Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat1022007.aspx
Timestamp: 2020-07-12 06:15:22+00:00
Document Index: 160305766

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 212', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 10', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 127', 'artigo 127', 'artigo 127', 'artigo 2', 'artigo 127', 'artigo 127', 'artigo 127']

Portaria CAT 102 de 2007
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Disciplina o procedimento do registro eletrônico de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na Secretaria da Fazenda e dá outras providências
Última atualização em: 20/03/2019 15:12
Portaria CAT- 102, de 9-11-2007
(DOE 10-11-2007)
Com as alterações das Portarias: CAT-13/08, de 18-02-2008 (DOE 19-02-2008); CAT-102/12, de 23-08-2012 (DOE 24-08-2012); CAT-44/13, de 13-05-2013 (DOE 14-05-2013); e CAT-84/13, de 20-08-2013 (DOE 21-08-2013).
Artigo 1° - Esta Portaria disciplina o procedimento que deverá ser observado pelo contribuinte que emita Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para que este documento seja registrado eletronicamente na Secretaria da Fazenda, conforme previsto no artigo 212-P do Regulamento do ICMS e na Portaria CAT-85/07, de 4 de setembro de 2007.
Artigo 2º - Para efetuar o registro eletrônico na Secretaria da Fazenda, da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, o contribuinte deverá observar o seguinte procedimento:
II - importar o arquivo digital gerado, para o programa Transmissão de Dados para Registro Eletrônico - TD-REDF, por meio da opção “importar arquivo”;
III - validar a estrutura do arquivo importado, por meio da opção “validar” do TD-REDF;
IV - transmitir eletronicamente para a Secretaria da Fazenda arquivo gerado pelo TD-REDF, com os dados das Notas Fiscais emitidas, por meio da opção “transmitir”.
§ 1º - Para efetuar a transmissão de que trata o inciso IV, o computador em que estiver instalado o TD-REDF deverá estar conectado à Internet.
§ 2º - Na hipótese de a transmissão ser efetuada com sucesso, o programa TD-REDF gerará um comprovante numerado que poderá ser utilizado pelo contribuinte para comprovar o envio do arquivo.
§ 3º - A Secretaria da Fazenda, após receber o arquivo transmitido pelo contribuinte e validar sua estrutura, gerará o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, sendo que os dados nele contidos corresponderão aos informados pelo contribuinte emitente, que será o responsável por eventuais erros ou omissões.
§ 4º - Na hipótese de o arquivo gerado e importado pelo contribuinte apresentar:
1 - erros relativos a sua estrutura, que impeçam sua transmissão pelo TD-REDF ou a validação pela Secretaria da Fazenda, o contribuinte deverá gerar outro arquivo, nos termos do inciso I, e repetir os procedimentos previstos nos incisos II a IV;
Artigo 3º - Para transmitir os dados conforme previsto no inciso IV do artigo 2º o contribuinte deverá utilizar:
I - senha de acesso aos serviços do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, de que trata a Portaria CAT 92, de 23 de dezembro de 1998, ou;
II - assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil, que contenha o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do estabelecimento ou da matriz.
Artigo 4º - O contribuinte emitente de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, poderá utilizar o TD-REDF também para:
I - retificar dados relativos à Nota Fiscal no Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - REDF da Secretaria da Fazenda, desde que respeitados os prazos previstos no artigo 10 da Portaria CAT-85/07, 4 de setembro de 2007;
II - cancelar o registro eletrônico relativo à Nota Fiscal que tenha sido cancelada.
Artigo 5º - O programa de Transmissão de Dados para Registro Eletrônico de Documento Fiscal Documento Fiscal - TDREDF estará disponível para “download” no “site” da Nota Fiscal Paulista no endereço eletrônico www.nfp.fazenda.gov.br e no Posto Fiscal Eletrônico - PFE no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br , a partir de 3 de dezembro de 2007.
(Redação dada ao Anexo Único pela Portaria CAT-13/08, de 18-02-2008; DOE 19-02-2008)
Leiaute do arquivo digital da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (a que se refere o artigo 2º, I, da Portaria CAT-102/07)
1. Cada arquivo digital deverá conter informações relativas às Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, emitidas por um único estabelecimento, no período compreendido entre a data inicial e a data final indicadas no próprio arquivo, e deverá observar a seguinte especificação técnica:
1.2 - Tamanho máximo do arquivo: 1 megabyte;
1.3 - Nome do arquivo: atribuição livre;
1.4 - Divisão entre os campos de cada registro: utilizar o caractere “|” (pipe), observando-se que o espaço entre os dois caracteres delimitadores deverá ficar vazio (“||”) quando não houver informação para campos de preenchimento não obrigatório;
1.5 - Finalização da linha de cada registro: CR/LF (Carriage Return/Line Feed);
1.6 - Formato dos campos: data, numérico e alfanumérico, de acordo com o estabelecido no item 3 - leiaute detalhado do arquivo, observando-se que:
1.6.1 - Data (D): a data deverá obedecer ao formato DD/MM/AAAA (dia, mês e ano separados por barras) e o horário ao formato HH:MM:SS (horas, minutos e segundos separados por dois pontos);
1.6.2 - Numérico (N): utilizar vírgula para separar a parte inteira da decimal que deverá ser informada ainda que com zeros (ex.: 999,00); na hipótese de valor total igual a zero para campo de preenchimento obrigatório, deverá ser informado “0,00”.
1.6.3 - Alfanumérico (X): preenchimento com letras e números;
1.7 - Tamanho dos campos: fixo e variável, de acordo com o estabelecido no item 3 - leiaute detalhado do arquivo, observando-se que:
1.7.1 - tamanho fixo: definição da quantidade exata de posições, incluindo as casas decimais, para preenchimento do campo;
1.7.2 - tamanho variável: definição de um intervalo, incluindo as casas decimais, com limite de quantidade mínima e máxima de posições para preenchimento do campo;
2.1.2 - Tipo 20 - Registro obrigatório, identificador da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. Deve ser informado no mínimo 1 (um) registro por arquivo.
2.1.3 - Tipo 30 - Discriminador dos itens das mercadorias, produtos ou serviços do documento fiscal. Na hipótese de criação ou retificação de registro deverá ser informado no mínimo 1 (um) registro por documento; na hipótese de cancelamento, este registro não deverá ser informado.
2.1.4 - Tipo 40 - Discriminador dos valores constantes no documento fiscal. Na hipótese de criação ou retificação de registro deverá ser informado exatamente 1 (um) registro por documento; na hipótese de cancelamento, este registro não deverá ser informado.
2.1.5 - Tipo 50 - Informações sobre o transporte das mercadorias ou produtos. Na hipótese de criação ou retificação de registro deverá ser informado exatamente 1 (um) registro por documento; na hipótese de cancelamento, este registro não deverá ser informado.
2.1.6 - Tipo 60 - Informações adicionais e de cobrança. Na hipótese de criação ou retificação de registro poderá ser informado exatamente 1 (um) ou nenhum registro por documento; na hipótese de cancelamento, este registro não deverá ser informado.
2.1.7 - Tipo 90 - Registro obrigatório, rodapé totalizador da quantidade de registros no arquivo. Deve ser informado exatamente 1 (um) registro por arquivo.
Criação ou Retificação
Identificação do Arquivo (Cabeçalho)
Dados de Identificação da Nota Fiscal
Mercad / Prod / Serv
= 0 por NF
Valores Totais da NF
= 1 por NF
Informações do Transporte da NF
Informações Adicionais e de Cobrança
0 ou 1 por NF
Modelo exemplificativo: após informado o registro tipo 20 relativo a uma NF, devem ser informados, seqüencialmente, os registros tipo 30, 40, 50 e 60 referentes a essa NF e, assim, sucessivamente.
20 - NF (nota fiscal com 3 itens de mercadorias e com informações adicionais de interesse do Fisco)
30 - Item NF
40 - Valor
50 - Transporte
60 - Adicionais/Cobrança
20 - NF (nota fiscal com 3 itens de mercadorias e sem informações adicionais ou de cobrança)
20 - NF (informação para cancelamento de registro)
2 Preencher com o valor "10" para indicar o tipo de registro
2 Versão do leiaute do arquivo. Preencher com “1,00” nesta versão.
CNPJ CNPJ do emitente
14 Informar o CNPJ do emitente com os zeros não significativos. Preencher apenas com números, sem separadores.
Data Início Data de início do período transferido no arquivo
Sim Menor data de emissão das notas fiscais transmitidas.
Data Fim Data de fim do período transferido no arquivo
Sim Maior data de emissão das notas fiscais transmitidas.
6 Tipo de Registro
2 Preencher com o valor "20" para indicar o tipo de registro
7 Função do Registro
1 Informar conforme a função do registro:
I – Inclusão do registro da NF
R – Retificação do registro da NF
C – Cancelamento da NF
xJust Justificativa do Cancelamento
Vide observação
15-255 Informar a justificativa do cancelamento. Campo obrigatório se campo 7 (Função do Registro) for igual a “C”.
natOp Descrição da Natureza da Operação
1-60 Informar a natureza da operação da qual decorreu a saída ou a entrada, tais como: venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra), conforme previsto na alínea 'i', inciso I, art. 19 do CONVÊNIO S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.
série Série da Nota Fiscal
1-3 Série da Nota Fiscal. Informar 0 (zero) para série única.
nNF Número da Nota Fiscal
1-9 Número da Nota Fiscal.
dEmi Data de emissão da Nota Fiscal
Sim Formato “DD/MM/AAAA HH:MM:SS” ; Hora: 0 a 23
dSaiEnt Data de Saída ou da Entrada da Mercadoria / Produto / Serviço
Não Formato “DD/MM/AAAA HH:MM:SS ”.
tpNF Tipo da Nota Fiscal
1 0-entrada / 1-saída
4 Utilizar Tabela de CFOP prevista no Anexo V do RICMS aprovado pelo decreto 45.490 de 30/11/2000 - Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970. Na hipótese de o documento fiscal conter mais de um Código Fiscal de Operações ou Prestação – CFOP, nesse campo deverá ser informado apenas o “CFOP” do item de maior valor; os demais “CFOP” deverão ser informados no campo “Descrição do produto ou serviço” conforme previsto no artigo 127, § 19, do RICMS/2000.
IEST IE do Substituto Tributário na UF de destino
2-14 Informar a IE do substituto tributário na UF de destino da mercadoria conforme previsto no artigo 127, inciso I, alínea “ l ” e § 5º do RICMS/2000. Preencher apenas com números, sem separadores.
IM Inscrição Municipal do Emitente
1-15 Este campo deve ser informado quando ocorrer a emissão de NF-e conjugada, com prestação de serviços sujeitos ao ISSQN e fornecimento sujeito ao ICMS. Deve ser preenchido apenas com números, sem separadores.
CNPJ ou CPF CNPJ ou CPF do destinatário ou do remetente
11 ou 14 Informar o CNPJ ou o CPF do destinatário ou do remetente, preenchendo com os zeros não significativos.
Deve ser preenchido apenas com números, sem separadores.
Caso a operação seja de entrada, os dados devem se referir ao remetente.
xNome Razão Social ou nome do destinatário ou do remetente
1-60 Informar “EXTERIOR” para operações com o exterior.
2 Informar “EX” para operações com o exterior.
CEP Código do CEP
8 Informar os zeros não significativos. Preencher apenas com números, sem separadores.
xPais Nome do País
(Redação dada ao item pela Portaria CAT-102/12, de 23-08-2012 (DOE 24-08-2012)
1-11 Preencher o número do telefone com o respectivo código DDD, sem caracteres como hífens e parênteses.
Preencher o número do telefone com o respectivo código DDD, sem caracteres como hífens e parênteses.
IE IE do destinatário ou do remetente
0-14 Informar a Inscrição Estadual quando o destinatário ou o remetente for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Preencher apenas com números, sem separadores.
30 Tipo de Registro
2 Preencher com o valor "30" para indicar o tipo de registro
cProd Código do produto ou serviço
1-60 Preencher com o código do produto ou serviço.
xProd Descrição do produto ou serviço
1-120 Nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação. Deve conter também os demais “CFOP” não informados no campo “CFOP”, na hipótese de o documento fiscal conter mais de um “CFOP”, conforme previsto no artigo 127, § 19, do RICMS/2000.
NCM Código NCM
8 Para mercadorias e produtos, preencher de acordo com a Tabela de Capítulos da NCM. Para serviços, não preencher o campo.
uCom Unidade Comercial
1-6 Informar a unidade de comercialização da mercadoria / produto.
qCom Quantidade Comercial
4 Informar a quantidade de comercialização da mercadoria / produto.
vUnCom Valor Unitário de comercialização
4 Informar o valor unitário de comercialização da mercadoria / produto
vProd Valor Total Bruto dos Produtos ou Serviços
38 (Redação dada ao item pela Portaria CAT-84/13, de 20-08-2013; DOE 21-08-2013) CST Código da Situação Tributária N Sim 3 Código da Situação Tributária:
0 - Nacional, exceto asindicadas nos códigos 3, 4, 5 e 8;
1 - Estrangeira -Importação direta;
2 - Estrangeira -Adquirida no mercado interno;
4 - Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288/67, e as Leis nºs 8.248/91, 8.387/91,10.176/01 e 11.484/07;
6 - Estrangeira -Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX;
7 - Estrangeira -Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX;
2º e 3º Dígitos:
38 (Redação dada ao item pela Portaria CAT-44/13, de 13-05-2013; DOE 14-05-2013)
0 - Nacional;
10 – Tributada e com cobrança de; ICMS por substituição tributária;
41 – Não tributada;
70 – Com redução de base de cálculo e cobrança de ICMS substituição tributária;
pICMS Alíquota do imposto ICMS
pIPI Alíquota do IPI
vIPI Valor do IPI
42 Tipo de Registro
2 Preencher com o valor "40" para indicar o tipo de registro
vBC Base de Cálculo do ICMS
vICMS Valor Total do ICMS
vBCST Base de Cálculo do ICMS ST
2 Base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária.
vST Valor Total do ICMS ST
vProd Valor Total dos produtos e serviços
vFrete Valor Total do Frete
vSeg Valor Total do Seguro
vDesc Valor Total do Desconto
vIPI Valor Total do IPI
vOutro Outras Despesas acessórias
vNF Valor Total da NF
vServ Valor Total dos Serviços sob não-incidência ou não tributados pelo ICMS
2 Informado somente se NF conjugada.
pISS Alíquota do ISS
vISS Valor Total do ISS
57 Tipo de Registro
2 O tipo do registro deve ser “50”
modFrete Modalidade do frete
1 0 – por conta do emitente;
1 – por conta do destinatário;
CNPJ ou CPF CNPJ ou CPF
14 ou 11 Informar o CNPJ ou o CPF do Transportador, preenchendo com os zeros não significativos.
Preencher apenas com números, sem separadores.
xNome Razão Social ou nome
xEnder Endereço Completo
placa Placa do Veículo
UF Sigla da UF da Placa
qVol Quantidade de volumes transportados
esp Espécie dos volumes transportados
marca Marca dos volumes transportados
nVol Numeração dos volumes transportados
pesoL Peso Líquido (em kg)
pesoB Peso Bruto (em kg)
73 Tipo de Registro
2 Preencher com o valor "60" para indicar o tipo de registro
Fatura Dados da Fatura
1-256 Preencher o campo com os dados da fatura
infAdFisco Informações Adicionais de Interesse do Fisco
infCpl Informações Complementares de interesse do Contribuinte
77 Tipo de Registro
2 Preencher com o valor "90" para indicar o tipo de registro
78 Quantidade de registros tipo 20
5 Indicar total de registros tipo 20 existentes no arquivo
79 Quantidade de registros tipo 30
5 Indicar total de registros tipo 30 existentes no arquivo
80 Quantidade de registros tipo 40
5 Indicar total de registros tipo 40 existentes no arquivo
81 Quantidade de registros tipo 50
5 Indicar total de registros tipo 50 existentes no arquivo
82 Quantidade de registros tipo 60
5 Indicar total de registros tipo 60 existentes no arquivo
Leiaute do arquivo digital da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (a que se refere o artigo 2º, I, da Portaria CAT 102/2007)
Versão do leiaute do arquivo. Preencher com “1,00” nesta versão.
Informar o CNPJ do emitente com os zeros não significativos. Preencher apenas com números, sem separadores.
Menor data de emissão das notas fiscais transmitidas.
Maior data de emissão das notas fiscais transmitidas.
Preencher com o valor "20" para indicar o tipo de registro
Função do Registro
Informar conforme a função do registro:
Informar a justificativa do cancelamento. Campo obrigatório se campo 7 (Função do Registro) for igual a “C”.
Informar a natureza da operação da qual decorreu a saída ou a entrada, tais como: venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra), conforme previsto na alínea 'i', inciso I, art. 19 do CONVÊNIO S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.
Série da Nota Fiscal. Informar 0 (zero) para série única.
Formato “DD/MM/AAAA HH:MM:SS” ; Hora: 0 a 23
Data de Saída ou da Entrada da Mercadoria / Produto / Serviço
Formato “DD/MM/AAAA HH:MM:SS ”.
Utilizar Tabela de CFOP prevista no Anexo V do RICMS aprovado pelo decreto 45.490 de 30/11/2000 - Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970. Na hipótese de o documento fiscal conter mais de um Código Fiscal de Operações ou Prestação – CFOP, nesse campo deverá ser informado apenas o “CFOP” do item de maior valor; os demais “CFOP” deverão ser informados no campo “Descrição do produto ou serviço” conforme previsto no artigo 127, § 19, do RICMS/2000.
IE do Substituto Tributário na UF de destino
Informar a IE do substituto tributário na UF de destino da mercadoria conforme previsto no artigo 127, inciso I, alínea “ l ” e § 5º do RICMS/2000. Preencher apenas com números, sem separadores.
Inscrição Municipal do Emitente
Este campo deve ser informado quando ocorrer a emissão de NF-e conjugada, com prestação de serviços sujeitos ao ISSQN e fornecimento sujeito ao ICMS. Deve ser preenchido apenas com números, sem separadores.
Informar o CNPJ ou o CPF do destinatário, preenchendo com os zeros não significativos.
Informar “EXTERIOR” para operações com o exterior.
Informar “EX” para operações com o exterior.
Informar os zeros não significativos. Preencher apenas com números, sem separadores.
Informar a Inscrição Estadual quando o destinatário for inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS. Preencher apenas com números, sem separadores.
Preencher com o valor "30" para indicar o tipo de registro
Preencher com o código do produto ou serviço.
Nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação. Deve conter também os demais “CFOP” não informados no campo “CFOP”, na hipótese de o documento fiscal conter mais de um “CFOP”, conforme previsto no artigo 127, § 19, do RICMS/2000.
Para mercadorias e produtos, preencher de acordo com a Tabela de Capítulos da NCM. Para serviços, não preencher o campo.
Informar a unidade de comercialização da mercadoria / produto.
Informar a quantidade de comercialização da mercadoria / produto.
Valor Unitário de comerciali-zação
Informar o valor unitário de comercialização da mercadoria / produto
Valor Total Bruto dos Produtos ou Serviços
Alíquota do imposto ICMS
Preencher com o valor "40" para indicar o tipo de registro
Base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária.
Valor Total da NF
Calculado: Valor Total dos produtos e serviços + Valor Total do Frete + Valor Total do Seguro + Valor Total do IPI + Outras Despesas Acessórias – Valor Total do Desconto
Informado somente se NF conjugada.
O tipo do registro deve ser “50”
0 – por conta do emitente;
Informar o CNPJ ou o CPF do Transportador, preenchendo com os zeros não significativos.
Sigla da UF da Placa
Preencher com o valor "60" para indicar o tipo de registro
Preencher o campo com os dados da fatura
infAdFisco
infCpl
Indicar total de registros tipo 20 existentes no arquivo
Quantidade de registros tipo 30
Indicar total de registros tipo 30 existentes no arquivo
Quantidade de registros tipo 40
Indicar total de registros tipo 40 existentes no arquivo
Indicar total de registros tipo 50 existentes no arquivo
Indicar total de registros tipo 60 existentes no arquivo