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Timestamp: 2018-08-15 17:43:17+00:00
Document Index: 108170961

Matched Legal Cases: ['artigo 75', 'artigo 58', 'artigo 12', 'artigo 75', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

REGULAMENTO DE ASSIDUIDADE DOS INVESTIGADORES DO INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA. Preâmbulo - PDF
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Ágata Fagundes Borba
1 REGULAMENTO DE ASSIDUIDADE DOS INVESTIGADORES DO INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA Preâmbulo O presente regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 75º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas, aprovado pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, do artigo 58º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aprovado pelo Decreto-Lei nº 124/99, de 20 de abril, e nos termos das competências que lhe são reconhecidas pelo disposto no nº 3 do artigo 12º dos Estatutos do ISA. O Conselho de Gestão aprovou o presente regulamento na reunião de 29 de Outubro de 2015 e o Conselho de Escola na reunião de... Na elaboração do presente regulamento, foi efetuada a audição das estruturas representativas dos trabalhadores, nos termos do nº 2 do artigo 75º da Lei nº 35/2014, de 20 de junho. Artigo 1.º Âmbito 1 - O presente regulamento aplica-se às pessoas que, no Instituto Superior de Agronomia (de ora em diante designado por ISA), estejam vinculados por uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado e se encontrem integradas na carreira de investigação científica (de ora em diante designados por investigadores). 2 Mediante pedido ao Conselho de Gestão, ficam isentos do controlo de assiduidade os investigadores que satisfaçam simultaneamente as três condições abaixo descritas: a) sejam membros de uma Unidade de Investigação do ISA financiada pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, b) prestem serviço docente no ISA, quando este lhe for solicitado, até um máximo de quatro horas semanais; c) sejam responsáveis pelo menos por um projeto de investigação ou de prestação de serviços, sediados no ISA ou numa Unidade de Apoio Tecnológico do ISA. 3 O Presidente do ISA, sob proposta fundamentada dos Presidentes dos Departamentos ou Coordenadores das Unidades de Investigação onde o investigador presta serviço, pode isentar, de um modo temporário, um investigador do cumprimento de normas do presente regulamento, por razões de interesse público e na medida do estritamente necessário. Artigo 2.º
2 Comunicação de dados 1 Os investigadores têm o dever de comunicar e de atualizar os seus dados pessoais na sua área de intranet do ISA, ou no Núcleo de Recursos Humanos quando não seja possível o acesso à rede informática, sendo-lhes garantida a proteção dos seus dados pessoais, nos termos da Lei. 2 Aos investigadores deve ser ressalvado o direito de atendimento individualizado e confidencial, de acompanhamento e de resposta a esclarecimentos e reclamações. Artigo 3.º Férias 1 Os investigadores têm direito ao número de dias de férias atribuído por lei aos trabalhadores que exercem funções públicas. 2 Os dias de férias deverão ser marcados pelos investigadores na sua área de intranet do ISA. Artigo 4.º Duração do período de trabalho 1 - O período de funcionamento do ISA decorre entre as 8 e as 20 horas, nos dias úteis da semana, podendo alargar-se até às 22 horas sempre que funcionem cursos noturnos, sem prejuízo de poder ser estabelecido um período de funcionamento distinto para serviços específicos, desde que se justifique e que seja devidamente autorizado pela Presidente do ISA. 2 O período normal de trabalho dos investigadores tem uma duração semanal igual à definida para a generalidade dos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas. 3 - Sob opção do investigador, o período de trabalho no ISA pode ser estendido para horas fora do período de funcionamento do ISA, bem como sábados, domingos e feriados, desde que previamente autorizado pelos órgãos competentes. Artigo 5.ª Modalidade de horário 1 A modalidade de horário dos investigadores é, por regra, de isenção de horário de trabalho. 2 - A isenção de horário não dispensa a observância do dever geral de assiduidade, nem o cumprimento da duração de trabalho legalmente estabelecida. 3 Esta modalidade de horário não dá direito à acumulação de horas para os meses seguintes.
3 Artigo 6.º Deveres de assiduidade 1 - Salvo nos casos devidamente autorizados ou justificados, os investigadores têm o dever de comparecer regularmente ao serviço. 2 Cada investigador deverá poder ter acesso, na sua área de intranet ou noutro qualquer sistema apropriado, à situação em que se encontra relativamente ao cumprimento do seu dever de assiduidade. Artigo 7.º Controlo da assiduidade e justificação de faltas 1 - O cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade, bem como do período mensal de trabalho, é verificado por um sistema de registo eletrónico, devendo os investigadores assinalarem a hora de entrada e de saída. 2 - O controlo de assiduidade previsto no número anterior será efetuado em terminais de leitura biométrica disponíveis nas instalações do ISA. 3 - Quando tal não seja exequível, deve existir um livro de ponto onde os investigadores registam a sua assiduidade. 4 Salvo nos casos de não funcionamento do mecanismo de controlo, a falta de registo de assiduidade sem motivo justificado faz presumir a ausência ao serviço, com as consequências daí inerentes. 5 - Para verificação do cumprimento da duração média semanal de trabalho, é sempre contabilizado, entre os registos de entrada e de saída, um intervalo de uma hora para almoço. 6 - As ausências devidamente justificadas e previstas ao abrigo do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ou por qualquer outra situação que legalmente impeça o investigador de comparecer ao trabalho, serão consideradas como efetivo serviço para efeitos de cômputo das horas de trabalho mensal. 7 - As justificações de faltas, com os devidos comprovativos, deverão ser prestadas mensalmente, após evidência de tomada de conhecimento pelo superior hierárquico, até ao máximo de 5 dias úteis no mês subsequente. 8 - No caso dos atestados médicos, as justificações terão de ser apresentadas no prazo máximo de 5 dias úteis após a falta. 9 Pode ser exigido ao investigador, nos 15 dias seguintes à comunicação da falta, prova dos factos invocados para a justificação, exceto quanto outro é o período fixado por Lei ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
4 10 - O cômputo das horas de trabalho prestado faz-se mensalmente, pelo Núcleo de Recursos Humanos, com base nos registos efetuados e nas informações e justificações registadas na área de intranet ou no livro de ponto O saldo de tempo negativo apurado no final do período de referência dá lugar à marcação de meio-dia de falta por cada período até 4 horas, salvo nos casos em que, por opção do investigador, possa ser descontado no período de férias. Artigo 8.º Tempo de trabalho prestado fora do ISA 1 Os investigadores podem prestar trabalho fora do ISA, devendo este ser contabilizado como um quinto da duração semanal de trabalho quando abrange o período de um dia, ou como um décimo da duração semanal de trabalho quando abrange o período de meio dia. 2 Considera-se trabalho prestado fora do ISA: a) As deslocações ao estrangeiro ou no País, a mais de 20 km do local de trabalho, que sejam previamente autorizadas pelos órgãos competentes; b) As deslocações a outras instituições situadas a menos de 20 km do local de trabalho, que sejam devidamente justificadas pelo investigador na sua área de intranet ou no livro de ponto; c) O trabalho realizado no domícilio do investigador que diga respeito a preparação de candidaturas ou elaboração de relatórios de projetos de investigação ou de prestação de serviços, o tratamento de dados e preparação de artigos científicos, a preparação de aulas e correção de exames, quando devidamente justificado pelo investigador na sua área de intranet ou no livro de ponto. 3 Os investigadores deverão proceder, até ao dia 5 de cada mês, ao registo na sua área de intranet das atividades, realizadas no mês anterior, que justifiquem o seu trabalho no âmbito da alínea c) do nº 2. 4 Quando o tempo de permanência no ISA for, num determinado mês, inferior a um terço do tempo total de trabalho correspondente a esse mês, o Conselho de Gestão poderá solicitar ao Conselo Científico que indique um professor ou um investigador para analisar o resgisto da atividade, correspondente a esse mês, declarada pelo investigador, realizada no âmbito da alínea c) do nº 2, devendo o investigador ser ouvido no caso desse registo suscitar dúvidas. Artigo 9.ª Dúvidas
5 As dúvidas resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidas por despacho do Conselho de Gestão. Artigo 10.ª Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia 1 do mês de fevereiro de 2016.
JORNAL OFICIAL Segunda-feira, 23 de Março de 2009
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Segunda-feira, 23 de Março de 2009 I Série Sumário ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DAMADEIRA Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da