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Timestamp: 2018-05-27 14:41:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 7', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 102', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

VERSÃO PRELIMINAR ACORDO INTERGOVERNAMENTAL SOBRE A REDE TRANSAFRICANA DE AUTOESTRADAS - PDF
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Ana Beatriz Botelho Camelo
1 VERSÃO PRELIMINAR ACORDO INTERGOVERNAMENTAL SOBRE A REDE TRANSAFRICANA DE AUTOESTRADAS
2 ACORDO INTERGOVERNAMENTAL SOBRE A REDE TRANSAFRICANA DE AUTOESTRADAS PREÂMBULO Considerando o Ato Constitutivo da União Africana, adotado a 11 de Julho de 2000 no Lomé, Togo, em particular os Artigos 14, 15 que conferem à Comissão da União Africana a missão de coordenação nos setores dos Transportes, Comunicação e Turismo; Considerando o Tratado que Estabelece a Comunidade Económica Africana, assinado em Abuja, Nigéria em Junho de 1991; Considerando a Decisão da Assembleia dos Chefes de Estado e de Governo de Julho de 2001 em Lusaca, Zâmbia, relativa à instituição da Nova Parceria para o Desenvolvimento de África (NEPAD) como o quadro de desenvolvimento de África; Considerando a Decisão dos Chefes de Estado e de Governo da União Africana, na reunião de Julho de 2005 em Sirte, Líbia, de incluir nos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) as metas e indicadores dos transportes adotados em Abril de 2005, em Adis Abeba, Etiópia, pelos Ministros Africanos responsáveis pelos transportes e infraestruturas, no quadro da redução da pobreza; Considerando o documento da Declaração da Assembleia/Au/9(XII) adotado na XIIª Assembleia dos Chefes de Estado e de Governo da União Africana, realizada em Adis Abeba, Etiópia, em Fevereiro de 2009 sobre o desenvolvimento de infraestruturas de transportes e energia em África; Considerando o documento da Declaração da Assembleia /AU/Decl.2(XVIII) adotado na XVIII ª Assembleia de Chefes de Estado e de Governo da União Africana realizada em Adis Abeba, Etiópia, em Janeiro de 2012 sobre o Programa Para Desenvolvimento de Infraestruturas em África (PIDA) e seu Plano de Acão Prioritário e Arquitetura Institucional para o Desenvolvimento de Infraestruturas em África (IAIDA); Considerando a Resolução 64/255 adotada pela Assembleia Geral da ONU em 2 de Março de 2010, proclamando como a Década de Acão para a Segurança Rodoviária; Considerando a Decisão EX.CL/ Dec.682(XX) adotada pela Vigésima Sessão Ordinária do Conselho Executivo da Segunda Sessão Ordinária da Conferência de Ministros da União Africana responsáveis pelos Transportes, endossando a Declaração de Luanda e os Planos de Acão; Considerando os desafios decorrentes da globalização económica e a necessidade de África implementar, de forma completa e eficaz, o Programa de Acão Almaty de 2003, o qual reforça o programa das Nações Unidas para cooperação no transporte em trânsito para os países em desenvolvimento encravados; 2
3 Considerando a importância do papel das infraestruturas e serviços de transporte no desenvolvimento político, económico e social, bem como na integração de África com vista a aprofundar a sua participação na globalização; Considerando as convenções internacionais pertinentes em matéria de transportes, especialmente nas áreas de segurança e prevenção, proteção do ambiente assim como facilitação do transporte; CONSIDERANDO o papel vital e facilitador das infraestruturas e serviços relacionados no desenvolvimento político e socioeconómico e na integração física do continente, bem como na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM); RECONHECENDO a necessidade de acelerar o desenvolvimento das infraestruturas e dos serviços relacionados em África através da execução de políticas e programas setoriais harmonizados; OS ESTADOS-MEMBROS AFRICANOS ACORDAM O SEGUINTE: CAPÍTULO I CONDIÇÕES GERAIS Artigo 1 Definições Neste Acordo, salvo indicação em contrário, as expressões indicadas terão o significado seguinte: Tratado de Abuja significa o Tratado que Constitui a Comunidade Económica Africana, assinado na Nigéria, em Junho de 1991 Acordo significa o Acordo Intergovernamental sobre a Rede Transafricana de Autoestradas; Anexo significa o apêndice junto ao presente Acordo; Assembleia significa a Assembleia de Chefes de Estado e de Governo da União Africana; UA significa a União Africana; Comissão significa a Comissão da União; Ato Constitutivo significa o Ato Constitutivo da União; Conselho Executivo significa os Conselhos de Ministros da União Africana; 3
4 Estados-Membros significa os Estados-Membros da União Africana; NEPAD significa a Nova Parceria para o Desenvolvimento de África; CER significa a Comunidade Económica Regional que é o bloco de integração regional da União Africana; Secretariado significa o Secretariado da Rede Transafricana de Autoestradas; Estado Parte significa qualquer Estado-Membro da União Africana que tenha ratificado ou aderido a este Acordo e seus Anexos; Instituição e Agência Especializada significa o braço técnico da União Africana para o campo setorial considerado; Rede Transafricana de Autoestradas significa a rede de Autoestradas Africanas que ligam as capitais dos países africanos, bem como os principais centros de produção e consumo; União significa a União Africana. O objetivo deste Acordo e seus Anexos é: Artigo 2 Objetivos 1. Contribuir para a integração e coesão física, política, económica e social de África; 2. Contribuir para a facilitação da movimentação segura de bens e pessoas e para a redução dos custos de transporte no Continente; 3. Assegurar facilidades de transporte rodoviário entre áreas importantes de produção e consumo no Continente; 4. Instituir normas e padrões comuns mínimos para o desenho e manutenção da rede Transafricana de Autoestradas (TAH), sendo de boa qualidade as estradas transitáveis sob todas as condições atmosféricas. Artigo 3 Anexos Os Anexos seguintes serão uma parte integrante deste Acordo. a) Anexo I: Padrões Rodoviários b) Anexo II: Classificação e Traçado das Estradas c) Anexo III: Segurança Rodoviária 4
5 d) Anexo IV: Desenvolvimento Social e) Anexo V: Ambiente Artigo 4 Desenvolvimento da Rede Transafricana de Autoestradas 1. As estradas da Rede Transafricana de Autoestradas passarão a estar em conformidade com a classificação e padrões do traçado descritos nos Anexos deste Acordo, com um período máximo de dez (10) anos para as estradas existentes e de quinze (15) para as estradas em construção, a contar da data da entrada em vigor deste Acordo. 2. Os Estados Parte incluirão, nas suas prioridades nacionais, o desenvolvimento das ligações rodoviárias em falta da Rede Transafricana de Autoestradas. 3. Um Estado Parte fará todos os esforços possíveis para desenvolver a Rede Transafricana de Autoestradas em consonância com este Acordo, sujeito à disponibilidade orçamental e outras formas de financiamento e em conformidade com as suas leis e regulamentos. CAPÍTULO II ESTRUTURAS Artigo 5 Composição da Rede Transafricana de Autoestradas A Rede Transafricana de Autoestradas é composta pelas estradas descritas no Anexo I a este Acordo, em coordenação com o Programa para o Desenvolvimento de Infraestruturas em África (PIDA) Artigo 6 Secretariado 1. A Comissão desempenhará as funções de Secretariado da Rede Transafricana de Autoestradas. 2. Com vista a garantir e facilitar a execução deste Acordo, o Secretariado irá: a) criar um Grupo de Trabalho sobre a Rede Transafricana de Autoestradas para estudar a implementação das funções, obrigações e responsabilidades consagradas neste Acordo. O Grupo de Trabalho será composto pela Comissão da União Africana, Comissão Económica das Nações Unidas para África (UNECA), Agência para o Planeamento 5
6 e Coordenação da Nova Parceria para o Desenvolvimento Africano (NPCA), Comunidades Económicas Regionais (CER), Banco Africano de Desenvolvimento (BAfD) e Instituições e Agências Africanas Especializadas; b) assegurar a organização da Conferência de Estados Parte; c) desenvolver normas relativas à execução deste Acordo em parceria com a Conferência dos Estados Parte; d) facilitar a criação de condições para a definição de normas e padrões mínimos para o traçado e manutenção da Rede Transafricana de Autoestradas; e) assistir os Estados Parte a executar este Acordo e a coordenar a avaliação da sua execução. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 7 Resolução de Litígios 1. Quaisquer litígios ou divergências que surjam entre os Estados Parte sobre a interpretação ou aplicação deste acordo e respetivos anexos serão resolvidos por mútuo consentimento entre os Estados Parte interessados, incluindo através de negociações, mediação, conciliação, resolução judicial ou outro meio pacífico. 2. Na impossibilidade de resolver o litígio ou divergência por mútuo acordo, qualquer um dos Estados pode recorrer ao Tribunal Africano de Justiça e Direitos Humanos. 3. Até ao momento em que este Tribunal tenha sido criado, os litígios ou divergências serão submetidos à Conferência dos Estados Parte que irá decidir por consenso ou, na sua impossibilidade, por uma maioria de dois terços (2/3) dos Estados Parte presentes e votantes. Artigo 8 Popularização Os Estados Parte tomarão todas as medidas adequadas para assegurar a disseminação mais vasta possível deste Acordo e seus Anexos, em conformidade com as disposições e procedimentos das suas respetivas constituições. Artigo 9 Cláusula de Salvaguarda Nenhuma das disposições deste Acordo pode ser interpretada como um impedimento a que uma Parte tome determinada medida compatível com as disposições da Carta das 6
7 Nações Unidas, de qualquer outro instrumento internacional e limitada às exigências da situação, que considere necessária para a sua segurança externa e interna. Artigo 10 Assinatura Este Acordo e seus anexos ficam abertos à assinatura dos Estados-Membros da União Africana em. e em Adis Abeba, Etiópia. Artigo 11 Ratificação, Aceitação ou Aprovação 1. Este Acordo e seus anexos ficarão sujeitos a ratificação, aceitação ou aprovação dos Estados-Membros, em consonância com os respetivos procedimentos constitucionais. 2. As Partes ficarão vinculadas a todas as obrigações deste Acordo e seus Anexos. Artigo 12 Entrada em Vigor 1. Este Acordo e seus Anexos entrarão em vigor trinta (30) dias após a data de depósito de quinze (15) instrumentos de ratificação pelos Estados-Membros. 2. Para cada Estado-Membro, que ratifique este Acordo e seus Anexos ou que a ele adira depois da data do depósito do décimo quinto instrumento de ratificação, a entrada em vigor ocorrerá no trigésimo (30º) dia após a data do depósito, pelo referido Estado, do seu instrumento de adesão ou de ratificação. Artigo 13 Adesão Este Acordo e seus Anexos estarão abertos à adesão dos Estados-Membros da União Africana a partir da data seguinte ao dia em que o Acordo e seus Anexos estiverem encerrados para fins de ratificação. O instrumento de adesão será depositado junto do Depositário. Artigo 14 Reservas Não serão feitas reservas jurídicas em relação a qualquer uma das disposições deste acordo, com exceção do disposto no Artigo 7 (2) deste Acordo. 7
8 Artigo 15 Depositário Este Acordo e seus Anexos serão depositados junto do Presidente da Comissão da União Africana que enviará uma cópia completa certificada do Acordo e respetivos Anexos ao Estado signatário e notificá-lo-á das datas do depósito dos instrumentos de ratificação ou adesão. Artigo 16 Registo O Presidente da Comissão da União Africana, após a sua entrada em vigor, registará este Acordo e seus Anexos junto do Secretário-geral das Nações Unidas, em conformidade com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas. Artigo 17 Adoção, Alteração e Revisão 1. Os Anexos a este Acordo constituirão uma parte integrante deste Acordo, consoante o caso e, salvo disposição expressa em contrário, uma referência a este Acordo constitui, simultaneamente, uma referência a qualquer um dos seus Anexos. Esses Anexos estarão limitados à Classificação e Traçado das Estradas, Segurança Rodoviária, Desenvolvimento Social e Ambiente. 2. Qualquer Estado Parte pode propor alterações ou a revisão deste Acordo e seus Anexos. Esse Anexos serão adotados numa reunião da Conferência dos Estados Parte. O texto de qualquer alteração proposta a este Acordo e seus Anexos será comunicado aos Estados Parte pelo Depositário, com uma antecedência mínima de seis meses da reunião em que se propõe a sua adoção. 3. O depositário também comunicará, a título informativo, as alterações propostas aos Signatários deste Acordo e seus Anexos. 4. Os Estados Parte empregarão todos os esforços para que se alcance acordo, por consenso, em relação a qualquer das alterações propostas a este Acordo e seus Anexos. Se estiverem esgotados todos os esforços para uma decisão por consenso e não tiver sido alcançado entendimento, a alteração será, como um último recurso, adotada por voto de uma maioria de dois terços dos Estados Parte presentes e votantes na reunião. Será, então, submetido pelo Depositário a todos os Estados para ratificação ou adesão. Artigo 18 Desvinculação 1. Em qualquer momento, três anos após a data de entrada em vigor deste Acordo e seus Anexos, um Estado Parte pode denunciar este Acordo e seus Anexos, mediante notificação escrita ao Depositário. 8
9 2. A desvinculação produzirá efeitos um ano após a receção da notificação pelo Depositário, ou qualquer outra data posterior que conste da notificação. 3. A desvinculação não isentará o Estado Parte de cumprir quaisquer obrigações que tenha assumido no âmbito deste Acordo e seus Anexos. Artigo 19 Textos Originais Este Acordo e seus Anexos estão preparados em quatro (4) textos originais, nas línguas Árabe, Inglês, Francês e Português, sendo todos os quatro (4) textos igualmente autênticos. EM FÉ DO QUE o abaixo-assinado, devidamente autorizado para esse efeito, assinou este Acordo e seus Anexos. ADOTADO PELA SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA DA UNIÃO, REALIZADA EM..,,..,.. 9