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Timestamp: 2017-10-23 16:48:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 150', 'artigo 38', 'artigo 155', 'artigo 78', 'artigo 6', 'artigo 8', 'de lege ferenda', 'artigo 97']

E-commerce. O protocolo ICMS nº 21/11. Guerra fiscal. Perspectivas da ADIN 4.628
Sócio da área tributária do escritório Pinheiro Neto Advogados. Graduado pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e pós-graduado em Direito Tributário pela New York University.
Associado da área tributária do escritório Pinheiro Neto Advogados. Graduado pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, pós-graduado em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo e mestre em Direito Tributário pela Georgetown University.
O avanço progressivo da tecnologia, com a criação e disponibilização de novos serviços e produtos na rede mundial de computadores, a Internet, traz aos técnicos do Direito, em especial os da área tributária, a necessidade de constante estudo para a verificação da correta tributação desses novos serviços e produtos, já que a Constituição Federal de 1988 (“CF/88”) implementou, como regra geral, um sistema tributário nacional rígido e que não permite a flexibilização de institutos e princípios.
Neste contexto, vale chamar atenção para as operações efetuadas atualmente via comércio eletrônico, também denominado “e-commerce”, que nada mais são do que um tipo de transação comercial realizada notadamente por intermédio de um equipamento eletrônico como, por exemplo, um computador,
Com o amplo crescimento das operações de e-commerce, a arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) sobre essas atividades ganhou grande importância em âmbito nacional, em face dos elevados valores envolvidos, bem como se tornou alvo da famigerada guerra fiscal estabelecida entre os Estados da Federação e o Distrito Federal.
Em linhas gerais, os Estados do Centro-Oeste, Norte e Nordeste vêm questionando a forma de repartição das receitas tributárias decorrentes das atividades de e-commerce, já que, conforme veremos a seguir, toda a arrecadação do ICMS fica com os Estados do Sudeste aonde estão localizados os centros de distribuição das empresas de e-commerce.
A REGRA DO ICMS NA CF/88 E A TRIBUTAÇÃO DO E-COMMERCE
O artigo 155, inciso VII, da CF/88 estabelece que as alíquotas aplicáveis às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado serão as seguintes: (a) interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; e (b) interna, quando o destinatário não for contribuinte dele. Como se pode verificar, a CF/88 determina claramente que o imposto deverá ser repartido entre os Estados da Federação apenas quando a operação for efetuada entre contribuintes do ICMS, não ocorrendo o mesmo quando o adquirente não for contribuinte do imposto.
A questão que se coloca, portanto, diz respeito à alíquota aplicável às operações realizadas via comércio eletrônico. Se aplicável a alíquota interestadual, na qual há uma divisão entre os Estados da Federação envolvidos na transação, ou se aplicável a alíquota interna, na qual a totalidade da arrecadação do ICMS fica com o Estado de origem.
Regra geral, a aquisição de produtos pelo comércio eletrônico é realizada por pessoas localizadas em diversos Estados da Federação que acessam os mais diversos sites de Internet existentes para efetuarem suas compras. No entanto, a grande maioria das empresas de e-commerce possui centros de distribuição localizados nos Estados do Sudeste, sendo que a venda é efetuada diretamente desses centros de distribuição ao consumidor final, geralmente pessoa física.
Dessa forma, seguindo a regra constitucional acima mencionada, como a venda do produto é realizada a destinatário final não contribuinte do ICMS, deve ser aplicada a alíquota interna do imposto, cujo produto final da arrecadação fica integralmente com o Estado de origem, ou seja, com os Estados do Sudeste aonde estão localizados os centros de distribuição.
O PROTOCOLO ICMS Nº 21/11 E A REPARTIÇÃO DAS RECEITAS
Com o intuito de que as receitas do ICMS sejam repartidas, vários Estados do Centro-Oeste, Nordeste e Norte celebraram o Protocolo ICMS nº 21, de 1º.4.2011 (“Protocolo ICMS nº 21/11”), determinando que será exigido, a favor da unidade federada de destino da mercadoria ou bem, a parcela do ICMS devida na operação interestadual em que o consumidor final adquire mercadoria ou bem, de forma não presencial, por meio de internet, telemarketing ou showroom[1].
Em outras palavras, contrariamente à regra prevista na CF/88, o Protocolo ICMS nº 21/11 determina que deve ser aplicada a alíquota interestadual do ICMS mesmo nas hipóteses em que a venda da mercadoria seja realizada a destinatário final não contribuinte do imposto. Com base nesse Protocolo, alguns Estados signatários inclusive já editaram leis estaduais determinando a imediata aplicação de suas disposições.
A justificativa utilizada pelo Protocolo, para tanto, é a de que o aumento do comércio eletrônico fez com que as operações comerciais com consumidor final não contribuintes do ICMS fossem indevidamente deslocadas para vertente diferente daquela que ocorria predominante quando da promulgação da CF/88.
Em vista disso, considerando a substancial e crescente mudança do comércio convencional para essa modalidade de comércio eletrônico, o Protocolo nº 21/11 menciona a necessidade de haver um balanceamento de forma a preservar a repartição do produto da arrecadação do ICMS nessas operações entre as unidades federadas de origem e de destino.
PERSPECTIVAS DA ADIN Nº 4.628
Em 30.6.2011, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (“CNC”) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADIN”) perante o Supremo Tribunal Federal (“STF”), distribuída sob o nº 4.628, visando, em liminar, a imediata suspensão da eficácia do Protocolo ICMS nº 21/11 e, ao final, a declaração de inconstitucionalidade do referido Protocolo.
Basicamente, a CNC utilizou três principais argumentos para demonstrar ao STF que o Protocolo ICMS nº 21/11 é inconstitucional. O primeiro argumento consiste na violação ao artigo 155, inciso VII, alínea “b”, da CF, na medida em que o Protocolo exige a aplicação de alíquota interestadual em operação que destina mercadoria a consumidor final localizado em outro Estado, mesmo quando esse destinatário não seja contribuinte do ICMS.
O segundo argumento versa sobre a violação ao artigo 150, inciso IV, da CF/88 que veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Ao exigir o pagamento do ICMS também no destino, o Protocolo ICMS nº 21/11 está nitidamente onerando a cadeia operacional e, conseqüentemente, confiscando o consumidor final de parcela de seu próprio patrimônio, pois é ele quem arca, em última análise, com o ônus decorrente do aumento do preço do produto.
O terceiro e último argumento é o de que o Protocolo ICMS nº 21/11 não é Convênio e poderia apenas fixar procedimentos fiscais comuns entre os Estados da Federação signatários com o objetivo de otimizar e melhorar os controles das operações de ICMS, não podendo jamais estabelecer normas que aumentem, reduzam ou revoguem benefícios fiscais, conforme regra do artigo 38 do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Por fim, a CNC menciona dois precedentes do próprio STF favoráveis ao entendimento de que atos normativos dos Estados da Federação jamais podem violar previsões constitucionais[2]. Atualmente, a ADIN nº 4.628 está com o Ministro Luiz Fux aguardando a apreciação do pedido de liminar para que a eficácia do Protocolo ICMS nº 21/11 seja suspensa.
A realidade fática do comércio era outra quando da promulgação da CF/88. Naquela época, a Internet ainda não havia sido largamente difundida e a realização de compras de produtos que envolvessem mais que um Estado da Federação eram raras. No entanto, com o crescimento do comércio eletrônico e o aumento da arrecadação do ICMS nessas operações, os Estados do Centro-Oeste, Norte e Nordeste acabaram destinando mais atenção ao tema já que, segundo a regra constitucional, não recebem parte dessa arrecadação tributária.
Como conseqüência, o comércio eletrônico se tornou alvo da guerra fiscal, tendo sido editado o Protocolo ICMS nº 21/11 determinando a aplicação de alíquota interestadual, com a repartição de receitas do ICMS, mesmo quando o adquirente da mercadoria não for contribuinte do imposto. Apesar da justificativa utilizada pelos Estados do Centro-Oeste, Nordeste e Norte para a celebração do Protocolo ser plausível do ponto de vista econômico e de justiça fiscal, a nossa constituição federal estabelece um sistema tributário nacional rígido e que não permite flexibilização.
Por conta disso, caso os Estados do Centro-Oeste, Norte e Nordeste pretendam alterar a forma de repartição das receitas do ICMS no comércio eletrônico, deverão, antes de tudo, envidar esforços políticos para que a CF/88 seja modificada. A tentativa de alteração dessa regra por intermédio de ato normativo, além de ser inconstitucional, acaba onerando a cadeia operacional e, principalmente, o consumidor final que é quem paga o preço final do produto.
Em vista do acima exposto, em face da regra constitucional do artigo 155, inciso VII, alínea “b”, da CF/88, bem como da existência de precedentes da jurisprudência sobre tema semelhante, acreditamos que o STF deverá suspender a eficácia e reconhecer a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS nº 21/11 na ADIN nº 4.628 proposta pela CNC.
[1] Os participantes do Protocolo ICMS nº 21/11 são os seguintes: Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia, Sergipe e Distrito Federal. O Estado do Tocantins foi posteriormente incluído pelo Protocolo ICMS nº 43, de 8.7.2011.
[2]ADIN nº 4.565 e ADIN nº 2.551.
I – pelo depósito em conta especial do valor referido pelo § 2º deste artigo; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
II – pela adoção do regime especial pelo prazo de até 15 (quinze) anos, caso em que o percentual a ser depositado na conta especial a que se refere o § 2º deste artigo corresponderá, anualmente, ao saldo total dos precatórios devidos, acrescido do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da mora, excluída a incidência de juros compensatórios, diminuído das amortizações e dividido pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
[3] EMENTA: Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde – SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Fornecimento de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento. (STA 175 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-01 PP-00070).
[8] DECISÃO: Discute-se no presente recurso extraordinário o reconhecimento do direito à utilização de precatório, cedido por terceiro e oriundo de autarquia previdenciária do Estado-membro, para pagamento de tributos estaduais à Fazenda Pública. (…) 3. O fato de o devedor ser diverso do credor não é relevante, vez que ambos integram a Fazenda Pública do mesmo ente federado [Lei n. 6.830/80]. Além disso, a Constituição do Brasil não impôs limitações aos institutos da cessão e da compensação e o poder liberatório de precatórios para pagamento de tributo resulta da própria lei [artigo 78, caput e § 2º, do ADCT à CB/88]. (…) Dou provimento ao recurso extraordinário, com fundamento no disposto no art. 557, § 1º-A, do CPC. (…) (RE 550400, Relator(a): Min. EROS GRAU, julgado em 28/08/2007, publicado em DJ 18/09/2007 PP-00080 REPUBLICAÇÃO: DJe-108 DIVULG 21-09-2007 PUBLIC 24-09-2007 DJ 24/09/2007 PP-00119).
[9] EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE PRECATÓRIO – PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA EXEQÜENTE – POSSIBILIDADE. (…) 3. Nada impede, por outro lado, que a penhora recaia sobre precatório cuja devedora seja outra entidade pública que não a própria exeqüente. A penhora de crédito em que o devedor é terceiro é prevista expressamente no art. 671 do CPC. A recusa, por parte do exeqüente, da nomeação à penhora de crédito previsto em precatório devido por terceiro pode ser justificada por qualquer das causas previstas no CPC (art. 656), mas não pela impenhorabilidade do bem oferecido. (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, AgRg no REsp 826.260/RS) Embargos de divergência improvidos. (EAg 782.996/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 290).
[10] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO POR PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. (…) 4. Não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 5. Recurso especial representativo de controvérsia não provido. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1090898/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009).
[11] TRIBUTÁRIO. PENHORABILIDADE DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELO ENTE PÚBLICO. 1. A jurisprudência do STJ considera penhorável o crédito relativo a precatório judiciário, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exequente, o qual, todavia, equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro. Enquadra-se, portanto, nas hipóteses dos arts. 655, XI, do CPC e 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal. 2. Porém, a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal insculpida no art. 11 da Lei n. 6.830/80, pois o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no art. 620 do CPC, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor. (…) (EREsp 1116070/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 16/11/2010)
[16] EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE ACRESCENTOU O ART. 78 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PARCELAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE PRECATÓRIOS PELA FAZENDA PÚBLICA (…) 4. O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 30/2000, ao admitir a liquidação “em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos” dos “precatórios pendentes na data de promulgação” da emenda, violou o direito adquirido do beneficiário do precatório, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Atentou ainda contra a independência do Poder Judiciário, cuja autoridade é insuscetível de ser negada, máxime no concernente ao exercício do poder de julgar os litígios que lhe são submetidos e fazer cumpridas as suas decisões, inclusive contra a Fazenda Pública, na forma prevista na Constituição e na lei. Pelo que a alteração constitucional pretendida encontra óbice nos incisos III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição, pois afronta “a separação dos Poderes” e “os direitos e garantias individuais”. (…) 6. Medida cautelar deferida para suspender a eficácia do art. 2º da Emenda Constitucional nº 30/2000, que introduziu o art. 78 no ADCT da Constituição de 1988. (ADI 2356 MC, Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 25/11/2010, DJe-094 DIVULG 18-05-2011 PUBLIC 19-05-2011 EMENT VOL-02525-01 PP-00054).
PEC dos Recursos: um importante passo da caminhada iniciada em 2004
Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de
Brasília e Professor da FGV Direito Rio
O Presidente do Supremos Tribunal Federal propôs à sociedade brasileira uma reforma da Constituição Federal que muda o papel do STF no nosso sistema de justiça. A chamada PEC dos Recursos pretende inverter a lógica hoje existente de que o STF é o destino final dos processos brasileiros.
Este artigo pretende fazer um histórico da construção de um Supremo Tribunal Federal como corte recursal e inserir a proposta do Ministro Peluso dentro do ciclo de reformas inaugurado com a EC 45/04.
Como chegamos aqui. A história dos milhões de processo
Para entender como foi possível que nos primeiros 20 anos da vigência da Constituição o número de processos no STF passasse de menos de 5000 em 1988 para mais de 100.000 em 2006 é necessário fazer um histórico do que ocorreu no judiciário brasileiro ao longo deste período.
Há pelo menos três grandes causas para que isso ocorresse:
a) A constitucionalização dos direitos
A Constituição de 1988 mudou a relação do judiciário com a sociedade brasileira. A redemocratização do país construiu um texto constitucional que garantiu uma ampla gama de direitos sociais universais. Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados deixam de ser simplesmente escolhas de políticas públicas, mas passam a ser direitos de todos.
Esses direitos enumerados na constituição nem sempre possuem regulamentação clara sobre sua efetivação, fazendo com que o alcance do que está previsto na constituição ficasse sob disputa.[1]
Essa disputa só poderia ser resolvida pelo judiciário que, a partir dos anos 90, se torna o grande mediador entre o Estado e a sociedade na definição do alcance dos direitos definidos na constituição.
O tema da saúde é, sem dúvida um dos casos emblemáticos, no qual parte significativa dos orçamentos estaduais e municipais de saúde são definidos em função de decisões judiciais.[2]
b) Os planos econômicos
Outro ponto fundamental para o aumento do número de processos vem da instabilidade econômica do Brasil até a metade dos anos 90.
A existência de uma economia indexada transformava o judiciário em árbitro de todas as relações econômicas. Além disso, os sucessivos choques econômicos de frágil construção jurídica ao qual a economia brasileira foi submetida entre 1986 e 1994 geraram um enorme passivo de ações nos quais as decisões tomadas pelo STF poderiam gerar sempre prejuízos gigantescos ao Estado.
A indefinição de questões jurídicas relativas a esses planos produziram um número considerável de processos no Supremo Tribunal Federal.
c) privatizações e os setores regulados.
Ao longo dos anos 90 o país sofreu também um processo amplo de privatização de setores importantes da economia. Tal processo transferiu grande parte dos serviços públicos para empresas privadas, que passam a prestar esses serviços sob a regulação de agências reguladoras. Este novo modelo que transforma o cidadão em consumidor de serviços públicos em setores com regras produzidas com uma rapidez muito maior do que a do parlamento também produzem um aumento da litigiosidade entre esses consumidores e as empresas que operam nos setores regulados da economia,
É interessante perceber que se talvez não fosse possível prever o volume de processos que se criariam a partir da Constituição de 1988, entretanto, o constituinte forneceu ao judiciário ferramentas para lidar com as ambigüidades presentes no texto constitucional. A existência de instrumentos como a Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, a do Mandado de Injunção e da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental – e, posteriormente a Ação Declaratória de Constitucionalidade -permitiriam ao STF solucionar de maneira bastante satisfatória os conflitos gerados por distintas interpretações constitucionais sem a necessidade de se produzir uma avalanche de processos.
Entretanto, a opção feita pelo próprio Supremo foi a de limitar o efeito destes instrumentos. Sendo o caso mais emblemático o do mandado de injunção[3], que teve o seu uso praticamente inviabilizado pelo STF até 2008 quando em função da decisão sobre aposentadoria especial de servidores públicos e da greve de servidores públicos o STF volta a ampliar a o alcance deste instrumento. O resultado, como apontam Falcão, Arguelhes e Cerdeira[4] no I Relatório Supremo em Números foi uma explosão no número de mandados de injunção.
De qualquer forma, esta opção por limitar o efeito de instrumentos que possibilitassem uma mediação entre as promessas de uma constituição programática e a realidade a partir de decisões mais gerais não limitou o papel do STF de mediador. O resultado foi que essa mediação passou a ser feita a partir de casos individuais.
Ou seja, se o STF optou por não resolver casos com efeitos imediatos para todos, muito em função do impacto que uma decisão poderia ter para o Estado de maneira geral, os casos individuais se multiplicaram de tal maneira que o STF não deixou de tomar as decisões de impacto, mas teve que fazê-lo a partir de casos concretos.
O resultado dessa estratégia foi, de um lado, o enorme número de Recursos que chega à corte (91,69% de todos os processos que chegaram ao STF desde 1988 segundo o Supremo em Números), criando uma verdadeira corte recursal que tem que lidar com dezenas e até centenas de milhares de processos por ano. Por outro lado, forjou-se nesses 20 anos a ideia de que existe um direito subjetivo de qualquer parte de ter seu pleito analisado STF. Esse conceito, que não é comum a outras cortes constitucionais, tem sido um entrave a mudanças que possam aperfeiçoar o sistema jurídico brasileiro.
Em função da explosão de processos causada pelos motivos vistos no item anterior parecia natural que um processo de reformas deveria ser iniciado. Em 2003 uma série de circunstâncias criam um ambiente propício para o desenvolvimento dessas reformas. O Ministério da Justiça, chefiado pelo ex-presidente da OAB, Márcio Thomaz Bastos, cria uma Secretaria de Reforma do Judiciário. No STF, assume como Presidente Nelson Jobim, ex-parlamentar e ex-ministro da Justiça com grande trânsito nos meios políticos. E como relator da Proposta de Reforma do Judiciário no Senado surge o habilidoso Joseé Jorge, que por se engenheiro se mostrou livre de corporativismo. A conjunção destes fatores possibilitou uma agenda concreta de reformas, consubstanciada no Pacto de Estado por um Judiciário mais Rápido e Republicano que para análise deste artigo pode ser dividida em três tópicos:
a) CNJ e o Judiciário como alvo de políticas públicas
A criação de um controle externo do Poder Judiciário já era uma reivindicação da sociedade civil – e particularmente da OAB- desde os debates constituintes. Com uma série de escândalos no início dos anos 2000 ganha força a agenda de maior transparência para o judiciário. Essa agenda que poderia gerar uma tensão muito grande com o próprio Poder Judiciário é reconfigurada no debate público como uma agenda de modernização da gestão do Poder Judiciário. O Ministro Nelson Jobim, em seu discurso de posse em 2005, classifica o judiciário como “um arquipélago de ilhas de pouca comunicação”.
Essa agenda ganha força e vai se criando uma cultura de gestão para o judiciario que possibilita, pela primeira vez, de se enxergar o judiciário como alvo de políticas públicas. E para se fazer política pública de qualidade é necessário que se produzam dados sobre o judiciário, que se formule metas e que haja transparência na gestão e avaliação do que é produzido pelo judiciário.
O Conselho Nacional de Justiça surge neste contexto – sem perder o seu papel de corregedoria- e transforma a maneira do judiciário lidar com a sua própria gestão. A partir da Reforma um grande processo de informatização do judiciário e eficiência na gestão do judiciário se instala no Brasil, produzindo uma justiça, de maneira geral, muito mais eficiente.
b) A mudança do papel do STF
Justamente em função de se constar o impasse gerado pela combinação da Constituição de 1988 com a interpretação dada pelo STF sobre as maneiras de acesso à corte, foi necessário incluir na agenda de reforma uma mudança no papel do STF. A correção de rumos pretendeu diminuir o caráter recursal da corte e conferir efeitos generalizantes aos casos individuais que o tribunal decidia.
Assim, dois instrumentos foram criados: A Súmula vinculante e a Repercussão Geral.
A Súmula Vinculante tornou possível que, após reiteradas decisões, o STF firmasse um entendimento sobre determinada matéria que vincule todo o judiciário e o Poder Executivo. Desde a sua criação 32 Súmulas foram criadas pacificando questões que vão do nepotismo a juros, passando pela impossibilidade de se usar o salário mínimo como indexador para servidores públicos.
O instituto da Repercussão Geral permitiu ao STF escolher quais processos deveriam ser julgados pela corte e agrupar esses processo por temas de maneira produzir uma uniformização de jurisprudência nesses temas.
O resultado dessas mudanças foi impressionante. O número de recursos que chegam ao STF caiu vertiginosamente. Se em 2006 o número de recursos atingiu a impressionante marca de 111.268 este número em 2009 já era de 28897.
c) Mudanças processuais
A Reforma também produziu uma série de mudanças processuais acordadas no âmbito do Pacto. Para efeito deste artigo não é o caso de se detalhar o alcance das mudanças produzidas no processo penal, no processo civil e no processo trabalhista. O que vale a pena notar é que, pela primeira vez se faziam profundas reformas no sistema processual brasileiro que tinham por foco a melhoria da prestação do serviço jurisdicional. Anteriormente as reformas processuais reproduziam o estado da “ciência do direito” no momento, não se estava preocupado em produzir resultados concretos[5]. A exposição de motivos do Código de Processo Civil de 1973 é um exemplo disso. Diversos autores de doutrina brasileiros e estrangeiros são citados sem que se faça uma única referência a dados do judiciário brasileiro que exponham a necessidade de uma reforma[6]. No caso das reformas recentes partia-se de um diagnóstico concreto e o objetivo de aumentar a eficiência do sistema de justiça era evidente.
Assim, mais uma vez fica clara essa nova visão de tratar o judiciário como alvo de políticas públicas e entender as reformas legislativas não mais como uma construção doutrinária, mas como um elemento que, a partir de dados empíricos pode construir instituições mais eficientes.
O aprofundamento da reforma de 2004: A PEC dos recursos
Os dados até aqui apresentados mostram um enorme sucesso do processo de Reformas. A pergunta que fica é: por que continuar reformando ?
Ao se admitir que essas reformas têm o judiciário como alvo de políticas públicas deve-se compreender que a formulação e aplicação de políticas públicas em uma democracia estão permanentemente em monitoramento para possibilitar correções de rumo ou aprofundamento de determinadas medidas.
Assim, é saudável que a sociedade compreenda os caminhos pelos quais se envereda o nosso judiciário para que possa fazer opções sobre os próximos passos.
O Ministro Peluso, ao colocar em debate a chamada PEC dos recursos, propôs à sociedade um determinado rumo para o judiciário – e mais especificamente para Supremo Tribunal Federal.
Em primeiro lugar é importante notar que já se internalizou a ideia de que as reformas legais não devem ser feitas a partir de discussões exclusivamente teóricas, mas calcadas em pesquisas empíricas. Assim, a proposta é apresentada a partir de um extenso diagnóstico da forma como o Supremo Tribunal Federal responde às demandas da sociedade. É simbólico deste momento o fato de que o local escolhido pelo ministro para apresentação da Proposta não seja o Parlamento ou algum Tribunal, mas a academia. Foi em evento na Fundação Getulio Vargas no Rio de Janeiro que o Ministro Peluso apresentou o texto da PEC para a sociedade civil.
E o que diz este texto ?
O texto estabelece que o trânsito julgado dos processos se dará após a decisão de segunda instância. Mantém-se os recursos especial e extraordinário, porém estes não seriam óbices para a declaração de trânsito em julgado.
Para Peluso “Hoje, um processo comum pode percorrer quatro graus de jurisdição: juiz, tribunal local, tribunal superior e Supremo Tribunal Federal (STF). O sistema acarreta graves problemas, como a “eternização” dos processos, a sobrecarga do Judiciário e a morosidade da Justiça.
Com a PEC dos recursos, as ações serão mais rápidas, o sistema judiciário terá uma carga menor de processos e o cidadão terá acesso maior à Justiça para garantir seus direitos. A medida contribui para a solução de dois problemas: a falta de acesso da maioria da população à Justiça e a lentidão dos processos da minoria que recorre ao Judiciário para a solução de conflitos.”[7]
A ideia de muitos graus de jurisdição é confirmada pelo relatório Supremo em Números: 86% dos processos analisados pelo STF já foram julgados em pelo menos duas instâncias.
É evidente que se a PEC for aprovada haverá um efeito sobre a duração dos processos, afinal não será necessário esperar a decisão do STF ou do STJ para que se possa fazer valer os efeitos da decisão de segundo grau. Entretanto, não parece ser esse o principal valor da Proposta.
O grande mérito da proposta é o de corrigir a ideia que se criou ao longo destes 23 anos de vigência da constituição, de que o curso natural de todo processo é terminar com uma decisão do STF. Como ficou claro nos itens anteriores, essa cultura se estabeleceu pelo fato da corte não se utilizar dos instrumentos que o constituinte lhe outorgou para exercer o papel de mediação constitucional entre o Estado e sociedade. E isso produziu esta “corte recursal”[8] (91,69% dos processos julgados pela corte desde 1988 são recursos) que produz decisões em massa – o que pode gerar decisões com qualidade inferior[9].
Alguns argumentos contrários à proposta têm aparecido no debate público.
O primeiro diz respeito ao direito de defesa. Alberto Toron e Fabio Simantob afirmam que: “acesso aos tribunais superiores ainda é a única forma de assegurar que quem está respondendo a processo em liberdade não começará a cumprir pena sem o respaldo das Cortes superiores”[10]. Este argumento é forte. Se o STF estivesse cumprindo, por meio dos Recursos Extraordinários, efetivamente o papel de impedir arbitrariedades cometidas por instâncias inferiores, talvez o custo deste sistema compensasse as garantias por ele oferecidas. Mas, reforçando a ideia de que se deve trabalhar a partir de dados empíricos, é fundamental olhar os números sobre Recursos Extraordinários em matéria penal.
Segundo o STF em 2009 e 2010 foram distribuídos 5.307 REs em matéria criminal. Destes, apenas 3% (145) foram providos, sendo que 77 (53% dos providos) foram propostos pela acusação. Entre os recursos providos propostos pela defesa 59 foram decididos após o trânsito em julgado (portanto, a PEC não os atingiria). Entre os 9 restantes, apenas 4 envolviam réu presos e apenas 1 alterou o mérito da condenação.
No mesmo período foram reconhecidas 188 prescrições em função da demora causada pela apreciação de Recursos Extraordinários.
Esses dados mostram que o Recurso Extraordinário em matéria criminal não é, atualmente, um instrumento da defesa para rever decisões injustas – isso se faz por Habeas Corpus -, mas antes um instrumento para retardar o início da execução criminal e, eventualmente, se conseguir a declaração da prescrição.
O outro argumento que aparece recorrentemente é o de que os Tribunais de Justiça não inspiram confiança e precisariam ser “tutelados” pelos tribunais superiores. O jornal Folha de S. Paulo afirmou em editorial que: “Tribunais estaduais estão mais sujeitos a pressões de ordem política e econômica do que as Cortes Superiores. A louvável busca por eficácia e celeridade pode provocar o efeito adverso de cercear o direito de defesa e deixar os cidadãos mais expostos aos desígnios de governantes e poderosos.”[11]
Em primeiro lugar este argumento demonstra a fragilidade da visão que se construiu sobre o sistema judiciário brasileiro. Visualizar o Supremo Tribunal Federal como o órgão que deve tutelar a justiça de segunda instância é diminuir o papel constitucional daquela corte. É fundamental conferir mais responsabilidade aos Tribunais de segunda instância justamente para que se possa ter um sistema mais sólido.
Além disso, o Ministro Peluso propôs a possibilidade de, em caso de urgência o Plenário do Supremo Tribunal Federal poder imediatamente rever a decisão impugnada. Seria um instrumento para evitar injustiças flagrantes.
A PEC dos Recursos aparece então como mais um passo em um processo iniciado com a Emenda Constitucional 45 que, constatando a inviabilidade de se perseverar com o conceito de Tribunal que recebe todas as demandas individuais da sociedade, modifica o papel do STF para que este se transforme em um orientador da interpretação da Constituição Federal.
Os instrumentos para que a corte selecione melhor seus processos e vincule o judiciário já foram criados. O próximo passo é o de acabar com a cultura de que as partes possuem um direito subjetivo a uma análise do STF e reforçar as decisões dos Tribunais de Justiça.
É importante deixar claro que essa mudança não resolve todos os problemas do Judiciário. Para isso, são necessárias várias medidas que não olhem apenas para os tribunais, mas para a origem dos conflitos. Mas é sem dúvida um passo importante para que se aprofunde o processo de reformas que tem transformado o judiciário brasileiro
[1] Marcos Nobre ainda chama a atenção para o fato da Constituição brasileira ter sido redigida sem a presença de um bloco hegemônico o que teria produzido uma série de ambigüidades – Marcos Nobre. Indeterminação e estabilidade: os 20 anos da Constituição Federal e as tarefas da pesquisa em direito.Novos estud. – CEBRAP [online]. 2008, n.82 [cited 2011-06-06], pp. 97-106 . Available from: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0101-33002008000300005&lng=en&nrm=iso>.ISSN 0101-3300. doi: 10.1590/S0101-33002008000300005
[2] Sobre o tema: Luís Roberto Barroso, Da Falta de Efetividade à Judicialização Excessiva: Direito à saúde, fornacimento gratuiro de medicamentos e parâmetros para a atuação judcial disponível em último acesso em 08/06/2011. LINK
[3] Para Luis Roberto Barroso mandado de injunção é “o que foi sem nunca ter sido”. Luís Roberto Barroso, Mandado de injunção: o que foi sem nunca ter sido: Uma proposta de reformulação, in estudos em homenagem ao Prof. Caio Tácito, org. Carlos Alberto Menezes Direito, 1997, p. 429.
[4] I Relatório Supremo em Números – O múltiplo Supremo, Joaquim Falcão, Diego W. Arguelhes e Pablo Cerdeira. Disponível em http://www.supremoemnumeros.com.br/wp-content/uploads/2011/05/I-Relat%C3%B3rio-Supremo-em-N%C3%BAmeros.pdf acesso 07/06/11
[5] Se os estudantes de Direito de São Paulo tivessem escutado com mais atenção a palestra proferida por Gilberto Freyre em 1935 no Centro Acadêmico XI de Agosto, talvez tivéssemos economizado algumas décadas. Já naquela época o mestre pernambucano pedia “menos doutrina e mais analyse”. Gilberto Freyre, Menos Doutrina e Mais Analyse in Cadernos FV Direito Rio, Educação e Direito- V.04, Rio de Janeiro, setembro 2010 pp 47 a 56.
[6] Vale dizer que o recurso aos argumentos técnicos não produzia uma lei “neutra”, mas muitas vezes escondia um grande autoritarismo. É o caso, por exemplo, do famigerado artigo 6º do código de processo civil (“ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”) que atrasou em muitos anos os mecanismos de coletivização e democratização do processo civil.
[7] Cezar Peluso, Mitos e recursos¸ Folha de São Paulo, 8 de maio de 2011.
[8] Termo cunhado no relatório Supremo em Números, op. Cit.
[9] O relatório Supremo em Números aponta que o número de andamentos processuais nos recursos é 3 vezes menos do que nos processos de cunho constitucional
[10] Alberto Zacharias Toron e Fabio Tofic Simantob “A panacéia da Justiça Rápida” Estado de São Paulo, 11/04/2011
[11] Editorial do jornal Folha de São Paulo de 30/04/2011
ICMS. A “competição fiscal” entre os Estados face ao novo entorno jurisprudencial
Professor de Direito Financeiro e Tributário da FGV. Doutor em Direito Público pela Universidad San Pablo – CEU, Espanha, Mestre em Direito Tributário pela Universidade Candido Mendes. Diretor da ABDF e Membro do General Council da IFA. Advogado.
por Sara Regina Diogo
Pós-Graduanda em Direito Tributário pelo IBET. Advogada
A manifestação do STF na sessão de 01.06.11
O julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade relacionadas à concessão, sem prévia aprovação do CONFAZ[1], de benefícios fiscais no âmbito do ICMS devolveu ao cenário nacional o mais antigo – e polêmico – debate da organização econômica e social do País: a necessidade de reformas ou reformas do sistema tributário, seja por meio de emenda ao texto constitucional, como ocorre com a natimorta PEC nº 233/2008, seja pela harmonização (correção) legislativa que pode ser empreendida pelos tribunais superiores.
Independente da natureza da via a ser adotada para se implementar “reformas”, o STF, ao declarar a inconstitucionalidade de diversas legislações estaduais que unilateralmente concediam benefícios fiscais aos contribuintes estabelecidos em seus respectivos territórios, deflagrou novo status à competição dos estados na atração de investimentos, status quo popularizado pela expressão “guerra fiscal”[2].
De forma pragmática, a procedência das ADIN’s propostas pelos Estados que se sentiram prejudicados por benefícios fiscais concedidos por outros Entes Federativos fragilizou ainda mais o débil arquétipo constitucional e legal em que se assenta o regime jurídico brasileiro de incentivos, mais especialmente, e por sua relevância em uma federação, enquanto aos incentivos do ICMS [3].
De pronto, a incerteza e segurança – independentemente de um juízo de valor quanto à edição de medidas concessivas de incentivos outorgas pelos Estados – perpassavam desde apreensões e autuações, como pela “glosa” dos créditos do ICMS[4] por parte das Fazendas dos estados destinatários de mercadoria oriunda de empresa detentora de benefício. Se no âmbito da solução administrativa de conflitos, os órgão julgadores administrativos quase que unanimemente confirmavam lançamentos fiscais, por sua vez, na esfera judicial, salvo exceções, restara razoavelmente sólido o entendimento de que seria indevida a glosa de créditos decorrentes de benefícios fiscais outorgados por outros Estados da Federação.
Nessa hipótese, uma vez que os entes federados se sentissem prejudicados deveriam buscar a via adequada para reclamar os prejuízos que entenderam sofrer em decorrência da indevida concessão de benefícios. Nesses termos, não caberia ao Estado no qual se encontra o destinatário da mercadoria que recebeu o benefício de natureza fiscal atribuir a este, adquirente, o atributo de identificar ofensas legislativas. Outrossim, até então, tanto o contribuinte quanto os entes político concedentes de incentivos, encontravam-se amparados pela presunção de constitucionalidade de leis ou atos normativos devidamente editados pelas Unidades da Federação, em virtude de toda a construção doutrinária e jurisprudencial que se amparava no princípio de confiança legítima[5].
Contudo, com o julgamento da AC 2611 a Ministra Ellen Gracie, prefaciou a situação que ora se apresenta: de acordo com o entendimento proferido pela Relatora, seria admissível a glosa dos créditos de ICMS provenientes de mercadorias agraciadas por benefícios fiscais, cuja inconstitucionalidade das respectivas leis isentivas já tivessem sido declaradas, desde que tão e quão a legislação concessiva viesse a ser suprimida do ordenamento por meio de uma ação em sede concentrada. A partir daí, assentou-se uma doutrina de que para fins de exigibilidade do ICMS do sujeito passivo, e também para a glosa do crédito do adquirente ex vi do art. 8º da LC 24/75, far-se-ia necessária a decretação prévia de inconstitucionalidade por parte do STF.
Em consequência, as decisões proferidas em massa pelo Supremo Tribunal em ADIN´s de inconstitucionalidades de benefícios fiscais, expõe os entes políticos (Estados) e contribuintes a um novo cenário que se procura desvendar, notadamente para aqueles incentivos que não foram objeto de suspensão ou eliminação de eficácia por parte do STF.
De imediato, não há como negar que qualquer que seja a leitura das decisões mais recentes do STF, lacunas continuarão a ocorrer em um futuro próximo, salvo se alterado por completo o regime brasileiro de controle de incentivos fiscais, o que não nos parece nada provável.
A começar por se reconhecer que até ulterior modulação dos efeitos dos julgados proferidos pelo STF, a mera declaração de inconstitucionalidade das leis estaduais que concederam um ou outro incentivo não alteram imperativamente a realidade dos verdadeiros destinatários da norma. Apenas consuma a perspectiva de que poderão arcar com um ônus na qualidade de sujeito passivo. Como antes aduzido, menos ainda são afetados de imediato os contribuintes que não se encontrem em situação de fato albergada por incentivo não declarado em sede de controle concentrado pelo STF.
Mas, há que se reconhecer que ante a doutrina afirmada pela Min. Ellen Gracie e o posicionamento do STF em junho passado, ser possível que se siga um cenário de que as pendentes ADIN´s de incentivos fiscais estaduais sejam examinadas sob um regime de fasttrack. Configura-se então uma perspectiva a qual abaixo cogitamos analisar, sob os enfoques que nos parecem mais relevantes.
1ª. perspectiva: Ao acelerar os processos de ações diretas de inconstitucionalidade, o STF, além de afirmar ser contrário a maioria dos incentivos financeiros ou fiscais concedidos fora do Confaz, vai impedir a prática de alguns estados de reeditar uma nova lei, como forma de fraudar uma possível decisão do STF que julgue um incentivo como inconstitucional.
Primeiro, há uma tendência no STF que caminha no mesmo sentido do projeto de Resolução do Senado[6]: reprimir de forma mais enfática os incentivos tipicamente fiscais (não financeiros) concedidos fora do CONFAZ, em especial os que desoneram a importação, sem contrapartida de novos investimentos pelo incentivado. Assim, o primeiro aspecto é de que o STF sinalizou que vai julgar prioritariamente os casos por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIN´s) o que eliminaria e necessidade de julgar os casos concretos, os quais teriam uma solução vinculada a respectiva ADIN, sem eventualmente a necessidade de que esses chegassem ao STF, aproveitando-se de imediato autuações e execuções já em curso. Com isso, outorgar-se-ia maior controle ao novos incentivos os quais demoram anos e anos a serem examinados pelo STF, e permitem a frustração de decisões pela perda de objeto, conquanto novos incentivos substituem outros por meio de uma nova legislação.
2ª. perspectiva: Paradoxalmente, a situação expõe mais o adquirente da mercadoria (glosa de crédito) do que a própria empresa que obteve o incentivo já que o estado que concedeu o incentivo exige tributo do beneficiado em caso de declaração de inconstitucionalidade (venire contra factum próprio).
Um segundo aspecto que nos parece relevante é de que o STF, ao apressar as ADIN´s está querendo legitimar a sanção indireta vasada na glosa de créditos (artigo 8 da LC 24/75). Legitima assim que seja controlado o incentivo mais pela ótica da concorrência do que pela sanção tradicional de índole pecuniária. Nesse contexto, uma vez que empresas passam a exigir de seus fornecedores e prestadores o compromisso de não se inserir em regimes de incentivo, ou até mesmo o reembolso de pagamento de autuações pelo fato de se ter adquirido mercadoria incentivada, o controle se transporta para as relações privadas.
Ademais é pouco provável que o próprio Estado que concedeu o benefício venha a punir o beneficiário da norma que ele mesmo sancionou. Tampouco poderia fazê-lo, indiscriminadamente, pois tal exigência acabaria por esbarrar em situações jurídicas construídas onde o beneficiário da norma isentiva e a Unidade da Federação firmaram acordos (de natureza contratual) ao abrigo da lei, muito desses, diga-se de passagem, de natureza não fiscal (vg doação de terreno).
3ª. perspectiva: os incentivos que tenham sido outorgados sob a condição da realização de investimentos efetivos (ativos de produção) pelo incentivado, mediante termos de acordo (natureza contratual), tendem a ser protegidos, especialmente em relação a se exigir o pagamento do ICMS retroativamente.
Malgrado os efeitos retroativos[7] e não somente prospectivos que vige em nosso Direito, resta saber se em qualquer hipótese haveria ou não efeito retroação das decisões, e, em que extensão dos efeitos punitivos[8]. Ou seja, se o Estado poderia exigir da empresa e/ou do adquirente o imposto ou estorno de crédito 5 anos para trás.
Aqui, a nosso ver, há uma diferença de conseqüências a partir do tipo de incentivo. Os benefícios outorgados sob a forma de contrapartida de investimento tais como construção de novas unidades comerciais e industriais realizadas pela empresa, terão a proteção de uma tradicional jurisprudência do STF, pelo qual incentivos concedidos sob condição (contrapartida de ativos/investimentos), não podem ser anulados e devem ter seus efeitos preservados ao menos até o prazo de fruição. (Sumula 544 do STF[9] e princípio de confiança legítima).
4ª. perspectiva. Os estados restringirão os incentivos até que se tenha um cenário mais sólido quanto à modulação judicial e possíveis propostas normativas de transição.
Ainda que de lege ferenda, a outorga de incentivos tendem a ser reduzidas assim como seguramente menos candidatos optarão por novos benefícios. Há quem sustente que do ponto de vista normativo, a decisão do STF de per se pacificaria a questão, ainda que possa ocasionar uma situação não isonômica entre novos agentes e aqueles já beneficiados por normas de incentivos cuja suspensão não vá afetar direitos adquiridos. De fato existem incentivos, especialmente os industriais e baseados em variáveis e condições de investimento, como no caso da ampliação ou construção de plantas industriais, que deverão ser de alguma forma preservados tanto pelo STF quanto – especialmente – por uma solução legislativa (convalidadora de incentivos fiscais anteriormente concedidos; de forma geral ou seletiva)
Finalizando, quer nos parecer que de alguma forma, a decisão do STF caminhou em um sentido mais concreto de se eliminar a excessiva permissividade na concessão de incentivos, a qual, do ponto de vista econômico, se por um lado criava oportunidades, ao final, restavam invariavelmente em uma violação do princípio de neutralidade econômica.
Todavia, essa é apenas mais uma etapa em busca da consolidação de um regime jurídico-normativo de controle de incentivos que urge ser alterado e corrigido, não somente no plano judicial.
Como pode ser comprovado pelo altíssimo grau de conflitividade judicial, a ineficiência do atual regime, o qual estranhamente se acomoda entre duas opções distintas (liberalismo ou harmonização fiscal) acaba por ser prejudicial a todos indistintamente, sem prejuízo de outros valores tutelados constitucionalmente.
[1] LC 24/75, art. 1º.
[2]O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmando sua doutrina anteriormente assentada quanto à inconstitucionalidade de incentivos fiscais ou financeiros concedidos por legislações estaduais sem o iter previsto na Lei Complementar 24/75, julgou no dia 01.06.2.011 catorze ações (ADIn´s) contra leis estaduais que concediam reduções e isenções fiscais a empresas e setores econômicos sem que houvesse Convênios ICMS para esse fim.
Durante o julgamento (disponível em http://www.youtube.com/watch?v=2n6nS6Sa5Oc) os ministros reafirmaram a doutrina do Tribunal, no sentido de declarar inconstitucionais leis e regras que permitem a concessão de benefícios sem acordo interestadual. O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, explicou que os processos foram julgados em conjunto para que não houvesse benefício a algum estado em detrimento de outro. De fato, restou evidente que ao julgar leis de vários estados, e das diferentes regiões do País, se procurou dar uma conotação de assistemia, onde um mesmo Estados atuava ora como réu, ora como demandante. Demonstrava-se então que a proliferação de incentivos mesmo por Estados mais reticentes como São Paulo e Rio de Janeiro em subtrair o regime do CONFAZ, já encontrava-se conflagrada de há muito.
[3]CF art. 150, § 7º e 155, § 2º, X, “g” e Leis Complementares 24/75 e 101/00.
[4] Com base no art. 8º da LC 24/75 e atos normativos estaduais.
[5] Na Europa, situação similar se produzia em relação a incentivos fiscais que eram e ainda são produzidos unilateralmente pelos Estados sem a anuência da Comissão Européia, em potencial violação ao regime jurídico engendrado pelo atual artigo 97 do Tratado de Lisboa (Tratado da União Européia). Todavia, ali, em especial a partir da década de 90, se afastou a invocação do princípio de “confiança legítima” sob o argumento de que a “confiança legítima” deriva não apenas de uma norma, mas sim do sistema como um todo. Se a norma é incompatível com o Tratado (no caso por exemplo uma lei x de um país europeu) não se poderia invocar tal princípio pois cabe ao destinatário da norma conhecer não apenas esta mas sim o regime jurídico perpetrado pelo Sistema Comunitário Europeu. Cf. Marta VILLAR EZCURRA, SSTJCE SSTJCE, “Demesa y Ramondin”, Asuntos acumulados C-183/02 y C-187/02 P y Asuntos acumulados C-186/02 P y C-188/02 P: ayudas de Estado. Medidas fiscales. Motivos nuevos. Confianza legítima. Desviación de poder. Falta de motivación. Revista Crónica Tributaria 124, 2007
[6] Entre as propostas que se inserem como medidas de reforma, a mais possível se refere à alteração dos percentuais de alíquotas interestaduais e de importação. Além de suscitar o debate sobre um regime mais ou menos de origem ou de destino, espacialmente a raiz da problemática do comércio eletrônico (quase que integralmente na origem), visa a eliminar os benefícios que acabam por beneficiar a importacao pela possibilidade de translação do imposto não pago ao adquirente sob a forma de crédito escritural.
[7]Art. 27 da Lei 9868/99
[8] Entre multa, principal e juros, até mesmo em virtude do que prescreve o art. 100 do CTN.
[9] Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.
Art. 102. (…).