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Timestamp: 2019-11-13 05:16:34+00:00
Document Index: 22727191

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 649', 'artigo 650', 'artigo 20', 'artigo 535', 'artigo 620', 'artigo 649', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 3854220134040000 RS 0000385-42.2013.404.0000
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 3854220134040000 RS 0000385-42.2013.404.0000 - Inteiro Teor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000385-42.2013.404.0000/RS
Danilo Knijnik e outros
ESTEVAN GONCALVES PIRES
Pio Cervo e outros
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.
1. Ocorrência de omissão em relação às aeronaves necessárias ao exercício das funções do aeroclube.
2. Considerando o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, considera-se prequestionada a matéria embargada a fim de viabilizar o acesso à Instância Superior.
Porto Alegre, 17 de julho de 2013.
Documento eletrônico assinado por Juíza Federal Vânia Hack de Almeida, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5994096v10 e, se solicitado, do código CRC 12BB72D9.
Data e Hora: 18/07/2013 15:07
Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo AEROCLUBE DE PLANADORES ALBATROZ contra acórdão de folhas desta Terceira Turma que restou assim ementado:
"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA. BENS DOADOS PELA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, o agravo deve ser improvido."
Sustenta, em síntese, a existência de omissão no referido julgado, por ausência de manifestação acerca da impenhorabilidade, prevista no artigo 649, V do CPC, das aeronaves PT-PPA e PT-PPB, as quais são indispensáveis ao exercício de instrução e treinamento de pilotos, e também em relação aos honorários advocatícios. Requer ainda prequestionamento dos pontos supramencionados.
São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia se pronunciar e não o fez (CPC, art. 535).
Reconheço não ter havido discussão no que tange a impenhorabilidade das referidas aeronaves, de forma que acolho parcialmente os embargos declaratórios para suprir a omissão apontada na forma da fundamentação que segue.
Ainda que em se tratando de associação civil sem fins lucrativos, o Aeroclube de Planadores Albatroz é compreendido pelo art. 649, V do CPC, portanto, impenhoráveis os bens móveis necessários ao exercício de suas funções.
Nesse sentindo, transcrevo jurisprudência do e. STJ:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - APAI. CONSTRIÇÃO SOBRE BENS ESSENCIALMENTE NECESSÁRIOS E IMPRESCINDÍVEIS À EDUCAÇÃO, CRIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS CRIANÇAS EXCEPCIONAIS POR ELA ATENDIDAS. PREJUDICIALIDADE À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. IMPENHORABILIDADE. ART. 646, VI, DO CPC.
(...) 3. A APAI é uma entidade assistencial, eminentemente social, sem renda e sem fins lucrativos, vivendo, exclusivamente, de donativos e da caridade pública. Não possui ela qualquer espécie de bens, quer móveis, quer imóveis, e os que possui são foram objeto da penhora em discussão.
4. Tais bens são essencialmente necessários e imprescindíveis à educação, criação e recuperação das crianças excepcionais atendidas pela recorrida.
5. Os bens que foram objeto da penhora são utensílios e/ou instrumentos necessários para o exercício do mister da entidade, e que foram recebidos por doações dos poderes públicos, de caridade pública, por colaboração espontânea e graciosa de voluntários.
6. A luta e sacrifício da APAI, em prol das crianças excepcionais (física e mentalmente), pobres e sem recursos a que assiste, é sobejamente conhecida e reconhecida nacionalmente, não podendo se efetivar a penhora sobre bens que são de fundamental importância na atividade primordial que desempenha.
7. Tem-se, portanto, como absolutamente impenhoráveis os bens discriminados no auto de penhora, nos termos do art. 646, VI, do CPC, por imprescindíveis à continuidade das atividades da recorrida.
(REsp 450356, Relator: Min. JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, julgado em 26/11/2002, DJ 19/12/2002, pg. 347)
Analisando os registros das aeronaves pertencentes ao Aeroclube de Planadores Albratroz (fls. 269/279, doc. n.º 8), e ao verificar que das dez aeronaves existentes, seis estão com os respectivos certificados de aeronavegabilidade cancelados ou suspensos, restando apenas quatro com situação de aeronavegabilidade considerada "normal", sendo duas delas, a PT-PIZ e a PT-PEO, gravadas com cláusula de inalienabilidade, portanto, impenhoráveis, concluo pela impenhorabilidade as aeronaves PT-PPA, LET, modelo L23, número de série 9038012 e PT-PPB, LET, modelo L23, número de série 938013 no momento que as reconheço como indispensáveis à função precípua do aeroclube, isto é, instrução de pilotos.
Restando ainda quantia a ser executada, cumpre salientar a possibilidade de serem penhorados os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, nos termos do artigo 650 do CPC, tendo em vista que o executado, como bem afirma, recebe contraprestação dos cursos que oferece.
No tocante aos honorários advocatícios, já proferi meu entendimento acerca da pretensão do embargante anteriormente e não vejo motivos hábeis para alterá-lo, de forma que se torna inviável, em sede de embargos, rediscutir questões relativas ao conflito já abordadas no julgado de forma completa, evidenciando, assim, o caráter protelatório dos embargos.
Suprida a omissão apontada, a fim de evitar que não sejam admitidos eventuais recursos a serem manejados nas Instâncias Superiores, considerando o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, tenho por prequestionados os seguintes dispositivos: artigo 20, § 4º, artigo 535, II, artigo 620 e artigo 649, V do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por Juíza Federal Vânia Hack de Almeida, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5994095v11 e, se solicitado, do código CRC 20CF84E.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/07/2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000385-42.2013.404.0000/RS
ORIGEM: RS 9190589
Luciane Zarpelon
Documento eletrônico assinado por Luciane Zarpelon, Diretora Substituta de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6010443v1 e, se solicitado, do código CRC 8293432.
Signatário (a): Luciane Zarpelon
Data e Hora: 17/07/2013 16:35
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112371305/agravo-de-instrumento-ag-3854220134040000-rs-0000385-4220134040000/inteiro-teor-112371355