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Timestamp: 2018-12-17 00:15:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 65', 'artigo 17', 'artigo 22', 'artigo 37', 'artigo 22', 'artigo 28', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 78', 'artigo 65', 'Artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 70', 'artigo 21', 'artigo 65', 'artigo 65']

Artigo 65 lei 8666 Trabalhos de casa - Serviço
consideração acerca da impossibilidade da despedida por justa causa em razão de embriaguez habitual
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