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Semana nº 24/2011 de 13/06 a 19/06
1 - Regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária: - Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho.
Para exercer a actividade de construção, mediação ou angariação imobiliária é necessária uma autorização do Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI).
As pessoas ou empresas estabelecidas nos países da União Europeia, bem como na Suíça, na Islândia, no Liechtenstein e na Noruega podem exercer as actividades de construção e mediação e angariação imobiliária em Portugal. Para isso, basta que comprovem ao InCI que cumprem as condições exigidas nos seus países de origem.
A renovação de alvarás, licenças e inscrições passa a ser automática, excepto se existirem taxas ou coimas em dívida ou se a empresa ou profissional comunicar que não pretende renovar a autorização.
As empresas de construção são obrigadas a ter um número mínimo de técnicos nas áreas da segurança e da produção, deixando de ser exigido um número mínimo de encarregados e operários.
Divulgam as tabelas práticas do IRS, a aplicar aos rendimentos de 2010, auferidos por sujeitos passivos residentes no Continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
3 - Desreconhecimento do activo relativo aos direitos de contratação de jogadores profissionais, por revogação ou rescisão do contrato de trabalho desportivo cedência temporária de jogadores: - Circular n.º 12/2011, de 19 de Maio.
Embora imprevisível no momento em que o Clube/SAD celebrou o contrato, a revogação dos contratos de trabalho desportivos constitui um acto de gestão que visa, designadamente, reduzir os encargos associados a estes atletas ou libertar vagas no plantel, não sendo por isso consideradas desvalorizações excepcionais.
Uma vez alterada a duração do contrato celebrado entre o jogador e o Clube/SAD, este deve reconhecer como gasto desse período a quota-parte da amortização que ainda não foi considerada como gasto, nos termos do artigo 23.º do Código do IRC e sem prejuízo do disposto nos nºs 5 e 6 do artigo 30.º do Código do IRC relativamente às quotas mínimas referentes às amortizações praticadas.
4 - Encargos com penalizações desportivas: - Circular n.º 13/2011, de 19 de Maio.
Os encargos suportados pelas entidades desportivas decorrentes da penalização de actos considerados socialmente reprováveis ou da aplicação de sanções às entidades desportivas por violação dos regulamentos desportivos não podem, em geral, ser considerados gastos indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Código do IRC.
Mesmo que alguns destes encargos pudessem vir a ser considerados gastos, por se configurarem indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, estes não seriam dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável, por força do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 45.º do Código do IRC.
5 - Gastos comuns dos clubes desportivos: - Circular n.º 14/2011, de 19 de Maio.
Os salários dos jogadores e dos treinadores devem ser considerados gastos comuns das actividades desenvolvidas pelos clubes desportivos, na medida em que contribuem quer para a obtenção dos rendimentos relativos à actividade isenta (desportiva), quer para a obtenção dos rendimentos relativos à actividade não isenta (receitas publicitárias e transmissões televisivas).
Considerando-se as remunerações dos jogadores e dos treinadores como gastos comuns, a sua imputação aos rendimentos sujeitos e não isentos, conforme se estatui na alínea b) do n.º 1 do artigo 54.º do Código IRC, deve ser efectuada através da respectiva repartição proporcional, ou de acordo com outro critério, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo.
Quando exista um acordo entre as três partes intervenientes, no qual se assume que o empresário age em representação do jogador mas o Clube/SAD aceita pagar ao empresário desportivo a remuneração que é devida pelo jogador, uma vez que esse pagamento ao empresário desportivo configura uma remuneração (acessória) do desportista e, como tal, sujeita a IRS, os encargos com a remuneração dos serviços prestados pelo empresário desportivo podem ser considerados como gastos no Clube/SAD, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Código do IRC.
Caso o empresário desportivo represente os interesses de um Clube/SAD tendo por base um contrato escrito, as remunerações que lhe forem pagas pelo Clube/SAD podem ser consideradas como gastos, desde que preencham as condições previstas no artigo 23.º do Código do IRC, designadamente, que correspondam efectivamente à prestação de um serviço em representação do Clube/SAD.
Nos seus n.ºs 7 a 12, a presente circular esclarece, em sede de IVA, as regras de localização das operações e de direito à dedução do imposto suportado.
7 - Cedência temporária de jogadores: - Circular n.º 16/2011, de 19 de Maio.
Como a cedência temporária se considera efectuada para fins que não são alheios aos interesses da entidade cedente, os gastos reconhecidos por esta entidade a titulo de remunerações e outros relativos ao jogador cedido incluindo a parte referente à amortização dos direitos de contratação, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 103/97, de 13 de Setembro, consideram-se dedutíveis nos termos do artigo 23.º do Código do IRC.
A «cedência temporária de um jogador» é equiparada a uma prestação de serviços de acordo com o estatuído no n.º 3 do artigo 4.º do Código do IVA. Todavia, quando a cedência a «título gratuito» for efectuada para fins não alheios aos interesses da entidade cedente, não se encontra abrangida pelo disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º do Código do IVA, não estando sujeita a imposto.
8 - Direitos de Imagem: - Circular n.º 17/2011, de 19 de Junho.
Os rendimentos obtidos por um jogador com a cedência do seu direito de imagem, no plano da equipa e no plano individual, a um Clube/SAD residente em território português, com o qual celebrou um contrato de trabalho desportivo, qualificam-se como rendimentos de trabalho dependente, pelo que, se encontram sujeitos a IRS e se enquadram na categoria A, nos termos do artigo 2.º do Código do IRS, enquanto que, se forem cedidos a outra entidade, devem ser qualificados como rendimentos de capitais [categoria E], nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Código do IRS.
Quando os direitos de imagem de um jogador são detidos por uma entidade não desportiva, não residente em território português, que os cede a um Clube/SAD residente, com o qual o jogador vai celebrar um contrato de trabalho desportivo, os rendimentos obtidos por essa entidade configuram «rendimentos derivados do exercício em território português de actividade de (…) desportistas» e encontram-se sujeitos a IRC, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 4.º do Código do IRC.
9 - Cedência de direitos económicos relativos a direitos desportivos de jogadores: - Circular n.º 18/2011, de 19 de Junho.
No caso de cedência de jogador e dos respectivos direitos económico-desportivos por parte de uma entidade desportiva não residente a um Clube/SAD residente em território português, os rendimentos obtidos pela primeira, a título de compensação pela rescisão contratual com o jogador transferido, qualificam-se como ganhos resultantes da cessão de direitos (activos intangíveis), pelo que a falta de previsão legal no artigo 4.º do Código do IRC, de um elemento de conexão desses rendimentos ao território nacional, afasta a sua tributação em Portugal.
No caso de transferência de um jogador, para uma entidade desportiva não residente, efectuada por um Clube/SAD residente em território português, que, previamente, procedeu à cedência de uma parte do “passe” a uma entidade não desportiva não residente, os rendimentos pagos a esta última entidade pelo Clube/SAD residente têm a natureza de rendimentos de aplicação de capitais, à luz da definição constante do n.º1 do artigo 5.º do Código do IRS, sendo passível de tributação em Portugal, uma vez que a fonte do rendimento (residência do devedor), se localiza neste território.
10 - Avaliações – Remunerações: - Circular n.º 19/2011, de 6 de Junho.
Comunica que, por despacho n.º456/201 1-XVIII, de 31 de Maio de 2011, do SEAF, foram introduzidas alterações ao determinado na Circular n.º 12/09, de 6 de Maio, no que se refere às remunerações a abonar, aos membros das comissões de avaliação, peritos distritais em 2.ªs avaliações e auxiliares ou informadores e aos abonos para transportes.
A presente Circular vigora a partir do mês de Junho de 2011.
11 - Avaliações – Inquilinato: - Circular n.º 20/2011, de 6 de Junho.
Comunica que, pelo Despacho n.º 456/2011XVIII, de 31 de Maio de 2011, do SEAF, foram fixados os salários e transportes a abonar aos membros das comissões de avaliação a que se refere o artigo 5.ºdo Decreto n.º 37.021, de 21 de Agosto de 1948.
A presente Circular vigora a partir do mês de Junho de 2011 e altera, de conformidade, a Circular n.º 13/2009, de 6 de Maio.
12 - Avaliações da propriedade rústica – Remunerações: - Circular n.º 21/2011, de 6 de Junho.
Comunica que, pelo despacho n.º 456/201 1-XVIII, de 31 de Maio de 2011, do SEAF, foram alterados os valores das unidades de remuneração (UR) constantes da Circular n.º 23/2009, de 16 de Setembro.
A presente Circular vigora a partir do mês de Junho de 2011 sendo revogada a Circular n.º 23/2009, de 16 de Setembro.
13 - Avaliações da propriedade urbana – Remunerações: - Circular n.º 22/2011, de 6 de Junho.
Comunica que, pelo despacho n.º456/2011 -XVIII, de 31 de Maio de 2011, do SEAF, foram alterados os valores das unidades de remuneração (UR) constantes do ponto 3.1 da Circular n.º 15/2009, de 17 de Junho.
A presente Circular vigora a partir do mês de Junho de 2011, sendo revogada, nessa data, o ponto 3.1 da Circular n.º 15/2009, de 17 de Junho.
14 - Convenção sobre Dupla Tributação com o Gabão: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 14 de Junho.
Dá conta que o Ministério das Finanças e da Administração Pública iniciou, com as autoridades do Gabão, um processo de negociação de uma convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento, com o objectivo comum de proceder à sua conclusão até ao final do ano de 2011.
De acordo com o comunicado, estas negociações constituem uma peça fundamental no esforço que o Governo tem vindo a fazer no sentido de alargar a rede portuguesa de convenções para evitar a dupla tributação, tendo por objectivo a criação de condições para uma maior internacionalização das empresas portuguesas e na diversificação dos mercados de exportação, em particular no dos mercados extracomunitários.
15 - Convenção sobre Dupla Tributação com o Perú: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 16 de Junho.
Dá conta que o Ministério das Finanças e da Administração Pública iniciou o processo de negociação de uma convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento com as autoridades do Peru, com o objectivo comum de proceder à sua conclusão até ao final do ano de 2011.
De acordo com o comunicado, esta Convenção tem grande importância, com vista a uma maior internacionalização das empresas portuguesas e na diversificação dos mercados de exportação, revestindo, neste domínio, particular importância os países latino-americanos, dada a presença cada vez maior que neles têm as empresas portuguesas.
16 - Correcção técnica - Falta de fundamentação - Fundamentação de direito: - Acórdão do STA, de 2011.06.08 – Processo 068/11.
Apesar da não indicação expressa do preceito legal aplicável, a exigível fundamentação de direito do acto tributário será suficiente com a referência aos princípios jurídicos pertinentes, ao regime legal aplicável ou a um quadro normativo determinado, desde que, em qualquer caso, se possa concluir que aqueles eram conhecidos ou cognoscíveis por um destinatário normal colocado na posição em concreto do real destinatário.
17 - Contrato promessa - Eficácia real: - Acórdão do STA, de 2011.06.08 – Processo 025/11.
I - A celebração de contrato-promessa de compra e venda com eficácia real não obsta à penhora e venda do bem no processo executivo; apenas obriga a que o direito de aquisição de que goza o promitente comprador seja atendido no momento da realização da venda executiva, em conformidade com o preceituado no artigo 903.º do Código de Processo Civil.
II - Por outro lado, a celebração do contrato prometido, em momento posterior ao registo da penhora, também não obsta à venda do bem no processo executivo, dado que os actos de disposição dos bens penhorados são inoponíveis em relação à execução.