Source: https://pt.scribd.com/document/87852772/Acordao-Do-Ale
Timestamp: 2019-11-22 01:03:01+00:00
Document Index: 48684175

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 40', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 1']

Acordao Do Ale | Polícia | Julgamentos
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DIREITOADMINISTRATIVO.CONCURSOPÚBLICO.SELEÇÃOPARAINGRESSONAPOLICIAMILITAR
doc_8338617
acordao-2013_1172192
ManualAdvogadosCadastroNovaAcao
Aula 8 - Recursos
Litígio em Paranatinga-MT submetido ao desembargador Evandro Stábile -2
Registro: 2012.0000129818 ACRDO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelao n 002363565.2011.8.26.0053, da Comarca de So Paulo, em que apelante AFAM ASSOCIAO FUNDO DE AUXLIO MTUO DOS MILITARES DO ESTADO DE SO PAULO sendo apelados CHEFE DO CENTRO INTEGRADO DE ADMINISTRAO FINANCEIRA DA POLCIA MILITAR DO ESTADO DE SO PAULO e DIRETOR PRESIDENTE DA SO PAULO PREVIDNCIA SPPREV. ACORDAM, em 3 Cmara de Direito Pblico do Tribunal de Justia de So Paulo, proferir a seguinte deciso: "Deram provimento ao recurso, nos termos que constaro do acrdo. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acrdo. O julgamento teve a participao dos Exmos. Desembargadores AMORIM CANTURIA (Presidente), MARREY UINT E ANGELO MALANGA. So Paulo, 27 de maro de 2012. Amorim Canturia PRESIDENTE E RELATOR Assinatura Eletrnica
Este documento foi assinado digitalmente por RAYMUNDO AMORIM CANTUARIA. Se impresso, para conferncia acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0023635-65.2011.8.26.0053 e o cdigo RI000000DPHDW.
PODER JUDICIRIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULO APELAO n 0023635-65.2011.8.26.0053 3 Cmara Apelante: AFAM ASSOCIAO FUNDO DE AUXLIO MTUO
DOS MILITARES DO ESTADO DE SO PAULO Apelados: CHEFE DO CENTRO INTEGRADO DE
ADMINISTRAO FINANCEIRA DA POLCIA MILITAR DE SO PAULO e DIRETOR PRESIDENTE DA SO PAULO PREVIDNCIA SPPREV Comarca: SO PAULO 6 VARA DA FAZENDA PBLICA
VOTO n 17.471
APELAO INATIVOS E PENSIONISTAS DE POLICIAIS MILITARES PRETENSO INCORPORAO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCCIO (ALE) LEI COMPLEMENTAR N 689/92 E POSTERIORES ALTERAES ADMISSIBILIDADE VANTAGEM DE CARTER GERAL QUE NO DEMANDA A REALIZAO DE TRABALHO ESPECFICO OU ESTIPULA CONDIES PARA SER CONCEDIDA RECONHECIDO REAJUSTE DE VENCIMENTOS SEGURANA DENEGADA SENTENA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Apelao tempestiva (fls. 133/142) manejada por AFAM ASSOCIAO FUNDO DE AUXLIO MTUO DOS MILITARES DO ESTADO DE SO PAULO, nos autos do mandado de segurana impetrado em face do CHEFE DO CENTRO INTEGRADO DE ADMINISTRAO FINANCEIRA DA POLCIA MILITAR DE SO PAULO e do DIRETOR PRESIDENTE DA SO PAULO
PREVIDNCIA - SPPREV objetivando o pagamento do adicional de
Apelao n 0023635-65.2011.8.26.0053
PODER JUDICIRIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULO local de exerccio aos inativos e pensionistas, inconformada com a r. sentena de fls. 122/126 que denegou a segurana.
Sustentou que o adicional de local de exerccio caracterizase, em verdade, em um aumento geral e escalonado de vencimentos,
uma vez que concedido sem qualquer distino de funes ou condies de trabalho aos integrantes das Polcias Militar, Civil e Cientfica, devendo, por isso, ser tambm estendido aos servidores inativos e pensionistas da categoria, sob pena de ofensa ao princpio constitucional da isonomia.
Contrarrazes (fls. 152/159).
A autora objetiva o pagamento do adicional de local de exerccio (ALE), institudo pela LC n 689/92, aos inativos e pensionistas de policiais militares, sob o argumento de se tratar de ntido aumento disfarado de vencimentos.
O Adicional de Local de Exerccio foi institudo pela Lei Complementar n 689, de 13 de outubro de 1992, em benefcio dos integrantes das carreiras da Polcia Militar do Estado que estejam exercendo suas atividades profissionais em Organizao Policial Militar (OPM), classificadas em razo da complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixao do profissional. Conforme dispunha o artigo 2 do referido diploma legal, as organizaes Policiais Militares foram classificadas mediante a observncia do
Apelao n 0023635-65.2011.8.26.0053 3
PODER JUDICIRIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULO critrio populacional, ou seja, municpio com populao igual ou superior a 50.000 habitantes (Local I), igual ou superior a 200.000 habitantes (Local II) e igual ou superior a 500.000 habitantes (Local III).
para os policiais militares sediados em municpios com populao inferior a 50.000 habitantes, poder-se-ia argumentar com o carter excepcional e transitrio da referida vantagem. Ocorre que a exceo deixou de existir a partir da Lei Complementar n 830/97, que considerou como Local I a sede da Organizao Policial Militar em municpio com populao inferior a 50.000 habitantes. A partir de ento no se pode negar que o adicional em questo adquiriu carter de aumento geral de vencimentos para os militares em atividade, simples acrscimo nos vencimentos dos servidores ativos pelo exerccio de suas atividades ordinrias, e no retribuio por trabalho determinado ou realizado em condies especiais.
Em face de tais circunstncias, a no extenso aos inativos e pensionistas configura ofensa ao artigo 40, pargrafo 8, da Constituio Federal.
Nesse sentido, alis, h precedente da Colenda 8 Cmara de Direito Pblico desta E. Corte de Justia, relatado pelo eminente Desembargador Gonzaga Franceschini:
A Lei Complementar n 689/92 instituiu o Adicional de Local de Exerccio (ALE) apenas para os servidores em atividade, excluindo
No havendo na lei previso de pagamento do benefcio
os aposentados e pensionistas (art. 1), sem mencionar e demonstrar, contudo, as razes e particularidades dessa excluso. O adicional, portanto, constituiu uma elevao dos vencimentos no vinculada a determinada atividade, j que a referida lei no apontou as caractersticas que a tornaria pessoal em favor do servidor em atividade ou devida em razo do cargo ocupado. Assim, diante dos termos da Lei Complementar n 689/92, cumpre reconhecer que a vantagem por ela instituda destina-se a remunerar os servidores ativos pelo exerccio de suas atividades ordinrias, em condies normais, sem a exigncia de uma contraprestao ou atividade fora da rotina ou regime especial de trabalho. No pode ser enquadrada, portanto, como gratificao de servio ou adicional de funo, incompatvel com a situao dos inativos. Inaceitvel a alegao da r, de que o Adicional de Local de Exerccio adveio como um simples abono pecunirio concedido esporadicamente devido aos servios e s circunstncias peculiares em que so exercidos. H que se assinalar que os ex-policiais militares aposentaramse depois de terem desempenhado suas atividades como policiais com seriedade, laborando em condies perigosas e insalubres, da mesma forma que o pessoal da ativa. Cuida-se, ento, no caso, de uma vantagem de carter geral, concedida a todos os servidores em atividade, sem qualquer correo com o trabalho executado, caracterizando aumento de vencimentos, de modo que a excluso dos inativos e pensionistas configura ofensa aos artigos 40, 8, da Constituio Federal e 126, 4, da Constituio Estadual. Irrelevante a circunstncia do benefcio ser transitrio e no se incorporar aos vencimentos, pois o que a Constituio garante, em casos como o dos autos, a perfeita equiparao entre servidores em atividade e inativos ou pensionistas, evitando o tratamento discriminatrio. Por conseqncia, os autores inativados que exerciam os mesmos cargos ou funes dos servidores ativos agraciados com a vantagem de carter geral instituda pela Lei Complementar n 994/06, tm direito ao recebimento do Adicional de Local de Exerccio (AC n 734.087.5/1-00, So Paulo, j. 18.6.2008).
Maior razo ainda assiste aos apelantes considerando-se que a norma do artigo 1, II, da Lei Complementar n 1.114, de 27 de maio de 2010 (com publicao retificadora em 8.6.2010), veio alterar o artigo 3 da LC n 1.065/2008, de maneira a estender expressamente o adicional de local de exerccio aos inativos e pensionistas de policiais militares, consoante os critrios ali previstos.
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PODER JUDICIRIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULO Portanto, para fins de clculo do benefcio, consentneo com o quanto requerido pela autora, levar-se- em conta a classificao da ltima Organizao Policial Militar em que serviu o policial militar, prestigiando-se, assim, o critrio objetivo adotado pelo legislador calcado na demanda populacional atendida.
Conforme se tem entendido, as condies de trabalho variam de acordo com o local da prestao de servios. Assim, quanto maior a populao a ser atendida, maiores so os riscos envolvidos, o custo de vida, a dificuldade de locomoo e de moradia e, em razo desses empecilhos vida cotidiana, at mesmo a falta de incentivo fixao dos profissionais nessas unidades, isso sem falar nas condies do prprio trabalho, em si. Plenamente aceitvel, pois, o critrio adotado pelo legislador, que, de forma alguma, afronta a isonomia.
Em vista da data do ajuizamento da ao (26.08.2011), a atualizao monetria e os juros de mora (estes devidos a partir da citao) devero observar a regra prevista no artigo 5 da Lei n 11.960, de 29 de junho de 2009, a qual alterou a redao do artigo 1-F da Lei n 9.494/97: Nas condenaes impostas Fazenda Pblica, independentemente de sua natureza e para fins de atualizao monetria, remunerao do capital e compensao da mora, haver a incidncia uma nica vez, at o efetivo pagamento, dos ndices oficiais de remunerao bsica e juros aplicados caderneta de poupana.
Ante o exposto, D-SE PROVIMENTO APELAO, para conceder a ordem e determinar o pagamento do Adicional de
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PODER JUDICIRIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULO Local de Exerccio (ALE) aos aposentados e pensionistas, como vem fazendo aos servidores da ativa, nos termos do voto, apostilando-se o respectivo ttulo, alm das parcelas devidas a partir do ajuizamento da ao por se tratar de mandado de segurana, com correo monetria e juros de mora nos termos da Lei 11.960/09, devendo pagar
ainda os honorrios advocatcios fixados em 10% do valor da condenao, sendo, ainda, reconhecido o carter alimentar do crdito.
DES. AMORIM CANTURIA Relator
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