Source: https://pt.scribd.com/document/193684999/Reg-1
Timestamp: 2018-07-23 17:42:00+00:00
Document Index: 45553813

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 7', 'artigo 12', 'Artigo 10', 'artigo 21', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 7', 'Artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 24', 'artigo 5', 'artigo 14', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7', 'Artigo 14', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'Artigo 15', 'artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 19', 'artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 14', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 5', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 19', 'Artigo 23', 'artigo 13', 'Artigo 24', 'artigo 11', 'Artigo 26', 'Artigo 25', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 20']

Enviado por Rui Nunes
Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação Artigo 1º Objecto O presente Regulamento define as regras aplicáveis ao Sistema de Incentivos Inovação, adiante
designado por SI Inovação, criado ao abrigo do Enquadramento Nacional dos Sistemas de Incentivos ao Investimento nas Empresas, adiante designado por Enquadramento Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto. Artigo 2.º Âmbito São abrangidos pelo SI Inovação os projectos de investimento de inovação produtiva promovidos por empresas, a título individual ou em cooperação. Artigo 3.º Objectivos O SI Inovação tem como objectivo promover a inovação no tecido empresarial, pela via da produção de novos bens, serviços e processos que suportem a sua progressão na cadeia de valor e o reforço da sua orientação para os mercados internacionais, bem como do estimulo ao empreendedorismo qualificado e ao investimento estruturante em novas áreas com potencial crescimento. Artigo 4.º Definições Para efeitos do presente Regulamento aplicam-se as definições constantes do artigo 3º do Enquadramento Nacional. Artigo 5º Tipologia de investimento 1 – São susceptíveis de apoio as seguintes tipologias de investimento de inovação produtiva: a) Produção de novos bens e serviços ou melhorias significativas da produção actual através da transferência e aplicação de conhecimento;
b) Adopção de novos, ou significativamente melhorados, processos ou métodos de fabrico, de logística e distribuição, bem como métodos organizacionais ou de marketing; c) Expansão de capacidades de produção em actividades de alto conteúdo tecnológico ou com procuras internacionais dinâmicas; d) Criação de empresas e actividades nos primeiros anos de desenvolvimento, dotadas de recursos qualificados ou que desenvolvam actividades em sectores com fortes dinâmicas de crescimento, incluindo as resultantes do empreendedorismo feminino ou do empreendedorismo jovem. 2 – São ainda susceptíveis de apoio os projectos de investimento de criação, modernização, requalificação, racionalização ou reestruturação de empresas, não previstos no nº 1, desde que enquadrados em estratégias de eficiência colectiva, nos termos definidos no nº 2 do artigo 7º do Enquadramento Nacional. 3 – Para além das tipologias de investimento referidas nos números anteriores, podem ainda ser susceptíveis de apoio os investimentos considerados de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinada região, nos termos definidos no nº 5 do artigo 7º do Enquadramento Nacional. 4 – Os projectos que resultam de iniciativas de cooperação entre empresas, beneficiam de uma valorização adicional do Mérito do Projecto (MP), nos termos a definir em cada aviso de abertura de concurso. 5 – Cada Aviso de Abertura de Concurso para selecção de projectos fixará as tipologias de investimento elegíveis, de entre as previstas nos números anteriores. Artigo 6.º Beneficiários As entidades beneficiárias dos apoios previstos no SI Inovação são empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica. Artigo 7.º Âmbito Sectorial 1 - São susceptíveis de apoio no âmbito do SI Inovação, os projectos de investimento que incidam nas actividades previstas no nº 1 do artigo 9.º do Enquadramento Nacional, sem
casuisticamente e a titulo excepcional. as regiões abrangidas em cada caso. como objecto de apoio projectos de investimento incluídos noutros sectores de actividade. 2. -3- . c) Cumprir. definindo os Avisos de Abertura dos concursos para a apresentação de candidaturas. Artigo 9.Em casos devidamente fundamentados. Artigo 8. e em função da sua dimensão estratégica. as empresas devem cumprir o rácio de Autonomia Financeira definido no Anexo A ao presente Regulamento e do qual faz parte integrante.º Condições Específicas de Elegibilidade do Promotor 1 – Além das condições gerais de elegibilidade definidas no artigo 11. 4 – Os projectos pertencentes a sectores sujeitos a restrições comunitárias específicas em matéria de auxílios estatais devem respeitar os enquadramentos comunitários aplicáveis. b) Indicar um responsável do projecto pertencente à entidade promotora.As condições de elegibilidade do promotor definidas quer no artigo 11º do Enquadramento Nacional quer no número anterior devem ser reportadas à data da candidatura. pode o Órgão de Gestão considerar. à excepção das alíneas b) e c) do artigo 11º do Enquadramento Nacional cujo cumprimento poderá ser reportado a uma data até ao momento da celebração do contrato de concessão de incentivos.º Âmbito territorial O SI Inovação tem aplicação em todo o território do Continente. quando existam investimentos em formação profissional.º do Enquadramento Nacional o promotor do projecto deve ainda cumprir os seguintes requisitos: a) Para efeitos do disposto na alínea f) do artigo 11º do Enquadramento Nacional. 3 – No caso dos projectos de investimento inseridos em estratégias de eficiência colectiva podem ainda ser considerados outros sectores de actividade objecto de especificação no diploma autónomo previsto no nº 3 do artigo 7 do Enquadramento Nacional.prejuízo dos Avisos de Abertura poderem restringir as actividades abrangidas em cada concurso. todas as regras a definir em diploma específico. 2 .
até ao valor de 50% do custo de cada aquisição.Após a comunicação da decisão de aprovação. f) Corresponder a uma despesa mínima elegível de 150. desde que realizados há menos de um ano. o qual poderá ser prorrogado por igual período desde que o promotor apresente. quando exigíveis legalmente. g) Apresentar viabilidade económico-financeira e contribuir para a melhoria da competitividade da empresa promotora.º Condições Específicas de Elegibilidade do Projecto 1 – Além das condições gerais de elegibilidade previstas no artigo 12. nos termos do disposto no nº 3 do Anexo A ao presente Regulamento. diagnostique a situação da -4- . incluindo o financiamento por capitais próprios. Artigo 10. justificação fundamentada ao Organismo Técnico. c) No que respeita aos projectos de arquitectura ou às memórias descritivas do investimento. b) Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento. nos termos do nº 3 do artigo 21º. à excepção dos adiantamentos para sinalização.3 . e) Ter uma duração máxima de execução de dois anos. o promotor tem um prazo de 20 dias úteis para apresentação dos comprovantes das condições previstas no artigo 11.º do Enquadramento Nacional. relacionados com o projecto. h) Ser sustentado por uma análise estratégica da empresa que identifique as áreas de competitividade críticas para o negócio em que se insere. encontrarem-se previamente aprovados.000 euros. excepto em casos devidamente justificados. nos casos previstos na alínea d) do nº 1 do artigo 9º do Enquadramento Nacional. d) Ser previamente declarado de interesse para o turismo. o projecto deve ainda cumprir os seguintes requisitos: a) Não incluir despesas anteriores à data da notificação da aprovação prévia de concessão de incentivos. dentro do prazo previsto.º do Enquadramento Nacional e no nº 1 do presente artigo. e das despesas relativas aos estudos prévios.
Para além das condições referidas nos números anteriores.empresa nestas áreas críticas e fundamente as opções de investimento consideradas na candidatura. da qualidade. de acordo com orientação a divulgar pelos Órgãos de Gestão. da produção.º Despesas Elegíveis 1 . 2 – No caso de projectos de investimento com despesa elegível superior a 50 milhões de euros deve ainda ser apresentada informação adicional. social e ambiental. económico. em particular os de tratamento e/ou valorização de águas residuais e -5- . 5 – O prazo de execução do projecto poderá ser prorrogado. 3 . bem como a remodelação ou ampliação de empreendimentos explorados. naquele regime. da eficiência energética e do ambiente. designadamente nas áreas da gestão.Não são susceptíveis de apoio pelo presente sistema de incentivos os projectos que tenham por objecto a construção de empreendimentos turísticos a explorar. do controlo laboratorial. em regime de direito de habitação periódica. têm de cumprir as condições definidas no diploma autónomo previsto no nº 3 do artigo 7º do Enquadramento Nacional. na totalidade. os projectos enquadrados em estratégias de eficiência colectiva. que o projecto formativo se revela coerente e consonante com os objectivos do projecto e cumpre os normativos a definir em diploma específico. 4 . contendo designadamente demonstração do efeito de incentivo e análise de custo-benefício que avalie numa base incremental todos os impactos do projecto. por um período máximo de 1 ano. da segurança e saúde. do design. da logística. nomeadamente ao nível financeiro.Consideram-se elegíveis as seguintes despesas: a) Activo Fixo Corpóreo: i) Aquisição de máquinas e equipamentos directamente relacionados com o desenvolvimento do projecto. Artigo 11. ainda que em parte. i) Demonstrar. referidos no nº 2 do artigo 5º do presente Regulamento. de natureza real ou obrigacional. em casos devidamente justificados e quando solicitado pelo promotor antes do termo da duração inicial autorizada. da comercialização e marketing. quando integrar acções de formação profissional. das comunicações.
deslocações e alojamento e aquisição de informação e documentação especifica relacionadas com a promoção internacional que se enquadrem no âmbito das seguintes acções: (1) Acções de prospecção e presença em mercados externos. ii) Estudos. anuidades e honorários de consultoria em matéria de Propriedade Industrial. ii) Aquisição de equipamentos informáticos relacionados com o desenvolvimento do projecto. participação em concursos internacionais. nomeadamente assistência técnica. contratação de serviços especializados. iv) Custos associados aos pedidos de Direitos de Propriedade Industrial. previstas na alínea a) do nº 1 do artigo 24º. iii) Instalação de sistemas energéticos para consumo próprio utilizando fontes renováveis de energia. planos de marketing e projectos de arquitectura e de engenharia. iv) Software standard e específico. diagnósticos. iii) Investimentos na área de eficiência energética e energias renováveis. “saber-fazer” ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente. redução de ruído para o exterior e de introdução de tecnologias eco-eficientes para a utilização sustentável de recursos naturais. constituído por transferência de tecnologia através da aquisição de direitos de patentes. valorização. designadamente taxas. tratamento ou destino final de resíduos. pesquisas ao estado da técnica. associados ao projecto de investimento. designadamente prospecção de mercados. licenças. relacionado com o desenvolvimento do projecto. b) Activo Fixo Incorpóreo. -6- . c) Outras Despesas: i) Despesas com a intervenção de técnicos oficiais de contas ou revisores oficiais de contas. auditorias energéticas.emissões para a atmosfera. v) Despesas relacionadas com a promoção internacional. sendo que no caso de empresas não PME estas despesas não poderão exceder 50% das despesas elegíveis do projecto. auditorias. designadamente alugueres de equipamentos e espaço de exposição. testes e ensaios.
com a contratação de um máximo de dois novos quadros técnicos a integrar por empresa. bem como os custos associados a implementação de Planos de Igualdade. (2) Acções de promoção e marketing internacional. nomeadamente. adesão a marketplaces e outras plataformas electrónicas. vii) Despesas inerentes à certificação de sistemas. viii) Despesas inerentes ao desenvolvimento de sistemas de gestão pela qualidade total e à participação em prémios nacionais e internacionais. com nível de qualificação igual ou superior a IV.participação em certames internacionais nos mercados externos. 3 . bibliografia e acções de divulgação. necessários à implementação do projecto. marcas e colecções próprias. criação e publicação de catálogos electrónicos de produtos e serviços. x) Despesas inerentes à obtenção do rótulo ecológico e à certificação e marcação de produtos. 2 – Para além das despesas referidas no número anterior são ainda elegíveis os investimentos em formação de recursos humanos no âmbito do projecto. assistência técnica específica. calibrações. bem como a inclusão e ou catalogação.Para os projectos da alínea d) do nº 1 do artigo 5º são ainda considerados elegíveis os custos. acções de promoção e contacto directo com a procura internacional. ensaios e dispositivos de medição e monitorização. despesas com a entidade certificadora. xii) Registo inicial de domínios e fees associados à domiciliação da aplicação em entidade externa. ix) Implementação de sistemas de planeamento e controlo. produtos e serviços. vi) Despesas associadas a investimentos de conciliação da vida profissional com a vida familiar e pessoal. designadamente concepção e elaboração de material promocional e informativo e concepção de programas de marketing internacional. por um período até vinte e quatro meses. a definir em diploma específico. xi) Despesas com a criação e desenvolvimento de insígnias. -7- .
8 – Para determinação do valor das despesas elegíveis comparticipáveis. na proporção dessa afectação. em parte. c) Despesas referentes a investimentos directos no estrangeiro que visem a aquisição ou constituição de sociedades ligadas à criação ou funcionamento de redes de distribuição no exterior. e. 7 – Os Órgãos de Gestão definirão limites à elegibilidade de despesas e condições específicas de aplicação. desde que directamente relacionadas com o exercício da actividades. obras de remodelação e outras construções.º do Enquadramento Nacional. em casos devidamente justificados. bem como os projectos enquadrados em estratégias de eficiência colectiva.Para efeito do disposto nos números anteriores. apenas são considerados elegíveis os valores declarados pelo promotor até ao limite dos custos médios de mercado.º Despesas Não Elegíveis Constituem despesas não elegíveis. 5 – Nos projectos de remodelação ou ampliação de empreendimentos turísticos explorados. para além das consideradas no artigo 14. Artigo 12. b) Despesas de funcionamento da entidade promotora relacionadas com actividades de tipo periódico ou contínuo. as despesas de investimento relativas às partes comuns dos empreendimentos. nomeadamente. podem ainda incluir. 6 . Artigo 13. é deduzido o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) sempre que o promotor seja sujeito passivo desse imposto e possa exercer o direito à respectiva dedução.º Natureza dos Incentivos -8- . em regime de direito de habitação periódica. assim como a aquisição de material circulante que se traduza em si mesmo numa actividade de animação declarada de interesse para o turismo. referidos no nº 2 do artigo 5º. as seguintes: a) Transacções entre entidades participantes nos projectos. como despesas elegíveis a construção de edifícios. de natureza real ou obrigacional só são comparticipáveis as despesas de investimento correspondentes às unidades de alojamento não exploradas segundo aquele regime.4 – Os projectos do sector do turismo.
p. com um período de carência de capital de 2 anos. em que o prazo de financiamento terá como limite máximo 7 anos. iguais e sucessivas. -9- .1 – O incentivo atribuído assume a forma de incentivo reembolsável.º Taxas Máximas e Limites de Incentivo 1 . b) O Prazo de financiamento considerado é de 5 anos.O incentivo reembolsável poderá ser convertido em incentivo não reembolsável. das seguintes majorações: a) Majoração “Tipo de Empresa”: 10 pontos percentuais (p. à excepção de projectos de novas unidades de produção cuja despesa elegível ultrapasse € 2. com um período de carência de capital até 3 anos e de projectos de construção ou de instalação de novos estabelecimentos hoteleiros em que o prazo de financiamento terá como limite máximo 10 anos. desde que previsto no Aviso de Abertura de concurso. com um período de carência de capital até 3 anos. 3.p a atribuir aos projectos previstos no nº1 do artigo 5º e desde que inseridos em estratégias de eficiência colectiva nos termos definidos no nº 2 do artigo 7 do Enquadramento Nacional. a qual poderá ser acrescida. até ao montante máximo de 75% do incentivo reembolsável concedido. c) As amortizações são efectuadas em prestações semestrais.O incentivo reembolsável referido no nº 1 pode ser substituído pela bonificação de juros. em função da avaliação do desempenho do projecto.p. Artigo 14. 3 e 4 do artigo 11º é calculado através da aplicação de uma taxa base máxima de 35%.000.O incentivo a conceder às despesas elegíveis referidas nos números 1.500. 4. excepto o incentivo a conceder às despesas elegíveis referidas no nº 2 do artigo 11º que tem a natureza de incentivo não reembolsável. a atribuir a Pequenas Empresas. 2 – O incentivo reembolsável referido no número anterior obedece às seguintes condições: a) Sem pagamento de juros ou outros encargos. b) Majoração “Tipo de Estratégia” de 10 p.) a atribuir a Médias Empresas ou 20 p. à excepção de projectos com despesa elegível superior a 50 milhões de euros e de projectos do sector dos transportes. conforme previsto no Anexo B deste Regulamento.
5 – No que respeita aos apoios aos projectos localizados nas NUT II Região de Lisboa e Algarve relativos às despesas previstas nas alíneas a) e b) do nº 1 e nos números 3 e 4 do artigo 11º. Artigo 15. os apoios a conceder poderão ultrapassar os limites referidos no nº 4. 6 – Em alternativa ao número anterior. mediante parecer positivo da Comissão da Cidadania e da Igualdade de Género relativamente aos projectos de empreendedorismo feminino e do Instituto Português da Juventude relativamente aos projectos de empreendedorismo jovem. desde que observadas as taxas máximas em ESB previstas no mapa de auxílios regionais. aplicam-se os limites referidos no número anterior. caso em que se aplicam as taxas expressas no Anexo C. a título excepcional e em casos devidamente justificados.10 - . os incentivos relativos às despesas elegíveis previstas na alínea c) do nº 1 do artigo 11º.º Projectos do Regime Especial . 7 . expressas em Equivalente Subvenção Bruta (ESB).p. a atribuir aos projectos referidos na alínea d) do nº 1 do artigo 5º. os apoios podem ser concedidos ao abrigo do regime de auxílios de minimis. b) O incentivo relativo às despesas previstas na subalínea iv) da alínea c) do nº 1 do artigo 11º. relativos à participação em feiras ou exposições. c) Nos projectos promovidos por Não PME.No caso dos projectos previstos no nº 3 do artigo 5º.c) Majoração “Empreendedorismo Feminino ou Jovem”: 10 p. excepto quando estes forem superiores aos limites comunitários. definidas no nº 1 do artigo 16º do Enquadramento Nacional. 2 – As taxas e os limites de incentivo a conceder às despesas elegíveis referidas no nº 2 do artigo 11º serão definidos em diploma específico a publicar. 4 – O incentivo global atribuído às empresas não poderá exceder as taxas máximas. excepto os apoios aos investimentos previstos no nº 2 do artigo 11º. 3 – São concedidos ao abrigo do regime de auxílios de minimis: a) Os apoios concedidos aos investimentos previstos na subalínea v) da alínea c) do nº1 do artigo 11º.
Os projectos do regime especial são sujeitos a um processo negocial específico precedido da obtenção de pré-vinculação do Órgão de Gestão quanto ao incentivo máximo a conceder. 2 . 4 . Artigo 16.11 - . Artigo 18.Os projectos do regime especial podem a título excepcional e em casos devidamente justificados. definidas no nº 1 do artigo 16º do Enquadramento Nacional. os incentivos concedidos ao abrigo do presente Regulamento não são cumuláveis com quaisquer outros da mesma natureza. a assegurar pelos promotores no âmbito do correspondente contrato de concessão de incentivos. Artigo 17. 2 .º Apresentação de Candidaturas 1 . .Para além do cumprimento das condições de elegibilidade e de selecção. 3 . diversificação e internacionalização da economia portuguesa. expressas em ESB. áreas consideradas estratégicas.º Avisos de Abertura de Concursos para Apresentação de Candidaturas 1 – Os Avisos de Abertura de concursos devem estabelecer obrigatoriamente: a) Os objectivos e as prioridades visadas. e ou de sectores de actividade.1 – Podem ser considerados como projectos do regime especial.As candidaturas são enviadas pela Internet através de formulário electrónico disponível no Portal “Incentivos QREN”. de acordo com os critérios definidos no nº 5 do artigo 19º.A apresentação de candidaturas ao SI Inovação.A apresentação de candidaturas dos projectos referidos no artigo 15º e nº 3 do artigo 5º não está sujeita ao regime de concursos fixado no nº 1. regiões. os projectos do regime especial deverão corresponder a uma despesa mínima elegível de 25 milhões de euros. em contrapartida da obtenção de metas económicas e obrigações adicionais.º Cumulação de Incentivos Para as mesmas despesas elegíveis. 3 . processa-se através de concursos. ultrapassar as taxas de incentivo fixadas no nº1 do artigo 14º desde que observadas as taxas máximas. os que se revelem de especial interesse para a economia nacional pelo seu efeito estruturante para o desenvolvimento.
ouvida a Comissão de Selecção. do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. através dos seus respectivos sítios na Internet e no Portal “Incentivos QREN”. 5. taxas e montantes mínimos e máximos. f) A data limite para a comunicação da decisão aos promotores. c) Ajustamento das condições de elegibilidade estabelecidas no presente Regulamento. 3 . d) Os prazos para apresentação de candidaturas. sendo divulgados. Os Avisos de Abertura são definidos pelos Órgãos de Gestão competentes.No caso específico de concursos não financiados por fundos comunitários. f) Restrições nas condições de atribuição de incentivos. 2 . b) Limite ao número de candidaturas apresentadas por promotor.b) A tipologia dos projectos a apoiar. processo de decisão e modelo de gestão. outras regras específicas. d) Regras e limites à elegibilidade de despesa. e) A metodologia de apuramento do mérito do projecto. c) O âmbito territorial.Os avisos de abertura de concursos podem ainda definir em função das prioridades. nomeadamente: a) Limites aos sectores de actividade beneficiários. nomeadamente.º Selecção e Hierarquização dos Projectos . 4 – A abertura dos concursos será objecto de programação através de um Plano Anual a aprovar por despacho conjunto do Ministro da Economia e da Inovação e do Ministro do Ambiente. para além dos meios legais estabelecidos. e) Novas despesas não elegíveis. os respectivos Avisos de Abertura podem ainda definir adaptações ao modo de apresentação de candidaturas. naturezas.12 - . em função das prioridades e objectivos fixados em cada concurso. Artigo 19. g) O orçamento de incentivos a conceder. g) Substituição do incentivo reembolsável pela bonificação de juros.
1 – Os projectos serão avaliados através do indicador de Mérito do Projecto (MP). 2 . para além da observância da metodologia referida no nº 1. Artigo 20. d) Interesse estratégico para a economia portuguesa. 3 – Os projectos são ordenados por ordem decrescente em função do MP e. entidades que asseguram a abertura de concursos. o seu controlo e o seu financiamento.º Estruturas de gestão 1 . através dos seguintes critérios de selecção adicionais: a) Contributo do projecto para a inovação tecnológica ou protecção do ambiente. do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. devem ainda demonstrar a relevância do seu interesse para a economia nacional e o seu efeito estruturante. com alta intensidade tecnológica. 4 – Os projectos são seleccionados com base na hierarquia definida no número anterior. f) Contributo para a criação de novos postos de trabalho altamente qualificados. 6 – O mérito dos projectos referidos no nº 3 do artigo 5º é reconhecido através de Resolução do Conselho de Ministros. c) Impacte no desenvolvimento da região de implantação. b) Efeito de arrastamento em actividades a montante e a jusante.Na gestão deste Sistema de Incentivos intervêm: a) Os Órgãos de Gestão. até ao limite orçamental definido no Aviso de Abertura do concurso.13 - . em caso de igualdade. . a decisão final sobre a concessão dos incentivos.Os critérios de selecção referidos no número anterior serão fixados em despacho do Ministro da Economia e da Inovação e do Ministro do Ambiente. em função da data de entrada da candidatura. em função de um conjunto de critérios de selecção.Os projectos referidos no artigo 15º. e com base em metodologia de cálculo definida no Aviso de Abertura de concurso. 5. principalmente nas PME. e) Contributo para o aumento das exportações nacionais de bens ou serviços.
c) Os Organismos Técnicos. para os restantes projectos 4 – A Comissão de Selecção é composta pelo Órgão de Gestão competente. d) As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional. no caso de financiamento através de fundos estruturais.P. entidades que asseguram a apreciação do mérito do projecto em termos do seu contributo para a competitividade regional e para a coesão económica territorial.E. b) O Instituto do Turismo de Portugal.14 - . (IAPMEI).b) A Comissão de Selecção. e representantes de todos os outros Órgãos de Gestão e Organismos Técnicos envolvidos na gestão do SI Inovação. que preside.P.) para os restantes projectos na área do turismo. no caso de utilização de outras fontes de financiamento. . corresponder a outras entidades identificadas nos respectivos Avisos de Abertura dos concursos. I. 2 – Os Órgãos de Gestão correspondem. podendo. (AICEP.P.º Processo de Decisão 1 – As candidaturas são distribuídas de forma automática pelo Sistema de Informação aos Órgãos de Gestão e aos Organismos Técnicos competentes. a contratação dos incentivos e o controlo e acompanhamento da sua execução.Os Organismos Técnicos são: a) A Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal E. de 25 de Junho. E. I. c) O Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação. bem como a interlocução com o promotor. 3 . e sobre as propostas de decisão de financiamento. aprovados pelo Decreto-Lei nº 245/2007.P.) para os projectos previstos na alínea a) do nº 1 do artigo 5º dos seus estatutos. I. às Autoridades de Gestão dos Programas Operacionais do QREN definidas no Anexo D ao presente Regulamento e do qual faz parte integrante. (Turismo de Portugal.P.E. que emite parecer sobre as aberturas de concursos. Artigo 21. entidades que asseguram a análise dos projectos.
No prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data de encerramento do concurso o Organismo Técnico comunica ao promotor o resultado da pré avaliação do projecto face às condições gerais de enquadramento. venha a obter uma pontuação que teria permitido a sua inclusão no conjunto dos projectos seleccionados. será considerado seleccionado e apoiado no âmbito do concurso a que se candidatou. 4 . bem como nas fases de contratualização dos incentivos e de acompanhamento. contados a partir da data da notificação estabelecida no nº 6. podem apresentar alegações contrárias no prazo de 10 dias úteis.No decorrer da avaliação das candidaturas podem ser solicitados ao promotor.Os promotores de projectos não apoiados. sem prejuízo do cumprimento de outras condições e do resultado final de uma verificação detalhada da sua elegibilidade. as decisões dos Órgãos de Gestão referidas no nº 6 carecem de homologação ministerial. parecer sobre as candidaturas.Quando estiverem reunidas condições técnicas para tal. 6 – O Órgão de Gestão competente decide a atribuição do incentivo. avaliação e controlo.15 - . incluindo o período de eventuais esclarecimentos referidos no nº 4.º . Artigo 22. são utilizados meios de comunicação electrónicos nas diferentes fases do processo de decisão. no prazo máximo de 50 dias úteis. esclarecimentos complementares. a prestar no prazo de 10 dias úteis. em resultado da reapreciação da candidatura nos termos do número anterior. 10 . bem como da hierarquização a estabelecer nos termos do artigo 19º. 5 – O Órgão de Gestão competente submete à apreciação da Comissão de Selecção a proposta de decisão suportada nos pareceres emitidos pelos Organismos Técnicos. sendo o promotor notificado da decisão que recaiu sobre a candidatura no prazo máximo de 70 dias úteis após a data de encerramento de cada concurso. e envia ao Órgão de Gestão competente. 3 . de uma única vez. decorridos os quais a ausência de resposta significará a desistência da candidatura. a contar da data de encerramento de cada concurso.2 – O Organismo Técnico assume a coordenação dos contactos com o promotor. 8 . 7 .Nas situações definidas pelas Comissões de Coordenação Ministerial e nos termos por elas fixados. 9 – Um projecto não apoiado que.
Artigo 23. 2 .16 - . no prazo referido no número anterior. o promotor tem um prazo de 20 dias úteis para celebração do contrato de concessão do incentivo. o qual poderá ser prorrogado por igual período desde que o promotor apresente justificação fundamentada ao Organismo Técnico. . sob proposta do Órgão de Gestão competente. mediante uma minuta tipo homologada pelas Comissões Ministeriais de Coordenação dos Programas Operacionais do QREN financiadores. nomeadamente possuir situação regularizada em termos de licenciamento ou ter instruído adequadamente o processo de licenciamento junto das entidades competentes. os beneficiários ficam ainda sujeitos às seguintes obrigações: a) Executar o projecto nos termos e prazos fixados no contrato. d) Comunicar ao Organismo Técnico as alterações ou ocorrências relevantes que ponham em causa os pressupostos relativos à aprovação do projecto.. h) Apresentar a certificação legal de contas por um revisor oficial de contas (ROC). determina a caducidade da decisão de concessão de incentivo.Após a comunicação da decisão de aprovação. controlo e auditoria. todos os elementos que lhe forem solicitados pelas entidades com competências para o acompanhamento. até ao encerramento do projecto.A não celebração do contrato por razões imputáveis aos promotores. b) Demonstrar o cumprimento das obrigações legais. no caso de projectos com despesa elegível total superior a 500 mil euros.Formalização da Concessão do Incentivo 1 – A concessão do apoio é formalizada através de contrato a celebrar entre o promotor ou promotores e o Organismo Técnico. f) Manter a situação regularizada perante a entidade pagadora do incentivo. 3 .º do Enquadramento Nacional. c) Disponibilizar.º Obrigações das Entidades Beneficiárias Além dos requisitos previstos no artigo 13. e) Manter as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade. nos prazos estabelecidos. g) Manter a contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade ou outra regulamentação aplicável. designadamente as fiscais e para com a Segurança Social.
k) Publicitar os apoios recebidos nos termos da regulamentação aplicável. sendo que no caso de projectos financiados com fundos estruturais.000. certificada por um revisor oficial de contas (ROC). devidamente organizado em dossier. bem como todos os documentos comprovativos da realização das despesas de investimento. . declarações prestadas no âmbito do projecto e de fundamentar as opções de investimentos apresentadas. através da qual confirma a realização das despesas de investimento. o qual poderá ser consultado a qualquer momento pelos Organismos intervenientes no processo de análise. que os documentos comprovativos daquelas se encontram correctamente lançados na contabilidade e que o incentivo foi contabilizado nos termos legais aplicáveis.i) Manter na entidade beneficiária. cumprir os normativos legais em matéria de contratação pública relativamente à execução dos projectos. o acompanhamento e a verificação do projecto são efectuados nos seguintes termos: a) A verificação financeira do projecto tem por base uma “declaração de despesa do investimento” apresentada pelo beneficiário. j) Quando aplicável. sendo que. Artigo 24. 2 – A verificação dos projectos de investimento por parte do Organismo Técnico ou pelo sistema de controlo e avaliação interno do Órgão de Gestão. confirmando que o investimento foi realizado e que os objectivos foram atingidos pelo beneficiário nos termos constantes do contrato. poderá ser feita em qualquer fase de execução do projecto e após a respectiva conclusão. acompanhamento e fiscalização dos projectos.17 - . b) As verificações físicas e técnicas do projecto são efectuadas pelo Organismo Técnico. no caso de candidaturas com despesa elegível aprovada inferior a € 200.Sem prejuízo de outros mecanismos de acompanhamento e controlo que venham a ser adoptados. todos os documentos susceptíveis de comprovar as informações. por opção do promotor esta certificação pode ser efectuada por um Técnico Oficial de Contas (TOC).º Acompanhamento e Controlo 1 . este dossier tem de ser mantido até três anos após a data de encerramento do respectivo Programa financiador.
bem como dos objectivos do projecto. para os apoios aos investimentos previstos no nº 2 do artigo 11º. no prazo de 30 dias úteis a contar da data da sua notificação. acrescido de juros calculados à taxa indicada no contrato de concessão de incentivos. Artigo 26. b) Não cumprimento. quando assinalado. . com as seguintes excepções: i) ii) O Regulamento (CE) Nº 1998/2006 de 15 de Dezembro de 2006 relativo aos auxílios de minimis. 2 – A resolução do contrato implica a devolução do incentivo já recebido. a entidade beneficiária não poderá beneficiar de quaisquer apoios pelo período de cinco anos. incluindo os prazos relativos ao início da realização do investimento e sua conclusão.º Enquadramento Comunitário O SI Inovação respeita o Regulamento (CE) Nº 1628/2006 de 24 de Outubro de 2006 relativo aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional. iii) O Regulamento (CE) Nº 68/2001 de 12 de Janeiro de 2001 relativo aos auxílios à formação profissional.Artigo 25º Resolução do Contrato 1 – O contrato de concessão de incentivos pode ser resolvido unilateralmente desde que se verifique uma das seguintes condições: a) Não cumprimento. O Regulamento (CE) Nº 70/2001 de 12 de Janeiro de 2001 relativo aos auxílios a favor das pequenas e médias empresas.18 - .º 1. c) Prestação de informações falsas sobre a situação da entidade beneficiária ou viciação de dados fornecidos na apresentação. apreciação e acompanhamento dos investimentos. das respectivas obrigações legais e fiscais. por facto imputável à entidade beneficiária das suas obrigações. por facto imputável à entidade beneficiária. 3 – Quando a resolução se verificar pelo motivo referido na alínea c) do n. no caso de PME. para as despesas previstas na alínea c) do nº1 do artigo 11º. com excepção das subalíneas iv) e v).
no ano anterior ao da candidatura.º do presente Regulamento. consideram-se adequadamente financiados com capitais próprios os projectos de investimento cuja despesa elegível seja coberta por um mínimo de 25% de capitais próprios. incluindo os suprimentos desde que estes venham a ser incorporados em capital próprio até à data da celebração do contrato de concessão de incentivos.25. 2 – A autonomia financeira referida no número anterior é calculada através da seguinte fórmula: AF = CPe ALe Em que: AF – Autonomia Financeira CPe – Capital Próprio da empresa. 3 – Para efeitos do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 10º do presente Regulamento.19 - . considera-se que as empresas possuem uma situação económico-financeira equilibrada quando apresentem. ALe – Activo Líquido da empresa. calculado através de uma das seguintes fórmulas: CP e + CP p AL e + DE p x100 ou CP p DE p x100 . um rácio de autonomia financeira não inferior a 0.ANEXO A Situação económico-financeira equilibrada e cobertura do projecto por capitais próprios 1 – Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.
nomeadamente no que se refere a situações caracterizadas por ciclos de produção longos ou resultantes de concursos públicos. e legalmente certificado por um ROC. CPp – Capitais próprios do projecto. reportado no máximo à data da candidatura. é admissível a apresentação de um balanço corrigido.º 2 e 3 será utilizado o balanço referente ao final do exercício anterior ao da data da candidatura ou um balanço intercalar posterior.em que: CPe – conforme definido no nº 2 anterior. .20 - . incluindo suprimentos. 4 – Para o cálculo do indicadores referidos nos n. desde que venham a ser incorporados em capital próprio até à conclusão material e financeira do projecto. 5 – Em casos devidamente justificados e fundamentados. DEp – Montante da despesa elegível do projecto. através do qual se contemplem as especificidades relacionadas com práticas habituais no mercado. ALe – Conforme definido no nº 2 anterior.
se forem cumpridas as condições ou indicadores referidos no número anterior. quando aplicável. Em função dos objectivos e critérios de selecção específicos definidos para cada concurso. Será atribuído Prémio de Realização. MPEsperado – Corresponde ao MP do ano pós-projecto previsto no contrato de concessão de incentivos. proceder-se-á ao cálculo do seguinte indicador: D = MP Re al × 100 MP Esperado em que: MPReal – Corresponde ao MP medido no ano pós-projecto. 4. 2. Quando o MPReal for superior ao limiar de selecção do respectivo concurso em que o projecto foi seleccionado mas inferior ao MPEsperado. será calculada da forma seguinte: . fixada nos termos do disposto no nº 4 do artigo 13º. nos termos do nº 4 do artigo 13º. Pós-projecto – é o terceiro exercício económico completo após a conclusão do investimento.ANEXO B Avaliação do Desempenho 1.21 - . a conversão (C) prevista no nº 4 do artigo 13º. 3. o indicador referido no nº 1 poderá ser complementado com condições ou indicadores suplementares. através da conversão máxima prevista em contrato de concessão de incentivos. Para efeitos de avaliação do desempenho do projecto. se o indicador D for igual ou superior a 100% e.
22 - .C= MPRe al − MPlsc MP Esperado − MPlsc × 100 Sendo: MPlsc – MP limiar de selecção do concurso em que o projecto foi seleccionado 5 .Nos casos em que for aplicável a conversão prevista nos números 3 e 4. na data da sua atribuição. . o montante em divida do incentivo reembolsável será amortizado total ou parcialmente através da utilização do valor convertido.
Castanheira do Ribatejo. Calhandriz. Forte da Casa) 2009-2013 PE GE ME PE ME Grande Lisboa Península de Setúbal Mafra Loures Sintra Amadora Cascais Odivelas Oeiras Seixal Almada Barreiro Moita Sesimbra 10% 20% 30% 0% 10% 20% NUTS III Grande Lisboa Concelho/ Freguesias Lisboa GE 0% 2007 ME 7. Vialonga. Vila Franca de Xira) ME PE Península de Setúbal Setúbal Palmela Montijo Alcochete 15% 25% 35% 2007-2008 NUTS III Concelho/ Freguesias GE Vila Franca de Xira (Cachoeiras.ANEXO C Mapa de auxílios regionais ou Regulamento (CE) Nº 70/2001 Taxas de Apoio Máximas em ESB 2007-2010 NUTS II Algarve NUTS III GE Algarve 30% ME 40% PE 50% GE 20% ME 30% PE 40% 2011-2013 2007-2013 NUTS III Grande Lisboa Concelho/ Freguesias GE Vila Franca de Xira (Alhandra.5% PE 15% GE 0% 2008-2013 ME 10% PE 20% 23 . Alverca do Ribatejo. São João dos Montes. Sobralinho. Póvoa de Santa Iria.
º 2 do artigo 20.º do presente Regulamento. 4 – Nas restantes situações. para os projectos realizados por micro ou pequenas empresas. o Órgão de Gestão competente. o Órgão de Gestão competente é a respectiva Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional. para os projectos realizados por empresas de média ou grande dimensão. quando estão em causa fundos estruturais. o Aviso de Abertura de concurso define o Órgão de Gestão competente. 3 – A localização do investimento corresponde à região NUT II onde se realiza o investimento.ANEXO D Identificação dos órgãos de gestão 1 – Para efeitos do disposto no n. b) Órgão de Gestão de cada um dos Programas Operacionais Regionais. 24 . que assegura o co-financiamento dos investimentos localizados nas regiões Norte. é o seguinte: a) Orgãos de Gestão do Programa Operacional Factores de Competitividade. Centro e Alentejo. quando estão em causa fundos estruturais. 2 – Para os investimentos localizados nas regiões de Lisboa e Algarve.
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