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Timestamp: 2018-10-23 07:26:05+00:00
Document Index: 116128328

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 269', 'artigo 944', 'artigo 13', 'artigo 5', 'artigo 535', 'Artigo 13']

Art. 13, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73
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Pg. 832. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2017
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Andamento do Processo n. 0028380-82.2002.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 14/09/2017 do TRF-1
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Pg. 3594. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017
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Inciso III do Artigo 13 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 13, inc. III da Lei 5869/73
Art. 13, inc. III do Código Processo Civil
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