Source: https://www.nucleodoconhecimento.com.br/lei/carta-psicografada-como-meio-de-prova-no-processo-penal
Timestamp: 2018-08-20 22:34:17+00:00
Document Index: 88490349

Matched Legal Cases: ['artigo 369', 'artigo 212', 'artigo 5', 'artigo 232', 'artigo 408', 'artigo 235', 'artigo 147', 'artigo 145', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 93', 'artigo 155', 'in dubio', 'Artigo 5', 'artigo 157', 'artigo 5', 'artigo 369', 'artigo 156', 'artigo 234', 'artigo 174']

A Admissibilidade da Carta Psicografada como Meio de Prova
Início Lei A Admissibilidade da Carta Psicografada como Meio de Prova no Processo Penal
RC: 15181 -
DANTAS, Luciana de Moraes [1], FONSECA, Kelly Serejo [2]
DANTAS, Luciana de Moraes; FONSECA, Kelly Serejo. A Admissibilidade da Carta Psicografada como Meio de Prova no Processo Penal. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Ano 03, Ed. 05, Vol. 01, pp. 147-178, Maio de 2018. ISSN:2448-0959
1.1 Classificação das Provas
2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS AO DIREITO À PROVA
2.1 Princípio da Ampla Defesa
2.2 Princípio do Contraditório
2.3 Princípio do Livre Convencimento Motivado
2.4 Princípio do Favor Rei
2.5 Princípio da Vedação à obtenção de Provas Ilícitas
3. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL
4. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA
7. ARGUMENTOS A FAVOR DA ADMISSIBILIDADE DA PSICOGRAFIA
8. ARGUMENTOS CONTRA A ADMISSIBILIDADE DA PSICOGRAFIA
9. EVOLUÇÃO SOCIAL E JURÍDICA DO PROCESSO PENAL
O estudo ora exposto tem como propósito demonstrar a importância da admissibilidade da carta psicografada, dentro do ordenamento jurídico pátrio, como meio probatório documental no processo penal. As provas são de extrema magnitude para persuadir o magistrado a formar a sua convicção e definir a sentença, em especial no processo penal, posto que versa sobre direitos indisponíveis, especialmente a liberdade, doutrinariamente classificado como de primeira geração. Com a utilização da metodologia bibliográfica, prioriza-se neste estudo o desdobramento de alguns casos emblemáticos da justiça brasileira, nos quais a aceitação de cartas psicografadas influenciaram a absolvição dos réus. São estudados também o conceito de prova, seus princípios, em especial o princípio da verdade real, o conceito de espiritismo, de psicografia, da perícia grafotécnica e seu papel determinante para a validade da psicografia; e, por fim, a relevância do presente tema na evolução social do Direito Processual Penal. Conclui-se que, ad futurum, a legitimidade de recepção dessas provas seja indiscutível, principalmente quando o conteúdo delas for compatível com as demais provas apresentadas e delas depender o direito à liberdade do réu, que é um direito fundamental previsto constitucionalmente.
Palavras-Chave: Espiritismo, Perícia Grafotécnica, Prova Documental, Psicografia.
Busca-se nesta análise explanar a aceitação da psicografia como prova documental no processo penal, visto que, não obstante a extensa regulamentação sobre provas em nosso ordenamento jurídico, nada consta sobre prova psicografada, em que pese se tratar de um tema polêmico e que gera controvérsias sobre a sua validade.
Por inexistir qualquer proibição na justiça brasileira quanto à utilização de tais documentos como provas no processo penal, é pertinente dizer que tal alternativa torna-se possível, em observância ao princípio da liberdade de provas, nos termos do artigo 369 do CPC, que consagra que “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos, em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”.
A doutrina majoritária depreende que o rol de provas previstos na legislação é meramente exemplificativo, não restrito, como por exemplo o rol do artigo 212 do Código Civil, que elenca: confissão, documento, testemunha, presunção e perícia. Dessa forma, é razoável entender que, desde que a legislação não proíba determinada prova, algo infrequente pode ser aceito.
É oportuno frisar que nossa Carta Magna, que guarda os alicerces fundamentais de todo o sistema jurídico, consagra em seu artigo 5º, LV, o direito à prova no devido processo legal, dispondo que é assegurado o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos inerentes, aos litigantes em processo judicial, possibilitando aos réus trazer aos autos quaisquer meios de prova, excluindo-se as ilícitas, para preservar a sua presunção de inocência.
Em virtude do sistema do livre convencimento motivado, o juiz poderá valorar ou não este tipo de prova, de acordo com a sua persuasão. Nada impede, pois, a sua admissão. A prova psicografada apenas não está explicitada em nosso ordenamento jurídico, mas não fere as normas constitucionais, nem a lei, a ética, a moral e os bons costumes, não podendo ser considerada, pois, prova ilícita, tampouco ilegítima.
Este estudo não tem por escopo entrar no mérito religioso. A psicografia aqui demonstrada é apenas um dos ramos presentes na parapsicologia, uma ciência reconhecida mundialmente.
Para concretizar o objetivo desta pesquisa, será enfocado, primeiramente o conceito de provas, em seguida a sua classificação formal, os princípios constitucionais e penais relativos ao direito de prova, enfatizando-se o princípio da verdade real. Além dos conceitos de perícia, como uma ciência forense essencial para se alcançar a verdade dos fatos alegados; os conceitos de espiritismo e psicografia, a explanação de casos emblemáticos ocorridos no Brasil em que a prova psicografada foi aceita como prova e, por fim, a evolução histórica do processo penal.
O termo ‘‘prova’’ é originário da palavra probatio, do latim, que significa verificação, inspeção, exame, confirmação (NUCCI, 2016).
Segundo Aury Lopes Jr. (2014, p. 552):
O processo penal tem uma finalidade retrospectiva, em que, através das provas, pretende-se criar condições para a atividade recognitiva do juiz acerca de um fato passado, sendo que o saber decorrente do conhecimento desse fato legitimará o poder contido na sentença.
O direito à prova integra o devido processo legal, visto que as provas constituem um dos temas mais importantes da persecução processual, seja civil ou penal. É o alicerce que visa reconstruir o fato que envolve a lide da forma mais próxima possível da realidade, para persuadir o julgador sobre a veracidade das alegações apresentadas pelas partes e legitimar as suas pretensões.
Na concepção de Renato Marcão (2014, p.419):
Este tema constitui matéria da mais expressiva relevância, também porque em razão da existência ou inexistência de prova no processo, e, na primeira hipótese, de sua consistência – vale dizer: dos elementos de convicção que dela se extraem – é que se determinará o destino da ação penal, que então poderá ser julgada procedente ou improcedente, com sensíveis repercussões na sociedade e na vida do réu.
Através das provas, que são a alma do processo, o magistrado ou o júri formará a sua convicção e decidirá sobre a inocência ou culpabilidade do acusado.
Desde que não estejam em discordância com o nosso ordenamento jurídico, não há limitações quanto aos meios de provas, inexistindo quaisquer impedimentos sobre a prova psicografada em si, em detrimento ao sistema de persuasão racional.
Imperioso ressaltar que no processo penal não há uma hierarquia preestabelecida das provas, em razão de a valoração ser dada pelo livre convencimento do juiz, que analisará todo o conjunto probatório e entregará sua prestação jurisdicional devidamente motivada, de acordo com sua experiência, convicções e conhecimento.
Assim ressalta Eugênio Pacelli (2014, p. 343):
Como regra, não se há de supor que a prova documental seja superior à prova testemunhal, ou vice-versa, ou mesmo que a prova dita pericial seja melhor que a prova testemunhal. Todos os meios de prova podem ou não ter aptidão para demonstrar a veracidade do que se propõem. […] Nossa jurisprudência é farta em reconhecer a inexistência de hierarquia de provas no processo penal, sustentando, em regra, sem maior profundidade, que qualquer meio de prova poderá provar a verdade dos fatos.
Os meios de prova constituem o mecanismo utilizado no processo para verificar e demonstrar a verdade dos fatos e influir de maneira convincente o julgador acerca da existência ou não do crime alegado. Podemos destacar, em suma, a perícia, a juntada de documentos, oitivas, reconhecimentos e objetos.
Dentre as várias classificações das provas existentes na doutrina processual brasileira, vale ressaltar neste estudo a classificação formal do doutrinador Fernando Capez (2016) que divide em testemunhal, documental e material.
A prova testemunhal resulta das oitivas das testemunhas, informantes, vítimas e demais envolvidos no processo, além da acareação, e sua aceitação, por si só, é insuficiente para demonstrar a realidade dos fatos. A testemunha pode, inclusive, contrariar algo já dito em depoimento anterior, o que torna o testemunho algo contestável e cerceando a credibilidade da confissão. Em consequência disso, a confissão possui valor relativo na esfera penal, não constituindo prova cabal.
Sobre o assunto, infere Pacelli (2014, p. 413): “Nada obstante, reconhecida que seja a fragilidade, em tese, da prova testemunhal, a maior parte das ações penais depende de sua produção”.
Na cognição de Badaró (2016, p. 468):
A testemunha é o indivíduo que, não sendo parte nem sujeito interessado no processo, depõe perante um juiz sobre fatos pretéritos relevantes para o processo e que tenham sido percebidos pelos seus sentidos […] a prova testemunhal é aquela produzida perante o juiz, em contraditório.
Já as provas escritas são mais robustas, permitindo ser formalizadas como documentos e anexadas no processo, podendo ser lidas por todos e apreciadas pelo magistrado. O caput do artigo 232 do Código de Processo Penal elucida que: “consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares”.
Nesse contexto, a carta psicografada é semelhante a um documento escrito particular, tendo em vista que contém uma declaração de um fato ou de uma vontade, seguindo assim o que dispõe o caput do artigo 408 do Código de Processo Civil, in verbis: “As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário”.
Como comprovar a veracidade dessas cartas e suas assinaturas? O artigo 235 do Código de Processo Penal determina que, quando for contestada a letra e a firma de documentos particulares, deverão ser submetidos a exame pericial. A carta psicografada, como prova documental, deve submeter-se à verificação de autenticidade, principalmente quando a parte prejudicada pela prova documental julgar necessário, observando assim o princípio do contraditório.
No referido Código, encontramos também incidente processual próprio para falsidade, elencados nos artigos 145 e seguintes, dentre os quais podemos destacar o artigo 147, pelo qual o juiz pode proceder de ofício a verificação da falsidade; e o artigo 145, IV, que dispões que se a falsidade for reconhecida por decisão irrecorrível, o juiz deverá desentranhar a prova e remeter ao Ministério Público, junto aos autos do processo incidente.
Não havendo elementos suficientes para concluir se o documento é ou não verdadeiro, a dúvida leva o magistrado a não apreciá-la como prova. Todavia, desde que comprovadamente autênticas e verídicas, as provas documentais são provas por excelência.
No que diz respeito às provas materiais, são aquelas obtidas por meio físico, químico ou biológico, ou seja, através de vistorias, exames, corpo de delito, perícia, etc. (CAPEZ, 2014). Nesse sentido, encontramos duplo respaldo para os documentos produzidos psicograficamente.
A nossa Carta Magna elenca alguns princípios relacionados ao direito de prova, que, pelo status constitucional, devem servir de base para as demais leis, códigos e princípios do nosso ordenamento pátrio. Podemos destacar os princípios da ampla defesa, do contraditório, do livre convencimento motivado, do favor rei e da vedação à obtenção de provas ilícitas.
Defende Tourinho Filho (2013, p. 58):
O processo penal é regido por uma série de princípios e regras que outra coisa não representam senão postulados fundamentais da política processual penal de um Estado. Quanto mais democrático for o regime, o processo penal mais se apresenta como um notável instrumento a serviço da liberdade individual. Sendo o processo penal, como já se disse, uma expressão de cultura, de civilização, e que reflete determinado momento político, evidente que os seus princípios oscilam à medida que os regimes políticos se alteram.
É um princípio previsto no artigo 5º, LV da nossa lei maior, que assim determina: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela imanentes”’. O inciso LXXIV deste mesmo artigo ainda esclarece que é dever do Estado a prestação jurídica integral e gratuita aos que não possuírem recursos.
É o direito ao acusado tanto à autodefesa, exercida pessoalmente pelo acusado, podendo influir eficazmente no conhecimento do juiz, quanto à defesa técnica, executada pelo advogado, que é um profissional habilitado, com capacidade postulatória e conhecimento técnico, tornando a lide justa (BADARÓ, 2016) e à ampla produção de provas; assim como dever do Estado proporcionar que o acusado tenha a maior possibilidade de defesa (LOPES JR.,2014).
Entende-se que cabe ao réu um direito inerente em ter condições para exercitar seu pleno direito de defesa, quando acusado da prática de um crime, buscando a verdade dos fatos, possibilitando-lhe a preservação do seu estado de inocência e fazendo valer o seu direito de liberdade, direito este classificado como de primeira geração. Respaldando este entendimento, conclui Eugênio Pacelli (2014, p. 47): “Pode-se afirmar, portanto, que a ampla defesa realiza-se por meio da defesa técnica, da autodefesa, da defesa efetiva e, finalmente, por qualquer meio de prova hábil a demonstrar a inocência do acusado”.
Este princípio também encontra embasamento legal internacional pelo Pacto de San José da Costa Rica, que foi ratificado em 1992 pelo Brasil e transformado no Decreto Executivo nº 678. Em seu artigo 8º, 1, preleciona, in verbis:
Assim como a ampla defesa, este princípio está compreendido na noção do devido processo legal. Garante não só a possibilidade de resposta, mas também o emprego de qualquer meio de defesa admissível na legislação.
Nos dizeres de Tourinho Filho (2013, p. 73):
Tal princípio consubstancia-se na velha parêmia audiatur et altera pars – a parte contrária deve ser ouvida. Assim, a defesa não pode sofrer restrições, mesmo porque o princípio supõe completa igualdade entre acusação e defesa. Uma e outra estão situadas no mesmo plano, em igualdade de condições, com os mesmos direitos, poderes e ônus, e, acima delas, o Órgão Jurisdicional, como órgão “superpartes”, para, afinal, depois de ouvir as alegações das partes, depois de apreciar as provas, “dar a cada um o que é seu”.
A garantia constitucional do contraditório é baseada no binômio ciência e reação (LOPES JR.,2014, p.223). Em razão de o nosso âmbito processual penal ser acusatório, cabe primeiramente ao réu o direito de ter ciência da acusação que lhe é imputada, ser comunicado de todos os atos processuais – seja por citação, intimação ou notificação – e, assim, produzir as suas provas e promover a sua defesa para ser ouvido em juízo, antes de qualquer decisão judicial.
Para Capez (2014, p.60-61):
A bilateralidade da ação gera a bilateralidade do processo, de modo que as partes, em relação ao juiz, não são antagônicas, mas colaboradoras necessárias. O juiz coloca-se, na atividade que lhe incumbe o Estado-Juiz, equidistante das partes, só podendo dizer que o direito preexistente foi devidamente aplicado ao caso concreto se, ouvida uma parte, for dado à outra manifestar-se em seguida. Por isso, o princípio é identificado na doutrina pelo binômio ciência e participação.
No que tange à possível ofensa a este princípio com a admissão da prova psicografada, não resta configurada, dado que a prova pode ser contraditada quando da sua juntada aos autos e, como documento, pode ainda ser impugnado pela outra parte.
Dispõe a Carta Magna no artigo 93, IX que todos os julgamentos do Poder Judiciário deverão ser públicos e com todas as decisões fundamentadas, sob pena de nulidade.
O código de processo penal consagra expressamente no caput do artigo 155 que a convicção do juiz será feita pela livre apreciação da prova produzida no contraditório, ou seja, trata-se da persuasão racional. Cabe ao magistrado, deste modo, apreciar as provas e demais atos constantes no processo e, casuisticamente formar a sua convicção e motivá-la de maneira justa e adequada, sob pena de nulidade. Possui o juiz total liberdade de apreciação e poder de valorar a prova de acordo com a sua consciência, princípios e formação, podendo desprezar várias provas e decidir como base em apenas uma, desde que possua forte embasamento. Dessa forma, concebe-se livre a produção de provas no processo penal.
Segundo Polastri (2014, p. 447):
O princípio do livre convencimento motivado diz respeito ao poder do juiz de valorar a prova sem estar preso a valores previamente fixados em lei, mas devendo para tal motivar a sua conclusão na aferição probatória.
Pacelli (2014, p. 340) completa:
Por tal sistema, o juiz é livre na formação de seu convencimento, não estando comprometido por qualquer critério de valoração prévia da prova, podendo optar livremente por aquela que lhe parecer mais convincente. Um único testemunho, por exemplo, poderá ser levado em consideração pelo juiz, ainda que em sentido contrário a dois ou mais testemunhos, desde que em consonância com outras provas.
Exceções à regra existem. A primeira delas encontra-se no Tribunal do Júri, onde os jurados decidem a causa livremente, sem apresentar suas razões, pois a votação é sigilosa e eles permanecem incomunicáveis até o fim da sessão (NUCCI, 2016, p. 62).
Destarte, nos casos que vão para o tribunal do júri, o que vigora é a “íntima convicção”, porquanto os jurados não precisam motivar a decisão tomada.
Este princípio é doutrinariamente conhecido por favor innocentiae, favor libertatis ou in dubio pro reo. Decorre do princípio da presunção de inocência e defende que somente a certeza da culpa justifica uma condenação (BONFIM, 2014).
Está previsto no Artigo 5º, LVII da Constituição Federal, que assim estabelece: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Sempre que houver dúvidas, o acusado será beneficiado e deverá ser mantido seu estado de inocência. Em outras palavras, quando a insuficiência de provas deixar dúvidas quanto à culpabilidade do réu, prevalecerá o jus libertatis do acusado em face do jus puniendi do Estado.
Assim, esse princípio institui que, em casos que apresentem possibilidades discrepantes de interpretação de uma norma, prevalecerá a que for mais favorável ao réu, uma vez que, na dúvida, sempre prevalece o interesse do réu no processo penal (POLASTRI LIMA, 2014).
Podemos observar como exemplos de mecanismos jurídicos concedidos apenas ao acusado o reformatio in pejus, a proibição de revisão criminal pro societate e a verificação da eficiência de defesa pelo magistrado, podendo desconstituir o advogado constituído pelo réu (NUCCI, 2016).
No processo penal, são admissíveis quaisquer provas, desde que não sejam ilícitas. O artigo 157 assim dispõe, in verbis: “são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas em violação a normas constitucionais ou legais”.
Neste sentido, o artigo 5º, LVI da Constituição Federal regulamenta que: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Verifica-se, ao analisar o contexto da norma, que o legislador constituinte considera um conceito amplo de ilicitude.
Entende-se por provas ilícitas as que são produzidas não observando preceitos do direito material. Em sentido estrito, temos as que violam diretamente a lei; em sentido amplo, as que violem a moral, a ética, a dignidade humana, os bons costumes e os princípios gerais do direito (NUCCI, 2016).
Já as provas ilegítimas, são as que são produzidas com violação de uma regra processual (LOPES JR., 2014). É considerado pela doutrina como ilicitude formal. Neste caso, não ocorre crime, apenas a nulidade do ato, gerando apenas efeito processual.
É um princípio próprio do processo penal. Na busca do cumprimento do princípio da verdade real na lide penal, o juiz poderá ser também produtor de provas, sempre que considere que o conjunto probatório trazido por autor e réu não sejam suficientes para a sua convicção a respeito da veracidade dos fatos, para que possa tomar uma decisão justa.
Sobre o tema, Fernando Capez (2014, p.71), elucida: “[…] No processo penal, o juiz tem o dever de investigar como os fatos se passaram na realidade, não se conformando com a verdade formal constante dos autos”.
Este princípio deriva do princípio da liberdade de provas e baseia-se na não aceitação da limitação quanto à busca aos meios probatórios, devido à gravidade das questões penais, que versa sobre direitos indisponíveis. Isto posto, cabe também ao juiz buscá-las, não mais se admitindo que aja como um mero observador e se limitando apenas às provas formais apresentadas pelas partes nos autos, para saber genuinamente, o mais próximo possível da realidade, como os fatos ocorreram no momento da consumação do crime. Em vista disso, seria contrassenso a não possibilidade de empregar também a prova psicografada como uma das provas judiciais.
Mougenot (2014, p. 92) explica que:
O dever de produção de provas não é apenas das partes, portanto. Havendo interesses maiores em discussão, as provas são produzidas em favor da sociedade. Para tanto, além das próprias partes, também o órgão julgador deverá diligenciar na busca de todos os elementos que permitam a reconstrução dos acontecimentos levados em juízo. Nesse sentido, o juiz, por expressa previsão legal, poderá determinar a produção de provas que repute relevantes.
Com base no artigo 369 do código de processo civil, é expresso o direito as partes em provar a verdade dos fatos utilizando todos os meios legais e os moralmente legítimos, mesmo que não especificados no código, para influir eficazmente na convicção do juiz.
O doutrinador Guilherme Nucci (2016, p.57) nos ensina: “O princípio da verdade real significa, pois, que o magistrado deve buscar provas, tanto quanto as partes, não se contentando com o que lhe é apresentado, simplesmente”. Neste sentido, o Código de Processo Penal alude em seu artigo 156, II que poderá o juiz determinar, de ofício, no curso da instrução ou antes de proferir a sentença, que se realizem diligências para suprir dúvidas sobre qualquer ponto relevante.
E, ainda, corrobora com este princípio o artigo 234, que assim se manifesta: “se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível”.
Em caso de inércia da parte em ação penal pública, o juiz deve determinar de ofício que as partes produzam as provas necessárias para a instrução da ação, sempre com o intuito da busca da verdade real. Por este princípio, podemos constatar, portanto, que o juiz não pode deixar de solucionar e motivar a lide alegando que o conjunto probatório não foi suficiente para formar a sua convicção.
A perícia caligráfica é também conhecida como grafoscopia, grafotécnica ou documentoscopia. Possui como esteio ciências e disciplinas afins, tais como a caligrafia, a criptografia e a paleografia. A base da perícia grafotécnica é a confrontação do escrito em questão com outro muito semelhante, com a finalidade de comprovar a veracidade ou falsidade de documentos.
Na legislação brasileira, a perícia é tida como um meio de prova. Porém, em verdade, vai mais além. Ela tem papel de extrema magnitude, situando-se diretamente entre a prova e a sentença.
No entendimento de Gustavo Badaró (2016, p.438): “Perícia é um exame que exige conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos e que serve ao convencimento judicial”. A perícia caligráfica integra o rol de exames periciais solicitados pelos magistrados, tendo que vista que estes não possuem a capacitação técnica necessária para a realização deste tipo de exame, principalmente em casos mais difíceis.
Cabe ao perito apresentar um laudo ou um parecer explicando fatos e fazendo sua interpretação a partir dos seus conhecimentos, tendo a sua avaliação peso técnico e até mesmo jurídico, pois através das interpretações das provas o juiz formará o alicerce que servirá de base para as suas convicções e, consequentemente, determinar a sentença. Sendo assim, pode-se afirmar sem sombra de dúvidas que os exames científicos e periciais e os laudos técnicos explicitam detalhes substanciais para o descobrimento de verdades, provavelmente inalcançáveis sem este trabalho meticuloso.
Ainda na percepção de Gustavo Badaró (2016, p.438), reputa-se que:
Característica fundamental da perícia é que o perito emite um juízo de valor sobre os fatos, externando a sua impressão sobre a possibilidade de terem sido causados por outros acontecimentos e de explicarem, justificarem ou virem a produzir outros […] enquanto a prova testemunhal se decompõe em observação e declaração, a perícia é constituída de observação, avaliação e declaração.
Na compreensão de Carlos Augusto Perandréa (1991, p.23), criminólogo renomado, perito credenciado pelo poder judiciário em documentoscopia desde 1965 e professor de Identificação Datiloscópica e Grafotécnica da Universidade Estadual de Londrina desde 1974, a grafoscopia possui a seguinte significação: “[…] um conjunto de conhecimentos norteadores dos exames gráficos, que verifica as causas geradoras e modificadoras da escrita, através de metodologia apropriada, para a determinação da autenticidade gráfica e da autoria gráfica” (DUBUGRAS, [1991?]).
Perandréa elaborou mais de setecentos laudos técnicos em toda a sua vida profissional, e nenhuma contestação sobre eles. Iniciou seus estudos com Chico Xavier, depois expandiu para outros médiuns, seguindo todos os parâmetros exigidos pela ciência grafoscópica, analisando documentos originais da pessoa em vida, assim como a escrita dos próprios médiuns, confrontando as grafias (DUBUGRAS, [1991?]).
O leigo costuma deduzir que um escrito é verdadeiro quando o desenho das letras é semelhante, onde mínimos detalhes não têm nenhum significado, pois desconhece um universo de pormenores informativos. Considera-se que grafias semelhantes são como irmãos gêmeos, que apesar de parecerem iguais e possam ser facilmente confundidos, se olhados com atenção, é factível perceber que cada um apresenta as suas particularidades. É importante ter em mente que é irreal que escritos traçados por diferentes mãos possuírem gênese gráfica idêntica.
Com a prática da escrita e o desenvolvimento pessoal de cada um, impulsionado por coeficientes como habilidade artística, tônus muscular e maneirismos, cada indivíduo cria a sua escrita única e singular, que torna-se um hábito automático enraizado ao cérebro (PERÍCIA…2012).
Convém observar ainda a existência de duas forças básicas – vertical e horizontal – que delimitam a nossa escrita: a vertical, que é a pressão do instrumento escritor contra o suporte, e a horizontal, que é o movimento, retilíneo ou circular, do instrumento escritor sobre o suporte (MONTEIRO, 2007).
O grafismo possui quatro leis, elencadas pelo estudioso e tratadista francês Edmond Solange Pellat em seu livro “Les Lois de L’ecriture” (1927) , cujo postulado geral é: “A escrita é individual e inconfundível, e suas leis independem do alfabeto utilizado para a sua produção”. Tal postulado e leis são explicados pelo professor e perito judicial Ricardo Caires dos Santos (FUNDAMENTOS…2014):
Leis da escrita:
1ª lei: “O gesto gráfico está sob a influência imediata do cérebro. Sua forma não é modificada pelo órgão escritor se este funciona normalmente e se encontra suficientemente adaptado à sua função.”
2ª lei: “Quando se escreve, o ‘eu’ está em ação, mas o sentimento quase inconsciente de que o ‘eu’ age passa por alternativas contínuas de intensidade e de enfraquecimento. Ele está no seu máximo de intensidade onde existe um esforço a fazer, isto é, nos inícios, e no seu mínimo de intensidade onde o movimento escritural é secundado pelo impulso adquirido, isto é, nas extremidades”.
3ª lei: “Não se pode modificar voluntariamente em um dado momento sua escrita natural senão introduzindo no seu traçado a própria marca do esforço que foi feito para obter a modificação”.
4ª lei: “O escritor que age em circunstâncias em que o ato de escrever é particularmente difícil, traça instintivamente ou as formas de letras que lhe são mais costumeiras, ou as formas de letras mais simples, de um esquema fácil de ser construído”.
As leis da escrita são imprescindíveis para o trabalho dos peritos. Com base nelas, fica evidente que cada pessoa possui uma grafia sui generes, sendo impossível de ser modificada pelo próprio indivíduo, posto que intensidade, direção e sentido estão relacionados a características individuais. Conforme ressaltado, o ato de escrever ocorre a partir do movimento natural do cérebro, que domina o sistema motor composto por ossos, músculos e nervos, cuja tonicidade e controle varia de pessoa para pessoa. A escrita inicia através de um comando, todavia prossegue por um instinto natural. É o cérebro que norteia os músculos e forma as letras e demais símbolos sem a intervenção de tremores, paradas súbitas, sobrecarga de tinta, desvios, tampouco alterações em relação à dinâmica, direção, pressão ou progressão (MONTEIRO, 2007).
A grafotécnica detecta exatamente a unidade gráfica que é emitida pelo movimento involuntário do cérebro e que determina o movimento dos punhos, ou seja, qualquer mudança voluntária alterará o grafismo, sendo possível descobrir um falsário, já que ele nunca conseguirá reproduzir, em parte ou no todo, a gênese gráfica de outra pessoa (MONTEIRO, 2007).
Defende Monteiro (2007, p.20) que:
Sempre que o indivíduo tentar macular sua escrita esta sofrerá alterações, acarretando um esforço se empregado de forma diferenciada. Quando o escritor não emprega esforço oriundo do movimento voluntário do cérebro, sua escrita se dá de forma genuína.
O grafologista tcheco e fundador da Sociedade de Grafologia Profissional da Holanda, Robert Saudek (1929, p.101), esclarece que: “[…] ninguém é capaz de imitar, ao mesmo tempo, cinco elementos do grafismo: riqueza e variedade de formas, dimensão, enlaces, inclinação e pressão”.
Em 1930, o médico francês, Jules Crepieux-Jamin, na sua obra “ABC de la Graphologie” (PUF 1930), constatou que “[…] nenhuma escrita é idêntica a outra. Cada indivíduo possui uma escrita característica, que se diferencia das demais e que é possível reconhecer”.
Ainda neste sentido, Federico Carbonel afirma que: “Assim como não existem duas pessoas com exata fisionomia, também não existem dois escritos traçados por distintas mãos com idêntica ou exata fisionomia.”
Nessa conjuntura, ignorar a credibilidade da perícia e toda a sua comprovação científica quanto aos quesitos técnicos analisados e pareceres, é negar este preciso, sério e em alguns casos, indispensável auxiliar do judiciário, acabando com o respaldo jurídico que representa no processo judicial. A análise de gêneses gráficas é discriminatória, tal como a íris, a impressão digital e o teste de DNA, sendo um instrumento precioso para a produção de prova material.
Tanto que Chico Xavier jamais usou em benefício próprio o lucro que lhe caberia como autor de toda a sua produção literária. O valor arrecadado com a venda de mais de 30 milhões de exemplares sempre foi revertido integralmente à caridade, ás mais de 2000 instituições beneficentes que foram criadas, ajudadas ou mantidas com essa renda, como hospitais, asilos, orfanatos e creches (SOUTO MAIOR, 2010).
Em vários relatos de advogados e juízes que acompanharam os julgados, afirmam que se deslumbraram com a abundância de detalhes das cartas psicografadas que leram, pois continham informações que só o morto poderia informar, como revelações em pormenores recriando o momento da morte, sempre coincidindo com o depoimento dado pelo réu e com os pareceres da perícia (BASTOS, 2010).
O primeiro registro penal no Brasil foi o da morte do jovem Henrique Emmanuel Gregóris, à época com 23 anos, ocorrida em 10 de fevereiro de 1976, uma terça-feira, numa roleta-russa com o amigo João Batista França. Eles estavam em uma festinha com duas mulheres e um revólver e, em meio a distração e as bebidas, fazendo a “brincadeira” conhecida por roleta russa, João acidentalmente atira em Gregóris, que morre instantaneamente.
Ao ler a sentença, no dia seguinte, ele realmente leva um susto, pois da quarta à nona página não havia um erro sequer de datilografia, o que era quase impossível quando se batia à máquina; enquanto que nas três primeiras, quando escrevera conscientemente, continham diversos erros.
“…Véia, sou eu que peço que não esquente a cabeça. Tudo passou. Fico muito grato por seu esforço, esforço de não guardar ressentimento. Realmente seu filho estava brincando com a vida. Perdoe se isso aconteceu. Não tinha ideia de que o final seria aquele, foi uma zebra sem tamanho, que me surpreendeu, mas não há de ser nada. Mãe, não culpe a ninguém, peço. Eu agradeço o seu pedido ao nosso advogado, Dr. Wanderley. E peço que transmita aos nossos, principalmente ao nosso Mário, o amor, o carinho e respeito que me deram a paz…”.
Um caso emblemático e o de maior repercussão até hoje ocorreu em 8 maio de 1976. Foi o do réu José Divino Nunes, à época com 18 anos, acusado do homicídio de seu melhor amigo, então com 15 anos de idade, Maurício Garcez Henrique.
Nas palavras do doutrinador Hélio Tornagui (1997, p. 235) “[…] não somente os documentos podem servir para a comparação, mas qualquer papel escrito dela”.
O marido da acusada, Alcides Chaves Barcelos, que era amigo da vítima, procurou o médium Jorge José Santa Maria, na Sociedade Beneficente Espírita Amor e Luz e, em 2005, recebeu duas cartas psicografadas, uma endereçada a si e outra à ré. Nas cartas, a vítima afirmava não ser Iara a responsável por sua morte. Ambas foram utilizadas pelo advogado de defesa, Lúcio Santoro de Constantino, que as leu no tribunal. Uma delas dizia: “O que mais me pesa no coração é ver a Iara acusada desse jeito, por mentes ardilosas como as dos meus algozes (…) um abraço fraterno do Ercy” (GERCHMANN, 2006).
Sintetizando, a seguir serão apontados os principais argumentos pró-admissibilidade das cartas psicografadas, a saber:
Não existe vedação expressa no nosso ordenamento jurídico;
A doutrina espírita é também uma ciência, tendo explicações racionais;
Dizer que o Estado é laico significa dizer que ele não tem religião oficial, e não que ele não aceita a religião;
A carta psicografada pode ser considerada um documento, nos termos do art. 408 do CPP, podendo trazer à tona novos fatos e novas provas;
O conteúdo da psicografia deve ser confrontado com outras provas. É uma prova como outra qualquer, devendo ter sua autenticidade analisada;
A autoria do documento pode ser comprovada cientificamente pelo exame grafotécnico;
Permite o cumprimento do princípio da ampla defesa, nos termos da Constituição Federal;
É garantida a busca pela verdade real;
É assegurado ao juiz a livre apreciação das provas, devendo sua decisão ser motivada.
Os principais pressupostos apresentados pela doutrina que se manifesta pela inadmissibilidade de tais provas são:
Não está prevista na legislação pátria;
Como ciência, o Direito não pode admitir provas baseadas em religião;
Por ser um Estado laico, é inadmissível provas advindas de uma religião;
É uma prova ilícita ou ilegal;
Não é possível juramentar o “espírito” em um tribunal e nem sancioná-lo por falsidade documental;
A admissibilidade fere a segurança jurídica e o Estado de Direito.
A previsão de quem pode ser testemunha, disposta no art. 202 do CPP, não faz referência direta a espíritos.
O Direito, como ciência, não pode ser estático; deve ser um processo dinâmico, evoluindo de forma constante, com o intuito de disciplinar o modus vivendi da sociedade, adicionando formas atuais de obter justiça e verdade. Ao se deparar com uma situação jurídica nova, deve acompanhar os progressos sociais, da ciência, da tecnologia e dos costumes e perguntar qual a melhor maneira de resolver a lide apresentada; avaliar situações novas suscetíveis de gerar relações jurídicas deve ser uma constante para se alcançar uma evolução do processo, principalmente no que diz respeito à adoção de novos meios de prova, com o intuito de aproximar-se cada vez mais da verdade real, e solucionar a lide de forma justa e adequada.
No atual cenário da evolução do Direito, destaca-se como pioneira a nível mundial, a Constituição do Estado de Pernambuco, que foi promulgada em 5 de outubro de 1989 e que reconhece expressamente a existência de indivíduos com capacidades paranormais, ao estabelecer, em seu artigo 174, in verbis:
Os Estados e os Municípios, diretamente ou através de auxílio de entidades privadas de caráter assistencial, regularmente constituídas, em funcionamento e sem fins lucrativos, prestarão assistência aos necessitados, ao menor abandonado ou desvalido, ao superdotado, ao paranormal e à velhice desamparada.
O filósofo, poeta, escritor, parapsicólogo e professor Valter da Rosa Borges, na sua obra “A Parapsicologia e suas relações com o direito”, opina que:
Diga-se, de passagem, que a Constituição de Pernambuco é a única no mundo a reconhecer expressamente a paranormalidade, obrigando o Estado e os Municípios, assim como as entidades privadas que satisfizerem às exigências da norma constitucional a prestar assistência à pessoa dotada desse talento. Assim, ad futurum, os fenômenos paranormais que produzam consequências jurídicas poderão fundamentar decisões judiciais em qualquer área do Direito, com a admissão, inclusive, da utilização da paranormalidade nos trâmites processuais.
Impreterível salientar nessa perspectiva moderna a criação da Associação Brasileira dos Magistrados Espíritas – ABRAME – fundada em 29 de outubro de 1999, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, a qual defende a fraternidade como necessidade e meta, com um judiciário mais receptivo a uma avaliação mais profunda da natureza e do comportamento humano, permitindo pelo instrumental espírita, tanto a nível individual como na projeção social, que se forneçam os elementos que servirão como base para a nossa realidade evolutiva judiciária e processual.
O presente estudo possibilitou evidenciar que a prova psicografada não viola as garantias constitucionais, especialmente os princípios da ampla defesa e do contraditório, como também não fere a moral e os bons costumes, nem qualquer norma processual. Como foi demonstrado, não se caracteriza, pois, como prova ilegal nem ilegítima.
Quando inserida no processo, o juiz é livre para apreciá-la e formar a sua convicção. E, como prova documental, sujeita-se a todas as restrições impostas pela legislação processual penal.
Obviamente, por si só, esta única prova não garante a verdade dos fatos. Ela não possui caráter absoluto, como, aliás, nenhuma prova possui. Cabe ao magistrado valorar com o peso que achar justo e analisar a relativização das provas em concordância com as demais provas apresentadas, para que cada prova individual seja analisada no âmbito macro do processo.
Além de tudo, deve ser confrontado o conteúdo da carta psicografada com os depoimentos, perícias, análises e demais provas envolvidas no caso. Sem esquecer, principalmente, que pode ser refutada e ser passível de exame grafotécnico.
A figura do perito, que realiza o exame grafotécnico nestes casos, é de extrema seriedade e valia. Sendo assim, desprezar a credibilidade da perícia e toda a sua capacidade técnica e científica, é acabar com qualquer respaldo jurídico desde indispensável auxiliar do judiciário e toda a sua importância no processo judicial, visto que situa-se diretamente entre a prova e a sentença.
Destarte, o Direito deve seguir dinâmico e evolutivo, objetivando acompanhar as transformações sociais e, por conseguinte, aceitando novos métodos probatórios, com o intuito da busca cada vez mais próxima da verdade real dos fatos, para que a justiça seja feita com total convicção, sem medo de absolver um réu inocente, bem como condenar um réu culpado.
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[1] Graduanda em Direito (Estácio – FAP).
[2] Professora orientadora de Ciências Criminais da Faculdade Estácio do Pará
Graduanda em Direito (Estácio – FAP)
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