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Timestamp: 2017-12-18 09:53:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 94', 'Artigo 7', 'Artigo 966', 'Artigo 967', 'Artigo 981', 'Artigo 1', 'Artigo 98', 'Artigo 1']

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Cacilda Brunelli Conceição
1 Direito Societário
2 Professora conteudista: Joseane Cauduro
3 Sumário Direito Societário Unidade I 1 INTRODUÇÃO CONCEITOS DE EMPRESA E EMPRESÁRIO REGULARIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL FORMAÇÃO DAS SOCIEDADES E O CONTRATO SOCIAL Elementos do contrato social Requisitos do contrato social...4 PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE....1 Da desconsideração da personalidade jurídica DA CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES NO NOVO CÓDIGO CIVIL TIPOS DE SOCIEDADES EMPRESARIAIS Sociedade em nome coletivo Sociedade em comandita simples Sociedade offshore Sociedade anônima Do capital da sociedade anônima Espécies de ações Dos valores mobiliários Da responsabilidade dos acionistas Companhia aberta e companhia fechada Sociedade em comandita por ações Sociedade limitada Da responsabilidade dos sócios Exceções à limitação da responsabilidade dos sócios Da constituição do capital social...16 Unidade II 8 FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO OU DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA Introdução Definição de falência Abrangência e legislação Empresas excluídas Características da falência Hipóteses legais de caracterização da falência Impontualidade Prática de atos de falência: Artigo 94, III Autofalência FORMAS DE MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR Depósito elisivo...22
4 9.2 Hipóteses elisivas da falência...23 DO JUÍZO FALIMENTAR DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DA FALÊNCIA EFEITOS DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DA FALÊNCIA Efeitos em relação aos direitos dos credores Efeitos em relação à pessoa do falido Efeitos em relação aos bens do falido Efeitos em relação às obrigações e aos contratos do falido PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIROS INEFICÁCIA DE ATOS PRATICADOS PELO DEVEDOR ANTES DA FALÊNCIA ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA VERIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS LIQUIDAÇÃO DO ATIVO TÉRMINO DA FALÊNCIA...30 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Introdução Definição Quem pode requerer a recuperação judicial? Quais os requisitos para seu requerimento? Meios de recuperação da empresa Plano de recuperação judicial Créditos sujeitos à recuperação judicial Créditos excluídos RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Definição Requisitos Créditos sujeitos à recuperação extrajudicial Créditos excluídos HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL INTERVENÇÃO E LIQUIDIÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Definição Quais estão sujeitas à intervenção e/ou à liquidação extrajudicial? Legislação aplicável: INTERVENÇÃO EXTRAJUDICIAL Definição Do Processo de intervenção Cessação do regime de intervenção Artigo 7 o LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Definição REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA (RAET) TEMAS RELACIONADOS À RESPONSABILIDADE DO CONTADOR NA COMUNICAÇÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS ILÍCITAS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES...42
5 DIREITO SOCIETÁRIO Unidade I 1 INTRODUÇÃO 1 O presente livro-texto visa discorrer e analisar sobre alguns temas inerentes ao direito societário. Iniciaremos pela formação das sociedades empresariais, passando pela organização e funcionalidade das mesmas, chegando, em última análise, em uma possível falência, quando estas se encontrarem em estado de insolvência ou, em melhor perspectiva, em uma possível recuperação judicial ou extrajudicial. A matéria aqui estudada é de suma importância para o futuro profissional acadêmico, eis que estamos inseridos dentro de um sistema capitalista, em que se deseja que as sociedades empresariais surjam cada vez mais, permaneçam fortes e, junto delas, possamos progredir como cidadãos e profissionais aptos a trabalhar neste mercado de trabalho, buscando sempre um desenvolvimento sustentável em nossa sociedade. Passamos então a compreender o objeto de nosso estudo que segue. 2 CONCEITOS DE EMPRESA E EMPRESÁRIO O Código Civil de 02 adota a teoria da empresa para regulamentar a atividade empresarial. Assim, a delimitação do objeto do direito comercial deixa de ser os atos do comércio, passando a estudar e regulamentar a atividade empresarial. O Artigo 966 do CC dispõe: Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços. 1
6 Unidade I Conforme o artigo acima, tem-se que a atividade empresarial exige uma série de requisitos para configurar-se, ou seja: 1 exercício de uma atividade: é a produção de produtos, circulação (comercialização ou intermediação) de bens ou prestações de serviço; atividade econômica: porque visa criar riqueza ou gerar lucro; atividade organizada: por haver nela a articulação de quatro fatores de produção ou circulação. Capital (recursos financeiros) + Mão de obra (trabalhadores) + Insumos (materiais) e tecnologia; que esta atividade econômica organizada seja exercida com profissionalismo ou de forma habitual, pois a prática de atos isolados não caracteriza a empresa. Para que fique demonstrado o profissionalismo citado acima, exigem-se os seguintes pressupostos: habitualidade ou prática continuada de uma série de atos empresariais; 2 pessoalidade por meio da contratação de empregados para produção ou circulação de produtos ou serviços; monopólio de informações pelo empresário sobre condições de uso, qualidade do material ou serviço, defeitos de fabricação etc. Enfim, a empresa é uma atividade econômica unitariamente estruturada ou organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Logo, toda atividade empresarial pressupõe o empresário, que poderá ser individual ou coletivo. 30 Empresário é a pessoa natural ou jurídica que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens ou serviços. 2
7 DIREITO SOCIETÁRIO 3 REGULARIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Artigo 967, CC: É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Dois são os requisitos para que o empresário individual esteja regularizado: inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade; não estar legalmente impedido de exercer atividade econômica organizada; por exemplo: o funcionário público não pode exercer atividade empresarial. Na falta de um destes requisitos, o empresário será irregular ou de fato; logo, não poderá ter alguns privilégios legais. 4 FORMAÇÃO DAS SOCIEDADES E O CONTRATO SOCIAL 1 Artigo 981, CC: Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. O contrato de sociedade é uma convenção por via da qual duas ou mais pessoas (naturais ou jurídicas) se obrigam a conjugar seus esforços ou recursos ou a contribuir com bens ou serviços para a consecução de um fim comum, ou seja, para o exercício de atividade econômica e a partilha dos resultados. Características do contrato de sociedade: a. plurilateral: duas ou mais pessoas se unem para buscar um objetivo comum; 3
8 Unidade I b. oneroso: os sócios contraem obrigações recíprocas e adquirem direitos; c. consensual: há consentimento das partes para sua formação; d. comutativo: no contrato, ficarão definidas as obrigações e os direitos de cada sócio. 4.1 Elementos do contrato social São elementos imprescindíveis para a configuração do contrato social: 1 2 a. Existência de dois ou mais sócios: não há possibilidade de sociedade unipessoal. Em caso de morte ou desistência de um sócio, excepcionalmente, será permitida a sociedade unipessoal temporariamente. Exemplo: o Artigo 1.033, IV, CC, estipula que se solverá a sociedade por falta de pluralidade de sócios em razão de morte ou renúncia, se não reconstituída pelo sócio remanescente em 180 dias contados da data da redução do quadro societário. b. Formação do capital social: representa o conjunto de bens prometidos por cada sócio para a obtenção do fim comum. O capital social formado pela contribuição de bens que saem do patrimônio particular dos sócios, passando para a sociedade, permanece nominal, na soma declarada no contrato social. c. Participação nos lucros e prejuízos: importante estabelecer a participação de cada sócio no contrato social. d. Cooperação para atingir o fim comum. 4.2 Requisitos do contrato social O contrato social reclama para sua constituição alguns requisitos: 4
9 DIREITO SOCIETÁRIO a. subjetivos: exige que os contratantes tenham capacidade jurídica para praticar atos da vida civil, sob pena de anulabilidade ou nulidade do contrato; b. objetivo: relaciona-se com o objeto social este deverá ser lícito e possível, ou seja, os fins almejados pelos sócios devem ser legais e possíveis, sob pena de nulidade. Exemplo: não é possível criar uma sociedade com objeto social voltado ao jogo do bicho; c. formais: por ser contrato consensual, poderia ser verbal ou escrito; mas, para que a sociedade seja regular, é obrigatório que o contrato seja escrito, pois deverá ser depositado no Registro Público de Empresas Mercantis. Ainda, far-se-ão necessárias outras cláusulas essenciais para sua constituição: 1 a. nome, nacionalidade, estado civil, profissão, residência dos sócios, se pessoas físicas; ou firma ou denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se pessoas jurídicas; b. denominação, objeto social e prazo da sociedade; c. capital da sociedade, expresso em moeda corrente; d. quota de cada sócio no capital social e o modo de realizá-la; e. determinar o administrador, bem como seus poderes e atribuições; f. participação de cada sócio nos lucros e perdas; g. existência de sucursal, filial ou agência. 2 PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE Com o registro do contrato social Artigo 98, CC, surge a personalidade jurídica, e a sociedade passa a ser pessoa jurídica, suscetível de direitos e obrigações, tendo capacidade, inclusive, contratual, legitimidade processual ativa e passiva
10 Unidade I e responsabilidade civil, podendo, ainda, ser sujeito passivo criminal, por exemplo, em crimes ambientais. A sociedade terá individualidade diversa das pessoas que dela participam, patrimônio próprio, órgãos deliberativos e executivos..1 Da desconsideração da personalidade jurídica Em regra, o patrimônio da sociedade responderá de forma ilimitada pelas obrigações assumidas pela mesma, em vista do princípio da autonomia patrimonial. Ocorre que, às vezes, este princípio dá margem a fraudes. 1 Com intuito de coibi-las, a partir de decisões jurisprudenciais nos EUA, na Inglaterra e na Alemanha, criou-se a teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, pela qual se autoriza o Poder Judiciário a ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sempre que ela tiver sido utilizada como expediente para a realização de fraude. A sociedade continuará válida; apenas se desconsidera sua autonomia patrimonial, invadindo o patrimônio particular dos sócios. 6 DA CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES NO NOVO CÓDIGO CIVIL As sociedades poderão ser classificadas de diversas formas: I. Quanto ao fim a que se destinam poderão ser: a. Sociedades simples: são aquelas cuja atividade não será empresarial e organizada, nem visará à produção ou circulação de bens e serviços no mercado. Estas exploram seu objeto social sem empresarialidade. 6
11 DIREITO SOCIETÁRIO Estas devem ser registradas no Registro Civil de Pessoa Jurídica. Exemplos: sociedades de profissionais liberais. b. Sociedades empresariais: há capital e fim lucrativo; estas exercem atividade econômica organizada e devem ser registradas no Registro Público de Empresas Mercantis. Exemplos: sociedade limitada, comandita simples, comandita por ações, sociedade em nome coletivo e sociedades anônimas. II. Quanto à natureza de sua constituição e dissolução: 1 a. Sociedades contratuais: cujo ato constitutivo é o contrato social, exigindo-se unanimidade para sua dissolução. Exemplo: sociedade limitada, comandita simples e em nome coletivo. b. Sociedades institucionais: cujo ato constitutivo é o estatuto social. Estas podem dissolver-se pela decisão da maioria dos sócios. Caso das sociedades anônimas ou comandita por ações. III. Quanto à responsabilidade dos sócios: 2 30 a. Sociedades ilimitadas: quando todos os sócios respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais. É o caso da sociedade em nome coletivo. b. Sociedades mistas: uma parcela dos sócios responde ilimitadamente, e outra parcela tem responsabilidade limitada. É o caso da comandita simples, na qual o sócio comanditado responde ilimitadamente, e os sócios comanditários respondem limitadamente, bem como nas comanditas por ações, nas quais os sóciosdiretores têm responsabilidade ilimitada e os demais respondem por suas ações. c. Sociedades limitadas: os sócios respondem limitadamente. Caso das sociedades limitadas e das sociedades anônimas. 7
12 Unidade I IV. Quanto às condições de alienação da participação societária, temos: a. Sociedade de pessoas: em que os sócios têm o direito de vetar o ingresso de estranhos no quadro associativo, uma vez que os sócios foram escolhidos por suas qualidades. Exemplo: sociedade em nome coletivo. b. Sociedades de capitais: em relação às quais vige o princípio da livre circulabilidade da participação societária. Exemplo: sociedade anônima. V. Quanto à personalidade jurídica: 1 a. Sociedade não personificada: as que não arquivaram seus atos constitutivos no registro competente ou arquivaram no registro incorreto. São chamadas de sociedade irregulares. b. Sociedades personificadas: aquelas cujo contrato social ou estatuto social foi arquivado no registro competente. Exemplos: Sociedades Ltda. ou Anônima. Nosso estudo tem como foco principal a análise das sociedades empresariais. 2 7 TIPOS DE SOCIEDADES EMPRESARIAIS 7.1 Sociedade em nome coletivo O Artigo do Código Civil estabelece: Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Pelo artigo de lei exposto, pode-se afirmar que nas sociedades em nome coletivo somente poderão ser sócios pessoas físicas, 8
13 DIREITO SOCIETÁRIO ficando excluídas as pessoas jurídicas. Além disso, a principal característica fica no que tange à responsabilidade dos sócios, ou seja, todos responderão de forma solidária entre eles e ilimitada perante terceiros pelas obrigações sociais. A solidariedade dos sócios significa que, caso um sócio não integralize sua participação no capital da sociedade, qualquer outro deverá fazê-lo. Já a responsabilidade ilimitada dos sócios possibilita que, em não havendo patrimônio da empresa para arcar com as obrigações sociais, estes poderão responder com seus patrimônios particulares. 7.2 Sociedade em comandita simples Este tipo de sociedade também apresenta normas no Código Civil, em seu Artigo 1.04, diz: 1 Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de suas quotas. Percebe-se que a diferença entre eles está nos direitos e deveres que cada um possui perante a sociedade empresária, bem como em face de terceiros. 2 O sócio comanditado pode administrar, pode gerenciar a sociedade e, por conta disso, ele possui responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais. Assim, para este tipo de sócio, aplicam-se as mesmas regras da sociedade em nome coletivo. Já o sócio comanditário não pode gerenciar a sociedade empresária; entretanto, sua responsabilidade é limitada ao 9
14 Unidade I valor de suas quotas. Contudo, este sócio poderá fiscalizar a administração da sociedade. Em vista das características existentes que diferenciam a responsabilidade de cada tipo de sócio nas comanditas simples, a lei obriga que sejam definidos no contrato social quem são os sócios comanditados e os comanditários, a fim de aclarar suas respectivas responsabilidades. 7.3 Sociedade offshore 1 Sabe-se que o Brasil é conhecido como o país que possui uma das cargas mais elevadas fiscais do mundo. Conforme o país, a carga fiscal pode ser mais alta ou mais baixa. Por conta disso, países com alta carga fiscal acabam despertando o interesse de pessoas físicas e jurídicas de investirem fora de suas fronteiras. São vários os atrativos, como, por exemplo, impostos reduzidos sobre os rendimentos, isenções fiscais, juros baixos, tudo decorrente da estabilidade da economia, da moeda forte etc. Essas zonas privilegiadas existem em várias partes do globo, tais como: Uruguay, Panamá, Ilhas Cayman, República da Irlanda, sendo estas conhecidas como paraísos fiscais. As sociedades empresárias constituídas nessas zonas privilegiadas chamam-se de sociedade offshore ou offshore company. A tradução de offshore é fora da praia, o que tem sentido próximo da ideia da sociedade, ou seja, sociedade fora de suas fronteiras. 2 Ao contrário do que muitos pensam, este procedimento, de constituir uma sociedade fora de nosso país e enviar dinheiro para lá, é legal e não constitui crime, desde que sejam respeitados todos os regulamentos e normas, tanto do direito internacional quanto dos países que estão envolvidos.
15 DIREITO SOCIETÁRIO 7.4 Sociedade anônima Segundo o Artigo do Código Civil, a sociedade anônima seguirá legislação especial, mais especificamente a Lei das Sociedades Anônimas Lei 6.404/76, bem como suas devidas alterações. A sociedade anônima ou companhia é um tipo de sociedade formada por interesse no capital, e não pelas pessoas envolvidas Do capital da sociedade anônima O fato de a S.A. ser formada pelo interesse no capital nos remete ao Artigo do Código Civil: Na sociedade anônima, o capital se divide em ações. Mas o que são ações? Ações são títulos de investimento representativos de unidades do capital social da sociedade e que conferem aos titulares um regime próprio de direitos e deveres. 1 Estas ações são transferíveis, móveis e, portanto, impessoais, não importando quem seja o seu detentor, podendo, assim, tratar-se de pessoas física ou jurídica. Deste modo, qualquer um pode adquirir ações de uma sociedade anônima ou companhia, pois não importa a pessoa que as detém, visto que a sociedade está reunida pelo capital e não pelas pessoas. Ao adquirir uma ação, a pessoa adquiriu um título de investimento, que representa uma unidade do capital social da companhia e que poderá ser vendido ou transferido a outra pessoa Espécies de ações Dentre as espécies de ações temos as chamadas ordinárias ou comuns, preferenciais e as de gozo ou fruição. 11
16 Unidade I As ações ordinárias ou comuns são aquelas que conferem a plenitude dos direitos sociais aos seus detentores, como, por exemplo, direito à participação nos dividendos e voto nas deliberações da sociedade. 1 As ações preferenciais possuem um regime especial, pois de um lado conferem a seus detentores privilégios na percepção dos dividendos e no reembolso do capital e, por outro lado, sofrem restrições, como, por exemplo, a duração limitada. O estatuto da companhia pode prever o resgate ou a amortização das ações preferenciais. Por fim, as ações de gozo ou fruição conferem aos seus titulares os efeitos de ações já amortizadas. Amortização consiste na antecipação do valor das ações a que teriam direito, mediante a utilização de fundos disponíveis na sociedade, caso ela fosse liquidada. Ainda, poderíamos classificar as ações quanto à forma, de modo que podem ser nominativas ou escriturais. As nominativas são transferíveis por registro no livro próprio da sociedade emissora, enquanto que as escriturais são transferíveis, por lançamento da operação, nos registros da instituição administradora Dos valores mobiliários Valores mobiliários são títulos de investimento que a sociedade anônima emite para obter recursos. Para isso, possui as seguintes modalidades: ações, debêntures e partes beneficiárias. No tocante às ações, já citamos acima. Com o intuito de traçar planos e metas pela companhia, bem como para viabilizá-los, como, por exemplo, aumentar a produção, comprar maquinário etc., a obtenção de recursos é normalmente feita por intermédio de empréstimos. 12
17 DIREITO SOCIETÁRIO 1 Porém, em vez de a companhia obter variados empréstimos a curto prazo e altos juros, ela pode obter um único empréstimo a longo prazo e com juros atraentes, tomados do público em geral, a fim de levantar recursos para a realização de seu planejamento empresarial. Para isso, a companhia emite vários títulos de crédito, que são frações do empréstimo total, todos com valores iguais, com prazo fixo de resgate e a longo prazo. Essas frações de empréstimo total são chamadas de debêntures ou títulos de renda fixa. A vantagem para quem o adquire é que, no prazo fixado, a companhia pagará o valor do certificado com juros, correção monetária e mais alguma vantagem, dependendo do que for estabelecido nas cláusulas contratuais. Portanto, debêntures são títulos nominativos que representam empréstimo público contratado pela empresa. Por fim, temos as chamadas partes beneficiárias, ou seja, títulos de crédito sem valor nominal, emitidos pela companhia e que representam o direito do detentor de auferir uma parcela dos lucros na data de vencimento fixada. Por conta disso, possui o direito de fiscalizar a companhia, sendo, portanto, um credor especial. Podem, ainda, as partes beneficiárias serem convertidas em ações Da responsabilidade dos acionistas 2 A responsabilidade dos acionistas é circunscrita ao preço de emissão das ações por eles subscritas ou adquiridas, ou seja, a responsabilidade dos acionistas é limitada ao valor das ações adquiridas, diferentemente da sociedade em nome coletivo, na qual a responsabilidade dos sócios é ilimitada. 30 Valor de emissão das ações significa o valor pago pelo detentor na época de aquisição. Exemplificando, se o detentor comprou a ação ao valor de R$ 2,00 (dois reais), sua responsabilidade 13
18 Unidade I perante terceiros estará limitada ao valor de R$ 2,00 por ação, independentemente de se a ação da companhia valer R$ 1,00 (um real). Dentre os vários tipos de acionistas existentes numa sociedade anônima temos o chamado acionista controlador. Este acionista não é aquele que detém a maioria do capital social, mas sim o detentor de ações que tem a maioria nas decisões da sociedade e, por conta disso, pode eleger a maioria dos administradores. O resultado disso é que, caso haja abuso de poder do acionista controlador, ele poderá ser responsabilizado por isso Companhia aberta e companhia fechada A companhia será aberta ou fechada caso os valores mobiliários emitidos estejam ou não em negociação no mercado de valores mobiliários. A Lei nº 6.404/76 não exige a negociação efetiva no mercado de valores mobiliários, mas a simples autorização descrita no estatuto da sociedade. 1 Assim, temos que companhia aberta é a sociedade anônima, na qual seu capital social é pulverizado no público e negociado no mercado de valores mobiliários (bolsa de valores) ou fora dele, por intermédio de instituição financeira habilitada. Já a companhia fechada é aquela na qual seu capital social não é negociado nem em bolsa nem fora dela. 7. Sociedade em comandita por ações O Artigo do Código Civil determina: A sociedade em comandita por ações tem capital dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas 14
19 DIREITO SOCIETÁRIO à sociedade anônima, sem prejuízo das modificações constantes deste capítulo, e opera sob firma ou denominação. A comandita por ações consiste numa comandita simples, porém com o capital dividido não em quota sociais, mas em ações. Isso significa que a sociedade em comandita por ações é uma sociedade formada pelo capital, e não pelas qualidades dos sócios. 1 Ao contrário da companhia que é regida apenas por lei específica, a comandita por ações é regulada pelo Código Civil em seus Artigos a e também pela Lei das S.A. Por fim, outra característica que difere a companhia e a comandita por ações, nos termos do Artigo do CC, é que apenas o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, sendo diretor, responderá de forma ilimitada pelas obrigações sociais. 7.6 Sociedade limitada A sociedade limitada possui como característica a relativa liberdade de sua estrutura. Esta sociedade poderá ser classificada como de capitais ou de pessoas, dependendo do que for estabelecido no contrato social Da responsabilidade dos sócios Na sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios é complexa, pois envolve tanto a responsabilidade solidária quanto a integralização do capital social, bem como a responsabilidade limitada ao valor da quota social perante terceiros. 1
20 Unidade I Se a sociedade empresária não estiver com o capital social integralizado, os sócios são responsáveis solidários até a integralização do capital social. Perante terceiros, os sócios são responsáveis até o limite de suas quotas no capital social. Quotas são quinhões em dinheiro ou bens que cada sócio deve pagar para a formação do capital social Exceções à limitação da responsabilidade dos sócios Há casos em que a responsabilidade limitada dos sócios deixa de existir, como, por exemplo, quando há desconsideração da personalidade jurídica Da constituição do capital social O contrato deste tipo de sociedade pode nascer por escritura particular ou pública. O importante é que conste no contrato social que a responsabilidade dos sócios será limitada ao total do capital social, sob pena de a responsabilidade dos sócios tornar-se ilimitada. 16