Source: https://pt.scribd.com/document/148866725/RO39
Timestamp: 2019-04-21 06:34:59+00:00
Document Index: 33128154

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 9', 'in casu', 'In casu', 'in casu', 'in casu', 'In casu', 'in casu', 'in casu', 'in casu']

RECURSO ORDINÁRIO Nº 39 - MG (2004/0088522-2) RELATÓRIO
O Exmo. Sr. Ministro JORGE SCARTEZZINI (Relator): Infere-se dos autos que JUCELINO NÓBREGA DA LUZ ajuizou Ação Ordinária contra ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - EUA , objetivando o recebimento, a título de recompensa, do importe equivalente a US$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de dólares norte-americanos), publicamente prometido pelo Estado réu, nos idos de 2003, ao informante do paradeiro do ex-ditador iraquiano Saddam Hussein, finalmente capturado aos 14.12.2003 (fls. 03/09). Aduzindo prognosticar eventos futuros em sonhos premonitórios, narrou que, desde antes da deflagração do conflito bélico entre EUA e Iraque, havia endereçado missivas a diversas autoridades norte-americanas (fls. 11/15 e versos: à embaixatriz dos EUA no Brasil, aos 13.09.2001 - carta com AR; ao Presidente dos EUA, George W. Bush, aos 01.10.2001 - carta sem AR; ao Presidente do Senado dos EUA, aos 24.06.2002 - carta sem AR), nas quais indicava precisamente o esconderijo de Saddam Hussein, consoante se infere dos seguintes excertos extraídos da carta remetida ao próprio Presidente dos EUA: "Você terá duas guerras para enfrentar nos próximos anos, uma contra o Afeganistão e uma outra contra o Iraque. Mas irei dizer adiantado onde você (V. Sª.) irá encontrar Saddam Hussein, pois ele irá fugir quando as forças americanas vencerem o Iraque. Ele estará escondido em: 'Ad Dawr', próximo a 'Tikrit' - lá você encontrará um pôster da Arca de Noé, ele estará escondido num buraco com 1,8 m de comprimento e 65 cm de largura, coberto com gravetos e um tapete de borracha num sítio na costa do rio Tigre. Haverá tijolos, lama (barro) e lixo para disfarçar a entrada." (fl. 05) Outrossim, asseverou, não obtendo quaisquer respostas às missivas e iniciada a guerra entre EUA e Iraque, procedeu à remessa de novas cartas, reiterando as informações acerca do paradeiro de Saddam Hussein e, uma vez divulgada a promessa de recompensa pelo Governo norte-americano, solicitando a percepção do respectivo numerário (fls. 16/20 e versos: ao Cônsul dos EUA na cidade de São Paulo, Brasil, aos 05.06.2003 - carta com AR; ao Diretor da Polícia Federal Americana - FBI, aos 17.07.2003 - carta sem AR; novamente ao Presidente dos EUA, George W. Bush, aos 25.08.2003 - carta sem AR). Por derradeiro, acerca de seus prognósticos, alegou ser previamente conhecido pelas autoridades norte-americanas, bem como brasileiras e espanholas, porquanto também
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havia previsto e fartamente relatado às mesmas o atentado terrorista de 11.09.2001 (fls. 21/43 e versos: aos Ex-Presidentes dos EUA, George Bush, aos 26.09.1989, e Bill Clinton, aos 28.10.1998; ao Encarregado da Unidade de Pesquisa Pública da Organização das Nações Unidas - ONU, Hasan Ferdous, aos 28.10.1998, 09.08.2000 e 21.05.2001; ao Embaixador da Espanha no Brasil, aos 10.09.1999; ao Ex-Presidente brasileiro, Fernando Henrique Cardoso, aos 03.08.2000; todas sem AR, obtendo resposta somente às enviadas ao Embaixador espanhol e aos Srs. Hasan Ferdous e Fernando Henrique Cardoso). O d. Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por extrapolar a causa os limites da jurisdição pátria, haja vista não se enquadrar a pretensão deduzida nas hipóteses de competência internacional previstas nos arts. 88 e 89 do CPC, rechaçando, ademais, com fulcro no art. 9º, caput , e § 2º, da LICC, a incidência, in casu , da legislação brasileira, porquanto, em se tratando de ato unilateral de vontade (promessa de recompensa), de rigor a aplicação da lei vigente no país onde constituída a obrigação, é dizer, onde residente o promitente (fls. 46/53): "Entrementes, nem todo litígio pode ser aforado no Brasil e submetido à jurisdição brasileira. Assim é que o vigorante Código de Processo Civil pátrio delimita a jurisdição, fixando o competência da autoridade judiciária brasileira nas situações elencadas nos arts. 88 (competência concorrente) e 89 (competência exclusiva). (...). Pelo que se assimila, a partir das normas supratranscritas, o Réu não poderia ser demandado no Brasil para o fim proposto pelo Autor. A um, porque não tem domicílio no País (sendo certo que representação diplomática não se confunde com agência, filial ou sucursal). A dois, máxime, porque os fatos que teriam dado origem à ação não ocorreram no País. (...). Em prolepse, afaste-se o argumento de que a obrigação de pagar recompensa teria que ser cumprida no Brasil. Careceria de juridicidade tal adução. (...). Pretende o Autor, com base na lei nacional, compelir o Réu a cumprir aventada obrigação. Invoca o Requerente os preceitos dos arts. 854 e 855 do vigente Código Civil brasileiro, (...). Segundo estatui a Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657/1942), que contém regras de Direito Internacional Privado (constituindo um conjunto de normas de sobredireito), 'para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem' (artigo 9°, 'caput'). No caso de manifestação unilateral de vontade (como promessa de recompensa), deve-se reputar constituída a obrigação no lugar em que residir o proponente, como se dessume do § 2, art. 9º/LICC. Portanto, descabe a invocação do Código Civil brasileiro como aplicável ao dissídio instaurado e posto em dirimência. (...). Desarrazoadamente, cita o Demandante em sua peça de
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ingresso o § 3º do art. 94/CPC ('Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor'). Ora, aquele dispositivo legal trata de competência territorial, não sendo pertinente para firmar a jurisprudência brasileira além das hipóteses preconizadas pelos arts. 88 e 89. Destarte, afigura-se incognoscível, pela jurisdição brasileira, o pleito formulado pelo Autor." Irresignado, interpõe o autor o presente Recurso Ordinário (art. 105, II, "c", da CF/88), sob alegação de que, por se cuidar de obrigação decorrente de manifestação unilateral de vontade (promessa de recompensa), inaplicável o art. 9º, § 2º, da LICC, referente a obrigações oriundas de contratos, regendo-se a hipótese, ao revés, pelo art. 12, caput , da LICC, vez que compete à Justiça brasileira julgar litígios que envolvam obrigações cujo cumprimento deva ocorrer em território nacional. Desta feita, argúi, sendo domiciliado no Brasil o credor da promessa efetuada, bem como daqui remetidas as cartas indicativas do paradeiro de Saddam Hussein, também no Brasil há de ser efetivado o pagamento do numerário prometido (fls. 55/60). Ausentes as contra-razões, porquanto não citado sequer o recorrido para os termos da demanda. O d. Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso (fls. 73/75), em parecer ementado nos seguintes termos: "Recurso Ordinário. Competência Internacional. Ação objetivando o recebimento de recompensa. Obrigação a ser cumprida no domicílio do réu, Estado estrangeiro. Não incidência das demais hipóteses legais dos arts. 88, 90 e 94, § 3º, do CPC. Incompetência da Justiça brasileira. Improvimento do recurso." Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
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sentença de fls. ao extinguir o feito sem julgamento de mérito. vez que compete à Justiça brasileira julgar litígios que envolvam obrigações cujo cumprimento deva ocorrer em território nacional. também no Brasil há de ser efetivado o pagamento do numerário prometido.. na razões deste Recurso Ordinário. preconizadas pelos arts. concluindo pela incompetência da Justiça pátria. porquanto. "c". com fulcro no art. 105. de um lado. é dizer. destaco a competência ordinária deste Colegiado Superior para o conhecimento e julgamento da presente via recursal.00 (vinte e cinco milhões de dólares norte-americanos).MG (2004/0088522-2) VOTO O Exmo. extinguiu. Sr. de rigor a aplicação da lei vigente no país onde constituída a obrigação.. ademais.Superior Tribunal de Justiça RECURSO ORDINÁRIO Nº 39 . Destarte. Ministro JORGE SCARTEZZINI (Relator): Sr. 12.. inicialmente. rege-se a hipótese pelo art.Site certificado Página 4 de 32 . caput . a incidência da legislação material pátria. da LICC. e § 2º. 46/53 que. da LICC.000. da LICC.). De início. O autor.RELATÓRIO E VOTO . do outro. da CF/88. porquanto. 9º. 88 (competência concorrente) e 89 (competência exclusiva) do CPC. capturado aos 14. § 2º. Como relatado.) pessoa residente ou domiciliada no País" . sem exame de mérito. onde residente o promitente. Ação Ordinária proposta pelo ora recorrente contra ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA . o d. em se tratando de ato unilateral de vontade (promessa de recompensa). com fulcro no art. 9º. teria indicado o esconderijo do ex-ditador iraquiano Saddam Hussein. ao correto deslinde da questão perfaz-se imprescindível digressionar Documento: 2003909 . (. II. bem como daqui remetidas as cartas indicativas do paradeiro de Saddam Hussein. sob alegação de constituir-se em credor da promessa de recompensa publicamente efetivada pelo Estado recorrido. porquanto. referente a obrigações oriundas de contratos. e. em se cuidando de obrigação decorrente de declaração unilateral de vontade (promessa de recompensa). alegou a inaplicabilidade do art.000. aduziu que. Juízo a quo . equivalente a US$ 25. sendo domiciliado no Brasil o credor da promessa efetuada.12.EUA .2003. caput .. porquanto integrada por "Estado estrangeiro (. embasou-se na ausência de configuração de qualquer das hipóteses determinantes da competência internacional das autoridades judiciárias brasileiras. rechaçando. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra r. Presidente. possuindo o dom da premonição.
pela lei. por meio de cartas. portanto. (. A propósito da concepção da declaração volitiva una como fonte de obrigações. instituto equivalente. dentre todos. a relação desde logo se estabelece entre promitente e sociedade. como expressão da política jurídica. Na promessa de recompensa não há. respondem uns. exiba o que se perdeu etc. A oferta é obrigativa e mantém-se vinculante do seu autor. nas promessas de recompensa. É a lei quer prescreve. Mas a explicação do fato só deve e somente poderá ser entre pessoas. revela-se inarredável a transcrição dos seguintes excertos. esta vincularidade. precisamente. imediata ou cientemente. na estipulação em favor de terceiro. ainda que esse morra ou caia em incapacidade. a promessa de recompensa não se dirige a 'ninguém'. como quer Jellinek. porque se passa no mundo social. quer a pessoa indeterminada. exercite o que se estipula. verbalmente.). mediante a qual o declarante obriga-se a gratificar o indivíduo (não se olvidando a possibilidade de serem plúrimos os eventuais credores) que se encontrar em certa situação ou executar determinado serviço. mas as raias do mínimo quem as fixa é a lei.. sem lei. (. a sociedade.). Os negócios jurídicos só podem ser unilaterais (isto é. Então a outra figura é a sociedade. mas a 'todos' ou.Superior Tribunal de Justiça acerca dos caracteres da promessa de recompensa . à aceitação).). preste o serviço. O direito é um mínimo ético. à declaração unilateral de vontade. absolutamente independente do consentimento de eventual credor (a publicidade da declaração ocupa o lugar reservado. quer determinada.. no negócio bilateral. adotada pelas legislações de certos Estados.. em pregões ou em autômatos. que é o instrumento para se realizar um dos processos adaptativos de sociedade. com a lei. dirigida ao público em geral e. De modo que. antes da aceitação. como em vários países.. mas não basta isto para que se negue a coincidência entre a vontade da lei e a do declarante. prestação do serviço. extraídos da obra do insuperável PONTES DE MIRANDA : "Se existe uma lei que faz vinculativa a promessa (e quando dizemos lei não nos referimos somente à lei escrita). porque sem a estipulação legal não nasceria do ato unilateral o vínculo. a relação é direta entre promitente e promissário. dizemos nós. Na atualidade. a um simples fato interno. Ao 'alter'. O instituto da declaração unilateral não é peculiar ao direito civil e só se opera quando a sociedade tem de acautelar interesses de alguém. e Documento: 2003909 .Site certificado Página 5 de 32 . Se não há. Assim na oferta de contrato. entrega do objeto inventado etc.RELATÓRIO E VOTO . a relação é direta entre promitente e sociedade (. sem atenderem a que. a vinculação é nenhuma. a quem.).. assim. no interesse social. nos contratos. Mas liga-o a quem? A si mesmo. no momento da formação da 'obligatio' uma coincidência entre a vontade do promitente e a do beneficiário incerto. manifestada em circunstâncias legalmente autorizadas. em linhas amplas. (.. que ainda ou já não pode figurar... mas apenas a partir da aceitação. o Estado.. anúncios. pode não se dar neles a convergência das vontades de mais de um figurante) se intervém a lei. nos títulos ao portador etc. reduzem o direito a um caso de consciência.
oriunda da pollicitatio romana e. Saraiva. A propósito da teoria da policitação. constituísse obrigação ao declarante. de manifestação de vontade de uma só pessoa. buscaram outorgar-lhe a devida explicação: a) teoria contratual . sem que houvesse a intervenção da lei. Ed. Trata-se. ao revés. insuficiente à explicação contemporânea do fenômeno sob comento. que poderá surgir posteriormente " (MARIA HELENA DINIZ . tradicionalmente. Documento: 2003909 . 131). decorra a obrigação.. 748). mas ignoravam a indispensabilidade da lei a emprestar força vinculativa ao instituto. embora. cit . CARVALHO SANTOS explicitava a inviabilidade de se conceber "que a simples manifestação unilateral da vontade se tornasse obrigatória.. 1982. Campinas. 1ª ed. como consabido. XX.Site certificado Página 6 de 32 . que fecunda os atos e as omissões para a criação de laços jurídicos. duas teorias. 26. a qual se forma "a partir do instante em que o agente se manifesta com intenção de se obrigar. dissociada do imediato consentimento do credor. pp. de relações.. viam na promessa de recompensa verdadeira oferta contratual a pessoa indeterminada." ("Da Promessa de Recompensa". p. entendendo inconcebível a constituição de uma obrigação a partir da tão-só manifestação de vontade do devedor. b) teoria da policitação ou promessa . M. independentemente da existência ou não de uma relação creditória. Cuida-se de corrente elidente do próprio instituto. 143/144) Ainda. "Curso de Direito Civil Brasileiro". como expressão da vontade social" ("Código Civil Brasileiro Interpretado". frise-se. 29). p. op . cujos adeptos. São Paulo. p. revelada através da execução do ato ou serviço. 2001. Freitas Bastos. pois. na medida em que reduz o mesmo à mera fase preliminar de contratação. por si só. 19ª ed. Os teóricos da policitação admitiam que a manifestação unilateral. Rio de Janeiro.RELATÓRIO E VOTO . Ora. 3. que é a substantivação da primeira fase do processo mecânico-jurídico do negócio jurídico bilateral: oferta + aceitação = acordo ou contrato" (PONTES DE MIRANDA .. protraindo a respectiva vincularidade ao momento de aceitação da proposta. já J. Ed. v. 10ª ed. Bookseller. v. não há como se admitir que da simples promessa feita ao público. não se confunde a promessa de recompensa com "a oferta.Superior Tribunal de Justiça no precisá-las há a política jurídica. independentemente de regra jurídica que a revele. quanto à natureza jurídica da promessa de recompensa. o que concede à promessa de recompensa atual força vinculativa e obrigacional é justamente a intervenção legal. atualizado por VILSON RODRIGUES ALVES . hodiernamente. emanada em condições legalmente consideradas idôneas à constituição da obrigação. 2003. analogamente à teoria contratual. 13.
a par da contemplação. viram a relação entre manifestantes de vontade. e vinculado o proponente perante a sociedade. só do seu lado. da declaração unilateral de vontade como fonte obrigacional. nos inter absentes . novamente. a obrigação de fazer oriunda da promessa de recompensa. pelo executor do ato ou serviço. para exigirem que todos os negócios jurídicos sejam bilaterais. quando da expedição da resposta positiva à proposta). na atualidade. irradiando-se do negócio jurídico unilateral. considera-se existente e válida a obrigação (planos da existência e da validade ). ainda que sua atuação não se tenha embasado no interesse da respectiva conquista). encontra-se a previsão de exigibilidade...RELATÓRIO E VOTO . A propósito. se vincula e se obriga. negócios jurídicos bilaterais. consideram-se vinculadas as partes. de regra. Nesta esteira.Superior Tribunal de Justiça De todo o esposado deflui-se que. tem os dois pólos. Não é preciso que entre os manifestantes de vontade Documento: 2003909 . em específico. essa é bilateral.Site certificado Página 7 de 32 . Em vez de verem a relação jurídica como eficácia dos fatos jurídicos. o unus ex publico . a declaração volitiva alheia poderá verificar-se posteriormente . e passivamente pelo emitente da promessa de recompensa. em que se confere publicidade à promessa. da gratificação prometida. a relação jurídica é 'posterius'. precisamente nesta ocasião. nos contratos inter praesentes . acha-se constituída no instante em que se torna pública a oferta de gratificação ao executor de determinado ato ou serviço. (. as judiciosas lições de PONTES DE MIRANDA : "Observamos. Ora. o devedor e o credor. em nosso ordenamento jurídico. que se constitui. na seara da promessa de recompensa. reputados perfeitos apenas no momento em que convergem as vontades do proponente e do aceitante (deveras. reitere-se. Não percebiam e não percebem que a unilateralidade é da vontade: um. perfazendo-se irrelevante à configuração da obrigação a imediata manifestação alheia de vontade. buscam-se. que é feito. desde logo. integrada ativamente pelo executor da condição ou serviço almejados. da execução do ato visado nasce apenas a pretensão concernente ao recebimento das alvíssaras. e que pode ser judicialmente buscada em face do promitente. não importando à constituição da obrigação . ao revés do que se verifica quanto à formação dos contratos. as obrigações originárias de declaração unilateral de vontade e.). haja vista a previsão legal relativa à acionabilidade (ação de adimplemento) da promessa de recompensa (deveras. A relação jurídica. revelada em relação jurídica posterior (plano da eficácia ). por diversas legislações internacionais. no instante em que aceita a proposta pelo oblato e. que os argumentadores pensam em relação jurídica. Ou seja. mas dando origem a uma relação creditória .
. 1. Bookseller.). todos os portadores. Se não há lei (direito). Pelo exame do ato do declarante da vontade.. muito menos. somente do lado do devedor. Nasce o dever. caput . 2004. pressupõe-se entre eles vínculo? Seria a ortodoxia do contratualismo absoluto. Juízo a quo . a relação. cumpre esclarecer que.). pp. Ed. A obrigação de cumprir deriva da outra. do CPC. t. 175/177. § 2º A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente. I. preconizando: Documento: 2003909 . nasce a obrigação. caput . Essa nos mostrou: a) que não há vínculo obrigacional entre o promitente e o 'unus ex publico' antes da apresentação. com a apresentação do 'unus ex publico' . Se confundíssemos a unilateralidade da manifestação de vontade com a unilateralidade (absurda) da relação jurídica. que é direito entre promitente ou subscritor e o 'unus ex publico' ou apresentante do título . 14ª ed. que regulamentou globalmente a matéria. quer pelo recorrente.Site certificado Página 8 de 32 ." ("Tratado de Direito Privado". p. (. 12. v. CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO . I e II. o supracitado art. "Instituições de Direito Processual Civil"." À primeira. aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. que se forma por duplo exame subjetivo. (.. teríamos o subjetivismo: veríamos o fato. Saraiva. e do destinatário. 1ª ed. 1999. quer pelo d. Outro deverá ser o processo: a análise das relações. segundo abalizados doutrinadores pátrios (cf. e a análise nos aponta os dois pólos: promitente e todos. entre elas há mais do que justaposição: aquela é preforma dessa. Malheiros Ed. ou. XXXI. VICENTE GRECO FILHO . (.657/42). São Paulo. "Direito Processual Civil Brasileiro". com a conclusão da promessa. Campinas.. cumpre analisar o respectivo enquadramento nos dispositivos legais apontados. é dizer. atualizado por VILSON RODRIGUES ALVES . os arts.. auxiliado de frágil dedução.Superior Tribunal de Justiça haja bilateralidade. encontra-se tacitamente revogado pelo art. como regentes da hipótese sub judice .. pp. 4ª ed. d) que esse laço inicial vincular constitui a preforma de outro. 357. da LICC. Para qualificar e reger as obrigações. 9º. 335)... expostas as linhas mestras do instituto da promessa de recompensa. caput e § 2º.RELATÓRIO E VOTO . 361.." "Art. 363) Pois bem. quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação. extrinsecamente. 88. 2004. necessariamente. Ed.. 9º. 341. a obrigação (jurídica) de manter não existe. e 12. da LICC (Decreto-lei nº 4. b) que os títulos ao portador não se explicam como laços entre subscritor e o primeiro. c) que há vínculo. São Paulo.). consoante os quais: "Art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira. v.
pp. restando a mesma eventualmente caracterizada. a competência das autoridades judiciárias pátrias. conforme explicitado. caput . Juízo a quo . Magistrado singular. infere-se. de categorias jurídicas. estiver domiciliado no Brasil. apenas cumprirá à parte que se valer da legislação adventícia provar-lhe "o teor e a vigência. os EUA e. a qual "objetiva indicar. à luz dos mecanismos específicos da promessa de recompensa. localiza a sede jurídica desta situação ou relação e. da LICC. É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I . caput . 2005. Todavia. do CPC (competência das autoridades judiciárias pátrias em face da exeqüibilidade da obrigação no território nacional. 49/50. II. procurará as normas jurídicas que regulam o caso 'sub judice'.o réu. 8ª ed. em princípio." O Direito Internacional Privado "cuida primeiramente de classificar a situação ou relação jurídica dentre um rol de qualificações. 9º. em seguida. 12. na hipótese do art. no momento em que manifestada unilateralmente a vontade pelo Estado promitente. quando da análise das alegações do recorrente. quanto à regência material da promessa de recompensa sub judice .. quanto à qualificação da questão jurídica . constituída. 88. caput . qual dentre eles deva ser aplicado. 337 do CPC). II . regra de conexão (e não norma competencial ). norma de Direito Internacional Privado conflitual. ao revés de se cogitar do art. finalmente. implica considerar o disposto no art. em situações conectadas com dois ou mais sistemas jurídicos. se assim o determinar o juiz" (art. De início. Confira-se: Documento: 2003909 .RELATÓRIO E VOTO . da LICC. pois. de modo que." Destarte. i. o tão-só fato de a hipótese concretamente reger-se por normas estrangeiras é insuficiente a elidir. cuja sede jurídica ou elemento de conexão consiste no local ou país em que configurado o ato jurídico . "Direito Internacional Privado . Renovar. 88. neste... determina a aplicação do direito vigente nesta sede" (JACOB DOLINGER . tem-se como elemento conector entre as legislações pátria e norte-americana o país em configurada a obrigação. qual seja. sendo o direito material deste país o regulador da situação. como exata a incidência da respectiva legislação.Site certificado Página 9 de 32 . Assim. da LICC. (. e..Parte Geral".no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação. conquanto contraída no estrangeiro). 9º.). O aplicador da lei seguirá a norma de Direito Internacional Privado como se fora uma seta indicativa do direito aplicável. segundo disposto pelo d. Ora. cuidar-se de constituição de obrigação . ao revés do preconizado pelo d. perquirir-se-á acerca do eventual enquadramento da demanda aos ditames do art. qualquer que seja a sua nacionalidade. Rio de Janeiro. in casu . 291).Superior Tribunal de Justiça "Art. e.
além da especificação da legislação aplicável ao caso. nos contratos inter praesentes . no local em que divulgada a vontade única de obrigar-se. se para os contratos. podem depender das leis vigentes em um ou mais Estados'. conquanto não incida expressamente à hipótese vertente. vem definido (. a teoria da agnição ou declaração . cujo § 2º dispõe que "a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente" . o princípio segundo o qual a lei de cada Estado impera soberanamente sobre os respectivos cidadãos e sobre todos quantos se acharem em seu território.. Mas de conformidade com esta lei. ao revés. t. sejam aplicáveis em países estrangeiros. Destarte. rege nesta matéria. quando assim dispuser o direito interno do mesmo Estado. Portanto. com maior razão devem-se reputar concluídas as obrigações originárias de atos unilaterais. Neste particular. 1976. em regra. Ed. por analogia. 9º da Documento: 2003909 . no instante em que aceita a proposta pelo oblato e. p.Site certificado Página 1 0 de 32 . a apuração do foro competente. Ora. São Paulo. enquanto se considera ultimada a vinculação das partes. sim. cumpre esclarecer que. de forma analógica.) nestes textuais termos: 'nenhum Estado pode editar leis que. 2ª ed. 9º da LICC. relativa a obrigação advinda de declaração volitiva unilateral. concernente à determinação do local onde se deva considerar concluídos os negócios jurídicos bilaterais. a única lei em vigor é a deste mesmo Estado. nos quais se distinguem duas etapas. quando da expedição da resposta positiva à proposta . é dizer.Superior Tribunal de Justiça "O princípio que. do § 2º do art. atingindo suas pessoas. do foro competente. ainda no tocante ao art. 390) Prosseguindo. Resenha Universitária. no local em que proposto. ou sobre os atos que hajam de ser praticados ou executados em seu território. os direitos e os demais interesses. considera-se ultimado o negócio jurídico. o ordenamento jurídico pátrio utiliza critério diverso do verificado quanto ao momento da respectiva formação. da qual depende. na modalidade expedição . em que manifestada pelo proponente a vontade de vincular-se . entre partes presentes ou ausentes. ser aplicado à mesma.. pois. tem-se que tal dispositivo. a proposta e a aceitação. sofre em certos casos a restrição decorrente da incidência e do alcance das leis estrangeiras. bens e relações. "O Direito e a Vida dos Direitos". 1º v. pode. por sua própria força.RELATÓRIO E VOTO ." (VICENTE RÁO . a cuja formação se mostra totalmente irrelevante a aceitação alheia.. nos inter absentes . em cada Estado soberano. I. no relacionado à determinação do lugar de conclusão dos contratos.. adotando-se. o local da proposta. Deveras. configura-se lídima a aplicação. fundamentalmente. em certos casos. para fins de determinação do lugar da respectiva conclusão e. diversamente. somente releva considerar. estipulados por correspondência epistolar ou telegráfica.
e já estando o território iraquiano sob total domínio das forças bélicas norte-americanas à época em que dirigida aludida promessa de recompensa a todos os povos e nações do mundo. no território norte-americano . outrossim.Superior Tribunal de Justiça LICC à promessa sub judice . atualizado por VILSON RODRIGUES ALVES . qual seja. 88. em específico. se são mais do que interesse do promitente. em se cuidando de obrigação em pecúnia. 455) In casu . Bookseller. Ainda.000. obrigando-se o Estado estrangeiro.Site certificado Página 1 1 de 32 . o dever de efetivação Documento: 2003909 . a despeito do alegado pelo recorrente. p. esclarece PONTES DE MIRANDA : "O lugar da entrega da recompensa é determinado pelo teor da promessa. Com efeito. Reatz ('Der Erfüllungsort. ao ora recorrente. Campinas. do CPC. o qual remanesce coincidindo com o lugar em que emitida a declaração unilateral de vontade pelo Estado estrangeiro e concluída a correlata obrigação . Gutachten aus dem Anwaltstande'. que. o território norte-americano . a obrigação de entrega do numerário ofertado configura autêntica dívida de "vir buscar" .RELATÓRIO E VOTO . ademais. impõe-se. a regra geral sinaliza. ao passo que as feitas mais no interesse dos candidatos são causadoras de dívidas de vir buscar ('Holschuld'). ao contrário do argüido pelo recorrente." ("Tratado de Direito Privado". no sentido de que. 2004. as alegações referentes ao domicílio brasileiro do suposto credor da promessa efetuada e à postagem no Brasil das cartas indicativas do paradeiro de Saddam Hussein não importam na transladação ao território pátrio do local de cumprimento da obrigação. Logo. é dizer. é dizer. F. atendido aos casos concretos . I. rechaçando-se. vislumbra-se o predomínio do interesse de eventual prestador da informação em perceber o montante prometido. o pagamento deve ser efetuado no domilício do credor. XXXI. Frise-se. 1ª ed. não se delineando.000. porquanto o Estado estrangeiro promitente vinculou-se perante a humanidade no local em que publicamente ofertou a gratificação.00 (vinte e cinco milhões de dólares norte-americanos) ao informante do paradeiro de ex-ditador. com esteio em tal argumento. a competência das autoridades judiciárias pátrias em razão de supostamente dever cumprir-se a obrigação de fazer o pagamento da recompensa no território nacional. a propósito do local de cumprimento da obrigação de outorga das alvíssaras. Ed. a submissão à jurisdição alienígena do Estado ofertante. produzem dívidas de levar ('Bringschuld') . através da publicidade dada à promessa de recompensa correspondente ao pagamento de US$ 25. orientação oposta. t. afastar a incidência do disposto no art.. impondo-se àquele que entender fazer jus à gratificação e. Já C. II. justamente. a competência nacional. 559) mostrara que as promessas de recompensa. Seguindo tal premissa.
III. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor. Deveras. ou em qualquer outro lugar. conquanto o surgimento da pretensão à recompensa . 327. determinante da eficácia da obrigação unilateralmente Documento: 2003909 . dos órgãos jurisdicionais norte-americanos . como na hipótese. mencionado fato pode e. pode. salvo se as partes convencionarem diversamente. da natureza da obrigação ou das circunstâncias". independentemente de qualquer convergência volitiva alheia. dando origem a uma relação jurídica creditória . do CPC. a obrigação oriunda da promessa de recompensa considera-se existente e válida tão logo se torna pública a oferta de gratificação ao executor de ato ou serviço estipulados. como bem salientado pelo i. e mesmo espera-se que se verifique posteriormente à vinculação promitente/sociedade.Site certificado Página 1 2 de 32 .RELATÓRIO E VOTO ." Isso porque. mesmo. não resta caracterizada a competência das autoridades judiciárias pátrias. é dizer. segundo assinalado. contudo. II. 75). Esta. torna-se imperioso digressionar quanto ao conteúdo do inciso III do art. 88. Desta feita. do CPC. do CPC. ou se o contrário resultar da lei. verificado no momento e no local do suposto adimplemento. disposição legal ou declaração unilateral em contrário. 88. não se confunda com cumprimento da obrigação de fazer o pagamento da gratificação prometida . se eventualmente tivessem sido cumpridas as condições impostas pelo proponente" (fls. porém. segundo o qual: "Art. da condição ou do serviço imposto pelo promitente. II. deve ser considerado com vistas à configuração da hipótese competencial prevista no supracitado art.). "confunde cumprimento da obrigação com eventual nascimento do direito subjetivo à recompensa. notadamente em não se verificando. 88. ao defender a competência nacional com base no art.. o recorrente. mas. 88. Aliás.a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. pelo unus ex publico . É competente a autoridade judiciária brasileira quando: (. para fins de caracterização da competência nos termos do art. do CPC. sim. precisamente aí o promitente vincula-se perante a sociedade. nos termos do art. 88 do CPC.Superior Tribunal de Justiça do pagamento no domicílio do devedor ("dívida quérable" ). membro do Parquet Federal. II. nos peremptórios termos do art. 88. 327 do CC/2002: "Art. III . em decorrência do lugar de cumprimento da obrigação de fazer o pagamento da gratificação prometida. que poderia sim ter ocorrido no Brasil.. Neste diapasão.
in casu . a jurisdição. o território brasileiro. no pólo passivo. consoante se infere dos documentos acostados às fls. p. numerário publicamente prometido pelo Estado réu (EUA) ao informante do paradeiro de ex-ditador iraquiano. como assinalado. em concorrência à competência das autoridades jurisdicionais norte-americanas. a ação com vistas à percepção dos US$ 25. Em conclusão. o local em que supostamente praticado o fato do qual deriva a presente ação. Em outros termos. consoante as normas de determinado país. Contudo. II. em outros termos. em hipóteses como a vertente.RELATÓRIO E VOTO . qual seja. mediante a qual se busca justamente provar o adimplemento das condições impostas pelo Estado ofertante. 88. à correlata ação judicial para auferi-la . por conseguinte. 2000. Pois bem. é a jurisdição na medida em que pode e deve ser exercida pelo juiz" ("Jurisdição e Competência". no pólo ativo. qual seja. 10ª ed. em regras interiores ao ordenamento jurídico pátrio. originou-se de fato ocorrido no Brasil. advinda de normas de Direito Internacional.000. a remessa de cartas contendo a informação almejada pelo promitente. ATHOS GUSMÃO CARNEIRO . conquanto não constitua a obrigação advinda da oferta de recompensa. de um poder maior. assim. ou. Ora.. a competência. Ed. configura a competência das autoridades judiciárias pátrias (art. basicamente. internacional (geral) ou interna (especial). e integrada. em se fazendo necessário. consoante bem definida pelo i. não obstante. traduz-se na delimitação. a fim de que lá se possa buscar a recompensa prometida. 88. Ao revés. à pretensão concernente ao recebimento das alvíssaras e. 'é a medida da jurisdição'. "a 'competência'. pelo executor da condição ou serviço (unus ex publico ) e. do CPC). denotar-se-á a competência das autoridades judiciárias pátrias quando "a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil" . sim.Superior Tribunal de Justiça constituída. consubstanciado aludido limite. vez que. pelo ofertante da recompensa. ainda. a execução do ato ou da condição estipulados . como cediço. 11/20 dos presentes autos. o poder respeitante à dicção do direito pelo Judiciário nacional não pode ser reconhecida com fulcro. do CPC). conquanto o local de constituição/cumprimento da obrigação unilateral decorrente da promessa de recompensa não sirva à determinação da competência judiciária nacional (art. nos precisos termos do inciso III do art. é dizer. 88 do CPC. São Paulo.00 (vinte e cinco milhões de dólares norte-americanos).000. na designada "teoria da imunidade de jurisdição soberana" ou "doutrina da Documento: 2003909 .Site certificado Página 1 3 de 32 . dá origem. Saraiva. exclusivamente. 53). a jurisdição. é dizer. a atividade jurisdicional dos Estados também encontra limitação externa. III.
Superior Tribunal de Justiça imunidade estatal à jurisdição estrangeira" . originalmente costumeiras. Daí que. Freitas Bastos. a prerrogativa conferida aos mesmos de não se sujeitarem a decisões provenientes de órgãos judiciários estrangeiros. isto é. situado no território deste. Quando na prática de atos protegidos por imunidade. Estado estrangeiro (ora não se cogitando das imunidades diplomáticas. Ed. 5ª ed. é dizer. A esse privilégio dá-se o nome de 'imunidade de jurisdição'. não estará sujeito à jurisdição de outro Estado soberano. mas que diz respeito especificamente à proteção de que gozam seus bens. ser internacionalmente competente para julgar a relação jurídica objeto da disputa judicial " (BEAT WALTER RECHSTEINER .RELATÓRIO E VOTO . 2002. ultimamente convencionais. "Direito Internacional Privado Parte Especial". dentro dos respectivos limites territoriais. de fato. da jurisdição civil. Desdobramento da imunidade de jurisdição . outra imunidade assegurada a Estados soberanos é a 'de execução'. 145) "Como entes soberanos. 1978. como exceção ao princípio da territorialidade.. A propósito. têm-se como definições emprestadas a mencionado fenômeno: "Imunidade internacional de jurisdição é a isenção para certas pessoas. tema do qual se ocupará a seguir. o primeiro direito que se lhes reconhece é o de não se submeterem à jurisdição de outro Estado soberano. a faculdade soberana dos Estados de se perceberem imunes à jurisdição estrangeira.Site certificado Página 1 4 de 32 . à própria jurisdição do Estado brasileiro. Pois bem. doutrina. desfrutam os Estados. face à natureza do réu. p. III. resultará sua imunidade de jurisdição. da soberania dos Estados decorre a imunidade de jurisdição. praxe. em princípio. exercem com plenitude e exclusividade o poder jurisdicional." (HAROLDO VALLADÃO . "indaga-se se o Estado estrangeiro pode ser acionado perante a justiça de outro Estado soberano e seu patrimônio. deve a mesma ser acompanhada pelo exame de eventual imunidade do réu. 238/239). no plano internacional. São Paulo. encontra-se limitada a jurisdição dos demais Estados. judicialmente executado. equivalendo tal contenção à regra da imunidade de jurisdição. Estado soberano. baseado em decisão que lhe seja desfavorável. constantes de tratados e convenções. por força de normas jurídicas internacionais. Deveras. Saraiva. pp. não obstante a justiça desse país. segundo o qual os Estados. vedada a exceção. Se não for possível demandá-lo. "Direito Internacional Privado Teoria e Prática". in casu . de quaisquer situações. a priori e presumidamente. penal e administrativa. assim entendido o privilégio que impede sejam aqueles bens objeto de Documento: 2003909 . não obstante constituir a análise da competência internacional questão preliminar ao mérito do litígio. v. de certas imunidades. Rio de Janeiro. o princípio da soberania determina que. dos chefes de Estado e das organizações internacionais e correlatos agentes). jurisprudência.
Site certificado Página 1 5 de 32 . de cujas notas taquigráficas se colhe o seguinte excerto: 'Numa vertente. conquanto empregada amiúde. tão-somente. de 61 e de 63.Superior Tribunal de Justiça medidas constritivas no território de outro Estado soberano . não obstante divirjam os mesmos quanto à respectiva natureza jurídica. seqüencialmente.1989 [AC nº 9. na conformidade. procede à retificação de seu voto. então: "As Convenções de Viena sobre 'Relações Diplomáticas' e sobre 'Relações Consulares' aplicam-se tão-somente aos agentes diplomáticos e aos funcionários consulares (.. Ministro Relator BARROS MONTEIRO . portanto. out. 728) e. 19/20) Nestes termos. ou em determinadas hipóteses bem reduzidas do serviço consular estrangeiro.05. 174. conquanto aspecto do mesmo instituto. Neste particular. embasar a imunidade de jurisdição não apenas no Direito Internacional Costumeiro. temos as imunidades pessoais resultantes das duas Convenções de Viena. Ficou claro. Imunidades de jurisdição e de execução dos Estados: proteção a bens de bancos centrais. é o réu preferencial. após.-dez. sendo aqui promulgados. se convencionaram lá fora e que entraram em vigor para o Brasil. de um processo de qualquer natureza./1988.).. dispondo. com o primitivo pronunciamento do então Procurador da República.09. com o voto que S. de início. aliás. pp. p. Rio de Janeiro. operam em sua plenitude textos de Direito Internacional escrito. que nenhum dos dois textos de Viena.1990). penal ou cível. ambas em vigor para o Brasil e relacionadas a primeira com o serviço diplomático e a segunda com serviço consular. cujo pretendido réu seja membro do serviço diplomático estrangeiro aqui creditado. se cuidará em separado) em fenômeno usualmente norteador das relações entre Estados estrangeiros. dizem da imunidade daquele que. tampouco fundamentando-se nas Convenções de Viena de 1961 e 1963. mas principalmente na "Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas" . Quando se cuide.696/SP]. Dr. A imunidade de jurisdição assentava-se exclusivamente no direito consuetudinário. não se há considerar como fonte normativa da imunidade de Documento: 2003909 . a limitar a própria imunidade de jurisdição). in "Revista de Direito Administrativo" v. vigentes no Brasil mediante a promulgação dos Decretos nºs 56. regulamentadoras. ao depois. no qual o e. não equivale a norma de Direito Interno (a legislação específica de cada país presta-se.078/67. De fato. fortemente elucidativo o voto proferido quando do julgamento da AC nº 2/DF (DJU 03. Exª prolatou na qualidade de Ministro do STF em data de 31. o próprio Estado estrangeiro . Tratados." (LUIZ CARLOS STURZENEGGER . das relações diplomáticas e consulares. não obstante. Fundação Getúlio Vargas.RELATÓRIO E VOTO . do romper da década de 60. consiste a imunidade de jurisdição (da imunidade de execução. na prática corrente. FRANCISCO REZEK (RTJ 66. que.435/65 e 61." Da mesma forma. num certo momento. Ed. ou seja.
Qualquer restrição a ela. nos limites de tal restrição e uma investidura daquela soberania.RELATÓRIO E VOTO . num primeiro momento. senão imposta por ela mesma. estaria a imunidade de jurisdição despojada de qualquer juridicidade. 1984. em hipótese alguma. desprovida de sua originária extensão absoluta. em acompanhamento ao crescente intervencionismo econômico estatal. Documento: 2003909 . a sujeição de um Estado às decisões proferidas pelos Tribunais de outros Estados (conquanto. implicaria numa diminuição de sua soberania. Durante o século XX. apud GUIDO FERNANDO DA SILVA SOARES . movimento que. Rio de Janeiro. era absoluta ou extensiva . consubstanciando-se em verdadeira norma de Direito Consuetudinário Internacional Público . Forense. oriundo da regra feudal "par in parem non habet imperium" ("entre iguais não há império" ). majoritariamente. Prosseguindo. na equiparação da pessoa dos monarcas aos Estados e. é dizer. embora. considera-se o "The Schooner Exchange v. A jurisdição da nação dentro do seu próprio território é necessariamente exclusiva e absoluta. como o caso pioneiro de incidência da imunidade estatal. fulcrada na igualdade soberana dos Estados. na atualidade.Site certificado Página 1 6 de 32 . Desta feita.1812. julgado pela Suprema Corte dos EUA aos 24. na aplicação indiscriminada do princípio da igualdade soberana dos Estados. atualmente. prevalece a orientação conforme a qual a prerrogativa do Estado estrangeiro de ser imune à jurisdição de outro Estado é obrigação legal . a imunidade de jurisdição própria dos Estados decorre da transferência da titularidade da imunidade. porém. Ed. não se admitindo. que se reconhecia às pessoas dos soberanos. notadamente. consoante se abordará. então absoluta. nos mesmos limites em que aquele poder que poderia impor tal restrição" . tem-se que a imunidade de jurisdição. porquanto. a seguir-se tal entendimento. ocasião em que restou consignado: "A jurisdição das cortes é um ramo do que a nação possui como um Poder soberano e independente. que derive sua validade de uma fonte externa. "Das Imunidades de Jurisdição e de Execução". quando. ao revés. na realidade.02. vislumbrou-se tendência universal à relativização da imunidade de jurisdição. 34). p. aludido caráter absoluto jamais tenha se revelado ao extremo de coibir a sujeição de um Estado à jurisdição alheia em causas relativas a imóveis e direitos sucessórios). McFaddon" . e. Não é susceptível de qualquer limitação. por conseqüência. situa-se a respectiva gênese. a partir da década de 1970.Superior Tribunal de Justiça jurisdição a mera cortesia internacional ("comitas gentium" ) do Estado do foro com relação ao Estado estrangeiro. e acompanha o surgimento do próprio conceito moderno de Estado (na prática. no concernente à origem histórica da imunidade de jurisdição.
1987. a imunidade de jurisdição passou a ser questionada e deixou de ser aceita pacificamente. não obstante a indiscutível preclaridade do e. O Estado deixou de ser apenas a entidade organizada da comunidade nacional destinada a representá-la na ordem internacional e a exercer funções políticas próprias e características." (Da imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro perante a Justiça brasileira . celebrando contratos comerciais e agindo como pessoa jurídica interessada em resultados econômicos. em seu art. após anos de relutância.Superior Tribunal de Justiça encontra-se praticamente consolidado em definitivo (novamente. JOSÉ CARLOS DE MAGALHÃES : "Essa concepção. o Supremo Tribunal Federal (competente.Site certificado Página 1 7 de 32 . evoluiu com a dinâmica da comunidade internacional. influindo no processo econômico ativamente. em verdade. consistente em carta. norma. De fato. preservando o seu fundamento: o Estado é imune à jurisdição de outro somente quando atua em sua qualidade específica e própria e no exercício de sua competência política. para apreciação da matéria). considerando-se emblemático o acórdão proferido quando do julgamento. alterou-se o quadro em que se moldou o princípio da imunidade de jurisdição . de competência interna. por isso. A propósito. mais exatamente na então recém-publicada CF/88 que. remetida pelo então Consultor Jurídico do Departamento de Estado . também.1990). que se mantinha afastado das atividades próprias e típicas da comunidade. à época. consoante se infere do documento denominado "Tate Letter" . acabou por acatar a inclinação mundial respeitante à relativização da imunidade jurisdicional. da AC nº 9. Entretanto. no entanto. progressivamente. com a intervenção dos Estados na economia.696-3/SP (caso "Genny de Oliveira" ). constata-se que o mesmo optou por embasar seu posicionamento no ordenamento jurídico.Jack Tate . O Estado. abrangidos os entes de direito Documento: 2003909 . incumbiu à Justiça do Trabalho o julgamento dos "dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores. 210) No Brasil. O princípio da imunidade de jurisdição. já em 1952. em atenção a interesses comerciais. de Relatoria do e. com real intuito normativo. 114. in JACOB DOLINGER (coord. para ser.10. no qual restou finalmente afastada a imunidade de jurisdição das pessoas jurídicas de direito público externo quanto às causas de natureza trabalhista. Relator. leciona o e. passaram oficialmente a rechaçar a imunidade absoluta aos Estados estrangeiros.ao Procurador-Geral dos EUA). Ministro SYDNEY SANCHES (DJU 12. Rio de Janeiro. aos 31. "A Nova Constituição e o Direito Internacional". p.05. antecipando-se à propensão mundial. Freitas Bastos. os EUA. postura diversa. foi adaptando-se a essa realidade. promotor do desenvolvimento nacional.1989. Já nos atos em que participa objetivando um resultado econômico. em percuciente análise acerca da restrição do conceito clássico de imunidade jurisdicional.RELATÓRIO E VOTO .). adotou.
é neste ponto que divirjo do eminente Relator . 114.) uma postura excludente da imunidade em feitos decorrentes de toda interação entre a agência representativa do Estado estrangeiro e o meio local desvestido de oficialidade. (. (.Site certificado Página 1 8 de 32 . Ministro SYDNEY SANCHES . já fermentava em bom número de países a tese de que a imunidade não se deveria mais admitir como 'absoluta'.. o litígio entre trabalhador e empregador. embora ciente dessa realidade. inspirado ao legislador britânico pela Convenção Européia Documento: 2003909 . da qual imprescindível a extração dos seguintes excertos: "Antes de definir as razões do meu voto.. A nosso ver. Esse texto. Nos anos setenta o que sucedeu de novo foi (. talvez o leitor não possa detectar o substrato filosófico da fronteira que se terá estabelecido entre aquilo que é alcançado pela imunidade e aquilo que não o é mais. Naquela época o Supremo.que essa é uma norma relacionada tão-só com a competência. (. Nessa convenção. nesta categoria incluídos os entes de direito público externo. certas quebras tópicas do princípio da imunidade absoluta estavam ocorrendo nas capitais de determinados países do Ocidente. o 'Foreign Sovereign Immunities Act'. no texto de 1988. mas também para atividades inteiramente estranhas a esse intento... no seu art. Em 1978. internacionalista. no Reino Unido. que essa idéia variante da velha tradição não nos alcançava? (. 16 de maio de 1972).).Superior Tribunal de Justiça público externo" . Parece-me . Bem antes da celebração desse tratado. Daí avultar o magistral voto-vista prolatado pelo e. o Ministro FRANCISCO REZEK .. Basiléia.. Não bastasse a convenção européia. Volto ao tema de fundo. A imunidade deveria comportar temperamentos. lembro.. Tudo quanto há de novo. Era mais do que natural que os Governos locais em certo momento se advertissem de que semelhante ação não podia ser alcançada pela imunidade. entre o que os Estados pactuantes entenderam estar no domínio dos atos de império e no dos atos de mera gestão. Em 1972 celebrou-se uma convenção européia sobre imunidade do Estado à jurisdição doméstica dos demais Estados ('European Convention on State Immunity'. deixou de existir na década de setenta.. nós. que é casuística como diversos textos de igual origem. Por quê entendíamos. diz que compete à Justiça do Trabalho o feito de índole trabalhista. (. à luz do voto do Relator.... Aquela antiga e sólida regra costumeira de direito internacional público.). peça erigida em referência obrigatória quanto ao tema da imunidade relativa de jurisdição. onde Estados estrangeiros se faziam representar não só para atos de rotina diplomática ou consular.)..).. que a Constituição de 1988. (. a que repetidamente este Plenário se referiu.. é um deslocamento da competência: o que até então estava afeto à Justiça Federal comum passou ao domínio da Justiça do Trabalho. e que assume a mesma diretriz da convenção.). lei minuciosa naquilo que dispõe.RELATÓRIO E VOTO . vem depois o legislador norte-americano e edita. promulga-se o 'State Immunity Act'. em 21 de outubro de 1976. preservava sua postura fiel à tradição da imunidade absoluta.).
). 1986.. e que assegurava a imunidade em termos absolutos . dava um curso sobre esse exato tema: o aparecimento de um consenso sobre os princípios relacionados com a imunidade do Estado. pp.). Com efeito. E deixava claro que o princípio da imunidade absoluta não mais prevalece (P. Independentemente da questão de saber se há hoje maioria numérica de países adotantes da regra da imunidade absoluta. dizer que há uma 'sólida regra de direito internacional costumeiro. Recueil des Cours.Site certificado Página 1 9 de 32 ." Pois bem..já que as convenções de Viena não nos socorrem a tal propósito . inexistindo legislação terminante a respeito.Superior Tribunal de Justiça e pela lei norte-americana. sempre em observância à evolução dos costumes advindos do Direito Internacional: 1) a distinção entre atos de império ("acta jure imperii" ) e gestão ("acta jure Documento: 2003909 . relativizada a noção de imunidade estatal às jurisdições estrangeiras. ali.para proclamar a imunidade do Estado estrangeiro em nossa tradicional jurisprudência. remanesce como principal desafio aos Estados a percepção dos critérios de temperamento que separam as causas ditas jurisdicionáveis daquelas acobertadas pela imunidade soberana. em razão da insubsistência da regra costumeira que se dizia sólida . algumas representações brasileiras -. D. O que ruiu foi o nosso único suporte para a afirmação da imunidade numa causa trabalhista contra Estado estrangeiro. vol. diz.que prevalece na Europa ocidental e que já tem fustigado.. daí advindo. de Nova York. 'Foreign State Immunity: Emerging Consensus on Principles'. ora a recusa injustificada ao privilégio consagrado pelo Direito Costumeiro Internacional. elaborado pela Comissão de Direito Internacional do ONU.quando ela o era -. O quadro interno não mudou. a partir do momento em que desertam dessa regra os Estados Unidos da América. naquilo que operacionalmente nos interessa. (. ou daquela da imunidade limitada . (. 235 e ss. O que mudou foi o quadro internacional. face à respectiva relativização. a Grã-Bretanha e tantos outros países do hemisfério norte. na Academia de Direito Internacional de Haia. o único fundamento que tínhamos . em autêntico exercício indevido da jurisdição. em violação à inafastabilidade da jurisdição. o Professor Peter Troobof.). podem ser resumidas em duas as soluções adotadas pelos Estados com vistas à delimitação das hipóteses em que presente a imunidade de jurisdição.RELATÓRIO E VOTO . 200. a mesma coisa: a imunidade não é mais absoluta. ora a admissão indiscriminada da imunidade estatal. por exemplo. Portanto. os limites exatos da relativização da imunidade somente poderiam ser uniformemente traçados mediante consenso internacional. desapareceu: podia dar-nos por raquítico ao final da década de setenta. e hoje não há mais como invocá-lo. com a aprovação do projeto de "Convenção Internacional sobre Imunidades de Jurisdição dos Estados e de seus Bens" . uma coisa é certíssima: não podemos mais. Por outro lado. Em 1986. Troobof. em inúmeras hipóteses. neste Plenário..
consoante preconizam os i. de modo que somente quanto aos últimos. b) les actes législatifs (p. L'immunité de juridiction . navales et aériennes de l'Etat (on échapperait ainsi à la difficulté soulevée par le système que le Juge Weiss préconisait il y a quelque trente ans à l'Académie de droit international en s'attachant à la nature de l'acte. expulsion d'un étranger.RELATÓRIO E VOTO . b) atos concernentes à atividade diplomática. perfaz-se fortemente subjetiva. Neste particular. os "a) atos legislativos. em referência a JEAN-FLAVIEN LALIVE . d) les actes relatifs à l'activité diplomatique de l'Etat (de la sorte. 1953. e) empréstimos públicos contraídos no estrangeiro" (Imunidade de jurisdição: o Estado Federal e os Estados-membros . em suma. ex. c) les actes concernant les forces armées. outro perquire a finalidade ou o objetivo do ato .Superior Tribunal de Justiça gestionis" ). destarte. pp. por não estarem alicerçados na igualdade soberana.Site certificado Página 2 0 de 32 . entendem-se relacionados a funções públicas . A imunidade estatal à jurisdição estrangeira . par exemple. LUÍS ROBERTO BARROSO e CARMEN TIBURCIO . d) atos da administração interna dos Estados. e) d'après certains auteurs et d'après l'Institut de droit international. le domaine des immunités diplomatiques au sens étroit ne serait pas affecté. c) os relativos às forças armadas. il est clair que des faits de cet ordre ne sauraient entraîner une action en responsabilité devant des tribunaux étrangers. ex. une action judiciaire relative à un immeuble occupé par la mission diplomatique de l'Etat étranger serait déclarée irrecevable). verdadeira regra de jurisdição "ratione materiae" entre os Estados. loi de nationalisation: une loi de cette nature ne saurait être attaquée devant un tribunal étranger). provisoriamente intitulada "Estudos em Homenagem ao Professor Jacob Dolinger". 1987. parecer a integrar obra coletiva. sendo que "um caracteriza o ato governamental por sua natureza jurídica . atividade estatal de natureza comercial). 84-III.). negando imunidade às atividades que são igualmente empreendidas pelos particulares. 196). p. valendo-se os Estados. in "Recueil des Cours". no entanto. in "A Nova Constituição e o Direito Internacional". seria possível restringir-se a imunidade estatal. cujo original nos foi gentilmente cedido pelos autores. criando-se. Aludida diferenciação. Freitas Bastos. Rio de Janeiro. 285/286: "Sont considérés comme actes de puissance publique: a) les actes d'administration intérieure de l'Etat (p. de dois critérios à respectiva efetivação. refus d'autorisation de séjour). correspondentes aos atos praticados pelo Estado enquanto particular (em regra. t. ce qui autorisait une action judiciaire relative à l'achat ou à la construction d'un cuirassé). on pourrait ajouter les emprunts Documento: 2003909 . concedendo a imunidade para os atos diretamente ligados a funções públicas" (JACOB DOLINGER (coord. atualmente no prelo.
Site certificado Página 2 1 de 32 . havia certa uniformidade quanto ao papel do Estado. em confronto com os comunistas. é dizer. mediante a técnica de enumeração expressa e taxativa das atividades em que inviável aos Estados beneficiarem-se do privilégio da imunidade de jurisdição. p. a classificação dos atos de um Estado estrangeiro como comerciais. Les arguments contraires à l'immunité paraissent toutefois devoir l'emporter en principe" ). havendo os que interferem com maior ou menor intensidade no processo de desenvolvimento social. La question est délicate. com efeito. De outra feita. 12) "Se. altamente subjetiva. in "Revista de Informação Legislativa" v. 2) a adoção do critério normativo . A esse propósito é significativa a observação da Suprema Corte dos Estados Unidos na decisão do caso 'Pesaro': 'não conhecemos nenhum costume internacional que nos obrigue a considerar como atribuição pública menos importante. determinante da respectiva submissão à jurisdição de outro Estado. torna o fenômeno sob estudo compreensível segundo a diversidade dos modelos político-econômicos abertos aos Estados: "A verdade é que a conceituação de atos governamentais 'jure gestionis'. da configuração do ato como de gestão. ou seja. na medida em que. à vista de sua concepção relativa. sobretudo entre os países de economia capitalista. " (JACOB DOLINGER ." (JOSÉ CARLOS DE MAGALHÃES . estariam imediatamente vinculados às funções privadas dos Estados .RELATÓRIO E VOTO . é efetuada segundo a legislação interna deste último. neste aspecto prevalecendo a teoria da "lex fori" (lei do foro) como a usualmente utilizada pelos Estados para a qualificação dos atos de gestão.-dez. 211).Superior Tribunal de Justiça publics contractés à l'étranger. p. a admissão da diferenciação. tão-somente. da atividade estatal de natureza comercial. op . Documento: 2003909 . a conservação e a melhoria da prosperidade econômica de um povo do que a manutenção e o treino de uma força naval'. a verificação de iniciativas estatais unilaterais no tocante ao estabelecimento de normas internas limitadoras da imunidade jurisdicional. encontra severas objeções. Brasília. Destarte./1982. ou seja. Senado Federal. A imunidade jurisdicional dos Estados . sendo aludido rol especificado não em razão. exige um julgamento que depende da filosofia política que se adote quanto à esfera específica da atividade estatal e das prioridades da política governamental. entre atos de império e gestão como fundamento único e suficiente à delimitação da imunidade de jurisdição. Mesmo os que adotam o mesmo modelo político-econômico não seguem o idêntico padrão. out. de regra.. 76. em tempos de paz. cit . em regra. notadamente na concepção do 'laissez-faire' que predominou no Século XIX. hodiernamente há grande disparidade. outrora. os atos ditos "comerciais" .
não demandem respeito pelos demais Documento: 2003909 . Ed. tal orientação prevaleceu mesmo em se cuidando de regulamentação esparsa (salvo raras hipóteses. os particulares farão negócios com Estados estrangeiros em ambiente jurídico mais seguro e o Estado do foro reduzirá a probabilidade de ser chamado à responsabilidade internacional que. na verdade. Trata-se de critério perfeitamente possível. v.. impondo limites que reputarem convenientes ao privilégio da imunidade de jurisdição. soberanos para legislar internamente em seus territórios.Site certificado Página 2 2 de 32 . aliás. indenizatórias." ). às lides comerciais e marítimas.. em leis internas. no que releva ao feito. 41 e 42 do CC/2002). os interesses de todos os envolvidos no problema da imunidade de jurisdição estarão mais bem resguardados se os Estados dispuserem.. societárias). a previsão do art. relegando a respectiva regência ao Direito Internacional Público. de parâmetro plenamente recomendável. optou por não especificar. recentemente. Renovar. potencializa-se em cada sentença judicial que interpreta os obscuros limites do direito consuetudinário internacional" (ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO . O Legislativo brasileiro. quando da elaboração do novo Estatuto Civil (2002). consoante o qual. O Estado soberano definirá suas ações no território estrangeiro com mais certeza quanto à extensão do seu privilégio de foro. 2003. Rio de Janeiro. à competência.Superior Tribunal de Justiça mas basicamente em atenção à evolução dos próprios costumes internacionais (relativização histórica da imunidade quanto às ações imobiliárias e sucessórias. caracterizando-as (arts. são os Estados. "A Renúncia à Imunidade de Jurisdição pelo Estado Brasileiro e o Novo Direito da Imunidade de Jurisdição". na ausência de lei interna. por conseguinte. norma de Direito Consuetudinário Internacional.as ações oriundas da relação de trabalho.). p. relativas. em normas de Direito Internacional e. como consabido. por óbvio. em lei própria. os limites à imunidade de jurisdição. trabalhistas. optou por excluir de seu regime de responsabilidade civil as pessoas jurídicas de direito público externo (art. e evolutiva no concernente.RELATÓRIO E VOTO . conquanto tais normas internas não se constituam. quais causas envolvendo Estados soberanos que interpretam poder submeter à jurisdição de suas cortes. a novel legislação. "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I . com a redação da EC nº 45/2004. Desta feita. Deveras. segundo se verificou. entre outras. 243). não se afastando a imunidade. Ademais. já que. abrangidos os entes de direito público externo (. 114 da CF/88. de observância obrigatória. contudo. ao distinguir as pessoas jurídicas de direito público interno e externo (art. 43 do CC/2002). 40 do CC/2002). Cuida-se mesmo. porquanto "à falta de uma convenção internacional. g.
Nesta esteira. configuram relevante substrato à análise dos costumes internacionais vigentes na atualidade. o transporte de passageiros. d) causas relativas a responsabilidade civil . o fornecimento de bens e serviços. salvo se para o exercício de funções diplomáticas. representante da doutrina pátria referente à imunidade restrita dos Estados estrangeiros face ao Poder Judiciário brasileiro. industrial ou a uma estrada de ferro. por serem atividades tipicamente de gestão. encontrada no território. como exemplos. bem como no projeto de "Convenção Internacional sobre Imunidades de Jurisdição dos Estados e de seus Bens" (ONU). inclusive aquelas referentes ao comércio marítimo. móvel ou imóvel. b) ações relativas a atos comerciais. Assim. referentes a uma coisa. a serem observados no tocante à relativização da imunidade jurisdicional. os Estados estrangeiros podem ser acionados no Brasil nas seguintes hipóteses: a) ações reais.Superior Tribunal de Justiça Estados integrantes da comunidade externa. pelas leis internas supracitadas: "A doutrina brasileira segue a orientação da imunidade restrita (. com base. o i. se a execução completa no mesmo território pode ser pedida por cláusula expressa ou segundo a própria natureza da ação. em regra. como assinalado. Portanto. na "Foreign Sovereign Immunity Act" (EUA/1976).RELATÓRIO E VOTO . têm-se como exceções recorrentes ao princípio da imunidade de jurisdição: a) lides imobiliárias e sucessórias (inventário e partilha). desde que soberano o caráter do ato ilícito praticado. HAROLDO VALLADÃO . até mesmo bancários. explorados no território. d) ações decorrentes de contratos concluídos pelo Estado estrangeiro no território. b) ações fundadas na qualidade do Estado como herdeiro ou legatário ou cessionário de sucessão aberta no território. já eram tidas por excepcionais mesmo quando interpretada a imunidade de forma absoluta... e) ações de perdas e danos oriundas de delito ou quase delito praticado no território. extraindo-se. bem como ao Direito Comercial Societário (participação em sociedades comerciais). preconizava mesmo antes da promulgação da CF/88. c) lides trabalhistas . exercidas pelo Estado enquanto interventor na economia. aliás. na "State Immunity Act" (Reino Unido/1978). em orientação que remanesce integralmente aplicável na atualidade. c) ações referentes a um estabelecimento mercantil. vez que consonante aos costumes internacionais consagrados. f) litígios em virtude de um ato que não Documento: 2003909 .). em sendo as relações laborais firmadas entre Estado estrangeiro empregador e particular nacional empregado. que.Site certificado Página 2 3 de 32 . notadamente. quer se cogite de contrato de trabalho ou de prestação de serviços. na "European Convention on State Immunity" e respectivo Protocolo Adicional (1972). como visto.
confiram-se os arestos. Modernamente se tem reconhecido a imunidade ao Estado Estrangeiro nos atos de império. Agindo o agente diplomático como órgão representante do Estado estrangeiro. emanados deste Tribunal Superior (art.Superior Tribunal de Justiça é do poder público..IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO . Também o Colendo Superior Tribunal de Justiça afasta a imunidade absoluta. da CF/88). Recurso provido. rechaçada em sua forma absoluta: a) quanto a lides imobiliárias. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. as Convenções de Viena.ATOS DE GESTÃO AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL ." (RO nº 35/RJ. é objeto de questionamentos nesta Corte Superior.EVOLUÇÃO DA IMUNIDADE ABSOLUTA PARA A IMUNIDADE RELATIVA . Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI . A imunidade absoluta de jurisdição do Estado Estrangeiro só foi admitida até o século passado. em consonância à orientação do Pretório Excelso: "TRIBUTÁRIO. submetendo-se à jurisdição estrangeira quando pratica atos de gestão. de 1961 e 1963. Recurso a que se nega provimento. O Egrégio Supremo Tribunal Federal. Rel. O Estado pratica ato 'jure gestiones' quando adquire bens imóveis ou móveis.05. Não se pode alegar imunidade absoluta de soberania para não pagar impostos e taxas cobradas em decorrência de serviços específicos prestados ao Estado Estrangeiro.IMPOSTOS E TAXAS COBRADAS EM DECORRÊNCIA DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESTADO ACREDITANTE. segundo os quais se denota a limitação emprestada pela jurisprudência pátria à imunidade internacional de jurisdição.08. 1. 105.RELATÓRIO E VOTO . especificamente no que se refere à cobrança de impostos e taxas decorrentes da aquisição e do uso de imóveis: "DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO . EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. mudando de entendimento. Rel. II. atualmente. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO.Site certificado Página 2 4 de 32 . 153) A propósito.2004) b) quanto a ações fulcradas em atos comerciais: Documento: 2003909 . adotando a imunidade relativa do Estado Estrangeiro. Ministro GARCIA VIEIRA . Aplica-se. na hipótese vertente.1999) Todavia. passou a sustentar a imunidade relativa. 2." (RO nº 6/RJ. As questões de direito público referentes à cobrança de débitos tributários estão abrangidas pela regra de imunidade de jurisdição de que goza o Estado Estrangeiro. DJU 10. a responsabilidade é deste e não do diplomata. DJU 23. p. "c". cit . aludida orientação. " (op .
Precedentes do STJ.. A imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro não alcança litígios de ordem trabalhista decorrentes de relação laboral prestada em território nacional e tendo por reclamante cidadã brasileira aqui domiciliada.10.04.12. DJU 01. DJU 19. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA . Recurso desprovido.696-3/SP]. e os súditos do país em que atuam.)... inaplicável o princípio quando se trata de litígios decorrentes de relações rotineiras entre o Estado estrangeiro. Ministro EDUARDO RIBEIRO . II." (AC nº 7/BA. não mais se considera essa imunidade como absoluta. III. O princípio da imunidade de jurisdição de Estados estrangeiros era entre nós adotado. Inocorrência. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR . Assunto marcadamente rotineiro e de natureza comercial. Não reconhecimento. RECLAMATÓRIA MOVIDA CONTRA CONSULADO-GERAL DE PAÍS ESTRANGEIRO. Rel.1990) c) quanto a lides trabalhistas: "Estado estrangeiro . IMUNIDADE JURISDICIONAL AFASTADA. Recurso cabível da sentença.RELATÓRIO E VOTO .Reclamação trabalhista . inegavelmente. Rel.).Superior Tribunal de Justiça "Estado estrangeiro. quanto ao ponto.O Direito Internacional Público atual não tem prestigiado como absoluto o princípio da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro.. que não isenta a recorrente de se ver demandada. Ocorre que esses tendo evoluído. Recurso ordinário improvido.2003) d) quanto a ações versando responsabilidade civil: "Ação de indenização. não por força das Convenções de Viena. Competência da Justiça brasileira. impondo-se à confirmação a erudita decisão que deu pela competência da Justiça brasileira. Documento: 2003909 . Finalmente. DJU 30. Precedente do Supremo Tribunal Federal [AC nº 9. mas em homenagem aos costumes internacionais. Rel. nos quais a recorrida pretende haver da recorrente crédito correspondente ao fornecimento de materiais (vidros) para a construção da Chancelaria daquele país em Brasília..Imunidade de jurisdição. POSTULANDO VERBAS LABORAIS POR SERVIÇOS PRESTADOS NO BRASIL. é a hipótese vertida nos autos. (.1990) "DIREITO INTERNACIONAL E TRABALHISTA. I. Alegação de imunidade de jurisdição. esta Quarta Turma aderiu ao entendimento restritivo da imunidade absoluta de jurisdição do Estado estrangeiro (. Precedentes. Estado estrangeiro. perante a Justiça brasileira (. representados por seus agentes.).Site certificado Página 2 5 de 32 .. afirmando não ser o Estado estrangeiro imune à jurisdição brasileira enquanto cuida de atividades comerciais rotineiras em território pátrio. Imunidade de jurisdição." (RO nº 23/PA. Essa. . que cuidam de imunidade pessoal." (Ag nº 757/DF.
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO .A apelação é o recurso ordinário adequado. de desfecho vitorioso.Não comprovado que o seu preposto tenha agido com imperícia ou imprudência. Em outros termos.Agravo de instrumento e apelação desprovidos. inviável considerar-se o presente litígio. de recompensa prometida por Estado estrangeiro (EUA) enquanto participante de conflito bélico. na hipótese vertente. revestindo-se de oficialidade. em sendo repelida. conquanto não se ignore a possibilidade de efetivação de promessa de recompensa por particulares. aludida promessa de recompensa consubstanciou verdadeira expressão de soberania estatal. pessoa residente ou domiciliada no País (CF.Não há imunidade de jurisdição para o Estado estrangeiro. tal manifestação unilateral de vontade não evidenciou caráter meramente comercial.09. em causa relativa a responsabilidade civil. endereçado diretamente ao STJ. como afeto à jurisdição nacional. para impugnar sentença proferida em causa em que forem partes Estado estrangeiro. II. V . e.Superior Tribunal de Justiça Responsabilidade pelo fato de terceiro. de outro. por cidadão brasileiro. porém. DJU 19. muito ao revés. de forma atípica. não há como impor-se ao réu o dever de indenizar. inexistindo legislação firmada consensualmente pela comunidade internacional acerca dos exatos limites da relativização do instituto sob comento. mesmo face à presença de leis internas. seja com fulcro na distinção entre atos de império e gestão. na atualidade. não se inclui o ato unilateral de vontade (promessa de recompensa). sendo motivada.1994) Ante todo o esposado.. Rel. 'c'). seja com lastro na comparação das praxes enumeradas em leis internas de diversas Nações como excludentes do privilégio da imunidade. III . segundo os costumes internacionais. tampouco expressou relação rotineira entre o Estado estrangeiro (EUA) e os cidadãos brasileiros. quaisquer hipóteses excludentes da regra da imunidade de jurisdição. de um lado. quais sejam. IV . inadmitindo-se generalizações..Site certificado Página 2 6 de 32 . despido de índole negocial. Falta de comprovação de ter o terceiro agido com culpa. (. por aquele.). Deveras. entre as exceções habitualmente aceitas pelos costumes internacionais à regra da imunidade de jurisdição.RELATÓRIO E VOTO . pela deflagração de guerra entre o Estado estrangeiro promitente (EUA) e Nação diversa (Iraque). In casu . e conseqüente persecução. a imunidade de jurisdição dos Estados em sua concepção absoluta. mostra-se devida a respectiva aplicação. II . por outro lado. art." (AC nº 14-2/DF. disponente sobre o recebimento. portanto. 105. conclui-se que a imunidade jurisdicional deve ser aferida de forma casuística . ações Documento: 2003909 . como terceiro participante de fato causador do evento danoso [acidente automobilístico]. não se verificando.
porquanto. encontra-se a imunidade de jurisdição corroborada pela de execução . Desta feita. seu mobiliário e demais bens neles situados. assim como os meios de transporte da Missão. na medida em que disciplina ambos os aspectos da imunidade jurisdicional de forma unitária). Todavia. a prerrogativa conferida aos Estados soberanos de não terem seus bens submetidos a medidas constritivas em território alheio . da "Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas" /1963: "Os locais da Missão. sendo. da imunidade à jurisdição brasileira . conforme salientado alhures. apresentam-se sobremaneira reduzidas. em norma de Direito Consuetudinário Internacional Público. as respectivas hipóteses excepcionais. perfazendo-se oportunas breves digressões acerca do tema. é dizer. acerca da existência de bens que. não obstante consistam ambas em aspectos ou desdobramentos do mesmo fenômeno (daí falar-se em imunidades de cognição e de execução como espécies do gênero imunidade de jurisdição). sendo inferidas por critérios extremamente rigorosos (daí haver autores que. não obstante a aceitação da existência de bens não imunes à constrição em território alheio. ressalte-se. requisição. embargos ou medida de execução" ). in casu . releva salientar que o projeto de "Convenção Internacional sobre Imunidades de Jurisdição dos Estados e de seus Bens" /ONU evoluciona a abordagem da matéria. Estado estrangeiro. Desta feita.RELATÓRIO E VOTO . não se encontram acobertados pela imunidade de execução. de rigor a incidência ao réu. trabalhistas ou concernentes à responsabilidade civil extracontratual. analogamente à imunidade de jurisdição. atualmente. à primeira. Ademais. conquanto pertencentes a Estados soberanos.Superior Tribunal de Justiça imobiliárias e sucessórias. classificam-se como absolutamente imunes à execução em foro alheio : segundo convencionado internacionalmente: a) os bens de Estados soberanos que se encontrem afetados às respectivas atividades diplomáticas e consulares (art. a imunidade estatal de execução. entre os integrantes da comunidade internacional. recebem tratamento dualista pelo Direito Internacional (a propósito. b) os navios e embarcações pertencentes a Estados estrangeiros ("Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar" /1982). entendem a imunidade de execução não como fenômeno relativo. mas "quase absoluto" ). § 3º. em comparação às excludentes da imunidade cognitiva. que. 22. não poderão ser objeto de busca. lides comerciais e marítimas. conforme as praxes internacionais: c) os Documento: 2003909 .Site certificado Página 2 7 de 32 . Deveras. não obstante admitida a relativização da imunidade de execução soberana. também teve sua concepção originária absoluta gradualmente relativizada a partir da segunda metade do século XX. majoritária a orientação. traduzindo-se.
prescreve a obrigatoriedade de conexão entre o bem executado e a lide . EUA/1976. Entre outros argumentos. § 1. d) os bens de caráter militar ou utilizados para fins militares . Em outros termos. trata-se. alegavam os credores que os recursos obtidos com a comercialização de títulos públicos por Estados estrangeiros [ato de natureza comercial] não seriam imunes à execução . que haviam sido obtidas pela emissão de 750 milhões de marcos em títulos públicos. art. cit ." (apud ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO . (. Reino Unido/1978. a seu turno. ao revés do que se verifica quanto à imunidade de jurisdição cognitiva.Superior Tribunal de Justiça bens pertencentes a bancos centrais e autoridades monetárias de Estados estrangeiros (cf. a empresa alemã Procafe GmbH.. é dizer. tentou executar seu crédito sobre divisas do Brasil depositadas em bancos na Alemanha.). consagrados. além da finalidade negocial. foram juntadas como provas do propósito dos recursos captados na Alemanha. a necessidade de que a propriedade de um Documento: 2003909 . EUA/1976.Site certificado Página 2 8 de 32 . De outro extremo. pelo projeto de "Convenção Internacional sobre Imunidades de Jurisdição dos Estados e de seus Bens" /ONU). "State Immunity Act" . o propósito comercial manifestado pelo Estado estrangeiro no aproveitamento dos bens assume capital importância na configuração das exceções à imunidade de execução. convém mencionar. "Foreign Sovereign Immunity Act" . porém. o Brasil precisou demonstrar na jurisdição alemã que os recursos obtidos com a venda de títulos públicos tinham uma finalidade soberana: eram destinados a refinanciar a dívida interna e controlar a inflação [propósito não comercial do ato] .610. Pedro Malan.. estabelecem os costumes internacionais. "State Immunity Act" . no valor de DM 85 mil (oitenta e cinco mil marcos alemães). pp. cujas excludentes caracterizam-se com esteio na natureza negocial do ato praticado. a ausência de imunidade à execução por Estado soberano de bem localizado em seu território e pertencente a Estado estrangeiro. op .611. Seção 14). 18). em leis internas de diversas Nações. Reino Unido/1978. portadora de um título executivo judicial contra a República Federativa do Brasil. à vista da finalidade dos recursos do Estado brasileiro.610 (acompanhada. decorrente de decisão da Justiça Italiana proferida em ação originalmente proposta contra o extinto Instituto Brasileiro do Café. § 1. EUA/1976. desde que utilizado para fins comerciais (cf. do critério adotado pelo projeto de "Convenção Internacional sobre Imunidades de Jurisdição dos Estados e de seus Bens" /ONU. outrossim. A Justiça alemã. Seção 3. conquanto não se olvide o âmbito restrito de sua aplicação. confira-se a exposição do caso "Procafe" : "Em abril de 1998. No tocante a tal distinção..RELATÓRIO E VOTO . que a "Foreign Sovereign Immunity Act" . Cópias de resoluções do Senado e até uma declaração juramentada do Ministro da Fazenda. considerou os bens imunes à execução . § 1. "Foreign Sovereign Immunity Act" . 307/308) Por fim.
2002) "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Orientação ratificada pela Corte (AGRACOs 522 e 527). ressalvadas as hipóteses excepcionais (a) de renúncia. Rel. Min.10. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. em território brasileiro. e AC 9.RELATÓRIO E VOTO . EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO. Min.03. AgRg RE nº 222. Rel. DJU 10.1965)' . Estado estrangeiro (EUA). na esteira do posicionamento internacional. notadamente em se tratando de execução . a entendê-la como prerrogativa institucional de caráter mais abrangente. de 8. ILMAR GALVÃO . não tenham qualquer vinculação com as finalidades essenciais inerentes às legações diplomáticas ou representações consulares mantidas em nosso País . remanesce dotado de conotação mais ampla e rígida.435. 22.671. do privilégio da imunidade à execução forçada de Documento: 2003909 . Ministro ILMAR GALVÃO . Agravo provido parcialmente para determinar-se a expedição de carta rogatória com vistas à cobrança do crédito.2003) "EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA FEDERAL CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. DJU 14. Ministro BARROS MONTEIRO . sobre a qual se tenciona a execução. no tocante ao réu. Rel.Os bens do Estado estrangeiro são impenhoráveis em conformidade com o disposto no art.368-4/PE. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. Rel." (STF. Rel.Site certificado Página 2 9 de 32 .02. .696. A imunidade de jurisdição não sofreu alteração em face do novo quadro normativo que se delineou no plano do direito internacional e no âmbito do direito comparado (cf. tratando da questão pertinente à imunidade de execução (matéria que não se confunde com o tema concernente à imunidade de jurisdição ora em exame). na hipótese sub judice . Ministro CELSO DE MELLO . Ag nº 230.ACO 543/SP.6. Sydney Sanches). AgRg 139. tal fenômeno. em comparação à imunidade jurisdicional. releva consignar a previsão. DJU 31. Celso de Mello. em princípio. inciso 3. Min. PENHORA. Min. No Estado brasileiro. quando o litígio se trava entre o Estado brasileiro e o Estado estrangeiro. quanto a ela (imunidade de execução). embora pertencentes ao Estado estrangeiro." (STJ. da 'Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (Decreto nº 56. embora se admita certa flexibilização à imunidade de execução soberana. AgRg ACO nº 634-9/SP.2003) Destarte. esteja relacionada com o litígio cuja sentença se visa a executar.684/DF. INADMISSIBILIDADE. à prerrogativa da intangibilidade dos seus próprios bens (RTJ 167/761. continua. conforme se dessome da escassa jurisprudência sobre o tema: "É bem verdade que o Supremo Tribunal Federal.Superior Tribunal de Justiça Estado estrangeiro. Agravo regimental improvido. por parte do Estado estrangeiro. de bens que." (STF. SEPÚLVEDA PERTENCE) ou (b) de existência.
ainda. 198). em sede de cognição. LUÍS ROBERTO BARROSO e CARMEN TIBURCIO : Documento: 2003909 . de sua atividade jurisdicional. representada pela prerrogativa da imunidade de execução. A dificuldade adicional de realização prática do título judicial condenatório. (. a ente de direito público externo. in "A Nova Constituição e o Direito Internacional". o que lhe é facultado fazer com relação a qualquer processo. Isso significa.). já que. de outro." Por outro lado.como no caso . consoante judiciosamente firmado pelo e. p.RELATÓRIO E VOTO ..Superior Tribunal de Justiça bens de sua propriedade. Ministro CELSO DE MELLO .02. mesmo vislumbrando-se. constituem categorias autônomas. perante Tribunais brasileiros. só por si. pois . que eventual impossibilidade jurídica de efetivação executória de determinada condenação.). ao julgar o AgRg RE nº 222. ressalte-se. Estado estrangeiro. Freitas Bastos. porquanto. a instauração. 1987. de um lado. no âmbito de desenvolvimento das próprias relações internacionais. no âmbito do processo de conhecimento instaurado em face de Estados estrangeiros . a prerrogativa decorrente tão-só da imunidade de execução não obsta o exercício. juridicamente inconfundíveis . cumpre não olvidar a prerrogativa soberana dos Estados de renúncia às imunidades de jurisdição e execução. na espécie). ainda. de processos de conhecimento contra Estados estrangeiros .368-4/PE (DJU 14. in casu . das imunidades de jurisdição e execução a obstaculizar o exercício da atividade jurisdicional pelo Estado brasileiro.. eventualmente localizados em território pátrio . Rio de Janeiro. pelo Estado brasileiro. não obstante traduzindo-se tal argumento em mera corroboração. não inviabiliza o pleno exercício. assim reconhecidas quer no plano conceitual.de litígio de natureza trabalhista. a incidência ao réu. quer. à imunidade de jurisdição já reconhecida.Site certificado Página 3 0 de 32 . portanto. insta transcrever as judiciosas considerações dos i. pelos órgãos judiciários do Estado receptor (o Brasil. refira-se ele a 'acta jure gestionis' ou 'acta jure imperii'" (JACOB DOLINGER (coord. como cediço.ainda que guardem estreitas relações entre si traduzem realidades independentes e distintas . "outra exceção ao princípio da imunidade estatal à jurisdição estrangeira ocorre quando o Estado renuncia ao privilégio. A imunidade estatal à jurisdição estrangeira . notadamente quando se tratar . e a imunidade de execução. não se revela suficiente para obstar. da jurisdição cognitiva face a Estados estrangeiros: "O PRIVILÉGIO RESULTANTE DA IMUNIDADE DE EXECUÇÃO NÃO INIBE A JUSTIÇA BRASILEIRA DE EXERCER JURISDIÇÃO NOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO INSTAURADOS CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS . A imunidade de jurisdição. imposta. A propósito.2003).
inc. parecer a integrar obra coletiva. Documento: 2003909 . 267.705-6/DF. devendo. não atendendo ao chamamento judicial.03. DJU 04. como manifestação tácita de renúncia a propositura de ação pelo Estado. cujo original nos foi gentilmente cedido pelos autores) Neste particular.1984. Rel. renúncia à imunidade de jurisdição. do CPC) .réu). uma forma de relacionamento subordinativo." (Imunidade de jurisdição: o Estado Federal e os Estados-membros . incumbindo ao d. Rel. Imunidade de jurisdição.RELATÓRIO E VOTO . as partes subordinam-se à autoridade jurisdicional. vislumbrando-se. provisoriamente intitulada "Estudos em Homenagem ao Professor Jacob Dolinger". por si. Apelação provida. prerrogativa inerente à soberania . DJU 23. na relação triangular que se forma em todo processo judicial (juiz . cobrando honorários profissionais.707/RJ. já é por si só um ato de império que acarreta uma opção pela subordinação. Por seu turno. o Estado estrangeiro que exerce jurisdição pratica um ato típico de sua soberania. Ministro DJACI FALCÃO .1988. a submissão de um Estado à jurisdição de outro em si já é uma forma de relacionamento com um Estado estrangeiro e." (AC nº 9. impeditiva da invocação de imunidade em reconvenção ou ações conexas). Destarte. Apelação. a um aspecto da soberania .10. independentemente da questão de fundo objeto da disputa. Ministro ALDIR PASSARINHO . v. não configura.687-4/DF. julgada procedente. No mesmo sentido: AC nºs 9. para.684-0/DF. conquanto extremada a generalização acerca da exigência. bem ao revés.1987.. em querendo.Superior Tribunal de Justiça "A tese que aqui se afirma ser a melhor é a de que. Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais determinar a citação do Estado réu (EUA). de renúncia expressa às imunidades de jurisdição e execução (considerando-se. g. em princípio. O silêncio do Estado-réu. Isso porque. julgando-se extinto o processo (art. VI. vigora o entendimento de que o silêncio do Estado demandado não importa submissão voluntária à jurisdição do Estado estrangeiro. pois importa renúncia à imunidade. em qualquer hipótese. 9. de modo que o Estado-parte estará subordinado ao Estado-juiz. Em suma: submeter-se à autoridade jurisdicional estrangeira é manter relação com Estado estrangeiro e. Rel.autor .03. simultaneamente.09. DJU 11. independentemente da natureza do ato discutido. Ministro MOREIRA ALVES . atualmente no prelo. pois envolve necessariamente a renúncia à imunidade e. ser interpretado como afirmação ou exercício do direito às imunidades de jurisdição e execução : "Ação movida por advogado contra Estado estrangeiro. incumbe ressaltar que.Site certificado Página 3 1 de 32 . Ministro RAFAEL MAYER . impõe-se o prosseguimento do feito. a competência concorrente das autoridades judiciárias pátrias para processar e julgar a presente Ação Ordinária e. Rel. mais que isso. a prerrogativa soberana de imunidade de jurisdição ao Estado estrangeiro.1983). Precedentes do STF. DJU 21. em conseqüência. in casu . 9.
por vias diplomáticas. mediante remessa de cópia do ato citatório ao Ministro das Relações Exteriores do Estado demandado. Ministro CELSO DE MELLO (STF. parece viável a instauração desta causa perante o Supremo Tribunal Federal (CF.2000): "Sendo assim. § 1. reconhecendo a competência concorrente da autoridade judiciária brasileira.608. a prática consuetudinária internacional no sentido de que a mesma. por intermédio de sua Missão Diplomática. 102. III. 2) à falta de procedimento previamente acertado.determino que se transmita o inteiro teor do presente despacho ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores. Antes de ordenar a citação. conforme já decidido pelo e. ao revés da citação do Estado estrangeiro. admite a efetivação da citação: 1) nos termos de acordo especial firmado entre o Estado do foro e o Estado réu. determinar o prosseguimento do feito. ressalve-se a possibilidade de. ao Ministério das Relações Exteriores do Estado demandado.. para que Sua Excelência inste a República de Camarões a pronunciar-se. nos termos do art. A propósito. não necessitando ser feita por carta rogatória. em última hipótese. 'e'). I. por qualquer forma de correio com aviso de recebimento.09." Por tais fundamentos. ACO nº 575/DF. art. DJU 18. no entanto .RELATÓRIO E VOTO . notificando-se ou citando-se o demandado. Neste particular. segundo o previsto em convenção internacional aplicável. em face do que dispõem os Artigos 22 e 30 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (. a "Foreign Sovereign Immunity Act" . que providenciará a respectiva comunicação ao destinatário. Por derradeiro. 88.) . simultaneamente. conheço e dou provimento ao presente Recurso Ordinário para. 3) em falhando os dois primeiros recursos. Magistrado pela respectiva notificação . 4) e.. optar o d. e considerando-se a natureza do fato ensejador do ajuizamento da presente ação.e atento às implicações que desse ato podem resultar . seja dirigida. a fim de que exerça o direito à imunidade jurisdicional ou submeta-se voluntariamente à jurisdição pátria. com remessa do ato ao Ministério das Relações Exteriores do Estado réu. Documento: 2003909 . sobre a sua eventual submissão à jurisdição do Poder Judiciário brasileiro . EUA/1976. convém ressaltar. por meio de canais diplomáticos. do CPC e. É o voto.Site certificado Página 3 2 de 32 .Superior Tribunal de Justiça exercer o direito à imunidade jurisdicional ou submeter-se voluntariamente à jurisdição pátria. quanto à citação de Estado estrangeiro. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA . as imunidades de jurisdição e execução ao Estado estrangeiro.
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