Source: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/as-novas-regras-de-representacao-fiscal-para-fins-penais-11122018
Timestamp: 2019-01-20 03:38:10+00:00
Document Index: 93504715

Matched Legal Cases: ['artigo 83', 'artigo 15', 'artigo 10', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 34', 'artigo 9', 'artigo 15']

As novas regras de representação fiscal para fins penais - JOTA Info
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Lourival Lofrano Júnior
Essa nova norma revogou Portarias anteriores que cuidavam da matéria e unificou as regras sobre o tema, trazendo ainda algumas inovações.
É importante ter em vista que a edição dessa nova Portaria se insere em um contexto bastante particular: de forma cada vez mais frequente, a RFB tem acusado contribuintes de praticar atos de sonegação fiscal, pressupondo ocorrência de dolo, má-fé e simulação, aplicando multa agravada, inclusive em casos que tratam, muitas vezes, apenas de interpretações diferentes da legislação tributária.
Dado os valores expressivos das autuações, os diretores e administradores das empresas podem sofrer restrições e constrições de seus patrimônios pessoais1, dentre outros graves problemas de ordem prática, caso a RFB os considere corresponsáveis por eventual ilicitude ocorrida nas empresas. Se não bastasse, nessas situações a RFB deverá formalizar a RFFP ao MPF e listar as pessoas físicas suspeitas de crimes, em regra, somente porque seus nomes constam nos contratos sociais das empresas. Os muitos obstáculos enfrentados no dia a dia levam, em determinadas situações, a empresa a tomar a decisão de pagar a dívida tributária apenas para eliminar os problemas tributários e, especialmente, as implicações criminais2.
Nesse cenário atual, muito já tem se discutido a respeito da utilização do Direito Penal como forma de coerção ao pagamento de tributos. E agora a discussão continua com essa nova Portaria editada, com capítulos até mesmo inusitados.
A Portaria essencialmente resume as regras já existentes que obrigam os Auditores-Fiscais a formalizarem RFFP ao MPF quando identificarem fatos que configuram – em tese – crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social ou crimes de contrabando ou descaminho, entre outros3, conforme os artigos 1o e 2o.
Na maior parte das vezes, na prática verificamos que o Auditor-Fiscal, quando lavra o Auto de Infração, já faz, no mesmo ato, a RFFP. Tanto que, geralmente, a exigência de multa agravada (na esfera federal, 150% do valor do principal) e a RFFP coincidem – mas não necessariamente, já que a RFB pode formalizar a RFFP sem impor, na autuação, multa agravada.
Além disso, em seus artigos 5o a 9o, a Portaria traz diversas formalidades que devem ser observadas na RFFP, como, por exemplo, a descrição dos fatos que ensejam o ilícito penal e seu enquadramento legal.
Frise-se que, conforme o artigo 83 da Lei nº 9.420/19964, e inclusive como reforçado no artigo 15 da Portaria nº 1.750/20185, a RFFP relativa à prática de crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n° 8.137/90 somente pode ser comunicada ao MPF após a chamada “constituição definitiva” do crédito tributário, de modo que a própria Portaria prevê, em seu artigo 10, a suspensão da RFFP até o final do processo administrativo tributário6.
Uma inovação contida na nova Portaria diz respeito à previsão contida no artigo 16, que se refere à disponibilização na internet dos dados relativos às RFFP encaminhadas ao MPF. Com fundamento no Código Tributário Nacional e na Lei de Acesso à Informação, buscando maior transparência fiscal, a RFB pretende publicar uma lista mensalmente contendo a relação das RFFP, com o nome dos indivíduos acusados da prática de crimes contra a ordem tributária7.
Cumpre notar que o § 2o do artigo 16 determina que as informações serão excluídas da internet quando a dívida for extinta ou houver decisão administrativa ou judicial afastando a responsabilidade dos potenciais envolvidos, mas não cuida da hipótese em que a dívida estiver com a exigibilidade suspensa, como, por exemplo, no caso de garantia apresentada pelo devedor no âmbito judicial.
Como já mencionado, em regra, o Auditor-Fiscal deveria remeter a RFFP ao MPF somente após o término do processo administrativo e indicar os potenciais crimes que, no entendimento da RFB, seriam aplicáveis aos fatos. Evidentemente, trata-se de avaliação preliminar feita por autoridades fiscais, ainda sujeita à apreciação do MPF e à devida apuração de materialidade e autoria dos potenciais crimes, no âmbito criminal.
No entanto, ainda que os fatos não tenham sido sequer apreciados pelas autoridades criminais, pelo teor da nova norma, é possível que a RFB já realize a divulgação pública do nome dos indivíduos nesse primeiro momento, logo após a formalização da RFFP ao MPF. Em resumo, o crédito tributário ainda poderia ser passível de discussão judicial, após eventual conclusão desfavorável no âmbito administrativo, mas o contribuinte já poderia sofrer o constrangimento de ter seu nome divulgado na internet como sonegador, a despeito de sequer ter sido avaliada a efetiva existência de indícios de crimes pelas autoridades competentes, em desrespeito ao princípio constitucional da presunção de inocência.
Note-se que a Portaria não prevê como a exclusão será feita: se de ofício pela RFB ou a pedido do contribuinte. É possível que o contribuinte tenha se valer de procedimentos judiciais para evitar/retirar o seu nome da lista.
São muitos os problemas que podem decorrer da aplicação dessa Portaria, especialmente no que se refere à possibilidade de divulgação pública das RFFP formalizadas pela RFB na internet. É importante ainda ter em mente que, apesar de sua aplicação estar restrita à esfera federal, seus termos podem ser replicados, de forma similar, nas esferas estadual e municipal, como inclusive se tem visto na prática.
Se o intuito do legislador, quando da edição da Lei de Crimes contra a Ordem Tributária e, em tese, da própria RFB quando da publicação da Portaria no 1.750/2018, é penalizar aqueles que realmente praticaram atos criminosos, claramente trata-se de procedimento necessário; o que não se pode admitir, porém, é que a RFFP seja utilizada como mecanismo de coerção para fins meramente arrecadatórios e/ou constrangedores (com a publicação dos nomes de pessoas ligadas às empresas autuadas), em casos em que há mera discordância ou desentendimento quanto à aplicação da lei tributária. É importante que as empresas e seus diretores e administradores estejam preparados para as possíveis implicações negativas da RFFP e também atuem preventivamente para evitar maiores entraves no seu dia a dia.
1 Como é o caso do arrolamento de bens, por exemplo, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.565/2015.
2 Vale mencionar que o pagamento do crédito tributário extingue a punibilidade, nos termos do artigo 34 da Lei nº 9.249/1995 e artigo 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/2003. Há, contudo, Projeto de Lei do Senado em tramitação visando eliminar tal possibilidade, propondo apenas a redução da pena, que pode variar conforme o momento da quitação (PLS nº 423/2017).
3 Crimes de falsidade documental e lavagem de dinheiro, além de atos de improbidade administrativa.
4 “Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente”.
5 “Art. 15. As representações fiscais para fins penais serão encaminhadas ao órgão do MPF competente para promover a ação penal, mediante ofício do titular da unidade responsável pela formalização da representação, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data:
I – do encerramento do prazo legal para cobrança amigável, depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário relacionado ao ilícito penal, sem que tenha havido o correspondente pagamento;
II – da decisão administrativa definitiva referente a auto de infração do qual não tenha resultado exigência de crédito tributário;
III – da decisão definitiva do chefe da unidade que aplicou a pena de perdimento, na hipótese prevista no art. 12;
IV – de formalização da representação fiscal, na hipótese prevista no § 2º do art. 12; ou
V – de exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento do crédito tributário”.
6 Em algumas situações específicas a constituição definitiva do crédito tributário é dispensada para fins da RFFP, como se verifica com a pena de perdimento, multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não foi localizada ou foi consumida ou revendida e em casos de exclusão de parcelamentos. Nesses casos, embora defensável a necessidade de confirmação do ilícito ao final do processo, a própria Portaria, em seu artigo 15 acima indicado, prevê tal dispensa.
7 Além dos demais crimes que podem ser objeto de RFFP.
Andréa Mascitto – sócia da área tributária de Pinheiro Neto Advogados.
Lourival Lofrano Júnior – associado da área criminal de Pinheiro Neto Advogados.
Mariana Monte Alegre de Paiva – Associada da área tributária de Pinheiro Neto Advogados.
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