Source: http://docplayer.com.br/1386701-Universidade-do-estado-do-rio-de-janeiro.html
Timestamp: 2018-04-24 01:01:03+00:00
Document Index: 112908539

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 17', 'Artigo 23', 'Artigo 39']

Cacilda Prada Angelim
1 DELIBERAÇÃO nº 004 /97 Autoriza a criação das áreas de concentração em Direito Internacional e lntegração Econômica e Direito Público no Curso de Pós-Graduação em Direito e altera o Anexo II da Deliberação nº 005/96. O CONSELHO SUPERIOR DE ENSINO E PESQUISA, no uso da competência que lhe atribui o artigo 11, parágrafo único, do Estatuto, com base no Processo nº 268/97, aprovou e eu promulgo a seguinte Deliberação: Art. 1º - Fica autorizada a criação das Áreas de Concentração em Direito Internacional e lntegração Econômica e Direito Público, as duas áreas em nível de mestrado e doutorado, que se adicionarão às já criadas no Curso de Pós-Graduação stricto sensu do Programa de Pós-Graduação em Direito da UERJ, Art. 2º - O Curso de Pós-Graduação stricto sensu do Programa de Pós-Graduação em Direito da UERJ obedecerá ao disposto no Regulamento Específico, constante do Anexo I desta Deliberação e no Regulamento Geral dos Cursos de Pós-Graduação da UERJ, atendendo ainda às normas federais que disciplinam os cursos de pós-graduação. Art. 3º - A estrutura curricular do Curso de Pós-Graduação stricto sensu do Programa de Pós- Graduação em Direito da UERJ obedecerá ao que discrimina o Anexo II desta Deliberação. Art 4º - A presente Deliberação entra em vigor nesta data, revogada a Deliberação nº 005/96 e as demais disposições em contrário. UERJ, em 30 de janeiro de 1997 ANTONIO CELSO ALVES PEREIRA Reitor
2 (Continuação Deliberação nº 004 /97) ANEXO I REGULAMENTO ESPECÍFICO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO DA FACULDADE DE DIREITO DA UERJ TÍTULO I DAS FINALIDADES Art. 1º - O Curso de Pós-Graduação em Direito (PGDIR) stricto sensu do Programa de Pós-Graduação em Direito da UERJ tem por finalidade formar docentes e pesquisadores altamente qualificados no âmbito da área específica. Parágrafo único - O PGDIR será constituído em nível de Mestrado e Doutorado e em Áreas de Concentração. Art. 2º - O PGDIR tem por objetivo, em total consonância com o Programa de Pós- Graduação da Faculdade de Direito (PGFD): I - desenvolver a pesquisa e estudo aprofundado do Direito, a partir da abordagem lnterdisciplinar; II - promover a crítica doutrinária, legislativa e jurisprudencial, mediante pesquisa e elaboração de trabalhos científicos; III - incentivar, através de seminários e pesquisas integradas, a investigação e a iniciação científica, também no âmbito da graduação; VI- estimular a produção científica, seu intercâmbio e divulgação em instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, através de convênios, acordos e protocolos. TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 3º - O PGDIR terá a Faculdade de Direito como executora do mesmo Art. 4º - O PGDIR será coordenado por um Colegiado de Curso constituído por: a) 1 (um) Coordenador;
3 (Continuação Deliberação nº 004 /97 - Anexo I) b) 2 (dois) Coordenadores Adjuntos; c) 1 (um) representante docente de cada área de concentração do Curso; d) 1 (um) representante do corpo discente. Art. 5º - O Coordenador e os Coordenadores Adjuntos serão professores permanentes do PGDIR, eleitos, por votação direta e secreta dos seus pares e da representação discente, com mandato de 2 (dois) anos, renovável uma e consecutiva vez. Parágrafo único - Os Coordenadores serão designados pelo Diretor da Unidade. Art. 6º - Os representantes docentes das áreas de concentração serão professores permanentes das respectivas áreas de concentração, eleitos por votação direta e secreta dos seus pares na área, e da representação discente, para mandato de 2 (dois) anos, renovável uma e consecutiva vez. Art. 7º - O representante do corpo discente, com mandato de 1 (um) ano, não renovável, será escolhido pelo corpo discente do PGDIR dentre os alunos regularmente matriculados nos níveis de mestrado e doutorado, que não hajam sido reprovados, nem estejam com suas matrículas trancadas na data de eleição. Art. 8º - O Colegiado do Curso reunir-se-á por convocação do Coordenador do PGDIR ou por solicitação da maioria absoluta dos seus membros. Parágrafo único - O Colegiado do PGDIR somente se reunirá com a maioria absoluta de seus membros. Art. 9º - Compete ao Colegiado do PGDIR: I II - estabelecer interrelação entre o PGFD e o PGDIR; - apreciar e definir linhas de pesquisa, projetos a estas vinculados, projetos isolados e relatórios referentes a estes, desenvolvidos por seus docentes e discentes; III - propor ao PGFD, para apreciação pelo Conselho Departamental da Unidade e, posteriormente, pelo Conselho Superior de Ensino e Pesquisa, a composição e alteração do corpo docente; IV - decidir sobre os pedidos de inscrição, de trancamento de matrícula, substituição de inscrição em disciplina, convalidação de créditos por atividades e trabalhos realizados em outros cursos de pós-graduação, nacionais ou estrangeiros, ouvido o Coordenador Adjunto do Curso; V - indicar professores orientadores e co-orientadores;
4 (Continuação Deliberação nº 004 /97 - Anexo I) VI - indicar comissão examinadora para a seleção dos candidatos às áreas de concentração, definindo através da divulgação de edital, as regras e o calendário da seleção, bem como as etapas que terão caráter eliminatório; VII - aprovar a comissão encarregada do exame de qualificação; VIII - homologar os resultados do exame de seleção ao mestrado e ao doutorado e o exame de qualificação, apresentados pelas respectivas Comissões; IX - decidir sobre a concessão de bolsas de estudos; X - aprovar os projetos de dissertação ou tese; XI - aprovar a comissão examinadora de dissertações e de teses, ouvido o professor orientador; XII - homologar o resultado da defesa pública de dissertações e teses; XIII - elaborar e encaminhar para fins decisórios ao PGFD, os dados relativos à prestação de contas; XIV - elaborar relatório de convênios e relatório anual do curso nos níveis de mestrado e doutorado, bem como relatório de convênios; XV - elaborar e encaminhar ao PGFD propostas de alterações ao presente Regulamento; XVI- propor ao PGFD matéria relativa ao curso não disciplinada pelo presente Regulamento Art Compete ao Coordenador do Curso: I - controlar a distribuição de vagas no PGDIR para fins de matrícula, orientar os candidatos nesta, e os alunos na inscrição em disciplinas por área de concentração; II - promover a interrelação entre o Colegiado do Curso e a Comissão de Coordenação do PGFD; III - coordenar e supervisionar as atividades acadêmicas e administrativas; IV - representar o curso junto ao PGFD e junto ao Conselho Departamental, aos Conselhos da Universidade e a outras instituições, quando solicitado pelo Coordenador Geral do PGFD; V - executar as decisões do Colegiado do Curso na forma e nos limites fixados por este Regulamento e pelas disposições legais em vigor; VI - encaminhar para apreciação por parte do PGFD, propostas oriundas no Colegiado do PGDIR, inclusive no referente à celebração de convênios e similares; VI - substituir o Coordenador Geral do Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito nas suas ausências e impedimentos; VII - decidir ad-referendum do Colegiado de Coordenação do Curso, em situação de urgência. Art Compete aos Coordenadores Adjuntos do PGDIR: I - substituir o Coordenador do Curso nas suas ausências e impedimentos; II - orientar o aluno quanto à escolha do orientador e co-orientador;
5 (Continuação Deliberação nº004 /97 - Anexo I) III - efetuar o acompanhamento dos alunos bolsistas, inclusive emitindo parecer sobre cancelamento e substituição de alunos; IV - propor ao Colegiado critérios para a concessão de bolsas de estudos; V - coordenar as atividades de pesquisa do Curso. TÍTULO III DO CORPO DOCENTE Art O corpo docente do Curso será formado por professores do quadro permanente da UERJ, além de especialistas, visitantes e pesquisadores vinculados a outras instituições nacionais ou estrangeiras, respeitadas as exigências de titulação contidas em normas da UERJ. Parágrafo único- Será condição necessária para a composição do corpo docente do PGDIR a comprovação, por parte do professor, de dedicação à pesquisa e de produção científica pelo período de 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à atualidade de oferecimento do curso. Art A indicação de professor para o PGDIR estará submetida a apreciação pelos Conselhos Departamentais das Unidades. CAPÍTULO I - DO PROFESSOR ORIENTADOR Art Durante o Curso cada aluno terá seu desempenho acadêmico acompanhado por um professor orientador, designado pelo Colegiado do PGDIR Art O professor orientador será indicado (ver item V do art. 9º) até o término do segundo período letivo, pelo Colegiado do Curso, mediante sugestão do aluno interessado e anuência do referido professor, sem prejuízo da vinculação entre a linha de pesquisa selecionada pelo aluno em seu plano de trabalho e o campo específico de conhecimento do orientador. Art O Colegiado do PGDIR poderá excepcionalmente indicar docente de alta qualificação que não pertença ao corpo docente do Programa, na qualidade de orientador ou coorientador. Art São atribuições do professor orientador: I - opinar sobre inscrição, substituição I e cancelamento de inscrição de disciplina, revalidação e transferência de crédito;
6 (Continuação Deliberação nº 004 /97 - Anexo I) II - emitir parecer circunstanciado na hipótese de pretensão do aluno de cursar disciplinas de domínio conexo e/ou efetuar, atividades e trabalhos em outros cursos de pósgraduação, nacionais ou estrangeiros; III - examinar e aprovar relatórios trimestrais produzidos pelos alunos candidatos ao grau de Mestre ou de Doutor sob a sua orientação; IV - acompanhar o desempenho do aluno na orientação para a elaboração do projeto de dissertação ou de tese e seu desenvolvimento, até a redação final. Art. 18- O professor orientador em regime de tempo integral, não poderá, simultaneamente, orientar número superior a cinco alunos. Parágrafo único - O professor orientador em regime de tempo parcial não poderá, simultaneamente, orientar número superior a dois alunos. TÍTULO IV DO CORPO DISCENTE Art O corpo discente do Curso será constituído de alunos regularmente matriculados nos níveis de mestrado e de doutorado. Art Será considerado aluno especial aquele que, matriculado em outro curso de pós-graduação stricto sensu, ou equivalente no exterior, se inscreva e curse disciplina deste, com o fim de obtenção de créditos para o curso de origem. Art Será considerado aluno inscrito em disciplina isolada aquele que, solicitando e obtendo inscrição em disciplina, venha a cursá-la sem que se estabeleça vínculo com outro Curso de Pós-Graduação. Parágrafo único - A inscrição para os fins previstos no caput deste artigo dependerá da disponibilidade de vagas na disciplina após processo regular de realização da mesma.
7 (Continuação Deliberação Nº 004/97 -ANEXO I) TÍTULO V - DA ESTRUTURA ACADÊMICA CAPÍTULO I DO REGIME ACADÊMICO Seção I - Disposições Gerais Art O PGDIR, em conformidade com as linhas de pesquisa implantadas, obedecerá à estrutura curricular anexa ao presente regulamento, sendo exigida a elaboração de dissertação para obtenção do grau de Mestre e de tese, com base em investigação original, para a obtenção do grau de Doutor. Art Os níveis de Mestrado e Doutorado terão duração mínima de 1 (um) e 2 (dois) anos e duração máxima de 3 (três) e 5 (cinco) anos, respectivamente, incluindo a elaboração, apresentação e defesa de dissertação ou de tese. 1º - Poderá ser concedido ao aluno o trancamento de matrícula por um período máximo de 12 (doze) meses, intercalados ou não, desde que este já tenha cumprido integralmente 1/3 (um terço) do total de créditos. 2º - O período de trancamento de matrícula será computado para fins de concessão do prazo máximo previsto no caput deste artigo para integralização do respectivo nível. Art A estrutura curricular compõe-se de disciplinas obrigatórias para cada nível e área de concentração, disciplinas de domínio conexo, disciplinas eletivas por área de concentração e seminários. 1º - Consideram-se disciplinas obrigatórias as que compõem, respectivamente, as áreas de concentração e os níveis de Mestrado e Doutorado, podendo ser específicas ou comuns a mais de uma área de concentração. 2º - Consideram-se disciplinas de domínio conexo as de caráter optativo, oferecidas pelo PGDIR, admitindo-se dentre estas, disciplinas oriundas de outro Curso de Pós-Graduação. (Continuação Deliberação Nº 004/97 ANEXO I)
8 3º- Consideram-se disciplinas eletivas as de caráter eletivo cujo conteúdo programático permita adquirir conhecimentos específicos segundo o tema privilegiado na dissertação ou tese. 4º- Consideram-se Seminários de Pesquisa, atividades obrigatórias para o nível de Doutorado de conteúdo variável conforme o projeto de tese do aluno, a serem desenvolvidas através de leituras dirigidas e debates teóricos supervisionados, por um ou mais professores vinculados a uma mesma linha de pesquisa ou por inserção em grupo de pesquisa institucional. A critério do orientador o Seminário de Pesquisa poderá consistir de disciplina de domínio conexo ou eletiva. 5º- Por solicitação do orientador, aprovado pelo Colegiado, poderão ser exigidos Seminários de Pesquisa Complementares, que passarão a constar da estrutura curricular obrigatória do doutorando. 6º - Os Grupos de Pesquisa Institucional serão integrados obrigatoriamente por alunos do Mestrado ou Doutorado, coordenado por um ou mais professores vinculados à mesma linha de pesquisa. Art O PGDM, nos níveis de Mestrado e de Doutorado, será constituído por 27 (vinte e sete) créditos, assim distribuídos: a) para o nível de Mestrado: _ disciplinas obrigatórias: _ disciplinas de domínio conexo: _ disciplinas eletivas: _ Grupo de Pesquisa Institucional: 15 (quinze); 03 (três); 06 (seis); 03 (três); b) para nível de Doutorado: _disciplinas obrigatórias: _ seminários de pesquisa: _Grupo de Pesquisa Institucional: 18 (dezoito); 06 (seis); 03 (três); Art Como disciplinas conexas e eletivas, poderão ser aceitas, a critério do Colegiado de Coordenação e mediante solicitação do professor orientador, disciplinas cursadas em outros cursos de pós-graduação credenciados, nas quais o aluno tenha sido aprovado e desde que cursadas em período inferior a quatro anos contados retroativamente à data da solicitação. (Continuação Deliberação Nº 004/97- ANEXO I)
9 Art O aproveitamento de créditos de disciplina cursada pelo aluno em outro Curso de Pós-Graduação, conforme previsto nos parágrafos 2º e 3º do Artigo 24, seja no País, seja no exterior, estará subordinado a:. solicitação por parte do aluno ao Colegiado do Curso;. tenha sido cursada a mesma, com aproveitamento, em período inferior a 4 (quatro) anos contados retroativamente à data de solicitação;. no caso de Curso ministrado no País, seja este credenciado;. no caso de Curso ministrado no exterior, sejam a instituição e curso reconhecidos pelo Colegiado do PGDIR, respectivamente, como idôneos e de real valor;. parecer favorável do professor orientador e do Coordenador Adjunto do Curso;. acatamento por parte do Colegiado do Curso. Art As disciplinas obrigatórias e eletivas de cada nível e área de concentração poderão ser aceitas como efetivas na consecução de outro desde que seja: Curso; solicitado pelo aluno; obtenha parecer favorável do professor orientador e do Coordenador Adjunto do seja acatado pelo Colegiado do Curso, Seção II - Da Avaliação das Disciplinas Art A unidade básica para medida do trabalho acadêmico será o crédito. Parágrafo único - Cada unidade de crédito corresponderá a 45 (quarenta e cinco) horas/aula de trabalho acadêmico efetivo, compreendendo a 15 (quinze) horas/aula e 30 (trinta) horas de outras atividades de ensino/aprendizagem. Art A avaliação do aproveitamento em cada disciplina, nos níveis de Mestrado e Doutorado, será realizada pelo professor responsável por decorrência do desempenho dos alunos traduzido, prioritariamente, em trabalhos monográficos, através dos seguintes conceitos e respectivas correspondências em graus e valores: Conceito Grau Valor A - Excelente 9a 10 3 B - Bom 8 a 8,9 2 C - Regular 7 a 7,9 1 D - Deficiente abaixo de 7 0 (Continuação Deliberação Nº 004/97 - ANEXO I)
10 1º- Serão considerados aprovados os alunos que obtiverem os conceitos A, B ou C. 2º- O aproveitamento nas disciplinas será expresso por um coeficiente de rendimento acadêmico calculado pela média ponderada dos valores atribuídos ao conceitos e créditos das respectivas disciplinas. 3º - Na hipótese de aceitação de disciplina cursada em outro de pós-graduação conforme disposto no 3º do Artigo 24, o aproveitamento dos créditos será indicado pela letra T. 4º - A aprovação em cada disciplina ou atividade dependerá ainda da freqüência igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) na mesma. Art Após a conclusão dos créditos, o aluno será submetido ao Exame de Qualificação que o habilitará a desenvolver a dissertação ou a tese. 1º - O Exame de Qualificação realizado por comissão fornada por 3 (três) professores do Curso, aprovada pelo Colegiado do Curso, incluirá apresentação e defesa do projeto de dissertação ou de tese. 2º - O resultado de cada exame deverá ser comunicado por escrito ao Colegiado Curso e ao aluno em formulário próprio. 3º - Ao aluno não aprovado no Exame de Qualificação poderá ser concedida pelo Colegiado do Curso uma outra e única oportunidade de submeter-se ao mesmo. Seção III - Da Dissertação e Tese Art A dissertação exigida para obtenção do grau de Mestre, bem como a tese para o grau de Doutor, serão desenvolvidas sob orientação do professor orientador, respeitado o que determina a respeito o Artigo 17 deste Regulamento em seu inciso III. Art A apresentação e defesa das dissertações ou de teses dependerão de requerimento escrito e parecer prévio do professor orientador, dirigidos ao Coordenador Geral, solicitando a constituição de Comissão Examinadora. (Continuação Deliberação Nº 004 /97 - ANEXO I)
11 Parágrafo único - O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá ser acompanhado de 10 (dez) exemplares do trabalho a ser julgado. Art A dissertação de Mestrado será julgada por uma Comissão Examinadora formada por 3 (três) membros, todos com o título de Doutor, ou equivalente, designados pelo Colegiado do Curso mediante indicação do professor orientador, um dos quais, necessariamente, não pertencente ao quadro funcional da UERJ, cabendo a presidência ao professor orientador. Art A tese de doutorado será julgada por uma Comissão Examinadora constituída por 5 (cinco) membros, portadores do título de Doutor, ou equivalente, designados pelo Colegiado do Curso mediante proposta do professor orientador que a integrará. Parágrafo Único- Pelo menos 2 (dois) dentre os membros da Comissão Examinadora não pertencerão ao quadro funcional da UERJ. Art Serão igualmente escolhidos 2 (dois) suplentes para cada Comissão Examinadora que, em caso de força maior, dela participarão. Art. 37 A defesa oral da dissertação de Mestrado ou da tese de Doutorado será realizada em sessão pública, cuja data será fixada pelo Colegiado do Curso, respeitado o prazo máximo estabelecido no Artigo 23, para integralização do Curso. 1º- O aluno exporá aos examinadores o conteúdo do trabalho em prazo não superior a 30 (trinta) minutos. 2º- Cada examinador poderá argüir o candidato por período não superior a 20 (vinte) minutos tratando-se de dissertação de mestrado e por período não superior a 30 (trinta) minutos quanto à tese de doutorado, facultado ao candidato igual prazo para resposta. 3º- Será considerado apto ao título de Doutor, o candidato que obtiver na defesa pública conceito igual ou superior a C, atribuído pela maioria dos membros da Comissão Examinadora. 4º- Segundo o critério de avaliação fixado neste Regulamento, será atribuída ao aluno aprovado na defesa, uma das seguintes referências: aprovado, aprovado sob condição, aprovado com distinção, aprovado com distinção e louvor. Art Após a defesa da dissertação ou a da tese, o candidato aprovado sob condição terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar ao professor orientador 01 (um) exemplar de seu trabalho com as alterações recomendadas pelos membros da Comissão Examinadora. (Continuação Deliberação Nº 004 /97 - ANEXO I)
12 Art Excepcionalmente, a critério do Colegiado do Curso, o aluno aprovado no Exame de Qualificação em nível de Mestrado, poderá ser aceito no Doutorado, sem que isto o habilite à obtenção do grau de Mestre e respeitadas as disposições exigidas para aquele nível. TÍTULO VI - DA ADMISSÃO AO CURSO CAPÍTULO I DA INSCRIÇÃO E, SELEÇÃO Art Poderão inscrever-se no nível de Mestrado os portadores do diploma de graduação em Direito e, no nível Doutorado, os portadores do diploma de Mestrado. Parágrafo único - Excepcionalmente, a critério do Colegiado do Curso, poderão ser aceitas inscrições de candidatos portadores de diplomas de outra áreas de conhecimento. Art Os candidatos deverão ser aprovados em exame de seleção e classificados dentro do número de vagas fixado anualmente pelo Colegiado de Curso, prioritariamente, segundo a disponibilidade de orientação do corpo docente e dos recursos existentes, Parágrafo único - O número de vagas anualmente oferecidas não excederá 12 (doze) para nível de Mestrado por área de concentração, e 6 (seis) para o nível de Doutorado. I Art O exame de seleção constará de prova de aptidão em língua estrangeira, prova escrita, entrevista perante a Comissão de seleção e submissão a esta de projeto de tese no caso de inscrição para Doutorado. Art Os candidatos prestarão exame de aptidão em 01 (uma) língua estrangeira, em caso de admissão ao Mestrado, e em 02 (duas) para admissão ao Doutorado. 1º - O exame de aptidão em língua estrangeira conforme caput deste artigo, versará dentre francês, inglês, italiano e alemão, segundo livre escolha do candidato no ato da inscrição. 2º- A comissão de seleção poderá dispensar o referido exame para o portador de certificado de aptidão em língua estrangeira conferido por instituição de reconhecimento illibado no meio acadêmico. Art. 44- Na prova escrita os candidatos deverão demonstrar conhecimento dos temas e da bibliografia indicados no edital, proficiência em língua portuguesa e capacidade de argumentação. (Continuação Deliberação Nº 004/97 - ANEXO I) Parágrafo Único- A prova escrita versará sobre temas relacionados às linhas de pesquisa em desenvolvimento e sobre bibliografia previamente divulgada.
13 Art A entrevista aferirá interesse do candidato pela vida acadêmica, levando-se em conta sua produção científica e experiência profissional, avaliando-se o potencial do candidato para a pesquisa e estudos avançados. Art Serão exigidos para a inscrição ao exame de seleção: I requerimento, em formulário próprio, ao Coordenador do Curso; II- ficha de inscrição, contendo dados pessoais e indicação para o exame de aptidão em língua estrangeira; III- projeto de tese, vinculado a uma das linhas de pesquisa do Curso, no caso de admissão ao Doutorado, em cinco vias; IV- duas cartas de recomendação de profissionais, pesquisadores e docentes, que atestem a idoneidade do candidato e sua inclinação para a vida acadêmica, segundo formulário próprio; V- fotocópias do diploma de graduação plena para nível de Mestrado e do diploma de mestrado para o nível de Doutorado, juntamente com cópias dos respectivos históricos escolares excetuando-se, neste último caso, o referente ao candidato incurso no que determina o Artigo 39; VI- curriculum vitae com cópia das publicações; VII- duas fotografias 3 x 4; VIII- fotocópia da carteira de identidade e CPF. 1º- Os documentos apresentados em fotocópia serão conferidos com o original no ato de inscrição. 2º- Os pedidos de inscrição serão recebidos na secretaria segundo o calendário a ser divulgado previamente pela Coordenação Geral, juntamente com o programa do exame de seleção. TÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 47- São da competência do Coordenador Geral do Curso os atos necessários ao cumprimento do presente regulamento. Art. 48- Aos alunos que ingressaram na vigência dos Regulamentos, respectivamente, anexos às Deliberações nº 19/90 e 017/94, fica resguardado o direito de optar pela conclusão do Curso nos termos do regime vigente à época do ingresso. Na hipótese de opção pelo regime atual, a estes será exigida a integralização do núcleo de disciplinas obrigatórias previsto no regime de origem ou no regime atual.
14 (Continuação Deliberação nº 004 /97 - Anexo II) ANEXO II CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO (PGDIR) ESTRUTURA CURRICULAR DISCIPLINAS/ VINCULAÇÃO DEPARTAMENTAL TIPO: OBRIGATÓRIAS NÍVEL: MESTRADO ÁREAS DIREITO CIVIL, DIREITO DA CIDADE, DIREITO INTERNACIONAL E INTEGRAÇÃO ECONÔMICA E DIREITO PÚBLICO Grupo de Pesquisa Institucional Teoria da Justiça DIREITO CIVIL E DIREITO DA CIDADE na Constituição Acesso à Justiça e Tutela dos Direitos DIREITO CIVIL Teoria do I Teoria do II DIREITO DA CIDADE Direito Penal da Cidade Propriedade Urbana DIREITO INTERNACIONAL E INTEGRAÇÃO ECONÔMICA E DIREITO PÚBLICO Direito da Integração Teoria dos Direitos Fundamentais DIREITO INTERNACIONAL E INTEGRAÇÃO ECONÔMICA Teoria das relações Internacionais Direito Processual Internacional DIREITO PÚBLICO Princípios Gerais do Interpretação Constitucional DEPARTAMENTOS Interdepartamental Direito Processual Direito Penal
15 (Continuação Deliberação nº 004 /97 - Anexo II) DISCIPLINAS/VINCULAÇÃO DEPARTAMENTAL TIPO: OBRIGATÓRIAS NÍVEL: DOUTORADO ÁREAS DIREITO CIVIL, DIREITO INTERNACIONAL E INTEGRAÇÃO ECONÔMICA E DIREITO PÚBLICO Grupo de Pesquisa Institucional Seminários de Pesquisa Teoria da Justiça DIREITO CIVIL Comparado Teoria da Constituição Teoria do I Teoria do II na Constituição DIREITO INTERNACIONAL E INTEGRAÇÃO ECONÔMICA Direito da Integração Política Internacional Contemporânea Teoria dos Direitos Fundamentais Direito das Organizações Internacionais Proteção dos Direitos Humanos nas Relações Internacionais DIREITO PÚBLICO Teoria do Teoria dos Direitos Fundamentais Interpretação Constitucional Segurança dos Direitos Fundamentais Proteção dos Direitos Humanos nas Relações Internacionais DEPARTAMENTOS Interdepartamental Interdepartamental
16 (Continuação Deliberação nº 004 /97 - Anexo II) DISCIPLINAS/VINCULAÇÃO DEPARTAMENTAL TIPO: DOMÍNIO CONEXO 01 (uma) disciplina a cursar NÍVEL: MESTRADO ÁREAS DIREITO CIVIL, DIREITO DA CIDADE, DIREITOINTERNACIONAL E INTEGRAÇÃO ECONÔMICA E DIREITO PÚBLICO Metodologia do Ensino Jurídico Tópicos Especiais de Psicanálise Aplicada ao Direito O Público e Privado no Pensamento Social Intervenção do Estado e Relações Contratuais Sociologia Jurídica Retórica e Teoria da Argumentação Jurídica História do Pensamento Político Metodologia da Pesquisa Jurídica Ética e Direito Antropologia Urbana/Jurídica Patologia Social Hermenêutica Jurídica Epistemologia das Ciências Sociais Políticas Públicas Relações Jurídicas Patrimoniais e Demandas Sociais Seminários de Direito Comparado História do Direito Público Filosofia do Direito Teoria do Estado Pensamento Jurídico-Político Atual Direito Institucional Público Sistema Jurídico-Político Comparado Teoria Econômica e Políticas de Integração Ordem Econômica e Relações Internacionais DEPARTAMENTOS
17 (Continuação Deliberação nº 004 /97 - Anexo II) DISCIPLINAS/VINCULAÇÃO DEPARTAMENTAL TIPO: ELETIVA 02 (duas) disciplinas a cursar NÍVEL: MESTRADO ÁREAS DIREITO CIVIL E DIREITO DA CIDADE Estudo Crítico de Casos Tópicos Especiais de Direito Público Tópicos Especiais de Direito Privado DIREITO CIVIL Tópicos Especiais de Responsabilidade Civil Tópicos Especiais de Direito Tributário Tópicos Especiais de Direito Processual Temas Atuais do Direito de Família História do Direito Interpretação das Normas Constitucionais Direitos da Personalidade Relações Obrigacionais de Contratos Internacionais Aspectos Psico-Sociais do Estatuto da Criança e do Adolescente Responsabilidade Internacional do Estado Relações Contratuais Contemporâneas Teoria dos Bens Tendências Evolutivas do Processo Civil Contemporâneo Arbitragem no Direito Interno e nos Contratos Internacionais DIREITO DA CIDADE Tópicos Especiais de Direito Penal Tópicos Especiais de Direito Ambiental Tópicos Especiais de Direito do Trabalho Temas e Problemas urbanos Relações do Consumidor Direito Penal Econômico Direito e Tecnologia Planejamento Urbano Sociologia Urbana Ecologia Urbana Estrutura dos Valores Urbanos Ordenação do Território Urbano Financiamento das Políticas Públicas Política Criminal DEPARTAMENTOS Direito Processual Direito Processual Direito Penal Direito Comercial e do Trabalho Interdepartamental Direito Penal Interdepartamental Interdepartamental Direito Penal
18 (Continuação Deliberação nº 004 /97 - Anexo II) DIREITO INTERNACIONAL E INTEGRAÇÃO ECONÔMICA Direito Internacional Americano Direito do Comércio Internacional Direito Internacional Tributário Direito Penal Internacional Sistema Financeiro Internacional Diplomacia e Política Externa do Brasil Dinâmica e Transformações do Sistema Internacional Direito Internacional do Mar Tópicos Especiais de Relações Internacionais Tópicos Especiais de Direito Internacional Direito Internacional Econômico Processos Regionais de Integração Relações de Trabalho no Processo de Integração Políticas Públicas no Processo de Integração Aspectos Institucionais da Integração Econômica Direito Internacional Público Responsabilidade Internacional do Estado Arbitragem no Direito Interno e nos Contratos Internacionais Relações Obrigacionais e Contratos Internacionais Economia Internacional I Economia Internacional II DIREITO PÚBLICO Teoria da Constituição Teoria do Federalismo Direito Constitucional Político Direito Constitucional Econômico Direito Constitucional Tributário Direito Constitucional Trabalhista Direito Constitucional Internacional Direito Constitucional Avançado A Administração Pública e a Constituição Constituição e Direito Penal na Constituição Acesso à Justiça e Tutela dos Direitos Garantias Institucionais dos Direitos Fundamentais Direitos Humanos e Direito Tributário Direitos Humanos e Direito Penal Direitos da Liberdade Direitos Econômicos e Sociais Tópicos Especiais de Direito Constitucional Financeiro Tópicos Especiais de Tópicos Especiais de Direitos Humanos Tópicos Especiais de Direito Ambiental Direito Penal Direito do Penal Direito do Civil Direito do Processual Direito Penal