Source: http://docplayer.com.br/2577162-Decisao-liminar-antecipacao-da-tutela.html
Timestamp: 2017-10-18 00:32:49+00:00
Document Index: 45864162

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 7', 'artigo 1']

Ronaldo de Sá Cavalheiro
1 1 de 5 18/5/ :49 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº / IMPETRANTE : CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 10ª REGIÃO - CRTR/PR IMPETRADO : MUNICÍPIO DE TAMARANA : Prefeito - MUNICÍPIO DE TAMARANA - Tamarana MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO (LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DA TUTELA) 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA (CRTR) DA 10ª REGIÃO/PR contra ato do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMARANA/PR. Na petição inicial, o Impetrante narra que a Autoridade Impetrada, tornou pública a abertura de inscrições ao CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, para o preenchimento de vagas dos cargos especificados no Edital nº 001/2011, providos pelo Regime Estatutário - Lei Municipal nº 153/2000, sendo que, dentre as vagas existentes, há 01 (uma) vaga para o cargo de Técnico em Radiologia. Afirma que o referido edital prevê remuneração de R$ 609,58 (seiscentos e nove reais e cinquenta e oito centavos), para o cargo de Técnico em Radiologia, deixando de observar que a remuneração prevista para o cargo não pode ser inferior ao mínimo legal previsto no artigo 16 da Lei Federal nº 7.394/1985. Argumenta que, não obstante a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, no julgamento da ADPF nº 151, restou preservada a remuneração dos profissionais das técnicas radiológicas, prevista na Lei nº 7.394/85, mantendo o salário mínimo profissional da categoria em R$ 1.090,00 (um mil e noventa reais) - referente a 2 salários mínimos à época do julgamento (02/02/2011), acrescido de 40% do adicional de insalubridade, totalizando R$ (um mil, quinhentos e vinte e seis reais), reajustado anualmente, com base nos parâmetros gerais de correção salarial, em respeito aos Princípios Constitucionais da Irredutibilidade e Intangibilidade do salário, tendo sido superada a aparente inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.394/85. Em virtude dessa alegada ilegalidade, requer, liminarmente, a suspensão da realização/andamento do concurso público, e, ao final, a concessão da segurança para que seja declarada a nulidade do concurso caso não ocorra a prévia retificação do edital. Juntou documentos (evento 1). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.
2 2 de 5 18/5/ :49 2. Como relatado, alega o Impetrante que a remuneração prevista no Edital nº 01/2011 para o cargo de Técnico em Radiologia (R$609,58) é inferior ao mínimo legal previsto no artigo 16 da Lei Federal nº 7.394/1985, e, por esse motivo, o edital do concurso seria ilegal. Assim dispõe referido dispositivo legal: Art. 16. O salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no artigo 1º desta lei, será equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade. Este Juízo vinha reiteradamente decidindo pela improcedência dessa tese, ao fundamento de que lei federal que define salário mínimo profissional não se aplica a servidores públicos, consoante regra consagrada na Súmula nº 212 do Tribunal Federal de Recursos: 'Súmula 212. A partir da vigência do Decreto-lei nº 1.820, de 1980, o servidor público celetista não tem direito à percepção de salário mínimo profissional'. O Superior Tribunal de Justiça, aliás, já havia apreciado o tema justamente em relação ao salário profissional dos técnicos em radiologia definido na Lei nº 7.394/1985, conforme se vê do seguinte julgado: 'SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LEI FEDERAL N /85. FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS. INAPLICABILIDADE. CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DE QUE A LEI FEDERAL NÃO ALCANÇAVA SEQUER OS ENTÃO EMPREGADOS CELETISTAS DA UNIÃO, INADMISSÍVEL SERIA IMPOR, SEM PREVISÃO LEGAL, A NORMA AOS SERVIDORES ESTATUTARIOS ESTADUAIS'. (STJ, RESP 9026, Rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, DJ 21/02/94, p. 204) Ocorre, entretanto, que consoante informado na inicial, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, no julgamento da ADPF nº 151, proposta pela Confederação Nacional de Saúde (CNS), decidiu, em data de 02/02/2011, cautelarmente, desvincular do salário mínimo nacional a remuneração dos técnicos em radiologia, determinando sua conversão em valor monetário. Ainda, tem-se que foi acolhida a proposta do Ministro Gilmar Mendes no sentido da concessão parcial da liminar, mantendo-se o salário mínimo dos profissionais Técnicos em Radiologia em 2 (dois) salários mínimos nacionais, levando em conta o valor do salário mínimo à época do trânsito em julgado da decisão, ficando seu ajuste desvinculado do salário mínimo, incidindo sobre esses vencimentos 40% de risco de vida e insalubridade. A respeito de tal julgamento, colhem-se os seguintes artigos publicados no Informativo nº 614, publicado pelo Supremo Tribunal Federal: Em conclusão, o Plenário, por maioria, deferiu pedido de medida cautelar formulado em argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços - CNS contra o art. 16 da Lei 7.394/85, que estabelece que o salário mínimo dos profissionais (técnicos em radiologia) que executam as técnicas definidas em seu art. 1º será equivalente a 2 salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% de risco de vida e insalubridade - v. Informativo 611. Ao se reportar à orientação fixada no julgamento do RE /SP (DJe de ), reputou-se, em princípio, que o art. 16 da Lei 7.394/85 seria incompatível com art. 7º, IV, da CF, mas, a fim de evitar uma anomia, resolveu-se continuar aplicando os critérios estabelecidos pela lei em questão, até que sobrevenha norma que
3 3 de 5 18/5/ :49 fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000. Determinou-se, ainda, o congelamento da base de cálculo em questão, para que seja calculada de acordo com o valor de 2 salários mínimos vigente na data do trânsito em julgado desta decisão, de modo a desindexar o salário mínimo, valor este que deverá ser corrigido com base nos índices de reajustes de salários. ADPF 151 MC/DF, rel. orig. Min. Joaquim Barbosa, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, Prevaleceu o voto do Min. Gilmar Mendes que, inicialmente, relembrou precedente do Tribunal no qual apresentada distinção entre salário mínimo regional e piso salarial. Segundo o aresto, o salário mínimo, nos termos do art. 7º, IV, da CF, haveria de ter valor único, já que as necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família não variariam de acordo com a região do país, não sendo possível, assim, que cada Estado-membro o fixasse por lei própria. Por outro lado, em relação ao piso salarial, o inciso V desse mesmo dispositivo constitucional, ao se referir à respectiva extensão e complexidade, agasalharia a consideração do próprio trabalho desenvolvido. Asseverou que a União, partindo dessa premissa, teria editado a Lei Complementar 103/2000, que autorizou os Estados e o Distrito Federal a instituir, por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo, piso salarial para os empregados que não o tivessem definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Verificou, entretanto, que os técnicos em radiologia já possuíam piso salarial definido pelo preceito impugnado, razão por que a edição da citada Lei Complementar não causaria impacto no piso salarial dessa categoria. ADPF 151 MC/DF, rel. orig. Min. Joaquim Barbosa, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes. O Min. Gilmar Mendes registrou que a disciplina do piso salarial fixado pela Lei 7.394/85 teria sido posteriormente alterada pelo art. 2º, 1º, do Decreto-lei 2.351/87, que substituiu a vinculação ao salário mínimo regional pela vinculação ao salário mínimo de referência, e pelo art. 5º da Lei 7.789/89, por meio da qual teriam deixado de existir o salário mínimo de referência e o piso nacional de salários, passando a vigorar apenas o salário mínimo. Afirmou que, a partir daí, o piso salarial dos radiologistas previsto na Lei 7.394/85 teria passado a ser interpretado como de 2 salários mínimos. Destacou, a seguir, que a Súmula Vinculante 4, por si só, não seria capaz de resolver a controvérsia, haja vista que, não obstante a vedação do uso do salário mínimo como indexador, a discussão que dera origem ao verbete não se referiria ao piso salarial, mas à base de cálculo do adicional de insalubridade, o qual, conforme disposto no art. 192 da CLT e nas Súmulas 17 e 228 do TST, era o salário mínimo. Aduziu que isso seria relevante, visto que uma interpretação sistemática do art. 7º, IV e V, da CF poderia levar à conclusão de que este último inciso, ao viabilizar a fixação de piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, seria uma exceção constitucional à norma que proíbe a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim. Citou, no entanto, a existência de diversos precedentes do STF no sentido da impossibilidade de fixação de piso salarial com base em múltiplos do salário mínimo. ADPF 151 MC/DF, rel. orig. Min. Joaquim Barbosa, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, (ADPF-151) No que se tange ao adicional de insalubridade de 40%, constante da parte final do art. 16 da Lei 7.394/85, citou a Súmula Vinculante 4, já mencionada, editada diante da consolidada jurisprudência da Corte segundo a qual o salário mínimo não pode ser utilizado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado. Por fim, entendeu aplicável, à espécie, a solução dada no aludido julgamento do RE /SP (DJe de ), no qual se julgara não recepcionado dispositivo legal por violação ao 7º, IV, da CF, mas se reconhecera não ser da competência do Poder Judiciário o estabelecimento de nova base de cálculo, sob pena de atuar como legislador positivo. Vencidos o Min. Marco Aurélio, que deferia a cautelar em maior extensão, e os Ministros Joaquim Barbosa, relator, e Ellen Gracie que a indeferiam. Alguns precedentes citados: ADI 2358 MC/RJ (DJU de ); RE /GO (DJU de ); AI AgR/PR (DJU de ); AI AgR/PR (DJe de ). ADPF 151 MC/DF, rel. orig. Min. Joaquim Barbosa, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, (ADPF-151)
4 4 de 5 18/5/ :49 Em consulta ao andamento processual da ADPF nº 151, verifica-se que em data de 06/05/2011 foi publicada no DJE (Ata nº 64/ DJE nº 84, divulgado em 05/05/2011) a emenda da decisão, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por maioria, deferiu o pedido de medida cautelar, com observações, nos termos do voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, que lavrará o acórdão, contra os votos do Senhor Ministro Marco Aurélio, que a deferia em maior extensão, e dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa (Relator) e Ellen Gracie, que a indeferiam. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Plenário, Assim, tenho como presente o 'fumus boni iuris' em razão da recente decisão do STF em relação à disposição contida no artigo 16 da Lei nº 7.394/85. Significa dizer, referido dispositivo legal deve ser observado no Edital de Concurso objeto dos autos, mas consoante solução adotada pelo STF, nos termos acima transcritos. O 'periculum in mora', por sua vez, decorre da proximidade do término das inscrições e realização das provas do concurso público (as inscrições encerrar-se-ão no dia 03 de junho de 2011, sendo que as provas objetivas estão previstas para o dia 10 de julho de 2011, conforme documento EDITAL4, evento 1). 3. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR para determinar a suspensão da realização do concurso público (Edital de Concurso Público Municipal nº 01/2011, promovido Município de Tamarana-PR), especificamente em relação ao cargo de Técnico em Radiologia, inclusive no que se refere à realização das provas para tal cargo, em razão da ilegalidade quanto ao valor da remuneração fixada para o referido cargo. 3.1 A suspensão vale até ulterior deliberação do juízo ou até que seja implementada, por iniciativa da Autoridade Impetrada, a retificação do edital, de modo a atender ao disposto no artigo 16 da Lei nº 7.394/85, observado o que foi decidido pelo STF na ADPF nº 151, consoante fundamentação. 4. Notifique-se a Autoridade Impetrada para que preste informações em 10 dias e tome ciência desta decisão, a fim de que seja cumprida. Outrossim, deverá informar imediatamente o Juízo caso opte pela providência prevista na parte final do item anterior (3.1). Se necessário, fica autorizada a expedição de carta precatória, com prazo de 15 (quinze) dias, em caráter de urgência. 5. Cumpra-se a determinação contida no inciso II do artigo 7º da Lei nº /2009 ('que se dê ciência do feito ao órgão de representação processual da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito'). 6. Com as informações, vista ao Ministério Público Federal, voltando-me conclusos para sentença a seguir. 7. Intimem-se. Londrina, 13 de maio de 2011.
5 5 de 5 18/5/ :49 DECIO JOSÉ DA SILVA Juiz Federal Documento eletrônico assinado por DECIO JOSÉ DA SILVA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico /gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador v3 e, se solicitado, do código CRC FC4ABCAD. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): DECIO JOSE DA SILVA:2181 Nº de Série do Certificado: 44361E91 Data e Hora: 13/05/ :53:15