Source: https://dre.pt/home/-/dre/134210173/details/maximized
Timestamp: 2020-07-03 17:22:55+00:00
Document Index: 33310792

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 33', 'artigo 25', 'artigo 112', 'artigo 241', 'artigo 23', 'artigo 33', 'artigo 25']

Regulamento 488/2020, 2020-05-22 - DRE
Regulamento n.º 488/2020
Emissor:Município da Figueira da Foz
Número:488/2020
Páginas:216 - 227
Carlos Ângelo Ferreira Monteiro, Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, torna Público, nos termos e para efeitos das disposições conjugadas n alínea b) do n.º 1 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o teor integral do Regulamento Municipal de Apoio à Reabilitação de Habitações do Município da Figueira da Foz, aprovado pela Assembleia Municipal da Figueira da Foz na sua sessão ordinária de 28 de fevereiro de 2020, sob proposta da Câmara Municipal deliberada em reunião ordinária de 14 de fevereiro de 2020.
Que no quadro das soluções e respostas de política pública prosseguidas pela Nova Geração de Politicas de Habitação, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 2 de maio, foi criado o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, novo programa de apoio público, orientado para assegurar o acesso a uma habitação adequada às pessoas que vivem em situações indignas e que não dispõem de capacidade financeira para aceder, sem apoio, a uma solução habitacional adequada.
O quadro legal de atribuições das autarquias locais, primacialmente identificado no Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 19 de setembro, e que aos Municípios incumbe, em geral, prosseguir os interesses próprios, comuns e específicos das populações respetivas e, designadamente, no que tange à habitação e ao desenvolvimento, nos termos, do previsto no Anexo I da referida Lei - alíneas i) e m) do artigo 23.º;
Findo o prazo da Consulta Pública, a redação final do presente Regulamento foi aprovado em reunião de Câmara de 14/02/2020 e sessão ordinária de Assembleia Municipal realizada no dia 28/02/2020, ao abrigo das respetivas competências conferidas pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, conjugada com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
Tendo em conta a autonomia normativa das autarquias locais e o poder regulamentar que detêm, designadamente nos domínios da saúde, da ação social, da habitação e da promoção do desenvolvimento é elaborado o presente Regulamento ao abrigo da competência regulamentar conferida pelo n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, pelas alíneas h), i) e m) do n.º 2 do artigo 23.º e alíneas u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, bem como, no preceituado nos artigos 97.º e seguintes do CPA.