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Timestamp: 2017-01-20 18:45:42+00:00
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⭐ESTATUTO ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RECURSOS EM TELECOMUNICAÇÕES - ABR TELECOM TÍTULO I DA DENOMINAÇÃO E PRAZO DE DURAÇÃO TÍTULO II DOS OBJETIVOS
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Vergílio Madureira Coradelli
1 ESTATUTO ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RECURSOS EM TELECOMUNICAÇÕES - ABR TELECOM TÍTULO I DA DENOMINAÇÃO E PRAZO DE DURAÇÃO Art. 1º A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RECURSOS EM TELECOMUNICAÇÕES (ABR Telecom) é uma Associação sem fins econômicos ou lucrativos, dotada de autonomia financeira e administrativa e de cunho estritamente técnico, com prazo de duração indeterminado, podendo se identificar com o nome fantasia de ABR Telecom. Art. 2º A ABR Telecom tem sua sede e foro em Brasília, Distrito Federal, na SEPS/EQ, 702/902, Conjunto B, Bloco B, 4º andar, Edifício General Alencastro. A ABR Telecom poderá abrir e fechar escritórios de representação em qualquer localidade do território brasileiro ou fora do Brasil, mediante aprovação da Assembleia Geral, por maioria absoluta de votos das Associadas. TÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 3º A ABR Telecom tem os seguintes objetivos: I - Gerir soluções de serviços necessários, acessórios, úteis ou complementares aos serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou individual de suas Associadas, executando os procedimentos técnicos e administrativos correspondentes; II - Executar, prioritariamente e em conjunto com os demais serviços, a gestão: a) Da portabilidade numérica, de maneira exclusiva, na qualidade de Entidade Administradora da Portabilidade, selecionada para este fim na forma do Regulamento Geral de Portabilidade (RGP). O serviço de portabilidade numérica é obrigatório por força regulamentar para as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e não será prestado em regime de livre iniciativa e não terá finalidade lucrativa, e, b) Da Base de Dados de Ofertas de Atacado e do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado, de maneira exclusiva, na qualidade de Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado, selecionada para este fim na forma do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). Este serviço não será prestado em regime de livre iniciativa e não terá finalidade lucrativa; III - Prover serviços às suas Associadas e a outras empresas de telecomunicações, ou a empresas que prestem serviços, direta ou indiretamente, ao mercado de telecomunicações; IV - Representar e defender os interesses da Associação perante entes públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros, relacionados com os objetivos da ABR Telecom, desde que aprovado por suas Associadas; e, V - Acompanhar os parâmetros estabelecidos pelos órgãos reguladores, bem como fazer a prospecção de novos serviços e avanços tecnológicos, por meio de monitoramento das tendências e mudanças no cenário nacional, desde que diretamente relacionadas aos serviços prestados pela ABR Telecom. E sob qualquer circunstância, não empreender qualquer projeto ou iniciar qualquer serviço Página 1 de 262 que possa, porventura, prejudicar ou colocar em risco os serviços e o processo de gestão da portabilidade numérica e das Ofertas de Atacado. Parágrafo único. A ABR Telecom não participará, em qualquer hipótese, de temas, discussões ou projetos que não tenham caráter estritamente técnico e operacional que não estejam relacionados com qualquer dos objetivos descritos nos incisos deste Art. 3º, não se envolvendo em questões de cunho político e/ou institucional. TÍTULO III DO QUADRO ASSOCIATIVO Capítulo I: Das Associadas Art. 4º A ABR Telecom pode ter um número ilimitado de Associadas, na forma estabelecida por este Estatuto. Art. 5º As Associadas da ABR Telecom dividem-se em dois tipos: (i) Associadas de Portabilidade; e (ii) Associadas de Serviços. 1º As Associadas da ABR Telecom devem ser Prestadoras de Serviço Móvel Pessoal (SMP) ou de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). 2º O Anexo I ao presente Estatuto contém lista com o nome das Associadas da ABR Telecom, filiada à época de sua aprovação, o principal serviço de telecomunicações que cada uma das Associadas atualmente presta para seus usuários, o qual será usado como referência para determinar se tal Associada presta o SMP ou o STFC, definindo, assim, a classificação do serviço prestado para fins de indicação de membro para eleição de Presidente e Vice-Presidente, bem como o peso de voto de cada Associada nas Assembleias e nos Conselhos Deliberativos. 3º O Anexo I contém, também, o nome das Prestadoras de serviços de telecomunicações que não preencham isoladamente os Requisitos de Admissibilidade previstos neste Estatuto e poderá ser atualizado quando necessário por determinação da Assembleia Geral. Capítulo II: Da Admissão e Exclusão das Associadas Art. 6º Uma Prestadora do SMP ou do STFC, para ser admitida como Associada de Portabilidade, deverá preencher um dos seguintes requisitos: (i) ter uma Base de Dados Operacional (BDO); (ii) ter 5% (cinco por cento) da sua receita total gerada nos setores ou região de prestação de serviços de pelo menos uma de suas licenças; ou (iii) ter 5% (cinco por cento) das linhas ativas ou 5% (cinco por cento) do tráfego de longa distância nos setores ou região de prestação de serviços de pelo menos uma de suas licenças. 1º Em qualquer hipótese, uma Operadora deverá ter sua admissão como Associada aprovada pela Assembleia Geral, na forma do Art º A BDO deverá ser implementada conforme especificações técnicas definidas pelo Grupo de Implementação da Portabilidade GIP, ou outro que o suceder, sendo que os setores ou região da prestação dos serviços são definidos com base no Plano Geral de Outorgas (PGO) ou Plano Geral de Autorizações (PGA). 3º O percentual de representatividade será aferido com base nas informações oficiais divulgadas pela Anatel ou por outra forma que venha a ser definida pelo Conselho Deliberativo de Portabilidade. Página 2 de 263 4º As Associadas de Portabilidade terão direito de indicar um membro titular e um membro suplente para o Conselho Deliberativo de Portabilidade, com direito a um voto, se possuir, concomitantemente, BDO e qualquer outro requisito de representatividade previsto no caput do Art. 6º deste Estatuto. 5º As Associadas de Portabilidade que não possuírem BDO ou não possuírem um dos outros requisitos de representatividade previstos no caput do Art. 6º, não terão direito a assento e nem a voto, no Conselho Deliberativo de Portabilidade. 6º Caso as Associadas referidas no 5º queiram ter assento e, consequentemente, direito a voto, deverão indicar, de comum acordo, um único representante, nos termos e regras por elas estabelecido, para o Conselho Deliberativo de Portabilidade, para deliberar sobre temas exclusivos do processo de portabilidade, o qual será o representante de todas elas no referido Conselho, tendo direito a um único voto. 7º As Prestadoras de Serviços de Telecomunicações do SMP e do STFC, não Associadas à ABR Telecom, que tenham formalizado o Contrato de Adesão da Portabilidade, e que queiram ter assento no Conselho Deliberativo de Portabilidade, deverão indicar de comum acordo, um único representante, nos termos e regras por elas estabelecidos, para o Conselho Deliberativo de Portabilidade, para deliberar sobre temas exclusivos do processo de portabilidade, o qual será o representante de todas elas no referido Conselho, tendo direito a um único voto. 8º A indicação dos representantes previstos nos 6º e 7º anteriores deverá ser feita por escrito, mediante notificação endereçada ao Presidente dos Conselhos Deliberativos de Portabilidade e de Serviços, assinada pela maioria absoluta das Associadas sem direito a voto ou Prestadoras de Serviços de Telecomunicações não associadas, conforme o caso, ou ainda a critério da Assembleia. A não indicação do representante único, em qualquer situação, não prejudicará as deliberações da ABR Telecom. Art. 7º Uma Prestadora do SMP ou do STFC, para ser admitida como Associada de Serviços, deverá preencher conjuntamente os seguintes requisitos: (i) ter sua sede no território nacional; (ii) ter 5% (cinco por cento) da sua receita total gerada na região ou regiões do Plano Geral de Outorgas (PGO) ou Plano Geral de Autorizações (PGA) em que atue; e (iii) ter sua admissão aprovada pela Assembleia Geral, na forma do Art º As Prestadoras do SMP ou do STFC, que não atinjam a representatividade prevista no caput do Art. 7º, poderão ter representatividade no Conselho Deliberativo de Serviços da ABR Telecom, desde que indiquem um único representante, de comum acordo, para o Conselho Deliberativo de Serviços, para deliberar sobre temas exclusivos dos serviços da ABR Telecom, o qual será o representante de todas elas no referido Conselho, tendo direito a um único voto. A prestadora supra indicada deverá, obrigatoriamente, ter sede no território nacional e sua admissão é condicionada à aprovação pela Assembleia Geral. 2º A indicação dos representantes previstos no 1º deste artigo deverá ser feita por escrito, mediante notificação endereçada ao Presidente dos Conselhos Deliberativos de Portabilidade e de Serviços, assinada por maioria absoluta das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações não associadas, sem direito a voto, ou ainda a critério da Assembleia. A não indicação do representante único por essas Prestadoras, em qualquer situação, não prejudicará as deliberações da ABR Telecom. 3º O percentual de representatividade será aferido com base nas informações divulgadas pela Anatel, ou por outra maneira definida pelo Conselho Deliberativo de Serviços. Art. 8º As Associadas que fundaram a ABR Telecom e as que foram admitidas até 22 de janeiro de 2007 são Associadas de Serviço, independentemente do preenchimento ou não do requisito de representatividade previsto no Art. 7º. Página 3 de 264 Art. 9º Cada Associada de Serviço terá direito a indicar um membro titular e um membro suplente para o Conselho Deliberativo de Serviços. Art. 10. As Associadas possuem direito de participar de todas as decisões da Assembleia Geral, respeitadas as condições de representação estabelecidas para os Conselhos Deliberativos na tomada de decisão. Art. 11. A representatividade das Associadas será aferida anualmente pela Presidência Executiva e aprovada pela Assembleia Geral, no início de cada exercício civil. Art. 12. As Associadas e seus Conselheiros indicados não respondem solidária ou subsidiariamente pelas dívidas e obrigações da ABR Telecom. Art. 13. A admissão de qualquer Associada será decidida em Assembleia Geral Extraordinária, convocada especialmente para este fim. 1º Não poderá ser admitida como Associada, Prestadoras de SMP ou de STFC que não preencham os requisitos e condições de admissibilidade previstas neste Estatuto. 2º A admissão como Associada implica na completa aceitação deste Estatuto e das normas internas da ABR Telecom, bem como no pagamento das contribuições devidas nos prazos estabelecidos. Art. 14. Serão excluídas, por deliberação da Assembleia Geral, após o devido processo legal, as Associadas que não cumprirem com suas obrigações perante a ABR Telecom, estabelecidas neste Estatuto e nas normas internas da ABR Telecom. Parágrafo único. A exclusão da Associada não a exime de quitação de suas obrigações junto à ABR Telecom até a data de sua exclusão. Art. 15. As Associadas podem a qualquer tempo se desligar do Quadro Associativo da ABR Telecom, mediante o envio de comunicação prévia de, no mínimo, 90 (noventa) dias, por escrito, ao Presidente dos Conselhos Deliberativos de Portabilidade e de Serviços. 1º O desligamento do Quadro Associativo não exime a Associada da quitação de suas obrigações até a data de seu efetivo desligamento, o que ocorrerá após 90 (noventa) dias do recebimento da notificação. 2º Recebida a solicitação de desligamento do quadro associativo, esta não significa rescisão automática dos contratos de serviços a qual esteja vinculada a Associada, permanecendo a mesma sujeita aos termos de contratação do respectivo serviço junto à ABR Telecom. Caso haja interesse da ex-associada em continuar a usufruir da prestação do serviço, a mesma permanecerá sujeita aos termos de contratação do respectivo serviço junto à ABR Telecom, com a devida adequação ao modelo de negócios. 3º Caso após a data de desligamento ainda existam dívidas a ser quitada a ABR Telecom deverá efetuar a cobrança visando o efetivo recebimento. Capítulo III: Dos Direitos e Deveres das Associadas Art. 16. São direitos das Associadas: I - Votar e ser votada, nos termos previstos neste Estatuto, por meio de seus representantes legais, em quaisquer deliberações da ABR Telecom para as quais possuam direito de voto, inclusive para o preenchimento de cargos eletivos da ABR Telecom, desde que estejam quites com os pagamentos de suas contribuições, ressalvados questionamentos formais e pendentes envolvendo o pagamento das contribuições; Página 4 de 265 II - Usufruir de todos os serviços oferecidos pela ABR Telecom, assegurados pelo presente Estatuto à sua categoria de Associada; e, III - Propor à Presidência dos Conselhos ou à Presidência Executiva da ABR Telecom questões de interesse da Associação ou individual, quando não ferirem interesses de outras Associadas, as quais deverão ser encaminhadas pela Presidência aos Conselhos Deliberativos ou Conselho Fiscal, conforme o caso. Art. 17. São deveres das Associadas: I - Pagar as contribuições devidas à ABR Telecom nas datas estabelecidas; II - Zelar pelos interesses e imagem da ABR Telecom, comunicando à Administração da ABR Telecom quaisquer irregularidades que venham a ter conhecimento; III - Cumprir todas as prescrições estatutárias, as normas internas da ABR Telecom, bem como a legislação aplicável, incluindo regulamentos e decisões exaradas pela Anatel; e, IV - Cumprir estritamente aos termos dos contratos de prestação de serviços firmados junto à ABR Telecom. TÍTULO IV DO PATRIMÔNIO E FONTES DE RECEITA Art. 18. O patrimônio da ABR Telecom será constituído de bens imóveis, móveis, títulos e valores de que venha a ter domínio ou posse, a qualquer título, bem como de receitas decorrentes da prestação de serviços a outras Empresas de Telecomunicações, ou a Empresas que prestem serviços direta ou indiretamente ao mercado de Telecom. Parágrafo único. Todo e qualquer resultado positivo (superávit) existente na ABR Telecom deverá ser integralmente revertido em prol dos objetivos sociais da Associação, segundo diretrizes a serem aprovadas pelos Conselhos Deliberativos. Art. 19. O patrimônio da ABR Telecom será administrado pela Presidência Executiva da ABR Telecom a qual sempre se reportará diretamente aos Conselhos Deliberativos e indiretamente à Assembleia, nos termos do presente Estatuto. Art. 20. Em caso de extinção da ABR Telecom, o remanescente do seu patrimônio líquido, será operacionalizado em conformidade com o Art. 61 do Código Civil, salvo se houver decisão judicial transitada em julgado que desobrigue o cumprimento deste dispositivo. Art. 21. As fontes de receita da ABR Telecom, entre outras serão: I - Contribuições fixas mensais, estabelecidas anualmente, para fazer face aos custos fixos da ABR Telecom, de acordo com a proposta orçamentária aprovada para cada exercício. II - III - IV - V - Contribuições variáveis das Associadas; Contribuições suplementares e esporádicas; Receitas provenientes de cursos, seminários ou simpósios; Rendimentos decorrentes da utilização econômica do patrimônio; VI - Doações, legados ou outra forma de aquisição aceita pela ABR Telecom; e, VII - Receitas eventuais provenientes da prestação dos serviços pela ABR Telecom conforme aprovado pelos Conselhos Deliberativos. Página 5 de 266 TÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 22. A ABR Telecom terá a seguinte organização: I - II - III - Assembleia Geral; Conselho Deliberativo de Atacado; Conselho Deliberativo de Portabilidade; IV - Conselho Deliberativo de Serviços; e, V - Conselho Fiscal. 1º A administração da ABR Telecom será de responsabilidade do Presidente Executivo, sendo regida de acordo com este Estatuto, as diretrizes estabelecidas e aprovações da Assembleia Geral e dos Conselhos Deliberativos, nos casos em que isto se fizer necessário. 2º O Regimento Interno da Associação definirá, com base neste Estatuto, a estrutura organizacional da ABR Telecom, determinando as atribuições de cada órgão dessa estrutura, observadas as disposições legais, regulamentares da Anatel e estatutárias. 3º Os Conselhos Deliberativos poderão, dentro de suas atribuições, criar novos órgãos deliberativos ou consultivos, definindo suas atribuições e participantes. 4º Os Conselhos Deliberativos poderão determinar a necessidade de que o órgão criado tenha suas regras disciplinadas em regulamentação própria a ser aprovada no respectivo Conselho. 5º A criação de órgãos pelos Conselhos Deliberativos, bem como a definição de suas atribuições e participantes serão discutidas e aprovadas em reuniões, convocada para este fim. TÍTULO VI DA ASSEMBLEIA GERAL Art. 23. As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente em exercício dos Conselhos Deliberativos de Portabilidade e de Serviços, ou pela maioria absoluta dos membros de cada um dos Conselhos Deliberativos, pelo Conselho Fiscal ou por 1/5 (um quinto) das Associadas. Parágrafo único. Para fins de reforma do Estatuto a Assembleia Geral deverá ser convocada especialmente para esse fim. Art. 24. A convocação das Assembleias Gerais far-se-á por meio de carta registrada e/ou mensagem eletrônica à Associada com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência e com aviso de recebimento. Parágrafo único. A convocação mencionará, obrigatoriamente, a ordem do dia da Assembleia Geral, data e hora de sua realização em primeira e em segunda convocação, assim como a identificação de quem convocou a Assembleia Geral. A Assembleia Geral deverá ser sempre realizada em dia útil e preferencialmente na sede da ABR Telecom. Art. 25. Salvo se for exigido quórum diverso nos termos do presente Estatuto, a Assembleia Geral instalar-se-á com a presença de 2/3 (dois terços) das Associadas com direito a voto. Art. 26. Salvo se for exigido quórum qualificado nos termos do presente Estatuto, as deliberações das Assembleias Gerais serão tomadas pelo voto de 2/3 (dois terços) das Associadas que prestam o STFC, presentes à Assembleia Geral e de 2/3 (dois terços) das Associadas que prestam o SMP, presentes à Página 6 de 267 Assembleia Geral, considerando somente as Associadas quites com suas obrigações com a ABR Telecom, ressalvados questionamentos formais e pendentes envolvendo o pagamento das contribuições. Parágrafo único. A Associada que se fizer ausente após a instalação da Assembleia, poderá requerer o registro do seu voto em ata quanto às matérias em pauta; caso não o faça o voto será considerado como abstenção. Art. 27. As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente dos Conselhos Deliberativos de Portabilidade e de Serviços ou pelo seu substituto legal em suas ausências, ou na falta de qualquer um desses, por um dos representantes das Associadas escolhido dentre os presentes à Assembleia que, na ausência do Presidente Executivo, escolherá dentre os Conselheiros presentes para secretariar os trabalhos. Parágrafo único. entre os indicados. No caso de haver mais de um candidato indicado, será escolhido o mais idoso Art. 28. Cada Associada terá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Art. 29. As Associadas serão representadas, nas Assembleias Gerais, na forma de seus respectivos instrumentos societários, por seus respectivos representantes legais ou por procuradores constituídos para este fim. 1º Os documentos que comprovam a regularidade da representação deverão ser entregues na sede da ABR Telecom, antes da realização da Assembleia, mediante protocolo de entrega. 2º A não observância do quanto estabelecido no caput deste Artigo, bem como a constatação de qualquer irregularidade material nos documentos de representação do representante legal da Associada, implica na impossibilidade de sua participação na Assembleia Geral. Art. 30. Compete privativamente à Assembleia Geral deliberar sobre as seguintes matérias: I - Aprovar as contas da administração e as demonstrações financeiras de cada exercício, após avaliação da auditoria externa e do Conselho Fiscal deliberando, inclusive sobre a destinação do superávit financeiro de cada exercício, de acordo com a proposta da Presidência-Executiva, referendada pelos Conselhos Deliberativos; II - Admitir novas Associadas da ABR Telecom, bem como decidir sobre a exclusão de qualquer Associada; que não cumprir com suas obrigações, de acordo com o estabelecido no presente Estatuto; III - Destituir o Presidente e o Vice-Presidente dos Conselhos Deliberativos de Portabilidade e de Serviços; IV - Aprovar a contratação e a demissão do Presidente Executivo, bem assim aprovar a sua remuneração global, bem como outros benefícios que sejam ajustados no processo de contratação; V - VI - VII - Eleger e destituir os membros do Conselho Fiscal; Alterar ou Reformar o Estatuto; Aprovar a dissolução e liquidação da ABR Telecom e nomear o liquidante; VIII - Aprovar o Regimento Interno da ABR Telecom; e, IX - Dirimir as dúvidas emergentes de eventuais omissões deste Estatuto. Página 7 de 268 TÍTULO VII DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS Art. 31. Os Conselhos Deliberativos são órgãos de deliberação colegiada, que determinam as políticas, diretrizes e metas da ABR Telecom, bem como decidem dentro das atribuições que lhes são conferidas pelo presente Estatuto. 1º Os Conselhos Deliberativos reunir-se-ão ordinariamente a cada 2 (dois) meses, e extraordinariamente a qualquer tempo, por convocação do seu Presidente em exercício, ou por 1/5 (um quinto) dos membros que participem dos Conselhos Deliberativos. 2º A instalação dos Conselhos Deliberativos, em primeira ou segunda convocação, dar-se-á da seguinte forma: I - Conselho Deliberativo de Atacado: com no mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros indicados pelos Grupos com PMS, ou, alternativamente, de 1/3 (um terço) dos membros indicados pelos Grupos com e sem PMS com representatividade no Conselho Deliberativo de Atacado. II - Conselhos Deliberativos de Portabilidade e de Serviços: com o mínimo de 2/3 (dois terços) de membros indicados pelas Associadas que prestem o STFC e de 2/3 (dois terços) de membros indicados pelas Associadas que prestem o SMP. 3º A convocação será efetuada por meio de carta registrada e/ou mensagem eletrônica à Associada com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência e com aviso de recebimento, e especificará as matérias a serem deliberadas. 4º A convocação mencionará, obrigatoriamente, a ordem do dia da reunião, data e hora de sua realização em primeira e em segunda convocação, assim como a identificação de quem convocou a reunião. A reunião deverá ser sempre realizada em dia útil e preferencialmente na sede da ABR Telecom. 5º As decisões dos Conselhos Deliberativos podem ser tomadas por meio de Circuito Deliberativo, convocados com o mínimo de 2 (dois) dias úteis de antecedência, e registradas em Ata firmada pelos Presidentes dos Conselhos Deliberativos, conforme procedimento definido no Regimento Interno da ABR Telecom. 6º As atas de reuniões dos Conselhos Deliberativos de Portabilidade e de Serviços, ou as decisões proferidas por meio de Circuito Deliberativo, estarão disponíveis na sede da ABR Telecom para consulta das Associadas e das Prestadoras não Associadas que tenham representatividade nos Conselhos Deliberativos. 7º As atas de reuniões do Conselho Deliberativo de Atacado, ou as decisões proferidas por meio de Circuito Deliberativo, serão disponibilizadas para o acesso irrestrito na página web da ABR Telecom e na sua Sede. Art. 32. O Conselho Deliberativo de Atacado será constituído pelos Grupos Econômicos com PMS em Mercado Relevante e pelos Grupos Econômicos sem PMS em Mercado Relevante, que tenham formalizado o Contrato de Acesso à Base de Dados de Ofertas de Atacado e ao Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado com a Entidade Supervisora. 1º Somente poderão ter representantes no Conselho Deliberativo os Grupos Econômicos que tenham formalizado, previamente a sua candidatura, o Contrato de Acesso à Base de Dados de Ofertas de Atacado e ao Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado com a Entidade Supervisora. 2º Os Grupos com PMS em Mercado Relevante são designados por meio de publicação de Ato de competência exclusiva do Conselho Diretor da Anatel, conforme definido no Plano Geral de Metas de Competição. Página 8 de 269 3º Os Grupos Econômicos sem PMS serão escolhidos a cada 2 (dois) anos, até o dia 31 de janeiro, no âmbito do GIESB, ou de outro Órgão que vier a sucedê-lo, por definição da Anatel. 4º Os Grupos Econômicos sem PMS terão um número de representantes limitado ao mesmo número de representantes dos Grupos com PMS. 5º Após a reavaliação, pela Anatel, a cada 2 (dois) anos, dos Grupos com PMS, havendo alteração dos Grupos Econômicos com PMS designados, deverá ser feito o reequilíbrio do conjunto das representações entre os Grupos com PMS e sem PMS, no Conselho Deliberativo de Atacado, observado o disposto no 4º desse artigo. 6º O reequilíbrio das representações se dará por meio de novo processo seletivo dos Grupos sem PMS, em até 60 (sessenta) dias da nova designação dos Grupos com PMS, na forma do Art. 35 e seus incisos, vigorando o respectivo mandato até a data do término do mandato dos representantes selecionados anteriormente. 7º A seleção extraordinária prevista no parágrafo anterior será dispensada, caso a alteração dos Grupos com PMS ocorra em período inferior a 3 (três) meses que antecedem a seleção prevista no 3º. Até que ocorra a seleção das representações, as deliberações do Conselho Deliberativo de Atacado somente serão aprovadas se forem por unanimidade dos Grupos Econômicos. Art. 33. As representações dos Grupos Econômicos com PMS serão definidas por seus representantes legais, na forma de seus atos constitutivos. Art. 34. Para fins de seleção das representações dos Grupos Econômicos sem PMS, deverá ser atendido um dos seguintes requisitos: I - Ser Grupo Econômico autorizado pela Anatel a prestar serviços de telecomunicações de interesse coletivo; ou, II - Ser entidade representativa de Grupos Econômicos sem PMS, autorizados pela Anatel a prestar serviços de telecomunicações de interesse coletivo, munida de mandatos para fins de representação e observado o disposto no Processo de Seleção aprovado pelo GIESB. Art. 35. A seleção dos Grupos Econômicos sem PMS ou de suas representações para o Conselho Deliberativo de Atacado, a ser realizada no âmbito do processo seletivo coordenado pelo GIESB, observará critérios na ordem de prioridade estabelecida a seguir: I - Ser Entidade representativa de Grupos Econômicos sem PMS; II - Ter Maior número de mandatos para representação de Grupos Econômicos sem PMS; e, III - Ter, o Grupo Econômico sem PMS ou Entidade representativa, por meio de aferição no histórico do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado, nos 12 (doze) meses anteriores ao processo de seleção, sucessivamente: a) Maior número de pedidos de compras realizados para os produtos ofertados no mercado de atacado; b) Maior número de pedidos de compras efetivados para os produtos ofertados no mercado de atacado; c) Maior diversidade de produtos adquiridos no mercado de atacado. Parágrafo único. É facultado aos Grupos Econômicos sem PMS que não tiveram seus representantes escolhidos, fazerem-se representar por um dos representantes definidos para o mandato, sem prejuízo de protocolar solicitação quando de nova escolha. Art. 36. É vedado aos Grupos Econômicos, com PMS ou sem PMS, serem representados por mais de um representante. Página 9 de 2610 Art. 37. Os Conselhos Deliberativos de Portabilidade e de Serviços serão constituídos pelas Associadas de Portabilidade ou Associadas de Serviços, que cumpram com os Requisitos de Admissibilidade previstos neste Estatuto, respectivamente. Art. 38. As representações nos Conselhos Deliberativos se darão da seguinte forma: I - Conselho Deliberativo de Atacado: Os Grupos Econômicos com PMS em Mercado Relevante e as representações dos Grupos Econômicos sem PMS em Mercado Relevante integrantes do Conselho Deliberativo de Atacado, terão, cada um, direito a 1 (um) único voto e deverão indicar, individualmente, um membro titular e um membro suplente para representá-los neste Conselho, que terão, mediante carta de representante legal do Grupo Econômico, seu registro firmado em ata de reunião do Conselho Deliberativo, na primeira reunião de cada ano civil e a substituição de qualquer um dos membros se dará da mesma forma. a) As Prestadoras Associadas que pertençam ao mesmo Grupo Econômico que uma ou mais Prestadoras somente terão direito a indicar um único membro Titular e um único Suplente para o Conselho Deliberativo de Atacado, os quais deverão representar os interesses de todo o Grupo. b) Para os propósitos deste Estatuto participam do mesmo Grupo Econômico as Prestadoras que controlam ou são controladas por outra Prestadora ou, ainda, possuem o mesmo controlador. c) Controle para os fins deste Estatuto, no âmbito do Conselho Deliberativo de Atacado, deve ser interpretado de acordo com os termos da Resolução Anatel nº 101/99, conforme previsto no PGMC. II - Conselhos Deliberativos de Portabilidade e de Serviços: a) A Associada terá o direito de indicar um membro titular e um membro suplente para representá-la no respectivo Conselho Deliberativo, que terão, mediante carta de representante legal da Associada, seu registro firmado em ata de reunião do Conselho Deliberativo de Portabilidade ou de Serviços, na primeira reunião de cada ano civil e a substituição de qualquer um dos membros se dará da mesma forma. b) Qualquer Associada poderá, a qualquer tempo, indicar ou substituir seu representante nos respectivos Conselhos Deliberativos, bastando para tanto o envio de comunicação por escrito ao Presidente dos Conselhos Deliberativos de Portabilidade e de Serviços, com cópia para o Presidente Executivo, informando sobre a indicação ou substituição de seu representante. c) As Associadas de Portabilidade ou de Serviços que pertençam ao mesmo Grupo Econômico que uma ou mais Associadas e, que prestem o mesmo serviço de telecomunicações, somente terão direito a indicar um único membro Titular e um único Suplente para os Conselhos Deliberativos, os quais deverão representar os interesses de todo o Grupo. d) Para os propósitos deste Estatuto participam do mesmo Grupo Econômico as Associadas que controlam ou são controladas por outra Associada ou, ainda, possuem o mesmo controlador. e) Controle para os fins deste Estatuto, no âmbito dos Conselhos Deliberativos de Portabilidade e de Serviços, deve ser interpretado de acordo com os termos da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76). f) No caso de Associadas do mesmo Grupo Econômico prestar tanto o SMP quanto o STFC, tais Associadas deverão comprovar os Requisitos de Admissibilidade para cada um dos serviços, de forma a possuir seu direito de voto para cada serviço prestado. 1º A ausência de indicação de representação, em qualquer situação, não prejudicará as deliberações no âmbito dos Conselhos Deliberativos. Página 10 de 2611 2º Os representantes indicados para membros dos Conselhos Deliberativos fazem-se representar nas reuniões destes Conselhos por procuração com poderes específicos para discutir e votar as matérias constantes da ordem do dia. 3º Os membros dos Conselhos Deliberativos podem, a qualquer tempo, renunciar ao cargo, desde que informem por escrito aos Presidentes dos Conselhos Deliberativos, que por sua vez deverá informar por escrito à Associada que o indicou para que esta indique outro membro em substituição àquele. 4º Em casos de impedimento dos membros indicados, em reunião específica do respectivo Conselho Deliberativo, a Associada ou o Grupo Econômico poderá se fazer representar por mandatário, munido de procuração específica para ordem do dia. 5º Os membros indicados para compor os Conselhos Deliberativos não poderão participar do Conselho Fiscal ou exercer o cargo de Presidente Executivo. Art. 39. Os Conselhos Deliberativos de Portabilidade e de Serviços realizarão reuniões conjuntas para decidir sobre as suas matérias de interesse comum, restritas as competências privativas estabelecidas no Art. 41, não podendo alterar as decisões tomadas no âmbito dos Conselhos Deliberativos de Atacado, de Portabilidade e de Serviços. Art. 40. As deliberações dos Conselhos Deliberativos de Portabilidade e de Serviços, em reunião conjunta, serão aprovadas pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros que tenham sido indicados por prestadoras do SMP, presentes à reunião e de 2/3 (dois terços) dos seus membros que tenham sido indicados por prestadoras do STFC, presentes à reunião. 1º Cada Associada terá direito a um voto nas deliberações tomadas em reunião conjunta dos Conselhos Deliberativos. 2º A Associada que se fizer ausente após a instalação da reunião, poderá requerer o registro do seu voto em ata, quanto às matérias em pauta; caso não o faça o voto será considerado como abstenção. Art. 41. Compete privativamente aos Conselhos Deliberativos de Portabilidade e de Serviços, em reunião conjunta, deliberar sobre as seguintes matérias: I - Fixar as políticas e as diretrizes básicas da ABR Telecom, suas normas gerais de organização, operação e administração, assim como orientar a consecução de suas atividades; II - Aprovar, anualmente, o orçamento geral da ABR Telecom para o exercício seguinte, bem como as revisões orçamentárias que se fizerem necessárias ao longo do exercício; III - Aprovar a aquisição, alienação, doação ou oneração de bens imóveis; IV - Aprovar, anualmente, o orçamento de pessoal da ABR Telecom para o exercício seguinte, bem como as revisões orçamentárias que se fizerem necessárias ao longo do exercício; e, V - Decidir sobre toda e qualquer matéria de interesse comum dos dois Conselhos Deliberativos que não seja de competência privativa da Assembleia Geral ou de competência privativa e individual de cada um dos Conselhos Deliberativos de Atacado, de Portabilidade e de Serviços. Capítulo I: Do Conselho Deliberativo de Atacado Art. 42. O Conselho Deliberativo de Atacado é o órgão responsável pelas matérias relacionadas à Entidade Supervisora, definida no PGMC, devendo zelar pelo cumprimento das regras legais e regulamentares aplicáveis a este serviço, notadamente o atendimento de forma isonômica a todas as prestadoras de serviços de telecomunicações na prestação dos serviços. Página 11 de 2612 Art. 43. Para deliberar sobre temas exclusivos da Base de Dados de Ofertas de Atacado e do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado, terão direito a assento no Conselho Deliberativo de Atacado, desde que tenham formalizado o contrato de adesão com a Entidade Supervisora, os Grupos Econômicos definidos no Art. 32. Art. 44. As deliberações do Conselho Deliberativo de Atacado serão aprovadas pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros indicados, presentes à reunião. 1º O membro representante que se fizer ausente após a instalação da reunião poderá requerer o registro do seu voto em ata, quanto às matérias em pauta; caso não o faça o voto será considerado como abstenção. 2º É facultado aos membros que discordarem de qualquer decisão que for objeto de conflito nas deliberações do Conselho Deliberativo de Atacado, recorrerem ao GIESB, ou a outro Órgão que vier a sucedê-lo por definição da Anatel, em conjunto ou isoladamente, no prazo de até 15 (quinze) dias após a deliberação, para que o Órgão apresente posicionamento final sobre o dissenso entre os membros. 3º Na hipótese prevista no 2º, o membro recorrente deverá comunicar ao Presidente do Conselho Deliberativo de Atacado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da deliberação, a sua intenção de interposição do recurso, de modo a evitar eventuais prejuízos na implementação de tal decisão. 4º A não adoção do procedimento previsto no 3º não obsta a interposição de recurso junto ao GIESB, ou a outro Órgão que vier a sucedê-lo por definição da Anatel. 5º Após ser oficiada pelo GIESB sobre a decisão no recurso mencionado no 3º, a ABR Telecom tomará as providências necessárias. 6º As questões não submetidas à decisão formal da ABR Telecom poderão ser encaminhadas à apreciação do GIESB, ou de outro Órgão que vier a sucedê-lo por definição da Anatel, a qualquer momento, por qualquer um dos membros do Conselho de Atacado. 7º Da decisão proferida pelo GIESB, caberá recurso ao Conselho Diretor da Anatel, de acordo com os procedimentos e prazos previstos no Regimento Interno da Anatel. Art. 45. Os critérios de governança da Entidade Supervisora, estabelecidos neste Estatuto, somente poderão ser alterados após a aprovação prévia da Anatel no âmbito do GIESB, ou de outro órgão que vier a sucedê-lo por definição da Anatel. Art. 46. Compete privativamente ao Conselho Deliberativo de Atacado: I - Fixar as políticas, metas e diretrizes da ABR Telecom relacionadas às suas atividades na qualidade de Entidade Supervisora; II - Assegurar o acesso, de forma centralizada, às Bases de Dados de Atacado e às Ofertas de Referência de Atacado dos Grupos com PMS nos Mercados de Atacado; III - Disponibilizar Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado como plataforma de negociação de produtos de atacado entre as Prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo; IV - Fornecer informações à Anatel, relativamente às suas atividades; V - Aprovar, anualmente, o orçamento relativo às suas atividades na qualidade de Entidade Supervisora para o exercício seguinte, bem como as revisões orçamentárias que se fizerem necessárias ao longo do exercício, para a incorporação ao Orçamento Geral da ABR Telecom; VI - Acompanhar e supervisionar as atividades do sistema de ofertas de produtos do Mercado de Atacado, permitindo à Anatel a realização, a qualquer tempo, de auditorias sobre as suas atividades; Página 12 de 2613 VII - Dimensionar, contratar, especificar, planejar e administrar os equipamentos e sistemas, garantindo a neutralidade e a integridade na execução das suas atividades dentro do Sistema de Negociação das Ofertas de Atacado; VIII - Submeter previamente à aprovação do GIESB, todas as mudanças que venham a ter impactos nos requisitos previstos no PGMC ou nas decisões exaradas do GIESB ou da Anatel; IX - Deliberar sobre os custos de mudanças, seu respectivo critério de rateio e parcela de ônus das Prestadoras com PMS e sem PMS, observados os procedimentos estabelecidos pelo GIESB; X - Deliberar sobre os novos investimentos e melhorias nas Bases de Dados de Atacado e no Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado, que não impactem o PGMC ou que sejam formalmente aprovadas pelo GIESB; XI - Decidir sobre as contratações, por prazo determinado, de bens e serviços, bem como de técnicos, consultores ou empresas especializadas não previstos no orçamento geral aprovado quando o valor for superior a 0,5% (meio por cento) do orçamento aprovado, com relação a questões exclusivas a Base de Dados de Ofertas de Atacado e ao Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado; XII - Deliberar sobre qualquer outra matéria relativa à Base de Dados de Ofertas de Atacado e ao Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado; XIII - Submeter à Assembleia Geral as alterações do Estatuto da ABR Telecom relativamente à Entidade Supervisora, após a aprovação prévia do GIESB ou da Anatel; XIV - Aprovar quaisquer alterações ou aditivos ao contrato de fornecimento de solução técnica e ao Contrato de Adesão da Entidade Supervisora, os quais, quando se referirem ao Contrato de Adesão da Entidade Supervisora, deverão ser submetidos à aprovação do GIESB ou da Anatel; XV - e, XVI - Implementar as determinações do GIESB, inclusive aquelas que importem em investimentos; Destituir o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Deliberativo de Atacado. 1º As decisões tomadas no âmbito da reunião do Conselho Deliberativo de Atacado não poderão ser alteradas pela Assembleia Geral, pelos Conselhos Deliberativos de Portabilidade ou de Serviços ou pelas suas reuniões conjuntas, pois, são Órgãos independentes e autônomos, não havendo, portanto, hierarquia entre as suas decisões com relação às competências e atribuições privativas de cada Órgão Deliberativo. 2º As matérias relativas à Entidade Supervisora que sejam de competência do GIESB, na forma estabelecida no PGMC, não se incluem nas competências do Conselho Deliberativo de Atacado. Capítulo II: Do Conselho Deliberativo de Portabilidade Art. 47. O Conselho Deliberativo de Portabilidade é o órgão responsável por todas as matérias relacionadas exclusivamente aos serviços de portabilidade numérica, devendo zelar pelo cumprimento das regras legais e regulamentares aplicáveis a este serviço, notadamente o atendimento de forma isonômica a todas as prestadoras de serviços de telecomunicações na prestação dos serviços. Art. 48. Compete privativamente ao Conselho Deliberativo de Portabilidade deliberar sobre as seguintes matérias: I - Eleger o Presidente e Vice-Presidente dos Conselhos Deliberativos de Portabilidade e de Serviços; Página 13 de 2614 II - Fixar as políticas, metas e diretrizes da ABR Telecom relacionadas à portabilidade, além de normas gerais de organização, operação e administração da portabilidade, observadas as disposições do Regulamento Geral de Portabilidade e os atos exarados da Anatel ou de órgãos por ela criados; III - Acompanhar e supervisionar as atividades e os resultados atingidos com relação à portabilidade, determinando ações corretivas; IV - Aprovar a realização de novos investimentos relacionados especificamente aos serviços de portabilidade; V - Aprovar os valores da contribuição anual fixa e de eventuais contribuições variáveis ou necessárias a suportar novos investimentos, cuja realização se faça necessária para a evolução dos serviços prestados pela ABR Telecom que sejam de competência deste Conselho, bem como a respectiva forma de rateio e definição dos preços a serem cobrados na prestação de serviços relativos à portabilidade a não associadas; VI - Aprovar a criação de eventuais novas despesas relacionadas especificamente aos serviços de portabilidade; VII - Decidir sobre as contratações, por prazo determinado, de bens e serviços, bem como de técnicos, consultores ou empresas especializadas não previstos no orçamento aprovado quando o valor for superior a 0,5% (meio por cento) do orçamento aprovado, com relação a questões exclusivas de portabilidade; VIII - Decidir sobre a criação e extinção de outros órgãos, deliberativos ou consultivos, ligados a portabilidade; IX - Aprovar o aumento ou redução de gastos (custos e despesas) e sua forma de rateio, com a prestação de serviços de portabilidade, estabelecendo, previamente, em caso de aumento de gastos, quais Associadas serão responsáveis por suportar tal aumento; X - Com relação aos serviços de portabilidade, ter plena decisão sobre as regras aplicáveis a tais serviços, seus métodos de prestação e fruição; XI - Deliberar sobre qualquer outra matéria relativa aos serviços de portabilidade; XII - Sobre a contratação de financiamentos e empréstimos pela ABR Telecom relacionada à portabilidade; XIII - Submeter à Assembleia Geral as alterações ao Estatuto da ABR Telecom relativamente à portabilidade; e, XIV - Aprovar quaisquer alterações ou aditivos ao contrato de fornecimento de solução técnica e ao Contrato de Adesão da Portabilidade, as quais, quando se referirem ao Contrato de Adesão da Portabilidade, deverão ser submetidas ao órgão Regulador. Art. 49. As deliberações do Conselho Deliberativo de Portabilidade serão aprovadas pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros que tenham sido indicados por prestadoras do SMP, presentes à reunião e de 2/3 (dois terços) dos seus membros que tenham sido indicados por prestadoras do STFC, presentes à reunião. 1º A Associada que se fizer ausente após a instalação da reunião, poderá requerer o registro do seu voto em ata, quanto às matérias em pauta; caso não o faça o voto será considerado como abstenção. 2º Para os fins do disposto no caput deste Artigo, o voto do representante das Prestadoras não Associadas que firmaram o Contrato de Adesão da Portabilidade e das Associadas de Portabilidade que não preenchem os Requisitos de Admissibilidade do Art. 6º, serão computados como votos proferidos por prestadoras do STFC ou do SMP conforme a composição de seus participantes. Neste Página 14 de 2615 sentido, caso a maioria de seus participantes sejam prestadoras do STFC, o voto será computado no quórum de Associadas do STFC e igualmente no caso de Associada do SMP. Capítulo III: Do Conselho Deliberativo de Serviços Art. 50. O Conselho Deliberativo de Serviços é o órgão responsável por todas as matérias relacionadas aos serviços prestados pela ABR Telecom, exceto os serviços de gestão da Base de Dados de Ofertas de Atacado e Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado e de Portabilidade Numérica, devendo zelar pelo cumprimento das regras legais e regulamentares aplicáveis aos serviços prestados, notadamente o atendimento de forma isonômica a todas as prestadoras de serviços de telecomunicações na prestação dos serviços. Art. 51. Compete privativamente ao Conselho Deliberativo de Serviços deliberar sobre as seguintes matérias: I - Acompanhar e supervisionar as atividades e os resultados atingidos, adotando medidas corretivas; II - Aprovar a realização de novos investimentos e a criação de novas despesas no âmbito do Conselho Deliberativo de Serviços; III - Solicitar informações sobre quaisquer outros atos relacionados aos serviços prestados pela ABR Telecom, exceto àqueles relacionados aos Conselhos Deliberativos de Atacado e de Portabilidade Numérica; IV - Decidir sobre as contratações, por prazo determinado, de bens e serviços, bem como de técnicos, consultores ou empresas especializadas, não previstas no orçamento, quando o valor for superior a 0,5% (meio por cento) do orçamento aprovado, com relação a questões exclusivas de serviços; V - Determinar a prestação de novos serviços pela ABR Telecom, no âmbito do Conselho Deliberativo de Serviços e decidir sobre a forma de prestação destes serviços e os critérios de rateios dos custos envolvidos, bem como examinar e definir quaisquer questões relacionadas a estes serviços; VI - Aprovar os valores das contribuições fixas e variáveis, e de novos investimentos, cuja realização se faça necessária para a evolução dos serviços prestados pela ABR Telecom que sejam de competência deste Conselho, bem como a respectiva forma de rateio e de preços a serem cobrados na prestação de serviços a não Associadas; VII - Decidir sobre as regras aplicáveis aos serviços deste Conselho, bem como seus métodos de prestação e fruição; VIII - Aprovar a contratação de financiamentos e empréstimos pela ABR Telecom relacionados aos serviços de competência deste Conselho; e, IX - Aprovar os modelos de negócios, de governança corporativa e de contrato padrão de prestação de serviços a outras Empresas de Telecomunicações ou Empresas que prestem serviços direta ou indiretamente ao mercado de Telecom. Art. 52. As deliberações do Conselho Deliberativo de Serviços serão aprovadas pela maioria absoluta dos votos dos seus membros presentes que tenham sido indicados por prestadoras de SMP e pela maioria absoluta dos votos de seus membros presentes que tenham sido indicados por prestadoras de STFC. Página 15 de 2616 1º A Associada que se fizer ausente após a instalação da reunião, poderá requerer o registro do seu voto em ata quanto às matérias em pauta; caso não o faça o voto será considerado como abstenção. 2º O Anexo I indica a quantidade de votos que cada Associada, membro do Conselho Deliberativo de Serviços, possui nas reuniões deste Conselho, quantidade esta que deve seguir a seguinte regra: I - As Associadas ou Grupo Econômico de Associadas deverão ter um voto para cada região completa (região completa, para os fins deste Estatuto, significa cobertura de 100% da região do PGO ou do PGA) do PGO ou do PGA em que prestar, seja por meio de concessão ou autorização, seu serviço principal, com exceção das Associadas ou Grupo Econômico de Associadas que possuírem concessão ou autorização para a prestação de seus serviços em todo o território nacional (Região 4 do PGO), as quais terão direito a 3 (três) votos diretamente; II - O número máximo de votos que uma Associada ou Grupo Econômico de Associadas poderá possuir é de 3 (três) votos para cada serviço principal; e, III - Caso uma Associada ou Grupo Econômico de Associadas possua concessão ou autorização em uma mesma região do PGO, considera-se a somatória das licenças (concessão ou autorização) nesta região, limitada a cobertura de 100%; e caso uma das Associadas ou Grupo Econômico de Associadas possuir mais de uma licença (seja concessão ou autorização) que não englobe a região completa, apenas uma das regiões será considerada na ponderação de votos. TÍTULO VIII DAS PRESIDÊNCIAS DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS Capítulo I: Presidência do Conselho Deliberativo de Atacado Art. 53. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Deliberativo de Atacado serão eleitos dentre os membros representantes dos Grupos Econômicos com PMS e sem PMS, pelo voto da maioria absoluta. 1º O prazo de gestão do Presidente e do Vice-Presidente será de 1 (um) ano e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte da sua eleição. 2º O Presidente e o Vice-Presidente serão investidos em seus cargos mediante assinatura de Termo de Posse, devendo permanecer em exercício até a investidura de seus sucessores, podendo ser destituídos de seus cargos em conformidade com o inciso XVI do Art º Os Grupos Econômicos que tiverem o seu representante eleito para o cargo de Presidente ou Vice-Presidente deverão indicar outro conselheiro de forma a manter sua representação, uma vez que os mesmos não têm direito a voto. 4º O Presidente e Vice-Presidente poderão ser reconduzidos a um segundo prazo de gestão, sem direito a nova recondução, desde que aprovado pela unanimidade dos representantes dos Grupos Econômicos. 5º Não havendo a recondução, o Vice-Presidente assumirá automaticamente o cargo de Presidente, realizando-se nova eleição para Vice-Presidente, devendo ser, necessariamente, representante de Grupo Econômico distinto do Presidente. 6º O Presidente ou o Vice-Presidente que deixar de ter vínculo direto com o Grupo Econômico ou com a entidade representativa será, automaticamente, destituído do seu cargo, cabendo ao Grupo Página 16 de 2617 Econômico ou à entidade representativa comunicar o fato, imediatamente, ao Conselho Deliberativo de Atacado e ao Presidente Executivo. 7º O Presidente ou Vice-Presidente que renunciar ao cargo deverá comunicar o fato ao Conselho Deliberativo de Atacado e ao Presidente Executivo. 8º Na hipótese de falecimento ou impedimento do Presidente ou do Vice-Presidente, caberá ao Grupo Econômico ou à entidade representativa comunicar o fato, imediatamente, ao Conselho Deliberativo de Atacado e ao Presidente Executivo. 10. Ocorrendo a destituição, renúncia, impedimento ou falecimento do Presidente, o Vice- Presidente assumirá automaticamente o cargo de Presidente para o término do respectivo prazo de gestão. 11. Faltando mais de 90 (noventa) dias para o término do prazo de gestão, o Presidente reunirá o Conselho Deliberativo de Atacado, extraordinariamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da vacância, para eleger um novo Vice-Presidente que cumprirá o restante do prazo de gestão. 12. Na ocorrência de vacância concomitante dos cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho Deliberativo de Atacado, o Conselheiro mais idoso assumirá interinamente o cargo de Presidente, quando faltarem 90 (noventa) dias ou menos para o término do prazo de gestão, permanecendo no cargo até o final deste. 13. O Presidente interino deverá reunir, extraordinariamente, o Conselho Deliberativo de Atacado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da vacância, quando faltarem mais de 90 (noventa) dias para o término do prazo de gestão, para eleger um novo Presidente e Vice- Presidente para cumprir o restante do prazo de gestão, e que poderão ser reconduzidos mediante aprovação unânime do Conselho Deliberativo de Atacado. Art. 54. O sistema de votação para eleição do Presidente e do Vice-Presidente far-se-á por meio de voto aberto. 1º Na hipótese de empate quando da apuração dos votos para eleição do Presidente ou Vice- Presidente, proceder-se á, de imediato, uma segunda votação com os candidatos mais votados, sendo considerado eleito aquele que obtiver maior número de votos. 2º Na hipótese de empate entre dois ou mais candidatos, quando da apuração dos votos para eleição do Presidente ou Vice-Presidente, na segunda votação prevista no 1º deste Artigo, será considerado eleito o candidato mais idoso. Art. 55. Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo de Atacado as seguintes atribuições, além de outras previstas neste Estatuto: I - Convocar e presidir as reuniões do Conselho Deliberativo de Atacado; II - Encaminhar o Orçamento aprovado para este Conselho Deliberativo, para incorporação ao Orçamento Geral da ABR Telecom; III - Verificar o cumprimento das metas estratégicas e do orçamento deste Conselho Deliberativo; IV - Propor à Assembleia Geral a contratação, nomeação e demissão do Presidente Executivo; e, V - Firmar, em conjunto com o Presidente Executivo, acordos, contratos e convênios, nacionais e internacionais, de valor superior ao orçamento deste Conselho Deliberativo. Art. 56. Compete ao Vice-Presidente do Conselho Deliberativo de Atacado as seguintes atribuições, além de outras previstas neste Estatuto: I - Substituir o Presidente nas suas ausências temporárias e eventuais impedimentos; e, Página 17 de 2618 II - Desempenhar as atribuições excepcionalmente designadas pelo Conselho Deliberativo de Atacado. Capítulo II: Presidência dos Conselhos Deliberativos de Portabilidade e de Serviços Art. 57. O Presidente e o Vice-Presidente dos Conselhos Deliberativos de Portabilidade e de Serviços serão eleitos pelo Conselho de Portabilidade, pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Deverá existir um revezamento no cargo de Presidente, de forma que quando o Presidente for representante de uma Associada que atue no mercado de STFC, o Vice-Presidente necessariamente será um representante de uma Associada que atue no mercado de SMP, observados os termos do 1º. No entanto, nunca o Presidente poderá ser representante de uma empresa do mesmo Grupo Econômico que o Vice-Presidente, e vice-versa. 1º O Presidente e o Vice-Presidente dos Conselhos Deliberativos de Portabilidade e de Serviços devem necessariamente ser membros indicados pelas Associadas de Portabilidade que possuam, concomitantemente, BDO e qualquer outro requisito de representatividade prevista no Art. 6º. 2º O prazo de gestão do Presidente e do Vice-Presidente dos Conselhos Deliberativos de Portabilidade e de Serviços será de 1 (um) ano e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte da sua eleição. 3º O Presidente e o Vice-Presidente serão investidos em seus cargos mediante assinatura de Termo de Posse, devendo permanecer em exercício até a investidura de seus sucessores, podendo ser destituídos de seus cargos em conformidade com o inciso III do Art º O sistema de votação para eleição do Presidente e do Vice-Presidente far-se-á por meio de voto aberto. 5º Caso haja unanimidade das Associadas do Conselho Deliberativo de Portabilidade, o Presidente e o Vice-Presidente poderão ser reconduzidos por mais um prazo de gestão, sem direito a uma nova recondução. 6º Se o Presidente não tiver interesse na sua recondução ou se esta não for possível por já ter ocorrido uma vez, o Vice-Presidente exercerá, automaticamente, no prazo de gestão seguinte, o cargo de Presidente dos Conselhos Deliberativos de Portabilidade e de Serviços, sendo realizada eleição apenas para Vice-Presidente. 7º Caso o Presidente dos Conselhos Deliberativos de Portabilidade e de Serviços deixe de atender aos requisitos de admissibilidade para ocupar o cargo, conforme previsto no 1º, deste Artigo, ficará automaticamente destituído do cargo de Presidente e deverá ser substituído pelo Vice- Presidente, até que haja nova eleição para cumprimento do restante do prazo de gestão, salvo na hipótese de faltarem 60 (sessenta) dias ou menos para o término do respectivo prazo de gestão, caso em que o Vice-Presidente deverá permanecer no cargo de Presidente até o final do prazo de gestão. 8º As Associadas que tiverem o seu conselheiro eleito para o cargo de Presidente ou Vice- Presidente dos Conselhos Deliberativos de Portabilidade e de Serviços deverão indicar outro conselheiro de forma a manter sua representatividade nos Conselhos Deliberativos. 9º Na hipótese de destituição do Presidente e/ou do Vice-Presidente, ou nas hipóteses previstas nos 10 e 12 deste Artigo, os Conselhos Deliberativos deverão se reunir extraordinariamente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da vacância, para eleger um novo Presidente ou Vice-Presidente, que não terá direito a recondução e que deverá ser representante de Associada prestadora do mesmo serviço, STFC ou SMP, que o seu antecessor, conforme o caso, para cumprir o restante do prazo de gestão do seu antecessor, salvo se faltarem (60) sessenta dias ou menos para o término dos respectivos prazos de gestão. Página 18 de 2619 10. Em caso de renúncia do Presidente ou Vice-Presidente dos Conselhos Deliberativos de Portabilidade e de Serviços aplicam-se as regras previstas no 9º, conforme o caso. 11. A Associada a qual pertença o Presidente ou Vice-Presidente deverá comunicar imediatamente ao Presidente ou ao Vice-Presidente, conforme o caso, a perda de quaisquer dos requisitos de admissibilidade de seu representante, para que, se for o caso, o Vice-Presidente assuma o cargo de Presidente, na hipótese de este ter deixado de possuir tais requisitos, e neste caso, deverão ser aplicadas as regras do 9º. 12. Caso o Presidente ou Vice-Presidente dos Conselhos Deliberativos de Portabilidade e de Serviços deixe a Associada a qual representa, em hipótese alguma será permitida a sua permanência no cargo eleito, ainda que o Conselheiro venha a pertencer aos quadros de outra Associada e seja indicado por esta como seu representante, exceto se for eleito para o cumprimento do restante do prazo de gestão. 13. Em caso de fusões ou aquisições entre Associadas o representante que exerça o cargo de Presidente ou Vice-Presidente, somente poderá permanecer nesse cargo, se houver sido eleito enquanto representante da Associada controladora ou se for mantido como representante pela mesma. 14. Se os representantes da Controladora ocuparem concomitantemente a Presidência e Vice- Presidência, e a Associada optar por mantê-los na qualidade de representantes, o Vice-Presidente será destituído automaticamente, aplicando-se as regras previstas no 9º deste artigo. 15. Na hipótese de ausência ou impedimento permanente do Presidente ou do Vice-Presidente aplica-se a regra prevista no 9º para a eleição de novo Vice-Presidente. 16. Na hipótese de empate quando da apuração dos votos para eleição do Presidente ou Vice- Presidente, proceder-se á, de imediato, uma segunda votação com os candidatos mais votados, sendo considerado eleito aquele que obtiver maior número de votos. 17. Na hipótese de empate entre dois ou mais candidatos, quando da apuração dos votos para eleição do Presidente ou Vice-Presidente, na segunda votação prevista no 16 deste artigo, será considerado eleito o candidato mais idoso. Art. 58. O Presidente Executivo da ABR Telecom é inelegível ao cargo de Presidente ou de Vice- Presidente dos Conselhos Deliberativos. Art. 59. Compete ao Presidente dos Conselhos Deliberativos de Portabilidade e de Serviços as seguintes atribuições, além de outras previstas neste Estatuto: I - Presidir as reuniões da Assembleia Geral e dos Conselhos Deliberativos de Portabilidade e de Serviços; II - Verificar o cumprimento das metas estabelecidas no orçamento geral; III - Exercer, temporariamente, a Presidência-Executiva, no caso de vacância do cargo, enquanto transcorrer o processo de contratação; IV - Propor à Assembleia Geral a contratação e demissão do Presidente Executivo, bem como formalizar o respectivo ato, após aprovação da Assembleia Geral; Art. 60. Compete ao Vice-Presidente dos Conselhos Deliberativos de Portabilidade e de Serviços as seguintes atribuições, além de outras previstas neste Estatuto: I - Substituir o Presidente, nos seus eventuais impedimentos e ausências temporárias; e, II - Desempenhar as atribuições excepcionalmente delegadas pelos Conselhos Deliberativos de Portabilidade e de Serviços. Página 19 de 2620 TÍTULO IX DO CONSELHO FISCAL Art. 61. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da ABR Telecom, de caráter permanente, composto por 3 (três) membros efetivos e três 3 (três) membros suplentes, indicados pelas Associadas e eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. 1º Os membros do Conselho Fiscal não poderão fazer parte dos Conselhos Deliberativos ou exercer a função de Presidente Executivo. 2º A Assembleia Geral reunida para este fim, elegerá dentre as pessoas indicadas pelas Associadas, os 3 (três) membros efetivos do Conselho Fiscal e os suplentes, sendo que neste caso, os suplentes devem ser eleitos em ordem, ou seja, 1º suplente; 2º suplente; e 3º suplente, sendo no caso de empate o mais o idoso. 3º Nas ausências temporárias ou permanentes de um dos membros efetivos do Conselho Fiscal assumirá o 1º suplente e assim sucessivamente. A substituição poderá ser temporária ou permanente, conforme o caso. 4º O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido de comum acordo entre seus membros, devendo o Presidente ser um membro efetivo; caso não haja acordo a matéria deverá ser submetida à Assembleia Geral. Art. 62. Ao Conselho Fiscal compete: I - Emitir parecer sobre as contas anuais da ABR Telecom, opinando sobre os relatórios anuais da administração, nos aspectos financeiros, econômicos e patrimoniais; II - Emitir em até 30 (trinta) dias após o recebimento, por meio eletrônico, parecer sobre os balancetes e demais demonstrações financeiras elaboradas, periodicamente, pela Administração da ABR Telecom; Parágrafo único. A não emissão de parecer no prazo indicado, injustificadamente, será interpretada como aprovação tácita da documentação apresentada. III - Registrar no relatório do Conselho Fiscal as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação em Assembleia Geral ou nos Conselhos Deliberativos, conforme o caso; IV - Denunciar erros e fraudes, sugerindo medidas para saná-los e convocando, a qualquer tempo, a Assembleia Geral; V - Fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; VI - Revisar sempre que julgar necessário a eficácia dos processos de gestão de risco e controles internos da Associação, de forma a, dentre outros, monitorar o cumprimento das disposições legais que afetem a apresentação dos relatórios financeiros, das disposições estatutárias e das normas e decisões proferidas pela Anatel; e, VII - Solicitar à auditoria independente da ABR Telecom, esclarecimentos ou informações adicionais que julgar necessárias, a fim de colaborar com sua função fiscalizadora. Página 20 de 26 Exibir mais
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