Source: http://www.tjdpr.com.br/ler_pautas.php?cod=2864
Timestamp: 2018-11-18 18:34:33+00:00
Document Index: 105761057

Matched Legal Cases: ['artigo 191', 'artigo 191', 'artigo 201', 'artigo 191', 'artigo 20', 'artigo 201']

Sessão: Segunda-feira, 27 de junho de 2016
.: Pauta Tribunal Pleno - 30 de Junho de 2016 :.
Pauta de Julgamento do dia 30/06/2016
EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 08/2016
No dia 30 de Junho de 2016 ou na Sessão Subseqüente, a partir das 19:00 horas (quinta-feira), serão julgados na sede do TJD/PR, sito na Avenida República Argentina, 2153 – Portão, Curitiba, Paraná, os seguintes recursos:
1) Processo n°. 51/2016 – Recurso Voluntário – Recorrente: Clube Atlético Paranaense. Recorrido: Procuradoria de Justiça Desportiva. DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. Daniel Andreatta. 1° DENUNCIADO: 1° DENUNCIADO: CLUBE ATLÉTICO PARANANENSE, EPD, ocorre que por diversas ocasiões membros do TJD-PR, após encaminhamento, por parte da secretaria deste Tribunal á secretaria do Clube Atlético Paranaense foram barrados de adentrar no local de competições pelo clube, sob a alegação de que não é obrigação do clube permitir a entrada do Membros do TJD-PR. Não bastasse o ocorrido, em data de 20 de março do corrente ano, membros deste Egrégio Tribunal foram ao estádio da Arena, de propriedade do clube Atlético Paranaense, no intuito de acompanharem partida válida pelo Campeonato Paranaense de Futebol, surpreendentemente foram, inicialmente, barrados na entrada do estádio, após momentos de discussão com funcionários do Clube, foram encaminhados a setor sem indicação de local específico (curva entre setor Brasílio Itibere e setor Madre Maria dos Anjos) e pior, sem lugar para sentar, passados mais de 10 (dez) minutos, foram encaminhados para o setor superior da Brasílio Itibire, novamente sem definição de local, o que, agride frontalmente o disposto no art. 20 do CBJD. Assim deve o Clube e seu presidente também denunciado, serem condenados as penas do art. 201 do CBJD, bem como com a interdição da praça desportiva enquanto perdurar o descumprimento, tudo conforme o artigo já declinado. E artigo 191 do CBJD.2° DENUNCIADO: LUIZ SALIM EMED, presidente do CLUBE ATLÉTICO PARANANENSE, ocorre que por diversas ocasiões membros do TJD-PR, após encaminhamento, por parte da secretaria deste Tribunal á secretaria do Clube Atlético Paranaense foram barrados de adentrar no local de competições pelo clube, sob a alegação de que não é obrigação do clube permitir a entrada do Membros do TJD-PR. Não bastasse o ocorrido, em data de 20 de março do corrente ano, membros deste Egrégio Tribunal foram ao estádio da Arena, de propriedade do clube Atlético Paranaense, no intuito de acompanharem partida válida pelo Campeonato Paranaense de Futebol, surpreendentemente foram, inicialmente, barrados na entrada do estádio, após momentos de discussão com funcionários do Clube, foram encaminhados a setor sem indicação de local específico (curva entre setor Brasílio Itibere e setor Madre Maria dos Anjos) e pior, sem lugar para sentar, passados mais de 10 (dez) minutos, foram encaminhados para o setor superior da Brasílio Itibire, novamente sem definição de local, o que, agride frontalmente o disposto no art. 20 do CBJD. Assim deve o Clube e seu presidente também denunciado, serem condenados as penas do art. 201 do CBJD, bem como com a interdição da praça desportiva enquanto perdurar o descumprimento, tudo conforme o artigo já declinado. E artigo 191 do CBJD.Decisão: clube atlético parananense: por unanimidade, absolvido pelo artigo 201 do CBJD. Por unanimidade aplicado multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser recolhida no prazo de 5 dias junto a tesouraria da FPF, por ter infringido o artigo 191, II c/c artigo 20 do CBJD, determinando-se prazo de 5 dias para que indique cronograma de entrada, credenciamento e reserve o assento em idêntico setor designado para as autoridades desportivas e demais autoridades não desportivas, bem como demonstre o cumprimento de liberação de acesso a todas as dependências do local da partida, à vista do exercício das funções dos membros do tribunal. Luiz salim emed: por unanimidade, absolvido pelo artigo 201 e 191 do CBJD. Auditor Relator: Dr. Italo Tanaka Junior.
Publicação: 27/06/2016 às 16:43