Source: https://carmodorioverde.go.leg.br/o-papel-da-camara/
Timestamp: 2020-07-12 17:04:54+00:00
Document Index: 154292049

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 37', 'artigo 169', 'artigo 29', 'artigo 68', 'artigo 77', 'artigo 70']

Lei Orgânica – Art. 49 – A Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, cabe legislar a respeito de todas as matérias da competência do Município e, especialmente, sobre:
I – tributos, seu lançamento e arrecadações e normatização da receita não tributária;
III – diretrizes orçamentárias, plano plurianual, orçamentos anuais, abertura de créditos suplementares e especiais;
IV – subvenções ou auxílios a serem concedidos pelo Município e qualquer outra forma de transferência, sendo obrigatória a prestação de contas nos termos dessa Lei Orgânica e da Constituição do Estado de Goiás;
V – criação dos órgãos permanentes necessários à execução dos serviços públicos, inclusive autarquias e fundações e constituição de empresas públicas e sociedade de economia mista;
VI – regime jurídico dos servidores públicos, criação transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, estabilidade e aposentadoria, fixação e alteração de remuneração;
VIII – normas gerais de ordenação urbanística e regulamentos sobre ocupação e uso do espaço urbano, parcelamento do solo, edificação e preservação do meio ambiente;
IX – serviços funcrários, de necrotérios e de cemitérios, sua administração, quando públicos, e fiscalização dos demais;
X – concessão e cassação de licença para abertura, localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais, assistenciais, ou similares, nos termos do inciso VI do artigo 5º desta Lei Orgânica;
XI – exploração de serviços municipais de transporte coletivo de passageiros e critérios para fixação de tarifas a serem cobradas;
XII – critérios para permissão dos serviços de táxi e fixação de suas tarifas;
XIII – autorização para aquisição de bens imóveis, salvo nos casos de doação sem encargos;
XIV – cessão ou permissão de uso de bens municipais, sua doação e autorização para que sejam gravados com ônus reais, observado o disposto no artigo 6º inciso V desta Lei Orgânica;
XVII – trânsito e multa aplicáveis, regulando sua arrecadação;
XVIII – alienação de bens da administração direta, indireta e fundacional, vedada esta, em qualquer hipótese, nos últimos três meses do mandato do Prefeito.
Art. 50 – Compete privativamente à Câmara Municipal:32
I – receber compromisso do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores de manter, defender e cumprir esta Lei Orgânica e as Constituições da República e do Estado de Goiás, observar as leis, promover o bem geral do povo, sustentar a União, a integridade e a independência do Brasil e o desenvolvimento do Município e dar-lhes posse;
II – legislar sobre sua organização, funcionamento e polícia, respeitando esta Lei Orgânica e as Constituições do Estado e da República, criação e provimento dos cargos de sua estrutura organizacional, respeitadas as regras concernentes à remuneração e limites de dispêndios
com o pessoal, expressas no artigo 37, inciso XI e artigo 169 da Constituição da República;
III – fixar com observância do disposto no inciso V do artigo 29 da Constituição da República e no artigo 68 da Constituição do Estado de Goiás, remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, bem como a verba de representação do Presidente da Câmara Municipal;
IV – conceder licença:
a – aos Vereadores, nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
b – ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, para se afastarem, temporariamente dos respectivos cargos;
c – ao Prefeito, para se ausentar do Município por tempo superior a quinze dias;
V – solicitar ao Prefeito ou do Secretário Municipal informações sobre assuntos administrativos, sobre fatos sujeitos à fiscalização ou sobre fatos relacionados com matéria legislativa em tramitação, devendo essas informações serem apresentadas dentro de no máximo quinze dias úteis;
VI – exercer, com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios e controle externo das contas mensais e anuais do Município, observados os temos desta Lei Orgânica e da Constituições do Estado de Goiás e da República;
VII – provocar a representação dos organismos competentes, requerendo intervenção estadual do Município, quando incorrer prestação de contas pelo Prefeito no prazo legal;
VIII – requisitar o numerário destinado a suas despesas, observado o limite fixado na Lei Orçamentária ou Financeira, ou mediante comprovação de despesas, conforme o estabelecimento nos artigos 168 da Constituição Federal, item XIII do artigo 77 da Constituição Estadual e de conformidade com item IX do artigo 70 da Constituição do Estado;
IX – conceder licença para processar Vereadores.