Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-55638-de-30-de-outubro-de-2014/
Timestamp: 2020-08-09 00:43:33+00:00
Document Index: 160688522

Matched Legal Cases: ['artigo 102', 'artigo 100', 'artigo 329', 'artigo 101', 'artigo 161', 'artigo 96', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 2']

DECRETO Nº 55.638 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014 « Catálogo de Legislação Municipal
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU, primordialmente por seu Departamento de Controle da Função Social da Propriedade - DCFSP, com apoio dos demais órgãos integrantes da Administração Pública, implementar projetos, ações e programas relacionados à efetivação da notificação para o parcelamento, edificação e utilização compulsórios, doravante referido como PEUC, de imóveis que não cumprem a sua função social.
I - do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo, e da desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, para os casos de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos para o PEUC;
II - do consórcio imobiliário pelo Poder Público Municipal, nos termos do artigo 102 da Lei nº 16.050, de 2014 – Plano Diretor Estratégico.
§ 2º O Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU será informado, periodicamente, acerca da evolução da aplicação dos instrumentos, mediante relatórios específicos das notificações procedidas, e consultado quanto ao escalonamento a ser adotado para novas notificações.
§ 2º O Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU será informado periodicamente acerca da evolução da aplicação dos instrumentos, mediante relatórios, especialmente quanto à distribuição espacial dos imóveis notificados e às áreas edificadas e de terreno envolvidas, bem como consultado quanto ao escalonamento a ser adotado para novas notificações. (Redação dada pelo Decreto nº 57.562/2016)
§ 3º Além da listagem dos imóveis prevista pelo artigo 100 da Lei nº 16.050, de 2014 – Plano Diretor Estratégico, as seguintes informações serão disponibilizadas periodicamente ao público para consulta em sítio eletrônico oficial da Prefeitura:(Incluído pelo Decreto nº 57562/2016)
I – relatório anual previsto pelo artigo 329 do Plano Diretor Estratégico;(Incluído pelo Decreto nº 57562/2016)
II – situação, atualizada mensalmente, dos imóveis notificados e também das eventuais impugnações e recursos por parte dos proprietários;(Incluído pelo Decreto nº 57562/2016)
III – mapa, atualizado mensalmente, dos imóveis notificados em virtude do descumprimento da função social da propriedade na plataforma Geosampa;(Incluído pelo Decreto nº 57562/2016)
IV – relação, atualizada mensalmente, dos imóveis cadastrados para fins de notificação para o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.(Incluído pelo Decreto nº 57562/2016)
§ 4º Para a indicação de imóveis prevista no inciso II do artigo 101 da Lei nº 16.050, de 2014 – Plano Diretor Estratégico será utilizada ferramenta de colaboração eletrônica abrigada em sítio eletrônico oficial da Prefeitura, sem prejuízo de outros formatos eficazes adotados pelos munícipes ou agentes públicos.(Incluído pelo Decreto nº 57562/2016)
I - bancos de dados específicos, elaborados pelo próprio Poder Público Municipal, autarquia ou empresa pública municipal;
II - informações prestadas por concessionárias de serviços públicos acerca de consumo ínfimo ou inexistente;
III - pesquisas acadêmicas ou levadas a cabo por institutos de pesquisas reconhecidos;
IV - diligências e vistorias efetuadas por agentes da Administração Municipal;
V - indicações de pessoas físicas ou jurídicas, mediante formulários ou aplicativos disponibilizados no sitio eletrônico da Prefeitura;
VI - outras fontes recolhidas ou recebidas pelo DCFSP.
Art. 4º A notificação para o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios dos imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados contidos nos perímetros definidos pela Lei nº 15.234, de 2010, com a redação conferida pela Lei nº 16.050, de 2014 - Plano Diretor Estratégico, será procedida, em etapa inicial, nas Zonas Especiais de Interesse Social- ZEIS 2, 3 e 5, bem como nas áreas contidas nos perímetros da Operação Urbana Centro e da Operação Urbana Consorciada Água Branca.
I - as edificações com área construída computável superior a 20.000m² (vinte mil metros quadrados);
II - o parcelamento do solo sobre lotes ou glebas com mais de 50.000m² (cinquenta mil metros quadrados) de área.
II - postos de abastecimento de veículos;
III - terminais de logística, transportadoras e garagens de veículos de transporte coletivo ou de cargas;
IV - depósitos de material de construção a céu aberto;
V - depósitos de material para reciclagem;
VI - indústria de estruturas pré-moldadas de concreto, artefatos de cimento e preparação de massa de concreto e argamassa para uso na construção civil;
VII - pátios descobertos de deposição ou manobra de contêineres;
VIII - linhas de transmissão de energia ou dados, trilhos, antenas e assemelhados, quando operados por concessionárias ou permissionárias de serviços públicos ou característicos da atividade econômica licenciada para o imóvel;
IX - estação ou equipamentos de captação, tratamento e distribuição de água e esgoto;
X - indústrias que utilizem equipamentos industriais como fornos, tanques de combustíveis, dutos e assemelhados;
XI - áreas de lazer descobertas com quadras, piscinas e assemelhados;
XII - hortas urbanas, quando caracterizadas como atividade econômica, nos termos incentivados pelo Plano Diretor Estratégico.
§ 1º As atividades relacionadas no "caput" deste artigo afastam a notificação apenas quando inerentes e predominantes relativamente ao uso licenciado para o imóvel.
§ 3º Outras atividades poderão ser reconhecidas mediante deliberação da Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU.
Art. 7º Constitui função ambiental relevante passível de afastar a aplicação do PEUC a inserção do imóvel em programas de pagamentos por serviços ambientais, nos termos do artigo 161 da Lei nº 16.050, de 2014 - Plano Diretor Estratégico.
I - pendência judicial;
II - declaração de utilidade pública ou interesse social para fins de desapropriação;
III - impedimentos ao licenciamento de uso, parcelamento ou edificação, por decorrência da legislação urbanística aplicável, e que não possam ser supridos pela ação do proprietário, sem prejuízo da regra prevista no § 4º do artigo 96 da Lei nº 16.050, de 2014 - Plano Diretor Estratégico.
I - por servidor do próprio Departamento ou da Subprefeitura onde esteja domiciliado o proprietário do imóvel ou, no caso de ser pessoa jurídica, onde estiver sediada;
II - por carta registrada com aviso de recebimento quando o proprietário for domiciliado fora do território do Município de São Paulo;
III - por edital publicado no Diário Oficial da Cidade, quando frustrada, por 3 (três) vezes, a tentativa de notificação pessoal, nas formas previstas pelos incisos I e II do “caput” deste artigo.
§ 1º Sem prejuízo da notificação efetivada na forma do "caput" deste artigo, o proprietário poderá consultar o cadastro referido no artigo 3º deste decreto, atualizado periodicamente pelo DCFSP e disponível no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet.
§ 4º Da decisão de indeferimento caberá recurso administrativo, sem efeito suspensivo, ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua publicação.
I - protocolo de projeto de parcelamento ou edificação;
II - início comprovado de utilização do imóvel;
III - expedição do alvará de aprovação de projeto de parcelamento do solo;
IV - alvará de aprovação e execução de edificação ou reforma;
V - início da implantação do parcelamento ou da edificação;
VI - conclusão da implantação do parcelamento ou da edificação.
Art. 12. O DCFSP informará à Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico o eventual descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos para o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, visando à aplicação do IPTU Progressivo.
Art. 14. O DCSP tornará publicas as deliberações tomadas em face das informações apresentadas com base no Decreto nº 51.920, de 2010, notadamente no seu artigo 6º.
Decreto nº 57.562/2016 - Altera o artigo 2º.
Anexo Único do Decreto 55.638_2014.pdf (64.49 KB)
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