Source: http://www.sice.oas.org/Trade/BRA_UR/BRA_UR_protXXVIII_p.asp
Timestamp: 2018-02-24 14:05:26+00:00
Document Index: 126840218

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 6']

SICE - Acordo de Complementação Econômica nº 2 Celebrado entre Brasil e Uruguai - Vigésimo Oitavo Protocolo
Artigo 1º.- A República Federativa do Brasil outorga à República Oriental do Uruguai, para o período compreendido entre 1º de julho de 2000 e 31 de julho de 2000, uma quota de hum mil e oitenta e quatro unidades de veículos automotores, classificados nas posições NALADISA 87.02, 87.03 e 87.04, para qualquer categoria.
Artigo 2º.- A República Oriental do Uruguai outorga à República Federativa do Brasil, para o período compreendido entre 1º de julho de 2000 e 31 de julho de 2000, uma quota de trezentos e trinta e quatro unidades de veículos automotores, classificados nas posições NALADISA 87.03 e 87.04, para unidades de até 4.000 kg de peso bruto total.
Artigo 3º.- As unidades de veículos automotores constantes das quotas outorgadas pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai no Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional, que não foram utilizadas no período de 1º de janeiro de 2000 a 30 de junho de 2000, poderão ser aproveitadas no período de 1° de julho de 2000 a 31 de julho de 2000, sem prejuízo das quotas estabelecidas nos Artigos 1º e 2º do presente Protocolo.
Artigo 5º.- A porcentagem de peças de origem regional aplicável aos modelos em produção, segundo o Artigo 4º do Décimo-Sétimo Protocolo Adicional ao ACE Nº2, será de 25%.
Artigo 6º.- O presente Protocolo vigorará de 1º de julho de 2000 até 31 de julho de 2000.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos quatorze dias do mês de julho de dois mil, em um original nos idiomas espanhol e português, sendo ambos os textos igualmente válidos. (Fdo.:) Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Afonso José Sena Cardoso; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Jorge Rodolfo Tálice