Source: http://www.ecolnews.com.br/municipio-competencias.htm
Timestamp: 2019-05-25 07:36:10+00:00
Document Index: 84937669

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 30', 'artigo 24', 'artigo 22']

O município e o regime das competências
A respeito, temos a lição dos tratadistas abaixo citados, que assim escrevem:
"A legislação sobre o tema "meio ambiente" é de competência concorrente, com a possibilidade da União criar normas gerais e fundamentais. Portanto, o piso mínimo de atuação, ou seja, os Estados e Municípios poderão, sempre, estabelecer um teto a partir deste piso. As normas gerais não podem ser revogadas pelas legislações setorizadas, já que são consideradas princípios e fundamentos de uma determinada matéria legislada. É o que acontece com o CDC, a PNMA, o ECA, etc.Ver incisos V, VI e VII do artigo 24 da CF que determinam ser a legislação sobre o meio ambiente de competência concorrente. Lembra Hely Lopes Meirelles sobre a titularidade do poder de polícia:
"Em princípio, tem competência para policiar a entidade que dispõe do poder de regular a matéria. Assim sendo, os assuntos de interesse nacional ficam sujeitos à regulamentação e policiamento da União; as matérias de interesse regional sujeitam-se às normas e à polícia estadual e os assuntos de interesse local subordinam-se aos regulamentos edilícios e ao policiamento administrativo municipal".
Encontramo-nos num aparente impasse. É cediço que o titular para exercer o poder de polícia é aferível pela competência que determinada pessoa política tem para legislar. Vimos que o município é uma entidade da federação, um componente político do Estado, participando do pacto federativo, como pode ser percebido no artigo 1º da CF. Ademais, por conta do artigo 18 da CF, que cuida da Organização do Estado, lhe foi concedida autonomia para organização político-administrativa. Assim, em consonância com o artigo 30, I e II da própria CF, vemos ser inteiramente possível a competência legislativa concorrente de modo a suplementar legislação Estadual e Federal.
I-. legislar sobre assuntos de interesse local.;
II-. suplementar a legislação Federal e estadual no que couber (...).
A expressão "no que couber", geradora de enorme celeuma na doutrina constitucional, ao nosso ver, bem descansou nas palavras do mestre Celso Bastos: "Feita a análise da competência concorrente podemos concluir que é dentro do artigo 24 que poderá haver atividade supletiva do Município. É ainda, indispensável que a matéria tenha uma especial pertinência com o nível municipal. (...) O município pode ainda, suplementar a legislação estadual: pode ele dispor sobre as matérias que o Estado detenha como suas, estando elas enunciadas explicitamente na Constituição, ou englobadas na expressão ampla que lhe reserva a chamada competência residual, cujo teor é dado pelo art. 25, parágrafo 1º: "São reservadas aos Estados as competências que não lhe sejam vedadas por esta Constituição".
Assim, tanto União, quanto Estado, Município ou Distrito Federal são titulares do exercício do poder de polícia, já que todos possuem competência para legislar na sua respectiva área de atuação. Celso Antonio Bandeira de Mello ratifica o exposto: "Deve-se, em conclusão, entender que a atividade de Polícia Administrativa incumbe a quem legisla sobre a matéria, ficando, todavia, claro que o artigo 22 não exclui competência municipal ou estadual e, portanto, não exclui o poder de polícia deste, quanto aos aspectos externos à essência mesma da matéria deferida à União."
Sob um critério abstrato e difuso, percebe-se que a competência para a imposição de uma sanção administrativa (exercício do poder de polícia) é da própria Administração, sendo aqui entendida em seu sentido lato, ou seja, todos os órgãos do Poder Executivo, bem como os demais órgãos de exercício do poder, em sua função atípica. Logo, a competência para exercer o poder de polícia administrativa é determinada pela via legislativa. Como pressuposto da caracterização da infração e da tipificação da sanção, não há outro entendimento senão aquele que determina que só poderá (terá competência) exercer tal poder de polícia, a referida pessoa política competente para sobre aquela matéria legislar. Destarte, esta competência para impor uma punição, via Polícia Administrativa, se encontra abstratamente mitigada nos mais variados órgãos e agentes, motivo pelo qual se torna impossível a determinação e fixação, aprioristicamente, das competências sancionadoras."
("Manual de Direito Ambiental e legislação aplicável", Celso Antonio Pacheco Fiorillo e Marcelo Abelha Rodrigues)
A propósito, ainda, merece registro o escólio de Hely Lopes Meirelles, in: "DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO" 6ª Edição atualizada por Izabel Camargo Lopes Monteiro e Yara Darcy Police Monteiro - Malheiros Editores:
"A competência do Município para a proteção ambiental agora está expressa na Constituição da República, dentre as matérias de interesse comum a todas as entidades estatais (art. 23, VI). Essa competência em defesa de sua população e de seus bens já se achava remansada na doutrina e na jurisprudência, transposta a fase inicial de hesitações, compreensível em matéria nova e complexa, tratada quase sempre sob influências emocionais e interesses conflitantes, não devidamente sopesados com a neutralidade da técnica, a certeza do Direito e a serenidade da Justiça.
Superado esse estágio, verificou-se que a proteção ambiental é incumbência do Poder Público em todos os níveis de governo, e a nossa Constituição, inovadoramente, reservou as normas gerais de proteção do meio ambiente para a União (CF, art. 24, VI, e §1°), deixando para os Estados-membros a legislação supletiva (art. 24, §2°) e para os Municípios o provimento dos assuntos locais de salubridade urbana e de bem-estar de sua comunidade.
Realmente, sempre se entendeu que ao Município sobravam poderes implícitos para editar normas edilícias de salubridade e segurança urbanas e para tomar medidas executivas de contenção das atividades prejudiciais à saúde e bem-estar da população local e as degradadoras do meio ambiente de seu território, uma vez que, como entidade estatal, achava-se investido de suficiente poder de polícia administrativa para a proteção da coletividade administrativa."