Source: https://pt.scribd.com/document/130160933/Reg-Lic-It-Contra-Tosses-i
Timestamp: 2019-09-19 22:09:53+00:00
Document Index: 2201694

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 13', 'artigo 20', 'artigo 24', 'artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 26', 'artigo 20', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 17', 'artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 24', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 26', 'artigo 17', 'artigo 6']

Regulamento De Licitações E Contratos Do: Serviço Social Da Indústria Departamento Nacional
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P. 130/2010 EQUIPAMENTOS DIVERSOS
TCU - Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos nº 140
Regulamento de licitaes e contRatos do
S E 11 A /20 F I C 01 D I N M O O AS U M OL CO R E S DA
CONFEDERAO NACIONAL DA INDSTRIA - CNI Presidente: Robson Braga de Andrade SERVIO SOCIAL DA INDSTRIA - SESI Conselho Nacional Presidente: Jair Meneguelli SESI - Departamento Nacional diretor: Robson Braga de Andrade diretor-superintendente: Carlos Henrique Ramos Fonseca DIRETORIA JURDICA diretor-Jurdico: Hlio Rocha
Servio Social da Indstria Departamento Nacional
COM AS MODIFICAES DA RESOLUO N 01/2011
2011. SESI - Departamento Nacional Qualquer parte desta obra poder ser reproduzida, desde que citada a fonte. Tiragem: 300 exemplares
s491r servio social da indstria. departamento nacional. Regulamento de licitaes e contratos do sesi: com as modificaes da Resoluo n 01/2011 / servio social da indstria. departamento nacional. Braslia, 2011. 67p. : il. 1. licitaes e contratos 2. sesi - licitaes e contratos i. ttulo cdu: 347.44
SESI	Servio Social da Industrial Departamento Nacional
Sede Setor Bancrio Norte Quadra 1 Bloco C Edifcio Roberto Simonsen 70040-903 Braslia DF Tel.: (61) 3317-9084 http://www.sesi.org.br
ApRESENTAO ATOS ato ad ReFeRendum n 04/1998 ato ad ReFeRendum n 02/2001 ato ad ReFeRendum n 04/2002 ato ad ReFeRendum n 01/2006 Resoluo n 01/2011 REGULAMENTO DE LICITAES E CONTRATOS caPtulo i dos PRincPios caPtulo ii das deFinies caPtulo iii das modalidades, limites e tiPos caPtulo iV dos casos de disPensa e ineXigiBilidade caPtulo V da HaBilitao caPtulo Vi dos PRocedimentos, do Julgamento das PRoPostas e dos RecuRsos seo i do Prego Presencial seo ii do Prego eletrnico seo iii dos Recursos caPtulo Vii dos contRatos caPtulo Viii do RegistRo de PReo caPtulo iX das disPosies Finais TExTOS DAS ALTERAES alteRaes no Regulamento de licitaes e contRatos do sesi, intRoduzidas Pelo ato ad ReFeRendum n 02/2001 d.o.u. de 26 de outuBRo de 2001 alteRaes no Regulamento de licitaes e contRatos do sesi, intRoduzidas Pelo ato ad ReFeRendum n 04/2002 - d.o.u. de 11 de noVemBRo de 2002. alteRaes no Regulamento de licitaes e contRatos do sesi intRoduzidas Pelo ato ad ReFeRendum n 01/2006 dou. seo iii, de 24 de FeVeReiRo de 2006. alteRaes no Regulamento de licitaes e contRatos do sesi intRoduzidas Pela Resoluo n 01/2011 d.o.u. seo iii, de 11 de maio de 2011.
13 16 18 21 24
29 29 30 33 35 37 39 41 43 44 46 47
a presente edio do Regulamento de licitaes e contratos do sesi traz as modificaes promovidas pela Resoluo n 01/2011 do conselho nacional da entidade e tem por escopo atualizar os valores limites definidores da dispensa ou da modalidade de licitao que foram fixados em 2001/2002. as atuais modificaes advm de proposta consensual do grupo tcnico dos servios sociais autnomos e objetivam a constante busca pela maior eficincia dos recursos do sesi, sem perder de vista a natureza privada e o ambiente cada vez mais competitivo em que se encontra inserido.
Regulamento de licitaes e contRatos do sesi 11
Regulamento de licitaes e contRatos do sesi 12
ATO AD REFERENDUM N 04/1998
aprova o Regulamento de licitaes e contratos do seRVio social da indstRia - sesi e d outras providncias.
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO SERVIO SOCIAL DA INDSTRIA, no uso de suas atribuies legais, regulamentares e regimentais, CONSIDERANDO que, mediante comunicao ao Plenrio do tribunal de contas da unio (tcu), em sesso de 11/06/97, o eminente ministro daquela corte, adhemar Paladini ghisi, abriu ao sistema s (sesi, senai, sesc, sest, senat, senaR e seBRae) a oportunidade de entendimentos buscando tratamento adequado s questes surgidas na relao fiscalizador (tcu) e fiscalizando (sistema s), uma vez reconhecidas a atipicidade e a relevante funo dos servios sociais autnomos; CONSIDERANDO que, em sesso Plenria de 22/10/97, o ilustre ministro lincoln magalhes da Rocha comunicou quele egrgio tribunal que, em reunio realizada no dia 10 do mesmo ms com representantes do sistema s, das cisets do ministrio da lndstria, comrcio e turismo e do ministrio do trabalho, havia sido firmado o entendimento quanto convenincia de constituio de grupo do sistema s com o propsito de apresentar um regulamento comum de licitaes e contrato a ser oportunamente submetido ao Plenrio do tribunal de contas da unio; CONSIDERANDO que o douto tribunal de contas da unio, atravs da deciso n 907/97-Plenrio, em 11/12/97 (d.o.u. de 26/12/97), consolidou a interpretao de que os servios sociais autnomos no esto sujeitos aos estritos procedimentos da lei n 8.666/93 e, sim, aos seus regulamentos prprios devidamente publicados; CONSIDERANDO que em sesso de 23/03/98, o exmo. sr. ministro lincoln magalhes da Rocha comunicou ao tribunal que havia recebido a minuta do regulamento elaborada pelo sistema s e que o estava subme-
Regulamento de licitaes e contRatos do sesi 13
tendo a um grupo de trabalho formado por servidores daquele tribunal, lotados na 6 seceX, 7 seceX e saudi; CONSIDERANDO que, feitas as adequaes sugeridas pelo grupo de trabalho do tcu, ocorreu nova reunio, com participao de integrantes do sistema s, onde consolidou-se uma minuta de Regulamento de licitaes, conforme registrado pelo exmo. ministro lincoln magalhes da Rocha no item 5 do seu Voto referente deciso a seguir mencionada; CONSIDERANDO, ainda, que submetida quela colenda corte de contas, em sesso de 22/07/98, atravs do Processo tc-0001.620/98-3, relatado pelo exmo. sr. ministro lincoln magalhes da Rocha, conforme deciso n 461/98 tcu- Plenrio, o tribunal recebeu a minuta de Regulamento de licitaes e contratos, integralmente transcrita no Relatrio do Voto do ministro Relator (d.o.u. de 07/08/98), bem como decidiu que cabe aos prprios rgos do sistema s aprovar os regulamentos internos de suas unidades; CONSIDERANDO, tambm, que as 02 (duas) sugestes oferecidas pelo eminente Relator do Processo tc 001.620/98-3, constantes de seu voto, foram inseridas no Regulamento, aperfeioando-o; CONSIDERANDO que o Regulamento de licitaes e contratos traduz o consenso de todas as entidades do sistema s e que sua sistematizao e padronizao foram feitas luz da constituio Federal e dos princpios gerais e do chamado Processo licitatrio, entre os quais podem ser citados os da legalidade, da moralidade, da isonomia, da publicidade, da vinculao ao instrumento convocatrio e do julgamento objetivo; CONSIDERANDO a Proposio n 02/98, do diretor em exerccio do departamento nacional, s fls. 42/43 do Proc. sesi/cn-050/98-2; e CONSIDERANDO a urgncia prevista no caput do art. 26 do Regulamento aprovado pelo dec. n 57.375/65, RESOLVE, ad referendum do conselho nacional do servio social da indstria:
Regulamento de licitaes e contRatos do sesi 14
art. 1 - aprovar o Regulamento de licitaes e contratos do servio social da indstria - sesi, em anexo, que dever ser adotado por todos os rgos das administraes nacional e Regionais; art. 2 - o Regulamento entrar em vigor na data de sua publicao no dirio oficial da unio, revogadas as disposies em contrrio. Registre-se, d-se cincia e cumpra-se. Braslia,1 de setembro de 1998 leonoR BaRReto FRanco Presidente do conselho nacional/sesi
Regulamento de licitaes e contRatos do sesi 15
ATO AD REFERENDUM N 02/2001
modifica o Regulamento de licitaes e contratos do seRVio social da indstRia sesi e d outras providncias.
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO SERVIO SOCIAL DA INDSTRIA, no uso de suas atribuies legais, regulamentares e regimentais, CONSIDERANDO que o Regulamento de licitaes e contratos comum ao sistema s completou trs anos de vigncia, revelando-se instrumento de gesto de grande importncia; CONSIDERANDO que a dinmica dos processos administrativos de compra de bens e contrataes de servios requerem constantes aperfeioamentos na busca da maior eficincia e eficcia dos procedimentos; CONSIDERANDO o consenso das entidades do sistema s para inserir modificaes nos respectivos Regulamentos de licitaes e contratos, que visam a atender orientaes do tribunal de contas da unio e, em especial, adotar um modelo prprio de Prego, modalidade de licitao j seguida por rgos da administrao pblica; CONSIDERANDO que as modificaes ora introduzidas foram encaminhadas ao Presidente do tribunal de contas da unio e, atravs do ministro lincoln magalhes da Rocha, levadas ao conhecimento do Plenrio daquela corte (dou de 13/08/2001, seo 1, pg. 129); CONSIDERANDO que as entidades integrantes do sistema s acertaram a vigncia das alteraes para o dia 1 de novembro de 2001; CONSIDERANDO que a deciso 0461-28/98 - tcu-Plenrio (dou de 07/08/98) fixou que cabe aos prprios rgos do sistema s aprovar os seus regulamentos internos;
Regulamento de licitaes e contRatos do sesi 16
CONSIDERANDO a Proposio n 04/2001, desta data, do diretor do departamento nacional, in proc. sesi/cn-0050/98-2, e CONSIDERANDO a urgncia prevista no caput do art. 26 do Regulamento aprovado pelo decreto n. 57.375, de 02/12/65, RESOLVE, ad referendum do conselho nacional do servio social da indstria: art. 1 - aprovar as alteraes e acrscimos no Regulamento de licitaes e contratos do servio social da indstria constantes do aneXo i, a saber: alterar os artigos 5,V, 1, 2, ii, 3; 6, i, b, c; 8, 3; 9, iX; 12, iii, c, iV, a, pargrafo nico; artigos 14, 15; 16; 17, pargrafo nico, e 18; acrescentar novos artigos 20, 21, 22 e 23; renumerar os atuais artigos 20 a 32 para 24 a 36; alterar os artigos 25, pargrafo nico, e 30, iii, renumerados. art. 2 - as alteraes no Regulamento de licitaes e contratos entraro em vigor no dia 1 de novembro de 2001, ficando, a partir de ento, revogadas as disposies em contrrio. art. 3 - consolidar o Regulamento de licitaes e contratos nos termos que consta do aneXo ii, parte integrante deste ato. art. 4 - determinar a adoo, por todos os rgos das administraes nacional e Regionais, do Regulamento, na forma que consta consolidada no aneXo ii, a partir de 1 de novembro de 2001. art. 5 - Publique-se este ato e os seus aneXos no dirio oficial da unio. Registre-se, d-se cincia e cumpra-se. Braslia, 24 de outubro de 2001 leonoR BaRReto FRanco Presidente do conselho nacional/sesi
Regulamento de licitaes e contRatos do sesi 17
ATO AD REFERENDUM N 04/2002
aprova as modificaes no Regulamento de licitaes e contratos do seRVio social da indstRia - sesi e d outras providncias.
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO SERVIO SOCIAL DA INDSTRIA, no uso de suas atribuies legais, regulamentares e regimentais, CONSIDERANDO que o Regulamento de licitaes e contratos comum ao sistema s revelou-se instrumento de gesto de grande importncia; CONSIDERANDO que a dinmica dos processos administrativos de compra de bens e contrataes de servios requer constantes aperfeioamentos na busca da maior eficincia e eficcia dos procedimentos; CONSIDERANDO o consenso das entidades do sistema s para inserir modificaes no Regulamento de licitaes e contratos que visam a atualizar os valores limites definidores da dispensa ou da modalidade de licitao, que foram fixados h quatro anos, bem como a atender orientaes do tribunal de contas da unio no que tange regularidade fiscal em casos de inexigibilidade e de dispensa; CONSIDERANDO que na fixao dos novos limites de dispensa e modalidade de licitao foram analisadas as necessidades atuais dos s e os ndices que mediram a inflao nos ltimos quatro anos; CONSIDERANDO que as modificaes ora introduzidas esto sendo encaminhadas ao Presidente do tribunal de contas da unio; CONSIDERANDO que a deciso 0461-28/98-tcu-Plenrio (dou de 07/08/98) fixou que cabe aos prprios rgos do sistema s aprovar os seus regulamentos internos; CONSIDERANDO que as entidades integrantes do sistemas s acertaram a vigncia das alteraes para o dia 1 de novembro de 2002,
Regulamento de licitaes e contRatos do sesi 18
CONSIDERANDO a Proposio do diretor do departamento nacional, in Proc. sesi/cn-0050/1998-2; CONSIDERANDO a urgncia prevista no art. 26 do Regulamento aprovado pelo decreto n 57.375, de 02/12/65, RESOLVE, ad referendum do conselho nacional do servio social da indstria: art. 1 - aprovar as alteraes no artigo 6 do Regulamento de licitaes e contratos do servio social da indstria que passa a ter a seguinte redao: art. 6..................................... i) para obras e servios de engenharia: a) disPensa at R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); b) ................................................................................................ c) ................................................................................................ para compras e demais servios: a) disPensa at R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); b) conVite at 225.000,00,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais): c) concoRRncia acima de 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais);
iii) Para alienaes de bens, sempre precedidas de avaliao: a) disPensa at 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); b) leilo ou concoRRncia, dispensvel nesta a fase de habilitao acima de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). art. 2 - aprovar a insero de pargrafo nico no artigo 11 do Regulamento de licitaes e contratos do servio social da indstria, com a seguinte redao: art.11.....................................................................................................................
Regulamento de licitaes e contRatos do sesi 19
Pargrafo nico nas hipteses de dispensa e inexigibilidade poder ser exigida a comprovao de regularidade fiscal, que ser obrigatria, quando o valor da contratao for igual ou superior queles previstos nos incisos i, c, e ii, c, do art. 6 deste regulamento. art. 3 - as alteraes no Regulamento de licitaes e contratos entraro em vigor no dia 1 de novembro de 2002, ficando, a partir de ento, revogadas as disposies em contrrio. art. 4 - Publique-se no dirio oficial da unio. Registre-se, d-se cincia e cumpra-se. Braslia (dF), 06 de novembro de 2002. leonoR BaRReto FRanco Presidente
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ATO AD REFERENDUM N 01/2006
o PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO SERVIO SOCIAL DA INDSTRIA - SESI, no uso de suas atribuies legais, regulamentares e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de se promover constantes aperfeioamentos do Regulamento de licitaes e contratos na busca da maior eficincia, em especial com a possibilidade de adoo do prego eletrnico e do registro de preo; CONSIDERANDO as determinaes do tribunal de contas da unio, dentre as quais, as contidas nos acrdos 1664/2004, constante da Relao n 033/2004 1 cmara de 13/7/2004, e 457/2005 2 cmara, de 29/3/2005; CONSIDERANDO as decises 907/97 de 11/12/1997 e 461/98 de 22/7/1998 do Plenrio do tribunal de contas da unio; CONSIDERANDO, ainda, a proposta consensual do grupo tcnico dos servios sociais autnomos; RESOLVE, ad referendum do conselho nacional: art. 1. aprovar as alteraes e acrscimos no Regulamento de licitaes e contratos do servio social da indstria sesi constantes do aneXo i, a saber: i) alterao do inciso V, do 1 e dos incisos i e ii do 2 do art. 5; do caput e do 1 do art. 8; do caput, das alneas b, c e d do inciso i, da alnea c do inciso iii e do pargrafo nico do art. 12; e do caput do art. 14;
Regulamento de licitaes e contRatos do sesi 21
renumerao dos artigos 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36 para, respectivamente, 22, 23, 24, 15, 16, 18, 19, 20, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 39, 40, 41, 42 e 43; acrscimo do inciso Vii ao artigo 4; do 2 ao artigo 13; do pargrafo nico ao artigo 15 renumerado; do artigo 17; dos incisos Vi, Vii, Viii, Xi, Xii e Xiii ao artigo 20 renumerado; do artigo 21 e dos seus incisos i, ii, iii, iV, V, Vi, Vii, Viii, iX, X, Xi, Xii, Xiii, XiV e XV; dos pargrafos 1 a 3 do artigo 22 renumerado; do pargrafo nico ao artigo 23 renumerado; e dos artigos 33, 34, 35, 36, 37 e 38; renumerao do pargrafo nico do artigo 13 para 1 do mesmo artigo; excluso do inciso i do artigo 20 renumerado e do pargrafo nico do artigo 24 renumerado; alterao do caput do artigo 18 renumerado; do caput e dos incisos i, V, iX e de suas alneas b e c, e X do artigo 20 renumerado; do caput do artigo 22 renumerado; do caput do artigo 23 renumerado; do caput do artigo 24 renumerado; e do pargrafo nico do artigo 26 renumerado; renumerao dos incisos ii, iii, iV, V, Vi, Vii e Viii do artigo 20 renumerado para, respectivamente, i, ii, iii, iV, V, iX e X do mesmo artigo;
art. 2. as alteraes e acrscimos no Regulamento de licitaes e contratos ora aprovados entraro em vigor no dia 1 de maro de 2006 e somente sero aplicados s licitaes que tiverem os seus respectivos avisos publicados aps essa data, revogadas as disposies em contrrio. art. 3. consolidar o Regulamento de licitaes e contratos nos termos que consta do aneXo ii. art. 4. determinar a adoo, por todos os rgos das administraes nacional e Regional, do Regulamento de licitaes e contratos, na forma que consta consolidado no aneXo ii, a partir de 1 de maro de 2006.
Regulamento de licitaes e contRatos do sesi 22
art. 5. Publique-se este ato e seus aneXos i e ii no dirio oficial da unio. Registre-se, d-se cincia e cumpra-se. Braslia, 21 de fevereiro de 2006. JaiR meneguelli Presidente do conselho nacional do sesi
Regulamento de licitaes e contRatos do sesi 23
RESOLUO N 01/2011
atualiza valores constantes do artigo 6 do Regulamento de licitaes e contratos Rlc do sesi.
o PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO SERVIO SOCIAL DA INDSTRIA, no uso de suas atribuies legais, regulamentares e regimentais, CONSIDERANDO o oF. n 32/2011-diden, de 23 de maro de 2011, do diretor do departamento nacional do sesi; CONSIDERANDO a Proposio 02/2011, do diretor do departamento nacional do sesi; CONSIDERANDO que a dinmica de contratao de obras e servios de engenharia, bem como de compras e demais servios requer constantes aperfeioamentos na busca de maior eficincia, com vistas obteno de melhores resultados nas atividades finalsticas do SESI; CONSIDERANDO que os valores relativos s modalidades de licitao de convite e concorrncia para as obras e servios de engenharia no so atualizados monetariamente h nove anos, desde a vigncia do ato Ad Referendum n 02/2001 de 24 de outubro de 2001; CONSIDERANDO que h oito anos no so atualizados monetariamente os limites para (i) compras e demais servios, (ii) alienao de bens e (iii) dispensa para obras e servios de engenharia, desde a vigncia do ato ad Referendum n 04/2002, de 06 de novembro de 2002. CONSIDERANDO a mdia da variao do ndice geral de Preos do mercado igP-m (FgV) e do ndice nacional de Preos ao consumidor inPc (iBge), desde a ltima atualizao monetria empreendida pelo do ato ad Referendum n 04/2002, de 06 de novembro de 2002, que utilizou essa mesma cesta de ndices;
Regulamento de licitaes e contRatos do sesi 24
CONSIDERANDO a proposta do grupo tcnico dos s no tocante efetiva necessidade de serem atualizados monetariamente os valores supra mencionados, bem com a competncia dessas entidades para aprovarem seus regulamentos, j reconhecida pelo tribunal de contas da unio (decises n 907/97, de 11/12/1997 e n 461/98, de 22/07/1998, ambas do Plenrio); CONSIDERANDO o Parecer conJuR n 014/2011, de 24/03/2011, da consultoria Jurdica do cn/sesi; CONSIDERANDO o contido nos autos do Processo sesi/cn-0040/2011-0; CONSIDERANDO a aprovao unnime pelo Plenrio da 174 Reunio ordinria do conselho nacional do sesi realizada nesta data, RESOLVE: art. 1. alterar o artigo 6 do Regulamento de licitaes e contratos do SESI, consolidado nos termos do artigo 3 do Ato Ad Referendum n 01/2006, de 21 de fevereiro de 2006, o qual passa a ter a seguinte redao: art. 6 ...................................................................................: i) para obras e servios de engenharia: a) disPensa at R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais); b) conVite at R$ 1.179.000,00 (um milho, cento e setenta e nove mil reais); c) concoRRncia acima de R$ 1.179.000,00 (um milho, cento e setenta e nove mil reais). para compras e demais servios: a) disPensa at R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais); b) conVite at R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais); c) concoRRncia acima de R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais).
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iii) para as alienaes de bens, sempre precedidas de avaliao: a) disPensa at R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais); b) leilo ou concoRRncia, dispensvel nesta a fase de habilitao - acima de R$ R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). art. 2. esta Resoluo no se aplicar aos processos licitatrios cujos avisos j tenham sido publicados ou cujos convites j tenham sido expedidos na data em que entrar em vigor. art. 3 - esta Resoluo entrar em vigor no dia 1 de julho de 2011, ficando revogadas as disposies em contrrio. art. 4 Publique-se este ato no dirio oficial da unio. Registre-se, d-se cincia e cumpra-se. Braslia (dF), 29 de maro de 2011. JaiR meneguelli Presidente
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Regulamento de licitaes e contRatos
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Regulamento de licitaes e contRatos do sesi 28
CAPTULO I DOS PRINCPIOS
art. 1 as contrataes de obras, servios, compras e alienaes do sesi sero necessariamente precedidas de licitao obedecidas as disposies deste Regulamento. art. 2 a licitao destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para o sesi e ser processada e julgada em estrita conformidade com os princpios bsicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade, da vinculao ao instrumento convocatrio, do julgamento objetivo e dos que lhe so correlatos, inadmitindo-se critrios que frustrem seu carter competitivo. art. 3 a licitao no ser sigilosa, sendo acessveis ao pblico os atos de seu procedimento, salvo quanto ao contedo das propostas at a respectiva abertura.
art. 4 Para os fins deste Regulamento, considera-se: i) oBRa e seRVio de engenHaRia - toda construo, reforma, recuperao, ampliao e demais atividades que envolvam as atribuies privativas dos profissionais das reas de engenharia e arquitetura;
ii) demais seRVios - aqueles no compreendidos no inciso i deste artigo; iii) comPRa - toda aquisio remunerada de bem, para fornecimento de uma s vez ou parceladamente; iV) comisso de licitao - colegiado, permanente ou especial, composto de pelo menos 3 (trs) integrantes, formalmente designados, com a funo, dentre outras, de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos s licitaes;
Regulamento de licitaes e contRatos do sesi 29
V) Homologao - o ato pelo qual a autoridade competente, aps verificar a regularidade dos atos praticados pela comisso, ratifica o resultado da licitao; Vi) adJudicao - o ato pelo qual a autoridade competente atribui ao interessado o direito de executar o objeto a ser contratado; Vii) RegistRo de PReo procedimento, precedido de concorrncia ou de prego, adotado para cadastrar o menor preo obtido para determinado bem ou servios definidos no inciso ii deste artigo, no prazo e condies estabelecidos no respectivo instrumento convocatrio, viabilizando a possibilidade de sua aquisio direta na medida das necessidades, sem que esse registro importe em direito subjetivo contratao de quem ofertou o preo registrado.1
CAPTULO III DAS MODALIDADES, LIMITES E TIPOS
art. 5 so modalidades de licitao: i) concoRRncia - modalidade de licitao na qual ser admitida a participao de qualquer interessado que, na fase inicial de habilitao, comprove possuir os requisitos mnimos de qualificao exigidos no instrumento convocatrio para a execuo de seu objeto; ii) conVite - modalidade de licitao entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, escolhidos e convidados em nmero mnimo de 5 (cinco), com antecedncia mnima de 2 (dois) dias teis, cujo instrumento convocatrio ser afixado em local apropriado, com a finalidade de possibilitar a participao de outros interessados; iii) concuRso - modalidade de licitao entre quaisquer interessados para escolha de trabalho tcnico, cientfico ou artstico, mediante a instituio de prmios ou remunerao aos vencedores; iV) leilo - modalidade de licitao entre quaisquer interessados, para a venda de bens, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao valor da avaliao;
1 com redao do ato ad Referendum n 01/2006
Regulamento de licitaes e contRatos do sesi 30
V) PRego modalidade de licitao entre quaisquer interessados para aquisio de bens e servios, qualquer que seja o valor estimado da contratao, realizada em sesso pblica, podendo ser presencial, com propostas impressas e lances verbais, ou no ambiente internet, com propostas e lances eletrnicos, vedada a sua utilizao para contratao de obras e servios de engenharia.2 1 as modalidades de que tratam os incisos i, iii, iV e V, sem prejuzo de poderem ser divulgados pela internet, tero os avisos contendo os resumos dos instrumentos convocatrios e indicao do local onde os interessados podero ler e obter os textos integrais, publicados em jornal dirio de grande circulao local e/ou nacional ou na imprensa oficial da unio, de modo a ampliar a rea de competio, com antecedncia mnima de 15 (quinze) dias, para as modalidades previstas nos incisos i, iii e iV e de 8 (oito) dias para a modalidade prevista no inciso V, ficando a critrio do sesi estender estes prazos quando a complexidade do objeto assim o exigir.3 2 a validade da licitao no ficar comprometida nos seguintes casos: i) na modalidade convite: a) pela no apresentao de no mnimo 5 (cinco) propostas; b) pela impossibilidade de convidar o nmero mnimo previsto para a modalidade em face da inexistncia de possveis interessados na praa. na modalidade prego, se inviabilizada a fase de lances, em razo da apresentao e/ou classificao de apenas uma proposta.4
3 as hipteses dos incisos i e ii do pargrafo anterior, devero, para ter validade, ser justificadas pela comisso de licitao, inclusive quanto ao preo, e ser ratificadas pela autoridade competente.5
2 com redao do ato ad Referendum n 01/2006 3 com redao do ato ad Referendum n 01/2006 4 com redao do ato ad Referendum n 01/2006 5 com redao do ato ad Referendum n 02/2001
Regulamento de licitaes e contRatos do sesi 31
art. 6 so limites para as dispensas e para as modalidades de licitao: 6 para obras e servios de engenharia: a) disPensa at R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais); b) conVite at R$ 1.179.000,00 (um milho, cento e setenta e nove mil reais); c) concoRRncia acima de R$ 1.179.000,00 (um milho, cento e setenta e nove mil reais). ii) para compras e demais servios: a) disPensa at R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais); b) conVite at R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais); c) concoRRncia acima de R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais). iii) para as alienaes de bens, sempre precedidas de avaliao: a) disPensa at R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais); b) leilo ou concoRRncia, dispensvel nesta a fase de habilitao - acima de R$ R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). art. 7 o parcelamento de obras, servios e compras no ensejar a dispensa de licitao por valor, exceto quando o somatrio das parcelas no ultrapassar o limite estabelecido nos incisos i a e ii, a do artigo precedente, nem descaracterizar a modalidade de licitao pertinente. art. 8 constituem tipos de licitao, exceto na modalidade concurso: i) a de menor preo; ii) a de tcnica e preo; iii) a de maior lance ou oferta, nas hipteses do inciso iii, alnea b do art. 6. 1 o tipo de licitao tcnica e preo ser utilizado preferencialmente para contrataes que envolvam natureza intelectual ou nas quais o fator preo no seja exclusivamente relevante, e, neste caso, desde que justificado tecnicamente. i)
6 com redao da Resoluo 01/2011
Regulamento de licitaes e contRatos do sesi 32
2 nas licitaes de tcnica e preo a classificao dos proponentes ser feita de acordo com a mdia ponderada das valorizaes das propostas tcnicas e de preo, de acordo com os pesos estabelecidos no instrumento convocatrio, que sero objetivos. 3 nas licitaes na modalidade prego s ser admitido o tipo menor preo.7
CAPTULO IV DOS CASOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE
art. 9 a licitao poder ser dispensada: i) ii) iii) nas contrataes at os valores previstos nos incisos i, alnea a e ii, alnea a do art. 6; nas alienaes de bens at o valor previsto no inciso iii, alnea a do art. 6; quando no acudirem interessados licitao e esta no puder ser repetida sem prejuzo para o sesi, mantidas, neste caso, as condies preestabelecidas; nos casos de calamidade pblica ou grave perturbao da ordem pblica; nos casos de emergncia, quando caracterizada a necessidade de atendimento a situao que possa ocasionar prejuzo ou comprometer a segurana de pessoas, obras, servios, equipamentos e outros bens; na aquisio, locao ou arrendamento de imveis, sempre precedida de avaliao; na aquisio de gneros alimentcios perecveis, com base no preo do dia; na contratao de entidade incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, cientfico ou tecnolgico, desde que sem fins lucrativos;
7 com redao do ato ad Referendum 02/2001
Regulamento de licitaes e contRatos do sesi 33
iX) na contratao, com servios sociais autnomos e com rgos e entidades integrantes da administrao Pblica, quando o objeto do contrato for compatvel com as atividades finalsticas do contratado;8 X) na aquisio de componentes ou peas necessrios manuteno de equipamentos durante o perodo de garantia tcnica, junto a fornecedor original desses equipamentos, quando tal condio for indispensvel para a vigncia da garantia; Xi) nos casos de urgncia para o atendimento de situaes comprovadamente imprevistas ou imprevisveis em tempo hbil para se realizar a licitao; Xii) na contratao de pessoas fsicas ou jurdicas para ministrar cursos ou prestar servios de instrutoria vinculados s atividades finalsticas do sesi; Xiii) na contratao de servios de manuteno em que seja precondio indispensvel para a realizao da proposta a desmontagem do equipamento; XiV) na contratao de cursos abertos, destinados a treinamento e aperfeioamento dos empregados do sesi; XV) na venda de aes, que podero ser negociadas em bolsas; XVi) para a aquisio ou restaurao de obras de arte e objetos histricos, de autenticidade certificada, desde que compatveis ou inerentes s finalidades da entidade; XVii) na contratao de remanescente de obra, servio ou fornecimento em consequncia de resciso contratual, desde que atendida a ordem de classificao da licitao anterior e aceitas as mesmas condies oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preo, devidamente corrigido. art. 10. a licitao ser inexigvel quando houver inviabilidade de competio, em especial: i) na aquisio de materiais, equipamentos ou gneros diretamente de produtor ou fornecedor exclusivo;
8 com redao do ato ad Referendum 02/2001
Regulamento de licitaes e contRatos do sesi 34
na contratao de servios com empresa ou profissional de notria especializao, assim entendido aqueles cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experincias, publicaes, organizao, aparelhamento, equipe tcnica ou outros requisitos relacionados com sua atividade, permita inferir que o seu trabalho o mais adequado plena satisfao do objeto a ser contratado; iii) na contratao de profissional de qualquer setor artstico; iV) na permuta ou dao em pagamento de bens, observada a avaliao atualizada; V) na doao de bens.
art. 11. as dispensas, salvo os casos previstos nos incisos i e ii do art. 9, ou as situaes de inexigibilidade, sero circunstanciadamente justificadas pelo rgo responsvel, inclusive quanto ao preo e ratificadas pela autoridade competente. Pargrafo nico. nas hipteses de dispensa e inexigibilidade poder ser exigida a comprovao de regularidade fiscal, que ser obrigatria quando o valor da contratao for igual ou superior queles previstos nos incisos i c e ii c do art. 6, deste Regulamento. 9
CAPTULO V DA HABILITAO
art. 12. Para a habilitao nas licitaes poder, observado o disposto no pargrafo nico, ser exigida dos interessados, no todo ou em parte, conforme se estabelecer no instrumento convocatrio, documentao relativa a: 10 i) habilitao jurdica: a) cdula de identidade; b) prova de registro, no rgo competente, no caso de empresrio individual;*
9 com redao do ato ad Referendum n 04/2002 10 com redao do ato ad Referendum n 01/2006
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ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no rgo competente; 11 d) ato de nomeao ou de eleio dos administradores, devidamente registrado no rgo competente, na hiptese de terem sido nomeados ou eleitos em separado, sem prejuzo da apresentao dos demais documentos exigidos na alnea c do inciso i deste art. 12.12 ii) qualificao tcnica: a) registro ou inscrio na entidade profissional competente; b) documentos comprobatrios de aptido para desempenho de atividade pertinente e compatvel em caractersticas, quantidades e prazos com o objeto da licitao; c) comprovao de que recebeu os documentos e de que tomou conhecimento de todas as condies do instrumento convocatrio; d) prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso. iii) qualificao econmico-financeira: a) balano patrimonial e demonstraes contbeis do ltimo exerccio social, ou balano de abertura no caso de empresa recmconstituda, que comprovem a situao financeira da empresa, atravs do clculo de ndices contbeis previstos no instrumento convocatrio; b) certido negativa de falncia expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurdica, ou de execuo patrimonial, expedida no domiclio da pessoa fsica; c) garantia de proposta, nas mesmas modalidades e critrios previstos no art. 27 deste Regulamento, que para o licitante vencedor ser devolvida quando da assinatura do contrato;13 d) capital mnimo ou patrimnio lquido mnimo.
11 com redao do ato ad Referendum n 01/2006 12 com redao do ato ad Referendum n 02/2001 13 com redao do ato ad Referendum n 01/2006
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iV) regularidade fiscal: a) prova de inscrio no cadastro de Pessoas Fsicas (cPF) ou no cadastro nacional de Pessoas Jurdicas (cnPJ);14 b) prova de inscrio no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domiclio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatvel com o objeto contratual; c) prova de regularidade para com a fazenda federal, estadual e municipal do domiclio ou sede do licitante, na forma da lei; d) prova de regularidade relativa seguridade social e ao Fundo de garantia por tempo de servio, no cumprimento dos encargos institudos por lei. Pargrafo nico. a documentao a que se refere o inciso iV dever ser exigida, exceto nos casos de concurso, leilo e concorrncia para alienao de bens.15
CAPTULO VI DOS PROCEDIMENTOS, DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DOS RECURSOS16
art. 13. o procedimento da licitao ser iniciado com a solicitao formal da contratao, na qual sero definidos o objeto, a estimativa de seu valor e os recursos para atender despesa, com a consequente autorizao e qual sero juntados oportunamente todos os documentos pertinentes, a partir do instrumento convocatrio, at o ato final de adjudicao. 1 na definio do objeto no ser admitida a indicao de caractersticas e especificaes exclusivas ou marcas, salvo se justificada e ratificada pela autoridade competente.
14 com redao do ato ad Referendum n 02/2001 15 com redao do ato ad Referendum n 02/2001 16 com redao do ato ad Referendum n 01/2006
Regulamento de licitaes e contRatos do sesi 37
2 na contratao de obras e servios de engenharia, o objeto dever ser especificado com base em projeto que contenha o conjunto de elementos necessrios, suficientes e adequados para caracterizar a obra ou o servio ou o complexo de obras ou servios. art. 14. o procedimento licitatrio ser afeto a uma comisso de licitao, observando-se na modalidade prego o disposto nos arts. 18 a 21, e nas demais modalidades, as seguintes fases: i) abertura, em dia e hora previamente designados, dos envelopes que contenham a documentao relativa habilitao dos licitantes, com devoluo aos inabilitados, de suas propostas fechadas de maneira inviolvel, desde que no tenha havido recurso ou aps sua denegao; ii) abertura, em dia e hora previamente designados, dos envelopes contendo as propostas dos licitantes habilitados, verificando-se sua conformidade com os requisitos do edital, desclassificando-se aquelas que no os tenham atendido; iii) julgamento das propostas classificadas, com a escolha daquela mais vantajosa para o sesi, segundo os critrios estabelecidos no instrumento convocatrio; iV) encaminhamento das concluses da comisso de licitao autoridade a que competir a homologao do resultado do julgamento e adjudicao do objeto ao licitante vencedor; V) comunicao do resultado conforme estabelecido no instrumento convocatrio.
art. 15. as decises referentes habilitao, aos julgamentos e aos recursos sero comunicadas diretamente aos licitantes e lavradas em ata, se presentes seus prepostos no ato em que for adotada a deciso, ou por publicao numa das formas previstas no 1 do art. 5, ou ainda por outro meio formal. Pargrafo nico. no prego eletrnico os licitantes sero considerados comunicados das decises a partir do momento em que vierem a ser disponibilizadas no sistema eletrnico.
Regulamento de licitaes e contRatos do sesi 38
art. 16. ser facultado comisso de licitao, desde que previsto no instrumento convocatrio, inverter o procedimento, abrindo primeiramente as propostas, classificando os proponentes, e s ento abrindo o envelope de habilitao do licitante classificado em primeiro lugar. Pargrafo nico. se o licitante classificado em primeiro lugar for inabilitado e aps julgados eventuais recursos interpostos, proceder-se- a abertura dos envelopes de habilitao dos licitantes remanescentes, na ordem de classificao, obedecido o procedimento previsto neste artigo, para que o seguinte classificado que preencha as condies de habilitao seja declarado vencedor, nas condies de sua proposta. art. 17. ser facultado comisso de licitao, desde que previsto no instrumento convocatrio, inverter o procedimento na modalidade prego presencial, abrindo primeiramente o envelope de habilitao e aps as propostas dos licitantes habilitados. art. 18. o pregoeiro ser formalmente designado e integrar a comisso de licitao, se j no for um de seus membros. art. 19. no julgamento do prego ser adotado, exclusivamente, o critrio de menor preo, observadas as demais condies definidas no instrumento convocatrio. Seo I Do prego presencial art. 20. o julgamento do prego presencial observar o seguinte procedimento: i) abertura dos envelopes contendo as propostas de preo dos licitantes, dentro dos quais dever constar a prova de sua representao ou instrumento de procurao que autorize seu preposto a participar do prego, desclassificando-se aquelas que no atendam as demais condies definidas no instrumento convocatrio; classificao para a fase de lances verbais da proposta de menor preo e daquelas que no excedam a 15% (quinze por cento) de seu valor;
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iii) quando no forem classificadas, no mnimo, trs propostas na forma definida no inciso anterior, sero classificadas, sempre que atendam as demais condies definidas no instrumento convocatrio, a de menor preo e as duas melhores propostas de preo subsequentes; iV) a classificao de apenas duas propostas escritas de preo no inviabilizar a realizao da fase de lances verbais; V) as propostas que, em razo dos critrios definidos nos incisos ii e iii deste artigo, no integrarem a lista de classificadas para a fase de lances verbais, tambm sero consideradas desclassificadas do certame; Vi) da desclassificao das propostas de preo somente caber pedido de reconsiderao prpria comisso de licitao, com a justificativa de suas razes, a ser apresentado, de imediato, oralmente ou por escrito, na mesma sesso pblica em que vier a ser proferida; Vii) a comisso de licitao analisar e decidir de imediato o pedido de reconsiderao, sendo-lhe facultado, para tanto, suspender a sesso pblica; Viii) da deciso da comisso de licitao relativa ao pedido de reconsiderao no caber recurso; iX) realizada a classificao das propostas escritas pela comisso de licitao, ter incio a fase de apresentao de lances verbais, observando-se: a) o pregoeiro far uma rodada de lances, convidando o autor da proposta escrita de maior preo classificada a fazer o seu lance e, em seguida, os demais classificados na ordem decrescente de preo; b) havendo lance, o pregoeiro realizar uma nova rodada, comeando pelo autor que, no momento, estiver com a proposta de maior preo, e, assim sucessivamente, at que, numa rodada completa, no haja mais lance e se obtenha, em definitivo, o menor preo; c) somente sero considerados os lances inferiores ao ltimo menor preo obtido; d) o licitante que no apresentar lance numa rodada no ficar impedido de participar de nova rodada, caso ocorra; e) no havendo lances verbais na primeira rodada, sero consideradas as propostas escritas de preo classificadas para esta fase. X) o pregoeiro, aps declarar encerrada a fase de lances verbais, ordenar os lances em ordem crescente de preo;
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Xi) a comisso de licitao, antes de declarar o vencedor, promover a abertura e a verificao da documentao relativa habilitao do licitante que, na ordenao feita pelo pregoeiro, apresentou o menor preo; Xii) sendo a hiptese de inabilitao ou de descumprimento de qualquer outra exigncia estabelecida no instrumento convocatrio caber comisso de licitao autorizar o pregoeiro a convocar o autor do segundo menor lance e, se necessrio, observada a ordem crescente de preo, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critrio de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatrio; Xiii) declarado o licitante vencedor, a comisso de licitao encaminhar o processo autoridade competente para a homologao e adjudicao. Seo II Do prego Eletrnico art. 21. o julgamento do prego eletrnico observar o seguinte procedimento: i) credenciamento prvio dos licitantes junto ao provedor do sistema eletrnico indicado no instrumento convocatrio; ii) acesso dos licitantes ao sistema eletrnico, mediante a utilizao de chaves de identidade e de senhas individuais a serem fornecidas pelo provedor quando do credenciamento; iii) encaminhamento das propostas de preos, exclusivamente por meio do sistema eletrnico, observando os prazos, condies e especificaes estabelecidos pelo instrumento convocatrio; iV) o instrumento convocatrio poder estabelecer que somente sero classificadas para a fase de lances a proposta de menor preo e as propostas que no excedam a 15% (quinze por cento) do seu valor, aplicando-se os critrios previstos nos incisos ii, iii e V do art. 20; V) a comisso de licitao analisar as propostas de preos encaminhadas, desclassificando aquelas que no estiverem em consonncia com o estabelecido pelo instrumento convocatrio, cabendo ao pregoeiro registrar e disponibilizar a deciso no sistema eletrnico para acompanhamento em tempo real pelos licitantes;
Regulamento de licitaes e contRatos do sesi 41
Vi) da deciso que desclassificar as propostas de preos somente caber pedido de reconsiderao prpria comisso de licitao, a ser apresentado exclusivamente por meio do sistema eletrnico, acompanhado da justificativa de suas razes, no prazo mximo de 30 (trinta) minutos a contar do momento em que vier a ser disponibilizada no sistema eletrnico; Vii) a comisso de licitao decidir no mesmo prazo, salvo motivos que justifiquem a sua prorrogao, cabendo ao pregoeiro registrar e disponibilizar a deciso no sistema eletrnico para acompanhamento em tempo real pelos licitantes; Viii) da deciso da comisso de licitao relativa ao pedido de reconsiderao no caber recurso; iX) iniciada a fase de lances, os autores das propostas classificadas podero oferecer lances sem restries de quantidade ou de qualquer ordem classificatria ou cronolgica especfica, mas sempre inferior ao seu ltimo lance ofertado; X) todos os lances oferecidos sero registrados pelo sistema eletrnico, que estar sempre indicando o lance de menor valor para acompanhamento em tempo real pelos licitantes; Xi) na hiptese de haver lances iguais prevalecer, como de menor valor, o lance que tiver sido primeiramente registrado; Xii) por iniciativa do pregoeiro, o sistema eletrnico emitir aviso de que ter incio prazo aleatrio de at 30 (trinta) minutos para o encerramento da fase de lances, findo o qual estar automaticamente encerrada a recepo de lances; Xiii) ordenados os lances em forma crescente de preo, o pregoeiro determinar ao autor do lance classificado em primeiro lugar, que encaminhe os documentos necessrios comprovao de sua habilitao, nos termos do art. 12 e nos prazos, condies e especificaes estabelecidos pelo instrumento convocatrio; XiV) sendo a hiptese de inabilitao ou de descumprimento de exigncias estabelecidas pelo instrumento convocatrio, caber comisso de licitao autorizar o pregoeiro a convocar o autor do segundo menor lance e, se necessrio, observada a ordem crescente de preo, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critrio de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatrio;
Regulamento de licitaes e contRatos do sesi 42
XV) declarado o licitante vencedor pela comisso de licitao, o pregoeiro consignar esta deciso e os eventos ocorridos em ata prpria, que ser disponibilizada pelo sistema eletrnico, encaminhando-se o processo autoridade competente para homologao e adjudicao.
Seo III Dos Recursos art. 22. dos resultados da fase de habilitao e do julgamento das propostas cabero recursos fundamentados, dirigidos autoridade competente indicada no instrumento convocatrio, por intermdio da comisso de licitao, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias teis e, na modalidade convite, 2 (dois) dias teis, pelo licitante que se julgar prejudicado. 1 na modalidade prego s caber recurso, no prazo de 2 (dois) dias teis, da deciso que declarar o licitante vencedor, salvo na hiptese de a inverso prevista no artigo 17 vir a ser adotada, quando tambm caber recurso da deciso que inabilitar o licitante. 2 no prego eletrnico o recurso dever ser apresentado em campo prprio do sistema eletrnico. 3 o licitante que puder vir a ter a sua situao efetivamente prejudicada em razo de recurso interposto poder sobre ele se manifestar no mesmo prazo recursal, que correr da comunicao da interposio do recurso, salvo no caso de prego eletrnico, que comear a fluir, automaticamente, do fim do prazo recursal. art. 23. os recursos sero julgados pela autoridade competente ou por quem esta delegar competncia no prazo de at 10 (dez) dias teis, contados da data final para sua interposio ou, quando for o caso, daquela prevista para a manifestao do 3 do art. 22. Pargrafo nico. o provimento de recursos pela autoridade competente somente invalidar os atos insuscetveis de aproveitamento. art. 24. os recursos tero efeito suspensivo.
Regulamento de licitaes e contRatos do sesi 43
CAPTULO VII DOS CONTRATOS17
art. 25. o instrumento de contrato obrigatrio no caso de concorrncia, salvo quando se tratar de bens para entrega imediata, e facultativo nas demais modalidades de licitao, caso em que poder ser substitudo por outro documento, como proposta com aceite, carta-contrato, autorizao de fornecimento ou documento equivalente. Pargrafo nico. nos casos de dispensas e inexigibilidades o documento que substituir o contrato a que se refere o caput deste artigo dever conter os requisitos mnimos do objeto e os direitos e obrigaes bsicas das partes. art. 26. os contratos sero escritos, suas clusulas indicaro necessariamente o seu objeto, com a especificao da obra, servio ou fornecimento, conforme o caso, o preo ajustado, o prazo de execuo, as garantias e penalidades, alm de outras previamente estabelecidas no instrumento convocatrio. Pargrafo nico. os contratos tero prazo determinado, no podendo ultrapassar, inclusive com suas eventuais prorrogaes, o limite mximo de 60 (sessenta) meses.18 art. 27. a prestao de garantia, quando prevista no instrumento convocatrio, limitada a 10% (dez por cento) do valor do contrato, e escolha do prestador, constar de: i) cauo em dinheiro; ii) iana bancria; iii) seguro garantia. Pargrafo nico. nos casos de obras e servios de engenharia, o instrumento convocatrio poder fixar o tipo de garantia dentre os elencados nos incisos deste artigo.
17 artigos deste captulo renumerados pelo ato ad Referendum n 01/2006 18 com redao do ato ad Referendum n 02/2001
Regulamento de licitaes e contRatos do sesi 44
art. 28. o contratado poder subcontratar partes do objeto contratual, se admitido no instrumento convocatrio e no respectivo contrato e desde que mantida sua responsabilidade perante o contratante, sendo vedada a subcontratao com licitante que tenha participado do procedimento licitatrio. art. 29. as alteraes contratuais por acordo entre as partes, desde que justificadas, e as decorrentes de necessidade de prorrogao, constaro de termos aditivos. art. 30. os contratos podero ser aditados nas hipteses de complementao ou acrscimo que se fizerem nas obras, servios ou compras, at 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial e de at 50% (cinqenta por cento), para reforma de edifcio ou equipamento, ambos atualizados. art. 31. a recusa injustificada em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo fixado, caracterizar o descumprimento total da obrigao assumida e poder acarretar ao licitante as seguintes penalidades, previstas no instrumento convocatrio: i) ii) perda do direito contratao; perda da cauo em dinheiro ou execuo das demais garantias de propostas oferecidas, sem prejuzo de outras penalidades previstas no instrumento convocatrio; iii) suspenso do direito de licitar ou contratar com o sesi, por prazo no superior a 2 (dois) anos.19 art. 32. o inadimplemento total ou parcial das obrigaes contratuais assumidas, dar ao contratante o direito de rescindir unilateralmente o contrato, sem prejuzo de outras penalidades previstas no instrumento convocatrio ou no contrato, inclusive a suspenso do direito de licitar ou contratar com o sesi por prazo no superior a 2 (dois) anos.
19 com redao do ato ad Referendum n 02/2001
Regulamento de licitaes e contRatos do sesi 45
CAPTULO VIII DO REGISTRO DE PREO20
art. 33. o registro de preo, sempre precedido de concorrncia ou de prego, poder ser utilizado nas seguintes hipteses: i) quando for mais conveniente que a aquisio demande entrega ou fornecimento parcelado; ii) quando, pelas caractersticas do bem ou do servio, houver necessidade de aquisies freqentes; iii) quando no for possvel estabelecer, previamente, o quantitativo exato para o atendimento das necessidades. art. 34. a vigncia do registro de preo, limitada a 12 meses, dever estar prevista no instrumento convocatrio, podendo ser prorrogada, no mximo, por igual perodo, desde que pesquisa de mercado demonstre que o preo se mantm vantajoso. art. 35. Homologado o procedimento licitatrio, o licitante que ofertou o preo a ser registrado ser convocado para assinar o respectivo instrumento, no qual dever constar, dentre outras condies, o seu compromisso de entregar os bens ou fornecer os servios na medida das necessidades que lhe forem apresentadas, observado o disposto no art. 25. art. 36. o registro de preo no importa em direito subjetivo contratao de quem ofertou o preo registrado, sendo facultada a realizao de contrataes de terceiros sempre que houver preos mais vantajosos. art. 37. permitido que outros licitantes tambm venham a praticar o preo registrado, desde que essa permisso e suas respectivas condies constem no instrumento convocatrio e que assinem o respectivo instrumento previsto no art. 35.
20 introduzido pelo ato ad Referendum n 01/2006
Regulamento de licitaes e contRatos do sesi 46
art. 38. o licitante deixar de ter o seu preo registrado quando: i) ii) descumprir as condies assumidas no instrumento por ele assinado; no aceitar reduzir o preo registrado, quando se tornar superior ao praticado pelo mercado; iii) quando, justificadamente, no for mais do interesse do sesi.
CAPTULO IX DAS DISPOSIES FINAIS21
art. 39. no podero participar das licitaes nem contratar com o sesi dirigente ou empregado da entidade. art. 40. os instrumentos convocatrios devero assegurar ao sesi o direito de cancelar a licitao, antes de assinado o contrato, desde que justificado. art. 41. na contagem dos prazos estabelecidos no presente Regulamento, excluir-se- o dia do incio e incluir-se- o do vencimento, e considerar-seo os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrrio. Pargrafo nico. s se iniciam e vencem os prazos referidos neste Regulamento em dia de funcionamento do sesi. art. 42. as disposies deste Regulamento, inclusive no tocante a valores monetrios, podero ser modificadas pelo conselho nacional do sesi mediante proposta fundamentada apresentada por grupo tcnico composto por representantes dos servios sociais autnomos. art. 43. o presente Regulamento entrar em vigor na data de sua publicao na imprensa oficial da unio, revogadas as disposies em contrrio.
21 artigos deste captulo renumerados pelo ato ad Referendum n 01/2006
Regulamento de licitaes e contRatos do sesi 47
teXtos das alteRaes
Regulamento de licitaes e contRatos do sesi 49
Regulamento de licitaes e contRatos do sesi 50
Alteraes no Regulamento de Licitaes e Contratos do SESI, Introduzidas pelo Ato Ad Referendum n 02/2001 D.O.U. de 26 de Outubro de 2001
i) os artigos abaixo relacionados passam a ter a seguinte redao: art. 5 ................................................................ V) PRego - modalidade de licitao para aquisio de bens e servios, qualquer que seja o valor estimado da contratao, em que a disputa pelo fornecimento feita por meio de propostas escritas e lances verbais em sesso pblica, vedada sua utilizao para a contratao de obras e servios de engenharia. 1 - as modalidades de que tratam os incisos i, iii, iV e V, tero os avisos contendo os resumos dos instrumentos convocatrios e indicao do local onde os interessados podero ler e obter os textos integrais, publicados em jornal dirio de grande circulao local e/ou nacional ou na imprensa oficial da unio, de modo a ampliar a rea de competio, com antecedncia mnima de 15 (quinze) dias, para as modalidades previstas nos incisos i, iii e iV e de 8 (oito) dias para a modalidade prevista no inciso V, ficando a critrio do sesi estender estes prazos quando a complexidade do objeto assim o exigir. 2 ...................................................................... ii) na modalidade por prego, se inviabilizada a fase de lances verbais, em razo da apresentao e/ou classificao de apenas uma proposta escrita. 3 - as hipteses dos incisos i e ii do pargrafo anterior, devero, para ter validade, ser justificadas pela comisso de licitao, inclusive quanto ao preo, e ser ratificadas pela autoridade competente. art. 6 .................................................................
Regulamento de licitaes e contRatos do sesi 51
....................................................................... b) conVite - at R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); c) concoRRncia - acima de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). ...............................................
art. 8 .................................................................. 3 - nas licitaes na modalidade Prego s ser admitido o tipo menor preo. art. 9 .................................................................. iX) na contratao, com servios sociais autnomos e com rgos e entidades integrantes da administrao Pblica, quando o objeto do contrato for compatvel com as atividades finalsticas do contratado. ............................................... art. 12 ................................................................. iii) ..................................................................... c) garantia de proposta, nas mesmas modalidades e critrios previstos no art. 26 deste Regulamento, que para o licitante vencedor ser devolvida quando da assinatura do contrato; iV) ...................................................................... a) prova de inscrio no cadastro de Pessoas Fsicas (cPF) ou no cadastro nacional de Pessoas Jurdicas (cnPJ); ............................................... Pargrafo nico. Para a habilitao nas licitaes sob a modalidade de concorrncia e na de prego, nesta quando os valores estimados para a aquisio de bens e servios forem iguais ou superiores quele previsto art. 6 li, c, ser sempre exigida a documentao a que se refere o inciso iV deste artigo. art. 14 - o procedimento licitatrio ser afeto a uma comisso de licitao, observando-se na modalidade Prego o disposto no art. 20 a 23, e nas demais modalidades as seguintes fases:
Regulamento de licitaes e contRatos do sesi 52
................................................. art. 15 - dos resultados da fase de habilitao e do julgamento da licitao cabero recursos fundamentados, dirigidos autoridade competente indicada no instrumento convocatrio, por intermdio da comisso de licitao, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias teis e, no caso de convite e prego de 2 (dois) dias teis, pelo licitante que se julgar prejudicado. art. 16 - os recursos sero julgados no prazo de at 10 (dez) dias, contados da data final para sua interposio, pela autoridade competente ou por quem esta delegar competncia. art. 17 - os recursos tero efeito suspensivo, sendo que na modalidade de prego somente aquele interposto contra a deciso que declarar o licitante vencedor. Pargrafo nico - o provimento do recurso pela autoridade competente importar na invalidao apenas dos atos insuscetveis de aproveitamento. art. 18 - as decises referentes habilitao, aos julgamentos e aos recursos sero comunicadas diretamente aos licitantes e lavrada em ata, se presentes seus prepostos no ato em que for adotada a deciso, ou por publicao numa das formas previstas no 1 do art. 5, ou ainda por outro meio formal. ii) acrescentar novos artigos 20, 21, 22, 23, com a seguinte redao:
art. 20 - o pregoeiro, na modalidade de prego, ser formalmente designado e integrar a comisso de licitao, se j no for um de seus membros. art. 21 - no julgamento do prego ser adotado, exclusivamente, o critrio de menor preo, observadas as demais condies definidas no instrumento convocatrio. art. 22 - o julgamento do prego observar o seguinte procedimento:
Regulamento de licitaes e contRatos do sesi 53
abertura e verificao pela comisso de licitao da documentao relativa habilitao dos licitantes; abertura dos envelopes contendo as propostas dos licitantes habilitados, dentro dos quais dever constar a prova de representao do proponente ou instrumento de procurao que autorize seu preposto a participar do prego, desclassificando-se aquelas que no atendam as demais condies definidas no instrumento convocatrio; classificao para a fase de lances verbais da proposta de menor preo e daquelas que no excedam a quinze por cento de seu valor; quando no forem classificadas, no mnimo, trs propostas na forma definida no inciso anterior, sero classificadas, sempre que atendam as demais condies definidas no instrumento convocatrio, a de menor preo e as duas melhores propostas de preo subsequentes; a classificao de apenas duas propostas escritas de preo no inviabilizar a realizao da fase de lances verbais; as propostas que, em razo dos critrios definidos nos incisos iii e iV, no integrarem a lista de classificadas para a fase de lances verbais, sero consideradas automaticamente desclassificadas do certame; realizada a classificao das propostas escritas pela comisso de licitao, ter incio a fase de apresentao de lances verbais, observandose, salvo alteraes constantes do instrumento convocatrio: a) o pregoeiro far uma rodada de lances, convidando o autor da proposta escrita de maior preo classificada a fazer o seu lance e, em seguida, os demais classificados na ordem decrescente de preo; b) havendo lance, o pregoeiro realizar uma nova rodada, comeando pelo autor da ltima proposta de maior preo, e, assim sucessivamente, at que, numa rodada completa, no haja mais lance e se obtenha, em definitivo, a proposta de menor preo; c) s sero considerados os lances inferiores ao ltimo menor preo obtido; d) o licitante que no apresentar lance numa rodada no ficar impedido de participar de nova rodada, caso ocorra; e) no havendo lances verbais na primeira rodada, sero consideradas as propostas escritas de preo classificadas para esta fase; o pregoeiro, aps declarar encerrada a fase de lances verbais, ordenar as propostas em ordem crescente de preo e a comisso de lici-
Regulamento de licitaes e contRatos do sesi 54
tao declarar vencedora aquela de menor preo, encaminhando o processo autoridade superior para a homologao e adjudicao; art. 23 - caso a comisso de licitao tenha realizado a inverso do procedimento prevista no art. 19, examinar, antes de declarar o vencedor, a documentao de habilitao do licitante que, na ordenao feita pelo pregoeiro, apresentou a proposta de menor preo; Pargrafo nico - ocorrendo a inabilitao do autor da proposta de menor preo, proceder-se- a imediata abertura do envelope de habilitao do licitante que, na ordem crescente de preo, lhe seguir, at que um deles preencha as condies de habilitao exigidas; iii) Renumerar os atuais artigos 20 a 32 para 24 a 36. iV) alterar os artigos 25, pargrafo nico e 30, iii, renumerados, com a seguinte redao art. 25 ................................................................. Pargrafo nico - os contratos tero prazo determinado no podendo ultrapassar, inclusive com suas eventuais prorrogaes, o limite mximo de 60 meses. art. 30 ................................................................. iii) suspenso do direito de licitar ou contratar com o sesi , por prazo no superior a 2 (dois) anos. ...............................................
Regulamento de licitaes e contRatos do sesi 55
Alteraes no Regulamento de Licitaes e Contratos do SESI, Introduzidas pelo Ato Ad Referendum n 04/2002 - D.O.U. de 11 de Novembro de 2002.
i) os artigos abaixo relacionados passam a ter a seguinte redao:
art. 6 ..................................... para obras e servios de engenharia: a) disPensa - at R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); b) .......................................................................; c) .......................................................................; ii - para compras e demais servios: a) disPensa - at R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); b) conVite - at R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais); c) concoRRncia - acima de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais); iii) para as alienaes de bens, sempre precedidas de avaliao: a) disPensa - at R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); b) leilo ou concoRRncia, dispensvel nesta a fase de habilitao - acima de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); art. 11 ..................................... Pargrafo nico - nas hipteses de dispensa e inexigibilidade poder ser exigida a comprovao de regularidade fiscal, que ser obrigatria quando o valor da contratao for igual ou superior queles previstos nos incisos i, c, e ii, c, do art. 6, deste Regulamento. i)
Regulamento de licitaes e contRatos do sesi 56
Alteraes no Regulamento de Licitaes e Contratos do SESI Introduzidas pelo Ato Ad Referendum n 01/2006 DOU. Seo III, de 24 de Fevereiro de 2006.
i) acrscimo do inciso Vii ao artigo 4:
art. 4. (...) Vii) RegistRo de PReo procedimento, precedido de concorrncia ou de prego, adotado para cadastrar o menor preo obtido para determinado bem ou servios definidos no inciso ii deste artigo, no prazo e condies estabelecidos no respectivo instrumento convocatrio, viabilizando a possibilidade de sua aquisio direta na medida das necessidades, sem que esse registro importe em direito subjetivo contratao de quem ofertou o preo registrado. II) Alterao do inciso V, do 1 e dos incisos I e II do 2 do art. 5; do caput e do 1 do art. 8; do caput, das alneas b, c e d do inciso I, da alnea c do inciso III e do pargrafo nico do art. 12: art. 5. (...) V) PRego modalidade de licitao entre quaisquer interessados para aquisio de bens e servios, qualquer que seja o valor estimado da contratao, realizada em sesso pblica, podendo ser presencial, com propostas impressas e lances verbais, ou no ambiente internet, com propostas e lances eletrnicos, vedada a sua utilizao para contratao de obras e servios de engenharia. 1. as modalidades de que tratam os incisos i, iii, iV e V, sem prejuzo de poderem ser divulgados pela internet, tero os avisos contendo os resumos dos instrumentos convocatrios e indicao do local onde os interessados podero ler e obter os textos integrais, publicados em jornal dirio de grande circulao local e/ou nacional ou na imprensa oficial da unio, de modo a ampliar a rea de competio, com antecedncia mnima de 15 (quinze) dias, para as modalidades previstas nos incisos i, iii e iV e de 8
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(oito) dias para a modalidade prevista no inciso V, ficando a critrio do sesi estender estes prazos quando a complexidade do objeto assim o exigir. 2 (...) i) (...) ii) na modalidade prego, se inviabilizada a fase de lances, em razo da apresentao e/ou classificao de apenas uma proposta. na modalidade convite
art. 8 constituem tipos de licitao, exceto na modalidade concurso: (...) 1 o tipo de licitao tcnica e preo ser utilizado preferencialmente para contrataes que envolvam natureza intelectual ou nas quais o fator preo no seja exclusivamente relevante, e, neste caso, desde que justificado tecnicamente. art. 12. Para a habilitao nas licitaes poder, observado o disposto no pargrafo nico, ser exigida dos interessados, no todo ou em parte, conforme se estabelecer no instrumento convocatrio, documentao relativa a: i) (...) b) prova de registro, no rgo competente, no caso de empresrio individual; c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no rgo competente; d) ato de nomeao ou de eleio dos administradores, devidamente registrado no rgo competente, na hiptese de terem sido nomeados ou eleitos em separado, sem prejuzo da apresenhabilitao jurdica:
Regulamento de licitaes e contRatos do sesi 58
tao dos demais documentos exigidos na alnea c do inciso i deste art. 12. (...) iii) qualificao econmico-financeira: (...) c) garantia de proposta, nas mesmas modalidades e critrios previstos no art. 27 deste Regulamento, que para o licitante vencedor ser devolvida quando da assinatura do contrato;
(...) Pargrafo nico. a documentao a que se refere o inciso iV dever ser exigida, exceto nos casos de concurso, leilo e concorrncia para alienao de bens. III) Renumerao do pargrafo nico do art. 13 para 1 e acrscimo do 2 ao mesmo artigo; alterao do caput do art. 14: art. 13 (...) 1 na definio do objeto no ser admitida a indicao de caractersticas e especificaes exclusivas ou marcas, salvo se justificada e ratificada pela autoridade competente. 2 na contratao de obras e servios de engenharia, o objeto dever ser especificado com base em projeto que contenha o conjunto de elementos necessrios, suficientes e adequados para caracterizar a obra ou o servio ou o complexo de obras ou servios. art. 14. o procedimento licitatrio ser afeto a uma comisso de licitao, observando-se na modalidade prego o disposto nos arts. 18 a 21, e nas demais modalidades, as seguintes fases:
Regulamento de licitaes e contRatos do sesi 59
IV) Renumerao dos artigos 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36 para, respectivamente, 22, 23, 24, 15, 16, 18, 19, 20, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 39, 40, 41, 42 e 43; Acrscimo do pargrafo nico ao artigo 15 renumerado, do artigo 17; alterao do caput do artigo 18 renumerado: art. 15. (...) Pargrafo nico. no prego eletrnico os licitantes sero considerados comunicados das decises a partir do momento em que vierem a ser disponibilizadas no sistema eletrnico. art. 17. ser facultado comisso de licitao, desde que previsto no instrumento convocatrio, inverter o procedimento na modalidade prego presencial, abrindo primeiramente o envelope de habilitao e aps as propostas dos licitantes habilitados. art. 18 o pregoeiro ser formalmente designado e integrar a comisso de licitao, se j no for um de seus membros. V) Excluso do inciso I do artigo 20 renumerado e do pargrafo nico do artigo 24 renumerado; renumerao dos incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII do artigo 20 renumerado para, respectivamente, I, II, III, IV, V, IX e X do mesmo artigo; acrscimo dos incisos VI, VII, VIII, XI, XII e XIII ao artigo 20 renumerado,alterao do caput e dos incisos I, V, IX e de suas alneas b e c, e x do artigo 20 renumerado: art. 20. o julgamento do prego presencial observar o seguinte procedimento: i) abertura dos envelopes contendo as propostas de preo dos licitantes, dentro dos quais dever constar a prova de sua representao ou instrumento de procurao que autorize seu preposto a participar do prego, desclassificando-se aquelas que no atendam as demais condies definidas no instrumento convocatrio; classificao para a fase de lances verbais da proposta de menor preo e daquelas que no excedam a 15% (quinze por cento) de seu valor;
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iii) quando no forem classificadas, no mnimo, trs propostas na forma definida no inciso anterior, sero classificadas, sempre que atendam as demais condies definidas no instrumento convocatrio, a de menor preo e as duas melhores propostas de preo subsequentes; iV) a classificao de apenas duas propostas escritas de preo no inviabilizar a realizao da fase de lances verbais; V) as propostas que, em razo dos critrios definidos nos incisos ii e iii deste artigo, no integrarem a lista de classificadas para a fase de lances verbais, tambm sero consideradas desclassificadas do certame; Vi) da desclassificao das propostas de preo somente caber pedido de reconsiderao prpria comisso de licitao, com a justificativa de suas razes, a ser apresentado, de imediato, oralmente ou por escrito, na mesma sesso pblica em que vier a ser proferida; Vii) a comisso de licitao analisar e decidir de imediato o pedido de reconsiderao, sendo-lhe facultado, para tanto, suspender a sesso pblica; Viii) da deciso da comisso de licitao relativa ao pedido de reconsiderao no caber recurso; iX) realizada a classificao das propostas escritas pela comisso de licitao, ter incio a fase de apresentao de lances verbais, observando-se: (...) b) havendo lance, o pregoeiro realizar uma nova rodada, comeando pelo autor que, no momento, estiver com a proposta de maior preo, e, assim sucessivamente, at que, numa rodada completa, no haja mais lance e se obtenha, em definitivo, o menor preo; c) somente sero considerados os lances inferiores ao ltimo menor preo obtido; (...) X) o pregoeiro, aps declarar encerrada a fase de lances verbais, ordenar os lances em ordem crescente de preo; Xi) a comisso de licitao, antes de declarar o vencedor, promover a abertura e a verificao da documentao relativa habilitao do
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licitante que, na ordenao feita pelo pregoeiro, apresentou o menor preo; Xii) sendo a hiptese de inabilitao ou de descumprimento de qualquer outra exigncia estabelecida no instrumento convocatrio caber comisso de licitao autorizar o pregoeiro a convocar o autor do segundo menor lance e, se necessrio, observada a ordem crescente de preo, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critrio de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatrio; Xiii) declarado o licitante vencedor, a comisso de licitao encaminhar o processo autoridade competente para a homologao e adjudicao. VI) Acrscimo do artigo 21 e dos seus incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV; dos pargrafos 1 a 3 do artigo 22 renumerado; do pargrafo nico ao artigo 23 renumerado, alterao do caput dos artigos 22, 23 e 24 renumerados e do pargrafo nico do artigo 26 renumerado: art. 21 o julgamento do prego eletrnico observar o seguinte procedimento: i) credenciamento prvio dos licitantes junto ao provedor do sistema eletrnico indicado no instrumento convocatrio; ii) acesso dos licitantes ao sistema eletrnico, mediante a utilizao de chaves de identidade e de senhas individuais a serem fornecidas pelo provedor quando do credenciamento; iii) encaminhamento das propostas de preos, exclusivamente por meio do sistema eletrnico, observando os prazos, condies e especificaes estabelecidos pelo instrumento convocatrio; iV) o instrumento convocatrio poder estabelecer que somente sero classificadas para a fase de lances a proposta de menor preo e as propostas que no excedam a 15% (quinze por cento) do seu valor, aplicando-se os critrios previstos nos incisos ii, iii e V do art. 20; V) a comisso de licitao analisar as propostas de preos encaminhadas, desclassificando aquelas que no estiverem em consonncia com o estabelecido pelo instrumento convocatrio, cabendo ao pregoeiro registrar e disponibilizar a deciso no sistema eletrnico para acompanhamento em tempo real pelos licitantes;
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XV ) declarado o licitante vencedor pela comisso de licitao, o pregoeiro consignar esta deciso e os eventos ocorridos em ata prpria, que ser disponibilizada pelo sistema eletrnico, encaminhando-se o processo autoridade competente para homologao e adjudicao. art. 22. dos resultados da fase de habilitao e do julgamento das propostas cabero recursos fundamentados, dirigidos autoridade competente indicada no instrumento convocatrio, por intermdio da comisso de licitao, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias teis e, na modalidade convite, 2 (dois) dias teis, pelo licitante que se julgar prejudicado. 1 na modalidade prego s caber recurso, no prazo de 2 (dois) dias teis, da deciso que declarar o licitante vencedor, salvo na hiptese de a inverso prevista no artigo 17 vir a ser adotada, quando tambm caber recurso da deciso que inabilitar o licitante. 2 no prego eletrnico o recurso dever ser apresentado em campo prprio do sistema eletrnico. 3 o licitante que puder vir a ter a sua situao efetivamente prejudicada em razo de recurso interposto poder sobre ele se manifestar no mesmo prazo recursal, que correr da comunicao da interposio do recurso, salvo no caso de prego eletrnico, que comear a fluir, automaticamente, do fim do prazo recursal. art. 23. os recursos sero julgados pela autoridade competente ou por quem esta delegar competncia no prazo de at 10 (dez) dias teis, contados da data final para sua interposio ou, quando for o caso, daquela prevista para a manifestao do 3 do art. 22. Pargrafo nico. o provimento de recursos pela autoridade competente somente invalidar os atos insuscetveis de aproveitamento. art. 24. os recursos tero efeito suspensivo. art. 26. (...)
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Pargrafo nico. os contratos tero prazo determinado, no podendo ultrapassar, inclusive com suas eventuais prorrogaes, o limite mximo de 60 (sessenta) meses. Vii) acrscimo dos artigos 33, 34, 35, 36, 37 e 38: art. 33 o registro de preo, sempre precedido de concorrncia ou de prego, poder ser utilizado nas seguintes hipteses: i) quando for mais conveniente que a aquisio demande entrega ou fornecimento parcelado; ii) quando, pelas caractersticas do bem ou do servio, houver necessidade de aquisies freqentes; iii) quando no for possvel estabelecer, previamente, o quantitativo exato para o atendimento das necessidades. art. 34. a vigncia do registro de preo, limitada a 12 meses, dever estar prevista no instrumento convocatrio, podendo ser prorrogada, no mximo, por igual perodo, desde que pesquisa de mercado demonstre que o preo se mantm vantajoso. art. 35. Homologado o procedimento licitatrio, o licitante que ofertou o preo a ser registrado ser convocado para assinar o respectivo instrumento, no qual dever constar, dentre outras condies, o seu compromisso de entregar os bens ou fornecer os servios na medida das necessidades que lhe forem apresentadas, observado o disposto no art. 25. art. 36. o registro de preo no importa em direito subjetivo contratao de quem ofertou o preo registrado, sendo facultada a realizao de contrataes de terceiros sempre que houver preos mais vantajosos. art. 37. permitido que outros licitantes tambm venham a praticar o preo registrado, desde que essa permisso e suas respectivas condies constem no instrumento convocatrio e que assinem o respectivo instrumento previsto no art. 35. art. 38. o licitante deixar de ter o seu preo registrado quando:
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descumprir as condies assumidas no instrumento por ele assinado; no aceitar reduzir o preo registrado, quando se tornar superior ao praticado pelo mercado; iii) quando, justificadamente, no for mais do interesse do sesi.
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Alteraes no Regulamento de Licitaes e Contratos do SESI Introduzidas pela Resoluo n 01/2011 D.O.U. seo III, de 11 de Maio de 2011.
o artigo 6 do Regulamento de licitaes e contratos do SESI, passa a ter a seguinte redao:
art. 6 ...................................................................................: para obras e servios de engenharia: a) disPensa at R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais); b) conVite at R$ 1.179.000,00 (um milho, cento e setenta e nove mil reais); c) concoRRncia acima de R$ 1.179.000,00 (um milho, cento e setenta e nove mil reais). ii) para compras e demais servios: a) disPensa at R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais); b) conVite at R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais); c) concoRRncia acima de R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais). iii) para as alienaes de bens, sempre precedidas de avaliao: a) disPensa at R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais); b) leilo ou concoRRncia, dispensvel nesta a fase de habilitao - acima de R$ R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). i)
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CONFEDERAO NACIONAL DA INDSTRIA - CNI DIRETORIA JURDICA Cassio Borges gerente executivo Jurdico Sidney Batalha Reviso gerente de contratos e licitaes DIRETORIA DE COMUNICAO - DIRCOM Walner Pessa Produo editorial DIRETORIA DE SERVIOS CORPORATIVOS rea de Administrao e Servios Corporativos - ASCOR Renata Lima normalizao Eduardo Meneses (Quiz Design) criao de capa, Projeto grfico e editorao
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