Source: http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Acordaos-e-Jurisprudencia/196240-Novo-Codigo-de-Processo-Civil-e-o-TJPA.xhtml
Timestamp: 2019-11-15 09:53:04+00:00
Document Index: 63559268

Matched Legal Cases: ['Artigo 14', 'Artigo 528', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 43', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

TJPA - Acórdãos e Jurisprudência - Aplicação do Código de Processo Civil e o TJPA
Temas relacionados ao CPC/2015, nos quais é apresentado o entendimento do TJPA sobre a aplicação das novas regras processuais.
Tutela provisória de urgência - Tutela provisória de urgência, assim dispõe o art. 300 do CPC-2015 - Acórdão n. 170898
Regra de direito intertemporal e aos atos jurídicos processuais consumados - Art. 14 do CPC/15 - A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos - Acórdão n. 184259
Recurso extraordinário decidido sistemática da repercussão geral é agravo interno art. 1.021 CPC/2015, não aplicação fungibilidade - Acórdão n. 197033
Recorrente - Novo CPC entrou em vigor no transcurso do seu prazo - Aplicável os prazos previstos no novo códex - Artigo 14 do NCPC Normas processuais têm aplicação imediata aos processos em curso - Acórdão n. 169061
Prisão civil ante a falta de pagamento de pensão alimentícia - Artigo 528, do Novo Código de Processo Civil "É sabido que, quando o executado é intimado, deve pagar a dívida alimentar, comprovar o adimplemento, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sendo que neste último caso, deve apresentar comprovação fática dos fatos de alegar, sob pena de prisão civil". Acórdão n. 168120
Inadimplemento - Contrato - Instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Art. 976 É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas - Acórdão n. 168369
Gratificação de nível superior pelos professores do Município de Ananindeua - Art. 976 - É cabível a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Acórdão n. 168564
Exceções à impenhorabilidade - Execução Fiscal - Penhora via BACENJUD (on line) - Impenhorabilidade do salário - Art. 833 inciso IV e § 2º do Novo Código de Processo Civil - Acórdão n. 161100
Erro médico - Ação indenizatória - Art. 489 do CPC/2015 passou a fixar critérios de controle da atividade judicial - Inversão do ônus da prova - Acórdão n. 168217
Embargos declaratórios, constituem modalidade recursal de cabimento bem restrito - Artigo 1.022 do NCPC - Embargos declaratórios, constituem modalidade recursal de cabimento bem restrito - Artigo 1.022 do NCPC, só ocorrendo a modificação do julgado em hipóteses excepcionais - Acórdão n. 202456
Decisão denegatória do recurso extraordinário decidido com base na sistemática da repercussão geral é o agravo interno do art. 1.021 d - Decisão denegatória do recurso extraordinário decidido com base na sistemática da repercussão geral é o agravo interno do art. 1.021 d - Acórdão n. 197033
Conflito de Competência - Ação de Destituição de Pátrio Poder - Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Art. 957. Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente. - Acórdão n. 170419
Concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica - Concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica - Acórdão n. 171505
Comprovação da alegação do benefício Assistência gratuita - Organização de Leilões - Art. 99 NCPC
Cabimento do agravo de instrumento, fixando um rol taxativo das decisões interlocutórias - Art. 1.015 do CPC - Cabimento do agravo de instrumento, fixando um rol taxativo das decisões interlocutórias - Art. 1.015 do CPC - Acórdão n. 194567
Benefício da gratuidade da justiça - Acesso à justiça - Art. 99 O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso - Acórdão n. 169054
Beneficiário da justiça gratuita não fica isento do ônus da sucumbência - Beneficiário da justiça gratuita não fica isento do ônus da sucumbência - Acórdão n. 194916
Ação de nunciação de obra nova com pedido liminar - julgamento antecipado da lide - Preliminar de cerceamento de defesa - Direito à ampla defesa é assegurado constitucionalmente, razão pela qual só cabe o julgamento antecipado da lide, nas hipóteses previstas no art. 355 do Novo Código de Processo Civil - Acórdão n. 158339
Ação de interdição e curatela - Artigo 43 do Novo Código de Processo Civil em favor da prevalência dos direitos que se referem à curatela - Ação de interdição e curatela - Acórdão n. 163402
Ação de indenização por danos materiais - Interrupção do fornecimento de energia elétrica - Art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada - Acórdão n. 168092
Ação de cobrança de honorários de profissional liberal - Prazo de defesa - Citação por via postal - Começa a fluir da data da juntada aos autos - Art. 231, I, do Novo Código de Processo Civil que assim dispõe: " Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio". Acórdão n. 165474
Ação de cobrança - Perícia contábil - Art. 145, inciso I c/c 148, III do CPC/2015 Deve ser declarada nula a perícia realizada - Nula a perícia contábil - Acórdão n. 168194
Ação Monitória em face da Fazenda Pública - Art. 700 CPC - A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo - Ação Monitória em face da Fazenda Pública - Acórdão n. 167942
Artigo 1.003, § 5º do CPC, prevê o prazo de 15 dias úteis para a interposição do recurso de Agravo de Instrumento - Acórdão n. 204685
Agravo interno - Lucros cessantes devidos em razão da demora na entrega do imóvel - Artigo 1.021 do atual CPC - Agravo interno - Acórdão n. 168185
Agravo Interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por unanimidade - Aplicação de multa - Revisional de contrato de financiamento bancário - Art. 1.021, § 4º. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa - Acórdão n.166441
Agravo Interno - Multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa - Correção monetária com base no IPCA - Art. 1.021, § 4º do CPC/2015 Aplicada a multa na ordem de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa - Acórdão n. 168978
Abono salarial - Verba de caráter transitório - Natureza temporária - Art. 14 do CPC/2015 Regra de Direito intertemporal e aos atos jurídicos processuais consumados - Acórdão n. 167742