Source: http://www.ocaodeguardanoticias.com.br/2016/07/o-erro-sobre-interpretacao-da-lei.html
Timestamp: 2018-03-21 13:00:34+00:00
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O erro sobre a interpretação da Lei Federal 13.022/14 - Por Almir Branco Teixeira - O Cão De Guarda Notícias
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O erro sobre a interpretação da Lei Federal 13.022/14 - Por Almir Branco Teixeira
19:50 0 O Cão De Guarda Notícias
27/07/16 - Por Almir Branco Teixeira: Estava assistindo um vídeo postado no Grupo O Cão De Guarda Notícias Whatsapp e algumas coisas me chamaram a atenção, porém mais coisas eu senti em relação ao vídeo, como indignação e desprezo. Indignação pelo total desconhecimento do repórter e desprezo pela patética tentativa de proteger a imagem da Guarda Civil Metropolitana por aquele que deveria nos defender e não nos jogar aos lobos. Veja também: Após a tempestade, um novo campo de debate se abre para as guardas municipais - Especialistas rebatem a Portaria 038/07/2016
Mas o que me conforta é o fato de que o desconhecimento é quase geral. Não por culpa das pessoas, mas pelo fato de que a legislação é compreensível mais facilmente para aqueles que detêm uma formação aplicada para esse ramo do conhecimento.
Embora, alguns pseudo-especialistas conhecem os meandros da legislação mas utilizam seus conhecimentos para atender aos interesses escusos de corporações que desejam as extinção das Guardas Municipais em nosso país. Mas esse não é o assunto almejado aqui.
Então... Agir como PM. O que é agir como PM? Ser truculento? Então ser truculento é agir como PM? Ser truculento é permitido? Este é o que se pode inferir do questionamento do repórter. Esta é a parte que me causou ódio. O desprezo ficou para a resposta oferecida. Veja ainda: Super-heróis de verdade - Quem são os verdadeiros merecedores de nossas homenagens?
Deixando o “truculento” de lado, que é atitude inaceitável para ambas as corporações, podemos falar sobre perseguição também discutida no vídeo. Atitude que o indagado disse ser conduta contrária a um “protocolo” previamente adotado. Acredito ser referente a uma portaria editada há alguns anos que nos proibia a fazer perseguições.
Senhores eu pergunto, qual protocolo? Desde quando a Guarda Civil Metropolitana tem protocolos de atendimentos conhecidos pelo efetivo, ou pela maioria? Existem os famosos Procedimentos Operacionais Padrões que foram editados, mas todas as vezes que se pergunta sobre estes POPs, ninguém sabe, ninguém viu, não lembram ou não sabem de onde tirar. Eu vi estes POPs afixados em um celotex no COC certa vez. Mas isso garante que eles sejam atendidos sem o devido treinamento? Não.
Para início de conversa alguns POPs não são observados nem pelas chefias das Unidades, não porque sejam sabotadores de suas próprias ordens ou das ordens do Comando, mas porque a situação que se encontra o efetivo frente às demandas obrigam a não obedecerem os tais POPs, pois não vislumbram ou modo de fazer.
Deixando de lados o assunto de protocolos, podemos citar outro ponto do vídeo que tratou sobre a legitimidade da Guarda para fazer perseguições.
Perseguir ou acompanhar? São as mesmas coisas senhores. E perseguir, é agir como PM? E a PM pode perseguir? Pode acompanhar? Se pode, essa conduta é considerada exclusiva da PM? O mesmo podemos dizer sobre abordagens? O PM pode abordar? Se pode, essa conduta pode ser exclusiva da PM? Eis a questão.
Perseguir ou abordar são meios para se chegar a um fim. Seja para averiguar se algum delito está ocorrendo, para efetuar alguma fiscalização se faz necessário adotar condutas visando a proteção da equipe. E esses meios são chamados de “procedimentos” ou “protocolos” ou “técnicas operacionais”. Portanto a forma a ser adotada será convencionada conforme cada corporação acreditar ser a forma mais adequada e segura para se chegar ao fim almejado.
A Guarda Civil tem suas funções definidas pela Constituição, quais sejam, a proteção dos bens, serviços e instalações das suas cidades, conforme dispuser a lei. E a assim foi editada a Lei 13.022. Em alguns pontos a lei trata de procedimentos que devem ser adotados para chegar ao fim, aos objetivos de que trata o parágrafo 8º da CF.
Dentro de nossas funções ordinárias a lei 13.022 nada tem de descompasso com a Constituição. Porém, muitos especialistas fazem menção sobre a possível inconstitucionalidade de dois incisos especificamente do artigo 5º, que se encontra do capítulo III, das competências das guardas.
No artigo 5º está previsto que “São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:”. E diz quais são: o inciso XIII – que diz o seguinte: garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
O que se considera emergencial? O entrevistado disse que são as que representem risco. Mas, risco à vida? A integridade física?
Estes bens nós chamamos de bens jurídicos, que são protegidos pelo Estado. Mas não são apenas estes, são também, a propriedade, a liberdade, a honra, a dignidade da pessoa humana, e etc.
Esses bens jurídicos foram eleitos pela sociedade como de fundamental importância, e devido a esta importância serviu como base para a criação, ou tipificação dos crimes, prevista na lei penal.
Pois bem, não sendo a vida ou a integridade física os únicos bens jurídicos tutelados pelo direito penal, todos os bens jurídicos devem ser protegidos pelo Estado. E isto é inafastável.
Portanto, a própria Constituição tratou de responsabilizar a todos pela garantia da proteção destes bens juridicamente reconhecidos como valiosos para a sociedade e a manutenção da paz social.
A proteção destes bens jurídicos é função do Estado, porém, dada a importância destes bens jurídicos para a preservação da sociedade e da paz social, a própria constituição prevê que é responsabilidade de todos, permitindo maior proteção, pois onde o Estado não estiver qualquer um terá a permissão da Constituição para garantir de forma ampla essa proteção a estes bens jurídicos.
O Estado protege os bens jurídicos e a esta atividade denominamos como Segurança Pública. Segurança promovida pelo Estado, por intermédio da União, dos Estados membros e dos Municípios é segurança pública. A segurança promovida por outros que não sejam o Estado é segurança particular, isso é óbvio.
É o que podemos extrair do artigo 144 da CF, que diz A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
É neste ponto que é importante frisar que as guardas municipais jamais poderiam efetuar uma prisão como qualquer um do povo, pois dizer isso seria o mesmo que dizer que as guardas municipais poderia escolher entre agir ou não agir quando deparassem com um bem jurídico ameaçado ou violado. Mas não. A guarda civil, órgão de segurança pública do município, que por sua vez é um ente do Estado, e confere obrigatoriedade aos seus agentes para agir ao deparar com situações em que os bens jurídicos são violados ou ameaçados.
As guardas municipais foram criadas para a proteção dos bens, serviços e instalações das suas cidades. Disso não há dúvidas. No exercício dessas funções originárias a lei 13.022 não desvia da previsão constitucional em nenhum momento.
A Constituição obriga ao Estado, e no caso o município, na pessoa dos seus agentes, devidamente equipados e treinados, a agir quando depararem com situações pelas quais os bens jurídicos são violados ou ameaçados. Equipados e treinados porque não se pode obrigar um agente do estado sem o devido preparo e sem os equipamentos que lhe permitam agir para a garantia da incolumidade destes bens jurídicos. Pois bem.
Deparar é o mesmo que flagrar, portanto deparar com o delito é flagrar o delito. A guarda deve agir em flagrante delito, jamais como qualquer um do povo, e sim como agente do Estado obrigado a agir quando tais bens jurídicos são violados e ameaçados. Somos obrigados a agir por força da lei maior, qual seja a Constituição Federal do Brasil.
E como a Guarda Civil deve agir quando um bem jurídico é violado ou ameaçado? Deve agir DIRETA E IMEDIATAMENTE quando deparar com tais situações. Assim preconiza o inciso XIII do art. 5º da Lei 13.022.
Aí você pergunta, mas a Lei 13.022 regulamenta a atuação das Guardas Municipais no exercício da proteção dos bens, serviços e instalações de suas respectivas cidades, correto? Sim, correto.
O incauto dirá que fora destas situações as Guardas Municipais estariam proibidas de agir. Mas pensar assim é contrariar a previsão constitucional de que as Guardas Municipais, como órgãos do Estado, por intermédio de seus agentes, estariam obrigadas a agir quando os bens juridicamente tutelados pelo Estado estariam sendo violados ou ameaçados.
Então onde está a previsão legal para que as Guardas Municipais possam agir fora de suas atribuições originárias de proteger os bens, serviços e instalações de suas cidades e agirem para proteger os bens jurídicos como o patrimônio não pertencente ao município, da vida, da integridade física, da honra, da dignidade sexual, entre outros bens jurídicos, daqueles que não estariam nas dependências das instalações e locais públicos municipais, ou utilizando os serviços municipais?
A previsão está na Constituição Federal, pois a Segurança Pública é dever do Estado. E sendo obrigação do Estado, logo o Guarda Municipal deve agir mesmo quando o ilícito estiver relacionado ou não com os bens, serviços e instalações do município. Quando o agente do Estado não age para garantir a incolumidade dos bens jurídicos são responsabilizados pela lei penal, pois não agir é omitir, e a omissão é conduta que deve ser reprimida pelo próprio Estado, por intermédio da Lei penal.
Se a Constituição obriga o agir aos seus agentes, logo penaliza aqueles que não agirem. Portanto o Guarda Civil deve agir, mesmo se o ilícito não estiver relacionado com os bens, serviços e instalações de seu município.
Agora, como o Estado cumpre este mister? A Constituição atribuiu funções específicas e privativas para os órgãos elencados no capítulo 144 da CF.
As funções das Guardas Municipais estão definidas pela lei 13.022, pois há um permissivo constitucional que dá a prerrogativa aos municípios de criarem suas guardas municipais para proteger seus bens, serviços e instalações e por lei federal regulamentou como essa proteção deverá ser realizada, desta forma, nos confere o poder de polícia afetos às nossas atribuições, conforme conceituado no artigo 78 do Código Tributário Nacional.
“Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.”
Conclui-se que os municípios devem direcionar os trabalhos ordinários de forma que atenda o previsto na Constituição Federal e nos termos da Lei 13.022, ou seja, proteger os bens, serviços e instalações de sua cidade. Mas nas situações extraordinárias, aquelas que não se encaixam em suas funções originárias, aquelas situações que revelem violações aos bens jurídicos tutelados pela lei penal, seja do Código Penal ou de leis específicas que regulamentam crimes especiais, a exemplo da Lei de drogas, lei Maria da Penha, Estatuto do Idoso, do ECA e tantas outras que prevejam reprimenda por parte do Estado, o Guarda Civil DEVE AGIR!
E quando e como agir nas situações originárias (bens, serviços e instalações) ou extraordinárias (violações previstas na legislação penal)? Vamos ao Código de Processo Penal.
Nas situações originárias devemos agir quando e como está estipulado na Lei 13.022 combinado com o Código de processo Penal. Nas situações extraordinárias agimos em flagrante delito. O Código de Processo Penal prevê em quais situações se considera o estado de flagrância delituosa. Vejamos.
Devemos agir quando o flagrante acontece, ou acaba de acontecer, ou É PERSEGUIDO logo após, ou é encontrado logo depois. Chegamos ao ponto nevrálgico do assunto. Nota-se a palavra PERSEGUIR.
Se o agente é obrigado a agir, e no caso das Guardas Municipais, em situações de flagrante delito, uma das hipóteses do estado de flagrância é detê-lo após ter cometido o ilícito, e por óbvio o indivíduo não irá esperar ser preso e fugirá, a ação esperada do agente da lei é a perseguição. O agente deve garantir a aplicação da lei penal, deverá agir diretamente e imediatamente, perseguindo o infrator para apresentá-lo para a autoridade policial.
Diretamente, porque deve o próprio agente agir no estado de flagrância e não é permitido deixar de agir e acionar outros órgãos para agir por ele, salvo por impossibilidade de meios, mas devendo garantir o atendimento por forma diversa.
Imediatamente, porque deve agir incontinenti ao cometimento do ilícito nas hipóteses do artigo 302 do Código de Processo Penal (CPP), para garantir a aplicação da lei penal, por força da Constituição, e para a manutenção da ordem e a paz social.
Estas ações estão previstas na lei 13.022, no artigo 5º, incisos XIII e XIV.
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
A perseguição é uma previsão contida na legislação penal. Por óbvio, se o Estado não deve esperar o indivíduo apresentar-se voluntariamente após o cometimento do crime, deve detê-lo principalmente nas situações de flagrante delito e se este fugir, deve perssegui-lo para garantir a aplicação da lei penal por todas as razões expostas alhures, ou seja, para o bem da coletividade e do próprio Estado.
§ 1o - Entender-se-á que o executor vai em perseguição do réu, quando:
§ 2o Quando as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor ou da legalidade do mandado que apresentar, poderão pôr em custódia o réu, até que fique esclarecida a dúvida.
(Grifo nosso)
As alíneas “a” e “b” estão em consonância com os incisos III e IV do artigo 302 do CPP. Nessas hipóteses só se efetua a prisão em flagrante quando o indivíduo for detido após ser perseguido.
Finalmente, para quebrar de vez alguns tabus, o agente Guarda Municipal é um agente de Segurança Pública, executa a atividade policial, logo, é policial. Policial é a denominação do indivíduo que policia, vigia, protege, guarda, cuida e quantos outros sinônimos forem atribuídos. Sendo policial, logo está obrigado a agir nos termos da Constituição, pois a segurança pública é dever do Estado. O Guarda Municipal é o Policial Municipal, pois tem as funções de Policiar os bens, serviços e instalações do Município, bem como, por previsão constitucional, deve agir em flagrante delito. Em ambas as hipóteses suas ações frente aos crimes cometidos, bem como de qualquer policial, são regulados pelo CPP.
Tecnicamente falando, as Guardas Municipais não devem executar atividades que são atribuídas a outras polícias, pois no artigo 144 da CF estão definido as funções de todas as polícias, inclusive as das Guardas Municipais. Porém, nos casos de violações e ameaças aos bens jurídicos, sejam eles relacionados aos bens, serviços e instalações do município ou não, devemos agir da mesma forma, seja por força da lei 13.022 (bens, serviços e instalações) seja nos casos de flagrante delito (CF e CPP).
O grande erro de interpretação da lei 13.022 é dizer que esta atribuiu às Guardas Municipais “funções” da atividade policial que é conferida para as outras polícias pela Constituição Federal. Não, nossas funções são proteger os bens, serviços e instalações nos termos da lei 13.022 e agir, fora de nossas atribuições, de forma obrigatória para garantir a proteção dos bens jurídicos protegidos de forma geral pelo Estado, caso em que a legislação processual penal prevê, em flagrante delito. A Lei 13.022, que traz a regulamentação de nossas atividades, nos confere o poder de polícia cujo conceito está no artigo 78 do Código Tributário Nacional. Isto significa dizer que, com ou sem a edição da Lei 13.022 nós continuaríamos a efetuar as prisões que sempre fizemos. Quanto à perseguição, o agente deve avaliar a conveniência e o menor risco para a sociedade, mas jamais deve ser responsabilizado pelos cometimentos de outros crimes pelo infrator em virtude de sua fuga, pois é obrigação do Estado, por intermédio dos seus agentes, leva-lo à autoridade policial para que seja aplicada a lei penal, sem cometer abusos ou violando a legislação. Neste diapasão, deve ser rechaçado a portaria que proíbe que os agentes da Guarda Civil Metropolitana de perseguir indivíduos fogem ao serem flagrados cometendo crimes, sob pena de causar enorme prejuízo à sociedade, além da simples contrariedade aos dispositivos Constitucionais e infraconstitucionais mencionados. O Guarda Civil é Policial Municipal, deve exercer suas funções nos termos da Lei 13.022/15 protegendo os bens, serviços e instalações e proteger as pessoas nos termos da Constituição Federal, devendo agir sempre que for instado a fazer ou que deparar com atos contrários à legislação, levando o infrator perante as autoridades judiciárias para a devida aplicação da Lei Penal e com o devido processo legal.
Sobre o autor - Almir Branco Teixeira - Guarda Civil Metropolitano da Capital Paulista - Classe Distinta. Graduado em Direito pela Universidade Estácio de Sá