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Timestamp: 2019-04-21 22:52:04+00:00
Document Index: 164550474

Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'artigo 27', 'artigo 269', 'artigo 26', 'artigo 515', 'artigo 27']

Vitória no STJ - Aplicação do Prazo Quinquenal do Transporte Marítimo
Abaixo, reprodução da Decisão do STJ acerca do prazo quinquenal no Transporte Maritimo, proferida em Ação de Ressarcimento patrocinada pelo nosso escritório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.202.756 - RJ (2010/0124487-5)
RECORRENTE : MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S/A ADVOGADO : DANIEL TAVARES CAMARGO E OUTRO(S) RECORRIDO : UNIBANCO AIG SEGUROS S/A ADVOGADO : MÁRCIO ROBERTO GOTAS MOREIRA E OUTRO(S) DECISÃO
1.- MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S/A interpõe Recurso Especial, com fundamento nas alíneas a e c do do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra Acórdão (e-STJ fls. 295/307) da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Relª. Desª. ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO), assim ementado (e-STJ fls. 299/300):
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. TRANSPORTE MARÍTIMO.
AVARIAS NA MERCADORIA TRANSPORTADA. CULPA PRESUMIDA NÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Ação Regressiva por meio da qual a Seguradora pretende ver-se ressarcida da indenização paga a sua segurada, em razão de avarias ocorridas nas mercadorias importadas e transportadas pela Ré.
A seguradora tem direito à ação regressiva contra terceiro que causou o dano ao veículo segurado, a fim de ser ressarcido do que pagou (aplicação do Verbete da Súmula n.° 188 do STF).
A seguradora, ao efetuar o pagamento da indenização à sua segurada, sub-roga-se nos seus direitos e ações em face do causador do dano.
Tendo em vista que a relação entre a segurada e a transportadora é de consumo, também incide o CDC na relação entre a seguradora, que se sub-rogou nos direitos da segurada, e a transportadora, aplicando-se o prazo prescricional qüinqüenal previsto no artigo 27, do Código Consumeirista.
A responsabilidade da Ré, como transportadora, além de ser de resultado, é objetiva, e cabia a ela demonstrar a inexistência das avarias apresentadas pela Autora, a ocorrência de caso fortuito, f ç, maior, ou culpa exclusiva da segurada. Somente tais fatos poderiam excluir a sua responsabilidade.
Sentença que se reforma.
2.- No caso em exame, o Recorrido/Autor ajuizou Ação regressiva de ressarcimento contra a Recorrente/Ré, visando receber o valor da indenização paga a segurado, em razão de avarias causadas em mercadorias pela transportadora.
Sobreveio a sentença que julgou extinto o processo com julgamento de mérito, com apoio no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao acolher a preliminar de prescrição.
Interposta Apelação, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso, nos termos da ementa acima transcrita, julgando procedente o pedido, para condenar a Recorrente ao pagamento da quantia de R$ 151.209,22 (cento e cinqüenta e um mil, duzentos e nove reais e vinte e dois centavos), com juros e correção monetária.
Inconformada, a Recorrente interpôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados pelo Colegiado estadual, sob o fundamento de que "...os Embargos não se prestam a provocar nova decisão da causa, nem o reexame de questões já decididas, e o uso de tal recurso com efeito infringente do julgado só é admitido em caráter excepcional, quando evidente o equívoco..." (e-STJ fls. 321).
3.- Persistindo o inconformismo, a Recorrente interpôs Recurso Especial, em que sustentou que o Acórdão hostilizado negou vigência aos artigos 475 e 515 do Código de Processo Civil, por ter adentrado no mérito da demanda, ao invés de tão-somente afastar a prescrição.
Alegou, também, a negativa de vigência aos artigos 449 do Código Comercial, e 8º do Decreto 116/67, ao afirmar que não se configurou relação de consumo, mas contrato de transporte entretido entre pessoas jurídicas, com evidente finalidade lucrativa, in verbis (e-STJ fls. 339):
43. Feito tal esclarecimento, ressalte-se que as regras prescricionais previstas no Código de Defesa do Consumidor igualmente não afetam a prescrição anua que se operou no caso em questão.
50. A incompatibilidade não tem aplicação ao caso ventilado. A lei nova (CDC) não criou - contrariamente ao sustentado pela Autora/Recorrida e referendado pelo v. acórdão - um sistema inteiro, completo ou diferente, não eliminando as disposições especiais (art. 449 CCom. e art. 8º Dec. Lei 116/67) sobre o assunto. E nem o poderia, por se tratar de normas que regulam matérias completamente distintas.
A Recorrente asseverou ainda que, caso pudesse ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, negou-se vigência ao artigo 26, do inciso I, do referido diploma legal, porquanto "...a escassa doutrina que aceita a aplicação do CDC nos contratos de transporte de coisas é uníssona no sentido de enquadrar esta atividade como PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DURÁVEL, e, portanto, com decadência prevista no art. 26, I do CDC" (e-STJ fls. 342).
Por derradeiro, sustentou violação dos artigos 165, 458, inciso II e 535, inciso II, do Código de Processo Civil, ao defender que Colegiado estadual, inobstante ter sido provocado por Embargos de Declaração, não completou a prestação jurisdicional que lhe competia.
Ademais, trouxe à colação julgados desta Corte, para demonstrar a ocorrência de dissídio jurisprudencial, no que se refere à aplicação do artigo 515 do Código de Processo Civil.
4.- Contrarrazoado (e-STJ fls. 383/393) o Recurso Especial, subiram os autos a esta Corte.
6.- Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o Recurso Especial pela indicada violação dos artigos 165, 458, inciso II e 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os Embargos de Declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Recorrente.
A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.
7.- Também não merecem prosperar as alegações da Recorrente, no que se refere à negativa de vigência dos demais dispositivos normativos apontados nas razões do Recurso Especial, haja vista que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, consignando (e-STJ fls. 301/306):
Sem dúvidas, a segurada da Autora, como destinatária final do serviço de transporte prestado pela Ré enquadra-se no conceito de consumidora.
Isso porque não se analisa a condição da seguradora como pessoa jurídica e suas próprias características, autonomamente, mas a sua condição de pessoa jurídica que assumiu, por meio de sub-rogação, os direitos e a situação de outra sociedade que, na relação firmada com a Ré, merece o amparo da legislação consumerista.
A constatação do dano ocorreu no dia 17 de dezembro de 2001 (fls.
62) e a ação foi ajuizada em 04 de abril de 2005, logo, dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto pela legislação consumeirista.
Afasta-se, portanto, a prescrição argüida, passando-se à análise do mérito propriamente dito, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas.
Em decorrência dos danos causados à mercadoria importada, a Seguradora/Autora procedeu ao pagamento da indenização devida a sua segurada (conforme recibo de quitação acostado a fls. 126).
O Colendo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a aplicação do dispositivo supramencionado aos contratos de seguro, editou o verbete de Súmula nº 188, no sentido de que: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro".
Dessa forma, ocorrendo a sub-rogação da Seguradora nos direitos e ações que teria a sua segurada, não há dúvidas a respeito do direito que a Seguradora tem de, por meio de ação regressiva, obter ressarcimento pela indenização para a sua segurada, junto ao causador do dano, no caso, a Ré.
Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. NÃO-OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº
07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
PARCELAMENTO DO DÉBITO, OU SUA QUITAÇÃO COM ATRASO.
MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA LC Nº 104/01.
ART. 155-A DO CTN. TAXA SELIC. LEI Nº 9.250/95. TERMO A QUO DE SUA INCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO EM PERÍODOS DIVERSOS DE OUTROS ÍNDICES. PRECEDENTES.
1. Decisão a quo clara e nítida, sem omissões, contradições ou ausência de motivação. O não-acatamento das teses do recurso não implica cerceamento de defesa. Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento, usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há vício para suprir. Não há ofensa ao art. 535, II, do CPC quando a matéria é devidamente abordada no aresto a quo.
2. Quanto à necessidade da produção de provas, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide.
3. Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, "a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide" e que "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (REsp nº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de
17/05/99) 4. Precedentes: MS nº 7834/DF, Rel. Min. Félix Fischer; REsp nº 330209/SP, Rel. Min. Ari Pargendler; REsp nº 66632/SP, Rel. Min.
Vicente Leal, AgReg no AG nº 111249/GO, Rel. Min. Sálvio De Figueiredo Teixeira; REsp nº 39361/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca.
Inexistência de cerceamento de defesa em face do indeferimento de prova pleiteada.
5. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos.
Na via Especial não há campo para revisar entendimento de 2º grau assentado em prova. A função de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal, nos termos da Súmula nº 07/STJ.
6. O instituto da denúncia espontânea exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto é, que a infração não tenha sido identificada pelo fisco nem se encontre registrada nos livros fiscais e/ou contábeis do contribuinte. A denúncia espontânea não foi prevista para que favoreça o atraso do pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidas, como é o caso de aquisição de mercadorias sem nota fiscal, de venda com preço registrado aquém do real, etc.
12. Agravo regimental não-provido.
(AgRg no Ag 956.845/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/04/2008)
RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
I - A seguradora sub-roga-se em todos os direitos do segurado, em relação à restituição do valor integral pago a título de indenização pelo prejuízo sofrido pelo consumidor.
II - Em caso de ação de indenização decorrente de dano causado em mercadoria durante transporte marítimo, aplica-se a prescrição prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.
(REsp 302.212/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, DJ 27/06/2005 p. 362)
8.- Dessa forma, inafastável, no caso em tela, a incidência da Súmula STJ/83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
O referido enunciado sumular também é aplicável aos Recursos Especiais interpostos pela alínea a do permissivo constitucional, segundo iterativa jurisprudência deste Tribunal, in verbis:
Agravo no agravo de instrumento. Súmula nº 83/STJ.
Também se aplica o Enunciado nº 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça quando o recurso especial tiver fundamento na alínea a do permissivo constitucional. -
Nega-se provimento a agravo de instrumento quando o acórdão tido por violado adotou tese idêntica ao posicionamento do STJ. Agravo no agravo de instrumento não provido.
(AgRgAg n.º 653.123/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 18.4.2005).
9.- Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial.
Brasília (DF), 30 de agosto de 2010.