Source: http://www.educacaopublica.rj.gov.br/biblioteca/educacao/0321.html
Timestamp: 2015-04-27 04:02:55+00:00
Document Index: 71287776

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 22', 'artigo 24', 'artigo 206', 'artigo 61', 'artigo 214']

Educadores na LDB: gestores, técnicos e apoio escolar
Mestre em Educação, perito judicial em Educação
Com o objetivo de estabelecer definições distintas entre os educadores, inclusive em relação ao Programa Nacional de Formação dos Profissionais da Educação, foi dada nova redação ao artigo 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Esses critérios referem-se à atividade relacionada aos profissionais não docentes, em que estariam inseridas as atribuições dos gestores, técnicos e de apoio escolar, uma vez que são relacionadas às funções típicas do Estado.
Designaremos os educadores da carreira de Estado da Educação (COSTA NETO, 2012) como aqueles integrantes dos quadros funcionais atuantes na Educação Básica e Superior relacionados às atividades típicas do Estado cujas atribuições estejam ligadas às funções de formular, implementar, acompanhar, difundir e avaliar, bem como executar políticas e diretrizes, além dos procedimentos referentes a gestão, assessoramento, direção e, de igual forma, regulamentar, fiscalizar e promover o fomento no campo da Educação.
Formação inicial e continuada dos educadores
Essa previsão legal é definida na Constituição Federal de 1988 (CF/88) no artigo 22, inciso XXIV, quando confere à União a competência para legislar sobre diretrizes e bases da Educação nacional e, concorrentemente, na forma estabelecida pelo artigo 24, inciso IX, para fixar normas gerais (SILVA, 2010).
O mesmo se dá em relação ao piso nacional para os profissionais da Educação, definido por meio de Lei Federal na forma disciplinada pelo artigo 206, incisos V, VIII e parágrafo único da CF/88, em especial aos Educadores definidos do artigo 61, inciso III, da Lei Federal nº 9.394/96 (LDB), além da competência da União estatuída no artigo 214, incisos I, II, III, IV, V e VI da CF, cuja dependência de lei federal através de regime de colaboração promova o Plano Nacional de Educação com objetivo de atender às metas da Educação.
Em relação aos educadores não docentes, quando dispõe sobre formação profissional, o Decreto nº 7.415/2010 destaca, em relação aos profissionais atuantes na Educação Básica, que operam, inicialmente, em nível médio, na área de apoio escolar, em curso técnico-profissionalizante, através do intitulado Profuncionário (BRASIL, 2007).
Já para a formação inicial e continuada, em nível superior, para atuarem na Educação Básica, dar-se-á em cursos de graduação e pós-graduação (lato e stricto sensu) pela Rede Federal de Educação, através de termos de cooperação ou convênios entre as instituições de ensino superior (IES) e o Ministério da Educação (MEC).
Todavia, ainda que previsível a expansão do rol de profissionais para atuarem na escola, limita-se a não reconhecer as funções típicas do Estado no campo da Educação no campo da profissionalização, apesar da sua atuação na Educação Básica e Superior.
Para melhor compreensão, sua operacionalização – como ocorre em relação aos demais profissionais da educação – é efetuada pelo MEC quando se constitui como gestor do Comitê da Política Nacional de Formação Inicial e