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Timestamp: 2020-01-25 21:44:54+00:00
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REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE SUPERVISÃO CAPÍTULO I INTRODUÇÃO - PDF Free Download
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Adriana Lameira Desconhecida
1 CAPÍTULO I INTRODUÇÃO ARTIGO 1º - Este Regimento Interno tem por objetivo disciplinar o funcionamento do Conselho de Supervisão da BM&FBOVESPA Supervisão de Mercados ( BSM ), sendo as suas disposições complementares ou regulamentadoras das normas do Estatuto Social da BSM, aplicáveis ao Conselho de Supervisão da BSM ( Conselho de Supervisão ). Parágrafo Único Os termos iniciados em letra maiúscula neste Regimento Interno têm o mesmo significado a eles atribuído no Estatuto Social, no Regulamento Processual da BSM e no Regulamento do MRP. CAPÍTULO II - DA ELEIÇÃO E DO MANTADO DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE SUPERVISÃO ARTIGO 2º - O Conselho de Supervisão terá um Presidente, eleito pelos demais Conselheiros na última reunião do Conselho de Supervisão que ocorrer antes do encerramento do mandato do atual Presidente. ARTIGO 3º Na mesma reunião, será também eleito um conselheiro que substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos. ARTIGO 4º O mandato do Presidente terá duração 3 (três) anos, admitida a reeleição. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE ARTIGO 5º - Compete ao Presidente do Conselho de Supervisão, além das competências atribuídas pelo Estatuto Social da BSM:
2 a) assegurar a eficácia e o bom desempenho do órgão; b) organizar e coordenar a pauta das reuniões; c) convocar e presidir as reuniões do Conselho, com voto de qualidade em caso de empate; d) convidar pessoas para comparecimento às reuniões do Conselho de Supervisão para prestarem informações e/ou esclarecimentos; e) solicitar a emissão de parecer por consultor especializado, quando se tratar de assunto complexo ou controverso. Caso o parecer represente ônus financeiro para a BSM, sua emissão está condicionada à prévia aprovação do Conselho de Supervisão; f) zelar, em conjunto com os demais membros, pela execução das deliberações do Conselho; g) propor, no início de cada exercício, o calendário anual de reuniões ordinárias do Conselho; e h) propor metodologia de distribuição de processos administrativos e de MRP a serem julgados pelo Conselho de Supervisão. CAPÍTULO IV - DAS REUNIÕES ARTIGO 6º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, mediante convocação do Presidente para deliberar sobre as matérias de sua competência. Parágrafo Primeiro O Conselho reunir-se-á, extraordinariamente, por convocação do Presidente, sempre que este entender necessário.
3 Parágrafo Segundo As reuniões do Conselho serão realizadas, preferencialmente, na sede social da BSM, ou, extraordinariamente, em local a ser indicado pelo Presidente. Parágrafo Terceiro O Conselho de Supervisão será assistido por um Secretário, escolhido pelo Presidente dentre os funcionários da BSM. Parágrafo Quarto As deliberações do Conselho de Supervisão podem ser realizadas por via eletrônica, por conferência telefônica, vídeo-conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do Conselheiro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião, e serão registradas em ata específica, aprovada por todos os membros do Conselho de Supervisão participantes da reunião. SEÇÃO I - DA CONVOCAÇÃO ARTIGO 7º - As convocações para reuniões do Conselho de Supervisão serão feitas por seu Presidente, por mensagem escrita, endereçada a cada um de seus membros, observando-se os seguintes prazos: a) as reuniões ordinárias, com a antecedência mínima de 8 (oito) dias; b) as reuniões extraordinárias, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias, podendo ser reduzida para 1 (um) dia quando se tratar de matéria relevante e urgente. Parágrafo Primeiro A convocação poderá ser realizada, em caráter excepcional e de forma justificada, por 2/3 dos membros do Conselho de Supervisão. Parágrafo Segundo A convocação conterá a ordem do dia e, sempre que possível, cópia dos materiais relativos às matérias a serem tratadas. Parágrafo Terceiro Caso seja incluído assunto que não conste da ordem do dia, a matéria será apenas objeto de informação e discussão, só cabendo deliberação sobre ela se estiverem
4 presentes todos os membros do Conselho de Supervisão e nenhum deles se oponha à deliberação sobre a matéria. ARTIGO 8º - As reuniões realizar-se-ão independentemente de convocação, caso se verifique a presença de todos os membros do Conselho de Supervisão. SEÇÃO II - DA INSTALAÇÃO ARTIGO 9º - A reunião do Conselho de Supervisão será instalada pelo Presidente ou, na ausência ou impedimento deste, por seu substituto, ou ainda, quando na ausência ou impedimento de ambos, por aquele que for indicado pelos demais membros presentes. ARTIGO 10 - O quorum de instalação para as reuniões do Conselho de Supervisão será o de presença de mais da metade de seus membros com direito a voto. Parágrafo Único - Caso a reunião convocada não se instale por falta de quorum, será procedida nova convocação, observando-se os prazos previstos no artigo 7º do presente Regimento. SEÇÃO III - DA ORDEM DO DIA ARTIGO 11 - A ordem do dia da reunião será proposta pelo Presidente do Conselho de Supervisão, levando em conta as solicitações dos demais Conselheiros, devendo ser destacados os assuntos que serão objeto de apresentação para fins de discussão e aqueles que serão objeto de deliberação.
5 ARTIGO 12 - Os Conselheiros que desejarem incluir matéria em pauta deverão comunicar o Presidente, pelos mesmos meios utilizados para a convocação do Conselho, até 10 (dez) dias antes da reunião. Parágrafo Único Em casos excepcionais e urgentes, a Presidente poderá incluir na pauta matéria cuja solicitação não tenha observado o prazo mencionado no caput deste artigo. SEÇÃO IV - DAS DELIBERAÇÕES ARTIGO 13 - O Conselho de Supervisão deliberará por maioria de votos dos presentes, tendo seu Presidente o voto de qualidade. ARTIGO 14 As deliberações sobre as matérias mencionadas a seguir serão tomadas por quorum qualificado, com a aprovação de no mínimo 2/3 dos membros do Conselho de Supervisão com direito a voto: a) aprovar o Regimento Interno do Conselho de Supervisão; b) propor à Assembleia Geral a destituição do Diretor de Autorregulação; c) encaminhar à Assembleia Geral, com seu parecer, a proposta do Diretor de Autorregulação quanto aos valores das contribuições e taxas a serem cobradas de seu Associado Mantenedor e dos Participantes; d) aprovar as normas regulamentares e operacionais da BSM; e) aprovar o programa de trabalho, a proposta orçamentária e o relatório anual de prestação de contas das atividades da BSM; e
6 f) eleger o Presidente do Conselho de Supervisão. ARTIGO 15 Por solicitação da maioria dos Conselheiros, o Presidente poderá adiar a apresentação e/ou a deliberação de determinada matéria pelo prazo necessário para que todos os membros do Conselho tenham acesso às informações e aos documentos relativos a esta matéria. SEÇÃO V - DAS ATAS ARTIGO 16 - De cada reunião será lavrada ata que contenha data, local, composição da Mesa, nome dos Conselheiros e outras pessoas presentes, registros em geral, transcrição das deliberações tomadas e as ações a serem realizadas, se for o caso. A ata deverá registrar também votos divergentes ou votos com ressalvas, se isso for solicitado pelos seus autores. ARTIGO 17 - A ata de reunião será elaborada pelo Secretário do Conselho e enviada a todos os Conselheiros presentes para sua aprovação formal. Para a validade da ata é suficiente a assinatura de quantos bastem para constituir a maioria necessária para as deliberações tomadas na reunião. ARTIGO 18 - As atas, manifestações de voto, protestos e a documentação utilizados nas reuniões ficarão arquivadas na da BSM. CAPÍTULO V - DA VACÂNCIA ARTIGO 19 - Em caso de vacância do cargo de Presidente do Conselho de Supervisão, o seu substituto assumirá interinamente a Presidência.
7 ARTIGO 20 No caso de vacância do cargo de qualquer membro do Conselho de Supervisão, a Assembleia Geral, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do início da vacância, deverá proceder a nova eleição. CAPÍTULO VI - DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO ARTIGO 21 - Compete ao Secretário do Conselho a prática de todas as providências administrativas necessárias ao funcionamento do Conselho, tais como secretariar as reuniões, redigir as atas, expedir correspondências, ser responsável pela guarda e manutenção em ordem do livro de atas de reuniões do Conselho, expedir correspondências e convocações para reuniões, preparar e distribuir a documentação relativa à ordem do dia. CAPÍTULO VII - DO IMPEDIMENTO ARTIGO 22 - É vedado aos Conselheiros intervir em qualquer matéria ou processo em que tiver interesse, bem como na deliberação que a este respeito tomarem os demais Conselheiros. O Conselheiro deve manifestar imediatamente seu impedimento, sempre que considerar aplicável à situação. ARTIGO 23 - Quando identificado um impedimento em relação a alguma matéria, o Conselheiro envolvido deve ausentar-se do recinto da reunião e este afastamento temporário deve ser registrado em ata. CAPÍTULO VIII - DA DESTITUIÇÃO E DA PERDA DO MANDATO ARTIGO 24 O Presidente procederá comunicação ao Diretor Presidente da Associada Mantenedora no caso de falta injustificada de Conselheiro a 3 (três) reuniões consecutivas do Conselho de Supervisão ou a 5 (cinco) alternadas, por ano.
8 CAPÍTULO IX - DOS JULGAMENTOS ARTIGO 25 - O Conselho reunir-se-á, em Turma ou em Pleno, mediante convocação dos Conselheiros Relatores para julgar: I processos administrativos; II recursos contra penalidades aplicadas em processos administrativos; III reclamação de investidor dirigida ao MRP; e IV recursos interpostos em processos de MRP. Parágrafo Único As sessões de julgamento dos processos de MRP podem ser realizadas por via eletrônica. ARTIGO 26 A distribuição dos processos administrativos e de MRP a serem julgados pelo Conselho de Supervisão, bem como a designação do relator, seguirá metodologia previamente aprovada pelo Conselho de Supervisão. ARTIGO 27 O julgamento de recursos, pelo Pleno, será realizado com a presença de no mínimo 2/3 dos membros do Conselho de Supervisão com direito a voto. Parágrafo Único O Relator do Pleno será designado dentre os Conselheiros que não hajam participado da decisão recorrida, conforme metodologia previamente aprovada pelo Conselho de Supervisão.
9 CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 28 O Conselho de Supervisão deve tomar as providências necessárias à preservação do sigilo das informações obtidas por força de sua competência, bem como daquelas constantes dos relatórios e processos administrativos e de MRP de que tome conhecimento. ARTIGO 29 Os membros do Conselho de Supervisão deverão observar os princípios e normas estabelecidos no Código de Conduta da BM&FBOVESPA, com exceção das disposições contidas no capítulo Negociação de Valores mobiliários. Parágrafo Único Os membros do Conselho de Supervisão deverão observar os princípios e as normas estabelecidos no Manual de Políticas de Divulgação de informações e negociação de valores mobiliários da BM&FBOVESPA. ARTIGO 30 - Os casos omissos deste Regimento Interno serão resolvidos pelo Conselho de Supervisão da BSM na forma da Lei e do Estatuto Social.
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