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Timestamp: 2019-09-21 03:04:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 35', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 21', 'artigo 5', 'Artigo 22', 'Artigo 21', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'artigo 5', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 27', 'Artigo 27', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 32', 'Artigo 32', 'Artigo 32', 'artigo 33', 'Artigo 33', 'Artigo 33', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 34', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 35', 'Artigo 35', 'Artigo 35', 'Artigo 35', 'Artigo 35', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 36', 'Artigo 36', 'artigo 32', 'artigo 32', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 42', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 46', 'Artigo 46', 'Artigo 46', 'Artigo 48', 'Artigo 48']

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NOTAS EXPLICATIVAS / SMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAES Alteraes ao Decreto Lei n. 241/2007, de 21 de junho Regime Jurdico novembro.
. aplicvel aos Bombeiros Portugueses, no Territrio Continental, introduzidas pelo Decreto Lei n. 249/2012, de 21 de
Este documento no substitui a consulta integral da legislao em vigor.
DL N. 241/2007, DE 21 DE JUNHO
ALTERAES INTRODUZIDAS PELO NOVO DIPLOMA
SMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAES
Artigo 1. Objeto O presente diploma altera o regime jurdico aplicvel aos bombeiros portugueses no territrio continental, procedendo segunda alterao ao Decreto Lei n. 241/2007, de 21 de junho. Artigo 2. Alterao ao Decreto Lei n. 241/2007, de 21 de junho Os artigos 4., 5., 6., 21., 22., 23., 24., 26., 27., 29., 32., 33., 34., 35., 36., 37., 38., 40., 41., 42., 43. e 46. do Decreto-Lei n. 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei n. 48/2009, de 4 de agosto, passam a ter a seguinte redao:
Artigo 4. Deveres 1 So deveres do bombeiro do quadro activo: a) Cumprir a lei, o Estatuto e os regulamentos; b) Defender o interesse pblico e exercer as funes que lhe forem confiadas com dedicao, competncia, zelo, assiduidade, obedincia e correco; c) Zelar pela actualizao dos seus conhecimentos tcnicos e participar nas aces de formao que lhe forem facultadas; d) Cumprir as normas de higiene e segurana;
Artigo 4. [] 1 So deveres do bombeiro dos quadros de comando e ativo: a) []; b) [];
Artigo 4 1 Clarifica a aplicao do artigo ao Quadro de Comando.
c) []; d) [];
DL N. 241/2007, DE 21 DE JUNHO e) Cumprir as normas de natureza operacional, e) []; com pontualidade e exerccio efectivo das funes; f) Cumprir com prontido as ordens relativas ao f) []; servio emanadas dos superiores hierrquicos; g) Usar o fardamento e equipamento adequado g) []. s aces em que participe.
2 []. 2 So deveres especiais dos elementos integrantes do quadro de comando: a) Garantir a unidade do corpo de bombeiros; b) Velar e garantir a prontido operacional; c) Assegurar a articulao operacional permanente com as estruturas de comando operacionais de nvel distrital; d) Assegurar, nos termos da lei, a articulao com o respectivo servio municipal de proteco civil; e) Garantir a articulao operacional com os corpos de bombeiros limtrofes; f) Zelar pela segurana e sade dos bombeiros; g) Planear e desenvolver as actividades formativas e operacionais; h) Elaborar as normas internas necessrias ao bom funcionamento do corpo de bombeiros, bem como as estatsticas operacionais; i) Garantir a articulao, com correco e eficincia, entre o corpo de bombeiros e a respectiva entidade detentora, com respeito pelo regime jurdico do corpo de bombeiros e
DL N. 241/2007, DE 21 DE JUNHO pelos fins da mesma entidade.
3 Os bombeiros que integram os quadros de reserva e honra esto sujeitos aos deveres referidos no n. 1, exceo da alnea e).
3 So ainda deveres do bombeiro os que resultem de lei ou regulamento aplicveis. Artigo 5. Direitos
4 [Anterior n. 3]. Artigo 5. []
3 Estabelece a sujeio dos bombeiros que integram os Quadros de Reserva e Honra aos mesmos deveres dos bombeiros dos Quadros de Comando e Ativo, exceo do dever constante na alnea e do nmero anterior: garantir a articulao operacional com os corpos de bombeiros limtrofes, considerada a natureza no operacional dos bombeiros destes quadros. Artigo 5.
1 So direitos dos bombeiros dos quadros de 1 []. comando e activo: a) Usar uniforme e distintivos nos termos da regulamentao prpria; b) Receber condecoraes pelo mrito e abnegao demonstrados no exerccio das suas funes, nos termos de regulamento prprio; c) Beneficiar de regime prprio de segurana social; d) Receber indemnizaes, subsdios e penses, bem como outras regalias legalmente previstas, em caso de acidente de servio ou doena contrada ou agravada em servio; e) Frequentar cursos, colquios e seminrios tendo em vista a sua educao e formao
DL N. 241/2007, DE 21 DE JUNHO pessoal, bem como a instruo, formao e aperfeioamento como bombeiro; f) Beneficiar de seguro de acidentes pessoais, uniformizado e actualizado, por acidentes ocorridos no exerccio das funes de bombeiro, ou por causa delas, que abranja os riscos de morte e invalidez permanente, incapacidade temporria e despesas de tratamento; g) Beneficiar de vigilncia mdica da sade atravs de inspeces mdico-sanitrias peridicas e ainda da vacinao adequada, estabelecida para os profissionais de risco; h) Ser integralmente ressarcido, atravs de um fundo prprio, das comparticipaes ou pagamentos a seu cargo das despesas com assistncia mdico-medicamentosa, mdicocirrgica e dos elementos e exames auxiliares de diagnstico, internamentos hospitalares, tratamentos termais, prteses, fisioterapia e recuperao funcional, desde que tais encargos no devam ser suportados por outras entidades, por virtude de lei ou de contrato existente e vlido, e decorram de acidente de servio ou doena contrada ou agravada em servio ou por causa dele; i) Ter acesso a um sistema de segurana, higiene e sade no trabalho organizado nos termos da legislao vigente, com as necessrias adaptaes; j) Beneficiar da bonificao em tempo, para
DL N. 241/2007, DE 21 DE JUNHO efeitos de aposentao ou reforma, relativamente aos anos de servio prestado como bombeiro. 2 So ainda direitos dos bombeiros os que resultem de outras leis ou regulamentos aplicveis, nomeadamente de esquemas de incentivos ao voluntariado.
3 Os bombeiros que integram os quadros de reserva e honra beneficiam dos direitos referidos nas alneas a), b), d), f) e h) do n. 1. 4 Os elementos pertencentes carreira de bombeiro especialista beneficiam dos direitos referidos nas alneas a), b), d), e), f), g) e h) do n. 1.
3 Os bombeiros do Quadro de Reserva e Quadro de Honra passam a beneficiar de alguns dos direitos at agora exclusivos dos bombeiros dos Quadros de Comando e Ativo. 4 Este nmero vem conferir aos bombeiros especialistas (carreira criada no artigo 35-A do presente diploma) os mesmos direitos dos bombeiros do Quadro de Comando e Ativo, excepo dos direitos constantes nas alneas c) beneficiar de regime prprio de segurana social; i) ter acesso a um sistema de segurana, higiene e sade no trabalho organizado nos termos da legislao vigente, com as necessrias adaptaes; e j) Beneficiar da bonificao em tempo, para efeitos de aposentao ou reforma, relativamente aos anos de servio.
DL N. 241/2007, DE 21 DE JUNHO Artigo 6. Regalias no mbito da educao 1 Aos bombeiros dos corpos profissionais, 1 []: mistos ou voluntrios, so concedidas as seguintes regalias: a) Relevao de faltas s aulas motivadas pela comparncia em actividade operacional, quando requerida pelo comandante do corpo de bombeiros; b) Realizarem, em data a combinar com o docente ou de acordo com as normas internas em vigor no estabelecimento de ensino, os testes escritos a que no tenham podido comparecer comprovadamente por motivo do cumprimento de actividade operacional. 2 Aos bombeiros dos corpos profissionais, mistos ou voluntrios, com pelo menos dois anos de servio efectivo concedida ainda a faculdade de requererem em cada ano lectivo at cinco exames para alm dos exames nas pocas normais e especiais, j consagradas na legislao em vigor, com um limite mximo de dois por disciplina. 3 Os bombeiros voluntrios dos quadros de comando e activo com pelo menos dois anos de servio efectivo tm direito ao reembolso das propinas e das taxas de inscrio da frequncia
Artigo 6. []
3 Os bombeiros voluntrios do quadro de comando e das carreiras de oficial bombeiro e bombeiro do quadro ativo, com pelo menos dois anos de servio efetivo, tm direito ao
3 O reembolso de propinas e das taxas de inscrio da frequncia do ensino secundrio ou superior pblico passa a ser extensivo ao ensino privado.
DL N. 241/2007, DE 21 DE JUNHO do ensino secundrio ou do ensino superior pblico desde que tenham aproveitamento no ano lectivo anterior, salvo se se tratar de incio de curso.
reembolso das propinas e das taxas de inscrio pagas pela frequncia dos ensinos secundrio ou superior, desde que, cumulativamente: a) No tenham beneficiado desta regalia para o mesmo grau acadmico; b) Tenham tido aproveitamento no ano letivo anterior, salvo tratando-se de incio de curso. 4 Para efeitos do disposto no nmero anterior, o tempo de servio contado a partir da data de admisso no corpo de bombeiros, desde que tenha sido efetuado o ingresso nas respetivas carreiras. 5 Quando o estabelecimento de ensino superior se situar fora do territrio nacional, o benefcio referido no n. 3 apenas ser concedido se o curso for reconhecido pela entidade competente para o efeito.
4 Vem estabelecer que a contagem de tempo efetivo feita a partir da data de admisso no Corpo de Bombeiros, desde que exista ingresso nas respetivas carreiras. 5 Vem limitar a concesso do benefcio, em caso de estabelecimento superior no estrangeiro, ao reconhecimento do curso por entidade competente.
4 Os descendentes dos bombeiros falecidos, 6 [Anterior promio do n. 4]: acidentados em servio ou vtimas de doena ou invalidez permanente contrada ou agravada em servio ou por causa dele gozam das seguintes regalias: a) Prioridade, em igualdade de condies e aptides, no ingresso em jardins-escola, infantrios, estabelecimentos de ensino pr-
a) [Anterior alnea a) do n. 4];
DL N. 241/2007, DE 21 DE JUNHO escolar e afins; b) Atribuio de um subsdio correspondente taxa de inscrio em estabelecimento de ensino pr escolar da rede pblica ou da rede privada; c) Ressarcimento de propinas e de taxas de inscrio pagas pela frequncia dos ensinos secundrio ou superior pblicos, devendo, para o efeito, comprovar documentalmente a qualidade de bombeiro do progenitor, bem como o aproveitamento no ano lectivo anterior, salvo quando se trate do incio do curso respectivo; d) Preferncia na atribuio de subsdios de estudo, desde que tenham aproveitamento no ano lectivo anterior, salvo se se tratar de incio de curso; e) Subsdios para custear as despesas de recuperao se forem deficientes motores, mentais, sensoriais ou de fala, a atribuir atravs do Fundo de Proteco Social do Bombeiro. 5 Os descendentes de bombeiros com pelo menos 15 anos de servio tm direito ao reembolso do valor da taxa de inscrio paga pela frequncia do ensino superior pblico desde que tenham aproveitamento no ano lectivo anterior, salvo se se tratar de incio de curso.
b) [Anterior alnea b) do n. 4];
c) Reembolso de propinas e de taxas de inscrio pagas pela frequncia dos ensinos secundrio ou superior, devendo, para o efeito, comprovar documentalmente a qualidade de bombeiro do progenitor, bem como o aproveitamento no ano letivo anterior, salvo quando se trate do incio do curso respetivo; d) [Anterior alnea d) do n. 4];
c) Clarifica a redao anterior e torna o direito extensivo ao ensino particular.
e) [Anterior alnea e) do n. 4].
7 Os descendentes de primeiro grau de bombeiros voluntrios dos quadros de comando e ativo com pelo menos 15 anos de servio tm direito ao reembolso das propinas e da taxa de inscrio paga pela frequncia do ensino superior, desde que tenham tido aproveitamento no ano letivo anterior, salvo se se tratar de incio de curso.
7 Clarifica que o reembolso das propinas e da taxa de inscrio se destina aos descendentes de primeiro grau de bombeiros voluntrios dos Quadros de Comando e Ativo.
SMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAES 8 Vem estabelecer um limite mximo para pagamento dos benefcios.
8 O montante mximo a conceder, para pagamento dos benefcios referidos no n. 3, no n. 5 e nas alneas b) e c) do n. 6 do presente artigo, de um salrio mnimo nacional, em vigor no incio do ano letivo a que as propinas e taxas de inscrio se reportam. 9 O montante mximo a conceder, para pagamento dos benefcios referidos no n. 7 do presente artigo o equivalente a 50% do valor referido no nmero anterior. 10 Compete Liga dos Bombeiros Portugueses, atravs do Fundo de Proteo Social do Bombeiro, a atribuio dos benefcios referidos nos nmeros anteriores, aps apreciao, por parte da Autoridade Nacional de Proteo Civil, dos processos de candidatura instrudos pela respetiva entidade detentora do corpo de bombeiros. 11 A organizao dos processos de candidatura referidos no nmero anterior definida por regulamento aprovado pela Autoridade Nacional de Proteo Civil.
9 Passa a quantificar o limite mximo para pagamento dos benefcios.
10 Vem atribuir LBP a competncia de atribuio dos benefcios, aps apreciao por parte da ANPC dos processos de candidatura instrudos pela entidade detentora do CB.
11 Vem atribuir ANPC a responsabilidade de aprovar um regulamento sobre a organizao dos processos de candidatura com vista atribuio dos benefcios.
DL N. 241/2007, DE 21 DE JUNHO Artigo 21. Vigilncia mdica de sade Sem prejuzo do apetrechamento das estruturas de bombeiros no que respeita realizao das inspeces mdico-sanitrias, indispensveis ao exerccio da funo de bombeiro, quer em fase de admisso quer no decurso das vrias fases de progresso na carreira, devem ser realizadas as inspeces mdico-sanitrias peridicas previstas na alnea g) do n. 1 do artigo 5. do presente decreto-lei. Artigo 22. Iseno de taxas moderadoras
SMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAES Artigo 21. Vigilncia mdica de sade
Artigo 21. []
1 [Anterior corpo do artigo]. 2 As inspees mdico-sanitrias referidas
no nmero anterior so asseguradas pela Autoridade Nacional de Proteo Civil, e suportadas pelo Fundo de Proteo Social do Bombeiro, mediante protocolo a celebrar com a Liga dos Bombeiros Portugueses.
2 Confere ANPC a faculdade de assegurar inspeces mdico-sanitrias, suportadas financeiramente pelo fundo de Proteo social do Bombeiro, atravs de um protocolo entre a ANPC e a LBP
Artigo 22. []
Artigo 22. Iseno de taxas moderadoras 1 Remete para o Decreto-Lei n. 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso s prestaes do Servio Nacional de Sade por parte dos utentes no que concerne ao regime de taxas moderadoras e a aplicao de regimes especiais de benefcios. Resulta daquele regime jurdico, designadamente do disposto na alnea g) do artigo 4. que os bombeiros beneficiam de iseno de pagamento de taxas moderadoras no mbito do SNS, designadamente nas prestaes em cuidados de sade primrios e, quando necessrios em razo do exerccio da sua actividade, em cuidados de
1 Os bombeiros beneficiam de iseno de 1 Os bombeiros beneficiam de iseno de pagamento de taxas moderadoras no mbito do pagamento de taxas moderadoras no mbito Servio Nacional de Sade. do Servio Nacional de Sade, nos termos do
disposto na alnea g) do artigo 4. do Decreto Lei n. 113/2011, de 29 de novembro.
SMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAES sade hospitalares; vindo restringir a iseno total originalmente prevista no DL 241/07
2 Os bombeiros devem identificar-se mediante a apresentao de carto de identificao de bombeiro ou outro que o substitua nos termos legais.
Artigo 23. Seguro de acidentes pessoais
Artigo 23. []
Artigo 23. Seguro de acidentes pessoais 1 Clarifica a redao anterior.
1 Os municpios suportam o encargo com o 1 Os municpios suportam os encargos com o seguro de acidentes pessoais dos bombeiros seguro de acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntrios, previsto na alnea f) profissionais e voluntrios. do n. 1 do artigo 5. do presente decreto-lei. 2 As condies mnimas do seguro, incluindo 2 []. os limites de capital seguro e riscos cobertos, so fixadas por portaria conjunta dos membros do Governo responsveis pelas reas da administrao interna e das finanas, ouvido o Conselho Nacional de Bombeiros. Artigo 24. Informao As entidades detentoras de corpos de bombeiros prestam, por via informtica,
Artigo 24. [] As entidades detentoras de corpos de bombeiros devem manter, permanentemente
Artigo 24. Informao Clarifica a forma como a informao necessria dos beneficirios do seguro de
DL N. 241/2007, DE 21 DE JUNHO Autoridade Nacional de Proteco Civil os elementos de informao necessrios manuteno de relao permanentemente actualizada de beneficirios do seguro de acidentes pessoais. Artigo 26. Faltas para exerccio de actividade operacional 1 Os bombeiros voluntrios dos quadros de 1 []. comando e activo podem faltar ao trabalho para o cumprimento de misses atribudas aos corpos de bombeiros a que pertenam, incluindo a frequncia de aces de formao, sem perda de remunerao ou quaisquer outros direitos e regalias, desde que o nmero de faltas no exceda, em mdia, trs dias por ms. 2 A falta referida no nmero anterior 2 []. precedida de comunicao escrita e fundamentada do prprio, confirmada pelo comandante do corpo de bombeiros, podendo a comunicao ser feita verbalmente em caso de extrema urgncia, caso em que posteriormente confirmada por escrito pelo comandante, no prazo de trs dias. 3 A entidade patronal s pode opor-se falta 3 []. do seu colaborador, nos termos dos nmeros
SMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAES acidentes pessoais deve ser assegurada, designamente, atravs do RNBP.
atualizada, no Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses, a informao necessria dos beneficirios do seguro de acidentes pessoais. Artigo 26. []
DL N. 241/2007, DE 21 DE JUNHO anteriores, em caso de manifesto e grave prejuzo para a empresa, em funo de circunstncias excepcionais e inopinadas, devidamente fundamentadas. 4 Para efeitos da frequncia de cursos de 4 []. formao na Escola Nacional de Bombeiros, os bombeiros voluntrios tm a faculdade de faltar ao trabalho, sem perda de direitos, at ao mximo de 15 dias por ano, sendo as respectivas entidades patronais compensadas dos salrios pagos pelos dias de trabalho perdidos. 5 As faltas ao servio dos bombeiros voluntrios que ocorram nos termos dos n.os 1, 2 e 4 consideram-se justificadas. 6 A Autoridade Nacional de Proteco Civil, quando proceda requisio de bombeiros voluntrios, compensa estes dos salrios e outras remuneraes perdidos.
5 [].
6 [].
7 A organizao dos processos referidos nos n.s 4 e 6 do presente artigo definida por regulamento aprovado pela Autoridade Nacional de Proteo Civil.
7 Atribui ANPC a responsabilidade de elaborar um regulamento que defina a organizao dos processos referidos nos n 4 e 6.
DL N. 241/2007, DE 21 DE JUNHO Artigo 27. Licenas 1 Aos bombeiros voluntrios podem ser concedidas licenas, no mbito da actividade do corpo de bombeiros, nomeadamente por motivo de frias, doena e maternidade. 2 As licenas tm a durao mxima de um ano. 3 Tem competncia para conceder licenas: a) A entidade detentora do corpo de bombeiros, quando se trate de licenas requeridas pelo comandante do corpo de bombeiros, devendo comunicar o facto Autoridade Nacional de Proteco Civil e cmara municipal respectiva; b) O comandante do corpo de bombeiros, nos restantes casos. 4 As licenas dos bombeiros profissionais so concedidas nos termos da legislao respectiva, devendo as dos comandantes ser comunicadas Autoridade Nacional de Proteco Civil.
SMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAES Artigo 27. Licenas 1 Vem conferir a licena de paternidade aos bombeiros voluntrios dos Quadros de Comando e Ativo.
Artigo 27. [] 1 Aos bombeiros voluntrios que integram os quadros de comando e ativo podem ser concedidas licenas no mbito da atividade do corpo de bombeiros, nomeadamente por motivo de frias, doena e parentalidade. 2 []. 3 []: a) A entidade detentora do corpo de bombeiros, quando se trate de licenas requeridas pelos elementos da estrutura de comando, devendo de imediato, comunicar o facto Autoridade Nacional de Proteo Civil e ao municpio respetivo; b) []. 4 As licenas por motivo de frias dos elementos da estrutura de Comando devem ser comunicadas, com a antecedncia mnima de 15 dias, Autoridade Nacional de Proteo Civil, devendo a operacionalidade do corpo de bombeiros estar assegurada durante o perodo da licena com a presena de, pelo menos, um elemento do Comando.
a) Clarifica a redao anterior.
4 Vem estabelecer um prazo para a comunicao das licenas dos elementos da estrutura de comando, sujeita operacionalidade do CB atravs da presena de pelo menos um elemento de Comando.
SMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAES 5 Vem estabelecer um prazo para a comunicao das licenas dos bombeiros profissionais, nos termos da legislao respetiva.
5 As licenas dos bombeiros profissionais so concedidas nos termos da legislao respetiva, devendo as dos comandantes ser comunicadas, com a antecedncia mnima de 15 dias, Autoridade Nacional de Proteo Civil.
Artigo 29. Mobilidade 1 Aos bombeiros voluntrios do quadro activo permitida a transferncia entre corpos de bombeiros, a requerimento do interessado, desde que satisfeitas as seguintes condies: a) Existncia de vaga no quadro do corpo de destino; b) Autorizao pela Autoridade Nacional de Proteco Civil, ouvidos os comandantes dos corpos de bombeiros de origem e de destino; c) O pedido no ser feito por motivos disciplinares. 2 O bombeiro transferido mantm a carreira, a categoria e os demais direitos adquiridos.
Artigo 29. [] 1 []:
Artigo 29. Mobilidade
a) []: b) [Revogada]; c) []. 2 Aos bombeiros do quadro de reserva tambm permitida a transferncia desde que: a) Seja para ocupar vaga no quadro ativo do corpo de bombeiro de destino; e b) O pedido no seja efetuado por motivos disciplinares.
2 Vem possibilitar a transferncia dos bombeiros do quadro de reserva condicionada s alneas a) e b).
SMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAES 3 Clarifica como so realizados os pedidos de transferncia dos bombeiros do quadro de reserva.
3 Os pedidos de transferncia referidos nos nmeros anteriores so efetuados a requerimento dos interessados, dirigido Autoridade Nacional de Proteo Civil, acompanhado de parecer dos comandantes e das entidades detentoras, tanto de origem, como de destino. 4 O bombeiro transferido mantm a carreira, a categoria, antiguidade e demais direitos adquiridos.
Artigo 32. Estrutura de comando 1 O provimento da estrutura de comando dos corpos de bombeiros voluntrios ou mistos no pertencentes ao municpio feito por nomeao de entre indivduos com idades compreendidas entre os 25 e os 60 anos, nos termos seguintes:
4 Estabelece as condies nas quais o bombeiro do quadro de reserva transferido. Artigo 32. Estrutura de comando 1 Clarificao da redao.
Artigo 32. [] 1 O provimento da estrutura de comando dos corpos de bombeiros voluntrios ou mistos no pertencentes ao municpio feito por designao de entre indivduos com idades compreendidas entre os 25 e os 60 anos, nos termos seguintes: a) O comandante designado pela entidade detentora do corpo de bombeiros, preferencialmente de entre os oficiais bombeiros ou, na sua falta ou por razes devidamente fundamentadas, de entre bombeiros da categoria mais elevada, habilitados com o 12. ano ou equivalente com, pelo menos, cinco anos de atividade nos
a) O comandante nomeado pela entidade
detentora do corpo de bombeiros, preferencialmente de entre os oficiais bombeiros ou, na sua falta ou por razes devidamente fundamentadas, de entre bombeiros da categoria mais elevada, habilitados com o 12. ano ou equivalente com, pelo menos, cinco anos de actividade nos
a) Clarificao da redao.
DL N. 241/2007, DE 21 DE JUNHO quadros do corpo de bombeiros;
quadros do corpo de bombeiros;
b) Clarificao da redao.
b) O 2. comandante e o adjunto de comando so designados pela entidade detentora, sob so nomeados pela entidade detentora, sob proposta do comandante, de entre os oficiais proposta do comandante, de entre os oficiais bombeiros ou, na sua falta ou por razes bombeiros ou, na sua falta ou por razes devidamente fundamentadas, de entre devidamente fundamentadas, de entre bombeiros da categoria mais elevada ou de bombeiros da categoria mais elevada ou de entre outros elementos que integram o entre outros elementos que integram o respectivo quadro activo, habilitados com o 12. respetivo quadro ativo, habilitados com o 12. ano ou equivalente com, pelo menos, cinco ano ou equivalente com, pelo menos, cinco anos de actividade; anos de atividade; c) Podem ainda ser nomeados para a estrutura de comando indivduos de reconhecido mrito no desempenho de anteriores funes de liderana ou de comando; c) Podem ainda ser designados para a estrutura de comando indivduos de reconhecido mrito no desempenho de anteriores funes de liderana ou de comando, em corpos de bombeiros ou fora destes; d) As designaes previstas nas alneas anteriores esto sujeitas a homologao pela Autoridade Nacional de Proteo Civil. 2 O limite mximo de idade para a permanncia no quadro de comando de 65 anos.
b) O 2. comandante e o adjunto de comando
c) Clarificao da redao.
anteriores esto sujeitas a homologao pela Autoridade Nacional de Proteco Civil. 2 O limite mximo de idade para a permanncia no quadro de comando de 65 anos.
d) As nomeaes previstas nas alneas
d) Clarificao da redao.
3 A nomeao dos elementos da estrutura de 3 A designao dos elementos da estrutura
3) Clarificao da redao.
DL N. 241/2007, DE 21 DE JUNHO comando no pertencentes carreira de oficial bombeiro deve ser precedida de avaliao destinada a aferir as capacidades fsicas e psicotcnicas dos candidatos, bem como a aprovao em curso de formao, nos termos de regulamento da Autoridade Nacional de Proteco Civil. 4 As nomeaes para os cargos a exercer na estrutura de comando so feitas pelo perodo de cinco anos, renovveis por iguais perodos.
de comando no pertencentes carreira de oficial bombeiro deve ser precedida de avaliao destinada a aferir as capacidades fsicas e psicotcnicas dos candidatos, bem como a aprovao em curso de formao, nos termos de regulamento da Autoridade Nacional de Proteo Civil. 4 As designaes para os cargos a exercer na estrutura de comando dos corpos de bombeiros voluntrios ou mistos detidos por associaes humanitrias de bombeiros so exercidas em regime de comisso de servio, pelo perodo de cinco anos, automaticamente renovveis por iguais perodos se o rgo de administrao da associao no notificar, por escrito, o interessado, com a antecedncia mnima de 45 dias, contados de forma contnua, sobre a data de termo da comisso, a deciso devidamente fundamentada de no renovar a comisso. 5 No incio de cada comisso de servio, a entidade detentora entrega ao Comandante uma carta de misso da qual constam os principais objetivos, cujos parmetros so definidos por regulamento aprovado pela Autoridade Nacional de Proteo Civil.
4 Passa para 45 dias o prazo para a notificao, por parte do rgo de administrao da Associao, para a no renovao da comisso de servio (o n 5 do DL n. 241/2007 estabelecia 30 dias).
5 Cria a responsabilidade da entidade detentora atribuir ao Comandante uma carta de misso, cujos parmetros so definidos por regulamento aprovado pela ANPC.
DL N. 241/2007, DE 21 DE JUNHO 5 A nomeao para exerccio de funes na estrutura de comando dos corpos de bombeiros voluntrios ou mistos detidos por uma associao humanitria de bombeiros considera-se automaticamente renovada, excepto se a entidade detentora do corpo de bombeiros notificar por escrito, com a antecedncia mnima de 30 dias, a deciso devidamente fundamentada de no renovar a comisso. 6 Da deciso a que se refere o nmero anterior cabe recurso para a comisso arbitral prevista no artigo seguinte.
SMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAES 6 Condiciona a renovao da comisso ao cumprimento da carta de misso.
6 O incumprimento da carta de misso motivo fundamentado para a no renovao da comisso.
7 Da deciso de no renovao da comisso de servio cabe recurso para a comisso arbitral prevista no artigo 33., a interpor no prazo contnuo de 15 dias a contar da data de notificao da deciso de no renovar a comisso. 8 O titular do cargo de comando do corpo de bombeiros voluntrio ou misto detido por associao humanitria de bombeiros que pertena ao quadro ativo e cuja comisso no seja renovada integrado na carreira de oficial bombeiro, na condio de supranumerrio, com parecer favorvel da entidade detentora, de acordo com os critrios seguintes: a) Em oficial bombeiro de 1., no final de uma comisso; b) Em oficial bombeiro principal, no final de duas comisses; c) Em oficial bombeiro superior, no final de trs ou mais comisses.
7 Estabelece o procedimento de recurso em caso de deciso de no renovao da comisso de servio.
7 O titular de cargo de comando em corpo de bombeiros voluntrio ou misto que pertena ao quadro activo de um corpo de bombeiros e cuja comisso no seja renovada integrado na categoria mais elevada da carreira de oficial bombeiro na condio de supranumerrio, podendo, em alternativa, passar ao quadro de reserva ou ao quadro de honra se estiverem verificados os respectivos pressupostos.
8 Introduz os efeitos em caso da no renovao da comisso de servio do titular do cargo de comando.
SMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAES 9 Define os efeitos da cessao da comisso de servio a pedido do titular do cargo.
9 O titular do cargo de comando do corpo de bombeiros voluntrio ou misto detido por Associao Humanitria que pertena ao quadro ativo e que, depois de cumprir uma comisso, requeira a cessao de exerccio de funes por razes profissionais ou de sade integrado na carreira de oficial bombeiro, na condio de supranumerrio, de acordo com os critrios referidos no nmero anterior. 10 Os titulares do cargo de comando referidos nos n.s 8 e 9 podem, em alternativa, requerer o regresso ao quadro ativo na categoria respetiva, passagem ao quadro de reserva ou ao quadro de honra, verificados os respetivos pressupostos.
8 O provimento na estrutura de comando dos 11 [Anterior n. 8]. corpos de bombeiros profissionais ou mistos na dependncia de municpios feito de acordo com o regime a definir em decreto-lei. Artigo 33. Comisses arbitrais 1 Para apreciao e deciso dos recursos interpostos das decises de no renovao do exerccio do cargo de comando a que se refere o n. 6 do artigo anterior so criadas comisses arbitrais compostas pelo presidente da
10 Possibilita aos titulares do cargo de comando optarem por requerer o regresso ao Quadro Ativo na categoria respetiva, passagem ao quadro de reserva ou ao quadro de honra, verificados os respetivos pressupostos.
Artigo 33. [] 1 Para apreciao e deciso dos recursos interpostos das decises de no renovao do exerccio do cargo de comando a que se refere o n. 7 do artigo anterior so criadas comisses arbitrais compostas pelo presidente da
Artigo 33. Comisses arbitrais 1 Clarificao da redao.
DL N. 241/2007, DE 21 DE JUNHO assembleia geral da associao humanitria de bombeiros, que preside, por um representante designado pela Autoridade Nacional de Proteco Civil e por um elemento indicado pela Liga de Bombeiros Portugueses. 2 As deliberaes da comisso arbitral so lavradas em acta e tm carcter vinculativo.
assembleia geral da associao humanitria de bombeiros, que preside, por um representante designado pela Autoridade Nacional de Proteo Civil e por um elemento indicado pela Liga de Bombeiros Portugueses. 2 []. 3 A comisso arbitral dever apreciar e decidir sobre o recurso interposto no prazo de 60 dias contados a partir do dia seguinte ao da receo do recurso. Artigo 34. [] 1 [].
3 Vem estabelecer que a comisso arbitral dever apreciar e decidir sobre o recurso interposto no prazo de 60 dias contados a partir do dia seguinte ao da receo do recurso. Artigo 34. Carreira de oficial bombeiro
Artigo 34. Carreira de oficial bombeiro 1 A carreira de oficial bombeiro composta pelas seguintes categorias: a) Oficial bombeiro superior; b) Oficial bombeiro principal; c) Oficial bombeiro de 1.; d) Oficial bombeiro de 2.; e) Estagirio.
2 A carreira de oficial bombeiro dos corpos de 2 []. bombeiros profissionais ou mistos na dependncia dos municpios desenvolve-se de acordo com o regime a definir em decreto-lei.
DL N. 241/2007, DE 21 DE JUNHO 3 Nos corpos de bombeiros no pertencentes ao municpio, o desenvolvimento da carreira de oficial bombeiro bem como a definio dos contedos programticos dos cursos de ingresso e promoo fazem-se nos termos de regulamento da Autoridade Nacional de Proteco Civil, ouvida a Escola Nacional de Bombeiros e o Conselho Nacional de Bombeiros, homologado pelo Ministro da Administrao Interna, e em obedincia ao disposto nos nmeros seguintes. 4 O ingresso na carreira de oficial bombeiro feito na categoria de oficial bombeiro de 2., aps aproveitamento em estgio, devendo os candidatos estar habilitados com bacharelato ou licenciatura adequados. 5 O acesso s categorias da carreira de oficial bombeiro faz-se de entre candidatos com, pelo menos, trs anos de servio, com a classificao de Muito bom ou de cinco anos de servio com a classificao de Bom na categoria anterior. 6 O provimento nas categorias de oficial bombeiro da competncia do comandante do corpo de bombeiros e sujeito a confirmao pela Autoridade Nacional de Proteco Civil.
SMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAES 3 Clarificao da redao. Passa a prever-se que a LBP seja ouvida sobre o regulamento.
3 A carreira de oficial bombeiro dos corpos de bombeiros mistos no dependentes do municpio ou voluntrios desenvolve-se nos termos de regulamento a elaborar pela Autoridade Nacional da Proteo Civil, ouvida a Liga dos Bombeiros Portugueses e o Conselho Nacional de Bombeiros, homologado pelo Ministro da Administrao Interna, de acordo com o disposto nos nmeros seguintes.
4 A categoria de estagirio atribuda durante a frequncia do estgio de ingresso, com a 4 Vem estabelecer a durao mnima de 1 durao mnima de um ano.
ano para a frequncia de estgio de ingresso.
5 Podem ser admitidos como estagirios na carreira de oficial bombeiro, os indivduos habilitados com licenciatura adequada, com idades compreendidas entre 20 e 45 anos.
5 Vem estabelecer a idade de admisso a estgio na carreira de oficial bombeiro a indivduos habilitados com licenciatura adequada, com idades compreendidas entre 20 e 45 anos. 6 Vem clarificar que o tempo de frequncia em estgio apenas releva para efeito de atribuio de regalias e antiguidade no Corpo de Bombeiros, desde que a sua durao no seja superior a dois anos e seja seguida de um ingresso.
6 O tempo de frequncia em estgio apenas releva para efeito de atribuio de regalias e antiguidade no Corpo de Bombeiros, desde que a sua durao no seja superior a dois anos e seja seguida de um ingresso.
SMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAES 7 Clarificao da redao (ver anterior n.4).
7 O ingresso na carreira de oficial bombeiro feito na categoria de oficial bombeiro de 2., aps aproveitamento em estgio, sem prejuzo do previsto no nmero seguinte. 8 Os bombeiros pertencentes aos quadros de comando e ativo podem, por via de ingresso especial, candidatar se carreira de oficial bombeiro, desde que sejam possuidores de licenciatura adequada, com pelo menos trs anos de servio e que preencham as condies definidas no regulamento referido no n. 3 do presente artigo.
8 A lei passa a prever um mecanismo alternativo de ingresso na carreira, semelhante ao mecanismo da reclassificao previsto no actual regulamento de carreiras.
9 O acesso s restantes categorias de carreira 9 Clarificao da redao (ver anterior n. 5). de oficial bombeiro voluntrio faz-se por promoo, mediante concurso, de entre os candidatos com, pelo menos, trs anos de servio com classificao de Muito Bom ou cinco anos de servio com classificao de Bom, na categoria anterior. 10 Os ingressos e acessos na carreira de oficial bombeiro voluntrio esto condicionados ao nmero de vagas existentes nas respetivas categorias e so preenchidos respetivamente pela ordem de classificao obtida pelos candidatos na formao inicial ou no concurso, o qual vlido para vagas abertas no prazo mximo de dois anos.
10 Vem condicionar os ingressos e acessos na carreira de oficial bombeiro voluntrio existncia de vagas nas respetivas categorias, clarificando os procedimentos para determinar a ordem do preenchimento dessas vagas.
SMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAES 11 Vem estabelecer os 65 anos como o limite de idade para permanncia na carreira de oficial bombeiro. 12 Clarificao da redao (ver anterior n. 3).
11 O limite de idade para permanncia na carreira de oficial bombeiro de 65 anos. 12 A Autoridade Nacional de Proteo Civil, ouvida a Escola Nacional de Bombeiros e o Conselho Nacional de Bombeiros, define os contedos programticos dos cursos de ingresso e promoo da carreira de oficial bombeiro.
Artigo 35. Carreira de bombeiro 1 A carreira de bombeiro composta pelas seguintes categorias: Chefe; a) Subchefe; b) Bombeiro de 1.; c) Bombeiro de 2.; d) Bombeiro de 3.; e) Estagirio.
Artigo 35. Carreira de bombeiro voluntrio 1 [].
Artigo 35. Carreira de bombeiro voluntrio
2 A categoria de estagirio atribuda durante a frequncia do estgio para ingresso, com a durao mnima de um ano. 3 Podem ser admitidos a estgio os indivduos com idades compreendidas entre os 17 e os 45 anos. 4 O tempo de frequncia em estgio apenas
2 Vem estabelecer a durao mnima de 1 ano para a frequncia do estgio para ingresso. 3 Vem aumentar a idade de admisso a estgio para o intervalo de 17 e 45 anos. 4 Vem clarificar os efeitos do tempo de
SMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAES frequncia no estgio.
releva para efeito de atribuio de regalias e antiguidade no corpo de bombeiros, desde que a sua durao no seja superior a dois anos e seja seguida de um ingresso.
2 A carreira de bombeiro dos corpos de bombeiros profissionais ou mistos na dependncia dos municpios desenvolve-se de acordo com o regime a definir em decreto-lei. 3 A carreira de bombeiro profissional dos corpos de bombeiros detidos por associaes humanitrias desenvolve-se de acordo com portaria do Ministro da Administrao Interna. 4 A carreira de bombeiro voluntrio desenvolve-se nos termos de regulamento a elaborar pela Autoridade Nacional de Proteco Civil, ouvida a Liga dos Bombeiros Portugueses, homologado pelo Ministro da Administrao Interna, e em obedincia ao disposto nos nmeros seguintes.
5 A carreira de bombeiro voluntrio dos corpos de bombeiros mistos ou voluntrios desenvolve-se nos termos de regulamento a elaborar pela Autoridade Nacional da Proteo Civil, ouvida a Liga dos Bombeiros Portugueses e o Conselho Nacional de Bombeiros, homologado pelo Ministro da Administrao Interna, de acordo com o disposto nos nmeros seguintes. 6 O ingresso na carreira de bombeiro voluntrio feito na categoria de bombeiro de 3. de entre os estagirios aprovados no respetivo estgio, independentemente da existncia de vaga na categoria, sendo as
5 Clarificao da redao (ver antigo n. 4).
5 O ingresso na carreira de bombeiro voluntrio feito na categoria de bombeiro de 3., de entre indivduos com idades compreendidas entre os 18 e os 35 anos, aps aproveitamento em estgio.
6 Vem clarificar que o ingresso na carreira de bombeiro voluntrio independente da existncia de vagas na categoria.
vagas preenchidas pela ordem de classificao obtida pelos candidatos na formao inicial. 7 Sempre que, em resultado dos ingressos referidos no nmero anterior, se verifique que o nmero de lugares preenchidos excede a dotao global da carreira, o quadro de pessoal obrigatoriamente alterado no prazo de 6 meses.
6 O acesso s restantes categorias da carreira de bombeiro voluntrio faz-se mediante concurso com prestao de provas, de entre candidatos que possuam pelo menos trs anos de servio com a classificao de Muito bom ou cinco anos com a classificao de Bom na categoria anterior. 7 As vagas de ingresso e de acesso na carreira de bombeiro voluntrio so preenchidas respectivamente pela ordem de classificao obtida pelos candidatos na formao inicial ou no concurso, a qual vlida para as vagas abertas no prazo de dois anos. 8 O provimento nas categorias da carreira de bombeiro da competncia do comandante do corpo de bombeiros. 7 Cria a obrigatoriedade de alterar o quadro de pessoal no prazo de 6 meses, caso o nmero de lugares preenchidos exceda a dotao global da carreira.
8 O acesso s restantes categorias da carreira de bombeiro voluntrio faz-se por promoo, mediante concurso de avaliao curricular e prestao de provas de conhecimento, de entre os candidatos com, pelo menos, trs anos de servio com a classificao de Muito Bom ou cinco anos de classificao de Bom na categoria anterior. 9 Os acessos na carreira de bombeiro voluntrio esto condicionados ao nmero de vagas existentes nas respetivas categorias e so preenchidos pela ordem de classificao obtidas pelos candidatos na formao inicial ou no concurso, o qual valido para vagas abertas no prazo mximo de dois anos.
8 Clarificao da redao (ver anterior n. 6).
9 Clarifica como so preenchidos os acessos na carreira de bombeiro voluntrio.
DL N. 241/2007, DE 21 DE JUNHO 9 O limite de idade de permanncia na carreira de bombeiro voluntrio de 65 anos. 10 A Autoridade Nacional de Proteco Civil, ouvido o Conselho Nacional de Bombeiros, define os contedos programticos dos cursos de ingresso e de promoo.
10 [Anterior n. 9]. 11 A Autoridade Nacional de Proteo Civil, ouvida a Escola Nacional de Bombeiros enquanto Autoridade Pedaggica do Setor e o Conselho Nacional de Bombeiros, define os contedos programticos dos cursos de ingresso e promoo da carreira de bombeiro.
11 Clarificao da redao. Passa a prever a audio da ENB sobre esta matria.
Artigo 35. A Carreira de bombeiro especialista 1 A carreira de bombeiro especialista constituda por elementos que, devido sua especializao, integram o quadro ativo em apoio ao corpo de bombeiros, em funes diretamente associadas a essa especialidade, reportadas a uma rea funcional nos termos previstos nos nmeros seguintes. 2 A carreira de bombeiro especialista dos corpos de bombeiros mistos ou voluntrios desenvolve se nos termos de regulamento a elaborar pela Autoridade Nacional de Proteo Civil, ouvida a Liga dos Bombeiros Portugueses e o Conselho Nacional de Bombeiros, homologado pelo Ministro da Administrao
Artigo 35. A Carreira de bombeiro especialista Novo artigo, que vem criar uma nova carreira, vocacionada para reas funcionais especficas.
Interna, de acordo com o disposto nos nmeros seguintes. 3 A carreira de bombeiro especialista prev as seguintes reas funcionais: a) Emergncia pr hospitalar; b) Preveno e segurana contra incndios; c) Socorros a nufragos e buscas subaquticas d) Busca e salvamento; e) Conduo e manuteno de veculos; f) Msicos e fanfarristas. 4 Excecionalmente, pode a Autoridade Nacional de Proteo Civil aprovar outras reas funcionais com justificado relevo para o corpo de bombeiros, mediante proposta do Comandante e parecer favorvel da entidade detentora. 5 Podem ingressar na carreira de bombeiro especialista, os elementos que: a) Detenham habilitao acadmica ou profissional especfica para o cumprimento das misses do corpo de bombeiros; b) Tenham idade compreendida entre os 18 e os 55 anos. 6 Os oficiais bombeiros e os bombeiros voluntrios do quadro ativo que detenham habilitao acadmica ou profissional definida
no nmero anterior podem requerer a integrao na carreira de bombeiro especialista. 7 Compete ao comandante do corpo de bombeiros apreciar e decidir sobre a mudana de carreira definida no nmero anterior. 8 A carreira de bombeiro especialista no possui qualquer progresso. 9 O nmero de bombeiros na carreira de bombeiro especialista no conta para efeitos de dotao do quadro de pessoal. 10 A dotao da carreira de bombeiro especialista no pode exceder os 30 % do quadro de pessoal homologado. 11 Os msicos e fanfarristas no contam para a dotao prevista no nmero anterior. 12 A idade limite para permanncia na carreira de especialista de 65 anos. 13 A Autoridade Nacional de Proteo Civil, ouvida a Escola Nacional de Bombeiros e o Conselho Nacional de Bombeiros, define os contedos programticos do curso de ingresso
na carreira de bombeiro especialista. Artigo 35. B Readmisses 1 Os elementos do quadro ativo e de reserva que tenham solicitado a sua demisso, podero requerer a sua readmisso no corpo de bombeiros anterior ou num outro, desde que: a) O pedido de demisso no tenha sido originado por razes disciplinares; b) Exista vaga no quadro ativo, na carreira e categoria que o elemento detinha data da demisso; c) O elemento tenha uma idade inferior a 65 anos. 2 Os pedidos de readmisso so efetuados a requerimento dos interessados, dirigidos Autoridade Nacional de Proteo Civil, acompanhados de parecer do comandante e da entidade detentora do corpo de bombeiros. 3 Nos casos em que seja requerida a readmisso num outro corpo de bombeiros que no o de origem, o pedido de readmisso referido no nmero anterior deve ser igualmente acompanhado do parecer do comandante do corpo de bombeiros do qual o elemento se tenha demitido.
Artigo 35. B Readmisses Novo artigo, que vem possibilitar aos elementos do quadro ativo e de reserva que tenham solicitado a sua demisso, o requerimento da sua readmisso no corpo de bombeiros anterior ou num outro, mediante o preenchimento de algumas condies.
4 A readmisso sempre efetuada na categoria que o elemento detinha no momento da sua demisso, sendo igualmente necessrio o cumprimento dos seguintes requisitos: a) No caso de elementos com mais de trs anos de ausncia, exige-se prova de conhecimentos das matrias constantes dos cursos ou mdulos de formao exigidos para a categoria e um perodo de estgio de trs meses; b) No caso de elementos com menos de trs anos de ausncia, exige-se um perodo de estgio de trs meses.
Artigo 36. Avaliao
Artigo 36. []
Artigo 36. Avaliao 1 Vem clarificar que, para alm dos bombeiros do Quadro Ativo, tambm os bombeiros do Quadro de Comando esto sujeitos a avaliao de desempenho. 2 Clarificao da redao.
1 Os bombeiros do quadro activo so sujeitos a 1 Os bombeiros dos quadros de comando e avaliao peridica do seu desempenho, com ativo esto sujeitos a avaliao peridica do relevo para a progresso na carreira. seu desempenho, a qual releva para efeitos de
progresso na carreira dos bombeiros do quadro ativo.
2 A avaliao deve privilegiar o mrito e o cumprimento dos objectivos previamente fixados, distinguindo os elementos mais competentes.
2 A avaliao deve privilegiar o mrito e o cumprimento dos objetivos previamente fixados. 3 A avaliao dos bombeiros do quadro de comando deve privilegiar o cumprimento dos objetivos fixados na carta de misso referida no n. 5 do artigo 32..
3 Vem interligar a avaliao de desempenho com a carta de misso prevista no n. 5 do artigo 32.
DL N. 241/2007, DE 21 DE JUNHO 3 O sistema de avaliao dos bombeiros voluntrios consta de regulamento elaborado pela Autoridade Nacional de Proteco Civil, ouvido o Conselho Nacional de Bombeiros, a homologar pelo membro do Governo responsvel pela administrao interna.
SMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAES 4 Vem clarificar a aplicao do sistema de avaliao aos bombeiros dos Quadros de Comando e Ativo.
4 O sistema de avaliao dos bombeiros dos quadros de comando e ativo consta de regulamento elaborado pela Autoridade Nacional de Proteo Civil, ouvido o Conselho Nacional de Bombeiros, a homologar pelo membro do Governo responsvel pela administrao interna.
Artigo 37. Bombeiros voluntrios 1 Aos bombeiros voluntrios aplica-se regula- 1 []. mento disciplinar prprio, aprovado por portaria do Ministro da Administrao Interna, salvaguardado o disposto nos artigos seguintes. 2 O Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da Administrao Central, Regional e Local aplica-se subsidiariamente aos bombeiros voluntrios. Artigo 38. Penas disciplinares 1 Aos bombeiros voluntrios podem ser aplicadas as seguintes penas:
Artigo 37. []
Artigo 37. Bombeiros voluntrios
2 O Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funes pblicas aplica-se subsidiariamente aos bombeiros voluntrios. Artigo 38. [] 1 [].
2 Clarificao da redao.
DL N. 241/2007, DE 21 DE JUNHO a) Advertncia; b) Repreenso escrita; c) Suspenso de 10 at 180 dias; d) Demisso. 2 As penas de advertncia e repreenso escrita so aplicadas por faltas leves de servio, sem dependncia de processo escrito mas com audincia e defesa do arguido. 3 As penas de suspenso e de demisso so aplicadas mediante processo disciplinar.
3 []. 4 A pena de demisso determina, sem prejuzo de anulao da pena, a impossibilidade de novo ingresso, em qualquer corpo de bombeiros. Artigo 40. [] 1 A aplicao da pena de advertncia da competncia de todos os superiores hierrquicos em relao aos bombeiros que lhes estejam subordinados. 2 A aplicao das penas de repreenso escrita, de suspenso e de demisso da competncia do comandante do corpo de bombeiros.
4 Vem impossibilitar que quem tenha sido alvo de pena de demisso possa reingressar em qualquer Corpo de Bombeiros. Artigo 40. Competncia disciplinar 1 Os superiores hierrquicos passam a poder aplicar apenas a pena de advertncia aos bombeiros subordinados. 2 O comandante do Corpo de Bombeiros passa a ter a competncia exclusiva de aplicar a pena de repreenso escrita, para alm das penas de suspenso e demisso.
Artigo 40. Competncia disciplinar 1 A aplicao das penas de advertncia e de repreenso escrita da competncia de todos os superiores hierrquicos em relao aos bombeiros que lhes estejam subordinados. 2 A aplicao das penas de suspenso e de demisso da competncia do comandante do corpo de bombeiros.
3 A aplicao de qualquer pena disciplinar ao 3 [].
DL N. 241/2007, DE 21 DE JUNHO comandante do corpo de bombeiros da competncia do comandante operacional distrital. Artigo 41. Recursos
Artigo 41. []
1 (Revogado). 1 Das decises em matria disciplinar no aplicadas pelo comandante do corpo de bombeiros cabe recurso hierrquico para este, de cuja deciso no admissvel recurso gracioso.
2 Das decises, em matria disciplinar, do comandante do corpo de bombeiros misto ou voluntrio, cuja entidade detentora seja uma associao humanitria, cabe recurso hierrquico para o conselho disciplinar desta, constitudo pelos presidentes da assembleia geral, da direco e do conselho fiscal, de cuja deciso no admissvel recurso gracioso. 3 Das decises aplicadas nos termos do n. 3 do artigo anterior cabe recurso hierrquico facultativo para o presidente da Autoridade Nacional de Proteco Civil. 4 Das decises proferidas nos termos dos nmeros anteriores cabe recurso contencioso nos termos gerais.
2 Das decises, em matria disciplinar, do comandante do corpo de bombeiros misto ou voluntrio, cuja entidade detentora seja uma associao humanitria de bombeiros, cabe recurso hierrquico, a interpor no prazo de 15 dias, para o conselho disciplinar desta, constitudo pelos presidentes da assembleia geral, da direo e do conselho fiscal, que, no prazo de 60 dias, decide. 3 [].
2 Vem estabelecer o prazo de 15 dias para se interpor recurso hierrquico de decises em matria disciplinar, e o prazo de 60 dias para a deciso do conselho disciplinar.
4 [].
DL N. 241/2007, DE 21 DE JUNHO Artigo 42. Comunicao, publicao e registo das penas A aplicao de pena disciplinar de repreenso escrita ou superior publicada em ordem de servio, registada no processo individual do arguido e comunicada entidade detentora do corpo de bombeiros e Autoridade Nacional de Proteco Civil. Artigo 43. Cartes de identificao 1 Os bombeiros tm direito a carto de identificao. 2 Os cartes de identificao dos bombeiros dos corpos pertencentes aos municpios so emitidos pelas cmaras municipais.
SMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAES Artigo 42. Comunicao, publicao e registo das penas Clarifica o procedimento para o registo da informao relativa aplicao da pena disciplinar, designadamente, atravs do registo no RNBP.
Artigo 42. [] A aplicao de pena disciplinar de repreenso escrita ou superior publicada em ordem de servio, registada no processo individual do arguido no Recenseamento Nacional de Bombeiros Portugueses e comunicada entidade detentora do corpo de bombeiros e Autoridade Nacional de Proteo Civil. Artigo 43. [] 1 []. 2 Compete Direo Nacional de Bombeiros assegurar a emisso do carto de identificao de bombeiro, a partir do Recenseamento Nacional de Bombeiros Portugueses. 3 O modelo do carto de identificao de bombeiro aprovado por despacho da Autoridade Nacional de Proteo Civil, ouvido o Conselho Nacional de Bombeiros.
Artigo 43. Cartes de identificao
2 Passa a ser da competncia da DNB a emisso de todos os cartes de identificao de bombeiro, incluindo os dos Corpos de Bombeiros pertencentes aos municpios. 3 A ANPC aprova o modelo do carto, ouvido o Conselho Nacional de Bombeiros.
3 Os cartes dos bombeiros dos demais corpos so emitidos pelo respectivo corpo de bombeiros, segundo modelo aprovado pela Autoridade Nacional de Proteco Civil, ouvido o Conselho Nacional de Bombeiros.
DL N. 241/2007, DE 21 DE JUNHO Artigo 46. Encargos financeiros O Fundo de Proteco Social do Bombeiro, criado pela portaria do Ministrio do Interior, de 4 de Junho de 1932, com as inovaes da Portaria n. 233/87, de 28 de Maro, no mbito da Liga dos Bombeiros Portugueses, suporta os encargos previstos nos artigos 8., 19. e 20.
SMULA DAS PRINCIPAIS ALTERAES Artigo 46. Encargos financeiros 1 Vem estabelecer que o Fundo de Proteo do Bombeiro deve assegurar tambm os encargos relativos s regalias no mbito da educao, penso de preo de sangue, obrigaes contributivas, assistncia mdica e medicamentosa, subsdios para despesas de recuperao e vigilncia mdica da sade. 2 Estabelece em 85% o limite mximo para os encargos referidos no nmero anterior.
Artigo 46. [] 1 O Fundo de Proteo Social do Bombeiro, criado pela portaria do Ministrio do Interior, de 4 de junho de 1932, com as inovaes da Portaria n. 233/87, de 28 de maro, no mbito da Liga dos Bombeiros Portugueses, suporta os encargos previstos nos artigos 6., 8., 18., 19., 20. e 21. 2 Os encargos previstos no nmero anterior no podem exceder 85% do montante anualmente transferido pelo Estado para o Fundo de Proteo Social do Bombeiro.
Artigo 48. A Regime Transitrio de Carreiras Os oficiais bombeiros e os bombeiros voluntrios do atual quadro ativo, na condio de supranumerrios, podem ser integrados na carreira de bombeiro especialista, cujas condies so definidas por regulamento aprovado pela Autoridade Nacional de Proteo Civil.
Artigo 48. A Regime Transitrio de Carreiras Novo artigo, que vem possibilitar aos oficiais bombeiros e aos bombeiros voluntrios do atual Quadro Ativo na condio de supranumerrios, de serem integrados na carreira de bombeiro especialista.
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