Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/decreto-lei-n-o-43285-disposto-dias-seguinte-pessoal-1876
Timestamp: 2019-09-22 02:26:41+00:00
Document Index: 159970468

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 14', 'artigo 23', 'artigo 3']

Decreto-Lei n.º 43285 - disposto dias seguinte pessoal
Decreto-Lei n.º 43285 | disposto dias seguinte pessoal
255/60 SÉRIE I ( páginas 2384 a 2384 )
Convindo estabelecer regras mais adequadas em certos aspectos do regime legal regulador do exercício de funções por aposentados;
Reconhecendo-se que o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40872, de 23 de Novembro de 1956, tem suscitado muitos problemas de difícil solução, aconselhando-se, por isso, a sua revogação;
Artigo 1.º Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42046, de 23 de Dezembro de 1958, o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39843, de 7 de Outubro de 1954, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 9.º Os aposentados e reformados não podem de futuro voltar à actividade no Estado, corpos administrativos e organismos de coordenação económica ou prestar-lhes serviço remunerado a qualquer título fora dos casos que estejam exceptuados por resolução do Conselho de Ministros.
§ 1.º Consideram-se submetidos à mesma regra os aguardando aposentação ou reforma, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 36610, de 24 de Novembro de 1947.
§ 2.º A contravenção do disposto neste artigo, ainda que em situações remuneradas por força de verbas globais não destinadas exclusivamente a pessoal, além de implicar procedimento disciplinar, sujeita solidàriamente os responsáveis à reposição do que tiver sido pago.
Art. 2.º Consideram-se cargos permanentes, para efeitos do disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 26115, de 23 de Novembro de 1935, não apenas os lugares desempenhados em quadros devidamente aprovados, como também aqueles em que o provimento seja efectuado por período superior a um ano, desde que sejam igualmente retribuídos por força de dotações inscritas expressamente para pessoal, com exclusão dos previstos nos artigos 71.º e 404.º do Código Administrativo.
Art. 3.º É revogado a partir de 1 de Novembro do corrente ano o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40872, de 23 de Novembro de 1956.
Publique-se e cumpra-se, como nele se contém.
"Decreto-Lei n.º 43285 "