Source: http://legislacao.sef.sc.gov.br/html/decretos/1994/dec_94_4939.htm
Timestamp: 2019-01-21 12:02:57+00:00
Document Index: 118023720

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 17', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 40', 'artigo 41']

Decreto n° 4.939, de 03.11.1994
Decreto n° 4.939, de 03 de novembro de 1994
DOE 04.11.94
Introduz as Alterações 1044ª a 1059ª ao Regulamento do ICMS
ALTERAÇÃO 1044ª - O “caput” do artigo 1° do Anexo IV fica acrescido do seguinte inciso:
“LXVI - a partir de 24 de outubro de 1994 as saídas dos produtos a seguir indicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS 98/94):
II - prótese femural e outras próteses articulares, classificados na subposição 9021.11;
III - braços, antebraços, mãos, pernas, pés e articulações artificiais para quadris ou joelhos, classificados no código 9021.30.9900.”
ALTERAÇÃO 1045ª - Na lista constante do inciso XII do “caput” do artigo 6°, do Anexo IV, relativamente aos produtos abaixo indicados segundo suas classificações na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado, a partir de 24 de outubro de 1994, passam a ter os seguintes percentuais de redução da base de cálculo (Convênio ICMS 121/94):
: 0801.20.0200 : 53,84 : - - : 53,84: 64,70: 49,89 : 14,27 :
: 0801.20.0300 : 53,84 : - - : 53,84: 64,70: 49,89 : 14,27 :
ALTERAÇÃO 1046ª - A partir de 24 de outubro de 1994, ficam excluídos da tabela constante do inciso XII do “caput” do artigo 6°, do Anexo IV, os produtos abaixo especificados, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:
“a) rutina - 2938.10.0100 (Convênio ICMS 90/94);
b) quercetina - 2938.10.9900 (Convênio ICMS 91/94);
c) resina de jalapa - 1302.19.9900 (Convênio ICMS 92/94);
d) rhamose - 2938.10.9900 (Convênio ICMS 93/94).”
ALTERAÇÃO 1047ª - O “caput” do artigo 17 do Anexo IV passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. Fica concedido crédito presumido de 50% (cinqüenta por cento) do valor do ICMS incidente sobre (Convênio ICMS 50/94):
I - no período compreendido entre 26 de julho e 23 de outubro de 1994, a saída tributada de cristal ou de porcelana, promovida pelo próprio estabelecimento fabricante;
II - no período compreendido entre 24 de outubro e 31 de dezembro de 1994, a saída tributada dos produtos a seguir discriminados, classificados nas posições, subposições e códigos indicados da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, promovida pelo próprio estabelecimento fabricante (Convênio ICMS 104/94):
b) copos, exceto os de vitrocerâmica, de cristal de chumbo, classificados no código 7013.21.0000;
c) objetos para serviço de mesa, exceto copos, ou de cozinha de cristal de chumbo, exceto de vitrocerâmica, classificados no código 7013.31.0000;
ALTERAÇÃO 1048ª - Os incisos II e VIII do “caput” do artigo 1° do Anexo VIII passam a vigorar com a seguinte redação:
“II - totalizadores parciais reversíveis, totalizador geral irreversível ou, na sua falta, totalizadores parciais irreversíveis com capacidade mínima de acumulação (Convênio ICMS 122/94);”
“VIII - capacidade de impressão, no cupom e na fita detalhe, do valor acumulado no totalizador geral irreversível e nos totalizadores parciais, por ocasião da leitura em “X” e/ou da redução em “Z” (Convênio ICMS 122/94);”
ALTERAÇÃO 1049ª - O artigo 1° do Anexo VIII fica acrescido do seguinte parágrafo:
“§ 20. As máquinas registradoras eletrÔnicas podem ser interligadas entre si para efeito de consolidação das operações efetuadas, vedada sua comunicação a qualquer outro tipo de equipamento (Convênio ICMS 122/94).”
ALTERAÇÃO 1050ª - O inciso II do “caput” do artigo 2° do Anexo VIII passa a vigorar com a seguinte redação:
“II - impossibilite a acumulação de valor registrado, relativo a operação de saída de mercadoria, no totalizador geral irreversível e nos totalizadores parciais (Convênio ICMS 122/94);”
ALTERAÇÃO 1051ª - O inciso VI do “caput” do artigo 3° do Anexo VIII passa a vigorar com a seguinte redação:
“VI - sinais gráficos que identifiquem os totalizadores parciais e demais funções da máquina registradora (Convênio ICMS 122/94);”
ALTERAÇÃO 1052ª - Mantidos seus incisos o § 2° do artigo 3° do Anexo VIII passam a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2° Em relação a cada máquina registradora, em uso ou não, no fim de cada dia de funcionamento do estabelecimento, deve ser emitido o cupom de leitura do totalizador geral e dos totalizadores parciais, observado o seguinte (Convênio ICMS 122/94): ...”
ALTERAÇÃO 1053ª - Mantidos seus incisos o “caput” do artigo 4° do Anexo VIII passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° A Fita Detalhe, cópia dos documentos emitidos pelo equipamento, deve conter, no mínimo, as seguintes indicações impressas pela própria máquina (Convênio ICMS 122/94): ...”
ALTERAÇÃO 1054ª - O inciso IX do “caput” do artigo 4° do Anexo VIII passa a vigorar com a seguinte redação:
“IX - leitura do totalizador geral e dos totalizadores parciais no fim de cada dia de funcionamento da máquina registradora (Convênio ICMS 122/94).”
ALTERAÇÃO 1055ª - Os incisos V, VII, IX, XIII e XIV do “caput” do artigo 8° do Anexo VIII passam a vigorar com a seguinte redação:
“V - número de ordem da máquina registradora atribuído pelo estabelecimento, juntamente com o respectivo número de fabricação (Convênio ICMS 122/94);”
“VII - movimento do dia: diferença entre o grande total do início e do fim do dia (Convênio ICMS 122/94);”
“IX - valor contábil: diferença entre os valores apurados nos incisos VII e VIII (Convênio ICMS 122/94);”
“XIII - identificação e assinatura do responsável pelo estabelecimento;
XIV - nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC, do impressor do documento, data e quantidade da impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e número da “Autorização para Impressão de Documentos Fiscais” e o número do credenciamento junto à Unidade Setorial de Fiscalização.”
ALTERAÇÃO 1056ª - O inciso I do § 1° do artigo 8° do Anexo VIII passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - na coluna “Documento Fiscal” (Convênio ICMS 122/94):
d) como data, aquela indicada no Mapa Resumo de Caixa respectivo.”
ALTERAÇÃO 1057ª - O artigo 16 do Anexo VIII fica acrescido do seguinte parágrafo:
“Parágrafo único. A intervenção técnica em máquinas registradoras dotadas de memória fiscal somente poderá ser efetuado por credenciados possuidores de “Atestado de Capacitação Técnica” específico fornecido pelo respectivo fabricante (Convênio ICMS 122/94).”
ALTERAÇÃO 1058ª - O artigo 40 do Anexo VIII passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. Fica vedado o uso de máquina registradora exclusivamente para operações de controle interno do estabelecimento, bem como de qualquer outro equipamento emissor de cupom ou com possibilidade de emiti-lo, que possa ser confundido com cupom fiscal, no recinto de atendimento ao público (Convênio ICMS 122/94).”
ALTERAÇÃO 1059ª - Fica revogado o artigo 41 do Anexo VIII.
§ 1° As Alterações 1044ª a 1047ª, produzem efeitos desde a data indicada no texto por elas alterado ou acrescido.
§ 2° As Alterações 1048ª a 1059ª, produzem efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995.
Florianópolis, 03 de novembro de 1994.