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Timestamp: 2018-11-14 18:48:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 94', 'artigo 16', 'artigo 94', 'artigo 81', 'artigo 82', 'artigo 83', 'artigo 85', 'artigo 89', 'artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 16', 'in fine', 'artigo 17', 'artigo 90', 'artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 91', 'artigo 83', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 21', 'artigo 99', 'artigo 99']

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Tomás Paixão Weber
1 AVISO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS N.º 02/SAMA2020/2017 Ponto 6 Critérios de elegibilidade: Correção, na pág. 9, da referência à alínea relativa à apresentação da declaração comprovativa da inscrição e disponibilidade orçamental. SISTEMA DE APOIO À MODERNIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SAMA2020) OPERAÇÕES DE CAPACITAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PI 11.1) 11 DE SETEMBRO DE 2017 Página 1 de 19
2 Índice Preâmbulo Autoridade de Gestão Competente Objetivos e Prioridades Visadas Tipologias de Operações Natureza dos Beneficiários Área Geográfica de Aplicação Critérios Específicos de Elegibilidade das Operações Regras e Limites à Elegibilidade de Despesa Despesas Elegíveis Despesas Não Elegíveis Regras e condições de elegibilidade Critérios de Seleção das Candidaturas Limite ao Número de Candidaturas Taxa de financiamento das despesas elegíveis e forma dos apoios Modalidades e Procedimentos para Apresentação das Candidaturas Procedimentos de Análise e Decisão das Candidaturas Aceitação da Decisão Dotação Indicativa do Fundo a Conceder Identificação dos indicadores Indicadores de Realização Indicadores de Resultado Organismo Intermédio Responsável pela Análise Divulgação de Resultados e Pontos de Contacto ANEXO I Diagrama sobre os procedimentos de análise e decisão das candidaturas Página 2 de 19
3 Preâmbulo Nos termos do artigo 94.º do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização (RECI), adotado e publicado pela Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.º 181- B/2015, de 19 de junho, 328-A/2015, de 2 de outubro, 211-A/2016, de 2 de agosto, e 142/2017, de 20 de abril, as candidaturas ao Sistema de Apoio à Modernização e Capacitação da Administração Pública (SAMA2020) são apresentadas, por regra, no âmbito de um procedimento concursal, cujos Avisos são definidos pelas Autoridades de Gestão competentes e divulgados através do Portal Portugal 2020 ( Assim, tendo em conta o disposto no n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento Geral dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, bem como no artigo 94.º do RECI, o presente Aviso para Apresentação de Candidaturas (AAC) estipula o seguinte: 1. Autoridade de Gestão Competente Autoridade de Gestão (AG) do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização (POCI COMPETE 2020). 2. Objetivos e Prioridades Visadas A Modernização do Estado constitui-se como um dos Pilares do Programa Nacional de Reformas (PNR), que assume a prioridade estratégica de acelerar reformas relevantes de Modernização do Estado, ultrapassando fragilidades no ambiente empresarial, barreiras regulamentares, custos de contexto e complexidades nos procedimentos legislativo e administrativo. Atento o alinhamento do presente Aviso com as iniciativas de política pública, preconizadas no PNR e no Programa Simplex+ 2017, o mesmo revela um caráter inovador face aos anteriores Avisos do SAMA2020 lançados no âmbito do Portugal Pretende-se, neste âmbito, promover lógicas de integração e/ou disseminação de boas práticas (preferencialmente através de serviços centrais, para promover Página 3 de 19
4 abrangência e harmonização, garantindo a prestação do serviço público de forma universal), ações de diagnóstico, planos de ação para simplificação legislativa e racionalidade processual e a boa governação. Em face do exposto, o presente Aviso visa apoiar operações que contribuam para o reforço da capacidade institucional das autoridades públicas e das partes interessadas e da eficiência da Administração Pública, a fim de realizar reformas, legislar melhor e governar bem (objetivo temático 11 - prioridade de investimento 11.1), nos termos previstos no artigo 81.º do RECI. As operações candidatas ao presente Aviso deverão concorrer para a prossecução da Qualificação da prestação do serviço público através da capacitação dos serviços públicos, de acordo com o previsto na alínea b) do artigo 82.º do RECI. Complementarmente, as operações deverão concorrer, quando aplicável, para: I. A estratégia nacional em matéria de modernização e simplificação administrativa, nomeadamente para o Programa Simplex+ 2017, devendo ter em consideração os seguintes princípios: a. Princípio do utilizador de serviços e bens públicos - as operações devem ter em conta as necessidades efetivas de um universo alargado de pessoas e empresas; b. Princípio da concentração num ponto único de contacto utilizar o balcão único para centralização de interações com os serviços públicos, aproveitando para se proceder à integração de regimes e procedimentos que lhe sejam conexos; c. Princípio da colaboração entre os diversos ministérios e entre diferentes níveis da administração, promovendo a partilha de informação entre entidades públicas incluir operações de natureza transversal, fomentando a colaboração entre os serviços e organismos dos diversos Ministérios, e entre os diferentes níveis de administração, através da partilha de informação, em detrimento de pedir ao cidadão ou à empresa a mesma informação mais que uma vez; Página 4 de 19
5 d. Princípio da Administração Aberta reutilizar informação ou dados de natureza pública, sem prejuízo da proteção dos dados pessoais ou protegidos os direitos de autor; e. Princípio da interoperabilidade e aproveitamento de sistemas de informação existentes utilizar, se disponível, hardware e software existentes, ainda que sob diferente tutela (como sejam servidores, storage, cloud, entre outros); adotar, sempre que possível, software livre; garantir independência da manutenção e reformulação dos sistemas, bem como garantir a interoperabilidade com os sistemas existentes, como sejam o Cartão do Cidadão (como meio de autenticação), o Portal do Cidadão, o Balcão do Empreendedor, a Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (incluindo a gateway de SMS e Plataforma de Pagamentos), entre outros sistemas relevantes. II. O Plano de ação global para as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) na Administração Pública, previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2016, de 3 de junho. 3. Tipologias de Operações No âmbito do presente Aviso, são suscetíveis de apoio operações de capacitação da Administração Pública, cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu (FSE), enquadradas nas tipologias de operações previstas no n.º 2 do artigo 83.º do RECI: a) Estudos e implementação de estratégias de racionalização de estruturas e de fomento das sinergias entre serviços públicos; b) Desenvolvimento de instrumentos de gestão, monitorização, bem como do acompanhamento e da avaliação de políticas públicas e de infraestruturas e equipamentos coletivos; c) Ações de promoção e divulgação de iniciativas com vista à disseminação de melhores práticas e partilha de conhecimento de novas formas de organização interna e de prestação de serviços públicos aos cidadãos e às empresas, bem como o desenvolvimento de novos modelos de inovação e de experimentação Página 5 de 19
6 na Administração Pública, como sejam laboratórios de inovação, plataformas de incubação e aceleradores, projetos colaborativos de cocriação de soluções inovadoras, projetos de governação integrada, em particular os que visam a cooperação internacional e respostas a desafios societais; d) Desenvolvimento e implementação de sistemas de avaliação da prestação de serviços públicos e da satisfação dos utentes, de monitorização de níveis de serviço e de certificação de qualidade dos mesmos. 4. Natureza dos Beneficiários No âmbito do presente Aviso, de acordo com o n.º 1 do artigo 85.º do RECI e respetivo Anexo A, são entidades beneficiárias: a) As entidades da administração central do Estado; b) As entidades públicas empresariais prestadoras de serviços públicos; c) Outros níveis da administração ou outras entidades públicas e privadas, no âmbito das suas atividades sem fins lucrativos, ao abrigo de protocolos celebrados com a administração central. Para efeitos desta alínea c) supra, os referidos protocolos devem ter como objeto e ser celebrados especificamente para a execução de operações a que se candidatam, não sendo considerados, em nenhum caso, os protocolos celebrados com a Agência para a Modernização Administrativa, I.P., considerando a sua qualidade de Organismo Intermédio (OI) do POCI COMPETE Área Geográfica de Aplicação O presente Aviso tem aplicação nas regiões NUTS II do Norte, Centro e Alentejo. São ainda elegíveis operações realizadas nas regiões NUTS II de Lisboa e Algarve, apenas nas condições estabelecidas no n.º 7 do artigo 89.º do RECI. 6. Critérios Específicos de Elegibilidade das Operações As operações candidatas devem cumprir os seguintes critérios específicos de elegibilidade: Página 6 de 19
7 a) Contribuir para os objetivos e prioridades enunciados no Ponto 2 do presente Aviso; b) A execução do projeto ter início previsto no prazo máximo de 3 meses após a comunicação da decisão de financiamento; c) Prever um prazo máximo de execução de 24 meses, podendo, em casos devidamente justificados, a AG aprovar prorrogações dos prazos para além do referido limite, até uma duração máxima de 36 meses; d) Apresentar, em anexo à candidatura (upload), o Anexo Técnico, segundo o modelo disponibilizado (que inclui memória descritiva, diagnóstico, e demonstração dos efeitos diretos sobre a população localizada nas regiões menos desenvolvidas, designadamente ao nível da redução de custos de contexto para os cidadãos e as empresas, no caso de operações realizadas nas regiões de Lisboa e Algarve); e) Apresentar, em anexo à candidatura (upload), uma Declaração do membro do governo da respetiva tutela setorial, que assuma o compromisso firme quanto ao caráter estratégico da operação e à prioridade da respetiva implementação; f) Apresentar, em anexo à candidatura (upload), uma Declaração a emitir por entidade competente, comprovando a inscrição e disponibilidade orçamental necessária à garantia de que se encontram asseguradas as fontes de financiamento da parcela da operação não coberta pelo FSE; g) Adicionalmente, a atribuição do financiamento fica sujeita à verificação das seguintes condições específicas, devendo, em sede de candidatura, ser evidenciado o seu cumprimento ou demonstrada a sua não aplicabilidade: i. Ligação à plataforma iap, enquanto plataforma de integração transversal à Administração Pública, quer para consumo de webservices disponibilizados por outras entidades, quer para disponibilização de webservices para outras entidades; ii. Ligação à plataforma iap, enquanto gateway de SMS para a Administração Pública; Página 7 de 19
8 iii. iv. Cumprimento do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RNID), das regras relativas ao quadro de interoperabilidade semântica e das regras relativas a standards de acessibilidade para sítios na Internet, devendo ser assegurada que a produção e/ou divulgação de informação, no âmbito dos sistemas de informação e respetivas componentes aplicacionais financiados, seja em dados abertos, permitindo a disponibilização dos data sets produzidos na plataforma dados.gov.pt; Utilização de mecanismos de identificação eletrónica cartão de cidadão, chave móvel digital e sistema de certificação de atributos profissionais e recurso ao mecanismo de single sign-on através do fornecedor de autenticação da Administração Pública disponibilizado através da plataforma iap; v. Disponibilização dos serviços e de formulários eletrónicos no balcão único eletrónico, como seja no Balcão do Empreendedor e no Portal do Cidadão, enquanto portais de entrada da Administração Pública; vi. Utilização de soluções de Enterprise Resource Planning (ERP) transversais à Administração Pública [Sistema de Gestão de Recursos Financeiros em modo Partilhado (GeRFiP), Sistema de Gestão de Recursos Humanos em modo Partilhado (GeRHuP) e Sistema de Gestão Integrado da Avaliação de Desempenho da Administração Pública (GeADAP)]; vii. viii. ix. Contribuir para a racionalização das comunicações e dos Centros de dados, nomeadamente através do desenvolvimento de soluções de comunicações de voz e dados unificadas na Administração Pública, da Racionalização do número de centros de dados e do aproveitamento da capacidade computacional instalada na Administração Pública; Adoção de soluções de software livre ou realização de estudos de Total Cost of Ownership (TCO) que fundamentem a sua não adoção; Utilização dos sistemas integrados de avaliação online da qualidade dos serviços prestados pela Administração Pública, bem como dos referentes Página 8 de 19
9 à apresentação de elogios, sugestões e reclamações pelos utentes/consumidores; x. Adoção das regras de usabilidade nos sítios e portais da Administração Pública, constantes em xi. Integração com a solução Agenda do Cidadão, fornecendo dados/eventos à aplicação de forma integrada e automatizada; xii. xiii. Integração com a plataforma Notificações Eletrónicas do Estado ; Integração com a Bolsa de Documentos, repositório documental central online disponibilizado através do Portal do Cidadão, garantindo a disponibilização segura (enviar e/ou partilhar), receção, armazenamento e gestão de documentos eletrónicos/digitais e a sua certificação, assim como a notificação dos utilizadores em relação à evolução do estado dos documentos na plataforma. Os critérios de elegibilidade das operações devem ser reportados à data da candidatura, sem prejuízo do critério previsto na alínea f) supra poder ser aferido até à data de celebração do termo de aceitação. O cumprimento das condições previstas na alínea g) supra deverão igualmente ser evidenciadas durante a execução das operações, sob pena do seu incumprimento poder dar lugar à revogação da decisão de aprovação da operação. 7. Regras e Limites à Elegibilidade de Despesa 7.1 Despesas Elegíveis Nas operações candidatas, nos termos do nº 2 do artigo 83º do RECI, são elegíveis os seguintes tipos de despesas: a) Aquisição de serviços a terceiros, incluindo assistência técnica e consultoria, quando demonstrada inequivocamente a sua necessidade para a operação; b) Aquisição de equipamento informático expressamente para a operação; c) Aquisição de software expressamente para a operação; Página 9 de 19
10 d) Despesas com a proteção da propriedade intelectual e industrial dos resultados da operação; e) Despesas com a promoção e divulgação da operação, que não poderão representar mais de 15% das demais despesas elegíveis da operação, exceto nas operações enquadradas na alínea c) do n.º 2 do artigo 83.º do RECI; f) Despesas com pessoal técnico do beneficiário dedicado às atividades da operação, que não poderão representar mais de 20% das demais despesas elegíveis da operação. As despesas previstas nas supra referidas alíneas b) e c) no seu conjunto não poderão representar mais de 20% das demais despesas elegíveis da operação. Atenta a natureza das tipologia de operações abrangidas pelo presente Aviso, são consideradas elegíveis a aquisição de equipamentos, nos termos conjugados dos n.ºs 4 e 5 do artigo 16.º e da alínea k), in fine, do n.º 1 do artigo 17.º da Portaria n.º 60- A/2015, de 2 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.º 242/2015, de 13 de agosto, n.º 122/2016, de 4 de maio, e n.º 129/2017, de 5 de abril, tendo em conta que as operações a apoiar se enquadram numa das áreas aí estabelecidas, designadamente no que respeita ao desenvolvimento e modernização das instituições visando a capacitação institucional do emprego público e da Administração Pública, promovendo assim a melhoria da qualidade do serviço prestado junto dos cidadãos e das empresas, desde que inequivocamente associados à natureza da operação, enquanto equipamentos de suporte à intervenção de capacitação apoiada. 7.2 Despesas Não Elegíveis Complementarmente ao disposto no artigo 90.º do RECI e do artigo 17.º da Portaria n.º 60-A/2014, de 2 de março, na sua atual redação, não são consideradas elegíveis as seguintes despesas: a) Contratação de serviços de apoio à elaboração, acompanhamento e encerramento da candidatura; Página 10 de 19
11 b) Equipamento industrial, robótica ou equipamento básico especializado (mobiliário ou outro); c) Equipamentos terminais, nomeadamente computadores, monitores, impressoras, tablets e smartphones, exceto nas situações em que, sem a sua aquisição, não seja possível promover o fator de modernização e inovação introduzido com a operação; d) Aquisição, implementação e prestação de serviços, infraestruturas e equipamentos de comunicações, incluindo os custos diretamente atribuíveis para os colocar na localização e nas condições necessárias ao seu funcionamento; e) Aquisição, implementação e prestação de serviços, infraestruturas e equipamentos de centros de dados e computação em nuvem, incluindo os custos diretamente atribuíveis para os colocar na localização e nas condições necessárias ao seu funcionamento. 7.3 Regras e condições de elegibilidade Para efeitos de elegibilidade das despesas, apenas são considerados como referenciais máximos, os valores constantes em Acordos-Quadro celebrados ao abrigo do regime do Código dos Contratos Públicos (CCP), sempre que estes existam. O limite mínimo de financiamento público por operação é de (cinquenta mil euros). No que respeita à elegibilidade temporal das despesas, nos termos do artigo 3.º da Portaria n.º 129/2017, de 5 de abril, o período de elegibilidade inicial de 60 dias úteis previsto no n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, pode ser contado a partir da data de início da primeira ação que integre a operação a apoiar, quando aquela ocorra antes de apresentada a correspondente candidatura e desde que a operação não se encontre concluída à data de submissão. Página 11 de 19
12 8. Critérios de Seleção das Candidaturas A metodologia de cálculo para seleção e hierarquização das operações a apoiar é baseada no indicador de Mérito da Operação (MO), determinado pela seguinte fórmula: MO = 0,40A + 0,60B em que: A = Qualidade da Operação B = Impacto da Operação Conjuntamente com o presente Aviso é disponibilizado o Referencial de Análise do MO. As pontuações dos critérios são atribuídas numa escala compreendida entre 1 e 5, sendo a pontuação final do MO estabelecida à centésima. Para efeitos de seleção, consideram-se elegíveis as operações que obtenham uma pontuação final de MO igual ou superior a 3,00 e a pontuação mínima de 3,00 nos critérios A e B. As operações são ordenadas por ordem decrescente em função do MO e por data (dia/hora/minuto/segundo) da entrada de candidatura, sendo selecionadas até ao limite orçamental definido no Ponto 15 do presente Aviso, sem prejuízo do referido limite poder ser reforçado por decisão da AG, fixando-se assim o limiar de seleção do concurso. Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 8 artigo 91.º do RECI, é utilizada a maior representatividade de mulheres nos órgãos de direção, de administração e de gestão, na entidade candidata, como critério de desempate entre candidaturas com a mesma pontuação (MO), quando se revele necessário. 9. Limite ao Número de Candidaturas Ao abrigo do presente Aviso cada beneficiário poderá no máximo apresentar uma candidatura por tipologia de operação a concurso, ou seja, para cada uma das tipologias previstas nas alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 83.º do RECI. Página 12 de 19
13 Poderão, excecionalmente, ser admitidas outras candidaturas de um mesmo beneficiário desde que atuando na qualidade de copromotor, no âmbito de operações em copromoção, designadamente de âmbito setorial ou temático que justifiquem o seu envolvimento e desde que não envolva uma participação superior a 30% da despesa elegível da candidatura enquanto copromotor. No caso de operações em copromoção devem ainda ser verificados os seguintes critérios: a) Envolver um número máximo de 3 beneficiários, podendo ser aceite, excecionalmente, maior número de beneficiários, desde que devidamente fundamentado e aprovado pelo OI e aceite pela AG; b) Ser nomeado um beneficiário líder, ao qual compete assegurar a coordenação global da operação e a interlocução dos beneficiários junto da autoridade de gestão em tudo o que respeite à gestão técnica, administrativa e financeira da operação; c) Existir acordo escrito entre as entidades envolvidas, explicitando o âmbito da cooperação, a identificação do beneficiário líder, a responsabilidade conjunta entre as partes, deveres e direitos das partes. Em tudo o que não se encontrar previsto no presente Aviso relativamente às operações em copromoção, será aplicável o artigo 7.º, relativo às candidaturas em parceria, da Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março na sua redação atual, que adota as normas comuns aplicáveis ao FSE. 10. Taxa de financiamento das despesas elegíveis e forma dos apoios A taxa de financiamento FSE a conceder às operações aprovadas no âmbito do presente concurso é de 85%. O apoio a conceder assume a natureza de subvenção não reembolsável, assumindo a modalidade de reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos, nos termos do previsto na alínea a) do número 2 do Artº 7º do DL 159/2014, na sua atual redação. Página 13 de 19
14 11. Modalidades e Procedimentos para Apresentação das Candidaturas A apresentação de candidaturas é efetuada através de formulário eletrónico no Balcão2020 ( Para apresentar a candidatura é indispensável que o beneficiário e cada um dos copromotores da operação tenham efetuado registo e autenticação no Balcão Com essa autenticação é criada uma área reservada na qual o beneficiário poderá contar com um conjunto de funcionalidades, independentemente da tipologia de operação a que pretende candidatar-se. Nessa área reservada o beneficiário e cada um dos copromotores devem confirmar e completar os seus dados de caracterização de entidade que serão usados nas suas candidaturas ao Portugal O prazo para a apresentação de candidaturas decorre entre o dia 24 de agosto de 2017 e o dia 24 de novembro de 2017 (18 horas). 12. Procedimentos de Análise e Decisão das Candidaturas As candidaturas são analisadas e selecionadas de acordo com os critérios de elegibilidade e os critérios de seleção previstos no presente Aviso. A decisão fundamentada sobre o financiamento a atribuir às candidaturas é proferida pela AG no prazo de 60 dias úteis a contar da data final para apresentação de candidaturas. O prazo referido suspende-se quando sejam solicitados ao candidato quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos, o que só pode ocorrer por uma vez. A não apresentação pelo candidato, no prazo de 10 dias úteis, dos esclarecimentos, informações ou documentos solicitados, determina a análise da candidatura apenas com os elementos disponíveis. No âmbito do processo de apreciação da elegibilidade e do mérito das candidaturas é emitido, no prazo máximo de 40 dias úteis a contar da data final para apresentação de candidaturas, um parecer de análise da candidatura por parte do OI, o qual é validado pela AG. Página 14 de 19
15 A data limite para notificação da proposta de decisão é 14 de março de 2018, na qual se inclui o prazo de 10 dias úteis utilizado para resposta a pedidos de esclarecimento. Os candidatos são ouvidos no âmbito do procedimento de audiência prévia, nos termos legais, sendo concedido um prazo máximo de 10 dias úteis para apresentar eventuais alegações em contrário, contados a partir da data da notificação da proposta de decisão, designadamente quanto à eventual intenção de indeferimento e aos respetivos fundamentos. As propostas de decisão das candidaturas, relativamente às quais tenham sido apresentadas alegações em contrário, são reapreciadas, sendo proferida a respetiva decisão final no prazo máximo de 40 dias úteis, a contar da data da apresentação das alegações (a referida reapreciação inclui análise, decisão e nova audiência prévia, se aplicável). As operações não apoiadas que, em resultado deste processo de reapreciação, venham a obter um MO que teria permitido a sua inclusão no conjunto das operações propostas para aprovação, serão consideradas selecionadas e apoiadas no âmbito do presente concurso. Apenso ao presente Aviso apresenta-se o diagrama ilustrativo dos procedimentos de análise e decisão das candidaturas. 13. Aceitação da Decisão A aceitação da decisão da concessão do apoio é feita mediante a assinatura de termo de aceitação, a qual é realizada eletronicamente e autenticada nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação. Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, a decisão de aprovação caduca caso não seja assinado o termo de aceitação no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data da notificação da decisão, salvo motivo justificado e não imputável ao candidato. Página 15 de 19
16 14. Dotação Indicativa do Fundo a Conceder A dotação do FSE afeta ao presente concurso é de (vinte milhões de euros). Prevê-se a possibilidade de reforço da dotação orçamental prevista para o presente Aviso, caso se revele necessário e mediante decisão da AG. 15. Identificação dos indicadores O cumprimento dos indicadores de realização e de resultado, para além de ponderado no âmbito do processo de seleção estabelecido no presente Aviso, é objeto de monitorização e contratualização com os beneficiários. O incumprimento dos indicadores pode, tendo em conta o previsto o artigo 99.º do RECI, determinar a redução ou revogação do apoio Indicadores de Realização As operações devem contribuir para um ou mais dos indicadores de realização: N.º de ações de diagnóstico e/ou de Avaliações de impacto regulatório com vista à simplificação legislativa e racionalidade processual; N.º de planos de ação implementados nos domínios da promoção da Administração Aberta, visando o fomento da transparência, da boa governação e da gestão de riscos de corrupção; Nº de novos modelos de inovação e de experimentação na Administração Pública implementados; N.º de serviços públicos objeto de avaliação da respetiva prestação do serviço e da satisfação dos utentes; N.º de ações de promoção e divulgação com vista à disseminação de melhores práticas e partilha de conhecimento de novas formas de organização interna e de prestação de serviços públicos aos cidadãos e às empresas Indicadores de Resultado As operações devem contribuir para um ou mais dos indicadores de resultado: Página 16 de 19
17 % de medidas de simplificação legislativa antecedidas por avaliações impacto regulatório, um ano após a conclusão da operação; de % de processos objeto de reengenharia e/ou simplificação implementados, um ano após a conclusão da operação; % de serviços em que a metodologia de avaliação de satisfação, monitorização de níveis de serviço e/ou avaliação da qualidade, foi implementada um ano após a conclusão da operação; Outros indicadores de resultado específicos que contribuam, direta ou indiretamente, para os indicadores de resultado do PO. A quantificação dos indicadores, efetuada em sede de candidatura, é objeto de contratualização e monitorização no âmbito das operações aprovadas ao abrigo do presente Aviso, tendo em vista a comprovação da obtenção dos resultados subjacentes à decisão de financiamento da operação. O incumprimento destes indicadores pode, tendo em conta o previsto o artigo 99.º do RECI, determinar a redução ou revogação do apoio. 16. Organismo Intermédio Responsável pela Análise Nos termos dos artigos 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, relativo ao modelo de governação dos FEEI, a entidade designada por contrato de delegação de competências, que assegura a análise das candidaturas no âmbito do presente Aviso, é a Agência para a Modernização Administrativa, I. P. 17. Divulgação de Resultados e Pontos de Contacto No portal Portugal 2020 ( os candidatos têm acesso a: a) Outras peças e informações relevantes para o presente efeito, nomeadamente legislação enquadradora, Aviso de abertura de candidatura, Prioridades e parâmetros estruturantes a respeitar pelos beneficiários, Referencial de análise de mérito da operação, Formulário de candidatura e respetivo Anexo técnico; Página 17 de 19
18 b) Suporte técnico e ajuda ao esclarecimento de dúvidas no período em que decorre o concurso em apreço; c) Pontos de contacto para obter informações adicionais; d) Aos resultados do presente concurso. 24 de agosto de 2017 Presidente da Comissão Diretiva do PO Competitividade e Internacionalização Jaime Serrão Andrez Página 18 de 19
19 ANEXO I Diagrama sobre os procedimentos de análise e decisão das candidaturas Formulário candidatura Data encerramento AAC: 24/11/2017 Pedido de esclarecimentos Solicitados esclarecimentos - prazo de 10 dias úteis para resposta. Análise apenas com os elementos disponíveis Não Alegações Não se registando resposta - Análise apenas com os elementos disponíveis Sim OI emite parecer sobre candidatura Proposta de decisão - AG Notificação (audiência prévia) Data prevista para comunicação da proposta de decisão, que inclui o prazo de pedido de esclarecimentos adicionais: 14/03/2018 Página 19 de 19
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