Source: https://pt.scribd.com/document/178208962/Habeas-Corpus
Timestamp: 2020-04-09 21:27:12+00:00
Document Index: 166372113

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 564', 'artigo 5', 'artigo 310', 'artigo 310', 'artigo 7', 'artigo 5']

Habeas Corpus | Procedimento criminal | Habeas corpus
Liberdade provisória 2
Aula 00 - Preocesso Penal
CasoALiberdadeProvisriaComDispensaDeFianaSejaNegada.pdf
Peças - Gustavo Junqueira - Xiii Exame de Ordem - Penal
Kroton - Estagio 2 Petição Penal 01
1 MODELO DE HABEAS CORPUS Pode ser utilizado nas seguintes teses: - Nulidade - Falta de justa causa - Extino da punibilidade
e - Abuso de autoridade Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___Vara Criminal da Comarca de Goinia-GO (DELEGADO COATOR) ou Excelentssimo Senhor Desembargador Presidente Tribunal de Justia do Estado de Gois (JUIZ COATOR) do Egrgio
FULANO DE TAL, brasileiro, advogado(a), inscrito(a) na OAB-GO sob o n ____, com escritrio na Rua____ n ____, Setor ________, nesta Capital, onde recebe intimaes, vem, respeitosamente, presena de Vossa Excelncia, com fundamento no artigo 5, LXVIII, da Constituio Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de BELTRANO DE TAL, brasileiro, (estado civil), (profisso), residente nesta capital, contra ato do Ilustrssimo Delegado de Polcia do Distrito de ____ (QUANDO ESTIVER EM FASE DE INQURITO) ou Meritssimo Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca de Goinia (QUANDO ESTIVER NO CURSO DA AO PENAL), pelos motivos e fatos a seguir aduzidos: I - Fatos O paciente encontra-se preso desde ___/___/____, no _____ Distrito desta Capital, em razo de priso em flagrante (AUTORIDADE COATORA O DELEGADO) ou por ordem do Excelentssimo Juiz de Direito da _____ Vara Criminal (AUTORIDADE COATORA O JUIZ), sob o argumento de que ............... (TRANSCREVER O PROBLEMA).
II - Argumentao
2 Entretanto, a referida (PRISO/AO PENAL OU CONDENAO) constitui uma coao ilegal contra o paciente, tratando-se de uma medida de extrema violncia, uma vez que a .............. (ARGUMENTAR DE ACORDO COM O PROBLEMA) - TESE DE NULIDADE ...eis que eivada de nulidade, seno vejamos: (lembre-se: haver nulidade quando existir falha em algum ato) ou - TESE DE FALTA DE JUSTA CAUSA ...em vista da ausncia de justa causa para a ao penal/priso/condenao (lembre-se: normalmente, no houve motivo para aquela priso/ao ou condenao) ou - TESE EXTINO DA PUNIBILIDADE (ateno aluno: no precisa de jargo neste pargrafo, ir direto argumentao (lembre-se das causas de extino: Prescrio, legtima defesa, estado de necessidade etc.) ou - TESE DE ABUSO DE AUTORIDADE (ateno aluno: no precisa de jargo neste pargrafo, ir direto argumentao (lembre-se: neste caso deve ter ocorrido abuso de poder por parte da autoridade). Desta forma,... - TESE DE NULIDADE ...no foi cumprido o que determina o artigo___do Diploma Penal (ou) Processual Penal, ocorrendo assim, a nulidade prevista no artigo 564, inciso ____ do Cdigo de Processo Penal. ou - TESE DE FALTA DE JUSTA CAUSA ...no razo para a imputao do crime do artigo ____ do Cdigo Penal ao paciente.... ou - TESE DE EXTINO DA PUNIBILIDADE ...extinta se acha a punibilidade do paciente, conforme disposto no art. 107, inciso ____ do Cdigo Penal. ou - TESE DE ABUSO DE AUTORIDADE
3 ...evidencia-se verdadeiro abuso de autoridade a ser sanado pelo remdio do habeas corpus. III -Jurisprudncia O entendimento nos tribunais pacifico: ____.(citar a fonte das jurisprudncias). IV Pedido Diante do exposto, em face da verdadeira coao ilegal, de que vtima o paciente, vem requerer que, aps solicitadas as informaes autoridade coatora, seja concedida a ordem impetrada, conforme artigos 647 e 648, inciso ____ do Cdigo de Processo Penal, decretando-se... ...a anulao (ab initio at denncia da ao penal ou a partir de _____), por medida de Justia! ...se a prova foi incinerada, pedir a NULIDADE da sentena, pois o ato no poder ser refeito. NULIDADE ou ...o trancamento da ao penal (se no tiver sentena) ou a cassao da sentena (se tiver sentena), por medida de Justia! FALTA DE JUSTA CAUSA: ou ...a extino da punibilidade do fato imputado ao paciente na ao penal, por medida de Justia! EXTINO DA PUNIBILIDADE: ou ...a extino do feito face a ocorrncia de ABUSO DE AUTORIDADE complemento (1) do pedido: (se necessrio) 1. Preso preventivamente ou na eminncia de s-lo, pede-se: "..... a revogao da priso preventiva decretada contra o paciente..." 2. Preso em flagrante, pede-se: ".... o relaxamento da priso em flagrante imposta ao paciente..." complemento (2) do pedido: (se necessrio)
4 1) Se o paciente estiver preso, pedir: ".... a expedio do alvar de soltura..." 2) Se o paciente estiver na eminncia de ser preso, pedir: "...a expedio de contramandado de priso..." 3) Se tratar-se de habeas corpus preventivo, pedir: "... a expedio de salvo conduto..." Termos em que, pede deferimento Goinia, ______/_______/________
Advogado(a) OAB-GO n. XXXXX
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
PROCESSO N 135.06.000414-6 ACUSADO: XXXX
5 ADVOGADO, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/SC sob o n 0000, com endereo profissional na Avenida Prefeito Jos Juvenal Mafra, n 370, Centro, na Cidade de Navegantes/SC, CEP: 88.375-000, telefones (47) 3342-3452, 8415-4150, onde recebe avisos e intimaes, vem mui respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Cdigo de Processo Penal e artigo 5, inciso LXVIII da Constituio da Repblica, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, em favor de XXXXX, brasileiro, amasiado, autnomo, residente e domiciliado na Rua XXXX, na Cidade de Navegantes/SC, CEP: 00.000-000, tendo em vista as seguintes razes de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde o dia 04 de fevereiro de 2006, em razo de flagrante, por infringncia ao disposto no art. 12 da Lei 6368/76. Referida priso em flagrante aconteceu em razo de que supostamente naquela data, por volta das 21:30 hs, o mesmo adquiriu 01 (uma) buchinha de substncia entorpecente, vulgarmente conhecida como Maconha, pesando aproximadamente 03 (trs) gramas e 05 (cinco) buchinhas de substncia entorpecente, vulgarmente conhecida como Crack, pesando aproximadamente 02 (dois) gramas, de um terceiro a ser identificado na instruo processual, transportando-as no seu veculo Parati. Ao ser surpreendido por policiais que, aps dar uma busca no interior do veculo, localizaram as substncias entorpecentes e deram voz de priso ao Acusado, o encaminhando para a Delegacia de Polcia de Navegantes/SC, sendo posteriormente conduzido Penitenciria da Cidade de Itaja/SC. DOS BONS ANTECEDENTES DO PACIENTE e DO DIREITO LIBERDADE PROVISRIA Cumpre ressaltar Exa., antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que o Acusado XXXXX pessoa ntegra, de bons antecedentes e que jamais respondeu a qualquer processo crime. No bastassem os antecedentes, a biografia, e a conduta do Acusado, que, como j dito anteriormente goza do mais ilibado comportamento, sendo o mesmo pai de famlia. Por outro lado, destaca-se ainda o fato de que o Acusado possui endereo certo (Rua XXXX, na Cidade de Navegantes/SC), trabalha na condio de XXXXX nesta Comarca, onde reside com sua famlia, e preenche os requisitos do pargrafo nico do art. 310 do Cdigo de Processo Penal. Assim Exa., com a devida venia, no se apresenta como medida justa o encarceramento de pessoa cuja conduta sempre pautou na honestidade e no trabalho, conforme se verifica nos documentos inclusos.
6 Verdade que, uma vez atendidas as exigncias legais para a concesso da liberdade provisria, ou seja, a inexistncia de motivo para decretao da priso preventiva, e a primariedade e os bons antecedentes do Paciente, esta constitui-se em um direito do indiciado e no uma mera faculdade do juiz (RTJE 42/271 e RJTAMGM 18/389). O Paciente primrio, possui bons antecedentes, tem famlia constituda, residncia fixa. Inexistem, pois, motivos para que sua priso preventiva seja mantida. Tal fato por si s, autoriza a concesso de sua liberdade provisria, sendo alis, data vnia, um direito seu. O Paciente sempre teve domiclio e residncia fixa na Cidade de Navegantes/SC, desde que nasceu reside no mesmo local com sua famlia, logo veio a conviver em unio estvel, continuando a morar no mesmo local at a data de hoje. Ocorre Emritos Julgadores que, o Acusado usurio de substncia entorpecente h pouco mais de um ano, sendo at mesmo que sua famlia vem auxiliando e ajudando em sua recuperao, o internando em clnicas para viciados, com a inteno que o mesmo supere esse vcio, sendo que o mesmo no deveria ter sido autuado como traficante, mas sim no passa de um mero usurio que tenta largar a dependncia. As razes do fato em si sero analisadas oportunamente, no cabendo, aqui, tecer comentrios sobre os motivos do acontecimento tido como criminoso, mas tecer, isto sim, comentrios acerca dos direitos do Paciente que esto sendo postergados, injusta e ilegalmente pela autoridade coatora, em prejuzo de sua liberdade. De acordo com o disposto no pargrafo nico do artigo 310 do Cdigo de Processo Penal, o juiz poder conceder ao ru a liberdade provisria, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogao, uma vez verificado a inocorrncia de qualquer das hipteses que autorizam a priso preventiva. de se aplicar aqui tambm, o princpio constitucional de que ningum ser considerado culpado antes do trnsito em julgado da sentena penal condenatria (CF. art. 5, LVII). A priso da Paciente representa infringncia a tal norma constitucional, constituindo-se sua segregao em um irreparvel prejuzo sua pessoa, pelos gravames que uma priso temporria traz. O Supremo Tribunal Federal, por sua 2. Turma, em 27-05-88, ao julgar o HC 66.371MA, j proclamou que: Liberdade provisria. Direito de aguardar em liberdade o julgamento. Benefcio negado. Constrangimento ilegal caracterizado. Ru primrio, de bons antecedentes e residente no distrito da culpa. Fundamentao na no comprovao pelo acusado da inocorrncia das hipteses que autorizam a priso preventiva. Inadmissibilidade. Custdia que deve ser fundadamente justificado pelo juiz. Habeas corpus concedido. (RT 634/366). A Cmara de frias do TACRIMSP, em 20-01-82, ao julgar o HC 111.810, decidiu que: No havendo razes srias e objetivas para a decretao da priso preventiva e se tratando de ru primrio sem antecedentes criminais, com profisso definida e residente
7 no foro do delito, de lhe ser concedia a liberdade provisria, nos termos do artigo 310, nico do CPP. (RT 565/343). Neste sentido iterativa a jurisprudncia de nossos Tribunais (RT 521/357, 597/351, 512/340-382 e 559/334). O indeferimento, pois, do direito do Paciente em aguardar em liberdade o desenrolar de seu processo constitui constrangimento ilegal, uma vez preenchidas as exigncias legais para a concesso da liberdade provisria do mesmo. H que se destacar tambm, que o Acusado preenche os requisitos elencados no pargrafo nico, do art. 310 do Cdigo de Processo Penal, que assim determina: Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de priso em flagrante que o agente praticou o fato, nas condies ao art. 19, I, II e III, do Cdigo Penal, poder, depois de ouvir o Ministrio Pblico, conceder ao ru liberdade provisria, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogao. Pargrafo nico. Igual procedimento ser adotado quando o juiz verificar, pelo auto de priso em flagrante, a inocorrncia de qualquer das hipteses que autorizam a priso preventiva (arts. 311 e 312). (Destaquei) Neste sentido, diz o insigne JULIO FABBRINI MIRABETE, em seu festejado CDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 8 edio, pg. 670: Como, em princpio, ningum deve ser recolhido priso seno aps a sentena condenatria transitada em julgado, procura-se estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presena do acusado sem sacrifcio de sua liberdade, deixando a custdia provisria apenas para as hipteses de absoluta necessidade. Destaquei. Mais adiante, comentando o pargrafo nico do art. 310, na pg. 672, diz: Inseriu a Lei n 6.416, de 24-5-77, outra hiptese de liberdade provisria sem fiana com vnculo para a hiptese em que no se aplica ao preso em flagrante qualquer das hipteses em que se permite a priso preventiva. A regra, assim, passou a ser, salvo excees expressas, de que o ru pode defender-se em liberdade, se nus econmico, s permanecendo preso aquele contra o qual se deve decretara priso preventiva. O dispositivo aplicvel tanto s infraes afianveis como inafianveis, ainda que graves, a rus primrios ou reincidentes, de bons ou maus antecedentes, desde que no seja hiptese em que se pode decretar a priso preventiva. Trata-se, pois, de um direito subjetivo processual do acusado, e no uma faculdade do juiz, que permite ao preso em flagrante readquirir a liberdade por no ser necessria sua custdia. No pode o juiz, reconhecendo que no h elementos que autorizariam a decretao da priso preventiva, deixar de conceder a liberdade provisria. (Destaquei). No mesmo sentido a jurisprudncia assim tem se manifestado:
8 Embora preso em flagrante por crime inafianvel, pode o ru ser libertado provisoriamente, desde que inocorram razes para a sua priso preventiva (RT 523/376). E ainda: possvel a concesso de liberdade provisria ao agente primrio, com profisso definida e residncia fixa, por no estarem presentes os pressupostos ensejadores da manuteno da custdia cautelar. (RJDTACRIM 40/321). E mais: Se a ordem pblica, a instruo criminal e a aplicao da lei penal no correm perigo deve a liberdade provisria ser concedida a acusado preso em flagrante, nos termos do art. 310, pargrafo nico, do CPP. A gravidade do crime que lhe imputado, desvinculada de razes srias e fundadas, devidamente especificadas, no justifica sua custdia provisria (RT 562/329) J o inciso LXVI, do art. 5, da Carta Magna, diz o seguinte: LXVI ningum ser levado priso ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisria, com ou sem fiana; No inciso LIV, do mesmo artigo supra citado, temos: LIV ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; Por fim, transcreve-se o inciso LVII, do mesmo artigo: LVII ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal condenatria; Desta forma nclito Julgador, a concesso do WRIT ao Acusado medida que se ajusta perfeitamente ao caso em tela, no havendo, por conseguinte, razes para a manuteno da recluso do mesmo. Alis, MM. Desembargador, no se pode ignorar o esprito da lei, que na hiptese da priso preventiva ou cautelar visa a garantia da ordem pblica; da ordem econmica; por convenincia da instruo criminal; ou ainda, para assegurar a aplicao da lei penal, que no presente caso, pelas razes anteriormente transcritas, esto plenamente garantidas. Portanto Exa., embora a Lei 6368/76 seja de um rigor discutvel, nada impede que seja concedida ao Acusado a LIBERDADE PROVISRIA atravs do WRIT. DO EXCESSO DE PRAZO Com efeito, at a presente data, depois da priso em flagrante do Paciente, abriu-se vista defesa para apresentar as Defesa Preliminar (art. 38 da lei n 10.409/03), logo ao digno
9 representante do Ministrio Pblico Estadual, sendo os autos conclusos ao Eminente Juiz de Direito, vindo este a marcar o interrogatrio para o dia 11/04/2006, s 09:30 hs. Destarte, h de se verificar o constrangimento ilegal efetivado em sua liberdade de locomoo, haja vista j terem decorrido mais de 47 (quarenta e sete) dias de custdia sem que fosse realizado o interrogatrio do Paciente. H expressa violao da Lei, restando de sobejo comprovado o constrangimento ilegal, nos termos dos artigos 38 da lei n 10.409/03 e 648, II, do Cdigo de Processo Penal, in verbis: Art. 38. Oferecida a denncia, o juiz, em 24 (vinte e quatro) horas, ordenar a citao do acusado para responder acusao, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandato aos autos ou da primeira publicao do edital de citao, e designar dia e hora para o interrogatrio, que se realizar dentro dos 30 (trinta) dias seguintes, se o ru estiver solto, ou em 5 (cinco) dias, se preso. (Grifei) Art. 648. A coao considerar-se- ilegal: I - (in omissis) II - quando algum estiver preso por mais tempo do que determina a lei; (Grifei)
1. Do Constrangimento Ilegal A Conveno Americana sobre Direitos Humanos, adotada no Brasil atravs do Decreto n. 678/92, consigna a idia de que toda pessoa detida ou retida tem o direito de ser julgada dentro de um prazo razovel ou ser posta em liberdade, sem prejuzo de que prossiga o processo. Assim, toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, presena de um Juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funes judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razovel ou ser posta em liberdade, sem prejuzo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juzo. Para a configurao do constrangimento ilegal, adotou-se a contagem dos prazos nas vrias fases da formao da culpa em Juzo. Devendo, portanto, a instruo ser encerrada no prazo de 76 dias. Seno vejamos: O art. 10 da Lei n 9.072/90 acresceu um pargrafo nico ao art. 35 da Lei n 6.368/76, determinando que os prazos procedimentais sero contados em dobro quando se tratar de crimes previstos nos arts. 12,13 e 14 da Lei de Txicos. Desta forma, o prazo fatal para a prolao da sentena de 1 grau, estando o ru preso, passou a ser de 76 dias. (Legislao Penal Especial, Alexandre de Moraes e Gianpaolo Poggio Smanio, p. 146,, vol. 5) "PROCESSUAL PENAL. INSTRUO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. EXISTNCIA.
10 1 - Encontrando-se o paciente preso muito alm do prazo legal, sem que para isso tenha concorrido, configura-se excesso de prazo na instruo criminal, apto a ensejar a concesso da ordem. 2 - Habeas corpus concedido." (STJ 6 Turma V.U. HC n 8.851 da Bahia Rel. Min. Fernando Gonalves D.J.U. de 07.06.99 pg. 133) Conforme pode ser observado por esta Egrgia Corte, nos autos n 135.06.000414-6, no houve qualquer atravancamento por parte de sua defesa no andamento do feito, pelo contrrio, sempre apresentando a defesa at mesmo antes do encerramento do prazo. Mesmo assim o interrogatrio do Paciente foi marcado para o dia 11/04/2006, s 09:30 hs, sendo que nesta data ir configurar 67 (sessenta e sete) dias que o Paciente encontrar-se- preso, sem qualquer deciso, ou seja, praticamente iniciando a instruo, caracteriza-se a mantena do paciente preso, em constrangimento ilegal, de forma que a priso deve ser relaxada, pois conforme preceitua o art. 38 da Lei 10.409/03, estando o ru preso, realizar-se- seu interrogatrio em cinco dias aps o recebimento da denncia bem como tambm ser citado para apresentar sa defesa preliminar. Ocorre que, todo o procedimento esteve correto, ou seja, houve o recebimento da denncia, foi citado o Paciente para apresentar suas alegaes preliminares que foram apresentadas na data de 15/03/2006, em seguida abriu vista ao membro do Ministrio Pblico, s aps a manifestao deste que os autos foram conclusos a fim de marcar o interrogatrio, sendo que j deveria ter sido marcado no mesmo despacho que mandou citar o Paciente para apresentar suas alegaes preliminares, o que diz o art. 38 da Llei n 10.409/2003, adotada pelo Eminente Magistrado. Cumpre ressaltar nclitos Julgadores que, mesmo o interrogatrio sendo realizado no dia 11/04/2006, como est marcado, em somente 09 (nove) dias no se encerrar a instruo e no se proferir a sentena, estando configurado o excesso de prazo mais uma vez, pois todos ns sabemos que com o sufoco do Poder Judicirio em razo do alto ndice de processos a serem julgados, torna-se impossvel em uma nica audincia realizar a inquirio de testemunhas de acusao e defesa, as alegaes por parte do MP e defesa, e ser proferia a sentena. O que ressalta que nenhum Acusado preso pode ficar tanto tempo recluso sem que ao menos tenha se realizado seu interrogatrio, pois sua locomoo estaria constrangida, o que no permitido por nossa lei ptria. Ad argumentandum tantum, o Acusado, coagido, pessoa de bom carter, no tendo contra ele nenhum mandado de priso preventiva, tendo bons antecedentes, nunca tendo sido preso anteriormente, por quaisquer sejam os motivos. Contudo, verifica-se que no possui perigo sociedade. A conservao do Paciente em tempo superior ao convencionado para a finalizao da instruo processual vulnera tambm a Conveno Americana sobre Direitos Humanos e integrado ao Direito Ptrio por fora do Decreto n. 678, de 6.11.1992, cujo artigo 7, item 2, preceitua: Ningum pode ser privado de sua liberdade fsica,
11 salvo pelas causas e nas condies previamente fixadas pelas Constituies Polticas dos Estados-partes ou pelas Leis de acordo com elas promulgadas. O denominado Pacto de So Jos da Costa Rica direito brasileiro local, positivo e cogente, por fora da disposio do pargrafo 2 do artigo 5 da Constituio da Repblica, no sentido de que a relao dos direitos fundamentais, pelos mais de setenta incisos em que se desdobram, meramente enunciativa, constituindo numerus apertus justamente para incluso daqueles contidos nos tratados de que o Brasil faa parte. A priso de algum sem sentena condenatria transitada em julgado uma violncia, que somente situaes especialssimas devem ensejar. No assiste ao presente caso, especial situao. Eminentes Julgadores sabemos ser imperioso resguardar a idoneidade pblica, porm imperiosa tambm a devida e justa aplicao da lei penal em todos os sentidos. DO DIREITO O fundamento do WRIT deve descrever o artigo infringido, qual seja, o art. 648, II do CPP, j citado, bem como na PRESUNO DE INOCNCIA, de forma que ningum poder ser considerado culpado sem sentena penal condenatria transitada em julgado, ditada pela Constituio Federal de 1988. CONCLUSES Por todas estas razes o Paciente confia em que este Tribunal, fiel sua gloriosa tradio, conhecendo o pedido, haver de conceder a presente ordem de HABEAS CORPUS, para conceder ao mesmo o benefcio de aguardar em liberdade o desenrolar de seu processo, mediante termo de comparecimento a todos os atos, sendo expedido Alvar de Soltura, o que se far singela homenagem ao DIREITO e JUSTIA! Termos em que, Espera deferimento. Navegantes (SC), 23 de maro de 2006. CYNARA BEATRIZ DE OLIVEIRA MESQUITA
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