Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=438&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
Timestamp: 2017-12-13 16:56:30+00:00
Document Index: 69958649

Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 62', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 189', 'Artigo 190', 'Artigo 191', 'Artigo 213', 'Artigo 238', 'Artigo 304', 'Artigo 304', 'Artigo 304', 'Artigo 304', 'Artigo 304', 'Artigo 304', 'Artigo 304', 'Artigo 304', 'Artigo 304', 'Artigo 304', 'Artigo 304', 'Artigo 304', 'Artigo 304', 'Artigo 304', 'Artigo 304', 'Artigo 304', 'Artigo 304', 'Artigo 304', 'Artigo 305']

- 8ª versão - a mais recente (Lei n.º 83/2017, de 18/08)
- 3ª versão (DL n.º 360/2007, de 02/11)
Legitimidade para promover actos Artigo 10.º-A
Forma da prática de actos Artigo 11.º
Prazos de reclamação e de contestação Artigo 17.º-A
Suspensão do estudo Artigo 18.º
Documentos a apresentar Artigo 62.º-A
Pedido provisório de patente Artigo 62.º-B
Conversão do pedido provisório de patente Artigo 63.º
Exame quanto à forma e quanto às limitações Artigo 65.º-A
Relatório de pesquisa Artigo 66.º
Transformação em pedido de patente nacional Artigo 87.º
Transformação em pedido de modelo de utilidade português Artigo 88.º
Pedido de certificado Artigo 115.º-A
Pedido de prorrogação da validade de um certificado Artigo 116.º
Exame e publicação Artigo 117.º
Exame quanto à forma e quanto às limitações Artigo 127.º-A
Relatório de pesquisa Artigo 128.º
Exame quanto à forma e exame oficioso Artigo 189.º
Adiamento da publicação Artigo 190.º-A
Formalidades subsequentes Artigo 191.º
Pedido de protecção prévia Artigo 213.
Tramitação processual Artigo 238.º
Normas aplicáveis Artigo 304.º-A
Constituição do logótipo Artigo 304.º-B
Direito ao registo Artigo 304.º-C
Unicidade do registo Artigo 304.º-D
Pedido Artigo 304.º-E
Instrução do pedido Artigo 304.º-F
Publicação do pedido Artigo 304.º-G
Tramitação processual Artigo 304.º-H
Fundamentos de recusa do registo Artigo 304.º-I
Outros fundamentos de recusa Artigo 304.º-J
Declaração de consentimento Artigo 304.º-L
Duração Artigo 304.º-M
Indicação do logótipo Artigo 304.º-N
Direitos conferidos pelo registo Artigo 304.º-O
Inalterabilidade do logótipo Artigo 304.º-P
Transmissão Artigo 304.º-Q
Nulidade Artigo 304.º-R
Anulabilidade Artigo 304.º-S
Caducidade Artigo 305.º