Source: https://pt.scribd.com/document/214245213/ACORDOS-COLETIVOS
Timestamp: 2019-11-13 21:07:20+00:00
Document Index: 130182109

Matched Legal Cases: ['artigo 617', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 611', 'artigo 612', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 59', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 617', 'artigo 8', 'artigo 611', 'artigo 612', 'artigo 617', 'artigo 616', 'artigo 617', 'artigo 8', 'artigo 617', 'artigo 617', 'artigo 617', 'artigo 8', 'artigo 617', 'artigo 612', 'artigo 617', 'artigo 617', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 617', 'artigo 8', 'artigo 616', 'artigo 114', 'artigo 616', 'artigo 612', 'artigo 611', 'artigo 617', 'artigo 8', 'artigo 617', 'artigo 617', 'artigo 617', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 617', 'In casu', 'artigo 617']

ACORDOS COLETIVOS | Greve | Acordo Coletivo
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Estrondosa mensagem da greve para o aprofundamento da luta da classe operária contra a nova ronda de medidas bárbaras
Faculdade de educao, Cincias e Letras de Paraso do Tocantins.
Adriano Cardoso Carlos Monteiro Geniclia Aguiar do Carmo Lorrayne Leonardo Rogerio Santos
Convenes e Acordos coletivos do Trabalho, Dissidio Coletivo
Paraso do Tocantins 2013
Trabalho apresentado disciplina de Direito do Trabalho, 4 semestre. Curso de Cincias Contbeis da Faculdade de Educao, Cincias e Letras de Paraso do Tocantins, FEPAR/FECIPAR. Professora Sara.
O modelo de negociao coletiva hoje vigente no Brasil ainda data da poca do Estado Novo (1937-1945), no qual a influncia das ideias corporativistas da Constituio Federal de 1937 dava a entender que o sindicato, por exercer funes delegadas do poder pblico, estava ao Estado atrelado e deste podia sofrer limitaes e intervenes.
Embora a Constituio Federal de 1946 contivesse cunho democrtico, a concepo do sindicalismo permaneceu a mesma da poca anterior, no que tambm foi seguida pelo perodo de regime militar. Nesse contexto nasceu o artigo 617 da Consolidao das Leis do Trabalho (CLT), cuja redao atual data do Decreto-lei n 229/67. Esse dispositivo autoriza os grupos de empregados que desejarem celebrar acordos coletivos com as suas empresas eventualmente o fazerem sem a participao das entidades sindicais da sua categoria, bastando, para tanto, que os sindicatos se neguem a represent-los. Se, por cerca de trinta anos, essa regra jamais foi questionada no sistema jurdico brasileiro, a nova ordem constitucional de 1988 afirmou no seu artigo 8 a liberdade de associao sindical e a obrigatoriedade de participao dos sindicatos nas negociaes coletivas de trabalho. Essa obrigatoriedade, expresso at ento inexistente no direito constitucional brasileiro, veio a levantar srias dvidas sobre a recepo do artigo de lei anteriormente citado, na medida que ele trata de hiptese de excluso do sindicato da negociao coletiva.
Nesse estudo, pretendemos fazer esse xeque de constitucionalidade, verificando se realmente h incompatibilidade entre o princpio de obrigatoriedade de participao do sindicato na negociao coletiva e a regra de exceo que permite aos empregados realizar diretamente acordos coletivos com seus empregadores.
ACORDOS COLETIVOS Conveno Coletiva de Trabalho? A Conveno Coletiva de Trabalho (CCT) o resultado das negociaes entre sindicatos de empregadores e de empregados. Uma vez por ano, na data-base, convocada Assembleia o documento que formaliza os termos das negociaes trabalhistas firmadas entre uma empresa e o(s) sindicato(s) dos empregados. Vincula apenas as partes envolvidas e no toda a categoria, como o caso da Conveno Coletiva Geral para instalar o processo de negociaes coletivas. No caso do SINAENCO, a data-base o dia 1 de maio. Isto significa que, nesta data, reajustes, pisos salariais, benefcios, direitos e deveres de patres e empregados sero objeto de negociaes. Se os sindicatos, autorizados pelas respectivas assemblias gerais, estiverem de acordo com as condies estipuladas na negociao assinam a Conveno Coletiva de Trabalho, documento que dever ser registrado e homologado no rgo regional do Ministrio do Trabalho (DRT). As determinaes da CCT atingem a todos os integrantes da categoria. Os Acordos Coletivos de Trabalho so negociaes individuais, fechadas entre o Sindicato dos trabalhadores e a empresa especfica, sem precisar do sindicato patronal. ACORDO CONVENES DISSIDIO COLETIVO DE TRABALHO O artigo 7, inciso XXVI da Constituio Federal, estabelece que so direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o reconhecimento das convenes e acordos coletivos de trabalho. CONVENO COLETIVA DE TRABALHO O artigo 611 da CLT define Conveno Coletiva de Trabalho como o acordo de carter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econmicas e profissionais, estipulam condies de trabalho aplicveis, no mbito das respectivas representaes, s relaes individuais de trabalho. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO o acordo que estipula condies de trabalho aplicveis, no mbito da empresa ou empresas acordantes, s respectivas relaes de trabalho. A celebrao dos acordos coletivos de trabalho facultado aos sindicatos representativos das categorias profissionais, de acordo com o art. 611 1 da CLT. DIFERENA ENTRE ACORDO E CONVENES Apesar de Conveno e Acordo coletivos terem natureza jurdica equivalentes, a diferena est na celebrao, uma vez que o Acordo celebrado entre o sindicato representante da categoria profissional e uma empresa ou grupo de empresas, e a Conveno convnio obrigatoriamente intersindical (entre sindicatos), ou seja, entre o sindicato dos empregados e o sindicado dos empregadores. DISSDIO COLETIVO Poder ser ajuizada ao de Dissdio Coletivo, quando frustrada a auto composio de interesses coletivos em negociao promovida diretamente pelos interessados, ou mediante intermediao administrativa do rgo competente do Ministrio do Trabalho.
A legitimidade para o ajuizamento das entidades sindicais, ou quando no houver entidade sindical representativa ou os interesses em conflito sejam particularizados, cabe aos empregadores fazer o ajuizamento. Portanto, quando o sindicato dos empregados e o sindicato dos empregadores no chegam a um consenso, seja em razo do percentual de aumento na data-base ou por qualquer outra clusula convencional que estejam discutindo, h o ajuizamento do Dissdio Coletivo. O Dissdio Coletivo uma ao normal em que as partes, sindicato dos empregados e sindicato dos empregadores, iro expor os seus pedidos os quais sero julgados pela Justia do Trabalho. O que a Justia do Trabalho decidir, valer como lei para as partes as quais sero obrigadas a cumprir. ASSEMBLEIA GERAL Conforme artigo 612 da CLT, os sindicatos s podero celebrar Convenes ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberao em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos. A deciso da assembleia somente ter validade mediante comparecimento e votao, em primeira convocao, de 2/3 (dois teros) dos associados da entidade, se se tratar de Conveno, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de 1/3 (um tero) dos mesmos. Nas entidades sindicais que tenham mais de 5 mil associados, em caso de segunda convocao, o qurum de comparecimento e votao de 1/8 dos associados. O Acordo Coletivo de Trabalho um ato jurdico celebrado entre uma entidade sindical de trabalhadores e uma empresa correspondente, para estipular condies de trabalho. Com essas reinvindicaes, os representantes do sindicato dos trabalhadores se renem com os representantes patronais e tentam chegar a uma proposta que condiz com seus interesses, o que quase nunca acontece. Afinal, os trabalhadores querem o mximo possvel, e os patres, o mnimo possvel. No melhor dos casos, chegam num meio termo, que levado a votao pela assembleia da categoria, que decide se aprova ou no a proposta. Aprovando, as propostas so incorporadas aos trabalhadores a partir da assinatura do acordo e retroativas data-base da categoria. J no pior dos casos, quando no h um consenso, ou a assemblia decide pela no aprovao das propostas, a categoria pode votar por greve, ou por voltar as negociaes. E assim vai sendo at que se chegue a uma proposta que seja aceita pelos trabalhadores. Se mesmo assim no se chegar a um consenso, a negociao pode ir a dissdio na justia do Trabalho, onde ambos os lados apresentaro suas propostas e cabe ao juiz decidir qual as reinvidicaes devem ser atendidas. ACORDOS TRABALHISTAS O acordo trabalhista pago de maneira completamente diferente. Geralmente paga-se este acordo e a pessoa devolve metade do FGTS, sendo que quarenta por cento para a empresa e dez por cento para a Caixa Econmica Federal. Isto tudo pode ser alterado de acordo com o modo que a pessoa saiu do seu antigo emprego. Caso ela tenho sido demitida ela tem direito a muitas ajudas governamentais, caso contrrio, ela sair sem boa parte dos seus direitos como cidado. Para cada caso o INSS calculado de maneira diferente. Quando trata-se de aviso prvio indenizado no incide INSS, portanto, a multa de FGTS tambm no. Depois disso preciso apenas consultar uma tabela para ter acesso aos valores em porcentagens. Caso a empresa no queira pagar o que por direito do trabalhador, o indicado sempre procurar por um especialista para saber melhor o que esta acontecendo neste caso.
Caso o INSS de acordo trabalhista no seja calculado da maneira correta, tambm preciso buscar algumas informaes. O acordo trabalhista no cumprido dever fazer com que o trabalhador leve o caso para a justia. Outros acordos podem ser feitos aps sentena, mas nestes casos preciso sempre de um advogado para que ele possa mostrar o que est certo ou no e tambm orientar o trabalhador da maneira correta. GREVE: LEI N 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989. Dispe sobre o exerccio do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiveis da comunidade, e d outras providncias. O PRESIDENTE DA REPBLICA faz saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerc-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Pargrafo nico. O direito de greve ser exercido na forma estabelecida nesta Lei. Art. 2 Para os fins desta Lei considera-se legtimo exerccio do direito de greve a suspenso coletiva, temporria e pacfica, total ou parcial, de prestao pessoal de servios a empregador. Art. 3 Frustrada a negociao ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, facultada a cessao coletiva do trabalho. Pargrafo nico. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados sero notificados, com antecedncia mnima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisao. Art. 4 Caber entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assemblia geral que definir as reivindicaes da categoria e deliberar sobre a paralisao coletiva da prestao de servios. 1 O estatuto da entidade sindical dever prever as formalidades de convocao e o quorum para a deliberao, tanto da deflagrao quanto da cessao da greve. 2 Na falta de entidade sindical, a assemblia geral dos trabalhadores interessados deliberar para os fins previstos no "caput", constituindo comisso de negociao. Art. 5 A entidade sindical ou comisso especialmente eleita representar os interesses dos trabalhadores nas negociaes ou na Justia do Trabalho. Art. 6 So assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: I - o emprego de meios pacficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem greve; II - a arrecadao de fundos e a livre divulgao do movimento. 1 Em nenhuma hiptese, os meios adotados por empregados e empregadores podero violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem. 2 vedado s empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgao do movimento. 3 As manifestaes e atos de persuaso utilizados pelos grevistas no podero impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaa ou dano propriedade ou pessoa. Art. 7 Observadas as condies previstas nesta Lei, a participao em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relaes obrigacionais, durante o perodo, ser regidas pelo acordo, conveno, laudo arbitral ou deciso da Justia do Trabalho. Pargrafo nico. vedada a resciso de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratao de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrncia das hipteses previstas nos arts. 9 e 14.
Art. 8 A Justia do Trabalho, por iniciativa de qualquer das partes ou do Ministrio Pblico do Trabalho, decidir sobre a procedncia, total ou parcial, ou improcedncia das reivindicaes, cumprindo ao Tribunal publicar, de imediato, o competente acrdo. Art. 9 Durante a greve, o sindicato ou a comisso de negociao, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manter em atividade equipes de empregados com o propsito de assegurar os servios cuja paralisao resultem em prejuzo irreparvel, pela deteriorao irreversvel de bens, mquinas e equipamentos, bem como a manuteno daqueles essenciais retomada das atividades da empresa quando da cessao do movimento. Pargrafo nico. No havendo acordo, assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os servios necessrios a que se refere este artigo. Art. 11. Nos servios ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestao dos servios indispensveis ao atendimento das necessidades inadiveis da comunidade. Pargrafo nico. Na vigncia de acordo, conveno ou sentena normativa no constitui abuso do exerccio do direito de greve a paralisao que: I - tenha por objetivo exigir o cumprimento de clusula ou condio; II - seja motivada pela supervenincia de fatos novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relao de trabalho. Art. 15 A responsabilidade pelos atos praticados, ilcitos ou crimes cometidos, no curso da greve, ser apurada, conforme o caso, segundo a legislao trabalhista, civil ou penal. Pargrafo nico. Dever o Ministrio Pblico, de ofcio, requisitar a abertura do competente inqurito e oferecer denncia quando houver indcio da prtica de delito. Art. 16. Para os fins previstos no art. 37, inciso VII, da Constituio, lei complementar definir os termos e os limites em que o direito de greve poder ser exercido. DIRETRIZES: Linha segundo a qual se traa um plano de qualquer caminho; conjunto de instrues ou indicaes para se levar a termo um negcio ou empresa (no caso, sua meta ou alvo). Diretrizes tm a ver com os parmetros. So as direes estabelecidas por uma classe social outra classe social no mbito da Lei. Espero ter ajudado. LEGISLAO DE ACORDO COLETIVO: Art 1 As convenes e os acordos coletivos de trabalho podero instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, independentemente das condies estabelecidas em seu 2, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admisses que representem acrscimo no nmero de empregados.
1 As partes estabelecero, na conveno ou acordo coletivo referido neste artigo: I - a indenizao para as hipteses de resciso antecipada do contrato de que trata este artigo, por iniciativa do empregador ou do empregado, no se aplicando o disposto nos artigos 479 e 480 da CLT;
II - as multas pelo descumprimento de suas clusulas. 2 O Ministrio do Trabalho tornar disponveis ao INSS e ao Agente Operador do FGTS as informaes constantes da conveno ou acordo coletivo de que trata o artigo 1 e do contrato de trabalho depositado, necessrias ao controle do recolhimento das contribuies mencionadas, respectivamente, nos incisos I e II do artigo 2 desta Lei. 3 O empregador dever afixar no quadro de avisos da empresa, cpias do instrumento normativo mencionado no artigo 1 e da relao dos contratos que conter, dentre outras informaes, o nome do empregado, nmero da Carteira de Trabalho e Previdncia Social, o nmero de inscrio do trabalhador no Programa de Integrao Social - PIS e as datas de incio e de trmino do contrato por prazo determinado. 4 O Ministro do Trabalho dispor sobre as variveis a serem consideradas e a metodologia de clculo das mdias aritmticas mensais de que trata 1 deste artigo. Art 5 As empresas que, a partir da data de publicao desta Lei, aumentarem seu quadro de pessoal em relao mdia mensal do nmero de empregados no perodo de referncia mencionado no artigo anterior tero preferencia na obteno de recusos no mbito dos programas executados pelos estabelecimentos federais de crdito, especialmente, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social - BNDES. Art 6 O artigo 59 da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT passa a vigorar com a seguinte redao: 2 Poder ser dispensado o acrscimo de salrio se, por fora de acordo ou conveno coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuio em outro dia, de maneira que no exceda, no perodo mximo de cento e vinte dias, soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultarapassado o limite mximo de dez horas dirias. 3 Na hiptese de resciso do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensao integral da jornada extraordinria, na forma do pargrafo anterior, far o trabalhador jus ao pagamento das horas extras no compensadas, calculadas sobre o valor da remunerao na data da resciso" Art. 7 O descumprimento, pelo empregador, do disposto dos artigos 3 e 4 desta Lei sujeita-o multa de quinhentas Unidades Fiscais de Referncia - UFIRs, por trabalhador contratado nos moldes do artigo 1, que se constituir receita adicional do Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT de que trata a Lei n 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Art. 8 O Poder Executivo regulamentar esta Lei n prazo de trinta dias, contado a partir da data de sua publicao. Art. 9 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Art. 10. Art. 10. Revogam-se as disposies em contrrio. A Constituio Federal, em seu artigo 9 e a Lei 7.783/89, asseguram o direito de greve a todo trabalhador, competindo-lhe a oportunidade de exerc-lo sobre os interesses que devam por meio dele defender. Constituio Federal: "Art. 9 assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerc-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. 1 - A lei definir os servios ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das
necessidades inadiveis da comunidade. 2 - Os abusos cometidos sujeitam os responsveis s penas da lei. A greve, conforme dispe o art. 2 da Lei 7.783/89, a suspenso coletiva, temporrio e pacfica, total ou parcial, de prestao pessoal de servios a empregador. LEGIMIDADE DO EXERCICIO DA GREVE Considera-se legtimo o exerccio de greve pertence organizao sindical dos trabalhadores, visto que se trata de um direito coletivo. Assim dispe o inciso VI do art. 8 da Constituio Federal ao estabelecer que nas negociaes coletivas deve haver a participao obrigatria do sindicato profissional, levando ao entendimento de que a legitimidade para a instaurao do movimento grevista do sindicato dos trabalhadores. A greve tambm lcita quando no for contra deciso judicial. AVISO PRVIO DE GREVE A greve dever ser pr-comunicada ao empregador ou a entidade patronal correspondente, com antecedncia mnima de 72 (setenta e duas) nas atividades essenciais e de 48 (quarenta e oito) horas nas demais. DIREITO DOS GREVISTAS So assegurados aos grevistas: o emprego de meios pacficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem a greve; a arrecadao de fundos e a livre divulgao do movimento. PROIBIES DIREITO FUNDAMENTAIS Os meios adotados por empregados e empregadores em nenhuma hiptese podero violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem. A empresa no poder adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgao do movimento. A manifestao e atos de persuaso utilizados pelos grevistas no podero impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaa ou dano propriedade ou pessoa. SUSPENSO DO CONTRATO DE TRABALHO A participao em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as obrigaes durante este perodo serem regidas pelo acordo, conveno, laudo arbitral ou deciso da Justia do Trabalho. RESCISO CONTRATUAL Durante a greve vedada a resciso do contrato de trabalho, bem como a contratao de trabalhadores substitutos, salvo se no observada a legislao da greve ou se houver manuteno da paralisao aps a celebrao de acordo, conveno ou deciso da Justia do Trabalho.
ATIVIDADE QUE RESULTEM PREJUIZOS Durante a greve, o sindicato ou a comisso de negociao, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, dever manter em atividade equipes de empregados com o propsito de assegurar os servios cuja paralisao resultem em prejuzo irreparvel, pela deteriorao irreversvel de bens, mquinas e equipamentos, bem como a manuteno daqueles essenciais retomada das atividades da empresa quando da cessao do movimento. No havendo acordo, enquanto perdurar a greve, o empregador poder contratar diretamente empregados para referidos setores. Atividades Essenciais So considerados servios ou atividades essenciais: tratamento e abastecimento de gua; produo e distribuio de energia eltrica, gs e combustveis; assistncia mdica e hospitalar; distribuio e comercializao de medicamentos e alimentos; funerrios; transporte coletivo; captao e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicaes; guarda, uso e controle de substncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; processamento de dados ligados a servios essenciais; controle de trfego areo; compensao bancria. Nos servios ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados de comum acordo a garantir, durante a greve, a prestao dos servios indispensveis ao atendimento das necessidades inadiveis da comunidade. So necessidades inadiveis da comunidade aquelas que, no atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivncia, a sade ou a segurana da populao. No caso de inobservncia nos servios ou atividades essenciais por parte do empregador, o Poder Pblico assegurar a prestao destes servios. GREVE ABUSIVA Constitui abuso do direito de greve a inobservncia das normas contidas na Lei 7.783/89, bem como a manuteno da paralisao aps a celebrao de acordo, conveno ou deciso da Justia do Trabalho. Na vigncia de acordo, conveno ou sentena normativa no constitui abuso do exerccio do direito de greve a paralisao que: tenha por objetivo exigir o cumprimento de clusula ou condio; seja motivada pela supervenincia de fatos novos ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relao de trabalho; A responsabilidade pelos atos praticados, ilcitos ou crimes cometidos, no curso da greve, ser apurada, conforme o caso, segundo a legislao trabalhista, civil ou penal. Dever o Ministrio Pblico, de ofcio, requisitar a abertura do competente inqurito e oferecer
denncia quando houver indcio da prtica de delito. PAGAMENTOS DE SALARIOS A greve legal considerada como hiptese de suspenso do contrato de trabalho. Sendo suspenso o contrato, no h pagamento de salrios, ou seja, os empregados em greve no tero direito ao recebimento dos salrios durante o perodo paredista. Se as partes ajustarem o pagamento de salrios durante a greve, por acordo ou conveno coletiva, ou at por determinao Judicial, no haver a suspenso do contrato de trabalho, mas sim, a interrupo. No havendo acordo entre as partes, a Justia do Trabalho decidir sobre o no-pagamento dos dias parados. PARALISAO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR - LOCKOUT Fica vedada a paralisao das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociao ou dificultar o atendimento de reivindicaes dos respectivos empregados (lockout). Entende-se por lockout: a atitude unilateral do empregador em paralisar as atividades da empresa, total ou parcialmente; a proibio de acesso dos empregados aos locais de trabalho; e a recusa em fornecer condies de trabalho, visando a paralisao das atividades da empresa. assegurado aos trabalhadores, neste caso, o direito percepo dos salrios durante o perodo de paralisao. ATOS PRATICADOS RESPONSABILIDADE A responsabilidade pelos atos praticados, ilcitos ou crimes cometidos no curso da greve, ser apurada, conforme o caso, segundo a legislao trabalhista, civil ou penal. O Ministrio Pblico, de ofcio, requisitar a abertura do competente inqurito e oferecer denncia quando houver indcio de prtica de delito.
NTRODUO O modelo de negociao coletiva hoje vigente no Brasil ainda data da poca do Estado Novo (1937-1945), no qual a influncia das ideias corporativistas da Constituio Federal de 1937 dava a entender que o sindicato, por exercer funes delegadas do poder pblico, estava ao Estado atrelado e deste podia sofrer limitaes e intervenes. Embora a Constituio Federal de 1946 contivesse cunho democrtico, a concepo do sindicalismo permaneceu a mesma da poca anterior, no que tambm foi seguida pelo perodo de regime militar. Nesse contexto nasceu o artigo 617 da Consolidao das Leis do Trabalho (CLT), cuja redao atual data do Decreto-lei n 229/67. Esse dispositivo autoriza os grupos de empregados que desejarem celebrar acordos coletivos com as suas empresas eventualmente o fazerem sem a participao das entidades sindicais da sua categoria, bastando, para tanto, que os sindicatos se neguem a represent-los. Se, por cerca de trinta anos, essa regra jamais foi questionada no sistema jurdico brasileiro, a nova ordem constitucional de 1988 afirmou no seu artigo 8 a liberdade de associao sindical e a obrigatoriedade de participao dos sindicatos nas negociaes coletivas de trabalho. Essa obrigatoriedade, expresso at ento inexistente no direito constitucional brasileiro, veio a levantar srias dvidas sobre a recepo do artigo de lei anteriormente citado, na medida que ele trata de hiptese de excluso do sindicato da negociao coletiva. Nesse estudo, pretendemos fazer esse xeque de constitucionalidade, verificando se realmente h incompatibilidade entre o princpio de obrigatoriedade de participao do sindicato na negociao coletiva e a regra de exceo que permite aos empregados realizar diretamente acordos coletivos com seus empregadores. 1. 1. CONVENES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO A CLT, no que diz respeito s possibilidades de formulao de contratos coletivos, abre para as partes interessadas duas formas de contratao: a conveno coletiva de trabalho e o acordo coletivo de trabalho. Enquanto a primeira vem conceituada nocaput do artigo 611 consolidado[1] como sendo o ajuste normativo entre um ou mais sindicatos da categoria profissional com um ou mais sindicatos da categoria econmica, o segundo encontra seu fundamento de validade no 1 de tal artigo[2]. Segundo prev esse pargrafo, as empresas podem, sem a participao do sindicato representativo da sua categoria econmica, celebrar acordos coletivos diretamente com um ou mais sindicatos da categoria profissional, os quais sero aplicveis exclusivamente aos contratos de trabalho dos seus empregados. Assim, diante de um rpido exame da lei, podemos concluir que o sistema de contratos coletivos vigente no pas prev a possibilidade de dois tipos normativos que podem, inclusive, coexistir ao mesmo tempo. No que diz respeito ao procedimento para se chegar a cada um deles, as normas consolidadas tambm so bem claras. Na hiptese de conveno coletiva, a iniciativa dos sindicatos das categorias profissional e econmica que, para celebrarem esse instrumento devero convocar uma prvia assemblia geral, na qual seus associados deliberaro sobre quais as matrias que devero tornar-se objeto de negociao (artigo 612 da CLT)[3]. J no caso de acordo coletivo, preciso ressaltar que a iniciativa originria pertence aos no propriamente aos sindicatos, mas aos empregados e s empresas. Contudo, mesmo tendo a possibilidade de tomarem a iniciativa, operrios e patres que desejarem celebrar esse instrumento devem primeiro dar cincia da sua resoluo aos sindicatos representativos das suas
categorias, a fim de que estes, verdadeiros titulares legais do direito de negociao coletiva, possam comparecer e assumir a direo dos entendimentos. Essa a regra do artigo 617 da CLT, que, antes de estabelecer um procedimento de exceo para os acordos coletivos, fixa de quem a iniciativa para a sua celebrao. Seu texto diz o seguinte: Art. 617. Os empregados de uma ou mais empresas que decidirem celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com as respectivas empresas daro cincia de sua resoluo, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria profissional, que ter o prazo de 8 (oito) dias para assumir a direo dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento ser observado pelas empresas interessadas com relao ao Sindicato da respectiva categoria econmica. 1. Expirado o prazo de 8 (oito) dias sem que o Sindicato tenha se desincumbido do encargo recebido, podero os interessados dar conhecimento do fato Federao a que estiver vinculado o Sindicato e, em falta dessa, correspondente Confederao, para que, no mesmo prazo, assumas a direo dos entendimentos. Esgotado esse prazo, podero os interessados prosseguir diretamente na negociao coletiva, at o final. 2. Para o fim de deliberar sobre o Acordo, a entidade sindical convocar assemblia geral dos diretamente interessados,sindicalizados ou no, nos termos do art. 612. A sistemtica de funcionamento desse dispositivo relativamente simples e decorre quase que da interpretao gramatical da lei. Olhando a questo pela tica dos operrios, podemos dizer que, sempre que os empregados de uma ou mais empresas decidirem celebrar acordos coletivos com seus patres, devero notificar o sindicato que representa a sua categoria para que, no prazo de oito dias, assuma a direo da negociao. Se o sindicato aceitar o encargo, marcar assemblia geral dos diretamente interessados para deliberar sobre o acordo, ou seja, para esclarecer os trabalhadores, associados ou no, sobre as vantagens e desvantagens da realizao do acordo coletivo. Se, por outro lado, houver inrcia ou negativa do sindicato, os empregados interessados repetiro igual procedimento em relao federao e confederao, as quais, se tambm se negarem a negociar ou se mantiverem inertes, chancelariam a possibilidade de negociao direta entre operrios e patres. 1. 2. PARTICIPAO DOS SINDICATOS NOS ACORDOS A mecnica de exceo acima descrita faz parte da redao da CLT dada pelo Decreto-lei n 229/67. Isso quer dizer, e importante salientar, que o modelo de negociao coletiva vigente no Brasil, mesmo antes da Constituio Federal de 1988, perseguia a participao obrigatria dos sindicatos nos procedimentos tendentes celebrao de acordos coletivos. O artigo 616[4] da CLT sempre conteve a regra de que os sindicatos profissionais e econmicos, bem como as empresas, no podiam se recusar negociao coletiva. A norma do artigo 617, 1, da CLT sempre foi encarada pela doutrina como verdadeira regra de exceo, como vlvula de escape para grupos de empregados que encontravam posies recalcitrantes em seus sindicatos quando o assunto era a negociao com as empresas. Por isso, em tese, no deveria causar significativa modificao no sistema a insero no texto constitucional de uma regra j assimilada pela legislao ordinria. Mas no foi isso que ocorreu. O dispositivo constitucional que prev ser obrigatria a participao dos sindicatos nas negociaes coletivas de trabalho ensejou desde logo
controvrsias de duas ordens. A primeira versava sobre eventual no-recepo de todos os regramentos da CLT acerca dos acordos coletivos, j que a nova ordem constitucional passava a exigir, sem qualquer exceo, a presena dos sindicatos, sejam eles de empregados ou empregadores, nas negociaes coletivas. A segunda a que hoje debatemos nesse artigo. Em pouqussimo tempo dissipou-se a querela doutrinria acerca da no-recepo dos dispositivos da CLT que versavam sobre acordos coletivos. Na medida que a nova regra constitucional de obrigatoriedade da participao dos sindicatos nas negociaes coletivas estava inserida no Captulo dos Direitos Sociais, ela tosomente poderia ter um carter tuitivo, ou seja, destinava-se exclusivamente a proteger os empregados. Ficou logo assente que a leitura dessa norma deveria ser feita em conformidade com o sistema que a criou. Segundo a doutrina, estavam, pois, recepcionados todos os artigos da CLT que permitiam s empresas fazerem negociaes coletivas sem a presena dos sindicatos da sua categoria econmica, j que elas no eram as destinatrias naturais da nova norma do inciso VI do artigo 8 da Constituio Federal. Restou a segunda questo: se o novo sistema constitucional comporta interpretao no sentido de que ainda permitido s empresas celebrarem acordos coletivos sem a presena dos seus sindicatos, ser que persistiria o direito de exceo dos trabalhadores em fazerem o mesmo? O Ex-Ministro do TST, Arnaldo Sssekind, sempre sustentou que no. Para ele, o novo sistema constitucional no havia recepcionado a regra do artigo 617 da CLT: O principal requisito de validade dos instrumentos normativos autocompostos que sejam subscritos por entidades sindicais, com existncia legal, isto , com atos constitutivos registrados em Cartrio. S as entidades regularmente constitudas esto legitimadas a vocalizar os interesses da categoria, prerrogativa constitucionalmente conferida ao sindicato (art. 8, VI, da CF). Precisamente porque a negociao coletiva monoplio sindical, entendemos que a Carta de 88 no recepcionou a previso de empregados interessados entabularem negociao direta com o empregador ou sindicato patronal caso as entidades que os representem, nos diversos graus de estrutura, refuguem no cumprimento de sua misso precpua (parte final do art. 617, 1, da CLT).[5] obrigatria a participao dos sindicatos nas negociaes coletivas de trabalho, sejam simples acordos, convenes ou contratos coletivos.[6] A posio do eminente jurista baseia-se em uma interpretao quase que literal da carta magna. Para Arnaldo Sssekind, se a Constituio Federal fixa peremptoriamente que obrigatria a participao dos sindicatos nas negociaes coletivas de trabalho e, mais do que isso, no estabelece nenhuma possibilidade de afastamento desse comando, no poderia a lei ordinria (CLT) faz-lo. Decorrncia dessa situao a de que, se, por hiptese, os empregados de uma determinada empresa pretendessem com ela negociar coletivamente condies de trabalho (p. ex., reduo de jornada com reduo de salrio), to-somente poderiam faz-lo atravs de seu sindicato. Se este se recusasse a fazer a negociao com a empresa por entender, p. ex., que o objeto de negociao seria prejudicial aos empregados, e se fosse acompanhado, em momentos posteriores, pela federao e pela confederao, aqueles nada poderiam fazer. Teriam de se conformar com a impossibilidade jurdica
de confeco de norma coletiva com seu empregador, pela negativa dos seus titulares em faz-lo. Nessa posio contrria recepo do artigo 617, 1, da CLT, Arnaldo Sssekind foi acompanhado do tambm Ministro do TST, Maurcio Godinho Delgado, que de maneira detalhada tambm trouxe os argumentos que o levavam a concluir pela incompatibilidade entre as normas: O princpio da intervenincia sindical na normatizao coletiva prope que a validade do processo negocial coletivo submeta-se necessria interveno do ser coletivo institucionalizado obreiro no caso brasileiro, o sindicato. Assumido pela Carta Constitucional de 1988 (art. 8, III e VI, CF/88), o princpio visa a assegurar a existncia de efetiva equivalncia entre os sujeitos contrapostos, evitando a negociao informal do empregador com grupos coletivos obreiros estruturados apenas de modo episdico, eventual, sem a fora de uma institucionalizao democrtica como a propiciada pelo sindicato (com garantias especiais de emprego, transparncia negocial, etc.). Em face de tal princpio no constitui, para o Direito, negociao coletiva trabalhista qualquer frmula de tratamento direto entre o empregador e seus empregados, ainda que se trate de frmula formalmente democrtica (um plebiscito intraempresarial, por exemplo). Os poderes da autonomia privada coletiva, no Direito brasileiro, passam necessariamente pelas entidades sindicais obreiras. Neste quadro, qualquer ajuste feito informalmente entre empregador e empregado ter carter de mera clusula contratual, sem o condo de instituir norma jurdica coletiva negociada. Na qualidade jurdica de mera clusula contratual, este ajuste informal submete-se a todas as restries postas pelo ramo justrabalhista s alteraes do contrato de trabalho, inclusive o rigoroso princpio da inalterabilidade contratual lesiva. A presente diretriz atua, pois, como verdadeiro princpio de resistncia trabalhista. E corretamente, pois no pode a ordem jurdica conferir a particulares o poderoso veculo de criao de normas jurdicas (e no simples clusulas contratuais) sem uma consistente garantia de que os interesses sociais mais amplos no estejam sendo adequadamente resguardados. E a presena e a atuao dos sindicatos tm sido consideradas na histria do Direito do Trabalho uma das mais significativas garantias alcanadas pelos trabalhadores em suas relaes com o poder empresarial[7]. Como podemos notar da leitura desse excerto, Maurcio Godinho Delgado vai alm da interpretao literal da Constituio Federal e justifica sua posio com a premissa de desigualdade material que haveria entre os trabalhadores, ainda que em grupo, e a empresa. Para o mencionado doutrinador, torna-se requisito indispensvel de validade da negociao coletiva a presena do sindicato profissional, na medida que as comisses provisrias de negociao, que so formadas pelos trabalhadores para negociar diretamente com as empresas quando o sindicato se nega a faz-lo, no teriam as garantias legais necessrias (garantia de emprego, transparncia na negociao, etc.) para discutir ajustes coletivos em condies de igualdade. Em outras palavras, para Maurcio Godinho Delgado faltaria a essas comisses de empregados sustentao jurdica para sua condio de negociadores. Em tese, poder-se-ia dizer que os trabalhadores reunidos em comisso no estariam em condies de recusar as ofertas e propostas dos seus patres, j que o elemento da coao econmica presumida (perda do emprego dos negociadores,
principalmente) estaria sempre presente na mesa de negociao. Levando a hiptese s ltimas consequncias, o acordo coletivo feito dessa maneira seria sempre prejudicial aos empregados, pois representaria no verdadeiramente a vontade coletiva, mas a vontade da empresa. Os dois doutrinadores mencionados cercam-se de argumentos razoveis, porm, mais recentemente, as suas posies passaram a ser questionadas por outros importantes juslaboralistas. Estes enxergam na norma de exceo do artigo 617 da CLT no uma ofensa regra de obrigatoriedade de participao dos sindicatos profissionais nas negociaes coletivas, mas sim uma alternativa queles grupos de empregados desdenhados pelo seu sindicato no processo de celebrao de acordos coletivos. Para Amauri Mascaro do Nascimento, a previso do 1 do referido artigo caracterizaria hiptese de legitimao extraordinria da comisso provisria de negociao, exercitvel apenas em caso de recusa de negociao por parte do sindicato profissional: Trata-se da atuao das Federaes e Confederaes no lugar de sindicato desinteressado e no no lugar de sindicato inexiste. Aqui, h um sindicato representativo da categoria na base territorial. S que, embora provocado pelos trabalhadores, no os representou. Desinteressou-se de faz-lo. Para que no fique bloqueada a via negocial, a lei permite que as entidades sindicais de grau superior assumam a negociao e assinem a conveno coletiva, que ter total validade. Vai mais alm, prevendo a possibilidade de inrcia tambm das entidades sindicais superiores. Autoriza os trabalhadores a, diretamente, negociar, e por meio de uma representao, ainda que ad hoc, para o ato, fechar o acordo, caso em que, igualmente, o acordo coletivo ser lcito, para todos os efeitos legais. Trata-se de uma hiptese de legitimao extraordinria para negociar margem da esfera sindical.[8] A proposio de Amauri Mascaro do Nascimento encampa a ideia de que o artigo 8, inciso VI, da Constituio Federal comportaria sim exceo legal, baseada na inrcia de um sindicato profissional que, embora provocado pelos trabalhadores, se desinteressou a faz-lo. Interpretando o texto do importante doutrinador, verificamos que o que ele no deseja fechar a via negocial. Se os empregados de determinada empresa tm interesse em com ela celebrar acordo coletivo, responsabilidade do sindicato da sua categoria tomar frente nas negociaes, j que, segundo o que dispe o artigo da Constituio acima citado, dele a legitimao ordinria para promover ajustes coletivos. Contudo, se, por desleixo ou inrcia (ou ainda por outro motivo, mesmo que razovel), as entidades sindicais deixarem de faz-lo, abrir-se-ia uma possibilidade, em prol da manuteno da via negocial, de legitimao extraordinria da comisso provisria de negociao, que ficaria autorizada a celebrar contratos coletivos com o seu empregador. Essa posio traz, ainda que de forma implcita, a ideia de descompasso entre a vontade dos operrios e a vontade do sindicato. Estevo Mallet, outro defensor da tese da constitucionalidade do artigo 617, 1, da CLT, aborda de maneira mais desenvolvida a questo: Havendo divergncia entre a vontade expressa pelo sindicato e a verdadeira vontade da categoria, parece fora de dvida que a ltima deve prevalecer sobre a primeira. No se concebe seja o sindicato transformado em rbitro supremo dos interesses da
categoria, de tal modo que sua manifestao de vontade fique posta ao abrigo de qualquer questionamento ou reviso. Ato algum deve ou mesmo pode livre de toda espcie de controle ou fiscalizao. No se imagina, pois, o exerccio da atividade sindical sem possibilidade de questionamento das decises tomadas em nome da categoria (...). O questionamento judicial da recusa do sindicato no caracteriza, bom ressaltar, indevida interferncia do Poder Pblico na organizao sindical, o que seria, alis, ilcito (Constituio, art. 8, inciso I). Com ele apenas se tutela o interesse final envolvido na relao coletiva de trabalho, que , como j ressaltado mais de uma vez, no o sindicato, mas o dos integrantes da categoria, prejudicado pela recusa do sindicato. Assim, recusando-se o sindicato a celebrar conveno ou acordo coletivo de trabalho, em contraste com a vontade da categoria, deve-se admitir o suprimento judicial do consentimento recusado, a requerimento do grupo de trabalhadores prejudicado. Com isso se cobem, tal como no passado j se fazia, em relao a ptrio poder, os abusos e tyrannias. [9] Para Estevo Mallet, quando houver divergncia entre a vontade do sindicato e a vontade da categoria, deve esta prevalecer. Seus argumentos de cunho sociolgico mostram que os verdadeiros destinatrios das normas coletivas so os que devem decidir acerca da convenincia e da oportunidade da sua confeco. uma slida defesa, baseada tambm no raciocnio jurdico de que o sindicato profissional sempre deve estar sujeito s decises tomadas nas assemblias convocadas para a finalidade de autorizar a negociao coletiva, seja ela destinada a celebrar conveno coletiva (artigo 612 da CLT), seja ela destinada a celebrar acordo coletivo (artigo 617, 2, da CLT). essa a posio com a qual nos alinhamos. Entendemos que o artigo 617, 1, da CLT foi recepcionado pela nova ordem constitucional de 1988 e pretendemos, nas prximas linhas, agregar novas ideias aos argumentos dos doutrinadores que assim tambm o compreendem. 1. 3. A NEGOCIAO COLETIVA SEM O SINDICATO PROFISSIONAL A negociao coletiva, como se sabe, no se confunde com o acordo ou a conveno coletiva que dela resultam. Ela um procedimento envolvendo sindicato de empregados e empresa, ou sindicato de empregados e sindicato de empregadores, que objetiva criar norma coletiva destinada a fixar as condies de trabalho e salrio. Acordos e convenes coletivas, portanto, so o resultado positivo da negociao coletiva. E, como foi deixado claro nos tpicos acima, a Constituio Federal prestigiou os sindicatos (mormente os de empregados), elegendo-os como atores da negociao coletiva. Ocorre que, dentro de uma interpretao sistemtica da Constituio Federal e da CLT, passamos a verificar que eles no so os nicos. Haveria tambm a legitimao extraordinria, mencionada por Amauri Mascaro do Nascimento, dos grupos de trabalhadores organizados, sempre que aqueles ordinariamente legitimados (sindicatos, federaes e confederaes) se negassem a exercer o direito que a Constituio Federal lhes conferiu. Sim, porque a regra do seu artigo 8, inciso VI no pode ser interpretada de forma gramatical ou alijada do sistema no qual ela se insere. A hermenutica literal da norma, como j observado nesse texto, no logrou xito em explicar o porqu no seriam dela destinatrias as empresas. Somente a partir do estudo da finalidade da regra constitucional que se conseguiu concluir que ela no afastaria a legitimidade
ordinria da empresa para celebrar acordos coletivos porque teria um carter tuitivo, ou seja, destinava-se a proteger os empregados, e no os empregadores. A hermenutica literal dessa mesma norma, que faz com que se entenda que ela no comporta excees, tambm no traz bons resultados quando aplicada ao artigo 4, 2 da Lei n 7.783/89[10]. Esse artigo da Lei de Greve permite, na ausncia de entidade sindical representando os trabalhadores em estado de paralisao, que eles mesmos constituam comisso de negociao eleita em assemblia para discutir condies de trabalho com seu empregador. Embora esse dispositivo refira-se ausncia de entidade sindical representativa e o artigo 617, 1 da CLT trate da negativa de um ente sindical existente, o resultado silogstico o mesmo: a se utilizar da interpretao literal do artigo 8, inciso VI, da Constituio Federal, nenhum dos dois conseguiria conviver no sistema, pois ambos tratam da possibilidade de negociao coletiva sem o sindicato dos trabalhadores. preciso, pois, afastar a simples leitura da norma para tentar compreend-la dentro do sistema, chamando-se a ateno, aqui, para o disposto no artigo 616 da CLT. Se o regramento constitucional estabelece que obrigatria a participao dos sindicatos nas negociaes coletivas de trabalho, a norma consolidada vai alm: ela explica o contedo da obrigao constitucional, prevendo que os sindicatos e empresas, quando provocados, no podem recusar-se negociao coletiva. No poder se recusar, na sistemtica da CLT antes da Emenda Constitucional n 45, significava o seguinte: como os recalcitrantes no podiam ser coagidos moral ou fisicamente a sentar-se nas mesas de negociaes, depois de esgotadas todas as tentativas de negociao (inclusive com uma instncia de mediao nas Delegacias do Trabalho), era facultado ao interessado o ajuizamento de dissdio coletivo econmico na Justia do Trabalho. Atualmente, com a insero da expresso comum acordo no artigo 114, 2, da Constituio Federal, o ajuizamento unilateral de dissdio coletivo parece prejudicado. Todavia, deixada de lado essa questo ainda sem soluo satisfatria na jurisprudncia, o que pretendemos demonstrar que o projeto de negociao coletiva elaborado pela CLT no autoriza a qualquer tipo de escusa dos atores coletivos em dialogar porque pretende que tal negociao sempre traga como resultado para os envolvidos uma norma coletiva. Se o resultado for positivo, viro acordos e convenes coletivas. Se for negativo, vir a sentena normativa. Por conseguinte, obter normas jurdicas a partir do processo negocial sempre foi o objetivo maior da legislao consolidada. por isso que, ao menos antes da Emenda Constitucional n 45, mesmo que os sindicatos ou as empresas se negassem em todas as instncias ao dilogo com seu opositor, seriam por desrespeito obrigao do artigo 616 da CLT obrigados a conviver com uma norma jurdica imposta pelo Poder Judicirio. Essa norma viria a partir do exame de uma pauta de reivindicaes elaborada bem antes, quando da realizao de uma assemblia entre os filiados (artigo 612 da CLT), para a hiptese de conveno, ou entre os interessados, para o caso de acordo coletivo. De qualquer forma, a sentena normativa imposta pelo Poder Judicirio iria sempre representar o resultado de um exame das pretenses da categoria ou dos interessados. Iria, assim, sempre representar, em ltima anlise, a vontade da categoria. E tal situao repisa-se quando as normas coletivas so confeccionadas pelas partes interessadas: elas sempre representam o somatrio das vontades coletivas dos participantes, sejam eles, ao menos no caso dos trabalhadores, toda a categoria, ou um grupo de operrios de uma empresa. Logo, no se pode olvidar que os sindicatos so mandatrios das vontades dos seus
representados. A negociao por eles proposta deve estar sempre em consonncia com as deliberaes da assemblia que lhe outorgou esse poder. Cai em excesso de mandato o sindicato que negocia condies de trabalho fora da pauta de reivindicaes. Cai, por outro lado, em descumprimento do mandato, o sindicato que simplesmente se nega a negociar condies de trabalho. Nesta senda, o comando constitucional de obrigatoriedade de participao dos sindicatos nas negociaes coletivas deve ser entendido como um poder-dever. Os entes sindicais ganharam o poder de fazer normas abstratas que obrigam todos os pertencentes categoria (artigo 611 da CLT), com o dever de exercit-lo sempre que os outorgantes do mandato (empregados e empregadores) assim os solicitarem. Consequncia lgica disso que descumpre o mandamento constitucional o sindicato de empregados que se nega a negociar em nome de um grupo deles com uma empresa, autorizando, nesse caso, que surja a hiptese de legitimao da comisso provisria de negociao, na medida que finalidade do sistema obter normas jurdicas a partir do processo negocial. Portanto, a exceo do artigo 617, 1 da CLT perfeitamente compatvel com a nova ordem constitucional, j que o artigo 8, inciso VI, da Constituio Federal permite excees participao obrigatria dos sindicatos nas negociaes coletivas sempre que estes, ao descumprirem o mandato que lhes foi concedido, negarem-se a negociar com as empresas. Seria, na doutrina de Amauri Mascaro do Nascimento, uma hiptese de legitimao extraordinria dos empregados, que surgiria to-somente quando as entidades sindicais abrissem mo do seu poder-dever de negociar. No podemos concordar com o argumento de Maurcio Godinho Delgado de que a comisso provisria de negociao no estaria em igualdade material com a empresa para negociar. Essa assertiva seria integralmente verdadeira se a situao ocorresse no incio do processo de negociao coletiva, quando as matrias que vo ser objeto de discusso ainda so muito difusas. Na situao limtrofe que tratamos nesse texto, por certo o mbito de negociao muito restrito e as matrias j foram amplamente debatidas pelos empregados interessados. Certamente os limites da comisso provisria de negociao j foram dados pela assemblia de empregados que decidiu pela celebrao do acordo coletivo (artigo 617), atuando tal comisso com poderes circunscritos. E, nesse caso, veja-se que a situao benfica, pois, quanto menores forem as possibilidades de negociao da comisso, igualmente menor ser uma eventual coao econmica presumida do empregador, que poderia trazer o mencionado desequilbrio entre os negociantes. De qualquer forma, de todo importante ressaltar que o sistema no est a salvo de fraudes ou desvirtuamentos a partir do poder econmico da empresa. So essas, contudo, excees e contrariedades finalidade da norma, devendo, assim, serem tratadas, sempre com a anulao dos atos cujas vontades estavam viciadas. Nesse diapaso, vale lembrar que os sindicatos tambm tm papel importante em tais situaes. Como a atuao da comisso provisria de negociao supletiva, eles, se quiserem, podem jamais deixar que ela se forme. Basta que, em vez de simplesmente se negarem a assumir a direo dos entendimentos quando notificados (artigo 617, caput), faam a convocao da assemblia (artigo 617, 2), e nela busquem, atravs da dialtica, convencer os empregados envolvidos que a proposta empresarial no a melhor para eles, ou que ela pode ser modificada para outros termos. O que no podemos aceitar a atitude passiva ou at ranosa das entidades sindicais profissionais que simplesmente se recusam a conversar com a empresa ou
empregados interessados. Por fim, vale lembrar que a possibilidade extraordinria de negociao coletiva sem a participao de sindicato encontra eco na Conveno n 154 da OIT e na Recomendao n 91 da OIT. Esta conceitua a conveno coletiva como o acordo escrito relativo a condies de trabalho celebrado entre uma organizao ou grupo de empregadores, de um lado, e, de outro lado, uma organizao ou grupo de empregados ou, na ausncia de tais organizaes, por representantes dos trabalhadores interessados, devidamente eleitos e autorizados pelos ltimos. Aquela prev em seu artigo 3 que: 1. Quando a lei ou a pratica nacionais reconhecerem a existncia de representantes de trabalhadores que correspondam definio do anexo b) do artigo 3 da Conveno sobre os Representantes dos Trabalhadores, de 1971, a lei ou a prtica nacionais podero determinar at o ponto a expresso negociao coletiva pode igualmente se estender, no interesse da presente Conveno, s negociaes com tais representantes. 2. Quando, em virtude do que dispe o pargrafo 1 deste artigo, a expresso negociao coletiva incluir tambm as negociaes com os representantes dos trabalhadores a que se refere o pargrafo mencionado, devero ser adotadas, se necessrio, medidas apropriadas para garantir que a existncia destes representantes no seja utilizada em detrimento da posio das organizaes de trabalhadores interessadas. 1. 4. AS DECISES DO TST O TST raramente foi instado a se manifestar sobre a constitucionalidade do artigo 617, 1, da CLT, razo pela qual so escassos os acrdos desse Tribunal sobre o tema. No obstante, em decises mais ou menos recentes de Turmas e da prpria Seo de Dissdios Coletivos (SDC), obtivemos indicativos muito claros de que a sua orientao no sentido da recepo do citado dispositivo. Por exemplo, a sua 4 Turma, no julgamento do RR 640914, acrdo da lavra do Ministro Ives Gandra Martins Filho (DJU 04.06.2004), entendeu que: O art. 8, VI, da Carta Magna, no obstante gize ser obrigatria a participao do sindicato nas negociaes coletivas, no disciplina a questo da validade do acordo de compensao de jornada firmado diretamente pelo empregador com seus empregados, formalizado nos moldes do art. 617 da CLT. Alis, a norma inscrita no art. 7, XIII, da Constituio da Repblica, consoante o entendimento desta Corte sedimentado na Orientao Jurisprudencial n 182 da SBDI I do TST, admite a compensao de jornada mediante acordo individual celebrado diretamente pelo empregador com seus empregados. certo tambm que as normas inscritas no art. 7, XIII e XIV, da Constituio da Repblica no prescrevem, de modo expresso, exigncia no sentido de que a compensao de jornada no regime de turnos ininterruptos de revezamento tenha que ser formalizada por norma coletiva. Ademais, o art. 617 da CLT no foi revogado pelo art. 8, VI, da Carta Magna, de modo que, se os sindicatos representativos das categorias econmica e profissional no tiverem interesse na negociao coletiva, esta poder ser promovida diretamente pelos empregados com seus empregadores, sem a participao sindical. Situao semelhante e ocorreu na SDC, no julgamento do ROAA 693/2002-000-12-00-
5, acrdo da lavra do Ministro Ronaldo Leal (DJU 17.11.2005). Nesse processo, estava em discusso a validade de clusulas de acordo coletivo celebrado entre o Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) e seus empregados, no qual fora feita a negociao do plano de demisso incentivada. preliminar de nulidade do acordo coletivo, invocada pelo ento recorrente Ministrio Pblico do Trabalho, respondeu a SDC que: Conquanto seja obrigatrio, nos termos do art. 8, VI, da CF, a participao dos sindicatos nas negociaes coletivas, de acordo com o que disposto no art. 617 e pargrafos da CLT, existe a possibilidade de prosseguimento das negociaes coletivas diretamente com os empregados e empregadores quando a entidade sindical se omite ou se recusa a entabular as negociaes. In casu, verificou-se, pelos fundamentos do Regional, que houve evidente resistncia do sindicato oferta patronal, a ponto de negar-se a discuti-la com os empregados. Deste modo no deve ser questionada a deciso dos empregados de escolher uma comisso para, na forma do que dispe o art. 617 da CLT, efetivamente, representar a legtima vontade dos trabalhadores. Essas duas decises tm como premissa a de que os verdadeiros titulares do acordo coletivo so, em verdade, os empregados, e no o sindicato. Por isso, sempre que houver dissonncia entre a vontade dos empregados e a vontade dos dirigentes sindicais, entende o TST que a primeira que deve prevalecer, tal como defendido acima. 1. 5. A POSIO DO MINISTRIO DO TRABALHO E EMPREGO Tambm o Ministrio do Trabalho e Emprego acolhe administrativamente a tese da constitucionalidade do artigo 617, 1, da CLT, embora at algum tempo atrs no tenha sido essa a posio ministerial. At 25 de maio de 2006, o Ministrio do Trabalho e Emprego entendia, atravs da Ementa n 10 das Orientaes Normativas da SRT/MTE (com redao dada pela Portaria SRT/MTE n 01/2002) que era obrigatria a participao dos sindicatos nas negociaes coletivas de trabalho, sendo esta pressuposto de validade do acordo ou da conveno coletiva de trabalho. Na primeira data acima citada, contudo, houve a revogao da Portaria SRT/MTE n 01/2002 pela Portaria SRT/MTE n 01/2006, que criou a Ementa n 30 das Orientaes Normativas da SRT/MTE, com a seguinte redao: Conveno ou acordo coletivo de trabalho. Participao de entidade sindical. obrigatria a participao dos sindicatos nas negociaes coletivas de trabalho. Excepcionalmente, no caso de recusa do sindicato, a negociao poder ser feita pela federao ou pela confederao respectiva, ou mesmo diretamente pelos prprios empregados, desde que respeitadas as formalidades previstas no art. 617 da CLT, quais sejam: I - cincia por escrito, ao sindicato profissional, do interesse dos empregados em firmar acordo coletivo com uma ou mais empresas, para que assuma, em oito dias, a direo dos entendimentos entre os interessados; II - no se manifestando o sindicato no prazo mencionado, os empregados daro cincia do fato federao respectiva e, na sua inexistncia ou falta de manifestao, correspondente confederao, para que no mesmo prazo assuma a direo da negociao; III - esgotados os prazos acima, podero os interessados prosseguir diretamente na negociao. Em qualquer caso, a iniciativa da negociao dever ser sempre dos trabalhadores da empresa. Ref.: art.8, VI, da CF; arts. 611 e 617 da
CLT. CONCLUSO
A Constituio Federal de 1988, diferentemente de todas as outras constituies que a antecederam, trouxe novidades no campo do Direito Coletivo do Trabalho. Embora de forma mitigada, j que manteve a unicidade sindical e a contribuio sindical obrigatria, a nova ordem constitucional consagrou o princpio da liberdade sindical, que tem em uma de suas facetas a obrigatoriedade de participao dos sindicatos nas negociaes coletivas. Uma conveno coletiva de trabalho determina obrigaes e direitos para os interessados devem ser respeitadas durante sua vigncia. Suas clusulas no podem ferir direitos previstos na legislao. Segundo a legislao trabalhista brasileira, data base aquela data na qual os sindicatos representantes das categorias devem, atravs de negociao coletiva, modificar ou excluir normas de sua categoria. Tudo ocorre quando um dos sindicatos envia o Rol de Reivindicaes outra parte, contendo as exigncias da categoria, previamente discutida e aprovada em assemblia.
DELGADO, Maurcio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. So Paulo: LTr, 2002. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Compndio de Direito Sindica. 3. ed. So Paulo: LTr, 2003. MALLET, Estevo. Temas de Direito do Trabalho. So Paulo: LTr, 1998. SSSEKIND, Arnaldo. Direito Constitucional do Trabalho. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. ______, et alii. Instituies de Direito do Trabalho. 18. ed. So Paulo: LTr, 1999.
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