Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/636853512/andamento-do-processo-n-0803730-6220178020000-recurso-especial-peticao-11-10-2018-do-tjal
Timestamp: 2019-03-19 08:28:08+00:00
Document Index: 57360122

Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'artigo 105', 'In casu', 'artigo 105', 'Artigo 94', 'Artigo 94']

DJAL 11/10/2018 - Pg. 16 - Jurisdicional e administrativo | Diário de Justiça do Estado de Alagoas | Diários Jusbrasil
Recurso Especial em Petição nº 0803730-62.2017.8.02.0000
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes
Recorrente : D. P. do E. de A.
Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 7408/AL) e outros
Recorridos : E. de A. e outros
DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N. ________/2018 GP
Trata-se de recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, com fulcro no artigo 105, III, a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal desta Corte de Justiça.
O recorrente, em suas razões recursais, aduziu que o acórdão combatido violou os artigos 3º, V, LXIX e LXXX, 10, 39 e 238 VI e VII do Decreto Lei nº 3.665/2000, e, os artigos 90, 94 X e XI, 97, 112 VI, 125 e 191, do Estatuto da criança e do adolescente (Lei nº 8.069/90).
Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões, nas ﬂs. 584/598, oportunidade em que pugnou, primeiramente, pela inadmissibilidade do recurso, e, no mérito, pelo seu improvimento.
A princípio, importante registrar que os requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade estão presentes, porquanto comprovada sua tempestividade, preparo, cabimento, regularidade formal, legitimidade das partes, interesse de agir e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.
Na espécie, o recorrente assevera que o recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.
Pois bem. Passo a analisá-lo.
In casu, consta nas razões, a existência de suposta violações aos artigos 3º, V, LXIX e LXXX, 10, 39 e 238 VI e VII do Decreto Lei nº 3.665/2000, e, aos artigos 90, 94 X e XI, 97, 112 VI, 125 e 191, do Estatuto da criança e do adolescente (Lei nº 8.069/90), tendo pleiteado
Precedentes do STJ. IV. O entendimento ﬁrmado pelo Tribunal a quo, no sentido da responsabilidade do Superintendente de Ações Socioeducativas do Estado do Mato Grosso do Sul, pela falta da adoção de providências decorrentes de lei, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 555.869/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017).
ADMINISTRATIVO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PENA DE MULTA E ADVERTÊNCIA DOS ARTS. 97 E 193, § 4º, DO ECA.
1. A pena deve dirigir-se contra os responsáveis pela entidade, a ﬁm de preservar os destinatários da norma: a criança e o adolescente.
2. Recurso especial provido. REsp489522/ SP RECURSO ESPECIAL 2002/0147933-3, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de julgamento 19/08/2003, T2 SEGUNDA TURMA, DJ 15/09/2003 p.297 RSTJ vol. 186 p. 246).
A par de tais considerações, portanto, observo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, não se encontram devidamente preenchidos.
Maceió, 21 de setembro de 2018
Inciso XI do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Inciso X do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Processo n. 0803730-62.2017.8.02.0000 do TJAL