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Timestamp: 2019-09-19 17:16:01+00:00
Document Index: 113709686

Matched Legal Cases: ['artigo 75', 'artigo 7', 'artigo 75', 'artigo 21', 'artigo 75', 'artigo 58']

Teletrabalho e as Inovações Introduzidas Pela Lei 13.467/2017 - Âmbito Jurídico
Tatiana Dias Claro – Advogada trabalhista. Pós-graduanda em Direito Material e Processual do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas – PUCCAMP. Bacherel em Direito pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo – UNISAL. Endereço eletrônico: [email protected].
O presente artigo visa a análise da inserção, pela Reforma Trabalhista, do instituto do teletrabalho na legislação trabalhista pátria, uma vez que, diante da chamada revolução tecnológica, a prática desta modalidade de trabalho tende a crescer consideravelmente. O estudo apresenta a origem do teletrabalho, traçando suas vantagens e desvantagens e adentrando os dispositivos introduzidos no ordenamento justrabalhista brasileiro, concluindo pela necessidade de regulamentação da lei 13.467/2017, visto que, da forma como foi aprovada, esta não estabeleceu de forma segura todas as particularidades do tema a fim de trazer segurança jurídica às partes.
Palavras-chave: Teletrabalho. Reforma trabalhista. Custos. Controle de jornada de trabalho. Responsabilidade.
ABSTRACT: The present article aims at analyzing the insertion, by the Labor Reform, of the institute of telework in the labor law of the mother country, since, before the so called technological revolution, the practice of this modality of work tends to grow considerably. The study presents the origin of the telework, tracing its advantages and disadvantages and entering the devices introduced in the Brazilian labor order, concluding for the need of regulation of the law 13.467 / 2017, since, as it was approved, it did not establish in a safe way all the particularities of the subject in order to bring legal certainty to the parts.
Keywords: Telework. Labor Reform. Costs. Working day control. Responsibility.
SUMÁRIO: Introdução. 1. Conceito de teletrabalho. 2. Distinção entre trabalho em domicílio e telelabor. 3. Origem do teletrabalho no mundo e no brasil. 4. Vantagens e desvantagens do sistema telelaboral. 5. Requisitos formais do contrato de teletrabalho (art. 75-C da CLT). 6. A exclusão do teletrabalhador do controle de jornada e o direito à desconexão (art. 62, III da CLT). 7. De quem é a responsabilidade pelos custos do telelabor? (art. 75-D da CLT). 8. Fiscalização do meio ambiente telelaboral e responsabilização pelo danos (art. 75-E da CLT). Conclusão. Referências Bibliográficas.
O teletrabalho possui três espécies quando classificado quanto ao local da realização das tarefas do empregado: teletrabalho em domicílio[1], onde o empregado realiza as atividades em casa; teletrabalho em telecentros[2], onde os empregados se unem em locais interligados com a empresa; teletrabalho nômade[3], que se dá quando o teletrabalhador realiza as atividades ora num lugar, ora noutro.
A legislação de 2011 alterou o art. 6º da CLT e colocou fim à discussão sobre a presença ou não de relação de emprego no teletrabalho, dispondo claramente, no parágrafo único do referido dispositivo, que os meios telemáticos e informatizados de comando não afastam a subordinação jurídica, incorporando o conceito de subordinação estrutural[4].
O artigo 75-C[5] da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, aborda algumas formalidades no que tange ao regime de contratação do trabalho à distância, a começar pela forma escrita que deverá ser expressa em contrato de trabalho constando a modalidade, assim como a especificação das atividades que serão desempenhadas pelo empregado.
A CLT foi reformada pela lei 13.467/2017 para, por meio do inciso III, acrescentado ao seu art. 62, excluir do controle de jornada os teletrabalhadores[6].
Já no que tange à duvidosa constitucionalidade do art. 62 da CLT, conforme leciona Leite (2018, p.484), “embora sedutora e consistente a tese da não recepção do art. 62 da CLT pela CF (…), o entendimento majoritário aponta no sentido da sua constitucionalidade”.
Ademais, como preceituado pelo Enunciado 71 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da Anamatra, a leitura do art. 62, III da CLT deve se dar em harmonia com o art. 7º, XIII e XV da CF/88 e art. 7º, “e”, “g” e “h” do Protocolo de San Salvador[7].
71-TELETRABALHO. HORAS EXTRAS. São devidas horas extras em regime de teletrabalho, assegurado em qualquer caso o direito ao repouso semanal remunerado. Interpretação do art. 62, III e do parágrafo único do art. 6º da CLT conforme o art. 7º, XIII e XV, da Constituição da República, o artigo 7º, “e”, “g” e “h” protocolo adicional à convenção americana sobre direitos humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais (“Protocolo de San Salvador”), promulgado pelo Decreto 3.321, de 30 de dezembro de 1999, e a Recomendação 116 da OIT. (Enunciado Aglutinado nº 2 da Comissão 6).
Em relação ao fornecimento dos equipamentos tecnológicos e infraestrutura necessários à prestação do trabalho, o artigo 75-D[8] da CLT diz que as disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, deverão estar previstas em contrato escrito.
“Ora, está expresso no texto que o contrato deverá prever a forma como o reembolso será efetivado. Por consectário lógico, obviamente, essas mesmas despesas deverão sempre ser reembolsadas, por imperativo legal. (…) Fato é que, se a compra for efetivada pelo empregado, obrigatoriamente o reembolso deverá ocorrer na forma prevista no contrato (…). No entanto, há pelo menos uma hipótese na qual o empregado, ao fim e ao cabo, custeará parte dos equipamentos e infraestrutura, qual seja, quando aquelas despesas já forem despesas ordinárias do cotidiano do empregado (MIZIARA, 2018, p.40).
70 – TELETRABALHO. CUSTEIO DE EQUIPAMENTOS. O contrato de trabalho deve dispor sobre a estrutura e sobre a forma de reembolso de despesas do teletrabalho, mas não pode transferir para o empregado seus custos, que devem ser suportados exclusivamente pelo empregador. Interpretação sistemática dos artigos 75-D e 2º da CLT à luz dos artigos 1º, IV, 5º, XIII e 170 da Constituição da República e do artigo 21 da Convenção 155 da OIT. (Enunciado Aglutinado nº 1 da Comissão 6).
O artigo 75-E[9] da CLT é o último a tratar do teletrabalho e prevê que o empregador deverá instruir os empregados com relação às precauções contra acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, ficando o empregado obrigado às instruções por meio de termo de responsabilidade. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXII, trata como direito fundamental dos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
72 – TELETRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR DANOS. A mera subscrição, pelo trabalhador, de termo de responsabilidade em que se compromete a seguir as instruções fornecidas pelo empregador, previsto no art. 75-E, parágrafo único, da CLT, não exime o empregador de eventual responsabilidade por danos decorrentes dos riscos ambientais do teletrabalho. Aplicação do art. 7º, XXII da Constituição c/c art. 927, parágrafo único, do Código Civil. (Enunciado Aglutinado nº 3 da Comissão 6).
83 – TELETRABALHO. CONTROLE DOS RISCOS LABOR-AMBIENTAIS. O regime de teletrabalho não exime o empregador de adequar o ambiente de trabalho às regras da NR-7 (PCSMO), da NR-9 (PPRA) e do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91 (LTCAT), nem de fiscalizar o ambiente de trabalho, inclusive com a realização de treinamentos. Exigência dos artigos 16 a 19 da convenção 155 da OIT. (Enunciado nº 1 da Comissão 6).
Privacidade de trabalhador em regime de teletrabalho. 1 – O empregador deve respeitar a privacidade do trabalhador e os tempos de descanso e de repouso da família deste, bem como proporcionar-lhe boas condições de trabalho, tanto do ponto de vista físico como psíquico. 2 – Sempre que o teletrabalho seja realizado no domicílio do trabalhador, a visita ao local de trabalho só deve ter por objeto o controlo da atividade laboral, bem como dos instrumentos de trabalho e apenas pode ser efetuada entre as 9 e as 19 horas, com a assistência do trabalhador ou de pessoa por ele designada. 3 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto neste artigo.
ORGANIZAÇÃO Internacional do Trabalho e Eurofund. Working anytime, anywhere: The effects on the world of work. 15 de fev. de 2017. Disponível em: <https://www.ilo.org/brasilia/noticias/WCMS_544296/lang–pt/index.htm>. Acesso em: 11 de jun. de 2019.
[1] Espécie mais utilizada no Brasil atualmente.
[2] Modalidade bem difundida na Europa, mas não muito utilizada no Brasil, apesar de ser uma das melhores alternativas.
[3] Aplicado aos trabalhadores que costumam viajar muito.
[4] Subordinação pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de serviços, independentemente de receber, ou não, ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento. DELGADO (2016:314).
[5] Art. 75-C: A prestação de serviço na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado. §1º: Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual. §2º: Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de 15 dias, com correspondente registro em aditivo contratual.
[6] Art. 62: Não são abrangidos pelo regime previsto neste Capítulo: (…) III – os empregados em regime de teletrabalho.
[7] Os Estados Partes neste Protocolo reconhecem que o direito ao trabalho, a que se refere o artigo anterior, pressupões que toda pessoa goze de do mesmo em condições justas, equitativas e satisfatórias, para o que esses Estados garantirão em suas legislações, de maneira particular: (…) “e” – segurança e higiene no trabalho; (…) “g” – limitação razoável das horas de trabalho, tanto diárias quanto semanais. As jornadas serão de menor duração quando se tratar de trabalhos perigosos, insalubres e noturnos; “h” – repouso, gozo no tempo livre, férias remuneradas, bem como remuneração nos feriados nacionais.
[8] Art. 75-D: As disposições relativas a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como o reembolso das despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. Parágrafo único: as utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado.
[9] Art. 75-E: O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. Parágrafo único: O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador
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