Source: https://www.ctbdigital.com.br/comentario/comentario284
Timestamp: 2019-07-16 00:49:10+00:00
Document Index: 100649840

Matched Legal Cases: ['artigo 284', 'artigo 282', 'artigo 285', 'artigo 282', 'artigo 319', 'artigo 284', 'artigo 282', 'artigo 22']

Art. 284 - Comentário
É comum se dizer que, se uma multa de trânsito for paga até o vencimento, haverá desconto de 20%; apesar de correta tal informação, não é exatamente esta a previsão legal, de vez que o artigo 284, em ordem inversa, estabelece que “o pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor”. De toda forma, como pode se observar, “a ordem dos fatores não altera o produto”, ou, usando um linguajar do trânsito, “a ordem dos tratores não altera o viaduto”.
A data do vencimento da multa deve ser de, no mínimo, 30 dias a contar da expedição da notificação da penalidade, e também consistirá no prazo máximo para interposição de recurso em primeira instância (artigo 282, §§ 4º e 5º, incluídos pela Lei n. 9.602/98).
Vale destacar que, por não ter efeito suspensivo, se for apresentado recurso pelo infrator, e não ocorrer seu julgamento até a data do vencimento da multa, caso seja indeferido posteriormente, perderá o interessado o direito ao pagamento com desconto, não havendo a possibilidade de requerer, posteriormente, a sua concessão (artigo 285, § 1º).
Após o vencimento da multa, e já com o seu valor integral, o proprietário do veículo (que é sempre responsável pelo seu pagamento, independente de quem foi o real infrator, nos termos do artigo 282, § 3º), poderá efetuar a quitação a qualquer momento, sendo obrigatório que isso ocorra caso necessite licenciar o veículo ou se quiser transferir a sua propriedade ou, ainda, se o veículo for removido ao depósito e houver a intenção de retirá-lo (respectivamente, são as disposições constantes dos artigos 131, § 2º; 124, VIII; e 271, parágrafo único).
Em relação à atualização do valor da multa, tal regra consta do artigo 319-A.
Inovações trazidas pela Lei n. 13.281/16 ao artigo 284:
1ª) Notificação eletrônica e desconto por renúncia ao direito de defesa – Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme disciplinado pela Resolução do CONTRAN n. 622/16, alterada pela n. 636/16, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.
A notificação eletrônica depende de ser disponibilizada em cada órgão de trânsito, nos termos do artigo 282-A; para aderir ao sistema, o proprietário do veículo deve manter seu cadastro atualizado no órgão executivo estadual de trânsito, e a notificação será considerada válida após trinta dias da inclusão da informação no sistema eletrônico, que deverá ser certificado digitalmente, atendidos os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
2ª) Possibilidade legal de recurso, mesmo após recolhimento do valor da multa (desde que ainda dentro do prazo recursal) – O recolhimento do valor da multa não implicará renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer momento.
3ª) Impossibilidade de correção e de qualquer restrição, durante o processo administrativo – Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades (o que, de certa forma, trata-se de um efeito suspensivo).
4ª) Cálculo de juros MENSAIS para o pagamento de multa vencida – Encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, a multa não paga até o vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Embora o CTB não contemple o pagamento parcelado de multas de trânsito, o CONTRAN, por meio da Resolução n. 619/16, alterada pela n. 697/17, criou essa possibilidade “por meio de cartão de crédito, por conta e risco de instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro”. A utilização de cartões de débito e de crédito para pagamento de multas está detalhada na Portaria do DENATRAN n. 53/18.
Entendemos que a matéria, conforme artigo 22, XI, CF, seja de competência legislativa privativa da União. Aliás, no passado, leis estaduais ou municipais (como já ocorreu, por exemplo, no Estado do Rio Grande do Sul e no Município de São Paulo) autorizaram o parcelamento de multas de trânsito, contudo foram, acertadamente, declaradas inconstitucionais pelo STF.
Ainda que superemos a falta de competência legal do CONTRAN para autorizar o parcelamento de multas, entendemos não ser oportuno que o CTB venha a abarcar tal parcelamento em razão da natureza jurídica das multas de trânsito: penalidade administrativa. Se compararmos, por exemplo, com a penalidade de suspensão do direito de dirigir, seria razoável, a pretexto das dificuldades alegadas pelo infrator em cumpri-la (como o risco de perder o emprego), que fosse também “parcelada”?