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Timestamp: 2020-02-19 17:06:23+00:00
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A responsabilidade do Estado por actos jurisdicionais em direito comunitário
Revista da Ordem dos Advogados - Portugal - Vol. II - Set. 2006
Pelo Dr. Pedro Cabral(**) e
Dr.a Mariana de Cima Chaves(***)
“Longe vão os tempos em que imperava em absoluto o princípio da irresponsabilidade do Estado e dos seus agentes ou dependentes pelos ilícitos cometidos no exercício das diversas funções públicas, incluindo a de administração da justiça”(1). Se, no plano nacional, o princípio da responsabilidade do Estado por actos do poder judicial é já uma velha conquista na maioria dos países membros da União Europeia, a sua afirmação no plano comunitário é, porém, de data bem recente. Com efeito, foi apenas no seu acórdão Köbler, de 30 de Setembro de 2003(2), que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias teve, pela primeira vez, a ocasião de precisar que o princípio da responsabilidade dos Estados membros por violação do direito comunitário, consagrado pela sua jurisprudência desde o início dos anos noventa, se estende aos casos em que tal violação é imputável a uma jurisdição nacional que decide em última instância.
A exposição detalhada do raciocínio que conduziu o Tribunal à afirmação do referido princípio (I) permitirá, em seguida, proceder a uma análise crítica do seu julgamento na óptica das implicações que este comporta para a protecção dos direitos dos particulares na ordem jurídica comunitária (II).
I. O raciocínio do Tribunal
Desde o célebre acordão Francovich de Novembro de 1991, é ponto assente que o princípio da responsabilidade dos Estados membros por violação do direito comunitário é inerente ao sistema do Tratado(3). Se, alguns anos mais tarde, o Tribunal veio esclarecer que tal princípio é válido independentemente da entidade do Estado-Membro cuja acção ou omissão se encontre na origem do incumprimento(4) e considerar que o mesmo abrange situações de violação imputáveis ao poder legislativo(5), até há bem pouco tempo a jurisdição comunitária não tinha ainda tido a ocasião de se pronunciar sobre a sua aplicação a actos jurisdicionais. Fê-lo precisamente no acórdão Köbler. A exacta compreensão do alcance do princípio enunciado (B) exige uma apresentação prévia do quadro factual do litígio objecto do acórdão (A).
A. Quadro factual do litígio
Gerhard Köbler, vinculado ao seu Estado de origem por um contrato de trabalho de direito público na qualidade de professor catedrático em Innsbruck, solicitou, ao abrigo de uma disposição legislativa interna, a atribuição de um subsídio especial por antiguidade previsto para os professores universitários com quinze anos de antiguidade em universidades austríacas. G. Köbler argumentou que embora, na realidade, não tivesse quinze anos de antiguidade ao serviço de universidades austríacas, a tinha em contrapartida se os serviços prestados em universidades de outros Estados-membros fossem tomados em consideração. Segundo o requerente, a exigência de uma antiguidade adquirida unicamente em estabelecimentos universitários austríacos constituia uma discriminação indirecta, injustificada e incompatível com o direito comunitário.
Tendo visto rejeitada a sua pretensão em primeira instância, G. Köbler interpôs recurso para o Verwaltungsgerichtshof, órgão jurisdicional administrativo supremo, o qual, por sua vez, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça um pedido prejudicial ao abrigo do artigo 234.° CE. Este último, contudo, considerando que a solução do litígio resultava claramente da sua jurisprudência anterior veio, alguns meses depois, por intermédio do seu secretário, convidar o Verwaltungsgerichtshof a precisar se entendia necessário manter a sua questão prejudicial. Seguindo a sugestão do Tribunal de Justiça, a jurisdição austríaca decidiu retirar o seu pedido prejudicial. Por acórdão do mesmo dia, negou provimento ao recurso de G. Köbler invocando que o subsídio especial de antiguidade por este solicitado constituia um prémio de fidelidade que justificava objectivamente uma derrogação às disposições comunitárias relativas à livre circulação de trabalhadores.
Inconformado, G. Köbler intentou então perante o Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Tribunal Regional em matéria civil de Viena) uma acção de indemnização contra o Estado aus-tríaco, por violação de uma disposição do direito comunitário pelo Verwaltungsgerichtshof. Considerando que o litígio submetido à sua apreciação implicava a interpretação do direito comunitário, o Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien decidiu submeter ao Tribunal de Justiça um conjunto de questões prejudiciais tendo por objecto essencial de saber se, e em que condições, o princípio da responsabilidade dos Estados-membros por violação do direito comunitário é aplicável quando a violação em causa resulta de uma decisão de um órgão jurisdicional que decide em última instância.
B. Alcance do princípio enunciado
No seu acórdão, o Tribunal distinguiu claramente duas questões: por um lado, a questão da existência ou não de um princípio de responsabilidade do Estado por violações do direito comunitário imputáveis a órgãos jurisdicionais que decidem em última instância (1); por outro lado, a questão da determinação das condições necessárias à imputação efectiva de tal responsabilidade (2).
1. A existência de um princípio de responsabilidade do Estado por violações do direito comunitário imputáveis a órgãos jurisdicionais que decidem em última instância
Segundo o Tribunal, o princípio da responsabilidade dos Estados-Membros por incumprimento do direito comunitário “é válido... independentemente da entidade do Estado-Membro cuja acção ou omissão está na origem do incumprimento”(6). O imperativo de direito internacional de considerar o Estado na sua unidade(7) deve impor-se, por maioria de razão, na ordem jurídica comunitária atendendo à importância fundamental que as jurisdições da União reconhecem à protecção efectiva dos direitos que as normas comunitárias atribuem aos particulares(8). É justamente na óptica de assegurar a protecção desses direitos que se justifica que os particulares devam ter a possibilidade de obter ressarcimento dos prejuízos que lhe possam ter sido causados por violações desses mesmos direitos que tenham tido a sua origem em actos de órgãos jurisdicionais que decidem em última instância(9). O princípio da responsabilidade do Estado por actos jurisdicionais é, aliás, geralmente aceite pela quase totalidade dos Estados-membros da União, sem prejuízo da heterogeneidade das soluções consagradas(10).
Alguns dos Governos que apresentaram observações no processo vieram alegar que o princípio da responsabilidade do Estado pelos danos causados aos particulares por violações do direito comunitário não poderia ser aplicado às decisões de um órgão jurisdicional nacional que decide em última instância, invocando nesse sentido três argumentos: (i) a autoridade do caso definitivamente julgado; (ii) a independência e a autoridade do juiz; (iii) e, enfim, a inexistência de um órgão jurisdicional nacional competente para conhecer dos litígios relativos à responsabilidade do Estado(11). O Tribunal rejeitaria de forma categórica todos estes argumentos.
Tratando-se da autoridade do caso julgado, o Tribunal considerou que “um processo destinado a responsabilizar o Estado não tem o mesmo objecto e não envolve necessariamente as mesmas partes que o processo que deu origem à decisão que adquiriu a autoridade de caso definitivamente julgado”(12), sublinhando em particular que “o demandante numa acção de indemnização contra o Estado obtém, em caso de êxito, a condenação deste no ressarcimento do dano sofrido, mas não necessariamente que seja posta em causa a autoridade do caso definitivamente julgado da decisão judicial que causou o dano”(13).
Igual sorte teve o argumento fundado na independência e autoridade do juíz, limitando-se o Tribunal neste contexto a apontar, por um lado, que o princípio da responsabilidade ora enunciado em nada pôe em causa a responsabilidade pessoal do juíz visto que se refere unicamente ao Estado(14) e, por outro, que a reparação dos efeitos danosos de decisões judiciais erradas não deve ser vista como uma ameaça à autoridade dos órgãos jurisdicionais que decidem em última instância, mas antes como um sinónimo da qualidade da ordem jurídica no seu todo(15).
Por último, no que toca à alegação relativa à dificuldade de designar um órgão jurisdicional competente para conhecer dos litígios respeitantes à reparação dos danos causados por actos jurisdicionais geradores de responsabilidade, o Tribunal permaneceu fiel à sua jurisprudência tradicional nesta matéria. Reconhecendo que os Estados-Membros devem colocar à disposição dos particulares uma via de direito adequada para fazer valer os seus direitos(16), o Tribunal reiterou a fórmula clássica segundo a qual “é à ordem jurídica de cada Estado-Membro que compete designar os órgãos jurisdicionais competentes e regulamentar as modalidades processuais das acções judiciais destinadas a assegurar a plena protecção dos direitos conferidos aos cidadãos pelo direito comunitário”(17).
2. A determinação das condições necessárias à imputação da responsabilidade
Em princípio, um Estado-membro está obrigado a reparar os prejuízos causados aos particulares por violações do direito comunitário imputáveis a decisões jurisdicionais nas mesmas condições que as que são aplicáveis, em geral, às violações resultantes de actos de carácter legislativo ou administrativo(18). Aplicam-se, pois, as tradicionais três condições exigidas pela jurisprudência relativa à responsabilidade por tais categorias de actos: (i) que a norma jurídica violada vise atribuir direitos aos particulares; (ii) que a violação seja suficientemente caracterizada (iii) e que exista um nexo de causalidade directo entre a violação da obrigação que incumbe ao Estado e o prejuízo sofrido pelos lesados(19). No caso concreto, a análise do Tribunal centrou-se essencialmente sobre o segundo destes requisitos. A este propósito, importa salien-tar que, no entender da jurisdição comunitária, a aplicação desta condição a fim de estabelecer a responsabilidade do Estado por actos do poder judicial deve ter em conta a especificidade da função jurisdicional, significando isto que “só pode haver responsabilidade do Estado resultante de uma violação do direito comunitário por [tais actos], no caso excepcional de o juiz ter ignorado de modo manifesto o direito aplicável”(20). Para aferir se tal condição se encontra satisfeita, o órgão jurisdicional ao qual incumba pronunciar-se sobre o pedido de reparação deve atender a um conjunto de elementos entre os quais figuram, designadamente, “ o grau de clareza e de precisão da regra violada, o carácter intencional da violação, o carácter desculpável ou não do erro de direito, a atitude eventualmente adoptada por uma instituição comunitária, bem como o não cumprimento, pelo órgão jurisdicional em causa, da sua obrigação de reenvio prejudicial”(21). Acrescente-se ainda que, segundo o Tribunal, uma violação do direito comunitário é, em qualquer caso, suficientemente caracterizada quando a decisão em causa tiver sido tomada em violação manifesta da sua jurisprudência(22). É, porém, no âmbito das regras de direito nacional que regulam a responsabilidade do Estado que se vai efectivar o direito à reparação, sendo certo que “as condições fixadas pelas legislações nacionais em matéria de reparação dos danos não podem ser menos favoráveis do que as respeitantes a reclamações semelhantes de natureza interna e não podem estar organizadas de forma a, na prática, tornarem impossível ou excessivamente difícil a obtenção da reparação”(23).
Na sua análise subsequente, o Tribunal viria contudo a concluir que embora, no caso em apreço, o Verwaltungsgerichtshof austríaco tivesse efectivamente infringido o direito comunitário, o seu comportamemento não constituia uma violação suficientemente caracterizada nos termos acima indicados. Segundo o Tribunal, a decisão da jurisdição austríaca, segundo a qual o subsídio especial de antiguidade em causa no processo podia, por constituir um prémio de fidelidade, objectivamente justificar uma derrogação às disposições comunitárias relativas à livre circulação de trabalhadores violava indiscutívelmente o direito comunitário(24). Tal decisão assentava num pressuposto inválido: a qualificação do subsídio como prémio de fidelidade, qualificação ela própria baseada numa leitura errada da jurisprudência do Tribunal de Justiça. Contrariamente à interpretação sustentada pela jurisdição austríaca, o Tribunal não se pronunciara no acórdão Schöning-Kougebetopoulou(25) sobre a questão de saber se e em que condições o entrave que constitui para a livre circulação de trabalhadores um prémio de fidelidade podia ser justificado(26). À luz destas circunstâncias, o Verwaltungsgerichsthof devia, pois, ter mantido o seu reenvio prejudicial(27), tanto mais que, no despacho de reenvio que inicialmente efectuara, aquele tribunal havia reconhecido que “o subsídio especial de antiguidade para os professores universitários... não reveste o carácter de um prémio de fidelidade nem de uma gratificação”(28). Tal obrigação decorria, aliás, claramente do artigo 234.°, terceiro parágrafo do Tratado, o qual impõe aos órgãos jurisdicionais que decidem em última instância o dever de consultar o Tribunal de Justiça no tocante à interpretação de questões de direito comunitário, exceptuados os casos em que a respectiva resolução resulte directamente de jurisprudência assente daquele Tribunal ou não deixe margem para qualquer dúvida razoável(29). No entender da jurisdição comunitária, daí não resultava, porém, que a violação do direito comunitário imputável ao Verwaltungsgerichtshof tivesse um carácter manifesto e devesse ser qualificada de violação suficientemente caracterizada. Pelo contrário, dois argumentos permitiam sustentar a conclusão inversa. Por um lado, a questão de saber se uma medida de fidelização de um trabalhador ao seu empregador — como é o caso de um prémio de fidelidade —, a qual implica uma restrição à livre circulação de trabalhadores, pode ser justificada, não se encontrava expressamente regulada pelo direito comunitário nem encontrava resposta na jurisprudência do Tribunal(30). Por outro lado, a decisão da jurisdição austríaca de retirar o seu reenvio prejudicial não teria sido tomada com a intenção de contornar a aplicação do ar-tigo 234.°, parágrafo terceiro, do Tratado, mas basear-se-ia unicamente numa leitura errada do acórdão do Tribunal no caso Schöning-Kougebetopoulou(31).
II. Análise crítica
Marco significativo para a protecção dos direitos que os particulares retiram da ordem jurídica comunitária, o acórdão Köbler não deixa ainda assim de suscitar algumas interrogações e dúvidas. Espelhando a análise do Tribunal, estam respeitam, por um lado, à própria configuração do princípio da responsabilidade dos Estados-Membros por violações do direito comunitário imputáveis a órgãos jurisdicionais que decidem em última instância (A) e, por outro, às condições de aplicação de tal princípio (B).
A. Configuração do princípio da responsabilidade dos Estados-Membros por violações do direito comunitário imputáveis a órgãos jurisdicionais que decidem em última instância
Se a afirmação pelo Tribunal de um princípio de responsabilidade dos Estados-membros por violações do direito comunitário imputáveis a órgãos jurisdicionais que decidem em última instância se insere na linha de continuidade da jurisprudência clássica em matéria de responsabilidade do Estado (1), não é menos verdade que a transposição desta jurisprudência à actividade jurisidicional comporta, em virtude da natureza específica desta última, um conjunto não negligenciável de dificuldades (2).
1. Uma decisão na continuidade da jurisprudência clássica em matéria de responsabilidade do Estado
Em última análise, a afirmação do princípio da responsabilidade do Estado por violações do direito comunitário imputáveis à administração da justiça não é, como o indica o próprio Tribunal, mais do que uma consequência lógica do prévio reconhecimento de que o princípio da responsabilidade dos Estados-Membros por incumprimento do direito comunitário “é válido… independentemente da entidade do Estado-Membro cuja acção ou omissão está na origem do incumprimento”(32). O Tribunal confirma assim expressamente que tal princípio não se circunscreve às actividades dos poderes executivo(33) e legislativo(34), mas se aplica igualmente às actividades dos órgãos jurisidicionais, pelo menos quando estes decidem em última instância.
Ainda que nem todos os Estados-membros reconheçam o princípio da responsabilidade do Estado por actos jurisdicionais(35), a afirmação de um tal princípio no plano comunitário não surpreende. Antes pelo contrário. O Tribunal mantém-se fiel à lógica habitualmente seguida quando se trata de afirmar a existência de princípios gerais de direito comunitário. Todo o processo de selecção de tais princípios é essencialmente dinâmico, assentando numa análise comparativa dos direitos nacionais efectuada caso a caso pela jurisdição comunitária(36). Mais do que um denominador comum a todos os Estados-membros, o Tribunal visa identificar as soluções que, assegurando um mínimo de convergência entre as ordens jurídicas nacionais, se adequam o melhor possível aos objectivos da Comunidade(37). A afirmação de um princípio geral de direito comunitário de responsabilidade do Estado por actos jurisdicionais radica nesta mesma lógica e encontra, na óptica do Tribunal, uma dupla justificação.
Por um lado, funda-se na regra em vigor na ordem jurídica internacional de acordo com a qual o Estado, cuja responsabilidade está em causa em virtude da violação de um compromisso internacional, deve ser considerado na sua unidade, independentemente da natureza legislativa, executiva ou judicial da entidade que se encontre na origem da violação cometida(38). Tal princípio da unidade do Estado em direito internacional público — já reconhecido pelo Tribunal permanente de Justiça Internacional(39) — figura, aliás, hoje em vários projectos de convenções da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas(40). Acrescente-se ainda que a mesma concepção unitária do Estado é pacificamente aceite na jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça relativa à acção por incumprimento(41).
Paralelamente, o princípio da responsabilidade dos Estados-membros por violações do direito comunitário imputáveis a órgãos jurisdicionais que decidem em última instância encontra fundamento no imperativo de assegurar o efeito útil das normas comunitárias e a protecção efectiva dos direitos dos particulares. Com efeito, como o sublinha o próprio Tribunal, “um órgão jurisdicional que decide em última instância constitui por definição a última instância perante a qual os particulares podem fazer valer os direitos que o direito comunitário lhes confere”(42). Ora, se assim é, há que de algum modo permitir aos particulares que se sintam lesados por uma decisão de justiça que se tornou definitiva de reagir contra esta. A possibilidade que lhes é oferecida de accionarem a responsabilidade do Estado com o fim de verem protegidos os seus direitos constitui justamente o mecanismo adequado para garantir a realização de tal objectivo. Neste contexto, importa salientar que o princípio da responsabilidade do Estado por actos jurisdicionais consagrado pelo acórdão em análise visa apenas as decisões de órgãos jurisdicionais que decidem em última instância. É precisamente porque os particulares já não têm qualquer possibilidade de fazer valer os seus direitos perante uma outra instância que é colocada à sua disposição a acção de responsabilidade contra o Estado. O mesmo é dizer: as decisões não proferidas em última instância não podem a priori dar origem a tais acções visto que, nesse caso, os particulares terão sempre a possibilidade de interpor recurso das referidas decisões(43).
2. Dificuldades de transposição em razão da natureza específica da actividade jurisdicional
Se a consagração de um princípio de responsabilidade do Estado por violações do direito comunitário imputáveis ao poder judicial marca uma nova etapa na consolidação de uma Comunidade de direito no espaço da União Europeia, a definição dos contornos precisos desse princípio não se encontra isenta de dificuldades. Estas prendem-se essencialmente com a natureza específica da actividade jurisdicional. A forma como o Tribunal lidou com algumas destas dificuldades no acórdão Köbler não se nos afigura inteiramente satisfatória.
Dos vários argumentos contra o reconhecimento do princípio da responsabilidade dos Estados-membros por actos jurisdicionais invocados no processo e examinados expressamente pelo Tribunal o menos problemático parece-nos ser o argumento assente na independência e autoridade do juíz. Quanto a este, subscrevem-se as conclusões do Tribunal. Assim, não cremos efectivamente que a possibilidade de ver accionada a responsabilidade do Estado por decisões judiciais contrárias ao direito comunitário possa ameaçar a independência do órgão jurisdicional que as proferiu uma vez que o princípio em causa respeita única e exclusivamente ao Estado e não à responsabilidade pessoal do juíz(44). Não nos parece tão pouco que a autoridade das decisões de um órgão jurisdicional que decide em última instância seja posta em causa ao admitir-se que a responsabilidade do Estado possa ser accionada em virtude das mesmas. Pelo contrário, e como refere o próprio Tribunal, “a existência de uma via de direito permitindo, sob certas condições, a reparação dos efeitos danosos de uma decisão judicial errada pode também ser vista como sinónimo de qualidade de uma ordem jurídica e portanto, finalmente, também da autoridade do poder judicial”(45).
Igualmente de aplaudir nos parece a posição adoptada pelo Tribunal no que toca ao argumento relativo à autoridade do caso julgado. Com efeito, o carácter em princípio definitivo reconhecido às decisões de justiça nos Esatdos-Membros não impediu a instituição, na maior parte das ordens jurídicas destes últimos, de um regime de responsabilidade do Estado por actos jurisdicionais(46). Assim, também não existe qualquer razão para que o reconhecimento do princípio da autoridade do caso julgado no seio da ordem jurídica comunitária(47) deva impedir a responsabilização dos Estados-Membros por violações do direito comunitário imputáveis a órgãos jurisdicionais. Se a acção de responsabilidade não tem o mesmo objecto nem envolve necessariamente as mesmas partes que o processo que deu origem à decisão que adquiriu um carácter definitivo, não se vê por que motivo a autoridade do caso julgado seria posta em causa. Tudo o que o princípio da responsabilidade exige é o ressarcimento dos danos causados pela decisão tomada em violação do direito comunitário e não a revisão desta última(48).
Menos feliz afigura-se todavia o tratamento dado à questão da determinação da jurisidição competente para conhecer dos litígios relativos à responsabilidade por actos jurisdicionais, tratamento que, quanto a nós, peca por demasiado expeditivo. A este respeito, se o recurso à fórmula clássica da jurisprudência sobre a autonomia processual dos Estados-Membros(49) não surpreende, pode lamentar-se que o Tribunal não tenha ido um pouco mais longe procedendo a um enquadramento mais preciso dessa autonomia. Tal enquadramento justificar-se-ia, efectivamente, não só em razão da complexidade técnica do problema em análise como também em virtude das repercussões que o modo de designação do juíz competente para conhecer dos litígios em matéria de responsabilidade por actos jurisdicionais pode ter sobre as garantias de imparcialidade do poder judicial consagradas no artigo 6.°, n.° 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH)(50). Atente-se, por exemplo, no sistema jurisdicional português. Qual seria o tribunal internamente competente para julgar uma violação do direito comunitário imputável a um órgão jurisdicional que decide em última instância como o Supremo Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Administrativo? Certamente que se essa competência veir a recaír sobre a própria jurisdição responsável pela violação não estarão preenchidas as mínimas garantias de imparcialidade necessárias para assegurar uma protecção efectiva dos direitos dos particulares. O respeito destas exigências requiriria provavelmente a criação de procedimentos especiais para este tipo de acções —tais como, por exemplo, um mecanismo de controlo cruzado entre os órgãos superiores das diversas categorias de tribunais semelhante ao existente em França — ou até de uma jurisdição ad hoc criada específicamente para esse fim. Se o problema permanece, por ora, em suspenso, cumpre ainda assim salientar que, quaisquer que venham a ser as soluções adoptadas nos diversos Estados-membros, a plena observância das garantias de imparcialidade impostas pelo artigo 6.°, n.° 1 da CEDH passa, acima de tudo, como bem o salienta nas suas Conclusões o Advogado Geral Léger, por uma utilização criteriosa do processo de reenvio prejudicial. Com efeito, “o recurso a tal processo apresenta uma vantagem dupla uma vez que permite simultaneamente dissipar qualquer dúvida legítima sobre a imparcialidade do juiz nacional e esclarecer este último neste exercício delicado afastando o risco de erros na apreciação do alegado erro”(51). Pena é que o Tribunal se tenha esquivado a todo este debate. Se o fez foi, no entanto, porque outras considerações relevantes, tais como a preocupação de evitar um afluxo importante de novos reenvios prejudiciais e todas as demoras processuais que tal acarretaria, terão entrado em linha de conta. Felizmente, porém, a ponderação de tais factores não impediu o Tribunal de consagrar o princípio em análise(52).
Ainda no que toca à configuração deste princípio, cabe, por último, sublinhar o total silêncio do Tribunal no que respeita à necessidade de assegurar o paralelismo entre, por um lado, o regime de responsabilidade dos Estados-Membros e, por outro, o regime de responsabilidade da Comunidade, no que toca à violação do direito comunitário por órgãos jurisdicionais, argumento invocado no processo Köbler pelo Governo do Reino Unido(53). Como apontava este último, parece efectivamente de elementar justiça que, se a responsabilidade dos Estados-Membros pode ser accionada em virtude de decisões dos seus tribunais, também a responsabilidade da própria Comunidade possa ser accionada nos mesmos termos em virtude de decisões adoptadas pelas jurisdições comunitárias — Tribunal de Justiça e Tribunal de Primeira Instância(54). É por isso fundamental que estas se mostrem particularmente rigorosas na forma como motivam as respectivas decisões, especialmente quando estas operam inflexões na jurisprudência anterior(55). Na prática, porém, a responsabilidade da Comunidade por actos jurisdicionais parece, hoje em dia, dífícil de efectivar. “Com efeito, no estado actual do direito comunitário, a Comunidade não pode incorrer em responsabilidade por acto resultante de uma decisão do Tribunal de Justiça, uma vez que este é o tribunal supremo da ordem jurídica comunitária”(56). Tal situação é obviamente muito insatisfatória pois significa que, ao passo que os órgãos jurisdicionais nacionais que decidem em última instância se encontram sujeitos a eventuais acções de responsabilidade por decisões judiciais deficientes, o mesmo não acontece com as jurisdições comunitárias, as quais se encontram, por assim dizer, “imunizadas” contra este tipo de acções(57). A solução é talvez, como sugere o Advogado Geral Léger, a adesão da União Europeia à CEDH e a submissão das jurisdições comunitárias ao controlo do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no que toca à protecção dos direitos fundamentais no âmbito da execução do direito comunitário(58).
B. Condições de aplicação do princípio da responsabilidade dos Estados-membros por violações do direito comunitário imputáveis a órgãos jurisdicionais que decidem em última instância
Fiel à sua jurisprudência tradicional, o Tribunal veio esclarecer que a responsabilidade do Estado por actos jurisdicionais obedece às mesmas condições que a responsabilidade por actos de natureza legislativa ou administrativa. Lamenta-se, contudo, que ao definir os termos em que tais condições devem ser interpretadas no que toca especificamente à responsabilidade por actos jurisidicionais e, em particular, no que respeita à condição relativa à existência de uma “violação suficientemente caracterizada”, a jurisdição comunitária tenha pecado por alguma imprecisão (1). Mais preocupante ainda se nos afigura o facto que, ao aplicar esta última condição ao caso concreto, o Tribunal tenha dado provas de uma incompreensível incongruência (2).
1. A definição imprecisa das condições de aplicação da responsabilidade por actos jurisdicionais
Sem surpresas, o Tribunal veio declarar que a responsabilidade do Estado por actos jurisdicionais se rege pelas condições clássicas definidas na sua jurisprudência anterior em matéria de responsabilidade do Estado por violações do direito comunitário resultantes de asctos de natureza legislativa ou administrativa. Assim, para que haja responsabilidade do Estado é necessário que: (i) a norma jurídica violada vise atribuir direitos aos particulares; (ii) a violação seja suficientemente caracterizada; (iii) exista um nexo de causalidade directo entre a violação da obrigação que incumbe ao Estado e o prejuízo sofrido pelas pessoas lesadas(59).
Ao prosseguir o seu raciocínio, o Tribunal viria, como é hábito na sua jurisprudência em matéria de responsabilidade do Estado, a concentrar a sua atenção sobre a condição relativa à existência de uma violação suficientemente caracterizada, erigida em verdadeiro critério decisivo para aferir da existência de tal responsabilidade. A forma como a jurisdição comunitária veio a adaptar esta condição à especificidade da actividade jurisdicional deixa, porém, em nosso entender, algo a desejar. Com efeito, se, por um lado, o Tribunal sublinhou que “só pode haver responsabilidade do Estado resultante de uma violação do direito comunitário por [uma decisão de um órgão jurisdicional nacional] no caso excepcional de o juiz ter ignorado de modo manifesto o direito aplicável”(60), por outro, a lista de elementos que o juíz nacional deve ter em conta para apreciar se tal condição se encontra satisfeita corresponde quase por inteiro à lista de elementos classicamente enunciados pela jurisprudência relativa à responsabilidade do Estado por actos de natureza legislativa ou administrativa(61). Colocando no mesmo plano elementos como o grau de clareza e de precisão da regra violada, o carácter desculpável ou não do erro de direito e o não cumprimento, pelo órgão jurisdicional responsável pela violação, da sua obrigação de reenvio, o Tribunal em nada facilita a tarefa do juíz nacional. Efectivamente, este último, quando colocado perante um caso de eventual responsabilidade do Estado por violação do direito comunitário imputável a um órgão jurisdicional, vê-se confrontado com um vasto conjunto de elementos a ter em conta, sem ter qualquer indicação relativamente a qual deve ser a ponderação a dar a cada um deles nem dispor, no que toca à responsabilidade por actos jurisdicionais, de quaisquer precedentes úteis que lhe permitam alicerçar a solução a adoptar(62). Parece-nos, pois, pouco feliz que o Tribunal não tenha, a este respeito, seguido a solução proposta pelo Advogado Geral Léger nas suas Conclusões. Segundo estas, a determinação, em cada caso, da existência ou não de responsabilidade do Estado, deveria ser colocada na dependência de um único critério decisivo, o carácter desculpável ou não do erro de direito cometido. A qualificação deste último como desculpável ou não poderia, por seu turno, depender quer do grau de clareza e precisão da norma violada, quer da existência de decisões anteriores do Tribunal de Justiça num ou noutro sentido(63). Não deixando de ser verdade que todos estes elementos figuram no julgamento do Tribunal, o critério único proposto pelo Advogado Geral, para além de evitar ao juíz nacional a tarefa de se referir a critérios múltiplos cujo valor relativo permanece uma incógnita, tinha a vantagem de ser preciso e de compreensão simples. Confrontado com um caso de eventual responsabilidade do Estado por violação do direito comunitário imputável a um órgão jurisdicional, caberia ao juíz nacional simplesmente decidir se o comportamento da jurisdição pretensamente responsável deveria ou não ser qualificado de desculpável. Com essa finalidade, o juíz nacional poderia servir-se acessoriamente dos critérios relativos à clareza e precisão da regra violada e à existência de precedentes na jurisprudência do Tribunal.
Acresce que, se é claro que, como indica o Tribunal, “uma violação do direito comunitário é suficientemente caracterizada quando a decisão em causa foi tomada violando manifestamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça na matéria”, na maior parte dos casos, o juíz nacional não disporá de precedentes que lhe possam servir de referência. Pense-se na vasta gama de situações em que este se depara com um problema relativamente ao qual não existe jurisprudência do Tribunal ou ao qual esta não dá uma resposta clara(64). É precisamente no que toca a este tipo de situações que se torna mais difícil apurar da existência de uma violação suficientemente caracterizada. Sem dúvida sensível a este argumento, o Tribunal, incluiu, entre os elementos determinantes para aferir da existência de responsabilidade do Estado por actos jurisdicionais, o eventual não cumprimento, pelo órgão responsável pela violação, da obrigação de reenvio que lhe incumbe em virtude do artigo 234.°, terceiro parágrafo, CE. A questão coloca-se, porém, de saber se a violação, por uma jurisdição que decide em última instância, da obrigação prevista naquela disposição é por si só suficiente para que a responsabilidade do Estado possa ser accionada. Trata-se de questão a que o Tribunal tão pouco dá resposta. Esta decorre, no entanto, a nosso ver, de uma leitura conjunta da presente decisão e do acórdão CILFIT(65). Neste último, a jurisdição comunitária veio, por um lado, confirmar que uma jurisdição que decide em última instância se encontra dispensada da obrigação de reenvio quando a resposta ao problema de direito comunitário que se põe no caso concreto tiver já sido resolvida na sua jurisprudência(66) e, sobretudo, por outro lado, consagrar a célebre doutrina do “acto claro”, a qual permite, ela também, uma dispensa à obrigação de reenvio nos casos em que a correcta aplicação do direito comunitário não deixa lugar a quaisquer dúvidas(67). Tendo em conta a jurisprudência CILFIT, a inclusão, no acórdão Köbler, do não cumprimento, por uma jurisdição que decide em última instância, da obrigação de reenvio que lhe incumbe entre os elementos que devem ser tidos em consideração para apurar a existência de responsabilidade do Estado por actos jurisdicionais visa acima de tudo reduzir a margem de apreciação de que dispõe o juíz nacional na interpretação e aplicação do direito comunitário(68). Este último vê-se assim obrigado a proceder, em todos os casos em que se colocam questões de direito comunitário, a uma mais completa fundamentação das suas decisões quando estas vão no sentido de não reenviar o processo ao Tribunal de Justiça(69). Tal leitura parece, aliás, em perfeita sintonia com a importância que o próprio Tribunal reconhece, hoje em dia, ao processo de reenvio prejudicial como instrumento essencial para garantir a protecção efectiva dos direitos que os particulares retiram da ordem jurídica comunitária, importância bem patente, por exemplo, na sua jurisprudência recente relativa ao artigo 230.°, parágrafo 4, CE(70). Uma vez mais, lamenta-se, todavia, que o Tribunal não tenha aprofundado um pouco mais o seu raciocínio e, na senda do que fizera o seu Advogado Geral, não tenha claramente inscrito a obrigação de reenvio na lógica do “direito de recurso aos tribunais” protegido pelo artigo 6.°, n.° 1, da CEDH(71). O Tribunal terá assim perdido uma excelente ocasião de alinhar a sua própria jurisprudência com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de acordo com a qual “se o direito de recorrer ao Tribunal pela via da questão prejudicial não é absoluto […], não é de excluir que, em determinadas circunstâncias, a recusa por um órgão jurisdicional nacional, chamado a pronunciar-se em última instância, possa violar o princípio da equidade do processo, conforme ele é enunciado no artigo 6.° [n.° 1] da Convenção, em particular quando essa recusa é arbitrária”(72).
Seja como for, a expressa referência pelo Tribunal, ao não cumprimento, por uma jurisdição que dedide em última instância, da sua obrigação de reenvio prejudicial, como um dos elementos relevantes para determinar a responsabilidade do Estado parece-nos um desenvolvimento francamente positivo. É certo que, sobretudo numa primeira fase, a posição adoptada pelo Tribunal pode vir a originar uma reacção excessivamente cautelosa por parte das jurisdições nacionais, as quais, a fim de evitarem quaisquer riscos de virem a expor o Estado a que pertencem a acções de responsabilidade, poderão ceder à tentação de sistematicamente recorrer ao processo de reenvio prejudicial em todos os casos em que o direito comunitário seja potencialmente aplicável (73). Tal significará necessariamente um aumento do número de processos prejudiciais submetidos à apreciação do Tribunal e um consequente retardamento dos prazos necessários à sua resolução. Não cremos, contudo, que haja razões, por ora, para dramatizar as potenciais consequências do julgamento do Tribunal. Na verdade, passado que está cerca de um ano e meio desde a decisão no caso Köbler, apenas se regista um único processo pendente no Tribunal sobre esta matéria(74). Acresce que, a exemplo do que ocorreu em inúmeras outras áreas do direito comunitário, também neste domínio o Tribunal terá, a pouco e pouco, que afinar a sua jurisprudência e precisar de forma mais rigorosa alguns dos aspectos menos claros da solução agora consagrada. Neste contexto, espera-se também que o Tribunal possa vir a indicar em que condições se pode considerar existir o necessário nexo de causalidade entre o não cumprimento, por um órgão jurisdicional que decide em última instância, da sua obrigação de reenvio e o prejuízo daí pretensamente resultante. Efectivamente, as divergências nas soluções consagradas nesta matéria nos vários Estados-Membros são por vezes de tal forma importantes que um enquadramento mínimo da autonomia processual de que estes dispõem nos parece indispensável no sentido de garantir a aplicação uniforme do direito comunitário em todo o território da União. A este respeito, a distinção operada nas suas Conclusões pelo Advogado Geral entre prejuízos de carácter material — relativamente aos quais se colocam enormes dificuldades de prova — e prejuízos de carácter moral — relativamente aos quais tais dificuldades não se colocam — parece-nos de particular acuidade (75), reflectindo, aliás, a posição adoptada pelo próprio Tribunal Europeu dos Direitos do Homem(76). Resta fazer votos que, em ocasiões futuras, o Tribunal possa vir a explorar estas indicações.
2. A aplicação incongruente da noção de violação suficientemente caracterizada
Se o Tribunal se mostrou algo vago no tocante à definição das condições de aplicação do princípio da responsabilidade dos Estados-Membros por violações do direito comunitário imputáveis a órgãos jurisidicionais que decidem em última instância, mais grave ainda do que as hesitações demonstradas nesse contexto nos parece a forma incongruente como a jurisdição comunitária procedeu à aplicação da noção central de violação suficientemente caracterizada às circunstâncias do caso concreto.
Em nosso entender, a interpretação do acórdão Schöning-Kougebetopoulou adoptada pela jurisdição austríaca é perfeitamente insustentável e configura, sem margem para dúvidas, uma violação suficientemente caracterizada do direito comunitário. Com efeito, ao requalificar o subsídio especial de antiguidade para os professores universitários em causa no litígio como prémio de fidelidade—depois de, numa primeira fase, ter explicitamente afastado tal qualificação — a jurisdição austríaca teve, a nosso ver, no caso em apreço, a intenção manifesta de se furtar à correcta aplicação do direito comunitário. Recorde-se que o Verwaltungsgerichsthof deduzira do acórdão Schöning-Kougebetopoulou que, se qualificada de prémio de fidelidade, uma medida como o subsídio litigioso podia, apesar de contrário ao artigo 39.° do Tratado, ser considerada justificada(77). Nada porém no referido acórdão permitia razoavelmente sustentar tal posição(78). Muito pelo contrário, na medida em que, no acórdão Schöning-Kougebetopoulou, a questão da compatibilidade de um prémio de fidelidade com o artigo 39.° do Tratado não fora sequer aflorada(79), a conclusão a que chegou a jurisdição austríaca afigura-se não apenas errada mas também abusiva. Acresce que, como salientara o Advogado Geral Léger nas suas Conclusões, ainda que o subsídio em causa pudesse ser justificado pela vontade de recompensar a fidelidade de um empregado para com o seu empregador, a jurisdição austríaca se absteve de averiguar se o mesmo era adequado ao objectivo prosseguido tendo assim claramente violado o princípio da proporcionalidade(80).
A indulgência com que o Tribunal tratou o Verwaltungsgerichtshof é tanto mais desconcertante(81) que, ao julgar que o erro cometido por este último, não constituia uma violação suficientemente caracterizada do direito comunitário, a jurisdição comunitária incorreu numa verdadeira petição de princípio. Efectivamente, das duas uma: ou a jurisprudência anterior respondia de forma clara à questão sub judice e, nesse caso, nada poderia justificar a interpretação errada sustentada pela jurisdição austríaca ou, não o sendo, esta deveria ter consultado o Tribunal de Justiça nos termos da obrigação que lhe incumbia por força do artigo 234.°, parágrafo 3, CE(82). Incontestavelmente, quanto a nós, ao sustentar uma leitura manifestamente desrazoável do acórdão Schöning-Kougebetopoulou e ao não cumprir a sua obrigação de reenvio, o Verwaltungsgerichtshof agiu de má-fé e cometeu um erro indesculpável susceptível de gerar a responsabilidade do Estado austríaco. Não foi este, contudo, o entendimento do Tribunal. Neste contexto, se a natureza extremamente sensível do princípio da responsabilidade do Estado por actos jurisidicionais permite, até certo ponto, explicar a atitude cautelosa do Tribunal, a deferência por este prestada aos Estados-Membros no caso em apreço parece-nos francamente excessiva. Desde logo, ao adoptá-la, a jurisdição comunitária coloca a protecção judicial efectiva dos particulares em plano subalterno relativamente a outras considerações(83). É posição que parece pouco consentânea com o estatuto que o Tribunal pretende assumir de jurisdição constitucional para a União Europeia, defensora dos direitos e liberdades individuais. Para além disso, ao considerar que no caso em apreço não havia lugar a responsabilidade do Estado austríaco, o Tribunal veio, em larga medida, anular os efeitos potenciais da sua própria jurisprudência. Com efeito, dadas as condições extremamente restritivas a que o acórdão Köbler subordina a aplicação do princípio da responsabilidade do Estado por actos jurisdicionais, a utilidade deste último dificilmente poderá ir para além de determinados casos verdadeiramente excepcionais(84).
A afirmação do princípio da responsabilidade dos Estados-membros em caso de violação do direito comunitário por órgãos jurisidicionais que decidem em última instância constitui inegávelmente um importante contributo para a edificação de uma “Comunidade de direito” no espaço da União Europeia. A asserção pelo Tribunal, no seu acórdão de 3 de Dezembro de 2003, Comissão c. Itália, que o incumprimento por um Estado membro das obrigações que lhe incumbem em virude do direito comunitário, pode ser declarado nos termos do artigo 226.° CE quando, em consequência de uma “interpretação jurisprudencial significativa não desmentida pelo […] órgão jurisdicional supremo, ou mesmo por este confimada”(85), uma legislação nacional tiver sido aplicada em violação do direito comunitário constitui mais um passo significativo nesta direcção.
Se o acórdão Köbler se traduz, potencialmente, por uma protecção judicial acrescida dos direitos que os particulares retiram da ordem jurídica comunitária, nem por isso a presente decisão deixa de suscitar um conjunto não negligenciável de interrogações. Estas respeitam, por um lado, à própria configuração do princípio enunciado pelo Tribunal e, por outro, às condições de aplicação desse princípio.
No que toca, em primeiro lugar, à configuração do princípio da responsabilidade dos Estados-membros por violações do direito comunitário imputáveis a órgãos jurisidicionais que decidem em última instância, as principais dificuldades prendem-se com a transposição da jurisprudência clássica do Tribunal em matéria de responsabilidade do Estado para o terreno da actividade jurisidi-cional tendo em conta a natureza específica desta última. Neste contexto, a forma expeditiva como o Tribunal lidou com a delicada questão da determinação da jurisdição competente para conhecer de eventuais accões de responsabilidade parece-nos particularmente decepcionante.
No que toca, em segundo lugar, às condições de aplicação do referido princípio, lamentam-se sobretudo a imprecisão do Tribunal na definição da noção de violação suficientemente caracterizada no contexto da responsabilidade por actos jurisdicionais e a aplicação incongruente dessa noção às circunstâncias do caso concreto.
Luxemburgo, Junho de 2005
(*) O presente manuscrito foi submetido para publicação em Junho de 2005.
(**) Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, Luxemburgo (pedro.cabral@curia.eu.int). As opiniões expressas neste estudo são estritamente pessoais.
(***) Pós-Graduada em Estudos Europeus, Faculdade de Direito, Universidade de Coimbra.
(1) J. Aveiro Pereira, A responsabilidade civil por actos jurisdicionais, Coimbra Editora, 2001, p. 18.
(2) Acórdão de 30 de Setembro de 2003, Köbler, processo C-224/01, ainda não publicado na Colectânea.
(3) Acórdão de 19 de Novembro de 1991, Francovich, processos apensos C-6/90 e C-69/90, Colectânea p. I–5357, para. 35.
(4) Cf. os acórdãos de 5 de Março de 1996, Brasserie du Pêcheur e Factortame, processos apensos C-46/93 e C-48/93, Colectânea p. I-1029, para. 32, de 1 de Junho de 1999, Konle, processo C-302/97, Colectânea p. I-3099, para. 62 e de 4 de Julho de 2000, Haim, processo C-424/97, Colectânea p. I-5123, para. 27.
(5) Ver, designadamente, acórdão Brasserie du Pêcheur e Factortame, cit. supra, n. 4, para. 36.
(6) Para. 31. Cf. igualmente a jurisprudência cit. supra, n. 4.
(7) Para. 32.
(8) Para. 33.
(9) Cf. paras. 34-36.
(10) Cf. para. 48 e paras. 77-82 das Conclusões apresentadas pelo Advogado Geral Léger. Precise-se que a União Europeia era então composta por 15 (e não 25 como actualmente) Estados-membros.
(11) Para um sumário das observações apresentadas, ver paras. 16-29.
(12) Para. 39.
(14) Cf. para. 42.
(15) Cf. para. 43.
(16) Cf. para. 45.
(17) Para. 46. Trata-se efectivamente de uma questão sobre a qual existe jurisprudência hoje bem consolidada. Ver especialmente os acordãos de 16 de Dezembro de 1976, Rewe, processo 33/76, Colectânea p. 813, para. 5, de 19 de Novembro de 1991, Francovich, cit. supra, n. 3, para. 42 e de 14 de Dezembro de 1995, Peterbroeck, C-312/93, Colectânea p. I-4599, para. 12.
(18) Cf. paras. 51-52.
(19) Sobre estas condições ver, inter alia, o acórdão Haim, cit. supra, n. 4, para. 36.
(20) Para. 53.
(21) Para. 55.
(22) Cf. para. 56. Nesse sentido, ver também o acórdão Brasserie du Pêcheur e Factortame, cit. supra, n. 4, para. 57.
(23) Para. 58. Cf., designadamente o acórdão Francovich, cit. supra, n. 3, paras. 41-43.
(24) Cf. para. 119, in fine.
(25) Acórdão de 15 de Janeiro de 1998, processo C-15/96, Colectânea p. I-47.
(26) Cf. para. 116.
(27) Para. 117.
(28) Para. 106.
(29) Cf. para. 118. Sobre este ponto, ver o acórdão de 6 de Outubro de 1982, CILFIT, processo 283/81, Recueil p. 3415, paras. 14 e 16.
(30) Cf. para. 122.
(31) Cf. para. 123.
(32) Cf. para. 31.
(33) Ver, em especial, o acórdão de 23 de Maio de 1996, Hedley Lomas, processo C-5/94, Colectânea p. I-2553.
(34) Ver, designadamente, o acórdão Brasserie du Pêcheur e Factortame, cit. supra, n. 4.
(35) Cf. as Conclusões do Advogado Geral Léger, paras. 77 et seq.
(36) Ver M. Breuer, “State liability for judicial wrongs and Community law: the case of Gerhard Köbler v Austria”, European Law Review, 2004, p. 243 (249).
(37) Cf. J. Vergès, “Droits fondamentaux de la personne et principes généraux du droit communautaire”, in L’Europe et le Droit — Mélanges en hommage à Jean Boulouis, Dalloz, Paris, 1991, p. 513 (520).
(38) Cf. para. 32.
(39) Ver, por exemplo, o acórdão de 25 de Maio de 1926, Série A, n.º 7.
(40) Ver, designadamente, Draft Articles on Responsibility of States for Interna-tionally Wrongful Acts, Art. 4(1), Official Records of the General Assembly, 56th session, Supplement n.º 10 (A/56/10), Ch.IV.E.1.
(41) Cf., entre outros, o acórdão de 26 de Fevereiro de 1976, Comissão c. Itália, processo 52/75, Rec. p. 277. No mesmo sentido, ver também D. Simon, “La responsabilité des États membres en cas de violation du droit communautaire par une juridiction suprême”, Revue Europe, novembre 2003, p. 3 (4).
(42) Para. 34.
(43) Cf. C.-D. Classen, Anotação ao acórdão Köbler, Common Market Law Review, 2004, p. 813 (819).
(44) Cf. para. 42.
(45) Para. 43.
(46) Cf. para. 48. Sobre este ponto, ver igualmente as considerações de I. Pingel, “La responsabilité de l’État pour violation du droit communautaire par une juridiction suprême”, Gazette du Palais, Mercredi 3, Jeudi 4 mars 2004, p. 2 (4).
(47) Cf. o acórdão de 1 de Junho de 1999, Eco Swiss, processo C-126/97, Colectânea p. I-3055, para. 46
(48) Cf. paras. 38-40.
(49) Cf. paras. 45-46 e a jurisprudência cit. supra, n. 17.
(50) F. Michéa, Chronique—L’actualité de la jurisprudence communautaire et internationale, Revue de jurisprudence sociale, 1/04, p. 12 (13).
(51) Conclusões, para. 111.
(52) Ver, no entanto, para uma leitura diferente, P. Wattel, “Köbler, CILFIT and Welthgrove: We can’t go on meeting like this”, Common Market Law Review, 2004, p. 177 (179-182).
(53) Cf. para. 28.
(54) Cf. P. Wattel, cit. supra, n. 52, p. 184.
(55) Ibid., p. 179.
(56) Conclusões, para. 93.
(57) Cf. F. Michéa, cit. supra, n. 50, p. 13.
(59) Cf. para. 51. Ver igualmente, inter alia, o acórdão Haim, cit. supra, n. 4, para. 26.
(60) Para. 53.
(61) Cf. para 55. Comparar, por exemplo, com a lista de elementos enunciada no acórdão Brasserie du Pêcheur e Factortame, cit. supra., n. 4, para. 56.
(62) Quanto a este último aspecto, ver igualmente F. Michéa, cit. supra, n. 50, p. 15.
(63) Cf. Conclusões, para. 139.
(64) Cf. C.-D. Classen, cit. supra., n. 43, p. 820.
(65) Acórdão de 6 de Outubro de 1982, cit. supra, n. 29-.
(66) Ibid., paras. 13-15. Trata-se de solução já anteriormente consagrada no acórdão de 27 de Março de 1963, Da Costa, processos 28 a 30/62, Rec. p. 75.
(67) Ibid., para. 16.
(68) A.-S. Botella, “La responsabilité du juge national”, Revue Trimestrielle de Droit Européen, 2004, p. 283 (315).
(69) No mesmo sentido, ver C.-D. Classen, cit. supra, n. 43, p. 820.
(70) Ver, designadamente, o acórdão de 25 de Julho de 2002, Union de Pequeños Agricultores, processo C-50/00 P, Col. p. I-6677, paras. 38-44.
(71) Ver igualmente D. Simon, cit. supra, n. 41, p. 5.
(72) Cf., inter alia, o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 22 de Junho de 2000, Coëme e.o. c. Bélgica (n.os 32492/96, 32547/96, 33209/96 e 33210/96, para. 114), apud. Conclusões, para. 147.
(73) Para uma crítica severa neste sentido ver, por todos, P. Wattel, cit. supra, n. 52, especialmente p. 179-182.
(74) Fallimento Traghetti del Mediterraneo SpA c. Itália, processo C-173/03 (JO C 158, de 5 de Julho de 2003, p. 10).
(75) Cf. Conclusões, paras. 149 et seq.
(76) Cf. o acórdão Coëme e.o. c. Bélgica, cit. supra, n. 72, paras. 155-158.
(77) Cf. paras. 113-115.
(78) Ver, contudo, para uma opinião contrária, M. Breuer, cit. supra, n. 36, p. 250.
(79) Ver P. Cabral, anotação ao acórdão Kalliope Schöning-Kougebetopoulou, Common Market Law Review, 1999, p. 453.
(80) Cf. Conclusões, paras. 171-172.
(81) F. Michéa, cit. supra, n. 50, p. 13.
(82) Cf. I. Pingel, cit. supra, n. 46, p. 7.
(83) Ver, a este propósito, D. Simon, cit. supra., n. 41, p. 6.
(84) Cf. P. Wattel, cit. supra, n. 52, p. 182.
(85) Acórdão de 9 de Dezembro de 2003, Comissão c. Itália, processo C-129/00, ainda não publicado, para. 32. Para um primeiro comentário, cf. D. Simon, “La condamnation indirecte du manquement judiciaire”, Revue Europe, mars 2004, p. 8; Z. Peerbux-Beaugendre, Revue Trimestrielle de Droit Européen, janvier-mars 2004, p. 208.