Source: https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/114291601/202007021738/73498174/diploma/indice
Timestamp: 2020-08-13 09:30:55+00:00
Document Index: 78379583

Matched Legal Cases: ['Artigo 30', 'Artigo 36', 'artigo 11', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 10', 'Artigo 225', 'Artigo 59', 'Artigo 4', 'artigo 78', 'artigo 27', 'Artigo 3']

a) Tributação dos lucros, resultantes exclusivamente da actividade de transporte marítimo, incidindo apenas sobre 30 % dos mesmos;
Ficam isentas de IRC, excepto quanto aos rendimentos de capitais tal como definidos para efeitos de IRS, as comissões vitivinícolas regionais, reguladas nos termos do Decreto-Lei n.º 212/2004, de 23 de Agosto, e legislação complementar.
Alterado pelo/a Artigo 30.º do/a Lei n.º 30-C/92 - Diário da República n.º 298/1992, Suplemento n.º 1, Série I-A de 1992-12-28, em vigor a partir de 1993-01-02
Alterado pelo/a Artigo 36.º do/a Lei n.º 2/92 - Diário da República n.º 57/1992, Suplemento n.º 1, Série I-A de 1992-03-09, em vigor a partir de 1992-03-14
Ficam isentas de IRC, excepto quanto aos rendimentos de capitais, tal como são definidos para efeitos de IRS, as entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos, devidamente licenciadas nos termos legais, durante todo o período correspondente ao licenciamento, relativamente aos resultados que, durante esse período, sejam reinvestidos ou utilizados para a realização dos fins que lhes sejam legalmente atribuídos.
1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos das colectividades desportivas, de cultura e recreio, abrangidas pelo artigo 11.º do Código do IRC, desde que a totalidade dos seus rendimentos brutos sujeitos a tributação, e não isentos nos termos do mesmo Código, não exceda o montante de (euro) 7500.
2 - As importâncias investidas pelos clubes desportivos em novas infra-estruturas, não provenientes de subsídios, podem ser deduzidas à matéria colectável até ao limite de 50 % da mesma, sendo o eventual excesso deduzido até ao final do segundo exercício seguinte ao do investimento.
4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, ficam ainda isentos de IRC os rendimentos obtidos por associações de pais, exceto no que respeita a rendimentos de capitais tal como são definidos para efeitos de IRS, desde que a totalidade dos seus rendimentos brutos sujeitos e não isentos não exceda o montante de (euro) 7500.
Rectificado pelo/a Rectificação n.º 2/95 - Diário da República n.º 89/1995, Série I-A de 1995-04-15, em vigor a partir de 1995-04-15
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 189/90 - Diário da República n.º 132/1990, Série I de 1990-06-08, em vigor a partir de 1990-06-13
Aditado pelo/a Artigo único do/a Decreto-Lei n.º 208/96 - Diário da República n.º 259/1996, Série I-A de 1996-11-08, em vigor a partir de 1996-11-13
1 - Os rendimentos provenientes da propriedade literária, artística e científica, incluindo os provenientes da alienação de obras de arte de exemplar único e os provenientes das obras de divulgação pedagógica e científica, quando auferidos por titulares de direitos de autor ou conexos residentes em território português, desde que sejam os titulares originários, são considerados no englobamento, para efeitos do IRS, apenas por 50 % do seu valor, líquido de outros benefícios.
3 - A importância a excluir do englobamento nos termos do n.º 1 não pode exceder (euro) 10 000.
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 82-E/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31, em vigor a partir de 2015-01-01
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, em vigor a partir de 2014-10-02
Aditado pelo/a Artigo 10.º do/a Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31, em vigor a partir de 2015-01-05
b) A respetiva produção silvícola ou florestal esteja submetida a um plano de gestão florestal elaborado, aprovado e executado nos termos do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 114/2010, de 22 de outubro, e 27/2014, de 18 de fevereiro.
É considerado gasto do período de tributação para efeitos de determinação do lucro tributável, o valor correspondente a 140 % das despesas de certificação biológica de explorações com produção em modo biológico, incorridas por sujeitos passivos de IRC e IRS, com contabilidade organizada.
Aditado pelo/a Artigo 225.º do/a Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28, em vigor a partir de 2017-01-01
Artigo 59.º-F
Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 22/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série I de 2017-02-22, em vigor a partir de 2017-02-23
2 - Os rendimentos referidos no número anterior, pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares, são sujeitos a retenção na fonte de IRS ou de IRC, à taxa de 10 %, exceto quando os titulares dos rendimentos sejam entidades isentas quanto aos rendimentos de capitais ou entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português ao qual os rendimentos sejam imputáveis, excluindo:
b) As entidades não residentes detidas, direta ou indiretamente, em mais de 25 % por entidades residentes.
3 - A retenção na fonte a que se refere o número anterior tem caráter definitivo sempre que os titulares sejam entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português ou sujeitos passivos de IRS residentes que obtenham os rendimentos fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola, podendo estes, porém, optar pelo englobamento para efeitos desse imposto, caso em que o imposto retido tem a natureza de imposto por conta, nos termos do artigo 78.º do Código do IRS.
6 - O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação de participações sociais em EGF reconhecidas é tributado à taxa de 10 %, quando os titulares sejam entidades não residentes a que não seja aplicável a isenção prevista no artigo 27.º ou sujeitos passivos de IRS residentes em território português que obtenham os rendimentos fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola e não optem pelo respetivo englobamento.
7 - Ficam isentas de imposto do selo as aquisições onerosas de prédios rústicos destinados à exploração florestal, por EGF reconhecidas ou seus associados que afetem, no prazo de seis meses, esses prédios à gestão dessa EGF, e desde que os mesmos não sejam alienados pelo período de dois anos.
8 - Cabe ao serviço de finanças da área da situação dos prédios, mediante requerimento dos interessados, reconhecer a afetação prevista no número anterior, promovendo, no prazo de 15 dias, a anulação das liquidações e subsequentes restituições.
9 - Ficam isentas de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, quando os municípios assim o deliberem, as aquisições onerosas de prédios rústicos destinados à exploração florestal, pelas EGF reconhecidas ou seus associados, que afetem, no prazo de seis meses, esses prédios à gestão dessa EGF, e desde que os mesmos não sejam alienados pelo período de dois anos.
10 - A câmara municipal deve comunicar, no prazo de 30 dias, ao serviço de finanças da área da situação dos prédios, a deliberação referida no número anterior, competindo a este promover, no prazo de 15 dias, a anulação das liquidações de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e subsequentes restituições.
11 - É reduzida em 50 % a taxa aplicável aos rendimentos da categoria F, auferidos por sujeitos passivos de IRS, quando decorrentes do arrendamento a EGF de prédios rústicos destinados à exploração florestal, sem prejuízo da opção pelo englobamento.
12 - As mais-valias auferidas por sujeitos passivos de IRS com a alienação a EGF de prédios rústicos destinados à exploração florestal são tributadas à taxa autónoma de 14 %, sem prejuízo da opção pelo englobamento.
13 - O regime previsto nos dois números anteriores é aplicável às alienações e arrendamentos efetuados até 31 de dezembro de 2019 e, no caso dos rendimentos referidos no n.º 11, tem a duração de 12 anos.
14 - O disposto no presente artigo é também aplicável às unidades de gestão florestal (UGF) reconhecidas, que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional, desde que as mesmas estejam submetidas a planos de gestão florestal, aprovados e executados de acordo com a regulamentação em vigor.
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 110/2017 - Diário da República n.º 240/2017, Série I de 2017-12-15, em vigor a partir de 2018-01-01