Source: http://intervalonoacaso.blogspot.com/2014_03_07_archive.html
Timestamp: 2017-06-28 01:55:55+00:00
Document Index: 98804584

Matched Legal Cases: ['artigo 206', 'artigo 208', 'artigo 54', 'artigo 212', 'Artigo 212', 'artigo 54']

Pedro Melo: 07/03/2014
A censura promovida pelo idiota é a pior maneira de oportunismo. Transforma qualquer possibilidade de percepção da insegurança em algo ainda pior do que a própria censura. Mediocridade.
O melhor do reconhecimento acontece enquanto não é almejado - Encontra-se por excelência.
Hope is a place where you can survive, not a place where you can live.
A lógica pode ser boa pra se saber aonde ir, mas é insuficiente pra se descobrir até onde chegar.
(Artigo Jurídico - Pedro Melo)
Fazendo uma análise dos dispositivos constitucionais no capítulo referente à educação, cultura e desporto cheguei a uma boa conclusão. Me
deparei com um artigo que a meu ver pode explicitar a real intenção do legislador constituinte em relação à responsabilidade dos agentes políticos no que tange ao direito de acesso à educação. Não se trata de um entendimento utópico e sim de uma interpretação sistemática no que se
refere a possível atribuição de responsabilidade dos agentes políticos quando houver déficit de vagas no sistema público de ensino pátrio. Preconiza o artigo 206 I e IV da CF de 88, concomitantemente com o artigo 208 I e II da mesma que o ensino deverá ser financiado gratuitamente pelo estado, bem como haverá igualdade de condições e progressiva universalização do ensino médio gratuito. No mesmo sentido encontram-se os artigos 53 e 54 do ECA que asseguram direito a educação a
criança e ao adolescente visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Até ai nada de especial até mesmo por poderem estas serem consideradas normas de eficácia limitada de conteúdo programático. No entanto, ao ler os artigos 212§ 1 da Constituição num entendimento concomitante do disposto no artigo 54 § 2 do ECA, percebi que pode haver
uma interpretação mais benéfica e favorável àqueles que da educação necessitam e muitas vezes não a encontram.
Dessa forma, o artigo 212 da CF/88 regula como se dará a aplicação de alíquotas de transferência no âmbito da União e dos Estados respectivamente aos Estados e Municípios para subvenção da educação.
Finalmente no Artigo 212 § 1 da CF, esta, em sua redação original, assegura que : A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao DF e aos Municipios, ou pelos Estados aos respectivos municípios, não
é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.
Ora, assim sendo, e fazendo-se uma interpretação do dispositivo, é natural que se chegue a conclusão de que a intenção maior do constituinte, ao que parece, foi a de que nada impeça que haja uma efetiva desconsideração da personalidade jurídica dos entes políticos para que os agente políticos possam ser condenados a
arcar com o próprio patrimônio afim de assegurar o valor das matrículas
em estabelecimento privados de ensino àqueles que não encontrarem vagas
da rede pública, como vem reitedaramente ocorrendo no inicio dos anos letivos país adentro.
Ai fortalecendo o ensejo dado à interpretação dada ao dispositivo acima vem o artigo 54§ 2 do ECA que assegura que: O
não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta
“Tudo o que temos na vida é a última imagem de um sonho acordado no futuro de um sonho passado.”
A censura promovida pelo idiota é a pior maneira d...
O melhor do reconhecimento acontece enquanto não é...
Hope is a place where you can survive, not a place...
A lógica pode ser boa pra se saber aonde ir, mas é...
“Tudo o que temos na vida é a última imagem de um ...