Source: http://www.amigosdaoncologia.org.br/institucional/estatuto-social
Timestamp: 2018-12-16 20:39:59+00:00
Document Index: 73230101

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34']

ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ONCOLOGIA – AMO
Artigo 1º – ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ONCOLOGIA –AMO, pessoa jurídica de direito privado, filantrópica e sem fins lucrativos , regulada pela Lei 10.406, de janeiro de 2002 e por este Estatuto.
Parágrafo único. Não há, entre associados, direitos e obrigações recíprocos.
Artigo 2º – A Associação tem Sede e Foro na Cidade de Aracaju, Capital do Estado de Sergipe, e exercerá as atividades de sua sede no seguinte endereço:
a) SEDE: Rua Permínio de Souza nº 270 – Bairro: Cirurgia – Aracaju/SE CEP: 49055-530;
Artigo 3º – A “AMO” tem como objetivo prestar assistência social em Oncologia, sem discriminação de raça, sexo, credo e idade (ABRANGENDO CRIANÇAS, ADOLESCENTES, ADULTOS E IDOSOS), devendo para tanto:
I – Promover o bem-estar bio-psico-social de pessoas com câncer;
II – Administrar e manter uma Casa de Apoio, onde possa ser orientado e, temporariamente, acomodado o usuário e seu acompanhante, nos períodos de consultas, exames, e tratamento ambulatorial e outros procedimentos médicos que não exijam internamento hospitalar do usuário;
III – Promover e/ou apoiar eventos de esclarecimento e orientação para o público leigo e, e/ou mesas redondas com especialistas para troca de experiências sobre assuntos relacionados com o tratamento do câncer;
IV – Promover campanhas destinadas a angariar recursos financeiros e materiais necessários à consecução de seus objetivos, podendo utilizar os serviços de telemarketing;
V – Celebrar convênios ou contratos com Órgãos Públicos ou privados, com o intuito de aperfeiçoar a assistência ao usuário com câncer;
VI – Receber de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, contribuições e doações, em dinheiro ou em outros bens relacionados com o exercício de suas atividades;
VII – Estabelecer e fomentar intercâmbio científico com entidades nacionais e internacionais com o mesmo objetivo;
VIII – Oferecer apoio e condições para a formação e/ou especialização de voluntários e profissionais que integrem a associação.
DOS ASSOCIADOS – CLASSIFICAÇÃO, ADMISSÃO E EXCLUSÃO
Artigo 4º – Classificam-se os ASSOCIADOS em:
II – Voluntários;
Artigo 5º – Fundadores são os todos os que tomarem parte na primeira reunião da AMO no dia 21 de novembro de 1996, assinado o seu instrumento de constituição.
Artigo 6º – Voluntários são todos aqueles que ingressem na Associação, para colaborar na consecução de seus objetivos, mediante assinatura do termo de adesão ao trabalho, conforme a Lei 9.608 de 18 de fevereiro de 1998.
Artigo 7º – Colaboradores são todos que se dispuserem a contribuir mediante eventual prestação de serviços e/ou doação de ordem material ou financeira;
Artigo 8º – Beneméritos são os que tenham título outorgado pela Diretoria e Conselho Fiscal, tendo em vista os relevantes serviços prestados à Associação.
Artigo 9º – São os seguintes os requisitos para admissão de ASSOCIADO VOLUNTÁRIO:
I – Apresentação por um voluntário efetivo e/ou mediante requerimento do interessado;
II – Entrevista com o profissional de Psicologia da Associação, para tomada de consciência de seus direitos e obrigações e aptidão para o trabalho voluntário.
III – Assinatura de Compromisso de trabalho e frequência regular;
IV – Estágio inicial de no mínimo de três meses e/ou curso de capacitação, oferecido pela Associação;
V – Recebimento de crachá com identidade funcional de voluntário.
Artigo 10 – São os direitos dos associados voluntários:
I – Exercer as atividades que lhe forem confiadas pela diretoria;
II – Apresentar sugestões e proposições sobre atividades da Associação;
III – Participar das reuniões mensais;
IV – Solicitar e ter acesso a quaisquer documentos ou livros da Associação;
V – Participar das assembleias ordinárias e extraordinárias da Associação;
§ 1º – Não votar nem ser votados os associados colaboradores e beneméritos.
§ 2º – Só podem votar ou ser eleito para a Diretoria Executiva o associado que tem frequência regular, na Associação, pelo menos durante doze meses antes da data da convocação.
§ 3º – É considerada frequência regular a participação nas atividades em que o voluntário está inscrito e presença de 70% nas reuniões mensais do voluntariado.
Artigo 11 – São deveres dos associados voluntários:
II – Acatar as decisões dos órgãos Administrativos da Associação;
III – Zelar pelo nome e patrimônio da Associação;
IV – Contribuir para o desenvolvimento das atividades da Associação.
Artigo 12 – Por deliberação da Diretoria Executiva, o associado pode ser excluído da Associação, havendo justa causa, no caso de grave e comprovado descumprimento de norma estatutária.
Parágrafo único – A decisão da Diretoria Executiva deverá ser comunicada, por escrito ao associado, que poderá apresentar recurso, com efeito suspensivo à Assembleia Geral.
Artigo 13 – Os órgãos da Administração são os seguintes:
IV – Conselho Científico;
V – Presidente de Honra.
Parágrafo único – Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes a assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
Artigo 19 – A Associação será administrada por uma Diretoria Executiva, composta de seis membros todos voluntários:
§ 1º – O mandato da Diretoria será de três anos, podendo ser reeleita a depender da vontade da Assembléia Geral.
§ 2º – As deliberações das Reuniões da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria de votos; havendo empate cabe ao Diretor-Presidente o voto de qualidade;
§ 3º – Compete a Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal eleger o Presidente de Honra da Associação.
Artigo 20 – São atribuições dos Diretores:
I – Diretor-Presidente:
A prática de todos os atos de rotina necessários à manutenção, ao funcionamento e desenvolvimento da Associação;
A representação ativa e passiva da Associação em juízo ou fora dele;
Admitir e demitir empregados.
Constituir mandatários em nome da Associação;
Celebrar convênios de assistência social, financeira ou de cooperação técnica, com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
Baixar resoluções que orientem o trabalho da Associação;
Propor alteração do Estatuto da Associação;
Adquirir, alugar, emprestar, ceder, alienar e dar em garantia bens móveis ou imóveis, com os parecer favoráveis do Conselho Fiscal.
II – Vice- Presidente:
Cooperar no que for necessário e solicitado pelo Presidente no interesse da Associação e substituí-lo nas ausências e impedimentos.
Abrir e movimentar contas bancárias e de investimento;
Emitir e endossar cheques, aceitar títulos;
Passar recibo e dar quitação, transigir;
Acompanhar e avaliar a movimentação financeira da Associação;
Avaliar e propor ações que contribuam para a sustentabilidade da Associação.
IV – 2º Tesoureiro
Praticar todos os atos de 1º Tesoureiro, substituindo nos seus impedimentos.
Executar todos os serviços de Secretaria da Associação e auxiliar, quando solicitado os demais diretores em suas funções.
Colaborar para a execução dos serviços de Secretaria e substituir o 1º Secretário nas ausências e impedimentos.
Artigo 21 – Nas atribuições dos itens 1 e 2 do 1º Tesoureiro deve constar obrigatoriamente a assinatura do Diretor –Presidente.
Artigo 22 – No caso de vacância de qualquer dos cargos da Diretoria Executiva, os diretores remanescentes escolherão entre si, aquele que acumulará o cargo vago até a realização da Assembleia Geral a ser convocada no prazo máximo de trinta dias, para eleição do substituto.
§ 1º- No caso de impedimento temporário, de qualquer dos diretores, inclusive presidente, aplica-se o disposto neste artigo, excluída a convocação de Assembleia Geral.
§ 2º- No caso do parágrafo anterior, o Diretor que acumular o cargo de Presidente o exercerá com todos os direitos e obrigações.
Artigo 23 – É vedada à Diretoria Executiva a prática de atos estranhos aos interesses da Associação, ou com violação da Lei e deste Estatuto, sob responsabilidade de quem os praticar.
Parágrafo único – Caso sejam praticados esses atos, serão ineficazes perante a Associação e não a vinculação.
Artigo 24- O Conselho Fiscal será eleito na mesma Assembleia Geral que eleger a Diretoria Executiva, com o mandato igual ao desta.
§ 1º – O Conselho Fiscal ficará composto por três titulares e respectivos suplentes, com as atribuições de analisar as contas da Diretoria Executiva, as quais, somente após o seu parecer, poderão ser aprovadas pela Assembleia Geral e eleger o Presidente de Honra da Associação.
§ 2º – O Conselho Fiscal poderá ser convocado pelo Diretor-Presidente ou, pelo menos, um quinto dos membros da Associação.
§ 3º – O Conselho Fiscal obrigatoriamente reunir-se-á mensalmente para análise das prestações de contas, ficando determinado o mês de março para prestação de contas de exercício anterior para demais entidade de direito.
§ 4º – As prestações de contas a Promotoria de Justiça Especializada em Controle e Fiscalização do Terceiro Setor, serão prestadas no prazo de tinta dias, após sua respectiva aprovação pelo órgão deliberativo da Associação.
Artigo 25 – O Conselho Científico será convidado pela Diretoria Executiva e apresentado a Assembleia Geral, com o mandato igual ao desta.
§ 1º – O Conselho Científico será composto por três titulares e respectivos suplentes, formado por profissionais que se orientam por princípios aos da Associação, com as atribuições de assessorar a Diretoria Executiva na promoção do bem estar biopsicosocial dos usuários com câncer
§ 2º – O Conselho Científico poderá ser convocado pelo Diretor Presidente ou, pelo menos, por 1/5 de membros da Associação.
§ 3º – O Conselho Científico obrigatoriamente reunir-se-á mensalmente para discutir assuntos relacionados as suas atribuições.
DA PRESIDENTE DE HONRA
Artigo 26 – A Presidente de Honra tem caráter vitalício sem remuneração, eleito pela Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, exclusivamente de caráter consultivo.
§ 1º- E atribuição do Presidente de Honra:
-Representar a Associação quando for indicado pela Diretoria Executiva e/ou Conselho Fiscal.
§ 2º – Assessorar a Diretoria Executiva emitindo pareceres e sugestões:
§ 3º- A presidente de honra poderá acumular qualquer cargo da Diretoria Executiva da Associação.
Artigo 27 – O Patrimônio será constituído de bens móveis e imóveis, decorrentes de:
II – Subvenções e auxílios;
V – Campanhas realizadas para angariar fundos;
VI – Uso de Telemarketing.
Artigo 28- O exercício social será de doze meses, encerrando-se trinta e um de dezembro de cada ano.
Artigo 29- Encerrando-se o exercício, a Diretoria Executiva deverá elaborar o relatório de prestação de contas de seus atos e da gestão financeira da Associação, a ser apreciada pela Assembleia, após o parecer do Conselho Fiscal.
Artigo 30 – A Associação não contribuirá a dirigentes, conselheiros, voluntários associados e mantenedores qualquer remuneração, parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, receitas, rendimento operacionais na manutenção de seus objetivos institucionais e manterá escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.
Artigo 31 – A Associação aplicará integralmente no território nacional os seus recursos, rendas, receitas, rendimento operacionais na manutenção de seus objetivos institucionais e manterá escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.
Artigo 32 – Extinguir-se- á a Associação:
I – Pela impossibilidade de manter-se;
II – Pela inexequibilidade de suas finalidades;
III – Por decisão de dois terços de votos da Assembleia Geral, não se configurando quaisquer hipóteses dos itens I e II.
Artigo 33- Em caso de extinção, o patrimônio da Associação será destinado à entidade congênere ou a entidade pública, devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência Social e estabelecida na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.
Artigo 34 – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral.