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Timestamp: 2018-08-17 13:19:16+00:00
Document Index: 49024242

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 158', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 132', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'artigo 10', 'ARTIGO 12', 'artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 5', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 24', 'artigo 140', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 4', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'artigo 5', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 15', 'Artigo 49', 'Artigo 50']

LEI N.º 13.123, DE 16 DE JULHO DE 1997 Estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos. . JURÍDICO - HIGH TECH
LEI N.º 13.123, DE 16 DE JULHO DE 1997 Estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos.
Artigo 1° - A Política Estadual de Recursos Hídricos desenvolver-se-á de acordo com os critérios e princípios adotados por esta Lei.
Artigo 2º - A Política Estadual de Recursos Hídricos tem por objetivo assegurar que a água, recurso natural essencial à vida, ao desenvolvimento econômico e ao bem estar social, possa ser controlada e utilizada, em quantidade e em padrões de qualidade satisfatórios, por seus usuários atuais e pelas gerações futuras, em todo território do Estado de Goiás.
Artigo 3° - A Política Estadual de Recursos Hídricos atenderá aos seguintes princípios:
I - Gerenciamento participativo integrado, sem dissociação dos aspectos quantitativos e qualitativos e das fases meteórica, superficial e subterrânea do ciclo -hidrológico;
III - Reconhecimento do recurso hídrico como um bem público vital e de valor econômico, cuja utilização deve ser cobrada, observados os aspectos de quan- tidade, qualidade e as peculiaridades das bacias hidrográficas;
V - Compensação aos municípios afetados por áreas inundadas resultantes da implantação de reservatórios e por restrições impostas pelas Leis de proteção
de recursos hídricos e ambientais;
VI - Combate e prevenção das causas e dos efeitos adversos da poluição, da contaminação, das inundações, das estiagens, da erosão do solo e do assoreamento
dos corpos d'água;
VII - Compatibilização do gerenciamento dos recursos hídricos com o desenvolvimento regional, observando os aspectos econômicos, sociais, culturais e políticas e com a proteção do meio ambiente.
Artigo 4º - Por intermédio do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH, o Estado assegurará meios financeiros e institucionais para atendimento do disposto nos artigos 132 e 140 da Constituição Estadual e especialmente para:
I - Utilização racional os recursos hídricos (superficiais e subterrâneos), assegurado o uso prioritário para o abastecimento das populações;
IV - Defesa contra eventos hidrológicos críticos, que ofereçam riscos à saúde e segurança pública assim como prejuízos econômicos e sociais;
VII - Prevenção da erosão do solo nas áreas urbanas e rurais, com vistas à proteção contra a poluição física e o assoreamento dos corpos d'água;
Artigo 5º - Os Municípios, com áreas inundadas por reservatórios ou afetados por seus impactos ou aqueles que vierem a sofrer restrições por força da instituição, pelo Estado, de Lei de proteção de mananciais, de áreas de proteção ambiental ou outros espaços territoriais especialmente protegidos, terão programas de desenvolvimento promovidos pelo Estado.
§ 2º - O produto da participação ou a compensação financeira do Estado, no resultado da exploração de potenciais hidroenergéticos em seu território será aplicado prioritariamente, nos programas dedesenvolvimento, sob as condições estabelecidas em lei específica e em regulamento.
§ 3º - Os Municípios poderão promover programas de desenvolvimento sustentável, em parceria com o Estado, mediante recursos financeiros, advindos da aplicação do artigo 158, em seu Parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal.
Artigo 6 º - O Estado incentivará o associativismo intermunicipal, tendo em vista a realização de programas de desenvolvimento e de proteção ambiental, de âmbito regional.
Artigo 7 º - Estado promoverá ações integradas nas bacias hidrográficas, tendo em vista o tratamento de efluentes provenientes de lixões, aterros sanitários, esgotos urbanos, rurais, industriais e outros, antes do lançamento nos corpos d'água e em áreas de recargas hidrogeológicas, com os meios financeiros e institucionais previstos nesta lei e em seu regulamento.
Artigo 8º - O Estado realizará programas conjuntos com os Municípios, mediante convênios de mútua cooperação, assistência técnica e econômico- financeira, com vistas ao seguinte:
II - Implantação, conservação e recuperação das áreas de proteção permanente
Artigo 9º - O Estado observados os dispositivos constitucionais relativos à matéria, articulará com a União, Estados vizinhos e Municípios, atuação para o aproveitamento e controle dos recursos hídricos em seu território, inclusive para fins de geraçaõ de energia elétrica, levando em conta, principalmente:
I - A utilização múltipla dos recursos hídricos, especialmente para fins e abasteci- mento urbano, irrigação, navegação, aquicultura, turismo, recreação, esportes lazer e mineração;
II - O controle de cheias, a prevenção de inundações, a drenagem a correta utilização das várzeas;
Artigo 10 - A implantação de qualquer empreendimento que demande a utilização de recursos hídricos, superficiais e/ou subterrâneos, a execução de obras ou serviços que alterem seu regime, qualidade ou quantidade, dependerá de prévia manifestação, autorização ou licença dos órgãos e entidades competentes, definidos pelo artigo 132, da Constituição Estadual.
Artigo 11 - Ressalvados o caso de competência privativa da União, as águas públicas de domínio do Estado de Goiás, somente poderão ser derivadas, após cadastramento e outorga da respectiva concessão, autorização ou permissão, expedida pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH, na seguinte conformidade:
I - Concessão, sempre que a utilização os recursos hídricos for de utilidade pública;
III - Permissão, quando a utilização dos recursos hídricos não for de utilidade pública e demande vazão insignificante, observados as condições atuais e futura do uso na bacia hidrográfica.
Parágrafo único - O órgão gestor estabelecerá diretrizes quanto aos prazos para o cadastramento e outorga mencionados no " caput " deste artigo.
Artigo 11 - A outorga referida no artigo 10 será emitida mediante análise e aprovação de projeto técnico específico e apresentação de documento de quitação da taxa de vistoria e análise a ser recolhida ao FUNDO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - FEMA na conta específica de RECURSOS HÍDRICOS no valor correspondente a l0 (dez) Unidade Fiscal de Referência do Estado de Goiás - UFR-GO quando se tratar de Autorização e 20 UFR-GO nos casos de Concessão. (REVOGADO)
ARTIGO 12 ? A outorga referida no artigo 11 será emitida mediante análise e aprovação de projeto técnico específico e apresentação de documento de quitação de Taxa de Vistoria e Análise a ser recolhida ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, na conta específica de recursos hídricos , no valor correspondente a R$ 90,00 (noventa reais), nos casos de concessão.
§ l° - No caso de extinção da UFR-GO, os valores referidos no caput deste artigo serão calculados pelo índice de título público, mediante conservacão de valores correspondente.(ALTERADO)
§ 1º - ?Os valores referidos no ?caput? deste artigo serão corrigidos pela variação da UFIR.?
§ 2° - As Permissões, por envolverem pequenos volumes de água e usos para as primeiras necessidades de vida, são ISENTAS DA TAXA DE VISTORIA E ANÁLISE.
Artigo 13 - Constitui infração às normas de utilização de recursos hídricos superficiais e subterrâneos:
II - Iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a derivação ou utilização de recursos hídricos, superficiais e/ou subterrâneos, que im- plique alterações no regime, quantidade e qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes;
III - Deixar expirar o prazo de validade das outorgas sem solicitar a devida prorrogação ou revalidade;
VI - Fraudar as medições dos volumes de águas utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos;
VII - Infringir normas estabelecidas no regulamento desta lei e nos regulamentos administrativos, compreendendo instruções e procedimentos fixados pelos órgãos e entidades competentes;
Artigo 14 - Por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referente à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação e utilização de recursos hídricos de domínio ou administração do Estado de Goiás, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade competente, ficará sujeito às seguintes penalidades, independentemente da sua ordem de enumeração:
II - Multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de 100 ( cem ) a 1000 ( mil ) vezes a UFR-GO, ou qualquer outro título público que o substituir mediante conservação de valores; (ALTERADO)
II - multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de R$ 90.000.00 (noventa mil reais), corrigidos pela UFIR;
III - Intervenção administrativa, por prazo determinado, para execução de serviços e obras necessárias ao efetivo cumprimento das condições de outorga o para o cumprimento de normas referentes ao uso, controle, conservação e proteção dos recursos hídricos;
§ 1º - No caso dos incisos III e IV, independentemente da pena de multa, serão cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administração para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos, na forma dos artigos 36, 53, 56 e 58 do Código de Águas, sem prejuízo de responder pela indenização dos danos a que der causa.
§ 3º - Das sanções acima caberá recurso à autoridade administrativa competente, nos termos do regulamento desta lei.
Artigo 15 - As infrações às disposições desta lei e às normas dela decorrentes serão, a critério da autoridade impositora, classificadas em leves, graves e gravíssimas, levando em conta:
1 -de 100 ( cem ) a 200 ( duzentas ) vezes o valor nominal da UFR-GO, nas infrações leves; (ALTERADO)
2 - de 200 ( duzentas ) a 500 ( qinhentas ) vezes o mesmo valor, nas infrações graves; (ALTERADO)
3 - de 500 ( quinhentas ) a 1000 ( mil ) vezes o mesmo valor, nas infrações gravíssimas. (ALTERADO)
a) de R$ 90,00 (noventa reais) a R$ 900,00 (novecentos reais), nas infrações leves;
b) acima de R$ 900,00 (novecentos reais) até R$ 9.000,00 (nove mil reais), nas infrações graves;
c) acima de R$ 9.000,00 (nove mil reais) até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), nas infrações gravíssimas.
§3º - Os valores das multas serão corrigidos pela variação da UFIR.
Artigo 16 - A utilização dos recursos hídricos será cobrada na forma estabelecida nesta lei e em seu regulamento, obedecidos os seguintes critérios:
I - Cobrança pelo uso ou derivação, considerará a classe de uso preponderante em que for enquadrado o corpo de água onde se localiza o uso ou derivação, a disponibilidade hídrica local, o grau de regularização assegurado por obras hidráulicas, a vazão captada em seu regime de variação, o consumo efetivo e a finalidade a que se destina;
II - Cobrança pela diluição, transporte e assimilação de efluentes de sistemas de esgotos e de outros líquidos, de qualquer natureza, considerará a classe de uso em que for enquadrado o corpo d'água receptor, o grau de regularização assegurados por obras hidráulicas, a capacidade de diluição, a autodepuração, carga lançada e seu regime de variação, ponderando-se, dentre outros, os parâmetros físicos, químicos e biológicos dos efluentes e a natureza da atividade responsável pelos mesmos.
§ 1º - No caso do inciso II, os responsáveis pelos lançamentos não ficam desobrigados do cumprimento das normas e padrões legalmente estabelecidos relativos ao controle de poluição das águas.
§ 2º - No caso do uso de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica aplicar-se-á à legislação federal específica.
Artigo 17 - As obras de uso múltiplo, ou de interesse comum ou coletivo, dos recursos hídricos, terão seus custos rateados, direta ou indiretamente, segundo critérios e normas a serem estabelecidas em regulamento, atendidos os seguintes procedimentos:
II - A construção de obras de interesse comum ou coletivo, dependerá de estudos de viabilidade técnica, econômica, social e ambiental, com previsão de formas de retorno dos investimentos públicos ou justificativa circunstanciada da destinação de recurso a fundo perdido;
III - No regulamento desta lei, serão estabelecidos diretrizes e critérios para financiamento ou concessão de subsídios para a realização das obras de que trata este artigo, sendo que os subsídios somente serão concedidos no caso de interesse público relevante e na impossibilidade fática de identificação dos beneficiados, para o conseqüente rateio de custos.
Artigo 18 - O Estado, através de seu órgão gestor, conforme os artigos 132 e 140 da Constituição Estadual, instituirá e manterá atualizado, por lei, o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH, tomando por base os planos de bacias hidrográficas, o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, nas normas relativas à proteção do meio ambiente, as diretrizes do planejamento e gerenciamento ambientais e assegurará recursos financeiros e mecanismos institucionais, para garantir:
Artigo 19 - O Plano Estadual de Recursos Hídricos deverá conter, dentre outros, os seguintes elementos:
II - Objetivos e diretrizes gerais, em nível estadual e interregional, definidos mediante processo e planejamento interativo que considere outros planos, gerais, regionais e setoriais, devidamente compatibilizados com as propostas de recuperação, proteção e conservação dos recursos hídricos do Estado;
IV - Diretrizes e critérios para a participação financeira do Estado no fomento aos programas regionais relativos aos recursos hídricos, quando couber, definido programas mediante articulação técnica, financeira e institucionais com a União, Estados vizinhos e entidades internacionais de cooperação;
Artigo 20 - Os planos de bacias hidrográficas, conterão, dentre outros, os seguintes elementos:
II - Metas de curto, médio e longo prazos para se atingir índices progressivos de recuperação e conservação dos recursos hídricos das bacias hidrográficas, tra- duzidos, entre outros, em: (ALTERADO)
II - ?metas de curto e longo prazos para se atingir índices progressivos de recuperação e conservação dos recursos hídricos das bacias hidrográficas , traduzidos entre outros, em :?
a - planos de utilização prioritária e propostas de enquadramento dos corpos d'água em classe de usos prepoderantes;
b - mapeamento hidrogeológico e planos de utilização prioritária das águas subterrâneas;
c - programas anuais e plurianuais de recuperação, proteção, conservação e utilização dos recursos hídricos da bacia hidrográfica correspondente, inclusive
com específicações dos recursos financeiros necessários;
d - programas de desenvolvimento regionais integrados a que se refere o artigo 5º desta lei;
Artigo 21 - O Plano Estadual de Recursos Hídricos será aprovado por lei cujo projeto será encaminhado à Assembléia Legislativa até o final do primeiro ano do mandato do Governador do Estado, com prazo de vigência de quatro anos.
Artigo 22 - Para avaliação da eficácia do Plano Estadual de Recursos Hídricos e dos Planos de Bacias Hidrográficas , o Poder Executivo fará publicar relatório anual sobre a " Situação dos Recursos Hídricos no Estado de Goiás" e relatórios sobre a " Situação dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas" , objetivando dar transparência à administração pública e subsídios às ações dos Poderes Executivos e Legislativo de âmbito municipal, estadual e federal.
§ 1º - O relatório sobre a " Situação dos Recursos Hídricos no Estado de Goiás "deverá ser elaborado tomando-se por base o conjunto de relatórios sobre a " Situação dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica ".
§ 2º - Os relatórios definidos no " caput " deste artigo deverão conter no mínimo:
§ 4º - Os relatórios previstos no " caput " deste artigo consolidarão os eventuais ajustes aos planos decididos pelos Comitês de Bacias Hidrográficas e pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
§ 5º - O regulamento desta lei estabelecerá os critérios e prazos para elaboração e aprovação dos relatórios definidos no " caput " deste artigo.
Artigo 22 - Constará do Plano Estadual de Recursos Hídricos a Divisão Hidrográfica e Hidrogeológica do Estado que definirá unidades hidrográficas, com dimensões e características que permitam e justifiquem o gerenciamento efetivo dos recursos hídricos.
DO SISTEMA INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS - SIGRH
Artigo 24 - O Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH, visa a execução da Política Estadual de Recursos Hídricos e a formulação, atualização e aplicação do Plano Estadual de Recursos Hídricos, congregando órgãos estaduais e municipais e a sociedade civil, nos termos do artigo 140 da Constituição Estadual.
Artigo 25 - Ficam criados como órgãos colegiados, consultivos e deliberativos, de nível estratégico, com composição, organização, competência e funcionamento definidos em regulamento desta lei, os seguintes: (ALTERADO)
Art. 25 - Ficam criados, como órgãos consultivos e deliberativos , de nível estratégico, com composição , organização, competência e funcionamento definidos em regulamento desta lei , os seguintes colegiados:
Artigo 26 - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos, assegurará a participação paritária dos Municípios em relação ao Estado, será composto por:
I - Secretário de Estado, ou seus representantes, cujas atividades se relacione com o gerenciamento ou uso dos recursos hídricos, a proteção do meio ambiente, o planejamento estratégico e a gestão financeira do Estado;
III - Um Grupo Técnico Permanente, para dar suporte tecnológico, ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
§1º - O CERHI será presidido pelo Secretário de Estado em cujo âmbito se dá a outorga do direito de uso dos recursos hídricos, diretamente ou por meio de entidades a ela vinculada.
Artigo 27 - Os Comitês de Bacias Hidrográficas, assegurada a participação paritária dos Municípios em relação ao Estado serão composto por:
I - Representantes da Secretaria de Estado ou órgãos e entidades da administração direta ou indireta, cujas atividade se relacionem com o gerenciamento ou uso de recursos hídricos, proteção ao meio ambiente, planejamento estratégico e gestão financeira do Estado, com atuação na bacia hidrográfica correspondente;
III - Representantes de entidades da sociedade civil, sediadas nas bacias hidrográficas, respeitando o limite máximo de um terço do número total de votos, por: a - Universidades, institutos de ensino superior e entidades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico;
b - Usuários das águas, representados por entidades associativas; ( ALTERADO)
c - Associações especializadas em recursos hídricos, entidades de classe, associações comunitárias e outras associações não governamentais;
§ 2º - As reuniões dos Comitês de Bacias Hidrográficas serão publicas.
§ 4º- Terão direito a voz nas reuniões dos Comitês de Bacias Hidrográficas representantes credenciados pelos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios que compõem a respectiva bacia hidrográfica.
Artigo 28 - Competem ao CERHI, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - discutir e aprovar propostas de projetos e lei referentes ao Plano Estadual de Recursos Hídricos, assim como as que devam ser incluídas nos projetos de lei sobre os programas anual e plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamento anual do Estado;
II - aprovar o relatório sobre a " Situação dos Recursos Hídricos no Estado de Goiás ";
III - exercer funções normativas e deliberativas relativas à formulação, implantação e acompanhamento da Política Estadual de Recursos Hìdricos;
Artigo 29 - Aos Comitês de Bacias Hidrográficas, órgãos consultivos e deliberativos de nível regional, competem:
II - Aprovar a proposta de programas anuais e plurianuais de aplicação de recursos financeiros em serviços e obras de interesse para o gerenciamento dos recursos hídricos em particular os referidos no artigo 4º desta lei, quando relacionados com recursos hídricos;
III - Aprovar a proposta do plano de utilização, conservação, proteção e recuperação dos recursos hídricos da bacia hidrográfica, em especial o enquadra mento dos corpos d'água em classe de usos preponderantes, com o apoio de audiências públicas;
IV - Promover emprendimentos, cooperação e eventual conciliação entre os usuários dos recursos hídricos;
V - Promover estudos, divulgação e debates, dos programas prioritários de serviços e obras a serem realizados no interesse da coletividade;
VI - Apreciar a cada dois anos, relatório sobre " A Situação dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica ".
Artigo 30 - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI e os Comitês de Bacias Hidrográficas - CBHs, contarão com o apoio do Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, que terá, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - coordenar a elaboração periódica do Plano Estadual de Recursos Hídricos, incorporando as propostas dos Comitês de Bacias Hidrográficas - CBHs, e submetendo-as ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI;
III - promover a integração entre o
s componentes do SIGRH, a articulação com os demais sistemas do Estado em matéria correlata, com o setor privado e a sociedade civil;
Artigo 31 - O Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, terá organização estabelecida em regulamento, devendo contar com o apoio técnico, jurídico e administrativo dos órgãos e entidades estaduais componentes do SIGRH, com cessão de funcionários, servidores e instalações.
§ 1º - Aos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Estado, responsáveis pelo gerenciamento dos recursos hídricos no que se refere aos aspectos de quantidade e qualidade, caberá a direção executiva dos estudos técnicos concernentes a elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos, constituindo-se nas entidades básicas do CORHI para apoio administrativo e jurídico.
§ 3º - O apoio do CORHI, aos Comitês de Bacias Hidrográficas, será exercido de forma descentralizado. ( ALTERADO)
§ 4º - Os Municípios poderão dar apoio ao CORHI na atuação descentralizada.(ALTERADO)
§4º - Os municípios poderão dar apoio ao Comitê Coordenador na atuação descentralizada.
Artigo 32 - Nas bacias hidrográficas, onde os problemas relacionados aos recursos hídricos assim o justificarem, por decisão do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica e aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, poderá ser criada uma entidade jurídica, com estrutura administrativa e financeira própria, denominada Agência de Bacia.
I - Elaborar periodicamente o plano de bacia hidrográfica submetendo-o aos Comitês de Bacia, encaminhando-o posteriormente ao CORHI, como proposta para
integrar o Plano Estadual de Recursos Hídricos; (ALTERADO)
I - elaborar periodicamente o plano de bacia hidrográfica submetendo-o posteriormente ao comitê de que trata o artigo anterior, como proposta para integrar o plano estadual de recursos hídricos;
II - Elaborar relatórios anuais sobre a " Situação dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas ", submetendo-os ao Comitê de Bacia;
III - Promover na bacia hidrográfica, a articulação entre os componentes do SIGRH, com outros sistemas do Estado, com o setor produtivo e a sociedade civil.(ALTERADO)
III - promover na bacia hidrográfica , a articulação entre os componentes do sistema com outros sistemas do Estado, com o setor produtivo e a sociedade civil.
§ 2º - As Agências de Bacias somente serão criadas a partir do início da cobrança pelo uso dos recursos hídricos e terão sua vinculação ao Estado e organização administrativa, além de sua personalidade jurídica, disciplinadas na lei que autorizar sua criação.
DOS ÓRGÃOS DE OUTORGA DE DIREITO DE USO DAS ÁGUAS, DE
LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES POLUIDORAS E
Artigo 33 - Aos órgãos da administração direta ou indireta do Estado, responsáveis pelo gerenciamento dos recursos hídricos, no que se refere aos aspectos de quantidade e de qualidade, caberá o exercício das atribuições relativas à outorga do direito de uso e de fiscalização do cumprimento da legislação de uso, controle, proteção e conservação de recursos hídricos, assim como o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras e a fiscalização do cumprimento da legislação de controle de poluição ambiental.
§ 1º - A execução das atividades a que se refere este artigo deverá ser feita de acordo com as diretrizes estabelecidas no Plano Estadual de Recursos Hídricos e mediante compatibilização e integração dos procedimentos técnicos e administrativos dos órgãos e entidades intervenientes.
§ 2º - Os demais órgãos da Administração Direta ou Indireta do Estado integrarão o sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos (SIGRH), exercendo as atribuições que lhe são determinadas por lei e participação da elaboração e implantação dos planos e programas relacionados com as suas respectivas áreas de atuação.
Artigo 34 - O Estado incentivará a formação de consórcios intermunicipais, nas bacias ou regiões hidrográficas críticas, nas quais o gerenciamento de recursos hídricos deve ser feito segundo diretrizes e objetivos especiais e estabelecerá convênios de mútua cooperação e assistência com os mesmos.
Artigo 35 - O Estado poderá delegar aos Municípios, que se organizarem técnica e administrativamente, o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse exclusivamente local, compreendendo, dentre outros, os de bacias hidrográficas que se situem exclusivamente no território do Município e os aqüiferos subterrâneos situados em área urbanizadas.
Artigo 36 - O Estado incentivará a organização e o funcionamento de associações de usuários como entidades auxiliares no gerenciamento dos recursos hídricos e na implantação e manutenção de obras e serviços, com direitos e obrigações a serem definidos em regulamento.
DA PARTICIPAÇÃO DAS UNIVERSIDADES, DE INSTITUTOS
DE ENSINO SUPERIOR E DE ENTIDADES DE PESQUISA E
Artigo 37 - Mediante acordos, convênios ou contratos, os órgãos e entidades integrantes do sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos SIGRH contarão com apoio e cooperação de universidades, instituições de ensino superior e entidades especializadas em pesquisa, desenvolvimento tecnológico públicos e capacitação de recursos humanos, no campo dos recursos hídricos.
DA CONTA ESPECIAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA
DA GESTÃO DA CONTA ESPECIAL DO FEMA (ALTERADO)
Artigo 38 - A conta especial de Recursos Hídricos do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, criada para suporte financeiro da Política Estadual de Recursos Hídricos e das ações correspondentes, reger-se-á pelas normas estabelecidas na lei complementar que estabelece diretrizes para seu controle e fiscalização.
Artigo 39 - O FEMA será administrado pela Diretoria Executiva, apoiado técnica e administrativamente pelas unidades integrantes da estrutura da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH.
Artigo 40 - O Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos é a autoridade competente para reconhecer dívidas, autorizar despesas, efetuar pagamentos, movimentar contas bancárias e transferências financeiras, inclusive aplicações, à conta dos recursos do FEMA e suas contas especiais.
Artigo 41 - Constituirão recursos da Conta Especial de Recursos Hídricos:
III - Compensação financeira que o Estado receber em decorrência dos aproveitamentos mentos hidroenergéticos em seu território;
IV - Parte da compensação financeira que o Estado receber pela exploração de petróleo, gás natural e recursos minerais em seu território, definido pelo Conselho Estadual de Geologia e Recursos Minerais - COGEMIN, pela aplicação exclusiva em levantamentos, estudos e programas de interesse para o gerenciamento dos recursos hídricos subterrâneos;
VII - Retorno das operações de crédito contratadas, com órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e os Municípios, consórcios intermunicipais, concessionárias de serviços públicos e empresas privadas;
IX - Resultado de aplicações de multas cobradas dos infratores da legislação de águas;
Artigo 42 - A aplicação de recursos da Conta Especial de Recursos Hídricos do FEMA deverá ser orientada pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos, devidamente compatibilizado com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentarias e com o orçamento anual do Estado, atendendo-se o seguinte:
I - Os planos anuais e plurianuais de aplicação de recursos financeiros seguirãoa diretrizes e atenderão os objetivos do Plano Estadual de Recursos Hídricos e os objetivos e metas dos planos e programas estabelecidos por bacias hidrográficas;
a - A prioridade para os serviços e obras de interesse comum, a serem executados na mesma bacia hidrográfica em que foram arrecadados;
b - Até 50% ( cinquenta por cento ) do valor arrecadado em uma bacia hidrográfica poderá ser aplicado em outra, desde que esta aplicação beneficie a bacia onde foi feita a arrecadação e haja aprovação pelo Comitê de Bacia Hidrográfica respectivo.
III - Os planos e programas aprovados pelos Comitês de Bacias Hidrográficas - CBHs, a serem executados com recursos obtidos da cobrança pela utilização dos recursos hídricos nas respectivas bacias hidrográficas, terão caráter vinculante para aplicação destes recursos;
Parágrafo único - Os programas referidos no artigo 5º, desta lei, quando não se relacionarem diretamente com recursos hídricos, poderão beneficiar-se de recursos da Conta Especial de Recursos Hídricos do FEMA, em conformidade com o Plano Estadual de Recursos Hídricos.
Artigo 43 - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI, e o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos, sucederão aos criados pelo Decreto nº 4.468, de 19 de junho de 1995, que deverão ser adaptados a esta lei, em até 90 ( noventa ) dias contados de sua promulgação, por Decreto do Poder Executivo;
Artigo 44 - Fica desde já criado o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte, cuja organização será proposta pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI, em até 120 ( cento e vinte ) dias da promulgação desta lei;
Parágrafo único - Na primeira reunião do Comitê acima referido, será aprovado o seu regimento interno pelos representantes do Estado e dos Municípios, atendido o estabelecido nos artigos 26, 28 e 29 desta lei;
Artigo 45 - A adaptação a que se referem os artigos 43 e 44, serão feitas por intermédio de Grupo Executivo a ser designado pelo Poder Executivo.(ALTERADO)
Artigo 45 - A adapatação a que se referem os artigoa 43 e 44, serão feitas por intermédio de Grupo Executivo a ser designado pelo Poder Executivo , juntamente com usuários , através de seus representantes.
Parágrafo único - A implantação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte conterá com a participação dos Municípios contidos nesta Bacia Hidrográfica.
Artigo 46 - A criação dos demais Comitês de Bacias Hidrográficas ocorrerá a partir de 1 (um) ano de experiência da efetiva instalação do Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Meia Ponte, incorporando as avaliações dos resultados e as revisões dos procedimentos jurídico-administrativos aconselháveis, no prazo máximo de 5(cinco) anos , na seqüência que for estabelecida no plano estadual de recursos hídricos .
Artigo 47 - O estabelecimento de uma política estadual específica para as águas subterrâneas deverá ocorrer no prazo de 1 (um ) ano, a contar da promulgação desta lei. (ALTERADO)
Artigo 47 - O estabelecimento de uma Política Estadual Específica para as Águas Subterrâneas, deverá ocorrer no prazo de 1 ( um ) ano, a contar da vigência desta lei.
Artigo 48 - Compete a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, através de sua Diretoria de Recursos Hídricos, no âmbito do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH, exercer as atribuições que lhe forem conferidas por lei, especialmente:
I - Autorizar a implantação de empreendimentos que demandem o uso de recursos hídricos, em conformidade com o disposto no artigo 9º desta lei, sem prejuízo da licença ambiental;
II - Cadastrar os usuários e outorgar o direito de uso dos recursos hídricos, na conformidade com o disposto no artigo 1l e aplicar as sanções previstas nos artigos 12 e 13 desta lei;
III - Efetuar a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, nas condições estabelecidas no artigo 15 desta lei.
Parágrafo único - Na reorganização da Diretoria de Recursos Hídricos, incluir-se-ão, entre as suas atribuições, estrutura e organização, as unidades técnicas e de serviços necessários ao exercício das funções de apoio ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI e participação no Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI.
Artigo 49 - A implantação da cobrança da água será feita a partir da publicação desta lei.
Artigo 50 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de julho de 1.997, 109º da República.