Source: http://www.conjur.com.br/2016-fev-09/contas-vista-samba-precatorios-quem-danca-sao-credores
Timestamp: 2016-12-10 20:22:12+00:00
Document Index: 138545248

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 33', 'artigo 78', 'artigo 97', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 182']

ConJur - No samba dos precatórios, quem dança são os credores
ColunasVocê leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Contas à VistaNo samba dos precatórios, quem dança são os credoresCompartilharImprimirEnviar000 9 de fevereiro de 2016, 8h05Por José Mauricio ContiOs precatórios, criados para regularizar o pagamento das dívidas governamentais decorrentes de sentenças judiciais condenatórias, dada a inalienabilidade e impenhorabilidade dos bens públicos, têm sido tão maltratados nas últimas décadas de forma que hoje não conseguem mais cumprir sua função. Governantes irresponsáveis conseguiram transformá-los no melhor exemplo de ineficiência da execução e cumprimento das decisões judiciais, na mais lamentável demonstração de até onde pode ir o desrespeito às normas vigentes.O sistema de precatórios pressupõe a prévia inclusão do valor ao qual o ente federado foi condenado no orçamento que está sendo elaborado, a fim de assegurar a existência dos recursos para o pagamento durante o exercício financeiro. E na ordem de apresentação, de modo a evitar que o inadimplemento do setor público resultasse em um sistema caótico de pagamento, permitindo que se pagasse a quem se quisesse e quando se quisesse, dando margem a toda sorte de privilégios e favoritismos.Procedimentos específicos para pagamentos pela Fazenda Pública são necessários, sempre existiram em nosso ordenamento jurídico e podem ser encontrados na Constituição de 1824, que trazia referências à regulamentação para alienação de bens públicos. Porém, a Constituição de 1934 foi quem primeiramente fez referência expressa aos precatórios, na forma que hoje o conhecemos[1], passando a constar desde então em todos os textos constitucionais que se sucederam.A falta de seriedade com que se vem tratando a legislação, especialmente no âmbito do Direito Financeiro, tantas vezes denunciado nesta coluna[2], causou um grande estrago no sistema de precatórios. Ao longo de todas essas décadas, as normas não foram cumpridas, e muitos entes da federação não quitaram suas dívidas com precatórios.Tais atitudes geraram dívidas de tal forma impagáveis que, em pedidos de intervenção federal, estes não foram acolhidos pela nossa suprema corte com fundamento na tese da “exaustão financeira”[3], o que inviabilizou essa medida como forma de ver garantidos os pagamentos, e deixou os credores sem instrumentos que permitissem receber os recursos a que tem direito, muitas vezes devidos há décadas.Na Constituição de 1988, o tema é regulado de forma detalhada no artigo 100, e surge o primeiro “parcelamento”, permitindo que os precatórios fossem pagos em oito prestações, nos termos do artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Essa Carta deu início também à criação de precatórios de natureza especial, com tratamento privilegiado, como foi o caso dos precatórios alimentares, que passaram a ter preferência na ordem de pagamento.Com a Emenda Constitucional 30, de 2000, surgem as requisições de pequeno valor (RPV), para as dívidas judiciais até determinado montante. A mesma emenda constitucional trouxe mais um parcelamento, permitindo o pagamento dos precatórios em dez anos (ADCT, artigo 78).Vê-se que o sistema de pagamento das dívidas judiciais por meio de precatórios passou a se tornar bastante complexo, e essas emendas fizeram da Constituição um verdadeiro “regulamento” especificando detalhes do funcionamento do sistema, acompanhado de uma multiplicidade de normas, exigindo um bom esforço para compreender as várias espécies, regimes jurídicos e ordens de pagamento existentes.Mas nada é tão ruim que não possa piorar, como assegura uma das máximas da Lei de Murphy — que parece ser mais eficaz que qualquer Constituição!Em 2009, na tentativa de resolver definitivamente a questão, após longa tramitação e muitos debates, surge a Emenda Constitucional 62, com o acréscimo de mais um artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias[4], o artigo 97, e nele vem mais um parcelamento, outras preferências (maiores de 60 anos ou portadores de doença grave), regime especial de pagamento baseado na receita corrente líquida, além de outras disposições.No entanto, com as ações declaratórias de inconstitucionalidade (ADI 4.357 e 4.425), no julgamento da medida cautelar houve o reconhecimento da inconstitucionalidade de parte de seus dispositivos, considerando nossa suprema corte ter havido a violação de várias cláusulas pétreas, tais como a isonomia (artigo 5º), embaraço à efetividade da jurisdição (artigo 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (artigo 5º, XXXVI), ofensa à separação de poderes (artigo 2º), ultraje à isonomia entre o Estado e o particular (artigo 1º, caput, c.c. artigo 5º, caput) e direito de propriedade (artigo 5º, XXII)[5].Em face dessa decisão, tornou-se necessário modular seus efeitos, o que causou uma série de transtornos e insegurança jurídica no que se refere à aplicação das novas normas, em face da necessidade de definição dos índices de correção aplicáveis, das compensações, leilões, pagamentos e respectiva ordem, acordos realizados, vinculações e regimes de pagamento. Isso só veio a ocorrer recentemente[6], tendo sido estabelecida a “sobrevida” do regime especial de pagamento criado pela EC 62/2009 por mais cinco anos, a contar do início de 2016, definida a aplicação do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) como índice de correção dos créditos de precatórios, validadas as compensações, leilões e pagamentos até então feitos, bem como a possibilidade de acordos, dentre outros regramentos. Mas que parece não ter terminado, como se vê na discussão aberta por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, no último dia 9 de dezembro[7].Com uma multiplicidade de espécies a serem consideradas, vários regimes aplicáveis, créditos com preferência e “superpreferência”, o sistema de pagamento por precatórios não pode realmente funcionar de forma eficiente e transparente, e vai ficar longe de atingir os objetivos para os quais foi criado.É preciso refletir ainda se é necessário manter esse complexo sistema de precatórios, com a necessidade de inclusão prévia dos valores exatos no orçamento para pagamento no ano seguinte, uma vez que não há grandes complicações em se fazer a previsão orçamentária dos valores devidos e incluir no orçamento, como ocorre com os RPV[8]. Tudo indica que, apesar de todas essas alterações pelas emendas constitucionais, o sistema está longe do ideal e pode ser bem mais simples e eficiente. Os problemas, no entanto, não param — pelo contrário, anunciam que podem piorar. Em agosto de 2015, entrou em vigor a Lei Complementar 151, que autorizou a utilização dos recursos de depósitos judiciais para pagamento de várias rubricas, entre as quais os precatórios judiciais. O que permite vislumbrar a possibilidade de, daqui a algum tempo, se a irresponsabilidade fiscal persistir, criar-se mais uma “dívida impagável”, desta vez representada pelos depósitos judiciais para os quais não haverá recursos que permitam quitá-los[9]. O pagamento dos precatórios por esta via poderá gerar outro “precatório”, com outra “fila”, que por sua vez terá de ser regulamentada, quem sabe estabelecendo-se a obrigatoriedade de inclusão prévia no orçamento e, em seguida, ordem de preferência no recebimento, com preferências e superpreferências...Convém não esquecer que as dívidas do setor público têm origem bastante ampla, e os precatórios representam apenas uma parte delas. Certamente a de maior gravidade, pois representam valores que já foram reconhecidos como devidos por sentenças judiciais em caráter definitivo.Hoje, porém, há muitos credores que esperam receber seus créditos e aguardam na “fila” nada regulamentada dos “restos a pagar”[10], que se avolumam dia a dia e já se constituem em verdadeiro “orçamento paralelo” de muitos entes da federação. Isso sem contar nos detentores de títulos públicos e uma infinidade de formas pelas quais o setor público contrai dívidas e obrigações.A folia de Carnaval está nas ruas hoje, mas tudo indica que quem vai dançar são os credores dos precatórios, pois, nestes dias de festa, parece que nessa matéria estamos diante de um verdadeiro “samba do crioulo doido”. Ou, ainda, o “samba de uma nota só”, e essa nota é o dó — dó dos credores, que ainda vão suar muito, e não será nas passarelas, para receber seu dinheiro, que pelo jeito ainda vai demorar vários carnavais...[1] Artigo 182: “Os pagamentos devidos pela Fazenda federal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo vedada a designação de caso ou pessoas nas verbas legais”.
[4] Que de “transitórias” nada mais resta há tempos, em uma Constituição que ultrapassa os 25 anos de existência...
[10] Sobre esse assunto, ver a coluna O final de ano, as dívidas e os restos a pagar, publicada em 17/12/2013: http://www.conjur.com.br/2013-dez-17/contas-vista-final-ano-dividas-restos-pagar. CompartilharImprimirEnviar000Topo da páginaJosé Mauricio Conti é juiz de Direito em São Paulo, professor associado da Faculdade de Direito da USP, doutor e livre-docente em Direito Financeiro pela USP.Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2016, 8h05
Comentários de leitores5 comentáriosPrecatórios - vergonha nacionalJosé Chagas Alves (Advogado Autônomo - Civil)10 de fevereiro de 2016, 19h03Caríssimo Professor Conti. Tentei pagar uma divida que tenho com uma instituição financeira através de precatório e obtive como resposta UM NÃO. A pergunta que me veio a mente: para que serve então esse famigerado título judicial que deu origem ao chamado precatório judicial?... É esquisito não é?... Seria uma espécie de "titulo podre também"?... Vai saber!... Penso, meu ilustre Dr. Conti, que a resposta está em que a vergonhosa dívida acumulada dos estados e municípios brasileiros, que já ultrapassa a estapafúrdia quantia de R$100 bilhões em precatórios em valores não atualizados, a exceção da União que não foi incluída na regulamentação do pagamento de precatórios porque, por lei, tem a obrigação de pagar a dívida no ano seguinte em que for reconhecida, sendo certo afirmar que nos demais casos continuará ai sem uma solução a vista, mesmo sendo a maioria dos credores pessoas idosas, doentes e que estão morrendo sem receber seus créditos. Agora então é que a "vaca vai mesmo pro brejo", partindo da premissa que o próprio STF vem decidindo em embargos de declaração, a possibilidade de reabrir a discussão sobre o pagamento dos precatórios até 2020. Vejo, portanto, que estamos diante de mais uma manobra vergonhosa com vistas a prevalecer o estatus quo ante, o que a OAB NACIONAL , em nome da sociedade civil deveria intensificar a sua luta para evitar mais essa manobra que virá, mais uma vez, atingir o dinheiro do povo, proveniente de título judicial com sentença transitada em julgado.O único e verdadeiro princípioLeandroRoth (Oficial de Justiça)10 de fevereiro de 2016, 16h48Em tempos de pan principiologismo, trago-lhes o único e verdadeiramente efetivo princípio a reger as relações de crédito no Brasil: "Devo, não pago, nego enquanto puder".Eles sabem!Coelho (Advogado Autônomo)10 de fevereiro de 2016, 15h33Todos os prefeitos e governadores sabem que a (in) Justiça sempre vai encontrar um jeito de fazer com que eles não paguem. Uma vergonha esse conluio. O dinheiro surrupiado pelos políticos e asseclas na lava-jato pagaria todos os precatórios e ainda sobraria troco.Ver todos comentáriosComentários encerrados em 17/02/2016.A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.