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Timestamp: 2020-07-10 11:10:37+00:00
Document Index: 110519186

Matched Legal Cases: ['in fine', 'in fine', 'artigo 94', 'artigo 1', 'artigo 37', 'artigo 11', 'in fine']

PAGINA DO E TJMT - ZENI GUIMARÃES REJEITA ACP CONTRA JAIME MURARO E FABIO JUNQUEIRA | Julgamentos | Lei Estatutária
PAGINA DO E, blogue editado pelo jornalista ENOCK CAVALCANTI, a partir de Cuiabá, Mato Grosso, Brazil, publica inteiro teor da decisão do juiz Claudio Roberto Zeni Guimarães, da Comarca de Tangará da Serra, que declarou improcedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra os ex-prefeitos Jaime Luiz Muraro e Fábio Martins Junqueira. Eles estiveram na administração do município no quadriênio 1997-2000, sendo que Jaime Muraro tomou posse em janeiro de 1997 e permaneceu no cargo até 31 de julho de 2000. No dia seguinte, o então vice-prefeito Fábio Junqueira assumiu o cargo até o final do mandato.
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIRIO COMARCA DE TANGAR DA SERRA QUARTA VARA CVEL - FAZENDA PBLICA
ID. 49298.
Vistos. Trata-se de Ao Civil Pblica por Atos de Improbidade Administrativa com Pedido de Liminar, proposta pelo Ministrio Pblico do Estado de Mato Grosso em face de Jaime Luiz Muraro e Fbio Martins Junqueira. Consta dos autos que os requeridos exerceram cargo de prefeito do municpio de Tangar da Serra no quadrinio de 1997/2000, sendo que o primeiro, Jaime Luiz Muraro tomou posse em janeiro de 1997, permanecendo no cargo at 31 de julho de 2000, quando o segundo requerido, Fbio Martins Junqueira, ento vice-prefeito, assumiu at o final do referido mandato. Alega o parquet que em anlise promovida no processo n 6989-5/2001, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovou com ressalvas, as prestaes de contas do Balano Geral referentes ao exerccio do ano de 2000 e Balancetes dos meses de janeiro a dezembro do ano de 2000 da Prefeitura Municipal de Tangar da Serra, aprovao esta
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que foi acompanhada pela Cmara Municipal, que rejeito as referidas contas atravs do Decreto Legislativo n 27/02. Diante disso, o Ministrio Pblico apontou as seguintes irregularidades:
1) No comprovao de despesas contradas pela Municipalidade referentes a pagamentos efetuados Associao Matogrossense dos Municpios, no importe de R$ 25.826,88, contrariando o disposto no art. 63 da Lei 4.320/64 (art. 11, caput , Lei 8.429/92); 2) Despesas bancrias indevidas no valor de R$ 6.152,53 que devero ser restitudas aos cofres pblicos (Art. 10, XI da Lei 8.429/92); 3) Ausncia da devida autorizao para abertura de processo licitatrio na modalidade tomada de preos, contrariando o disposto no art. 38 da Lei 8.666/93 (Art. 11, caput, Lei 8.429/92); 4) Ausncia de prvio exame e aprovao da Assessoria Jurdica das minutas dos editais das licitaes realizadas no perodo, em detrimento dos disposto no art. 38, pargrafo nico da Lei 8.666/93 (Art. 11, caput, Lei 8.429/92); 5) Ausncia de numerao das folhas nos processos licitatrios realizados no perodo, ferindo o art. 38 da Lei 8.666/93 (Art. 11, caput, Lei 8.429/92); 6) Ausncia de controle (termos de responsabilidade e termos de transferncia) na utilizao e preservao dos bens pblicos municipais (Art. 10, X, in fine, Lei 8.429/92); 7) Remessa de balancete geral fora do prazo previsto no art. 209, 1 da Constituio do Estado de Mato Grosso (Art. 11, caput e inc. II, Lei 8.429/92).
E que as irregularidades acima referidas alm de ensejarem rejeio das contas municipais no exerccio fiscal do ano 2000, apontam evidncia de atos de improbidade administrativa. Ao final, pleiteia a indisponibilidade dos bens dos requeridos, na extenso dos prejuzos suportados pela administrao.
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Alega o Ministrio Pblico que, ao enviarem os balancetes mensais e o balano geral das contas municipais fora do prazo estipulado pelo art. 209 da Constituio Estadual, os requeridos feriram o princpio da legalidade previsto no art. 37, caput da CF/88, alm das disposies legais contidas no art. 11, caput e inc. II da Lei 8.429/92, eis que referida conduta inibiria a fiscalizao externa das contas pblicas pelos rgos competentes para tal ato. No que concerne irregularidade relacionada a no comprovao de despesas contradas pela Municipalidade referentes a pagamentos efetuados Associao Matogrossense dos Municpios no importe de R$ 25.826,88 (vinte e cinco mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos), que em tese contrariam o disposto no art. 63 da Lei 4.320/64, desrespeitando o princpio da legalidade administrativa, com a conseqente prtica de ato de improbidade administrativa capitulado no art. 11, caput da Lei 8.429/92. Alega ainda o parquet que os requeridos teriam autorizado o pagamento de despesas bancrias no valor de R$ 6.152,53 (seis mil cento e cinqenta e dois e cinqenta e trs centavos), sem a estrita observncia das normas pertinentes, infringindo o disposto no art. 10, XI da Lei de Improbidade Administrativa. Ressalta que houve afronta aos dispositivos da lei 8.666/93 na inexistncia de autorizao para abertura de processo licitatrio na modalidade tomada de preo, quando houve ausncia de prvio exame e aprovao da assessoria jurdica das minutas dos editais das licitaes realizadas no perodo e quando os processos licitatrios no tiveram numerao das folhas, sendo que citadas condutas importam em atos de improbidade administrativa previstos no art. 11, caput da Lei 8.429/92.
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Alm disso, menciona o Ministrio Pblico que os requeridos no promoveram o controle necessrio, confeccionando termos de responsabilidade e transferncia para os bens pblicos municipais, e que agindo dessa forma, os requeridos traduzem conduta negligente ao administrar a coisa pblica, ferindo o disposto no art. 10, X, in fine da Lei 8.429/92. Ao final, requer a procedncia da presente ao, pugnando pela condenao dos requeridos Jaime Luiz Muraro e Fbio Martins Junqueira, Prefeitos Municipais no ano de 2000, condenando-os s sanes previstas no art. 12, II e III da Lei de Improbidade Administrativa, assim como recomposio de prejuzos causados ao errio, no importe anunciado na pea vestibular. Ademais, pugna pela decretao de Liminar de Indisponibilidade de Bens dos requeridos, na medida dos prejuzos anunciados. Com a inicial acostaram-se os documentos de fls. 13/8.210. Notificado, o requerido Jaime Luiz Muraro apresentou manifestao preliminar e documentos (fls. 8.229/8.318) onde rechaou as alegaes levantadas pelo parquet, chamando ao processo o tambm prefeito poca Fbio Martins Junqueira. s fls. 8.321/8.322 o Ministrio Pblico igualmente requereu a incluso de Fbio Martins Junqueira no plo passivo da presente ao, o que foi deferido s fls. 8.334/8.335. Notificado, o segundo requerido apresentou defesa prvia e documentos (fls. 8.229/8.318) onde rechaou as acusaes levantadas pelo parquet, alegando preliminar de incompetncia absoluta, impossibilidade jurdica do pedido e prescrio, e, no mrito afastou as
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alegaes formuladas pelo requerente, pugnando pela improcedncia da presente. Recebida a presente ao (deciso fls. 8.371/8.376), afastadas as preliminares de incompetncia absoluta do Juzo e impossibilidade jurdica do pedido foi determinada a citao dos rus e do Municpio de Tangar da Serra. Citados, os rus apresentaram contestaes requerendo a improcedncia da presente ao, em razo da inexistncia de atos de improbidade, pontualmente alegando o seguinte: Alega o requerido Jaime Luiz Muraro, em contestao aportada s fls. 8.381/8.411, que a presente Ao Civil Pblica no trouxe substrato probatrio suficiente para caracterizar os atos praticados pelo contestante no perodo que corresponde a 01/01/2000 a 31/07/2000, como atos mprobos. E que, o perodo de 01/08/2000 a 31/12/2000 dever ser respondido pelo prefeito poca Fbio Martins Junqueira. Primeiramente, o ru Jaime Luiz Muraro ressalta que o presente processo originou-se do procedimento relativo s contas pblicas do Poder Executivo do Municpio de Tangar da Serra no exerccio de 2000, que teve o parecer prvio favorvel aprovao pelo Egrgio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e rejeitado em julgamento realizado pela Cmara Municipal de Vereadores. Alega ainda que no julgamento das referidas contas pela Cmara Municipal no foi respeitado o princpio da ampla defesa, alegando que na ocasio, a Cmara Municipal, fez um julgamento meramente poltico, menosprezando a orientao tcnica exarada pelo Tribunal de Contas, que ao exarar parecer favorvel aprovao das contas, com ressalvas sanveis, reconhece a inexistncia de prejuzo ao errio.
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Menciona ainda que a responsabilidade do agente pblico, fundada na culpa stricto sensu, prevista na modalidade dos atos de improbidade administrativa que causem prejuzo ao errio. E que no presente caso h abuso de poder por parte do requerente quando aciona o agente pblico, ora contestante, com base na Lei de Improbidade Administrativa, vez que no houve fato tipificado na mesma lei. O contestante Jaime Luiz Muraro esclarece que no h necessidade de comprovao das despesas contradas pela municipalidade referentes a pagamentos efetuados Associao Matogrossense dos Municpios, no importe de R$ 25.826,88 (vinte e cinco mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos), eis que so servios variados de assessoria e apoio prestados pela Associao municipalidade e decorrem de contrato pactuado em regime de filiao do municpio de Tangar da Serra AMM, autorizado pela Lei Municipal n 277 de 22 de maro de 1987. Esclarece ainda que o valor pago referida instituio era descontado semanalmente do ICMS gerado pelo municpio, no importe de 1% (um por cento), mencionando ainda que durante seu mandato props a minorao do valor repassado AMM, conforme faz prova cpia da Lei Municipal 277/87, Contrato de Prestao de Servios e Autorizao, colacionados s fls. 8.355/8.362. No que concerne acusao de existncia de despesas bancrias indevidas no valor de R$ 6.152,53 (seis mil cento e cinqenta e dois reais e cinqenta e trs centavos), esclarece que referidas despesas so taxas e tarifas bancrias de servios prestados aos clientes, e que no correspondem a juros ou encargos advindos de devoluo de cheques sem fundo como quer fazer crer o digno representante do parquet, destacando que tal situao no configura atos de ilegalidade ou irresponsabilidade, que possam configuram improbidade administrativa.
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Quanto alegao de que o requerido teria maculado os princpios bsicos que norteiam os processos de licitao, ressalta que todos os procedimentos foram cumpridos, garantindo-se o princpio constitucional da isonomia e atendendo aos princpios da legalidade, da probidade administrativa, da vinculao ao instrumento convocatrio e do julgamento objetivo. E que, se eventualmente ocorreram impropriedades, estas no foram praticadas com dolo ou m-f, e por isso, no so atos tipificados na LIA. O requerido Jaime Luiz Muraro nega veementemente a alegao de que durante a sua gesto, no ano 2000, tenha havido ausncia de controle na utilizao e preservao dos bens pblicos municipais, eis que cumpriu regularmente o que dispem os artigos 75 e 76 da Lei 4.320/64. Ademais, menciona que no que se refere aos bens pblicos municipais, esto todos codificados e registrados, alm de serem mantidos mediante Termos de Guarda e de Responsabilidade, sendo utilizados exclusivamente pelo interesse pblico. Alega que a acusao de que os Balancetes Mensais e o Balano Geral do exerccio do ano de 2000 foram enviados fora do prazo no deve prosperar, tendo em vista que se realmente existiu, tratase de mera irregularidade formal, razo pela qual no caracteriza ato de improbidade administrativa, pois no causou enriquecimento ilcito, prejuzo ao errio ou violao aos princpios da administrao pblica. Ressalta ainda que para a caracterizao de ato mprobo indispensvel a existncia de ao ou omisso dolosa do agente pblico, aduzindo que todo o arcabouo processual no se comprovou a violao dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e de lealdade capazes de tipificar atos de improbidade administrativa durante o exerccio de seu mandato.
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Ao final, pugna pela improcedncia da presente ao, mencionando provas as provas que pretende produzir. Em contestao (fls. 8.412/8.437), o requerido Fbio Martins Junqueira alega preliminarmente ilegitimidade ativa do Ministrio Pblico, falta de interesse de agir, impossibilidade jurdica do pedido, prescrio e violao do princpio constitucional da ampla defesa no julgamento das contas pblicas municipais referentes ao ano fiscal de 2000. Esclarece que no momento em que as referidas contas pblicas foram julgadas, o municpio passava por momento difcil e tumultuado, vez que o Vereador Daniel Lopes da Silva havia sido assassinado, provocando grande comoo social. Entretanto, tal comoo no justifica a parcialidade demonstrada pela Cmara de Vereadores na ocasio do referido julgamento. Aduz ainda que apesar de requerer naquela oportunidade seu direito defesa (doc. fl. 8.290), o mesmo foi sumariamente indeferido pelo ento presidente da Cmara de Vereadores Hlio Mrcio Gonalves. Razo pela qual, requer a nulidade do Decreto Legislativo Municipal n 27/02, no qual se inspira o Ministrio Pblico para formular a presente ao. No mrito, o contestante Fbio Martins Junqueira alega que enquanto esteve frente do Executivo Municipal, entre 01/08/2000 e 31/12/2000, teve sua atuao pautada pelos preceitos indicados no Decreto-lei n 201/67, conjunto de regras que disciplinam a atuao do Chefe do Poder Executivo e dos membros do Poder Legislativo Municipal. No que concerne alegao formulada pelo Ministrio Pblico de que no houve a comprovao de despesas contradas pela Municipalidade referentes a pagamentos efetuados AMM, no montante de R$ 25.826,88, contrariando o disposto no art. 63 da Lei 4.320/64,
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sustento que deve ser rechaada levando-se em considerao, inicialmente, a Lei Municipal n 277/87, sancionada pelo ex-prefeito Antnio Porfrio de Brito que autorizou a filiao do municpio de Tangar da Serra Associao Matogrossense de Municpios. Esclarecer que desde a da celebrao do primeiro contrato de prestao de servios a AMM ficou autorizada a receber diretamente da conta corrente do municpio no Banco do Brasil, de forma semanal, o percentual de 1% sobre o recolhimento do ICMS municipal. Destaca ainda que no exerccio fiscal do ano de 1999, o prefeito municipal Jaime Luiz Muraro renegociou o contrato com a AMM, baixando a alquota para 0,25%. Alega o contestante que a referida associao um rgo de apoio importantssimo ao municpios matogrossenses perante os vrios rgos pblicos governamentais situados na capital do Estado. E que, todas as outras administraes municipais tambm fizeram uso dos servios da AMM, cumprindo devidamente o contrato com a associao. Tambm aduz que as contas da AMM foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, fato que no foi levado em conta pela Comisso de Finanas e Oramento da Cmara Municipal que acompanhou a formulao e sano do Decreto Legislativo n 27/02 gerando a propositura da presente ao. Com referncia alegao de existncia de despesas bancrias indevidas no valor de R$ 6.152,53 objeto de pedido de restituio aos cofres pblicos, Fbio Martins Junqueira explana que tais valores referem-se taxas de emisso de extratos, taxas de autenticaes bancrias originadas por ordens de pagamento e normalmente expedidas discricionariamente pelas instituies bancrias. Aduz ainda que todas as acusaes formuladas pelo parquet com relao aos processos licitatrios promovidos durante o
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ano 2000 so infundadas e baseadas em pareceres que no se submeteram ao crivo da ampla defesa, ressaltando que todas as irregularidades apresentadas pelo Tribunal de Contas ao relacionar os processos licitatrios foram devidamente justificadas e sanadas poca dos fatos. Dessa forma, constata-se com clareza o prejuzo havido pelos requeridos quando da negativa do Presidente da Cmara poca, em assegurar-lhes a ampla defesa perante a Casa de Leis. Visto que, o Relator das Contas Renato Ribeiro de Gouveia, omitiu dos demais vereadores a concluso do Tribunal de Contas representado pelo parecer n 28/01 (fls. 8.255/8.262), que declarava de forma conclusiva que nos processos licitatrios foram obedecidas as formalidades exigidas na lei 8.666/93 e alteraes posteriores. Da mesma forma, o referido parecer do TCE destaca que os bens patrimoniais mveis esto todos identificados e codificados, conforme exigncia do artigo 94, da Lei n 4.320/64. Alm disso, o contestante Fbio Martins Junqueira sustenta que a alegao de inexistncia de Termos de Responsabilidade de Bens pertencentes Prefeitura de Tangar da Serra no deve prosperar, visto que tais termos so elaborados pelo sistema de informtica de gerenciamento de patrimnio, onde h o devido controle de fichas de bens, com seu respectivo controle de movimentao, caso haja emprstimo ou transferncia de algum bem de uma Secretaria para outra. No que concerne acusao de que os requeridos teriam remetido o Balano Geral e os Balancetes Mensais fora do prazo estipulado pelo art. 209, 1 da Constituio do Estado de Mato Grosso, menciona que seu mandato encerrou-se em 31/12/2000 e que o prazo para remessa dos referidos balancetes findou-se em 01/03/2001, cabia ao seu sucessor encaminhar os referidos documentos ao TCE, eis que se trata de responsabilidade institucional e no pessoal do gestor pblico.
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Enfatizando, no entanto, que tal ato no causou prejuzo ao errio, tampouco violou princpios da Administrao Pblica, como quer fazer quer o douto representante do Ministrio Pblico. Por fim, pugna pela total improcedncia da presente, eis que sobejadamente comprovada inexistncia de ato administrativo ilegal, imoral ou contrrio probidade administrativa, sendo que tambm no ficou comprovado o efetivo prejuzo ao errio alegado na exordial. Pugna ainda, pela condenao o requerente em honorrios de sucumbncia e custas processuais, na forma do art. 82 do CPC, protestando pela produo de provas, especialmente a pericial e testemunhal, cujo rol apresentar a tempo e modo devido. Certificou-se fl. 8.443, que o Municpio de Tangar da Serra, embora devidamente citado, deixou transcorrer in albis prazo para manifestao nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. O feito foi saneado s fls. 8.446/8.457, sendo afastadas as preliminares alegadas, com exceo da preliminar de prescrio relacionada ao ru Fbio Martins Junqueira, a qual foi parcialmente acolhida, observando a Magistrada que as aes de improbidade administrativa que tem como finalidade o ressarcimento ao errio so imprescritveis, declarando prescritas, com relao ao segundo requerido, somente as sanes descritas na alnea D da petio inicial, fixando os pontos controvertidos da ao e deferindo as provas requeridas, designando audincia de instruo e julgamento. s fls. 8.513/8.515, foi colacionado Termo de Audincia de Inquirio das Testemunhas arroladas pelo Ministrio Pblico, Elia Maria Antonieto e Maria Aparecida Rodrigues Oliveira, servidoras do TCE poca dos fatos, ouvidas via carta precatria.
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Em audincia de instruo e julgamento foram ouvidas as testemunhas Maria Dalva Specian Chaves, Heliton Luiz de Oliveira e Maria das Graas Souto. Os requeridos desistiram da oitiva da testemunha Renato Ribeiro de Gouveia (fl. 8.609), encerrando-se a instruo processual atravs da deciso de fls. 8.662/8.663. Em memoriais finais o Ministrio Pblico pugna pela procedncia da ao com a condenao dos rus nos exatos termos da exordial. Em manifestao final, os Requeridos Jaime Luiz Muraro e Fbio Martins Junqueira requerem a improcedncia da presente, eis que no teria havido demonstrao da prtica dos atos de improbidade administrativa mencionados na exordial, bem como inexistncia de leso ao errio. o relatrio. Longo, porm o necessrio para representar as 8.679 folhas deste processo. Fundamento. Decido. Primeiramente de importncia salutar a abordagem do julgamento promovido pela Cmara Municipal de Tangar da Serra das Contas da Prefeitura Municipal referentes ao exerccio fiscal de 2000. Ressalte-se que no referido Julgamento foi aprovado o Parecer da Comisso de Finanas e Oramentos da Cmara Municipal, rejeitando-se o Parecer de n 28/01, atravs do qual o Tribunal de Contas do Estado exarou Parecer Prvio Favorvel com ressalvas s Contas da Prefeitura Municipal referentes ao exerccio do ano 2000, sendo promulgado o Decreto Legislativo n 27, de 02 de maio de 2002, encaminhando todo o processo ao Ministrio Pblico.
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Em anlise minuciosa dos fatos, percebe-se com clareza solar que apesar de requerido (doc. fl. 8.290), no foi concedido aos rus o direito ampla defesa, garantido a todos pela Constituio Federal em seu art. 5, LV, seno vejamos:
Art. 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: [...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurados o contraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes [...].
Nesse sentido cumpre transcrever trecho da Ata da 13. Sesso Ordinria da Cmara Municipal de Tangar da Serra, ano de 2002, (fl. 35):
... Em seguida, manifesta-se o Vereador Hlio Mrcio que parabeniza o trabalho da Comisso de Finanas e Oramento, at porque segundo o Vereador o Tribunal de Contas muitas vezes age de forma apadrinhada. Porm, a deciso final dos Vereadores e esta casa no poderia jamais concordar com o Parecer doTribunal de Contas diante de tantas irregularidades. Com relao ao pedido do Sr. Prefeito para adiar a votao por mais vinte dias, para que ele possa se defender perante esta Casa, o Vereador afirma que o Senhor Prefeito quanto o Departamento financeiro da Prefeitura tinham conhecimento desse processo at porque o Presidente da Comisso de Finanas buscou informaes junto daquele Departamento Financeiro e aguardou respostas at a tarde de hoje, sendo que as mesmas no vieram. Afirma ainda o Vereador, que o Senhor Prefeito Municipal tem seu direito de defesa assegurado junto ao Ministrio Pblico.(Grifo nosso)
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O direito Ampla Defesa corolrio do Princpio do Devido Processo Legal, caracterizado pela possibilidade de resposta e a utilizao de todos os meios de defesa em Direito admitidos impondo autoridade pblica o dever de fiel observncia das normas processuais e de todos os princpios jurdicos incidentes sobre o processo. No meio processual, especificamente na esfera do direito probatrio, o referido princpio se manifesta na oportunidade em que os litigantes requerem a produo de provas e participarem da realizao destas, assim como tambm de se pronunciarem a respeito de seu resultado. Abrange qualquer tipo de processo ou procedimento, judicial, extrajudicial, administrativo, de vnculo laboral, associativo ou comercial, garantindo a qualquer parte que possa ser afetada por uma deciso de rgo superior (judicirio, patro, chefe, diretor, presidente de associaes, etc). Assim, toda deciso judicial ou adminstrativa que no tenha respeitado o direito ampla defesa e ao contraditrio est eivada com a mcula do cerceamento de defesa, vcio que lhe implica a invalidez absoluta. Nesse sentido l-se jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal:
JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL. PODER DE CONTROLE E DE FISCALIZAO DA CMARA DE VEREADORES (CF, ART. 31). PROCEDIMENTO DE CARTER POLTICOADMINISTRATIVO. NECESSRIA OBSERVNCIA DA CLUSULA DA PLENITUDE DE DEFESA E DO CONTRADITRIO (CF, ART. 5, LV). IMPRESCINDIBILIDADE DA MOTIVAO DA DELIBERAO EMANADA DA CMARA MUNICIPAL. DOUTRINA. PRECEDENTES. TRANSGRESSO, NO CASO, PELA CMARA DE VEREADORES, DESSAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. SITUAO DE
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ILICITUDE CARACTERIZADA. CONSEQENTE INVALIDAO DA DELIBERAO PARLAMENTAR. RE CONHECIDO E PROVIDO. O controle externo das contas municipais, especialmente daquelas pertinentes ao Chefe do Poder Executivo local, representa uma das mais expressivas prerrogativas institucionais da Cmara de Vereadores, que o exercer com o auxlio do Tribunal de Contas (CF, art. 31). Essa fiscalizao institucional no pode ser exercida, de modo abusivo e arbitrrio, pela Cmara de Vereadores, eis que - devendo efetivar-se no contexto de procedimento revestido de carter poltico-administrativo - est subordinada necessria observncia, pelo Poder Legislativo local, dos postulados constitucionais que asseguram, ao Prefeito Municipal, a prerrogativa da plenitude de defesa e do contraditrio. - A deliberao da Cmara de Vereadores sobre as contas do Chefe do Poder Executivo local, alm de supor o indeclinvel respeito ao princpio do devido processo legal, h de ser fundamentada, sob pena de a resoluo legislativa importar em transgresso ao sistema de garantias consagrado pela Constituio da Repblica. STF. RE n 235.593-MG, Rel. Min. Celso de Mello. DJU 22.04.04, p. 064.
Sendo assim, no resta dvidas de que o ato praticado pelo Presidente da Cmara Municipal de Tangar da Serra ao negar direito de defesa aos requeridos maculou o Decreto Legislativo n 27/02, que por isso dever ser anulado, eis que eivado de vcio insanvel instaurado por tpica situao de ilicitude constitucional. Ante o exposto, declaro incidenter tantum, a NULIDADE do Decreto Legislativo n 27/02, promulgado pela Cmara Municipal de Tangar da Serra em 02/05/2002, tornando-o sem efeito perante a ordem jurdica atual. Importante ressaltar que na deciso saneadora de fl. 8.334, foi declarada a prescrio dos atos imputados ao requerido Fbio Martins Junqueira. Inobstante tal deciso, sabe-se que as aes de ressarcimento ao errio por atos de improbidade administrativa so imprescritveis. Razo pela qual, as condutas dos requeridos sero
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analizadas conjuntamente, com base nos elementos probatrios existentes, excetuando-se o Decreto Legislativo n 27/02. Passando anlise do mrito da questo, cabe lembrar que os atos de improbidade administrativa esto dispostos nos artigos 9, 10 e 11 da Lei 8.429/92, e se caracterizam por enriquecimento ilcito, prejuzo ao errio e violao aos princpios da administrao pblica, abrangendo todas as pessoas denominadas agentes pblicos, quer integrantes da administrao direta, indireta e fundacional, ainda que no exerccio da funo em carter transitrio ou sem remunerao. Prevem os artigos 10 e 11 da Lei 8.429/92, que so atos de improbidade administrativa aqueles que causem leso ao errio, por ao ou omisso, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriao, mal-baratamento ou dilapidao dos bens arrolados no artigo 1 da referida lei, alm de ao ou omisso que viole os princpios que regem a administrao pblica, bem como, os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade s instituies. Quanto ao ou omisso que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade s instituies trata-se de executar ato proibido em lei, deixar de executar ou retardar ato de ofcio necessrio para que se alcance determinado resultado, fraude em concurso pblico etc. Nesse sentido, a Constituio Federal dispe em seu artigo 37 que a administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios obedecer aos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia, que devero ser respeitados acima de qualquer disposio legal. Ademais, cumpre ressaltar que para que o agente pblico seja considerado mprobo o ato praticado dever ser imoral, configurado por desonestidade intencional e devem estar separadas da
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inabilidade ou despreparo cultural do agente, pois estes motivos no justificam a propositura de ao de improbidade administrativa. Leia-se a propsito a doutrina de Mauro Roberto Gomes de Mattos1:
A improbidade administrativa transcende a ilegalidade do ato para penetrar se ouve ou no boaf quando da atuao pblica, pois ela se presume, sendo certo que a m-f ter que ser provada. No resta dvida que o tipo do art. 11 o ato administrativo comissivo ou omissivo, ambos tendo como pano de fundo o dolo. A falta do tipo subjetivo, caracteriza a atipicidade da conduta, devendo a ao de improbidade administrativa ser arquivada ou rejeitada... Assim, dever o intrprete verificar se o ato tido como ilegal comporta ataque via co de improbidade administrativa ou ser hostilizado atravs de outra ao, pois a Lei n 8.429/92 exige, em seu artigo 11, que hajam graves indcios de desonestidade ou m-f quando da prtica de atos que afrontem aos princpios da administrao pblica. Dever o agente pblico, com a sua conduta, para incorrer no presente contexto da lei de improbidade administrativa atuar com m-f alm de auferir vantagem em proveito prprio. Assim, a prtica de ato administrativo s adquire o status de mprobo, quando a conduta antijurdica ofende aos princpios constitucionais que so direcionados para a Administrao Pblica, coadjuvados pela mf do agente pblico, atravs de um ato desonesto.
Na mesma linha, Maria Sylvia Zanella di Pietro (2002) ensina que, para que um ato possa acarretar a incidncia das penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, so necessrios os seguintes elementos: a) sujeito passivo: uma das entidades mencionadas no art. 1 da Lei n 8.429;
MATTOS, Mauro Roberto Gomes. O Limite da Improbidade Administrativa: O Direito dos administrados dentro da lei 8.429/92. 3. ed. Amrica Jurdia. Rio de Janeiro: 2006.
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b) sujeito ativo: o agente pblico ou terceiro que induza ou concorra para a prtica do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (arts. 1 e 3); c) ocorrncia do ato danoso descrito na lei, causador de enriquecimento ilcito para o sujeito ativo, prejuzo para o errio ou atentado contrato os princpios da Administrao Pblica; o enquadramento do ato pode dar-se isoladamente, em uma das trs hipteses, ou, cumulativamente, em duas ou nas trs; d) elemento subjetivo: dolo ou culpa. Nesse sentido, leciona ainda a referida autora:
O enquadramento na lei de improbidade exige culpa ou dolo por parte do sujeito ativo. Mesmo quando algum ato ilegal seja praticado, preciso verificar se houve culpa ou dolo, se houve um mnimo de m-f que revele realmente a presena de um comportamento desonesto. (...) a aplicao da lei de improbidade exige bom-senso, pesquisa da inteno do agente, sob pena de sobrecarregar-se inutilmente o judicirio com questes irrelevantes, que podem ser adequadamente resolvidas na prpria esfera administrativa. A prpria severidade das sanes previstas na Constituio est a demonstrar que o objetivo foi de punir infraes que tenham um mnimo de gravidade, por apresentarem conseqncias danosas para o patrimnio pblico (em sentido amplo), ou propiciarem benefcios indevidos para o agente ou para terceiros. A aplicao das medidas previstas na lei exige observncia do princpio da razoabilidade, sob o seu aspecto da proporcionalidade entre meios e fins. 2
A doutrina aponta para a necessidade de comprovao do elemento doloso, afastando de responsabilidade civil objetiva, decorrente da infringncia norma jurdica. Em igual sentido, posiciona-se a jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia:
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 14 ed. So Paulo: Atlas, 2002.
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ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. VIOLAO DOS PRINCPIOS DA ADMINISTRAO PBLICA. CONTRATAO OU MANUTENO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PBLICO. VIOLAO PRINCIPIOLGICA DE CONHECIMENTO PALMAR. DOLO GENRICO.CARACTERIZAO. (AgRg no REsp 1107310 / MT, Rel. Min.Humberto Martins).
Destarte, com todas as provas documentais e oitiva de testemunhas carreadas aos autos, passa-se a analisar individualmente as condutas descritas pelo parquet na pea vestibular. O Ministrio Pblico imputa aos demandados a prtica de atos geradores de improbidade administrativa, consistentes em leso ao errio e violao aos princpios da administrao pblica, motivo pelo qual requer a aplicao das sanes do art. 12, II e III, da Lei 8429/92. Analisando detidamente os autos verifico que no h lastro probatrio que possa embasar a condenao dos requeridos na pratica de atos de improbidade administrativa relacionados na exordial. Assim, vejamos pontualmente as acusaes:
1) No comprovao de despesas contradas pela Municipalidade referentes a pagamentos efetuados Associao Matogrossense dos Municpios, no importe de R$ 25.826,88, contrariando o disposto no art. 63 da Lei 4.320/64.
No que concerne acusao formulada pelo parquet em face dos requeridos Jaime Luiz Muraro e Fbio Diniz Junqueira de que no obtiveram sucesso em comprovar a origem dos pagamentos efetuados AMM, vejo que deve ser rejeitada, eis que cabalmente comprovada a filiao do Municpio de Tangar da Serra quela instituio.
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Nesse sentido, deflui dos autos s fls. 8.294, Lei 277/87 de 23 de maro de 1987, onde o Prefeito poca autoriza a filiao municipal a rgo de assessoria denominado Associao Matogrossense de Municpios. Ademais, dos documentos colacionados aos autos (fls. 8.356/8.365), assim como da oitiva da testemunha Dalva Maria Specian Chaves comprova-se claramente a existncia de contrato, movimentao bancria e autorizao para pagamento das faturas semanais da AMM, no valor de 0,25% levando a dbito na conta de ICMS do municpio. Ressalta-se inclusive, que durante o mandato dos ora requeridos a alquota de repasse AMM que antes era de 1%, passou a ser de 0,25% do recolhimento semanal do ICMS municipal, conduta que passou a beneficiar o municpio. Ante o exposto, o Ministrio Pblico no logrou xito em comprovar a improbidade administrativa alegada, eis que a filiao do municpio de Tangar da Serra AMM ato legal, devidamente previsto em lei municipal, que jamais causou prejuzo ao errio pblico, em especial no mandato dos requeridos, que inclusive diminuram a alquota de repasses Associao em questo. Por derradeiro, tal alegao foi devidamente justificada e acatada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, que afastou a irregularidade levantada.
2) Despesas bancrias indevidas no valor de R$ 6.152,53 que devero ser restitudas aos cofres pblicos.
Compulsando detidamente os autos, inclusive no que diz respeito aos extratos bancrios da municipalidade no exerccio fiscal de 2000, percebe-se claramente que a alegao de despesas bancrias
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indevidas no valor de R$ 6.152,53 que devero ser restitudas aos cofres pblicos indevida e, por isso, deve ser rejeitada. Cumpre esclarecer que tais despesas constam ser provenientes de taxas e tarifas bancrias, ou seja, emisso de extratos, taxas de autenticao bancria, e que tais tarifas foram baixadas por ordens de pagamentos, devidamente conciliadas mensalmente. Ademais, da anlise aos extratos apresentados, deflui-se que os cheques devolvidos naquele exerccio no foram devolvidos por falta de fundos, mas sim por no apresentarem a forma necessria para seu efetivo pagamento. Nesse sentido, importante destacar e convalidar a justificativa apresentada ao TCE por Maria Dalva Specian Chaves, Contadora do Municpio de Tangar da Serra (fl. 8.420), declarao devidamente ratificada em audincia de instruo e julgamento. Ressalte-se inclusive, que apesar de todo desvelo empregado pela municipalidade, quando se fala de material humano possvel que ocorram erros, sendo sanados a contento ou gerando mera irregularidades, no devem ser vistos como atos mprobos. Assim, comprovado est que os requeridos Jaime Luiz Muraro e Fbio Martins Junqueira no praticaram o ato de improbidade administrativa em questo, eis que no agiram com dolo ou culpa na gerao das referidas despesas bancrias.
3) Ausncia da devida autorizao para abertura de processo licitatrio na modalidade tomada de preos, contrariando o disposto no art. 38 da Lei 8.666/93. 4) Ausncia de prvio exame e aprovao da Assessoria Jurdica das minutas dos editais das licitaes realizadas no perodo, em detrimento dos disposto no art. 38, pargrafo nico da Lei 8.666/93.
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5) Ausncia de numerao das folhas nos processos licitatrios realizados no perodo, ferindo o art. 38 da Lei 8.666/93.
Quanto a estes pontos, percebe-se que no h sequer indcios de que os requeridos tenham fraudado processo licitatrio durante o exerccio fiscal do ano 2000. Deflui da anlise processual que o Tribunal de Contas Estadual declarou em seu Parecer registrado sob n 28/01, que os processos licitatrios realizados pela municipalidade no exerccio fiscal do ano 2000, obedeceram s formalidades exigidas na Lei n 8.666/93. Tal informao foi suprimida durante o julgamento realizado pela Casa de Leis Municipal das Contas Pblicas do ano 2000, supresso perpetuada pelo Ministrio Pblico na propositura da presente ao. Ante o exposto, inexistem tais atos mprobos alegados pelo parquet, eis que conforme parecer apresentado pelo TCE/MT (Parecer n 28/01) os processos licitatrios promovidos pela municipalidade no exerccio fiscal do ano 2000 so regulares e legais.
6) Ausncia de controle (termos de responsabilidade e termos de transferncia) na utilizao e preservao dos bens pblicos municipais.
A alegao de ausncia de controle na utilizao e preservao dos bens pblicos municipais no deve prosperar, eis que das provas carreadas aos autos (documentos, Parecer do TCE e depoimentos testemunhais) percebe-se claramente que os requeridos Jaime Luiz Muraro e Fbio Diniz Junqueira mantiveram os bens patrimoniais pertencentes Municipalidade devidamente cadastrados, identificados e codificados, em conformidade com as exigncias trazidas pelo art. 94 da Lei 4.320/64. Ademais, durante audincia de instruo e julgamento a testemunha Maria Dalva Specian Chaves ressalta que os bens
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patrimoniais mveis da Prefeitura de Tangar da Serra sempre foram tratados com desvelo e cuidado, sendo todos identificados e cadastrados pela mesma equipe de servidores h muitos anos, especificando inclusive que os Termos so elaborados por um sistema de informtica de gerenciamento de patrimnio, e que a irregularidade levantada pelo TCE foi devida e satisfatriamente sanada poca. Ante o exposto, indubitavelmente no h que se falar que os requeridos tenham praticado o ato de improbidade administrativa capitulado pelo art. 10, inc. X, in fine, da LIA, conforme quer fazer crer o Ministrio Pblico.
7) Remessa de balancete geral fora do prazo previsto no art. 209, 1 da Constituio do Estado de Mato Grosso.
O parquet no logrou xito em comprovar a existncia de improbidade administrativa no fato do Balancete Geral do ano 2000 ter sido enviado ao TCE fora do prazo estabelecido no art. 209, 1 da Constituio do Estado de Mato Grosso. No que concerne a este tem, cumpre esclarecer que o Ministrio Pblico no impugnou a informao trazida em contestao pelo ru Fbio Martins Junqueira, segundo a qual a Prefeitura Municipal de Tangar da Serra teria expedido tempestivamente ofcio encaminhando o Balano Geral referente ao exerccio fiscal do ano 2000. Ademais, em audincia de instruo e julgamento a servidora municipal Maria Dalva Specian Chaves esclareceu que responsvel pelo envio dos Balanos Gerais anuais ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso h muitos anos e que sempre foram encaminhados dentro do prazo legal, notando-se claramente a inexistncia da prtica dos atos de improbidade administrativa alegados pelo requerente.
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Considerando que no h caracterizao de dolo genrico nas atitudes de JAIME LUIZ MURARO e FBIO MARTINS JUNQUEIRA, enquanto administradores da Prefeitura Municipal de Tangar da Serra, concluo pela inexistncia da prtica dos atos dispostos nos art. 10, e inciso XI e art. 11 caput e inciso II previstos na Lei 9.429/92, razo pela qual o caso de julgar-se inteiramente improcedente a presente demanda. Pelas razes postas, DECLARO NULO o Decreto Legislativo Municipal n 27/2002, e JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AO CIVIL PBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, extinguindo-a com resoluo do mrito nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorrios advocatcios, conforme art. 18 da Lei 7.347/85. Cincia ao Ministrio Pblico. Intime-se o Municpio de Tangar da Serra, atravs de seu representante legal. Oficie-se Cmara Municipal de Tangar da Serra, atravs de seu Presidente, dando cincia da presente deciso para os fins de direito. P. I. Cumpra-se. Tangar da Serra, 07 de dezembro de 2012. CLUDIO ROBERTO ZENI GUIMARES JUIZ DE DIREITO
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