Source: https://pt.scribd.com/doc/130243789/33%C2%AA-Questao
Timestamp: 2019-05-26 16:38:48+00:00
Document Index: 42649866

Matched Legal Cases: ['artigo 559', 'Artigo 1678', 'artigo 1682', 'artigo 228', 'artigo 1905', 'artigo 1905', 'artigo 20', 'artigo 827', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 39', 'artigo 40', 'artigo 37', 'artigo 43', 'artigo 47', 'artigo 50', 'artigo 53', 'artigo 62', 'artigo 166', 'artigo 71', 'artigo 76', 'artigo 80', 'artigo 137', 'artigo 139', 'artigo 157', 'artigo 171', 'artigo 167', 'artigo 194', 'artigo 202', 'artigo 201', 'artigo 204', 'artigo 204', 'artigo 206', 'artigo 1', 'artigo 229', 'artigo 232', 'artigo 252', 'artigo 253', 'artigo 260', 'artigo 263', 'artigo 265', 'artigo 269', 'artigo 277', 'artigo 282', 'artigo 304', 'artigo 334', 'artigo 335', 'artigo 352', 'artigo 360', 'artigo 361', 'artigo 362', 'artigo 368', 'artigo 369', 'artigo 408', 'artigo 427', 'artigo 442', 'artigo 476', 'artigo 478', 'artigo 499', 'artigo 549', 'artigo 559', 'artigo 582', 'artigo 591', 'artigo 610', 'artigo 658', 'artigo 679', 'artigo 736', 'artigo 760', 'artigo 851', 'artigo 33', 'artigo 51', 'artigo 186', 'artigo 927', 'artigo 928', 'artigo 943', 'artigo 949', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 183', 'artigo 108', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

salvarSalvar 33ª Questão para ler mais tarde
33 Questo: Francis, brasileira, empresria, ao se deslocar do Rio de Janeiro para So Paulo em seu helicptero particular, sofreu terrvel acidente
que culminou com a queda do aparelho em alto-mar. Aps sucessivas e exaustivas buscas, feitas pelas autoridades e por empresas privadas contratadas pela famlia da vtima, infelizmente no foram encontrados os corpos de Francis e de Adilson, piloto da aeronave. Tendo sido esgotados os procedimentos de buscas e averiguaes, de acordo com os artigos do Cdigo Civil que regulam a situao supramencionada, correto afirmar que o assento de bito em registro pblico a) independe de qualquer medida administrativa ou judicial, desde que seja constatada a notria probabilidade de morte de pessoa que estava em perigo de vida.
b) depende exclusivamente de procedimento administrativo quanto morte presumida junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais. c) depende de prvia ao declaratria judicial quanto morte presumida, sem necessidade de decretao judicial de ausncia.
d) depende de prvia declarao judicial de ausncia, por se tratar de desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notcia
34 Questo: A condio, o termo e o encargo so considerados elementos acidentais, facultativos ou acessrios do negcio jurdico, e tm o condo de modificar as consequncias naturais deles esperadas. A esse respeito, correto afirmar que a) se considera condio a clusula que, derivando da vontade das partes ou de terceiros, subordina o efeito do negcio jurdico a evento futuro e incerto.
b) se for resolutiva a condio, enquanto esta se no realizar, no vigorar o negcio jurdico, no se podendo exercer desde a concluso deste o direito por ele estabelecido. c) o termo inicial suspende o exerccio, mas no a aquisio do direito e, salvo disposio legal ou convencional em contrrio, computam-se os prazos, incluindo o dia do comeo e excluindo o do vencimento.
d) se considera no escrito o encargo ilcito ou impossvel, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negcio jurdico.
35 Questo: ANULADA Diogo, proprietrio de um terreno urbano localizado no Municpio de Vila Formosa, autorizou Rafael, dono de uma transportadora, a utilizar parte desse terreno como garagem. Passados alguns meses de uso, Rafael, sem autorizao de Diogo, construiu um galpo coberto com objetivo de proteger sua frota da chuva e do sol. Com o crescimento dos negcios, Rafael ampliou o galpo e ali montou uma oficina para realizar a manuteno dos seus veculos. Verificando uma oportunidade de negcio, Rafael passou a prestar servios mecnicos a terceiros. Considerando a situao hipottica e as regras atinentes acesso artificial, assinale a alternativa correta. a) Configurar aquisio por acesso invertida se o valor das construes realizadas por Rafael ultrapassar consideravelmente o valor do terreno.
b) Mesmo que Rafael estivesse agindo de m-f quando da realizao da construo no terreno de Diogo, teria direito indenizao das benfeitorias teis para evitar enriquecimento sem causa deste. c) A acesso decorrente de construo forma de aquisio derivada da propriedade.
d) As acesses artificiais podem ser equiparadas s benfeitorias teis, sobretudo quando representarem instrumento apropriado para conservao do bem principal.
36 Questo: Mirtes gosta de decorar a janela de sua sala com vasos de plantas. A sndica do prdio em que Mirtes mora j advertiu a moradora do risco de queda dos vasos e de possvel dano aos transeuntes e moradores do prdio. Num dia de forte ventania, os vasos de Mirtes caram sobre os carros estacionados na rua, causando srios prejuzos. Nesse caso, correto afirmar que Mirtes a) poder alegar motivo de fora maior e no dever indenizar os lesados.
b) est isenta de responsabilidade, pois no teve a inteno de causar prejuzo. c) somente dever indenizar os lesados se tiver agido dolosamente.
d) dever indenizar os lesados, pois responsvel pelo dano causado.
37 Questo: Jos, solteiro, possui trs irmos: Raul, Ralph e Randolph. Raul era pai de
Mauro e Mrio. Mrio era pai de Augusto e Alberto. Faleceram, em virtude de acidente automobilstico, Raul e Mrio, na data de 15/4/2005. Posteriormente, Jos veio a falecer em 1/5/2006. Sabendo-se que a herana de Jos de R$ 90.000,00, como ficar a partilha de seus bens? a) Como Jos no possui descendente, a partilha dever ser feita entre os irmos. E, como no h direito de representao entre os filhos de irmo, Ralph e Randolph recebero cada um R$ 45.000,00.
b) Ralph e Randolph devem receber R$ 30.000,00 cada. A parte que caber a Raul deve ser repartida entre Mauro e Mrio. Sendo Mrio pr-morto, seus filhos Alberto e Augusto devem receber a quantia que lhe caberia. Assim, Mauro deve receber R$ 15.0000,00, e Alberto e Augusto devem receber R$ 7.500,00 cada um. c) Ralph e Randolph recebero R$ 30.000,00 cada um. O restante (R$ 30.000,00) ser entregue a Mauro, por direito de representao de seu pai pr-morto.
d) Ralph e Randolph recebero R$ 30.000,00 cada um. O restante, na falta de outro colateral vivo, ser entregue ao Municpio, Distrito Federal ou Unio.
38 Questo: Marcelo, brasileiro, solteiro, advogado, sem que tenha qualquer impedimento para doar a casa de campo de sua livre propriedade, resolve faz-lo, sem quaisquer nus ou encargos, em benefcio de Marina, sua amiga, tambm absolutamente capaz. Todavia, no mbito do contrato de doao, Marcelo estipula clusula de reverso por meio da qual o bem doado dever se destinar ao patrimnio de Rmulo, irmo de Marcelo, caso Rmulo sobreviva donatria. A respeito dessa situao, correto afirmar que a) diante de expressa previso legal, no prevalece a clusula de reverso estipulada em favor de Rmulo.
b) no caso, em razo de o contrato de doao, por ser gratuito, comportar interpretao extensiva, a clusula de reverso em favor de terceiro vlida. c) a clusula em exame no vlida em razo da relao de parentesco entre o doador, Marcelo, e o terceiro beneficirio, Rmulo.
d) diante de expressa previso legal, a clusula de reverso pode ser estipulada em favor do prprio doador ou de terceiro beneficirio por aquele designado, caso qualquer deles, nessa ordem, sobreviva ao donatrio.
39 Questo: Rejane, solteira, com 16 anos de idade, rf de me e devidamente autorizada por seu pai, casa-se com Jarbas, filho de sua tia materna, sendo ele solteiro e capaz, com 23 anos de idade. A respeito do casamento realizado, correto afirmar que a) nulo, tendo em vista o parentesco existente entre Rejane e Jarbas.
b) anulvel, tendo em vista que, por ser rf de me, Rejane deveria obter autorizao judicial a fim de suprir o consentimento materno. c) vlido.
d) anulvel, tendo em vista o parentesco existente entre Rejane e Jarbas.
33 c 34 - d 35 - Anulada 36 - d 37 - c 38 - a 39 c
http://www.jurisway.org.br/v2/Provas_Conteudo.asp?id_prova=513
1 - Q293697 ( Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Servios de Notas e de Registros - Provimento por
remoo / Direito Civil / Das Pessoas; Capacidade Civil; )
Assinale a assertiva correta, segundo o que estabelece o Cdigo Civil para as situaes mencionadas:
a) Cessar, para os menores a incapacidade, pela existncia de relao de emprego, desde que, em funo desta, o menor com dezesseis anos completos tenha economia prpria. b) So absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. c) Pode ser declarada a morte presumida, sem decretao de ausncia se algum, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, no for encontrado at um ano aps o trmino da guerra. d) Pode-se exigir que cesse a ameaa, ou a leso, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuzo de outras sanes previstas em lei, sendo que em tratando de morto, ter legitimao para requerer a medida prevista neste artigo o cnjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral at o terceiro grau.
2 - Q293442 ( Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Servios de Notas e de Registros - Provimento por
ingresso / Direito Civil / Das Pessoas; Das Pessoas - Pessoa Jurdica; )
So reconhecidas como dotadas de personalidade jurdica pessoas naturais e pessoas jurdicas. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta: I. As fundaes so institudas por escritura pblica ou testamento, com a dotao de bens livres, declarando a sua finalidade, que somente pode ser religiosa, moral, cultural ou de assistncia. II. As associaes so constitudas por uma unio de pessoas que se organizam para fins econmicos ou no econmicos, atravs de um estatuto social. III. As sociedades individuais de responsabilidade limitada tambm so pessoas jurdicas de direito privado. Assinale a correta:
a) Apenas a assertiva I verdadeira. b) Todas as assertivas so verdadeiras. c) Apenas as assertivas I e III so verdadeiras. d) Apenas as assertivas I e II so verdadeiras.
3 - Q290552 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Tcnico Judicirio - Auxiliar / Direito Civil / Das
Pessoas; Dos Direitos da Personalidade; )
No que diz respeito ao direito das pessoas naturais, conforme sua existncia, personalidade, capacidade, nome, estado, domiclio e direitos da personalidade, julgue os itens que se seguem. Os direitos da personalidade protegem de forma exclusiva as pessoas naturais e os nascituros.
4 - Q291013 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito Civil / Das
Pessoas; Das Pessoas - Pessoa Jurdica; )
Em relao pessoa natural e pessoa jurdica, julgue os itens seguintes. A jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia (STJ) admite a desconsiderao da personalidade jurdica inversa.
5 - Q280000 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Tcnico Administrativo / Direito Civil / Das Pessoas;
Pessoas - Pessoa Natural; )
Com relao morte presumida das pessoas naturais, julgue os itens que se seguem, luz das disposies do Cdigo Civil. Ocorrendo comorincia, presumem-se mortos primeiramente os mais velhos e depois os mais jovens.
6 - Q280114 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Bsicos reas 1, 2
, 3, 4 e 5 / Direito Civil / Das Pessoas; Capacidade Civil; )
Com base no Cdigo Civil, julgue os itens a seguir, a respeito de personalidade civil, capacidade jurdica e direitos da personalidade. A lei prev direitos ao nascituro, desde a concepo, mas a capacidade civil da pessoa comea no momento do nascimento com vida.
7 - Q280116 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Bsicos reas 1, 2
, 3, 4 e 5 / Direito Civil / Das Pessoas; Das Pessoas - Pessoa Natural; Dos Direitos da Personalidade; )
Alguns direitos da personalidade de pessoa morta, como o nome, podem sofrer ameaa ou leso.
8 - Q274286 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polcia / Direito Civil / Das Pessoas; Com relao s pessoas naturais, s pessoas jurdicas e aos bens, julgue os itens a seguir.
Os direitos da personalidade so inatos, ilimitados e absolutos, com eficcia erga omnes, porm, seu exerccio pode sofrer restries.
9 - Q274287 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polcia / Direito Civil / Das Pessoas;
Pessoas - Pessoa Jurdica; )
Na teoria da realidade orgnica, a pessoa jurdica tem identidade organizacional prpria, identidade essa que deve ser preservada. Essa teoria foi adotada pelo Cdigo Civil brasileiro.
10 - Q261981 ( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Civil / Das Pessoas;
Direitos da Personalidade; )
A proteo da pessoa uma tendncia marcante do atual direito privado, o que leva alguns autores a conceberem a existncia de uma verdadeira clusula geral de tutela da personalidade. Nesse sentido, uma das mudanas mais celebradas do novo Cdigo Civil foi a introduo de um captulo prprio sobre os chamados direi tos da personalidade. Em relao disciplina legal dos direitos da personalidade no C digo Civil, correto afirmar que
a) havendo leso a direito da personalidade, em se tratando de morto, no m ais possvel que se reclamem perdas e danos, visto que a morte pe fim exist ncia da pessoa natural, e os direitos personalssimos so intransmissveis. b) como regra geral, os direitos da personalidade so intransmissveis e irren unciveis, mas o seu exerccio poder sofrer irrestrita limitao voluntria.
c) permitida a disposio gratuita do prprio corpo, no todo ou em parte, co m objetivo altrustico ou cientfico, para depois da morte, sendo que tal ato de disposio poder ser revogado a qualquer tempo. d) em razo de sua maior visibilidade social, a proteo dos direitos da personalid ade das celebridades e das chamadas pessoas pblicas mais flexvel, sen do permitido utilizar o seu nome para finalidade comercial, ainda que sem prv ia autorizao.
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Sobre a personalidade jurdica e a capacidade de exerccio, assinale a alternativa CORRETA: a) sabendo que a capacidade de exerccio a medida da personalidade jurdica, podese afirmar que, sendo os menores de 16 (dezesseis) anos absolutamente incapazes, no so eles dotados de personalidade jurdica.
b) todas as pessoas naturais, mesmo as absolutamente incapazes, so dotadas de direitos da personalidade, conceito este que no sinnimo de personalidade jurdica. c) afirmar-se que os viciados em txicos so relativamente incapazes o mesmo que afirmar que eles so dotados de personalidade condicional.
d) a personalidade jurdica do absolutamente incapaz sem discernimento para os atos da vida civil somente subtrada aps a sentena de interdio.
EXAME DE ORDEM 122
Testes de direito civil resolvidos pelo Professor Simo OAB - SP 12/2003 Teste 01 Funo social da propriedade, mandato, comisto e incapacidades. Assinale a alternativa falsa: a) A posse-trabalho, para atender ao princpio da funo social da propriedade, reduz o prazo da usucapio extraordinria de 15 para 10 anos e da ordinria, de 10 para 5 anos, em se tratando de bem imvel. Comentrio: texto expresso de lei Art. 1238 caput e pargrafo nico do novo Cdigo Civil. b) O mandatrio, ao aceitar o encargo, passar a ter o direito de pedir ao mandante que adiante a importncia das despesas necessrias execuo do mandato. Comentrio: texto expresso de lei Art. 675 do novo Cdigo Civil. c) Se a mistura de coisas pertencentes a pessoas diversas for involuntria, sendo uma delas a principal, cada proprietrio continuar a ter o domnio sobre o mesmo bem que lhe pertencia antes da mistura. Comentrio: A assertiva falsa, pois estamos diante de uma das formas de aquisio da propriedade mvel. Comisto: mistura de coisas slidas ou secas. Adjuno: justaposio de uma coisa a outra. Confuso: mistura de coisas lquidas. Em no sendo possvel a separao das coisas, cada proprietrio fica dono de um quinho proporcional ao valor da coisa, salvo se uma delas for considerada principal. Nessa hiptese, o dono do principal ser o dono do todo e indenizar o dono da outra coisa (art. 1272). H a perda do domnio. d) O portador de demncia arterioesclertica considerado, havendo interdio, como absolutamente incapaz, devendo ser representado por um curador. Comentrio: O teste supe que o portador de arterioesclerose (doena que geralmente decorre da idade) enfermo e no tem necessrio discernimento para os atos da vida civil, sendo, portanto, absolutamente incapaz (art. 3, II). A alternativa poderia induzir o aluno a erro se imaginarmos que nem toda a pessoa com a doena perde a capacidade civil. Mas o termo demncia indicaria tal condio. Teste 04 Revogao da doao por ingratido
O prazo para revogar a doao por ingratido : a) decadencial de um ano, contado do conhecimento do fato pelo prprio doador. b) prescricional de 4 anos, contado da cincia do fato. c) decadencial de 2 anos, a partir da data da prtica dos atos ofensivos. d) prescricional de 5 anos, contado do dia em que o doador soube da ingratido.
Comentrios O aluno aumentaria sua chance de acertos se soubesse que, por se tratar de revogao, estamos diante de uma tutela desconstitutiva (constitutiva negativa) e, portanto, o prazo de decadncia e no de prescrio. Para sabe que o prazo de um ano, contado da cincia do fato, necessrio seria conhecer a expressa dico do artigo 559. Teste 05 - Fideicomisso Na substituio fideicomissria, o fiducirio ter o direito de a) prestar cauo de restituir os bens fideicomitidos, se lhe exigir o fideicomissrio b) indenizar as benfeitorias teis e necessrias que aumentarem o valor da coisa fideicomitida; c) ter a propriedade restrita e resolvel da herana ou do legado. d) proceder ao inventrios dos bens fideicomitidos.
O presente teste pode ser resolvido com base na lgica, ainda que o aluno desconhea o conceito de fideicomisso, pois as alternativas a, b e d no trazem direitos e sim deveres (nus). Prestar cauo, indenizar e proceder ao inventrio so deveres de algum e no direitos. O nico direito o previsto na alternativa C. O fiducirio recebe a herana para que esta seja transmitida ao fideicomissrio (prole futura). Assim, a propriedade do fiducirio resolvel. Alternativa correta: C. Teste 06 - Participao final nos aqestos.
No regime de participao final dos aqestos: a) se um dos cnjuges vier a pagar dbito do outro, utilizando bens de seu patrimnio, o valor desse pagamento, sem atualizao monetria, dever ser imputado na data da dissoluo do casamento meao do outro consorte. b) h presuno juris et de jure de que os bens mveis foram adquiridos durante o casamento. c) se no houver conveno antenupcial admitindo a livre disposio dos bens imveis particulares, nenhum dos cnjuges poder alien-los sem a anuncia do outro. d) o cnjuge pode renunciar e ceder o seu direito meao durante a vigncia desse regime matrimonial de bens. Comentrios O regime cujo teste se baseia novo e ainda muito controvertido, em razo das inmeras regras que nem sempre so claras e evidentes. A participao NOS aqestos e nos DOS aqestos. Isso pode parecer bobagem, mas altera a idia do regime: findo o casamento, calculam-se os aqestos (bens adquiridos a ttulo oneroso na constncia do casamento) e os cnjuges devero ficar com aqestos no mesmo valor, ainda que seja necessria a venda de certos bens para a reposio me dinheiro. No haver comunho dos aqestos, mas participao nos aqestos. Por que as alternativas a,b e d esto erradas? a) O valor das dvidas que um cnjuge pagou pelo outro DEVEM ser corrigidas. Artigo 1678. Se o valor fosse histrico (sem correo monetria) haveria enriquecimento se causa em razo da inflao. b) As coisas mveis presumem-se do domnio do cnjuge devedor, salvo se for de uso pessoal do outro. Ora, se h uma presuno, mas a prpria lei admite prova em sentido contrrio, a presuno simples (juris tantum) e no de direito (juris et de jure). c) O cnjuge no pode ceder ou renunciar a sua meao por fora do artigo 1682. O novo Cdigo Civil admite (apenas para o regime da participao final nos aqestos) que o pacto antenupcial dispense a vnia conjugal dos bens particulares (art. 1656). Portanto, no caso em tela, a alternativa correta a C. Teste 07 Testemunha do negcio jurdico
absolutamente incapaz para atuar como testemunha testamentria: a) o cego; b) o testamenteiro; c) o funcionrio do cartrio em que se lavra a disposio de ltima vontade; d) o estrangeiro. Comentrios O teste no exige conhecimento jurdico do aluno, mas simples DECOREBA! O testamento espcie do gnero negcio jurdico. O contrato tambm espcie do mesmo gnero. Basta a leitura do artigo 228 do novo Cdigo Civil que dispe o seguinte: no podem ser admitidos como testemunhas os menores de 16 anos, os cegos e os surdos, quando a cincia do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam, etc.. Alternativa correta: A. Teste 08 - As disposies testamentrias e a interpretao da vontade do morto. Joo institutiu como seus herdeiros: Mateus, seu tio, Paulo, seu irmo. Maria, Augusta e Beatriz, filhas de seu irmo Rodrigo e, ainda, Roberto e Eduardo, filhos de sua irmo Salette. Sua herana dever ser dividida: a) em 7 pores idnticas. b) em 3 pores idnticas c) em 4 pores idnticas, pois as pessoas nomeadas coletivamente equiparam-se s indicadas individualmente, visto que a diviso da herana operar-se-, em relao a elas, por estirpe. d) 2/7 para Paulo e Mateus; 3/7 para as filhas de Rodrigo e 2/7 para os filhos de Salette. Comentrios O presente teste exige do aluno um PROFUNDO CONHECIMENTO DE DIREITO CIVIL. Isso porque a questo em debate o artigo 1905 do Cdigo Civil de 2002 (CC/16, 1672). O verbo instituir indica que se trata de SUCESSO TESTAMENTRIA e no legtima, j que se legtima fosse o verbo correto seria deixou. Note-se: se o Joo nomeou os herdeiros por BLOCOS, a herana no ser dividida em partes iguais. Tudo depende da forma como feita a disposio testamentria. Trata-se de interpretao da vontade de Joo (testador). Pelo artigo 1905, ento, devemos dividir a herana em blocos equivalentes: se o testador nomear certos herdeiros individualmente e outros coletivamente, a herana ser dividida em tantas quotas quanto forem os indviduos e os grupos designados. Se o testador dissesse o seguinte: deixo meus bens para Mateus, Paulo, Maria,
Augusta, Beatriz, Roberto e Eduardo, a herana seria dividida em SETE partes. Portanto, no caso em tela, a alternativa correta a C.
Teste 09 Constituto possessrio Se o transmitente de bem mvel, que possui em nome prprio, passar a possu-lo em nome do adquirente, ter-se- a aquisio da propriedade mobiliria por a) tradio real b) tradio simblica c) traditio brevi manu d) constituto possessrio ou tradio ficta.
Comentrios: O teste em questo vem se repetindo no exames de ordem. A forma mais comum de aquisio da posse a tradio real na qual o proprietrio entrega a posse direta e indireta da coisa vendida ao comprador. Exemplo clssico: compro uma cadeira de Joo que a entrega na minha casa. Mas, h possibilidade de entrega ficta da posse por meio do constituto possessrio. Joo vende seu carro para Pedro e na seqncia faz um contrato de locao. Joo no mais proprietrio do bem, mas continua com a posse direta (como locatrio), sendo a indireta de Pedro. Na tradio simblica, a entrega da coisa traduzida por atitudes, gestos (ex: entrega das chaves do imvel) A traditio brevi manu diferente. Quem possua em nome alheio passa a possuir em nome prprio. o caso do inquilino que compra o imvel do proprietrio, reunindo, ento, a posse direta e a indireta. Alternativa correta: D. Teste 10 Rompimento do testamento
Supervenincia de filho adotivo: a) no acarreta a revogao de doao de imvel anterior adoo, feita pelo adotante a terceiro b) pode gerar reduo de doao vultosa feita pelo adotante, c) no causa rompimento de testamento do adotante feito antes da doao; d) s causa rompimento de testamento feito posteriormente adoo, apenas se no ato de ltima vontade houver a distribuio de imveis em legados. Comentrios O rompimento do testamento ocorre quando surge um descendente sucessvel que o testador no tinha ou no conhecia quando testou. Se o testador faz o testamento e depois vem a adotar, o testamento est rompido (como estaria se nascesse um filho consangneo do testador). Portanto, as alternativas c e d esto equivocadas. No tocante s doaes, no se poderia cogitar em reduo ou nulidade, pois o momento em que se verifica a validade da doao o momento em que efetuada. Se no momento em que feita a doao no existem herdeiros necessrios, no h que se falar em doao inoficiosa e sua validade inconteste. Imaginemos uma doao realizada 20 anos antes do nascimento ou da adoo de um filho pelo doador. Seria ela nula 20 anos depois? A respostas no. Portanto, a alternativa correta a A.
http://www.professorsimao.com.br/simao_resolve_exame122.htm
QUESTES SOBRE OS TEMAS 1. (OAB/SP 125) So absolutamente incapazes os menores de: a) 15 anos; os ausentes; os que no puderam exprimir sua vontade, em razo de causa permanente. b) 18 anos; os que, por enfermidade ou deficincia mental, no tiveram o necessrio discernimento para os atos da vida civil; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. c) 16 anos; os que, por enfermidade ou deficincia mental, no tiveram necessrio discernimento para os atos da vida civil; os que, mesmo por causa transitria, no puderam exprimir sua vontade. d) 16 anos; os brios habituais, os prdigos; os toxicmanos.
2. (OAB/SP 121o) Assinale a alternativa falsa. a) No Brasil inadmissvel que pessoa, em pleno gozo de suas faculdades mentais, mas portadora de deficincia fsica, tenha seu patrimnio administrado por curador. b) Como no h mais obrigatoriedade de hipoteca legal dos bens do tutor, a inscrita em conformidade com o inciso IV do art. 827 do Cdigo Civil de 1916 poder ser cancelada. c) A tutela terminar em relao ao pupilo se ele atingir a maioridade, for emancipado, cair sob o poder familiar em caso de reconhecimento ou adoo, se alistar ou for sorteado para servio militar ou falecer. d) Aquele que tiver em seu poder mais de trs filhos poder, se o quiser, escusar-se tutela testamentria, legtima ou dativa. 3. (OAB/MG. Mar 02) Assinale a opo incorreta: a) Cessa, para os menores, a incapacidade, em virtude do casamento. b) Os prdigos so absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. c) A existncia da pessoa natural termina com a morte. d) O Distrito Federal pessoa jurdica de direito pblico interno. 4. (OAB/GO. Ago. 02) Assinale a alternativa correta: a) o nascituro no tem nenhum direito efetivo, apenas expectativas de direitos que se materializaro se nascer com vida; b) morrendo algum, imediatamente, cessam todos os seus direitos; c) so absolutamente incapazes os prdigos, os menores de 16 anos, os surdos-mudos que no puderem exprimir a vontade, os judicialmente declarados ausentes; d) uma vez concedida a emancipao, por qualquer meio, irrevogvel e definitiva. 5)Prova OAB-SP Exame de Ordem - Janeiro/2008 (134 Exame de Ordem SP) Elaborao: CESPE UnB Direito Civil 23 Questo: A personalidade civil da pessoa natural surge e desaparece, respectivamente, com a) o nascimento e a morte. b) a concepo e a morte. c) a maioridade e a morte. d) a concepo e a senilidade. Gabarito: 1. ; 2. ; 3. B; 4. D 5.B
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37 Questo: A proteo da pessoa uma tendncia marcante do atual direito privado, o que leva alguns autores a conceberem a existncia de uma verdadeira clusula geral de tutela da personalidade. Nesse sentido, uma das mudanas mais celebradas do novo Cdigo Civil foi a introduo de um captulo prprio sobre os chamados direitos da personalidade. Em relao disciplina legal dos direitos da personalidade no Cdigo Civil, correto afirmar que a) havendo leso a direito da personalidade, em se tratando de morto, no mais possvel que se reclamem perdas e danos, visto que a morte pe fim existncia da pessoa natural, e os direitos personalssimos so intransmissveis.
b) como regra geral, os direitos da personalidade so intransmissveis e irrenunciveis, mas o seu exerccio poder sofrer irrestrita limitao voluntria. c) permitida a disposio gratuita do prprio corpo, no todo ou em parte, com objetivo altrustico ou cientfico, para depois da morte, sendo que tal ato de disposio poder ser revogado a qualquer tempo.
d) em razo de sua maior visibilidade social, a proteo dos direitos da personalidade das celebridades e das chamadas pessoas pblicas mais flexvel, sendo permitido utilizar o seu nome para finalidade comercial, ainda que sem prvia autorizao.
38 Questo: Mauro, entristecido com a fuga das cadelinhas Lila e Gopi de sua residncia, s quais dedicava grande carinho e afeio, promete uma vultosa recompensa para quem eventualmente viesse a encontrlas. Ocorre que, no mesmo dia em que coloca os avisos pblicos da recompensa, ao conversar privadamente com seu vizinho Joo, afirma que no ir, na realidade, dar a recompensa anunciada, embora assim o tenha prometido. Por coincidncia, no dia seguinte, Joo encontra as cadelinhas passeando tranquilamente em seu quintal e as devolve imediatamente a Mauro. Neste caso, correto afirmar que a) a manifestao de vontade no sentido da recompensa subsiste em relao a Joo ainda que Mauro tenha feito a reserva mental de no querer o que manifestou originariamente.
b) a manifestao de vontade no sentido da recompensa no subsiste em relao a Joo, pois este tomou conhecimento da alterao da vontade original de Mauro. c) a manifestao de vontade no sentido da recompensa no mais ter validade em relao a qualquer pessoa, pois ela foi alterada a partir do momento em que foi feita a reserva mental por parte de Mauro.
d) a manifestao de vontade no sentido da recompensa subsiste em relao a toda e qualquer pessoa, pois a reserva mental no tem o condo de modificar a vontade
originalmente tornada pblica.
39 Questo: O policial militar Marco Antnio proprietrio de uma casa de praia, localizada no balnerio de Guarapari/ES. Por ocasio de seu exerccio profissional na cidade de Vitria/ES, a casa de praia foi emprestada ao seu primo Fabiano, que l reside com sua famlia h mais de trs anos. Ocorre que, por interesse da administrao pblica, Marco Antnio foi removido de ofcio para a cidade de Guarapari/ES. Diante de tal situao, Marco Antnio decidiu notificar extrajudicialmente o primo para que este desocupe a referida casa no prazo improrrogvel de 30 dias. Considerando a situao hipottica, assinale a alternativa correta. a) O contrato firmado verbalmente entre Marco Antnio e Fabiano o comodato e a fixao do prazo mnimo de 30 dias para desocupao do imvel encontrase expressa em lei.
b) Conforme entendimento pacfico do STJ, a notificao extrajudicial para desocupao de imvel dado em comodato verbal por prazo indeterminado imprescindvel para a reintegrao da posse. c) A espcie de emprstimo firmado entre Marco Antnio e Fabiano o mtuo, pois recai sobre bem imvel inconsumvel. Nesta modalidade de contrato, a notificao extrajudicial para a restituio do bem, por si s, coloca o muturio em mora e obrigao a pagar aluguel da coisa at sua efetiva devoluo. Tratandose de contrato firmado verbalmente e por prazo indeterminado, Marco Antnio pode colocar fim ao contrato a qualquer momento, sem ter que apresentar motivo, em decorrncia da aplicao das regras da chamada denncia vazia.
37 c 38 b 39 d
http://www.jurisway.org.br/v2/Provas_Resolver.asp?id_prova=518&id_questao_atual=36
PARTE GERAL- LEI DEINTRODUO AO CDIGO CIVIL (OAB/DF- AGO/2004) Assinale a alternativa INCORRETA. a) A Constituio Federal de 1988 e a Lei de Introduo ao Cdigo Civil (LICC) adotaram o princpio da irretroatividade das leis como regra geral. b) A analogia juris consiste em um conjunto de normas para obter elementos que permitam sua aplicabilidade ao caso concreto no previsto, mas similar. c) Em tema de eficcia da lei no espao o nosso pas adota o princpio rgido da extraterritorialidade. d) As fontes secundrias na Lei de Introduo ao Cdigo Civil so: analogia, costumes e princpios gerais de direito. PESSOAS 2. (OAB/SP -125/21) So absolutamente Incapazes os menores de: a) 16 anos; os ausentes; os que no puderem exprimir sua vontade em razo de causa permanente. b) 18 anos; os que, por enfermidade ou deficincia mental, no tiverem o necessrio discernimento para os atos da vida civil; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. c) 16 anos; os que, por enfermidade ou deficincia mental, no tiverem necessrio discernimento para os atos da vida civil; os que, mesmo por causa transitria, no puderem exprimir sua vontade. d) 16 anos; os brios habituais; os prdigos; os toxicmanos. 3. (OAB/SC - NOV/2003) Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Cdigo Civil (Lei 10.406/02) a)O menor, com idade entre 16 e 18 anos, poder ser emancipado, fazendo-se necessria a homologao judicial da concesso feita pelos pais. b) O negcio anulvel pode ser confirmado pelas partes.
c) Quando a lei dispuser que determinado ato anulvel, sem estabelecer prazo para pleitearse a anulao, ser este de dois anos, a contar da data da concluso do ato. d) O menor, entre 16 e 18 anos, no pode, para eximir-se de uma obrigao, invocar sua idade, se dolosamente a ocultou, quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior. 4. (OAB/GO - 2003) Assinale a alternativa correta. a) Vacatio legis o lapso temporal compreendido entre o incio da tramitao do projeto de lei, no Poder Legislativo, e a sano do presidente da Repblica. b) O novo Cdigo Civil ab-rogou a Lei do Divrcio (Lei 6.515/77), pois vrios dispositivos legais dessa lei foram parcialmente modificados por aquela. c) Nos termos do novo Cdigo Civil, os pais podem emancipar seus filhos, por instrumento particular,independentemente de homologao judicial, quando estes completaremos 16 anos. d) Pode ser declarada a morte presumida, sem declarao de ausncia. 5. (OAB/DF- AGO/2004) Assinale a alternativa INCORRETA. a) A sentena que versa sobre ausncia ser constitutiva e objeto de registro, conforme fundamentao na Lei 6.015/73. b) A expresso desconsiderao da pessoa jurdica teve como base famosos casos decididos em sistemas da common law. c) O Cdigo Civil Brasileiro consagrou a teoria do abuso de direito. d) Suspensa a prescrio em favor de um dos credores solidrios, s aproveitam os outros se a obrigao for indivisvel. 6. (OAB/MS - MAR/2004) Os direitos de personalidade so: a) disponveis, porm intransmissveis. b) direitos integridade moral, unicamente. c) direitos indisponveis, intransmissveis e patrimoniais. d) inalienveis, irrenunciveis, imprescritveis e indisponveis.
7. (OAB/SP- 125/22) Relativamente ao ausente, correto afirmar: a) se o ausente aparecer nos dez anos seguintes abertura da sucesso definitiva ter direito aos bens existentes no estado em que se acharem , os sub-rogados em seu lugar, ou o preo que os herdeiros ou demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo. b) o juiz, apenas a requerimento do Ministrio Pblico, poder declarar a ausncia, e nomear curador. c) impossvel a declarao da ausncia quando houver mandatrio constitudo antes do desaparecimento. d) declarada a ausncia, ao trmino de cinco anos contados da arrecadao dos bens do ausente, os interessados podero requerer a sucesso definitiva dos seus bens. 8. (OAB/SP - 125/23) No que diz respeito s pessoas jurdicas, INCORRETO afirmar: a) as pessoas jurdicas de direito pblico so civilmente responsveis pelos atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. b) comea a existncia legal das pessoas jurdicas de direito pblico com a inscrio do ato constitutivo no registro pertinente, decaindo em cinco anos o direito do particular interessado pleitear a anulao de seus atos constitutivos. c) so pessoas jurdicas de direito pblico externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional pblico. d) obrigam a pessoa jurdica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo. 9. (OAB/DF- MAR/2004) Assinale a alternativa INCORRETA. a) O Cdigo Civil disciplinou de forma autnoma os direitos da personalidade e determinou que essa disciplina seja aplicvel, no que couber, s pessoas jurdicas. b) O instituto da ausncia, antes regulado no direito de famlia, figura, hoje, na parte geral do Cdigo Civil e contempla um trplice aspecto: curadoria dos bens do ausente, sucesso provisria e sucesso definitiva. c) O Cdigo Civil admite a declarao de morte presumida sem decretao de ausncia.
d) Na esteira do que j estava definido na Constituio de 1988, o Cdigo Civil consagrou a responsabilidade subjetiva das pessoas jurdicas de direito pblico interno. 10. (OAB/SP- 124/24) Benedito, maior e capaz, firmou declarao de dvida em nome de sociedade civil de que proprietrio de 90% de seu capital, sem ser diretor ou representante dessa sociedade, tendo sido, todavia, eleito para o exerccio desse nico cargo da empresa, no ms seguinte ao ter firmado referida declarao. Nesse caso... a) a declarao anulvel, mas eficaz, ante o direito de propriedade de Benedito, que se elegeu diretor, ratificando, com isso, a declarao anterior. b) a declarao vlida e eficaz, tendo em vista que a sociedade manifestou sua vontade por seu verdadeiro proprietrio. c) a declarao nula e ineficaz, temporariamente, porque Benedito, mesmo proprietrio, no pode manifestar a vontade societria, enquanto no for diretor da sociedade. d) a declarao inexistente e ineficaz, sem poder ratificar-se, porque a sociedade no manifestou sua vontade. 11. (OAB/DF- MAR/2004) Sobre a desconsiderao da pessoa jurdica, assinale a alternativa INCORRETA. a) O Cdigo Civil consagrou a fraude como elemento necessrio aplicao da desconsiderao da personalidade jurdica. b) No direito brasileiro, a teoria da desconsiderao da personalidade jurdica desafiava a regra do artigo 20 do Cdigo Civil de 1916, que afirmava terem as pessoas jurdicas existncia distinta da dos seus membros. c) No plano doutrinrio, cabe invocar essa teoria quando a considerao da sociedade empresria implica a licitude dos atos praticados, exsurgindo a ilicitude apenas em seguida desconsiderao da personalidade da referida sociedade. d) A aplicao da teoria da desconsiderao da personalidade jurdica dispensa a propositura de ao autnoma para tal. 12. (OAB/SP-126/21) Relativamente s associaes civis INCORRETO afirmar que: a) as associaes civis constituem um conjunto de pessoas que colimam fins ou interesses no econmicos, que podem ser alterados, pois seus membros deliberam livremente, j que seus rgos so dirigentes.
b) o ato constitutivo da associao consiste num conjunto de clusulas contratuais vinculantes, que unem seus fundadores e os novos associados que, quando nela ingressarem, devero se submeter aos seus comandos. c) a associao dever ser constituda, por escrito, mediante redao de um estatuto, lanado no registro competente, contendo declarao unnime da vontade dos associados de se congregarem para formar urna coletividade, no podendo adotar qualquer das formas empresrias, visto que lhe falta o intuito especulativo. d) a associao um contrato pelo qual certo nmero de pessoas, ao se congregar, coloca em comum servios, atividades, conhecimentos, em prol de um mesmo ideal, objetivando um fim no econmico ou econmico, com ou sem capital, com ou sem intuitos lucrativos. 13. (OAB/SP - 123/21) Alberto Instituiu uma fundao por escritura particular, com finalidade educacional, e com dotao de bens livres, tendo registrado o instrumento no Cartrio de Ttulos e Documentos, deixando de mencionar a maneira de administr-la. a) A fundao no est corretamente instituda; todavia, o registro supre a irregularidade, uma vez que a finalidade vlida, sendo possvel estipular, a posteriori, o modo de administr-la. b) A fundao est corretamente instituda, com registro e finalidade perfeitos, podendo estabelecer-se, a posteriori, o modo de administr-la. c) A fundao est corretamente instituda, porque, nela, o essencial a finalidade e a dotao de bens livres. d) A instituio fundacional nula, integralmente, como nulo seu registro. 14. (OAB/SP - 125/24) O domiclio, como consagrado pelo Cdigo Civil... a) nico e consiste no local em que a pessoa estabelece residncia com nimo definitivo. b) nico e consiste no centro de ocupao habitual da pessoa natural. c) considerado o local onde a pessoa exerce sua profisso. Se a pessoa exercer a profisso em locais diversos, dever indicar um local especfico para todas as relaes correspondentes. d) pode ser plural, desde que a pessoa tenha diversas residncias onde alternadamente viva. 15.(OAB/SP - 124/22) Antnio, vivo, morreu, nomeando, em seu testamento, para seu filho, tutor domiciliado em Paris, na Frana. O Inventrio foi requerido no ltimo domiclio do autor da herana, em So Paulo, no Brasil, tendo o juiz admitido a validade jurdica da tutela testamentria. Nesse caso:
a) a nomeao vlida e o tutelado ter de se domiciliar em Paris, com o tutor. b) a nomeao vlida e o tutor ter de exercera tutela no Brasil. c) c) a nomeao vlida e o tutor exercer a tutela em Paris, estando o tutelado em So Paulo. d) a nomeao anulvel, podendo o juiz nomear um tutor dativo, domiciliado no Brasil. BENS 16. (OAB/GO - 2003) Assinale a alternativa correta. a) tambm domiclio da pessoa natural, para todos os efeitos, o lugar onde esta exerce a profisso pblica ou privada. b) O estudante do interior do estado, que permanece em Goinia para estudar, onde tem endereo certo, domiciliado na capital. c) O direito sucesso aberta , para os efeitos legais, considerado bem imvel. d) Nos termos do novo Cdigo Civil, a energia eltrica no pode ser considerada bem mvel. FATOS JURIDICOS 17. (OAB/SP - 118/90) Assinale a alternativa falsa. a) Ato jurdico stricto sensu o que surge como mero pressuposto de efeito jurdico, preordenado pela lei, sem funo e natureza de auto-regulamento. b) A participao uma declarao para a cincia ou comunicao de inteno ou de fato. c) Fato jurdico stricto sensu o fato dependente da vontade humana que produz efeitos jurdicos, criando, modificando ou extinguindo direitos. d) Ato material consiste na atuao da vontade que lhe d existncia imediata, porque no se destina ao conhecimento de determinada pessoa, no tendo, portanto, destinatrio. 18. (OAB / AL - 2004) Assinale a alternativa correta, dentre as abaixo enumeradas, no que se refere classificao dos negcios jurdicos. I. Os negcios jurdicos tpicos so apenas aqueles disciplinados pelo Cdigo Civil.
II. Os negcios jurdicos onerosos podem ser comutativos ou aleatrios. III. O seguro de vida um negcio jurdico mortis causa. IV. A fiana no um negcio jurdico acessrio. a) Somente II est correta. b) Todas esto corretas. c) Somente I e II esto corretas. d) Somente III est correta. 19. (OAB/AL - 2004) Aos negcios jurdicos se apem elementos acidentais, devendo-se salientar que: a) invalidam os negcios jurdicos que lhes so subordinados as condies fsica ou juridicamente impossveis, quando resolutivas. b) considera-se no escrito o encargo ilcito ou impossvel, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negcio jurdico. c) o termo inicial suspende a aquisio e o exerccio do direito. d) invalidam os negcios jurdicos as condies impossveis, quando resolutivas, e as de no fazer coisa impossvel. 20. (OAB/DF-AGO/2004) Assinale alternativa INCORRETA. a) O Cdigo Civil admite o erro de direito como inescusvel, mesmo no implicando recusa aplicao da lei, sendo o motivo nico ou principal do negcio jurdico. b) Em tema de obrigatoriedade das leis, a teoria da necessidade social defendida por Clvis Bevilaqua a mais aceita porque se encontra fundamentada no fato de ser a lei obrigatria, devendo ser cumprida por todos, no de forma presumida ou ficta, a fim de se garantir a paz social e a garantia das relaes jurdicas. c) A lei tem como regra geral carter permanente, mantendo-se em vigor at ser revogada por outra lei, caracterizando o princpio da continuidade. d) A teoria da realidade pertence a uma das variveis da teoria afirmativista.
21. (OAB/GO- 2003) Assinale a alternativa correta. a) O erro de clculo impede uma viso clara do negcio jurdico. Por isso, autoriza sua anulao. b) Se ambas as partes, quando da celebrao do negcio jurdico, procederem com dolo, a nulidade do negcio poder ser argida por qualquer das partes. c) Configura-se o estado de perigo quando algum, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua famlia, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigao excessivamente onerosa. d) Ocorre a leso, nos termos do Cdigo Civil, quando uma pessoa tem o seu patrimnio desfalcado em razo do cumprimento de vultosa obrigao assumida. 22. (OAB/DF- MAR/2004) Quanto aos contratos; assinale a alternativa INCORRETA. a) O Cdigo Civil brasileiro, diferentemente do que o antecedeu, prev a funo social do contrato como princpio a ser seguido e que, em certo sentido, limita o princpio do pacta sunt servanda. b) O Cdigo Civil de 1916, diferentemente do atual, no possua disposio expressa cuidando da boa-f objetiva. c) A resoluo do contrato por onerosidade excessiva pressupe, no Cdigo Civil brasileiro, tratar-se de: I) contrato de execuo continuada ou diferida; II)situao extremamente vantajosa para a outra parte, em virtude de acontecimento extraordinrio e imprevisvel. d) A leso enorme, no novo Cdigo Civil, causa de nulidade do contrato. 23. (OAB/DF - MAR/2004) Assinale a alternativa INCORRETA. a) Dentre as inovaes mais marcantes do Cdigo Civil est a insero do negcio jurdico como conceito e modelo de ato jurdico peculiar ao direito civil, em que predomina a autonomia da vontade, com as excees cabveis. b) Tanto o testamento, que unilateral, como o contrato, que bilateral, so negcios jurdicos. c) O negcio jurdico anulvel por erro, dolo, coao, simulao, estado de perigo, leso e fraude contra credores. d) Partindo da premissa de que o negcio jurdico o ato voluntrio de efeitos tambm voluntrios e de que o ato jurdico, em sentido estrito, o ato voluntrio de efeitos legais, pode-
se afirmar que o dirigismo contratual provoca uma reduo do mbito de incidncia do conceito de negcio jurdico. 24. (OAB/SP - 121/27) A emisso de ttulo de crdito que no representa qualquer negcio, feita pelo marido, em favor de amigo, antes da separao judicial, para prejudicar a mulher na partilha de bens, passvel de nulidade absoluta, por estar configurada a: a) simulao relativa objetiva. b) simulao absoluta. c) reserva mental. d) simulao relativa subjetiva. 25. -(OAB/GO - 2003) Assinale a alternativa correta. a) A prescrio matria de ordem pblica e no pode ser renunciada pelas partes. b) Os prazos de prescrio podem ser alterados por acordo das partes. c) O juiz pode suprir, de oficio, a alegao de prescrio se favorecer a absolutamente incapaz. d) A prescrio poder ser suspensa quantas vezes surgirem as condies de suspenso descritas no Cdigo Civil. 26. (OAB/SP - 111/37)No corre a prescrio entre... a) cnjuges, ainda que divorciados ou separados judicialmente; contra os que se acharem servindo no Exrcito nacional, em favor do mandante, contra o mandatrio. b) cnjuges, apenas na constncia da sociedade conjugal; contra os ausentes do Brasil, quando em servio pblico; se pendente ao de evico. c) tutelado e tutor, enquanto durar a tutela; contra os ndios; se pendente ao declaratria negativa ou constitutiva de direitos. d) ascendentes e descendentes durante o poder familiar; entre o credor pignoratcio e o depositante; contra os incapazes, seja a incapacidade absoluta ou relativa. 27. (OAB/DF - MAR/2004) Com relao aos Institutos da prescrio e da decadncia, assinale a alternativa INCORRETA.
a) O Cdigo Civil em vigor deixou claro o antigo entendimento doutrinrio no sentido de que a prescrio atinge a pretenso. b) A decadncia atinge direitos no dotados de pretenso. c) A prescrio renuncivel, expressa ou tacitamente; a decadncia fixada em lei, no. d) A suspenso da prescrio em favor de um dos credores aos outros aproveita. 28. (OAB/SP - 118/83) Tcio e Simprnio so credores solidrios de Mvio. Estando o dbito prestes a prescrever, Tcio notificou Mvio, por via judicial, visando interrupo da prescrio. Em seguida, passado o prazo original de prescrio, Simprnio props ao de cobrana contra Mvio. A dvida: a) est prescrita com relao a ambos. b) est prescrita com relao a Simprnio, mas no com relao a Tcio. c) est prescrita com relao a Tcio, mas no com relao a Simprnio. d) no est prescrita com relao a qualquer dos credores. 29. (OAB/SP - 120129) um dos efeitos jurdicos da solidariedade ativa, na relao entre cocredores e devedor: a) a interrupo da prescrio, requerida por um co-credor, estender-se- a todos, prorrogando-se, assim, a existncia da ao correspondente ao direito creditrio. b) o credor que remitir a dvida no responder aos outros pela parte que lhes caiba. c) o pagamento parcial feito por um dos devedores e a remisso por ele obtida no aproveitaro aos demais, seno at a concorrncia da quantia paga ou relevada. d) o devedor culpado pelos juros de mora responder aos outros pela obrigao acrescida. 30. (OAB/SP - 121/24) Se o quantum da penso alimentcia for fixado judicialmente, a pretenso para cobrar as prestaes no pagas: a) prescrever em cinco anos. b) ser imprescritvel.
c) prescrever em dois anos. d) decair em trs anos. 31. (OAB/SP - 126/22) So Imprescritveis as pretenses que versam sobre: a) os bens pblicos, o estado da pessoa e a cobrana de prestaes alimentares vencidas. b) a ao para anular inscrio do nome empresarial feita com violao de lei ou do contrato. c) o estado da pessoa, os direitos da personalidade e a cobrana de prestaes vencidas de rendas vitalcias. d) o direito a alimentos e a ao de reparao civil em razo de contrafao. 32. (OAB/MS- MAR/2004) falso afirmar a respeito da decadncia: a) o prazo decadencial no pode ser suspenso ou interrompido, salvo expressa disposio legal em contrrio. b) a decadncia sempre pode ser conhecida de oficio pelo juiz. c) o prazo decadencial pode ser legal ou convencional. d) pode haver renncia decadncia. 33.(OAB/SC - NOV/2003) Assinale a alternativa correta, de acordocomo Cdigo Civil (Lei10.406/02). a) Nas obrigaes alternativas, a escolha cabe ao credor (regra geral), se outra coisa no se estipulou. b) A solidariedade do cumprimento da obrigao pode ser presumida. c) A obrigao de dar coisa certa abrange os acessrios dela, embora no mencionados, mesmo se o contrrio resultar do ttulo. d) Ningum pode ser obrigado a depor sobre fato a que no possa responder, sem desonra prpria, de seu cnjuge, parente em grau sucessvel, ou amigo ntimo. 34. (OAB/DF - MAR/2004) Assinale a alternativa INCORRETA.
a) O direito integridade fsica compreende a proteo jurdica ao corpo humano, quer em sua totalidade, quer em relao a tecidos, rgos e partes do corpo humano suscetveis de separao e individualizao. b) O indivduo livre para deliberar sobre a concesso ou no de material para fins de exame de DNA. A negativa, entretanto, gerar presuno absoluta da veracidade do fato que se pretendia provar. c) No basta o adultrio da mulher, ainda que confessado, para elidir a presuno legal de paternidade. d) Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ao imprescritvel. PARTE ESPECIAL- OBRIGAES 35. (OAB/SP - 111/31) Reinaldo compromete-se com Joaquim a construir-lhe uma piscina ou a pagar-lhe quantia equivalente ao seu valor, Iiberando-se do vnculo obrigacional se realizar uma dessas prestaes. Trata-se de obrigao: a) cumulativa. b) facultativa. c) alternativa. . d) conjuntiva. 36. (OAB/SP - 120/30) Se "A deve pagar a "B" R$ 200.000.00 ou entregar-lhe o imvel "X", que se tornou inalienvel... a) o credor poder exigir ou a prestao subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos. b) o negcio ser vlido somente quanto prestao restante, aplicando-se a tese da reduo do objeto. c) a obrigao extinguir-se-, liberando-se as partes. d) o devedor fica obrigado a pagar o valor da ltima prestao, que se impossibilitou, mais as perdas e danos.
37. (OAB/AL - 2004) O Cdigo Civil estabelece, com relao s obrigaes divisveis e indivisveis que: a) diante da pluralidade de credores, sendo indivisvel a prestao, o devedor se desobrigar pagando a apenas um deles, desde que este lhe d cauo de ratificao dos outros credores. b) havendo dois ou mais devedores, cada um ser responsvel pela dvida toda, mesmo que a prestao seja divisvel. c) quando se trata de obrigao divisvel, o credor dever receb-Ia por partes do devedor. d) quando indivisvel, a obrigao resolvida em perdas e danos no se descaracteriza como tal. 38.(OAB/SP- 122/22)"A e "B" obrigaram-se a entregar a "C" e "D" um boi de raa, que fugiu por ter sido deixada aberta a porteira, por descuido de "X", funcionrio de "A"e "B". Pode-se dizer que a obrigao : a) indivisvel, que se tomou divisvel pela perda do objeto da prestao, com responsabilidade dos devedores "A" e "B", pela culpa de "X", seu funcionrio. b) solidria, com responsabilidade dos devedores "A" e "B", por culpa de seu funcionrio, ante a perda do objeto da obrigao. c) indivisvel, tornando-se divisvel com o perecimento do objeto, sem culpa dos devedores "A" e "B" e sem responsabilidade destes. d) simplesmente, divisvel com o perecimento do objeto da prestao, respondendo objetivamente "A" e "B" pela culpa de seu empregado "X". 39.(OAB/MS - AG0/2004) A respeito das obrigaes solidrias correto afirmar que: a) havendo solidariedade ativa, no se admite pagamento parcial do dbito. b) solidariedade no se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. c) se a prestao converter-se em perdas e danos, extingue-se a solidariedade. d) o julgamento contrrio a um dos credores solidrios atinge os demais. 40. (OAB/GO - 2003) Assinale a alternativa correta. a) Nas obrigaes alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa no se estipulou.
b) O pagamento feito a um dos credores solidrios extingue a I dvida at o montante do que foi pago. c) Se um dos credores solidrios morrer deixando herdeiros, qualquer um destes poder exigir e receber a cota do crdito que corresponder ao morto. d) facultado a terceiro assumir a obrigao do devedor, ficando exonerado o devedor primitivo, desde que assinado prazo ao credor para que consinta na assuno da dvida, interpretando seu silncio como aceite. 41. (OAB/SP- 110/41) Nas hipteses de pluralidade de devedores solidariamente responsveis pelo pagamento da mesma dvida... a) o credor pode exigir de qualquer um o cumprimento de toda a prestao, mas, optando por cobrar a dvida integral de apenas um deles, perde o direito de exig-Ia dos demais. b) a remisso concedida em favor de um co-devedor no afasta a solidariedade em relao aos demais, mas implica correspondente reduo da dvida. c) o co-devedor demandado somente pode opor ao credor as excees que lhes so pessoais e as que forem peculiares a outro co-devedor. d) o co-devedor que satisfaz integralmente a dvida tem direito de regresso em face dos demais, que permanecem solidariamente responsveis em relao a ele pela importncia paga a maior. 42.(OAB/SP - 121/28) "A", "B" e "C" so devedores solidrios de "D" pela quantia de R$ 60.000,00. "D" renuncia solidariedade em favor de "A. Com Isso: a) "D" perde o direito de exigir de "A" prestao acima de sua parte no dbito, isto , R$20.000,00. "B" e "C" respondero solidariamente por R$ 40.000,00, abatendo da dvida inicial de R$ 60.000,00 a cota de "A". Assim os R$ 20.000,00 restantes s podero ser reclamados daquele que se beneficiou com a renncia da solidariedade. b) "D" pode cobrar de "A" uma prestao acima de R$ 20.000,00; "B" e "C" respondero solidariamente pelos R$ 60.000,00. c) "D" perde o direito de exigir de "A" prestao acima de sua parte no dbito e "B" e "C" continuaro respondendo solidariamente pelos R$ 60.000,00. d) "A", "B" e "C" passaro a responder, ante a renncia da solidariedade, apenas por sua parte no dbito, ou seja, cada um dever pagar a "D" R$ 20.000,00.
43. (OAB/AL- 2004) O pagamento: a) s pode ser feito pelo devedor. b) s pode ser feito pelo devedor ou por terceiro interessado. c) pode ser feito mesmo por terceiro no interessado, se o fizer em nome e conta do devedor, salvo oposio deste. d) s pode ser feito pelo devedor, seu representante ou sucessor. 44. (OAB/SP - 126/25) Para que o pagamento possa ser um meio direto e eficaz de extino da obrigao so necessrios os seguintes requisitos, alm da existncia de vnculo obrigacional: a) animus solvendi e pagamento somente ao credor em pessoa, sendo invlido o pagamento feito representante legitimado. b) animus solvendi e entrega exata do objeto devido ou de coisa mais valiosa. c) satisfao exata da prestao devida e presena obrigatria da pessoa que efetua o pagamento, que dever obrigatoriamente ser o devedor. d) animus solvendi e satisfao exata da prestao que constitui o objeto da obrigao. 45. (OAB/SP - 121/30) A consignao extrajudicial ... a) meio indireto de o devedor exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depsito judicial da coisa devida, nos casos e formas legais. b) aquela em que o devedor, ou terceiro interessado na extino do dbito pecunirio, deposita o pagamento do quantum devido em estabelecimento bancrio oficial, onde houver, e no havendo em banco privado, situado no local do pagamento, em conta com atualizao monetria, cientificando o credor por carta com aviso de recepo, dando prazo de dez dias para manifestao de recusa. c) meio indireto de o devedor exonerar-se da obrigao consistente no depsito em juzo ou em estabelecimento bancrio da quantia devida. d) a substituio, nos direitos creditrios, daquele que solveu obrigao alheia. 46. (OAB/DF-AGO/2004) Assinale a alternativa correta.
a) O costume conserva ainda o posto de segunda fonte de direito subjetivo conforme Lei de Introduo do Cdigo Civil. b) O legislador civilista dividiu os artigos que tratam dos direitos de personalidade nos de natureza e tutela destes direitos; e os demais artigos referem-se a especficos direitos de personalidade; o direito integridade psicofsica, o direito imagem e o direito privacidade. c) O erro quanto ao objeto principal da declarao aquele que incide sobre as qualidades essenciais do objeto. d) Sobre o tema pagamentos em consignao so cabveis duas observaes: A primeira de que se trata de uma forma de extino das obrigaes, caracterizando-se em um pagamento "indireto" da prestao avenada. A segunda a de que a consignao em pagamento no se trata de um dever, mas sim em mera faculdade do devedor, que no pde adimplir a obrigao, por culpa do credor. 47.(OAB/AL - 2004) D-se a Imputao do pagamento na seguinte hiptese: a) o credor consente em receber prestao diversa da que lhe devida. b) o terceiro interessado paga a dvida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. c) o devedor contrai com o credor nova dvida, substituindo ou extinguindo a anterior. d) a pessoa obrigada por dois ou mais dbitos da mesma natureza, ambos lquidos e vencidos, a um s credor, indica qual deles oferece o pagamento. 48.(OAB/SP -125/26) A novao ocorre quando: a) o credor consente em receber prestao diversa da que lhe devida, com o intuito de extinguir a obrigao. b) novo devedor sucede ao antigo, ficando este ltimo quite com o credor. c) se confundem em uma mesma pessoa as qualidades de credor e devedor. d) duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, de dvidas lquidas, vencidas e de coisas fungveis, extinguindo-se as obrigaes, at onde puderem ser abatidas. 49. (OAB/DF - MAR/2004) Assinale a alternativa INCORRETA.
a) A assuno de dvida, figura positivada pelo Cdigo Civil brasileiro, guarda certa simetria com a cesso de crdito e tem afinidade com a novao subjetiva passiva. b) Na cesso de crdito, o devedor pode opor ao cessionrio as excees que lhe competir, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cesso, tinha contra o cedente. Na assuno de dvida, o novo devedor no pode opor ao credor as excees pessoais que competiam ao devedor primitivo. c) Na novao subjetiva passiva, novo devedor sucede ao antigo, extinguindo-se o dbito anterior. d) Para que ocorra a novao necessrio nimo de novar expresso. 50. (OAB/SP - 120/27) "A" deve a "B", R$ 8.000,00. "C", amigo de "A", sabendo do dbito, pede ao credor que libere "A", ficando "C" como devedor. No caso est configurada a: a) novao subjetiva ativa. b) novao subjetiva passiva por delegao. c) novao objetiva. d) novao subjetiva passiva por expromisso. 51. (OAB/SP - 120/28) A operao de mtua quitao entre credores recprocos : a) confuso. b) compensao. c) imputao. d) transao. 52. (OAB/SP - 113/38) "Despesas condominiais. Dbito confessado pela condmina que, no entanto, quer v-Io compensado com crdito que diz ter, relativo a infiltraes em sua unidade autnoma, por cuja reparao seria responsvel o condomnio. Pretenso repelida, porquanto no se acham presentes os requisitos objetivos da compensao. (2 TaciviI - Ap. s/ Rev. 515.079 4 Cmara - relator juiz Mariano Siqueiraj. 28.4.1998). A compensao pretendida pela condmina no foi possvel porque:
a) no havia conexo entre os valores compensveis e os crditos no eram da mesma natureza e espcie. b) os crditos no eram da mesma natureza e espcie e os valores cuja compensao se pretendia no eram equivalentes. c) no se pode compensar o crdito lquido, certo e vencido do condomnio contra a condmina com o crdito ilquido e incerto que a condmina alegava ter contra o condomnio. d) elegeu a condmina a via imprpria para argir a extino de sua obrigao, uma vez que na hiptese versada no acrdo a imputao do pagamento era a figura que melhor se prestaria defesa por ela apresentada. 53. (OAB/SP- 117/26) Nas obrigaes portveis de dar coisa certa, a morte do objeto da prestao, aps o prazo de entrega, corre por conta do... a) credor, independentemente de sua constituio formal em mora. b) devedor, independentemente de sua constituio formal em mora. c) credor, desde que tenha sido formalmente constitudo em mora. d) devedor, desde que tenha sido formalmente constitudo em mora. 54. (OAB/GO - 2003) Assinale a alternativa correta. a) O depsito judicial somente ser considerado pagamento, e extingue a obrigao, quando o credor, sem justa causa, se recusar a receber o pagamento. b) Se duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra, sendo os objetos das duas prestaes, coisas do mesmo gnero e fungveis, de qualidades diferentes, conforme especificadas no contrato, ser efetuada a compensao no tanto quanto baste para a quitao das dvidas. c) Incorre, de pleno direito, o devedor na clusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigao ou se constitua em mora. d) No contrato em que foi estipulado arras, no pode a parte inocente pedir indenizao suplementar pois as arras tm por finalidade compensar a parte que no deu causa ao rompimento do contrato. CONTRATOS
55. (OAB/MS - AGO/2004) So os seguintes os princpios introduzidos pelo atual Cdigo Civil no direito contratual brasileiro: a) dignidade da pessoa humana, funo social do contrato; boa-f objetiva e justia contratual. b) autonomia das vontades das partes, fora vinculante do contrato e igualdade das partes contratantes. c) igualdade das partes, efeitos do contrato somente em relao s partes contratantes e pacta sunt servanda. d) funo social do contrato, boa-f objetiva, autonomia das vontades das partes e intangibilidade do contedo do contrato. 56. (OAB/MS-AGO/2004) O contrato aleatrio : a) gratuito, sujeito a evento futuro, porm certo ou ao menos previsvel. b) oneroso, sujeito a evento futuro e incerto. c) gratuito pelo qual um dos contratantes transfere coisa determinada independentemente de contraprestao. d) o oneroso pelo qual um dos contratantes transfere coisa incerta em troca de coisa certa. 57. (OAB/DF -AGO/2004) Assinale a alternativa correta. a) A policitao uma declarao receptcia de vontade, dirigida pelo policitante ao oblato, por fora da qual o primeiro manifesta sua inteno de se considerar vinculado se a outra parte aceitar. b) Os elementos integrantes do contrato de compra e venda so a coisa e o preo. c) Res nullius coisa sem dono porque foi abandonada pelo seu proprietrio. d) O Cdigo Civil Brasileiro manteve o mesmo posicionamento jurdico daquele que o antecedeu, no sentido de que a obrigao de prestar alimentos se transmite aos herdeiros do devedor. 58.(OAB/MS -AGO/2004) correto afirmar a respeito dos vcios redibitrios:
a) trata-se da perda ou desapossamento da coisa por causa jurdica, determinante e preexistente alienao, reconhecida por deciso judicial em favor de outrem. b) ao adquirente prejudicado somente assiste o direito de pleitear o abatimento do preo. c) o adquirente decai do direito de obter a redibio no prazo de dois anos se o bem for imvel. d) ao adquirente prejudicado lcito manejar ao redibitria para rejeio da coisa e devoluo do preo do negcio, ou ao estimatria objetivando a restituio de parte do preo, a ttulo de abatimento. 59. (OAB/SP-123/24) "A comprou de "B" uma casa, por escritura pblica, pelo preo de R$ 200.000,00, pagando R$ 20.000,00 de sinal. "A" obrigou-se a pagar o restante do preo, ou seja, R$ 180.000,00, com financiamento da Caixa Econmica Estadual, a ser obtido no prazo de trs meses. Ocorre que, aps ter sido pago o sinal, referida Caixa fechou sua carteira de financiamento, pelo perodo de um ano, o que impossibilitou o comprador "A" de completar o pagamento do preo. Esse fato, em si: a) acarreta a extino do contrato por resoluo. b) acarreta a extino do contrato por resilio unilateral. c) acarreta a extino do contrato por resciso unilateral. d) no acarreta a extino do contrato. 60. (OAB/SP - 123/23) "A obrigou-se a construir para "B" um edifcio, com 12 andares, que foi terminado, segundo peremptria afirmao de "A". Por sua vez, "B" alega que houve cumprimento insatisfatrio e inadequado da obrigao por parte de "A", que no observou, rigorosamente, a qualidade dos materiais especificados no memorial. Assim, "B" suspende os ltimos pagamentos devidos a "A"... a) aguardando que este cumpra corretamente a obrigao. b) ajuizando ao com fundamento na exceptio non adimpleti contractus. c) ajuizando ao com fundamento na clusula rebus sic stantibus. d) ajuizando ao com fundamento na exceptio non rite adimpleti contractus. 61. (OAB/MS - MAR/2004) correto afirmar que pelo atual Cdigo Civil brasileiro:
a) o juiz pode intervir no contrato sempre que ocorrer onerosidade excessiva. b) somente nos contratos paritrios pode haver clusulas abusivas. c) para que possa haver interveno judicial em um contrato necessrio que a onerosidade excessiva seja decorrente de um fato imprevisvel. d) em razo do princpio do pacta sunt servanda, o juiz nunca pode intervir em um contrato. 62. (OAB/SP-126/24) Relativamente onerosidade excessiva, correto afirmar: a) no Cdigo de Defesa do Consumidor, a onerosidade excessiva deve sempre advir de evento extraordinrio e imprevisvel, que dificulta o adimplemento da obrigao de uma das partes. b) no Cdigo de Defesa do Consumidor no h qualquer meno resoluo contratual por onerosidade excessiva. c) o Cdigo Civil adotou a teoria da onerosidade excessiva, tendo atrelado a esse conceito a teoria da impreviso. Assim, havendo desequilbrio no contrato, somente por acontecimento superveniente extraordinrio ou imprevisvel, poder-se- pleitear a resoluo do contrato. d) a onerosidade excessiva, no Cdigo Civil, independe da demonstrao de fato superveniente imprevisvel ou extraordinrio, bastando a demonstrao do desequilbrio contratual. 63. (OAB/MG - AG0/2004) Sobre o contrato de compra e venda, marque a opo INCORRETA. a) nulo quando se deixa ao arbtrio exclusivo de uma das partes a fixao do preo. b) quando o contrato de compra e venda for pura, se considera obrigatrio e perfeito, desde que as partes acordem no objeto e no preo. c) lcito o contrato de compra e venda entre os cnjuges, com relao a bens pertencentes comunho. d) A clusula de reserva de domnio deve ser estipulada por escrito e depende de registro no domiclio do comprador para valer contra terceiros. 64. (OAB/MS- AGO/2004) A respeito da doao correto afirmar:
a) a doao far-se- por instrumento pblico ou particular, mas invlida se feita de forma verbal. b) a doao de ascendentes a descendentes nula de pleno direito. c) nula a doao se, no momento da liberalidade, ultrapassar a metade disponvel do doador. d) em nenhuma hiptese pode o doador revogar a doao j efetivada. 65. (OAB /SP - 122/24) O prazo para revogar doao por ingratido : a) decadencial de um ano, contado do conhecimento do fato pelo prprio doador. b) prescricional de quatro anos, contado da cincia do fato. c) decadencial de dois anos, a partir da data da prtica dos atos ofensivos. d) prescricional de cinco anos, contado do dia em que o doador soube da ingratido. 66. (OAB/SP - 124/27) Negando-se o comodatrlo, constitudo em mora, a devolver o bem ao comodante... a) fica obrigado a restituir a coisa com juros legais, juros compensatrios e penalidades moratrias e, em se tratando de comodato de dinheiro, a restituir em dobro o valor emprestado. b) passa a dever ao comodante valor correspondente a aluguel pelo uso do bem at sua efetiva devoluo. c) comete esbulho, sujeitando-se propositura de ao de reintegrao de posse, sem pagamento de aluguel, pois gratuito o comodato. d) no responde pela morte do bem em caso de fora maior ou por caso fortuito, a no ser que no tenha tomado as cautelas de praxe para a guarda da coisa e que no tenha registrado o contrato de comodato no cartrio competente. 67. (OAB/DF - MAR/2004) Assinale a alternativa INCORRETA. a) No contrato estimatrio, o consignante transfere ao consignatrio, temporariamente, o poder de alienao da coisa mvel consignada, com opo de pagamento do preo ajustado ou sua restituio no prazo ajustado.
b) O bem objeto do contrato estimatrio no pode ser objeto de penhora pelos credores do consignatrio, enquanto no pago integralmente o preo devido ao consignante. c) Constitui anatocismo, vedado pelo direito civil, a capitalizao anual de juros nos contratos de mtuo com fins econmicos. d) Diversamente do anterior, o Cdigo Civil brasileiro dispe sobre o enriquecimento sem causa determinando que seja restitudo o indevidamente auferido, com atualizao dos valores monetrios. 68. (OAB/DF - AGO/2004) Em tema de contratos correto afirmar. a) Promessa de recompensa exemplifica certo negcio jurdico bilateral. b) O contrato estimatrio exemplifica certo contrato unilateral. c) O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela s com seu trabalho, caracterizando a empreitada de lavor. d) A aceitao fora do prazo, com adies, restries, ou modificaes, no altera a proposta originria. 69. (OAB/SP - 121/29) O depsito de bagagem dos hspedes nas hospedarias onde estiverem modalidade: a) irregular. b) convencional. c) necessria. d) voluntria. 70. (OAB/SP- 125/25) Assinale a alternativa INCORRETA relativamente ao mandato. a) O mandante obrigado a satisfazer todas as obrigaes contradas pelo mandatrio, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a importncia das despesas necessrias execuo dele quando o mandatrio lhe pedir. b) O mandante obrigado a pagar ao mandatrio a remunerao ajustada e as despesas da execuo do mandato, ainda que o negcio no surta o efeito esperado, salvo se o mandatrio for culpado pela no concluso do negcio.
c) O mandato presume-se oneroso quando o contrrio no tiver sido estipulado pelas partes. d) O mandatrio que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, ser considerado gestor de negcios, enquanto o mandante no lhe ratificar os atos. 71. (OAB/SP -115/36) Determinada pessoa, por meio de instrumento particular de mandato, outorga poderes a outra para que esta alugue um imvel de sua propriedade. Em correspondncia escrita, por meio da qual encaminha ao mandatrio essa procurao, o mandante determina que o imvel no seja alugado para reparties pblicas e que o valor mnimo do aluguel mensal no dever ser inferior a R$ 5.000,00. O mandatrio aluga o imvel para uma secretaria municipal e por R$ 4.000,00 por ms. Nesse caso, o mandante dever: a) aforar ao anulatria do ato jurdico contratado pelo mandatrio, com alegao de erro, dolo ou simulao. b) propor ao de perdas e danos contra o mandatrio, uma vez que no poder anular o ato jurdico firmado com o terceiro. c) acionar pedido declaratrio de nulidade absoluta do ato jurdico contratado pelo mandatrio, com fundamento no dolo ou na inobservncia de forma prescrita em lei. d) notificar o locatrio, exigindo sua sada do imvel por no terem sido observadas as condies primordiais do negcio. 72. (OAB/SP - 126/23) O contrato de comisso, alm de personalssimo, tem as seguintes caractersticas: a) bilateral, oneroso e consensual. b) unilateral, gratuito e consensual. c) bilateral, oneroso e formal. d) unilateral, oneroso e formal. 73. (OAB/GO- 2003) Assinale a alternativa correta. a) A responsabilidade contratual do transportador, por acidente com o passageiro, elidida se provar que a culpa de terceiro. b) O transporte feito gratuitamente, por amizade ou cortesia, no se subordina s normas do contrato.
c) O transportador, mesmo que executado o transporte, no tem direito de reteno sobre bagagem de passageiro e outros objetos pessoais deste, para garantir-se do pagamento do valor da passagem que no tiver sido feito no incio ou durante o percurso. d) O contrato de transporte e o de fretamento confundem-se, pois ambos tm por finalidade transportar pessoas ou coisas. 74. (OAB/SC - NOV/2003) Assinale a alternativa INCORRETA quanto s caractersticas da aplice em relao ao contrato de seguro de pessoas. a) Contero o limite da garantia. b) Podem ser ordem. c) Sero nominativas. d) Podem ser ao portador. 75. (OAB/DF - AGO/2004) Assinale a alternativa INCORRETA. a) Conforme o Cdigo Civil Brasileiro a transao e o compromisso so formas especiais de extino das obrigaes. b) As obrigaes de dar podem ser divisveis ou indivisveis. c) O contrato de adeso integralmente elaborado pelo policitante. d) Em tema de vcio redibitrio, a teoria mais aceita e acertada a do inadimplemento contratual. 76. (OAB/SP- 124/28) Antnio recebeu de Benedito um apartamento em locao, para fins residenciais, sendo celebrado contrato escrito com prazo determinado de 36 meses. No contrato, que no foi averbado na matrcula do imvel, foi estipulado direito de preferncia do inquilino na compra do imvel, a ser exercido no prazo de 30 dias. Passado um ano de vigncia da locao, o apartamento vendido a um terceiro, sem ser consultado o locatrio. Nesse caso: a) a venda no pode ser desfeita, embora tenha sido estipulado direito de preferncia do locatrio. b) a venda pode ser desfeita, por ter sido desrespeitado o direito de preferncia do locatrio, que pode reclamar do vendedor as perdas e danos e, ainda, requerer, no prazo de seis meses, contado da data do registro da venda no cartrio imobilirio,
que lhe seja conferida a titularidade do imvel locado, depositando o preo e demais despesas do ato de transferncia. c) a venda pode ser desfeita, por ter sido desrespeitado o direito de preferncia do locatrio, que pode reclamar do vendedor as perdas e danos e, ainda, requerer, no prazo de seis meses, contado da data do registro da venda no cartrio imobilirio, que lhe seja conferida a titularidade do imvel locado, depositando somente o preo que constou da venda. d) a venda pode ser desfeita, por ter sido desrespeitado o direito de preferncia do locatrio, que pode reclamar do vendedor as perdas e danos ou requerer, no prazo de seis meses, contado da data do registro da venda no cartrio imobilirio, que lhe seja conferida a titularidade do imvel locado, depositando o preo e demais despesas do ato de transferncia. 77. (OAB/MS - MAR/2004) A respeito da renovao do contrato de locao comercial, correto afirmar. a) O prazo para propositura da ao renovatria prescricional. b) Tendo em vista que o contrato lei entre as partes, pode-se considerar vlida a clusula contratual que exclui o direito do locatrio renovao do contrato. c) A ao deve ser proposta no interregno de um ano, no mximo, e at seis meses, no mnimo, anteriores data da finalizao do contrato a prorrogar, sob pena de decadncia do direito. d) A ao deve ser proposta no interregno de seis meses, no mximo, e at trs meses, no mnimo, anteriores data da finalizao do contrato a prorrogar. RESPONSABILIDADE CIVIL 78. (OAB/SP - 124/26) Ao atravessar determinado cruzamento, fora da faixa de pedestres, Antnio atropelado e morto por Accio, que dirigia o carro do amigo, veculo esse que apresentava visveis sinais de deteriorao na lataria e na pintura, alm de estar em atraso com o pagamento do IPVA. No caso: a) existe responsabilidade subjetiva do motorista (perante o dono do veculo, por via de regresso) e responsabilidade objetiva do proprietrio do carro (perante a vtima), por apresentar visveis sinais de deteriorao na lataria e na pintura e, tambm, por estar em atraso com o pagamento do IPVA; responsabilidades essas atenuadas ante a ocorrncia de culpa concorrente da vtima.
b) existe responsabilidade subjetiva do motorista, por trafegar com veculo que apresenta visveis sinais de deteriorao na lataria e na pintura, e que tambm se encontra em atraso com o pagamento do IPVA. c) no existe responsabilidade do motorista nem de seu amigo (proprietrio do veculo) por ter sido o dano causado por culpa exclusiva do pedestre, o que constitui excludente total de responsabilidade civil. d) existe responsabilidade objetiva do proprietrio do veculo, por emprestar, ao seu amigo, veculo que apresenta visveis sinais de deteriorao na lataria e na pintura, e que tambm se encontra em atraso com o pagamento do IPVA, responsabilidade essa atenuada ante a ocorrncia de culpa concorrente da vtima. 79. (OAB/SP - 125/30) H obrigao de reparar: a) quando o dano advm de atividade de natureza perigosa, normalmente desenvolvida pelo autor do dano, independentemente de culpa. b) quando o dano advm de atividade perigosa, no geral desenvolvida pelo autor do dano, depois de apurada a sua culpa e, conseqentemente, sua responsabilidade. c) somente quando a vitima no concorre para o evento danoso. d) quando o dano provocado por ataque de animal, ainda que fique provada a culpa exclusiva da vtima. 80. (OAB/MG -AGO/2004) Pode-se dizer que a responsabilidade civil do absolutamente incapaz espcie de responsabilidade: a) solidria. b) privativa. c) cumulativa. d) subsidiria. 81. (OAB/SP-123/25) "A", proprietrio de um veculo, empresta-o a "B", em um domingo, para este transportar um objeto seu para o Guaruj. Durante o trajeto, "B", por realizar uma ultrapassagem em local proibido, abalroou e danificou o veculo de "C". a) "A" e "B" devem indenizar os prejuzos de "C", porque houve culpa in eligendo e in vigilando de "A", e negligncia de "B". Trata-se de responsabilidade subjetiva de "A" e de "B".
b) "A" e "B" devem indenizar os danos de "C", porque "A" responsvel objetivamente, por ser comitente, e "B" responsvel subjetivamente, por ter agido com culpa, sendo ambos solidrios ao pagamento da indenizao. c) "A" e "B" devem indenizar, solidariamente, os prejuzos sofridos por "C", porque so subjetivamente responsveis. d) Somente "B" deve indenizar os prejuzos de "C", porque foi o nico culpado. Trata-se de responsabilidade subjetiva, exclusivamente dele. 82. (OAB/DF - MAR/2004) Assinale a alternativa INCORRETA. a) Os bens do responsvel pela ofensa ou violao do direito de outrem ficam sujeitos reparao do dano causado, mas a obrigao de reparar intransmissvel, por ser de natureza personalssima. b) O incapaz responde pelos prejuzos que causar, se as pessoas por ele responsveis no tiverem obrigao de faz-lo ou no dispuserem de meios suficientes. c) objetiva a responsabilidade pelo fato do produto prevista no Cdigo Civil brasileiro. d) A responsabilidade civil decorrente do abuso de direito independe de culpa e fundamenta-se no critrio objetivo-finalstico. 83.(OAB/MS - MAR/2004) Sobre a responsabilidade civil correta a seguinte afirmativa. a) dependente da criminal, de modo que absolvido o agente no procedimento criminal j no poder mais ser condenado na esfera civil. b) Sendo negada a existncia do fato e sua autoria no procedimento criminal, nada impede que tais matrias sejam novamente questionadas na Justia civil. c) independente da criminal, mas decidido sobre a existncia do fato ou a autoria do crime no procedimento criminal j no ser mais possvel rediscutir tais matrias no procedimento civil. d) Prescrita a condenao na esfera criminal, o autor no poder ser condenado no mbito civil. 84. (OAB/SP - 118/89) Na liquidao de obrigaes resultantes de ato ilcito, prevista pelo Cdigo Civil, as indenizaes compreendem:
a) despesas de tratamento e lucros cessantes, se da ofensa resultar defeito da vtima. b) despesas de tratamento, lucros cessantes e dano moral. c) despesas de tratamento e lucros cessantes at o fim da convalescena, alm de algum outro prejuzo que o ofendido prove haver sofrido. d) despesas de tratamento, penso substitutiva de lucros cessantes e, tambm, dano moral, em caso de morte da vtima. 85.(OAB - 126/26) Assinale a alternativa INCORRETA. a) Considera-se direto o dano que causa um prejuzo imediato no patrimnio da vtima e indireto o dano que atinge interesses jurdicos extrapatrimoniais do lesado, causando de forma mediada perdas patrimoniais. b) As ofensas aos direitos da personalidade do origem ao dano moral puro, que jamais poder se traduzir num dano patrimonial indireto se impedir ou dificultar a atividade profissional da vtima. c) O dano moral direto a leso a um interesse que visa satisfao ou ao gozo de um bem jurdico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade ou nos atributos da pessoa humana. d) O dano esttico toda alterao morfolgica do indivduo que implique, sob qualquer aspecto, afeamento da vtima, consistindo numa simples leso desgostante ou num permanente motivo de exposio ao ridculo, exercendo ou no influncia sobre sua capacidade laborativa. 86.(OAB/SP - 117/30) Lucas, cirurgio e locatrio por uma semana de centro cirrgico em hospital de renome, submete seu paciente a cirurgia. Apesar de ministrar todos os recursos mdicos na operao, o paciente morreu. Assinale a resposta correta, indicando a quem cabe a responsabilidade pelo caso. a) Ao mdico, se provada sua culpa no caso. b) Cumulativa, ao mdico e ao hospital, pelo vnculo decorrente da locao celebrada. c) Ao mdico, pela teoria da responsabilidade objetiva. d) Ao mdico, pela teoria do risco profissional.
87. (OAB/SP- 114/30) "A empresa responde, perante o cliente, pela reparao de dano ou furto de veculo ocorridos em seu estacionamento. " Essa afirmao: a) correta, pois o estacionamento um atrativo para o cliente da empresa e o valor do seu uso considera-se embutido no preo da mercadoria ou do servio vendido pela empresa. b) correta, mas apenas se a empresa deixar de avisar aos clientes, por meio de placa legvel, colocada na entrada do estacionamento, que no se responsabiliza pelos bens deixados sob sua guarda. c) incorreta, uma vez que s tem aplicao quando o estacionamento administrado por empresa do ramo e a guarda do veculo cobrada do cliente. d) incorreta, uma vez que se trata de responsabilidade por ato ou fato de terceiro e, portanto, objetiva. DAS COISAS 88. (OAB/MG- AGO/2004) Sobre a posse, no Cdigo Civil, marque a opo INCORRETA. a) A presuno de boa-f que milita em favor do possuidor com justo ttulo iure et de iure. b) A tolerncia do proprietrio no gera posse. c) Pode ser adquirida pessoalmente ou por meio de mandatrio. d) o exerccio de fato de algum dos poderes inerentes propriedade. 89. (OAB/SP-123/26) "A", domiciliado em Curitiba, proprietrio de um stio em Londrina, onde mantm o caseiro "B". "A arrendou parte desse stio a "C", que plantou, nesse local arrendado, 1 alqueire de cana. a) "A" possuidor indireto, com ius possessionis; "B" possuidor direto; "C" possuidor ilegtimo, mas de boa-f, com direito de reteno sobre a benfeitoria feita. b) "A" possuidor direto, com ius possidendi; "B" possuidor indireto; "C" possuidor de boaf, mas sem direito de reteno pela acesso realizada. c) "A" possuidor indireto, com ius possidendi; "B" detentor; "C" possuidor legtimo, de boaf, com direito de reteno sobre a acesso feita.
d) "A" possuidor indireto, com ius possessionis; "B" detentor; "C" possuidor legtimo, de boa-f, com direito de reteno pela benfeitoria realizada. 90. (OAB/MS-AGO/2004) Assinale a alternativa correta. a) lcito ao sucessor singular unir sua posse do antecessor, para os efeitos legais. b) A posse do imvel no induz a das coisas mveis que nele estiverem. c) O possuidor turbado ou esbulhado, em nenhuma hiptese poder manter-se ou restituir-se por sua prpria fora. d) O possuidor de boa-f tem direito indenizao pelas benfeitorias volupturias e necessrias, mas no s teis. 91.(OAB/SP - 120/25) A desapropriao judicial de imvel, fundada na posse-trabalho, d-se quando houver posse por: a) cinco anos, sem oposio, de rea rural no superior a 50 hectares, por quem no for proprietrio de imvel rural ou urbano. b) mais de cinco anos, de uma extensa rea, reivindicada pelo proprietrio e traduzida em trabalho criador de um nmero considervel de pessoas, concretizado em construo de moradia ou em investimentos de carter produtivo ou cultural, mediante pagamento de justo preo ao titular da propriedade, valendo a sentena como ttulo para o registro da propriedade imobiliria em nome dos possuidores. c) cinco anos, de rea urbana de at 250 metros quadrados por quem, no sendo proprietrio de imvel urbano ou rural, a utilizar para sua moradia. d) dez anos, independentemente de ttulo e boa-f, de imvel por quem nele estabelecer morada habitual e realizar obras produtivas. 92.(OAB/SC- NOV/2003) Leia as sentenas abaixo, todas sobre usucapio. I. Aquele que possuir coisa mvel como sua continua e incontestadamente, durante trs anos, com justo ttulo e boa-f, adquirir-lhe- a propriedade. II. Adquire a propriedade do imvel aquele que, contnua e incontestadamente, com justo ttulo e boa-f, o possuir pelo prazo de cinco anos, se o imvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartrio, cancelada depois, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido sua moradia ou realizado investimentos de interesse social e econmico.
III. Aquele que, no sendo proprietrio de imvel rural ou urbano, possua como sua, por quatro anos ininterruptos, sem oposio, rea de terra em zona rural no superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua famlia, tendo nela sua moradia, adquirir-Ihe- a propriedade. IV. Aquele que possuir, como sua, rea urbana de at 250 metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposio, utilizando-a para sua moradia ou de sua famlia, adquirirlhe- o domnio, desde que no seja proprietrio de outro imvel urbano ou rural. Assinale a alternativa correta, de acordo com o Cdigo Civil (Lei 10.406/02). a) As sentenas I e III esto corretas. b) As sentenas III e IV esto erradas. c) As sentenas I e IV esto corretas. d) As sentenas II e IV esto erradas. 93.(OAB/MS - MAR/2004) No atual direito civil brasileiro, a transmisso da propriedade imvel de valor superior a 30 vezes o salrio mnimo, por ato inter vivos, opera-se: a) com o registro do contrato particular de compra e venda no registro de imveis. b) com o registro da escritura pblica de compra e venda no registro de imveis. c) com a simples lavratura da escritura pblica ou contrato particular de compra e venda. d) com o registro do contrato particular de compra e venda no registro de ttulos e documentos. 94.(OAB/SP - 126/30) A aquisio da propriedade imobiliria pela avulso d-se: a) com o acrscimo paulatino de terras, s margens de um rio, por meio de lentos e imperceptveis depsitos ou aterros naturais ou de desvio de guas. b) pela formao de ilhas em rios no navegveis em virtude de movimentos ssmicos. c) pelo repentino deslocamento de uma poro de terra por fora natural violenta, desprendendo-se de um terreno para juntar-se a outro. d) pelo rebaixamento de guas, deixando a descoberto e a seco uma parte do fundo ou do leito do rio.
95.(OAB/SP - 117/21) "A" vende a "B" a casa de que proprietrio e onde reside, ficando convencionado que "A" permanecer no referido imvel, no mais como dono, mas como locatrio, de modo que o possuidor antigo, que tinha posse plena e unificada, passar a ser possuidor direto, ao passo que o novo proprietrio se investir na posse indireta. Operou-se, no caso, o modo aquisitivo derivado da posse, que : a) a traditio brevi manu. b) a traditio longa manu. c) a acesso. d) o constituto-possessrio. 96. (OAB/SP - 122/29) Se o transmitente de bem mvel, que o possui em nome prprio, passar a possu-Io em nome do adquirente, ter-se- aquisio da propriedade mobiliria por: a) tradio real. b) tradio simblica. c) traditio breve manu. d) constituto-possessrio ou tradio ficta. 97. (OAB/SP- 122/21) Assinale a alternativa falsa. a) A posse-trabalho para atender ao princpio da funo social da propriedade - reduz o prazo da usucapio extraordinria de 15 para dez anos e o da ordinria, de dez para cinco anos, em se tratando de bem imvel. b) O mandatrio, ao aceitar o encargo, passar a ter o direito de pedir ao mandante que adiante a importncia das despesas necessrias execuo do mandato. c) Se a mistura de coisas pertencentes a pessoas diversas for involuntria, sendo uma delas a principal, cada proprietrio continuar a ter o domnio sobre o mesmo bem que lhe pertencia antes da mistura. d) O portador de demncia arteriosclertica considerado, havendo interdio, como absolutamente incapaz, devendo ser representado por um curador.
98. (OAB/SP - 115/37) O proprietrio de imvel que esteja encravado tem direito de exigir que o proprietrio de imvel vizinho abra acesso via pblica, por meio do instituto denominado: a) servido de passagem, devendo o acesso ser o mais conveniente para o prdio encravado. b) servido de passagem, devendo o acesso ser o menos gravoso para o prdio vizinho. c) direito de passagem forada, devendo o acesso ser o mais conveniente para o prdio encravado. d) direito de passagem forada, devendo o acesso ser o menos gravoso para o prdio vizinho. 99. (OAB/SC- NOV/2003) Assinale a alternativa correta, em relao ao condomnio edilcio, de acordo com o Cdigo Civil (Lei10.406/02). a) A realizao de obras (volupturias e teis) no condomnio depende de voto da maioria dos condminos. b) Resolvendo o condmino alugar rea no abrigo para veculos, preferir-se-, em condies iguais, qualquer dos condminos a estranhos, e, entre todos, os possuidores. c) Mesmo as obras ou reparaes necessrias, para serem executadas pelo sndico, necessitam de autorizao. d) A construo de outro pavimento, ou, no solo comum, de outro edifcio, destinado a conter novas unidades imobilirias, depende da aprovao com o voto de dois teros dos condminos. 100. (OAB/DF - MAR/2004) Assinale a alternativa INCORRETA. a) Para exercer o direito de transferncia, o superficirio pagar ao proprietrio o laudmio, que no poder exceder de 2,5% do valor ajustado. b) O proprietrio pode conceder a outrem, designado superficirio, o direito transfervel de construir ou plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pblica. c) Considera-se fiduciria a propriedade resolvel de coisa mvel infungvel que o devedor, com o escopo de garantia, transfere ao credor. d) O Cdigo Civil manteve o sistema de constituio dos direitos reais dos mveis pela tradio e pela transcrio do ttulo no registro competente relativamente aos imveis.
101. (OAB/AL - 2004) A clusula que autoriza o credor hipotecrio a ficar com o objeto da garantia, se a dvida no for paga no vencimento, : a) nula. b) vlida. c) ineficaz, se no for estipulada perante o tabelio. d) essencial para a existncia da hipoteca. 102. (OAB/MS- AGO/04) A respeito da hipoteca correto afirmar: a) podem ser objeto de hipoteca somente os bens imveis. b) a hipoteca se extingue pela arrematao ou adjudicao, bem como pela extino da obrigao. c) nula a alienao de bem hipotecado. d) a hipoteca no abrange as acesses, melhoramentos ou construes do imvel. 103. (OAB/AL- 2004) A conveno pela qual o credor, retendo um imvel do devedor, percebe, em compensao da dvida, seus frutos e rendimentos para conseguir a soma de dinheiro emprestada, imputando na dvida, at seu resgate, as importncias que for recebendo, denomina-se: a) penhor de direitos. b) hipoteca. c) anticrese. d) quase-usufruto. FAMLIA 104. (OAB/SP - 120/24) Por ser causa suspensiva da celebrao do casamento, no devem casar:
a) o cnjuge sobrevivente com o condenado por homicdio ou tentativa de homicdio contra seu consorte. b) o menor em idade nbil, quando no autorizado por seu representante legal. c) o divorciado, enquanto no houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal. d) a pessoa portadora de doena mental grave. 105. (OAB/SP - 120/23) anulvel o casamento: a) por incompetncia ratione loci do celebrante. b) entre afins em linha reta. c) por incompetncia ratione materiae do celebrante. d) de enfermo mental sem necessrio discernimento para os atos da vida civil. 106. (OAB/SP - 121/26) A ignorncia de molstia grave e transmissvel por contgio ou hereditariedade, preexistente ao casamento, capaz de pr em risco a sade do outro consorte ou de sua descendncia, caso suscetvel de: a) declarao de nulidade absoluta do casamento. b) separao judicial litigiosa. c) divrcio litigioso direto como sano. d) declarao de nulidade relativa do casamento. 107. (OAB/SP - 126/27) O dever de mtua assistncia moral entre cnjuges descumprido quando um dos cnjuges: a) pratica adultrio. b) faz uso de entorpecentes. c) desconsidera os problemas pessoais do outro. d) condenado por crime infamante.
108. (OAB/GO- 2003) Assinale a alternativa correta. a) nulo o casamento de quem no completou a idade mnima para casar. b) Antes de completar um ano de separados de fato, somente ser cabvel a modalidade de separao judicial fundada na culpa. c) Somente poder se separar, consensualmente, o casal que tiver completado dois anos de casados. d) Os casados, qualquer que seja o regime de casamento, no podem prestar fiana ou aval sem autorizao do outro cnjuge ou suprimento judicial de outorga. 109. (OAB/SP - 112/35) Em caso de separao judicial... a) vencida na ao, voltar a mulher a usar o nome de solteira. b) vencida na ao, voltar a mulher a usar o nome de solteira se o marido, na inicial ou na contestao, tiver formulado pedido expresso e fundamentado nesse sentido e se a alterao no acarretar prejuzo para a identificao prpria ou em relao aos filhos e se no for caso de dano grave reconhecido judicialmente. c) vencedora ou vencida na ao, a mulher apenas voltar a usar o nome de solteira se, em ateno ao disposto na Lei de Registros Pblicos, homologar a sentena que decretou a separao no juzo competente, mediante o procedimento judicial l previsto. d) no poder a mulher voltar a usar o nome de solteira como simples decorrncia da separao judicial, uma vez que tal matria no afeita ao juzo de famlia, mas sim ao juzo registrrio. 110. (OAB/SP - 126/28) Relativamente ao parentesco, correto afirmar: a) quando dois irmos casam-se com duas irms, os filhos dessas unies sero parentes colaterais em linha duplicada, ou seja, duplamente primos. b) entre tio-av e sobrinho-neto no h parentesco transversal em quarto grau. c) primos so parentes colaterais em terceiro grau. d) entre irmos germanos ou unilaterais, o parentesco, na linha colateral, de primeiro grau. 111. (OAB/MG - AGO/2004) Sobre o direito de famlia, marque a opo correta.
a) O adultrio no hiptese de impossibilidade de comunho de vida. b) A sentena de separao judicial s importar separao de corpos se houver pedido expresso nesse sentido. c) Se o cnjuge incapaz, a ao de separao ser proposta por qualquer interessado na dissoluo da sociedade conjugal. d) Em linha reta, a afinidade no se extingue com a dissoluo do casamento ou da unio estvel. 112. (OAB/AL - 2004) Quanto ao reconhecimento dos filhos, pode-se afirmar que... a) nunca pode ser feito postumamente, ou seja, aps a morte do filho. b) inteiramente eficaz a aposio das modalidades acessrias dos negcios jurdicos, a exemplo do termo. c) a ao de prova de filiao compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros somente se ele morrer menor. d) pode preceder-lhe ao nascimento, por expressa disposio legal. 113. (OAB/SP - 112/36) Considerando o disposto na Lei 8.560/92, que regula a investigao de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, assinale a alternativa falsa. a) O filho maior pode ser reconhecido sem seu consentimento. b) vedado legitimar e reconhecer filho na ata do casamento. c) No registro de nascimento no se far qualquer referncia natureza da filiao. d) O reconhecimento de filho havido fora do casamento poder ser feito no registro de nascimento. 114. (OAB/SP- 126/29) Compete aos pais, quanto pessoa dos filhos menores: a) represent-Ios, at os 18 anos, nos atos da vida civil, e assisti-Ios, aps essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-Ihes o consentimento.
b) conceder-Ihes ou negar-lhes consentimento para casar, sendo impossvel o suprimento judicial nesse caso. c) reclam-Ios de quem ilegalmente os detenha, fazendo uso da prpria fora, independentemente de autorizao do Poder Judicirio. d) exigir que lhes prestem obedincia, respeito e os servios prprios de sua idade e condio, sem prejuzo de sua formao. 115. (OAB/SP - 123/27) Relativamente ao regime de bens entre cnjuges, pode ele ser alterado: a) por pacto antenupcial motivado. b) por autorizao judicial em pedido motivado por ambos os cnjuges. c) por pedido direto dos cnjuges no registro civil das pessoas naturais. d) por pacto antenupcial, por escritura pblica motivada. 116. (OAB/MS - MAR/2004) No havendo conveno, o regime legal de bens ser: a) o da separao de bens. b) o da comunho parcial de bens. c) o do pacto antenupcial. d) o da participao final nos aqestos. 117. (OAB/SP-123/28) "A , casado, convive com sua mulher e com sua concubina, more uxore, ao mesmo tempo. a) Assim como a mulher, a concubina tem direito meao e a alimentos, em caso de dissoluo da sociedade concubinria pura. b) Sendo no adulterino o concubinato, a concubina tem direito a concorrer com a mulher de seu companheiro, em igualdade de condies, tendo direito penso alimentcia. c) Sendo adulterino o concubinato, tem a concubina direito a apurao de seus haveres, quanto aos bens adquiridos com esforo comum.
d) Sendo o concubinato adulterino, at mesmo ilcito penal, no pode gerar quaisquer efeitos em favor dos adlteros. 118. (OAB/MS- AGO/2004) Assinale a alternativa correta. a) Podem os cnjuges, independentemente de autorizao um do outro, comprar, ainda a crdito, as coisas necessrias economia domstica, obrigando-se de maneira solidria ambos os cnjuges pela dvida contrada para esse fim. b) Exclui-se da comunho parcial os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior, bem como as benfeitorias em bens particulares de cada cnjuge. c) O direito meao renuncivel, cessvel e penhorvel na vigncia do regime matrimonial de participao final nos aquestos. d) No caso de dissoluo de sociedade conjugal, estabelecida sob o regime de participao final nos aquestos, as dvidas de um dos cnjuges, quando superiores sua meao, obrigam ao outro e a seus herdeiros. 119. (OAB/SP - 122/26) No regime de participao final dos aquestos... a) se um dos cnjuges vier a pagar dbito do outro, utilizando bens de seu patrimnio, o valor desse pagamento, sem atualizao monetria, dever ser imputado na data da dissoluo do casamento, meao do outro consorte. b) h presuno juris et de jure de que os bens mveis foram adquiridos durante o casamento. c) se no houver conveno antenupcial admitindo a livre disposio dos bens imveis particulares, nenhum dos cnjuges poder alien-Ios sem a anuncia do outro. d) o cnjuge pode renunciar e ceder seu direito meao durante a vigncia desse regime matrimonial de bens. 120. (OAB/SC- NOV/2003) Assinale a alternativa correta, em relao ao casamento, de acordo com o Cdigo Civil (Lei 10.406/02). a) No havendo conveno, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorar, quanto aos bens entre os cnjuges, o regime da comunho universal de bens. b) admissvel a alterao do regime de bens, mediante autorizao do cartrio onde feito o registro do casamento, em pedido motivado de ambos os cnjuges, apurada a procedncia das razes invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
c) A decretao de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento ou sem suprimento do juiz s poder ser demandada pelo cnjuge a quem cabia conced-Ia ou por seus herdeiros. d) obrigatrio o regime da separao de bens no casamento para a pessoa maior de 55 anos, quando mulher, e 60 anos, quando homem. 121. (OAB/SP - 115/35) Dissolvida a unio estvel... a) devida a assistncia material por um dos conviventes ao que dela necessitar, a ttulo de alimentos. b) no h alimentos entre conviventes por no existir casamento ou relao de parentesco. c) resolvem-se em ao indenizatria por assistncia e por servios prestados, os eventuais direitos alimentares que um dos conviventes necessite para sobreviver. d) apenas os filhos nascidos da unio estvel tm direito a alimentos, em funo da relao de parentesco que possuem com os pais, limitando-se os direitos dos conviventes habitao, relativamente ao imvel destinado residncia da entidade familiar. 122. (OAB/SP - 125/29) Relativamente aos alimentos,assinale a alternativa correta. a) Em nenhuma hiptese, os irmos so responsveis pela prestao de alimentos ao irmo que deles necessite. b) O parente obrigado a prestar alimentos ao parente que deles necessite, ainda que isso implique desfalque do necessrio ao seu sustento. c) A obrigao de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor. d) O devedor de alimentos ter de prest-los em forma de pensionamento. 123. (OAB/MS -AGO/2004) Assinale a alternativa correta. a) Os parentes podem, validamente, renunciar os alimentos. b) A obrigao alimentar cessa sempre com a maioridade civil. c) A pessoa obrigada a suprir alimentos poder pensionar o alimentando ou dar-lhe em casa hospedagem e sustento, desde que autorizado pelo juiz e haja anuncia do alimentando capaz.
d) A prescrio da pretenso de imposio da obrigao alimentar de cinco anos. 124. (OAB/AL - 2004) Quanto aos alimentos, nos termos do Cdigo Civil, correto afirmar que... a) em nenhuma hiptese o cnjuge declarado culpado pela separao poder obt-los. b) pode o credor no exercer, porm lhe vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crdito insuscetvel de cesso, compensao ou penhora. c) a obrigao alimentar uma obrigao alternativa porque o credor, a quem compete a escolha, pode escolher entre o pensionamento direto ou gozo da casa e hospedagem do devedor. d) na falta de ascendentes, cabe a obrigao aos descendentes, guardada a ordem de sucesso e, faltando estes, aos irmos e tios. 125. (OAB/SP- 124/29) O Cdigo Civil de 2002... a) revogou o bem de familia criado pela Lei 8.009/90(residencial). b) no revogou o bem de famlia criado pela Lei 8.009/90,regulando o bem de famlia independentemente da vontade (involuntrio). c) no revogou o bem de famlia criado pela Lei 8.009/90, regulando o bem de famlia voluntrio mvel. d) no revogou o bem de famlia criado pela Lei 8.009/90, regulando o bem de famlia voluntrio imvel. 126. (OAB/SP - 125/27) Compete ao tutor, com imprescindvel autorizao do juiz... a) propor em juzo as aes necessrias, ou nelas assistir o menor, promovendo todas as diligncias a bem deste, assim como defend-lo nos pleitos contra ele movidos. b) dirigir a educao do menor, defend-lo e prestar-lhe alimentos. c) dispor dos bens do menor a ttulo gratuito. d) adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens mveis ou imveis pertencentes ao menor.
127. (OAB/SP - 120/21) Assinale a opo correta. a) No se pode, no direito brasileiro, declarar morte presumida, sem antes decretar ausncia, indicando curador. b) H responsabilidade solidria pelos danos causados pelo tutor a tutelado, no s daquele que tinha o dever de fiscalizar a atividade do tutor como daquele que tiver concorrido para a causao dos referidos prejuzos. c) A hipoteca legal concedida a incapaz sobre imvel de tutor, j devidamente inscrita, no poder ser cancelada, mesmo que o patrimnio do menor seja de valor considervel e o tutor tenha reconhecida idoneidade. d) A curatela do enfermo ou portador de deficincia fsica opera-se por interdio, nomeandose curador cuja autoridade se limitar apenas pessoa do curatelado, no se estendendo regncia de seu patrimnio. 128. (OAB/SP- 112/33) Esto sujeitos curatela: a) os filhos menores, morrendo os pais ou sendo julgados ausentes. b) os filhos menores, decaindo os pais do poder familiar. c) aqueles que, por enfermidade ou deficincia mental, no tiverem o necessrio discernimento para os atos da vida civil. d) os ndios e os relativamente incapazes, se desconhecido o pai, sempre pelo rgo pblico especificamente destinado a tal mister. 129. (OAB/DF - AGO/2004) Assinale a alternativa correta. a) Em tema dos interditos, a interdio deve ser promovida: pelos pais ou tutores, pelo cnjuge ou por qualquer parente ou pelo Ministrio Pblico. b) O direito de anular a partilha correspondente a um ano, sendo o prazo prescricional. c) So herdeiros necessrios os descendentes, os ascendentes e os colaterais at o quarto grau. d) So testamentos ordinrios: o pblico, o cerrado, o particular e o conjuntivo. 130. (OAB/SP- 121/25) Assinale a alternativa falsa.
a) No Brasil inadmissvel que pessoa, em pleno gozo de suas faculdades mentais, mas portadora de deficincia fsica, tenha seu patrimnio administrado por curador. b) Como no h mais obrigatoriedade de hipoteca legal dos bens do tutor, a inscrita em conformidade com o inciso IV do artigo 827 do Cdigo Civil, de 1916, poder ser cancelada. c) A tutela terminar em relao ao pupilo se ele atingir a maioridade, for emancipado, cair sob o poder familiar em caso de reconhecimento ou adoo, se alistar ou for sorteado para servio militar ou morrer. d) Aquele que tiver em seu poder mais de trs filhos poder, se o quiser, escusar-se tutela testamentria, legtima ou dativa. SUCESSES 131. (OAB/SP - 116/25) Antnio divorciado de Maria, com quem teve dois filhos, Jos e Joo, hoje maiores e casados. Depois do divrcio e da partilha de bens, Antnio passou a viver maritalmente com Beatriz, com a qual no teve descendentes. Enquanto mantinha unio estvel com Beatriz, o pai de Antnio morreu, tornando-se este, ento, nico herdeiro de vasto patrimnio imobilirio, que acabou por no usufruir em virtude de ter morrido trs dias depois de seu pai. Assinale a alternativa correta. a) Os bens de Antnio, havidos antes da morte do pai, sero partilhados aos dois filhos do primeiro casamento (Jos e Joo) e os havidos por herana de seu pai sero partilhados companheira (Beatriz). b) Os bens de Antnio, havidos antes da morte do pai, cabero metade ex-mulher (Maria) e metade aos dois filhos nascidos naquele casamento (Jos e Joo), enquanto que os bens havidos por herana do pai, cabero metade companheira (Beatriz) e metade aos dois filhos (Jos e Joo). c) Beatriz ter direito metade do que couber a cada um dos filhos (Jos e Joo). d) Todos os bens cabero aos dois filhos (Jos e Joo). 132. (OAB/MG- AGO/2004) Tratando-se de direito das sucesses, marque a opo INCORRETA. a) A companheira, quando concorrer com filhos comuns, tem direito metade do que couber a cada um deles.
b) O direito sucesso aberta pode ser objeto de cesso por escritura pblica, observado o direito de preferncia do co-herdeiro. c) O testamento pblico, lavrado no cartrio de notas, pode ser revogado por testamento martimo. d) Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro. 133. (OAB/SP - 121/23) Companheiro, na concorrncia com colateral de terceiro grau do morto, na sua sucesso quanto aos bens onerosamente adquiridos na vigncia da unio estvel, far jus a: a) metade do que couber ao colateral. b) um tero daquela herana. c) um quarto daquela herana. d) cota equivalente ao que, legalmente, couber ao colateral. 134. (OAB/SP - 125/28) Segundo o disposto no artigo 1.784 do Cdigo Civil, aberta a sucesso, a herana transmite-se, desde logo, aos herdeiros legtimos e testamentrios. At o momento da partilha, os bens do morto so considerados imveis... a) indivisveis, coletivos da espcie universalidade de fato, inalienveis e em condomnio. b) divisveis, coletivos da espcie universalidade de direito, inalienveis e em condomnio. c) indivisveis, coletivos da espcie universalidade de direito, alienveis e em condomnio. d) indivisveis, coletivos da espcie universalidade de direito, inalienveis e em condomnio. 135. (OAB/SP - 123/29) Bernardo morreu, deixando uma soma de dinheiro depositada em banco, aes de uma companhia, dois automveis e os utenslios domsticos de sua residncia, no valor total de R$ 300.000,00. Nesse caso, pode-se afirmar que: a) a cesso de direitos hereditrios, pelo herdeiro de Bernardo, pode ser feita por instrumento particular, sendo a herana, sob cogitao, mvel, embora indivisvel, at a partilha. b) a cesso de direitos hereditrios, pelo herdeiro de Bernardo, deve ser feita por escritura pblica, sendo a herana, sob cogitao, imvel, mas divisvel, at a partilha.
c) a cesso de direitos hereditrios, pelo herdeiro de Bernardo, pode ser feita por instrumento particular, sendo a herana, sob cogitao, mvel e divisvel, podendo ser antecipada a partilha. d) a cesso de direitos hereditrios, pelo herdeiro de Bernardo, deve ser feita por escritura pblica, sendo a herana, sob cogitao, imvel e indivisvel, at a partilha. 136. (OAB/MS- AGO/2004) Assinale a alternativa correta. a) O direito sucesso aberta considerado bem mvel. b) O direito sucesso aberta considerado bem mvel, podendo ser alienado por instrumento particular. c) ineficaz a disposio, sem prvia autorizao do juiz da sucesso, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditrio, pendente de indivisibilidade. d) O direito sucesso aberta considerado bem imvel, mas somente pode ser alienado aps a partilha. 137. (OAB/SC- NOV/2003) Assinale a alternativa correta, de acordo com o Cdigo Civil (Lei 10.406/02). a) O co-herdeiro, da constncia do processo de inventrio, s poder ceder a ttulo oneroso a sua cota hereditria a pessoa estranha sucesso depois de respeitado o direito de preferncia do(s) outro(s) co-herdeiro(s). b) A herana de pessoa viva pode ser objeto de contrato, desde que feito o negcio mediante escritura pblica. c) No h como conviver, na mesma sucesso, suas duas modalidades (legtima e testamentria). d) O cnjuge sobrevivente e o companheiro (a) sobrevivente so sempre considerados herdeiros necessrios. 138. (OAB/SP- 124/30) Esto legitimados a suceder, na sucesso legtima: a) os j nascidos, os concebidos e a prole eventual de pessoas j existentes. b) as pessoas nascidas ou j concebidas no momento da abertura da sucesso.
c) apenas as pessoas j nascidas com vida ao tempo da abertura da sucesso. d) as pessoas fsicas e jurdicas existentes ao tempo da abertura da sucesso. 139. (OAB/AL- 2004) A aceitao da herana... a) jamais pode ser tcita. b) inferida do fato de haver o herdeiro promovido o funeral do de cujus. c) s se configura com habilitao do herdeiro em inventrio. d) no se configura quando o herdeiro promove a cesso gratuita, pura e simples, da herana aos demais herdeiros. 140. (OAB/MS - MAR/2004) Assinale a alternativa correta. a) O cnjuge sobrevivente por ser herdeiro facultativo pode ser afastado da sucesso pela via testamentria. b) Os colaterais por serem herdeiros necessrios nunca podem ser afastados da sucesso. c) So herdeiros necessrios os descendentes, ascendentes e o cnjuge. d) So herdeiros necessrios os descendentes e os ascendentes somente. 141. (OAB/SP- 116/23) Configura-se o instituto da representao, em direito das sucesses, quando: a) por testamento ou disposio de ltima vontade, parentes do morto so chamados a suceder herdeiros no necessrios. b) por testamento ou disposio de ltima vontade, o morto nomeia representantes para os herdeiros menores, confiando-lhes, enquanto durar a menoridade, a guarda e administrao dos bens herdados. c) a lei determinar que certos herdeiros, menores ou incapazes, sejam representados, nos atos da vida civil, por tutores, curadores ou por aqueles que detenham o poder familiar como decorrncia de determinao judicial. d) a lei chama certos parentes do morto a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivesse.
142. (OAB/GO- 2003) Assinale a alternativa correta. a) Aberta a sucesso, no tendo descendentes ou ascendentes sucessveis, o companheiro ou companheira sobrevivente, ter direito totalidade da herana. b) Quando o herdeiro renuncia ao quinho da herana a que tinha direito, seus sucessores podem represent-lo na herana. c) Os herdeiros colaterais somente sero chamados a suceder na ausncia de cnjuge sobrevivente. d) O direito de representao d-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente. 143. (OAB/SP - 123/30) correto afirmar que o testamento pblico, com o Cdigo Civil de 2002... a) exige a presena de trs testemunhas para o ato. b) sempre escrito manualmente e nunca mecanicamente. c) a nica forma permitida ao cego. d) aquele que s pode ser feito nas dependncias de um tabelionato. 144. (OAB/SP- 122/28) Joo instituiu como seus herdeiros: Mateus, seu tio. Paulo, seu irmo. Maria, Augusta e Beatriz, filhas de seu irmo Rodrigo, e, ainda, Roberto e Eduardo, filhos de sua irm Salette. Sua herana dever ser dividida: a) em sete pores idnticas. b) em trs pores idnticas. c) em quatro pores idnticas, pois as pessoas nomeadas coletivamente equiparam-se s indicadas individualmente, visto que a diviso da herana operar-se-, em relao a elas, por estirpe. d) dois stimos para Paulo e Mateus; trs stimos para as filhas de Rodrigo e dois stimos para os filhos de Salette. 145. (OAB/SP- 115/31) Se a escolha do legado for conferida pelo testador ao herdeiro ou for deixada ao arbtrio de terceiro, este ou aquele dever...
a) entregar ao legatrio a melhor coisa que, do gnero ou espcie determinada pelo testador, houver na herana.. b) entregar, se quiser, coisa de espcie diferente da designada pelo testador, desde que de valor idntico ou superior. c) escolher a de pior qualidade entre as do gnero indicado pelo testador. d) escolher o bem, determinado pelo gnero ou pela espcie, guardando, porm, o meio-termo entre os congneres da melhor e da pior qualidade, ou seja, dever entregar ao legatrio coisa de valor mdio, no estando obrigado a dar o melhor nem podendo dar o pior. 146. (OAB/SP - 114/22) Se, num testamento, o testador instituir substituto ao fiducirio ou ao fideicomissrio, prevendo que um ou outro no queira ou no possa aceitar a herana, ter-se- substituio: a) vulgar singular. b) fideicomissria. c) compendiosa. d) recproca. 147. (OAB/SP - 121/21) Se forem nomeados herdeiros "A" com 1/6 da herana, "B" com 2/6 e "C" com 3/6, sendo substitutos entre si. Se "A no aceitar a herana, sua cota ser dividida: a) entre "B" e "C", recebendo cada um metade de 1/6 de "A". b) entre "B" e "C", recebendo "B" uma parcela de 1/6 e "C", duas parcelas daquele 1/6. c) em partes iguais aos seus substitutos A e B. d) entre "B" e "C" na mesma proporo fixada pelo testador, logo "B" receber duas partes de 1/6 de "A" e "C", trs partes de 1/6 de "A". 148. (OAB/SP-121/22) Assinale a opo correta. a) O legatrio pode entrar na posse da coisa legada por autoridade prpria, visto que a posse direta do bem legado se lhe transmite ope legis no instante da morte do testador.
b) Se ao tempo da abertura da sucesso j houver nascido o fideicomissrio, adquirir este a nua propriedade dos bens fideicomitidos, convertendo-se em usufruto o direito do fiducirio pelo tempo previsto no testamento. c) O testamenteiro pode adquirir bens da herana. d) O testamento de emergncia ou o testamento particular excepcional, escrito de prprio punho e assinado pelo testador em risco de vida, sem qualquer testemunha, no poder ser confirmado a critrio do juiz. 149. (OAB/SP - 122/25) Na substituio fideicomlssria, o fiducirio ter o direito de: a) prestar cauo de restituir os bens fideicomitidos, se lho exigir o fideicomissrio. b) indenizar as benfeitorias teis e necessrias que aumentarem o valor da coisa fideicometida. c) ter propriedade restrita e resolvel da herana ou do legado. d) proceder ao inventrio dos bens fideicomitidos. 150. (OAB/SP- 120/22) Romper-se- o testamento se: a) o testador dispuser de sua metade, no contemplando herdeiros necessrios de cuja existncia saiba. b) ocorrer supervenincia de descendente sucessvel ao testador, que no tinha ou no o conhecia quando testou. c) o testador manifestar vontade contrria que se encontra expressa no anterior. d) herdeiro nomeado desamparou o autor da herana, sendo descendente seu, com o intuito de atentar contra sua vida. Respostas 1. Alternativa incorreta (c) Sobre a eficcia da lei no espao, o Brasil adotou o princpio da territorialidade moderada (ou temperada), abrangendo o da territorialidade (arts. 8e 9, LICC), e o da extraterritorialidade (admitindo, assim, que em algumas hipteses a lei e a sentena estrangeira sejam aqui aplicadas e cumpridas - art. 7, 10, 12e 17, LICC).
2. Alternativa correta (c) Incapacidade a restrio legal imposta ao exerccio de atos da vida civil. Pode ser absoluta (h a proibio total do exerccio, por si s, de direitos - sob pena de nulidade) ou relativa ( permitida a prtica de atos, desde que assistida sob pena de anulabilidade).A alternativa c repetiu o rol de absolutamente incapazes, previsto no artigo 3 do CC/02. 3. Alternativa incorreta (a) Pela emancipao, o menor passa a ter capacidade civil plena, podendo exercer pessoalmente os atos da vida civil. A emancipao pode ser legal (decorre de fatos previstos na lei, ex: casamento), judicial (concedida por sentena, no caso de menor tutelado) ou voluntria (concedida pelos pais ao menor com pelo menos 16 anos), que feita mediante instrumento particular, independentemente de homologao judicial, conforme previso do artigo 5, I, do CC/02. 4. Alternativa correta (d) Nos termos do artigo 7, do CC/02, a morte presumida de uma pessoa pode ser declarada, sem decretao de ausncia, quando for extremamente provvel a morte de quem estava em perigo de vida, ou quando, algum, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, no for encontrado at dois anos aps o trmino da guerra. 5. Alternativa incorreta (a) A sentena que versa sobre a ausncia ou morte presumida sempre declaratria, devendo ser levada a registro pblico, conforme determinao do artigo 9, IV, do CC/02, para que lhe seja dada a maior publicidade possvel, assegurando assim o direito de terceiros. 6. Alternativa correta (d) Direitos da personalidade so os direitos subjetivos de se defender o que prprio da pessoa, ou seja, defender a vida, a liberdade, a integridade, a honra, a privacidade, a imagem, a autoria, etc. Por determinao legal (art. 11, CC/02), os direitos da personalidade so inalienveis, irrenunciveis, imprescritveis e indisponveis. 7. Alternativa correta (a) Na hiptese de ausncia, dez anos depois do trnsito em julgado da sentena de abertura da sucesso provisria poder ser requerida a abertura da sucesso definitiva. E mesmo com a abertura desta, o artigo 39 do CC/02 prev que no prazo de dez anos, caso o ausente ou algum herdeiro regresse, este possa reclamar direito aos bens.
8. Alternativa incorreta (b) Nos termos do artigo 40 do CC/02, a existncia das pessoas jurdicas de direito privado (associaes, sociedades e fundaes) que comeam aps a inscrio do ato constitutivo no registro, e no as de direito pblico. E o prazo para pleitear a anulao do ato de trs anos, conforme previso do nico do mesmo artigo. 9. Alternativa incorreta (d) Da mesma forma que a CF/88 prev em seu artigo 37, 6, a responsabilidade objetiva das pessoas jurdicas de direito pblico (e de direito privado prestadoras de servio pblico), por atos de seus agentes, o CC/02, em seu artigo 43, repetiu essa mesma determinao. 10. Alternativa correta (d) Apenas tm o condo de obrigar a sociedade, os atos praticados pelos administradores, nos limites de seus poderes estabelecidos no ato constitutivo, nos termos do artigo 47 do CC/02. Logo, qualquer obrigao assumida por quem no era representante da sociedade totalmente ineficaz em relao a ela, no importando se, posteriormente, o indivduo assumiu o cargo de representante. 11. Alternativa incorreta (a) Para que seja desconsiderada a personalidade jurdica, o artigo 50, do CC/02, exige apenas o abuso da personalidade, que pode ser caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confuso patrimonial, no sendo necessrio a existncia de atos fraudatrios. 12. Alternativa incorreta (d) A associao uma pessoa jurdica de direito privado, sem intuito lucrativo, criada com objetivos sociais, culturais, recreativos, religiosos, etc. Portanto, no pode ter intuito lucrativo nem fim econmico, conforme previso do artigo 53 do CC/02. 13. Alternativa correta (d) Fundao um conjunto de bens que adquire personalidade, a fim de alcanar objetivos religiosos, morais, culturais ou assistenciais. O artigo 62 do CC/02 dispensa qualquer meno maneira de administr-Ia, mas exige a escritura pblica ou testamento para sua constituio. No sendo respeitada essa forma, o ato nulo, conforme o artigo 166, IV, do CC/02. 14. Alternativa correta (d)
Domiclio o local onde a pessoa estabelece sua residncia com nimo definitivo, onde acaba exercendo, via de regra, seu trabalho. O domiclio ser plural caso a pessoa tenha diversas residncias, onde alternadamente viva, sendo considerada qualquer uma delas, seu domiclio, nos termos do artigo 71, do CC/02. 15. Alternativa correta (a) O domiclio pode ser voluntrio (o sujeito escolhe sua residncia de forma livre), ou pode ser legal, tambm chamado de necessrio (quando imposto pela lei). Nos termos do artigo 76, nico, do CC/02, o incapaz tem por domiclio necessrio o do seu representante legal. 16. Alternativa correta (c) O artigo 80, II, do CC/02, considera como bem imvel a sucesso aberta - ainda que esta seja formada apenas por bens mveis ou direitos pessoais -, a fim de que lhe seja dada maior proteo judicial, como a exigncia de escritura pblica para cesso de direitos hereditrios. 17. Alternativa correta (c) Fato jurdico stricto sensu todo fato natural que produz efeitos na rbita jurdica (se no produzir efeitos chamado de fato natural). Se o ato for provocado pela ao humana, passar a ser qualificado como ato jurdico lato sensu. 18. Alternativa correta (a) Os enunciados I, II e III esto errados, pois negcios jurdicos tpicos so os disciplinados em qualquer lei. O seguro de vida um negcio jurdico feito inter vivos, sob um termo futuro que o evento morte. J a fiana um negcio jurdico acessrio que garante um negcio principal. 19. Alternativa correta (b) Sempre que o negcio jurdico tiver sua eficcia subordinada a um encargo ilcito ou impossvel (impossibilidade material ou jurdica), este deve ser desconsiderado. Porm, caso o encargo seja o motivo determinante da liberalidade, o negcio jurdico invalidado (ex: te dou minha arma para que voc mate minha sogra), nos termos do artigo 137 do CC/02. 20. Alternativa Incorreta (a) De acordo com o artigo 139 do CC/02, o erro pode recair sobre coisa, pessoa ou direito. Para que o erro de direito (error juris) seja substancial e escusvel, necessrio que ele tenha sido o motivo nico ou principal do negcio jurdico e que no implique recusa aplicao da lei. 21. Alternativa correta (c)
O estado de perigo (previsto no art. 156, CC/02), ao contrrio da leso, exige que a outra parte contratante tenha conhecimento do grave dano que aflige o prejudicado, para que o negcio jurdico possa ser anulado. 22. Alternativa incorreta (d) A leso, prevista no artigo 157 do CC, uma espcie de vcio do consentimento, caracterizada quando algum, por inexperincia ou por premente necessidade, assume prestao manifestamente desproporcional ao valor da prestao oposta. Por determinao do artigo 171, II, do CC/02, a leso torna o negcio jurdico anulvel. 23. Alternativa incorreta (c) O negcio jurdico nulo no gera efeitos, podendo ser declarado como tal a qualquer momento (a ao imprescritvel ). J o negcio jurdico anulvel pode ser confirmado pelas partes, ou convalidado pelo decurso do tempo, se ningum o anulou no prazo previsto em lei (decadncia). A simulao (relativa ou absoluta) sempre negcio jurdico nulo, conforme prev o artigo 167 do CC/02. 24. Alternativa correta (b) Simulao uma declarao enganosa de vontade, com o objetivo de criar um negcio jurdico falso, a fim de prejudicar terceiro. Ser absoluta quando no h negcio algum. Ser relativa quando o propsito encobrir ato proibido por lei (simulao relativa objetiva), ou quando aparenta conferir direitos a uma pessoa, quando, na verdade, outra quem os recebe (simulao relativa subjetiva). 25. Alternativa correta (c) Tendo em vista que a prescrio pode ser renunciada pelas partes - desde que vencida e inexistindo prejuzo de terceiro -, o juiz, de regra, no pode reconhec-Ia de ofcio, ou seja, sem ser provocado. A exceo fica por conta do absolutamente incapaz, que pode ter a prescrio reconhecida de oficio, somente em seu beneficio, conforme previso do artigo 194 do CC/02. 26. Alternativa correta (b) Os artigos 197, 198 e 199 do CC/02 trazem nove situaes que impedem (no comea a correr) ou suspendem (o seu curso fica paralisado temporariamente) a prescrio. No devem ser confundidas com as hipteses do artigo 202, que tratam da interrupo da prescrio (quando o prazo corrido inutilizado, reiniciando-se seu cmputo). 27. Alternativa incorreta (d)
A interrupo da prescrio por um dos credores, somente aproveitar aos outros, se a obrigao for solidria, conforme determinao do artigo 201 do CC/02. Como a questo no dizia se a obrigao era solidria, deve ser entendido que no, pois solidariedade nunca se presume, decorre de lei ou de contrato (art. 265, CC/02). 28. Alternativa correta (d) De regra, a interrupo da prescrio aproveita somente a quem a promove. Todavia, tratandose de obrigao solidria ativa (em que todos os credores so considerados como se fossem apenas um credor), a interrupo feita por um aproveitar a todos, nos termos do artigo 204, 1, do CC/02. 29. Alternativa correta (a) Nos termos do 1 do artigo 204, do CC/02, a interrupo da prescrio operada por um dos credores solidrios aproveita aos outros, assim como a interrupo efetuada contra o devedor solidrio envolve os demais e seus herdeiros. 30. Alternativa correta (c) No deve ser confundido o direito a alimentos - que irrenuncivel e imprescritvel -, com o direito cobrana das prestaes alimentares, vencidas e no pagas. Ou seja, quando o alimentante j foi condenado ao pagamento e no pagou. A pretenso de cobrana das prestaes alimentares prescreve em dois anos, conforme previso do artigo 206, 2, do CC/02. 31. Alternativa correta (b) O nome empresarial identifica o empresrio e a sociedade no exerccio de suas atividades, constituindo em legtimo direito da personalidade. Devido sua importncia, o artigo 1.167do CC possibilita que o prejudicado possa, a qualquer tempo, ingressar com ao (imprescritvel) para anular inscrio feita na Junta Comercial. 32. Alternativa correta (b) Decadncia a perda de um direito potestativo, pela falta de seu exerccio, no prazo previsto em lei ou pelas partes. Classifica- se, portanto, em convencional (que pode ser renunciada e, por isso, no pode ser reconhecida ex officio) ou legal (que por ser irrenuncivel, pode ser reconhecida ex officio - conforme disposio do art. 210, CC/02). 33. Alternativa correta (d)
O artigo 229 do CC/02 determina que ningum pode ser obrigado a depor sobre fato: I - a cujo respeito, por estado ou profisso, deva guardar segredo (ex: advogado); II - a que no possa responder sem desonra prpria, de seu cnjuge, parente em grau sucessvel, ou amigo ntimo; ou III - que o exponha, ou as pessoas referidas no inciso anterior, a perigo de vida, de demanda, ou de dano patrimonial imediato. 34. Alternativa incorreta (b) A recusa percia mdica ordenada pelo juiz pode suprir a prova que se pretendia obter com o exame, por fora do contido no artigo 232 do CC/02. Todavia, essa presuno gerada no absoluta, mas sim relativa ( presuno jris tantum ). 35. Alternativa correta (c) A obrigao alternativa (ou disjuntiva), nos termos do artigo 252 do CC/02, quando h duas ou mais prestaes, liberando-se o devedor com o cumprimento de uma delas. Ser cumulativa (ou conjuntiva), quando h mais de uma prestao, liberando-se o devedor somente com o cumprimento de todas. 36. Alternativa correta (b) Ocorrendo a impossibilidade material ou jurdica de uma das prestaes, deve ser aplicada a tese da reduo do objeto prevista no artigo 253 do CC/02, permanecendo vlida a obrigao com relao prestao remanescente. 37. Alternativa correta (a) Se o objeto da obrigao for indivisvel e houver pluralidade de credores, o devedor dever pagar a todos conjuntamente, ou a apenas um deles. Porm, nessa ltima hiptese, dever exigir deste credor uma garantia, pessoal ou real, de que ressarcir os demais credores, por disposio expressa do artigo 260 do CC/02. 38. Alternativa correta (a) A obrigao indivisvel, pois a prestao, no caso, o boi, no pode ser dividido no momento de sua entrega. Contudo, caso a obrigao se resolva em perdas (dinheiro), perde a qualidade de indivisvel, passando a dever, cada um dos devedores, apenas a sua cota-parte, conforme prescreve o artigo 263 do CC/02. 39. Alternativa correta (b)
A obrigao solidria, quando na mesma obrigao concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, dvida toda. Nos termos do artigo 265 do CC/02, a solidariedade no se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. 40. Alternativa correta (b) Por previso do artigo 269 do CC/02, o pagamento feito a qualquer um dos credores solidrios (solidariedade ativa), extingue o dbito at o montante do que foi pago, permanecendo o direito do mesmo credor, ou de algum outro solidrio a ele, cobrar o restante da dvida. 41. Alternativa correta (b) No devem ser confundidos os institutos da renncia da solidariedade com o da remisso, que significa perdo, da dvida. Concedida a remisso a favor de um dos co-devedores, os outros permaneceram solidariamente responsveis pelo restante da dvida, abatido o quantum perdoado, por fora da disposio contida no artigo 277 do CC/02. 42. Alternativa correta (a) A renncia da solidariedade pode ser total (a favor de todos) ou parcial (a favor de um ou alguns). Na parcial, os devedores beneficiados ficaro responsveis apenas pelas suas cotapartes, e os demais continuaro solidrios entre si, pelo restante da dvida, abatido a parte dos credores beneficiados, nos termos do artigo 282 do CC/02. 43. Alternativa correta (c) Nos termos do artigo 304 do CC/02, o pagamento da dvida pode ser feito pelo prprio devedor, por terceiro interessado (aquele que tem um interesse jurdico no cumprimento da obrigao, ex: o fiador), ou at mesmo por terceiro no interessado (aquele que tem mero interesse moral e no pode ser constrangido ao cumprimento da obrigao, ex: namorada). 44. Alternativa correta (d) So requisitos do pagamento direto: existncia de vnculo obrigacional; animus solvendi (a inteno de pagar); satisfao exata da obrigao (se for entregue prestao diversa, ser dao em pagamento) 45. Alternativa correta (b) O pagamento em consignao, regido pelo artigo 334 e ss. do CC/02, um meio indireto de o devedor exonerar-se da obrigao, depositando a coisa. Se for extrajudicial, s poder ser depositada prestao pecuniria (por ser feita em estabelecimento bancrio). Se for judicial qualquer coisa poder ser depositada.
46. Alternativa correta (d) Nos termos do artigo 335 do CC/02, a consignao em pagamento o meio indireto de pagamento, de que se socorre o interessado no pagamento da dvida, consistente no depsito judicial ou extrajudicial da prestao. Como a impossibilidade de pagamento direto gerada pelo prprio credor, a consignao uma faculdade do devedor, para que depois no seja considerado inadimplente. 47. Alternativa correta (d) Para que seja vlida a imputao ao pagamento necessrio: existncia de mais de uma dvida; mesmo credor e mesmo devedor; igualdade de natureza das prestaes; dvidas lquidas (certas quanto existncia e determinadas quanto ao valor) e vencidas (que podem ser exigidas). Vide artigo 352 do CC/02. 48. Alternativa correta (b) Novao a criao de uma obrigao nova, para substituir uma anterior, que extinta. Existem trs tipos de novao: a objetiva (alterao da prestao); a subjetiva (alterao dos sujeitos da obrigao); ou mista (alterao da prestao e dos sujeitos). A alternativa b traz exemplo de novao subjetiva prevista no artigo 360 do CC/02. 49. Alternativa incorreta (d) So requisitos da novao: a existncia de uma obrigao antiga (que extinta); a criao de uma obrigao nova (que deve ser substancialmente diferente); e o animus novandi (a inteno de novar), que pode ser expresso ou tcito, conforme previso contida no artigo 361 do CC/02. 50. Alternativa correta (d) A novao subjetiva ativa ocorre quando h alterao dos credores na obrigao. J a subjetiva passiva ocorre quando h substituio de devedores e esta poder ocorrer por delegao (com o consentimento do antigo devedor), ou por expromisso (sem o consentimento), conforme previso do artigo 362 do CC/02. 51. Alternativa correta (b) Nos termos do artigo 368 do CC/02, a compensao ocorre quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, extinguindo-se as duas obrigaes at onde se compensarem. Pode ser legal (decorre da lei e automtica), judicial (determinada pelo juiz quando h os requisitos legais), ou convencional (quando h o acordo de vontade - neste caso a lei no exige requisitos).
52. Alternativa correta (c) A compensao judicial, por fora do artigo 369 do CC/02, s pode ser exigida quando se est diante de dvidas lquidas (certas quanto existncia e determinadas quanto ao valor), vencidas (ou seja, exigveis - no pode ser forado o vencimento antecipado) e fungveis entre si (tm de ter a mesma natureza, isto , s posso compensar milho, com milho; dinheiro com dinheiro). 53. Alternativa correta (b) Obrigao portvel (ou portable) aquela que o devedor deve cumprir fora do seu domiclio (pode ser no domiclio do credor ou em outro local). Caso a prestao no seja cumprida no prazo, a morte da coisa constitui o devedor de pleno direito em mora (art. 397, CC/02), independentemente de provocao do credor. 54. Alternativa correta (c) A clusula penal um pacto acessrio que tem por objetivo a prefixao das perdas e danos, para o caso de atraso ou inadimplemento culposo da obrigao. Dessa forma, havendo o descumprimento culposo do contrato, o devedor ter de pagar a clusula penal, conforme determinao do artigo 408 do CC/02. 55. Alternativa correta (a) Com o objetivo de proteger a sociedade, o CC/02 introduziu os princpios da dignidade da pessoa humana (vide arts. 11 a 21); da funo social do contrato (art. 421); da boa-f objetiva (art. 422); e tambm o da justia contratual (arts. 317 e 478). 56. Alternativa correta (b) O contrato aleatrio (espcie de contrato oneroso) aquele em que a obrigao de uma das partes somente pode ser exigida em razo de um fato futuro e incerto. Essa modalidade est prevista nos artigos 458 e 459, do CC/02, e podemos citar como exemplos o contrato de seguro, o de jogo e aposta e o de constituio de renda. 57. Alternativa correta (a) A policitao (ou oferta) a proposta de negcio jurdico que o policitante (ou proponente) faz ao oblato (ou aceitante), por meio da qual o primeiro manifesta sua inteno de se considerar vinculado se a outra parte aceitar. Sobre o assunto, vide artigo 427 e ss. do CC/02. 58. Alternativa correta (d)
Vcio redibitrio o vcio ou defeito oculto da coisa que a torna imprpria ao uso que se destina ou que lhe diminui sensivelmente o valor, de forma que o contrato no seria realizado se o adquirente tivesse conhecimento do vcio. Nos termos do artigo 442 do CC/02, o prejudicado pode redibir a coisa ou pedir abatimento proporcional no preo. 59. Alternativa correta (a) A extino do contrato por fato posterior sempre chamada de resciso contratual, que, por sua vez, se divide em resilio e resoluo. A questo traz uma hiptese de resoluo, que a do inadimplemento involuntrio do contrato, isto , quando a parte no consegue cumprir por causa de um fato externo, no se podendo lhe imputar culpa. 60. Alternativa correta (d) Todo contrato bilateral gera direitos e obrigaes para ambas as partes. Logo, deixando alguma delas de cumprir a sua obrigao, no poder exigir o cumprimento da obrigao da outra parte. Portanto, so clusulas resolutivas tcitas, tanto a exceptio non adimpleti contractus (descumprimento total) como tambm a exceptio non rite adimpleti contractus (descumprimento parcial). Vide artigo 476 do CC/02. 61. Alternativa correta (c) Para que possa haver interveno judicial em um contrato, seja para corrigi-lo (art. 317), seja para decretar a sua resoluo (art. 478), o CC/02 exige que o contrato seja de execuo continuada ou diferida, e que um evento imprevisvel ocasione o desequilbrio desse contrato, trazendo onerosidade excessiva para uma das partes. 62. Alternativa correta (c) A afirmativa certa est mal redigida. O artigo 478 do CC/02 adotou, na verdade, a teoria da impreviso, tendo atrelado a esse conceito a noo de onerosidade excessiva, que, para permitir a resoluo do contrato, deve ser ocasionada por um evento extraordinrio e imprevisvel. 63. Alternativa incorreta (c) O contrato de compra e venda entre cnjuges s pode dizer respeito a bens excludos da comunho, ou seja, s pode recair sobre bens particulares, conforme determinao do artigo 499 do CC/02. 64. Alternativa correta (c)
Doao inoficiosa aquela em que ultrapassa a parte que o doador poderia dispor. O artigo 549 do CC/02 inquina de nulidade somente a parte excedente, permanecendo vlida a doao da parte no excedente. 65. Alternativa correta (a) A revogao da doao s pode ser pleiteada pelo doador no caso de ingratido do donatrio ou de inexecuo do encargo. Em qualquer dessas hipteses, a ao deve ser proposta no prazo decadencial de um ano, contado do conhecimento do fato pelo doador, nos termos do artigo 559 do CC/02. 66. Alternativa correta (b) O comodato o emprstimo gratuito de coisa no fungvel (insubstituvel), tambm chamado de emprstimo de uso. Por determinao do artigo 582 do CC/02, caso o comodatrio se negue a restituir o bem, responder por qualquer dano causado e dever pagar aluguel fixado pelo comodante. 67. Alternativa incorreta (c) O artigo 591 do CC/02 permite que sobre o mtuo feneratcio (com fim econmico) incida juros compensatrios, at com capitalizao anual deles. uma exceo regra da proibio do anatocismo, ou seja, da cobrana de juros sobre juros. 68. Alternativa correta (c) O contrato de empreitada ou locao de obra, regido pelo artigo 610 e ss. do CC/02, aquele em que o empreiteiro se obriga a construir certa obra, com material prprio (empreitada de material ou mista), ou com material do dono da obra (chamada de empreitada de lavor). 69. Alternativa correta (c) Pelo contrato de depsito, o depositrio recebe uma coisa mvel para guardar, at que o depositante o reclame.O depsito pode ser voluntrio (resulta de acordo de vontades), necessrio (independe da vontade), legal (feito em desempenho de obrigao legal ou em caso de calamidade pblica). O depsito das bagagens dos hspedes equiparado ao necessrio (art. 649, CC/02). 70. Alternativa incorreta (c) Mandato contrato pelo qual algum recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. O artigo 658 do CC/02 estabelece presuno relativa (juris tantum) de gratuidade do mandato quando no houver estipulao contratual, exceto se seu
objeto corresponder ao daqueles que o mandatrio trata por oficio ou profisso lucrativa. Ex: advogado, corretor, despachante. 71. Alternativa correta (b) Como as restries feitas pelo mandante no constavam do instrumento de mandato, mas sim de uma carta enviada ao mandatrio, no h como se afirmar que a locatria tinha conhecimento delas. Logo, s resta ao mandante, por fora do disposto no artigo 679 do CC/02, exigir a reparao das perdas e danos ao mandatrio, que descumpriu as instrues. 72. Alternativa correta (a) No contrato de comisso (art. 693 e ss.), o comissrio adquire ou vende bens, em seu prprio nome e responsabilidade, mas por ordem e conta do comitente, percebendo remunerao e ficando diretamente obrigado com as partes com quem contratar. , portanto, bilateral (gera obrigao para ambas as partes), oneroso (h remunerao) e consensual (se aperfeioa com o simples acordo de vontades). 73. Alternativa correta (b) Contrato de transporte aquele em que o transportador se obriga a levar uma pessoa e sua bagagem de um local a outro, respondendo objetivamente no caso de descumprimento do contrato. Sendo gratuito (carona), o artigo 736 do CC/02 afasta a aplicao das normas do contrato, salvo se o transportador auferir alguma vantagem, ainda que indireta. 74. Alternativa incorreta (d) Consoante o artigo 760 do CC/02, a titularidade da aplice e do bilhete de seguro pode ser classificada em nominativa (menciona o nome do segurado e do segurador), ordem (transmissvel por endosso em preto) ou ao portador (transfervel por tradio simples). Essa ltima forma proibida pelo nico do citado artigo quando o seguro for de pessoa. 75. Alternativa incorreta (a) Tanto a transao (concesses mtuas para extino de obrigaes - prevista no art. 840, CC/02), como tambm o compromisso (acordo para submeter a controvrsia jurdica deciso de rbitros - previsto no artigo 851, do CC/02), passaram a ser tratados como espcies de contrato e no como formas especiais de extino das obrigaes, como ocorria no CC/16. 76. Alternativa correta (a)
Caso seja desrespeitado o direito de preferncia, decorrente de locao, o locatrio poder pleitear indenizao pelas perdas e danos ou, tendo sido averbado o contrato de locao na matrcula do bem h pelo menos 30 dias, o direito de haver para si a coisa, depositando o preo e demais despesas do ato de transferncia, conforme prescreve o artigo 33 da Lei 8.245/91. Na questo, o contrato no foi averbado. 77. Alternativa correta (c) A ao renovatria um direito do inquilino no residencial, desde que o contrato a renovar seja escrito, com prazo determinado de, no mnimo, cinco anos, sendo que, pelo menos nos ltimos trs o inquilino deve estar no mesmo ramo. O artigo 51, 5, da Lei 8.245/91, estabelece prazo decadencial para entrar com a ao renovatria de um ano a seis meses antes do trmino do contrato. 78. Alternativa correta (c) Para que reste caracterizada a responsabilidade subjetiva pelo acidente, necessrio verificar a existncia dos seguintes requisitos: fato, dano, nexo de causalidade e elemento subjetivo (culpa lato sensu). Como, na hiptese, a culpa foi exclusiva da vtima (a deteriorao da pintura e o atraso do pagamento do IPVA, no influram no resultado), afasta-se o dever de indenizar, nos termos do artigo 186 do CC/02. 79. Alternativa correta (a) De regra a responsabilidade subjetiva. Excepcionalmente, o artigo 927, nico, do CC/02, estabelece que a responsabilidade ser objetiva nos casos especificados em lei e quando a atividade do lesante importar potencial risco para direitos de outrem. 80. Alternativa correta (d) Nos termos do artigo 928 do CC/02, a responsabilidade civil do absolutamente incapaz subsidiria, pois s responder pelos prejuzos que causar, se as pessoas por ele responsveis no tiverem obrigao de faz-Io ou no dispuserem de meios suficientes. Deve ser lembrado que a indenizao ser excluda se privar do necessrio o incapaz ou as pessoas que dele dependam. 81. Alternativa correta (b) A questo trata da hiptese de responsabilidade civil por ato de outrem, ou seja, do comitente (quem d a ordem), pelo ato do preposto (quem cumpre). Nessa hiptese (e nas demais do art. 932, CC/02), a lei estabelece a responsabilidade solidria entre os envolvidos (art. 942, nico).
82. Alternativa incorreta (a) Tanto o direito de exigir reparao pelos danos como tambm o dever de prest-Ia so transmitidos com a herana, nos termos do artigo 943 do CC/02. Deve ser lembrado que os herdeiros s podem ser chamados a responder at os limites da fora da herana, nunca por dvidas superiores (art. 1.792, CC/02). 83. Alternativa correta (c) Em nossa legislao vigora o princpio da independncia da responsabilidade civil em relao penal (art. 935, CC/02), porm, no poder ser discutida a responsabilidade no juzo cvel se a existncia do fato (crime e suas conseqncias) ou a autoria j estiverem decidas no juzo criminal. 84. Alternativa correta (c) O artigo 949 do CC/02 determina que, na hiptese de leso corporal ou outra ofensa sade, o ofensor ficar obrigado a pagar as despesas de tratamento, os lucros cessantes o que o ofendido razoavelmente deixou de ganhar -, alm de algum outro prejuzo de que se tenha prova. 85. Alternativa incorreta (b) O artigo 12 do CC/02 permite que o ofendido por leso ao direito da personalidade reclame as perdas e danos do ofensor. Portanto, poder pedir reparao no s pelo dano moral suportado, como tambm pelos danos emergentes (prejuzo patrimonial), e pelos lucros cessantes (o que deixou de ganhar). 86. Alternativa correta (a) Por fora do artigo 14, 4, do CDC, a responsabilidade dos profissionais liberais subjetiva, ou seja, s respondem se agirem culposamente. Isso ocorre, pois eles tm uma obrigao de meio (diligncia) e no de fim (resultado). Logo, se foram ministrados todos os recursos mdicos cabveis, afasta-se a responsabilidade pelo dano causado. 87. Alternativa correta (a) Reiteradamente nossos tribunais vm entendendo que o estabelecimento que oferece estacionamento aos seus clientes responde por quaisquer danos causados aos veculos, ainda que gratuito, tendo em vista que o preo do estacionamento se encontra embutido no preo da mercadoria. Se o estabelecimento coloca placa se isentando de responsabilidade, esta no tem valor algum (art. 51, I, CDC).
88. Alternativa incorreta (a) O nico do artigo 1.201 do CC/02 estabelece que o possuidor com justo ttulo tem por si a presuno de boa-f, salvo prova em contrrio, ou quando a lei expressamente no admite essa presuno. Trata-se, portanto, de presuno relativa (juris tantum) e no de presuno absoluta (iure et de iure). 89. Alternativa correta (c) Possuidor direto o que usa o bem, por fora de contrato ou direito real. Possuidor indireto aquele que cede o uso do bem. J o ius possessionis o direito possessrio fundado no fato da posse. O ius possidendi ou posse causal o direito possessrio fundado na titularidade de um direito real. Por fim, detentor aquele que conserva a posse de outrem. Sobre a questo, ver artigos 1.196 a 1.198, 1.214 e 1.228. 90. Alternativa correta (a) O artigo 1.207 do CC/02 determina que o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular facultado unir sua posse do antecessor, para os efeitos legais. Considera-se que est iniciando uma nova posse, podendo somar o tempo da posse anterior, caso lhe convenha, para efeitos de usucapio. 91. Alternativa correta (b) A desapropriao pro labore fundamentada na funo social da propriedade, mantendo-se na posse do imvel os que com a posse-trabalho o tornaram produtivo. Essa modalidade de desapropriao est prevista no artigo 1.228, 4 e 5, do CC/02. 92. Alternativa correta (c) A sentena I trata da hiptese da usucapio ordinria de bem mvel prevista no artigo 1.260 do CC/02. Se no houve justo ttulo e boa-f, o prazo seria de cinco anos (usucapio extraordinria de bem mvel). A sentena IV repete o caput do artigo 1.240 do CC/02, que trata da usucapio especial urbana, tambm prevista no artigo 183, 1 a 3 da CF/88. 93. Alternativa correta (b) O registro de imveis (art. 1.245, CC/02) tem por finalidade a aquisio da propriedade, com base na escritura pblica (para imveis com valor superior a 30 salrios mnimos), ou com base no instrumento particular (para imveis de at 30 salrios mnimos), conforme previso do artigo 108 do CC/02. 94. Alternativa correta (c)
A avulso (repentino deslocamento de uma poro de terra, prevista no art. 1.251, CC/02) no deve ser confundida com a aluvio prpria (depsitos gradativos e lentos de terra nas margens) nem com a aluvio imprpria (quando h o afastamento das guas, descobrindo parte do lveo). 95. Alternativa correta (d) Pelo constituto-possessrio, o proprietrio transfere a propriedade do bem a terceiro sem, contudo, transferir-lhe a posse direta, que permanece com o alienante. Essa forma de tradio (ficta) est prevista no artigo 1.267, nico, do CC/02. 96. Alternativa correta (d) No deve ser confundida a tradio real da coisa (entrega do bem mvel ao adquirente), com a tradio simblica (entrega de coisa equivalente, ex: chaves), nem com a tradio ficta, tambm chamada de constituto-possessrio (que ocorre quando o transmitente continua na posse da coisa alienada, no mais em nome prprio, mas em nome alheio). Essa ltima prevista no artigo 1.267, nico, do CC/02. 97. Alternativa correta (c) A mistura de coisas pode ser de trs tipos: comisto (coisas slidas), confuso (coisas lquidas ou gasosas) ou adjuno (sobreposio de uma coisa sobre a outra). Ocorrendo qualquer uma delas e sendo impossvel a separao sem deteriorao, o dono da coisa principal ficar com o todo, ressarcindo os demais, conforme previso do artigo 1.272, 2, do CC/02. 98. Alternativa correta (d) No deve ser confundido o direito de passagem forada, que decorre da lei e um direito de vizinhana do proprietrio de imvel encravado, previsto no artigo 1.285,com a servido de passagem, que direito real sobre coisa alheia e resulta geralmente de contrato, prevista no artigo 1.378 e ss.do CC/02. 99. Alternativa correta (b) O artigo 1.338 do CC/02 estabelece o direito de preferncia entre os condminos e, depois deles, entre os possuidores (locatrio, comodatrio), na locao da vaga de estacionamento, em relao a pessoas estranhas ao condomnio. Deve ser lembrado que a conveno do condomnio pode conter norma que proba a locao da garagem a pessoa estranha ao local (art. 1.333, CC/02). 100. Alternativa incorreta (a)
O direito (real) de superfcie consiste na cesso temporria, gratuita ou onerosa do direito de construir ou plantar em determinada propriedade. Nos termos do artigo 1.372 do CC/02, o exerccio do direito de transferncia a terceiros ou herdeiros no pode ser cobrado pelo concedente, seja a que ttulo for. 101. Alternativa correta (a) O artigo 1.428 do CC/02 probe clusula que autorize o credor hipotecrio, pignoratcio ou hipotecrio a ficar com o objeto da garantia se a dvida no for paga no vencimento, tambm chamada de pacto comissrio. Mas nada impede que, aps o vencimento, o credor entregue o bem em pagamento da dvida. 102. Alternativa correta (b) A hipoteca pode ser extinta (CE art. 1.499, CC/02) pela extino da obrigao principal, pela morte da coisa, pela resoluo da propriedade, pela renncia do credor, pela remio, pela arrematao ou adjudicao. 103. Alternativa correta (c) A anticrese um direito real de garantia sobre imvel alheio, previsto no artigo 1.508 e ss. do CC/02, por meio do qual o credor obtm a posse temporria da coisa, a fim de perceber os frutos e imput-los no pagamento da dvida, juros e capital. 104. Alternativa correta (c) As causas suspensivas no impedem o casamento, no geram sua nulidade nem sua nulabilidade. Visam apenas coibi-lo, com a imposio de uma pena de carter patrimonial, que a celebrao do casamento pelo regime da separao obrigatria de bens. Com o objetivo de impedir a confuso patrimonial, o artigo 1.523, III, do CC/02, determina a sano na hiptese da alternativa c. 105. Alternativa correta (a) O artigo 1.550, VI, do CC/02, declara anulvel o casamento celebrado por autoridade incompetente. Essa previso diz respeito incompetncia ratione loci (quando o juiz incompetente em razo do local), e no deve ser confundida com a incompetncia ratione materiae (incompetncia em razo da matria), que torna o casamento inexistente. 106. Alternativa correta (d) Na hiptese de completo desconhecimento de que o cnjuge, ao casar, j era portador de molstia grave e transmissvel, o casamento poder ser anulado (declarao de nulidade
relativa), pelo outro cnjuge no prazo de trs anos, contados da celebrao do casamento, com base no artigo 1.557, III, do CC/02. 107. Alternativa correta (c) O dever de mtua assistncia (previsto no art. 1.566, III, CC/02) abrange no somente a assistncia material, mas tambm a assistncia moral, que se traduz no apoio, auxlio e ateno nos momentos de dificuldades e na soluo dos problemas cotidianos do consorte. 108. Alternativa correta (b) A discusso sobre a culpa no fim do casamento s permitida no processo de separao litigiosa (chamada de separao sano), que pode ser proposta a qualquer tempo de casamento (art. 1.572, caput, CC/02). J a separao falncia (decorrente da ruptura da vida comum - prevista no art. 1.572, 1,CC/02), s pode ser proposta aps um ano da separao de fato. 109. Alternativa correta (b) O uso do nome pode ser livremente renunciado pelo cnjuge que se separa. J sua excluso forada depende de requerimento da outra parte e do requerido ser considerado culpado pela separao. Todavia, mesmo preenchidos os requisitos, a excluso do nome no ser efetivada se estiver presente uma das hipteses previstas nos trs incisos do artigo 1.578 do CC/02, repetidas na alternativa b. 110. Alternativa correta (a) O parentesco misto ou complexo ocorre quando o vnculo existente entre as pessoas decorre de duas ou mais relaes simultneas (ex: dois irmos se casam com duas irms). Vide artigo 1.591 e ss. sobre parentesco. 111. Alternativa correta (d) O parentesco por afinidade o vnculo jurdico formado entre o cnjuge (no caso de casamento) ou companheiro (no caso de unio estvel) e os parentes consangneos do outro. Conforme previso do artigo 1.595, 2, do CC/02, a afinidade no se extingue na linha reta, mesmo com a dissoluo do casamento ou da unio estvel. 112. Alternativa correta (d) O reconhecimento de filho ato declaratrio irrevogvel, voluntrio ou judicial, do parentesco entre um filho e seus pais. Por previso do artigo 1.609, nico, pode ser feito antes do
nascimento do filho, ou at mesmo aps sua morte, necessitando, nessa ltima hiptese, de consentimento dos descendentes do filho morto. 113. Alternativa correta (a) O reconhecimento de filiao extramatrimonial ato declaratrio irrevogvel do parentesco, podendo ser voluntrio (livre manifestao de vontade dos pais) ou judicial (quando imposto). O reconhecimento de filho maior s pode ser feito com seu consentimento, e o de filho menor pode ser impugnado por este nos quatro anos que se seguirem maioridade, nos termos do artigo 1.614 do CC/02. 114. Alternativa correta (d) O artigo 1.634, VII, do CC/02, permite aos pais cobrar de seus filhos menores, obedincia, respeito e servios compatveis com sua idade e condio. Devemos lembrar que a legislao trabalhista probe que o menor de 16 anos trabalhe fora do lar, salvo na condio de aprendiz, a partir dos 14 anos, conforme previso do artigo 7, XXXIII, da CF/88. 115. Alternativa correta (b) Nos termos do artigo 1.639, 2, do CC/02, para que o regime de bens possa ser alterado, necessrio que ambos os cnjuges faam um pedido motivado ao juiz, solicitando a alterao. Se houver prejuzo de terceiros, o regime no ser alterado. 116. Alternativa correta (b) Caso no tenha sido escolhido o regime de bens pelos noivos, por meio do pacto antenupcial, vigorar entre eles o regime da comunho parcial de bens, conforme determinao do artigo 1.640 do CC/02.Todavia, em certas hipteses (art. 1.641), a lei impe o regime da separao obrigatria de bens, no podendo este ser afastado nem pela vontade dos nubentes. 117. Alternativa correta (c) O concubinato adulterino ocorre quando pessoa casada mantm um relacionamento com outra, ao mesmo tempo. Por fora do artigo 1.723, 1, do CC/02, o concubino no tem os mesmos direitos do companheiro (quem vive em unio estvel), logo, s ter direito apurao de seus haveres, quanto aos bens adquiridos com esforo comum, interpretando-se, a contrario sensu, o artigo 1.642, V, do CC/02. 118. Alternativa correta (a) O artigo 1.643 do CC/02 dispensa a outorga uxria ou marital na prtica dos atos necessrios economia domstica, como a compra de alimentos e utenslios para o lar e, tambm a
obteno de emprstimo para a compra desses bens. Por sua vez, o artigo 1.644 estabelece que os cnjuges so solidariamente responsveis pelas dvidas contradas dessa natureza. 119. Alternativa correta (c) Embora o regime da participao final de aquestos caracterize-se pela incomunicabilidade dos bens durante o casamento - que se tornam comuns quando da dissoluo do casamento -, o artigo 1.647 do CC/02 s permitiu a livre disposio dos bens imveis para os casados no regime da separao absoluta. Para que isso seja possvel no regime da participao final, deve haver previso no pacto. 120. Alternativa correta (c) O artigo 1.650 do CC/02 concede legitimidade ativa para invalidar o ato praticado sem outorga conjugal, ou sem suprimento judicial, somente ao cnjuge e, se morto, aos seus herdeiros. O prazo para pedir a anulao de at dois anos, aps o trmino da sociedade conjugal (art. 1.649). 121. Alternativa correta (a) O direito a alimentos baseado no princpio da solidariedade familiar, sendo garantido no s ao cnjuge, como tambm ao companheiro, por previso contida no artigo 1.694 do CC/02. 122. Alternativa correta (c) A transmissibilidade do dever alimentar est prevista no artigo 1.700 do CC/02. Assim, morrendo o alimentante, a obrigao transmitida aos seus herdeiros, que devero arcar com as dvidas do morto at os limites da herana. 123. Alternativa correta (c) O alimentante pode satisfazer a obrigao alimentcia fornecendo uma penso ou dando hospedagem e sustento ao alimentando, em sua prpria residncia, conforme permisso contida no artigo 1.701 do CC/02. 124. Alternativa correta (b) Por disposio expressa do artigo 1.707 do CC/02, o credor de alimentos pode no exercer seu direito, mas no pode renunci-lo. Da mesma forma, por se tratar de direito personalssimo, no pode ser cedido (transferido a outrem), compensado (com alguma dvida que o alimentando tenha com o alimentante), ou penhorado (deve servir a mantena do necessitado e no para pagar dvidas dele).
125. Alternativa correta (d) O Cdigo Civil de 2002 trouxe disposio sobre o bem de famlia voluntrio (institudo mediante escritura ou testamento, tornando qualquer espcie de bem, inalienvel e impenhorvel), ao passo que a Lei 8.009/90 regula o bem de famlia legal (tornando o imvel destinado moradia da famlia impenhorvel). O prprio CC/02, em seu artigo 1.711, disps que ficam mantidas as regras previstas em lei especial. 126. Alternativa correta (a) Pelo instituto da tutela uma pessoa fica incumbida de proteger um menor que no est sob o poder familiar, administrando seus bens, e representando-o ou assistindo-o, nos atos da vida civil. O artigo 1.728 do CC/02 incumbe ao tutor, com autorizao do juiz, a propositura de aes, bem como a defesa do menor em juzo. 127. Alternativa correta (b) No s o tutor responsvel por todos os prejuzos que cause ao tutelado. Por fora do artigo 1.752, 2, do CC/02, so solidariamente responsveis pelos danos causados ao tutelado o que tinha o dever de fiscalizar o tutor (chamado de protutor) como tambm qualquer pessoa que tenha colaborado para a ocorrncia do dano. 128. Alternativa correta (c) A curatela o encargo incumbido a algum de cuidar de uma pessoa (maior e incapaz), administrando at os bens dela. No deve ser confundida com a tutela (que recai sobre o menor). O artigo 1.767do CC/02 traz um rol das pessoas que esto sujeitas curatela, entre eles os que no tm discernimento para prtica dos atos da vida civil. 129. Alternativa correta (a) Pelo procedimento de interdio, o juiz nomeia um curador para que este represente uma pessoa incapaz - seja por motivo de enfermidade ou deficincia mental- e administre seu patrimnio. Conforme previso do artigo 1.768 do CC/02 podem promover a interdio os pais, tutores, cnjuge, parentes e at o Ministrio Pblico. 130. Alternativa correta (a) O artigo 1.780 do CC/02 permite que o prprio portador de deficincia fsica face a sua dificuldade fsica requeira a nomeao de um curador para tomar conta de todos ou alguns de seus bens ou negcios (a gerncia sobre os bens e no sobre a pessoa). Nessa hiptese,
no ser feita a interdio do deficiente, tratando-se, portanto, de uma curatela sui generis,ou, como preferem alguns, uma curatela-mandato. 131. Alternativa correta (d) O companheiro sobrevivente, nos termos do artigo 1.790 do CC/02, s tem direito sucesso dos bens adquiridos de forma onerosa na constncia da unio estvel pelo outro companheiro. Como, no problema, os bens foram adquiridos de forma gratuita (herana), s os filhos herdaro. 132. Alternativa incorreta (a) A sucesso do companheiro est prevista no artigo 1.790 do Cdigo Civil, abrangendo apenas os bens adquiridos onerosamente na constncia da unio estvel. O inciso I, do citado artigo, garante companheira uma cota equivalente que por lei for atribuda aos filhos comuns do casal. 133. Alternativa correta (b) Concorrendo com colaterais - que podem ser de segundo grau (irmos), terceiro (tios e sobrinhos) ou quarto (primos e tios-av) -, o companheiro ter direito a um tero da herana, dos bens adquiridos onerosamente na vigncia da unio estvel. 134. Alternativa correta (d) A herana, por fora do artigo 1.791 do CC/02, uma universalidade de direito (vide art. 91) e no um conjunto de bens individualizados, sendo considerada imvel e indivisvel at a partilha, e sendo regulada, at, pelas normas relativas ao condomnio. 135. Alternativa correta (d) Sendo a herana uma coisa imvel por determinao legal, ainda que os bens individualizados sejam, de fato, mveis, sua cesso s poder ser feita por escritura pblica, conforme determinao dos artigos 1.793 e 166, IV, do CC/02. 136. Alternativa correta (c) O artigo 1.793, 3 do CC/02, declara como ineficaz (nula) a disposio de bem componente do acervo da herana enquanto pendente a indivisibilidade (antes da partilha), se esta for realizada sem a devida autorizao judicial. 137. Alternativa correta (a)
A cesso onerosa de cota da herana s pode ser feita a pessoa estranha depois de oferecida aos co-herdeiros, para que exeram o direito de preferncia, tanto por tanto, conforme determinao do artigo 1.794 do CC/02. 138. Alternativa correta (b) Legitimidade sucessria a aptido de uma pessoa para receber a herana do de cujus. Por fora do artigo 1.798 do CC/02, s esto legitimadas as pessoas nascidas e as j concebidas (que tm seu direito patrimonial em estado potencial, pois lhes falta personalidade jurdica material). Pessoa no concebida (prole eventual) s pode herdar se houver previso testamentria, com base no artigo 1.799, I. 139. Alternativa correta (d) A aceitao da herana o ato jurdico unilateral, expresso ou tcito, pelo qual o herdeiro manifesta sua vontade de receb-Ia. A aceitao tcita decorre da prtica de atos prprios de herdeiro, com exceo dos atos oficiosos (funeral), dos atos meramente conservatrios e a cesso gratuita aos demais co-herdeiros (isto , a renncia abdicativa), conforme previso contida no artigo 1.805 do CC/02. 140. Alternativa correta (c) O artigo 1.845 do CC/02 determina que so herdeiros necessrios os descendentes, os ascendentes e o cnjuge do autor da herana. Esses herdeiros tm direito metade dos bens da herana (legtima), s podendo ser afastado da sucesso por indignidade ou por deserdao. 141. Alternativa correta (d) Nos termos do disposto no artigo 1.851 do CC/02, a herana pode ser deferida por direito prprio (ao herdeiro mais prximo) ou por representao (quando se chamado pela lei, a receber no lugar de um herdeiro pr-morto, que era mais prximo do de cujus). Quem herda por representao, herda por estirpe, recebendo o que receberia o representado, se vivo fosse. 142. Alternativa correta (d) O direito de representao s admitido na linha reta descendente (art. 1.852, CC/02), e na linha transversal (tambm chamada de colateral), em favor dos filhos de irmos do morto, quando com irmos deste concorrerem (art. 1.853). No h direito de representao na linha ascendente. 143. Alternativa correta (c)
O testamento pblico feito por tabelio, em livro de notas, de acordo com a vontade declarada pelo testador. Deve ser lido em voz alta e assinado pelo testador, pelo tabelio e por duas testemunhas idneas. Diante da solenidade imposta, entendeu o legislador que ao cego somente deve ser permitido o testamento pblico, como forma de proteg-lo (art. 1.867, CC/02). 144. Alternativa correta (c) O artigo 1.905 do CC/02 determina que toda vez que o testador nomear alguns herdeiros de maneira individual e outros, de maneira coletiva, a herana dever ser dividida em tantas cotas quantos forem os nmeros de indivduos e grupos designados (os indivduos recebero por cabea, e os grupos, por estirpe). 145. Alternativa correta (d) Legado a coisa certa e determinada deixada a algum, denominado legatrio, mediante testamento ou codicilo. O CC/02 permite que o legado recaia tambm sobre objeto determinvel, deixando a escolha ao legatrio ou a terceiro, que dever escolher, guardando o meio-termo entre os congneres da melhor e pior qualidade, nos termos dos artigos 1.929 e 1.930 do CC/02. 146. Alternativa correta (c) Nos termos do artigo 1.947 do CC/02, a substituio ocorre quando o testador nomeia um terceiro para substituir um herdeiro ou um legatrio, em determinadas hipteses (ex: se o herdeiro no aceitar sua herana). O enunciado da questo traz exemplo de substituio compendiosa, que subespcie da substituio fideicomissria combinada com a vulgar. 147. Alternativa correta (d) A questo traz a hiptese de substituio recproca entre os herdeiros, ou seja, um substitui o outro na hiptese deste no aceitar ou no poder aceitar a herana. No caso, como os quinhes foram institudos de forma desigual, deve ser respeitada a vontade do testador, distribuindo-se o quinho rejeitado, na mesma proporo estabelecida no testamento, conforme dispe o artigo 1.950 do CC/02. 148. Alternativa correta (b) A substituio fideicomissria s cabvel a favor de pessoa no concebida ao tempo da morte do testador. Todavia, se ao tempo da morte do testador, o favorecido (fideicomissrio) j for nascido, lhe ser transmitida a propriedade dos bens, restando ao fiducirio o direito ao usufruto dos bens, nos termos do nico do artigo 1.952 do CC/02.
149. Alternativa correta (c) A substituio fideicomissria ocorre quando o testador institui um herdeiro ou legatrio (designado fiducirio), com a obrigao de, a determinado momento, repassar o bem a um terceiro (designado fideicomissrio). O fiducirio, portanto, ter, de forma restrita e resolvel, a propriedade sobre a herana e o legado, como dispe o artigo 1.953 do CC/02. 150. Alternativa correta (b) Porque traz disposio idntica redao do artigo 1.973 do CC/02. O rompimento do testamento forma de revogao presumida, ficta ou legal, de todos os seus termos. No confundir o rompimento (espcie de revogao ficta) com a revogao prevista no artigo 1.969 do CC/02, que o ato consciente do testador que torna ineficaz o testamento anterior (ex: faz novo testamento).
http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAvWgAI/exame-oab-6
Quem so as pessoas jurdicas de direito privado?
OAB/MG Abr/09) So pessoas jurdicas de direito privado, EXCETO: a) Partidos polticos. b) Organizaes religiosas. c) Condomnios. d) Sociedades. Resposta: As pessoas jurdicas de direito privado so elencadas pelo art. 44 do CC e so elas: I- as associaes; II as sociedades; III as fundaes; IV as organizaes religiosas; V os partidos polticos. Os condomnios no constituem pessoas jurdicas. Gabarito oficial: Alternativa C. Pergunta e resposta retiradas do livro: Coleo OAB Nacional 1 Fase, editora Saraiva. http://ultimainstancia.uol.com.br/exame-OAB/quem-sao-as-pessoas-juridicas-dedireito-privado/
http://www.questoesdeconcursos.com.br/pesquisar/disciplina/direito-civil/assunto/daspessoas-pessoa-juridica
23 Questo: No que diz respeito s pessoas jurdicas, INCORRETO afirmar: a) As pessoas jurdicas de direito pblico so civilmente responsveis pelos atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
b) Comea a existncia legal das pessoas jurdicas de direito pblico com a inscrio do ato constitutivo no registro pertinente, decaindo em cinco anos o direito do particular interessado pleitear a anulao de seus atos constitutivos. c) So pessoas jurdicas de direito pblico externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional pblico.
d) Obrigam a pessoa jurdica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo
24 Questo: O domiclio, como consagrado pelo Cdigo Civil, a) nico e consiste no local em que a pessoa estabelece residncia com nimo definitivo.
b) nico e consiste no centro de ocupao habitual da pessoa natural. c) considerado o local onde a pessoa exerce sua profisso- Se a pessoa exercer a profisso em locais diversos, dever indicar um local especfico para todas as relaes correspondentes.
d) pode ser plural, desde que a pessoa tenha diversas residncias onde alternadamente viva.
25 Questo: Assinale a alternativa INCORRETA, relativamente ao mandato. a) O mandante obrigado a satisfazer todas as obrigaes contradas pelo mandatrio, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a importncia das despesas necessrias execuo dele quando o mandatrio lhe pedir.
b) O mandante obrigado a pagar ao mandatrio a remunerao ajustada e as despesas da execuo do mandato, ainda que o negcio no surta o efeito esperado, salvo se o mandatrio for culpado pela no concluso do negcio. c) O mandato presume-se oneroso quando o contrrio no tiver sido estipulado pelas partes.
d) O mandatrio que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, ser considerado gestor de negcios, enquanto o mandante no lhe ratificar os atos.
26 Questo: A novao ocorre quando a) o credor consente em receber prestao diversa da que lhe devida, com o intuito de extinguir a obrigao.
b) um novo devedor sucede ao antigo, ficando este ltimo quite com o credor. c) se confundem em uma mesma pessoa as qualidades de credor e devedor.
d) duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, de dvidas lquidas, vencidas e de coisas fungveis, extinguindo-se as obrigaes, at onde puderem ser abatidas.
27 Questo: Compete ao tutor, com imprescindvel autorizao do juiz, a) propor em juzo as aes necessrias, ou nelas assistir o menor, promovendo todas as diligncias a bem deste, assim como defend-lo nos pleitos contra ele movidos.
b) dirigir a educao do menor, defend-lo e prestar-lhe alimentos. c) dispor dos bens do menor a ttulo gratuito.
d) adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens mveis ou imveis pertencentes ao menor.
28 Questo: Segundo o disposto no artigo 1.784 do Cdigo Civil, aberta a sucesso, a herana transmite-se, desde logo, aos herdeiros legtimos e testamentriosAt o momento da partilha, os bens do falecido so considerados imveis, a) indivisveis, coletivos da espcie universalidade de fato, inalienveis e em condomnio.
b) divisveis, coletivos da espcie universalidade de direito, inalienveis e em condomnio. c) indivisveis, coletivos da espcie universalidade de direito, alienveis e em condomnio.
d) indivisveis, coletivos da espcie universalidade de direito, inalienveis e em condomnio.
29 Questo: Relativamente aos alimentos, assinale a alternativa correta. a) Em nenhuma hiptese, os irmos so responsveis pela prestao de alimentos ao irmo que deles necessite.
b) O parente obrigado a prestar alimentos ao parente que deles necessite, ainda que isso implique desfalque do necessrio ao seu sustento. c) A obrigao de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor.
d) O devedor de alimentos ter que prest-los em forma de pensionamento.
30 Questo: H obrigao de reparar a) quando o dano advm de atividade de natureza perigosa, normalmente desenvolvida pelo autor do dano, independentemente de culpa.
b) quando o dano advm de atividade perigosa, normalmente desenvolvida pelo autor do dano, depois de apurada a sua culpa e, consequentemente, sua responsabilidade. c) somente quando a vtima no concorre para o evento danoso.
d) quando o dano provocado por ataque de animal, ainda que fique provada a culpa exclusiva da vtima. 23 b
24 d 25 c 26 b 27 a 28 d 29 c 30 - a
http://www.jurisway.org.br/v2/Provas_Responder.asp?id_prova=361&id_materia=0&id_quest ao=24188
Ieses cartorio
Questao oab aleatorio
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