Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN-PT/TXT/?uri=CELEX:32017R2392&from=EN
Timestamp: 2019-11-15 23:14:33+00:00
Document Index: 79816061

Matched Legal Cases: ['artigo 191', 'artigo 17', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 28', 'artigo 3', 'artigo 28', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 28', 'artigo 12', 'artigo 19', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 349', 'artigo 28', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 28', 'artigo 3', 'artigo 25', 'Artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'Artigo 28', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 30']

EUR-Lex - 32017R2392 - EUR-Lex
EUR-Lex - 32017R2392
29.12.2017 | EN | Official Journal of the European Union | L 350/7 29.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 350/7
REGULATION (EU) 2017/2392 OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL REGULAMENTO (UE) 2017/2392 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
of 13 December 2017 de 13 de dezembro de 2017
amending Directive 2003/87/EC to continue current limitations of scope for aviation activities and to prepare to implement a global market-based measure from 2021 que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de manter as atuais limitações ao âmbito de aplicação às atividades da aviação e de preparar a aplicação de uma medida baseada no mercado global a partir de 2021
(1) | The 21st Conference of the Parties to the United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) took place in Paris from 30 November to 12 December 2015. At that Conference, an international agreement (‘the Paris Agreement’) was adopted to strengthen the global response to climate change. The Paris Agreement, inter alia, sets out a long-term goal in line with the objective to keep the global temperature increase well below 2 °C above pre-industrial levels and to pursue efforts to keep it to 1,5 °C above pre-industrial levels. The Paris Agreement was approved on behalf of the Union by Council Decision (EU) 2016/1841 (3). The Paris Agreement entered into force on 4 November 2016. In order to achieve the objectives of the Paris Agreement, all sectors will need to contribute and the Parties will prepare, communicate and maintain successive Nationally Determined Contributions (‘NDCs’). Action should therefore also be taken through the International Civil Aviation Organisation (‘ICAO’) to reduce emissions from international aviation. (1) | A 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) foi realizada em Paris de 30 de novembro a 12 de dezembro de 2015. Nessa Conferência, foi adotado um acordo internacional («Acordo de Paris») que visa reforçar a resposta mundial às alterações climáticas. O Acordo de Paris estabelece, nomeadamente, uma meta a longo prazo em consonância com o objetivo de manter o aumento da temperatura mundial bem abaixo de 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e de prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura mundial a 1,5 °C acima desses níveis. O Acordo de Paris foi aprovado, em nome da União, pela Decisão 2016/1841 do Conselho (3). O Acordo de Paris entrou em vigor em 4 de novembro de 2016. Com vista a atingir os objetivos fixados pelo Acordo de Paris, será necessário o contributo de todos os setores e as Partes irão preparar, comunicar e manter sucessivos Contributos Previstos Determinados a Nível Nacional (CPDN). Como tal, deverão igualmente ser tomadas medidas através da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), a fim de reduzir as emissões provenientes da aviação internacional.
(2) | Environmental protection is one of the most important challenges facing the Union. The environmental objectives of the Union as referred to in Article 191 of the Treaty on the Functioning of the European Union, are preserving, protecting and improving the quality of the environment; protecting human health; prudent and rational utilisation of natural resources; and promoting measures at international level to deal with regional or worldwide environmental problems, and in particular combating climate change. (2) | A proteção do ambiente é um dos mais importantes desafios que a União enfrenta. Os objetivos ambientais da União a que se refere o artigo 191.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia são a preservação, a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente, a proteção da saúde das pessoas, a utilização prudente e racional dos recursos naturais, e a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente e, designadamente, a combater as alterações climáticas.
(3) | A binding target of at least a 40 % domestic reduction in economy-wide greenhouse gas emissions by 2030 compared to 1990 was set by the European Council in its conclusions of 23-24 October 2014. The Council on 6 March 2015 formally approved this contribution by the Union and its Member States as their intended NDC under the Paris Agreement. In its conclusions of October 2014, the European Council stated that the target is to be delivered collectively by the Union in the most cost-effective manner possible, with the reductions in the European Union Emissions Trading System (‘EU ETS’) and non-ETS sectors amounting to 43 % and 30 % respectively by 2030 compared to 2005. All sectors of the economy should contribute to achieving those emission reductions. The Commission should facilitate exchanges among Member States on best practice and lessons learned in the sector of low-emission mobility. (3) | O Conselho Europeu estabeleceu, nas suas conclusões de 23 e 24 de outubro de 2014, um objetivo vinculativo de redução das emissões de gases com efeito de estufa a nível de toda a economia da UE de, pelo menos, 40 % até 2030 relativamente aos níveis de 1990. O Conselho, em 6 de março de 2015, aprovou formalmente este compromisso da União e dos seus Estados-Membros, que constitui o seu CPDN no âmbito do Acordo de Paris. Nas suas conclusões de outubro de 2014, o Conselho Europeu declarou que o objetivo deveria ser atingido coletivamente pela União da forma mais eficaz possível em termos de custos, representando as reduções nos setores abrangidos e nos setores não abrangidos pelo Regime de Comércio de Licenças de Emissão na União Europeia (RCLE-UE) 43 % e 30 % até 2030, respetivamente, em comparação com 2005. Todos os setores da economia deverão contribuir para essas reduções das emissões. A Comissão deverá facilitar os intercâmbios entre os Estados-Membros sobre boas práticas e ensinamentos retirados no domínio da mobilidade hipocarbónica.
(4) | A well-functioning, reformed EU ETS with an enhanced instrument to stabilise the market will be the main European instrument to achieve the 40 % reduction target referred to in the European Council conclusions of October 2014, with a linear factor and free allocation beyond 2020. Those provisions should be consistent with the Union's climate objectives and its commitments under the Paris Agreement. The auction share should be expressed as a percentage figure in Directive 2003/87/EC of the European Parliament and of the Council (4), to enhance planning certainty as regards investment decisions, to increase transparency, to minimise carbon leakage, and to render the overall system simpler and more easily understandable. As part of its regular reporting under Regulation (EU) No 525/2013 of the European Parliament and of the Council (5), the Commission should also assess the outcome of the 2018 Facilitative Dialogue. The provisions of Directive 2003/87/EC should be kept under review in light of international developments and efforts undertaken to achieve the objectives of the Paris Agreement, including the first global stocktake in 2023, and subsequent global stocktakes every five years thereafter, intended to inform successive NDCs. (4) | Um RCLE-UE renovado e que funcione bem, com um instrumento reforçado para estabilizar o mercado, será o principal instrumento europeu para atingir o objetivo de redução de 40 %, referido nas conclusões do Conselho Europeu de outubro de 2014, que inclua um fator linear e a atribuição a título gratuito para além de 2020. Essas disposições deverão ser coerentes com os objetivos da União em matéria de clima e com os seus compromissos nos termos do Acordo de Paris. A fim de reforçar a segurança de planeamento no que respeita às decisões de investimento, aumentar a transparência, minimizar a fuga de carbono e tornar o sistema em geral mais simples e compreensível, a quota de leilões deverá ser expressa em termos percentuais na Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). No âmbito da informação periódica efetuada nos termos do Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão deverá também avaliar os resultados do diálogo facilitador de 2018. As disposições da Diretiva 2003/87/CE deverão continuar a poder ser avaliadas à luz dos desenvolvimentos internacionais e dos esforços envidados para alcançar os objetivos do Acordo de Paris, incluindo o primeiro balanço mundial em 2023, e posteriores balanços mundiais de cinco em cinco anos, tendo em vista informar sucessivos CPDN.
(5) | The Union and its Member States have been endeavouring to make progress towards reaching an international agreement to reduce greenhouse gas impacts from aviation since 1997 and they have legislation in place since 2008 to limit the climate change impacts from aviation activities through the EU ETS that has been in operation since 2005. The Court of Justice of the European Union ruled in its judgment of 21 December 2011 (6) that the inclusion of aviation activities in the EU ETS pursuant to Directive 2008/101/EC of the European Parliament and of the Council (7) does not violate international law. In order to facilitate progress at the ICAO, the Union has twice adopted time-bound derogations to the EU ETS so as to limit compliance obligations to emissions from flights between aerodromes situated in the European Economic Area (‘EEA’), with equal treatment on routes of aircraft operators wherever they are based. The most recent derogation from the EU ETS, laid down in Regulation (EU) No 421/2014 of the European Parliament and of the Council (8), limited compliance obligations to intra-EEA flights between 2013 and 2016, and envisaged potential changes to the scope of the system as regards activity to and from aerodromes situated outside the EEA from 1 January 2017 onwards following the review set out in that Regulation. (5) | A União e os seus Estados-Membros têm, desde 1997, envidado esforços no sentido de fazer progressos a fim de alcançar um acordo internacional para reduzir os impactos dos gases com efeito de estufa provenientes da aviação e dispõem, desde 2008, de legislação que visa limitar os impactos das alterações climáticas decorrentes das atividades da aviação através do RCLE-UE, que funciona desde 2005. O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu, no seu acórdão de 21 de dezembro de 2011 (6), que a inclusão das atividades da aviação no RCLE da UE nos termos da Diretiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) não viola o direito internacional. Para facilitar progressos no âmbito da OACI, a União adotou, por duas vezes, derrogações ao RCLE-UE por períodos determinados, a fim de limitar as obrigações de conformidade às emissões provenientes de voos entre aeródromos situados no Espaço Económico Europeu (EEE), garantindo o mesmo tratamento aos operadores de aeronaves ativos nessas rotas, independentemente do seu local de estabelecimento. A mais recente derrogação ao RCLE-UE, estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 421/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), limitou as obrigações de conformidade aos voos intra-EEE entre 2013 e 2016 e considerou a possibilidade de alterar, a partir de 1 de janeiro de 2017, o âmbito de aplicação do sistema no que diz respeito às atividades com origem e destino em aeródromos situados fora do EEE, na sequência da revisão prevista no referido regulamento.
(6) | The ICAO's work on a market-based measure for international aviation emissions is one element of the so-called ‘basket of measures’ for achieving the aspirational goal of carbon neutral growth from 2020 (‘CNG 2020’), and should be complemented by advances in air traffic management and propulsion technologies. Continued development of research strategies and programmes will be essential to technological innovation and operational improvements needed in order to go beyond the CNG 2020 goal and to achieve sector-wide absolute emission reductions. (6) | O trabalho da OACI em relação a uma medida baseada no mercado aplicável às emissões provenientes da aviação internacional constitui um dos elementos do designado «pacote de medidas» destinado a alcançar o ambicioso objetivo de crescimento neutro em termos de carbono a partir de 2020 (CNC 2020) e deverá ser complementado por progressos na gestão do tráfego aéreo e das tecnologias de propulsão. O desenvolvimento contínuo de estratégias e programas de investigação será essencial para a inovação tecnológica e as melhorias operacionais necessárias de forma a ir para além do objetivo do CNC 2020 e, assim, alcançar reduções absolutas das emissões setoriais.
(7) | Several measures have been adopted at Union level which aim at preventing the fragmentation of European airspace in order to enhance the flow of air traffic and control of airspace usage, thereby reducing emissions. Member States have recommitted themselves to implementing the Single European Sky concept, taking account of the expected growth in the volume of air traffic in the coming years. In order to achieve progress with air traffic management, the implementation of Single European Sky ATM Research (SESAR) Joint Undertaking needs to be accelerated. Other measures such as the use of GNSS for satellite-based navigation, Joint Technology Initiatives such as Clean Sky I and Clean Sky II and Union research programs, such as Horizon 2020 and its successors, will also contribute to improving efficiency and to reducing aviation emissions. (7) | Foram tomadas várias medidas a nível da União no intuito de prevenir a fragmentação do espaço aéreo europeu e, desta forma, melhorar o fluxo do tráfego aéreo e o controlo da utilização do espaço aéreo, com a consequente redução das emissões. Os Estados-Membros comprometeram-se novamente a aplicar o conceito de Céu Único Europeu, tendo em conta o crescimento expectável do volume do tráfego aéreo nos próximos anos. A fim de obter progressos na gestão do tráfego aéreo, é necessário acelerar a execução do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR). Outras medidas, tais como a utilização do GNSS para a navegação por satélite, iniciativas tecnológicas conjuntas como as empresas comuns Clean Sky e Clean Sky II e os programas de investigação da União, como o Horizonte 2020 e os seus sucessores, contribuirão igualmente para melhorar a eficiência e reduzir as emissões provenientes da aviação.
(8) | In light of the resolution adopted at the ICAO's 39th Assembly in October 2016 on the implementation of a global market-based measure from 2021 to offset international aviation emissions above 2020 levels, the adoption of Standards and Recommended Practices (‘SARPs’) by the ICAO to complement that resolution and to implement the global system is planned for 2018. However, its concrete operationalisation will require action by the ICAO Parties at domestic level. Also, governance arrangements need to be developed by the ICAO, including a registry system. In that context, in order to promote momentum in the ICAO and to facilitate the operationalisation of the ICAO scheme, the current derogation from the EU ETS obligations for flights to and from third countries should be extended until 31 December 2023, subject to review, to allow the experience necessary for the implementation of the ICAO scheme to be gathered. As a result of the extension of the derogation, the amount of allowances to be auctioned and issued for free, including from the special reserve, should remain proportional to the reduction of the surrender obligation. From 1 January 2021 onwards, the number of allowances allocated to aircraft operators should be reduced annually in line with the linear reduction factor applicable to all other sectors in the EU ETS, subject to the review in view of the implementation of the ICAO scheme. The review will be prepared in full accordance with the better regulation guidelines, with adequate consultations with all stakeholders including Member States. Allowances not allocated from the special reserve should continue to be cancelled. (8) | Tendo em conta a resolução adotada na 39.a Assembleia da OACI em outubro de 2016 relativa à aplicação de uma medida baseada no mercado global a partir de 2021, que visa compensar as emissões da aviação internacional superiores aos níveis de 2020, está prevista para 2018 a adoção pela OACI de Normas e Práticas Recomendadas (SARP) para complementar a referida resolução e permitir a aplicação do sistema global. No entanto, a sua operacionalização concreta exigirá uma ação das partes na OACI a nível nacional. Além disso, é conveniente que a OACI defina formas de governação, nomeadamente através de um sistema de registo. Nesse contexto, por forma a promover uma certa dinâmica no seio da OACI e facilitar a operacionalização do seu sistema, a atual derrogação às obrigações do RCLE-UE de que beneficiam os voos com origem e destino em países terceiros deverá ser prorrogada até 31 de dezembro de 2023. A prorrogação da derrogação deverá ser efetuada sob reserva de revisão, a fim de permitir ter em conta a experiência necessária com a aplicação do sistema da OACI. Em resultado da prorrogação da derrogação, o número de licenças de emissão objeto de leilão e de concessão a título gratuito, incluindo a partir da reserva especial, deverá continuar a ser proporcional à redução da obrigação de devolução. A partir de 1 de janeiro de 2021, o número de licenças de emissão a atribuir aos operadores de aeronaves deverá ser reduzido anualmente de acordo com o fator de redução linear aplicável a todos os outros setores no RCLE-UE, sujeito a revisão tendo em vista a aplicação do sistema da OACI. Essa revisão será preparada em total conformidade com as orientações da iniciativa legislar melhor e a consulta adequada de todas as partes interessadas, incluindo os Estados-Membros. As licenças de emissão não atribuídas a partir da reserva especial deverão continuar canceladas.
(9) | Revenues generated from the auctioning of allowances, or their equivalent in financial value, should be used to tackle climate change in the Union and third countries, inter alia, to reduce greenhouse gas emissions, to adapt to the impacts of climate change in the Union and third countries, especially developing countries, to fund research and development for mitigation and adaptation, including in the fields of aeronautics, air transport and sustainable alternative aviation fuels, to reduce emissions through low-emission transport and to cover the cost of administering the EU ETS. Special consideration should be given by Member States that use those revenues for co-financing research and innovation to programmes or initiatives under the Ninth Research Framework Programme (‘FP9’). Ensuring transparency on the use of revenues generated from the auctioning of allowances under Directive 2003/87/EC through the submission of reports by Member States in accordance with Article 17 of Regulation (EU) No 525/2013 is essential to meeting Union commitments. (9) | As receitas geradas pelo leilão de licenças de emissão, ou o seu equivalente em valor financeiro, deverão ser utilizados para combater as alterações climáticas na União e em países terceiros, nomeadamente para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, para promover a adaptação aos efeitos das alterações climáticas na União e em países terceiros, em especial nos países em desenvolvimento, para financiar atividades de investigação e desenvolvimento para a atenuação e a adaptação, nomeadamente nos domínios da aeronáutica, dos transportes aéreos e dos combustíveis alternativos sustentáveis para a aviação, para reduzir as emissões através da utilização de transportes com baixo teor de emissões e para cobrir os custos de gestão do RCLE-UE. Os Estados-Membros que utilizem essas receitas para cofinanciar programas de investigação e inovação deverão dar especial ênfase aos programas e às iniciativas no contexto do Nono Programa-Quadro de Investigação (PQ9). Garantir a transparência quanto à utilização dessas receitas geradas com o leilão das licenças de emissão nos termos da Diretiva 2003/87/CE, mediante a apresentação de relatórios pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013, é essencial para cumprir os compromissos da União.
(10) | The environmental integrity of the EU ETS should be safeguarded against the risk of obligations lapsing for aircraft operators and other operators regulated by a Member State. Therefore, allowances issued by such a Member State should only be useable if the obligations to surrender allowances for emissions are not at risk of lapsing in a way that results in undermining the environmental integrity of the EU ETS. The Commission should be granted the power to take the measures necessary to protect the environmental integrity of the EU ETS accordingly. Such measures should be in place until they are no longer necessary due to a change in circumstances. (10) | A integridade ambiental do RCLE-UE deverá ser protegida contra o risco de extinção das obrigações dos operadores de aeronaves e outros operadores regulados por um Estado-Membro. Por conseguinte, as licenças emitidas para esse Estado-Membro só deverão ser utilizadas caso as obrigações de devolução de licenças de emissão não estejam em risco de extinção que ponha em causa a integridade ambiental do RCLE-UE. Deverão ser concedidos à Comissão poderes para tomar as medidas necessárias para proteger a integridade ambiental do RCLE-UE. Essas medidas deverão estar em vigor até que deixem de ser necessárias em virtude de uma alteração de circunstâncias.
(11) | Given that key features of the global market-based measure have yet to be developed and that its implementation depends on domestic legislation laid down by participating States and regions, the Commission should report regularly to the European Parliament and to the Council on progress in the ICAO negotiations, in particular on relevant instruments adopted through the ICAO, including SARPs, the actions taken by third countries to implement the global market-based measure to apply to emissions for the period 2021-2035, efforts to establish ambitious and binding measures to achieve the aviation industry's long-term goal of halving aviation CO2 emissions relative to 2005 levels by 2050 and other relevant international developments and applicable instruments, such as rules under the UNFCCC and the Paris Agreement on carbon markets and accounting. Once there is clarity about the nature and content of the ICAO's instruments and in advance of the start of the ICAO's global market-based measure, the Commission should present a report in which it should consider how to implement those instruments in Union law through a revision of Directive 2003/87/EC. The Commission should further consider the rules applicable to intra-EEA flights, as appropriate. In so doing, the Commission in its report should reflect the need to ensure consistency with Union law, in particular to avoid any distortion of competition and to minimise any undue administrative burden for Member States and aircraft operators.The Commission should accompany its report with a proposal, where appropriate, to the European Parliament and to the Council consistent with ensuring the contribution of aviation to the Union's 2030 economy-wide greenhouse gas reduction commitment. (11) | Uma vez que as principais características da medida baseada no mercado global ainda não foram definidas e que a sua aplicação depende da legislação estabelecida pelos Estados e pelas regiões participantes, a Comissão deverá comunicar periodicamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho os progressos alcançados nas negociações no âmbito da OACI, em especial no que diz respeito aos instrumentos relevantes adotados através da OACI, incluindo as SARP, às medidas tomadas por países terceiros para a aplicação da medida baseada no mercado global às emissões no período 2021-2035, aos esforços para estabelecer medidas ambiciosas e vinculativas para alcançar, até 2050, o objetivo de longo prazo do setor de reduzir para metade as emissões de CO2 da aviação relativamente aos níveis de 2005 e a outras iniciativas internacionais e instrumentos aplicáveis relevantes, como por exemplo, regras elaboradas no âmbito da CQNUAC e do Acordo de Paris relativas aos mercados do carbono e à contabilização do carbono. Assim que houver clareza sobre a natureza e o conteúdo dos instrumentos da OACI e antes do início da medida baseada no mercado global da OACI, a Comissão deverá apresentar um relatório no qual deverá ter em consideração a forma como esses instrumentos podem ser transpostos para o direito da União mediante uma revisão da Diretiva 2003/87/CE. A Comissão deverá, além disso, ter em conta as regras aplicáveis aos voos intra-EEE, se for caso disso. Nesse relatório, a Comissão deverá refletir a necessidade de assegurar a coerência com o direito da União, nomeadamente para evitar distorções da concorrência e reduzir ao mínimo os encargos administrativos indevidos para os Estados-Membros e operadores de aeronaves. A Comissão deverá acompanhar o seu relatório, se necessário, de uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho que permita ao setor da aviação contribuir para o cumprimento do compromisso de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030 a nível de toda a economia da União.
(12) | To prepare for the implementation of the ICAO's global market-based measure, it is necessary to have relevant data available regarding the emissions from aviation activities as early as possible. Those emissions should be monitored, reported and verified in accordance with the same principles as those applicable to the monitoring, reporting and verification of emissions from aviation activities under Directive 2003/87/EC. Accordingly, the Commission should adopt provisions on monitoring, reporting and verification for the purpose of implementing the ICAO's global market-based measure that avoid any distortion of competition. Those provisions should be consistent with the principles contained in the regulation referred to in Article 14(1) of Directive 2003/87/EC and should ensure that the emissions reports submitted are verified in accordance with the verification principles and criteria referred to in Article 15 of that Directive. Those provisions should be adopted in accordance with the procedure applicable to monitoring, reporting and verification under Directive 2003/87/EC. (12) | Para preparar para a aplicação da medida baseada no mercado global da OACI, é necessário dispor de dados relevantes sobre as emissões resultantes das atividades da aviação o mais rapidamente possível. Essas emissões deverão ser monitorizadas, comunicadas e verificadas em conformidade com os mesmos princípios aplicáveis à monitorização, comunicação de informações e verificação das emissões provenientes das atividades de aviação no âmbito da Diretiva 2003/87/CE. Por conseguinte, a Comissão deverá adotar disposições de monitorização, comunicação de informações e verificação para fins de aplicação das medidas da OACI baseadas no mercado global que evitem qualquer distorção da concorrência. Essas disposições deverão ser coerentes com os princípios enunciados no regulamento referido no artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE e deverão garantir que os relatórios de emissões apresentados são verificados em conformidade com os princípios e critérios de verificação, nos termos do artigo 15.o dessa diretiva. Essas disposições deverão ser adotadas pelo procedimento aplicável à monitorização, comunicação de informações e verificação no âmbito daquela diretiva.
(13) | Aviation also has an impact on the climate through the release of nitrogen oxides, water vapour and sulphate and soot particles at high altitudes, which could have a significant climate effect, according to scientific research. The Intergovernmental Panel on Climate Change has estimated that the total climate impact of aviation is currently two to four times higher than the effect of its past carbon dioxide emissions alone. Pending scientific progress, all impacts of aviation should be addressed to the extent possible. In Directive 2008/101/EC a Commission proposal on nitrogen oxides was envisaged in 2008. Despite the technical and political difficulties involved, the Commission should speed up its work in that regard. Research on the formation of condensation trails, also known as contrails, on their evolution into cirrus clouds, on the smaller direct effects of sulphate aerosols and soot, and on effective mitigation measures, including operational and technical measures, should also be promoted. (13) | A aviação tem igualmente um impacto no clima por meio de emissões de óxidos de azoto, de vapor de água e de partículas de sulfato e fuligem a elevadas altitudes que, de acordo com a investigação científica, poderão ter um efeito climático importante. O Painel Intergovernamental das Alterações Climáticas estimou que o impacto climático total da aviação é atualmente cerca de duas a quatro vezes superior aos efeitos provocados no passado apenas pelas suas emissões de dióxido de carbono. Enquanto não se verificarem progressos científicos, todos os impactos da aviação deverão, na medida do possível, ser tidos em conta. Na Diretiva 2008/101/CE, previa-se em 2008 uma proposta da Comissão sobre a presença de óxidos de azoto. Apesar das dificuldades técnicas e políticas inerentes, a Comissão deverá acelerar os seus trabalhos nesta matéria. Deverá igualmente ser promovida a investigação sobre a formação de rastos de condensação (também conhecidos em inglês por contrails) e a sua evolução para cirros, sobre efeitos diretos menores de aerossóis de sulfato e fuligem, e sobre medidas eficazes de atenuação, incluindo medidas operacionais e técnicas.
(14) | By way of simplification and in order to lighten administrative tasks, aircraft operators with emissions lower than 3 000 tonnes of CO2 per annum from intra-EEA flights should benefit from the use of the small emitters tool approved under Commission Regulation (EU) No 606/2010 (9) for the verification of their emissions. No-commercial aircraft operators emitting less than 1 000 tonnes of CO2 per annum should continue to be considered to meet the requirements of Directive 2003/87/EC for another 10 years, during which measures should be developed so that in the future all operators contribute to emission reductions. (14) | Como medida de simplificação e a fim de aliviar a carga administrativa, os operadores de aeronaves com emissões inferiores a 3 000 toneladas de CO2 por ano dos voos intra-EEE, deverão beneficiar da utilização do instrumento aplicável aos pequenos emissores aprovado nos termos do Regulamento (UE) n.o 606/2010 da Comissão (9), para a verificação das suas emissões. Os operadores de aeronaves não comerciais que emitam menos de 1 000 toneladas de CO2 por ano deverão continuar a ser considerados como conformes com os requisitos da Diretiva 2003/87/CE durante um período adicional de 10 anos, durante o qual deverão ser tomadas medidas para que, no futuro, todos os operadores contribuam para a redução das emissões.
(15) | Since the objectives of this Regulation, namely to extend the current limitations of scope for aviation activities until 31 December 2023 and to prepare to implement a global market-based measure from 2021, cannot be sufficiently achieved by the Member States but can rather, by reason of its scale or effects, be better achieved at Union level, the Union may adopt measures, in accordance with the principle of subsidiarity as set out in Article 5 of the Treaty on European Union. In accordance with the principle of proportionality as set out in that Article, this Regulation does not go beyond what is necessary in order to achieve those objectives. (15) | Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, prorrogar as atuais limitações do âmbito de aplicação às atividades da aviação até 31 de dezembro de 2023 e preparar a aplicação de uma medida baseada no mercado global a partir de 2021, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.
(16) | It is essential to ensure legal certainty for aircraft operators and national authorities in view of the surrender deadline of 30 April 2018 specified in Directive 2003/87/EC. Accordingly, this Regulation should enter into force on the day of its publication in the Official Journal of the European Union. (16) | É essencial garantir segurança jurídica aos operadores de aeronaves e às autoridades nacionais, tendo em conta o prazo de devolução de 30 de abril de 2018 fixado na Diretiva 2003/87/CE. Por conseguinte, o presente regulamento entra em vigor a partir do dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
(17) | Directive 2003/87/EC should therefore be amended accordingly, (17) | Por conseguinte, a Diretiva 2003/87/CE deverá ser alterada,
Directive 2003/87/EC is amended as follows: A Diretiva 2003/87/CE é alterada do seguinte modo:
(1) | in Article 3c, the following paragraph is inserted: | ‘3a. Any allocation of allowances for aviation activities to and from aerodromes located in countries outside the European Economic Area (“EEA”) after 31 December 2023 shall be subject to the review referred to in Article 28b.’; 1) | No artigo 3.o-C é aditado o seguinte número: | «3-A. Após 31 de dezembro de 2023, a atribuição de licenças para as atividades da aviação com origem e destino em aeródromos situados em países fora do Espaço Económico Europeu (EEE) é objeto da revisão a que se refere o artigo 28.o-B.»;
(2) | in Article 3d, paragraph 2 is replaced by the following: | ‘2. From 1 January 2013, 15 % of allowances shall be auctioned. The Commission shall undertake a study on the ability of the aviation sector to pass on the cost of CO2 to its customers, in relation to the EU ETS and to the global market-based measure developed by the International Civil Aviation Organization (“ICAO”). The study shall assess the ability of the aviation sector to pass on the cost of required emission units, comparing this to industries and to the power sector, with the intention of making a proposal to increase the percentage of auctioning pursuant to the review referred to in Article 28b(2), taking into account the analysis of costs passed on and considering alignment with other sectors and the competitiveness between different modes of transport.’; 2) | No artigo 3.o-D, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: | «2. A partir de 1 de janeiro de 2013, são leiloados 15 % das licenças de emissão. A Comissão deve realizar um estudo sobre a capacidade do setor da aviação de repercutir os custos de CO2 junto dos seus clientes, no que diz respeito ao RCLE-UE e à medida baseada no mercado mundial elaborada pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). O estudo deve avaliar a capacidade do setor da aviação de repercutir o custo das unidades de emissão exigidas, em comparação com os setores industrial e da energia, tendo em vista apresentar uma proposta para aumentar a percentagem de licenças vendidas em leilão nos termos da revisão referida no artigo 28.o-B, n.o 2, tendo em conta a análise da repercussão dos custos e tendo em conta o alinhamento com outros setores e a competitividade entre os diferentes modos de transporte.»;
(3) | in Article 3d, paragraph 4 is replaced by the following: | ‘4. All revenues generated from the auctioning of allowances should be used to tackle climate change in the Union and third countries, inter alia, to reduce greenhouse gas emissions, to adapt to the impacts of climate change in the Union and third countries, especially developing countries, to fund research and development for mitigation and adaptation, including in particular in the fields of aeronautics and air transport, to reduce emissions through low-emission transport and to cover the cost of administering the EU ETS. Auctioning revenues should also be used to fund common projects to reduce greenhouse gas emissions from the aviation sector, such as the Single European Sky ATM Research (SESAR) Joint Undertaking and the Clean Sky Joint Technology Initiatives and any initiatives enabling the widespread use of GNSS for satellite-based navigation and interoperable capabilities within all Member States, in particular projects that improve air navigation infrastructure, the provision of air navigation services and the use of airspace. The proceeds of auctioning may also be used to fund contributions to the Global Energy Efficiency and Renewable Energy Fund, and measures to avoid deforestation. Special consideration shall be given by Member States that use those revenues for co-financing research and innovation to programmes or initiatives under the Ninth Research Framework Programme (“FP9”). Transparency on the use of revenues generated from the auctioning of allowances under this Directive is essential to meeting Union commitments. | Member States shall inform the Commission of actions taken pursuant to the first subparagraph of this paragraph.’; 3) | No artigo 3.o-D, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação: | «4. Todas as receitas geradas pelo leilão de licenças deverão ser utilizados para combater as alterações climáticas na União e nos países terceiros, nomeadamente para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, para promover a adaptação aos impactos das alterações climáticas na União e nos países terceiros, em especial nos países em desenvolvimento, para financiar atividades de investigação e desenvolvimento para a mitigação e a adaptação, nomeadamente nas áreas da aeronáutica e do transporte aéreo, para reduzir as emissões através da utilização de transportes com baixo teor de emissões e para cobrir os custos de gestão do RCLE-UE. As receitas geradas pelo leilão deverão igualmente ser utilizados no financiamento de projetos comuns, tendo em vista reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes do setor da aviação, tais como a Empresa Comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) e as Iniciativas Tecnológicas Conjuntas Clean Sky bem como outras iniciativas que permitam a utilização generalizada do GNSS para capacidades interoperáveis e de navegação por satélite em todos os Estados-Membros, em especial as destinadas a melhorar infraestruturas de navegação aérea, a prestação de serviços de navegação aérea e a utilização do espaço aéreo. As receitas geradas pelos leilões podem ser igualmente utilizados no financiamento de contribuições para o Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis e de medidas para evitar a desflorestação. Os Estados-Membros que utilizem essas receitas para cofinanciar programas de investigação e inovação devem dar especial ênfase aos programas e às iniciativas no contexto do Nono Programa-Quadro de Investigação (PQ9). A transparência na utilização das receitas dos leilões das licenças de emissões nos termos da presente diretiva é fundamental para apoiar os compromissos da União. | Os Estados-Membros informam a Comissão das ações empreendidas em cumprimento do primeiro parágrafo do presente número.»;
(4) | in Article 12, paragraph 3 is replaced by the following: | ‘3. For the period until 31 December 2020, Member States shall ensure that, by 30 April each year, the operator of each installation surrenders a number of allowances, other than allowances issued under Chapter II, that is equal to the total emissions from that installation during the preceding calendar year as verified in accordance with Article 15, and that those allowances are subsequently cancelled. For the period starting from 1 January 2021, Member States shall ensure that, by 30 April each year, the operator of each installation surrenders a number of allowances, that is equal to the total emissions from that installation during the preceding calendar year as verified in accordance with Article 15, and that those allowances are subsequently cancelled, subject to the review referred to in Article 28b.’; 4) | No artigo 12.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: | «3. Para o período até 31 de dezembro de 2020, os Estados-Membros devem assegurar a devolução pelo operador de cada instalação, até 30 de abril de cada ano, de um número de licenças de emissão, com exclusão das licenças de emissão concedidas ao abrigo do capítulo II, equivalente ao total das emissões provenientes dessa instalação durante o ano civil anterior, tal como verificadas nos termos do artigo 15.o, e a sua consequente anulação. Para o período a partir de 1 de janeiro de 2021, os Estados-Membros devem assegurar a devolução pelo operador de cada instalação, até 30 de abril de cada ano, de um número de licenças de emissão equivalente ao total das emissões provenientes dessa instalação durante o ano civil anterior, tal como verificadas nos termos do artigo 15.o, e a sua consequente anulação, sem prejuízo da revisão referida no artigo 28.o-B.»;
(5) | in Article 12, the following paragraph is inserted before paragraph 3a: | ‘3-a. Where necessary, and for as long as is necessary, in order to protect the environmental integrity of the EU ETS, aircraft operators and other operators in the EU ETS shall be prohibited from using allowances that are issued by a Member State in respect of which there are obligations lapsing for aircraft operators and other operators. The legal act referred to in Article 19 shall include the measures necessary in the cases referred to in this paragraph.’; 5) | No artigo 12.o, antes do n.o 3-A é inserido o seguinte parágrafo: | «3-A. Se necessário, e enquanto for necessário a fim de proteger a integridade ambiental do RCLE-UE, os operadores de aeronaves e os demais operadores do RCLE-UE devem ser proibidos de utilizar as licenças emitidas por um Estado-Membro em relação aos quais existem obrigações extintas dos operadores de aeronaves e outros operadores. O ato jurídico a que se refere no artigo 19.o deve incluir as medidas necessárias nos casos a que se refere o presente parágrafo.»;
(6) | Article 28a is amended as follows: | (a) | the title is replaced by the following: | ‘Derogations applicable in advance of the implementation of the ICAO's global market-based measure’; | (b) | paragraph 1 is amended as follows: | (i) | points (a) and (b) are replaced by the following: | ‘(a) | all emissions from flights to and from aerodromes located in countries outside the EEA in each calendar year from 1 January 2013 to 31 December 2023, subject to the review referred to in Article 28b; | (b) | all emissions from flights between an aerodrome located in an outermost region within the meaning of Article 349 of the Treaty on the Functioning of the European Union and an aerodrome located in another region of the EEA in each calendar year from 1 January 2013 to 31 December 2023, subject to the review referred to in Article 28b.’; | (ii) | point (c) is deleted; | (c) | paragraph 2 is replaced by the following: | ‘2. By way of derogation from Articles 3e and 3f, aircraft operators benefiting from the derogations provided for in points (a) and (b) of paragraph 1 of this Article shall be issued, each year, with a number of free allowances reduced in proportion to the reduction of the surrender obligation provided for in those points. | By way of derogation from Article 3f(8), allowances that are not allocated from the special reserve shall be cancelled. | From 1 January 2021, the number of allowances allocated to aircraft operators shall be subject to the application of the linear factor referred to in Article 9, subject to the review referred to in Article 28b. | As regards activity in the period from 1 January 2017 to 31 December 2023, Member States shall, before 1 September 2018, publish the number of aviation allowances allocated to each aircraft operator.’; | (d) | paragraph 4 is replaced by the following: | ‘4. By way of derogation from Article 3d(3), the number of allowances to be auctioned by each Member State in respect of the period from 1 January 2013 to 31 December 2023 shall be reduced to correspond to its share of attributed aviation emissions from flights which are not subject to the derogations provided for in points (a) and (b) of paragraph 1 of this Article.’; | (e) | paragraph 6 is replaced by the following: | ‘6. By way of derogation from Articles 3g, 12, 15 and 18a, where an aircraft operator has total annual emissions lower than 25 000 tonnes of CO2, or where an aircraft operator has total annual emissions lower than 3 000 tonnes of CO2 from flights other than those referred to in points (a) and (b) of paragraph 1 of this Article, its emissions shall be considered to be verified emissions if determined by using the small emitters tool approved under Commission Regulation (EU) No 606/2010 (*1) and populated by Eurocontrol with data from its ETS support facility. Member States may implement simplified procedures for non-commercial aircraft operators as long as such procedures provide no less accuracy than the small emitters tool provides. | (*1) Commission Regulation (EU) No 606/2010 of 9 July 2010 on the approval of a simplified tool developed by the European organisation for air safety navigation (Eurocontrol) to estimate the fuel consumption of certain small emitting aircraft operators (OJ L 175, 10.7.2010, p. 25).’;" | (f) | paragraph 7 is replaced by the following: | ‘7. Paragraph 1 of this Article shall apply to countries with whom an agreement pursuant to Article 25 or 25a has been reached only in line with the terms of such agreement.’; | (g) | paragraph 8 is deleted; 6) | O artigo 28.o-A é alterado do seguinte modo: | a) | O título passa a ter a seguinte redação: | «Derrogações aplicáveis antes da aplicação da medida baseada no mercado global da OACI»; | b) | O n.o 1 é alterado do seguinte modo: | i) | as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação: | «a) | Todas as emissões provenientes de voos com origem ou destino em aeródromos situados em países que não pertencem ao EEE, em cada ano civil a partir de 1 de janeiro de 2013 e até 31 de dezembro de 2023, sem prejuízo da revisão a que se refere o artigo 28.o-B; | b) | Todas as emissões provenientes de voos entre um aeródromo situado numa região ultraperiférica na aceção do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e um aeródromo situado noutra região do EEE em cada ano civil a partir de 1 de janeiro de 2013 e até 31 de dezembro de 2023, sem prejuízo da revisão a que se refere o artigo 28.o-B.»; | ii) | é suprimida a alínea c); | c) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: | «2. Não obstante o disposto nos artigos 3.o-E e 3.o-F, deve ser emitido, a cada ano, aos operadores de aeronaves que beneficiem das exceções previstas no n.o 1 do presente artigo, alíneas a) e b), um número de licenças de emissão a título gratuito reduzido proporcionalmente em função da redução da obrigação de devolução prevista nas referidas alíneas. | Não obstante o disposto no artigo 3.o-F, n.o 8, as licenças de emissão que não sejam atribuídas a partir da reserva especial devem ser anuladas. | A partir de 1 de janeiro de 2021, o número de licenças de emissão atribuídas aos operadores de aeronaves está sujeito à aplicação do fator linear a que se refere o artigo 9.o, sem prejuízo da revisão a que se refere o artigo 28.o-B. | No que diz respeito às atividades no período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2023, os Estados-Membros publicam, até 1 de setembro de 2018, o número de licenças do setor da aviação concedidas a cada operador de aeronaves.»; | d) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: | «4. Não obstante o disposto no artigo 3.o-D, n.o 3, o número de licenças de emissão a leiloar por cada Estado-Membro, em relação ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2023, deve ser reduzido de modo a corresponder à sua quota de emissões de licenças da aviação atribuídas a voos que não beneficiem das exceções previstas no n.o 1, alíneas a) e b), do presente artigo.»; | e) | O n.o 6 passa a ter a seguinte redação: | «6. Não obstante o disposto nos artigos 3.o-G, 12.o, 15.o e 18.o-A, caso as emissões totais anuais de um operador de aeronaves sejam inferiores a 25 000 toneladas de CO2, ou caso as emissões totais anuais, provenientes dos voos não mencionados no n.o 1, alíneas a) e b), do presente artigo, de um operador de aeronaves sejam inferiores a 3 000 toneladas de CO2, essas emissões devem ser consideradas emissões verificadas se tiverem sido determinadas utilizando o instrumento aplicável aos pequenos emissores aprovado nos termos do Regulamento (UE) n.o 606/2010 da Comissão (*1) e prestado pelo Eurocontrol com dados do seu serviço de assistência do RCLE. Os Estados-Membros podem aplicar procedimentos simplificados aos operadores de aeronaves não comerciais desde que a precisão desses procedimentos não seja inferior à oferecida pelo instrumento aplicável aos pequenos emissores. | (*1) Regulamento (UE) n.o 606/2010 da Comissão, de 9 de julho de 2010, relativo à aprovação de um instrumento simplificado desenvolvido pela Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) para calcular o consumo de combustível de certos operadores de aeronaves com níveis reduzidos de emissões (JO L 175 de 10.7.2010, p. 25).»;" | f) | O n.o 7 passa a ter a seguinte redação: | «7. O n.o 1 do presente artigo é aplicável aos países com os quais tenha sido celebrado um acordo nos termos do artigo 25.o ou 25.o-A e exclusivamente em consonância com os termos desse mesmo acordo»; | g) | O n.o 8 é suprimido.
(7) | the following Articles are inserted: | ‘Article 28b | Reporting and review by the Commission concerning the implementation of the ICAO's global market-based measure | 1. Before 1 January 2019 and regularly thereafter, the Commission shall report to the European Parliament and to the Council on progress in the ICAO negotiations to implement the global market-based measure to be applied to emissions from 2021, in particular with regard to: (i) the relevant ICAO instruments, including Standards and Recommended Practices; (ii) ICAO Council-approved recommendations relevant to the global market-based measure; (iii) the establishment of a global registry; (iv) domestic measures taken by third countries to implement the global market-based measure to be applied to emissions from 2021; (v) the implications of reservations by third countries; and (vi) other relevant international developments and applicable instruments. | In line with the UNFCCC's global stocktake, the Commission shall also report on efforts to meet the aviation sector's aspirational long-term emissions reduction goal of halving aviation CO2 emissions relative to 2005 levels by 2050. | 2. Within 12 months of the adoption by the ICAO of the relevant instruments, and before the global market-based measure becomes operational, the Commission shall present a report to the European Parliament and to the Council in which it shall consider ways for those instruments to be implemented in Union law through a revision of this Directive. The Commission shall, in that report, also consider the rules applicable in respect of flights within the EEA, as appropriate. It shall also examine the ambition and overall environmental integrity of the global market-based measure, including its general ambition in relation to targets under the Paris Agreement, the level of participation, its enforceability, transparency, the penalties for non-compliance, the processes for public input, the quality of offset credits, monitoring, reporting and verification of emissions, registries, accountability as well as rules on the use of biofuels. In addition, the report shall consider whether the provisions adopted under Article 28c(2) need to be revised. | 3. The Commission shall accompany the report referred to in paragraph 2 of this Article with a proposal, where appropriate, to the European Parliament and to the Council to amend, delete, extend or replace the derogations provided for in Article 28a, that is consistent with the Union economy-wide greenhouse gas emission reduction commitment for 2030 with the aim of preserving the environmental integrity and effectiveness of Union climate action. | Article 28c | Provisions for monitoring, reporting and verification for the purpose of the global market-based measure | 1. The Commission shall adopt provisions for the appropriate monitoring, reporting and verification of emissions for the purpose of implementing the ICAO's global market-based measure on all routes covered by it. Those provisions shall be based on the relevant instruments adopted in the ICAO, shall avoid any distortion of competition, be consistent with the principles contained in the Regulation referred to in Article 14(1), and shall ensure that the emissions reports submitted are verified in accordance with the verification principles and criteria referred to in Article 15. | 2. The provisions referred to in paragraph 1 of this Article shall be adopted in accordance with the procedure referred to in Articles 14 and 15.’; 7) | São inseridos os seguintes artigos: | «Artigo 28.o-B | Comunicação e revisão de informações pela Comissão sobre a aplicação da medida baseada no mercado global da OACI | 1. Até 1 de janeiro de 2019 e periodicamente a partir dessa data, a Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução das negociações na OACI para a aplicação, a partir de 2021, da medida baseada no mercado global às emissões, em especial no que respeita: i) aos instrumentos pertinentes da OACI, nomeadamente as Normas e Práticas Recomendadas (SARP); ii) às recomendações aprovadas pelo Conselho da OACI relevantes para a medida baseada no mercado global; iii) à criação de um registo mundial; iv) às medidas nacionais adotadas por países terceiros para aplicar a medida baseada no mercado global que será aplicável às emissões a partir de 2021; v) às implicações das reservas feitas por países terceiros; e, vi) a outros acontecimentos internacionais pertinentes e instrumentos aplicáveis. | Em consonância com o «balanço global» da CQNUAC, a Comissão fornece também informações sobre os esforços desenvolvidos para atingir o objetivo indicativo a longo prazo do setor da aviação em matéria de redução de emissões, que consiste em diminuir para metade até 2050 as emissões de CO2 da aviação em relação aos níveis de 2005. | 2. No prazo de 12 meses a contar da adoção pela OACI dos instrumentos pertinentes, e antes de a medida baseada no mercado global se tornar operacional, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho no qual analisa as formas de aplicar os referidos instrumentos no direito da União através da revisão da presente diretiva. No referido relatório, a Comissão analisa também as regras aplicáveis aos voos no interior do EEE, conforme adequado. O relatório examina igualmente o nível de ambição e a integridade ambiental global da medida baseada no mercado global, incluindo a sua ambição geral em relação às metas do Acordo de Paris, ao nível de participação, à sua aplicabilidade, à transparência, às sanções por incumprimento, aos procedimentos para a participação do público, à qualidade dos créditos de compensação, à monitorização, comunicação de informações e verificação das emissões, aos registos, à responsabilização bem como às regras sobre a utilização de biocombustíveis. O relatório examina ainda se as disposições adotadas nos termos do artigo 28.o-C, n.o 2, devem ser revistas. | 3. A Comissão acompanha o relatório a que se refere o n.o 2 do presente artigo, se adequado, de propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho com vista a alterar, suprimir, prorrogar ou substituir as derrogações previstas no artigo 28.o-A, de forma consentânea com o compromisso de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030 a nível de toda a economia da União com o objetivo de assegurar a plena integridade ambiental e a eficácia da ação climática da União. | Artigo 28.o-C | Disposições em matéria de monitorização, comunicação de informações e verificação para fins da medida baseada no mercado global | 1. A Comissão adota regras adequadas de monitorização, comunicação de informações e verificação das emissões para fins de aplicação da medida baseada no mercado global da OACI em todas as rotas por ela abrangidas. Essas regras devem basear-se nos instrumentos pertinentes adotados pela OACI, evitar quaisquer distorções da concorrência, ser coerentes com os princípios incluídos no regulamento a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, bem como assegurar que os relatórios sobre as emissões apresentados sejam verificados em conformidade com os princípios e critérios de verificação mencionados no artigo 15.o. | 2. As medidas a que se refere o n.o 1 do presente artigo são aprovadas segundo o procedimento a que se referem os artigos 14.o e 15.o.»;
(8) | in Article 30, the following paragraph is added: | ‘5. Before 1 January 2020, the Commission shall present an updated analysis of the non-CO2 effects of aviation, accompanied, where appropriate, by a proposal on how best to address those effects.’; 8) | No artigo 30.o, é aditado o seguinte número: | «5. Até 1 de janeiro de 2020, a Comissão apresenta uma análise atualizada dos efeitos da aviação não ligados ao CO2, acompanhada, se for caso disso, de uma proposta sobre a melhor forma de atenuar esses efeitos.»;
(9) | in point (k) of Annex I, the year ‘2020’ is replaced by ‘2030’. 9) | No anexo I, alínea k), o ano «2020» é substituído por «2030».
This Regulation shall enter into force on the day of its publication in the Official Journal of the European Union. O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Done at Strasbourg, 13 December 2017. Feito em Estrasburgo, em 13 de dezembro de 2017.
M. MAASIKAS M. MAASIKAS
(1) OJ C 288, 31.8.2017, p. 75. (1) JO C 288 de 31.8.2017, p. 75.
(2) Position of the European Parliament of 12 December 2017 (not yet published in the Official Journal) and decision of the Council of 12 December 2017. (2) Posição do Parlamento Europeu de 12 de dezembro de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 12 de dezembro de 2017.
(3) Council Decision (EU) 2016/1841 of 5 October 2016 on the conclusion, on behalf of the European Union, of the Paris Agreement adopted under the United Nations Framework Convention on Climate Change (OJ L 282, 19.10.2016, p. 1). (3) Decisão (UE) 2016/1841 do Conselho, de 5 de outubro de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (JO L 282 de 19.10.2016, p. 1).
(4) Directive 2003/87/EC of the European Parliament and of the Council of 13 October 2003 establishing a scheme for greenhouse gas emission allowance trading within the Community and amending Council Directive 96/61/EC (OJ L 275, 25.10.2003, p. 32). (4) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).
(5) Regulation (EU) No 525/2013 of the European Parliament and of the Council of 21 May 2013 on a mechanism for monitoring and reporting greenhouse gas emissions and for reporting other information at national and Union level relevant to climate change and repealing Decision No 280/2004/EC (OJ L 165, 18.6.2013, p. 13). (5) Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 13).
(6) Judgment of the Court of Justice of 21 December 2011, Air Transport Association of America and Others v. Secretary of State for Energy and Climate Change, C-366/10, ECLI:EU:C:2011:864. (6) Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de dezembro de 2011, Air Transport Association of America e outros contra Secretary of State for Energy and Climate Change, C-366/10, COLET:UE:C:2011:864.
(7) Directive 2008/101/EC of the European Parliament and of the Council of 19 November 2008 amending Directive 2003/87/EC so as to include aviation activities in the scheme for greenhouse gas emission allowance trading within the Community (OJ L 8, 13.1.2009, p. 3). (7) Diretiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, que altera a Diretiva 2003/87/CE de modo a incluir as atividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (JO L 8 de 13.1.2009, p. 3).
(8) Regulation (EU) No 421/2014 of the European Parliament and of the Council of 16 April 2014 amending Directive 2003/87/EC establishing a scheme for greenhouse gas emission allowance trading within the Community, in view of the implementation by 2020 of an international agreement applying a single global market-based measure to international aviation emissions (OJ L 129, 30.4.2014, p. 1). (8) Regulamento (UE) n.o 421/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade com vista à execução, até 2020, de um acordo internacional que aplique às emissões da aviação internacional uma única medida baseada no mercado global (JO L 129 de 30.4.2014, p. 1).
(9) Commission Regulation (EU) No 606/2010 of 9 July 2010 on the approval of a simplified tool developed by the European organisation for air safety navigation (Eurocontrol) to estimate the fuel consumption of certain small emitting aircraft operators (OJ L 175, 10.7.2010, p. 25). (9) Regulamento (UE) n.o 606/2010 da Comissão, de 9 de julho de 2010, relativo à aprovação de um instrumento simplificado desenvolvido pela Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) para calcular o consumo de combustível de certos operadores de aeronaves com níveis reduzidos de emissões (JO L 175 de 10.7.2010, p. 25).