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Timestamp: 2018-06-20 07:17:04+00:00
Document Index: 32593920

Matched Legal Cases: ['artigo 520', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 82', 'in casu', 'artigo 208']

APELAÇÃO. Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. - PDF
APELAÇÃO. Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN.
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Ana Laura Viveiros Vilaverde
1 Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. AÇÃO DE DESPEJO C/C AÇÃO DE COBRANÇA Processo nº: Autor: Manoel Barreto Júnior Réu: Município de Natal O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através de seus Representantes, apresenta, nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, a presente APELAÇÃO em face da r. sentença que homologou acordo firmado entre o autor, Manoel Barreto Júnior e o Município de Natal, sem que o Ministério Público fosse intimado para intervir no feito, não obstante a presença do direito indisponível à educação, de quase 600 (seiscentas) crianças. Deste modo, REQUER este órgão do Ministério Público o recebimento deste Recurso de Apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo, na forma do caput, do artigo 520, do CPC, com as razões que o fundamentam, para o seu devido processamento e remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte P. Deferimento. Natal (RN), 12 de dezembro de João Batista Machado Barbosa 26º Promotor de Justiça, em substituição legal Zenilde Ferreira Alves de Farias 61ª Promotora de Justiça
2 RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO COLENDA CÂMARA JULGADORA: I DA SÍNTESE DOS AUTOS 01. O ora apelado, Manoel Barreto Júnior, propôs ação de despejo c/c ação de cobrança contra o Município de Natal, em 27/12/2010, sob a alegação de que, no dia 28/07/2010, informou expressamente à Secretaria de Educação de Natal, em caráter irrevogável e irretratável, que não tinha interesse em renovar o contrato de locação do imóvel de sua propriedade, onde funcionava a Escola Municipal Ivonete Maciel. Requereu, na ocasião, a imediata devolução do bem, não obstante o contrato de locação vencer 03 (três) dias após, ou seja, no dia 31/07/ Acrescenta ainda o apelado, na peça inicial, que o Município de Natal deixou de honrar o seu compromisso de pagamento dos aluguéis dos meses de junho e julho/2010, referentes ao contrato, bem como os meses subsequentes. 03. Conclui o apelado requerendo, em sede de provimento liminar, a imediata desocupação do imóvel, em razão da iminente perda financeira, posto que...deixará de locar o imóvel para uma entidade de grande porte, inclusive, com aluguéis mais expressivos. 04. Em decisão datada de 27/06/2011, o r. Juízo de 1º grau deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que o Município de Natal desocupasse, espontaneamente, nas férias escolares de julho/2011, o imóvel de propriedade do ora apelado, e caso esta não ocorresse, que fosse expedido mandado de desocupação para cumprimento nas férias do final do ano de Determinou, ainda, a mencionada decisão, a citação do município e, após, a intimação do Ministério Público.
3 05. Na mesma data da decisão interlocutória acima referida, o Município de Natal protocolou petição requerendo a homologação do acordo firmado com o autor da ação de despejo, Sr. Manoel Barreto Júnior. No mencionado ajuste, as partes comprometem-se a assinar contrato de locação no período de 1º/05/2011 a 31/12/2011, e o Município de Natal reconhece a dívida anterior, bem como obriga-se a desocupar o imóvel em 1º/01/ Na data de 27/09/2011, o acordo foi homologado por sentença, com a condenação do Município de Natal no pagamento de honorários advocatícios. Contra esta última parte da decisão homologatória o Município de Natal interpôs Recurso de Apelação. II DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 07. Não obstante a determinação de abertura de vista dos autos ao Ministério Público na decisão de fls. 74/76, esta não foi efetivada, conforme demonstra a certidão da Secretaria da 3ª Vara da Fazenda Pública, datada de 30/11/2011, em anexo, sob o argumento que tratava-se de interesse meramente individual e patrimonial. 08. Deste modo, resta plenamente comprovada a ausência de intimação do Ministério Público para intervir no presente feito, não obstante a presença de direitos sociais e individuais indisponíveis. III DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DA GARANTIA DE PRIORIDADE ABSOLUTA 09. A Constituição Federal, em seu art. 227, incorporou ao direito positivo brasileiro a chamada "DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE", que ao contrário do que ocorria com a sistemática anteriormente vigente, apresenta um enfoque eminentemente preventivo, colocando crianças e adolescentes na condição de sujeitos de direitos.
4 10. Nesse sentido, a nossa Carta Magna de 1988 prevê, como instrumento fundamental de acesso à referida cidadania plena, a universalização da educação, em todos os seus níveis, estabelecendo, de forma categórica, que a educação é "...direito de TODOS..." (art.205 da Constituição Federal - destacamos), sendo também a todos, por princípio, garantido o "...acesso e permanência na escola" (verbis - art.206, inciso I, da Constituição Federal). 11. De fato, a instituição educativa, a serviço do bem estar social, complementa, ao lado da família, o desenvolvimento pessoal e social das crianças e dos adolescentes e contribui decisivamente para a melhoria de vida de cada cidadão. 12. Assim é que o citado art. 227 da Constituição Federal, no que pertine em especial à educação da criança e do adolescente, enquanto direito público subjetivo a ser garantido com absoluta prioridade, estabelece que: "É dever da família, da sociedade e do Estado ASSEGURAR À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE e ao jovem, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, o direito à vida, à saúde, à alimentação, À EDUCAÇÃO, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." (Destaque nosso). 13. Como se observa, a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional não tratam a educação como um fim em si mesmo, ou mero aparato de enriquecimento cultural, mas um verdadeiro caminho ou instrumento para construção de uma sociedade que se pretende justa, livre e solidária, a ser garantido à criança e ao adolescente com prioridade absoluta, não podendo ser deixado para depois. 14. Na excelente obra DIREITOS SOCIAIS, Fundamentos, Judicialização e Direitos Sociais em Espécie 1, o Professor André Ramos Tavares, ao discorrer sobre o Direito Fundamental à Educação, ministra: 1 SOUZA NETO, Cláudio Pereira de e SARMENTO, Daniel Coordenadores. 1ª ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, Pág. 776.
5 A Constituição brasileira assume expressamente o direito à educação como um direito de matiz social. Ela o faz, inicialmente, no art. 6, de maneira incisiva e sintética, para posteriormente ratificar esse posicionamento especificando esse direito e outros direitos e institutos correlatos, no seu Capítulo III do Título VIII, exatamente a partir do art Como típico direito social, o direito à educação obriga o Estado a oferecer o acesso a todos interessados, especialmente àqueles que não possam custear uma educação particular. Os direitos sociais ocupam-se, prioritariamente, dentro do universo de cidadãos do Estado, daqueles mais carentes. (Os destaques não são do original). 15. É exatamente o caso dos autos. A Escola Municipal Ivonete Maciel, atualmente instalada no imóvel objeto do acordo homologado pela sentença, ora atacada, atende a 562 (quinhentos e sessenta e dois) alunos residentes nos bairros de Cidade da Esperança e Nova Cidade; crianças cujos pais, ou responsáveis, não possuem recursos para matriculá-los em escolas privadas, pois são moradores de comunidades carentes, com reduzida condição econômica e financeira. 16. Não é possível afirmar que estes autos tratam apenas de interesse meramente individual e patrimonial, sem considerar o direito dos alunos da E.M. Ivonete Maciel de permanecer na Escola próxima de sua comunidade, conforme determina o artigo 4º, inciso X, da Lei nº 9.394/1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB: Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: ( ) X vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (Grifo nosso). 17. A mencionada Escola oferece Educação Infantil, na modalidade de Pré-Escola, Níveis III e IV, e Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano, incluindo crianças na faixa etária de 04 (quatro) a 10 (dez) anos.
6 18. Efetivamente, há, na questão levada à apreciação do Judiciário, a presença de direito individual e patrimonial da parte autora, ora apelada, proprietária do imóvel locado ao Município de Natal, mas de outro lado encontra-se o direito social, e indisponível, à educação, dos quase 600 alunos da Escola Municipal Ivonete Maciel. Qualquer decisão ou acordo entre as partes, trará, obrigatoriamente, consequências para as citadas crianças, e este fato não poderia ter sido desconsiderado, de modo a não reconhecer a obrigatória intervenção do Ministério Público no feito. IV DA OBRIGATÓRIA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 19. A Constituição Federal e diversos outros textos legais conferem ampla legitimidade ativa ao Ministério Público para a defesa dos interesses indisponíveis da sociedade. Em seu art. 129, inciso III, a Carta Magna determina ser o Ministério Público parte legítima para promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. 20. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, por sua vez, atribui à instituição no art. 25, inciso, IV, letra a, a função de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção, prevenção e reparação de danos causados ao meio ambiente e ao consumidor, o mesmo sendo verificado com a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), que também confere legitimidade ativa ao Ministério Público para propor ação civil pública. 21. O Ministério Público não possui só legitimidade ativa para defesa dos direitos sociais, difusos e coletivos. O Parquet deve intervir, como fiscal da lei, obrigatoriamente, nas ações em que estes direitos estejam em discussão, ou possam ser de algum modo atingidos, como dispõem o 1º, do artigo 5º, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e o artigo 82, incisos I e III, do Código de Processo Civil, respectivamente:
7 Art. 5º (...) 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir: I nas causas em que há interesses de incapazes; ( ) III nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. (Destaque nosso). 22. Este entendimento é majoritário nos Tribunais brasileiros, como exemplificado nos acórdãos abaixo reproduzidos, ambos do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA DESTINADA A SHOWS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INTERESSE DE MENOR. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. A intervenção do Ministério Público se mostra necessária, nas causas em que versa interesses de menores incapazes, à luz do art. 82, I, do CPC. 2. Deveras, in casu, em face da ausência de intimação do Parquet Federal na instância extraordinária e a existência de interesse de menor incapaz na lide, impõe-se a nulidade do julgamento realizado sem intervenção do órgão ministerial. 3. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, para anular o julgamento de fls. 678/695 e os atos subsequentes e determinar a remessa dos autos para vista ao MPF. (Destaques nossos). (STJ EDcl nos EDcl no REsp /MG 1ª Turma Rel. Min. Luiz Fux - Julg. em 09/02/2010 Pub. no DJe, em 02/03/2010. Fonte: em 08/12/2011). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DE NOMEAÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO CUSTOS LEGIS. NULIDADE. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
8 1. A intervenção do Ministério Público fundamentada na qualidade de parte dotada de capacidade civil deve envolver direitos indisponíveis ou de tamanha relevância social que evidenciem a existência de interesse público no feito (art. 82, III, CPC). 2. Nas causas que tratam da negativa de nomeação de portador de deficiência física com fundamento na ausência de capacitação física indispensável ao desempenho das funções inerentes ao cargo pretendido, que envolvem exame de ofensa a direito individual indisponível de deficiente físico a ingressar no serviço público, é obrigatória a intervenção do Parquet. 3. Agravo regimental provido, para dar provimento ao recurso especial e declarar a nulidade do processo pela ausência de intervenção ministerial em primeira instância, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para regular prosseguimento do feito. (Os grifos não são do original). (STJ AgRg no REsp /DF 6ª Turma Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura Julg. em 24/08/2009 Publ. no DJe em 14/09/2009. Fonte: em 08/12/2011). 23. Não resta qualquer dúvida quanto ao fato de que, qualquer decisão ou acordo nos presentes autos, atingiria o direito à educação e permanência na Escola próxima de sua casa, dos 562 alunos da Escola Municipal Ivonete Maciel, direitos estes indisponíveis, de uma coletividade de pessoas incapazes. Em consequência, a intervenção do Ministério Público no feito não era facultativa, mas obrigatória, diante da relevância social dos direitos atingidos. V DA EXISTÊNCIA DE DANO PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 24. A obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público no presente feito está fundada na relevância social dos direitos atingidos, direitos estes, como já destacado anteriormente, indisponíveis das 562 crianças que estudam na E.M. Ivonete Maciel. No entanto, para que não pairem quaisquer dúvidas sobre esta necessidade, demonstraremos a seguir os danos causados pela não intervenção do Parquet na lide.
9 25. O acordo firmado entre as partes autora e ré, que ajustou a data de 1º/01/2012 para desocupação do imóvel onde funciona a Escola Ivonete Maciel, está datado de 13/05/2011, e foi homologado por sentença em 27/09/2011. Como não foi aberta vistas ao Ministério Público, não foi possível acompanhar as medidas que o Município de Natal estava tomando, desde a assinatura do acordo, para relocar a citada Escola para outro imóvel compatível com as suas necessidades. 26. No dia 25 de outubro do ano em curso, o Conselho Escolar da Escola Ivonete Maciel enviou ofício à 61ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação informando a existência de uma ação de despejo envolvendo o prédio da mencionada Escola. Em razão deste fato, foi instaurado Inquérito Civil nº 016/2011, em 1º/11/2011, para investigar as providências adotadas para a transferência da Escola para um novo imóvel (vide documentos em anexo). Devidamente oficiada, a Secretaria Municipal de Educação informou que não havia ainda qualquer solução visando a mudança da Escola para outro edifício. 27. A mencionada Promotoria de Defesa da Educação oficiou a Procuradoria Geral do Município solicitando os dados relacionados à ação de despejo, e em 1º/12/2011 foi recebida a resposta informando o número do processo e a vara na qual tramitava. Qual não foi a surpresa da Promotoria ao descobrir, após consulta ao Sistema e-saj, que a ação já havia sido julgada, com a homologação do acordo para desocupação do imóvel no dia 1º/12/ A Escola Ivonete Maciel encontra-se na iminência de ser despejada do imóvel onde está estabelecida, sem que haja qualquer alternativa para acomodá-la, antes do início do ano letivo de 2012, em outro local. Se o Ministério Público tivesse sido intimado para intervir no feito, poderia ter acompanhado as providências para estabelecer a Escola em outro imóvel, ou até mesmo ingressado com a ação civil pública competente para que a Secretaria de Educação de Natal fosse compelida a fazê-lo por determinação judicial. 29. A situação é extremamente grave, pois a Escola possui quase 600 alunos, não existindo imóvel com estrutura compatível para acomodar uma escola deste porte nas proximidades das comunidades onde os estudantes residem. Como pode-se observar do Ofício nº 099/2011 (em anexo), a Escola possui 30 (trinta) dependências sendo: 11 salas de aulas, sala da direção, sala da secretaria, sala multifuncional, sala dos professores, sala de artes, sala
10 de vídeo, biblioteca, laboratório de informática, almoxarifado, quadra coberta para esporte, refeitório, cozinha, 02 salas para o Mais Educação (tempo integral) e 05 banheiros. 30. Em outras palavras, não é possível fazer a mudança da Escola, e os 562 (quinhentos e sessenta e dois) alunos podem ficar sem escola no ano letivo que se aproxima, caso a sentença homologatória venha a ser executada. Não é preciso ressaltar que a Educação Básica é obrigatória no Brasil, conforme depreende-se do artigo 208, inciso I, da Constituição Federal, e estas crianças não podem ficar fora da escola em pleno período de aulas, sob pena de perderem completamente o ano. 31. As crianças vão ficar efetivamente fora da escola, pois não há vagas disponíveis nas escolas da Região, visto que a própria Promotoria de Defesa da Educação instaurou, em 23/02/2011, o Inquérito Civil nº 001/2011, para apurar a falta de vagas nas Escolas da Região Oeste de Natal, Região onde está localizada a Escola Ivonete Maciel (vide Portaria em anexo). 32. Ademais, ainda que existissem vagas nas escolas da região, seria uma perda inestimável para a Rede de Educação de Natal, o fechamento de uma escola com mais de 30 (trinta) anos de existência, e que possui o segundo maior IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, que mede a qualidade da educação no Brasil, em especial do Ensino Fundamental) da Rede Municipal. 33. Em tempos onde discute-se a baixa qualidade do ensino no país, em especial no nosso Estado, fechar uma Escola que obtém um desempenho acima da média do Estado, e do próprio Município, é um verdadeiro crime contra a Educação Pública de Natal. 34. De outro modo, a ação civil pública que poderia já ter sido proposta desde o conhecimento do acordo assinado em maio de 2011, caso o Ministério Público tivesse conhecimento deste fato, está sendo ajuizada pela mencionada 61ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, de modo a obter determinação judicial que obrigue o Município de Natal, através da Secretaria Municipal de Educação, a providenciar, até dezembro de 2012, novas instalações para o funcionamento da Escola Ivonete Maciel, compatíveis com as suas necessidades.
11 35. Diante do exposto, conclui-se que a falta de intimação do Ministério Público para intervir no feito, e tomar conhecimento do acordo feito entre as partes, que previa a desocupação do imóvel em 1º/01/2012, trouxe um grave e visível dano aos 562 alunos da Escola Municipal Ivonete Maciel que estão na iminência de não estudar no ano letivo de 2012, em razão do previsível fechamento da Escola, caso haja a efetivação do despejo, posto que não existe outro imóvel para acomodá-la antes do início das aulas. VI DA NULIDADE DA SENTENÇA 36. Como restou amplamente comprovado no corpo deste Recurso, a intervenção do Ministério Público nos presentes autos era obrigatória, em face do direito à educação, e à permanência em escola próxima de sua residência, dos alunos da Escola Municipal Ivonete Maciel, todos na faixa de idade entre 03 (três) e 10 (dez) anos. 37. Deste modo, como o Ministério Público não foi intimado para participar da lide, conforme atesta a certidão da Secretaria da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, em anexo, nula é a sentença que homologou o acordo entre as partes, devendo o processo retornar ao Juízo de 1º grau para que o Parquet tenha vista dos autos, intervindo, consequentemente, no feito. VII DO PEDIDO 38. Diante do exposto, REQUER o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte:
12 A) o conhecimento e provimento do presente Recurso de Apelação, para que seja declarada nula a sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes, sem a obrigatória intervenção do Ministério Público, retornando os autos à inferior instância para a devida intimação do órgão Ministerial e regular prosseguimento do feito. P. Deferimento. Natal (RN), 12 de dezembro de João Batista Machado Barbosa 26º Promotor de Justiça, em substituição legal Zenilde Ferreira Alves de Farias 61ª Promotora de Justiça
MANOEL BARRETO JÚNIOR,
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 61ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA EDUCAÇÃO DA COMARCA DE NATAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DESTA