Source: https://pt.scribd.com/document/59308746/A-contratacao-de-pessoal-por-prazo-determinado-pelo-DEGASE
Timestamp: 2019-04-21 10:32:07+00:00
Document Index: 128244346

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 2', 'ARTIGO 2', 'artigo 2', 'artigo 2']

Analista Mpu Direito
A cadeia de custódia e o perito oficial sob a ótica da lei de improbidade administrativa
TRT suspende contratações de novos servidores para o Instituto Hospital de Base
Almeida, Proteção Contra a Dispensa Arbitrária
1 FULANO DE TAL
A Contratação de Pessoal por Prazo Determinado pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas
exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito.
Orientadores: Prof. XXXXXXXXXXXXXXXXX Prof. XXXXXXXXXXXXXXXX
Nova Friburgo 20XX
Resumo ................................................................................................................... 1. Introdução .......................................................................................................... 2. Concurso público: um princípio constitucional ................................................... 2.1. A contratação temporária na Administração Pública: uma exceção ao princípio do concurso público ............................................................................. 3. Considerações finais .......................................................................................... 4. Referências ......................................................................................................... 4. Anexos .............................................................................................................
3 4 5 6 14 16 21
que não poderia ser outra que não a recriminação às contratações temporárias no Departamento Geral de Ações Socioeducativas.3 Apresentado o tema com seu viés constitucional e demonstrada a justificativa. chegando por fim à conclusão. INTRODUÇÃO . órgão da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro. a relevância e os objetivos pretendidos com o presente trabalho. 1. bem como da legislação infraconstitucional e da jurisprudência mais recente sobre o assunto. passou-se à análise dos dispositivos constitucionais ensejadores do mesmo.
2009. de acordo com as recentes jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.gov. Na ocasião. 37. 2. que são o cargo em comissão.htm>. A natureza jurídica do tema reside na conjugação do Direito Administrativo com o Direito Constitucional. de forma sucinta. a que nos interessa no presente trabalho. A relevância do tema escolhido é bem demonstrada na observação da continuidade das contratações temporárias no referido órgão.rj. em uma perspectiva doutrinária.planalto.htm>.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao. estabelece no inciso II do art. 2 BRASIL. bem como subsídios para o exercício dos controles social e legal.4 O presente artigo objetiva analisar.gov. Constituição da República Federativa do Brasil. 77. mesmo após o judiciário estadual declarar a inconstitucionalidade de lei estadual que autorizava a prorrogação dos contratos temporais para Agentes de Disciplina do Departamento Geral de Ações Socioeducativas. 37. prevista no inciso IX do art. 2009.gov. Acesso em 27 fev. ainda. II da Constituição Federal 2. Disponível <http://alerjln1. para o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm>. Disponível <http://www. referente à Administração Pública. como regra matriz para acessibilidade a um cargo na Administração Pública. e. a contratação temporária para atender a necessidade transitória de excepcional interesse público. 3 BRASIL. 37 da Carta Magna4. CONCURSO PÚBLICO: UM PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível <http://www. as contratações de pessoal pela Administração Pública Direta Estadual.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao. Constituição do Estado do Rio de Janeiro.alerj.planalto.nsf/PageConsEst?OpenPage>. Acesso em 27 fev. Contudo. Acesso em 27 fev. segundo o princípio da simetria.br/constest. 2009. em: em: em: em: . Disponível <http://www. legal e jurisprudencial. por prazo determinado. algumas nomeações para os Tribunais e. no Capítulo VII. II da Constituição Estadual 1. a obrigatoriedade de realização de concurso público. 2009. Constituição da República Federativa do Brasil. Acesso em 27 fev. possibilitando uma visão crítica sobre o tema. ficou caracterizada a afronta ao art. norma de reprodução obrigatória do art. a própria Constituição Federal abriu três exceções à regra.planalto. haja vista que a Constituição da República3. 4 BRASIL. a efetivação de mais contratações.
gov.gov. 2009.5 José Afonso da Silva. aos princípios da legalidade. Acesso em 27 fev. 2a tiragem. publicidade e eficiência. Disponível em: <http://www. consistindo na forma mais democrática. todos de observância obrigatória pela Administração Pública. José dos Santos. mesmo porque representa valores perfeitamente alinhados com os princípios contidos no caput do citado art. 5 SILVA.htm>. acima de tudo.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao. em duas importantes obras relativas à hermenêutica constitucional ("Aplicabilidade das Normas Constitucionais5" e "Direito Constitucional Positivo6"). 6 Id.htm>. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. constituindo verdadeiro princípio constitucional. igualdade. consistente em normas de eficácia imediata. 2006. impessoalidade. é de eficácia imediata. 2009. 21ª edição. Direito Constitucional Positivo. ao passo que normas de eficácia limitada não produzem efeitos concretos antes da edição de lei regulamentadora. 2009. eficiência e. 7ª edição. 2009. a um só tempo. os de eficácia contida e limitada necessitam de diploma superveniente para explicar o seu alcance. 37 da Constituição Federal9. 2007. Estas duas espécies se distinguem na medida em que as normas de eficácia contida produzem efeitos desde logo. São Paulo: Malheiros. Norma constitucional e seus efeitos. Maria Helena. quais sejam os da impessoalidade. Constituição da República Federativa do Brasil. 7 DINIZ. José dos Santos Carvalho Filho8 ensina que concurso público é procedimento administrativo. José Afonso da. Diante do exposto.planalto. moralidade. Constituição da República Federativa do Brasil. através daquilo que Maria Helena Diniz7 denomina de “efeito paralisante”. 32a Edição. atende. verifica-se que a norma prevista no inciso II do art. legalidade. 8 CARVALHO FILHO. 37 da Carta Magna10. formulou definição clássica quanto à aplicabilidade das normas constitucionais. moralidade. Além de ensejar a todos iguais oportunidades de disputar cargos ou empregos na Administração Pública direta ou indireta. sem esquecer que. idônea e legítima de se buscar as melhores pessoas para ingressar no serviço público. Manual de Direito Administrativo. contida e limitada. São Paulo: Malheiros. 9 BRASIL. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 7a edição. cuja finalidade é aferir aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos públicos. 10 BRASIL. Acesso em 27 fev. já têm o condão de emitir certos efeitos. podendo ser restringidas por regulamentação posterior. mesmo antes do necessário regramento. Enquanto dispositivos com eficácia imediata dispensam lei regulamentadora. como o de vincular o legislador ordinário. São Paulo: Saraiva. Disponível em: <http://www. .br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.planalto.
para favorecer ou prejudicar pessoas. Para uma correta interpretação da norma constitucional.gov.6 2. Portanto. 37 da Constituição Federal11 como meio de suprir deficiências permanentes de pessoal. 2009. O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal12 firma que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. sob pena de ferir-se de morte todo o sistema cuidadosamente construído pelo constituinte de 1988. referenciada ao final do presente trabalho. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO Sendo o concurso público um princípio.planalto. 3 – a necessidade temporária de excepcional interesse público. Disponível <http://www. Prova disso é a vasta legislação do Estado do Rio de Janeiro. Entretanto. a clareza e o vigor do dispositivo e dos princípios constitucionais acima referidos não impedem ou evitam tentativas de restringir a amplitude dos concursos. atinente à contratação de pessoal sem a observância do sistema concursal. quando o constituinte originário criou a exceção da contratação temporária.htm>. 2009.htm>. Os entes públicos vêm usando o disposto no inciso IX do art. 11 BRASIL. Acesso em 27 fev. sem a utilização da via constitucional do concurso público. em: em: . deve ser interpretada restritivamente. 2 . 12 BRASIL. sua exceção. não outorgou ampla discricionariedade ao legislador ordinário.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao. pois estabeleceu três pressupostos inafastáveis: 1. Disponível <http://www.gov.1.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao. A dicção do dispositivo constitucional não deixa dúvidas de que apenas com a superveniência de lei regulamentadora determinado ente da federação poderá implementar a contratação temporária sem concurso público.a previsão em lei dos casos. aplicando-se apenas quando não houver tempo suficiente para a realização do concurso sem o sacrifício do interesse público que a regra constitucional almeja proteger. Constituição da República Federativa do Brasil. há que se detalhar cada um destes pressupostos. Constituição da República Federativa do Brasil. a contratação temporária sem concurso.planalto.o tempo determinado. Acesso em 27 fev.
rj. Acesso em 27 fev. Lei nº 2399. 2009.htm>. de forma correta. Disponível em: <http://www. Disponível em: <http://www. 15 BRASIL. pela Administração Pública Direta. Disponível em: <http://www.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao. 18 e 25 a 28. Corroborando.br/CONTLEI. 16 BRASIL. combate a surtos endêmicos. a partir dos arts. de 27 de setembro de 2005. do art.gov.planalto.br/ccivil_03/Leis/L8745cons. de autogoverno e de autoadministração. estabelecendo. sistema penitenciário e assistência à infância e adolescência . 2009. Acesso em: 15 mar. Constituição da República Federativa do Brasil.planalto.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.2399> Acesso em: 15 mar.gov. 2009. Constituição da República Federativa do Brasil. Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro. Dispõe sobre a contratação de pessoal. a definição do regime jurídico da contratação.NSF/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/e6272c913d52205a0325650 50067d077?OpenDocument&Highlight=0. que se identifica na sua capacidade de auto-organização. 32a Edição. 37 da Constituição Federal. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.htm>. inclusive.gov.74516. Distrito Federal e Municípios) são todos autônomos nos termos do art.gov. para as funções relativas à educação e saúde públicas.alerj. tal lei deve ser editada no âmbito da entidade federativa responsável pela contratação. para regulamentar o inciso IX. por prazo determinado. 2009. São Paulo: Malheiros. Acesso em 27 fev. 37 da Constituição da República17.htm>.gov. Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro. de 9 de dezembro de 1993. a matéria era regida pela Lei n° 2399/9518. nos termos do inciso IX do art. no âmbito federal foi criada a Lei 8. de 11 de maio de 1995.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao. Estados. compreendida nesta última. Disponível em: <http://www. tais como assistência a situação de calamidade pública. 18 da Constituição Federal13. e dá outras providências.planalto. 17 BRASIL. por prazo determinado. que foi substituída pela Lei nº 459919. Lei nº 8745. Contudo. na esfera estadual.planalto. Portanto. e dá outras providências.7 Em respeito ao princípio federativo. Dispõe sobre a contratação de pessoal. a de autogoverno e a de auto-organização político-administrativa. 2009. 19 ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Disponível em: <http://alerjln1. pelo qual os entes-políticos da Federação brasileira (União. Constituição da República Federativa do Brasil. Direito Constitucional Positivo.br/CONTLEI. já que a autonomia envolve. José Afonso da.NSF/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/c1a8fb69151e10318325708a 00755b12?OpenDocument&Highlight=0. os casos em que se apresenta a necessidade temporária de excepcional interesse público. por instituírem hipóteses abrangentes e genéricas de contratação. entre outros. e dá outras providências. Acesso em 27 fev.4599>.rj. ambas merecedoras de críticas. realização de recenseamentos. Disponível em: <http://alerjln1. sempre buscando atender a situações emergenciais e/ou de necessidades temporárias. 2009. de 9 de dezembro de 1993.alerj. 18 ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 13 BRASIL. cada ente de direito público é autônomo para organizar os seus serviços e instituir o regime jurídico do seu pessoal. Acesso em: 15 mar.gov. de 27 de setembro de 2005. 14 SILVA.htm>. 2009. pela Administração Pública Direta. entre outras prerrogativas. e que por isso. como veremos a seguir. Lei nº 4599. assegura autonomia aos entes-políticos da Federação. José Afonso da Silva14 ensina que a Constituição Federal15. de autolegislação.
22 BRASIL.asp?s1=3210&base=baseAcordaos>. Disponível em: <http://www. inciso II. proferiu voto no sentido de que ".htm>. Acesso em 27 fev. 2009. Acesso em 27 fev. Acesso em: 15 mar. A redação do inciso IX do art. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: <http://www. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: <http://www. 37.. por tratar da criação de funções públicas. CARLOS VELLOSO Julgamento: 11 nov..8 Outrossim. Data: 03 dez. 37 da Constituição Federal22. 2004. cabe à lei correspondente determinar regras a respeito.stf. Obviamente deve guiar-se a lei pelo princípio da razoabilidade para permitir lapso temporal que seja suficiente para ao mesmo tempo resguardar o atendimento ao interesse público excepcional e a necessidade temporária. Relator: Min. Publicação: Diário da Justiça. Não fosse assim. Como exemplo de tal posicionamento. C. "a" da Constituição Federal21. Tanto o é. sem especificar os casos que evidenciariam a situação de emergência. demonstrando a real existência de necessidade temporária que autorize a contratação de pessoal.a lei referida no inciso IX do art. temos a ADI nº 3210/PR20. 2009. Órgão Julgador: Tribunal Pleno.planalto.gov.gov. Quanto ao tempo máximo de duração dos contratos. Carlos Velloso. declarando a inconstitucionalidade de leis que instituem hipóteses abrangentes e genéricas de contratação temporária. ADI 3210/PR.jus. .planalto. conforme o disposto no art. o constituinte nacional não redigiria o texto constitucional da forma como o fez. na qual o Relator Min. interpretado de acordo com os princípios da simetria e da independência dos poderes. obedecendo às disposições normativas superiores porventura existentes.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao. mas atribuindo ao chefe do Poder interessado na contratação a competência para estabelecer os casos de contratação.61. é de iniciativa privativa do Chefe do Poder interessado. sob pena de incompatibilidade com o diploma constitucional. citando vários precedentes. traz em si uma preocupação real do constituinte originário de que a 20 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. §1°. É importante registrar que a lei de que se fala. deve a lei especificar quais são as atividades de necessidade pública para a contratação temporária. 2009 21 BRASIL. não fazendo sentido a exigência de uma lei para cada situação específica de contratação. apesar de parecer redundante ao estabelecer que a contratação será por prazo determinado para atender necessidade temporária. deverá estabelecer os casos de contratação temporária". é indubitável que a lei deverá estabelecer as situações específicas autorizadoras da contratação temporária. 2004.F. Desta forma.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.htm>. que o Supremo Tribunal Federal já pacificou a questão..
Tomo III. José Cretella. 98. com cargos 23 CARVALHO FILHO. p. sob o fundamento de que a Defensoria Pública é instituição permanente. 2004. Manual de Direito Administrativo. Relator: Min. que é amplamente majoritária e defendida por José dos Santos Carvalho Filho23. Sobre o alcance da expressão “necessidade temporária de excepcional interesse público”. 27 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. por não haver tempo hábil para realizar concurso. o que certamente ocorreria se não houvesse prazo determinado na contratação de pessoal.stf. Adilson Abreu Dallari24. com alguns pontos em comum. mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade. 25 JUNIOR. sem que a demora afete o interesse incomum a ser acobertado. Ed.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia. em caráter emergencial. Portanto. Data: 25 jun. Publicação: Diário da Justiça. o Estado deve realizar o recrutamento através do concurso público. o texto constitucional deixa claro que a admissão temporária no serviço público sem o devido concurso só é possível em situação restrita de excepcional interesse público. e que se tal necessidade é permanente. A primeira. 3º Volume. eventual. Sendo assim. Saraiva. Acesso em: 15 mar. a necessidade a ser atendida deve ter duração determinada e identificável no tempo. vol. Celso Ribeiro. a lei ordinária. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Comentários à Constituição do Brasil. ou seja. No tocante ao terceiro pressuposto. 2009. Disponível em: <http://www.ACMS. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 21ª edição. fugindo da vontade expressa do legislador constituinte. 2ª edição. 2004. contemplar situações em que a própria atividade a ser desempenhada é temporária.9 necessidade temporária.asp?s1=(2229.%20OU %202229. mais especificamente. Rio de Janeiro: Forense Universitária. o Supremo Tribunal Federal já julgou procedente pedido de ação direta de inconstitucionalidade27 contra lei estadual que autorizava o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Defensores Públicos. que é o instrumento normativo adequado para estabelecer os casos de exceção. entende que a necessidade da contratação deve ser sempre para função temporária. ou a atividade é permanente. já que a razão do dispositivo constitucional em debate é. Comentários à Constituição Brasileira de 1988. em que eventual demora cause danos ao interesse público ou. descarta a contratação de servidores temporários para o exercício de funções permanentes. ao princípio da continuidade do serviço público. 1991. José Cretella Júnior25 e Celso Ribeiro Bastos26. José dos Santos. 24 DALLARI. não pode fugir da razoabilidade e criar situações que não a de extremo interesse público. 124 e 126. pp. 2203. 2009. . 26 BASTOS. 4. Regime Constitucional dos Servidores Públicos. ADI 2229/ES. a doutrina se divide em duas correntes. Nessa mesma linha de raciocínio. Editora Revista dos Tribunais. CARLOS VELLOSO Julgamento: 09 jun. transforme-se em necessidade permanente.NUME.)&base=baseAcordaos>.jus. embora legitimamente identificada na legislação infraconstitucional. Adilson Abreu. pp. 1992. obviamente.
em julgamento30 onde analisava a possibilidade de contratações temporárias para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.)&base=baseAcordaos>. desde que. Princípios constitucionais dos servidores públicos. mas sim. Curso de Direito Administrativo – 17ª. %20OU%202229. em uma e outra hipótese. Meses depois. após prévia aprovação em concurso público. hoje Ministra do Supremo Tribunal Federal. 30 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. em circunstâncias especiais. Celso Antônio Bandeira. ADI 3068/DF. e não necessariamente a atividade. que existe há dez anos. Publicação: Diário da Justiça.planalto. Disponível em: <http://www. como quando há aposentadoria de vários servidores de uma determinada unidade de saúde ou de educação. afirmando que o STF não pode punir a inércia da administração. Relator: Min. das atividades de caráter regular e permanente. entendendo que o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal31 não distingue as atividades em caráter eventual. com fundamento de que as atividades a serem desempenhadas pelos contratados são de natureza regular e permanente.10 organizados em carreira específica. 31 BRASIL.NUME. pois o que é temporária é a forma de contratação. 2009. Acesso em 27 fev.asp?s1=(2229. Melhoramentos.ed. Relator do caso.htm>. Disponível em: <http://www. A segunda corrente. que não comporta defensores contratados em caráter precário. amplamente autoriza contratações para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 1999. – São Paulo.stf.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao. 2009. o Ministro Marco Aurélio havia concedido liminar para suspender a eficácia da lei. como para serviços de natureza permanente. neste caso. . o Supremo Tribunal Federal abriu um perigoso precedente para um sem número de contratações temporárias com o mesmo 28 Mello. Assim. a ponto de comprometer a continuidade do serviço público.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia. defendida por Celso Antônio Bandeira de Mello28 e por Carmem Lúcia Antunes da Rocha29. MARCO AURÉLIO Julgamento: 25 ago. diz que a contratação temporária é possível tanto para serviços de caráter temporário. sustentando que a situação tem que ser deveras excepcional. 2005. Acesso em: 15 mar. Republicação: 24 fev. o que legitimaria a contratação apenas pelo tempo necessário para uma nova seleção via concurso público. o Supremo Tribunal Federal mudou seu posicionamento. Carmem Lúcia Antunes.gov. Data: 23 set. Entretanto. Ele rebateu ainda o argumento de que o governo federal já deveria ter tomado providências para regularizar a situação de pessoal do CADE. por ser um tribunal que deve considerar fundamentalmente o que está escrito na Constituição. 2004. 2006. 2004. a maioria do Plenário seguiu a divergência aberta pelo Ministro Eros Grau. São Paulo: Saraiva. Constituição da República Federativa do Brasil. 29 ROCHA.ACMS. em decisão apertada (6x5) e polêmica.jus. motivo pelo qual devem ser exercidas por titulares de cargos públicos. acolhendo tal entendimento. Órgão Julgador: Tribunal Pleno.
entretanto. a realização de seleção prévia entre os candidatos à contratação temporária. que para as duas correntes. extraordinárias. a doutrina comunga do entendimento de que essa admissão só tem razão de ser perante situações realmente excepcionais. Acesso em: 15 mar.rj.4599>. Acesso em: 15 mar.alerj.. incomuns. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.745/9334 chama de "procedimento seletivo simplificado". 34 BRASIL.htm>. pecando. tais como a assistência a situações de calamidade pública.gov. Lei nº 8745.gov. é desejável. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ou seja. o Ministro Sepúlveda Pertence reconheceu que estavam abrindo uma porta à fraude sistemática ao concurso público. por prazo determinado. já que "excepcional" significa situações de exceção. 1995. Verifica-se.11 fundamento. realização de recenseamentos e outras pesquisas estatísticas. é indispensável a comprovação do excepcional interesse público. e que a contratação apenas poderá ser feita sem processo seletivo quando o interesse público assim permitir. mais breve e simplificada. p. a Lei Federal nº 8745/9332 traz em seu artigo 2º situações que exemplificam as assertivas acima. de 9 de dezembro de 1993. de 9 de dezembro de 1993. nos §§1º e 4º do art. 2009. Hely Lopes.br/CONTLEI. É o que a Lei Federal n° 8. essa seleção não substitui nem elimina a obrigatoriedade de posterior concurso. Lei nº 8745. 37 da Constituição Federal. É importante frisar que.br/ccivil_03/Leis/L8745cons. Direito administrativo brasileiro.NSF/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/c1a8fb69151e10318325708a 00755b12?OpenDocument&Highlight=0. . 33 ESTADO DO RIO DE JANEIRO. nos termos do inciso IX do art. 1º e no art. Seguindo tal entendimento. nos termos do inciso IX do art. 1º. e dá outras providências. Outra situação exemplificativa. 2009. e dá outras providências. da enorme necessidade. combate a surtos endêmicos. Acesso em: 15 mar. 35 MEIRELLES. No mesmo sentido seguiu a Lei Estadual nº 4599/200533. Porém. 37 da Constituição Federal.br/ccivil_03/Leis/L8745cons.htm>. no caso de necessidade permanente. Disponível em: <http://www. no §5º do art. Disponível em: <http://alerjln1. pela Administração Pública Direta. Hely Lopes Meirelles35 afirma que essas leis deverão atender aos princípios da razoabilidade e da moralidade. de 27 de setembro de 2005. da situação incomum e inesperada por que passa a Administração.planalto. é a contratação de trabalhadores braçais para execução direta de obras específicas. Disponível em: <http://www. 32 BRASIL. 2009. portanto. e dá outras providências. São Paulo: Malheiros. sempre que possível. Ed. e a admissão de professores visitantes. geralmente observada na esfera municipal.382. Lei nº 4599.gov.planalto. isonomia e moralidade. nem pode ser fonte de direito à permanência do contratado na função. 20ª. Dispõe sobre a contratação de pessoal. independentemente da natureza transitória ou permanente do serviço. ao firmar que a simples apreciação de currículos é um critério objetivo de avaliação. a fim de atender aos princípios da impessoalidade. Nesse sentido. 3º. Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro. Consciente disso.
efetua contratação temporária. 2009. 2009 37 ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Há que se ressaltar que. pois a ausência dessa justificativa pode levar à nulidade da contratação e à responsabilização da autoridade responsável. autorizando. 2009. principalmente em pequenos municípios. configura-se irregular a atuação do gestor público que ao longo de anos não implementa concurso público para provimento de cargos efetivos e. Julgamento: 17 fev. dos motivos que conduziram à contratação.rj.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao. e especialmente no DEGASE. 2003. 21ª edição.rj. de agentes de disciplina. Disponível em: <http://www. Lei nº 3745. o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.gov.NSF/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/39c20cfed9592cb903256b35 005fb8b9?OpenDocument&Highlight=0. inciso II. julgou procedente o pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. da publicidade e do interesse coletivo que norteiam a atividade da Administração Pública.gov. 36 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Tal irregularidade tem sido verificada em todas as esferas do serviço público.br/>. José dos Santos. Disponível em: <http://alerjln1. em dado momento.gov. sem concurso. deve ser identificada a gestão irregular do patrimônio público e promovida a responsabilização do administrador público. de 27 de dezembro de 2001. II da Constituição Federal 39. norma de reprodução obrigatória do art.alerj. após verificar que o caso concreto se enquadra nas hipóteses previstas em lei.br/constest. Autoriza ao Poder Executivo a prorrogar a contratação que menciona. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2009. Representação de Inconstitucionalidade nº 62/2002. que autorizava a prorrogação dos contratos temporais para Agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas. Disponível em: <http://www. 2003.br/CONTLEI. Acesso em 27 fev. 2009 38 ESTADO DO RIO DE JANEIRO.3745>.planalto. 77. Assim. há quem defenda que a necessidade excepcional não pode ter sido gerada pela inércia do administrador público. o que constitui vício constitucional por configurar burla ao sistema concursal previsto pela Constituição Estadual38.12 Seguindo esta linha de entendimento.0006236. em 17 de fevereiro de 2003. sob o argumento de que advirão prejuízos à prestação de serviços públicos. Acesso em: 15 mar. já que este deveria atentar aos princípios do planejamento e da eficiência. analisando a Representação por Inconstitucionalidade nº 2002. .nsf/PageConsEst?OpenPage>. segundo o princípio da simetria. sob o fundamento de ofensa manifesta aos princípios da impessoalidade. Publicação: DOERJ-04 ago. 40 CARVALHO FILHO. como já dito. Acesso em 27 fev. ainda. os quais promovem. Em tais casos.gov. Órgão Julgador: Órgão Especial.rj.tj. a contratação.007. 39 BRASIL. Disponível em: <http://alerjln1. Assim. caso não a promova. da moralidade. 37. Constituição da República Federativa do Brasil. assim como José dos Santos Carvalho Filho 40. Manual de Direito Administrativo. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Acesso em: 15 mar. em seu art.htm>. para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3745/200137. a contratação deve ser efetuada com a exposição. expressa e pública. em caráter extraordinário.alerj.
Lei nº 2775. Sendo assim. resta evidente que as contratações de que se tratou não constituem meio idôneo para o preenchimento de cargos públicos vagos por qualquer motivo.rj. Enfim. . outras formas de desvirtuamento da regra do concurso público. como se observa na Lei Estadual nº 2775/199741. considerando os fundamentos jurídicos mencionados e as deliberações acerca da matéria por parte do Poder Judiciário.gov. como ocorrido no DEGASE. que autorizava o Poder Executivo a contratar empresas privadas para realizar serviços burocráticos e técnicos profissionais na Secretaria de Estado de Justiça e Interior.2775>. pois possibilita.alerj. 3. sem a necessária caracterização do interesse a ser atendido.13 além da contratação inadequada. CONSIDERAÇÕES FINAIS De todo o exposto. O concurso público é a forma mais democrática de acesso à Administração Pública. estabelecendo simplesmente o quantitativo ou o nome dos contratados. direitos iguais a todos os cidadãos. a implantação de um sistema pautado no mérito do candidato ao acesso aos cargos públicos e a promoção da observância dos princípios da moralidade e da impessoalidade no trato com a coisa pública.NSF/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/17d091ae4a0832150325650 8005d180f?OpenDocument&Highlight=0.br/CONTLEI. Acesso em: 15 mar. especialmente pela contratação de cooperativas de mão-de-obra. 2009. percebe-se a relevância da matéria atinente às contratações temporárias no DEGASE. e foi uma conquista da sociedade a regulamentação da matéria de forma rígida na Constituição da República. a qual o DEGASE encontrava-se subordinado à época. não podendo 41 ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Autoriza o Poder Executivo a contratar empresas privadas para realizar serviços burocráticos e técnicos profissionais na Secretaria de Estado de Justiça e Interior. não atendendo aos requisitos constitucionais a lei que somente autoriza as contratações. de 28 de agosto de 1997. a um só tempo. a lei deve estabelecer critérios objetivos para a identificação do que possa ser considerado excepcional interesse público. Disponível em: <http://alerjln1.
Publicação: Diário da Justiça. mais política do que jurídica. O alerta faz-se necessário em virtude do uso indiscriminado desta modalidade de contratação pelo DEGASE. Ora. 42 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia. não há dúvida que quase todos os setores da administração pública estão agora legitimados a contratarem temporariamente um contingente de pessoas para o fim de suprir tais deficiências. devendo ser rigidamente fiscalizadas. MARCO AURÉLIO Julgamento: 25 ago. 43 ESTADO DO RIO DE JANEIRO. transformam a exceção em regra e a transitoriedade em permanência. 2009. fazendo com que o concurso público passe a ser exceção. Disponível em: <http://alerjln1. Data: 23 set. servindo basicamente de válvula de escape para todo tipo de contratação. na ADI nº 3068/DF42. realizados em 1994 e 1998. Lei nº 4599.br/CONTLEI. É neste ponto que reside o equívoco da decisão do Supremo Tribunal Federal.NUME. Relator: Min. Prova disso é que no dia 2 de junho de 2009 o Governador do Estado do Rio de Janeiro enviou projeto de lei à Assembléia Legislativa. Disponível em: <http://www.gov. os quais não obstaram as contratações temporárias. fruto da falta de planejamento e zelo com o interesse público. já que o alcance dado à expressão “necessidade temporária de excepcional interesse público” foi muito amplo. 2004. pela Administração Pública Direta.)&base=baseAcordaos>. sempre quando demonstrada a carência de pessoal. que é fato. de 27 de setembro de 2005. Tal exemplo será obviamente seguido nos diversos setores do serviço público para a admissão de pessoal. %20OU%202229. 2009. por prazo determinado. 2006. e como a carência de pessoal não deixa de ser uma apreciação subjetiva.stf. Dispõe sobre a contratação de pessoal. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro. 2005. . poderá ser suprida ad aeternum pela contratação temporária. Acesso em: 15 mar.alerj. e dá outras providências. ainda que amparadas por lei específica. pretendendo a alteração da Lei nº 4599/200543.4599>.jus. Acesso em: 15 mar. Assim.NSF/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/c1a8fb69151e10318325708a 00755b12?OpenDocument&Highlight=0. Republicação: 24 fev. coibidas e sancionadas. e não a regra.14 servir de escudo para legitimar ações que visem simplesmente burlar o princípio do concurso público. como se pode verificar na leitura das leis referenciadas neste trabalho. a falta de agentes de disciplina no DEGASE. a fim de possibilitar que as contratações temporárias no Estado se prolonguem por “até” cinco anos. salvo dois concursos para provimento efetivo. sucateado como está hoje o serviço público.rj.asp?s1=(2229. Tais contratações. ADI 3068/DF. como já vem ocorrendo ao longo das duas últimas décadas.ACMS.
htm>. São Paulo: Malheiros. DINIZ. 2009. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. SILVA. Nessas condições. REFERÊNCIAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO. São Paulo: Saraiva. bem como aos operadores do Direito de um modo geral.15 O grande problema é que as pessoas que irão desempenhar essas funções permanentes recebem treinamento para tanto. BRASIL. ___________________.gov. cumpre às instituições e aos agentes políticos de nosso país. Disponível em: <http://alerjln1. Disponível em: <http://www.planalto. 2009.nsf/PageConsEst?OpenPage>. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. terão que deixar o serviço público. 2006. Direito Constitucional Positivo.gov.rj. 2a tiragem. Constituição da República Federativa do Brasil. Pois então.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao. Acesso em 27 fev. Norma constitucional e seus efeitos.br/constest. implementar a missão de fazer valer as regras formuladas pelo constituinte de 1988 e impedir a admissão de servidores temporários para o exercício de funções permanentes. 4. e quando estiverem engrenando no trabalho. .alerj. 2009. é inaceitável que as instituições vivam sempre num regime de contratações provisórias. Maria Helena. 2007. Acesso em 27 fev. São Paulo: Malheiros. 7a edição. de modo a negligenciarem os provimentos efetivos em prol das contratações temporárias. José Afonso da. 32a Edição. 7ª edição. muitas vezes com investimento público bastante considerável.
Dispõe sobre a contratação de pessoal. Relator: Min. Data: 03 dez. Lei nº 8745. Disponível em: <http://alerjln1. de 11 de maio de 1995. 2009.alerj. 2004. BASTOS.br/CONTLEI.gov. José Cretella.stf.gov. 1992. de 27 de setembro de 2005. nos termos do inciso IX do art. 2009. ADI 3210/PR. Disponível em: <http://www. 2004. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Saraiva.NSF/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/c1a8fb691 51e10318325708a00755b12?OpenDocument&Highlight=0. BRASIL. José dos Santos.4599>. 21ª edição. Comentários à Constituição Brasileira de 1988. 37 da Constituição Federal. DALLARI. 2ª edição. Ed. Regime Constitucional dos Servidores Públicos. de 9 de dezembro de 1993.16 CARVALHO FILHO. Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro.rj. vol. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Acesso em: 15 mar.br/CONTLEI. Celso Ribeiro. ADI 2229/ES. 2004. Rio de Janeiro: Forense Universitária. Disponível em: < http://alerjln1. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. 3º Volume. Publicação: Diário da Justiça. Lei nº 2399. Acesso em: 15 mar. 2004. JUNIOR. CARLOS VELLOSO Julgamento: 09 jun. 2009. Lei nº 4599.br/ccivil_03/Leis/L8745cons. pela Administração Pública Direta.2399>.asp? s1=3210&base=baseAcordaos>. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.rj. Acesso em: 15 mar. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Tomo III. 1991. CARLOS VELLOSO Julgamento: 11 nov. por prazo determinado. Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro. Disponível em: . Dispõe sobre a contratação de pessoal. para as funções relativas à educação e saúde públicas. sistema penitenciário e assistência à infância e adolescência . Adilson Abreu. 2009.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.jus. Manual de Direito Administrativo. Data: 25 jun. e dá outras providências.htm>. pela Administração Pública Direta. por prazo determinado.planalto. Disponível em: <http://www.gov.alerj. Publicação: Diário da Justiça.NSF/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/e6272c91 3d52205a032565050067d077?OpenDocument&Highlight=0. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Comentários à Constituição do Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 4. Editora Revista dos Tribunais. Acesso em: 15 mar. 2009. e dá outras providências. Relator: Min. e dá outras providências.
ROCHA. 2003. Melhoramentos.3745>. Disponível em: <http://www. São Paulo: Malheiros. 1999. DINAMARCO. Acesso em: 15 mar. 2003. %20OU%202229. São Paulo: Malheiros. MEIRELLES.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia. São Paulo: LTr e ANPT. Direito Administrativo Moderno.stf. Publicação: DOERJ-04 ago.. Republicação: 24 fev. ADI 3068/DF.asp?s1=(2229. 1a Edição.gov. 1995. Órgão Julgador: Órgão Especial.rj.rj. Odete. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Min. São Paulo: Malheiros. Direito administrativo – São Paulo: Atlas. Carmem Lúcia Antunes. MELLO. ed. A legitimidade passiva do administrador público em ações coletivas trabalhistas. Maria Sylvia Zanella. 2004.gov. Paulo.NSF/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/39c20cfe d9592cb903256b35005fb8b9?OpenDocument&Highlight=0. BONAVIDES. MATTOS. Representação de Inconstitucionalidade nº 62/2002.br/>.)&base=baseAcordaos>. 2009. A Nova Interpretação Constitucional – Ponderação. Hely Lopes. rev. 20ª. – São Paulo: Revista dos Tribunais. MEDAUAR. %20OU%202229. Princípios constitucionais dos servidores públicos. Curso de Direito Constitucional. Celso Antônio Bandeira. 2000. Publicação: Diário da Justiça. – 4ª. . 2003.)&base=baseAcordaos>. Direito administrativo brasileiro. Direitos Fundamentais e Relações Privadas.382. São Paulo: Saraiva.NUME.ACMS.ed. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2009 BARROSO. 2006. Rio de Janeiro: Renovar. 2009. – São Paulo. e ampl. 2002. Instituições de Direito Processual Civil. 9a Edição.jus.ACMS. Curso de Direito Administrativo – 17ª.tj.17 <http://www. MARCO AURÉLIO Julgamento: 25 ago. Autoriza ao Poder Executivo a prorrogar a contratação que menciona. Viviann Rodrigues. Ed.asp?s1=(2229.NUME.stf. 2009. In Ação Coletiva na visão de juízes e procuradores do trabalho (Obra coletiva). Luís Roberto. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Acesso em: 15 mar. 2005. Disponível em: <http://alerjln1. p. Acesso em: 15 mar. de 27 de dezembro de 2001. Cândido Rangel. Acesso em: 15 mar.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia. Data: 23 set. 2006. 2003.jus. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 2004. Julgamento: 17 fev.br/CONTLEI. Disponível em: <http://www. Lei nº 3745.alerj. DI PIETRO. 2000.
br/CONTLEI.3274>.2998>. de 11 de maio de 1995.alerj. Autoriza o Poder Executivo a prorrogar as contratações que menciona e dá outras providências.rj. Lei nº 3274.alerj. Disponível em: <http://alerjln1. 2009.). In: WAGNER JÚNIOR.br/CONTLEI. Autoriza o Poder Executivo a prorrogar as contratações que menciona e dá outras providências. Altera o anexo da Lei nº 2399. Direito Público – estudos em homenagem ao Prof. 2009. Disponível em: <http://alerjln1. Belo Horizonte: Editora Del Rey. Eficácia dos Direitos Fundamentais.18 MOTTA. Disponível em: <http://alerjln1. Acesso em: 15 mar. Luiz Guilherme da Costa (coord.gov.rj. ESTADO DO RIO DE JANEIRO.gov.rj. Acesso em: 15 mar.NSF/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/05f7a4dc 9edc8d75032564fb0080150a?OpenDocument&Highlight=0. de 11 de junho de 1978 e 23598. de 16 de outubro de 1997. Lei nº 2998.gov. 2004. 1998. de 1º de julho de 1998. de 25 de abril de 2000. de 17 de março de 1997.br/CONTLEI. cria os cargos que menciona e dá outras providências. de 20 de outubro de 1999.gov.2701>. Disponível em: < http://alerjln1. de 11 de maio de 1995. Fabrício. Princípios constitucionais aplicáveis aos concursos públicos. Adílson Dallari.alerj. Acesso em: 15 mar. Lei nº 3387.br/CONTLEI.NSF/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/db94a81e 36efcbf70325681800615657?OpenDocument&Highlight=0.rj. Lei nº 3191. Lei nº 2701. Ingo Wolfgang. de 28 de agosto de 1997.alerj. 2009. Acesso em: 15 mar. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. autorizadas pelos Decretos nº 23220.br/CONTLEI. de 12 de março de 1999. ESTADO DO RIO DE JANEIRO.alerj. Dispõe sobre a prorrogação das contratações temporárias de pessoal de que trata a lei estadual nº 2399.NSF/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/242db9c1 d39d6b8f03256735004f4eb4?OpenDocument&Highlight=0. Acesso em: 15 mar.rj. Disponível em: <http://alerjln1.NSF/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/17d091ae 4a08321503256508005d180f?OpenDocument&Highlight=0. 2009. Porto Alegre: Livraria do Advogado.2775>. Autoriza o Poder Executivo a prorrogar as contratações que menciona e dá outras providências. SARLET. Lei nº 2775. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 2009. Autoriza o Poder Executivo a contratar empresas privadas para realizar serviços burocráticos e técnicos profissionais na Secretaria de Estado de Justiça e Interior. ESTADO DO RIO DE JANEIRO.NSF/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/ad6cdd3fa 2366efd0325663500711d4d?OpenDocument&Highlight=0.gov.3191>. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Disponível em: .
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar as contratações que menciona e dá outras providências. Acesso em: 15 mar.rj. de 5 de janeiro de 2001.4087>.NSF/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/2d8edb5a df227d31032569d500595414?OpenDocument&Highlight=0. Cria cargos de Agente de Disciplina e autoriza o Poder Executivo a prorrogar a contratação que menciona.br/CONTLEI.3387>. Disponível em: <http://alerjln1. 2009.alerj. Disponível em: <http://alerjln1.rj. . ESTADO DO RIO DE JANEIRO.NSF/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/f894262e dc593200032568cf0071f945?OpenDocument&Highlight=0.br/CONTLEI. de 29 de dezembro de 2003.br/CONTLEI. 2009. Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos de trabalho no DEGASE. Acesso em: 15 mar.alerj. e dá outras providências. 2009.gov.gov. Lei nº 4087. de 25 de março de 2003.gov. Disponível em: <http://alerjln1. ESTADO DO RIO DE JANEIRO.rj.br/CONTLEI.NSF/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/1501b593 4085d51883256e0c00675d93?OpenDocument&Highlight=0.rj. Lei nº 3526. Acesso em: 15 mar. Acesso em: 15 mar. Lei nº 4109. 2009.gov. 2009. Disponível em: <http://alerjln1. Lei nº 4249.4249>.alerj.rj.NSF/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/f4ecd869 b062b26e83256d48004f3376?OpenDocument&Highlight=0. ESTADO DO RIO DE JANEIRO.alerj.3526>.19 <http://alerjln1. de 2 de junho de 2003. ESTADO DO RIO DE JANEIRO.NSF/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/4b8dc88e 7ddbc7fa83256cf5006711f8?OpenDocument&Highlight=0.4109>. Concede autorização para prorrogação de contratos de trabalho no DEGASE. Acesso em: 15 mar.gov.br/CONTLEI.alerj.
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 27 DE SETEMBRO DE 2005. PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL.20 4.599. POR PRAZO DETERMINADO. ANEXOS ANEXO 1 LEI Nº 4. A Governadora do Estado do Rio de Janeiro.
consoante o disposto no art. até o prazo de 02 (dois) anos.Ficam resguardados os direitos dos concursados à chamada prioritária sobre os contratados. deverão inicialmente ser chamados os concursados que dependam de convocação para preenchimento das vagas constantes do edital do concurso a que se submeteram. Art. desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida. II . 2º . dispensado o respectivo concurso público. IV .As contratações.Sem prejuízo do constante no art.Assistência à Infância e à Adolescência.Saúde Pública. Art. são situações autorizadoras das contratações aquelas ocorrentes nas seguintes funções governamentais: I . 2º desta Lei. III . serão feitas por tempo determinado. desde que o prazo total seja de 03 (três) anos.Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público. § 2º . será obedecido obrigatoriamente o percentual destinado por lei às pessoas portadoras de deficiência.Sistema Penitenciário. 1º desta Lei.Os critérios de avaliação objetiva de que trata o § 4º deste artigo poderão ser a aplicação de prova ou a apreciação de currículos dos candidatos. § 6º . § 1º .Para as finalidades da contratação a que se refere esta Lei.Até o limite estabelecido no art. autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro. bens e serviços. cuja ocorrência possa gerar prejuízo a pessoas. 37.Para a contratação a que se refere esta Lei. pelos prazos e condições previstos no art. 3º . poderão ser efetuadas contratações de pessoal no âmbito da Administração direta. a Administração Estadual providenciará abertura de concurso público. 1º desta Lei. além de dar ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção. Art. inciso IX. salvo se verificada dispensável a continuidade do serviço. 1º .21 Art. Parágrafo único – É admitida a prorrogação dos contratos pelo prazo máximo de até 01 (um) ano. deverá o Poder Executivo diligenciar para que sejam observados critérios objetivos e impessoais de recrutamento.Educação Pública. § 5º . 4º .Entendem-se como temporárias e excepcionais as situações. 2º desta Lei. considerando-se criados os cargos necessários à realização da atividade. de que trata o art. na forma regulamentar específica. .Do contingente contratado. § 3º . da Constituição Federal. § 4º .
22 Art. II – licença paternidade. 8º . 10 – Para as contratações relativas às áreas do Sistema Penitenciário e Assistência à Infância e Adolescência. Parágrafo único – A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato. funções ou encargos não previstos no respectivo contrato. Parágrafo único . 6º .Aos contratados objeto da presente Lei são assegurados o seguinte: I – licença maternidade.As contratações de que trata esta Lei só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Governador do Estado. observado o disposto nesta Lei. o qual conterá a justificação acerca da ocorrência das situações que as autorizam. ainda que a título precário ou em substituição. poderão ser selecionados. 5º . III – ser novamente contratado. III – férias. Art. IV – verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração. a remuneração correspondente e o prazo do contrato. Art. 9º . II – ser nomeado ou designado. a função a ser exercida.É vedado o desvio de função da pessoa contratada na forma desta Lei. com fundamento nesta Lei. em procedimento administrativo específico. e nela deverão constar o nome do contratado. Parágrafo único . Art. Art. sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão. bem como os demais requisitos de caráter pessoal indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados. 7º . os reservistas que . antes de decorridos doze meses do encerramento de seu contrato anterior. para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em órgão diverso daquele para o qual foi contratado.A remuneração do pessoal contratado por prazo determinado obedecerá aos padrões remuneratórios dos planos de carreira do órgão ou entidade contratante. sob pena de ineficácia absoluta. com preferência.A autorização será objeto de Decreto do Executivo.O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: I – receber atribuições. sob pena de nulidade de contratação e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. Art.As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas mediante contrato administrativo.
399. nº 2. de 19 de dezembro de 1997. 13 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei. QUE REGULA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. POR PRAZO DETERMINADO. especialmente as Leis nº 2. ao Governador do Estado. Autor(es): PODER EXECUTIVO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . Art. DE 27 DE SETEMBRO DE 2005. contados da ciência do fato. 1º desta Lei. AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 14 . 11 – Qualquer caso de violação ao disposto nesta Lei deverá ser comunicado pela autoridade competente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) hora. de 11 de maio de 1995. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar cooperativas de trabalho para atender ao disposto no art.873. Rio de Janeiro. de 17 de março de 1997. desde que não haja ato desabonador na sua folha de serviço. Art. 27 de setembro de 2005. ROSINHA GAROTINHO Governadora ANEXO 2 PROJETO DE LEI Nº 2329/2009 EMENTA: ALTERA O ARTIGO 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 4. e 2. revogadas as disposições em contrário. Art.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. que adotarão as medidas cabíveis no âmbito de suas respectivas competências.599. PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. ao Procurador Geral do Estado e ao Procurador Geral da Justiça. ou aqueles cuja baixa tenha ocorrido no máximo no ano anterior. Art.701.23 acabaram de dar baixa do serviço militar obrigatório.
ultrapassar 2 (dois) anos. de 27 de setembro de 2005.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 1º desta Lei. É admitida a prorrogação dos contratos pelo prazo máximo de até 02 (dois) anos. de 27 de setembro de 2005. Rio de Janeiro. . 1º . até o prazo de 03 (três) anos. que regula a contratação de pessoal. pois é destinada ao atendimento de necessidades temporárias de interesse público.24 RESOLVE: Art. DA EXCELENTÍSSIMOS ASSEMBLÉIA SENHORES PRESIDENTE DO ESTADO DEMAIS DO RIO MEMBROS DE LEGISLATIVA JANEIRO Tenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa. A atual redação do art. passa a vigorar com a seguinte redação: Art. É admitida a prorrogação dos contratos pelo prazo máximo de até 1 (um) ano. desde que o prazo total seja de 05 (cinco) anos. não podendo.599. de 27 de setembro de 2005.O artigo 2º e parágrafo único da Lei nº 4. por prazo determinado. E 02 de junho de 2009. de que trata o art. 3º .” O regime de contratação temporária é regulado pela Lei Estadual n° 4. em regra. SÉRGIO CABRAL Governador JUSTIFICATIVA MENSAGEM Nº 23/2009 Rio de Janeiro. inclusa Proposta de Lei que “Altera o artigo 2º e parágrafo único da Lei nº 4. 02 de junho de 2009. serão feitas por tempo determinado. 2º e parágrafo único da mencionada Lei estabelece que as referidas contratações serão por tempo determinado. que estabelece seu caráter excepcional.599. desde que o prazo total não ultrapasse 3 (três) anos. 2º As contratações. autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro. pela Administração Pública direta. Parágrafo único.599 .” Art.
já que a demanda dos cursos. solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no art. como aquela acima exemplificada. com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis. Recomendável. o que pode vir a transformar em obsoletas certas disciplinas. não raro. Ao ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço as Vossas Excelências e certo de contar. cumpre alertar para a existência de situações peculiares que necessitam de um tratamento diferenciado. Tal extensão atenderia às situações excepcionais.25 Embora a contratação temporária não deva ser tomada. para as quais a realização de concurso público não seria justificável. Por conta disso. Uma dessas situações diz respeito a determinados cursos e disciplinas sazonais em que a atuação dos professores e instrutores depende dos cenários econômicos de cada localidade. como solução para a questão da necessidade de continuidade da prestação de serviços públicos. razoável seria a possibilidade de contratar pessoal. é modificada. mas pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos. em hipótese alguma. seria a contratação temporária. desaconselhável se mostra a criação de cargos públicos permanentes e a conseqüente realização de certames. SÉRGIO CABRAL Governador . podem vir a ultrapassar o prazo legal de 3 (três) anos antes mencionado. bem como da estrutura tecnológica nelas encontradas.114 da Constituição do Estado. Por esta razão. uma vez mais. nestes casos. Apesar de tais demandas não terem caráter permanente. ainda em caráter temporário.
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