Source: https://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/tag/c%C3%B3digo+civil
Timestamp: 2019-10-15 14:14:50+00:00
Document Index: 8969317

Matched Legal Cases: ['artigo 1095', 'artigo 1041', 'artigo 24', 'artigo 1074', 'artigo 1091', 'artigo 648']

Alteração ao CÓDIGO CIVIL ... ao NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (NRAU) ... Alteração ao REGIME JURÍDICO DAS OBRAS EM PRÉDIOS ARRENDADOS ...
Lei n.º 43/2017, 14 de Junho - Altera o Código Civil, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados.
ALTERAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - REGULAÇÃO URGENTE DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS EM SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... prevenção da violência doméstica e à protecção e à assistência das suas vítimas ... garantia dos alimentos devidos a
Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio - Altera o Código Civil promovendo a REGULAÇÃO URGENTE DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS EM SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro [regime aplicável à prevenção da violência doméstica e à protecção e à assistência das suas vítimas], à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro [garantia dos alimentos devidos a menores].
REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS NO ÂMBITO DE CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA EM CONTEXTO FAMILIAR: considera-se que o exercício em comum das responsabilidades parentais pode ser julgado contrário aos interesses do filho se:
CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA FIM HABITACIONAL - MINUTA ...
CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA FIM HABITACIONAL
PRIMEIROS: João Francisco Proprietário, NIF 174000000, titular do Bilhete de Identidade n.º 1000000, com validade vitalícia, emitido pelo Registo Civil de Lisboa, residente na Praceta do Proprietário, n.º 22-6.º Dt.º, LOCAL, CÓDIGO POSTAL, viúvo, adiante designado por Primeiro Outorgante ou Senhorio;
SEGUNDOS: Maria de Castro Inquilina, NIF 130000000, titular do Cartão de Cidadão n.º 0600000 0 XX0, válido até 01/01/2015, emitido pela República Portuguesa, residente na Praceta do Proprietário, n.º 18-6.º Dt.º, LOCAL, CÓDIGO POSTAL, solteira, maior, adiante designado por Segundo Outorgante ou Arrendatário;
TERCEIROS: Andresa Maria Fiadora, NIF 100000000, titular do Cartão de Cidadão n.º 00000000 3 XX0, válido até 25/04/2016, emitido pela República Portuguesa, residente na Praceta do Proprietário, n.º 18-6.º Dt.º, LOCAL, CÓDIGO POSTAL, solteira, maior, adiante designado por Terceira Outorgante ou Fiadora.
É livremente e de boa fé celebrado e reduzido a escrito, o presente Contrato de Arrendamento, para fins habitacionais com prazo certo, da fracção autónoma designada pela letra “K” a que corresponde o QUINTO ANDAR DIREITO, com certificação energética “C” (Certificado N.º 000, cfr. Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de Agosto), no prédio urbano destinado a habitação e constituído no regime de propriedade horizontal, sito na Praceta do Proprietário, n.º 22, na Freguesia de FREGUESIA, concelho de CONCELHO, descrito na Conservatória do Registo Predial de LOCAL, inscrito com o artigo matricial n.º 5720, cuja aptidão para o fim habitacional foi atestada por licença de utilização n.º 00000 emitida em DATA pela Câmara Municipal de MUNICÍPIO, o qual se rege pelas cláusulas seguintes:
O presente contrato de arrendamento é celebrado com o prazo certo de 5 (cinco) anos, com eventuais renovações sucessivas de 2 (dois) anos, desde que não ocorra denúncia por qualquer das partes nos termos das cláusulas seguintes, sendo o mesmo celebrado nos termos e com os efeitos previstos no artigo 1095.º, n.º 1, do Código Civil.
O arrendamento tem início no dia 01 de Fevereiro de 2015 e o seu termo em 31 de Janeiro de 2020.
A renda mensal por acordo das partes será de € 325,00 (trezentos e vinte e cinco Euros), paga no primeiro dia do mês imediatamente anterior àquele a que diga respeito, por depósito ou transferência bancária para o NIB 003500000000000000000, da Caixa Geral de Depósitos.
O Arrendatário paga nesta data, recebendo por este único e exclusivo meio a correspondente quitação, a quantia de € 650,00 (Seiscentos e Cinquenta Euros), referente ao pagamento do mês de Fevereiro do presente ano, acrescido de um mês de caução.
O atraso no pagamento das rendas (pagamento após o dia 8 de cada mês) implicará um agravamento de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor devido, nos termos da legislação em vigor (cfr. artigo 1041.º do Código Civil).
Com a assinatura do presente contrato, nos termos do número dois, da presente cláusula o Arrendatário entrega ao Senhorio, para garantia do integral e pontual cumprimento do presente contrato, a quantia de € 650,00 (Seiscentos e Cinquenta Euros), a título de garantia.
A garantia a que se refere o numero anterior, destina-se a assegurar o pagamento de quaisquer danos ou despesas que o Senhorio, venha a ter no decurso ou no final do presente contrato, resultantes de uma utilização imprudente do locado, por parte do Arrendatário e/ou para garantir o pagamento de rendas e consumos domésticos não pagos voluntariamente.
Findo o presente contrato, não se verificando nenhuma das situações previstas no número anterior, ou outras similares que justifiquem indemnização do Senhorio ou a retenção do valor da garantia, deve a mesma ser devolvida pelo Senhorio ao Arrendatário, logo que ocorra a restituição do imóvel arrendado.
(Actualização da renda)
A renda estipulada por este Contrato ficará apenas sujeita ao regime de actualizações anuais, em função dos coeficientes de actualização nos termos do artigo 24.º e seguintes do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).
A renda será actualizada anualmente, ocorrendo a primeira actualização 2 (dois anos) após o inicio de vigência do contrato e as seguintes, sucessivamente, 1 (um) ano após a actualização anterior.
O Senhorio comunicará por escrito ao Arrendatário, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o coeficiente de actualização (publicado anualmente em Outubro pelo Instituto Nacional de Estatística (INE)) e a nova renda dele resultante.
(Fim do Imóvel)
O imóvel arrendado, objecto deste contrato, destina-se exclusivamente a habitação própria e permanente do Arrendatário e dos que com ele vivam em economia comum, não podendo ser-lhe dado outro fim ou uso, nem fazer dele uma utilização imprudente. É vedado ao Arrendatário a sublocação, o subarrendamento, ou a cedência por qualquer outra forma, onerosa ou gratuita, total ou parcial, dos direitos do arrendamento sem consentimento expresso do Senhorio dado por escrito.
Ficam expressamente proibidas a hospedagem e a indústria doméstica, salvo prévia autorização por escrito, dada pelo Senhorio.
(Conservação do imóvel)
O Arrendatário reconhece expressamente que o local arrendado tem todas as condições de habitabilidade e obriga-se a conservá-lo em bom estado, nomeadamente, a cozinha, as instalações sanitárias, canalizações de água, os esgotos, a instalação de gás, instalação eléctrica, as pinturas, paredes, o chão e os vidros, pagando à sua custa todas as reparações decorrentes de culpa ou negligência sua, ressalvando o desgaste proveniente da sua normal e prudente utilização.
O imóvel é entregue ao Arrendatário com todas as suas partes integrantes no estado de funcionamento e conservação que se discrimina e descreve em documento anexo ao presente contrato e assinado por todos os Outorgantes.
O Arrendatário não pode fazer obras ou benfeitorias sem autorização prévia escrita do Senhorio (artigo 1074.º, n.º 2 do Código Civil).
Todas as obras ficarão pertença do imóvel sem que o Arrendatário possa alegar, a qualquer título direito de retenção ou pedir por elas qualquer indemnização.
O Senhorio ou quem o represente, poderá fazer quaisquer obras em beneficio do local arrendado, ainda que se trate de mera conservação, sem a necessidade de autorização do Arrendatário para as executar, embora seja obrigado a informar o mesmo da respectiva realização, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, relativamente à data em que se iniciem as obras.
(Exame da coisa locada)
O Arrendatário reconhece ao Senhorio o direito por si ou por pessoa da sua confiança, devidamente mandatada, com aviso prévio, examinar o local arrendado sem que o mesmo se possa opor, nos 30 (trinta) dias ao termo do contrato, desde que avisado com a antecedência mínima de dez dias.
(Vistoria do Imóvel)
O Arrendatário não pode opor-se a que o Senhorio ou quem o represente, vistorie o imóvel, desde que o Arrendatário (ou alguém por si devidamente mandatado) esteja no locado, e que a Vistoria se realize no horário entre as 9:00 e as 20:00 horas, em dia e hora previamente a acordar, nomeadamente quando seja indispensável o exame do imóvel arrendado para averiguação, feita por peritos, de factos que sejam susceptíveis de inspecção ou exame ocular, designadamente para efeitos de seguro e/ou realização de obras de conservação.
(Oposição à Renovação e Denúncia do Contrato)
A oposição à renovação do presente contrato por parte do Senhorio deve ser feita, mediante notificação por carta registada com aviso de recepção, dirigida ao Arrendatário, com a antecedência não inferior a 120 (cento e vinte) dias relativamente ao fim do prazo do contrato ou da sua renovação.
A oposição à renovação do contrato por parte do Arrendatário deverá ser feita, mediante carta registada com aviso de recepção dirigida ao Senhorio com uma antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias relativamente ao fim do prazo inicial do contrato ou de 240 após o termo de qualquer uma das renovações.
A oposição à renovação do contrato por qualquer dos outorgantes nos termos dos números antecedentes, não confere à outra parte o direito a qualquer indemnização.
O Arrendatário poderá denunciar o contrato a todo o tempo, decorrido um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, mediante comunicação escrita a enviar ao Senhorio por carta registada com aviso de recepção, com a antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do termo do contrato.
Em caso de o Senhorio impedir a renovação automática do presente contrato, tem o Arrendatário o direito de denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao Senhorio com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias do termo pretendido do contrato.
A inobservância do pré-aviso anteriormente referido não obsta à cessação do contrato mas obriga ao pagamento de rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta.
(Resolução do contrato com fundamento em falta ou atraso de pagamento de renda)
Sem prejuízo de outras situações previstas na lei para a resolução de contrato de arrendamento por qualquer das partes, a falta de pagamento, pelo Arrendatário do valor correspondente a 1 (uma) renda, por um prazo superior a 3 (três) meses, implica o direito do Senhorio de resolver, imediatamente, o presente contrato mediante comunicação ao Arrendatário, nos termos dos artigos 1083.º, n.º 3 e 1084.º, n.º 1, ambos do Código Civil e artigos 9.º e seguintes do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU);
É igualmente fundamento de resolução do contrato de arrendamento, por parte do Senhorio, se o Arrendatário se constituir em mora superior a 8 (oito) dias, no pagamento da renda, por mais de 4 (quatro) vezes, seguidas ou interpoladas, num período de 12 (doze) meses.
No caso do Senhorio, pretender vender a fracção objecto do presente contrato, deverá dar preferência ao Arrendatário nos exactos termos do artigo 1091.º, do Código Civil.
É da exclusiva responsabilidade do Arrendatário a celebração dos contratos de fornecimento de serviços públicos essenciais, designadamente, água, electricidade, gás, telefone, internet e televisão por cabo, bem como todas as despesas relacionadas com o fornecimento daqueles serviços bem como eventuais taxas, contribuições e alugueres cobrados pelos respectivos fornecedores, resultantes da utilização daqueles serviços no imóvel arrendado, relativas ao período de vigência deste contrato.
(Administração e Condomínio)
As despesas de Administração e Condomínio e todas as necessárias à utilização das coisas comuns do prédio, designadamente com limpeza de escadas comuns e energia para iluminação de partes comuns, são da conta do Senhorio na quota-parte que corresponde ao imóvel arrendado.
(Entrega do imóvel e Mandato de Despejo)
Findo o contrato, o local arrendado deverá ser entregue pelo Arrendatário ao Senhorio em bom estado de conservação, como actualmente se encontra, sendo a casa restituída limpa e para que possa ser imediatamente arrendável, fazendo à sua conta a manutenção ou as reparações necessárias;
A falta de cumprimento por parte do Arrendatário da obrigação de entrega do imóvel, nos termos expostos no número anterior, concede ao Senhorio, o direito de recorrer imediatamente ao procedimento especial de despejo e/ou ao processo de execução para entrega de coisa certa ou pagamento de quantia certa, nos termos dos artigos 14.º-A, 15.º e seguintes, todos do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e das disposições legais do Código de Processo Civil (CPC), respectivamente, apresentando como título executivo, o presente contrato de arrendamento, acrescido do comprovativo da comunicação ao Arrendatário, na forma legalmente prevista.
Findo o presente contrato, se o Arrendatário não cumprir a obrigação de restituir o locado no prazo legal, constitui-se o mesmo, na obrigação de indemnizar o Senhorio, a título de cláusula penal, com o dobro das rendas que entretanto forem sendo vencidas até à efectiva desocupação do locado, bem como a suportar as despesas judiciais e extrajudiciais decorrentes desse incumprimento.
PELA TERCEIRA OUTORGANTE OU FIADORA FOI DITO:
Que, pelo presente contrato, se obriga nos termos precisos em que se obriga o Arrendatário, no que respeita às obrigações pecuniárias decorrentes do presente contrato e nas suas eventuais renovações, incluindo as obrigações pecuniárias relacionadas com eventual indemnização por danos causados no local arrendado, confessando-se e constituindo-se fiadora e principal pagadora de todos os créditos do Primeiro Outorgante ou Senhorio, no âmbito do presente contrato, renunciando expressamente ao benefício da excussão prévia, e/ou a qualquer outro benefício ou direito que possa limitar ou restringir as suas obrigações como Fiadora, designadamente o preceituado no artigo 648.º, alínea e), do Código Civil.
(Domicílio Convencionado)
Fica acordado pelas partes os seguintes domicílios convencionados para efeitos de comunicações e/ou notificações a serem efectuadas no âmbito do presente contrato de arrendamento, serão suficientes, válidas e eficazes, a partir da data da sua recepção, quando não seja outra a forma especialmente prevista, desde que feitas por escrito e enviadas por carta registada com aviso de recepção, para as seguintes moradas:
- Do Senhorio – Praceta do Proprietário, n.º 22-6.º Dt.º, LOCAL, CÓDIGO POSTAL.
- Do Arrendatário – Praceta do Proprietário, n.º 22-5.º Dt.º, LOCAL, CÓDIGO POSTAL.
- Da Fiadora - Praceta do Proprietário, n.º 18-6.º Dt.º, LOCAL, CÓDIGO POSTAL,.
ou para qualquer outra morada que as partes venham a indicar entre si mediante comunicação prévia, pela mesma forma, com antecedência não inferior a 5 (cinco) dias.
Considera-se realizada e eficaz a comunicação enviada para as moradas referidas - ou alterada nos termos anteriormente referidos - que for devolvida por recusa do destinatário, que não for levantada no prazo previsto no regulamento dos serviços postais ou em que o respectivo aviso de recepção seja assinado por pessoa diferente do destinatário, excepto nos casos cuja comunicação constitua título executivo para despejo.
Todas as notificações necessárias serão feitas para os domicílios convencionados dos Contraentes, tal como indicados na Cláusula anterior do presente contrato;
A comunicação de nova morada, deverá ser sempre efectuada por carta registada com aviso de recepção;
O simples envio de carta registada com aviso de recepção para as moradas dos Contraentes, constituirá prova bastante para demonstrar que se efectuou qualquer notificação, nomeadamente para efeitos de resolução do presente contrato.
Para todo e qualquer litígio emergente da interpretação e aplicação do presente Contrato é competente, por acordo entre os Outorgantes, o Foro da Comarca de LOCAL, com expressa renúncia de qualquer outro;
As situações não previstas no presente Contrato serão reguladas pelas disposições legais em vigor.
Todos os Outorgantes aceitam o presente contrato nos termos exarados.
Em tudo o que estiver omisso aplicar-se-ão as disposições do Código Civil, do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e a demais legislação vigente sobre esta matéria.
Celebrado em quintuplicado, destinando-se um exemplar ao respectivo Serviço de Finanças (Administração Tributária e Aduaneira (AT)), para pagamento do respectivo Imposto do Selo, um para o Senhorio, um para o Arrendatário, outro para a Fiadora e ainda um quinto exemplar destinado a organizar os contratos relativos ao fornecimento de serviços públicos essenciais: água, electricidade, gás e telecomunicações, a entregar nos serviços competentes.
LOCAL, 19 de Janeiro de 2015
A FIADORA