Source: https://dre.tretas.org/dre/112318/decreto-legislativo-regional-4-A-2000-M-de-9-de-fevereiro
Timestamp: 2020-01-18 18:29:05+00:00
Document Index: 134777367

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 23', 'artigo 25', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 35', 'artigo 4', 'artigo 15']

Decreto Legislativo Regional 4-A/2000/M
Decreto Legislativo Regional 4-A/2000/M, de 9 de Fevereiro
Fonte: Diário da República n.º 33/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-02-09.
Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2000
É aprovado pelo presente diploma o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2000, constante dos mapas seguintes:
1 - Fica o Governo Regional autorizado, através do Secretário Regional do Plano e da Coordenação, a transferir para as autarquias locais da Região Autónoma da Madeira os apoios financeiros inscritos no Orçamento do Estado a favor destas, líquidos das retenções que venham a ser efectuadas nos termos da lei.
2 - O mapa XI contém as verbas a distribuir pelos municípios e juntas de freguesia da Região Autónoma da Madeira em 2000.
1 - Fica o Governo Regional autorizado, nos termos do n.º 7 do artigo 7.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto, a transferir para os municípios da Região Autónoma da Madeira até ao montante de 1,55 milhões de contos, como apoio financeiro complementar.
1 - Fica o Governo Regional autorizado, através do Secretário Regional do Plano e da Coordenação, a celebrar contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial com uma ou várias autarquias locais, associações de municípios ou empresas concessionárias destes, assim como acordos de colaboração, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto.
2 - Os programas e projectos executados pelas autarquias locais da Região Autónoma da Madeira que se encontrem incluídos no Plano de Desenvolvimento Regional e que sejam financiados pelos fundos comunitários poderão, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 7.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto, ser comparticipados até ao limite de 30% pelo Orçamento da Região Autónoma da Madeira, ficando dispensados da celebração de contratos-programa ou de acordos de colaboração.
4 - Os contratos-programa assinados com data anterior a 2000 e cujo término não tenha ocorrido até ao final de 1999 mantêm-se em vigor em 2000, sem quaisquer formalidades adicionais, excepto o novo escalonamento para o Orçamento de 2000 dos encargos que não tenham sido suportados pelo Orçamento de 1999.
Regularização das dívidas dos municípios à IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A., e à EEM - Empresa de Electricidade da Madeira, S. A.
Fica o Governo Regional autorizado a proceder à retenção das transferências para os municípios da Região Autónoma da Madeira para a regularização das dívidas à IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A., e à EEM - Empresa de Electricidade da Madeira, S. A., nos termos do disposto no artigo 8.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto.
Para fazer face às necessidades de financiamento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2000, fica o Governo Regional autorizado a aumentar o endividamento líquido global até 20 milhões de contos.
Nos termos dos artigos 23.º, 24.º e 26.º da Lei 13/98, de 24 de Fevereiro, fica o Governo Regional autorizado a contrair empréstimos amortizáveis com o prazo máximo de 30 anos, internos ou denominados em moeda estrangeira, nos mercados interno e externo, até ao montante resultante da adição dos seguintes valores:
a) Montante do acréscimo do endividamento líquido previsto no artigo 6.º;
Fica o Governo Regional autorizado, através do Secretário Regional do Plano e da Coordenação, a realizar as seguintes operações de gestão da dívida pública regional:
d) Conversão de empréstimos existentes, nos termos e nas condições da emissão ou do contrato, ou por acordo com os respectivos titulares, quando as condições correntes dos mercados financeiros assim o aconselharem;
e) A acordar com o Banco de Portugal a regularização da conta corrente.
Para fazer face a dificuldades momentâneas de tesouraria, fica o Governo Regional autorizado a contrair empréstimos internos de curto prazo, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 23.º e do artigo 25.º da Lei 13/98, de 24 de Fevereiro.
Em 2000, o Governo Regional prosseguirá o processo de alienação de participações sociais que a Região Autónoma da Madeira detém em empresas regionais.
Fica o Governo Regional autorizado a realizar operações activas até ao montante de 5 milhões de contos.
1 - Os serviços e fundos autónomos deverão remeter à Secretaria Regional do Plano e da Coordenação balancetes trimestrais que permitam avaliar a respectiva execução orçamental.
2 - Deverão, igualmente, ser remetidos à Secretaria Regional do Plano e da Coordenação todos os elementos necessários à avaliação da execução das despesas do PIDDAR.
3 - A emissão de garantias a favor de terceiros pelos serviços e fundos autónomos e institutos públicos depende da autorização prévia do Secretário Regional do Plano e da Coordenação e obedecerá ao limite previsto no artigo 11.º
4 - O recurso ao crédito, considerado este em todas as suas formas, incluindo a modalidade de celebração de contratos de locação financeira por parte dos serviços da administração pública regional, abrangendo os serviços e fundos autónomos, fica sujeito a autorização prévia do Secretário Regional do Plano e da Coordenação e concorre para o limite fixado no artigo 6.º
O Governo Regional tomará as medidas necessárias para uma rigorosa contenção das despesas públicas e controlo da sua eficiência, de forma a alcançar a melhor aplicação dos recursos públicos.
d) Até 1500000 contos, o Presidente do Governo Regional;
2 - As competências fixadas nos termos do n.º 1 mantêm-se para as despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços e contratos adicionais desde que o respectivo custo total não exceda 10% do limite da competência inicial.
c) Sem limite, pelos secretários regionais e pelo Presidente do Governo Regional.
2 - Fica ainda o Governo Regional autorizado a conceder apoios financeiros a acções de carácter sócio-económico, cultural e desportivo, que visem a salvaguarda das tradições, usos e costumes, o património regional ou a promoção da Região Autónoma da Madeira.
3 - A concessão destes apoios fundamenta-se em motivo de interesse público, e faz-se com respeito pelos princípios da igualdade, de publicidade e da transparência.
5 - A concessão de apoios financeiros é sempre precedida de uma quantificação da respectiva despesa e da respectiva fundamentação e serão autorizados através de resolução do plenário do Governo Regional.
Apoio às vítimas dos temporais na Venezuela
Fica o Governo Regional autorizado a conceder apoios às vítimas dos temporais ocorridos na Venezuela em Dezembro de 1999.
Cooperação financeira com a IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A.
Fica o Governo Regional, através do Secretário Regional do Plano e da Coordenação e do Secretário Regional da tutela, autorizado a celebrar contratos-programa com a IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A., desde que devidamente fundamentados na necessidade da prossecução do interesse público.
Fica o Governo Regional, através do Secretário Regional do Plano e da Coordenação, autorizado a movimentar, no capítulo 20 das receitas e no capítulo 75 das despesas, os recursos próprios consignados a terceiras entidades.
1 - O Centro Hospitalar do Funchal e o Centro Regional de Saúde ficam autorizados a contrair empréstimos a curto prazo, qualquer que seja a forma que revistam, destinados a suprir défices de tesouraria, nas condições definidas no número seguinte, não podendo, porém, resultar desses empréstimos aumento líquido da dívida pública regional, concorrendo para o limite fixado pelo artigo 6.º
2 - O Secretário Regional do Plano e da Coordenação, mediante portaria conjunta com o secretário da tutela, definirá o limite máximo dos empréstimos que poderão ser contraídos nos termos do número anterior.
As receitas depositadas nos cofres da Região até 31 de Março de 2001 que digam respeito a cobranças efectuadas em 2000 poderão excepcionalmente ser consideradas com referência a 31 de Dezembro de 2000.
1 - As receitas cobradas pelas escolas básicas dos 2.º e 3.º ciclos e secundárias da Região, ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei 357/88, de 13 de Outubro, ficam consignadas ao financiamento das despesas de conservação e manutenção da respectiva escola, com excepção das receitas referidas na alínea c) do n.º 1, que ficam afectas à acção social escolar nos termos do artigo 35.º deste diploma.
A autonomia administrativa, financeira e patrimonial do Instituto de Desenvolvimento Empresarial da Região Autónoma da Madeira concretiza-se a partir da entrada em vigor do presente diploma, nos termos do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional 28-A/99/M, de 30 de Novembro.
O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação, integrando o Orçamento por ele aprovado a parte do Orçamento que tenha sido executada nos termos do artigo 15.º da Lei 28/92, de 1 de Setembro (Lei de Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira).
Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa Regional, em 18 de Janeiro de 2000.
Assinado em 9 de Fevereiro de 2000.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/112318.dre.pdf .
2000-04-20 - Decreto Regulamentar Regional 27/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Põe em execução o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2000.
2000-05-31 - Declaração de Rectificação 6-E/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional nº 4-A/2000/M, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, 1ª série-A, nº 33 (suplemento), de 9 de Fevereiro de 2000.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/112318/decreto-legislativo-regional-4-A-2000-M-de-9-de-fevereiro