Source: https://blook.pt/caselaw/?q=processo:%2000509/12.3BEVIS
Timestamp: 2020-08-05 08:28:26+00:00
Document Index: 78472875

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 134', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 134', 'artigo 104']

processo: 00509/12.3BEVIS
Tribunal Central Administrativo Norte • 25 Jan. 2018
N.º Processo: 00509/12.3BEVIS
acção administrativa especial parque eólico conceito fiscal de prédio
I - Nos termos do artigo 2.º do Código de IMI, os elementos constituintes e partes componentes de um parque eólico não podem, de per si, ser considerados como prédios urbanos da espécie “outros”. II - Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, estaremos perante a realidade jurídica “prédio” quando se mostrem simultaneamente existentes os três elementos: físico, jurídico e económico, constantes do artigo 2.º do Código de IMI. III - O elemento económico traduz-se na necessidade de a fra...
Tribunal Central Administrativo Norte • 13 Nov. 2014
litigância de má-fé acção administrativa especial alteração decisão da matéria de facto
I – No contencioso tributário (ao contrário do que acontece actualmente no contencioso administrativo) o critério da impugnabilidade dos actos continua a ser o da sua lesividade imediata, objectiva, actual e não meramente potencial. II – O regime previsto no n.º 3 do artigo 134.º do CPPT só se aplica a incorrecções materiais nas matrizes. III – A inscrição oficiosa na matriz de uma determinada realidade física, por ter sido qualificada como prédio, reconduz-se a acto imediatamente lesivo da...
00509/12.3BEVIS
00509/12.3BEVIS 25.01.18
acção administrativa especial parque eólico conceito fiscal de prédio aerogeradores
00509/12.3BEVIS 13.11.14
litigância de má-fé acção administrativa especial alteração decisão da matéria de facto acto de inscrição oficiosa de prédio na matriz impugnabilidade do acto
N.º Processo: 00509/12.3BEVIS • 25 Jan. 2018
I - Nos termos do artigo 2.º do Código de IMI, os elementos constituintes e partes componentes de um parque eólico não podem, de per si, ser considerados como prédios urbanos da espécie “outros”. II - Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, estaremos perante a realidade jurídica “prédio” quando se mostrem simultaneamente existentes os três elementos: físico, jurídico e económico, constantes do artigo 2.º do Código de IMI. III - O elemento económico traduz-se na necessidade de a fracção de território em causa possuir, por si só, valor económico, distinto do valor das coisas, dos materiais que o compõem. IV - Cada aerogerador, integrante de um parque eólico, não se subsume à figura de “prédio” de acordo com a definição constante do Código de IMI, atenta a falta de valor económico próprio.* * Sumário elaborado pelo Relator.
Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I.	Relatório A Autoridade Tributária e Aduaneira interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, proferida em 23/04/2017, que julgou procedente a acção administrativa especial deduzida pela sociedade Eólica…, SA, NIPC 5…, anulando o acto de inscrição oficiosa na matriz do prédio urbano sob o artigo 2… da freguesia de Bustelo. O Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: “I. Visa o presente recurso reagir contra a douta sentença a qual determinou a procedência da acção administrativa especial, e consequentemente, anulou o acto de inscrição oficiosa na matriz do prédio urbano sob o artigo 2… da freguesia de Bustelo. II. Resulta do despacho saneador que o tribunal a quo fixou nos termos e para os efeitos no disposto no Art. 44.º da Lei 62/2013 de 26 de...
N.º Processo: 00509/12.3BEVIS • 13 Nov. 2014
I – No contencioso tributário (ao contrário do que acontece actualmente no contencioso administrativo) o critério da impugnabilidade dos actos continua a ser o da sua lesividade imediata, objectiva, actual e não meramente potencial. II – O regime previsto no n.º 3 do artigo 134.º do CPPT só se aplica a incorrecções materiais nas matrizes. III – A inscrição oficiosa na matriz de uma determinada realidade física, por ter sido qualificada como prédio, reconduz-se a acto imediatamente lesivo dado que provoca uma alteração significativa na esfera jurídica da recorrente, conferindo-lhe a qualidade de sujeito passivo de IMI e nessa qualidade o sujeitando a várias obrigações tributárias, nomeadamente declarativas e acessórias, incluindo a obrigação de imposto; relativamente a tal acto pode, portanto, em princípio, ser formulado pedido de anulação no âmbito de acção administrativa especial (impugnação de acto). IV. O artigo 104.º da LGT é aplicável aos processos administrativos em matéria tributária regulados no CPTA. V. Para que se possa integrar no conceito de litigância de má-fé, deve a actuação/omissão ser viciada por dolo ou negligência grave e não abrange, assim, situações de erro grosseiro ou lide ousada em que alguém possa ter caído por mera inadvertência. VI. Não se logrando provar que a AT tenha adoptado procedimento diverso do que é habitual assumir em circunstâncias idênticas e colocado ante situação pouco definida na lide (entre dolosa ou temerária), por os elementos disponíveis para o efeito não serem suficientemente elucidativos ou dubitativos para que possa concluir-se, com segurança, pela existência de dolo ou de negligência grosseira, o julgador não deve decretar a condenação por litigância de má-fé.* * Sumário elaborado pelo Relator.
Acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I – Relatório Eólica ..., s.a., NIPC 5…, intentou a presente acção administrativa especial, impugnando o despacho do Senhor Chefe do Serviço de Finanças de Cinfães, praticado em 04.09.2012, que determinou o indeferimento da reclamação da matriz predial apresentada pela A., na qual peticionava a anulação da inscrição matricial oficiosa do artigo urbano 265 da freguesia de Bustelo. No Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu foi proferido despacho saneador, em 18/06/2013, que julgou procedente a excepção de inimpugnabilidade do acto e, em consequência, absolveu a Entidade Demandada da instância, mais julgando improcedente o pedido de condenação da Entidade Demandada como litigante de má-fé, decisão com que a A. não se conformou, tendo interposto o presente recurso jurisdicional. Alegou, tendo concluído da seguinte forma: 1.	A Recorrente entende que deveria ter sido ju...