Source: http://espacosescolares.europanportugal.pt/regulamento.php
Timestamp: 2017-10-18 11:01:01+00:00
Document Index: 156238663

Matched Legal Cases: ['artigo 219', 'artigo 6', 'artigo 226', 'artigo 226', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 226', 'artigo 18', 'artigo 27', 'artigo 226']

Regulamento - CONCURSO ESPAÇOS ESCOLARES - Iniciativa Parque Escolar / Europan
REGULAMENTO download 'REGULAMENTO.pdf'
O presente Concurso é uma iniciativa Parque Escolar EPE / Associação Europan Portugal, que em protocolo estabeleceram uma colaboração entre as duas entidades, visando a qualidade e inovação nos projectos de Construção Escolar, através da qual a primeira signatária concede à segunda a organização de processos de Concurso de Concepção, visando neles estimular :
a) A oferta de oportunidades de pesquisa e desenvolvimento de soluções inovadoras, estimulando a integração interdisciplinar e a participação de jovens profissionais nas equipes concorrentes, com contratação do vencedor, de acordo com as disposições legais vigentes para Contratos Públicos;
CONCURSO INTERNACIONAL DE CONCEPÇÃO
“INOVAÇÃO E QUALIDADE EM ESPAÇOS ESCOLARES”
Download 'Anuncio DR.pdf'
Download 'Anuncio JOUE.pdf'
IDENTIFICAÇÃO DO CONCURSO E MODALIDADE.
PROGRAMA PRELIMINAR (DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS, PARTICULARIDADES, REFERÊNCIAS E REQUISITOS DOS PROJECTOS).
ENTIDADE ADJUDICANTE E ENTIDADE GESTORA DO PROCEDIMENTO
ÓRGÃO QUE TOMOU A DECISÃO DE SELECCIONAR OS PROJECTOS
JÚRI DO CONCURSO DE CONCEPÇÃO E COMISSÃO TÉCNICA
HABILITAÇÕES PROFISSIONAIS DOS CONCORRENTES.
INSCRIÇÃO E ESCLARECIMENTOS. 6
DOCUMENTOS QUE MATERIALIZAM OS PROJECTOS. 7
FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE MATERIALIZAM OS PROJECTOS
PRAZO E LOCAL DE APRESENTAÇÃO DOS PROJECTOS
ABERTURA DE INVÓLUCROS E ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS
DECISÃO DE SELECÇÃO
Anexos aos Termos de Referência:
PROGRAMA (DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS, PARTICULARIDADES, REFERÊNCIAS E REQUISITOS DOS PROJECTOS (pdf)
CADERNO DE ENCARGOS (PROCEDIMENTO (subsequente ao Concurso, em pdf)
MODELO de FICHA DE INSCRIÇÂO (e identificação do concorrente, composição da equipa e código de anonimato (ficha em pdf)
IDENTIFICAÇÃO DO CONCURSO E MODALIDADE
O presente Concurso é lançado ao abrigo do disposto no artigo 219º e seguintes do Código dos Contratos Públicos e tem por objecto a apresentação de projectos, em fase de estudo prévio simplificado, para a construção das seguintes escolas:
Quinta do Peru - Sesimbra
O Estudo a que se refere o número anterior abrange apenas as áreas de arquitectura e arquitectura paisagista, mas deve ainda contemplar a identificação de soluções de engenharia, nas áreas indicadas no nº 2, do artigo 6º, dos presentes Termos de Referência.
O presente Concurso de Concepção pretende contribuir para a inovação e para a qualidade nos projectos de Espaços Escolares e oferecer oportunidades de trabalho nesta área a arquitectos e outros profissionais com eles organizados em equipa pluridisciplinar.
É adoptada a modalidade de concurso público com publicitação no Jornal Oficial da União Europeia.O Processo do Concurso é constituído pelo Anúncio, os presentes Termos de Referência e respectivos anexos (em especial, Programa Preliminar e Caderno de Encargos).
Os Termos de Referência definem o enquadramento legal e regulamentar do procedimento.
O Programa consiste na explicitação dos objectivos da Entidade Adjudicante e na síntese dos condicionamentos para cada local.
O Caderno de Encargos consiste no conjunto de condições técnicas e juridicas com base nas quais a entidade adjudicante está disposta a realizar o contrato na sequência do presente Concurso de Concepção e do procedimento por ajuste directo nos termos do artigo 226.º n.º 1 n) do CCP para a concretização ou desenvolvimento do ou dos trabalhos de concepção seleccionados neste Concurso.
PROGRAMA (DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS, PARTICULARIDADES, REFERÊNCIAS E REQUISITOS DOS PROJECTOS)
A descrição das características, particularidades, referências, bem como dos requisitos de natureza estética, funcional e técnica que, nos termos do artigo 226.º n.º1 b) do Código dos Contratos Públicos devem ser observados nos projectos consta no Anexo I a estes Termos de Referência.
A Entidade Adjudicante do objecto do presente Concurso é a PARQUE ESCOLAR, EPE, com sede na Av. Infante Santo, n.º 2, 7.º Andar, 1350-178 Lisboa, endereço electrónico concursos@parque-escolar.min-edu.pt, Telefone n.º +351 213 944 710, Fax n.º +351 213 944 723, sendo o horário de funcionamento todos os dias úteis das 9:30 às 13:00 e das 14:30 às 17:00 horas.
A Entidade Gestora do presente procedimento concursal é a Associação Europan Portugal, com sede na Travessa do Carvalho, 23, 1200 – 097 Lisboa, endereço electrónico europan@europanportugal.pt, Telefone n.º + 35121 324 11 30, Fax n.º +351 21 347 23 97, sendo o horário de funcionamento de terça-feira a sexta-feira, das 09h30 às 13h30.
A Entidade Gestora referida no número anterior coordena os procedimentos e toda a correspondência relativa ao Concurso, actuando nesse estrito domínio, por delegação da Entidade Adjudicante, sendo todo o expediente do Concurso tramitado por seu intermédio, segundo as metodologias da Organização Internacional da Europan e nos termos do Código dos Contratos Públicos.
A decisão de seleccionar os projectos foi tomada por deliberação do Conselho de Administração da Entidade Adjudicante de 17 de Dezembro de 2009.
O Júri do Concurso de Concepção é composto pelos seguintes membros efectivos:
Profª Arqª Teresa Valsassina Heitor nomeado pela Entidade Adjudicante, que presidirá;
Arqº Manuel Tainha, indicado pela Entidade Gestora, Associação Europan Portugal;
Arqº Paisagista Luis Cabral indicado pela Associação dos Arquitectos Paisagistas;
Arqº Francisco Aires Mateus, indicado pela Ordem dos Arquitectos
Engª Angela Nunes, indicada pela Ordem dos Engenheiros;
Arqº Rodolfo Almeida Duran (perito internacional em espaços escolares) ;
Engº Vasconcelos Paiva (perito em Construção);
Os membros suplentes do Júri são:
Prof. Arqº Nuno Portas, convidado
Arqº Cândido Chuva Gomes, indicado pela Ordem dos Arquitectos
O Júri do Concurso de Concepção tem a competência prevista no Código dos Contratos Públicos, nomeadamente para a avaliação e classificação dos projectos apresentados.
As deliberações do Júri, que serão confidenciais até à divulgação da sua proposta de classificação, serão tomadas por maioria simples, não podendo haver abstenções, nem classificações ex-aequo de dois ou mais concorrentes, e em caso de empate na votação o presidente usará o voto de qualidade
O Júri do Concurso de Concepção será coadjuvado por uma Comissão Técnica, a qual apoiará o Júri no exercício das suas funções, constituída por um ou dois representantes da Entidade Adjudicante e um ou dois representantes da Associação Europan Portugal, e eventualmente por outros elementos a indicar pela primeira, que também designará o Coordenador.
O Coordenador da Comissão Técnica poderá participar nas reuniões do Júri, sem direito de voto.
HABILITAÇÕES PROFISSIONAIS DOS CONCORRENTES
Podem apresentar projectos no presente concurso pessoas singulares, na qualidade de arquitectos coordenadores, associação de profissionais em regime de profissão liberal, ou pessoas colectivas cujo objecto social abranja as actividades de projecto, que apresentem uma equipa projectista sob a responsabilidade de um arquitecto coordenador.
Para além do arquitecto coordenador, as equipas referidas no número anterior devem assegurar as competências para o desenvolvimento, no mínimo, dos projectos de:
-Arquitectura;
-Arquitectura paisagista;
-Engenharia de estruturas, térmica/AVAC e eficiencia Energética, sem prejuizo da satisfação de outras exigencias legais de qualificação e habilitação relevantes para o tipo e valor de obra em causa, a confirmar no procedimento subsequente, descrito no artº 18.
Não podem participar a qualquer título, pessoas familiares de 1.º grau ou de qualquer forma relacionadas profissionalmente com os membros do Júri, ou estejam abrangidas por impedimentos estabelecidos no artº 55 do Código dos Contratos Públicos.
Os concorrentes deverão efectuar uma inscrição junto da Entidade Gestora.
Se o concorrente quiser concorrer a mais de uma escola ou apresentar mais do que um projecto para a mesma escola deverá efectuar uma inscrição distinta para cada projecto a apresentar.
A inscrição a que se referem os números anteriores tem por objectivo a disponibilização do Processo de Concurso com os documentos necessários à participação e assegurar a fiabilidade e exclusividade da comunicação entre a Entidade Gestora e o concorrente em todo o concurso de concepção, não envolvendo qualquer tipo de pagamento.
A inscrição deve ser feita pelo Coordenador pelo preenchimento online da 1ª parte da ficha de inscrição que consta do website do concurso WWW.espacosescolares.europanportugal.pt , onde toda a informação visual e documental do Programa e local de cada Escola/local objecto do concurso, está disponível para consulta.
A 2.ª parte da ficha de inscrição a que se refere o número anterior, relativa aos elementos de identificação do Concorrente e dos membros da equipa, cujos termos constam do Anexo III dos presentes Termos de Referência, será preenchida posteriormente, sendo impressa, assinada e enviada, com o código do anonimato nos termos do artigo 10.º n.º3 dos presentes Termos de Referência, aquando do envio do projecto.
Os termos de referência são disponibilizados no site institucional da Entidade Adjudicante www.parque-escolar.pt, no website do concurso e bem assim na morada da Entidade Organizadora.
Os documentos completos do Programa para cada Escola/local objecto do concurso incluindo as respectivas bases cartográficas, são entregues após a inscrição, por download, após recepção do respectivo login.
As dúvidas referentes ao presente Concurso de Concepção, bem como sobre os locais/escolas deverão ser apresentadas pelo Coordenador por escrito através do website, até à data indicada no Calendário constante dos presentes Termos de Referência.
Os esclarecimentos são disponibilizados no website do concurso, no prazo indicado para o efeito no Calendário.
Cada concorrente pode apresentar um ou vários projectos para a mesma escola.
Não é exigida a apresentação de projectos para todas as escolas incluídas no presente Concurso.
DOCUMENTOS QUE MATERIALIZAM OS PROJECTOS
Os projectos a apresentar pelos concorrentes são materializados com os seguintes documentos:
a) Um Dossier A3 encadernado, constituído por uma abordagem ao Programa Preliminar, com a explicação das áreas dos diferentes espaços e das soluções espaciais e construtivas em fase de Estudo Prévio, com o número máximo de 15 páginas A3 numeradas e não dobradas, onde os candidatos devem apresentar, justificar e documentar escrita e graficamente:
- As soluções propostas para o espaço escolar no seu conjunto, interior e exterior;
- Em detalhe os “núcleos” indicados nos sectores funcionais 2 e 4 do Programa Preliminar;
- Informação quanto a soluções estruturais, de climatização e economia de energia;
- Quadro de áreas e estimativa de custo;
- Nas 3 páginas finais, a reprodução em formato A3, dos 3 painéis referidos em b).
b) Três Painéis em formato A1, ao alto, sobre suporte plano, rígido e leve tipo K-line, contendo uma síntese do dossier e dos desenhos relativos às suas propostas. Os painéis a apresentar devem conter em especial a informação relativa a:
- O projecto no seu conjunto, representando os espaços interiores e exteriores;
- A relação com o contexto urbano (acessos, estacionamentos, referências visuais);
- A organização dos espaços “chave” ou “núcleos”, indicados no Programa Preliminar (indicados nos sectores funcionais 2 e 4 do Programa Preliminar).
c) Um CD-ROM ou DVD, acondicionado em invólucro próprio, com os seguintes elementos, gravados em dois formatos - pdf e jpg:
- Reprodução do dossier em tamanho A3;
- Reprodução dos 3 painéis A1 e dos dossiers A3, com resolução 300dpi;
- Cinco fotografias em formato jpg, com resolução 300dpi, para divulgação.
As escalas de apresentação dos vários elementos referidos são de escolha livre, mas deverão ser indicadas em forma de escala gráfica.
Em caso algum o Júri examinará documentos que não os anteriormente especificados, nomeadamente maquetas.
Para cada projecto entregue, a equipa concorrente escolhe um código, composto por 2 letras do alfabeto romano seguidas de 3 algarismos. Este código deverá ser colocado no canto superior esquerdo, em todos os documentos que compõem a proposta indicados no artigo anterior, excepto no seu invólucro exterior (a que se refere o n.º 4 do presente artigo). O nome da escola/local deverá constar em todos os documentos, sob a indicação do código. No caso de uma equipa concorrente entregar várias propostas, com projectos para o mesmo local ou para locais diferentes, deverá sempre escolher um código diferente para cada proposta entregue.
Os documentos que materializam cada um dos projectos, referidos no artº anterior, devem ser encerrados em invólucro opaco e fechado, no rosto do qual deve ser escrita apenas:
- a palavra “Trabalho”,
- a designação do concurso,
- a identificação da escola/local a que se refere.
Noutro invólucro opaco e fechado, deve ser encerrado o documento de identificação do concorrente, no rosto do qual deve ser escrita apenas a palavra “Concorrente” e a designação do concurso. No documento deve identificar-se a entidade jurídica que se apresenta a concurso (pessoa individual, colectiva ou agrupamento), o código de anonimato e a constituição nominativa da equipa técnica, rubricada por todos os membros autores e co-autores, nos termos do modelo constante do Anexo III dos presentes Termos de Referência, o qual deve ser acompanhado de fotocópia de documento de identificação do concorrente.
Os dois invólucros a que se referem os números anteriores são encerrados num outro, igualmente opaco e fechado, que se denomina “Invólucro exterior”, indicando-se no seu rosto apenas a designação do concurso e o endereço da Entidade Gestora.
Os documentos que materializam os projectos, bem como os invólucros referidos nos números anteriores, devem ser elaborados e apresentados de tal forma que fique assegurado o total e absoluto anonimato dos concorrentes, não podendo conter qualquer elemento que permita, de forma directa ou indirecta, identificar o seu autor ou autores.
O invólucro exterior pode ser entregue directamente ou enviado por correio registado, sem indicação do remetente, devendo, em qualquer caso, a respectiva recepção ocorrer dentro do prazo e no local fixados para a apresentação dos projectos.
A recepção dos invólucros exteriores deve ser registada, anotando-se a data e a hora em que os mesmos são recebidos e, no caso de entrega directa, deve ser apenas entregue ao seu portador um recibo comprovativo dessa entrega.
Os projectos deverão ser apresentados no prazo indicado no Calendário.
Os projectos deverão ser apresentados no período de funcionamento e no endereço da Entidade Gestora indicado no artº 3º nº2.
Depois do termo do prazo fixado para a apresentação dos projectos, o Júri do concurso atribui um número a cada um dos invólucros exteriores a que se refere o artigo 10.º n.º 4 dos presentes Termos de Referência, abre-os e escreve esse mesmo número nos respectivos invólucros referidos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 10.º.
O Júri do concurso procede seguidamente à abertura dos invólucros que contêm os documentos que materializam os projectos (Trabalho).
Após o acto de abertura, o Júri reunirá e em face dos projectos recebidos, fará uma apreciação em termos do seu valor absoluto, seguida de uma segunda apreciação, de até 30% dos trabalhos, agora em termos do seu valor relativo, em função dos critérios estabelecidos nos Termos de Referencia, por ordem decrescente, para cada um dos locais a Concurso.
O Júri elaborará um relatório final, assinado por todos os seus membros, no qual deve indicar, fundamentadamente:
a) a ordenação dos projectos apresentados, de acordo com o critério de selecção fixado nos presentes Termos de Referência;
b) a exclusão dos projectos:
(i) cujos invólucros tenham sido apresentados após o termo do prazo fixado nos presentes Termos de Referência;
(ii) cujos documentos que os materializam, ou os invólucros referidos no n.º 1 contenham qualquer elemento que permita, de forma directa ou indirecta, identificar o seu autor ou autores;
(iii) que não observem o Programa Preliminar (descrição dos projectos a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 226.º do Código dos Contratos Públicos):
(iv) que não sejam comprovadamente originais, nomeadamente projectos anteriormente publicados ou divulgados;
O Júri do concurso só pode proceder à abertura dos invólucros que contêm a identificação dos concorrentes depois de integralmente cumprido o disposto no número anterior e desde que estejam ordenadas as propostas avaliadas em mérito relativo, para as três escolas incluidas no procedimento.
Os critérios de selecção (por escola) são os seguintes, por ordem decrescente de importância:
a) Qualidade arquitectónica da solução, considerada em função de factores como a funcionalidade das soluções, a resposta às exigências do programa, a coerência e adequação formal da imagem arquitectónica, no ambiente interior e no contexto envolvente.
b) Inovação das soluções, considerando factores relativos a vantagens obtidas para o uso do espaço escolar, no âmbito de soluções espaciais, tecnologias construtivas ou relativas às condicionantes ambientais, na resposta às exigências do programa.
c) Integração considerando factores relativos à relação visual e funcional com o espaço urbano circundante - acessos e estacionamento, relações interior/exterior, utilização comunitária de equipamentos, qualidade do espaço exterior e sua flexibilidade.
d) Economia geral, considerando factores de coerência global do projecto como a viabilidade e racionalidade das soluções, os recursos necessários à construção e manutenção, a eficiência energética e a eventual vantagem de utilização de energias alternativas.
No presente concurso serão seleccionados 3 projectos por escola.
A decisão de selecção é notificada simultaneamente a todos os concorrentes e publicada no JOUE.
Os concorrentes sobre cujos projectos recaia a decisão de selecção consideram-se seleccionados para o procedimento de ajuste directo referido no artigo 18.º dos presentes Termos de Referência.
Da decisão de selecção decorre a atribuição dos prémios de consagração aos concorrentes seleccionados.
Os concorrentes seleccionados deverão apresentar os documentos comprovativos da titularidade das habilitações exigidas nos presentes Termos de Referência e na legislação aplicável, no prazo de cinco dias após a notificação da decisão de selecção.
A decisão de selecção caduca se o concorrente seleccionado não apresentar os documentos referidos no número anterior no prazo nele fixado.
No caso previsto no número anterior, deve ser seleccionado o trabalho de concepção ordenado em lugar subsequente.
Não haverá atribuição de prémios de participação.
PRÉMIOS DE CONSAGRAÇÃO
O valor do prémio de consagração a atribuir a cada um dos concorrentes seleccionados é de 6.000 Euros (seis mil Euros).
1. Em data a anunciar após a decisão de selecção, será promovida a apresentação pública dos projectos numa exposição, autorizando, desde já, os concorrentes a sua divulgação.
2. O relatório final elaborado por Júri, que serve de fundamento à decisão de selecção, será publicitado no catálogo de exposição dos projectos.
3. Além dos prémios de Consagração referidos nos presentes Termos de Referência, o Júri poderá ainda mencionar outros trabalhos de qualidade, que serão patentes na exposição e publicados no catálogo de exposição, site e outros meios.
1. A Entidade Adjudicante tem a intenção de celebrar por ajuste directo, na sequência do presente concurso de concepção, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do CCP, contratos de prestação de serviços destinados a adquirir projectos nas áreas da arquitectura, da arquitectura paisagista e da engenharia que consistam na concretização ou no desenvolvimento dos projectos seleccionados neste concurso.
2. Para efeitos do artigo 226.º n.º 6 do CCP, o caderno de encargos relativo aos procedimentos por ajuste directo referidos no número anterior consta do Anexo II aos presentes Termos de Referência.
3. O procedimento por ajuste directo a que alude o presente artigo será feito mediante convite às entidades seleccionadas em cada escola objecto do presente concurso de concepção para apresentação de proposta.
4. O convite referido no número anterior indicará os elementos a entregar para efeitos de proposta em sede de ajuste directo.
5. O critério de adjudicação do procedimento de ajuste directo referido no número 3 do presente artigo será o da proposta economicamente mais vantajosa e atenderá aos seguintes factores, por ordem decrescente de importância e com o peso indicado:
- Qualidade da concepção aferida pela ordenação dos projectos na fase de Concurso de Concepção - 45%;
- Custo da obra aferida pela estimativa e sua justificação - 45%
- Valor de honorários pretendidos considerando o respectivo preço aferido em função da descrição de serviços a fornecer - 10%;
6. Pode ser pedido aos candidatos a aclaração dos elementos relativos aos factores Custo da Obra e Valor dos honorários a fim de possibilitar a sua cabal adequação e comparabilidade.
7. Para cada factor e peso será considerada uma pontuação de 1 a 3, inversa da ordenação dos candidatos.
Dias após evento anterior
Data de envio para Publicação do Anúncio em Diário da República e Jornal Oficial da EU e abertura das inscrições
Evento de lançamento / esclarecimentos
Fecho dos pedidos de esclarecimentos
Fecho da entrega das propostas concorrentes
Abertura dos invólucros exteriores e dos invólucros dos projectos (trabalhos) – inicio da avaliação
Relatório do juri – proposta de classificação - abertura dos invólucros referentes aos concorrentes
Decisão final de selecção - Relatorio
Exposição dos trabalhos e entrega dos prémios
Lançamento do processo de ajuste directo – carta convite
8. Os concorrentes não poderão responsabilizar, a qualquer título, a Entidade Adjudicante e/ou a Entidade Gestora por eventuais atrasos no cumprimento do calendário acima referido, desde que tal alteração seja comunicada.
Em tudo o que for omisso nestes Termos de Referência e respectivos anexos, observar-se-á o disposto no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.