Source: http://www.cacercopar.org.br/estatutos-e-regimentos
Timestamp: 2017-05-01 04:12:20+00:00
Document Index: 125605575

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 103', 'artigo 5', 'artigo 50', 'artigo 6', 'artigo 25', 'artigo 25']

PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA COORDENADORIA DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DA REGIÃO CENTRO OCIDENTAL DO PARANÁ - CACERCOPAR.
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, PRAZO, CONSTITUIÇÃO E FINALIDADES
Capítulo I - Da Denominação, Sede e Prazo
Art. 1o - A Coordenadoria das Associações Comerciais e Empresariais da Região Centro Ocidental do Paraná, CACERCOPAR com sede e foro na Rua Irmãos Pereira, 963, centro, CEP 87301-010, na cidade e comarca de Campo Mourão, é uma associação de fins não econômicos, fundada em 13 de maio de 1992, com personalidade jurídica e duração ilimitada, regendo-se pelo presente Estatuto.
Parágrafo Primeiro - A CACERCOPAR representa a Região Centro Ocidental do Paraná na composição associativa da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná – FACIAP e Confederação das Associações Comerciais do Brasil – CACB.
Parágrafo Segundo - A CACERCOPAR utiliza a logomarca da CACB, nas cores verde e amarelo, em conjunto com a sua própria logomarca, colocando-a logo após o seu nome.
Art. 2º - A CACERCOPAR é constituída pelas Associações Comerciais e Empresariais da Região Centro Ocidental do Paraná, sendo que sua filiação está condicionada à indicação da FACIAP, cabendo ao Conselho de Administração a sua homologação.
Art. 3o - A CACERCOPAR, por deliberação do Conselho de Administração, observadas as disposições deste Estatuto, poderá criar Institutos, Cooperativas ou participar de terceiras entidades ou pessoas jurídicas, manter organismos especializados, sedes distritais, com vistas a concretizar projetos, programas, meios de fomento ao crédito, promover as mais variadas ações em benefício da entidade ou de seus fins sociais.
Capítulo III – Da Finalidade
Art. 4o - A CACERCOPAR é o órgão superior das suas associadas na Região Centro Ocidental do Paraná cujos interesses representará perante FACIAP e aos poderes constituídos, tendo por finalidade a defesa das atividades empresariais dentro de um Estado Democrático de Direito, onde prevaleçam os princípios da:
Parágrafo Único – Constituem igualmente objetivos da CACERCOPAR:
Representar, sustentar, defender e reivindicar perante os poderes públicos os direitos, interesses e aspirações de suas associadas;
Difundir meios de solução de conflitos, especialmente por meio de procedimentos de mediação e arbitragem, podendo por estes meios promover questões entre as suas associadas;
Promover ações que possibilitem a melhoria de desempenho de suas Associadas através de seminários, treinamentos, palestras, missões, feiras, informações e outras atividades;
Exercer as prerrogativas legais para a representação das Associadas, judicial e/ou extrajudicialmente, individual e/ou coletivamente, promovendo a defesa dos seus legítimos interesses, utilizando, dentre outros, os permissivos do artigo 5º, incisos XXI e LXX, e artigo 103, item IX, da Constituição Federal;
Desenvolver medidas, ações e projetos que visem assistir e fortalecer as suas Associadas e funcionários, as empresas e a comunidade;
Promover o desenvolvimento econômico e social do Município e da região, por intermédio de seus associados;
Propor ou criar projetos e/ou órgãos técnicos visando o desenvolvimento econômico e social do Município, de maneira isolada ou em parceria com outras entidades privadas, nacionais ou internacionais, e órgãos públicos;
Promover e defender a ética na política do Município, Estado e União, no ambiente empresarial, na comunidade e no âmbito social.
DO QUADRO SOCIAL E CONTRIBUIÇÕES
Art. 5o - O quadro social é formado pelas seguintes categorias de Associados:
I. Associados Efetivos: Associações Comerciais e Empresariais (ACEs), seus titulares e diretores, que pagarem as contribuições fixadas pela FACIAP/CACERCOPAR e o custeio dos serviços que utilizarem;
II. Associados Institucionais: Empresas, Associações, Fundações, Institutos, organizações, entidades congêneres, ou de qualquer natureza que tenham objetivos comuns aos da CACERCOPAR;
III. Associados Beneméritos: pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado relevantes serviços à CACERCOPAR ou à classe empresarial.
Art. 6o - A condição de Associada à categoria Institucional ou Benemérita não possibilita votar ou ser votada para qualquer dos conselhos diretivos ou de assessoramento da CACERCOPAR.
Art. 7o - As Associadas não responderão individual, subsidiária ou solidariamente pelas obrigações contraídas pela CACERCOPAR.
Art. 8o - Por votação dos membros presentes em reunião, a admissão dar-se-á como:
Associado Institucional, por aprovação do Conselho de Administração; e
Associado Benemérito, por proposta do Conselho de Administração e aprovação do Conselho Superior.
Parágrafo único – A categoria dos Associados Efetivos, a que se refere o inciso I, do artigo 5º do presente Estatuto Social, terá sua filiação condicionada à anuência do Conselho de Administração da CACERCOPAR.
Art. 9o - Os Associados se farão representados junto a CACERCOPAR através de seus representantes legais.
Capítulo II – Dos Compromissos e das Contribuições
Art. 10 - Os Associados se comprometem a cumprir rigorosamente o presente Estatuto Social e o Regimento Interno da entidade, bem como a pagar em dia as mensalidades a que estejam obrigadas e os serviços que utilizarem, nos critérios e valores fixados pelo Conselho de Administração da CACERCOPAR.
Parágrafo Primeiro – Especificamente em relação aos Associados Efetivos, estes terão suas mensalidades fixadas pela FACIAP.
I - Caberá à CACERCOPAR 20% (vinte por cento) de todo o valor arrecadado pela FACIAP a titulo de mensalidade dentre as ACEs da Coordenadoria das Associações Comerciais e Empresarial da Região Centro Ocidental do Paraná.
Parágrafo Segundo – O Associado será considerado inadimplente após o último dia do mês subseqüente ao do vencimento de sua contribuição ou débitos por serviços.
Parágrafo Terceiro - No intervalo de tempo entre a data do vencimento da obrigação até o último dia do mês subseqüente, deverá a CACERCOPAR proceder o aviso de cobrança, por qualquer meio legal.
Art. 11 - Enquanto inadimplente, a Associada terá suspensos seus direitos junto a CACERCOPAR.
Art. 12 - Constituem direitos das Associadas:
I. Utilizar-se dos serviços prestados pela CACERCOPAR de acordo com as normas reguladoras especificadas para cada serviço;
II. Encaminhar à entidade, através do Conselho de Administração, sugestões e propostas de interesse da classe, compatíveis com os fins sociais da CACERCOPAR;
V. Requerer seu desligamento do quadro social, através de requerimento próprio, sempre condicionado à quitação de todos os seus débitos perante a CACERCOPAR;
VI. Constituir procurador para representá-la nas Assembleias Gerais, exceto no processo eleitoral, regulamentada pelo Título VI deste estatuto;
VII. Tomar parte nas Assembleias Gerais e, observado este Estatuto, votar e ser votada, desde que em consonância com o disposto no artigo 50, deste;
Na medida do possível, concorrer a qualquer dos cargos eletivos da entidade, sendo o exercício do mandato condicionado à manutenção de sua condição de Associado ou, no caso específico, do vínculo de representação do mesmo, observando a exceção contida no artigo 6°.
Usar em suas correspondências ou publicações, o termo “filiada à" seguido da logomarca da CACERCOPAR.
Pedir a Intervenção da CACERCOPAR em assuntos que digam respeito ao desenvolvimento das comunidades as quais pertençam;
Solicitar a criação de comissões especiais para assuntos específicos que se façam necessários.
Parágrafo Único – Os Associados Institucionais ou Beneméritos não gozarão das prerrogativas elencadas nos incisos VII e VIII deste artigo.
Art. 13 – Na medida do possível, a CACERCOPAR colocará a disposição de seus Associados um Departamento Jurídico, de caráter consultivo, a fim de orientar e prevenir vício de direito na atividade comercial ou ainda em relação aos serviços fornecidos por esta entidade.
Art.14 - Sem prejuízo de outros deveres fixados neste Estatuto, ou decorrentes de lei, constituem deveres dos Associados, indistintamente:
I – Cumprir o presente Estatuto, o Regimento Interno, bem como as decisões, resoluções e deliberações tomadas em Assembleia Geral, Conselho Superior e Conselho de Administração;
II – Comparecer às assembléias e reuniões para as quais tenham sido convocadas;
III – Pagar mensal e pontualmente as contribuições ordinárias que forem definidas pelo Conselho de Administração;
IV – Desempenhar, conduzir ou executar com probidade e dedicação qualquer tarefa, assunto de interesse da CACERCOPAR, função ou mandato de cargo eletivo que lhe forem outorgados ou delegados.
V – Prestar ao Conselho de Administração ou às comissões, as informações solicitadas sobre assuntos comerciais, empresariais ou quaisquer que tenham interesse relevante, especialmente à região da localização da Coordenadoria;
VI – Propugnar pelo engrandecimento e unidade da CACERCOPAR. TÍTULO IV
DO DESLIGAMENTO E PENALIDADES
Art. 15 - O desligamento do Associado, quando por iniciativa própria, dar-se-á por meio de solicitação formal de desligamento do quadro social, enviada ao Conselho de Administração.
Parágrafo Único - O desligamento da Filiada Efetiva do quadro social da CACERCOPAR dar-se-á automaticamente ao momento da perda da condição de Associada ao Sistema Faciap, seja por iniciativa própria da Filiada, ou ainda nos casos em que resulte a exclusão como punição a ato infracional ao presente Estatuto ou ao Estatuto da FACIAP.
Capítulo II – Das Infrações e Penalidades
Art. 16 – O Associado, quando comprovada a infração ao presente Estatuto, Regimentos e Regulamentos internos, deliberações dos Conselhos ou determinações da Diretoria, bem assim à legislação a ela aplicável, são passíveis das seguintes punições por análise e deliberação do Conselho de Administração:
Parágrafo único: A pena de exclusão somente ocorrerá após a efetivação da advertência escrita, sem que a infratora se abstenha da prática dos atos que deram causa à penalidade.
Art. 17 – A aplicação de qualquer penalidade exige o quorum mínimo de presença de 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho de Administração e deliberação da maioria dos membros presentes à reunião, assegurado à Filiada amplo direito de defesa.
Capítulo III – Advertência e Multa
Art. 18 - A penalidade de advertência, formalizada por ofício reservado, será aplicada em caso de faltas leves.
Parágrafo Primeiro - É considerada falta leve a prática de ações contrárias ao espírito de associativismo.
Parágrafo Segundo - A critério do Conselho de Administração a penalidade de advertência poderá ser convertida na em multa em valor pecuniário jamais excedente a R$ 1.000,00 (um mil reais).
Capítulo IV – Suspensão
Art. 19 - A penalidade de suspensão será aplicada por até 90 (noventa) dias, em caso de faltas consideradas médias e implica no impedimento de usufruir os direitos previstos no Estatuto e no Regimento Interno, bem como os serviços ou benefícios oferecidos pela CACERCOPAR, sem prejuízo do cumprimento dos seus deveres.
Parágrafo Único - São consideradas faltas médias:
Agir por palavras ou atos, de forma ofensiva à entidade;
Não cumprir as decisões em emanadas por quaisquer dos órgãos Superiores da CACERCOPAR;
Inadimplir com suas contribuições de qualquer natureza para com a entidade por até de 02 (dois) meses consecutivos.
Capítulo V – Exclusão
Art. 20 - A penalidade de exclusão consiste na perda definitiva da condição de Associado.
Parágrafo Primeiro - São consideradas faltas graves, para efeitos de exclusão:
Emitir declarações falsas na proposta de filiação;
Participar de ações, propagandas ou campanhas nocivas aos interesses, ao bom nome e às finalidades da CACERCOPAR;
Inadimplir com suas contribuições de qualquer natureza para com a entidade por mais de 03 (três) meses consecutivos ou alternados;
Ter sido punida com pena de suspensão por 03 (três) vezes consecutivas ou alternadas.
Parágrafo Segundo - O Conselho de Administração, antes de aplicar a penalidade de exclusão por falta grave nos termos do inciso "III", do presente artigo, poderá propor à Associada inadimplente a regularização da sua situação, concedendo-lhe o prazo de no máximo 30 (trinta) dias corridos para quitação ou repactuação da dívida.
Parágrafo Terceiro - O Associado excluído fica privado dos seus direitos perante a coordenadoria, do uso da logomarca da CACERCOPAR, FACIAP ou da CACB, bem como de todos os serviços pertencentes ou administrados diretamente pela CACERCOPAR, exceto o de recorrer, com efeito suspensivo, ao Conselho Superior, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de comunicação da penalidade.
Parágrafo Quarto – O recurso deverá ser encaminhado por intermédio do Conselho de Administração, que poderá ou não reconsiderar sua decisão.
Parágrafo Quinto – Havendo divergências entre o Conselho de Administração e Conselho Superior quanto à situação do associado, um colegiado formado por 03 (três) membros de cada um dos Conselhos em comento, e por indicação dos respectivos presidentes, decidirão pela exclusão ou não do associado.
Art. 21 - O desligamento da CACERCOPAR, independentemente do motivo, não desobriga o Associado a saldar os débitos que, porventura, restarem pendentes junto à tesouraria.
Capítulo I – Dos Órgãos Superiores e de Assessoramento
Art. 22 - A CACERCOPAR é constituída por órgãos superiores, operacionais e de assessoramento.
Art. 23 - São órgãos superiores da CACERCOPAR:
Conselho Administração;
Conselho de Superior;
Art. 24 - São órgãos de assessoramento da CACERCOPAR:
Conselho da Mulher Empresária;
Conselho do Jovem Empresário;
Outros, criados a critério do Conselho de Administração e aprovado pelo Conselho Superior.
Art. 25 - Respeitadas as disposições legais e estatutárias, a Assembleia Geral é o órgão máximo da CACERCOPAR, soberana em suas decisões, e que deverá reunir-se:
I. Ordinariamente, 01 (uma) vez por ano, até o mês de março, para analisar e aprovar, os seguintes documentos a serem apresentados pelo Conselho de Administração:
a) o relatório de atividades e prestação contas da entidade relativa ao exercício findo, com parecer, respectivamente, do Conselho Fiscal e Conselho Superior;
b) o plano de metas e a previsão orçamentária anual;
II. Ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, no mês de junho, com fins eleitorais, para eleger o Conselho Superior, Conselho Fiscal e Conselho de Administração;
a) Autorizar a imobilização de valores que excedam ao total mensal de 200% (duzentos por cento) das contribuições das Associadas, para atender qualquer natureza de investimento, quando não previstos no orçamento aprovado;
e) Destituir membros do Conselho Superior ou do Conselho de Administração.
Parágrafo Primeiro – Constitui motivo de destituição de administradores a afronta às normas de ética e decoro estabelecido pela CACERCOPAR.
Parágrafo Segundo - Ficam excluídos da letra “b”, do item III, deste artigo, os bens adquiridos com a finalidade exclusiva de sorteios em campanhas promocionais da entidade.
Parágrafo Terceiro - Quando de mudança de gestão, o Conselho de Administração que transmite os cargos deverá apresentar seu relatório financeiro e contábil até o prazo máximo de 30 (trinta) dias após a transmissão dos cargos.
Art. 26 - É garantido ao Conselho de Administração, por convocação de seu Presidente, bem como a 1/5 (um quinto) dos Associados Efetivos, quites com a tesouraria, o direito de promover a realização de Assembleia Geral Extraordinária.
Parágrafo Primeiro - Em caso de convocação por iniciativa dos Associados Efetivos, os próprios subscritores definirão a pauta, que será exclusiva, sendo vedada à inclusão de novos itens, e haverá a necessidade de presença mínima na referida Assembleia de 2/3 (dois terços) dos subscritores, sob pena de sua não realização.
Parágrafo Segundo - No caso do Parágrafo Primeiro antecedente, o pedido deverá ser encaminhado ao Conselho de Administração ou, na hipótese deste Conselho, após 05 (cinco) dias úteis do recebimento do pedido protocolado, não convocar a Assembleia, o Conselho Superior estará obrigado a fazê-lo em igual prazo.
Art. 27 - A convocação para as Assembleias Gerais, a exceção daquelas com finalidade eleitoral, far-se-á com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, através de edital publicado por pelo menos 01 (uma) vez em órgão de imprensa de abrangência local ou regional.
Parágrafo Único - O edital de convocação conterá dia, hora, local e fins a que se destinam, vedada a discussão de assuntos não pautados no referido edital de convocação.
Art. 28 - As Assembleias Gerais instalar-se-ão:
Em primeira convocação, com a presença mínima da 1/2 (metade) do número de Associados Efetivos;
Em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer quorum, ressalvada a hipótese prevista na alínea “d” e “e”, inciso III, do artigo 25 deste Estatuto.
Art. 29 - A exceção da Assembléia com finalidade eleitoral, bem assim para a deliberação de assuntos que este Estatuto preveja quoruns especiais, a Assembléia Geral será instalada com a presença mínima da 1/2 (metade) do número de Associados Efetivos, em primeira convocação, e, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número de Associados Efetivos, devendo as decisões serem tomadas por maioria dos presentes.
Art. 30 - Para os assuntos a que se referem às alíneas “d” e “e”, inciso III, do artigo 25, é exigida para a instalação da Assembleia Geral, em primeira convocação, a presença da maioria absoluta dos Associados Efetivos e, em convocações seguintes, 1/3 (um terço) delas, sendo que para a deliberação nestes casos é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes.
Art. 31 - A exceção das hipóteses de deliberações previstas no artigo anterior, para a determinação dos quoruns previstos neste capítulo considerar-se-á apenas os Associados quites com a tesouraria até 60 (sessenta) dias antes do evento.
Art. 32 - Caberá ao Presidente da Cacercopar presidir as Assembleias Gerais, dirigindo os trabalhos, com os mais amplos poderes para coordenar as discussões e encerrá-las, manter a ordem e a disciplina; conceder ou retirar a palavra, sempre que julgar oportuno; em caso de empate, exercer o voto de qualidade; adiar e encerrar as sessões.
Parágrafo Primeiro – O voto de qualidade não será exercido para definir resultado eleitoral, que possui regras próprias de desempate.
Parágrafo Segundo - Nos casos de ausência ou impossibilidade do Presidente da CACERCOPAR, a presidência dos trabalhos será exercida por um Vice-Presidente do Conselho de Administração, indicado por este ou ainda escolhido entre os presentes.
Parágrafo Terceiro - Na hipótese de convocação da Assembleia promovida pelos Associados, bem assim nos casos de cassação, ou impedimento do Presidente do Conselho de Administração, ou renúncia de todos os membros do Conselho de Administração, caberá a presidência dos trabalhos das Assembleias Gerais a qualquer um dos presentes, escolhido, e aprovado por aclamação.
Capítulo III – Do Conselho Superior
Art. 33 - O Conselho Superior será constituído pelos:
05 (cinco) últimos Presidentes da Coordenadoria;
05 (cinco) Membros Eleitos;
10 (dez) Presidentes de ACES da CACERCOPAR, em exercício.
Art. 34 - O Conselho Superior terá um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
Parágrafo Primeiro – Findo o mandato bianual de Presidente do Conselho de Administração da CACERCOPAR, o agente que entregar o cargo terá automaticamente direito a uma cadeira no Conselho Superior da gestão que lhe sucedera, podendo inclusive ser eleito à Presidência deste.
Parágrafo Segundo - O Presidente do Conselho Superior da CACERCOPAR, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos e dentre os membros integrantes do próprio Conselho Superior, em sua primeira reunião após a posse.
Parágrafo Terceiro – A perda da condição de filiada a CACERCOPAR ensejará automaticamente na perda do cargo exercido no Conselho Superior, inclusive daqueles membros Ex-Presidentes do Conselho de Administração.
Art. 35 - Compete ao Conselho Superior:
Opinar junto ao Conselho de Administração sobre matérias de interesse e relevância da CACERCOPAR;
Analisar e emitir parecer sobre o relatório de atividades e prestação de contas da entidade relativas ao exercício findo, sempre precedido de consultoria externa independente, encaminhando-o posteriormente à Assembleia Geral Ordinária;
Respeitando uma razoabilidade, solicitar parecer técnico de consultoria ou auditoria externa, quando julgar necessário, indicando ao Conselho de Administração a respectiva empresa especializada.
Art. 36 - As reuniões ordinárias do Conselho Superior serão trimestrais de acordo com calendário definido anualmente.
Parágrafo Primeiro - Em caso de necessidade de reuniões extraordinárias a convocação será feita pelo Presidente do Conselho Superior, ou a pedido de 1/3 (um terço) dos Conselheiros, com no mínimo 05 (cinco) dias úteis de antecedência da reunião.
Parágrafo Segundo - As decisões serão tomadas por maioria dos presentes, com a presença mínima de 1/3 (um terço) dos Conselheiros Eleitos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em caso de empate.
Capítulo IV – Do Conselho de Administração
Art. 37 - Ao Conselho de Administração compete à administração geral e a representação pública da entidade, sendo integrado obrigatoriamente por:
Primeiro-vice Presidente
Coordenador Financeiro e Patrimônio
Coordenador da Indústria;
Coordenador do Comércio;
Coordenador de Comunicação Social e Marketing;
Coordenador de Promoções e Eventos;
Coordenador de Cooperativismo e Agronegócio;
Coordenadora dos Conselhos da Mulher Empresária;
Coordenador dos Conselhos do Jovem Empresário;
Coordenador de Responsabilidade Social e Sustentabilidade Empresarial;
Coordenador de Serviço de Proteção ao Crédito;
Coordenador de Núcleos Setoriais;
Art. 38- Além de outras estabelecidas neste Estatuto, constituem atribuições do Conselho de Administração:
Fixar as diretrizes da política institucional em consonância com os princípios e objetivos consagrados no presente Estatuto e com a legislação brasileira pertinente às áreas de atuação da CACERCOPAR;
Art. 39 - Ao Presidente compete a direção do Conselho de Administração e a representação ativa e passiva da entidade e em seus impedimentos ou ausências será substituído pelo Vice-Presidente ou Coordenador por ele indicado.
Art. 40 - Os Coordenadores exercerão as funções designadas pelo Presidente.
Art. 41 - As correspondências da CACERCOPAR só poderão ser elaboradas e expedidas com autorização prévia do Presidente do Conselho de Administração e no impedimento ou ausência deste, por aquele que o substituir.
Art. 42 - Os cheques e demais documentos que importem obrigações financeiras da entidade serão assinados pelo Presidente do Conselho de Administração e pelo Coordenador responsável pelos Assuntos de Finanças e Patrimônio, ou quem os estiver legal e respectivamente substituindo, os quais, também, quando no exercício do cargo, poderão autorizar pagamentos ou transferências de forma eletrônica.
Parágrafo Único – Para assinatura de cheques de contas de programas específicos, o Presidente poderá outorgar procuração para um dos Vice-Presidentes, desde que autorizado pelo Conselho de Administração.
Art. 43 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente trimestralmente, ou extraordinariamente a qualquer tempo, mediante convocação do Presidente ou seu substituto, com 10 (dez) dias corridos de antecedência, deliberando por maioria simples de votos de no mínimo 1/3 (um terço) dos seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.
Parágrafo Único - As reuniões do Conselho de Administração são condicionadas à existência de pauta, podendo ser realizadas, de acordo com a necessidade e conveniência.
Art. 44 - O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador das finanças da CACERCOPAR e será composto por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, devendo preferencialmente 01 (um) dentre os titulares, e 01 (um) dentre os suplentes, serem contadores.
Parágrafo Primeiro – Os membros efetivos do Conselho Fiscal, em seus impedimentos, serão substituídos pelos suplentes quando convocados.
Parágrafo Segundo – Caso houver necessidade, os membros do Conselho Fiscal poderão requerer apoio de auditoria externa independente.
Art. 45 - Compete ao Conselho Fiscal:
I. Examinar os livros, documentos e movimentos financeiros da Tesouraria da CACERCOPAR, periodicamente, cabendo ao Conselho de Administração fornecer as informações solicitadas;
II. Lavrar, em livro próprio, parecer sobre a prestação de contas e finanças da CACERCOPAR, no exercício correspondente a ser apresentado à Assembleia Geral Ordinária;
III. Emitir parecer, se consultado pelo Conselho Superior ou pelo Conselho de Administração, sobre matéria referente às finanças da CACERCOPAR;
Reunir-se-á, ordinária e trimestralmente, até 30 (trinta) dias do fechamento do trimestre, para apreciar os balancetes do trimestre anterior e extraordinariamente, quando convocados pelo Conselho Superior ou pelo Conselho de Administração;
Aprovar, vetar, contestar, ou impugnar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do fechamento do trimestre, contados da apresentação da prestação de contas, todos os documentos contábeis da entidade.
Art. 46 - O Presidente do Conselho de Administração convocará eleições a cada biênio, nos anos pares, para renovação do Conselho Superior, Conselho de Administração e Conselho Fiscal, a serem realizadas no mês de junho.
Parágrafo Primeiro – Para o Conselho Superior e Conselho de Administração será admitida uma única reeleição ao mesmo órgão.
Parágrafo Segundo – Os Conselheiros permanecerão nos seus cargos até o dia 31 de julho do ano eleitoral, quando tomarão posse os novos eleitos, podendo a festividade alusiva se dar até 30 (trinta) dias após a posse.
Art. 47 - A convocação será procedida mediante correspondência emitida pelo Presidente do Conselho de Administração às Filiadas, com no mínimo 50 (cinqüenta) dias de antecedência das eleições, e que conterá o Edital de Convocação que será publicado em jornal de grande circulação, por no mínimo 01 (uma) vez, devendo a primeira publicação ser feita até 60 (sessenta) dias antes das eleições.
Art. 48 - Com a finalidade de comandar o processo eleitoral, o Presidente da CACERCOPAR também indicará no próprio Edital de Convocação a Comissão Eleitoral, constituída por 03 (três) Filiadas Efetivas, ACES por meio do seu representante legal, diretores, sócios-gerentes ou administradores.
Parágrafo Primeiro – A pessoa indicada para a Comissão Eleitoral deverá estar integrada à CACERCOPAR há mais de 02 (dois) anos.
Parágrafo Segundo - A Comissão Eleitoral terá como poderes, coordenar todos os trabalhos do processo eleitoral, desde o registro de chapas, a votação e apuração, até a proclamação dos eleitos.
Parágrafo Terceiro - A Comissão Eleitoral poderá nomear tantas quantas Mesas Eleitorais julgue necessária para recolher os votos, integrada por 01 (um) Presidente de Mesa e 02 (dois) Mesários cada uma.
Parágrafo Quarto - Os nomes dos membros das Mesas Eleitorais, bem como dos delegados indicados pelas chapas, serão divulgados através do quadro de editais da CACERCOPAR, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da eleição.
Parágrafo Quinto - A Comissão Eleitoral definirá o horário para votação, por período mínimo de 08 (oito) horas e máximo de 10 (dez) horas, que não excederá às 21 (vinte e uma) horas, podendo este prazo ser prorrogado se ainda existir Filiada votante no recinto que ainda não tenha votado e esteja aguardando a vez.
Art. 49 - O registro das chapas deverá ser feito na sede da CACERCOPAR mediante protocolo, até 15 (quinze) dias antes das eleições, obedecidos os seguintes critérios:
Pedido de registro, em ofício assinado pelo candidato a Presidente, contendo as assinaturas de todos os candidatos da chapa, sendo vedada a inclusão de um mesmo candidato em mais de uma chapa;
Indicação dos que comporão o Conselho Superior e Conselho de Administração, observando-se a necessidade de renovação mínima de 30% (trinta por cento) dos membros dos Conselhos que serão substituídos;
Art. 50 - Poderão se candidatar a Conselheiros, ou de qualquer forma integrar os órgãos superiores da CACERCOPAR, aqueles que sejam Associados, Associadas ou, ainda, representantes legais, diretores, sócios-gerentes ou administradores de Filiada Efetiva à CACERCOPAR há mais de 01 (um) ano, e que estejam em pleno gozo de seus direitos e quites com a tesouraria da entidade.
Parágrafo Primeiro – A candidatura para o cargo de Presidente da CACERCOPAR é de exclusividade daquele que tenha por pelo menos um mandato de gestão exercido a presidência de uma Associação Comercial (ACE), e, na impossibilidade, exigir-se-á do candidato que, anteriormente tenha feito parte do corpo diretor da Cacercopar;
Parágrafo Segundo – É vedado o exercício para qualquer dos cargos do Conselho Superior, Conselho Fiscal ou Conselho de Administração daqueles que apresentarem, a qualquer momento do seu mandato, candidatura ou investidura para cargo eletivo de caráter político-partidário ou exercerem funções na administração pública.
Art. 51 - Encerrado o prazo para registro, as chapas não mais poderão ser alteradas, salvo por motivo de falecimento, renúncia, impedimento ou substituição de candidato em razão de irregularidade suscitada em impugnação.
Art. 52 - As chapas registradas serão divulgadas através de edital afixado na sede da CACERCOPAR, podendo ser impugnada no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 53 - Ocorrendo irregularidade no registro ou impugnação, que poderá ser suscitada por qualquer Filiada, a Comissão Eleitoral comunicará ao candidato à Presidência da respectiva chapa, para que, dentro de 48 (quarenta e oito) horas proceda à regularização e/ou manifeste a respeito da impugnação, sob pena de não ser deferido o registro da chapa.
Parágrafo Único – Decorrido o prazo de que trata o caput, a Comissão Eleitoral, em 72 (setenta e duas) horas, procederá à sua decisão, deferindo ou não o registro.
Art. 54 - Havendo impugnação, o Conselho de Administração solicitará a indicação de 03 (três) representantes, preferencialmente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR, ou outras pessoas de reconhecida competência e reputação ilibada, para julgarem a impugnação no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir do recebimento da manifestação da chapa impugnada.
Parágrafo Único - O Conselho de Administração deverá notificar a chapa impugnada de sua decisão no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir do recebimento do parecer dos representantes indicados.
Art. 55 - A votação será realizada em local e horário estabelecido no edital de convocação da Assembleia com finalidade eleitoral, sendo aberta e encerrada pelo Presidente ou seu substituto, e, em ato contínuo será realizada a apuração dos votos.
Parágrafo Único - Na hipótese de registro de chapa única, não haverá votação individual das Filiadas, sendo a chapa registrada considerada e declarada eleita pelo Presidente da Assembleia.
Art. 56 - Poderão exercer o direito de voto as Filiadas que estiverem regularmente filiadas à CACERCOPAR há mais de 01 (um) ano, quites com a tesouraria até 60 (sessenta) dias anteriores à eleição.
Parágrafo Único - Na hipótese da Filiada ter repactuado seu débito para com a CACERCOPAR, para efeito do exercício de voto, a Filiada deverá comprovar a regularidade do pagamento re-pactuado e ter recolhido os meses seguintes a repactuação.
Art. 57 - As mesas eleitorais verificarão a identidade dos representantes legais das Filiadas, recebendo suas assinaturas em folhas especiais rubricadas pelos Presidentes e mesários.
Art. 58 - O sufrágio é secreto e direto, em chapa completa vedada o voto por procuração, excetuadas aquelas que confiram poderes de gestão na Filiada.
Art. 59 - Cada Filiada Efetiva terá direito a 01 (um) voto.
Parágrafo Primeiro - Cada Filiada receberá uma cédula, contendo cada cédula o nome das chapas concorrentes, rubricadas pelo Presidente da mesa e mesário da mesa receptora de votos.
Parágrafo Segundo - O eleitor se recolherá à cabine de votação onde, em cada cédula, registrará a legenda de sua preferência, colocando-a a seguir em urna que deverá estar na mesa de votação.
Parágrafo Terceiro - Poderá a CACERCOPAR, quando possível, utilizar-se do sistema de votação eletrônica cedido pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral).
Art. 60 - Encerrada a votação, a apuração dos votos será realizada ato contínuo pelas próprias mesas eleitorais, com presença dos fiscais indicados pelas chapas concorrentes e dos membros da Comissão Eleitoral, sendo o resultado divulgado através de edital afixado no local de votação, seguido de registro na Ata da Assembleia Geral em que houve a eleição.
Parágrafo Único - Os votos serão computados a todos os integrantes de cada uma das chapas, sendo considerado nulo o voto que apresentar nomes riscados ou contiverem qualquer espécie de rasura.
Art. 61 - Encerrada a apuração, lavrar-se-á a correspondente ata, contendo o resultado da votação, e o Presidente da Comissão Eleitoral entregará o resultado ao Presidente da Assembleia Geral que proclamará o nome da chapa eleita.
Art. 62 - Em caso de empate no número de votos, será vencedora a chapa que apresentar o candidato à presidência de maior idade, constando tal condição na respectiva ata da Assembleia eleitoral.
Capítulo II – Da Posse dos Eleitos
Art. 63 - O Presidente da CACERCOPAR dará posse aos eleitos em 31 de julho do ano eleitoral, lavrando-se o termo de posse em livro próprio, a ser assinado pelos empossados.
Capítulo III – Da Duração do Mandato
Art. 64 - A duração do mandato dos cargos diretivos deve ser de 02 (dois) anos, admitida 01 (uma) única reeleição, permanecendo nos seus respectivos cargos até a posse dos novos eleitos.
Art. 65 - O exercício das funções de membro do Conselho Superior ou Conselho de Administração cessará automaticamente, devendo tal cessação ser declarada por seus pares, em razão de:
Renúncia formalizada;
II. Falta injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões alternadas do órgão que esteja integrando;
III. Perda da condição de vinculação a CACERCOPAR;
IV. Candidatura a cargo político-partidário ou estar exercendo cargo na administração pública.
Art. 66 - O preenchimento de eventual cargo vago em qualquer um dos órgãos diretivos será feito por indicação dos próprios pares, observadas as condições do Art. 67.
Art. 67 - Se ocorrer, ao longo do tempo de mandato, substituição de mais de 2/3 (dois terços) nos cargos do Conselho de Administração da chapa originalmente eleita, deverá o seu Presidente ratificar toda a nova composição em Assembleia Geral Extraordinária especificamente convocada para este fim no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data do ocorrido.
Capítulo I – Do Patrimônio Social e das Receitas
Art. 68 - O patrimônio social da CACERCOPAR é constituído pelos:
I. Bens móveis e imóveis que atualmente lhe pertencem;
II. Marcas e patentes;
III. Outros bens que venham a ser adquiridos ou recebidos em doação.
Art. 69 - O patrimônio imobilizado é impenhorável, inalienável e inviolável, salvo deliberação expressa em Assembleia Geral Extraordinária, ou nos termos previstos no Art. 25º, inciso III, alínea b, deste Estatuto.
Art. 70 - A compra e venda de bens são de competência exclusiva do Conselho de Administração, obedecidos os termos deste Estatuto.
Art. 71 - Constituem receitas da CACERCOPAR:
Mensalidades fixadas nos termos do presente Estatuto;
Taxas de filiação se assim definidas;
Taxas extras cobradas por serviços;
Doações, subvenções, patrocínios, repasses através de convênios, repasses oriundos de contratos de parcerias;
Juros de aplicações financeiras;
Receitas provenientes de seus bens patrimoniais e de usufrutos;
Valores advindos da realização de cursos, eventos e publicações;
Recursos da celebração de convênios e acordos de cooperação;
Renda de títulos e patrocínios;
Renda de bens e serviços produzidos pela instituição;
Receita resultante da prestação de serviços e/ou venda de produtos;
Saldos de promoções e todas as demais permitidas na legislação vigente.
Art. 72 - O exercício financeiro e fiscal da CACERCOPAR coincidirá com o ano civil.
Art. 73 - Serão nulos e inoperantes em relação à CACERCOPAR os atos praticados por seus dirigentes, administradores, empregados, procuradores, empresas associadas ou seus respectivos sócios empregados ou preposto, sem a devida representação, habilitação ou autorização do órgão diretivo competente.
Art. 74 - A CACERCOPAR somente poderá ser dissolvida por deliberação de Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada com a presença de 3/4 (três quartos) dos Filiados em condição de votar, decidindo por maioria dos presentes.
Art. 75 - No caso de dissolução ou liquidação da CACERCOPAR, seu patrimônio, quitado suas dívidas, terá a destinação que a Assembleia Geral determinará, observadas as disposições legais aplicáveis ao caso.
Capítulo II – Concessão de Títulos e Honrarias
Art. 76 - O Conselho de Administração poderá conceder títulos honoríficos a pessoas físicas ou jurídicas, que tenham prestado relevantes serviços à CACERCOPAR, à economia do município ou à classe empresarial, limitados a duas outorgas anuais.
Parágrafo Único – É vedada a concessão de qualquer título honorífico a quem mantenha candidatura registrada junto ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral) e/ou cargo eletivo político-partidário.
Art. 77 - Os cargos de Diretoria e Conselhos serão exercidos a título “pro bono” e não remunerados.
Art. 78 - O Presidente da CACERCOPAR preencherá os cargos de Conselheiros que se encontrem vagos ou que vierem a vagar, inclusive se acrescido o seu número em razão de disposições aprovadas na presente reforma, completando os designados o restante do mandato da gestão em curso.
Art. 79 – O presente estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral.
realizada em 25 de junho de 2013.
HAROLDO MEDEIROS DO NASCIMENTO
Presidente da CACERCOPAR Gestão 2012 a 2014
SILVIO CESAR CALCINONI
OAB-PR: 38093