 12 DA LEI N� 9.868/99, ABRA-SE VISTA SUCESSIVA AO ADVOGADO-GERAL DA UNI�O E AO PROCURADOR- GERAL DA REP�BLICA, PARA MANIFESTA��O NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. PUBLIQUE-SE.�
DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FOLHA 210.�
18/02/2002�
PG 14098 (MSG N� 75) DO PRESIDENTE DA REP�BLICA, PRESTANDO INFORMA��ES�
14/02/2002�
MSG N� 75 (PG 14098) DO PRESIDENTE DA REP�BLICA. � MINISTRA RELATORA.�
08/02/2002�
� SE��O CARTOR�RIA, PARA FAZER INTIMA��O PESSOAL.�
PG 10794 DA UNI�O REQUERENDO DILA��O DO PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMA��ES.�
DESPACHO DE 07.01.2002 - PUBLICADO NO DJ DE 05/02/2002, QUE CIRCULOU EM 06/02/2002.�
PG 10794 DA UNI�O REQUERENDO DILA��O DO PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMA��ES. AO MINISTRO RELATOR, COM AUTOS.�
23/01/2002�
PG 5479 DO CONGRESSO NACIONAL, PRESTANDO INFORMA��ES.�
22/01/2002�
17/01/2002�
PG 155577/CNI, REQUERENDO A JUNTADA DE PROCURA��O�
16/01/2002�
PG N� 637/CNI, REQUERENDO A RECONSIDERA��O DO DESPACHO DE FLS. PARA, COM AMPARO NA COMPET�NCIA ESTABELECIDA NA PRIMEIRA PARTE DO ARTIGO 10 CAPUT, DA LEI 9868/99, COMBINADA COM O PERMISSIVO DO � 3� DO MESMO ARTIGO, SEJA CONCEDIDA A LIMINAR PLEITEADA NA EXORDIAL.�
15/01/2002�
OF�CIO N� 25/P. (PRAZO: 5 DIAS)�
MENSAGEM N� 1. (PRAZO: 5 DIAS)�
07/01/2002�
NA PET 637 " 1.JUNTE-SE 2. OBSERVEM-SE AS DATAS DO AJUIZAMENTO DA A��O E DOS DIPLOMAS LEGAIS ATACADOS. NA ESP�CIE N�O CONCORRE EXCEPCIONALIDADE A DITAR, SEM INFORMA��ES, SEM O PRONUNCIAMENTO PR�VIO PREVISTO NA LEI DE REG�NCIA A ATUA��O MONOCR�TICA. 3. AGUARDE-SE. 4. PUBLIQUE-SE."�
04/01/2002�
PG N� 637/CNI, REQUERENDO A RECONSIDERA��O DO DESPACHO DE FLS. PARA, COM AMPARO NA COMPET�NCIA ESTABELECIDA NA PRIMEIRA PARTE DO ARTIGO 10 CAPUT, DA LEI 9868/99, COMBINADA COM O PERMISSIVO DO � 3� DO MESMO ARTIGO, SEJA CONCEDIDA A LIMINAR PLEITEADA NA EXORDIAL. AO MINISTRO PRESIDENTE�
03/01/2002�
28/12/2001�
NA PET N� 155.577 " JUNTE-SE."�
26/12/2001�
PG 155577/CNI, REQUERENDO A JUNTADA DE PROCURA��O. AO MINISTRO PRESIDENTE�
24/12/2001�
"1.TRATA-SE DE PEDIDO DE DECLARA��O DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 74, CABE�A E PAR�GRAFO �NICO, DA MEDIDA PROVIS�RIA N� 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 E 43, � 2�, DO C�DIGO TRIBUT�RIO NACIONAL, COM A REDA��O DA LEI COMPLEMENTAR N� 104/2001.2.NA FORMA DO ARTIGO 10 DA LEI N� 9.868/99, SOLICITEM-SE INFORMA��ES, AGUARDANDO-SE A DISTRIBUI��O PARA O EXAME DO PEDIDO DE CONCESS�O DE LIMINAR PELO PLEN�RIO."�
21/12/2001�