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Timestamp: 2018-12-15 01:24:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 19', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE RECURSOS HUMANOS CAPÍTULO I. Finalidade - PDF
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Yan Nobre Silveira
1 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE RECURSOS HUMANOS CAPÍTULO I Finalidade Este Regimento, disciplina, conforme previsto no parágrafo único do Artigo 19 da Deliberação CAD A4/2010, a organização e o funcionamento da Câmara de Recursos Humanos (CRH), órgão subordinado à Câmara de Administração (CAD), instituída através da Deliberação CAD-A-1/2003. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Artigo 1º - A Câmara de Recursos Humanos, criada pela Deliberação CAD-A-1/2003 será composta pelos seguintes membros: I - o Pró-Reitor de Desenvolvimento Universitário, indicado pelo Reitor, seu Presidente; II - o Coordenador de Recursos Humanos da Universidade (DGRH); III - o Diretor de Planejamento e Desenvolvimento da Diretoria Geral de Recursos Humanos (DPD/DGRH); IV - o Coordenador de Recursos Humanos do Hospital de Clínicas (HC); V - o Coordenador da Diretoria Geral de Administração (DGA); VI - o titular da Assessoria de Economia e Planejamento (AEPLAN); VII - um Diretor, indicado pelos pares, de cada uma das seguintes áreas da Universidade: a) área biológica; b) área de humanas, nela incluída a área de artes; c) área de exatas; d) área tecnológica. VIII - um Assistente Técnico (AT), indicado pelos pares, de cada uma das seguintes áreas da Universidade, diferente das Unidades já representadas pelo Diretor:
2 a) administração central; b) área biológica; c) área de humanas, nela incluída a área de artes; d) área de exatas; e) área tecnológica; IX - um Presidente de Comissão Setorial de Acompanhamento de Recursos Humanos (CSA), indicado pelos pares, de cada uma das seguintes áreas da Universidade, procedentes de Unidades/Órgãos diferentes daqueles já representadas pelo Diretor ou AT: a) área da saúde; b) área biológica; c) área de humanas, nela incluída a área de artes; d) área de exatas; e) área tecnológica. X - um membro de Comissão Setorial de Acompanhamento de Recursos Humanos, indicado pelos pares, de cada uma das seguintes áreas, procedentes de Unidades/Órgãos diferentes daqueles já representadas pelo Diretor, AT ou Presidente de CSAs e que tenha sido eleito nas Unidades/Órgãos de origem: a) administração central; b) área biológica; c) área de humanas, nela incluída a área de artes; d) área de exatas; e) área tecnológica; f) área da saúde. XI - um representante de cada uma das carreiras de funcionários, indicados pela Reitoria; XII - dois representantes dos funcionários no Conselho Universitário (CONSU), indicados pelos pares; 1º - Os membros da Câmara de Recursos Humanos terão os seguintes mandatos: 1. Os referidos nos incisos I a VI, enquanto perdurarem os pressupostos de suas investiduras; 2. Os referidos nos incisos VII a XII, de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, na mesma investidura. 2º - A presidência da Câmara de Recursos Humanos será exercida pelo Coordenador de Recursos Humanos, nas faltas ou nos impedimentos do seu Presidente;
3 3º - Nas faltas e impedimentos do presidente e havendo impedimento por parte do Coordenador de Recursos Humanos, a presidência da Câmara de Recursos Humanos será exercida pelo Coordenador Adjunto de Recursos Humanos. 4º - Perderá o mandato o membro, dentre os referidos nos incisos I a VI, que perder o pressuposto da investidura. 5º - Perderá o mandato o membro, dentre os referidos nos incisos VII a XII, que não comparecer a 3 (três) sessões ordinárias consecutivas sem justificativa. Neste caso o membro será substituído por um representante da mesma área, podendo ser de Unidade/Órgão já representada. 6º - Qualquer vacância ou perda verificada durante um mandato, dará origem a processo de definição de outro membro para mandato complementar. Artigo 2º - A Câmara de Recursos Humanos será auxiliada por uma Secretaria Executiva, vinculada administrativamente à Diretoria Geral de Recursos Humanos /Divisão de Planejamento e Desenvolvimento e tecnicamente à própria Câmara. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA Artigo 3º - À Câmara de Recursos Humanos, subordinada à Câmara de Administração, compete: I - coordenar, orientar e supervisionar os procedimentos estabelecidos nas Deliberações que tratam da carreira PAEPE; II - coordenar, orientar e supervisionar na Universidade, o processo avaliatório dos funcionários da Carreira de Profissionais de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão; III - acompanhar o sistema avaliatório desses funcionários e definir, em conjunto com a Diretoria Geral de Recursos Humanos: a) os indicadores de desempenho; b) pressupostos, critérios, instrumentos e fases da avaliação; c) o sistema de conceitos de avaliação, as conseqüências de sua atribuição ao funcionário e a seqüência de ações decorrentes e recomendáveis. IV - acompanhar o processo de implantação de um subsistema de informações necessárias à administração de recursos humanos, indispensável para: a) formulação e reformulação de políticas e diretrizes gerais;
4 b) estabelecimento das necessárias interfaces entre o processo avaliatório, outros sistemas de informação e os processos relativos à qualificação, formação, realocação e readaptação dos funcionários; c) fornecimento de dados e critérios para a solução de questões referente a salário e à remuneração; V - subsidiada pela Diretoria Geral de Recursos Humanos, propor periodicamente: a) planos de ação para o desenvolvimento técnico e profissional dos funcionários, particularmente os que visem à correção de deficiências observadas na avaliação de natureza mais geral; b) a alteração de diretrizes políticas de Recursos Humanos e de indicadores de desempenho. VI - administrar as carreiras dos funcionários, estabelecendo critérios gerais quando necessário e examinando solicitações de alteração no âmbito dessas carreiras, com prévio pronunciamento e parecer circunstanciado das Comissões Setoriais de Acompanhamento de Recursos Humanos (CSA's). VII - orientar Comissões Setoriais de Acompanhamento de Recursos Humanos, definindo a abrangência, as normas de funcionamento e a garantia de que tenham em suas atribuições: a) a avaliação de processos e procedimentos servindo como primeira instância de recursos das decisões internas relativas ao sistema de avaliação; b) o acompanhamento dos funcionários que apresentem, em processo avaliativo ou por outras formas de aferição local, deficiências em seu desempenho. 1º No exercício de suas competências a Câmara de Recursos Humanos poderá constituir comissões ou grupos de trabalhos transitórios, que poderão realizar estudos, análises e apresentação de propostas de diversos assuntos a serem deliberados pela Câmara. 2º - A Câmara de Administração exercerá o controle indireto da administração e das decisões e providências da Câmara de Recursos Humanos, sendo a instância final de recurso das decisões relativas à Carreira de Profissionais de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão (PAEPE). CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS Artigo 4º - Aos membros da Câmara de Recursos Humanos cabe:
5 I Ao Presidente: a) Definir a pauta, convocar e presidir as reuniões da Câmara; b) Representar a Câmara de Recursos Humanos perante à Câmara de Administração e aos gestores da Universidade; c) Dar execução às deliberações da Câmara; d) Autorizar a presença nas reuniões de pessoas que, por si ou por Unidades/Órgãos que representem, possam contribuir na condução dos trabalhos da Câmara; e) Decidir os casos de urgência, ad referendum da Câmara; II Ao Coordenador da Diretoria Geral de Recursos Humanos (DGRH): a) Substituir o Presidente quando da ausência deste; b) Orientar e supervisionar os trabalhos da Secretaria Executiva, em conjunto com o Diretor de Planejamento e Desenvolvimento da Diretoria Geral de Recursos Humanos; c) Cumprir as demais competências a ele delegadas regimentalmente nos assuntos ligados a recursos humanos e que envolvam a CRH. III Aos demais membros: a) Examinar as matérias que lhe forem submetidas; b) Solicitar à Secretaria Executiva informações a respeito de matérias sob exame da Câmara; c) Divulgar periodicamente aos pares das Unidades/Órgãos, que representam, os assuntos de ordem geral deliberados na Câmara de Recursos Humanos. IV Ao Secretário Executivo: a) Organizar a agenda e a pauta das reuniões, definindo-as com a Presidência; b) Enviar a pauta, com antecedência mínima de 48 horas antes da data da reunião, aos membros da Câmara; c) Dar apoio administrativo e logístico à Câmara; d) Secretariar as reuniões; e) Proceder ao registro das reuniões e à elaboração de suas atas; f) Instruir as matérias submetidas à Câmara; g) Providenciar a instrução da matéria para deliberação da Câmara, nos casos em que houver necessidade de parecer sobre a legalidade de ato a ser por ela deliberado; h) Elaborar o texto referente às deliberações para assinatura do Presidente da Câmara; i) Manter atualizadas as informações constantes no site oficial da Câmara, inclusive no que se refere à disponibilização das atas das reuniões; j) Encaminhar informação aos órgãos responsáveis pela execução das questões deliberadas pela Câmara; k) Conduzir o processo de eleição dos membros do itens VI a XII do artigo 1º.
6 CAPÍTULO V DO FUNCIONAMENTO Artigo 5º - A Câmara de Recursos Humanos realizará reuniões mensais e ordinárias, exceto nos meses de janeiro e julho, segundo calendário aprovado na última reunião do exercício anterior. 1º - No calendário anual da Câmara de Recursos Humanos constarão: 1- as datas das reuniões; 2- a data limite para inclusão de assuntos na pauta; 3- a data de entrega da pauta aos conselheiros. 2º - Os assuntos constantes da pauta da Câmara de Recursos Humanos somente poderão ser deliberados com a presença da maioria dos seus membros. 3º - Poderá ser incluída Pauta Suplementar desde que distribuída aos membros antes do início da reunião. 4º - Verificada a presença de número legal, o Presidente abrirá a reunião, que se iniciará pelo Expediente através do qual são feitos: 1. as justificativas dos membros ausentes; 2. aprovação da súmula da reunião anterior; 3. comunicados de alterações nas Comissões Setoriais de Acompanhamento de Recursos Humanos; 4. as comunicações, mensagens, ofícios, cartas, moções, indicações e propostas; 5. manifestação dos membros sobre assuntos pertinentes à Câmara. 5º - Findo o Expediente o Presidente passará à ordem do dia, solicitando manifestação dos membros quanto a destaques que queiram fazer sobre os assuntos em pauta. Definidos os destaques, o Presidente colocará em votação os demais itens não destacados. Em seguida, passará para a discussão dos itens destacados e votação de cada um, sucessivamente. 6º - O presidente da Câmara de Recursos Humanos terá apenas o voto de qualidade. 7º - Poderá ser votada a retirada de assuntos da pauta, devendo retornar ao plenário na primeira reunião ordinária seguinte. Caso não seja incluído na Ordem do Dia, deverá ser justificado o motivo, cabendo aos membros da Câmara decidirem sobre a prorrogação do prazo.
7 8º - Quando, no decurso de uma reunião, se verificar a falta de quorum para deliberar, a mesma será suspensa até completar-se o quorum necessário. Persistindo a falta de quorum por até 30 minutos, o Presidente encerrará a reunião, devendo a matéria não discutida ou votada ser apreciada, prioritariamente, na primeira reunião que ocorrer. 9º - Havendo necessidade, o Presidente da Câmara de Recursos Humanos poderá convocar reuniões extraordinárias, desde que com antecedência mínima de 24 horas. CAPíTULO VI DAS COMPETÊNCIAS Artigo 6º - A Câmara de Recursos Humanos manifesta a sua vontade mediante: I Deliberação; II Recomendação; 1º - A Deliberação, quando de caráter normativo, é ato legal e, quando de caráter decisório, é ato individual. 2º - Das Deliberações da Câmara de Recursos Humanos, caberá pedido de revisão, desde que fundado em fato novo ou matéria não avaliada na decisão e pedido de recurso a ser encaminhado à Câmara de Administração. 3º - A Recomendação é uma sugestão, advertência ou aviso a respeito do modo e forma de execução de um serviço ou atividade, sobre a conveniência ou oportunidade de se adotar determinada providência. Artigo 7º - Nenhuma Deliberação conterá matéria estranha ao seu objeto, ou que não lhe seja conexa. Artigo 8º - As Deliberações Normativas terão numeração própria, seguida da sigla da Câmara e com renovação anual. CAPíTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 9º - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, após aprovação da Câmara de Administração.