Source: https://pt.scribd.com/document/66457545/Plano-de-Aula-Sga
Timestamp: 2019-09-22 11:31:34+00:00
Document Index: 146145977

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 130', 'artigo 151', 'artigo 102', 'artigo 50', 'artigo 45', 'artigo 57']

Plano de Aula - Sga | Falência | Lei das Obrigações
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2015 2 Direito 10 Direito Comercial Empresarial III
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PONTIFCIA UNIVERSIDADE CATLICA DE MINAS GERAIS FACULDADE MINEIRA DE DIREITO Direito Empresarial IV Falncia e Recuperao de Empresas 7 perodo Prof.
. Daniel Moreira daniel@mpatrocinio.com.br Plano de Aula
1. FALNCIA E RECUPERAO DE EMPRESAS 1.1 NOES GERAIS faltar, falecer, descumprir;
- origem etimolgica;
- histria: DL n. 7.661/45 e Lei n. 11.101/2005; - definio: a) falncia: hiptese legal de dissoluo da sociedade empresria ou de cessao da atividade desenvolvida pelo empresrio individual, decorrente da sentena declaratria de falncia, que ocasiona a perda do direito do falido de administrar seus bens e resulta no incio da execuo concursal; b) recuperao: benefcio legal concedido ao empresrio que esteja em dificuldades econmico-financeiras, aps ouvidos seus credores, deferido por provimento judicial.
DESTINAO LEGAL
- destinao legal: empresrio (art. 966) e o produtor rural? (depende se estiver registrado). - casos de no-incidncia: a) absoluta: - empresa pblica e sociedade de economia mista (diferem na organizao, pois a segunda somente pode se organizar sob a forma de S/A); - entidades de previdncia complementar fechada;
b) relativa (sujeitam-se falncia a ser requerida pelo liquidante, preenchidos os requisitos previstos em lei): - instituies financeiras; - entidades de previdncia complementar aberta; - sociedades operadoras de plano de assistncia sade;
- sociedades seguradoras; - sociedades de capitalizao; c) restrio temporal: - empresrio que tenha cessado sua atividade (dentro do prazo de dois anos); - esplio de empresrio individual ou scio ilimitadamente responsvel (dentro do prazo de 1 ano aps a morte);
Falncia e Recuperao de Empresas Plano de Aula daniel@mpatrocinio.com.br
- sociedade j liquidada e com ativo partilhado (no-incidncia absoluta). - dissoluo liquidao partilha extino (ao contra scios, liquidantes e administradores).
O JUIZ E O MINISTRIO PBLICO ADMINISTRADOR JUDICIAL
- conceito: auxiliar do juiz na falncia e na recuperao judicial, sujeito fiscalizao do comit e do juiz. - atribuies: a) arrecadao; b) administrao da massa; c) atos de sindicncia ou de informao; d) publicidade; e) formao do QGC; - na recuperao sua funo fiscalizatria; - na falncia: atos de liquidao; - funes comuns (Falncia / Recuperao): a) enviar comunicaes aos credores; b) fornecer informaes aos credores interessados; c) exigir informaes dos credores e devedor; d) elaborar quadro provisrio e QGC; e) requerer ao juiz a realizao de assemblia; f) contratar, mediante autorizao do juiz, profissionais ou empresas; - funes na recuperao judicial: a) fiscalizar a atividade do devedor, no cumprimento do plano; b) requerer falncia em caso de descumprimento do plano; c) relatrio mensal e final sobre a execuo do plano. - funes na falncia: a) assumir representao judicial da massa; b) receber e abrir correspondncia do devedor; c) elaborar relatrio sobre as causas da falncia apontando responsabilidades civis e penais; d) arrecadar os bens; e) requerer ao juiz a venda antecipada; f) relatrio mensal de sua administrao. - quem pode ser nomeado: advogado, economista, contador, administrador de empresas ou pessoa jurdica especializada. - impedimentos: a) destitudo nos ltimos 5 anos; b) parente ou afim at 3 grau; c) amigo ou inimigo das pessoas mencionadas na letra b; - substituio x destituio; - remunerao: a) valor: capacidade da massa ou do devedor, complexidade, mercado; b) limites 5% (dos bens vendidos na falncia ou do valor dos crditos includos na recuperao judicial); c) momento: 40% no final (aps realizao do ativo e julgamento de suas contas) e 60% durante o curso do processo; d) ser responsvel pelo pagamento o devedor ou a massa falida;
- responde pelos atos que praticar com dolo ou culpa; - prestao de contas: a) em caso de renncia; b) destituio; c) substituio; d) findo os trabalhos.
ASSEMBLIA GERAL DE CREDORES
- conceito: rgo deliberativo composto por credores admitidos de forma provisria ou definitiva na RJ ou na F, reunidos por provocao do administrador judicial, juiz, comit ou credores que representem, no mnimo, 25% de uma determinada classe.
- atribuies: a) na RJ: aprovao, rejeio ou modificao do plano de recuperao; apreciao do pedido de desistncia do devedor do pedido de recuperao; designao do gesto judicial; b) na falncia: deliberar sobre a adoo de outras formas de realizao do ativo; - convocao: por edital com antecedncia de 15 dias; - presidncia: administrador judicial; - ata; - direito de voto: a) trabalhistas; b) garantia real; c) privilgio especial, geral, quirografrios e subordinados; - sem direito de voto: credores fiscais; Falncia e RJ); no includos no quadro provisrio ou no QGC (na
- sem direito de voto na RJ: proprietrio fiducirio, arrendador, proprietrio ou promitente vendedor (irretratvel), credor em contrato de adiantamento de contrato de cmbio; - sem direito de voto na falncia: extraconcursais; credores em razo de sentena proferida em pedido de restituio; - mutabilidade dos integrantes (arts. 39, 2 e 3 e 40); - quorum de instalao: 1, mais da metade dos crditos de cada classe; 2, qualquer valor; - credor trabalhista todo o crdito (art. 41, 1) x credor com garantia real parte do crdito (art. 41, 2); Credor Trabalhista Voto (peso) Valor total do crdito Pagamento O credor trabalhista recebe nesta classe um crdito equivalente a 150 salrios
mnimos, no mximo. O restante do crdito ser considerado quirografrio. O credor nesta classe recebe um crdito equivalente ao valor do bem dado em garantia. O restante do crdito que superar o valor do bem ser includo na classe dos credores quirografrios
Na garantia real este credor vota com um crdito at o valor do bem dado em garantia O valor do crdito que superar o valor do bem lhe assegurar o direito de voto na classe dos credores quirografrios.
- quorum de deliberao: a) mais da metade dos crditos presentes (art. 42) regra; b) 2/3 dos crditos presentes forma alternativas de realizao do ativo (art. 46); c) Maioria por classe eleio de membros do comit; d) Dupla maioria: aprovar, rejeitar ou modificar o plano de recuperao: d.1) trabalhistas: maioria por cabea (presentes); d.2) real: maioria por cabea (presentes) + maioria pelo valor dos crditos (presentes); d.3) outros: maioria por cabea (presentes) + maioria pelo valor dos crditos (presentes). - 3 do art. 45 x caput do art. 45;
- conceito: representante das classes de credores admitidos na falncia e na recuperao judicial, rgo colegiado eleito pela assemblia com funes consultivas e fiscalizatrias; - constitudo: a) pela assemblia (convocada pelo juiz ou pelo administrador); b) por maioria de qualquer classe; - representantes de 3 classes: a) trabalhistas; b) direitos reais e credores com privilgios especiais; c) quirografrios, privilgios gerais; - impedimentos: mesmos para administradores; - atribuies: a) na verificao: impugnar e se manifestar na impugnao apresentada por outros credores; b) fiscalizar o administrador; c) na RJ: fiscalizar o devedor, apresentar relatrios; fiscalizar a execuo do plano de recuperao;
d) na falncia: autorizar o administrador a praticar determinados atos no interesse da massa; - remunerao: no de responsabilidade do devedor nem da massa (os credores devem suportar sua remunerao); as despesas devem ser ressarcidas pelo devedor ou pela massa, a remunerao, por outro lado, de responsabilidade dos credores; - substituio: pelos credores a qualquer momento; - responsabilidade: por culpo ou dolo;
VERIFICAO DE CRDITOS
- na falncia: aps a sentena declaratria; na recuperao: antes da deciso de concesso. - publicao de edital: a) do despacho que defere o processamento da recuperao; b) da sentena declaratria da falncia.
- habilitaes (15 dias) dirigidas ao administrador judicial; + dentro do prazo; a) sem manifestao (j includo); b) divergncia; c) retardatria. - relao provisria 45 dias; a) chamamento (publicao, 15 + 45 + 10 dias) credores, comit, devedores ou seus scios, MP para apresentarem impugnaes). b) encaminhamento: b.1) ausncia total de impugnaes (homologao do QGC); b.2) crditos no impugnados; b.3) impugnados: ouvir o credor impugnado, devedor, comit, administrador e MP. c) julgamento: se necessrio, dilao probatria. - habilitao retardatria: a) restrio poltica: no poder votar, enquanto seu nome no constar do quadro provisrio; b) econmico: valores j distribudos entre credores da mesma classe; c) fiscal: pagamento de custas; d) se antes do QGC, a habilitao ser processada como impugnao; e) se aps o QGC, ser processada como ao de conhecimento, pelo rito ordinrio. - lavratura e publicao do quadro geral de credores; - recurso cabvel: Agravo de instrumento; - credores particulares dos scios solidrios.
2. FALNCIA
- conceito: processo judicial que resulta ou pode resultar na dissoluo do devedor e na instaurao de uma execuo coletiva, objetivando a arrecadao de todo o patrimnio do devedor e posterior venda para pagamento dos credores, observando-se o princpio par conditio creditorum; Falncia Ext. obrigs. I------------------I-----------------I-----------------I Pr-falimentar liquidao ps-falimentar Recuperao judicial I---------------I---------------I processamento execuo do plano
- hipteses: a) impontualidade; b) atos de falncia; c) execuo frustrada; - insolvncia x falncia; - execuo individual x execuo concursal; - legitimidade ativa: a) credor legitimado (no precisa ser empresrio); b) natureza do crdito; c) credor empresrio (deve estar registrado); d) estrangeiro (tem que depositar cauo para pagamento de custas, honorrios e indenizao); e) credor com garantia real (pela lei antiga precisava renunciar garantia, pela nova, no); f) fiscal (legitimidade?); g) trabalhista; h) scio; i) debenturista (agente fiducirio); j) litisconsrcio ativo (vrios credores, se o valor do crdito no alcanar 40 SM);
Universalidade e indivisibilidade do juzo da falncia
a) unidade do juzo: local do principal estabelecimento do devedor; b) indivisibilidade: todas as aes sobre bens, interesses e negcios da massa; c) universalidade: formao da massa subjetiva de credores;
d) aes (representao da massa pelo ADM): d.1) ao no liquidadas: no so atradas; d.2) falido autor / no reguladas: no so atradas pelo juzo universal; d.3) falido autor / reguladas pela lei: so atradas; d.4) aes trabalhistas: at a liquidao no so atradas; d.5) execuo fiscal: at a praa (???); d.6) Justia Federal: no se atrai; d.7) relativas a imveis: no atrai;
- art. 6, 1;
Vencimento antecipado das obrigaes do falido
- todos os credores da mesma classe recebem sem privilgios; - deduo dos juros legais proporcionais at a data de vencimento; - crditos em moeda estrangeira: converso pelo cmbio da data da falncia.
Responsabilidade dos scios na falncia da sociedade empresria
- S/A e Ltda x outro tipos;
- atos ilegais ou fraudulentos praticados pelos scios. - ao de responsabilidade art. 81; a) cabimento; b) prazo; c) indisponibilidade de bens.
2.4 Credores extraconcursais - credores da massa falida: art. 84; a) remunerao do adm.; b) quantias fornecidas massa pelos credores; c) despesas com administrao da massa; d) custas em aes que a massa tenha sido vencida; e) outros. 2.5
2.5.1 Trabalhista a) acidente do trabalho; b) credor trabalhista; c) representante comercial; d) FGTS; - limitao de 150 s.m. por credor: fraudes / constitucional? - saldo: recebimento na classe quirografrios; - crdito trabalhista cedidos: tornam-se quirografrios; 2.5.2 Com garantia real - penhor, hipoteca, alienao fiduciria; - antes do Fisco? - limitado ao valor do bem; - saldo: na classe quirografria. 2.5.3 Tributrio - com excluso das multas; - sem prioridade entre as esferas municipais, estaduais e federal. 2.5.4 Com privilgio especial - art. 964 do Cdigo Civil; 2.5.5 Com privilgio geral - art. 965 do Cdigo Civil; - credores quirografrios: servios ou bens prestados ou vendidos durante a recuperao judicial; 2.5.6 Quirografrios - credores sem garantia; - saldo trabalhista e com garantia real; 2.5.7 Subquirografrios - multas contratuais e multas de infraes adm. E penais; - multas tributrias; 2.5.8 Subordinados
- pagamento paritrio; - suspenso do direito de cobrar os juros, durante o perodo que medeia a decretao da falncia e a sentena de encerramento da falncia; - pagamento dos juros aps o pagamento dos credores;
Pedido de restituio e embargos de terceiro
- arrecadao; - pedidos de restituio (art. 85) a) coisa arrecada direito de propriedade; b) mercadorias vendidas a prazo, entregues ao falido nos 15 dias anteriores ao requerimento da falncia; c) valores: do bem; em contrato de cmbio; INSS descontado; 3 de boa-f na revocatria; - embargos de terceiro (art. 93); a) liminar; b) cabimento: art. 93; c) procedimento: arts. 1.046 a 1.054;
2.7 Do pedido de falncia. Procedimento e hipteses de cabimento - ativo inferior ao passivo? a) impontualidade; b) execuo frustrada; c) atos de falncia. 2.7.1 Impontualidade a) obrigao lquida; b) ttulo executivo (art. 585 do CPC); c) protesto; d) mais de 40 sm; e) depsito elisivo; f) citao dos scios (obrigatrio quando forem scios que respondam de forma ilimitada pelas obrigaes sociais) x os demais scios podem intervir na condio de assistentes; g) inadimplemento sem relevante razo de direito. - depsito elisivo; 2.7.2 Execuo frustrada
a) b) c) d) no se aplica o valor mnimo de 40 s.m.; no paga, no deposita e no nomeia bens penhora; permite o depsito elisivo; extino ou suspenso da execuo? (pedido instrudo com certido).
2.7.3 Atos falncia a) b) c) d) e) f) g)
Liquidao precipitada de ativos Realizao de negcio simulado Transferncia do estabelecimento empresarial a terceiro Transferncia simulada do principal estabelecimento Concesso de garantia real a credor Abandono de estabelecimento Descumprimento do plano de recuperao
- no possvel a realizao de depsito elisivo.
Procedimento do processo de falncia
2.8.1 Petio inicial a) Autofalncia 8
documentos: demonstraes financeiras / relao de credores / relao de bens; citao dos scios;
b) Falncia requerida pelo credor 2.8.2 Das defesas no processo de falncia
- defesas (art. 96): citao para apresentar defesa em 10 dias; a) s contesta; b) s deposita; c) no contesta e no deposita; d) contesta e deposita; e) requer recuperao judicial. - Impontualidade a) b) c) d) e) falsidade de ttulo; prescrio; nulidade de obrigao ou de ttulo; pagamento da dvida; qualquer outro fato que extinga ou suspenda obrigao ou no legitime a cobrana de ttulo; f) vcio em protesto ou em seu instrumento; g) apresentao de pedido de recuperao judicial no prazo da contestao, observados os requisitos do art. 51 desta Lei; h) cessao das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falncia, comprovada por documento hbil do Registro Pblico de Empresas, o qual no prevalecer contra prova de exerccio posterior ao ato registrado. - As defesas previstas nas alneas a e f no obstam a decretao de falncia se, ao final, restarem obrigaes no atingidas pelas defesas em montante que supere o limite previsto naquele dispositivo.
2.8.3 Depsito elisivo (art. 98) 2.8.4 Sentena falimentar
- Recursos cabveis - declaratria ou constitutiva; - relatrio x fundamentao x dispositivo; - nomeao de administrador; - termo legal (art. 99, II) 90 dias: a) impontualidade; b) autofalncia; c) recuperao judicial; - outras determinaes: art. 99, III ... - indenizao: dolo x culpa (art. 101); - efeitos jurdicos: a) suspenso da prescrio (arts. 6 e 157); b) suspenso das aes e execues dos credores; c) vencimento antecipado das dvidas; d) suspenso da fluncia dos juros (se o ativo comportar, sero pagos aps os subordinados);
- efeitos em relao ao falido; a) dever de prestar declaraes e apresentar livros; b) restries de direitos: adm de seus bens, exercer empresa; legitimidade ad causam; - efeitos em relao ao empresrio individual e scios da sociedade empresria;
2.9 Indenizao em caso de improcedncia do pedido de falncia - culpa (ao ordinria) x dolo (na prpria sentena); 2.10 Inabilitao empresarial - at a sentena de extino das obrigaes do falido; - em caso de condenao por crime falimentar: aps o transcurso do prazo de 5 anos ou aps a reabilitao penal; - inabilitao do scio da sociedade empresria? 2.11 Direitos e deveres do falido - perda do direito de administrao dos bens; - direito de fiscalizao dos atos do adm., referentes conservao dos bens arrecadados; - deveres: a) 2.12 Da arrecadao e da custdia de bens - conceito: desapossamento dos bens que se encontram em poder do devedor, para que sejam avaliados, liquidados e, posteriormente, realizado o pagamento em favor dos credores; - lacrao do estabelecimento do devedor: sempre que houver risco para a realizao da arrecadao ou para a preservao dos bens arrecadados - auto de arrecadao: relao dos bens arrecadados e respectivas avaliaes 2.13 Efeitos da decretao da falncia sobre as obrigaes do devedor - os credores devem exercer seus direitos perante o juzo universal da falncia; - suspenso dos prazos de prescrio dos crditos contra o falido; - suspenso das execues contra o falido; 2.14 Efeitos da falncia em relao aos contratos do falido a) contratos bilaterais (art. 117); b) contratos unilaterais (art. 118); c) outros contratos (art. 119): c.1) compra de mercadorias j revendidas; c.2) venda coisas compostas;
c.3) imobilirios: - compromissos: se o falido comprador, so arrecadados; se o falido vendedor: a) antes do termo; b) durante; c) aps; - locao: se o falido locador: prossegue; Se o falido locatrio: pode rescindir sem pagamento de multa;
- incorporao: patrimnio de afetao;
2.15 Mandatos outorgados pelo falido - procurao para negcios em geral: cessar seus efeitos com a decretao da quebra, devendo o mandatrio prestar contas de sua gesto massa falida; - procurao judicial para advogados: continuam em vigor at que sejam expressamente revogadas pelo administrador judicial. 2.16 Contas correntes bancrias - encerradas: a) saldo positivo, arrecadado; b) saldo negativo, o banco deve se habilitar. 2.17 Compensao na falncia - devedores do falido: podero abater de suas dvidas o valor dos crditos que possuem contra a massa; 2.18 Contratos de sociedade - falncia do scio: liquidao e arrecadao de sua cota ou ao; 2.19 Juros incidentes sobre as dvidas do falido - exigibilidade suspensa; - pagamento: somente aps a satisfao de todos os credores. 2.20
Ineficcia e revogao de atos do falido
- aes revocatrias: a) no objetivam anular os atos (arts. 158 a 165 do CC), mas sim a declarao de sua ineficcia perante a massa; b) duas espcies: art. 129 e 130; - efeitos da aes revocatrias: a) proteo da massa; b) restituio dos bens com seus acessrios; c) devoluo de valores ao terceiro de boa-f; d) perdas e danos contra o devedor;
2.20.1 Atos ineficazes (artigo 129 da LREF) - art. 129: a) atos dentro do termo legal; - pagamento de dvida no vencida; - pagamento por forma diversa da contratada; - constituio de garantia real;
b) 2 anos anteriores a decretao; - atos a ttulo gratuito; - renncia de herana; c) sem relevncia temporal; - contrato de trespasse; d) atos aps o decreto falimentar: - retificao de registros no cartrio de registro de imveis;
2.20.2 - art. 130:
Atos revogveis (artigo 130 da LREF)
a) requisitos: prejuzo e conluio fraudulento; b) prazo: 3 anos (art. 132);
2.20.3 Procedimento - processamento: a) rito ordinrio; b) juzo falimentar; c) legitimidade (arts. 132 e 133); 2.21 Realizao do Ativo - inicia-se logo aps a arrecadao (art. 140, 2); - realizao ordinria: art. 140 e 142; - realizao extraordinria: art. 144 e 155; - venda sumria: art. 111; - sucesso obrigacional: art. 141, II + 1; 2.22
- art. 133, 3 do CTN; - reserva de crditos (art. 149, 1); - credores extraconcursais (art. 84) + trabalhistas do artigo 151; - administrador: 60% + 40% ao final; - credores ( 2 do art. 149); - juros; - scios;
- prestao de contas pelo Administrador (art. 154); a) publicao; b) 10 dias para impugnaes; c) sentena; - relatrio final (art. 155); - sentena de encerramento da falncia;
2.24 Extino das obrigaes do falido - prazo de prescrio: suspenso entre a sentena declaratria e a de encerramento da falncia;
- hipteses de extino das obrigaes (art. 158) a) pagamento de todos os crditos; b) pagamento de mais de 50% dos credores quirografrios; c) decurso do prazo de 5 anos da data da sentena de encerramento (sem condenao por crime falimentar); d) decurso do prazo de 10 anos, em caso de condenao. - artigo 102: inabilitao;
3. RECUPERAO JUDICIAL 3.1 Noes gerais - formas de recuperao: a) judicial (arts. 47/69): a.1) ordinria; a.2) especial.
b) extrajudicial: b.1) individualizado (art. 162); b.2) por classe de credores (art. 163); b.3) modalidade aberta (art. 167). - princpios:
a) recuperao de empresa x recuperao do empresrio; b) manuteno da fonte produtora; c) manuteno dos interesses dos credores; - requisitos: art. 48; - suspenso do prazo de prescrio por 180 dias;
3.2 Legitimidade ativa - empresrio regularmente inscrito na Junta Comercial; - atividade empresarial h mais de dois anos; - no ser falido ou j terem sido extintas suas obrigaes; - legitimidade do credor? - recuperao judicial h menos de cinco anos, ou; - recuperao pelo rito especial, h menos de oito anos; - crime falimentar; - cnjuge sobrevivente, herdeiros, inventariante, scio remanescente; 3.3 Crditos alcanados pela recuperao judicial - vencidos e vincendos; - excees: tributrio, 49, 3 e 86, inciso II; 3.4 Meios de recuperao judicial - artigo 50 (taxativo ou enumerativo?); 3.5 Pedido de recuperao - artigos 282 do CPC e 51 da LREF; 3.6 Processamento da recuperao judicial - fase do pedido e processamento: arts. 51, 52, 52, 1, III (pedido, processamento, verificao e habilitao); - fase do plano: - apresentao (art. 53); - publicao do edital (art. 53, nico); - fase de concesso e cumprimento:
- objeo (art. 55) 30 dias aps a apresentao do plano; - convocao de AG (art. 56); - deliberao (arts. 56, 57 e 58, 1); - constituio do comit (art. 56, 2); - apresentao de certides (art. 57); - deciso de concesso (art. 58); - perodo de cumprimento (art. 61/62); - deciso de encerramento (art. 63);
3.7 Plano de recuperao - 60 dias improrrogveis; 3.8 Apreciao do plano de recuperao pelos credores - artigo 45, caso haja objeo dentro do prazo legal; 3.9
Certides tributrias e concesso da recuperao judicial
- artigo 57 x jurisprudncia;
3.10 Cram down - Imposio judicial do plano de recuperao - art. 58, 1; - requisitos: a) voto favorvel de credores que representem mais da metade do valor de todos os crditos presentes assemblia; b) aprovao de duas das classes de credores nos termos do art. 45 da LREF; c) Na classe que o houver rejeitado, tenha o plano obtido o voto favorvel de mais de um tero dos credores, computados na forma dos 1o e 2o do art. 45 dessa Lei; - impedimento: no resultar em tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado. 3.11
Sentena que concede a recuperao judicial
a) novao dos crditos anteriores recuperao (art. 59 da LF mais 364, 365, 366 e 367 do CC); b) sujeio do devedor e dos credores a elas sujeitos (no fiscais e 3 e 4 do art. 49); c) constituio de ttulo executivo; d) obedincia s regras do art. 141, II; - recurso: agravo (art. 59, 2 e 100);
3.12 Cumprimento do plano de recuperao - permanecer em recuperao at que sejam cumpridas todas as obrigaes previstas no plano que vencerem nos prximos dois anos; - prazo mximo para cumprimento do plano? - descumprimento do plano durante a fase de cumprimento: falncia (automtica); 3.13 Gestor judicial - arts. 64 e 65; 3.14 Encerramento da recuperao judicial - pagamento dos honorrios finais do administrador; - relatrio final do administrador; 3.15
Plano especial de recuperao judicial. Micro e pequenas empresas
- requisitos: arts. 48 + 51 + ME ou EPP; - destinao: somente EPP e ME; - credores: quirografrios somente; - meio: 36 x + 12% ao ano + 180 dias de carncia; - restries administrativas: autorizao judicial para contratar empregados e aumento de despesas; - procedimento diferenciado: art. 72;
Convolao da recuperao judicial em falncia
- causas: a) no apresentao do plano (art. 73, II); b) apresentao e rejeio do plano (art. 73, III);
c) deliberao em assemblia geral quorum do art. 42(art. 73, I); d) descumprimento do plano (art. 73, IV); - efeitos da convolao: a) validade dos atos e contratos (art. 74); b) obrigaes contradas durante a recuperao (inciso V do art. 84); c) reconstituio de direitos e garantias originais ( 2 do art. 61); c.1) fiadores ficam liberados a partir da sentena de concesso; c.2) bens de terceiros dados em garantia (cancelamento); c.3) se o bem foi alienado, a garantia tambm no se recompe;
4. RECUPERAO EXTRAJUDICIAL 4.1 4.2 4.3
Crditos excludos da recuperao extrajudicial Procedimento da recuperao extrajudicial Processamento do pedido de homologao do plano de recuperao extrajudicial
- finalidade: formao de ttulos executivo, a partir da sentena homologatria; - homologao facultativa: - homologao obrigatria: 3/5; - documentao necessria: a) art. 162; b) art. 163, 6;
Apelao sem efeit. Susp.
Inexistncia impugnao
Sentena: homol. / inde
Oposio de credores
Oitiva do devedor
- crditos no abrangidos (art. 161, 1); - ressalva do 2 do art. 161;
- restrio ao exerccio do direito (art. 161, 3); - matrias que podem ser alegadas pelo credor na oposio: a) no preenchimento do percentual (3/5); b) prtica de atos de falncia (94, III ou 130); c) descumprimento de exigncias legais;
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