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Timestamp: 2019-10-15 04:56:30+00:00
Document Index: 23303791

Matched Legal Cases: ['artigo 840', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 186', 'artigo 1539', 'artigo 950', 'Artigo 1539', 'Artigo 7']

TRT-2 18/09/2019 - Pg. 12430 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 12430
Processo Nº ATOrd-1000547-74.2018.5.02.0466
RECLAMANTE WELINGTON PEREIRA GOMES
ADVOGADO MARCOS ROBERTO GOFFREDO (OAB: 209311/SP)
ADVOGADO JANAINA DE FREITAS CRUVINEL PEREIRA GOFFREDO (OAB: 228086/SP)
RECLAMADO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB: 147991/RJ)
- MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.
- WELINGTON PEREIRA GOMES
Aos 13 de setembro de 2.019, às 16h42m, na sala de Audiências deste Juízo, a tempo e modo, presente a MM. Juíza do Trabalho Substituta, Dra. MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA , foram, por ordem da Meritíssima Juíza, apregoados os litigantes supra. Verificou-se a ausência das partes e de seus advogados, tendo em seguida sido proferida a seguinte
O autor postula, em síntese, o reconhecimento da doença profissional, com indenização por danos morais e materiais, pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, adicional de insalubridade e periculosidade, tudo com juros e correção monetária, custas e despesas processuais, honorários advocatícios indenizados e os benefícios da justiça gratuita.
Atribuiu à causa o valor de R$ 154.647,01.
A reclamada ofertou defesa escrita, arguindo preliminares; a prescrição quinquenal como prejudicial e pugnando pela improcedência de todos os pedidos. Juntou documentos.
Réplica sob pelo autor.
Laudos periciais, manifestações e esclarecimentos.
Em audiência, foram ouvidos os depoimentos das partes e uma testemunha de cada parte.
DECIDO PRELIMINARMENTE DIREITO INTERTEMPORAL
Uma vez proferida a presente sentença na vigência da Lei 13.467/17, que modificou a CLT em inúmeros dispositivos e
acrescentou outros, cumpre tecer algumas considerações a respeito das regras de direito intertemporal e explicitar como a nova legislação será aplicada por essa magistrada nos feitos sob sua apreciação.
Quanto às normas de direito material, entendo que possuem aplicação aos contratos novos e antigos, pois não há direito adquirido do empregado à aplicação da legislação vigente à data de sua admissão. Certos institutos, entretanto, não poderão ser aplicados imediatamente, exemplificando-se com o chamado contrato intermitente, em razão da necessidade de conversão do regime de contratação, o que redundaria em diversas incompatibilidades.
No caso dos autos, entretanto, o contrato de trabalho está ativo, devendo ser aplicada a lei material da CLT de 1943 ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017 e a redação atualizada da lei após 11 de novembro de 2017.
Quanto às normas de direito processual, é cediço que possuem aplicação imediata, apanhando os processos no estado em que se encontram. Para temperar tal teoria e não causar prejuízo às partes, entretanto, a doutrina majoritária, à qual se filia essa magistrada, tem aplicado a chamada teoria do isolamento dos atos processuais.
Através dela, a lei processual nova possui, sim, aplicação imediata, segundo o ato processual que está sendo praticado no momento de entrada em vigor da nova ordem jurídica.
Logo, proferida a presente decisão na vigência da lei nova, em tese aplicam-se imediatamente todos os dispositivos que regulem institutos que a essa magistrada cumpra dirimir nessa ocasião, vedada a retroação aos atos processuais já praticados e consumados sob a égide da lei anterior, com algumas exceções que serão abordadas nos tópicos próprios, em razão dos princípios da segurança jurídica e da não surpresa.
Feitas tais considerações, passo a enfrentar a matéria atinente à demanda.
Todas as condições da ação encontram-se presentes nesta reclamatória. O autor não é carecedor de ação, pois é parte legítima a postular seus direitos, tem interesse processual e há adequação na medida interposta, assim como não há vedação legal quanto aos pedidos formulados.
No mais, as alegações das defesas concernem ao mérito e como tal serão analisadas.
Pedido juridicamente impossível é o expressamente vedado pelo ordenamento jurídico. Todas as pretensões veiculadas na inicial são, ao contrário, protegidas pela legislação laboral.
Por fim, o autor requer a manutenção de seu convênio médico de forma vitalícia.
No entanto, encontra-se ativo no trabalho, vinculado ao plano de saúde oferecido pela empresa, motivo pelo qual não possui interesse no referido pleito.
Diante do exposto, julgo extinto o pedido sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso VI do atual CPC.
O artigo 840 da CLT não pode ser interpretado sem ressalvas, a fim de não prejudicar o direito de defesa da parte contrária (art. 5º, LV, CF). A parte deve esclarecer de maneira suficiente a sua pretensão, de maneira que o próprio Juízo possa lhe oferecer a prestação jurisdicional. Entendimento contrário afronta o princípio da inércia da jurisdição (art. 141 do atual CPC).
Tal exigência foi satisfatoriamente cumprida pela parte autora na inicial, tanto assim que todos os pedidos propiciaram a apresentação de defesa pela reclamada.
PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO
Regularmente invocada, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 01.06.2013, extinguindo-as com resolução do mérito, ressalvando o FGTS que, quando postulado como parcela principal, ainda se submete à prescrição trintenária de acordo com a modulação de efeitos dada pelo STF (nova redação da Súmula 362, TST), as pretensões declaratórias, por imprescritíveis, e as férias,
que se submetem a regra própria de contagem do quinquênio (CLT, art. 149).
MÉRITO DOENÇA PROFISSIONAL - INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Foi realizada perícia médica para apuração da doença profissional alegada na inicial, que concluiu, após exame físico, que o autor é portador de tendinopatia em ombros e síndrome do túnel do carpo em pulsos, com nexo causal com o trabalho desenvolvido na reclamada.O reclamante apresenta quadro de redução da capacidade para o trabalho de 22,5%.
No mais, todas as impugnações foram suficientemente esclarecidas, tendo a perita judicial reafirmado suas conclusões.
Para a confecção do laudo, a perita considerou o histórico familiar e profissional do periciando, antecedentes de patologia, documentos juntados aos autos, bem como exames complementares pelo demandante apresentados, além de ter se baseado nas informações prestadas pelas partes. Por ser bastante elucidativo, acolho as conclusões lançadas pela expert em seus pareceres.
Deixo de acolher, por outro lado, eventual laudo apresentado por assistente técnico, pois não teve o condão de se sobrepor às conclusões exaradas pelo perito de confiança do Juízo, além de se tratar de profissional contratado e remunerado pela parte.
As manifestações das partes, por sua vez, se traduziram em simples inconformismo, desprovido de elementos técnicos que pudessem desqualificar o trabalho pericial apresentado.
Face à sua sucumbência no objeto da perícia, fica a reclamada responsável pelo pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT), já fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), atendidos, assim, o tempo despendido para realização da perícia, bem como sua complexidade, grau de zelo do profissional, valores gastos com traslados, dentre outros.
Serão deduzidos eventuais valores já levantados pelo perito a título de honorários prévios.
DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO -RESPONSABILIDADE CIVIL
A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua auto-estima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (artigo 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (artigo 7º, XXVIII, da CF/88).
Entretanto, há requisitos essenciais para a responsabilização do empregador por ato atentatório a tais bens fundamentais do obreiro. Sem a conjugação unitária de tais requisitos, não há que falar em responsabilidade patronal pelas indenizações vindicadas.
Tais requisitos, em princípio, são: dano (sendo necessária a evidenciação de sua existência), nexo causal (que traduz a causalidade entre a conduta do empregador ou de seus prepostos e o dano sofrido pelo empregado) e culpa do empregador, ou de suas chefias, pelo ato ou situação que provocou o dano no empregado, já que a responsabilidade civil de particulares, no Direito brasileiro, ainda se funda, predominantemente, no critério da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), na linha normatizada pelo artigo 186 do CCB/2002.
A perícia nomeada nos autos concluiu, como visto, que há nexo de causalidade entre as moléstias diagnosticadas no autor e as atividades laborativas desempenhadas na reclamada.
Portanto, entendo evidenciada a inobservância do dever de cuidado objetivo que competia à reclamada, quanto à preservação do meio ambiente de trabalho do reclamante (art. 7º, XXII, 200, VIII e 225, VII, parágrafo 3º da CF/88).
Reputo presente a culpa da reclamada pela eclosão e agravamento das doenças apuradas no laudo, bem como os demais requisitos da responsabilidade civil, uma vez que falhou em seu dever de assegurar a integridade física do autor, expondo-o a situação de risco e causando danos que devem ser ressarcidos.
Reputo, portanto, presentes os requisitos da responsabilidade civil da reclamada.
O dano moral não precisa ser provado pela vítima, sendo uma presunção 'hominis' que ele decorre da simples violação de qualquer direito da personalidade. Seus efeitos causam dor, humilhação, angústia e sofrimento a vitima.
O fundamento de sua compensação tem sede constitucional (art. 5º, III, V, X e art. 7º, XXVIII da CRFB) e legal (arts. 186, 927, 953 e 954 do NCC).
À luz do art. 7º, XXVIII da CF, classifica-se como subjetiva a responsabilidade do empregador pelos acidentes de trabalho, assim como os danos morais dela decorrentes. Desta forma, a responsabilidade civil só existe se presentes seus elementos: conduta ilícita do ofensor, dano, o nexo entre eles e o dolo ou culpa da reclamada, elementos, o que ocorre no caso dos autos.
Provado o dano moral, impõe-se a fixação da respectiva indenização por arbitramento, a qual se mede pela extensão do dano, com vistas ao restitutio in integrum (CCB/02, art. 944).
A prova oral demonstrou que o reclamante foi realocado em posto compatível com seu estado de saúde em 2012, sendo que a empresa atuou para reduzir seu sofrimento, o que deve ser considerado para fins de fixação do valor da indenização.
Nessa árdua tarefa, como o ordenamento pátrio não adotou um sistema de tarifação, servem como parâmetros seguros para o juízo a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade e a repercussão do dano perante terceiros, a idade da vítima, a condição financeira do agressor, o caráter pedagógico da medida, o princípio da razoabilidade e o nexo de causalidade, pelo que fixo indenização única em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Além disso, se da ofensa resultar defeito ou aleijão que impeça o exercício da atividade normal, ou diminua a capacidade de trabalho, terá a vítima direito, ainda, a uma pensão vitalícia, correspondente ao prejuízo sofrido.
Por outro ângulo, os valores recebidos do ente previdenciário não podem ser compensados, pois têm natureza, objetivos e requisitos distintos. Além disso, e como já visto, o art. 7º, XXVIII, da CF/88, diz que o seguro a cargo do empregador não exclui a indenização devida pela empresa, quando concorrer com dolo ou culpa. No mesmo sentido o art. 121 da Lei 8.213/91 e a Súmula 229/STF.
As lesões de que é portador o reclamante são definitivas.
A desvalorização do trabalho, nos termos do artigo 1539 do antigo Código Civil (artigo 950 do Código em vigor), deve ser indenizada.
Nos moldes do mesmo dispositivo, não há incompatibilidade entre pensão mensal e contrato de trabalho ativo, já que a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa, natureza indenizatória diversa, portanto, da remuneração que decorre da contraprestação pelo labor despendido.
Considerando esses fatores, e uma vez concluído no laudo pericial que a perda da capacidade do autor é de caráter permanente, arcará a reclamada com o pagamento de indenização em forma de pensão mensal e vitalícia, correspondente a 22,5% do salário mensal recebido, além do décimo terceiro salário e 1/3 de férias (ambos pelo seu duodécimo), do salário mensal recebido (inclusive remuneração dos DSRs), contado do ajuizamento da presente ação, sendo certo que as parcelas vencidas devem ser pagas de uma única vez. Não integrarão a base de cálculo da pensão outras verbas que não as especificadas nesta decisão. A pensão é personalíssima e não se transmite a herdeiros.
Deixo de conceder o pagamento em forma de parcela única, eis que a reparação assim cumprida não atende à precípua finalidade que é de manter um mínimo de sustento ao trabalhador, todo mês, para o custeio de tratamentos, medicamentos, entre outros.
Sobredita pensão será reajustada pelos mesmos índices já obtidos
e pelos que forem obtidos pela categoria profissional da qual fazia parte o reclamante, enquanto perdurar o pagamento, e não se transmite aos herdeiros.
Nos termos do art. 533 do atual CPC, determino que a pensão seja incluída em folha de pagamento, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado dessa decisão, sob pena de pagamento da multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias (art. 497 do atual CPC), sem prejuízo de caracterização de crime de desobediência (Código Penal, art. 330).
Não há falar em incidência de contribuições previdenciárias e fiscais, uma vez que se trata de parcelas de natureza jurídica indenizatória, não tributáveis, portanto.
Não é demais destacar que o reclamante não comprovou outras despesas realizadas com tratamento médico, medicamentos, internações, fisioterapia, próteses etc.
INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO
Pretende o autor o pagamento de uma hora extra diária em face da não concessão integral do intervalo intrajornada. Alega que sua jornada era de 8 horas diárias e que usufruía apenas 45 minutos de intervalo para repouso e alimentação.
Em defesa, a reclamada alega que o intervalo intrajornada por ela praticado encontra respaldo no Acordo Coletivo firmado desde 12/02/1996, especificamente na cláusula 14ª, com o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, para vigência a partir do primeiro dia daquele mês, e que prevalece até os dias de hoje, em face das sucessivas renovações da referida cláusula nos Acordos Coletivos firmados posteriormente, sem oposição alguma dos empregados como também do próprio sindicato signatário.
Sustenta também que o Ministério do Trabalho e Emprego baixou a Portaria nº 42 (de 28/03/2007), que regulamentou e admitiu a composição entre empregadores e trabalhadores acerca da redução do descanso de refeição, tornando desnecessária a renovação da autorização. Com isto, revogou-se a Portaria 3.116/89, o que conferiu prazo indeterminado àquelas autorizações já conferidas às reduções de intervalo intrajornada previstas em Acordo Coletivo de Trabalho, como é o caso dos autos.
Diz a reclamada que obteve nova Portaria autorizando a redução do intervalo (Portaria nº. 64, de 16.07.2010), cujas renovações foram autorizadas pela Portaria nº. 81, de 13/06/2012, e pela Portaria nº. 117, de 02/09/2014, comprovando que a reclamada sempre dispôs das condições necessárias à redução do intervalo intrajornada.
Pois bem. Incontroverso o intervalo intrajornada de 45 minutos, para os empregados horistas, sustentando-se a reclamada em autorização ministerial e normativa.
A Súmula 437 do C. TST, plenamente aplicável ao caso em tela, é clara ao estipular a impossibilidade de redução ou supressão do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva, já que a norma celetista que trata desta questão - norma de higiene e segurança do trabalho - é marcada pela indisponibilidade absoluta, principalmente porque garante ao obreiro dignidade no exercício de suas funções e assegura um padrão civilizatório adequado.
Nesse contexto, não se admite, a princípio, a validade de norma convencional que reduz ou suprime o intervalo, por importar em autêntico ato de renúncia.
No caso dos autos, entretanto, os acordos coletivos em questão, que também previram a redução do intervalo intrajornada, se fizeram acompanhar de autorização do Ministério do Trabalho, o que atende à exigência do art. 71, parágrafo 3º da CLT, uma vez que o legislador parte do princípio de que referido órgão constatou, no caso concreto, que a empresa atende às exigências ali consignadas.
A CF/88 reconhece a legitimidade dos instrumentos decorrentes da negociação coletiva, permitindo aos interlocutores sociais a regulação das relações conforme as particularidades da situação vivenciada (art. 7º, XXVI).
Não se pode olvidar que a negociação coletiva que regula o intervalo intrajornada atende à necessidade empresarial de produtividade e competitividade, contudo também se destina a manter postos de trabalho. Desta forma, não há como deixar de aplicar o principio do conglobamento e validar a redução intervalar.
No mais, há ainda de ser considerado que a própria Constituição Federal autorizou a redução salarial por acordo e convenção coletiva, a jornada de trabalho e os turnos ininterruptos por período superior a seis horas, de forma que se as próprias jornadas (diária e semanal) podem ser reguladas através de negociação coletiva.
Assim, não há razão lógica para que o intervalo para refeição não o seja, em especial quando a redução visa antecipar a saída do empregado do trabalho, permitindo um maior convívio familiar e social.
Além disso, todas as normas coletivas juntadas aos autos foram devidamente negociadas e firmadas com o sindicato da categoria, entidade notoriamente representativa na região e que certamente não assinaria norma coletiva que fosse flagrantemente prejudicial aos seus representados, tampouco que implicasse em retirada de direitos ou alteração in pejus das relações contratuais.
No que se refere à licitude da Portaria 42/07, entendo que fere a razoabilidade concluir que há ilicitude em seu conteúdo, diante de todo o acima exposto no tocante à validade reconhecida pelo ordenamento jurídico ao disposto nas convenções e acordos coletivos de trabalho.
Portanto, entendo que não há direito ao intervalo intrajornada suprimido, na medida em que, durante o período imprescrito, foram concedidas autorizações para redução na conformidade do já citado art. 71, parágrafo 3º da CLT.
Portanto, julgo improcedente o pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada em sua integralidade.
Em se tratando da aferição de trabalho em condições insalubres e perigosas, a prova pericial é exigida no artigo art. 195, § 2º da CLT. Apesar disso, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com outros elementos dos autos (art. 479 do atual CPC).
O perito atua como "longa manus" do Juízo, prestando-lhe esclarecimentos sobre aspectos técnicos da referida prova obrigatória.
Na hipótese dos autos, este Juízo se convence do teor do laudo pericial, até porque as partes não infirmaram seu valor probante, resumindo-se as impugnações mero inconformismo que em nada abalaram a bem elaborada conclusão pericial.
O perito concluiu em seu trabalho técnico que as atividades desenvolvidas pelo reclamante são classificadas como perigosas, mas não insalubres.
Portanto, procede o pedido de adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário básico do autor.
Por habitual, são devidos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, horas extras pagas e FGTS + 40%. Indevidos sobre DSR's, já que se trata de verba a ser paga mensalmente, já embutindo o valor do repouso (Lei 605/49, art. 7º, parágrafo 1º).
Honorários periciais no importe de R$ 3.000,00, pela reclamada, atendido, assim, o tempo despendido para realização da perícia, bem como sua complexidade, grau de zelo do profissional, valores gastos com traslados, dentre outros, pois sucumbente no objeto da prova pericial.
Determino a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário ao trabalhador, com as retificações necessárias em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Inteligência do art. 58, § 4º, Lei 8.213/91.
Improcede o pedido de adicional de insalubridade.
APLICAÇÃO DO ART. 489, IV do NOVO CPC
Atentem as partes que os argumentos aviados ao longo da instrução probatória e que eventualmente não tenham sido abordados expressamente por esta decisão não seriam capazes de modificar o entendimento desta Magistrada, razão pela qual se reputa plenamente atendido o dispositivo em questão.
A oposição de Embargos Declaratórios invocando o dispositivo em referência, quando sua aplicação restou plenamente atendida, ensejará a aplicação das penalidades cabíveis.
Não há falar em compensação, já que essa pressupõe a existência de créditos/débitos recíprocos. A dedução se dará apenas se apuradas quantias já pagas sob idênticos títulos dos documentos já juntados aos autos pelo autor.
JUSTIÇA GRATUITA - AJUIZAMENTO PÓS REFORMA
O reclamante requer a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, declarando, para tanto, ser hipossuficiente.
Anteriormente ao advento da Lei 13.467/17, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, bastava ao trabalhador que percebesse salário inferior ao dobro do mínimo legal ou, percebendo salário superior, àquele que declarasse, sob as penas da Lei, não se encontrar em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
De acordo com o atual dispositivo (CLT, art. 790, parágrafos 3º e 4º), os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Serão, ainda, concedidos, àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.
Atualmente, o valor representa pouco mais de R$ 2.000,00, considerando ser de R$ 5.531,31 o teto atual dos benefícios do RGPS.
Como visto acima, a norma processual tem aplicação imediata, apanhando o processo no estado em que se encontra.
Logo, e verificando que o reclamante atende ao disposto no art. 790 da CLT, defiro os benefícios da Justiça Gratuita.
A presente demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei Federal n.º 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. Por corolário, mostram-se cabíveis os honorários advocatícios pela mera sucumbência.
Insta mencionar que, nos casos sucumbência recíproca, previu o art. 791-A da CLT que o juiz o juiz "arbitrará" (§ 3º) honorários, podendo o beneficiário da justiça gratuita arcar com tal verba quando obtiver "créditos capazes de suportar a despesa" (§ 4º).
Noutras palavras, a redação legal deixa evidente que, nos casos de parcial procedência, o juiz não está vinculado a percentuais, pois deve "arbitrar" (critério equitativo) e não "fixar" (critério aritmético) os honorários devidos por cada parte, somente cabendo a condenação do beneficiário da justiça gratuita quando o crédito por ele recebido se mostrar suficiente para emancipá-lo da hipossuficiência econômica.
Dito isso, e considerando-se os critérios estabelecidos pelo § 2º do art. 791-A da CLT (natureza e importância da causa, trabalho, lugar do serviço, grau de zelo profissional, qualidade do trabalho e tempo exigido do advogado), defiro honorários advocatícios da seguinte forma:
a) Pelo reclamante: no importe de R$ 200,00;
b) Pela reclamada: no importe de 15% do valor da condenação, conforme apurado em regular liquidação da sentença.
Registro que os honorários devidos pela parte autora poderão ser abatidos do crédito trabalhista, a fim de facilitar a liquidação e execução da sentença.
POSTO ISSO , decido:
1) REJEITAR a preliminar de inépcia da inicial;
2) PRONUNCIAR a prescrição das pretensões anteriores a 01.06.2013, extinguindo-as com resolução do mérito, com as ressalvas da fundamentação;
3) JULGAR extinto sem resolução do mérito o pedidode manutenção do convênio médico, por falta de interesse de agir, nos moldes do art. 485 inciso VI do atual CPC;
4) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por WELINGTON PEREIRA GOMES em face de MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., conforme fundamentação supra que este decisum integra, para condenar a reclamada a pagar:
Indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Pensão mensal e vitalícia, correspondente a 22,5% do salário mensal recebido, além do décimo terceiro salário e 1/3 de férias (ambos pelo seu duodécimo), do salário mensal recebido (inclusive remuneração dos DSRs), contado do ajuizamento da presente ação, sendo certo que as parcelas vencidas devem ser pagas de uma única vez;
Adicional de periculosidade, com os reflexos da fundamentação.
Liquidação por simples cálculos.
Serão observados os parâmetros da fundamentação.
Autorizo os descontos previdenciários e fiscais sobre as parcelas que integram o salário-contribuição (art. 28 da Lei 8.212/91), deduzindo-se a cota cabente ao autor (TST, Súmula 368).
Natureza das verbas deferidas conforme art. 28 da Lei 8.212/91. natureza jurídica de cada parcela encontra-se discriminada de forma pormenorizada no referido dispositivo, ao qual são remetidas as partes, razão pela qual o aviamento de Embargos Declaratórios com a única finalidade de que o Juízo declare o que já se encontra previsto na lei, referida expressamente na decisão, acarretará a aplicação das sanções cabíveis por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
O imposto de renda será devido no momento em que, por qualquer forma, o crédito tornar-se disponível ao beneficiário, incidindo sobre as parcelas salariais, sem o cômputo dos juros (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), mediante progressividade tributária, com fulcro no art. 12-A da Lei 7713/88, com a nova redação dada pelo art. 44 da Lei 12350/2010, e também na Instrução Normativa 1127/2011, da Receita Federal do Brasil.
Juros de 1% ao mês desde o ajuizamento na forma da Lei 8177/91, sobre o capital corrigido (TST, Súmula 200).
A correção monetária observará o índice do mês subsequente ao trabalhado, na forma da súmula 381 do TST.
Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$
2.400,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação, de R$ 120.000,00.
Honorários periciais, no importe de R$ 3.000,00 para cada perito, pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia.
Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos da seguinte forma:
Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de A recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de
caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (arts. 79, 80 e 1026, § 2º do atual CPC).
MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA JUÍZA DO TRABALHO
SÃO BERNARDO DO CAMPO,18 de Setembro de 2019
MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA
Artigo 1539 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 605 de 05 de Janeiro de 1949
6ª Vara do Trabalho de(o) São Bernardo do Campo do TRT-2
Marcos Roberto Goffredo
Janaina de Freitas Cruvinel Pereira Goffredo
Welington Pereira Gomes
Processo n. 1000547-74.2018.5.02.0466 do TRT-2