Source: https://interconcnt.wordpress.com/2011/02/10/adequar-juros-legais-na-fase-de-execucao-nao-ofende-coisa-julgada-leia-a-integra-das-decisoes/
Timestamp: 2017-10-21 12:23:47+00:00
Document Index: 130960697

Matched Legal Cases: ['artigo 543', 'artigo 543', 'artigo 406', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 406', 'ARTIGO 406', 'artigo 1', 'artigo 406', 'artigo 1', 'artigo 406', 'artigo 406', 'artigo 167', 'artigo 1', 'artigo 406', 'artigo 405', 'artigo 406', 'artigo 1', 'artigo 406', 'artigo 406', 'artigo 406', 'artigo 1', 'artigo 406', 'artigo 1', 'artigo 406', 'artigo 1', 'artigo 406']

Adequar juros legais na fase de execução não ofende coisa julgada – Leia a íntegra das decisões | INTERCON - Auditoria, Contabilidade e Perícia
Adequar juros legais na fase de execução não ofende coisa julgada – Leia a íntegra das decisões
Posted by Paulo R. B. Góis under Geral | Tags: Auditoria, contabil, contabilidade, fiscal, Legislação, noticias, Pericia, Receita Federal, RH, sefaz go |
Resp 1111117Resp 1112746Resp 594486
DIREITO DO CONSUMIDOR – Contratos de Consumo – Consórcio
DIREITO TRIBUTÁRIO – Contribuições – Contribuições Especiais – FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
DIREITO CIVIL – Obrigações – Espécies de Contratos – Compra e Venda
RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.117 – PR (2009⁄0015724-4)
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
ADVOGADOS : RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER E OUTRO(S)
1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC⁄2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova.
2. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC⁄2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065⁄95, 84 da Lei 8.981⁄95, 39, § 4º, da Lei 9.250⁄95, 61, § 3º, da Lei 9.430⁄96 e 30 da Lei 10.522⁄02)’ (EREsp 727.842, DJ de 20⁄11⁄08)” (REsp 1.102.552⁄CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). Todavia, não houve recurso da parte interessada para prevalecer tal entendimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, deferir o pedido de ingresso do Estado do Rio Grande do Sul na qualidade de amicus curiae na fase em que o processo se encontra; por maioria, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques não conhecendo do recurso especial no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, e os votos dos Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux conhecendo do recurso especial, conhecer do recurso especial, e no mérito, por maioria, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Cambpell Marques negando provimento ao recurso especial, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki, e os votos dos Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e Laurita Vaz dando provimento ao recurso especial negar provimento ao recurso especial.
Quanto ao pedido do Estado do Rio Grande do Sul de ingressar no feito na qualidade de amicus curiae, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Quanto à preliminar de conhecimento, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Teori Albino Zavascki.
Quanto ao mérito, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Vencidos os Srs. Ministros Relator, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e Laurita Vaz.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Castro Meira e Humberto Martins.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima.
Brasília (DF), 02 de junho de 2010.
MINISTRO FELIX FISCHER, Presidente
Documento: 10668796 EMENTA / ACORDÃO – DJe: 02/09/2010
1. Francisco Vicente Calixto Neto e espólio de Francisco Dias ajuizaram ação objetivando a restituição de parcelas pagas, com correção monetária, em face do Consórcio Nacional Ford Ltda (fls. 18-28).
A sentença, proferida sob a égide do Código Civil anterior, julgou procedente o pedido, condenando a ré a restituir valores acrescidos de juros de mora de 6% ao ano (fls. 35-42). A apelação que se seguiu restou improvida (fls. 45-49).
Na fase de execução do título judicial, o acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que “determinou que o cálculo aplique taxa de juros moratórios de 0,5% ao mês até 11.01.2003 e, a partir de então, a taxa de 1% ao mês” (fl. 203).
Sobreveio recurso especial (fls. 207-222) com supedâneo na alínea “c” do permissivo constitucional.
O recorrente argumenta a impossibilidade de alteração do percentual dos juros de mora aplicado em sentença já transitada em julgado.
Houve apresentação de contrarrazões às fls. 238-256.
O recurso especial foi admitido às fls. 258-261.
Inicialmente, afetei o recurso a julgamento da eg. Segunda Seção, imprimindo o procedimento previsto no artigo 543-C do CPC (fl. 271).
Manifestou-se como amicus curiae o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec (fls. 324-326).
O Instituto aduz que, “como a mudança da lei civil se deu no curso da execução, o entendimento é de que os juros incidentes sobre a mora ocorrida no período anterior à vigência do novo Código Civil são devidos nos termos do Código Civil de 1916 e os relativos ao período posterior regem-se pelas normas supervenientes”.
No Recurso Especial 1.111.119⁄PR, que se encontra apensado a estes autos por se tratar de matéria idêntica, opina a Febraban pelo provimento do recurso, pois “o título executivo judicial, transitado em julgado já na vigência do art. 406 do Código Civil de 2002, estabeleceu, de forma clara e expressa, que a taxa de juros moratórios a ser aplicada seria de 6% ao ano, de modo que a sua alteração em fase de execução viola a coisa julgada”.
O parquet, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República Henrique Fagundes Filho, opina pelo não-provimento do recurso especial, citando o seguinte precedente desta Corte: REsp 901.756⁄RS, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 02.04.2007 (fls. 330-335).
Diante da função precípua do Superior Tribunal de Justiça de uniformizar a jurisprudência, e tendo em vista a possibilidade de divergência entre as Seções de Direito Público e Direito Privado em julgamentos realizados à luz do artigo 543-C do CPC, a Segunda Seção deliberou afetar o feito ao exame da eg. Corte Especial (fls. 342-245).
2. A questão posta nos autos reside em saber se, na fase de execução e com base na nova disposição contida no artigo 406 do Código Civil de 2002, é possível alterar o percentual dos juros de mora expressamente estabelecido na sentença exequenda, proferida sob a égide do Código Civil anterior, fixado em 6% ao ano, nos termos do artigo 1.062.
Tais dispositivos estabelecem:
Art. 1.062 do Código Civil de 1916. A taxa dos juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de 6% (seis por cento) ao ano.
Art. 406 do Código Civil de 2002. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
No caso dos autos, os juros fixados em 6% ao ano foram estabelecidos em sentença prolatada em 14 de maio de 2001 (fls. 35-42), nos seguintes termos:
“Diante de todo o exposto, julgo procedente a ação e: A) declaro nula a cláusula contratual que prevê a devolução não corrigida das importâncias pagas pelo consorciado excluído do plano de consórcio; B) condeno o réu a restituir aos autores, Francisco Vicente Calixto Neto e Espólio de Francisco Dias, os valores por eles pagos, conforme os extratos juntados às fls. 74⁄80, atualizados monetariamente a partir de cada desembolso, até o efetivo pagamento, e acrescidos de juros de mora de 6% a.a (…)”.
3. A Primeira Seção desta Corte enfrentou a mesma questão, também sob o rito dos recursos repetitivos, concluindo serem idênticas as situações em que a sentença exequenda arbitra “juros legais” e aquela que fixa “juros de 6% ao ano” (REsp 1.112.746⁄DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12⁄08⁄2009, DJ de 31⁄08⁄2009), culminando por definir que, em sede de execução, pode ser fixado novo percentual de juros.
Contudo, não parece possível a alteração dos juros de mora arbitrados especificamente na sentença exequenda, consoante os precedentes da Corte:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.
1. Consoante o entendimento desta Corte, é defeso, em sede de execução, modificar o percentual dos juros de mora estabelecido no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada.
(AgRg no Ag 1.036.740⁄RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJ de 03⁄10⁄2008).
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211⁄STJ E 282⁄STF. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.
2. Em nome do princípio do respeito à coisa julgada, é defeso alterar, em sede de embargos à execução, comando sentencial que determinou a incidência de juros moratórios no cômputo de indenização expropriatória ao argumento de que ocorreu erro material.
3. Ocorre erro material quando há mero equívoco relacionado à grafia ou a cálculos consignados nos autos, o que não se confunde com discordância acerca dos critérios de cálculo a serem utilizados na fixação do quantum debeatur, tais como incidência de expurgos inflacionários, de índices de correção monetária e de juros.
(REsp 702.073⁄PB, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 03⁄08⁄2006).
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA TAXA DE JUROS ESTIPULADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.
1. Consoante o entendimento desta Corte, é vedado ao juízo da execução modificar o percentual de juros moratórios estabelecido no título executivo judicial, sob pena de afronta ao princípio da coisa julgada. Precedentes.
(AgRg no Ag 933.649⁄SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ de 07⁄02⁄2008).
PROCESSUAL CIVIL – JUROS – FIXAÇÃO NA SENTENÇA EXEQÜENDA – TÍTULO EXECUTIVO – COISA JULGADA – ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I – O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que a modificação da taxa de juros, estabelecida no comando sentencial trânsito, constitui ofensa à coisa julgada.
(AgRg no REsp 857.035⁄RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJ de 18⁄12⁄2006).
Confiram-se ainda: REsp 965.885⁄RJ, Relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 14⁄05⁄2008; AG 453.171⁄PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 29⁄08⁄2002.
4. A doutrina é taxativa em afastar a possibilidade de mudança da coisa julgada, por força de lei superveniente.
Por todos, Vicente Ráo, ao tratar dos conflitos das normas jurídicas no tempo, resultante do advento de uma nova norma jurídica que venha a disciplinar de maneira diversa sobre a mesma matéria tratada em norma anterior, leciona:
“Nenhuma dúvida existe, nem pode existir, sobre as relações anteriormente e totalmente consumadas, isto é, as que se extinguiram durante a vigência da norma anterior, produzindo todos os efeitos que lhes eram próprios: a nova norma jamais poderia alcançar, para alterá-los ou destruí-los, os fatos, os atos, os direitos deles resultantes e seus efeitos praticados e esgotados sob o império da norma antiga e nem mesmo as controvérsias que deles advierem e resolvidas foram por arbitramento, transação ou sentença passada em julgado, porque o que foi feito, feito está para sempre e por não ter feito não pode ser havido” (“O Direito e a Vida dos Direitos”, 6ª ed, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 389).
5. Na mesma esteira, mas por outro ângulo, o STJ já deixou assentado que, em liquidação de sentença, só é possível alterar os cálculos quando houver erro material relativo à aritmética, não sendo possível, por sua vez, retificar os critérios respectivos. Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO FIXADO PELA SENTENÇA LIQUIDANDA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
2. É incontroverso na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que, em sede de liquidação de sentença, é cabível a retificação dos cálculos tão-somente quando constatada a ocorrência de erro material, referente à aritmética e não aos critérios do cálculo, que ficam acobertados pela autoridade da coisa julgada. O quantum debeatur a ser apurado deve limitar-se ao comando inserto na sentença exequenda, sendo indevida a incidência de novos critérios, sob pena de ofensa à coisa julgada.
5. Recurso especial conhecido.
(REsp 252.757⁄SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ de 24⁄02⁄2003).
Vale ainda transcrever precedente que, embora trate de outras questões, preconiza a ausência de violação à coisa julgada no caso de não haver menção ao percentual aplicável:
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. IPC DE JANEIRO⁄89. PERCENTUAL NÃO FIXADO NO ACÓRDÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FIXAÇÃO EM 42,72% NA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 474 E 610, CPC. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. AFRONTA À COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I – O acórdão proferido nos embargos à execução por título judicial não pode contrariar o acórdão transitado em julgado, devendo extrair-lhe o sentido lógico e interpretá-lo por meio da análise integrativa do seu conjunto, sem, contudo, modificá-lo.
II – Transitada em julgado a procedência do pedido de correção monetária pelo IPC, sem menção do percentual aplicável, nem na decisão, nem no pedido, o acórdão proferido nos embargos à execução não ofende o princípio da coisa julgada ao adotar o índice uniformizado na jurisprudência para o mês de janeiro⁄89.
III – Na execução por título judicial, não se pode excluir de ofício a capitalização mensal, nem alterar os termos inicial e final de incidência dos juros, sob pena de ofensa à coisa julgada.
IV – Arbitrados, no processo de conhecimento, honorários de advogado sobre o valor da causa e advindo o trânsito em julgado, o acórdão proferido nos embargos à execução não pode transmudar essa base de cálculo para valor da condenação.
V – A discussão sobre a pertinência ou não da fixação em honorários sobre o valor da condenação não tem espaço no âmbito da execução de título acobertado pela coisa julgada, o qual está a demandar somente interpretação, que não se confunde com novo julgamento da causa (REsp 331.508⁄SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 04⁄03⁄2002).
6. É bem de ver que quando a sentença exequenda não for expressa, fazendo mera referência à expressão “juros legais”, sem estabelecer um índice específico, a jurisprudência da Corte preconiza que o critério deve ser de 6% ao ano, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até o advento do Código Civil de 2002, adotando-se, a partir de então, o comando do artigo 406 do Código Civil de 2002. Eis os seguintes julgados a respeito:
Ação de cobrança de seguro. Prescrição relativa ao beneficiário. Denunciação da lide ao IRB. Ausência de pagamento de uma prestação. Juros de mora. Precedentes da Corte.
4. De acordo com precedente mais recente da Corte, os juros de mora são de meio por cento ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e a partir daí nos termos do art. 406 do Código vigente.
5. Recurso especial conhecido e provido, em parte.
(REsp 647.186⁄MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 14⁄11⁄2005).
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICABILIDADE.
Conforme entendimento desta Corte, os juros de mora devem ser regulados, até a data da entrada em vigor do novo Código, pelo artigo 1.062 do diploma de 1916, e, depois dessa data, pelo artigo 406 do atual Código Civil.
(REsp 784.235⁄RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, DJ de 19⁄06⁄2006).
7. No caso dos autos, não é demais sublinhar que os juros foram fixados em 6% ao ano na sentença de fls. 35-42, que transitou em julgado.
Por conseguinte, a mudança do índice pelo juízo da execução resulta em nítida afronta à coisa julgada, já que deve ser observado o critério estabelecido na sentença exequenda.
8.1. Em execução de título judicial, descabe modificar o índice dos juros de mora expressamente fixado pela sentença exequenda, mesmo que o Código Civil de 2002 tenha alterado o percentual, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Quando, no entanto, não houver percentual de juros fixado em sentença prolatada antes da vigência do Código Civil de 2002, o critério deve ser de 6% ao ano, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até o advento do Código Civil de 2002, adotando-se, a partir de então, o comando do artigo 406 do Código Civil de 2002.
Aplicação ao caso concreto:
8.2. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a fixação dos juros de mora em 6% ao ano, sem alteração dos ônus da sucumbência.
Documento: 10494329 RELATÓRIO E VOTO VENCIDO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 – DF (2009⁄0056582-2)
ADVOGADO : JOÃO CARDOSO DA SILVA E OUTRO(S)
RECORRIDO : AMADEU FRANCISCO NETO E OUTROS
ADVOGADO : MARIA OLIVIA MAIA E OUTRO(S)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08⁄2008. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC.
1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC⁄2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros de 1% ao mês a partir da lei nova.
2. Segundo a jurisprudência das duas Turmas de Direito Público desta Corte, devem ser examinadas quatro situações, levando-se em conta a data da prolação da sentença exequenda: (a) se esta foi proferida antes do CC⁄02 e determinou juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor do Novo CC, os juros eram de 6% ao ano (art. 1.062 do CC⁄1916), elevando-se, a partir de então, para 12% ao ano; (b) se a sentença exequenda foi proferida antes da vigência do CC⁄02 e fixava juros de 6% ao ano, também se deve adequar os juros após a entrada em vigor dessa legislação, tendo em vista que a determinação de 6% ao ano apenas obedecia aos parâmetros legais da época da prolação; (c) se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano; e (d) se a sentença é posterior ao Novo CC e determina juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte.
4. “Conforme decidiu a Corte Especial, ‘atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC⁄2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065⁄95, 84 da Lei 8.981⁄95, 39, § 4º, da Lei 9.250⁄95, 61, § 3º, da Lei 9.430⁄96 e 30 da Lei 10.522⁄02)’ (EREsp 727.842, DJ de 20⁄11⁄08)” (REsp 1.102.552⁄CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação).
6. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8⁄STJ.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Denise Arruda e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Benedito Gonçalves. Sustentou, oralmente, o Dr. Leonardo Groba Mendes, pela parte RECORRENTE.
Brasília, 12 de agosto de 2009(data do julgamento).
Documento: 6095144 EMENTA / ACORDÃO – DJe: 31/08/2009
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de recurso especial fundado na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição da República e interposto contra acórdão do TRF da 1ª Região que deu provimento a agravo de Amadeu Francisco Neto e outros, nos termos da seguinte ementa:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECOMPOSIÇÃO CONTA VINCULADA. JUROS DE MORA.
1. Persistindo a mora após a entrada em vigor do novo Código Civil, os juros legais passam a incidir na forma de seu art. 406, mesmo que a sentença, proferida em data anterior, tenha-se referido ao percentual de 0,5% ditado pelo Código de 1916. Precedentes do STJ.
2. Juros de mora no percentual de 0,5%, a partir da citação até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, a partir de quando incidem no percentual de 1% (CC, art. 406 c⁄c CTN art. 161, § 1º). Vencida a Relatora no ponto em que, após a vigência do novo Código, determinava a aplicação da SELIC como taxa de juros, proibida a sua acumulação com correção monetária.
3. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento”.
A Corte regional, ao prover o agravo, fixou os juros de mora em 0,5% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil, nos termos do título judicial exequendo, quando então passariam à taxa de 1% ao mês, de acordo com o art. 406 do novo CC. Ficou vencida, em parte, a Relatora Des. Maria Isabel Gallotti Rodrigues, que defendia a incidência da taxa SELIC, a partir da vigência do novo Código Civil.
A Caixa Econômica Federal-CEF alega que o aresto recorrido viola o disposto no art. 406 do novo Código Civil, segundo o qual “quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional” (original sem grifos).
Segundo entende, os juros de mora na espécie foram expressamente estipulados no título judicial, “razão pela qual não procede a argumentação de que deve ser majorado o índice com fundamento no dispositivo legal em referência, que expressamente exclui a hipótese de haver prévia estipulação” (fl. 141).
Argumenta que “o título judicial expressamente consignou a taxa de juros de mora em 0,5% ao mês (ou 6% ao ano). Não fixou de forma genérica, determinando a aplicação dos juros de mora legais, nem deixou de se pronunciar sobre eles (caso em que se aplicaria a lei vigente). Simplesmente delimitou o percentual devido a título de juros de mora” (fl. 140).
Aponta ofensa também ao art. 468 do CPC, segundo o qual a sentença que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Dessarte, como o título judicial consignou juros de 0,5% ao mês (ou 6% ao ano), não poderia ser desrespeitado para a fixação de índice diverso, sob pena de flagrante desrespeito à coisa julgada.
Assim, conclui que o título judicial deve ser executado exatamente como transitou em julgado, com índice de juros de mora de 0,5% ao mês.
Caso assim não se entenda, defende a aplicação da taxa Selic a partir de janeiro de 2003 e não da taxa de juros de 1% ao mês, como entendeu o acórdão recorrido.
Os recorridos ofertaram contrarrazões às fls. 155-158, defendendo a correção do aresto impugnado.
O apelo foi admitido na origem como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil-CPC e da Resolução STJ n.º 08⁄2008 (fls. 172-173).
Na decisão de fls. 166-167, mantive o processamento do apelo sob o rito dos recursos repetitivos.
O Ministério Público Federal, na pessoa do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Flávio Giron, opinou pelo provimento em parte do recurso, nos termos da fundamentação exarada na seguinte ementa:
“Processual Civil e Tributário. FGTS. Recomposição. Expurgos inflacionários. Recurso Especial Repetitivo. Juros moratórios. Percentual de 6% fixado na decisão exeqüenda, sob a égide do Código Civil de 1916. Edição e vigência do Novo Código Civil. Aplicação de seu artigo 406. Possibilidade. Taxa SELIC. Precedentes do STJ. Parecer pelo provimento parcial do recurso” (fl. 172).
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Não há óbice ao conhecimento do recurso, já que os dispositivos que a recorrente aponta como malferidos (arts. 406 do Novo Código Civil e 468 do CPC) foram, expressa ou implicitamente, prequestionados na origem, como se observa da simples leitura da ementa então confeccionada, verbis:
Passo ao exame de mérito.
Duas são as questões debatidas neste apelo:
(a) se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC⁄2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros de 1% ao mês a partir da lei nova; e
(b) no caso de execução de diferenças de correção monetária do FGTS, se a taxa de juros a que se refere o art. 406 do novo CC é a SELIC ou a taxa de 1% prevista no art. 161, § 1º do CTN.
O primeiro ponto abordado no recurso – saber se pode ou não ser aplicado índice diverso do que constava do título judicial executivo, sob pena de violação à coisa julgada e ao art. 406 do novo CC – ainda não foi decidida sob a sistemática do art. 543-C do CPC, razão porque admiti o presente recurso repetitivo.
A sentença exequenda, exarada em 08 de outubro de 1998, determinou a incidência de juros à ordem de 0,5% ao mês (ou 6% ao ano) a partir da citação, quando ainda vigorava o antigo Código Civil de 1916 (art. 1062).
Apenas com a entrada em vigor do novo Código Civil, em 11 de janeiro de 2003, os juros passaram a ser regrados pelo art. 406, assim redigido:
Com base na nova disposição (art. 406 do CTN), os exequentes – autores do processo de conhecimento sobre expurgos do FGTS movido contra a Caixa – postularam a aplicação de juros de mora na ordem de 1% ao mês, por força do que dispõe o art. 161, § 1º, do CTN.
O juiz de primeira instância indeferiu o pedido, o que gerou a interposição de agravo de instrumento, provido na Corte Regional, reconhecendo a possibilidade de aplicação de juros de mora, a partir da entrada em vigor do Novo Código Civil, de 1% ao mês (ou 12% ao ano).
No recurso especial, a CEF aponta ofensa aos arts. 406 do Novo Código Civil e 468 do CPC, por entender que não se pode desrespeitar o título executivo, que deve ser executado exatamente como exarado.
Segundo a jurisprudência das duas Turmas de Direito Público desta Corte, devem ser examinadas quatro situações, levando-se em conta a data da prolação da sentença exequenda:
(a) se esta foi proferida antes do CC⁄02 e determinou juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor do Novo CC, os juros eram de 6% ao ano (art. 1.062 do CC⁄1916), elevando-se, a partir de então, para 12% ao ano;
(b) se a sentença exequenda foi proferida antes da vigência do CC⁄02 e fixava juros de 6% ao ano, também se deve adequar os juros após a entrada em vigor dessa legislação, tendo em vista que a determinação de 6% ao ano apenas obedecia aos parâmetros legais da época da prolação;
(d) se a sentença é posterior ao Novo CC e determina juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte.
Assim, tendo sido a sentença exequenda prolatada em 08 de outubro de 1998 e fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada.
Nesses termos, citam-se os seguintes precedentes de ambas as Turmas:
“PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO DE SENTENÇA — JUROS DE MORA — FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA — SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO — INTEGRAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO — PROLAÇÃO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 — AUSÊNCIA DE RECURSO — INCIDÊNCIA DE EXCEÇÃO CONTEMPLADA PELA JURISPRUDÊNCIA — APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO A TODO O PERÍODO.
2. Conforme jurisprudência assentada por este Tribunal Superior, há que se distinguirem as seguintes situações, levando-se em conta a data da prolação da decisão exeqüenda: (a) se esta foi proferida antes do Código Civil de 2002 e determinou juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor do referido código, os juros eram de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1.062 do CC⁄1916), elevando-se, a partir de então, para 12% (doze por cento) ao ano; (b) se a decisão exeqüenda foi proferida antes da vigência do novo Código Civil e fixava juros de 6% (seis por cento) ao ano, também se deve adequar os juros após a entrada em vigor dessa legislação, tendo em vista que a determinação de 6% (seis por cento) ao ano apenas obedecia aos parâmetros legais da época da prolação; e, (c) se a decisão for posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% (seis por cento) ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% (doze por cento) ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% (seis por cento) ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte.
3. A decisão exeqüenda foi prolatada em 30 de junho de 2003 (sentença prolatada nos embargos à execução, integrada pela decisão dos embargos de declaração opostos), portanto, após o início da vigência do novo Código Civil, e fixou juros de 6% (seis por cento) ao ano, estando correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre todo o período.
Agravo regimental improvido” (AgRg no REsp 1.070.154⁄RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 04.02.09);
“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXEQÜENDA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DO CC⁄02 QUE FIXA JUROS DE 6% AO ANO. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CC E DE 12% AO ANO A PARTIR DE ENTÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
I – Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do CC⁄02) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa aplicada até o advento do Novo CC, sendo de 12% ao ano a partir de então, em obediência ao art. 406 desse diploma legal c⁄c 161, § 1º do CTN.
II – Se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte.
III – No presente caso, a decisão exeqüenda foi proferida em 1º de abril de 2002 e determinou a aplicação de juros de 6% ao ano. Assim, o entendimento do Tribunal de origem de que os juros são de 6% ao ano até a entrada em vigor do CC⁄02 e de 12% a partir de então não configura violação à coisa julgada. Precedente de caso análogo: REsp nº 814.157⁄RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 02⁄05⁄2006.
IV – São devidos juros moratórios, tanto na repetição como na compensação de tributos, porém a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme preceito estabelecido no artigo 167 do Código Tributário Nacional.
V – Recurso especial parcialmente provido, apenas para consignar como termo inicial dos juros a data do trânsito em julgado da decisão exeqüenda” (REsp 901.756⁄RS, Rel. Min. Francisco falcão, Primeira Turma, DJ de 02.04.07);
“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXEQÜENDA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DO CC⁄02 QUE FIXA JUROS LEGAIS, NÃO EXPLICITANDO PERCENTUAIS. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CC E DE 12% AO ANO A PARTIR DE ENTÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. MP Nº 2.180-35⁄2001. JUROS DE MORA DE 6% AO ANO. INAPLICABILIDADE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR A ESSA LEGISLAÇÃO.
I – O Tribunal a quo, ao apreciar a demanda, manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. Como é de sabença geral, o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.
II – Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do CC⁄02) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa aplicada até o advento do Novo CC, sendo de 12% ao ano a partir de então, em obediência ao art. 406 desse diploma legal c⁄c 161, § 1º do CTN.
III – Se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte.
IV – No presente caso, a sentença exeqüenda foi proferida em 22 de março de 2001 e determinou a aplicação de juros legais. Assim, o entendimento do Tribunal de origem de que os juros são de 6% ao ano até a entrada em vigor do CC⁄02 e de 12% a partir de então não configura violação à coisa julgada.
V – Nas ações propostas anteriormente à vigência da MP nº 2.180-35⁄2001, não se aplica o art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97. Precedentes: AgRg no Ag nº 400.145⁄SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ de 19⁄12⁄2005; REsp nº 257.828⁄SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 01⁄07⁄2004 e EAREsp nº 554.268⁄RS, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 01⁄07⁄2004.
VI – Recurso especial improvido” (REsp 814.157⁄RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 02.05.06).
Ademais, o pagamento de juros moratórios é obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, devendo incidir a taxa prevista na lei vigente à época de seu vencimento, a menos que o título exequendo seja posterior ao novo regramento e estabeleça índice diverso. É o que se observa dos seguintes precedentes, verbis:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. JUROS DE MORA. NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE.
1.O entendimento prevalente nesta Corte é no sentido de que ‘o pagamento de juros moratórios é obrigação de trato sucessivo, incidindo a taxa prevista na lei vigente à época do seu vencimento’ (voto-vista proferido pelo Min. Antônio de Pádua Ribeiro no REsp 594.486⁄MG, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 13.6.2005). Desse modo, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano, da citação até o advento do novo Código Civil, sendo que a partir de sua vigência devem ser calculados com base no disposto no art. 406 do mesmo diploma legal.
Nesse sentido: EDcl no REsp 528.547⁄RJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 1º.3.2004; REsp 594.486⁄MG, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 13.6.2005; AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 556.068⁄PR, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 16.8.2004.
2.Por outro lado, é certo que esta Corte pode rever os valores fixados a título de reparação por danos morais e materiais, mas tão-somente quando se tratar de valores ínfimos ou teratológicos. Entretanto, consideradas as peculiaridades do caso, não se vislumbra qualquer excesso no valor fixado a título de indenização decorrente de danos morais, capaz de superar o óbice da Súmula 7⁄STJ e justificar a intervenção deste Tribunal Superior.
3.Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no AG 686.807⁄RJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 16.08.04.
No caso, o título exequendo é anterior e fixou juros de 6% ao ano, com base no art. 1062 do Código Civil de 1916. Como a obrigação de pagar juros é de trato sucessivo, deve ser aplicada a nova legislação de regência, especificamente o art. 406 do Novo CC, segundo o qual “quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”.
Nesse ponto está correto o acórdão recorrido, nada havendo a reformar.
Resta saber se o índice a que se refere o art. 406 do Novo CC é a Taxa SELIC ou 1% ao mês, como determina o art. 161, § 1º, do CTN. Esta é exatamente a segunda questão a ser decidida neste apelo.
No julgamento do REsp 1.102.552⁄CE, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da resolução STJ n.º 08⁄2008, ficou assentado na 1ª Seção que, por ausência de norma específica, a CEF está sujeita à taxa legal prevista no Código Civil no cálculo dos juros moratórios devidos na correção das contas vinculadas do FGTS, que atualmente é a taxa SELIC.
“FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. ART. 406 DO CC⁄2002. SELIC.
1. O art. 22 da Lei 8.036⁄90 diz respeito a correção monetária e juros de mora a que está sujeito o empregador quando não efetua os depósitos ao FGTS. Por sua especialidade, tal dispositivo não alcança outras situações de mora nele não contempladas expressamente.
2. Relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF – por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS-, seu cálculo deve observar, à falta de norma específica, a taxa legal, prevista no art. 406 do Código Civil de 2002.
3. Conforme decidiu a Corte Especial, ‘atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC⁄2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065⁄95, 84 da Lei 8.981⁄95, 39, § 4º, da Lei 9.250⁄95, 61, § 3º, da Lei 9.430⁄96 e 30 da Lei 10.522⁄02)’ (EREsp 727842, DJ de 20⁄11⁄08).
4. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄08.”
Assim, o recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pelo acórdão recorrido.
Por fim, tratando-se de recurso submetido ao regime do art. 543-C, sejam tomadas as providências relativas à Resolução nº 8⁄2008 do STJ, inclusive a comunicação aos presidentes de todos os TRF´s.
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento apenas em parte.
Documento: 5773447 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
RECURSO ESPECIAL Nº 594.486 – MG (2003⁄0176901-2)
RECORRENTE : MRV – SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO : FABIANA CORRÊA SANT’ANNA E OUTROS
RECORRIDO : HERCILIA MARIA AMERICANO DAS DORES
ADVOGADO : MARIA ETELVINA CÂMARA SANTOS
RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. DIREITO DE RETENÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICABILIDADE.
I — A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está hoje pacificada no sentido de que, em caso de extinção de contrato de promessa de compra e venda, inclusive por inadimplência justificada do devedor, o contrato pode prever a perda de parte das prestações pagas, a título de indenização da promitente vendedora com as despesas decorrentes do próprio negócio.
II — Havendo a corte de origem fixado o percentual a ser retido tendo por suporte o acervo fático-probatório da causa, sua alteração esbarra no óbice do enunciado nº 7 da Súmula deste Tribunal.
III — Tratando-se de responsabilidade contratual, a mora constitui-se a partir da citação, e os juros respectivos devem ser regulados, até a data da entrada em vigor do novo Código, pelo artigo 1.062 do diploma de 1916, e, depois dessa data, pelo artigo 406 do atual Código Civil .
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros, Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 19 de maio de 2005(Data do Julgamento)
Documento: 1398828 EMENTA / ACORDÃO – DJ: 13/06/2005
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO FILHO(Relator): HERCÍLIA MARIA AMERICANO DAS DORES propôs “ação de desconstituição de contrato e restituição de numerário” em relação à M.R.V. SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, alegando, em síntese, que celebrou com a ré um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel, porém, pagas 32 das 72 parcelas avençadas, não teve mais condições de continuar a pagá-las.
Diante de tal situação, procurou a ré com o objetivo de rescindir o contrato, oportunidade em que foi informada que receberia valor considerado ínfimo em relação ao montante pago, e ainda parcelado em 12 (doze) vezes.
Relata a autora que, em face da intransigência da ré, procedeu à sua notificação extrajudicial e, sem outra alternativa, propôs a ação com objetivo de ver-se restituída das importâncias pagas durante a relação contratual.
O MM. juiz singular julgou procedente o pedido, vindo a decisão a ser confirmada pela Quarta Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, por acórdão assim ementado:
“PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL — RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS — COMPRADOR INADIMPLENTE — CODECON — DIREITO DE RETENÇÃO — JUROS DE MORA — CORREÇÃO MONETÁRIA.
Nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis, ocorrendo inadimplência involuntária do promitente comprador, pode o mesmo pleitear a rescisão do contrato com a restituição da quantia paga, devidamente atualizada, desde cada reembolso e acrescida de juros, a partir da citação, autorizada a retenção, na espécie, de dez por cento (10%) do valor pago, em razão do descumprimento do contrato.”
Inconformada, a ré interpôs recurso especial, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, alegando violação ao artigo 405, cumulado com o 398 do Código Civil em vigor, e 1.062 do Código Civil de 1916, além de divergência jurisprudencial em relação aos juros.
O recurso foi admitido, na origem, apenas no tocante à aplicação do dispositivo do “novo” Código Civil ao caso, haja vista uma possível ofensa ao princípio da irretroatividade das leis.
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO FILHO(Relator): Trata-se, na origem, de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição das parcelas pagas, tendo por objeto promessa de compra e venda de um apartamento, na qual a recorrida demonstrou que a recorrente estava impondo condições excessivamente desvantajosas para proceder à devolução das parcelas pagas durante a vigência da relação contratual. Em face disso, propôs a presente ação e o Tribunal de Alçada de Minas Gerais, confirmando a sentença, determinou a devolução das quantias pagas, acrescidas de juros de mora a contar da data da citação, calculados segundo a regra do artigo 406 do novo Código Civil, assegurando-se à recorrente a retenção de 10% (dez por cento) do valor pago, a título de indenização pelo desfazimento do contrato.
Em seu arrazoado, a recorrente alega que o percentual fixado pelo tribunal de origem, a título de indenização, é insuficiente para fazer frente às perdas e danos sofridos e colide com julgados deste Tribunal em casos análogos, afirmando ser adequado para o caso o percentual, no mínimo, de 20% (vinte por cento). Sustenta mais, não serem devidos juros de mora e, mesmo que fossem, somente poderiam ser cobrados a partir da citação em vindouro processo de execução e, ainda assim, deveriam ser calculados segundo a regra do artigo 1.062 do Código Civil de 1916, vigente à época da contratação, e não segundo o artigo 406 do código atual, como determina o acórdão recorrido.
No caso ora em análise, ao contrário do que afirma o recorrente, não há dissídio jurisprudencial a autorizar a revisão da controvérsia por este Sodalício.
Conforme esta Corte tem reiteradamente afirmado, o valor a ser retido pela construtora deve ser mensurado de acordo com a situação fática verificada no caso concreto, não havendo percentual pré-definido que possa, de maneira uniforme e genérica, ser aplicado a todos os casos de rescisão de contratos de promessa de compra e venda de imóvel. Desse modo, a redefinição do valor a ser retido torna imprescindível a incursão no acervo fático-probatório da causa, expediente que esbarra no óbice do enunciado nº 7 da Súmula deste Tribunal.
Acerca do tema, confiram-se, entre inúmeros outros, o AG 451.134-MG, de minha relatoria, DJ de 07.11.2003 e o AG 553.067⁄RS , relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.02.2004, RESP 545.708⁄MG e AG 589.349⁄RJ, relatora de ambos Ministra Nancy Andrighi, publicados respectivamente no DJ de 28.11.03 e 06.08.2004, este último assim ementado
“Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência do promitente-vendedor. Rescisão contratual. Retenção de parcelas pagas e Denunciação da lide. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de prova. Impossibilidade.
-São vedados a interpretação de cláusula contratual e o reexame do acervo fático-probatório do processo em sede de recurso especial.
-Na restituição das prestações pagas, é devida correção monetária desde o desembolso. Precedentes.
-Vencido o autor em um dos três pedidos formulados, há sucumbência recíproca. Precedentes.
-Agravo conhecido em parte para dar parcial provimento ao recurso especial.
-Ônus sucumbenciais redistribuídos.”
É de se ressaltar não ter havido, no presente caso, ocupação do imóvel. Nesses casos, são inúmeros os julgados que têm por adequado o percentual de 10% a ser retido pela construtora, são exemplo: RESP 331.330⁄RJ, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 28.06.2002, RESP 292.942⁄MG, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 02.04.2001 e AGRESP 244.625⁄SP, de minha relatoria, DJ de 25.02.2002, cuja ementa tem a seguinte redação:
“CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PROPORCIONALIDADE. CC, ART. 924.
I – A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está hoje pacificada no sentido de que, em caso de extinção de contrato de promessa de compra e venda, inclusive por inadimplência justificada do devedor, o contrato pode prever a perda de parte das prestações pagas, a título de indenização da promitente vendedora com as despesas decorrentes do próprio negócio, tendo sido estipulado, para a maioria dos casos, o quantitativo de 10% (dez por cento) das prestações pagas como sendo o percentual adequado para esse fim.
II – É tranqüilo, também, o entendimento no sentido de que, se o contrato estipula quantia maior, cabe ao juiz, no uso do permissivo do art. 924 do Código Civil, fazer a necessária adequação.
Também não procede a irresignação quanto à data de início de incidência dos juros moratórios, porquanto corretamente definida como sendo a da data da citação efetuada nos autos do processo de conhecimento.Nesse sentido:
“Rescisão de contrato de compra e venda, com indenização. Descumprimento do prazo para entrega do imóvel. Juros moratórios. Contagem do prazo. Precedentes da Corte.
1. Tratando-se de responsabilidade contratual, clara no caso, os juros moratórios são contados da citação.
2. Recurso especial conhecido e provido, em parte.”
(RESP 576.173⁄MS, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.08.2004)
“CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO SINAL PAGO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO PARCIAL PRETENDIDA PELO FORNECEDOR.
– Em se tratando de devolução de quantia determinada, a correção monetária deve ser plena, ou seja, contada desde quando ocorrido o desembolso.
– Nas hipóteses de responsabilidade contratual, os juros de mora contam-se a partir da citação.
– Encargos sucumbenciais atribuídos à ré por força do disposto no art. 21, § único, do CPC.
– Dissídio interpretativo não caracterizado quanto à pretendida restituição apenas parcial do “quantum” pago pela autora.
Recurso especial conhecido, em parte, e provido apenas para que os juros moratórios fluam a contar da citação.” (RESP 327.378⁄RJ, relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 04.02.2002)
Resta à análise a regra a ser aplicada no caso dos juros moratórios, no que concerne ao percentual. Quanto ao tema, o acórdão combatido assim dispôs:
“Por outro lado, entendo que os juros de mora são devidos a partir da citação feita nesta ação de conhecimento e não em eventual ação de execução e, como não houve nenhuma estipulação a respeito de seu percentual, devem ser fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, conforme dispõe o artigo 406, do novo Código Civil.”
A recorrente, por seu turno assevera:
“Noutro giro, na eventualidade de ser mantida a condenação ao pagamento de juros, estes deverão obedecer a regra aplicável à data da citação, qual seja, o art. 1.062 do Código Civil de 1916, não se podendo pretender, como quer o acórdão recorrido, que se aplique a nova regra do artigo 406 do Código Civil, de forma retroativa.”
Tenho que a irresignação merece ser acolhida, em parte.
Como os juros de mora são reguladas por normas de direito material, a regra geral é que as decisões judiciais a seu respeito devem se orientar pela lei vigente à data em que passaram a ser exigíveis, ou seja, à época de seus respectivos vencimentos. Logo, tendo a citação da recorrente se dado na vigência do Código Civil revogado, em princípio, os juros devem sujeitar-se à regra do artigo 1.062 do referido diploma. Todavia, com o advento do novo Código Civil, aquele dispositivo de lei deixou de existir, passando a matéria a ser disciplinada pelo artigo 406 da novel codificação.
Diante disso, e também, principalmente, do fato de os juros moratórios renovarem-se mês-a-mês, já que prestação de trato sucessivo, tenho que, no caso concreto, devem ser regulados, até 11 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor da Lei 10.406⁄02, pelo artigo 1.062 do Código de 1916, e, a partir de então, pelo artigo 406 do atual Código Civil. Qualquer outra solução que se pretendesse dar ao caso acarretaria a aplicação ultra-ativa do Código Civil revogado, ou então a retroatividade dos comandos do novo Código, o que seria inadmissível.
É de se ter presente que a taxa de juros moratórios, à luz do antigo e do novo diploma civil, quando não convencionada, é a legal. Se é a legal, é a da lei em vigor à época de sua incidência.
Este também é o entendimento esposado, à unanimidade, pela egrégia Primeira Turma deste sodalício, como demonstram os julgados cujas ementas seguem abaixo transcritas:
“PROCESSUAL CIVIL. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PORTARIAS Nºs 38 E 45 DE 1986. DNAEE. ILEGALIDADE. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICE DE FEVEREIRO DE 1991. 21,87%. JUROS DE MORA. DIES A QUO CITAÇÃO. NOVO CÓDIGO CIVIL. ART. 406.
I – Encontra-se pacificado no âmbito desta Corte que a correção monetária para os valores a serem compensados inclui os expurgos inflacionários, tendo como indexador, relativamente ao período de fevereiro de 1991, o IPC, no percentual de 21,87%.
II – Os juros de mora devem ser fixados na base de 6% ao ano, contados a partir da citação, até o advento do Novo Código Civil quando serão calculados nos termos do art. 406, do Diploma substantivo.
III – Agravo regimental improvido.” (AADRES 556.068⁄PR, relator Ministro Francisco Falcão, DJ 16.08.2004)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA AUTORA: OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. Não constando, na decisão embargada, esclarecimentos acerca da correção monetária e dos juros de mora, há que se ter como procedentes os aclaratórios para tal finalidade.
2. Devem ser incluídos na condenação os reflexos da ausência parcial de correção monetária nas diferenças pertinentes aos juros, dividendos e bonificações, proporcionalmente reduzidos em função da aplicação a menor da atualização monetária, bem como que os juros de mora devem ser calculados em 6% ao ano até a entrada em vigor da Lei nº 10.406⁄2002 (novo Código Civil) e, a partir daí, calculados nos termos do art. 406 do novo Diploma Civil.
3. (…..);” (EDRESP 528.547⁄RJ, relator Ministro José Delgado, DJ 01.03.2004)
À vista do exposto, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, para determinar que os juros de mora sejam regulados, até a data da entrada em vigor do novo Código, pelo artigo 1.062 do diploma de 1916, e, depois dessa data, pelo artigo 406 do atual Código Civil.
Documento: 1398818 RELATÓRIO E VOTO
10/02/2011 at 8:05
Tags: Auditoria, contabil, contabilidade, fiscal, Legislação, noticias, Pericia, Receita Federal, RH, sefaz go