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Timestamp: 2020-04-08 13:05:35+00:00
Document Index: 83375205

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 10', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'artigo 27', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 33', 'artigo 20', 'Artigo 14', 'artigo 31', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 22', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 10']

Decreto nº 45.174, de 06 de setembro de 2000 - Meu Wiki
Decreto nº 45.174, de 06 de setembro de 2000
(Redirecionado de Decreto n.º 45.174, de 06 de setembro de 2000)
Transfere a Cadeia Pública de Bragança Paulista, altera a sua denominação para Centro de Ressocialização de Bragança Paulista, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas.
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a unidade objeto de transferência funciona em parceria com a Associação de Proteção e Assistência Carcerária de Bragança Paulista APAC; e Considerando que essa parceria compreende a responsabilidade da APAC pela prestação, mediante convênio, de serviços assistenciais nas áreas de saúde, jurídica, educacional, social, religiosa, psicológica e de trabalho,
3 SEÇÃO III Dos Níveis Hierárquicos
4 SEÇÃO IV Das Atribuições
4.1 SUBSEÇÃO I Da Equipe de Controle de Prontuários
4.2 SUBSEÇÃO II Do Núcleo de Segurança e Disciplina
4.3 SUBSEÇÃO III Do Núcleo Administrativo
4.4 SUBSEÇÃO IV Das Células de Apoio Administrativo
4.5 SUBSEÇÃO V Das Atribuições Comuns
5 SEÇÃO V Das Competências
5.1 SUBSEÇÃO I Do Diretor do Centro de Ressocialização de Bragança Paulista
5.2 SUBSEÇÃO II Dos Diretores de Serviço
5.3 SUBSEÇÃO III Dos Chefes de Seção
5.4 SUBSEÇÃO IV Das Competências Comuns
6 SEÇÃO VI Da Comissão Técnica de Classificação
7 SEÇÃO VII Do "Pro Labore"
8 SEÇÃO IX Disposições Finais
Artigo 1.º - A Cadeia Pública de Bragança Paulista, prevista no item 3 da alínea "b" do inciso III do artigo 10 do Decreto n° 44.448, de 24 de novembro de 1999, fica transferida, com seus bens móveis, equipamentos, direitos e obrigações, da Secretaria da Segurança Pública para a Secretaria da Administração Penitenciária.
Artigo 2.º - A Cadeia Pública de Bragança Paulista passa a denominar-se Centro de Ressocialização de Bragança Paulista, ficando integrada na estrutura da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESPE, diretamente subordinada ao Coordenador.
Artigo 3.º - O Centro de Ressocialização de Bragança Paulista é estabelecimento penal destinado ao cumprimento de penas privativas de liberdade em regimes fechado e semi-aberto e à custódia de presos provisórios.
Artigo 4.º - O Centro de Ressocialização de Bragança Paulista, unidade com nível de Divisão Técnica, tem a seguinte estrutura:
§ 1.º - A Equipe de Segurança e Disciplina funcionará em 4 (quatro) turnos.
§ 2.º - O Centro de Ressocialização de Bragança Paulista e o Núcleo de Segurança e Disciplina contam, cada um, com uma Célula de Apoio Administrativo.
§ 3.º - O Centro de Ressocialização de Bragança Paulista conta, ainda, com uma Comissão Técnica de Classificação, subordinada ao Diretor do Centro.
SEÇÃO III Dos Níveis Hierárquicos
Artigo 5.º - As unidades do Centro de Ressocialização de Bragança Paulista têm os seguintes níveis hierárquicos:
b) Equipe de Segurança e Disciplina.
SUBSEÇÃO I Da Equipe de Controle de Prontuários
Artigo 6.º - A Equipe de Controle de Prontuários tem por atribuições:
IV - verificar a compatibilidade dos alvarás de soltura com os elementos constantes do prontuário;
V - fornecer, mediante autorização do diretor do estabelecimento, informações e certidões relatvas à situação processual dos presos;
VIII - encaminhar os prontuários encerrados ao Departamento de Controle da Execução Penal, da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESPE, para arquivamento;
SUBSEÇÃO II Do Núcleo de Segurança e Disciplina
Artigo 7.º - O Núcleo de Segurança e Disciplina tem, por meio da Equipe de Segurança e Disciplina, as seguintes atribuições:
II - em relação às atividades gerais da unidade:
c) elaborar quadros demonstratives relacionados com as atividades da unidade;
III - em relação aos presos:
IV - em relação à segurança do estabelecimento:
V - em relação à eletricidade:
VI - efetuar a conservação do sistema de comunicações;
VII - em relação à hidráulica, conservar as instalações;
VIII - em relação à oficina de chaves, providenciar a confecção de chaves e a instalação ou substituição de fechaduras;
IX - em relação à portaria:
j) manter registro de identificação de servidores do estabelecimento e das pessoas autorizadas a visiter os presos;
X - em relação ao controle:
l) receber, guardar e devolver, nos casos de liberdade, os pertences dos presos.
SUBSEÇÃO III Do Núcleo Administrativo
Artigo 8.º- O Núcleo Administrativo tem as seguintes atribuições:
a) em relação às atividades gerais, verificar o estado dos prédios, das instalações, dos móveis, dos objetos, bem como dos equipamentos e dos aparelhos, tomando as providências necessárias para sua conservação ou preservação;
b) em relação à pintura, executar serviços de pintura externa e interna dos edifícios e suas instalações;
V - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 11 a 16 do Decreto n° 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
VI - em relção ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo 9.° do Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977;
SUBSEÇÃO IV Das Células de Apoio Administrativo
Artigo 9.° - As Células de Apoio Administrativo têm as seguintes atribuições:
SUBSEÇÃO V Das Atribuições Comuns
I - colaborar com outras unidades do estabelecimentos na elaboração de projetos, atividades e trabalhos que visem os presos;
SUBSEÇÃO I Do Diretor do Centro de Ressocialização de Bragança Paulista
Artigo 11 - Ao Diretor do Centro de Ressocialização de Bragança Paulista compete:
b) prestar, por intermédio do Coordenador da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESPE, as informações que lhe forem solicitadas pelos Juízes, pelos Tribunais, pelo Conselho Penitenciário do Estado e por entidades públicas ou particulares;
III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 27 do Decreto n° 42.815, de 19 de Janeiro de 1998;
SUBSEÇÃO II Dos Diretores de Serviço
Artigo 12 - Ao Diretor do Núcleo de Segurança e Disciplina, no âmbito do Centro de Ressocialização de Bragança Paulista, compete:
I - elaborar a escala de serviço do pessoal civil de vigilência;
Artigo 13 - Ao Diretor do Núcleo Administrativo, em sua área de atuação, compete:
IV - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 33 do Decreto n° 42.815, de 19 de Janeiro de 1998;
V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas no artigo 20 do Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977.
SUBSEÇÃO III Dos Chefes de Seção
Artigo 14 - O Chefe da Equipe de Controle de Prontuários e o Chefe da Equipe de Segurança e Disciplina têm, em suas respectivas áreas de atuação, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as competencias previstas no artigo 31 do Decreto n° 42.815, de 19 de Janeiro de 1998.
Artigo 15 - Ao Chefe da Equipe de Controle de Prontuários, no âmbito do Centro de Ressocialização de Bragança Paulista, compete informar ao Diretor do estabelecimento as incompatibilidades existentes entre os elementos constantes dos alvarás de soltura e os prontuários.
SUBSEÇÃO IV Das Competências Comuns
Artigo 16 - São competências comuns ao Diretor do Centro de Ressocialização de Bragança Paulista e demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:
Artigo 17 - São competências comuns ao Diretor do Centro de Ressocialização de Braganga Paulista e demais responsáveis por unidades até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação:
X - em relação a administração de material, requisitar material permanente ou de consumo.
Artigo 18 - As competências previstas nesta Seção, sempre que coincidentes, serão exercidas de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.
SEÇÃO VI Da Comissão Técnica de Classificação
I - o Diretor do Centro de Ressocialização de Bragança Paulista, que será o seu Presidente;
SEÇÃO VII Do "Pro Labore"
I - 1 (uma) de Diretor Técnico de Divisão, destinada à diretoria do Centro de Ressocialização de Bragança Paulista;
II - 1 (uma) de Diretor de Serviço, destinada ao Núcleo Administrativo de que trata o inciso III do artigo 4.º deste decreto;
III - 1 (uma) de Chefe de Seção, destinada à Equipe de Controle de Prontuários de que trata o inciso I do artigo 4.º deste decreto.
Artigo 22 - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 4.º da Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1998, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária as funções a-seguir discriminadas, na seguinte conformidade:
I - 1 (uma) de Diretor de Serviço, destinada ao Núcleo de Segurança e Disciplina de que trata o inciso II do artigo 4.º deste decreto;
II - 4 (quatro) de Chefe de Seção, destinadas à Equipe de Segurança e Disciplina de que trata o inciso II do artigo 4.º deste decreto, sendo 1 (uma) para cada turno.
===SEÇÃO VIII Da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP
Artigo 23 - Para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP, instituída pela Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, o Centro de Ressocialização de Bragança Paulista fica classificado como COMP II.
SEÇÃO IX Disposições Finais
Artigo 24 - As designações para o exercício de funções de serviço público retribuídas mediante gratificação "pro labore", de que trata este decreto, só poderão ocorrer após a efetiva implantação ou funcionamento das unidades.
Parágrafo único - Ficam dispensados, para efeito deste decreto, os procedimentos definidos pelo Decreto nº 20.940, de 12 de junho de1983, tendo em vista o disposto nos artigos 5.º e 21 deste decreto.
Artigo 25 - Fica autorizado, sem prejuízo da alimentação da população prisional e respeitadas as disponibilidades orçamentárias, o fomecimento de refeições gratuitas ao pessoal do Centro de Ressocialização de Bragança Paulista e aos componentes da Polícia Militar, quando em serviço, dentro da seguinte ordem de prioridade:
Artigo 26 - O regimento interno do Centro de Ressocialização de Bragança Paulista deverá dispor sobre:
IV - obrigações de pessoal penitenciário, inclusive administrativo, no tocante ao tratamento a ser dispensedo aos presos;
Artigo 27 - A implantação da estrutura constante deste decreto será feita gradativamente, mediante resoluções do Secretário da Administração Penitenciária, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Artigo 28 - As atribuições das unidades administrativas de que trata este decreto poderão ser complementadas por resolução do Secretário da Administração Penitenciária.
Artigo 29 - As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciarão os atos necessários à efetivação da transferência de dotações orçamentárias com vistas ao cumprimento deste decreto.
Artigo 30 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos dentro de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua publicação, ficando revogado o item 3 da alínea "b" do inciso III do artigo 10 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de setembro de 2000.
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 6 de setembro de 2000.
Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 06 de setembro de 2000.
Publicado no DOE de 07.09.2000, pág.02,03,04. [1][2]Consultar DOE
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