Source: http://docplayer.com.br/398230-Aspectos-a-ter-em-conta-pelas-partes-laboral-e-patronal-em-situacoes-de-tufao-chuvas-intensas-trovoada-e-storm-surge-1.html
Timestamp: 2016-12-09 15:29:35+00:00
Document Index: 160185379

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 50', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 51', 'artigo 98', 'ARTIGO 396', 'ARTIGO 396']

⭐Aspectos a ter em conta pelas partes laboral e patronal em situações de tufão, chuvas intensas, trovoada e storm surge 1
Download "Aspectos a ter em conta pelas partes laboral e patronal em situações de tufão, chuvas intensas, trovoada e storm surge 1"
Nina Belo Gameiro
1 Aspectos a ter em conta pelas partes laboral e patronal em situações de tufão, chuvas intensas, trovoada e storm surge 1 Preâmbulo: A lei laboral actualmente vigente na Região Administrativa Especial de Macau não estabelece normas quanto à questão de prestação de trabalho durante situações de tufão, chuvas intensas, trovoada e storm surge, no entanto, tendo em consideração a imagem de Macau enquanto cidade turística, em que a maior parte dos serviços não pode ser interrompida devido ao mau tempo causado pelas situações acima referidas, sente-se necessidade de determinar os Aspectos a ter em conta pelas partes laboral e patronal em situações de tufão, chuvas intensas, trovoada e storm surge, a fim de dar aos trabalhadores e empregadores orientações mais claras sobre a questão acima referida, permitindo aos empregadores a adopção das devidas medidas aquando da prestação de trabalho pelos trabalhadores naquelas situações. Âmbito de aplicação: 1. Sinal de alerta de tempestade tropical (tufão); 2. Sinal de alerta de chuvas intensas; 3. Sinal de alerta de trovoadas; 4. Sinal de alerta de storm surge. Aspectos a ter em conta respeitantes ao regresso ao trabalho: 1. Içado o sinal de tempestade tropical: 1.1 Durante o período que estiver içado o sinal n. 3 ou inferior, os trabalhadores devem regressar ao trabalho, caso os transportes públicos continuem em serviço; 1.2 Durante o período que estiver içado o sinal n. 8 ou superior: Os empregadores, tendo em conta a segurança dos trabalhadores, não devem exigir o regresso destes ao trabalho, salvo quando a prestação de trabalho pelo trabalhador seja indispensável para manter o funcionamento normal da sociedade ou quando as partes laboral e patronal tenham acordado previamente sobre a necessidade de prestação de trabalho; 1 A matéria constante dos aspectos a ter em conta serve apenas para referência, não tendo, porém, carácter obrigatório nos termos legais. 12 1.2.2 Se o sinal de alerta for retirado quando o tempo para o início do horário de trabalho for de 1 hora e meia ou mais, o trabalhador deve ir ao trabalho conforme o horário normal de expediente; Se o sinal de alerta for retirado quando o tempo para o início do horário de trabalho for inferior a 1h30m, o trabalhador deve regressar ao seu posto de trabalho dentro de 1h30m, contada a partir da hora do cancelamento daquele sinal; Se o sinal de alerta for retirado quando o tempo para o termo do horário de trabalho for de 3 ou mais horas, o trabalhador deve regressar ao seu posto de trabalho dentro de 1h30m, contada a partir da hora do cancelamento daquele sinal; Se o sinal de alerta for retirado quando o tempo para o termo de horário de trabalho for inferior a 3 horas, o trabalhador não precisa de regressar ao trabalho; Se o sinal de alerta for emitido durante o horário de trabalho, o empregador pode antecipar a hora de saída dos trabalhadores. Quando, devido a mau tempo, não é seguro para o trabalhador deixar o local de trabalho, o empregador deve assegurar a existência de um local adequado nas instalações de trabalho, para que o trabalhador permaneça temporariamente até o tempo melhorar. 2. Içado o sinal de chuvas intensas ou de trovoada: 2.1 Se os transportes públicos continuam em serviço, os trabalhadores devem ir ao trabalho conforme o horário normal de expediente, no entanto, os trabalhadores que prestam serviço em recintos abertos devem manter-se em lugar seguro, recomeçando o trabalho somente quando o tempo permitir; 2.2 Içado o sinal de trovoada, se o local de trabalho implicar que o trabalhador corra o risco de ser atingido por raios, o empregador deve efectuar, tanto quanto possível, as diligências, no sentido de suspender de imediato o trabalho e dar instruções para o trabalhador se manter em lugar seguro. 2 2 Vide: Princípio de boa fé, previsto no n 2 do artigo 7 da Lei n 7/2008 Lei das Relações de Trabalho, Proporcionar ao trabalhador boas condições de trabalho, previsto no n 3 do artigo 9 e O trabalho é prestado em boas condições de higiene e segurança, previsto no n 1 do artigo 12. 23 3. Emitido o aviso de storm surge: 3.1 Emitido o grau 1 de aviso de storm surge / amarelo, se os transportes públicos continuarem em serviço, os trabalhadores devem regressar ao trabalho; 3.2 Emitido o grau 2 de aviso de storm surge / vermelho ou o grau 3 de aviso de storm surge / preto, se a residência do trabalhador ou o seu local de trabalho se situar numa zona baixa e as ruas daquela zona se encontrarem gravemente inundadas, impossibilitando o regresso do trabalhador ao serviço, este deve comunicar, com a maior brevidade possível, ao seu chefe ou superior hierárquico; Por outro lado, tendo em conta a segurança do trabalhador, o empregador deve ponderar sobre a necessidade de exigir ao trabalhador o regresso ao serviço, contudo, se deixar de haver a inundação que impossibilitou o regresso do trabalhador ao serviço, este deve regressar ao serviço com a maior brevidade possível. 4. Dever de comunicação do trabalhador: 4.1 Se o sinal de alerta de tufão n.º 8 ou superior for retirado, o trabalhador deve regressar ao posto de trabalho, observando o disposto nestes Aspectos a ter em conta, salvo se for obrigado a trabalhar durante o período que aquele sinal estiver içado. Porém, se o trabalhador tiver dificuldades em regressar ao seu posto de trabalho ou se atrasar, deve comunicar de imediato ao seu empregador, chefe ou superior hierárquico, devendo este ser compreensivo para com o trabalhador e tratar adequadamente do caso, não considerando falta injustificada; 4.2 Os trabalhadores que precisam de trabalhar no período que estiver içado o sinal de alerta de tufão n.º 8 ou superior, mas que tenham dificuldades em regressar ao serviço, devem comunicar de imediato ao seu empregador, chefe ou superior hierárquico, devendo este ser compreensivo para com os trabalhadores e tratar adequadamente do caso, não considerando falta injustificada; 4.3 O empregador deve fornecer previamente aos trabalhadores o número de telefone das chefias, para permitir o contacto em situações urgentes. 34 5. Fornecimento de transporte: Içado o sinal de alerta de tufão n 8 ou superior, o serviço de transportes públicos pode ser suspenso, devendo o empregador fornecer, sempre que possível, o serviço de transporte aos trabalhadores. Além disso, o empregador pode ainda atribuir um subsídio especial de transporte aos trabalhadores, a fim de os incentivar a regressar ao serviço. Embora o Decreto-Lei n 40/95/M, de 14 de Agosto Regime jurídico da reparação por danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais não determine as normas sobre acidentes ocorridos no percurso da ida para o local de trabalho ou do seu regresso, quando o trabalhador não utiliza o meio de transporte fornecido pelo empregador, este pode ponderar sobre a solicitação às seguradoras da correspondente cobertura, nos termos da cláusula especial n 3 (cobertura do risco de trajecto in itinere ) nas condições particulares da apólice. Pagamento de remuneração relativa aos dias que os sinais de tufão, de chuva intensa, de trovoada ou de aviso de storm surge se encontram içados 1. Não são consideradas faltas: se o empregador e o trabalhador acordarem que, quando se encontram içados os sinais de tufão, de chuvas intensas, de trovoada ou de aviso de storm surge, o trabalhador não precisa de prestar trabalho ou se o empregador dispensa o trabalhador por razões de segurança ou de suspensão dos serviços de transportes públicos, não devendo o empregador, nesses casos, fazer descontos na remuneração do trabalhador; 2. Se o empregador exige ao trabalhador a prestação de trabalho quando se encontram içados os sinais de tufão, de chuvas intensas, de trovoada ou de aviso de storm surge e o trabalhador falte ou chegue atrasado ao serviço devido a dificuldades reais ou à suspensão dos serviços de transportes públicos, essas faltas devem ser consideradas justificadas 3, devendo o empregador compreender as dificuldades enfrentadas pelo trabalhador e ponderar sobre o não desconto na remuneração do trabalhador. 3 Vide alínea 9) do n 2 do artigo 50 da Lei n 7/2008 Lei das Relações de Trabalho. 45 Deveres do empregador 4 : Nos termos dos artigos 7 e 12 da Lei n 7/2008 Lei das Relações de Trabalho, o empregador tem a obrigação de manter o local de trabalho seguro, devendo também, para o bem do trabalhador, fornecer alimentos e água no local de trabalho para, em situações de muito mau tempo, os trabalhadores terem esses bens à sua disposição. Se o empregador exigir ao trabalhador a prestação de trabalho quando se encontram içados os sinais de tufão, de chuvas intensas, de trovoada ou de aviso de storm surge, deve assegurar o controlo adequado dos factores que causam riscos no trabalho e, tanto quanto possível, reduzir ao mínimo os riscos de trabalho, designadamente fornecendo e mantendo equipamentos para a execução de tarefas e sistemas de trabalho seguros, por exemplo, dando instruções aos trabalhadores para estes se distanciarem de lugares perigosos ou fornecendo equipamento de protecção individual, como o capacete, capa de chuva, botas de segurança impermeáveis, etc... Se, durante a execução do trabalho, o trabalhador correr riscos de queda de altura, o empregador deve proporcionar medidas de segurança adequadas, designadamente, plataformas de trabalho apropriadas ou, se na prática não for viável, sistemas de prevenção de queda, como por exemplo, redes e cintos de segurança, e também cordas, cabos ou outros pontos de ancoragem que se prendem ao cinto de segurança. Por último, para garantir a segurança do trabalhador e manter uma boa relação de trabalho, os empregadores devem determinar, com a maior brevidade possível, os procedimentos relativos à prestação de trabalho por parte do trabalhador em períodos de tufão, chuvas intensas, trovoada ou storm surge, nos termos do princípio de boa fé, previsto na Lei n 7/2008 Lei das Relações de Trabalho e tendo por referência o conteúdo dos aspectos a ter em conta, acima referidos, a fim de evitar disputas desnecessárias. 4 Vide Decreto-Lei n 57/82/M Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais, Decreto-Lei n 37/89/M Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e de Serviços e Decreto-Lei n 44/91/M Regulamento de Higiene e Segurança no Trabalho da Construção Civil de Macau.. 5 Documentos relacionados
CONTRATO DE TRABALHO (A TERMO CERTO) MODELO
CONTRATO DE TRABALHO (A TERMO CERTO) MODELO Observações: 1. O presente modelo de contrato de trabalho destina-se apenas aos contratos de trabalho a termo certo, sendo permitido o acréscimo e a eliminação Leia mais Quando falamos de prevenção no âmbito da Segurança, Higiene e Saúde no. Trabalho, estamos a falar de um conjunto de actividades que têm como objectivo
1 - Em que consiste a prevenção? Quando falamos de prevenção no âmbito da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, estamos a falar de um conjunto de actividades que têm como objectivo eliminar ou reduzir Leia mais Riscos Nos Trabalhos Em Altura e Respectivas Medidas de Protecção a Adoptar A Segurança no Trabalho em Altura é uma Questão de Formação!
Riscos Nos Trabalhos Em Altura e Respectivas Medidas de Protecção a Adoptar A Segurança no Trabalho em Altura é uma Questão de Formação! Ruben Santos No ano de 2011 morreram 1,7 milhões de pessoas com Leia mais CONTRATO DE TRABALHO (MENORES COM 16 ANOS DE IDADE COMPLETOS) MODELO
CONTRATO DE TRABALHO (MENORES COM 16 ANOS DE IDADE COMPLETOS) MODELO Observações: 1. O presente modelo de contrato de trabalho destina-se apenas aos contratos de trabalho entre menores com 16 anos de idade Leia mais CONTRATO DE TRABALHO (SEM TERMO) MODELO
CONTRATO DE TRABALHO (SEM TERMO) MODELO Observações: 1. O presente modelo de contrato de trabalho destina-se apenas aos contratos de trabalho sem termo, sendo permitido o acréscimo e a eliminação de cláusulas Leia mais Perguntas Frequentes sobre Voluntariado
Perguntas Frequentes sobre Voluntariado Juntos podemos fazer da solidariedade um compromisso Índice 1. O que é o Voluntariado? 3 2. Que organizações podem ser promotoras do Voluntariado? 3 3. O que é ser Leia mais Contrato de trabalho celebrado com trabalhador não residente (Modelo)
Contrato de trabalho celebrado com trabalhador não residente (Modelo) O primeiro outorgante O segundo outorgante Entre [Nome do empregador/seu representante legal] (1), com domicílio ou sede em, portador Leia mais O QUE DEVE SABER SOBRE TRABALHO TEMPORÁRIO. De acordo com as normas previstas no código de trabalho em vigor
O QUE DEVE SABER SOBRE TRABALHO TEMPORÁRIO De acordo com as normas previstas no código de trabalho em vigor O QUE DEVE SABER SOBRE NECESSIDADES DE RECORRER AO TRABALHO TEMPORÁRIO As Empresas de Trabalho Leia mais Entrevista n.º 1. 2. Quais são as suas responsabilidades em termos de higiene e segurança?
Entrevista n.º 1 Empresa: Festa & Festa Entidade patronal 1. A segurança e a higiene do trabalho, bem como a protecção da saúde fazem parte integrante dos princípios que regem a empresa? Quais são os objectivos Leia mais Entrevista n.º 5. 2. Quais são as suas responsabilidades em termos de higiene e segurança?
Entrevista n.º 5 Empresa: Aurélios Sobreiros Lda. Encarregado 1. A segurança e a higiene do trabalho, bem como a protecção da saúde fazem parte integrante dos princípios que regem a empresa? Quais são Leia mais Entrevista n.º 7. 2. Quais são as suas responsabilidades em termos de higiene e segurança?
Entrevista n.º 7 Empresa: Alberto Rites Lda. Entidade patronal 1. A segurança e a higiene do trabalho, bem como a protecção da saúde fazem parte integrante dos princípios que regem a empresa? Quais são Leia mais O empregador deve assegurar ao trabalhador condições de segurança e de saúde em todos os aspectos do seu trabalho.
Guia de Segurança do Operador PORTUGAL: Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho O empregador deve assegurar ao trabalhador condições de segurança Leia mais REGULAMENTO DE SEMINÁRIO / ESTÁGIO DA LICENCIATURA EM ENGENHARIA ELECTROTÉCNICA E DE COMPUTADORES PREÂMBULO
REGULAMENTO DE SEMINÁRIO / ESTÁGIO DA LICENCIATURA EM ENGENHARIA ELECTROTÉCNICA E DE COMPUTADORES PREÂMBULO A disciplina de Seminário/Estágio, do 3º ano da Licenciatura em Engenharia Electrotécnica e de Leia mais 6. O que indica este sinal? a) um perigo possível b) uma via de evacuação c) material de combate ao fogo d) direcção das casas de banho
1. Uma autorização de trabalho é um documento: a) que tem de promover a concertação entre todos os que tenham a ver com o trabalho. b) em que vêm estipuladas as condições relativas à maneira de trabalhar Leia mais Locais de Trabalho Seguros e Saudáveis. Enquadramento Legal
AICCOPN Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas Locais de Trabalho Seguros e Saudáveis - Obrigações Gerais do Empregador SERVIÇOS DE ENGENHARIA/SEGURANÇA AICCOPN - 07 de Junho de Leia mais NORMAS DE FUNCIONAMENTO
NORMAS DE FUNCIONAMENTO Preâmbulo O Voluntariado é uma actividade inerente ao exercício de cidadania que se traduz numa relação solidária para com o próximo, participando de uma forma livre, responsável Leia mais Associação Regional de Vela da Madeira Classe Cruzeiro 21 de Agosto de 2015 INSTRUÇÕES DE REGATA
INSTRUÇÕES DE REGATA A, com o apoio do Clube Naval do Funchal e da BRISA MARACUJÁ, anunciam a realização da Regata Comemorativa do Dia da Cidade do Funchal, que será disputada no dia 21 de Agosto, num Leia mais QUESTIONÁRIO N.º. 1-Sexo: 3- Nacionalidade: 4-Estado Civil: 5-Grau de ensino (completo): 4 anos de escolaridade 11 anos de escolaridade
QUESTIONÁRIO N.º O presente inquérito tem como objectivo registar as opiniões dos trabalhadores que trabalham na Construção Civil, com vista a recolher informações relativamente às condições ambientais Leia mais Climbing and Working at Heights
STANDARD LME-12:001900 Upt Rev A Índice 1 Introdução... 3 2 Requisitos... 3 3 Locais e gerenciamento do local... 4 3.1 Edifícios e Telhados... 4 3.2 Estruturas de suporte de antenas... 4 3.3 Zonas de queda... Leia mais TÍTULO: Segurança nos Trabalhos em Altura. AUTORIA: Paula Mendes. PUBLICAÇÕES: TECNOMETAL n.º 165 (Julho/Agosto de 2006) INTRODUÇÃO
TÍTULO: Segurança nos Trabalhos em Altura AUTORIA: Paula Mendes PUBLICAÇÕES: TECNOMETAL n.º 165 (Julho/Agosto de 2006) INTRODUÇÃO A execução de trabalhos em altura expõe os trabalhadores a riscos elevados, Leia mais MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SECRETARIA-GERAL Direcção de Serviços de Gestão de Recursos
PROVIDÊNCIAS A TOMAR PELOS SERVIÇOS EM CASO DE ACIDENTE EM SERVIÇO E DOENÇAS PROFISSIONAIS E RESPECTIVOS PRAZOS (Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro) ACIDENTES EM SERVIÇO: 1. Providenciar os primeiros Leia mais Acordo de Voluntariado (minuta)
Acordo de Voluntariado (minuta) Considerando que: a) O IMC é o organismo do Ministério da Cultura responsável pela definição de uma política museológica nacional e pela concretização de um conjunto de Leia mais 1. Contextualização da segurança, higiene e saúde do trabalho no regime jurídico
1. Contextualização da segurança, higiene e saúde do trabalho no regime jurídico O documento legislativo que estabelece o regime jurídico de enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho é determinado Leia mais SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA A IMPLEMENTAR NAS PEDREIRAS A CÉU ABERTO
SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA A IMPLEMENTAR NAS PEDREIRAS A CÉU ABERTO Humberto Guerreiro Engenheiro de Minas INTRODUÇÃO A crescente preocupação das entidades oficiais sobre a segurança na indústria extractiva, Leia mais O período anual de férias tem a duração de 22 dias úteis, considerando-se úteis os dias de 2f.ª a 6f.ª, com excepção dos feriados.
TRABALHADORES EM CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro 1. Férias 1.1. Qual a duração do período de férias? O período anual de férias tem a duração de 22 dias úteis, considerando-se Leia mais Orientação Normativa N.º 1/2004, de 20/02/2004 Módulo de Férias do Manual de Formação Técnica RH
ORIENTAÇÃO NORMATIVA N.º 2/2009 Data: 25 de Maio de 2009 RECURSOS HUMANOS Assunto: FÉRIAS Enquadramento Convencional e Legal: Acordo de Empresa Código do Trabalho Revogações: Orientação Normativa N.º 1/2004, Leia mais Perguntas do Exame de: Segurança Básica
Nome candidato: Perguntas do Exame de: Segurança ásica ódigo de evento: Leia atentamente as instruções apresentadas abaixo! Este exame é constituído por 40 perguntas de escolha múltipla. E seguir a cada Leia mais Bulgária. Sempre que brilha o sol
Bulgária Sempre que brilha o sol 2007 Viaje ainda mais seguro... por apenas Quem viaja conhece as situações inesperadas, os imprevistos, os pequenos acidentes, a perda da carteira e documentos, Leia mais Segurança e Higiene do Trabalho
Guia Técnico Segurança e Higiene do Trabalho Volume XXI Acidentes de Trabalho um Guia Técnico de Copyright, todos os direitos reservados. Este Guia Técnico não pode ser reproduzido ou distribuído sem a Leia mais Regulamento Interno do Voluntariado da APPDA-Viseu
Regulamento Interno do Voluntariado da APPDA-Viseu Página 1 NORMAS DE FUNCIONAMENTO BANCO DE VOLUNTÁRIOS DA APPDA-VISEU Preâmbulo A perspetiva de promover e garantir a todos os cidadãos a participação Leia mais Sinalização de segurança:
A Sinalização de Segurança tem por objectivo chamar a atenção, de forma rápida e inteligível, para objectos ou situações que comportem riscos ou possam estar na origem de perigos 1 Significados e a aplicação Leia mais SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE PONTE DE LIMA SERVIÇO DE VOLUNTARIADO. Índice
REGULAMENTO INTERNO Índice Preâmbulo...... 3 Artigo 1º - Âmbito de aplicação........ 3 Artigo 2º - Definição......... 3 Artigo 3º - Princípios enquadradores do voluntariado...... 4 Artigo 4º - Perfil do Leia mais Município de Arganil Câmara Municipal. Regulamento do Banco de Voluntariado de Arganil. Preâmbulo
Município de Arganil Câmara Municipal Regulamento do Banco de Voluntariado de Arganil Preâmbulo A Lei nº 71/98, de 3 de Novembro, estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado, definindo-o Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIJO
REGULAMENTO INTERNO DE DURAÇÃO, HORÁRIO DE TRABALHO E CONTROLO DE ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE DOS TRABALHADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIJO NOTA JUSTIFICATIVA A entrada em vigor da Lei n.º 59/2008, de Leia mais LISTA DE BENEFÍCIOS. Desconto na contratação de viagens desde que requisitadas através da LBP. AINDA NÃO DISPONÍVEL. AGUARDAR INFORMAÇÃO.
LIGA DOS BOMBEIROS PORTUGUESES LISTA DE BENEFÍCIOS 1- FARDAMENTO E EQUIPAMENTO (ANEXO A) Desconto de 10% na aquisição, a pronto pagamento ou à cobrança, de todas as peças regulamentares de fardamento à Leia mais MUITO URGENTE 非 常 緊 急
SAFP00481165 澳 門 特 別 行 政 區 政 府 Governo da Região Administrativa Especial de Macau 行 政 暨 公 職 局 Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública MUITO URGENTE 非 常 緊 急 致 : 各 公 共 部 門 / 機 構 Para: Os Leia mais - A supervisão da conduta de mercado no sector segurador: metodologias de trabalho e avaliação de resultados
Boas práticas no sector segurador - A supervisão da conduta de mercado no sector segurador: metodologias de trabalho e avaliação de resultados Eduardo Farinha Pereira eduardo.pereira@isp.pt Sumário Enquadramento Leia mais CONVENÇÃO 184 CONVENÇÃO SOBRE A SEGURANÇA E A SAÚDE NA AGRICULTURA, 2001
CONVENÇÃO 184 CONVENÇÃO SOBRE A SEGURANÇA E A SAÚDE NA AGRICULTURA, 2001 A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho; Convocada para Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Leia mais PROGRAMA DE VOLUNTARIADO
PROGRAMA DE VOLUNTARIADO PARA OS MONUMENTOS, MUSEUS E PALÁCIOS DEPENDENTES DA DGPC ACORDO INSTITUIÇÃO / VOLUNTÁRIO (MINUTA) VOLUNTARIADO NOS MONUMENTOS, MUSEUS E PALÁCIOS DA DGPC Acordo de Voluntariado Leia mais INFORMAÇÃO A PRESTAR AOS TRABALHADORES RELATIVA AOS DIREITOS E DEVERES EM MATÉRIA DE MATERNIDADE E PATERNIDADE
INFORMAÇÃO A PRESTAR AOS TRABALHADORES RELATIVA AOS DIREITOS E DEVERES EM MATÉRIA DE MATERNIDADE E PATERNIDADE Denominação da entidade empregadora: informa que, de acordo com a legislação em vigor, designadamente Leia mais Regulamento Interno Férias Academia 2014. Art.º 1 - Informações Gerais
Regulamento Interno Férias Academia 2014 Art.º 1 - Informações Gerais 1. As Férias Academia decorrem nas instalações da Academia Sporting, em regime fechado; 2. Os campos de férias têm, normalmente, uma Leia mais De entre vários direitos que o diploma contém destacamos os seguintes:
NATAL. UMA ÉPOCA FESTIVA ONDE AS FRONTEIRAS NÃO TÊM LUGAR... Uma vez que se aproxima mais um Natal, é importante não descurar e conhecer os seus direitos. Esta quadra, ainda que nos acompanhe por poucos Leia mais disponibiliza a LEI DO VOLUNTARIADO
A disponibiliza a LEI DO VOLUNTARIADO Lei n.º 71/98 de 3 de Novembro de 1998 Bases do enquadramento jurídico do voluntariado A Assembleia da República decreta, nos termos do artigo 161.º, alínea c), do Leia mais Normas de Funcionamento da Bolsa de Voluntariado de Mafra. Prefácio
Normas de Funcionamento da Bolsa de Voluntariado de Mafra Prefácio A Lei n. 71/98, de 3 de Novembro, que visa promover e garantir a todos os cidadãos a participação solidária em acções de voluntariado, Leia mais CONTRATO DE TRABALHO (A TERMO INCERTO) MODELO
CONTRATO DE TRABALHO (A TERMO INCERTO) MODELO Observações: 1. O presente modelo de contrato de trabalho destina-se apenas aos contratos de trabalho a termo incerto, não sendo destinado aos contratos de Leia mais Programa de Voluntariado
Programa de Voluntariado Considerando que a AIDGLOBAL é uma Organização Não Governamental para o Desenvolvimento (ONGD), sem fins lucrativos, com sede em Loures, que promove Acções nos domínios da Integração Leia mais Apenas os Kart s fornecidos pela Organização serão admitidos, sendo a sua atribuição às equipas efectuada mediante sorteio.
1- DEFINIÇÃO / GENERALIDADES A SKC Secção de Karting Conquistadores do Moto Clube de Guimarães, organiza uma manifestação desportiva de kart denominada 6H Guimarães Kart Challenge. Este evento de karting Leia mais REGULAMENTO MARÇO 2013
PROGRAMA DE VOLUNTÁRIO E ESTAGIÁRIOS MUSEU NACIONAL DE HISTÓRIA NATURAL E DA CIÊNCIA UNIVERSIDADE DE LISBOA REGULAMENTO MARÇO 2013 1 CONDIÇÕES GERAIS DE ADMISSÃO Voluntariado 1. Qualquer cidadão maior Leia mais Segurança e Higiene do Trabalho
Guia Técnico Segurança e Higiene do Trabalho Volume XXVIII Prevenção de acidentes com veículos na Construção Civil Parte 1 um Guia Técnico de Copyright, todos os direitos reservados. Este Guia Técnico Leia mais Regulamento do Banco Local de Voluntariado de Boticas. Preâmbulo. A Lei n.º 71/98, de 3 de novembro estabelece as bases do
Regulamento do Banco Local de Voluntariado de Boticas Preâmbulo A Lei n.º 71/98, de 3 de novembro estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado, visando promover e garantir a todos os cidadãos Leia mais Portaria nº 413/99 de 8 de Junho REGULAMENTO DO SEGURO ESCOLAR
Portaria nº 413/99 de 8 de Junho REGULAMENTO DO SEGURO ESCOLAR I - Noção e âmbito Artigo 1.º Seguro escolar 1 - O seguro escolar constitui um sistema de protecção destinado a garantir a cobertura dos danos Leia mais II Jornadas de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
II Jornadas de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho A responsabilidade civil e criminal no âmbito da SHST Luís Claudino de Oliveira 22/maio/2014 Casa das Histórias da Paula Rego - Cascais Sumário 1. Leia mais Corredor da Fortaleza do Monte ESTATUTO DE ARRENDAMENTO
Corredor da Fortaleza do Monte ESTATUTO DE ARRENDAMENTO 1. INFORMAÇÃO GERAL SOBRE O CORREDOR DA FORTALEZA DO MONTE O Corredor da Fortaleza do Monte, adiante designado por Corredor, administrado pelo Museu Leia mais Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 26 de Julho de 2004, foi aprovado
Regulamento dos Estágios da Assembleia da República para Ingresso nas Carreiras Técnica Superior Parlamentar, Técnica Parlamentar, de Programador Parlamentar e de Operador de Sistemas Parlamentar Despacho Leia mais Segurança e Higiene do Trabalho. Volume XIX Gestão da Prevenção. Guia Técnico. um Guia Técnico de O Portal da Construção. www.oportaldaconstrucao.
Guia Técnico Segurança e Higiene do Trabalho Volume XIX Gestão da Prevenção um Guia Técnico de Copyright, todos os direitos reservados. Este Guia Técnico não pode ser reproduzido ou distribuído sem a expressa Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES ESCOLARES. Preâmbulo
REGULAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES ESCOLARES Preâmbulo A Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, estabelece o quadro de atribuições e competências das autarquias locais, relativamente à Educação, em especial Leia mais Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho SHST
Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho SHST O QUE DIZ A LEI OBSERVAÇÕES Todos os trabalhadores têm direito à prestação de trabalho em condições de segurança, higiene e saúde, competindo ao empregador assegurar Leia mais Segurança e Higiene do Trabalho
Guia Técnico Segurança e Higiene do Trabalho Volume XXXI Trabalhos com segurança em telhados um Guia Técnico de Copyright, todos os direitos reservados. Este Guia Técnico não pode ser reproduzido ou distribuído Leia mais - Aviso n.º 14/2009-AMCM -
- Aviso n.º 14/2009-AMCM - ASSUNTO: SUPERVISÃO DA ACTIVIDADE SEGURADORA GUIA PARA AS INSTITUIÇÕES SEGURADORAS AUTORIZADAS REFERENTE AO TRATAMENTO DE QUEIXAS DE TOMADORES DOS SEGUROS/CLIENTES/TERCEIROS Leia mais REGULAMENTO CAMPOS DE FÉRIAS 2015 OBJETIVO
REGULAMENTO CAMPOS DE FÉRIAS 2015 OBJETIVO É objetivo dos Campos de Férias do Pony Club do Porto proporcionar iniciativas exclusivamente destinadas a crianças com idades compreendidas entre os 5 e os 12 Leia mais PROGRAMA DE VOLUNTARIADO (Artigo 9.º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro)
PROGRAMA DE VOLUNTARIADO (Artigo 9.º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro) (Este modelo pretende ser apenas um instrumento auxiliar na elaboração do programa a que se refere o artigo 9.º da Lei n.º71/98, Leia mais APPDA Setúbal, ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PARA AS PERTURBAÇÕES DO DESENVOLVIMENTO E AUTISMO. Regulamento. APPDA-Setúbal
APPDA Setúbal, ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PARA AS PERTURBAÇÕES DO DESENVOLVIMENTO E AUTISMO Regulamento Interno do Voluntariado da APPDA-Setúbal Avenida 5 de Outubro, Edifício Bocage 148 4º L 2900-309 Setúbal Leia mais PROPOSTA DE REGULAMENTO INTERNO
PROPOSTA DE REGULAMENTO INTERNO VOLUNTARIOS SOCIAIS DO CONCELHO DE ALBERGARIA-A-VELHA - PROGRAMA ALBERGARIA SOLIDÁRIA NOTA JUSTIFICATIVA No âmbito de uma política social que se vem orientando para potenciar Leia mais CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL SMP - PRÉ- PAGO.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL SMP - PRÉ- PAGO. Confira as condições do contrato para prestação de serviços firmado entre você e a Oi Móvel S/A. (Oi), com sede em Setor Comercial Norte, Leia mais ESTABELECIMENTOS DE APOIO SOCIAL A PESSOAS IDOSAS
ESTABELECIMENTOS DE APOIO SOCIAL A PESSOAS IDOSAS PLANOS DE SEGURANÇA A sociedade é feita por todas as pessoas, em todas as idades NÚCLEO DE CERTIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ALEXANDRA SANTOS E MARIA ANDERSON Leia mais Anexo 1. Programa Municipal de Voluntariado. Introdução
Anexo 1 Programa Municipal de Voluntariado Introdução 1. A proposta de desenvolvimento do Programa Municipal de Voluntariado decorre da competência da Divisão de Cidadania e Inovação Social do Departamento Leia mais MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Lei nº /2012, de de. Sobre a execução da prestação de trabalho em favor da comunidade
DIRECÇÃO NACIONAL DE ASSESSORIA JURÍDICA E LEGISLAÇÃO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Lei nº /2012, de de Sobre a execução da prestação de trabalho em favor da comunidade A presente lei define as regras aplicáveis Leia mais ÍNDICE DE QUADROS CAPÍTULO 3 - HIGIENE E SEGURANÇA
ÍNDICE DE QUADROS CAPÍTULO 3 - HIGIENE E SEGURANÇA Quadro 19: Número de acidentes de trabalho e de dias de trabalho perdidos com baixa, por género Quadro 20: Número de casos de incapacidade declarados Leia mais MUNICIPIO DE CASTRO MARIM
MUNICIPIO DE CASTRO MARIM Câmara Municipal REGULAMENTO, INTERNO DE FUNCIONAMENTO, ATENDIMENTO E HORÁRIO DE TRABALHO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO MARIM Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DO PROJECTO Gai@prende+ REGULAMENTO MUNICIPAL DO PROJETO GAI@PRENDE+
REGULAMENTO MUNICIPAL DO PROJETO GAI@PRENDE+ 2 PREÂMBULO A educação é um instrumento fundamental para assegurar uma sociedade do conhecimento e um melhor entendimento do mundo, para o garante de uma cidadania Leia mais REGULAMENTO DAS BOLSAS CENTRO CIENTÍFICO E CULTURAL DE MACAU. CAPITULO I Disposições Gerais. Artigo 1º Âmbito
REGULAMENTO DAS BOLSAS CENTRO CIENTÍFICO E CULTURAL DE MACAU CAPITULO I Disposições Gerais Artigo 1º Âmbito O presente Regulamento, aprovado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia ao abrigo da Lei Leia mais GUIA PRÁTICO INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR DOENÇA PROFISSIONAL
GUIA PRÁTICO INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR DOENÇA PROFISSIONAL INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P ISS, I.P. Pág. 1/10 FICHA TÉCNICA TÍTULO Guia Prático Incapacidade Temporária por Doença Profissional (N07 Leia mais 1/5. Ficha 4.1 Maternidade Paternidade
Ficha 4.1 Maternidade Paternidade Código do trabalho: Lei 99/2003, de 27 de Agosto Grávida, puérpera e lactante art. 34 Licença de maternidade 35º/68º Em situação de risco clínico na gravidez 35º/68º Licença Leia mais CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Regulamento das Férias e Turnos Judiciais Aprovado na Sessão do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 16 de Outubro de 2012 Capítulo I Férias Artigo 1.º Férias Judiciais As férias judiciais Leia mais DELIBERAÇÃO Nº 41 /2006 Aplicável aos tratamentos de dados no âmbito da Gestão da Informação dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
DELIBERAÇÃO Nº 41 /2006 Aplicável aos tratamentos de dados no âmbito da Gestão da Informação dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho Por força do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º Leia mais ACIDENTES DE TRABALHO
ACIDENTES DE TRABALHO CONCEITOS - PROCEDIMENTOS INTERNOS - Divisão Administrativa Serviço de Segurança e Higiene no Trabalho Índice CÂMARA Nota Prévia...2 1. Legislação Aplicável...2 2. Âmbito...3 3. Conceitos...3 Leia mais Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência nas Instalações da Assembleia da República
Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência nas Instalações da Assembleia da República Despacho n.º 1/93, de 19 de março publicado no Diário da Assembleia da República, II Série C, n.º 22 de 22 de Leia mais Regulamento Interno de Duração e Organização do Tempo de Trabalho da Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça
Regulamento Interno de Duração e Organização do Tempo de Trabalho da Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º (Objecto e âmbito de aplicação) Leia mais Despacho n.º 28777/2008, de 10 de Novembro Série II n.º 218
Despacho n.º 28777/2008, de 10 de Novembro Série II n.º 218 Regulamento de horário de trabalho aplicável aos trabalhadores da DGCI que prestam serviço no Edifício Satélite 1 - Em conformidade com o disposto Leia mais Artigos Técnicos v.out/2009
Artigos Técnicos Sendo a MONTANHA o meio onde desenvolvemos as nossas actividades, não podemos ignorar que o montanhismo, devido ao ambiente onde decorre, apresenta uma série de riscos que devemos conhecer, Leia mais ESCOLA DE CONDUÇÃO INVICTA Resumo das principais regras rodoviárias alteradas pela Proposta de Lei n.º 131/XII
1. Foi criado o conceito de «Utilizadores vulneráveis»: Peões e velocípedes, em particular, crianças, idosos, grávidas, pessoas com mobilidade reduzida ou pessoas com deficiência. (artigo 1.º) Tendo em Leia mais BANCO LOCAL DE VOLUNTARIADO DE VILA DO CONDE
BANCO LOCAL DE VOLUNTARIADO DE VILA DO CONDE NORMAS DE FUNCIONAMENTO Preâmbulo O Voluntariado é uma actividade inerente ao exercício de cidadania que se traduz numa relação solidária para com o próximo, Leia mais REGULAMENTO INTERNO DOS CAMPOS DE FÉRIAS DA LIPOR
REGULAMENTO INTERNO DOS CAMPOS DE FÉRIAS DA LIPOR 1 1. Considerações Gerais A Lipor, Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto, com sede em Baguim do Monte, concelho de Gondomar, Leia mais a) garantir a efetiva implementação das medidas de proteção estabelecidas nesta Norma;
TRABALHO EM ALTURA 36.1 Objetivo e Campo de Aplicação 36.1 Objetivo e Definição 36.1.1 Esta Norma tem como objetivo estabelecer os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, Leia mais Programa de Voluntariado
Programa de Voluntariado Considerando que a AIDGLOBAL é uma Organização Não Governamental para o Desenvolvimento (ONGD), sem fins lucrativos, com sede em Loures, que promove Acções nos domínios da Integração Leia mais Mission Individual Travel. Plano Protecção Viagens
Mission Individual Travel Plano Protecção Viagens Bring on tomorrow Para onde quer que a sua visão o leve, estaremos sempre consigo 2 Todas as viagens, em Portugal ou no estrangeiro, implicam uma tomada Leia mais PROJECTO DE NORMA REGULAMENTAR
PROJECTO DE NORMA REGULAMENTAR OBTENÇÃO E ELABORAÇÃO DOS DADOS ACTUARIAIS E ESTATÍSTICOS DE BASE NO CASO DE EVENTUAIS DIFERENCIAÇÕES EM RAZÃO DO SEXO NOS PRÉMIOS E PRESTAÇÕES INDIVIDUAIS DE SEGUROS E DE Leia mais Bem-vindo à Evonik Degussa Antwerpen
pagina 1 van 26 Bem-vindo à Evonik Degussa Antwerpen A Evonik Degussa Antwerpen é uma empresa de químicos e parte de um grupo global. A sua segurança, assim como a nossa, é muito importante, pelo que existem Leia mais Dispensa para consultas pré-natais e sessões de preparação para o parto. Licença por paternidade, obrigatória
Legislação da Maternidade e da Paternidade Leis da maternidade e da paternidade (Código do Trabalho e Regulamentação do Código do Trabalho) Consagração do direito que assiste à familia, de protecção da Leia mais PROGRAMA PRONTIDÃO ESCOLAR PREVENTIVA. Rota de Fuga e Análise de Riscos. Maj. QOBM Fernando Raimundo Schunig
PROGRAMA PRONTIDÃO ESCOLAR PREVENTIVA Rota de Fuga e Análise de Riscos Maj. QOBM Fernando Raimundo Schunig 2010 É um mapa que representa, através de símbolos apropriados, o trajeto a ser seguido pelo indivíduo Leia mais Segurança e Higiene no Trabalho. Volume I - Princípios Gerais. Guia Técnico. um Guia Técnico de O Portal da Construção. www.oportaldaconstrucao.
Guia Técnico Segurança e Higiene no Trabalho Volume I - Princípios Gerais um Guia Técnico de Copyright, todos os direitos reservados. Este Guia Técnico não pode ser reproduzido ou distribuído sem a expressa Leia mais 9º Grande Prémio - 150 Minutos
9º Grande Prémio - 150 Minutos REGULAMENTO 1. Definição do percurso O 9º Grande Prémio - 150 Minutos disputar-se-á na pista de Évora, com um perímetro de 908 metros e com a largura de 7 metros e será obrigatoriamente Leia mais Lei n.º 17/95 de 9 de Junho
Lei n.º 17/95 de 9 de Junho Estabelece protecção social aos agregados familiares de que façam parte deficientes profundos e doentes crónicos A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, Leia mais Regulamento de Utilização do Centro Náutico de Cheoc-Van
Regulamento de Utilização do Centro Náutico de Cheoc-Van 1 o Objecto 1 O acesso, a permanência e a utilização das instalações do Centro Náutico de Cheoc-Van, adiante designado por Centro, afecto ao Instituto Leia mais Direção de Serviços de Recursos Humanos
Direção de Serviços de Recursos Humanos Este trabalho tem por objetivo informar sobre o que se entende por reparação dos danos provocados por acidentes de trabalho, no âmbito da administração pública, Leia mais Regulamento Interno de Execução do Horário de Trabalho
Regulamento Interno de Execução do Horário de Trabalho Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação 1 - O presente Regulamento estabelece os períodos de funcionamento do Gabinete Leia mais Identificação de Perigos, Avaliação e Controlo de Riscos. Câmara Municipal de Mora
Pág.1/12 Identificação de Perigos, Avaliação e Controlo de Riscos Câmara Municipal de Mora 2010 Pág.2/12 Identificação da Entidade Informação da Visita Documento Entidade: Câmara Municipal de Mora Entidade: Leia mais PARECER N.º 44/CITE/2005
PARECER N.º 44/CITE/2005 Assunto: Parecer prévio nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho Processo n.º 46 DL/2005 I OBJECTO Leia mais Circular Informativa
MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria-Geral Circular Informativa N.º 05 Data 30/03/2009 Para conhecimento de todos os serviços e organismos dependentes do Ministério da Saúde ASSUNTO: Protecção social dos trabalhadores Leia mais ARTIGO 396.º DO CSC I OBJECTO
ARTIGO 396.º DO CSC I OBJECTO 1.1 Foi constituído, no âmbito do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, um grupo de trabalho com vista a identificar as dificuldades de aplicação prática que resultam Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback