Source: https://fr.scribd.com/document/188871544/Seguro-de-Vida-II-1
Timestamp: 2019-07-20 12:09:06+00:00
Document Index: 80256794

Matched Legal Cases: ['artigo 789', 'artigo 795', 'artigo 796', 'artigo 802', 'artigo 798', 'artigo 790', 'artigo 802', 'artigo 782', 'artigo 781', 'artigo 794', 'artigo 780', 'artigo 787']

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Contrato de Prest. Serv. Limp 1
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ATPS de Civil
Manual Condicoes Seguro Auto v20
Seguro da pessoa
O contrato de seguro da pessoa explanado nos arts. 789 a 802 do Novo Diploma Civil. Seguindo a ideologia de Gonalves, notamos que o seguro da pessoa compreende o seguro de vida, de acidentes pessoais, de natalidade, de penso, de aposentadoria e de invalidez. Conforme disposto no artigo 789 do Cdigo Civil de 2002, averiguamos: Art. 789. Nos seguros de pessoas, o capital segurado livremente estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores. [24]. O artigo 795, CC, anuncia que nula nesta espcie de seguro, qualquer tipo de transao para pagamento reduzido do capital segurado. A respeito do prazo do prmio no contrato de seguro de vida, leciona o artigo 796, CC: Art. 796. O prmio, no seguro de vida, ser conveniado por prazo limitado, ou por toda a vida do segurado. *25+. As partes que podem pactuar um contrato de seguro solidariamente, art. 801, CC. Art. 801. O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurdica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo se vincule. *26+. Assim sendo, o artigo 802 do Cdigo Civil de 2002 explana as limitaes do contrato de seguro de pessoa: Art. 802. No se compreende nas disposies desta Seo a garantia do reembolso de despesas hospitalares ou de tratamento mdico, nem custeio das despesas de luto e de funeral do segurado. [27]. 9.1.1. Morte voluntria Seguindo a ideologia de Venosa[28], o seguro de vida tem como objeto a morte involuntria do segurado. Entende-se como premeditada a auto-supresso da vida com predeterminao. Entretanto, se houverem fatores externos, alteraes de sade e psiquismo da decorrentes, provocadores do suicdio, no isentam a seguradora de indenizar o segurado. Ressalta-se que se entende a clusula que exclui o pagamento de indenizao como abusiva. O artigo 798, CC, veio para diminuir a discusso sobre esse assunto: Art. 798. O beneficirio no tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigncia inicial do contrato, ou de sua reconduo depois de suspenso, observado o disposto no pargrafo nico do artigo antecedente.
Art. 797. No Seguro de vida para o caso de morte, lcito estipular-se um prazo de carncia, durante o qual o segurador no responde pela ocorrncia do sinistro. Pargrafo nico. No caso deste artigo o segurador obrigado a devolver ao beneficirio o montante da reserva tcnica j formada. *29+. Concordante tambm a jurisprudncia do Egrgio Tribunal de Justia/RS: Ementa: APELAES CVEIS. SEGUROS. AO DE COBRANA. COBERTURA DO RISCO DE MORTE. SUICDIO NO PREMEDITADO. NUS DA PROVA. NEGATIVA POR PARTE DA SEGURADORA. INDENIZAO DEVIDA DE ACORDO COM O PACTUADO. 1.O contrato de seguro de tem o objetivo de garantir o pagamento de indenizao para a hiptese de ocorrer condio suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigao do segurado o pagamento do prmio devido e de prestar as informaes necessrias para a avaliao do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenizao devida no lapso de tempo estipulado. Inteligncia do art. 757 do Cdigo Civil. 2.Igualmente, elemento essencial deste tipo de pacto a boa-f, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informaes prestadas pelas partes e cumprimento das obrigaes avenadas, nos termos do art. 422 da atual legislao civil. 3.Contudo, desonera-se a seguradora de satisfazer a obrigao assumida apenas na hiptese de comprovado o dolo ou m-f do segurado para a implementao do risco e obteno da referida indenizao. 4.Assim, caso seja agravado intencionalmente o risco estipulado, ocorrer o desequilbrio da relao contratual, onde a seguradora receber um prmio inferior condio de perigo de dano garantida, em desconformidade com o avenado e o disposto no art. 768 da lei civil, no bastando para tanto a mera negligncia ou imprudncia do segurado. 5.Consoante entendimento jurisprudencial assentado neste Colegiado e no Superior Tribunal de Justia, haver pagamento do seguro se o segurado vier a falecer em razo de suicdio no premeditado, mesmo que dentro do interregno de tempo assinalado pelo art. 798 do Cdigo Civil. 6.A seguradora no logrou xito em demonstrar a premeditao, nus que lhe cabia e do qual no se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, inciso II, do Cdigo de Processo Civil, quando mais no caso em tela, que versa sobre relao de consumo, impondo-se a inverso do nus probatrio, nos termos do art. 6, inciso VIII, do Cdigo do Consumidor. 7.Considerando que no houve interpelao do segurado para o pagamento de eventual parcela em aberto, inequvoca a manuteno do contrato e do dever da seguradora de adimplir com a indenizao securitria nos limites da cobertura contratada. 8.Valor indenizatrio. Suicdio. Cabvel o adicional correspondente a morte por acidente. Precedentes do Superior Tribunal de Justia. 9.No presente feito, a importncia segurada foi objeto de resseguro junto ao IRB, contrato este firmado entre companhias seguradoras, onde o ressegurador assume o risco de indenizar a companhia cedente no caso desta ter que liquidar o sinistro contrato com a parte segurada. 10.Assim, descabe a condenao solidria do ressegurador ao pagamento do montante indenizatrio, uma vez que este no possuiu qualquer tipo de relao contratual com a parte segurada, apenas com a seguradora principal. 11.Honorrios advocatcios devidos ao patrono da parte embargada. Majorao. Aplicao do art. 20, 4, do Cdigo de Processo Civil. 12.Do prequestionamento. No merece prosperar o prequestionamento postulado objetivando a interposio de recurso Superior Instncia, visto que o julgador no est obrigado a se manifestar sobre todos os artigos de lei invocados pelas partes, bastando que aqueles referidos no corpo da
deciso sejam suficientes para a resoluo do caso submetido apreciao. Negado provimento ao apelo da seguradora e dado parcial provimento aos recursos do ressegurador e da beneficiria. (Apelao Cvel N 70035686245, Quinta Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 27/10/2010). *30+ (Grifo nosso). 9.1.2. Seguro de Vida No prosseguimento ideolgico de Caio Mrio[31], esta espcie de seguro est sendo cada vez mais utilizada. Este seguro pode abranger a vida do prprio segurado ou de outrem, desde que se comprove legtimo interesse da parte, presumido nos casos de ascendente, descendente e cnjuge do proponente, conforme disposio do artigo 790, Pargrafo nico, do Cdigo Civil: Art. 790. No seguro sobre a vida de outros, o proponente obrigado a declarar, sob pena de falsidade, o seu interesse pela preservao da vida do segurado. Pargrafo nico. At a prova em contrrio, presume-se o interesse, quando o segurado cnjuge, ascendente ou descente do proponente. *32+. Existem duas espcies de seguro de vida: V Seguro de vida propriamente dito: o segurado paga o prmio indefinidamente ou por tempo limitado e o segurador assume a obrigao de pagar aos beneficirios o valor em funo da lea especfica da morte do segurado; V Seguro de sobrevivncia: convenciona-se a liquidao do contrato antes da morte do segurado, aps um certo termo ou na ocorrncia de um certo evento. E.g. seguro para custeio de estudos. direito do segurado substituir o beneficirio, independentemente de sua anuncia, mas ter o nus de informar ao segurador sobre a substituio, sob pena de ser vlido o pagamento efetivado ao beneficirio substitudo. Conforme menciona Venosa, [33] o capital segurado livremente estipulado pelas partes, sendo que o proponente pode convencionar mais de um contrato desta mesma espcie com o mesmo segurador ou outro diverso. O Cdigo Civil de 2002 inovou na ideologia do pagamento do prmio no caso de o(s) beneficirio(s) no forem declarados, ou falecerem, quando da redao do art. 792 que disciplina: Art. 792. Na falta de indicao da pessoa ou beneficirio, ou se por qualquer motivo no prevalecer a que for feita, o capital segurado ser pago por metade ao cnjuge no separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem de vocao hereditria. Pargrafo nico. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, sero beneficirios os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessrios subsistncia.
No seguro de vida, o interesse do segurado no somente egostico, qual seja, o de permanecer vivo, como tambm altrustico, no intuito de proteger a famlia e os entes que lhe esto prximos. No seguro de vida em favor de terceiro, o interesse do contraente de que ele viva durante a existncia do terceiro. *34+. Deve-se ressaltar o que institui o artigo 802, do Cdigo Civil de 2002: Art. 802. No se compreende nas disposies desta Seo a garantia do reembolso de despesas hospitalares ou de tratamento mdico, nem o custeio de despesas de luto e de funeral do segurado. [35]. As espcies de seguro que sero elencadas abaixo sero elucidados pela magnfica e completa doutrina de Caio Mrio[36]. 9.2. Seguro de Dano
Proclama o art. 778 do Novo Diploma Civil: Art. 778. Nos seguros de dano, a garantia prometida no pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da concluso do contrato, sob pena do disposto no art. 766, e sem prejuzo da ao penal que no caso couber. *37+. Diferentemente do que acontece no contrato de seguro de pessoa, no seguro de dano, o segurado que pretende obter um novo seguro, com o mesmo objeto e contra o mesmo risco, durante a vigncia de um contrato, dever comunicar previamente o segurador a sua pretenso, por escrito, indicando a soma que pretende segurar-se, para comprovar sua obedincia ao art. 778, o que explana o artigo 782 do Cdigo Civil de 2002. A regra do artigo 781 Novo Cdigo Civil, no que tange a indenizao clara: Art. 781. A indenizao no pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hiptese alguma, o limite mximo da garantia fixado na aplice, salvo em caso de mora do segurador. *38+. 9.2.1. Seguro contra acidentes Existem dois tipos de seguro contra acidentes. 9.2.1.1. Seguro contra acidentes pessoais
Tem por objetivo cobrir os riscos de morte ou de leso, conseqente de um acidente o qual o segurado se exponha. O segurador pagar o valor determinado aos beneficirios se o segurado no sobreviver, ou ao prprio segurado se este estiver acidentado. O artigo 794, do Novo Diploma Civil estabelece uma peculiaridade a este tipo de seguro: Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de mote, o capital estipulado no est sujeito s dividas do segurado, nem se considera herana para todos os efeitos de direito. *39+.
Obrigatrio a todo empregador e sua finalidade a de cobrir os riscos de morte ou de leso provocados direta ou indiretamente pelo exerccio do trabalho. Este contrato mais bem estudado no Direito do Trabalho no que diz respeito ao contrato de trabalho. 9.3. Seguro de fogo
a espcie de seguro que cobre os riscos de incndio, raios e suas conseqncias. Pode ser facultativo ou obrigatrio. obrigatrio nos casos de pessoas fsicas ou jurdicas que desempenhem a funo de comerciantes, indstrias ou concessionrias de servios pblicos (Decreto n 5.901, de 29 de junho de 1940), para os bens mveis e imveis de sua propriedade, que sejam melindrosos a danificao por tais riscos.
Visa assegurar bens ou mercadorias transportadas pelas vias terrestre, martima, fluvial, lacustre e area. H maior simplicidade na sua realizao, imposta pela natureza com que se celebra este contrato, se adere e completa. Institui o artigo 780 do Novo Cdigo Civil: Art. 780. A vigncia da garantia, no seguro de coisas transportadas, comea no momento em que so pelo transportador recebidas, e cessa com a sua entrega ao destinatrio.
Seguro agrrio
o seguro que se destina preservao das colheitas e dos rebanhos contra a eventualidade de riscos que lhe so peculiares e institudos em todo o pas pela Lei n 2.168 de 11 de Janeiro de 1954, que surgiu com a finalidade de proteger o patrimnio rural, e estimular vantagens, benefcios e favores aos agricultores. Poder ser realizado por empresas privadas ou por sociedades cooperativas, conforme disposto no Decreto-lei n 2.063, de 1940, art. 1, e dever ser objeto de uma sociedade de economia mista, sob a denominao Companhia Nacional de Seguros Agrcolas *40+.
Seguro Mtuo
Regido por leis especiais, objeto de ajuste entre vrias pessoas que se propem a assumir os riscos que todos estejam correndo, e figuram ao mesmo tempo como segurados e seguradores. Cada um dos segurados se obriga s cotas necessrias s despesas de administrao e indenizao dos sinistros, seja com a partilha dos encargos pro rata seja mediante o pagamento de quantias fixas, substituindo,
entretanto, neste ltimo caso, a obrigao de se cotizarem pela diferena se os fundos arrecadados forem insuficientes. No se deve confundir seguro de mtuo com prticas adotadas entre pessoas ligadas por uma relao de natureza profissional ou outra, as quais ajustam entre si cotizarem-se e oferecer famlia da que falecer uma quantia formada pela soma das cotas de todo. H uma inspirao securitria, ou uma idia de operao mtua de seguro, mas a falta dos requisitos no se compadece com esta espcie.
Tem por objeto transferir para o segurador as conseqncias de danos causados a terceiros, pelos quais possa o segurado responder civilmente. Conforme disposio do artigo 787 do Cdigo Civil de 2002: Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro. Nesta mesma, h cobertura de risco a que se exponha de sofrer prejuzo pelo ato ilcito de quem no tenha resistncia econmica para suportar as conseqncias, compreendendo, ainda, o seguro contra furto ou roubo. Art. 788. Nos Seguros de responsabilidade legalmente obrigatrios, a indenizao por sinistro ser paga pelo segurador diretamente ao terceiro prejudicado.
[24] BRASIL, Cdigo civil. Braslia: Cmara dos Deputados, Coordenao de Publicaes, 2002. [25] BRASIL, Cdigo civil. Braslia: Cmara dos Deputados, Coordenao de Publicaes, 2002. [26] BRASIL, Cdigo civil. Braslia: Cmara dos Deputados, Coordenao de Publicaes, 2002. [27] BRASIL, Cdigo civil. Braslia: Cmara dos Deputados, Coordenao de Publicaes, 2002. [28] VENOSA, Opus citatum, p. 380. [29] BRASIL, Cdigo civil. Braslia: Cmara dos Deputados, Coordenao de Publicaes, 2002. [30] Tribunal de Justia do RS. Apelao Cvel N 70035686245, Quinta Cmara Cvel, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 27/10/2010. Publicado em 09/11/2010. Inteiro Teor em Anexo (Doc. 01). Disponvel em: http://google4.tjrs.jus.br/search?q=cache:www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_processo.php% 3Fnome_comarca%3DTribunal%2Bde%2BJusti%25E7a%26versao%3D%26versao_fonetica%3D1%26tipo %3D1%26id_comarca%3D700%26num_processo_mask%3D70035686245%26num_processo%3D700356 86245%26codEmenta%3D3839717+morte+volunt%C3%A1ria++pagamento+do+seguro&site=ementario &client=buscaTJ&access=p&ie=UTF8&proxystyleshee=buscaTJ&output=xml_no_dtd&oe=UTF8&numPro
c=70035686245&comarca=Comarca+de+Lajeado&dtJulg=27-102010&relator=Jorge+Luiz+Lopes+do+Canto. Acesso em 17/09/2011. [31] PEREIRA, Opus citatum, p. 464. [32] BRASIL, Cdigo civil. Braslia: Cmara dos Deputados, Coordenao de Publicaes, 2002. [33] VENOSA, Opus citatum, p. 366. [34] VENOSA, Opus citatum, p. 367. [35] BRASIL, Cdigo civil. Braslia: Cmara dos Deputados, Coordenao de Publicaes, 2002. [36] PEREIRA,Opus citatum, p. 468-471. [37] BRASIL, Cdigo civil. Braslia: Cmara dos Deputados, Coordenao de Publicaes, 2002. [38] BRASIL, Cdigo civil. Braslia: Cmara dos Deputados, Coordenao de Publicaes, 2002. [39] BRASIL, Cdigo civil. Braslia: Cmara dos Deputados, Coordenao de Publicaes, 2002. [40] Cf. sobre a doutrina de seguro agrrio: Picard e Besson, Trait Gnral ds Assurances Terrestres, vol. II, n 47 e segs.
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