Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/754735717/andamento-do-processo-n-9801-7520198090024-flagrante-inquerito-10-09-2019-do-tjgo?ref=feed
Timestamp: 2019-10-23 23:40:53+00:00
Document Index: 21228439

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 41', 'ARTIGO 395', 'ARTIGO 396', 'ARTIGO 367', 'ARTIGO 396', 'IN CASU', 'ARTIGO 303', 'Artigo 133', 'Artigo 132', 'Artigo 303']

DJGO 10/09/2019 - Pg. 630 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
NR. PROTOCOLO : 9801-75.2019.8.09.0024
AUTOS NR. : 91 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO : THIAGO MENDES DOS SANTOS VITIMA : CASSIANO PEDRO RIBEIRO SZCZYGIEL
DESPACHO : AUTOS N.: 2019.0009.8010 D E C I S A O POR PREENCHER OS REQUISITO S LEGAIS, EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E OS SUBSTANCIAIS, QUAIS SEJAM, A EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORI OS SOBRE A MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTOR IA, BEM COMO POR NAO VISLUMBRAR NENHUMA DAS CAUSAS DE REJEICAO PR EVISTAS NO ARTIGO 395 DO MESMO CODEX, RECEBO A DENUNCIA. CITE-SE O ACUSADO PESSOALMENTE PARA RESPONDER A ACUSACAO POR ESCRITO NO P RAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA INTIMACAO (SUMULA 710 DO STF),
ESCLARECENDO-LHE DE QUE, NA RESPOSTA, PODERA ARGUIR PRELIMINARES , ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E
JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTE MUNHAS, ATE O MAXIMO DE 08 (OITO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO S UA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO (ARTIGOS 396 E 396-A, AMBOS DO CP P). SE FOR O CASO, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA. QUANDO DA CITACAO,
CIENTIFIQUE-SE O REU DE QUE: A) AS TESTEMUNHAS A SEREM ARROLADAS DEVERAO SER DEVIDAMENTE QUALIFICADAS E APRESENTADAS EM AUDIENCIA INDEPENDENTE DE INTIMACAO. A NECESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL DA S TESTEMUNHAS DEVERA SER JUSTIFICADA NA RESPOSTA A ACUSACAO, NOS TERMOS DA PARTE FINAL DO CAPUT DO ARTIGO 396-A DO CPP; B) NAO HA NECESSIDADE DE SEREM ARROLADAS TESTEMUNHAS PARA SEREM OUVIDAS NA INSTRUCAO, PESSOAS QUE NAO DEPONHAM SOBRE O FATO NARRADO NA DENUN CIA, MAS APENAS SOBRE A PESSOA DO ACUSADO ("TESTEMUNHA DE ANTECED ENTES" OU "TESTEMUNHA ABONATORIA DE CONDUTA"). ESTAS TESTEMUNHAS PODERAO TER SEUS DEPOIMENTOS SUBSTITUIDOS POR DECLARACAO POR ESCR ITO, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTORIO; C) EM CASO DE MUDANCA DE ENDERECO, O NOVO DEVERA SER COMUNICADO IMEDIATAMENTE A ESTE JUÍZO , SOB PENA DE DECRETACAO DE SUA REVELIA, CONFORME ARTIGO 367 DO C PP; D) NAO APRESENTADA SUA RESPOSTA NO PRAZO LEGAL OU SE NAO CONS TITUIR ADVOGADO, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR DATIVO PARA DEFENDE-L O NOS AUTOS (ARTIGO 396-A, 2, CPP). VISANDO A CELERIDADE PROCESSU AL, SOLICITE-SE AO (A) OFICIAL (A) DE JUSTIÇA QUE, NO MOMENTO DA CI TACAO, INDAGUE AO ACUSADO SE POSSUI ADVOGADO, SE PRETENDE CONSTIT UIR OU SE DESEJA QUE LHE SEJA NOMEADO. OUTROSSIM, O (A) OFICIAL (A)
DE JUSTIÇA DEVERA SE ATENTAR A EVENTUAL NECESSIDADE DE APLICACAO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 362 DO CÓDIGO DE PROCESSO P ENAL E 252 A 254 DO NOVO CPC (CITACAO COM HORA CERTA). ACASO NECE SSARIO, PROCEDA-SE NOS TERMOS DA PORTARIA N 01/2018, COM SUAS ALT ERACOES E COMPLEMENTOS (ARTIGOS 396-A, 2, E 408, CPP). SE NA RESP OSTA FOREM ARGUIDAS PRELIMINARES, SOLICITADA LIBERDADE E/OU APRES ENTADOS DOCUMENTOS, OUCA-SE O PARQUET, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS (ARTIGOS 409 E 564, INCISO III, ALINEA D, DO CPP). A LTERE-SE, NA CAPA DOS AUTOS E NO SPG, O CAMPO NATUREZA, PASSANDO A CONSTAR AÇÃO PENAL, E, SE FOR O CASO, CORRIJA-SE TAMBEM A INFRA CAÓ. COMUNIQUE-SE AO INI ESTE RECEBIMENTO DE DENUNCIA. NO MAIS, D EFIRO, DE PRONTO, OS REQUERIMENTOS MINISTERIAIS FORMULADOS NA COT A INTRODUTORIA DE F. 94/96, DESCRITOS NOS ITENS "1", "2", "3" E "8". EM RELACAO AOS DEMAIS ITENS PASSO A DECIDIR: NO ITEM "4", O P ARQUET PUGNOU PELA REALIZACAO DE NOVO EXAME DE CORPO DE DELITO PA RA COMPROVAR A GRAVIDADE DAS LESOES SOFRIDAS. O PEDIDO DEVE SER I NDEFERIDO, PRIMEIRO EM RAZAO DO DECURSO DE TEMPO, DEPOIS PORQUE O S RELATORIOS MEDICOS DE F. 19/20 JA DEMONSTRAM A GRAVIDADE DAS LE SOES OCORRIDAS. ADEMAIS, O ORGAO MINISTERIAL PODE REQUISITAR AS P ARTES DIRETAMENTE OS DOCUMENTOS E LAUDOS QUE ENTENDER NECESSARIOS
PARA COMPROVAR SUA ALEGACAO, DURANTE A INSTRUCAO. NOS ITENS "5" E "6", O ORGAO MINISTERIAL PUGNOU PELA CONDENACAO DO ACUSADO AO P AGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS EM
RECOLHER OS PROVENTOS DO CRIME TUDO AQUILO QUE O AGENTE ADQUIRIU,
VALENDO-SE DO PRODUTO DO DELITO (...) VISANDO-SE A INDENIZACAO A PARTE LESADA, MAS TAMBEM TENDO POR FINALIDADE IMPEDIR QUE ALGUEM AUFIRA LUCRO COM A PRATICA DE UMA INFRACAO PENAL.3 EM SUMA, PARA EUGENIO PACELLI O SEQUESTRO E, PORTANTO, A RETENCAO DA COISA LIT IGIOSA, A QUAL SIGNIFICA PARA O PROCESSO PENAL O PRODUTO DO CRIME
(PRODUCTA SCELERIS) OU O PROVEITO AUFERIDO COM A SUA PRATICA (PR ETIUM SCELERIS). O SEQUESTRO SE PRESTA, DESSE MODO, EM ASSEGURAR TANTO A POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO, COMO DE PERDIMENTO DOS BE NS DE PROVENIENCIA ILICITA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA (ART. 133, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP) 4. IN CASU, TRATASE CRIME DE TRÂNSITO DESCRITO NO ARTIGO 303, 1 E 2 DO CTB (LESAO CORPORAL CULPOSA NA DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR), PORTANTO SEM I NDICIOS DA OCORRENCIA DE QUALQUER OUTRO CRIME QUE ENVOLVA BENS PR OVENIENTES DE CONDUTA CRIMINOSA, A JUSTIFICAR A APLICACAO DO INST ITUTO DE SEQUESTRO. NOUTRO GIRO, ANALISANDO OS ARGUMENTOS EXPENDI DOS PELO PARQUET, VISLUMBRO QUE ELE VISA GARANTIR A REPARACAO, PO R MEIO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AS VITIMAS. N ESSE CASO, O REQUERENTE DEVERIA INDICAR BENS PARA SER ARRESTADO E
NAO SEQUESTRADO, PARA GARANTIR A REPARACAO PRETENDIDA. VALE REGI STRAR, QUE O DIREITO A SER ASSEGURADO INDENIZACAO POR DANOS MORAI S E DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, CUJO RECONHECIMENTO OCORRE SE COMPROVADO OS DANOS EFETIVAMENTE CAUSADOS AS VITIMAS, O QUE NO CA SO SO SERA POSSIVEL APOS A INSTRUCAO PROCESSUAL, RESPEITADOS O DI REITO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO. POREM, INOBSTANTE A ISS O, VISLUMBRA-SE QUE O REQUERIMENTO DO ORGAO MINISTERIAL NAO CUMPR IU OS REQUISITOS NECESSARIOS (REQUERIMENTO EM AUTOS APARTADO E IN DICACAO DE BENS COM COMPROVACAO DE PROPRIEDADE) PARA ARRESTAR SEQ UER O VEICULO HONDA CIVIC, ÚNICO BEM INDICADO PELO PARQUET, VEZ Q UE O MESMO NAO E DE PROPRIEDADE DO REU, CONFORME DOCUMENTO DE F. 23. DESTARTE, TORNA-SE INVIAVEL A CONCESSAO DO INSTITUTO CAUTELAR
DE ARRESTO EM VEZ DE SEQUESTRO, COM BASE NO PRINCIPIO DA INSTRUM ENTALIDADE DAS FORMAS, BEM COMO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSU AL. DIANTE DO EXPOSTO, HEI POR BEM INDEFERIR A MEDIDA CAUTELAR AS SECURATORIA DE SEQUESTRO E ARRESTO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT IMEM-SE. CERTIFIQUEM-SE. CUMPRAM-SE. CALDAS NOVAS, 29 DE JULHO DE
2019. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTI TUICAO AUTOMATICA RECEBI ESTES AUTOS AOS ____/____/_____ ________ _____ RESPONSAVEL
Parágrafo 1 Artigo 133 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 132 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Parágrafo 2 Artigo 303 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Processo n. 9801-75.2019.8.09.0024 do TJGO
Cassiano Pedro Ribeiro Szczygiel