Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2001/06/despsef.asp
Timestamp: 2019-11-13 11:57:27+00:00
Document Index: 22744088

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 23', 'artigo 17', 'artigo 64', 'artigo 22', 'Artigo 9', 'Artigo 13', 'artigo 29', 'artigo 24', 'artigo 24']

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2001
Manda publicar o Regulamento Interno do Instituto de Promoção e Investimento de Macau.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2004 - Adita ao Regulamento Interno do IPIM os artigos 9.º-A e 13.º-A.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 12/2008 - Nova redacção ao artigo 13.º-A do Regulamento Interno do IPIM, aprovado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2001, com nova redacção pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2004 e altera o quadro de pessoal a que se refere o artigo 23.º do mesmo Regulamento.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 91/2017 - Altera os artigos 3.º a 6.º e 8.º a 13.º do Estatuto Privativo do IPIM.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2019 - Altera o artigo 17.º do Regulamento Interno do IPIM.
Considerando que o Regulamento Interno do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau foi, nos termos do respectivo Estatuto, regularmente aprovado em 1 de Novembro de 1999;
Considerando que o referido regulamento não foi oportunamente publicado em Boletim Oficial;
Considerando que o mesmo contém normas de eficácia externa, que tornam necessária a sua publicação em Boletim Oficial;
Considerando que, em atenção às alterações decorrentes da transferência de administração, se justificava actualizar alguma da terminologia utilizada no regulamento;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e no uso das competências que lhe foram delegadas pela Ordem Executiva n.º 12/2000, de 28 de Fevereiro, o Secretário para a Economia e Finanças manda publicar o Regulamento Interno do Instituto de Promoção e Investimento de Macau.
REGULAMENTO INTERNO DO INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU
O presente Regulamento é estabelecido ao abrigo do artigo 22.º do Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33/94/M, de 11 de Julho, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 29/99/M, de 5 de Julho, e tem por objecto definir a respectiva organização interna, bem como o quadro de pessoal, e complementar determinadas regras de competência e de funcionamento dos órgãos estatutários e de apoio.
(Princípio da reavaliação anual)
1. A Comissão Executiva procede, anualmente, com base no relatório de actividades, e mediante audição das chefias, à reavaliação dos métodos de funcionamento existentes, visando a sua actualização, aperfeiçoamento e modernização.
2. Quando a Comissão Executiva o entenda necessário, a reavaliação abrange a estrutura interna existente e a respectiva adequação às atribuições do IPIM.
3. Da reavaliação referida nos números anteriores é dado conhecimento ao Conselho de Administração.
d) Apoiar na elaboração dos regulamentos sobre a promoção de actividades de convenções e exposições e prestar incentivo financeiro e apoio aos agentes envolvidos em actividades de convenções e exposições, em conformidade com os referidos regulamentos.
* Alterado - Consulte também: Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 91/2017
** Revogado - Consulte também: Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 91/2017
1. Compete ao Departamento de Apoio ao Investidor, designadamente, apoiar os investidores na RAEM com vista à implementação dos seus projectos de investimento, assistir as empresas investidoras na RAEM na expansão de negócios e assegurar o apoio administrativo necessário ao funcionamento da Comissão de Investimentos e do Notário Privativo.
g) **
b) Receber, analisar e avaliar as intenções e planos de investimento na RAEM, designando pessoal profissional para dar seguimento aos respectivos trabalhos através do «One Stop Service», designadamente apoiando em criar canais de comunicação entre os investidores e as entidades públicas competentes e organizar encontros técnicos;
* Revogado - Consulte também: Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 91/2017
1. O Gabinete de Estudos e Documentação é a subunidade orgânica de apoio técnico do IPIM, designadamente no âmbito dos estudos e análise económica e comercial e da disponibilização de documentação aos agentes económicos e comerciais.*
2. Compete ao Gabinete de Estudos e Documentação, designadamente:*
a) Recolher, sistematizar e disponibilizar elementos de análise e caracterização dos produtos e serviços de exportação de Macau e dos mercados externos;
b) Proceder à análise de viabilidade económico-financeira dos projectos de investimento;
c) Proceder à análise das políticas económicas e comerciais e prestar opiniões sobre a sua implementação;*
d) Contribuir para as tarefas de identificação de oportunidades comerciais e de investimento;
e) Elaborar as linhas de acção, o plano de actividades e o respectivo relatório de execução do IPIM;*
f) Colaborar na realização das acções de formação técnica, cursos, colóquios e seminários promovidos pelo IPIM, nos termos que forem fixados pela Comissão Executiva;
g) Proceder à aquisição e classificação das publicações de interesse para o IPIM, construindo e organizando um banco de informações documentais, e disponibilizando-o quer internamente, quer aos agentes económicos em geral;
h) Gerir a página do IPIM na Internet, assegurando a respectiva actualização e melhoria, tendo em conta as sugestões dos utilizadores, das demais subunidades orgânicas e as instruções superiores para esse efeito;
i) Fornecer informações económicas e comerciais da RAEM e dos outros mercados relacionados, para os efeitos de promoção do intercâmbio do IPIM com o exterior.*
Artigo 9.º-A *, **
* Aditado - Consulte também: Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2004
d) Apoiar as empresas da RAEM na exploração e desenvolvimento do mercado do Interior da China, prestando serviços de consultoria e assistência;
a) Verificar, classificar e processar os documentos de receitas e despesas, apreciar a legalidade das despesas, assegurando a sua observância do actual Regime de Administração Financeira Pública e das respectivas leis e regulamentos, executar as operações de processamento contabilístico e de tesouraria;*
b) Assegurar a gestão de patrimónios, proceder ao inventário dos bens e equipamentos, mantendo-o sempre actualizado;*
c) Organizar os processos destinados ao aprovisionamento de equipamentos e materiais necessários ao serviço, conferir facturas, satisfazer as requisições de material de escritório e elaborar inventários anuais de existências, salvo no que respeitar aos equipamentos e demais material informático;
d) Assegurar a conservação das instalações, equipamentos e automóveis e os trabalhos relacionados com a sua segurança e manutenção;*
e) Preparar a proposta de orçamento do IPIM, assegurar a sua execução contabilística e elaborar a conta da responsabilidade do IPIM;
À Divisão de Apoio Informático compete, designadamente:*
a) Elaborar propostas e programas de informatização, tendo em conta as necessidades do IPIM, coordenando e apoiando tecnicamente a utilização interna dos recursos informáticos;
b) Conceber os sistemas de tratamento automático e computadorizado da informação mais aptos à racionalização dos circuitos e à prossecução das atribuições do IPIM;
c) Organizar os processos destinados ao aprovisionamento de equipamentos e materiais informáticos necessários ao serviço;
d) Definir as normas de segurança necessárias à garantia do sigilo da informação e gerir os códigos de acesso do universo de utilizadores;
e) Propor a destruição selectiva de informação quando excedido o respectivo prazo legal ou regulamentar de conservação;
f) Efectuar o arquivo de documentos mediante a respectiva microfilmagem ou outro processo que for legal ou regulamentarmente fixado.
Artigo 13.º-A *, **
(Deliberações do Conselho de Administração e da Comissão Executiva)
1. As deliberações do Conselho de Administração e da Comissão Executiva só têm força vinculativa quando constem das respectivas actas.
2. Nos casos em que não haja unanimidade de votação, os membros vencidos podem consignar em acta a respectiva declaração do voto.
3. Como secretário do Conselho de Administração e da Comissão Executiva, sem direito a voto, pode ser nomeado, pelo presidente, um trabalhador do IPIM.
1. Para além das que se encontrem estatutariamente fixadas, são competências da Comissão Executiva:
a) Estabelecer as áreas de responsabilidade, correspondentes a uma ou mais unidades de estrutura do IPIM, a ser geridas por cada um dos respectivos membros;
b) Submeter à aprovação competente, quando dela careçam, as propostas sobre inutilização e abate dos materiais e demais bens do património do IPIM considerados desnecessários ou inaproveitáveis;
c) Autorizar a alienação ou cedência de bens do património do IPIM;
d) Atribuir um fundo até ao montante de 10 000,00 patacas, para satisfação de despesas inerentes ao funcionamento dos serviços.
2. À Comissão Executiva competem todos os poderes de administração corrente, nomeadamente, o movimento de contas em instituições financeiras, relacionado com a sua actividade, a assinatura e endosso de cheques sobre ou para contas tituladas pelo IPIM, a quitação de valores recebidos pelo IPIM e o saque ou o endosso de quaisquer títulos nominativos.
(Substituição do vogal-executivo titular)
Nas ausências ou impedimentos do vogal-executivo titular, ou no caso de vacatura do cargo, as respectivas áreas de responsabilidade são geridas em conformidade com o deliberado casuisticamente pela Comissão Executiva.
1. A Comissão Executiva pode delegar no seu presidente, ou no seu substituto legal, as seguintes competências:*
a) A realização de despesas respeitantes a retribuição e deslocações do pessoal;
b) A autorização de despesas com a realização de obras e aquisição de bens e serviços, até ao montante de 300 000,00 patacas;*
c) A realização de movimentos de fundos e a emissão de ordens de pagamento, respeitantes a operações de tesouraria.*
2. As competências delegadas, a que se refere o número anterior, podem ser subdelegadas nos vogais executivos.*
* Alterado - Consulte também: Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2019
** Revogado - Consulte também: Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2019
(Competência regulamentar da Comissão Executiva)
1. Compete à Comissão Executiva a emissão de ordens de serviço e circulares de carácter interno que visem dar conhecimento das deliberações tomadas ou que estabeleçam orientações gerais de gestão.
2. Os avisos e circulares de carácter externo do IPIM a emitir no âmbito das suas atribuições legais e estatutárias são previamente aprovadas pela Comissão Executiva e assinadas pelo vogal da respectiva área de responsabilidade e pelo Presidente.
COMISSÃO DE INVESTIMENTO E NOTÁRIO PRIVATIVO
1. Fazem parte da Comissão de Investimentos as entidades para o efeito forem especificadas no despacho a que se refere o artigo 29.º do Estatuto do IPIM.
2. Quando tal se mostre conveniente para o melhor esclarecimento sobre a concretização dos projectos de investimento, o presidente da Comissão pode solicitar a presença nas reuniões de representantes de outras entidades públicas não especificadas no despacho referido no número anterior.
1. A convocatória para as reuniões é efectuada com uma antecedência de 5 dias úteis ou, em caso de urgência fundamentada, com a maior antecedência possível, e pela forma mais expedita.
2. A convocatória é acompanhada da ordem de trabalhos, por referência a cada projecto de investimento, e dos elementos documentais necessários à adequada participação de cada um dos membros.
(Remuneração especial)
O Chefe do Executivo pode fixar uma remuneração especial a atribuir aos representantes dos membros permanentes da Comissão de Investimentos.
Artigos 22.º
(Remuneração do Notário Privativo)
1. A remuneração do Notário Privativo e dos oficiais dos registos e notariado que forem recrutados, respectivamente, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 24.º do Estatuto, é a que for fixada no despacho do Chefe do Executivo que autorizar a requisição ou a celebração do respectivo contrato de prestação de serviço.
2. Nos casos previstos no número anterior, constituem encargo do IPIM:
a) O vencimento e a remuneração acessória quando o serviço for prestado em regime de requisição e em exclusividade de funções;
b) Apenas a remuneração acessória, quando o serviço for prestado a tempo parcial.
3. A remuneração do Notário Privativo recrutado ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º do Estatuto constitui encargo do IPIM, sendo o respectivo quantitativo fixado por deliberação da Comissão Executiva.
O quadro de pessoal do IPIM é o que consta no anexo ao presente Regulamento, e que dele faz parte integrante.
São revogadas todas as normas internas que contrariem o disposto no presente Regulamento.
Quadro de pessoal do IPIM*
* Alterado - Consulte também: Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2004, Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 12/2008, Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2004