Source: https://fr.scribd.com/doc/94418027/Direito-Processual-Penal-Angolano
Timestamp: 2019-08-18 23:23:37+00:00
Document Index: 60919165

Matched Legal Cases: ['IN DUBIO', 'ARTIGO 176', 'artigo 55', 'artigo 562', 'artigo 49', 'artigo 6']

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UNIVERSIDADE INDEPENDENTE DE ANGOLA UnIA FACULDADE DE DIREITO
NOO. Sistema de normas ou regras jurdicas que disciplinam e regulam a aplicao do direito penal aos comportamentos delituosos submetidos apreciao dos tribunais. sistema de normas jurdicas que regulam o processo penal.
a relao existente entre Direito Processual Penal e o Direito penal uma relao de complementaridade na medida que, aquele o meio ou instrumento de realizao do Direito penal, que no um ramo de direito de aplicao directa. O Direito Processual Penal assume um aspecto de parte ou forma de um direito penal global. O Direito Processual Penal um direito formal, adjectivo e o Direito Penal um direito material, substantivo.
PROCESSO ACUSATRIO. CARACTERISTICAS. Inicia com uma Acusao; O Ofendido apresenta o criminoso perante o Tribunal e o acusa de viva voz; As partes litigam num Tribunal (geralmente colectivo), em p de igualdade; O Juiz assume uma posio passiva, sem iniciativa no campo da investigao; Quanto a forma o processo obedece os princpios da Oralidade, da Publicidade e da Contrariedade; A apreciao de provas livre; A sentena faz caso julgado, no podendo o caso ser reaberto; H presuno da inocncia do acusado e o processo desconhece a priso preventiva.
PROCESSO INQUISITRIO. CARACTERISTICAS.
Inicia com a fase da Investigao dirigida por um Juiz. A investigao abre-se com uma denncia secreta; Rene-se na figura do Juiz a funo de Instrutor, acusador e julgador; No h direito defesa do acusado. Este reduzido condio de coisa ou Objecto, perdendo o estatuto de sujeito processual; Quanto a forma o processo escrito e secreto; admite-se apenas a prova legal, dando especial relevncia a confisso considerada como a rainha das provas e que obtinha-se a base de torturas. A sentena no faz caso julgado. A regra a priso preventiva. PROCESSO MISTO. Inquisitrio na fase de investigao, isto , na fase de Instruo preparatria. Acusatrio nas fases seguintes especialmente no julgamento, que pblico, oral e contraditrio.
O PROCESSO EM ANGOLA. FASES DO PROCESSO: DESCRIO SUMRIA misto (inquisitrio e acusatrio); Uma fase de investigao e recolha de prova, que corresponde a fase de instruo preparatria, ou da formao do corpo de delito complementado s vezes com a instruo contraditria; -Constitui uma fase pr-judicial dirigida, em princpio, pelo MP, completamente escrita e secreta; - O processo comea com a notcia ou o conhecimento de uma infraco, um juzo de suspeita; - Caracteriza-se por um conjunto de actividades oficiosas e inquisitrias, realizadas no sentido de confirmar a suspeita inicial e reunir provas sobre a existncia do crime, a (s) pessoa (s) que cometeu, a forma da sua participao e o grau da responsabilidade; - Se a suspeita se confirmar o MP deduz a acusao, caso contrrio o processo arquivado ou aguarda pelas provas. uma fase do julgamento presidida pelo juiz; Uma fase da execuo da pena; - A execuo da pena da competncia exclusiva dos rgos da administrao penitenciria (MINISTRIO DO INTERIOR), salvo no que respeita a questes sobre o Incio, durao, suspenso ou extino da responsabilidade criminal, que so da competncia do juiz. Art. 625 e 628 CPP
-A acusao corresponde a um juzo de probabilidade e no mais de suspeita; - com a acusao o processo introduzido em tribunal e assume a natureza de processo judicial, desde que o juiz confirme o juzo de probabilidade formulado pelo M P, concordando com a acusao por ele deduzida e pronunciando o acusado. - Caso haja insuficincia de provas abre-se oficiosamente ou a requerimento da acusao uma outra fase presidida pelo juiz, a fase de instruo contraditria. A fase da Instruo divide-se em duas sub - fases: A fase de Instruo Preparatria ou do corpo de delito, secreta, no contraditria e presidida pelo M P; A fase de Instruo Contraditria, semi-pblica, contraditria e presidida pelo juiz. A fase de Instruo termina, seguindo-se o despacho de pronncia. Art. 365 CPP; 346 CPP e 44 Decreto-Lei n 35.007. A pronncia corresponde a aceitao do juiz dos factos alegados na acusao. Com o despacho de pronncia inicia-se a fase do julgamento. Esta fase dominada pela ideia de transformar o juzo de probabilidade em juzo de certeza.
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL A aco Pblica e exercida em princpio pelo M P, por fora da lei. (Princpio da legalidade oposto ao da Oportunidade). O objecto do processo fixado na acusao, no depende das partes. No possvel comporem-se. A pretenso punitiva do Estado. S excepcionalmente admite-se pr fim ao processo mediante perdo, isto, nos crimes particulares. Apresenta uma estrutura inquisitria e a oficialidade domina em grande fases e reas do processo. Na sua mais importante fase (o julgamento) quase exclusivamente oral. A iniciativa do titular do direito que pretende ver declarado, protegido ou realizado o seu direito. Ningum o obrigar a requerer mediante um tribunal a proteco do seu direito. O objecto do processo delimitado pelas partes, podendo o juiz condenar em pedido maior ou diferente. As partes podem dispor do Processo assim como dos direitos que pretendem fazer valer. A desistncia, a confisso e a transaco so iniciativas e medidas possveis no processo civil. A estrutura acusatria e o impulso processual incumbe s partes. Neves MoxiPredominantemente escrito.
DIREITO PROCESSUAL PENAL A produo de provas tarefa do Tribunal; Procura-se atingir a verdade material (objectiva), atravs da produo oficiosa de provas e da sua livre apreciao. um processo personalizado. A sentena penal executa-se no agente.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL O nus da prova incumbida s partes. Basta a verdade formal e admite-se as presunes. Interessa-se apenas com os factos, sendo indiferente as pessoas dos autores ou dos rus (regra geral).
FIM DO PEOCESSO PENAL o FIM GERAL (DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL) Proteco e defesa dos valores mais importantes do Estado e da Ordem que melhor corresponde aos interesses fundamentais. o FIM ESPECIFICO (DIREITO PROCESSUAL PENAL) TRS TEORIAS. 1. Obteno de uma sentena com valor de caso julgado; 2. A procura da verdade; 3. A realizao da justia. O fim imediato determinado pelo carcter instrumental do processo penal a concreta realizao do direito penal, ou seja, a definio do direito penal aos factos concretos levados apreciao do Tribunal.
OBJECTO DO PROCESSO PENAL Facto material e real que constitui a causa da relao jurdica punitiva, ou o facto criminoso e a personalidade do delinquente. Obs.: O objecto de toda actividade processual, desde o conhecimento at publicao da sentena o crime.
Cdigo do Processo penal
Legislao Posterior
INTERPRETAO E INTEGRAO DA LEI PROCESSUAL PENAL
No direito processual penal admite-se analogia e interpretao
Artr. 10 CC Art. 1 nico CPP.
INTEGRAO DE LACUNAS (ORDEM HIERARQUICA):
1.Procurar um caso anlogo regulado por uma norma de direito processual penal e aplicar lacuna (analogia legis).Na falta do caso anlogo: 2. Aplica-se ao caso omisso a norma ou normas do direito processual civil que regule um caso anlogo e se harmonize com a natureza do processo penal. Na falta dessa norma: 3. aplica-se os princpios gerais do processo penal. Na falta de princpios gerais do processo penal: 4. Os princpios gerais do direito.
APLICAO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPAO APLICAO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO. -O princpio geral da aplicao da lei no tempo consiste em que a lei s vigora para o futuro. art. 12 CC. Em direito processual penal vigora o mesmo princpio. tempus regit actum. A lei processual, sendo adjectiva e instrumental em princpio de aplicao imediata. APLICAO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAO -A lei processual penal aplica-se , em princpio, dentro do territrio de um Estado, no espao territorial onde exerce a sua soberania. O poder de julgar e de aplicar pena uma emanao do poder do Estado. Exerce-se um, onde se exerce o outro. Princpio da territorialidade. EXCEPES: 1. Derivada dos usos e convenes internacionais, que reconhecem o princpio da extraterritorialidade dos consulados, embaixadas e residncias dos embaixadores estrangeiros.
PRINCPIOS GERAIS DO PROCESSO PENAL 1. PRINCPIOS RELATIVOS INICIATIVA PROCESSUAL 1.1. PRINCPIO DA OFICIOSIDADE OU OFICIALIDADE. Resulta da politica da interveno do Estado na administrao da justia. No incio para verificar o pressuposto da vingana privada e depois com o fundamento de que a pena uma retribuio do mal causado sociedade com o crime. De acordo com este princpio a iniciativa ou o impulso processual compete ao Estado ou a uma entidade Oficial. Art. 1, 12 e 14 do Dec.-Lei n. 35007.No um princpio absoluto. Os limites e excepes resultam dos crimes SEMI-PBLICOS E PARTICUARES. CRIMES SEMI-PBLICOS: so aqueles que para serem punidos necessitam de ser denunciados pelos ofendidos ou por pessoas ligadas aos ofendidos. 1.2. PRINCPIO DA LEGALIDADE. Obriga o M P na sua actividade de promoo processual a determinar-se exclusivamente por critrios legais. Art. 185 n 2 CRA e art. 1 do CP Penal. Ao p. da legalidade ope-se o princpio da oportunidade.
Consequncia do princpio da legalidade o princpio da imutabilidade da acusao. O M P no pode modificar, renunciar ou desistir da acusao suspendendo ou arquivando o processo. 1.3. PRINCIPIO DO ACUSATRIO OU DA ACUSAO. o princpio segundo o qual se atribui a funo de acusar a uma entidade diferente daquela a quem est conferida a funo de julgar. Art. 349 CPP. 2. PRINCPIOS RELATIVOS PROSSECUO PROCESSUAL. 2.1. PRINCPIO DO INQUISITRIO OU DA INVESTIGAO (P. INSTRUTRIO). Ao tribunal compete inquirir ou investigar a verdade sobre os factos objecto do processo e a pessoa que os cometeu. O juiz no se limita apenas em apreciar as provas que lhe so apresentadas pelas partes. Tem o dever de ir mais alm. Assim o princpio do INQUISITRIO se ope ao princpio do DISPOSITIVO que domina no processo civil.
2.2. PRINCPIO DO CONTRADITRIO OU DA CONTRARIEDADE. Princpio segundo o qual na descoberta da verdade e na aplicao da justia, devem ser igualmente consideradas tanto as razes da acusao como os pontos de vistas da defesa. Art. 415 C. P. Penal. 2.3. PRINCIPIO DA CONCENTRAO OU DA CONTINUIDADE. Os actos processuais devem decorrer concentradamente, sem grandes intervalos ou solues de continuidade, quer no que se refere ao local quer no tempo. O julgamento deve decorrer na sala apropriada, sala de julgamento, assim como, dever a audincia ser contnua. Art. 414 CP. Penal. 2.4. PRINCIPIO DA SUFICIENCIA DO PROCESSO PENAL. Princpio segundo o qual, no processo penal resolver-se-o todas as questes que interessam deciso da causa, qualquer que seja a sua natureza. consequncia lgica da necessidade de concentrao processual. Art. 2 CP. Penal. o LIMITES AO P. DA SUFICINCIA: Art. 3 CP Penal. O juiz pode discricionariamente entender que no conveniente resolver questes de natureza civil, administrativa, fiscal, etc. no processo penal. Outras vezes, essa inconvenincia presumida pela lei. Nesse caso, o juiz obrigado a suspender o processo penal para que se intente e se julgue a respectiva aco no tribunal competente.
3. PRINCPIOS RELATIVOS PROVA 3.1. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. Ope-se chamada verdade formal (jurdica ou processual) estreitamente ligado ao princpio ou sistema de provas formais ou legais do velho processo inquisitrio e essencialmente obtida a partir de atitudes processuais dos respectivos sujeitos. 3.2. PRINCIPIO DA LIVRE APRECIAO DA PROVA. Princpio segundo o qual o juiz na apreciao da prova no est sujeito a regras predeterminadas. Art. 655 CPC. 3.3. PRINCPIO IN DUBIO PRO REO. Princpio segundo o qual, dever agir-se a favor do ru, sempre que a prova produzida seja insuficiente e no conduza formao de um juzo de certeza sobre a existncia de infraco ou de que foi o arguido que a cometeu. Art. 148 e 150 CPP
4. PRINCIPIOS RELATIVOS FORMA 4.1. PRINCPIO DA PUBLICIDADE. Essencialmente aplicada a fase de audincia de discusso e julgamento. Essa publicidade pode ser entendida no sentido de que os actos processuais, particularmente, as audincias de julgamentos so abertas ao pblico e a elas podem assistir, em princpio, quaisquer pessoas ou de que delas deve ser dado conhecimento ao pblico. O princpio da PUBLICIDADE est estreitamente ligado ao princpio da ORALIDADE. Art. 407CPP. 4.2. PRINCPIO DA ORALIDADE. Princpio segundo o qual a deciso sobre o objecto do processo deve ser tomada com base na discusso oral da causa, em audincia de julgamento. Art. 6 da lei n. 20/88. 4.3. PRINCIPIO DA IMEDIAO. Significa que dentre os meios submetidos a apreciao, devem ser escolhidos os mais prximos e directos (imediatos). O princpio da imediao est estreitamente relacionado com o princpio da concentrao ou da continuidade.
ESTRUTURA FORMAL DO PROCESSO PENAL. A RELAO JURDICA PROCESSUAL.SUJEITOS, PARTICIPANTES E PARTES PROCESSUAIS
O processo penal um processo de partes, de estrutura dinmica e dialctica, dominado pelo princpio do contraditrio e do debate de teses e pontos de vistas opostos. O Ministrio Pblico parte no sentido processual ou formal e no no sentido substancial ou material, pois, ele no defende interesses prprios no processo penal, mas sim interesses do Estado. Nesta ordem de ideias, parte qualquer pessoa capaz de deduzir uma pretenso em juzo ou de contradizer, independentemente de a essa capacidade processual corresponder um direito em sentido substancial (ser sujeito da relao jurdicoprocessual). Instrudo o processo tanto o M P como o ru, assumem posies diferentes no processo. O primeiro assume a posio de acusao e o segundo a posio de contestao e defesa. Dai mais uma vez se pode concluir que do ponto de vista instrumental, formal o processo penal um processo de PARTES, estruturado a partir das posies processuais opostas, assumidas pelos sujeitos processuais com capacidade para discutirem a causa e obrigarem o tribunal a tomar uma deciso.
RELAO JURDICA PROCESSUAL No se pode em processo penal falar de uma relao jurdica processual, nos termos em que essa relao existe e entendida no direito e processo civil. A verdade que no processo penal se estabelecem relaes entre sujeitos e os intervenientes no processo e que a essas relaes correspondem direitos e deveres processuais. SUJEITOS PROCESSUAIS, PARTICIPANTES E PARTES PROCESSUAIS. Sujeitos (em sentido amplo), so pessoas entre as quais se estabelecem as relaes jurdicas processuais. Em sentido restrito so aqueles participantes a quem competem direitos e deveres processuais autnomos, no sentido de que atravs da sua prpria deciso pode determinar, dentro de certos limites, a concreta tramitao do processo. Os sujeitos processuais so o juiz, titular da jurisdio, o Ministrio Pblico ou o acusador particular, titular da aco penal e o ru, titular do direito defesa.
O TRIBUNAL A ORGANIZAO DOS TRIBUNAIS CRIMINAIS. ARTIGO 176 CRA Os tribunais encontram-se hierarquicamente organizados em (art. 6 Lei 18/88 de 31 de Dezembro): Tribunal Supremo; Tribunais Provinciais; Tribunais Municipais. TRIBUNAIS ORDINRIOS E EXTRAORDINRIOS (classificao doutrinria) Os Tribunais ordinrios so aqueles que integram na estrutura comum da organizao judiciria. Em Angola os tribunais ordinrios so: Os tribunais municipais, provinciais e supremo, que em conjunto formam o sistema unificado de justia, institudo pela Lei 18/88, de 31 de Dezembro. Os Extraordinrios so os tribunais que se encontram fora deste sistema. Dentro dos tribunais extraordinrios a doutrina distingue ainda, os tribunais especiais e os tribunais extraordinrios propriamente ditos. Outros sectores da doutrina classificam os tribunais ordinrios em Comuns e especiais . De acordo a esta classificao seriam extraordinrios os criados ocasionalmente, para julgar crimes em situaes excepcionais. Os ordinrios so todos outros.
COMPETNCIA. ESPCIES Jurisdio penal: o poder concedido aos tribunais de conhecer da existncia de um crime, individualizar a pena e de a aplicar ao agente que cometeu. A competncia: a capacidade que o tribunal tem de julgar um caso concreto determinado. a medida de jurisdio ou poder de julgar. A COMPETNCIA DE UM TRIBUNAL PODE SER: material, territorial ou funcional. Competncia material ou em razo da matria. Tem a ver com a espcie do tribunal e determina-se pela natureza ou pela gravidade da infraco penal cometida. Competncia territorial ou em razo do territrio. Determina-se em funo da rea ou territrio sobre o qual se exerce jurisdio de um tribunal da mesma espcie. Competncia funcional. A que se determina em razo da categoria ou hierarquia de um tribunal ou de um rgo judicial (juiz) para decidir certa fase do processo ou certos actos processuais dentro da mesma fase.
COMPETNCIA MATERIAL Na maioria das vezes, a competncia material determina-se pela natureza da infraco ou pela sua gravidade. No primeiro caso, o critrio de determinao da competncia qualitativo e no segundo quantitativo. O Critrio qualitativo determina o tribunal competente atravs da espcie da infraco que a lei o encarrega de julgar. A incompetncia material, tida por lei como uma excepo dilatria e por conseguinte leva a que o tribunal obsta ao conhecimento do mrito da causa e d lugar absolvio da Instncia ou a remessa do processo para o outro tribunal. A inobservncia das regras de competncia material produz a INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL. Pode ser alegada em qualquer altura do processo. Poder argui-la tanto o M P como o acusador particular e o ru. Art. 139 do C.P.P. Determinada e declarada a incompetncia material remetido o processo ao tribunal competente e este, se for o caso anular os actos processuais que no teria praticado caso o processo tivesse corrido perante ele, desde o incio ou os que tenham de ser repetidos para tomar conhecimento da causa. Art. 145 C.P.P.
O tribunal declarado competente poder aceitar a competncia, mas poder tambm no fazer e discordar de uma deciso a que alheio e no o obriga. Neste caso levanta-se um conflito negativo de competncia, que deve ser resolvido por uma instncia superior. COMPETNCIA TERRITORIAL Art. 45, 47, 48, 50 O critrio geral de determinao da competncia territorial de um tribunal o LUGAR DA INFRACO locus delicti. EXCEPO S REGRAS GERAIS DE COMPETNCIA MATERIAL E TERRITORIAL COMPETNCIA POR CONEXO COMPETNCIA POR CONEXO, verifica-se sempre que haja conexo entre crimes e as regras gerais de determinao de competncias, quer em razo da matria, quer em razo do territrio, quer as duas conjuntamente so afastadas por regras ou critrios excepcionais em funo da referida conexo. A conexo pode ser objectiva (material) ou subjectiva (pessoal). A objectiva a que resulta do crime ou crimes cometidos, isto , quando dada uma pluralidade de infraces e de agentes, a sua relao se faz atravs da prpria materialidade ou contedo das infraces.
As regras excepcionais estabelecidas nos artigos 56, 57 e 58, em razo da conexo objectiva, preciso notar que elas no se aplicam, quando os crimes conexos sejam uns de competncia dos tribunais comuns e outros da competncia dos tribunais especiais. No que concerne a conexo subjectiva o agente ou o sujeito que estabelece, a conexo entre vrios crimes. Trata-se de uma acumulao ou concurso real de crimes. As infraces so conexas por terem sido praticadas pela mesma pessoa, ou pelo mesmo sujeito. O artigo 55 CPP, dispe que o juiz competente para julgar: 1. o da Infraco a que corresponder pena mais grave. 2. Sendo as infraces de igual gravidade, aquele em que o ru estiver preso. 3. No estando preso, o da infraco mais recente. 4. E, sendo da mesma data, aquele em que primeiro tiver sido proferido o despacho de pronncia ou equivalente (o despacho que designar dia para julgamento em processo de policia correccional e sumrio corresponde pronncia em processo de querela). Tendo sido instaurado vrios processos, apensar-se-o quele que respeite infraco que determina a competncia para o Julgamento. Art. 55 CPP. Se os processos correm em tribunais diferentes, a apensao s se far depois do despacho de pronncia ou equivalente.
O desvio s regras gerais de competncia estatuda no art. 55 CPP, constitui excepo tanto s regras de competncia material como s regras de competncia territorial. necessrio considerar os casos da existncia simultnea de conexo objectiva e subjectiva, isto , de vrios crimes cometidos por um s ru (acumulao real) conexos, todos ou alguns, com crimes cometidos por outros rus. So casos de conexo a que a doutrina chama conexo mista. Quando assim, acontece, prevalece, na determinao do tribunal competente, a conexo subjectiva. Art 60 CPP. A competncia para julgamento dos crimes conexos se mantm, mesmo se for julgada improcedente a acusao pelo crime ou infraco que determinou a competncia do tribunal. Art. 61 CPP.
CONSTITUIO DOS TRIBUNAIS: A ASSESSORIA POPULAR. POSIO E PAPEL DOS ASSESSORES NA ADMINISTRAO DA JUSTIA Art. 28 e 37 da Lei n 18/88 A assessoria popular e a colegialidade dos tribunais de primeira instncia foram institudas pela Lei n 11/77 de 9 de Abril (Lei da Interveno dos Assessores Populares nos Tribunais). Lei substituda pela Lei 11/82 e Decreto Executivo n. 3/78 IMPEDIMENTOS Causas de impedimentos - ART. 104 CPP Os impedimentos so determinados ou pela verificao de um interesse pessoal do juiz, cnjuge e parentes, na causa; ou pela sua participao no processo noutra qualidade processual incompatvel com a funo de julgar; ou por lhe ter sido pedida responsabilidade por algum dos sujeitos do processo ou parentes seus. Os impedimentos devem ser declarados OFICIOSAMENTE, isto , deve ser o juiz, ele prprio, declarar-se impedido. 2 art. 104CPP. SUSPEIES Causas das suspeies art 112CPP.
Os fundamentos da suspeio tm a sua origem nas relaes e parentesco, interesse ou amizade que no constituam impedimentos. Nenhum deles determina a inabilidade ou incapacidade subjectiva do juiz para julgar a questo. Apenas concede s partes a faculdade de o recusarem, por ser razovel supor, em tais casos, um relacionamento prximo entre o juiz e pessoas interessadas na causa. O juiz no pode declarar-se SUSPEITO. S o M P, a parte acusadora ou o arguido que podem levantar a suspeio, se o quiserem. Art. 112CPP. Os impedimentos e as suspeies no tm a mesma natureza. Os primeiros produzem INCAPACIDADE SUBJETIVA DO JUIZ, a sua incapacidade funcional de julgar na causa concreta e determinada em que eles se verificam. As suspeies no produzem qualquer incapacidade ou inabilidade na pessoa do juiz da causa. O que produz o direito das partes o recusarem. OBS.: os actos praticados por um juiz impedido so nulos. Art. 110 3; e os praticados por um juiz suspeitos antes de arguir a suspeio so vlidos. Art. 115 2. A deduo dos impedimentos e suspeies d origem a INCIDENTES PROCESSUAIS.
O MINISTRIO PBLICO 1. ORGANIZAO DO M P. POSIO DO MP NO PROCESSO PENAL. FUNES. O M P o rgo que se encarrega da prossecuo do processo e tambm o titular da aco penal. Art. 1 do Dec. Lei n 35.007. O M P exercido em Angola pela Procuradoria Geral da Repblica, institucionalizada pela Lei n. 4/79, de 27 de Abril. A Procuradoria Geral da Repblica uma Unidade Orgnica subordinada ao Presidente da Repblica. O M P esta representado junto dos tribunais, a nvel do Tribunal Supremo: a) No Plenrio, pelo Procurador Geral da Repblica; b) Nas Cmaras, pelos Adjuntos do Procurador da Repblica. A nvel das provncias, a Procuradoria Geral da Repblica representada pelo Procurador Provincial da Repblica , que o magistrado do Ministrio Pblico junto do tribunal Provincial. Os procuradores provinciais adjuntos funcionam junto de outras instituies, como na Direco Provincial da Investigao Criminal, Direco Provincial da Inspeco das Actividades econmicas, etc.
Dentro do processo penal, o MP cumpre tarefas e exerce funes processuais especficas. em princpio, o introdutor da causa em juzo, atravs da acusao contra o arguido. Em sistemas judiciais penais em que existem um organismo privativo de investigao processual (direco Provincial de Investigao Criminal) a aco do M P limita-se a um papel de orientador e fiscalizador da instruo preparatria. Com a acusao o processo introduzido em juzo (fase judicial) e o M P que at ai desempenhou a funo de um rgo de justia, assume a posio de parte processual. Compete tambm ao M P validar a priso preventiva, ordenada em Instruo preparatria pelas autoridades policiais, substitui-las por outras medidas estabelecidas na lei e ordenar a soltura dos detidos. Art. 2, g) da Lei n 5/90. O M P E A INSTRUO PREPARATRIA OU CORPO DE DELITO O EXERCCIO DA ACO PENAL IMPEDIMENTOS E SUSPEIES A Instruo Preparatria compreende uma srie de actividades que vo desde a recolha de depoimentos, realizao de exames, buscas e apreenses, priso dos arguidos suspeitos, etc.
Nos processos de transgresso e sumrios a instruo preparatria pode ser substituda pelo auto de noticia que faz f em juizo., nos termos do art. 2 Dec.-Lei n. 35.007 e art 169 CPP. Nestes casos, a remessa ao tribunal do auto de notcia equivale a acusao. A EXCEPO AO PRINCPIO DO EXERCCIO DA ACO PENAL PELO M P (princpio da oficiosidade) PODERO CONSTITUIR CERTOS CASOS DE ACUSAO DOS ASSISTENTES DESACOMPANHADA DO M P. Ao MP so impostas as mesmas causas de impedimento e suspenso dos juizes. Art. 105 e 113 CPP. No se aplica porm ao MP o impedimento do n. 3 do art. 104 do C. P. Penal.
ACUSAO PARTICULAR. ASSISTENTES.POSIO DOS ASSISTENTES. PODERES.CONSTITUIO.OFENDIDOS. A REPARAO DE PERDAS E DANOS.INDEMNIZAO ATRIBUIDA EM PROCESSO PENAL A ACUSAO PARTICULAR. A aco criminal pblica e compete ao MP exerc-la. Esta a regra geral, que consagra o princpio da oficiosidade. Art. 1 Dec.-Lei n. 35.007. Este princpio no absoluto, e sofre restries constantes dos arts. 3 e 4 do mesmo diploma: 1. O M P no poder exercer a aco penal, sem lhe ter sido feita a denncia nos casos previstos na lei. Para crimes semi-pblicos a lei exige uma participao de pessoas que a lei indica. 2. O MP tambm poder exercer a aco penal, quando ela depender de acusao particular. S poder acusar pelos factos includos na acusao particular e a sua interveno cessa com o perdo ou desistncia do acusador particular. nico do art. 3 do Dec.-Lei n. 35.007. 3. Constitui uma verdadeira excepo oficialidade da acusao a faculdade concedida aos assistentes de acusarem desacompanhados do M P, nos casos em que este se abstenha de o fazer Neves Moxi
O assistente particular parte subordinada ou acessria do M P, embora possa exercer a aco penal (deduzir a acusao), quando o M P se abstenha e a no formule. Alm da faculdade de deduzir acusao, quer de forma autnoma, quer a ttulo subsidirio, na qualidade de auxiliar do M P, o assistente pode: a) Na instruo Preparatria. - Colaborar com o M P e os rgo especializados de investigao criminal e apresentar memoriais ou requerimentos de diligncias de prova que interessem descoberta da verdade. Art. 13 nico do Dec.-Lei n. 35.007 - Consultar o processo, tomar conhecimento das declaraes do arguido, de diligncias de prova a que pudesse assistir e dos incidentes ou excepes em que deva intervir. Art. 7 CPP. - Obter a confiana do processo, para efeito de formulao de acusao. Art. 349 CPP. b) Na instruo contraditria. - Requer-la. Art. 327 CPP, com a redaco que lhe foi dada pela Lei n. 20/88 de 31 de Dezembro. - Intervir directamente, isto , de modo autonmo e sem subordinao ao M P, oferecendo provas e requerendo ao juiz diligncias convenientes. Art. Neves Moxi Dec.- Lei n 35.007 4 2 do
-Assistir aos autos de instruo contraditria, salvo se a sua presena for incompatvel como xito da diligncia. Art. 330 e 1 CPP. -Requerer ao juiz que sejam feitas s testemunhas perguntas para completar e esclarecer os depoimentos, necessrios ao esclarecimento da verdade. Art. 332 CPP. -Requerer esclarecimento dos peritos. Art. 333CPP. -Manter ou no acusao (formular acusao definitiva ou abster-se). Art. 335CPP -Recorrer do despacho da Pronncia e do que ponha termo ao processo, mesmo que o M P no o tenha feito. Art. 4, 2 n. 3 do Dec.-Lei n 35.007. c) No julgamento. -Assistir audincia. Art. 417 CPP. -Pronunciar-se sobre o requerimento da defesa e exercer o contraditrio. Art. 415 CPP. -Ser ouvido, pessoalmente em declaraes. Art. 216, 428 3 431 CPP. -Interrogar e contra-interrogar. Art. 435 CPP. -Requerer a aclarao ou reforma da sentena. Art. 456CPP. -Alegar oralmente e contra-alegar. Art. 467CPP. -Reclamar dos quesitos. Art. 11, n 3 da Lei n 20/88. -Recorrer da sentena. Art. 647 n 2 do CPP.
As pessoas com legitimidade, nos termos do art. 4 do Dec.-Lei n 35.007, podero requerer a sua constituio como assistentes, em qualquer altura do processo, desde que o faam at 5 dias antes da audincia de discusso e julgamento, tratando-se de simples assistentes acusao do M P. Tero no entanto, de aceitar o processo no estado em que se encontrar. Art 4, 5 do dec.-Lei n 35.007. Nos Crimes particulares a sua prossecuo depende da constituio de assistente e dever fazer-se logo no incio. De outro modo o processo no anda. Art. 9 , 3 do Dec.-Lei n. 35.007. No admitido a representao da parte pro mais de um advogado em um s acto processual. Se houver vrios ofendidos permitido que cada um deles constitua o seu advogado e que sero representados apenas por um. Esta regra se afasta caso haja incompatibilidade de interesses entre os ofendidos. O requerimento a pedir a constituio de assistente na fase judicial dirigido ao juiz, e na fase de instruo preparatria dirigido ao MP que admite provisoriamente cabendo mais tarde ao juiz a quem o processo for distribudo apreciar definitivamente o pedido. Art. 21, 2 e 4 da Lei n 20/88
OFENDIDOS. A REPARAO DAS PERDAS E DANOS. INDEMNIZAO ATRIBUIDA EM PROCESSO PENAL Ofendido a toda aquela pessoa prejudicada nos seus legtimos interesses, ou todas as pessoas civilmente lesadas pela infraco penal. A prtica da infraco, alm de ofender interesses essencialmente comunitrios, susceptvel de lesar interesses patrimoniais e morais, pertencentes quer a pessoas fsicas quer pessoas civis, interesses protegidos pela lei e cuja leso faz incorrer o infractor em responsabilidade delitual. Esta responsabilidade efectiva-se e concretiza-se pela reparao do mal causado e pode consistir quer no pagamento de uma indemnizao, quer na obrigao de restituio, podendo assumir outras formas. O art. 29CPP obriga a deduo do pedido de indemnizao contra os arguidos no prprio processo penal. E o art. 30 estabelece as seguintes excepes: 1. A aco cvel poder propor-se em separado, quando a aco penal no tiver sido exercida pelo M P dentro dos seis meses, a contar da participao, ou se estiver sem andamento durante esse tempo, ou o processo for arquivado ou o ru tiver sido absolvido.
2. O mesmo sucede quando instaurado processo penal por infraco que dependa de participao ou acusao particular, se verificarem as razes indicadas na hiptese. 3. Se a aco penal se extinguir antes do julgamento (ex. por amnistia), a aco de perdas e danos ter de ser proposta no tribunal civil. Art. 33 CPP. No necessrio que se constitua assistente no processo para requerer indeminizao. Art. 32CPP. O pedido deve ser formulado em requerimento ou petio sob forma articulada e as provas devem ser indicadas num prazo concedido para o mesmo efeito na aco penal. Mesmo que na aco no tenha sido requerida a indemnizao por percas e danos que a infraco causou o juiz arbitrar oficiosamente na sentena. Art. 34CPP. A sentena condenatria (art. 450 CPP), dever determinar a indemnizao por perdas e danos, sob pena de nulidade secundria. Art. 100 CPP. A lei reserva uma possibilidade para as pessoas a quem forem devida a indemnizao para requerem-na, antes de ser proferida a sentena final em 1 instncia. 3 do art. 34 CPP. Caso o ru no pague a liquidao e a execuo correro no tribunal cvel, servindo de ttulo executivo a sentena penal condenatria.
O ARGUIDO E O SEU DEFENSOR. ARGUIDO E RU. POSIO DE ARGUIDO NO PROCESSO. O INTERROGATRIO E O DIREITO DE DEFESA. AUDIO DO ARGUIDO. COMPARNCIA DO ARGUIDO. FALTA, MORTE OU AUSNCIA DO ARGUIDO O CPP refere-se ao sujeito passivo do mesmo processo quer com o nome de arguido quer com o nome de ru, indiscriminada e aparentemente de uma forma nem sempre criteriosa. No entanto, usase com maior frequncia o termo arguido para designar o sujeito passivo durante a fase da instruo e o termo ru, aps a pronncia e sobretudo na fase de julgamento. Do poto de vista legal e material no existe diferena entre os termos, mas na perspectiva terica e doutrinal costume fazer a distino e utilizar um termo ou outro conforme as fases processuais. O agente ser arguido desde o momento em que determinado crime suficientemente comprovado imputado a determinada pessoa. Ser ru a partir do momento em que o juzo de suspeita que sobre ele recaa se transforme em juzo de probabilidade, confirmado pelo juiz, ou seja, a partir da pronncia.
O art. 251 CPP define o arguido como aquele sobre quem recaia forte suspeita de ter perpetrado uma infraco , cuja existncia esteja suficientemente comprovada. O arguido sujeito processual e como tal a ele cabe no s obrigaes, mas tambm direitos processuais. O arguido tem o direito de ser ouvido, logo, o interrogatrio funciona como meio de obteno de prova e como meio de defesa. De acordo a fase do processo ,a situao do arguido e do objectivo imediato com que ele se prope, pode se considerar trs tipos de interrogatrios do ru: a) Primeiro interrogatrio de arguido preso. Art. 4 da Lei n 18A/80; b) Interrogatrio do arguido no preso e os segundos e seguintes interrogatrios de arguidos presos. Art. 264 e 265 CPP c) Os interrogatrios em audincia. Art. 425 e 534 CPP e 10 da Lei n 20/88 Em todos eles se revela o estatuto prprio do arguido como sujeito processual, armado com o seu direito defesa.
Os presos sem culpa formada, presos durante a fase de instruo do processo, devero ser apresentados ao M P. Art. 14 da Lei n 18-A/92. obrigatrio a presena do advogado ou defensor oficioso no acto do interrogatrio do ru, sob pena de nulidade processual das declaraes obtidas. Art. 268 CPP Nos interrogatrios de arguidos no presos a presena do advogado ou do defensor oficioso no obrigatria, mas poder se fazer assistir de advogado. Art. 265 2 do CPP. Assim o interrogatrio constitui um direito subjectivo processual do arguido, concedido no interesse da sua defesa e por conseguinte nunca lhe pode ser recusado. Logo, o interrogatrio de arguido preso obrigatrio, mas o de arguidos no presos, no obrigatrio. Art. 250 1 CPP Quando algum estaja a ser ouvido como declarante e tenha forte suspeita de que esteja a ser algo de suspeitas de ter cometido o crime pode requerer que seja ouvido nos termos e com as formalidades do primeiro interrogatrio do arguido no preso. Art. 252 nico CPP. O arguido tem os seguintes direitos no acto do interrogatrio: ser assistido por um advogado, no responder s perguntas que lhe forem feitas sobre matria da culpa, no ser punido se responder falsamente.
A comparncia do arguido em juzo obrigatria nos termos do art. 22 CPP. A falta de comparncia do arguido em juzo, quando esta for obrigatria sancionada. Art. 283, 286 n. 3 e 419 CPP. Assim, para alm de um direito de defesa a comparncia em juzo ao mesmo tempo um dever ou uma obrigao processual inerente a responsabilidade pessoal do arguido. Assim que, a falta de capacidade processual suspende o processo (caso de demncia) e a morte extingue o procedimento criminal (em princpio). Art. 125 n. 1 e 1 CPP. Em princpio porque em caso de morte do arguido os seus familiares podem interpor o recurso de reviso da sentena que o tenha condenado. Art. 675 CPP A excepo a regra de comparncia do arguido tambm, o processo especial de ausente, regulado nos termos do artigo 562 Segs. CPP
O DEFENSOR. ADMISSIBILIDADE E OBRIGATRIEDADE DO DEFENSOR. DEFENSOR COSNTITUIDO E DEFENSOR NOMEADO O arguido pode constituir advogado em qualquer altura do processo e em qualquer processo, em harmonia com o que se dispe o artigo 49 do Decreto-lei n 35.0007 A presena do defensor obrigatria, no apenas por necessidade de defender o ru, mas tambm pelo interesse geral de uma boa aplicao da justia. obrigatrio que seja nomeado o defensor no despacho da pronncia, proferido em processo de Querela, se ainda no houver advogado constitudo. Art. 49 Dec.-Lei 35.0007 e no julgamento em processo de Policia Correcional, caso no tenha sido nomeado antes. Nos processos de transgresso e sumrios no h obrigatoriedade, dada a simplicidade processual e a menor importncia dos interesses em causa. A nomeao do defensor , tambm, obrigatria se do exame mdico-forense a que foi submetido o arguido, se concluir pela sua falta de integridade mental e consequente irresponsabilidade ou h dvidas sobre a existncia de responsabilidade. Art. 127 CPP.
A falta de nomeao de defensor ao arguido, quando ela for obrigatria, constitui nulidade principal do processo penal. Art. 98 n. 4 do CPP. Essa nulidade dever considera-se sanada se for anterior ao despacho da pronncia ou equivalente e o advogado constitudo ou o defensor nomeado , posteriormente no argui-la no prazo de 5 dias, a contar da data da juno da procurao forense ou da notificao da nomeao. Art. 98 5 CPP. assim nulo o interrogatrio efectuado sem a presena do defensor, quando obrigatrio, ou quando o advogado indevidamente impedido de assistir, se facultativo. do mesmo modo nula a acusao que no tenha sido precedida de interrogatrio de arguido, quando obrigatrio. O advogado pode recusar o patrocnio: 1. Existindo ms relaes ou inimizade pessoal com a parte ou interessado que solicite os seus servios; 2. Quando entenda que a pretenso da parte ou interessado injusta, imoral ou ilcita, ou carea de fundamentos e no possa proceder; 3. Quando estiver impedido nos termos da lei reguladora do processo; 4. Invocando outras razes justas e atendveis; 5. Por impossibilidade material de satisfazer o servio solicitado, nos termos dos regulamentos gerais do exerccio da avogacia.
Entre os direitos (podem ser gerais ou especiais- os especiais so de natureza processual) de natureza processual (extensivo aos demais defensores) o advogado tem os seguintes: 1. O direito de consultar o processo e exame das provas. Art. 25, 70, 72, 352 CPP; 2. Direito de contactar o arguido, de comunicar e conferenciar com ele, em condies de liberdade, segurana e confidencialidade; 3. Direito de assistir aos interrogatrios do arguido. Art. 253, 264, 256 e 268 CPP; 4. Direito de assistir s buscas, nos termos do artigo 6 n.s 2,5 e 6 da Lei n 22/92; 5. Direito de estar presente a todos actos de instruo contraditria (330) e na audincia de discusso e julgamento. Art. 416 e segs. CPP. Os deveres dos advogados podem ser gerais ou especiais. Os especais so os de natureza processual (extensivos aos demais defensores): 1. No recusar a defesa, sem motivos justificado nem a abandonar. Art. 27, 28 CPP; 2. Praticar actos necessrios ao bom e regular andamento do processo e defesa do arguido e abster-se de praticar os que possam prejudicar ou desfavorecer.
3. Guardar sigilo profissional e segredo de justia; 4. No se afastar, nas suas alegaes e requerimentos em audincias do respeito devido ao Tribunal; no usar expresses injuriosas, violentas ou agressivas contra autoridades pblicas ou quaisquer outras pessoas; no fazer explanaes ou comentrios sobre assuntos alheios ao processo e que no sirvam para esclarecimento. Art. 412 CPP. 5. Contribuir para a descoberta da verdade, requerendo diligncias independentemente da vontade do arguido, interpondo recurso e mais que se lhe afigure til para a descoberta da mesma.
TEORIA DOS ACTOS PROCESSUAIS 1. Definio de actos processuais 2. Prazos 3. Ineficcia e invalidade. Inexistncia. Nulidade: absoluta, relativa e simples irregularidades 4. Classificao dos actos processuais DEFINIO DOS ACTOS PROCESSUAIS O processo penal um conjunto de actos, estreitamente dependentes uns dos outros, que se ordenam e encadeiam de uma forma dinmica com vista realizao de fim do processo. Esses actos so actos processuais e com eles se preenchem as principais actividades exercidas no decurso do processo, pelos sujeitos e participantes processuais. Tanto a actividade jurisdicional, como a actividade da acusao e defesa, se exercem atravs dos actos de processos, isto actos processuais. Os actos processuais so actos jurdicos. Actos, enquanto aco humana; jurdicos, porque regulados pelo direito e produtores de efeitos jurdicos; processuais, na medida em que se produzem e manifestam num processo, as normas que os disciplinam so normas de direito processual e meio de realizao de fim processual.
Actos processuais so tambm actos jurdicos que tm por fim constituir, modificar e prosseguir ou extinguir uma relao jurdicoprocessual. Dos actos jurdico-processuais h que distinguir os factos jurdicos processuais, que no dependem nem tm origem na vontade das partes ou sujeitos envolvidos no processo. Ex.: a morte do arguido que extingue o procedimento criminal. PRAZOS Prazo judicial o perodo durante o qual ou a partir do qual se pode praticar um acto processual. O prazo pode ser estabelecido por lei, ou pelo juiz. O primeiro (fixado por lei) em princpio, improrrogvel, sem prejuzo das excepes previstas pela lei. Art. 144 e 147 CPC O prazo conta-se a partir do incio dies a quo ou do seu termo dies ad quem. Contando-se a partir do incio no se considera o dia em que comea, mas, conta-se o dia em que findar. Art. 279 CC. Se o prazo for regressivo no se considera o dia em que termina, mas, conta-se o dia em que comea. Art. 404cpp (ex. de prazo regressivo).
Os prazos podem ser dilatrios ou peremptrios. Art. 145CPC. Dilatrio, quando s depois do termo o acto pode ser praticado, ou seja, s depois do seu decurso comea a contar-se outro prazo. Peremptrio, quando o acto deve ser praticado enquanto decorre o prazo, isto , entre o primeiro dia do prazo e o ltimo. O decurso do prazo peremptrio faz caducar, ou seja, faz extinguir o direito prtica do acto respectivo. Art. 145 n 3 CPC H, no entanto, no processo penal prazos que no tm essa consequncia; prazos que embora imperativos, no fazem caducar o direito de praticar certo acto, apenas tm com efeito uma cominao. O acto poder ser praticado foram do prazo peremptrio desde que se alegue e se prove JUSTO IMPEDIMENTO. Art. 145 n 4 e 146CPC. O acto pode ainda ser praticado independentemente do justo impedimento desde que se pague uma multa de montante igual a 25% da taxa de justia devida ao final. Art. 145 n. 5 do CPC e art.1 n. 2 da Lei n. 7/00 de 3 de Novembro (por analogia).
INEFICCIA E INVALIDADE. INEXISTNCIA. NULIDADE: ABSOLUTA, RELATIVA E SIMPLES IRREGULARIDADES. o acto jurdico para que produza efeitos que a lei lhe assinala tem de reunir certos requisitos. Tais podem ser de forma, de tempo de lugar, etc. Para que o acto tenha existncia jurdica, necessrio que estejam presentes todos os requisitos (elementos) e alm de existirem devem estar em conformidade com a lei, no podem ser irregulares ou mal conformados, imperfeitos, isto , no podem estar afectado de qualquer vcio.
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