Source: https://dre.tretas.org/dre/38403/decreto-lei-454-91-de-28-de-dezembro
Timestamp: 2019-03-22 23:28:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 1', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 24', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 29', 'artigo 32', 'artigo 11']

Decreto-Lei 454/91
Decreto-lei 454/91, de 28 de Dezembro
Fonte: Diário da República n.º 299/1991, Série I-A de 1991-12-28.
Data: 1991-12-28
Na sequência de um conjunto de acções destinadas a fomentar a utilização do cheque, foi publicado o Decreto-Lei 530/75, de 25 de Setembro, que introduziu no nosso ordenamento jurídico uma medida administrativa com o objectivo de impedir o acesso àquele meio de pagamento a utilizadores que pusessem em causa o espírito de confiança inerente à sua normal circulação.
Daí a publicação do Decreto-Lei 14/84, de 11 de Janeiro, em que, a par de alterações na tramitação processual relativa ao crime de emissão de cheques sem provisão, se introduziu uma nova disciplina da medida administrativa.
Para além disso, a implantação no nosso país do sistema de telecompensação de cheques torna inviável, na prática, o cumprimento do disposto no capítulo II do mencionado Decreto-Lei 14/84.
A ineficácia da lei é, já de si, um resultado a que não pode ficar indiferente o legislador.
Mas, porventura pior do que isso, pode dizer-se que comporta efeitos laterais perversos, a começar pelo descrédito do cheque como meio de pagamento e consequente clima de desconfiança generalizada no seu uso que não poupa os cidadãos honestos, que constituem a maioria dos utilizadores, e a terminar na excessiva absorção das polícias e dos tribunais, que se vêem confrontados com uma enorme quantidade de casos de emissão de cheques sem provisão, em detrimento da sua desejável disponibilidade para se ocuparem de outros tipos de criminalidade.
E nem sequer pode dizer-se que a obrigatoriedade da aceitação do cheque, imposta pelo Decreto-Lei 184/74, de 4 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei 519-XI/79, de 29 de Dezembro, tenha constituído solução viável para lhe conferir aquela dignidade que se pretendia, já que é relativamente fácil torneá-la através de vários expedientes, por parte dos eventuais portadores, aos quais, aliás, é pelo menos problemático exigir que se conformem com riscos de lesão patrimonial, que andam frequentemente associados ao mau uso generalizado desse título.
No uso da autorização legislativa conferida pela Lei 30/91, de 20 de Julho, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
d) Qualquer cheque fornecido com violação do disposto no n.º 9 do artigo 12.º 2 - Em caso de recusa do pagamento, a instituição sacada deve provar que satisfaz as prescrições legais relativas à obrigação de rescisão da convenção de cheque e aos requisitos fixados pelo Banco de Portugal a que se refere o artigo 7.º
9 - A sentença que condenar em interdição de uso de cheque é comunicada ao Banco de Portugal, que informará todas as instituições de crédito de que devem abster-se de fornecer ao condenado e aos seus mandatários cheques para movimentação das suas contas de depósito, salvo no caso previsto no artigo 6.º 10 - A sentença que conceder a reabilitação é igualmente comunicada ao Banco de Portugal para informação a todas as instituições de crédito.
a) O Decreto-Lei 182/74, de 2 de Maio, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 184/74, de 4 de Maio, 218/74, de 18 de Maio, e 519-XI/79, de 29 de Dezembro;
b) O Decreto-Lei 14/84, de 11 de Janeiro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1991/12/28/plain-38403.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/38403.dre.pdf .
1974-05-02 - Decreto-Lei 182/74 - Junta de Salvação Nacional
Determina a punição com multa equivalente ao décuplo do respectivo valor, com o mínimo de 10000$00, pela não aceitação de cheques apresentados como meio de pagamento e determina que passa a ser punido com a pena de dois a oito anos de prisão maior o crime da emissão de cheque sem cobertura previsto no Decreto n.º 13004, de 12 de Janeiro de 1927.
1974-05-04 - Decreto-Lei 184/74 - Junta de Salvação Nacional
Determina que a obrigatoriedade de aceitação de cheques estabelecida no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 182/74 seja limitada aos cheques de valor superior a 500$00.
1991-07-20 - Lei 30/91 - Assembleia da República
Autoriza o governo a legislar em matéria relativa à emissão de cheques sem provisão.
1992-11-25 - Despacho Normativo 220/92 - Ministério do Emprego e da Segurança Social
DEFINE CRITÉRIOS E ESTABELECE PROCEDIMENTOS A ADOPTAR PELOS CONTRIBUINTES E PELAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA SOCIAL, NA APLICAÇÃO DO REGIME FIXADO PELO DECRETO LEI 411/91, DE 17 DE OUTUBRO, QUE INTRODUZIU UMA NOVA DISCIPLINA NO REGIME JURÍDICO DAS CONTRIBUICOES DEVIDAS AS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA SOCIAL.
1993-04-07 - Assento 6/93 - Supremo Tribunal de Justiça
O ARTIGO 11, NUMERO 1, ALÍNEA A), DO DECRETO LEI NUMERO 454/91, DE 28 DE DEZEMBRO (ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A RESTRIÇÃO AO USO DE CHEQUE, PREVENDO O REGIME PENAL E CONTRA-ORDENACIONAL DO MESMO), NAO CRIOU UM NOVO TIPO LEGAL DE CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO NEM TEVE O EFEITO DE DESPENALIZAR AS CONDUTAS ANTERIORMENTE PREVISTAS E PUNÍVEIS PELO ARTIGO 24 DO DECRETO NUMERO 13004, DE 12 DE JANEIRO DE 1927, APENAS OPERANDO ESSA DESPENALIZAÇÃO QUANTO AOS CHEQUES DE VALOR NAO SUPERIOR A 5000$ E QUANTO (...)
1994-11-04 - Acórdão 4/94 - Supremo Tribunal de Justiça
COM A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO LEI NUMERO 267/92, DE 28 DE NOVEMBRO, - SUPRIME A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO NOTARIAL NAS PROCURAÇÕES PASSADAS A ADVOGADOS PARA A PRÁTICA DE ACTOS, QUE ENVOLVAM O EXERCÍCIO DO PATROCÍNIO JUDICIÁRIO E REGULA O CONTEUDO DAS MESMAS PROCURAÇÕES QUANDO ATRIBUAM PODERES ESPECIAIS -, CADUCOU A JURISPRUDÊNCIA FIXADA PELO ACÓRDÃO OBRIGATÓRIO NUMERO 2/92, DE 13 DE MAIO DE 1992, (PUBLICADO NO DR.IS-A, NUMERO 150, DE 920702), DESTE TRIBUNAL, POR AQUELE DIPLOMA TER REVOGADO IMPLICITAMEN (...)
1997-06-18 - Acórdão 13/97 - Supremo Tribunal de Justiça
A declaração `devolvido por conta cancelada`, aposta no verso do cheque pela entidade bancária sacada, equivale, para efeitos penais, à verificação da recusa de pagamento por falta de provisão, pelo que deve haver-se por preenchida esta condição objectiva de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punível pelo artigo 11º, num 1, alínea a), do Decreto Lei 454/91, de 28 de Dezembro. (Proc. Nº 837/96)
1997-09-16 - Lei 114/97 - Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, que estabelece normas relativas ao uso do cheque. A presente autorização tem a duração de noventa dias.
2000-02-17 - Assento 4/2000 - Supremo Tribunal de Justiça
Se, na vigência do Código Penal de 1982, mas antes do início da do Decreto-Lei n.º 445/91, depois de ter preenchido, assinado e entregue o cheque ao tomador, o sacador solicita, por escrito, ao banco sacado que não o pague porque se extraviou (o que sabe não corresponder à realidade) e se, por isso, quando o tomador/portador lhe apresenta o cheque, dentro do prazo legal de apresentação, o sacado recusa o pagamento e, no verso do título, lança a declaração de que o cheque não foi pago por aquele motivo, o sa (...)
2002-11-02 - Lei 25/2002 - Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro (estabelece normas relativas ao uso do cheque), concedendo a todas as instituições de crédito o acesso à informação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de cheque que oferecem risco.
2005-07-21 - AVISO 11/2005 - BANCO DE PORTUGAL
Regula as condições gerais de abertura de contas de depósito bancário nas modalidades de presencial e não presencial.
2005-07-21 - Aviso do Banco de Portugal 11/2005 - Banco de Portugal
Regula as condições gerais de abertura de contas de depósito bancário
2007-02-08 - Aviso do Banco de Portugal 2/2007 - Banco de Portugal
Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 139, de 21 de Julho de 2005, que regula as condições gerais de abertura de contas de depósito bancário
2007-02-08 - AVISO 2/2007 - BANCO DE PORTUGAL
Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2005, de 21 de Julho de 2005, que regula as condições gerais de abertura de contas de depósito bancário. Republicado em anexo.
2007-02-14 - Acórdão 1/2007 - Supremo Tribunal de Justiça
Fixa jurisprudência nos seguintes termos: integra o conceito de «prejuízo patrimonial» a que se reporta o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, o não recebimento, para si ou para terceiro, pelo portador do cheque, aquando da sua apresentação a pagamento, do montante devido, correspondente à obrigação subjacente relativamente à qual o cheque constituía meio de pagamento (Proc. nº 3347/2005-3).
2008-04-04 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 4/2008 - Supremo Tribunal de Justiça
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Uma instituição de credito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na primeira parte do artigo 32.º do mesmo diploma respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos artigos 4.º, segunda parte, do Decreto n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927 e 483.º, n.º 1, do Código Civil. (...)
2008-10-27 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 9/2008 - Supremo Tribunal de Justiça
Fixa jurisprudência no seguinte sentido: Verificados que sejam todos os restantes elementos constitutivos do tipo objectivo e subjectivo do ilícito, integra o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que, após a emissão deste, falsamente comunica ao banco sacado que o cheque se extraviou, assim o determinando a re (...)
2013-04-24 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 9/2013 - Supremo Tribunal de Justiça
O sacador de um cheque que nele apuser uma data posterior à da emissão, e que em ulterior escrito por si assinado, requisitar ao banco sacado o seu não pagamento, invocando falsos extravio, subtração ou desaparecimento, com a intenção de assim obter o resultado pretendido, preenche com esse escrito o tipo de crime de «falsificação de documento», previsto pela alínea b) (redação do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março), hoje alínea d) (redação da Lei 59/2007 de 4 de Setembro), do n.º 1 do art. 256.º do Códi (...)
2016-01-22 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 3/2016 - Supremo Tribunal de Justiça
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