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Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 33', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 7']

LEI COMPLEMENTAR Nº 41 DE 26/12/ 2001 ( DOPE 27/12/2001) SALÁRIO FAMÍLIA - PDF
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Edson Morais Lisboa
1 LEI COMPLEMENTAR Nº 41 DE 26/12/ 2001 ( DOPE 27/12/2001) SALÁRIO FAMÍLIA NOTA: Ver Lei Complementar nº 43/2002,Lei Complementar nº48/2003.atualizada até Lei complementar nº64, de 20 de dezembro de Ementa: Cria os cargos em comissão e funções gratificadas do quadro de pessoal da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, adequar a Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, à legislação federal, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO Lei: Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Art. 1º e 2º - NOTA: Matéria não pertinente à remuneração dos militares do Estado. Art. 3º - Os servidores públicos estaduais titulares de cargo efetivo, servidores das autarquias e fundações públicas estaduais titulares de cargo efetivo, membros de Poder ou militares do Estado, ativos, farão jus, por filho ou equiparado, à vantagem do salário-família, que será paga sob a forma de cota mensal e corresponderá ao valor de R$ 10,31 (dez reais e trinta e um centavos), corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. NOTA 1: Caput do Art. 3º alterado pelo Art. 2º da Lei Complementar nº 43 de 02/05/2002. Redação anterior: "Art 3º - Os servidores públicos estaduais titulares de cargo efetivo, servidores das autarquias e fundações públicas estaduais titulares de cargo efetivo, membros de Poder ou militares do Estado, ativos, farão jus, por filho ou equiparado, à vantagem do salário-família, que será paga sob a forma de cota mensal e corresponderá ao valor de R$ 10,31 (dez reais e trinta e um centavos), corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. NOTA 2: Ver Art. 8º da Lei Complementar nº 43, de 02 de maio de º - O salário-família para os servidores, membros de Poder e militares de que trata o caput deste artigo será devido apenas àqueles que estejam efetivamente percebendo remuneração mensal total, inclusive subsídios, oriunda dos cofres públicos estaduais, das autarquias e fundações públicas, igual ou inferior a R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais), corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 2º - Na hipótese de acumulação de proventos e remunerações de cargo efetivo, a observância ao limite remuneratório previsto no parágrafo anterior dar-se-á levando-se em consideração o somatório das remunerações, à qualquer título, inclusive subsídios, e proventos auferidos pelos servidores, membros de Poder ou militares de que trata o caput deste artigo. 3º - Para a verificação do limite remuneratório de que tratam os 1º e 2º deste artigo não serão computadas as importâncias pagas ou antecipadas relativas à gratificação natalina, à remuneração adicional de férias, às diárias, à ajuda de 154
2 custo, ao ressarcimento de despesas de transporte, ao ressarcimento de despesas de alimentação, e verbas de natureza meramente indenizatória. 4º - Competirá ao órgão ou entidade ao qual couber o efetivo pagamento da remuneração mensal dos servidores, membros de Poder ou militares de que cuida o caput deste artigo a obrigação de pagar o salário-família. 5º - Os servidores, membros de Poder ou militares de que trata o caput deste artigo que, em face de regime legal de acumulação, ocupem mais de um cargo, observado o limite de que trata o 1º deste artigo, só perceberão o saláriofamília pelo exercício de um deles. 6º - Os servidores, membros de Poder ou militares de que trata o caput deste artigo que já percebam o benefício previdenciário do salário-família não farão jus à vantagem de que cuida este artigo. 7º - Para efeito da fruição da vantagem prevista no caput deste artigo considerar-se-á dependente: I - o filho menor de até 14 (quatorze) anos de idade; II - o filho de qualquer idade que for definitivamente ou estiver temporariamente, física ou mentalmente, inválido, desde que seja solteiro, não exerça atividade remunerada, e tenha a invalidez sido determinada por eventos ocorridos antes de ter o inválido atingido o limite de idade de que trata o inciso anterior. NOTA: Parágrafo e incisos alterados pelo Art. 2º da Lei Complementar nº 43 de 02/05/2002. Redação anterior: " 7º - Para efeito da fruição da vantagem prevista no caput deste artigo considerar-se-á dependente: I - o filho menor de até 14 (quatorze) anos de idade; II - o filho de qualquer idade que for definitivamente ou estiver temporariamente, física ou mentalmente, inválido. 8º - Para fins do disposto neste artigo equiparar-se-ão aos filhos: I - os enteados do servidor, membro de Poder ou militar de que trata o caput deste artigo que estiverem com ele residindo e sob a dependência econômica e sustento alimentar deste; e II - os menores que, por determinação judicial, estiverem sob tutela do servidor, membro de Poder ou militar de que trata o caput deste artigo e sob a dependência econômica e sustento alimentar deste. 9º - A dependência econômica do menor que for enteado do servidor, membro de Poder ou militar de que trata o caput deste artigo e que, por determinação judicial, estiver sob a tutela deste, somente será caracterizada, quando cumulativamente: I - não for credor de alimentos; II - não receber benefícios previdenciários do Estado ou de outro Sistema de Seguridade Previdenciária, inclusive privado; e 155
3 III - não receber renda de seus bens, superior a duas vezes a menor remuneração paga pelo Estado de Pernambuco aos seus servidores O salário-família será pago em dobro com relação aos filhos ou equiparados que forem definitivamente ou estiverem temporariamente, física ou mentalmente, inválidos. Art. 4º - Os servidores, membros de Poder ou militares de que trata o caput do Art. 3º desta Lei Complementar farão jus ao salário-família na hipótese de que o cônjuge, na qualidade de segurado do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, já o perceba com relação aos respectivos filhos ou equiparados. Parágrafo Único - Na hipótese de que trata o caput deste artigo, tendo havido divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio poder, o salário-família passará a ser pago diretamente ao cônjuge, ou aos cônjuges, a cujo cargo ficar o sustento do filho ou do equiparado. NOTA 1: Artigo e parágrafo alterado pelo Art. 2º da Lei Complementar nº 43 de 02/05/2002. Redação anterior: "Art. 4º - Os servidores, membros de Poder e militares de que trata o caput do Art. 3º desta Lei Complementar não farão jus ao salário-família na hipótese de o cônjuge, na qualidade de segurado do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, já o perceba com relação aos respectivos filhos ou equiparados. Parágrafo Único - Na hipótese de que trata o caput deste artigo, tendo havido divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio poder, o salário-família passará a ser pago diretamente ao segurado a cujo cargo ficar o sustento do filho o equiparado. NOTA 2: Ver Art. 8º da Lei Complementar nº 43, de 02 de maio de 2002 Art. 5º- A solicitação da concessão do salário-família é de iniciativa e inteira responsabilidade dos servidores, membros de Poder ou militares de que trata o caput do Art. 3º desta Lei Complementar, sendo a vantagem devida, uma vez comprovado o direito, a partir do mês da formalização do pedido. Parágrafo Único - Ocorrendo a extinção do direito à vantagem, por qualquer motivo, o salário-família será pago até o mês em que a extinção do direito se verificar. NOTA1: Artigo e Parágrafo alterado pelo Art.3º da Lei Complementar nº 48, de 27 de janeiro de 2003, Redação anterior: "Art. 5º - A solicitação da concessão do salário-família é de iniciativa e inteira responsabilidade dos servidores, membros de Poder ou militares de que trata o caput do Art. 3º desta Lei Complementar, sendo o benefício devido, uma vez comprovado o direito, a partir do mês da formalização do pedido. Parágrafo Único - Ocorrendo a extinção do direito ao benefício, por qualquer motivo, o salário-família será pago até o mês em que a extinção do direito se verificar. NOTA 2: Artigo e parágrafo alterado pelo Art. 2º da Lei Complementar nº 43 de 02 de maio de Redação anterior: "Art. 5º - A solicitação da concessão do salário-família é de iniciativa e inteira responsabilidade dos servidores, membros de Poder ou militares de que trata o caput do Art. 3º desta Lei Complementar, sendo a vantagem devida, uma vez comprovado o direito, na proporção dos dias do mês decorridos a partir da data da formalização do pedido. Parágrafo Único - Ocorrendo a extinção do direito à vantagem, por qualquer motivo, o salário-família será pago na proporção dos dias do mês decorridos até a data em que a extinção do direito se verificar. NOTA 3: Ver Art. 8º da Lei Complementar nº 43, de 02 de maio de 2002 Art. 6º - Competirá aos servidores, membros de poder ou militares de que trata o caput do Art. 3º desta Lei Complementar a responsabilidade de comunicar ao órgão ou entidade responsável pelo pagamento do salário-família a alteração da situação dos dependentes que implique na perda do direito à vantagem de que cuida o referido Art. 3º. 156
4 Parágrafo Único - A falta de comunicação oportuna de fato que implique na extinção do direito ao salário-família, bem como a prática, pelos servidores, membros de Poder ou militares de que trata o caput do Art. 3º desta Lei Complementar, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, implicará no desconto dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros filhos ou, na falta delas, da própria remuneração, inclusive subsídios, do valor das cotas indevidamente recebidas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Art. 7º - As cotas do salário-família não se incorporarão para nenhum efeito às remunerações, aos proventos e pensões, não estarão sujeitas a descontos de qualquer natureza, e sobre elas não incidirão quaisquer tributos, nem servirão de base para qualquer contribuição, ainda que previdenciária ou de assistência à saúde.. Art. 8º - As cotas do salário-família não servirão de base para o cálculo da gratificação natalina. Art. 9º - A concessão do salário-família apenas se dará mediante a apresentação da documentação necessária junto ao órgão ou entidade ao qual compete pagar a vantagem, com o fim de comprovar o atendimento dos requisitos previstos nos 7º, 8º e 9º do Art. 3º desta Lei Complementar quanto aos dependentes dos servidores, membros de Poder ou militares de que trata o caput do referido Art. 3º. NOTA: Artigo alterado pelo Art.3º da Lei Complementar nº64, de 20/12/2004. Redação anterior:"art. 9º - A concessão do salário-família apenas se dará mediante a apresentação da documentação necessária junto ao órgão ou entidade ao qual compete pagar a vantagem, acompanhada de documento expedido pelo Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco que comprove o atendimento dos requisitos previstos nos 7º, 8º e 9º do Art. 3º desta Lei Complementar quanto aos dependentes dos servidores, membros de Poder ou militares de que trata o caput do referido Art. 3º." Parágrafo Único - A verificação da invalidez de que cuida o inciso II do 7º do Art. 3º desta Lei Complementar se dará mediante exame médico-pericial a cargo do órgão previsto no 1º do artigo 34 da Lei Complementar Estadual nº 28, de 14 de janeiro de Art O direito ao salário-família se extinguirá: I - pela morte do servidor, membro de Poder ou militar de que trata o caput do Art. 3º desta Lei Complementar; II - quando o servidor, membro de Poder ou militar de que trata o caput do Art. 3º desta Lei Complementar, por qualquer motivo, deixar de perceber dos cofres públicos do Estado, das autarquias e fundações públicas do Estado; III - quando o filho, ou equiparado, menor completar 14 (quatorze) anos de idade; 157
5 IV - pela cessação da invalidez do filho ou equiparado; V - pela morte do filho ou equiparado.. Art. 11 a 13 - NOTA: Matéria não pertinente à remuneração dos militares do Estado Art O Poder Executivo, através de decreto, expedirá as instruções necessárias à fiel execução desta Lei Complementar. Art As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, a exceção do disposto em seus artigos 3º a 10, bem como na alínea "g" do Inciso "I" do artigo 33 e nos artigos 47-A a 47-H da Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, todos com redação dada pelo artigo 2º desta Lei Complementar, os quais produzirão efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos 90 (noventa) dias posteriores à publicação desta Lei Complementar. Art Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 152 a 159 da Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968, os artigos 50 a 57 da Lei Estadual nº , de 27 de abril de 1990, o artigo 5º da Lei Estadual nº 8.932, de 19 de março de 1982 e o artigo 9º da Lei Estadual nº 9.228, de 06 de maio de PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 26 de dezembro de JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS Governador do Estado ANEXO ÚNICO - NOTA: Matéria não pertinente à remuneração dos militares do Estado 158
DO SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO
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