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Timestamp: 2017-09-21 01:42:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 56', 'artigo 60', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 17', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 27', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 37', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'Artigo 16', 'artigo 40', 'artigo 40', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL, S.R. DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL Despacho n.º 751/2009 de 9 de Julho de PDF
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Amanda Quintanilha Capistrano
1 VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL, S.R. DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL Despacho n.º 751/2009 de 9 de Julho de 2009 O Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, estabeleceu o enquadramento legal dos apoios a conceder pelo Fundo Social Europeu no âmbito do período de programação Nos termos daquele diploma, existe um conjunto de normas que devem ser definidas em regulamento específico de cada intervenção operacional, pelo que se torna necessário definir o regime de acesso aos apoios a conceder pelo Pro-Emprego no âmbito da Tipologia T6.3 Apoio à consolidação de um mercado social de emprego, no que se refere a cursos de apoio técnico ao empreendedorismo para públicos fragilizados e vulneráveis. Tendo sido obtida a aprovação pela Comissão Intergovernamental para os Apoios Comunitários, constituída pela Resolução do Conselho do Governo n.º 113/2007, de 18 de Outubro e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 13/2008, de 18 de Junho, e na alínea z) do artigo 60.º do Estatuto Político e Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Vice-Presidente do Governo Regional e pela Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social, determina o seguinte: CAPÍTULO I Âmbito de aplicação Artigo 1.º Objecto O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, adiante designado por Pro-Emprego, a conceder no âmbito da Tipologia T6.3 Apoio à consolidação de um mercado social de emprego, Acção Tipo T Cursos de apoio técnico ao empreendedorismo para públicos fragilizados e vulneráveis. Artigo 2.º Objectivos A presente Tipologia tem por objectivo geral fomentar a empregabilidade de públicos vulneráveis a partir da promoção das suas condições de inclusão social e tem como objectivo específico promover a (re)inserção profissional de públicos vulneráveis no mercado de emprego. Artigo 3.º Acções elegíveis 1 - No âmbito da presente Tipologia são objecto de apoio as acções que se integrem nos objectivos enunciados no número anterior, nomeadamente os cursos de apoio técnico ao empreendedorismo para públicos fragilizados e vulneráveis. 2 - Os cursos previstos no número anterior, são previamente homologados pelo Director Regional do Trabalho e Qualificação Profissional.
2 Artigo 4.º Destinatários São destinatárias da presente Tipologia públicos desfavorecidos, fragilizados e vulneráveis à exclusão social. CAPÍTULO II Acesso ao financiamento Artigo 5.º Modalidade de acesso 1 - O acesso ao financiamento é concretizado através de candidatura. 2 - As candidaturas são apresentadas por acção tipo e têm uma duração máxima de 12 meses. Artigo 6.º Entidades beneficiárias 1 - Têm acesso aos apoios concedidos no âmbito da presente Tipologia as seguintes entidades beneficiárias: a) Organismos do sector público; b) Entidades formadoras certificadas; c) Escolas públicas e privadas; d) IPSS, Associações e outras entidades sem fins lucrativos; e) Parceiros sociais. 2 - As entidades beneficiárias devem reunir, desde a data de apresentação de candidatura, os requisitos exigidos no artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. Artigo 7.º Apresentação de candidaturas 1 - A apresentação de candidaturas tem lugar nos seguintes períodos: a) De 1 a 31 de Março, para projectos a iniciar de 1 de Julho a 31 de Dezembro do mesmo ano; b) De 1 a 30 de Setembro, para projectos a iniciar de 1 de Janeiro a 30 de Junho do ano seguinte. 2 - O gestor pode determinar outros períodos de apresentação de candidaturas, os quais são devidamente publicitados nos meios de comunicação social e no site do Pro-Emprego, disponível no endereço 3 - A apresentação de candidaturas é efectuada através do SIIFSE, disponível no endereço 4 - Em situações excepcionais, não imputáveis às entidades beneficiárias, pode ser autorizado, pelo gestor, outro meio de apresentação de candidaturas.
3 5 - Após a submissão da candidatura, a entidade beneficiária deve enviar à autoridade de gestão, no prazo de 10 dias, o Termo de Responsabilidade produzido pelo SIIFSE. CAPÍTULO III Análise e selecção Artigo 8.º Critérios de selecção 1 - A apreciação e selecção das candidaturas têm em conta, para além dos critérios previstos no artigo 27.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, os seguintes critérios específicos: a) Candidaturas no âmbito de medidas do Mercado Social de Emprego legalmente regulamentadas; b) Evidência de mecanismos de acompanhamento; c) Monitorização da inserção profissional; d) Prioridade na aprovação de projectos a efectuar nas Ilhas de Santa Maria, S. Jorge, Graciosa, Flores e Corvo; e) Prioridade a público orientado pelas Agências para a Qualificação e Emprego 2 - A grelha de análise que pondera os critérios de selecção referidos no número anterior é divulgada em sede de abertura do procedimento de candidatura. Artigo 9.º Processo de decisão 1 - Após a verificação do cumprimento dos requisitos formais, as candidaturas são objecto de apreciação técnica e financeira, com base nos critérios enunciados no artigo anterior. 2 - A instrução do processo de análise da candidatura compete ao secretariado técnico da autoridade de gestão, tendo em conta o seguinte circuito: a) Análise técnico-financeira, assegurada pelo secretariado técnico; b) Proposta de decisão a apresentar, pelo secretariado técnico, ao gestor, para efeitos de decisão, após audiência dos interessados; c) A decisão do gestor é tomada após consulta da unidade de gestão. Artigo 10.º Prazos de decisão sobre as candidaturas 1 - A decisão relativa à candidatura é emitida dentro dos 60 dias subsequentes à data limite do período de candidatura fechado, devendo ser notificada à entidade beneficiária pela autoridade de gestão, através de correio registado com aviso de recepção, no prazo máximo de 15 dias, sendo enviado, conjuntamente com a decisão, o respectivo Termo de Aceitação. 2 - O prazo para a tomada de decisão suspende-se sempre que a autoridade de gestão solicite, por qualquer meio que permita comprovar a recepção, elementos em falta ou adicionais, terminando a suspensão com a cessação do facto que lhe deu origem.
4 3 - Os elementos solicitados devem dar entrada no prazo fixado pela autoridade de gestão, não superior a 30 dias, contados da recepção referida no número anterior, sem o que o processo é arquivado, salvo se a entidade apresentar justificação que seja aceite por aquela autoridade. Artigo 11.º Alterações à decisão de aprovação 1 - A entidade beneficiária deve obrigatoriamente submeter a autorização prévia da autoridade de gestão, por escrito e de forma fundamentada, as alterações à decisão de aprovação quando impliquem a modificação do plano financeiro, e quando seja ultrapassado o montante aprovado em candidatura, caso em que tem de verificar-se decisão expressa, a ser emitida no prazo máximo de 60 dias. 2 - Os pedidos de alteração à decisão de aprovação que não se enquadrem no n.º 1 e não careçam de autorização prévia, consideram-se tacitamente deferidos se nada for notificado à entidade nos 30 dias subsequentes à entrega do referido pedido. Artigo 12.º Termo de aceitação 1 - A entidade deve devolver à autoridade de gestão o Termo de Aceitação da decisão de aprovação, devidamente assinado, por correio registado com aviso de recepção, no prazo de 15 dias contados da data da assinatura do aviso de recepção da correspondente notificação. 2 - Nos casos de deferimento do pedido de alteração à decisão de aprovação que implique uma modificação do plano financeiro, a decisão alterada dá origem a um novo Termo de Aceitação, em obediência ao disposto no número anterior. CAPÍTULO IV Financiamento Artigo 13.º Financiamento público 1 - Considera-se financiamento público a soma da contribuição comunitária com a contribuição pública nacional, calculada em função do custo total elegível aprovado, deduzido da contribuição privada e das receitas próprias das acções, quando existam. 2 - A taxa de co-financiamento público é de 100%, sendo 85% desse montante assegurado pelo Fundo Social Europeu (FSE) e a comparticipação pública nacional assegurada pelo orçamento da entidade financiada, quando esta é uma entidade de direito público, ou pelo orçamento da Segurança Social, relativamente às entidades de direito privado, nos termos previstos nos números 2 e 3 do artigo 37.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, aplicando-se na componente privada o disposto no artigo seguinte. 3 - Em caso algum pode haver sobrefinanciamento das acções apoiadas, não podendo para os mesmos custos ser apresentados pedidos de financiamento a qualquer outro programa nacional ou comunitário. Artigo 14.º Custos elegíveis
5 A natureza e os limites máximos dos custos são os constantes do Despacho Normativo n.º 8/2008, de 12 de Fevereiro, do Secretário Regional da Educação e Ciência. Artigo 15.º Adiantamentos e pedidos de reembolso 1 - A aceitação pelas entidades da decisão de aprovação da candidatura confere o direito à percepção de financiamento para a realização do respectivo projecto, nos termos do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2000, de 10 de Dezembro e em conformidade com o disposto nos números seguintes. 2 - O adiantamento, no valor correspondente a 15% do montante de financiamento aprovado para cada ano civil, é processado, nas seguintes condições: a) Devolução do Termo de Aceitação da decisão de aprovação; b) Verificação de situação contributiva regularizada perante a Fazenda Pública e a Segurança Social; c) Verificação de situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos do FSE; d) Comunicação à autoridade de gestão, através do SIIFSE, da data em que o projecto efectivamente se iniciou. 3 - O reembolso integral das despesas incorridas e pagas é efectuado, com periodicidade mensal, devendo a entidade beneficiária submeter no SIIFSE, até ao dia 10 do mês seguinte a que se refere o reembolso, um mapa de execução financeira e física. 4 - O somatório do adiantamento com os pagamentos intermédios de reembolso não pode exceder 85% do montante total aprovado para a candidatura. 5 - Os pedidos de reembolso devem ser elaborados nos termos previstos no n.º 4 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. 6 - A decisão sobre o processamento dos pagamentos do adiantamento e dos reembolsos compete ao gestor, após parecer do secretariado técnico. 7 - Os pagamentos ficam condicionados aos fluxos financeiros da Comissão Europeia e à comprovação da situação tributária e contributiva regularizada perante a Fazenda Pública e a Segurança Social conforme o estipulado no n.º 15 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, bem como à condição prevista na alínea c) do n.º 2. Artigo 16.º Informação anual sobre a execução e pedido de pagamento de saldo 1 - A entidade beneficiária fica obrigada a apresentar até 15 de Fevereiro de cada ano, informação anual de execução, reportada a 31 de Dezembro do ano anterior, sobre a execução física e financeira da candidatura, de acordo com o estipulado no n.º 6 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. 2 - A formalização da informação anual de execução, prevista nos termos do número anterior, deve ser efectuada através da sua submissão ao SIIFSE. 3 - Deve ser apresentado um pedido de pagamento de saldo de cada candidatura até 45 dias após a data da sua conclusão.
6 4 - A formalização do pedido de pagamento de saldo deve ser efectuada através de submissão ao SIIFSE e do envio à autoridade de gestão do respectivo Termo de Responsabilidade. 5 - O pedido de pagamento de saldo deve ser elaborado nos termos previstos no n.º 7 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro. 6 - O pagamento de saldo fica condicionado à verificação das condições previstas no n.º 7 do artigo anterior. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 17.º Regras subsidiárias Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado no presente regulamento específico, aplica-se o disposto no Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, bem como as demais regras nacionais e comunitárias aplicáveis à presente Tipologia e aos financiamentos do FSE. Artigo 18.º Entrada em vigor e produção de efeitos O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 29 de Junho de O Vice-Presidente do Governo Regional, Sérgio Humberto Rocha Ávila. - A Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social, Ana Paula Pereira Marques.
GUIA DOS BENEFICIÁRIOS DO
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