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Timestamp: 2019-05-24 19:30:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 233', 'artigo 233', 'artigo 37', 'artigo 233', 'artigo 37', 'artigo 232', 'artigo 114', 'artigo 373', 'artigo 487', 'artigo 85', 'artigo 206', 'artigo 1', 'artigo 37', 'Artigo 37', 'artigo 186', 'Artigo 186', 'artigo 82', 'artigo 936', 'artigo 275', 'artigo 1', 'In casu', 'In casu', 'artigo 85', 'artigo 496', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'Artigo 936', 'Artigo 5', 'Artigo 235', 'Artigo 233', 'Artigo 233', 'Artigo 233', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 80']

TRF-3 15/04/2016 - Pg. 24 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0002251-48.2013.403.6100 - 15/04/2016 do TRF-3
Drª ROSANA FERRI - Juíza Federal.
Expediente Nº 4916
0002251-48.2013.403.6100 - SILMARA LUCIA DE OLIVEIRA (SP112867 - CYNTHIA GATENO) X INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (Proc. 2264 - ISABELA POGGI RODRIGUES)
S E N T E N Ç ATrata-se de ação sob o rito ordinário como escopo de obter provimento jurisdicional que reconheça o vínculo trabalhista da autora junto ao instituto-réu por serviços prestados nos anos de 1992 a 1993, comas devidas anotações, incluindo-se aumentos salariais na CTPS, realização dos depósitos e liberação do FGTS sob cód. 01, commulta de 20% pelo não pagamento e 40% pela dispensa de todo o período trabalhado; pagamento de 13ºs salários; férias commais de 1/3 de todo o período trabalhado e rescisão, aviso prévio comseus reflexos em13ºs salários, férias commais 1/3 e FGTS; reflexo da antecipação salarial de 96% concedida no mês de outubro de 1993 e os reflexos nas demais verbas rescisórias; entrega da Guia do Seguro Desemprego na inaugural , sob pena de indenizar a autora, conforme critérios estabelecidos nas Leis 7.998/90, 8.669/93, 8.352/91, 8.438/92, 8.561/92 e 8.669/93; pagamento de multa de umsalário mínimo mensal devidamente corrigido pelo não pagamento das verbas rescisórias; restituição dos valores indevidamente descontados a título de ISS, monetariamente corrigidos; pagamento de vale-refeição de todo o período trabalhado na ordemde Cr$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros) por dia trabalhado (10/93), devidamente atualizado; pagamento de diferenças salariais na ordemde 80% a título de Gratificação de Atividade Especial, comreflexos sobre todas as verbas pleiteadas; pagamento de diferenças salariais e demais verbas postuladas pelos índices de aumento/reajuste salarial aplicados aos funcionários efetivos do réu; reflexo de todas essas verbas nos DSR´s, 13º salários, férias commais 1/3, FGTS, rescisórias, contribuições previdenciárias. Alega, em suma, a autora que submeteu-se a concurso realizado pelo réu, ingressando no quadro funcional como digitadora, em27.07.1992, vindo a ser imotivadamente dispensada em30.10.1993.Afirma que jamais teve o contrato anotado emsua carteira de trabalho, apesar de presentes todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego, estando as condições estabelecidas nos contratos de prestação de servidos aditados mês a mês.Aduz que deve ser decretado por sentença o vínculo empregatício no período que se estendeu de 27.07.92 a 30.10.93, comas devidas anotações na CTPS, devendo o réu entregar à autora a guia de seguro desemprego emaudiência inaugural.Atribuiu à causa o valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais). Juntou procuração e documentos (fls. 08/38). Inicialmente, a ação foi distribuída perante a 12ª Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho de São Paulo - 2ª Região (fl. 39).Citado, o réu contestou (fls. 41/46). Empreliminar, alegou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. No mérito, bate-se pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos (fls. 47/60).Emréplica (fls. 62/65) a autora afirmou que a competência seria da Justiça do Trabalho, bemcomo que fora contratada para prestar serviços de digitadora, o que não satisfaz os requisitos legais, devendo a relação jurídica tida entre as partes ser tratada pelo regime da CLT. Aduz, ainda, que o contrato perdurou por prazo maior que o estipulado no artigo 233, 1º, inciso II, da Lei 8.112/93 - de agosto/92 a setembro/93.Emseguida, o feito foi sentenciado na 12ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo, da Justiça do Trabalho, tendo sido julgados improcedentes os pedidos, por unanimidade (fls. 72/73). A parte autora apelou (fl. 76). O Juízo ad quemdecidiu anular a decisão do Juízo a quo, reconhecendo a relação de emprego (fls. 88/91). Houve voto divergente (fls. 92/93).Diante do reconhecimento do vínculo de emprego no Juízo Trabalhista ad quem, foi proferida nova sentença, julgando procedente emparte os pedidos da autora (fls. 99/102). O IBGE apelou (fls. 104). O v. acórdão decidiu acolher emparte o recurso do réu (fls. 129/135). Foram, igualmente, acolhidos emparte os embargos de declaração do réu (fls. 144/147), mantendo inalterado o decisum. O recurso de revista não foi conhecido (fls. 184/192) e os embargos não foramconhecidos (fls. 223/233). Como retorno dos autos à Vara de Origem, a autora foi intimada para apresentar os cálculos (fls. 238/239). Cálculos às fls. 245/252 e homologados à fl. 254. O IBGE apresentou embargos à execução (fls. 264/277), que foi julgado procedente emparte para julgar nulo o processado a partir de fl. 254, uma vez que houve equivoco na intimação do réu. Em2012, o IBGE ingressou comação rescisória (fls. 213/214), que foi julgada procedente por unanimidade de votos (fls. 301/308), anulando todos os atos decisórios proferidos na Justiça do Trabalho. Os autos foramremetidos à Justiça Estadual (fl. 309), que detectou o equívoco e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal (fl. 314).Assim, o processo foi distribuído a estava 2ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP (fl. 315). As partes foramcientificadas (fl. 316); os atos praticados na esfera trabalhista foramratificados (fl. 319). O IBGE se manifestou informando que a contestação está às fls. 41/46; requereu o julgamento do feito. A autora ratificou os termos da réplica de fls. 62/65, requerendo o julgamento do feito (fl. 325).Instadas a se manifestar sobre eventuais provas a produzir, a parte ré manifestou seu desinteresse (fls. 330/336). A autora não se manifestou (fl. 337).Os autos vieramconclusos para sentença.É o relatório. Decido. Preliminares:Não havendo preliminar argüida e presentes os pressupostos processuais pertinentes e condições da ação, passo à análise do mérito.Mérito: Pretende a autora o reconhecimento de vínculo trabalhista junto ao instituto-réu por serviços prestados nos anos de 1992 a 1993. Afirma a parte autora que fora contratada para prestar serviços de digitadora, o que não satisfaz os requisitos legais, devendo a relação jurídica tida entre as partes ser tratada pelo regime da CLT. Informou que restará provado emregular instrução processual que parte dos serviços de digitação realizados pela autora não se referiama dados do censo, mas simpesquisas do próprio réu, tais como preços do produtos (sic) da cesta básica para apuração do IPC, número de natimortos por ano, separações, casamentos, etc.. Aduz, ainda, que o contrato perdurou por prazo maior que o estipulado no artigo 233, 1º, inciso II, da Lei 8.112/93 - de agosto/92 a setembro/93.A parte ré, emcontestação (fls. 41/46), assevera que realizou processo seletivo simplificado para contratar temporariamente a autora, sob o regime estatutário, a fimde sanar necessidade temporária de recenseamento, comfundamento no artigo 37, inciso IX, da CF, e na Lei 8.112/90, artigo 233, 3º. Destacou a cláusula nona do contrato firmado coma autora, na qual consta que a relação contratual estabelecida entre elas se rege pelas normas do Direito Civil, não se sujeitando as partes aos deveres decorrentes da legislação trabalhista, nematribuindo às mesmas os respectivos direito.Vejamos.A legislação aplicada ao caso, à época dos fatos, era o artigo 37, inciso IX, da CF e a Lei 8.112/90, artigos 232 e 233:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
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IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;(Lei: 8.112/90) Art. 232. Para atender a necessidades
temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93) Art. 233. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visema: I - combater surtos epidêmicos; II - fazer recenseamento; III - atender a situações de calamidade pública; IV - substituir professor ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro; V - permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI - atender a outras situações de urgência que vierema ser definidas emlei. 1 As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e obedecerão aos seguintes prazos: I - nas hipóteses dos incisos I, III e VI, seis meses; II - na hipótese do inciso II, doze meses; III - nas hipóteses dos incisos IV e V, até quarenta e oito meses. 2 Os prazos de que trata o parágrafo anterior são improrrogáveis. 3 O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação emjornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e VI. (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93) Verifico que, apesar de não constar nos autos o edital ou a prova realizada pela autora, incontroverso que a contratação da parte autora ocorreu por meio de concurso simplificado realizado pelo réu (fl. 03 e 44).A fimde saber se é legítima a contratação combase no art. 37, IX, deverão ser analisados dois aspectos:a) a necessidade da contratação deve ser transitória (temporária);b) deve haver umexcepcional interesse público que a justifique.Consta do contrato
celebrado entre as partes, juntado às fls. 09 e 26, que o contratado prestará, na qualidade de Autônomo, serviços pertinentes à Digitação de Dados relacionados ao Censo de 1991.Nos recibos de fls. 14/19 e 27/38, restou discriminado que a autora percebeu remuneração
por serviços pertinentes à coleta de dados relacionados ao censo de 1991. Nos termos aditivos ao Contrato de Prestação de Serviços juntados às fls. 10/13 e 20/25 o Contrato de Prestação de Serviços celebrado pelas partes era regido pelo Código Civil e de acordo com o artigo 232 da Lei nº 8.112/90, bemcomo que o prazo de contratação não poderia ultrapassar 12 (doze) meses. Dos documentos
acima, constato que a autora foi contratada para atividade censitária. É cediço que o censo é atividade episódica, transitória e de interesse público.Os prazos estabelecidos nos dois contratos foram: no primeiro (fls. 48), de 27/07/92 a 26/08/92, nos aditivos (fls. 49 a 56): de 27/08/92 a 30/09/92 (1 mês e quatro dias), 01/10/92 a 31/10/92, 01/11/92 a 30/11/92, 01/12/92 a 31/12/92, 01/01/93 a 28/02/93 (2 meses), 01/03/93 a 30/04/93 (dois meses), 01/05/93 a 30/06/93 (2 meses) e de 01/07/93 a 26/07/93. No segundo contrato (fl. 57), de 11/08/93 a 31/08/93, nos aditivos de fls. 58/59, de 01/09/93 a 30/09/93 e de 01/10/93 a 31/10/93. No primeiro contrato foi observado o prazo de 12 meses (considerando-se trinta dias/mês - exceto fevereiro), enquanto no segundo contrato observou-se o pouco menos de 03 meses de prazo. Denota-se, portanto, que a contratação realizada pelo réu estava emperfeita consonância coma legislação vigente à época. Nesse contexto, o IBGE agiu como órgão da administração e não como empregador.No tocante ao vínculo jurídico existente
entre a autora (contratada temporária) e a Administração Pública, entendo que, apesar de não ser genuinamente estatutária, ostenta caráter administrativo, eis que a contratação é regulada por Lei que disciplina entre as partes umcontrato de Direito Administrativo, logo a relação não pode ser considerada de Direito do Trabalho.Nas palavras de Hely Lopes Meirelles: A Constituição vigente instituiu regime jurídico único para os servidores civis da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, o que significa ter afastado o regime trabalhista utilizado por algumas Administrações para a contratação de seu pessoal para certas atividades (Direito Administrativo Brasileiro, 21ª Edição, pág. 363) - Destaquei.Não obstante, o Plenário do STF tambémjá se pronunciou sobre a matéria, depois da edição da Constituição de 1988, no julgamento a Reclamação 5.381-4/AM, relatada pelo Ministro Carlos Britto, a qual recebeu a ementa abaixo transcrita:EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR NA ADI 3.357. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. 1. No julgamento da ADI 3.395-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da CF (na redação da EC 45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordemestatutária ou de caráter jurídico administrativo. 2. Contratações temporárias que se deramcomfundamento na Lei amazonense nº 2.607/00, que minudenciou o regime jurídico aplicável às partes figurantes do contrato. Caracterização de vínculo jurídico administrativo entre contratante e contratados. 3. Procedência do pedido. 4. Agravo regimental prejudicado. (Rcl 5381, CARLOS BRITTO, STF.) - DestaqueiAo longo dos debates, o Ministro Cezar Peluso, de forma enfática asseverou o seguinte:(...) não há possibilidade, na relação jurídica entre servidor e o Poder Público, seja ele permanente ou temporário, de ser regido senão pela legislação administrativa. Chama-se isso relação estatutária, jurídico administrativa, ou outro nome qualquer, o certo é que não há relação contratual sujeita à CLT. - DestaqueiCumpre esclarecer que o contrato de prestação de serviço temporário (art. 37, IX, da CF/1988) terá sempre caráter jurídico administrativo (segue o regime jurídico único dos servidores), ainda
que seja prorrogado de maneira irregular. A prolongação feita nesses moldes não transmuda o vínculo inicialmente estabelecido entre as partes para umliame celetista.No mesmo sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais. Confiram-se as ementas dos julgados, in verbis:..EMEN: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA. CARÁTER PRECÁRIO AFASTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O contrato de prestação de serviço temporário é concretizado nos moldes do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que traz exceção à regra do concurso público para atender à necessidade de excepcional interesse do Poder Público. 2. A mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não temo condão de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha como Estado emrelação de natureza trabalhista, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra do Garças/MT, o suscitante. ..EMEN (CC 200900654985, JORGE MUSSI, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:30/09/2009 ..DTPB:.)- Destaquei...EMEN: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZADA COM O OBJETIVO DE OBTER CONDENAÇÃO DE MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRABALHO. REGIME TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. - O STF, ao julgar a ADln n.º 3.395-DF, excluiu da expressão relação de trabalho as ações decorrentes do regime estatutário. Assim, a competência para julgar as ações de indenização por
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danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, quando envolveremservidor estatutário não celetista e ente público, será da Justiça comum, estadual ou Federal, conforme o caso. - A contratação temporária terá sempre caráter jurídico administrativo, ainda que haja prorrogação do contrato de maneira irregular, pois estas mudanças não têmo condão de alterar o vínculo inicialmente estabelecido entre as partes. Precedentes do STF e do STJ. - Agravo provido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Salto - SP. ..EMEN:(AGRCC 201100926173, NANCY ANDRIGHI, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:03/05/2012 ..DTPB:.) - Destaquei...EMEN: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 232 E SEGUINTES DA LEI N.º 8.112/90. SERVIÇO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO. RECENSEAMENTO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO REGIDO PELAS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Mesmo as matérias de ordempública devem ser objeto de manifestação pelo colegiado da Corte de origem, de modo a configurar o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Precedentes. 2. Nos termos do art. 233 da Lei n.º 8.112/90, a atividade de Técnico Censitário, desempenhada pelo Autor, enquadrava-se no inciso II do referido artigo, como sendo de necessidade temporária de excepcional interesse público, razão pela qual o contrato estabelecido entre o Autor e o IBGE deve ser regido pelas normas de direito administrativo. 3. As diversas prorrogações do contrato não temo condão de desvirtuar a sua natureza especial, já que o prazo total das prorrogações não ultrapassou o de 12 meses previsto no art. 233, 1º, inciso II, da Lei n.º 8.112/90. 4. O art. 235, ainda que interpretado de maneira ampla, não confere o direito a Contratado Temporário de fazer jus ao sistema remuneratório dos servidores públicos, razão pela qual não lhe é devido, v. g., o adicional por tempo de serviço, férias ou gratificação natalina, sendo-lhe devidas apenas as verbas avençadas no contrato celebrado coma Administração Pública, emobservância ao princípio da pacta sunt servanda. 5. Emface do reconhecimento da natureza publicista do contrato temporário, que afasta a aplicação da legislação trabalhista, resta prejudicado o recurso especial no tocante as alegadas violações aos arts. 443 da CLT e 460 do Código de Processo Civil. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. ..EMEN:(RESP 200200111668, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:29/08/2005 PG:00392 ..DTPB:.) ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RECENSEADORES. IBGE. ARTS. 232 E 233, DA LEI N 8.112/90. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO POR PRAZO INFERIOR A UM ANO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DIÁRIAS. IMPOSSIBILDADE DE RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CUSTOS EXTRAS COM A TRANSFERÊNCIA. 1. Reclamação Trabalhista ajuizada por antigos contratados temporários do IBGE, objetivando o pagamento de todos os direitos oriundos de uma relação de emprego. 2. Competência para o julgamento do feito que permanece com Justiça comum Federal, tendo emvista a medida liminar deferida pelo STF, em25.01.2005, nos autos da ADI n 3.395-6, dando interpretação conforme o inciso I, do art. 114, da CF/88, de sorte a excluir da competência da Justiça do Trabalho as ações que envolvessemservidores públicos estatutários ou do regime jurídico administrativo, hipótese que se coaduna como caso emtela, uma vez que, é desta matéria -regime jurídico- o de que cuidamos autos. 3. Inexiste ilegalidade na fixação do prazo inferior ao previsto no revogado art. 233, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 8.112/90, uma vez que o entendimento predominante é o de que tal prazo -de umano- é o máximo permitido, sendo possível à Administração contratar por período menor, desde que previsto no edital, tal como aconteceu no caso sob foco. 4. No tocante o vínculo jurídico existente entre os contratados temporários (supervisores censitários) e a Administração Pública, é extreme de dúvidas que o mesmo é de natureza administrativa (estatutária), sendo, pois, regido por normas de direito público. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 5. Não há direito ao recebimento de diárias pela transferência do local de serviço, uma vez que tal transferência se deu para cidades próximas (região metropolitana do Recife), o que dispensou custos extras a título de hospedagem, alimentação ou transporte. Apelação improvida.(AC 200105000027231, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma, DJ -Data::26/02/2009 - Página::238 - Nº::38.) ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 232 E SEGUINTES DA LEI N. 8.112/90. VÍNCULO CONTRATUAL REGIDO PELO CÓDIGO CIVIL. VERBAS RESCISÓRIAS. DESCABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, emcaso semelhante, entendeu que, nos termos do art. 233 da Lei n.º 8.112/90, a atividade de Técnico Censitário, desempenhada pelo Autor, enquadrava-se no inciso II do referido artigo, como sendo de necessidade temporária de excepcional interesse público, razão pela qual o contrato estabelecido entre o Autor e o IBGE deve ser regido pelas normas de direito administrativo (...). As diversas prorrogações do contrato não têmo condão de desvirtuar a sua natureza especial, já que o prazo total das prorrogações não ultrapassou o de 12 meses previsto no art. 233, 1º, inciso II, da Lei n.º 8.112/90 (...). O art. 235, ainda que interpretado de maneira ampla, não confere o direito ao Contratado Temporário de fazer jus ao sistema remuneratório dos servidores públicos, razão pela qual não lhe é devido, v. g., o adicional por tempo de serviço, férias ou gratificação natalina, sendo-lhe devidas apenas as verbas avençadas no contrato celebrado coma Administração Pública, emobservância ao princípio da pacta sunt servanda (REsp 408.599/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 29/08/2005). 2. Remessa oficial a que se dá provimento.(REO 00346541420014010000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:02/10/2009 PÁGINA:236.) Por fim, quanto à alegação da autora de que parte dos serviços de digitação realizados não se referiama dados do censo, mas simpesquisas do próprio réu, tais como preços do produtos (sic) da cesta básica para apuração do IPC, número de natimortos por ano, separações, casamentos, etc. (fl. 64) não merece guarida, pois não basta alegar, deve-se provar. Mas a autora não se desincumbiu de provar o fato constitutivo do seu direito, consoante previsão no artigo 373, inciso I, do CPC, apesar de terlhe sido oportunizada a possibilidade de produzir provas (fl. 337).Por tais motivos, improcedemos pedidos.Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. A parte autora arcará comos honorários advocatícios, que fixo em5.000,00 (cinco mil reais), o que faço comfundamento no artigo 85, 2º, 6º e 8º, do CPC.Custas ex vi legis.A SEDI para que retifique o Assunto do processo para Servidor temporário - vínculo empregatício.Como trânsito emjulgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.P.R.I.C.
S E N T E N Ç ATrata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos materiais proposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, pelo rito sumário emface do DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, objetivando o pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$11.844,45 (onze mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). Para fundamentar o seu pedido, alega, resumidamente que: 1) firmou contrato de seguro de auto com Andreia Barth, na modalidade RCFV auto, apólice nº 531.70.4551; 2) no dia 02.11.2009, o veículo segurado pela autora, conduzido por Jackson Rodrigues, dentro dos padrões exigidos por lei, emrodovia administrada pela ré - BR 364, altura do km 70, foi surpreendido por umanimal bovino que estava no leito carroçável, cuja presença determinou a ocorrência de acidente e por consequência, os danos no veículo segurado; 3) por conta do contrato securitário existente entre a segurada e a autora, a autora arcou comos danos causados ao veículo segurado, sub-rogando-se nos direitos contra o responsável pelos danos. Requereu a conversão do rito sumário emordinário, o que foi deferido à fl. 115.Juntou procuração e documentos (fls. 32/114).Devidamente citado (fl. 138/138verso), o réu apresentou contestação (fls. 140/199). Alegou prescrição, afirmando que o prazo para pleitear o direito seria de 03 (três) anos. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, tendo emvista que: 1) o patrulhamento ostensivo das rodovias federais não é atribuição sua, mas da Polícia Rodoviária Federal; e/ou 2) ser o dono ou detentor do animal o responsável pelo ressarcimento do dano emacidentes desta natureza. No mérito, argumentou sobre: 1) inaplicabilidade do CDC ao presente caso; 2) a aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva do Estado (faute du service); 3) a ausência do nexo de causalidade entre eventual omissão estatal e dano; a 4) culpa exclusiva/concorrente do condutor do veículo; 5) o descabimento do valor pleiteado a título de indenização. Bate-se pela improcedência do pedido. Réplica às fls. 201/236. Instadas a se manifestaremsobre as provas que pretendiamproduzir (fls. 239), a parte autora (fls. 240/241) requereu a produção de prova testemunhal coma oitiva da segurada, Andréia Barth, e do condutor do veículo à época os fatos, Jackson Rodrigues. A ré informou que não tinha prova oral ou técnica a produzir, pugnando apenas pela juntada de eventuais novos documentos; impugnou a oitiva da segurada, Andréia Barth, por entender que ela teminteresse na causa; requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 243/248).O Juízo entendeu ser dispensável a oitiva da segurada, Andrea Barth, deferindo apenas a oitiva do condutor do veículo, Jackson Rodrigues, cuja oitiva foi deprecada (fls. 251/253). Dessa decisão, a autora agravou (fls. 254/271). No Juízo ad quemfoi indeferido o efeito suspensivo ao recurso (fl. 294).À fl. 297, foi dada ciência às partes da audiência para oitiva da testemunha Jackson Rodrigues no Juízo deprecado. A carta precatória coma oitiva da testemunha, Jackson Rodrigues, foi juntada às fls.299/310, oportunidade emque as partes foramcientificadas (fls. 311), determinando-se que se manifestassememdez dias e requeressemo que entendessemde direito. Nada foi requerido (fls. 312/316). Após, os autos vieram-me conclusos para sentença.É o relatório. Passo a decidir.Preliminar.A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se como mérito e comele será analisada.Prejudicial de mérito.A parte ré afirma estar prescrita a pretensão autoral, comfundamento no artigo 206, 3º, do Código Civil. Todavia, não
prospera a alegação, pois ao caso, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no artigo 1º, do Decreto 20.910/32.Assim, não havendo outras preliminares a apreciar e/ou prejudiciais de mérito, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bemcomo, não havendo a necessidade de produção de outras provas, passo a analisar o mérito propriamente dito. Mérito.O caso vertente trata de responsabilidade civil do Estado, que está regulada no artigo 37, 6º, da CF/88, que estabelece ser objetiva a sua responsabilização:CF/88, Artigo 37, 6º: As pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarema terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.Para a configuração da responsabilidade civil (CC, artigo 186) extracontratual, objetiva ou subjetiva, são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva; a relação de causalidade entre a conduta e o resultado; e a ocorrência de dano. Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Sergio Cavalieri Filho afirma que:...não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido umdano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. (grifei) O nexo de causalidade é elemento indispensável emqualquer espécie de responsabilidade civil. Pode haver responsabilidade semcomprovação de culpa (responsabilidade objetiva), mas não pode haver responsabilidade semnexo causal. Emsuma, o nexo causal é umelemento referencial entre a conduta e o resultado, por meio dele, pode-se concluir quemfoi o causador do dano e, conseqüentemente, quemterá o dever de repará-lo. Aguiar Dias salienta que é preciso sempre demonstrar, para ter direito à reparação, que, semo fato alegado, o dano não se teria produzido.No presente caso, incontroversa a ocorrência do acidente automobilístico. A fimde atestar a relação de causalidade entre conduta estatal e o dano sofrido, a autora juntou
os autos cópias 1) do Boletimde Ocorrência nº 604573 (fls. 53/59), lavrada por Policial Rodoviário Federal, do acidente ocorrido na BR 364, Km70, emplena noite, compista seca e céu claro, no qual consta que havia a existência de sinalização horizontal/vertical, mas a inexistência de sinalização luminosa, e 2) do contrato firmado coma segurada (fls. 48/51).As provas coligidas demonstramque o acidente que obrigou a autora a reparar o veículo de seu segurado ocorreu por conta da existência de animal na pista de rolamento, conforme demonstrado no boletimde ocorrência (fl. 54).A única testemunha ouvida, Jackson Rodrigues, que foi contraditada por ser o condutor do veículo, afirmou que era quemconduzia o veículo na data dos fatos (02.11.2009). Vinha de Rio Branco; estava a 3kmde Campinas -onde mora -, quando atravessou umanimal na pista, no qual batera. Chovia, neblinando, eram3 a 4 horas da manhã, quando bateu. Era uma vaca, que saiu do mato, atravessou a pista; a única coisa que fez foi segurar o volante. Se tirasse o carro, batia no barranco. A vaca não foi identificada; não sabe quemé o dono. O policial tambémnão soube dizer quemera o dono. O carro acabou na frente. Bateu na frente. A vaca bateu na frente e passou por cima do capô do carro. A frente do carro e o teto encolheram. Não deu perda total. A seguradora arrumou. Tinha várias propriedades no local, comcercas de arame. Não viramnenhumespaço aberto por onde ela poderia ter saído. A vaca ficou caída. A Polícia Federal veio pegar, a PM, a perícia tambémveio. O condutor não ficou ferido. O proprietário do veículo, Golberi, pagou a franquia para arrumar o carro, que ficou umbomtempo no conserto. Soube que foi mais de onze mil o conserto; que quemarcou foi a seguradora. Não sabe dizer o nome da seguradora. Continuou como carro depois de arrumado por um bomtempo. Não teminteresse no julgamento da presente demanda. Não possui seguro coma parte autora. Não fez acordo coma autora comrelação ao acidente. A pista tinha lombada. Não bebeu, fez bafômetro. O carro era novo, estava embomestado. Depois que bateu, o carro saiu freando pela pista. Ali era BR-364, a velocidade máxima era de 80km/h. O condutor estava a menos de 80km/h.A dinâmica
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do acidente restou comprovada pelo Boletimde Ocorrência juntado às fls. 53/59, no qual está descrito que o animal (uma vaca, conforme asseverado pelo condutor do veículo) estava na pista de rolamento. Aduz a ré que mesmo havendo fiscalização constante ao longo da rodovia, isso não impede a entrada de animais na pista de rolamento. Seria exigir muito que a Administração vigiasse 24 horas todos os pontos das estradas integrantes de suas atribuições; isso é materialmente impossível para o homemmédio, mais ainda emse considerando a escassez de recursos humanos e materiais hoje existentes na Administração Pública como umtodo. Afirma que todas as cercas existentes nas proximidades do local dos fatos estavamintactas; que o animal poderia ter adentrado a rodovia por meio de trevos de acesso existentes e outras entradas possíveis. Assevera que apenas o proprietário do animal seria capaz de impedir seu ingresso nas rodovias mediante sua guarda e vigilância (fl. 171).Os argumentos trazidos pela parte ré na peça de defesa não são suficientes a elidir sua responsabilidade. Para tanto, deve produzir provas.De fato, tanto o boletimde ocorrências quanto a testemunha ouvida corroborama assertiva de que no local havia cercas e todas estavamintactas. Fato incontroverso. É fato incontroverso, também, que houve a colisão do veículo da segurada da parte autora como animal, da forma como constou no B.O., devendo prevalecer a narrativa constante do boletim de ocorrência, documento que goza de presunção juris tantumde veracidade, só podendo ser desconsiderado se houver provas robustas emcontrário. Restou comprovado nos autos, que 1) a velocidade regulamentar para o trecho, local dos fatos, é de 80km/h; 2) a
frenagem, ocorreu após a colisão como animal - segundo a testemunha, a colisão travou o veículo, que depois que bateu, saiu freando -, conforme se verifica, do croqui constante do B.O. (fl. 54); 3) existe sinalização de regulamentação de velocidade na rodovia BR-364 (fl.199).Narra, por sua vez, a parte autora, emréplica (fls. 225), que não havia fiscalização/sinalização acerca da existência de animais na pista de rolagem. Tambémnão há prova nos autos a ilidir essa assertiva.Conforme a narrativa da ocorrência, constante do BO (fl. 53), segundo o condutor e vestígios encontrados no local, o mesmo seguia o fluxo, quando deparou comuma vaca, ainda tentou desvia-la, não sendo possível evitar a colisão. Emseu depoimento, o condutor afirma que a vaca saiu do mato, atravessou a pista; a única coisa que fez foi segurar o volante. Se tirasse o carro, batia no barranco. No momento oportuno, de produção de provas, a parte ré limitou-se a afirmar que o acidente emquestão não ocorreu emdecorrência de má conservação ou ausência de serviço rodoviário, que é de competência desta autarquia e abrange a operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade e ampliação das rodovias federais mediante a construção de novas vias e terminais, nos termos do art. 80 da Lei nº 10.233/2001. Mas simda entrada de animal na pista de rolamento (...), não requereu a produção de provas (fls. 315/316). Assim, não se desincumbindo de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Tratando-se de defeitos na pista - inclua-se aí a deficiência de sinalização -, Carlos Roberto Gonçalves assevera ser tranquila a jurisprudência no sentido de que o DER, como tambémo DNER e o DERSA, deve arcar comas consequências da existência de defeitos, como buracos e depressões nas estradas de rodagem, decorrentes do seu deficiente estado de conservação e da falta de sinalização obrigatória, da mesma forma que as Municipalidades respondempela falta, insuficiência ou incorreta sinalização das vias públicas municipais (cf. RCNT, arts. 66 e .68; RT, 504:79 e 582:117). (in Responsabilidade Civil, Saraiva, 8ª edição, pág. 847). - Destaquei.Não comprovou a parte ré que havia ao longo da rodovia, sinalização indicativa da existência ou travessia de animais. Ficou comprovado pelo B.O. que inexistia sinalização luminosa (fl. 53). Verifico, portanto, que a omissão do DNIT está caracterizada pela ausência de sinalização alertando aos condutores acerca do tráfego de animais, eis que é dele a responsabilidade por danos causados por colisão comanimais na pista, haja vista que a edificação de barreiras e obstáculos para a proteção das vias contra a invasão de animais (restou comprovada a existência de cercas no local) deve ser realizada pela autarquia responsável pela manutenção das rodovias, no caso o DNIT, inclusive no que se refere à sinalização das zonas onde o seu acesso ocorre frequentemente, conforme previsto na Lei 10.233/01.A inexistência de sinalização luminosa na via tambémconcorreu para a produção do resultado, a ensejar a responsabilidade por omissão do DNIT, ao passo que, se a rodovia fosse iluminada no trecho do acidente, que ocorreu às 04:00 (madrugada - fl. 53), o condutor do veículo teria condições de visualizar o animal (uma vaca) compossível antecedência e desviar dele. Ademais, repito, quanto à sinalização da Rodovia, não havia placas alertando acerca da possibilidade de existência de animais na pista, o que caracteriza, a falha no serviço, principalmente emse tratando de rodovia rural (fl. 53).Da responsabilidade da Polícia Rodoviária Federal e do dono do animal.As atribuições do DNIT estão previstas no artigo 82, da Lei 10.233/2001:Art. 82. São atribuições do DNIT, emsua esfera de atuação:(...) IV - administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, emhidrovias situadas emcorpos de água de domínio da União, e instalações portuárias públicas de pequeno porte; (Redação dada pela Lei nº 13.081, de 2015)(...) No caso da Polícia Rodoviária Federal, consta emseu Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 1.375, de 2 e agosto de 2007, do Ministério da Justiça, dentre outras atribuições:Art. 1º - ...(...) b) cobrar e arrecadar multas, taxas e valores, emrazão da prestação dos serviços de apreensão, remoção e estadia de veículos, objetos e animais, que se encontremirregularmente nas faixas de domínio das rodovias federais, podendo providenciar a alienação daqueles não reclamados, na forma da legislação emvigor; (...) Art. 38. ...(...).V - elaborar diretrizes para o controle das remoções e recolhimentos de veículos e de animais; Da leitura dos dispositivos acima transcritos, denota-se caber ao DNIT a administração das rodovias federais (organização de seu funcionamento/utilização), enquanto a PRF se responsabiliza pela apreensão/remoção de veículos, objetos e animais irregularmente colocados nas vias federais. Quanto ao dono do animal como qual houve a colisão emcomento, este tambémpoderia ser considerado responsável solidário. É o que diz o artigo 936, do Código Civil:Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.Todavia, ressaltese que a responsabilidade da Policia Federal Rodoviária e a do dono do animal não eximema daquele que administra a rodovia (o Dnit). Por se tratar, emtese, de responsabilidade solidária, o credor pode acionar um, alguns ou todos os devedores, consoante previsão expressa contida no artigo 275 , do CC. Correta, portanto, a indicação do DNIT no polo passivo desta demanda.Da culpa exclusiva ou concorrente da vítima ou de terceiros.Consoante documento juntado pela parte ré à fl. 199 - não impugnado pela autora - e corroborado pelo depoimento do condutor do veículo, a velocidade máxima permitida na BR 364, km70, é de 80km/h. O condutor do veículo segurado pela autora, quando de sua oitiva, afirmou que não estava acima de 80km/h. Essa afirmação não foi impugnada nemhouve
prova emcontrário.Neste passo, do conjunto probatório constante dos autos, constato que não ficou caracterizado excesso de velocidade, nemmesmo negligência, imprudência ou imperícia por parte do condutor do veículo que emseu depoimento afirmou que uma vaca, que saiu do mato, atravessou a pista; a única coisa que fez foi segurar o volante. Se tirasse o carro, batia no barranco. A pista tinha
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lombada. Não bebeu, fez bafômetro. O carro era novo, estava embomestado. Depois que bateu, o carro saiu freando pela pista. Não houve comprovação emsentido contrário acerca das afirmações do condutor do veículo. Constou no croqui do Boletimde Ocorrência nº 604573, à fl. 54, que após a colisão o veículo ainda avançou. Destarte, não há que se falar emculpa exclusiva da vítima ou de terceiro a ensejar a isenção da responsabilidade do ente estatal, pois acidentes envolvendo veículo automotor e animal, emrodovia federal, levamà responsabilização do DNIT (dentre os responsáveis, emtese, solidários: União e o dono do animal), emvirtude de sua obrigação em manter as vias emperfeitas condições de uso, inclusive livres de obstáculos (no caso, animal). No presente caso, não se configura, igualmente, a culpa concorrente da vítima (condutor), pois dirigia dentro dos limites de velocidade permitido na BR 364, KM70, qual seja, 80KM/h. Ao trafegar emvelocidade compatível coma permitida, o condutor não concorreu para o resultado lesivo. E não há qualquer comprovação nos autos que denote que o comportamento do condutor seria incompatível coma direção de veículo automotor (ex: embriaguez, habilitação suspensa ou vencida etc.).Neste quadro, não houve comprovação de qualquer causa excludente de responsabilidade, nemmesmo de caso fortuito ou força maior, a ensejar a isenção da responsabilidade do ente estatal.Do dever de indenizar.Afirma a parte ré que a autora não juntou qualquer documento que ateste o efetivo desembolso da quantia ora pleiteada, sendo que os documentos de fls. 74 e 76 não são aptos a demonstrar o pagamento do valor da indenização.Ao contrário do que afirma a parte ré, tenho que a parte autora logrou comprovar a ocorrência dos danos materiais alegados, juntando aos autos o aviso de sinistro nº
531.2009.252371.0, orçamento, nota fiscal e termo de quitação, juntadas às fls. 61/62, 64/69, 71/72 e 74, razão pela qual vislumbrada nos autos prova suficiente a justificar a indenização emfavor da autora no montante de R$11.844,45 (onze mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).Emsituações análogas, emigual sentido vemdecidindo nossos Tribunais. Confiram-se os arestos:..EMEN: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ACIDENTE TRÂNSITO. ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO. valor razoável. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. 1. Insurge-se o agravante contra reconhecimento pela instâncias ordinárias de responsabilização civil do DNIT, por acidente de trânsito decorrente de atropelamento de animal bovino, que circulava na pista de rodovia federal, a ensejar a obrigação de responder por danos morais. 2. A Corte de origem, comamparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que ficou configurada sua responsabilidade a ensejar reparação pelos danos pleiteados, ao tempo que procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado, quando assentou que a quantia está compatível coma extensão do dano causado. 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. Agravo regimental improvido. ..EMEN:(AGARESP 201402513546, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/12/2014 ..DTPB:.) - Semdestaque no original.ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. 1. Cuida-se de apelações interpostas pelo autor e pelo réu contra sentença que condenou o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes -DNIT a pagar danos morais ao autor que sofreu traumatismo craniano e fratura do membro superior esquerdo emdecorrência de colisão de seu veículo comanimal que se encontrava solto na pista de rolamento de rodovia federal. 2. Não se pode afastar a legitimidade passiva do DNIT emface do dever legal de aparelhar as rodovias federais complacas de sinalização indicativas do tráfego de animais, e, ainda, de adotar as providências acautelatórias cabíveis no sentido de prevenir o ingresso de animais na pista de rolamento (Primeira Turma, APELREEX 08000141620144058202, rel. Des. Federal Manoel Erhardt, julgamento em26.02.15). 3. (...) 4. O nexo causal entre a omissão culposa do DNIT (por não ter adotado medidas preventivas ao ingresso de animais na pista de rolamento) e o dano moral em questão está comprovado pelo boletimde acidente de trânsito que - segundo levantamento no local do acidente e depoimentos - afirma a ocorrência de colisão do veículo do autor comanimal na pista e registra no croqui do acidente a existência de animal, fazendo presumir
que o policial que elaborou esse boletimefetivamente viu o animal morto na pista. 5. A responsabilidade do dono do animal não afasta a responsabilidade do Estado pela falha na prestação do serviço público. 6. O próprio apelante reconhece que não havia marcas de frenagemna pista, o que se consubstancia emindício de que o autor não conduzia o veículo emalta velocidade, inexistindo qualquer prova emsentido contrário. 7. Conforme perícia médica realizada emjuízo, não houve perda da capacidade laborativa e o autor pode voltar a exercer a função de motorista de caminhão. Considerando ainda que esta Turma, emcaso de morte emacidente semelhante, fixou a indenização para o cônjuge da vítima em R$ 60.000,00 (APELREEX 15673, rel. Des. Fernando Braga, DJe 08.08.13), reduz-se a indenização de R$ 110 mil reais para 30 mil reais. 8. Dos pedidos exordiais (indenização por danos morais, indenização por danos estéticos e pensão mensal emrazão de invalidez), o autor obteve apenas a indenização por danos morais no valor de 30 mil reais,
cabendo aplicar ao caso a sucumbência recíproca prevista no art. 21 do CPC. 9. Apelação do autor (que pedia a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais) não provida. Apelação do DNIT parcialmente provida.(AC 00001672320124058309, Desembargadora Federal Cíntia Menezes Brunetta, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::09/04/2015 - Página::85.) -Destaquei.ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. OMISSÃO ESTATAL CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O DNIT E A UNIÃO (POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL). EXCESSO DE VELOCIDADE. CULPA CONCORRENTE DA CONDUTORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA METADE. APELAÇÃO DO DNIT PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Cabe ao DNIT a administração das rodovias federais (organização de seu funcionamento/utilização), enquanto à PRF incumbe a apreensão de veículos, objetos e animais irregularmente colocados nessas vias (execução da remoção desses bens). 2 - Se umanimal transita emuma rodovia federal, pondo emrisco aqueles que dela se utilizam, não só há falha no serviço prestado pela PRF (ao não remover o animal, a fimde liberar a pista), como tambémpelo DNIT (por não adotar qualquer providência no sentido de suspender o tráfego ou acionar a PRF). O fato de o órgão de execução (no caso, a PRF) não prestar adequadamente o serviço de remoção não exime de responsabilidade aquele que administra a rodovia (no caso, o DNIT), pois ambas devematuar emconjunto para a prestação de umserviço adequado à população, gerando, portanto, responsabilidade solidária entre a UNIÃO e o DNIT, podendo o particular acionar umdeles ou ambos. 3 - Não há que se falar emcerceamento de direito de defesa, nem, conseqüentemente, emnulidade do julgamento de 1ª instância, quando a prova requerida pelo DNIT afigura-se desnecessária ao deslinde do litígio, já que não o eximirá da responsabilidade de manter a pista
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livre de animais. O excesso de velocidade desenvolvido pela condutora do veículo, atestado pelo Instituto de Criminalística, já se afigura suficiente para caracterizar a culpa concorrente da vítima, permitindo-se, desde já, a redução da indenização pela metade. 4 - Não procede a alegação de ausência de comprovação dos danos materiais, haja vista o documento emitido pela oficina, coma relação dos serviços efetuados para o conserto do veículo. 5 - Apelação provida apenas para reduzir a condenação de 1º grau pela metade, dada a culpa concorrente da condutora do veículo no acidente, determinando-se, de ofício, a aplicação dos critérios previstos na nova redação do artigo 1-F da Lei nº 9.494/1997, dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir de sua vigência.(AC 200581000002725, Desembargadora Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::26/04/2012 - Página::527.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO (POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL) E DO DNIT. NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA. DANOS MATERIAIS. DIREITO À INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1. Improcede a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo DNIT, dado que a edificação de barreiras e obstáculos para a proteção das vias contra a invasão de animais deve ser realizada pela autarquia responsável pela manutenção das rodovias, inclusive no que se refere à sinalização das zonas onde o seu acesso ocorre freqüentemente. Quanto à atribuição para a apreensão de animais nas pistas de rolamento, essa é da Polícia Rodoviária Federal, órgão despersonalizado e representado judicialmente pela UNIÃO, ex vi do art. 20, inciso VI, da Lei nº 9.503/1997. De outro modo, a legitimidade passiva da União Federal revela-se, ainda, emface da apontada má prestação do serviço de sinalização e desobstrução das vias públicas, quando da atividade dos policiais rodoviários federais, após o atropelamento do animal, ao qual foi seguido o acidente sofrido pelo demandante. Rejeição, emprincípio, da ilegitimidade passiva de ambos os réus, na medida emque o acidente teria sido supostamente ocasionado pela conjunção de dois fatores omissivos, cada umrelacionado a uma atribuição específica dos demandados. 2. (...) 3. No caso emapreço, o demandante narra na sua inicial que foi envolvido emacidente, quando trafegava comsua motocicleta, à noite, no percurso próximo ao Município de Jaboatão dos Guararapes, na BR-232, provocado pela colisão da motocicleta que conduzia comumanimal de grande porte que não fora retirado da pista pelos policiais rodoviários federais presentes no local. 4. Emprocesso disciplinar instaurado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, restou constatada a inocência dos policiais destacados para atender ao chamado acerca do acidente como atropelamento do cavalo, como detalhadamente exposto no relatório confeccionado a final daquele procedimento, evidenciando não caber qualquer parcela de responsabilidade pelo evento a cargo da UNIÃO, uma vez que a atividade desempenhada pelos policiais rodoviários federais foi regular e dentro das limitações operacionais para aquele evento, não se identificando, pois, emseu agir, ato de imprudência, negligência ou imperícia. 5. À exceção das testemunhas arroladas pelo demandante, todos os depoimentos colhidos, inclusive no procedimento administrativo pelo mesmo deflagrado, reconheceramque no local havia pelo menos uma viatura comos sinais intermitentes acionados. E mais: todos afirmaramque o veículo da Polícia Rodoviária Federal que ali estava não se tratava de uma Zafira (como afirmado na peça pórtica e que estaria comproblemas no Rotam), mas um Fiat Marea. 6. Reconhecimento da inexistência de responsabilidade da União, à míngua de prova da culpa de seus agentes. 7. Relativamente à responsabilização do DNIT, esta existe, sim, já que demonstrado o nexo causal entre a omissão do DNIT emaparelhar a rodovia emtela (BR-232) complacas de sinalização de tráfego de animais, alémde outras medidas acautelatórias à prevenção de acidentes a impedir (ou dificultar) a invasão de semoventes na pista. Precedentes do STJ (REsp 668491, Primeira Turma, Ministra Denise Arruda) e da Terceira Turma deste Regional (AC 304.473-CE, Desembargador Federal Manoel Erhardt). 7. Reconhece-se o direito à indenização pelos danos materiais, ainda que não comprovado o efetivo pagamento da despesa apresentada no orçamento. Não há dispositivo legal a estipular que o pagamento é condição essencial para a materialização do dano, máxime porque por vezes o lesado não temcondições financeiras de custear por conta própria o conserto de seu veículo. Nesse sentido, não seria justo imputar-lhe o ônus da cláusula solve et repete. 8. (...) 9. (...) 10. Parcial provimento ao apelo do DNIT, para excluir a indenização por danos morais e dar provimento, emparte ao recurso do demandante, para determinar o pagamento dos danos materiais no valor de R$ 10.661,67 (dez mil, seiscentos e sessenta e umreais e sessenta e sete centavos), conforme orçamento de fl. 21. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (ummil reais), vencido o relator, quanto ao ponto, que entendia pela sucumbência recíproca (art. 21, CPC). (TRF-5 - AC: 432211 PE 001045771.2005.4.05.8300, Relator: Desembargador Federal Maximiliano Cavalcanti (Substituto), Data de Julgamento: 26/11/2009, Terceira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 19/02/2010 - Página: 445 - Ano: 2010) -Destaquei.ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO (POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL) E DO DNIT. NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA. DANOS MATERIAIS. DIREITO À INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causamargüida pelo DNIT desacolhida, diante da orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1076647/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ de 25/11/2008: O DNIT é a pessoa jurídica que detémlegitimidade para atuar emações judiciais que tenhamcomo parte ou interessado o DNER e que tenhamsido ajuizadas depois do término do processo de inventariança dessa autarquia (8.8.2003), na forma do art. 4º, inc. I, do Decreto n. 4.128/02. A ação foi ajuizada em12/12/2006, restando configurada a respectiva pertinência subjetiva
para a lide. 2. A orientação que vemprevalecendo nas Turmas da Suprema Corte é no sentido de que subsiste a responsabilidade objetiva emse tratando de conduta omissiva, devendo esta ser apurada pela existência de umdever jurídico, inadmitindo-se a designada omissão genérica (RE 109615 e RE-AgR 481110, Rel. Min. Celso de Mello; AI 350074 AgR, Relator Min. Moreira Alves). 3. In casu, a situação fático-probatória autoriza o reconhecimento, quer de conduta omissiva estatal, quer de nexo-etiológico do dano sofrido, eis que restou demonstrado que o evento danoso (acidente emvirtude do abalroamento do veículo comumanimal que adentrou na Rodovia) originou-se de omissão específica do Estado. 4. A edificação de barreiras e obstáculos para a proteção das vias contra a invasão de animais deve ser realizada pela autarquia responsável pela manutenção das rodovias, no caso o DNIT, inclusive no que se refere à sinalização das zonas onde o seu acesso ocorre freqüentemente. Por sua vez, nos termos do art. 1º, inciso III, do Decreto n.º 16.655, de 03/10/1995, vigente à época do acidente, a Polícia Rodoviária Federal tema responsabilidade de zelar pela estrada, devendo recolher do leito animais que prejudicama trafegabilidade. 5. As informações carreadas aos autos dão conta da omissão da ação estatal esperada, eis
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que, avisada da presença do animal na rodovia, a Polícia Rodoviária Federal não diligenciou rapidamente para a retirada do mesmo a tempo de evitar algumacidente. Conforme destacado comacerto pelo MM. Juiz a quo, não há como conceber uma simples omissão pura. Concordando que o Estado não é onipresente, no caso emtela, porém, a Polícia Rodoviária Federal já tinha sido avisada da presença do animal na pista, tendo ciência do perigo iminente, e, nada fez, quando podia e devia ter recolhido o animal, ou então, pelo menos, providenciar a imediata informação aos condutores que trafegavamna via do perigo que se avizinhava. Conforme demonstra o BAT (item41), a falta de iluminação da via tambémconcorreu para a produção do resultado, a ensejar a responsabilidade por omissão do DNIT, sendo certo que, se a rodovia fosse iluminada no trecho do acidente, o condutor do veículo teria condições de visualizar o animal comantecedência e desviar dele. Ademais, no que toca, especificamente, à sinalização da Rodovia, não havia placas alertando acerca da possibilidade de existência de animais na pista, o que caracteriza, sobremaneira, a falha no serviço, principalmente emse tratando de trecho de área rural (item9). Portanto, relativamente à responsabilização do DNIT, esta existe, sim, e deve ser analisada à luz do dever de fiscalização das pistas de rolamento, por não haver demonstrado haver placas de sinalização alertando o tráfego de animais, nemevitado tal circunstância mediante a colocação de barreiras ou cercas, sobretudo, considerando-se haver tráfego intenso de semoventes à margemdas pistas de rolamento. 6. A omissão do DNIT está caracterizada pela ausência tanto de sinalização alertando aos condutores acerca do tráfego de animais como pela inexistência de barreiras ou cercas protetivas à margemdas pistas de rolamento, as quais evitariamou minimizariama circulação de animais na rodovia. Já a omissão da União Federal está consubstanciada na negligência da Polícia Rodoviária Federal na fiscalização da BR-101, pois não agiu na forma preconizada pelo art. 144, 2º, da Constituição Federal, e pelo art. 20, VI, do Código de Trânsito Brasileiro, permitindo que animais perambulassempela estrada, o que contribuiu para a ocorrência do acidente. Dessa forma, o acidente foi ocasionado pela conjunção de dois fatores omissivos, cada umrelacionado a uma atribuição específica dos demandados. Assim, demonstrado o nexo causal entre a omissão específica da Polícia Rodoviária Federal e do DNIT emfiscalizar, iluminar, recolher animais da rodovia e aparelhar a rodovia emtela (BR-101) complacas de sinalização de tráfego de animais, alémde outras medidas acautelatórias à prevenção de acidentes, a impedir (ou dificultar) a invasão de animais na pista, nasce o dever da Administração de indenizar os prejuízos materiais sofridos, aplicando-se, por conseguinte, o disposto no art. 37, 6º, da Constituição da República. 7. Ainda que não se possa negar a responsabilidade do dono do animal emcuidar dele e de mantê-lo preso, longo do acesso às rodovias, tal dever não isenta a responsabilidade objetiva da Administração emassegurar a livre circulação dos automóveis, mormente empistas de grande circulação, como é o caso emtela, uma rodovia federal, cabendo ao Poder Público o direito de regresso, se assimlhe aprouver, afastando, assim, tese de responsabilização do particular. 8. Outrossim, a responsabilidade civil somente é elidida pelo caso fortuito ou pela culpa exclusiva da vítima, hipóteses que não se achamcaracterizadas no caso emexame. 9. A título de dano material, foi fixado valor emmontante razoável, correspondente aos gastos comprovados para o conserto da Land Rover, ano 1996, no total de R$ 22.832,00, sendo certo que, ao contrário do que sustenta o DNIT, foramacostadas aos autos todas as notas fiscais. 10. Quanto à reparação por danos morais, a Constituição Federal no art. 5º, incisos X, V e LXXV, contrariamente ao que ocorre comos prejuízos materiais, não se funda na reposição patrimonial, pois que os valores abalados são de natureza subjetiva, de modo que o ressarcimento financeiro objetiva, apenas, a atenuação dos sofrimentos, da mágoa, da dor da perda, de angústia e/ou humilhação. In casu, não se vislumbra dano moral, uma vez que não houve vítimas no acidente, ou afronta à honra ou à dignidade da parte autora. Ainda que o fato supracitado tenha causado transtorno, não restou comprovado de que forma a sua honra, dignidade ou imagemtenhamficado efetivamente afetadas junto à sociedade. 11. Quanto aos juros moratórios, foramcorretamente fixados pela sentença a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), à taxa em1% ao mês (Código Civil, art. 406; CTN, art. 161, 1º), sendo inaplicável, ao caso concreto, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97. Nesse sentido, confira-se: EDREsp 671964, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 31/08/2009. 12. Remessa necessária e apelos conhecidos e parcialmente providos.(TRF-2 - APELREEX: 200651020052674 RJ
2006.51.02.005267-4, Relator: Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, Data de Julgamento: 10/11/2010, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::26/11/2010 - Página::282/283) Nesse contexto, deve o réu indenizar a autora pelo pagamento dos danos causados no veículo de seu segurado, referente ao sinistro nº 531.2009.252371.0 (fls. 61/62), cujo orçamento, nota fiscal e termo de quitação, juntados às fls. 64/69, 71/72 e 74, comprovamo montante devido de R$11.844,45 (onze mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), que deverá ser acrescido da devida correção monetária, bemcomo do percentual de juros de mora, nos termos da Resolução CJF 267/2013.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, comresolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à parte autora a importância de R$11.844,45 (onze mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), relacionado ao sinistro nº 531.2009.252371.0 (fls. 61/62), ocorrido no dia 02.11.2009, que deverá ser acrescido da devida correção monetária e do percentual de juros de mora, nos termos da Resolução CJF 267/2013.A parte ré arcará comos honorários advocatícios que fixo em20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, o que faço comfundamento no artigo 85, 2º e 3º, do CPC.Custas na forma da Lei.Deixo de encaminhar o feito a reexame necessário por tratar-se de condenação emvalor inferior a mil salários mínimos, nos termos do artigo 496, 3º, inciso I, do CPC.Comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional da Terceira Região (Sexta Turma) sobre o teor da presente decisão, emface do Agravo interposto (0029783-27.2014.4.03.0000).Após o trânsito emjulgado, arquivem-se os autos combaixa na distribuição.P.R.I.
Inciso VI do Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Artigo 20 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Artigo 936 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Inciso LXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Artigo 235 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 233 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Parágrafo 1 Artigo 233 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Artigo 233 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Inciso I do Artigo 4 do Decreto nº 4.128 de 13 de Fevereiro de 2002
Artigo 4 do Decreto nº 4.128 de 13 de Fevereiro de 2002
Decreto nº 4.128 de 13 de Fevereiro de 2002
Artigo 80 da Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001
Lei nº 8.669 de 06 de Agosto de 1993
Lei nº 8.561 de 29 de Dezembro de 1992
Lei nº 8.438 de 30 de Junho de 1992
Lei nº 8.112 de 27 de Outubro de 1992 de São Paulo
Cynthia Gateno
Lei nº 13.081 de 02 de Janeiro de 2015
Isabela Poggi Rodrigues
Processo n. 0002251-48.2013.403.6100 do TRF-3