Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/96994/lei-do-certificado-de-deposito-agropecuario-lei-11076-04
Timestamp: 2019-11-12 00:37:40+00:00
Document Index: 127358622

Matched Legal Cases: ['Artigo 178', 'Artigo 1453', 'Artigo 1452', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 38', 'Artigo 2', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 20', 'Artigo 18', 'Artigo 16', 'Artigo 9', 'Artigo 19', 'Artigo 83', 'Artigo 82', 'Artigo 1']

Lei do Certificado de Deposito Agropecuario - Lei 11076/04 | Lei no 11.076, de 30 de dezembro de 2004, Presidência da Republica
Lei do Certificado de Deposito Agropecuario - Lei 11076/04 | Lei no 11.076, de 30 de dezembro de 2004
Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural – CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências. Ver tópico (3353 documentos)
DO CDA E DO WA
Art. 1º Ficam instituídos o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA. Ver tópico (49 documentos)
§ 1º O CDA é título de crédito representativo de promessa de entrega de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, depositados em conformidade com a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000. Ver tópico (7 documentos)
§ 2º O WA é título de crédito que confere direito de penhor sobre o produto descrito no CDA correspondente.
§ 2º O WA é título de crédito representativo de promessa de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como sobre o produto nele descrito. (Redação dada pela Lei nº 11.524, de 2007) Ver tópico (6 documentos)
§ 3º O CDA e o WA são títulos unidos, emitidos simultaneamente pelo depositário, a pedido do depositante, podendo ser transmitidos unidos ou separadamente, mediante endosso. Ver tópico (3 documentos)
§ 4º O CDA e o WA são títulos executivos extrajudiciais. Ver tópico (1 documento)
Art. 2º Aplicam-se ao CDA e ao WA as normas de direito cambial no que forem cabíveis e o seguinte: Ver tópico (18 documentos)
I - os endossos devem ser completos; Ver tópico
II - os endossantes não respondem pela entrega do produto, mas, tão-somente, pela existência da obrigação; Ver tópico (3 documentos)
III - é dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas. Ver tópico
Art. 3º O CDA e o WA serão:
I - cartulares, antes de seu registro em sistema de registro e de liquidação financeira a que se refere o art. 15 desta Lei, e após a sua baixa;
II - escriturais ou eletrônicos, enquanto permanecerem registrados em sistema de registro e de liquidação financeira.
Art. 3º O CDA e o WA poderão ser emitidos sob a forma cartular ou escritural. (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019). Ver tópico (16 documentos)
§ 1º A emissão na forma escritural ocorrerá por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer atividade de escrituração. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
§ 2º O CDA e o WA emitidos sob a forma cartular assumirão a forma escritural enquanto permanecerem depositados em depositário central. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
§ 3º Os negócios ocorridos durante o período em que o CDA e o WA emitidos sob a forma cartular estiverem depositados não serão transcritos no verso dos títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
Art. 3º-A Compete ao Banco Central do Brasil: (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
I - estabelecer as condições para o exercício da atividade de escrituração de que trata o § 1º do art. 3º; e (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
II - autorizar e supervisionar o exercício da atividade prevista no inciso I. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
§ 1º A autorização de que trata o inciso II do caput poderá, a critério do Banco Central do Brasil, ser concedida por segmento, por espécie ou por grupos de entidades que atendam a critérios específicos, dispensada a autorização individualizada. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
§ 2º A entidade responsável pela escrituração de que trata o inciso I do caput expedirá, mediante solicitação, certidão de inteiro teor do título, inclusive para fins de protesto e de execução judicial. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
§ 3º A certidão de que trata o § 2º poderá ser emitida na forma eletrônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do documento. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
Art. 3º-B A liquidação do pagamento em favor do legítimo credor, por qualquer meio de pagamento existente no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro, constituirá prova de pagamento total ou parcial do WA emitido sob a forma escritural. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
Parágrafo único. A prova de pagamento de que trata o caput será informada no sistema eletrônico de escrituração de que trata o § 1º do art. 3º, com referência expressa ao WA amortizado ou liquidado. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
Art. 3º-C O sistema de que trata o § 1º do art. 3º registrará: (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
I - a emissão do título com seus requisitos essenciais; (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
II - o endosso; (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
III - os aditamentos, as ratificações e as retificações; e (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
IV - a inclusão de notificações, de cláusulas contratuais e de outras informações. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
Parágrafo único. Na hipótese de serem constituídos gravames e ônus, tal ocorrência será informada no sistema de que trata o § 1º do art. 3º. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se como: Ver tópico (6 documentos)
I - depositário: pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação dos produtos especificados no § 1º do art. 1º desta Lei, de terceiros e, no caso de cooperativas, de terceiros e de associados, sem prejuízo do disposto nos arts. 82 e 83 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971; Ver tópico
II - depositante: pessoa física ou jurídica responsável legal pelos produtos especificados no § 1º do art. 1º desta Lei entregues a um depositário para guarda e conservação; Ver tópico
III - entidade registradora autorizada: sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil.
III - entidade registradora autorizada – entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas competências, a exercer a atividade de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários de que trata a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013; (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019). Ver tópico (1 documento)
IV - depositário central – entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas competências, a exercer a atividade de depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários de que trata a Lei nº 12.810, de 2013; e (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
V - produtos agropecuários – os produtos agropecuários, os seus derivados, os subprodutos e os resíduos de valor econômico de que trata a Lei nº 9.973, de 2000. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
Art. 5º O CDA e o WA devem conter as seguintes informações: Ver tópico (12 documentos)
I - denominação do título; Ver tópico
II - número de controle, que deve ser idêntico para cada conjunto de CDA e WA; Ver tópico
III - menção de que o depósito do produto sujeita-se à Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, a esta Lei e, no caso de cooperativas, à Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971; Ver tópico
IV - identificação, qualificação e endereços do depositante e do depositário; Ver tópico
V - identificação comercial do depositário; Ver tópico
VI - cláusula à ordem; Ver tópico
VII - endereço completo do local do armazenamento; Ver tópico
VIII - descrição e especificação do produto; Ver tópico
IX - peso bruto e líquido; Ver tópico
X - forma de acondicionamento; Ver tópico
XI - número de volumes, quando cabível; Ver tópico
XII - valor dos serviços de armazenagem, conservação e expedição, a periodicidade de sua cobrança e a indicação do responsável pelo seu pagamento; Ver tópico
XIII - identificação do segurador do produto e do valor do seguro; Ver tópico
XIV - qualificação da garantia oferecida pelo depositário, quando for o caso; Ver tópico
XV - data do recebimento do produto e prazo do depósito; Ver tópico
XVI - data de emissão do título; Ver tópico
XVII - identificação, qualificação e assinatura dos representantes legais do depositário; Ver tópico
XVIII - identificação precisa dos direitos que conferem. Ver tópico
Parágrafo único. O depositante e o depositário poderão acordar que a responsabilidade pelo pagamento do valor dos serviços a que se refere o inciso XII do caput deste artigo será do endossatário do CDA. Ver tópico (2 documentos)
Da Emissão, do Registro e da Circulação dos Títulos Seção II Da emissão, do depósito centralizado e da circulação dos títulos (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019).
Art. 6º A solicitação de emissão do CDA e do WA será feita pelo depositante ao depositário. Ver tópico (17 documentos)
§ 1º Na solicitação, o depositante: Ver tópico (1 documento)
I - declarará, sob as penas da lei, que o produto é de sua propriedade e está livre e desembaraçado de quaisquer ônus; Ver tópico
II - outorgará, em caráter irrevogável, poderes ao depositário para transferir a propriedade do produto ao endossatário do CDA. Ver tópico (1 documento)
§ 2º Os documentos mencionados no § 1º deste artigo serão arquivados pelo depositário junto com as segundas vias do CDA e do WA. Ver tópico
§ 3º Emitidos o CDA e o WA, fica dispensada a entrega de recibo de depósito. Ver tópico
Art. 7º É facultada a formalização do contrato de depósito, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, quando forem emitidos o CDA e o WA. Ver tópico (6 documentos)
Art. 8º O CDA e o WA serão emitidos em, no mínimo, 2 (duas) vias, com as seguintes destinações: Ver tópico (3 documentos)
I - primeiras vias, ao depositante; Ver tópico
II - segundas vias, ao depositário, nas quais constarão os recibos de entrega dos originais ao depositante. Ver tópico
Parágrafo único. Os títulos terão numeração seqüencial, idêntica em ambos os documentos, em série única, vedada a subsérie. Ver tópico
Art. 9º O depositário que emitir o CDA e o WA é responsável, civil e criminalmente, inclusive perante terceiros, pelas irregularidades e inexatidões neles lançadas. Ver tópico (6 documentos)
§ 1º O emitente é responsável pela existência, liquidez, certeza e exigibilidade dos direitos indicados no CDA e no WA. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
§ 2º Fica vedado ao emitente opor ao terceiro titular do CDA ou do WA as exceções pessoais oponíveis ao depositante. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
Art. 10. O depositante tem o direito de pedir ao depositário a divisão do produto em tantos lotes quantos lhe convenha e solicitar a emissão do CDA e do WA correspondentes a cada um dos lotes. Ver tópico (18 documentos)
Art. 11. O depositário assume a obrigação de guardar, conservar, manter a qualidade e a quantidade do produto recebido em depósito e de entregá-lo ao credor na quantidade e qualidade consignadas no CDA e no WA. Ver tópico (4 documentos)
Art. 12. Emitidos o CDA e o WA, o produto a que se referem não poderá sofrer embargo, penhora, seqüestro ou qualquer outro embaraço que prejudique a sua livre e plena disposição. Ver tópico (12 documentos)
Parágrafo único. Subsiste ao titular do CDA e do WA, na hipótese de recuperação judicial ou de falência do depositante, o direito à restituição dos produtos que se encontrarem em poder do depositário na data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
Art. 13. O prazo do depósito a ser consignado no CDA e no WA será de até 1 (um) ano, contado da data de sua emissão, podendo ser prorrogado pelo depositário a pedido do credor, os quais, na oportunidade, ajustarão, se for necessário, as condições de depósito do produto. Ver tópico (8 documentos)
Parágrafo único. As prorrogações serão anotadas nas segundas vias em poder do depositário e nos registros de sistema de registro e de liquidação financeira. Ver tópico
Art. 14. Incorre na pena prevista no art. 178 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal aquele que emitir o CDA e o WA em desacordo com as disposições desta Lei. Ver tópico (1 documento)
Art. 15. É obrigatório o registro do CDA e do WA em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil, no prazo de até 10 (dez) dias, contado da data de emissão dos títulos, no qual constará o respectivo número de controle do título, de que trata o inciso II do art. 5º desta Lei.
Art. 15. É obrigatório o registro do CDA e do WA em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil, no prazo de até trinta dias, contado da data de emissão dos títulos, no qual constará o respectivo número de controle do título, de que trata o inciso II do art. 5º desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 372, de 2007)
Art. 15. É obrigatório o registro do CDA e do WA em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data de emissão dos títulos, no qual constará o respectivo número de controle do título, de que trata o inciso II do caput do art. 5º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.524, de 2007) Ver tópico (19 documentos)
Art. 15. É obrigatório o depósito do CDA e do WA em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil, no prazo de trinta dias, contado da data de emissão dos títulos, do qual constará o número de controle do título de que trata o inciso II do caput do art. 5º. (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019). Ver tópico (19 documentos)
§ 1º O registro de CDA e WA em sistema de registro e de liquidação financeira será precedido da entrega dos títulos à custódia de instituição legalmente autorizada para esse fim, mediante endosso-mandato.
§ 1º O depósito de CDA e de WA emitidos sob a forma cartular em depositário central será precedido da entrega dos títulos à custódia de instituição legalmente autorizada para esse fim, por meio de endosso-mandato. (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019). Ver tópico (2 documentos)
§ 2º A instituição custodiante é responsável por efetuar o endosso do CDA e do WA ao respectivo credor, quando da retirada dos títulos do sistema de registro e de liquidação financeira.
§ 2º A instituição custodiante é responsável por efetuar o endosso do CDA e do WA ao credor quando da baixa do depósito no depositário central. (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
§ 3º Vencido o prazo de 10 (dez) dias sem o cumprimento da providência a que se refere o caput deste artigo, deverá o depositante solicitar ao depositário o cancelamento dos títulos e sua substituição por novos ou por recibo de depósito, em seu nome.
§ 3º Vencido o prazo de trinta dias sem o cumprimento da providência a que se refere o caput, deverá o depositante solicitar ao depositário o cancelamento dos títulos e sua substituição por novos ou por recibo de depósito, em seu nome. (Redação dada pela Medida Provisória nº 372, de 2007)
§ 3º Vencido o prazo de 30 (trinta) dias sem o cumprimento da providência a que se refere o caput deste artigo, deverá o depositante solicitar ao depositário o cancelamento dos títulos e sua substituição por novos ou por recibo de depósito, em seu nome. (Redação dada pela Lei nº 11.524, de 2007) Ver tópico
§ 4º O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer outras condições para o depósito do CDA e do WA de que trata este artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
Art. 16. O CDA e o WA serão negociados nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros. Ver tópico (2 documentos)
Art. 17. Quando da 1ª (primeira) negociação do WA separado do CDA, a entidade registradora consignará em seus registros o valor da negociação do WA, a taxa de juros e a data de vencimento ou, ainda, o valor a ser pago no vencimento ou o indicador que será utilizado para o cálculo do valor da dívida.
Art. 17. Quando da primeira negociação do WA separado do CDA, o depositário central consignará em seus registros o valor da negociação do WA, a taxa de juros e a data de vencimento ou, ainda, o valor a ser pago no vencimento ou o indicador que será utilizado para o cálculo do valor da dívida. (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico (8 documentos)
Parágrafo único. Os registros dos negócios realizados com o CDA e com o WA, unidos ou separados, serão atualizados eletronicamente pela entidade registradora autorizada.
§ 1º Os registros dos negócios realizados com o CDA e com o WA, unidos ou separados, serão atualizados eletronicamente pela entidade registradora autorizada. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.524, de 2007) Ver tópico
§ 1º Os registros dos negócios realizados com o CDA e com o WA, unidos ou separados, serão atualizados em meio eletrônico pelo depositário central. (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
§ 2º Se, na data de vencimento do WA, o CDA e o WA não estiverem em nome do mesmo credor e o credor do CDA não houver consignado o valor da dívida, na forma do inciso II do § 1º do art. 21 desta Lei, o titular do WA poderá, a seu critério, promover a execução do penhor sobre: (Incluído pela Lei nº 11.524, de 2007) Ver tópico (2 documentos)
I - o produto, mediante sua venda em leilão a ser realizado em bolsa de mercadorias; ou (Incluído pela Lei nº 11.524, de 2007) Ver tópico (1 documento)
II - o CDA correspondente, mediante a venda do título, em conjunto com o WA, em bolsa de mercadorias ou de futuros, ou em mercado de balcão organizado. (Incluído pela Lei nº 11.524, de 2007) Ver tópico
§ 3º Nas hipóteses referidas nos incisos I e II do § 2º deste artigo, o produto da venda da mercadoria ou dos títulos, conforme o caso, será utilizado para pagamento imediato do crédito representado pelo WA ao seu respectivo titular na data do vencimento, devendo o saldo remanescente ser entregue ao titular do CDA, após debitadas as despesas comprovadamente incorridas com a realização do leilão da mercadoria ou dos títulos. (Incluído pela Lei nº 11.524, de 2007) Ver tópico
§ 4º O adquirente dos títulos no leilão poderá colocá-los novamente em circulação, observando-se o disposto no caput deste artigo, no caso de negociação do WA separado do CDA. (Incluído pela Lei nº 11.524, de 2007) Ver tópico
Art. 18. As negociações do CDA e do WA são isentas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários. Ver tópico (4 documentos)
Art. 19. Os negócios ocorridos durante o período em que o CDA e o WA estiverem registrados em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil não serão transcritos no verso dos títulos.
Art. 19. Os negócios ocorridos durante o período em que o CDA e o WA emitidos sob a forma cartular estiverem depositados em depositário central não serão transcritos no verso dos títulos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico (8 documentos)
Art. 20. A entidade registradora é responsável pela manutenção do registro da cadeia de negócios ocorridos no período em que os títulos estiverem registrados em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil.
(Revogado pela Medida Provisória nº 897, de 2019).
Art. 21. Para a retirada do produto, o credor do CDA providenciará a baixa do registro eletrônico do CDA e requererá à instituição custodiante o endosso na cártula e a sua entrega. Ver tópico (54 documentos)
§ 1º A baixa do registro eletrônico ocorrerá somente se: Ver tópico
I - o CDA e o WA estiverem em nome do mesmo credor; ou Ver tópico
II - o credor do CDA consignar, em dinheiro, na instituição custodiante, o valor do principal e dos juros devidos até a data do vencimento do WA. Ver tópico
§ 2º A consignação do valor da dívida do WA, na forma do inciso II do § 1º deste artigo, equivale ao real e efetivo pagamento da dívida, devendo a quantia consignada ser entregue ao credor do WA pela instituição custodiante. Ver tópico (3 documentos)
§ 3º Na hipótese do inciso I do § 1º deste artigo, a instituição custodiante entregará ao credor, junto com a cártula do CDA, a cártula do WA. Ver tópico
§ 4º Na hipótese do inciso II do § 1º deste artigo, a instituição custodiante entregará, junto com a cártula do CDA, documento comprobatório do depósito consignado. Ver tópico (3 documentos)
§ 5º Com a entrega do CDA ao depositário, juntamente com o respectivo WA ou com o documento a que se refere o § 4º deste artigo, o endossatário adquire a propriedade do produto nele descrito, extinguindo-se o mandato a que se refere o inciso II do § 1º do art. 6º desta Lei.
§ 5º Com a entrega do CDA ao depositário, juntamente com o respectivo WA ou com o documento de que trata o § 4º, extingue-se o mandato a que se refere o inciso II do § 1º do art. 6º. (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico (18 documentos)
§ 6º São condições para a transferência da propriedade ou retirada do produto:
§ 6º São condições para a retirada do produto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico (9 documentos)
I - o pagamento dos serviços de armazenagem, conservação e expedição, na forma do inciso XII e do parágrafo único do art. 5º desta Lei; Ver tópico (6 documentos)
II - o cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, relativas à operação. Ver tópico
Art. 22. Para emissão de CDA e WA, o seguro obrigatório de que trata o art. 6º , § 6º , da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, deverá ter cobertura contra incêndio, raio, explosão de qualquer natureza, danos elétricos, vendaval, alagamento, inundação, furacão, ciclone, tornado, granizo, quedas de aeronaves ou quaisquer outros engenhos aéreos ou espaciais, impacto de veículos terrestres, fumaça e quaisquer intempéries que destruam ou deteriorem o produto vinculado àqueles títulos. Ver tópico (12 documentos)
Parágrafo único. No caso de armazéns públicos, o seguro obrigatório de que trata o caput deste artigo também conterá cláusula contra roubo e furto. Ver tópico (6 documentos)
DO CDCA, DA LCA E DO CRA
Art. 23. Ficam instituídos os seguintes títulos de crédito: Ver tópico (62 documentos)
I - Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA; Ver tópico
II - Letra de Crédito do Agronegócio - LCA; Ver tópico
III - Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA. Ver tópico
Parágrafo único. Os títulos de crédito de que trata este artigo são vinculados a direitos creditórios originários de negócios realizados entre produtores rurais, ou suas cooperativas, e terceiros, inclusive financiamentos ou empréstimos, relacionados com a produção, comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos ou insumos agropecuários ou de máquinas e implementos utilizados na atividade agropecuária.
(Revogado pela Medida Provisória nº 725, de 2016) (Revogado pela Lei nº 13.331, de 2016)
§ 1º Os títulos de crédito de que trata este artigo são vinculados a direitos creditórios originários de negócios realizados entre produtores rurais, ou suas cooperativas, e terceiros, inclusive financiamentos ou empréstimos, relacionados com a produção, a comercialização, o beneficiamento ou a industrialização de produtos ou insumos agropecuários ou de máquinas e implementos utilizados na atividade agropecuária.
(Incluído pela Medida Provisória nº 725, de 2016)
§ 1º Os títulos de crédito de que trata este artigo são vinculados a direitos creditórios originários de negócios realizados entre produtores rurais, ou suas cooperativas, e terceiros, inclusive financiamentos ou empréstimos, relacionados com a produção, a comercialização, o beneficiamento ou a industrialização de produtos ou insumos agropecuários ou de máquinas e implementos utilizados na atividade agropecuária. (Incluído pela Lei nº 13.331, de 2016) Ver tópico (36 documentos)
§ 2º Os bancos cooperativos de crédito integrantes de sistemas cooperativos de crédito constituídos nos termos da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 , podem utilizar, como lastro de LCA de sua emissão, título de crédito representativo de repasse interfinanceiro realizado em favor de cooperativa singular de crédito do sistema, quando a totalidade dos recursos se destinar a apenas uma operação de crédito rural, observado que:
§ 2º Os bancos cooperativos de crédito integrantes de sistemas cooperativos de crédito constituídos nos termos da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, podem utilizar, como lastro de LCA de sua emissão, título de crédito representativo de repasse interfinanceiro realizado em favor de cooperativa singular de crédito do sistema, quando a totalidade dos recursos se destinar a apenas uma operação de crédito rural, observado que: (Incluído pela Lei nº 13.331, de 2016)
§ 2º Os bancos cooperativos, as confederações de cooperativas de crédito e as cooperativas centrais de crédito integrantes de sistemas cooperativos de crédito constituídos nos termos da Lei Complementar no 130, de 17 de abril de 2009, podem utilizar, como lastro de LCA de sua emissão, título de crédito representativo de repasse interfinanceiro realizado em favor de cooperativa singular de crédito do sistema, quando a totalidade dos recursos se destinar a apenas uma operação de crédito rural, observado que: (Redação dada pela Lei nº 13.606, de 2018) Ver tópico (1 documento)
I - ambos os títulos devem observar idênticas datas de liquidação, indicar sua mútua vinculação e fazer referência ao cumprimento das condições estabelecidas neste artigo; e (Incluído pela Medida Provisória nº 725, de 2016)
I - ambos os títulos devem observar idênticas datas de liquidação, indicar sua mútua vinculação e fazer referência ao cumprimento das condições estabelecidas neste artigo; e (Incluído pela Lei nº 13.331, de 2016) Ver tópico
II - o instrumento representativo da operação de crédito rural deve ser dado em garantia ao banco cooperativo repassador. (Incluído pela Medida Provisória nº 725, de 2016)
II - o instrumento representativo da operação de crédito rural deve ser dado em garantia ao banco cooperativo repassador. (Incluído pela Lei nº 13.331, de 2016) Ver tópico
Art. 24. O Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA é título de crédito nominativo, de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro e constitui título executivo extrajudicial. Ver tópico (22 documentos)
Parágrafo único. O CDCA é de emissão exclusiva de cooperativas de produtores rurais e de outras pessoas jurídicas que exerçam a atividade de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos e insumos agropecuários ou de máquinas e implementos utilizados na produção agropecuária.
§ 1º O CDCA é de emissão exclusiva de cooperativas de produtores rurais e de outras pessoas jurídicas que exerçam a atividade de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos e insumos agropecuários ou de máquinas e implementos utilizados na produção agropecuária.
§ 1º O CDCA é de emissão exclusiva de cooperativas de produtores rurais e de outras pessoas jurídicas que exerçam a atividade de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos e insumos agropecuários ou de máquinas e implementos utilizados na produção agropecuária. (Incluído pela Lei nº 13.331, de 2016) Ver tópico
§ 2º Considera-se crédito rural a aquisição, pelas instituições financeiras autorizadas a operar nessa modalidade de crédito, de CDCA emitido com lastro integral em títulos representativos de direitos creditórios enquadráveis no crédito rural.
(Incluído pela Lei nº 13.331, de 2016)
§ 3º O disposto no § 2º fica sujeito às condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional em função do disposto no art. 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 .
§ 3º O disposto no § 2º fica sujeito às condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional em função do disposto no art. 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. (Incluído pela Lei nº 13.331, de 2016)
Art. 25. O CDCA terá os seguintes requisitos, lançados em seu contexto: Ver tópico (6 documentos)
I - o nome do emitente e a assinatura de seus representantes legais; Ver tópico
II - o número de ordem, local e data da emissão; Ver tópico
III - a denominação "Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio"; Ver tópico
IV - o valor nominal; Ver tópico
V - a identificação dos direitos creditórios a ele vinculados e seus respectivos valores, ressalvado o disposto no art. 30 desta Lei; Ver tópico
VI - data de vencimento ou, se emitido para pagamento parcelado, discriminação dos valores e das datas de vencimento das diversas parcelas; Ver tópico
VII - taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização; Ver tópico
VIII - o nome da instituição responsável pela custódia dos direitos creditórios a ele vinculados; Ver tópico
IX - o nome do titular; Ver tópico
X - cláusula "à ordem", ressalvado o disposto no inciso II do art. 35 desta Lei. Ver tópico
§ 1º Os direitos creditórios vinculados ao CDCA serão: Ver tópico
I - registrados em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil;
I - registrados ou depositados em entidade autorizada pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários; (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
II - custodiados em instituições financeiras ou outras instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários a prestar serviço de custódia de valores mobiliários. Ver tópico
§ 2º Caberá à instituição custodiante a que se refere o § 1º deste artigo: Ver tópico
I - manter sob sua guarda documentação que evidencie a regular constituição dos direitos creditórios vinculados ao CDCA; Ver tópico
II - realizar a liquidação física e financeira dos direitos creditórios custodiados, devendo, para tanto, estar munida de poderes suficientes para efetuar sua cobrança e recebimento, por conta e ordem do emitente do CDCA; Ver tópico
III - prestar quaisquer outros serviços contratados pelo emitente do CDCA. Ver tópico
§ 3º Será admitida a emissão de CDCA em série, em que os CDCA serão vinculados a um mesmo conjunto de direitos creditórios, devendo ter igual valor nominal e conferir a seus titulares os mesmos direitos. Ver tópico
§ 4º O CDCA pode ser emitido com cláusula de correção pela variação cambial desde que:
§ 4º O CDCA pode ser emitido com cláusula de correção pela variação cambial desde que: (Incluído pela Lei nº 13.331, de 2016) Ver tópico (3 documentos)
I - integralmente lastreado em títulos representativos de direitos creditórios com cláusula de correção na mesma moeda, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Medida Provisória nº 725, de 2016)
I - integralmente lastreado em títulos representativos de direitos creditórios com cláusula de correção na mesma moeda, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.331, de 2016)
I - integralmente vinculado a direitos creditórios com cláusula de correção na mesma moeda; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
II - negociado, exclusivamente, com investidores não residentes nos termos da legislação e regulamentação em vigor; e (Incluído pela Medida Provisória nº 725, de 2016)
II - negociado, exclusivamente, com investidores não residentes nos termos da legislação e regulamentação em vigor; e (Incluído pela Lei nº 13.331, de 2016)
II - emitido em favor de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
a) investidor não residente, observado o disposto no § 5º; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
b) companhia securitizadora de direitos creditórios do agronegócio, para o fim exclusivo de vinculação a CRA com cláusula equivalente. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
III - observadas as demais condições a serem estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 725, de 2016)
III - observadas as demais condições a serem estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei nº 13.331, de 2016)
§ 5º O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer outras condições para a emissão de CDCA com cláusula de correção pela variação cambial, inclusive sobre a emissão em favor de investidor residente e a restrição de produtos objeto de CDCA com variação cambial. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
Art. 26. A Letra de Crédito do Agronegócio – LCA é título de crédito nominativo, de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro e constitui título executivo extrajudicial. Ver tópico (3 documentos)
Parágrafo único. A LCA é de emissão exclusiva de instituições financeiras públicas ou privadas. Ver tópico
Art. 27. A LCA terá os seguintes requisitos, lançados em seu contexto: Ver tópico (14 documentos)
I - o nome da instituição emitente e a assinatura de seus representantes legais; Ver tópico
II - o número de ordem, o local e a data de emissão; Ver tópico
III - a denominação "Letra de Crédito do Agronegócio"; Ver tópico
V - a identificação dos direitos creditórios a ela vinculados e seus respectivos valores, ressalvado o disposto no art. 30 desta Lei; Ver tópico
VI - taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização; Ver tópico
VII - data de vencimento ou, se emitido para pagamento parcelado, discriminação dos valores e das datas de vencimento das diversas parcelas; Ver tópico
VIII - o nome do titular; Ver tópico
IX - cláusula "à ordem", ressalvado o disposto no inciso II do art. 35 desta Lei. Ver tópico
Parágrafo único. Os direitos creditórios vinculados à LCA:
I - deverão ser registrados em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil;
II - poderão ser mantidos em custódia, aplicando-se, neste caso, o disposto no inciso II do § 1º e no § 2º do art. 25 desta Lei.
§ 1º Os direitos creditórios vinculados à LCA: (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
I - deverão ser registrados ou depositados em entidade autorizada pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
II - poderão ser mantidos em custódia, hipótese em que se aplica, neste caso, o disposto no inciso II do § 1º e no § 2º do art. 25. (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
§ 2º Observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, poderão ser utilizados para o cumprimento do direcionamento de recursos da LCA para o crédito rural de que trata o art. 21 da Lei nº 4.829, de 1965: (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
I - Cédula de Produto Rural – CPR, inclusive quando adquirida de terceiros; (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
II - quotas de fundos garantidores de operações de crédito com produtores rurais, pelo valor da integralização; e (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
III - CDCA, desde que os direitos creditórios vinculados sejam integralmente originados de negócios em que o produtor rural seja parte direta. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
Disposições Comuns ao CDCA e à LCA
Art. 28. O valor do CDCA e da LCA não poderá exceder o valor total dos direitos creditórios do agronegócio a eles vinculados. Ver tópico (3 documentos)
Art. 29. Os emitentes de CDCA e de LCA respondem pela origem e autenticidade dos direitos creditórios a eles vinculados. Ver tópico (5 documentos)
Art. 30. A identificação dos direitos creditórios vinculados ao CDCA e à LCA poderá ser feita em documento à parte, do qual conste a assinatura dos representantes legais do emitente, fazendo-se menção a essa circunstância no certificado ou nos registros da instituição responsável pela manutenção dos sistemas de escrituração. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único. A identificação dos direitos creditórios vinculados ao CDCA e à LCA poderá ser feita pelos correspondentes números de registro no sistema a que se refere o inciso I do § 1º do art. 25 desta Lei. Ver tópico
Art. 31. O CDCA e a LCA poderão conter outras cláusulas, que constarão de documento à parte, com a assinatura dos representantes legais do emitente, fazendo-se menção a essa circunstância em seu contexto. Ver tópico (1 documento)
Art. 32. O CDCA e a LCA conferem direito de penhor sobre os direitos creditórios a eles vinculados, independentemente de convenção, não se aplicando o disposto nos arts. 1.452, caput, e 1.453 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. Ver tópico (13 documentos)
§ 1º A substituição dos direitos creditórios vinculados ao CDCA e à LCA, mediante acordo entre o emitente e o titular, importará na extinção do penhor sobre os direitos substituídos, constituindo-se automaticamente novo penhor sobre os direitos creditórios dados em substituição. Ver tópico
§ 2º Na hipótese de emissão de CDCA em série, o direito de penhor a que se refere o caput deste artigo incidirá sobre fração ideal do conjunto de direitos creditórios vinculados, proporcionalmente ao crédito do titular dos CDCA da mesma série. Ver tópico
Art. 33. Além do penhor constituído na forma do art. 32 desta Lei, o CDCA e a LCA poderão contar com garantias adicionais, reais ou fidejussórias, livremente negociadas entre as partes. Ver tópico (9 documentos)
Parágrafo único. A descrição das garantias reais poderá ser feita em documento à parte, assinado pelos representantes legais do emitente, fazendo-se menção a essa circunstância no contexto dos títulos. Ver tópico
Art. 34. Os direitos creditórios vinculados ao CDCA e à LCA não serão penhorados, seqüestrados ou arrestados em decorrência de outras dívidas do emitente desses títulos, a quem caberá informar ao juízo, que tenha determinado tal medida, a respeito da vinculação de tais direitos aos respectivos títulos, sob pena de responder pelos prejuízos resultantes de sua omissão. Ver tópico (1 documento)
Art. 35. O CDCA e a LCA poderão ser emitidos sob a forma escritural, hipótese em que:
I - tais títulos serão registrados em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil;
II - a transferência de sua titularidade operar-se-á pelos registros dos negócios efetuados na forma do inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo único. A entidade registradora é responsável pela manutenção do registro da cadeia de negócios ocorridos com os títulos registrados no sistema.
Art. 35. O CDCA e a LCA poderão ser emitidos sob a forma escritural, hipótese em que tais títulos deverão ser registrados ou depositados em entidade autorizada a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários. (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico (3 documentos)
Art. 35-A. A emissão escritural do CDCA poderá, alternativamente, ocorrer por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escrituração. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
Art. 35-B. Compete ao Banco Central do Brasil: (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
I - estabelecer as condições para o exercício da atividade de escrituração de que trata o art. 35-A; e (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
§ 2º A entidade responsável pela escrituração de que trata o art. 35-A expedirá, mediante solicitação, certidão de inteiro teor do título, inclusive para fins de protesto e de execução judicial. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
§ 3º A certidão de que trata o §2º poderá ser emitida na forma eletrônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do documento. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
Art. 35-C. A liquidação do pagamento em favor do legítimo credor, por qualquer meio de pagamento existente no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro, constituirá prova de pagamento, total ou parcial, da CDCA emitida sob a forma escritural. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
Parágrafo único. A prova de pagamento de que trata o caput será informada no sistema eletrônico de escrituração de que trata o art. 35-A, com referência expressa à CDCA amortizada ou liquidada. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
Art. 35-D. O sistema de que trata o art. 35-A registrará: (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
Parágrafo único. Na hipótese de serem constituídos gravames e ônus, tal ocorrência será informada no sistema de que trata o art. 35-A. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
Securitização de Direitos Creditórios do Agronegócio
Art. 36. O Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA é título de crédito nominativo, de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro e constitui título executivo extrajudicial. Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único. O CRA é de emissão exclusiva das companhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio, nos termos do parágrafo único do art. 23 desta Lei.
Parágrafo único. O CRA é de emissão exclusiva das companhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio, nos termos do disposto no § 1º do art. 23. (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
Art. 37. O CRA terá os seguintes requisitos, lançados em seu contexto: Ver tópico (6 documentos)
I - nome da companhia emitente; Ver tópico
II - número de ordem, local e data de emissão; Ver tópico
III - denominação "Certificado de Recebíveis do Agronegócio"; Ver tópico
IV - nome do titular; Ver tópico
V - valor nominal; Ver tópico
VIII - identificação do Termo de Securitização de Direitos Creditórios que lhe tenha dado origem. Ver tópico
§ 1º O CRA adotará a forma escritural, observado o disposto no art. 35 desta Lei. Ver tópico (1 documento)
§ 2º O CRA poderá ter, conforme dispuser o Termo de Securitização de Direitos Creditórios, garantia flutuante, que assegurará ao seu titular privilégio geral sobre o ativo da companhia securitizadora, mas não impedirá a negociação dos bens que compõem esse ativo. Ver tópico
§ 3º O CRA pode ser emitido com cláusula de correção pela variação cambial desde que:
§ 3º O CRA pode ser emitido com cláusula de correção pela variação cambial desde que: (Incluído pela Lei nº 13.331, de 2016) Ver tópico
II - emitido em favor de investidor não residente, observado o disposto no § 4º. (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
§ 4º O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer outras condições para a emissão de CRA com cláusula de correção pela variação cambial, inclusive sobre a emissão em favor de investidor residente. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
§ 5º Nas distribuições realizadas no exterior, o CRA poderá ser registrado em entidade de registro e de liquidação financeira no exterior, desde que a entidade seja: Ver tópico
I - autorizada em seu país de origem; e Ver tópico
II - supervisionada por autoridade estrangeira com a qual a Comissão de Valores Mobiliários tenha firmado acordo de cooperação mútua que permita intercâmbio de informações sobre operações realizadas nos mercados por ela supervisionados, ou que seja signatária de memorando multilateral de entendimentos da Organização Internacional das Comissões de Valores.” (NR) Ver tópico
Art. 38. As companhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio são instituições não financeiras constituídas sob a forma de sociedade por ações e terão por finalidade a aquisição e securitização desses direitos e a emissão e colocação de Certificados de Recebíveis do Agronegócio no mercado financeiro e de capitais. Ver tópico (5 documentos)
Art. 39. As companhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio podem instituir regime fiduciário sobre direitos creditórios oriundos do agronegócio, o qual será regido, no que couber, pelas disposições expressas nos arts. 9º a 16 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Ver tópico (9 documentos)
Art. 40. A securitização de direitos creditórios do agronegócio é a operação pela qual tais direitos são expressamente vinculados à emissão de uma série de títulos de crédito, mediante Termo de Securitização de Direitos Creditórios, emitido por uma companhia securitizadora, do qual constarão os seguintes elementos: Ver tópico (2 documentos)
I - identificação do devedor; Ver tópico
II - valor nominal e o vencimento de cada direito creditório a ele vinculado; Ver tópico
III - identificação dos títulos emitidos; Ver tópico
IV - indicação de outras garantias de resgate dos títulos da série emitida, quando constituídas. Ver tópico
Art. 41. É facultada a cessão fiduciária em garantia de direitos creditórios do agronegócio, em favor dos adquirentes do CDCA, da LCA e do CRA, nos termos do disposto nos arts. 18 a 20 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Ver tópico (14 documentos)
Art. 42. O CDCA, a LCA e o CRA poderão conter cláusula expressa de variação do seu valor nominal, desde que seja a mesma dos direitos creditórios a eles vinculados. Ver tópico (2 documentos)
Art. 43. O CDCA, a LCA e o CRA poderão ser distribuídos publicamente e negociados em Bolsas de Valores e de Mercadorias e Futuros e em mercados de balcão organizados autorizados a funcionar pela Comissão de Valores Mobiliários. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, será observado o disposto na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Ver tópico
Art. 44. Aplicam-se ao CDCA, à LCA e ao CRA, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, com as seguintes modificações: Ver tópico (5 documentos)
II - é dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas. Ver tópico
Art. 45. Fica autorizada a emissão do CDA e do WA, pelo prazo de 2 (dois) anos, por armazéns que não detenham a certificação prevista no art. 2º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, mas que atendam a requisitos mínimos a serem definidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 45. Fica autorizada a emissão do CDA e do WA até 31 de dezembro de 2009, por armazéns que não detenham a certificação prevista no art. 2º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000 , mas que atendam a requisitos mínimos a serem definidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 372, de 2007)
Art. 45. Fica autorizada a emissão do CDA e do WA até 31 de dezembro de 2009 por armazéns que não detenham a certificação prevista no art. 2º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, mas que atendam a requisitos mínimos a serem definidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Redação dada pela Lei nº 11.524, de 2007) Ver tópico (4 documentos)
Art. 46. Para os produtos especificados no § 1º do art. 1º desta Lei, fica vedada a emissão do Conhecimento de Depósito e do Warrant previstos no Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, observado o disposto no art. 55, II, desta Lei. (Produção de efeito) Ver tópico (4 documentos)
Art. 47. O caput do art. 82 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (3 documentos)
"Art. 82. A cooperativa que se dedicar a vendas em comum poderá registrar-se como armazém geral, podendo também desenvolver as atividades previstas na Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, e nessa condição expedir Conhecimento de Depósito, Warrant, Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e Warrant Agropecuário - WA para os produtos de seus associados conservados em seus armazéns, próprios ou arrendados, sem prejuízo da emissão de outros títulos decorrentes de suas atividades normais, aplicando-se, no que couber, a legislação específica.
Art. 48. O art. 6º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
"Art. 6º ............................................................
§ 3º O depositário e o depositante poderão definir, de comum acordo, a constituição de garantias, as quais deverão estar registradas no contrato de depósito ou no Certificado de Depósito Agropecuário - CDA.
§ 7º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica à relação entre cooperativa e seus associados de que trata o art. 83 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. " (NR)
Art. 49. Cabe ao Conselho Monetário Nacional expedir as instruções que se fizerem necessárias à execução das disposições desta Lei referentes ao CDA, ao WA, ao CDCA, à LCA e ao CRA.
Art. 49. Cabe ao Conselho Monetário Nacional regulamentar as disposições desta Lei referentes ao CDA, ao WA, ao CDCA, à LCA e ao CRA, podendo inclusive estabelecer prazos mínimos e outras condições para emissão e resgate e diferenciar tais condições de acordo com o tipo de indexador adotado contratualmente (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) Ver tópico (5 documentos)
Art. 49. Cabe ao Conselho Monetário Nacional regulamentar as disposições desta Lei referentes ao CDA, ao WA, ao CDCA, à LCA e ao CRA, podendo inclusive estabelecer prazos mínimos e outras condições para emissão e resgate e diferenciar tais condições de acordo com o tipo de indexador adotado contratualmente. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Ver tópico (5 documentos)
Art. 50. O art. 2º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (1 documento)
"Art. 2º .................................................................................
§ 1º ......................................................................................
II – no máximo, a diferença entre o preço de exercício em contratos de opções de venda de produtos agropecuários lançados pelo Poder Executivo ou pelo setor privado e o valor de mercado desses produtos.
§ 3º A subvenção a que se refere este artigo será concedida mediante a observância das condições, critérios, limites e normas estabelecidas no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras existentes para a finalidade." (NR) Ver tópico
Art. 51. O art. 19 da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º : Ver tópico (3 documentos)
"Art. 19. .........................................................................
§ 3º A CPR registrada em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil terá as seguintes características:
I - será cartular antes do seu registro e após a sua baixa e escritural ou eletrônica enquanto permanecer registrada em sistema de registro e de liquidação financeira;
II - os negócios ocorridos durante o período em que a CPR estiver registrada em sistema de registro e de liquidação financeira não serão transcritos no verso dos títulos;
III - a entidade registradora é responsável pela manutenção do registro da cadeia de negócios ocorridos no período em que os títulos estiverem registrados.
§ 4º Na hipótese de contar com garantia de instituição financeira ou seguradora, a CPR poderá ser emitida em favor do garantidor, devendo o emitente entregá-la a este, por meio de endosso-mandato com poderes para negociá-la, custodiá-la, registrá-la em sistema de registro e liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil e endossá-la ao credor informado pelo sistema de registro." (NR)
Art. 52. É devida pelos fundos de investimento regulados e fiscalizados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, independentemente dos ativos que componham sua carteira, a Taxa de Fiscalização instituída pela Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, segundo os valores constantes dos Anexos I e II desta Lei. (Produção de efeito) Ver tópico (9 documentos)
§ 1º Na hipótese do caput deste artigo: Ver tópico (1 documento)
I - a Taxa de Fiscalização será apurada e paga trimestralmente, com base na média diária do patrimônio líquido referente ao trimestre imediatamente anterior; Ver tópico
II - a Taxa de Fiscalização será recolhida até o último dia útil do 1º (primeiro) decêndio dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, observado o disposto no inciso I deste parágrafo. Ver tópico
§ 2º Os fundos de investimento que, com base na regulamentação aplicável vigente, não apurem o valor médio diário de seu patrimônio líquido, recolherão a taxa de que trata o caput deste artigo com base no patrimônio líquido apurado no último dia do trimestre imediatamente anterior ao do pagamento. Ver tópico
Art. 52-A. As infrações às normas legais e regulamentares que regem a atividade de escrituração eletrônica sujeitam a entidade responsável pelo sistema eletrônico de escrituração, os seus administradores e os membros de seus órgãos estatutários ou contratuais ao disposto na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
Art. 53. Os arts. 22, parágrafo único, e 38 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (3 documentos)
"Art. 22. ......................................................................................
Parágrafo único. A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio, se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário." (NR)
"Art. 38. Os atos e contratos referidos nesta Lei ou resultantes da sua aplicação, mesmo aqueles que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, poderão ser celebrados por escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública." (NR)
Art. 54. Revoga-se o art. 4º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000. Ver tópico
Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: Ver tópico (5 documentos)
I - quanto ao art. 52 e aos Anexos I e II, a partir de 3 de janeiro de 2005; Ver tópico
II – quanto ao art. 46, a partir de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após a data de publicação desta Lei. Ver tópico (4 documentos)
Brasília, 30 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2004.
ANEXO I (Produção de efeito)
Valor da Taxa de Fiscalização devida pelos Fundos de Investimento Em Reais (Vide art. 55, I)
Classe de Patrimônio Líquido Médio
Valor da Taxa de Fiscalização
Até 2.500.000,00
De 2.500.000,01 a 5.000.000,00
De 5.000.000,01 a 10.000.000,00
De 10.000.000,01 a 20.000.000,00
De 20.000.000,01 a 40.000.000,00
De 40.000.000,01 a 80.000.000,00
De 80.000.000,01 a 160.000.000,00
De 160.000.000,01 a 320.000.000,00
De 320.000.000,01 a 640.000.000,00
Acima de 640.000.000,00
ANEXO II (Produção de efeito)
Valor da Taxa de Fiscalização devida pelos Fundos de Investimento em Quotas de Fundos de Investimento Em Reais (Vide art. 55, I)
Artigo 178 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 1453 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 1452 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Medida Provisoria nº 372 de 22 de Maio de 2007
Lei nº 11.076 de 30 de Dezembro de 2004
Medida Provisoria nº 221 de 01 de Outubro de 2004
Parágrafo 6 Artigo 6 da Lei nº 9.973 de 29 de Maio de 2000
Artigo 6 da Lei nº 9.973 de 29 de Maio de 2000
Artigo 4 da Lei nº 9.973 de 29 de Maio de 2000
Artigo 3 da Lei nº 9.973 de 29 de Maio de 2000
Artigo 2 da Lei nº 9.973 de 29 de Maio de 2000
Lei nº 9.973 de 29 de Maio de 2000
Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto nº 1.102 de 21 de Novembro de 1903
Artigo 1 do Decreto nº 1.102 de 09 de Dezembro de 1980
Decreto nº 1.102 de 21 de Novembro de 1903
Artigo 38 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997
Artigo 2 da Lei nº 8.427 de 27 de Maio de 1992
Lei nº 8.427 de 27 de Maio de 1992
Lei nº 7.940 de 20 de Dezembro de 1989
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997
Artigo 22 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997
Artigo 20 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997
Artigo 18 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997
Artigo 16 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997
Artigo 9 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997
Lei nº 6.385 de 07 de Dezembro de 1976
Artigo 19 da Lei nº 8.929 de 22 de Agosto de 1994
Lei nº 8.929 de 22 de Agosto de 1994
Artigo 83 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971
Artigo 82 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971
Artigo 1 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971
Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971
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