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Timestamp: 2018-12-19 08:34:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 3', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'artigo 13', 'Artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 14', 'Artigo 11', 'artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 34']

TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL
REGISTRADOS NO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC)
Principais Características(1)
RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL
NTN-A2
NTN-M
NTN-U
TÍTULOS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL (2)
Nominativa e negociável.
NCz$ 1,00 (um cruzado novo), em fevereiro de 1989.
Opções no resgate: (1) correção monetária aplicada aos demais títulos da espécie ou (2) variação da cotação de venda do dólar dos Estados Unidos no mercado de câmbio de taxas livres, sendo consideradas as taxas médias das datas de emissão e de vencimento do título.
6% a.a., aplicada sobre o valor nominal atualizado monetariamente.
Semestralmente, com ajuste no primeiro período de fluência, quando couber.
Cronograma original de vencimento dos respectivos Bônus da Dívida Externa utilizados na operação de troca.
Artigos 5º e 7º da Lei nº 7.777, de 19.06.1989; artigos 3º, inciso II, e 5º da Lei nº 8.177, de 01.03.1991; Portaria MF/GM nº 169, de 22.08.1989; e Comunicado STN/CODIP nº 61, de 27.11.1989.
Código no Selic(3)
71XXYY.
Definido pelo Ministro de Estado da Fazenda, quando da emissão do título.
Forma de Colocação
Oferta pública ou colocação direta, em favor do interessado(4).
Valor Nominal na Data-base
Múltiplo de R$ 1.000,00.
Valor nominal acrescido do respectivo rendimento, desde a data-base do título.
Artigo 2º do Decreto nº 3.540, de 11.07.2000.
21XXYY e 50XXYY.
LFT - A
Direta, em favor do interessado.
Taxa Selic acrescida de 0,0245% a.m.
Em 180 parcelas mensais consecutivas, vencendo a primeira no mês seguinte ao da emissão, sendo cada uma delas de valor correspondente ao resultado obtido pela divisão do saldo remanescente, atualizado e capitalizado, na data do vencimento de cada uma das parcelas pelo número de parcelas vincendas, inclusive a que estiver sendo paga.
Artigo 11 da Lei nº 9.496, de 11.09.1997; artigo 3º da Medida Provisória nº 2.119-60, de 27.12.2000; e artigo 4º do Decreto nº 3.540, de 11.07.2000.
23XXYY.
LFT - B
Artigo 11 da Lei nº 9.496, de 11.09.1997; artigo 3º da Medida Provisória nº 2.119-60, de 27.12.2000; e artigo 5º do Decreto nº 3.540, de 11.07.2000.
24XXYY.
Deságio sobre o valor nominal.
Artigo 1º do Decreto nº 3.540, de 11.07.2000.
10XXYY.
Até 16 anos, observado o cronograma remanescente de vencimentos do Brazil Investment Bond (BIB) utilizado na operação de troca.
Direta, em favor do interessado, podendo ser colocadas ao par, com ágio ou deságio(5).
Variação da cotação de venda do dólar dos Estados Unidos no mercado de câmbio de taxas livres, sendo consideradas as taxas médias dos dias úteis imediatamente anteriores às datas da emissão e do vencimento do título.
6% a.a., aplicada sobre o valor nominal atualizado.
Todo dia quinze dos meses de março e setembro, com ajuste no primeiro período de fluência, quando couber.
Nas mesmas condições observadas para o pagamento do BIB que originou a operação de troca, com ajuste no primeiro período de fluência, quando couber.
Artigo 7º, § 1º, do Decreto nº 3.540, de 11.07.2000.
94XXYY.
NTN - A2
Notas do Tesouro Nacional Subsérie A2
Até 4 anos, observado o cronograma remanescente de vencimentos do Interest Due and Unpaid Bond (IDU) utilizado na operação de troca.
Direta, em favor do interessado, podendo ser colocadas ao par, com ágio ou deságio (5).
Libor semestral, sendo considerada a taxa referente ao segundo dia útil anterior ao da repactuação, acrescida de 0,8125% a.a., aplicada sobre o valor nominal atualizado, respeitado o limite de 12% a.a.
Todo dia primeiro dos meses de janeiro e julho, com ajuste no primeiro período de fluência, quando couber.
Nas mesmas condições observadas para o pagamento do IDU que originou a operação de troca, com ajuste no primeiro período de fluência, quando couber.
Artigo 7º, § 2º, do Decreto nº 3.540, de 11.07.2000.
93XXYY.
Até 27 anos, observado o cronograma remanescente de vencimentos do Par Bond utilizado na operação de troca.
Aplicada sobre o valor nominal atualizado:
- até 14.04.1998: 5,25% a.a.;
- de 15.04.1998 a 14.04.1999: 5,50% a.a.;
- de 15.04.1999 a 14.04.2000: 5,75% a.a.; e
- de 15.04.2000 até o vencimento: 6% a.a.
Todo dia quinze dos meses de abril e outubro, com ajuste no primeiro período de fluência, quando couber.
Nas mesmas condições observadas para o pagamento do Par Bond que originou a operação de troca, com ajuste no primeiro período de fluência, quando couber.
Artigo 7º, § 3º, do Decreto nº 3.540, de 11.07.2000.
72XXYY.
Até 17 anos, observado o cronograma remanescente de vencimentos do C-Bond utilizado na operação de troca.
- até 14.04.1998: 4,50% a.a.;
- de 15.04.1998 a 14.04.2000: 5% a.a.;
- de 15.04.2000 até o vencimento: 8% a.a.
- a diferença entre as taxas de juros vigentes até 14.04.2000 e a taxa de 8%aa. será capitalizada nas datas de pagamento.
Nas mesmas condições observadas para o pagamento do C-Bond que originou a operação de troca, com ajuste no primeiro período de fluência, quando couber.
Artigo 7º, § 6º, do Decreto nº 3.540, de 11.07.2000.
96XXYY.
NTN - A10
Notas do Tesouro Nacional Subsérie A10
Até 9 anos, observado o cronograma remanescente de vencimentos do MYDFA.
Nominativa e inegociável.
Direta, em favor do interessado (5).
Nas mesmas condições observadas para o pagamento do MYDFA, com ajuste no primeiro período de fluência, quando couber.
Artigo 7º, § 10, do Decreto nº 3.540, de 11.07.2000.
92XXYY.
Oferta pública ou colocação direta, em favor do interessado(5).
Variação do IGP-M desde a data-base do título.
Definida pelo Ministro de Estado da Fazenda, quando da emissão, em porcentagem ao ano, aplicada sobre o valor nominal atualizado.
Semestralmente, com ajuste no primeiro período de fluência, quando couber. O primeiro cupom de juros a ser pago contemplará a taxa integral definida para seis meses, independentemente da data de emissão do título.
Em parcela única, na data do vencimento.
Artigo 8º do Decreto nº 3.540, de 11.07.2000, e Portaria STN nº 490, de 29.11.1999.
77XXYY.
NTN - D
Variação da cotação de venda do dólar dos Estados Unidos no mercado de câmbio de taxas livres, sendo consideradas as taxas médias dos dias úteis imediatamente anteriores à data-base e à data do vencimento do título.
Negociação do Cupom de Juros
Os cupons de juros dos títulos com prazo igual ou superior a cinco anos emitidos em oferta pública entre 1o de outubro de 1997 e 17 de julho de 2000 poderão ser negociados separadamente do principal, permanecendo com suas características de emissão.
Artigo 9º do Decreto nº 3.540, de 11.07.2000, e artigo 3º da Portaria MF/GM nº 214, de 14.07.2000.
73XXYY e 78XXYY.
Definida pelo Ministro de Estado da Fazenda, quando da emissão, em porcentagem ao ano, aplicada sobre o valor nominal.
Semestralmente, com ajuste no primeiro período de fluência, quando couber. O primeiro cupom de juros contemplará a taxa integral definida para seis meses, independentemente da data de emissão do título.
Valor nominal, na data do vencimento.
Artigo 10 do Decreto nº 3.540, de 11.07.2000.
75XXYY.
NTN - H
Notas do Tesouro Nacional Série H
Índice calculado com base na Taxa Referencial (TR) desde a data-base até a data do vencimento do título.
Artigo 11 do Decreto nº 3.540, de 11.07.2000.
79XXYY.
Notas do Tesouro Nacional Série I
Emissões até 30 abril de 1997, nominativas e inalienáveis; posteriores a essa data, nominativas e negociáveis.
Direta, mediante expressa autorização do Ministro de Estado da Fazenda, não podendo ser colocadas por valor inferior ao par.
Múltiplo de R$ 1,00 (valor nominal múltiplo de CR$ 1.000,00 em abril de 1994).
Nas mesmas condições do resgate do principal.
Até a data de vencimento da correspondente parcela de juros do financiamento à exportação.
Artigo 3º do Decreto nº 1.108, de 13.04.1994; artigo 2º, § 1º, do Decreto nº 1.732, de 07.12.1995; artigo 2º, § 1º, do Decreto nº 2.414, de 08.12.1997; artigos 12 e 17, inciso III, do Decreto nº 3.540, de 11.07.2000; Decreto nº 2.941, de 18.01.1999; Portaria MF/GM nº 121, de 11.06.1997; e Portaria MF/GM nº 18, de 27.01.1998.
88XXYY e 89XXYY.
NTN - M
Notas do Tesouro Nacional Série M
Direta, em favor do interessado e mediante expressa autorização do Ministro de Estado da Fazenda, não podendo ser colocada por valor inferior ao par, em quantidade equivalente ao necessário para atender à demanda decorrente do Contrato de Troca e Subscrição do Bônus de Dinheiro Novo e de Conversão da Dívida, datado de 29 de novembro de 1993.
Múltiplo de R$ 1.000,00 (múltiplo de CR$ 1.000,00 em abril de 1994 e múltiplo de R$ 1,00 em julho de 1994).
Libor semestral, sendo considerada a taxa referente ao segundo dia útil anterior ao da repactuação, acrescida de 0,875% a.a., aplicada sobre o valor nominal atualizado, respeitado o limite de 12% a.a.
Em 17 parcelas semestrais consecutivas, a partir do sétimo aniversário, a contar de 15 de abril de 1994, inclusive.
Artigo 5º do Decreto nº 1.108, de 13.04.1994; artigo 13 do Decreto nº 3.540, de 11.07.2000; e Portaria MF/GM nº 400, de 30.06.1994.
85XXYY e 86XXYY.
NTN - P
Notas do Tesouro Nacional Série P
Nominativa e inegociável(6).
Múltiplo de R$ 1,00 (múltiplo de Cr$ 1.000,00 em julho de 1993 e múltiplo de CR$ 1.000,00 em setembro de 1993).
Índice calculado com base na Taxa Referencial (TR).
Na data do resgate do título.
Artigo 1º do Decreto nº 870, de 13.07.1993; artigo 6º do Decreto nº 916, de 08.09.1993; e artigo 14 do Decreto nº 3.540, de 11.07.2000.
74XXYY e 81XXYY.
NTN - R2
Notas do Tesouro Nacional Subsérie R2
Múltiplo de R$ 1.000,00 (múltiplo de CR$ 1.000,00 em dezembro de 1993).
12% a.a., aplicada sobre o valor nominal atualizado.
Em 10 parcelas anuais, iguais e sucessivas.
Artigo 11 do Decreto nº 1.019, de 23.12.1993; e artigo 15, § 2º, do Decreto nº 3.540, de 11.07.2000.
84XXYY.
Notas do Tesouro Nacional Série U
Índice calculado com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).
6,53% a.a., aplicada sobre o valor nominal atualizado.
Em parcelas mensais consecutivas, sendo cada uma delas de valor correspondente ao resultado obtido pela divisão do saldo remanescente, atualizado e capitalizado, existente na data do seu vencimento pelo número de parcelas vincendas, inclusive a que estiver sendo paga.
Artigo 16 do Decreto nº 3.540, de 11.07.2000.
91XXYY.
TÍTULOS DE RESPONSABILIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (7)
Bônus do Banco Central do Brasil
Mínimo de 28 dias.
Desconto sobre o valor nominal.
Resolução CMN nº 1.780, de 21.12.1990; e Circular BCB nº 2.437, de 30.06.1994.
11XXYY.
Notas do Banco Central do Brasil Série A
Composto de dois períodos, sendo o primeiro de no mínimo 1 mês e o segundo de no mínimo 2 meses.
No primeiro período, variação da cotação de venda do dólar dos Estados Unidos no mercado de câmbio de taxas livres, sendo consideradas as taxas médias dos dias úteis imediatamente anteriores às datas de emissão e de término do primeiro período.
No primeiro período, 6% a.a., aplicada sobre o valor nominal atualizado.
No segundo período, taxa Selic, aplicada sobre o valor nominal, acumulada a partir de data estabelecida, em cada edital de oferta pública, para início do segundo período do título.
Resolução CMN nº 2.571, de 17.12.1998.
16XXYY.
Notas do Banco Central do Brasil Série Especial
Definido pelo Banco Central do Brasil, quando da emissão do título.
Definida pelo Banco Central do Brasil, quando da emissão, em porcentagem ao ano, aplicada sobre o valor nominal atualizado.
Semestralmente, com ajuste de prazo no primeiro período de fluência, quando couber. O primeiro cupom de juros a ser pago contemplará a taxa integral definida para seis meses, independentemente da data de emissão do título.
Resolução CMN nº 2.760, de 27.07.2000; Circular BCB nº 2.960, de 19.01.2000; e Carta-Circular nº 2.893, de 19.01.2000.
13XXYY e 18XXYY.
Notas do Banco Central do Brasil Série Flutuante
Mínimo de 3 meses.
Variação da cotação de venda do dólar dos Estados Unidos no mercado de câmbio de taxas flutuantes, sendo consideradas as taxas médias dos dias úteis imediatamente anteriores às datas da emissão e do vencimento do título.
Resolução CMN nº 2.545, de 09.09.1998.
14XXYY.
(1) Trata-se de apresentação esquemática e resumida das principais características dos títulos com registro e posição de custódia no Selic, exceto quanto às Notas do Tesouro Nacional Série F (NTN-F) e aos Bônus do Banco Central do Brasil (BBC) que não têm, atualmente, posição de custódia. Em caso de dúvida, ou de necessidade de informações adicionais, devem ser consultadas as referências legais mencionadas e o emissor do título.
(2) As condições gerais a serem observadas nas ofertas públicas de títulos de emissão do Tesouro Nacional, as fórmulas para atualização do valor nominal de Notas do Tesouro Nacional (NTN) e das Letras Financeiras do Tesouro (LFT) emitidas a partir de 01.07.1994 e os critérios para pagamento de juro de cupom das NTN emitidas até 1º de setembro de 2000 encontram-se, respectivamente, nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional nos 341, de 14.07.2000, 324, de 27.12.1995, e 506, de 15.12.1994. As regras do cálculo para pagamento de juro de cupom dos títulos do Tesouro Nacional emitidos a partir de 1º de setembro de 2000 encontram-se na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 442, de 05.09.2000.
(3) Os códigos dos títulos públicos registrados no Selic a partir de 31.07.2000 apresentam o formato "NNXXYY", onde "NN" identifica o tipo/série do título e os demais dígitos seguem a regra de codificação divulgada no Comunicado DEMAB nº 7.744, de 31.07.2000.
(4) As LTF e as LTN serão emitidas adotando-se uma das seguintes formas, a ser definida pelo Ministro de Estado da Fazenda: (I) oferta pública, com a realização de leilões, podendo ser ao par, com ágio ou deságio e (II) direta, em operações com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da Administração Pública Federal, mediante expressa autorização do Ministro de Estado da Fazenda, não podendo ser colocadas por valor inferior ao par.
(5) De acordo com o disposto no artigo 17 do Decreto nº 3.540, de 11.07.2000, as NTN serão emitidas adotando-se uma das seguintes formas, a ser definida pelo Ministro de Estado da Fazenda: (I) oferta pública, com a realização de leilões, podendo ser ao par, com ágio ou deságio; (II) direta, em operações com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da Administração Pública Federal, mediante expressa autorização do Ministro de Estado da Fazenda, não podendo ser colocadas por valor inferior ao par; (III) direta, em operações com interessado específico e mediante expressa autorização do Ministro de Estado da Fazenda, não podendo ser colocadas por valor inferior ao par quando se tratar de emissão para atender ao Programa de Financiamento às Exportações (PROEX) e nas operações de troca por Brazil Investment Bonds (BIB), de que trata o inciso III do artigo 1º da Medida Provisória nº 2.096-88, de 27.12.2000, e (IV) direta, em operações com interessado específico e mediante expressa autorização do Ministro de Estado da Fazenda, não podendo ser colocadas por valor inferior ao par nas operações de troca para utilização em projetos de incentivo ao setor audiovisual brasileiro e doações ao Fundo Nacional da Cultura, de que trata o inciso V do artigo 1º da Medida Provisória nº 2.096-88, de 27.12.2000, e colocadas ao par, com ágio ou deságio nas demais operações de troca por títulos emitidos em decorrência dos acordos de reestruturação da dívida externa.
(6) Os detentores das NTN-P poderão utilizá-las, ao par, para, mediante expressa anuência do credor: (I) pagamento de dívidas próprias vencidas ou vincendas para com a União ou com entidades integrantes da Administração Pública Federal; (II) pagamento de dívidas de terceiros vencidas ou vincendas para com a União ou com entidades integrantes da Administração Pública Federal, mediante expressa autorização do Ministro de Estado da Fazenda e dos Ministros de Estado sob cuja supervisão se encontrem as entidades envolvidas e (III) transferência, a qualquer título, para entidade integrante da Administração Pública Federal.
(7) De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (D.O.U. 05.05.2000), o Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a data de sua publicação (artigo 34).