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Timestamp: 2017-05-26 15:21:00+00:00
Document Index: 53458405

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 33', 'artigo 25', 'artigo 33', 'artigo 25', 'artigo 57', 'ARTIGO 1', 'artigo 57', 'artigo 64', 'artigo 34', 'artigo 91', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 28']

Sérgio Bernardo Gabeira Azambuja
1 Município de Leiria Câmara Municipal Divisão Jurídica e Administrativa (DIJA) DELIBERAÇÃO DA REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 9 DE SETEMBRO DE 2014 Serviço responsável pela execução da deliberação Gabinete de apoio à Presidência Epígrafe 1.8. Afetação ao domínio público municipal de 740 m 2 do prédio rústico sito em Engenho Olhalvas, da união de freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes, inscrito na matriz sob o n.º e descrito na Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o n.º 2658 Deliberação Considerando que: i) O Município de Leiria é comproprietário de 13/24 do prédio rústico, inscrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o número 2658 (Anexo B) e inscrito na respetiva matriz sob o número na 2.ª Repartição de Finanças de Leiria (Anexo B); ii) Os senhores Jaime Pedro da Costa Manso e José Pedro da Costa Manso, casados no regime de comunhão de adquiridos respetivamente com Maria Preciosa Filipe Francisco Manso e Francisca Roldan Girela Manso, são comproprietários de 2/24 do prédio supra identificado; iii) O Senhor Abílio de Jesus da Silva é comproprietário na proporção de 9/24 do mesmo prédio; iv) Em 23 de junho de 2014, foi celebrado contrato de transação e promessa de destaque e de divisão de coisa comum entre todos os comproprietários supra identificados (Anexo B); v) A cláusula 13.º do acordo mencionado em iv) obriga a afetação para o domínio público de 740 m2, correspondente a uma faixa de terreno com o comprimento de 74,54 m (setenta e quatro vírgula cinquenta e quatro metros) e com a largura de 10 m (dez metros), conforme planta anexa ao acordo mencionada em iv) e que passa a fazer parte integrante da presente deliberação (Anexo B), destinada à construção de estrada e passeios para uso direto e imediato pelo público dado os mesmos se localizarem nas imediações de acessos ao Hospital de Santo André, Escola Dr. Correia Mateus e Campus do Instituto Politécnico de Leiria. vi) Nos termos da alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, é competência da Assembleia Municipal deliberar sobre a afetação ou desafetação de bens do domínio público. Propõe se que a Câmara Municipal, ao abrigo das disposições conjugadas na alínea ccc) do artigo 33.º com a alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, concordar com a afetação ao domínio público municipal de 740 m2 do prédio rústico sito em Engenho Olhalvas, da união de freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes, inscrito na matriz sob o n.º e descrito na Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o n.º 2658 e propor à Assembleia Municipal que delibere a sua afetação. A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto em epígrafe e concordando com o teor da informação prestada, no âmbito da competência que lhe é conferida pela alínea ccc) do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, deliberou por unanimidade concordar com a afetação ao domínio público municipal de 740 m2 do prédio rústico sito em Engenho Olhalvas, da união de freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes, inscrito na matriz sob o n.º e descrito na Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o n.º Largo da República, Leiria N.I.P.C.: Telef.: N.º Verde: Sítio: leiria.pt leiria.pt 12 Município de Leiria Câmara Municipal Divisão Jurídica e Administrativa (DIJA) Por último, deliberou remeter a presente deliberação à Assembleia Municipal de Leiria, para apreciação em cumprimento da alínea q) do n.º 1, do artigo 25.º e do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, solicitando que a sua deliberação seja aprovada em minuta, nos termos do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 57.º do Anexo I da referida Lei, para produzir efeitos imediatos. A presente deliberação foi aprovada em minuta. O Presidente da Câmara Municipal A Secretária da reunião Raul Castro Sandra Almeida Reis Largo da República, Leiria N.I.P.C.: Telef.: N.º Verde: Sítio: leiria.pt leiria.pt 23 anexo ao ponto 1.8.4 5 anexo ao ponto 1.8.6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 anexo ao ponto 1.8.16 17 18 19 20 21 22 Documentos relacionados
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