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Timestamp: 2018-06-18 22:17:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 12', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

REGULAMENTO DAS PROVAS ESPECIALMENTE ADEQUADAS DESTNADAS A AVALIAR A CAPACIDADE PARA A FREQUÊNCIA DO ENSINO SUPERIOR DE MAIORES DE 23 ANOS. - PDF
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Cláudia Mota Anjos
1 Regulamento Nos termos da lei e dos estatutos da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa (FCT/UNL), procede-se à atualização do Regulamento das Provas Especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência do Ensino Superior de Maiores de 23 Anos, publicado no Diário da República, nº 186, 2ª Série, de 26 de Setembro de REGULAMENTO DAS PROVAS ESPECIALMENTE ADEQUADAS DESTNADAS A AVALIAR A CAPACIDADE PARA A FREQUÊNCIA DO ENSINO SUPERIOR DE MAIORES DE 23 ANOS Preâmbulo O Decreto-Lei nº 64/2006, de 21 de Março, regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior de maiores de 23 anos, que não sejam titulares da respetiva habilitação de acesso, previstas no nº 5 do artigo 12º da Lei nº 4/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas Leis nºs 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto. Assim, por deliberação do Conselho Executivo da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, é aprovado o Regulamento das Provas Especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência dos cursos de licenciatura (1º ciclo) e ciclos de estudos integrados (1º e 2º ciclos) desta Faculdade: Artigo 1º (Objeto e âmbito) O presente regulamento disciplina a realização das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência dos cursos de licenciatura e ciclos de estudos integrados da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa (FCT/UNL) de maiores de 23 anos, adiante designadas por provas. Artigo 2º (Regras de inscrição) 1. Em cada ano letivo são abertas na FCT/UNL as inscrições para a realização das provas a que se refere o número anterior, através da afixação ou publicação no portal de um edital que fixa o número de vagas por curso, a que podem candidatar-se indivíduos que completem 23 anos até 31 de Dezembro do ano que antecede as provas e não seja titulares de habilitação de acesso ao ensino superior. 2. No ato da inscrição devem ser entregues: a) Boletim de inscrição devidamente preenchido, fornecido pela FCT/UNL (disponibilizado no portal); b) Currículo escolar e profissional; c) Carta explicativa das motivações do candidato, nomeadamente, quanto às razões pelas quais deseja ingressar no ensino superior, às capacidades que entende deter para a frequência do curso superior em que se deseja inscrever, em que medida é que este pode acrescentar maior valor aos conhecimentos já adquiridos e à evolução da sua vida profissional e quais as aspirações profissionais no futuro;
2 d) Declaração sob compromisso de honra de que não é titular de habilitação de acesso ao ensino superior, conforme o disposto na alínea a) do nº 5 do artigo 12º da Lei nº 46/86, de 14 de Outubro, (lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas Leis nºs 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto; e) Outros documentos (diplomas, certificados de habilitações, cartas de recomendação) que o candidato considere úteis para demonstrar a suas habilitações e currículo; f) Fotocópia simples do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão. Artigo 3º (Componentes de avaliação) 1. A avaliação da capacidade dos candidatos para a frequência dos cursos de licenciatura e ciclos de estudos integrados dessa Faculdade será efetuada através das seguintes componentes: a) Currículo escolar e profissional; b) Entrevista; c) Prova escrita da disciplina definida como de cesso, conforme anexo I. 2. A realização da entrevista, referida em b), não tem caráter obrigatório, podendo o júri prescindir dessa componente de avaliação para alguns candidatos ou para a sua totalidade. Artigo 4º (Prova escrita) 1. As provas escritas referidas no Anexo I incidem sobre os conhecimentos que fazem parte dos respetivos Programas aprovados para o 12º ano do ensino secundário. 2. Para cada curso, a prova escrita é eliminatória sempre que a respetiva classificação seja inferior a 9,5 valores numa escala de classificação de As provas têm uma única época e chamada. 4. No ato da prova escrita os candidatos deverão ser portadores do seu bilhete de identidade/cartão do cidadão, sem o que não poderão realizá-la. Artigo 5º (Júri) 1. Para cada curso de licenciatura e ciclo de estudos integrados, a organização, realização e avaliação das provas é da competência de um júri composto pelos seguintes elementos: um presidente e dois vogais. 2. O júri é nomeado pelo Conselho Científico a FCT/UNL. 3. Compete ao júri elaborar as provas escritas, supervisionar a sua classificação, proceder à avaliação dos candidatos, de acordo com os critérios definidos, bem como tomar a decisão final sobre a sua aprovação ou reprovação. 4. Os Presidentes de júri gozam do direito de voto de qualidade em caso de empate nas votações.
3 Artigo 6º (Critérios de classificação) 1. Para efeitos de classificação final dos candidatos, as componentes de avaliação a seguir indicadas serão ponderadas de acordo com os atores constantes do Anexo II. - Currículo Escolar e Profissional; - Entrevista; - Prova escrita. 2. O fator de ponderação da entrevista será adicionado ao do currículo escolar e profissional nos cursos, ou para os candidatos, em que o júri tenha prescindido da entrevista. 3. Cada componente será classificada numa escala numérica de 0 a Serão eliminados os candidatos que obtenham nota inferior a 9,5 valores na prova escrita da disciplina de acesso. 5. A decisão de aprovação traduz-se na atribuição, pelo júri, de uma classificação final expressa no intervalo de da escala numérica inteira de 0-20, que resulta do somatório das notas atribuídas a cada uma das componentes, após ponderação. 6. A lista de classificação final é afixada na FCT/UNL e publicada no portal a FCT/UNL em Artigo 7º (Anulação) É anulada a inscrição nas provas aos candidatos que: a) Não tenham preenchido corretamente o boletim de inscrição; b) Não reúnam as condições previstas no nº 1 do artigo 2º; c) Prestem falsas declarações ou não comprovem adequadamente as que prestarem; d) No decurso da prova escrita tenham atuações de natureza fraudulenta ou que impliquem o desvirtuamento dos objetivos da mesma. Artigo 8º (Recurso) No prazo de 2 dias úteis, contados da data da publicação dos resultados, os candidatos podem apresentar recurso dirigido ao presidente do júri das classificações obtidas, o qual decide, em definitivo, no prazo de 10 dias úteis. Artigo 9º (Efeitos e validade) 1. A aprovação nas provas realizadas ao abrigo do presente regulamento é válida apenas para a candidatura à matrícula e inscrição nos cursos de Licenciatura da FCT/UNL, no ano letivo a que se reporta.
4 2. Não são consideradas válidas para a candidatura aos concursos especiais de acesso á FCT/UNL, as provas realizadas para esse efeito noutros estabelecimentos de ensino. Artigo 10º (Calendarização) O calendário geral de execução das provas é afixado na FCT/UNL e divulgado no seu portal em até 31 de março de cada ano. Artigo 11º (Entrada em vigor) O presente regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República. Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, 1 de junho de 2012
5 REGULAMENTO DAS PROVAS ESPECIALMENTE ADEQUADAS DESTINADAS A AVALIAR A CAPACIDADE PARA A FREQUÊNCIA DO ENSINO SUPERIOR ANEXO I Matérias em que incidem as Provas Escritas Cursos Licenciatura em Química Aplicada (1.º ciclo) Licenciatura em Bioquímica (1.º ciclo) Licenciatura em Biologia Celular e Molecular (1.º ciclo) Licenciatura em (1.º ciclo) Licenciatura em Conservação-Restauro (1.º ciclo) Licenciatura em Engenharia Informática (1.º ciclo) Licenciatura em Engenharia Geológica (1.º ciclo) Ciclo de Estudos Integrado em Engenharia Mecânica (5 anos) Ciclo de Estudos Integrado em Engenharia e Gestão Industrial (5 anos) Ciclo de Estudos Integrado em Engenharia Civil (5 anos) Ciclo de Estudos Integrado em Engenharia do Ambiente (1.º e 2.º ciclos) Ciclo de Estudos Integrado em Engenharia Química e Bioquímica (1.º e 2.º ciclos) Ciclo de Estudos Integrado em Engenharia Física (1.º e 2.º ciclos) Ciclo de Estudos Integrado em Engenharia Biomédica (1.º e 2.º ciclos) Ciclo de Estudos Integrado em Engenharia Eletrotécnica e Computadores (1.º e 2.º ciclos) Ciclo de Estudos Integrado em Engenharia de Micro e Nanotecnologias Ciclo de Estudos Integrado em Engenharia de Materiais Prova Escrita ou Química ou Química Química Química
6 Anexo II Fatores de Ponderação das Componentes de Avaliação (%) Cursos Prova Escrita Currículo Escolar e Profissional Entrevista Licenciatura em Química Aplicada Licenciatura em Bioquímica Licenciatura em Biologia Celular e Molecular Licenciatura em Licenciatura em Conservação-Restauro Licenciatura em Engenharia Informática Licenciatura em Engenharia Geológica Ciclo de Estudos Integrado em Engenharia Mecânica Ciclo de Estudos Integrado em Engenharia e Gestão Industrial Ciclo de Estudos Integrado em Engenharia Civil Ciclo de Estudos Integrado em Engenharia do Ambiente Ciclo de Estudos Integrado em Engenharia Química e Bioquímica Ciclo de Estudos Integrado em Engenharia Física Ciclo de Estudos Integrado em Engenharia Biomédica Ciclo de Estudos Integrado em Engenharia Eletrotécnica e Computadores Ciclo de Estudos Integrado em Engenharia de Micro e Nanotecnologias Ciclo de Estudos Integrado em Engenharia de Materiais