Source: http://giv.org.br/Ativismo-GIV/Leis/Lei-11199-12-Julho-2002.html
Timestamp: 2018-12-11 09:18:06+00:00
Document Index: 46345707

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 13']

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Lei Estadual nÂº 11.199, de 12 de Julho de 2002
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃƒO PAULO
FaÃ§o saber que a AssemblÃ©ia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1Âº - Ã‰ vedada qualquer forma de discriminaÃ§Ã£o aos portadores do vÃ­rus HIV ou a pessoas com AIDS.
Artigo 2Âº - Para efeito desta lei, considera-se discriminaÃ§Ã£o aos portadores do vÃ­rus HIV ou Ã s pessoas com AIDS:
I - solicitar exames para a detecÃ§Ã£o do vÃ­rus HIV ou da AIDS para inscriÃ§Ã£o em concurso ou seleÃ§Ã£o para ingresso no serviÃ§o pÃºblico ou privado;
II - segregar os portadores do vÃ­rus HIV ou as pessoas com AIDS no ambiente de trabalho;
III - divulgar, por quaisquer meios, informaÃ§Ãµes ou boatos que degradem a imagem social do portador do vÃ­rus HIV ou de pessoas com AIDS, sua famÃ­lia, grupo Ã©tnico ou social a que pertenÃ§a;
IV - impedir o ingresso ou a permanÃªncia no serviÃ§o pÃºblico ou privado de suspeito ou confirmado portador do vÃ­rus HIV ou pessoa com AIDS, em razÃ£o desta condiÃ§Ã£o;
V - impedir a permanÃªncia do portador do vÃ­rus HIV no local de trabalho, por este motivo;
VI - recusar ou retardar o atendimento, a realizaÃ§Ã£o de exames ou qualquer procedimento mÃ©dico ao portador do vÃ­rus HIV ou pessoa com AIDS, em razÃ£o desta condiÃ§Ã£o;
VII - obrigar de forma explÃ­cita ou implÃ­cita os portadores do vÃ­rus HIV ou pessoa com AIDS a informar sobre a sua condiÃ§Ã£o a funcionÃ¡rios hierarquicamente superiores.
Artigo 3Âº - Todos os prontuÃ¡rios e os exames dos pacientes sÃ£o de uso exclusivo do serviÃ§o de saÃºde, cabendo ao responsÃ¡vel tÃ©cnico pelo setor garantir sua guarda e sigilo.
ParÃ¡grafo Ãºnico - O mÃ©dico ou qualquer integrante da equipe de saÃºde que quebrar o sigilo profissional, tornando pÃºblico, direta ou indiretamente, por qualquer meio, mesmo que por intermÃ©dio de cÃ³digos, o eventual diagnÃ³stico ou suspeita de AIDS ou do vÃ­rus HIV ficarÃ£o sujeitos Ã s penalidades previstas nos CÃ³digos de Ã‰tica e ResoluÃ§Ãµes dos respectivos conselhos profissionais, alÃ©m do previsto nesta lei.
Artigo 4Âº - A solicitaÃ§Ã£o de qualquer exame relacionado Ã detecÃ§Ã£o do vÃ­rus HIV ou da AIDS deverÃ¡ ser precedida de esclarecimento sobre seu tipo e finalidade, sendo obrigatÃ³rio o consentimento expresso do servidor nos termos da Lei nÂº 10.241, de 17 de marÃ§o de 1999.
Artigo 5Âº - O mÃ©dico do trabalho, da empresa mÃ©dica contratada ou membro da equipe de saÃºde, com base em critÃ©rios clÃ­nicos e epidemiolÃ³gicos, deverÃ£o promover aÃ§Ãµes destinadas ao servidor diagnosticado como portador do vÃ­rus HIV ou com AIDS, visando:
I - adequar suas funÃ§Ãµes e eventuais condiÃ§Ãµes especiais de saÃºde;
II - se essa medida nÃ£o for possÃ­vel, mudar sua atividade, funÃ§Ã£o ou setor, evitando a segregaÃ§Ã£o, proibida no artigo 2Âº, inciso II desta lei.
Artigo 6Âº - Vetado.
Artigo 7Âº - Vetado.
ParÃ¡grafo Ãºnico - Vetado.
Artigo 8Âº - Ã‰ proibido impedir o ingresso, a matrÃ­cula ou a inscriÃ§Ã£o de portador do vÃ­rus HIV ou pessoa com AIDS em creches, escolas, centros esportivos ou culturais, programas, cursos e demais equipamentos de uso coletivo, em razÃ£o desta condiÃ§Ã£o.
Artigo 9Âº - Consideram-se infratores desta lei as pessoas fÃ­sicas ou jurÃ­dicas que, direta ou indiretamente, tenham concorrido para o cometimento da infraÃ§Ã£o.
Artigo 10 - O descumprimento da presente lei serÃ¡ considerado falta grave, ficando o servidor pÃºblico que cometer a infraÃ§Ã£o sujeito a penalidade e processo administrativos, previstos na legislaÃ§Ã£o vigente, sem prejuÃ­zo das demais sanÃ§Ãµes civis e criminais cabÃ­veis.
Artigo 11 - As empresas ou entidades de direito privado que infringirem esta lei serÃ£o punidas com multa de 10.000 (dez mil) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal do Estado de SÃ£o Paulo - UFESP vigente.
Artigo 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaÃ§Ã£o.
PalÃ¡cio dos Bandeirantes, 12 de julho de 2002