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Timestamp: 2016-12-05 16:52:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 30', 'artigo 143', 'artigo 19', 'artigo 30', 'artigo 143', 'artigo 19', 'artigo 30', 'artigo 143', 'artigo 38', 'artigo 43', 'Artigo 1']

⭐BOLETIM DE PESSOAL E SERVIÇO - V.7 Nº 43 Brasília - DF, 26 de outubro de 2012 SUMÁRIO
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Tiago Tavares César
1 BOLETIM DE PESSOAL E SERVIÇO - V.7 Nº 43 Brasília - DF, 26 de outubro de 2012 SUMÁRIO I - DIRETORIA 1 II - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA À DIRETORIA DA ANAC a) Gabinete b) Assessoria Parlamentar c) Assessoria de Comunicação Social d) Assessoria Técnica e) Ouvidoria f) Corregedoria g) Procuradoria h) Auditoria Interna i) Gerência-Geral de Análise e Pesquisa da Segurança Operacional j) Gerência-Geral de Ação Fiscal III - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS a) Superintendência de Regulação Econômica e Acompanhamento de Mercado b) Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária c) Superintendência de Segurança Operacional d) Superintendência de Aeronavegabilidade e) Superintendência de Relações Internacionais f) Superintendência de Administração e Finanças g) Superintendência de Planejamento Institucional h) Superintendência de Tecnologia da Informação i) Superintendência de Gestão de Pessoas IV- ÓRGÃOS COLEGIADOS a) Conselho Consultivo b) Plenário S/A S/A S/A S/A S/A 2 S/A S/A S/A S/A S/A S/A 23 S/A S/A 39 S/A S/A S/A Sem Alteração2 I DIRETORIA 1 - PORTARIA Nº 2239, DE 23 DE OUTUBRO DE O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei nº , de 27 de setembro de 2005 e o art. 35, incisos II e VII, do Anexo I, do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e considerando o art. 96-A da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, e o que consta do Processo nº / , resolve: Art. 1º Conceder afastamento PARCIAL, com ônus limitado, à servidora LUANA DOS SANTOS BRITO, Especialista em Regulação de Aviação Civil, matrícula SIAPE nº , para participar do curso de Pós-Graduação Stricto Sensu Mestrado em Psicologia Social, do Trabalho e das Organizações, promovido pelo Departamento de Psicologia Social e do Trabalho da Universidade de Brasília DF, no período correspondido entre a data de publicação deste ato até 31/07/2014. Art. 2º A servidora deverá apresentar a Grade Curricular de Horário de Aluno Regular da Universidade de Brasília a cada semestre ao Comitê Gestor de Capacitação desta Agência para deliberação quanto a carga horária mínima a ser cumprida na ANAC a fim de caracterizar afastamento parcial. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PACHECO DOS GUARANYS 2 - PORTARIA Nº 2246, DE 25 DE OUTUBRO DE O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº , de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e considerando o disposto no 1º, do art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 2º, do art. 16 da Instrução Normativa nº 44, de 8 de julho de 2010, e ainda o que consta do processo nº / , resolve: Art. 1º Nomear os membros da Comissão de Acompanhamento da Avaliação do Estágio Probatório da Agência Nacional de Aviação Civil, representantes titulares dos servidores e da Administração, e seus respectivos suplentes: Representantes dos Servidores: Titulares: Eliane Shizuka Nakamura, matrícula nº e Melissa Swaroski, matrícula nº ; e Suplentes: Andre Luiz Maffezoli Leite, matrícula nº e Camila Cavinatto, matrícula nº3 Representantes da Administração: Titulares: Humberto Ilo Moreira Guimaraes Junior, matrícula nº e Leila Siqueira de Paula, matrícula nº ; e Suplentes: Wanderson Costa, matrícula nº e Marcelo Soares Amorim, matrícula nº MARCELO PACHECO DOS GUARANYS II - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA À DIRETORIA DA ANAC Corregedoria 1 - PORTARIA Nº 2263, DE 25 DE OUTUBRO DE O CORREGEDOR SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL ANAC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 19 da Lei nº , de 27 de setembro de 2005; artigo 30, do Anexo I, do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006; com fundamento no artigo 143 c/c 152, parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 730, de 14 de maio de 2009, publicada no BPS nº 20, de 15 de maio de 2009, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 1729, de 30 de agosto de 2012, publicada no BPS nº 35, de 31 de agosto de 2012, referente ao Processo Administrativo nº / , ante as razões apresentadas no Ofício nº 68/CPAD, de 23 de outubro de 2012; Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida Comissão Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CHANDRE DE ARAÚJO COSTA 2 - PORTARIA Nº 2264, DE 25 DE OUTUBRO DE O CORREGEDOR SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL ANAC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 19 da Lei nº , de 27 de setembro de 2005; artigo 30, do Anexo I, do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006; com fundamento no artigo 143 c/c 145, parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão de Sindicância Investigativa, designada pela Portaria nº 910, de 10 de maio de 2012, publicada no BPS nº 19, de 11 de maio de 2012, e tendo como último ato a prorrogação efetuada pela Portaria nº 1946, de 27 de setembro de 2012, publicada no BPS nº 39, de 28 24 de setembro de 2012, referente ao Processo Administrativo nº / , ante as razões apresentadas no Ofício nº 009/CSI/ANAC, de 24 de outubro de Art. 2º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CHANDRE DE ARAÚJO COSTA 3 - PORTARIA Nº 2265, DE 25 DE OUTUBRO DE O CORREGEDOR SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL ANAC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 19 da Lei nº , de 27 de setembro de 2005; artigo 30, do Anexo I, do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006; com fundamento no artigo 143 c/c 145, parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão de Sindicância Investigativa, designada pela Portaria nº 909, de 10 de maio de 2012, publicada no BPS nº 19, de 11 de maio de 2012, e tendo como último ato a prorrogação efetuada pela Portaria nº 1958, de 27 de setembro de 2012, publicada no BPS nº 39, de 28 de setembro de 2012, referente ao Processo Administrativo nº / , ante as razões apresentadas no Ofício nº 016/CSI/ANAC, de 23 de outubro de Art. 2º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CHANDRE DE ARAÚJO COSTA III - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária 1 - PORTARIA Nº 2255, DE 24 DE OUTUBRO DE (*) Aprova o Manual de Procedimentos MPR/SIA- 103-R00. O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso de suas atribuições outorgadas pelo art. 41 da Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, que altera o Regimento Interno da ANAC, e alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no Processo nº / , resolve: 35 Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo desta Portaria, o Manual de Procedimentos MPR/SIA-103- R00 que disciplina o processo de análise de projeto básico do Aeroporto Internacional de Guarulhos (SBGR). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Pessoal e Serviço. FABIO FAIZI RAHNEMAY RABBANI (*) Ver Manual de Procedimentos MPR/SIA-103-R00 Anexo I ao BPS Superintendência de Segurança Operacional 1 - PORTARIA Nº 2254, DE 24 DE OUTUBRO DE O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 38, inciso II e o artigo 43, inciso XVI, ambos do Regimento Interno da Agência Nacional de Aviação Civil aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 180, do dia 21 de setembro de 2009, resolve: Art. 1º Designar a servidora Rejane de Souza Fontes, matrícula SIAPE , para responder como Responsável Substituto nos impedimentos legais do titular nas atribuições objeto da Portaria nº 1145/SSO de 7 de junho de 2011, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço BPS, v.6, nº 23, de 10 de junho de Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação no Boletim de Pessoal e Serviço. WAGNER WILLIAM DE SOUZA MORAES 2 - PORTARIA Nº 2270, DE 24 DE OUTUBRO DE Delega competência a servidores da Gerência- Geral de Ação Fiscal. O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL E O SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem, respectivamente, os incisos XVI e XII do art. 43 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, com as alterações posteriores, e o art. 1º da Portaria nº 2.109, de 8 de outubro de 2012, tendo em vista o disposto no inciso XI e no parágrafo único do art. 37-A e no inciso I do art. 99 do mencionado Regimento Interno, resolvem: Art. 1º Delegar competência a servidores da Gerência-Geral de Ação Fiscal (GGAF) para exercerem as seguintes atividades, relativas aos operadores aéreos dos RBHA 91, RBHA 103A, RBAC 46 105, RBAC 133, RBAC 135, RBAC 137 e RBHA 140, no âmbito do Núcleo Regional de Aviação Civil - NURAC Porto Alegre: I - emitir, suspender, revogar, cassar e manter atualizados certificados de operadores de serviço aéreo especializado regidos pelos RBHA 91 e 137; II - emitir, suspender, revogar, cassar e manter atualizadas autorizações provisórias de funcionamento de aeroclubes regidos pelo RBHA 140; III - emitir, suspender, revogar, cassar e manter atualizadas autorizações definitivas de funcionamento de aeroclubes regidos pelo RBHA 140; IV - emitir, suspender, revogar, cassar e manter atualizados certificados de atividade aérea de aeroclubes regidos pelo RBHA 140; V - emitir, suspender, revogar e manter atualizadas autorizações de operação de aeronaves de asas rotativas com carga externa nos operadores regidos pelo RBAC 133; VI - emitir, suspender, revogar, cancelar e manter atualizadas Especificações Operativas de operadores aéreos regidos pelos RBAC 135; VII - conduzir os processos de certificação ou autorização dos operadores aéreos regidos pelos RBAC 135 e 137 e executar a supervisão sobre o cumprimento continuado dos requisitos de certificação ou autorização; VIII - analisar e emitir aprovação dos Programas de Treinamento Operacional e de suas revisões, quando aplicável, dos operadores aéreos sob sua competência, bem como revogar tal aprovação; IX - analisar e emitir aceitação do Manual Geral de Operações e de suas revisões e Manuais correlatos, quando aplicável, dos operadores aéreos sob sua competência, bem como revogar tal aceitação; X - analisar e emitir aceitação do Manual de Artigos Perigosos e de suas revisões, quando aplicável, dos operadores aéreos sob sua competência, bem como revogar tal aceitação; XI - analisar e emitir aceitação do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional e Manuais e Programas correlatos, quando aplicável, dos operadores aéreos sob sua competência, bem como revogar tal aceitação; XII - analisar e emitir aceitação do Manual e Programa de Treinamento relativos ao gerenciamento de recursos de equipes (CRM), quando aplicável, dos operadores aéreos sob sua competência; XIII - analisar e emitir aprovação, ouvida a Superintendência de Aeronavegabilidade, das Listas de Equipamentos Mínimos (MEL) de aeronaves, Aprovação de Operação com Alcance Estendido (ETOPS), Operação com Redução de Separação Vertical (RVSM), Navegação Baseada em Performance (BaroVNAV, RNAV e RNP-X), operação no espaço aéreo MNPS e operações de aproximação e pouso categorias II e III de operadores aéreos regidos pelo RBAC 135, bem como suspender ou revogar tal aprovação; 57 XIV - emissão das Cartas de Aprovação (Letter of Approval) para aeronaves e tripulações regidas pelo RBAC 135; XV - análise e encaminhamento ao Superintendente de Segurança Operacional de solicitações de procedimentos alternativos, dentro de sua área de competência; XVI - realizar inspeções, vistorias, auditorias, voos de acompanhamento operacional e demais procedimentos pertinentes ao acompanhamento continuado da segurança operacional nos operadores de transporte aéreo regidos pelo RBAC 135; XVII - realizar inspeções, vistorias, auditorias e demais procedimentos pertinentes ao acompanhamento continuado da segurança operacional nos operadores de serviço aéreo especializado regidos pelo RBHA 91 e pelo RBAC 137; XVIII - realizar inspeções, vistorias, auditorias e demais procedimentos pertinentes ao acompanhamento da segurança operacional nos operadores de aeronaves de asas rotativas com carga externa regidos pelo RBAC 133; XIX - proceder a vigilância continuada dos operadores regidos pelo RBHA 91, pelo RBHA 103A e pelo RBAC 105; XX - fiscalizar o transporte de artigos perigosos por operadores aéreos na sua área de atuação; XXI - credenciar examinadores para os operadores aéreos da sua área de competência, bem como suspender, revogar ou cancelar tais credenciamentos; XXII - emitir, suspender ou revogar autorização para operação de helicópteros em locais não homologados ou registrados; XXIII - emitir, suspender ou revogar autorizações de voos de formação, competições e demonstrações aéreas de operadores regidos pelo RBHA 91 e pelo RBHA 103A; XXIV - analisar as Recomendações de Segurança de Voo relativas à investigação de acidente ou de incidente aeronáutico, ocorrido dentro de sua área de atuação, e remeter o respectivo parecer, com a proposta das ações a serem adotadas; XXV - gerar indicadores e relatórios de diagnósticos sobre operadores aéreos do RBHA 91, RBAC 133, RBAC 135, RBAC 137 e RBHA 140 sob sua fiscalização; XXVI - gerar indicadores e relatórios de diagnósticos sobre operadores aéreos do RBHA 91, RBHA 103A e RBAC 105, na sua área de atuação; XXVII - efetuar o encerramento dos processos que lhe forem atribuídos, com a juntada e o arquivamento dos respectivos registros e providenciar o encaminhamento das devidas respostas ao requerente; e XXVIII - exercer outras atividades que lhe forem expressamente atribuídas pela Superintendência de Segurança Operacional (SSO) em conjunto com GGAF. Art. 2º Delegar a aprovação dos atos de que trata esta Portaria aos seguintes servidores: 68 I - HENRIQUE HELMS, matrícula SIAPE nº , na qualidade de titular; e II - MARCELO CASER DE CARLI, matrícula SIAPE nº , na qualidade de substituto. Art. 3º A SSO, através da Gerência de Vigilância das Operações da Aviação Geral (GVAG), irá emitir e manter atualizada a relação de operadores aéreos regidos pelo RBAC 135, operadores de serviço aéreos especializados regidos pelo RBHA 91 e pelo RBAC 137, operadores de aeronaves de asas rotativas com carga externa regidos pelo RBAC 133 e aeroclubes regidos pelo RBHA 140 sob sua fiscalização. Art. 4º As áreas preferenciais de atuação do NURAC Porto Alegre são os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul. Art. 5º A SSO realizará auditorias periódicas nos processos formalizados no NURAC, com vistas à manutenção da padronização definida. Art. 6º As atividades desenvolvidas pelo NURAC Porto Alegre objeto desta Portaria serão supervisionadas, reguladas, padronizadas e normatizadas pela SSO, através da GVAG. Art. 7º Ficam convalidados os atos praticados no período de 8 de outubro de 2012 até a data de publicação desta Portaria. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Fica revogada a Portaria nº 5, de 2 de janeiro de 2012, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS V.7, N.1, de 6 de janeiro de WAGNER WILLIAM DE SOUZA MORAES TIAGO SOUSA PEREIRA 3 - PORTARIA Nº 2271, DE 25 DE OUTUBRO DE Delega competência a servidores da Gerência- Geral de Ação Fiscal. O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL E O SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem, respectivamente, os incisos XVI e XII do art. 43 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, com as alterações posteriores, e o art. 1º da Portaria nº 2.109, de 8 de outubro de 2012, tendo em vista o disposto no inciso XI e no parágrafo único do art. 37-A e no inciso I do art. 99 do mencionado Regimento Interno, resolvem: Art. 1º Delegar competência a servidores da Gerência-Geral de Ação Fiscal (GGAF) para exercerem as seguintes atividades, relativas aos operadores aéreos dos RBHA 91, RBHA 103A, RBAC 105, RBAC 133, RBAC 135, RBAC 137 e RBHA 140, no âmbito do Núcleo Regional de Aviação Civil - NURAC Recife: I - emitir, suspender, revogar, cassar e manter atualizados certificados de operadores de serviço aéreo especializado regidos pelos RBHA 91 e 137; 79 II - emitir, suspender, revogar, cassar e manter atualizadas autorizações provisórias de funcionamento de aeroclubes regidos pelo RBHA 140; III - emitir, suspender, revogar, cassar e manter atualizadas autorizações definitivas de funcionamento de aeroclubes regidos pelo RBHA 140; IV - emitir, suspender, revogar, cassar e manter atualizados certificados de atividade aérea de aeroclubes regidos pelo RBHA 140; V - emitir, suspender, revogar e manter atualizadas autorizações de operação de aeronaves de asas rotativas com carga externa nos operadores regidos pelo RBAC 133; VI - emitir, suspender, revogar, cancelar e manter atualizadas Especificações Operativas de operadores aéreos regidos pelos RBAC 135; VII - conduzir os processos de certificação ou autorização dos operadores aéreos regidos pelos RBAC 135 e 137 e executar a supervisão sobre o cumprimento continuado dos requisitos de certificação ou autorização; VIII - analisar e emitir aprovação dos Programas de Treinamento Operacional e de suas revisões, quando aplicável, dos operadores aéreos sob sua competência, bem como revogar tal aprovação; IX - analisar e emitir aceitação do Manual Geral de Operações e de suas revisões e Manuais correlatos, quando aplicável, dos operadores aéreos sob sua competência, bem como revogar tal aceitação; X - analisar e emitir aceitação do Manual de Artigos Perigosos e de suas revisões, quando aplicável, dos operadores aéreos sob sua competência, bem como revogar tal aceitação; XI - analisar e emitir aceitação do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional e Manuais e Programas correlatos, quando aplicável, dos operadores aéreos sob sua competência, bem como revogar tal aceitação; XII - analisar e emitir aceitação do Manual e Programa de Treinamento relativos ao gerenciamento de recursos de equipes (CRM), quando aplicável, dos operadores aéreos sob sua competência; XIII - analisar e emitir aprovação, ouvida a Superintendência de Aeronavegabilidade, das Listas de Equipamentos Mínimos (MEL) de aeronaves, Aprovação de Operação com Alcance Estendido (ETOPS), Operação com Redução de Separação Vertical (RVSM), Navegação Baseada em Performance (BaroVNAV, RNAV e RNP-X), operação no espaço aéreo MNPS e operações de aproximação e pouso categorias II e III de operadores aéreos regidos pelo RBAC 135, bem como suspender ou revogar tal aprovação; XIV - emissão das Cartas de Aprovação (Letter of Approval) para aeronaves e tripulações regidas pelo RBAC 135; XV - análise e encaminhamento ao Superintendente de Segurança Operacional de solicitações de procedimentos alternativos, dentro de sua área de competência; 810 XVI - realizar inspeções, vistorias, auditorias, voos de acompanhamento operacional e demais procedimentos pertinentes ao acompanhamento continuado da segurança operacional nos operadores de transporte aéreo regidos pelo RBAC 135; XVII - realizar inspeções, vistorias, auditorias e demais procedimentos pertinentes ao acompanhamento continuado da segurança operacional nos operadores de serviço aéreo especializado regidos pelo RBHA 91 e pelo RBAC 137; XVIII - realizar inspeções, vistorias, auditorias e demais procedimentos pertinentes ao acompanhamento da segurança operacional nos operadores de aeronaves de asas rotativas com carga externa regidos pelo RBAC 133; XIX - proceder a vigilância continuada dos operadores regidos pelo RBHA 91, pelo RBHA 103A e pelo RBAC 105; XX - fiscalizar o transporte de artigos perigosos por operadores aéreos na sua área de atuação; XXI - credenciar examinadores para os operadores aéreos da sua área de competência, bem como suspender, revogar ou cancelar tais credenciamentos; XXII - emitir, suspender ou revogar autorização para operação de helicópteros em locais não homologados ou registrados; XXIII - emitir, suspender ou revogar autorizações de voos de formação, competições e demonstrações aéreas de operadores regidos pelo RBHA 91 e pelo RBHA 103A; XXIV - analisar as Recomendações de Segurança de Voo relativas à investigação de acidente ou de incidente aeronáutico, ocorrido dentro de sua área de atuação, e remeter o respectivo parecer, com a proposta das ações a serem adotadas; XXV - gerar indicadores e relatórios de diagnósticos sobre operadores aéreos do RBHA 91, RBAC 133, RBAC 135, RBAC 137 e RBHA 140 sob sua fiscalização; XXVI - gerar indicadores e relatórios de diagnósticos sobre operadores aéreos do RBHA 91, RBHA 103A e RBAC 105, na sua área de atuação; XXVII - efetuar o encerramento dos processos que lhe forem atribuídos, com a juntada e o arquivamento dos respectivos registros e providenciar o encaminhamento das devidas respostas ao requerente; e XXVIII - exercer outras atividades que lhe forem expressamente atribuídas pela Superintendência de Segurança Operacional (SSO) em conjunto com GGAF. Art. 2º Delegar a aprovação dos atos de que trata esta Portaria ao servidor JORGE LUIZ CARVALHO, matrícula SIAPE nº Art. 3º A SSO, através da Gerência de Vigilância das Operações da Aviação Geral (GVAG), irá emitir e manter atualizada a relação de operadores aéreos regidos pelo RBAC 135, operadores de serviço aéreos especializados regidos pelo RBHA 91 e pelo RBAC 137, operadores de aeronaves de asas rotativas com carga externa regidos pelo RBAC 133 e aeroclubes regidos pelo RBHA 140 sob sua fiscalização. 911 Art. 4 As áreas preferenciais de atuação do NURAC Recife são os Estados da Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Pernambuco, Piauí, Bahia, Alagoas e Sergipe. Art. 5º A SSO realizará auditorias periódicas nos processos formalizados no NURAC, com vistas à manutenção da padronização definida. Art. 6º As atividades desenvolvidas pelo NURAC Recife objeto desta Portaria serão supervisionadas, reguladas, padronizadas e normatizadas pela SSO, através da GVAG. Art. 7 Ficam convalidados os atos praticados no período de 8 de outubro de 2012 até a data de publicação desta Portaria. Art. 8 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9 Ficam revogadas as Portarias n 4 e 7, de 2 de janeiro de 2012, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS V.7, N.1, de 6 de janeiro de WAGNER WILLIAM DE SOUZA MORAES TIAGO SOUSA PEREIRA 4 - PORTARIA Nº 2272, DE 25 DE OUTUBRO DE Delega competência aos agentes públicos da Gerência-Geral de Ação Fiscal. O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL E O SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem, respectivamente, os incisos XVI e XII do art. 43 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, com as alterações posteriores, e o art. 1º da Portaria nº 2.109, de 8 de outubro de 2012, tendo em vista o disposto no inciso XI e no parágrafo único do art. 37-A e no inciso I do art. 99 do mencionado Regimento Interno, resolvem: Art. 1º Delegar competência aos agentes públicos da Gerência-Geral de Ação Fiscal (GGAF) para exercerem as seguintes atividades, relativas aos operadores aéreos dos RBHA 91, RBHA 103A, RBAC 105, RBAC 133, RBAC 135, RBAC 137 e RBHA 140, no âmbito do Posto de Serviço de Macaé: I - emitir, suspender, revogar, cassar e manter atualizados certificados de operadores de serviço aéreo especializado regidos pelos RBHA 91 e 137; II - emitir, suspender, revogar, cassar e manter atualizadas autorizações provisórias de funcionamento de aeroclubes regidos pelo RBHA 140; III - emitir, suspender, revogar, cassar e manter atualizadas autorizações definitivas de funcionamento de aeroclubes regidos pelo RBHA 140; IV - emitir, suspender, revogar, cassar e manter atualizados certificados de atividade aérea de aeroclubes regidos pelo RBHA 140; 1012 V - emitir, suspender, revogar e manter atualizadas autorizações de operação de aeronaves de asas rotativas com carga externa nos operadores regidos pelo RBAC 133; VI - emitir, suspender, revogar, cancelar e manter atualizadas Especificações Operativas de operadores aéreos regidos pelos RBAC 135; VII - conduzir os processos de certificação ou autorização dos operadores aéreos regidos pelos RBAC 135 e 137 e executar a supervisão sobre o cumprimento continuado dos requisitos de certificação ou autorização; VIII - analisar e emitir aprovação dos Programas de Treinamento Operacional e de suas revisões, quando aplicável, dos operadores aéreos sob sua competência, bem como revogar tal aprovação; IX - analisar e emitir aceitação do Manual Geral de Operações e de suas revisões e Manuais correlatos, quando aplicável, dos operadores aéreos sob sua competência, bem como revogar tal aceitação; X - analisar e emitir aceitação do Manual de Artigos Perigosos e de suas revisões, quando aplicável, dos operadores aéreos sob sua competência, bem como revogar tal aceitação; XI - analisar e emitir aceitação do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional e Manuais e Programas correlatos, quando aplicável, dos operadores aéreos sob sua competência, bem como revogar tal aceitação; XII - analisar e emitir aceitação do Manual e Programa de Treinamento relativos ao gerenciamento de recursos de equipes (CRM), quando aplicável, dos operadores aéreos sob sua competência; XIII -analisar e emitir aprovação, ouvida a Superintendência de Aeronavegabilidade, das Listas de Equipamentos Mínimos (MEL) de aeronaves, Aprovação de Operação com Alcance Estendido (ETOPS), Operação com Redução de Separação Vertical (RVSM), Navegação Baseada em Performance (BaroVNAV, RNAV e RNP-X), operação no espaço aéreo MNPS e operações de aproximação e pouso categorias II e III de operadores aéreos regidos pelo RBAC 135, bem como suspender ou revogar tal aprovação; XIV - emissão das Cartas de Aprovação (Letter of Approval) para aeronaves e tripulações regidas pelo RBAC 135; XV - análise e encaminhamento ao Superintendente de Segurança Operacional de solicitações de procedimentos alternativos, dentro de sua área de competência; XVI - realizar inspeções, vistorias, auditorias, voos de acompanhamento operacional e demais procedimentos pertinentes ao acompanhamento continuado da segurança operacional nos operadores de transporte aéreo regidos pelo RBAC 135; XVII - realizar inspeções, vistorias, auditorias e demais procedimentos pertinentes ao acompanhamento continuado da segurança operacional nos operadores de serviço aéreo especializado regidos pelo RBHA 91 e pelo RBAC 137; 1113 XVIII - realizar inspeções, vistorias, auditorias e demais procedimentos pertinentes ao acompanhamento da segurança operacional nos operadores de aeronaves de asas rotativas com carga externa regidos pelo RBAC 133; XIX - proceder a vigilância continuada dos operadores regidos pelo RBHA 91, pelo RBHA 103A e pelo RBAC 105; XX - fiscalizar o transporte de artigos perigosos por operadores aéreos na sua área de atuação; XXI - credenciar examinadores para os operadores aéreos da sua área de competência, bem como suspender, revogar ou cancelar tais credenciamentos; XXII - emitir, suspender ou revogar autorização para operação de helicópteros em locais não homologados ou registrados; XXIII - emitir, suspender ou revogar autorizações de voos de formação, competições e demonstrações aéreas de operadores regidos pelo RBHA 91 e pelo RBHA 103A; XXIV - analisar as Recomendações de Segurança de Voo relativas à investigação de acidente ou de incidente aeronáutico, ocorrido dentro de sua área de atuação, e remeter o respectivo parecer, com a proposta das ações a serem adotadas; XXV - gerar indicadores e relatórios de diagnósticos sobre operadores aéreos do RBHA 91, RBAC 133, RBAC 135, RBAC 137 e RBHA 140 sob sua fiscalização; XXVI - gerar indicadores e relatórios de diagnósticos sobre operadores aéreos do RBHA 91, RBHA 103A e RBAC 105, na sua área de atuação; XXVII - efetuar o encerramento dos processos que lhe forem atribuídos, com a juntada e o arquivamento dos respectivos registros e providenciar o encaminhamento das devidas respostas ao requerente; e XXVIII - exercer outras atividades que lhe forem expressamente atribuídas pela Superintendência de Segurança Operacional (SSO) em conjunto com GGAF. Art. 2º Delegar a aprovação dos atos de que trata esta Portaria ao agente público JORGE LUIZ DE SOUZA, matricula SIAPE nº Art. 3º A SSO, através da Gerência de Vigilância das Operações da Aviação Geral (GVAG), irá emitir e manter atualizada a relação de operadores aéreos regidos pelo RBAC 135, operadores de serviço aéreos especializados regidos pelo RBHA 91 e pelo RBAC 137, operadores de aeronaves de asas rotativas com carga externa regidos pelo RBAC 133 e aeroclubes regidos pelo RBHA 140 sob sua fiscalização. Art. 4 A área preferencial de atuação do Posto de Serviço de Macaé é a Região Norte do Estado do Rio de Janeiro. Art. 5º A SSO realizará auditorias periódicas nos processos formalizados no Posto de Serviço de Macaé, com vistas à manutenção da padronização definida. 1214 Art. 6º As atividades desenvolvidas pelo Posto de Serviço de Macaé objeto desta Portaria serão supervisionadas, reguladas, padronizadas e normatizadas pela SSO, através da GVAG. Art. 7 Ficam convalidados os atos praticados no período de 8 de outubro de 2012 até a data de publicação desta Portaria. Art. 8 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9 Fica revogada a Portaria n 10, de 2 de janeiro de 2012, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS V.7, N.1, de 6 de janeiro de WAGNER WILLIAM DE SOUZA MORAES TIAGO SOUSA PEREIRA 5 - PORTARIA Nº 2273, DE 24 DE OUTUBRO DE Delega competência a servidores da Gerência- Geral de Ação Fiscal. O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL E O SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem, respectivamente, os incisos XVI e XII do art. 43 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, com as alterações posteriores, e o art. 1º da Portaria nº 2.109, de 8 de outubro de 2012, tendo em vista o disposto no inciso XI e no parágrafo único do art. 37-A e no inciso I do art. 99 do mencionado Regimento Interno, resolvem: Art. 1º Delegar competência a servidores da Gerência-Geral de Ação Fiscal (GGAF) para exercerem as seguintes atividades, relativas aos operadores aéreos dos RBHA 91, RBHA 103A, RBAC 105, RBAC 133, RBAC 135, RBAC 137 e RBHA 140, no âmbito do Posto de Serviço de Belém: I - emitir, suspender, revogar, cassar e manter atualizados certificados de operadores de serviço aéreo especializado regidos pelos RBHA 91 e 137; II - emitir, suspender, revogar, cassar e manter atualizadas autorizações provisórias de funcionamento de aeroclubes regidos pelo RBHA 140; III - emitir, suspender, revogar, cassar e manter atualizadas autorizações definitivas de funcionamento de aeroclubes regidos pelo RBHA 140; IV - emitir, suspender, revogar, cassar e manter atualizados certificados de atividade aérea de aeroclubes regidos pelo RBHA 140; V - emitir, suspender, revogar e manter atualizadas autorizações de operação de aeronaves de asas rotativas com carga externa nos operadores regidos pelo RBAC 133; VI - emitir, suspender, revogar, cancelar e manter atualizadas Especificações Operativas de operadores aéreos regidos pelos RBAC 135; 1315 VII - conduzir os processos de certificação ou autorização dos operadores aéreos regidos pelos RBAC 135 e 137 e executar a supervisão sobre o cumprimento continuado dos requisitos de certificação ou autorização; VIII - analisar e emitir aprovação dos Programas de Treinamento Operacional e de suas revisões, quando aplicável, dos operadores aéreos sob sua competência, bem como revogar tal aprovação; IX - analisar e emitir aceitação do Manual Geral de Operações e de suas revisões e Manuais correlatos, quando aplicável, dos operadores aéreos sob sua competência, bem como revogar tal aceitação; X - analisar e emitir aceitação do Manual de Artigos Perigosos e de suas revisões, quando aplicável, dos operadores aéreos sob sua competência, bem como revogar tal aceitação; XI - analisar e emitir aceitação do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional e Manuais e Programas correlatos, quando aplicável, dos operadores aéreos sob sua competência, bem como revogar tal aceitação; XII - analisar e emitir aceitação do Manual e Programa de Treinamento relativos ao gerenciamento de recursos de equipes (CRM), quando aplicável, dos operadores aéreos sob sua competência; XIII - analisar e emitir aprovação, ouvida a Superintendência de Aeronavegabilidade, das Listas de Equipamentos Mínimos (MEL) de aeronaves, Aprovação de Operação com Alcance Estendido (ETOPS), Operação com Redução de Separação Vertical (RVSM), Navegação Baseada em Performance (BaroVNAV, RNAV e RNP-X), operação no espaço aéreo MNPS e operações de aproximação e pouso categorias II e III de operadores aéreos regidos pelo RBAC 135, bem como suspender ou revogar tal aprovação; XIV - emissão das Cartas de Aprovação (Letter of Approval) para aeronaves e tripulações regidas pelo RBAC 135; XV - análise e encaminhamento ao Superintendente de Segurança Operacional (SSO) de solicitações de procedimentos alternativos, dentro de sua área de competência; XVI - realizar inspeções, vistorias, auditorias, voos de acompanhamento operacional e demais procedimentos pertinentes ao acompanhamento continuado da segurança operacional nos operadores de transporte aéreo regidos pelo RBAC 135; XVII - realizar inspeções, vistorias, auditorias e demais procedimentos pertinentes ao acompanhamento continuado da segurança operacional nos operadores de serviço aéreo especializado regidos pelo RBHA 91 e pelo RBAC 137; XVIII - realizar inspeções, vistorias, auditorias e demais procedimentos pertinentes ao acompanhamento da segurança operacional nos operadores de aeronaves de asas rotativas com carga externa regidos pelo RBAC 133; XIX - proceder a vigilância continuada dos operadores regidos pelo RBHA 91, pelo RBHA 103A e pelo RBAC 105; XX - fiscalizar o transporte de artigos perigosos por operadores aéreos na sua área de atuação; 1416 XXI - credenciar examinadores para os operadores aéreos da sua área de competência, bem como suspender, revogar ou cancelar tais credenciamentos; XXII - emitir, suspender ou revogar autorização para operação de helicópteros em locais não homologados ou registrados; XXIII - emitir, suspender ou revogar autorizações de voos de formação, competições e demonstrações aéreas de operadores regidos pelo RBHA 91 e pelo RBHA 103A; XXIV - analisar as Recomendações de Segurança de Voo relativas à investigação de acidente ou de incidente aeronáutico, ocorrido dentro de sua área de atuação, e remeter o respectivo parecer, com a proposta das ações a serem adotadas; XXV - gerar indicadores e relatórios de diagnósticos sobre operadores aéreos do RBHA 91, RBAC 133, RBAC 135, RBAC 137 e RBHA 140 sob sua fiscalização; XXVI - gerar indicadores e relatórios de diagnósticos sobre operadores aéreos do RBHA 91, RBHA 103A e RBAC 105, na sua área de atuação; XXVII - efetuar o encerramento dos processos que lhe forem atribuídos, com a juntada e o arquivamento dos respectivos registros e providenciar o encaminhamento das devidas respostas ao requerente; e XXVIII - exercer outras atividades que lhe forem expressamente atribuídas pela Superintendência de Segurança Operacional em conjunto com GGAF. Art. 2º Delegar a aprovação dos atos de que trata esta Portaria ao servidor MARCELLO CRISTOVÃO GUEDES VIRISSIMO, matrícula SIAPE nº Art. 3º A SSO, através da Gerência de Vigilância das Operações da Aviação Geral (GVAG), irá emitir e manter atualizada a relação de operadores aéreos regidos pelo RBAC 135, operadores de serviço aéreos especializados regidos pelo RBHA 91 e pelo RBAC 137, operadores de aeronaves de asas rotativas com carga externa regidos pelo RBAC 133 e aeroclubes regidos pelo RBHA 140 sob sua fiscalização. Art. 4 As áreas preferenciais de atuação do Posto de Serviço de Belém são os Estados do Amapá, Maranhão e Pará. Art. 5º A SSO realizará auditorias periódicas nos processos formalizados no Posto de Serviço de Belém, com vistas à manutenção da padronização definida. Art. 6º As atividades desenvolvidas pelo Posto de Serviço de Belém objeto desta Portaria serão supervisionadas, reguladas, padronizadas e normatizadas pela SSO, através da GVAG. Art. 7 Ficam convalidados os atos praticados no período de 8 de outubro de 2012 até a data de publicação desta Portaria; Art. 8 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 1517 Art. 9 Fica revogada a Portaria n 9, de 2 de janeiro de 2012, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS V.7, N.1, de 6 de janeiro de WAGNER WILLIAM DE SOUZA MORAES TIAGO SOUSA PEREIRA 6 - PORTARIA Nº 2274, DE 24 DE OUTUBRO DE Delega competência a servidores da Gerência- Geral de Ação Fiscal. O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL E O SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem, respectivamente, os incisos XVI e XII do art. 43 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, com as alterações posteriores, e o art. 1º da Portaria nº 2.109, de 8 de outubro de 2012, tendo em vista o disposto no inciso XI e no parágrafo único do art. 37-A e no inciso I do art. 99 do mencionado Regimento Interno, resolvem: Art. 1º Delegar competência a servidores da Gerência-Geral de Ação Fiscal (GGAF) para exercerem as seguintes atividades, relativas aos operadores aéreos dos RBHA 91, RBHA 103A, RBAC 105, RBAC 133, RBAC 135, RBAC 137 e RBHA 140, no âmbito do Posto de Serviço de Manaus: I - emitir, suspender, revogar, cassar e manter atualizados certificados de operadores de serviço aéreo especializado regidos pelos RBHA 91 e 137; II - emitir, suspender, revogar, cassar e manter atualizadas autorizações provisórias de funcionamento de aeroclubes regidos pelo RBHA 140; III - emitir, suspender, revogar, cassar e manter atualizadas autorizações definitivas de funcionamento de aeroclubes regidos pelo RBHA 140; IV - emitir, suspender, revogar, cassar e manter atualizados certificados de atividade aérea de aeroclubes regidos pelo RBHA 140; V - emitir, suspender, revogar e manter atualizadas autorizações de operação de aeronaves de asas rotativas com carga externa nos operadores regidos pelo RBAC 133; VI - emitir, suspender, revogar, cancelar e manter atualizadas Especificações Operativas de operadores aéreos regidos pelos RBAC 135; VII - conduzir os processos de certificação ou autorização dos operadores aéreos regidos pelos RBAC 135 e 137 e executar a supervisão sobre o cumprimento continuado dos requisitos de certificação ou autorização; VIII - analisar e emitir aprovação dos Programas de Treinamento Operacional e de suas revisões, quando aplicável, dos operadores aéreos sob sua competência, bem como revogar tal aprovação; 1618 IX - analisar e emitir aceitação do Manual Geral de Operações e de suas revisões e Manuais correlatos, quando aplicável, dos operadores aéreos sob sua competência, bem como revogar tal aceitação; X - analisar e emitir aceitação do Manual de Artigos Perigosos e de suas revisões, quando aplicável, dos operadores aéreos sob sua competência, bem como revogar tal aceitação; XI - analisar e emitir aceitação do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional e Manuais e Programas correlatos, quando aplicável, dos operadores aéreos sob sua competência, bem como revogar tal aceitação; XII - analisar e emitir aceitação do Manual e Programa de Treinamento relativos ao gerenciamento de recursos de equipes (CRM), quando aplicável, dos operadores aéreos sob sua competência; XIII - analisar e emitir aprovação, ouvida a Superintendência de Aeronavegabilidade, das Listas de Equipamentos Mínimos (MEL) de aeronaves, Aprovação de Operação com Alcance Estendido (ETOPS), Operação com Redução de Separação Vertical (RVSM), Navegação Baseada em Performance (BaroVNAV, RNAV e RNP-X), operação no espaço aéreo MNPS e operações de aproximação e pouso categorias II e III de operadores aéreos regidos pelo RBAC 135, bem como suspender ou revogar tal aprovação; XIV - emissão das Cartas de Aprovação (Letter of Approval) para aeronaves e tripulações regidas pelo RBAC 135; XV - análise e encaminhamento ao Superintendente de Segurança Operacional de solicitações de procedimentos alternativos, dentro de sua área de competência; XVI - realizar inspeções, vistorias, auditorias, voos de acompanhamento operacional e demais procedimentos pertinentes ao acompanhamento continuado da segurança operacional nos operadores de transporte aéreo regidos pelo RBAC 135; XVII - realizar inspeções, vistorias, auditorias e demais procedimentos pertinentes ao acompanhamento continuado da segurança operacional nos operadores de serviço aéreo especializado regidos pelo RBHA 91 e pelo RBAC 137; XVIII - realizar inspeções, vistorias, auditorias e demais procedimentos pertinentes ao acompanhamento da segurança operacional nos operadores de aeronaves de asas rotativas com carga externa regidos pelo RBAC 133; XIX - proceder a vigilância continuada dos operadores regidos pelo RBHA 91, pelo RBHA 103A e pelo RBAC 105; XX - fiscalizar o transporte de artigos perigosos por operadores aéreos na sua área de atuação; XXI - credenciar examinadores para os operadores aéreos da sua área de competência, bem como suspender, revogar ou cancelar tais credenciamentos; XXII - emitir, suspender ou revogar autorização para operação de helicópteros em locais não homologados ou registrados; 1719 XXIII - emitir, suspender ou revogar autorizações de voos de formação, competições e demonstrações aéreas de operadores regidos pelo RBHA 91 e pelo RBHA 103A; XXIV - analisar as Recomendações de Segurança de Voo relativas à investigação de acidente ou de incidente aeronáutico, ocorrido dentro de sua área de atuação, e remeter o respectivo parecer, com a proposta das ações a serem adotadas; XXV - gerar indicadores e relatórios de diagnósticos sobre operadores aéreos do RBHA 91, RBAC 133, RBAC 135, RBAC 137 e RBHA 140 sob sua fiscalização; XXVI - gerar indicadores e relatórios de diagnósticos sobre operadores aéreos do RBHA 91, RBHA 103A e RBAC 105, na sua área de atuação; XXVII - efetuar o encerramento dos processos que lhe forem atribuídos, com a juntada e o arquivamento dos respectivos registros e providenciar o encaminhamento das devidas respostas ao requerente; e XXVIII - exercer outras atividades que lhe forem expressamente atribuídas pela Superintendência de Segurança Operacional (SSO) em conjunto com GGAF. Art. 2º Delegar a aprovação dos atos de que trata esta Portaria ao servidor ADIEL COSTA BATALHA, matrícula SIAPE nº Art. 3º A SSO, através da Gerência de Vigilância das Operações da Aviação Geral (GVAG), irá emitir e manter atualizada a relação de operadores aéreos regidos pelo RBAC 135, operadores de serviço aéreos especializados regidos pelo RBHA 91 e pelo RBAC 137, operadores de aeronaves de asas rotativas com carga externa regidos pelo RBAC 133 e aeroclubes regidos pelo RBHA 140 sob sua fiscalização. Art. 4 As áreas preferenciais de atuação do Posto de Serviço de Manaus são os Estados do Amazonas, Rondônia e Roraima. Art. 5º A SSO realizará auditorias periódicas nos processos formalizados no Posto de Serviço de Manaus, com vistas à manutenção da padronização definida. Art. 6º As atividades desenvolvidas pelo Posto de Serviço de Manaus objeto desta Portaria serão supervisionadas, reguladas, padronizadas e normatizadas pela SSO, através da GVAG. Art. 7 Ficam convalidados os atos praticados no período de 8 de outubro de 2012 até a data de publicação desta Portaria; Art. 8 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9 Fica revogada a Portaria n 1611, de 10 de agosto de 2012, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS V.7, N.1, de 6 de janeiro de WAGNER WILLIAM DE SOUZA MORAES TIAGO SOUSA PEREIRA 1820 7 - PORTARIA Nº 2275, DE 24 DE OUTUBRO DE Delega competência a servidores da Gerência- Geral de Ação Fiscal. O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL E O SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem, respectivamente, os incisos XVI e XII do art. 43 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, com as alterações posteriores, e o art. 1º da Portaria nº 2.109, de 8 de outubro de 2012, tendo em vista o disposto no inciso XI e no parágrafo único do art. 37-A e no inciso I do art. 99 do mencionado Regimento Interno, resolvem: Art.1º Delegar competência a servidores da Gerência-Geral de Ação Fiscal (GGAF) para exercerem as seguintes atividades, relativas aos operadores aéreos do RBAC 135, no âmbito dos Postos de Serviço de Aviação Civil de Pampulha e Confins: I - emitir, suspender, revogar, cancelar e manter atualizadas Especificações Operativas de operadores aéreos regidos pelo RBAC 135; II - conduzir os processos de certificação ou autorização dos operadores aéreos regidos pelos RBAC 135 e executar a supervisão sobre o cumprimento continuado dos requisitos de certificação ou autorização; III - analisar e emitir aprovação dos Programas de Treinamento Operacional e de suas revisões, quando aplicável, dos operadores aéreos sob sua competência, bem como revogar tal aprovação; IV - analisar e emitir aceitação do Manual Geral de Operações e de suas revisões e Manuais correlatos, quando aplicável, dos operadores aéreos sob sua competência, bem como revogar tal aceitação; V - analisar e emitir aceitação do Manual de Artigos Perigosos e de suas revisões, quando aplicável, dos operadores aéreos sob sua competência, bem como revogar tal aceitação; VI - analisar e emitir aceitação do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional e Manuais e Programas correlatos, quando aplicável, dos operadores aéreos sob sua competência, bem como revogar tal aceitação; VII - analisar e emitir aceitação do Manual e Programa de Treinamento relativos ao gerenciamento de recursos de equipes (CRM), quando aplicável, dos operadores aéreos sob sua competência; VIII - analisar e emitir aprovação, ouvida a Superintendência de Aeronavegabilidade, das Listas de Equipamentos Mínimos (MEL) de aeronaves, Aprovação de Operação com Alcance Estendido (ETOPS), Operação com Redução de Separação Vertical (RVSM), Navegação Baseada em Performance (BaroVNAV, RNAV e RNP-X), operação no espaço aéreo MNPS e operações de aproximação e pouso categorias II e III de operadores aéreos regidos pelo RBAC 135, bem como suspender ou revogar tal aprovação; IX - emissão das Cartas de Aprovação (Letter of Approval) para aeronaves e tripulações regidas pelo RBAC 135; 19 Exibir mais
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