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Timestamp: 2018-02-19 08:55:43+00:00
Document Index: 152952311

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 53', 'Artigo 18', 'artigo 13', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 18', 'Artigo 22', 'artigo 13', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 20', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'artigo 45', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'artigo 39', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'artigo 41', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56']

Regulamento do Cemitério. Capítulo I. Da organização e funcionamento dos serviços - PDF
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Cláudia Conceição Ramires
1 Regulamento do Cemitério Capítulo I Da organização e funcionamento dos serviços Artigo 1º O Cemitério Paroquial de São Martinho do Bispo, destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos, falecidos na área da freguesia de São Martinho do Bispo. 1º - Poderão ainda ser inumado no Cemitério Paroquial observados, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da freguesia que se destinam a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da freguesia, e que dela sejam naturais, ou nela residentes; c) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores mediante autorização da Junta de Freguesia de São Martinho do Bispo, concedida em face de circunstâncias que se reputam ponderosas. Artigo 2º O Cemitério Paroquial funciona com o seguinte horário: De segunda a sábado das 8 às 17 horas. Domingos e feriados das 8 às 12 horas. 1º - Aos domingos e feriados não se procederá à inumação de cadáveres, salvo se circunstâncias especiais confirmadas pela autoridade sanitária o exigirem. 2º - As inumações fora do horário normal pagarão uma taxa complementar. Artigo 3º Afectos ao funcionamento normal do Cemitério, haverá serviços de recepção e inumação de cadáveres e serviços de registo e expediente geral. 1
2 Artigo 4º A recepção e inumação de cadáveres estará a cargo do coveiro, ao qual compete cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços, bem como fiscalizar a observância, por parte do público e dos concessionários de jazigos ou sepulturas perpétuas. Artigo 5º Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da Secretaria da Junta, onde existirão, para o efeito, livros de registo de inumações, exumações, transladações e concessões de terrenos, e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento daqueles serviços. Capítulo II Das inumações Secção I Disposições comuns Artigo 6º As inumações serão efectuadas em sepulturas ou jazigos. Artigo 7º Os caixões de chumbo ou zinco devem ser hermeticamente fechados, e soldar-se-ão no Cemitério, perante o respectivo coveiro. A pedido dos interessados, pode a soldagem do caixão efectuar-se, com a presença do delegado do Presidente da Junta, no local de onde partirá o féretro. Artigo 8º Nenhum cadáver será inumado nem encerrado em caixão de chumbo ou zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento e sem que, previamente, se tenha lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito. Quando circunstâncias especiais o exijam, poderá fazer-se a inumação ou proceder-se à soldagem do caixão antes de decorrido aquele prazo, mediante autorização, por escrito, da autoridade sanitária competente. 2
3 Artigo 9º A pessoa ou entidade encarregada do funeral deverá exibir o boletim de registo de óbito ou o documento respeitante à autorização a que se refere o artigo anterior. 1º - Recebido qualquer deste documentos e pagas as taxas que forem devidas, a secretaria da Junta expedirá guia do modelo aprovado pelo corpo administrativo, cujo original será entregue ao interessado. 2º - Não se efectuará a inumação sem que ao coveiro do Cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o parágrafo anterior. Artigo 10º O documento referido no 2º do artigo anterior será registado no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver no Cemitério e o local da inumação. Artigo 11º Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta seja devidamente regularizada. Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito, ou qualquer momento quando se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais, para que se tomem as providências adequadas. Secção II Das inumações em sepulturas Artigo 12º Não são permitidos enterramentos em vala comum. Artigo 13º As sepulturas terão, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: Para adultos: - Comprimento, 2m - Largura, 0,65m - Profundidade, 2,50m Para crianças: - Comprimento, 1m - Largura, 0,65m - Profundidade, 1m 3
4 Artigo 14º As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em leirões tanto quanto possível retangulares e com área para um máximo de trezentos corpos. Procurar-se-á o melhor aproveitamento de terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados de leirões ser inferiores a 0,40m, e mantendo-se, para cada sepultura, acesso com o mínimo de 0,60m de largura. Artigo15º Além dos leirões privativos que se considerem justificados, haverá secções para os enterramentos de crianças, separadas dos locais que se destinam aos dos adultos. Artigo 16º As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas. 1º - Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por cinco anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação. 2º - Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia, a requerimento dos interessados. Artigo 17º Sem prejuízo do disposto no artigo 53º, é proibido nas sepulturas temporárias o enterramento de caixões de chumbo, de zinco e de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição. Artigo 18º Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira, de chumbo ou de zinco. 1º - Para efeitos de nova inumação poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de cinco anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para inumação temporária. 2º - Com caixões de chumbo ou zinco poderão efectuar-se dois enterramentos quando: a) Anteriormente só se utilizaram caixões apropriados para inumação temporária; b) As ossadas encontradas se removeram para ossário ou tenham ficado sepultadas abaixo do primeiro caixão e este se enterrou a profundidade que exceda os limites fixados no artigo 13º. 4
5 Secção III Das inumações em jazigos Artigo 19º Nos jazigos só é permitido inumar cadáveres encerrados em caixões de chumbo, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 2mm. Artigo 20º Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados, a fim de o mandarem reparar, marcando-se-lhes, para esse efeito, o prazo julgado conveniente. No caso do não cumprimento do prazo estabelecido pela Junta de Freguesia, cabe a esta a decisão mais conveniente para obviar à situação comunicando-a aos interessados, correndo todas as despesas por conta dos mesmos. Capítulo III Das exumações Artigo 21º É proibido abrir-se qualquer sepultura antes de decorrer o período legal de inumação de cinco anos salvo em cumprimento de mandado judicial ou tratando-se de sepultura perpetuas, para se realizar o segundo dos enterramentos previstos no artigo 18º. Artigo 22º Passados cinco anos sobre a data de inumação, poderá procederse à exumação. 1º - Logo que seja decidida uma exumação, a Junta fará publicar Avisos convidando os interessados a acordarem com os serviços do Cemitério no prazo de 30 dias, quanto à data em que aquela terá lugar e sobre o destino das ossadas. 2º - Se correr o prazo fixado nos Avisos a que se refere o parágrafo anterior sem que os interessados promovam qualquer diligência, será feita a exumação, considerando-se abandonadas as ossadas existentes, que serão removidas para ossários ou enterradas no próprio coval a profundidades superiores às que se estabelecem no artigo 13º. 5
6 Artigo 23º Se no momento da exumação não estiverem consumidas as partes moles do cadáver, recobrir-se-á este imediatamente, mantendo-se inumado, por períodos sucessivos de cinco anos, até à completa consumpção daquelas, sem a qual não poderá proceder-se a novo enterramento. Artigo 24º A exumação das ossadas de um caixão de chumbo inumado em jazigo só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumpção das partes moles do cadáver. A consumpção a que alude este artigo será obrigatoriamente verificada pela autoridade sanitária local. Artigo 25º As ossadas exumadas de caixão de chumbo que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados se tenha removido para sepultura, nos termos do artigo 20º, serão depositadas no jazigo originário ou no local acordado com os serviços do Cemitério. Capítulo IV Das transladações Artigo 26º Entende-se por trasladação a remoção para outro local de restos mortais já inumados, bem como a de cadáveres ainda por inumar para Cemitério de localidade diferente daquela onde ocorreu o óbito. Antes de decorridos cinco anos sobre a data da inumação só serão permitidas trasladações de restos mortais já inumados quando estes se encontram em caixões de chumbo ou zinco devidamente resguardados. Artigo 27º Às exumações, quando se tenha em vista a trasladação para outro Cemitério, assim como ao encerramento de cadáveres a trasladar para fora da localidade onde os óbitos ocorreram, assistirá a autoridade sanitária competente. O encerramento a que este artigo se refere deverá fazer-se em caixão de chumbo ou zinco hermeticamente fechado. Artigo 28º As trasladações serão requeridas pelos interessados à autoridade policial competente, só podendo efectuar-se com autorização desta. 6
7 Têm legitimidade para requerer a trasladação o cônjuge sobrevivo ou, não existindo este, a maioria dos descendentes do finado (maiores ou emancipados), e, na falta de todos, o seu parente mais próximo, bem como testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária. Artigo 29º A autorização será concedida mediante Alvará. 1º - O Alvará que serve de guia de condução do cadáver a trasladar, não será emitido sem parecer favorável da autoridade sanitária competente após o exame das condições em que vai realizar-se a trasladação. 2º - No Alvará deve ser aposto o visto do conservador do Registo Civil, sem o qual a trasladação não pode ser efectuada. Artigo 30º Não carecem de Alvará as trasladações dos cadáveres de indivíduos falecidos à menos de quarenta e oito horas e que se destinam a ser inumados em Cemitério do próximo concelho, nem as transferências de sepulturas dentro do Cemitério Paroquial. Artigo 31º Nos livros de registo do Cemitério far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas, devendo, ainda, exarar-se no verso do Alvará as notas que dos mesmos livros constaram acerca da respectiva inumação ou depósito. Capítulo V Da concessão de terrenos Secção I Das formalidades Artigo 32º A requerimento dos interessados, poderá a Junta de Freguesia fazer concessão de terrenos temporária ou perpetuamente, no Cemitério, para sepulturas e construção ou remodelação de jazigos particulares. O requerimento deve ter a assinatura reconhecida, mencionar o Cemitério e, quando o terreno se destine a jazigo, indicar a área pretendida. 7
8 Artigo 33º O prazo para pagamento da taxa de concessão de terrenos destinados a sepulturas ou jazigos é de 30 dias. Secção II Dos direitos e deveres dos concessionários Artigo 34º A construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas a que alude o artigo 45º devem concluir-se dentro do prazo fixado pela Junta de Freguesia. A inobservância do prazo fará incorrer o concessionário na multa de 5,00, marcando-se novo prazo; se este também não for cumprido, caduca a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo para o corpo administrativo todos os materiais encontrados no local da obra. Artigo 35º As inumações, exumações e transladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas dependem da autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar. 1º - Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver de posse do titulo. 2º - Os restos mortais dos concessionários serão inumados independentemente de autorização. 3º - Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem caráter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. Artigo 36º O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, depois da publicação de Éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida trasladação. 1º - A trasladação a que alude este artigo só poderá efectuar-se para outro jazigo ou para o Ossário Paroquial. 2º - Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário. Artigo 37º O concessionário de jazigo que, a pedido do interessado legítimo, não faculta a respectiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena dos serviços promoverem a abertura do jazigo. Neste último caso, será lavrado 8
9 Auto do que ocorrer; assinado pelo serventuário que presida ao ato e por duas testemunhas. Artigo 38º Será punido com a multa de 5,00 o concessionário que receber quaisquer importâncias pelo depósito de corpos ou ossadas no seu jazigo. Capítulo VI Das sepulturas e jazigos abandonados Artigo 39º Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos, os jazigos e sepulturas cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, nem se apresentem a reivindica-los dentro do prazo de sessenta dias, depois de citados por meio de Éditos publicados em dois dos jornais mas lidos no concelho e afixados nos lugares do estilo. 1º - O período a que este artigo se refere conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros atos dos proprietários, ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil. 2º - Simultaneamente com a situação dos interessados, colocar-se-á no jazigo placa do abandono. Artigo 40º Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo 39º será o processo, instruído com todos os elementos comprovativos dos factos constitutivos do abandono e do cumprimento das formalidades legais. Artigo 41º Quando um jazigo se encontrar em ruínas, o que será confirmado por uma comissão a constituir pela Junta de Freguesia, desse facto se dará conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de recepção, fixando-se-lhes prazo para procederem às obras necessárias. 1º - A comissão indicada neste artigo compõe-se de três membros, devendo um destes, pelo menos, ser técnico diplomado com curso superior, médio ou secundário. 2º - Se houver perigo eminente de derrocada ou as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Junta ordenar a 9
10 demolição do jazigo, que se comunicará aos interessados em carta registada com aviso de recepção. Artigo 42º Os restos mortais existentes em jazigo a demolir ou declarado/prescrito, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão, com carácter de perpetuidade, no local reservado pela Junta para efeito, caso não sejam reclamados no prazo de um ano sobre a data da demolição ou da declaração da prescrição, respectivamente. Artigo 43º O preceituado neste capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às sepulturas perpétuas. Capítulo VII Das construções funerárias Secção I Das obras Artigo 44º O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento instruído com o projeto da obra, em duplicado. Na elaboração e apreciação dos projetos deverá atender-se à sobriedade própria das construções funerárias, exigida pelo fim a que se destinam. Artigo 45º As sepulturas perpétuas só poderão ser revestidas em cantaria ou mármore, com a espessura máxima de 0,10m. Para a simples colocação, sobre as sepulturas, de cobertura de tipo aprovado pela Junta, dispensa-se a apresentação de projeto, bastando um desenho devidamente cotado. Artigo 46º Nos jazigos devem efectuar-se obras de conservação, pelo menos, de oito em oito anos, ou sempre que as circunstâncias o imponham. 1º - Para os efeitos do disposto na parte final do corpo deste artigo e sem prejuízo do determinado no artigo 41º, os concessionários serão 10
11 avisados da necessidade das obras, marcando-se-lhes prazo para a execução destas. 2º - Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo referido no 1º, pode a Junta ordenar diretamente as obras, a expensas dos interessados. Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas. 3º - Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá a Junta prorrogar o prazo previsto no corpo deste artigo. 4º - Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na Secretaria da Junta ou nos serviços do Cemitério a morada atual, será irrelevante a invocação da falta ou desconhecimento do Aviso a que se refere o 1º. Secção II Dos sinais funerários e do embelezamento de jazigos e sepulturas Artigo 47º Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como a inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados. Artigo 48º É permitido embelezar as construções funerárias através de revestimento adequado, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas, ou qualquer outra forma que não afete a dignidade própria do local. Artigo 49º A realização por particulares de quaisquer trabalhos no Cemitério fica sujeita a prévia autorização da Junta de Freguesia e à orientação e fiscalização desta ou em quem esta delegar. Capítulo VIII Disposições gerais Artigo 50º No recinto do Cemitério é proibido: 1. Proferir palavras ou praticar atos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; 2. Entrar acompanhado de quaisquer animais; 11
12 3. Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separam as sepulturas; 4. Colher flores ou danificar plantas ou árvores; 5. Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação; 6. Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objetos; 7. A permanência de crianças, salvo quando acompanhadas. Artigo 51º Não podem sair do Cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urna que tenham contido corpos ou ossadas. Artigo 52º A entrada no Cemitério de força armada, banda ou qualquer agrupamento musical carece de autorização da Junta de Freguesia. Artigo 53º É proibida a abertura de caixões de chumbo ou de zinco, salvo em cumprimento de mandado judicial ou quando seja ordenada pela autoridade sanitária competente para efeito de inumação, em sepultura temporárias, de cadáveres trasladados após o falecimento. Artigo 54º As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao Cemitério ou pela concessão de terrenos para jazigos e sepulturas perpétuas constarão de tabela aprovada em Assembleia de Freguesia. Artigo 55º As infracções ao presente Regulamento, para as quais não tenham sido previstas penalidades especiais, serão punidas com a multa de 1,00 a 25,00. Artigo 56º O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de