Source: https://www.al.sp.gov.br/norma/76487
Timestamp: 2018-04-20 18:39:40+00:00
Document Index: 155761064

Matched Legal Cases: ['Artigo 13', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'artigo 35', 'Artigo 2', 'artigo 11', 'Artigo 45', 'artigo 12']

Decreto n° 52.766, de 29/02/2008 ( Decreto 52766/2008 )
Decreto nº 52.766, de 29/02/2008
Ementa Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Detenção Provisória de Caraguatatuba
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/03/2008, p.3
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚIBLICA / SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA / CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA / CRIAÇÃO / CARAGUATATUBA
Decreto n° 57.434 de 14/10/2011
Artigo 13 - O § 1º do artigo 3º de cada um dos decretos especificados no parágrafo único deste artigo passa a vigorar com a seguinte redação: 10. Decreto nº 52.766, de 29 de fevereiro de 2008; (DOE-I 15/10/2011, p. 5)
Decreto n° 56.080 de 10/08/2010
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/03/2010, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: XLIII - o artigo 35 do Decreto nº 52.766, de 2008 (DOE-I 11/08/2010, p. 1/3)
Decreto n° 55.189 de 16/12/2009
Artigo 2º - V - f) Revoga os incisos III e VII do artigo 11 do Decreto nº 52.766, de 2008 (DOE-I 17/12/2009, p. 1)
Decreto n° 52.779 de 06/03/2008
Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Detenção Provisória de Serra Azul e dá providências correlatas - Artigo 45 - Fica acrescentado ao artigo 12 do Decreto nº 52766, de 29/02/2008, o inciso XX, com a seguinte redação: (DOE-I 07/03/2008, p. 1/4)