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Timestamp: 2020-02-21 17:07:13+00:00
Document Index: 69555348

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 59', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 113', 'artigo 55']

TRE-RS 4/09/2019 - Pg. 22 | Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul | Diários Jusbrasil
Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 4 de Setembro de 2019
Em face do Exame da Prestação de Contas apresentado pelo Cartório Eleitoral (folhas 73/74), determino a baixa dos autos em diligência, nos termos do artigo 35, § 3º, I, da Resolução TSE nº 23.546/2017, para que o partido e os responsáveis manifestem-se quanto ao teor do exame, no prazo de 30 (trinta) dias.
Intimem-se o partido e os responsáveis por publicação no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do RS – DEJERS.
Alegrete, 02 de setembro de 2019
DIOGO BONONI FREITAS
Juiz Eleitoral da 005ª ZE
NOTA DE EXPEDIENTE N. 095/2019 - 5 ZE/RS
PROCESSO CLASSE: PET - 17-03.2018.6.21.0005
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - 2016 - Requerimento - Regularização
PROCEDÊNCIA: Alegrete
JUIZ ELEITORAL: DIOGO BONONI FREITAS
PARTIDO (S) : MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB (ADV (S) AIRTON PACHECO DO AMARAL- AB 5090 E RUI ALEXANDRE PEREIRA AZEVEDO MEDEIROS- AB 59093)
RESPONSÁVEL (S) : CARLOS OSÓRIO MACEDO E LUCIANO BRAGA PEREIRA (ADV (S) AIRTON PACHECO DO AMARAL- AB 5090 E LEANDRO FONSECA DO AMARAL- AB 35294), AIRTON PACHECO DO AMARAL (ADV (S) AIRTON PACHECO DO AMARAL- AB 5090)
IMPUGNANTE (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Os presentes autos estavam sobrestados para aguardar o pagamento de todas as parcelas do parcelamento deferido na folha 131, haja vista que, nos termos do artigo 59, § 4º, da Resolução TSE n. 23.546/2017, a situação de inadimplência da agremiação só pode ser levantada após o recolhimento dos valores apontados como irregulares.
No despacho da folha 150, determinei o levantamento do sobrestamento do feito, em razão da publicação da Lei n. 13.831/2019, a qual inclui o artigo 55-D na Lei n. 9.096/1995.
o melhor analisar os autos sobre a questão relativa à anistia concedida por meio do artigo 55-D da Lei n. 9.096/1995, o qual foi incluído pela Lei n. 13.831/2019 e, após recente julgamento proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - TRE/RS nos autos do RE 3592.2016.6.21.0005, em 19/08/2019, julguei necessária a avaliação, no caso concreto, da constitucionalidade do referido artido, que assim dispõe:
Art. 55-D. Ficam anistiadas as devoluções, as cobranças ou as transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político.
O artigo 55-D foi incluído na Lei 9.096/1995, em 19/06/2019, após derrubada do veto do Presidente da República. Nas razões do veto, foi argumentado que a anistia concedida renunciaria receitas para a União, sem a previsão de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em infringência ao art. 113 do ADCT, art. 14 da LRF e arts. 114 e 116 da LDO de 2019.
Como muito bem apontado no acórdão proferido no RE 35-92.2016.6.21.0005, não se tem notícias de que foram apresentados dados relativos à estimativa de impacto orçamentário e financeiro, contrariando o que prescreve o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Além disso, a anistia, na forma como concedida, trata de maneira desigual as agremiações, pois desfavorece os partidos que apresentaram as suas contas e já recolheram ao Tesouro Nacional os valores devidos.
Nesse sentido, decidiu o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - TRE/RS:
RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO DE 2015. DESAPROVAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR ACOLHIDA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E DE FONTE VEDADA. PORCENTAGEM REPRESENTATIVA DAS IRREGULARIDADES DIANTE DA TOTALIDADE DOS RECURSOS ARRECADADOS NO PERÍODO. AFASTADA A APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE DESAPROVAÇÃO. REDUZIDO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. AFASTADA A CONDIÇÃO DE QUE A SANÇÃO SUBSISTA ATÉ QUE OS ESCLARECIMENTOS SEJAM ACEITOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Incidente de inconstitucionalidade suscitado pelo Procurador Regional Eleitoral. 1.1. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/19, assinala a anistia das devoluções, cobranças ou transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições efetuadas, em anos anteriores, por servidores públicos os quais exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político. Ausência de notícia de que tenha havido oferecimento dos dados relativos à previsão de estimativa de impacto orçamentário e financeiro quando da tramitação da proposta legislativa prevendo a renúncia da receita. Omissão que afronta a exigência constitucional incluída pela EC n. 95/16 no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A legislação infraconstitucional igualmente exige seja comprovado o impacto orçamentário e financeiro à concessão de benefício que gere a diminuição de receita da União, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2. A anistia das verbas consideradas como oriundas de fontes vedadas - benefício instituído em causa própria e sem qualquer finalidade pública subjacente - atenta ao princípio da moralidade administrativa e desvirtua a natureza jurídica do instituto. 1.3. Vício de inconstitucionalidade formal e material. Acolhimento da preliminar. Afastada, no caso concreto, a aplicação do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19 [...]. (TRE-RS, RE 35-92.2016.6.21.0005, relator Des. Gerson Fischmann, julgado em 19/08/2019).
Por se tratar de questão de ordem pública, a inconstitucionalidade pode e deve ser reconhecida de ofício. Assim, haja vista que o dispotivo apresenta vícios de constitucionalidade formal e material, reconheço de ofício a inconstitucionalidade incidental, para afastar a aplicação, no caso concreto, do artigo 55-D da Lei n. 9.096/1995, incluído pela Lei n. 13.831/2019.
Dessa forma, determino novamente o sobrestamento do feito até o final do parcelamento deferido.
Andamento do Processo n. 17-03.2018.6.21.0005 - Pet - 04/09/2019 do TRE-RS