Source: http://ipresf.com.br/duvidas/
Timestamp: 2019-03-24 17:12:19+00:00
Document Index: 24100457

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 40', 'Artigo 8', 'artigo 3']

Previdência SOCIAL » Dúvidas
O que são regras permanentes em matéria previdenciária?
Regras permanentes em matéria previdenciária são dispositivos constitucionais vigentes, trazidos ou alterados por emendas à Constituição para dar um novo ordenamento as regras até então estabelecidas. Tendo em vista a última reforma previdenciária, dada pelas EC 41/2003 e EC 47/2005, os servidores públicos efetivos que ingressarem no serviço público a partir de 01/01/2004 já estão submetidos a esse novo regramento, ou seja, estão submetidos as regras permanentes. Por outro lado, os servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31/12/2003, ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas regras permanentes, podem se aposentar pelas regras de transição dos artigos 2º e 6º da EC 41/03 ou do artigo 3º da EC 47/05.
O que são regras de transição em matéria previdenciária?
Regras de transição são dispositivos constitucionais que visam preservar e/ou amenizar a garantia das situações em curso, na mudança ou alteração do regime previdenciário. Tendo em vista a última reforma previdenciária, dada pelas EC 41/2003 e EC 47/2005, e, ainda, com reflexo da reforma trazida pela EC 20/1998, os servidores públicos efetivos que ingressarem no serviço público até 16/12/1998 e também aqueles que ingressaram até 31/12/2003, ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas regras permanentes, podem se aposentar pelas regras de transição.
É o Benefício concedido ao servidor titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que preencher, cumulativamente os requisitos mínimos exigidos de tempo de efetivo exercício no serviço público, tempo de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, idade e tempo de contribuição, que ingressaram no serviço público a partir de 01/01/2004, ou àqueles que não optaram pelas regras dos artigos 2º e 6º da EC 41/03 ou do artigo 3º da EC 47/05. Há dois tipos: Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição e Aposentadoria por idade.
É o Benefício concedido ao servidor titular de cargo efetivo da União, dos Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que completar setenta e cinco anos de idade.
É o Benefício concedido ao servidor titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que apresentar incapacidade permanente para o trabalho, conforme definido em laudo médico pericial.
O benefício da Pensão por morte e as aposentadorias por invalidez, compulsória, por idade e tempo de contribuição, por idade, especial do professor, todas pelas regras permanentes e também aquela aposentadoria da regra de transição tratada no artigo 2° da EC 41/2003, serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo com a variação do índice definido em lei pelo ente federativo, aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento. Na ausência de definição, pelo ente, do índice oficial de reajustamento que preserve, em caráter permanente, o valor real, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
Já as aposentadorias estabelecidas pelas regras de transição na conformidade dos artigos 6° da EC 41 e 3° da EC 47 e pelas regras do direito adquirido na conformidade do artigo 40, Inciso III, "a" e "b"; da CF na redação dada pela EC 20/1998, e pelo Artigo 8°, Caput e § 1° da EC 20/1998, e as pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentados em conformidade com a regra do artigo 3° da EC 47 e os benefícios em fruição em 31/12/2003, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei do ente federativo. É vedada a extensão, com recursos previdenciários, do reajustamento paritário, aos benefícios não contemplados com essa disposição legal (primeiro parágrafo dessa resposta), ainda que a título de antecipação do reajuste anual ou de recomposição de perdas salariais anteriores à concessão do benefício.
Será devido o salário‐família, em cotas mensais, ao segurado que receba remuneração, subsídio ou provento mensal igual ou inferior aos valores fixados pelo Regime Geral de Previdência Social ‐ RGPS na proporção do número de filhos e equiparados, de até quatorze anos ou inválidos.
O pagamento do salário‐família ficará condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado.
É o Benefício concedido ao servidor titular de cargo efetivo da União, dosDistrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Nesse caso, para efeito da aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em 5 anos.
5– a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente de regime próprio de servidor titular de cargo efetivo, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.