Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/88/39/declei90.asp
Timestamp: 2015-03-30 17:27:04+00:00
Document Index: 42649113

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 18', 'artigo 12', 'Artigo 21', 'artigo 27', 'artigo 9', 'artigo 22', 'artigo 3', 'Artigo 30', 'artigo 26', 'artigo 21', 'artigo 2']

Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.� 90/88/M
Novidades: Relat�rio das Linhas de Ac��o Governativa para o Ano Financeiro de 2014 Relat�rio das Linhas de Ac��o Governativa para o Ano Financeiro de 2014 Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau Relat�rio de Actividades 2013 Revista Jur�dica de Macau � n.o Especial � 2013 Revista Jur�dica de Macau � n.o Especial � 2013 Revista Jur�dica de Macau � n.o Especial � 2013 Regime do Notrariado Privativo Anota��o e Coment�rio ao C�digo Penal de Macau [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]BOLETIM OFICIALDiploma:Decreto-Lei n.� 90/88/MBO N.º:39/1988Publicado em:1988.9.27Página:3826Estabelece as condi��es gerais a que ficam sujeitos os equipamentos sociais a licenciar pelo Instituto de Ac��o Social.Versão ChinesaRevoga��oparcial : Decreto-Lei n.� 69/99/M - Revoga diversas disposi��es relativas ao Padroado Portugu�s do Extremo Oriente.Altera��es : Decreto-Lei n.� 7/91/M - D� nova redac��o aos artigos 6.�, 21.� e 26.� do Decreto-Lei n.� 90/88/M, de 27 de Setembro, (Condi��es gerais a que ficam sujeitos os equipamentos sociais a licenciar pelo IASM).Diplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 8/87/M - Sujeita a licenciamento administrativo pelo Servi�o de Administra��o e Fun��o P�blica diversas actividades. � Revoga o Diploma Legislativo n.� 1475, de 31 de Dezembro de 1960.Decreto-Lei n.� 60/87/M - D� nova redac��o a v�rios artigos do Decreto-Lei n.� 8/87/M, de 16 de Fevereiro, (licenciamento administrativo). � Revoga o Decreto-Lei n.� 2/78/M, de 21 de Janeiro.Portaria n.� 167/88/M - Aprova a tabela das taxas a cobrar pelo Instituto de Ac��o Social pela concess�o, renova��o, averbamento e 2�s. vias de licen�as, previstas no Decreto-Lei n.� 90/88/M, de 27 de Setembro.Portaria n.� 20/91/M - Aprova a Tabela de Taxas a que se refere o artigo 23.� do Decreto-Lei n.� 90/88/M, de 27 de Setembro, (taxas a cobrar pelo IASM pelo licenciamento de equipamentos sociais). � Revoga a Portaria n.� 167/88/M, de 27 de Setembro.Portaria n.� 156/99/M - Aprova as Normas Reguladoras da Instala��o e Funcionamento de Creches.Portaria n.� 160/99/M - Aprova as Normas Reguladoras da Instala��o e Funcionamento de Lares de Crian�as e Jovens.Categoriasrelacionadas : LICENCIAMENTO ADMINISTRATIVO - IAS - DIREC��O DOS SERVI�OS DE SOLOS, OBRAS P�BLICAS E TRANSPORTES - INSTITUTO DE AC��O SOCIAL - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Decreto-Lei n.� 90/88/Mde 27 de Setembro
As condi��es de vida actual no Territ�rio t�m proporcionado a prolifera��o de estabelecimentos ou servi�os destinados a apoiar crian�as, jovens e ainda pessoas idosas ou diminu�das. A par de estabelecimentos regularmente constitu�dos existem, por�m, alguns que funcionam clandestinamente, a maioria das vezes sem as condi��es necess�rias ao exerc�cio das actividades que prosseguem.
A situa��o que atr�s se descreve n�o � exclusiva de servi�os e equipamentos com fins lucrativos, estendendo-se tamb�m a equipamentos sociais da responsabilidade de entidades particulares com fins de solidariedade social.
O Decreto-Lei n.� 8/87/M, de 16 de Fevereiro, complementado pelo Decreto-Lei n.� 60/87/M, de 10 de Agosto, ao regulamentar em novos moldes o licenciamento administrativo veio incluir no elenco de actividades a ele sujeitas o exerc�cio da actividade prosseguida pelas creches, atribuindo ao Instituto de Ac��o Social de Macau a compet�ncia para efectuar o respectivo licenciamento.
O mesmo diploma previa que, enquanto n�o fossem regulamentados o processo e as condi��es de licenciamento em rela��o a cada uma das actividades a ele sujeitas, se aplicassem, com as necess�rias adapta��es, as disposi��es nele contidas.
A experi�ncia colhida pelo Instituto de Ac��o Social de Macau durante mais de um ano de aplica��o do regime previsto no Decreto-Lei n.� 8/87/M, por um lado, e os objectivos expressos no diploma e a afirma��o nele �nsita do princ�pio da descentraliza��o quanto a actividades que se enquadram na �rea espec�fica de interven��o de organismos e servi�os da Administra��o, por outro, justificam que se atribua ao mesmo Instituto compet�ncia em mat�ria de licenciamento de actividades de apoio social e dos estabelecimentos que actuam com o objectivo de facultar servi�os no dom�nio da ac��o social, sejam eles destinados a crian�as, a jovens ou a pessoas idosas ou diminu�das.
O presente diploma destina-se a estabelecer com car�cter de generalidade, as condi��es a que devem obedecer a cria��o e o funcionamento dos equipamentos sociais destinados a apoiar crian�as, jovens, deficientes e idosos, quer sejam estabelecimentos da responsabilidade de entidades privadas com fins de solidariedade social, quer com fins lucrativos. Visa-se por esta via garantir a qualidade dos servi�os prestados, atentos os fins sociais prosseguidos e o seu reflexo no bem-estar social da popula��o.
Como corol�rio dos princ�pios acima delineados, consagra-se para as entidades particulares com fins de solidariedade social, que importa preservar e incentivar enquanto express�o organizada da generosidade dos cidad�os, um regime especial. Tal regime assenta na natureza n�o lucrativa dessas entidades e caracteriza-se fundamentalmente pela dispensa do pagamento das taxas correspondentes � concess�o, renova��o, 2.� via e averbamento da licen�a.
Na regulamenta��o do processo de licenciamento n�o podem deixar de tomar-se em considera��o aspectos peculiares do Territ�rio, como a sua elevada densidade populacional, a escassez de espa�o dispon�vel para a instala��o deste tipo de equipamentos e o importante contributo que os mesmos prestam na solu��o das car�ncias sociais.
O Encarregado do Governo decreta, nos termos do n.� 1 do artigo 13.� do Estatuto Org�nico de Macau, para valer como lei no territ�rio de Macau, o seguinte:
1. O presente diploma estabelece as condi��es gerais a que ficam sujeitos os equipamentos sociais que visam o desenvolvimento de actividades de apoio social, destinadas a crian�as e jovens, a idosos, a deficientes ou � popula��o em geral.
2. As condi��es espec�ficas a que ficam sujeitos os diferentes tipos de equipamentos sociais ser�o objecto de legisla��o complementar.
1. S�o abrangidos pelo presente diploma os equipamentos sociais que sejam da responsabilidade de entidades particulares, quer prossigam fins lucrativos, quer prossigam fins de solidariedade social.
2. Os equipamentos sociais que perten�am a organismos ou servi�os p�blicos ou por eles sejam geridos devem observar as normas relativas � localiza��o, instala��o e funcionamento, constantes do presente diploma e legisla��o complementar.
3. Excluem-se do �mbito deste diploma os equipamentos e actividades de apoio social que n�o se enquadrem na �rea espec�fica de interven��o do Instituto de Ac��o Social de Macau.
4. N�o s�o igualmente abrangidas pelo presente diploma as actividades de apoio social, de car�cter pontual, desenvolvidas por quaisquer entidades particulares com fins de solidariedade social.
(Caracteriza��o dos equipamentos)
1. Para os efeitos do presente diploma s�o equipamentos sociais:
a) Creches: os equipamentos destinados a acolher crian�as at� aos tr�s anos, proporcionando-lhes condi��es adequadas ao seu desenvolvimento, como forma de apoio �s fam�lias durante o per�odo de trabalho ou em outras situa��es que impe�am a sua manuten��o no agregado familiar durante aquele per�odo;
b) Lares de Crian�as e Jovens: os equipamentos destinados a acolher crian�as e jovens de todas as idades em situa��es especiais de abandono, orfandade, conflito com o meio social ou familiar de que decorra situa��o de risco, visando o seu normal desenvolvimento e inser��o social e proporcionando-lhes condi��es de vida semelhantes �s da estrutura familiar;
c) Lares para Idosos: os equipamentos destinados a proporcionar servi�os permanentes �s pessoas com mais de sessenta anos, cuja problem�tica pessoal n�o possa ser tratada atrav�s de outras formas, permitindo-lhes uma viv�ncia familiar e uma adequada inser��o na comunidade;
d) Lares para Deficientes: os equipamentos destinados a proporcionar servi�os permanentes a pessoas com defici�ncia, que n�o possuam condi��es de vida aut�noma ou necessitem de estar afastados do seu meio familiar, nomeadamente para tratamento, frequ�ncia de estabelecimentos de ensino com apoio especializado, ou para integra��o s�cio-profissional;
e) Centros de Dia: os equipamentos destinados a idosos, constitu�dos por um conjunto de servi�os diversificados, que permitam aos utentes conservarem-se no seu meio familiar e social;
f) Centros Comunit�rios: os equipamentos destinados a proporcionar conv�vio, ocupa��o de tempos livres e valoriza��o pessoal dos residentes em determinada �rea, consciencializando-os da necessidade e das exig�ncias da participa��o social;
g) Oficinas de Trabalho Protegido: os equipamentos destinados a pessoas com defici�ncia, visando assegurar a sua valoriza��o pessoal e profissional, facilitando a sua passagem, quando poss�vel, para um posto de trabalho n�o protegido;
h) Centros de Reabilita��o: os equipamentos destinados a pessoas com defici�ncia, proporcionando-lhes condi��es para uma melhor adapta��o ao seu meio familiar, profissional e social.
2. O disposto na al�nea a) do n�mero anterior n�o prejudica a possibilidade de perman�ncia na creche at� ao termo de cada ano lectivo das crian�as que, no decurso do mesmo ano, completem quatro anos de idade.
3. Para efeitos do presente diploma s�o ainda considerados equipamentos sociais os que, embora com designa��es diferentes das referidas nas v�rias al�neas do n.� 1, prossigam objectivos semelhantes.
Condi��es gerais de instala��o e funcionamento
(Condi��es gerais de localiza��o e instala��o)
Sem preju�zo do disposto no artigo seguinte, a localiza��o e instala��o dos equipamentos devem obedecer �s seguintes condi��es gerais:
a) Situar-se de prefer�ncia em instala��es afastadas de locais ou complexos insalubres e outros, que, pela sua natureza, possam p�r em causa a integridade f�sica ou ps�quica dos utentes;
b) Ocupar preferencialmente todo o edif�cio onde sejam instalados e, em caso de ocupa��o parcial, salvaguardar as condi��es necess�rias de independ�ncia das �reas utilizadas;
c) Nos casos de instala��o em parte do edif�cio, ocupar de prefer�ncia o r�s-do-ch�o e, quando seja indispens�vel a ocupa��o de andares superiores, utilizar andar que n�o ultrapasse o segundo;
d) Assegurar condi��es de acesso adequadas;
e) Dispor de dimens�es adequadas ao n�mero de utentes;
f) Possuir boa ventila��o e exposi��o solar;
g) Apresentar instala��es adequadas, em obedi�ncia aos condicionamentos de urbanismo existentes e pareceres das entidades competentes na mat�ria.
(Dispensa de adequa��o legal do local � finalidade do equipamento)
1. O IASM poder� proceder ao licenciamento de equipamentos, com dispensa da adequa��o legal do local � finalidade a que se destinam, se se verificarem as seguintes circunst�ncias:
a) Estarem preenchidas todas as demais condi��es exigidas para a concess�o da licen�a;
b) Os equipamentos serem instalados em andar que n�o ultrapasse o segundo.
2. No caso de se julgar indispens�vel instalar os equipamentos em qualquer andar que ultrapasse o segundo, poder� ainda o IASM proceder ao licenciamento, com dispensa da adequa��o legal do local � finalidade a que se destinam, desde que fiquem salvaguardadas as condi��es de acesso, higiene e seguran�a que em cada caso se considerem necess�rias.
3. Para verifica��o das condi��es referidas no n.� 2, o IASM solicitar� a emiss�o de pareceres da Direc��o dos Servi�os de Obras P�blicas e Transportes, da Direc��o dos Servi�os de Sa�de e das For�as de Seguran�a de Macau.
(Condi��es gerais de funcionamento)
1. Cada equipamento possuir� um regulamento interno de funcionamento aprovado pelo IASM, do qual conste, designadamente:* a) O hor�rio de funcionamento e o hor�rio de trabalho do pessoal;* b) As condi��es de admiss�o dos utentes;* c) Os servi�os a que os utentes tenham direito, inclu�dos na mensalidade estabelecida;* d) As condi��es de presta��o de outros servi�os n�o inclu�dos na mensalidade.* 2. No acto de inscri��o deve ser dado conhecimento do teor do regulamento ao utente e/ou respectivos familiares proponentes da inscri��o.
3. As actividades dos equipamentos devem desenvolver-se com base nos seguintes princ�pios fundamentais:
a) Exist�ncia de um programa de ac��o que dever� ser objecto de avalia��o peri�dica;
b) Articula��o permanente com os grupos sociais com maior liga��o aos utentes, garantindo-se-lhes a continuidade formativa.
* Alterado - Consulte tamb�m: Decreto-Lei n.� 7/91/M
(Pessoal e direc��o t�cnica)
1. Os equipamentos devem estar dotados com as unidades de pessoal necess�rias ao seu normal funcionamento, assegurando n�veis adequados na qualidade da presta��o dos servi�os.
2. A direc��o t�cnica do equipamento deve ser assumida por um elemento com prepara��o t�cnica adequada.
1. Para cada equipamento deve ser adoptado um nome, em portugu�s e em chin�s, cuja exclusividade tenha sido certificada pelo competente servi�o da Administra��o.
2. Enquanto tal certifica��o de exclusividade n�o for obrigat�ria, o nome proposto para o equipamento fica sujeito � verifica��o do IASM.
(Obrigatoriedade da licen�a)
1. Nenhuma entidade particular pode desenvolver as actividades a que se refere o artigo 3.� se n�o possuir licen�a v�lida nos termos do presente diploma.
2. Uma vez concedida a licen�a, o seu titular constitui-se na obriga��o de assegurar a manuten��o dos requisitos e condi��es gerais e especiais de que dependeu a respectiva concess�o.
3. A licen�a deve ser afixada em local bem vis�vel, e a sua apresenta��o � obrigat�ria sempre que for solicitada pelas entidades fiscalizadoras.
(Pedidos de licenciamento)
1. Os pedidos de licen�a para instala��o dos equipamentos mencionados no artigo 3.� devem ser dirigidos ao IASM, em requerimento do modelo constante do anexo 1 ao presente diploma, com a assinatura do requerente reconhecida notarialmente.
2. Do requerimento constar�:
a) A identifica��o do requerente, entendido este como a pessoa singular ou colectiva que se prop�e desenvolver a actividade;
b) A resid�ncia ou sede do requerente;
c) A localiza��o do equipamento e a respectiva denomina��o;
d) A actividade ou actividades que se prop�e desenvolver;
e) A lota��o do equipamento;
f) O pessoal previsto para o equipamento;
g) O hor�rio de funcionamento a praticar.
3. Tratando-se de pessoa singular, o requerente deve indicar ainda a data de nascimento, estado civil, nacionalidade, profiss�o, habilita��es liter�rias e o n�mero, data e local de emiss�o do documento de identifica��o civil.
4. Sendo o requerente uma pessoa colectiva sem fins lucrativos, e caso os estatutos sejam omissos, o requerimento dever� ser assinado conjuntamente pelo presidente e pelo tesoureiro ou por tr�s quaisquer membros da direc��o.
5. Se o requerente for uma pessoa colectiva com fins lucrativos, o requerimento dever� ser assinado por quem tenha poder legal para a obrigar e nessa qualidade.
(Instru��o dos requerimentos)
1. Os requerimentos devem ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Certid�o de habilita��es liter�rias, tratando-se de pessoa singular;
b) Certificado de registo criminal, caso o requerente seja uma pessoa singular;
c) Documento comprovativo do registo nos Servi�os de Identifica��o de Macau, nos casos em que este � obrigat�rio;
d) Documento comprovativo da inscri��o ou do pagamento da contribui��o industrial do ano mais recente, emitido pela Direc��o dos Servi�os de Finan�as, caso o mesmo seja exigido por lei;
e) Rela��o do pessoal t�cnico e auxiliar previsto para o equipamento;
f) Indica��o da tabela de pre�os ou comparticipa��es a vigorar para o primeiro ano de funcionamento.
2. Se o documento mencionado na al�nea c), comprovar por si a satisfa��o da condi��o a que se refere a al�nea d), � dispensada a entrega do respectivo documento emitido pela Direc��o dos Servi�os de Finan�as.
3. O IASM solicitar� para a respectiva instru��o do processo pareceres emitidos pelas entidades cujas �reas de actua��o se relacionem com a licen�a a conceder, designadamente � Direc��o dos Servi�os de Obras P�blicas e Transportes, � Direc��o dos Servi�os de Sa�de e �s For�as de Seguran�a de Macau, caso tais pareceres n�o instruam j� o requerimento.
4. O presidente do IASM pode, mediante despacho fundamentado, dispensar os pareceres a que se alude no n�mero anterior.
(Requisitos para a concess�o da licen�a)
1. A concess�o da licen�a depende:
a) Da satisfa��o do requisito de idoneidade do requerente, considerando-se como tal a n�o condena��o por crime cuja natureza possa p�r em causa a integridade f�sica ou moral dos utentes dos equipamentos;
b) Da verifica��o das condi��es de instala��o e funcionamento legalmente previstas para cada um dos tipos de equipamento.
2. A concess�o da licen�a poder� ainda ser condicionada ao preenchimento de requisitos especiais justificados pela natureza da actividade a desenvolver.
(Licen�a)
1. A concess�o da licen�a � da compet�ncia do IASM, que pode solicitar ao requerente os esclarecimentos que entender convenientes e proceder �s dilig�ncias que considerar �teis para comprovar o preenchimento dos requisitos e condi��es gerais e especiais legalmente estabelecidas.
2. A licen�a � concedida pelo per�odo de um ano contado a partir da data da sua emiss�o.
3. A licen�a � passada em impresso do modelo constante do anexo 2 ao presente diploma, assinada pelo presidente do IASM e autenticada com o selo branco em uso no mesmo organismo.
(Renova��o)
1. A licen�a considera-se automaticamente renovada mediante o pagamento da taxa fixada, salvo se, at� trinta dias antes do termo do seu prazo de validade, o IASM notificar o titular da licen�a, ou quem o represente, de decis�o em contr�rio.
2. A n�o renova��o autom�tica de uma licen�a implica, caso o interessado pretenda continuar a exercer a actividade, novo processo de licenciamento.
3. O recibo comprovativo do pagamento da taxa vale, para todos os efeitos legais, como prova da renova��o da licen�a.
(Segundas vias das licen�as)
1. Em caso de extravio, destrui��o ou deteriora��o da licen�a, o IASM pode emitir uma segunda via, mediante o preenchimento pelo interessado de requerimento constante do anexo 3 a este diploma e o pagamento da taxa de valor constante da respectiva tabela.
2. Nas segundas vias constar� essa men��o e, no caso de deteriora��o, a licen�a origin�ria ser� recolhida pelo IASM, efectuando-se o registo no correspondente processo.
(Altera��o do titular)
1. A mudan�a de titularidade de licen�a j� concedida pode ser autorizada pelo IASM, atrav�s de simples averbamento, mediante requerimento do modelo constante do anexo 4 ao presente diploma e pagamento de taxa correspondente a metade da taxa origin�ria desde que:
a) Se comprove a transmiss�o do equipamento;
b) Seja comprovada a idoneidade do futuro titular, nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 12.�;
c) Se confirme a manuten��o ou melhoria das condi��es de instala��o e funcionamento do equipamento legalmente previstas;
d) O novo titular d� cumprimento ao estabelecido nas al�neas a) a d) do n.� 1 do artigo 11.�
2. Em caso de recusa de autoriza��o da mudan�a de titularidade da licen�a, observar-se-� o disposto no n.� 2 do artigo 18.�
1. A decis�o do IASM sobre requerimentos de concess�o, averbamento ou substitui��o de licen�as deve ser proferida no prazo m�ximo de quarenta e cinco dias a contar da data da recep��o do requerimento.
2. O prazo fixado no n�mero anterior � interrompido pela notifica��o do requerente, feita pessoalmente ou por registo postal nos termos legais, para suprir defici�ncias na instru��o do processo, iniciando-se a contagem do prazo a partir da data da recep��o no IASM dos elementos solicitados.
3. Decorridos que sejam sessenta dias a contar da notifica��o sem que sejam supridas as defici�ncias a que alude a parte final do n�mero anterior, o pedido considera-se indeferido.
(Recusa de licenciamento ou de renova��o da licen�a)
1. A recusa da concess�o de licen�a ou da sua renova��o pode fundamentar-se, quer na falta de condi��es t�cnicas m�nimas indispens�veis ao exerc�cio da actividade, quer na falta de idoneidade do requerente, nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 12.�
2. Em caso de recusa de licen�a, o IASM notificar� o requerente por carta registada, indicando os fundamentos da mesma.
(Cancelamento de licen�as)
1. As licen�as s�o canceladas:
a) Pela morte ou interdi��o do titular que envolva a impossibilidade do exerc�cio da actividade;
b) Pela dissolu��o da pessoa colectiva;
c) Quando do exerc�cio da actividade resulte perturba��o da ordem, seguran�a, tranquilidade ou sa�de p�blicas;
d) Quando deixem de estar preenchidos os requisitos ou satisfeitas as condi��es que fundamentaram a emiss�o da licen�a;
e) Quando se verifique o exerc�cio de actividade diversa daquela que se encontra licenciada.
2. Compete ao IASM apreender os t�tulos de licen�a, para o que poder� solicitar a colabora��o das For�as de Seguran�a de Macau.
3. O cancelamento ser� imediatamente notificado ao respectivo titular e, em caso de falecimento, aos seus herdeiros h�beis.
(Comunica��o dos casos de indeferimento, averbamento ou cancelamento)
1. O IASM comunicar� � Direc��o dos Servi�os de Finan�as, �s For�as de Seguran�a de Macau, aos Servi�os de Identifica��o de Macau e a outros servi�os eventualmente interessados:
a) O indeferimento do pedido de licen�a;
b) O averbamento em licen�a concedida;
c) O cancelamento de licen�a.
2. O titular de licen�a dever� apresent�-la, no prazo de 30 dias a contar da data da sua emiss�o, �s entidades referidas no n.� 1 deste artigo.
Artigo 21.�* (Autoriza��o para funcionamento provis�rio)
1. Quando, n�o estando reunidas todas as condi��es exigidas para a concess�o da licen�a, seja previs�vel que as mesmas se venham a verificar a curto prazo, poder� ser concedida uma autoriza��o para funcionamento provis�rio.
2. Com a autoriza��o ser� entregue ao interessado uma nota especificada das condi��es a cumprir, bem como do prazo fixado para o seu cumprimento.
3. Findo aquele prazo ou o das prorroga��es a que tenha havido lugar, n�o se encontrando reunidas as condi��es necess�rias � passagem da licen�a, o propriet�rio ou respons�vel do equipamento incorre nas san��es legalmente previstas para os equipamentos que funcionem sem autoriza��o.
4. Os propriet�rios e respons�veis dos equipamentos s�o equiparados, durante o decurso do per�odo de funcionamento ao abrigo da autoriza��o a que se referem os n�meros anteriores, aos titulares das licen�as definitivas.
(Parecer t�cnico)
1. Poder�o os interessados, se assim o entenderem, requerer ao IASM um parecer t�cnico relativo �s condi��es necess�rias ao desenvolvimento da actividade pretendida, nomeadamente no que se refere a instala��es, pelo qual ser� devida uma taxa, nos termos do artigo seguinte.
2. O disposto no n�mero anterior n�o dispensa o IASM de prestar aos interessados a informa��o e apoio t�cnico necess�rios, ainda que a faculdade prevista no n�mero anterior n�o tenha sido utilizada.
1. Pela concess�o, renova��o, 2.� via e averbamento das licen�as e pela emiss�o do parecer t�cnico previstos no presente diploma, ser�o cobradas taxas de acordo com a tabela a aprovar por portaria do Governador.
2. O produto das taxas constitui receita do IASM.
Deveres dos propriet�rios e dos respons�veis dos equipamentos
Para al�m do cumprimento das demais obriga��es especialmente previstas neste diploma, os propriet�rios e respons�veis dos equipamentos devem ainda:
a) Facultar aos servi�os do IASM e �s demais entidades envolvidas o acesso a todas as depend�ncias do equipamento, bem como a fornecer-lhes as informa��es e esclarecimentos necess�rios � avalia��o das condi��es de instala��o e de funcionamento;
b) Remeter ao IASM, no prazo que vier a ser fixado, os mapas estat�sticos dos utentes e a rela��o do pessoal existente relativos ao per�odo anual anterior;
c) Comunicar as altera��es verificadas na rela��o mencionada na al�nea anterior quando as mesmas subsistam por per�odo superior a sessenta dias;
d) Facilitar a ac��o fiscalizadora das entidades com compet�ncia para o efeito.
Fiscaliza��o e penalidades
1. Compete ao IASM:
a) Fiscalizar os equipamentos e o exerc�cio das respectivas actividades, nos termos deste diploma;
b) Levantar autos de not�cia por inexist�ncia de licen�a v�lida, bem como por infrac��o ao disposto neste diploma sobre as condi��es exigidas para a concess�o da licen�a.
2. O exerc�cio da compet�ncia referida no n�mero anterior cabe ainda �s For�as de Seguran�a de Macau, devendo neste caso, os autos de not�cia ser remetidos ao IASM para os efeitos previstos no artigo 27.�
3. Compete ao IASM o encerramento e selagem dos equipamentos que n�o possuam a respectiva licen�a e ainda daqueles em rela��o aos quais se verifiquem desvios de funcionamento que afectem gravemente a integridade f�sica ou moral dos utentes, podendo para o efeito solicitar a interven��o das For�as de Seguran�a de Macau.
4. Tratando-se de actividade explorada por pessoa colectiva, os seus propriet�rios, administradores, directores ou gerentes s�o solidariamente respons�veis pelo pagamento das multas.
5. Quando as multas n�o forem pagas no prazo de dez dias �teis, contados a partir da notifica��o das entidades referidas no n�mero anterior ou de qualquer dos empregados presentes, ser� extra�da dos autos certid�o que valer� como t�tulo executivo, a qual ser� enviada ao Ju�zo de Execu��es Fiscais para efeitos de cobran�a coerciva.
1. Para al�m de outras san��es previstas na lei geral ou no presente diploma, ser�o aplicadas as seguintes multas:
a) Multa de 3 000 a 20 000 patacas pelo exerc�cio de actividade prevista no presente diploma sem a respectiva licen�a, quer por n�o ter sido emitida, quer por ter sido cancelada;
b) Multa de 2 500 a 15 000 patacas por falsas declara��es ou omiss�o de qualquer facto relevante para o licenciamento da actividade;
c) Multa igual ao dobro da taxa correspondente � licen�a pela n�o renova��o da mesma no prazo fixado, at� ao final do seu prazo de validade, bem como pelo n�o averbamento da mudan�a de titularidade;
d) Multa de 500 a 5 000 patacas pelo impedimento da realiza��o da fiscaliza��o pelo IASM;* e) Multa de 250 a 3 000 patacas pelo excesso de lota��o ou por inexist�ncia injustificada de pessoal t�cnico ou auxiliar previsto;
f) Multa de 200 a 2 000 patacas por incumprimento das regras constantes do regulamento interno de funcionamento;* g) Multa de 250 patacas pela n�o afixa��o ou exibi��o da licen�a, nos termos do n.� 3 do artigo 9.�* 2. As multas s�o graduadas pelo IASM entre os respectivos limites m�nimo e m�ximo, em fun��o da gravidade da infrac��o, dos preju�zos causados aos utentes, do benef�cio econ�mico que possa advir para o propriet�rio do equipamento pelo incumprimento das obriga��es legais e ainda de circunst�ncias especiais que para o caso relevem.
3. O pagamento da multa n�o dispensa a entidade respons�vel pelo equipamento de dar cumprimento �s determina��es transmitidas pelo IASM no prazo que lhe for fixado.
4 . Em caso de primeira infrac��o, o IASM poder� aplicar uma multa igual a metade dos valores m�nimos fixados ou, em alternativa, substituir as multas por advert�ncia.* 5. O montante das multas poder� ser actualizado por portaria do Governador.
6. A aplica��o das san��es estabelecidas neste artigo n�o prejudica o procedimento criminal a que haja lugar em cada caso.
(Compet�ncia para a aplica��o de san��es)
As san��es previstas no presente diploma s�o aplicadas por despacho do presidente do IASM.
Das decis�es do presidente do IASM em mat�ria de licenciamento poder� haver recurso hier�rquico facultativo para o Governador sem efeito suspensivo, nos termos da legisla��o em vigor.
Regime especial das entidades particulares com fins de solidariedade social
Das entidades particulares e das institui��es religiosas
1. As entidades particulares em geral com fins de solidariedade social, respons�veis por equipamentos abrangidos pelo presente diploma s�o isentas do pagamento das taxas correspondentes ao parecer t�cnico a que se faz refer�ncia no artigo 22.�, bem como das taxas devidas pela concess�o, renova��o, 2.� via e averbamento da licen�a.
2. As organiza��es e institui��es religiosas que, para al�m dos fins religiosos, se proponham actividades enquadr�veis no artigo 3.�, ficam sujeitas, quanto ao exerc�cio daquelas actividades, ao regime estabelecido no presente cap�tulo.
Artigo 30.� * * Revogado - Consulte tamb�m: Decreto-Lei n.� 69/99/M
Da coopera��o
(Regime de coopera��o)
1. O contributo para a realiza��o dos fins do sistema de ac��o social prestado pelas entidades mencionadas no presente cap�tulo, bem como o apoio que lhes � dado, concretizam-se em formas de coopera��o a estabelecer, por acordos, com o IASM.
2. A coopera��o consubstancia-se, de harmonia com os fins pr�prios prosseguidos por cada entidade, em actividades de protec��o social �s crian�as e aos jovens, aos idosos e deficientes, � fam�lia ou � comunidade.
3. As mesmas entidades obrigam-se a cumprir as cl�usulas dos acordos de coopera��o.
(Envio de or�amentos e contas ao IASM)
1. Para poderem beneficiar do regime especial previsto no presente cap�tulo, as entidades particulares que prosseguirem fins de solidariedade social, legalmente constitu�das, que recebam quaisquer subs�dios do or�amento do IASM devem enviar a este organismo os seus or�amentos e contas, ap�s a aprova��o pelos seus �rg�os estatut�rios.
2. Os or�amentos e contabilidade devem ser organizados de acordo com instru��es a fornecer pelo IASM.
(Articula��o)
1. O IASM e demais organismos e servi�os da Administra��o actuar�o de forma conjugada para assegurar a inser��o dos v�rios aspectos parcelares da regulamenta��o atinente ao licenciamento administrativo num todo harm�nico e coerente, designadamente nos casos de instala��o de equipamentos por uma mesma entidade, visando a prossecu��o de actividades de apoio social enquadr�veis na esfera de actua��o de servi�os diversos da Administra��o.
2. Nos casos em que uma mesma entidade requeira o licenciamento de um equipamento que integre as val�ncias de creche e jardim de inf�ncia, exigindo por esse facto a interven��o do IASM e da Direc��o dos Servi�os de Educa��o, dever�o os requerimentos ser objecto de an�lise conjunta por parte de ambos os servi�os, sem preju�zo do respeito pelas normas que se situam na respectiva esfera de compet�ncias.
(Licen�as emitidas ao abrigo de legisla��o anterior)
1. As licen�as emitidas pelo IASM ao abrigo de legisla��o em vigor, designadamente do Decreto-Lei n.� 8/87/M, de 16 de Fevereiro, mant�m-se em vigor at� ao termo do seu prazo de validade, sem preju�zo do disposto nos n�meros seguintes.
2. T�m aplica��o imediata a estas licen�as as normas relativas �s condi��es de exerc�cio de actividade fixadas no presente diploma e diplomas complementares, podendo neste caso o IASM conceder um prazo at� ao limite m�ximo de dois anos para que os equipamentos em funcionamento � data de entrada em vigor dos referidos diplomas se adaptem �s condi��es neles exigidas.
3. N�o poder� beneficiar da dila��o prevista no n�mero anterior a aplica��o das normas respeitantes ao hor�rio de funcionamento, as quais dever�o ter aplica��o imediata.
(Equipamentos a funcionar sem licen�a)
1. Os equipamentos a funcionar sem licen�a ficam sujeitos ao disposto no artigo 26.�, caso n�o requeiram a licen�a no prazo de noventa dias a partir da data da entrada em vigor deste diploma.
2. Face a graves situa��es de instala��o e funcionamento, pode o IASM, independentemente do prazo referido no n�mero anterior, notificar os interessados para tomada urgente de medidas adequadas.
(Autoriza��o para funcionamento provis�rio e licen�a provis�ria)
Aos equipamentos mencionados no artigo anterior que, at� ao termo do prazo fixado no n.� 1 do mesmo artigo, n�o satisfa�am as condi��es exigidas para a concess�o da licen�a poder� ser concedida autoriza��o provis�ria para funcionamento e licen�a provis�ria nos termos previstos no artigo 21.�
Sem preju�zo das normas de identifica��o de pessoas colectivas e entidades equiparadas, o IASM efectuar� os actos de registo necess�rios ao exerc�cio da actividade de licenciamento, no seu �mbito de actua��o.
(Revoga��o de disposi��es anteriores)
� revogada a al�nea c) do n.� 1 do artigo 2.� do Decreto-Lei n.� 8/87/M, de 16 de Fevereiro, com a nova redac��o dada pelo Decreto-Lei n.� 60/87/M, de 10 de Agosto, e demais disposi��es que contrariem o disposto no presente diploma.
Este diploma entra em vigor no primeiro dia do segundo m�s posterior ao da sua publica��o.
Aprovado em 22 de Setembro de 1988.
O Encarregado do Governo, Joaquim Leit�o da Rocha Cabral.