Source: http://ciedminho.ipca.pt/pt/777
Timestamp: 2019-05-24 06:53:45+00:00
Document Index: 43446998

Matched Legal Cases: ['artigo 126', 'artigo 126', 'artigo 126', 'artigo 136', 'artigo 126', 'artigo 6', 'artigo 126', 'artigo 126', 'artigo 126', 'artigo 126', 'artigo 5']

Na sequência da decisão do Conselho, de 12 de julho de 2016, de que Espanha e Portugal não tomaram medidas eficazes para corrigir o seu défice excessivo, a Comissão recomenda uma nova trajetória de ajustamento orçamental para ambos os países. O Colégio de Comissários recomenda igualmente que a multa seja anulada em ambos os países, uma recomendação que o Conselho terá agora de aprovar, alterar ou rejeitar. O Conselho não é obrigado a seguir a recomendação da Comissão, podendo aumentar a multa até ao limite de 0,2% do PIB, de acordo com as regras da UE.
As recomendações de hoje surgem no seguimento das revisões das regras orçamentais da UE nos últimos anos, às quais o Parlamento Europeu e os Estados-Membros deram o seu acordo. Nos termos destas regras, a Comissão tem igualmente de propor uma suspensão de parte das dotações dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para 2017. Na sua reunião de hoje, o Colégio decidiu apresentar uma proposta nesse sentido numa fase posterior, após um diálogo com o Parlamento Europeu. Para conseguir o levantamento da suspensão dos Fundos, os Estados-Membros terão de demonstrar a plena conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, nomeadamente ao apresentar os seus projetos de planos orçamentais no próximo outono.
Na sequência da decisão unânime tomada pelo Conselho ao abrigo do artigo 126.º, n.º 8, segundo a qual nem Espanha nem Portugal tinham tomado medidas eficazes para corrigir o seu défice excessivo, a Comissão estava legalmente obrigada a apresentar, no prazo de 20 dias, uma proposta de multa. O montante fixo estabelecido pela legislação é de 0,2% do PIB, podendo este montante ser reduzido com base em circunstâncias económicas excecionais ou na sequência de um pedido fundamentado apresentado pelo Estado-Membro em causa. Ambos os países apresentaram tais pedidos fundamentados.
Em 12 de julho, o Conselho, ao abrigo do artigo 126.º, n.º 8, do TFUE, verificou que Espanha e Portugal não tinham tomado medidas eficazes em resposta às suas recomendações sobre medidas para corrigir o seu défice excessivo. De acordo com o Regulamento n.º 1467/97, o Conselho deve neste caso adotar uma decisão de notificação ao abrigo do artigo 126.º, n.º 9, do TFUE no prazo de dois meses a contar da data da decisão que constata a ausência de medidas eficazes. A Comissão apresenta hoje uma recomendação de decisão do Conselho que notifica Espanha e Portugal para adotarem as medidas necessárias para reduzir o respetivo défice e para corrigir, desta forma, os seus défices excessivos. A Comissão está juridicamente obrigada a apresentar uma proposta relativa à aplicação de uma multa, no prazo de 20 dias, o que foi feito hoje. Ambos os países tinham o direito de apresentar um pedido fundamentado à Comissão no prazo de 10 dias, o que ambos fizeram, solicitando que a multa fosse anulada e reafirmando o seu compromisso em respeitar as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Compete ao Conselho aprovar, alterar ou rejeitar as recomendações de hoje.
Em conformidade com o artigo 136.º, n.º 2, do TFUE, apenas os Estados-Membros da zona euro votam a adoção de medidas específicas a Estados-Membros da zona euro. Segundo o artigo 126.º, n.º 13, do TFUE, o Estado-Membro em causa não participa na votação. Ao assinar o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação (TECG), os Estados-Membros da zona euro comprometeram-se também a apoiar as recomendações da Comissão sobre todos os aspetos dos procedimentos relativos aos défices excessivos, com base no critério do défice para os Estados-Membros da zona euro, desde que não exista uma maioria qualificada contra as recomendações. Isto é aplicável aos dois tipos de propostas que a Comissão apresentou hoje.
No atinente às recomendações relativas à multa, o Conselho dispõe de um prazo de 10 dias para as aprovar. Também pode alterar ou rejeitar a proposta por maioria qualificada dos países cuja moeda seja o euro (exceto o país em causa). A regra de votação é a denominada «maioria qualificada invertida» (artigo 6.º do Regulamento n.º 1173/2011). O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode alterar a recomendação da Comissão e adotar o texto assim alterado enquanto decisão do Conselho.
Para a proposta de uma nova trajetória de ajustamento, a decisão do Conselho no sentido de notificar o Estado-Membro participante em causa para que tome medidas destinadas a reduzir o défice nos termos do artigo 126.º, n.º 9, do TFUE, será adotada no prazo de dois meses a contar da data da decisão do Conselho, ao abrigo do artigo 126.º, n.º 8, que estabelece que não foram tomadas medidas eficazes. Visto que o Conselho tomou a decisão nos termos do artigo 126.º, n.º 8, em 12 de julho de 2016, a decisão nos termos do artigo 126.º, n.º 9, deve ser apresentada até 12 de setembro (artigo 5.º do Regulamento 1467/97).
A Comissão também voltará a abordar a suspensão de uma parte das dotações dos fundos estruturais para 2017 na sequência do diálogo estruturado com o Parlamento Europeu.
Propostas fiscais de hoje para Espanha e Portugal