Source: http://sindenel.blogspot.com.br/2016_07_31_archive.html
Timestamp: 2018-04-22 05:00:45+00:00
Document Index: 121033095

Matched Legal Cases: ['artigo 477', 'artigo 7', 'artigo 135', 'artigo 153', 'artigo 134', 'artigo 137', 'artigo 134', 'artigo 137']

SINDENEL Informativo: 31/07/16 - 07/08/16
Comissão aprova continuidade do processo de Impeachment
A Comissão Especial do Impeachment aprovou nesta quinta-feira (4) a continuidade do processo de afastamento definitivo de Dilma Rousseff. O placar de 14 votos favoráveis e 5 contrários era esperado, já que a maioria dos integrantes da comissão é favorável ao impeachment. A próxima fase do processo é a de pronúncia, marcada para o dia 9 de agosto, no Plenário do Senado.
Postado por Alexandre Donizete Martins às 12:04 Nenhum comentário: Links para esta postagem
MP 739, que modifica regras de auxílio-doença e aposentadorias por invalidez, prejudica trabalhadores
A MP 739/2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 8 de julho, promove alterações, segundo o advogado Rivadavio Guassú, em artigo no portal Migalhas, “maléficas no plano de benefícios da previdência social (Lei nº 8.213/1991) representando grande ataque aos direitos sociais duramente conquistados pelos trabalhadores.”
Leia mais: MP 739/2016
Postado por Alexandre Donizete Martins às 12:03 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Em caso de demissão sem justa causa, que é a dispensa sem que o empregado tenha dado motivo grave para o desligamento, a empresa deve ao funcionário desligado uma série de garantias trabalhistas previstas no artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e também no artigo 7º da Constituição Federal, que estabelecem a indenização de trabalhadores demitidos.
Veja abaixo as verbas rescisórias devidas ao trabalhador demitido sem justa causa:
• Saldo de salário: quantia proporcional aos dias trabalhados até a data da demissão
• Aviso prévio indenizado: o empregador pode avisar sobre a demissão 30 dias antes ou pagar uma indenização de 30 dias de salário sem que o funcionário precise trabalhar
• Aviso prévio indenizado proporcional: adicional de 3 dias de aviso prévio para cada ano trabalhado na empresa. Esse adicional é limitado a 60 dias (20 anos)
• Férias vencidas e 1/3 de férias vencidas: Caso o trabalhador ainda tenha férias a tirar no ato da demissão, ele deverá receber a quantia referente às férias e ao abono de 1/3 integralmente.
• Férias proporcionais e 1/3 de férias proporcionais: são as quantias referentes às férias relativas ao ano da demissão, ainda não vencidas, na proporção dos meses trabalhados. Para esse cálculo, inclui-se o período de aviso prévio como período trabalhado
• 13º salário proporcional: é o valor do 13º proporcional ao número de meses trabalhados no ano da demissão, a contar de 1º de janeiro e incluindo o período de aviso prévio
• Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS): quem é demitido sem justa causa tem direito a sacar o saldo do FGTS, incluindo o depósito correspondente ao aviso prévio e outras verbas pagas na rescisão
• Multa de 40% sobre o saldo do FGTS: em demissões sem justa causa, o empregador também deve pagar uma multa de 40% do valor depositado no FGTS do trabalhador
É importante lembrar que sobre o saldo de salário e o 13º proporcional são descontados INSS e imposto de renda. As demais quantias são isentas de IR.
Quanto ao prazo para o acerto ser realizado, se a empresa avisa previamente ao trabalhador sobre sua demissão, o pagamento deve ser efetuado no primeiro dia útil seguinte ao término do aviso. Já no caso de aviso prévio for indenizado, o prazo para o acerto é de 10 dias, a serem contados a partir do dia que o trabalhador foi notificado sobre a demissão.
Em caso de descumprimento do prazo para pagamento da rescisão, a empresa fica sujeita a multa equivalente a um salário do empregado. Esse valor é revertido para o próprio trabalhador demitido. Por isso, é importante estar atento aos prazos previstos na legislação, lembrando que o período de 10 dias para casos em que o aviso prévio é indenizado é contado a partir do dia seguinte ao desligamento e não diferencia sábados, domingos e feriados, são contados dias corridos. Se oaviso prévio for trabalhado, o pagamento deve ser feito no próximo dia útil.
O trabalhador demitido sem justa causa pode ter direito a receber o benefício do seguro-desemprego. Segue abaixo os requisitos para se receber essa assistência temporária:
• estar desempregado ao requerer o benefício;
• ter recebido salários consecutivos no período de seis meses anteriores à data da demissão;
• ter sido empregado de pessoa jurídica por pelo menos seis meses nos últimos 36 meses;
• não possuir renda própria para o seu sustento e o da família;
• não estar recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, com exceção de pensão por morte ou auxílio-acidente.
Postado por Alexandre Donizete Martins às 12:02 Nenhum comentário: Links para esta postagem
A concessão das férias deverá ser comunicada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 dias, participação essa da qual o trabalhador deverá dar recibo. Assim prevê o artigo 135 da CLT, cujo objetivo é garantir ao empregado a oportunidade de programar as suas férias. Mas o que acontece se o empregador não observar esse prazo?
Essa questão foi analisada pelo juiz Alfredo Massi, na 19ª Vara do Trabalho Belo Horizonte, ao julgar uma reclamação ajuizada por uma trabalhadora em face da drogaria onde trabalhou. A pretensão da reclamante era receber em dobro férias usufruídas no período próprio, mas não comunicadas com a antecedência mínima prevista em lei. Mas, na avaliação do magistrado, o pedido é improcedente. "Trata-se de mera infração administrativa, não ensejando, desse modo, o pagamento em dobro de férias", destacou na sentença, sendo o entendimento confirmado pelo TRT de Minas, em grau de recurso.
"Essa irregularidade conduz à aplicação da penalidade estabelecida no artigo 153 da CLT, ou seja, multa ao empregador, cuja natureza é administrativa, não se revertendo em benefício do empregado", registrou a decisão da 1ª Turma do TRT. Na visão dos julgadores, somente a concessão das férias após o prazo estabelecido pelo artigo 134 da CLT implica o pagamento em dobro previsto no artigo 137 também da CLT.
Nos termos do artigo 134 da CLT, as férias serão concedidas nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Por sua vez, o artigo 137 dispõe que o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134. (0000611-96.2014.5.03.0019 RO)
Postado por Alexandre Donizete Martins às 12:01 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Postado por Alexandre Donizete Martins às 11:08 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Empresários japoneses pedem reformas tributária e trabalhista para facilitar investimentos
Empresários japoneses defenderam nesta quarta-feira (3) a aprovação de reformas tributária e trabalhista para reduzir o custo Brasil. Eles participaram de debate na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.
O presidente da Mitsubishi do Brasil, Aiichiro Matsunaga, considera a redução do custo Brasil imprescindível para a manutenção dos investimentos no País e da competitividade das empresas japonesas instaladas aqui. Ele defendeu reformas no sistema tributário, principalmente na cobrança do ICMS.
Na área trabalhista, Matsunaga defendeu flexibilidade às regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele afirmou que a correção obrigatória do salário mínimo afeta o fluxo de caixa das empresas e compromete a competitividade de indústria brasileira.
O presidente da Mitsubishi também alertou sobre as demissões necessárias para reduzir o custo de mão de obra das empresas, principalmente dos empregados que atingem nível salarial mais alto com o tempo de serviço.
O presidente da Câmara de Comércio Brasil-Japão, Thoshifumi Murata, ressaltou que os investimentos das empresas japonesas no País cresceram após a crise econômica nos países asiáticos em 2008. Ele afirmou, no entanto, que os investimentos aumentariam no atual cenário de crise no Brasil se o ambiente de negócios se tornasse mais favorável.
"Apesar de o governo interino Temer mostrar grande confiança ao mercado, a nós parece que levará um considerável tempo para que o Brasil possa sair dessa crise. Mas com a esperança de uma reforma estrutural no País, as empresas japonesas continuam possuindo forte interesse em investir no Brasil”, declarou.
Murata disse que parte dessa mudança poderá ser a assinatura de um acordo de parceria econômica entre Brasil e Japão. Ele informou que, atualmente, 230 empresas japonesas são associadas à Câmara de Comércio Brasil-Japão.
Presidente do TST pede apoio da Câmara para a Justiça Trabalhista
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Martins Filho, pediu apoio ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para que a Justiça Trabalhista não siga a regra geral estabelecida pelo projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para os Poderes em 2017. “A impressão que eu tenho é a de que ele entendeu o problema e vai nos atender”, disse Gandra.
Pela regra geral, cada órgão deverá usar como teto de gastos o Orçamento de 2016, corrigido pela inflação oficial (IPCA). A LDO para 2017 aprovada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) prevê que a atividade da Justiça Trabalhista itinerante estará fora dessa limitação.
“Se passar com essa exceção, reconhecendo que o caso da Justiça do Trabalho é diferenciado, nós vamos conseguir funcionar. O nosso corte foi muito mais acentuado do que o dos outros ramos [judiciais]”, afirmou Gandra. O texto, aprovado na CMO na terça-feira (2), ainda será analisado pelo Plenário do Congresso Nacional.
Segundo o presidente do TST, o orçamento de R$ 18 bilhões previsto para 2016 foi cortado em quase R$ 2 bilhões, com impactos no custeio, em investimentos e no funcionamento da Justiça do Trabalho.
As atividades deste ano foram mantidas, de acordo com Gandra, por causa da edição da Medida Provisória (MP) 740/16, que abre crédito extraordinário de R$ 353,7 milhões para os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). “A Justiça do Trabalho foi salva graças ao acesso que tivemos às nossas fontes próprias”, disse Gandra.
O crédito servirá para pagar despesas contratuais de caráter continuado e para garantir a prestação de serviços públicos essenciais à população, que poderiam ser paralisados já em agosto.
Promulgada lei que estabelece aposentadoria compulsória aos 75 anos para servidores públicos
Os servidores públicos da União, dos Estados, do DF e dos municípios poderão trabalhar até 75 anos antes de serem obrigados a se aposentar, nesta quarta- feira, 3, a LC 152/15, dispõe sobre a idade máxima para permanência no serviço público. A norma passa valer nessa quinta, 4, com a publicação no DOU.
Pela norma, serão aposentados compulsoriamente aos 75 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição: Isso vale para todos os servidores públicos:
É uma questão de interesse do país. Logo o governo vai economizar entre R$ 800 milhões e 1,2 bilhão por ano, com o aumento do tempo e do serviço. Segundo o senador José Serra a extensão da aposentadoria compulsória é vantajosa tanto para o servidor quanta para administração pública.
Porém com tantas lavagens de dinheiro que sobrepõe sobre o território brasileiro, nota-se que a vantagem é exclusiva para os bolsos dos mesmos, não generalizando.
Um funcionário público que trabalha 8 horas por dia ou mais, necessariamente para tais aprovadores da lei não cansam, pegam congestionamentos, stress e outra diversidade de problemas, e a aposentadoria subir para esse nível de idade. Realmente é um descaso com a população. Logo, para os Deputados exige 35 anos de contribuição e 60 anos de idade para concessão de aposentadoria, sem fazer distinção entre homens e mulheres, não citando os vereadores, e diversidade de políticos. Será que eles trabalham mais que os funcionários públicos? Realmente as leis brasileiras cada vez de "mal a pior".
Postado por Alexandre Donizete Martins às 11:05 Nenhum comentário: Links para esta postagem
O ministro Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, em entrevista ao Jornal O Globo (30/07/2016) antecipou as bases da reforma da previdência que foi submetida ao presidente interino, Michel Temer, e que será encaminhada para votação no Congresso após a conclusão do processo de impeachment. Se confirmada nos termos anunciado pelo ministro, a proposta de reforma será mais dura que as realizadas por FHC e Lula.
A proposta tratará: a) do aumento da idade mínima e do tempo de contribuição, b) da equiparação de idade e tempo de contribuição entre homens e mulheres, c) de transição somente para quem tem mais de 50 anos, d) de eliminação da diferença de critério para aposentadoria de trabalhador urbano e rural e servidor público e trabalhador da iniciativa privada, e) de mudanças nas aposentadorias especiais e, f) da instituição de novo redutor nas pensões, além de outras mudanças em nível infraconstitucional.
A idade mínima para efeito de aposentadoria, que se inicia com 65 anos e pode chegar a 70 para homens e mulheres, será instituída para o setor privado e aumentada para o servidor público. Isto significa que as regras de transição das Emendas Constitucionais anteriores não serão aplicadas a partir da promulgação da nova Emenda Constitucional, exceto para quem já tenha direito adquirido, ou seja, já tenha preenchido todos os requisitos para aposentadoria.
A equiparação do tempo de contribuição entre homens e mulheres, do campo e da cidade, inclusive para os professores, terá uma regra de transição especial, porém sem estendê-la à exigência de idade mínima. Ou seja, a mulher perderá de imediato pelo menos um dos dois quesitos que atualmente a diferencia do homem para efeito de aposentadoria: menos idade e menos tempo de contribuição.
O tempo já trabalhado, que foi respeitado e teve regra de transição nas reformas de Lula e FHC, na proposta Temer não será considerado, exceto para o atual segurado que já tenha mais de 50 anos de idade. Para estes, e somente para estes, haverá uma regra de transição, com a adoção de um pedágio entre 40% e 50% sobre o tempo que faltar para preencher as regras de aposentadoria na data da promulgação da Emenda Constitucional do governo Temer. Os demais servidores, mesmo que tenham 49 anos de idade e mais de 29 de contribuição não terão direito a transição, submetendo-se às novas regras.
A proposta elimina a diferença de critério para efeito de aposentadoria entre servidores e trabalhadores do setor privado, entre trabalhadores urbanos e rurais, com a unificação dos requisitos, ainda que o regimes previdenciários continuem separados, como o do INSS e dos servidores públicos.
As aposentadorias especiais, além da exigência de idade mínima, terão os requisitos de tempo de contribuição e de permanência na atividade aumentados em proporção superior ao aumento dos requisitos para os demais segurados.
Por fim, as pensões, que atualmente são integrais até o valor de R$ 5.189,82 (teto do INSS) e, no caso dos servidores públicos, sofrem um redutor de 30% sobre a parcela que excede ao teto do INSS, ficarão limitadas a 60% do benefício, acrescidas de 10% por cada dependente. As novas regras valerão para todos os segurados (regimes próprio e geral) que, na data da promulgação da nova emenda, não estejam aposentados ou que não tenham direito adquirido, ou seja, não tenham preenchido todos os requisitos para requer aposentadoria com base nas regras anteriores.
É verdade que se trata da intenção do governo que para se transformar em Emenda à Constituição terá que ser aprovada por três quintos das duas Casas do Congresso (Câmara, com 308 votos e no Senado, com 49 votos) em dois turnos de votação em cada Casa, mas os trabalhadores e servidores devem se mobilizar desde já, denunciando o caráter perverso dessa reforma, sob pena de retrocesso nas conquistas previdenciárias.
Em relação ao servidor público, entretanto, há dois testes antes da reforma da previdência – caso do PLP 257, que trata da dívida dos estados e da modificação da Lei de Responsabilidade Fiscal para retirar direito do servidor, e o caso da PEC 241, que congela o gasto público em termos reais, inclusive a despesa com pessoal – que se o governo sair vitorioso será fortalecido na tentativa de aprovar a reforma da previdência com supressão de direitos.
A luta, portanto, deve se iniciar imediatamente, com grandes mobilizações para rejeitar ou retirar do PLP e da PEC os aspectos que prejudicam os servidores, sob pena de se abrir uma avenida para a aprovação da reforma da previdência.
Postado por Alexandre Donizete Martins às 13:14 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Receber auxílio-doença enquanto trabalha não é estelionato, decide TRF-4
Postado por Alexandre Donizete Martins às 13:13 Nenhum comentário: Links para esta postagem
No acórdão foi destacado que, "apesar de a testemunha autoral não ter confirmado ofensa direta ao reclamante, é possível extrair do depoimento que os funcionários da reclamada sofriam com o tratamento ‘seco e grosseiro' por parte do sócio". O colegiado, porém, entendeu que o valor arbitrado na sentença era correto e não merecia elevação. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-15.
UGTpress: DIREITOS
DIREITOS: seja em função das ações terroristas ou pelo avanço cíclico da direita, neste momento, direitos individuais e coletivos estão em perigo. A França, um dos berços dos avanços democráticos e dos direitos humanos, onde foram pela primeira vez ordenados, flexibilizou leis que impediam o acesso aos domicílios. Outros parlamentos, em diversos países, estão se ocupando em discutir novas regras para questões que envolvem os direitos individuais e coletivos, base de toda sociedade civilizada. São questões seríssimas, capitais, que ameaçam a própria democracia e seu alcance como garantia dos povos que a praticam. O caso mais dramático da atualidade ocorre na Turquia, onde Tayyp Erdogan, aproveitando-se do grave momento político, circunstancial, chega a afastar juízes e prender opositores. Vivemos um estágio de inflexão histórica, extraordinariamente perigoso, que transcende simples preocupações casuais ou esporádicas para situar-se na esfera das grandes questões civilizatórias.
HISTÓRIA DO DIREITO: o Direito representa a forma de como se organizam as sociedades e existe desde os primórdios da civilização. Há registros em argila ainda nas primeiras civilizações do Crescente Fértil (atual Iraque e parte do Irã). Porém, sabe-se que o Direito fez parte das sociedades sem escrita (povos ágrafos) e mesmo em sociedades atrasadas, cultivadoras da violência, há exemplos de costumes que representavam direitos rudimentares. A mais extraordinária das invenções - a escrita cuneiforme - oportunizou os registros de leis, que datam, mais ou menos, a partir de 2000 anos antes de Cristo (a.C), como são os casos dos códigos de Ur-Nammu, Hammurabi e outros. Não se pode esquecer da importância do Direito Romano, do Direito Canônico e das normas do Direito Consuetudinário em países como Alemanha e Inglaterra. Os franceses dividem a história do Direito em três etapas: Direito antigo, até o início da Revolução Francesa em 1789; depois Direito intermediário, durante o período revolucionário; e, por fim, o Direito moderno que inclui os códigos napoleônicos. O Brasil adotou inicialmente o modelo português, especialmente baseado nas reformas do Marquês de Pombal, realizadas em 1769. A partir da Independência passamos a redigir os nossos próprios códigos e sempre estamos promovendo modificações. As sociedades são dinâmicas e mudam frequentemente de hábitos e costumes.
DIREITOS COLETIVOS OU SOCIAIS:os direitos coletivos ou sociais representaram um dos maiores avanços. Sociedades minimamente civilizadas, a partir do século XVII, constituíram cartas magnas e passaram a incluir novas regras, em geral defensoras de direitos básicos, individuais e coletivos. Os direitos coletivos e sociais progrediram muito e, a partir dos direitos do trabalho (ver a nota seguinte), incorporaram outros ramos, antes impensáveis, como direitos dos consumidores, das comunidades indígenas, das crianças e dos adolescentes, dos incapacitados e tantos outros. Há uma discussão enorme sobre esses direitos difusos e isso aumentou muito o poder e a incidência dos parlamentos na vida das pessoas que vivem em países democráticos. Muita coisa mudou, especialmente no último século: o crescimento das empresas e o avanço das multinacionais; o advento dos blocos econômicos e das regiões integradas; os tratados de livre comércio; a competitividade entre os países (que sempre existiu, mas sofisticou-se incluindo os efeitos e os custos dos direitos sociais). Há muitas outras circunstâncias que afetam as relações entre os países, mas os direitos sociais, trabalhistas e previdenciários são aqueles que preocupam mais. Daí o desmonte, ainda parcial, do Estado de Bem Estar Social na Europa e a implantação de leis flexibilizadoras em muitos países. Enfim, o predomínio ideológico do neoliberalismo e todos os seus efeitos sobre as pessoas que trabalham.
DIREITOS TRABALHISTAS: "o Direito do Trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores"(Wikipédia). No Brasil, o instrumento mais poderoso e duradouro a reger essas relações é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ligeiramente modificada pela Constituição de 1988 e por leis esparsas que acrescentam, tiram ou modificam dispositivos. É interessante notar o plural - Consolidação DAS LEIS do Trabalho. Isso porque todas as leis existentes, anteriores a 1943, algumas do início do século, foram agrupadas num único instrumento legal. Em geral, essa iniciativa é creditada ao presidente Getúlio Vargas e, por isso, chamada de herança da Era Vargas. Há certo consenso entre todos de que é preciso modernizar a CLT, mas as lideranças sindicais dos trabalhadores têm muito medo dessa"modernização". É que não há equilíbrio de forças no Congresso Nacional, onde prevalece uma larga maioria de empregadores e representantes do poder econômico. Com o novo governo interino essa maioria não só se consolidou como, de resto, se organizou e ganhou impulso. Ela (essa maioria) sente ser este o momento para implementar as reformas com que sempre sonhou. Há razão para as desconfianças. Com o atual Congresso Nacional, não há perspectivas para melhorar os direitos do trabalho no Brasil e, com certeza, as tentativas de modificações nas leis estarão todas direcionadas à flexibilização e subtração de direitos. As tentativas neste sentido recrudescerão após a interinidade de Michel Temer tornar-se definitiva. Aguardem.
Postado por Alexandre Donizete Martins às 13:11 Nenhum comentário: Links para esta postagem
O rendimento médio real habitual do trabalhador brasileiro caiu 4,2% no segundo trimestre deste ano, na comparação com o mesmo período do ano passado. Segundo dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios (Pnad), divulgados sexta-feira (29), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o rendimento ficou em R$ 1.972 no trimestre encerrado em junho deste ano.
Postado por Alexandre Donizete Martins às 12:20 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Ideia do governo é apresentar projeto de idade mínima, que valeria integralmente para quem não completou 50
Trabalhadores poderão consultar sobre o PIS/Pasep ano-base 2014 pela internet
O sistema tem o objetivo de facilitar o acesso à informação e ampliar o número de saques
O Ministério do Trabalho lança nesta sexta-feira (29) mais uma ferramenta para informar os trabalhadores sobre o abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2014. Em um sistema disponível no portal do Ministério: abonosalarial.mte.gov.br, as pessoas vão poder fazer consulta rápida para saber se têm direito ao benefício e como poderão sacá-lo. Basta informar o número do CPF ou do PIS/Pasep e a data de nascimento.
Segundo o coordenador-geral do Seguro-Desemprego, Abono Salarial e Identificação Profissional do Ministério do Trabalho, Márcio Borges, o objetivo da ferramenta é facilitar o acesso à informação sobre o abono salarial e, assim, atingir um número maior de trabalhadores. “A orientação é que o trabalhador faça essa consulta e caso seja identificado que ele tem direito ao abono, que procure a Caixa Econômica no caso do PIS, ou o Banco do Brasil no do Pasep, para fazer o saque”, explica.
Cerca de 1,2 milhão de pessoas com direito ao benefício ainda não retirou o dinheiro, no valor de um salário mínimo (R$ 880), e o prazo final é 31 de agosto. Depois dessa data, o recurso volta para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A tutela de evidência, instituída pelo novo Código de Processo Civil, foi o instrumento invocado por um advogado para conseguir a desaposentação de um cliente. O mecanismo processual permite ao juiz conceder decisão favorável caso os argumentos da parte possam ser provados por documentos e haja tese firmada em julgamento de súmula vinculante ou recurso repetitivo.
No caso, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou favoravelmente à desaposentação em julgamento de recurso repetitivo em 2013. Indicando esta jurisprudência do STJ, o advogado Murilo Aith, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, conseguiu que seu cliente passe a receber uma nova aposentadoria.
Trabalhador da Embraer, o cliente de Aith se aposentou em 2007 após contribuir por 30 anos. Porém, continuou trabalhando e contribuindo com o teto da previdência. Buscou na Justiça Federal de São Paulo o direito que sua aposentadoria fosse cancelada e que lhe fosse concedido benefício de maior valor, já que contribuiu por mais tempo. O pedido foi acolhido e sua aposentadoria agora é 42% maior do que antes.
Para Aith, a tutela de evidência está acelerando os processos de troca de aposentadoria na Justiça Federal. "Agora, com esta nova norma, o juiz poderá implantar o novo benefício, mais vantajoso e de forma mais ágil ao aposentado, em razão de existir decisão do Superior Tribunal de Justiça favorável aos aposentados que voltaram ao mercado de trabalho".
O especialista em Direito Previdenciário destaca que a reforma da Previdência Social pode criar a idade mínima para se aposentar e alterar os caminhos para desaposentação, mas que o STJ já considera a troca de aposentadoria legal e os aposentados têm direito à desaposentação, sem qualquer devolução de valores.
O advogado também observa que, apesar do julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a desaposentação que se arrasta desde 2003 não ter uma decisão final, muitos aposentados estão conseguindo reajustar seus benefícios na Justiça Federal com base no entendimento do STJ.
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