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Timestamp: 2020-01-20 07:39:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

SECRETÁRIO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA, S.R. DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL Portaria n.º 21/2012 de 7 de Fevereiro de PDF Free Download
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Martín Frade Carvalhal
1 SECRETÁRIO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA, S.R. DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL Portaria n.º 21/2012 de 7 de Fevereiro de 2012 O Decreto Legislativo Regional n.º 17/2011/A, de 6 de Junho, prevê que o pessoal técnico afeto à realização de campos de férias coordenadores e monitores esteja devidamente habilitado, com formação adequada, para o exercício das funções que vai desempenhar. Tendo em conta que, na atual realidade, os campos de férias são uma componente da educação não-formal de crianças e jovens, incumbe ao Governo dos Açores, por intermédio do Secretário Regional da Presidência, promover a melhoria dos níveis de qualificação do pessoal técnico afeto à realização de campos de férias, no sentido de reforçar a qualidade e segurança da participação dos jovens neste tipo de iniciativas. Assim: Atendendo ao estabelecido no Decreto Legislativo Regional n.º 17/2011/A, de 6 de Junho, manda o Governo, pelos Secretários Regionais da Presidência e do Trabalho e Solidariedade Social o seguinte: Artigo 1.º Objeto É aprovado o Regulamento de Certificação do Pessoal Técnico de campos de férias, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. Artigo 2.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Secretário Regional da Presidência e Secretaria Regional do Trabalho e da Solidariedade Social. Assinada em 31 de janeiro de O Secretário Regional da Presidência, André Jorge Dionísio Bradford. - A Secretária Regional do Trabalho e da Solidariedade Social, Ana Paula Pereira Marques. Anexo Regulamento de Certificação do Pessoal Técnico de Campos de Férias Artigo 1.º Certificação obrigatória 1 - Para efeitos do presente Regulamento, considera-se pessoal técnico dos campos de férias os coordenadores e monitores, de acordo com o previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 17/2011/A, de 6 de Junho. 2 - O exercício das funções de coordenador e monitor de campos de férias está sujeito a certificação, nos termos do disposto no presente Regulamento.
2 Artigo 2.º Bolsa de coordenadores e monitores de campos de férias O departamento do Governo com competência em matéria de juventude organiza e mantém atualizado um registo de acesso disponível ao público, de monitores e coordenadores de campos de férias certificados. Artigo 3.º Requisitos gerais de certificação 1 Podem ser autorizados a exercer funções de coordenador e de monitor de campos de férias os docentes de qualquer grau de ensino, bem como os detentores de diplomas comprovativos de licenciatura ou de formação técnica reconhecida pela Secretaria Regional da Educação, nas áreas pedagógicas e de animação, e ainda os detentores de certificado atribuído pelo Instituto Português da Juventude ao abrigo do Decreto-lei n.º 32/2011, de 7 de Março. 2 O exercício de funções de coordenador e de monitor de campos de férias, nos termos do número anterior, é requerido ao departamento do Governo Regional competente em matéria de juventude, sendo o requerimento acompanhado de certificado comprovativo da habilitação com o curso adequado, de comprovativo do correspondente plano curricular, certificado de registo criminal emitido, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 113/2009, de 17 de Setembro, nos 30 dias anteriores à data de apresentação do requerimento e declaração médica que confirme a aptidão física e psíquica para o 3. São requisitos para a certificação dos coordenadores de campos de férias não abrangidos pelo n.º 1 do presente artigo: a) Idade igual ou superior a 21 anos; d) Frequência, com aproveitamento, da formação exigida nos termos do presente Regulamento. e) Apresentação de declaração médica que confirme a aptidão física e psíquica para o 4. São requisitos para a certificação dos monitores de campos de férias não abrangidos pelo n.º 1 do presente artigo: a) Idade igual ou superior a 18 anos; artigo 2º da Lei nº 113/2009, de 17 de Setembro, nos 30 dias anteriores à data de d) Frequência, com aproveitamento, da formação exigida nos termos do presente Regulamento. e) Apresentação de declaração médica que confirme a aptidão física e psíquica para o 5. Compete ao departamento do Governo Regional competente em matéria de juventude autorizar a certificação de coordenadores e monitores de campos de férias no prazo de 30 dias após a entrada do requerimento.
3 Artigo 4.º Requisitos especiais de formação 1 Os coordenadores de campos de férias devem apresentar comprovativo de frequência de, pelo menos, 150 horas de formação, de entre as seguintes Unidades de Formação de Curta Duração constantes do Catálogo Nacional de Qualificações: Organizações de apoio à Comunidade; Juventude e grupo de pares; Trabalho de projeto comunitário fundamentos; Trabalho de projeto comunitário metodologia; Trabalho de projeto comunitário avaliação; Animação sociocultural e deontologia; Animação sociocultural áreas de intervenção; Animação sociocultural - contextos e práticas; Projeto de animação sociocultural - implementação; Projeto de animação sociocultural - avaliação; Saúde e Socorrismo; Animação socioeducativa Animação ambiental e de património Animação e desenvolvimento comunitário; Gestão de projetos de animação 2. Os monitores de campos de férias devem apresentar comprovativo de frequência de, pelo menos, 100 horas de formação, de entre as seguintes Unidades de Formação de Curta Duração constantes do Catálogo Nacional de Qualificações: Organizações de apoio à Comunidade; Corpo e movimento Expressão plástica técnicas e materiais Mundo dos sons Jogo dramático; Corpo e gesto; Oficina de expressão plástica; Expressão vocal e instrumental; Oficina de expressão dramática; Corpo e simbolismo; Atelier musical; História da animação sociocultural; Saúde e Socorrismo; O jogo; Animação ambiental e de património;
4 3 A formação, quer de coordenadores quer de monitores, inclui, obrigatoriamente, formação em primeiros socorros. Artigo 5.º Objetivos da formação 1 - A formação de coordenadores de campos de férias tem por objetivo essencial capacitar indivíduos para a coordenação de processos conducentes à concretização de atividades, no contexto da ocupação de tempos livres da população jovem, em ambiente urbano ou em contato com a natureza. 2 Concluída a formação, o coordenador de campos de férias deve estar apto a, designadamente: a) Proceder à elaboração de diagnóstico de necessidades socioculturais; b) Assumir a direção, a execução e a avaliação de ações de animação; c) Gerir e coordenar recursos humanos, designadamente monitores, afetos às atividades programadas; d) Coordenar a organização de atividades de equipas multidisciplinares. 3 - A formação de monitores de campos de férias tem por objetivo essencial capacitar indivíduos para a execução de atividades de animação sociocultural e recreativas, no contexto da ocupação de tempos livres da população jovem, em ambiente urbano ou em contato com a natureza. 4 Concluída a formação, o animador de campos de férias deve estar apto a, designadamente: a) Animar e dinamizar grupos de jovens, promovendo a sua interação com o ambiente; b) Mobilizar meios para a realização das atividades programadas; c) Participar num projeto global de animação, responsabilizando-se por tarefas específicas que lhe sejam cometidas. Artigo 6.º Entidades formadoras 1 - Podem ser entidades formadoras de coordenadores e monitores de campos de férias quaisquer entidades públicas ou privadas que, como tal, sejam certificadas nos termos da Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro ou que desenvolvam atividades formativas ao abrigo da sua respetiva lei orgânica, diploma de criação, homologação, autorização de funcionamento ou outro regime aplicável. 2 Para efeitos do disposto no presente Regulamento, o departamento do Governo Regional competente em matéria de juventude pode promover formação de monitores e coordenadores de campos de férias através de entidade formadora. Artigo 7.º Renovação da certificação Os certificados de coordenador e monitor de campos de férias têm a validade de 3 anos, podendo ser renovados por sucessivos e iguais períodos de 3 anos, mediante a apresentação de requerimento, com antecedência de 30 dias relativamente à data de caducidade, acompanhado de: a) Documento comprovativo do exercício de funções de coordenador ou de monitor de campos de férias durante um mínimo de 100 horas no triénio imediatamente anterior ao período para o qual a renovação é pedida;
5 b) Certificado de registo criminal emitido, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 113/2009, de 17 de Setembro, nos 30 dias anteriores à data de apresentação do requerimento. c) Declaração médica que confirme a aptidão física e psíquica para o desempenho das funções; Artigo 8.º Certificação provisória 1 Nos doze meses seguintes à data de entrada em vigor do presente Regulamento pode, a título provisório, ser exercida a atividade de coordenador e monitor de campos de férias nas condições constantes dos números seguintes. 2 O departamento do Governo com competência em matéria de juventude certifica provisoriamente como coordenadores de campos de férias os requerentes que satisfaçam os seguintes requisitos: a) Idade igual ou superior a 21 anos; d) Comprovação documental de experiência relevante no desempenho de funções de coordenação de campos de férias, relativamente aos últimos 5 anos. 3 O departamento do Governo com competência em matéria de juventude certifica provisoriamente como monitores de campos de férias os requerentes que satisfaçam os seguintes requisitos: a) Idade igual ou superior a 18 anos; d) Comprovação documental de experiência relevante no desempenho de funções de monitor de campos de férias, relativamente aos últimos 5 anos. 4 Sem prejuízo da certificação provisória concedida nos termos do presente artigo, os coordenadores e monitores estão obrigados a requerer a certificação nos termos gerais previstos no presente regulamento. Artigo 16.º Direito subsidiário Às regras procedimentais constantes do presente Regulamento aplicam-se, subsidiariamente, as normas do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 17.º Integração de lacunas Em caso de dúvida, a interpretação do disposto no presente Regulamento e a integração de eventuais lacunas compete aos membros do Governo com competências em matéria de juventude e de Qualificação Profissional, por despacho.