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Timestamp: 2020-01-24 15:17:39+00:00
Document Index: 58730231

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 4', 'Artigo 9', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 36', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43']

Estatuto da Associação de vôo livre de Sampaio Corrêa - Saquarema – RJ
Artigo 1º - A Associação de Vôo Livre de Sampaio Corrêa (AVLSC), fundada em 13 de
abril de 2007, é uma sociedade civil, de caráter recreativo, esportivo e cultural,
sem fins lucrativos e de duração indeterminada, com sede a Rodovia Amaral Peixoto km
52,4, S/Nº, loja B distrito de Sampaio Corrêa da cidade de Saquarema no Estado do
Rio de Janeiro com o CEP 28990 – 000, com filiação à Associação Brasileira de vôo Livre (ABVL).
Artigo 2º - A Associação de Vôo Livre de Sampaio Corrêa, doravante denominada apenas Associação, nos termos do inciso I do Art. 217 da Constituição Federal, goza de
autonomia administrativa quanto a sua organização e funcionamento e será regido pelos Artigos 40, 44 e 53 do Código Civil Brasileiro, pelo presente Estatuto,
aprovado em Assembléia Geral Extraordinária do dia 13 de abril de 2008 e pelas disposições que lhe forem aplicáveis, das entidades dirigentes nacionais e
Artigo 3º - A Associação, pessoa jurídica de direito privado, tem patrimônio próprio, distinto dos seus filiados, os quais não respondem subsidiariamente pelas
obrigações por ela contraídas.
X – criar fundos destinados à aquisição de patrimônios da entidade, por intermédio da cobrança de mensalidade de seus associados e em conseqüência dos eventos citados
III – participante: é o associado que, tendo preenchido as condições exigidas pelo presente estatuto, se filie à entidade após a sua fundação e não seja praticante de
vôo livre, mas participe direta ou indiretamente do esporte em questão.
Artigo 7º - Para filiação junto a Associação, serão obedecidos os seguintes
I – Preenchimento da proposta de filiação na secretaria da Associação, na qual
constara a indicação por parte de um sócio de qualquer categoria;
II – analise da proposta em reunião reservada da diretoria, devendo o proposto tomar
conhecimento apenas do seu resultado final, sendo admitido todo aquele que obtiver
maioria de votos favoráveis à sua filiação;
III – entrega na secretaria da Associação, de toda a documentação exigida para
IV – pagamento de taxas de matricula e de emissão de carteiras sociais, bem como da
mensalidade relativa ao mês de admissão.
I – solicitarem formalmente seu afastamento, entregando documento por escrito na
III – apresentarem conduta desportiva ou social incompatível ou contrarias as
finalidades da Associação, prevista no Artigo 4º deste estatuto;
§ 1º - a conduta incompatível ou contraria previsto no inciso III caracteriza a
exclusão e devera ser julgada em reunião reservada da diretoria, sendo garantido ao
associado o direito de apresentação por escrito de suas razões de defesa. Será
excluído aquele que receber a maioria de votos favoráveis ao seu afastamento do
quadro social da Associação.
§ 2º - o sócio excluído poderá ser reintegrado mediante requerimento dirigido pelo
mesmo à diretoria, o qual será apreciado em assembléia geral no prazo maximo de 45
Artigo 9º - As decisões da diretoria à admissão e afastamento do quadro social da
Associação só cabem os recursos previstos neste estatuto.
Parágrafo Único – o presidente da Associação terá voto de desempate nas decisões
previstas pelos artigos 7º e 9º.
III – apresentar à diretoria qualquer sugestão que julgar conveniente para melhorar
o desempenho da Associação;
IV – participar, desde que esteja em dia com a mensalidade, de assembléias gerais
ordinárias, com direito a voto; e
V – freqüentar livremente os sítios de vôo da Serra do Matogrosso em Sampaio
Correia, respeitando a regulamentação aeronáutica e as normas eventualmente
estabelecidas pela Associação.
I – cumprir e zelar pelo cumprimento deste estatuto e das regulamentações
aeronáuticas brasileiras;
IV – zelar pela conservação do meio ambiente, respeitado as propriedades
particulares, tratando cordialmente a população local e respeitando sua cultura; e
V – comunicar a mudança de seu endereço e telefone, fazendo-o por escrito ou
verbalmente à secretaria da Associação.
Artigo 12º - É vedado aos sócios o direito de tomar quaisquer decisões que afetem o
funcionamento da Associação, a não ser que estejam desempenhando função em sua
diretoria, ou seja, por ela autorizados.
II – extraordinariamente , quando convocada pelo Presidente da Associação ou seu
substituto legal, por iniciativa própria ou por requerimento de um dos membros da
Parágrafo Único – A Assembléia geral e extraordinária devera ser realizada dentro de
30 (trinta) dias, a contar da data da entrega do requerimento na secretaria.
Artigo 14º - A Assembléia Geral Extraordinária reunir- se- à convocada pelo
Presidente ou substituto legal, mediante correspondência enviada a todos os
associados com atencedencia mínima de 15(quinze) dias, mencionando finalidade,
Artigo 15º – A Assembléia Geral só se constituirá para funcionar em primeira
convocação quando presente a maioria dos associados com direito a voto.
Parágrafo Único – Não havendo maioria, a mesma será realizada em segunda e ultima
convocação, meia hora após a primeira, com qualquer numero de votantes.
Artigo 16º - As decisões da Assembléia Geral serão tomadas pela maioria dos
associados presentes com direito a voto, independente do numero. A critério do
presidente da assembléia, as votações poderão ser abertas ou secretas.
III – discutir e julgar o balanço anual da gestão financeira, apresentado pela
IV – elaborar normas especifica para a utilização das rampas localizadas no sitio de
vôo da Serra do Matogrosso no distrito de Sampaio Correia, de acordo com as
particularidades locais;
V - elaborar normas específicas para a utilização dos locais de pouso, localizados
no distrito de Sampaio Correia;
§ 1º - Para as deliberações a que se referem os incisos I e VIII é exigido o voto
concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse
fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos
associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
Artigo 18º - As Assembléias Gerais serão presididas pelo Presidente da Associação ou
por quem este designar por escrito para tal, devendo a designação ser lida por
ocasião de sua abertura.
§ 1º - A diretoria terá mandato de dois anos, compreendido o período de 13 de abril
de 2008 a 12 de abril de 2010.
§ 2º - Caso julgue necessário, a Diretoria pode contar com a ajuda de membros
auxiliares, cujas atribuições e competências serão previstas pelo Regimento Interno
ou por aviso da diretoria;
§ 4º - Em caso de renuncia ou impedimento definitivo do Presidente, assumira a
presidência o Vice – Presidente para complementação de mandato;
§ 5º - Se houver vacância dos cargos de Presidente e Vice – Presidente, assumira o
Tesoureiro, para convocar a assembléia geral eletiva, que devera realizar – se no
prazo Maximo d 30 dias para preenchimento dos referidos cargos, salvo se restarem
menos de três (três) meses para o termino do mandato, quando permanecera na
presidência ate o final;
§ 6º - O Presidente, o Vice – Presidente e o Tesoureiro não poderão ter envolvimento
com o comercio do esporte; e
§ 7º - O Secretario, o Diretor técnico modalidade equipamentos e o Diretor técnico
modalidade rampas e pouso, serão nomeados por livre escolha do Presidente; os demais
cargos da diretoria serão eleitos em assembléia geral.
II – cumprir fazer cumprir as resoluções emanadas da ABVL, Aeroclube do Brasil, ANAC
e FAI;
VII - rever periodicamente o valor da mensalidade e taxas de serviços, mantendo – os
atualizados, no interesse da Associação;
X – resolver e tornar efetivas as penalidades de sua atribuição aplicadas aos
sócios, após as formalidades previstas no Estatuto e Regimento Interno;
XI – emitir avisos da diretoria, estabelecendo disposições transitórias, para
normatizar situações não previstas neste Estatuto e no Regimento Interno.
I – representar a Associação perante autoridades do pais, inclusive em juízo e nas
II – nomear para a diretoria o Secretario, o Diretor Técnico modalidade equipamentos
e o Diretor Técnico modalidade rampas e pouso, podendo destituí-los a qualquer
III – despachar com diretores, assinar a correspondência importante da Associação e
conjuntamente com Tesoureiro, assinar as ordens de pagamento, cheques, valores e
quaisquer outros documentos que envolvam responsabilidade financeira para a
VI – dar soluções aos casos urgentes não previstos no Estatuto, ad referendum da
VIII – usar dos poderes que lhe são atribuídos neste estatuto nas competições
organizadas ou autorizadas pela Associação, desclassificar ou eliminar equipes ou
concorrentes ou diretores técnicos que, por comprovação do diretor de provas, tentem
ou tenham usado de meios ou artifícios contrários ao regulamento da FAI e da ABVL,
ressalvada a competência do TJD; e
IX - apresentar a Assembléia, na sessão ordinária prevista no Art.13, detalhado
relatório de sua gestão e prestar conta de seus atos.
I – substituir o Presidente ou qualquer um dos Diretores em seus impedimentos
temporários e auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições;
III – Zelar, em complemento aos órgãos governamentais, pela preservação do
ecossistema da Serra do Mato Grosso, bem como das boas condições das rampas de
decolagem e dos locais de pouso.
I – arrecadar, mediante recibo, as taxas e contribuições devidas pelos associados,
fixadas pela Assembléia Geral;
II – assinar com o Presidente, os cheques e documentos que se refiram as despesas ou
IV - escriturar ou fazer escriturar os livros fiscais e contábeis da Associação e
elaborar seu plano d contas; e
V – representar a associação junto aos bancos, sempre em conjunto com o Presidente
podendo assinar cheques, ordens de pagamento e transferências, abrir e encerrar
contas, solicitar extratos de contas e saldos, endossar cheques, mandar protestar
cheques e títulos de qualquer espécie emitidos a favor da Associação e praticar
todos os atos que visem à garantia do patrimônio e estabilidade financeira da
I – dirigir a Secretaria quanto aos serviços gerais e administrar a sede e bens
materiais da Associação;
I – fiscalizar, nas rampas de vôo da Serra do Mato Grosso, o correto cumprimento da
Regulamentação Brasileira de Homologação Aeronáutica 104 (RBHA 104), das normas da
ABVL e de eventuais regras estabelecidas pela diretoria da Associação para a
coordenação das decolagens, trafego aéreo e pouso de parapentes e asa delta;
II – fiscalizar o estado geral dos equipamentos utilizados nas rampas da Serra do
Mato Grosso, orientando o piloto nos casos atentatórios à segurança;
III – realizar a analise meteorológica local, contra- indicando o vôo nos casos em
que a velocidade dos ventos e das rajadas, a excessiva instabilidade (turbulência
severa) ou a presença de nuvens de desenvolvimento vertical de elevadas proporções
(cúmulos congestos ou cúmulo nimbus). Combinadas com a habilidade do piloto e a
performance do equipamento, ultrapassarem os limites de segurança aceitáveis para a
realização de vôo recreativo;
IV – fiscalizar o cumprimento das normas de trafego aéreo para o vôo livre na região
da Serra do Mato Grosso;
V – propor medidas punitivas para os pilotos associados que descumprirem as
orientações previstas nos incisos anteriores, ou enviar relatório de perigo aos
clubes e associações de origem, no caso de pilotos não associados;
VI – analisar os processos de emissão de carteiras de associados da categoria
piloto, em particular os relativos à mudança de nível ou habilitação, sugerindo ao
Presidente da Associação a conduta adequada para cada caso.
§ 1º - Não há necessidade de comparecimento dos diretores técnicos as rampas em
todos os momentos que houver decolagens. Os diretores deverão estar presentes no
sitio de vôo, com a freqüência que julgarem adequadas para a execução da
fiscalização mínima.
§ 2º - A segurança no vôo e dever de todos. Para o cumprimento deste artigo,
qualquer voador livre pode, e todo integrante da diretoria deve colaborar com os
Diretores Técnicos no desempenho de suas atividades.
IV – subvenções que venha a receber dos Poderes Públicos Federais, Estaduais e
V – juros de depósitos em bancos ou cadernetas d poupanças e títulos a que venha
Artigo 27º - As despesas serão aquelas necessárias ao bom andamento das atividades
sociais, à manutenção das rampas, dos locais de pouso, dos acessos as rampas e
outras aprovadas pela diretoria em reunião.
Artigo 28º - Haverá um Regimento Interno, com força imperativa sobre os sócios,
completando e regulando este Estatuto e definindo a ordem interna da Associação a
sua fiscalização.
Parágrafo Único – Pelo caráter casuístico e operacional, tem o Regimento Interno a
força imperativa sobre os sócios.
Artigo 29º - O Conselho Deliberativo será formado por 03 (três) membros efetivos,
escolhido em assembléia geral, eleitos pelo período de 01 ano.
IV – convocar nos primeiros 10 (dez) dias após o encerramento do exercício
financeiro, que devera ocorrer sempre no dia 31 de dezembro de cada ano, assembléia
geral ordinária, para analisar e votar as contas e os relatórios das atividades do
Artigo 31º - Os membros do Conselho Deliberativo exercerão os seus cargos ate a
posse dos novos eleitos, podendo serem reeleitos pela assembléia geral.
Artigo 32º - O Conselho Deliberativo elegera entre seus membros um presidente e um
secretario para presidir e secretariar suas reuniões.
Artigo 33º - Os membros do Conselho Deliberativo exercerão suas atividades sem
Artigo 34º - O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros, eleitos
anualmente pela assembléia geral e poderão ser reeleitos.
I – examinar o balanço geral do exercício e o relatório da diretoria, emitindo
parecer, quando solicitado;
Artigo 36º - Os membros do conselho Fiscal exercerão suas atividades sem qualquer
Artigo 38º - A Associação não poderá fundir – se a outro clube ou associação, a
menos que tal decisão seja tomada por maioria absoluta dos sócios com direito a
voto, em 03 (três) Assembléias Gerais consecutivas, no intervalo mínimo de 02 (dois)
Artigo 39º - As possíveis alterações, emendas ou reformas do estatuto deverão ser
aprovadas em assembléia geral e comunicada a todos os associados;
Artigo 40º - É expressamente proibida na Associação, sob pena de expulsão imediata
dos autores, manifestações de caráter político ou religioso ou que tenha por base
questões de nacionalidade ou opção sexual;
Artigo 41º - Os casos omissos ao presente estatuto serão resolvidos pela diretoria
Artigo 42º - A Associação só será dissolvida pela Assembléia geral, por decisão de
2/3, no mínimo, de votos dos associados em dias com suas obrigações;
Artigo 43º - Em caso de dissolução da Associação, a assembléia que tiver decidido
resolvera, na mesma assentada, sobre a destinação a ser dada ao seu patrimônio.