Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/798214025/andamento-do-processo-n-0000909-4020185230036-atord-17-01-2020-do-trt-23?ref=feed
Timestamp: 2020-02-23 08:34:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 840', 'artigo 319', 'artigo 840', 'In casu', 'artigo 844', 'artigo 844', 'in casu', 'artigo 7', 'artigo 39', 'artigo 29', 'artigo 39', 'artigo 146', 'artigo 18', 'artigo 26', 'artigo 20', 'artigo 477', 'artigo 477', 'in fine', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 467', 'artigo 467', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 477', 'In casu', 'artigo 477', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 421', 'artigo 790', 'In casu', 'artigo 790', 'artigo 14', 'artigo 879', 'artigo 879', 'artigo 39', 'artigo 879', 'artigo 879', 'in casu', 'artigo 879', 'artigo 883', 'in fine', 'artigo 832', 'artigo 28', 'artigo 12', 'artigo 39', 'artigo 879', 'artigo 879', 'artigo 832', 'Artigo 7', 'Artigo 319']

TRT-23 17/01/2020 - Pg. 2294 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000909-40.2018.5.23.0036 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-23
Processo Nº ATOrd-0000909-40.2018.5.23.0036
RECLAMANTE JOSE DONIZETE DOMINGUES
ADVOGADO ANDREIA ROMFIM GOBBI(OAB: 12696-O/MT)
RECLAMADO A2 CONSTRUTORA COMERCIO E SERVICOS LTDA
- JOSE DONIZETE DOMINGUES
1ª Vara do Trabalho de Sinop, Estado de Mato Grosso
Processo nº 0000909-40.2018.5.23.0036
Reclamante: José Donizete Domingues
Reclamadas: A2 Construtora Comércio e Serviços Ltda. e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Vistos e examinados os autos do processo em apreço, submeto a demanda a julgamento, proferindo este Juízo a seguinte:
Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada aos 12.09.2018 por José Donizete Domingues em face de A2 Construtora Comércio e Serviços Ltda. e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Alega o Reclamante ter sido admitido pela Reclamada A2 aos 01.11.2016, para exercer as funções de encarregado, tendo sido comunicado da rescisão do seu contrato de trabalho, sem justa . causa, aos 09.11.2017. Afirma o Reclamante ter assinado um aviso
prévio com data retroativa, bem como que as verbas rescisórias não foram quitadas. Aduz, ainda, que a Reclamada A2 não efetuou o pagamento da multa de 40% dos depósitos de FGTS.
Nesse esteio, requer o Reclamante a condenação da Reclamada A2 (responsabilidade subsidiária da Reclamada Correios) ao pagamento das verbas rescisórias; depósito da multa de 40% de FGTS, multa do art. 477, § 8º, da CLT, indenização por danos morais, dentre outros pedidos formulados na Petição Inicial. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribui à causa o valor deR$ 38.182,07 (trinta e oito mil cento e oitenta e dois reais e sete centavos). Junta documentos.
Regularmente notificadas as Reclamadas. O Reclamante e a Reclamada Correios compareceram à Audiência Inicial realizada aos 22.03.2019 (fls. 384-385). Ausente a Reclamada A2, sendo decretada a sua revelia. Inconciliadas as partes, a Reclamada Correios apresentou defesa escrita (fls. 303-331) e documentos. A Reclamada Correios, em Contestação, suscita a preliminar de inépcia da Petição Inicial. No mais, afirma a Reclamada Correios serem indevidos as verbas e valores postulados na Petição Inicial. O Reclamante apresentou Impugnação à Contestação (fls. 386-395).
Realizada Audiência de Encerramento de Instrução aos 29.07.2019 (fls. 396-397). Ausentes as partes, porém presente a advogada do Reclamante. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual.
Razões finais remissivas pelo Reclamante, e prejudicadas em relação às Reclamadas.
Julgamento adiado "sine die", sendo que as partes serão intimadas
da presente sentença.
II - FUNDAMENTAÇÃO II.A) QUESTÕES PRELIMINARES INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA CORREIOS
A Petição Inicial, no Processo do Trabalho, deve preencher os requisitos do artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Diz o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que a Petição Inicial trabalhista deve trazer uma breve exposição dos fatos e o pedido.
No caso em apreço, apesar das sucintas razões da Exordial, constato haver causa de pedir e pedido relacionado à Reclamada Correios.
O Reclamante diz, expressamente, que foi contratado pela Reclamada A2, para prestar serviços na Reclamada Correios (último parágrafo da fl. 05 da Petição Inicial) - causa de pedir, requerendo a condenação subsidiária da Reclamada Correios (primeiro parágrafo da fl. 06 da Petição Inicial).
A circunstância de o pedido constante no primeiro parágrafo da fl. 06 da Petição Inicial não ter sido reproduzido no rol de pedidos não enseja a inépcia da Exordial.
Assim, rejeito a preliminar de inépcia da Petição Inicial suscitada pela Reclamada.
II.B) QUESTÕES DE MÉRITO REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA A2
In casu, foi efetuada a citação das Reclamadas, sendo expressamente consignado que "a ausência injustificada do (a) reclamado (a) implicará em revelia e confissão quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto (a)".
Não obstante, tanto em Audiência Inicial realizada aos 22.03.2019 (fls. 384-385), quanto em Audiência de Encerramento de Instrução realizada aos 29.07.2019 (fls. 396-397), a Reclamada A2 não esteve presente.
Segundo disposto no artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho, "o não comparecimento da reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato."
Ainda, nos termos da Súmula 74, item I , do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, "aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor".
Não tendo a Reclamada A2 apresentado qualquer justificativa para seu não comparecimento à Audiência Inicial, quedando-se, simplesmente, inerte, forçosa a aplicação do artigo 844, do texto celetista, ao caso em apreço.
Desta feita, decretada a revelia da Reclamada A2 (fl. 385), cujos efeitos serão apreciados topicamente no mérito, considerando a Contestação apresentada pela Reclamada EBCT, que lhe aproveita, na forma do art. 345, inc. I, do CPC.
Consigne-se, por oportuno, que a prova pré-constituída nos autos do processo poderá ser levada em conta para confronto com eventual confissão ficta, consoante disposto na Súmula 74, item II, do C. Tribunal Superior do Trabalho, assim como os dispositivos legais aplicáveis à espécie.
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - REFLEXOS EM DSR E INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO
Afirma o Reclamante que "percebia salário fixo mensal no importe de R$ 1.022.34, acrescido do salário família no valor de R$ 62,14, Gratificação de função no valor de R$ 511,17, mais gratificação de assiduidade no valor R$39,11 e DSR, totalizando uma remuneração no valor de R$ 1.582,48. Porém, não se observa nos recibos de pagamento o lançamento do DSR sobre a gratificação de" função "percebida com habitualidade , que juntamente com o salário pactuado, deverá ser considerado como base de cálculo para todos os pleitos desta demanda" (grifos apostos).
Destarte, requer o Reclamante "condenação da Ré ao pagamento do DSR sobre a gratificação de função paga com habitualidade ao Autor e a integração do referido valor à remuneração do Autor".
Não havendo impugnação específica na Contestação apresentada pela Reclamada EBCT acerca dos fatos narrados na peça de ingresso, aliada à decretação de revelia da Reclamada A2, reputam -se verdadeiros os fatos afirmados pelo Reclamante. Ainda, não há nos autos do processo qualquer prova pré-constituída hábil a infirmar as alegações do Reclamante.
Observa, da análise do documento de fl. 268, aliada à confissão ficta da Reclamada A2, que o Reclamante recebia, mensalmente, gratificação de função no importe fixo de R$ 511,17 (quinhentos e onze reais e dezessete centavos).
Além disso, tratando-se de gratificação de função, é imperiosa a
conclusão de que o seu cálculo era feito tomando-se por base o salário fixo mensal do empregado (registro que, no caso em apreço, não há qualquer alegação do Reclamante em sentido contrário). O salário fixo mensal do Reclamante era R$ 1.022,34 (hum mil e vinte e dois reais e trinta e quatro centavos), e a gratificação de função no percentual de 50% deste valor (R$ 511,17).
Nesse diapasão, consigno que o repouso semanal remunerado já incluído no salário mensal do empregado e, desse todo, todas as verbas que sejam pagas de modo fixo, mensal, e que tenham por base de cálculo o salário mensal do empregado, já têm embutido o pagamento do repouso semanal remunerado.
É o que ocorre nestes autos.
Aplica-se analogicamente (onde há a mesma razão, deve haver o mesmo direito), in casu, o disposto na Súmula 225 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
Assim sendo, julgo improcedente o pedido do Reclamante, de condenação da Reclamada A2 ao pagamento de DSR sobre a parcela "gratificação de função".
Por outro lado, considerando ser indiscutível a natureza salarial da rubrica em questão, conforme se infere inclusive do Recibo de Pagamento de fl. 268 (visto que tal valor era considerado pela Reclamada A2 na base do INSS e do FGTS), tal importância mensal (R$ 511,17) deverá ser considerada na apuração das demais verbas contratuais e rescisórias deferidas neste comando sentencial.
SALDO DE SALÁRIO DE NOVEMBRO/2017 (9 DIAS)
Ao reverso.
Examinando a documentação juntada aos autos, não constato o pagamento do saldo de salário do mês de novembro/2018 (9 dias), ônus que competia à Reclamada A2, posto tratar-se de fato extintivo do direito do Reclamante.
O TRT de fls. 153-154 não se encontra assinado pelo Reclamante , bem como esta desacompanhando de comprovante de pagamento assinado e/ou transferência bancária.
Assim, julgo procedente, em parte, o pedido formulado pelo Reclamante, para condenar a Reclamada A2 ao pagamento do saldo de salário de 9 (nove) dias do mês de novembro de 2018. Para tanto (base de cálculo), deverá ser observado o valor do salário fixo do Reclamante, assim como o valor da gratificação de função (fl. 268).
AVISO PRÉVIO COM DATA RETROATIVA E MODALIDADE DE RUPTURA CONTRATUAL
Afirma o Reclamante que foi "contratado pela primeira Ré na data de 01.11.2016 para exercer a função de encarregado para a segunda Ré, tendo trabalhado até 09.11.2017, quando foi dispensado sem justa causa e sem aviso prévio . Destaca o Autor que a primeira Ré apresentou um aviso prévio para assinatura com data retroativa , mencionando que se ele não o firmasse não receberia pelos haveres rescisórios. No entanto, além de induzir Autor a erro à assinatura de um documento que não correspondia com a realidade também não efetuou o pagamento dos haveres rescisórios ao Obreiro. Logo, pugna-se, desde já, pela nulidade referido aviso prévio" (grifos apostos).
Desse modo, considerando o princípio da continuidade da relação de emprego, e o disposto na Súmula 212 do C. Tribunal Superior do Trabalho, (i) declaro a nulidade da comunicação de dispensa de fl. 207, datado de 10.10.2017 , bem como (ii) reconheço que a iniciativa da ruptura contratual foi da empregadora (Reclamada A2), sem justa causa do empregado, com data de 09.11.2017 (data da comunicação da dispensa, e do efetivo afastamento, conforme noticiado na Petição Inicial).
Quanto ao aviso prévio, tendo o Reclamante se afastado do emprego em 09.11.2017 , há de se observar a Lei nº 12.506/2011, que regulamentou o artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, que assevera que:
"Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decretolei 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.
Parágrafo único. Ao aviso-prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa , até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias." (grifos apostos)
No caso em exame, o contrato de trabalho teve início em
01.11.2016, e a comunicação da dispensa se deu aos 09.11.2017. Logo, é devido ao Reclamante, no entendimento deste Juízo, aviso prévio de 33 (trinta e três) dias , ou seja, 30 (trinta) dias, que correspondem ao tempo mínimo assegurado pela Constituição Federal e por lei, acrescidos de 3 (três) dias, por ter sido ultrapassado 1 (um) ano de contrato (ou seja, 3 dias por ano completo de serviço).
No entendimento deste Juízo, era ônus da Reclamada A2, posto tratar-se de fato extintivo do direito do Reclamante, comprovar o pagamento do aviso prévio indenizado (art. 373, inc. II, do CPC c/c art. 818, inc. II, da CLT). Contudo, deste ônus a Reclamada não se desvencilhou.
Assim, julgo procedente, em parte, o pedido formulado na Petição Inicial, para condenar a Reclamada A2 ao pagamento de aviso prévio indenizado, na proporção de 33 (trinta e três) dias.
Para tanto (base de cálculo), deverá ser observado o valor do salário fixo do Reclamante, assim como o valor da gratificação de função e da gratificação assiduidade (fl. 268).
Deverá a Reclamada A2 proceder à retificação da anotação de baixa na CTPS do Reclamante, fazendo consignar:
Data de saída: 12.12.2017
A mencionada data (12.12.2017) corresponde à projeção do aviso prévio indenizado (33 dias) - a contar da data da comunicação da dispensa e do efetivo afastamento (09.11.2017) (arts. 487, § 1º; 489, da CLT, c/c OJ nº 82, da SDI-I, do C. TST).
Deste modo, o Reclamante juntará, no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado desta sentença, a sua CTPS em Secretaria, devendo a Reclamada A2 proceder às anotações em até 48 (quarenta e oito) horas após a ciência da juntada do documento aos autos (artigo 39, caput, da CLT.
A Reclamada A2 deverá se atentar para o fato de que, as anotações na CTPS do empregado, deverão ser efetuadas de forma a não ficar registrado que foram determinadas pela Justiça do Trabalho (artigo 29, § 4 º, da CLT).
Quedando-se inertes a Reclamada A2, mesmo após ser regularmente intimada a efetuar as anotações na CTPS do Reclamante, deverá a Digníssima Secretaria dessa Vara do Trabalho, nos termos do artigo 39, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, proceder as referidas anotações, com posterior expedição de ofício à SRTE, para aplicação das sanções cabíveis. Frise-se: as anotações devem ser efetuadas de forma a não ficar registradas que foram determinadas pela Justiça do Trabalho.
Em sendo as anotações efetuadas pela Secretaria, proceda-se sem qualquer referência à presente reclamatória, cujos dados constarão apenas de certidão a ser entregue ao Reclamante.
FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO 2016-2017, E FÉRIAS PROPORCIONAIS DO PERÍODO AQUISITIVO INCOMPLETO 2017-2018, AMBAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL
Para fins de constatação do que é/seria devido ao Reclamante a título de férias simples e/ou proporcionais, importante observar que o contrato de trabalho teve início em 01.11.2016 , e término em 12.12.2017 (com a projeção do aviso-prévio - arts. 487, § 1º; 489, da CLT, c/c OJ nº 82, da SDI-I, do C. TST).
Afirma o Reclamante não ter recebido as verbas rescisórias, dentre elas férias simples do período aquisitivo 2016-2017 e férias proporcionais 2017-2018, ambas acrescidas do terço constitucional. Não havendo impugnação específica na Contestação apresentada pela Reclamada EBCT acerca dos fatos narrados na peça de ingresso, aliada à decretação de revelia da Reclamada A2, reputam -se verdadeiros os fatos afirmados pelo Reclamante. Ainda, não há nos autos do processo qualquer prova pré-constituída hábil a infirmar as alegações do Reclamante.
Examinando a documentação juntada aos autos, não constato o pagamento das férias simples do período aquisitivo 2016-2017 e férias proporcionais 2017-2018, ambas acrescidas do terço constitucional, ônus que competia à Reclamada A2, posto tratar-se de fato extintivo do direito do Reclamante.
Portanto, julgo procedente, em parte, o pedido articulado na Petição Inicial, para condenar a Reclamada A2 ao pagamento, de forma integral (simples), das férias do período aquisitivo completo
2016-2017 (01.11.2016 a 31.10.2017), acrescidas do terço constitucional.
Além disso, com arrimo ao disposto no artigo 146, da Consolidação das Leis do Trabalho, julgo procedente, em parte, o pedido articulado na Petição Inicial, para condenar a Reclamada ao pagamento, de forma proporcional (um doze avos), das férias do período aquisitivo incompleto 2017-2018, acrescidas do terço constitucional.
13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2017 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2017
Para fins de constatação do que é devido ao Reclamante a título de 13º salário proporcional, importante observar que o contrato de trabalho teve início em 26.08.2013, e término em 01.11.2016 , e término em 12.12.2017 (com a projeção do aviso-prévio - arts. 487, § 1º; 489, da CLT, c/c OJ nº 82, da SDI-I, do C. TST).
Afirma o Reclamante que o 13º salário do ano de 2017 não foi quitado.
Ademais, verificando a documentação juntada aos autos, não constato o pagamento do 13º salário proporcional de 2017, ônus que competia à Reclamada A2, posto tratar-se de fato extintivo do direito do Reclamante.
Consequentemente, julgo procedente, em parte, o pedido articulado na Petição Inicial, para condenar a Reclamada A2 a pagar ao Reclamante, de forma proporcional (onze doze avos) , o 13º salário do ano de 2017 , consoante artigos1ºº,§ 2ºº, e3ºº, da Lei4.0900/1962.
DEPÓSITO DA MULTA DE 40% DO FGTS
Alega o Reclamante não ter sido efetuado o depósito da multa rescisória de 40% do FGTS.
Nos termos do artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990, a multa rescisória de 40% é devida nas hipóteses de dispensa sem justa causa do empregado (circunstância fático-processual reconhecida nestes autos).
Desse modo, julgo procedente, em parte, o pedido articulado na Petição Inicial, para condenar a Reclamada A2 a proceder ao recolhimento da multa compensatória de 40% dos depósitos de FGTS da integralidade do período contratual.
Quanto à obrigação em questão (recolhimento da multa de 40%), deverá ser observado o seguinte procedimento:
Determina o artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, que, nas reclamatórias trabalhistas que objetivem o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, os valores devidos devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador.
Em que pese o artigo 20, inciso I, da Lei nº 8036/1990, autorize a movimentação da conta vinculada do trabalhador em caso de dispensa sem justa causa, inexiste autorização legal para que, em caso de descumprimento dos artigos 15 e 18, § 1º, da Lei nº 8036/1990, os valores devidos pelo empregador inadimplente sejam pagos diretamente ao empregado.
Com respeito àqueles que se posicionam em sentido contrário, os princípios da proteção, celeridade, informalidade e simplicidade que regem o Processo do Trabalho, não devem servir de supedâneo a afastar a aplicação da legislação pátria. O descumprimento das obrigações relativas ao FGTS afeta não somente o trabalhador, mas a sociedade como um todo (direta, ou indiretamente).
Nesse sentido, acórdão do C. Tribunal Superior do Trabalho:
"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PAGAMENTO DIRETO À RECLAMANTE. DESPEDIDA IMOTIVADA. Na diretriz do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza Reclamação Trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e, não, pago diretamente ao trabalhador. Recurso de Embargos conhecido e desprovido." (grifos apostos) (Tribunal Superior do Trabalho. Processo n. TST-E-ED-RR - 102741-
38.1999.5.04.0028. Órgão julgador: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Relatora Ministra Maria de Assis Calsing. Data do julgamento: 17.03.2011, data da publicação: DEJT 25.03.2011).
Assim sendo, no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado da presente sentença, a Reclamada A2 comprovará o depósito da multa de 40% do FGTS ora deferida na conta vinculada do Reclamante, e procederá à entrega das guias (TRCT) hábeis ao levantamento do saldo existente na conta vinculada, sob pena de execução dos respectivos valores.
O artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho (com
redação vigente na época da rescisão contractual sub judice estipula multa, em favor do empregado, que é devida nas situações em que houver inadimplemento ou mora, pelo empregador, quanto ao pagamento das parcelas rescisórias.
Nesse passo, o indigitado artigo 477, § 8º, in fine, da Consolidação das Leis do Trabalho, prevê uma única situação excludente da multa: o fato de o empregado, comprovadamente, ter dado causa à
Portanto, a recusa ao cumprimento da lei, pelo empregador, ou outro fator semelhante, não podem beneficiar o empregador inadimplente, liberando-o da multa cogente da Consolidação das Leis do Trabalho.
Haveria afronta aos princípios da igualdade e razoabilidade interpretar o comando da lei de maneira diversa. A não aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, em casos tais quais o que ora se examina, estimularia o descumprimento da lei.
No caso em apreço, não foi observado o prazo do artigo 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, haja vista que o contrato de trabalho se encerrou em 09.11.2017 (último dia efetivamente trabalhado), sem o pagamento de quaisquer verbas rescisórias. Os descumprimentos contratuais levados a efeito pela Reclamada A2 são evidentes.
Assim, não tendo havido o pagamento das verbas rescisórias atinentes ao contrato de trabalho, no prazo estipulado no artigo 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, entendo devida a multa estipulada no artigo 477, § 8º, do texto celetista.
Logo, existindo verbas rescisórias pendentes de quitação pelo empregador, defiro o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Pelas mesmas razões, considerando os termos da presente sentença, e diante da circunstância de existir verba rescisória incontroversa (vide TRT de fls. 153-154) que deveria ter sido posta à disposição do Reclamante em primeira audiência, nos moldes do artigo 467, da Consolidação das Leis do Trabalho, defiro pagamento da indigitada multa.
A apuração da multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho terá como base de cálculo as verbas rescisórias ora deferidas, assim consideradas aquelas verbas típicas da rescisão; aquilo que deve ser pago pelo empregador ao empregado porque o contrato de trabalho foi rescindido.
Desta feita, são consideradas verbas rescisórias, para esse fim (art. 467 da CLT), no caso em apreço, as seguintes parcelas: saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias integrais 2016-2017 acrescidas do terço constitucional; férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (1/12); 13º salário proporcional do ano de ), 2017; depósito da multa de 40% do FGTS.
O Reclamante pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista o atraso no pagamento do salário de outubro/2017 e a ausência de pagamento de verbas rescisórias.
Para que haja a obrigação de indenizar, advinda, no caso em apreço, da responsabilidade civil subjetiva (art. 7º, XXVIII, da CF), são necessários três requisitos: (a) o dano, (b) a conduta comissiva ou omissiva, culposa ou dolosa, do agente causador do dano e (c) o nexo de causalidade entre os dois requisitos anteriores (arts. 186, 187 e 927, do CC c/c art. 8º da CLT).
O dano alegado pelo Reclamante é aquele de ordem moral.
O dano moral, visto pela ótica constitucional, é a lesão à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). No dano moral, há lesões à esfera extrapatrimonial do indivíduo, aos direitos da personalidade (honra, imagem, decoro, vida privada, intimidade, dentre outros). Muito bem.
No caso em apreço, apesar de ter havido atraso na quitação do salário do mês de outubro/2017 (presunção relativa que emana da confissão ficta da Reclamada A2), houve a efetiva quitação de tal rubrica. Assim sendo, julgo improcedente o pedido do Reclamante, de condenação da Reclamada A2 ao pagamento de indenização por danos morais, por este fundamento (atraso no pagamento de salário do mês de outubro/2017).
Quanto ao pleito de indenização por danos morais, em razão do não pagamento das verbas rescisórias, vejamos.
A Constituição Federal, em seu artigo 1º, incisos III e IV, pontifica serem fundamentos da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana, e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Também, ainda dentro do Título dos Direitos Fundamentais, dispõe
o o artigo 3º, incisos I e III, serem objetivos da República Federativa
do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, bem como erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
Na mesma linha, o artigo 6º, da Carta Magna, elenca entre os direitos sociais o trabalho.
Ainda, o artigo 7º, da Lei Fundamental, enumera uma série de direitos (patamar civilizatório mínimo) que são assegurados aos trabalhadores com vínculo de emprego formalizado.
No rol assegurado no artigo 7º, da Constituição Federal, está a garantia do "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua
famíliacom moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim" (sem grifos no original) (inciso IV).
Trata-se da característica da suficiênciado salário.
Nesse passo, tamanha a importância dada ao salário pelo ordenamento jurídico (verba de caráter alimentar), e em razão dessa característica de suficiênciado salário, que existem diversos dispositivos legais destinados a proteger essa principal verba do contrato de trabalho (art. 7º, inc. VII, da CF; art. 462, da CLT; art. 83, inc. I, da Lei nº 11.101/2005).
Assim, considerando ser o salário a principal verba do contrato de trabalho, e haja vista que o recebimento de tal verba possibilita que o indivíduo se afirme perante a sociedade (possa custear sua sobrevivência e de sua família, honre seus compromissos perante a sociedade, etc), entendo que a ausência injustificada de pagamento de verbas rescisórias (quando não são quitados nem ao menos o saldo de salário e o aviso prévio indenizado), constitui ato ilícito do empregador, a ensejar reparação.
Não se trata de atraso, ou ausência, de pagamento de verba acessória/complementar do contrato de trabalho, mas sim da principal contraprestação devida pelo empregador ao empregado. Há, sim, lesão à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da CF), à honra, à imagem, e à vida privada do indivíduo (art. 5º, inc. X, da CF), quando ele, por culpa do empregador (ausência de pagamento de salários / ausência de pagamento das rescisórias), não consegue extrair, do seu trabalho, a sua subsistência.
O pressuposto aventado linhas atrás, qual seja, de que o indivíduo, desprovido de riqueza material acumulada, que só tem energia de trabalho para oferecer, e precisa trabalhar para viver, sobrevive do seu salário, não foi afastado no caso em apreço.
A empresa que não efetua o pagamento de salários e verbas rescisórias (no mínimo, saldo de salário e/ou aviso prévio), viola os artigos 1º, inc. III; 5º, inc. X; 6º; 7º, IV; da Constituição Federal, artigo 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como os artigos 421 e 422, do Código Civil, e comete ato ilícito (arts. 186 e 927 do CC).
De outra banda, a culpa, há muito, deixou de ser perquirida como "intenção" do agente causador do dano. Fala-se, na atualidade, em "culpa normativa" (conduta exigível para o caso concreto, sem a qual se caracteriza o ato ilícito e, portanto, a responsabilidade civil subjetiva).
In casu, presente a culpa da Reclamada A2, pois descumpriu normas basilares atinentes ao contrato de trabalho (artigos 1º, inc. III; 5º, inc. X; 6º; 7º, IV; da Constituição Federal, artigo 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e arts. 421 e 422 do Código Civil).
Tratando-se de dano moral, este decorre do próprio ato ilícito. O dano é compreendido, direta e objetivamente, do fato que o causou. Conforme delineado na doutrina e jurisprudência, a repercussão na esfera subjetiva é aferida in re ipsa, sendo dispensada a comprovação da real experimentação do prejuízo não-patrimonial, sendo suficiente a demonstração da ocorrência do fato ilegal.
O liame causal existente entre a conduta da Reclamada e o dano causado aos empregados é inafastável e notório, e extraído da própria análise dos fatos expostos nesta demanda. O Reclamante só suportou agressões em sua esfera extrapatrimonial porque era empregada da Reclamada A2 e esta, injustificadamente, não efetuou o correto pagamento de verbas rescisórias à empregada. Nesse contexto, presentes o dano, a culpa e o nexo de causalidade, julgo procedente, em parte, o pedido formulado na Petição Inicial, para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante indenização por danos morais, no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais). O valor é fixado (i) em observância ao princípio da razoabilidade, (ii) para não permitir o enriquecimento sem causa do Reclamante, (iii) o tempo de trabalho do Reclamante na Reclamada A2, e o (iv) caráter pedagógico da medida.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RECLAMADA CORREIOS
A legitimidade da Reclamada EBCT para figurar no polo passivo da presente demanda decorre da sua indicação como responsável de forma subsidiária e da busca da aplicação da Súmula 331, do C. Tribunal Superior do Trabalho, pelo Reclamante.
Trata-se a Reclamada EBCT, portanto, de tomador de serviços, já que se beneficiou diretamente dos serviços prestados pelo Reclamante durante o período de vigência do contrato laboral, por intermédio do contrato de prestação de serviços ajustado com a Reclamada A2 (que acompanha a Defesa da Reclamada EBCT). O fato de existir contrato de prestação de serviços firmado entre as Reclamadas não impede, por si só, a atribuição da responsabilidade subsidiária ao tomador de serviço, pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora de serviços, nos moldes expressamente previstos na Súmula n.º 331, do C. Tribunal Superior do Trabalho (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação).
Assim, mesmo tratando-se de terceirização aparentemente lícita, não há como a Reclamada EBCT furtar-se à responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada (Súmula 331, itens III, IV e VI, do C. TST). Há que se fazer uma interpretação sistemática das normas
aplicáveis ao caso em apreço, iniciando pelo artigo 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que considera nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação.
Por seu turno, o artigo 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal, assevera que "a propriedade atenderá a sua função social".
Seguindo tal diretriz, o artigo 421, do Código Civil (art. 8º da CLT), estabelece que "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."
Nesse passo, é de relevância ímpar a disposição do art. 942, do Código Civil, que pontifica que "os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação".
Por aplicação desses preceptivos legais, é certo que a empresa que contratou a prestadora de serviços tem o dever legal de responder pelas verbas/créditos do empregado que lhe prestou serviços, e não recebeu corretamente. Qualquer cláusula contratual que retira, antecipadamente, do tomador de serviços, a responsabilidade pelos créditos daquele que empreendeu sua força laboral em seu favor, é nula de pleno direito.
Consigne-se, por oportuno, que no entendimento deste Juízo era ônus da Reclamada EBCT comprovar a efetiva fiscalização dos contratos firmados com a Reclamada A2, haja vista o disposto no art. 373, inc. II, do CPC c/c art. 818, inc. II, da CLT e o princípio da maior aptidão para a prova . Com efeito, deste ônus a Reclamada EBCT se desvencilhou.
Digo isso, porque consta dos autos documentação comprobatória da efetiva fiscalização efetivada pela Reclamada EBCT em face da Reclamada A2 (fls. 28-302), em face das irregularidades constatadas na vigência do contrato de prestação de serviços. Tanto é que as verbas contratuais regulares de um contrato de trabalho foram sendo quitadas, mensalmente, pela Reclamada A2, inclusive depósitos mensais de FGTS (fl. 21).
Somente as verbas rescisórias deixaram de ser quitadas, não sendo esta circunstância suficiente a ensejar a responsabilidade subsidiária da Reclamada EBCT.
Nessa toada, comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços por parte da Reclamada EBCT, não reconheço a responsabilidade subsidiária da Reclamada EBCT, nos termos da Súmula 331, itens IV e VI, do C. Tribunal Superior do Trabalho.
Portanto, julgo improcedente o pedido formulado pelo Reclamante de condenação da Reclamada EBCT a responder, subsidiariamente (Súmula 331, itens IV e VI, do C. TST) , pelas obrigações de pagar objeto de condenação.
Dispõe o artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com as redações dadas pela Lei 13.467/2017, in verbis:
"Art. 790 (...)
§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo."
Da leitura dos dispositivos retro transcritos, extrai-se que a condição de hipossuficiente para fins de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita é presumida nos casos em que o salário da parte autora seja de até R$ 2.335,78 (dois mil trezentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos) (40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - hoje R$ 5.839,45 - Portaria nº 9, do Ministério da Economia, de 15.01.2019, publicada no DOU de 16.01.2019).
Acima desse valor, torna-se necessária a comprovação da hipossuficiência, o que pode ser feito, no entendimento desta Magistrada, pela declaração de próprio punho da parte autora ou de seu advogado com poderes expressos para tanto (art. 99, § 3º c/c art. 105, caput, do CPC c/c Súmula 463 do C. TST).
In casu, a CTPS e os holerites anexados aos autos demonstram que, à época da vigência do contrato de trabalho, a remuneração mensal da parte autora NÃO era superior a R$ 2.335,78 (dois mil trezentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Além disso, constato que a parte autora juntou aos autos declaração de miserabilidade jurídica, a qual goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), presunção esta não infirmada por qualquer meio de prova nestes autos.
Em que pese a parte final da antiga redação do art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho ("ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família"), tenha sido suprimida pela Lei nº 13.467/2017, e tenha sido incluído o § 4º ao aludido artigo, entendo que não foi extirpada do Processo do Trabalho a possibilidade de declaração de miserabilidade jurídica para fins de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
Isto porque o art. 790, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser interpretado à luz do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal c/c arts. 99 e 105 do Código de Processo Civil (art. 15 da CLT). Note-se que o texto do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, traz em seu bojo a expressão "que comprovarem insuficiência de recurso", porém, em momento algum, a legislação ordinária atribuiu interpretação restritiva a tal ditame constitucional. Ao contrário. Admite-se que a declaração de miserabilidade jurídica, não infirmada por qualquer meio de prova , é instrumento suficiente a amparar a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita àqueles que a emitem, ressalvada a dúvida razoável extraída de outros elementos constantes nos autos (art. 99, § 2º, do CPC c/c art. 15 da CLT).
Desse modo, DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Consoante disposto no artigo 14 do Código de Processo Civil "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada" (grifos apostos).
Da análise do texto legal retro transcrito, extrai-se que vigora no Processo Civil (e também no Processo do Trabalho, à luz do disposto no art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT) o princípio tempus regit actum, ou seja, na aplicação da lei processual no tempo, seus efeitos são imediatos em relação aos processos em curso , não retroagindo, pois, para ser aplicada aos atos processuais já praticados anteriormente à sua vigência.
Tal sistemática de isolamento dos atos processuais veda a retroatividade da lei nova, aplicando-se dita lei apenas e tão somente aos processos em curso e, fundamentalmente, àqueles atos processuais praticados sob a égide do novo diploma legal. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, guardião da legislação federal infraconstitucional, é pacífica no sentido de que a sucumbência é regida pela lei vigente na data da prolação da sentença , sendo este o marco temporal do direito à percepção dos honorários advocatícios (os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda).
Nesse esteio, entendo que não se mostra razoável, data maxima venia, a desconsideração do princípio tempus regit actum apenas nas causas trabalhistas, enquanto aplicável para todos os processos cíveis (inclusive em microssistemas envolvendo hipossuficientes, v.g., relações de consumo - Código de Defesa do Consumidor). Não há que se falar em "efeito surpresa" em matéria processual.
Destarte, não vislumbro argumentos jurídicos hábeis a justificar uma completa disparidade de entendimento entre os Colendos Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho para um mesmo instituto legal (aplicação da lei processual no tempo) .
Logo, adoto o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça porque em consonância com a regra expressa no Código de Processo Civil (art. 14), a qual, repito, é aplicável também ao Processo do Trabalho (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT). Aplico, assim, as disposições contidas na Lei nº 13.467/2017 no que se referem aos honorários de sucumbência.
Observo que, no caso em apreço, a demanda foi ajuizada (12.09.2018) quando já estava em vigor a novel legislação processual trabalhista, tornando indiscutível a aplicação das alterações legais, no que tange aos honorários sucumbenciais, ao
caso sub judice.
Assim sendo, condeno a parte ré A2 ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da presente sentença, nos termos do art.791-AA, caput, daCLTT.
Tal percentual é fixado considerando (i) o grau de zelo dos advogados da parte autora; (ii) o lugar da prestação de serviços; (iii) a natureza e a importância da causa; (iv) o trabalho realizado pelos advogados (Petição Inicial, Impugnação à Contestação, e comparecimento na Audiência Inicial) e (v) o tempo exigido para o seu serviço.
Ainda, a parte autora é sucumbente quanto ao pedido de responsabilização subsidiária da Reclamada EBCT.
Considerando que a hipótese em questão trata-se de litisconsórcio passivo facultativo, entendo que a parte autora, ao ingressar com a ação em relação a várias rés, forma, com cada uma delas, uma relação jurídico-processual própria. Logo, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos, quando for o caso , separadamente pela parte autora.
Logo, fixo os honorários de sucumbência em favor dos advogados da Reclamada EBCT no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.
O valor dos honorários de sucumbência ora arbitrados, imputados à parte autora, deverá ser DEDUZIDO do crédito obtido neste processo (art. 791-A, § 4º, primeira parte, da CLT), na fase de execução ou de cumprimento voluntário da obrigação.
Para tanto, na elaboração dos Cálculos de Liquidação pela Contadoria deste Egrégio Tribunal (fase de liquidação), os valores dos créditos do Reclamante e dos honorários advocatícios por este
devidos deverão ser apurados destacada e separadamente , mas sem a dedução (que somente será efetuada no momento processual retro destacado).
Os valores deferidos ao Reclamante e as contribuições previdenciárias serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos (artigo 879, caput, da CLT), parte integrante deste decisum.
Nos termos do artigo 879, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, os valores atinentes às contribuições previdenciárias serão atualizados de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária.
No que se refere aos salários, nos termos da Súmula 381, do C. Tribunal Superior do Trabalho, o seu pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Todavia, se essa data limite for ultrapassada, será aplicado o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia primeiro.
Desta feita, os créditos do Reclamante serão atualizados na forma da Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho, com aplicação do regime de caixa, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido.
Quanto ao índice a ser utilizado para a correção dos créditos trabalhistas, necessárias algumas considerações.
No que se refere ao índice de correção monetária, importante mencionar que, na Justiça do Trabalho, os juros e a atualização monetária são incluídos na liquidação da sentença, a rigor, por força do disposto no art. 39 da Lei nº 8.177/91:
§ 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação."
Ocorre que o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao analisar e julgar a ADIs 4.357 e 4.425, por maioria, entendeu que a TR não é critério/índice de atualização monetária:
"Convém insistir no raciocínio. Se há um direito subjetivo à correção monetária de determinado crédito, direito que, como visto, não difere do crédito originário, fica evidente que o reajuste há de corresponder ao preciso índice de desvalorização da moeda, ao cabo de um certo período; quer dizer, conhecido que seja o índice de depreciação do valor real da moeda - a cada período legalmente estabelecido para a respectiva medição - , é ele que por inteiro vai recair sobre a expressão financeira do instituto jurídico protegido com a cláusula de permanente atualização monetária [...] E não é difícil constatar que a parte prejudicada, no caso, será, quase que invariavelmente, o credor da Fazenda Pública. Basta ver que, nos últimos quinze anos (1996 a 2010), enquanto a TR (taxa de remuneração da poupança) foi de 55,77%, a inflação foi de 97,85%, de acordo com o IPCA. [...] Não há como, portanto, deixar de reconhecer a inconstitucionalidade da norma atacada, na medida em que a fixação da remuneração básica da caderneta de poupança como índice de correção monetária dos valores inscritos em precatório implica indevida e intolerável constrição à eficácia da atividade jurisdicional ." (grifos apostos) (ADI 4357/ DF. Relator Min. Ayres Brito. Pub. 14/03/2013).
Ao concluir o julgamento das sobreditas ADIs, o C. STF modulou os efeitos da decisão acima, para entender que:
"[..] 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)." (ADI 4357/ DF. Redator designado Min. Luiz Fux. Plenário, 25.03.2015).
Disto, observa-se que o Excelso Supremo Tribunal Federal entendeu que não cabe a correção monetária por meio da TR, declarando a sua inconstitucionalidade, a partir de 25/03/2015. Na mesma esteira que o Supremo Tribunal Federal, o Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo Arguição de Inconstitucionalidade - ArgInc nº 479-
60.2011.5.04.0231 , declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, e deu interpretação conforme a Constituição Federal para o restante do dispositivo, a fim de preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas.
Destaco que não mais prevalece a cautelar proferida pelo Excelso STF no julgamento da Reclamação 22012, tendo em vista que tal demanda foi julgada improcedente pela Segunda Turma daquela Corte Suprema, em 05.12.2017.
Desse modo, considerando as decisões do E. STF nos autos das ADIs 4.357 e 4.425, bem como a decisão do C. TST autos do processo ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e a decisão de improcedência da Reclamação 22.012 (STF), declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, norma esta que impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado.
Nessa toada, a inconstitucionalidade do § 7º do artigo 879 da CLT é decorrência lógica de tudo quanto exposto acima, tendo em vista que tal dispositivo consolidado faz remissão à Lei nº 8.177/91 . Assim, considerando as decisões do E. STF nos autos das ADIs 4.357 e 4.425, bem como a decisão do C. TST autos do processo ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e a decisão de improcedência da Reclamação 22.012 (STF), declaro, incidentalmente, também a inconstitucionalidade do § 7º do artigo 879 da CLT.
Registro, por apego ao debate, que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região declarou a inconstitucionalidade do art. 879, § 7º, da CLT, no julgamento da ArgInc n. 0000021-
82.2018.5.23.0000, ocorrido em 20.09.2018, cuja ementa transcrevo:
"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO, POR ARRASTAMENTO, DE DECISÃO DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . O Pleno do c. Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento da ArgInc 479-
60.2011.5.04.0231, reputou, em sede de controle incidental de constitucionalidade, inconstitucional o disposto no art. 39 da Lei n. 8.177/91, relativamente à determinação de correção monetária das verbas inscritas em sentenças trabalhistas pela TR, bem assim aplicável, em seu lugar, o IPCA-E, decisão esta que, por arrastamento, adota-se na sua integralidade para, in casu, declarar-se a inconstitucionalidade do § 7º, do artigo 879 da CLT, porquanto dispõe ser aplicável o aludido dispositivo da Lei n. 8.177/91, fazendo-lhe expressa remissão . Arguição de Inconstitucionalidade nesses termos admitida e acolhida" (grifos apostos).
Em sendo assim, tal como fez o Excelso STF no julgado suso transcrito, adoto nesta decisão como índice de atualização do crédito trabalhista devido o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
Portanto, e diante da modulação de efeitos fixada pelo E. STF e C.TST, deverá a Contadoria utilizar o IPCA-E como índice de correção monetária a partir de 25/03/2015, devendo ser utilizada a TR para o período anterior (quando for o caso).
O valor da indenização por danos morais será reajustado com correção monetária, a partir desta data.
Sobre os valores corrigidos monetariamente haverá incidência de juros a partir da propositura da ação (Súmula 200 do C. TST), pro rata die, devendo ser observada a taxa de 1% ao mês, inclusive no que se refere à indenização por danos morais (Súmula 439 do C. TST).
Aplica-se na hipótese o disposto no artigo 883, in fine, da Consolidação das Leis do Trabalho, e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, devendo incidir os juros a partir do ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista.
IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Em observância ao disposto no artigo 832, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, determino à Reclamada o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o rol do artigo 28, da Lei 8.212/91, cujo cálculo será efetuado mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto nº 3.048/1999, observado o limite máximo do salário de contribuição, ficando desde já autorizada a dedução dos valores devidos pela parte autora (Súmula 368, incisos II e III, do C. TST). O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à parte reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas.
Nesse esteio, revela observar que o artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, determina a utilização do critério mensal para o cálculo do imposto de renda, observado o regime de competência.
Por se tratar dita alteração legislativa de critério legal mais benéfico ao contribuinte, a redação da Súmula nº 368, inciso II, foi adaptada à disciplina oferecida pelas normas constantes da legislação que vigora atualmente, não mais prevalecendo o critério global outrora adotado.
Ainda, o C. Tribunal Superior do Trabalho, por meio da OJ nº 400, da SDI-1, abrandou a controvérsia até então existente a respeito da tributação sobre os juros de mora:
"400. Imposto de Renda. Base de cálculo. Juros de mora. Não integração. Art. 404 do Código Civil Brasileiro.
Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora."
Portanto, considerando serem os juros de mora parcela indenizatória, por consistirem perdas e danos, não há incidência de imposto de renda sobre tal importância.
Diante do exposto, nos termos da Fundamentação que integra este Dispositivo, como se aqui estivesse transcrita , para todos os efeitos legais, DECIDO:
(A) julgar procedente, em parte, o pedido formulado pelo Reclamante, para condenar a Reclamada A2 ao pagamento do saldo de salário de 9 (nove) dias do mês de novembro de 2018; (B) declarar a nulidade da comunicação de dispensa de fl. 207, datado de 10.10.2017, bem como reconhecer que a iniciativa da ruptura contratual foi da empregadora (Reclamada A2), sem justa causa do empregado, com data de 09.11.2017 (data da comunicação da dispensa, e do efetivo afastamento, conforme noticiado na Petição Inicial);
(C) julgar procedente, em parte, o pedido formulado na Petição Inicial, para condenar a Reclamada A2 ao pagamento de aviso prévio indenizado, na proporção de 33 (trinta e três) dias;
(D) julgar procedente, em parte, o pedido formulado na Petição Inicial, para condenar a Reclamada A2 a proceder à retificação da anotação de baixa na CTPS do Reclamante, fazendo consignar: Data de saída: 12.12.2017
Quedando-se inertes a Reclamada A2, mesmo após ser regularmente intimada a efetuar as anotações na CTPS do Reclamante, deverá a Digníssima Secretaria dessa Vara do Trabalho, nos termos do artigo 39, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, proceder as referidas anotações, com posterior expedição de ofício à SRTE, para aplicação das sanções cabíveis. (E) julgar procedente, em parte, o pedido articulado na Petição Inicial, para condenar a Reclamada A2 ao pagamento, de forma integral (simples), das férias do período aquisitivo completo 2016-
2017 (01.11.2016 a 31.10.2017), acrescidas do terço constitucional; (F) julgar procedente, em parte, o pedido articulado na Petição Inicial, para condenar a Reclamada ao pagamento, de forma proporcional (um doze avos), das férias do período aquisitivo incompleto 2017-2018, acrescidas do terço constitucional;
(G) julgar procedente, em parte, o pedido articulado na Petição Inicial, para condenar a Reclamada A2 a pagar ao Reclamante, de forma proporcional (onze doze avos), o 13º salário do ano de 2017, consoante artigos 1º, § 2º, e 3º, da Lei 4.090/1962;
(H) julgar procedente, em parte, o pedido articulado na Petição Inicial, para condenar a Reclamada A2 a proceder ao recolhimento da multa compensatória de 40% dos depósitos de FGTS da integralidade do período contratual;
(I) julgar procedente, em parte, o pedido articulado na Petição Inicial, para condenar a Reclamada A2 ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho;
(J) julgar procedente, em parte, o pedido formulado na Petição Inicial, para condenar a Reclamada A2 a pagar ao Reclamante indenização por danos morais, no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais);
(K) condenar a Reclamada A2 ao pagamento de honorários de sucumbência ao (s) advogado (s) da parte Reclamante, nos termos da Fundamentação;
(L) condenar o Reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao (s) procurador (es) da Reclamada Correios, nos termos da Fundamentação.
Preenchidos os requisitos legais, concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita.
Os valores deferidos ao Reclamante e as contribuições previdenciárias são apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos (artigo 879, caput, da CLT).
Autorizo a dedução da cota parte do Reclamante (Súmula 368, inciso III, do TST). Deve ser observado o limite do teto de
contribuição, vigente à época em que o recolhimento deveria ter sido efetuado.
O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao Reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, inciso II, do TST).
O crédito do Reclamante será acrescido de correção monetária, nos termos da Súmula 381 do TST. Sobre o montante atualizado, haverá incidência de juros moratórios de um por cento, pro rata die, a partir da propositura da ação (Súmula 200/TST).
As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, § 4º, da CLT).
Considerando que o envio do processo à Contadoria não suspende a contagem do prazo do juiz para a prolação de sentença (conforme diretriz delineada no venerando acórdão proferido nos autos do Processo CSJT - Consulta 00051-59.2018.5.90.000 - Rel. Cons. Renato de Lacerda Paiva - DEJT 06.09.2018), autorizo a publicação ilíquida desta sentença, de modo a preservar a atividade jurisdicional e em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual.
Custas pela Reclamada A2, no importe de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, qual seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Registro, por oportuno, que na apuração das verbas objeto de condenação neste comando sentencial deverá a Contadoria observar os LIMITES dos valores atribuídos aos respectivos pedidos pela parte autora na Petição Inicial, a teor do art. 492 do CPC (art. 769 da CLT).
Deixo de determinar a intimação da União (artigo 832, § 5º, da CLT), ante os termos da Portaria nº TRT/SECOR 02/2015 que, com fundamento na Portaria nº 582, de 11.12.2013, do Ministério da Fazenda, autoriza a dispensa da intimação da União nos casos em que o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
SINOP, 13 de Janeiro de 2020
FERNANDA LALUCCI BRAGA
Aviso prévio com data retroativa
Modalidade de Ruptura Contratual
Inciso VII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Artigo 319 do Decreto Lei nº 5.452 de 22 de Outubro de 1948
Andreia Romfim Gobbi
Jose Donizete Domingues
1ª Vt de Sinop do TRT-23
A2 Construtora Comércio e Serviços Ltda.