Source: http://docplayer.com.br/19339824-Revogado-pela-resolucao-no-160-2009-poder-judiciario-superior-tribunal-militar-resolucao-no-dfje-bde-agosto-de-2001.html
Timestamp: 2019-09-18 22:37:07+00:00
Document Index: 33426043

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 23', 'artigo 28']

Revogado pela Resolução nº 160/2009 PODER JUDICIÁRIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. RESOLUÇÃO no{dfje)bde agosto de PDF
Download "Revogado pela Resolução nº 160/2009 PODER JUDICIÁRIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. RESOLUÇÃO no{dfje)bde agosto de 2001."
Ronaldo Martins Canedo
1 evogado pela esolução nº 160/2009 PDE JUDICIÁI SUPEI TIBUNAL MILITA STM-DIDC-SELIC 12 ESLUÇÃ no{dfjbde agosto de Altera a esolução n 95, de 22 de março de SUPEI TIBUNAL MILITA, no uso de suas atribuições legais e considerando o decidido na16! Sessão Administrativa de 16 de agosto de 2001, apreciando o Expediente Administrativo n 16/2001, ESLVE: Art. 1 o artigo 7 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7 São beneficiários dependentes: l-diretos: a) -eônjuge; b) o(a) companheiro(a) designado(a) que comprove união estável como entidade familiar. A inclusão do(a) companheiro(a) requer a prévia exclusão do excônjuge ou ex-companheiro(a); c) filhos solteiros menores de 21 (vinte e um) anos, ou inválidos de qualquer idade; d) filhos, de 21 (vinte e um) a 24 (vinte e quatro) anos, solteiros, que sejam estudantes de ensino médio ou superior em estabelecimento oficialmente reconhecido e que conste da declaração de imposto de renda do beneficiário titular indiretos: a) pai, inclusive adotante ou padrasto; b) mãe, inclusive adotante ou madrasta; c) enteados solteiros menores de 21 (vinte e um) anos, ou inválidos de qualquer idade;
2 STM-DIDC-SELIC d) enteados de 21 (vinte e um) a 24 (vinte e quatro) anos, solteiros e que sejam estudantes de ensino médio ou supeior em estabelecimento oficialmente reconhecido; o curatelado, o tutelado e o menor até 21 anos, que o beneficiário titular crie ou eduque e do qual detenha a guarda judicial, desde que, em qualquer dos três casos, o dependente resida com o titular ou em imóvel deste ou por ele mantido. f) o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o titular detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; os avós ou os bisavós. 1 A inclusão de dependente indireto somente será efetuada caso este figure como dependente na declaração de imposto de renda do beneficiário titular. 2 titular que promover a indusão de dependentes responderá, por si e por estes, pelos prejuízos morais ou materiais porventura causados ao Plano pelo uso indevido das carteiras de identificação. 3 As inclusões de dependentes não terão caráter definitivo, reservando-se à Administração do PLAS/JMU o direito de efetuar revisões periódicas e, a qualquer tempo, exigir a comprovação das informações prestadas." Art. 2 artigo 9 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9 Para inscrição dos beneficiários dependentes, far-se-á necessária a apresentação de cópia dos seguintes documentos: 1- diretos: a) cônjuge- certidão de casamento; b) companheiro (a) - documento de identidade e averbação nos assentamentos funcionais do beneficiário titular; c) -...._ filhos solteiros, menores de 21 (vinte e um) anos - certidão de nascimento ou carteira de identidade; d) filhos de 21 (vinte e um) a 24 (vinte e quatro) anos - certidão de nascimento ou documento de identidade; declaração do titular de que o dependente é solteiro e estudante de ensino médio ou superior; declaração semestral de freqüência escolar; e cópia da declaração de imposto de renda do beneficiário titular; filhos inválidos de qualquer idade- certidão de nascimento ou carteira de identidade e prova de invalidez indiretos: a) pai, inclusive adotante ou padrasto - documento de identidade do titular e do dependente, e outro documento comprobatório, conforme o caso; b) mãe, inclusive adotante ou madrasta- documento de identidade do titular e da dependente e outro documento comprobatório, conforme o caso; c) curatelado, tutelado e menor sob guarda - certidão de nascimento e cópia do documento judicial que originou a condição. 13
3 STM-DIDC-SELIC d) enteado, observadas as mesmas condições estabelecidas nas alíneas "c" e "d" do inciso I deste artigo - certidão de nascimento ou carteira de identidade, certidão de casamento do titular ou declaração de prova de União do Titular; enteado inválido de qualquer idade- certidão de nascimento ou carteira de identidade, certidão de casamento do titular ou declaração de prova de união do Titular e prova da invalidez. ; f) irmão, neto e bisneto - documentos de identidade e comprobatório do parentesco; avós e bisavós - documentos de identidade e comprobatório do parentesco. 1o Nos casos de inclusão de dependentes indiretos, além dos documentos citados no inciso 11, far-se-á necessária a entrega da cópia da declaração de imposto de renda do beneficiário titular. 2 A inscrição do beneficiário dependente será feita após a análise dos documentos exigidos neste egulamento e do preenchimento do Termo de Inclusão de Dependente." Art. 3 inciso V do artigo 12 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12. Em caso de desligamento do PLAS/JMU, deverão ser devolvidas à administração do Plano as carteiras de identificação adotadas para utilização do PLAS/JMU, do titular e de seus dependentes, observando-se, ainda, os seguintes procedimentos: I-... V - nos desligamentos decorrentes da hipótese prevista no inciso IX do art. 11, caso o titular não tenha pensionista, o Plano liquidará o saldo de custeio, se houver. Parágrafo único... " "'Art. 4 artigo 13 passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 13. s magistrados e servidores que não manifestarem sua adesão ou inclusão de seus dependentes, ao PLAS/JMU até 30 dias, a contar da data de sua posse, somente poderão usufruir da assistência à saúde após o cumprimento de um período de carência. 1 período de carência será de 3 meses, ou, no caso de parto, de 10 meses, a contar da data da formalização do Termo de Adesão ao PLAS/JMU. 2 Aos magistrados e servidores que optarem pela sua adesão ou inclusão de seus dependentes, ao PLAS/JMU no prazo estabelecido no caput, não será exigido o período de carência. 3 Aos dependentes indiretos dos magistrados e servidores, em exercício na Justiça Militar da União, que vierem a preencher os requisitos exigidos para se tornarem beneficiários do PLAS/JMU, não será exigido o período de carência, desde que venham a ser inscritos no prazo de trinta (30) dias, a contar do fato que originou a dependência. 4 s dependentes diretos só cumprirão carência desde que o titular também esteja no cumprimento desta." 14
4 STM-DIDC-SELIC Art. 5 artigo 19 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19. Não serão cobertos, pelo PLAS/JMU os seguintes atendimentos médicos e cirúrgicos: I - procedimentos terapêuticos e diagnósticos não éticos; 11 - tratamentos médicos experimentais; cirurgias plásticas cosméticas e estéticas; IV- procedimentos terapêuticos e diagnósticos não reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina; V- cirurgias para esterilização; VI - internação para rejuvenescimento e obesidade; VIl - atendimentos domiciliares por especialistas da área de saúde, salvo em casos excepcionais devidamente justificados, periciados e autorizados previamente pela administração do Plano; VIII - atos cirúrgicos com finalidade de alteração de sexo; IX - exames para reconhecimento de paternidade; X - acidentes, lesões ou patologias decorrentes da prática de atividades de risco voluntário, como por exemplo, asa-delta, pára-quedismo, caçasubmarina, motociclismo, automobilismo, motonáutica, boxe, lutas marciais e outras assemelhadas; XI - despesas referentes à realização de exames de laboratórios e radiológicos ou de tratamento de livre iniciativa do beneficiário, que não forem feitos sob prescrição médica; XII - despesas extraordinárias de internação, entre outras: refrigerantes, lavagem de roupa, aluguel de aparelhos de televisão, e tudo o mais que não se refira à causa da internação; XIII - fornecimento de órtese e de prótese que não sejam complementares à cirurgia; XIV - internação em nosocômio de idosos portadores de seqüelas provenientes de doenças crônicas degenerativas, salvo em caso de complicações ou doenças agudas; XV- outros que, a critério da administração do PLAS/JMU, vierem a ser definidos...._ Art. 6 artigo 23 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 23. As internações hospitalares em instituições de saúde credenciadas, serão efetuadas em apartamento privativo, permitido acompanhante, mediante emissão de guia, compreendendo as modalidades de hospitalizações clínicas e cirúrgicas, com os seguintes encargos básicos: I - despesas com diárias e honorários profissionais; 11 - despesas com taxa de sala de cirurgia, de uso de equipamentos e outros pertinentes; despesas com medicamentos e outros materiais hospitalares necessários. 1 prazo de internação com custos cobertos pelo PLAS/JMU, por beneficiário, não poderá ultrapassar 60 (sessenta dias) por ano, consecutivos ou não. 2 A internação que exceder o prazo previsto no parágrafo primeiro, nos casos em que o beneficiário não tenha dele se utilizado no período anterior, será apreciada pela Administração do Plano. 15
5 STM-DIDC-SELIC 3 As despesas relativas a internação hospitalar decorrentes de cirurgia cesariana terão cobertura nos termos das alíneas "a" e "b" do inciso IV do art. 33 quando fundamentadas em decisão médica. 4 No caso de cirurgia cesariana eletiva, as despesas a que se referem o parágrafo anterior terão participação do beneficiário nos seguintes percentuais: a) servidores com remuneração bruta até $ 3.000,00 (três mil reais): 1) titulares e dependentes diretos - 30%; 2) dependentes indiretos- 60%. c) servidores com remuneração bruta superior a $ 3.000,00 (três mil reais): 1) titulares e dependentes diretos - 45%; 2) dependentes indiretos - 75%." Art. 7 artigo 28 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 28. pagamento ou o reembolso das despesas, terá por limite uma vez os valores constantes da Tabela para Convênios e Credenciamentos do Plano de Saúde da Justiça Militar da União, em vigor na data da execução dos serviços, sobre os quais incidirão os percentuais de custeio a cargo do servidor: 1 reembolso será processado mediante a entrega do original do recibo ou da nota fiscal do procedimento realizado, sem rasuras ou emendas, devendo ser apresentado em prazo não superior a 30 dias da sua data de emissão contendo: a) nome do beneficiário; b) discriminação dos serviços; c) quantidade e valor unitário dos serviços; d) valor total do recibo ou nota fiscal; f) h) nome e especialidade do profissional que realizou o serviço; endereço do prestador do serviço; CPF ou CC do prestador do serviço; fatura hospitalar discriminada, relatório médico e boletim anestésico no caso de cirurgia. " 2 s exames complementares só serão reembolsados desde que seja anexado ao recibo ou à nota fiscal o pedido do médico." Art. 8 As situ mantidas. Art. 9 Esta - n tituídas até a publicação desta esolução serão 16
ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 9, DE A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:
ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 9, DE 1995. Dispõe sobre a assistência à saúde prestada aos Senadores e seus dependentes e aos Ex-Senadores e seus cônjuges. A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de
(RJ), 18 de maio de 2018 COMUNICADO N.º 015/2018 Assunto: RECADASTRAMENTO 2018 Prezados (as) credores aposentados (as) e pensionistas, Foi enviado pelos correios, para todos os credores aposentados e pensionistas
DADOS CADASTRAIS DADOS PESSOAIS
DADOS CADASTRAIS NOME DO EMPREGADO SEXO F M DATA DE ADMISSÃO / / FUNÇÃO SALÁRIO PRIMEIRO EMPREGO? SIM NÃO DADOS PESSOAIS DATA DE NASCIMENTO / / ESTADO CIVIL SOLTEIRO CASADO DIVORCIADO DESQUITADO OUTROS