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Timestamp: 2019-12-16 07:42:52+00:00
Document Index: 168435348

Matched Legal Cases: ['artigo 120', 'artigo 165', 'artigo 7', 'artigo 38', 'artigo 15', 'artigo 6', 'artigo 38', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 12']

Debates Parlamentares - Diário 130, p. 9 (2018-06-20)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 130 2018-06-20 Página 9
parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados1 e define concretamente o sentido
das modificações a introduzir na ordem legislativa, observando os limites à admissão da iniciativa
estabelecidos no n.º 1 do artigo 120.º do RAR.
O projeto de lei sub judice deu entrada em 27 de outubro de 2017, foi admitido em 31 de outubro de 2017,
data em que foi anunciado e baixou à Comissão de Agricultura e Mar (7.ª) em conexão com a Comissão de
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª).
Legislar sobre a matéria em causa, nomeadamente sobre a tipificação como crimes de atos e/ou omissões
anteriormente considerados por lei como ilícitos de mera ordenação social, punindo-os com penas de prisão e
multas em substituição de coimas, é da competência relativa da Assembleia da República, nos termos da
alínea c) do artigo 165.º da CRP.
Dando também cumprimento da «lei formulário»,(Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.os
2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e43/2014, de 11 de julho), a
iniciativa, como mencionado anteriormente, contém uma exposição de motivos, bem como uma designação
que identifica o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 7.º da referida lei formulário. No
entanto, em caso de aprovação, o título pode ser aperfeiçoado em sede de apreciação na especialidade.
Com a iniciativa, o autor pretende proceder a alterações aos artigos 2.º-A, 15.º, 26.º, 27.º,28.º,29.º,30.º e
31.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no
âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, revogando as alíneas a), l), o), p) e q), do
n.º 2 do artigo 38.º, e aditando-lhe um novo artigo 15.º-A. Ora, o n.º 1 do artigo 6.º da lei formulário estipula
que “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida” –em
princípio no título – “e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a
essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”, o que, de acordo com as regras de logística, deve
ser feito no articulado.
Consultada a base Digesto do Diário da República Eletrónico constata-se que lei vigente foi objeto até à
presente data de cinco2 alterações pelo que, em caso de aprovação desta iniciativa legislativa, estaremos
perante a sua sexta alteração.
Nestes termos, em caso de aprovação, sugere-se que o título da iniciativa seja alterado, em sede de
apreciação na especialidade ou de redação final, nos termos seguintes: “Reforça as normas relativas à
prevenção de incêndios, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, que
estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra
Por outro lado, para efeitos de apreciação na especialidade ou de redação final, sugere-se que as
revogações efetuadas às diversas alíneas do n.º 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de
junho – as quais, relembramos, são consequentes das alterações introduzidas aos artigos 2.º-A, 15.º,
26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º e 31.º do mesmo diploma –, fiquem expressamente a constar de um novo artigo 3.º
(procedendo-se à renumeração dos restantes artigos) com a epígrafe “Norma revogatória”, como o
recomendam as boas práticas da redação normativa, por questões de clareza e facilidade de perceção
sobre as disposições efetivamente revogadas.
Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, será publicada na 1.ª série do
Diário da República, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da lei formulário.
Em conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 2.º da lei formulário e nos termos do artigo 4.º do
articulado da iniciativa, entrará em vigor“no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação”.
Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões
em face da «lei formulário».
1 Contudo, o disposto no n.º 4 do artigo 15-A.º aditado pelo artigo 3.º da iniciativa ao Decreto- Lei 124/2006, de 28 de junho, na parte em que dispõe: “Se as multas ou indemnizações forem aplicadas a uma entidade sem personalidade jurídica (…), parece merecer reflexão, face ao disposto no artigo 12.º da Constituição. 2 O diploma foi alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/2009 de 14 de janeiro, 17/2009 de 14 de janeiro, 114/2011 de 30 de novembro, 83/2014 de 23 de maio e 76/2017 de 17 de agosto.