Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2012/33/despce.asp
Timestamp: 2013-06-20 01:52:28+00:00
Document Index: 54336975

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 65', 'artigo 67', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 69', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 16', 'artigo 50']

^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVOBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 215/2012BO N.�:33/2012Publicado em:2012.8.13P�gina:
Autoriza a celebra��o do contrato para o fornecimento de �Material de Consumo Cl�nico para o Servi�o de Nefrologia dos Servi�os de Sa�de�. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 6/2006 - Regime de administra��o financeira p�blica.Categoriasrelacionadas : SERVI�OS DE SA�DE - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 215/2012
Tendo sido adjudicado � Four Star Companhia Limitada o fornecimento de �Material de Consumo Cl�nico para o Servi�o de Nefrologia dos Servi�os de Sa�de�, cujo prazo de execu��o se prolonga por mais de um ano econ�mico, torna-se necess�rio garantir a sua cobertura financeira.
1. � autorizada a celebra��o do contrato com a Four Star Companhia Limitada, para o fornecimento de �Material de Consumo Cl�nico para o Servi�o de Nefrologia dos Servi�os de Sa�de�, pelo montante de $ 11 039 974,40 (onze milh�es, trinta e nove mil, novecentas e setenta e quatro patacas e quarenta avos), com o escalonamento que a seguir se indica:
$ 1 839 995,00
$ 5 519 987,00
$ 3 679 992,40
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 216/2012BO N.�:33/2012Publicado em:2012.8.13P�gina:
Autoriza a celebra��o do contrato para o fornecimento de �Material de consumo cl�nico para o Centro de Transfus�es de Sangue dos Servi�os de Sa�de�. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 6/2006 - Regime de administra��o financeira p�blica.Categoriasrelacionadas : SERVI�OS DE SA�DE - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 216/2012
Tendo sido adjudicado � Ag�ncia Comercial Win Star o fornecimento de �Material de consumo cl�nico para o Centro de Transfus�es de Sangue dos Servi�os de Sa�de�, cujo prazo de execu��o se prolonga por mais de um ano econ�mico, torna-se necess�rio garantir a sua cobertura financeira.
1. � autorizada a celebra��o do contrato com a Ag�ncia Comercial Win Star, para o fornecimento de �Material de consumo cl�nico para o Centro de Transfus�es de Sangue dos Servi�os de Sa�de�, pelo montante de $ 1 790 405,00 (um milh�o, setecentas e noventa mil, quatrocentas e cinco patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
$ 397 867,00
$ 1 193 603,00
$ 198 935,00
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 217/2012BO N.�:33/2012Publicado em:2012.8.13P�gina:
Aprova os procedimentos de verifica��o dos n�veis do pessoal docente das escolas particulares do ensino n�o superior. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Lei n.� 3/2012 - Quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino n�o superior.Categoriasrelacionadas : INSTITUI��ES EDUCATIVAS PARTICULARES - CARREIRAS DA EDUCA��O - DIREC��O DOS SERVI�OS DE EDUCA��O E JUVENTUDE - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 217/2012
artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.� 1 do artigo 65.� da
Lei n.� 3/2012 (Quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino n�o superior), o Chefe do Executivo manda:
1. S�o aprovados os procedimentos de verifica��o dos n�veis do pessoal docente das escolas particulares do ensino n�o superior, constantes do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Abril de 2012.
Procedimentos de verifica��o dos n�veis do pessoal docente das escolas particulares do ensino n�o superior
Os procedimentos de verifica��o dos n�veis do pessoal docente das escolas particulares do ensino n�o superior, adiante designado por pessoal docente, visam definir o tipo, a entidade respons�vel e o processo normal de verifica��o dos n�veis do pessoal docente, bem como as informa��es que devem ser prestadas pelas entidades intervenientes.
Verifica��o dos n�veis e entidade respons�vel
1. A verifica��o dos n�veis abrange:
1) A primeira atribui��o de n�vel ao pessoal docente, incluindo o pessoal docente em exerc�cio de fun��es, o que reinicia fun��es e o que inicia fun��es;
2) A mudan�a de n�vel do pessoal docente.
2. Compete � Direc��o dos Servi�os de Educa��o e Juventude, adiante designada por DSEJ, efectuar a primeira atribui��o de n�vel ao pessoal docente.
3. Compete � DSEJ confirmar a mudan�a de n�vel do pessoal docente, com base nas informa��es prestadas pelas escolas onde este exerce fun��es.
Primeira atribui��o de n�vel
Pessoal docente em exerc�cio de fun��es
Atribui��o preliminar de n�vel 1. Para efeitos de determina��o do n�vel do pessoal docente em exerc�cio de fun��es � data da entrada em vigor da Lei n.� 3/2012 (Quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino n�o superior), adiante designado por Quadro Geral, nos termos do seu artigo 67.�, s�o tidos em considera��o os dados registados na DSEJ relativos ao pessoal docente, designadamente o tempo de servi�o, as habilita��es acad�micas e a qualifica��o decorrente de cursos de forma��o pedag�gica.
2. Ap�s a determina��o preliminar do n�vel, efectuada nos termos do n�mero anterior, a DSEJ notifica por escrito o resultado ao pessoal docente e � escola onde este exerce fun��es. 3. Ap�s a notifica��o da DSEJ, e no prazo de 180 dias contados a partir da data da entrada em vigor do Quadro Geral, o pessoal docente deve confirmar por escrito os dados constantes daquela notifica��o.
4. O pessoal docente que considere incorrecta a contagem do seu tempo de servi�o ou desactualizado o registo das suas habilita��es acad�micas ou qualifica��es decorrentes de cursos de forma��o pedag�gica deve, no prazo referido no n�mero anterior, requerer � DSEJ a respectiva correc��o e entregar os devidos documentos comprovativos.
Pessoal docente que tenha exercido fun��es docentes noutro pa�s ou regi�o
1. O pessoal docente em exerc�cio de fun��es que tenha exercido fun��es docentes noutro pa�s ou regi�o deve apresentar, junto da DSEJ, documentos comprovativos desse exerc�cio, no prazo de 180 dias contados a partir da data da entrada em vigor do Quadro Geral.
2. A DSEJ deve obter o parecer do Conselho Profissional do Pessoal Docente relativamente ao tempo de servi�o docente prestado noutro pa�s ou regi�o.
Determina��o de n�vel
1. A DSEJ determina o n�vel do pessoal docente em exerc�cio de fun��es nos termos dos artigos 3.� e 4.� e notifica por escrito o resultado ao pessoal docente e � escola onde este exerce fun��es.
2. Da notifica��o referida no n�mero anterior deve constar o n�vel do pessoal docente, a data da produ��o de efeitos e o eventual tempo de servi�o excedente.
3. Caso o pessoal docente n�o proceda � confirma��o referida no n.� 3 do artigo 3.�, nem solicite qualquer correc��o ou entregue quaisquer documentos complementares nos termos do n.� 4 do mesmo artigo ou do n.� 1 do artigo 4.�, os dados relativos � determina��o do n�vel consideram-se tacitamente confirmados.
Pessoal docente que reinicie fun��es
O disposto na sec��o I do presente cap�tulo aplica-se, com as devidas adapta��es, � determina��o do n�vel do pessoal docente que reinicie fun��es, nos termos do artigo 69.� do Quadro Geral.
Pessoal docente que inicie fun��es
Atribui��o de n�vel inicial
1. Compete � DSEJ atribuir, nos termos do artigo 14.� do Quadro Geral, o n�vel inicial ao pessoal docente que inicie fun��es, de acordo com as respectivas habilita��es acad�micas, a titularidade ou n�o de qualifica��o decorrente de curso de forma��o pedag�gica e o eventual tempo de servi�o docente prestado noutro pa�s ou regi�o.
2. A DSEJ deve, antes da atribui��o do n�vel inicial, obter o parecer do Conselho Profissional do Pessoal Docente relativamente ao pessoal docente que tenha exercido fun��es docentes noutro pa�s ou regi�o.
3. O pessoal docente referido no n�mero anterior deve, no prazo de 180 dias contados a partir do dia do in�cio de fun��es, apresentar junto da DSEJ documentos comprovativos do exerc�cio de fun��es docentes noutro pa�s ou regi�o.
O disposto na presente sec��o aplica-se � mudan�a de n�vel do pessoal docente cujo n�vel foi determinado de acordo com o Cap�tulo II, salvo a antecipa��o da mudan�a de n�vel prevista no artigo 16.� do Quadro Geral.
Informa��es a facultar �s escolas
1. Antes do fim de cada ano escolar a DSEJ, com base nos dados registados para efeitos de mudan�a de n�vel do pessoal docente, comunica por escrito �s escolas quais os elementos do seu pessoal docente que, no ano escolar seguinte, podem vir a satisfazer os requisitos para a mudan�a de n�vel.
2. Da comunica��o referida no n�mero anterior deve constar o nome, o tempo de servi�o, o per�odo de avalia��o do desempenho com men��o n�o inferior a �Satisfaz� e o n�mero de horas em actividades de desenvolvimento profissional e, ainda, os requisitos a satisfazer no ano escolar seguinte.
3. Caso a mudan�a de n�vel exija a obten��o de habilita��o acad�mica de licenciatura, ou habilita��o equivalente ou superior, ou a qualifica��o decorrente de curso de forma��o pedag�gica reconhecido pela DSEJ, deve tal informa��o ser tamb�m facultada na comunica��o referida no n.� 1.
4. A DSEJ deve comunicar tamb�m por escrito ao pessoal docente as informa��es referidas nos n.os 2 e 3.
5. Quando o pessoal docente mude de escola, e ap�s a nova escola solicitar a respectiva reinscri��o, a DSEJ deve facultar-lhe as informa��es referidas nos n.os 2 e 3.
Informa��es a facultar � DSEJ
1. Para efeitos do disposto no artigo anterior e ap�s confirma��o por parte do respectivo pessoal docente, as escolas devem facultar � DSEJ, anualmente e no decurso do m�s de Setembro, as seguintes informa��es:
1) Tempo de servi�o prestado no ano escolar anterior pelo pessoal docente;
2) N�mero de horas em actividades de desenvolvimento profissional do pessoal docente, calculado at� ao fim do ano escolar anterior, com indica��o da data de conclus�o das respectivas actividades;
3) Men��o obtida na avalia��o do desempenho do pessoal docente, no ano escolar anterior e j� confirmada, bem como o per�odo a que respeita essa avalia��o.
2. Caso o pessoal docente cesse fun��es antes do fim do ano escolar, as escolas devem comunicar por escrito o facto � DSEJ, no prazo de 10 dias �teis ap�s a cessa��o de fun��es, comunica��o essa que deve ser acompanhada das informa��es referidas no n�mero anterior.
3. Caso a avalia��o do desempenho tenha sido objecto de impugna��o, a comunica��o referida na al�nea 3) do n.� 1 deve ser feita no prazo de 5 dias �teis ap�s a decis�o definitiva do resultado da avalia��o do desempenho.
Confirma��o da mudan�a de n�vel
1. Sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte, as escolas devem comunicar por escrito � DSEJ, anualmente e no decurso do m�s de Setembro, qual o pessoal docente que no ano escolar anterior exerceu fun��es na escola e que satisfez os requisitos de mudan�a de n�vel.
3. Das comunica��es referidas nos n�meros anteriores deve constar o n�vel de mudan�a e a data da sua produ��o de efeitos, bem como as informa��es relativas ao preenchimento dos requisitos a satisfazer, indicados nos n.os 2 e 3 do artigo 9.�
4. As escolas devem ainda, anualmente e no decurso do m�s de Setembro, comunicar por escrito � DSEJ qual o pessoal docente que, tendo sido abrangido pela informa��o a que se refere o n.� 1 do artigo 9.�, n�o satisfez os requisitos para a mudan�a de n�vel no ano escolar anterior, indicando tamb�m quais os requisitos em falta.
5. Sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte, a DSEJ deve, no prazo de 20 dias �teis ap�s o recebimento das comunica��es referidas nos n.os 1 e 2, verificar e confirmar a mudan�a de n�vel do pessoal docente.
6. A DSEJ pode exigir �s escolas as informa��es que considere necess�rias, bem como a correc��o de erros detectados.
7. A DSEJ, ap�s verifica��o e confirma��o da mudan�a de n�vel do pessoal docente, notifica por escrito o pessoal docente e a escola onde este exerce fun��es, indicando o n�vel de mudan�a e a respectiva data de produ��o de efeitos.
8. As datas relativas �s comunica��es e � confirma��o da mudan�a de n�vel referidas no presente artigo, n�o obstam � produ��o de efeitos da mudan�a de n�vel a partir do primeiro dia do m�s seguinte � satisfa��o dos respectivos requisitos, nomeadamente para efeitos de atribui��o do sal�rio de base e do subs�dio para o desenvolvimento profissional.
Antecipa��o da mudan�a de n�vel
Autoriza��o e produ��o de efeitos
1. Ap�s aprecia��o e decis�o do pedido de antecipa��o da mudan�a de n�vel, nos termos do artigo 16.� do Quadro Geral, a DSEJ notifica, por escrito, o pessoal docente e a escola onde este exerce fun��es.
2. Em caso de autoriza��o, a antecipa��o de mudan�a de n�vel produz efeitos a partir do primeiro dia do m�s seguinte ao da apresenta��o do pedido, nomeadamente para efeitos de atribui��o do sal�rio de base e do subs�dio para o desenvolvimento profissional.
Das decis�es da DSEJ proferidas nos termos dos presentes procedimentos, cabe impugna��o nos termos gerais.
Os modelos de impressos a adoptar para a boa execu��o dos procedimentos de verifica��o dos n�veis do pessoal docente das escolas particulares do ensino n�o superior s�o disponibilizados pela DSEJ.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 218/2012BO N.�:33/2012Publicado em:2012.8.13P�gina:
Publica a planta cadastral do novo campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Aviso do Chefe do Executivo n.� 43/2012 - Manda publicar a �Resposta Oficial do Conselho de Estado respeitante aos limites do novo campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin�. Categoriasrelacionadas : UNIVERSIDADE DE MACAU - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 218/2012
artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:
1. De acordo com os limites e as coordenadas da demarca��o dos limites do novo campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin determinados pela �Resposta Oficial do Conselho de Estado respeitante aos limites do novo campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin�, publicada pelo
Aviso do Chefe do Executivo n.� 43/2012, � elaborada a planta cadastral do novo campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin.
2. A planta referida no n�mero anterior consta do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 219/2012BO N.�:33/2012Publicado em:2012.8.13P�gina:
Autoriza a celebra��o do contrato para a presta��o dos servi�os de �Obra de Decora��o do Edif�cio San Wa da Pol�cia Judici�ria � Fiscaliza��o�. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 6/2006 - Regime de administra��o financeira p�blica.Categoriasrelacionadas : POL�CIA JUDICI�RIA - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 219/2012
Tendo sido adjudicada � Macau � Servi�os Profissionais, Limitada a presta��o dos servi�os de �Obra de Decora��o do Edif�cio San Wa da Pol�cia Judici�ria � Fiscaliza��o�, cujo prazo de execu��o se prolonga por mais de um ano econ�mico, torna-se necess�rio garantir a sua cobertura financeira.
1. � autorizada a celebra��o do contrato com a Macau � Servi�os Profissionais, Limitada, para a presta��o dos servi�os de �Obra de Decora��o do Edif�cio San Wa da Pol�cia Judici�ria � Fiscaliza��o�, pelo montante de $ 3 161 740,00 (tr�s milh�es, cento e sessenta e uma mil, setecentas e quarenta patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
$ 1 958 600,00
$ 1 203 140,00
2. O encargo referente a 2012 ser� suportado pela verba inscrita no cap�tulo 32.� �Pol�cia Judici�ria�, rubrica �02.03.08.00.99 Outros�, do Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 220/2012BO N.�:33/2012Publicado em:2012.8.13P�gina:
Autoriza a celebra��o do contrato para o fornecimento da �Lancha de Fiscaliza��o e os Respectivos Equipamentos�. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 6/2006 - Regime de administra��o financeira p�blica.Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 220/2012
Tendo sido adjudicado � Iam Wing Wah Lei Cheng Navio (Macau) Limitada o fornecimento da �Lancha de Fiscaliza��o e os Respectivos Equipamentos�, cujo prazo de execu��o se prolonga por mais de um ano econ�mico, torna-se necess�rio garantir a sua cobertura financeira.
1. � autorizada a celebra��o do contrato com a Iam Wing Wah Lei Cheng Navio (Macau) Limitada, para o fornecimento da �Lancha de Fiscaliza��o e os Respectivos Equipamentos�, pelo montante de $ 14 200 000,00 (catorze milh�es e duzentas mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
$ 12 200 000,00
2. O encargo referente a 2012 ser� suportado pela verba inscrita no cap�tulo 40.� �Investimentos do Plano�, c�digo econ�mico 07.09.00.00.01, subac��o 2.020.087.08, do Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 221/2012BO N.�:33/2012Publicado em:2012.8.13P�gina:
Autoriza a celebra��o do contrato para a presta��o dos servi�os da �Elabora��o do Projecto de Embelezamento da Rua da Encosta e Acesso pedonal entre ZAPE e Guia � Passagem Inferior para Pe�es II�. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 6/2006 - Regime de administra��o financeira p�blica.Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 221/2012
Tendo sido adjudicada � P & T Architects and Engineers Limited Sucursal de Macau a presta��o dos servi�os da �Elabora��o do Projecto de Embelezamento da Rua da Encosta e Acesso pedonal entre ZAPE e Guia � Passagem Inferior para Pe�es II�, cujo prazo de execu��o se prolonga por mais de um ano econ�mico, torna-se necess�rio garantir a sua cobertura financeira.
1. � autorizada a celebra��o do contrato com a P & T Architects and Engineers Limited Sucursal de Macau, para a presta��o dos servi�os da �Elabora��o do Projecto de Embelezamento da Rua da Encosta e Acesso pedonal entre ZAPE e Guia � Passagem Inferior para Pe�es II�, pelo montante de $ 2 210 000,00 (dois milh�es, duzentas e dez mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
$ 773 500,00
$ 1 326 000,00
$ 110 500,00
2. O encargo referente a 2012 ser� suportado pela verba inscrita no cap�tulo 40.� �Investimentos do Plano�, c�digo econ�mico 07.04.00.00.24, subac��o 8.051.229.10, do Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
8 de Agosto de 2012. O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 222/2012BO N.�:33/2012Publicado em:2012.8.13P�gina:801Autoriza a celebra��o do contrato para a execu��o da empreitada de �Constru��o do Segmento do Cotai 1.� Fase do Sistema de Metro Ligeiro � C360�. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 6/2006 - Regime de administra��o financeira p�blica.Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 222/2012
Tendo sido adjudicada ao Continental Engineering Corporation/Top Builders International Co. LTD./Ng Kam Kee Construction Company Limited Consortium a execu��o da empreitada de �Constru��o do Segmento do Cotai 1.� Fase do Sistema de Metro Ligeiro � C360�, cujo prazo de execu��o se prolonga por mais de um ano econ�mico, torna-se necess�rio garantir a sua cobertura financeira.
1. � autorizada a celebra��o do contrato com o Continental Engineering Corporation/Top Builders International Co. LTD./Ng Kam Kee Construction Company Limited Consortium, para a execu��o da empreitada de �Constru��o do Segmento do Cotai 1.� Fase do Sistema de Metro Ligeiro � C360�, pelo montante de $ 815 004 305,00 (oitocentos e quinze milh�es, quatro mil e trezentas e cinco patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
$ 229 000 000,00
$ 273 996 605,00
$ 221 681 170,00
$ 90 326 530,00
2. O encargo referente a 2012 ser� suportado pela verba inscrita no cap�tulo 40.� �Investimentos do Plano�, c�digo econ�mico 07.04.00.00.19, subac��o 8.051.214.04, do Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 223/2012BO N.�:33/2012Publicado em:2012.8.13P�gina:802Autoriza a celebra��o do contrato para a presta��o dos servi�os do �Projecto do Novo Centro de Sa�de em Seac Pai Van do Lote CN6d�. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 6/2006 - Regime de administra��o financeira p�blica.Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 223/2012
Tendo sido adjudicada � Macau � Servi�os Profissionais, Limitada a presta��o dos servi�os do �Projecto do Novo Centro de Sa�de em Seac Pai Van do Lote CN6d�, cujo prazo de execu��o se prolonga por mais de um ano econ�mico, torna-se necess�rio garantir a sua cobertura financeira.
1. � autorizada a celebra��o do contrato com a Macau � Servi�os Profissionais, Limitada, para a presta��o dos servi�os do �Projecto do Novo Centro de Sa�de em Seac Pai Van do Lote CN6d�, pelo montante de $ 3 300 000,00 (tr�s milh�es e trezentas mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
$ 330 000,00
$ 2 640 000,00
2. O encargo referente a 2012 ser� suportado pela verba inscrita no cap�tulo 40.� �Investimentos do Plano�, c�digo econ�mico 07.03.00.00.06, subac��o 4.021.073.01, do Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
3. Os encargos referentes a 2013 e 2015 ser�o suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau desses anos.
4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos econ�micos de 2012 e 2013, relativamente aos limites fixados no n.� 1 do presente despacho, podem transitar para os anos subsequentes, at� ao limite do �ltimo ano econ�mico dele constante, desde que a dota��o global do organismo, que suporta os encargos da ac��o, n�o sofra qualquer acr�scimo.