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Timestamp: 2019-08-22 10:09:29+00:00
Document Index: 9358097

Matched Legal Cases: ['artigo 291', 'artigo 319', 'Artigo 4', 'artigo 290', 'artigo 231', 'artigo 180', 'artigo 229', 'artigo 231', 'artigo 180', 'artigo 229']

DJSP 1/07/2019 - Pg. 207 - Judicial - 1ª instância - capital | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 207 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2019
diversos. 2) No mais, o artigo 291 do Código de Processo Civil preceitua que toda causa terá um valor atribuído, ainda que não tenha objetivo diretamente econômico. Com isso, o legislador estabeleceu que não haverá causa sem valor previamente estabelecido. O valor da causa deve representar o conteúdo econômico da pretensão, e envolve questão de ordem pública, pois serve para definir o procedimento, bem como para nortear o recolhimento das custas. Assim, pode o juiz, de ofício, determinar sua correção, quando se apresente irregular (RT 498/194 e RF 226/233). Neste sentido, aliás, é o escólio do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “VALOR DA CAUSA - Complementação - Ex officio. O Juiz pode ordenar, ex officio, a complementação do valor irrisório dado à causa pelo autor, ao fundamento de que a adequação é necessária para a fixação das custas, da taxa judiciária, do rito a ser seguido e da competência, diante da existência de vara especializada. Note-se que há evidente prejuízo público pelo recolhimento a menor das custas. (STJ - REsp. nº 231.363 - GO - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. 31.08.2000). No caso em apreço, foi atribuído valor à causa de modo contrário às regras informadoras do instituto. O (A) autor (a) - que contratou advogado particular e pretende a concessão de justiça gratuita - atribuiu à causa o exorbitante valor de R$ 40.166,88, dos quais R$ 40.000,00 só de danos morais, devendo adequá-lo a patamares razoáveis, sob pena de prejudicar o próprio direito de defesa da parte ex adversa. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “VALOR DA CAUSA - Indenização - Dano moral - Fixação - Exorbitância Possibilidade de dificultar o direito de defesa da parte contrária - Quantum que deve ser meramente estimativo e moderado, guardando a qualidade de provisoriedade - Autor, ademais, que postula os benefícios da assistência judiciária gratuita - Redução determinada - Recurso não provido.” [g.n.] (JTJ 245/279). Emende-se a petição inicial no prazo legal, sob pena de extinção. Na inércia, certifique-se e tornem conclusos para extinção. 3) Fls. 9; e 11/17: DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Intimem-se. - ADV: HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES (OAB 408832/SP)
Processo 1060747-26.2019.8.26.0100 - Monitória - Cheque - New Power Comércio de Sistemas de Energia e de Defesa Estratégica Eireli - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: “Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...)” [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. A alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2) É dever da parte recolher as custas devidas ao Estado no momento da propositura da demanda, na medida do aspecto temporal da hipótese de incidência tributária, nos termos do 4º, inciso I, da Lei nº 11.608, de 29 de fevereiro de 2003, do Estado de São Paulo: “Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição; (...)” Aliás, petições não preparadas não devem sequer ser levadas à conclusão, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil: “Art. 290.Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Assim, recolha o interessado as custas devidas ao Estado, inclusive da contribuição previdenciária relativa à juntada de cada uma dos mandatos/substabelecimentos, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, inc. I c/c art. 321 e 330, inc. IV, CPC), por falta de requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo, e de comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil para adoção das medidas administrativas cabíveis (art. 48 da Lei Estadual n.º 10.394, de 16 de dezembro de 1970), no prazo de 15 (quinze) dias. Observe o Provimento da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça nº 16, de 04 de junho de 2012, que alterou o item 8, da Seção I (das despesas judiciais - taxa judiciária), do Capítulo III, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça (Provimento nº 50 de 04 de setembro 1989): No mesmo prazo, recolha o interessado as despesas para citação da (o)(s) ré(u)(s), sob pena de extinção do processo, por falta de requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, inc. IV, CPC). Sobre o tema, a Egrégia Corte Paulista: “Extinção do processo. Recolhimento das diligências do Oficial de Justiça. Ordem judicial que poderia ser cumprida pelo próprio advogado, sem necessidade de intimação de seu constituinte. Extinção mantida. Apelação desprovida.” (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Luiz Sabbato, J. 04.09.2013, maioria). Na inércia, certifique-se e tornem para extinção. Com as custas, tornem para recebimento da petição inicial. 3) Levante-se o segredo de justiça, não requerido na petição inicial e indevidamente atribuído aos autos. Intimem-se. - ADV: THIAGO ROBERTO DIAS (OAB 310267/SP)
Processo 1060774-09.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Circuito de Compras São Paulo Spe S/A - Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte autora requereu a citação por meio de oficial de justiça. Contudo, o valor recolhido foi para citação postal. Assim, regularize, providenciando o recolhimento das despesas para o cumprimento do mandado pela forma requerida, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: DANIELLE SANTIAGO FORTUNATI KOZILEK (OAB 222493/SP)
Processo 1060886-75.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Sidney Matheus - Vistos, Cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela parte ré, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344, CPC). Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do CPC. Intimem-se. - ADV: ZULEICA DOMINGUES DE MORAES VIANA (OAB 158828/SP)
Processo 1060902-29.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Edifício Conde de Versalhes - Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte autora requereu a citação por meio de oficial de justiça. Contudo, o valor recolhido foi para citação postal. Assim, regularize, providenciando o recolhimento das despesas para o cumprimento do mandado pela forma requerida, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: SHEILA CRISTINA DOS SANTOS SENA PEREIRA (OAB 185715/SP)
Processo 1060936-04.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. -Vistos, Cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela parte ré, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344, CPC). Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do CPC. Intimem-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG)
Andamento do Processo n. 1060747-26.2019.8.26.0100 - Monitória - Cheque - 01/07/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1060774-09.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - 01/07/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1060886-75.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - 01/07/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1060902-29.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - 01/07/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1060936-04.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - 01/07/2019 do TJSP