Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11727586/artigo-8-da-lei-n-7802-de-11-de-julho-de-1989
Timestamp: 2020-02-22 08:41:08+00:00
Document Index: 25157554

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 8']

Art. 8 da Lei 7802/89
Art. 8º A propaganda comercial de agrotóxicos, componentes e afins, em qualquer meio de comunicação, conterá, obrigatoriamente, clara advertência sobre os riscos do produto à saúde dos homens, animais e ao meio ambiente, e observará o seguinte:
II - não conterá nenhuma representação visual de práticas potencialmente perigosas, tais como a manipulação ou aplicação sem equipamento protetor, o uso em proximidade de alimentos ou em presença de crianças;
III - obedecerá ao disposto no inciso II do § 2º do art. 7º desta Lei.
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50001845020104047119 RS 5000184-50.2010.4.04.7119
, com as respectivas embalagens devidamente lacradas. Todos os produtos são proibidos no Brasil, conforme artigo 3º da Lei 7.802/89 e art... 56, caput , da Lei 9.605/98 e no artigo 15 da Lei 7.802/89…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50020892720134047106 RS 5002089-27.2013.4.04.7106
, sujeita-se somente às penas do delito previsto no art. 56 da Lei nº 9.605/98, estando nele consumido o artigo 15 da Lei 7.802... portuguesa, há desacordo com as exigências legais estipuladas nos ar……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50111583720144047110 RS 5011158-37.2014.4.04.7110
01/08/2017) (grifei) A propósito, o artigo 15 da Lei n.º 7.802 /1989, dispõe da seguinte redação: Art. 15... agrotóxica, deverá ser aplicada a norma especial prevista no art. 15 da Lei n.º 7.802 /89…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50001961320184047110 RS 5000196-13.2018.4.04.7110
com as exigências legais estipuladas nos artigos 3º e 7º da Lei 7.802/89 e no artigo 8º do Decreto 4.074/2002.2... possui registro para comercialização no país, ferindo o artigo 3º da Lei 7.802/89. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50054777720184047100 RS 5005477-77.2018.4.04.7100
), publicada em 13/8/2018, julgando procedente a denúncia para condenar o réu nas sanções do artigo 15 da Lei nº 7.802 /89, à... prática do crime previsto no artigo 15 da Lei nº 7.802 /89. A …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : ENUL 50027140220154047103 RS 5002714-02.2015.4.04.7103
previsto no art. 56 da Lei nº 9.605 /98, estando nele consumido o artigo 15 da Lei 7.802 /89. Precedentes deste Regional. 2... com as exigências legais estipuladas nos artigos 3º e 7º da Lei 7.802 …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50027140220154047103 RS 5002714-02.2015.4.04.7103
penas do delito previsto no art. 56 da Lei nº 9.605 /98, estando nele consumido o artigo 15 da Lei 7.802 /89. Precedentes... desacordo com as exigências legais estipuladas nos artigos 3º e 7º da Lei…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079900759 RS
. 3º da Lei nº 7.802 /89, art. 8º do Decreto nº 4.074 /02 e art. 556 do Decreto 4.543/02), consistente em 20 (vinte... denunciou MILTON PIRES MARQUES, como incurso nas sanções do art. 15 da Lei nº 7.……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50001979520184047110 RS 5000197-95.2018.4.04.7110
portuguesa, há desacordo com as exigências legais estipuladas nos artigos 3º e 7º da Lei 7.802/89 e no artigo 8º do Decreto... que os contém ( Capinex 50 WP ) não possui registro para …
Página 502 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018
não estão sujeitas à publicidade prevista no caput. Art. 8º Em consonância com o que dispõe o art. 7º da Lei nº 7.802/89... no § 5º do art. 3º da Lei nº 7.802/89, bem como o contido no parágrafo …