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Timestamp: 2020-04-06 21:10:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 89', 'artigo 19', 'artigo 11', 'Artigo 1', 'artigo 11', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 - Meu Wiki
Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986
Adota providências objetivando a extinção do Instituto de Café do Estado de São Paulo-ICESP
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89, da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
Considerando a conveniência de racionalizar os instrumentos de ação da Administração Pública, Considerando que o Instituto de Café do Estado de São Paulo não mais necessário para os objetivos que orientaram sua criação, Considerando o disposto no artigo 19 da Lei nº 9.321, de 28 de abril de 1966 e alterações previstas no artigo 11 do Decreto-lei nº 93, de 09 de junho de 1969, modificado pelo Decreto-lei de 27 de agosto de 1969,
'Artigo 1.º - Ficam transferidos para a Secretaria da Fazenda:
I - os funcionários, titulares efetivos de cargos do Instituto de Café do Estado de São Paulo, mantido o mesmo regime jurídico e integrados no Quadro Especial da Secretaria ; II - os encargos referentes aos pagamentos dos proventos dos inativos, de responsabilidade do Instituto de Café do Estado de São Paulo - ICESP;
III - os bens móveis e demais materiais de consumo do Instituto de Café do Estado de São Paulo-ICESP;
IV - o saldo financeiro e demais valores representativos em ações, existentes no Instituto de Café do Estado de São Paulo-ICESP.
Parágrafo único - Os valores representativos em ações deverão ser convertidos em moeda corrente, mediante alienação, destinando-se o seu produto ao Fundo de Expansão Agropecuário-FEAP - nos termos do artigo 11 do Decreto-lei nº 93, de 09 de junho de 1969, alterado pelo Decreto-lei de 27 de agosto de 1969.
Artigo 2.º - A Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, adotará as providências necessárias à formalização, por meio de medidas legislativas, das transferências para a Fazenda do Estado, dos bens imóveis de propriedade do Instituto de Caf do Estado de São Paulo-lCESP, que ficam, provisoriamente, sob a administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Artigo 3. º - Os direitos e obrigações do Instituto de Café do Estado de São Paulo-ICESP ficam sub-rogados à Fazenda do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda.
Artigo 4.º - A Secretaria da Fazenda, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste decreto, adotará as providências cabíveis para o cumprimento do disposto nos artigos 1.º e 3. º, fazendo publicar relações dos funcionários abrangidos, dos bens móveis e materiais de consumo, dos valores, dos direitos e obrigações transferidos do Instituto de Caf do Estado de São Paulo-ICESP, incumbindo-lhe, ainda, em conjunto com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a adoção de medidas para o encerramento das atividades do mencionado ICESP.
Artigo 5. º - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste decreto, adotará as providências cabíveis para o cumprimento do disposto no artigo 2. º.
Artigo 6. º - As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda adotarão as providências necessárias, quanto aos aspectos orçamentários, para atender o disposto neste decreto.
Artigo 7. º - Concluídas as providências previstas nos artigos anteriores, será extinto o Instituto de Café do Estado de São Paulo-ICESP.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de abril de 1986.
Renan Severo Teixeira da Cunha, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Romeu Ricupero, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de Abril de 1986.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 11 de abril de 1986. consultar DOE
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