Source: https://www.crea-pr.org.br/ws/sucessividade-de-mandatos-dos-cargos-eletivos-do-sistema-confeacrea
Timestamp: 2019-04-19 09:29:35+00:00
Document Index: 159378670

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 48', 'artigo 4', 'artigo 49', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 54', 'artigo 2', 'artigo 149', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 132', 'artigo 1', 'artigo 102']

Sucessividade de Mandatos dos Cargos Eletivos do Sistema Confea/Crea - Crea-PR
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Sucessividade de Mandatos dos Cargos Eletivos do Sistema Confea/Crea
Resolução 1.039/2012 do Confea
A Resolução 1.039 de 14 de fevereiro de 2012 regulamenta a sucessividade de mandatos para funções eletivas do Sistema Confea/Crea e Mútua.
A fim de trazer maiores esclarecimentos sobre a referida Resolução, o Crea-PR elaborou este pequeno guia que esclarece as principais dúvidas.
Em cada resposta está referenciado o artigo da Resolução que lhe serve de embasamento, bem como os artigos do Regimento Interno do Crea-PR que regulam subsidiariamente a matéria. Trata-se de documento dinâmico, ao qual novos esclarecimentos poderão ser agregados com o surgimento de outras questões sobre o assunto.
Versão 1 5/12/2012 Emissão Inicial
Versão 2 10/12/2012 Inclusão da pergunta 14 e renumeração das perguntas seguintes
Versão 3 18/12/2012 Inclusão do último parágrafo nas respostas 11 e 12
Versão 4 9/1/2013 Inclusão das perguntas 19 a 21 (sobre sucessividade dos Inspetores)
Versão 5 18/3/2013 Reformulação da resposta da pergunta 14
Versão 6 24/2/2014 Inclusão da pergunta 22
Versão 7 5/1/2015 Alteração pergunta 12
Versão 8 25/10/2016 Readequação ao novo Regimento Interno; revisão geral
Versão 9 20/7/2017 Revisão para publicação
Clique sobre a pergunta para acesso rápido à resposta.
1. Quais os cargos eletivos dentro do Crea-PR que estão sujeitos à Res. 1.039/2012?
2. A quem pertence o cargo eletivo do Sistema? À pessoa do profissional ou à entidade de classe/instituição de ensino detentora da representação?
3. Quantos mandatos sucessivos pode um profissional ocupar no mesmo cargo eletivo?
4. Qual o intervalo que deve ser respeitado entre os mandatos de Conselheiro Regional?
5. Por que o conselheiro titular que cumpriu dois mandatos consecutivos não pode retornar como suplente?
6. Em que situações o conselheiro suplente assumirá em caráter definitivo a titularidade?
7. O conselheiro suplente ao substituir o titular em situações eventuais será considerado no exercício efetivo da titularidade?
8. Quais as condições para um Conselheiro perder o mandato no Crea-PR?
9. Um profissional, Conselheiro titular ou suplente por uma entidade/instituição, que cumpriu dois mandatos consecutivos pode regressar na mesma função por outra entidade/instituição sem obedecer o intervalo de um período de três anos?
10. Como se aplicam as regras de sucessividade nas Câmaras Especializadas?
11. E nas Comissões Permanentes, como se aplicam as regras de sucessividade?
12. As Comissões Especiais e os Grupos de Trabalho (GT) seguem as mesmas regras das Permanentes para os mandatos?
13. Os Comitês de Estudos Temáticos (CET) estão sujeitos às mesmas regras de sucessividade?
14. Um Conselheiro pode ser Coordenador e/ou Coordenador-Adjunto em mais de uma comissão (permanente ou especial) ou grupo de trabalho simultaneamente no mesmo exercício?
15. Qual a atribuição do Representante de Plenário nas Câmaras?
16. O Representante de Plenário conta como quórum, possui direito a voto e relata processos e protocolos da câmara na qual é representante?
17. Um profissional que possui dois títulos e foi Conselheiro de uma entidade/instituição por uma Câmara Especializada por dois mandatos, pode retornar como representante de outra entidade/instituição em outra Câmara Especializada sem observar o interstício de um período de mandato?
18. Como se aplicam as regras de sucessividade para o cargo de Inspetor do Crea-PR?
19. Um profissional que possui dois títulos e foi Inspetor de uma modalidade por dois mandatos, pode retornar como representante de outra modalidade sem observar o interstício de um mandato?
20. Um profissional foi Inspetor em uma determinada Inspetoria por dois mandatos, pode retornar por oura Inspetoria sem observar o interstício de um mandato?
21. Um Conselheiro cumpriu seu primeiro mandato e ficou afastado por tempo menor que um período (por 1 ou 2 anos), voltando a ocupar um segundo mandato após este tempo de 1 ou 2 anos. Terminado o segundo mandato, poderá retornar como Conselheiro ou deverá cumprir o interstício de 3 anos?
22. E para a Diretoria, como são as regras de sucessividade?
Os cargos eletivos ocupados nos Conselhos Regionais são (Res. nº. 1.039/2012 artigo 1º):
1. Coordenador de Comissão Permanente
2. Coordenador-Adjunto de Comissão Permanente
3. Presidente do Crea
4. Vice-Presidente do Crea
5. Conselheiro Regional
6. Conselheiro Regional Suplente
7. Representante do Plenário do Crea em Câmara Especializada
8. Diretor do Crea
9. Coordenador de Câmara Especializada
10. Coordenador-Adjunto de Câmara Especializada
Além destes, aplica-se o disposto nesta resolução aos demais cargos e funções constituídas no âmbito do Sistema Confea/Crea e Mútua, para tratamento de assunto específico, averiguação, inquérito, mérito e intervenção (Res. 1.039/2012, artigo 6º).
Pertence à pessoa do profissional ocupante de cargo eletivo do Sistema Confea/Crea (Res. nº. 1.039/2012 artigo 2º).
Dois mandatos sucessivos no mesmo cargo (Res. 1.039/2012 artigo 2º; Regimento Interno artigo 48).
Deve ser respeitado o período de um mandato, que equivale a três anos (Res. 1.039/2012 artigo 4º; Regimento Interno artigo 49).
1º PERÍODO – CONSELHEIRO TITULAR
2º PERÍODO – CONSELHEIRO TITULAR
3º PERÍODO – não pode retornar como titular nem como suplente, devendo respeitar o intervalo de 3 anos.
1º PERÍODO – CONSELHEIRO SUPLENTE
2º PERÍODO – CONSELHEIRO SUPLENTE
3º PERÍODO – não pode retornar como suplente, devendo respeitar o intervalo de 3 anos, mas, pode retornar como titular.
3º PERÍODO – pode retornar tanto como titular quanto como suplente.
Porque eventualmente um conselheiro suplente poderá assumir a titularidade em caso de afastamento do conselheiro titular, passando a ocupar um 3º período de titularidade (Res. 1.039/2012 artigo 3º parágrafo único).
Em caso de morte, renúncia, afastamento administrativo ou judicial do ocupante da titularidade, independentemente do tempo ocupado na função de titular (Res. 1.039/2012 artigo 5º).
Não. Substituições eventuais – reuniões, eventos, representações, etc. – não serão consideradas como exercício efetivo do mandato de titular (Res. 1.039/2012 artigo 5º parágrafo único).
Nas substituições eventuais o Conselheiro Suplente assume os direitos e deveres da titularidade apenas para aquela ocasião.
Quando um conselheiro faltar em doze meses consecutivos de mandato, sem licença prévia, a seis sessões, consecutivas ou não, somadas as sessões Plenárias e de Câmaras Especializadas, ordinárias e extraordinárias (Regimento Interno do Crea-PR artigo 54 caput e parágrafos 1º e 2º).
9. Um profissional, Conselheiro titular ou suplente por uma entidade/instituição, que cumpriu dois mandatos consecutivos, pode regressar na mesma função por outra entidade/instituição sem obedecer o intervalo de um período de três anos?
Não, pois o mandato é exercido pela pessoa e não pela entidade/instituição (Res. 1.039/2012 artigo 2º).
Da mesma forma, o Coordenador ou o Coordenador-Adjunto podem permanecer no cargo por dois períodos consecutivos, respeitando o intervalo de um ano para retornar ao mesmo cargo (Res. 1.039/2012 artigos 1º parágrafo 1º; 2º caput e parágrafo único; 3º caput e parágrafo único; 4º).
Da mesma forma, após dois mandatos como Coordenador não poderá retornar como Coordenador-Adjunto pelas mesmas razões da pergunta 5.
Valem para as Câmaras as mesmas regras da pergunta nº 4:
1º PERÍODO – COORDENADOR
2º PERÍODO – COORDENADOR
3º PERÍODO – não pode retornar como coordenador nem como coordenador-adjunto, devendo respeitar o intervalo de 1 ano.
1º PERÍODO – COORDENADOR-ADJUNTO
2º PERÍODO – COORDENADOR-ADJUNTO
3º PERÍODO – não pode retornar como coordenador-adjunto, devendo respeitar o intervalo de 1 ano; mas pode retornar como coordenador.
3º PERÍODO – pode retornar tanto como coordenador quanto como coordenador-adjunto
3º PERÍODO – pode retornar tanto como coordenador quanto como coordenador-adjunto.
Nas Comissões Permanentes as regras de sucessividade para os Coordenadores e os Coordenadores-Adjuntos aplicam-se da mesma forma que nas Câmaras Especializadas (Res. 1.039/2012 artigos 1º parágrafo 1º; 2º caput e parágrafo único; 3º caput e parágrafo único; 4º; 6º. Regimento Interno artigos 144, 145 e 147).
Valem para as comissões as mesmas regras da pergunta nº 10.
As regras de sucessividade aplicam-se também e da mesma forma às Comissões Especiais e aos Grupos de Trabalho, conforme as perguntas 11 e 12 (Res. 1.039/2012; Regimento Interno artigos 172 e 199).
As regras de sucessividade não se aplicam aos Comitês de Estudos Temáticos (CET) do Crea-PR .
Não. Um Conselheiro não poderá ser coordenador e/ou coordenador-adjunto simultaneamente, num mesmo exercício, de mais de uma comissão – permanente ou especial – ou grupo de trabalho (Regimento Interno artigo 149 parágrafo único).
A sua atribuição se restringe a prestação de informes ao Pleno do Crea sobre as atividades das Câmaras Especializadas não quis foram indicados como representantes (Res. 1.039/2012 parágrafo 2º do artigo 1º).
Não, os Representantes de Plenário não têm direito a voto, não relatam nem participam na contagem de quórum da Câmara onde exercem a representação (Res. 1.039/2012 parágrafo 2º do artigo 1º).
17. Um profissional que possui dois títulos e foi Conselheiro de uma entidade/instituição por uma Câmara Especializada por dois mandatos, pode retornar como representante de outra entidade/instituição em outra Câmara Especializada sem observar o intervalo de um período?
Não, pois conforme informado nas perguntas n.º 2 e 15, o cargo eletivo pertence ao profissional e neste caso ele deverá aguardar o intervalo de um período entre os mandatos.
Sendo o cargo de Inspetor do Crea um dos cargos eletivos do Sistema Confea/Crea, valem as mesmas regras. Um Inspetor pode permanecer no cargo por dois períodos consecutivos, respeitando o intervalo de um mandato (dezoito meses) para retornar ao mesmo cargo (Res. nº. 1.039/2012 artigos 1º parágrafo 1º; 2º caput; 3º caput; 4º caput e parágrafo único; Regimento Interno artigo 132).
20. Um profissional foi Inspetor em uma determinada Inspetoria por dois mandatos, pode retornar por outra Inspetoria sem observar o interstício de um mandato?
Não, pois conforme informado nas perguntas n.º 2, 15 e 20 o cargo eletivo pertence ao profissional e neste caso ele deverá aguardar o intervalo de um período entre os mandatos.
Nos termos dos dispositivos da Res. 1.039/2012, o profissional que tenha cumprido um mandato de Conselheiro e voltou a ocupar outro mandato antes do transcurso de tempo correspondente ao de um mandato eletivo, que é de 3 (três) anos, enquadra-se na regra da sucessividade, só podendo ocupar outro mandato eletivo após o transcurso do período de 3 (três) anos contados do término do mandato anterior (Consulta Fundamentada nº 06/2014-DEJUR-CREA-PR).
Os mandatos dos diretores seguem a mesma forma dos mandatos de Câmaras e Comissão (Res. 1.039/2012 artigo 1º parágrafo 1º; Regimento Interno artigo 102).