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Timestamp: 2017-06-28 20:07:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 81', 'Artigo 24', 'Artigo 1', 'Artigo 24', 'Artigo 1', 'Artigo 24', 'Artigo 1', 'Artigo 24', 'Artigo 1']

Jessica Mangueira Sintra
1 ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº DE 10 DE JANEIRO DE 2006 PREÂMBULO Termo de Participação, via meio eletrônico, para a seleção da melhor proposta para aquisição por dispensa de licitação, nos termos do Decreto Estadual nº , do objeto relacionado no item b deste Preâmbulo. a) Unidade Gestora: Órgão: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ Unidade: SVO b) Objeto: SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO NO SVO / SESA, CONFORME ESPECIFICAÇÃO ABAIXO: ESPECIFICAÇÃO DESRATIZAÇÃO USAR RODENTICIDAS ANTE-COAGULANTES EM RECIPIENTES DE PVC CATEGORIA TOXICOLÓGICA III E COLAS RATICIDAS. DESINSETIZAÇÃO APLICAÇÃO DE GEL ANTIALÉRGICO, INODORO E LÍQUIDO DE BAIXA TOXIDADE COLOCAÇÃO DE BARREIRAS FÍSICAS (QUÍMICAS), ISCAS E COLAS MEDIDAS PREVENTIVAS E CORRETIVAS. DESCUPINIZAÇÃO COLOCAÇÃO DE BARREIRAS QUÍMICAS COM IMUNIZAÇÃO ELIMINAÇÃO DE FOCOS EXISTENTES; OS SERVIÇOS DEVERÁ TER GARANTIA DE 12 (DOZE) MESES, COM MONITORAMENTO E REAPLICAÇÃO TRIMENSTRAL; A EMPRESA DEVERÁ SER CERTIFICADA, APROVADA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO;2 * DO PREÇO FINAL ESTÃO INCLUSAS TODAS AS DESPESAS COM MÃO DE OBRA, PINTURA NOS CAMINHOS DOS CUPINS ONDE FOR NECESSÁRIO; A EMPRESA FICARÁ RESPONSÁVEL PELA REPOSIÇÃO DE TELHAS EM CASO DE QUEBRA; VISITA OBRIGATÓRIA AO LOCAL. c)endereço eletrônico para Cotação Eletrônica: https://www.licitacoes-e.com.br d) Data e período da fase de disputa: 07 A 08 DE NOVEMBRO DE 2013 e) Critério: menor preço, expresso em moeda corrente nacional com duas casas decimais f) Regime de execução: entrega imediata, em parcela única g) Prazo de entrega em dias corridos: IMEDIATA h) Local de entrega: SVO i) Forma de pagamento: À VISTA j) Condições de pagamento: EMPENHO k) Dotação Orçamentária: l)processo : Edital: NPC1247/13 - Licitação: l) Responsável pela cotação: Núcleo de Planejamento de Compras - NUPLAC Contatos: Bete Mendes Fone:(85) / , Fax:(85) Av. Almirante Barroso, 600 Praia de Iracema Bloco A - CEP Fortaleza- CE INFORMAÇÕES GERAIS 1 Das condições de participação 1.1 A participação efetiva do fornecedor interessado ficará condicionada a observância dos itens a seguir: submeter-se às presentes exigências assim como as condições de contratação constantes no presente Termo de Participação; concordar com as condições estabelecidas no Termo de Participação mediante utilização da chave e senha de acesso; credenciar-se, previamente, junto ao provedor do Sistema, para obtenção da chave e senha de acesso ao sistema de Cotação Eletrônica; acompanhar as operações no Sistema, responsabilizando-se pelos ônus decorrentes da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas ou de sua desconexão com o Sistema; responsabilizar-se pelas transações que forem efetuadas em seu nome, no Sistema, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, inclusive, os riscos inerentes ao uso indevido de sua senha de acesso o credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal3 do fornecedor, ou do seu representante, e na presunção de sua capacidade técnica e jurídica, para participação no processo de Cotação Eletrônica a utilização da senha pessoal de que trata o subitem deste item, será de responsabilidade exclusiva do fornecedor, incluindo qualquer transação efetuada por ele ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema nem ao órgão promotor da Cotação Eletrônica responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 1.2 É vedada a participação de: consórcios; empresas impedidas de licitar e/ou contratar com a Administração Pública. 2. Da Cotação Eletrônica 2.1 A Cotação Eletrônica consiste no conjunto de procedimentos para aquisição de bens e de serviços comuns de pequeno valor, visando a seleção de proposta mais vantajosa,através da rede corporativa mundial de computadores, no endereço eletrônico constante na alínea c do Preâmbulo deste Termo de Participação observará o seguinte: Este Termo de Participação permanecerá disponível para recepção de propostas por período nunca inferior a 24 (vinte e quatro) horas; os fornecedores interessados em participar do processo de Cotação Eletrônica deverão enviar suas propostas de preço, utilizando, para tanto, exclusivamente, o sistema eletrônico, sendo considera das inválidas as propostas apresentadas por quaisquer outros meios estranhos a este; a participação na Cotação Eletrônica dar-se-á, exclusivamente, após a identificação do usuário e da respectiva senha privativa do fornecedor e subseqüente encaminhamento, por meio do Sistema, de proposta de preço, no período previsto preâmbulo deste Termo de Participação; as propostas de preços deverão ser registradas, em moeda corrente nacional, para a quantidade total de cada bem, com validade de 30 (trinta) dias; durante o prazo estabelecido para o recebimento das propostas, o menor valor ofertado estará sempre disponível para conhecimento público em tempo real; 3. DA DIVULGAÇÃO DO VENCEDOR 3.1 O FORNECEDOR MELHOR CLASSIFICADO SERÁ CONSIDERADO VENCEDOR, DEVENDO, PARA EFEITOS DE CONCLUSÃO DO PROCESSO, SER VERIFICADA, PELO ÓRGÃO PROMOTOR DA COTAÇÃO ELETRÔNICA, A CONDIÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL DO PARTICIPANTE, COM A APRESENTAÇÃO, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS DA DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO DA: PROPOSTA DE PREÇOS INFORMANDO A ESPECIFICAÇÃO DO MATERIAL, CONTRATO SOCIAL, DOMICILIO BANCÁRIO (BRADESCO), CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL-CRC (ATUALIZADO), CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO INSS E O CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS BEM COMO A REGULARIDADE PERANTE A FAZENDA ESTADUAL DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, INCLUSIVE QUANTO AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº , DE4 , OU PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL, QUANDO FOR O CASO. O ENDEREÇO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO É AV. ALMIRANTE BARROSO, 600 PRAIA DE IRACEMA BLOCO A CEP FORTALEZA/CE FAX: FONE: / O resultado da Cotação Eletrônica ficará disponível à consulta pública no endereço eletrônico indicado no Preâmbulo deste Termo de Participação. 4. Da contratação 4.1 A contratação será formalizada pela emissão de Nota de Empenho que será comunicada ao fornecedor vencedor. 4.2 No caso de item integrante de Ata de Registro de Preços, a contratação só poderá ser realizada quando a proposta vencedora for inferior ao preço registrado vigente, em conformidade com o Decreto Estadual nº / Considerar-se-á efetivamente celebrada a contratação a partir da data da retirada da Nota de Empenho pelo fornecedor, dando início à contagem, a partir dessa data, do prazo de entrega do objeto contratado, registrado durante o envio de propostas. 5. Do prazo e local de entrega 5.1 O objeto contratado deverá ser entregue no local assinalado, na alínea "h" do Preâmbulo, sem qualquer modificação de suas especificações e da marca indicada na proposta. 5.2 A entrega do objeto deverá ocorrer no prazo de entrega definido pelo fornecedor durante o envio da proposta, que não poderá ser superior ao prazo assinalado na alínea g do preâmbulo deste Termo de Participação. 6. Das sanções 6.1 Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no artigo 81 da Lei nº 8.666/1993, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. 6.2 O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na Lei nº 8.666/1993, sem prejuízo do eventual cancelamento da Ordem de Compra ou de Serviço ou da Nota de Empenho. 6.3 Se a Contratada inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeita às sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e ao pagamento de multa nos seguintes termos: pelo atraso na entrega do material ou serviço em relação ao prazo estipulado: 1% (um por cento) do valor do bem não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do bem; pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do material ou serviço, caracterizada em 10 (dez) dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado: 10% (dez por cento) do valor do bem; pela demora em substituir o material ou serviço rejeitado, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição: 2% (dois por cento) o valor do bem recusado, por dia decorrido;5 6.3.4 pela recusa da Contratada em substituir o material ou serviço rejeitado, entendendo-se como recusa a substituição não efetivada nos 05 (cinco) dias que se seguirem à data da rejeição: 10% (dez por cento) do valor do material ou serviço rejeitado; pelo não cumprimento de qualquer condição fixada neste Termo de Participação ou no instrumento convocatório e não abrangida nas alíneas anteriores: 1% (um por cento) do valor contratado, para cada evento. 6.4 As multas estabelecidas no item 6.3 podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% (dez por cento) do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis As importâncias relativas a multas serão descontadas do pagamento porventura devido à contratada, ou efetuada a sua cobrança mediante inscrição em dívida ativa do Estado, ou por qualquer forma prevista em lei. 6.5 A Contratada estará obrigada a efetuar, a qualquer tempo, a substituição do material ou serviço rejeitado, se este apresentar defeito de fabricação ou divergências relativas às especificações constantes do Termo de Participação, independentemente da quantidade rejeitada. 7. Do pagamento ou liquidação financeira 7.1 O pagamento será efetuado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da apresentação na Nota Fiscal/Fatura, com o devido atestado de recebimento do objeto, ou da data da entrega efetiva se ocorrer atraso, mediante crédito em conta corrente do fornecedor, preferencialmente no Banco BRADESCO, indicada na ocasião do envio da primeira proposta, desde que cumpridas as disposições estabelecidas para o recebimento do objeto. 7.2 Quando houver erro de qualquer natureza, na emissão da Nota Fiscal/Fatura, o documento será devolvido, imediatamente, para substituição e/ou emissão da Nota de Correção. Esse intervalo de tempo não será considerado para efeito de atualização do valor contratado. 8. Das informações e casos omissos 8.1 Informações poderão ser obtidas no Órgão promotor da Cotação Eletrônica, a partir da sua divulgação, sendo resolvidos os casos omissos pela Secretaria de Administração. 9. Do foro 9.1 Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste procedimento e da compra dele originada será competente o Foro da Comarca da Capital do Estado do Ceará. Documentos relacionados
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