Source: http://profgilenzi.blogspot.com/2015/08/
Timestamp: 2018-07-18 14:18:00+00:00
Document Index: 47665045

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 184', 'artigo 184', 'artigo 49']

Professora Gisele Ilana Lenzi: Agosto 2015
Provimento nº 32 regulamenta o procedimento de entrega voluntária de infante pela genitora-DJe, TJSP, Administrativo, 27/8/2015, p. 8
http://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?ID=47066
Data/Hora: 27/8/2015 - 09:23:43
TJSP - Provimento regulamenta o procedimento de entrega voluntária de infante pela genitora
Artigo 1º - A gestante que, perante os hospitais e demais estabelecimentos de assistência social ou de atenção à saúde, públicos ou particulares, manifestar vontade de entregar seu futuro filho para adoção, deverá ser encaminhada às Varas da Infância e Juventude para atendimento inicial nos respectivos Setores Técnicos.
Artigo 2º - No atendimento inicial, os Setores Técnicos das Varas da Infância e Juventude deverão:
II - averiguar se todos os esforços foram envidados para a manutenção da criança na família natural ou extensa, sem prejuízo do disposto no art. 3º, § 1º deste Provimento;
IV - elaborar relatório circunstanciado.
Artigo 3º - O parecer técnico deverá ser remetido ao Ministério Público e, se o caso, à Defensoria Pública.
§ 1º - Não havendo resistência justificada da gestante, os Setores Técnicos poderão solicitar ao Juízo da Infância e Juventude a oitiva dos familiares extensos, como tentativa de avaliar a possibilidade do infante permanecer na família natural ou extensa, em observância do disposto no art. 19, “caput”, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2º - Após prévia oitiva do Ministério Público, o Juízo da Infância e Juventude decidirá sobre o pedido.
§ 3º - Caso seja ratificado o desejo de entrega à adoção, a gestante deverá ser imediatamente encaminhada ao Juízo da Infância e Juventude, para que, na presença do representante do Ministério Público, manifeste essa intenção, nos termos do art. 166 do Estatuto da Criança e Adolescente.
§ 4º - A providência apontada no parágrafo anterior não dispensará as medidas indicadas nos §§ 1º e 2º deste artigo, como tentativa de avaliar o esgotamento das possibilidades da manutenção da criança na família de origem ou extensa.
Artigo 4º - Após o nascimento do infante, cuja genitora ratificou ou manifestou sua vontade de entregá-lo à adoção, os Setores Técnicos do Juízo da Infância e Juventude deverão:
Artigo 5º - Entregue a criança pela genitora para adoção, será providenciado o acolhimento institucional, após oitiva do Ministério Público, para que, em audiência designada para os fins do art. 166 do ECA ou por meio de vista do procedimento, se pronuncie em observância do disposto no art. 101, § 2º, do Estatuto da Criança e Adolescente.
Parágrafo Único - O Juízo da Infância e Juventude solicitará ao serviço de acolhimento institucional que, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento do infante, verifique, em conjunto com a rede protetiva, a possibilidade de inserção familiar e, em caso afirmativo, seja o Juízo comunicado a respeito mediante relatório circunstanciado.
Artigo 6º - Sem prejuízo do disposto neste Provimento, a gestante ou a genitora poderá, em qualquer momento, ser encaminhada para atendimento psicológico e socioassistencial na rede protetiva local.
Artigo 7º - Homologada a entrega para os fins de adoção, a criança deverá ser inscrita no cadastro de crianças aptas para adoção, observadas as demais disposições regulamentares aplicáveis.
Fonte: DJe, TJSP, Administrativo, 27/8/2015, p. 8
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TJSP Absolvição de ex-catadora analfabeta por venda de CDs piratas: Não tinha consciência do crime/“erro de tipo”-Teoria da Adequação Social
http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/Conteudos/Noticias/NoticiaMostra.aspx?idItem=61561&idPagina=1&flaDestaque=V
TJ-SP confirma absolvição de ex-catadora analfabeta por venda de CDs piratas, a pedido da Defensoria Pública
O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) confirmou uma decisão que, a pedido da Defensoria Pública de SP, absolveu uma ex-catadora de materiais recicláveis da acusação pelo crime de violação de direito autoral. Segundo os autos do processo, ela vendeu 20 CDs e DVDs piratas em 2008, mas a corte considerou que ela não tinha consciência do crime, por ser analfabeta, ter inteligência limítrofe e transtornos psiquiátricos. A mulher foi acusada de expor à venda e comercializar CDs e DVDs piratas no dia 25/6/2008, na cidade de Ribeirão Preto, conforme o artigo 184, § 2º, do Código Penal. Ela própria declarou que adquiriu 20 discos no intuito de revendê-los e obter dinheiro para alimentar a si e à família, já que não mais exercia a função de catadora de materiais recicláveis e não dispunha dessa fonte de renda. Porém, a acusada demonstrou em suas declarações não ter ciência da ilicitude de seu ato, como ao dizer que não correu da abordagem da Polícia por considerar que não havia feito “nada de errado”. Testemunhas a identificaram como “catadora de papelão” e disseram desconhecer um envolvimento costumeiro dela na venda de CDs e DVDs falsificados. Em exame de insanidade mental, ela foi considerada analfabeta – sabe apenas escrever o nome, mas não lê –, tem limitações cognitivas e transtornos de ansiedade, depressivo e de personalidade. A 13ª Câmara de Direito Criminal, em votação unânime, considerou que a mulher não tinha conhecimento da ilicitude de seus atos, incidindo no chamado “erro de tipo” – ou seja, ela agiu movida por uma falsa percepção da realidade, como se sua conduta não fosse tipificada como crime. O Defensor Público Genival Torres Dantas Júnior argumentou que a venda de produtos piratas é conduta bastante comum, sobretudo na população mais pobre, e socialmente aceita. Ele mencionou, inclusive, um prédio criado em 1998 pelo Município de Ribeirão Preto, por este mantido e fiscalizado, onde notoriamente camelôs comercializam produtos piratas. Segundo Genival, a Teoria da Adequação Social pontua que, ainda que determinada conduta seja prevista em lei como crime, ela não deverá ser assim considerada se for socialmente adequada ou reconhecida, se estiver "de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada". Também questionou a validade da tipificação do artigo 184, § 2º, considerando os princípios da intervenção mínima e a da ultima ratio do direito penal – ou seja, o Estado só deveria atuar na esfera penal, intervindo na esfera da liberdade das pessoas, se não houver qualquer outro meio de coibir a conduta que não se deseja ver realizada. A decisão da 13ª Câmara de Direito Criminal, proferida em 21/5 e dada ao conhecimento da Defensoria Pública em 24/8, confirmou sentença de setembro de 2012, que absolveu a mulher. Naquela decisão, o Juiz Sylvio Ribeiro de Souza Neto, da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto, considerou que o comércio de produtos não autorizados é extremamente difundido e que “não se pode exigir que aqueles que procuram se sustentar e alimentar aqueles que são seus dependentes, excluídos da economia formal, como se vê inserida a acusada, tenham a plena consciência de que estão violando direito autoral”.
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CNJ Alienação parental: o que a Justiça pode fazer?
http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/80167-alienacao-parental-o-que-a-justica-pode-fazer
O alienador costuma apresentar características como manipulação e sedução, baixa autoestima, dificuldades em respeitar regras e resistência a ser avaliado, entre outras. Exemplos de conduta do alienador são apresentar o novo cônjuge como novo pai ou nova mãe, desqualificar o pai da criança em sua frente e de outros, tomar decisões importantes sobre o filho sem consultar o outro, alegar que o ex-cônjuge não tem disponibilidade para os filhos e não deixar que usem roupas dadas por ele.
CNJ A diferença entre abandono intelectual, material e afetivo
http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/80241-entenda-a-diferenca-entre-abandono-intelectual-material-e-afetivo
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CNJ Casais homoafetivos conseguem licença maternidade na adoção de criança
http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/80257-casais-homoafetivos-conseguem-licenca-maternidade-na-adocao-de-criancas
Há quatro meses o supervisor de call center Fernando Furquin não dorme direito, mas nunca esteve tão feliz. Ele e seu companheiro adotaram um casal de irmãos de oito e nove anos de idade, e Fernando obteve uma licença maternidade para adaptar as crianças à nova família no primeiro quadrimestre após a adoção. Fernando é um dos 35 homens brasileiros que conseguiu a licença maternidade em 2015, destinada a homens que adotam – sejam casais homoafetivos ou homens solteiros - e a pais de crianças cuja mãe morreu durante o parto. De acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que concede o benefício, atualmente apenas nove homens estão recebendo a licença maternidade.
Flexibilização das exigências - Atualmente há 34.025 pretendentes cadastrados à adoção e 6.122 crianças cadastradas – apesar do número de pretendentes ser maior do que o de crianças, a conta não fecha devido às exigências dos candidatos à adoção, especialmente em relação à idade da criança. No entanto, muitos pretendentes acabam flexibilizando as exigências enquanto esperam por um filho, como ocorreu com Fernando e seu companheiro, habilitados há dois anos.
Emissão de licença – Fernando conta que o procedimento para obter a licença maternidade foi extremamente simples e rápido, e que não enfrentou nenhum tipo de preconceito em seu atendimento no INSS. De acordo com o órgão, o homem ou a mulher que adotar uma criança de até 12 anos de idade deve requerer o salário-maternidade diretamente no INSS, independentemente da sua relação de trabalho (empregado, autônomo, empregado doméstico, entre outros). O benefício será pago, durante 120 dias, a qualquer um dos adotantes, sem ordem de preferência, inclusive nas relações homoafetivas. No entanto, será concedido apenas um salário-maternidade para cada adoção, ainda que ambos se afastem do trabalho para cuidar da criança.
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STJ DECISÃOCOMPANHEIRA TEM DIREITO A DIVIDIR SEGURO DE VIDA COM ESPOSA SEPARADA DE FATO
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STJ Recuperação judicial não suspende execução de honorários sucumbenciais constituídos após pedido
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Destaques/Recupera%C3%A7%C3%A3o-judicial-n%C3%A3o-suspende-execu%C3%A7%C3%A3o-de-honor%C3%A1rios-sucumbenciais-constitu%C3%ADdos-ap%C3%B3s-pedido
“Parece-me correto o uso do mesmo raciocínio que guia oartigo 49, parágrafo 3º, da Lei 11.101, segundo o qual mesmo os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais à atividade empresarial”, disse o ministro.
STJ Aprovação e registro de lote não significam licença para construir
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Aprova%C3%A7%C3%A3o-e-registro-de-lote-n%C3%A3o-significam-licen%C3%A7a-para-construir
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STJ Sem vício a corrigir, embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa
O acórdão foi publicado em 29 de maio. Leia o voto do relator.
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Sem-v%C3%ADcio-a-corrigir,-embargos-de-declara%C3%A7%C3%A3o-n%C3%A3o-permitem-rejulgamento-da-causa
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STJ Divulgação de vídeos piratas por meio do Orkut não acarreta responsabilidade civil do Google-CURSOS JURÍDICOS
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STJ Julgamento antecipado não fere direito de defesa quando existem provas suficientes
A turma, por unanimidade, acompanhou o relator. O acórdãofoi publicado no dia 26 de junho.
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Julgamento-antecipado-n%C3%A3o-fere-direito-de-defesa-quando-existem-provas-suficientes
STJ Prazo para ação rescisória só corre depois da análise do último recurso, mesmo que intempestivo
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Prazo-para-a%C3%A7%C3%A3o-rescis%C3%B3ria-s%C3%B3-corre-depois-da-an%C3%A1lise-do-%C3%BAltimo-recurso,-mesmo-que-intempestivo
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