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Timestamp: 2014-07-31 09:24:48+00:00
Document Index: 70916685

Matched Legal Cases: ['In Casu', 'artigo 105', 'Artigo 226', 'Artigo 40', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 82', 'artigo 80', 'artigo 282', 'artigo 116', 'artigo 80', 'artigo 26', 'artigo 80', 'artigo 109', 'artigo 5', 'in casu', 'in fine', 'artigo 74', 'artigo 282', 'artigo 5', 'In Casu', 'artigo 105', 'in fine', 'in fine', 'artigo 80', 'artigo 80', 'artigo 116', 'artigo 80', 'artigo 895', 'artigo 5', 'artigo 926', 'artigo 172', 'artigo 80', 'artigo 80', 'artigo 116', 'artigo 80', 'in fine']

2� Fase OAB Auto-ajuda C�digos Cole��es Concurso P�blico Delegado de Pol�cia Dicion�rio Direito Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Civil e Processo Civil Direito Comercial Direito Constitucional Direito de Tr�nsito Direito do Trabalho Direito Econ�mico Direito Eleitoral Direito Empresarial Direito Imobili�rio e Registral Direito Internacional Direito Penal Direito Penal e Proc. Penal Direito Previdenci�rio Direito Proc. do Trabalho Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito P�blico Direito Tribut�rio Direitos Humanos Diversos Exame de Ordem Inform�tica Portugu�s para Concursos Modelos de Peti��es
Direito Civil - A��o De Negatoria De Paternidade	A��O DE NEGAT�RIA DE PATERNIDADEExcelent�ssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da vara ... da Fam�lia da Comarca de ....................(qualifica��o), por seu advogado e procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, � presen�a de Vossa Excel�ncia propor em face de ..., menor p�bere, (qualifica��o), cujo representante legal � a Sra. ... (qualifica��o), a presente A��O NEGAT�RIA DE PATERNIDADE, com fulcro no art. 1.615 do C�digo Civil, pelos motivos de fato e de direito que abaixo seguem:I – O Autor casou-se com a mãe do Réu no class=GramE1>dia ..., na cidade de ..., conforme demonstra a certidão de casamento inclusa. II - No dia ... nasceu o R�u, conforme prova a certid�o de nascimento em anexo.III - A genitora declarou que o R�u � seu filho ao Registro de Pessoas Naturais, � revelia do Autor, sendo o que consta do Assento de Nascimento do Menor.IV - Ocorre, por�m, que o Autor � portador de impot�ncia generandi, conforme atesta o laudo pericial exarado no dia ..., em data que, como facilmente se pode veri�ficar, � anterior � concep��o do Requerido.V - O art. 1.599 do C�digo Civil reza que:"A prova da impot�ncia do c�njuge para gerar, � �poca da concep��o, ilide a presun��o de paternidade."Tamb�m o art. 1.601 do C�digo Civil imp�e ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal a��o imprescrit�vel.VI - Pelo exposto, � a presente para requerer seja o R�u citado, na pessoa de sua representante legal, para que, querendo e podendo, conteste os termos da presente a��o, julgando-se-a ao final inteiramente procedente, desconstituindo a rela��o de parentesco entre Autor e R�u, bem como a arcar este com os encargos da sucumb�ncia.Requer, ainda, a intima��o do Representante do Minist�rio P�blico para atuar no feito.Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, m�xime o depoimento pessoal da genitora do R�u, oitiva de testemunhas, exames periciais e juntada de documentos.Requer, ainda, os benef�cios do art. 172 do C�digo de Processo Civil.D�-se � presente o valor de R$ ... (...).Termos em que,Pede Deferimento.Local, data.......................................Advogado (n� na OAB)
Direito Civil - A��o Revisional De Alimentos	A��O REVISIONAL DE ALIMENTOSExmo(A). Sr(A). Dr(A). Juiz(A) de Direito da Comarca de .............. - Estado dE .............................................., (qualifica��o civil), por seu advogado e procurador judicial, infra-firmado, vem, respeitosamente, � presen�a de Vossa Excel�ncia, expor e ao final requerer A��O REVISIONAL DE ALIMENTOS Em face de:......................., (qualifica��o civil), por si e representando o filho menor imp�bere do casal (......................), pelos motivos de fato e de direito que articuladamente passa a expor:DOS FATOS1. O requerente e requerida est�o separados judicialmente desde .........................2. O casal possui apenas um filho, conforme pode ser comprovado pela certid�o de nascimento inclusa.3. Em decis�o proferida por este r. Ju�zo nos Autos n� ......., de Separa��o Judicial, o ora requerente foi condenado a prestar uma pens�o de alimentos para a ex-esposa e filhos, na ordem de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos l�quidos. Na propor��o de 15% (quinze por cento) do valor da pens�o para a ex-esposa e 15% (quinze por cento) para o filho do casal, conforme faz certo a c�pia da senten�a inclusa.4. Acontece, Experiente Julgador, que, depois da separa��o judicial do casal, a ex-esposa do requerente passou a conviver maritalmente com ........................., e, dessa uni�o conjugal da sua ex-esposa, j� houve inclusive um filho, conforme a certid�o de nascimento inclusa.5. Outro fator preponderante, que obrigou o requerente a pedir a revis�o dos alimentos, com o objetivo de redu��o do encargo, � o fato de a requerida estar trabalhando na empresa ..................., onde percebe sal�rio que lhe permite um excelente padr�o de vida, ao lado de sua nova fam�lia.6. Por outro lado, o requerente tamb�m constituiu nova fam�lia, tendo, inclusive, de pagar aluguel, o que dificulta o cumprimento da obriga��o estipulada em senten�a.O DIREITOO C�digo Civil Brasileiro, em seu art. 1.699, mostra que:"Se, fixados os alimentos, sobrevier mudan�a na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, poder� o interessado reclamar do juiz, conforme as circunst�ncias, exonera��o, redu��o ou agravo do encargo".O REQUERIMENTOEm face do exposto, pede que se digne o Nobre Magistrado em mandar citar a requerida no endere�o j� declinado, em seu nome e em nome de seu filho, do qual � representante legal, para, querendo, responder aos termos da presente a��o, e para que compare�a � audi�ncia de concilia��o e julgamento que Vossa Excel�ncia designar.Requer-se, desde j�, a proced�ncia da a��o, com a devida e justa redu��o dos alimentos para 15% (quinze por cento) de seus rendimentos l�quidos, agora, somente em nome do filho do casal.Pede, ainda, a condena��o da requerida nas custas processuais e honor�rios de advogado.DAS PROVASProtesta por todos os meios de provas em direito permitidos, requerendo, tamb�m, a manifesta��o do ilustre representante do Minist�rio P�blico para atuar no feito.D�-se � causa o valor de R$ ................ (.....................).Respeitosamente,Pede Deferimento................, ...... de ........................... de .........AdvogadoOAB/.................
Direito Civil - Ado��o P�stuma	ATESTADO DE VIUVEZIlmo. Sr. Dr. Delegado Titular do __________� Distrito Policial de _______________________________________ __________, brasileira, vi�va, portadora da C�dula de Identidade n� __________, residente e domiciliada (endere�o completo), vem, respeitosamente, � �nclita presen�a de V.S�, requerer se digne, ap�s as exig�ncias legais, fornecer-lhe um "Atestado de Viuvez", para os fins de __________, uma vez que, conserva o seu estado de viuvez, at� por que o mesmo � perp�tuo. Nestes Termos, P. Deferimento. Local e data. _____________________ Assinatura _____________________ TESTEMUNHAS: As testemunhas abaixo arroladas, declaram desde j�, sob as penas da lei, que conhecem a requerente Sr�. Angelina Diniz e, corroboram e reiteram o acima alegado, declarando que sabem que a mesma conserva seu estado de viuvez e por ser a mais pura e cristalina verdade, firmam a presente. 1. ______________________________________ 2. ������______________________________________ Fonte: Peti��es Forenses Anotadas 3� Edi��o, Jos� Gilmar Bertolo
Direito Civil - Agravo Retido Despacho Que	Retido. Despacho que n�o realiza audi�ncia de instru��o e julgamento previamente designada.Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara C�vel. ________, por seu advogado, infrafirmado, nos autos da consignat�ria acima epigrafado, vem, nesta oportunidade, dizer e requerer a V. Exa. o seguinte: Atrav�s de respeit�vel despacho de fl. V. Exa. determinou a instru��o regular do feito, oportunidade em que designado restou audi�ncia de instru��o e julgamento para o dia 08.10.96, �s 8:30 horas, tendo, inclusive, determinado a intima��o regular das testemunhas do processo. Entretanto, no dia da audi�ncia, V. Exa. achou por bem determinar a remessa dos autos � Contadoria, para atualiza��o dos C�lculos do suposto d�bito existente, quando, na verdade, deveria ter realizado a instru��o e julgamento dos dois processos (consigna��o em pagamento e execu��o), nos termos do despacho e da Lei. In Casu, o despacho atacado caracterizou verdadeira e indiscut�vel recusa em oferecer a devida presta��o jurisdicional a que estava e esta obrigado, o julgador, o que caracteriza ofensa direta e frontal ao artigo 105 do C�digo de Ritos, o que ensejou, inclusive, Processado de Reclama��o, ex vi da inclusa peti��o. Ao ponto, por muito a prop�sito, o alvitre de ARRUDA ALVIM, com suped�neo em julgado de Tribunal de Justi�a de S�o Paulo, verbatim: "O uso do art. 330 do CPC deve ser feito com parcim�nia pelos magistrados, a fim de evitar preju�zos �s partes e at� cerceamento da defesa. �s vezes, � prefer�vel estender um pouco mais o processo, imprimindo-lhe o rito ordin�rio, do que solucion�-lo de imediato (in Manual de Direito Processual Civil, RT, 6� ed., vol. II, p. 363). Nessa ordem de concep��o, espera e requer o exponente digne-se V. Exa. de chamar o feito � ordem, no sentido de designar nova data e hora para audi�ncia de instru��o e julgamento, tornando sem efeito e valia o despacho que mandou remeter os autos � Contadoria, ou, caso assim n�o entenda, o que n�o acredita o exponente venha ocorrer, face aos s�lidos argumentos acima aduzidos, receba a presente como AGRAVO RETIDO, para os fins legais. Termos em que, P. Deferimento. _____, ___ de ________ de _____. PP. H�lio Apoliano Cardoso
Direito Civil - Anula��o De Partilha	ANULA��O DE PARTILHA EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA ou (Vara da Fam�lia e Sucess�es)............ DA COMARCA DE ................ .......... (qualifica��o e resid�ncia), na qualidade de herdeiro do Esp�lio de..........., por seu advogado e procurador que esta subscreve, em conformidade com os arts. 282, 283 e 1.029, par�grafo �nico, do C�digo de Processo Civil, vem respeitosamente perante V. Exa. propor a presente a��o ordin�ria de anula��o da partilha homologada em..................... no mencionado invent�rio, pelos seguites fundamentos de fato e de direito: (Seguir o modelo da A��o Rescis�ria) Em face do exposto, requerendo seja a presente distribu�da por depend�ncia, requer a cita��o dos demais herdeiros, ............... (qualifica��o e resid�ncia respectivas), para responderem aos termos da presente a��o, na qual se requer a anula��o da partilha, com as comina��es legais. Termos em que, E. Deferimento. ..............., .... de ............ de.......... Assinatura do(a) advogado(a)
Direito Civil - Arrolamento	ARROLAMENTO EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .......VARA ou (Vara da Fam�lia e Sucess�es)............ DA COMARCA DE ........................... ....................., brasileira, vi�va, do lar, domiciliada nesta cidade e residente na Rua ......................................., n.� ............, por seu advogado e procurador que esta subscreve, vem respeitosamente � presen�a de Vossa Excel�ncia para comunicar o falecimento, ocorrido nesta cidade e na data de .................., de seu marido ..................................., brasileiro, industri�rio, com quem era casada pelo regime de comunh�o universal de bens, ab intestato, ficando quatro filhos maiores e bens a inventariar, bens estes de valor inferior ao limite legal fixado pelo art. 1.036 do C�digo de Processo Civil.3 A requerente, atendendo �s exig�ncias do art. 1.036 do CPC e demais disposi��es atinentes � mat�ria, quer dar a invent�rio, pelo processo de ARROLAMENTO, os bens do casal, em cuja administra��o se encontra, requerendo assim a sua nomea��o como inventariante, sendo admitida a fazer as declara��es de direito e o que mais se fizer necess�rio at� a conclus�o do invent�rio e partilha, pedindo v�nia para juntar, desde logo, os seguintes documentos: a) instrumento de procura��o (Doc. 1); b) certid�o de �bito do "de cujus" (Doc. 2); c) certid�es de nascimento dos filhos solteiros (Doc. 3 e 4); d) certid�es de casamento dos filhos casados (Doc. 5 e 6); e) certid�o de casamento da requerente (Doc. 7); f) certid�es do registro de im�veis dos bens im�veis a inventariar (Doc. 8 e 9); g) certificado de propriedade do ve�culo a inventariar (Doc. 10); h) rela��o dos herdeiros (Doc. 11); i) rela��o e descri��o dos bens a inventariar (Doc. 12). A requerente estima o valor dos bens a inventariar em R$ ............................... E. Deferimento. ..............., .... de ............ de.......... Assinatura do(a) advogado(a) ________________________________Fonte: Invent�rio e Partilha 2� Edi��o, Adriano Jos� LealOBSERVA��ES: Segundo os arts. 1.031 e 1.036 do CPC, poder�o processar-se na forma de arrolamento os invent�rios: a) em que todos os herdeiros sejam capazes (qualquer que seja o valor dos bens); b) cujo valor dos bens seja igual ou inferior a 2.000 BTN
Direito Civil - Artigo A��o Div�rcio Direito	Div�rcio Consensual Direto na Pr�ticaFrancisco Nelson de Alencar J�niorAdvogado militante no Estado de S�o Pauloe-mail: francisconnelson@adv.oabsp.org.brIntrodu��o���������������������������������� Muito tem se discutido das inova��es surgidas com a Lei n� 11.441 de 04 de Janeiro de 2.007 o qual alterou dispositivos da href="http://e-lex.e-lex.com.br/elex/elex.dll?f=id&id=LLO_1605&t=document-frame-nosync.htm&2.0&p=#_LF_L_5869_DE_1973">style="mso-bidi-font-size:12.0pt;line-height:150%;color:windowtext;text-decoration:none;text-underline:none">L n�ei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - C�digo de Processo Civil, possibilitando a realiza��o de invent�rio, partilha, separa��o consensual e div�rcio consensual por via administrativa. Mas, em termos pr�ticos, o div�rcio consensual, "via f�rum", � demorado? Gera um custo alto aos (ex) c�njuges? E para o advogado qual o melhor procedimento a adotar?Procedimento O advogado deve, em primeiro lugar, fazer uma "triagem" com perguntas aos requerentes, tais como: - est�o em comum acordo, ou seja, houve di�logo e realmente est�o dispostos a se divorciarem? - j� est�o separados, de fato, h� mais de dois anos? - possuem bens a partilhar? - possuem filhos? Essas s�o algumas perguntas imprescind�veis para redigirmos uma boa reda��o, al�m dos documentos de sua constitui��o, como xerox autenticado da certid�o de casamento e contrato antenupcial, se houver, al�m das c�pias simples da c�dula de identidade, CPF (cadastro de pessoa f�sica), comprovante de resid�ncia (conta de luz ou telefone fixo em que conste o nome do(s) requerente(s) ou de seus genitores) e demais documentos que se fizerem necess�rios (c�pia da certid�o de nascimento e certid�o de matr�cula do im�vel, por exemplo). "Ab initio" deve-se providenciar a procura��o "ad judicia". Cumpre uma observa��o: entendo que, mesmo no caso de benefici�rio da Justi�a Gratuita, deve-se recolher a taxa de mandato judicial (c�digo da receita 304-9). De posse dela e demais documentos redigir-se-� a inicial. Ent�o temos o endere�amento, tipo de a��o, qualifica��o dos (ex) c�njuges e a inicial, propriamente dita. Imprescind�vel, a meu ver, � a cita��o de alguns artigos. Dentre eles, temos: - Artigo 226, � 6�, da Constitui��o Federal:"O casamento civil pode ser dissolvido pelo div�rcio, ap�s pr�via separa��o judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separa��o de fato por mais de dois anos". - Artigo 40 da Lei n.� 6.5l5/77 com as altera��es havidas em decorr�ncia da Lei n.� 7.841, de 17/10/89:"No caso de separa��o de fato, e desde que completados 2 (dois) anos consecutivos, poder� ser promovida a��o de div�rcio, na qual dever� ser comprovado decurso do tempo de separa��o". - Observando-se quanto � compet�ncia o disposto no � 1� do artigo 1� do Provimento n.� 516/94, do Conselho Superior da Magistratura, e quanto ao procedimento o disposto no par�grafo 2� do referido artigo. Depois atentar-se ao fato dos requerentes serem ou n�o benefici�rios da Assist�ncia Judici�ria Gratuita nos termos da Lei n.� 1.060, de 05/02/1950, ou seja, caso n�o possuam condi��es financeiras para arcar com as custas e encargos judiciais sem privar-se dos recursos indispens�veis ao pr�prio sustendo e da fam�lia. Com base no artigo 1.121 do C�digo de Processo Civil passamos a descrever os fatos, primeiramente fazendo uma descri��o da data do casamento, registro e cart�rio em que se casaram, os bens do casal e a respectiva partilha, acordo relativo � guarda dos filhos menores e ao regime de visitas, valor da contribui��o para criar e educar os filhos, pens�o aliment�cia do marido � mulher, se n�o possuir bens suficientes para se manter. Em n�o havendo acordo quanto a partilha dos bens homologa-se, primeiro, a separa��o consensual depois se d� andamento ao restante. N�o devemos esquecer que ambos os c�njuges devem estar separados h� mais de dois anos e o nome do c�njuge varoa o qual dever� voltar ao de solteira e essa observa��o deve constar em peti��o. Por fim o pedido e com base no artigo 82, inciso II do C�digo de Processo Civil a intima��o do douto representante do Minist�rio P�blico. E n�o devemos esquecer que na inicial deve constar o nome dos requerentes, por�m, os mesmos n�o devem assinar, esta s� deve ocorrer na presen�a do juiz (a).Na pr�tica O advogado deve marcar com seus clientes por volta das 12:30h. na porta do F�rum, � quando o mesmo � aberto para o p�blico e permite sua entrada. De posse com a peti��o inicial (em duas vias) e demais documentos anexados distribui-se e aguardo uns trinta minutos para saber a vara e o n�mero do processo e controle. Depois de pegar a inicial protocolada deve-se dirigir ao promotor, respons�vel daquela vara, para a devida manifesta��o. Quando n�o houver interesses de menores e bens a partilhar o mesmo anexa documento demonstrando a n�o necessidade de vossa manifesta��o. Devolver-se-� os documentos e entrega-se a escrevente. Esta, depois, ir� pedir os documentos originais do advogado (OAB), c�dula de identidade dos requerentes e das testemunhas. Aconselha-se levar duas testemunhas que tenha conhecimento dos fatos para comprovar a separa��o de fato h� mais de dois anos e estas podem constar em rol na pr�pria inicial Feito isso � s� aguardar.Da audi�ncia Pelo que pude observar algumas varas fazem essa audi�ncia no intervalo das que tiverem marcada naquela data, j� outras deixa para inici�-las depois da �ltima do dia. Deve-se aguardar. Aconselho levar um bom livro e ter calma. A audi�ncia � r�pida. O (a) juiz (a) faz um breve relato, de acordo com a inicial, e pergunta aos requerentes h� quanto tempo est�o separados e se realmente h� o interesse no div�rcio. Depois chama as testemunhas e pergunta � elas se conhecem aquelas pessoas que ali est�o e se tem conhecimento h� quanto tempo eles est�o separados. Todos assinaram as vias de praxe. A escrevente entrega o mandado de averba��o ao advogado. E FIM! ! ! Com a Lei 11.441/07 deu-se enorme publicidade, por diversas m�dias, televisivas e internet, da rapidez de tal procedimento e visando o desaforamento do judici�rio. Conforme observo para o caso de div�rcio consensual, uma op��o � o Tabelionato de Notas, o que ainda � muito prematuro avaliarmos a rapidez e efici�ncia do mesmo, outra � pelo Judici�rio, o que n�o vejo t�o moroso e ineficiente esse procedimento. As informa��es contidas neste texto foram extra�das da pr�tica processual deste advogado que a escreve e com o apoio do Doutor Jos� Fernandes de Almeida, advogado militante no Estado de S�o Paulo, o qual tanto admiro.
Direito Civil - Atestado Viuvez	ATESTADO DE VIUVEZIlmo. Sr. Dr. Delegado Titular do __________� Distrito Policial de _________________________________________________, brasileira, vi�va, portadora da C�dula de Identidade n� __________, residente e domiciliada (endere�o completo), vem, respeitosamente, � �nclita presen�a de V.S�, requerer se digne, ap�s as exig�ncias legais, fornecer-lhe um "Atestado de Viuvez", para os fins de __________, uma vez que, conserva o seu estado de viuvez, at� por que o mesmo � perp�tuo.Nestes Termos,P. Deferimento.Local e data._____________________Assinatura_____________________TESTEMUNHAS:As testemunhas abaixo arroladas, declaram desde j�, sob as penas da lei, que conhecem a requerente Sr�. Angelina Diniz e, corroboram e reiteram o acima alegado, declarando que sabem que a mesma conserva seu estado de viuvez e por ser a mais pura e cristalina verdade, firmam a presente.1. ______________________________________2. ______________________________________ Fonte: Peti��es Forenses Anotadas 3� Edi��o, Jos� Gilmar Bertolo
Direito Civil - Aux�lio Reclus�o	AUX�LIO-RECLUS�O - INICIALEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA C�VEL DA COMARCA DE .................. ..., brasileira, casada, do lar, portadora do CPF n� ... e RG n� ..., residente e domiciliada na Rua ... n� ..., Jd. ..., nesta cidade, atrav�s de seu advogado e procurador infra-assinado, vem respeitosamente � presen�a de V. Exa. propor contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com Procuradoria Regional situada na Av. ..., n� ..., CEP: ..., na cidade e comarca de ..., a presente A��O DE AUX�LIO-RECLUS�O, com amparo nos termos do artigo 80 e seguintes da Lei n� 8.213/91, art. 116 do Decreto n� 3.048/99, e artigo 282 do CPC, mediante os seguintes fatos e fundamentos: 1) ........, esposo da Requerente desde ... de ... de ..., como contribuinte da Previd�ncia Social recolheu a devida contribui��o de SEGURADO at� a data de ... de ... de ..., conforme documentos anexos, quais sejam: Certid�o de Casamento, CPF, RG, CTPS, PIS e Guias da Previd�ncia Social (GPS) que comprovam que era trabalhador urbano, contribuinte da PREVID�NCIA SOCIAL, e encontra-se recolhido no Pres�dio Regional de ..., desde o dia ... de ... de ..., cumprindo pena de pris�o de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses, em regime fechado, conforme faz prova a c�pia do Mandado de Pris�o em anexo. 2) A Requerente n�o recebe nenhum tipo de benef�cio da Previd�ncia Social, nem de outro regime previdenci�rio. 3) O recluso ... est� cumprindo a pena que lhe foi imposta pela JUSTI�A, e possui 05 (cinco) filhos, que s�o: ... (02), ... (05), ... (07), ... (08), ... (11) e ... (12). 4) O artigo 116 do Decreto n� 3.048/99, combinado com o artigo 80 da Lei n� 8.213 de 24 de julho de 1991, diz: "Art. 80. O aux�lio-reclus�o ser� devido, nas mesmas condi��es da pens�o por morte aos dependentes do segurado recolhido � pris�o, que n�o receber remunera��o da empresa nem estiver em gozo de aux�lio-doen�a, de aposentadoria ou de abono de perman�ncia em servi�o. Par�grafo �nico. O requerimento do aux�lio-reclus�o dever� ser instru�do com certid�o do efetivo recolhimento � pris�o, sendo obrigat�ria, para a manuten��o do benef�cio, a apresenta��o de declara��o de perman�ncia na condi��o de presidi�rio." 5) O art. 6� da Constitui��o Federal diz: "S�o direitos sociais a educa��o, a sa�de, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguran�a, a PREVID�NCIA SOCIAL, a prote��o � maternidade e � inf�ncia, a assist�ncia aos desamparados, na forma desta Constitui��o." 6) De conformidade com a legisla��o vigente, v�-se cristalinamente que s�o benefici�rios do Regime Geral de Previd�ncia Social, na condi��o de dependentes do segurado, o c�njuge, a companheira, o companheiro e o filho n�o emancipado, de qualquer condi��o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv�lido, onde que a depend�ncia econ�mica � presumida e a das demais deve ser comprovada. 7) Que independe de car�ncia o AUX�LIO-RECLUS�O, que segundo o artigo 26 da Lei n� 8.213/91 diz que independe de car�ncia a concess�o do benef�cio pleiteado. 9) Que a Requerente, conforme provas documentais, faz jus ao benef�cio, de conformidade com a legisla��o em vigor, e demais legisla��es pertinentes � mat�ria, que de acordo com os nossos Tribunais s�o pac�ficos ao assunto em tela, que conste nos autos prova material h�bil, consubstanciada na Carteira de Trabalho da Previd�ncia Social (CTPS) a condi��o de segurado do recluso, a depend�ncia econ�mica da esposa em rela��o ao marido � legalmente presumida, onde o segurado para recebimento j� recolheu mais de doze contribui��es mensais e n�o recebe qualquer remunera��o da empresa. 10) Pelo exposto, ap�s satisfeito o requerimento, vem requerer a cita��o do R�u, atrav�s de seu Procurador Regional, no mesmo endere�o declinado no pre�mbulo da inicial via AR, para os termos da presente A��o, com prazo de 60(sessenta) dias e as advert�ncias legais, e que V. Exa. se digne julgar procedente a presente a��o, afinal a condena��o do R�u na concess�o ao Requerente da A��o Sumar�ssima de AUX�LIO-RECLUS�O, a partir da data da deten��o(13/02/2004), bem como emitir o carn� do benef�cio corrigido monetariamente, juros de mora e honor�rios advocat�cios incidentes sobre o valor da conta de liquida��o, calculados na forma da Lei. 11) Requer a produ��o de provas testemunhais e pericial, protestando pela outras provas que se fizerem necess�rias, dando ci�ncia da a��o ao RMP para que, querendo, nela intervenha. 12) Requer, ainda, que V. Exa. conceda de plano os benef�cios da ISEN��O DE CUSTAS, nos termos do que disp�e a legisla��o vigente. 13) D�-se � causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). Pede deferimento. .............., ... de .............. de .............. W.R.O. OAB/SP n� ...Fonte: Pr�tica Forense Previdenci�ria, Wagner Roberto de OliveiraRESUMOO requerente faz jus ao benef�cio Aux�lio-Reclus�o, conforme assegurado pela CF, pelo artigo 80 e seguintes da Lei n� 8.213/91, e art. 116 do Decreto n� 3.048/99, uma vez que era contribuinte da Previd�ncia Social._________________*. Em comarcas onde n�o existem a JUSTI�A FEDERAL, poder�o as A��es Previdenci�rias ser propostas � JUSTI�A ESTADUAL, excetuando as comarcas onde existem as Varas da JUSTI�A FEDERAL, de conformidade com o � 3�, do artigo 109 da CF/88.
Concord�ncia Com O Laudo Pericial	CONCORD�NCIA COM O LAUDO PERICIALEXCELENT�SSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___� VARA DO TRABALHO DE ___________. PROCESSO N. ____/___ CONCORD�NCIA COM O LAUDO PERICIAL (Nome) ......., qualificada nos autos da Lide Trabalhista em rela��o � ......., tamb�m qualificada, vem perante V. Exa. e por seu procurador infra-assinado, informar que CONCORDA em g�nero, n�mero e grau com o LAUDO PERICIAL ofertado �s fls. 114 e segts. dos autos, e, especialmente, com a conclus�o de que a fun��o exercida pela Reclamante lhe atribui o direito ao grau m�dio de insalubridade. Nestes termos, p. deferimento em ___/___/___. PP. Advogado - OABNOTA1 - Concord�ncia com o laudo pericial - Peritos compromissados ou t�cnicos: art. 827 da CLT.2 - Prova pericial - Aplica��o subsidi�ria do CPC segundo disposi��o do art. 769 da CLT - Prova pericial: arts. 420 a 443 do CPC.3 - Perito �nico do Juiz e assistente: art. 3� e par�grafo �nico da Lei n. 5.584, de 26.06.70.4 - Laudo: art. 190 da CLT.5 - Juiz n�o � adstrito ao laudo: art. 436 do CPC.
Direito Civil - Contesta��o Arresto E Penhora De Bem	Contesta��o - Arresto e penhoraDE bem de terceiro - Justi�a comumExmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara. CONTESTA��O (Nome, RG, CPF, domic�lio), por seu advogado infrafirmado, nos autos dos embargos de terceiros interposto por ABC e DEF, vem, no prazo legal, contest�-los nos termos seguintes: O desbaratamento do patrim�nio imobili�rio dos Devedores, com aliena��o por pre�o vil de seus bens, prova, � saciedade, fraude contra credores, qui�� � execu��o, maxime haverem os Devedores/Alienantes exibido � Embargada o t�tulo de propriedade de seus bens, entre eles os im�veis objeto dos embargos, omitindo o fato de que sua inten��o seria enganar � Embargada, pois, ao firmar as notas promiss�rias que instruem � execu��o, fizeram-no de m�-f�, visando causar preju�zos aos seus credores, entre os quais a Embargada, da� os amigos "adquirentes" dos im�veis dos Devedores n�o haverem tratado de legalizar em nome pr�prio os bens que supostamente tenham comprado. Entre a data da obriga��o assumida e a data de escritura de transfer�ncia medeia pouco tempo, demonstrando isso tudo ind�cios de simula��o. O Ac�rd�o do STJ, ilustrado na exordial dos embargos e os demais transcritos na mesma linha decis�ria, evidentemente que n�o firma orienta��o jurisprudencial, como bem nos orienta o entendimento sobre a mat�ria o ins�gne Min. Cl�udio Santos do STJ, citando coment�rios �s Sumulas do STF e do STJ, na festejada obra "Direito Sumular", de Roberto Rossas, Ed. Ver. Trbs, 5� edi��o, p. 303. Assim, vejamos: "Discordou dessa orienta��o o Min. Cl�udio Santos porque o art. 859 do CC estabelece a presun��o de pertencer o direito real � pessoa em cujo nome se registrou, n�o ficando dispensado de registro. A turba��o ao livre exerc�cio da posse n�o ocorre em raz�o da penhora, tamb�m discordaram da maioria revisora da S�mula, os Mins. S�vio Figueiredo e Barros Monteiro". Diante da discrep�ncia de entendimentos de membros do STJ, estreme de d�vida, v�lida � a penhora que recai sobre bens tidos como dos Devedores, os quais n�o tenham por neglig�ncia dos adquirentes sido legalizados no registro imobili�rio a transfer�ncia por escritura, pois nos termos do Art. 859 do C�digo Civil (presume-se pertencer o direito real � pessoa, em cujo nome se inscreveu, ou transcreveu)". Ademais, pelo alegado nos embargos, os Embargantes defendem a sua posse na qualidade que se apresentam de propriet�rios, adquirentes cujo t�tulo n�o foi registrado. Neste caso, verifica-se a n�o-ocorr�ncia do preceituado no Art. 530, I, do C�digo Civil, todavia, � presun��o legal que o direito real pertence em nome de quem os im�veis em quest�o estavam transcritos, ou seja, em nome dos Devedores, da� por que n�o se pode negar vig�ncia � disposi��o legal do Art. 859 da Lei Substantiva Civil supratranscrita. NESTAS CONDI��ES, espera e requer pela rejei��o dos embargos, ipso facto, dando-se pela sua improced�ncia, mantendo-se a penhora sobre os bens questionados, condenando os embargantes nos �nus da sucumb�ncia. N. Termos, P. Deferimento. Dezembro de 1994.
Direito Penal - Decad�ncia DECAD�NCIAILMO. SR. DR. DELEGADO TITULAR DA ..... DELEGACIA DE POL�CIA DE .................... Inqu�rito n� ........ .......................... (nome, qualifica��o e domic�lio), por seu advogado abaixo subscrito, vem, � presen�a de Vossa Senhoria, expor, para a final requerer o seguinte: 1. Instaurado o presente inqu�rito policial contra o requerente, por infring�ncia ao dispositivo ........ do C�digo Penal, figurando como ofendida ......, o representante legal da ofendida deixou transcorrer in albis o prazo para exercer o seu direito de representa��o (art. 38 do C�digo de Processo Penal). 2. Assim sendo, requer o peticion�rio que, ouvido o indiciado, Vossa Senhoria providencie a remessa dos autos do Inqu�rito Policial � autoridade judici�ria competente, para que, ouvido o Minist�rio P�blico, efetive o seu arquivamento pelo advento da decad�ncia ao direito de representa��o. N. Termos, P. Deferimento. ............., ... de ............ de .......... Assinatura do(a) advogado(a)Fonte: Peti��es Penais 4� Edi��o, Adriano Jos� Leal Direito Civil - Direito A��o De Cobran�a	EXCELENT�SSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUNDIAI - 28� SUBSE��O. ������������������������������������������������������� ��� Jo�o Batista Zacaratto, brasileiro, casado, portador do RG n� 5.368.916 e do CPF n� 131.166.148-49, residente e domiciliado na Rua Pindar�, n. 690 - Parque Guarani, nesta cidade de V�rzea Paulista - SP. e Maria Eug�nia Pinheiro Zacaratto, brasileira, casada, portadora da RG n� M-2.175.451 e do CPF n� 210.442.618-87, residente e domiciliada na Rua Pindar�, n. 690 - Parque Guarani, nesta cidade de V�rzea Paulista - SP, por seu advogado que ao final esta subscreve, documento de procura��o incluso (doc. 01), vem, sempre respeitosamente, � presen�a de Vossa Excel�ncia, propor, como de fato propondo est�, a presenteA��O DE COBRAN�Aem face do Banco Caixa Econ�mica Federal, institui��o financeira com ag�ncia na Rua Jo�o Jos� Rodrigues n� 241, Vila Arens, na cidade de Jundia�/SP, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:���������������������������������� Os requerentes mantinham juntos ao banco requerido, ag�ncia 2209.013.7221-8, conta de dep�sito em caderneta de poupan�a de n.� 00007221-8, obrigando-se o requerido a creditar corre��o monet�ria e juros contratuais devidos por lei, e que, em raz�o do Plano Bresser, foi indevidamente reajustada pelas LBCs (Letras do Banco Central);���������������������������������� Ao aderir a conta poupan�a, estabeleceu entre as partes verdadeiro contrato de ades�o, atrav�s do qual a institui��o financeira se obrigava a guardar, administrar e devolver os valores depositados em suas ag�ncias, devidamente corrigidos e/ou atualizados monetariamente, com base no IPC, determinado pela Resolu��o n.� 1265/87, que estava em vig�ncia na �poca;���������������������������������� A institui��o do Plano Bresser (Resolu��o n.� 1338 de 15/06/1987) mudou a forma de c�lculo da corre��o monet�ria, o que n�o poderia atingir os rendimentos dos poupadores que contrataram quando em vigor as disposi��es da legisla��o ante?rior, ante o disposto nos artigos 6.� da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil e artigo 5.�, inciso XXXVI, da Constitui��o Federal;���������������������������������� Entretanto, na data em que se completou o per�odo aquisitivo do rendimento da respectiva conta de poupan�a, ou seja, compreendido entre 08 de junho a 08 de julho de 1987, o requerido creditou corre��o monet�ria e juros contratuais no percentual aproximado de 18,62 % (Letra do Banco Central de 18,02 % mais 0,5 % de juros), conforme extrato que ser� posteriormente apresentado, haja vista o tempo que o requerido necessita para levantar as informa��es, segue em anexo protocolo de pedido de extrato.���������������������������������� Por�m, a Resolu��o n.� 1338 de 15/06/1987, instituidora do Plano Bresser, n�o poderia retroagir para a data de vencimento da conta de poupan�a dos requerentes, pois j� vigia, na oportunidade, a Resolu��o n.� 1.265/87, assecurat�ria da corre��o monet�ria pelo IPC igual a 26,06 % e n�o 18,02% como foi feito;���������������������������������� Assim o requerido deixou de pagar corretamente a requerente os rendimentos da caderneta de poupan�a, relativo a julho de 1.987, aplicando norma inconstitucional, j� que violadora do direito adquirido de que dispunha a requerente � atualiza��o dos saldos existentes pela varia��o do IPC do m�s de junho de 1987, igual a 26,06%. A Jurisprud�ncia ent�o se firmou: Superior Tribunal de Justi�a AC�RD�O: EDRESP 148353/SP (199700652378) 503844 EMBARGOS DE DECLARA��O NO RECURSO ESPECIAL DECIS�O: Vistos e relatados estes autos em que s�o partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi�a, por unanimidade, conhecer dos embargos de declara��o como agravo regimental, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relat�rio e notas taquigr�ficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Fernando Gon�alves, Aldir Passarinho Junior e S�lvio de Figueiredo Teixeira. DATA DA DECIS�O: 05/06/2003 ORG�O JULGADOR: - QUARTA TURMA E M E N T A?AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPAN�A. CORRE��O MONET�RIA. "PLANO BRESSER". A modifica��o havida no crit�rio de atualiza��o, introduzida pela Resolu��o n� 1.338/87, do Bacen, n�o � suscet�vel de atingir situa��o pret�rita, protegida pela legisla��o vigente � �poca do dep�sito, em respeito ao princ�pio da irretroatividade. Embargos de declara��o conhecidos como agravo regimental e desprovido. RELATOR: MINISTRO BARROS MONTEIRO INDEXA��O: VIDE EMENTA. FONTE: DJ DATA: 15/09/2003 PG: 00320 VEJA: STJ - RESP 84709-RS, RESP 62072-RS, RESP 29044-RS (RSTJ 45/391) REFER�NCIAS LEGISLATIVAS: LEG: FED RBC: 001338 ANO: 1987 (grifo nosso)Superior Tribunal de Justi�a AC�RD�O: AGRESP 398523/RJ (200101960241) 453876 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL DECIS�O: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justi�a na conformidade dos votos e das notas taquigr�ficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ant�nio de P�dua Ribeiro. DATA DA DECIS�O: 19/09/2002 ORG�O JULGADOR: - TERCEIRA TURMA E M E N T A AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO DE QUEST�O CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO - CADERNETA DE POUPAN�A - PLANO BRESSER - PRECEDENTES. I - Eventual alega��o de contrariedade ao texto constitucional deve ser veiculada por interm�dio de recurso extraordin�rio, sob pena de invas�o da compet�ncia do Pret�rio Excelso. II - Segundo a jurisprud�ncia desta Corte, as novas regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupan�a n�o atingem situa��es pret�ritas, n�o incidindo, in casu, a Resolu��o 1.338/87 do Banco Central. Agravo a que se nega provimento. RELATOR: MINISTRO CASTRO FILHO INDEXA��O: VIDE EMENTA. SUCESSIVOS: AGRESP 472568 PR 2002/0135129-7 DECIS�O: 06/06/2003 DJ DATA: 30/06/2003 PG:?00243 FONTE: DJ DATA: 07/10/2002 PG: 00251 VEJA: STJ - RESP 151136-SP, RESP 299432-SP, RESP 178290-SP, RESP 192429-SP, RESP 175011-SP, RESP 49513-RJ (RDTJRJ 22/11), RESP 32017-RJ (grifo nosso) CADERNETA DE POUPAN�A - PLANO VER�O - PLANO BRESSER - DIFEREN�A DE RENDIMENTOS- CORRE��O MONET�RIA - ATO JUR�DICO PERFEITO - Apela��o C�vel. A��o de cobran�a. Diferen�a de corre��o monet�ria expurgada, em julho de 1987 e janeiro de 1989. Remunera��o nova da poupan�a n�o retroage para atingir dep�sitos anteriores a tais per�odos. Necessidade de obedecer a corre��o vigente no momento inicial do trint�dio. Caderneta de poupan�a � neg�cio jur�dico que se perfaz perfeito e acabado no momento do dep�sito, sob a �gide da lei vigente ao tempo em que este se efetuou. Raz�o ao apelado. Cab�vel o pagamento da diferen�a do expurgo inflacion�rio. Cau��o monet�ria devida. Senten�a inalterada. Recurso desprovido. (TJRJ - AC 7.996/1999 - (Ac. 24091999) - 8� C.C�v. - Rel. Des. Carpena Amorim - J. 24.08.1999)style="mso-spacerun:yes">���������������������� style="mso-spacerun:yes">������������������������������Conforme demonstram os documentos carreados aos autos, a requerente, antes do fato causador das diferen�as pretendidas, mantinha contas de dep�sito em poupan�a junto � institui��o requerida, n�o podendo seu crit�rio de remunera��o ser alterado pelo Plano Bresser, de que decorreu a Resolu��o n.� 1.338 do BACEN;style="mso-spacerun:yes">���������������������� style="mso-spacerun:yes">������������������������������A rela��o jur�dica originada do contrato de dep�sito em caderneta de poupan�a estabeleceu um v�nculo entre a requerente e o banco ora requerido e por isso, este � parte leg�tima para integrar o p�lo passivo da presente a��o. Vejamos os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO - CADERNETA DE POUPAN�A - �NDICES DE CORRE��O - PLANOS ECON�MICOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - Nas quest�es versando sobre a corre��o de dep�sito de caderneta de poupan�a pelos �ndices expurgados pelo Plano Collor deve figurar no p�lo passivo o Banco Central do Brasil. Por outro lado, com rela��o aos Planos Bresser e Ver�o, respons�vel � a institui��o financeira com a qual?o investidor celebrou o contrato, sendo que os bancos privados devem ser acionados perante a Justi�a Estadual e n�o Federal, com exce��o da Caixa Econ�mica Federal, que tem privil�gio de foro. O Superior Tribunal de Justi�a j� firmou seu entendimento no sentido de que os �ndices expurgos pelos Planos Econ�micos do Governo, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, incidem sobre os rendimentos aplicados �s cadernetas de poupan�a, uma vez que se trata de rela��es contratuais entre as partes. Recuso parcialmente provido. (TRF 2� R. - AC 95.02.16930-1 - RJ - 2� T. - Rel. Des. Fed. Sergio Feltrin Correa - DJU 23.01.2001) CADERNETA DE POUPAN�A - COBRAN�A DE DIFEREN�A DE CORRE��O MONET�RIA - PLANO BRESSER (JUNHO/87) - PLANO VER�O (JANEIRO/89) - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INDEXADOR - 1) legitimado passivo para a a��o de cobran�a de diferen�a de corre��o monet�ria relativa � conta de poupan�a � o pr�prio agente financeiro com quem o poupador contratou o neg�cio jur�dico. 2) os titulares de cadernetas de poupan�a abertas ou renovadas no m�s de junho de 1987 t�m direito adquirido ao crit�rio de remunera��o ent�o vigente, o qual n�o pode ser alterado pela superveni�ncia do Plano Bresser, de que decorreu a Resolu��o n� 1.338/87, do BACEN. 3) as cadernetas de poupan�a abertas ou renovadas em data anterior no dia 15.01.1989, por terem, do mesmo modo, os seus titulares direito adquirido ao crit�rio de remunera��o ent�o vigente, n�o comportam atualiza��o monet�ria dos seus saldos no m�s de janeiro/89 pelo indexador previsto na Lei n� 7.730/89, mas sim pelo IPC. Recurso desprovido. (TJPR - AC 0065585-6 - (2503) - 6� C.C�v. - Rel. Des. Telmo Cherem - DJPR 11.05.1998) A��O DE COBRAN�A - CADERNETAS DE POUPAN�A - RESSARCIMENTO DE DIFEREN�AS DE �NDICES N�O CREDITADOS NA CONTA - PLANO BRESSER (JUNHO/87) - PLANO VER�O (JAN/89) - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUI��O FINANCEIRA - Descabimento da denuncia��o a lide. Compet�ncia da Justi�a Estadual. Apelo desprovido. (TJPR - AC 0056000-9 - (13611) - 3� C.C?�v. - Rel. Des. Abrah�o Miguel - DJPR 23.0Espera-se que a atualiza��o dos valores devidos desde ent�o (entenda-se desde o expurgo verificado na caderneta de poupan�a) � t�tulo de corre��o monet�ria, seja elaborada com base nos �ndices divulgados pela TABELA DE PR�TICA PARA CORRE��O DE C�LCULO DE ATUALIZA��O MONET�RIA DOS D�BITOS JUDICIAIS, elaborada de acordo com a jurisprud�ncia predominante do Tribunal de Justi�a, acrescida de juros contratuais e 0.5% ao m�s, afinal, estes juros, previamente convencionados, fazem, parte da "natureza do neg�cio". Nesse sentido decidiram nossos Tribunais: "Assim, porque violados os direitos contratuais dos associados da autora, expressamente indicados nos documentos que instruem a inicial, a a��o merece julgamento de proced�ncia para condenar os r�us nas diferen�as pleiteadas, recalculando-se os juros contratuais, corrigindo-se a partir das datas em que deveriam ter sido realizadas os cr�ditos, incidindo juros legais a partir da cita��o". (8� C�mara "B"do 1� TAC/SP, Rel. Juiz Jose Araldo da Costa Telles). Desta forma, firmada o direito dos requerentes, verifica-se que deixou eles de receber do requerido cr�ditos que lhe eram devidos por lei, � medida que este utilizou, para corre��o de suas cadernetas, �ndices inferiores ao que de direito (planilha de c�lculo anexos estabelecendo a diferen�a a ser restitu�da). A prescri��o do direito dos requerentes tamb�m est� afastada. Sobre o tema, vejamos os seguintes julgados: A��O CIVIL P�BLICA - CADERNETA DE POUPAN�A - DIFEREN�AS DE CORRE��O MONET�RIA - PLANO BRESSER (JUNHO/87) E PLANO VER�O (JANEIRO/89) - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AUTORA (APADECO) - RELA��O DE CONSUMO CONFIGURADA - JUROS - Prescri��o q�inq�enal. Inaplicabilidade. Prescri��o vinten�ria. Art. 177 do C�digo Civil. Recurso improvido. (TJPR - AC 0091830-9 - (6545) - 5� C.C�v. - Rel. Des. Conv. Lauro Laertes de Oliveira - DJPR 19.03.2001)Tribunal de Justi�a do Esp�rito Santo Processo: 024980061782 - Ape?la��o Civel Org�o Julgador: SEGUNDA C�MARA C�VEL Data Julgamento: 12/8/2003 Data Leitura: 7/10/2003 Desembargador Titular: ALINALDO FARIA DE SOUZA Vara de Origem: VIT�RIA - 4� VARA C�VEL Acord�o: EMENTA: APELA��O C�VEL - PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - ACOLHIDA PARCIALMENTE - IMPOSSIBILIDADE JUR�DICA DO PEDIDO - PRESCRI��O - REJEITADAS - CORRE��O MONET�RIA - RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO - INSTITUI��O FINANCEIRA - PLANO COLLOR - PODER P�BLICO. 1- Est� legitimado para integrar os processos em que se discute corre��o monet�ria de poupan�a, o BACEN, quando referente ao per�odo de abril/90 (plano Collor), e a Institui��o financeira, quando referente aos per�dos de junho/87 (plano Bresser) e mar�o/89 (plano Ver�o). Preliminar acolhida parcialmente. 2- Os tribunais v�m pronunciando favoravelmente aos detentores de conta de poupan�a, no que se refere � corre��o monet�ria de saldos existentes � �poca de planos econ�micos de governo. Preliminar rejeitada. 3- O prazo prescricional para ser pleiteada a corre��o monet�ria de caderneta de poupan�a � vinten�ria, j� que se discute o pr�prio cr�dito, e n�o os seus acess�rios. Preliminar rejeitada. 4- � de responsabilidade do agente financeiro o pagamento da corre��o monet�ria referente ao valor depositado em conta de poupan�a. Entretanto, no caso do Plano Collor, o recursos foram transferidos ao Poder P�blico e � ele quem deve arcar com a corre��o. Recurso provido parcialmente. Conclus�o: Acorda a Egr�gia SEGUNDA C�MARA C�VEL Na conformidade da ata e notas taquigr�ficas da sess�o, que integram este julgado: � unanimidade, acolher parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam", rejeitar a preliminar de impossibilidade jur�dica do pedido e a arg�i��o de prescri��o, para, quanto ao m�rito, e por igual vota��o, dar provimento parcial ao recurso. "N�o h� falar em prescri��o dos autos. N�o se aplica o art, 445 do C�digo Comercial pois no caso n�o se trata de d�vida provada por conta corrente. � exatamente o contr�rio, cr�dito do Autor provado por conta corrente banc�ria, de car�ter unilateral, acrescente-se, pois n�o se v� aceita��o, nem mesmo de forma impl�cita. Tamb�m n�o se admite a incid�ncia do art. 178, parag. 10, inciso III, do C�digo Civil, que trata da prescri��o dos "juros ou quaisquer outras presta��es acess�rios pag�veis anualmente, ou em per�odos mais curtos". A pretendida equipara��o da corre��o monet�ria com os juros � inaceit�vel. A atualiza��o � parcela que se agrega ao principal, enquanto os juros representam remunera��o real do numer�rio aplicado. De sorte que, neste caso espec�fico, a prescri��o � vinten�ria, previstas no art. 177 do C�digo Civil. No tocante aos juros, a situa��o n�o � diferente. Como � sabido, os juros incidem mensalmente nas cadernetas de poupan�a, passando a integrar, a partir disso, parcela do capital. S�o juros capitalizados, portanto, sobre os quais n�o pode incidir a prescri��o do art. 178, par. 10, III, do C�digo Civil." (1� TAC/SP - Apel. 710.575-9-8� C�mara de F�rias de Jan/97 - Rel. Manoel Mattos - Apte. Bco. do Brasil S/A Apdo. Eug�nia Marcelino e outros - DOE 11.03.97). Estes juros contratuais, tamb�m chamados de capitalizados ou, no caso presente, remunerat�rio, � o rendimento do capital expresso em dinheiro; "Quem se apropria da poupan�a est� sendo beneficiado por um servi�o prestado por esse capital. Por isso ele (o banco) remunera o servi�o, pagando juros". (in Revista dos Tribunais n� 777, p. 21, ed. 2000).Com efeito, a corre��o monet�ria n�o � pena. Traduz apenas a revaloriza��o da moeda, limitando-se a manter a salvo do alvitramento da moeda determinando valor n�o pago atrav�s de sua express�o nominal. A jurisprud�ncia esclarece: "A corre��o monet�ria nada acrescenta, n�o � um plus que se adita, mas apenas atualiza o valor da moeda corro�do pela infla��o". (1� TACivil/SP - Ap. 438.982-6 - 1� C. Rel. Juiz Celso Bonilha). Assim, conforme demonstrado, o requerido,?depois de completado o per�odo aquisitivo do rendimento na conta da requerente, deveria ter creditado a corre��o devida pelo IPC igual a 26,06% e n�o 18,02% como foi feito, mais 0,5% de juros contratuais desde a data do expurgo, por obriga��o de contrato com que estava vinculado aos poupadores. Ante o exposto, requer se digne Vossa Excel�ncia: Seja realizada a cita��o do requerido, no endere�o declinado no pre�mbulo desta inicial, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, venha a contestar a presente sob pena de n�o o fazendo, serem tidos por verdadeiros os fatos aqui mencionados. E que a cita��o se d� nos moldes do art. 18, inciso II, da Lei n�mero 9.099/95. Que, ao final, ap�s decorrido o tr�mite legal da presente a��o, seja julgado INTEGRALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, condenando o requerido a pagar a diferen�a no valor de R$ 1.236,27 (hum mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos), conforme os c�lculos ora apresentados pela planilha que segue anexa, acrescidos de juros legais e corre��es monet�rias at� o efetivo pagamento, condenando-a ainda ao �nus da sucumb�ncia no equivalente a 20% (vinte por cento) sobre a condena��o, caso eventual recurso; Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, e que sejam indispens�veis para o desate desta lide; D�-se � presente o valor de R$ 1.236,27 (hum mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos) Termos em que, Pede Deferimento. V�rzea Paulista, 29 de Maio de 2007.MARCELO SILVA SOUZAOAB/SP 250.868
Distrato Contrato Loca��o Comercial	DISTRATO DE CONTRATO DE LOCA��O COMERCIALINSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO Pelo presente instrumento particular de distrato, de um lado __________ (qualifica��o, endere�o) __________ aqui denominado de __________ (ex: locador) __________, e de outro lado, __________ (qualifica��o, endere�o) __________, aqui denominado de __________ (ex: locat�rio) . __________, resolvem dissolver o contrato de __________ (ex: loca��o comercial) __________, entre as partes. Desta forma, d�o as partes rec�proca e geral quita��o do mesmo, n�o havendo nada mais a reclamar e nenhum motivo para exigirem quaisquer vantagens com alus�o ao contrato ora rescindido. O __________ (ex: locat�rio) neste ato entrega o im�vel comercial, objeto do presente contrato, ao __________ (ex: locador). E por assim estarem de pleno acordo, assinam o presente instrumento de distrato, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, na presen�a de duas testemunhas, que tudo viram ou ci�ncia tiveram, dando tudo por verdadeiro, firme e valioso. Local e data. ____________________________ (ex: locador) (ex: locat�rio) TESTEMUNHAS: 1._________________________________ 2._________________________________Fonte: Peti��es Forenses Anotadas 3� Edi��o, Jos� Gilmar Bertolo
Direito Tribut�rio - Execu��o Fiscal	EMBARGO � EXECU��O FISCALExmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Federal de ________________ __________________, (nacionalidade, estado civil, ocupa��o), residente e domiciliado (endere�o completo), inscrito no CPF sob o n�_____________________, por seu procurador infra-assinado, "ut instrumento procurat�rio incluso", vem, respeitosamente, com base no art. 16 da Lei n� 6.830/80, ap�s seguro o ju�zo, ofertar EMBARGOS � EXECU��O Em face da a��o de execu��o fiscal que lhe move a FAZENDA NACIONAL, processo n� ______________________, em curso a esse r. ju�zo, fazendo-o, mediante os seguintes e relevantes fatos e fundamentos: DOS FATOS A execu��o fiscal de que o embargante se defende tem origem em lan�amento efetuado pela Fiscaliza��o da Receita Federal, baseando-se na presen�a de sonega��o de rendimentos, em face de ter o embargante possu�do no exerc�cio de ____________________, dep�sitos banc�rios em volume superior � sua renda declarada. DO DIREITO No entanto, o entendimento Jurisprudencial P�trio, assim e principalmente como, o do Egr�gio Superior Tribunal Federal de Recursos, inclusive tamb�m, Sumulado, conforme S�mula n� _____________________, � un�nime e pac�fico que: "...... citar jurisprud�ncia ......." DA APLICA��O DO DIREITO AO PRESENTE CASO Assim, tendo sido o embargante autuado na esfera administrativa, por sonega��o de Imposto de Renda, real�ado exclusivamente em dep�sitos banc�rios, os quais somaram-se maiores que os rendimentos declarados, sem qualquer outra prova concreta de que o mesmo realmente tenha auferido tais rendimentos, que dizem sonegados. Ora Excel�ncia, o �nus da prova, do efetivo fato gerador, no processo tribut�rio-administrativo, incumbia ao fisco, portanto, devendo ser nulo o lan�amento fiscal e, conseq�entemente todos os atos decorrentes dele, tais como a inscri��o em d�vida ativa, assim como, a presente cobran�a judicial. De outra banda, se admitida a validade do presente lan�amento fiscal, entende o embargante, que propostos os embargos se inverte o �nus da prova, devendo, por conseq��ncia, a exeq�ente-embargada, fazer a prova efetiva da ocorr�ncia do fato gerador do Imposto de Renda. De outro modo, o embargante provar� tamb�m, atrav�s de todas as provas admitidas em direito, que os saldos banc�rios, muitas vezes, foram somente transfer�ncia de valores de uma ag�ncia para outra. DIANTE DO EXPOSTO, requer seja intimado o procurador da exeq�ente, para, querendo, impugnar os presentes embargos, e, � final, ver o acolhimento desses, decretando conseq�entemente, a nulidade do lan�amento fiscal e a insubsist�ncia da penhora, condenando a embargada no reembolso das custas processuais antecipadas e honor�rios advocat�cios do patrono do embargante, que fica ao s�bio crit�rio de V. Exa. Requer ainda, a produ��o de prova testemunhal (o rol acompanha os embargos), pericial, documental, enfim todas, sem ren�ncia, sem exce��o. D�-se, � causa o valor (da execu��o) R$ ____________________ Nestes Termos, P. Deferimento. Advogado _______________________ OAB n� _______________________Fonte: Peti��es Forenses Anotadas 3� Edi��o, Jos� Gilmar Bertolo NOTA: O prazo dos embargos contra a Fazenda P�blica est�o no art. 730 do CPC, ou seja, 10 dias. para impugnar, 10 dias, art. 740 CPC. Se existirem litisconsortes e procuradores diferentes, ver tamb�m art. 191 do CPC.
Direito Civil - Execu��o Provis�ria De Senten�a	EXECU��O PROVIS�RIA DE SENTEN�AEXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO DA ...� VARA DO TRABALHO DE ................ - .... Processo n� ................ .............................. (nome, qualifica��o e endere�o do Reclamante), nos autos da reclamat�ria trabalhista intentada contra ......................... (nome, qualifica��o e endere�o do Reclamado), munido da carta de senten�a, vem, com fulcro no art. 589 do C�digo de Processo Civil, requerer a execu��o provis�ria da senten�a. Ante o exposto, considerada a senten�a exeq�enda, requer a notifica��o do executado para apresentar, querendo, sua resposta aos termos do presente pedido de execu��o provis�ria. Nestes Termos, Pede Deferimento. (Local e data) Advogado OAB n. ....... NOTA: A senten�a que ainda n�o transitou em julgado, ou quando se tratar de senten�a impugnada mediante recurso ao qual n�o foi atribu�do efeito suspensivo, � pass�vel de execu��o provis�ria (art. 475-I, � 1�, do CPC).
Direito Penal - Habeas Corpus � Preventivo	HABEAS CORPUS - PREVENTIVOEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL COMARCA DE .................... ............... (nome, qualifica��o e domic�lio), vem, forte nos arts. 5�, LXVIII, da Constitui��o Federal e 647 do C�digo de Processo Penal, expor, para a final requerer a Vossa Excel�ncia o seguinte: 1. O requerente foi preso, por diversas vezes, por agentes de pol�cia da ..... Delegacia de Pol�cia, sob a incrimina��o de atentado violento ao pudor na pe�a que representa, junto com outros atores, no Teatro .................... 2. A acusa��o n�o tem qualquer proced�ncia, uma vez que o requerente, como personagem, executa o seu trabalho, e a parte que lhe toca na est�ria � a de apresentar-se nu em uma das cenas picantes do enredo. 3. Destarte, configurada a constante amea�a de pris�o, requer a concess�o de habeas corpus preventivo, expedindo-se imediato salvo-conduto, para que possa livremente continuar a exercer o seu mister de artista. P. Deferimento. ............., ... de ............ de .......... Assinatura do(a) advogado(a)Fonte: Peti��es Penais 4� Edi��o, Adriano Jos� Leal
Direito Civil - Invent�rio Negativo	INVENT�RIO NEGATIVO (1)EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA ou (Vara da Fam�lia e Sucess�es)............ DA COMARCA DE ................ ................. (qualifica��o e resid�ncia), para os efeitos dos arts. 225, 226, 228, 258, par�grafo �nico, e 1.587, do C�digo Civil, vem, por seu procurador, requerer a Vossa Excel�ncia o invent�rio negativo de sua mulher ...... (qualifica��o), para o que faz as seguintes declara��es: 1 - A inventariada faleceu no dia....., nesta cidade, onde era domiciliada, no estado civil de casada, com o Requerente, conforme prova a certid�o de �bito anexa, al�m da de casamento; 2 - A inventariada n�o deixou bens de qualquer esp�cie, mas deixou sucessores, estes representados por .... e ....., filhos do casal, que herdariam, se houvesse, algum bem a partilhar; � vista do exposto, requer a Vossa Excel�ncia seja a presente ratificada por termo, e, ap�s ouvidos o �rg�o do Minist�rio P�blico e o Representante da Fazenda, seja por fim homologado por senten�a, para todos os efeitos legais. Para os efeitos de pagamento de taxa judici�ria, � dado � presente o valor de R$ ............................. Termos em que, E. Deferimento. ..............., .... de ............ de.......... Assinatura do(a) advogado(a)
Direito Penal - Liberdade Provis�ria	LIBERDADE PROVIS�RIAAO EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DE ................ Processo n� ................. ...................., j� qualificado nos autos em ep�grafe, vem respeitosamente � presen�a de Vossa Excel�ncia, por seu defensor in fine assinado, expor e requerer o que se segue: O requerente encontra-se preso em um dos xadrezes do ..... Distrito Policial da Capital, desde o dia ..... de ............. do corrente ano, por, em tese, ter com sua conduta infringido o disposto no art. 155, � 4�, inciso IV, c/c com o art. 14 do C�digo Penal Brasileiro. O r�u possui todas as condi��es para aguardar o pronunciamento do Poder Judici�rio em liberdade, haja vista n�o estarem presentes os pressupostos previstos no art. 312 do CPP. Ademais, no caso de uma futura condena��o, o diploma legal permite ao r�u, quando prim�rio e de bons antecedentes, aguardar o julgamento em liberdade, o que se amolda perfeitamente ao caso em tela. Al�m do que, com a nova Lei dos Juizados Especiais, (Lei n� 9.099 de 26 de setembro de 1995), t�m-se buscado penas alternativas que n�o de priva��o de liberdade, posto que, hoje, j� se tem consci�ncia de que a pris�o do acusado em crimes de baixa pena n�o � a melhor maneira de corrigi-lo, e que muito mais �til �, � sociedade, que o r�u preste servi�os em prol da comunidade. Acrescenta-se ainda o fato de o r�u estar passando por dificuldades financeiras, n�o conseguindo sustentar sua mulher e seu filho. Diante do exposto, e da aus�ncia de antecedentes criminais do r�u, requer, como medida de direito e de justi�a, ap�s a ouvida do parquet, seja concedido ao r�u o benef�cio da LIBERDADE PROVIS�RIA. Nestes termos, P. Deferimento. (Local e data) (Nome assinatura e OAB do advogado)
Direito Civil - Partilha Amigavel	PARTILHA AMIG�VEL Pelo presente instrumento particular de partilha amig�vel, ................, vi�va e cabe�a de casal, por falecimento de seu esposo ......................, ........................... e ........................, seus filhos, todos maiores e capazes, residentes e domiciliados nesta cidade, declaram que entre si ficou justo e combinado, por m�tua conven��o e nos termos da Lei, a feitura deste documento de partilha referente aos bens deixados por falecimento do dito finado, da seguinte maneira: a) Segundo a descri��o e avalia��o, o acervo do esp�lio monta a import�ncia total de R$ ..................., sendo representado pelos seguintes bens: 1 - um im�vel rural, ............ (descrever e localizar), no valor de R$ ....................; 2 - uma casa residencial .........(descrever e localizar), no valor de R$ ..................; 3 - quinhentas a��es nominativas do Banco do Brasil, no valor de R$ .................; 4 - dep�sito na Caderneta de Poupan�a da Caixa Econ�mica Estadual, no valor de R$ ................; 5 - dep�sito em dinheiro no Banco do Brasil, no valor de R$ .......................; 6 - um trator marca ....................., ano ......., no valor de R$ ............................; 7 - um autom�vel marca ................, ano .........., placas ............., chassis n� ......................., cor ................, avaliado em R$ ........................... b) Deduzindo-se da import�ncia total dos bens o valor de R$ ........................., correspondente ao pagamento de d�vidas dos credores ................................., .............................. e ......................................, e de despesas de advogado, funerais e impostos, temos como patrim�nio heredit�rio l�quido e part�vel o valor de R$ ....................; c) Considerando ter sido a vi�va casada pelo regime de comunh�o de bens, a ela cabe a metade do monte part�vel, sendo, portanto, a sua mea��o no valor de R$ ............................ A outra metade, tamb�m no valor de R$ ..............................., que constitui a mea��o do inventariado, � d�vida entre os filhos, cabendo a cada um a import�ncia de R$ ................................. d) Desta forma, concordamos que o pagamento dos respectivos quinh�es seja feito da seguinte maneira: I - � vi�va meeira, ................., s�o dado em pagamento os seguintes bens: 1 - ............... 2 - ............... 3 - ............... II - � filha herdeira, ................, cabem os seguintes bens: 1 - ............... 2 - ............... III - Ao filho herdeiro, ......................., cabem os seguintes bens: 1 - ............... 2 - ............... Assim sendo, temos por feita e conclu�da a presente partilha amig�vel, e, por nos acharmos assim justos e contratados, fizemos este instrumento, que vai por todos assinado, perante as testemunhas abaixo, a tudo presentes. ..............., .... de ............ de.......... Assinatura(s) ......................... - vi�va meeira ......................... - filha herdeira ......................... - filho herdeiro Advogado ________________________ TESTEMUNHAS: 1 - .................................. 2 - ..................................Fonte: Invent�rio e Partilha 2� Edi��o, Adriano Jos� Leal
Direito Civil - Pens�o Morte	PENS�O POR MORTE - INSS -C�NJUGE - DEPEND�NCIA ECON�MICAEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA C�VEL DA COMARCA DE .../...* ..., brasileira, vi�va, do lar, residente e domiciliada na Rua ..., n� ..., Jardim ..., nesta cidade, atrav�s de seu advogado e procurador infra-assinado, vem respeitosamente � presen�a de V. Exa. propor contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com Procuradoria Regional situada na Av. ..., n� ..., CEP: ..., na cidade e comarca de .../..., a presente A��O SUMAR�SSIMA DE PENS�O POR MORTE, do esp�lio ..., com amparo nos termos do artigo 74, da Lei n� 8.213/91, do art. 105, do Decreto n� 3.048/99, c/c art. 6� e 201, inciso V, par�grafo 5� da Constitui��o Federal, e artigo 282 do CPC, mediante os seguintes fatos e fundamentos: 1) O esp�lio ... era contribuinte da Previd�ncia Social, sob inscri��o n� ..., e era esposo da Requerente desde 21 de abril de 1967, conforme faz prova a Certid�o de Casamento. Faleceu em 30 de outubro de 2003, e era segurado da PREVID�NCIA SOCIAL at� a data do �bito, conforme faz prova o registro de sua CTPS, al�m de outros documentos anexos, ou seja, a Certid�o de �bito, CPF, RG, Laudo M�dico p/ Emiss�o AIH, Carteira de Trabalho, PIS, e Guias da Previd�ncia Social (GPS), que comprovam que era trabalhador urbano, contribuinte da PREVID�NCIA SOCIAL, e esposo da Requerente. 2) A Requerente n�o recebe nenhum tipo de benef�cio da Previd�ncia Social, nem de outro regime previdenci�rio. 3) O falecido ... teve como causa morte, demonstrado pelo m�dico no atestado de �bito como MORTE NATURAL, deixando 02 (dois) filhos, que s�o: ... (27) e ... (21). 4) O Decreto n� 3.048/99, art. 105, combinado com a Lei n� 8.213 de 24 de julho de 1991, art. 74, diz: "A pens�o por morte ser� devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou n�o, a contar da data: (Reda��o dada ao "caput" pela Lei n� 9.528, de 10/12/1997) I - do �bito, quando requerida at� trinta dias depois deste; (Inciso acrescentado pela Lei n� 9.528, de 10/12/1997) II - do requerimento, quando requerida ap�s o prazo previsto no inciso anterior; (Inciso acrescentado pela Lei n� 9.528, de 10/12/1997) III - da decis�o judicial, no caso de morte presumida. (Inciso acrescentado pela Lei n� 9.528, de 10/12/1997)." 5) O artigo 5�, inciso XIII, da Constitui��o Federal diz: 5� - Todos s�o iguais perante a lei, sem distin��o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa�s a inviolabilidade do direito � vida, � liberdade, � igualdade, � seguran�a e � propriedade, (...) 6) O art. 6� da Constitui��o Federal diz: S�o direitos sociais a educa��o, a sa�de, o trabalho, o lazer, a seguran�a, a PREVID�NCIA SOCIAL, a prote��o � maternidade e � inf�ncia, a assist�ncia aos desamparados, na forma desta Constitui��o. 7) De conformidade com a Lei n� 8.213/91, a Requerente obedece as exig�ncias legais, conforme se v�: "Art. 16. S�o benefici�rios do Regime Geral de Previd�ncia Social, na condi��o de dependentes do segurado: I - o c�njuge, a companheira, o companheiro e o filho n�o emancipado, de qualquer condi��o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv�lido; (Reda��o dada ao inciso pela Lei n� 9.032, de 28/04/1995), � 4�. A depend�ncia econ�mica das pessoas indicadas no inciso I � presumida e a das demais deve ser comprovada." 8) Que independe de car�ncia a PENS�O POR MORTE, pois a Lei n� 8.213/91 diz: "Art. 26. Independe de car�ncia a concess�o das seguintes presta��es: I - pens�o por morte, aux�lio-reclus�o, sal�rio-fam�lia e aux�lio-acidente; (NR) (Reda��o dada ao inciso pela Lei n� 9.876, de 26/11/1999, DOU 29/11/1999)" 9) Que a Requerente era esposa do esp�lio ..., conforme provas documentais, portanto, fazendo jus � Pens�o por Morte, em conformidade com a legisla��o em vigor e demais legisla��es pertinentes � mat�ria, que de acordo com os nossos Tribunais s�o pac�ficos ao assunto em tela, que segundo Ement�rios Jurisprudenciais Previdenci�rios dizem: PENS�O POR MORTE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESS�O DO BENEF�CIO - TERMO INICIAL DO BENEF�CIO - SENTEN�A IMPROCEDENTE - REFORMADA - RECURSO PROVIDO - A depend�ncia econ�mica da esposa e filhos em rela��o ao falecido segurado � presumida, nos termos do � 4� do art. 16 da Lei n� 8.213/91. Imp�e-se a concess�o do benef�cio de pens�o por morte, pois presentes os requisitos legais da condi��o de segurado do de cujus e da qualidade de dependente de quem aju�za a demanda. O termo inicial do benef�cio, nos termos do art. 219 do CPC, deve ser fixado a partir da cita��o. Honor�rios advocat�cios mantidos em 15% (quinze por cento) sobre o total da condena��o, consoante a previs�o do art. 20 do C�digo de Processo Civil e entendimento assente nesta Turma. Juros morat�rios devidos � raz�o de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da cita��o, nos termos dos arts. 1.062 e 1.536, � 2�, do C�digo Civil c/c o art. 219 do C�digo de Processo Civil. A incid�ncia da corre��o monet�ria deve se dar a partir do vencimento de cada parcela em atraso, calculada na forma da Lei n� 6.899/81, at� a edi��o da Lei n� 8.213/91, observado o disposto no Provimento n� 24, de 29/04/1997, da Corregedoria Geral desta Egr�gia Corte. Havendo litig�ncia sob os ausp�cios da assist�ncia judici�ria gratuita, � incab�vel a condena��o em custas da autarquia r�, se efetivamente a parte autora n�o suportou tal �nus. Apelo provido. (TRF 3� R. - AC 1999/03/99.044544-0 - 1� T. - Rel. Juiz Gilberto Jordan - DJU 28/11/2000 - p. 400) PENS�O POR MORTE - PROVA DA CONDI��O DE SEGURADO - PROVA DE DEPEND�NCIA ECON�MICA - ESPOSA DE SEGURADO - HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS - 1 - Comprovada a condi��o de segurado do "de cujus", atrav�s de provas material e testemunhal. 2 - A autora, por ser esposa do segurado falecido, � dependente presumida, dispensando-se a prova da depend�ncia econ�mica, fazendo ela jus ao benef�cio pleiteado. 3 - Honor�rios advocat�cios mantidos na porcentagem de 15% sobre o montante da condena��o, exclu�das as presta��es vincendas. S�mula n� 111 do STJ. Art. 20 do CPC. (TRF 3� R. - AC 293.551 - SP - 1� T. - Rel. Juiz Oliveira Lima - DJU 24/03/1998) 10) Pelo exposto, ap�s satisfeito o requerimento, vem requerer a cita��o do R�u, atrav�s de seu Procurador Regional, no mesmo endere�o declinado no pre�mbulo da inicial via AR, para os termos da presente A��o, com prazo de 60(sessenta) dias e as advert�ncias legais. Que V. Exa. se digne julgar procedente a presente a��o e, a final, condene o R�u � concess�o ao Requerente da A��o Sumar�ssima de PENS�O POR MORTE, a partir da data do �bito(29/10/2001), bem como emitir o carn� do benef�cio corrigido monetariamente, juros de mora e honor�rios advocat�cios, incidentes sobre o valor da conta de liquida��o, calculados na forma da Lei. 11) Requer a produ��o de provas testemunhais e pericial, protestando pela outras provas que se fizerem necess�rias, dando ci�ncia da a��o ao RMP para que, querendo, nela intervenha. 12) Requer, ainda, que V. Exa. conceda, de plano, os benef�cios da Assist�ncia Judici�ria, nos termos da Lei n� 1.060/50, por ser a requerente pobre no sentido legal da palavra. 13) D�-se � causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Pede deferimento. .............., ... de ............ de ........... W.R.O. OAB/SP n� ...Fonte: Pr�tica Forense Previdenci�ria, Wagner Roberto de OliveiraRESUMO O c�njuge faz jus ao benef�cio previdenci�rio Pens�o por Morte, conforme assegurado pela CF e pela Lei n� 8.213/91, art. 74.
Pericia	Per�ciaExmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ..... Vara Criminal da Comarca de .................... .................. (nome), por seu advogado abaixo subscrito, nos autos do processo-crime n� ..., em tr�mite por este respeit�vel Ju�zo, A��o Penal movida pela Justi�a P�blica por infra��o do art. ..... do C�digo Penal, requer a Vossa Excel�ncia que se digne ordenar a intima��o do Dr. .........., perito, com endere�o conhecido na secretaria, a fim de que se cientifique da nomea��o para realizar dilig�ncia requerida ....... �s fls. ......., nos precisos termos dos arts. 277 e 278 do C�digo de Processo Penal. P. deferimento. ............., ... de ............ de .......... Assinatura do(a) advogado(a)Fonte: Peti��es Penais 4� Edi��o, Adriano Jos� Leal
Direito Civil - Petic�es Diversas	Marcos BahenaALIMENTOS E UNI�O EST�VEL - 5� EDI��OA��O REVISIONAL DE ALIMENTOSEXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE .............. - ESTADO DE ...................... ........................, (qualifica��o civil), por seu advogado e procurador judicial, infra-firmado, vem, respeitosamente, � presen�a de Vossa Excel�ncia, expor e ao final requerer A��o Revisional de Alimentos Em face de: ......................., (qualifica��o civil), por si e representando o filho menor imp�bere do casal (......................), pelos motivos de fato e de direito que articuladamente passa a expor: Dos Fatos 1. O requerente e requerida est�o separados judicialmente desde ......................... 2. O casal possui apenas um filho, conforme pode ser comprovado pela certid�o de nascimento inclusa. 3. Em decis�o proferida por este r. Ju�zo nos Autos n� ......., de Separa��o Judicial, o ora requerente foi condenado a prestar uma pens�o de alimentos para a ex-esposa e filhos, na ordem de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos l�quidos. Na propor��o de 15% (quinze por cento) do valor da pens�o para a ex-esposa e 15% (quinze por cento) para o filho do casal, conforme faz certo a c�pia da senten�a inclusa. 4. Acontece, Experiente Julgador, que, depois da separa��o judicial do casal, a ex-esposa do requerente passou a conviver maritalmente com ........................., e, dessa uni�o conjugal da sua ex-esposa, j� houve inclusive um filho, conforme a certid�o de nascimento inclusa. 5. Outro fator preponderante, que obrigou o requerente a pedir a revis�o dos alimentos, com o objetivo de redu��o do encargo, � o fato de a requerida estar trabalhando na empresa ..................., onde percebe sal�rio que lhe permite um excelente padr�o de vida, ao lado de sua nova fam�lia. 6. Por outro lado, o requerente tamb�m constituiu nova fam�lia, tendo, inclusive, de pagar aluguel, o que dificulta o cumprimento da obriga��o estipulada em senten�a. O Direito O C�digo Civil Brasileiro, em seu art. 1.699, mostra que: "Se, fixados os alimentos, sobrevier mudan�a na fortuna de quem os supre, ou na de quem os rece??be, poder� o interessado reclamar do juiz, conforme as circunst�ncias, exonera��o, redu��o ou agravo do encargo". O Requerimento Em face do exposto, pede que se digne o Nobre Magistrado em mandar citar a requerida no endere�o j� declinado, em seu nome e em nome de seu filho, do qual � representante legal, para, querendo, responder aos termos da presente a��o, e para que compare�a � audi�ncia de concilia��o e julgamento que Vossa Excel�ncia designar. Requer-se, desde j�, a proced�ncia da a��o, com a devida e justa redu��o dos alimentos para 15% (quinze por cento) de seus rendimentos l�quidos, agora, somente em nome do filho do casal. Pede, ainda, a condena��o da requerida nas custas processuais e honor�rios de advogado. Das Provas Protesta por todos os meios de provas em direito permitidos, requerendo, tamb�m, a manifesta��o do ilustre representante do Minist�rio P�blico para atuar no feito. D�-se � causa o valor de R$ ................ (.....................). Respeitosamente, Pede Deferimento. ..............., ...... de ........................... de ......... Advogado OAB/.................Pedro Paulo FilhoConcubinato, Uni�o Est�vel, Alimentos e Investiga��o de Paternidade - 2� edi��oA��O DE NEGAT�RIA DE PATERNIDADEExcelent�ssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da vara ... da Fam�lia da Comarca de .................... (qualifica��o), por seu advogado e procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, � presen�a de Vossa Excel�ncia propor em face de ..., menor p�bere, (qualifica��o), cujo representante legal � a Sra. ... (qualifica��o), a presente A��O NEGAT�RIA DE PATERNIDADE, com fulcro no art. 1.615 do C�digo Civil, pelos motivos de fato e de direito que abaixo seguem: I - O Autor casou-se com a m�e do R�u no dia ..., na cidade de ..., conforme demonstra a certid�o de casamento inclusa. II - No dia ... nasceu o R�u, conforme prova a certid�o de nascimento em anexo. III - A genitora declarou que o R�u � seu filho ao Registro de Pessoas Naturais, � revelia do Autor, sendo o que consta do Assento de Nascimento do Menor. IV - Ocorre, por�m, que o Autor � portador de impot�ncia generandi, conforme atesta o laudo pericial exarado no dia ..., em data que, como facilmente se pode veri�ficar, � anterior � concep��o do Requerido. V - O art. 1.599 do C�digo Civil reza que: "A prova da impot�ncia do c�njuge para gerar, � �poca da concep��o, ilide a presun��o de paternidade." Tamb�m o art. 1.601 do C�digo Civil imp�e ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal a��o imprescrit�vel. VI - Pelo exposto, � a presente para requerer seja o R�u citado, na pessoa de sua representante legal, para que, querendo e podendo, conteste os termos da presente a��o, julgando-se-a ao final inteiramente procedente, desconstituindo a rela��o de parentesco entre Autor e R�u, bem como a arcar este com os encargos da sucumb�ncia. Requer, ainda, a intima��o do Representante do Minist�rio P�blico para atuar no feito. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, m�xime o depoimento pessoal da genitora do R�u, oitiva de testemunhas, exames periciais e juntada de documentos. Requer, ainda, os benef�cios do art. 172 do C�digo de Processo Civil. D�-se � presente o valor de R$ ... (...). Termos em que, Pede Deferimento. Local, data ....................................... Advogado (n� na OAB)H�lio Apoliano CardosoNOVO AGRAVO - 1� EDI��ORETIDO. DESPACHO QUE N�O REALIZA AUDI�NCIA DE INTRU��O E JULGAMENTO PREVIAMENTE DESIGNADA.EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA C�VIL. ________, por seu advogado, infrafirmado, nos autos da consignat�ria acima epigrafado, vem, nesta oportunidade, dizer e requerer a V. Exa. o seguinte: Atrav�s de respeit�vel despacho de fl. V. Exa. determinou a instru��o regular do feito, oportunidade em que designado restou audi�ncia de instru��o e julgamento para o dia 08.10.96, �s 8:30 horas, tendo, inclusive, determinado a intima��o regular das testemunhas do processo. Entretanto, no dia da audi�ncia, V. Exa. achou por bem determinar a remessa dos autos � Contadoria, para atualiza��o dos C�lculos do suposto d�bito existente, quando, na verdade, deveria ter realizado a instru��o e julgamento dos dois processos (consigna��o em pagamento e execu��o), nos termos do despacho e da Lei. In Casu, o despacho atacado caracterizou verdadeira e indiscut�vel recusa em oferecer a devida presta��o jurisdicional a que estava e esta obrigado, o julgador, o que caracteriza ofensa direta e frontal ao artigo 105 do C�digo de Ritos, o que ensejou, inclusive, Processado de Reclama��o, ex vi da inclusa peti��o. Ao ponto, por muito a prop�sito, o alvitre de ARRUDA ALVIM, com suped�neo em julgado de Tribunal de Justi�a de S�o Paulo, verbatim: "O uso do art. 330 do CPC deve ser feito com parcim�nia pelos magistrados, a fim de evitar preju�zos �s partes e at� cerceamento da defesa. �s vezes, � prefer�vel estender um pouco mais o processo, imprimindo-lhe o rito ordin�rio, do que solucion�-lo de imediato (in Manual de Direito Processual Civil, RT, 6� ed., vol. II, p. 363). Nessa ordem de concep��o, espera e requer o exponente digne-se V. Exa. de chamar o feito � ordem, no sentido de designar nova data e hora para audi�ncia de instru��o e julgamento, tornando sem efeito e valia o despacho que mandou remeter os autos � Contadoria, ou, caso assim n�o entenda, o que n�o acredita o exponente venha ocorrer, face aos s�lidos argumentos acima aduzidos, receba a presente como AGRAVO RETIDO, para os fins legais. Termos em que, P. Def??erimento. _____, ___ de ________ de _____. PP. H�lio Apoliano CardosoH�lio Apoliano CardosoEmbargos de Terceiro - 1� edi��oContesta��o - Arresto e penhoraDE bem de terceiro - Justi�a comumExmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara. CONTESTA��O (Nome, RG, CPF, domic�lio), por seu advogado infrafirmado, nos autos dos embargos de terceiros interposto por ABC e DEF, vem, no prazo legal, contest�-los nos termos seguintes: O desbaratamento do patrim�nio imobili�rio dos Devedores, com aliena��o por pre�o vil de seus bens, prova, � saciedade, fraude contra credores, qui�� � execu��o, maxime haverem os Devedores/Alienantes exibido � Embargada o t�tulo de propriedade de seus bens, entre eles os im�veis objeto dos embargos, omitindo o fato de que sua inten��o seria enganar � Embargada, pois, ao firmar as notas promiss�rias que instruem � execu��o, fizeram-no de m�-f�, visando causar preju�zos aos seus credores, entre os quais a Embargada, da� os amigos "adquirentes" dos im�veis dos Devedores n�o haverem tratado de legalizar em nome pr�prio os bens que supostamente tenham comprado. Entre a data da obriga��o assumida e a data de escritura de transfer�ncia medeia pouco tempo, demonstrando isso tudo ind�cios de simula��o. O Ac�rd�o do STJ, ilustrado na exordial dos embargos e os demais transcritos na mesma linha decis�ria, evidentemente que n�o firma orienta��o jurisprudencial, como bem nos orienta o entendimento sobre a mat�ria o ins�gne Min. Cl�udio Santos do STJ, citando coment�rios �s Sumulas do STF e do STJ, na festejada obra "Direito Sumular", de Roberto Rossas, Ed. Ver. Trbs, 5� edi��o, p. 303. Assim, vejamos: "Discordou dessa orienta��o o Min. Cl�udio Santos porque o art. 859 do CC estabelece a presun��o de pertencer o direito real � pessoa em cujo nome se registrou, n�o ficando dispensado de registro. A turba��o ao livre exerc�cio da posse n�o ocorre em raz�o da penhora, tamb�m discordaram da maioria revisora da S�mula, os Mins. S�vio Figueiredo e Barros Monteiro". Diante da discrep�ncia de entendimentos de membros do STJ, estreme de d�vida, v�lida � a penhora que recai sobre bens tidos como dos Devedores, os quais n�o tenham por neglig�ncia dos adquirentes sido legalizados no registro imobili�rio a transfe??r�ncia por escritura, pois nos termos do Art. 859 do C�digo Civil (presume-se pertencer o direito real � pessoa, em cujo nome se inscreveu, ou transcreveu)". Ademais, pelo alegado nos embargos, os Embargantes defendem a sua posse na qualidade que se apresentam de propriet�rios, adquirentes cujo t�tulo n�o foi registrado. Neste caso, verifica-se a n�o-ocorr�ncia do preceituado no Art. 530, I, do C�digo Civil, todavia, � presun��o legal que o direito real pertence em nome de quem os im�veis em quest�o estavam transcritos, ou seja, em nome dos Devedores, da� por que n�o se pode negar vig�ncia � disposi��o legal do Art. 859 da Lei Substantiva Civil supratranscrita. NESTAS CONDI��ES, espera e requer pela rejei��o dos embargos, ipso facto, dando-se pela sua improced�ncia, mantendo-se a penhora sobre os bens questionados, condenando os embargantes nos �nus da sucumb�ncia. N. Termos, P. Deferimento. Dezembro de 1994.Jos� Gilmar BertoloPr�tica Processual Civil Anotada - 1� edi��oSobrepartilha(Art. 1.040 do CPC)Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____� Vara C�vel da Comarca de __________. Autos n� __________ Objeto - Sobrepartilha _____________, brasileira, vi�va, aposentada, inscrita no CPF sob o n� __________ e portadora do RG n� __________, residente e domiciliada __________ (endere�o completo), por seu advogado "in fine" assinado, estabelecido profissionalmente __________ (endere�o completo), onde recebe as comunica��es de estilo, vem � �nclita presen�a de Vossa Excel�ncia, com fomento no art. 1.040 do Codex Instrumental Civil, requerer a presente SOBREPARTILHA, pelos seguintes fatos e fundamentos jur�dicos a seguir expostos: DOS FATOS No processo acima referido, foi realizado o invent�rio e partilha dos bens deixados por __________, no qual a requerente foi nomeada inventariante. O processo teve seu encerramento no m�s de agosto �ltimo e todos os bens conhecidos foram partilhados entre os herdeiros, qualificados �s fls. ___. No entanto, agora surgiu a exist�ncia de conta banc�ria do falecido, no Banco ___________, ag�ncia n� ______, com saldo no valor de R$ __________ (__________). (doc. anexo) Destarte, os herdeiros manifestam id�ntica vontade, no sentido de que seja partilhado o valor entre eles, em partes iguais, concordando a requerente, que renuncia � sua parte. DO DIREITO O direito da inventariante est� consubstanciado no art. 1.040 do C�digo de Processo Civil P�trio, verbatim: "Art. 1.040. Ficam sujeitos � sobrepartilha os bens: I - sonegados; II - da heran�a que se descobrirem depois da partilha; III - litigiosos, assim como os de liquida��o dif�cil ou morosa; IV - situados em lugar remoto das sede do ju�zo onde se processa o invent�rio. Par�grafo �nico. Omissis." DOS PEDIDOS EM FACE DO EXPOSTO, requer a V. Exa. seja procedida a SOBREPARTILHA, nos mesmos autos, na forma indicada, ap�s o cumprimento das formalidades legais. Nestes Termos, P. Deferimento. Local e data. Advogado OAB n�NOTA: A sobrepartilha � a rep??arti��o de bens que se faz entre os herdeiros, depois de julgada a partilha. Assim, nos invent�rios e arrolamentos, havendo sonega��o de bens, descoberta de bens depois da partilha, ou descoberta de bens situados em lugares remotos da sede do ju�zo (art. 1.040/CPC), ser� feita a sobrepartilha. Esta se processa nos mesmos autos do invent�rio ou do arrolamento, prevalecendo as declara��es do inventariante e a avalia��o procedida, salvo se tiver havido altera��o nos valores. Os bens trazidos a sobrepartilha dever�o tomar as mesmas provid�ncias dos demais; ser avaliados quando do arrolamento; recolher o respectivo imposto, do qual, depois de julgado pelo juiz, ser�o emitidas as guias e, ap�s todas as provid�ncias, ser� feita a sobrepartilha.Luciano Rossignolli SalemPeti��es Trabalhistas Anotadas - 6� edi��oCONCORD�NCIA COM O LAUDO PERICIALEXCELENT�SSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___� VARA DO TRABALHO DE ___________. PROCESSO N. ____/___ CONCORD�NCIA COM O LAUDO PERICIAL (Nome) ......., qualificada nos autos da Lide Trabalhista em rela��o � ......., tamb�m qualificada, vem perante V. Exa. e por seu procurador infra-assinado, informar que CONCORDA em g�nero, n�mero e grau com o LAUDO PERICIAL ofertado �s fls. 114 e segts. dos autos, e, especialmente, com a conclus�o de que a fun��o exercida pela Reclamante lhe atribui o direito ao grau m�dio de insalubridade. Nestes termos, p. deferimento em ___/___/___. PP. Advogado - OAB NOTA 1 - Concord�ncia com o laudo pericial - Peritos compromissados ou t�cnicos: art. 827 da CLT. 2 - Prova pericial - Aplica��o subsidi�ria do CPC segundo disposi��o do art. 769 da CLT - Prova pericial: arts. 420 a 443 do CPC. 3 - Perito �nico do Juiz e assistente: art. 3� e par�grafo �nico da Lei n. 5.584, de 26.06.70. 4 - Laudo: art. 190 da CLT. 5 - Juiz n�o � adstrito ao laudo: art. 436 do CPC.Adriano Jos� LealPeti��es Penais - 4� edi��oLiberdade Provis�riaAO EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DE ................ Processo n� ................. ...................., j� qualificado nos autos em ep�grafe, vem respeitosamente � presen�a de Vossa Excel�ncia, por seu defensor in fine assinado, expor e requerer o que se segue: O requerente encontra-se preso em um dos xadrezes do ..... Distrito Policial da Capital, desde o dia ..... de ............. do corrente ano, por, em tese, ter com sua conduta infringido o disposto no art. 155, � 4�, inciso IV, c/c com o art. 14 do C�digo Penal Brasileiro. O r�u possui todas as condi��es para aguardar o pronunciamento do Poder Judici�rio em liberdade, haja vista n�o estarem presentes os pressupostos previstos no art. 312 do CPP. Ademais, no caso de uma futura condena��o, o diploma legal permite ao r�u, quando prim�rio e de bons antecedentes, aguardar o julgamento em liberdade, o que se amolda perfeitamente ao caso em tela. Al�m do que, com a nova Lei dos Juizados Especiais, (Lei n� 9.099 de 26 de setembro de 1995), t�m-se buscado penas alternativas que n�o de priva��o de liberdade, posto que, hoje, j� se tem consci�ncia de que a pris�o do acusado em crimes de baixa pena n�o � a melhor maneira de corrigi-lo, e que muito mais �til �, � sociedade, que o r�u preste servi�os em prol da comunidade. Acrescenta-se ainda o fato de o r�u estar passando por dificuldades financeiras, n�o conseguindo sustentar sua mulher e seu filho. Diante do exposto, e da aus�ncia de antecedentes criminais do r�u, requer, como medida de direito e de justi�a, ap�s a ouvida do parquet, seja concedido ao r�u o benef�cio da LIBERDADE PROVIS�RIA. Nestes termos, P. Deferimento. (Local e data) (Nome assinatura e OAB do advogado)Wagner Roberto de OliveiraPr�tica Forense Previdenci�ria - 1� edi��oREQUERIMENTO - AUX�LIO-RECLUS�O -INICIAL - VIA ADMINISTRATIVAILUSTR�SSIMO SENHOR GERENTE REGIONAL DA AG�NCIA DA PREVID�NCIA SOCIAL DE .../... ..., brasileiro, menor imp�bere, neste ato representado por sua genitora ..., portadora do RG ... e do CPF ..., residente e domiciliada na Av. ..., n� ..., na cidade de ..., Estado de ..., CEP ..., vive maritalmente com ..., brasileiro, pedreiro, portador do RG ..., e CPF ..., vem, com o devido respeito e acato, � presen�a de Vossa Senhoria, para requerer AUXILIO-RECLUS�O, nos termos do artigo 80 e seguintes da Lei n� 8.213/91, art. 116 e seguintes do Decreto n� 3.048/99, pelos seguintes fatos e fundamentos: 01 - A Requerente vive maritalmente com o recluso, o qual se encontra recolhido no Pres�dio ..., desde o dia 1� de julho de 1999, embora da conta de liquida��o de pena conste o in�cio em 17 de julho de 1999, para cumprir pena de pris�o de 5 anos e quatro meses de reclus�o em regime fechado, conforme prova o xerox do Mandado de Pris�o em anexo. 02 - Da uni�o nasceu ..., nascido aos ... de ... de ..., conforme xerox da Certid�o de Nascimento em anexo. 03 - Por ocasi�o de sua pris�o o recluso era empregado, tendo como empregador ..., com o sal�rio mensal de R$ ..., conforme comprova xerox da CTPS, em anexo. Nestes termos vem, respeitosamente, � presen�a de Vossa Senhoria, requerer AUX�LIO-RECLUS�O, conforme reza o artigo 80, da Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991 e artigo 116 do Decreto n� 3.048, de 06 de maio de 1999, a partir da data da deten��o, ou seja, desde 29/10/2001. Nestes termos, P. Deferimento. .........., ... de ........... de ............ ... RequerenteRESUMOA requerente faz jus ao benef�cio Aux�lio-Reclus�o, conforme assegurado pela CF, e pelo artigo 80 e seguintes da Lei n� 8.213/91, art. 116 do Decreto n� 3.048/99, vez que era contribuinte da Previd�ncia Social, requerendo junto ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social administrativamente por ser companheira do detento.Adriano Jos� LealInvent�rio e Partilha - 2� edi��oANULA��O DE PARTILHAEXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA ou (Vara da Fam�lia e Sucess�es)............ DA COMARCA DE ................ .......... (qualifica��o e resid�ncia), na qualidade de herdeiro do Esp�lio de..........., por seu advogado e procurador que esta subscreve, em conformidade com os arts. 282, 283 e 1.029, par�grafo �nico, do C�digo de Processo Civil, vem respeitosamente perante V. Exa. propor a presente a��o ordin�ria de anula��o da partilha homologada em..................... no mencionado invent�rio, pelos seguites fundamentos de fato e de direito: (Seguir o modelo da A��o Rescis�ria) Em face do exposto, requerendo seja a presente distribu�da por depend�ncia, requer a cita��o dos demais herdeiros, ............... (qualifica��o e resid�ncia respectivas), para responderem aos termos da presente a��o, na qual se requer a anula��o da partilha, com as comina��es legais. Termos em que, E. Deferimento. ..............., .... de ............ de.......... Assinatura do(a) advogado(a)INVENT�RIO NEGATIVO (1)EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA ou (Vara da Fam�lia e Sucess�es)............ DA COMARCA DE ................ .................. (qualifica��o e resid�ncia), para os efeitos dos arts. 225, 226, 228, 258, par�grafo �nico, e 1.587, do C�digo Civil, vem, por seu procurador, requerer a Vossa Excel�ncia o invent�rio negativo de sua mulher ...... (qualifica��o), para o que faz as seguintes declara��es: 1 - A inventariada faleceu no dia....., nesta cidade, onde era domiciliada, no estado civil de casada, com o Requerente, conforme prova a certid�o de �bito anexa, al�m da de casamento; 2 - A inventariada n�o deixou bens de qualquer esp�cie, mas deixou sucessores, estes representados por .... e ....., filhos do casal, que herdariam, se houvesse, algum bem a partilhar; � vista do exposto, requer a Vossa Excel�ncia seja a presente ratificada por termo, e, ap�s ouvidos o �rg�o do Minist�rio P�blico e o Representante da Fazenda, seja por fim homologado por senten�a, para todos os efeitos legais. Para os efeitos de pagamento de taxa judici�ria, � dado � presente o valor de R$ ............................. Termos em que, E. Deferimento. ..............., .... de ............ de.......... Assinatura do(a) advogado(a)Jos� Gilmar BertoloPr�tica Processual Trabalhista Anotada - 1� edi��oEXECU��O PROVIS�RIA DE SENTEN�AExmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Trabalho da ...� Vara do Trabalho de ................ - .... Processo n� ................ .............................. (nome, qualifica��o e endere�o do Reclamante), nos autos da reclamat�ria trabalhista intentada contra ......................... (nome, qualifica��o e endere�o do Reclamado), munido da carta de senten�a, vem, com fulcro no art. 589 do C�digo de Processo Civil, requerer a execu��o provis�ria da senten�a. Ante o exposto, considerada a senten�a exeq�enda, requer a notifica��o do executado para apresentar, querendo, sua resposta aos termos do presente pedido de execu��o provis�ria. Nestes Termos, Pede Deferimento. (Local e data) Advogado OAB n. ....... NOTA: A senten�a que ainda n�o transitou em julgado, ou quando se tratar de senten�a impugnada mediante recurso ao qual n�o foi atribu�do efeito suspensivo, � pass�vel de execu��o provis�ria (art. 475-I, � 1�, do CPC).
Recibo Juridico	RECIBO JUR�DICO Recibo n� __________ R$ __________ Recebemos de __________, (nacionalidade, estado civil, ocupa��o), inscrita no CPF sob o n� __________, a import�ncia de R$ __________ (__________), em esp�cie, contados e achados exatos, referente ao pagamento dos valores acordados como quita��o, plena e irrevog�vel da A��o de Execu��o de T�tulo Extrajudicial, autos n� __________, onde figura como Exeq�ente o credor recebedor Sr. __________, (nacionalidade, estado civil, ocupa��o), inscrito no CPF sob o n� __________, residente e domiciliado (endere�o completo). Para que produza os efeitos desejados, firmamos o presente recibo. Local e data. Assinatura ________________________________ OAB n� ________________________________Fonte: Peti��es Forenses Anotadas 3� Edi��o, Jos� Gilmar Bertolo
Recurso Ordin�rio	EXM� SR JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIA��O E JULGAMENTO DESTA CIDADE.A empresa Alfa, cgc, n. , com sede nesta Cidade na rua Fox n. 34, por seu representante legal (fls.) , com fundamento na lei (CLT art. 895) vem, por seu advogado e procurador infra assinado (fls.). interpor este recurso ordin�rio que tem por escopo reformar totalmente a r. decis�o definitiva prolatada por essa .... Junta de Concilia��o e Julgamento , no processo sob n. 43/96, em que figura como Reclamante TICIO , brasileiro, vi�vo, r.g. n. 5, cic n. 4, carteira de trabalho n. ..... residente e domiciliado nesta Cidade na rua Universo n. 20, pelas raz�es a seguir expostas. Vejamos, ent�o, preliminarmente, a1. ADMISSIBILIDADE DESTE RECURSO.O recorrente � o Reclamado e, portanto, parte leg�tima para recorrer; tem interesse processual na reforma da r. decis�o atacada para melhorar sua situa��o; o recurso � tempestivo e � o cabente para reformar r. decis�o definitiva (CLT , art. 895), al�m do que est� acompanhado pelos comprovantes de pagamento dos dep�sitos.Isto posto deduz-se o2. PEDIDO.Pede-se e espera-se que esse Ju�zo receba, conhe�a e ordene o processamento e remessa dos autos para a Superior Inst�ncia ( Eg. Tribunal Regional do Trabalho) , como medida de inteira justi�a.3. REQUERIMENTO.Requer-se que V. Ex� se digne ordenar a notifica��o do recorrido para apresentar raz�es, querendo, no prazo de 8 (oito) dias CLT, art. 895) , cumpridas as necess�rias formalidades legais.data e assinatura.EM PE�A APARTADA.RAZ�ES DE RECURSO ORDIN�RIOEGR�GIO TRIBUNAL.COLENDA TURMA JULGADORA.A empresa Alfa, cgc, n. , com sede nesta Cidade na rua Fox n. 34, por seu representante legal (fls.) , com fundamento na lei (CLT art. 895) vem, por seu advogado e procurador infra assinado (fls.). interpor este recurso ordin�rio que tem por escopo reformar totalmente a r. decis�o definitiva prolatada pela .... Junta de Concilia��o e Julgamento , no processo sob n. 43/96, em que figura como Reclamante TICIO , brasileiro, vi�vo, r.g. n. 5, cic n. 4, carteira de trabalho n. ..... residente e domiciliado nesta Cidade na rua Universo n. 20, pelas raz�es a seguir expostas. Vejamos, ent�o, preliminarmente, a1. OBJETO DESTE RECURSO.� obter ordem judici�ria determinando a extin��o do processo, sem julgamento de m�rito, acolhendo a preliminar de litispend�ncia arg�ida em contesta��o (fls) e, no m�rito, a extin��o do processo com julgamento de m�rito, rejeitado o pedido deduzido na vestibular.Vejamos, ent�o, a2. R. DECIS�O RECORRIDA.A r. decis�o atacada acolheu, integralmente, o pedido deduzido pelo ora recorrido, ent�o Reclamante, afastando a preliminar alevantada (fls). (transcrever a parte �til). No entanto, como adiante se demonstra, o ora recorrente, ent�o Reclamado, demonstrou a improced�ncia do pedido e a proced�ncia da preliminar que foi rejeitada.Vejamos, ent�o, as3. RAZ�ES DO PEDIDO DE REFORMA.Merece ser reformada a r. decis�o ora guerreada que "data v�nia " n�o aplicou a lei ao fato concreto.3.1. PRELIMINARMENTE( Nota: as preliminares que podem ser arg�idas no recurso ordin�rio tem raiz na contesta��o, i. �, devem ser arg�idas na resposta � vestibular. O ilustre Colega encontra neste Auxiliar, modelos civis, verbete contesta��o, 35 modelos de preliminares que podem ser arg�idas e em mat�ria trabalhista utilizadas, com as devidas adapta��es. Redigimos esta nota para evitar repeti��es de modelos . Abaixo vai um modelo com preliminar de litispend�ncia).Com efeito, a preliminar de litispendencia restou claramente provada. N�o obstante a r. decis�o ora guerreada a afastou, "verbis" (transcrever a parte da r. decis�o que rejeitou a preliminar extintiva do processo). Vejamos, ent�o, o3.2. A PROCED�NCIA DA PRELIMINAR.A a��o proposta pelo Recte perante esse ju�zo em tudo � id�ntica � outra, ajuizada perante a 3� Junta de Concilia��o e Julgamento desta Cidade, verificando-se que as partes, a causa de pedir e o pedido s�o os mesmos (doc. II, inicial da 3� Junta). Com efeito, naquela a��o, pretende o Recte . haver do Rcdo (reproduzir a inicial, salientando a identidade de partes, da causa de pedir e do pedido, cf, cpc, art 301 �� 1�, 2� e 3�).A a��o em curso na 3� Vara C�vel desta Comarca est� pendente de julgamento, uma vez que foi designada pelo MM Juiz de Direito daquela Vara, audi�ncia de concilia��o e julgamento para o dia 11 do m�s de agosto do corrente ano (doc.III). Est�, portanto, presente o pressuposto negativo (cpc, art. 301, �� 1�, 2� e 3�), devendo, por via de conseq��ncia, ser extinto o processo, sem julgamento de m�rito (art. 267, V, c/c o art. 301, V, do cpc), condenado o A. a pagar despesas e verba honor�ria, fixada esta consoante aprecia��o eq�itativa do juiz .(lei 8952/94, � 4�, art. 20) Se, no entanto, assim n�o for entendido, � evid�ncia deve o pedido ser rejeitado, estudando-se o4. M�RITO.No m�rito a r. decis�o recorrida entendeu que (reproduzir, na parte �til, o m�rito da r. decis�o atacada, opondo um fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do recorrido).Isto posto deduz-se o5. PEDIDO.Pede-se e espera-se que a Colenda Turma Julgadora digne-se receber, conhecer, processar e acolher este recurso ordin�rio para o fim de , acolhendo a preliminar de litispend�ncia , extinguir o processo; se vencida, reformar, totalmente, a r. decis�o recorrida, como medida de inteira justi�a.Termos em que, cumpridas as necess�rias formalidades legais, pede e espera acolhimento.data e assinatura.Este modelo For oferecido por Dr. Jos� Paix�o em 05/12/2006
Recurso Ordin�rio Trabalhista	EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA MM. XX� VARA DO TRABALHO DE S�O PAULO - CAPITALProcesso n� XXXX/XXReclama��o Trabalhista (RECLAMANTE), por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Reclama��o Trabalhista que move em face de RECLAMADA, n�o se conformando, "data maxima venia", com o que determinou a r. senten�a de fls., vem, mui respeitosamente, � presen�a de V. Exa., nos termos do artigo 895 da Consolida��o das Leis do Trabalho, interpor, tempestivamente, o presente RECURSO ORDIN�RIO, pelas raz�es de fato e direito que seguem anexas, devendo os autos serem remetidos ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2� Regi�o, para que conhe�a do Recurso, reexaminando a mat�ria impugnada. Outrossim, requer a V. Exa. se digne determinar a juntada aos autos das Guias que seguem anexo, devidamente quitadas, comprovando o pagamento das custas processuais determinadas na r. senten�a de fls., para que produzam os seus jur�dicos e legais efeitos. Termos em que, Pede deferimento S�o Paulo, data pp. ___________ - Advogado Inscr. ______ - OAB/SPRecorrente: RECLAMANTERecorrido: RECLAMADAProcesso n�: XXXX/XX - Reclama��o TrabalhistaOrigem: XX� Vara do Trabalho de S�o PauloRAZ�ES DE RECURSO ORDIN�RIO Egr�gio Tribunal O Recorrente prop�s a presente demanda pleiteando reconhecimento de v�nculo empregat�cio com a empresa Reclamada, que o teria admitido para as fun��es de __________, mediante promessa remunerat�ria de R$ ______ (valor por extenso). Pleiteou ainda fosse o contrato de trabalho rescindido de forma indireta, por culpa da empregadora em vista de ter deixado de remunerar os sal�rios do obreiro durante todo o per�odo contratual e, por n�o ter procedido aos registros pertinentes. Foram juntados documentos comprobat�rios dos servi�os realizados pelo Apelante (fls. __/__). Em sua defesa a Apelada se disse v�tima de um estelionat�rio de nome ______________ que se dizia diretor da empresa ______ a qual contava com uma equipe de profissionais e, nesta condi��o, teria proposto uma parceria com a empresa _________ com intuito de alavancar os neg�cios desta �ltima. Aduziu ainda que o Apelante nunca teria prestado servi�os para a (RECLAMADA), ou ao menos esteve sob subordina��o desta, j� que teria sido contratado pela empresa _______, atrav�s do Sr. ____________ Na instru��o do processo foram colhidos os depoimentos pessoais das partes onde o representante legal da Reclamada foi claro ao afirmar: "................. ..................." As testemunhas trazidas pelo Recorrente, mesmo na condi��o de informantes, confirmaram os fatos narrados na preambular, inclusive no que diz respeito �s fun��es exercidas, hor�rio de trabalho e valor da remunera��o acordada. O informante ___________ afirmou que fora contratado nas mesmas condi��es do Reclamante para trabalhar no cons�rcio de empresas formado entre a (RECLAMADA) e a ___________ para exercer a fun��o de engenheiro. A �nica testemunha trazida pela Recorrida disse ter ouvido a conversa onde o Sr.________ prop�s a parceria de trabalho com o Sr. _____. Na r. senten�a de fls. a MM. Vara do Trabalho "a quo" entendeu pela improced�ncia do pedido formulado na exordial sob fundamento de que o Recorrente n�o teria feito prova da rela��o de emprego havida entre as partes, nem ao menos, dos servi�os desempenhados. Fundamentou ainda aduzindo que o Recorrente n�o teria provado que a obten��o dos documentos juntados com a inaugural teria se dado por meios l�citos, na forma do artigo 5�, LVI da CF e, mesmo que o tivesse, os mesmos seriam suspeitos em raz�o de contarem com a assinatura do arquiteto ________, que est� sendo processado pela Recorrida. Em que pese o zelo e o brilhantismo do i. magistrado "a quo" ao proferir a r. senten�a de fls., data m�xima v�nia, a mesma h� que ser reformada, pois foi prolatada de forma dissonante dos elementos constantes nos autos e com a melhor doutrina. N�o restou qualquer d�vida nos autos de que a empresa Apelada (RECLAMADA) e a empresa __________ uniram-se com intuito de que fosse realizada a fus�o das empresas. Neste �mpeto os Sr. ________, s�cio diretor da (RECLAMADA) e Sr. __________, s�cio diretor da Eurobr�s passaram a contratar funcion�rios para dar andamento nas pretens�es das empresas. N�o fosse isto, n�o haveria qualquer raz�o para que o s�cio diretor da (RECLAMADA), permitisse que o Sr. _______ utilizasse a sede da empresa sem qualquer restri��o. O certo � que a empresa (RECLAMADA) aceitou a sociedade com a empresa Eurobr�s e, confiando na parceria proposta, passou a contratar funcion�rios para desenvolver novos trabalhos, dentre os quais o Apelante e os Srs. ___________ e _________. Se posteriormente a empresa Reclamada descobriu estar tratando com um estelionat�rio isto n�o serve para tirar o direito do Reclamante em receber seus direitos trabalhistas pelo per�odo em que esteve na empresa. Como se pode verificar na documenta��o juntada com a pe�a preambular n�o foram poucas as cota��es e os or�amentos elaborados pelo Reclamante em nome e nos interesses da empresa (RECLAMADA), sendo que as datas constantes dos mesmos n�o deixam d�vidas com rela��o ao per�odo laborado. Os elementos caracterizadores da rela��o empregat�cia havida entre as partes foram devidamente comprovados nos autos, valendo lembrar que o representante legal da Reclamada foi claro ao afirmar que o Apelante laborava na sede da Reclamada, como empregado e obedecendo ordens do Sr. ___________. Ora E. Julgadores, o diretor da Reclamada confessou que pretendia realizar a fus�o entre as empresas (RECLAMADA) e _________, confessou que o Reclamante laborava na sede da (RECLAMADA) e sob mando do Sr. _________, tornando-se dif�cil aceitar que n�o foram comprovados os elementos caracterizadores do v�nculo empregat�cio havido entre as partes. N�o resta qualquer d�vida que a Reclamada tinha muito mais condi��es para verificar sobre a idoneidade da empresa a qual pretendia se associar do que o Reclamante que, desempregado e com a promessa de recebimento de um sal�rio relativamente elevado, submeteu-se ao que lhe fora imposto, n�o tendo qualquer cuidado em saber com quem estava lidando, ou ser� que � comum que empresas deixem qualquer estranho fazer uso de seu nome, espa�o f�sico, equipamentos, impressos etc., para contratar funcion�rios, encaminhar propostas, realizar contratos, emitir or�amentos. Como a Apelada permitiu que o Sr. Ad�o Bidon agisse em seu nome, como se fosse seu s�cio, e nesta condi��o contratasse o Reclamante, ora Apelante, dever� sim ser responsabilizada pelo contratado de trabalho firmado entre as partes, at� porque o Apelante, como dito, n�o tinha qualquer condi��o de verificar sobre a idoneidade da pessoa que o contratara. Com rela��o a documenta��o juntada h� que ser esclarecido que n�o foi levantado qualquer controv�rsia sobre a licitude da mesma, mesmo porque n�o � s� o Sr. ________ que as assina, existindo correspond�ncias de v�rias empresas com destino � (RECLAMADA), em especial, � pessoa do Apelante. Diante do exposto, requer a esse E. Tribunal Regional do Trabalho se digne conhecer do presente recurso, dando-lhe TOTAL PROVIMENTO, a fim de reformar a r. senten�a de fls., condenando a Reclamada a reconhecer o v�nculo empregat�cio havido entre as partes, bem como, ao pagamento das verbas rescis�rias descritas na prefacial. Paulo, data pp. ____________ - Advogado Inscr. _______ - OAB/SP
Direito Civil - Reintegra��o Posse Com Pedido Liminar	EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA C�VEL DA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE (RO). OURO M�VEIS - COM�RCIO DE M�VEIS E ELETRODOM�STICOS LTDA., pessoa jur�dica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n� 04.405.111/0001-39, com sede na Avenida Dezid�rio Domingos Lopes n�. 4221, centro, na cidade de Nova Mamor� (RO), neste ato representado por sua procuradora Maria Helena Alves de Andrade, brasileira, solteira, gerente comercial portadora da c�dula de identidade RG n�. 403.975/SSP-RO e CPF n�. 349.384.862-53, por seu advogado que ao final assina, vem � presen�a de Vossa Excel�ncia, propor a presente A��O DE REINTEGRA��O DE POSSE com PEDIDO DE LIMINAR em face de ___________, com qualifica��es ignoradas, podendo ser encontrados no im�vel urbano denominado Lote 740, da Quadra 05, Setor 01, localizado na Avenida Marechal Rondon, �s margens da BR 364, sa�da para Porto Velho, nesta cidade de Ouro Preto do Oeste (RO), pelos motivos de fato e de direito que passa a expender: A Requerente � leg�tima propriet�ria do im�vel urbano denominado Lote 740, da Quadra 05, Setor 01, localizado na Avenida Marechal Rondon, �s margens da BR 364, sa�da para Porto Velho, nesta cidade de Ouro Preto do Oeste (RO), conforme comprovam a Escritura P�blica de Venda e Compra e a Certid�o de Inteiro Teor em anexo. Ocorre que na madrugada de ontem (05/06/2007), a Requerente teve a posse de seu im�vel esbulhada por dezenas de pessoas, dentre elas o Requerido acima indicado, os quais passaram a demarcar a �rea, dividindo-a em pequenos lotes, impedindo a Requerente do uso e gozo regular do im�vel, vez que passou a exercer sua atividade industrial de forma prec�ria, j� que os funcion�rios t�m que se ocupar na vigil�ncia das instala��es. Al�m dos preju�zos que vem sofrendo pela ocupa��o ilegal do terreno, a Requerente teme que suas instala��es sejam depredadas e as madeiras em dep�sito furtadas, vez que os invasores t�m demonstrado a inten��o de construir casas no local. Se persistir a ocupa��o ilegal, um preju�zo ainda maior poder� ocorrer no im�vel visto os invasores atearam fogo na vegeta��o existente no local, e o inc�ndio est� preste a atingir uma �rea reflorestamento, conforme pode ser verificado nas fotografias em anexo. O evento danoso foi comunicado � na Delegacia de Pol�cia local, conforme consta da ocorr�ncia em anexo, o que pode ser observado atrav�s das fotografias feitas no im�vel esbulhado. A Legisla��o Civil vigente assim disp�e: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turba��o, restitu�do no de esbulho, e segurado de viol�ncia iminente, se tiver justo receio de ser molestado. O esbulho, que � a tomada da posse, pelo ofensor, � protegido pela A��o de Reintegra��o de posse. O artigo 926 do C�digo de Processo Civil estabelece que o possuidor tem o direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, como o que se verifica no caso em tela. Neste sentido, temos in�meros julgados, em especial, destacamos um proferido pelo Tribunal de Justi�a do Estado de Rond�nia: AGRAVO DE INSTRUMENTO - A��O DE REINTEGRA��O DE POSSE - LIMINAR - PEDIDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - DESNECESS�RIA A JUSTIFICA��O PR�VIA - LEI PROCESSUAL - EFIC�CIA IMEDIATA.. Estando o pedido de reintegra��o de posse devidamente justificado, torna-se desnecess�ria a realiza��o da justifica��o pr�via para conceder-se a liminar de reintegra��o de posse. A lei processual disp�e para o futuro e tem sua efic�cia imediata, e, ao entrar em vigor, suas disposi��es aplicar-se-�o desde logo. AC�RD�O: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da C�mara C�vel do Tribunal de Justi�a do Estado de Rond�nia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigr�ficas, em, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. (96.001742-9 Agravo de Instrumento Relator Desembargador Adilson Alencar) Ante o exposto, com fulcro na Legisla��o Processual Civil vigente, respeitosamente requer a Vossa Excel�ncia: a) a concess�o de medida liminar "initio litis" e "inaudita altera pars" para reintegrar a Requerente na posse do im�vel esbulhada, independentemente de realiza��o de audi�ncia de justifica��o pr�via. b) Concedida e cumprida a medida liminar pleiteada, sejam os Requeridos citados dos termos da presente a��o para, querendo, contest�-la no prazo legal. c) Seja, ao final, julgada procedente a presente a��o, para tornar definitiva a liminar concedida, condenando os Requeridos no pagamento das custas processuais, honor�rios advocat�cios e demais combina��es legais. d) Sejam concedidas ao Oficial de Justi�a as prerrogativas constantes dos par�grafos 1� e 2� do artigo 172 do C�digo de Processo Civil, para que possam ser realizadas as dilig�ncias necess�rias. Pugna pela produ��o de todas as provas em direito admitidas, especialmente vistorias, documentos que seguem em anexo, depoimento pessoal dos Requeridos e oitiva de testemunhas, as quais comparecer�o em audi�ncia, caso necess�rio, independentemente de intima��o. D�-se � causa o valor de R$ 46.687,00 (quarenta e seis mil seiscentos e oitenta e sete reais) nos termos da Escritura P�blica inclusa. Termos em que, Pede deferimento. Ouro Preto do Oeste (RO), 05 de junho de 2007.FRANCISCO ALEXANDRE DE GODOYOAB/RO 1582
Requerimento Aux�lio Reclus�o	REQUERIMENTO - AUX�LIO-RECLUS�O -INICIAL - VIA ADMINISTRATIVAILUSTR�SSIMO SENHOR GERENTE REGIONAL DA AG�NCIA DA PREVID�NCIA SOCIAL DE .../... ..., brasileiro, menor imp�bere, neste ato representado por sua genitora ..., portadora do RG ... e do CPF ..., residente e domiciliada na Av. ..., n� ..., na cidade de ..., Estado de ..., CEP ..., vive maritalmente com ..., brasileiro, pedreiro, portador do RG ..., e CPF ..., vem, com o devido respeito e acato, � presen�a de Vossa Senhoria, para requerer AUXILIO-RECLUS�O, nos termos do artigo 80 e seguintes da Lei n� 8.213/91, art. 116 e seguintes do Decreto n� 3.048/99, pelos seguintes fatos e fundamentos: 01 - A Requerente vive maritalmente com o recluso, o qual se encontra recolhido no Pres�dio ..., desde o dia 1� de julho de 1999, embora da conta de liquida��o de pena conste o in�cio em 17 de julho de 1999, para cumprir pena de pris�o de 5 anos e quatro meses de reclus�o em regime fechado, conforme prova o xerox do Mandado de Pris�o em anexo. 02 - Da uni�o nasceu ..., nascido aos ... de ... de ..., conforme xerox da Certid�o de Nascimento em anexo. 03 - Por ocasi�o de sua pris�o o recluso era empregado, tendo como empregador ..., com o sal�rio mensal de R$ ..., conforme comprova xerox da CTPS, em anexo. Nestes termos vem, respeitosamente, � presen�a de Vossa Senhoria, requerer AUX�LIO-RECLUS�O, conforme reza o artigo 80, da Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991 e artigo 116 do Decreto n� 3.048, de 06 de maio de 1999, a partir da data da deten��o, ou seja, desde 29/10/2001. Nestes termos, P. Deferimento. .........., ... de ........... de ............ ... RequerenteRESUMOA requerente faz jus ao benef�cio Aux�lio-Reclus�o, conforme assegurado pela CF, e pelo artigo 80 e seguintes da Lei n� 8.213/91, art. 116 do Decreto n� 3.048/99, vez que era contribuinte da Previd�ncia Social, requerendo junto ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social administrativamente por ser companheira do detento.
Simple Juizado	EXCELENT�SSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL C�VEL DA COMARCA XXXXXXXXXX XXXXXXXX nome de fantasia, firma individual, inscrita no CNPJ sob o n� XXXXXXXXX, estabelecida na Av. XXXXXXXX, nesta cidade, por seu advogado que ao final assina, com escrit�rio profissional localizado na Pra�a XXXXX, nesta cidade, vem respeitosamente � presen�a de Vossa Excel�ncia propor EXECU��O POR T�TULO EXTRAJUDICIAL em face de XXXXXXXXX inscrito no CPF sob o n�. XXXXXXXX, podendo ser encontrado na XXXXXXX nesta cidade, pelo que passa a expor e requerer: A Requerente � credora da quantia origin�ria de R$ 804,42 (oitocentos e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme consta da Nota Promiss�ria em anexo, a qual foi quitada parcialmente. Face o exposto, requer a cita��o do Requerido para, no prazo de 03 dias, pagar a import�ncia de R$ 473,21 (quatrocentos e setenta e tr�s reais e vinte e um centavos), referente ao saldo remanescente do t�tulo devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme planilha de c�lculo inclusa, sob pena de, n�o o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para a execu��o, que dever� prosseguir em seus ulteriores termos. Para comprovar o alegado a Requerente pugna por todos os meios de prova, inclusive depoimento pessoal do Requerido. D�-se � causa o valor de R$ 473,21 (quatrocentos e setenta e tr�s reais e vinte e um centavos). Termos em que, Pede deferimento. Cidade, Data.FRANCISCO A. DE GODOYOABPLANILHA DE C�LCULO Requerente: XXXXXX. Requerido: XXXXX Nota Promiss�ria: s/n� Vencimento: XX/XX/XXXX Valor original:.................. R$ 804,42 Pagamento parcial:........... R$ 380,00 (-) Sald??o devedor:................. R$ 424,42 Saldo devedor atualizado:..................... R$ 434,14 Juros de mora (9%):............................. R$ 39,07 Valor total:........................................... R$ 473,21 Cidade, Data.FRANCISCO A. DE GODOYOAB
Direito Civil - Sobrepartilha	Sobrepartilha(Art. 1.040 do CPC)Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____� Vara C�vel da Comarca de __________.Autos n� __________ Objeto - Sobrepartilha _____________, brasileira, vi�va, aposentada, inscrita no CPF sob o n� __________ e portadora do RG n� __________, residente e domiciliada __________ (endere�o completo), por seu advogado "in fine" assinado, estabelecido profissionalmente __________ (endere�o completo), onde recebe as comunica��es de estilo, vem � �nclita presen�a de Vossa Excel�ncia, com fomento no art. 1.040 do Codex Instrumental Civil, requerer a presente SOBREPARTILHA, pelos seguintes fatos e fundamentos jur�dicos a seguir expostos: DOS FATOS No processo acima referido, foi realizado o invent�rio e partilha dos bens deixados por __________, no qual a requerente foi nomeada inventariante. O processo teve seu encerramento no m�s de agosto �ltimo e todos os bens conhecidos foram partilhados entre os herdeiros, qualificados �s fls. ___. No entanto, agora surgiu a exist�ncia de conta banc�ria do falecido, no Banco ___________, ag�ncia n� ______, com saldo no valor de R$ __________ (__________). (doc. anexo) Destarte, os herdeiros manifestam id�ntica vontade, no sentido de que seja partilhado o valor entre eles, em partes iguais, concordando a requerente, que renuncia � sua parte. DO DIREITO O direito da inventariante est� consubstanciado no art. 1.040 do C�digo de Processo Civil P�trio, verbatim: "Art. 1.040. Ficam sujeitos � sobrepartilha os bens: I - sonegados; II - da heran�a que se descobrirem depois da partilha; III - litigiosos, assim como os de liquida��o dif�cil ou morosa; IV - situados em lugar remoto das sede do ju�zo onde se processa o invent�rio. Par�grafo �nico. Omissis." DOS PEDIDOS EM FACE DO EXPOSTO, requer a V. Exa. seja procedida a SOBREPARTILHA, nos mesmos autos, na forma indicada, ap�s o cumprimento das formalidades legais. Nestes Termos, P. Deferimento. Local e data. Advogado OAB n�NOTA: A sobrepartilha � a rep??arti��o de bens que se faz entre os herdeiros, depois de julgada a partilha. Assim, nos invent�rios e arrolamentos, havendo sonega��o de bens, descoberta de bens depois da partilha, ou descoberta de bens situados em lugares remotos da sede do ju�zo (art. 1.040/CPC), ser� feita a sobrepartilha. Esta se processa nos mesmos autos do invent�rio ou do arrolamento, prevalecendo as declara��es do inventariante e a avalia��o procedida, salvo se tiver havido altera��o nos valores. Os bens trazidos a sobrepartilha dever�o tomar as mesmas provid�ncias dos demais; ser avaliados quando do arrolamento; recolher o respectivo imposto, do qual, depois de julgado pelo juiz, ser�o emitidas as guias e, ap�s todas as provid�ncias, ser� feita a sobrepartilha