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Timestamp: 2019-12-07 18:19:19+00:00
Document Index: 37419362

Matched Legal Cases: ['Artigo 230', 'artigo 79', 'artigo 17', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 79', 'artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 13']

Processo F-74/08
«Função pública – Funcionários – Imposto comunitário – Cálculo – Cúmulo do montante da remuneração pessoal e da pensão de sobrevivência – Modalidades de cobrança do imposto – Data da cobrança»
Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que D. Ramaekers-Jørgensen pede, em primeiro lugar, a anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 20 de Maio de 2008, que indeferiu a sua reclamação contra as modalidades de cálculo e de cobrança do imposto comunitário devido sobre a sua pensão de sobrevivência, bem como, na medida do necessário, a anulação da decisão da Comissão, de 16 de Outubro de 2007, que lhe atribuiu essa pensão na parte em que esta última decisão aprova as modalidades acima mencionadas; em segundo lugar, a declaração da ilegalidade dos artigos 3.° e 4.° do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (JO L 56, p. 8; EE 1 F 1 p. 136), conforme alterado, pela última vez, pelo Regulamento (CE, Euratom) n.° 420/2008 Conselho, de 14 de Maio de 2008, que adapta, com efeitos desde 1 de Julho de 2007, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias (JO L 127, p. 1), na parte em que estas disposições prevêem que, para o cálculo do imposto comunitário, seja acumulada a pensão de sobrevivência atribuída a um funcionário com o vencimento deste.
Decisão: É negado provimento ao recurso. A recorrente suporta as suas próprias despesas e as despesas da Comissão. O Conselho da União Europeia, interveniente em apoio da Comissão, suporta as suas próprias despesas.
1. Recurso de anulação – Competência do juiz comunitário – Pedido de anulação de um acto lesivo individual – Incompetência do juiz comunitário para declarar a ilegalidade de uma disposição com alcance geral no dispositivo dos seus acórdãos
(Artigo 230.° CE)
2. Funcionários – Pensões – Pensão de sobrevivência
(Estatuto dos Funcionários, artigo 79.°; Anexo VIII, artigo 17.°; Regulamento n.° 260/68 do Conselho, artigos 2.°, 3.°, n.º 1, 4.° e 8.°)
3. Funcionários – Imposto sobre o vencimento – Aplicação de taxas diferentes a diferentes escalões de rendimento
(Regulamento n.° 260/68 do Conselho, artigo 4.°)
4. Funcionários – Pensões – Pensão de sobrevivência
(Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, artigo 13.°; Regulamento n.° 260/68 do Conselho, artigos 3.° e 4.°)
1. Embora, no âmbito de um pedido de anulação de um acto lesivo individual, o juiz comunitário seja efectivamente competente para constatar, a título incidental, a ilegalidade de uma disposição com alcance geral na qual assenta o acto impugnado, o Tribunal não tem, em contrapartida, competência para proferir essas declarações no dispositivo dos seus acórdãos.
2. O sistema fiscal comunitário prevê uma tributação progressiva que tem em conta todos os emolumentos de cada beneficiário para calcular a matéria colectável. Assim, o artigo 4.° do Regulamento n.º 260/68, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias, dispõe que o imposto é calculado sobre a matéria colectável obtida em aplicação do artigo 3.°, o qual prevê, no n.° 1, que « [o] imposto é pago todos os meses, com base nos vencimentos, salários e emolumentos de qualquer natureza pagos pelas Comunidades a cada contribuinte». Por conseguinte, a matéria colectável sujeita ao imposto comunitário é constituída pelo montante dos vencimentos, salários e outros emolumentos de origem comunitária pagos a cada sujeito passivo.
O artigo 79.° do Estatuto e o artigo 17.° do seu Anexo VIII relativos à pensão de sobrevivência não contêm nenhuma derrogação à regra geral do cúmulo dos emolumentos para o cálculo do imposto comunitário. Com efeito, ainda que essas disposições estabeleçam o montante, antes de impostos, da pensão de sobrevivência em função da carreira do cônjuge falecido, esta pensão representa, em benefício do cônjuge sobrevivo, um rendimento de substituição destinado a compensar a perda dos rendimentos do seu cônjuge falecido. Assim, este constitui um emolumento pago pelas Comunidades, na acepção do artigo 3.°, n.º 1, do Regulamento n.º 260/68, de que o cônjuge sobrevivo é o beneficiário directo de acordo com o artigo 2.° do mesmo regulamento. Uma vez que o referido cônjuge é também funcionário, está igualmente sujeito ao imposto comunitário sobre o seu vencimento por força das mesmas disposições. Por conseguinte, o imposto devido por este último é sem dúvida aquele que é calculado em conformidade com o disposto no artigo 3.°, n.º 1, e no artigo 4.° do Regulamento n.º 260/68, sendo que a matéria colectável representa a soma do referido vencimento e do referido emolumento pagos mensalmente.
Inexistindo disposição derrogatória expressa relativa às pensões de sobrevivência, a regra do cúmulo deve ser aplicada ao pagamento simultâneo de um vencimento e da referida pensão. Esta conclusão não pode ser posta em causa pelo facto de os pagamentos do vencimento ao referido funcionário, no dia 15 de cada mês, e da pensão de sobrevivência, no final do mês, não serem simultâneos, visto que o Regulamento n.º 260/68 não sujeita a aplicação da regra do cúmulo ao pagamento numa única vez da totalidade dos emolumentos. Em particular, o seu artigo 3.°, n.º 1, dispõe que «[o] imposto é pago todos os meses, com base nos vencimentos, salários e emolumentos», pelo que o imposto é calculado em função da totalidade dos montantes pagos durante esse período. Por fim, o artigo 8.° do Regulamento n.º 260/68, segundo o qual «[o] imposto é cobrado pelo processo de retenção na fonte», fixa apenas uma modalidade de cobrança do imposto.
(cf. n.os 48, 49 e 52 a 56)
Tribunal de Primeira Instância: 1 de Dezembro de 1994, Coen-Porisini/Comissão, T‑502/93, ColectFP, pp. I‑A‑303 e II‑949, n.os 22, 28 e 29
3. A aplicação de taxas diferentes a diferentes escalões de rendimento previstos no artigo 4.° do Regulamento n.º 260/68, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias, não impede que seja cobrada uma única cotização do imposto que onera os rendimentos globais, sem distinção, visto que a percentagem da referida cotização aumenta à medida em que os rendimentos globais de contribuinte atinjam um escalão mais elevado.
(cf. n.º 64)
4. Com a entrega ao Conselho da tarefa de fixar, nomeadamente, as condições em que os funcionários europeus estão sujeitos a um imposto, em proveito das Comunidades, sobre todos os vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas mesmas e, paralelamente, com a isenção dos referidos vencimentos, salários e emolumentos de qualquer imposto nacional, o artigo 13.° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias instituiu um regime fiscal que diz especificamente respeito aos agentes das Comunidades. Este regime pretende garantir, com o seu carácter uniforme e autónomo face às legislações fiscais nacionais, uma igualdade de tratamento entre os funcionários das Comunidades. Por conseguinte, a qualidade de funcionário europeu é um critério pertinente para distinguir a situação fiscal desse funcionário da situação das pessoas que não beneficiam de uma remuneração comunitária.
(cf. n.os 73 e 74)
Tribunal de Justiça: 16 de Dezembro de 1960, Humblet/État belge, 6/60, Colect., 1954‑1960, p. 545, Recueil, p. 1125 ; 3 de Julho de 1974, Brouerius van Nidek, 7/74, Colect., p. 397, Recueil, p. 757, n.º 11; 3 de Março de 1988, Comissão/BEI, 85/86, Colect., p. 1281, n.º 23; 22 de Março de 2007, Comissão/Bélgica, C‑437/04, Colect., p. I‑2513, n.º 61