Source: http://www.xunta.gal/dog/Publicados/2013/20131017/AnuncioG0244-091013-0004_pt.html
Timestamp: 2017-08-18 05:06:38+00:00
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Resolução do DOG nº 199 do 2013/10/17 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 199 Quinta-feira, 17 de outubro de 2013 Páx. 41083
RESOLUÇÃO de 7 de outubro de 2013, da Secretaria-Geral Técnica da Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça, pela que se dá publicidade ao Acordo do Conselho da Xunta da Galiza de 3 de outubro de 2013 pelo que se acredite a Academia Galega de Enfermaría.
O Conselho da Xunta da Galiza, na sua reunião do dia 3 de outubro de 2013, aprovou o Acordo pelo que se acredite a Academia de Enfermaría da Galiza.
Para geral conhecimento e de conformidade com o disposto no artigo 8 da Ordem de 8 de abril de 2005, pela que se desenvolve o Decreto 392/2003, de 23 de outubro, no referente à criação das academias da Galiza e o seu registro geral, assim como o procedimento de inscrição nele, procede à publicação do referido acordo e os estatutos da citada academia que figuram como anexo desta resolução.
Acordo do Conselho da Xunta da Galiza de 3 de outubro de 2013
pelo que acredite a Academia de Enfermaría da Galiza
A Comunidade Autónoma da Galiza tem a competência exclusiva em matéria de fomento da cultura e da investigação na Galiza, de conformidade com o disposto no artigo 27.19º do Estatuto de autonomia para A Galiza e no artigo 3 da Lei orgânica 16/1995, de 27 de dezembro, de transferência de competências à Comunidade Autónoma da Galiza, sem prejuízo do estabelecido no artigo 149.2 da Constituição espanhola, e o desenvolvimento legislativo em matéria de corporações de direito público representativas de interesses económicos e profissionais.
Mediante Decreto 373/2003, de 16 de outubro, assumiram-se as funções em matéria de fomento da cultura e da investigação na Galiza, sem prejuízo do estabelecido no artigo 149.2 da Constituição espanhola, e de desenvolvimento legislativo e execução em matéria de corporações de direito público representativas de interesses económicos e profissionais e, em concreto, das academias que tenham o seu domicílio no território da Comunidade Autónoma e, em particular, as referidas à Real Academia Galega de Ciências, à Real Academia de Medicina e Cirurgia, à Academia Galega de Jurisprudência e Legislação, à Real Academia de Belas Artes de Nossa Senhora do Rosario e à Real Academia Galega.
A regulação do exercício pela Comunidade Autónoma da Galiza das competências em matéria de academias efectuou-se mediante o Decreto 392/2003, de 23 de outubro, desenvolvido pela Ordem de 8 de abril de 2005, e actualmente as competências nesta matéria correspondem à Vice-presidência e Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça, em virtude do Decreto 72/2013, de 25 de abril, pelo que se estabelece a estrutura orgânica da dita vicepresidencia.
As academias da Galiza configuram-se como corporações de direito público que têm por finalidade principal a investigação no campo das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral.
A adopção do acordo de criação das academias, a sua adscrición às diferentes conselharias e a aprovação da modificação dos estatutos correspondem ao Conselho da Xunta da Galiza, por proposta da Vice-presidência e Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça, depois da solicitude da academia interessada, conforme ao disposto no artigo 5 do Decreto 392/2003, de 23 de outubro, e no artigo 2 da Ordem de 8 de abril de 2005, pela que se desenvolve o citado decreto, e publicar-se-á no Diário Oficial da Galiza mediante resolução da secretaria geral técnica da conselharia que formulou a proposta do acordo.
De conformidade com o exposto, Sergio Quintairos Domínguez e outros apresentaram a correspondente solicitude, em que manifestam a sua vontade de criação da Academia de Enfermaría da Galiza, juntando os seus estatutos, com a finalidade, de contar com uma corporação que constitua um referente científico, de investigação e de consulta dos profissionais da enfermaría na Galiza, e para um melhor serviço aos interesses gerais.
Na sua virtude, por proposta do vice-presidente e conselheiro de Presidência, Administrações Públicas e Justiça, o Conselho da Xunta da Galiza, na sua reunião do dia três de outubro de dois mil treze,
Primeiro. Criação da Academia de Enfermaría da Galiza
Acredite-se a Academia de Enfermaría da Galiza, que se regerá pelos estatutos que figuram como anexo.
A Academia de Enfermaría da Galiza fica adscrita à Conselharia de Sanidade.
Disposição derradeiro. Publicação e entrada em vigor
O presente acordo publicar-se-á no Diário Oficial da Galiza e entrará em vigor o dia seguinte ao da sua publicação.
Estatutos da Academia de Enfermaría da Galiza
Denominação, natureza, âmbito, endereço, representação e adscrición
Artigo 1. Denominação, natureza e regime jurídico
1. A denominação da Academia é a de Academia de Enfermaría da Galiza. É uma corporação de direito público, de natureza científica, dotada de personalidade jurídica própria e plena capacidade para o cumprimento dos seus fins de interesse público geral.
2. A Academia rege-se pelos presentes estatutos e pelo Regulamento de regime interior aprovado pela sua junta plenária, sem prejuízo da aplicação da legislação geral e autonómica que resulte procedente.
Artigo 2. Âmbito pessoal e territorial
1. O corpo académico da Academia de Enfermaría da Galiza compõem-se de académicos de número, académicos correspondentes e académicos de honra.
2. Poderá haver membros colaboradores, institucionais ou particulares que, não obstante, terão um status próprio, sem fazerem parte do corpo académico.
3. O âmbito de actuação da Academia estende ao território da Comunidade Autónoma da Galiza.
Artigo 3. Domicílio
1. A Academia tem o seu domicílio e sede na rua Álvaro Cunqueiro número 6, entresollado, 15008 A Corunha.
2. Por acordo da Junta de Governo poderá variar-se o domicílio, assim como estabelecer delegações académicas noutros pontos do território da Comunidade Autónoma da Galiza.
Artigo 4. Representação
A representação da corporação corresponde ao seu presidente e, na sua falta, por vaga, ausência ou doença, aos vice-presidentes pela sua ordem.
A Academia ficará adscrita à conselharia que determine o Conselho da Xunta da Galiza no acordo de criação.
1. A Academia adopta como símbolos os tradicionais da enfermaría: a lámpada de azeite com chama, símbolo de claridade, transparência e respeito; a cor branca, símbolo de pureza e qualificação pessoal; a cor gris, própria dos estudos universitários da enfermaría, que alude à autoexixencia, xenerosidade e dotes humanitários que qualificam a profissão enfermeira; e a cruz de Malta, cujas quatro esquinas interiores representam as quatro virtudes cardinais: prudência, justiça, fortaleza e temperanza.
Artigo 7. Escudo e medalhas académicas
1. O escudo da Academia de Enfermaría da Galiza tem forma cuadrilonga, arredondada por sua parte inferior. Em campo branco, coroado por uma cruz de Malta que guarda no seu interior o escudo da Galiza, está cruzado em diagonal por uma banda gris colocada desde o ângulo superior direito à parte inferior oposta, em cujo centro se carrega a silueta de uma antiga lámpada de azeite com chama flamante. A frase «Academia de Enfermaría da Galiza» circunda a figura, salvo na parte superior do escudo.
2. Os académicos de número terão direito a utilizar como distintivo em actos oficiais uma medalha dourada configurada do modo seguinte: no seu anverso uma cruz de Malta, em cujo centro figura um escudo com a mesma forma que o descrito no ponto 1 deste artigo, contendo a simbólica lámpada de azeite com chama flamante sobre uma banda diagonal gris cruzada de direita a esquerda. A medalha porta na sua parte superior o nome de Academia de Enfermaría da Galiza» e na inferior a frase «Académico de número». No seu reverso figura o escudo da Galiza inserido numa cruz de Malta. Leva na sua parte superior o nome «Academia de Enfermaría da Galiza» e na inferior a frase «Académico de número». Vai colgada de um cordão trenzado em azul e gris.
3. Os académicos correspondentes e de honra terão como distintivo uma medalha similar à descrita no ponto 2 deste artigo, na qual, na parte inferior do seu anverso, figurará a lenda «Académico correspondente» ou «Académico de honra». O reverso será idêntico ao descrito para a medalha dos académicos de número. Vai colgada de um cordão gris.
4. A Academia disporá de sê-los e cuños com o seu escudo e distintivos, que serão custodiados pelo secretário geral.
Fins e funções
São fins essenciais da Academia:
a) Contribuir ao progresso e desenvolvimento das ciências da enfermaría.
b) Fomentar a investigação, estudo e divulgação da história da enfermaría na Galiza, assim como dos princípios que regem a sua prática e das técnicas que a possibilitam.
c) Honrar e divulgar a personalidade e herança pessoal e cientista daqueles que na Galiza contribuíssem ou contribuam especialmente ao desenvolvimento e prestígio profissional e deontolóxico da enfermaría.
d) Estabelecer critérios e interpretações de carácter científico, técnico, sanitário, docente, de informação ou divulgador sobre questões e problemas do âmbito da enfermaría que se formulem à sociedade galega.
e) Actuar como entidade científica e consultiva das administrações e organismos públicos com competências neste âmbito.
Artigo 9. Funções
Para o cumprimento dos seus fins, a Academia levará a cabo as seguintes funções:
a) Investigar, catalogar, reproduzir, publicar e difundir por qualquer meio idóneo conhecimentos sobre a enfermaría e o seu desenvolvimento universitário, científico e técnico.
b) Criar os prêmios, bolsas e distinções que se percebam adequados para a promoção da investigação e o estímulo e reconhecimento do trabalho dos investigadores.
c) Organizar reuniões científicas, simposios, foros, jornadas, oficinas, seminários, exposições públicas, conferências ou qualquer outro tipo de actos adequados aos seus fins essenciais, assim como colaborar, se é o caso, com os promovidos por outras entidades.
d) Estabelecer relações de reciprocidade com entidades análogas, galegas, nacionais, europeias ou estrangeiras.
e) Subscrever convénios ou acordos de colaboração com entidades, instituições, associações, corporações ou organizações privadas ou de carácter público, especialmente do âmbito universitário e investigador em geral.
f) Manter uma relação fluída e de colaboração com os colégios provinciais de enfermaría, assim como com o Conselho Galego.
g) Elaborar e dar a conhecer estudos ou relatórios em matéria de ciências da enfermaría realizados pela sua iniciativa, assim como emitir os que, se for o caso, lhe sejam solicitados pelas administrações públicas ou outras entidades públicas ou privadas.
h) Procurar o mecenado do sector privado para a realização das actividades científicas de interesse geral que a Academia assume.
i) Manter regularmente informados os profissionais da enfermaría na Galiza, a comunidade científica e, em geral, a opinião pública galega das actividades académicas desempenhadas.
j) Quantas outras funções redundem em benefício dos interesses públicos gerais que os fins da Academia servem.
Artigo 10. Organização profissional da enfermaría
1. A Academia colaborará estreitamente com os colégios oficiais de enfermaría das quatro províncias galegas e com o Conselho Galego e, por médio deste, com o Conselho Geral de Enfermaría.
2. A Academia relacionar-se-á e interactuará com as diversas sociedades científicas do âmbito da enfermaría galega.
3. Cooperará, assim mesmo, com quantas entidades, corporações, associações, academias de ciências afíns e organizações queiram contribuir ao melhor cumprimento dos seus fins e ao desenvolvimento das suas funções, mediante acordos, protocolos ou convénios de colaboração.
A Academia manterá relação com quantas universidades, públicas ou privadas, ensinem ou investiguem no âmbito das ciências da enfermaría, especialmente com as universidades galegas, estabelecendo com é-las relações de reciprocidade mediante a interacção institucional, o intercâmbio de colaboradores, a realização de actividades conjuntas, a promoção de bolsas de estudo, a troca de publicações, a coparticipación em projectos de investigação ou divulgação científica e quantas outras actividades sejam susceptíveis de trabalho conjunto e proveito mútuo.
Governo e direcção
Secção 1ª. Composição e órgãos de governo
Artigo 12. Composição
1. A Academia constitui-se inicialmente por vinte e oito académicos de número, vinte e oito académicos correspondentes, ademais dos académicos de honra que se possam designar.
2. Por acordo da Junta Plenária adoptado por maioria absoluta poderá alargar-se razoadamente, sem necessidade de reforma estatutária e de acordo com os procedimentos de admissão que, de ser o caso, procedam, o número de académicos inicialmente integrantes da corporação.
Artigo 13. Órgãos de governo
1. São órgãos de governo da Academia a Junta Plenária, o presidente e a Junta de Governo.
2. Procurar-se-á que na composição de todos os órgãos de governo exista um número tendencialmente semelhante de homens e mulheres.
Artigo 14. Junta Plenária
1. A Junta Plenária é o órgão soberano da corporação e está integrada pela totalidade dos académicos (de número, correspondentes e de honra), ainda que só têm direito de voto nela os académicos de número.
2. São funções da Junta Plenária:
a) Eleição mediante sufraxio dos académicos de número, correspondentes e de honra.
b) Ampliação, de ser o caso, do número de académicos componentes da corporação.
c) Eleição mediante sufraxio dos membros que comporão a Junta de Governo, assim como para a cobertura das vaga que nela se possam produzir.
d) Referendo da criação pela Junta de Governo de secções e comissões académicas, assim como do seu reaxuste, fusão ou supresión.
e) Referendo da eleição dos cargos de presidente e secretário de cada uma das secções académicas.
f) Referendo da nomeação de académicos correspondentes e académicos de honra realizada pela Junta de Governo.
g) Aprovação dos orçamentos de ingressos e gastos, assim como o balanço de contas e resultados.
h) Aprovação do Plano de actuações e da memória anual de actividades.
i) Aquisição ou alleamento de bens patrimoniais da Academia, modificação dos seus estatutos e quantas outras questões se valorem como de especial transcendência ou interesse para a corporação, autorizando, de ser o caso, o presidente para isso.
j) Trâmite e decisão sobre a moção de censura a membros da Junta de Governo ou a toda ela.
k) Estabelecimento dos prêmios, bolsas e distinções que considere oportunos, assim como determinar as características dos concursos para a tramitação e adjudicação dos que convoque a Academia.
l) Criação, se for o caso, das fundações e associações que contribuam ao melhor cumprimento dos fins académicos, assim como constituir ou participar em sociedades mercantis não personalistas.
m) Interpretação e desenvolvimento dos estatutos mediante a aprovação definitiva do Regulamento de regime interior elaborado pela Junta de Governo.
3. A Junta Plenária reunir-se-á com carácter ordinário uma vez cada ano natural correspondente, e nessa sessão aprovar-se-ão os orçamentos de ingressos e gastos para o seguinte exercício, assim como a memória anual, o balanço de contas e achegas de organismos públicos e de particulares, assim como a gestão da Junta de Governo.
4. Ademais da preceptiva sessão ordinária anual, a Junta Plenária poderá reunir-se em sessão extraordinária, que deverá ser convocada quando assim o acorde o presidente, a Junta de Governo ou o solicite ao menos 25 por cento dos académicos de número. Neste caso, a sessão extraordinária deverá ser convocada dentro dos trinta dias seguintes à data de apresentação da solicitude.
5. Com os mesmos requisitos de percentagem estabelecidos no ponto anterior deste artigo, poderá solicitar-se a convocação específica ou a inclusão na ordem do dia de uma sessão extraordinária de uma moção de censura a membros da Junta de Governo, ou a esta em geral, expressando claramente as razões em que se funde, e fica obrigada a Junta de Governo a incluir na ordem de assuntos que se vão tratar.
Se a moção de censura for aprovada por maioria de dois terços dos assistentes, os membros censurados ou, de ser o caso, toda a Junta, deverão demitir, e deverá convocar-se imediatamente a eleição de novos cargos, de acordo com o previsto nestes estatutos.
Em todo o caso, para que uma moção de censura possa prosperar, será necessária a assistência à Junta Plenária em que se trate de oitenta por cento dos académicos com direito a voto.
6. Tanto a sessão ordinária como a extraordinária da Junta Plenária serão convocadas por acordo da Junta de Governo, sem prejuízo do estabelecido no ponto 4 deste artigo, com um mínimo de dez dias de antecedência, mediante comunicação dirigida a todos os académicos, indicando o lugar, a data e a hora da reunião, tanto em primeira como em segunda convocação, e a ordem dos assuntos que se vão tratar.
7. Com carácter geral, e salvo o disposto para a moção de censura no ponto 5 deste artigo, a Junta Plenária, tanto ordinária como extraordinária, ficará validamente constituída com a assistência da metade mais um dos académicos de número na primeira convocação e qualquer que for o seu número na segunda convocação, que terá lugar ao menos trinta minutos depois da hora em que fosse convocada a primeira.
8. Os acordos serão adoptados por maioria dos assistentes, salvo os supostos que requerem segundo estes estatutos uma maioria qualificada, e sê-lo-ão mediante votação secreta quando assim o solicite ao menos dez por cento dos académicos de número que assistam à Junta. O voto será em todo caso secreto quando se trate da nomeação de novos académicos ou afecte o decoro dos já constituídos como tais.
9. O presidente da Xunta Plenária, que será o da Academia, abrirá e fechará a sessão, exercerá de moderador e poderá, se não estiver presente um dos vice-presidentes, delegar esta função em qualquer dos académicos de número que assistam à sessão.
1. O presidente da Academia, que o é também da Junta Plenária e da Junta de Governo, e que em todo o caso deverá ter o grau de doutor, exerce a chefatura superior da corporação e a sua representação máxima em todas as suas relações com os poderes públicos, entidades, organizações e pessoas naturais ou jurídicas, e vela pelo cumprimento das prescrições estatutárias e regulamentares, assim como das disposições e acordos adoptados pelos órgãos académicos de governo e representação.
2. Competen ademais ao presidente as seguintes atribuições e funções:
a) Exercer as acções que correspondam em defesa dos direitos e interesses da Academia ante os tribunais de justiça e autoridades de toda a classe, outorgando e revogando os poderes necessários para o efeito.
b) Presidir a totalidade dos actos que organize a Academia e concorrer em representação aos realizados por outras instituições ou corporações.
c) Presidir e moderar as sessões ordinárias e extraordinárias dos órgãos académicos de governo, ordenando as correspondentes convocações, depois de preparação com o secretário geral da ordem do dia, tudo isso sem prejuízo da faculdade de delegação prevista nestes estatutos, e dirimindo, de ser o caso, os possíveis empates com o seu voto de qualidade.
d) Subscrever convénios e acordos de colaboração com associações, corporações, fundações, universidades, institutos de investigação ou docencia e academias afíns, para fomentar, criar, organizar e desenvolver actividades tendentes ao melhor cumprimento dos fins académicos.
e) Aceitar subvenções, doações, legados e qualquer outro tipo de recursos económicos e patrimoniais da Academia, dando conhecimento da sua actuação na primeira reunião que realize a Junta de Governo.
f) Depois de autorização da Junta Plenária, adquirir e allear bens patrimoniais da Academia e, com a mesma autorização, iniciar o procedimento de modificação dos estatutos, assim como adoptar resolução sobre questões que se considerem de especial transcendência ou interesse.
g) Adoptar as resoluções que procedam por razões de urgência, dando conta ao órgão académico correspondente para a sua ratificação na sessão seguinte deste.
h) Assinar mancomunadamente com o tesoureiro os documentos justificativo de tesouraria.
3. Sempre que exista dotação orçamental para o efeito, o presidente poderá nomear os assessores que considere necessários, pondo-o em conhecimento da Junta de Governo.
Artigo 16. Junta de Governo
1. A Junta de Governo é o órgão executivo superior da Academia.
2. Estará constituída por um presidente, que será o da Academia, dois vice-presidentes, um secretário geral, um vicesecretario, um tesoureiro, um vicetesoureiro e um bibliotecário.
3. Para ser membro da Junta de Governo será preciso inescusablemente ser académico de número.
4. A eleição dos membros da Junta de Governo será por votação pessoal, directa e secreta dos académicos de número reunidos em Junta Plenária. As candidaturas, compostas por um total de oito membros, deverão apresentar-se em listas fechadas e completas, com expressão de todos os cargos. De não concorrer mais que uma candidatura, a Junta Plenária procederá sem mais trâmite à sua proclamación.
5. A duração do mandato da Junta de Governo será de cinco anos e os seus membros serão reelixibles por uma só vez consecutiva.
6. Se se produzirem vacantes ao longo do mandato, os cargos vacantes serão automaticamente ocupados até o seu termo pelos seus respectivos substitutos: o presidente pelo vice-presidente primeiro; este pelo vice-presidente segundo; o secretário geral pelo vicesecretario; o tesoureiro pelo vicetesoureiro; e o bibliotecário pelo académico de número de maior idade.
7. Todos os cargos serão honoríficos e gratuitos, deixando a salvo o regime das ajudas de custo que possa estabelecer a Academia.
8. São funções da Junta de Governo as seguintes:
a) Velar pelo cumprimento do disposto nos estatutos da Academia e executar os acordos da Junta Plenária.
b) Dirigir e administrar a Academia em benefício da corporação, resolvendo as questões da sua adequada gestão.
c) Elaborar e aprovar o regulamento de regime interior, que será elevado à Junta Plenária para a sua aprovação definitiva.
d) Dirigir e coordenar as relações entre a Academia e outras entidades e organismos autonómicos, nacionais, comunitários europeus ou estrangeiros.
e) Velar pelo cumprimento e eficaz desenvolvimento dos convénios e acordos de colaboração subscritos com outras entidades públicas ou privadas.
f) Elaborar o orçamento anual de ingressos e gastos, assim como o balanço de contas e resultados, e elevá-los à Junta Plenária para a sua aprovação.
g) Elaborar o projecto do Plano de actuações e da memória anual de actividades.
h) Criar as secções em que se estrutura a Academia segundo os seus estatutos, assim como propor-lhe à Junta Plenária a criação de comissões permanentes ou temporárias.
i) Prover a cobertura das vaga produzidas nas secções, depois de sugestão da secção correspondente e em consonancia com os avanços científicos e com as necessidades da Academia.
j) Assegurar a funcionalidade das diferentes secções da Academia e referendar, se é o caso, os acordos que estas adoptem.
k) Realizar as convocações de «académicos correspondentes» e proceder à sua designação, que deverá ser referendada pela Junta Plenária.
l) Propor a nomeação de académicos de honra.
m) Valorar e decidir os supostos do passo à situação de supernumerario do artigo 30.6 e 7 destes estatutos.
n) Convocar os concursos para a adjudicação de prêmios, bolsas e distinções, de acordo com as características fixadas pela Junta Plenária, e designar os júris que devam resolver cada um deles.
o) Proceder à designação, se é o caso, de membros colaboradores.
p) Designar o académico de número que deva pronunciar o discurso inaugural anual da Academia.
q) Designar o académico de número que deva contestar o discurso de ingresso na tomada de posse de um novo académico.
s) Conhecer e informar de todos os assuntos que vão ser tratados na Junta Plenária.
t) Propor à Junta Plenária o regime de ajudas de custo e acordar por sim mesma a sua periódica actualização.
u) Quantas outras derivem dos estatutos, do Regulamento de regime interior e da normativa geral de aplicação, assim como todas aquelas que não venham expressamente atribuídas em exclusiva a outros órgãos académicos.
9. Para a válida constituição das sessões da Junta de Governo requerer-se-á a presença da metade mais um dos seus membros, entre eles e em todo o caso o presidente, ou pessoa em quem delegue, e o secretário. Os seus acordos adoptar-se-ão por maioria simples de votos e o do presidente será de qualidade.
10. A Junta de Governo poderá requerer a presença de outros académicos que não façam parte dela para tratar assuntos concretos. Neste caso, tais membros participarão nas deliberações, mas não terão voto para a resolução da questão de que se trate. Igualmente acontecerá com os assessores, de ser o caso, nomeados pelo presidente, de acordo com o estabelecido no artigo 15.3 destes estatutos.
Artigo 17. Os acordos e a sua constância
1. Tanto os acordos da Junta Plenária como os da Junta de Governo serão imediatamente executivos; no que seja necessário servirá de base a certificação que destes conste na acta correspondente, expedida, se for o caso, pelo secretário geral com a aprovação do presidente.
2. Na Academia levar-se-ão obrigatoriamente quatro livros:
a) O livro de membros, no qual constarão os seus nomes e apelidos, profissão, endereço e os títulos, publicações e demais circunstâncias relevantes para o efeito, especificando os cargos que exerçam ou exercessem na Academia, a docencia universitária ou a investigação. A Academia custodiará os dados com as medidas derivadas da legislação geral de protecção de dados.
b) O livro de actas das sessões da Junta Plenária.
c) O livro de actas das sessões da Junta de Governo.
d) Os livros da contabilidade, nos quais figurarão todos os ingressos e gastos da Academia, precisando-se a procedência dos ingressos e o investimento efectuado dos gastos.
3. Para a melhor constância dos acordos incorporar-se-ão paulatinamente os meios e técnicas mais avançados admitidos em direito, sempre que se garanta que o conteúdo das actas seja autêntico e fidedigno.
Todos os assuntos tratados tanto em Junta Plenária como em Junta de Governo terão carácter confidencial, pelo que os académicos se absterão de fazer públicos, salvo autorização expressa do presidente da Academia, os acordos adoptados e as discussões prévias que se tenham produzido.
Secção 2ª. Outros órgãos
Artigo 19. Vice-presidentes
1. Os vice-presidentes primeiro e segundo desempenharão quantas funções, encargos e actividades lhes confira o presidente, mesmo as representativas da Academia.
2. Substituirão pela sua ordem o presidente em caso de ausência, doença, suspensão, recusación ou delegação parcial de funções.
3. Em caso de vacancia da presidência, o vice-presidente primeiro ocupará o cargo em condição de vice-presidente em funções de presidente» até que se proceda à eleição daquele nos termos do artigo 16.6 destes estatutos.
Artigo 20. Secretário geral e vicesecretario
1. O secretário geral de Academia, que pela sua vez o será da Junta Plenária e da Junta de Governo, terá as seguintes atribuições e funções:
a) Convocar, por ordem do presidente, as sessões dos órgãos de governo da Academia e expedir as correspondentes actas.
b) Redigir e dirigir com a devida antecedência os ofício de citación para todos os actos da Academia, segundo as ordens que receba do presidente.
c) Exercer, baixo a autoridade do presidente, a chefatura do serviço administrativo e de recursos humanos da Academia.
d) Incorporar-se, em razão do seu cargo, a todas as secções em que se estruture a Academia.
e) Desenvolver funções de estímulo e auxílio dos trabalhos das secções e comissões académicas.
f) Transcribir e dar fé dos actos e acordos dos órgãos da Academia e expedir as certificações pertinente visadas pelo presidente.
g) Expedir-lhes aos académicos com a aprovação do presidente a nomeação e diploma que acreditem a sua condição.
h) Preparar juntamente com o tesoureiro e propor-lhe à Junta de Governo o anteprojecto de orçamentos para que esta, trás as modificações que de ser o caso perceba oportunas, o converta em projecto, que se elevará para a sua aprovação à Junta Plenária. Igualmente procederá a respeito do balanço de contas e resultados, do Plano de actividades e da memória anual.
i) Propor aos órgãos correspondentes a implantação dos médios e mecanismos que garantam a custodia dos documentos da Academia.
j) Guardar e custodiar o ser da Academia, a documentação oficial, livro de actas, arquivos, ficheiros e cuños, assim como as medalhas correspondentes às vagas vacantes de académicos.
2. O vicesecretario auxiliará o secretário geral no desenvolvimento das suas funções e substitui-lo-á em caso de vaga, ausência ou doença.
1. Procurar-se-á atribuir este cargo a quem, entre os académicos de número, reúna conhecimentos e condições adequados ao exercício da função tesoureira e contável.
2. Serão funções do tesoureiro as seguintes:
a) Exercer, baixo a autoridade do presidente, a chefatura do serviço de tesouraria da Academia.
b) Expedir e cumprir os libramentos e demais medidas deste carácter atribuídas ao presidente e, pela sua instância, no artigo 15 destes estatutos.
c) Propor e gerir quantos aspectos sejam conducentes à boa marcha contável da Academia, subscrevendo com o presidente os libramentos que aquele, como ordenador de pagamentos, realize.
d) Levar os livros necessários para o registo de ingressos e gastos e, em geral, o movimento patrimonial.
e) Redigir conjuntamente com o secretário geral o anteprojecto de orçamentos e formular a conta geral, efectuando as operações contável que correspondam de modo regular e periódico. Para esta tarefa, e dado o seu carácter não necessariamente profissional, poderá servir-se dos médios e assessores necessários que, de ser o caso, aprove a Junta de Governo. Igualmente procederá a respeito da formulação do Plano de actividades e da memória anual.
f) Levar o inventário dos bens da Academia.
g) Dar conta ao presidente e à Junta de Governo das necessidades observadas e da situação de tesouraria.
3. O vicetesoureiro auxiliará o tesoureiro no desenvolvimento das suas funções e substitui-lo-á em caso de vaga, ausência ou doença.
Artigo 22. Bibliotecário
1. O bibliotecário será o responsável pelos fundos bibliográficos e de toda a documentação científica acumulada pela Academia, qualquer que for a sua forma de registro, publicação ou gravação, assim como da sua custodia, conservação, incremento, difusão e adequado acesso e disposição por investigadores e utentes em geral.
2. Ademais do estabelecido no número anterior deste artigo, o bibliotecário desenvolverá as seguintes funções concretas:
a) A catalogación e classificação dos fundos, na sua dupla vertente de informação e documentação científica, assim como a sua digitalização quando se considere conveniente.
b) Propor-lhe à Junta de Governo a aquisição de fundos bibliográficos e documentários.
c) Dar o máximo relevo aos anais e a quantas publicações, relatorios, jornadas, simposios, discussões ou conferências sejam realizadas ou patrocinadas pela Academia, sempre baixo as directrizes que marquem o presidente e a Junta de Governo.
d) Incorporar-se como secretário à Comissão de Publicações.
3. Em caso de vaga, ausência ou doença, o bibliotecário será substituído pelo académico de número de maior idade.
Estrutura interna: secções e comissões
Artigo 23. Secções e comissões
A Academia estrutúrase internamente em secções e comissões. As secções têm carácter permanente e obedecem aos diferentes âmbitos e especialidades das ciências da enfermaría. As comissões, de carácter permanente ou temporário, respondem à necessidade de investigar ou tratar cientificamente questões ou aspectos temáticos concretos em que seja relevante a opinião e ditame da Academia.
Artigo 24. Secções
1. A Academia contará ao menos com a seguintes secções:
a) Ciências Básicas da Enfermaría.
e) Enfermaría do Trabalho.
f) Enfermaría em Cuidados Médico-Cirúrxicos.
g) Enfermaría Familiar e Comunitária.
i) Docencia e Investigação da Enfermaría.
j) Direcção e Gestão da Enfermaría.
k) História da Enfermaría.
2. As secções estarão constituídas por académicos de número e por aqueles académicos correspondentes que fossem adscritos a elas da forma que regulamentariamente se estabeleça.
3. A Junta de Governo poderá, mediante acordo motivado e adoptado por maioria absoluta dos seus membros, suprimir secções, fusionalas, criar outras novas ou redistribuir, para cada curso, as matérias inicialmente atribuídas a cada uma delas, acordo que deverá ser referendado pela Junta Plenária.
4. Os académicos incorporarão à secção que melhor se adapte à sua especialização enfermeira, e procurar-se-á uma distribuição equilibrada da adscrición que faça possível o funcionamento eficaz e eficiente de todas elas.
5. À frente de cada secção haverá um presidente e um secretário, que serão eleitos por maioria simples dentre os membros que a integrem. A eleição deverá ser referendada pela Junta de Governo.
O secretário geral da Academia fará parte, em razão do seu cargo, de todas as secções.
6. Compete às secções, no âmbito da sua competência específica:
a) O estudo dos temas científicos que lhes correspondam, assim como os que lhes encomende a Junta de Governo através do secretário geral.
b) A elaboração, para a sua aprovação pela Junta de Governo, do programa de actividades no âmbito da sua competência.
c) A selecção no seu âmbito, e consegui-te proposta à Junta de Governo, dos temas que se tratarão para a convocação dos prêmios que a Academia possa estabelecer.
d) A emissão de relatórios preceptivos em relação com as memórias, trabalhos ou discursos de ingresso que se apresentassem.
e) A elaboração de relatórios técnicos ou de avaliação científica sobre temas específicos da sua respectiva competência, com o fim de estabelecer critérios, conceitos e recomendações no âmbito das administrações públicas, da universidade e das organizações profissionais.
Artigo 25. Comissões
1. Por acordo da Junta Plenária poder-se-ão criar comissões, de carácter permanente ou temporário, para o estudo de questões ou problemas científicos concretos e para a sua consegui-te publicação ou divulgação por qualquer meio que se perceba idóneo.
2. A Junta de Governo procederá em tal caso à constituição da correspondente comissão, incorporando a esta os académicos que voluntariamente queiram aceder a ela. Cada comissão dotar-se-á de um presidente e de um secretário que, em caso da Comissão (permanente) de Publicações, será o bibliotecário da Academia.
Artigo 26. Regime geral das secções e comissões
1. As secções e comissões reunir-se-ão quantas vezes seja necessário para o bom desenvolvimento das suas funções, por proposta dos seus respectivos presidentes ou por pedido da maioria simples dos seus componentes.
2. Os seus acordos adoptar-se-ão por maioria simples de assistentes e só em caso de necessidade mediante votação secreta.
3. Será preceptivo que, antes de pronunciar-se a Junta Plenária ou a Junta de Governo sobre qualquer assunto que afecte directamente a competência específica das secções ou comissões, seja ouvido o relatório ditame que deverá apresentar ao órgão decisor o académico palestrante, com o conforme da secção ou comissão de que se trate.
Artigo 27. Número e classes
1. A Academia estará integrada inicialmente por vinte e oito académicos de número, vinte e oito académicos correspondentes e dezasseis académicos de honra, tudo isso sem prejuízo das faculdades de ampliação atribuídas no artigo 12.2 destes estatutos à Junta Plenária.
2. Os académicos de número englobam os académicos promotores fundadores, que adquirem automaticamente tal imprescritible condição desde o momento de constituição da Academia, e aqueles outros que, reunindo os requisitos de título, qualidade, procedimento e aval sejam elegidos conforme o disposto no capítulo terceiro do título III destes estatutos.
3. Os académicos correspondentes, tanto nacionais como comunitários europeus ou estrangeiros, serão nomeados pela Junta de Governo de acordo com os requisitos e méritos fixados nestes estatutos e nas convocações realizadas para o efeito. A sua nomeação, efectuado pela Junta de Governo, deverá ser referendado pela Junta Plenária.
4. Os académicos de honra serão nomeados pela Junta de Governo dentre pessoas de relevante prestígio que contribuíssem de forma eminente ao desenvolvimento, fomento ou protecção da enfermaría ou ciências afíns. A sua nomeação requererá do referendo da Junta Plenária.
5. Todos os académicos da Academia de Enfermaría da Galiza terão o tratamento de ilustrísimos se, por outras concessões, não desfrutarem de tratamentos superiores.
Status jurídico dos académicos
Artigo 28. Direitos
1. São direitos dos académicos, quaisquer que seja a sua condição:
a) Assistir às sessões da Junta Plenária.
b) Participar nos trabalhos académicos na forma e com o carácter que lhes corresponda segundo estes estatutos, o Regulamento de regime interior e as determinações dos órgãos académicos de governo.
c) Receber da Junta de Governo informação e formular ante ela os pedidos e iniciativas que considerem procedentes.
d) Utilizar as dependências da Academia nas condições que o Regulamento de regime interior e a Junta de Governo estabeleçam.
e) Perceber as ajudas de custo que, se é o caso, possa fixar a Academia.
f) Usar nos actos oficiais a medalha correspondente à sua categoria, descrita nestes estatutos e no Regulamento de regime interior, assim como desfrutar do tratamento, as honras e as preeminencias próprias do sua categoria académica.
2. São direitos específicos dos académicos de número os seguintes:
a) Participar nos trabalhos científicos da Academia, incorporando às secções e/ou comissões em que se integrem.
b) Participar na gestão corporativa e, portanto, exercer o direito de voto e o de acesso, se é o caso, aos postos e cargos directivos, segundo o regulado nestes estatutos.
c) Examinar, depois de solicitude, os livros de actas da Academia, assim como solicitar a expedição de certificação daqueles acordos que os afectem.
3. Os académicos correspondentes têm direito a:
a) Assistir às sessões da Academia com voz mas sem voto.
b) Utilizar os meios de estudo e investigação de que disponha a corporação.
c) Fazer parte de alguma das secções de que se compõe a Academia ou das comissões que resultem da sua incumbencia.
d) Ostentar nos actos da corporação a medalha que corresponda à sua categoria, descrita nestes estatutos, assim como desfrutar do tratamento, honras e preeminencia próprias do sua categoria académica.
e) Usar o seu título com a menção expressa e precisa de «académico correspondente».
f) Solicitar e obter estatutariamente o seu passo à situação de «académico supernumerario», regulada nos números 5, 6, 7 e 8 do artigo 30 destes estatutos.
4. Serão direitos dos académicos de honra:
a) Concorrer aos locais da corporação.
b) Assistir às sessões científicas e aos plenos ordinários, de ser o caso, e sempre com voz e sem voto.
c) Utilizar com sujeição ao Regulamento de regime interno todos os meios de estudo e investigação de que disponha a Academia.
d) Usar, nos seus actos oficiais, a medalha que corresponda à sua categoria, descrita nestes estatutos, assim como desfrutar do tratamento, honras e preeminencia próprias do sua categoria académica estabelecidos no Regulamento de regime interior.
Artigo 29. Deveres
1. São deveres dos académicos:
a) Cumprir os estatutos e acordos da corporação.
b) Contribuir com o seu estudo e dedicação ao cumprimento dos fins da Academia e, em geral, ao progresso da ciência que cultiven.
c) Velar pelo prestígio da instituição.
d) Emitir relatórios, desempenhar comissões e efectuar os trabalhos científicos que se lhes confiem ou encomendem.
e) Assistir às reuniões a que estatutariamente sejam convocados.
f)) Aceitar os cargos para os quais sejam eleitos, de não o impedir uma causa plenamente justificada.
g) Respeitar a confidencialidade dos acordos e deliberações dos órgãos académicos em que participem.
h) Abonar as quotas ordinárias e extraordinárias que, se é o caso, fixe a Academia.
2. Todos os académicos, quaisquer que seja a sua condição, deverão remeter à Academia, com destino aos seus fundos bibliográficos e documentários, um exemplar das suas publicações.
Regime e sistema de eleição ou designação das diferentes
classes de académicos
1. O núcleo fundamental da Academia está constituído pelos vinte e oito académicos de número, que deverão ser pessoas de relevante prestígio científico, profissional ou pessoal, avalizadas pelos seus méritos, trabalhos profissionais e publicações.
2. Os académicos de número deverão:
a) Possuir obrigatoriamente, com uma antigüidade de ao menos quinze anos, o título de diplomado em Enfermaría, escalonado em Enfermaría, mestrado ou doutor, em todo o caso enfermeiro.
b) A qualidade de doutor será mérito preferente.
3. A provisão de vaga de académico de número ajustar-se-á ao seguinte procedimento:
a) Produzida a vaga, a Junta Plenária acordará a pertinente convocação para a cobertura do correspondente número.
b) A convocação fá-se-á pública com a máxima difusão e notificar-se-lhes-á a todos os académicos membros da Junta Plenária. Nela figurará o prazo para remeter à Secretaria da Academia quantos documentos acreditador considere convenientes o candidato.
c) A solicitude deverá estar avalizada pela assinatura de três académicos de número, que responderão do asentimento do proposto no caso de ser eleito.
Não se admitirão a trâmite as propostas subscritas por mais de três académicos de número ou por pessoas não pertencentes a esta classe.
d) A Secretaria-Geral remeterá, se é o caso, ao presidente da secção correspondente a documentação dos candidatos e este, no prazo máximo de trinta dias naturais, enviará à Secretaria-Geral o pertinente relatório, que se dará a conhecer a todos os académicos antes de que se proceda à votação na Junta Plenária que se convoque para o efeito.
e) A sessão em que tenha lugar a votação do novo académico ficará validamente constituída quando se encontrem nela mais da metade dos académicos de número.
f) Para ser eleito académico de número em primeira votação requerer-se-á a obtenção de ao menos dois terços dos votos emitidos. De não obter nenhum candidato a dita percentagem, será suficiente, em segunda votação, a maioria simples.
g) No suposto de que nenhum candidato obtenha os votos necessários em primeira ou segunda votação, procederá a Secretaria-Geral a anunciar de novo a provisão da vaga.
h) O candidato que finalmente resulte elegido será proclamado, no mesmo acto, académico de número eleito.
Deverá então aceitar a sua nomeação no prazo de quinze dias, mediante escrito dirigido ao presidente da Academia.
i) Desde que seja eleito até que leia o seu discurso, o académico eleito poderá concorrer às sessões académicas, com voz mas sem voto, que unicamente poderá emitir ao adquirir a condição plena de numerario, sem prejuízo do estabelecido na disposição transitoria 1ª, 2 destes estatutos.
j) Para a toma de posse da seu largo, o académico de número eleito deverá ler o seu discurso de ingresso no prazo de um ano, contado a partir da data em que receba da Secretaria-Geral a comunicação da sua eleição, momento em que acederá à plenitude da sua condição e direitos imprescritibles. Quando as circunstâncias pessoais o justifiquem, a Junta de Governo poderá prorrogar, no máximo um ano mais, o prazo de apresentação do discurso de ingresso
Se, transcorrido este prazo de dois anos, não se apresentasse o discurso da sua recepção, declarar-se-á vaga a largo e proceder-se-á a cobrí-la mediante uma nova eleição. Neste caso, o académico eleito cujo largo se declarasse vacante manterá, não obstante, a sua condição de académico em qualidade de supernumerario e poderá apresentar o seu discurso em qualquer tempo posterior; cumprida esta formalidade, terá direito a ler o seu discurso e ingressar na Academia cobrindo a primeira vaga que se produza.
k) A Junta de Governo, de acordo com o académico eleito, designará o académico de número encarregado de contestar-lhe.
l) Uma vez realizada a sessão de investidura, o académico recentemente nomeado deverá adscrever-se, no máximo, a duas das secções que se enumerar no artigo 24 destes estatutos.
m) Quando a convocação de uma vaga se efectue a uma secção determinada, o académico que a cubra ficará obrigatoriamente adscrito à dita secção e, se o deseja, poderá figurar numa secção mais.
n) O académico de número será provisto de nomeação, medalha e diploma que acredite a sua condição.
4. A renúncia ao cargo de académico de número deverá formular-se necessariamente por escrito e será aceite na primeira sessão ordinária.
5. Todo académico de número poderá solicitar da Academia o seu passo à situação de supernumerario, causando vacante.
Perceber-se-á que um académico de número opta pelo passo a supernumerario, e produz a consegui-te vacante, quando se dê nele qualquer destas três circunstâncias:
a) Não proceder o académico eleito à leitura do seu discurso de ingresso nos prazos estabelecidos no ponto 3.j) deste artigo 30 destes estatutos.
b) Não reunir, durante dois cursos seguidos, um mínimo de setenta por cento de assistências às sessões da Academia, requisito que poderá ser objecto de redução, a julgamento da Junta de Governo, quando o académico resida fora da Galiza por razão do cargo.
c) Não ter desenvolvido em sessão, ao longo de ao menos dois cursos seguidos, um tema das ciências da enfermaría.
Concorrendo qualquer destas circunstâncias, a Junta de Governo, ouvido o académico interessado e valoradas as suas circunstâncias pessoais, procederá, se é o caso, a declará-lo em situação de supernumerario.
6. São causas que isentam da aplicação do disposto no número anterior deste artigo:
a) A força maior ou os motivos graves assim estimados pela Junta de Governo.
c) A doença que impeça a assistência às sessões da Academia.
d) Contar já com mais de cem assistências às sessões académicas.
e) Desempenhar um alto cargo em qualquer Administração pública ou relevante instituição deste carácter.
f) Exercer representação diplomática ou exercer temporariamente função oficial ou actividade cultural na União Europeia ou no estrangeiro.
7. O passo à situação de supernumerario produzir-se-á de ofício e automaticamente para todos aqueles académicos de número que aos dez anos da constituição formal da Academia não alcançassem o grau de doutor.
8. Os académicos que passem à situação de supernumerario deverão entregar a sua medalha académica na Secretaria-Geral, onde será custodiada. Isso não impede a sua assistência às sessões públicas solenes da Academia reguladas nos artigos 35, 36, 37 e 38 destes estatutos.
1. Poderão adquirir a condição de académicos correspondentes, tanto nacionais como comunitários europeus ou estrangeiros, todos aqueles profissionais da enfermaría ou de ciências afíns que cumpram as condições e requisitos fixados nas pertinente convocações que, para a sua eleição, realize a Junta de Governo da Academia. Procurar-se-á que entre os académicos correspondentes haja uma adequada representação das sociedades científicas da enfermaría existentes no âmbito da Comunidade Autónoma da Galiza.
2. Os aspirantes terão que ser diplomados em enfermaría, escalonados em enfermaría, mestrado ou doutor, em todo o caso enfermeiro, e apresentar a sua solicitude avalizada por dois académicos de número ou correspondentes. Para os correspondentes comunitários ou estrangeiros, as exixencias de título adaptarão às equivalências legalmente estabelecidas.
3. A verificação do cumprimento dos requisitos e a valoração dos méritos que alegue o solicitante correspondem à Junta de Governo, que será o órgão que decida discricionariamente sobre a sua admissão ou não em sessão realizada para o efeito. A Junta Plenária deverá referendar a designação. O novo académico correspondente será provisto de nomeação, medalha e diploma que acredite a sua condição.
4. A condição de académico correspondente perder-se-á:
a) Por ser eleito académico de número.
b) Por renúncia expressa.
c) Por não satisfazer as quotas ordinárias ou extraordinárias que, de ser o caso, fixe a Academia.
d) Por usar o título que lhe corresponde de modo incompleto ou que induza a erro, a julgamento da Junta de Governo.
e) Por não cumprimento grave das suas obrigas.
5. A reabilitação dos académicos correspondentes que perderam a sua condição em razão do disposto no número anterior deste artigo poderá ser acordada pela Junta de Governo conforme o que estabeleça o regulamento.
1. Por acordo da Junta de Governo, que requererá do referendo da Junta Plenária, a Academia poderá outorgar a sua presidência de honra à personalidade que, pela sua relevo, seja considerada merecedora de tal categoria.
2. A Junta de Governo, com o mesmo referendo da Junta Plenária, pode conferir o título de académico de honra a personalidades de reconhecido prestígio que contribuíssem de forma eminente ao desenvolvimento, fomento ou protecção da enfermaría ou ciências afíns.
3. Poderão ser nomeados académicos de honra licenciados, escalonados, mestrado ou doutores em ciências afíns à enfermaría que contribuíssem substantivamente ao seu desenvolvimento e progresso. Também poderão sê-lo os académicos que já sejam correspondentes, que em tal caso passarão a denominar-se académicos correspondentes honorários.
4. Assim mesmo, poderão ser nomeados académicos de honra os numerarios que se domiciliem com ânimo de permanência fora do âmbito territorial da Academia.
5. Com carácter excepcional e em pessoas nas cales recaian merecementos especiais, poderão aceder a esta condição académicos correspondentes que, neste caso, receberão o título de académicos correspondentes honorários.
6. A proposta de académico de honra deverá vir avalizada por ao menos três académicos de número. A votação será secreta e a designação prosperará por maioria absoluta.
7. Os académicos de honra exercerão todos os direitos dos de número, salvo o de voto e o de fazer parte da Junta de Governo, e não estarão sujeitos a nenhuma das suas obrigas.
1. Por acordo da Junta de Governo poderão ser designadas entidades colaboradoras aquelas instituições, corporações ou organizações de base social, públicas ou privadas, que queiram contribuir ao cumprimento dos fins e ao eficaz desenvolvimento das funções da Academia.
2. As entidades colaboradoras participarão no sostemento dos gastos académicos na forma e quantia que se determine nos correspondentes acordos ou convénios de colaboração bilaterais que se atribuam, já seja em achegas económicas, adscrición de pessoal, pagamento de bolsas ou qualquer outro procedimento legal. Os convénios ou acordos precisarão as contrapartidas inmateriais obtidas pela sua colaboração, necessariamente congruentes com a satisfação conjunta dos fins de interesse geral xustificadores do pacto.
1. Poderão ser designadas membros colaboradores as pessoas físicas que, a título individual, se identifiquem com os fins da Academia e queiram contribuir ao melhor e mais efectivo desenvolvimento das suas actividades.
2. Poderão ser designados a título individual membros colaboradores, por acordo da Junta de Governo da Academia, os diplomados em enfermaría, escalonados em enfermaría, mestrado ou doutor, em todo o caso enfermeiro, escalonados ou doutores em ciências afíns que sejam propostos por dois académicos de número e reúnam a julgamento do órgão de governo condições e méritos adequados para isso.
3. Também poderão ser designados membros colaboradores os alunos das escolas e faculdades do ramo que tenham aprovados os primeiros cursos do grau e o solicitem em instância avalizada por dois professores numerarios da sua faculdade ou escola.
4. Estes alunos terão a qualidade de membro colaborador por um prazo máximo de dois anos.
5. Os membros colaboradores individuais poderão ser adscritos funcionalmente, por acordo da Junta de Governo, a qualquer das secções e comissões da academia, ao seu presidente ou a qualquer outro dos órgãos unipersoais desta.
6. Os membros colaboradores individuais não estão sujeitos a nenhuma relação de carácter laboral com a Academia.
Os membros colaboradores, tanto institucionais como individuais, serão dotados de um diploma acreditador da sua condição.
As sessões académicas, classes e regime
Artigo 36. Sessões públicas
1. Serão públicas e solenes a sessão inaugural do curso académico e as sessões de recepção e investidura de novos académicos.
2. Os académicos concorrerão a elas com toga, as medalhas e as condecoracións que lhes correspondam.
Artigo 37. Sessão inaugural
1. O curso académico começará o primeiro dia hábil do mês de janeiro, ao longo do qual se celebrará a sessão inaugural, que será pública e solene.
2. Neste acto dar-se-á leitura à memória de actividades do curso anterior e, de ser o caso, ao plano anual ou programa de actividades previstas para o exercício que se inaugura.
A seguir, o académico de número designado para o efeito dará leitura ao discurso de abertura.
3. Nesta mesma sessão procederá à concessão de bolsas, prêmios e honras promovidas pela Academia.
Artigo 38. Sessões de recepção
1. Com igual solenidade se celebrará, se é o caso, sessão específica para a recepção e investidura de novos académicos.
2. Neste acto, o secretário geral dará leitura aos acordos e acta de nomeação. Trás isso, o presidente da Academia invitará a que ao menos um académico acompanhe até o salão de sessões o recipiendario, para que proceda à leitura do seu discurso de ingresso.
3. Uma vez concluída a leitura, o presidente fará entrega ao novo académico dos atributos (medalhas e título) que lhe confire a nomeação.
4. Posteriormente, o académico de número designado para o efeito procederá a dar leitura ao discurso de contestación ao novo académico.
5. A sessão concluirá com umas palavras do presidente da Academia.
Artigo 39. Presidência e exclusividade temática das sessões públicas
1. As sessões públicas e solenes serão presididas pelo presidente da Academia que, em caso de ausência justificada, poderá ser substituído pelos vice-presidentes pela sua ordem ou, na sua falta, pelo académico de número mais antigo dentre os presentes no acto.
2. Nestas sessões inaugurais e de recepção e investidura de novos académicos não se poderão pronunciar outros discursos nem tratar-se temas ou adoptar acordos diferentes dos estritos referidos na convocação. Excepcionalmente, quando se trate de dar posse do seu cargo aos académicos correspondentes ou de honra, poder-se-á dar leitura a mais de um discurso.
Artigo 40. Sessões privadas: ordinárias
1. A Academia celebrará periodicamente sessões científicas ordinárias, às quais devem concorrer todos os académicos.
2. Nestas sessões os académicos poderão ditar conferências ou apresentar relatórios ou comunicações sobre temas específicos.
3. A Junta de Governo poderá invitar a participar nestas sessões ordinárias a quantas pessoas puderem apresentar e achegar avanços científicos ou tecnológicos no âmbito material a que alcance a Academia.
Artigo 41. Sessões das secções e comissões
1. As sessões destes órgãos internos terão lugar com a periodicidade que o seu presidente determine e requeira a sua actividade de relatório científico prévio às reuniões da Junta Plenária ou de Governo.
2. Serão convocadas pelo secretário por ordem do presidente e os seus acordos adoptar-se-ão por maioria simples.
Prêmios, bolsas e distinções
Artigo 42. Convocação
Por proposta da maioria simples da Junta Plenária, da Junta de Governo ou do presidente de alguma das secções, a Academia estabelecerá, em Junta Plenária, os prêmios, bolsas e distinções que considere oportunos e possa sufragar em razão das suas disponibilidades orçamentais.
Artigo 43. Os concursos: difusão e limitações de concorrência
1. A Junta Plenária fixará as características dos concursos para a concessão dos ditos prêmios, bolsas e distinções, estabelecendo todos os pormenores para a sua tramitação e adjudicação, e designará, ademais, o júri que deva resolver cada um deles.
2. A Academia procurará a máxima difusão do resultado destas investigações por cantos médios considere oportunos para o efeito.
3. A estes concursos não poderão concorrer os membros, académicos ou colaboradores, da Academia de Enfermaría da Galiza.
O Prêmio da Academia de Enfermaría da Galiza
Artigo 44. Criação e convocação
1. Por acordo da Junta Plenária criar-se-á o Prêmio da Academia de Enfermaría da Galiza, que em cada edição versará sobre um tema de carácter específico relacionado com as ciências da enfermaría ou afíns e que será convocado com a periodicidade que acorde a Junta de Governo.
2. A Junta de Governo fixará os termos de cada convocação e o procedimento de adjudicação, com as devidas garantias de transparência e objectividade.
Artigo 45. Tramitação e resolução
1. Para os efeitos de adjudicação, os trabalhos apresentados serão submetidos a relatório da secção correspondente, que elevará a sua proposta à Junta Plenária, competente para o outorgamento. A proposta poderá incluir até um máximo de três trabalhos e resultará adxudicatario o que obtenha um maior número de votos dos académicos presentes na sessão da Junta Plenária.
2. O prêmio poder-se-á declarar deserto de não concorrerem obras de qualidade adequada a julgamento razoado da secção competente ou da Junta Plenária.
Difusão dos estudos e trabalhos académicos
Publicações, edição, revisão, estilo e difusão
Artigo 46. Publicações
1. A Academia poderá publicar com a periodicidade que considere conveniente os seus anais, sem prejuízo de poder editar, assim mesmo, uma revista, boletim informativo ou qualquer outro tipo de publicação.
2. As publicações acolherão os discursos, comunicações, relatorios e documentos de interesse para os académicos, os estamentos científicos e a opinião pública em geral, assim como os resumos de carácter científico e/ou técnico que considere oportuno a Comissão de Publicações e aqueles comunicados que, pela sua especial relevo, acorde a Junta Plenária ou a Junta de Governo.
3. Dar-se-á especial prioridade à difusão por qualquer meio do estudo que obtivesse o Prêmio da Academia de Enfermaría da Galiza, assim como aos discursos de ingresso dos académicos.
Artigo 47. Revisão e estilo das publicações
A Comissão de Publicações realizará as correcções de estilo pertinente, acordando com o autor ou autores as emendas necessárias nos textos para a sua correcta apresentação e divulgação.
Artigo 48. Direitos
1. A Academia acordará a impressão e publicação das suas obras e terá a propriedade destas.
2. Nenhum trabalho realizado na Academia ou baixo o seu patrocinio poderá ser publicado sem a sua autorização.
Artigo 49. Responsabilidade de opiniões
A Academia, como promotora de investigação científica, proclama a absoluta liberdade de investigação no seu seio, mas nas obras que cada autor produza este será responsável pelas suas opiniões e da totalidade da sua obra, ainda quando seja publicada por conta da corporação, aspecto que se fará constar em todas as suas publicações.
Regime económico e de pessoal
Os recursos e a sua aplicação
Os recursos económicos da Academia serão:
a) Os recursos próprios: livros, revistas e demais publicações da sua biblioteca, assim como os documentos que constituem o seu arquivo; o mobiliario e as obras de arte ou ornato situadas na sua sede, salvo as cedidas em depósito, que serão custodiadas enquanto o depósito se mantenha.
b) As quotas ordinárias e extraordinárias que possam fixar os órgãos académicos competente.
c) Os direitos de ingresso e outros que, de ser o caso, se exixan aos académicos por acordo dos órgãos de governo.
d) A quantidades que possam atribuir nos orçamentos da Comunidade Autónoma da Galiza, das administrações locais ou outras administrações públicas territoriais ou de outra natureza.
e) Os ingressos que possam produzir-se por trabalhos, estudos ou relatórios por instância de terceiros, assim como pela difusão e venda de publicações.
f) Os procedentes de heranças, legados, donativos, patrocinios ou subvenções que se ofereçam à Academia.
i) Os que, de ser o caso, devindiquen os convénios ou acordos de cooperação subscritos com outras entidades ou corporações.
j) Os ingressos que, de ser o caso, resultem das actividades das entidades instrumentais criadas ou participadas pela Academia.
Artigo 51. Aplicação de fundos
A Academia aplicará os seus fundos:
a) Ao pagamento de retribuições e, de ser o caso, gratificacións do seu pessoal e colaboradores que não sejam do quadro de pessoal das administrações públicas.
b) A sufragar os gastos de instalação e manutenção da sede corporativa.
c) Ao aboação das ajudas de custo que para os académicos ou os cargos directivos possa estabelecer a Academia.
d) À confecção, impressão e distribuição das suas publicações.
e) À dotação de bolsas e prêmios que acorde a Academia.
f) Aos gastos de cerimonial de ingresso dos académicos.
g) Às compensações que, se é o caso, acorde a Junta de Governo para as personalidades científicas invitadas pela Academia a qualquer dos seus actos ou celebrações.
h) A quantos outros gastos derivem da assinatura de convénios ou acordos de colaboração com outras entidades, nos termos estabelecidos nestes estatutos.
O regime contabilístico da Academia ajustar-se-á ao estabelecido no Plano geral contabilístico.
1. A Academia de Enfermaría da Galiza fica obrigada a apresentar uma memória anual, comprensiva das actividades, balanço e conta de resultados, ante a Conselharia da Xunta de Galicia a que seja adscrita.
2. A Academia renderá contas, na forma estabelecida legalmente para as administrações públicas, das quantidades que delas tivesse percebido.
Artigo 54. Fundações
1. Para o melhor cumprimento dos seus fins a Academia poderá criar fundações, regidas por um padroado no qual terá representação maioritária.
2. As fundações que, de ser o caso, se criem procurarão optimizar, de modo aberto e interactivo, os canais de relação da Academia com a sociedade.
Artigo 55. Constituição e participação em sociedades mercantis
A Academia poderá constituir sociedades mercantis nas cales os sócios não respondam socialmente das dívidas sociais. Com a mesma finalidade a Academia poderá participar em sociedades mercantis não personalistas.
Artigo 56. Pessoal
1. Para o desenvolvimento das suas tarefas administrativas, a Academia, por acordo da Junta de Governo, poderá contratar aqueles empregados que sejam necessários, que constituirão o seu quadro de pessoal, e estarão sujeitos aos direitos e obrigas previstos na legislação laboral.
2. A Junta de Governo, por proposta do presidente, poderá contratar os meios ou assessores necessários para modernizar e profesionalizar a gestão da Academia.
Artigo 57. Memória anual
1. A Academia está sujeita ao princípio de transparência na sua gestão. Para fazê-lo efectivo, elaborará uma memória anual que conterá ao menos a informação necessária sobre a gestão económica, os acordos e convénios se é o caso subscritos, as indemnizações percebido pelos membros dos órgãos directivos e pelos académicos, assim como os gastos ordinários e de pessoal.
2. A Academia deverá fazer pública a sua memória no primeiro trimestre de cada ano natural.
Procedimento para a reforma dos estatutos e do Regulamento de regime interior
1. A modificação total ou parcial destes estatutos deverá ajustar ao procedimento seguinte: a Junta de Governo, por iniciativa própria ou dando curso de ofício ao pedido subscrito por um terço dos académicos de número, poderá propor-lhe à Junta Plenária as modificações que considere convenientes. Para a aprovação da modificação requerer-se-á o voto favorável da maioria absoluta dos votos emitidos pela metade mais um dos académicos com direito a voto.
2. A modificação dos estatutos requererá ademais a aprovação por acordo da Xunta de Galicia, por proposta da Junta Plenária, através da conselharia competente.
A reforma do Regulamento de regime interior compete exclusivamente à Junta Plenária, sem prejuízo de que se dê conta dela à Xunta de Galicia para o seu conhecimento.
Resolução disolutiva e consequências jurídico-patrimoniais
Artigo 60. Procedimento
A dissolução da Academia terá lugar quando assim o disponha expressamente uma lei ou mediante acordo adoptado pela Junta Plenária, expressamente convocada para o efeito, sempre que concorram a esta oitenta por cento dos académicos e se aprove tal acordo por maioria de dois terços dos académicos com direito a voto.
Artigo 61. Comissão liquidadora
1. Em caso de dissolução da Academia, a Junta Plenária nomeará uma comissão liquidadora, a qual, se depois de satisfazer as dívidas houvesse bens e valores sobrantes, os adjudicará às entidades públicas ou privadas não lucrativas que persigam fins de interesse geral e que tenham afectados os seus bens à consecução destes, mesmo em caso de dissolução.
2. Em todo o caso, ter-se-á presente a normativa que para supostos similares ditasse, se for o caso, a Xunta de Galicia.
1. Os membros da Comissão Administrador Fundacional da Academia adquirem a sua condição de académicos de número desde o momento de publicação no Diário Oficial da Galiza do Acordo de criação da Academia de Enfermaría da Galiza.
2. Desde esse momento denominar-se-ão simplesmente académicos de número e exercerão as suas responsabilidades individuais e orgânicas como tais, com carácter provisório mas em plenitude de direitos, sem que para isso lhes sejam aplicável as disposições que o artigo 30.3.j) destes estatutos estabelece, para os ordinários de número, para os efeitos de leitura prévia do seu discurso de ingresso e tomada de posse. Não obstante, deverão cumprir com estas exixencias nos mesmos prazos que os estatuído para eles.
3. Este período de mandato provisório não será computable para os efeitos do disposto no artigo 16.5 sobre a reeleição nos cargos académicos.
1. Trás a publicação no Diário Oficial da Galiza do Acordo de criação da Academia de Enfermaría da Galiza, a Comissão Administrador Fundacional, cujos oito membros têm já automaticamente nesse momento a condição de académicos de número, reunir-se-á e elegerá no seu seio o presidente e os demais cargos próprios da Junta de Governo estabelecidos no artigo 16 destes estatutos, activando a aplicação dos artigos concordante para uma efectiva realização das suas funções. A seguir, autoconvocarase e anunciará, no prazo máximo de dois meses, cinquenta por cento das vaga de académicos de número que restem por cobrir (isto é, dez) a respeito do número total e até cinco do total de vaga de académicos correspondentes previstos estatutariamente. A esta convocação (dez vaga de académicos de número e até cinco de académicos correspondentes) poderão concorrer todos os profissionais da enfermaría cujos títulos habilitantes contem com uma antigüidade de ao menos quinze anos e reúnam os demais requisitos exixidos para cada classe no capítulo terceiro do título III destes estatutos. Deverão contar ademais com o aval de três dos académicos de número promotores fundadores.
2. A Comissão Administrador Fundacional exercerá provisionalmente as funções que segundo os estatutos correspondem à Junta Plenária no que respeita à eleição destes primeiros novos académicos. Procurará adoptar os seus acordos por asentimento, sem prejuízo de utilizar, de ser o caso, as normas de constituição orgânica e votação de acordos contidas no capítulo terceiro do título III destes estatutos.
3. Até o ingresso e tomada de posse dos académicos elegidos nesta primeira convocação, a Comissão Administrador Fundacional actuará também provisionalmente como Junta de Governo, tal como se prevê no ponto 1 desta disposição, e promoverá, de acordo com o regulado estatutariamente, a eleição dos órgãos directivos da Academia e a sua efectiva constituição num prazo não superior a três anos naturais, concluído o qual se dissolverá a Comissão Administrador.
4. Os órgãos directivos definitivamente constituídos procederão a novas convocações até a cobertura da totalidade de vaga de académicos, assim como à criação de secções e, de ser o caso, comissões para regular o funcionamento interno da Academia.
5. Se ao longo deste processo de constituição e funcionamento ordinário e definitivo da Academia se produzirem vacantes entre os membros da Comissão Administrador Fundacional, proceder-se-á à sua cobertura aplicando as previsões estabelecidas para a Junta de Governo ordinária no ponto 6 do artigo 16 destes estatutos.
Disposição transitoria terceira
Enquanto redige e aprova a Academia o seu regulamento de regime interior, os problemas de interpretação e execução que se suscitem serão resolvidos pela Junta Xestor Fundacional.
Disposição transitoria quarta
O mérito preferente que para ser académico de número se atribui no artigo 30.2.b) destes estatutos aos profissionais que estejam em posse do título de doutor fá-se-á efectivo gradualmente. No prazo de dez anos desde a constituição da Academia, todos os académicos de número deverão estar em posse do título de doutor. Se assim não for, passarão à situação de académico supernumerario, que se regula no artigo 30, números 5, 6 e 7 destes estatutos. A partir do dia de cumprimento de dez anos desde a criação da Academia, não se produzirá o ingresso de nenhum académico de número que não esteja em posse deste título.
A representação do escudo da Academia de Enfermaría da Galiza é a seguinte:
A representação das medalhas académicas é a seguinte:
Os presentes estatutos entrarão em vigor no momento que determine o acordo da Xunta de Galicia criador da Academia.