Source: http://docplayer.com.br/13956457-Capitulo-i-objectivos-e-definicao-artigo-1o-objectivos.html
Timestamp: 2019-11-22 22:02:45+00:00
Document Index: 92944837

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 28', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

CAPÍTULO I. Objectivos e Definição. Artigo 1º. Objectivos - PDF Download grátis
Download "CAPÍTULO I. Objectivos e Definição. Artigo 1º. Objectivos"
Victor de Sousa Carreiro
1 REGULAMENTO DA DISCIPLINA DE ESTÁGIO INTEGRADO EM CONTABILIDADE LICENCIATURA EM GESTÃO FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR CAPÍTULO I Objectivos e Definição Artigo 1º Objectivos 1. Os objectivos do estágio na área contabilística inserem-se nos n.º 1, 2 e 3 do artigo 1º do regulamento da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC). Pretende-se, assim: Dar uma experiência específica, que facilite e promova a inserção do finalista no mercado de trabalho. Complementar e aperfeiçoar as competências sócio-profissionais e o conhecimento das regras deontológicas. Possibilitar, quando aplicável, uma maior articulação entre a saída do sistema educativo e o contacto com o mundo de trabalho. 2. O estágio de acordo com o mesmo regulamento terá de cumprir as regras do artigo 6º. Artigo 2º Definição Entende-se por estágio o exercício de práticas no âmbito da actividade de TOC sob supervisão de um Técnico Oficial de Contas (TOC), em exercício na empresa na qual se vai efectivar o estagio, e de docentes da Universidade da Beira Interior, designados para o efeito. CAPÍTULO II Acesso/Modalidades Artigo 3º Requisitos 1. A frequência do estágio exige que o aluno cumpra os seguintes requisitos: a. O aluno deve estar matriculado no quarto ano da respectiva licenciatura; e, 1
2 b. O aluno terá de ter completamente concluído os anos anteriores àquele em que se encontra matriculado. c. Em casos excepcionais a direcção do curso poderá aceitar alunos noutras condições. Artigo 4º Forma 1. O requerimento de admissão a estágio curricular será dirigido ao Director do Curso de Gestão, acompanhado do documento comprovativo da sua situação académica, com indicação do número de disciplinas aprovadas e respectiva média. 2. Os candidatos serão notificados, com a devida fundamentação, da aceitação ou recusa da sua opção pelo estágio. 3. O estágio curricular deve começar no início do segundo semestre, num prazo máximo de 30 dias, contando-se para este efeito a data da notificação da aceitação. CAPÍTULO III Tempo/Duração Artigo 5º Duração O estágio curricular, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 28º do Regulamento da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, terá a duração de 600 horas. Artigo 6º Plano de Estágio 1. O estágio curricular deve, pelo menos, incidir sobre os seguintes requisitos: a. Aprendizagem relativa à forma como se organiza a contabilidade nos termos dos planos de contas oficialmente aplicáveis, desde a recepção dos documentos até ao seu arquivo, classificação e registo; b. Práticas de controlo interno; c. Apuramento de contribuições e impostos e preenchimento das respectivas declarações; d. Supervisão dos actos declarativos para a segurança social e para efeitos fiscais relacionados com o processamento dos salários; e. Encerramento de contas e preparação das demonstrações financeiras e restantes documentos que compõem o dossier fiscal ; 2
3 f. Preparação da informação contabilística para os relatórios e análise de gestão e, informação periódica à entidade a quem presta serviços; g. Identificação e acompanhamento relativo à resolução de questões da organização com o recurso a contactos com os serviços relacionados com a profissão. h. Conduta ética e deontológica associada com a profissão. CAPÍTULO IV Do Aluno Constituem deveres gerais do aluno: Artigo 7º Deveres Gerais 2. Reger-se pelos princípios deontológicos gerais definidos no Código deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas; 3. Não prejudicar os fins e prestígio da Universidade da Beira Interior; 4. Identificar-se sempre como aluno estagiário quando intervenha em qualquer acto de natureza profissional; e, 5. Inteirar-se, desde que inicia o seu estágio, das alterações que vão sendo publicadas, bem como das ferramentas de trabalho que são facultadas aos Técnicos Oficiais de Contas. Artigo 8º Deveres Específicos São deveres específicos do aluno para com o docente/orientador da universidade: 1. Dar informação da actividade que está a desenvolver; e, 2. Manter actualizado o dossier de estágio. São deveres específicos do aluno para com o TOC designado pela empresa/patrono: 1. Colaborar com o referido Técnico Oficial de Contas sempre que este o solicite e efectuar os trabalhos que lhe sejam determinados, desde que compatíveis com a actividade de aluno estagiário; 2. Observar escrupulosamente as regras, condições e limitações de utilização das instalações da entidade receptora; 3. Guardar respeito e lealdade para com a entidade receptora; e, 4. Manter sigilo profissional nos termos definidos no Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, no Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas e na lei geral. 3
4 Artigo 9º Direitos 1. No decorrer do estágio o aluno tem direito a obter acompanhamento quer do orientador na empresa quer do orientador na Universidade. 2. O aluno terá acesso a todos os meios disponibilizados pela Universidade aos alunos, nomeadamente na biblioteca. CAPÍTULO V Técnico Oficial de Contas da Empresa Artigo 10º Deveres Ao aceitar um aluno para desenvolver o estágio curricular a empresa fica vinculada a: 1. Permitir à Universidade o acesso ao local de estágio bem como a utilização do escritório por parte do aluno, nas condições e limitações que venham a ser estabelecidas; e, 2. Orientar, aconselhar e informar o aluno diligentemente. Artigo 11º Escusa e Dever Específico de Informação 1. A empresa só pode pedir escusa da continuação do patrocínio do estágio curricular, por motivo devidamente fundamentado. 2. O pedido de suspensão do patrocínio deve ser dirigido ao Director do Curso de Gestão, com a exposição dos factos que o justificam, bem como o relatório do período referente ao estagio já efectuado. 3. Confirmada esta suspensão o aluno será informado se o seu estágio foi ou não considerado válido total ou parcialmente. CAPÍTULO VI Relatório / Controlo 4
5 Artigo 12º Avaliação 1. O processo de avaliação do aluno em estágio será efectuado através de avaliação contínua, devendo para o efeito existir um dossier de estágio, contendo toda a documentação considerada pertinente, nomeadamente um registo de presenças com o respectivo sumário, de acordo com o modelo em anexo. 2. Os elementos referidos no número anterior devem ser entregues semanalmente, quer na Universidade, quer na empresa. 3. O processo de estágio será mantido devidamente actualizado nas instalações da Universidade. Artigo 13º Relatório do Aluno 1. No final do estágio, o aluno deverá elaborar um relatório final, que entregará ao docente que supervisionou o seu estágio. 2. O relatório a apresentar deve ser sucinto, respeitando o plano de estágio, incluindo: a. Descrição sumária das actividades desenvolvidas; b. Problemas encontrados e soluções adoptadas; c. Caracterização da entidade acolhedora; d. Trabalhos realizados; e, e. Bibliografia consultada. Artigo 14º Parecer No final do estágio o Técnico Oficial de Contas responsável na empresa emitirá um parecer (conforme modelo em anexo) devidamente fundamentado sobre a aptidão, idoneidade ética e deontológica do aluno para o exercício da profissão de Técnico Oficial de Contas, até 30 dias após a conclusão do estágio. Artigo 15º Registo das Ocorrências do estágio Todas as ocorrências significativas nomeadamente de natureza disciplinar, serão devidamente anotadas no respectivo dossier de estágio, devendo neste ser integrados todos os documentos, informações e pareceres que sejam relevantes para a informação final. Artigo 16º 5
6 Atribuição da Classificação 1. Os docentes/orientadores do estágio procederão à análise de toda a documentação e do comportamento do aluno estagiário, após o que será marcado a discussão do referido relatório: a. A discussão do relatório será feita perante um júri composto por dois docentes da área de estágio e pelo representante da empresa para o efeito designado, e, b. Da referida análise e da discussão do relatório resultará uma das seguintes menções: Aprovado (com indicação da nota obtida) ou Reprovado. CAPÍTULO VII Disposições Finais Artigo 17º Concessão de Equivalência A Universidade da Beira Interior em casos excepcionais poderá conceder equivalência ao estágio curricular. Artigo 18º Interpretação e Integração de Lacunas Nos casos omissos, a interpretação e integração de lacunas do presente regulamento será da competência da Direcção do Curso de Gestão. Artigo 19º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor no início do ano lectivo de 2011/2012. Covilhã, 2 de Setembro de
7 AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO NOME DO ESTAGIÁRIO (primeiro e último): NOME DO TOC: TOC N.º: 1 ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE a Assiduidade b Pontualidade Classificação AMBIENTE EMPRESARIAL a Adaptação ao meio (desempenho do Estagiário) b Capacidade de integração c Capacidade de iniciativa d Capacidade de investigação técnica e Capacidade de organização f Capacidade de trabalhar em equipa g Utilização do material informático h Aplicação dos conhecimentos i 3 PLANO DE ESTÁGIO a Progressão durante o estágio b Componente contabilística c Componente fiscal d Cumprimento do plano de estágio proposto e 4 PLANO DE ESTÁGIO a Aptidão técnico-profissional b Idoneidade Ética e Deontológica c 5 OBSERVAÇÕES A RE PORTAR À OTOC Em, de de Assinatura do TOC: 7
8 ESTÁGIO PROFISSIONAL - LIVRO DE PONTO /SUMÁRIO DIÁRIO 8