Source: https://www.vozprof.com/2018/11/25/hemiciclo-ao-lado-dos-professores-professores-isolam-ps-no-primeiro-dia-de-votacoes-do-oe-para-2019-leia-as-propostas/
Timestamp: 2020-04-01 09:19:25+00:00
Document Index: 53172493

Matched Legal Cases: ['Artigo 16', 'artigo 19', 'Artigo 32', 'artigo 16', 'Artigo 159', 'artigo 11']

Hemiciclo ao lado dos professores: "Professores isolam PS no primeiro dia de votações do OE para 2019" -Leia as propostas! - VozProf
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Hemiciclo ao lado dos professores: “Professores isolam PS no primeiro dia de votações do OE para 2019” -Leia as propostas!
As votações na especialidade do orçamento arrancam nesta segunda-feira, dia 26 de Novembro, com uma medida que deixa o PS sozinho: a contabilização do tempo de serviço das carreiras especiais. O PCP vai votar a favor das propostas do PSD e do CDS.
Leia as propostas. Fonte:https://guinote.wordpress.com
Contabilização integral do tempo de serviço para efeitos de reposicionamento e progressão
O tempo de serviço dos trabalhadores das carreiras e corpos especiais da administração pública, que não foi reconhecido em termos de valorização remuneratória, será considerado de modo faseado, a partir de janeiro de 2019 e, no máximo, até ao final de 2023.
O ritmo desta recuperação será objeto de negociação sindical, sendo que na ausência de acordo, terá uma expressão de 20% no início de cada ano. ́
Os trabalhadores das carreiras e corpos especiais da administração pública que tenham direito à aposentação antes do final do prazo definido no número 1, podem optar pela conversão do tempo de serviço não contabilizado em antecipação da idade da reforma, em termos a determinar legalmente na sequência de processo negocial a realizar no primeiro semestre de 2019.
Concurso extraordinário de vinculação de professores de técnicas artísticas especializadas
Disposições relativas à Administração Pública
Artigo 16.º – A Tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais
1 – A expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis.
2- O Governo compromete-se a apresentar à Assembleia da República, até 30 de junho de 2019, um plano plurianual com o detalhe de todos os custos, e considerando todos os impactos, decorrentes do processo negocial referido no ponto anterior.
Formação de professores e assistentes operacionais no âmbito das necessidades educativas especiais
Outras disposições sobre trabalhadores
1 – A definição do prazo e do modo de concretização da valorização remuneratória resultante da contagem do tempo de serviço das carreiras e corpos especiais, tal como estabelecido pelo artigo 19.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, é objeto de negociação sindical.
2 – O cumprimento do disposto no número anterior considera-se verificado com a definição de solução legal que assegure a consideração integral do tempo de serviço.
3 – Caso seja definida solução legal de faseamento da valorização remuneratória esse faseamento produzirá efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019, não podendo ultrapassar o prazo máximo de sete anos.
Outras disposições sobre os trabalhadores
Artigo 32.º- A
Contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto
Aos docentes que se encontrem contratados a termo resolutivo ao abrigo do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual, não se aplica o previsto nos n.º 4 e 5 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro.
Artigo 159.º- A Redução do número de alunos por turma
Sem prejuízo da redução prevista no artigo 11.º do Despacho Normativo n.º 10-A/2018, de 19 de junho, é prosseguida a redução do número de alunos por turma no ano letivo 2019/2020, em todos os estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário nos seguintes anos: a) 3.º e 4.º anos do 1.º ciclo do ensino básico; b) 9.º ano do 3.º ciclo do ensino básico; c) 10.º ano do Ensino Secundário d) 11.º e 12.º anos do Ensino secundário; e) Nos estabelecimentos de ensino integrados nos territórios educativos de intervenção prioritária, no 4.º ano do 1.º ciclo do ensino básico; f) Turmas que integrem alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE).
Tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais
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Tocata Para Um Ministro À Distância – Santana Castilho