Source: http://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_main.php?ficha=84&pagina=2&nid=10524
Timestamp: 2013-05-19 03:51:39+00:00
Document Index: 65418949

Matched Legal Cases: ['artigo 78', 'artigo 36', 'artigo 135', 'artigo 70', 'artigo 135', 'artigo 33', 'artigo 36', 'artigo 135', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 135', 'artigo 36', 'artigo 76', 'artigo 78', 'artigo 70', 'artigo 75', 'artigo 70', 'in casu', 'artigo 135', 'artigo 70', 'artigo 135', 'artigo 70', 'artigo 135', 'artigo 135']

Acs. do T. Constitucional	- Total: 10896 (em exibi��o 84-113)
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1. A., reclama para a confer�ncia, ao abrigo do disposto no artigo 78.�-A, n.� 3, da Lei n.� 28/82, de 15 de novembro (LTC), da decis�o sum�ria proferida nos autos pelo relator que n�o tomou conhecimento do objeto do recurso de constitucionalidade por n�o se encontrarem preenchidos os respetivos pressupostos.
2. A reclama��o abona-se no seguinte discurso:
Salvo o devido respeito, entende o recorrente que as inconstitucionalidades suscitadas merecem ser conhecidas, uma vez que o recorrente cumpriu os pressupostos relativos ao objeto do recurso e ainda os requisitos espec�ficos do recurso de constitucionalidade. O recorrente, perante o Tribunal da Rela��o que proferiu a decis�o recorrida, disse o seguinte: �Expulso, impedido de vir a Portugal, ficaria o arguido impedido de conviver com o seu filho e a m�e do mesmo, a sua companheira, afastando-se assim um pai de uma fam�lia, impedindo um contacto mais pr�ximo e constante. Situa��o essa claramente violadora do artigo 36 �, n.� 6 da CRP!!!
Das duas, uma: ou o menor ter� que acompanhar o progenitor para o estrangeiro, sendo indiretamente tamb�m ele expulso, ou o menor continua a viver em Portugal, mas separado do progenitor expulso, o que viola, os artigos 33.� n.� 1 e 36.�, n.� 6, ambos da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa.� Assim, claramente, o arguido suscitou a quest�o da constitucionalidade quanto ao artigo 135.� da Lei 23/2007, de 4 de julho, al. b) e c). Porque, a Rela��o de Lisboa, no seu ac�rd�o, decidiu de forma muito superficial, n�o justificando porque n�o se encontrava o arguido abrangido por tal prerrogativa. Limita-se a dizer que se a crian�a n�o est� em contacto com o pai, devido ao facto de este estar preso, ent�o o progenitor n�o exerce o poder paternal nem assegura o sustento e a educa��o. Assim, est� a Rela��o, ao interpretar os conceitos de exerc�cio do poder paternal, o sustento e a educa��o � revelia dos preceitos constitucionais previstos nos artigos 33.�, n.� 1 e 36.�, n.� 6 da CRP, a interpretar a norma de forma plenamente inconstitucional. E, de facto, foi isso que o recorrente pretendeu levar ao Tribunal Constitucional. O que, julga-se, se compreende pelo texto do Recurso. Salvo o devido respeito, a quest�o da constitucionalidade foi colocada durante o processo, de forma clara para que o tribunal recorrido possa saber que tem aquela quest�o para resolver. E resolveu-a da forma que melhor entendeu, aplicando as normas colocadas em crise pelo recorrente, no sentido que lhes atribuiu. E ainda que n�o tenha aplicado a norma de forma expressa, f�-lo de forma impl�cita como bem resulta do texto do ac�rd�o da Rela��o. Mas a decis�o sum�ria agora censurada ataca primeiro o recurso do apelante de suscitar a inconstitucionalidade de despachos judiciais e n�o de uma norma ou da sua interpreta��o. O recorrente n�o quis suscitar a quest�o de constitucionalidade da decis�o judicial, mas sim das normas que ali foram aplicadas. Isto �, para o recorrente, este n�o imputou qualquer inconstitucionalidade � decis�o judicial, mas �s normas a� aplicadas e � sua interpreta��o � sentido. E pensa o recorrente que cumpriu este requisito, como acima se indicou, que n�o poderia deixar de fazer acompanhando de perto o caso concreto. (...)�.
3. O representante do Minist�rio P�blico junto deste Tribunal pugnou pelo indeferimento da reclama��o.
4. A decis�o reclamada tem o seguinte teor:
�1. A., melhor identificado nos autos, recorre para o Tribunal Constitucional, sem indicar a al�nea do artigo 70.�, n.� 1, da Lei n.� 28/82, de 15 de novembro (LTC), do Ac�rd�o do Tribunal da Rela��o de Lisboa que julgou manifestamente improcedente o recurso a� interposto, mantendo o despacho proferido no Tribunal de Execu��o de Penas de Lisboa que ordenara a execu��o da pena acess�ria de expuls�o do territ�rio nacional, com interdi��o de entrada por oito anos, na qual o arguido fora condenado.
Do requerimento de interposi��o de recurso constam as seguintes indica��es:
O recorrente invocou sempre as normas constitucionais constantes dos artigos 33.� e 36.� da CRP. Assim, nas conclus�es n� 10, 11 e 12 do seu recurso alegou que: �10. Expulso, impedido de vir a Portugal, ficaria o arguido impedido de conviver como seu filho e a m�e do mesmo, a sua companheira. 11. Em causa est� o facto de a expuls�o do cidad�o estrangeiro levar a que o menor tivesse que acompanhar o progenitor para o estrangeiro ou a que o menor continuasse a viver em Portugal, mas separado do progenitor expulso, o que viola, respetivamente, os artigos 33.�, n.� 1 e 36.�, n.� 6, ambos da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa. 12. Este impedimento dever� ser apreciado e devidamente oposto � expuls�o por viola��o clara da Constitui��o.� De facto, os limites � expuls�o de um cidad�o, previstos no artigo 135.� da Lei 23/2007, de 4 de julho, al. b) e c), assentam nos princ�pios constitucionais aludidos previamente. Refere o artigo 33.�, n.� 1 da CRP que �n�o � admitida a expuls�o de cidad�os portugueses do territ�rio nacional�, bem como o artigo 36.�, n.� 6 que �os filhos n�o podem ser separados dos pais, salvo quando estes n�o cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decis�o judicial�. Sob o, ora, recorrente pende uma pena de expuls�o do territ�rio nacional por 8 (oito) anos, estando atualmente a cumprir pena no Estabelecimento Prisional de Sintra. No dia 08 de julho de 2010, depois do tr�nsito em julgado da decis�o que o condenou e antes de executada a pena de expuls�o, o arguido foi pai de uma crian�a fruto da rela��o entre o arguido e a sua ent�o, e atual, companheira. O menor, de nacionalidade Cabo-verdiana, vive com a sua m�e na Amadora, sendo ambos titulares de Autoriza��o de Resid�ncia. O ora recorrente, como pai, exerce de facto o poder paternal sobre o menor, estando o mesmo tamb�m a seu cargo. N�o obstante estar recluso, re�ne todos os esfor�os para auxiliar a sua companheira, e m�e do menor, seja a n�vel financeiro, dando as quantias que lhe s�o poss�veis, seja mantendo o m�ximo de contacto entre os tr�s, nas visitas. Tanto o arguido como a sua companheira vivem como se de c�njuges se tratassem, n�o obstante a situa��o prisional daquele, sendo o n�cleo familiar constitu�do por eles e o filho Diego. Ainda que se julgasse absolutamente desnecess�rio, requereu-se a regula��o do poder paternal do menor de forma a ser homologada junto do Tribunal de Fam�lia e Menores da Amadora, tendo sido improcedente por se dar como provado que �n�o existe rutura familiar entre os progenitores do menor, devendo-se a separa��o f�sica apenas � reclus�o do requerido� e que �quando os progenitores n�o se encontrem unidos pelo matrim�nio, como � o caso, o exerc�cio das responsabilidades parentais pertence a ambos os pais�. Provou-se igualmente que �os progenitores mant�m entre si o seu relacionamento, existem visitas semanais no EP e tomam em conjunto as decis�es relativas ao filho menor Diego, n�o existindo a vontade de fazer cessar a sua rela��o�. De facto, como refere o artigo 135.�, al�nea c), da Lei n.� 23/2007, de 4 de julho, �n�o podem ser expulsos do Pa�s os cidad�os estrangeiros que tenham filhos menores, nacionais de Estado terceiro, residentes em territ�rio portugu�s, sobre os quais exer�am efetivamente o poder paternal e a quem assegurem o sustento e a educa��o�. O recorrente torna-se �inexpuls�vel� dado que � estrangeiro, tem um filho menor, tamb�m estrangeiro, que reside em Portugal, sobre quem exerce o poder paternal, assegurando sustento e educa��o. Expulso, impedido de vir a Portugal, ficaria o arguido impedido de conviver com o seu filho e a m�e do mesmo, a sua companheira, afastando-se assim um pai de uma fam�lia, impedindo um contacto mais pr�ximo e constante. Situa��o essa claramente violadora do artigo 36.�, n.� 6 da CRP!!! Das duas, uma: ou o menor ter� que acompanhar o progenitor para o estrangeiro, sendo indiretamente tamb�m ele expulso, ou o menor continua a viver em Portugal, mas separado do progenitor expulso, o que viola, os artigos 33.�, n.� 1 e 36.�, n.� 6, ambos da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa. No entanto, decidiu o Tribunal da Rela��o manter e confirmar a expuls�o, por entender, sucintamente, que o facto de o recorrente estar preso, n�o permite que o mesmo mantenha uma rela��o de proximidade com o menor, contribuindo para o seu sustento e desenvolvimento de personalidade. Perante tal pensamento, o racioc�nio que nos surge � de que qualquer pai que esteja preso ou a trabalhar deslocado da resid�ncia ou desempregado, deixa de se considerar como pai! N�o nos parece de forma alguma que o preceituado no artigo 36, n.� 6 da CRP permita tal racioc�nio. Pressup�e-se que aqueles casos ser�o os dos pais ausentes, que n�o t�m quaisquer la�os afetivos com os filhos � o que no � claramente o que sucede com o recorrente. Se est� separado (fisicamente, note-se) do filho e da companheira, � porque est� recluso. No obstante essa situa��o, os la�os mant�m-se, o que facilmente se comprova pelas visitas da companheira e filho ao recorrente. De facto, exige-se que o progenitor cumpra os seus deveres fundamentais para com o menor e cumpre-os! O facto de estar detido, n�o pode ser nem � fundamento que justifique o afastamento do menor dado que mant�m todos os la�os afetivos com o mesmo, contribuindo, juntamente com a progenitora, com a educa��o, consolida��o de princ�pios, desenvoltura psicol�gica e de personalidade. Nomeadamente todas as decis�es quanto ao menor passam por ambos seja na escolha da escola, de atividades, de m�dicos, etc. Assim, o Tribunal da Rela��o de Lisboa interpretando � risca, de forma extremista, tal como o fez, o preceituado no artigo 135.� al�nea c), da Lei n.� 23/2007, de 4 de julho, vai em total desacordo com o artigo 36.�, n.� 6 da CRP. A interpreta��o da referida norma, acolhida pelo douto ac�rd�o recorrido, � pois inconstitucional�
2. O recurso foi admitido pelo tribunal a quo, sendo que tal decis�o, em face do disposto no n.� 3 do artigo 76.� da LTC, n�o vincula o Tribunal Constitucional. Assim, uma vez que o presente caso se enquadra na hip�tese delineada no n.� 1 do artigo 78.�-A da LTC, passa a decidir-se nos termos e com os seguintes fundamentos.
3. Como se referiu, o recorrente n�o indica a al�nea do n.� 1 do artigo 70.�, da LTC, ao abrigo da qual interp�e o presente recurso de constitucionalidade, n�o dando assim efetivo cumprimento �s exig�ncias formais estabelecidas nos n.�s 1 e 2 do artigo 75.�-A da LTC.
No entanto e apesar dessas exig�ncias serem supr�veis por convite do relator do Tribunal Constitucional, nos termos previstos no n.� 6 do mesmo artigo, a sua formula��o afigura-se aqui desnecess�ria, por n�o se encontrarem preenchidos os pressupostos determinantes do conhecimento do recurso de constitucionalidade, porquanto o Tribunal da Rela��o de Lisboa n�o recusou a aplica��o de qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade, ou ilegalidade por viola��o de lei com valor refor�ado; n�o recusou a aplica��o de norma constante de diploma regional, com fundamento na sua ilegalidade por viola��o do estatuto da regi�o aut�noma ou de lei geral da Rep�blica; n�o recusou a aplica��o de norma emanada de um �rg�o de soberania, com fundamento na sua ilegalidade por viola��o do estatuto de uma regi�o aut�noma; e tamb�m n�o recusou a aplica��o de norma constante de ato legislativo, com fundamento na sua contrariedade com uma conven��o internacional, ou a aplicou em desconformidade com o anteriormente decidido sobre a que quest�o pelo Tribunal Constitucional; nem, por outro lado, aplicou norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo ou cuja ilegalidade haja sido suscitada durante o processo com qualquer dos fundamentos referidos nas al�neas c), d) e e); e tamb�m n�o aplicou norma j� anteriormente julgada inconstitucional ou ilegal pelo pr�prio Tribunal Constitucional; e, finalmente, n�o aplicou qualquer norma j� anteriormente julgada inconstitucional pela Comiss�o Constitucional, nos precisos termos em que seja requerido a sua aprecia��o ao Tribunal Constitucional.
Por outro lado, em qualquer das situa��es de admissibilidade do recurso de fiscaliza��o concreta de constitucionalidade, previstas no artigo 70.� da LTC, o seu objeto s� pode ser constitu�do por uma quest�o de (in)constitucionalidade da(s) norma(s) jur�dica(s) de que a decis�o recorrida haja feito efetiva aplica��o ou tenha constitu�do o fundamento normativo do a� decidido, � qual � ou �s quais � se impute a viola��o de preceitos ou princ�pios constitucionais.
Por isso se reconhece que os recursos de constitucionalidade, embora interpostos de decis�es de outros tribunais, visam controlar o ju�zo que nelas se cont�m sobre a viola��o ou n�o viola��o da Constitui��o por normas mobilizadas na decis�o recorrida como sua ratio decidendi ou seu fundamento normativo, n�o podendo visar as pr�prias decis�es jurisdicionais, identificando-se, nessa medida, o conceito de norma jur�dica como elemento definidor do objeto do recurso de constitucionalidade, pelo que apenas as normas e n�o j� as decis�es judiciais podem constituir objeto de tal recurso � cf., nestes exatos termos, o Ac�rd�o n.� 361/98 e, entre muitos outros, os Ac�rd�os n.os 286/93, 336/97, 702/96, 336/97, 27/98 e 223/03, todos dispon�veis para consulta em www.tribunalconstitucional.pt �, n�o podendo sindicar-se, no recurso de constitucionalidade, a decis�o judicial em si pr�pria, mesmo quando esta fa�a aplica��o direta de preceitos ou princ�pios constitucionais, quer no que importa � corre��o, no plano do direito infraconstitucional, da interpreta��o normativa a que a mesma chegou, quer no que tange � forma como o crit�rio normativo previamente determinado foi aplicado �s circunst�ncias espec�ficas do caso concreto (corre��o do ju�zo subsuntivo).
Deste modo, � for�oso que, no �mbito dos recursos interpostos para o Tribunal Constitucional, se questione a (in)constitucionalidade de normas, n�o sendo, assim, admiss�veis os recursos que, ao jeito da Verfassungsbeschwerde alem� ou do recurso de amparo espanhol, sindiquem, sub species constitutionis, a concreta aplica��o do direito efetuada pelos demais tribunais, em termos de se assacar ao ato judicial de �aplica��o� a viola��o (direta) dos par�metros jur�dico-constitucionais. Ou seja, n�o cabe a este Tribunal apurar e sindicar a bondade e o m�rito do julgamento efetuado in concreto pelo tribunal a quo. A interven��o do Tribunal Constitucional, por raz�es de utilidade da sua pron�ncia, n�o incide sobre a corre��o jur�dica do concreto julgamento, mas apenas sobre a conformidade constitucional das normas aplicadas pela decis�o recorrida.
Nessa �tica, h� que distinguir, para efeitos de defini��o do objeto do recurso de constitucionalidade, as situa��es em que se controverte a concreta decis�o, considerada como resultado de um momento de aplica��o dos preceitos legais � a isso se reconduzindo as situa��es em que �embora sob a capa formal da invoca��o da inconstitucionalidade de certo preceito legal tal como foi aplicado pela decis�o recorrida - o que realmente se pretende controverter � a concreta e casu�stica valora��o pelo julgador das m�ltiplas e espec�ficas circunst�ncias do caso sub judicio (�); [designadamente] a adequa��o e corre��o do ju�zo de valora��o das provas e fixa��o da mat�ria de facto provada na senten�a (...) ou a estrita qualifica��o jur�dica dos factos relevantes para a aplica��o do direito [�];� (cf. CARLOS LOPES DO REGO, �O objeto id�neo dos recursos de fiscaliza��o concreta de constitucionalidade: as interpreta��es normativas sindic�veis pelo Tribunal Constitucional�, in Jurisprud�ncia Constitucional, n.� 3, p. 8) �, daquelas em que est� essencialmente em causa o momento normativo da concreta realiza��o do direito, tra�ado pela determina��o do crit�rio jur�dico � luz do qual deve ser valorado o problema, escapando, como se disse, ao controlo do Tribunal a qualifica��o e a valora��o da mat�ria de facto que com aquele momento converge no ju�zo decis�rio.
Ora, in casu, a pretens�o do recorrente, espelhada no requerimento de interposi��o do recurso para este Tribunal, acaba por traduzir-se, tout court, na mera discord�ncia perante o ju�zo de (n�o) preenchimento f�ctico da hip�tese da norma do artigo 135.�, al�nea c), da Lei n.� 23/2007, face ao concreto circunstancialismo relevado pelo Tribunal a quo, como se comprova pelo facto de a interpreta��o restritiva da norma, que o recorrente tem por inconstitucional, ser feita exclusivamente com refer�ncia a essas circunst�ncias, sendo essa mat�ria exclu�da de aprecia��o em sede de recurso de constitucionalidade.
Por outro lado, n�o se obnubila a refer�ncia constante do requerimento de interposi��o de recurso segundo a qual o recorrente afirma ter invocado �sempre as normas constitucionais constantes dos artigos 33.� e 36.� da C.R.P.�, podendo eventualmente depreender-se da� que o recurso de constitucionalidade se encontraria justificado de acordo com o disposto na al�nea b) do n.� 1 do artigo 70.� da LTC.
Contudo e sem preju�zo do que atr�s se referiu, resulta das alega��es produzidas junto do Tribunal recorrido que a viola��o das mencionadas normas constitucionais foi assacada � decis�o de expuls�o e n�o a qualquer norma, designadamente, � do artigo 135.� da Lei n.� 23/2007, de 4 de julho. � certo que essa norma foi invocada pelo recorrente, considerando estarem preenchidos os requisitos legais dos �limites � expuls�o�, mas da� n�o decorre a suscita��o de uma quest�o de constitucionalidade normativa, outrossim a discuss�o de um problema de aplica��o do direito a uma dada factualidade.
Consequentemente, n�o se encontram verificados os requisitos determinantes do conhecimento do objeto do recurso de constitucionalidade nos termos exigidos pelo artigo 70.�, n.� 1, da LTC.
4. Termos em que, face a tudo o exposto, o Tribunal Constitucional decide n�o tomar conhecimento do objeto do recurso�.
5. A reclama��o n�o logra abalar os fundamentos em que assentou a decis�o sum�ria reclamada e que aqui se reiteram.
De facto, os elementos a� referidos atestam que o reclamante n�o suscitou qualquer quest�o de constitucionalidade normativa, tendo apenas invocado a viola��o direta de preceitos constitucionais em face de um sentido decis�rio e sem que tivesse controvertido perante o Tribunal recorrido a bondade constitucional do artigo 135.�, al�neas b) e c), da Lei n.� 23/2007, contrariamente ao que indica na sua reclama��o.
Como se compreender�, a suscita��o de uma quest�o de constitucionalidade normativa pressup�e, no m�nimo l�gico, que se questione uma determinada norma com os par�metros constitucionais, de modo a possibilitar � inst�ncia decidente o conhecimento dessa quest�o num momento anterior ao da aplica��o do crit�rio normativo que se p�e em crise.
Ora, no caso dos autos, � manifesto que nem esse �m�nimo� pode considerar-se verificado, sendo manifesto que, como se disse na decis�o sum�ria, a viola��o das normas constitucionais foi assacada � decis�o de expuls�o e n�o a qualquer norma, designadamente, � do artigo 135.� da Lei n.� 23/2007, de 4 de julho.
6. Termos em que, atento tudo o exposto, o Tribunal Constitucional decide indeferir a presente reclama��o e confirmar a decis�o sum�ria reclamada.
Custas pelo reclamante, com taxa de justi�a que se fixa em 20 (vinte) UCs., sem preju�zo da exist�ncia de apoio judici�rio.
P�g. 2/364 312890