Source: http://schutzenfest.com.br/legislacao-municipal
Timestamp: 2018-10-20 21:14:41+00:00
Document Index: 19695241

Matched Legal Cases: ['Artigo 30', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 112', 'Artigo 30', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 112', 'Artigo 1']

Taxa Ambiental Exercício 2017 (Atualizada de acordo com o Decreto Municipal nº 10.637/2015): Lei nº 5.848/2010 - Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 5.157/2008, de 18/12//2008, Alterada pela Lei Municipal nº 5.183/2009, de 02/04/2009, que Dispõem sobre a Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais Prestados pela Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente - Fujama.
Lei nº 7.235/2016 - Dispõe Sobre a Delimitação da Área Urbana Consolidada do Município de Jaraguá do Sul e Estabelece Medidas para a Regularização Ambiental e/ou Fundiária de Imóveis Situados às Margens de Cursos D’Água Naturais em Tais Locais, nos Termos do Artigo 30, Inciso I, da Constituição Federal, de 1988, do Artigo 64 e do Artigo 65, da Lei Federal No 12.651, de 2012, e do Artigo 112-A, da Lei Estadual nº 14.675/2009, e dá outras providências.
Lei nº 7.126/2010 - Delimita e Disciplina o Uso e a Ocupação do Solo na Zeia - Zona Especial de Interesse Ambiental do Morro do Carvão, Cria APP - Área de Preservação Permanente, e dá outras providências.
Lei nº 5.220/2009 - Altera Dispositivo da Lei Municipal nº 5.152/2008, de 17 de Dezembro de 2008, que Estabelece Normas para Oficinas Mecânicas e Estabelecimentos Assemelhados que Prestam Serviços de Manutenção, Conserto e/ou Substituição de Peças em Veículos Automotores Leves, Novos e Usados.
Lei nº 5.152/2008 - Estabelece Normas Para Oficinas Mecânicas e Estabelecimentos Assemelhados que prestam Serviços de Manutenção, Conserto e/ou Substituição de Peças em Veículos Automotores Leves, Novos e Usados.
Lei nº 4.875/2008 - Dispõe Sobre a Destinação Final do Óleo Vegetal Utilizado por Bares, Buffets, Cozinhas Industriais, Restaurantes, Condomínios e Congêneres Existentes no Município.
Lei nº 4.597/2007 - Cria no Município de Jaraguá do Sul, o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas edificações.
Lei nº 4.302/2006 - Institui o Sistema para a Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos no Município de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.
Lei nº 1.366/1990 - Dispõe sobre Terraplenagem, e dá outras providências.
Lei nº 065/2007 - Dispõe sobre a Avaliação, Revisão e Atualização do Plano Diretor de Organização Físico-territorial de Jaraguá do Sul (SC) e sua Adequação ao Estatuto a Cidade, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 41/2005 - Autoriza a Criação e Institui a Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente - Fujama e dá outras providências.
Decreto nº 10.981/2016 - Regulamenta a Lei Municipal nº 7.235/2016, de 20 de Julho de 2016, que Dispõe Sobre a Delimitação da Área Urbana Consolidada do Município de Jaraguá do Sul e Estabelece Medidas para a Regularização Ambiental e/ou Fundiária de Imóveis Situados às Margens de Cursos D’Água Naturais em Tais Locais, nos Termos do Artigo 30, Inciso I, da Constituição Federal, de 1988, do Artigo 64 e do Artigo 65, da Lei Federal No 12.651, de 2012, e do Artigo 112-A, da Lei Estadual Nº 14.675/2009, e dá outras providências.
Decreto nº 9.761/2014 - Altera o Anexo Único, do Decreto Municipal nº 9.675/2013, de 22/11/2013, que regulamenta os §§ 3º e 4º, do Artigo 1º, da Lei Municipal Nº 5.945/2011, de 25/04/2011.
Decreto nº 9.513/2013 - Estabelece Medidas Visando Contenção de Despesas na Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Decreto nº 7.715/2011 - Proíbe Temporariamente a Emissão de Autorização e Execução de Corte e Supressão de Vegetação, e dá outras providências.
Decreto nº 7.500/2010 - Define Níveis Máximos de Ruídos Permitidos no Município.
Portaria Fujama
Portaria nº 019/2013 - Dispõe sobre o Horário Especial de Atendimento da Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente - Fujama, e dá outras providências.
Resoluções do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - Comdema
Resolução nº 001/2018 - Aprova a listagem dos empreendimentos ou atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental de impacto local, passíveis de licenciamento, autorização ou cadastramento de forma simplificada e dá outras providências.
Resolução nº 001/2016 - Revoga a Resolução Comdema nº 002/2010, de 28 de abril de 2010, e dá outras providências.
Resolução nº 001/2015 - Estabelece diretrizes para a normatização de coletas de amostras e análise de parâmetros de interesse na caracterização e monitoramento de solo, águas superficiais, águas subterrâneas e efluentes, em processos de licenciamento ambiental e em processos administrativos sob competência da Fujama.
Resolução nº 002/2010 - Estabelece diretrizes e parâmetros para o licenciamento ambiental de competência da Fujama nos casos excepcionais que específica.
Resolução nº 001/2010 - Prorroga por tempo indetermina do o disposto na Resolução Comdema 001/2009, e estabelece outras providências.
Resolução nº 001/2009 - Aprova o licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos e atividades localizadas em áreas afetadas por deslizamentos e inundações, no município de Jaraguá do Sul, por meio de expedição de Autorização Ambiental – AuA, e estabelece outras providências.