Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2009/06/despce.asp
Timestamp: 2019-10-14 08:51:52+00:00
Document Index: 129630334

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 16', 'artigo 15', 'artigo 13']

Despacho do Chefe do Executivo n.º 54/2009
Põe em execução o orçamento privativo da Direcção dos Serviços de Correios, relativo ao ano económico de 2009.
É posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2009, o orçamento privativo da Direcção dos Serviços de Correios, relativo ao ano económico de 2009, sendo as receitas calculadas em $ 280 839 000,00 (duzentos e oitenta milhões, oitocentas e trinta e nove mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
Orçamento privativo da Direcção dos Serviços de Correios para o ano económico de 2009
Receitas correntes 223,139,000
03-00-00-00 Taxas, multas e outras penalidades 5,000
03-01-99-00 Outras taxas e licenças 5,000
04-00-00-00 Rendimentos da propriedade 42,864,000
04-01-00-00 Juros — Sector público 27,752,000
04-03-01-00 Depósitos bancários 10,112,000
04-06-00-02 CTM 5,000,000
05-00-00-00 Transferências 9,700,000
05-01-03-02 Transferências de orçamentos privativos 9,700,000
07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros 169,438,000
07-01-02-00 Renda de outras habitações 1,205,000
07-04-04-00 Rendas de fracções comerciais 39,773,000
07-04-99-00 Outras instalações 61,000
07-05-01-00 Máquinas e equipamentos 1,400,000
07-05-99-00 Outras 0
07-07-00-00 Rendas de bens duradouros — Outros sectores
07-07-99-00 Outras 606,000
07-10-02-00 Cultura, desporto e recreio 250,000
07-10-11-00 Correios e filatelia 126,143,000
08-00-00-00 Outras receitas correntes 1,132,000
08-03-00-00 Contrib. p/assistência médica 300,000
08-06-00-00 Remunerações dos delegados do governo 96,000
08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas 736,000
Receitas de capital 57,700,000
09-00-00-00 Venda de bens de investimento 280,000
09-06-02-00 Venda de outras habitações 280,000
13-00-00-00 Outras receitas de capital 57,420,000
13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores 57,420,000
Total das receitas 280,839,000
Despesas correntes 196,514,000
01-00-00-00 Pessoal 126,904,000
8-06-1 01-01-01-01 Vencimentos ou honorários 32,300,000
8-06-1 01-01-01-02 Prémio de antiguidade 1,074,000
8-06-1 01-01-02-01 Remunerações 15,000,000
8-06-1 01-01-02-02 Prémio de antiguidade 115,000
8-06-1 01-01-03-01 Remunerações 30,000,000
8-06-1 01-01-03-02 Prémio de antiguidade 5,000
8-06-1 01-01-04-01 Salários 1,700,000
8-06-1 01-01-04-02 Prémio de antiguidade 176,000
8-06-1 01-01-05-01 Salários 9,000,000
8-06-1 01-01-06-00 Duplicação de vencimentos 800,000
8-06-1 01-01-07-00-02 Membros de conselhos 1,100,000
8-06-1 01-01-07-00-03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado 3,880,000
8-06-1 01-01-07-00-99 Outras 7,216,000
8-06-1 01-01-09-00 Subsídio de Natal 7,400,000
8-06-1 01-01-10-00 Subsídio de férias 7,400,000
8-06-1 01-02-01-00 Gratificações variáveis ou eventuais 50,000
8-06-1 01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário 755,000
8-06-1 01-02-04-00 Abono para falhas 1,500,000
8-06-1 01-02-06-00 Subsídio de residência 1,850,000
8-06-1 01-02-10-00-01 Delegados do governo 110,000
8-06-1 01-02-10-00-02 Subsídio de arrendamento 42,000
8-06-1 01-02-10-00-06 Transportes por motivo de licença especial 700,000
8-06-1 01-02-10-00-07 Compensação p/renúncia ao gozo da licença especial 110,000
8-06-1 01-02-10-00-99 Outros 151,000
8-06-1 01-03-01-00 Telefones individuais 40,000
8-06-1 01-03-03-00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie 420,000
8-06-1 01-05-01-00 Subsídio de família 1,200,000
8-06-1 01-05-02-00 Abonos diversos — Previdência social 1,460,000
8-06-1 01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque 65,000
8-06-1 01-06-03-02 Ajudas de custo diárias 685,000
8-06-1 01-06-03-03 Outros abonos — Compensação de encargos 600,000
02-00-00-00 Bens e serviços 51,679,000
8-06-1 02-01-04-00-02 Livros e documentação técnica 112,000
8-06-1 02-02-01-00 Matérias-primas e subsidiárias 6,882,000
8-06-1 02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes 302,000
8-06-1 02-02-04-00 Consumos de secretaria 1,195,000
8-06-1 02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção 100,000
8-06-1 02-02-07-00-99 Outros 299,000
8-06-1 02-03-01-00-05 Diversos 7,628,000
8-06-1 02-03-02-01 Energia eléctrica 6,000,000
8-06-1 02-03-02-02-01 Água e gás 120,000
8-06-1 02-03-02-02-02 Higiene e limpeza 1,000,000
8-06-1 02-03-02-02-03 Condomínio e segurança 2,420,000
8-06-1 02-03-04-00-01 Bens imóveis 250,000
8-06-1 02-03-04-00-02 Bens móveis 5,000
8-06-1 02-03-05-02 Transportes por outros motivos 800,000
8-06-1 02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações 16,152,000
8-06-1 02-03-06-00 Representação 630,000
8-06-1 02-03-07-00-01 Encargos com anúncios 2,030,000
8-06-1 02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução 1,283,000
3-03-0 02-03-08-00-02 Formação técnica ou especializada 515,000
8-06-1 02-03-08-00-99 Outros 162,000
8-06-1 02-03-09-00-01 Seminários e congressos 180,000
8-06-1 02-03-09-00-02 Trabalhos pontuais não especializados 200,000
8-06-1 02-03-09-00-03 Actividades culturais, desportivas e recreativas 415,000
8-06-1 02-03-09-00-06 Despesas bancárias de expediente 200,000
8-06-1 02-03-09-00-99 Outros 2,799,000
04-00-00-00 Transferências correntes 950,000
8-06-1 04-02-00-00-02 Associações e organizações 323,000
8-06-1 04-04-00-00-02 Comparticipações e quotas p/organiz. no exterior 627,000
05-00-00-00 Outras despesas correntes 16,981,000
8-06-1 05-01-00-00 Rendas de terrenos 14,000
8-06-1 05-02-01-00 Pessoal 55,000
8-06-1 05-02-03-00 Imóveis 280,000
8-06-1 05-02-04-00 Viaturas 30,000
8-06-1 05-02-05-00 Diversos 110,000
5-02-0 05-04-00-00-01 F. Pensões — Reg. apos. e sobrev. (parte patronal) 7,800,000
5-02-0 05-04-00-00-02 F. Pensões — Reg. previdência (parte patronal) 8,000,000
5-02-0 05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) 150,000
8-06-1 05-04-00-00-91 Diferenças cambiais 500,000
8-06-1 05-04-00-00-98 Despesas eventuais e não especificadas 42,000
Despesas de capital 84,325,000
07-00-00-00 Investimentos 84,225,000
8-06-1 07-02-00-00 Habitações 310,000
8-06-1 07-03-00-00 Edifícios 41,900,000
8-06-1 07-09-00-00 Material de transporte 800,000
8-06-1 07-10-00-00 Maquinaria e equipamento 35,565,000
8-06-1 07-12-00-00 Outros investimentos 5,650,000
09-00-00-00 Operações financeiras 100,000
8-06-1 09-01-03-00 Títulos de participação 100,000
Total das despesas 280,839,000
Direcção dos Serviços de Correios, aos 16 de Janeiro de 2009. — O Conselho de Administração, Lau Wai Meng — Chiu Chan Cheong — Chan Nim Chi — Van Mei Lin — Chao Soi I — Iong Kong Leong.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2009
Põe em execução o orçamento privativo da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 2009.
É posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2009, o orçamento privativo da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 2009, sendo as receitas calculadas em $ 67 307 400,00 (sessenta e sete milhões, trezentas e sete mil e quatrocentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
Receitas correntes 67,307,400
03-00-00-00 Taxas, multas e outras penalidades 26,000
03-02-05-99 Outros 26,000
04-00-00-00 Rendimentos da propriedade 59,932,000
04-01-00-00 Juros — Sector público 142,000
04-03-01-00 Depósitos bancários 42,510,000
04-03-02-00 Aplicações financeiras 3,800,000
04-03-03-00 Empréstimos 13,380,000
04-06-00-01 CEM 100,000
04-06-00-02 CTM 0
07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros 3,736,400
07-01-02-00 Renda de outras habitações 5,100
07-08-99-00 Outras 500,000
07-10-99-00 Outras 3,231,300
08-00-00-00 Outras receitas correntes 3,613,000
08-03-00-00 Contrib. p/assistência médica 35,000
08-04-00-00 Prémio de risco 2,690,000
08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas 888,000
Total das receitas 67,307,400
Despesas correntes 67,307,400
01-00-00-00 Pessoal 345,000
8-01-0 01-02-05-00 Senhas de presença 345,000
02-00-00-00 Bens e serviços 6,309,000
8-01-0 02-02-04-00 Consumos de secretaria 193,000
8-01-0 02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção 5,000
8-01-0 02-02-07-00-99 Outros 10,000
8-01-0 02-03-01-00-05 Diversos 1,800,000
8-01-0 02-03-02-02-02 Higiene e limpeza 20,000
8-01-0 02-03-02-02-03 Condomínio e segurança 150,000
8-01-0 02-03-04-00-01 Bens imóveis 1,389,000
8-01-0 02-03-04-00-02 Bens móveis 1,410,000
8-01-0 02-03-05-02 Transportes por outros motivos 80,000
8-01-0 02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações 282,000
8-01-0 02-03-06-00 Representação 100,000
8-01-0 02-03-07-00-01 Encargos com anúncios 160,000
8-01-0 02-03-07-00-02 Acções na RAEM 100,000
8-01-0 02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução 200,000
8-01-0 02-03-09-00-01 Seminários e congressos 150,000
8-01-0 02-03-09-00-02 Trabalhos pontuais não especializados 30,000
8-01-0 02-03-09-00-03 Actividades culturais, desportivas e recreativas 100,000
8-01-0 02-03-09-00-06 Despesas bancárias de expediente 63,000
8-01-0 02-03-09-00-99 Outros 17,000
03-00-00-00 Juros 29,210,000
8-01-0 03-01-00-00 Sector público 400,000
8-01-0 03-09-00-00 Outros sectores 28,810,000
04-00-00-00 Transferências correntes 10,023,500
04-01-01-03 Transferências orçamentais
9-02-0 04-01-01-03-15 Dir. Serviços de Correios 9,700,000
04-01-02-03 Transferências orçamentais
9-02-0 04-01-02-03-03 Fundo de Acção Social Escolar 7,500
8-01-0 04-02-00-00-02 Associações e organizações 180,000
8-01-0 04-02-00-00-03 Comparticipações e quotas p/organiz. na RAEM 61,000
8-01-0 04-04-00-00-02 Comparticipações e quotas p/organiz. no exterior 75,000
05-00-00-00 Outras despesas correntes 21,419,900
8-01-0 05-02-01-00 Pessoal 10,000
8-01-0 05-02-05-00 Diversos 5,000
8-01-0 05-04-00-00-91 Diferenças cambiais 1,306,000
8-01-0 05-04-00-00-98 Despesas eventuais e não especificadas 820,000
8-01-0 05-04-00-00-99 Provisão p/acum. de saldo de execução orçamental 19,278,900
Total das despesas 67,307,400
Macau, aos 25 de Julho de 2008. — A Comissão Administrativa. — Carlos Alberto Roldão Lopes — Van Mei Lin — Vitória Alice Maria da Conceição.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2009
Põe em execução o orçamento privativo do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2009.
É posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2009, o orçamento privativo do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2009, sendo as receitas calculadas em $ 37 055 100,00 (trinta e sete milhões, cinquenta e cinco mil e cem patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
Orçamento privativo do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação
Receitas correntes 525,100
04-00-00-00 Rendimentos da propriedade 20,000
04-03-01-00 Depósitos bancários 20,000
08-00-00-00 Outras receitas correntes 505,100
08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas 505,100
Receitas de capital 36,530,000
09-00-00-00 Venda de bens de investimento 1,267,200
09-06-02-00 Venda de outras habitações 1,267,200
13-00-00-00 Outras receitas de capital 35,262,800
13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores 35,262,800
Total das receitas 37,055,100
Despesas correntes 37,055,100
02-00-00-00 Bens e serviços 502,000
6-01-0 02-03-08-00-99 Outros 500,000
6-01-0 02-03-09-00-06 Despesas bancárias de expediente 2,000
04-00-00-00 Transferências correntes 11,356,800
6-01-0 04-03-00-00-02 Famílias e indivíduos 11,356,800
05-00-00-00 Outras despesas correntes 25,196,300
6-01-0 05-04-00-00-98 Despesas eventuais e não especificadas 5,000
6-01-0 05-04-00-00-99 Provisão p/acum. de saldo de execução orçamental 25,191,300
Total das despesas 37,055,100
Macau, aos 18 de Julho de 2008. — A Comissão Administrativa. — Carlos Alberto Roldão Lopes — Lau Wai Meng — Van Mei Lin — Vitória Alice Maria da Conceição.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2009
Aprova o Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2010 - Altera os artigos 3.º, 5.º, 6.º e 7.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2009.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2011 - Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2009.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2012 - Altera os artigos 6.º, 11.º e 13.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2013 - Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2014 - Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2015 - Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 306/2015 - Altera os artigos 2.º e 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 9/2017 - Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 393/2017 - Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 262/2018 - Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.
1. É aprovado o Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos, anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos
O presente regulamento estabelece o regime do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.
1. O Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos visa conceder aos condóminos de edifícios baixos, construídos em regime de propriedade horizontal, um apoio financeiro, para suportarem as despesas emergentes do pagamento de obras de reparação ordinária efectuadas em instalações comuns do condomínio referidas no presente regulamento.
2. Para efeitos do disposto no presente regulamento, os edifícios a que se refere o número anterior devem reunir, cumulativamente, as seguintes condições:
1) Disporem de sete ou menos pisos;
2) Terem trinta ou mais anos de idade, contados a partir da data de emissão da licença de utilização;
3) Estarem registados na Conservatória do Registo Predial com a finalidade habitacional, habitacional e comercial ou industrial. *
* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 306/2015
1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são consideradas elegíveis, nos termos do presente regulamento, as seguintes obras de reparação ordinária de instalações comuns de edifícios referidos no n.º 2 do artigo anterior:
1) Reparação ou substituição dos portões de entrada e saída de edifícios, excepto dos portões de entrada e saída do parque de estacionamento de edifícios;
2) Reparação ou substituição das instalações gerais de electricidade;
3) Reparação ou substituição das instalações gerais de abastecimento de água;
4) Reparação ou substituição das instalações gerais de esgoto.
2. Não são consideradas elegíveis as obras referidas no número anterior quando tenha sido concedido pelo Governo apoio financeiro para a sua execução.*
* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2010
1. O limite do apoio financeiro a conceder é o seguinte:*
1) Portão ou portões de entrada e saída por cada edifício — até $ 15 000,00 (quinze mil patacas) na totalidade;
2) Instalações gerais de electricidade por cada edifício — até $ 40 000,00 (quarenta mil patacas);
3) Instalações gerais de abastecimento de água por cada edifício — até $ 40 000,00 (quarenta mil patacas);
4) Cada conjunto de instalações gerais de esgoto — até $ 15 000,00 (quinze mil patacas).
2. O Conselho Administrativo do FRP pode autorizar, a título excepcional, pedidos de trabalhos a mais ou a menos, desde que devidamente justificados, não podendo, no entanto, o valor do apoio financeiro exceder o limite previsto em cada uma das alíneas do número anterior.*
1. A candidatura à concessão de apoio financeiro deve ser apresentada no Instituto de Habitação, adiante designado por IH, antes do início da obra e no prazo de doze anos a contar da data de entrada em vigor do Despacho do Chefe do Executivo que aprova o presente regulamento.*, **, ***
2. Em casos excepcionais, devidamente justificados, o Conselho Administrativo do FRP pode autorizar a concessão de apoio financeiro relativo a obras em execução ou já executadas, desde que o seu início tenha ocorrido após a entrada em vigor do Despacho do Chefe do Executivo que aprova o presente regulamento e a candidatura tenha sido apresentada dentro do prazo fixado no número anterior.*
3. A candidatura à concessão de apoio financeiro pode ser apresentada por qualquer uma das seguintes entidades:
1) Qualquer condómino;
2) A administração do condomínio eleita, nos termos da lei;
3) A entidade que presta serviços de administração para o condomínio.
* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2010, Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2013
** Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2011, Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2012, Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2014, Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2015, Despacho do Chefe do Executivo n.º 306/2015, Despacho do Chefe do Executivo n.º 9/2017, Despacho do Chefe do Executivo n.º 262/2018
*** Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 393/2017
1. A candidatura à concessão de apoio financeiro faz-se mediante a entrega no IH do boletim de candidatura, disponibilizado por esta entidade, devidamente preenchido e assinado.*
2. Quando se trate do caso a que se refere a alínea 1) do n.º 3 do artigo anterior, o boletim de candidatura deve ser instruído com os seguintes elementos:
1) Cópia do documento de identificação do requerente ou, tratando-se de pessoa colectiva, cópia do documento de identificação do seu representante e cópia do acto constitutivo da pessoa colectiva;
2) Cópia da licença de obra emitida pela entidade competente ou cópia dos outros documentos com os mesmos efeitos;
3) Cópia do orçamento das obras a efectuar de que conste, designadamente, o preço proposto, a descrição dos trabalhos e o plano de pagamentos;
4) Declaração de consentimento dos condóminos, sobre a realização das obras de reparação e candidatura ao apoio financeiro, assinada pelos condóminos das fracções de edifícios que representem mais de 50% do valor total do condomínio;
5) Cópia do documento de identificação dos interessados que tenham assinado a declaração de consentimento mencionada no número anterior.
3. Quando se trate do caso a que se refere a alínea 2) do n.º 3 do artigo anterior, o boletim de candidatura deve ser instruído com os seguintes elementos:
1) Cópia do documento de identificação do presidente da administração ou, tratando-se de pessoa colectiva, cópia do documento de identificação do seu representante e cópia do acto constitutivo da pessoa colectiva;
2) Documentos previstos nas alíneas 2) a 3) do número anterior;
3) Cópia da documentação relativa à assembleia geral de condóminos na qual foi eleita a administração do condomínio, designadamente da convocatória, do livro de presenças e da acta da respectiva deliberação;
4) Cópia da acta da assembleia geral de condóminos donde conste as deliberações da aprovação da realização das obras de reparação e da apresentação da candidatura à concessão de apoio financeiro.
4. Quando se trate do caso a que alude a alínea 3) do n.º 3 do artigo anterior, o boletim de candidatura deve ser instruído com os seguintes elementos:
1) Documentos constantes das alíneas 1) a 3) do n.º 2;
2) Documentos referidos nas alíneas 4) e 5) do n.º 2 ou na alínea 4) do número anterior;
3) Cópia do documento comprovativo de que a entidade tenha sido contratada para prestar serviços no respectivo edifício.
5. Quando se trate da administração mencionada na alínea 2) do n.º 3 do artigo anterior, e registada no IH, nos termos do artigo 16.º do Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2008, pode ser dispensada a apresentação dos documentos previstos nas alíneas 1) e 3) do n.º 3.
6. O IH pode solicitar aos requerentes outros elementos que considere indispensáveis para a instrução do processo de candidatura, designadamente sobre a execução das obras.
7. O modelo dos documentos indicados nas alíneas 3 e 4 do n.º 2 é definido pelo IH.*
1. Compete ao Conselho Administrativo do FRP a decisão sobre os pedidos de concessão de apoio financeiro, bem como o acompanhamento dos respectivos processos.
1. O requerente pode escolher a forma da concessão do apoio financeiro em prestações ou da totalidade do apoio financeiro numa única prestação, no boletim de candidatura.
2. A concessão do apoio financeiro em prestações processa-se em duas prestações da seguinte forma:
1) A primeira prestação, no valor de 30% do montante global do apoio financeiro, é concedida ao empreiteiro indicado pelo requerente, no prazo de 15 dias a contar da data de autorização do pedido;
2) A segunda prestação, no valor de 70% do montante global do apoio financeiro, é concedida no prazo de 30 dias, ao empreiteiro, após recepção, pelo Conselho Administrativo do FRP, do documento comprovativo da conclusão das obras, assinado pelo empreiteiro e confirmado pelo requerente, e da factura para pagamento das obras.
3. O Conselho Administrativo do FRP pode, a título excepcional e mediante pedido do empreiteiro devidamente justificado, autorizar a dispensa da formalidade de confirmação pelo requerente do documento comprovativo da conclusão das obras, referido na alínea 2) do número anterior.*
4. No caso da concessão da totalidade do apoio financeiro numa única prestação, é concedido ao empreiteiro pelo Conselho Administrativo do FRP o montante do apoio financeiro aprovado, no prazo de 30 dias, após recepção dos documentos referidos na alínea 2) do número anterior.*
5. O Conselho Administrativo do FRP dá conhecimento, por escrito, do pagamento efectuado, ao requerente, no prazo de 15 dias após concessão do apoio financeiro.*
* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2012
1. Compete ao IH fiscalizar o cumprimento do presente regulamento.
2. Para o exercício da competência fiscalizadora, o IH tem direito a solicitar ao requerente a colaboração necessária.
1. O Conselho Administrativo do FRP pode cancelar a concessão de apoio financeiro, quando se verifique uma das seguintes situações:*
1) Prestação de falsas declarações e informações ou uso de outros meios ilícitos por parte do requerente para obtenção do apoio financeiro, ou por parte do empreiteiro para a respectiva concessão;*
2) Não início das obras decorridos 60 dias após a autorização do pedido ou não conclusão das obras decorridos 60 dias depois do termo do prazo da execução das obras constante do boletim de candidatura, salvo motivos devidamente justificados e aceites pelo Conselho Administrativo do FRP;
3) Incumprimento das obrigações referidas no n.º 2 do artigo anterior por parte do requerente.
2. Quando não se trate do caso a que alude o número seguinte, o cancelamento da concessão de apoio financeiro implica, para o requerente, a restituição do apoio financeiro concedido, no prazo de 30 dias a contar da data de notificação, e não isenta o requerente da responsabilidade civil ou criminal em que haja incorrido, nos termos da lei.
3. O cancelamento da concessão efectuado por força do disposto nas alíneas 1) ou 2) do n.º 1, e por razão imputável ao empreiteiro, implica para este, a restituição do montante concedido, no prazo de 30 dias a contar da data de notificação, e não isenta o empreiteiro da responsabilidade civil ou criminal em que haja incorrido, nos termos da lei.*
4. Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º, a não restituição do montante do apoio financeiro a que se refere o n.º 2 por parte do requerente implica a impossibilidade de se candidatar à concessão de novo apoio financeiro previsto no presente regulamento.
Deliberação de cancelamento da concessão de apoio financeiro
Há lugar a cobrança coerciva pela Repartição das Execuções Fiscais da Direcção dos Serviços de Finanças quando o requerente ou empreiteiro não restitua o montante do apoio financeiro referido no artigo 13.º, constituindo a deliberação de cancelamento da concessão de apoio financeiro referida no artigo anterior título executivo para efeitos de cobrança coerciva.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 58/2009
Põe em execução o orçamento privativo da Imprensa Oficial, relativo ao ano económico de 2009.
É posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2009, o orçamento privativo da Imprensa Oficial, relativo ao ano económico de 2009, sendo as receitas calculadas em $ 102 000 000,00 (cento e dois milhões de patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
Orçamento privativo da Imprensa Oficial, relativo ao ano económico de 2009
Receitas correntes 48,990,000
04-00-00-00 Rendimentos da propriedade 900,000
04-03-01-00 Depósitos bancários 900,000
07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros 48,020,000
07-08-06-00 Imprensa e publicações técnicas 41,000,000
07-08-99-00 Outras 10,000
07-10-06-00 Imprensa e publicações técnicas 7,000,000
07-10-99-00 Outras 10,000
08-00-00-00 Outras receitas correntes 70,000
08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas 70,000
Receitas de capital 53,010,000
13-00-00-00 Outras receitas de capital 53,000,000
13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores 53,000,000
Total das receitas 102,000,000
Despesas correntes 97,550,000
01-00-00-00 Pessoal 33,048,000
7-06-0 01-01-01-01 Vencimentos ou honorários 5,300,000
7-06-0 01-01-01-02 Prémio de antiguidade 250,000
7-06-0 01-01-02-01 Remunerações 6,300,000
7-06-0 01-01-02-02 Prémio de antiguidade 15,000
7-06-0 01-01-03-01 Remunerações 4,000,000
7-06-0 01-01-04-01 Salários 3,400,000
7-06-0 01-01-04-02 Prémio de antiguidade 300,000
7-06-0 01-01-05-01 Salários 5,500,000
7-06-0 01-01-06-00 Duplicação de vencimentos 400,000
7-06-0 01-01-07-00-02 Membros de conselhos 60,000
7-06-0 01-01-07-00-03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado 250,000
7-06-0 01-01-09-00 Subsídio de Natal 2,000,000
7-06-0 01-01-10-00 Subsídio de férias 2,100,000
7-06-0 01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário 800,000
7-06-0 01-02-04-00 Abono para falhas 120,000
7-06-0 01-02-06-00 Subsídio de residência 1,000,000
7-06-0 01-02-10-00-06 Transportes por motivo de licença especial 200,000
7-06-0 01-02-10-00-07 Compensação p/renúncia ao gozo da licença especial 50,000
7-06-0 01-02-10-00-99 Outros 200,000
7-06-0 01-03-01-00 Telefones individuais 3,000
7-06-0 01-03-02-00 Alimentação e alojamento — Espécie 20,000
7-06-0 01-03-03-00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie 100,000
7-06-0 01-05-01-00 Subsídio de família 400,000
7-06-0 01-05-02-00 Abonos diversos — Previdência social 200,000
7-06-0 01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque 20,000
7-06-0 01-06-03-02 Ajudas de custo diárias 50,000
7-06-0 01-06-03-03 Outros abonos — Compensação de encargos 10,000
02-00-00-00 Bens e serviços 13,731,000
7-06-0 02-01-04-00-02 Livros e documentação técnica 10,000
7-06-0 02-01-04-00-99 Outros 15,000
7-06-0 02-01-05-00 Material fabril, oficinal e de laboratório 200,000
7-06-0 02-01-06-00 Material honorífico e de representação 1,000
7-06-0 02-01-07-00 Equipamento de secretaria 150,000
7-06-0 02-01-08-00 Outros bens duradouros 350,000
7-06-0 02-02-01-00 Matérias-primas e subsidiárias 5,700,000
7-06-0 02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes 130,000
7-06-0 02-02-04-00 Consumos de secretaria 230,000
7-06-0 02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção 45,000
7-06-0 02-02-07-00-05 Utensílios fabris, oficinais e de laboratório 400,000
7-06-0 02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas 60,000
7-06-0 02-02-07-00-99 Outros 150,000
7-06-0 02-03-01-00-05 Diversos 2,000,000
7-06-0 02-03-02-01 Energia eléctrica 1,200,000
7-06-0 02-03-02-02-01 Água e gás 30,000
7-06-0 02-03-02-02-02 Higiene e limpeza 150,000
7-06-0 02-03-02-02-03 Condomínio e segurança 350,000
7-06-0 02-03-02-02-99 Outros 10,000
7-06-0 02-03-04-00-01 Bens imóveis 100,000
7-06-0 02-03-05-02 Transportes por outros motivos 50,000
7-06-0 02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações 650,000
7-06-0 02-03-06-00 Representação 20,000
7-06-0 02-03-07-00-01 Encargos com anúncios 30,000
7-06-0 02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução 200,000
3-03-0 02-03-08-00-02 Formação técnica ou especializada 100,000
7-06-0 02-03-08-00-99 Outros 1,200,000
7-06-0 02-03-09-00-03 Actividades culturais, desportivas e recreativas 100,000
7-06-0 02-03-09-00-06 Despesas bancárias de expediente 20,000
7-06-0 02-03-09-00-99 Outros 80,000
05-00-00-00 Outras despesas correntes 50,771,000
7-06-0 05-02-01-00 Pessoal 20,000
7-06-0 05-02-02-00 Material 20,000
7-06-0 05-02-04-00 Viaturas 20,000
7-06-0 05-03-00-00-99 Outras 50,000
5-02-0 05-04-00-00-01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) 3,000,000
5-02-0 05-04-00-00-02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) 1,700,000
5-02-0 05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) 30,000
7-06-0 05-04-00-00-90 Dotação provisional 45,901,000
7-06-0 05-04-00-00-98 Despesas eventuais e não especificadas 30,000
Despesas de capital 4,450,000
07-00-00-00 Investimentos 4,450,000
7-06-0 07-09-00-00 Material de transporte 200,000
7-06-0 07-10-00-00 Maquinaria e equipamento 4,250,000
Total das despesas 102,000,000
Imprensa Oficial, aos 20 de Janeiro de 2009. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Lei Wai Nong. — Os Vogais, Alberto Ferreira Leão — António João Terra Esteves, representante dos Serviços de Finanças.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2009
Põe em execução o orçamento privativo do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2009.
É posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2009, o orçamento privativo do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2009, sendo as receitas calculadas em $ 22 786 000,00 (vinte e dois milhões, setecentas e oitenta e seis mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
Orçamento privativo do Fundo Social da Administração Pública de Macau relativo ao ano económico de 2009
Receitas correntes 19,281,000
03-00-00-00 Taxas, multas e outras penalidades 2,500
03-02-99-00 Outras multas e penalidades 2,500
05-00-00-00 Transferências 3,310,000
05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região 3,300,000
05-04-00-00 Instituições particulares 9,000
05-07-00-00 Outros sectores 1,000
07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros 15,868,000
07-02-99-00 Outras instalações 50,000
07-07-01-00 Máquinas e equipamentos 1,000
07-10-02-00 Cultura, desporto e recreio 3,515,000
07-10-04-00 Acção social 100,000
07-10-05-00 Ensino e formação 50,000
07-10-06-00 Imprensa e publicações técnicas 50,000
07-10-07-00 Investigação, consultadoria e tradução 200,000
07-10-08-00 Gestão imobiliária 11,000,000
07-10-99-00 Outras 902,000
08-00-00-00 Outras receitas correntes 500
08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas 500
Receitas de capital 3,505,000
13-00-00-00 Outras receitas de capital 3,500,000
13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores 3,500,000
14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos 5,000
Total das receitas 22,786,000
Decreto-Lei n.º 50/97/M, de 24 de Novembro e Decreto-Lei n.º 32/99/M, de 19 de Julho.
Despesas correntes 22,405,000
01-00-00-00 Pessoal 117,000
5-02-0 01-02-01-00 Gratificações variáveis ou eventuais 85,000
5-02-0 01-02-04-00 Abono para falhas 30,000
5-02-0 01-03-03-00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie 1,000
5-02-0 01-06-02-00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos 1,000
02-00-00-00 Bens e serviços 13,472,000
5-02-0 02-01-04-00-01 Livros e material para bibliotecas públicas 85,000
5-02-0 02-01-06-00 Material honorífico e de representação 1,000
5-02-0 02-01-07-00 Equipamento de secretaria 50,000
5-02-0 02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes 1,000
5-02-0 02-02-04-00 Consumos de secretaria 80,000
5-02-0 02-02-07-00-99 Outros 10,000
5-02-0 02-03-01-00-05 Diversos 1,060,000
5-02-0 02-03-02-01 Energia eléctrica 5,450,000
5-02-0 02-03-02-02-01 Água e gás 144,000
5-02-0 02-03-02-02-02 Higiene e limpeza 75,000
5-02-0 02-03-02-02-03 Condomínio e segurança 5,120,000
5-02-0 02-03-04-00-01 Bens imóveis 60,000
5-02-0 02-03-04-00-02 Bens móveis 50,000
5-02-0 02-03-05-02 Transportes por outros motivos 1,000
5-02-0 02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações 330,000
5-02-0 02-03-06-00 Representação 50,000
5-02-0 02-03-07-00-02 Acções na RAEM 500,000
5-02-0 02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução 70,000
3-03-0 02-03-08-00-02 Formação técnica ou especializada 20,000
5-02-0 02-03-09-00-02 Trabalhos pontuais não especializados 200,000
5-02-0 02-03-09-00-06 Despesas bancárias de expediente 28,000
5-02-0 02-03-09-00-99 Outros 67,000
04-00-00-00 Transferências correntes 8,500,000
9-02-0 04-01-02-03-32 Fundo de Desenvolvimento Desportivo 575,000
5-02-0 04-02-00-00-02 Associações e organizações 500,000
5-02-0 04-03-00-00-02 Famílias e indivíduos 7,425,000
05-00-00-00 Outras despesas correntes 316,000
5-02-0 05-02-01-00 Pessoal 6,000
5-02-0 05-02-03-00 Imóveis 10,000
5-02-0 05-03-00-00-99 Outras 100,000
5-02-0 05-04-00-00-90 Dotação provisional 200,000
Despesas de capital 381,000
07-00-00-00 Investimentos 381,000
5-02-0 07-09-00-00 Material de transporte 1,000
5-02-0 07-10-00-00 Maquinaria e equipamento 380,000
Total das despesas 22,786,000
Fundo Social da Administração Pública de Macau, aos 29 de Janeiro de 2009. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, José Chu. — Os Vogais, José Francisco de Sequeira — Lam U Kit.