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Timestamp: 2019-06-26 12:58:33+00:00
Document Index: 34357323

Matched Legal Cases: ['artigo 331', 'artigo 61', 'artigo 59', 'artigo 33', 'artigo 44', 'artigo 331', 'artigo 804', 'artigo 15', 'artigo 72', 'artigo 81', 'artigo 74', 'artigo 107', 'artigo 28', 'artigo 59', 'artigo 65', 'artigo 28', 'artigo 804', 'artigo 15']

1 - 0007469-75.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Querelante: ELISETE GONÇALVES DE SOUSA GUIMARAES
Querelado: MAURICIO ANDRADE DE SOUZA
Intime-se a querelante, por intermédio do Advogado constituído, para que promova a regularização da peça inicial em conformidade com a Lei processual de regência.
Havendo manifestação, abra-se nova vista ao MPES.
Caso permaneça silente, nada manifestando, mantenha-se os autos em Cartório pelo período decadencial.
2 - 0002595-52.2014.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Réu: CARLOS MAGNO CHAGAS
Intime-se a nobre causídica nomeada defensora dativa dando-lhe ciência quanto à irresignação do acusado manifestada à fl. 69.
3 - 0000359-98.2012.8.08.0011 (011.12.000359-2) - Apelação
Apelante: OERLIS ROSA DE SOUZA
Vítima: ITAMAR GOMES WERNECK
Apelado: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Autor do fato: WESLEY BARBIERI PAVONI e outros
Autor do fato: OERLIS ROSA DE SOUZA
Autor do fato: WESLEY BARBIERI PAVONI
Intime-se as partes da decida dos autos. Não havendo mais requerimentos, providencie o Cartório o cumprimento dos comandos finais contidos na sentença proferida por este Juízo. Estando tudo devidamente cumprido, arquivem-se.
4 - 0001381-89.2015.8.08.0011 - Apelação
Apelante: LUAN DULSONI CORDEIRO
Apelado: A SOCIEDADE
Réu: LUAN DULSONI CORDEIRO
5 - 0009561-94.2015.8.08.0011 - Apelação
Apelante: DIEGO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Apelado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de submeter o réu Diego Rodrigues de Oliveira às sanções do artigo 331, c/c artigo 61, I, todos do Código Penal.
Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, verifico que a culpabilidade do réu não extrapolou o tipo penal; a reincidência do réu será sopesada na segunda fase de aplicação da pena (0013158-42.2013.8.08.0011), porém, devem ser considerados desfavoravelmente os antecedentes criminais (0015046-46.2013.8.08.0011) do acusado; personalidade e conduta social sem dados para aferição nestes autos; o motivo, as consequências e as circunstâncias do crime são inerentes ao delito; não há que se cogitar o comportamento da vítima.
Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente fixo a pena-base em 08 (oito) meses de detenção. Presente a agravante da reincidência, pelo que, à míngua de outra causa modificadora, torno a pena definitiva em 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção.
Considerando as circunstâncias judiciais valoradas e a presença da reincidência, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal.
Incabível o benefício do artigo 44, do Código Penal, por se tratar de réu reincidente. Pelo mesmo motivo incabível a suspensão condicional da pena.
Assim, fica o réu Diego Rodrigues de Oliveira, já qualificado, condenado à pena de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, pelo cometimento do delito tipificado no artigo 331, do Código Penal.
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (CPP, artigo 804).
Determino a intimação pessoal do réu, do Defensor Dativo e do Representante do Ministério Público.
Para os fins previstos no decreto n° 2821-R, de 10 de agosto de 2011, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), a títulos de honorários advocatícios em favor da advogada nomeada Defensora Dativa do réu.
Dê-se ciência à nobre advogada.
Atendendo ao disposto no art. 1°, parágrafo único, do referido decreto, da presente sentença, dê-se ciência à PGE, mediante carta de intimação.
Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, determino o cumprimento das seguintes diligências: lançar o nome do réu no livro rol dos culpados; expedir mandado de prisão e, cumprido este, a competente guia de recolhimento; oficiar o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para os efeitos do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República; oficiar aos setores de identificação e estatística para os registros necessários.
6 - 0009261-35.2015.8.08.0011 - Apelação
Vítima: ALCIR CORREA QUEIROZ
Apelado: MAXWELL DIORIO MARQUES
Réu: MAXWELL DIORIO MARQUES
7 - 0009701-07.2010.8.08.0011 (011.10.009701-0) - Apelação
Apelante: GELCIMAR BENTO DA ROCHA
Vítima: GELCIMAR BENTO DA ROCHA
Apelado: MARCIO DIAS GONCALVES
Réu: MARCIO DIAS GONCALVES
Intimem-se as partes da decida dos autos. Oficie-se os setores de identificação e estatística para os registros necessários. Havendo entorpecente apreendido, encaminhe-se para incineração, conforme previsão do artigo 72 da Lei n. 11.343/06. Caso haja(m) objeto(s) apreendido(s), desde que não constitua fato ilícito, determino a sua restituição ao suposto(a/s) autor(a/es) do fato, intimando-o(a/s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, compareça à Serventia deste Juízo, pessoalmente e munido(a) de documento de identificação, ou por meio de procurador com poderes específicos para tanto, a fim de retirá-lo(s), sob pena de perdimento dos bens. Decorrido o prazo sem reclamação, ou não sendo encontrado(a) o(a) acusado(a) no endereço constante dos autos, considerando que o valor reduzido do(s) objeto(s) é insuficiente para cobrir o custo gerado para alienação em leilão, decreto o perdimento dos eventuais objetos e determino a sua doação a uma das instituições filantrópicas cadastradas perante este Juízo. Quando inútil(s) a doação, determino a destruição/descarte em lixo apropriado. Quanto à eventuais valores apreendidos, na hipótese anteriormente assinalada de não comparecimento ou não localização, que seja encaminhado à Unidade Gestora da Vara de Execução Penal desta Comarca. Transitando em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe. Nada mais havendo, arquivem-se os autos.
8 - 0012860-79.2015.8.08.0011 - Apelação
Apelante: ALEX NASCIMENTO DUARTE
Apelado: MINISTÉRIO PUBLICO
Réu: ALEX NASCIMENTO DUARTE
9 - 0003159-65.2013.8.08.0011 - Apelação
Apelante: LUIZ CARLOS MARQUES JUNIOR
Apelado: O MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
10 - 0011682-95.2015.8.08.0011 - Apelação
Apelante: WENDERSON CARDOZO DOS SANTOS
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Réu: WENDERSON CARDOZO DOS SANTOS
11 - 0011120-57.2013.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: CLEBER CAETANO DE MORAES
Compulsando os autos, observo que o patrono do acusado à fl. 217 pleitea a liberação do veiculo automotor aprendido descrito à fl. 21.
Entretanto, vejo que a sentença proferida nos autos já emitiu ordem nesse sentido, determinando que os objetos que não constituam fato ilícito, nem com ele possuam relação, sejam devolvidos ao acusado.
Sendo assim, considerando que alguns do objetos descritos à fl. 21, notadamente o veículo VW/FOX, a chave do veículo VW/FOX e os dois aparelhos celulares da marca LG, não estão intrinsecamente atrelado ao ilícito em apreço, não há que se falar em pedimento dos referidos bens, de modo que determino a sua devolução ao infrator, devendo, para tanto, ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comparecer perante à Serventia deste Juízo pessoalmente e munido(a/s) de documento de identificação, ou por meio de procurador com poderes específicos para tanto, a fim de retirá-lo(s), sob pena de perdimento dos bens.
Ressalto, por oportuno, que a ordem proferida no tocante a devolução do veículo automotor em apreço, não se estende a eventuais restrições administrativas existentes, cuja desembaraço se impõe para liberação do veículo.
Decorrido o prazo sem reclamação, ou não sendo encontrado(a/s) o(a/s) acusado(a/s) no(s) endereço(s) constante(s) dos autos, considerando que o valor reduzido do(s) objeto(s) é insuficiente para cobrir o custo gerado para alienação em leilão, decreto o perdimento dos eventuais objetos e determino a sua doação a uma das instituições filantrópicas cadastradas perante este Juízo.
Quando inútil(s) a doação, determino a destruição/descarte em lixo apropriado. Quanto à eventuais valores apreendidos, determino o pagamento das custas processuais e, caso haja saldo remanescente, este seja encaminhado a Unidade Gestora da Vara de Execução Penal desta Comarca.
12 - 0007107-73.2017.8.08.0011 - Termo Circunstanciado
Vítima: DYANA FREITAS RODRIGUES DA SILVA
Autor do fato: ERICA FREITAS DE SOUZA
Relatório dispensado, de acordo com o artigo 81, § 3°, da Lei 9.099 de 1995. Considerando a composição civil celebrada entre as partes e o parecer ministerial lançado nos autos, homologo o acordo celebrado que, por força do disposto no parágrafo único do artigo 74, da Lei 9.099/95, acarreta a renúncia do direito de representação e, com base no artigo 107, inciso VI, do Código Penal Brasileiro, declaro extinta a punibilidade do(a/s) suposto(a/s) autor(a/es) do fato. Dispensada a intimação do(a/s) autor(a/es) do fato, a teor do que dispõe o Enunciado nº 105 do Fonaje. Caso haja(m) objeto(s) apreendido(s), desde que não constitua fato ilícito, determino a sua restituição ao(a) suposto(a) autor(a) do fato, intimando-o(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, compareça à Serventia deste Juízo, pessoalmente e munido(a) de documento de identificação, ou por meio de procurador com poderes específicos para tanto, a fim de retirá-lo(s), sob pena de perdimento dos bens. Decorrido o prazo sem reclamação, ou não sendo encontrado(a) o(a) acusado(a) no endereço constante dos autos, considerando que o valor reduzido do(s) objeto(s) é insuficiente para cobrir o custo gerado para alienação em leilão, decreto o perdimento dos eventuais objetos e determino a sua doação a uma das instituições filantrópicas cadastradas perante este Juízo. Quando inútil(s) a doação, determino a destruição/descarte em lixo apropriado. Quanto à eventuais valores apreendidos, na hipótese anteriormente assinalada de não comparecimento ou não localização, determino que seja encaminhado à Unidade Gestora da Vara de Execução Penal desta Comarca. Notifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.R.I.C.
13 - 0017850-79.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Réu: RONAN OLIVEIRA DOS SANTOS
Retificando a sentença anterior
Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de submeter o acusado Ronan Oliveira dos Santos às sanções do artigo 28, da Lei 11.343 de 2006. Passo a dosar a pena. Analisando os elementos do artigo 59, do Código Penal, vejo que o acusado agiu com culpabilidade normal à espécie; não há registros de maus antecedentes; conduta social e personalidade não foram objeto de prova; os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são próprios do delito; não há que se cogitar do comportamento da vítima; a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido não reclamam a exasperação da pena base. Com base nessas circunstâncias, fixo a pena-base em 03 (três) meses de prestação de serviços à comunidade. Presente a atenuante da menoridade relativa e da confissão espontânea, razão pela qual, por força do artigo 65, inciso I e III, alínea “d”, do Código Penal, atenuo a pena em 01 (um) mês, passando a fixá-la, portanto, em 02 (dois) meses de prestação de serviços à comunidade, a qual torno definitiva, à míngua de outra causa modificadora. Assim, fica o réu Ronan Oliveira dos Santos, já qualificado, condenado à pena de 02 (dois) meses de prestação de serviços à comunidade, que terá entidade a ser definida por ocasião da audiência admonitória, pelo cometimento do delito tipificado no artigo 28, da Lei 11.343 de 2006. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (CPP, artigo 804). Determino a intimação pessoal do acusado, do Defensor Dativo e do Representante do Ministério Público. Para os fins previstos no decreto n° 2821-R, de 10 de agosto de 2011, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), a títulos de honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) Defensor(a) Dativo(a) do(a/s) ré(u/s). Dê-se ciência ao nobre advogado. Atendendo ao disposto no art. 1°, parágrafo único, do referido decreto, dê-se ciência à PGE mediante carta de intimação. Encaminhe-se para incineração a droga apreendida, nos termos do art. 72, da Lei 11.343 de 2006. Caso haja(m) objeto(s) apreendido(s), desde que não constitua(m) fato ilícito, determino a sua restituição ao apenado, intimando-o(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, compareça à Serventia deste Juízo, pessoalmente e munido de documento de identificação, ou por meio de procurador com poderes específicos para tanto, a fim de retirá-lo(s), sob pena de perdimento dos bens. Decorrido o prazo sem reclamação, ou não sendo encontrado o apenado no endereço constante dos autos, considerando que o valor reduzido do(s) objeto(s) é insuficiente para cobrir o custo gerado para alienação em leilão, decreto o perdimento dos eventuais objetos e determino a sua doação a uma das instituições filantrópicas cadastradas perante este Juízo. Quando inútil(s) a doação, determino a destruição/descarte em lixo apropriado. Quanto à eventuais valores apreendidos, determino, a princípio, o pagamento de multa, por ventura haja condenação nesse sentido. Não havendo, que o numerário seja destinado ao pagamento das custas processuais, caso seja suficiente para tanto. Não o sendo, e/ou haja saldo remanescente, seja encaminhado à Unidade Gestora da Vara de Execução Penal desta Comarca. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, determino a expedição de requisição de pequeno valor, bem como o cumprimento das seguintes diligências: lançar o nome do réu no livro rol dos culpados; oficiar o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para os efeitos do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República; oficiar aos setores de identificação e estatística para os registros necessários; e, por fim, expedir a guia de execução e a remessa dos autos ao Juízo competente. P. R. I.
14 - 0016901-55.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Réu: CAROLINE LUCIA OLIVEIRA DA SILVA
Abram-se vistas as partes para oferecerem alegações finais escritas em prazo sucessivo de (10) dez dias. Em atenção ao Decreto que regulamenta a matéria, arbitro ao defensor dativo honorários em valor de R$ 500,00 para acompanhamento integral do processo.
15 - 0008888-33.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: VALTER STHEL COCK
Réu: FERNANDO CESAR DA SILVA JUNIOR
Defiro o requerimento formulado à fl. 51, ante o fenômeno da conexão, apensando-se os presente autos ao processo de n. 0010743-47.2017.8.08.0011.
Após, remetam-se os autos ao(à) conciliador(a) para realização de audiência de conciliação em data já designada no processo conexo.
16 - 0008888-33.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 12/09/2017 às 16:30, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
17 - 0010743-47.2017.8.08.0011 - Termo Circunstanciado
Autor do fato/Vítima: VALTER STHEL COCK e outros
Autor do fato/Vítima: FERNANDO CESAR DA SILVA JUNIOR
Autor do fato/Vítima: VALTER STHEL COCK