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Timestamp: 2020-05-29 00:54:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 56', 'artigo 60', 'artigo 1', 'artigo 66', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 56']

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Diploma Legislativo n.º 161, Constituindo encargo da colónia de Macau, a diferença cambial relativa aos vencimentos a abonar aos missionários colocados nas missões portuguesas de Singapura e Malaca, bem como as respectivas despesas de transferência, e abrindo um crédito especial da quantia de $13.000,00 para o referido fim. B.O. n.º: 121931/03/21
Diploma Legislativo n.º 160, Remodelando os quadros do pessoal da Secretaria e do menor do Liceu Central de Macau. B.O. n.º: 111931/03/14
Diploma Legislativo n.º 159, Concedendo às duas filhas menores do falecido enfermeiro de 2ª classe do Quadro Sanitário de Macau, Benjamim Marques, a pensão mensal de $25,00 cada uma. B.O. n.º: 101931/03/07
Diploma Legislativo n.º 158, Criando sete lugares de aspirantes auxiliares para os serviços radiotelegráficos e telefónicos e reduzindo vários lugares nos quadros de pessoal dos Correios e Telégrafos. B.O. n.º: 91931/02/28
Diploma Legislativo n.º 157, Abrindo um crédito suplementar da quantia de $600,00 para a despesa a fazer com a distribuição nas noites de frio intenso de uma ração de café quente, aos guardas do Comissariado da Polícia, em serviço, das 22 às 6 horas, de patrulha e prevenção. B.O. n.º: 91931/02/28
Diploma Legislativo n.º 155, Rectificando a área do terreno constante do artigo 1.º do diploma legislativo nº 118, de 3 de Abril de 1930, cujo aforamento foi concedido à Associação de Beneficência Maometana. B.O. n.º: 41931/01/24
Diploma Legislativo n.º 154, Abrindo um crédito especial da quantia de $400,00 para aquisição de uma máquina de impressão para os serviços a Imprensa Nacional. B.O. n.º: 11931/01/03
Diploma Legislativo n.º 153, Abrindo um crédito especial da quantia de $1.550,00 para ocorrer às despesas resultantes da representação de Macau no 8.º Congresso de Medicina do Extremo Oriente,a realizar na capital do Reino de Sião (Bangkok). B.O. n.º: 11931/01/03
Diploma Legislativo n.º 152, Suspendendo, até 31 de Março de 1931, a execução do disposto no n.º 3 do artigo 4º do diploma legislativo n.º 140, de 8 de Novembro de 1930. B.O. n.º: 521930/12/30
Diploma Legislativo n.º 151, Autorizando o Govêrno da colónia de Macau a vender, ou a trocar, a propriedade que o Tesouro Provincial adquiriu em Xangai, nos termos dos diplomas legislativos n.ºs. 20 e 48, de 31 de Maio e 13 de Setembro de 1923, e delegando no Cônsul Geral de Portugal em Xangai a autorização para, como seu representante, promover a venda ou a troca da referida propriedade. B.O. n.º: 511930/12/20
Diploma Legislativo n.º 150, Dando nova redação ao artigo 15.º do regulamento para a liquidação e cobrança da contribuição de registo nesta colónia, e aplicando aos processos de liquidação da contribuição de registo que não estejam definitivamente resolvidos, as disposições contidas no presente diploma. B.O. n.º: 511930/12/20
Diploma Legislativo n.º 149, Introduzindo algumas alterações no regulamento da contribuição industrial e tabela anexa, aprovados pelo diploma legislativo n.º 93, de 5 de Novembro de1929. B.O. n.º: 511930/12/20
Diploma Legislativo n.º 148, Abrindo um crédito especial da quantia de $9.109,00 destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com o inquérito aos serviços de Saúde desta colónia, a que se refere a portaria provincial n.º 502, de 13 de Dezembro último. B.O. n.º: 501930/12/13
Diploma Legislativo n.º 147, Concedendo ao pagode Lin-Kai-Miu o aforamento do terreno onde está construído e o que circunda o mesmo pagode. B.O. n.º: 501930/12/13
Diploma Legislativo n.º 146, Regulando a cobrança das cotas e o pagamento de pensões respeitantes a sócios e pensionistas dos Montepios Oficial e dos Sargentos de Terra e Mar. B.O. n.º: 481930/11/29
Diploma Legislativo n.º 145, Abrindo um crédito especial de $3.000,00 para remunerar os trabalhos extraordinários que estão sendo executados na Direcção dos Serviços de Fazenda e Contabilidade. B.O. n.º: 481930/11/29
Diploma Legislativo n.º 144, Regularizando a área e o destino do terreno sôbre o qual, a pedido do Govêrno da Diocese de Macau, foi construída uma capela-escola, sita a Norte da Ilha Verde. B.O. n.º: 471930/11/22
Diploma Legislativo n.º 143, Regularizando a área e o destino dos terrenos a que se referem o diploma legislativo n.º 28, de 28 de Maio de 1927 e a portaria provincial nº 186, de 27 de Outubro de 1928. B.O. n.º: 471930/11/22
Diploma Legislativo n.º 142, Abrindo um crédito especial de $573,56 para ocorrer à liquidação de despesas resultantes da participação desta colónia na Exposição Ibero-Americana de Sevilha. B.O. n.º: 471930/11/22
Diploma Legislativo n.º 141, Abrindo um crédito especial de 42.100,00 para integral pagamento da quota parte com que esta colónia concorre à Exposição Colonial de Anvers. B.O. n.º: 471930/11/22
Diploma Legislativo n.º 139, Extinguindo o lugar de oficial de deligências do Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas de Macau e criando, em sua substituição, o cargo de amanuense. B.O. n.º: 461930/11/16
Diploma Legislativo n.º 140, Criando na colónia de Macau um «Sêlo de Assistência». B.O. n.º: 451930/11/08
Diploma Legislativo n.º 138, Abrindo um crédito especial de $180,000,00, destinado a saldar as contas da Direcção das Obras dos Portos coma Netherland Harbour Works Cª. B.O. n.º: 451930/11/08
Diploma Legislativo n.º 137, Abrindo um crédito especial de $101.031,04, para pagamento do débito da Direcção das Obras dos Portos às Oficinas Navais de Macau. B.O. n.º: 451930/11/08
Diploma Legislativo n.º 136, Considerando definitivamente em vigor na colónia, desde 1 de Julho último, o diploma legislativo colonial n.º 41, de 24 de Setembro de 1924, que regula os vencimentos dos oficiais reformados residentes nesta colónia. B.O. n.º: 451930/11/08
Diploma Legislativo n.º 135, Autorizando o Govêrno da Colónia a contrair um novo empréstimo com a Caixa Económica Postal, até a quantia de $55,000,00, destinado ao pagamento de 3ª e última prestação à Casa Siemens & Halsk de Berlim, proveniente de fornecimento e montagem da Central Telefónica Automática da Colónia e aquisição dos indispensáveis aparelhos telefónicos e respectivo material sobressalente. B.O. n.º: 441930/11/01
Diploma Legislativo n.º 134, Regulando a fiscalização das obras a executar nas casas do Estado. B.O. n.º: 431930/10/25
Diploma Legislativo n.º 133, Determinando que entre em vigor, a partir de 1 de Julho do corrente, o orçamento geral de receita e despesa da despesa ordinária da Colónia para o ano económico de 1930-1931. B.O. n.º: 411930/10/13
Diploma Legislativo n.º 132, Autorizando o Govêrno a dispor do fundo designado no artigo 56.º do diploma legislativo nº 26, de 16 de Agosto de 1928, quando se ofereça oportunidade de adquirir, com vantagem para a Fazenda, qualquer edifício para instalação de repartições ou serviços da colónia. B.O. n.º: 411930/10/11
Diploma Legislativo n.º 131, Dando nova organizaçào e distribuição do pessoal do serviço de faróis e pôsto semafórico e os respectivos vencimentos. B.O. n.º: 401930/10/04
Diploma Legislativo n.º 130, Estabelecendo uma medida legislativa tendente a reprimir com maior eficácia o tráfico ilícito do ópio e outros estupefacientes. B.O. n.º: 381930/09/20
Diploma Legislativo n.º 123, Determinando que os serviços de propaganda da Colónia, incluindo os que têm estado a cargo do Conselho de Administração das Obras dos Portos, passam a ficar dependentes da Inspecção dos Serviços Económicos, bem como o respectivo pessoal assalariado. B.O. n.º: 361930/09/06
Diploma Legislativo n.º 129, Abrindo um crédito especial da importância de $13.500,00 para ocorrer ao pagamento de despesas a fazer com a aquisição da lancha Jade e algumas modificações a introduzir na mesma lancha para a instalação de material de guerra. B.O. n.º: 351930/08/30
Diploma Legislativo n.º 128, Concedendo à companhia «Club Internacional de Recreio e Corridas de Macau, Limitada» o direito de trespassar a George Hutton Potts o exclusivo da exploração do campo de corridas de cavalos em Macau, segundo as bases estabelecidas para aquela companhia, com as modificações constantes deste diploma. B.O. n.º: 291930/07/19
Diploma Legislativo n.º 68, Concedendo à escola de português de Kowloon o subsídio anual de $1.440,00. B.O. n.º: 251930/06/22
Diploma Legislativo n.º 127, Abrindo um crédito especial da quantia de $46,42, para proceder à liquidação definitiva das despesas feitas pelos delegados representantes das Colónias Portuguesas ao Congresso Postal de Londres. B.O. n.º: 241930/06/14
Diploma Legislativo n.º 126, Abrindo um crédito especial da importância de $247,49, para ser adicionada à importância do crédito extraordinário aberto pelo diploma legislativo n.º 110, de 28 de Dezembro do ano findo, para liquidar os vencimentos do Inspector Superior de Fazenda, José Manuel de Oliveira e Castro. B.O. n.º: 241930/06/14
Diploma Legislativo n.º 125, Abrindo um crédito especial da importância de $9.000,00, para pagamento da cota parte com que a colónia de Macau contribue para a representação de Portugal na exposição colonial de Anvers, de 1930. B.O. n.º: 241930/06/14
Diploma Legislativo n.º 124, Abrindo um crédito suplementar da quantia de $1.206,50, destinada à aquisição de um martelo-pilão e outras máquinas para as Oficinas Navais. B.O. n.º: 221930/05/31
Diploma Legislativo n.º 122, Regulando a importação, venda e reexportação do petróleo, gasolina e álcool em Macau e suas dependências. B.O. n.º: 211930/05/24
Diploma Legislativo n.º 121, Passando às filhas de D. Carolina Arriaga a pensão concedida pelo diploma legislativo n.º 32, de 15 de Julho de 1924, independentemente do seu estado civil. B.O. n.º: 191930/05/10
Diploma Legislativo n.º 120, Abrindo um crédito especial da quantia de $1.709,00 para remunerar os trabalhos extraordinários a executar na Direcção dos Serviços de Fazenda e Contabilidade, a fim de dar cumprimento às disposições do decreto n.º 17881, de 11 de janeiro de 1930. B.O. n.º: 191930/05/10
Diploma Legislativo n.º 119, Determinando que, a partir de 1 de Julho de 1930, o Conselho de Administração das Obras dos Portos fica com o encargo da manutenção e conservação da tubagem aspiradora e instalações das máquinas elevatórias da água salgada, e respectivo pessoal. B.O. n.º: 171930/04/26
Diploma Legislativo n.º 118, Concedendo à Associação de Beneficência Maometana o aforamento dum terreno denominado «Horta dos Mouros». B.O. n.º: 161930/04/19
Diploma Legislativo n.º 117, Elevando a 4% a percentagem de 2% estabelecida pelo artigo 60.º do diploma legislativo nº 26, de 18 de Agosto de 1928, e concedida à Santa Casa da Misericórdia pelo acréscimo de despesas que lhe acarretam a fiscalização e administração dos prédios do Estado. B.O. n.º: 141930/04/05
Diploma Legislativo n.º 115, Concedendo à família do falecido loucane da Capitania dos Portos, Chan-Iao, uma pensão mensal de $8,00. B.O. n.º: 141930/04/05
Diploma Legislativo n.º 116, Reforçando algumas verbas do orçamento da Direcção das Obras dos Portos, em vigor no ano económico de 1928-1929, para regularização da escrita fazendária das Obras dos Portos. B.O. n.º: 121930/03/22
Diploma Legislativo n.º 113, Actualizando algumas taxas do imposto sôbre o consumo de bebidas, estabelecidas pelo diploma legislativo n.º 17, de 6 de Abril de 1927, alterado pelo diploma legislativo nº 41, de 29 de Novembro de 1928. B.O. n.º: 111930/03/15
Diploma Legislativo n.º 114, Elevando para 30% a taxa do imposto sôbre o consumo do tabaco a que se refere o artigo 1.º do diploma legislativo nº 17, de 6 de Abril de 1928. B.O. n.º: 91930/03/01
Diploma Legislativo n.º 105, Substituindo por uma única percentagem a pagar à Direcção das Obras dos Portos os 10% das rendas dos exclusivos e 80% das rendas dos terrenos conquistados ao mar. B.O. n.º: 61930/02/08
Diploma Legislativo n.º 109, Abrindo um crédito especial da quantia de $150.000,00 destinado a pagar as empreitadas realizadas pela Direcção das Obras dos Portos. B.O. n.º: 41930/01/25
Diploma Legislativo n.º 106, Abrindo um crédito especial da importância de $235.295,50, destinado a ocorrer ao pagamento das percentagens de 7,6% e 2,6%, respectivamente, à Direcção das Obras dos Portos e aos Munícipios de Macau e das Ilhas, em virtude dos diplomas legislativos n.ºs. 104 e 105. B.O. n.º: 41930/01/25
Diploma Legislativo n.º 112, Reforçando uma verba do capítulo 1.º da tabela de despesa ordinária do corrente ano económico para pagamento das despesas com a alimentação e tratamento dos chineses leprosos nos hospícios de Coloane e D. João. B.O. n.º: 31930/01/18
Diploma Legislativo n.º 111, Passando à situação de adido o pessoal do quadro privativo (auxiliar) da Repartição dos Correios e Telégrafos, em serviço na central telefónica manual, o qual será colocado nas diferentes repartições da Colónia. B.O. n.º: 521929/12/28
Diploma Legislativo n.º 110, Abrindo um crédito extraordinário da quantia de $10.000,00, destinado a custear as despesas com os serviços de inspecção e inquéritos. B.O. n.º: 521929/12/28
Diploma Legislativo n.º 108, Reforçando uma verba do artigo 66.º do capítulo 10º da tabela da despesa ordinária do ano económico de 1928-1929, para regularização da escrita do livro de disposição de fundos modelo 17. B.O. n.º: 521929/12/28
Diploma Legislativo n.º 107, Reforçando uma verba do capítulo 2.º da tabela de despesa ordinária do ano económico de 1929-1930, destinada a despesa com o material, livros, expediente e despesas diversas da Inspecção dos Serviços Económicos. B.O. n.º: 521929/12/28
Diploma Legislativo n.º 104, Encorporando numa única percentagem a pagar aos Municípios de Macau e das Ilhas as taxas principais dos adicionais municipais que actualmente incidem sôbre diversas contribuições e rendimentos. B.O. n.º: 521929/12/28
Diploma Legislativo n.º 103, Substituindo o artigo 3.º, suas alíneas e parágrafo único do diploma legislativo nº 45, de 28 de Dezembro de 1928. B.O. n.º: 521929/12/28
Diploma Legislativo n.º 102, Substituindo o artigo 2.º, seus números e parágrafos do regulamento para o comércio de armas, munições e explosivos, e indústria de fogo de artifício, aprovado pela portaria provincial nº 146, de 19 de Agosto de 1907. B.O. n.º: 521929/12/28
Diploma Legislativo n.º 101, Reforçando uma verba do capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do corrente ano económico para pagamento da gratificação de especialidade a um marinheiro, como mecânico de aviões. B.O. n.º: 521929/12/28
Diploma Legislativo n.º 100, Alterando a redacção do artigo 7.º e seu parágrafo 1º do regulamento do imposto do selo, aprovado por decreto de 2 de Dezembro de 1909 e bem assim algumas verbas da tabela integrada no diploma legislativo n.º 42, de 29 de Agosto de 1923. B.O. n.º: 521929/12/28
Diploma Legislativo n.º 98-A, Abrindo um crédito especial de $25.000,00, destinado a reforçar o fundo de construção de casas, consignado no artigo 56.º do diploma legislativo nº 26, de 16 de Agosto de 1928. B.O. n.º: 521929/12/28
Diploma Legislativo n.º 99, Abrindo um crédito extraordinário da importância de $25.000,00 para refôrço dos créditos especiais abertos pelos diplomas legislativos n.ºs. 24, de 8 de Agosto de 1928, e 61, de 27 de Abril de 1929, destinado a custear as despesas com a participação de Macau na Exposição Ibero-Americana de Sevilha. B.O. n.º: 511929/12/21
Diploma Legislativo n.º 93, Aprovando o regulamento para a cobrança da contribuição industrial. B.O. n.º: 501929/12/20
Diploma Legislativo n.º 98, Consolidando a dívida actual do Clube Lusitano do Hongkong ao Tesouro da colónia de Macau, na quantia de $161.000,00 isenta de quaisquer juros. B.O. n.º: 491929/12/07
Diploma Legislativo n.º 97, Reforçando uma verba do capítulo 1.º do orçamento vigente, destinada à aquisição de mobiliário e utensílios do Palácio do Govêrno. B.O. n.º: 481929/11/30
Diploma Legislativo n.º 96, Abrindo um crédito especial de $2.500,00 para ocorrer às despesas a fazer com a representação de Macau na «World Power Conference» e «World Engineering Congress», que se realiza em Tóquio, de 30 de Outubro a 22 de Novembro do corrente ano. B.O. n.º: 461929/11/16
Diploma Legislativo n.º 95, Regulamentando o exercício da profissão farmacêutica e o do comércio das especialidades farmacêuticas. B.O. n.º: 461929/11/16
Diploma Legislativo n.º 94, Abrindo um crédito especial da quantia de $40.000,00 para ocorrer às despesas com a aquisição e instalação definitiva de cabo e aparelhos telefónicos automáticos. B.O. n.º: 451929/11/09