Source: https://www.conjur.com.br/2012-jul-17/rodrigo-perin-nardi-juiz-nao-aprecisar-fianca-arbitrada-policial
Timestamp: 2019-01-21 22:45:55+00:00
Document Index: 95194337

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 322', 'artigo 302', 'artigo 310', 'artigo 302', 'artigo 322']

ConJur - Rodrigo Perin Nardi: Juiz não precisa apreciar fiança arbitrada pelo policial
Problemática do assunto
Juiz não precisa apreciar fiança arbitrada
17 de julho de 2012, 14h29
Por Rodrigo Perin Nardi
A concessão de fiança é considerada um direito fundamental do indivíduo, vez que está diretamente relacionada à liberdade (que a meu ver é o direito fundamental de maior importância ao indivíduo) do mesmo. Ela vem prevista no artigo 5º de nossa Constituição Federal e, como se pode notar de forma cristalina, a regra é a afiançabilidade das infrações penais (tanto é assim, que tanto na Constituição Federal quanto na Legislação Extravagante há a previsão das hipóteses em que a fiança não é cabível – v.g.: incisos XLII a XLIV do artigo 5.º da C.F; e, arts. 323 e 324 do CPP).
Na mesma seara constitucional, no dia 4 de julho 2011 entrou em vigor a Lei n.º 12.403/11 alterando, de forma substancial, o regramento a respeito das prisões prevendo, inclusive, um dispositivo com as denominadas “medidas cautelares diversas da prisão”.
Tanto é assim que a Lei Ordinária ora em comento ampliou as hipóteses em que a autoridade policial, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, possa arbitrar fiança, como regra (aos delitos que isso não é possível há previsão legal expressa), para todo e qualquer crime em que a pena máxima não ultrapasse quatro anos (cf. artigo 322 do Código de Processo Penal)[1].
É cediço que quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante a autoridade policial deve ficar atento, dentre outros, aos requisitos legais previstos no artigo 302 do Código de Processo Penal. Tais requisitos são de suma importância para a formalidade do ato.
Estando presentes todos os requisitos legais o juiz deverá homologar o auto e adotar uma das medidas previstas no atual artigo 310 do Código de Processo Penal.
No tocante à pergunta de número “1” entendo que não há necessidade de apreciação judicial, com relação à fiança arbitrada, quando da homologação. Isso porque, conforme já mencionado anteriormente, a meu ver, o arbitramento de fiança não é requisito de validade do Auto de Prisão em Flagrante, sendo, portanto, prescindível para a verificação de nulidade ou não do ato realizado pela autoridade policial. Os requisitos de validade encontram-se insculpidos no artigo 302 do Código de Processo Penal.
A legislação pátria preceitua apenas que a autoridade policial poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 04 (quatro) anos (cf. artigo 322 do CPP). Contudo, nada diz nada a respeito de qual o limite temporal máximo que ela poderá ser prestada (se é que isso pode ser afirmado!).
Se admitirmos a tese ventilada no parágrafo anterior, poderíamos chegar ao seguinte absurdo: ao término da lavratura do auto de prisão em flagrante, onde foi arbitrada fiança, o preso diz que não dispõe de condições, no momento, para prestá-la. O delegado de Polícia, então, mantém o cidadão encarcerado e comunica ao juiz. Entretanto, 15 (quinze) minutos após o envio dos autos à Justiça, comparece um parente do preso para prestar a fiança. Ora, adotando referido raciocínio, o delegado de Polícia não poderia mais receber a fiança – nessa hipótese, negaria um direito inicialmente reconhecido pela própria autoridade policial.
Rodrigo Perin Nardi é delegado de Polícia Federal.
Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2012, 14h29