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Timestamp: 2018-08-20 01:28:30+00:00
Document Index: 71528035

Matched Legal Cases: ['In casu', 'ARTIGO 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 150', 'In casu', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 150']

Bento Bandeira Moreira
1 Ementa e Acórdão DJe 30/03/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 13/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO GOIÁS RELATOR AGTE.(S) PROC.(A/S)(ES) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. LUIZ FUX :ESTADO DE GOIÁS :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS :LABORATÓRIO KINDER LTDA :UARIAN FERREIRA DA SILVA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES. 1. O princípio da vedação do confisco, previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, também se aplica às multas. Precedentes: RE n AgR, Segunda Turma Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe de e AI n AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de In casu o acórdão recorrido assentou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 71, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, inciso II, do Código Tributário Estadual, o dispositivo perdeu sua eficácia e, consequentemente, os valores que nele sustentavam o título exequendo. Assim sendo, acolho a exceção de pré-executividade, ante a declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, inciso II, do Código Tributário Estadual frente ao artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Agravo conhecido e provido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
2 Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 ARE AGR / GO agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de março de LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
3 Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 13/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO GOIÁS RELATOR AGTE.(S) PROC.(A/S)(ES) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. LUIZ FUX :ESTADO DE GOIÁS :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS :LABORATÓRIO KINDER LTDA :UARIAN FERREIRA DA SILVA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE GOIÁS, contra a decisão que prolatei às fls , assim ementada, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRIBUTÁRIO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, 3º, da CF). 2. O princípio da vedação do confisco, previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, também se aplica às multas. Precedentes: RE n AgR, Segunda Turma Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe de e AI n AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de In casu o acórdão recorrido assentou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PREVISTA NO ARTIGO documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
4 Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 ARE AGR / GO 71, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, inciso II, do Código Tributário Estadual, o dispositivo perdeu sua eficácia e, consequentemente, os valores que nele sustentavam o título exequendo. Assim sendo, acolho a exceção de pré-executividade, ante a declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, inciso II, do Código Tributário Estadual frente ao artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Agravo conhecido e provido. 4. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso de fls alegando em síntese que: (...) A própria decisão transcrita como paradigma contém trecho a indicar o juízo de proporcionalidade a ser realizado pelo julgador o que adota como parâmetro a natureza da infração praticada, bem como, o caráter pedagógico que as multas possuem. Portanto, sustentar pela aplicação do princípio do nãoconfisco às multas não implica em negativa do mérito do recurso de per si. Importante considerar que este mesmo excelso STF já julgou sucessivas vezes constitucionais a aplicação de multa tributárias que não implicam mitigação do princípio constitucional do não confisco. Contudo, respeitosamente, não há como prosperar o entendimento do decisum, ora agravado, visto que esta Excelsa corte, já pacificou o entendimento de que a Constituição é a Lei Máxima a que todos os poderes devem se submeter, exigindo necessária harmonia das norma vigentes ante a norma Constitucional (fls ). É o relatório. 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
5 Voto - MIN. LUIZ FUX Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 13/03/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em suas razões de recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na decisão que se pretende reformar, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Suprema corte, no sentido de que o princípio da vedação do confisco, previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, também se aplica às multas. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MULTA. VEDAÇÃO DO EFEITO DE CONFISCO. APLICABILIDADE. RAZÕES RECURSAIS PELA MANUTENÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE PECULIARIDADE DA INFRAÇÃO A JUSTIFICAR A GRAVIDADE DA PUNIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme orientação fixada pelo, o princípio da vedação ao efeito de confisco aplica-se às multas. 2. Esta Corte já teve a oportunidade de considerar multas de 20% a 30% do valor do débito como adequadas à luz do princípio da vedação do confisco. Caso em que o Tribunal de origem reduziu a multa de 60% para 30%. 3. A mera alusão à mora, pontual e isoladamente considerada, é insuficiente para estabelecer a relação de calibração e ponderação necessárias entre a gravidade da conduta e o peso da punição. É ônus da parte interessada apontar peculiaridades e idiossincrasias do quadro que permitiriam sustentar a proporcionalidade da pena almejada. Agravo regimental ao qual se nega provimento (RE n documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
6 Voto - MIN. LUIZ FUX Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 ARE AGR / GO AgR, Segunda Turma Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe de ). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MULTA PUNITIVA. VEDAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO CONFISCATÓRIA. ART. 3º DA LEI 8.846/94. ADI MC/DF. EFICÁCIA ERGA OMNES DA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - É aplicável a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento pelo contribuinte de suas obrigações tributárias. Precedentes. II - Eficácia erga omnes da medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade, conforme disposto no art. 11, 1º, da Lei 9.868/99. III - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. IV - Agravo regimental improvido (AI n AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de ). Registre-se, por derradeiro, que os precedentes colacionados pelo agravante não se aplicam ao caso sub examine. Naqueles julgados a multa moratória foi fixada no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o montante do tributo não recolhido, enquanto que no presente caso o fisco goiano pretende impor pena de 140% (cento e quarenta por cento). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
7 Decisão de Julgamento Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : LABORATÓRIO KINDER LTDA ADV.(A/S) : UARIAN FERREIRA DA SILVA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n /2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número