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Timestamp: 2019-10-19 12:49:20+00:00
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Publicado por Carlos Elson Serafim de Albuquerque Filho
O presente artigo científico se propõe a discorrer sobre o Poder Constituinte e sua relação com a Democracia Participativa, buscando analisar a situação brasileira nesse contexto. Importante ressaltar que este trabalho pretende discorrer sobre o assunto em questão, dada a necessidade de maior aprofundamento nos temas abordados, sem a pretensão de lançar verdades absolutas, visto que a dinâmica intensa da sociedade, fonte inesgotável de reflexões e questionamentos, pede constantes estudos a esse respeito, É nesse contexto que o trabalho foi concebido.
No primeiro tópico, aborda-se sobre a contribuição de Sièyes à Teoria do Poder Constituinte, bem como a distinção feita entre Poder Constituinte e Poder Constituído. Posteriormente, há uma breve explicação como o poder constituinte se apresentou nas constituições brasileiras.
Em seguida, será tratado o tema da crise constituinte. Depois, o assunto a ser estudado é sobre a democracia participativa, explicando-a. Por fim, esta será abordada na perspectiva brasileira, em como ela é aplicada, quais os mecanismos que o cidadão pode utilizar para exercê-la, e o porquê esses mecanismos são, às vezes, criticados.
Poder Constituinte é entendido como uma aptidão precedente a elaboração de uma constituição, é fundado na natureza humana de organizar a vida em sociedade, estabelecendo as instituições as quais será governada. Trata-se, portanto, de um poder de fato e de direito, que não se baseia em regras jurídicas anteriores, conferindo a existência da estrutura e organização do Estado e, consequentemente, direitos e deveres ao cidadão. (COELHO, 2014)
Desse modo e por estar intimamente ligado a natureza gregária, social e histórica da humanidade, remonta de períodos antigos, não existindo uma data iniciadora de sua concepção, porém, tem seu marco histórico com a obra “Quést-ce que le tiers état?”, escrita poucos meses antes da Revolução Francesa, pelo abade Emmanuel Sieyès, que desenvolveu os primeiros escritos acerca da matéria, e, conforme a concepção de Manoel Gonçalves Ferreira Filho no livro “O Poder Constituinte” sobre o entendimento do abade diz:
“(...) todo Estado tem uma Constituição. Essa Constituição, entretanto – e aqui entra o pacto –, é obra de um Poder, o Poder Constituinte, que é anterior à Constituição, precede, necessária e logicamente, a obra que é a Constituição. O Poder Constituinte, portanto, gera os Poderes do Estado, os poderes constituídos, e é superior a estes.” (FERREIRA FILHO, 2014, p.33)
Ressalte-se, ainda, que foi com a obra de Sieyès que, pela primeira vez, distinguiu-se Poder Constituinte e Poder Constituído, sendo este, derivados daqueles, conforme o entendimento de Ferreira Filho (p.33, 2014)
“Na verdade, a ideia da existência de um Poder Constituinte é o suporte lógico da ideia de Constituição; é a justificativa da superioridade da Constituição, que, derivando do Poder Constituinte não pode ser modificada pelos poderes constituídos, porque estes são obra daquele, por intermédio da própria Constituição.” (FERREIRA FILHO, 2014, p.33)
Conforme se depreende, de acordo com a doutrina clássica de Sieyès, o Poder Constituinte é inicial, pois antes dele não existe qualquer outro poder de fato ou de direito, é autônomo, pois cabe somente a ele decidir quando e como deve ser outorgada uma constituição e é iniciador, pois não se subordina as demais regras. Tal poder, para a maioria dos doutrinadores, é um poder extrajurídico, pois se baseia, entre outras coisas, em fatores políticos, sociais, econômicos e não em uma norma preexistente, se manifestando quando houver a necessidade de adequar uma nova realidade social, organizando o Estado do ponto de vista jurídico-formal. (FARIA, 2004)
Já os Poderes Constituídos, sujeitam-se a uma ordem jurídica pré-existentes que o condiciona e limita, tratando-se, portanto, de um poder jurídico organizado de acordo com a Constituição. Manifesta-se com base em regramentos para alterações de temas constitucionais, como reforma, revisões, emendas, entre outros. (FARIA, 2004)
Nesse cenário, temos o titular do Poder Constituinte que, segundo Sieyès, é a nação, real detentora da soberania. Tal poder manifesta a vontade dela, sendo essa vontade, entendida como a expressão dos interesses permanentes de uma comunidade, podendo, inclusive, existir contradições, entre interesses individuais e coletivos. Tal titularidade, portanto, não se esgota com elaboração da constituição que pode ser mudada sempre que necessário resultando na organização e regramento do Estado. (FERREIRA FILHO, 2014)
Nesse contexto, o Brasil apresenta um intenso panorama histórico no qual o poder constituinte apresenta vários contornos, alternando períodos de presença e ausência de participação popular, onde ora a legitimidade é respeitada, ora a legitimidade é preterida.
No que tange as constituições aonde a legitimidade do povo veio a ser violada, temos a Constituição de 1824 que, apesar de sofrer influência francesa, foi outorgada por D. Pedro I e concentrava poderes nas mãos do imperador. Além dessa, houve a de 1937, que possuía cunho fascista e foi outorgada por Getúlio Vargas, e, a constituição de 1969 que instituiu por completo o Regime Militar. (VERONESI, 2015; VAINER, 2010)
Em contrapartida, temos a deliberação da representação popular nas constituições de1981, de autoria de Prudente de Moraes e Rui Barbosa, a qual foi promulgada inaugurando o início da primeira República, em 1934 Getúlio Vargas publicou, após a primeira convocação de Assembleia Constituinte, a primeira constituição tida como verdadeiramente social do Brasil, e, em 1946 Eurico Gaspar Dutra, promulgou a Constituição que é vista por muitos doutrinadores como a melhor Constituição do Brasil até hoje. (VERONESI, 2015; VAINER, 2010)
Temos, também, a Constituição de 1988, a mais simbólica no que se refere a participação popular, também conhecida como Constituição Cidadã. Esta foi a primeira a qual o povo pode colaborar na criação legislativa, através de mecanismos de democracia participativa, como o projeto “Constituição- Voz do Cidadão” do Senado Federal além da Assembléia Constituinte. Tal instituto reconheceu, ainda, ao povo a titularidade de um poder que lhe pertence, conforme os dizeres do Art , 3º, Parágrafo Único do mencionado título que diz: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente” caracterizando o regime político democrático baseado no princípio da soberania popular, colocando o povo como fonte primária do poder e que o mesmo governa escolhendo representantes ou de forma participativa. (GOMES, 2014; SANTOS, 2018)
Porém, apesar de representar um importante símbolo da relação cidadão e Estado, após 30 anos da promulgação, observa-se, no cenário fático uma espécie de divergência de titularidade e exercício do poder político, cenário do qual se destaca uma inversão da ordem de prioridade da representação sobre a participação popular, e, consequentemente, da democracia representativa sobre a participativa. Nesse cenário, ainda, estudioso aponte paradigmas sobre a visão brasileira em relação ao poder constituinte, como considerar a teoria francesa uma espécie de guia, além de reduzir o poder constituinte à elaboração e promulgação de uma constituição apenas, encerrando, nesse ponto, a atuação popular, sem considerar as complexidades do nosso país, representando, entre outras coisas, um dos fatores que ensejam, desse modo, uma verdadeira crise do poder constituinte. (SANTOS, 2018; BERCOVICI, 2013)
Iniciando esse breve estudo sobre crise constituinte, faz-se necessário entender o que significado da expressão, poder constituinte, qual sua real função na fundação do Estado Democrático.
Atribui-se que a teoria do poder constituinte foi concebida originalmente pelo abade francês Emmanuel Sieyès, no século XVIII, em sua obra “O que é o Terceiro Estado? ”.
Nesta obra o afirma o autor, que a expressão do poder constituinte é a manifestação da soberania da nação. Para Sieyès, o poder constituinte é a força motriz capaz de romper com a ordem jurídica estabelecida, criando uma nova, cujo resultado é a criação do texto constitucional. Dessa forma, o poder constituinte é um poder revolucionário, pois seu exercício tem a força para mudar o fundamento de validade do ordenamento jurídico.
Diversos autores consideram Sieyès o grande teórico da soberania popular do poder constituinte, estabelece que a soberania popular se manifesta através de um poder constituinte, colocando de forma incontestável o poder constituinte nas mãos do povo.
Para Emmanuel Sieyès, a titularidade do Poder Constituinte é da nação. Todavia, numa leitura moderna dessa teoria, há que se concluir que a titularidade do Poder Constituinte é do povo, pois só este pode determinar a criação ou modificação de uma Constituição (Cunha,2018, online).
Diante do exposto, temos que a teoria criada pelo abade francês Emmanuel Sieyès, mesmo sem ter a pretensão de criar uma teoria sobre o poder constituinte, ao escrever sua obra sobre o que é “O terceiro estado”?; exerceu grande influência na sedimentação do estudo sobre o poder constituinte, pois é preciso pensar sobre a força que esse poder exerce na fundação de uma nova ordem jurídica. É preciso refletir sobre o poder que elabora o texto fundante de um estado, seus limites, sua função e procedimentos.
Esse poder constituinte, tido como fundante é manifestação da soberania. “É um poder histórico, de fato, não limitado pelo direito. Como tem caráter originário e imediato, o poder constituinte não pode ser reduzido juridicamente. Não pode ser limitado, embora não seja arbitrário, pois tem “vontade de constituição” (Bercovici, 2013).
Como mencionado anteriormente à expressão poder constituinte e sua relação com a vontade popular surge dos escritos do abade francês Sieyès, que para fundamentar um governo que consagrasse o ideário que o poder advém da nação, está sendo formada pela camada da sociedade que não detinha privilégios e que somente a soberania popular seria capaz de elaborar um novo sistema jurídico, demonstrando que o povo de maneira coletiva é capaz de decidir sobre a sua forma política, regenerando e constituindo novamente o poder.
No Brasil pouco se procura compreender o fenômeno do poder constituinte diante da nossa realidade. Adotamos fortemente a influência alienígena, com inegável supremacia francesa. Para boa parte da doutrina brasileira, “pode constituinte” é a penas o poder do povo de dar-se um documento fundante de uma nova ordem jurídica.
Nelson Saldanha, enfatiza o entendimento de que o poder constituinte, é um poder “transconstitucional”, ou seja, um poder que continua existindo concomitantemente com as constituições que gera, permanecendo vivo, contudo, não se transformando em poder constituído (Saldanha, 1986, 83-6).
Já Paulo Bonavides, assevera que o Brasil vive uma crise constituinte, haja vista, à inadequação do sistema político e da ordem jurídica ao atendimento das necessidades básicas da ordem social. O problema constitucional brasileiro está na inadequação do que está posto na constituição de maneira formal e material, existindo assim, uma contradição. Contradição essa que ainda não foi superada, pois os anseios sociais não foram alcançados, gerando a crise não constitucional, mas uma crise constituinte (Bonavides e Andrade, 191, 5-12).
Esta crise não se exaure com a adoção de uma nova constituição, pois diz respeito ao próprio Estado e à sociedade, manifestando-se com a contraposição entre a constituição e a realidade social (Bergovici, 2013).
Desde a promulgação da constituição de 1988 o ideário de construção de uma sociedade mais justa não se confirmou, portanto, a realidade de desigualdade social contribui para vivermos uma crise constituinte, tendo em vista, que o pretendido pelo constituinte originário não se concretizou.
E o corolário disto seria a visão de que a crise constituinte brasileira seria superada com o cumprimento do projeto constitucional de 1988, que concluiria a construção da nação (Bergovici, 2013).
Raymundo Faoro destacou que nunca, na história brasileira, o poder constituinte do povo conseguiu vencer o patrimonialismo e o aparelhamento de poder (Faoro, 1986, 91).
DEMOCRACIA PARTICIPATIVA (BREVES CONSIDERAÇÕES)
A democracia surgiu na Grécia antiga, como uma forma de governo fundada na participação de todos os cidadãos em assembleia com o objetivo de tomar conjuntamente as decisões governamentais. Na sua etimologia, a palavra democracia quer dizer literalmente “governo do povo”, mas o seu significado é complexo e tem se transformado desde a época dos gregos. Hoje, a democracia se tornou o regime político dominante na maioria dos países ocidentais.
Entretanto, o conceito de democracia sofre então uma nova reviravolta em sua trajetória. É preciso considerar que a democracia representativa já não responde mais as demandas da sociedade e a democracia direta parece impossível. E como síntese para a resposta dessa crise começa a se formar o conceito de democracia participativa, tendo características da forma semidireta, por não desconsiderar seus representantes, mas aproximando os representados na arena política. E conforme alguns teóricos afirmam que a democracia participativa se configura entre a direta e representativa.
Para resolver esta situação, a definição da democracia participativa está direcionada à participação e comunicação de todos os diferentes grupos e movimentos sociais que habitam uma mesma sociedade, com a intenção de terem as suas questões ouvidas e que, consequentemente, se desenvolvam ações para atender as necessidades de todos.
Também chamada de democracia deliberativa ou ativista, a ideia de democracia participativa parte do pressuposto de que a participação política é o principal valor democrático – e não pode ser completamente substituída pela representação. O ideal participativo supõe cidadãos atentos ao desenvolvimento da coisa pública, informados dos acontecimentos políticos, capazes de escolher entre as diversas alternativas políticas e interessados em formas diretas ou indiretas de participação.
Existem diversas maneiras de participação política nos regimes democráticos contemporâneos para além do voto, através de associações, sindicatos, partidos políticos, movimentos sociais e organizações não governamentais. Da mesma maneira, atividades políticas incluem a participação em manifestações, marchas e protestos, a pressão exercida sobre um dirigente político, a difusão de informações, além da própria discussão de acontecimentos políticos. Existem ainda diversos mecanismos de intervenção direta dos cidadãos nos procedimentos de tomada de decisão e de controle do exercício do poder, como por exemplo: consultas populares, referendos e plebiscitos, leis de iniciativa popular, assembleias, fóruns e audiências públicas, conselhos e órgãos de controle social, etc. Através de atitudes, instituições e mecanismos como esses, os defensores da democracia participativa buscam dar maior legitimidade para o sistema democrático através da descentralização da tomada de decisões e da participação popular.
Além disso, É preciso considerar que a participação da sociedade na “res pública” (coisa pública) tem sido facilitada hoje em dia em função das novas tecnologias de informação e comunicação (TIC) sobretudo a internet – dando origem ao conceito de Ciber Democracia.
A internet hoje em dia faz parte do cotidiano de uma parcela significativa da população de várias maneiras e permite a divulgação e o acesso a uma grande quantidade de informação, em várias áreas e nas mais diferentes esferas de poder: executivo, legislativo, judiciário, em nível federal, estadual ou municipal. A utilização da internet como ferramenta democrática possibilita que um número maior de cidadãos possa discutir os problemas da sociedade e isso independente do local onde ele esteja. Um cidadão do interior do Estado de Pernambuco pode acompanhar, por exemplo, em tempo real, os debates de propostas que são feitos na Câmara dos Deputados no Congresso Nacional e uma cidadã brasileira que esteja morando em algum País no estrangeiro pode fazer o download do discurso na plenária do Congresso Nacional de um deputado específico ou de um senador da república, sobre um tema de seu interesse, ou fazer uma denúncia no site da Controladoria Geral da União de má utilização de recursos públicos federais conveniado com algum ente federativo do país.
Antes da análise sobre como a população foi incluída tanto na elaboração da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 88 quanto posteriormente, é imperioso mencionar a democracia participativa como um instrumento importante para a efetivação da cidadania no Brasil.
Muitos autores concordam que a democracia participativa é uma ferramenta útil para que o cidadão possa atuar diretamente na vida política do país, como protagonista, como é o caso de Brian Wampler e Gustavo Fernandes (2014, online), quando afirmam que: “[...] é fundamental que a ampliação da participação seja incorporada na agenda do país, passando a ser discutida como política de Estado, acima de disputas partidárias. Apenas com uma maior participação do cidadão é que o Estado Brasileiro irá tornar-se de fato moderno [...]”.
Portanto, não pode existir separação entre cidadão e política. Não é possível que o povo esteja apartado da vida política de seu país, sem ser dada oportunidade para que ele possa expressar sua opinião. Reforçam esse entendimento Brian Wampler e Gustavo Fernandes (2014, online):
A participação da população nos processos de formulação de políticas tem o potencial para produzir aos menos três benefícios. Em primeiro lugar, torna mais claros os sinais que estão sendo enviados dos cidadãos para os políticos. Além disso, cria espaços públicos para que as pessoas expressem as suas demandas e seus interesses. E, por fim, aperfeiçoa os mecanismos de controles sobre a alocação dos recursos públicos, vez que, dá voz ao seu destinatário final.
Após uma breve exposição da importância da democracia participativa, passa-se a uma análise de como a participação do povo brasileiro foi inserida na elaboração da Constituição de 88 e quais mecanismos foram criados para que os cidadãos pudessem participar de forma direta da vida política do país, além de questionamentos e críticas sobre a efetividade desses institutos.
O Brasil passou por momentos de forte repressão durante a ditadura militar (1964-1985). A voz do povo foi silenciada; direitos foram suprimidos e desrespeitados. No entanto, o movimento “Diretas Já” deixou evidente que o povo ansiava participar do governo de forma ativa.Após esse período sensível da história brasileira, o país escreveria uma nova Constituição. Para tanto, o povo, que no passado teve a voz calada pelo regime ditatorial, foi convocado para auxiliar na elaboração da nova Constituição brasileira, conforme explica Tiago Ventura (2016, online):
[...] o processo constitucional brasileiro teve como característica importante a ampla participação da sociedade civil em formação e em mobilização no período da redemocratização. Seu resultado será a inclusão da experimentação participativa no centro da Carta aprovada, abrindo caminho e, ao mesmo tempo, consolidando um vigoroso processo com o intuito de potencializar o aprofundamento da democracia brasileira. A nova Carta que marca a refundação democrática no Brasil caminhou lado a lado, sobretudo via pressão social, da nova sociedade civil emergente no contexto da redemocratização.
É imperioso ressaltar que a participação direta do povo não ocorreu apenas na confecção no novo texto constitucional, mas foi previsto que o cidadão poderia intervir na democracia brasileira não só de forma indireta, mas também de forma direta, mesclando esses dois elementos, no quese denomina democracia participativa. Paulo Sérgio Novaes de Macedo (2008, online) explica o conteúdo do artigo 1º, parágrafo único, da CRFB/88:
A Constituição [...] prevê que todo o poder emana do povo; que esse poder será exercido por meio de representantes (democracia indireta) e também de forma direta. Isso significa dizer que a base do sistema democrático será não apenas o voto, mas também a participação popular, direta, pelos meios e instrumentos constitucionais e legais.
Assim, estar-se-ia exercendo a cidadania. Deve ser ressaltado que, conforme o parágrafo único do artigo 1º da CRFB/88, o exercício da cidadania não é somente o direito votar em um candidato. Ela não se esgota com o voto. A participação do cidadão na vida política do país deve ser mais intensa. Nas palavras de Paulo Sérgio Novaes de Macedo (2008, online):
No contexto constitucional, cidadania deve significar mais que a mera participação no processo eleitoral. A Constituição foi chamada de “Carta Cidadã” exatamente pelo fato de estarem nela presentes as garantias e direitos individuais, amplos direitos sociais e, também, mecanismos de expressão da vontade popular, para o efetivo exercício da cidadania. Para a democracia participativa, cidadão não é mero sinônimo de eleitor, mas de indivíduo participante, fiscalizador e controlador da atividade estatal. Sem dúvidas, novo arcabouço jurídico e democrático brasileiro é estabelecido pela Constituição. Todo o rol de direitos e garantias individuais, de fundamentos e objetivos da República, de direitos políticos e sociais, buscam não somente evidenciar, mas também consolidar a democracia brasileira, que será sempre baseada na soberania popular, pelo exercício pleno da democracia.
Portanto, conclui-se que, após anos de privações, perseguições e desrespeito aos direitos e garantias, o cidadão brasileiro poderia, enfim, ter voz no novo momento iniciado com a vigência da Constituição de 88. A Carta Magnafoi muito celebrada, não só no Brasil, mas internacionalmente. Era a esperança de um futuro melhor para a nação, sem resquícios da época ditatorial.
Desse modo, não resta dúvida de que o intuito da nova Constituição foi de permitir uma participação efetiva do cidadão brasileiro no processo decisório. Conforme o texto constitucional, a democracia brasileira poderá ser exercida de forma indireta, a chamada democracia representativa, e de forma direta. Paulo Sérgio Novaes de Macedo (2008, online) entende que a CRFB de 88 adotou, também a democracia participativa, quando afirma que:
[...] não se pode dizer que a democracia semidireta seja sinônimo de democracia participativa, vez que esta [...] possui um significado mais largo. No Brasil, a Constituição da República prevê institutos da democracia representativa, como o sufrágio universal, o mandato eletivo, mas prevê, também, os elementos tradicionais de participação direta: plebiscito, referendo e iniciativa popular (Constituição Federal art. 14), o que configuraria democracia semidireta. No entanto democracia participativa pode englobar muito mais que esses instrumentos específicos [...].Considerando a democracia semidireta como a simples conjugação da representação com institutos da democracia direta, não se pode dizer que a democracia afirmada na Constituição seja semidireta, pois, no decorrer de seu texto, há diversas formas inovadoras de participação da sociedade nas atividades estatais. Assim, a Constituição institui, como paradigma, a democracia participativa, reconhecendo o sufrágio universal, inserindo institutos da democracia direta, como referendo, plebiscito e iniciativa popular e proporcionando outros meios de participação e controle da sociedade nas decisões políticas e nas atividades da administração pública.
Nesse diapasão, a democracia participativa mostra-se importante para que o indivíduo possa exercer a sua cidadania de forma mais próxima dos seus representantes. Com a finalidade de permitir que o cidadão pudesse, de fato, exercer uma maior participação na política do país, a Constituição de 88 previu alguns instrumentos, conforme afirma Fernanda Bernardo Gonçalves (2006, online):
[...] a grande inovação da Constituição Federal de 1988, com relação à consolidação e ao aprimoramento da democracia em nosso país, foi a introdução de mecanismos por meio dos quais os cidadãos exercem o poder político, cuja titularidade lhes pertence, segundo o teor do artigo 1º do texto constitucional [...]. Além de interferir no processo decisório elegendo representantes para os Poderes Legislativo e Executivo, o povo agora tem a possibilidade de participar diretamente da vida do Estado brasileiro com o exercício de direitos políticos especiais, quais sejam, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular na propositura de leis. (grifos originais)
Os instrumentos supracitados estão previstos no artigo 14, incisos I a III da CRFB/88. É importante mencionar a lei nº 9.709/98, que os regula. Além dos dispositivos presentes no artigo 14 da CRFB/88, outros estão espalhados no texto constitucional, conforme explica Paulo Sérgio Novais de Macedo (2008, online):
[...] os instrumentos da democracia participativa, no Brasil, podem ser: a) aqueles atinentes à representação, basicamente relacionados ao sufrágio universal; b) aqueles tradicionalmente constantes do rol dos instrumentos da democracia direta: plebiscito, referendo e iniciativa popular; c) aqueles inovadores, peculiares da democracia participativa, que consistem nas mais variadas formas de participação da sociedade, como meio de legitimação do poder e exercício da soberania popular.
Paulo Sérgio Novais de Macedo (2008, online), após mencionar outras formas de participação do cidadão além das previstas no artigo 14 da CRFB/88, cita vários exemplos do próprio texto constitucional, entre os quais estão:
[...] legitimidade de qualquer cidadão para propor ação popular [...] (Art. 5º, LXXIII -CF); [...] colaboração de associações representativas da coletividade no planejamento municipal (Art. 29, XII - CF). Deu origem ao Orçamento Participativo, em âmbito municipal, em diversas cidades brasileiras; [...] obrigatoriedade de a Administração direta e indireta criar mecanismos para receber reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral (Art. 37,§ 3º, I - CF). Esse dispositivo ensejou a criação de ouvidorias e outras formas de atendimento aos usuários; Acesso da sociedade a registros e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII (art. 37,§ 3º, II - CF); [...] realização de audiências públicas das comissões do Legislativo com entidades da sociedade civil (Art. 58, II - CF); Viabilização de corregedorias e ouvidorias, no âmbito do Legislativo, para receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas (Art. 58, IV - CF) [...].
Porém, apesar da criação de instrumentos de participação popular direta no processo decisório do país, constata-se que os esforços do constituinte em trazer o cidadão para o centro das decisões do país pouco se efetivaram, mesmo após mais de 30 anos da Constituição. Não é plausível simplesmente inserir na Carta Magna as formas de participação popular se não é explicado à população o que eles significam, quando e como devem ser utilizados. É em virtude dessa falta de conhecimento que se questionam os instrumentos dispostos no artigo 14, incisos I a III da CRFB/88. Nesse sentido opina Fernanda Bernardo Gonçalves (2006, online):
[...] Apesar de muito festejados quando de sua consagração na Constituição de 1988, os instrumentos institucionais que deveriam assegurar a participação popular nas decisões do governo e na produção legislativa não têm no Brasil o status que gozam em outras sociedades do mundo. Não há nenhuma conscientização acerca de sua importância nem utilização em larga escala desses procedimentos que permitam denominar a democracia brasileira efetivamente como participativa.
De fato, poucas vezes esses instrumentos foram utilizados. Com relação ao plebiscito, este foi realizado em 21 de abril de 1993. Posteriormente, em 23 de outubro de 2005, ocorreu um referendo sobre um dispositivo do Estatuto do Desarmamento (lei nº 10.826/03). Quanto à iniciativa de lei popular, apenas quatro foram aprovadas, conforme notícia do portal eletrônico G1 (CALGARO, 2017, online):
Em quase 30 anos, o Congresso Nacional aprovou quatro projetos de iniciativa popular, entre eles a Lei da Ficha Limpa, mas nenhum deles foi tratado formalmente como sendo de autoria da população. [...]Os quatro projetos de iniciativa popular aprovados no Congresso chegaram ao Legislativo com o apoio de mais de 1 milhão de assinaturas de cidadãos comuns, mas todos acabaram sendo “adotados” por parlamentares, que os apresentaram como sendo seus autores. Em todos os casos, a Câmara alegou não ter estrutura para conferir as assinaturas. [...] Essa dinâmica ocorreu com o projeto que originou a Lei da Ficha Limpa, com o projeto que tornou hediondo o crime de homicídio qualificado, o projeto de lei que coíbe o crime de compra de votos e o projeto de lei que criou o Fundo Nacional de Habitacao de Interesse Social.[...].
O ano de 2013 foi marcado pela volta da população às ruas, fazendo reivindicações. Em virtude da proporção adquirida, a então presidente Dilma Rousseff assinou o Decreto nº 8.243/14, que permitiria uma maior participação social no governo. Porém, o decreto foi revogado.
Quanto à iniciativa popular, seu procedimento está disciplinado no artigo 61, caput e parágrafo 2º, que assim dispõe:
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. (grifou-se)
Fernanda Bernardo Gonçalves (2006, online) critica os critérios da iniciativa popular, afirmando que:
[...] uma exigência excessiva pode [...] levar à inutilização do mecanismo, dificultando ou mesmo impossibilitando a propositura de leis por parte dos cidadãos.[...] a quantidade de assinaturas necessárias à propositura de leis por parte do corpo eleitoral é exigência desarrazoada, o que se percebe pela pouca quantidade de leis originadas da iniciativa popular.
A lei nº 9.709/98, mencionada anteriormente, disciplina o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. Porém, na opinião de Fernanda Bernardo Gonçalves (2006, online), é uma lei inconstitucional, pelos seguintes motivos:
A Lei nº 9.709/98 [...] peca pela omissão de temáticas importantes que se esperava que fossem reguladas por elas. Exemplificando, não especificou quais as espécies de plebiscito e referendo podem ser convocadas em nosso país. Não previu, ademais, a vinculação do resultado das consultas populares, o que [...] pode levar à realização de plebiscitos e referendos meramente consultivos, contribuindo para a deslegitimação dos mecanismos de democracia participativa. Além disso, não trouxe a previsão de consultas obrigatórias, ou seja, mudanças estruturais e hipóteses legislativas que não poderiam ocorrer sem a convocação de plebiscito e referendo, respectivamente, fato este que contribuiria sobremaneira para que a população acreditasse em sua capacidade de influenciar o Poder Público [...]. Observados esses aspectos, conclui-se que ocorreu uma diminuição significativa nas possibilidades de exercício desses direitos políticos. Ora, uma vez que tais direitos fazem parte do rol de direitos e garantias fundamentais insertos no texto constitucional, opera-se [...] uma restrição a direitos fundamentais que, por si só, já leva à inconstitucionalidade. [...] A Lei regulamentadora [...] deve ser declarada inconstitucional [...] especialmente por ferir de modo insanável dois dispositivos constitucionais, os arts. 1º e 14. [...].
De fato, desde a redemocratização, e conforme mencionado anteriormente, os instrumentos previstos no artigo 14 da CRFB/88 pouco foram utilizados, e isso deu ensejo a críticas, não apenas pela pouca utilização, mas também pela falta de informações à população sobre os institutos. Nesse sentido,opina Gabriel Ocampos Ricartes (2014, online):
De nada adianta criar um sistema participativo com todas as condições jurídicas e materiais para que a população influa de fato nas decisões políticas se o povo não sabe sobre o que precisa decidir. Realizar consultas [...] requer uma preparação prévia da população. Para que o povo decida sobre políticas econômicas, ele necessita entender o conceito básico de economia; para que ele escolha entre uma posição mais liberal ou mais conservadora, ele precisa saber que existe essa diferença. Assim, não se trata somente de uma educação cívica, em que se conscientize a população de sua função social essencial à democracia – ainda que essa talvez seja a parte mais importante -, é necessário melhorar a educação básica de toda a população para que eles possam ter capacidade de manejar o leme de seu próprio país.
Portanto, não é admissível que o povo desconheça as ferramentas que pode utilizar para exercer participação direta na vida política do país. Não basta saber que o direito existe, que está previsto em lei. É preciso conhecê-lo, para que, assim, o cidadão tenha a plena consciência de suas decisões, e de como ele pode contribuir para um país melhor.
Desse modo, é imperioso tornar efetivo essas garantias previstas no texto constitucional, para que o cidadão tenha, verdadeiramente, o sentimento de que pode interferir na gestão do país, com o objetivo de melhor ver seus anseios atendidos. O povo deve ser consultado, sobretudo quando as decisões possam ter grande impacto sobre a coletividade. É inadmissível a exclusão do cidadão das principais decisões do país, como se ele fosse coadjuvante. Deve-se ter consciência do que está escrito na Constituição, nos direitos que ela assegura. Não é bom que a Constituição seja apenas um texto escrito. É preciso fazer valer todas as suas garantias, principalmente aquelas que se referem à participação popular na política, exercendo, assim, a democracia participativa
Por meio deste artigo científico, buscou-se fazer uma análise sobre o poder constituinte e a democracia participativa, abordando sua estruturação, com Sièyes, passando pelas Constituições brasileiras até 88.
A crise constituinte também foi discutida, bem como sua relação com a participação popular nas decisões do país. A democracia participativa mostra-se como uma alternativa à crescente insatisfação do brasileiro com a democracia representativa. O distanciamento cada vez mais notável entre representante e representado causa uma descrença na política e, consequentemente, o desinteresse nela. Não é concebível esse tipo de pensamento.
A Constituição de 88 forneceu elementos de participação que vão além do voto. Muitos chamam de democracia participativa. Ela é defendida como uma forma de fazer o povo se inserir cada vez mais nas decisões relativas ao país. Também é apresentada como aliada da democracia participativa.
Não há dúvida que a CRFB/88 possibilitou ao cidadão o direito de participar da vida política do país. Contudo, há críticas aos instrumentos fornecidos pelo legislador, bem como à forma como eles são utilizados.
Conclui-se que, apesar das críticas, a democracia participativa é importante ao exercício da cidadania e à inclusão do cidadão no processo decisório. A própria CRFB/88 concede a ele instrumentos pelos quais ele pode exercê-la.
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