Source: http://www.xunta.gal/dog/Publicados/2013/20130521/AnuncioO3G1-140513-0001_pt.html
Timestamp: 2017-06-25 00:16:18+00:00
Document Index: 140112135

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Resolução do DOG nº 95 do 2013/5/21 - Xunta de Galicia
Páx. 17405
RESOLUÇÃO de 14 de maio de 2013 pela que se estabelecem as bases reguladoras e se anuncia a convocação de subvenções a projectos de poupança e eficiência energética na indústria e serviços para o ano 2013.
A sensibilidade especial que para a cidadania está a ter o uso racional das energias e a busca de novas fontes energéticas calou de forma importante no enfoque das administrações públicas, que unanimemente estão a actuar neste campo emprestando o seu apoio às iniciativas que sobre poupança e eficiência energética ou energias renováveis se estão a desenvolver na actualidade. O Instituto Energético da Galiza (Inega) já contém na sua lei de criação –Lei 3/1999, de 11 de março– uma referência expressa ao fomento destas actividades, concretizada mediante o impulsiono das iniciativas e programas de aplicação das tecnologias energéticas, incluídas as renováveis, à melhora da poupança e a eficiência energética, ao fomento do uso racional da energia e, em geral, à óptima gestão dos recursos energéticos nos diferentes sectores económicos da Galiza. Igualmente recolhe a participação na gestão e prestação de serviços noutros campos sinérxicos ao energético, de acordo com as directrizes do Governo no âmbito das suas competências.
A Xunta de Galicia, mediante o desenvolvimento do Plano Impulsiona-Lugo, do Plano Impulsiona-Ourense, do Plano Ferrol, Eume e Ortegal e do Plano Revive Costa da Morte pretende impulsionar o crescimento e a criação de riqueza nas câmaras municipais compreendidas nos supracitados planos. Dada a situação económica actual, na qual as províncias de Lugo e Ourense e as câmaras municipais de Ferrolterra e da Costa da Morte se viram afectados com especial incidência pela desaceleración no desenvolvimento das empresas existentes, assim como uma menor implantação de novas iniciativas empresariais, considera-se fundamental que o Inega conceda uma pontuação adicional às iniciativas empresariais implantadas nestas áreas geográficas com a finalidade de estimular o seu desenvolvimento económico e social.
Para o desenvolvimento dos objectivos anteriores, o Inega estabelece este sistema de subvenções, complementar dos criados por outras entidades públicas, relacionados com projectos que fomentem a poupança e a eficiência energética em empresas do sector industrial e de serviços.
A dotação da presente convocação com cargo aos orçamentos do Inega para o ano 2013 -2014 ascende a 2.550.000 euros para esta linha de ajudas.
Como um dos órgãos encarregados de desenvolver a política energética da Conselharia de Economia e Indústria da Xunta de Galicia, o Inega considera de máximo interesse potenciar as actuações de melhora da poupança e a eficiência energética, as energias renováveis e a óptima gestão dos recursos energéticos nos diferentes sectores na Galiza.
Por todo o anterior, em virtude do disposto nos artigos 7.1 e 14 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, RESOLVO:
Aprovar as bases reguladoras da concessão de subvenções a projectos de poupança e eficiência energética e convocar a todos aqueles interessados em solicitá-las em função do estabelecido nestas Bases reguladoras
Artigo 1. Objecto e normativa de aplicação
1. Estas bases têm por objecto regular a concessão de subvenções às actuações e projectos de poupança e eficiência energética no sector industrial e de serviços, que cumpram com os requisitos e condições estabelecidos no articulado desta resolução.
2. O procedimento administrativo para a concessão de subvenções será o de concorrência competitiva, e ajustar-se-á ao disposto nas próprias bases sem prejuízo do estabelecido na seguinte normativa de alcance geral: Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções (BOE nº 276, de 18 de novembro); Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza (DOG nº 121, de 25 de junho); Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza (DOG nº 20, de 29 de janeiro); Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum (BOE nº 285, de 27 de novembro); Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso electrónico dos cidadãos aos serviços públicos, e Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades delas dependentes (DOG nº 241, de 17 de dezembro). 3. As ajudas recolhidas na presente resolução estão sujeitas às condições que se estabelecem no capítulo I do Regulamento (CE) núm. 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto, pelo que se declaram determinadas categorias de ajuda compatíveis com o comprado comum em aplicação dos artigos 107 y 108 do Tratado de funcionamento da União Europeia (Regulamento geral de isenção por categorias), publicado no DOUE L 214, de 9 de agosto de 2008, e às disposições do capítulo II do dito regulamento.
A presente convocação refere-se às que aparecem definidas dentro da secção 4ª do dito capítulo II como Ajudas para a protecção do ambiente concedidas ao investimento em medidas de poupança energético (artigo 21).
Poderão obter direito a subvenção todas aquelas actuações descritas no artigo 5 destas bases que se executem dentro do território da Comunidade Autónoma. O período de execução dos investimentos começará uma vez que se tenha efectuada a solicitude de ajuda ante esta entidade e rematará em função dos prazos previstos no artigo 21, podendo ter carácter bianual. Tratando-se de grandes empresas, deverá verificar-se, ademais, que o projecto responde a algum dos critérios previstos no artigo 8.3 do citado Regulamento geral de isenção por categorias sobre o efeito incentivador das ajudas.
Para as actuações bianuais perceber-se-á que os investimentos realizados desde a data limite de justificação do exercício corrente ata o final do ano corresponderão à anualidade seguinte e, portanto, poder-se-ão apresentar para o cobramento na supracitada anualidade.
1. A concessão das ajudas financiar-se-á com cargo aos orçamentos do Inega para os exercícios 2013-2014, na aplicação orçamental A2.733A.770.0, de conformidade com a seguinte distribuição:
Exercício 2013, com um montante de 1.500.000 euros.
Exercício 2014, com um montante de 1.050.000 euros.
2. O montante dos fundos previstos para cada conceito perceber-se-á máximo, se bem que caberia a possibilidade de alargar o crédito como consequência da existência de uma maior disponibilidade orçamental derivada de alguma das circunstâncias previstas no artigo 30.2 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza e, se for o caso, depois da aprovação da modificação orçamental que proceda. Isto poderia dar lugar à concessão demais subvenções de acordo com a ordem de prelación de solicitantes que resulte da aplicação dos critérios de valoração fixados no artigo 13 destas bases.
3. De produzir-se a ampliação de crédito, publicar-se-á no DOG e na página web do Inega (www.inega.es), sem tudo bom publicidade implique a abertura de prazo para apresentar novas solicitudes nem o início de novo cómputo para resolver. Só poderão conceder-se novas subvenções no exercício 2013, devendo iniciar-se a execução dos investimentos também no presente exercício e antes de que remate o prazo de justificação previsto para os investimentos.
1. Poderão ser beneficiários das subvenções, sem prejuízo de reunirem os demais requisitos estabelecidos nestas bases:
a) As empresas legalmente constituídas e os empresários autónomos, incluídas no sector da indústria (secção C e D do CNAE-2009), com a excepção da indústria extractiva energética, as de refinación do petróleo e biocombustible, assim como as empresas de geração, transporte e distribuição de energia eléctrica, e no sector serviços.
Serão consideradas PME (categoria de microempresa, pequenas e médias empresas) aquelas que cumpram com a definição que estabelece o anexo I do Regulamento (CE) núm. 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto (DOUE núm. L 214/38, de 9 de agosto).
b) As empresas de serviços energéticos que giram total ou parcialmente instalações consumidoras de energia e que o objecto dos contratos seja a consecução de poupança económico derivado de um menor consumo de energia. O pagamento dos serviços que emprestam as ditas empresas baseia na obtenção de melhoras de eficiência energética e no cumprimento dos demais requisitos de rendimento convindos. Contar-se-á em todo o caso com aprovação do titular da instalação, por se der lugar a modificação do contrato existente entre ambas as partes.
2. As pessoas ou entidades que resultem beneficiárias da subvenção e que com posterioridade contratem a gestão energética, total ou parcialmente, a uma empresa de serviços das definidas no ponto anterior deste artigo, poderão solicitar a modificação da resolução de concessão no sentido de que passe a ser beneficiária esta última, juntando uma cópia cotexada do contrato de serviços energéticos em que se recolham as cláusulas associadas ao projecto para o qual se solicita a ajuda. Esta solicitude deverá apresentar-se, no mínimo, 20 dias hábeis antes da finalización do prazo de justificação do investimento do projecto, podendo dar lugar à minoración da ajuda inicialmente outorgada trás a aplicação da metodoloxía de cálculo da ajuda segundo o estabelecido nestas bases, em caso que se produza uma variação do investimento elixible ou das características técnicas do projecto.
3. Não poderão ter a condição de beneficiárias as pessoas ou entidades em que concorra alguma das circunstâncias previstas nos números 2 e 3 do artigo 10 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. 4. Estas ajudas não se aplicarão às actuações previstas no artigo 1.2 do Regulamento (CE) núm. 800/2008 nem aos sectores da economia previstos no artigo 1.3, e também não se aplicarão às actuações previstas no artigo 1.6 da mesma norma. As ajudas que superem os limites de notificação individual previstos no artigo 6 do regulamento deverão ser objecto de notificação individual à Comissão Europeia.
1. Consideram-se custo elixible aqueles conceitos de gasto que podem ser objecto de subvenção, percebendo por tais os seguintes:
– Os investimentos em substituição ou melhora de equipamentos e instalações consumidores de energia do processo produtivo, assim como dos sistemas auxiliares necessários para o seu funcionamento, por equipamentos e instalações que utilizem tecnologia de alta eficiência ou a melhor tecnologia disponível. A poupança energética mínima requerido para ser subvencionável deverá ser de 5 % a respeito do consumo inicial. Esta poupança energética deverá justificar-se em função do consumo específico por unidade de produto do processo produtivo em que se realize o investimento pelo qual solicita a subvenção.
– A renovação de equipamentos de instalações existentes de produção de calor e frio destinadas a atender a demanda de bem-estar e higiene das pessoas, por outras de alta eficiência energética, com excepção das que utilizem energias renováveis, seleccionados com base a um maior rendimento energético. A poupança energética mínima requerido para ser subvencionável deverá ser de 20 % a respeito do consumo inicial. – A melhora da eficiência energética das instalações de iluminación interior existentes que levem associada uma redução anual de, ao menos, um 30 % a respeito do consumo inicial em iluminación, garantindo um confort lumínico adequado à tarefa que se vai realizar. – Qualquer outra actuação não mencionada nos guiões anteriores que implique uma poupança energética mínima de um 20 % a respeito do consumo inicial. b) No sector serviços:
– A substituição de equipamentos para a produção de calor e/ou frio, excepto os que empreguem energias renováveis, por outros seleccionados por maior rendimento energético. Deverão reduzir os consumos de calefacção e refrigeração da empresa no mínimo num 20 %. – As medidas necessárias para implementar uma contabilização e/ou telexestión do consumo de energia.
– A melhora da eficiência energética das instalações de iluminación interior existentes que levem associada uma redução anual de, ao menos, um 30 % a respeito do consumo inicial em iluminación, garantindo um confort lumínico adequado à tarefa que se vai realizar. – Qualquer outra actuação mencionada nos guiões anteriores que implique uma poupança energética mínima de um 20 % a respeito do consumo inicial. As poupanças energéticas mínimas exixidos deverão estar devidamente justificados.
Consideram-se custos subvencionáveis o preço dos equipamentos, a sua montagem e posta em marcha. Não se considera subvencionável nem o projecto de engenharia nem a obra civil, nem gastos de legalización.
Não se subvencionan os gastos que se realizem em pagamento de licenças, gastos submetidos a aranceis, aquisição de bens de segunda mão e os recolhidos com tal carácter no artigo 29 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. Não se subvencionará o imposto sobre o valor acrescentado (IVE).
2. Os projectos de poupança e eficiência energética deverão cumprir, no mínimo, os seguintes requisitos:
– Levar associado a poupança energética mínima requerido para cada projecto segundo o indicado no ponto 1 deste artigo. – Se a instalação está incluída no âmbito de aplicação do documento HE-3 (Eficiência energética das instalações de iluminación) do Código técnico da edificación, a nova instalação deve cumprir com as exixencias estabelecidas nele. Para as mudanças de equipamentos geradores de calor em instalações de água quente sanitária e climatización, os equipamentos novos que se instalem deverão cumprir os seguintes requisitos:
a) Naqueles casos em que proceda, os equipamentos novos que se instalem deverão contar com um coeficiente de eficiência energética em modo calefacção (COP) igual ou superior a 3,9 e um coeficiente de eficiência energética em modo refrigeração (EER) igual ou superior a 3,5, nas condições estabelecidas na norma UNE-EM 14511, sempre que os equipamentos estejam incluídos no campo de aplicação da supracitada norma. Excepcionalmente poderão subvencionarse equipamentos com uns coeficientes de rendimento menores sempre e quando se justifique que não existe no comprado tecnologia disponível mais eficiente para essa solução particular. b) No caso das caldeiras estándar com potência nominal inferior a 400 kW terão no mínimo os seguintes rendimentos:
– Rendimento a potência nominal (Pn) em kW e a uma temperatura média da água na caldeira de 70 ºC: η ≥ 90 + 2 log Pn
– Rendimento a ónus parcial de 0,3 Pn e a uma temperatura média da água na caldeira ≥ 50 ºC:
c) No caso das caldeiras estándar com potência nominal superior a 400 kW cumprirão com o rendimento exixido para as caldeiras de 400 kW.
O investimento mínimo para que a actuação seja subvencionável deverá ser de 6.000 euros.
3. Não serão subvencionáveis as seguintes actuações:
– A reabilitação da envolvente térmica dos edifícios. – Os sistemas de distribuição de calor interior (tubaxes, emissores de calor …).
– A substituição de radiadores eléctricos portátiles. – A substituição de caldeiras que utilizem energias renováveis (biomassa). – A renovação de instalações de iluminación interior destinadas à iluminación de emergência, de rótulos lumínicos e sinalización, de terrazas ou de jardins.
4. Com carácter geral, e de acordo com o estabelecido no artigo 29 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, consideram-se gastos subvencionáveis aqueles que de modo indubitable respondam à natureza da actividade subvencionável.
Artigo 6. Quantia máxima da subvenção A quantia máxima da ajuda será de 20 % do investimento subvencionável. Esta quantia incrementar-se-á em 20 pontos percentuais para ajudas a pequenas empresas e 10 pontos percentuais para ajudas a medianas empresas. Em todo o caso a ajuda máxima não superará os 200.000 euros por projecto.
Para o cálculo do custo subvencionável ter-se-á em conta o estabelecido no ponto 5 do artigo 21 do Regulamento (CE) nº 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto, pelo que se declaram determinadas categorias de ajuda compatíveis com o comprado comum em aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado (Regulamento geral de isenção por categorias). Artigo 7. Forma e prazo de apresentação das solicitudes
1. As solicitudes serão subscritas directamente pelos interessados ou por pessoa que acredite a sua representação por qualquer meio válido em direito. 2. O prazo de apresentação de solicitudes será de 30 dias naturais, contados desde o seguinte a aquele em que publiquem as presentes bases no DOG.
3. As solicitudes tramitar-se-ão exclusivamente por via electrónica de acordo com o estabelecido no artigo 27.6 da Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso electrónico dos cidadãos aos serviços públicos, e no artigo 24.2 do Decreto 198/2010, de 2 de dezembro , pelo que se regula o desenvolvimento da Administração electrónica na Xunta de Galicia e nas entidades dela dependentes. A publicação dos formularios de solicitude no DOG faz-se unicamente para efeitos informativos.
4. Os formularios da solicitude estão disponíveis na sede electrónica da Xunta de Galicia (https://sede.junta.és) e na página web do Inega (www.inega.es) e sob poderão ser cobertos e confirmados acudindo à aplicação informática disponível nos ditos endereços, à qual se acede com o DNI e o contrasinal estabelecido pelo próprio interessado. A apresentação da solicitude deverá acompanhar-se dos anexos e de cópias dixitalizadas (formato PDF) da documentação indicada no artigo 8 destas bases. Em caso necessário, o Inega poderá requerer a documentação original.
5. Na página web do Inega dispor-se-á de instruções de ajuda para consulta dos solicitantes. Em caso de dúvida, dificuldades técnicas ou necessidade demais informação no momento de encher os formularios, poder-se-ão dirigir-se a esta entidade pública através do telefone 981 54 15 38, do número de fax 981 54 15 15 ou do endereço de correio electrónico info@inega.es 6. Nos formularios da solicitude dever-se-ão cobrir todos os campos obrigatórios sem acrescentar novos dados e sem emendar, variar nem riscar o seu formato original. Caso contrário, as solicitudes não serão admitidas a trâmite.
Também não se admitirão a trâmite aquelas solicitudes referidas a projectos que já se apresentassem em convocações anteriores e às cales lhes fosse concedida a ajuda correspondente, excepto que previamente renunciem a elas.
Artigo 8. Documentação e informação que deve constar na solicitude
Junto com a solicitude apresentar-se-ão anexadas cópias dixitalizadas da documentação complementar. Os documentos da solicitude deverão incluir uma parte administrativa (A) e uma parte técnica(B) que se descreve a seguir:
Dentro da parte administrativa distinguir-se-á a documentação comum a todas as solicitudes (subepígrafe A.1) e a específica em função do tipo de solicitante (subepígrafe A.2).
A.1. Documentação que devem achegar todos os solicitantes: 1. Modelo de solicitude (anexo I). 2. Declaração expressa de outras ajudas (anexo II).
A apresentação da solicitude autoriza o órgão xestor para pedir a seguinte informação:
– Autorização para conhecer se o solicitante está ao dia nas suas obrigas com a Agência Estatal da Administração Tributária, com a Tesouraria da Segurança social ou com a Fazenda da Administração da Comunidade Autónoma da Galiza. De não dar a autorização para a comprobação do mencionado, deverá apresentar os certificados emitidos pelos organismos anteriormente assinalados. Não obstante o anterior, estão exentos de achegar os xustificantes de cumprimento das obrigas tributárias e face à Segurança social os beneficiários das subvenções estabelecidos no artigo 55 da Lei 2/2013, de 27 de fevereiro, de orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2013 (DOG núm. 42, de 28 de fevereiro) que deverão apresentar uma declaração responsável.
– Autorização para pedir informação necessária em relação com o DNI do solicitante (pessoa física). De não dar a autorização para esta comprobação, deverá apresentar-se cópia do DNI em vigor.
A.2. Especificações segundo o tipo de solicitante: 1. Autónomos: No suposto de que quem presente a solicitude se defina como profissional autónomo, a apresentação da solicitude autorizará o órgão xestor para solicitar o certificado da AEAT em que se indiquem as epígrafes do imposto de actividades económicas (IAE) em que figura dado de alta. De não dar a autorização para a comprobação do mencionado, deverá apresentar o certificado que acredite ao epígrafe em que está dado de alta.
A solicitude da ajuda leva consigo a autorização ao órgão xestor para solicitar ao Registro Mercantil toda a informação das empresas solicitantes que seja necessária para a resolução do procedimento. As entidades que não se encontrem obrigadas por lei a inscrever no Registro Mercantil ou qualquer outro registro público apresentarão a documentação acreditativa da constituição e da representação correspondente. No caso de tratar de uma empresa de serviços energéticos que gira total ou parcialmente instalações consumidoras de energia, dever-se-á achegar, ademais, uma cópia do contrato de serviços energéticos em que se recolham as cláusulas associadas ao projecto para o qual se solicita a ajuda, assim como a constância por escrito da autorização e conhecimento por parte do titular ou titulares da instalação de que se solicita a subvenção. Para efeitos do cálculo da percentagem de subvenção, segundo se estabelece no artigo 6, para a habilitação da condição de pequena ou mediana empresa definidas segundo o que se estabelece no anexo I do Regulamento (CE) núm. 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto, pelo que se declaram determinadas categorias de ajuda compatíveis com o comprado comum em aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado de funcionamento da União Europeia (Regulamento geral de isenções por categorias), deverá achegar-se a seguinte documentação:
– TC-2. Boletim de cotação à Segurança social.
– Documento do imposto de sociedades ou contas gerais registadas do último exercício.
A documentação técnica consta de: – Dados gerais do projecto (anexo III).
– Memória técnica do projecto segundo o modelo disponível na web do Inega (www.inega.es) subscrito por um técnico qualificado, onde se incluirá a justificação da poupança de energia mínimo exixido para cada tipo de actuação. O não cumprimento do contido mínimo desta memória poderá dar lugar à inadmissão a trâmite desta solicitude.
– Ficha de consumo dos equipamentos, segundo o modelo disponível na web do Inega (www.inega.es)
– Auditoría energética ou certificado de gestão energética, se é o caso.
– Documentação xustificativa do código CNAE da empresa.
– Folha de características da caldeira, onde deverão estar incluídos os rendimentos requeridos.
– Certificado do coeficiente de rendimento (COP/EER) emitido por um laboratório independente e acreditado para realizar as provas segundo a norma UNE-EM 14511, para os equipamentos incluídos no âmbito de aplicação da dita norma (os que não estejam incluídos têm que justificar com um relatório técnico do fabricante). Para os fabricantes associados a Eurovent será suficiente com apresentar a impressão da parte da base de dados em que figure a combinação unidade exterior-interior para a qual se solicita a ajuda. Para os equipamentos com sê-lo de qualidade da EPHA (Associação Europeia de Bomba de Calor) será suficiente com achegar qualquer documento que justifique que o modelo tem o dito sê-lo em vigor.
1. O montante da subvenção outorgada em nenhum caso poderá ser de tal quantia que, isoladamente ou em concorrência com outras subvenções ou ajudas procedentes de qualquer Administração ou entes públicos ou privados, nacionais, da União Europeia ou de organismos internacionais, supere o 100 % do investimento subvencionável ou, se é o caso, supere o limite máximo estabelecido na normativa que resulte de aplicação. 2. Não obstante, para as ajudas submetidas ao regime de isenção previsto no Regulamento 800/2008 (Regulamento geral de isenção por categorias) a intensidade de ajuda não poderá exceder o 20 % dos custos subvencionáveis, salvo que se trate de medianas ou pequenas empresas em tudo bom intensidade genérica poderia incrementar-se, respectivamente, em 10 ou 20 pontos percentuais de acordo com o previsto no artigo 21.4 do dito regulamento. 3. A ajuda exenta em virtude do Regulamento 800/2008 poder-se-á acumular com qualquer outra ajuda exenta em virtude do mesmo regulamento, sempre que as ditas medidas de ajuda se refiram a custos subvencionáveis identificables diferentes.
A ajuda exenta em virtude do Regulamento 800/2008 não se acumulará com nenhuma outra ajuda exenta em virtude do dito regulamento, ou com nenhuma ajuda de minimis que reúna as condições estabelecidas no Regulamento (CE) núm. 1998/2006, nem com nenhum outro financiamento comunitário correspondente (parcial ou totalmente) aos mesmos custos subvencionáveis, se tal acumulación supera a intensidade mais elevada ou o maior montante de ajuda aplicable à supracitada ajuda em virtude do reiterado regulamento.
4. A obtenção de outras ajudas ou subvenções deverá comunicar-se ao Inega tão pronto como o interessado tenha conhecimento e, em todo o caso, com anterioridade à justificação do investimento realizado. 5. O não cumprimento do disposto neste artigo considerar-se-á uma alteração das condições tidas em conta para a concessão da ajuda e poderá dar lugar à modificação da resolução de concessão nos termos previstos no artigo 17 destas bases reguladoras. Artigo 10. Consentimentos e autorizações
2. De acordo com o estabelecido na disposição adicional primeira do Decreto 132/2006, de 27 de julho, de criação dos registros de ajudas, subvenções, convénios e de sanções da Xunta de Galicia, a pessoa solicitante da subvenção consentirá expressamente a inclusão e publicidade dos dados relevantes referidos às ajudas e subvenções recebidas, assim como às sanções impostas, no supracitado registro, feito com que terá lugar excepto nos supostos legalmente estabelecidos, tudo isto consonte o estabelecido na Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, e na Lei orgânica 1/1982, de 5 de maio, pela que se regula a protecção civil do direito à honra, à intimidai pessoal e familiar e à própria imagem.
3. De conformidade com o artigo 13.4 da Lei 4/2006, de 30 de junho, de transparência e de boas práticas na Administração pública galega, o Inega publicará na sua página web oficial a relação dos beneficiários e o montante das ajudas concedidas, pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados dos beneficiários e a sua publicação na citada página web, com as excepções previstas nas leis. A supracitada autorização estende à cessão dos seus dados pessoais à entidade financeira em que se abone o pagamento das ajudas, ao DOG e as demais cessões previstas na lei.
4. O solicitante poderá exercer os seus direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição no endereço do Inega, sito na rua Avelino Pousa Antelo núm. 5, São Lázaro, 15707 Santiago de Compostela (A Corunha).
O Departamento de Secretaria e Serviços Gerais do Inega será o órgão competente para a instrução do procedimento administrativo de concessão das subvenções, e corresponde ao director do Inega ditar as diferentes resoluções que derivem dele.
1. De conformidade com o estabelecido no artigo 71 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administração públicas e do procedimento administrativo comum, se a solicitude de ajuda não reúne algum dos requisitos ou não se junta a correspondente documentação exixida nestas bases reguladoras, requerer-se-á o interessado para que, num prazo de dez (10) dias hábeis, emende a falta ou achegue os documentos preceptivos. Neste requirimento fá-se-á indicação expressa de que, se assim não o fizer, se terá por desistido na sua petição, depois da correspondente resolução.
Igual requirimento se efectuará no suposto de resultado negativo da consulta com os organismos a que se refere o artigo 8.7 destas bases: Agência Estatal da Administração Tributária (AEAT); Tesouraria Geral da Segurança social (TXSS); conselharia competente em matéria de economia e fazenda; Registro Mercantil e outros registros públicos.
2. Tais requirimentos de emenda, assim como qualquer tipo de notificação, realizar-se-á através de meios electrónicos, de conformidade com a Lei 11/2007, de 22 de junho, de acesso electrónico dos cidadãos aos serviços públicos, assim como do Decreto 198/2010, de 2 de dezembro, pelo que se regula o desenvolvimento da administração electrónica da Xunta de Galicia e as entidades delas dependentes. De maneira que, quando existindo constância da posta a disposição da notificação, transcorressem 10 dias naturais sem que se aceda a o seu conteúdo, perceber-se-á que a notificação foi rejeitada, com os efeitos previstos no artigo 59 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, salvo que, de oficio ou por instância do destinatario, se comprove a imposibilidade técnica ou material de acesso.
A prática dos requirimentos electrónicos fá-se-á da seguinte maneira:
– Enviar-se-lhe-á ao interessado ao endereço de correio electrónico que facilitasse na solicitude um aviso que o informará da posta à disposição destas notificações.
– Poderá aceder à citada notificação no tabuleiro disponível na aplicação com o seu utente e contrasinal.
3. A documentação a que se refere a emenda apresentar-se-á através da sede electrónica da Xunta de Galicia (http://sede.xunta.es) ou da página web do Inega (www.inega.es)
4. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, poderá requerer-se o solicitante para que achegue aqueles dados, documentos complementares ou esclarecimentos que resultem necessários na tramitação e resolução do procedimento.
5. Depois de rever as solicitudes e as emendas feitas, os expedientes administrativos que reúnam todos os requisitos e a documentação necessária serão remetidos à comissão encarregada da sua valoração. Aqueles que não cumpram com as exixencias contidas nestas bases ou na normativa de aplicação, ou que não contenham a documentação necessária, serão objecto de resolução de inadmissão a trâmite ou de denegação, dependendo da circunstância que concorra em cada caso. Artigo 13. Comissão de valoração
2. A composição da comissão de valoração será a seguinte: a) O director do Departamento de Secretaria e Serviços Gerais do Inega.
3. No documento com o resultado da avaliação que elabore a comissão figurarão de modo individualizado os solicitantes propostos para obter a subvenção, especificando-se a pontuação que lhes corresponde, assim como o montante da subvenção para cada um deles, até esgotar o crédito disponível nos diferentes tipos de actuações que se subvencionan. A comissão também poderá determinar uma pontuação embaixo da qual considera inadequado conceder a subvenção. 4. A comissão de valoração poderá, com carácter geral e para todos os projectos apresentados dentro de uma linha de ajudas, estabelecer limites máximos de investimento subvencionável (custo elixible) naqueles conceitos em que xustificadamente o considere necessário, segundo o critério de máxima eficiência na atribuição dos recursos.
5. Exceptuarase o sistema de valoração previsto no artigo seguinte quando os fundos disponíveis sejam suficientes para que percebam as ajudas solicitadas todos os projectos que fossem admitidos a trâmite e reúnam os requisitos estabelecidos nesta convocação.
1) Poupança e eficiência energética: 45 %.
Estima-se a percentagem de poupança de energia final derivado da melhora proposta e valora-se a razão de 1 ponto por cada % de poupança ata um máximo de 45 pontos.
2) Relação poupança/investimento elixible: 35 %. Outorga-se a pontuação máxima de 35 pontos a aqueles projectos que obtenham valores de 15 kWh/€ ou superiores; os que tenham um rateo inferior puntuaranse proporcionalmente.
A poupança calcular-se-á partindo da situação de consumo inicial e da situação de consumo final (depois do investimento). 3) Existência de uma auditoría energética que avalize o projecto apresentado ou ter implantado um Sistema de Gestão Energética: 15 %.
No caso de auditoría puntuarase sempre e quando cumpram os requisitos da norma UNE 216501:2009 ou da UNE-EM 16247-1:2012 e no caso do Sistema de Gestão Energética sempre que o tenham implantando segundo a norma UNE-NISSO 50001:2011.
4) Com o objecto de potenciar e dinamizar as áreas específicas incluídas nos planos Impulsiona Lugo, Impulsiona Ourense, comarca de Ferrol e Plano Revive Costa da Morte, os projectos que se localizem nas zonas incluídas nestes planos terão uma valoração do 5 %.
1. Elaborada a relação prevista no artigo 13.3 destas bases, e sempre com anterioridade à resolução do procedimento, poder-se-á efectuar o trâmite de audiência, por um prazo de 10 dias. Porém, poderá prescindir do trâmite de audiência quando não figurem no procedimento nem se vão ter em conta na resolução outros factos nem outras alegações ou provas que as aducidas pelos interessados.
2. O prazo máximo para resolver e notificar a resolução do procedimento será de três (3) meses, contados desde a data de finalización do período de apresentação das solicitudes ou, se for o caso, da sua emenda. Se transcorrer o prazo sem que se dite resolução expressa, os interessados poderão perceber desestimadas as suas solicitudes por silêncio administrativo, de conformidade com o artigo 23.5 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza.
4. Com carácter geral não se enviarão notificações postais e, de conformidade com o estabelecido no artigo 59.6.b) da indicada lei, no caso das resoluções de concessão da subvenção poder-se-á substituir a notificação individual pela publicação no DOG e na página web do Inega. Nesta publicação especificar-se-á a data da convocação, o beneficiário, a quantidade concedida e a finalidade da subvenção outorgada. Com a publicação no DOG poderão remeter-se os beneficiários a que consultem a informação detalhada da resolução através do tabuleiro electrónico de anúncios habilitado para estes efeitos na página web do Inega.
Na publicação que se faça no DOG e no tabuleiro electrónico das ajudas individuais concedidas ao abeiro desta convocação, incluir-se-á uma referência expressa às disposições pertinentes do Regulamento 800/2008, o seu título e a data de publicação no Diário Oficial de la União Europeia (DOUE).
Com carácter potestativo, os interessados poderão interpor recurso de reposición perante o director do Instituto Energético da Galiza no prazo de um (1) mês, desde o dia seguinte ao da recepção da notificação da resolução ou de 3 meses contados a partir do dia seguinte a aquele em que se produza o acto presumível, segundo o estabelecido nos artigos 116 e 117 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum. Não se poderá interpor recurso contencioso-administrativo até que se resolva expressamente ou se produza a desestimación presumível do recurso de reposición interposto.
2. Quando por circunstâncias técnicas seja imprescindível variar o conteúdo específico dos investimentos recolhidos no projecto inicial, o órgão competente para a concessão da ajuda poderá acordar a modificação da resolução por instância do beneficiário, devendo cumprir-se os requisitos previstos no número seguinte.
c) Que os novos elementos e circunstâncias que motivem a modificação, de terem concorrido na concessão inicial, não suporiam a denegação da ajuda.
4. O beneficiário deverá solicitar a modificação mediante instância dirigida ao director do Inega acompanhada da documentação apresentada com a solicitude que se veja afectada, com um limite de 20 dias hábeis antes da data de finalización do prazo de justificação do investimento.
Deverá enviar um escrito em formato .pdf comunicando este facto, através da aplicação informática.
5. O acto pelo qual se acorde ou se recuse a modificação do projecto, que poderá ou não afectar os termos da resolução de concessão, será ditado pelo director do Inega depois da instrução do correspondente expediente, no qual se dará audiência aos interessados.
2. Em caso que a pessoa física ou jurídica que resulte beneficiária de uma subvenção deseje renunciar à ajuda concedida para a sua solicitude, deverá enviar um escrito em formato PDF comunicando este facto, através do tabuleiro electrónico, com o fim de proceder ao arquivamento do expediente.
Em caso que se comunicasse a renúncia, ditar-se-á a correspondente resolução, que se notificará ao interessado por meios electrónicos, de conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 12.2 destas bases reguladoras.
c) Submeter às actuações de comprobação que efectue o Inega, assim como a qualquer outra de comprobação e controlo financeiro que possam realizar os órgãos de controlo competentes, nomeadamente a Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, o Tribunal de Contas e o Conselho de Contas, achegando quanta informação lhe seja requerida no exercício das actuações anteriores. Ademais, no caso de fundos comunitários, submeterá à autoridade de gestão e aos serviços financeiros da Comissão Europeia e do Tribunal de Contas Europeu.
e) Manter o investimento de que se trate para a finalidade e com o carácter solicitado por um período mínimo de cinco anos uma vez rematado o projecto. f) Dispor dos livros contables, registros dilixenciados e demais documentos devidamente auditados nos termos exixidos pela legislação mercantil e sectorial aplicable ao beneficiário em cada caso, assim como quantos estados contables e registros específicos sejam exixidos pelas bases reguladoras das subvenções e normas comunitárias, com a finalidade de garantir o ajeitado exercício das faculdades de comprobação e controlo, assim como facilitar a «pista de auditoría». Assim mesmo, deverão conservar os documentos xustificativos da aplicação dos fundos recebidos, incluídos os documentos electrónicos, em canto possam ser objecto das actuações de comprobação e controlo, durante um período de três anos a partir do encerramento do programa operativo.
g) O beneficiário da ajuda deverá dar publicidade ao financiamento por parte do Inega do investimento que se subvenciona, consistente em incluir a imagem institucional do Inega e da Conselharia de Economia e Indústria, assim como as inscrições relativas ao financiamento público nos cartazes, placas conmemorativas, materiais impressos, meios electrónicos audiovisuais ou bem em menções realizadas nos médios de comunicação.
Permitir-se-á que o beneficiário subcontrate com terceiros a execução total ou parcial da actuação que se subvenciona nos termos recolhidos no artigo 27 e concordantes da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. Artigo 21. Justificação da subvenção
1. Para o cobramento da subvenção concedida o beneficiário deverá justificar previamente o investimento que lhe supôs executar o projecto ou actuação subvencionado. Todos os investimentos deverão estar plenamente realizados, operativos e verificables na data limite de justificação do projecto.
2. Na data estabelecida no número seguinte, deverá ter autorização emitida pela conselharia competente em matéria de indústria para a posta em serviço da instalação, nos casos em que seja obrigatório. Não será necessário achegar cópia da autorização, que será comprovado directamente pelo Inega. Em caso que não se disponha dela na data em que remate o prazo de justificação, deverá solicitar-se com a restante documentação do procedimento de autorização correspondente (certificado de instalação, memória técnica).
3. O último dia para apresentar a documentação xustificativa do investimento será o 30 de setembro de 2013, excepto nos casos de execução bianual, nos cales se disporá até o 30 de novembro 2013 para justificar, no mínimo, um 30 % do investimento elixible e ata o 30 de novembro de 2014 para justificar o resto do investimento.
No caso de subvenções bianuais, os pagamentos à conta segundo o disposto no artigo 62 do Decreto 11/2009, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, não poderão superar o 80 % da subvenção concedida. Será exixible aos beneficiários das ajudas a constituição de garantia nos supostos e condições previstos nos artigos 65 e 67 do Decreto 11/2009, pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007. 4. A documentação correspondente à justificação do investimento realizado apresentar-se-á através da página web do Inega (www.inega.es).
Tal e como dispõe o artigo 46 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da Lei de subvenções da Galiza, quando o órgão administrativo competente para a comprobação da subvenção aprecie a existência de defeitos emendables nas justificações apresentadas pelos beneficiários, pôr no seu conhecimento e conceder-lhe-á um prazo de dez (10) dias para a sua correcção. Os requirimentos de emenda serão notificados tal e como se estabelece no artigo 12.2 destas bases reguladoras.
5. No suposto de que transcorresse o prazo estabelecido para a justificação sem ter-se apresentado documentação nenhuma, requerer-se-á igualmente o beneficiário para que no prazo improrrogable de dez (10) dias hábeis a presente. Igual requirimento efectuará o Inega no suposto de resultado negativo da consulta com os seguintes organismos: Agência Estatal da Administração Tributária (AEAT), Tesouraria Geral da Segurança social e Conselharia de Fazenda, assim como a verificação do DNI do solicitante (pessoa física).
A apresentação da justificação no prazo adicional de dez (10) dias não isentará das sanções que, conforme a lei correspondam.
6. De não levar-se a cabo a justificação do investimento nos prazos assinalados anteriormente, produzir-se-á a perda do direito ao cobramento total ou parcial da subvenção, a exixencia do reintegro e demais responsabilidades estabelecidas na Lei de subvenções da Galiza.
Artigo 22. Documentação xustificativa do investimento
Achegar-se-ão cópias dixitalizadas dos seguintes documentos:
1º. Xustificante do gasto mediante apresentação de facturas desagregadas por conceitos ou unidades de obra. Para os efeitos da sua justificação, as facturas que se paguem de modo fraccionado deverão de incluir no expediente numa única solicitude de pagamento. Não se admitirão supostos de autofacturación (facturas emitidas pelo próprio beneficiário da subvenção) e em relação com as empresas ou entidades vinculadas com o beneficiário, a subcontratación estará limitada pelo disposto no artigo 43 do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, devendo concorrer as duas circunstâncias previstas no artigo 27.7.d) da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza:
• Que a contratação se realize de acordo com as condições normais de mercado.
• Que se obtenha a pertinente autorização por parte da direcção do Inega.
2º. Xustificante do pagamento efectuado pelo beneficiário: • Xustificante bancário (transferência bancária, xustificante bancário de ingresso de efectivo por portelo, certificação bancária), em que conste o número da factura objecto de pagamento, a identificação da pessoa que realiza o pagamento, que deverá coincidir com o beneficiário da ajuda e a identificação do destinatario do pagamento, que deverá coincidir com a pessoa, empresa ou entidade que emitiu a factura.
• Efeitos mercantis que permitam o pagamento adiado (cheque, obriga de pagamento, letra de mudança): achegar-se-á cópia do efeito mercantil acompanhada da documentação bancária (extracto da conta do beneficiário, documento bancário acreditativo do pagamento do efeito etc.) em que conste claramente que o efeito foi com efeito carregado na conta do beneficiário dentro do prazo de justificação.
• Naqueles casos em que os investimentos se fizessem mediante contratos de empréstimo ou leasing, a ajuda aplicar-se-á à amortización antecipada parcial de empréstimo/leasing, diminuindo o principal pendente e tendo que acreditar o beneficiário a propriedade dos bens objecto de leasing no prazo de justificação final das subvenções.
• Não se admitirão em nenhum caso como xustificante os documentos acreditativos de pagamentos em metálico nem os obtidos através da internet se não estão validados pela entidade bancária ou se não dispõem de códigos para a sua verificação por terceiros na sede electrónica da dita entidade bancária.
A data dos xustificantes de gasto e do pagamento terão como limite para a sua validade e admissão o último dia do prazo de justificação previsto no parágrafo 3º do artigo 21.
b) Sempre que o custo elixible sem IVE da actuação concreta que se subvenciona suponha um gasto para o beneficiário superior a 50.000 € (em conceito de execução de obra) ou a 18.000 € (quando subministram bens ou emprestam serviços empresas de consultoría ou assistência técnica) o beneficiário deverá solicitar e achegar ao Inega, no mínimo, o conteúdo de 3 ofertas de diferentes provedores. Não se aceitará como válido o certificado, relatório ou documento similar em que se indique que se cumpriu com o dito trâmite de solicitar as 3 ofertas, pois o que deve achegar-se é o original ou cópia compulsada do contido de cada uma das ofertas.
A eleição de uma das ofertas fundamentar-se-á sempre em critérios de poupança. Ademais, será necessário achegar como justificação uma memória quando a eleição não recaia na proposta económica mais vantaxosa.
Não será necessário apresentar as 3 ofertas se pelas especiais características dos gastos que se subvencionan não existe no comprado suficiente número de entidades que o subministrem ou emprestem, e neste suposto o beneficiário deve prestar declarações expressa motivada em tal sentido.
c) Declaração expressa actualizada com data de justificação do conjunto das ajudas concedidas destinadas ao financiamento do mesmo projecto, indicando a sua quantia. Dever-se-á achegar uma cópia da resolução ou resoluções de concessão das supracitadas ajudas.
d) Excepcionalmente, em caso que o solicitante recusasse expressamente a autorização ao órgão xestor para que solicite de oficio os certificados de que está ao dia das suas obrigas tributárias e com a Segurança social, assim como de não ter pendente de pagamento nenhuma outra dívida com a Administração da Comunidade Autónoma, deverá achegar estas certificações. B. Documentação técnica:
a) Declaração expressa por parte do beneficiário de que o projecto foi executado conforme o indicado na solicitude e na documentação inicial. Na página web do Inega (www.inega.es) estará disponível o modelo de declaração a que se refere esta alínea. De existirem modificações no projecto, achegar-se-á a documentação técnica apresentada com a solicitude que se veja afectada pelas modificações.
b) Fotografias dos equipamentos principais instalados no lugar.
c) Relatório técnico da actuação realizada, segundo o modelo disponível na página web do Inega (www.inega.es)
A falta de justificação ou a justificação insuficiente, assim como a apresentação da documentação xustificativa além da data e do prazo que figuram no parágrafo 2º deste artigo, comportará, em função do suposto de que se trate, a perda do direito ao cobramento total ou parcial da subvenção, sem prejuízo das demais responsabilidades previstas pela Lei de subvenções da Galiza.
1. O não cumprimento das obrigas contidas nestas bases reguladoras ou na demais normativa aplicable, assim como das condições que, se é o caso, se estabeleçam na resolução de concessão, dará lugar à obriga de devolver total ou parcialmente a subvenção percebida, assim como os juros de demora correspondentes. 2. Para fazer efectiva a devolução a que se refere o número anterior tramitar-se-á o oportuno procedimento de reintegro, que se ajustará ao previsto no título II da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e às suas normas de desenvolvimento. Artigo 25. Regime de sanções
Os beneficiários destas subvenções submeterão às actuações de controlo que realize o Instituto Energético da Galiza para o seguimento dos projectos aprovados e às de controlo financeiro que correspondam à Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, assim como às actuações de comprobação previstas na legislação do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas, e, de ser o caso, à autoridade de gestão e aos serviços financeiros da Comissão Europeia e do Tribunal de Contas Europeu.
2. Nas subvenções de capital superiores a 60.000 euros, no seu cómputo individual, destinadas a investimentos em activos tanxibles, será requisito imprescindível a comprobação material do investimento, e ficará constância no expediente mediante acta de conformidade assinada tanto pelo representante da Administração coma pelo beneficiário.
1. No prazo máximo de três meses contados desde a data de resolução das concessões, publicar-se-á no DOG a relação de subvenções concedidas, com indicação da norma reguladora, beneficiário, crédito orçamental, quantia e finalidade da subvenção.
2. Não obstante o anterior, quando os montantes das subvenções concedidas, individualmente consideradas, sejam de quantia inferior a 3.000 euros, não será necessária a publicação no DOG, que será substituída pela publicação das subvenções concedidas na página web do Inega.
Em todo o não previsto nestas bases observar-se-á o disposto na Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, na Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, no Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento da dita Lei 9/2007, sem prejuízo da aplicação dos regulamentos comunitários citados no artigo 1 destas bases, e da restante normativa comunitária e nacional que resulte de aplicação. Santiago de Compostela, 14 de maio de 2013
Ángel Bernardo TahocesDirector do Instituto Energético da Galiza