Source: https://costamonteiroadvocacia.com/2020/02/03/estabilidade-acidentaria-de-porteiro-nao-se-estende-a-segundo-emprego/
Timestamp: 2020-05-30 06:47:52+00:00
Document Index: 21520153

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 118', 'artigo 118', 'artigo 496', 'artigo 21', 'artigo 118', 'ARTIGO 118']

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE DO EMPREGADO ACIDENTADO. CONTRATOS DE TRABALHO SIMULTÂNEOS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. NOVA INTERPRETAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 118, caput, da Lei nº 8.213/91, será garantida a manutenção do contrato de trabalho do segurado que, afastado por mais de 15 dias do emprego, em decorrência de acidente de trabalho, tiver percebido o auxílio-doença acidentário, somente não sendo exigido tal requisito nos casos em que, após a despedida, for constatada a existência de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato (Súmula nº 378, II, do TST). Trata-se da garantia de emprego do trabalhador acidentado, concedida pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do aludido benefício. Logo, dispensado o reclamante no período por ela alcançado, deverá ser reintegrado, salvo “quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte” (artigo 496 da CLT). É de se observar, contudo, que o mencionado dispositivo é claro ao vincular a manutenção do contrato de trabalho do acidentado à empresa em que ocorrido o infortúnio, inclusive em se tratando de acidente de trajeto (artigo 21, IV, da Lei nº 8.213/91). Nesse contexto, ao reconhecer a estabilidade do autor em face de empresa alheia ao acidente ocorrido, com quem mantinha um contrato de trabalho simultâneo, a decisão ofendeu literalmente o artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Recurso de revista conhecido e provido.
ESTABILIDADE DO EMPREGADO ACIDENTADO. CONTRATOS DE TRABALHO SIMULTÂNEOSEXTENSÃO DO BENEFÍCIOOBSERVÂNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91
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