Source: http://www.normaslegais.com.br/legislacao/Decreto-8288-2014.htm
Timestamp: 2020-06-03 16:06:22+00:00
Document Index: 75861737

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'artigo 17', 'Artigo 2']

PODER EXECUTIVO - DECRETO Nº 8.288 DE 24.07.2014
D.O.U.:25.07.2014
A República Federativa do Brasil (doravante "Brasil"), e O Canadá doravante denominados "Partes", Deliberaram cooperar no campo da previdência social, Decidiram concluir um Acordo para este fim e Concordam quanto ao seguinte:
"benefício" significa, para uma Parte, qualquer prestação pecuniária prevista na legislação de tal Parte e inclui quaisquer suplementos ou aumentos aplicáveis a tal prestação;
"autoridade competente" significa, para o Canadá, o Ministro ou os Ministros responsáveis pela aplicação da legislação canadense; e, para o Brasil, o Ministro responsável pela aplicação da legislação brasileira;
"instituição competente" significa, para o Canadá, a autoridade competente; e, para o Brasil, o Instituto Nacional do Seguro Social;
"dependentes" significa, para o Brasil, as pessoas especificadas na legislação de que trata o artigo 2º;
"legislação" significa, para cada Parte, as leis e os regulamentos especificados no artigo 2º;
"período de cobertura" significa: para o Canadá, um período de contribuição usado para adquirir o direito a um benefício de acordo com o Plano de Pensão Canadense; um período durante o qual uma pensão por invalidez é paga de acordo com tal plano; e um período de residência usado para
adquirir o direito a um benefício de acordo com a Lei de Proteção Social do Idoso; e, para o Brasil, um período de contribuição ou equivalente utilizado para adquirir o direito a um benefício sob a legislação especificada no artigo 2º.
ARTIGO 2º - Campo de Aplicação Material
ARTIGO 3º - Campo de aplicação pessoal
ARTIGO 4º - Igualdade de Tratamento
ARTIGO 5º - Exportação de Benefícios
PARTE II - DISPOSITIVOS REFERENTES À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
ARTIGO 6º - Cobertura para Pessoas Empregadas e Autônomas
ARTIGO 7º - Deslocamentos
ARTIGO 8º - Emprego no Governo
ARTIGO 9º - Exceções
ARTIGO 10. - Períodos de Cobertura de acordo com a Legislação do Canadá
b) caso uma pessoa esteja sujeita à legislação do Brasil durante qualquer período de presença ou residência no Canadá, tal período não será
considerado um período de residência no Canadá para tal pessoa; também não será considerado um período de residência no Canadá para o cônjuge ou companheiro e para dependentes que residam com tal pessoa e não estejam sujeitos ao Plano de Pensão do Canadá ou ao regime de previdência social de uma província do Canadá em virtude de emprego ou atividade autônoma.
PARTE III - DISPOSITIVOS REFERENTES A BENEFÍCIOS
CAPÍTULO I -TOTALIZAÇÃO
4. Para determinar a elegibilidade a um benefício por invalidez ou por morte de acordo com a legislação do Brasil, um ano calendário civil, que seja um período de cobertura de acordo com o Plano de Pensão do Canadá, será
considerado como 12 meses de cobertura de acordo com a legislação do Brasil.
Período Mínimo para Totalização Se a duração total dos períodos de cobertura acumulados sob a legislação de uma Parte for inferior a um ano e se, considerando esses períodos, um direito a benefício não exista conforme a legislação de tal Parte, a instituição competente de tal Parte não será obrigada a pagar um benefício com relação a esses períodos em decorrência deste Acordo. Contudo, esses períodos de cobertura serão considerados pela instituição competente da outra Parte para determinar elegibilidade para os benefícios de tal Parte pela aplicação do Capítulo I.
CAPÍTULO II - BENEFÍCIOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DO CANADÁ
a) do valor da parcela fixa do benefício determinado em conformidade com os dispositivos do Plano de Pensão do Canadá pela
CAPÍTULO III - BENEFÍCIOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DO BRASIL
c) em nenhum caso aplicará o disposto na alínea "a" de forma que o montante da prestação teórica resulte inferior ao mínimo garantido pela legislação do Brasil.
PARTE IV - DISPOSITIVOS ADMINISTRATIVOS E GERAIS
2. A assistência referida no parágrafo 1, alínea "b", será prestada isenta de encargos, observadas quaisquer disposições contidas no Ajuste Administrativo concluído segundo o artigo 17 para o reembolso de determinados tipos de despesas.
Idioma de Comunicação Para a aplicação deste Acordo, as autoridades e instituições competentes das Partes podem comunicar-se diretamente em qualquer idioma oficial das Partes.
1. Requerimentos, notificações e recursos referentes à elegibilidade a um benefício ou a seu valor de acordo com a legislação de uma Parte que deveriam ter sido, para fins de tal legislação, apresentados em prazo previsto a uma autoridade ou instituição competente de tal Parte, porém que sejam apresentados no mesmo período a uma autoridade competente ou instituição da outra Parte, serão tratados como se tivessem sido apresentados à autoridade ou instituição competente da primeira Parte. A data de apresentação de requerimentos, notificações e recursos para a autoridade ou
instituição competente da outra Parte será considerada a data de apresentação para a autoridade ou instituição competente da primeira Parte.
Entendimentos com uma Província do Canadá A autoridade pertinente do Brasil e uma província do Canadá podem concluir entendimentos relativos a qualquer questão de previdência social dentro da jurisdição provincial no Canadá na medida em que tais entendimentos não contrariem os dispositivos deste Acordo.
4. Observado o parágrafo 2, quando uma solicitação de be nefício sob este Acordo for apresentada dentro do prazo de 12 meses a partir da entrada em vigor deste Acordo, esse benefício será pago uma vez que as condições
necessárias tenham sido cumpridas. Entretanto, sob nenhuma circunstância, o pagamento de um benefício será feito por um período de tempo não permitido sob a legislação canadense tal como especificado no Artigo 2º.
Entrada em Vigor Este Acordo entrará em vigor no primeiro dia do quarto mês após o qual cada Parte tenha recebido da outra Parte notificação, por escrito, por via diplomática, de que tenha cumprido todas as exigências para a entrada em vigor deste Acordo.
Feito em dois originais, em Brasília, em 8 de agosto de 2011, nos idiomas português, inglês e francês, sendo todos os textos igualmente autênticos.
Diane Ablonczy Ministra para as Américas e Assuntos Consulares