Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2019-0190_PT.html
Timestamp: 2019-07-20 13:18:23+00:00
Document Index: 93105508

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 3']

Textos aprovados - Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 391/2009 no que respeita à saída do Reino Unido da União ***I - Quarta-feira, 13 de Março de 2019
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 391/2009 no que respeita à saída do Reino Unido da União ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 391/2009 no que respeita à saída do Reino Unido da União Europeia (COM(2018)0567 – C8-0384/2018 – 2018/0298(COD))
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0567),
(1) JO C 62 de 15.2.2019, p. 298.
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de março de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 391/2009 no que respeita à saída do Reino Unido da União Europeia
(1) Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificoua sua intenção de se retirar da União, nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de umo acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após essa notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, salvo se o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decidir, por unanimidade, prorrogar esse prazo.
(2) O Regulamento (CE) n.º 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho(3) e a Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4) constituem, em conjunto, o quadro regulamentar das atividades das organizações reconhecidas de inspeção, vistoria e certificação de navios.
(3) Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 391/2009, as organizações de inspeção, vistoria e certificação de navios reconhecidas a nível da União pela Comissão («organizações reconhecidas») devem ser objeto de avaliação, numa base regular e pelo menos de dois em dois anos, pela Comissão em conjunto com o Estado-Membro que tiver apresentado o pedido correspondente de reconhecimento da organização.
(4) Por razões de igualdade de tratamento, as organizações que foram inicialmente reconhecidas pelo Estado-Membro em causa nos termos da Diretiva 94/57/CE do Conselho(5) e que atualmente beneficiam de reconhecimento da União nos termos do artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 391/2009 deverão ser objeto de avaliação pela Comissão, em conjunto com o Estado-Membro que reconheceu inicialmente essas organizações.
(5) Nos termos dos artigos 7.º e 8.º do Regulamento (CE) n.º 391/2009, para continuar a beneficiar do reconhecimento da União, as organizações reconhecidas devem continuar a cumprir as obrigações e a satisfazer os critérios mínimos estabelecidos no anexo I do referido regulamento. O cumprimento destas obrigações é verificado através da avaliação contínua efetuada pela Comissão, em conjunto com o Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 8.º, n.º 1, desse regulamento. Por conseguinte, as avaliações regulares desempenham um papel importante na manutenção do reconhecimento das organizações.
(6) Após a sua saída da União, o Reino Unido deixará de poder participar nas avaliações realizadas nos termos do artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 391/2009.
(7) As organizações reconhecidas que foram inicialmente reconhecidas pelo Reino Unido beneficiam atualmente do reconhecimento da União, tendo-lhes sido confiadas por outros Estados-Membros funções relacionadas com a inspeção, a vistoria, e a certificação de navios, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, da Diretiva 2009/15/CE. Por conseguinte, é necessário alterar o artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 391/2009, a fim de assegurar que essas organizações continuarão a estar sujeitas a avaliação de acordo com os requisitos da referida disposição.
(8) É igualmente necessário ter em conta as obrigações de controlo e supervisão que os Estados-Membros têm de cumprir nos termos do artigo 9.º da Diretiva 2009/15/CE. A este respeito, a avaliação das organizações reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 391/2009 deverá ser efetuada pela Comissão juntamente com o Estado-Membro ou os Estados-Membros que autorizaram a organização reconhecida em causa, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, da Diretiva 2009/15/CE.
(9-A) A fim de assegurar a coordenação entre as atividades nacionais e da União relativamente ao controlo das organizações reconhecidas, a Comissão deverá consultar os peritos, identificar e proceder à troca de boas práticas para evitar uma duplicação de trabalho e tirar o máximo benefício possível das capacidades e dos meios existentes.
(10) Por razões de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e deverá ser aplicável a partir do dia seguinte àquele em que o o Regulamento (CE) n.º 391/2009 deixe de ser aplicável ao Reino Unido,
O artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 391/2009 passa a ter a seguinte redação:"
«1.	Todas as organizações reconhecidas são objeto de avaliação pela Comissão, feita em conjunto com o Estado-Membro ou os Estados-Membros que as tiverem autorizado nos termos do artigo 3.º, n.º 2, da Diretiva 2009/15/CE, numa base regular e pelo menos de dois em dois anos, a fim de verificar se cumprem as suas obrigações nos termos do presente regulamento e satisfazem os critérios mínimos estabelecidos no anexo I, do presente regulamento. A avaliação deve restringir-se às atividades das organizações reconhecidas abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.».
A Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os efeitos do presente regulamento até três anos após a sua data de aplicação.
O presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte àquele em que o Regulamento (CE) n.º 391/2009 deixe de ser aplicável ao Reino Unido.
(3) Regulamento (CE) n.º 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios (JO L 131 de 28.5.2009, p. 11).
(4) Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas (JO L 131 de 28.5.2009, p. 47).
(5) Diretiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção dos navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas (JO L 319 de 12.12.1994, p. 20).