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Timestamp: 2017-04-28 20:03:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 122', 'artigo 48', 'artigo 34', 'artigo 33', 'Artigo 186', 'Artigo 30']

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David Marreiro Affonso
1 Site: Celular: (71) e (71) Telefone: (71) Av. Tancredo Neves, nº 939, Sala 907, bairro Caminho das Arvores, CEP Salvador - Bahia2 QUE? RESPONSABILIDADE CIVIL QUEM? CORRETOR DE SEGUROS QUANDO? CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Decreto-Lei nº 73, de 21/11/ 1966 (LEI DO SEGURO) CODIGO CIVIL, Lei nº 4.594, de 29/12/1964 (LEI DOCORRETOR DE SEGUROS, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR4 DEVER DE INDENIZAR Art Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ATOS ILICITOS Art Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boafé ou pelos bons costumes.5 RESPONSABILIDADE SOLIDARIA PESSOAS DESIGNADAS Art Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art Art São também responsáveis pela reparação civil: I os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; IV os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; V os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.6 RESPONSABILIDADE CIVIL (pressupostos) Ação ou Omissão: Praticar um ato (ação) ou deixar de fazê-lo (omissão), ao lado de outros elementos essenciais da responsabilidade civil, pode configurar a obrigação do agente em responder por prejuízos causados a terceiros, resultantes dessa conduta. Dano: é o elemento fundamental para a configuração da responsabilidade civil. A Constituição Federal assegura no caput do artigo 5 e inciso X o direito a reparação do dano, seja ele moral ou material. O dano pode ser classificado como: (I) PESSOAL, (II) MATERIAL E (III) IMATERIAL Nexo Causal (Relação de Causalidade) : É a relação de causalidade (nexo causal), ou seja, a relação de causa e efeito entre a ação ou omissão praticada pelo agente e o dano resultante. Através da relação de causalidade, identificam-se responsabilidades.7 Culpa A ação (ou omissão) culposa caracteriza-se pela ausência do desejo de prejudicar, embora provoque prejuízos. Ainda que o agente não tivesse a intenção deliberada de causar prejuízo a outrem, ele deverá responder em razão da conduta culposa. IMPRUDÊNCIA é a ação que não deveria ser praticada. O sujeito procede precipitadamente ou sem prever integralmente as consequências da ação. Exemplos: O Corretor de Seguros garante ao consumidor que o contrato de seguro está vigente sem que a proposta esteja assinada pelo proponente ou por seu representante legal, NEGLIGÊNCIA evidencia-se, usualmente, pela omissão. É a ação necessária que se deixou de praticar. Exemplos: (i) Corretor de Seguros que não transmite a proposta de seguro para a seguradora; (ii) Corretor de Seguros que recebe o prêmio, mas esquece de repassá-lo para a seguradora IMPERÍCIA é a ação praticada sem a habilidade ou competência necessária para fazê-lo, ou seja, o sujeito age ou deixa de agir com ou sem a habilidade técnica que deveria possuir como profissional habilitado. Exemplos: (i) Corretor de Seguros que faz a intermediação do contrato de seguros sem a devida adequação do risco com as respectivas coberturas8 A relação do corretor de seguros e o CDC Diante da importância da participação do corretor nas operações de seguro, houve a necessidade de regulamentar a atividade, com a fixação de princípios, deveres e direitos. Assim, foi editada a Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de Antes, a profissão do corretor de seguros era exercida com base na experiência individual de cada um, passada de geração em geração.9 A relação do corretor de seguros e o CDC O papel de intermediador do corretor de seguros não se define exclusivamente pelo que estabelece na Lei nº 4.594, de 1964, e pelo Decreto-Lei nº 73, de Deve, também, pautar-se pelo que estabelece o Código Civil, seja no que toca à disciplina do contrato de seguro (arts. 757 a 802), seja no que diz respeito ao que estabelece sobre a atividade da corretagem (arts. 722 a 729), bem como obediência ao Código de Defesa do Consumidor10 A relação do corretor de seguros e o CDC O papel de intermediador do corretor de seguros o conceito da corretagem. Art Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.11 A relação do corretor de seguros e o CDC A Lei nº 4.594, de 1964, em seu art. 1º, dispõe: Art. 1º. O corretor de seguros, seja pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguros, admitidos pela legislação vigente, entre as sociedades de seguros e as pessoas físicas ou jurídicas, de Direito Público ou Privado. Igual procedimento adotou o Decreto-Lei nº 73, de 1966, no seu artigo 122, Art O corretor de seguros, seja pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguros entre as sociedades seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado.12 A relação do corretor de seguros e o CDC No exercício dessa intermediação, compete ao corretor de seguros: (i) (ii) (iii) (iv) (v) (vi) identificar as necessidades daquele que pretende contratar o seguro (proponente); orientar o proponente sobre os tipos de seguro que deve contratar para garantir seu patrimônio, sua vida, faculdades humanas e saúde, além de outros interesses seguráveis que titularize; buscar no mercado as opções de seguro mais adequadas para o cliente; adverti-lo sobre a importância de prestar informações verdadeiras e completas acerca do interesse segurável e do risco; esclarecê-lo sobre o sentido e o alcance das cláusulas contratuais; assisti-lo durante toda a vigência do seguro, inclusive na realização de aviso de sinistro e no fornecimento de documentos e informações durante o processo de regulação.13 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, a evolução do conceito de responsabilidade civil e respeito ao individuo14 O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), também conhecido como CDC, foi editado conforme a ótica constitucional, e por força do artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para implementar a Política Nacional das Relações de Consumo, prevista nos artigos 5º, XXXII, e 170, V, da CRFB/88. (i) (ii) (iii) (iv) (v) quem pode ser considerado consumidor de acordo com o Código de Defesa do Consumidor; quando o Corretor de Seguros pode ser responsabilizado; quais os principais direitos básicos do consumidor; como identificar práticas e cláusulas abusivas na relação de consumo; quando um contrato pode ser considerado de adesão.15 Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final Consumidor é qualquer pessoa que adquire produto ou contrata serviço a fim de satisfazer seus interesses. Segundo, os artigos 17 e 29, do CDC, também são consumidores aqueles que não adquiriram, mas foram vítimas de acidentes causados por produtos defeituosos ou expostos às práticas abusivas, como: publicidade enganosa ou abusiva Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados [...]16 A responsabilidade civil no CDC, art. 12 e o art. 14: Produtos: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Serviços: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.17 Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (RESPONSABILIDADE OBJETIVA) 1º O serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I o modo de seu fornecimento; II o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas; 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (NÃO HÁ NEXO CAUSAL) 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (RESPONSABILIDADE SUBJETIVA)18 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (NÃO HÁ NEXO CAUSAL) 1. A Corretora de Seguros (Pessoa Jurídica) responderá, independentemente de culpa, desde que o segurado prove ter sofrido o dano, e prove, o nexo causal entre o dano e atividade de corretagem de seguros 2. Três categorias de excludentes do nexo causal: (i) caso fortuito ou força maior, (ii) fato exclusivo da vítima e (iii) fato de terceiro; 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (RESPONSABILIDADE SUBJETIVA)19 Sílvio Rodrigues citado por Sergio Cavalieri Filho: A culpa exclusiva da vítima é causa de exclusão do próprio nexo causal, porque o agente, aparente causador direto do dano é mero instrumento do acidente. advirta-se uma vez mais, portanto, que o fato exclusivo da vítima exclui o próprio nexo causal em relação ao aparentemente causador direto do dano, pelo que não se deve falar em simples ausência de culpa deste, mas em causa de isenção de responsabilidade. (Cavalieri Filho, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 10. Ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 68 CDC, artigo 34 trata da responsabilidade solidária entre o fornecedor e seus prepostos ou representantes: Art. 34. O fornecer do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. prestação de serviços de empregados, vendedores autonomos, prepostos, produtores, promotores etc20 A responsabilidade pela propaganda enganosa Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. 1º. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Ex: corretora de seguros ou corretagem de seguros, seja na denominação social ou nome de fantasia (Circular SUSEP no 429, de 2012) em papel timbrado, cartões de visitas, propagandas e publicidade.21 DIREITO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Quando assimilada pelo juiz, obriga o corretor a fazer prova a respeito da sua alegação, tirando essa obrigação dos ombros do consumidor. Desta forma, demonstrado se tratar de consumidor hipossuficiente, o qual esteja em situação desvantajosa na relação de consumo, bem como sendo verossímeis as suas alegações, o juiz poderá inverter a obrigação de provar, transferindo-a ao corretor (prestador de serviço).22 Prazos: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) XII deixar de estipular prazo para cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. O prazo para que a seguradora liquide o sinistro nos Seguros de Danos, de acordo com o artigo 33, 1o, da Circular SUSEP no 256/04, é de 30 dias, Circular SUSEP nº 251, de 15/4/2004, Dispõe sobre a aceitação da proposta e sobre o início de vigência da cobertura, nos contratos de seguros23 Direito à Informação Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (... ) III a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.24 Direito à Cognição Art. 46. Os contratos que regulam relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.25 26 SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL CORRETORES DE SEGUROS Ato, Erro ou Omissão Profissional; Danos causados por subcontratados; Custos de Defesa (judicial, administrativa ou arbitral); Lucros cessantes e Despesas Financeiras; E&O (Erros e Omissões ou Errors & Omissions, em inglês) oferece proteção para aqueles que prestam serviços como corretores seguros e imóveis, advogados, cirurgiões-dentistas, médicos, consultores, agentes de viagem, auditores, engenheiros, arquitetos e entre outros profissionais liberais e autônomos. O potencial de crescimento do seguro de responsabilidade civil E&O é muito grande, porque aumenta a conscientização das pessoas sobre seus direitos como cidadãos e consumidores, além da maior responsabilidade exigida pelo Código de Defesa do Consumidor27 SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL O seguro de responsabilidade civil D&O (sigla de Directors and Officers Liability Insurance, em inglês) só pode ser contratado por empresas e abrange todos os executivos que tomam decisões (garante cobertura para riscos de gestão de empresas) Protege o patrimônio pessoal do executivo em processos movidos contra ele na condição de pessoa física, decorrentes de atos de sua gestão, sem conotação de má-fé. Executivos chegam a declinar de convites de grandes conglomerados, caso o seguro D&O não esteja incluído no seu contrato de trabalho.28 Links: Documentos relacionados
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