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Timestamp: 2014-11-23 16:55:44+00:00
Document Index: 26505144

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 21', 'Artigo 21', 'Artigo 21', 'Artigo 23', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 27', 'Artigo 29', 'Artigo 1', 'artigo 150', 'artigo 810', 'artigo 150', 'artigo 467', 'artigo 467', 'artigo 254', 'artigo 258', 'artigo 260', 'artigo 167', 'Artigo 2', 'artigo 23', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 810', 'Artigo 12', 'artigo 4', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 152', 'Artigo 14', 'artigo 810', 'artigo 467', 'artigo 810', 'Artigo 14', 'artigo 23', 'Artigo 14', 'artigo 23', 'artigo 23', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'artigo 474', 'artigo 476', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 164', 'Artigo 21', 'artigo 254', 'artigo 3', 'Artigo 21', 'artigo 5', 'artigo 10', 'Artigo 21', 'artigo 5', 'Artigo 22', 'artigo 4', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 174', 'Artigo 25', 'artigo 176', 'artigo 179', 'Artigo 25', 'Artigo 25', 'artigo 25', 'Artigo 25', 'artigo 16', 'Artigo 25', 'artigo 477', 'artigo 477', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 2', 'Artigo 28', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 17', 'Artigo 29', 'artigo 27', 'artigo 150', 'Artigo 30', 'artigo 27']

::: Portaria n.� 114/2008, de 06 de Fevereiro
Legisla��o Portaria n.� 114/2008, de 06 de Fevereiro TRAMITA��O ELECTR�NICA DOS PROCESSOS JUDICIAIS - CITIUS(vers�o actualizada)
- Portaria n.� 280/2013, de 26/08 - Portaria n.� 471/2010, de 08/07 - Portaria n.� 195-A/2010, de 08/04 - Portaria n.� 1538/2008, de 30/12 - Portaria n.� 457/2008, de 20/06- 6� "vers�o" - revogado (Portaria n.� 280/2013, de 26/08) - 5� vers�o (Portaria n.� 471/2010, de 08/07) - 4� vers�o (Portaria n.� 195-A/2010, de 08/04) - 3� vers�o (Portaria n.� 1538/2008, de 30/12) - 2� vers�o (Portaria n.� 457/2008, de 20/06) - 1� vers�o (Portaria n.� 114/2008, de 06/02) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� Objecto - Artigo 2.� �mbito de aplica��oArtigo 5.� Formul�rios e ficheiros anexosArtigo 7.� Formato dos ficheiros e documentos anexosArtigo 9.� Notifica��o entre mandat�riosArtigo 11.� Designa��o de agente de execu��oArtigo 13.� Requisitos da transmiss�o electr�nica de dadosArtigo 14.�-A Apresenta��o de requerimento executivo e notifica��o electr�nica do agenArtigo 14.�-B Envio do processo ao juiz de c�rculo -Artigo 15.� Distribui��o por meios electr�nicosArtigo 16.� Publica��o -Artigo 17.� Actos processuais de magistrados em suporte inform�ticoArtigo 19.� Actos dos funcion�riosArtigo 21.� Assinatura dos autos e termos pelas partes, seus representantes ou testemuArtigo 21.�-A Notifica��es electr�nicasArtigo 21.�-C Notifica��es entre mandat�riosArtigo 23.� Pe�as processuais e documentos em suporte f�sico - Artigo 25.� Comunica��o de actos entre servi�os judiciaisArtigo 25.�-B Processo �nico de reclusoArtigo 25.�-D Comunica��o da senten�a e da aplica��o de medida de coac��oArtigo 27.� Norma revogat�riaArtigo 29.� Regime transit�rio	N� de artigos : 41 Ver
SUM�RIOSUM�RIO : Regula v�rios aspectos da tramita��o electr�nica dos processos - [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.� 280/2013, de 26 de Agosto!]_____________________
CAP�TULO I Disposi��es gerais Artigo 1.� Objecto - [revogado - Portaria n.� 280/2013, de 26 de Agosto]	A presente portaria regula os seguintes aspectos da tramita��o electr�nica dos processos judiciais nos tribunais de 1.� inst�ncia: a) Apresenta��o de pe�as processuais e documentos por transmiss�o electr�nica de dados, nos termos dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 150.� e do artigo 810.� do C�digo de Processo Civil, incluindo a apresenta��o do requerimento de interposi��o de recurso, das alega��es e contra-alega��es de recurso e da reclama��o contra o indeferimento do recurso e a subida dos recursos, nos termos dos artigos 688.�, 691.�, 691.�-B, 721.�, 763.� e 771.� do C�digo de Processo Civil; b) Comprova��o do pr�vio pagamento da taxa de justi�a ou da concess�o do benef�cio do apoio judici�rio, de acordo com o n.� 3 do artigo 150.�-A e o n.� 4 do artigo 467.� do C�digo de Processo Civil; c) Designa��o de agente de execu��o que efectua a cita��o, de acordo com a al�nea g) do n.� 1 e os n.os 7 e 8 do artigo 467.� do C�digo de Processo Civil; d) Distribui��o por meios electr�nicos, prevista nos artigos 209.�-A, 211.�, 213.�, 214.� e 219.� do C�digo de Processo Civil; e) Notifica��es por transmiss�o electr�nica de dados, nos termos do n.� 2 do artigo 254.�, do n.� 2 do artigo 258.� e do artigo 260.�-A do C�digo de Processo Civil; f) Pr�tica de actos processuais por meios electr�nicos por magistrados e funcion�rios judiciais; g) Consulta dos processos, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 167.� do C�digo de Processo Civil.
h) De acordo com o previsto no livro ii do C�digo da Execu��o das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, apresenta��o de pe�as processuais e documentos por transmiss�o electr�nica de dados, distribui��o de processos por meios electr�nicos, pr�tica de actos processuais por meios electr�nicos por magistrados e funcion�rios judiciais e notifica��es e comunica��es por transmiss�o electr�nica de dados.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Portaria n.� 457/2008, de 20/06 - Portaria n.� 1538/2008, de 30/12 - Portaria n.� 195-A/2010, de 08/04
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Artigo 2.� �mbito de aplica��o - [revogado - Portaria n.� 280/2013, de 26 de Agosto]	O disposto na presente portaria aplica-se � tramita��o electr�nica: a) Das ac��es declarativas c�veis, procedimentos cautelares e notifica��es judiciais avulsas, com excep��o dos processos de promo��o e protec��o das crian�as e jovens em perigo e dos pedidos de indemniza��o civil ou dos processos de execu��o de natureza c�vel deduzidos no �mbito de um processo penal; b) Das ac��es executivas c�veis e de todos os incidentes que corram por apenso � execu��o, tendo em considera��o que s� deve haver lugar � autua��o do processo executivo, com a impress�o dos documentos considerados essenciais nos termos do artigo 23.�, ap�s a recep��o, pelo tribunal, de um requerimento ou informa��o que suscite a interven��o do juiz; c) Dos processos da compet�ncia dos tribunais ou ju�zos de execu��o das penas.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Portaria n.� 457/2008, de 20/06 - Portaria n.� 195-A/2010, de 08/04 - Portaria n.� 471/2010, de 08/07
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CAP�TULO II Apresenta��o de pe�as processuais e documentos Artigo 3.� Apresenta��o de pe�as processuais e documentos por via electr�nica - [revogado - Portaria n.� 280/2013, de 26 de Agosto<	1 - A apresenta��o de pe�as processuais e documentos por transmiss�o electr�nica de dados dispensa a remessa dos respectivos originais, duplicados e c�pias, nos termos da lei. 2 - O disposto no n�mero anterior n�o prejudica o dever de exibi��o das pe�as processuais em suporte de papel e dos originais dos documentos juntos pelas partes por transmiss�o electr�nica de dados, sempre que o juiz determine, designadamente, quando: a) Duvidar da autenticidade ou genuinidade das pe�as ou dos documentos; b) For necess�rio realizar per�cia � letra ou assinatura dos documentos. 3 - Nos processos em que intervenham no exerc�cio das compet�ncias previstas nas al�neas a), d), e), g) e o) do n.� 1 do artigo 3.� do Estatuto do Minist�rio P�blico e no livro ii do C�digo da Execu��o das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, a apresenta��o de pe�as processuais e documentos pelos magistrados do Minist�rio P�blico � sempre efectuada por transmiss�o electr�nica de dados.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Portaria n.� 1538/2008, de 30/12 - Portaria n.� 195-A/2010, de 08/04
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Artigo 4.� Sistema inform�tico CITIUS e registo de utilizadores - [revogado - Portaria n.� 280/2013, de 26 de Agosto]	1 - A apresenta��o de pe�as processuais e documentos por transmiss�o electr�nica de dados � efectuada atrav�s do sistema inform�tico CITIUS, no endere�o electr�nico http://citius.tribunaisnet.mj.pt, de acordo com os procedimentos e instru��es da� constantes. 2 - O acesso ao sistema inform�tico referido no n�mero anterior por advogados, advogados estagi�rios e solicitadores requer o seu registo junto da entidade respons�vel pela gest�o dos acessos ao sistema inform�tico. 3 - Ap�s o registo previsto no n�mero anterior, s�o entregues os elementos secretos, pessoais e intransmiss�veis que permitem o acesso � �rea reservada do sistema inform�tico CITIUS.
4 - O sistema inform�tico CITIUS disponibiliza um m�dulo espec�fico para magistrados do Minist�rio P�blico que possibilita a entrega de pe�as processuais que se aplica, com as necess�rias adapta��es, a todos os processos referidos no artigo 2.�, excepto os processos de natureza c�vel que corram por apenso a processos de promo��o e protec��o das crian�as e jovens em perigo.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Portaria n.� 1538/2008, de 30/12 - Portaria n.� 471/2010, de 08/07
Artigo 5.� Formul�rios e ficheiros anexos - [revogado - Portaria n.� 280/2013, de 26 de Agosto]	1 - A apresenta��o de pe�as processuais � efectuada atrav�s do preenchimento de formul�rios disponibilizados no endere�o electr�nico referido no artigo anterior, aos quais se anexam:
a) Ficheiros com a restante informa��o legalmente exigida, conte�do material da pe�a processual e demais informa��o que o mandat�rio ou magistrado do Minist�rio P�blico considere relevante e que n�o se enquadre em nenhum campo dos formul�rios; e
b) Os documentos que devem acompanhar a pe�a processual.
2 - Os formul�rios e os ficheiros anexos referidos na al�nea a) do n�mero anterior fazem parte, para todos os efeitos, da pe�a processual.
3 - As pe�as processuais e os documentos entregues nos termos definidos no presente artigo devem ser assinados digitalmente atrav�s de certificado de assinatura electr�nica que garanta de forma permanente a qualidade profissional do signat�rio.
4 - A assinatura referida no n�mero anterior � efectuada no sistema electr�nico CITIUS no momento da apresenta��o da pe�a processual.
5 - Podem ser entregues em suporte f�sico os documentos:
a) Cujo suporte f�sico n�o seja em papel ou cujo papel tenha uma espessura superior a 127 g/m2 ou inferior a 50 g/m2;
b) Em formatos superiores a A4.
6 - A entrega dos documentos referidos no n�mero anterior deve ser efectuada no prazo de cinco dias ap�s o envio dos formul�rios e ficheiros atrav�s do sistema inform�tico CITIUS.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Portaria n.� 1538/2008, de 30/12
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: Portaria n.� 114/2008, de 06/02
Artigo 6.� Preenchimento dos formul�rios - [revogado - Portaria n.� 280/2013, de 26 de Agosto]	1 - Quando existam campos no formul�rio para a inser��o de informa��o espec�fica, essa informa��o deve ser indicada no campo respectivo, n�o podendo ser apresentada unicamente nos ficheiros anexos. 2 - Em caso de desconformidade entre o conte�do dos formul�rios e o conte�do dos ficheiros anexos, prevalece a informa��o constante dos formul�rios.	Artigo 7.� Formato dos ficheiros e documentos anexos - [revogado - Portaria n.� 280/2013, de 26 de Agosto]	1 - Os ficheiros e documentos referidos no n.� 1 do artigo 5.� devem ter o formato portable document format (.pdf). 2 - (Revogado.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Portaria n.� 457/2008, de 20/06
Artigo 8.� Pagamento de taxa de justi�a e benef�cio do apoio judici�rio - [revogado - Portaria n.� 280/2013, de 26 de Agosto]	1 - O pr�vio pagamento da taxa de justi�a � comprovado atrav�s da apresenta��o, por transmiss�o electr�nica de dados, do documento comprovativo do pr�vio pagamento, nos termos definidos na al�nea b) do n.� 1 do artigo 5.� 2 - O pedido ou a concess�o do benef�cio do apoio judici�rio s�o comprovados atrav�s da apresenta��o, por transmiss�o electr�nica de dados, dos correspondentes documentos comprovativos, nos termos definidos para os restantes documentos na al�nea b) do n.� 1 do artigo 5.� 3 - Quando a apresenta��o prevista nos n�meros anteriores n�o for poss�vel, em virtude do disposto no n.� 2 do artigo 10.�, o envio dos documentos comprovativos deve ser efectuado nos termos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 10.�, sob pena de desentranhamento da peti��o apresentada ou da aplica��o das comina��es previstas nos artigos 486.�-A, 512.�-B e 685.�-D, todos do C�digo de Processo Civil.	Artigo 9.� Notifica��o entre mandat�rios - [revogado - Portaria n.� 280/2013, de 26 de Agosto]	(Revogado pela Portaria 1538/2008, de 30 De Dezembro).	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Portaria n.� 1538/2008, de 30/12
Artigo 10.� Dimens�o da pe�a processual - [revogado - Portaria n.� 280/2013, de 26 de Agosto]	1 - A pe�a processual, ou o conjunto da pe�a processual e dos documentos, n�o pode exceder a dimens�o de 3 Mb. 2 - Nos casos em que o limite previsto no n�mero anterior seja excedido em virtude da dimens�o da pe�a processual, a sua apresenta��o, bem como dos documentos que a acompanhem, deve ser efectuada atrav�s dos restantes meios previstos no C�digo de Processo Civil. 3 - Nos casos em que o limite previsto no n.� 1 seja excedido em virtude da dimens�o total dos documentos, a pe�a processual pode ser entregue atrav�s do sistema inform�tico CITIUS, devendo os documentos ser apresentados atrav�s dos restantes meios previstos no C�digo de Processo Civil. 4 - Na situa��o prevista no n�mero anterior, a apresenta��o dos documentos deve ser efectuada no prazo de cinco dias ap�s a entrega da pe�a processual, juntamente com o respectivo comprovativo de entrega disponibilizado pelo CITIUS. 5 - Nas situa��es previstas nos n.os 2 e 3, n�o devem ser apresentados os duplicados ou c�pias da pe�a processual ou dos documentos.	Artigo 11.� Designa��o de agente de execu��o - [revogado - Portaria n.� 280/2013, de 26 de Agosto]	1 - Quando, nos formul�rios, o autor designe solicitador de execu��o para efectuar a cita��o, este � notificado por via electr�nica, nos termos do Decreto-Lei n.� 202/2003, de 10 de Setembro. 2 - Na situa��o prevista no n�mero anterior, n�o deve ser junta ao processo a reprodu��o em papel do conte�do da comunica��o prevista no n.� 3 do artigo 3.� do referido diploma, bastando a sua incorpora��o no sistema inform�tico. 3 - Quando, nos formul�rios relativos ao requerimento executivo, o exequente designe agente de execu��o, este � notificado por via electr�nica nos termos do Decreto-Lei n.� 202/2003, de 10 de Setembro. 4 - Na situa��o prevista no n�mero anterior, o agente de execu��o tem cinco dias ap�s a notifica��o para proceder, nos termos do Decreto-Lei n.� 202/2003, de 10 de Setembro, � declara��o prevista no n.� 6 do artigo 810.� do C�digo de Processo Civil.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Portaria n.� 457/2008, de 20/06
Artigo 12.� Apresenta��o de pe�as processuais por mais de um mandat�rio - [revogado - Portaria n.� 280/2013, de 26 de Agosto]	1 - Nos casos em que a pe�a processual deva ser assinada por mais do que um mandat�rio, deve seguir-se o seguinte procedimento: a) Um dos mandat�rios procede � entrega da pe�a processual, assinando-a digitalmente atrav�s do CITIUS (http://citius.tribunaisnet.mj.pt) e indicando, no formul�rio, os mandat�rios que igualmente a devem assinar; b) No prazo m�ximo de dois dias ap�s a distribui��o do processo, no caso de requerimento, peti��o inicial ou peti��o inicial conjunta, ou ap�s a recep��o da pe�a processual enviada, nos demais casos, os mandat�rios indicados no formul�rio enviam, atrav�s do CITIUS, uma declara��o electr�nica de ades�o � pe�a, assinada digitalmente. 2 - A apresenta��o de pe�a processual por mais de um mandat�rio atrav�s do CITIUS est� dependente do registo pr�vio de todos os mandat�rios que apresentam a pe�a, nos termos do n.� 2 do artigo 4.� 3 - Nos casos de n�o ades�o por parte dos mandat�rios indicados no formul�rio no prazo fixado na al�nea b) do n�mero anterior, considera-se que a pe�a processual n�o foi apresentada e anula-se a respectiva distribui��o nos casos de requerimento, peti��o inicial ou peti��o inicial conjunta.	Artigo 13.� Requisitos da transmiss�o electr�nica de dados - [revogado - Portaria n.� 280/2013, de 26 de Agosto]	O sistema inform�tico CITIUS assegura: a) A certifica��o da data e hora de expedi��o; b) A disponibiliza��o ao remetente de c�pia da pe�a processual e dos documentos enviados com a aposi��o da data e hora de entrega certificada; c) A disponibiliza��o ao remetente de mensagem nos casos em que n�o seja poss�vel a recep��o, informando da impossibilidade de entrega da pe�a processual e dos documentos no sistema inform�tico.	Artigo 14.� Ficheiro inform�tico a solicita��o do juiz - [revogado - Portaria n.� 280/2013, de 26 de Agosto]	Nas situa��es previstas no n.� 6 do artigo 152.� do C�digo de Processo Civil, o envio do ficheiro inform�tico deve ser efectuado atrav�s do sistema inform�tico CITIUS.	Artigo 14.�-A Apresenta��o de requerimento executivo e notifica��o electr�nica do agente de execu��o - [revogado - Portaria n.� 280	1 - A parte que proceda � apresenta��o do requerimento executivo por outro meio que n�o a transmiss�o electr�nica de dados fica obrigada a utilizar o modelo de requerimento executivo em suporte de papel, nos termos do n.� 2 do artigo 810.� do C�digo de Processo Civil. 2 - Com o requerimento executivo referido no n�mero anterior a parte deve entregar: a) O t�tulo executivo e os documentos ou t�tulos que tenha sido poss�vel obter relativamente aos bens penhor�veis indicados; b) O referido no n.� 3 do artigo 467.� 3 - Quando, no requerimento executivo, o exequente designe agente de execu��o: a) O agente de execu��o pode aceitar a designa��o no pr�prio requerimento; ou b) A secretaria notifica o agente de execu��o designado, por via electr�nica, nos termos do Decreto-Lei n.� 202/2003, de 10 de Setembro. 4 - Na situa��o prevista na al�nea b) do n�mero anterior, o agente de execu��o tem cinco dias ap�s a notifica��o para proceder � declara��o prevista no n.� 6 do artigo 810.� do C�digo de Processo Civil, por via electr�nica, nos termos do Decreto-Lei n.� 202/2003, de 10 de Setembro. Aditado pelo seguinte diploma: Portaria n.� 457/2008, de 20 de Junho	Artigo 14.�-B Envio do processo ao juiz de c�rculo - [revogado - Portaria n.� 280/2013, de 26 de Agosto]	Quando haja lugar � pr�tica de actos pelo juiz de c�rculo, o processo � remetido electronicamente atrav�s do sistema inform�tico CITIUS, s� podendo ser enviados em suporte de papel os documentos relevantes para a decis�o material da causa constantes do processo em suporte f�sico, nos termos do artigo 23.�
Aditado pelo seguinte diploma: Portaria n.� 1538/2008, de 30 de Dezembro	Artigo 14.�-C Recursos - [revogado - Portaria n.� 280/2013, de 26 de Agosto]	1 - Sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte, em caso de recurso o processo � remetido electronicamente atrav�s do sistema inform�tico CITIUS ao tribunal superior, s� podendo ser enviados em suporte de papel os documentos relevantes para a decis�o material da causa constantes do processo em suporte f�sico, nos termos do artigo 23.�
2 - Na apela��o com subida em separado, o processo � remetido electronicamente atrav�s do sistema inform�tico CITIUS ao tribunal superior, devendo as partes indicar as pe�as do processo em suporte f�sico de que pretendem certid�o para instruir o recurso.
3 - Quando haja lugar a reclama��o contra o indeferimento do recurso, esta � remetida electronicamente atrav�s do sistema inform�tico CITIUS ao tribunal superior, s� podendo ser enviados em suporte de papel os documentos constantes do processo em suporte f�sico que devam instruir a reclama��o.
4 - O tribunal superior tem acesso ao processo em suporte f�sico que inclui, nos termos do artigo 23.�, as pe�as e documentos relevantes para a decis�o material da causa, bem como � restante informa��o sobre o processo, que � remetida electronicamente atrav�s do sistema inform�tico CITIUS.
Aditado pelo seguinte diploma: Portaria n.� 1538/2008, de 30 de Dezembro	CAP�TULO III Distribui��o Artigo 15.� Distribui��o por meios electr�nicos - [revogado - Portaria n.� 280/2013, de 26 de Agosto]	1 - A distribui��o de todos os actos processuais � efectuada diariamente e de forma autom�tica atrav�s do sistema inform�tico. 2 - O sistema inform�tico assegura a distribui��o autom�tica duas vezes por dia, �s 9 e �s 13 horas.
3 - A distribui��o autom�tica atrav�s do sistema inform�tico n�o obsta a que se proceda a uma classifica��o manual pr�via dos processos quando tal classifica��o n�o seja efectuada de forma autom�tica.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Portaria n.� 195-A/2010, de 08/04
Artigo 15.�-A Tramita��o da recusa de actos processuais electr�nicos - [revogado - Portaria n.� 280/2013, de 26 de Agosto]	1 - Tendo sido efectuada a distribui��o autom�tica e electr�nica ou tendo sido os actos processuais apresentados por transmiss�o electr�nica de dados, deve a sec��o de processo verificar os factos constantes das al�neas f) e h) do artigo 474.� do C�digo de Processo Civil. 2 - Havendo fundamento para a recusa deve a sec��o de processo efectuar a notifica��o da mesma por via electr�nica. 3 - Sem preju�zo do benef�cio concedido ao autor nos termos do artigo 476.� do C�digo do Processo Civil, desentranha-se o acto processual decorrido que seja o prazo para reclama��o da recusa, ou, havendo reclama��o, ap�s o tr�nsito em julgado da decis�o que confirme o n�o recebimento. 4 - Nos casos em que se desentranhe um acto que tenha sido sujeito a distribui��o esta � anulada imediatamente ap�s o desentranhamento.� Pelo Ministro da Justi�a, Jos� Manuel Santos de Magalh�es, Secret�rio de Estado da Justi�a e da Moderniza��o Judici�ria, em 1 de Julho de 2010.
Aditado pelo seguinte diploma: Portaria n.� 471/2010, de 08 de Julho	Artigo 16.� Publica��o - [revogado - Portaria n.� 280/2013, de 26 de Agosto]	A publica��o dos resultados da distribui��o di�ria por meio de pauta � efectuada no endere�o electr�nico http://www.tribunaisnet.mj.pt �s 16 horas.	CAP�TULO IV Actos processuais de magistrados e funcion�rios judiciais Artigo 17.� Actos processuais de magistrados em suporte inform�tico - [revogado - Portaria n.� 280/2013, de 26 de Agosto]	1 - Os actos processuais dos magistrados judiciais s�o sempre praticados em suporte inform�tico atrav�s do sistema inform�tico CITIUS - Magistrados Judiciais, com aposi��o de assinatura electr�nica qualificada ou avan�ada. 2 - Os actos processuais dos magistrados do Minist�rio P�blico s�o sempre praticados em suporte inform�tico, atrav�s do sistema inform�tico CITIUS - Minist�rio P�blico, com aposi��o de assinatura electr�nica qualificada ou avan�ada. 3 - A assinatura electr�nica efectuada nos termos dos n�meros anteriores substitui e dispensa para todos os efeitos a assinatura aut�grafa em suporte de papel dos actos processuais.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Portaria n.� 457/2008, de 20/06
Artigo 18.� Requisito adicional de seguran�a - [revogado - Portaria n.� 280/2013, de 26 de Agosto]	Para os efeitos previstos no artigo anterior, apenas podem ser utilizados os seguintes meios de assinatura electr�nica: a) Certificados de assinatura electr�nica qualificada emitidos no �mbito do Sistema de Certifica��o Electr�nica do Estado; b) Certificados de assinatura electr�nica avan�ada especialmente emitidos para o efeito pelo Instituto das Tecnologias de Informa��o na Justi�a, I. P.	Artigo 19.� Actos dos funcion�rios - [revogado - Portaria n.� 280/2013, de 26 de Agosto]	1 - Os actos dos funcion�rios que se limitem a realizar uma notifica��o electr�nica, proceder a uma comunica��o interna ou a remeter o processo para o juiz, Minist�rio P�blico ou outra secretaria ou sec��o do mesmo tribunal s�o sempre praticados em suporte inform�tico, atrav�s do sistema inform�tico disponibilizado para o efeito. 2 - Os actos referidos no n.� 1 n�o carecem de qualquer tipo de assinatura para serem v�lidos nem devem ser impressos, valendo apenas, para todos os efeitos legais, a sua vers�o electr�nica.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Portaria n.� 195-A/2010, de 08/04
Artigo 20.� Consulta de informa��o por via electr�nica - [revogado - Portaria n.� 280/2013, de 26 de Agosto]	1 - Quando, no �mbito do processo, seja necess�rio consultar informa��o dispon�vel electronicamente da titularidade de servi�os da Administra��o P�blica, essa consulta deve ser efectuada directamente pelo tribunal por meios electr�nicos sempre que as condi��es t�cnicas o permitam. 2 - A informa��o consultada nos termos do n�mero anterior tem valor id�ntico a uma certid�o emitida pelo servi�o competente, nos termos da lei.	Artigo 21.� Assinatura dos autos e termos pelas partes, seus representantes ou testemunhas - [revogado - Portaria n.� 280/2013, de Quando n�o for poss�vel apor a assinatura electr�nica aos autos e termos que, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 164.� do C�digo de Processo Civil, devem ser assinados pelas partes, seus representantes ou testemunhas, estes s�o impressos e �-lhes aposta assinatura aut�grafa, devendo a secretaria arquivar e conservar os originais no processo correspondente.	CAP�TULO V
Notifica��es Artigo 21.�-A Notifica��es electr�nicas - [revogado - Portaria n.� 280/2013, de 26 de Agosto]	1 - As notifica��es por transmiss�o electr�nica de dados s�o realizadas atrav�s do sistema inform�tico CITIUS, que assegura automaticamente a sua disponibiliza��o e consulta no endere�o electr�nico http://citius.tribunaisnet.mj.pt.
2 - Quando as notifica��es sejam realizadas por transmiss�o electr�nica de dados, n�o h� lugar a notifica��es por qualquer outro meio.
3 - As notifica��es entre mandat�rios judiciais das partes s�o realizadas por transmiss�o electr�nica de dados quando ambos os mandat�rios:
a) Se tenham manifestado nesse sentido atrav�s do sistema inform�tico CITIUS; ou
b) Tenham enviado para o processo qualquer pe�a processual ou documento atrav�s do sistema inform�tico CITIUS.
4 - As notifica��es �s partes em processos pendentes s�o realizadas por transmiss�o electr�nica de dados, na pessoa do seu mandat�rio, quando:
a) O mandat�rio se tenha manifestado nesse sentido atrav�s do sistema inform�tico CITIUS; ou
b) O mandat�rio tenha enviado, para o processo, qualquer pe�a processual ou documento atrav�s do sistema inform�tico CITIUS.
5 - O sistema inform�tico CITIUS assegura a certifica��o da data de elabora��o da notifica��o, presumindo-se feita a expedi��o no terceiro dia posterior ao da elabora��o, ou no primeiro dia �til seguinte a esse, quando o final do prazo termine em dia n�o �til.
6 - Para efeitos da al�nea a) dos n.os 1 e 2, os mandat�rios judiciais registados junto da entidade respons�vel pela gest�o dos acessos ao sistema inform�tico podem declarar, atrav�s do endere�o electr�nico http://citius.tribunaisnet.mj.pt, que pretendem ser notificados apenas por transmiss�o electr�nica de dados em qualquer processo a que a presente portaria se aplique e em que estejam registados no sistema inform�tico como mandat�rios.
7 - Quando o acto processual a notificar, nos termos do n.� 2, contenha documentos que apenas existam no processo em suporte f�sico, deve ser enviada c�pia dos mesmos ao mandat�rio, nos termos do artigo 254.� do C�digo de Processo Civil.
8 - O disposto no presente cap�tulo aplica-se �s notifica��es enviadas pelo ou para o Minist�rio P�blico, no exerc�cio das compet�ncias resultantes das al�neas a), d), e), g) e o) do n.� 1 do artigo 3.� do Estatuto do Minist�rio P�blico.
Aditado pelo seguinte diploma: Portaria n.� 1538/2008, de 30 de Dezembro	Artigo 21.�-B Notifica��es electr�nicas entre mandat�rios - [revogado - Portaria n.� 280/2013, de 26 de Agosto]	1 - O sistema inform�tico CITIUS assegura a indica��o de que o mandat�rio da contraparte se manifestou no sentido de ser notificado por via electr�nica ou que j� enviou, para o processo, uma pe�a processual ou documento atrav�s do sistema inform�tico CITIUS.
2 - Nos casos referidos no n�mero anterior, o sistema inform�tico CITIUS assegura a notifica��o por transmiss�o electr�nica de dados automaticamente ap�s a apresenta��o de qualquer pe�a processual ou documentos pelo mandat�rio notificante atrav�s do sistema inform�tico CITIUS.
3 - Sem preju�zo dos n�meros seguintes, o mandat�rio notificante fica dispensado do envio de qualquer c�pia ou duplicado � contraparte da pe�a processual ou documento entregue atrav�s do sistema inform�tico CITIUS e de juntar aos autos documento comprovativo da data de notifica��o � contraparte.
4 - Quando o acto processual a notificar contenha documentos entregues em suporte f�sico, nos termos do disposto no n.� 5 do artigo 5.� ou do n.� 3 do artigo 10.�, deve ser disponibilizada c�pia dos mesmos � contraparte, no prazo m�ximo de cinco dias por qualquer meio legalmente admiss�vel para a pr�tica de actos processuais.
5 - A declara��o feita pelo mandat�rio, nos formul�rios, da data em que procedeu ou vai proceder ao envio dos documentos referidos no n�mero anterior dispensa o envio de documento comprovativo desse envio, sem preju�zo de o juiz poder determinar a sua apresenta��o, caso a data declarada seja contestada ou exista outro motivo que o justifique.
6 - Nos casos em que o mandat�rio declare, nos formul�rios, que vai proceder ao envio da notifica��o � contraparte, esse envio deve ser feito no prazo m�ximo de um dia �til.
Aditado pelo seguinte diploma: Portaria n.� 1538/2008, de 30 de Dezembro	Artigo 21.�-C Notifica��es entre mandat�rios - [revogado - Portaria n.� 280/2013, de 26 de Agosto]	1 - Nos casos em que a notifica��o entre mandat�rios n�o seja realizada por transmiss�o electr�nica de dados, a declara��o feita pelo mandat�rio, nos formul�rios previstos no artigo 5.�, da data em que procedeu ou vai proceder � notifica��o da contraparte, dispensa o envio de documento comprovativo, sem preju�zo de o juiz poder determinar a sua apresenta��o, caso a data declarada seja contestada ou exista outro motivo que o justifique.
2 - Nos casos em que o mandat�rio declare que vai proceder � notifica��o da contraparte, essa notifica��o deve ser feita no prazo m�ximo de um dia �til.
Aditado pelo seguinte diploma: Portaria n.� 1538/2008, de 30 de Dezembro	CAP�TULO VI
Consulta electr�nica de processos Artigo 22.� Consulta de processos por advogados e solicitadores - [revogado - Portaria n.� 280/2013, de 26 de Agosto]	1 - A consulta de processos por parte de advogados e solicitadores � efectuada:
a) Relativamente �s pe�as e documentos existentes em suporte electr�nico, atrav�s do sistema inform�tico CITIUS, com base no n�mero identificador de processo; ou
b) Junto da secretaria.
2 - O acesso ao CITIUS para efeitos de consulta de processos requer o pr�vio registo dos advogados e solicitadores, nos termos do n.� 2 do artigo 4.�
3 - � consulta electr�nica de processos aplicam-se as restri��es de acesso e consulta inerentes ao segredo de justi�a.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Portaria n.� 1538/2008, de 30/12
CAP�TULO VII Organiza��o do processo Artigo 23.� Pe�as processuais e documentos em suporte f�sico - [revogado - Portaria n.� 280/2013, de 26 de Agosto]	1 - Quando sejam produzidos, enviados ou recebidos atrav�s do sistema inform�tico CITIUS, as pe�as, autos e termos do processo que n�o sejam relevantes para a decis�o material da causa n�o devem constar do processo em suporte f�sico, estando dispon�veis para consulta nos termos do artigo anterior. 2 - O juiz define, para efeitos do n�mero anterior, quais as pe�as, autos e termos do processo que considera como n�o sendo relevantes para a decis�o material da causa, devendo ter em considera��o, designadamente: a) Requerimentos para altera��o da marca��o de audi�ncia de julgamento; b) Despachos de expediente, que visem actos de mera gest�o processual, tais como: i) Despachos que ordenem a cita��o ou notifica��o das partes; ii) Despachos de marca��o de audi�ncia julgamento; iii) Despachos de remessa de um processo ao Minist�rio P�blico; iv) Despachos de realiza��o de dilig�ncias entre servi�os, nomeadamente �rg�os de pol�cia criminal, conservat�rias de registos, Instituto Nacional de Medicina Legal, Direc��o-Geral da Reinser��o Social e Direc��o-Geral da Seguran�a Social; v) Vistos em fiscaliza��o e em correi��o; c) Aceita��o da designa��o do agente de execu��o para efectuar a cita��o; d) Comunica��es internas; e) Certid�es negativas resultantes da consulta �s bases de dados de servi�os da Administra��o P�blica atrav�s de meios electr�nicos.
f) Actos pr�prios, comunica��es ou notifica��es do agente de execu��o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Portaria n.� 457/2008, de 20/06 - Portaria n.� 1538/2008, de 30/12 - Portaria n.� 471/2010, de 08/07
Comunica��es entre tribunais Artigo 24.� Certid�es - [revogado - Portaria n.� 280/2013, de 26 de Agosto]	1 - A passagem de certid�es de termos e actos prevista no n.� 1 do artigo 174.� do C�digo de Processo Civil, quando tenha por fim a jun��o das mesmas a processo judicial pendente, � efectuada electronicamente, devendo a secretaria enviar a certid�o para o tribunal onde corre o referido processo.
2 - O envio da certid�o � efectuado, sempre que poss�vel, atrav�s do sistema inform�tico, com a indica��o do processo a que se destina e de quem requereu a certid�o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Portaria n.� 1538/2008, de 30/12
Artigo 25.� Comunica��o de actos entre servi�os judiciais - [revogado - Portaria n.� 280/2013, de 26 de Agosto]	1 - A transmiss�o de quaisquer mensagens entre servi�os judiciais e a expedi��o ou devolu��o de cartas precat�rias deve ser efectuada, sempre que poss�vel, atrav�s do sistema inform�tico, sem preju�zo do disposto no n.� 5 do artigo 176.� do C�digo de Processo Civil quanto aos actos urgentes. 2 - Nos casos previstos no artigo 179.� do C�digo de Processo Civil, n�o sendo poss�vel o exame do aut�grafo, planta, desenho ou gr�fico em virtude do seu envio digital ou atrav�s de reprodu��o fotogr�fica digital, este � remetido com a carta por via postal registada.	CAP�TULO IX Disposi��es espec�ficas aplic�veis aos processos da compet�ncia dos tribunais e ju�zos de execu��o de penas Artigo 25.�-A Disposi��es aplic�veis - [revogado - Portaria n.� 280/2013, de 26 de Agosto]	Aos processos da compet�ncia dos tribunais ou ju�zos de execu��o das penas s�o aplic�veis as disposi��es da presente portaria, com as especificidades previstas no presente cap�tulo. Aditado pelo seguinte diploma: Portaria n.� 195-A/2010, de 08 de Abril	Artigo 25.�-B Processo �nico de recluso - [revogado - Portaria n.� 280/2013, de 26 de Agosto]	1 - Quando for recebida no tribunal de execu��o das penas comunica��o de aplica��o de pena ou medida privativa da liberdade, nos termos do artigo 25.�-D, � distribu�do e autuado o processo �nico de recluso, se ainda n�o existir. 2 - Os demais processos e incidentes relativos ao mesmo recluso s�o apensados aos autos referidos no n�mero anterior. 3 - Os autos referidos no n.� 1 s�o reabertos sempre que o tribunal o entender conveniente ou quando d� entrada expediente a que n�o deva corresponder forma de processo ou incidente aut�nomo. Aditado pelo seguinte diploma: Portaria n.� 195-A/2010, de 08 de Abril	Artigo 25.�-C Publica��o dos resultados da distribui��o - [revogado - Portaria n.� 280/2013, de 26 de Agosto]	O disposto no artigo 16.� n�o � aplic�vel aos processos da compet�ncia dos tribunais ou ju�zos de execu��o das penas. Aditado pelo seguinte diploma: Portaria n.� 195-A/2010, de 08 de Abril	Artigo 25.�-D Comunica��o da senten�a e da aplica��o de medida de coac��o - [revogado - Portaria n.� 280/2013, de 26 de Agosto]	1 - As comunica��es previstas no artigo 477.� do C�digo de Processo Penal s�o realizadas pela secretaria judicial, a requerimento do Minist�rio P�blico, por transmiss�o electr�nica de dados, nos termos dos n�meros seguintes. 2 - S�o transmitidos os seguintes dados: a) N�mero do processo; b) Identifica��o do condenado; c) Crime ou crimes pelos quais houve condena��o, identificados pelas designa��es dos tipos legais e pelas disposi��es legais onde est�o previstos; d) Pena ou penas aplicadas na senten�a; e) Datas calculadas e homologadas nos termos dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 477.� do C�digo de Processo Penal. 3 - Quando for aplicada ao arguido pris�o preventiva ou internamento preventivo s�o transmitidos ao tribunal de execu��o das penas e aos servi�os prisionais os seguintes dados: a) N�mero do processo; b) Identifica��o do arguido; c) Crime ou crimes imputados, identificados pelas designa��es dos tipos legais e pelas disposi��es legais onde est�o previstos; d) Medida de coac��o aplicada. 4 - Sempre que necess�rio, os dados referidos nos n.os 2 e 3 s�o preenchidos previamente pelo oficial de justi�a. 5 - � comunica��o s�o anexados os ficheiros contendo a senten�a e o c�mputo da pena homologado ou o despacho de aplica��o da medida de coac��o, respectivamente. 6 - Quando n�o seja poss�vel o envio dos documentos referidos no n�mero anterior por via electr�nica ou quando estes estejam sujeitos a segredo de justi�a, o envio � feito em suporte f�sico, sem preju�zo do disposto nos n.os 1 a 4.
Aditado pelo seguinte diploma: Portaria n.� 195-A/2010, de 08 de Abril	CAP�TULO X Altera��o � Portaria n.� 1417/2003, de 30 de Dezembro, que regula o funcionamento do SITAF Artigo 26.� Altera��o � Portaria n.� 1417/2003, de 30 de Dezembro - [revogado - Portaria n.� 280/2013, de 26 de Agosto]	O n.� 2.� da Portaria n.� 1417/2003, de 30 de Dezembro, passa a ter a seguinte redac��o: �2.� [...] 1 -... 2 -... 3 - As pe�as processuais apresentadas por via electr�nica devem ser enviadas em ficheiro de formato rich text format (rtf) ou portable document format (pdf). 4 - Os documentos apresentados por via electr�nica devem ser digitalizados e enviados como um s� ficheiro de formato tagged image file format (tif) ou portable document format (pdf). 5 - A apresenta��o conjunta de pe�as processuais e documentos por via electr�nica implica a sua digitaliza��o e envio num �nico ficheiro de formato tagged image file format (tif) ou portable document format (pdf).�	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Portaria n.� 1538/2008, de 30/12 - Portaria n.� 195-A/2010, de 08/04
CAP�TULO XI Disposi��es finais e transit�rias Artigo 27.� Norma revogat�ria - [revogado - Portaria n.� 280/2013, de 26 de Agosto]	No que diz respeito �s ac��es previstas no artigo 2.� s�o revogadas: a) A Portaria n.� 642/2004, de 16 de Junho; b) A Portaria n.� 593/2007, de 14 de Maio.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Portaria n.� 1538/2008, de 30/12 - Portaria n.� 195-A/2010, de 08/04
Artigo 28.� Aplica��o no tempo e no espa�o - [revogado - Portaria n.� 280/2013, de 26 de Agosto]	1 - O disposto no cap�tulo ii da presente portaria aplica-se: a) �s ac��es previstas no artigo 2.� tramitadas no Tribunal da Comarca de Sintra e no Tribunal de Fam�lia e Menores de Sintra, a partir do dia 6 de Fevereiro de 2008; b) �s ac��es previstas no artigo 2.� tramitadas nos restantes tribunais, a partir do dia 7 de Abril de 2008. 2 - O disposto nos cap�tulos iii e v da presente portaria aplica-se a partir do dia 7 de Abril de 2008. 3 - O disposto no artigo 17.� e no cap�tulo vi da presente portaria aplica-se a partir do dia 5 de Janeiro de 2009. 4 - (Revogado.)	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - Portaria n.� 457/2008, de 20/06
Artigo 29.� Regime transit�rio - [revogado - Portaria n.� 280/2013, de 26 de Agosto]	1 - At� � entrada em vigor da al�nea a) do artigo 27.�, a parte que proceda � apresenta��o de acto processual por correio electr�nico, nos termos previstos na Portaria n.� 642/2004, de 16 de Junho, deve remeter ao tribunal, pelas formas previstas nas al�neas a) e b) do n.� 2 do artigo 150.� do C�digo de Processo Civil, e no prazo de 10 dias, todos os documentos que devam acompanhar a pe�a processual. 2 - At� � disponibiliza��o da aplica��o CITIUS - Minist�rio P�blico para a pr�tica de actos processuais e consulta de processos, os magistrados do Minist�rio P�blico acedem ao processo atrav�s da sua vers�o em suporte f�sico, podendo, no que respeita � parte do processo que n�o esteja dispon�vel nesse suporte, obter a correspondente informa��o junto da secretaria. 3 - Enquanto n�o se aplicar o disposto no cap�tulo iii, a distribui��o de processos � efectuada diariamente atrav�s do sistema inform�tico �s 10 horas e 30 minutos e �s 15 horas e 30 minutos.	Artigo 30.� In�cio de vig�ncia - [revogado - Portaria n.� 280/2013, de 26 de Agosto]	1 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o. 2 - O disposto na al�nea a) do artigo 27.� entra em vigor no dia 30 de Junho de 2008. Pelo Ministro da Justi�a, Jo�o Tiago Valente Almeida da Silveira, Secret�rio de Estado da Justi�a, em 1 de Fevereiro de 2008.	P�ginas: Contactos