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Timestamp: 2020-08-04 23:22:37+00:00
Document Index: 72702571

Matched Legal Cases: ['artigo 167', 'artigo 156', 'artigo 118', 'artigo 4', 'artigo 119', 'artigo 124', 'artigo 120', 'artigo 164', 'artigo\n166', 'artigo 168', 'artigo 94', 'artigo 278', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 2']

Debates Parlamentares - Diário 160, p. 256 (2015-07-01)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 160 2015-07-01 Página 256
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 256
(PSD) e por dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP), no âmbito e nos termos do
seu poder de iniciativa, consagrado no n.º 1 do artigo 167.º e na alínea b) do artigo 156.º daConstituição, bem
como no artigo 118.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º doRegimento da Assembleia da República(RAR).
Mostrando-se em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 119.º do RAR, a iniciativa toma aforma de
projeto de lei; encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu
objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, observando, por isso, os requisitos formais
previstos no n.º 1 do artigo 124.º do RAR. De igual modo, mostram-se respeitados os limites à admissão da
iniciativa consagrados no n.º 1 do artigo 120.º do RAR, na medida que não parece infringir a Constituição ou os
princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.
Nos termos da alínea q) do artigo 164.º da Constituição, legislar sobre o regime do segredo de Estado é
reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia. Poderia questionar-se se a matéria respeitante à
Entidade Fiscalizadora do Segredo do Estado se enquadra no âmbito desta disposição, que especifica que a
reserva se refere ao “regime”. Ora, é entendimento da doutrina que «A inclusão de qualquer matéria na reserva
de competência da Assembleia da República, absoluta ou relativa, é in totum. Tudo quando lhe pertença tem de
ser objeto de lei da Assembleia da República (…). Só não se depara este postulado, quando a própria
Constituição estabelece diferenciações por falar em “bases”, em “bases gerais”, ou em “regime geral” das
matérias (…)». E, havendo dúvidas quanto à extensão do âmbito da reserva definida constitucionalmente,
poderá argumentar-se que “À face dos grandes princípios político-constitucionais, deve adotar-se a interpretação
que seja mais adequada ao primado do Parlamento (…); e, na dúvida, deve preferir-se a reserva absoluta e não
a relativa, e a reserva total, e não a parcial.”4
A iniciativa em apreço visa alterar a Lei orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora
do Segredo de Estado. Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei orgânica, como resulta do n.º 2 do artigo
166.º da Constituição, devendo ser aprovada, na votação final global, pormaioria absoluta dosDeputados em
efetividade de funções, nos termos do n.º 5 do artigo 168.º da Constituição, com recurso ao voto eletrónico (n.º
4 do artigo 94.º do RAR).
Em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 278.º da Constituição, “O Presidente da Assembleia da
República, na data em que enviar ao Presidente da República decreto que deva ser promulgado como lei
orgânica, dará disso conhecimento ao Primeiro-Ministro e aos grupos parlamentares da Assembleia da
O projeto de lei em apreço deu entrada e foi admitido em 19 de junho do corrente ano, tendo baixado nessa
mesma data à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª). A sua discussão
na generalidade encontra-se agendada para a sessão plenária do próximo dia 1 de julho, em conjunto com
outras iniciativas sobre matéria conexa.
O projeto de lei em apreço, que procede à “Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que
cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado”, apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto,
observando o disposto no n.º 2 do artigo 7.º da lei formulário5. Mostra-se igualmente em conformidade com n.º
1 do artigo 6.º desta lei, que determina que “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem
da alteração introduzida (…)”. De facto, até à data de elaboração da presente nota técnica, a referida Lei
Orgânica ainda não foi alterada, pelo que, em caso de aprovação, esta constituirá a sua primeira alteração.
Atendendo também ao disposto no n.º 2 do artigo 6.º da lei formulário, o artigo 2.º da presente iniciativa
promove a republicação, em anexo, da Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto. Na realidade, determina aquele
preceito que “Sempre que sejam introduzidas alterações, independentemente da sua natureza ou extensão, (…)
a leis orgânicas, (…) deve proceder-se à republicação integral dos correspondentes diplomas legislativos, em
anexo às referidas alterações”, tal como faz o autor.
Em caso de aprovação, a presente iniciativa revestirá a forma de lei orgânica, devendo ser objeto de
publicação na 1.ª série do Diário da República e declarar expressamente a sua natureza no formulário respetivo,
em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º e no n.º 3 do artigo 9.º, ambos da lei formulário;
a respetiva entrada em vigor ocorrerá, nos termos do artigo 3.º do projeto de lei, no dia seguinte ao da sua
publicação, mostrando-se em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º da lei formulário.
4 MIRANDA, Jorge; MEDEIROS, Rui - Constituição Portuguesa Anotada, Tomo II. Coimbra, Coimbra Editora, 2006, pág. 517-518. 5 Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho