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Timestamp: 2018-02-21 02:32:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 210', 'artigo 210', 'Artigo 106', 'Artigo 106']

NOTA TÉCNICA nº 01 Complementar do Regime Jurídico de SCIE - PDF
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Anna Esther Galvão Caldas
1 _ NOTA TÉCNICA nº 01 Complementar do Regime Jurídico de SCIE OBJECTIVO Desenvolver, com mais detalhe, os conceitos expressos no Artigo 8º do RJ-SCIE (Utilizações-Tipo de edifícios e recintos), listando de uma forma tão exaustiva quanto possível, todos os tipos de edifícios, partes de edifícios e recintos que pertencem a cada utilização-tipo (UT). Referir as condições particulares contempladas nos Artigos 106º e 210º do RT-SCIE que implicam a existência de UT distintas da UT em que estão inseridas. Permitir, na sequência de novos desenvolvimentos tecnológicos ou de novos tipo de exploração, incorporá-los numa das UT, por decisão da ANPC. APLICAÇÃO Auxiliar os projectistas e consultores de segurança na identificação expedita a que UT pertence um determinado edifício, parte de edifício ou recinto, para efeito de aplicação do RT-SCIE. Permitir às entidades licenciadoras terem o mesmo referencial de identificação. ÍNDICE 1 DEFINIÇÕES E LISTAGEM DAS UT EDIFÍCIOS E RECINTOS DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA EDIFÍCIOS E RECINTOS COM UTILIZAÇÃO MISTA ESPAÇOS DIFERENCIADOS INTEGRADOS NUMA DETERMINADA UT...12 REFERÊNCIAS Regime Jurídico de SCIE (Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro). Regulamento Técnico de SCIE (Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro) ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF-Núcleo de Certificação e Fiscalização) // Versão // Página 1/12
2 1 DEFINIÇÕES E LISTAGEM DAS UT De acordo com o Artigo 8º do RJ-SCIE são definidas 12 Utilizações-Tipo de edifícios e recintos itinerantes ou ao ar livre procurando cobrir a totalidade das construções realizadas ou a realizar no país: 1.1 TIPO I (HABITACIONAIS) Edifícios ou partes de edifícios destinados a habitação unifamiliar ou multifamiliar, incluindo os espaços comuns de acessos e as áreas não residenciais reservadas ao uso exclusivo dos residentes: Edifícios de habitação unifamiliar; Edifícios de habitação multifamiliar. Nota: Conforme estabelece o n.º 5 do artigo 210º do RT-SCIE, as salas de condomínio com área superior a 200 m 2, são incluídas na UT VI e não na UT I. 1.2 TIPO II (ESTACIONAMENTOS) Edifícios ou partes de edifícios destinados exclusivamente à recolha de veículos e seus reboques fora da via pública ou recintos delimitados ao ar livre, para o mesmo fim: Garagens para recolha de veículos; Parques de estacionamento cobertos automáticos, públicos ou privados; Parques de estacionamento cobertos, abertos ou fechados, e ao ar livre, públicos ou privados; Silos auto, abertos ou fechados, públicos ou privados. Nota: Apesar do RJ-SCIE não o mencionar explicitamente só são considerados na UT II os estacionamentos cobertos com área igual ou superior a 200 m 2 e os estacionamentos ao ar livre com área igual ou superior a 1000 m 2. ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF-Núcleo de Certificação e Fiscalização) // Versão // Página 2/12
3 1.3 TIPO III (ADMINISTRATIVOS) Edifícios ou partes de edifícios onde se desenvolvem actividades administrativas, de atendimento ao público ou de serviços, excluindo as oficinas de reparação e manutenção e os serviços explicitamente mencionados nesta NT para a UT VIII: Balcões de atendimento (agências bancárias, lojas do cidadão, repartições de finanças, correios, etc.). Centros de atendimento; Conservatórias do registo civil, comercial, predial, etc.; Edifícios ou partes de edifícios afectos a comando e a serviços integrados em quartéis de bombeiros, das forças armadas e de segurança (excepto centros de comunicação, comando e controlo); Escritórios de empresas e outras entidades públicas ou privadas; Notários privados e públicos; Postos e quartéis das forças armadas, de segurança (GNR, PSP) e de socorro; Repartições públicas, Tribunais administrativos, cíveis, criminais, militares, etc. 1.4 TIPO IV (ESCOLARES) Edifícios ou partes de edifícios recebendo público, onde se ministrem acções de educação, ensino e formação ou exerçam actividades lúdicas ou educativas para crianças e jovens, podendo ou não incluir espaços de repouso ou de dormida afectos aos participantes nessas acções e actividades: Centros de apoio aos tempos livres; Centros de explicações; Centros de formação profissional e outros, mesmo que integrados em instalações de bombeiros ou das forças armadas e de segurança; Centros de juventude; Colégios privados e públicos, externos e internos; Creches; Escolas de condução; Estabelecimentos de ensino privados e públicos de qualquer nível (básico, secundário ou superior); Infantários; Jardins de infância; ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF-Núcleo de Certificação e Fiscalização) // Versão // Página 3/12
4 Lares para jovens; Orfanatos. 1.5 TIPO V (HOSPITALARES E LARES DE IDOSOS) Edifícios ou partes de edifícios recebendo público, destinados à execução de acções de diagnóstico ou à prestação de cuidados na área da saúde, com ou sem internamento, ao apoio a pessoas idosas ou com condicionalismos decorrentes de factores de natureza física ou psíquica, ou onde se desenvolvam actividades dedicadas a essas pessoas: Centros de abrigo para idosos e deficientes; Centros de apoio a idosos e centros de dia; Centros de diagnóstico médico; Centros de enfermagem; Centros de exames médicos (ecografias, tomografias, radiologia, etc.); Centros de fisioterapia; Centros de hemodiálise; Centros de reabilitação; Centros de saúde; Centros de tratamentos termais; Clínicas privadas e públicas; Consultórios médicos; Dispensários médicos; Hospitais privados e públicos; Laboratórios de análises clínicas; Lares de idosos; Policlínicas; Postos médicos, de enfermagem e de socorros; Residências assistidas para idosos; Unidades de cuidados continuados. ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF-Núcleo de Certificação e Fiscalização) // Versão // Página 4/12
5 1.6 TIPO VI (ESPECTÁCULOS E REUNIÕES PÚBLICAS) Edifícios, partes de edifícios, recintos itinerantes ou provisórios e ao ar livre que recebem público, destinados a espectáculos, reuniões públicas, exibição de meios audiovisuais, bailes, jogos, conferências, palestras, culto religioso e exposições, podendo ser, ou não, polivalentes, e desenvolver as actividades referidas em regime não permanente: Anfiteatros; Auditórios; Bares com instalações para música ao vivo; Casas mortuárias; Casinos; Centros e locais de exposição (excepto os contemplados na UT X - museus e galerias de arte), nomeadamente os destinados a exibição, demonstração e divulgação de actividades económicas ou de actividades, produtos e serviços proporcionados por entidades públicas ou privadas; Cinemas; Cineteatros; Circos; Coliseus; Discotecas; Estúdios de gravação; Pavilhões multiusos; Praças de touros; Salas de conferência; Salas e salões de jogos; Salas de cultos em crematórios; Salões de dança; Teatros; Templos religiosos (capelas, igrejas, mesquitas, sinagogas, etc.). Notas: 1. Dos espaços de exposição referidos nesta UT VI estão excluídos os destinados à exibição de peças do património histórico e cultural ou à actividade de exibição, demonstração e divulgação de carácter científico, cultural ou técnico, dado que estes se incluem na UT X; ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF-Núcleo de Certificação e Fiscalização) // Versão // Página 5/12
6 2. As salas de condomínio em edifícios ou condomínios de habitação com área superior a 200 m 2 são incluídas na UT VI (e não na UT I), conforme estabelece o n.º 5 do artigo 210º do RT-SCIE. 1.7 TIPO VII (HOTELEIROS E RESTAURAÇÃO) Edifícios ou partes de edifícios, recebendo público, fornecendo alojamento temporário e/ou exercendo actividades de restauração e bebidas, em regime de ocupação exclusiva ou não: Agro-turismo; Albergarias; Aldeamentos turísticos; Alojamento local; Apartamentos turísticos; Bares (excepto os que disponham de instalações para música ao vivo); Camaratas, não inseridas nas UT III, IV ou V; Casas-abrigo (turismo de natureza); Casas de campo (turismo no espaço rural); Casas-retiro (turismo de natureza); Casernas, não inseridas nas UT III ou IV; Centros de acolhimento (turismo de natureza); Centros de interpretação ambiental; Churrasqueiras, com ou sem venda para fora; Colónias de férias, quando não inseridas em estabelecimentos escolares; Conjuntos turísticos (resorts); Dormitórios com carácter permanente; Empreendimentos turísticos; Estabelecimentos de restauração e bebidas ou de venda de produtos alimentares e bebidas para consumo no local, tais como: botequins, cafés, cervejarias, pastelarias, salões de chá, etc.; Estalagens; Hotéis; Hotéis-apartamentos; Hotéis rurais; Moradias Turísticas; ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF-Núcleo de Certificação e Fiscalização) // Versão // Página 6/12
7 Motéis; Pensões; Pousadas; Residenciais; Residências de estudantes, quando não inseridas em estabelecimentos escolares; Restaurantes; Snack-bares; Tabernas; Turismo de aldeia; Turismo de habitação; Turismo no espaço rural; Turismo da natureza; Venda de comida para fora, com confecção no local. Nota: Apesar de exercerem actividades na área do turismo, não estão incluídos na UT VII os parque de campismo ou de caravanismo, dado que se incluem na UT IX. 1.8 TIPO VIII (COMERCIAIS E GARES DE TRANSPORTES) Edifícios ou partes de edifícios, recebendo público, ocupados por estabelecimentos comerciais onde se exponham e vendam materiais, produtos, equipamentos ou outros bens, destinados a ser consumidos no exterior desse estabelecimento, ou ocupados por gares destinados a aceder a meios de transporte (rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou aéreo), incluindo as gares intermodais, constituindo espaço de interligação entre a via pública e esses meios de transporte, com excepção das plataformas de embarque ao ar livre: Aerogares, mesmo que de actividade exclusivamente militar; Barbeiros; Centros comerciais; Cabeleireiros; Instalações para animais inseridos em edifícios e não incluidas em actividades agropecuárias (canis, gatis, cavalariças, etc.); Clínicas veterinárias; Drogarias; ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF-Núcleo de Certificação e Fiscalização) // Versão // Página 7/12
8 Espaços de reparação de artigos de vesturário e calçado; Farmácias; Gabinetes de estética; Gares em aeródromos (com actividade comercial); Gares (estações) ferroviárias; Gares (estações) fluviais; Gares (estações) marítimas; Gares (estações) rodoviárias; Gares intermodais; Gares de heliportos (com actividade comercial); Lavandarias e engomadorias; Lojas (de comércio); Mercados (públicos ou privados); Mercearias; Minimercados; Hipermercados; Stands de exposição para comércio (veículos, mobiliário, electrodomésticos, decoração e jardim, etc.); Supermercados; Venda de comida para fora, sem confecção no local. 1.9 TIPO IX (DESPORTIVOS E DE LAZER) Edifícios, partes de edifícios e recintos recebendo ou não público, destinados a actividades desportivas e de lazer: Autódromos; Bowlings; Campos de jogos (cobertos ou ao ar livre); Espaços e parques de divertimentos; Estádios (atletismo, futebol, râguebi, etc.); Ginásios; Health club; Hipódromos; Kartódromo; Motódromos; ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF-Núcleo de Certificação e Fiscalização) // Versão // Página 8/12
9 Parques aquáticos; Parques de aventuras; Parques de campismo e caravanismo; Parques de jogos, incluindo os infantis; Pavilhões desportivos; Pavilhões gimno-desportivos; Picadeiros; Piscinas; Pistas de patinagem; Pistas de skate; Pistas de ski; Recintos para exibições aéreas; Sambódromos; Saunas; Spa; Velódromos TIPO X (MUSEUS E GALERIAS DE ARTE) Edifícios ou partes de edifícios recebendo ou não público, destinados à exibição de peças do património histórico e cultural ou a actividades de exibição, demonstração e divulgação de carácter científico, cultural ou técnico: Aquários; Galerias de arte; Museus; Oceanários; Parques botânicos e florestais (instalações); Parques zoológicos (instalações); Pavilhões de exposição (científica, técnica). ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF-Núcleo de Certificação e Fiscalização) // Versão // Página 9/12
10 1.11 TIPO XI (BIBLIOTECAS E ARQUIVOS) Edifícios ou partes de edifícios, recebendo ou não público, destinados a arquivo documental, podendo disponibilizar os documentos para consulta ou visualização no próprio local ou não: Arquivos (documentos, jornais, livros, microfilmes, revistas, etc.); Bibliotecas; Cinematecas; Hemerotecas; Mediatecas TIPO XII (INDUSTRIAIS, OFICINAS E ARMAZÉNS) Edifícios, partes de edifícios ou recintos ao ar livre, não recebendo habitualmente público, destinados ao exercício de actividades industriais ou ao armazenamento de materiais, substâncias, produtos ou equipamentos, oficinas de reparação e todos os serviços auxiliares ou complementares destas actividades: Armazéns (de materiais, produtos, etc.) não acessíveis ao público; Centros de inspecção automóvel; Docas (construção, reparação de embarcações e navios); Ecocentros; Estabelecimentos industriais; Estações de tratamento de águas residuais (ETAR) com aproveitamento industrial; Hangares (construção, reparação de aeronaves); Oficinas de reparação e manutenção (mobiliário, veículos, equipamentos eléctricos e mecânicos, etc.); Tipografias. Nota: Independentemente do edifício ou recinto onde se encontrem, os locais de armazenamento de líquidos ou de gases combustíveis previstos no Quadro XXXV, que a seguir se reproduz, incluído no n.º 2 do Artigo 106º do RT-SCIE são sempre considerados como uma UT XII. ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF-Núcleo de Certificação e Fiscalização) // Versão // Página 10/12
11 Quadro XXXV constante do n.º 2 do Artigo 106º do RT-SCIE Classificação dos espaços em função da quantidade de líquidos ou gases combustíveis que contenham Classificação Líquidos combustíveis Volume (V) Ponto de inflamação (P i) P i < 21 ºC 21 ºC P i < 55 ºC P i 55 º C Gases combustíveis Capacidade total dos recipientes (C) Utilização V 20 L V 100 L V 500 L C 106 dm 3 Armazenamento V > 20 L V > 100 L V > 500 L C > 106 dm 3 2 EDIFÍCIOS E RECINTOS DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA Os edifícios e os recintos com utilização exclusiva são os que possuem uma única UT. Tal como nos outros casos, devem respeitar-se as disposições gerais prescritas no RT-SCIE (Títulos I a VII) e as disposições específicas prescritas no Título VIII. Neste Título têm disposições específicas as seguintes UT: I Habitacionais II Estacionamentos V Hospitalares e lares de idosos VI Espectáculos e de reuniões públicas VII Hoteleiros e restauração VIII Comerciais e gares de transporte IX Desportivos e de lazer X Museus e galerias de arte XI Bibliotecas e arquivos; XII Industriais, oficinas e armazéns. ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF-Núcleo de Certificação e Fiscalização) // Versão // Página 11/12
12 Aos espaços integrados num edifício ou recinto com utilização exclusiva aplicam-se as disposições gerais e as específicas da utilização-tipo onde se inserem, não sendo aplicáveis quaisquer outras, e mantendo-se a designação de uso exclusivo. 3 EDIFÍCIOS E RECINTOS COM UTILIZAÇÃO MISTA Os edifícios e recintos dizem-se de utilização mista quando possuem mais do que uma UT, considerando os espaços integrados em qualquer das UT quando ultrapassem os valores citados nas condições referidas no ponto 4. desta NT. 4 ESPAÇOS DIFERENCIADOS INTEGRADOS NUMA DETERMINADA UT Quando dentro de uma determinada UT existem espaços classificáveis noutras UT, aplicam-se a estes apenas as condições gerais e específicas da primeira, sempre que possuam as características indicadas no Quadro II. ESPAÇOS Espaço administrativo Arquivo documental Armazenamento Espaço de reunião, de culto religioso, de conferências ou para acções de formação, actividades desportivas, ou estabelecimentos de restauração ou bebidas Espaços comerciais Oficinas Bibliotecas Salas de exposição Posto de socorros, médico ou de enfermagem Recolha de veículos e reboques (em edifícios) Quadro II Síntese dos espaços classificáveis noutras UT CARACTERÍSTICAS Necessário à actividade da entidade exploradora Gestão da entidade exploradora (UT III a XII) Área bruta de cada espaço 10% da área bruta total (III a VII, IX e XI) Área bruta de cada espaço 20% da área bruta total (VIII, X e XII) Gestão da entidade exploradora (UT III a XII) Efectivo 200 (em edifícios) Efectivo (em recintos ao ar livre) Gestão da entidade exploradora (UT III a XII) Área útil 200 m 2 Área útil 200 m 2 ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF-Núcleo de Certificação e Fiscalização) // Versão // Página 12/12