Source: https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do?numeroRegistro=1&totalLinhas=1&linhasPorPagina=10&numeroUnico=1.0000.16.067625-0%2F000&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar
Timestamp: 2020-08-04 16:48:58+00:00
Document Index: 34108872

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 51', 'artigo 66', 'artigo 57', 'artigo 21', 'artigo 9', 'artigo 23', 'artigo 37', 'artigo 12', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 51', 'artigo 15', 'ARTIGO 51', 'artigo 51', 'artigo 16', 'Artigo 51', 'Artigo 36', 'artigo 29', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 485', 'artigo 57', 'artigo 51', 'artigo 57', 'artigo 13', 'artigo 37', 'artigo 23', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 57', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 336', 'In casu', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 12']

Ação Direta Inconst 1.0000.16.067625-0/000 0676250-32.2016.8.13.0000 (1)
ACOLHERAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, ACOLHERAM PARCIALMENTE A REPRESENTAÇÃO
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO SEM ESTIPULAÇÃO DOS REQUISITOS MÍNIMOS - CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - LEIS COMPLEMENTARES 01/2002, 17/2009 E 24/2013 - ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS, BUROCRÁTICAS, TÉCNINCAS E FUNÇÕES NÃO ESPECIFICADAS EM LEI - RELAÇÃO DE CONFIANÇA - AUSÊNCIA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - POSSIBILIDADE. 1. É inconstitucional a estipulação de gratificação sem qualquer requisito objetivo, possibilitando ao Chefe do Executivo a sua concessão para determinados servidores em detrimento de outros, porque viola a moralidade e a impessoalidade e, ainda, o princípio da legalidade. 2. São inconstitucionais normas legais municipais que criam cargos em comissão para o exercício de funções técnicas, burocráticas ou operacionais, de natureza puramente profissional, fora dos níveis de direção, chefia e assessoramento, além de não especificarem de modo detalhado as respectivas atribuições, ou a especificarem de modo genérico. 2. Tratando-se de serviços que não podem ser interrompidos, visto serem essenciais ao gerenciamento da máquina pública do Município e, tendo em vista a situação já consolidada pelo decurso do tempo, revela-se prudente preservar os cargos criados até a data do presente julgamento colegiado, pelo período de 06 (seis) meses, modulando-se os efeitos temporais da decisão que declara a inconstitucionalidade.
V.v.: 1. Se as descrições legais dos cargos em comissão apresentam-se suficientemente caracterizadas como atribuições de direção e chefia, que guardam lógica com a relação de confiança, não há falar em violação do art. 23 da Constituição do Estado de Minas Gerais, diante da opção legislativa municipal de organizar seus quadros dentro dos limites constitucionais.
2. Padece de inconstitucionalidade a Lei Municipal que reserva ao regulamento do Poder Executivo a descrição das atribuições dos cargos com issionados criados em sua estrutura organizacional.
2. Padece de inconstitucionalidade a Lei Municipal que reserva ao regulamento do Poder Executivo a descrição das atribuições dos cargos comissionados criados em sua estrutura organizacional.
AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.16.067625-0/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - REQUERIDO(A)(S): MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, ACOLHER PARCIALMENTE A REPRESENTAÇÃO, POR MAIORIA.
Trata-se de representação apresentada pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS objetivando a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 51 e 57 e de parte dos Anexos I e II, todos da Lei Complementar nº 01/2002, em relação aos cargos de Supervisor de Compras e Patrimônio, Supervisor de Contabilidade, Supervisor de Transportes e Serviços Gerais, Chefe de Serviço e Oficial de Gabinete; do parágrafo único do artigo 7º, do artigo 8º, incisos I, II, III, IV, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, do artigo 12, e de parte dos Anexos I, II, e III, todos da Lei Complementar nº 17/2009, quanto à criação dos cargos de Supervisor de Divisão de Ensino Fundamental, Chefe do Serviço de Supervisão e Orientação, Chefe do Serviço de Reciclagem e Capacitação do Corpo Docente, Chefe do Serviço de Alimentação e Transporte Escolar, Supervisor da Divisão de Cultura, Supervisor da Divisão de Lazer e Esporte, Supervisor da Divisão de Vigilância e Assistência à Saúde, Chefe do Serviço de Vigilância Epidemiológica, Chefe do Serviço de Controle de Endemias, Chefe do Serviço de Vigilância Sanitária, Chefe do Serviço de Assistência à Saúde, Supervisor da Divisão de Planejamento e Apoio à Saúde, Chefe do Serviço de Controle, Avaliação e Auditoria, Supervisor da Divisão de Programação de Atenção Básica, Ouvidor, Supervisor da Divisão de Trabalho, Supervisor da Divisão de Apoio Comunitário, Supervisor da Divisão de Ação Social, Supervisor da Divisão de Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário, Supervisor da Divisão de Meio Ambiente, Chefe do Serviço de Almoxarifado, Chefe do Serviço de Recursos Humanos, Chefe do Serviço de Cadastro, Tributação e Fiscalização, Chefe do Serviço de Planejamento, Chefe do Serviço de Tesouraria, Superior da Divisão de Contabilidade, Supervisor da Divisão de Materiais e Patrimônio; do § 1º do artigo 3º; do caput, da alínea 'a' do inciso I, das alíneas 'a' e 'b' do inciso II e do parágrafo único do artigo 4º; do parágrafo único do artigo 5º; do caput, da alínea 'a' do inciso I, das alínea 'a' do inciso II e do parágrafo único do artigo 7º; do caput e dos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 9º, em relação aos cargos de Supervisor de Divisão de Fomento à Indústria e Comércio, Chefe do Serviço de Manutenção de Veículos e Máquinas, Chefe dos Serviços Urbanos Gerais, Chefe dos Serviços de Obras Públicas, Supervisor de Divisão de Transportes, Supervisor de Divisão de Tecnologia e Informatização da Educação, Supervisor de Divisão de Lazer e Eventos, Supervisor de Divisão de Projetos Culturais e Oficinas de Arte, Chefe dos Serviços de Cultura e de Secretário Executivo; e do artigo 12, da Lei Complementar nº 24/2013 do Município de Brasilândia de Minas.
Sustenta o requerente que o caput do artigo 51 da Lei Complementar nº 01/2002, do Município de Brasilândia de Minas, equiparou os cargos de Chefe de Gabinete, Assessor Especial, Procurador Geral do Município e de Superintendente de Controle interno ao cargo Secretário Municipal, apesar de suas atribuições serem eminentemente administrativas. Destaca que no âmbito municipal são agentes políticos apenas o Prefeito, o Vice-prefeito, os Vereadores e Secretários Municipais. Afirma que a remuneração dos citados cargos comissionados deverá ser fixada por meio de lei, cuja competência é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 66, II, 'b', da Constituição do Estado de Minas Gerais. Alega que o caput do artigo 57 da Lei Complementar nº 01/2002 confere ao Chefe do Poder Executivo a faculdade de conceder aos ocupantes de cargos comissionados gratificações, não restando fixados os requisitos legais condicionantes de tais acréscimos remuneratórios, tampouco os percentuais devidos. Salienta que a concessão da gratificação, de forma aleatória, afronta os princípios da isonomia, impessoalidade e da moralidade administrativa. Assinala a inconstitucionalidade de parte dos anexos I e II da Lei Complementar nº 01/2002, em relação aos cargos comissionados de Supervisor de Compras e Patrimônio, Supervisor de Contabilidade, Supervisor de Transportes e Serviços Gerais e Chefe de Serviço, visto para os citados cargos não se exige o vínculo de confiança entre a autoridade nomeante e os servidores nomeados, contrapondo ao princípio insculpido no artigo 21, § 1º, da Constituição Estadual. Defende que o cargo comissionado de Secretário Executivo, previsto no artigo 9º da Lei Complementar nº 24/2013, do Município de Brasilândia de Minas também não preenche os requisitos constitucionais exigidos para as hipóteses de provimento em comissão, em flagrante afronta ao artigo 23 da CEMG e ao inciso V do artigo 37 da CRFB/88. Aduz que as atribuições acometidas a tal cargo são extremamente genéricas, não se permitindo concluir por uma imediata subordinação do nomeado perante a autoridade nomeante. Ressalta que parte dos anexos I e II do LC nº 01/2002; dos incisos I, II, III, IV, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, do artigo 12; de parte dos Anexos I, II, e II da LC nº 17/2009; do artigo 4º caput, inciso I, alínea 'a', inciso II, alíneas 'a' e 'b' e parágrafo único; do parágrafo único do artigo 5º; do artigo 7º, caput, inciso I, alínea 'a', inciso II, alínea 'a', e parágrafo único; e do caput e dos §§ 1º, 2º, e 3º da LC nº 24/2013, não especificaram as atribuições inerentes aos cargos criados. Argumenta que as atribuições específicas de direção, chefia ou assessoramento devem estar explicitadas de forma clara e incontroversa na lei que instituiu o cargo comissionado, e não mediante Decreto, conforme previsto no artigo 12 da LC nº 24/2013. Pugna pela procedência da ação para que seja declarada a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos legais (documentos 01/02).
Informações prestadas pelo Município de Brasilândia de Minas, alegando a perda de objeto no tocante às previsões contidas no artigo 51 da LC nº 01/02, porquanto revogada pelo artigo 15 da LC nº 17/09. No tocante aos dispositivos legais que criaram os cargos impugnados na ação, sustentou que as leis complementares apresentam exatamente a natureza de direção, chefia e assessoramento que esses representam, deixando clara a relevância de serem exercidos por quem seja da confiança pessoal do gestor. Por fim, defendeu que na forma da Lei Orgânica Municipal, competirá ao Prefeito o detalhamento da organização administrativa, não sendo o caso de a lei exaurir as minudências de cada atividade. Pugnou pela improcedência da representação e, em atenção ao princípio da eventualidade, pela modulação dos efeitos como forma de preservar as situações constituídas até então (documento 18).
Sem informações pela Câmara Municipal (documento 19).
O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, conforme parecer da ilustre Procuradora de Justiça, Dr.ª Maria Angélica Said (documento 20).
- DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ARTIGO 51 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2002):
Inicialmente, destaco que a norma do artigo 51 da LC nº 01/2002 foi revogada pelo artigo 16 da LC nº 17/2009, sanando exatamente o vício apontado na inicial, ao desvincular a remuneração dos cargos de Chefe de Gabinete, Assessor Especial, Procurador Geral do Município e de Superintendente de Controle interno à remuneração do cargo de Secretário Municipal, passando o artigo impugnado a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 Altera a redação do Artigo 51, da Lei Complementar nº. 01/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 51. Os cargos de Secretário Municipal, nos termos do Artigo 36, §1º, da lei Orgânica Municipal terão seus subsídios fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal nos termos do artigo 29, V, da Constituição Federal".
Entretanto, não se admite a impugnação, em ação direta de inconstitucionalidade, de norma já revogada, conforme lecionam MARCELO ALEXANDRINO e VICENTE PAULO:
Por fim, somente podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal leis e atos normativos que integrem o ordenamento jurídico, ainda que durante o prazo da vacatio legis. (...) É que, como a ação direta de inconstitucionalidade tem por fim retirar do ordenamento jurídico normas que desrespeitam a constituição, se a norma já teve sua eficácia exaurida, ou já foi revogada, ela não integra mais o ordenamento jurídico, sendo descabido cogitar em ADI. Assim, quando se propõe uma ação direta de inconstitucionalidade contra ato já revogado ou que já tenha esgotado seus efeitos, a ação não é conhecida, por ausência de objeto (Direito Constitucional Descomplicado. 15ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016, pp. 772/773 - destaquei).
Assim, forçoso concluir pela falta de interesse de agir do requerente no tocante à declaração de inconstitucionalidade do artigo 51 da LC nº 01/2002, uma vez que a norma já havia sido revogada quando do ajuizamento da ação, situação que impõe a extinção do processo sem resolução de mérito em relação a tal dispositivo.
ACOLHO A PRELIMINAR E JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, no tocante ao artigo 51 da LC nº 01/2002, do Município de Brasilândia, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015.
O artigo 57 da Lei Complementar nº 01/2002, que dispõe sobre a Organização Administrativa e Funcionamento dos Órgãos da Administração Direta do Município, assim determina:
Art. 57: O Chefe Do Executivo poderá, no interesse da administração pública, conceder gratificação aos servidores ocupantes dos cargos em comissão, descritos no anexo I desta lei complementar, até o limite de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o respectivo vencimento, excetos aos citados no artigo 51 desta lei que não farão jus a este direito (destaquei).
A Administração Pública está sujeita aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, de forma que somente pode agir segundo os parâmetros legais, visando, em última análise, a consecução do interesse público.
A Constituição da República e a Constituição do Estado de Minas Gerais consagram, de forma expressa, os mencionados princípios em seus artigos 37 e 13, respectivamente.
Nesse contexto, da análise do dispositivo legal supracitado, evidencio que conquanto se autorize a concessão de gratificação aos servidores ocupantes dos cargos comissionados pelo chefe do Poder Executivo, não há a fixação dos requisitos mínimos para tanto, de modo que o benefício seria concedido de forma aleatória, sem qualquer pressuposto objetivo, mas com base apenas no "interesse da administração", violando os princípios da impessoalidade, da moralidade e da legalidade.
Com efeito, a estipulação da gratificação sem qualquer requisito objetivo, possibilita ao Chefe do Executivo a sua concessão para determinados servidores em detrimento de outros, da forma que bem entender, desde que limitado o benefício ao patamar de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do servidor, violando a moralidade e a impessoalidade e, ainda, o princípio da legalidade.
Nesse sentido, destacou o Ministério Público em seu parecer, por meio da Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade:
Como se vê, o dispositivo impugnado não fixou o valor remuneratório certo e determinado a título de concessão de gratificação, e, desta forma, fica a critério do Prefeito a definição do quantum real a ser pago aos servidores. Assim, não houve deliberação legislativa exaustiva sobre o assunto, conforme determina a norma constitucional. A fixação do valor da gratificação foi delegada ao Poder Executivo, em evidente vulneração do princípio da legalidade estrita.
Não resta dúvida de que, da maneira como esta gratificação encontra-se disciplinada, poderá ser concedida aleatoriamente, ao alvedrio do Prefeito Municipal, o que configura flagrante inconstitucionalidade (documento 20 - destaquei).
Sobre o tema, também já se manifestou este colendo Órgão Especial:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- LEI MUNICIPAL - CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS SEM ESPECIFICAR AS ATRIBUIÇÕES - LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES QUE PREVÊ A DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, POR PARTE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA QUE ESTES ESTIPULEM AS ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIAS ADJUNTAS - LEI QUE CONFERE AO PREFEITO MUNICIPAL A FACULDADE DE CONCEDER GRATIFICAÇÕES EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO SEM ESTABELECER OS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO BEM COMO SEUS PERCENTUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE. - É inconstitucional o dispositivo de lei que confere ao Prefeito Municipal a faculdade de conceder gratificações em razão das condições especiais de trabalho, sem estabelecer os requisitos legais para tanto, bem como seus percentuais, por violar os artigos 13 e 24 da Constituição Estadual (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.15.042911-6/000, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 13/04/2016, publicação da súmula em 29/04/2016 - destaquei).
Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 57 da Lei Complementar nº 01/2002, por ofensa ao artigo 13 da Constituição Estadual.
Por sua vez, em seu anexo I e II, a Lei Complementar nº 01/2002 dispõe sobre os cargos de provimento em comissão e especifica as suas atribuições, sendo oportuna a sua transcrição no tocante aos cargos comissionados de Supervisor de Compras e Patrimônio, Supervisor de Contabilidade, Supervisor de Transportes e Serviços Gerais e Chefe de Serviço:
GRUPAMENTO DE DIREÇÃO-ASSESSORAMENTO-CHEFIA
PB-DAC-07
SUPERVISOR DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO
PB-DAC-08
PB-DAC-09
SUPERVISOR DE TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS
PB-DAC-12
- planejar, coordenar e controlar as atividades de sua unidade administrativa;
- orientar seus subordinados quanto aos serviços a seu cargo;
- assessorar os secretários municipais e o Prefeito, dentro de sua área de interesse e responsabilidade.
- auxiliar diretamente o diretor escolar
- fazer a supervisão e inspeção de alunos nas escolas públicas
- fazer cumprir as normas educacionais no âmbito do ensino municipal
- Cumprir e Fazer cumprir as normas internas.
- Promover a escrituração contábil da receita e da despesa dos órgãos da administração direta;
- Responsabilizar-se pela elaboração e divulgação de balanços e demonstrativos de receita e despesa;
- Responsabilizar-se pela elaboração dos balanços anuais consolidados dos órgãos da administração direta e indireta do município;
- Planejar, controlar e coordenar as atividades de contabilidade da Prefeitura
Supervisor de Compras e Patrimônio
- Planejar, controlar e coordenar as compras, licitações e alienações do Município;
- Controlar o recebimento, armazenamento e distribuição dos produtos adquiridos pelo Executivo;
- Responsabilizar-se pelo controle dos bens patrimoniais do município;
- Prestar informações e relatórios exigidos pelo Tribunal de Contras, STN e demais órgãos sob os setores sob a sua responsabilidade.
- Planejar, controlar e coordenar o transporte municipal;
- Controlar o recebimento, armazenamento e distribuição de combustíveis, lubrificantes e peças para frota municipal;
- Responsabilizar-se pelo controle e conservação da frota municipal,
- Responsabilizar-se pela guarda, pelo controle e conservação dos veículos cedidos, ou alugados pela administração municipal;
- Prestar informações e relatórios exigidos pelo Sistema de Controle Interno, Tribunal de Contras, STN e demais órgãos, sob os setores sob a sua responsabilidade.
- Planejar, controlar e coordenar em auxílio ao Secretário da Administração e planejamento ou Chefe de Gabinete a realização de eventos do Poder Executivo no âmbito de sua competência.
- assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e responsabilidade.
Os artigos 21, § 1º e 23, caput, da Constituição do Estado de Minas Gerais, em simetria ao previsto no artigo 37, II e V da Constituição da República, restringem a criação de cargos em comissão às atribuições de direção, chefia ou assessoramento.
Na lição de JESSÉ TORRES PEREIRA JUNIOR, "o titular de cargo em comissão mantém vínculo profissional e funcional temporário com as atribuições do cargo; são dirigentes e assessores cuja investidura durará enquanto for íntegra a relação de confiança que gerou o comissionamento; exaurida a relação, são exoneráveis ao critério da autoridade competente" (Da Reforma Administrativa Constitucional, Ed. Renovar, 1999, p. 89).
A regra de provimento de cargos por concurso público somente pode ser excepcionada quando a lei demonstrar que o cargo por ela criado exige relação de confiança entre a autoridade competente para efetuar a nomeação e o servidor nomeado, e quando a atividade a ser exercida não seja meramente técnica ou burocrática, sob pena de ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade, orientadores do direito administrativo contemporâneo.
Sobre o tema, já concluiu este colendo Órgão Especial:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS DE CONTAGEM. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. ELEMENTO DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA. FUNÇÕES DE ASSESSORIA, DIREÇÃO E CHEFIA. CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ESPECIFICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. PRERROGATIVA LEGAL. DEFINIÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE.
- A criação de cargos de provimento em comissão constitui exceção ao princípio da isonomia com desdobramento na acessibilidade por concurso público, somente se admitindo quando as atribuições do cargo envolverem relação de confiança entre a autoridade que nomeia e o nomeado, além de se exigir que estejam afetas a funções de assessoria, direção ou chefia. - Ofende o princípio da legalidade e moralidade a criação de cargos públicos sem a definição de suas atribuições específicas. - Representação parcialmente procedente (Ação Direta Inconst 1.0000.12.126004-6/000, Relator(a): Des.(a) Heloisa Combat, julgamento em 13/09/2013, publicação da súmula em 20/09/2013 - destaquei).
Nesse contexto, da análise das atribuições dos cargos supracitados, é certo que as tarefas sob a responsabilidade do Supervisor de Compras e Patrimônio, Supervisor de Transportes e Serviços Gerais e Chefe de Serviço não exigem relação de confiança com a autoridade competente, mas são funções meramente burocráticas ou operacionais, de natureza puramente profissional, fora dos níveis de direção, chefia e assessoramento.
Do mesmo modo, as funções do cargo de Supervisor de Contabilidade são meramente técnicas e não permitem concluir por uma imediata subordinação do nomeado perante a autoridade nomeante e nem uma relação de confiança (vinculação especial) entre eles, mas, ao contrário, assim como as atividades dos demais cargos ora em análise, se reportam a atividades que devem ser, obrigatoriamente, exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Nesse sentido, o colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já concluiu que "a criação de cargos em comissão para o exercício de atribuições técnicas e operacionais, que dispensam a confiança pessoal da autoridade pública no servidor nomeado, contraria o art. 37, inc. V, da Constituição da República" (ADI nº 4.125/TO, Rel.ª Ministra CARMEN LÚCIA, DJe: 14.02.2011).
Ressalta-se que a forma excepcional de ingresso no quadro de servidores municipais não se presume pela análise exclusiva da nomenclatura dos cargos criados, sob pena de ofensa ao artigo 23 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Da mesma forma, as vagas expressões "assessorar os secretários municipais e o Prefeito, dentro de sua área de interesse e responsabilidade" e "assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e responsabilidade", presentes nas descrições dos cargos de Chefe de Serviço e Supervisor de Transportes e Serviços Gerais, não permitem concluir pela existência de funções de alta qualidade técnica a exigir e possibilitar a criação de cargos em comissão, se tratando, a princípio, de tarefa ligada à rotina da atividade administrativa.
A confiança pessoal do Administrador Público não é indispensável para a realização de obrigações cotidianas na Administração Municipal, podendo as tarefas burocráticas e operacionais descritas serem cumpridas por servidor integrante do quadro de pessoal efetivo do Poder Público, sem prejuízos ao interesse público, conforme também ressaltou o Ministério Público, em seu parecer:
O cargo comissionado, para ser harmonioso com a Constituição, portanto, não deve encerrar atividades, atribuições ou funções permanentes, burocráticas, ligadas à rotina da atividade administrativa. Ao revés, deve trazer, de forma clara e transparente (e não apenas em sua nomenclatura), atribuições que retratem atividades substancialmente ligadas à chefia, direção ou assessoramento, como será visto adiante (documento 20 - destaques no original).
Ademais, nos termos do que já decidiu este colendo Órgão Especial: "os cargos cujas atribuições estejam relacionadas a implementar, observadas as diretrizes postas pela estrutura decisória envolta ao Chefe do Executivo municipal e, por óbvio, a legalidade, os objetivos administrativos inerentes às competências que por lei lhe foram postas, ainda que conservando algum grau de competência discricionária para seu ocupante e posição hierarquicamente superior a outros cargos subordinados dentro do respectivo quadro funcional, não se pode dizer sejam de chefia, direção ou assessoramento" (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.11.025407-5/000, Relator(a): Des.(a) Selma Marques , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 27/02/2013, publicação da súmula em 26/04/2013 - destaquei).
Já no tocante ao cargo de Oficial de Gabinete, também previsto no anexo I da Lei Complementar nº 01/2002 e impugnado nesta representação, registro que não há, na norma legal, a descrição acerca das suas atribuições.
Do mesmo modo, a Lei Complementar nº 17/2009, em seu artigo 7º, parágrafo único, cria o cargo comissionado de Supervisor de Divisão e em seu artigo 12 nos incisos I a IV e XI a XXVI cria diversos outros cargos em comissão, mas não descreve, em seus anexos, as suas atribuições:
Art. 7º. Cria na estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda, a Divisão de Execução e Controle Orçamentário, cujas funções da divisão serão as seguintes:
I - Planejamento orçamentário;
II - Controle da execução do orçamento público;
III - Acompanhamento do desembolso orçamentário.
Parágrafo Único. A Divisão de Execução e Controle Orçamentário será gerida por um Cargo Comissionado de Supervisor de divisão e para seu provimento exigirá que o candidato possua formação mínima em curso técnico ou superior em contabilidade.
Art. 12. Cria nos termos do Anexo I desta Lei, OS Cargos Comissionados, de Livre Nomeação e Exoneração, seguintes:
I - Supervisor de Divisão de Ensino Fundamental
II - Chefe do Serviço de Supervisão e Orientação
III - Chefe do Serviço de Reciclagem e Capacitação do Corpo Docente
IV - Chefe do Serviço de Alimentação e Transporte Escolar
XI - Supervisor da Divisão de Cultura
XII - Supervisor da Divisão de Lazer e Esporte
XIII - Supervisor da Divisão de Vigilância e Assistência à Saúde
XIV - Chefe do Serviço de Vigilância Epidemiológica
XV - Chefe do Serviço de Controle de Endemias
XVI - Chefe do Serviço de Vigilância Sanitária
XVII - Chefe do Serviço de Assistência à Saúde
XVIII - Supervisor da Divisão de Planejamento e Apoio à Saúde
XIX - Chefe do Serviço de Controle, Avaliação e Auditoria
XX - Supervisor da Divisão de Programação de Atenção Básica
XXI - Ouvidor
XXII - Supervisor da Divisão de Trabalho
XXIII - Supervisor da Divisão de Apoio Comunitário
XXIV - Supervisor da Divisão de Ação Social
XXV - Supervisor da Divisão de Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário
XXVI - Supervisor da Divisão de Meio Ambiente
Ainda, do mesmo modo, a Lei Complementar nº 24/2013 do Município de Brasilândia de Minas, cria mais cargos em comissão sem determinar as suas atribuições, apenas afirmando que esses posteriormente serão especificados, nos seguintes termos:
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento econômico tem a seguinte estrutura básica:
I - Divisão de Fomento à Indústria e ao Comércio;
II - Divisão de Apoio e Desenvolvimento Agropecuário;
III - Divisão de Proteção ao Meio Ambiente.
§1º Fica criado o cargo em comissão de Supervisor de Divisão, necessário à direção e assessoramento da Divisão Fomento à Indústria e ao Comércio, que passa a integrar o anexo III da Lei Complementar 17, de 15 de dezembro de 2009 (destaquei).
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos passa a ter a seguinte estrutura organizacional básica para o desenvolvimento de suas competências:
I - Divisão de Transportes
a) unidade do Serviço de Manutenção de Veículos e Máquinas;
II - Divisão de Serviços Urbanos e Obras Públicas:
a) unidade dos Serviços Urbanos e Gerais.
b) unidade dos Serviços de Obas Públicas.
Parágrafo único. Ficam criados os respectivos cargos em comissão de Supervisor de Divisão e Chefe de Serviços necessários à direção, chefia e assessoramento da estrutura administrativa de que trata o caput, passando tais cargos a integrar o anexo XIII da Lei Complementar 17/2009 (destaquei).
Art. 5º - Fica criada na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação a Divisão de Tecnologia e Informatização da Educação.
Parágrafo único. Fica criado o cargo em comissão de Supervisor de Divisão, necessário à direção, chefia e assessoramento da Divisão de Tecnologia e Informatização da Educação, que passa a integrar o anexo XIII da Lei Complementar 17/2009 (destaquei).
Art. 7º Sem prejuízo das demais atribuições do órgão e para fazer face ao que trata o art. 6º, ficam transferidos para o Gabinete do Prefeito as seguintes divisóe e serviços que passam a integrá-lo:
I - Divisão de Lazer e Esporte
a) Unidade dos Serviços de Lazer e Eventos
II - Divisão de Projetos Culturais e Oficinas de Arte;
a) Unidade dos Serviços de Cultura
Art. 9º Ficam criados os cargos de Secretário Executivo, de livre nomeação e exoneração do Prefeito, com a atribuição de supervisionar e coordenar as atividades das unidades integrantes da estrutura de cada Secretaria e das entidades a elas vinculadas.
§1º Para cada Secretaria da estrutura organizacional do Poder Executivo corresponderá um cargo de Secretário Executivo.
§2º O vencimento do cargo de Secretário Executivo é fixado em R$ 4.670,00 (quatro mil e seiscentos e setenta reais)
§3º Somente será admitido o provimento do cargo de Secretário Executivo na hipótese de vacância do cargo de Secretário Municipal.
Art. 12 - O Poder Executivo disporá em regulamento específico sobre estrutura regimental das Secretarias e órgãos, suas competências e atribuições detalhadas, as especificações e detalhamentos dos cargos criados ou alterados por esta lei, no que couber (destaquei).
Cargo público é criado mediante a edição de lei formal, a qual lhe confere denominação própria, definindo suas atribuições e fixando-lhe o padrão de seu vencimento.
Outrossim, tratando-se de cargo público a ser provido por meio de cargo comissionado deve constar necessariamente da aludida norma legal, e de forma expressa, todas as funções inerentes ao exercício do respectivo cargo, de modo a descrever suas atribuições da forma mais completa possível.
Na lição de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO:
O cargo, ao ser criado, já pressupõe as funções que lhe são atribuídas. Não pode ser instituído cargo com funções aleatórias ou indefinidas: é a prévia indicação das funções que confere garantias ao servidor e ao Poder Público (Manual de Direito Administrativo, Ed. Lumen Juris, 23ª ed., p. 662, destaquei).
Dessa forma, não há que se falar na criação dos cargos supracitados sem a correspondente definição, pormenorizada, de suas atribuições. Isso, para que se possa verificar, inclusive, se as atribuições do nomeado efetivamente se inserem na hipótese de chefia ou direção da autoridade nomeante, nos termos do artigo 23 da Constituição do Estado, conforme já concluiu este colendo Órgão Especial:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE BARBACENA - CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO - DELIMITAÇÃO PRECISA DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO - CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - DELEGAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. 1. Os cargos em comissão se legitimam com a relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico e se caracterizam pelo assessoramento, chefia ou direção. Embora seja atribuída à Administração Pública a discricionariedade para criação de tais cargos, cabe ao legislador demonstrar que as atribuições de cada cargo comissionado se harmonizam com o princípio da livre nomeação e exoneração, sob pena de ser a norma considerada inconstitucional. 2. As definições das atribuições dos cargos públicos devem se dar por meio de lei em sentido estrito, não podendo se dar por Decreto do Poder Executivo, sob pena de violação ao princípio da reserva legal. 3. Por previsão constitucional, é vedada a delegação de poderes ao Poder Executivo para criação, extinção ou transformação de entidade de sua administração indireta, via Decreto. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.14.080343-8/000, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 14/08/2015, publicação da súmula em 28/08/2015 - destaquei).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS MUNICIPAIS - CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO - POSSIBILIDADE NAS HIPÓTESES DE ATRIBUIÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - NECESSIDADE DO FATOR CONFIANÇA - REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. Viola os princípios da impessoalidade e da legalidade a criação de leis, pelo Legislativo local, que facultam à Chefia do Executivo Municipal a ocupação de cargos por livre nomeação, ao enquadrá-los como cargos de provimento em comissão, sem estipular suas respectivas atribuições ou estipulá-las para funções eminentemente técnicas, profissionais e subalternas, fora das hipóteses estritas de chefia, direção e assessoramento desempenhadas sob o crivo da confiança (ADI nº 1.0000.12.086798-1/000, Relª Desª MÁRCIA MILANEZ, DJe: 14.11.2013 - destaquei).
Assim, não dispondo a lei especificamente sobre as funções a serem exercidas pelos ocupantes dos cargos controvertidos, revela-se impossível que seus provimentos sejam realizados sem a realização de concurso público, uma vez que a forma excepcional de ingresso no quadro de servidores municipais não se presume pela análise exclusiva da nomenclatura dos cargos criados, sob pena de ofensa ao artigo 23 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
A completa ausência de atribuições ou a descrição genérica das atribuições dos cargos relacionados no anexo I da Lei Complementar nº 01/2002, no artigo 7º, parágrafo único, no artigo 12, incisos I a IV e XI a XXVI e nos anexos I, II, e III, da Lei Complementar nº 17/2009 e, por fim, nos artigos 3º, §1º, 4º, II, "b", 5º, parágrafo único, 7º, parágrafo único e 9º, todos da Lei Complementar nº 24/2013, não permite concluir por uma imediata subordinação dos nomeados perante a autoridade nomeante e nem uma relação de confiança entre eles, visto que para tanto seria necessário que a correlação estivesse clara e incontroversa na lei instituidora, requisito não observado no presente caso.
Forçoso concluir que são inconstitucionais normas legais municipais que criam cargos em comissão para o exercício de funções técnicas, burocráticas ou operacionais, de natureza puramente profissional, fora dos níveis de direção, chefia e assessoramento, além de não especificarem de modo detalhado as respectivas atribuições.
Por fim, excepcionalmente, admite-se que o Tribunal acolha a representação sem que declare a nulidade do ato estatal. Neste caso, verifica-se a chamada modulação dos efeitos temporais da decisão que declara a inconstitucionalidade, e a consequência é que a inconstitucionalidade poderá valer a partir do momento de sua pronúncia ou até mesmo de um momento futuro fixado pelo Órgão Colegiado, caracterizando o efeito prospectivo, uma vez que a regra é a retroatividade dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade.
A alteração do termo inicial de eficácia da decisão declaratória de inconstitucionalidade é medida excepcional, em virtude de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público, podendo o Órgão Especial, por maioria de dois terços de seus membros, determiná-la (artigos 337 do RITJMG e 27 da Lei Federal nº 9.868/99).
As normas objeto da ação direta de inconstitucionalidade tratam da criação de diversos cargos para a estrutura do Município de Brasilândia de Minas, valendo anotar que alguns, mais antigos, se encontram em vigência desde o ano de 2002, enquanto os outros desde 2009 e 2013.
Outrossim, constato que tais funções constituem serviços que não podem ser interrompidos, visto serem essenciais ao gerenciamento da máquina pública do Município, e por isso não se pode exigir a desconstituição de situação de fato que se encontra em vigor, devendo-se preservar os cargos já criados, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses contado do presente julgamento colegiado, sem olvidar a necessidade de o Poder Público instaurar processo público ou definir as atribuições dos cargos públicos por meio de lei em sentido estrito, em respeito ao princípio da legalidade, sem prejuízo de sua avaliação própria de conveniência e oportunidade, considerada a realidade financeira e orçamentária do Município.
Esse entendimento preserva a segurança jurídica e o interesse social, visto que não se pode ignorar a situação consolidada ao longo dos anos, conforme lecionam MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO:
É de se enfatizar, porém, que a regra na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, continua sendo a de que o ato editado em desconformidade com a Constituição é nulo, desprovido de efeitos jurídicos desde a sua origem. Significa fizer, a possibilidade de limitação temporal dos efeitos da pronúncia de inconstitucionalidade, introduzida pela Lei nº 9.868/1999, constitui situação excepcional, que somente pode ser aplicada diante das situações extraordinárias nela mencionadas. (Direito Constitucional Descomplicado - 1ª. Rio de Janeiro: Impetus, 2007. - p. 795).
ACOLHO PARCIALMENTE A REPRESENTAÇÃO e julgo parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 57 e de parte dos anexos I e II, da Lei Complementar nº 01/2002, no tocante aos cargos de Supervisor de Compras e Patrimônio, Supervisor de Contabilidade, Supervisor de Transportes e Serviços Gerais, Chefe de Serviço e Oficial de Gabinete; do parágrafo único do artigo 7º, dos incisos I, II, III, IV, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI do artigo 12, e de parte dos Anexos I, II, e III, todos da Lei Complementar nº 17/2009, quanto à criação dos cargos de Supervisor de Divisão de Ensino Fundamental, Chefe do Serviço de Supervisão e Orientação, Chefe do Serviço de Reciclagem e Capacitação do Corpo Docente, Chefe do Serviço de Alimentação e Transporte Escolar, Supervisor da Divisão de Cultura, Supervisor da Divisão de Lazer e Esporte, Supervisor da Divisão de Vigilância e Assistência à Saúde, Chefe do Serviço de Vigilância Epidemiológica, Chefe do Serviço de Controle de Endemias, Chefe do Serviço de Vigilância Sanitária, Chefe do Serviço de Assistência à Saúde, Supervisor da Divisão de Planejamento e Apoio à Saúde, Chefe do Serviço de Controle, Avaliação e Auditoria, Supervisor da Divisão de Programação de Atenção Básica, Ouvidor, Supervisor da Divisão de Trabalho, Supervisor da Divisão de Apoio Comunitário, Supervisor da Divisão de Ação Social, Supervisor da Divisão de Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário, Supervisor da Divisão de Meio Ambiente, Chefe do Serviço de Almoxarifado, Chefe do Serviço de Recursos Humanos, Chefe do Serviço de Cadastro, Tributação e Fiscalização, Chefe do Serviço de Planejamento, Chefe do Serviço de Tesouraria, Superior da Divisão de Contabilidade, Supervisor da Divisão de Materiais e Patrimônio; do § 1º do artigo 3º; do parágrafo único do artigo 4º; do parágrafo único do artigo 5º; do parágrafo único do artigo 7º; do caput e dos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 9º, em relação aos cargos de Supervisor de Divisão de Fomento à Indústria e Comércio, Chefe do Serviço de Manutenção de Veículos e Máquinas, Chefe dos Serviços Urbanos Gerais, Chefe dos Serviços de Obras Públicas, Supervisor de Divisão de Transportes, Supervisor de Divisão de Tecnologia e Informatização da Educação, Supervisor de Divisão de Lazer e Eventos, Supervisor de Divisão de Projetos Culturais e Oficinas de Arte, Chefe dos Serviços de Cultura e de Secretário Executivo; e do artigo 12, da Lei Complementar nº 24/2013 do Município de Brasilândia de Minas. Ficam modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para preservar os cargos já criados até 06 (seis) meses a partir do presente julgamento colegiado.
Comunique-se na forma prevista no artigo 336 do RITJMG.
Acompanho o em. Relator.
Peço vênia ao em. Relator para dissentir parcialmente de S. Ex.ª.
"In casu", o exame das atribuições descritas nos Anexos do normativo objurgado deve ser feito à luz do art. 23 da Constituição do Estado, com redação dada pelo art. 5º da Emenda à Constituição nº 49, de 13/6/2001, que prevê:
Art. 23. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Com efeito, trata-se de dispositivo da Constituição Estadual que reproduz norma contida na Constituição da República sobre a natureza das funções atribuíveis aos cargos comissionados, nos seguintes termos:
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (...).
Conforme ensina JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR,
(...) o titular de cargo em comissão mantém vínculo profissional e funcional temporário com as atribuições do cargo; são dirigentes e assessores cuja investidura durará enquanto for íntegra a relação de confiança que gerou o comissionamento; exaurida a relação, são exoneráveis ao critério da autoridade competente. ("In" Da reforma administrativa constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 89).
De fato, tenho entendimento já manifestado no sentido de que as tarefas técnicas ou burocráticas próprias das atribuições dos cargos de provimento efetivo, de caráter perene, não se confundem com as atribuições de assessoramento, chefia e direção compatíveis com o provimento em comissão, que tem por base a confiança e a transitoriedade.
Quanto ao assessoramento, este eg. Sodalício tem julgado ações diretas de inconstitucionalidade fundadas nos arts. 21 e 23 da CEMG, nas quais é questionada a validade de cargos comissionados criados em âmbito municipal, com atribuições eminentemente técnicas ou burocráticas que não se enquadram nas características constitucionalmente definidas para os cargos em comissão.
Daí a necessidade de examinarem-se casuisticamente as funções atribuídas aos referidos cargos pelas legislações municipais, diante do parâmetro constitucional que, além de estabelecer diretriz de percentual que limita o número de cargos de recrutamento amplo, prevê a finalidade do cargo e a característica predominante das funções a ele atribuídas.
De toda forma, não se pode desconsiderar o fato de que tanto a Constituição da República quanto a Constituição Estadual conservaram nos quadros da Administração Pública a figura do cargo em comissão, por considerá-lo necessário ao desempenho da atividade administrativa.
Tais circunstâncias apontam também para a necessidade de se afastar de posturas vestalinas que presumem que a honestidade e a imparcialidade são prerrogativas exclusivas de servidores efetivos, sob pena de fragilizar-se exageradamente a representação da soberania popular local e substituir-lhe a vontade pela alegada tecnicidade dos concursados.
Na hipótese presente, o em. Relator está declarando inconstitucionais o art. 57 e de parte dos anexos I e II, da Lei Complementar nº 01/2002, no tocante aos cargos comissionados de Supervisor de Compras e Patrimônio, Supervisor de Contabilidade, Supervisor de Transportes e Serviços Gerais, Chefe de Serviço e Oficial de Gabinete; do parágrafo único do artigo 7º, dos incisos I, II, III, IV, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI do artigo 12, e de parte dos Anexos I, II, e III, todos da Lei Complementar nº 17/2009, quanto à criação dos cargos de Supervisor de Divisão de Ensino Fundamental, Chefe do Serviço de Supervisão e Orientação, Chefe do Serviço de Reciclagem e Capacitação do Corpo Docente, Chefe do Serviço de Alimentação e Transporte Escolar, Supervisor da Divisão de Cultura, Supervisor da Divisão de Lazer e Esporte, Supervisor da Divisão de Vigilância e Assistência à Saúde, Chefe do Serviço de Vigilância Epidemiológica, Chefe do Serviço de Controle de Endemias, Chefe do Serviço de Vigilância Sanitária, Chefe do Serviço de Assistência à Saúde, Supervisor da Divisão de Planejamento e Apoio à Saúde, Chefe do Serviço de Controle, Avaliação e Auditoria, Supervisor da Divisão de Programação de Atenção Básica, Ouvidor, Supervisor da Divisão de Trabalho, Supervisor da Divisão de Apoio Comunitário, Supervisor da Divisão de Ação Social, Supervisor da Divisão de Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário, Supervisor da Divisão de Meio Ambiente, Chefe do Serviço de Almoxarifado, Chefe do Serviço de Recursos Humanos, Chefe do Serviço de Cadastro, Tributação e Fiscalização, Chefe do Serviço de Planejamento, Chefe do Serviço de Tesouraria, Superior da Divisão de Contabilidade, Supervisor da Divisão de Materiais e Patrimônio; do § 1º do artigo 3º; do parágrafo único do artigo 4º; do parágrafo único do artigo 5º; do parágrafo único do artigo 7º; do caput e dos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 9º, em relação aos cargos de Supervisor de Divisão de Fomento à Indústria e Comércio, Chefe do Serviço de Manutenção de Veículos e Máquinas, Chefe dos Serviços Urbanos Gerais, Chefe dos Serviços de Obras Públicas, Supervisor de Divisão de Transportes, Supervisor de Divisão de Tecnologia e Informatização da Educação, Supervisor de Divisão de Lazer e Eventos, Supervisor de Divisão de Projetos Culturais e Oficinas de Arte, Chefe dos Serviços de Cultura e de Secretário Executivo; e do artigo 12, da Lei Complementar nº 24/2013 do Município de Brasilândia de Minas, por ofensa aos artigos 21, §1° e 23, da Constituição Estadual.
Entretanto, os cargos comissionados de Supervisor de Compras e Patrimônio, Supervisor de Contabilidade, Supervisor de Transportes e Serviços Gerais e Chefe de Serviço, as atribuições se compatibilizam com as funções de assessoria, chefia ou direção e estão descritas nos anexos I e II da Lei Complementar n.º 01/02 (doc. de ordem 3).
Em especial, calha transcrever as descrições dos 11 (onze) cargos de Chefe de Serviço:
Chefe de Serviço: Planejar, coordenar e controlar as atividades de sua unidade administrativa; orientar seus subordinados quanto aos serviços a seu cargo; assessorar os secretários municipais e o Prefeito, dentro de sua área de interesse e responsabilidade. Auxiliar diretamente o diretor escolar, fazer a supervisão e inspeção de alunos nas escolas públicas, fazer cumprir as normas educacionais no âmbito do ensino municipal, cumprir e fazer cumprir as normas internas. (Anexo II, doc de ordem 3.)
Esta descrição serve de base, "data vênia", para os cargos de Chefia previstos no art. 12, nos incisos II, III, IV, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, da Lei Complementar n.º 17/2009, posterior à Lei n.º 01/02.
Longe de configurar adoção de redação legislativa insuficiente para a descrição das atribuições do cargo comissionado - o que a jurisprudência deste eg. Tribunal tem repelido de forma uníssona -, a hipótese dos autos demonstra, "data venia", a necessidade da análise sobre a real incompatibilidade entre o cargo comissionado e a sua relação com a gestão institucional, incluídas a necessidade da relação de confiança e as funções atribuídas.
Assim, o fato de o cargo comissionado estar situado fora do primeiro escalão de governo, no âmbito de Secretaria Municipal ou em departamento, não significa necessariamente não possa encerrar atribuições estratégicas de Assessoramento, Chefia ou Direção, para o desempenho das quais esteja presente a relação de confiança com a autoridade nomeante, já que isso dependerá, repita-se, da estrutura organizacional adotada pelo Município, a partir de sua escolha nos limites da lei.
Por fim, os cargos de Secretário Executivo estão descritos na Lei Complementar n.º 17/2009 da seguinte forma:
Art. 9º. Ficam criados os cargos de Secretário Executivo, de livre nomeação e exoneração do Prefeito, com a atribuição de supervisionar e coordenar as atividades das unidades integrantes da estrutura de cada Secretaria e das entidades a elas vinculadas.
§ 1º. Para cada Secretaria de estrutura organizacional do Poder Executivo corresponderá um cargo de Secretário Executivo.
§ 2º. O vencimento do cargo de Secretário Executivo é fixado em R$4.670,00 (quatro mil e seiscentos e setenta reais).
§ 3º. Somente será admitido o provimento do cargo de Secretário Executivo na hipótese de vacância do cargo de Secretário Municipal.
Em relação a estes cargos, por ser manifesta a sua função de gestão organizacional, de supervisão e coordenação das atividades das unidades integrantes da estrutura de cada Secretaria Municipal, somente passíveis de provimento, quando esteja vago o cargo de Secretário Municipal da respectiva pasta de governo, entendo que as atribuições equiparam-se à de Secretário Municipal.
Quanto aos demais cargos comissionados, acompanho o em. Relator já que as atribuições devem estar descritas em lei em sentido formal e as normas impugnadas são insuficientes para os fins do art. 23 da CEMG.
Pelo exposto, peço vênia ao em. Relator e aos demais ems. Pares, para divergir quanto à declaração de inconstitucionalidade dos cargos de Supervisor de Compras e Patrimônio, Supervisor de Contabilidade, Supervisor de Transportes e Serviços Gerais e Chefes de Serviço, por não haver me convencido suficientemente de que eles não preenchem os requisitos do art. 23 da CEMG. Também rejeito a representação quanto aos cargos previstos nos incs. II, III, IV, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, da Lei Complementar n.º 17/2009 - Chefe de Serviço de Supervisão e Orientação, Chefe de Serviço de Reciclagem e Capacitação do Corpo Docente, Chefe do Serviço de Alimentação e Transporte Escolar, Chefe do Serviço de Vigilância Epidemiológica, Chefe do Serviço de Controle de Endemias, Chefe do Serviço de Vigilância Sanitária, Chefe do Serviço de Assistência à Saúde, Chefe do Serviço de Controle, Avaliação e Auditoria, Chefe do Serviço de Almoxarifado, Chefe do Serviço de Recursos Humanos, Chefe do Serviço de Cadastro, Tributação e Fiscalização, Chefe do Serviço de Planejamento, Chefe do Serviço de Tesouraria e dos Cargos de Secretário Executivo (Lei Complementar n.º 24/13, art. 9º).
Nos termos acima, acolho parcialmente a representação quanto aos demais cargos referidos no voto do em. Relator. Na esteira do voto do em. Relator, ficam modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para preservar os cargos já criados até 06 (seis) meses a partir da data deste julgamento.
DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o Relator.
DES. WAGNER WILSON FERREIRA - De acordo com o Relator.
DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o Relator.
DES. LEITE PRAÇA - De acordo com o Relator.
DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o Relator.
DES. VERSIANI PENNA - De acordo com o Relator.
DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - De acordo com o Relator.
DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o Relator.
DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o Relator.
DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o Relator.
DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o Relator.
DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o Relator.
DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o Relator.
DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o Relator.
DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o Relator.
DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o Relator.
DES. JOÃO CANCIO - De acordo com o Relator.
DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o Relator.
DES. ALBERTO DINIZ JUNIOR - De acordo com o Relator.
DES. WILSON BENEVIDES - De acordo com o Relator.
SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, ACOLHERAM PARCIALMENTE A REPRESENTAÇÃO, POR MAIORIA".
(TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.16.067625-0/000, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 23/08/2017, publicação da súmula em 14/09/2017)