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Timestamp: 2017-08-24 06:56:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 196', 'artigo 23', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 3']

O Dia Mundial de Conscientização do Autismo e o Direito à Saude | ADEDE Y CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
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2 de abril de 2015 · 9:17 am
O Dia Mundial de Conscientização do Autismo e o Direito à Saude
Advogado – OAB/RS 96.782
O Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado no dia 2 de abril, é uma data instituída pela ONU com o objetivo de discutir e conscientizar a população acerca da condição que atinge cerca de 70 milhões de pessoas em todo o mundo, afetando a maneira como esses indivíduos se comunicam e interagem.
Neste dia, é importante lembrar dos direitos que foram conquistados pelos portadores do Transtorno do Espectro Autista, e hoje são abarcados pelo ordenamento jurídico brasileiro graças a um processo histórico de lutas contra o preconceito e pela efetivação do direito à saúde, representando um avanço extremamente importante na garantia de dignidade para todos aqueles que, precisando, não possuem condições econômicas de arcar com as altas despesas de tratamentos médicos complexos.
A Constituição Cidadã, no seu artigo 6º, elenca como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
No artigo 196, a constituição define como direito de todos e dever do Estado a Saúde, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Sobre a obrigação do Estado, a Constituição Federal, no inciso II do seu artigo 23 refere ser de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Sobre a condição excepcional de saúde dos portadores do Transtorno do Espectro Autista, a lei garante, de forma especial, a proteção à saúde.
A Lei nº 7.853/89 garante o tratamento adequado em estabelecimentos de saúde públicos e privados específicos para a patologia que possuem, estabelecendo normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social.
O artigo 2º da referida lei define que ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. Especificamente, sobre a saúde, o inciso II do mesmo artigo refere ser obrigação do Poder Público o que segue:
[…] II – na área da saúde:
f) o desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração social; (grifo nosso) […]
Especificamente, em relação ao Autismo, a Lei nº 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução, definindo como obrigação do Estado a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa portadora da deficiência, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes. Também estão previstas, entre os direitos, informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.
O atendimento deve ser garantido em todas as áreas necessárias para o bem estar e saúde da pessoa com autismo. Deve ser feita uma avaliação inicial e específica de várias especialidades. Em geral os atendimentos terapêuticos ocorrem de forma multidisciplinar com equipe formada por diversos profissionais da área de saúde como médicos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, psicólogos e assistentes sociais. A equipe trabalha em conjunto, estudando cada caso de forma global.
Para os efeitos do artigo 1º, §1º da Lei nº 12.764/2012, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:
II – padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. […]
O artigo 3º da referida lei, por sua vez, estabelece como direitos da pessoa com transtorno do espectro autista a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
– o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
– o atendimento multiprofissional;
– a nutrição adequada e a terapia nutricional;
– os medicamentos;
– informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
– à educação e ao ensino profissionalizante;
– à moradia, inclusive à residência protegida;
– ao mercado de trabalho;
– à previdência social e à assistência social.
A justiça brasileira, em todos os níveis, se manifesta favoravelmente em relação a tratamentos interdisciplinares no tratamento de pessoas portadores de autismo, bem como no sentido de reconhecer a obrigação solidária entre os entes públicos na efetivação do direito à saúde.
Algo importante e que merece destaque é que, o portador de Transtorno do Espectro Autista tem o desenvolvimento de suas atividades laborais afetado de forma direta. Deste modo, sua questão de saúde está relacionada ao direito social ao trabalho, outro direito constitucional que é garantido a todo cidadão.
Que o dia 2 de abril seja celebrado como um dia da afirmação da vida e da dignidade de todos portadores de Autismo, e se avance em direção à igualdade e à proteção total dos direitos daqueles que necessitam da proteção especial do Estado.