Source: https://www.procurados.org.br/procurado/1162
Timestamp: 2019-04-21 22:32:06+00:00
Document Index: 143362343

Matched Legal Cases: ['artigo 157', 'artigo 180', 'artigo 157', 'artigo 69', 'artigo 157', 'artigo 157', 'artigo 157', 'artigo 157', 'artigo 226', 'artigo 157', 'artigo 157', 'artigo 33', 'artigo 157']

Ivo Antunes Coelho
1 - Art. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas
2 - Roubo Majorado (Art. 157, § 2º - CP), INC. I e II DO CP; Prisão Preventiva
Jacarepaguá, Pavuna, Vila da Penha , Honório Gurgel, Realengo e Ricardo de Albuquerque - RJ
RG Nº. (I.F.P.) 979.371.71
Ivo Antunes Coelho, o Ivinho é procurado pelo crime contido no artigo 157 do Código Penal - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pelo Banco Nacional de Mandados de Prisão ? CNJ e pelo Sistema de Cadastramento de Mandados de Prisão ? Polinter ? constam dois mandados de prisão, expedidos pelas seguintes Varas Criminais: 9ª Vara Criminal da Capital, mandado de prisão nº: 7842-97.1998.8.19.0001.0001, datado em: 16/07/2012, com validade até: 19/05/2022; assunto: Art. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas; Inquérito Policial nº: 14397; Síntese da Decisão: Isto posto, meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso defensivo e prover o apelo ministerial para elevar a pena de Ivo Antunes Coelho, reconhecendo a causa de aumento de pena decorrente do emprego de arma de fogo, exasperando a pena-base em 2/5 (dois quintos) para, ao final, ajustar a resposta penal em 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, estabelecido o regime inicial fechado, além da pena pecuniária de 14 (quatorze) dias-multa, no valor mínimo legal, adotando, quanto ao mais, os termos da decisão apelada, cuja fundamentação não enseja qualquer reparo.(...) 05 (cinco) anos 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 14 (catorze) dias multa e 2ª Vara Criminal da Regional Bangu, mandado de prisão nº: 0021966-72.2009.8.19.0204.0001, datado em 24/03/2010, assunto: Roubo Majorado (Art. 157, § 2º - CP), INC. I e II DO CP; Prisão Preventiva.
Pelo Sistema de Identificação Criminal, constam quatro anotações: 40ª DP ? 22/07/1996 ? artigo 180 do CP e artigo 157, § 2º I e II do CP N/F do artigo 69 ? absolvido ? 26ª Vara Criminal da Capital; 31ª DP -0 08/05/1997 ? artigo 157 § 2º I do CP e artigo 157 § 2º II do CP ? condenado a pena de 5 anos 7 meses e 14 dias ? 9ª Vara Criminal da Capital; 33ª DP ? 29/07/2005 ? artigo 157 § 2º I e II (2X) ? condenado a pena de 6 anos e 8 meses ? 14ª Vara Criminal da Capital e 33ª DP ? 29/04/2008 ? artigo 157 § 2º INC I e II do CP.
Pelo Sistema de Identificação Penitenciária, consta que o procurado já teve passagem pelo sistema carcerário. Ingressou em 30/03/2007, indo para Presídio Ary Franco ? SEAPAF - , sendo transferido quatro vezes entre 2007 e 2008. Saiu em liberdade em 05/03/2008, da Penitenciária Alfredo Tranjan ? SEAPAT -.
Pelo Sistema de Cadastramento de Ocorrências Policial: 33ª DP ? 2005 ? Roubo Interior de Residência e 33ª DP ? 2013 ? Roubo a Transeunte.
Processo nº:	0021966-72.2009.8.19.0204 (2009.204.022209-8)
Descrição:	os 23 dias do mês de março do ano de dois mil e dez, às 17:30h, na sala de audiências da 2ª Vara Criminal deste Juízo, perante o MM. Juiz de Direito, Dr. ALBERTO SALOMÃO JUNIOR, e o Dr. Promotor de Justiça, feito o pregão à hora marcada, não compareceu o réu. Presente o Dr. Reinaldo Carlos Alves de Lima, OAB RJ 49986. Presente, ainda, a testemunha Thiago. O nobre patrono do acusado informou que não tem tido contato com o réu, não sabendo o paradeiro do mesmo. Que, todavia, pode se socorrer do pai do acusado, objetivando saber o endereço do mesmo. Que o pai e a mãe de Ivo estavam no corredor do fórum, mas agora foram embora. Que quer esclarecer, ainda, que o pai de Ivo é policial militar reformado. Que inclusive pediu que o pai de Ivo viesse ao fórum para tentar localizar o filho. Requereu, por fim, que fosse oficiado a VEP para que informe se o acusado vem cumprindo seu livramento condicional. Dada a palavra ao MP, foi dito que: considerando que o réu foi citado às fls. 72 verso, e que seu pai esteve presente nesta data, estando ainda assistido por advogado, o mesmo tem conhecimento da presente ação penal, e, portanto, tenta frustrar a aplicação da lei. Outrossim, o patrono do acusado afirma não saber seu paradeiro, estando, então, em local incerto e não sabido. Desta feita, na forma do art 312 do CPP, o MP pede a prisão preventiva do acusado. Pela defesa do réu foi dito que: impugna o pedido ministerial, considerando que o acusado não foi intimado pelo Sr Oficial de Justiça. Pelo MM. Dr. Juiz de Direito foi proferida a seguinte decisão: o comparecimento dos pais do acusado nesta data ao fórum, em especial, sendo seu genitor, policial militar reformado, denota que o acusado, efetivamente, sabia do ato, não sendo todavia, intimado, porque o Oja por três vezes o procurou e não o encontrou. Fato curioso, ainda, é que o PM que está lotado nesta gabinete, há poucos instantes atrás, abordou o mencionado casal no corredor do fórum, perguntando se os mesmos eram parentes de Ivo, mas negaram. Conclui-se, desta forma, que o acusado nitidamente pretende furtar-se a aplicação da lei penal, ainda mais quando seu nobre advogado sequer sabe seu paradeiro. Pelo fio do exposto e nos exatos termos da fundamentação, decreto a prisão preventiva de Ivo Antunes Coelho, objetivando a aplicação da lei penal. Expeça-se o competente mandado de prisão. Aguarde-se a captura por trinta dias. Após, voltem conclusos para designação de nova data. Oficie-se a VEP para que informe se o acusado está cumprindo seu livramento condicional, como requerido pela nobre defesa, e o endereço atual do acusado. A Dra Promotora pediu a palavra para requerer que fosse oficiado a VEP, remetendo-se cópia desta decisão e da denúncia deste feito. Intimados os presentes. Nada mais havendo, às 17:50h, foi encerrado o presente.
Processo nº:	0007842-97.1998.8.19.0001 (1998.001.010318-0)
Descrição:	É O RELATÓRIO. TUDO EXAMINADO. DECIDO. Trata-se de ação penal da iniciativa do Ministério Público, em que se atribui ao acusado a prática de roubo (circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas). A prova da sua existência emerge das declarações das pessoas ouvidas na polícia e em juízo (relacionadas anteriormente); do auto de reconhecimento de pessoa (fls. 05) e do RO (fls. 03/04) e de seu aditamento (fls. 10). Em ambas as fases da persecução penal, o acusado negou a prática da conduta delitiva e alegou não saber por que motivo foi apontado como um dos roubadores do veículo em questão (fls. 07 e 81/83). A sua negativa não ressona nos demais elementos de prova, em especial na narrativa do lesado MARINO (fls. 04, 08/08vº, 35 e 109/111) que dá conta de que estava estacionando o seu veículo Fusca, em frente a sua residência, quando dois indivíduos desceram de um Chevette, cor ouro, sendo que um deles estava armado; que, após a subtração, os dois roubadores entraram no Fusca, sendo seguido pelo Chevette; que foi o acusado quem assumiu a direção do Fusca no dia do roubo, mas não se recorda se era o que estava armado; que, tempos depois, logrou encontrar o acusado, após o que acionou os policiais que o conduziram até à delegacia, onde não teve dúvidas em reconhecê-lo como um dos roubadores; que o veículo Fusca foi recuperado, em outra oportunidade, na posse de outro indivíduo. Não paira dúvida que o réu, em unidade de ação e desígnios com outros dois indivíduos e mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu, para si, o veículo dos lesados MARINO e SHIRLENE, restando caracterizada a acusação. Não merece prosperar a alegação do Dr. Advogado que, em um linguajar grosseiro (fls. 123), sustenta ser ilegal o ato de reconhecimento presidido por este Magistrado, haja vista que a lesada SHIRLENE já tinha visto e reconhecido o réu anteriormente (fls. 47vº), daí não haver necessidade da observância das formalidades do artigo 226 do CPP. Ademais, há de ser relembrado que a prova deve ser analisada no contexto dos autos e, por certo, tal ato de reconhecimento não é o único que opera em desfavor do réu, conforme constou acima. No tocante ao emprego da arma, embora não paire dúvida quanto a sua utilização, cabe tecer as seguintes considerações, haja vista não ter sido a mesma arrecadada, apreendida e examinada, para que se pudesse aquilatar seu potencial ofensivo concreto. Conquanto não desconheça o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a incidência daquela circunstância especial de aumento de pena não exige a apreensão da arma, tal entendimento, entretanto, há de ser revisto, por força de novos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, a partir da vigência da Lei nº 10.826/03. Com efeito, por força do Princípio da Ofensividade, de inspiração garantista (nullum crimen sine injuria), a análise da real lesividade da conduta é sempre um requisito inafastável. A verificação da idoneidade da arma utilizada é um dado inarredável para que se cumpra o princípio da tipicidade. As condições de funcionamento do instrumento ofensivo devem estar detalhadas em laudo específico, pois uma arma imprestável ou inapta ao disparo não pode inserir-se no conceito típico de ´arma de fogo´. Além disso, a perícia deverá identificar detalhadamente a arma de fogo (seu tipo, calibre, características, marca, natureza, etc). Importa ressaltar que tal entendimento já era acolhido por relevante corrente jurisprudencial, mesmo antes da entrada em vigor da Lei nº 10.826/03: ´Imprescindível para a caracterização da qualificadora do art. 157, § 2º, I do CP é a apreensão da arma, para que, submetida a exame, se possa aquilatar de sua potencialidade´. (TACRIM - SP - AC - Rel. Adauto Suannes - RT 574/379 e JUTACRIM 75/412). ´É impossível o reconhecimento da qualificadora prevista no inc. I do § 2º do art. 157 do CP, se a arma não é apreendida, pois se trata de circunstância de natureza objetiva, devendo a vítima ser sujeitada a algum perigo efetivo durante a execução do delito´ (TACRIM-SP - AC - Rel. Breno Guimarães - j. 04.03.1998 -RJTACRIM 38/312). ´A falta de apreensão da arma utilizada em crime de roubo impossibilita o reconhecimento da qualificadora do art. 157, §2º, I, do CP, uma vez que não fica comprovado o potencial lesivo do instrumento empregado´ (TACRIM-SP- AC - Voto vencido: Angélica de Almeida - j. 06.11.1996 - RJTACRIM 33/290). ´A circunstância prevista no inciso I do §2º do artigo 157 da Lei Penal é puramente objetiva, refere-se a arma e ´tem razão de ser no perigo real por que passa o ofendido no momento da realização do crime´ (conf. Celso Delmanto, Código Penal Comentado, Renovar, p. 277), e não subjetiva, que diga respeito à capacidade de infundir medo à vítima, situação que já prevista no caput do art. 157. Como escreve Heleno Fragoso: O fundamento da agravante reside no maior perigo que o emprego da arma envolve, motivo pelo qual é indispensável que o instrumento usado pelo agente (arma própria ou imprópria), tenha idoneidade para ofender a incolumidade física´ (Lições de Direito Penal, Parte Especial, José Bushastsky, Editor, p. 328). Em consequência, a sua configuração, por seu caráter objetivo, depende da apreensão da arma utilizada e de sua submissão a exame pericial que informe sua capacidade vulnerante para que se estabeleça, com a certeza necessária, que tinha aptidão para tanto no curso da execução do crime de roubo´ (TACRIM -SP - AC. 1.026.541-7 - Rel. Márcio Bártoli). Tal entendimento jurisprudencial se reforça diante da revogação pelo Superior Tribunal de Justiça da Súmula nº 174, cuja decisão ressaltou o caráter objetivo da referida circunstância, ao deixar de acolher a tese de que a arma de brinquedo, sem nenhum potencial vulnerante, possa autorizar o aumento de pena no crime de roubo. Se assim é, não há que se invocar razões de política criminal, ou mesmo o bom senso oriundo da lógica comum, para que se permita o reconhecimento de tal circunstância sem que tenha havido a apreensão da arma. A questão pertine, data maxima venia, ao âmbito da eficácia da investigação policial, lamentavelmente muito descurada e, porque não dizer, na maioria dos casos, inexistentes. É notório que na totalidade dos feitos criminais, 90% são decorrentes de autuação em flagrante, sendo ínfimos os casos que resultem de investigação prévia. Trata-se, como visto, de um problema cuja solução refere-se mais à eficácia do atuar policial, do que propriamente de um problema jurídico-penal. O roubo foi realmente consumado, haja vista que somente o veículo Fusca foi recuperado e tempos depois (fls. 111). É lamentável o grande lapso de tempo decorrido da data da conduta até àquela da deflagração da ação penal, haja vista que a resposta penal deve ser de imediato, para que surta o seu efeito esperado, sob pena de não ter qualquer utilidade para o réu, como medida repressiva e nem mesmo social. Por fim, não tendo sido demonstrada a existência de causas que pudessem justificar a reprovável conduta do acusado; excluir-lhe a culpabilidade; ou, ainda, isentá-lo da inflição de uma pena, impõe-se o acolhimento da pretensão contida na peça vestibular, nos moldes acima. Atento as diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do CP, passo aplicar e a dosar-lhe a pena. O acusado ostenta duas outras anotações em sua FAC (fls. 92/94), ambas por roubo, sendo uma anterior aos fatos ora apreciados e restou absolvido (fls. 76) e outra relativa a processo que tramitou perante a 14ª Vara Criminal, mas por fatos posteriores, pelo qual se encontra preso e foi condenado à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão e 48 dias-multa, cuja sentença transitou em julgado em 08/03/07 (fls. 94 e 125), devendo ser considerado primário e de bons antecedentes e as demais circunstâncias não lhe são desfavoráveis, inexistindo a necessidade de exasperação da pena, a qual é fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, aumentada de 1/3 (um terço), diante da circunstância especial de aumento (§ 2º, inciso II do artigo 157 do CP), restando em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à míngua de outras causas legais ou circunstâncias especiais de aumento ou diminuição. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser atualizado por índice oficial de correção, até o seu efetivo pagamento. O regime inicial de cumprimento da pena é o fechado, na forma do artigo 33, § 3º, do CP, por ter sido a conduta praticada com grave ameaça contra pessoa e em concurso de agentes. O apenado se encontra em liberdade por este processo, podendo aguardar na mesma situação enquanto tramitar eventual recurso que venha a interpor desta decisão. D I S P O S I T I V O. Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em sua decorrência, CONDENO IVO ANTUNES COELHO à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, por ter infringido o comando normativo proibitivo do artigo 157, § 2º, II do CP. Condeno também o apenado ao pagamento das custas e da taxa judiciária. Ocorrendo a preclusão das vias impugnativas desta decisão: a) lance-se o nome do apenado no livro do rol de culpados; b) expeçam-se as comunicações de estilo e Mandado de Prisão; c) calculem-se a multa, a taxa judiciária e as custas e, após, confirmada a prisão, extraia-se carta desta sentença e encaminhem-na à VEP, para a execução da pena. P. R. I. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2007. LUCIANO SILVA BARRETO Juiz de Direito
(Atualizado em 30/04/2014)