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Timestamp: 2016-12-02 20:12:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 49', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'artigo 60', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

⭐Regimento Unificado das Faculdades de Tecnologia do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
Regimento Unificado das Faculdades de Tecnologia do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
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Danilo Quintanilha Brezinski
1 CONSELHO DELIBERATIVO Deliberação CEETEPS-7, de (Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo Poder Executivo, de 19/12/2006, Seção I, páginas 37, 38 e 39) O Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, à vista do aprovado na 409ª Sessão, de , expede a presente deliberação: Artigo 1º - Fica aprovado o Regimento Unificado das Faculdades de Tecnologia do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, anexo a esta deliberação. Artigo 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Regimento Unificado das Faculdades de Tecnologia do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza TÍTULO I Da Faculdade e seus Objetivos Artigo 1º - A Faculdade de Tecnologia, Unidade de Ensino Superior do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, reger-se-á por este Regimento para a consecução de seus objetivos, observado o estabelecido pelo Regimento do CEETEPS e pela legislação vigente. Artigo 2º - A Faculdade de Tecnologia tem por objetivos: I - ministrar cursos superiores de tecnologia; II - formar pessoal docente destinado ao ensino técnico e ao ensino tecnológico; III - desenvolver e promover a cultura e a tecnologia por meio do ensino e da pesquisa; IV - estender à comunidade outras atividades de ensino não contempladas pelos itens acima, serviços especiais e resultados de pesquisas. TÍTULO II Da Administração da Faculdade CAPÍTULO I Dos Órgãos Artigo 3º - A Faculdade é formada pelos seguintes órgãos:2 I - II - III - Congregação; Diretoria; Departamentos ou Coordenadorias de Cursos; CAPÍTULO II Da Congregação Artigo 4º - A Congregação é o órgão de supervisão do ensino, da pesquisa e da extensão de serviços à comunidade da Faculdade, obedecidas às diretrizes gerais da política educacional do Ceeteps, e tem a seguinte constituição: I - o Diretor, seu Presidente nato; II - o Vice-Diretor; III - os Chefes de Departamento ou Coordenadores de Cursos; IV - até 5 (cinco) Professores Plenos; V - até 3 (três) Professores Associados; VI - até 2 (dois) Professores Assistentes; VII - até 1 (um) Professor Auxiliar; VIII - representantes do corpo técnico administrativo até 20% do total de membros; IX - representantes discentes até 20% do total de membros; X - Um representante da comunidade externa. 1º - Os representantes de que tratam os incisos IV a VIII serão eleitos por seus pares para um mandato de dois anos, não podendo ser eleito, na mesma categoria, mais de um representante por Departamento ou por Coordenadoria de Curso, conforme a organização da Unidade; 2º - A duração do mandato da representação discente será de um ano; 3º - Nas eleições de que trata o 1º serão escolhidos também os suplentes dos referidos representantes; 4º - Os representantes mencionados nos Incisos IV a IX perderão seu mandato se faltarem a duas sessões consecutivas ou a quatro alternadas, por ano de mandato, sem motivo considerado justo pela Congregação; 5º - Em qualquer caso, os docentes ocuparão pelo menos 70% dos assentos do colegiado. Artigo 5º - Cabe à Congregação: I - expressar as diretrizes que conduzam à consecução dos objetivos da Faculdade; II - avaliar os resultados das atividades da Faculdade e propor medidas que levem ao seu contínuo aperfeiçoamento; III - elaborar e propor ao Conselho Deliberativo, através da Superintendência, as modificações deste Regimento, aprovadas pela maioria absoluta de seus membros; IV - elaborar seu Regimento Interno; V - aprovar o regimento de cada Departamento ou Coordenadoria de Curso e o Regimento da Câmara de Ensino para encaminhamento ao Conselho Deliberativo, através da Superintendência; VI - aprovar a proposta orçamentária elaborada pela Diretoria para encaminhamento ao Conselho Deliberativo através da Superintendência; VII - propor ao Conselho Deliberativo, através da Superintendência:3 a - criação, suspensão ou extinção de cursos de graduação, pós-graduação e extensão; b.- criação, transformação ou extinção de Departamento ou Coordenadorias de Cursos e de disciplinas; c.- concessão de prêmios, dignidades e graus de qualificação profissional; d.- alteração de ementas ou cargas horárias das diversas disciplinas; e. - normas para reconhecimento da experiência profissional para fins de contratação e acesso dos docentes, ou as alterações necessárias; f.- número de vagas oferecidas nos cursos de graduação e pós-graduação. VIII - propor à Superintendência: a - realização de cursos de graduação, pós-graduação e extensão; b.- contratação de docentes; c.- pena de demissão aos membros do corpo docente. IX - estabelecer e aprovar normas para assuntos da vida acadêmica; X - julgar da equivalência de programas para fins de revalidação de diplomas, ouvidos os Departamentos ou Coordenadorias de Curso competentes; XI - julgar os pedidos de transferência de alunos, ouvidos os Departamentos ou Coordenadorias de Curso competentes; XII - apreciar os projetos de criação ou extinção de cursos de graduação, sempre que sejam destinados ou pertençam à Faculdade; XIII - apreciar o relatório anual da Faculdade, apresentado pelo Diretor; XIV - manifestar-se sobre assuntos que sejam submetidos à apreciação por órgãos superiores; XV - dar parecer sobre matéria que lhe for encaminhada pelo Diretor; XVI - resolver, em grau de recurso, os casos de sua competência, que lhe forem submetidos; XVII - nomear Comissões para estudar assuntos específicos; XVIII - coordenar e aprovar as propostas para sistematização e atualização da estrutura curricular; XIX - constituir os conjuntos de disciplinas afins dos cursos ministrados; XX - coordenar e aprovar os programas das disciplinas, de pesquisa e de prestação de serviços à comunidade; XXI - aprovar as indicações de professores para realização de cursos especiais; XXII - designar os membros da Comissão de Avaliação para julgamento dos candidatos à obtenção de grau de qualificação profissional; XXIII - aprovar pareceres da Comissão de Avaliação para julgamento dos candidatos à obtenção de grau de qualificação profissional; XXIV - conferir aos alunos formados, em sessão solene, o título correspondente ao curso de graduação concluído; XXV - propor, coordenar e executar convênios e / ou contratos com instituições, para aprimoramento técnico de recursos humanos e prestação de serviços. Artigo 6º - Nas reuniões da Congregação, o seu Presidente terá direito a voto, além do de qualidade.4 Artigo 7º - A Congregação reunir-se-á, ordinariamente, a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, quando convocada por seu Presidente ou pela maioria da totalidade de seus membros. 1º - Por ocasião da concessão de prêmios, dignidade, grau de qualificação e da colação de grau dos formandos, as reuniões serão públicas e solenes; 2º - As reuniões ordinárias deverão ser convocadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias e as extraordinárias de 24 (vinte e quatro) horas; 3º - Caso haja impedimento para o Diretor e seu substituto legal presidirem a reunião da Congregação, caberá a presidência ao membro de maior titulação e mais antigo do corpo docente da Faculdade; 4º - Poderão participar das reuniões da Congregação, com direito a voz, mas não a voto, elementos por ela convidados. Artigo 8º - A Congregação será assessorada por uma Câmara de Ensino, formada por até 8 (oito) de seus membros e que se pronunciará sobre os temas a ela encaminhados, subsidiando sua análise final pelo colegiado. Parágrafo único - A Câmara de Ensino terá como membros o Vice-Diretor, seu presidente nato, até seis docentes e um discente, escolhidos pela Congregação. Artigo 9º -Compete à Câmara de Ensino, quando solicitada: I - opinar sobre criação, alteração, suspensão ou extinção de cursos, departamentos, coordenadorias de cursos e de disciplinas; II - analisar as propostas de ementas e seus objetivos, visando à integração curricular; III - emitir parecer sobre cursos de pós-graduação, especialização, aperfeiçoamento e extensão; IV - colaborar na supervisão dos trabalhos de pesquisa e extensão de serviços à comunidade, propostos pelos Departamentos ou Coordenadorias de Curso; V - fazer levantamento das necessidades de pesquisa e projetos para aperfeiçoamento do ensino da Faculdade; VI - opinar sobre o calendário escolar da Faculdade; VII - opinar sobre o horário de aulas da Faculdade; VIII - opinar sobre os programas e planos de ensino das disciplinas, bem como sobre as cargas horárias correspondentes; IX - estudar e dar parecer sobre integração de disciplinas e programas, bem como sobre transferência de disciplinas entre Departamentos ou Coordenadorias de Curso; X - pronunciar-se sobre outros assuntos, por solicitação da Congregação; XI - realizar estudos relativos à organização e procedimentos acadêmicos; XII - elaborar seu Regimento Interno. Parágrafo único - À Câmara de Ensino é facultado realizar consultas no âmbito da Faculdade, quando necessário. CAPÍTULO III Da Diretoria Artigo 10 - A Diretoria, órgão executivo encarregado de dirigir e coordenar as atividades da Faculdade, será exercida pelo Diretor, auxiliado pelo Vice-Diretor.5 1º - O Diretor e o Vice-Diretor serão escolhidos pelo Diretor Superintendente do CEETEPS, com base em listas tríplices, uma para cada função, elaboradas pela Congregação; 2º - Poderão compor a lista tríplice Professores Associados ou Plenos com o titulo de Doutor, obtido em programas reconhecidos ou recomendados na forma da lei, que sejam contratados por prazo indeterminado, que desempenhem ou aceitem desempenhar 40 (quarenta) horas semanais e com pelo menos 3 (três) anos de atividade docente no CEETEPS; 3º - As listas para a escolha de Diretor e Vice-Diretor serão elaboradas até 1 (um) mês antes do término dos mandatos em vigor; 4º - A critério da Congregação, poderá ser realizada consulta prévia à comunidade, prevalecendo a votação uninominal e o peso de, no mínimo, 70% do pessoal docente em relação às demais categorias; 5º - Os mandatos do Diretor e do Vice-Diretor serão coincidentes e com duração de 4 (quatro) anos, permitida uma única recondução consecutiva, realizada nos mesmos moldes por proposta da Congregação à Superintendência do CEETEPS; 6º - O Vice-Diretor substituirá o Diretor em seus impedimentos ou faltas; 7º - Na falta ou impedimentos eventuais do Diretor e do Vice-Diretor, a substituição far-se-á pelo membro da Congregação com o título de Doutor e que tenha mais tempo de atividades docentes no CEETEPS; 8º - No caso de vacância do cargo de Diretor, o Vice-Diretor assumirá a direção até o término do mandato, caso o mesmo já esteja em sua segunda metade; caso contrário terá um prazo de 30 (trinta) dias para convocar a Congregação para a elaboração de nova lista tríplice; 9º - Nas unidades que não oferecem mais de 2 (dois) cursos de graduação a vicediretoria será exercida pelo Coordenador de Curso com maior tempo de CEETEPS, desde que o mesmo tenha o título de Doutor. Caso contrário, a Congregação indicará um docente titulado para exercer a função. Artigo 11 - Além das atribuições que lhe foram conferidas por lei, compete ao Diretor: I - administrar a Faculdade; II - representar a Faculdade em atos públicos e acadêmicos; III - zelar pelo cumprimento do regime de trabalho do corpo docente, técnico e administrativo; IV - exercer o poder disciplinar no âmbito da Faculdade; V - zelar pelo fiel cumprimento deste Regimento, bem como das Portarias decorrentes de deliberações da Congregação; VI - zelar pela fiel execução do regime didático, do horário, do calendário escolar e dos planos de ensino; VII - convocar e presidir reuniões da Congregação; VIII - estabelecer a pauta dos trabalhos das sessões dos Órgãos Colegiados que preside; IX - executar e fazer executar as resoluções da Congregação; X - tomar, em situações especiais, as medidas que se fizerem necessárias ad referendum da Congregação, devendo ser providenciada, no prazo máximo de 3 (três) dias, a convocação de reunião extraordinária;6 XI - elaborar, anualmente, a proposta orçamentária da Faculdade, submetendo-a à aprovação da Congregação; XII - autorizar as despesas por adiantamentos recebidos; XIII - encaminhar à Congregação as propostas de contratação, dispensa, transferência e comissionamento dos membros do corpo docente, técnico e administrativo; XIV - orientar a integração dos membros do corpo docente, técnico e administrativo recém-contratado. XV - aprovar a escala de férias do pessoal docente, técnico e administrativo da Faculdade; XVI - conferir graus, assinar diplomas, títulos e certificados escolares; XVII - designar comissões especiais, temporárias ou permanentes, bem como grupos de trabalho para assessoria específica; XVIII - indicar e divulgar, anualmente, a escala dos substitutos de seus colaboradores imediatos; XIX - organizar e superintender as atividades de todas os órgãos administrativos; XX - autorizar as publicações sempre que estas envolvam responsabilidade da Faculdade. XXI - encerrar os termos de matrícula e de inscrição para concursos; XXII - encaminhar, anualmente, à Congregação e aos órgãos superiores, relatório completo das atividades da Faculdade; XXIII - encaminhar à Superintendência do CEETEPS as propostas de contratação dos membros do corpo técnico e administrativo; XXIV - exercer quaisquer outras atribuições que lhe forem conferidas por delegação superior. Artigo 12 - Cabe ao Vice-Diretor: I - desempenhar funções por delegação do Diretor; II - presidir a Câmara. de Ensino; III - exercer todas as atribuições do Diretor quando o substituir, bem como no caso de vacância da Direção; IV - assessorar o Diretor no exercício de suas funções. CAPÍTULO IV Dos Departamentos ou Coordenadorias de Curso Artigo 13 - O Departamento ou Coordenadoria de Curso é a menor fração da estrutura da Faculdade para todos os efeitos de organização administrativa, didáticocientífica e de distribuição de pessoal, compreendendo disciplinas afins. Artigo 14 -A relação dos Departamentos ou Coordenadorias de Curso e das disciplinas que os constituem será definida pela Congregação e constará dos Anexos deste Regimento. Artigo 15 - São membros dos Departamentos ou das Coordenadorias de Curso: I - os docentes das disciplinas que o integram; II - os auxiliares de magistério;7 Parágrafo único - nos colegiados, deverá ser contemplada representação discente e do corpo de funcionários técnico-administrativos, nos termos da legislação vigente. Artigo 16 - Os Departamentos ou Coordenadorias de Curso reger-se-ão por Regimento Interno, elaborado pelos mesmos e aprovado pela Congregação. Artigo 17 - A cada Departamento ou Coordenadoria de Curso vincular-se-á uma Secretaria, cuja constituição será regulamentada pelo seu Regimento. Artigo 18 - Os Departamentos serão dirigidos por um Chefe, escolhido pelo Diretor da Unidade, mediante lista tríplice elaborada pelos docentes do Departamento, composta preferencialmente pelos docentes de maior titulação. 1º - Em seus impedimentos, o Chefe de Departamento será substituído pelo seu suplente, eleito na forma e com mandato igual ao do Chefe. 2º - O mandato do Chefe de Departamento será de 2 (dois) anos, vedadas duas reconduções consecutivas. 3º - Verificada a vacância das funções de Chefe e de Suplente, o Professor mais titulado e mais antigo do Departamento assumirá a Chefia e convocará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, os integrantes do Departamento para a elaboração da lista tríplice. 4º - No caso da estruturação se dar mediante uma coordenadoria de curso, as funções de chefe de Departamento serão exercidas por um Coordenador, eleito da mesma forma prevista e com as mesmas atribuições. Artigo 19 - Compete ao Departamento ou Coordenadoria de Curso: I - ministrar o ensino básico e profissional, constante dos currículos de graduação, organizando os programas e planos de ensino correspondentes; II - propor e-ou ministrar cursos de pós-graduação, especialização, aperfeiçoamento e extensão universitária; III - organizar o trabalho docente e discente, aprovando semestralmente as atribuições de aulas dos professores e horário de trabalho de seus auxiliares; IV - organizar e administrar os Núcleos, os Laboratórios, as Oficinas, ou outros órgãos didáticos; V - analisar os planos de pesquisas e de prestação de serviços à comunidade, elaborados por seus integrantes, emitir parecer e após aprovação pelos órgãos competentes, fiscalizar o seu desenvolvimento; VI - propor à Congregação a distribuição, entre seus docentes, respeitadas suas especialidades, dos encargos de pesquisa e extensão, bem como o de outras atividades acadêmicas; VII - dispor quanto às atividades dos Instrutores e Auxiliares de Docentes; VIII - propor à Diretoria da Faculdade a contratação ou substituição, inclusive por prazo determinado, do pessoal docente e de auxiliares de magistério; IX - opinar sobre pedidos de afastamento e comissionamento de membros do corpo docente e de auxiliares de magistério integrantes do Departamento ou Coordenadoria de Curso; X - promover a prestação de serviços à comunidade e ao poder público;8 XI - pronunciar-se sobre o aproveitamento de estudos dos alunos transferidos e diplomados; XII - manifestar-se quanto aos programas de disciplinas, de outros Departamentos ou Coordenadorias de Curso que se correlacionem com suas atividades; XIII - estudar e sugerir propostas para a sistematização e atualização da estrutura curricular; XIV - propor aos órgãos competentes a realização de cursos e simpósios para reciclagem do pessoal docente e auxiliares de magistério; XV - propor a abertura de seleção publica para as vagas de professor assistente comunicada pelo Responsável por Disciplina; XVI - elaborar a previsão orçamentária do Departamento ou Coordenadoria de Curso, ouvidos os responsáveis por disciplinas, segundo diretrizes emanadas da Diretoria; XVII - elaborar e submeter à Congregação proposta de Regimento que lhe permita desempenhar especificamente suas funções; XVIII - apresentar à Congregação o seu plano de trabalho para o ano letivo; XIX - exercer as demais atividades que lhe sejam atribuídas em lei e neste Regimento; XX - praticar qualquer ato de sua competência, por delegação dos órgãos superiores; XXI - propor o número de vagas para matrícula nas disciplinas do Departamento ou Coordenadoria de Curso; XXII - desenvolver planos de pesquisas, após a aprovação pelos órgãos competentes do CEETEPS. Artigo 20 - São atribuições do Chefe de Departamento ou do Coordenador de Curso: I - administrar e representar o Departamento ou Coordenadoria de Curso junto aos órgãos e autoridades da Faculdade; II - executar e fazer cumprir as determinações dos órgãos deliberativos e executivos superiores, bem como as decisões tomadas pelo Departamento ou Coordenadoria de Curso; III - convocar e presidir as reuniões e eleições do Departamento ou Coordenadoria de Curso, encaminhando à Diretoria suas decisões, pareceres e sugestões; IV - supervisionar e coordenar a execução das atividades programadas, bem como a assiduidade dos docentes e membros do corpo técnico e administrativo do Departamento ou Coordenadoria de Curso; V - promover entendimentos com os demais órgãos da Unidade para o pleno desenvolvimento dos cursos e programas; VI - apresentar, anualmente, à Diretoria da Faculdade, relatório das atividades didáticas, curriculares e extracurriculares, de pesquisa e de prestação de serviços à comunidade; VII - encaminhar à Diretoria as propostas de contratação ou dispensa de pessoal docente, auxiliares de magistério e administrativo; VIII - presidir a elaboração das listas tríplices para escolha da Chefia do Departamento ou Coordenadoria de Curso e sua suplência;9 IX - levar ao conhecimento da Diretoria da Faculdade as irregularidades cuja solução não seja de sua competência; X - encaminhar à Diretoria a previsão orçamentária para o ano seguinte; XI - exercer as demais atribuições previstas em lei e neste Regimento. Artigo 21 - Deverão ser previstas reuniões ordinárias a cada 2 (dois) meses, podendo, quando convocado pelo Chefe, Coordenador, quando for o caso, ou pela maioria de seus membros, realizar-se reunião extraordinária. Parágrafo único - O comparecimento às reuniões é entendido como atividade própria da docência e, como tal, obrigatório. Artigo 22 - Os Departamentos ou Coordenadorias de Curso poderão constituir Núcleos de Estudos e Pesquisas Tecnológicas, a fim de desenvolverem pesquisas e prestar serviços à comunidade e ao poder público. Artigo 23 - A disciplina ou um grupo de disciplinas afins terá um responsável, Professor Pleno, Associado ou Assistente, que a(s) supervisionará e por ela(s) responderá. Parágrafo único - O responsável por disciplina ou grupo de disciplinas será indicado anualmente, sendo escolhido dentre os professores pertencentes à disciplina ou grupo de disciplinas afins. Artigo 24 - Compete ao responsável por disciplina ou grupo de disciplinas: I - organizar e manter atualizados os programas e planos de ensino correspondentes, encaminhando-os ao Departamento ou Coordenadoria de Curso; II - colaborar na administração dos laboratórios e oficinas ligados à disciplina ou grupo de disciplinas; III - estudar planos de pesquisas atinentes à disciplina ou grupo de disciplinas; IV - dispor quanto às atividades dos Instrutores e Auxiliares de Docente, bem como sobre seu horário de trabalho, devendo encaminhá-los à Chefia do Departamento ou ao Coordenador do Curso para aprovação; V - propor à Chefia do Departamento ou ao Coordenador do Curso a contratação do pessoal docente e auxiliares de magistério; VI - apresentar à Chefia do Departamento ou ao Coordenador do Curso o plano de trabalho para o ano letivo e o relatório anual das atividades correspondentes; VII - propor, antes do início do período letivo, aos professores da disciplina ou grupo de disciplinas as aulas que serão ministradas por eles e encaminhar a relação correspondente para aprovação; VIII - representar a disciplina ou grupo de disciplinas nas reuniões do Departamento ou Coordenadoria de Curso, perdendo seu mandato, sem direito a recondução, caso falte a 2 (duas) reuniões consecutivas, ou 3 (três) alternadas no ano, sem motivo considerado justo pelo colegiado. IX - julgar os pedidos de dispensa de disciplina por aproveitamento de estudos.10 CAPÍTULO V Dos Serviços Administrativos Artigo 25 - Os serviços administrativos da Faculdade terão sua estrutura organizacional fixada em documento próprio. TÍTULO III Do Ensino, da Pesquisa e da Extensão dos Serviços à Comunidade CAPÍTULO I Do Ensino SEÇÃO I Dos Cursos Artigo 26 - A Faculdade ministrará o ensino a partir dos seguintes cursos: I - de Graduação, destinados à formação de Tecnólogos e de professores do ensino profissionalizante em seus vários ramos, graus e ciclos; II - de Pós-Graduação, destinados ao aprimoramento técnico-profissional, cultural e científico dos diplomados em cursos de Graduação; III - de Especialização, destinados a graduados e com o objetivo de aprofundar os conhecimentos em disciplinas ou área restrita do saber; IV - de Aperfeiçoamento, destinados a graduados e com o objetivo de ampliar conhecimento em matéria ou conjunto de disciplinas, atualizando e aprimorando conhecimentos ou técnicas de trabalho; V - de Extensão Universitária, destinados a difundir conhecimentos e técnicas para a comunidade em geral. Artigo 27 - Os cursos referidos no inciso I do artigo anterior, as respectivas estruturas curriculares, a duração mínima e o tempo de integralização de cada currículo constarão dos Projetos Pedagógicos dos cursos. Artigo 28 - As disciplinas dos cursos de graduação serão distribuídas por períodos letivos semestrais e constarão dos Projetos Pedagógicos dos cursos. Artigo 29 - A critério da Congregação, mediante parecer da Câmara de Ensino, poderão ser oferecidas disciplinas suplementares com a finalidade de enriquecimento curricular. Artigo 30 - Os programas e cursos de pós-graduação e de extensão terão sua sistematização definida pela Congregação, após manifestação da Câmara de Ensino e em conformidade com a legislação sobre o assunto. Artigo 31 - O ensino poderá ser desenvolvido por atividades curriculares tais como, aulas teóricas e práticas, pesquisas, trabalhos de campo, estudos individuais e em grupo, estudos dirigidos e outras.11 1º - As atividades curriculares poderão abranger estágios supervisionados, trabalhos de conclusão de curso, estágios de pesquisa e outras previstas pela Câmara de Ensino e aprovadas pela Congregação; 2º - Os trabalhos escolares poderão ser ampliados com a inclusão de atividades para a recuperação do aproveitamento. Artigo 32 - O plano de ensino referente a cada disciplina será revisado anualmente e deverá conter: I - nome da disciplina ou atividade; II - carga horária; III - objetivos; IV - ementa; V - conteúdo programático; VI - metodologia de desenvolvimento; VII - critérios de avaliação; VIII - bibliografia básica e complementar. Parágrafo único - Caberá à Câmara de Ensino encaminhar parecer relativo aos planos de ensino à Congregação. SEÇÃO II Do Processo Seletivo - Vestibular Artigo 33 - A admissão aos cursos superiores de graduação será feita mediante classificação em Processo Seletivo Vestibular. Artigo 34 - O Processo Seletivo - Vestibular reger-se-á por edital que fixará os requisitos de inscrição, o número de vagas existentes nos diversos cursos e modalidades, data, hora e local de realização das provas e os critérios de aprovação e de classificação, obedecida a legislação sobre o assunto. Artigo 35 - O Processo Seletivo - Vestibular terá validade apenas para o período a que for destinado. SEÇÃO III Da Matrícula Artigo 36 - Para a matrícula inicial em cursos de graduação exigir-se-á, no mínimo: I - requerimento dirigido ao Diretor da Faculdade; II. a Classificação no concurso Vestibular do CEETEPS; III - cópia autenticada do certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente; IV - cópia autenticada das provas de situação regular perante a Justiça Eleitoral e Militar, quando for o caso; Parágrafo único - a não apresentação da totalidade dos documentos exigidos para a matrícula inicial, até a data fixada pela Secretaria, desclassificará o candidato. Artigo 37 - Os alunos classificados no Concurso Vestibular poderão matricular-se em apenas 1 (uma) modalidade dos cursos da Faculdade.12 Artigo 38 - Desde que resultem vagas após a matrícula dos candidatos classificados no Concurso Vestibular, poderá ser aceita a matrícula de portadores de diplomas de curso superior, até o limite de vagas proposto para o curso. Parágrafo único - No caso previsto no caput exigir-se-á também a apresentação do diploma devidamente registrado. Artigo 39 - A matrícula inicial será obrigatoriamente realizada em todas as disciplinas do primeiro semestre da estrutura curricular do curso. Artigo 40 - As matrículas subseqüentes à inicial deverão ser renovadas, semestralmente, em épocas estabelecidas no calendário escolar. 1º - As matrículas serão feitas por disciplinas, ou conjunto de disciplinas, respeitados os pré-requisitos, os co-requisitos e a compatibilidade de horário e o mínimo de 3 (três) disciplinas por período letivo. 2º - Não se inclui no limite mínimo de 3 (três) disciplinas o aluno que depender da aprovação de uma ou de duas disciplinas para integralização curricular, ou não tenha condições regimentais para efetuar outras disciplinas. Artigo 41 - Por proposta da Diretoria da Faculdade ou da Câmara de Ensino, a Congregação poderá baixar normas complementares referentes à matrícula. SEÇÃO IV Do Trancamento, da Suspensão e Cancelamento de Matrícula Artigo 42 - O trancamento de matrícula consiste na desistência, por parte do aluno e no prazo estipulado pelo calendário escolar, da matrícula de todas as disciplinas que está cursando no semestre. 1º - O trancamento de matrícula em uma determinada disciplina só poderá ser concedido uma vez e, excepcionalmente, uma segunda vez, a critério do Departamento correspondente ou da Coordenadoria de Curso quando for o caso. 2º - O trancamento será vedado para as disciplinas de matrícula inicial. 3º - Excepcionalmente, a juízo da Congregação, poderá ser concedido, uma única vez, trancamento de matrícula em todas as disciplinas, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, improrrogável, sem que este prazo entre no cômputo da integralização do currículo. Artigo 43 - Será cancelada a matrícula quando: I - o interessado solicitar por escrito; Il - o aluno receber, em processo disciplinar, parecer favorável ao cancelamento; III - não for renovada no prazo estabelecido pela Direção da Faculdade; IV - o aluno não tenha mais possibilidade de integralizar o currículo de graduação no prazo máximo estabelecido pelo Projeto Pedagógico do Curso. Parágrafo único - Para efeito do estabelecido no inciso IV, não será computado o período correspondente ao trancamento total de matrícula.13 SEÇÃO V Da Transferência Artigo 44 - A transferência de aluno de curso de graduação ministrado em outro estabelecimento de ensino superior somente será permitida obedecida a legislação vigente e as seguintes condições: I - existência de vagas; II - equivalência de estudos, a juízo dos Departamentos ou Coordenadorias de Cursos e aprovação da Congregação; III - adaptações curriculares determinadas pelos Departamentos ou Coordenadorias de Cursos. 1º - A mudança do aluno de um para outro curso, ou de uma para outra modalidade, ou de um turno para outro, dependerá sempre da existência de vaga. 2º - O prazo para a solicitação de transferência será fixado no calendário escolar. SEÇÃO VI Da Freqüência e da Avaliação do Rendimento Artigo 45 - É obrigatório o comparecimento do aluno às atividades escolares programadas. 1º - Cabe ao docente a responsabilidade da verificação da freqüência dos alunos. 2º - O aluno que não tiver freqüentado no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) das atividades programadas estará automaticamente reprovado. Artigo 46 - Os critérios para a avaliação do rendimento escolar serão aprovados pela Congregação da Unidade, ouvida a Câmara de Ensino, e deverão contemplar a natureza da atividade curricular cursada, podendo basear-se em escala de conceitos ou notas, conforme estabelecido no Projeto Pedagógico do Curso. 1º - para as atividades curriculares obrigatórias, os conceitos e notas mínimos para aprovação representarão o que for considerado necessário para que o aluno cumpra as atividades subseqüentes e se aproprie minimamente dos conteúdos e abordagens da atividade; 2º - Para as atividades curriculares optativas, ou outras de natureza extracurricular, poderão ser atribuídos os conceitos suficiente ou insuficiente. 3º - Os critérios de avaliação, bem como os programas de curso e demais componentes curriculares e condições de oferecimento das atividades deverão ser disponibilizados aos alunos e cumpridos integralmente, na forma da lei. Artigo 47 - Será considerado aprovado na atividade curricular o aluno que tiver atingido o mínimo de freqüência e o mínimo de rendimento estabelecidos, respeitada a legislação em vigor. Artigos 48 - Ao final do semestre o professor deverá encaminhar à Secretaria os resultados da avaliação do rendimento dos alunos.14 SEÇÃO VII Do Calendário Escolar Artigo 49 - O calendário escolar será fixado por portaria do Diretor da Faculdade, observadas as normas gerais estabelecidas pela Congregação e aprovadas previamente pela Superintendência do CEETEPS. Artigos 50- O calendário escolar semestral dos cursos de graduação compreenderá, no mínimo, 100 (cem) dias letivos, excluídos os períodos de realização dos exames finais, quando houver. Artigos 51 - Nenhuma disciplina encerrará suas atividades sem completar a programação prevista em seu plano de ensino, devendo ser repostas as aulas perdidas, por qualquer motivo. Artigos 52 - O calendário escolar deverá prever o início e o fim das épocas de matrícula, o prazo para recebimento de pedidos de trancamento de matrícula em disciplinas e para solicitação de aproveitamento de estudos. CAPÍTULO II Da Pesquisa Artigo 53 - A pesquisa objetivará a busca e o aperfeiçoamento de conhecimentos, métodos, processos e técnicas. Artigo 54 - Os projetos de pesquisa serão aprovados pela Congregação e desenvolvidos pela Unidade de Ensino, atendendo ao estabelecido no Regimento do CEETEPS. Parágrafo único - Todos os órgãos da Faculdade deverão colaborar, de maneira efetiva, nos projetos de pesquisa aprovados. CAPÍTULO III Da Extensão de Serviços à Comunidade Artigo 55 - A Faculdade estenderá seus serviços à comunidade sob a forma de: I - cursos extracurriculares; II - divulgação e transferência dos resultados das pesquisas realizadas na Faculdade; III - prestação de serviços inerentes aos objetivos da Faculdade; IV - outras atividades. Artigo 56 - A prestação de serviços deverá alcançar a comunidade ou articular-se com outras instituições, no cumprimento de programas específicos. Artigo 57 - A prestação de serviços à comunidade sob a forma de pesquisa, projetos ou apoio técnico à execução, obedecerá a normas estabelecidas pela Congregação.15 TÍTULO IV Da Comunidade Escolar Artigo 58 - A comunidade escolar da Faculdade é constituída pelo corpo docente e de auxiliares de magistério, corpo discente e corpo técnico e administrativo. 1º - A contratação de docentes, auxiliares de magistério e funcionários técnicoadministrativos será fixada pelo Regimento do CEETEPS. 2º - A admissão de discentes se fará por processo seletivo - vestibular ou transferência, nos termos do presente Regimento e da legislação vigente. CAPÍTULO I Do Corpo Docente e dos Auxiliares de Magistério SEÇÃO I Do Corpo Docente Artigo 59 - O corpo docente da Faculdade será formado, de preferência, por profissionais atuantes no mercado de trabalho, abrangendo: I - Professor; II - Professor Convidado. Artigo 60 - As funções docentes obedecem aos princípios de integração de atividades de ensino, pesquisa aplicada e extensão de serviços à comunidade, compreendendo as seguintes categorias: I - Professor Pleno; II - Professor Associado; III - Professor Assistente; IV - Professor Auxiliar. 1º - Por Professor Pleno, Associado e Assistente, entende-se o docente qualificado pelo CEETEPS como especialista profissional capaz de transmitir sua reconhecida experiência e conhecimentos práticos e teóricos na área de sua especialidade; 2º - O Professor Auxiliar é o docente encarregado de aulas práticas, podendo, em caráter probatório, sob a orientação de professor de categoria superior, ministrar aulas teóricas; 3º - Os requisitos necessários para a classificação em uma das categorias previstas levarão em conta o tempo de experiência profissional do docente e não deverão ser inferiores a 12 (doze) anos para Professor Pleno, de 7 (sete) anos para Professor Associado, de 3 (três) anos para Professor Assistente na área da disciplina; 4º - A experiência profissional deverá representar pelo menos metade do tempo total previsto. Artigo 61 - Para atividades em disciplinas básicas, a contratação de professor farse-á após a aprovação pela Congregação, atendida uma das seguintes exigências: I - ser portador do título de mestre ou doutor em programa reconhecido ou recomendado na forma da lei;16 II - apresentar certificado de especialização na área da disciplina e experiência docente ou profissional na mesma área por pelo menos 3 (três) anos. 1º - A lista das atividades básicas de todos os cursos é aprovada pelo Conselho Deliberativo e pode ser revista a pedido da Congregação das Unidades ou quando da aprovação de uma nova estrutura curricular de Curso. 2º - Segundo sua titulação e experiência, o docente será admitido em uma das categorias previstas no artigo anterior, nos termos do edital aprovado pela Congregação da Unidade. 3º - Caso não haja preenchimento da vaga a partir de candidatos que cumpram uma das exigências previstas nos incisos I e II e com autorização expressa da direção acompanhada de demonstrativo da não existência de interessados qualificados, será admitida a contratação, por tempo determinado, por até um ano, podendo ser prorrogado por até mais um ano, de docente portador de título de graduação na área da disciplina, 4º - A cursos de especialização, programas de mestrado e programas de doutorado serão atribuídos tempos correspondentes a 2, 4 e 6 anos, respectivamente, computados separadamente. Artigo 62 - Para atividades em disciplinas profissionalizantes, a contratação de professor far-se-á após a aprovação pela Congregação, atendida uma das seguintes exigências: I - ser portador do título de mestre ou doutor em programa reconhecido ou recomendado na forma da lei; II - apresentar certificado de especialização na área da disciplina e experiência profissional ou docente na mesma área por pelo menos 3 (três) anos; III - apresentar diploma de graduação na área da disciplina e experiência profissional ou docente na mesma área por pelo menos 5 (cinco) anos. 1º - Segundo sua titulação e experiência, o docente será admitido em uma das categorias previstas no artigo 60, nos termos do edital do concurso aprovado pela Congregação da Unidade; 2º - No caso de docentes previstos nos Incisos II e III a experiência profissional deverá representar pelo menos metade do tempo estabelecido; 3º - A classificação dos docentes em um dos Incisos garantir-lhe-á iguais direitos e deveres dos professores das disciplinas básicas classificados na mesma categoria; 4º - Caso não haja preenchimento da vaga a partir de candidatos que cumpram uma das exigências previstas no incisos I e II e com autorização expressa da direção acompanhada de demonstrativo da não existência de interessados qualificados, será admitida a contratação de docente, por tempo determinado de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por até mais um ano. Artigo 63 - Profissionais de notória e reconhecida capacidade em suas áreas específicas de atuação, a critério da Congregação, poderão ser contratados como Professores Convidados. Artigo 64 - O acesso, o regime de trabalho, o sistema retribuitório e demais normas que regem a carreira docente serão definidos nos competentes documentos legais.17 Artigo 65 - Serão atribuições do docente: I - elaborar o cronograma de suas atividades submetendo-o à aprovação do Departamento ou Coordenadoria de Curso; II - ministrar o ensino das disciplinas que Ihe forem atribuídas, assegurando o cumprimento integral dos programas e carga horária; III - aplicar os instrumentos de avaliação e julgar o aproveitamento apresentado pelos alunos; IV - entregar à Secretaria os resultados das avaliações do aproveitamento escolar nos prazos fixados; V - observar o regime disciplinar; VI - elaborar e executar projetos de pesquisa e de extensão de serviços à comunidade; VII - votar nos casos previstos neste Regimento; VIII - participar das reuniões e trabalhos dos órgãos colegiados a que pertencer e das comissões para as quais for designado. SEÇÃO II Dos Auxiliares de Magistério Artigo 66 - Para as atividades de apoio ao ensino e pesquisa, poderão ser contratados Instrutores e Auxiliares de Docente por proposta do Departamento ou Coordenadoria de Curso e aprovação pelo Diretor da Faculdade. CAPÍTULO II Do Corpo Técnico e Administrativo Artigo 67 - A admissão do pessoal técnico e administrativo será feita de acordo com o Regimento do CEETEPS. CAPÍTULO III Do Corpo Discente Artigo 68 - A Faculdade terá alunos regulares, especiais e ouvintes. 1º - Regulares serão os alunos matriculados em cursos de graduação ou pósgraduação, com direito a diploma, após o cumprimento dos respectivos currículos. 2º - Especiais serão os alunos matriculados, com direito a certificado, após o cumprimento dos requisitos mínimos em: a) curso de especialização, aperfeiçoamento, extensão ou de outra natureza; b) disciplinas isoladas de cursos de graduação ou de pós-graduação, mantidas as exigências estabelecidas para alunos regulares. 3º - Ouvintes serão os alunos que poderão ser admitidos desde que exista disponibilidade de vagas, mantidas as exigências disciplinares e de freqüência, mas não as de verificação de aproveitamento, fazendo jus ao atestado de freqüência, quando cumpridos os mínimos estabelecidos para alunos regulares; 4º - Não é permitida, para dispensa de qualquer exigência fixada para os cursos, a aceitação de freqüência de aluno ouvinte, quando de sua eventual passagem à condição de aluno regular.18 Artigo 69 - Os alunos regulares terão representação nos órgãos colegiados da Faculdade, com direito a voz e voto, conforme o disposto na legislação vigente. Artigo 70 - Na Faculdade, poderá ser organizado o órgão de representação discente, cuja organização, funcionamento e atribuições atenderão à legislação em vigor. TÍTULO V Da Concessão de Graus, Diplomas, Certificados e Títulos Honoríficos CAPÍTULO I Da Concessão de Graus e Diplomas Artigo 71 - Após cumpridas as formalidades legais, a Faculdade expedirá diploma correspondente ao curso concluído pelo aluno. CAPÍTULO II Dos Certificados de Cursos de Especialização, Aperfeiçoamento, Extensão Universitária e Outros Artigo 72 - Àqueles que concluírem os cursos previstos neste capítulo serão expedidos os respectivos certificados de conclusão. CAPÍTULO III Dos Títulos Honoríficos Artigo 73 - A Faculdade poderá conferir o título honorífico de Professor Emérito e de Professor Honoris Causa a personalidades e autoridades eminentes, nacionais ou estrangeiras, cuja obra tenha concorrido de maneira efetiva para o progresso cultural e tecnológico. 1º - A concessão do título honorífico será aprovada pela Congregação, por proposta de um de seus membros e o quorum qualificado de dois terços dos presentes. 2º - A outorga do título far-se-á em sessão solene da Congregação. TÍTULO VI Do Regime Disciplinar Artigo 74 - O regime disciplinar visa a assegurar, manter e preservar a boa ordem, o respeito, os bons costumes e os preceitos morais, de forma a garantir a harmônica convivência entre os membros da Faculdade e a disciplina indispensável às atividades acadêmicas. Artigo 75 Constitui infração desobedecer aos preceitos, regulamentos, regimentos do CEETEPS e da Faculdade e outras normas internas fixadas por autoridades competentes.19 Artigo 76 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração. Artigo 77 - A autoridade superior pode aplicar penalidades disciplinares de competência das autoridades hierarquicamente subordinadas. CAPÍTULO I Do Regime Disciplinar do Corpo Docente Artigo 78 - As penas disciplinares aplicáveis aos membros do corpo docente são: I - repreensão; II - suspensão; III - dispensa por justa causa. Artigo 79 - A competência para aplicação de penas disciplinares impostas aos docentes será: I - do Chefe do Departamento ou Coordenador de Curso, nos casos de repreensão; II - do Diretor, nos casos de suspensão; III - do Diretor Superintendente do CEETEPS, nos casos de demissão. CAPÍTULO II Do Regime Disciplinar do Corpo Técnico e Administrativo Artigo 80 - As penas disciplinares aplicáveis aos membros do corpo técnico e administrativo são: I - repreensão; II - suspensão; III - dispensa por justa causa. Artigo 81 - A competência para aplicação das penas disciplinares impostas ao corpo técnico e administrativo será: I - do Chefe imediato, nos casos de repreensão; II - do Diretor, nos casos de suspensão; III - do Diretor Superintendente do CEETEPS, nos casos de demissão. CAPÍTULO III Do Regime Disciplinar do Corpo Discente Artigo 82 - As penas disciplinares aplicáveis aos membros do corpo discente são: I - advertência verbal; II - repreensão; III - suspensão; IV - desligamento.20 Artigo 83 - A competência para aplicação das penas disciplinares impostas ao corpo discente será: I - do Professor, nos casos de advertência verbal; II - do Chefe do Departamento ou do Coordenador de Curso, nos casos de repreensão por escrito; III - do Diretor, nos casos de suspensão e de desligamento. TÍTULO VII Disposições Gerais Artigo 84 - Os colegiados e as comissões da Faculdade apenas poderão funcionar com a presença da metade e mais um de seus membros, salvo casos de terceira convocação. 1º - No caso de convocações consecutivas será respeitado o intervalo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas. 2º - As reuniões dos colegiados não são públicas, exceto as solenes. 3º - As deliberações dos órgãos a que se refere este artigo serão adotadas por maioria simples de votos, exceto os casos dispostos de modo diferente por este Regimento e pelo Regimento do CEETEPS. Artigo 85 - Nas eleições para representação junto aos órgãos colegiados, os representantes serão eleitos com seus respectivos suplentes. Parágrafo único - Nas eleições previstas neste artigo não será permitido voto por procuração. Artigo 86 - O docente que deixar de pertencer à categoria que representa nos colegiados da Faculdade perderá a representação para a qual foi eleito, sendo substituído pelo suplente. Artigo 87 - Cabe recurso das decisões: I - dos Diretores de Divisões Administrativas e de outras autoridades de igual nível à imediatamente superior; II - do Professor ao Chefe do Departamento ou ao Coordenador de Curso; III - dos Chefes de Departamento ou Coordenadores de Curso ao Diretor da Faculdade; IV - do Diretor da Faculdade à Congregação, quando se tratar de matéria de ensino, ou ao Diretor Superintendente, quando se tratar de matéria de natureza administrativa; V - da Congregação e do Diretor Superintendente ao Conselho Deliberativo. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às sanções de regime disciplinar, cuja escala hierárquica está prevista neste Regimento. Artigo 88 - O recurso será interposto pelo interessado nos prazos fixados, contados da data da ciência da decisão a recorrer. 1º - Inexistindo prazo para a interposição, este será sempre de 10 (dez) dias, sob pena de considerada preclusa a matéria. Exibir mais
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