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Timestamp: 2019-02-16 05:07:23+00:00
Document Index: 97261172

Matched Legal Cases: ['artigo 93', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 337', 'artigo 336', 'artigo 560', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 560', 'artigo 561', 'artigo 98', 'artigo 84', 'artigo 212', 'artigo 99', 'artigo 37', 'artigo 45', 'artigo 42', 'artigo 50', 'artigo 147', 'artigo 291', 'artigo 258', 'artigo 141', 'artigo 1', 'artigo 107', 'artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 39', 'artigo 10', 'artigo 22', 'artigo 42', 'artigo 1', 'artigo 193', 'Artigo 300']

Uncategorized – André Leão Advocacia & Consultoria
O Plantão Judiciário do Estado do Pará em 1º e 2º Graus foi regulamentado pela Resolução n.º 16 de 1º de junho de 2016. No uso das atribuições legais foi deliberado na 19ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno foi considerado que a prestação jurisdicional atende a direito fundamental e constitui serviço público essencial, além do que a exigência constitucional da atividade jurídica ser ininterrupta, assegurada pelo estabelecimento de plantões permanentes, o que consta no artigo 93, Inciso XII, acrescentado pela EC nº 45/2004 e também a normatização do regime de plantão judiciário estabelecido pela Resolução nº 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça.
O artigo 1º da Resolução n.º 16 é taxativo ao revelar quais matérias são examinadas no Plantão Judiciário em 1º e 2º Graus:
Art. 1º O Plantão Judiciário, em 1º e 2º graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:
pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que a autoridade coatora esteja submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;
comunicações de prisão em flagrante e apreciação de pedidos pertinentes à liberdade do investigado ou do adolescente em conflito com a lei;
representação da autoridade policial ou requerimento, objetivando a decretação de prisão preventiva ou prisão temporária, em caso de justificada urgência;
pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, em caso de justificada urgência;
medidas urgentes de natureza cível ou criminal que não possam ser realizadas no horário normal de expediente ou sem situação cuja demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação;
medidas urgentes, de naturezas cíveis e criminais, da competência dos Juizados Especiais, limitadas as hipóteses elencadas.
§1º O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no Órgão Judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para fins de interceptação telefônica, considerando-se ato atentatório à dignidade da Justiça, a prática de condutas dessa natureza.
§2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente, somente sendo executadas ou efetivadas durante expediente bancário normal por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade por expressa e justificada delegação do magistrado.
§3º Durante o Plantão Judiciário é expressamente vedada a apreciação de pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, tampouco de bens apreendidos;
§4º Caberá ao magistrado plantonista, conforme o caso, dar cumprimento às determinações recebidas, oriundas de Tribunal Superior ou do Tribunal de Justiça, no período do plantão, devendo, em todos os casos, diligenciar no sentido de constatar sua autenticidade.
§5º Compete ao magistrado plantonista avaliar, em decisão fundamentada, a urgência que mereça atendimento em regime de plantão, nos termos a presente Resolução, devendo, tão logo examinada, ser remetida ao Juiz Natural.
§6º Caso o magistrado plantonista verifique que a matéria submetida à apreciação não se coaduna com as hipóteses previstas na presente Resolução, este, em decisão fundamentada, remeterá os autos à distribuição ordinária, que, neste caso, deverá ocorrer no primeiro dia útil seguinte.
Art. 2º A falta de recolhimento das custas iniciais, nos feitos em que couber, não impedirá a apreciação da matéria pelo magistrado plantonista, devendo a parte providenciar seu recolhimento no prazo legal sob pena de cancelamento da distribuição e automática ineficácia da medida.
A competência jurisdicional do magistrado plantonista exaure na apreciação da tutela de urgência no período do plantão, não havendo qualquer vinculação com os demais atos do processo, de acordo com o Parágrafo Único do Artigo 3º da Resolução n.º 16.
O §2º da Resolução n.º 16 revela que os pedidos, requerimentos, comunicações, autos, processos e quaisquer papéis recebidos ou processados durante o período de plantão serão recebidos mediante protocolo que consigne a data e a hora da entrada e o nome do recebedor, sendo impreterivelmente encaminhados à distribuição no primeiro dia útil seguinte.
O horário do Plantão Judiciário em 1º e 2º Graus será mantido todos os dias nos quais não haja expediente forense no horário das 08h às 14h e, nos dias em que haja expediente forense, das 14h às 17h, como bem informa o Artigo 5º da Resolução n.º 16.
Author André LeãoPosted on December 24, 2018 December 24, 2018 Leave a comment on Assuntos pertinentes sobre o Plantão Judiciário no Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Após o trânsito em julgado da Ação Penal é possível pedir a restituição da fiança, de acordo com o artigo 337 do Código de Processo Penal.
Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código.
O procedimento pode ser feito dentro do mesmo processo, sendo uma petição simples que pode ser atravessada no bojo do processo principal após transitado em julgado.
Outro detalhe importante são os juros que correm em detrimento da fiança, se passou muito tempo do estabelecimento da mesma, é possível aplicar uma taxa, a mais comum é a do Banco Central, calculados a 1,29% ao mês, sobre o valor total da fiança.
Trocando em miúdos, para garantir e requerer a RESTITUIÇÃO DE FIANÇA é preciso ter sido absolvido no processo, e que a sentença tenha transitado em julgado, ou seja, um acórdão judicial que não se pode mais recorrer, seja porque já se passaram todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou ou por algum acordo homologado por sentença entre as partes.
No caso da parte ter sido condenada, infelizmente a restituição de fiança não será garantida, vide artigo 336 do Código de Processa Penal e parágrafo único do mesmo dispositivo.
Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória
Author André LeãoPosted on June 16, 2018 Leave a comment on Restituição de Fiança em Detrimento de Trânsito em Julgado da Sentença
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da __º Vara Cível e Empresarial de Belém, Estado do Pará.
Nome completo, nacionalidade, Estado Civil, Profissão, Número do RG, Número do CPF, residente e domiciliado Logradouro, nº do logradouro, Bairro, Estado da Federação, Número do CEP, endereço eletrônico, por intermédio de seu advogado e procurador (procuração em anexo – doc 01) , André Leão Pereira Neto, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB Seção Pará, sob o nº 22.405 e no CPF sob o nº 876.197.922-87, residente e domiciliado na cidade de Belém, com escritório na Avenida Roberto Camelier, nº 518/68, Apartamento 101, Bairro: Jurunas, Belém, Estado do Pará, CEP nº 66025-420, Telefone/WhatsApp/Telegram (91) 988353458 / Tim: (91) 983494689, endereço eletrônico: contato@andreleaoadvogado.com, onde receberá intimações, e, com fundamento no artigo 560 do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
contra, Nome completo, nacionalidade, Estado Civil, Profissão, Número do RG, Número do CPF, residente e domiciliado Logradouro, nº do logradouro, Bairro, Estado da Federação, Número do CEP, endereço eletrônico, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos:
O Autor postula desde logo a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, na forma da Lei Federal nº 1.060/1950 e Súmula nº 06 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJE, por não possuir recursos suficientes para pagar às custas judiciais do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, uma vez que a sua renda provém de seu trabalho, tendo de suportar todas as despesas relativas ao sustento familiar, aí incluído cartão de crédito, financiamentos, conta de energia, tarifa de água, condomínio, supermercado, plano de saúde, dentre outros, como bem prova sua declaração de hipossuficiência acostada (documento em anexo: 03 Declaração Hipossuficiência).
Nos termos da Lei Federal n° 1.060/50, a simples afirmação das partes no sentido de que não estão em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e da respectiva família, é suficiente para o deferimento da Justiça Gratuita, consoante o art. 4° do referido Diploma Legal, que dispõe:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para fins de concessão do benefício da justiça gratuita em favor das pessoas naturais, basta “a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50” (EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Corte Especial, DJe 14/9/09). 2. No caso, após a análise das condições objetivas para o enquadramento da hipossuficiência processual, entendeu o Tribunal de origem pelo indeferimento do benefício ao agravante. Assim, rever tal entendimento encontraria óbice no verbete
Ademais, é imperioso ressaltar que o Advogado do Autor está atuando pro bono, ou seja, sem cobrar ou receber qualquer valor a título de honorários contratuais.
Ante os fundamentos acima consignados, e considerando o custeio de sua sobrevivência, resta cristalino que o pagamento das custas processuais consumiria quase toda a renda de seu ordenado, ocasionando o não adimplemento das despesas ordinárias da família.
Assim, pugna o Autor pelos benefícios da Justiça Gratuita, por ser medida de direito e justiça.
Excelência, o Autor é legítimo possuidor do imóvel esbulhado, como comprova documento de escritura particular (documento em anexo: 06-08 Escritura Pública de Doação).
O requerido trabalhou em um caminhão do Autor em 2010, na condição de autônomo, fazendo carregamento de cargas e realizando o mesmo tipo de serviço para outros caminhoneiros. Aproveitando a aproximação de amizade com o Autor, o Requerido pediu para morar neste imóvel por não ter onde residir. O Autor de bom coração e por compaixão, concordou e anuiu para que este morasse no imóvel, eis que o mesmo é nos moldes de um pequeno galpão que serve para guardar cargas do Autor, sem fins comerciais.
No entanto, quando o Requerente avisou que gostaria que desocupasse o imóvel, como informa arquivo em anexo de Notificação Extrajudicial, obteve como resposta ameaças e calúnias feitas pelo requerido, como as de que irá esfaquear o Autor, além de caluniar com palavras de baixo calão, conforme Boletins de Ocorrência (documento em anexo: 09 – 18 Boletim de Ocorrência). Além de ameaças à terceiros, que aconselhavam o Requerido a atender o pedido de saída do Autor.
Desde então, o Requerido detém a posse do referido imóvel do Autor de forma irregular e, mesmo diante de inúmeros pedidos amistosos do mesmo, não desocupa a área.
Como agravante, pasme Excelência, o Requerido ingressou com ação trabalhista alegando que era empregado do Autor e requerendo o valor absurdo de aproximadamente R$ 30.000,00 (trinta mil reais) como indenização e condição de desocupação do imóvel.
Conforme sentença trabalhista da ação (documento em anexo: 27 – 30 Sentença 5º Vara do Trabalho), o Requerido não obteve êxito satisfatório em sua tentativa frustrada de ludibriar aquela justiça especializada ao tentar estabelecer vinculo de trabalho com o Autor.
Destarte, resta evidenciado que a posse direta exercida pelo Requerido é absolutamente injusta e que o bem deve ser prontamente desocupado para que o Autor possa obter a posse absoluta do seu imóvel, sem a presença de terceiros. Os fatos acima alegados podem ser facilmente comprovados pela documentação em anexo da inicial, além do depoimento das testemunhas ao final arroladas.
O Autor necessita urgentemente do imóvel, devido à crise econômica instalada neste pais, se viu obrigado a vender o seu caminhão de frete, não tendo mais no momento como trabalhar e prover renda. Não restando outra opção ao Autor, se não alugar o imóvel, tendo inclusive recebido duas ofertas de aluguel do imóvel, entretanto estas não foram concretizadas tendo em vista que o imóvel permanece ocupado, como demonstram arquivos em anexo (documento em anexo: 25 – 26 Proposta de Aluguel).
Insta destacar, Excelência, que o Requerido, após sua frustrada tentativa de receber dinheiro fácil do Autor na justiça trabalhista, passou a impedir o acesso do Autor no imóvel de sua propriedade colocando cadeados pela parte externa do imóvel, quando se retira do mesmo e pela parte interna do imóvel quando se encontrava no local (documento em anexo: 31 – 39 Fotos). Somado a todos esses fatos, como prova de pleno desvio de caráter do Requerido, o mesmo vem praticando furto de energia elétrica e água, fazendo constantes “gatos”, inclusive já sendo noticiado pelo Autor à Rede CELPA e Cosanpa, respectivamente, para não restar responsabilidade ao proprietário.
Em virtude do exposto, pleiteia a reintegração de posse de referida área, com a devida tutela antecipada, tendo em vista restar caracterizado o esbulho por parte do Requerido, prejudicando profundamente a situação econômica do Autor.
DO ESBULHO POSSESSÓRIO
Excelência, caracteriza-se o esbulho possessório, na medida em que o Requerido apropriou-se/apossou-se de parte do bem imóvel do Autor, ocupando-o indevidamente e se recusando a sair do bem, quando solicitado pelo Requerente. Tal situação ensejou a presente Ação de Reintegração de Posse.
Segundo o ilustro Professor Theotonio Negrão, “Por esbulho deve-se entender a injusta e total privação da posse, sofrida por alguém que a vinha exercendo”. (in curso de Direito Processual Civil. 30º ed. Ed. Forense. São Paulo. 2003. Pg. 120).
Em comentários sobre o tema “esbulho”, os ilustres professores Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery assim ensinam:
“O prazo se inicia com a efetiva turbação ou o efetivo esbulho praticado contra a posse. O prazo começa a correr a partir da ciência da ocorrência da turbação ou do esbulho, se o ato de violação da posse for clandestino” (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 7ª ed. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2003. Pg. 1144).
No presente caso, o esbulho iniciou-se no momento em que o Requerido não desocupou o imóvel do Autor e se recusou a devolver a área, mesmo após os diversos pedidos para que desocupasse.
Sem maiores dificuldades, verificamos que o Requerido pratica ato de posse precária, como a propósito lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:
“Posse precária: resulta do abuso de confiança do possuidor que indevidamente retém a coisa além do prazo avençado para o término da relação jurídica de direito real ou obrigacional que originou a posse. Inicialmente, o precarista era qualificado com o proprietário ou possuidor, conduzindo-se licitamente perante a coisa. Todavia, unilateralmente delibera manter o bem em seu poder, além do prazo normal de devolução, praticando verdadeira apropriação indébita. (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nélson. Direitos Reais. 6ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. Pág. 85).
A posse do Requerido é precária, na medida em que houve abuso de confiança, mantendo-se na parte do imóvel que lhe havia sido emprestado apenas temporariamente. Assim, a retenção do bem é indevida, restando configurado, assim, o esbulho possessório. Vê-se, Excelência, a evidente má-fé do Requerido, visto que se recusa a devolver a área ao Autor.
Com efeito, o artigo 1.201 do Código Civil concebe a boa-fé, como aquela em que o possuidor ignora o vício ou obstáculo que impede a aquisição da coisa. Tal situação não se verifica no caso em tela. Os autores citados, na mesma obra, p. 81, assim lecionam:
Assim, o vicio subjetivo da má-fé decorre da ciência do possuidor no tocante à ilegitimidade de sua posse. Já a boa-fé envolve um estado psicológico que necessariamente não se liga à maneira pela qual a posse foi adquirida, e sim uma visão interior do possuidor sobre sua real situação jurídica diante da coisa…
Nada obstante, é de se perceber que a boa-fé reclama um enfoque não apenas psicológico, mas principalmente ético. A boa-fé exige que o desconhecimento do fato decorra do comportamento daquele que observou dos deveres de cuidado e diligência que caibam no caso. A boa-fé e fruto de erro desculpável. Assim, o possuidor de má-fé seria aquele que não só conhece o vício da posse, como também aquele que deveria conhece-os, em razão das circunstâncias.
Pelo exposto, está evidenciado, de forma cristalina, o esbulho possessório e a má-fé do Requerido.
O Código Civil, em seu artigo 1.210, prescreve:
“Art. 1.2010 – O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”.
O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 560, estabelece:
“Art. 560 – O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.
Ainda, o Autor cumpriu com todos os requisitos necessários à reintegração de posse, conforme prevê o artigo 561, in verbis:
“Art. 561. Incumbe ao autor provar:
I – a sua posse (pela documentação acostada à inicial: escritura pública de doação e demais documentos apresentados);
II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu (o requerido se recusa a desocupar o bem, inclusive, sendo convidado a fazê-lo por meio de notificação);
III – a data da turbação ou do esbulho (após o pedido amigável e conclusão do prazo para desocupação, indicado em notificação e comprovado pela negação em assinar a notificação extrajudicial);
IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração” (a autora está impedida de ingressar em seu imóvel).
Excelência, o Autor prova a sua posse por todos os documentos acostados à inicial e o esbulho, fazendo jus à reintegração, tudo conforme comprova a documentação em anexo, acompanhando assim a jurisprudência pátria:
TRF-5 – AC Apelação Cível AC 3986220124058305 (TRF-5)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 927 DO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Apelação interposta por particulares em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reintegração de posse. 2. A ação de reintegração de posse é uma das ações possessórias típicas, que tem cabimento quando ocorre agressão à posse, especificamente por ocasião do esbulho, que se consubstancia no despojamento do possuidor do poder de fato sobre a coisa. 3. Comprovada a posse e o esbulho concretizado por particulares, além das demais exigências previstas no art. 927, reputa-se legítima a reintegração da posse. 4. Apelação improvida.
DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.
Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração.
A presente ação se encontra devidamente instruída por prova documental, atendendo aos pressupostos estatuídos no art. 561. E 562 do Novo Código de Processo Civil. O Autor comprova a sua posse e o esbulho ocorrido, assim faz jus à reintegração, independentemente de audiência de justificativa.
À luz do que dispõe o art. 319, Inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, o Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, sem exceção, em especial a prova documental inclusa, e a apresentação de demais documentos que forem ordenados durante a instrução processual; depoimento pessoal das partes e testemunhas já arroladas, reservando-se o direito de usar os demais recursos probatórios que se fizerem necessários ao deslinde da ação.
O deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 e 99 do Novo Código de Processo Civil e da Lei nº 1.060/1950, uma vez que o Requerente não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio.
Que conceda a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA inaudita altera pars, determinando a reintegração de posse da área do imóvel descrito na inicial antes do provimento final da demanda e independentemente de audiência de justificação;
A citação do Requerido, para comparecer em audiência de conciliação, instrução e julgamento e apresentar a defesa que entender, sob pena de confissão quanto a matéria de fato e consequentemente a aplicação dos efeitos da revelia;
Que, no mérito, seja concedida a Reintegração de Posse Definitiva do imóvel ao Autor, confirmando a antecipação de tutela concedida e declarando-se assim, a TOTAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Requer ainda, seja condenado o Requerido nas custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20 % incidindo sobre o valor da causa, que deverão ser revertidos em favor do advogado do Autor, na forma do artigo 84 do Novo Código de Processo Civil.
Dadas as circunstâncias excepcionais que envolvem o caso sub judice, pede, na forma permitida pelo § 2º do artigo 212, § 1º do Novo Código de Processo Civil, seja o mandado cumprido aos sábados, domingos e feriados e nos dias úteis fora do horário forense, a fim de viabilizar sua efetivação.
Protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive testemunhal, bem como pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva de testemunhas abaixo arroladas, perícias, vistoriais, reservando-se o direito de usar os demais recursos probatórios que se fizerem necessários ao deslinde da ação.
Dá-se à causa o valor de R$ 1000,00 (hum mil reais), para efeitos fiscais.
Belém, Estado do Pará, 05 de setembro de 2017.
• Declaração de Hipossuficiência;
• Boletins de Ocorrência;
• Termo Circunstanciado de Ocorrência;
• Notificação Extrajudicial;
• Atestado de Antecedentes;
• Data Audiência Criminal;
• Proposta de Acordo;
• Sentença 5ª Vara do Trabalho de Belém.
Author André LeãoPosted on March 6, 2018 Leave a comment on [Modelo] Ação de Reintegração de Posse Cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da __ª Vara da Fazenda de Belém, Estado do Pará.
Nome completo, nacionalidade, Estado Civil, Profissão, Número do RG, Número do CPF, residente e domiciliado Logradouro, nº do logradouro, Bairro, Estado da Federação, Número do CEP, endereço eletrônico, por intermédio de seu advogado e procurador (procuração em anexo – doc 01), André Leão Pereira Neto, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB Seção Pará, sob o nº 22.405 e no CPF sob o nº 876.197.922-87, residente e domiciliado na cidade de Belém, com escritório na Avenida Roberto Camelier, nº 518/68, Apartamento 101, Bairro: Jurunas, Belém, Estado do Pará, CEP nº 66025-420, Telefone/WhatsApp/Telegram (91) 988353458 / Tim: (91) 983494689, endereço eletrônico: contato@andreleaoadvogado.com, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face da Polícia Militar do Estado do Pará, órgão da administração pública estadual, inscrito no CNPJ n° 05.054.994/0001-42, com sede na Avenida Doutor Freitas n° 2531, Bairro Marco, CEP: 66123-050, Belém, Estado do Pará, integrante do Estado do Pará, representada pelo Excelentíssimo, Senhor Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará, Doutor Hilton Celson Benigno de Souza e da Secretaria de Estado de Administração – SEAD, órgão da administração pública, inscrito no CNPJ n° 05.247.283/0001-94, com sede na Travessa Chaco, n° 2.350, Marco, entre Avenida Almirante e Rômulo Maiorana, CEP: 65090-120, cidade de Belém-PA, representada pela Excelentíssima, Senhora Secretária de Estado de Administração, Doutora Alice Viana Soares Monteiro, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas.
O Autor postula desde logo a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, na forma da Lei Federal nº 1.060/1950 e Súmula nº 06 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJE, por não possuir recursos suficientes para pagar às custas judiciais do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, uma vez que a única renda da família provém de seu trabalho, tendo de suportar todas as despesas relativas ao sustento familiar, aí incluído cartão de crédito, financiamentos, conta de energia, tarifa de água, condomínio, supermercado, plano de saúde, dentre outros.
O artigo 99, § 4º do Código de Processo Civil/2015 afirma categoricamente que não importa se o Autor possui patrimônio, rendimentos, ainda se constituiu advogado particular ou encontra-se em absoluta miséria, para que seja beneficiário da justiça gratuita. Neste sentido, o Autor, no momento, não possui condições de arcar com as despesas processuais e os honorários, sem prejuízo próprio ou de sua família.
1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.
Ademais, é imperioso ressaltar que o Advogado do Promovente está atuando pro bono, ou seja, sem cobrar ou receber qualquer valor a título de honorários contratuais.
Ante os fundamentos acima consignados, e considerando o rendimento mensal do Autor, como consta em anexo em seu contracheque, resta cristalino que o pagamento das custas processuais consumiria quase toda a renda de seu ordenado, ocasionando o não adimplemento das despesas ordinárias da família.
O Autor, candidato devidamente inscrito no Concurso Público para admissão de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará sob o número de inscrição 87761, Edital nº 001/CFP/PMPA, de 19 de maio de 2016, como comprovam documentos acostados na peça.
Frise-se que o Autor participou da 1ª (primeira) etapa, prova de conhecimentos, foi aprovado e classificado para 2ª (segunda) etapa, etapa de avaliação de saúde.
Ademais o Autor compareceu para realização da 2ª (segunda) etapa no dia e hora fixados munido de todos os documentos/exames exigidos pelo edital n/ 001/CFP/PMPA, no item 7.3.7, quais sejam:
exames de sangue: hemograma, glicemia, ureia, creatinina, VDRL, HBSAg (Antígeno Austrália), AntiHbe, Anti Hbc (IgG e IgM), Anti HCV, sorologia para toxoplasmose, mononucleose, chagas e sífilis, Anti-HIV I e II, Anti-HTLV I e II, TGO, TGP, colesterol total, HDL, LDL, triglicerídeos;
exame toxicológico laboratorial: baseado em matriz biológica (Queratina/Cabelo/Pelos);
exame radiográfico (RX): com seus respectivos laudos para tórax PA e perfil, coluna vertebral cervical, torácica, lombar e sacra em ortostase, crânio AP e perfil;
exame de urina – EAS;
ecocardiograma bidimensional com Doppler, com laudo;
teste ergométrico com laudo;
eletroencefalograma com laudo; h. tonometria ocular;
biomicroscopia ocular;
motricidade ocular extrínseca;
senso cromático, com laudo;
audiometria tonal, com laudo;
citologia oncótica (PCCU);
exame psiquiátrico: emitido por psiquiatra devidamente registrado na especialidade junto ao CRM e filiado à Sociedade Brasileira de Psiquiatria;
Ressalta-se que todos os exames e laudos entregues atestavam que o Autor gozava de perfeitas condições de saúde física e mental estando apto para exercício de qualquer função ou atividade, sem exceções, observações ou restrições.
Acontece que mesmo tendo realizado a contento o que fora exigido na 2ª (segunda) etapa, investigação de saúde, para sua surpresa obteve como resultado que estava INAPTO DEVIDO AO FATO DE LESÕES VALVULARES E DOENÇAS HIPERTENSIVA ESSENCIAL OU SECUNDÁRIA NO MOMENTO DA AFERIÇÃO REALIZADA PELA JUNTA DE SAÚDE DO CERTAME NO DIA DA 2ª (SEGUNDA) ETAPA.
Ressalta-se que a inaptidão declarada pela junta de saúde do certame não se coaduna com os resultados dos exames clínicos que foram exigidos pelo certame e entregues pelo Autor, tão pouco comprova que o candidato sofre de doença hipertensiva (essencial ou secundária), posto que, de acordo com a comunidade médica, para declarar que alguém é hipertenso se faz necessário várias outras aferições, em horas e dias diversos, juntamente com as análises clínica/laboratorial, social do indivíduo, restando claro que o critério de avaliação utilizado pela junta médica fora precário, incompatível com o que determina o edital n° 001/CFP/PMPA em seus nos itens 7.3.1 e 7.3.19, posto que a junta de saúde não analisou os exames laboratoriais, os clínicos e os de imagem do candidato, bem como incompatível com o que determina a comunidade científica, que preconiza que para confirmação da doença de hipertensão não basta apenas a aferição casual da pressão arterial.
Inconformado com o resultado de inaptidão, e no intuito de reverter o parecer injusto, precário e sem fundamento médico-legal da junta de saúde, o Autor adentrou com tempestivamente com recurso, nos termos do edital n°001/CFP/PMPA, mas infelizmente não logrou êxito, como demonstra documento em anexo.
Indignado com a decisão injusta, precária e sem fundamento médico-legal da junta de saúde, o Autor requer que Vossa Excelência se digne e declare nulo o ato administrativo que afirmou a inaptidão do Autor na fase de inspeção de saúde do processo de seleção/admissão ao curso de formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará, fazendo valer o seu direito de continuar a participar do certame, realizando as demais etapas classificatórias, por uma questão de justiça.
DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU A INPTIDÃO DO AUTOR
DO DIAGNÓSTICO PRECÁRIO E SEM FUNDAMENTO CIENTÍFICO DA JUNTA DE SAÚDE DO CERTAME
É pacífico o entendimento de que a pressão arterial obtida no consultório médico é um dado apenas momentâneo e não reflete com fidelidade a pressão arterial e as variações de medidas existentes no dia-a-dia do paciente.
Ademais a pressão arterial varia constantemente por isto não podemos na maioria dos casos estabelecer o estágio de Hipertensão Arterial somente com as leituras da pressão arterial realizadas no consultório.
Aproximadamente 30 % das pessoas tem sua pressão elevada durante suas medidas realizadas no consultório médico, fato que pode gerar erros de diagnóstico e no tratamento. É comprovado que inúmeros fatores e situações externas podem causar o aumento momentâneo da pressão arterial e o médico especialista tem por obrigação de aferir quais são estas situações, bem como fazer o acompanhamento clinico/laboratorial e social do indivíduo para que possa emitir parecer preciso e assim taxa-lo como hipertenso. Devem ser excluídas as condições que levam ao diagnóstico excessivo de hipertensão, como a hipertensão do “avental branco”, dentre outras, que é a elevação aguda da TAs mais ou menos TAd em resposta ao estresse da consulta médica, posto que tal fato ocorre em mais ou menos 20% dos casos de hipertensão aparente. Outra condição de exclusão de hipertensão é a pseudo- hipertensão, que é a falha do manguito em comprimir completamente uma artéria braquial extremamente rígida, resultando na elevação da TA, suspeitar em paciente cuja artéria radial ainda pode ser apalpada quando a pressão do manguito excede a TA auscultatória.
Dentre os fatores e situações que podem ocasionar a alteração momentânea da pressão arterial – PA temos a ansiedade, e no mundo moderno, a ansiedade é um sentimento cada vez mais presente na vida de todos nós. Ela pode ser causada por inúmeros fatores, desde o estresse devido ao excesso de trabalho, até doenças, dietas inadequadas, má qualidade do sono, problemas emocionais ou familiares, entre outros.
O nível de PA de qualquer indivíduo é um traço complexo, determinado pela interação genética, ambiental e demográfica. Porém, não é surpreendente que múltiplos mecanismos possam desempenhar um papel na hipertensão. Estes mecanismos constituem aberrações dos processos de regulação fisiológica normal da PA.
O fato é que, a pressão sanguínea flutua naturalmente no decorrer do dia. Não importa se você está saudável ou não, você vai ter pressão alta e pressão baixa dependendo do que você come, do quanto você dormiu, do quanto você está se exercitando, e até mesmo o quanto você está estressado.
Acontece que é pacífico, na medicina legal, que a verificação/medição da pressão arterial além de ter que ser realizada por profissionais competentes, deve ser realizada com a realização de vários procedimentos, simultâneos, tais como:
1- A posição recomendada para verificação da pressão arterial é a sentada. Porém recomenda-se uma aferição na posição ortostática (posição ereta) pelo menos na primeira avaliação;
2- Deve ser explicado ao paciente, orientando que não fale e descanse por 5 -10 minutos, em ambiente calmo, com temperatura agradável. Promover relaxamento, para atenuar o efeito do avental branco ou de outro fator/situação externa;
3- Certificar-se de que o paciente não está de bexiga cheia;
4- Certificar–se o paciente não praticou exercícios físicos há 60-90 minutos;
5- Certificar-se que o paciente não estar com as pernas cruzadas;
6- Utilizar manguito de tamanho adequado ao braço do paciente, cerca de 2 a 3 cm acima da fossa antecubital, centralizando a bolsa de borracha sobre a artéria braquial. A largura da bolsa de borracha deve corresponder a 40% (quarenta por cento) da circunferência do braço e o seu comprimento envolver pelo menos 80% (oitenta por cento);
7- Manter o braço do paciente na altura do coração, livre de roupas, com a palma da mão voltada para cima e cotovelo ligeiramente fletido;
8- Palpar o pulso radial e inflar o manguito até seu desaparecimento, para a estimativa do nível a pressão sistólica;
9- Desinflar rapidamente e aguardar um minuto antes de inflar novamente;
10- Registrar os valores das pressões sistólicas e diastólica, complementando com a posição do paciente, o tamanho do manguito e o braço em que foi feita a medida. Não arredondar os valores de pressão arterial para dígitos terminados em zero ou cinco;
11- Esperar de 1 a 2 minutos, com o paciente em repouso, antes de realizar novas medidas, dentre outros.
Ademais cabe ao profissional de saúde informar/orientar o paciente, bem como fazer perguntas de suma importância e que contribuem para um diagnóstico correto e preciso acerca da hipertensão quais sejam: se o paciente ingeriu, dentre outras bebidas, café, pois isso interfere no valor da medição; certificar se o paciente estar de bexiga vazia; informar que não deve ser praticados exercícios físicos antes da medição da pressão arterial e que deve o paciente ter um descanso prévio, em ambiente calmo, por pelo menos 5 (cinco) a 10 (dez) minutos, para que este relaxe e assim a medição não sofra interferências.
No caso em comento não se deve descartar a situação de pressão e ansiedade dos candidatos em corresponder às expectativas para permanecer no certame, bem como o nervosismo deles por serem examinados por uma junta de saúde. Além disso há de se levar em conta que muitos dos procedimentos que deveriam ser realizados pela junta de saúde foram negligenciados e não foram aplicados antes da medição da pressão do Autor, quais sejam: não informaram em nenhum dos editais que não podia ingerir café e ele ingeriu, não o colocaram em repouso por 5 a 10 minutos e em ambiente calmo para aferição da pressão, tão pouco o deixaram em repouso entre a primeira medição e a segunda, pelo contrário pedirão que ele continuasse a executar movimentos e a responder perguntas que faziam parte da 2ª (segunda) etapa, bem como os valores obtidos na medição foram erroneamente arredondados para valores com dígito terminado em zero, como demonstra a decisão do recurso. Ou seja, o Autor foi submetido por várias situações/fatores que contribuíram para as alterações obtidas na medição da sua pressão, restando precário e sem fundamento científico o parecer da junta de saúde que o examinou.
Ressalta-se que todos os exames solicitados e exigidos pelo edital foram apresentados, sendo que todos, sem exceção, atestam que o Autor goza de plena saúde sem qualquer restrição para exercer qualquer profissão/atividade. Vale destacar dentre os exames entregues para junta de saúde do certame o Teste Ergométrico, e o Ecodopplercardiograma, sendo que ambos, como os demais entregues na 2ª etapa, atestam/constatam que o Autor goza de perfeita saúde e mesmo assim foram descartados, sem se quer serem analisados, posto que a decisão da junta de saúde pautou-se exclusivamente pela aferição da pressão arterial do Autor no dia de realização da 2ª etapa do certame, como demonstram os arquivos anexados.
Vale ressaltar que um dos principais objetivos do Teste ergométrico (tanto em Esteira ou Bicicleta ergométrica) é determinar se o paciente está apto para realizar atividades físicas que exijam um esforço maior e também guiar o educador físico para uma melhor adaptação do seu treino na academia.
Detectar Isquemia coronariana;
Reconhecer Arritmias cardíacas;
Reconhecer distúrbios hemodinâmicos durante o exercício;
Avaliar a Capacidade funcional e condição aeróbica do paciente;
Estabelecer prognóstico de doenças cardíacas;
Para prescrever exercícios;
Para avaliar o resultado de tratamentos realizados;
Demonstra ao paciente as suas reais condições físicas;
A base do teste ergométrico é submeter o paciente a um esforço físico controlado e acompanhar as mudanças de frequência cardíaca, pressão arterial e eventuais alterações do eletrocardiograma.
Quanto ao exame Ecodopplercardiograma, seu objetivo é identificar as alterações cardíacas relacionadas a pior prognóstico em pacientes com hipertensão arterial sistêmica (HAS).
Além disso, permite diagnosticar e avaliar o impacto funcional de outras doenças cardiovasculares concomitantes, tais como cardiopatia isquêmica, miocardiopatias e valvulopatias. Por esses motivos, este exame tem sido recomendado pela maior parte das sociedades de cardiologia como uma ferramenta fundamental em pacientes com hipertensão arterial para a predição de eventos cardiovasculares e estratificação de risco nas decisões terapêuticas.
É inequívoca a indicação de ecodopplercardiograma para os indivíduos hipertensos de alto risco na busca de alterações cardíacas estruturais, classificando-os, de acordo com as diretrizes de insuficiência cardíaca da American Heart Association, em estágio A ou B32, uma vez que é possível instituir terapias que modificam o prognóstico. Tal exame é o método não invasivo mais acessível para identificar fatores de maior risco da doença cardíaca hipertensiva, principalmente a hipertrofia de ventrículo esquerdo. Permite avaliar comorbidades adjacentes, que agem de forma sinérgica ou aditiva no processo inapropriado de adaptação fisiológica do VE. Além disso, é uma ferramenta importante na predição de eventos cardiovasculares, auxiliando na decisão terapêutica, por meio de melhor estratificação de risco, podendo participar como guia dos resultados alcançados e na otimização terapêutica.
Entretanto apesar do Autor ter apresentado os resultados dos exames, que atestam que goza de plena saúde, dentre os quais vale destacar o teste ergométrico e o ecodopplercardiograma, mesmo assim a junta de saúde ignorou-os, taxando o Autor como hipertenso sem justificativa médico-legal contrariando o que preleciona a comunidade médica acerca do diagnóstico da hipertensão.
Os itens 7.3.8 e 7.3.11, do edital n° 001/CFP/PMPA, garantem aos candidatos que:
7.3.8 – “O candidato será considerado inapto na Avaliação de Saúde nos casos em que apresentar alteração dos exames que represente qualquer uma das condições de inaptidão para o serviço policial militar.”
7.3.11- “A critério da Junta de Saúde, o candidato deverá, às suas expensas, providenciar de imediato qualquer outro exame complementar não mencionado neste edital, que se torne necessário para firmar um diagnóstico, visando dirimir eventuais dúvidas, podendo ainda, a critério da referida junta, ser convocado para novo exame clínico.”
No caso em voga houve claro descumprimento por parte da administração pública do que estar expresso no edital n° 001/CFP/PMPA do certame, em seus itens 7.3.8 e 7.3.11, pois não foram analisados os exames entregues pelo Autor, posto que se os tivesse analisado verificaria a contradição quanto ao estado de saúde do Autor, vez que os exames demonstravam que ele gozava de plena saúde e a medição da PA apresentava alteração, sendo que no mínimo se instauraria a dúvida em relação ao resultado, permitindo ao Autor apresentar exame complementar para dirimir a dúvida, conforme preleciona o edital n° 001/CFP/PMPA.
O fato da junta de saúde não ter analisado os exames do Autor e de ter declarado sua inaptidão apenas pela aferição da PA afronta e fere o que expressa o edital n° 001/CFP/PMPA, a lei que rege o certame, gerando insegurança jurídica para os participantes do concurso, vez que os ditames do edital foram negligenciados.
O Autor, por suas expensas, realizou exame complementar, qual seja o M.A.P.A, que mais uma vez constata que estar apto a exercer qualquer atividade/profissão, sem exceções, como consta nos documentos anexados à petição inicial. Com a monitorização ambulatorial da pressão arterial (MAPA) a pressão arterial é automaticamente medida e registrada a cada vinte minutos, nas 24 horas do dia, durante a vigília e o sono. Ela permite, então, analisar o comportamento da pressão arterial durante os vários eventos do cotidiano da pessoa e ainda torna possível avaliar a eficácia de tratamentos anti-hipertensivos, quando é o caso. O exame quase não apresenta desconforto nem interfere nas atividades rotineiras do paciente, as quais, ao contrário, devem seguir seu curso normal. A tomada da pressão arterial em vários momentos sucessivos do dia do paciente torna possível obter uma visão dinâmica do comportamento pressórico durante a vida do paciente e correlacioná-lo com as suas atividades.
A monitorização ambulatorial da pressão arterial (MAPA) é hoje em dia um exame já incorporado à prática clínica do cardiologista e do nefrologista, quando eles avaliam e tratam problemas de pressão arterial.
A utilização da MAPA permite estudar o padrão normal de pressão arterial, as lesões em órgãos-alvo decorrentes da hipertensão, o prognóstico de eventos cardiovasculares e mortalidade e a análise da eficácia das drogas anti-hipertensivas.
A MAPA é, hoje, um procedimento efetivamente incorporado à prática clínica.
Em 1987, Garret e Kaplan, em editorial do Journal of Clinic Hypertension, posicionaram a MAPA como um procedimento promissor e cheio de ótimas perspectivas nas suas aplicações. Recentemente, o board of trustes do American College of Cardiology aprovou parecer de uma comissão de renomados especialistas em hipertensão, sob o título “ACC Position Statement Ambulatory Blood Pressure Monitoring“, que, em resumo, conclui: “A MAPA tornou-se um método maduro, clinicamente aplicável, com normatizações desenvolvidas por importantes sociedades e com consensos americanos e internacionais para suas indicações e procedimentos”.
Ante todo o exposto e a constatação do descumprimento ao que prevê o edital, bem como pela precária e infundada decisão da junta de saúde, requer que seja cumprida lei que regulamenta o certame, o edital n° 001/CFP/PMPA, sendo declarado nulo o ato administrativo, dando a oportunidade ao Autor de apresentar exames complementares e assim constatar sua aptidão para o cargo, permitindo que permaneça no certame e possa participar das demais etapas do concurso, por uma questão de justiça.
DA VINCULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO AO EDITAL QUE A PRECEDE
De acordo com o doutrinador administrativo Hely Lopes Meireles, concurso público tem como fundamento primordial selecionar os melhores candidatos que irão exercer cargos públicos, assegurando, no entanto, a todos os candidatos oportunidades iguais:
“É o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, fixados de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, consoante determina o art. 37, II, da CF. Pelo concurso afastam-se, pois, os ineptos e os apaniguados que costumam abarrotar as repartições, num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder leiloando cargos e empregos públicos” (MEIRELES, 2006)
Vejamos também o conceito do instituto nas palavras de Cláudio Brandão de Oliveira:
“O concurso é um procedimento administrativo, caracterizado pela prática de uma série de atos ordenados na forma prevista em lei e no edital, através do qual se proporciona à Administração Pública a oportunidade de escolha dos melhores candidatos para cargos de provimento efetivo e empregos públicos. Trata-se de instrumento que viabiliza igualdade de tratamento para os postulantes, não sendo admitidas regras que limitem o caráter competitivo do concurso”. (OLIVEIRA, 2006)
O edital do concurso, também conhecido como instrumento convocatório, é o ato que veicula as normas que irão reger o certame. O mesmo deve estabelecer os critérios da seleção e regulamentar todo procedimento a ser seguido, não podendo, é claro, ferir normas de maior hierarquia, como a lei, a Constituição, etc.
Durante a elaboração do edital do concurso a administração está a produzir um ato meramente discricionário, tendo em vista que o administrador nesta fase pode se utilizar da conveniência e oportunidade para definir as regras do certame, tais como, o prazo de validade do concurso e o número de vagas que serão oferecidas, entre outras.
Entretanto, após a publicação do edital, este se torna lei entre as partes (administração pública e candidato), o ato antes que era meramente administrativo passa a ser vinculado, devendo as partes obedecer à todas as normas e prazos ali estipulados.
As cláusulas constantes do edital que regulamenta o concurso são vinculantes tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos, sendo de cumprimento obrigatório, por isso o edital é a “lei do concurso”.
No caso em comento o Autor cumpriu com todas as exigências A Constituição Federal em seu artigo 37, caput, preleciona que:
Do dispositivo supracitado depreende-se que a Administração Pública obedecerá aos princípios nele listados o que fundamenta a vinculação do concurso público aquilo que estar previsto no edital que a precede. Tal vinculação decorre dos princípios da legalidade e moralidade, que devem, obrigatoriamente serem observados pela Administração pública, pelos candidatos e pelos que forem aprovados no certame.
O princípio da vinculação ao edital, nada mais é que faceta dos princípios da legalidade e moralidade, mas que merece tratamento próprio em razão de sua importância. Com efeito, o edital é ato normativo editado pela administração pública para disciplinar o processamento do concurso público. Sendo ato normativo editado no exercício de competência legalmente atribuída, o edital encontra-se subordinado à lei e vincula, em observância recíproca, Administração e candidatos, que dele não podem se afastar a não ser nas previsões que conflitem com regras e princípios superiores e que por isso são ilegais ou inconstitucionais.
Em atenção à legalidade, desta feita vislumbrada restritamente, não se admite que qualquer ato normativo editado pela Administração para reger o concurso traga imposições ou estabeleça distinções onde a lei não os fez. Em resumo: o edital que trouxer exigências que não estejam consagradas na lei é ilegal. Obviamente, o conteúdo da lei está sujeito a controle mediante cotejo com os princípios constitucionalmente albergados, notadamente os que regem a atividade administrativa.
O princípio da moralidade administrativa, ao seu turno, apesar de inegável importância, é de difícil precisão conceitual. Juarez Freitas (1999, p.68) identifica tal princípio com o da justiça, impondo-se à Administração lealdade e boa fé no tratamento com os cidadãos. Romeu Bacellar Filho (1998, p.181), ao seu turno, destaca a importância de certeza, segurança jurídica e confiança como norteadores dos processos administrativos. Com clareza ensina Celso Antônio Bandeira de Mello (2002, p.102) que: “a Administração haverá de proceder em relação aos administrados com sinceridade e lhaneza, sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso, eivado de malícia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte dos cidadãos”. (Grifo nosso).
Nestes termos, na preparação, realização e controle dos concursos públicos, deve a Administração primar pela absoluta boa-fé, vinculando-se estritamente às regras legalmente e normativamente regentes do certame. Não se admite, assim, que desrespeite as regras do jogo, estatua uma coisa e faça outra. A confiança na atuação de acordo com o Direito posto é o mínimo que esperam os cidadãos concorrentes a um cargo ou emprego público. Na mesma seara, também são vedados comportamentos administrativos que ofendam os padrões éticos exigidos do poder público.
No caso em voga a administração pública descumpriu o que preleciona no edital n° 001/CFP/PMPA a partir do momento em que exigiu que os candidatos apresentassem exames clínicos que seriam utilizados para avaliação acerca da existência de determinadas doenças/incapacidades físicas/mentais elencadas no edital e que tornariam o candidato inapto para prosseguir no certame, entretanto desprezou a existência dos exames e utilizou métodos precários e sem fundamento médico-legal de diagnóstico quando afirmou que o Autor é hipertenso pelo simples fato da alteração da PA no dia da realização da 2ª etapa, sem se quer analisar os exames apresentados por ele.
Ressalta-se que, os exames clínicos/laboratoriais e de imagem exigidos e entregues pelo Autor no dia da realização da 2ª etapa, dentre os quais estavam o teste ergométrico e o ecodopplercardiograma, demonstraram as perfeitas condições de saúde do candidato, comprovando sua aptidão para o exercício da função de Praça da Polícia Militar do Estado do Pará, sendo que, no mínimo, estes deveriam ser confrontados com o resultado da aferição da PA (pressão arterial) dando a oportunidade ao Autor de apresentar exames e laudos complementares, para dirimir a dúvida, conforme determina os itens 7.3.8 e 7.3.11 do edital n° CFP/PMPA, posto que é pacífico na comunidade médica que o resultado da aferição casual da PA não constata o diagnóstico da hipertensão (essencial ou secundária), devendo ser realizado várias aferições, bem como outros exames específicos/complementares.
Adverte-se que a precariedade na avaliação da junta de saúde ao determinar a inaptidão do candidato sem observar os exames clínicos e por afirmar que o Autor sofre de hipertensão com base apenas na aferição casual da PA, demonstra a negligência/imperícia da junta de saúde do certame quanto a avaliação da saúde dos candidatos, posto que contraria o que preleciona o edital n° 001/CFP/PMPA e a própria medicina, criando insegurança jurídica, vez que as exigências do edital para 2ª (segunda) etapa foram cumpridas pelo Autor, mas não foram cumpridas pela Administração Pública, que não levou em consideração os exames clínicos/laboratoriais e de imagem do Autor tão pouco permitiu, na dúvida, que o candidato apresentasse exames complementares.
Acrescente-se que permitir que o Autor permaneça no certame não viola os princípios da legalidade ou da isonomia, pois não se trata de desrespeito às normas do edital, mas de verificação de que o candidato atende as exigências mínimas para assumir o cargo, assim como os demais habilitados.
Vejamos o que preleciona a jurisprudência acerca do tema:
DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA. CARGO DE PROFISSIONAL DE OPERAÇÕES DE LIMPEZA E SERVIÇOS. FUNÇÃO DE GARI. EMPREGO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. CANDIDATA DECLARADA INAPTA EM EXAME DE SAÚDE. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE NO LAUDO MÉDICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS CLAROS NO EDITAL QUANTO AS DOENÇAS QUE ENSEJAM A INAPTIDÃO DO CANDIDATO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE DO ATO ADMINSTRATIVO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A APTIDÃO DA CANDIDATA PARA A FUNÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A CONTRATAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO CERTAME. REFORMA PARCIAL DA
SENTENÇA. Exclusão de candidata considerada inapta em exame de saúde de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva. Embora o Poder Judiciário não possa substituir-se à administração no mérito administrativo, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, que veda a invasão na esfera da discricionariedade administrativa, cumpre-lhe o dever de examinar, sob o aspecto da legalidade e da razoabilidade, a validade do critério de reprovação do candidato. Hipótese na qual, ausente critérios claros no edital para reprovar um candidato em razão de sua condição de saúde. Princípio da transparência. Somado a isso, não há motivação suficiente no documento que concluiu pela inaptidão da candidata, eis que indicados os parâmetros que nortearam a avaliação. Para a eliminação de um candidato por inaptidão constatada em exame médico, necessária fundamentação adequada que relacione a incompatibilidade de eventual patologia com as atribuições do cargo ou emprego público, observada, ainda, a razoabilidade. Sem parâmetros seguros quanto as moléstias incompatíveis com o exercício da função de gari e sem a devida motivação, o ato administrativo que exclui candidato do certame reveste-se de ilegalidade. Perícia judicial que atestou a aptidão da candidata ao emprego público. Constatada a ilegalidade que macula o ato administrativo, o mesmo deve ser anulado, considerando-se a candidata apta para o exercício da função de gari e, consequentemente para integrar o cadastro de reserva. Dano moral configurado. Conduta abusiva da administração geradora de angústias desnecessárias, passíveis de compensação. Impossibilidade de impor a COMLURB a imediata contratação de candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Ausência de direito subjetivo à contratação, mantendo a candidata a justa expectativa de direito. Conhecimento e parcial provimento do recurso. (TJ-RJ – APL: 03569225820158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA CIVEL, Relator: ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 05/07/2016, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2016). (Grifo nosso).
Assim sendo, o ato administrativo que eliminou o candidato do certame em alusão pelo mesmo ter apresentado PA alterada, sem que fossem apreciados os exames clínicos/laboratoriais e de imagem exigidos em edital, é inconstitucional por ferir os Princípios Constitucionais da Razoabilidade, Proporcionalidade e da Legalidade e, portanto, merece e pode sofrer o controle do Poder Jurisdicional, sendo, assim, anulado pelo órgão judicial.
Ante o exposto o Autor requer que os exames clínicos/laboratoriais e de imagem entregues na 2ª (segunda) etapa sejam analisados, bem como sejam confrontados com os exames e laudos complementares juntados nesta exordial, em anexo, cumprindo assim o que preleciona o item 7.3.11 do edital n° 001/CFP/PMPA, por uma questão de justiça.
A necessidade de antecipação da tutela pretendida (participar das demais etapas do certame) é medida que se impõe.
No que concerne a prova inequívoca, resta provado o descumprimento por parte da junta de saúde do certame do que determina o instrumento convocatório, o edital, itens 7.3.8 e 7.3.11, quando deixou de levar em consideração a análise dos exames clínicos/laboratoriais e de imagem exigidos e entregues pelo Autor, pois caso tivesse analisado tais exames, os teria confrontado com os resultados de medição da PA do Autor e oportunizaria, diante da dúvida, que este apresentasse exames complementares que sanaria as dúvidas e demonstrariam que o Autor goza de plena saúde estando apto para exercício do cargo almejado.
De igual modo, há risco na demora da prestação jurisdicional. Observa-se que do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final, pois, se não for deferida a medida liminar, a Autor não participará das demais etapas, ficando em desvantagem em relação aos demais candidatos.
Demonstrados, portanto, o periculum in mora e a prova inequívoca, mister se faz a tutela antecipada de urgência com supedâneo nos artigos 294 e seguintes e 300 do Código de Processo Civil/2015. A prova que instrui esta exordial é robusta. Em razão do receio de difícil reparação, requer o Autor digne-se Vossa Excelência de conceder a tutela antecipada de urgência, determinando o reingresso do Autor ao certame, inaudita altera parte, nos termos dos artigos arts. 294 e seguintes e 300, do Código de Processo Civil/2015. Presentes os requisitos, pede a Vossa Excelência que, seja concedida liminar ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, assegurando ao Autor a garantia do cumprimento do seu direito de continuar no certame e participar das demais etapas classificatórias, evitando que sofra graves e irreparáveis prejuízos e para isso se faz necessário que se conceda a liminar determinando que o Autor continue a participar do certame e demais etapas classificatórias.
Verifique Vossa Excelência a jurisprudência pátria, que tem admitido remansosamente a antecipação de tutela nesses casos:
Agravo de Instrumento nº 0061776-74.2015.8.19.0000
Agravado: Rick Wallace Rodolfo Soares Nunes
Relatora: Des. Mônica Maria Costa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NO EXAME ANTROPOMÉTRICO. TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE O AUTOR CONTINUE NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME E, EM CASO DE APROVAÇÃO, SEJA ADMITIDO NOS QUADROS DA CORPORAÇÃO.
6. Deferimento da antecipação de tutela para determinar que o autor, reprovado em exame antropométrico, continue as etapas em que foi impedido de participar e, se aprovado nas etapas seguintes, seja admitido no quadro da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. (Grifo nosso).
Configurados os requisitos da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC. Atestado fornecido pelo Ministério do Exército que aponta que o autor possui 1,65 cm de altura. Risco de dano irreparável presente na possibilidade eliminação do certame.
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA BANCA EXAMINADORA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA LIMINAR. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. EXAME PSICOTÉCNICO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS DO TESTE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO FIXADO EM ATO INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. ESCOLHA QUE COMPETE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS DE OBJETIVIDADE, CIENTIFICIDADE E PUBLICIDADE. CANDIDATOS JULGADOS INAPTOS PELA BANCA. REPROVAÇÃO NÃO MOTIVADA. RECURSO ADMINISTRATIVO INVIABILIZADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. OBRIGATORIEDADE. ISONOMIA. RECURSO PROVIDO.
LIMINAR RECURSAL CONFIRMADA. 1. Em razão de a banca examinadora ser a responsável pela aplicação e avaliação da etapa de concurso público objeto da demanda, resta configurada sua legitimidade passiva ad causam. 2. A vedação constante do art. 1º, § 3º da Lei nº 8.437/92 só tem razão de ser quando a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública tenha caráter irreversível. 3. Estando documentalmente instruído writ, não há falar em necessidade de dilação probatória. 4. Segundo reiterada orientação do STF e STJ, reconhece-se a legitimidade da aplicação do exame psicotécnico como etapa de concurso público, desde que: a) seja previsto em lei e no edital do certame; b) os critérios sejam objetivos e não sigilosos; e c) haja a possibilidade de recurso. 5. Â“A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que o faça com igualdade para todos os candidatos.Â”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34ª edição. São Paulo: Malheiros. 2008, p. 442). 6. O Estatuto dos Policiais Militares do Piauí, em seu art. 10-B, não define quais serão os critérios utilizados no teste psicotécnico, limitando-se a exigir, apenas, que aqueles sejam científicos e objetivos. Resta, pois, inequívoca a intenção do legislador ordinário em conferir ao administrador certa margem de liberdade de avaliação e decisão acerca dos critérios, quais sejam, os parâmetros comportamentais a serem aferidos no teste psicotécnico, para escolher, dentre os vários cientificamente analisados, aqueles que mais se adequem às necessidades do cargo a ser provido pela administração pública. 7. Não se vislumbra, portanto, óbice em que o teste psicotécnico tenha por objetivo aferir um perfil profissiográfico previsto em ato infralegal, desde que o referido perfil, juntamente com os parâmetros comportamentais a serem analisados no exame, estejam objetivamente definidos. 8. É nulo de pleno direito o resultado de exame psicológico cujos motivos da inaptidão não foram revelados ao candidato, impossibilitando o exercício do direito ao recurso. 9. Uma vez reconhecida a nulidade do exame psicotécnico, mostra-se imperioso, por força do princípio da isonomia, que o candidato se submeta novamente ao teste, cujo resultado deverá ser suficientemente motivado pela banca. 10. Recurso provido. (TJ-PI – AI: 00064421920148180000 PI 201400010064426, Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, Data de Julgamento: 24/11/2015, 4ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 10/12/2015). (Grifo nosso).
Ex positis, requer a Vossa Excelência que:
Liminarmente seja concedida os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e alterações trazidas pela Lei 7.510/86, pelo fato do Autor não possuir condições necessárias de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio e de sua família;
Conceda, a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando que o Autor retorne ao certame, assegurando que ele participe das demais etapas do concurso;
Que o pedido seja julgado procedente, declarando nulo o ato administrativo que declarou a inaptidão do Autor, sendo cumprido o que preleciona o edital n° 001/CFP/PMPA nos seus itens 7.3.8 e 7.3.11, sendo reconhecida sua aptidão para o cargo com base nos exames entregues na 2ª etapa, porém não apreciados pela junta de saúde, e pela análise dos exames e laudos complementares juntados nesta inicial, atestando assim que o Autor goza de perfeita saúde, estando apto para realizar as demais etapas classificatórias à admissão ao curso de formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará – CFP/PM/2016;
A citação dos réus, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de sujeitarem-se aos efeitos da revelia;
Tratando-se os réus de pessoas jurídicas, requer-se que a citação seja efetuada por intermédio do sistema de cadastro de processos em autos eletrônicos nos termos do art. 246, § 1º do Código de Processo Civil/2015 ou, caso a ré não conte com o cadastro obrigatório, que seja citada pelo correio nos termos dos arts. 246, I, 247 e 248 do Código de Processo Civil/2015; para responder no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do Código de Processo Civil/2015), sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fatos aqui alegados (art. 344 do Código de Processo Civil/2015), devendo o respectivo mandado conter o prazo para resposta, o juízo e o cartório, com o respectivo endereço;
A condenação dos demandados nas custas e demais despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios de sucumbência, com base no art. 85, §2°, do Código de Processo Civil/2015;
Requer provar o alegado por todos meios de prova admitidos em direito, notadamente, depoimento pessoal da parte autora, documentos/exames, inclusive os que poderão ser juntados posteriormente, perícias, vistorias e inspeções.
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais)
Belém, Estado do Pará, 22 de junho de 2017.
OAB/PA N.º 22.405
Com o intuito de instruir a presente Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Antecipação de Tutela sem em anexo:
Documentos Pessoais do Autor;
Comprovante de Residência do Autor;
Contracheques do Autor;
Exames que demonstram a perfeita condição de saúde do Autor na época da etapa do certame;
Exames que demonstram a perfeita condição de saúde do Autor posteriormente à etapa do certame;
Fotos que demonstram que o Autor é fisicamente ativo e participa de campeonatos de corrida, não possuindo assim nenhuma imperfeição em sua condição de saúde.
Author André LeãoPosted on March 5, 2018 Leave a comment on Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Antecipação de Tutela (Concurso Público)
A ação de alimentos tem cabimento quando o autor, ou autores, necessitar(em) seja fixado judicialmente pensão alimentícia, com escopo de prover suas necessidades fundamentais, tais como: alimentação, moradia, assistência médica, educação, vestuário, remédios etc.
Na maioria das vezes, os autores são crianças e mulheres em face, respectivamente, do genitor e ex-marido ou companheiro. Todavia, é conveniente registrar que a Lei de Alimentos não traz esta limitação, isto é, a ação pode ser intentada por qualquer pessoa, seja criança, idoso, mulher, homem, que precise da pensão alimentícia,1 em face de quem tem a obrigação de prestá-la, normalmente um parente próximo.
Observe-se, por fim, que a parte obrigada a prestar os alimentos pode tomar a iniciativa de oferecê-los, ajuizando ação em que declare seus rendimentos e requerendo a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, destinada à fixação da pensão alimentícia a que está obrigado (art. 24, Lei nº 5.478/68).
O direito de pedir alimentos aos parentes, cônjuge e companheiro encontra amparo nos arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil, sendo que a “ação de alimentos” encontra-se disciplinada na Lei nº 5.478/68-LA.
A Lei de Alimentos prevê rito especial, sumaríssimo, para ação de alimentos, qual seja:
petição inicial (art. 3º, Lei nº 5.478/68-LA):
a) além dos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, o alimentando deverá expor na petição inicial suas necessidades e as possibilidades do alimentante (quanto ganha ou recursos de que dispõe), requerendo a fixação de alimentos provisórios;
b) o autor deverá fazer prova do parentesco;
c) formados os autos, esses são conclusos para o Juiz, que poderá: (1) determinar que o autor emende ou complete a inicial no prazo de 15 dias (art. 321, CPC); (2) não recebê-la, extinguindo o feito (arts. 485 e 330, CPC); 3) recebê-la, fixando imediatamente os “alimentos provisórios”2 e designando audiência de conciliação, instrução e julgamento;
citação (art. 5º, § 2º, Lei nº 5.478/68-LA):
Obs.: o réu será citado para comparecer na audiência de conciliação, instrução e julgamento. Tendo havido fixação dos alimentos provisórios, será também intimado para efetuar o pagamento nos termos requeridos na exordial.
audiência de conciliação, instrução e julgamento:
a) o não comparecimento do autor implica arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 7º, Lei nº 5.478/68);
b) autor e réu comparecerão à audiência acompanhados de suas testemunhas, três no máximo, apresentando, nessa ocasião, as demais provas (art. 8º, Lei nº 5.478/68);
c) comparecendo as partes, o juiz tentará a conciliação que, se frutífera, será reduzida a termo e homologada por sentença. Não obtida a conciliação, o juiz tomará o depoimento pessoal das partes e das testemunhas, passando, em seguida, a palavra para os Advogados das partes e para o representante do Ministério Público para suas alegações finais, após o que o juiz renovará a proposta de conciliação, proferindo em seguida sua decisão.
Obs.: a sentença proferida nesta ação não transita em julgado (art. 15, Lei nº 5.478/68).
O Ministério Público deve ser intimado a intervir em todas as fases do procedimento (art. 9º, Lei nº 5.478/68-LA).
Segundo norma do art. 53, II, do CPC, o foro competente para se ajuizar a ação de alimentos é o do domicílio ou residência do alimentando, id est, aquele que pede o alimento, o credor. Todavia, o requerente pode, por conveniência, optar pelo foro do domicílio do réu, regra geral, consoante art. 46 do mesmo diploma, visto que a competência, neste caso, é relativa.
QUESTÕES A SEREM RESPONDIDAS PELO(S) ALIMENTANDO(S)
Com o escopo de viabilizar o melhor resultado possível para o constituinte, o Advogado deve conversar com ele sobre o caso, procurando obter resposta para as seguintes questões, entre outras:
• qual o motivo do pedido (separação do casal/doença/desemprego/obrigação paterna ou materna etc.)?
• quais são as necessidades do autor (gerais)?
• o autor possui conta corrente onde poderá ser depositada a pensão? Caso negativo, desejam a abertura de uma?
• quais são as condições financeiras do alimentante?
• qual a renda aproximada do alimentante?
• o alimentante trabalha? Onde?
O interessado deve ser orientado a fornecer ao advogado cópia dos seguintes documentos, entre outros que o caso em particular estiver a exigir:
• documentos pessoais daquele que pede os alimentos e do seu representante, quando este for menor (RG, CPF, certidão de nascimento e/ou casamento, comprovante de residência, número de telefone e endereço eletrônico – e-mail);
• comprovantes de despesas gerais do alimentando (por exemplo: água, luz, internet, telefone, televisão a cabo, alimentos, aluguel, mensalidade escolar, medicamentos, vestuário, lazer etc.);
• laudo médico, sempre que o alimentando tiver qualquer necessidade especial (é importante que o laudo indique a doença, as limitações, as necessidades e os medicamentos);
• documentos tendentes a provar as “possibilidades” de pagamento do alimentante (por exemplo: cópia da página de rede social que mostre bens e viagens, holerites, certidão de propriedade de bens; extratos bancários e de cartão de crédito; fotos etc.);
• rol de testemunhas (nome, endereço, telefone, e-mail e profissão de ao menos três pessoas que possam confirmar as necessidades de quem pede a pensão e as possibilidades de quem está obrigado a pagar).
Na ação de alimentos, a prova deve incidir, basicamente, sobre três itens: a relação de parentesco entre alimentante e alimentando; as necessidades do autor; as possibilidades do réu.
A relação de parentesco, de regra, prova-se pela juntada da certidão de nascimento ou casamento.
Quanto às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante, prova-se, habitualmente, pela juntada de documentos, tais como declaração de escola, receitas médicas, recibo de aluguel, declaração do empregador, carteira de trabalho e pela oitiva de testemunhas, que, limitadas ao máximo de três pela Lei de Alimentos, devem ser, de regra, conduzidas à audiência de conciliação, instrução e julgamento pela própria parte interessada, sendo dispensada a apresentação de rol prévio (art. 8º, Lei nº 5.478/68).
Em sua defesa, no mérito, o réu pode argumentar sobre sua falta de capacidade, possibilidade, para prestar os alimentos, explicitando, é claro, seus motivos, ou, ainda, a falta de necessidade dos alimentos por parte do alimentando.
A contestação deve ser oferecida em audiência, por petição ou verbalmente; nas comarcas onde já foi implantado o processo eletrônico é comum o juiz exigir que o protocolo da contestação aconteça pelo menos duas horas antes da audiência. O advogado deve ficar atento às normas da corregedoria do Tribunal de Justiça sobre o tema e, ainda, a eventual advertência no próprio mandado citatório.
Segundo norma do art. 292, III, do CPC, o valor da causa, na ação de alimentos, deve ser o equivalente à soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor. No caso de o alimentando estar pedindo apenas uma porcentagem sobre os rendimentos do alimentante, cujo total é desconhecido no momento da interposição da ação, deve-se lançar como valor da causa uma importância meramente estimativa, vez que a toda causa deve necessariamente ser atribuído um valor (art. 291, CPC).
Não constando da petição inicial requerimento de justiça gratuita3 (art. 99, CPC), o autor, antes de ajuizar a ação, deve proceder ao recolhimento das custas processuais, que, de regra, envolvem a taxa judiciária, o valor devido pela juntada do mandato judicial e as despesas com diligência do Oficial de Justiça. Os valores dessas custas variam de Estado para Estado; o Advogado que tiver dúvida sobre seu montante e forma de recolhimento deve consultar a subseção da OAB em sua comarca.
• fazer constar na petição inicial o endereço completo do empregador do alimentante, ou seja, nome da empresa, rua, número, bairro, CEP, cidade, enfim, todos os elementos para possibilitar o rápido e seguro envio, via correio, do ofício que orienta sobre o desconto, em folha de pagamento, da pensão alimentícia;
• caso o alimentante não trabalhe com registro em Carteira de Trabalho ou tenha atividade autônoma, deve-se requerer a fixação da pensão em salários mínimos, de acordo com as necessidades do menor e as possibilidades do alimentante;
• no caso de pensão fixada em porcentagem do salário líquido do alimentante, é de praxe o Juízo fixá-la em 1/3 (um terço) da remuneração mensal; no entanto, nada impede que o alimentando receba valor maior se provar circunstância que justifique a majoração, tal como doença grave e permanente, que demande uso de remédios caros;
• os alimentos provisórios podem ser revistos a qualquer momento pelo Juiz; basta para tanto que o interessado, por meio de uma petição, demonstre sua impropriedade ou seu excesso;
• o não comparecimento do autor, alimentando, na audiência de conciliação e julgamento, implicará o arquivamento do pedido;
• é conveniente exortar os colegas Advogados para que busquem a fixação de uma pensão que seja realmente justa, isto é, o valor da pensão não deve ser um sacrifício exagerado para nenhuma das partes, de forma a desestimular o trabalho de uma e/ou levar à fome de outra.
• quando o devedor de alimentos tiver renda alta (réu), o Advogado deve especificar, detalhar, na petição inicial, os gastos daquele que pede alimentos, por exemplo (proporcional ao número de pessoas na casa): aluguel, imposto predial, luz, água, televisão a cabo, Internet, telefone, alimentação, educação, transporte, dentista, assistência médica, lazer etc.;
• considerando-se estes novos tempos em que é comum a disputa entre os pais pela guarda dos filhos menores, o Advogado deve avaliar com cuidado a conveniência de ajuizar “ação de regulamentação de guarda, visitas e alimentos” (ver modelo em capítulo próprio) em vez de simplesmente a “ação de alimentos”, na qual a fixação da guarda só é possível se houver acordo entre as partes.
Jr., ARAUJO, Gediel de. Prática no Processo Civil, 22ª edição. Atlas, 01/2018. VitalBook file.
Author André LeãoPosted on February 28, 2018 March 1, 2018 Leave a comment on Ação de Alimentos
O cabimento para a Ação de Adoção
A pessoa, ou casal, os quais desejam adotar uma criança e ou um adolescente contando com a “expressa concordância” dos pais ou do representante legal do adotando ( como visto no artigo 45, Estatuto da Criança e do Adolescente), ou, ainda, no caso do adotando não ter pais conhecidos (não consta filiação, mãe e ou pai, no registro de nascimento), ou estes já terem sido destituídos do poder familiar por meio de ação própria, deve fazer uso da “ação de adoção”. Entretanto, se, ao contrário, o adotante enfrentar a oposição dos pais ou do representante legal do menor, ou, sendo estes identificados na certidão de nascimento, estiverem em lugar incerto ou não sabido (v. g., desaparecidos), deverá socorrer-se da “ação de destituição do poder familiar cumulada com adoção”.
Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, qualquer que seja o seu estado civil (artigo 42, ECA). Os casados e os que vivem em união estável podem adotar conjuntamente, assim como os separados, os divorciados e os ex-companheiros, contanto que acordem sobre a guarda, o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha se iniciado antes da separação fática do casal. Qualquer que seja o caso, o adotante deve ser pelo menos 16 (dezesseis) anos mais velho do que o adotando. Por fim, cabe registrar que, embora a legislação seja omissa sobre o tema, estão se multiplicando as decisões judiciais que concedem a adoção de menor a casais homossexuais.
É importante atentar-se, ainda, para o fato de que a alteração trazida a lume pela Lei nº 12.010/2009 impõe aos interessados em adotar a obrigatoriedade de prévia inscrição junto à autoridade judiciária competente (Juízo da Infância e da Juventude da Comarca), salvo os casos excepcionados no § 13, artigo 50, do ECA. O pedido de inscrição deve obedecer ao procedimento previsto nos artigos 197-A a 197-E do ECA (“Da Habilitação de Pretendentes à Adoção”).
A adoção encontra-se disciplinada nos artigos 39 a 52-D da Lei nº 8.069/90, o conhecido “Estatuto da Criança e do Adolescente”, ou simplesmente “ECA”.
A ação de adoção deve seguir o procedimento especial previsto nos artigos 165 e seguintes da Lei º 8.069/90-ECA, que pode ser assim resumido:
concessão da guarda provisória, quando for o caso;
designação de audiência de ratificação, em que os pais naturais deverão confirmar sua concordância com o pedido de adoção, quando for o caso;
realização da perícia social;
audiência (oitiva do menor e testemunhas, quando for o caso);
O Ministério Público deve intervir em todas as fases do procedimento.
A ação de adoção deve ser interposta no domicílio dos pais ou responsável (guardião), ou, na falta destes, no lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, conforme norma do artigo 147, Lei nº 8.096/90-ECA.
Questões a serem respondidas pelo Autor
Com escopo de viabilizar o melhor resultado possível para o constituinte, o Advogado deve conversar demoradamente com ele sobre o caso, procurando obter respostas para as seguintes questões, entre outras:
como teve contato com a criança?
há quanto tempo tem a guarda da criança?
a criança possui bens ou rendas? quais?
quem são e onde se encontram os pais naturais da criança?
os pais naturais concordam com a adoção?
por que deseja adotar o menor?
tem consciência do que representa a adoção de uma criança?
sabe que a adoção é irretratável?
qual deverá ser o nome do adotando (prenome e sobrenome)?
O interessado deve ser orientado a fornecer ao advogado a cópia dos seguintes documentos, entre outros que o caso em particular estiver a exigir:
documentos pessoais do adotante (RG, CPF, certidão de casamento, comprovante de residência, número de telefone e endereço eletrônico – e-mail);
comprovante de rendimentos e CTPS (a apresentação destes documentos tem como objetivo demonstrar que o adotante tem condições de prover as necessidades materiais do adotando);
documentos pessoais do adotando (certidão de nascimento, RG e CPF);
certidão de matrícula escolar (quando for o caso);
documentos gerais ligados ao caso, por exemplo: boletim de ocorrência, termo de guarda provisória, termo de entrega do conselho tutelar, etc.;
fotos e outros documentos que comprovem a natureza e o tempo da relação existente entre o adotante e o adotando;
rol de testemunhas (nome, endereço, telefone, e-mail e profissão de ao menos três pessoas que possam confirmar a boa relação entre adotante e adotando e as demais circunstâncias do caso).
Formalmente, esta ação exige apenas que os pais naturais ratifiquem em juízo sua concordância com o pedido, assim como o menor, quando for maior de 12 anos (art. 1.621, CC); contudo, é costume que o juiz determine a realização de estudo social e ou pisicológico, no qual se verificará se o adotante apresenta condições financeiras e morais para cuidar do menor.
Em razão da sua natureza, a ação de adoção dificilmente envolverá questões patrimoniais, que serviriam de parâmetro para a fixação do valor da causa. Diante desse fato e ciente da obrigatoriedade de atribuição de um valor à causa (artigo 291, CPC), o autor tem autonomia para fixá-lo segundo critérios subjetivos próprios, desde que compatíveis com as circunstâncias gerais do caso. Neste sentido, a jurisprudência: “A fixação de um valor absurdo, fora da realidade, sem pertinência com os autos, ademais de agredir a lógica do razoável, viola o artigo 258 do Código de Processo Civil, base sobre a qual fincou-se o julgado recorrido para admitir o valor indicado pelo autor” (STJ, REsp 167475-SP, DJ 31-5-99, p. 144, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes, Terceira Turma, v. u.).
Segundo o § 2º, do artigo 141, da Lei nº 8.069/90-ECA: “as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé”.
Informa o artigo 1.619 do Código Civil que “a adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente”. A adoção de maior pode ser feita por simples acordo, posteriormente homologado pelo Poder Judiciário, quando, por exemplo, a pessoa a ser adotada não possui registro paterno e ou materno, conforme o caso. Entretanto, se a pessoa a ser adotada já for registrada (pai ou mãe biológica), é necessário ajuizar “ação de adoção litigiosa” em face do adotando e do pai ou mãe registrária, conforme o caso. Esta ação deve ser endereçada ao juiz cível ou, naquelas comarcas onde se encontra organizada, ao juiz da vara de família.
• havendo na comarca juízo especializado da infância e juventude, a este deve ser endereçado a petição inicial da ação de adoção;
• ao preparar a petição inicial, o Advogado deve estar atento aos requisitos específicos indicados nos arts. 156 a 165 da Lei nº 8.069/90-ECA;
• o art. 47, § 3º, do ECA, faculta ao adotante requerer que o novo registro do adotado seja lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência, razão pelo qual o Advogado deve consultar o seu cliente se tem tal interesse nesta possibilidade;
• além do sobrenome, também o prenome do adotando pode ser alterado (art. 47, § 5º, ECA), razão pela qual o Advogado deve consultar o adotante sobre o assunto;
• quando o pedido de adoção contar com a concordância dos pais naturais do menor, que, neste caso, passa a ser requisito essencial (art. 45, ECA), é conveniente que o Advogado certifique-se pessoalmente sobre este fato, vez que não é raro os pais naturais negarem o consentimento na frente do juiz, uma vez informados sobre as consequências “definitivas” do pedido de adoção. Por prudência, é melhor conversar pessoalmente com eles antes de ajuizar a ação, com escopo de verificar se realmente entendem a extensão do que estão por fazer;
• a adoção é acima de tudo um ato de amor, definitivo, irretratável, assim o Advogado deve certificar-se de que o adotante entende as consequências do seu pedido e se o está fazendo pelas razões certas. Já presenciei um requerente dizer ao juiz que deseja a adoção do filho de sua companheira a fim de que lhe fosse estendido o plano de saúde que tinha na sua empresa. Obviamente, o pedido foi negado.
Author André LeãoPosted on February 28, 2018 Leave a comment on Como adotar uma criança?
Esta postagem é direcionada aos colegas advogados.
O artigo 107 do Código de Processo Civil vigente é em sua íntegra um artifício essencial ao advogado no que se trata à carga ou vistas em secretaria dos autos.
I – examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos;
II – requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias;
III – retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.
O artigo em seu §3º Parágrafo evidência possibilidade ainda não vislumbrada por muitos colegas, a possibilidade de retirada dos autos mesmo não estando habilitado no processo.
Em conjunto com o Inciso I do mesmo artigo é possível não somente ter vistas, como obter a carga dos autos sem estar habilitado, vejam como é simples:
Solicito a vista dos autos (sendo claro que ele não pode estar em segredo de justiça) na última hora do expediente forense da comarca a qual estou, um exemplo, se meu expediente forense termina às 14:00 h eu irei pedir vistas aos autos às 13:00 h. Como o expediente se encerra às 14:00 h, poderei sair com os autos em mãos até as cinco primeiras horas do próximo expediente forense da comarca. Ou seja, mais tempo para avaliar o processo, estudá-lo ou até mesmo fotocopiar/digitalizar caso o número de páginas seja muito extenso.
Author André LeãoPosted on October 23, 2017 October 23, 2017 Leave a comment on Como requerer a retirada dos autos mesmo não estando habilitado no processo
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da __ Vara do Juizado Especial Cível de Belém
(Nome da Parte), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), RG nº _______ PC/__, CPF nº __________, residente e domiciliada (Endereço completo da parte com CEP), Bairro: ____, CEP ______, Belém, Estado do Pará, endereço eletrônico: _____________________, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração inclusa, André Leão Pereira Neto, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/PA, sob o número 22405 e no CPF sob o número 876197922-87, residente e domiciliado na cidade de Belém, com escritório na Vila dos Bancários, n°14, Telégrafo, Belém, Estado do Pará, CEP nº 66113-060, Telefone/WhatsApp/Telegram (91) 988353458 / Tim: (91) 983494689, endereço eletrônico: contato@andreleaoadvogado.com, onde receberá as intimações, vem perante Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Em face de CENTRAIS ELETRICAS DO PARÁ S/A – CELPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.895.728/0001-80 e inscrição Estadual nº 15.074.480-3, com sede na Rua Augusto Montenegro, Km 8.5, CEP:66823-010, Belém, Estado do Pará, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
A Demandante postula desde logo a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, na forma da Lei Federal nº 1.060/1950 e Súmula nº 06 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJE, por não possuir recursos suficientes para pagar às custas judiciais do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, uma vez que a renda da família junto com a do seu companheiro já quase não suportam todas as despesas relativas ao sustento familiar, aí incluído cartão de crédito, financiamentos, conta de energia, tarifa de água, condomínio, supermercado, plano de saúde, dentre outros.
Ademais, é imperioso ressaltar que o Advogado da Demandante está atuando pro bono, ou seja, sem cobrar ou receber qualquer valor a título de honorários contratuais.
Ante os fundamentos acima consignados, e considerando o rendimento mensal da Demandante, resta cristalino que o pagamento das custas processuais consumiria quase toda a renda de seu companheiro, ocasionando o não adimplemento das despesas ordinárias da família.
Registra-se que a titular da UC 354872 passou a ser moradora no imóvel/endereço sob questão em janeiro de 2015, honrando desde então com todas as obrigações derivativas do consumo perante a empresa ré. Ocorre que a partir da fatura referente ao mês de outubro/2016, os valores das contas da Demandante mais que triplicaram, como demonstram os arquivos acostados com as contas de outubro de 2016, novembro de 2016, dezembro de 2016 e maio de 2017.
Prontamente, a autora procurou a empresa ré para saber a origem de tal aumento, averiguando até se não possuía alguma ligação ilegal em sua corrente elétrica, o que foi posto como negativo pela própria empresa ré, como demonstra documento acostado ao processo. Restando então que a consumidora assumisse o aumento da conta sem reclamar, visto que as idas e vindas diversas vezes à sede da empresa ré, foram infrutíferas.
Impressionada com o informado e ciente da impossibilidade de consumo absurdo cobrado, até porque a autora sequer possui itens que geram grande consumo, seja pela quantidade, seja pela própria natureza dos bens que guarnecem o local, bem como, pelo pouco tempo que lá passa e pelo próprio tempo de moradia, optou por não formalizar o acordo para parcelamento de débito, buscando assim maiores orientações. Diante disso, a demandante providenciou a contestação administrativa, a qual foi indeferida, sendo que sequer teve acesso ao parecer, bem como, solicitou inspeção técnica para vistoria do local, o que nunca ocorreu, sendo que novamente quando retornou à sede da empresa ré, as atendentes afirmaram que era melhor a Demandante procurar seus direitos na justiça, pois ali não iria solucionar nada. Os protocolos anexos atestam o sobredito.
Aclara-se que a autora jamais teve notícia de que houve ou havia alguma intervenção no medidor, nunca nada lhe foi destacado como irregular. Oportunamente, por cautela, a autora destaca que não se opõe ao pagamento de possíveis diferenças havidas por faturas anteriores, porém, desde que sigam critérios de razoabilidade e proporcionalidade, até porque, sempre cumpriu com suas obrigações, não se esquivou do adimplemento das faturas cobradas pela concessionária dos serviços de energia e jamais mexeu ou permitiu que estranhos interviessem no medidor, portanto, se há ou houve algum defeito na medição, este só poderá ter responsabilidade destinada ao real infrator, evidentemente diverso da postulante.
Assevera-se ainda, que a empresa ré efetuou corte ilegal na residência da Demandante, além de colocar em débito valores que não poderiam ser acessados pelo site normal da empresa ré, somente indo diretamente á empresa e pedindo para ver os valores anexados ao seu CPF, como comprovam arquivos em anexo.
Assim, inconformada com os procedimentos da empresa Ré, com a COBRANÇA INDEVIDA do altíssimo valor gerado das faturas e com o receio de ter seu fornecimento de energia interrompido, a AUTORA não teve alternativa diversa senão buscar a via judicial para dirimir tal situação, pelo que requer a concessão da tutela antecipada no sentido de não ser negativada, impedir feitos de suspensão do fornecimento de energia, além disso, cancelar cobrança das faturas referente aos meses 10, 11, 12/2016 e 05/2017 no valor de R$ 390,91 (trezentos e noventa reais e noventa e um centavos), R$ 359,57 (trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), R$ 359,57 (trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) e R$ 718,32 (setecentos e dezoito reais e trinta e dois centavos), respectivamente; também cancelar a cobrança do valor que está anexo ao CPF da Demandante no valor de R$ 553,55 (Quinhentos e Cinquenta e Três Reais e Cinquenta e Cinco Centavos) e finalmente, a suposta dívida no montante da Demandante no valor de R$ 2510,78 (dois mil quinhentos e dez reais e setenta e oito centavos), sob pena de multa diária a ser imposta por este Meritíssimo Juízo.
A priori, necessário demonstrar que a proteção ao Direito da Autora está abrigado em nossa Constituição Federal, consubstanciado no inciso XXXII do artigo 5°, in verbis: “ O Estado promoverá na forma da Lei, a defesa do consumidor.”
A Autora é consumidor nos termos do Artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor – CDC:
“Artigo 2°: o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
De outro lado, a Ré é fornecedora conforme expõe o Artigo 3° do CDC:
“Artigo 3°: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Aclara-se que as instituições fornecedoras de serviço de energia elétrica também figuram no rol das prestadoras de serviço o Código de Defesa do Consumidor, e assim sendo, respondem de forma solidária, independente de apuração de culpa, consoante nos artigos 14 e 34 da Lei 8078/90, in verbis:
“Artigo 14: o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Alerta-se que a Ré alega que houve tão somente pagamento de taxa mínima, sem ao menos ter realizado perícia técnica ou vistoria ao conhecimento da autora, já destinando cobrança de diferenças e correções retroativas, bem como, lançando sucessivos aumentos de consumo na conta de energia elétrica, ou seja, tudo ocorreu de forma unilateral e incorreta. Vê-se que tal ocorrência não se trata de prática isolada, senão vejamos exemplo ocorrido no Estado de Rondônia:
“ A Justiça de Rondônia decidiu que a perícia a ser efetivada em medidores de energia elétrica suspeitos de fraude deve operar-se por meio de órgão metrológico oficial, ou seja, pelo IPEM OU INMETRO, e nunca por ato unilateral da própria concessionária do serviço público. Para as desembargadoras da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, é abusiva a realização de perícia por empresa terceirizada, localizada em outro estado da Federação, impondo-se ao consumidor o ônus de ter que se destacar a fim de acompanhar a confecção do laudo. A decisão é decorrente do julgamento de um agravo interno em apelação cível proposto ao 2ª grau de jurisdição do judiciário de Rondônia pelas Centrais Elétrica de Rondônia (Ceron). A empresa estatal interpôs o agravo contra decisão monocrática que já havia negado seguimento ao recurso. A tentativa era mudar a condenação da Ceron, da 1ª vara cível da comarca de Colorado do Oeste. Essa sentença declarou que não existe o débito apurado em R$ 841,97 (oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos) e condenou a Ceron ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais.”
a) DAS PRÁTICAS ABUSIVAS
Repisa-se que a Ré não vem operando em conformidade com os princípios que regem as relações de consumo, especificadamente o da boa-fé e da transparência, explicitado no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, como segue:
III – harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
O Código de Defesa do Consumidor veda de pronto no artigo 39 a ocorrência de qualquer prática abusiva. No caso em comento, a Ré violou especificadamente o inciso V, que considera prática abusiva exigir do consumidor “vantagem manifestadamente excessiva”.
Não podemos negar que a energia elétrica revela-se como um dos bens mais preciosos da humanidade, até porque figura como serviço essencial a ser prestado obrigatoriamente pelo Estado, que no caso em tela, através da concessão, repassou a responsabilidade pelo fornecimento a Ré, porém, não se desobrigou de zelar pela prestação de serviços.
Ademais, a Autora não pode ter o fornecimento de energia interrompido pelo fato de a mesma necessitar de cuidados para a realização de trabalhos e estudos com prazos específicos, confecção de projetos, o que tornam esse serviço tão essencial na sua essência. Sendo assim, a consumidora tem direito à continuidade do serviço essencial e não pode ser exposta a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça em razão da cobrança indevida.
A doutrina de EDUARDO GABRIEL SAAD ratifica o esposado:
“é incontroverso, porém, que se trata de atividade a carga do poder público, direta ou indiretamente, que atende a necessidade vinculada ao bem estar da coletividade. Qualquer serviço prestado pelos órgãos públicos devem ser eficientes e os essenciais terão de ser ainda obrigatoriamente contínuos.”
“A lei reguladora do exercício ao direito de greve (Lei 7.783 de 28.6.89), em seu artigo 10, apresenta um rol dos serviços e atividades essenciais a cargo de particulares ou de órgãos públicos”.
Os ensinamentos de CELSO RUSSOMANO, na obra “Guia Russomano do Consumidor” destaca que:
“(…) é proibido cortar água, luz, gás e telefone por falta de pagamento! O Código de Defesa do Consumidor garante que os serviços públicos essenciais devem ser contínuos (artigo 22 – CPDC). Não há dívida no mundo que faça o consumidor ficar no escuro, sem água no chuveiro, gás na cozinha ou depender do orelhão. (…) por lei o fornecedor só pode cobrar dívida do usuário via ação judicial (artigo 42 – CPDC).”
A legislação ensina:
“Art.10 São considerados serviços ou atividades essenciais:
I – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica gás e combustível “
Logo, como nenhuma outra lei específica quais seriam os serviços públicos essenciais, o diploma legal que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais e regula o atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade, pode e deve ser aplicado para efeito de definir o que se considera SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. E lá está a ENERGIA ELÉTRICA.
Em que pese entendimentos diferenciados, a autora não quer se valer de amparo conferido pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor para inadimplir possíveis obrigações, deixando de pagar os serviços essenciais que lhe são prestados. Ao invés disso, poderá ser responsabilizada em face do não pagamento somando às consequências advindas do seu inadimplemento, mas subsidiado por irregular cobrança. Não se desconheça, porém, que há os meios permitidos pelo nosso ordenamento jurídico. Assim, caso a consumidora se torne inadimplente, merece ser acionada judicialmente, arcando com os custos de sua defesa técnica e poderá ter seus bens penhorados para pagar o débito.
O CORTE DA ENERGIA ELÉTRICA, COMO INSTRUMENTO DE PENALIDADE PELA FALTA DE PAGAMENTO, É MEIO ABUSIVO, COERCITIVO E OFENSIVO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
O princípio da dignidade da pessoa humana e do bem estar social (artigo 1°, inciso III e artigo 193), sequencia conclusão de que o serviço de fornecimento de energia elétrica, em sendo ESSENCIAL, e de obrigatória prestação pelo Estado, não pode ser suspenso, porquanto, em sendo obrigatório, a Administração Pública não pode suprimi-lo por falta de pagamento.
A doutrina do douto Hely Lopes Meirelles destaca:
“Serviços uti singuli ou individuais são os que tem usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário, como ocorre com o telefone, a água e a energia elétrica domiciliares. Esses serviços, desde que implantados à sua obtenção para todos os administrados que se encontrem na área de sua prestação de fornecimento, e satisfaçam as exigências regulamentares. São sempre serviços de utilização individual, facultativa e mensurável, pelo que devem ser remunerados por taxa (tributo) ou tarifa (preço público), e não por imposto.
O não pagamento desses serviços por parte do usuário tem suscitado hesitações da jurisprudência sobre a legitimidade da suspensão do seu fornecimento. Há que distinguir entre o serviço obrigatório e o facultativo. Naquele, a suspensão do fornecimento é ilegal, ois, se a administração considera essencial, impondo-se coercitivamente ao usuário (como é a ligação domiciliar à rede de esgoto e da água e a limpeza urbana), não pode suprimi-lo por falta de pagamento: (…) ocorre, ainda que, se o serviço é obrigatório, sua remuneração é por taxa (tributo) e não por tarifa (preço), e a falta de pagamento não autoriza outras sanções além de sua cobrança executiva com os gravantes legais (correção monetária, juros, multa, despesas judiciais)”.
As decisões dos Tribunais acompanham o sobredito:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CELPE. SUSPEITA DE FRAUDE NO MEDIDOR. FATURA EMITIDA COM BASE NO CÁLCULO DO CONSUMO POR ESTIMATIVA DE CARGA. PERÍCIA UNILATERAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE. SÚMULA 13, DESTE EG. TJPE. PROVIMENTO. – Fatos e fundamentos utilizados pelo consumidor suficientes à identificação do pedido e da causa de pedir. – Em tal sentir, podendo-se inferir que o Apelante insurgiu-se contra o corte de energia elétrica em decorrência do arbitramento unilateral ante a suspeita de fraude, não há negar que este fato, juntamente com a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito possuem o condão de gerar danos morais. – Provimento do apelo para declarar a inexigibilidade do débito, bem assim como para arbitrar danos morais, fixados em R$ 3.000,00. – Inversão dos ônus sucumbenciais.(TJ-PE – APL: 1251710420098170001 PE 0125171-04.2009.8.17.0001, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 30/05/2012, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 109/2012).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. INSPEÇÃO E PERÍCIA REALIZADAS UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. CONSUMO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR SUPOSTO DÉBITO SOB A AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. CONSTRANGIMENTO E AMEAÇA AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELA SUPOSTA FRAUDE NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL RECONHECIDO NA INSTÂNCIA AD QUEM. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO. DATA DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.Inexigibilidade de débito relativo à fraude do medidor de energia elétrica unilateralmente aferida. 2.Impossibilidade de promover a suspensão do fornecimento de energia elétrica com o escopo de cobrar débitos pretéritos. 3.A negativação indevida gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova de sua ocorrência. 4.A correção monetária aplicável sobre a indenização por dano moral incide a partir da data em que a verba é fixada de forma definitiva. 5.Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. 6.Dado provimento ao recurso de apelação, por unanimidade, para reconhecer a ocorrência de danos morais indenizáveis.(TJ-PE – APL: 12510420078170990 PE 0001251-04.2007.8.17.0990, Relator: Francisco Manoel Tenorio dos Santos, Data de Julgamento: 08/01/2013, 4ª Câmara Cível).
b) DO DANO MORAL
Destaca-se que a cobrança ocasionada pela parte Ré gerou constrangimento a Autora quando foram gerados boletos no valor de R$ 390,91 (trezentos e noventa reais e noventa e um centavos), R$ 359,57 (trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), R$ 359,57 (trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) e R$ 718,32 (setecentos e dezoito reais e trinta e dois centavos), respectivamente; valor que está anexo ao CPF da Demandante no valor de R$ 553,55 (Quinhentos e Cinquenta e Três Reais e Cinquenta e Cinco Centavos) e finalmente, a suposta dívida no montante da Demandante no valor de R$ 2510,78 (dois mil quinhentos e dez reais e setenta e oito centavos), informando que o não parcelamento ou pagamento de débitos implicaria na incidência de juros, multas e poderia até mesmo ensejar na suspensão do fornecimento da energia elétrica, estando inclusive sujeita à negativação junto aos órgão de proteção ao crédito (SPC/SERASA).
A cobrança gerada foi uma surpresa para a Autora, isto porque, nunca teve seu serviço de energia elétrico interrompido por inadimplência, com a iminência de corte, bem como com a negativação do seu nome no cadastro de inadimplentes.
O doutrinador Minozzi, este italiano, defende a tese da ressarcibilidade, “Dano Moral é a dor, o espano, a emoção, a vergonha, a aflição física ou moral, em geral uma dolosa sensação provada pela pessoa atribuindo à palavra dor o mais largo significado”.
Nesse sentido, os tribunais têm entendido que é suficiente para gerar o dano moral a imputação ao consumidor do cometimento de fraude sem a devida comprovação, sem oportunizar a ampla defesa e o contraditório ainda persistindo sinais da coação ao consumidor para assinar o termo de confissão de dívida sob a cominação de ter sua energia elétrica desligada.
Colacionam-se algumas decisões nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA EM FACE DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ALEGADA FRAUDE NO MEDIDOR CAPAZ DE INDUZIR À RECUPERAÇÃO DE FATURAMENTO. No caso concreto, o equipamento não foi submetido à perícia técnica, não podendo a alegação de variação de consumo de energia elétrica, por si só, ensejar a cobrança a título de recuperação de consumo. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, FORTE NO ART. 42 DO CDC. UNÂNIME. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057716557, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 18/12/2013). Prestação de serviços Energia elétrica – Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) – Fraude em relógio medidor não demonstrada pela ré, a quem competia o ônus da prova Ausência de oportuna perícia técnica, em desprestígio ao contraditório e a ampla defesa Inexigibilidade da cobrança dos valores apurados unilateralmente – Suspensão do fornecimento de energia elétrica pela cobrança de suposto débito pretérito calculado unilateralmente pela concessionária fornecedora de energia elétrica Descabimento – Danos morais configurados e decorrentes da cobrança indevida e da efetiva suspensão do fornecimento de energia Manutenção do valor fixado em sentença Correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ)- Recurso parcialmente provido.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais Suspensão do fornecimento de eletricidade pela ré após apuração de violação do medidor de consumo, com lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) – Inexistência de demonstração inequívoca, pela ré, de que de fato houve fraude, sendo o TOI prova unilateral Ausência de perícia judicial – Impossibilidade de corte no fornecimento de eletricidade e da cobrança do montante pretendido pela concessionária – Necessidade de restabelecimento no fornecimento de energia elétrica. DANOS MORAIS – A cobrança indevida e a falta de energia elétrica traz alteração do estado psíquico-físico, pois nos dias de hoje, acarreta severos transtornos ao usuário, principalmente levando-se em conta que o consumidor não era devedor da ré e permaneceu sem energia elétrica – Indenização fixada em valor acertado, de R$ 5.000,00, diante do dano moral experimentado pela parte Descabimento da minoração pretendida pela apelante Sentença mantida – Recurso desprovido.(TJ-SP – APL: 00560922320098260506 SP 0056092-23.2009.8.26.0506, Relator: Carlos Nunes, Data de Julgamento: 02/12/2013, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2013)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, § 1º, CPC). SUSPEITA DE FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CONSUMO APURADO POR PERÍCIA UNILATERAL PELO CRITÉRIO DE ESTIMATIVA DE CARGAS. COBRANÇA INDEVIDA. MEDIDA COERCITIVA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. – Havendo suspeita de fraude nos medidores não é possível à concessionária fixar unilateralmente o valor supostamente devido, exigindo-o sob a ameaça de interrupção do fornecimento; – Não há razoabilidade na aferição do consumo de energia elétrica em uma residência considerando, abstratamente, a potencialidade de consumo de todos os equipamentos elétricos nela instalados, posto que o consumo efetivo não decorre da simples existência dos bens; – O arbitramento simplesmente ignora tal fato e desconsidera qualquer variação dos níveis de consumo de energia numa residência ao longo do ano, conforme se encontre nesta ou naquela estação, em período de férias ou de viagem prolongada, dentre outras intercorrências; – O exame realizado unilateralmente é insuficiente para respaldar a legalidade da cobrança realizada que deve ser feita como o fazem todos os credores comuns, mediante processo judicial com as garantias do contraditório e da ampla defesa; – Constrangimento do consumidor submetido à cobrança para evitar a suspensão do fornecimento e agravar os danos à sua personalidade; – Desconstituição do débito e do parcelamento, com a repetição simples ao consumidor das quantias já pagas, acrescidas de juros legais e corrigidas monetariamente desde a data do pagamento, considerando que o parcelamento não foi integralmente quitado; – Mantida indenização por danos morais fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais).(TJ-PE – AGV: 2440615 PE 0015242-68.2011.8.17.0000, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 15/09/2011, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 178)
Com efeito, intentando aplicação da razoabilidade e a proporcionalidade do dano moral causado pela Ré, requer a Vossa Excelência que fixe a indenização por dano moral no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em favor da Autora.
O Código de Processo Civil em seu art. 300, determina:
“Artigo 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A prova inequívoca da verossimilhança das alegações fica demonstrada com o histórico de consumo juntado aos autos e comprovantes de pagamento das faturas anteriores, os quais comprovam que inexistia irregularidade evidente na UC da Autora, portanto, entende que as faturas emitidas e o valor de R$ 390,91 (trezentos e noventa reais e noventa e um centavos), R$ 359,57 (trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), R$ 359,57 (trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) e R$ 718,32 (setecentos e dezoito reais e trinta e dois centavos), respectivamente; valor que está anexo ao CPF da Demandante no valor de R$ 553,55 (Quinhentos e Cinquenta e Três Reais e Cinquenta e Cinco Centavos) e finalmente, a suposta dívida no montante da Demandante no valor de R$ 2510,78 (dois mil quinhentos e dez reais e setenta e oito centavos), são indevidos.
Sendo assim, diante do fundado receio em ter seu fornecimento de energia elétrico suspenso, requer a concessão da antecipação da tutela para que a requerida se abstenha de negativar o Titular da UC nos cadastros de inadimplentes e suspender o fornecimento de energia elétrica da Autora, bem como, cancele as cobranças das faturas geradas dos meses de outubro, novembro, dezembro de 2016 e maio de 2017.
Diante do exposto, pede e requer a Vossa Excelência:
A concessão da tutela antecipada com o intuito de não negativar a Titular da UC nos cadastros de inadimplentes, não suspender o fornecimento da energia elétrica da autora, bem como, cancele as cobranças das faturas geradas dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2016 e maio de 2017, sob pena de multa diária a ser fixada pelo douto juízo;
Determinar a citação da CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A., na pessoa de seu representante legal, para querendo, contestar o presente feito, no prazo da lei, e o acompanharem até o seu final, sob pena de arcarem com o ônus da revelia;
Julgar procedente o pedido contido na presente ação para declarar inexistente o débito advindo da fatura do mês de outubro/2016 – R$ 390,91 (trezentos e noventa reais e noventa e um centavos), novembro/2016 – R$ 359,57 (trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), dezembro/2016 – R$ 359,57 (trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) e de maio/2017 – R$ 718,32 (setecentos e dezoito reais e trinta e dois centavos); também cancelar a cobrança do valor que está anexo ao CPF da Demandante no valor de R$ 553,55 (Quinhentos e Cinquenta e Três Reais e Cinquenta e Cinco Centavos) e finalmente, declarar inexistente o débito o qual a empresa ré se julga credora no montante da Demandante no valor de R$ 2510,78 (dois mil quinhentos e dez reais e setenta e oito centavos), além da devolução em dobro dos valores cobrados, considerando que a cobrança é indevida;
Aplicação da inversão do ônus da prova;
Julgar procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), custas e honorários advocatícios.
Protesto provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 34.785,40 (trinta e quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos).
Belém, Estado do Pará, 16 de maio de 2017.
•	Documento de Identificação da Demandante;
•	Contas com parcelamento, ou seja, com valores abusivos;
•	Conta sem parcelamento, sem valores abusivos;
•	Conta maio de 2017 com valor abusivo;
•	Pagamentos referentes às contas sem parcelamento de outubro, novembro e dezembro de 2016;
•	Valores internos abusivos que constam somente no sistema da CELPA;
•	Contas que estavam em aberto no dia do corte irregular de energia;
•	Informações do sistema interno com valores abusivos no CPF da Demandante;
•	Histórico de Consumo;
•	Protocolos CELPA;
•	Primeira conta de maio de 2017;
•	1º Resposta da CELPA.
Author André LeãoPosted on July 6, 2017 Leave a comment on Modelo Ação Anulatória de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada
Author André LeãoPosted on December 22, 2016 December 22, 2016 Leave a comment on Modelo Mandado de Segurança com Liminar (Tatuagem) Novo CPC – Concurso Polícia Militar Estado do Pará