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Timestamp: 2020-07-10 06:05:44+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 796', 'artigo 796', 'artigo 786', 'artigo 779', 'artigo 786']

Postagens do blog - O PROCESSO EXECUTIVO (NCPC)
Consultas às bases de dados - Administração Tributária
Encontra-se a partir de hoje (04/01/2014) disponível na consulta à Autoridade Tributária a informação adicional quanto ao executado ser sócio ou membro dos órgãos sociais de uma pessoa colectiva.
Com esta informação adicional torna-se mais simples perceber se o executado é titular de determinadas participações sociais.
Note-se que a informação constante da AT pode estar desactualizada, pelo que deverá ser confirmada no registo comercial (ver indicações abaixo)
Uma vez apurado que o executado consta como gerente, sócio ou sócio gerente, o agente de execução deverá:
1) Através do página da finanças verificar o nome da pessoa colectiva (na opção "identificação de clientes/fornecedores")
2) No SISAAE/GPESE inserir a entidade em causa (com nif e nome) como interveniente acidental
3) No SISSAE/GPESE realizar a consulta "IRN - Comercial por nif" para obter a certidão comercial da sociedade, onde poderá então verificar se o executado se mantém como sócio ou sócio-gerente.
Alteração à Portaria 331-A/2009
Com as alterações introduzidas pela Portaria 350/2013 de 3 de dezembro, alargam-se o âmbito das consultas disponíveis aos agentes de execução, cabendo salientar:
Alínea f) do nº 2 do artigo 3º
O número fiscal da sociedade em que o executado conste como sócio ou membro de órgão social, o qual foi comunicado à administração tributária pelo serviço de registo competente;
Alínea g) do nº 2 do artigo 3º
O número fiscal da herança indivisa em que o executado conste como herdeiro;
Alínea g) do nº 3 do artigo 4º
Se o executado aufere pensão de velhice, de invalidez ou outra prestação social de natureza similar, nos termos previstos na lei, indicando, caso aufira, o valor respetivo (e ainda se sobre estes já impendem penhoras anteriores);
Alínea a) do nº 3 do artigo 5º
Estado civil e, se casado, o regime de bens, bem como o nome, data de nascimento, e naturalidade do cônjuge;
Número 8 do artigo 5º
A Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E. disponibiliza informação sobre as Obrigações do Tesouro, Bilhetes do Tesouro, Certificados de Aforro, Certificados do Tesouro e outros instrumentos de que o executado seja titular.
Estas novas consultas deverão estar disponíveis a partir de dia 1 de Janeiro de 2014, e vão envolver alterações quer na plataforma informática de suporte à atividade dos agentes de execução (SISAAE/GPESE), mas também do IRN, Segurança Social, Autoridade Tributária e IGCP.
Como se aplica na prática o disposto no nº 3 do artigo 796º do CPC
Encontra-se disponível um simulador para aplicação do disposto no nº 3 do artigo 796º (pagamento quando há créditos com privilégio geral). Ver aqui
Havendo acordo de pagamento antes de convocados os credores, pode-se converter a penhora em penhor/hipoteca sem que sejam citados os credores?
Entendemos que sim, desde que o acordo de pagamento seja apresentado antes do termo do prazo da oposição, uma vez que os credores só são citados após o decurso desse prazo ( nos cinco dias seguintes nos termos do nº 9 do artigo 786º do CPC).
Caso os credores tenham já sido citados (mas ainda esteja a decorrer o prazo para reclamarem os seus créditos), terá que se aguardar pela admissão das reclamações de crédito, para que então possam os credores admitidos, querendo, requerer o prosseguimento da execução.
ADJUDICAÇÃO DE RENDIMENTOS E EXTINÇÃO
Consulta o texto sobre a adjudicação e extinção ao abrigo do artigo 779º do NCPC
Como e quando devo citar os credores públicos nos termos do artigo 786º do NCPC
Consulte o texto "citação de credores públicos"
Na conversão da penhora em penhor/hipoteca, o Imposto de Selo deve ser calculado com base no valor atribuído aos bens que servem de garantia ou ao valor em dívida?
"Para efeitos de liquidação de Imposto do Selo, quando a hipoteca não é acessória do mútuo concedido considera-se como valor da garantia o montante máximo de capital e acessórios garantido pela hipoteca, pelo que é sobre esse valor que incidem as taxas previstas na verba 10" (Ofício-Circulado nº 40091 de 17-09-2007).
Nestes termos, não é relevante o valor do bem, mas sim o valor que é garantido pela hipoteca/penhor.