Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2019-0085_PT.html
Timestamp: 2019-09-17 22:51:24+00:00
Document Index: 67566250

Matched Legal Cases: ['artigo 294', 'artigo 177', 'artigo 6', 'artigo 92', 'artigo 91', 'artigo 53', 'artigo 50', 'artigo 91', 'artigo 92', 'artigo 92', 'artigo 22']

RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que respeita aos recursos para a dotação específica destinada à Iniciativa para o Emprego dos Jovens
Processo : 2019/0027(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0085/2019
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que respeita aos recursos para a dotação específica destinada à Iniciativa para o Emprego dos Jovens
(COM(2019)0055 – C8‑0041/2019 – 2019/0027(COD))
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2019)0055),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 177.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0041/2019),
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional, bem como o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0085/2019),
A. Tendo em conta que por motivos de urgência se justifica proceder à votação antes do termo do prazo de oito semanas fixado no artigo 6.º do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;
Em 1 de fevereiro de 2019, a Comissão apresentou uma nova proposta de alteração do atual Regulamento Disposições Comuns (RDC), relativa ao financiamento da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) em 2019.
A IEJ dá apoio aos jovens que vivem em regiões onde a taxa de desemprego juvenil foi superior a 25 % em 2012. Em 2017, os fundos aumentaram para as regiões em que a taxa de desemprego dos jovens era superior a 25 % em 2016.
A IEJ apoia os jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET), incluindo os jovens desempregados de longa duração ou que não estão registados como candidatos a emprego. Assegura que, nas partes da Europa que enfrentam os maiores desafios, os jovens possam beneficiar de um apoio específico. Geralmente, a IEJ financia a oferta de programas de aprendizagem, estágios, colocação profissional e continuação de estudos que conduzam a uma qualificação profissional;
A IEJ faz parte da Garantia para a Juventude, que é um programa com base no qual os Estados-Membros aplicam medidas que assegurem a obtenção por todos os jovens menores de 25 anos de uma oferta de emprego de boa qualidade, educação contínua, um programa de aprendizagem ou um estágio nos quatro meses após deixarem a educação formal ou ficarem desempregados.
Anteriormente, parte da dotação específica de 2020 para a IEJ foi antecipada para 2018. Foi igualmente acordado um aumento da dotação específica para a IEJ em 2019, desta vez sem a correspondente redução da dotação para 2020. O aumento é considerável, representando, concretamente, um montante de 116,7 milhões de euros, o que eleva para 350 milhões de euros o orçamento total da IEJ para 2019.
Esta alteração do RDC é necessária, uma vez que a dotação específica da IEJ está prevista no texto do regulamento, no artigo 92.º, n.º 5. O aumento dos montantes indicados nesse número deve ser refletido igualmente nos montantes totais constantes do artigo 91.º, n.º 1, e no anexo VI. O aumento orçamental para 2019 não pode ser executado sem esta alteração.
Além disso, a Comissão propõe algumas alterações destinadas a facilitar a aplicação do aumento da dotação específica para a IEJ, permitindo a transferência de até 50 % dos recursos adicionais para o Fundo Social Europeu.
A Comissão do Desenvolvimento Regional decidiu, por conseguinte, seguir o procedimento simplificado para esta alteração menor do texto do RDC, devendo o relatório ser elaborado pela presidente da comissão. A relatora propõe a rápida adoção da proposta, sem alterações.
Exma. Senhora Deputada Iskra Mihaylova
Assunto: Parecer da Comissão BUDG sob a forma de carta (artigo 53.º, n.º 1, segundo parágrafo) sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que respeita aos recursos para a dotação específica destinada à Iniciativa para o Emprego dos Jovens (COM(2019)0055 – C8‑0041/2019 – 2019/0027 (COD))
Dirijo-me a V. Ex.ª na sua qualidade de Presidente da Comissão REGI e relatora da proposta legislativa em epígrafe. Tomei conhecimento de que a comissão a que V. Ex.ª preside optou pela aplicação do processo simplificado previsto no artigo 50.º e de que o seu relatório será aprovado em 20 de fevereiro de 2019.
O objetivo da proposta é adaptar os montantes dos recursos disponíveis para a coesão económica, social e territorial previstos no artigo 91.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013(1), o montante de recursos para a dotação específica destinada à Iniciativa para o Emprego dos Jovens («IEJ») prevista no artigo 92.º, n.º 5, desse regulamento, e a repartição anual das dotações de autorização, refletida no anexo VI do mesmo regulamento, de modo a refletir o aumento dos recursos da IEJ, em conformidade com o orçamento adotado para 2019. Mais especificamente, as dotações de autorização para a verba específica para a IEJ devem ser aumentadas num montante de 116,7 milhões de EUR em preços correntes, o que eleva o montante global para 2019 a 350 milhões de EUR.
A proposta introduz também disposições destinadas a facilitar a programação dos recursos adicionais pelos Estados-Membros. Devido à aplicação avançada dos programas operacionais de 2014-2020 e tendo em conta o requisito legal de igualar a dotação específica da IEJ através do correspondente apoio do FSE, é necessário evitar a possível redução do apoio do FSE a outros domínios de intervenção e a medidas exteriores à IEJ. Por conseguinte, a proposta introduz um segundo parágrafo no artigo 92.º, n.º 5, que permite aos Estados-Membros transferir até 50 % dos recursos adicionais da dotação específica da IEJ para o FSE, a fim de constituir o investimento específico correspondente do FSE, tal como exigido pelo artigo 22.º do Regulamento (UE) n.º 1304/2013(2).
Gostaria de destacar que a proposta inclui os ajustamentos técnicos necessários na sequência da adoção do orçamento de 2019, aumentando os recursos da dotação específica da IEJ, o que reflete plenamente o pedido apresentado pela comissão a que V. Ex.ª preside no processo orçamental de 2019. Além disso, a pedido da autoridade orçamental e a fim de facilitar a programação e assegurar uma aplicação harmoniosa do aumento dos recursos, a proposta introduz a possibilidade de os Estados-Membros transferirem uma parte dos recursos adicionais para o correspondente apoio do FSE.
Em nome da Comissão dos Orçamentos, reconheço a necessidade de adotar rapidamente a proposta da Comissão, a fim de assegurar uma reprogramação rápida e de garantir que os recursos sejam disponibilizados aos beneficiários o mais rapidamente possível. Por conseguinte, a Comissão dos Orçamentos convida a Comissão do Desenvolvimento Regional a adotar a proposta, sem alterações.
Thomas HÄNDEL, Presidente da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (EMPL)
Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/1719 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que se refere às alterações dos recursos para a coesão económica, social e territorial e dos recursos destinados ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (JO L 291 de 16.11.2018, p. 5).
Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 470).
Recursos para a dotação específica destinada à Iniciativa para o Emprego dos Jovens