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Timestamp: 2020-08-11 19:28:17+00:00
Document Index: 131661330

Matched Legal Cases: ['Artigo24', 'artigo 38', 'artigo 45', 'artigo 151', 'artigo 38', 'artigo 171', 'artigo 171', 'artigo 171']

Artigo24.07.2015
A (in)aplicabilidade da nova Lei de Mediação aos débitos de natureza tributária
Diego Caldas Rivas de Simone; Mariana Monte Alegre de Paiva
175; 295
​Em 29.6.2015, foi publicada a Lei nº 13.140 ("Lei de Mediação"), que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a auto composição de conflitos no âmbito da administração pública. De acordo com a definição trazida pela própria lei, "considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia".
Desde a sua publicação, a Lei de Mediação gerou acaloradas discussões sobre a sua aplicabilidade no âmbito tributário, notadamente em face do disposto no artigo 38 que, fazendo referência expressa às controvérsias jurídicas relativas a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil ou a créditos inscritos em dívida ativa da União, foi visto por muitos como indicação clara de sua aplicação à controvérsias desta natureza.
Os defensores da aplicabilidade da Lei de Mediação no âmbito fiscal também reforçaram a sua argumentação com base no disposto no artigo 45, que altera a regulamentação do Processo Administrativo Tributário (Decreto nº 70.235/72) para prever que a "submissão do litígio à composição extrajudicial pela Advocacia-Geral da União é considerada reclamação", para efeitos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional ("CTN").
De outro lado, a Advocacia-Geral da União ("AGU") e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") apressaram-se em apresentar posição no sentido de que as disposições da Lei de Mediação não seriam aplicáveis às relações mantidas entre particulares (contribuintes) e as autoridades públicas, mas sim para solucionar hipóteses diversas envolvendo, por exemplo, controvérsia jurídica entre órgãos ou entidades de direito público que integram a administração pública. Segundo a PGFN, o artigo 38, inciso I, da Lei de Mediação excluiria expressamente a possibilidade de mediação nas hipóteses envolvendo pessoas físicas ou jurídicas privadas.
Ademais, vários especialistas afirmaram que, a par das disposições que parecem apontar pela aplicabilidade da Lei de Mediação no âmbito tributário, o procedimento a ser adotado para esse fim dependeria de regulamentação (a Lei de Mediação, pois, não seria autoaplicável) e existiriam diversos óbices para essa espécie de resolução alternativa de controvérsias. (como, por exemplo, a indisponibilidade do crédito tributário e eventuais ofensas à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF pela sua adoção).
Independentemente desta discussão – plenamente justificável ante a imprecisa e por vezes contraditória redação da lei, que abre margem para diferentes interpretações – não se pode perder de vista que, na prática, a adoção da mediação dependeria da essencial participação da AGU que, como se viu, tem entendido pela inaplicabilidade da Lei de Mediação na esfera tributária.
Por outro lado, vale lembrar que o próprio artigo 171 do Código Tributário Nacional ("CTN") prevê a possibilidade de transação em relação à débitos tributários, ao dispor que a lei poderá facultar, nas condições que estabeleça, a possibilidade da celebração de transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e consequente extinção do crédito tributário.
Neste particular, importante notar que existem diversos projetos de lei em andamento que visam regulamentar a transação prevista no artigo 171 do CTN, como o PL nº 5082/2009. Até o momento, no entanto, nenhum dos projetos em andamento foi aprovado e ainda existem uma série de aspectos técnicos a serem superados para a sua efetiva implementação, com posições destacadas tanto a favor como contra a adoção destas soluções.​
Portanto, salvo exceções específicas pouco utilizadas (como a previsão da Lei nº 9.469/1997, que autoriza a AGU a transigir ou acordar nas ações de interesse da União Federal nas causas de valor até R$ 500.000,00) ou adoção de transação com abrangência territorial limitada (o Estado de Pernambuco, por exemplo, adotou a iniciativa e regulamentou a possibilidade de transação, autorizando a negociação das dívidas tributárias com as Autoridades Fiscais Estaduais), o contribuinte, de forma geral, também não dispõe dessa alternativa.
Nesse contexto, percebemos que (i) a transação de que trata o artigo 171 do CTN ainda não foi regulamentada; e (ii) a Lei de Mediação apresenta dúvidas razoáveis quanto à sua aplicabilidade no campo tributário e, a par das técnicas interpretativas que possam levar a essa ou aquela conclusão, na prática, com posição contrária da AGU e da PGFN, não deverá se prestar para esse fim.
Ainda assim, é interessante notar que o Governo tem se esforçado em criar meios alternativos mais eficazes para permitir a resolução de conflitos, contribuindo para a redução da litigiosidade. Resta aguardar que esse esforço seja igualmente adotado no campo tributário. *****
Lei de Mediação; débitos tributária;
a-inaplicabilidade-da-nova-lei-de-mediacao-aos-debitos-de-natureza-tributaria