Source: https://www.conjur.com.br/2012-set-24/everton-andrade-averbar-contrato-franquia-inpi-evita-surpresas
Timestamp: 2017-11-18 03:02:51+00:00
Document Index: 128791356

Matched Legal Cases: ['artigo 142', 'artigo 143', 'artigo 143', 'artigo 60', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 50']

ConJur - Everton Andrade: Averbar contrato de franquia no INPI evita surpresas
Averbar contrato de franquia no INPI evita surpresas
24 de setembro de 2012, 15h15
Visando proporcionar maior segurança aos negócios jurídicos celebrados, o legislador pátrio viabilizou a averbação do contrato de franquia perante o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), ensejando, desta forma, a produção de efeitos, inclusive, quanto a caducidade do registro da marca.
Neste contexto, “o sistema de franchising, ao ser entendido como um diferencial no sistema de distribuição da empresa, pode ser visto como uma ferramenta de marketing. Ao mesmo tempo, não se trata de um acordo informal, devendo o relacionamento entre as partes ser formalizado por escrito na forma contratual. Por essa razão, o sistema de franchising pode ser entendido como uma relação de marketing contratual”. [1]
“Vê-se, pois, que o contrato de franquia atende tanto os interesses do franqueador, que consegue expandir seus negócios e divulgar sua marca sem necessitar investir na construção de novos pontos de negócios, quanto aos interesses do franqueado, o qual se aproveita da “fama” do franqueador e de sua experiência administrativa empregatícia.” [2]
Por sua vez, a marca, objeto de exploração em contratos de franquia, trata-se de um dos direitos inerentes à propriedade industrial, regulamentado legalmente (Lei 9.279/1996), suscetível de registro no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI).
Contudo, a ausência de averbação do contrato de franquia poderá proporcionar sérios problemas ao titular, em especial, a extinção do registro, decorrente da caducidade da marca (artigo 142, III, da Lei 9.279/1996).
Tal instituto (caducidade da marca), decorre da ausência de meios probatórios quanto o início do seu uso ou interrupção por menos de 5 (cinco) anos consecutivos (artigo 143, I e II, da Lei 9.279/1996), ressalvada justificativa do desuso por razões pertinentes (artigo 143, parágrafo 1º, da Lei 9.279/1996).
Neste contexto, a averbação do contrato de franquia no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), cujo objeto é a exploração de uma marca, serve como um meio de prova, de modo a inviabilizar eventual caducidade do seu registro.
De outra sorte, considerando que a averbação do contrato enseja a produção de efeitos, destacamos, dentre outros a seguir, aquele inerente a terceiros (artigo 60 da Lei 9.279/1996), cuja eficácia exterior idealiza a oponibilidade dos seus efeitos além do ajuste firmado entre as partes.
De mais a mais, para a hipótese de importação de franquia, a averbação do contrato viabiliza transferências financeiras, dele decorrente, para o pagamento dos royalties no exterior, mediante comprovação dos privilégios concedidos, bem como da ausência de extinção do registro, decorrente da caducidade da marca (artigo 11 da Lei 4.131/1962), proporcionando, inclusive, a dedutibilidade nas declarações de renda do montante efetivamente pago (artigo 12, parágrafo 1º, parágrafo 2º, parágrafo 3º, da Lei 4.131/1962 c/c artigo 50 da Lei 8.383/1991).
Portanto, da análise do quanto evidenciado, denota-se a importância da averbação do contrato no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), evitando, desta forma, surpresas para as partes envolvidas, pois, a marca, objeto do contrato, é o maior patrimônio do empresário, ora franqueador.
[1] http://www2.rj.sebrae.com.br/boletim/como-tornar-sua-empresa-uma-franquia-parte-3
[2] SANTA CRUZ RAMOS, André Luiz. Curso de Direito Empresarial, 3ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2009, p. 547.
Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2012, 15h15