Source: https://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/tag/livro+de+reclama%C3%A7%C3%B5es
Timestamp: 2020-05-27 16:52:00+00:00
Document Index: 1813519

Matched Legal Cases: ['Artigo 35', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 171', 'artigo 172', 'artigo 135', 'artigo 171', 'artigo 175', 'Artigo 59', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57']

SUSPENSÃO DE OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM FORMATO FÍSICO … OBRIGATORIEDADE do LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM FORMATO ELETRÓNICO ...
Artigo 35.º-I do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, ratificado pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 10-E/2020, de 24 de março, e 12-A/2020, de 6 de abril, pelas Leis n.ºs 4-A/2020, de 6 de abril, e 5/2020, de 10 de abril, e pelos Decretos-Leis n.ºs 14-F/2020, de 13 de abril, 18/2020, de 23 de abril, e 20/2020, de 1 de maio:
Durante o período em que vigorar o estado epidemiológico resultante da doença COVID-19, são suspensas as seguintes obrigações decorrentes do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro [estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral], na sua redação atual [alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro, 242/2012, de 7 de novembro, 74/2017, de 21 de junho, e 81-C/2017, de 7 de julho, e 9/2020, de 10 de março]:
a) A obrigação de facultar imediata e gratuitamente ao consumidor ou utente o livro de reclamações a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º daquele Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua atual redação;
b) A obrigação de cumprimento do prazo no envio dos originais das folhas de reclamação a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º daquele Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua atual redação.
O Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, que altera o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, tornou obrigatória a disponibilização, pelos operadores económicos, do LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM FORMATO ELETRÓNICO [https://www.livroreclamacoes.pt/inicio], expressando a inevitável transição, também neste domínio, da realidade física para a digital [instituindo a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico]. Pretendeu-se não só uma adequação à contemporaneidade, mas também desmaterializar, facilitar e desburocratizar o exercício do direito de queixa, bem como possibilitar o tratamento mais célere das reclamações pelos operadores económicos e pelas entidades reguladoras e de controlo de mercado.
livro de reclamações em formato eletróni
«Livro de reclamações on-line» ... «Livro de reclamações amarelo» ... e «Atendimento Público avaliado» ...
Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de Junho – Aprova o modelo, edição, os preços, o fornecimento e a distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e electrónico, a serem disponibilizados pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 371/2007, de 6 de Novembro, 118/2009, de 19 de Maio, 317/2009, de 30 de Outubro, 242/2012, de 7 de Novembro, e Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de Junho.
A Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de Junho, estabelece, ainda, as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato electrónico do livro de reclamações.
O regime jurídico aplicável ao livro de reclamações, estabelecido no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, e sucessivas alterações, foi objecto de nova revisão através do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de Junho.
Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de Junho - Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado».
Obrigatoriedade de existência e disponibilização do LIVRO DE RECLAMAÇÕES (versão actualizada), com índice ...
Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro, Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de Maio, Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro, e Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de Novembro) - Institui a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços.
Artigo 3.º - Obrigações do fornecedor de bens ou prestador de serviços
Artigo 4.º - Formulação da reclamação
Artigo 5.º - Envio da folha de reclamação e alegações
Artigo 6.º - Procedimento da entidade de controlo de mercado competente e da entidade reguladora do sector
Artigo 7.º - Modelo de livro de reclamações
Artigo 8.º - Aquisição de novo livro de reclamações
Artigo 9.º - Contra-ordenações
Artigo 10.º - Sanções acessórias
Artigo 11.º - Fiscalização e instrução dos processos de contra-ordenação
Artigo 12.º - Rede telemática de informação comum
Artigo 13.º - Outros procedimentos
Artigo 14.º - Avaliação da execução
Artigo 15.º - Uniformização de regime e revogação
INFRACÇÕES AO CÓDIGO DA ESTRADA - DEPÓSITO PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA COIMA -
DEPÓSITO PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA COIMA (possibilita a posterior devolução (caso a defesa do condutor/proprietário do veículo proceda), não restringe a defesa do condutor/proprietário do veículo e impede a apreensão dos documentos pelo autuante)
2 - Se o [presumível] infractor não pretender efectuar o pagamento voluntário imediato da coima, deve PRESTAR DEPÓSITO, também imediatamente, de valor igual ao mínimo da coima prevista para a contra-ordenação praticada. (pode ser passado e entregue cheque ao autuante)
3 - O depósito referido no número anterior destina-se a garantir o cumprimento da coima em que o infractor possa vir a ser condenado, SENDO DEVOLVIDO ao condutor/proprietário do veículo SE NÃO HOUVER LUGAR A CONDENAÇÃO.
4 - Se o pagamento ou depósito não forem efectuados de imediato [e só nessa situação, não no caso em que é efectuado pagamento voluntário ou prestado depósito], nos termos dos n.os 1 e 2, devem ser apreendidos provisoriamente os seguintes documentos:
· a)Se a sanção respeitar ao condutor, o título de condução;
· b)Se a sanção respeitar ao titular do documento de identificação do veículo, o título de identificação do veículo e o título de registo de propriedade;
· c)Se a sanção respeitar ao condutor e ele for, simultaneamente, titular do documento de identificação do veículo, todos os documentos referidos nas alíneas anteriores.
5 - No caso previsto no número anterior [na situação em que não tenha havido pagamento voluntário nem sido prestado depósito de garantia], devem ser emitidas guias de substituição dos documentos apreendidos, com validade pelo tempo julgado necessário e renovável até à conclusão do processo, devendo os mesmos ser devolvidos ao infractor se entretanto for efectuado o pagamento nos termos do artigo anterior.
· a)Dos factos constitutivos da infracção;
· b)Da legislação infringida e da que sanciona os factos;
· c)Das sanções aplicáveis;
· d)Do prazo concedido e do local para a apresentação da defesa;
· e)Da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo mínimo, do prazo e do modo de o efectuar, bem como das consequências do não pagamento;
· f)Do prazo para identificação do autor da infracção, nos termos e com os efeitos previstos nos n.os 3 e 5 do artigo 171.º.
2 - O arguido [presumível infractor] pode, no prazo de 15 dias úteis, a contar da notificação, apresentar a sua defesa, por escrito, com a indicação de testemunhas, até ao limite de três, e de outros meios de prova, ou proceder ao pagamento voluntário, nos termos e com os efeitos estabelecidos no artigo 172.º.
4 - O pagamento voluntário da coima não impede o arguido de apresentar a sua defesa, restrita à gravidade da infracção e à sanção acessória aplicável [v. g. inibição de conduzir].
· a)Por contacto pessoal com o notificando no lugar em que for encontrado;
· b)Mediante carta registada com aviso de recepção expedida para o domicílio ou sede do notificando;
· c)Mediante carta simples expedida para o domicílio ou sede do notificando.
· a)O que consta do registo dos títulos de condução organizado pelas entidades competentes para a sua emissão, nos termos do presente diploma;
· b)O do titular do documento de identificação do veículo, nos casos previstos na alínea b) do n.º 3 do artigo 135.º e nos n.os 2 e 5 do artigo 171.º.
· a)O que conste no registo organizado pela entidade competente para concessão de autorização, alvará, licença de actividade ou credencial; ou
· b)O correspondente ao seu local de trabalho.
RECUSA DE ASSINATURA DA NOTIFICAÇÃO (vantajosa para o possível infractor desde que EXIJA sempre a entrega do duplicado [triplicado] da notificação: recusar assinar mas não recusar receber a notificação) (caso o autuante não queira entregar-lhes duplicado [triplicado] da notificação, identifiquem-no – pessoalmente [o autuante também é obrigado a identificar-se perante qualquer cidadão] e pela matrícula da viatura (carro ou moto patrulha) – participando imediatamente o facto, por escrito, ao Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana (GNR) / Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), ao Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ex-Director-Geral de Viação) e ao respectivo Governador Civil).
10 - Sempre que o notificando se recusar a receber ou a assinar a notificação, o agente certifica a recusa, considerando-se efectuada a notificação. [caso não concordem com os factos unilateralmente imputados pelo autuante e/ou pretendam apresentar defesa, recusem assinar o auto/notificação exigindo, porém, receber uma cópia do mesmo] [sejam parcos ou comedidos nas palavras… o Autuante também pode reproduzir no auto os “desabafos” do condutor].
1. O RIGOROSO/ESCRUPULOSO cumprimento do Código da Estrada, da respectiva regulamentação e da lei em geral (exigindo também o seu natural e exemplar cumprimento por parte das Autoridades!);
2. A prestação de DEPÓSITO PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA COIMA (em lugar do pagamento voluntário) e RECUSA DE ASSINATURA DA NOTIFICAÇÃO (em lugar da assinatura do auto, que poderá originar a presunção de “aceitação” do [unilateralmente] referido pelo autuante).
Exemplo (em que deveria ter sido prestado depósito e recusada a assinatura da notificação):
Caso em que a defesa ficou restrita à gravidade da infracção e à aplicação da sanção acessória... sem possibilidade de contestar a infracção nem de obter a devolução do valor da coima!
Entretanto, o.Acórdão n.º 135/2009 do Tribunal Constitucional - declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, por violação dos artigos 20.º, n.ºs 1 e 5, e 268.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, da norma constante do artigo 175.º, n.º 4, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/1994, de 3 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, interpretada no sentido de que, paga voluntariamente a coima, ao arguido não é consentido, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir, discutir a existência da infracção.Deixa assim de vigorar a filosofia [presunção] de que quem paga voluntariamente a multa está ao mesmo tempo a assumir a culpa pela transgressão que lhe é imputada.
DEVERES DE INFORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL - DIREITO DE ACESSO DO CONTRIBUINTE
A INFORMAÇÕES VINCULATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL
Artigo 59.º Princípio da colaboração
· a) A informação pública, regular e sistemática sobre os seus direitos e obrigações;
· b) A publicação, no prazo de seis meses, das orientações genéricas seguidas sobre a interpretação das normas tributárias;
· c) A assistência necessária ao cumprimento dos deveres acessórios;
· d) A notificação do sujeito passivo ou demais interessados para esclarecimento das dúvidas sobre as suas declarações ou documentos;
· e) A informação vinculativa sobre as situações tributárias ou os pressupostos ainda não concretizados dos benefícios fiscais;
· f) O esclarecimento regular e atempado das fundadas dúvidas sobre a interpretação e aplicação das normas tributárias;
· g) O acesso, a título pessoal ou mediante representante, aos seus processos individuais ou, nos termos da lei, àqueles em que tenham interesse directo, pessoal e legítimo;
· h) A criação, por lei, em casos justificados, de regimes simplificados de tributação e a limitação das obrigações acessórias às necessárias ao apuramento da situação tributária dos sujeitos passivos;
· i) A publicação, nos termos da lei, dos benefícios ou outras vantagens fiscais salvo quando a sua concessão não comporte qualquer margem de livre apreciação da administração tributária;
· j) O direito ao conhecimento pelos contribuintes da identidade dos funcionários responsáveis pela direcção dos procedimentos que lhes respeitem;
· l) A comunicação antecipada do início da inspecção da escrita, com a indicação do seu âmbito e extensão e dos direitos e deveres que assistem ao sujeito passivo.
Artigo 65.º Legitimidade
Artigo 66.º Actos interlocutórios
Artigo 67.º Direito à informação
· a) A fase em que se encontra o procedimento e a data previsível da sua conclusão;
· b) A existência e teor das denúncias dolosas não confirmadas e a identificação do seu autor;
· c) A sua concreta situação tributária.
Artigo 68.º Informações vinculativas
· a) Às informações escritas prestadas aos contribuintes sobre o cumprimento dos seus deveres acessórios;
· b) Às orientações genéricas constantes de circulares, regulamentos ou instrumentos de idêntica natureza emitidas sobre a interpretação das normas tributárias que estiverem em vigor no momento do facto tributário.
Artigo 55.º Orientações genéricas
Artigo 56.º Base de dados
Artigo 57.º Informações vinculativas
Portaria n.º 70/2008, de 23 de Janeiro - Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro.
Portaria n.º 70/2008, de 23 de Janeiro
Livro de Reclamações Online a todos os utentes dos Serviços Prestadores de Cuidados de Saúde
Entidade Reguladora da Saúde - ERS disponibiliza Livro de Reclamações Online
A Entidade Reguladora da Saúde é uma entidade de regulação e supervisão do sector da prestação de cuidados de saúde, independente no exercício das suas funções, e cujas atribuições se desenvolvem em áreas fundamentais relativas ao acesso aos cuidados de saúde, à observância dos níveis de qualidade e à garantia de segurança, zelando pelo respeito das regras da concorrência entre todos os operadores, no quadro da prossecução da defesa dos direitos dos utentes.
Está disponível um Livro de Reclamações Online a todos os utentes dos Serviços Prestadores de Cuidados de Saúde.
A ERS disponibiliza um Livro de Reclamações Online a todos os utentes dos Serviços Prestadores de Cuidados de Saúde, que assim poderão reduzir a escrito as suas exposições num formulário criado para o efeito e submetê-las com toda a rapidez e eficácia.
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Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores.