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Timestamp: 2017-07-26 12:54:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 203', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 128', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 65', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 102', 'Artigo 98', 'Artigo 1', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 341', 'Artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1']

Decreto-Lei n.º 15/2005, de 14 de Fevereiro - PDF
Decreto-Lei n.º 15/2005, de 14 de Fevereiro
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Vítor Gabriel Araújo Mendonça
1 Decreto-Lei n.º 15/2005, de 14 de Fevereiro Regula os Organismos de Investimento Colectivo B.O. n.º 7 - I Série2 3 Decreto-Lei n.º 15/2005 de 14 de Fevereiro 1. O Decreto-Lei regulador dos Organismos de Investimento Colectivo reúne num só diploma a disciplina dos principais tipos de fundos de investimento e dos fundos de pensões, inclui normas detalhadas sobre aspectos processuais importantes, como a avaliação dos patrimónios e cria a figura das unidades de participação preferenciais, inteiramente inovadora. São muito vincadas as exigências de rigor e transparência postas a todos os prestadores de serviços aos fundos (gestor, depositário, avaliador, auditor), por um lado, e de completa e frequente informação dos investidores, por outro, com sujeição à minuciosa supervisão do Banco de Cabo Verde. Assim garantindo a confiança do público nos instrumentos de investimento colectivo oferecidos a partir do País, alinhados pelo que de mais escrupuloso vigora na OCDE, mas rodeados dos incentivos, fiscais e outros, que os tornam particularmente atraentes. A sistematização do diploma começa pela enunciação dos princípios gerais e comuns, tratando nos títulos seguintes dos grandes tipos de fundos, um comum aos fundos de investimento, outro para os mobiliários, outro para os imobiliários (neste se destacando os capítulos dedicados às inovadoras unidades preferenciais e à avaliação do património imobiliário), e outro ainda para os de pensões e, finalmente, da supervisão. Neste, são enunciados com detalhe os domínios de incidência da ulterior regulamentação do Banco de Cabo Verde. O regime dos fundos abertos e fechados é estatuído no interior de cada uma das categorias de mobiliários e imobiliários. Entre os mobiliários, definidos em função das suas aplicações em valores com idêntica designação, não se quis fazer extensa destrinça tipológica, apontando-se apenas as categorias especiais de fundos de tesouraria e de fundos de fundos. Foi consagrado o princípio da liberdade de constituição de fundos não exaustivamente tipificados (investimento em (i) produtos derivados, financeiros ou outros, (ii) metais preciosos ou títulos que os representem, (iii) matérias primas e outros bens genericamente designados por commodities nos mercados internacionais, (iv) peças de arte, (v) direitos às prestações de atletas profissionais, etc), desde que o Banco de Cabo Verde casuisticamente os considere competentemente geridos e protegidos contra riscos excessivos. Foi adoptado o princípio de que as decisões do Banco de Cabo Verde são recorríveis para o Tribunal Administrativo, como é próprio de um estado de direito. Aplica-se generalizadamente o princípio do deferimento tácito, conjugado com prazos razoavelmente curtos para as diferentes fases do processo licenciador. Regras que obrigam à celeridade de análise e de instrução dos processos, com acentuado respeito pela importância e pelo valor do tempo alheio. 2. Os fundos de investimento são classificados, quanto ao objecto do seu inves- 2174 timento, em mobiliários e imobiliários. Quanto à fixidez do capital, em fechados, abertos e, apenas entre os imobiliários, mistos. Todos os Organismos de Investimento Colectivo são constituídos mediante autorização do Banco de Cabo Verde a pedido da entidade gestora, instruído com os projectos da documentação mais relevante. Para evitar que se eternize a oferta inicial dos fundos, o Banco de Cabo Verde tem o direito de revogar a licença se nos primeiros seis meses não arrecadarem um capital mínimo. O regulamento de gestão de cada fundo é muito detalhado e será extensamente publicitado, de modo que nenhum interessado possa aderir a planos de pensões ou subscrever unidades sem acesso fácil ao respectivo regulamento. As unidades dos fundos são valores mobiliários, não têm valor nominal, são subscritas numa gama alargada de agentes (entidade gestora, depositário, internet) e, nos fundos abertos, resgatadas aos balcões do banco depositário. Nesta categoria, subscrição e resgate podem ser suspensos em circunstâncias críticas de liquidez do fundo ou de excessiva perigosidade do mercado. O seu valor é determinado e publicado regularmente (diariamente nos fundos abertos, mensalmente nos fechados). Os métodos e critérios de avaliação são minuciosamente regulamentados para as diferentes espécies de fundos. Também o prospecto é cuidadosamente regulado nos Anexos I e II, respectivamente para o simplificado e para o completo, o último dos quais define o seu conteúdo e as matérias que deve destacar especificadamente: tipo e política de investimento, perfil do investidor a que se dirige, risco associado ao investimento, rendibilidade e riscos históricos, advertências, comissões e encargos, comercialização, condições de subscrição e resgate, política de distribuição de rendimentos, regime fiscal e telefone/ morada/ de pessoas a contactar para informação e esclarecimento. O plano de contas dos fundos será definido pelo Banco de Cabo Verde. A publicação de relatórios e contas é semestral, com intervenção de auditor externo, chamado a pronunciar-se especificamente sobre o cumprimento do regulamento e das normas registrais, de avaliação e controlo. Além das publicações que a lei geral exige, trimestralmente é feita a da composição de cada fundo. A comercialização de fundos estrangeiros em Cabo Verde e a de cabo-verdianos além fronteiras está sujeita a normas prudenciais que asseguram a completa informação do investidor e a responsabilidade de quem a faz. 3. As carteiras dos fundos mobiliários serão constituídas essencialmente por títulos cotados em mercado organizado de país da OCDE ou outro que o Banco de Cabo Verde considere elegível. As excepções são poucas, não podendo as aplicações noutros títulos exceder 10% do fundo aberto e 25% do fechado. Acessoriamente, pode o fundo manter as reservas de liquidez que considere adequadas à sua correcta gestão, 2185 não estabelecendo a lei outro limite. Na prática, cabe ao Banco de Cabo Verde, no exercício da sua competência supervisora, indagar dos critérios da entidade gestora e, se for o caso, questioná-los e corrigi-los. Foram definidas regras contrárias à concentração de riscos, nos moldes europeus, mais estreitas para os fundos abertos. Foram tratadas as especificidades dos fundos de tesouraria, com exigências de liquidez muito acentuadas; e dos fundos de fundos, onde a principal cautela se põe em relação à concentração de riscos. Também se definiram regras para os agrupamentos de fundos administrados pela mesma entidade e englobados num prospecto unificado. Na avaliação dos patrimónios mobiliários, impera a regra da última cotação e havendo mais do que uma, a do mercado em que foram adquiridos. Se forem valores não cotados, avaliam-se pelo menor dos valores: contabilístico, nominal ou de aquisição, e último valor de resgate divulgado, se aplicável. 4. Exclui-se da carteira dos fundos de investimento imobiliários a compropriedade de prédios, salva a propriedade horizontal. Os fundos podem ser de mera fruição, de revenda, de promoção imobiliária e mistos de tudo, ou parte, disto. Não podem onerar os prédios para além de limites restritos nem conceder crédito financeiro. Mas podem fazer vendas a prestações. Só sob a vigilância de auditores e depositários pode uma entidade gestora transferir imóveis entre fundos sob a sua administração. Nos fundos abertos, por referência ao seu valor total, o valor dos imóveis não pode ser inferior a 80% e não pode o valor de um só prédio exceder 33%; e proíbe-se o endividamento do fundo além de 35%. O regime dos fundos fechados aproxima-os bastante das sociedades comerciais, designadamente pela possibilidade de aumento e redução do seu capital deliberados em assembleia geral de participantes. Mas os fundos de duração ilimitada só são admissíveis quando as unidades estiverem cotadas em mercado organizado. De outro modo, não poderá a sua duração exceder 10 anos, renováveis com o acordo dos participantes e do Banco de Cabo Verde e desde que o regulamento consinta aos participantes discordantes o resgate das suas unidades. Tal como nos mobiliários, também os fundos imobiliários fechados beneficiam de limites mais alargados em matéria de concentração de risco. Nos fundos mistos convivem unidades de participação resgatáveis com as que o não são, sempre mais numerosas estas do que as primeiras. A composição do património observa as regras dos fundos abertos. 5. Ligadas por vínculo jurídico ónus a um prédio determinado, as unidades preferenciais não partilham dos demais activos do fundo, fruindo apenas dos rendimentos gerados pelo que oneram. A fruição pode consistir no direito de habitação periódica. Podem ser emitidos em fundos abertos e na componente variável dum fundo misto. 2196 A transmissão faz-se por escrito particular em que obrigatoriamente outorga também o banco depositário, que assegura o registo predial destas unidades. As unidades preferenciais que oneram prédios sitos em Cabo Verde apenas podem ser detidas por não residentes. 6. O valor dum imóvel é o da sua compra e venda em condições de regular funcionamento do mercado e livre formação da vontade das partes. Prever este preço é sempre falível. O diploma elenca os métodos de avaliação aceites pela doutrina mais moderna: o comparativo (simples analogia com transacções correntes), o da actualização de rendas futuras (é o valor actual líquido do prédio), o dos múltiplos do rendimento (forma expedita e simplificada do método anterior) e o da substituição (quanto custaria hoje construí-lo); e impõe aos avaliadores a sua utilização, só muito excepcionalmente admitindo que usem outros. Exige-se relatório de avaliação muito circunstanciado, com elementos descritivos, de avaliação e de responsabilização. Os imóveis dum fundo são obrigatoriamente avaliados por dois peritos independentes uma vez por ano, pelo menos. Quando as suas avaliações divirjam em 25% ou mais, ou utilizem métodos não previstos na lei, ou formulem reservas, os seus relatórios são submetidos ao Banco de Cabo Verde. 7. Prestam serviços especializados aos fundos as entidades gestoras, os depositários, colocadores e subcontratantes, avaliadores, actuários e auditores. Devem ser inteiramente independentes entre si. O decreto-lei prevê a responsabilidade solidária de gestor e depositário, ou de gestor e colocador, perante os participantes. A sua remuneração consta obrigatoriamente do regulamento e do prospecto e consiste em comissões de gestão, de depositário, de subscrição e resgate; e ainda de honorários de avaliadores e auditores. Destituídos de órgãos próprios, os fundos são administrados por terceiros as entidades gestoras - investidos nos direitos e obrigações que a lei comercial atribui aos órgãos de administração e fiscalização das sociedades comerciais. Podem ser instituições financeiras e sociedades de gestão financeira. Serão estas, obrigatoriamente, no caso de fundos imobiliários fechados ou mistos. Podem as entidades gerir mais do que um fundo. O regime das sociedades de gestão financeira consta de diploma autónomo. Nas sociedades gestoras de fundos imobiliários não é obrigatória a existência duma comissão de investimento, cujas deliberações sejam vinculativas, constituídas maioritariamente por pessoas alheias ao órgão de administração, com representação dos participantes. Mas tais comissões podem ser previstas nos regulamentos dos diversos fundos, constituindo factor muito positivo na apreciação do pedido de constituição do fundo. A presente legislação cuida de evitar situações de conflito de interesses através, por exemplo, da proibição de acumulação de funções em mais do que uma sociedade de gestão financeira e da exigência de autorização prévia do Banco de Cabo Verde para transacções que envolvam o fundo e os seus prestadores de serviços. 2207 8. Só podem ser depositárias instituições de crédito autorizadas a operar em Cabo Verde e com um capitais próprios no mínimo de 800 mil contos. Aos seus balcões se subscrevem e resgatam unidades e se distribuem rendimentos. Desempenham um importante papel de fiscal da observância da lei e do regulamento pela entidade gestora, com quem respondem solidariamente perante os participantes. Em linguagem corrente, são como que os fiadores duma gestão honesta e prudente e por isso, em última análise, a referência da confiança do investidor. Importa, pois, que estejam dotadas de capitais próprios minimamente adequados e gozem do melhor nome e reputação. A sua função de depositários, em sentido estrito, tem maior conteúdo nos fundos mobiliários do que nos imobiliários. Nestes, além da custódia dos valores mobiliários em que complementarmente um fundo esteja investido, compete-lhe ainda zelar pelo cumprimento tempestivo das obrigações registrais da entidade gestora, assim assegurando a pronta certeza legal dos negócios jurídicos realizados com os seus imóveis. 9. À entidade gestora é lícito contratar os serviços de vendedores das unidades de participação e de consultores para as áreas da sua competência. Os contratos com vendedores (colocadores) são sujeitos ao escrutínio do Banco de Cabo Verde. 10. Exige-se aos avaliadores do património imobiliário dos fundos que sejam técnicos competentes e experimentados. O Banco de Cabo Verde pode exigir que as pessoas elegíveis estejam previamente registadas junto dele. O diploma cuida particularmente de evitar, aqui também, conflitos de interesses e elenca as situações de incompatibilidade, todas resultando de relação estreita com a entidade gestora, seja ela accionista, de titular de órgão social ou trabalhador. 11. Os auditores são escolhidos entre profissionais experientes, reputados e aprovados pelo Banco de Cabo Verde, não tendo, porém, que se restringir ao pequeno número das firmas líderes nos mercados internacionais, algumas recentemente envolvidas em casos gravíssimos, difundidos por toda a imprensa mundial. Bastará que se trate de profissionais idóneos, competentes e, acima de tudo, independentes. O Banco de Cabo Verde terá conhecimento dos seus relatórios. A entidade gestora é obrigada a publicar explicações sobre as reservas, ênfases e quaisquer qualificações que os auditores produzam sobre as contas dos fundos. 12. Os fundos de pensões constituem um método de financiamento privado e complementar dos encargos com a cobertura dos riscos sociais ligados à reforma. Afigurando-se uma inovação em Cabo Verde, eles são uma realidade do maior relevo nalguns países, sobretudo naqueles em que o desenvolvimento económico e a sofisticação dos mercados financeiros atingiram os níveis mais elevados. Estas experiências e, sobretudo, as de mercados mais modestos, cujas características os aproximam mais do cabo-verdiano, foram amplamente tidas em conta na preparação do presente diploma. 2218 Foi preocupação dominante na preparação da presente legislação a cuidada protecção do público investidor. No caso dos fundos de pensões, atendeu-se especificamente à de contribuintes, participantes, beneficiários e também associados. E cuidou-se de atribuir à qualidade do funcionamento dos fundos elevada prioridade do regime instituído. A protecção de contribuintes, participantes, beneficiários e também associados traduz-se em comportamentos contratuais exigidos às entidades gestoras, e na regulação prudencial destas e dos fundos de pensões sob sua gestão. Estes comportamentos contratuais têm que observar regras exigentes de informação e transparência. Do mesmo passo que se cria um direito de renúncia a favor de pessoas singulares contribuintes aderentes a fundos de pensões. No plano da regulação prudencial, determina-se a obrigação de avaliação de responsabilidades antes da autorização de constituição de fundos de pensões que financiem planos de pensões de benefício definido ou mistos, ou da alteração dos respectivos contratos constitutivos, ou a instituição da figura do actuário responsável, ou ainda o impedimento de a entidade gestora iniciar o pagamento de novas pensões se o montante do fundo de pensões não for superior ao valor actual destas. Por outro lado, central ao sistema de protecção contratual de associados, contribuintes, participantes e beneficiários, é a opção pelo regime de aprovação prévia administrativa dos contratos constitutivos de fundos de pensões fechados e dos regulamentos de gestão de fundos de pensões abertos, bem como das alterações de ambos. No domínio da exigência qualitativa do funcionamento dos fundos de pensões, importa salientar a previsão expressa de regime específico para o sobrefinanciamento dos fundos, por um lado, e por outro, o regime da sua extinção, por exemplo definindo-se as prioridades a seguir na liquidação do património do fundo, ou admitindose expressa e excepcionalmente a resolução unilateral do contrato constitutivo de fundos de pensões fechados. 13. Compete ao Banco de Cabo Verde a supervisão dos Organismos de Investimento Colectivo em geral. É-lhe lícito regulamentar todos os aspectos do funcionamento dos fundos e das entidades que lhes prestam serviços. O diploma cria um regime suficientemente detalhado para que os fundos possam arrancar em Cabo Verde sem a necessidade daquela regulamentação, sendo prudente deixá-la para momento ulterior em que a experiência colhida com o funcionamento dos fundos entretanto instalados recomende a adopção de medidas de pormenor. Assim, No uso da faculdade conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 203º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: 2229 TÍTULO I Dos Organismos de Investimento Colectivo CAPÍTULO I Disposições gerais e comuns Artigo 1º (Âmbito de aplicação e definições) 1. O presente diploma regula os Organismos de Investimento Colectivo. 2. Consideram-se Organismos de Investimento Colectivo as instituições, dotadas ou não de personalidade jurídica, que têm como fim o investimento colectivo de capitais, cujo funcionamento se encontra sujeito a um princípio de divisão de riscos e à prossecução do exclusivo interesse dos participantes, a saber: a) Os fundos de investimento mobiliário; b) Os fundos de investimento imobiliário; c) Os fundos de pensões; d) Os fundos de capital de risco; e) Outras instituições que forem como tal autorizadas. 3. Regem-se pelo presente diploma os fundos referidos nas alíneas a), b), e c) do número anterior, cujos capitais sejam obtidos junto do público. 4. Considera-se que existe recolha de capitais junto do público quando: a) Se dirija a destinatários indeterminados; b) Seja precedida ou acompanhada de prospecção ou de recolha de intenções de investimento junto de destinatários indeterminados ou de promoção publicitária; c) Se dirija, pelo menos, a 100 destinatários. 5. Regem-se por legislação especial os fundos de capital de risco e os demais que sejam criados. 6. O regime jurídico dos fundos de investimento mobiliários é aplicável, subsidiariamente, aos demais Organismos de Investimento Colectivo, com excepção dos referidos no número anterior. 7. A legislação especial sobre instituições financeiras internacionais regula os Organismos de Investimento Colectivo que se constituam ao seu abrigo, aplicando-se subsidiariamente o presente diploma. 8. Sempre que no presente diploma se remeta para regulamentos, são os produzidos pelo Banco de Cabo Verde. 9. O disposto no presente diploma não deverá ser entendido como proibição da criação, pela via da contratação individual, de esquemas de investimento colectivo, de estrutura e funcionamento semelhante aos dos Organismos de Investimento Colectivo, em que não exista recolha de capitais junto do público. 22310 Artigo 2º Espécie e tipo 1. Os Organismos de Investimento Colectivo podem ser abertos ou fechados, consoante as unidades de participação sejam, respectivamente, em número variável ou em número fixo. 2. As unidades de participação de fundos de investimento abertos são emitidas e resgatadas, a todo o tempo, a pedido dos participantes, de acordo com o estipulado nos documentos constitutivos. Artigo 3º Exigências para a constituição de Organismos de Investimento Colectivo 1. Só podem ser constituídos Organismos de Investimento Colectivo desde que sejam asseguradas adequadas condições de transparência e prestação de informação relativas aos activos em que investem e aos mercados da sua transacção, a sua avaliação e ao conteúdo e valorização dos bens representativos do património dos Organismos de Investimento Colectivo a distribuir junto do público. 2. O Banco de Cabo Verde pode regulamentar a dispensa do cumprimento de alguns deveres por determinados tipos de Organismos de Investimento Colectivo, em função das suas características, bem como a imposição do cumprimento de outros. Artigo 4º Denominação 1. Os Organismos de Investimento Colectivo, e só eles, integram na sua denominação a expressão «fundo de investimento» ou «fundo de pensões». 2. A denominação identifica inequivocamente a espécie e o tipo do Organismo de Investimento Colectivo. Artigo 5º Domicílio 1. Os Organismos de Investimento Colectivo consideram-se domiciliados no Estado em que se situe a sede e a administração efectiva da respectiva entidade gestora. 2. As sociedades de gestão financeira gestoras de Organismos de Investimento Colectivo, autorizadas nos termos da Lei, têm sede e administração efectiva em Cabo Verde. Artigo 6º Autonomia patrimonial Os Organismos de Investimento Colectivo não respondem, em caso algum, pelas dívidas dos participantes, das entidades que asseguram as funções de gestão, depósito e comercialização, ou de outros Organismos de Investimento Colectivo. 22411 Artigo 7º Direitos dos legítimos interessados 1. São legítimos interessados os investidores, participantes e as entidades referidas no Artigo 128º. 2. Os investidores em Organismos de Investimento Colectivo têm direito: a) A receber as unidades de participação emitidas nos termos previstos nos documentos constitutivos do Organismo de Investimento Colectivo; b) A que lhes seja facultado, prévia e gratuitamente, o prospecto simplificado dos fundos de investimento. 3. Os participantes e demais interessados legítimos têm direito, nomeadamente: a) A informação, nos termos do presente diploma; b) Ao recebimento do resgate, do reembolso, da pensão ou da remição, ou do produto da liquidação dos Organismos de Investimento Colectivo, nos termos da lei e dos regulamentos dos respectivos fundos. Artigo 8º Relatórios e contas dos Organismos de Investimento Colectivo 1. A entidade gestora elabora, para cada Organismo de Investimento Colectivo sob sua gestão, um relatório e contas anual, relativo ao exercício findo em 31 de Dezembro anterior, e um relatório e contas semestral, referente ao 1º semestre do exercício, que integram os seguintes documentos, além dos que a respectiva regulamentação específica exija: a) Relatório de gestão, incluindo, nomeadamente, a descrição da actividade e dos principais acontecimentos relativos ao Organismo de Investimento Colectivo no período; b) Balanço; c) Demonstração de resultados; d) Demonstração de fluxos de caixa; e e) Anexos aos documentos referidos nas alíneas b) a d). 2. No relatório que produza sobre os relatórios e contas dos Organismos de Investimento Colectivo, deve o auditor pronunciar-se, nomeadamente, sobre: a) A avaliação efectuada pela entidade gestora dos valores do Organismo de Investimento Colectivo, em especial no que respeita aos valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário não admitidos a negociação em mercado regulamentado e aos instrumentos financeiros derivados transaccionados fora de mercado regulamentado; b) O cumprimento dos critérios de avaliação definidos nos documentos constitutivos; 22512 c) O controlo das subscrições e resgates das unidades de participação e demais obrigações específicas de cada tipo do Organismo de Investimento Colectivo. Artigo 9º Divulgação dos relatórios e contas periódicos 1. Os relatórios e contas do Organismo de Investimento Colectivo e os respectivos relatórios do auditor são publicados e enviados ao Banco de Cabo Verde no prazo de: a) Três meses contados do termo do exercício anterior, para os relatórios anuais; b) Dois meses contados do termo do semestre do exercício, para os relatórios semestrais. 2. A publicação referida no número anterior poderá ser substituída pela divulgação de um aviso com a menção de que os documentos se encontram à disposição do público nos locais indicados nos documentos constitutivos e que poderão ser enviados sem encargos aos participantes que o requeiram. 3. Os relatórios e contas são facultados, sem qualquer encargo, aos investidores e aos participantes e demais interessados legítimos que os solicitem, estando disponíveis ao público nos termos indicados nos documentos constitutivos. Artigo 10º Contabilidade 1. O Banco de Cabo Verde regulamentará a organização da contabilidade dos Organismos de Investimento Colectivo. 2. A entidade gestora envia ao Banco de Cabo Verde até ao dia 10 do mês seguinte o balancete mensal do Organismo de Investimento Colectivo. CAPÍTULO II Vicissitudes dos Organismos de Investimento Colectivo Artigo 11º Autorização e constituição 1. A constituição de Organismo de Investimento Colectivo depende de autorização prévia do Banco de Cabo Verde. 2. O pedido de autorização, subscrito pela entidade gestora, é instruído de acordo com o regime de cada Organismo de Investimento Colectivo. 3. O Banco de Cabo Verde pode solicitar aos requerentes as informações complementares ou sugerir as alterações aos projectos que considere necessárias nos 8 dias seguintes à data da entrada do pedido. 4. A decisão de autorização é notificada aos requerentes no prazo de 20 dias a 22613 contar da data da recepção do pedido, ou das informações complementares, ou das alterações aos projectos referidas no número anterior. 5. A falta de notificação no prazo referido constitui deferimento tácito do pedido. 6. A entidade gestora comunica ao Banco de Cabo Verde a data de início da actividade específica de cada Organismo de Investimento Colectivo sob sua gestão. 7. Os fundos de investimento consideram-se constituídos no momento de integração na sua carteira do montante correspondente à primeira subscrição, devendo ser dado conhecimento dessa data ao Banco de Cabo Verde. Artigo 12º Recusa da autorização Sem prejuízo de outras disposições legais ou regulamentares, o Banco de Cabo Verde pode recusar a autorização quando a entidade gestora requerente gira outros Organismos de Investimento Colectivo de forma irregular. Artigo 13º Caducidade da autorização A autorização do Organismo de Investimento Colectivo caduca: a) Se a subscrição das unidades de participação ou a constituição dos fundos de pensões não tiver início no prazo de 90 dias a contar da notificação da decisão de autorização aos requerentes; b) Se a entidade gestora renunciar expressamente à autorização ou tiver cessado, há pelo menos seis meses, a sua actividade em relação ao Organismo de Investimento Colectivo. Artigo 14º Revogação de autorização O Banco de Cabo Verde pode revogar a autorização do Organismo de Investimento Colectivo: a) Em virtude da violação de normas legais, regulamentares ou constantes dos documentos constitutivos, pela entidade gestora, se o interesse dos participantes e demais interessados legítimos e a defesa do mercado o justificarem; b) Se nos seis meses subsequentes à constituição do fundo de investimento não houver dispersão de 25 % das suas unidades de participação por um número mínimo de 100 participantes ou não atingir o valor líquido global de $; c) Se o grau de dispersão das unidades de participação, o número de participantes ou o valor líquido global não cumprirem o disposto na alínea anterior durante mais de seis meses. 22714 Artigo 15º Alterações Dependem de aprovação prévia do Banco de Cabo Verde as alterações aos documentos constitutivos do Organismo de Investimento Colectivo e aos contratos celebrados pela entidade gestora com o depositário e as entidades comercializadoras. Artigo 16º Organismos de Investimento Colectivo garantidos Nos termos a definir em regulamento, podem ser constituídos Organismos de Investimento Colectivo que comportem garantias prestadas por terceiros ou que resultem da configuração do seu património, destinadas à protecção do capital, de um certo rendimento ou de um determinado perfil de rendimentos. Artigo 17º Fusão e cisão Os Organismos de Investimento Colectivo podem ser objecto de fusão e cisão nos termos definidos em regulamento. Artigo 18º Dissolução 1. Os Organismos de Investimento Colectivo dissolvem-se por: a) Decurso do prazo por que foram constituídos; b) Decisão da entidade gestora fundada no interesse dos participantes; c) Deliberação da assembleia-geral de participantes, nos casos aplicáveis; d) Caducidade da autorização; e) Revogação da autorização; f) Cancelamento do registo, dissolução, ou qualquer outro motivo que determine a impossibilidade de a entidade gestora continuar a exercer as suas funções, se, nos 30 dias subsequentes ao facto, o Banco de Cabo Verde declarar a impossibilidade de substituição da mesma. 2. Os factos que originam a dissolução e o prazo para liquidação: a) São imediatamente comunicados ao Banco de Cabo Verde e publicados pela entidade gestora, nas situações previstas nas alíneas a) a d) do n.º 1; b) São publicados pela entidade gestora, assim que for notificada da decisão do Banco de Cabo Verde, nas situações previstas nas alíneas e) e f) do n.º 1; c) São objecto de imediato aviso ao público, afixado em todos os locais de comercialização das unidades de participação, pelas respectivas entidades comercializadoras. 22815 3. A dissolução produz efeitos desde: a) A publicação, nas situações da alínea a) do número anterior; b) A notificação da decisão do Banco de Cabo Verde, nas situações da alínea b) do número anterior. 4. Os actos referidos no número anterior determinam a imediata suspensão da subscrição e do resgate das unidades de participação, bem como da adesão a fundos de pensões. Artigo 19º Liquidação, partilha e extinção 1. São liquidatárias dos Organismos de Investimento Colectivo as respectivas entidades gestoras, salvo disposição em contrário nos documentos constitutivos, ou designação de pessoa diferente pelo Banco de Cabo Verde, nas situações previstas nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo anterior, caso em que a remuneração do liquidatário constituirá encargo da entidade gestora. 2. Durante o período de liquidação: a) Não têm de ser cumpridos os deveres de informação sabre o valor das unidades de participação e sabre a composição da carteira do Organismo de Investimento Colectivo; b) O liquidatário realiza apenas as operações adequadas à liquidação, observando na alienação dos activos o disposto no presente diploma, designadamente no Artigo 65º; c) O liquidatário não fica sujeito às normas relativas à actividade do Organismo de Investimento Colectivo que forem incompatíveis com o processo de liquidação; d) O depositário mantém os seus deveres e responsabilidades. 3. O valor final de liquidação por unidade de participação é divulgado nos cinco dias subsequentes ao seu apuramento, pelos meios previstos para a divulgação do valor diário das unidades de participação e da composição da carteira do fundo de investimento. 4. O pagamento aos participantes do produto da liquidação do Organismo de Investimento Colectivo não excederá em cinco dias úteis o prazo previsto para o resgate, salvo se, mediante justificação devidamente fundamentada pela entidade gestora, o Banco de Cabo Verde autorizar um prazo superior. 5. Se o liquidatário não proceder a alienação de alguns activos do Organismo de Investimento Colectivo no prazo fixado para a liquidação, o pagamento a efectuar aos participantes inclui o montante correspondente ao respectivo valor de mercado no termo desse prazo, entendendo-se para este efeito, no caso de activos não cotados, o ultimo valor da avaliação. 22916 6. Se a alienação dos activos referidos no número anterior vier a ser realizada por um valor superior aquele que foi considerado para os efeitos de pagamento aos participantes, a diferença entre os valores é, assim que realizada, imediatamente distribuída aos participantes do Organismo de Investimento Colectivo à data da liquidação. 7. Os rendimentos gerados pelos activos referidos no n.º 5 até à data da sua alienação, assim como quaisquer outros direitos patrimoniais gerados pelo Organismo de Investimento Colectivo até ao encerramento da liquidação, são, assim que realizados, imediatamente distribuídos aos participantes do Organismo de Investimento Colectivo à data da liquidação. 8. As contas da liquidação do Organismo de Investimento Colectivo, contendo a indicação expressa das operações efectuadas fora de mercado regulamentado, se for a caso, são enviadas o Banco de Cabo Verde, acompanhadas de um relatório de auditoria elaborado por auditor registado no Banco de Cabo Verde, no prazo de cinco dias contados do termo da liquidação. 9. Organismo de Investimento Colectivo considera-se extinto no momento da recepção pelo Banco de Cabo Verde das contas da liquidação. 10. As regras especiais sobre a liquidação, partilha, e extinção dos fundos de pensões dos artigos 144º e 145º prevalecem sobre as antecedentes. CAPÍTULO III Das entidades prestadoras de serviços aos Organismos de Investimento Colectivo SECÇÃO I Entidades gestoras Artigo 20º Entidades gestoras 1. Podem ser entidades gestoras de Organismos de Investimento Colectivo: a) As sociedades de gestão financeira; b) As entidades especialmente previstas para os fundos de pensões, no Capítulo I do Título V. c) Se o fundo de investimento for fechado, as instituições de crédito e as sociedades de investimento que disponham de fundos próprios não inferiores a 800 milhões de escudos; 2. O início da actividade de gestão depende da autorização e do registo prévios legalmente exigidos. 3. O Banco de Cabo Verde pode, excepcionalmente, autorizar a substituição da entidade gestora se houver acordo do depositário e os documentos constitutivos do Organismo de Investimento Colectivo o permitirem. 4. A entidade gestora e o depositário respondem solidariamente, perante os parti- 23017 cipantes, pelo cumprimento dos deveres legais e regulamentares aplicáveis e das obrigações decorrentes dos documentos constitutivos dos Organismos de Investimento Colectivo. 5. A entidade gestora e o depositário indemnizam os participantes e demais interessados legítimos, nos termos e condições definidos em regulamento, pelos prejuízos causados em consequência de situações imputáveis a qualquer deles, designadamente: a) Erros e irregularidades na avaliação ou na imputação de operações da carteira do Organismo de Investimento Colectivo; b) Erros e irregularidades no processamento das subscrições, resgates, pensões e remições; c) Cobrança de quantias indevidas. Artigo 21º Remuneração 1. O exercício da actividade de gestão de Organismo de Investimento Colectivo é remunerado através de uma comissão de gestão. 2. Apenas podem ser receitas da entidade gestora, nessa qualidade: a) A comissão de gestão, nos termos estabelecidos nos documentos constitutivos; b) As comissões de subscrição, resgate ou transferência de unidades de participação ou contratos relativos aos Organismos de Investimento Colectivo por si geridos, na medida em que os documentos constitutivos lhas atribuam, nos termos previstos em regulamento; c) Outras como tal estabelecidas em regulamento. Artigo 22º Atribuições das entidades gestoras 1. No exercício das suas funções, compete à entidade gestora, além das obrigações específicas de cada tipo de Organismo de Investimento Colectivo que neste diploma lhe sejam cometidas: a) Representar, independentemente de mandato, os participantes e demais interessado legítimos no Organismo de Investimento Colectivo no exercício de todos os direitos decorrentes das respectivas participações; b) Praticar os actos e operações necessários à boa concretização da política de investimento do Organismo de Investimento Colectivo, em especial: 1º) Seleccionar os activos para integrar os Organismos de Investimento Colectivo; 2º) Adquirir e alienar os activos dos Organismos de Investimento Colectivo, 23118 cumprindo as formalidades necessárias para a sua válida e regular transmissão; 3º) Exercer os direitos relacionados com os activos dos Organismos de Investimento Colectivo; c) Administrar os activos do Organismo de Investimento Colectivo, em especial: 1º) Prestar os serviços jurídicos e de contabilidade necessários à gestão do Organismo de Investimento Colectivo, sem prejuízo da legislação específica aplicável a estas actividades; 2º) Esclarecer e analisar as reclamações dos participantes e outros interessados legítimos; 3º) Avaliar a carteira, determinar o valor das unidades de participação e emitir declarações fiscais; 4º) Observar e controlar a observância das normas aplicáveis, dos documentos constitutivas dos Organismos de Investimento Colectivo e dos contratos celebrados no âmbito dos Organismos de Investimento Colectivo; 5º) Proceder ao registo dos participantes e outros interessados legítimos, no caso de fundos de pensões; 6º) Distribuir rendimentos, pagar pensões, proceder a remições; 7º) Emitir e resgatar unidades de participação; 8º) Efectuar os procedimentos de liquidação e compensação, incluindo enviar certificados; 9º) Conservar os documentos. d) Comercializar as unidades de participação dos Organismos de Investimento Colectivo que gere. Artigo 23º Deveres gerais 1. A entidade gestora, no exercício das suas funções, age de modo independente e no exclusivo interesse dos participantes. 2. A entidade gestora está sujeita, nomeadamente, aos deveres de gerir os Organismos de Investimento Colectivo de acordo com um princípio de divisão do risco e de exercer as funções que lhe competem de acordo com critérios de elevada diligência e competência profissional. 3. A entidade gestora não pode exercer os direitos de voto inerentes aos valores mobiliários detidos pelos Organismos de Investimento Colectivo que gere: a) Através de representante comum a entidade que com ela se encontre em relação de domínio ou de grupo; b) No sentido de apoiar a inclusão ou manutenção de clausulas estatutárias de in- 23219 transmissibilidade, cláusulas limitativas do direito de voto ou outras clausulas susceptíveis de impedir o êxito de ofertas públicas de aquisição; c) Com o objectivo principal de reforçar a influência societária por parte de entidade que com ela se encontre em relação de domínio ou de grupo. Artigo 24º Conflito de interesses e operações proibidas 1. É vedado aos trabalhadores e aos órgãos de administração da entidade gestora que exerçam funções de decisão e execução de investimentos exercer quaisquer funções noutra entidade gestora de Organismos de Investimento Colectivo. 2. Os membros dos órgãos de administração da entidade gestora agem de modo independente e no exclusivo interesse dos participantes. 3. Cada Organismo de Investimento Colectivo gerido pela entidade gestora constitui-se como um seu cliente. 4. Sempre que sejam emitidas ordens conjuntas para vários Organismos de Investimento Colectivo, a entidade gestora efectua a distribuição proporcional dos activos e respectivos custos. 5. À entidade gestora é vedado: a) Contrair empréstimos e conceder crédito, incluindo a prestação de garantias, por conta própria; b) Adquirir, por conta própria, unidades de participação de Organismos de Investimento Colectivo, com excepção daqueles que sejam enquadráveis no tipo de Organismo de Investimento Colectivo de tesouraria ou equivalente e que não sejam por si geridos; c) Transaccionar, por conta própria, outros valores mobiliários de qualquer natureza, com excepção dos de dívida pública e obrigações admitidas a negociação em mercado regulamentado que tenham sido objecto de notação correspondente pelo menos a A ou equivalente por uma sociedade de notação de risco internacionalmente reconhecida; d) Adquirir, por conta própria, imóveis para além dos indispensáveis à prossecução directa da sua actividade e até a concorrência dos seus fundos próprios. 6. À entidade gestora que seja instituição de crédito não é aplicável o disposto nas alíneas a) a c) do número anterior. Artigo 25º Subcontratação 1. A entidade gestora pode subcontratar as funções de gestão de investimentos e de administração, nos termos definidos no presente diploma e em regulamento. 2. A subcontratação referida no número anterior obedece aos seguintes princípios: 23320 a) Definição periódica dos critérios de investimento pela entidade gestora; b) Não esvaziamento da actividade da entidade gestora; c) Manutenção da responsabilidade da entidade gestora e do depositário pelo cumprimento das disposições que regem a actividade; d) Detenção pela entidade subcontratada das qualificações e capacidades necessárias ao desempenho das funções subcontratadas; e) Dever de controlo do desempenho das funções subcontratadas pela entidade gestora, garantindo que são realizadas no interesse dos participantes, designadamente dando a entidade subcontratada instruções adicionais ou resolvendo o subcontrato, sempre que tal for do interesse dos participantes. 3. A entidade subcontratada fica sujeita aos mesmos deveres que impendem sobre a entidade gestora, nomeadamente para efeitos de supervisão. 4. A subcontratação não pode comprometer a eficácia da supervisão da entidade gestora nem impedir esta de actuar, ou os Organismos de Investimento Colectivo de serem geridos, no exclusivo interesse dos participantes. Artigo 26º Entidades subcontratadas 1. A gestão de Organismos de Investimento Colectivo só pode ser subcontratada com sociedade de gestão financeira. 2. A actividade de gestão de investimentos não pode ser subcontratada com o depositário ou outras entidades cujos interesses possam colidir com os da entidade gestora ou com os dos participantes. 3. Compete à entidade gestora demonstrar a inexistência da colisão de interesses referida no número anterior. 4. Só pode ser subcontratada a gestão de investimentos a uma entidade com sede num Estado que não seja membro da OCDE se estiver garantida a cooperação entre a autoridade de supervisão nacional e a autoridade de supervisão daquele Estado. Artigo 27º Informação da subcontratação 1. A entidade gestora informa o Banco de Cabo Verde dos termos de cada subcontrato antes da sua celebração. 2. O prospecto completo identifica as funções que a entidade gestora subcontrata. 234 Exibir mais
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