Source: http://www.cnti.org.br/satps_parecer110908.htm
Timestamp: 2014-12-19 13:34:13+00:00
Document Index: 69340767

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 462']

Parecer sobre Vale-Refeição e Licença-Maternidade
A empresa Aquaplás Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., - EPP, CNPJ nº 45.700.069/0001-66, código CNAE 22.29-3-02 - fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais - estabelecida na Rua Paulo E. X. de Toledo, nº 410, Vila São Luiz, Itu-SP, CEP: 13301-331, por sua chefe do Departamento de Recursos Humanos, Josilaine Geraldo (tel: (011) 4024.5544 e 4024.6179), formula consulta ao Departamento Jurídico da CNTI sobre vale refeição, nos seguintes termos:
O empregado em gozo de férias deve receber o vale refeição normalmente? E a empregada em licença-maternidade?
O vale-refeição deve ser pago na forma de ticket ou cartão, ou pode ser fornecido em dinheiro?
O fornecimento de refeições durante a jornada de trabalho foi mais um benefício, dentre outros, conquistado por algumas categorias após longos anos de luta dos trabalhadores.
Alguns estudos apontam a refeição inadequada ou a falta de alimentação como os responsáveis pela baixa produtividade, pela elevação da taxa de absenteísmo, pela elevação dos níveis de freqüência e de gravidade dos acidentes de trabalho.
Algumas empresas, principalmente as multinacionais, ao se instalarem em regiões atraídas pelos incentivos fiscais, já implantam a refeição para seus trabalhadores.
Já com a configuração de costumeiro, o sistema veio a ter certo amparo oficial com o advento da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que, permitiu que parte das despesas com fornecimento de alimentação pudesse ser descontada do Imposto de Renda devido pela empresa, conforme disposto em seu artigo 1º, in verbis:
As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei.
Como se verifica, foi concedido o incentivo fiscal, mas exigiu a lei a existência de programa de alimentação do trabalhador, previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho.
E o regulamento à mencionada lei, baixado pelo Decreto nº 78.676, de 08/11/1976, disciplinou melhor a matéria, inclusive prevendo como forma de perda do incentivo fiscal a execução inadequada dos programas de alimentação do trabalhador (art. 12).
Mais tarde, sobreveio nova regulamentação por via do Decreto nº 05, de 14 de janeiro de 1991, que, revogou, expressamente, o anterior, criando formas mais compatíveis com a realidade nacional e destacando, em seu artigo 6º, que:
Nos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador.
Tranqüilizou mais os usuários do programa, ao eliminar um dos motivos que mais emperrava o desenvolvimento do sistema. É que o fornecimento de alimentação foi considerado salário utilidade e, como tal, a quantia a ele correspondente integrava o salário do empregado, exceto no tocante aos recolhimentos devidos à previdência social (ver art. 3º da lei).
E emperrou porque sendo facultativo o fornecimento, por força da lei que instituiu o sistema (a lei fala em poderão) muitas empresas simplesmente deixavam de utilizá-lo. Restava-lhes a possibilidade de o empregado, em caso de reclamação trabalhista, ampliar o montante salarial para efeito de incidência das pertinentes verbas indenizatórias, bem ainda a integração salarial que importava acréscimo de valores contributivos.
Confirmando o que foi dito acima, temos a Súmula nº 241 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, vazada nos seguintes termos:
O vale para refeição, fornecido por força de contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. (grifos nossos).
Com o Decreto nº 5, acima referido, modificou-se a situação, pois, a doutrina e a jurisprudência passaram a ter diferente entendimento.
Nesse particular, esclarece Valentim Carrion, definindo que:
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) permite a dedução do imposto de renda e não se inclui como salário-de-contribuição previdenciária (L. 6.321/76), não tendo natureza salarial ou tributável (D. 5/91 e 349/91); também possibilita a extensão do benefício aos empregados dispensados na suspensão do contrato no período de transição até nova colocação, com o limite de seis meses. (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, Editora Saraiva, 26ª edição, pág. 134).
Também é confirmadora a Orientação Jurisprudencial do TST nº 133, ipsis litteris:
A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação do Trabalhador instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.
Não nos cabe descer a detalhes sobre esse particular, até mesmo porque nos colocamos entre os que não vêem, no caso, qualquer vício no decreto regulamentador que, de resto, apenas cumpriu sua finalidade.
Mas, apesar da inovação explicitativa trazida pelo mencionado Decreto nº 5, continuou sendo exigido o Programa de Alimentação do Trabalhador aprovado pelo Ministério do Trabalho para que a empresa usufrua dos benefícios previstos na lei.
Essa é a posição atual da matéria. Permite a lei a dedução do Imposto de Renda e não se inclui na integração salarial o fornecimento de alimentação ao empregado, mas desde que a empresa tenha previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho o respectivo Programa de Alimentação do Trabalhador.
Não é necessária maior digressão para se ter idéia de que o sistema ainda não atingiu o alcance esperado pelos trabalhadores. Vinculado ao programa, continua emperrado, por motivos econômicos acauteladores de interesses empresariais e até pelo receio de que o Ministério possa, a qualquer momento, mediante verificação prévia, excluir a empresa do rol de beneficiárias do programa.
Justo seria que todas as empresas pudessem beneficiar-se da dedução de imposto prevista na citada Lei nº 6.321/91 e, simultaneamente, que as quantias despendidas com alimentação do trabalhador não passem a integrar os salários.
Resultariam benefícios:
a) - Para as empresas, pois teriam direito às deduções de natureza fiscal e não ficariam receosas de ter que pagar quantias majoradas pela incidência de contribuições sobre o despendido com a alimentação de cada empregado, embora seja certo que há necessidade de cumprimento de requisitos legais aplicáveis ao caso;
b) - Para os trabalhadores, com o aumento de fornecimento do vale-refeição ou semelhante;
c) - Para a previdência social, considerando-se que o trabalhador melhor alimentado está sujeito a menor incidência de doenças, importando menores despesas para a instituição;
d) - Para a sociedade, por possibilitar melhores condições de vida e de trabalho para os obreiros.
Entendemos que essas dificuldades seriam superadas com a emissão de norma legal estendendo as vantagens previstas no artigo 1º da referida Lei 6.321 a todas as empresas que fornecerem alimentação aos seus empregados, independente de prévia aprovação do programa pelo Ministério do Trabalho, desde que cumpridos os requisitos que forem especificados, deixando ainda bem claro que os valores pagos aos trabalhadores a título de fornecimento de refeições não se incorporam aos salários, inclusive para fins previdenciários e fundiários.
Mas, a lei fala em despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador e, no artigo 3º, define que não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho.
É restritiva por somente enfocar os programas a que se refere, mas é permissiva ao admitir pagamento de valores que possam cobrir despesas com alimentação dos trabalhadores.
Essa permitibilidade deu margem ao artigo 5º do Decreto nº 78.676, de 08/11/76, que regulamentou a lei, assim expressado: As pessoas jurídicas beneficiárias poderão firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades cooperativas e órgãos públicos, para o desenvolvimento de ações conjuntas, visando à execução de programas previstos no presente Decreto, nas condições estabelecidas pelo Ministério do Trabalho.
Embasado nesse dispositivo surgiram várias empresas empenhadas em facilitar a utilização do sistema, mediante certa retribuição previamente estipulada. (comissão).
Pode-se, então, observar que;
1) - A empresa pode fornecer refeições por ela preparadas ou encomendadas a outras entidades fornecedoras (SESI, etc.);
2) - Mas, pode fornecer a seus empregados tickets, ou semelhantes, possibilitando-lhes a utilização, com escolha do estabelecimento onde considerar melhor fazer as refeições;
3) - E se podem pagar por intermédio de tais empresas é certo que podem pagar diretamente a seus empregados os valores correspondentes.
Entendemos, pois, que é legítimo incluir em folha de pagamento os valores correspondentes ao fornecimento de alimentação, desde que com menção expressa e bem destacada.
Indaga-se ainda se é possível deduzir tais despesas.
Respondemos que sim. É possível a dedução do Imposto de Renda devido, ao dobro, cumpridas as exigências da lei.
Não há outra forma de dedução.
Indaga-se ainda: é possível deduzir dos salários pagos o despendido com alimentação do trabalhador?
Respondemos que a lei é omissa quanto a esse assunto. A solução deve ser buscada no disposto no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, que reproduzimos:
Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou convenção coletiva.
É válido o desconto se previsto em instrumento de negociação coletiva, eis que silente a lei.
Diante do exposto, entendemos que o empregado em gozo de férias, art. 129, da CLT e empregada em período de licença maternidade, art. 392, da CLT, tem direito de receber normalmente o vale refeição, uma vez que seus contratos estão interrompidos, por força do art. 471, da CLT.
A suspensão ou a interrupção do contrato individual do trabalho, art. 471, da CLT, ocorre quando cessa, temporariamente, para o empregado, a obrigação de trabalhar.
Na suspensão, o período de cessação temporária da obrigação de trabalhar não se computa, para nenhum efeito, no tempo de serviço do empregado. Na suspensão, não gera nenhum direito para o trabalhador.
Na interrupção, tal período integra o tempo de serviço do empregado para efeito de alguns direitos trabalhistas, como se, por ficção legal, o contrato continuasse fluindo normalmente. O empregado tem direito, por exemplo, ao tempo de serviço, FGTS, PIS, vale-refeição, etc.
O vale-refeição deve ser fornecido através de ticket ou cartão, mas não deve ser fornecido em dinheiro. É o que diz a lei.