Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2006/45/despstop.asp?mobile=1
Timestamp: 2020-07-10 08:27:01+00:00
Document Index: 138405630

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 64', 'artigo 6', 'artigo 7']

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 182/2006
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com a alínea 1) do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 30/2000, e os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 15/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
São subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro António José Castanheira Lourenço, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a execução da «Empreitada de Construção dos Acessos à Passagem Inferior para peões entre a Praça dos Lagos Nam Van e a Torre de Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a «Empresa de Construção e Obras de Engenharia Tak Fat Kin Ip, Limitada».
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 183/2006
São subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro António José Castanheira Lourenço, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a execução da «Obra de Melhorias do Posto Fronteiriço do Cotai», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a «Companhia de Construção e Engenharia HC HOBBS, Limitada».
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 184/2006
São subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro António José Castanheira Lourenço, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a prestação dos serviços de «Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Construção do Parque de Estacionamento Subterrâneo e Zona Comercial do Novo Terminal Marítimo da Taipa», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Consórcio de PAL Ásia Consultores, Limitada/Pengest Internacional — Planeamento, Engenharia e Gestão, Limitada.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 185/2006
São subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro António José Castanheira Lourenço, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a prestação dos serviços de «Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Construção de Habitação Social em Mong Ha — 1.ª Fase», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e «GL — Construções, Estudos e Projectos de Engenharia, Limitada».
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 186/2006
São subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro António José Castanheira Lourenço, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada de «Construção do Complexo de Habitação Social na Ilha Verde — Bloco A» a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a empresa «Coneer Engenharia e Administração, Limitada».
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 187/2006
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com a alínea 1) do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 30/2000 e os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 15/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
São subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro António José Castanheira Lourenço, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a prestação dos serviços de «Assistência Técnica e Controlo de Qualidade à Empreitada de Concepção e Construção da Segunda Fase da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Coloane», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Laboratório de Engenharia Civil de Macau.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 188/2006
São subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro António José Castanheira Lourenço, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a elaboração de «Filme Virtual da Reformulação e Arranjo Paisagístico da Frente NAPE» a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a empresa «N’Ideias, Animação Digital, Limitada».
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 31 de Outubro de 2006. — O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.