Source: http://docplayer.com.br/15477273-Contrato-modelo-reembolso-dos-custos-para-projectos-de-demonstracao-ce-versao-montante-fixo.html
Timestamp: 2020-02-27 05:24:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 23', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 170', 'artigo 5', 'artigo 17', 'Artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 16', 'artigo 16', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 256', 'Artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 16', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'artigo 22', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'artigo 17', 'artigo 16', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 23', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 2', 'Artigo 12']

CONTRATO-MODELO. Reembolso dos custos. para projectos de demonstração (CE) (Versão montante fixo) - PDF Download grátis
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Lucinda Lencastre Rocha
1 CONTRATO-MODELO Reembolso dos custos para projectos de demonstração (CE) (Versão montante fixo) NB: O presente contrato é utilizado quando a contribuição comunitária consiste num montante fixo. A contribuição da Comunidade não pode exceder euros. -1-
2 CONTRATO nº A Comunidade Europeia (a seguir designada «a Comunidade«), representada pela Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada «a Comissão»), que, para fins de assinatura do presente contrato, é representada pelo[a] [Sr. (a completar)] [Sra. (a completar)], Director[a]-Geral da [nome da DG] ou pelo seu representante autorizado, por um lado, e - [Nome do contratante principal] ([acrónimo]) («o coordenador»), com sede em [nome do Estado e endereço completo], representado pelo(s) (seu)(s) representante(s) legal(is)/estatutário(s)/autorizado(s), [Sr./Sra. [a completar], [função], [Sr. /Sra. [a completar], [função], - [Nome do contratante principal] ([acrónimo]), com sede em [nome do Estado e endereço completo], representado pelo(s) (seu)(s) representante(s) legal(is)/estatutário(s)/autorizado(s), [Sr./Sra. [a completar], [função], [Sr. /Sra. [a completar], [função], - [Nome do contratante principal] ([acrónimo]), com sede em [nome do Estado e endereço completo], representado pelo(s) (seu)(s) representante(s) legal(is)/estatutário(s)/autorizado(s), [Sr./Sra. [a completar], [função], [Sr. /Sra. [a completar], [função], - [Nome do contratante principal] ([acrónimo]), com sede em [nome do Estado e endereço completo], representado pelo(s) (seu)(s) representante(s)legal(is)/estatutário(s)/autorizado(s), [Sr./Sra. [a completar], [função], [Sr. /Sra. [a completar], [função], (a seguir designados colectivamente «os contratantes principais»), [bem como - [Nome do contratante auxiliar] ([acrónimo]), com sede em [nome do Estado e endereço completo], representado pelo(s) (seu)(s) representante(s) legal(is)/estatutário(s)/autorizado(s), [Sr./Sra. [a completar], [função], [Sr. /Sra. [a completar], [função], - [Nome do contratante auxiliar] ([acrónimo]), com sede em [nome do Estado e endereço completo], representado pelo(s) (seu)(s) representante(s) legal(is)/estatutário(s)/autorizado(s), [Sr./Sra. [a completar], [função], [Sr. /Sra. [a completar], [função], (a seguir designados colectivamente «os contratantes auxiliares»), por outro lado, (a seguir designados colectivamente «as partes contratantes»), -2-
3 ACORDAM a realização de um projecto designado «[nome do projecto]» no âmbito do programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico «[nome do programa específico de IDT)» («o programa específico»), nos termos seguintes. Artigo 1º - Objecto 1. Os contratantes 1 executam os trabalhos definidos no Anexo I do presente contrato. O projecto está dividido em etapas definidas no Anexo I. Sob reserva de caso de força maior, os contratantes principais desenvolvem todos os esforços necessários para a concretização dos objectivos fixados para cada etapa e para a apresentação das prestações do projecto, sendo solidariamente responsáveis pela sua execução perante a Comunidade. Os contratantes auxiliares desenvolvem todos os esforços necessários para a realização da parte do projecto que lhes seja especificamente atribuída e para a apresentação das respectivas prestações do projecto. Artigo 2º - Duração 1. A duração do projecto é fixada em [número] meses a contar do [primeiro dia do mês seguinte ao da última assinatura das partes contratantes] [data]. 2. O presente contrato entra em vigor na data da sua assinatura por todas as partes contratantes. O presente contrato termina na data do pagamento final da contribuição financeira da Comunidade. Contudo: - os artigos 5º, 6º e 8º do presente contrato, - o nº 1, primeiro parágrafo, alíneas a), d), e) e f), do artigo 2º, o nº 2, alíneas c), d), g) e i), do artigo 2º, o n o 4 do artigo 3º, o nº 5 do artigo 4º, o artigo 6º, os artigos 9º a 21º e o artigo 23º do Anexo II ao presente contrato, continuam a aplicar-se após essa data nos limites eventualmente especificados nos referidos artigos. Artigo 3º - Contribuição financeira da Comunidade A Comunidade financia o projecto até um montante máximo de [montante em números (não superior a euros)] EUR ([montante por extenso] euros). A contribuição financeira da Comunidade para o projecto é transferida, de acordo com as regras definidas no artigo 3º do Anexo II ao presente contrato, para a seguinte conta bancária do coordenador: [dados bancários do coordenador]. 1 Os termos em itálico são utilizados de acordo com a definição constante do artigo 1º do Anexo II ao presente contrato. -3-
4 O adiantamento inicial para o projecto é fixado em [montante em números] EUR ([montante por extenso] euros). Este adiantamento é dividido entre os contratantes de acordo com as indicações que figuram no quadro de adiantamentos. Artigo 4º Prestações do projecto e mapas sintéticos dos montantes transferidos pelo coordenador a enviar à Comissão 1. Os relatórios e os pedidos de pagamento serão entregues por intermédio do coordenador em [número] exemplares] [respectivamente em [número] exemplares e em [número] exemplares], de acordo com as modalidades definidas no artigo 4º do Anexo II do presente contrato. Os relatórios serão redigidos em [língua]. O Anexo I especifica o número de exemplares e a língua de redacção das outras prestações do projecto. 2. Os relatórios periódicos e final(is) dizem respeito a [períodos sucessivos de [número] meses a contar da data de início do projecto] [um primeiro período que termina em [data] e posteriormente a períodos sucessivos de [número] meses]. Os pedidos de pagamento e o mapa sintético dos montantes transferidos pelo coordenador em favor dos contratantes abrangerão a duração do projecto. Quando a data do termo dos trabalhos é anterior à do termo da duração do projecto, o(s) relatório(s) final(is) e os pedidos de pagamento, bem como o mapa sintético dos montantes transferidos pelo coordenador em favor dos contratantes, abrangerão o período até essa data. No entanto, e sem prejuízo do disposto no primeiro ou no segundo parágrafo do presente número, o último pedido de pagamento do coordenador abrangerá igualmente o período necessário à elaboração do(s) relatório(s) final(is), com um limite máximo de dois meses a contar do termo da duração do projecto. As outras prestações do projecto, com excepção do plano de execução tecnológica, abrangerão os períodos mencionados no Anexo I ao presente contrato. O plano de execução tecnológica abrangerá os resultados dos trabalhos executados ao longo da duração do projecto ou até ao termo dos trabalhos, caso essa data seja anterior. Artigo 5º - Direito aplicável e jurisdição competente 1. O presente contrato rege-se pelo direito [direito do gestor orçamental competente]. 2. O Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e, em caso de recurso, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias têm competência exclusiva para dirimir qualquer litígio entre a Comunidade, por um lado, e os contratantes, por outro, respeitante à validade, aplicação e interpretação do presente contrato. Artigo 6º - Condições especiais [Ao presente contrato não são aplicáveis condições especiais.] [Ao presente contrato são aplicáveis as seguintes condições especiais:] -4-
5 [As condições especiais aplicáveis ao presente contrato são enunciadas no seu Anexo III:] [Para além das condições especiais enunciadas no Anexo III, são aplicáveis ao presente contrato as seguintes condições especiais:]. Artigo 7º - Alterações O presente contrato, incluindo os seus anexos, apenas pode ser alterado por escrito, mediante adenda celebrada entre os representantes devidamente autorizados das partes contratantes. Para este efeito, nenhum acordo verbal poderá vincular as partes contratantes. Qualquer pedido de alteração deve ser recebido na Comissão, pelo menos, dois meses antes do termo da duração do projecto. Artigo 8º - Disposições finais 1. Fazem parte integrante do presente contrato os seguintes anexos: - Anexo I - Descrição dos trabalhos - Anexo II - Condições gerais [- Anexo III - Condições especiais] 2. Em caso de conflito entre o Anexo I e qualquer outra disposição do presente contrato, prevalecerá esta última. [3. As condições especiais enunciadas [no artigo 6º][no Anexo III][no artigo 6º e no Anexo III) do presente contrato prevalecem sobre quaisquer outras disposições. Artigo 9º - Assinatura e língua do contrato O contrato é assinado pelas partes contratantes em [número (mínimo dois)] exemplares em [língua], apenas fazendo fé a versão nessa língua. Feito em Bruxelas/Luxemburgo, Pelo/pela [nome e acrónimo do coordenador/contratante principal/contratante auxiliar]: Nome: (por extenso) Função: Assinatura: (carimbo da organização) -5-
6 Pela Comissão, Nome: (por extenso) Função: Assinatura: Data: -6-
7 Quadro - Adiantamento Projecto nº (que termina em ) Contratantes Contratante principal n Contribuição comunitária (em euros) Adiantamento Coordenador 1 (nome) Contratante principal (nome) Contratante principal (nome) Contratante principal (nome) (Subtotal) 1 O coordenador administrativo e financeiro, em caso de separação entre a coordenação administrativa e financeira e a coordenação científica. -1-
8 Contratantes Ligado ao contratante principal nº Contribuição comunitária (em euros) Adiantamento Contratante auxiliar (nome) Contratante auxiliar (nome) Contratante auxiliar (nome) Contratante auxiliar (nome) Total: -2-
9 ANEXO II CONDIÇÕES GERAIS Parte A : Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo 4º - Artigo 5º - Artigo 6º - Artigo 7º - Parte B: Artigo 8º - Artigo 9º - Execução do projecto Definições Gestão do projecto, incluindo o papel do coordenador Contribuição financeira da Comunidade Entrega das prestações do projecto e dos mapas sintéticos dos montantes transferidos pelo coordenador Subcontratos Responsabilidade Resolução do contrato ou termo da participação de um contratante Regras relativas à propriedade intelectual e industrial, publicidade e confidencialidade Propriedade dos conhecimentos Protecção dos conhecimentos Artigo 10º - Artigo 11º - Artigo 12º - Artigo 13º - Artigo 14º - Artigo 15º - Artigo 16º - Artigo 17º - Artigo 18º - Artigo 19º - Artigo 20º - Artigo 21º - Exploração dos conhecimentos Princípios gerais relativos aos direitos de acesso Direitos de acesso para fins de realização do projecto Direitos de acesso para fins de exploração Condições de exclusividade dos direitos de acesso para fins de exploração Recusa de concessão de direitos de acesso para fins de exploração Plano de execução tecnológica Conteúdo do plano de execução tecnológica Publicidade e comunicações relativas ao projecto e aos conhecimentos Confidencialidade Comunicação de dados para fins de avaliação e de normalização Compromissos incompatíveis ou limitativos -7-
10 Parte C : Artigo 22º - Artigo 23º - Controlos Controlo técnico do projecto Controlo tecnológico Parte D-1: Parte D-2: Modelo de pedido de pagamento Modelo de mapa sintético dos montantes transferidos pelo coordenador -8-
11 Parte A: Execução do projecto Artigo 1º - Definições 1. «Decisão» designa a Decisão 1999/65/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão dos resultados da investigação para execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia ( ) «Regulamento» designa o Regulamento (CE) nº 996/1999 da Comissão, de 11 de Maio de 1999, que adopta as modalidades de aplicação da Decisão 1999/65/CE do Conselho relativa às regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão dos resultados da investigação para execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia ( ) «Partes contratantes» designa a Comunidade, os contratantes principais e os contratantes auxiliares. 4. «Contratante principal» designa uma entidade jurídica ou uma organização internacional, bem como o Centro Comum de Investigação (CCI), que tenha celebrado o presente contrato com a Comunidade. 5. «Contratante auxiliar» designa uma entidade jurídica ou uma organização internacional, bem como o CCI, com excepção dos contratantes principais, que tenha celebrado o presente contrato com a Comunidade, actuando sob a supervisão técnica de um ou vários contratantes principais e titular dos mesmos direitos e obrigações que estes, salvo no que diz respeito à extensão da sua responsabilidade na realização do projecto e aos direitos de acesso. 6. «Contratante» designa um contratante principal ou um contratante auxiliar. 7. «Coordenador» designa o contratante principal que executa as tarefas previstas no nº 1 do artigo 2º do presente anexo. 8. «Subcontrato» designa uma convenção de prestação de serviços, de fornecimento ou de entrega de bens, celebrada entre um contratante e um ou vários subcontratantes para satisfação das necessidades específicas do projecto. 9. «Subcontratante» designa uma entidade jurídica ou uma organização internacional, bem como o CCI, que tenha celebrado um subcontrato. 10. «Projecto» designa o conjunto dos trabalhos definidos no Anexo I do presente contrato. 11. «Data de início do projecto» designa a data referida no nº 1 do artigo 2º do presente contrato. 2 3 JO L 26 de , p. 46. JO L 122 de , p
12 12. «Duração do projecto» designa o período de execução do projecto referido no nº 1 do artigo 2º do presente contrato. 13. «Data de execução do contrato» designa a data referida no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do presente contrato. 14. «Prestações do projecto» designa os relatórios e os pedidos de pagamento referidos no artigo 4º do presente contrato e no artigo 4 do presente anexo, bem como todos os elementos designados como tal no Anexo I do presente contrato. 15. «Acordo de consórcio» designa uma convenção concluída entre os contratantes, que tem como objectivo especificar ou completar as disposições constantes no presente contrato. 16. «Estado associado» designa um Estado que é parte de um acordo internacional concluído com a Comunidade, em especial com base no artigo 170º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos termos do qual o Estado em causa contribui financeiramente para o programa-quadro. 17. «País terceiro» designa um país que não é um Estado-membro nem um Estado associado. 18. «Mudança de controlo» designa qualquer mudança do controlo exercido sobre um contratante, na acepção do nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 5º do regulamento. O controlo pode resultar, nomeadamente: - da detenção directa ou indirecta de uma maioria do capital social do contratante ou de uma maioria dos direitos de voto dos accionistas ou associados deste; ou - da detenção, directa ou indirecta, de facto ou de direito, do poder de decisão no seio do contratante. 19. «Força maior» designa qualquer acontecimento imprevisível e inultrapassável que afecte a realização do projecto por parte de um ou vários contratantes. 20. Os «interesses da Comunidade» são apreciados, em especial, no que diz respeito: - ao objectivo de reforço da competitividade internacional da indústria da Comunidade, - ao objectivo de privilegiar de forma adequada a manutenção e criação de emprego na Comunidade, - ao objectivo de promoção de um desenvolvimento sustentável e de melhoria da qualidade de vida na Comunidade, - às necessidades de outras políticas comunitárias em apoio das quais são realizadas as acções indirectas de IDT, -10-
13 - à existência de acordos de cooperação científica e técnica concluídos entre a Comunidade e países terceiros ou organizações internacionais. 21. «Conhecimentos» designa os resultados, incluindo as informações, decorrentes de qualquer projecto abrangido pela Decisão nº 182/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa ao quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração ( ) 4 (a seguir designado «quinto programa-quadro»), bem como os direitos de autor ou direitos ligados aos resultados na sequência de pedido ou de concessão de patentes, de desenhos e modelos, de obtenções vegetais, de certificados complementares ou de outras formas de protecção similares. 22. «Saber-fazer pré-existente» designa as informações, com excepção dos conhecimentos, na posse dos contratantes antes da celebração do contrato ou adquiridas paralelamente a este e necessárias à realização do projecto, bem como os direitos de autor ou direitos ligados às referidas informações na sequência de um pedido ou de uma concessão de patentes, de desenhos e modelos, de obtenções vegetais, de certificados complementares ou de outras formas de protecção similares. 23. «Direitos de acesso» designa as licenças e direitos de utilização relativos a conhecimentos ou a saber-fazer pré-existente. 24. «Contrato complementar» designa um contrato celebrado com a Comunidade, tendo em vista a realização de trabalhos que apresentem uma interdependência técnica com o projecto, incluindo para fins de valorização, reconhecido, por escrito, como complementar pelos contratantes de cada contrato. 25. «Contratante complementar» designa uma entidade jurídica ou uma organização internacional, bem como o CCI, que celebrou um contrato complementar. 26. «Contratante principal do mesmo programa específico» designa uma entidade jurídica ou uma organização internacional, bem como o CCI, que celebrou com a Comunidade, a título de contratante principal, um contrato de investigação no âmbito do programa específico em que se inscreve o presente contrato. 27. «Valorização» designa a utilização directa ou indirecta de conhecimentos nas actividades de investigação ou para fins de exploração. 28. «Exploração» designa a utilização directa ou indirecta de conhecimentos para a criação e comercialização de um produto ou processo ou para a criação e prestação de um serviço. 29. «Difusão» designa a divulgação de conhecimentos, por todos os meios adequados exceptuando a publicação resultante de formalidades de protecção de conhecimentos, com vista a promover o progresso científico e técnico. 4 JO L 26 de , p
14 30. «Plano de difusão e de valorização» designa as intenções dos contratantes no que diz respeito à valorização de eventuais conhecimentos, conforme figuram na sua proposta. 31. «Plano de execução tecnológica» designa o relatório cujo conteúdo é definido no artigo 17º do presente anexo. 32. «Interesse legítimo» designa qualquer interesse, nomeadamente comercial, de um contratante que pode ser invocado nos casos previstos no presente anexo, desde que este demonstre que a ameaça ao referido interesse é susceptível, vistas as circunstâncias, de resultar num prejuízo preciso e desproporcionado, tendo em conta os objectivos visados pela disposição relativamente à qual esse interesse legítimo é invocado. Artigo 2º - Gestão do projecto, incluindo o papel do coordenador 1. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do presente artigo, o coordenador é responsável pela gestão científica, financeira e administrativa do projecto. Nesta qualidade, a) é o intermediário entre os contratantes e a Comissão. Está, nomeadamente, encarregado de enviar à Comissão todos os documentos e correspondência relativos ao projecto; b) informa a Comissão da data efectiva de início dos trabalhos e da pessoa designada por cada contratante, nos termos do nº 2, alínea a), do presente artigo; c) apresenta à Comissão: - os pedidos de pagamento previstos no artigo 4º do presente contrato e no artigo 4 do presente anexo, - os relatórios periódicos, final(is) e complementares previstos no artigo 4º do presente contrato e no artigo 4 do presente anexo, após proceder à integração do conteúdo dos dados fornecidos pelos contratantes e à verificação da sua adequação relativamente a eventuais pedidos de pagamento correspondentes, - a síntese do plano de execução tecnológica a que se refere o nº 2 do artigo 17º do presente anexo, bem como qualquer outra prestação do projecto, salvo disposição em contrário referida no Anexo I ao presente contrato; d) na qualidade de mandatário dos contratantes, recebe, sob reserva das condições especiais constantes do artigo 6º do presente contrato, todos os pagamentos efectuados pela Comissão na conta bancária referida no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 3º do presente contrato, e) não sendo beneficiário dos pagamentos destinados aos outros contratantes em virtude do presente contrato, transferirá para esses, o mais tardar no prazo de 30 dias após a recepção dos fundos pagos pela Comissão. -12-
15 Informa a Comissão da distribuição dos fundos, bem como da data da sua transferência, por meio do formulário que figura na Parte D-2; f) informa as outras partes contratantes de quaisquer acontecimentos de que tenha conhecimento e que sejam susceptíveis de afectar substancialmente o projecto, incluindo qualquer alteração relativamente a uma pessoa visada no nº 2, alínea a), do presente artigo, de qualquer mudança do controlo ao nível de um contratante e de quaisquer circunstâncias que afectem as condições de participação visadas nos artigos 3º a 12º da decisão. g) solicita a aprovação da Comissão para as transferências do orçamento que figura no quadro de adiantamentos, efectuadas no respeito das condições estabelecidas no nº 3 do presente artigo. Sem prejuízo do disposto no nº 3, alínea b), do artigo 7º do presente anexo, em caso de incumprimento pelo coordenador das suas obrigações, a Comissão pode, em acordo com os outros contratantes, designar um outro coordenador entre os contratantes principais. 2. Os contratantes: a) acordam disposições adequadas com vista à boa execução dos trabalhos que lhes incumbem por força do disposto no Anexo I do presente contrato. Designam para esse fim uma ou várias pessoas entre o seu pessoal que executarão os seus trabalhos e garantirão a realização correcta das tarefas que lhes forem confiadas; b) celebram entre si, se necessário, um acordo de consórcio em conformidade com as disposições do presente contrato e as regras de concorrência. Esse acordo pode, nomeadamente, especificar a organização dos trabalhos e completar as disposições relativas aos direitos de acesso referidas nos artigos 12º a 15º do presente anexo; c) informam o coordenador de quaisquer acontecimentos susceptíveis de afectar substancialmente o projecto, incluindo qualquer alteração relativamente a uma pessoa visada na alínea a) do presente número, de qualquer mudança do controlo ao seu nível e de quaisquer circunstâncias que afectem as condições de participação referidas nos artigos 3º a 12º da decisão; d) conservam, se for caso disso, os originais devidamente assinados dos subcontratos; e) enviam ao coordenador os dados necessários à elaboração dos relatórios previstos no artigo 4º do presente contrato e no artigo 4 do presente anexo, bem como os pedidos de pagamento. Com excepção da parte individual do plano de execução tecnológica visado na alínea g), procedem da mesma forma relativamente a qualquer outra prestação do projecto, salvo disposição em contrário prevista no Anexo I; f) enviam à Comissão a parte individual do plano de execução tecnológica referido no nº 3 do artigo 17º do presente anexo; -13-
16 g) informam individualmente a Comissão das medidas tomadas para execução do plano de execução tecnológica, bem como de qualquer alteração significativa introduzida no referido plano, em conformidade com o nº 3 do artigo 16º do presente anexo; h) participam nas reuniões de controlo, de acompanhamento e de avaliação do projecto que lhes digam respeito; i) fornecem todas as informações pormenorizadas solicitadas pela Comissão para fins da boa gestão do presente contrato. Comunicam esses dados para fins de aprovação do plano de execução tecnológica, em conformidade com o nº 2 do artigo 16º do presente anexo, na medida em que os considerem pertinentes. 3. Qualquer transferência entre contratantes do orçamento que figura no quadro de adiantamentos, devidamente justificada e aceite pelo conjunto dos contratantes principais e dos contratantes auxiliares directamente envolvidos, deve ser objecto de uma aprovação prévia escrita da Comissão. A aprovação da Comissão é considerada concedida na ausência de observações no prazo de um mês após a recepção do pedido apresentado pelo coordenador. 4. O quadro de adiantamentos determina as relações de supervisão técnica entre os contratantes principais e os contratantes auxiliares. 5. A Comissão pode ser assistida por peritos independentes no âmbito das reuniões referidas no nº 2, alínea h), do presente artigo. A Comissão toma as medidas adequadas para garantir que esses peritos respeitem a confidencialidade dos dados que lhes sejam comunicados. Antes dessas reuniões, a Comissão comunica aos contratantes a identidade dos peritos cuja intervenção está prevista. A Comissão retira as consequências de quaisquer objecções dos contratantes baseadas em interesses legítimos. Artigo 3º - Contribuição financeira da Comunidade 1. O pagamento da contribuição financeira da Comunidade é efectuado de acordo com as seguintes modalidades: a) É pago um adiantamento inicial ao coordenador num prazo máximo de 60 dias a contar da data da última assinatura das partes contratantes. O coordenador distribui o adiantamento de acordo com o quadro de adiantamentos. Caso o projecto não seja efectivamente iniciado no prazo de três meses após a data de pagamento do adiantamento inicial, a Comissão pode: i) pôr termo ao contrato em aplicação do nº 3, alínea a), do artigo 7º do presente anexo, ou ii) decidir aplicar juros ao adiantamento inicial desde a data desse pagamento até à data de início efectivo dos trabalhos, à taxa aplicada -14-
17 pelo Banco Central Europeu nas suas operações principais de refinanciamento, aplicável no primeiro dia do mês em que terminou o prazo de três meses. Esses juros serão deduzidos do pagamento seguinte efectuado pela Comissão. b) O pagamento da contribuição financeira da Comunidade é efectuado, após a recepção dos pedidos de pagamento, num prazo máximo de 60 dias a contar da data em que a Comissão aprovou, ou se presume ter aprovado, em conformidade com o nº 3, quarto e quinto parágrafos, do artigo 4º do presente anexo, a última prestação do projecto. Os pedidos de pagamento referidos na alínea b) do presente número são considerados recebidos pela Comissão na data da sua recepção pela Comissão. Os pagamentos referidos no primeiro parágrafo das alíneas a) e b) do presente número são considerados efectuados na data em que forem debitados na conta bancária da Comissão. O prazo de 60 dias a que se refere o primeiro parágrafo da alínea b) do presente número pode ser suspenso pela Comissão, a qualquer momento, mediante notificação aos contratantes em causa de que a Comissão considera necessário proceder a verificações complementares. O prazo continua a correr a partir do momento em que a Comissão tenha concluído essas verificações. No termo do prazo previsto e sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo do presente número, os contratantes em causa ou o coordenador, em nome de todos os contratantes, podem solicitar, o mais tardar no prazo de dois meses após a recepção do pagamento atrasado, o benefício de juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento, aplicável no primeiro dia do mês em que termina o prazo, majorada de um ponto e meio. Os juros dizem respeito ao período entre o dia seguinte ao prazo máximo para pagamento e a data do pagamento efectivo. 2. A Comissão pode, em caso de suspeita de fraude ou de irregularidade financeira grave da responsabilidade de um contratante, suspender os pagamentos e/ou instruir o coordenador no sentido de não efectuar quaisquer pagamentos a esse mesmo contratante. Este último mantém-se vinculado ao cumprimento das suas obrigações contratuais. 3. A Comissão exigirá ou poderá exigir, segundo o caso, a um contratante o reembolso de toda ou parte da contribuição financeira da Comunidade que lhe tenha sido paga, caso esta ou os seus representantes autorizados verifiquem que o contratante cometeu uma fraude ou irregularidade financeira grave. Ao montante a reembolsar acrescerão juros a uma taxa 2% superior à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento, aplicável no primeiro dia do mês em que os fundos foram recebidos pelo contratante em causa. Os juros dizem respeito ao período decorrido entre a recepção dos fundos e o seu reembolso. Os encargos bancários decorrentes de qualquer reembolso de montantes devidos à Comunidade ficam exclusivamente a cargo do contratante em causa. -15-
18 A ordem de cobrança relativa a pagamentos efectuados pela Comissão, emitida por esta e enviada ao contratante devedor de um montante a reembolsar, constitui um título executivo na acepção do artigo 256º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. A Comissão pode decidir proceder ao reembolso dos montantes devidos à Comunidade por compensação com quaisquer montantes devidos ao contratante em causa. Artigo 4º - Entrega das prestações do projecto e dos mapas sintéticos dos montantes transferidos pelo coordenador 1. No que diz respeito aos relatórios: a) Os seguintes relatórios são submetidos à aprovação da Comissão: i) relatórios periódicos contendo informações relativas ao avanço dos trabalhos, à mobilização dos recursos, aos desvios relativamente ao programa de trabalho e aos resultados; ii) iii) iv) relatórios complementares contendo as informações previstas no Anexo I do presente contrato; um relatório final abrangendo todos os trabalhos, objectivos, resultados e conclusões, incluindo um resumo de todos estes elementos; quando os relatórios mencionados nas subalíneas i) a iii) não puderem ser publicados na íntegra, estes deverão, além disso, ser apresentados de uma forma que permita a sua publicação pelas partes contratantes. O relatório final destinado a publicação incluirá informações suficientes sobre os novos desenvolvimentos, a fim de permitir que terceiros estabelecidos nos Estados-membros ou em Estados associados sejam informados das possibilidades de pedido de licenças relativas aos conhecimentos; v) um plano de execução tecnológica. b) A apresentação dos relatórios obedecerá às regras comunicadas pela Comissão. A qualidade dos relatórios destinados a publicação deve permitir uma reprodução directa. A apresentação do plano de execução tecnológica observará as condições enunciadas no artigo 17º do presente anexo. 2. Os contratantes enviam os seus pedidos de pagamento em euros, no formato definido na Parte D-1. Os contratantes que não beneficiem de uma contribuição financeira da Comunidade obrigam-se apenas a apresentar uma descrição dos trabalhos desenvolvidos e da mobilização de recursos com vista à execução do projecto. 3. Os relatórios periódicos e os relatórios complementares serão apresentados à Comissão nos dois meses seguintes ao termo do período a que se referem. -16-
19 O(s) relatório(s) final(is) e os pedidos de pagamento serão apresentados à Comissão nos dois meses seguintes ao termo da duração do projecto. As outras prestações do projecto, com excepção do plano de execução tecnológica, serão apresentadas nos prazos definidos no Anexo I ao presente contrato. Na ausência de observações da Comissão, as prestações do projecto, com excepção do plano de execução tecnológica, serão consideradas aprovadas dois meses após à sua recepção. O plano de execução tecnológica será entregue e aprovado nos prazos definidos no artigo 16º do presente anexo. 4. A Comissão pode decidir não proceder ao pagamento da contribuição financeira da Comunidade em caso de não entrega, nos prazos previstos no nº 3 do presente artigo: - dos pedidos de pagamento, - do(s) relatório(s) final(is) ou de qualquer outra prestação do projecto, -do plano de execução tecnológica. mediante um aviso prévio escrito de um mês, no qual é notificada a não recepção do referido documento. 5. O coordenador envia à Comissão os mapas sintéticos previstos no primeiro parágrafo do nº 1, segunda frase da alínea e), do artigo 2º do presente anexo imediatamente após a transferência da contribuição financeira da Comunidade. Artigo 5º -Subcontratos 1. Os contratantes podem celebrar subcontratos, caso tal se revele necessário para a execução dos seus trabalhos. É necessária a aprovação prévia, por escrito, da Comissão, excepto nos casos em que o Anexo I do presente contrato contenha dados suficientemente pormenorizados: a) quando o montante cumulado dos subcontratos de um contratante ultrapassa 20% da contribuição financeira que este recebe da Comunidade, b) quando o subcontratante se encontra estabelecido num país terceiro, a menos que o contratante interessado esteja aí estabelecido. A aprovação da Comissão é considerada concedida na ausência de observações no prazo de um mês após a recepção do pedido apresentado pelo coordenador. 2. O contratante velará pela inclusão nos subcontratos da obrigação de os subcontratantes: -17-
20 - apresentarem facturas que façam referência ao projecto e que incluam pormenores sobre a prestação ou fornecimento em causa, - se submeterem aos controlos previstos nos artigo 22º do presente anexo. Artigo 6º - Responsabilidade 1. A responsabilidade das partes contratantes entre si, no que diz respeito a perdas, danos ou prejuízos de qualquer natureza verificados no âmbito da execução do presente contrato, é regida pelo direito designado no nº 1 do seu artigo 5º. 2. Os contratantes principais tomam as medidas necessárias a fim de executar os trabalhos que incumbam a um contratante em falta. No entanto, não são responsáveis pelo reembolso dos montantes devidos por um contratante, a não ser que tenham contribuído para a falta. As medidas a tomar em caso de força maior serão acordadas entre as partes contratantes. As partes contratantes acordam expressamente que qualquer deficiência de um produto ou serviço utilizado para fins de execução do presente contrato que afecte essa mesma execução, incluindo nomeadamente anomalias no funcionamento ou desempenho do referido produto ou serviço resultantes ou relacionadas com a passagem ao ano 2000, não constitui força maior. 3. A Comunidade não pode ser responsabilizada por actos ou faltas cometidos pelos contratantes na execução do presente contrato. A Comunidade não é responsável por quaisquer defeitos de produtos ou deficiências de serviços eventualmente criados a partir de conhecimentos resultantes do projecto nem, nomeadamente, por anomalias do seu funcionamento ou desempenho resultantes ou relacionadas com a passagem ao ano Os contratantes prestam garantia integral à Comunidade, e comprometem-se a indemnizá-la, em caso de qualquer acção, reclamação ou procedimento de terceiro contra esta na sequência de danos causados, seja por qualquer acto ou falta cometido pelos contratantes na execução do presente contrato, seja por produtos ou serviços eventualmente criados a partir de conhecimentos resultantes do projecto, na medida em que os contratantes contribuíram ou são responsáveis pela perda ou prejuízo em questão. Em caso de acção intentada por terceiro contra a Comunidade relacionada com a execução do presente contrato, os contratantes que possam ter responsabilidades nessa matéria têm a obrigação de a assistir. 4. Em caso de acção intentada por terceiro contra um contratante relacionada com a execução do presente contrato, a Comissão pode, sem prejuízo do disposto no nº 1 do presente artigo, prestar assistência a este, mediante pedido escrito. Os encargos incorridos pela Comissão para este fim ficarão a cargo do contratante em causa. Artigo 7º - Resolução do contrato ou termo da participação de um contratante -18-
21 1. A Comissão pode pôr termo ao contrato ou à participação de um contratante: a) por razões importantes de carácter técnico ou económico que afectem o projecto de forma substancial (incluindo quando se verifica a impossibilidade de reinicio da execução do contrato na sequência da sua suspensão por motivo de força maior); b) devido a uma redução notável do potencial de exploração dos resultados do projecto. A Comissão fixa, na sua carta registada com aviso de recepção, o prazo do aviso prévio, o qual será, no máximo, de um mês a contar da data da recepção da referida comunicação. 2. A Comissão não se opõe: a) à resolução do contrato, mediante pedido escrito do coordenador, em acordo com o conjunto dos outros contratantes, pelos motivos enumerados no nº 1 do presente artigo; b) a que um contratante se retire do projecto, desde que os outros contratantes expressem previamente o seu acordo por escrito, excepto caso essa retirada afecte substancialmente a realização do projecto. A resolução do contrato ou a retirada do contratante produz efeitos: - na data da carta de aceitação da Comissão, notificada por carta registada com aviso de recepção, - o mais tardar, um mês após a recepção da notificação pelo(s) interessado(s) na ausência de observações escritas da Comissão dentro desse prazo. 3. A Comissão pode pôr imediatamente termo ao presente contrato ou à participação de um contratante a contar da data de recepção da carta registada com aviso de recepção: a) caso o projecto não tenha sido efectivamente iniciado no prazo de três meses após o pagamento do adiantamento inicial e a nova data proposta seja considerada inaceitável pela Comissão; b) caso o contratante não tenha cumprido plenamente as suas obrigações, após a Comissão, ou o coordenador em acordo com: i) os outros contratantes principais e contratantes auxiliares directamente envolvidos, caso se trate de um contratante principal, ii) os outros contratantes principais e os outros contratantes auxiliares directamente envolvidos, caso se trate de um contratante auxiliar, lhe ter solicitado por escrito para corrigir a situação num prazo máximo de um mês; c) caso uma mudança de controlo referente a um contratante seja susceptível de afectar, de modo substancial, o projecto ou os interesses da Comunidade; -19-
22 d) em caso de falência, de liquidação, de cessação de actividades, de liquidação judicial, ou de concordata preventiva, de suspensão das actividades de um contratante ou de qualquer outro procedimento da mesma natureza previsto na legislação e regulamentação nacionais e que tenha um resultado análogo; e) em presença de uma irregularidade financeira grave. 4. A Comissão põe imediatamente termo ao presente contrato ou à participação de um contratante a contar da data de recepção da carta registada com aviso de recepção: a) caso já não estejam reunidas as condições de participação no projecto referidas nos artigos 3º a 12º da decisão, excepto se a Comissão considerar que o projecto é indispensável para a execução do programa específico; b) caso um contratante tenha prestado declarações falsas de que possa ser responsabilizado ou tenha deliberadamente cometido omissões para obter a contribuição financeira da Comunidade ou qualquer outra vantagem prevista no contrato; c) caso o contratante em causa não tenha enviado a parte individual do plano de execução tecnológica referido no n.º 3 do artigo 17º do presente anexo, no prazo previsto no n.º 1 do artigo 16º do presente anexo, e não tenha remediado a sua falta num prazo máximo de um mês a contar da recepção do pedido da Comissão. 5. Qualquer correspondência da Comissão destinada a pôr termo à participação de um contratante (incluindo no caso da sua retirada) ou à resolução de um contrato é dirigida, no primeiro caso, ao interessado e, no segundo, ao coordenador de acordo com o previsto nos n os 1 a 4 do presente artigo. É enviada cópia da correspondência, no primeiro caso, ao coordenador e, no segundo, aos outros contratantes. 6. Os contratantes adoptam as medidas adequadas para anular ou reduzir os seus compromissos a partir do momento da recepção da carta da Comissão em que são notificados da resolução do contrato ou do termo da sua participação, ou a partir do envio do seu pedido de resolução do contrato ou de retirada, consoante o caso. Em caso de resolução do contrato ou sempre que seja posto termo à participação de um contratante nos termos previstos no nº 1, no primeiro parágrafo, alínea a), do nº 2, na alínea c) do nº 3 e na alínea a) d nº 4 do presente artigo, a contribuição financeira da Comunidade é avaliada tendo em conta os trabalhos efectuados em conformidade com o Anexo I e a realização dos objectivos do projecto, não podendo ultrapassar o montante que figura no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 3º do presente contrato. Em caso de resolução do contrato ou do termo da participação de um contratante: a) em aplicação do primeiro parágrafo, alínea b), do n.º 2, da alínea b) ou d) do n.º3 ou da alínea c) do n.º 4 do presente artigo, a Comissão pode exigir o reembolso da totalidade ou de parte da contribuição financeira da Comunidade, tendo em conta a natureza e os resultados dos trabalhos empreendidos, bem como a sua utilidade para a Comunidade no âmbito do programa específico em causa; -20-
23 b) nos termos da alínea a) ou e) do n.º 3 ou da alínea b) do n.º 4 do presente artigo, a Comissão pode exigir o reembolso da totalidade ou de parte da contribuição financeira da Comunidade. Ao montante a reembolsar acrescerão juros a uma taxa 2% superior à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento, aplicável no primeiro dia do mês em que os fundos foram recebidos pelo contratante em causa. Os juros dizem respeito ao período decorrente entre a recepção dos fundos e o seu reembolso 7. O termo da participação de um contratante não compromete os direitos de acesso para fins de realização do projecto, que este tenha concedido antes dessa data, nos termos dos artigos 11º e 12º do presente anexo. Este é obrigado a conceder esses direitos de acesso a qualquer contratante que retome a totalidade ou parte dos trabalhos que lhe incumbiam: - a título gratuito, se a sua participação chegar ao seu termo em virtude da alínea b) ou e) do n.º 3 ou da alínea b) do n.º 4 do presente artigo, - nas condições previstas nos artigos 11º e 12º do presente anexo, nos outros casos. Os contratantes concedem direitos de acesso para fins de exploração, nos termos dos artigos 11º e 13º a 15º do presente anexo, na medida necessária para a exploração dos novos conhecimentos gerados antes do termo da participação do contratante. Ao considerar uma exploração, os contratantes, incluindo aquele cuja participação chegou ao seu termo, enviam um plano de execução tecnológica nos termos previstos nos artigos 16º e 17º do presente anexo. No entanto, o contratante cuja participação chega ao seu termo em virtude das alíneas b), c) ou e) do nº 3, ou das alíneas b) ou c) do n.º 4 do presente artigo, não beneficia de direitos de acesso para fins de exploração. 8. Não obstante a resolução do contrato ou o termo da participação de um contratante, as disposições seguintes continuam a ser aplicáveis, após essa data e nos limites eventualmente aí previstos: - os artigos 5º, 6º e 8º do presente contrato, - o nº 1, primeiro parágrafo, alíneas a), d), e) e f), do artigo 2º, o nº 2, alíneas c), d), g) e i), do artigo 2º, o n o 4 do artigo 3º, o nº 5 do artigo 4º, o artigo 6º, os artigos 9º a 21º e os artigo 23º do presente anexo. Os contratantes apresentarão as prestações do projecto relativas aos trabalhos executados até à data de resolução do contrato ou do termo da sua participação. -21-
24 Parte B: Regras relativas à propriedade intelectual e industrial, publicidade e confidencialidade Artigo 8º- Propriedade dos conhecimentos 1. Os conhecimentos são propriedade dos contratantes que executaram os trabalhos que conduziram a esses conhecimentos. 2. Quando os trabalhos que conduziram aos conhecimentos foram executados por vários contratantes, estes acordam entre si a atribuição e as modalidades de exercício da propriedade desses conhecimentos em conformidade com o presente contrato. 3. Caso pessoas contratadas por um contratante possam fazer valer direitos sobre os conhecimentos, este último toma as medidas ou conclui os acordos adequados de modo a garantir que esses direitos sejam exercidos de uma maneira compatível com as obrigações que lhe são impostas pelo presente contrato. 4. Ao ceder a propriedade de conhecimentos, um contratante toma as medidas ou conclui os acordos adequados de modo a garantir que o cessionário fique abrangido pelas obrigações que lhe são impostas pelo presente contrato, com vista a tomar em conta, nomeadamente, os interesses da Comunidade e a respeitar os acordos internacionais concluídos pela Comunidade. O contratante informará previamente as outras partes contratantes das condições da cessão. Artigo 9º - Protecção dos conhecimentos 1. Os contratantes proprietários de conhecimentos susceptíveis de exploração garantem a sua protecção adequada e eficaz, em especial em caso de propriedade conjunta. As modalidades da protecção, incluindo os prazos de protecção, são definidas no plano de execução tecnológica, o qual deve obedecer aos princípios enunciados nos artigos 16º e 17º do presente anexo. 2. Caso um contratante não tencione proteger os seus conhecimentos num país indicado pela Comissão ou renuncie a essa protecção, esta pode, em acordo com o contratante, tomar medidas nesse sentido. O acordo do contratante em causa não pode ser recusado de forma abusiva. A Comunidade assume, nesse caso, as obrigações estabelecidas nos artigos 10º a 14º do presente anexo, em nome do contratante. O contratante beneficia, a seu pedido, dos direitos de acesso no país em questão, a título gratuito, e pode conceder sublicenças sobre esses conhecimentos. -22-
25 3. Um contratante pode publicar ou permitir a publicação de dados, em qualquer suporte, relativos aos conhecimentos de que é proprietário, na medida em que a respectiva protecção não seja afectada. As outras partes contratantes são informadas, previamente e em tempo útil, da publicação projectada, bem como da data prevista. É-lhes enviada uma cópia do suporte em que esses dados se encontram, desde que o respectivo pedido seja efectuado num prazo de 30 dias a contar da data de recepção dessa notificação. Sob reserva de objecções devidamente fundamentadas, as outras partes contratantes podem opor-se à publicação durante um novo prazo de 30 dias a contar da data de recepção dos dados, sempre que a publicação afecte, no que lhes diz respeito, a protecção dos conhecimentos prevista no nº 1 do presente artigo. O acordo de consórcio pode especificar as modalidades desse direito de oposição e as medidas necessárias para garantir uma publicação rápida que não prejudique a protecção desses conhecimentos. Artigo 10º - Exploração dos conhecimentos 1. Os contratantes obrigam-se a explorar ou fazer explorar os conhecimentos de que são proprietários num prazo razoável, em conformidade com os seus interesses e os interesses da Comunidade e no respeito dos acordos internacionais concluídos com a Comunidade. As modalidades de exploração, incluindo o prazo razoável em que esta deve ocorrer, são definidas no plano de execução tecnológica previsto nos artigos 16º e 17º do presente anexo. Essas modalidades dependem, nomeadamente, do sector de actividade envolvido. 2. Na ausência de exploração dos conhecimentos nos termos previstos no nº 1, segundo parágrafo, do presente artigo, os contratantes procederão à sua difusão, respeitando: - a necessidade de salvaguardar os direitos de propriedade intelectual e industrial, - a confidencialidade, e tendo em conta as vantagens de uma difusão rápida e os seus interesses legítimos. Em caso de falta dos contratantes, a Comissão garante ela própria a difusão nas mesmas condições. Artigo 11º - Princípios gerais relativos aos direitos de acesso 1. Os direitos de acesso são concedidos pelos contratantes mediante pedido nas condições previstas nos artigos 12º a 15º do presente anexo. Os direitos relativos ao saber-fazer pré-existente são concedidos na medida em que o contratante em causa tenha liberdade para conceder esses direitos. -23-
26 2. Os direitos de acesso são concedidos, segundo o caso: - gratuitamente e não sujeitos a outras condições para além das especificadas no presente anexo (a título gratuito); - em condições mais favoráveis que as condições de mercado, devido à concessão de descontos de qualquer natureza (condições preferenciais); - às condições de mercado. Os direitos de acesso podem ser concedidos por qualquer contratante em condições financeiras mais favoráveis para o requerente. 3. A concessão de direitos de acesso pode ser subordinada à conclusão de acordos específicos, com vista a garantir que estes sejam unicamente utilizados de acordo com o destino previsto, e de compromissos adequados no que diz respeito à sua confidencialidade. 4. Salvo acordo do contratante que concede os direitos de acesso, estes não conferem nenhum direito de concessão de sublicenças. 5. Os encargos de transferência indispensáveis à concessão de direitos de acesso ficam a cargo do beneficiário. 6. Nos termos do nº 2, alínea b), do artigo 2º do presente anexo, os contratantes podem, através de um acordo de consórcio, conceder direitos de acesso suplementares ou completar as regras do presente anexo aplicáveis aos referidos direitos. Artigo 12 - Direitos de acesso para fins de realização do projecto 1. Os contratantes principais beneficiam de direitos de acesso aos conhecimentos necessários à execução dos seus trabalhos no âmbito do projecto. Estes direitos são concedidos a título gratuito. Os contratantes auxiliares beneficiam de direitos de acesso aos conhecimentos necessários à execução dos seus trabalhos no âmbito do projecto. Estes direitos são concedidos, a título gratuito, pelos contratantes principais que asseguram a sua supervisão técnica ou pelos outros contratantes auxiliares destes. Quando destinados aos outros contratantes, os direitos de acesso são concedidos em condições preferenciais. 2. Os contratantes principais beneficiam de direitos de acesso ao saber-fazer préexistente necessário à execução dos seus trabalhos no âmbito do projecto. Esses direitos são concedidos em condições preferenciais. Os contratantes auxiliares beneficiam de direitos de acesso ao sabe-fazer préexistente necessário à execução dos seus trabalhos no âmbito do projecto. Esses direitos são concedidos, em condições preferenciais, pelos contratantes principais que garantem a sua supervisão técnica ou pelos outros contratantes auxiliares -24-