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Timestamp: 2019-08-23 07:03:24+00:00
Document Index: 54234426

Matched Legal Cases: ['In casu', 'ARTIGO 543', 'In casu', 'artigo 535', 'In casu', 'Artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 154', 'Artigo 543']

TRF-3 15/07/2019 - Pg. 1677 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0065344-59.2015.403.6182 - 15/07/2019 do TRF-3
Expediente Nº 4268
0065344-59.2015.403.6182 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004930-08.2009.403.6182 (2009.61.82.0049303) ) - LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRE SANTORO (SP173530 - RODRIGO ALMEIDA PALHARINI) X FAZENDA NACIONAL (Proc. 1175 - LEONARDO MARTINS VIEIRA)
SENTENCA Trata-se de embargos à execução fiscal opostos entre as partes acima assinaladas, buscando afastar a cobrança de taxas de ocupação relativa aos exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001. Impugna a parte embargante a cobrança, apontando, emsíntese: Na execução fiscal foi apresentada exceção de pré-executividade de cujo julgamento resultou o reconhecimento parcial da prescrição; Pede a suspensão do andamento dos embargos até o trânsito emjulgado da exceção de pré-executividade; Aduz a prescrição de todos os créditos tributários, independentemente de se considerar como norma regente deste prazo o art. 174 do CTN ou o Decreto n.º 20.910/32; O STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos - tema 244, entendeu aplicável à espécie o prazo quinquenal da Lei n.º 9.636/98 e, antes dela, o prazo quinquenal do Decreto n.º 20.910/32; É nula a CDA por não indicar a base de cálculo do lançamento; Não houve sua intimação acerca da demarcação dos terrenos de marinha, de modo que é nula a cobrança por falta de elemento exigido pelo Decreto-lei n.º 9.760/46.Embargos recebidos comefeito suspensivo (fls. 82).A embargada apresentou contestação a fls. 85/88. Defende: A preclusão da questão relativa à prescrição, pois já veiculada emsede de exceção de pré-executividade; A inocorrência da prescrição.Indeferiu-se a produção de prova oral (fls. 93).Chamou-se o feito à ordema fls. 84, determinando-se a intimação da embargada para manifestação acerca da ausência de intimação do processo de demarcação e juntada do processo administrativo.O processo administrativo veio aos autos a fls. 96/123.Determinou-se a intimação do embargante para manifestação acerca do processo administrativo (fls. 123), mas ele silenciou.Vieramos autos conclusos para sentença.É o relatório. DECIDO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADEA questão relativa à prescrição dos créditos emcobro já foi veiculada emsede de exceção de pré-executividade, cuja decisão que reconheceu a extinção apenas dos créditos relativos aos exercícios de 1998 e 1999 transitou emjulgado em09/01/2018, após julgamento de agravo de instrumento pelo E. TRF3. Outrossim, a CDA já foi atualizada nos autos da execução fiscal.Transcrevo a decisão de primeiro grau:0004930-08.2009.403.6182 (2009.61.82.004930-3) - FAZENDA NACIONAL (Proc. 1175 - LEONARDO MARTINS VIEIRA) X LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRE SANTORO (SP173530 - RODRIGO ALMEIDA PALHARINI) Vistos etc.Trata-se de execução fiscal ajuizada em20/02/2009, visando à cobrança do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa nº 80.6.08.04052660.Regularmente citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade a fimde argüir a prescrição dos créditos emcobro (fls. 19/25).Instada a manifestar-se, a exequente argüiu que a taxa de ocupação não temnatureza tributária. Asseverou, ainda, que (i) antes do advento da Lei 9.636/98, aplicava-se às receitas patrimoniais da União o prazo prescricional ordinário do Código Civil então vigente (20 anos), (ii) coma edição da Lei 9.821/99 foi estabelecida a obrigatoriedade de constituição do crédito mediante lançamento, coma fixação de prazo decadencial de cinco anos, a par do prazo prescricional, e (iii) a partir Lei n.º 10.852/2004, o prazo decadencial para constituição do crédito foi aumentado para dez anos.É o relatório. Decido.Prescrição é umfenômeno que pressupõe a inércia do titular ante à violação de umdireito e a decurso de umperíodo de tempo fixado emlei. Seu efeito próprio é a fulminação da pretensão. Não é o próprio direito subjetivo material que perece, mas a prerrogativa de postular sua proteção em Juízo. Por tal razão, o início do curso do prazo fatal coincide como momento emque a ação poderia ter sido proposta. O fluxo sujeita-se à interrupção, à suspensão e ao impedimento.Já a decadência é o prazo para exercício de um direito (potestativo) que, emsi, gera instabilidade jurídica, de modo que a lei o institui para eliminar tal incerteza, caso o titular não o faça antes, pelo puro e simples esgotamento da faculdade de agir.É renunciável o direito de invocar a prescrição, mas não antes de consumada (CC, 161), podendo tal renúncia ser expressa - não há forma especial - ou tácita - quer dizer, por ato de ostensivo reconhecimento do direito ao qual se refere a pretensão prescrita. Pode ser alegada a qualquer tempo e instância (CC, 162) e atualmente reconhecida de ofício (219, par.5o., CPC, que revogou o art. 166/CC).Conforme o ensinamento de AGNELO AMORIM FILHO (RT n. 300/7), a prescrição está ligada às ações que tutelamdireitos de crédito e reais (direitos que têmcomo contrapartida uma prestação). Tais são as ações condenatórias (e as execuções que
lhes corresponderem). Às mesmas é que se referia o art. 177 do Código Civil de 1916 e ora são cuidadas pelos arts. 205/6 do CC/2002.Diversamente, na decadência é o próprio direito que se extingue. Verifica-se, ao menos no campo do Direito Privado, que assim sucede emcasos nos quais direito e ação nascemsimultaneamente. Não pressupõe violação do direito material, pois o início do prazo está vinculado a seu exercício normal. E uma vez que principie, flui inexoravelmente.Os direitos que decaempertencemao gênero dos potestativos. Caracterizam-se pelo poder de modificar a esfera jurídica de outrem, semo seu consentimento. Contrapõem-se a umestado de sujeição. Têm correspondente nas ações constitutivas, positivas e negativas que, justamente, têmcomo objetivo a criação, modificação ou extinção de relações jurídicas. E estas só fenecem, juntamente como direito subjetivo material, quando houver prazo especial previsto emlei.Por corolário, são perpétuas as ações constitutivas que não tenhamprazo previsto e as ações declaratórias.In casu, por tratar-se de cobrança de taxa de ocupação faz-se necessário tecer pequena digressão.Anteriormente à edição da Lei 9.636/98, a cobrança de taxa de ocupação de terreno de marinha sujeitava-se, como preço público, apenas ao prazo de prescrição vintenário previsto no Código Civil de 1916, então vigente.Nesse sentido a orientação fixada no seguinte precedente:A par de tal entendimento, verifica-se que a existência de discussão acera do direito intertemporal. Acontece que, na hipótese, conforme já ressaltado no relatório, a cobrança se refere ao período compreendido entre os anos de 1990 a 1998 e, assim, é realmente de se aplicar a prescrição vintenária, conforme ressaltado pelo citado precedente. Dessa forma, quando ajuizada a referida execução - 08.03.2004, não havia ainda transcorrido o prazo prescricional (STJ - RESP 1.019.340 - 1ª Turma - Min. Francisco Falcão, DJe 18/08/2008) Já coma edição da Lei 9.636/98, que entrou emvigor em18.05.98, dispondo sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o prazo prescricional foi reduzido para cinco anos (art. 47).Em 1999, foi publicada a Lei 9.821/99, que modificou o art. 47 de Lei 9.636/98 de modo que a taxa de ocupação passou a sujeitar-se tambéma prazo decadencial de cinco anos para sua constituição, mediante lançamento, mantido o prazo prescricional de cinco anos para cobrança.Posteriormente, adveio a Lei 10.852/2004, que mais uma vez alterou o art. 47 da Lei 9.636/98, aumentando o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento.Emresumo: Código Civil de 1916:Prazo prescricional vintenário; Lei 9.636/98, que entrou emvigor em18.05.98:Prazo prescricional de cinco anos; Lei 9.821/99, que entrou emvigor em 24.08.99:Prazo prescricional de cinco anos ePrazo decadencial de cinco anos; Lei 10.852/2004:Prazo prescricional de cinco anos ePrazo decadencial de dez anos.Dito de outro modo, a redação do art. 47 da Lei n. 9.636/1998 passou pelas seguintes vicissitudes:1) Redação Original: Art. 47. Prescrevememcinco anos os débitos para coma Fazenda Nacional decorrentes de receitas patrimoniais. Parágrafo único. Para efeito da caducidade de que trata o art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, serão considerados tambémos débitos alcançados pela prescrição.2) Redação dada pela Lei nº 9.821, de 1999: Art. 47. Fica sujeita ao prazo de decadência de cinco anos a constituição, mediante lançamento, de créditos originados emreceitas patrimoniais, que se submeterão ao prazo prescricional de cinco anos para a sua exigência.3) Redação dada pela Lei nº 10.852, de 2004: Art 47 O crédito originado de receita patrimonial será submetido aos seguintes prazos: I -decadencial de dez anos para sua constituição, mediante lançamento; e II - prescricional de cinco anos para sua exigência, contados do lançamento. 1o O prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante emque o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizama hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento. 2o Os débitos cujos créditos foramalcançados pela prescrição serão considerados apenas para o efeito da caracterização da ocorrência de caducidade de que trata o parágrafo único do art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, coma redação dada pelo art. 32 desta Lei.Ocorre, entretanto, que não se pode dar aplicação retroativa às leis que instituamou reduzamprazos decadenciais, pois isso, na prática, poderia acarretar a eliminação de um direito; emverdade, a única solução é entender que o prazo obedece à lei sob cuja vigência se iniciou, evitando-se a retro-eficácia dos lapsos decadenciais.Quanto à aplicabilidade da noção de lançamento, ela decorre da equiparação implícita ao regime tributário, por força da legislação vigente a partir de 1999. A taxa de ocupação, apesar do seu nome impróprio, não temnatureza tributária e se constitui emreceita originária patrimonial e corrente, para fins orçamentários. Desse modo, não se aplicaria à taxa de ocupação o instituto da constituição ou acertamento do crédito - tampouco o instituto da decadência - a não ser pelo fato de a lei, por ficção, ter-lhe atribuído esse regime.Emrelação aos períodos em que inexistia decadência do direito de lançar, deve-se atentar para o fato de que a prescrição é contada do vencimento da taxa.No caso concreto, o lançamento ocorreu em18/11/2008 e o ajuizamento da execução deu-se em20/02/2009, sendo que as cobranças se remontama período de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001. Então:Período Pz Decadencial Pz Prescricional Situação1997 Não há CC 1916 - 20 anos regular1998 Não há L. 9.636/98 - 5 anos prescrito1999 Não há L. 9.636/98 - 5 anos prescrito2000 L. 9.821/99 - 5 anos L. 9.821/99 - 5 anos regular2001 L. 9.821/99 - 5 anos L. 9.821/99 - 5 anos regularPosto isso, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade oposta, declarando a extinção da pretensão de cobrar os créditos referentes aos exercícios de 1998 e 1999. Semcondenação emhonorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual, que não encerrou o processo.Por ora, intime-se a exeqüente para que apresente planilha atualizada do débito, considerando as alterações promovidas por esta decisão.Intimem-se.Transcrevo a ementa e o voto do relator do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026548-23.2012.4.03.0000/SP :DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERRENO DE MARINHA. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZOS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC/73.1. Agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que, emexecutivo fiscal objetivando a cobrança de taxa de ocupação de terreno de marinha, acolheu emparte exceção de pré-executividade, após sua prévia manifestação, para declarar a extinção da pretensão de cobrar os créditos referentes aos exercícios de 1998 e 1999.2. A matéria não comporta maiores digressões, havendo o c. Superior Tribunal de Justiça assentado entendimento, emjulgamento submetido a regime do art. 543-C do CPC/73, de que os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavamsujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); como advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião emque foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento (REsp 1133696/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em13/12/2010, DJe 17/12/2010).3. No caso emcomento, a exigência da taxa de ocupação de terrenos de marinha refere-se ao período compreendido entre 1997 a 2001, tendo sido o crédito constituído, mediante lançamento, em18/12/2003, e a execução proposta em20/02/2009, comdespacho de citação proferido em24/03/2009.4. Desta forma, considerando a inaplicabilidade das disposições do Código Civil à espécie, havendo ainda o magistrado de primeiro grau declarado a extinção da pretensão de cobrar os créditos referentes aos exercícios de 1998 e 1999, impõe-se manter a decisão recorrida ante a impossibilidade da reformatio in pejus contra a agravante.5. Agravo de instrumento desprovido.VOTOA matéria não comporta maiores digressões, havendo o c. Superior Tribunal de Justiça
assentado entendimento, emjulgamento submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, de que os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavamsujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); como advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião emque foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento.Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TERRENOS DE MARINHA. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI 20.910/32 E LEI Nº 9.636/98. DECADÊNCIA. LEI 9.821/99. PRAZO QUINQUENAL. LEI 10.852/2004. PRAZO DECENAL MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 8º, 2º, DA LEI 6.830/80. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. INOCORRÊNCIA.1. O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998, se submetem o prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, emface da ausência de previsão normativa específica, se subsumemao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 944.126/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/02/2010; AgRg no REsp 1035822/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 18/02/2010; REsp 1044105/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 14/09/2009; REsp 1063274/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 04/08/2009; EREsp 961064/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 31/08/2009.2. A relação de direito material que enseja o pagamento da taxa de ocupação de terrenos de marinha é regida pelo Direito Administrativo, por isso que inaplicável a prescrição delineada no Código Civil.3. O art. 47 da Lei 9.636/98, na sua evolução legislativa, assimdispunha:Redação original:Art. 47. Prescrevemem cinco anos os débitos para coma Fazenda Nacional decorrentes de receitas patrimoniais.Parágrafo único. Para efeito da caducidade de que trata o art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, serão considerados tambémos débitos alcançados pela prescrição.Redação conferida pela Lei 9.821/99:Art. 47. Fica sujeita ao prazo de decadência de cinco anos a constituição, mediante lançamento, de créditos originados em receitas patrimoniais, que se submeterão ao prazo prescricional de cinco anos para a sua exigência. 1º O prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante emque o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizama hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento. 2º Os débitos cujos créditos foramalcançados pela prescrição serão considerados apenas para o efeito da caracterização da ocorrência de caducidade de que trata o parágrafo único do art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, coma redação dada pelo art. 32 desta Lei.Redação conferida pela Lei 10.852/2004:Art. 47. O crédito originado de receita patrimonial será submetido aos seguintes prazos: I - decadencial de dez anos para sua constituição, mediante lançamento; e II -prescricional de cinco anos para sua exigência, contados do lançamento. 1º O prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante emque o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizama hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento. 2º Os débitos cujos créditos foramalcançados pela prescrição serão considerados apenas para o efeito da caracterização da ocorrência de caducidade de que trata o parágrafo único do art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, coma redação dada pelo art. 32 desta Lei.4. Emsíntese, a cobrança da taxa in foco, no que tange à decadência e à prescrição, encontra-se assim regulada:(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32;(b) a Lei 9.636/98, emseu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito;(c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência;(d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavamsujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98);(e) como advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião emque foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento.5. In casu, a exigência da taxa de ocupação de terrenos de marinha refere-se ao período compreendido entre 1991 a 2002, tendo sido o crédito constituído, mediante lançamento, em05.11.2002 (fl. 13), e a execução proposta em13.01.2004 (fl. 02) 6. As anuidades dos anos de 1990 a 1998 não se sujeitamà decadência, porquanto ainda não vigente a Lei 9.821/99, mas deveriamser cobradas dentro do lapso temporal de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, razão pela qual encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 20/10/1998.7. As anuidades relativas ao período de 1999 a 2002 sujeitam-se a prazos decadencial e prescricional de cinco anos, razão pela qual os créditos referentes a esses quatro exercícios foramconstituídos dentro do prazo legal de cinco anos (05.11.2002) e cobrados tambémno prazo de cinco anos a contar da constituição (13.01.2004), não se podendo falar emdecadência ou prescrição do crédito emcobrança.8. Contudo, emsede de Recurso Especial exclusivo da Fazenda Nacional, impõe-se o não reconhecimento da prescrição dos créditos anteriores a 20/10/1998, sob pena de incorrer-se emreformatio in pejus.9. Os créditos objeto de execução fiscal que não ostentam natureza tributária, como sói ser a taxa de ocupação de terrenos de marinha, têmcomo marco interruptivo da prescrição o despacho do Juiz que determina a citação, a teor do que dispõe o art. 8º, 2º, da Lei 6.830/1980, sendo certo que a Lei de Execuções Fiscais é lei especial em relação ao art. 219 do CPC. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1180627/SP, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/05/2010; REsp 1148455/SP, SEGUNDA TURMA, DJe 23/10/2009; AgRg no AgRg no REsp 981.480/SP, SEGUNDA TURMA, Dje 13/03/2009; e AgRg no Ag 1041976/SP, SEGUNDA TURMA, DJe 07/11/2008.10. É defeso ao julgador, emsede de remessa necessária, agravar a situação da Autarquia Federal, à luz da Sumula 45/STJ, mutatis mutandis, commais razão erige-se o impedimento de fazê-lo, emsede de apelação interposta pela Fazenda Pública, por força do princípio da vedação da reformatio in pejus. Precedentes desta Corte emhipóteses análogas: RESP 644700/PR, DJ de 15.03.2006; REsp 704698/PR, DJ de 16.10.2006 e REsp 806828/SC, DJ de 16.10.2006.11. No caso sub examine não se denota o agravamento da situação da Fazenda Nacional, consoante se infere do excerto voto condutor do acórdão recorrido: (...) o primeiro ponto dos aclaratórios se baseia na reformatio in pejus. O acórdão proferido, ao negar provimento à apelação, mantémos termos da sentença, portanto, reforma não houve. O relator apenas utilizou outra fundamentação para manter a decisão proferida, o que não implica emmodificação da sentença (fl. 75) 12. Os Embargos de Declaração que enfrentamexplicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC, tanto mais que, o magistrado não está obrigado a rebater, uma um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenhamsido suficientes para embasar a decisão.13. Recurso Especial provido, para afastar a decadência, determinando o retorno dos autos à instância ordinária para prosseguimento da execução. Acórdão submetido ao regime
do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 1133696/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) No caso emcomento, a exigência da taxa de ocupação de terrenos de marinha refere-se ao período compreendido entre 1997 a 2001, tendo sido o crédito constituído, mediante lançamento, em18/12/2003 (fls. 70/71), e a execução proposta em20/02/2009 (fls. 17), comdespacho de citação proferido em24/03/2009 (fls. 30).Desta forma, considerando a inaplicabilidade das disposições do Código Civil à espécie, havendo ainda o magistrado de primeiro grau declarado a extinção da pretensão de cobrar os créditos referentes aos exercícios de 1998 e 1999, impõe-se manter a decisão recorrida ante a impossibilidade da reformatio in pejus contra a agravante.Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.É o voto.Destarte, impossível a rediscussão da matéria, porquanto abarcada pela autoridade da coisa julgada na forma do art. 337, 4º, CPC.Por isso deixo de conhecer da alegação de prescrição. DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Comefeito, a CDA que instrui a inicial da execução, preenche todos os requisitos legais e contemtodos os elementos e indicações necessárias à defesa da executada. Por outro lado, estando regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, somente elidida mediante prova inequívoca, emsentido contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação.Os requisitos de regularidade formal da certidão de dívida ativa, coincidentes comaqueles do termo de inscrição, estão elencados pelo art. 2o., pars.5o. e 6o. da Lei n. 6.830, de 22.09.1980. Percebe-se que a intenção do legislador foi a de deixar transparentes os seguintes dados, acerca da dívida ativa:o de que circunstâncias proveio;o quemseja o devedor/responsável;o o documentário emque se encontra formalizada;o sua expressão monetária singela e final.Ora, tudo isso está bemespelhado pelos títulos que aparelharama inicial da execução.Deve-se ter emmente que as formalidades do título executivo não se justificampor si. Elas têmumaspecto finalístico - permitir ao devedor conhecer o objeto da cobrança e garantir o contraditório. Uma vez que essa finalidade tenha sido atingida, não há nulidade do título. Como facilmente se vê, há direta aplicação do princípio da instrumentalidade das formas ao caso presente.Ora, o princípio da instrumentalidade é expressamente positivado emdispositivo do CPC, tanto o recém-revogado quanto o vigente: art. 154 do CPC de 1973 e art. 188 do CPC de 2015.Sigo, nesse particular, os seguintes precedentes, que se preocupammais coma substância das coisas do que coma prestação de homenagemexagerada às formalidades vazias de propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE DA CDA. SÚMULA 7/STJ. ISS. SOCIEDADE LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 9º, 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PRIVILEGIADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC o julgado que dirime integralmente a controvérsia combase emargumentos suficientes, não se confundindo o vício de fundamentação como ato decisório contrário à pretensão da parte. 2. A verificação da ausência dos requisitos da CDA demanda, como regra, o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. A nulidade da CDA não deve ser declarada à vista de meras irregularidades formais que não têmpotencial para causar prejuízos à defesa do executado, visto que é o sistema processual brasileiro informado pelo princípio da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief). Precedentes: AgRg no AREsp 599.873/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em18/8/2015, DJe 27/8/2015; (AgRg no AREsp 475.233/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em8/4/2014, DJe 14/4/2014; EDcl no AREsp 213.903/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em5/9/2013, DJe 17/9/2013; AgRg no AREsp 64.755/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em20/3/2012, DJe 30/3/2012; REsp n. 660.623/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16/5/2005; REsp n. 840.353/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 7/11/2008. 4. A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte Superior é uniforme no sentido de que o benefício da alíquota fixa do ISS a que se refere o art. 9º, 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, somente é devido às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, comresponsabilidade pessoal dos sócios e semcaráter empresarial (AgRg nos EREsp 1.182.817/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em22/8/2012, DJe 29/8/2012). 5. A análise quanto à natureza jurídica da sociedade formada pela empresa recorrente pressupõe o reexame de seus atos constitutivos e das demais provas dos autos, o que é vedado na via do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1.367.961/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3/11/2011; AgRg no Ag 1.345.711/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 11/03/2011; AgRg no Ag 1.221.255/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/2/2010; AgRg no REsp 1.003.813/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em2/9/2008, DJe 19/9/2008; REsp 555.624/PB, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 27/9/2004. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 1445260/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em15/03/2016, DJe 28/03/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CDA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, comfundamento no princípio da instrumentalidade das formas e combase na prova dos autos, não obstante tenha verificado inexistir o número do processo administrativo na CDA, reconheceu a validade do título, pois entendeu não ter havido prejuízo à executada, emface da comprovação do recebimento da cópia do processo. 2. Rever a ocorrência (ou não) de prejuízo ante a ausência do número do processo administrativo da CDA implica revisar o contexto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 599.873/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em18/08/2015, DJe 27/08/2015) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E FOLHA DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ESSENCIAL OU RELEVANTE À CONSTITUIÇÃO FORMAL DO TÍTULO EXECUTIVO E À DEFESA DO EXECUTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar da previsão legal e jurídica emsentido contrário, a jurisprudência desta Corte já orientou que meros vícios formais não têmo efeito de contaminar a validade da CDA, desde que possa o contribuinte/executado aferir comprecisão a exação devida, tendo-lhe assegurado o exercício de ampla defesa. Nesse sentido aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas, quando a omissão é apenas da indicação do livro e da folha de inscrição da dívida. 2. No entanto, essa prática deve ser coibida, por representar uma dificuldade adicional à demonstração da regularidade da inscrição. 3. Agravo Regimental do contribuinte a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1400594/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em06/02/2014, DJe 14/02/2014) Como se vê, nesses respeitáveis precedentes está ínsito o princípio de que as formas possuem, no ordenamento nacional, umfimcujo logro é suficiente para afastar a alegação de invalidade baseada emmera insuficiência de requisitos externos.Os atos administrativos que desaguamna inscrição, como essa própria e a certidão dela retirada gozamde presunção de veracidade e legitimidade.Alémdisso, a certidão de dívida ativa tambémgoza da liquidez e certeza decorrentes de sua classificação legal como título executivo extrajudicial.Dessa forma, alegações genéricas de irregularidade não são suficientes para arredar tais qualificativos legais.No
caso, a CDA apresenta-se perfeita, coma descrição adequada dos débitos e seus acréscimos legais, cuja legislação de regência foi oportunamente mencionada, abrindo oportunidade para a defesa de mérito do contribuinte.Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que:Na execução fiscal, como título revestido de presunção de certeza e liquidez, a exequente nada temque provar. Opondo embargos, o devedor terá que desconstituir o título. Se nada provar, a pretensão resistida será agasalhada a pretensão satisfeita. Não é a embargada que irá robustecer o seu título, mas o embargante que irá enfraquecê-lo (...). No caso a certidão da dívida ativa está regular e não foi ilidida comas alegações formuladas pela embargante, já que não acompanhadas de nenhuma prova, como nemfoi requerida a posterior produção de elemento probatório.(Acórdão da 5ª T. de extinto E. Tribunal Federal de Recursos, na Apel. Cív. nº 114.803-SC; rel. Min. Sebastião Reis -Boletim AASP nº 1465/11).Essas conclusões são corroboradas pela dupla natureza da certidão de dívida ativa. O Estatuto Processual confere valor de título executivo à CDA (art. 784, IX) porque deriva de apuração administrativa do an e do quantumdebeatur, levada a cabo por órgãos dotados de conhecimento jurídico (Procuradorias dos Entes de Direito Público), cuja atividade conclui-se como termo de inscrição. Como todo ato administrativo, reveste-se de presunção de legitimidade e veracidade. Por meio de procedimento adequado, perfaz-se o controle da legalidade e da exigência, como ensinamMANOEL ÁLVARES et alii, in Lei de Execução Fiscal, São Paulo, RT, 1997.A CDA, portanto, é dotada de dobrada fé: a) primeiro porque se supõe legítima enquanto compartilha característica comumaos atos administrativos em geral, conforme lição de C. A. BANDEIRA DE MELLO (Curso de Direito Administrativo, S. Paulo, Malheiros, 1993); b) emsegundo lugar, porque dotada de eficácia de título extrajudicial, gerando o interesse de agir para esta espécie de processo.Nessa linha de pensamento, observe-se que não faz sentido impor à entidade exequente qualquer atividade demonstrativa de seu crédito, como parece (m) querer a (s) embargante (s). Preleciona, a respeito, S. SHIMURA: A base da execução não é a obrigação, mas simo título, de cuja causa foi abstraído. O título não é a prova da obrigação ou do crédito. Sua função é autorizar a execução, pois fixa seu objeto, sua legitimidade e seus limites de responsabilidade. Note-se que a obrigação apenas remotamente enseja a execução.Ematenção à eficácia do título como documento, o mesmo temeficácia formal independentemente da legitimidade substancial da causa da obrigação. O crédito é o motivo indireto e remoto da execução. O fundamento direto, a base imediata e autônoma da execução é o título executivo, exclusivamente.Por outras palavras, a execução decorrente do título, judicial ou extrajudicial, não fica condicionada nemà existência nemà prova do crédito. Daí afirmar-se sua autonomia emrelação a liame de natureza material. (Título Executivo, S. Paulo, Saraiva, 1997) Não se deve, por leitura excessivamente formalista, levar à letra exigências de ordemadjetiva e sacar delas onerosas conseqüências para o credor, se os objetivos da lei lograramsucesso. Nesse sentido:TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E FOLHA DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ESSENCIAL OU RELEVANTE À CONSTITUIÇÃO FORMAL DO TÍTULO EXECUTIVO E À DEFESA DO EXECUTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Apesar da previsão legal e jurídica emsentido contrário, a jurisprudência desta Corte já orientou que meros vícios formais não têmo efeito de contaminar a validade da CDA, desde que possa o contribuinte/executado aferir comprecisão a exação devida, tendo-lhe assegurado o exercício de ampla defesa. Nesse sentido aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas, quando a omissão é apenas da indicação do livro e da folha de inscrição da dívida.(...)(AgRg no REsp 1400594/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 14/02/2014) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podemser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver coma lex specialis, somente se aplica subsidiariamente. 2. Os referidos requisitos encontram-se enumerados no art. 6º, da Lei 6.830/80, in verbis: Art. 6º A petição inicial indicará apenas: I - o juiz a quemé dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. 1º A petição inicial será instruída coma Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir umúnico documento, preparado inclusive por processo eletrônico. 3. Consequentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, emexecução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC. (Precedentes: AgRg no REsp 1049622/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em18/08/2009, DJe 31/08/2009; REsp 1065622/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em24/03/2009, DJe 23/04/2009; REsp 781.487/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em04/09/2008, DJe 11/09/2008; REsp 762748 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. LUIZ FUX, DJ 12.04.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU de 29/03/2006; REsp n.º 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005) 4. A própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõema dívida estão arrolados no título executivo - que goza de presunção de liquidez e certeza -, consoante dessume-se das normas emanadas dos 5º e 6º, do art. 2º, da Lei nº 6830/80, litteris: Art. 2º (...) (...) 5º - O Termo da Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de ume de outros; II - o valor originário da dívida, bemcomo o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos emlei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bemcomo o respectivo momento legal e o termo inicial para o cálculo;V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. 6º - A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. 5. In casu, conquanto o voto da Relatora tenha consagrado a tese perfilhada por esta Corte Superior, o voto vencedor, ora recorrido, exigiu a juntada aos autos de planilha discriminativa de cálculos, razão pela qual merece ser reformado. 6. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, uma um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenhamsido suficientes para embasar a decisão. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 1138202/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em09/12/2009, DJe 01/02/2010) Se o devedor demonstra suficiente compreensão daquilo que lhe está sendo exigido, a ponto de se opor mediante defesa minimamente estruturada, então os fins a que se propõe o ordenamento jurídico estão devidamente preenchidos e não há que vergastar o título executivo por conta de um formalismo fetichista.É o que recomenda o princípio da instrumentalidade das formas, de modo que se rejeitamas alegações da parte embargante quanto à irregularidade da certidão de dívida ativa.No presente caso a embargante pugna pela nulidade do título executivo pelo fato
de a base de cálculo não ter sido informada. Ora, como visto, esta informação sequer é reputada essencial para a validade do título.Sem embargo, após a juntada de cópia reprográfica integral do processo administrativo que resultou na constituição dos créditos emcobro, onde constamtodos os aspectos considerados no lançamento, o embargante foi intimado especificamente para se manifestar emsede de réplica, mas preferiu silenciar (fls. 123). Assimsendo, deixo de reconhecer a nulidade apontada. NULIDADE DO LANÇAMENTOSegundo o embargante o lançamento seria nulo, tendo emvista ele não ter sido intimado para participar do processo administrativo de demarcação do imóvel que ocupa como patrimônio da União, na qualidade de terreno de marinha.Juntado o processo administrativo fiscal para esclarecer a questão, o embargante silenciou a respeito de seu conteúdo.Sucede que, dentre as cópias juntadas, encontra-se reprodução da escritura de compra e venda por meio da qual o embargante adquiriu o seu direito sobre o imóvel. Dela consta de forma bastante clara que, quando de sua aquisição pelo embargante, o imóvel já havia sido demarcado como terreno de marinha, cuja ocupação determina o pagamento de taxa de ocupação à União. É o que se lê a fls. 110/111:Os outorgantes exibiram-me a certidão de aforamento, aqui fielmente transcrita: Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento - Departamento do Patrimônio da União - Delegacia no Estado de São Paulo - s n.º 02965/93 - CERTIDÃO -Imóvel: terreno de marinha ocupado, designado por lote n.º 17, da quadra n.º - Setor M do loteamento Marina-Guarujá, localizado na Praça Quatro-B, no Município de Guarujá-SP. O Delegado do Patrimônio da União no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto-lei n.º 2.398, de 21 de dezembro de 1987 e no Decreto n.º 95.760, de 1º de março de 1988. - CERTIFICA que, sob o RIP (Registro Imobiliário Patrimonial) n.º 6475035100001, encontra-se inscrito, nesta Delegacia, Claudio Badra (...) como ocupante do imóvel acima, compreferência ao aforamento nos termos do item1.º do art. 105, do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946, obrigado ao pagamento de taxa de ocupação, de 2% (dois por cento) ao ano, na forma no art. 1º e seu inciso I, do Decreto-lei n.º 2.398, de 21 de dezembro de 1987. A presente certidão é fornecida, especificamente para a transferência das benfeitorias do imóvel objeto desta, para LUIZ FERNANDO DE ABREU SANTORO, e emcumprimento do estabelecido na letra b, do inciso II, do art. 2º do Decreto n.º 95760, de 1º de março de 1988. Fixa ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar quasquer dívidas, que virema ser apuradaras, de responsabilidade do ocupante acima citado, dentro de 60 (sessenta) dias da lavratura da escrutura ao dquirente deverá apresenta-la para regularização das obrigações junto ao DPU (...) Ora, se o imóvel já havia sido demarcado como terreno de marinha emmomento anterior ao de sua aquisição pelo embargante, é evidente que não havia razão para sua participação no processo administrativo de demarcação. Outrossim, constando a informação do instrumento, é inegável que ele tinha plena ciência do enquadramento do imóvel como tal e de sua sujeição a pagamento de taxa de ocupação.Por isso rejeito a alegação. DISPOSITIVOPelo exposto:I. Deixo de conhecer da alegação relativa à prescrição, comfulcro na coisa julgada.II. Rejeito a preliminar de nulidade da CDA.III. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os embargos.IV. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários emvirtude do encargo legal, que lhe faz as vezes. V. Determino o traslado de cópia desta para os autos do executivo fiscal. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo; observadas as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Artigo 5 da Lei nº 9.821 de 23 de Agosto de 1999
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 2 do Decreto nº 95.760 de 01 de Março de 1988
Inciso II do Artigo 2 do Decreto nº 95.760 de 01 de Março de 1988
Artigo 2 do Decreto nº 95.760 de 01 de Março de 1988
Decreto nº 95.760 de 01 de Março de 1988
Luiz Fernando de Abreu Sodre Santoro
Artigo 154 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Processo n. 0065344-59.2015.403.6182 do TRF-3
Direito Administrativo e Processual Civil.Agravo de Instrumento.Execução Fiscal.Exceção de Pré-executividade.Terreno de Marinha.Cobrança de Taxa de Ocupação.Prescrição e Decadência.Prazos.Recurso Especial Representativo de Controvérsia.Artigo 543-c do Cpc/73.