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Timestamp: 2018-02-24 12:30:02+00:00
Document Index: 5411667

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 18', 'Artigo 16']

ESTATUTO SOCIAL DA COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA DO ESTADO DO PARANÁ - PDF
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Gabriella Galvão Conceição
1 ESTATUTO SOCIAL DA COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA DO ESTADO DO PARANÁ CAPÍTULO I DA SOCIEDADE, DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, PRAZO E FINALIDADES Artigo 1 - A Comissão Estadual de Residência Médica do Estado do Paraná (CERMEPAR), aqui também referida simplesmente Comissão Estadual, é uma associação civil fundada em 28 de junho de 2008, sem fins lucrativos, com número ilimitado de sócios, prazo de duração indeterminado, regida por este Estatuto, pelo Estatuto da entidade nacional, e demais disposições legais que lhe forem aplicáveis. único: Os atos de fundação desta entidade serão devidamente registrados em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Curitiba/PR, sendo dotada de personalidade jurídica própria e gozando de autonomia administrativa, orçamentária, financeira, contábil e patrimonial em relação à Comissão Nacional de Residência Médica, nos termos dos estatutos de ambas as entidades. Artigo 2 - A COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MEDICA é subordinada à Comissão Nacional de Residência Médica CNRM, criado a partir da Resolução n. 01/87, de 6 de abril de 1987, da CNRM/SESu/MEC, que possui poder de decisão com relação aos assuntos de Residência Médica do Estado, de acordo com a Legislação que regulamenta a Residência Médica no Brasil. CAPÍTULO II DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA DA COMISSÃO ESTADUAL Artigo 3 - São atribuições da Comissão Estadual de Residência Médica: I. manter contato permanente com todos os programas de Residência Médica do Estado; 1
2 II. acompanhar e analisar os processos de credenciamento de novos programas de residência, orientando as instituições para o pronto atendimento das providências solicitadas pela Comissão Nacional de Residência Médica; III. realizar vistorias em estabelecimentos de saúde com vistas ao credenciamento e recredenciamento de programas em curso; IV. propor credenciamento, recredenciamento e descrendenciamento dos programas de Residência Médica em curso. O credenciamento inicial é da competência da Comissão Nacional de Residência Médica; V. acompanhar o desenvolvimento dos programas de Residência Médica prestando assessoria pedagógica e sugerindo medidas que aprimorem o seu desempenho e qualifiquem melhor seus egressos; VI. realizar estudos de demandas por especialistas para cada especialidade; VII. orientar as Instituições de saúde quanto a política de vagas por especialidades de acordo com a demanda; VIII. acompanhar o processo seletivo para os programas de Residência Médica; IX. fazer a interlocução dos programas com a Comissão Nacional de Residência Médica; X. repassar anualmente a relação de programas e situação de credenciamento, dos residentes por programa e ano que estão cursando, dos residentes que concluíram e receberão certificados e outros dados solicitados pela Comissão Nacional de Residência Médica; XI. gerenciar o processo de transferência de Médicos Residentes de acordo com a legislação vigente; e XII. acompanhar o registro dos certificados dos residentes que concluíram programas credenciados. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESTADUAL Artigo 4 - A Comissão Estadual será constituída por um Plenário, um Conselho Deliberativo e por uma Diretoria Executiva. 2
3 Artigo 5 - O Plenário da Comissão Estadual será composto pelos membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e por dois delegados de cada Unidade de Saúde que ofereça Programas de Residência Médica, sendo um Coordenador dos Programas e outro representante, pertencente ao quadro dos Médicos Residentes eleito pelos seus pares. 1 - Os membros do plenário serão indicados pelas instituições que ofereçam Programas de Residência Médica para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução. 2 - As instituições referidas no parágrafo anterior indicarão à Comissão Estadual de Residência Médica, por intermédio de oficio, os respectivos suplentes. Artigo 6 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á com a maioria de seus membros, a cada três meses em reuniões ordinárias e, extraordinárias, tantas vezes quantas forem convocadas e será constituído por: I. um representante da Associação Brasileira de Educação Médica (ABEM); II. um representante da Secretaria Estadual de Saúde; III. um representante das Secretarias Municipais de Saúde que ofereçam Programas de Residência Médica; IV. um representante do Conselho Regional de Medicina - CRM; V. um representante do Sindicato dos Médicos do Estado; VI. um representante da Associação Médica do Estado filiada a AMB; VII. um representante da Associação de Médicos Residentes do Estado; e VIII. membros da Diretoria Executiva. Artigo 7 - A Diretoria Executiva reunir-se-á com a maioria de seus membros, a cada dois meses em reuniões ordinárias e, extraordinárias, tantas vezes quantas forem convocadas e será composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário, um Tesoureiro, um Diretor Científico Cultural e dois Conselheiros Fiscais eleitos pelo Conselho Deliberativo. único - Os membros da Diretoria Executiva terão mandato de dois anos, com direito a uma reeleição. 3
4 CAPITULO IV DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS Artigo 8 - Ao Plenário compete: I. reunir-se pelo menos semestralmente em caráter ordinário ou extraordinariamente quando convocado pela Diretoria Executiva, por maioria simples dos membros do Conselho Deliberativo ou por 1/3 do Plenário. As convocações para as reuniões ordinárias do Plenário deverão ser feitas por escrito com antecedência de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de postagem do documento de convocação em que constará a pauta da reunião; II. analisar e deliberar sobre os assuntos encaminhados pelo Conselho Deliberativo e sobre os recursos; III. eleger, dentre os seus membros aqueles para compor a Diretoria Executiva; e IV. referendar, comentar e dar sugestões pertinentes aos temas e eventos relacionados com a Residência Médica encaminhados pelo Conselho Deliberativo. Artigo 9 - Ao Conselho Deliberativo compete: I. reunir-se trimestralmente em caráter ordinário ou em caráter extraordinário quando convocado pela Diretoria Executiva ou por maioria simples dos seus membros. As convocações para as reuniões ordinárias do Conselho Deliberativo deverão ser feitas por escrito com antecedência de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de postagem do documento de convocação em que constará a pauta da reunião; II. supervisionar a execução dos programas de Residência Médica; III. indicar Comissão verificadora, para avaliação, in loco, dos programas de Residência Médica em curso, com vistas a credenciamento ou recredenciamento; IV. recomendar à CNRM a aprovação da criação, extinção ou modificação de programas de Residência Médica; V. assessorar a Diretoria Executiva no desempenho de suas atribuições; 4
5 VI. discutir temas e eventos relacionados com a Residência Médica; VII. julgar, em grau de recurso, as penalidades aplicadas pelas COREME das Instituições que mantêm programas de Residência Médica; VIII. aprovar ad referendum os Editais de Concurso de acordo com as resoluções da Comissão Nacional de Residência Médica; IX. julgar os recursos decorrentes do processo seletivo; e X. quando pertinente votar o orçamento anual da Comissão Estadual proposto pela Diretoria Executiva. Artigo 10 - São atribuições da Diretoria Executiva: I. realizar reuniões bimestrais em caráter ordinário ou em caráter extraordinário quando necessário; II. fazer a interlocução dos programas com a Comissão Nacional de Residência Médica; III. Iencaminhar anualmente a relação de programas e situação de credenciamento, dos residentes por programa e ano que estão cursando, dos residentes que conclufram e outros dados solicitados pela Comissão Nacional de Residência Médica; IV. coordenar a execução das decisões do Conselho Deliberativo e do Plenário; e V. elaborar e submeter à apreciação do Conselho Deliberativo proposta de orçamento anual da Comissão Estadual. Artigo 11 - Ao Presidente compete: I. representar a Comissão Estadual, judicial e extra-judicialmente, junto às autoridades e à Comissão Nacional de Residência Médica; II. elaborar a pauta, convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Deliberativo e do Plenário da Comissão Estadual; III. cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno da Comissão Estadual e as Resoluções da CNRM; e IV. encaminhar ao Conselho Deliberativo e ao Plenário os assuntos que dependem de aprovação pelos órgãos citados. 5
6 Artigo 12 - Ao Vice-Presidente compete: I. substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos; e II. elaborar, confeccionar e divulgar os anais dos eventos promovidos pela Comissão Estadual e outras atribuições designadas pelo Conselho Deliberativo. Artigo 13 - Ao Primeiro Secretário compete: I. secretariar e lavrar as atas das reuniões da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do Plenário da Comissão Estadual; II. auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições; III. manter atualizado o banco de dados da Comissão Estadual; IV. em conjunto com o Presidente e o Tesoureiro, movimentar e controlar contas dos recursos oriundos de taxas e subvenções repassadas pelos programas de Residência Médica, pelo poder público e por outras instituições; e V. gerenciar pessoal e outras atribuições designadas pelo Conselho Deliberativo. Artigo Ao Segundo Secretário compete: I. substituir o Primeiro Secretário em seus impedimentos eventuais; e II. auxiliar o Primeiro Secretário no desempenho de suas atribuições. Artigo 15 - Ao Tesoureiro compete: I. movimentar, controlar e prestar contas dos recursos oriundos de subvenções repassadas pelos programas de Residência Médica, pelo poder público e por outras instituições; e II. ordenar a despesa da Comissão Estadual e outras atribuições designadas pelo Conselho Deliberativo. Artigo Ao Diretor Científico-Cultural compete: I. promover interação científica-cultural entre os hospitais que possuem Residência Médica; II. promover Simpósios, Jornadas, Congressos com participação do Médico Residente; e III. incentivar projetos científicos-culturais dos Médicos Residentes. 6
7 Artigo Conselho Fiscal compete: I. acompanhar, orientar e fiscalizar a diretoria executiva; II. participar com direito a voz e voto nas Reuniões do Conselho Deliberativo; III. substituir os demais membros do Conselho Deliberativo, exceto o Presidente; e IV. colaborar em todas as atividades da CERMEPAR. único - As deliberações do conselho fiscal somente poderão ser realizadas com a participação efetiva dos dois membros integrantes. CAPÍTULO V DAS ELEIÇÕES Artigo 18 - A eleição da Diretoria Executiva da Comissão Estadual de Residência Médica dar-se-á da seguinte forma: I. o Conselho Deliberativo, no mínimo trinta dias antes do término do mandato, fará divulgar edital de convocação das eleições da Diretoria Executiva; II. o edital de convocação das eleições deve conter data, local que ocorrerá a reunião do Plenário da Comissão Estadual específica para este fim e prazo para a inscrição das chapas; III. ao término da primeira hora contada a partir do horário previsto na convocação para o início da reunião do Plenário da Comissão Estadual, encerra-se a composição da lista dos membros do Plenário que votarão nas chapas; IV. o voto deverá ser depositado na urna; V. a apuração deverá ser feita pelos membros do Conselho Deliberativo não candidatos; VI. após a apuração a chapa que obtiver a maioria simples dos votos válidos será considerada eleita; e VII. a eleição será realizada no mês de outobro do último ano da gestão atual da CERMEPAR. 1 - Apenas os membros do plenário podem ser candidatos à Diretoria Executiva. 2 - O Médico Residente é inelegível aos cargos da Diretoria Executiva. 7
8 CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 16 - A Comissão Estadual está subordinada à Comissão Nacional de Residência Médica e à legislação em vigor. João Carlos Simões Presidente do CERMEPAR Paola A G Pedruzzi Secretária do CERMEPAR 8