Source: http://www.core-pe.org.br/noticias11_2.asp
Timestamp: 2014-08-20 08:47:22+00:00
Document Index: 91192925

Matched Legal Cases: ['artigo 111', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 111', 'artigo 1']

LEI Nº. 17.374/200
Art. 1º - Esta Lei institui o programa de incremento da receita tributária mediante a concessão de benefícios fiscais às empresas estabelecidas no Município do Recife, contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e que exerçam preponderantemente atividades de representação previstas no item 10.09 da lista de serviços do art. 102 da Lei 15.563/91, com redação dada pela Lei 16.933, de 30 de dezembro de 2003.
Parágrafo Único - Considera-se atividade preponderante para efeito do caput, aquela que represente 80% ou mais do faturamento do contribuinte beneficiado. Art. 2º - Para efeitos de aplicação da presente Lei, será considerado como paradigma o somatório dos recolhimentos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, para o Município do Recife, dos participantes do programa instituído nesta Lei.
Parágrafo Único - Serão considerados apenas os recolhimentos do ISSQN próprio efetuados pelos participantes e por seus tomadores de serviços no caso do artigo 111 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 991, relativos a fatos geradores ocorridos no ano de 2006. Art. 3º - Consideram-se participantes do programa previsto nesta Lei os contribuintes que exerçam as atividades previstas no artigo 1º, com registro no respectivo órgão de classe, e que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:
I - estar o contribuinte cadastrado no Cadastro Municipal de Contribuintes como representante; II - estar o contribuinte adimplente com os tributos municipais; III - exercer o contribuinte, preponderantemente as atividades previstas no artigo 1º.
§ 1º Considera-se adimplente com os tributos municipais a empresa que estiver em curso de parcelamento, desde que não haja parcelas em atraso. §2º No caso de não preenchimento dos requisitos necessários, o benefício será suspenso automaticamente, devendo ser utilizada a alíquota prevista na Lei 15.563/91 para as atividades previstas no artigo 1º. § 3º Em caso de fraude por parte do beneficiário, inclusive a apresentação de declarações falsas, o ato de concessão será cancelado de imediato, sem prejuízo das penalidades legais e da cobrança da diferença entre o valor devido e o pago a menor em face da aplicação indevida da alíquota reduzida, se for o caso.
§ 4º O contribuinte que não deseja participar do programa previsto nesta Lei deverá requerer à Secretaria de Finanças a sua exclusão. Art. 4º - Após o final de cada ano civil, a Secretaria de Finanças determinará a alíquota do ISSQN por meio da comparação entre somatório dos recolhimentos próprios, relativos aos fatos geradores do ano encerrado, dos participantes do programa desta Lei e o do ano paradigma, corrigido monetariamente pelo índice previsto na legislação tributária do Município do Recife. §1º - Serão considerados apenas os recolhimentos do ISSQN próprio efetuados pelos participantes e por seus tomadores de serviços, no caso do artigo 111 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 991, relativos a fatos geradores ocorridos no ano civil a que se refere o caput deste artigo. §2º A alíquota calculada na forma deste artigo será aplicável, quando atendida as exigências desta Lei, para todas as atividades exercidas pelos participantes beneficiados por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do artigo 1º.
§3º Para efeitos de cálculo da alíquota aplicável no ano civil seguinte, deverá ser utilizada a seguinte fórmula: A% = K / (100 + dr) Onde: A % - é a alíquota a ser aplicada por todos os participantes do programa desta Lei. dr. - é a variação percentual do recolhimento do ano anterior, observado o disposto no §1º, quando comparado com o paradigma, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
dr. = 100 x (rec - paradcor) /paradcor Onde: rec = somatório dos recolhimentos do ano civil anterior, observado o disposto no §1º, dos participantes do programa desta Lei ajustados com a utilização da seguinte fórmula:
rec = Soma ISS X 5 / Aliq Onde:
Soma ISS = Soma do ISS recolhidos pelos participantes relativa aos fatos geradores do anterior, observado o disposto no §1º.
Aliq = Alíquota incidente no ano anterior
paradcor = paradigma corrigido monetariamente pelo índice previsto na legislação tributária municipal. K - valor conforme a tabela abaixo: Ano K
2013 500 Exercícios subseqüentes 525 § 3º - A alíquota calculada na forma deste artigo não poderá ser inferior a 2 % (dois por cento) nem superior a 5% (cinco por cento) e será arredondada para o valor inteiro imediatamente superior, quando a parte decimal for maior ou igual a 0,5 (cinco décimos), e imediatamente inferior para os demais casos. § 4º - Enquanto não for divulgada a alíquota prevista no caput deste artigo, os contribuintes beneficiados por esta Lei deverão recolher o ISSQN com base na alíquota do ano anterior para posterior ajuste no mês subseqüente ao da divulgação. Art. 5º - A partir da publicação desta Lei e até 31 de dezembro de 2007, a alíquota prevista no artigo anterior será 2% (dois por cento). Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Recife, 08 de novembro de 2007.