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Timestamp: 2020-04-06 08:47:22+00:00
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Decreto-Lei 5/2014
Decreto-lei 5/2014, de 14 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 9/2014, Série I de 2014-01-14.
A Lei 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais, estabeleceu também os princípios orientadores em que assenta o regime de avaliação, certificação e adoção de manuais escolares e o apoio à aquisição e à utilização dos manuais escolares.
A Lei 47/2006, de 28 de agosto, deu, por outro lado, origem a diversos normativos, visando a necessária regulamentação da mesma, o que proporcionou a construção de um corpus normativo que deu suporte, nomeadamente, aos procedimentos a seguir para a acreditação de entidades como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares, para a avaliação e certificação dos mesmos pelas referidas entidades acreditadas, bem como para a respetiva apreciação, seleção e adoção pelos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, em que avulta o Decreto-Lei 261/2007, de 17 de julho, que ora se revoga. Paralelamente, foi publicada legislação no âmbito da ação social escolar, conducente, nomeadamente, à criação da bolsa de manuais escolares, a criar e a gerir em cada escola ou agrupamento de escolas.
O presente decreto-lei aprova a nova regulação relativa ao regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, nos termos do disposto na Lei 47/2006, de 28 de agosto.
1 - A adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário vigora, em regra, pelo prazo de seis anos, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 47/2006, de 28 de agosto.
2 - Quando por decisão do membro do Governo responsável pela área da educação for estabelecido para o programa de uma disciplina um prazo de vigência inferior ao prazo referido no número anterior, designadamente nos casos previstos no n.º 3 do artigo 4.º da Lei 47/2006, de 28 de agosto, a adoção dos manuais escolares vigora enquanto se mantiver o programa respetivo.
3 - Quando por decisão do membro do Governo responsável pela área da educação for determinada a revisão do programa, das metas ou das orientações curriculares de uma disciplina, dentro do prazo de vigência dos respetivos manuais escolares, designadamente nos casos previstos no n.º 3 do artigo 4.º da Lei 47/2006, de 28 de agosto, o referido membro do Governo pode fazer cessar, por despacho, o prazo de vigência da adoção dos respetivos manuais e determinar a abertura de novo procedimento para a avaliação, certificação e adoção de novos manuais escolares.
4 - Em casos excecionais devidamente fundamentados, designadamente por efeito das situações previstas no n.º 3 do artigo 4.º da Lei 47/2006, de 28 de agosto, pode, por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, ser determinada a reavaliação dos manuais escolares durante o período de vigência da sua adoção e sem prejuízo da mesma.
2 - Quando a solução referida no número anterior não se mostre adequada à salvaguarda do interesse público, pode o membro do Governo responsável pela área da educação determinar, por despacho, que, supletiva e transitoriamente, sejam encomendados, produzidos ou coproduzidos os recursos didático-pedagógicos necessários até que o aprovisionamento do mercado se encontre devidamente assegurado com manuais escolares avaliados e certificados, de acordo com os mecanismos previstos na Lei 47/2006, de 28 de agosto.
1 - São entidades avaliadoras e certificadoras de manuais escolares, para os efeitos da alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei 47/2006, de 28 de agosto, as entidades acreditadas e, quando necessário, as comissões de avaliação, nos termos definidos no artigo 9.º da referida lei.
2 - Podem candidatar-se à acreditação para avaliação dos manuais escolares, nos termos do n.º 7 do artigo 9.º da Lei 47/2006, de 28 de agosto:
c) Disponham de equipas científico-pedagógicas qualificadas constituídas nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 47/2006, de 28 de agosto;
5 - A constituição das comissões de avaliação previstas no artigo 9.º da Lei 47/2006, de 28 de agosto, só pode ocorrer quando não tenham sido acreditadas pelo menos três entidades para a avaliação e certificação de manuais escolares do ciclo, ano de escolaridade e disciplina em causa ou quando as entidades acreditadas declinem avaliar ou certificar todos ou alguns dos manuais escolares que lhes tenham sido submetidos, devido ao elevado número de manuais a avaliar.
4 - O prazo de funcionamento das comissões de avaliação e certificação é fixado no despacho do membro do Governo responsável pela área da educação previsto no n.º 1 do artigo 9.º da Lei 47/2006, de 28 de agosto.
2 - Os pareceres referidos no número anterior não dispensam nem prejudicam a necessidade de avaliação nem a tomada de uma decisão final sobre a respetiva certificação nos termos e para os efeitos dos artigos 11.º e 12.º da Lei 47/2006, de 28 de agosto.
6 - No procedimento de avaliação e certificação de manuais escolares, as equipas científico-pedagógicas das entidades acreditadas ou as comissões de avaliação devem respeitar os critérios definidos no artigo 11.º da Lei 47/2006, de 28 de agosto, com as especificações contidas no despacho do membro do Governo responsável pela área da educação que estabelece o calendário de avaliação, certificação e adoção de manuais escolares.
11 - O procedimento de avaliação e de certificação de manuais escolares por entidades acreditadas é objeto de auditoria e controlo por parte da DGE, sem prejuízo das funções da comissão de acompanhamento de manuais escolares prevista no artigo 26.º da Lei 47/2006, de 28 de agosto.
3 - Homologada a menção favorável das entidades acreditadas ou das comissões de avaliação, as editoras podem iniciar a divulgação e a promoção dos respetivos manuais junto das escolas, respeitados os prazos e limites fixados no n.º 1 do artigo 21.º da Lei 47/2006, de 28 de agosto.
Por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, sob proposta fundamentada da DGE, e nos termos do artigo 36.º da Lei 47/2006, de 28 de agosto, são fixadas as disciplinas em que:
2 - A instrução dos procedimentos de contraordenação e a aplicação das coimas nas situações previstas nas alíneas a) e c) do número anterior regem-se pelo disposto no n.º 1 e na alínea a) do n.º 3, ambos do artigo 31.º da Lei 47/2006, de 28 de agosto.
3 - A instrução dos procedimentos de contraordenação e a aplicação das coimas nas situações previstas na alínea b) do n.º 1 regem-se pelo disposto no n.º 2 e na alínea b) do n.º 3, ambos do artigo 31.º da Lei 47/2006, de 28 de agosto.
4 - À distribuição do produto das coimas previstas no n.º 1 aplica-se o artigo 32.º da Lei 47/2006, de 28 de agosto.
No quadro das disposições relativas à ação social escolar, nomeadamente no que respeita ao apoio a conceder aos alunos dos ensinos básico e secundário para a aquisição ou o acesso a manuais escolares e para a constituição e regulamentação da bolsa de manuais escolares, deve respeitar-se o disposto no Decreto-Lei 55/2009, de 2 de março.
Aos procedimentos de avaliação, certificação e adoção de manuais escolares e de acreditação de entidades avaliadoras e certificadoras de manuais escolares iniciados em data anterior à entrada em vigor do presente decreto-lei aplica-se o disposto no Decreto-Lei 261/2007, de 17 de julho, bem como a regulamentação aprovada na sua vigência.
É revogado o Decreto-Lei 261/2007, de 17 de julho.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/314802.dre.pdf .
2007-07-17 - Decreto-Lei 261/2007 - Ministério da Educação
Regulamenta a Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e empréstimo de manuais escolares.
2014-04-09 - Portaria 81/2014 - Ministério da Educação e Ciência
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