Source: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/1975/5111_1975_Lei.html
Timestamp: 2018-04-26 04:09:04+00:00
Document Index: 111939582

Matched Legal Cases: ['artigo 149', 'artigo 1', 'artigo 179', 'artigo 182', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 178', 'artigo 6']

LEI Nº 5.111, de 26 de junho de 1975
Natureza: PL 61/75
DO. 10.267 de 01/07/75
Alterada parcialmente pelas Leis: 5.159/75 (§ único do art. 19); 5.341/77; 5.374/77; 5.520/79; 5.526/79; 5527/79; 5.633/79; 5.848/80
6.040/82
Ver Lei 5.194/75; 5.230/76; 5.249/76; 5.290/76; 5.461/78; 7.724/89
Revogada parcialmente pelas Leis: 5.527/79 (parágrafo único art. 13); 5.704/80 (art. 17)
Dispõe sobre aumento de vencimentos, criação e extinção de cargos, e dá outras providências.
Art. 1º - Ficam reajustados em 30% (trinta por cento) os valores atuais dos vencimentos, gratificações por aula ministrada, gratificação de função do pessoal ativo civil e do soldo do pessoal militar, mencionados nas Leis ns. 5.026, 5.029, 5.030 e 5.038, todas de 2 de julho de 1974.
Parágrafo único - Proventos e pensões serão calculados e pagos sob o mesmo critério adotado, para os vencimentos do pessoal ativo.
Art. 2º - São igualmente reajustados em 30% (trinta por cinto) :
I – os salários do pessoal contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, que, no corrente ano, não tenham sido atingidos pelos novos índices de salário mínimo, fixados pelo Decreto n. 75.679, de 29 de abril de 1975;
II - os contratos em vigor, sob o regime da Lei n. 2.172, de 23 de novembro de 1959;
III – os valores por aula ministrada;
IV – o salário-família.
Art. 3º - São vedadas novas contratações, sob o regime da Lei n. 2.172, de 23 de novembro de 1959, exceto nas áreas da Educação, Saúde e Transporte e Obras.
Art. 4º - Nos cálculos decorrentes da aplicação desta Lei, serão arredondadas para maior as frações de cruzeiro, inclusive em relação às gratificações e vantagens, calculadas com base nos vencimentos, assim como nos descontos que sobre estes incidirem.
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos valores unitários das gratificações por aula ministrada.
§ 2º - O reajustamento, instituído por esta Lei, não incide sobre ajuda de custo e diárias.
§ 3º - Em nenhuma hipótese os salários do pessoal contratado poderão ultrapassar os valores deferidos aos cargos do Quadro Geral do Poder Executivo com atribuições semelhantes, salvo quando se tratar de contrato de trabalho para obra certa ou de contrato de especialistas, nos termos do artigo 149 da Lei n. 5.089, de 30 de abril de 1975.
Art. 5º - Os reajustamentos de que trata esta Lei, serão devidos a partir de 1º de julho de 1975.
Art.6º - O reajustamento a que se refere o artigo 1º desta Lei, não se aplica ao pessoal das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações mantidas pelo Estado.
Art.7º - As pensões concedidas pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPESC, serão atualizadas segundo os novos salários de contribuição, decorrentes desta Lei, bem como pela elevação do teto determinada pela Lei n. 4.828, de 16 de janeiro de 1973.
Art.8º - A concessão da gratificação pela representação de gabinete, prevista no artigo 179 da Lei n. 4.425, de 16 de fevereiro de 1970, será aprovada pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º - As unidades administrativas remeterão ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, para aprovação, relação dos atuais servidores estaduais, beneficiários da gratificação de que trata esta artigo.
§ 2º - O não atendimento ao procedimento de que trata o parágrafo anterior, importará no cancelamento da gratificação pela representação de gabinete.
Art.9º - As unidades e órgãos da Administração Direta e autárquica procederão, no prazo de 30 (trinta) dias, a levantamento das concessões da vantagem horizontal, prevista no artigo 182 da Lei n. 4.425, de 16 de fevereiro de 1970, para fins de ratificação pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º - A falta de ratificação implicará no cancelamento automático da percepção da vantagem referida neste artigo.
§ 2º - Aos titulares dos cargos criados pela Lei n. 5.094, de 28 de maio de 1975, vedada a concessão de gratificações pela representação de gabinete, será atribuída vantagem horizontal de 100% (cem por cento) ou 50% (cinqüenta por cento) do vencimento do cargo, desde que sejam, respectivamente, portadores de diploma de curso superior ou de certificado de conclusão de curso de segundo grau.
Art.10 - O Chefe do Poder Executivo poderá fixar gratificação para os titulares dos cargos especiais.
Parágrafo único - A gratificação, de que trata este artigo, não poderá ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) da remuneração de Secretário de Estado.
Art.11 - Consideram-se cargos especiais para fins de concessão de gratificação de que trata o artigo anterior:
b) Secretário Particular do Governador;
c) Secretário Executivo dos Conselhos de Desenvolvimento Econômico e de Desenvolvimento Social;
d) Oficial de Gabinete do Governador.
III – Casa Militar:
a) Subchefe.
IV – Gabinete do Vice-Governador:
c) Supervisor;
d) Assistente Militar.
V – Secretaria de Estado e Procuradoria-Geral do Estado:
VI – Administrador do Fundo Estadual de Assistência Rodoviária.
§ 1º - O titular de cargo especial não poderá perceber gratificação pela representação de gabinete, nem vantagem horizontal.
§ 2º - O Chefe do Poder Executivo poderá atribuir aos Membros da Junta Coordenadora da Reforma Administrativa a gratificação de que trata o artigo anterior
Art. 12 - A Secretaria da Administração manterá registro das concessões e ratificações da gratificação pela representação de gabinete, vantagem horizontal e gratificação prevista no artigo 10, de cujo ato dependerá o pagamento pela Secretaria da Fazenda.
Art.13 - As Entidades Autárquicas Estaduais disporão sobre as respectivas estruturas organizacionais, Quadros de Pessoal e planos de pagamento, submetendo-os à aprovação do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único - Presidente, Superintendente e Diretor-Geral de Autarquia perceberão, além do vencimento correspondente ao Nível CC-1 e da vantagem horizontal, mais uma gratificação de até 100% (cem por cento) sobre a sua remuneração, vedadas quaisquer outras vantagens, exceto a gratificação adicional por tempo de serviço.
Art.14 - Estende-se aos servidores contratados da Administração Direta e autárquica do Estado, dos Poderes Legislativos e Judiciário, e Tribunal de Contas, em caráter compulsório, o regime previdenciário e assistencial vigente para os funcionários públicos estaduais, na forma da legislação e estes aplicável.
Parágrafo único - Ficam expressamente excluídos do Regime desta Lei o pessoal de obras do Estado e das Autarquias, assim como, os Servidores da Caixa Econômica Estadual.
Art.15 - Para os efeitos desta Lei, as entidades mencionadas no artigo anterior concederão, em caráter transitório, nos termos da Lei n.4.425, de 16 de fevereiro de 1970, aos respectivos servidores contratados:
a) aposentadoria, em todas as suas modalidades;
§ 1º - O tempo de serviço, para obtenção da aposentadoria e cálculo dos proventos, será computado em igualdade de condições com os dos funcionários públicos estaduais.
§ 2º - Os servidores aposentados no regime desta Lei continuarão obrigatoriamente filiados à Instituição Estadual de Previdência.
§ 3º - O salário-família dos servidores mencionados no artigo anterior será diretamente custeado pelas entidades empregadoras respectivas, observada a legislação trabalhista quanto à qualificação do beneficiário e determinação do correspondente valor.
Art.16 - Fica assegurado aos servidores contratados, mantido o seu regime jurídico, atualmente segurados do INPS, cuja contribuição esteja sendo descontada regularmente, o direito de opção pela vinculação ao regime de previdência do Estado, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único. Aos demais servidores contratados, a presente Lei terá aplicação imediata.
Art.17 - Fica acrescentado ao artigo 10 da Lei n. 4.893, de 9 de julho de 1973, o seguinte item V:
“Art.10 ......................................................
Art.18 - Fica alterada a redação do artigo 178, e seu parágrafo único, da Lei n. 5.089, de 14 de maio de 1975 para:
“Art.178 - Ao funcionário da União e dos Municípios, da Administração Direta ou Indireta, requisitado pelo Estado para exercer cargo em comissão e que seja posto à disposição com vencimentos, é facultada ao Poder Executivo fixar gratificação, cujo valor não ultrapasse os vencimentos do cargo imediatamente superior na escala hierárquica.
§ 1º - Ao funcionário requisitado de órgão da Administração Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, cujo regime seja o da legislação trabalhista é assegurado o pagamento pelo Estado da contribuição previdenciária patronal e a do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
§ 2º - Os Órgãos da Administração, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, que cederem ou colocarem à disposição do Estado de Santa Catarina ou de seus órgãos da Administração Indireta ou Fundações, com vencimentos e vantagens, como se em efetivo exercício estivessem; servidores, cujas funções venham a ser consideradas de alta relevância pelo Governador do Estado, podem ser ressarcidos do ônus pelo Poder Executivo.”
Art.19 - Ressalvados os casos de acumulabilidade lícita, nenhum servidor público da Administração Direta, das Autarquias e Fundações instituídas pelo Estado, ativo ou inativo, poderá perceber, mensalmente, a qualquer título dos cofres públicos estaduais, importância superior a 90 % (noventa por cento) da remuneração fixada para Secretário de Estado, excetuados os que exerçam cargo em comissão, cujo teto não ultrapassará ao valor da remuneração de Secretário de Estado.
Parágrafo único - Ficam excluídos dos limites mencionados neste artigo:
I – o salário-família;
II – a gratificação adicional por tempo de serviço;
III – as diárias e ajudas de custo.
Art.20 - Ficam extintos e criados os cargos de provimento em comissão, constantes dos Anexos I a XIX.
Art.21 - Ficam criados no Quadro do Ministério Público 3 (três) cargos de Promotor Substituto.
§ 1º - O Procurador-Geral do Estado disporá sobre a lotação dos cargos referidos neste artigo, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público.
§ 2º - O Promotor Substituto, designado para ter exercício na Procuradoria-Geral do Estado, receberá vencimentos e vantagens do cargo, vedada a percepção de diárias.
Art.22 - As despesas decorrentes da execução destra Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento, a serem suplementadas com recursos da Reserva de Contingência, referida no artigo 6º , da Lei n. 5.079, de 29 de novembro de1974.
Parágrafo único - O Poder Executivo fica autorizado a transferir para a Reserva de Contingência os saldos de dotações do Orçamento de Despesa.
Art.23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 26 de junho de 1974 .
(ASSESSORIA ESPECIAL – SECRETARIA PARTICULAR – CONSELHOS)
Assessor de Despachos
Secretário Exec. (Conselhos)
Oficial de Gab. do Governador
CASA CIVIL (CONTINUAÇÃO)
Coordenador Geral de Relações Públicas
Sub-Chefe para Assuntos do Cerimonial
Sub-Chefe para Assuntos de Segurança Pessoal
Sub-Chefe para Assuntos Operacionais
Chefe do Serviço de Transportes
Chefe do Serviço de Guardas
Diretor do Serviço de Adm.
Chefe da Unid. de Apoio Adm.
Diretor da Divis. de Orçamento
Diretor da Divis. de Acompa-
nhamento e Análise
Asses. de Planejamento e Orç.
Supervisor das Entidades Vinculadas
Coordenador do Desenvol- vimento Micro-Regional e
Municipal (Ex-Secretaria do
Desenvolv. Econômico)
Chefe do Setor de Análise
Chefe da Unidade de Adminis-
tração de Pessoal
Coordenador do Desenvolv.
Micro-Regional e Municipal
Chefe do Serviço de Enfermaria
Chefe do Serviço de Guarda e Segurança
Chefe de Serviço de Segurança e Informações
Fundo de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - FUNDESC
Chefe da Unidade de Análise de Projetos
SECRETARIA DA SEGURANÇA E INFORMAÇÕES
Chefe do Serviço de Relações Públicas
Diretor da Diretoria de Investigações
Fundo Estadual de Assistência Rodoviária (FEAR)
Superintendência do Desenvol-
Mento Urbano (SUDEUR)
Diretor Geral do Projeto Gado Leiteiro
Diretor Técnico do Projeto Gado Leiteiro
Diretor de Administração do Projeto Gado Leiteiro
Chefe da unidade de Adminis- tração Financeira
Chefe da Assessoria de Plane-
Chefe da Unidade de Recursos Humanos
Chefe da Unidade de Projetos Especiais
Diretor da Divisão de Artes
Chefe da Assessoria do Plane- jamento
Assessor de Promoções Artís-
tico-Cultural
Assessor do Patrimônio Histó-
rico e Cultural
Diretor da Divisão de Letras
Diretor Adjunto (Biblioteca
Diretor da Escola de Artes
SECRETARIA DO GOVERNO (Continuação )
Chefe do Escritório dos Municípios
Departamento Autônomo de Turismo (DEATUR)
Coordenação e Programas
Diretor da Divisão de Estudos e Projetos
Diretor da Divisão Administrativa
Procuradoria Administrativa em Brasília
Superintendência da Ação Comunitária
Coordenador de Planeja-
Análise e Controle Finan-
Chefe da Unidade de Apoio
tração Financeira
SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO (continuação)
Diretor da Divisão de Fi-
nanças
Coordenador de Adminis-tração e Finanças
Coordenador do Desenvolvi-
mento Industrial
Chefe da Unidade de Estudos
e Programas de Desenvolvi-
mento Setorial
Chefe da Unidade de Captação
de Recursos Técnicos, Finan-
ceiros e de Assistência Técni-
Chefe da Unidade de Pesquisa
e Estudos Mercadológicos
Chefe da Unidade de Docu-
mentação e Informática
Chefe da Unidade de Desen-
volvimento do Turismo
Chefe da Unidade de Recursos
Coordenador dos Órgãos da
SECRETARIA DA TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
Cargos da Ex-Secretaria
do Desenvolvimento Eco-
Coordenador do Sistema
de Planejamento e Orça-
Diretor do Serviço de Se-
gurança e Informações
SECRETARIA DA TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE (continuação)
Assessor Técnico para
Diretor da Divisão de Pes-
quisa e Estatística
Coordenador para Assuntos de
Coordenador de Projetos Espe-
Chefe da Unidade de Informa-
Cargos da Ex-Secretaria dos Serviços Sociais
Coordenador de Trabalho e Emprego
Chefe da Unidade de Administração Financeira
SECRETARIA DO TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL (continuação)
Diretor de Assistência Técnica às Associações
Profissionais e Entidades Sindicais
Orientação e Formação de Mão de Obra
Diretor da Divisão de Desenvolvimento de Comunidade
Diretor da Divisão de Registro e Supervisão (Coordenação de Trabalho e Emprego)
Diretor da Divisão de Registro e Supervisão (Coordenação dos Serviços Sociais)
Diretor da Divisão de Assistência a Entidades de Classes
Diretor da Divisão de Reintegração Social
Coordenador de Bem Estar do Menor
Diretor da Divisão de Ação Terapêutica
Diretor do Centro Educacional para Menores
Diretor do Centro de Recepção e Triagem
Educandário 25 de Novembro
Mestre da Banda de Música
Diretor da Divisão de Ação
SECRETARIA DO OESTE
Diretor do Serviço de Programa e Orçamento
Diretor do Serviço de Transporte Pesado
Diretor do Serviço de Manutenção e Reposição
Chefe do Sub-Gabinete de São Miguel D’Oeste
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA PARA OS ASSUNTOS DE IMPRENSA