Source: https://id.scribd.com/document/156143469/Projeto-Integrador-FINAL
Timestamp: 2019-07-21 15:45:54+00:00
Document Index: 4751184

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 175', 'artigo 1', 'artigo 37', 'Artigo 37', 'artigo 55']

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TICA E OS ATOS ADMINISTRATIVOS Os Processos Licitatrios e seu dever de obedincia aos Princpios Constitucionais
Trabalho de pesquisa apresentado para o Projeto Integrador II como requisito finalizao do terceiro semestre do curso Superior de
Tecnologia em Gesto Pblica. Orientador: Prof. Rafael Laffitte
RESUMO A pesquisa prope explanar sobre questes ticas envolvidas no desrespeito autoridade da lei que prev princpios de ordem aos atos administrativos dos gestores pblicos. Este tema foi abordado pela importncia de esclarecer o dever da administrao pblica em respeitar cada um dos princpios bsicos presente na legislao, embasando todo e qualquer ato administrativo, principalmente quando se trata dos processos de licitao, de forma a priorizar a moral social. Dessa forma o trabalho procurou mostrar que apesar da lei prever que a Administrao Pblica deve prezar pelo cumprimento de tais princpios constitucionais, a sociedade se depara muitas vezes com a negligncia obedincia destes por ambas as partes dos contratos pblicos. Nesse contexto a pesquisa discorre sobre o cenrio de desrespeito para com os princpios em casos de licitaes de forma a ainda verificar as questes ticas envolvidas no descaso do poder executivo em deixar de tratar de polticas pblicas prioritrias em funo de outras no to importantes e, assim, deixando de fazer valer as aes que a lei prev serem fundamentais. Para tratar disto, a pesquisa utiliza como procedimentos metodolgicos os aspectos qualitativos, explicativos e bibliogrficos. Como forma de alcanar objetivos propostos, de incio coletou-se dados a respeito das definies gerais e caractersticas dadas administrao pblica, as licitaes, os preceitos de moral e tica administrativa e aos princpios constitucionais que ancoram toda a proposta desta pesquisa. Uma vez que o intento deste projeto aliar os conceitos tericos aos acontecimentos que se tem cincia, de forma a expor como verdica a problematizao inicial foram utilizadas mdias de comunicao como jornais e/ou revistas como instrumento de pesquisa, pelas quais pde se verificar alguns casos que ocorreram recentemente na capital do estado do Rio Grande do Norte, a Cidade do Natal, de irregularidades em licitaes como o caso da licitao da Companhia de Servios Urbanos (Urbana), tambm referencia o descaso sade pblica em relao aos seus contratos administrativos, e ainda analisa sobre o caso da ausncia da licitao no setor de transporte pblico urbano da cidade. Palavras-chave: Administrao Pblica, Licitaes, Princpios Constitucionais, Moral, tica.
INTRODUO: .................................................................................................................. 1
1.1 JUSTIFICATIVA: ............................................................................................................................. 2 1.2 OBJETIVOS GERAIS: ..................................................................................................................... 2 1.3 OBJETIVOS ESPECFICOS: ........................................................................................................... 2 2. 3. ADMINISTRAO PBLICA DEFINIO E PRINCPIOS ......................................... 3 LICITAO ........................................................................................................................ 4
3.1 Licitaes Conceito geral e Princpios ........................................................................................... 4 3.2 Princpio da Legalidade..................................................................................................................... 5 3.3 Princpio da Impessoalidade e o Princpio da Igualdade ................................................................... 6 3.4 Princpio da Moralidade e da Probidade Administrativa .................................................................. 7 3.5 Princpio da Publicidade e o Princpio da Celeridade ....................................................................... 7 3.6 Princpio da Vinculao ao Instrumento Convocatrio a o Princpio do Julgamento Objetivo ........ 8 3.7 Princpios Correlatos: ........................................................................................................................ 8 4. MORAL E TICA ADMINISTRATIVA ............................................................................. 9
4.1 Princpio da Moralidade administrativa nas Licitaes pblicas.........................................11
4.2 Mecanismos para a defesa da moralidade administrativa ............................................................... 11 5. PROCEDIMENTOS METODOLGICOS ....................................................................... 12
5.1 Instrumento de Pesquisa .................................................................................................................. 13 6. 7. ANLISE DOS DADOS .................................................................................................... 13 CONSIDERAES FINAIS ............................................................................................. 19
ANEXO A ................................................................................................................................. 21 ANEXO B.................................................................................................................................. 22 ANEXO C ................................................................................................................................. 27 8. REFERENCIAS: ................................................................................................................ 29
INTRODUO: A nao brasileira fundamentada pelo trip dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judicirio. Em que para cada qual foram destinadas atribuies bem definidas que dessem maior fluidez ao cumprimento dos deveres constitucionais da Federao. Segundo leciona Jos Afonso da Silva (2011, p.542) O Poder Executivo trata-se de um rgo constitucional que tem por funo a prtica de atos de chefia do Estado, de Governo e de Administrao. Quanto funo legislativa de competncia da Unio esta exercida pelo Congresso Nacional, que se compe da Cmara dos Deputados e do Senado Federal (SILVA, 2011, p. 509). Diante do exposto, considera-se que por ser o Poder Executivo responsvel pelos atos administrativos que atendem a sociedade, suas aes devem obedincia aos princpios constitucionais Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficincia e ademais, para que seja garantida a conformidade na progresso de suas atividades. No entanto, observa-se que as aplicaes de algumas polticas pblicas vm negligenciando esta obedincia e ferindo a moral e a tica que concomitantemente fundamentam a boa administrao. Dessa forma, sero propostos para configurar este cenrio de descaso para com o regime tico, os processos licitatrios (atos administrativos) que comumente o poder pblico vem sendo displicente. Atos que, como este, so imprescindveis para o suprimento das necessidades sociais, mas que infelizmente em nossa realidade por muitas vezes no seguem a linha de raciocnio moral de priorizar os setores essenciais como sade, educao, segurana e transporte pblicos para por em primeiro plano a proteo dos interesses do administrador responsvel. Dessa forma o trabalho destaca a essencial importncia de que a tica pblica e o princpio da boa-f configurem os elementos na elaborao dos atos administrativos atravs da obedincia aos princpios constitucionais que, logo compe verdadeiros balizadores da forma de atuao do Poder Pblico, sinalizando aos ocupantes de cargos administrativos aqueles limites de cunho moral cuja transposio fulminar o ato da mcula da imoralidade Moura (2006).
1.1 JUSTIFICATIVA: O presente trabalho se justifica pela importncia de esclarecer o dever da Administrao Pblica para com a obedincia dos princpios constitucionais que formalmente devem fundamentar suas aes para que haja a garantia da conformidade em suas atividades, salientando, contudo, a discrepncia entre o dever de obedincia e o no cumprimento desses princpios que diretamente ferem a tica e a moral social.
1.2 OBJETIVOS GERAIS: Tratar sobre as questes ticas envolvidas no desrespeito autoridade da lei que prev princpios de ordem aos atos administrativos dos gestores pblicos.
1.3 OBJETIVOS ESPECFICOS: Esclarecer as funes tradicionais que apetecem a Administrao Pblica e de que forma os princpios constitucionais a regem; Discorrer sobre o conceito geral da Licitao; Explanar sobre os princpios constitucionais intrnsecos ao ato administrativo das licitaes; Verificar as questes ticas envolvidas no descaso do poder executivo em deixar de tratar de polticas pblicas prioritrias em funo de outras e, assim, deixando de fazer valer as aes que a lei prev serem fundamentais. Perceber o cenrio de desrespeito para com os princpios em casos de licitaes;
2. ADMINISTRAO PBLICA DEFINIO E PRINCPIOS Administrao pblica pode ser conceituada como sendo todas as pessoas fsicas, jurdicas e rgos pblicos em qualquer esfera federativa seja federal, estadual, distrital e municipal que exeram qualquer uma das atividades administrativas visando satisfao das necessidades coletivas e segundo fins desejados pelo Estado. Ou ainda, segundo Alexandre de Morais (2009, p. 407) A Administrao Pblica pode ser definida subjetivamente como o conjunto de rgos e de pessoas jurdicas a qual a lei atribui o exerccio da funo administrativa do Estado. No que se refere aos princpios da Administrao Pblica
encontramos previstos em nossa Constituio Federal em seu art. 37, caput, define: Administrao pblica direita e indireta de qualquer dos poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, obedecer aos princpios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficincia. Nesse contexto, encontraremos respaldo para o Princpio da Legalidade no fundamento constitucional, Art. 5, II, prescrevendo que ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei. Em decorrncia desse princpio evidente a afirmao de que a Administrao pblica deve essencialmente atuar segundo a lei, no podendo exceder seus limites. Portanto deve-se observar o que a lei nos impe, segundo a qual, o seu no cumprimento poder acarretar sanes. J em relao ao princpio da Impessoalidade e ao princpio da Moralidade, enfatiza-se a noo da moral e tica administrativa do qual no est vinculada s marcas pessoais do agente pblico, mas sim vinculado a toda a questo do interesse pblico, pois seus atos substancialmente devem sempre buscar atender aos anseios da maioria, visando atender indiretamente ao princpio da supremacia do interesse pblico. Em sendo assim, segundo Lindemberg (2008 p.2) o Administrador pblico, ao agir, dever decidir no s entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas tambm entre o honesto e desonesto. Quanto ao Princpio da publicidade, poderemos definir segundo Lindemberg (2008, p. 5) como o princpio que tem como caracterstica garantir a transparncia dos atos pblicos:
O Princpio da Publicidade tem como desiderato assegurar transparncia na gesto pblica, pois o administrador no dono do patrimnio de que cuida, sendo mero delegatrio a gesto dos bens da coletividade, devendo possibilitar aos administradores o conhecimento pleno de suas condutas administrativas.
Portanto a sociedade deve ter conhecimento dos atos praticados pela Administrao Pblica, para ento acompanhar, fiscalizar e denunciar em casos de irregularidades. Por fim, teremos o Princpio da Eficincia que se relaciona com as normas de boa administrao no sentido de que a Administrao Pblica, deve realizar suas atividades com o objetivo de melhor atender as demandas sociais, levando em conta a relao custo benefcio, celeridade dos processos, economicidade, etc. Dessa forma melhor utilizando o errio pblico.
3. LICITAO 3.1 Licitaes Conceito geral e Princpios As licitaes desenvolvem-se atravs de fases divididas em fase interna e fase externa, so atos formais e pblicos regidos pela lei 8.666/93 do qual determina: normas gerais sobre licitaes e contratos administrativos pertinentes a obras, servios, inclusive de publicidade, compras, alienao e locaes no mbito dos poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. (Artigo 1 - Lei Federal 8.666/93) Nesse contexto, temos que processo licitatrio possui seis modalidades, so elas: concorrncia, tomada de preos, convite, concurso, leilo e prego que envolvem negociaes e buscam encontrar a proposta que seja vantajosa e atenda satisfatoriamente ao interesse pblico. Dessa forma, a nossa Constituio Federal de 1988, delimita em seu artigo 175 que incube ao poder pblico, na forma de lei, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, sempre atravs de licitao, a prestao de servios pblico. Com isso, conciliando e equilibrando os interesses pblicos e privados, assim leciona Sundfeld:
Os primeiros so implementados na medida em que a licitao enseja acirrada competio entre os possveis interessados, com as consequentes obteno, pelo Poder Pblico, de melhores preos e condies. Os segundo se vm atendidos pois, com ela, abre-se para o particular a oportunidade de disputa igualitria com seus concorrentes, na busca de novos mercados(Apud Frana, p . 05).
Nesse processo, teremos a presena do princpio constitucional da isonomia e tambm o da igualdade, que buscar d tratamento igualitrio a todos participantes do certame. No criando assim preferncias ou distines entre os concorrentes. Alm disso, estaro tambm relacionados os princpios que regem a Administrao Pblica (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidades e Eficincia), e princpios mais especficos: vinculao ao instrumento convocatrio, julgamento objetivo e todos os correlatos. Dessa forma, temos que:
Ressalvados, os casos especificados na legislao, as obras, servios, compras e alienaes sero contratadas mediantes processo de licitao pblica que assegure igualdade de condies a todos os concorrentes , com clusulas que estabeleam obrigaes de pagamento, mantidas as condies efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir as exigncias de qualificao tcnica e econmica indispensveis garantia do cumprimento das obrigaes (Constituio Fed eral, art. 37, inciso XXI).
Logo, observa-se que devem ser cumpridas integralmente as exigncia estabelecidas dentro do procedimento licitatrio, principalmente aquelas relacionadas s qualificaes tcnicas e econmicas. Portanto, essencial que haja a inter-relao entre as normas mais gerais e as mais especficas que regem tal procedimento, facilitando assim o seu desenvolvimento, evitando que haja atos que no sejam permitidos e que possam ensejar a nulidade do processo. Pois, segundo Frana (2007, p .6) O gestor pblico tem igualmente obrigao de optar pela soluo que outorgue maior eficincia e densidade ao princpio jurdico na situao concreta, quando houver espao para discricionariedade administrativa. Dessa forma, deve-se buscar sempre respaldo na Constituio Federal e tambm na Lei Federal 8.666/93, que sevem com norte ao processo licitatrio.
3.2 Princpio da Legalidade No princpio da legalidade, teremos que todas as atividades e atos provenientes desse processo so atividades vinculadas, ou seja, previstas em lei. Visto que, no mbito pblico, o bom administrador dever fazer o que expressamente a lei autorizar. Todo o rigor aplicado a esses processos busca evitar abusos de conduta e desvio de objetivos, assim evitando o subjetivismo e discricionariedade do administrador. Pois segundo Frana:
O Princpio da Legalidade determina que a atividade administrativa dever se subordinar aos parmetros da ao fixados pela lei. Enquanto que o particular tem a liberdade de fazer tudo o que a lei no probe, a Administrao Pblica somente tem a permisso de fazer aquilo que a lei lhe autoriza. ( FRANA,2007, p. 9)
Dessa forma, temos que os atos que desrespeite ou descumpram as formalidades do processo podem levar a nulidade do procedimento licitatrio. Portanto, importante que haja o acompanhamento e fiscalizao por parte da sociedade, verificando sempre a juridicidade dos atos. Pois segundo a Lei 8.666/93:
todos quantos participem de licitao promovida pelos rgos ou entidades a que se refere o artigo 1 tm direito pblico subjetivo fiel observncia do pertinente
procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que no interfira de modo a perturbar ou impedir a realizao dos trabalhos. ( Art. 4, caput, Lei Federal n 8.666/93)
Nesse contexto, verifica-se o quanto essencial o acompanhamento por parte dos cidados. Logo que esses so parte legitima para impugnar os atos, mas no podendo interferir ou perturbar o desenvolver do processo.
3.3 Princpio da Impessoalidade e o Princpio da Igualdade Quando nos referimos ao princpio da Impessoalidade consideramos que deve ser respeitado o princpio constitucional da isonomia, garantindo a todos um tratamento igualitrio, evitando-se assim favoritivismos, ou marcas pessoais do prprio administrador, visto que, os atos advindos da administrao pblica, no so de carter pessoal. Alm disso, observa-se tambm a proibio do subjetivismo, da diferenciao ou preferncia durante o transcorrer do processo licitatrio. O aparecimento destes gera a frustrao do ato impedindo assim o carter competitivo do processo. Assim, segundo Meirelles, tal princpio exige que:
O ato seja praticado sempre com finalidade pblica, o administrador fica impedido de busca outro objetivo ou de pratic-lo no interesse prprio ou de terceiros. Pode entretanto, o interesse pblico coincidir com o de particulares, como ocorre normalmente nos atos administrativos negociais e nos contratos pblicos casos em que lcito conjugar a pretenso do particular com interesse coleti vo.
(MEIRELLLES, 2007, p. 322) Dessa, forma evidencia-se a questo de buscar sempre a supremacia do interesse pblico, atendo assim aos anseios da sociedade. Outro princpio com bastante relevncia no processo licitatrio o princpio da Igualdade, do qual vincula na administrao pblica a relao de no discriminao seja positiva ou negativa dos cidados. Para o processo licitatrio, o princpio assegura a todos os participantes condies igualitrias na competio, no se admitindo preferncias ou distines, dessa forma estando diretamente relacionado ao princpio da Impessoalidade. Logo:
vedado aos agentes pblicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocao, clusulas ou condies que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu carter competitivo e estabeleam preferncias ou distines em razo da naturalidade, da sede ou domiclio dos licitantes ou de qualquer outra circunstncia impertinente ou irrelevante para o especfico objeto do contrato( Art. 3 Lei Federal 8.666/93, 1, inciso I)
No entanto, existe uma exceo a tal princpio, est ocorre quando tivermos empate entre os concorrentes, diante fatos, um dos critrios utilizados pelos gestores para resoluo de tal conflito, considerar a nacionalidade do fornecedor de bens e servios em geral.
3.4 Princpio da Moralidade e da Probidade Administrativa O princpio da Moralidade e o princpio da Probidade Administrativa esto relacionados confiana, boa-f e a honradez. Alm disso, tem respaldo nos preceitos ticos e morais que regem a sociedade, visto que, os atos devem obedecer no apenas aos preceitos legais, mas tambm ao senso moral da sociedade. Nesse contexto, evidencia-se que o comportamento dos servidores pblicos deve ser coerente com tais preceitos. Dessa forma, buscando atender aos asseios pblicos e assim evitando condutas imorais e ilegais no decorrer do processo. Logo tal princpio est estritamente vinculado aos princpios da legalidade e da impessoalidade e todos os demais relacionados.
3.5 Princpio da Publicidade e o Princpio da Celeridade Ao princpio da Publicidade temos que essencial a publicidade dos atos provenientes da Administrao Pblica. Dessa forma, tornando-os acessveis ao poder pblico em geral e as parte envolvidas. Dentro do processo licitatrio encontramos que garantido a qualquer cidado ter acesso ao procedimento licitatrio para tomar conhecimento dos quantitativos das compras e/ou servios bem como de seus preos (Lei Federal 8.666/93 Art. 7, 8). Desde que esse no perturbe ou impea o desenvolver do processo, visto que, a participao da sociedade de suma importncia ao processo. No entanto a esse princpio teremos algumas excees, no que se refere aos atos e as atividades relacionados a segurana da sociedade ou do Estado, ou quando o contedo da informao for resguardado pelo direito intimidade (artigo 37, 3, inciso II, da Constituio Federal de 1988). J em relao ao princpio da celeridade, deve-se evitar o rigor excessivo e formalidade desnecessria. Dessa forma, buscando atender ao interesse pblico de forma gil e satisfatria. . Portanto, como destaca Frana (2007, p 11) cabe ao agente pblico o dever de realizar as suas aes e atribuies com presteza, perfeio e rendimento funcional. Dessa forma, estando vinculado ao princpio da economicidade e ao princpio da eficincia.
3.6 Princpio da Vinculao ao Instrumento Convocatrio a o Princpio do Julgamento Objetivo O princpio da Vinculao ao Instrumento Convocatrio est relacionado ao cumprimento e ao respeito s regras estabelecidas no processo licitatrio. Segundo a lei 8.666/93, art. 44, no julgamento das propostas, a comisso levar em considerao os critrios objetivos no edital ou convite, os quais no devem contrariar as normas e princpios estabelecidos por essa lei. Visto que a vinculao dos atos convocatrios apresenta-se como instrumento regulador do processo, e devem necessariamente ser observados tanto pelos licitantes quanto pela administrao pblica.Uma vez que, conforme a lei federal 8.666/93 no art. 41: A Administrao no pode descumprir as normas e condies do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Portanto, no ato convocatrio devem constar todas as normas e critrios aplicveis licitao. Segundo Frana (2007, p. 10) por meio dele que o Poder Pblico chama os potenciais interessados em contratar com ele e apresenta o objeto a ser licitado, o procedimento adotado, as condies de realizao da licitao, bem como a forma de participao dos licitantes. Com isso, evidencia-se que a inobservncia de tal princpio enseja a nulidade do procedimento. J em relao ao princpio do Julgamento Objetivo, teremos como principal caracterstica o afastamento a discricionariedade do administrador, ou seja, vedar a utilizao de critrios subjetivos, secretos ou particulares, que possam elidir a igualdade entre os participantes do processo licitatrio. Portanto, segundo Frana:
O julgamento das propostas ser objetivo, devendo a Comisso de licitao ou o responsvel pelo convite realiz-lo em conformidade com os tipos de licitao, os critrios previamente estabelecidos no ato convocatrio e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferio pelos licitantes e pelos rgos de controle. (Frana, 2007, p. 11)
Dessa forma, observamos a estrita vinculao com os princpios anteriormente citados, como por exemplo, a observncia da vinculao ao instrumento convocatrio, o princpio da legalidade, da impessoalidade, etc.
3.7 Princpios Correlatos: Os princpios correlatos implicitamente previstos na Lei Federal n. 8.666/93 so: o formalismo, a motivao, o contraditrio e ampla defesa, a economicidade e a adjudicao, etc. So ele de suma importncia para o desenvolvimento do processo licitatrio, estando
sempre inter-relacionados. Primeiramente temos o Princpio do Formalismo que funciona como meio de garantida da isonomia nos processos administrativos. Alm Disso, garantem a observncia a juridicidade dos atos, e consequentemente o respeito ao princpio da legalidade. Segundo Frana (2007, p. 24)
As formalidade impostas pela lei, atos normativos instrumentos convocatrios para a licitao so obrigatrios para os licitantes e agentes pblicos nela envolvidos. Em princpio, se houver a ausncia ou a prtica defeituosa do requisito procedimental, o licitante ser prejudicado ou o processo administrativo ficar passvel de invalidao.
J em relao ao Princpio da Motivao temos que as autoridades administrativas responsveis pelo processo licitatrio devero expor de modo claro e objetivo os argumentos das decises aferidas durante o decorrer do processo, dessa forma atuando de forma a garantir o cumprimento do julgamento objetivo e a igualdade entre os participantes do certame. Ao Princpio do Contraditrio e Ampla Defesa, assegurado e resguardada a garantia e tambm a oportunidade de ser intimado para manifestar sobre os termos, ofertando-lhes defesa, que de regra devem est muito bem fundamentada. J em relao ao Princpio da Economicidade, temos como funo essencial do gestor pblico busca meios que melhor auxiliem na utilizao dos recursos provenientes da coletividade, associado tambm ao princpio da celeridade busca formas de simplificar o processo, evitando rigores e formalidade desnecessrias e assim priorizando a eficincia. No entanto, vale ressaltar que mesmo que haja a perspectiva de se melhor utilizar os recursos, este no pode ser este utilizado de forma insuficiente sem atingir os anseios da coletividade. Alm desses princpios j citados, temos tambm a adjudicao, que refere-se ao direito do licitante vencedor de ter a preferncia na celebrao do contrato do qual fez parte durante todo o processo. Portanto, visualiza-se uma inter-relao entre os vrios princpios, de forma que ao se iniciar os procedimentos licitatrios teremos inevitavelmente ter a presena de vrios deles, tanto advindos das normas gerais quanto das normas mais especficas.
4. MORAL E TICA ADMINISTRATIVA Para que se possa entender rigidamente o princpio da moralidade administrativa existe a importncia de diferenciar a moral de senso comum da moral administrativa. A moral comum seria arrolada na tica, na honestidade, na lealdade. A moral administrativa se encontra no Art. 37 da constituio de 1988 como princpio fundamental a ser aplicado
administrao pblica no se confundindo com a moral comum, pois nesta o conceito oscila segundo fatores de tempo e espao, dificultando a sua aplicao segura e uniforme. A atividade administrativa, todavia, no dispensa a importante presena da moral comum na realizao de seus atos. A tica em si pode ser definida de diversas maneiras, e at mesmo de formas diferentes, uma vez que o padro tico mutvel de pessoa para pessoa, de conscincia para conscincia.
encontrada na mais robusta fonte de inquietaes humanas o alento para sua existncia. na balana tica que se devem pesar as diferenas de comportamentos, para medir-lhes a utilidade, a finalidade, o direcionamento, as consequncias, os mecanismos, os frutos Se h que se especular em tica sobre alguma coisa, essa alguma coisa a ao humana. O fino equilbrio sobre a modulao e a dosagem dos comportamentos no plano da ao importa tica (BITTAR,2000)
Contudo, j no mbito da moral administrativa, a tica deve ser delimitada por padres e leis para que evitar ms interpretaes. Di Pietro (2008, p.339) salienta que a moralidade administrativa cobra da Administrao um proceder no apenas dentro da legalidade, mas ainda um proceder em conformidade com a moral, com os bons costumes, com as regras da boa administrao, com os princpios da justia e da equidade e com a ideia de honestidade, alm de contido nos Art. 37, caput, e 5, LXXIII Constituio de 1988 e no art. 3 do Decretolei n 2.300/86 com a denominao de princpio da probidade, que consiste na honestidade no modo de proceder. Assim, importante ressaltar que a moral administrativa no pode ser confundida a moral comum, de maneira que a moral administrativa embasada em regras de boa administrao. Segundo esse raciocnio, Henri Welter em Hely Lopes Meirelles (2007, p.90), salienta que moral administrativa formada pelo conjunto das regras finais e disciplinares levantadas no s pela diferenciao entre o bem e o mal, mas ainda pela ideia geral de administrao e pela ideia de funo administrativa. Destarte, podemos dizer ainda que a moral administrativa no necessariamente deve atender a moral comum vigorante na sociedade, todavia, obriga a respeitar os padres ticos, de boa-f, lealdade, honestidade e probidade dos quais absorvidos pela prtica diria ao conceito de boa administrao.
4.1 Princpio da Moralidade administrativa nas Licitaes pblicas essencial ao processo licitatrio que o princpio da moralidade seja aplicado desde a implementao do certame licitatrio at a concluso de todo o procedimento da licitao. Delimitando uma administrao em prol da coletividade, agindo com tica, probidade, sinceridade e honestidade em todo o decorrer da licitao pblica. Caso o princpio no seja respeitado pode ocorrer a invalidao do certame licitatrio. Diante disso, se faz mister uma comisso de licitao que trabalha juntamente com os licitantes tendo o comprometimento de na prtica de seus atos satisfazer e cumprir os padres ticos, de lealdade, decoro, probidade e boa-f institudos pelo princpio da moralidade administrativa, sob pena de responder administrativamente e at criminalmente caso o
descumprimento de tal princpio. Ressaltando esse ponto Klayton Leonardo de Santana (2011,p 6) enfatiza que:
Dessa forma, a lei 8.666/93 juntamente com o Art. 37, caput da Constituio Federal de 1988 ao elevar a moralidade administrativa categoria de princpio atriburam comisso licitatria fundamental importncia no desenvolvimento do certame, de tal sorte que cabe a tal comisso, amparada na CF/88 e na Lei n 8.666/93, definir, por exemplo, quando a licitao torna-se dispensvel, ou ainda quando o certame no obedeceu a um dos requisitos previstos no edital, bem como cabe ainda a comisso licitatria definir quando a licitao tornar-se- inexigvel, tudo isso sempre visando prtica da boa administrao sempre pautada no princpio da moralidade administrativa.
4.2 Mecanismos para a defesa da moralidade administrativa Para um maior controle de que se obedea ao principio da moralidade administrativa a legislao ancora diversos mecanismos de proteo moralidade administrativa tais deles seriam dentre outros no menos importantes a ao popular a qual qualquer cidado contra ato lesivo ao patrimnio pblico ou de entidade de que o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural (Art. 5, LVIII, da CF/88 e Lei n 4.717/65). Outro mecanismo consiste na ao civil pblica de improbidade administrativa que, segundo Santana (2011), seria de legitimidade do Ministrio Pblico e demais pessoas jurdicas interessadas, podendo ser interposta contra ato de improbidade praticado por qualquer agente pblico, servidor ou no, contra a administrao direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municpios, de Territrio, de empresa incorporada ao patrimnio pblico ou de entidade para
cuja criao ou custeio o errio haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimnio ou da receita anual (Lei n 8.429/92). O controle externo dos Tribunais de Contas que visa fiscalizao financeira da Unio. E as comisses parlamentares de inqurito (CPIs) que conforme explicitado no Art. 58, 3 da CF/88 que autoriza a instaurao, mediante requerimento de um tero dos membros da Cmara dos Deputados ou do Senado, em conjunto ou separadamente, de comisso parlamentar de inqurito com poderes de investigao prprios de autoridades judiciais para apurao de determinado fato. Tais mecanismos explicitados acima podem se posicionar em qualquer hiptese de ilegalidade ou irregularidade dentro do certame licitatrio, sempre priorizando o cumprimento do principio da moralidade, e assim visando o bem da coletividade.
PROCEDIMENTOS METODOLGICOS A presente pesquisa visa explanar sobre as os princpios fundamentais que regem o
senso de conduta tica e moral na prestao dos servios pblicos e atos administrativos, como, por exemplo, os processos licitatrios, discorrendo sobre a contraposio que h a esta ideia por continuadamente existirem muitos casos de menosprezo e incria da parte dos gestores pblicos que ferem a esses princpios desobedecendo-os e negligenciando as reais necessidades da sociedade. Para tratar disto, a pesquisa utilizar como procedimentos
metodolgicos os aspectos qualitativos, explicativos e bibliogrficos. Para definir a pesquisa quanto sua natureza temos que ela caracterizada pelo aspecto qualitativo, pois, destaca que o estudo tem como ponto de partida a realizao de pesquisas documentais em que os dados obtidos no so quantificveis, porm, passiveis de ser analisados permitindo a interpretao dos fenmenos e a atribuio de significados dada de forma indutivamente. No que diz respeito aos objetivos, essa uma pesquisa explicativa, pois, busca esclarecer quais fatores contribuem ou determinam para a ocorrncia dos fenmenos, ou seja, visa explicar a razo das coisas com um maior aprofundamento da realidade estudada juntamente com a integrao dos referenciais tericos e os causos retratados na realidade. Em relao aos procedimentos de obteno de dados, a pesquisa se apresenta como bibliogrfica, visto que se fundamenta em artigos e livros para embasar o referencial terico e documentos de mdias de comunicao como jornais e revistas impressas ou eletrnicas, para
fazer o arcabouo da anlise dos dados uma vez que ir tratar de acontecimentos j publicados para a difuso da desordem administrativa nos atos pblicos para a sociedade.
5.1 Instrumento de Pesquisa Para definio do instrumento de pesquisa foi considerado o problema da pesquisa, assim como os objetivos gerais e especficos e o contedo terico de estudo. Como forma de alcanar objetivos propostos, inicialmente coletou-se dados a respeito das definies gerais e caractersticas dadas administrao pblica, as licitaes, os preceitos de moral e tica administrativa e aos princpios constitucionais que formam o pedestal da proposta desta pesquisa. Uma vez que o intento deste projeto aliar os conceitos tericos aos acontecimentos que se tem cincia de forma a expor como verdica a problematizao inicial, sero utilizadas mdias de comunicao como jornais e/ou revistas como instrumento de pesquisa.
6 ANLISE DOS DADOS Sabe-se que em nosso pas cada vez mais frequente escndalos que envolvem corrupes em contratos administrativos, em especial nas licitaes. Porm, esses escndalos no se restringem apenas as corrupes. Por vezes, os contratos so celebrados adequadamente seguindo todos os ritos exigidos, ou seja, as formalidades impostas pela lei, atos normativos, instrumentos convocatrios para a licitao... (Frana, 2007, p.24), no entanto, durante o tempo de vigncia ou prximo ao trmino do contrato, o descaso em relao a estes acabam gerando consequncias desastrosas para a sociedade. Casos como este, em que temos um descaso em relao aos contratos administrativos, ocorreram recentemente no Municpio do Natal, tratando-se do assunto referente sade pblica. O Municpio do Natal possui contratos para o fornecimento de gases medicinais com a empresa LINDE GASES LTDA. responsvel pelo fornecimento de oxignio lquido, oxignio gasoso, ar comprimido e xido nitroso, s unidades bsicas de sade (UBSs) e aos hospitais administrados pela Secretaria Municipal de Sade de Natal. Porm, devido ao trmino dos contratos n 200/08, N 193/09 E N 096/11, ausncia de novo contrato celebrado entre as partes e a falta de pagamento por parte da Secretaria Municipal de Sade de Natal, surgem consequncias imediatas aplicadas a partir do dia 30 de julho de 2012, pela empresa LINDE GASES LTDA., das quais a empresa deixar de fornecer todos os gases medicinais antes fornecidos, e em decorrncia de tal situao, tambm recolher os cilindros,
tanques criognicos e os sistemas de gases medicinais cedidos em locao, segundo nota publicada em um jornal de grande circulao local Tribuna do Norte, no dia 25 de julho de 2012 (Anexo A). Diante desse fato, evidencia-se a questo da falta de controle, acompanhamento e descaso em relao aos contratos celebrados pelo Municpio, do qual gera enormes consequncias como, por exemplo, deixar desabastecidas as unidades de sade. No entanto, casos como esse no deveriam acontecer, pois a execuo do contrato deveria ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administrao especialmente designado... (Art. 67 Lei Federal 8.666/93) dessa forma, evitaramos inadimplncia por parte da Administrao Pblica e tambm atitudes incoerentes por parte da empresa contratada. Contudo, no fora o que tem ocorrido devido ao no cumprimento do contrato por parte da Administrao Pblica, a empresa privada LINDE GASES LTDA. tomar atitudes extremadas, mas, que, no entanto possui respaldos na Lei Federal 8.666/93 (Anexo B). Dessa forma, por no ser realizado um novo contrato entre as partes, ou ainda no ser aberto um novo processo licitatrio para o abastecimento de gases medicinais, leva a um caos nas unidades de sade do Municpio, que sofrer punies devido ao descaso de seus gestores. Visto que, ao trmino do contrato vigente, a empresa tem a liberdade de recolher todo o material cedido durante o tempo de locao, ficando a Administrao Pblica responsvel pela abertura de um novo processo licitatrio, evitando assim grandes prejuzos sociedade. Ainda, segundo a Lei Federal 8.666/93, temos que O contrato dever ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as clusulas avenadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequncias de sua inexecuo total ou parcial (art. 66). Dessa forma, cabe tanto a Empresa LINDE GASES LTDA. cumprir corretamente o contrato como tambm a Administrao Pblica. Porm, visvel o descaso por parte da Administrao Pblica em relao ao cumprimento do que ali foi pactuado, quando negligenciado o pagamento ao servio prestado pela empresa privada. Dessa forma, violando a sua obrigao contratual a de pagar, e consequentemente infringindo diversos princpios constitucionais e disposies legais. Tendo a empresa possibilidade de suspender a prestao de servio devido inadimplncia do poder pblico, e pelo fato deste onerar demasiadamente o contrato.
Logo, cabe ao particular acionar o poder judicirio, para ento obter a reparao dos prejuzos sofridos. Podendo ento a Administrao sofrer sanes a partir de regras delimitadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Improbidade Administrativa e pela Lei de Licitaes. Alm dos fatos j citados, destaca-se a prioridade das medidas do poder pblico em relao sade, visto que, est deve ser uma das medidas prioritria da administrao pblica. Dessa forma, temos que episdios como esse, em que ocorre a inadimplncia do poder pblico junto aos particulares aps um regular procedimento licitatrio produzem reflexos diretos na sociedade, pois, os cidados sero diretamente afetados, visto que, as principais unidades do municpio ficaram com dficit de produtos e equipamento essenciais ao seu funcionamento. Com isso, evidencia-se um comportamento diferente dos preceitos ticos e morais para com a sociedade por parte do poder pblico, visto que, atitudes como essas ferem diretamente os anseios da coletividade medida que a sociedade fica privada de ter acesso a um sistema de sade Municipal de qualidade. Portanto, associada concepo da boa administrao funo essencial dos servidores pblicos estarem acompanhando e gerindo esses contratos, visto que, de suma importncia para os cidados que estes estejam sendo cumpridos na ntegra. Existem ainda mecanismos de ao como Ministrio Pblico; Tribunal de Contas; Comisses Parlamentares de Inqurito (CPIs), entre outras citadas no aporte terico, para fiscalizar nos processos licitatrios se so obedecidos os princpios constitucionais que so essenciais para garantir a supremacia do interesse da coletividade. Conforme observamos no Art. 3, caput, da Lei Federal n 8.666/93 onde A licitao destina-se a garantir a observncia do princpio constitucional da isonomia, e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administrao e ser processada e julgada em estrita conformidade com os princpios.... Verificando outro caso, foram publicados em jornais de grande circulao na cidade de Natal (Tribuna do Norte, no dia 27 de julho de 2012 e Dirio de Natal, no dia 26 de julho de 2012) que o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) diante dessa responsabilidade de fiscalizar, atravs da Primeira Cmara de Contas, ratificou a suspenso da licitao programada pela Companhia de Servios Urbanos (Urbana), por um prazo de 30 dias, em que o TCE analisaria em regime de urgncia, a legalidade do procedimento licitatrio.
A concorrncia tem por objeto a contratao de empresa privada para prestao dos servios de manuteno, conservao e limpeza urbana na cidade de Natal, para o perodo de vigncia de trinta meses consecutivos, no valor total de R$ 165.720.163,80. notrio que o valor seria exorbitante para o tempo de durao da contratao ferido assim o princpio constitucional da economicidade prevista expressamente no Artigo 37, da Constituio Federal, que no mbito do processo de licitao visa juno da opo mais vivel financeiramente com qualidade, norteando, em tese, todo e qualquer processo de licitao, no mbito assegurar a supremacia do interesse pblico. Quanto a isso o relator do processo, Cludio Emerenciano, afirmou que o custo do contrato [...] por si s, j justifica a prudncia desta Corte (TCE) na correta anlise da integralidade da matria, de forma a evitar graves prejuzos ao municpio de Natal [...]. Seria a segunda vez que a Concorrncia Pblica 17.001/ 2012, que esta dividida em trs lotes, suspensa. Empresas que j atuam no servio como a Marquise e a Lder e mais nove empresas adquiriram o edital. Para TCE a concorrncia apontava vrios indcios de irregularidades no edital. Segundo o Tribunal foi constatada a ausncia de preenchimento do Anexo XXXVIII do SIAI, correspondente ao Demonstrativo dos Editais das Licitaes e termos de Dispensa e Inexigibilidades, documentos que tem como finalidade identificar, em tempo hbil e na fase pr-licitatria, a investida de eventuais irregularidades; Foram instauradas no edital algumas regras que no autorizadas por lei. Tais como o estabelecimento de um prazo diverso (e menor, inclusive) para a apresentao da garantia autorizada no art. 31, inciso III, da Lei n 8.666/1993; Exigncia da comprovao de vnculo empregatcio entre os licitantes e eventuais responsveis tcnicos E vedao da participao de consrcio afirmou o TCE. O Ministrio Pblico de Contas junto ao TCE/RN exibiu tambm sua notificao sobre o caso. E concordou com o tribunal ao considerar dizendo que o edital contm "fortes indcios de irregularidade" e "um certame viciado", os procuradores do MP/TCE, acordaram totalmente com o relatrio inicial do corpo instrutivo do TCE e foram a favor da Medida Cautelar de sustao da concorrncia pblica. Em casos como esse nos quais evidenciam irregularidade e vcios no processo de licitao inegvel a importncia das entidades de fiscalizao e proteo aos princpios bsicos da constituio, prezando que sejam aplicados nos atos pblicos os princpios ticos e
morais, j que os mesmos tem autoridade para investigar e punir as partes que no procederem de acordo com a lei. Todavia, a administrao pblica tambm peca moral tica social quando ignora a importncia de se realizar os processos licitatrios para garantir a conformidade das suas aes. De acordo com o que foi discutido anteriormente, as licitaes so um mecanismo de ordem que tem o poder de fazer valer a presena os princpios constitucionais de isonomia e igualdade alm das cinco principais bases que estruturam uma Administrao Pblica digna, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia, contudo, verificam-se casos em que o poder pblico vem adiando e/ou inexigindo a realizao de processos licitatrios que poderiam evitar grandes transtornos que h anos vem assolando a nossa sociedade.
O exemplo disto que as empresas que fazem o servio de transporte pblico da cidade de Natal agem sem ter participado de todo um processo de concorrncia, tomada de preos, convite, concurso, leilo e prego para que envolvessem a busca da proposta mais vantajosa que atendesse satisfatoriamente ao interesse pblico, em suma, no passaram por uma licitao, mas to somente o poder pblico s transferiu o dever de desempenhar esse servio a partir de uma negociao contratual permissiva sem a fora permanente e fiscalizadora de uma licitao. Em 2011 fez-se oito anos que no h licitao para os transportes coletivos da principal metrpole do Estado do Rio Grande do Norte, e em decorrncia disso O Jornal da Tropical, jornal televisivo de uma emissora local, exibiu no ms de setembro do ano corrente uma reportagem acerca da necessidade e a falta dessa licitao. Nesta reportagem a Secretria de Mobilidade Urbana de Natal, Ana Elizabeth Th Bonifcio Freire, ao ser questionada sobre essa situao respondeu que os procedimentos que demandam realizao do processo licitatrio ainda no estavam prontos por tratar de aes complexas e especficas na rea de transportes. Dessa forma, alm dos j oito anos de espera, foi declarado que a cidade deveria esperar ainda mais nove meses para que o processo pudesse ser concludo. Para concluir, Cassiano Arruda, popular jornalista local, comentou que a concorrncia das empresas de transporte que existe deve ser aproveitada, salientando que isso vai ser bom tambm para o empresrio, pois no acredito que nenhum empresrio vai entrar em uma concorrncia dessas para fazer caridades, mas efetivamente ele tenha o retorno do capital aplicado e os usurios saibam qual a regra do jogo alm do que o poder concedente possa
efetivamente conceder uma fiscalizao rgida que o que todos queremos". O sensato comentrio do jornalista vai de encontro ao que a prpria constituio, na lei 8.666/93 que norteia as licitaes, como j mencionada, e que tambm prediz que os contratos devem ser bilaterais, ou seja, a prestao de servio privada remunerada, mas com total obedincia s regras do jogo, como cita Cassiano Arruda, regida pelo pulso firme do poder pblico concedente. Vale ressaltar que as emissoras de telecomunicaes, como no caso a TV Tropical, se fundamenta na Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispe sobre a organizao dos servios de telecomunicaes, a criao e funcionamento de um rgo que pode atuar como regulador e outros aspectos institucionais, de acordo com os termos da Emenda Constitucional n 8, de 1995, que traz, no seu artigo 55 (anexo C), a modalidade consulta. Por conseguinte, como se j no bastasse, um pouco mais de oito meses aps a declarao da Secretria de Mobilidade Urbana, dia 14 de maio de 2012 explode a greve dos motoristas e cobradores dos nibus urbanos da capital, trazendo mais uma vez (pois quase todos os anos acontecem) aborrecimentos e prejuzos para toda a populao natalense. Nesse mesmo dia um famoso canal de notcias online - UOL - publicou que O incio da greve dos motoristas e cobradores de nibus de Natal, nesta segunda-feira (14), foi marcada pela depredao de cinco nibus e transtornos populao que precisou se deslocar por meio de transporte coletivo. Logo no comeo da manh os pontos de nibus estavam lotados de passageiros espera de conduo apesar de txis e nibus particulares oferecerem transporte alternativo. Ou seja, alm de toda a complicao o causo passou a ser tambm de segurana pblica, uma vez que essa depredao se manifesta como vandalismo que assustou a populao. Para completar, os grevistas radicalizaram e nem mesmo os 30% de circulao garantida por lei, por vrios momentos ao decorrer da semana em que se instaurou o caos, no foram obedecidos. Com este cenrio deplorvel, o caso da necessidade de licitao para o transporte pblico da cidade voltou tona e se tornou urgente para estabelecer a ordem no setor. E ento no dia 30 do mesmo ms o Jornal Tribuna do Norte divulga que enfim o primeiro processo licitatrio comear a ser deflagrado no seguinte ms, uma vez que a SEMOB (Secretaria de Mobilidade Urbana) apresentou uma prvia do edital que seria publicado. No presente edital, muitas exigncias esto sendo feitas s empresas de nibus como mostra o jornal: Aquelas que ganharem o processo licitatrio tero que investir de imediato, mais de R$ 150 milhes para aquisio de equipamentos de sistema de bilhetagem, veculos novos e investimentos em
tecnologia. As empresas tero que equipar os veculos com cmeras de segurana, sistema de recepo de sinal GPS e, em algumas linhas, sistema de som interno para anncio de prxima parada. Vale afirmar ainda, que isso s possvel graas ao processo de licitao que possibilita o poder pblico de fazer exigncias uma vez que h uma grande concorrncia, e muita, que tem de ser aproveitada, como o jornalista Cassiano Arruda disse. Tanto investimento assim, permite tambm que as empresas vencedoras possam estar reajustando seus valores que consequentemente ir recair sobre o custo final das passagens dos nibus para a populao. Entretanto, se levar em considerao que o aumento condizente aos melhoramentos do setor a populao ir se sentir at confortvel com a situao. O que no aceitvel que quase todos os anos haja um reajuste sem que a sociedade consiga enxergar quais os benefcios que esto sendo adicionados, algo que hoje infelizmente ainda a nossa realidade. Por fim fica a observao de que o Poder Pblico deve ponderar suas aes que envolvem a administrao, a gesto das licitaes de forma a seguir uma conduta condizente com o ideal do bem de todos e melhoria contnua do sistema pblico. Agir de forma tica e profissional com os processos j em trmite e reavaliar aqueles que preciso ainda ser processados para garantir o desenvolvimento social da capital.
7 CONSIDERAES FINAIS A presente pesquisa proporcionou uma maior capacidade de depreender o quo notrio se faz a existncia dos procedimentos licitatrios. De forma que verificou-se a licitao como uma ferramenta imprescindvel para que o Poder pblico preze pelo um bom andamento e integridade dos atos administrativos obedecendo expressamente os termos acordados na legislao. Sendo de extrema importncia a otimizao dos recursos, a eficincia na realizao dos processos e uma boa qualidade dos resultados, sempre tendo em vista a supremacia do interesse pblico. Contudo, ao virmos que frequentemente so evidenciados os pontos fracos de nossa Administrao Pblica, principalmente no que se refere a medidas que beneficiam a coletividade, em que o bem comum por vezes negligenciado por deixar de se cumprir com as obrigaes que regem o bom funcionamento da mecnica social, ao procurarmos observar quais as causas desse mal descobrimos que a maior culpa est na falta de comprometimento
srio e moral dos gestores para com os deveres pblicos que acabam fatalmente gerando caticos reflexos diretamente para sociedade, assim como foi analisado, casos como o da sade municipal, dos transportes e da urbana, que so preocupantes por se tratar de servios essenciais para a populao e que obrigatoriamente deveriam ter uma ateno especial por parte do poder pblico. Com tudo isso, procurou-se estudar os vieses da moral e da tica, relacionadas ao servio pblico, para que fosse possvel acusar tanto descaso como algo fora dos padres de uma conduta ntegra e racional condizente com a realidade precria da nossa sociedade. Diante desse estudo, podemos propor que maiores exigncias e acompanhamento da populao que ao adquirir uma conscincia de que so cidados possui o direito de cobrar de seus gestores uma atuao limpa e correta de forma rgida, tal cobrana pode ser feita, e prevista por lei, atravs de denuncias dos casos de irregularidades. Isso ajudaria a instaurar o sentimento de que a sociedade no passiva a tais imoralidades. Alm disso, deve haver um maior controle e autodisciplina por parte do prprio poder pblico pois o descaso para com as obrigaes chega a ser exacerbado a tal ponto que pouco a pouco a credibilidade esta cada vez mais corroda e seus gestores to desacreditados que dificilmente sero postos em seus ttulos novamente.
ANEXO A Nota vinculada no jornal Tribuna do Norte, dia 25 de julho de 2012.
ANEXO B Lei Federal 8.666/93, referente s normas para licitaes e contratos da Administrao Pblica e outras providncias. Artigos referenciados no projeto. Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos LEI N 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituio Federal, institui normas para licitaes e contratos da Administrao Pblica e d outras providncias.
Captulo I DAS DISPOSIES GERAIS Seo I Dos Princpios Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitaes e contratos administrativos pertinentes a obras, servios, inclusive de publicidade, compras, alienaes e locaes no mbito dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. Pargrafo nico. Subordinam-se ao regime desta Lei, alm dos rgos da administrao direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundaes pblicas, as empresas pblicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. Art. 3o A licitao destina-se a garantir a observncia do princpio constitucional da isonomia, a seleo da proposta mais vantajosa para a administrao e a promoo do desenvolvimento nacional sustentvel e ser processada e julgada em estrita conformidade com os princpios bsicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculao ao instrumento convocatrio, do julgamento objetivo e dos que lhes so correlatos. (Redao dada pela Lei n 12.349, de 2010) (Regulamento) 1o vedado aos agentes pblicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocao, clusulas ou condies que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu carter competitivo e estabeleam preferncias ou distines em razo da naturalidade, da sede ou domiclio dos licitantes ou de qualquer outra circunstncia impertinente ou irrelevante para o especfico objeto do contrato; I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocao, clusulas ou condies que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu carter competitivo e estabeleam preferncias ou distines em razo da naturalidade, da sede ou domiclio dos licitantes ou de qualquer outra circunstncia impertinente ou irrelevante para o especfico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos 5o a 12 deste artigo e no art. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991. (Redao dada pela Medida Provisria n 495, de 2010) I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocao, clusulas ou condies que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu carter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleam preferncias ou distines em razo da naturalidade, da sede ou domiclio dos licitantes ou de qualquer outra circunstncia impertinente ou irrelevante para o especfico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redao dada pela Lei n 12.349, de 2010) II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciria ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agncias internacionais, ressalvado o disposto no pargrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991. 2o Em igualdade de condies, como critrio de desempate, ser assegurada preferncia, sucessivamente, aos bens e servios: I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; (Revogado pela Lei n 12.349, de 2010)
II - produzidos no Pas; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras. I - produzidos no Pas; (Redao dada pela Medida Provisria n 495, de 2010) II - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e (Redao dada pela Medida Provisria n 495, de 2010) III - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Pas. (Redao dada pela Medida Provisria n 495, de 2010) IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Pas. (Includo pela Lei n 11.196, de 2005) 3o A licitao no ser sigilosa, sendo pblicos e acessveis ao pblico os atos de seu procedimento, salvo quanto ao contedo das propostas, at a respectiva abertura. 4 (Vetado). (Includo pela Lei n 8.883, de 1994) 5o Nos processos de licitao previstos no caput, poder ser estabelecida margem de preferncia para produtos manufaturados e servios nacionais que atendam a normas tcnicas brasileiras. (Includo pela Medida Provisria n 495, de 2010) 6o A margem de preferncia por produto, servio, grupo de produtos ou grupo de servios, a que refere o 5o, ser definida pelo Poder Executivo Federal, limitada a at vinte e cinco por cento acima do preo dos produtos manufaturados e servios estrangeiros. (Includo pela Medida Provisria n 495, de 2010) 7o A margem de preferncia de que trata o 6o ser estabelecida com base em estudos que levem em considerao: (Includo pela Medida Provisria n 495, de 2010) I - gerao de emprego e renda; (Includo pela Medida Provisria n 495, de 2010) II - efeito na arrecadao de tributos federais, estaduais e municipais; e (Includo pela Medida Provisria n 495, de 2010) III - desenvolvimento e inovao tecnolgica realizados no Pas. (Includo pela Medida Provisria n 495, de 2010) 8o Respeitado o limite estabelecido no 6o, poder ser estabelecida margem de preferncia adicional para os produtos manufaturados e para os servios nacionais resultantes de desenvolvimento e inovao tecnolgica realizados no Pas. (Includo pela Medida Provisria n 495, de 2010) 9o As disposies contidas nos 5o, 6o e 8o deste artigo no se aplicam quando no houver produo suficiente de bens manufaturados ou capacidade de prestao dos servios no Pas. (Includo pela Medida Provisria n 495, de 2010) 10. A margem de preferncia a que se refere o 6o ser estendida aos bens e servios originrios dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, aps a ratificao do Protocolo de Contrataes Pblicas do Mercosul, celebrado em 20 de julho de 2006, e poder ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e servios originrios de outros pases, com os quais o Brasil venha assinar acordos sobre compras governamentais. (Includo pela Medida Provisria n 495, de 2010) 11. Os editais de licitao para a contratao de bens, servios e obras podero exigir que o contratado promova, em favor da administrao pblica ou daqueles por ela indicados, medidas de compensao comercial, industrial, tecnolgica ou acesso a condies vantajosas de financiamento, cumulativamente ou no, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal. (Includo pela Medida Provisria n 495, de 2010) 12. Nas contrataes destinadas implantao, manuteno e ao aperfeioamento dos sistemas de tecnologia de informao e comunicao, considerados estratgicos em ato do Poder Executivo Federal, a licitao poder ser restrita a bens e servios com tecnologia desenvolvida no Pas e produzidos de acordo com o processo produtivo bsico de que trata a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001. (Includo pela Medida Provisria n 495, de 2010) 5o Nos processos de licitao previstos no caput, poder ser estabelecido margem de preferncia para produtos manufaturados e para servios nacionais que atendam a normas tcnicas brasileiras. (Includo pela Lei n 12.349, de 2010) 6o A margem de preferncia de que trata o 5o ser estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo no superior a 5 (cinco) anos, que levem em considerao: (Includo pela Lei n 12.349, de 2010) (Vide Decreto n 7.713, de 2012) (Vide Decreto n 7.709, de 2012) (Vide Decreto n 7.756, de 2012) I - gerao de emprego e renda; (Includo pela Lei n 12.349, de 2010) II - efeito na arrecadao de tributos federais, estaduais e municipais; (Includo pela Lei n 12.349, de 2010) III - desenvolvimento e inovao tecnolgica realizados no Pas; (Includo pela Lei n 12.349, de 2010) IV - custo adicional dos produtos e servios; e (Includo pela Lei n 12.349, de 2010) V - em suas revises, anlise retrospectiva de resultados. (Includo pela Lei n 12.349, de 2010)
7o Para os produtos manufaturados e servios nacionais resultantes de desenvolvimento e inovao tecnolgica realizados no Pas, poder ser estabelecido margem de preferncia adicional quela prevista no 5 o. (Includo pela Lei n 12.349, de 2010) 8o As margens de preferncia por produto, servio, grupo de produtos ou grupo de servios, a que se referem os 5 e 7 , sero definidas pelo Poder Executivo federal, no podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preo dos produtos manufaturados e servios estrangeiros. (Includo pela Lei n 12.349, de 2010)
9o As disposies contidas nos 5o e 7o deste artigo no se aplicam aos bens e aos servios cuja capacidade de produo ou prestao no Pas seja inferior: (Includo pela Lei n 12.349, de 2010) I - quantidade a ser adquirida ou contratada; ou (Includo pela Lei n 12.349, de 2010) II - ao quantitativo fixado com fundamento no 7o do art. 23 desta Lei, quando for o caso. (Includo pela Lei n 12.349, de 2010) 10. A margem de preferncia a que se refere o 5o poder ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e servios originrios dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul. (Includo pela Lei n 12.349, de 2010) 11. Os editais de licitao para a contratao de bens, servios e obras podero, mediante prvia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de rgo ou entidade integrante da administrao pblica ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonmico, medidas de compensao comercial, industrial, tecnolgica ou acesso a condies vantajosas de financiamento, cumulativamente ou no, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal. (Includo pela Lei n 12.349, de 2010) 12. Nas contrataes destinadas implantao, manuteno e ao aperfeioamento dos sistemas de tecnologia de informao e comunicao, considerados estratgicos em ato do Poder Executivo federal, a licitao poder ser restrita a bens e servios com tecnologia desenvolvida no Pas e produzidos de acordo com o processo produtivo bsico de que trata a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001. (Includo pela Lei n 12.349, de 2010) 13. Ser divulgada na internet, a cada exerccio financeiro, a relao de empresas favorecidas em decorrncia do disposto nos 5o, 7o, 10, 11 e 12 deste artigo, com indicao do volume de recursos destinados a cada uma delas. (Includo pela Lei n 12.349, de 2010) Art. 4o Todos quantos participem de licitao promovida pelos rgos ou entidades a que se refere o art. 1 tm direito pblico subjetivo fiel observncia do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que no interfira de modo a perturbar ou impedir a realizao dos trabalhos. Pargrafo nico. O procedimento licitatrio previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administrao Pblica. Seo III Das Obras e Servios Art. 7o As licitaes para a execuo de obras e para a prestao de servios obedecero ao disposto neste artigo e, em particular, seguinte seqncia: I - projeto bsico; II - projeto executivo; III - execuo das obras e servios. 1o A execuo de cada etapa ser obrigatoriamente precedida da concluso e aprovao, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos s etapas anteriores, exceo do projeto executivo, o qual poder ser desenvolvido concomitantemente com a execuo das obras e servios, desde que tambm autorizado pela Administrao. 2o As obras e os servios somente podero ser licitados quando:
I - houver projeto bsico aprovado pela autoridade competente e disponvel para exame dos interessados em participar do processo licitatrio; II - existir oramento detalhado em planilhas que expressem a composio de todos os seus custos unitrios; III - houver previso de recursos oramentrios que assegurem o pagamento das obrigaes decorrentes de obras ou servios a serem executadas no exerccio financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma; IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituio Federal, quando for o caso. 3o vedado incluir no objeto da licitao a obteno de recursos financeiros para sua execuo, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concesso, nos termos da legislao especfica. 4o vedada, ainda, a incluso, no objeto da licitao, de fornecimento de materiais e servios sem previso de quantidades ou cujos quantitativos no correspondam s previses reais do projeto bsico ou executivo. 5o vedada a realizao de licitao cujo objeto inclua bens e servios sem similaridade ou de marcas, caractersticas e especificaes exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificvel, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e servios for feito sob o regime de administrao contratada, previsto e discriminado no ato convocatrio. 6o A infringncia do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. 7o No ser ainda computado como valor da obra ou servio, para fins de julgamento das propostas de preos, a atualizao monetria das obrigaes de pagamento, desde a data final de cada perodo de aferio at a do respectivo pagamento, que ser calculada pelos mesmos critrios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatrio. 8o Qualquer cidado poder requerer Administrao Pblica os quantitativos das obras e preos unitrios de determinada obra executada. 9o O disposto neste artigo aplica-se tambm, no que couber, aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitao. Art. 31. A documentao relativa qualificao econmico-financeira limitar-se- a: I - balano patrimonial e demonstraes contbeis do ltimo exerccio social, j exigveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situao financeira da empresa, vedada a sua substituio por balancetes ou balanos provisrios, podendo ser atualizados por ndices oficiais quando encerrado h mais de 3 (trs) meses da data de apresentao da proposta; II - certido negativa de falncia ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurdica, ou de execuo patrimonial, expedida no domiclio da pessoa fsica; III - garantia, nas mesmas modalidades e critrios previstos no "caput" e 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratao. 1 A exigncia de indicadores limitar-se- demonstrao da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que ter que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato. 1o A exigncia de ndices limitar-se- demonstrao da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que ter que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigncia de valores mnimos de faturamento anterior, ndices de rentabilidade ou lucratividade. (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) 2o A Administrao, nas compras para entrega futura e na execuo de obras e servios, poder estabelecer, no instrumento convocatrio da licitao, a exigncia de capital mnimo ou de patrimnio lquido mnimo, ou ainda as garantias previstas no 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovao da qualificao econmico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.
3o O capital mnimo ou o valor do patrimnio lquido a que se refere o pargrafo anterior no poder exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratao, devendo a comprovao ser feita relativamente data da apresentao da proposta, na forma da lei, admitida a atualizao para esta data atravs de ndices oficiais. 4o Poder ser exigida, ainda, a relao dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuio da capacidade operativa ou absoro de disponibilidade financeira, calculada esta em funo do patrimnio lquido atualizado e sua capacidade de rotao. 5 A comprovao de boa situao financeira da empresa ser feita de forma objetiva, atravs do clculo de ndices contbeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo que tenha dado incio ao processo licitatrio. 5o A comprovao de boa situao financeira da empresa ser feita de forma objetiva, atravs do clculo de ndices contbeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitao que tenha dado incio ao certame licitatrio, vedada a exigncia de ndices e valores no usualmente adotados para correta avaliao de situao financeira suficiente ao cumprimento das obrigaes decorrentes da licitao. (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) 6o (VETADO) 6 (Vetado). (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) Art. 41. A Administrao no pode descumprir as normas e condies do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. 1o Qualquer cidado parte legtima para impugnar edital de licitao por irregularidade na aplicao desta Lei, devendo protocolar o pedido at 5 (cinco) dias teis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitao, devendo a Administrao julgar e responder impugnao em at 3 (trs) dias teis, sem prejuzo da faculdade prevista no 1o do art. 113. 2 Decair do direito de impugnar os termos do edital de licitao perante a Administrao o licitante que, tendo-os aceito sem objeo, venha a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitao, falhas ou irregularidades que o viciariam, hiptese em que tal comunicao no ter efeito de recurso. 2o Decair do direito de impugnar os termos do edital de licitao perante a administrao o licitante que no o fizer at o segundo dia til que anteceder a abertura dos envelopes de habilitao em concorrncia, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preos ou concurso, ou a realizao de leilo, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hiptese em que tal comunicao no ter efeito de recurso. (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) 3o A impugnao feita tempestivamente pelo licitante no o impedir de participar do processo licitatrio at o trnsito em julgado da deciso a ela pertinente. 4o A inabilitao do licitante importa precluso do seu direito de participar das fases subseqentes. Art. 44. No julgamento das propostas, a Comisso levar em considerao os critrios objetivos definidos no edital ou convite, os quais no devem contrariar as normas e princpios estabelecidos por esta Lei. 1o vedada a utilizao de qualquer elemento, critrio ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princpio da igualdade entre os licitantes. 2o No se considerar qualquer oferta de vantagem no prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preo ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes. 3 No se admitir proposta que apresente preos global ou unitrios simblicos, irrisrios ou de valor zero, incompatveis com os preos dos insumos e salrios de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatrio da licitao no tenha estabelecido limites mnimos. 4 O disposto no pargrafo anterior se aplica tambm a propostas que incluam mo-de-obra estrangeira ou importao de insumos de qualquer natureza, adotando-se, como referncia, os mercados nos pases de origem. 3o No se admitir proposta que apresente preos global ou unitrios simblicos, irrisrios ou de valor zero, incompatveis com os preos dos insumos e salrios de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatrio da licitao no tenha estabelecido limites mnimos, exceto quando se referirem a materiais e instalaes de
propriedade do prprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou totalidade da remunerao. (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) 4o O disposto no pargrafo anterior aplica-se tambm s propostas que incluam mo-de-obra estrangeira ou importaes de qualquer natureza.(Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) Seo IV Da Execuo dos Contratos Art. 66. O contrato dever ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as clusulas avenadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqncias de sua inexecuo total ou parcial. Art. 67. A execuo do contrato dever ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administrao especialmente designado, permitida a contratao de terceiros para assisti-lo e subsidi-lo de informaes pertinentes a essa atribuio. 1o O representante da Administrao anotar em registro prprio todas as ocorrncias relacionadas com a execuo do contrato, determinando o que for necessrio regularizao das faltas ou defeitos observados. 2o As decises e providncias que ultrapassarem a competncia do representante devero ser solicitadas a seus superiores em tempo hbil para a adoo das medidas convenientes. ITAMAR FRANCO Rubens Ricupero Romildo Canhim Este texto no substitui o publicado no DOU de 22.6.1993 e republicado em 6.7.1994 e retificado em 6.7.1994
TTULO VI DAS CONTRATAES LEI N 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997.
Dispe sobre a organizao dos servios de telecomunicaes, a criao e funcionamento de um rgo regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n 8, de 1995.
Art. 55. A consulta e o prego sero disciplinados pela Agncia, observadas as disposies desta Lei e, especialmente: I - a finalidade do procedimento licitatrio , por meio de disputa justa entre interessados, obter um contrato econmico, satisfatrio e seguro para a Agncia; II - o instrumento convocatrio identificar o objeto do certame, circunscrever o universo de proponentes, estabelecer critrios para aceitao e julgamento de propostas, regular o procedimento, indicar as sanes aplicveis e fixar as clusulas do contrato;
III - o objeto ser determinado de forma precisa, suficiente e clara, sem especificaes que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessrias, limitem a competio; IV - a qualificao, exigida indistintamente dos proponentes, dever ser compatvel e proporcional ao objeto, visando garantia do cumprimento das futuras obrigaes; V - como condio de aceitao da proposta, o interessado declarar estar em situao regular perante as Fazendas Pblicas e a Seguridade Social, fornecendo seus cdigos de inscrio, exigida a comprovao como condio indispensvel assinatura do contrato; VI - o julgamento observar os princpios de vinculao ao instrumento convocatrio, comparao objetiva e justo preo, sendo o empate resolvido por sorteio; VII - as regras procedimentais asseguraro adequada divulgao do instrumento convocatrio, prazos razoveis para o preparo de propostas, os direitos ao contraditrio e ao recurso, bem como a transparncia e fiscalizao; VIII - a habilitao e o julgamento das propostas podero ser decididos em uma nica fase, podendo a habilitao, no caso de prego, ser verificada apenas em relao ao licitante vencedor; IX - quando o vencedor no celebrar o contrato, sero chamados os demais participantes na ordem de classificao; X - somente sero aceitos certificados de registro cadastral expedidos pela Agncia, que tero validade por dois anos, devendo o cadastro estar sempre aberto inscrio dos interessados.
SANTANA, Klayton Leonardo de. A efetiva aplicao do princpio da moralidade administrativa nos casos das licitaes pblicas dispensveis e inexigveis. 2011, p. 6 e 7. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 21 ed. Editora Atlas. So Paulo, 2008. p. 339. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33 ed. atualizada at a Emenda Constitucional 53 de 19.12.2006, e Lei 11.448 de 15.01.2007 por Eurico de Andrade Azevedo, Dlcio Balestero Aleixo e Jos Emmanuel Burle Filho. Malheiros Editores. So Paulo, 2007. p. 90. LINDEMBERG, Antonio Henrique, Princpios Constitucionais da Administrao Pblica.Disponvel em http://www.faculdadepsicologia.ufpa.br/Princ%C3%ADpios%20 da%20administra %C3%A7%C3%A3o%20p%C3%BAblica.pdf . Acesso em: 27 de maio de 2012. SILVA JUNIOR, Luis Aldair Nundes da. Princpios da Administrao Pblica. Disponvel em: http://jusvi.com/colunas/34923 Acesso em: 27 de maio de 2012. FRANA, Vlademir de Rocha. A licitao e seus princpios. Disponvel em: http://www.direitodoestado.com/revista/REDAE-8-NOVEMBRO-2006WLADIMIR%20ROCHA.pdf Acesso em: 12 de junho de 2012. CAIXETAS Jos Manoel. Os princpios administrativos aplicveis as licitaes pblicas. Disponvel em: http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2054742.PDF Acesso em: 27 de Maio de 2012. BRASIL. Lei 8666/ 93 da Constituio Federal 1988. Disponvel em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm. Acesso em 30 de Abril de 2012
MOURA, Carlos Eduardo de. tica pblica e o princpio da boa-f nas licitaes e contratos administrativos. Disponvel em: http://www.biblioteca.pucpr.br/tede/tde_arquivos/1/TDE-2006-10-05T052058Z420/Publico/CARLOS%20EDUARDO%20Dto.pdf. Acesso em 25 de maio de 2012. JORNAL DA TROPICAL. Licitao do Transporte Coletivo em Natal. Disponvel em http://www.youtube.com/watch?v=5pGemIB4kA0. Acesso em: 25 de Julho de 2012. LUCENA, ROBERTO. Primeira licitao deve sair no prximo ms.Tribuna do Norte, Natal, 30 de Mai de 2012. Disponvel em: http://tribunadonorte.com.br/noticia/primeira-licitacao-deve-sair-no-proximo-mes/221406. Acesso em 25 de julho de 2012 GAMA, ALINY. Motoristas e cobradores de natal entram em greve: cinco nibus so depredados. Disponvel em: http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-
noticias/2012/05/14/motoristas-e-cobradores-de-natal-entram-em-greve-cinco-onibus-saodepredados.htm. Acesso em 25 de julho de 2012. DA REDAO. TCE mantem suspenso da licitao da urbana. Tribuna do Norte, Natal, 27 de Jul de 2012. Disponvel em: http://tribunadonorte.com.br/noticia/tce-mantemsuspensao-da-licitacao-da-urbana/226989. Acesso em 28 de Julho de 2012.
DA REDAO. TCE confirma suspenso de licitao na urbana. Dirio de Natal, Natal, 26 de Jul de 2012. Disponvel em: http://www.dnonline.com.br/app/noticia/cotidiano/2012/07/26/interna_cotidiano,103035/tceconfirma-suspensao-de-licitacao-na-urbana.shtml. Acesso em 28 de Julho de 2012.
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234162147 Desafio Profissional Tecn de Negociacao e Comp Organizacional
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