Source: http://compromissopelaliberdade.org.br/index8141.html?page_id=305
Timestamp: 2017-06-22 23:51:43+00:00
Document Index: 148150798

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 170', 'artigo 186', 'artigo 149']

Carta de 2012 | Carta-Compromisso contra o Trabalho Escravo
A Carta-Compromisso contra o Trabalho Escravo é uma iniciativa da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo. Ela contribui para pautar o combate ao trabalho escravo durante as eleições, além de estabelecer um canal direto de diálogo e de acompanhamento entre a sociedade civil e os futuros administradores públicos.
Todos os candidatos às prefeituras municipais estão sendo convidados a assinar a Carta-Compromisso. Suas respostas serão publicadas no site www.compromissopelaliberdade.org.br e divulgados à imprensa.
Em 2006, a primeira versão da Carta-Compromisso foi assinada pelos três principais candidatos à Presidência da República e por candidatos a governos estaduais que foram posteriormente eleitos. Em 2010, 12 governadores eleitos e a presidenta da República estiveram entre os candidatos que assinaram a segunda versão da Carta-Compromisso. Como resultado, políticas públicas adotadas durante suas gestões tiveram origem no documento, como a criação de Comissões Estaduais de Erradicação ao Trabalho Escravo, o lançamento de Planos Estaduais de combate a esse crime e a aprovação de leis que restringem as compras públicas de mercadorias produzidas com trabalho escravo.
Caro candidata ou candidato, após assinar o compromisso, envie-o para a Repórter Brasil, responsável por receber os compromissos e divulgá-los à imprensa, através do fax (11) 2506-6570 ou pelo e-mail [email protected]
Conheça a íntegra do documento assinado pelos candidatos às prefeituras dos municípios brasileiros:
Eu, _______________________________________________, candidata(o) à prefeitura municipal de ___________________________________________, firmo aqui o compromisso de atuar pela erradicação do trabalho escravo contemporâneo.Tendo em vista as condições a que estão sujeitos milhares de brasileiros, tolhidos de sua liberdade de ir e vir, despidos de seus direitos e de sua dignidade, desde já assumo o compromisso público de que o combate ao trabalho escravo será uma das prioridades do meu mandato.
Considerando que: a) O Estado brasileiro reconheceu, em 1995, a existência de escravidão contemporânea diante das Nações Unidas;b) Após a criação, pelo governo federal, do sistema de combate ao trabalho escravo, mais de 42 mil trabalhadores foram libertados da escravidão;c) Malgrado os esforços e avanços empreendidos por órgãos governamentais, entidades da sociedade civil, empresas e movimentos sociais, focos de trabalho escravo ainda permanecem no Brasil;d) Os fundamentos da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho estão previstos no artigo 1°, III e IV, no artigo 3º, I e III, no artigo 4º, II, no artigo 170, III e VIII e no artigo 186, III e IV, todos da Constituição Federal;e) O Código Penal, em seu artigo 149, prevê a punição a este crime desde 1940;f) Todas as formas contemporâneas de escravidão são graves violações aos direitos humanos, condenadas expressamente por instrumentos como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e as Convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho, a Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, das quais o Brasil é signatário.
2) Efetivar ações presentes no 2º Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo e nos Planos Estaduais para a Erradicação do Trabalho Escravo (onde eles existirem), além de apoiar a implantação e/ou manutenção de comissões municipais para erradicação do trabalho escravo dentro da esfera de competência municipal. Desenvolver políticas municipais de erradicação ao trabalho escravo;
3) Apoiar a articulação política pela aprovação de leis que contribuirão para a erradicação desse crime – como, por exemplo, a proposta de emenda constitucional 57A/1999 que prevê a expropriação de imóveis onde for encontrado trabalho análogo ao de escravo;
10) Apoiar o cadastro de empregadores flagrados com mão de obra escrava, conhecido como a “lista suja”, instrumento mantido por intermédio da Portaria Interministerial 02/2011, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que tem sido um dos mais importantes mecanismos de combate a esse crime.
_______________, __ de ____________ de 2012