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Timestamp: 2020-02-17 23:25:58+00:00
Document Index: 151839492

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 39', 'Artigo 1', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 8', 'artigo 16']

Processo n. 1001642-43.2019.8.26.0416 do TJSP
O Processo Nº 1001642-43.2019.8.26.0416 possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Leonardo Antonio Jacintho Vitti, Município de Pauliceia, Rosangela Furtunato Leite Ferreira.
13/12/2019há 2 meses
Publicação • Extraída da página 394 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Antônio, 849 - sala 907
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/12/2019
2278983-34.2019.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; BURZA NETO; Foro de Panorama; 2ª Vara Judicial; Execução Fiscal; 1001642-43.2019.8.26.0416; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de Pauliceia; Advogado: Leonardo Antonio Jacintho Vitti (OAB: 374148/SP); Agravada: Rosangela Furtunato Leite Ferreira; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
2ª Vara Judicial
JUIZ(A) DE DIREITO TIAGO HENRIQUE GRIGORINI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILTON HENRIQUE DE JESUS
Relação Nº 0374/2019
Processo 1001642-43.2019.8.26.0416 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULICÉIA - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que determinou à exequente regularizar o débito referente à expedição de carta AR digital. Decido. O pedido não merece acolhimento. As despesas com citação postal não estão enquadradas no conceito de custas e emolumentos, previsto no artigo 39, caput, da Lei 6.830/80, dos quais a Fazenda Pública é isenta de recolhimento. Ademais, a exequente deve observar o Provimento 2.292/15 do Conselho Superior da Magistratura, que estabelece as regras para o recolhimento das despesas postais: “Artigo 1º - As Procuradorias Municipais do Estado de São Paulo que ajuizarem ações de execução fiscal, deverão ressarcir ao Tribunal de Justiça as despesas postais nos termos deste Provimento, mediante pagamento em lote referente aos executivos fiscais municipais que pretende distribuir.” Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Ordem de recolhimento de valores para postagem de carta citatória. Admissibilidade. Despesas postais que não se incluem na isenção prevista no artigo 39 da Lei 6.830/80. Necessidade de observância do Provimento 2.292/15 do Conselho Superior da Magistratura. Recurso denegado.” (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2027840-87.2019.8.26.0000; relator Desembargador Geraldo Xavier; data do julgamento: 21/03/2019; data disponibilização DJE: 04/04/2019. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Decisão que condiciona a expedição de carta citatória ao adiantamento de despesas postais. Despesa que não integra o conceito de custas ou de emolumentos. Inaplicabilidade, portanto, da isenção prevista do artigo 39 da LEF. Recurso não provido.” (TJSP - Agravo de Instrumento 2093477-53.2017.8.26.000; relator Desembargador João Alberto Pezarini). Assim, cumpra o exequente o primeiro parágrafo da decisão de fls. 05. Intime-se. - ADV: LEONARDO ANTONIO JACINTHO VITTI (OAB 374148/SP)
Publicação • Extraída da página 2611 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 1001642-43.2019.8.26.0416 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULICÉIA - Vistos. Por proêmio, comprove a exequente, no prazo de 15 dias, a regularização do débito referente à expedição de ARs digitais, nos termos do Provimento CSM nº 2.292/2015. Cite-se o(a) executado(a) por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 8º, da Lei 6.830/80) efetuar o pagamento do débito, conforme petição inicial e Certidão de Dívida Ativa, valor este a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros e honorários advocatícios, que ora ficam fixados em 10%(dez por cento), além das custas processuais; ou, em igual prazo, ofereça bens à penhora, sob pena
de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia da execução, ficando ciente de que o prazo para oposição de embargos, de 30 (trinta) dias, serão contados da constrição (artigo 16 da Lei 6.830/80). Intimem-se. - ADV: LEONARDO ANTONIO JACINTHO VITTI (OAB 374148/SP)
09/09/2019há 5 meses
Publicação • Extraída da página 4374 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Panorama em 01/09/2019
PROCESSO :1001642-43.2019.8.26.0416
CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL
EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULICÉIA
ADVOGADO : 374148/SP - Leonardo Antonio Jacintho Vitti
EXECTDA : Rosangela Furtunato Leite Ferreira
VARA:2ª VARA JUDICIAL
Leonardo Antonio Jacintho Vitti
Município de Pauliceia
Rosangela Furtunato Leite Ferreira