Source: https://www.justicaemfoco.com.br/desc-artigo.php?id=125665&colunista=&nomedacoluna=
Timestamp: 2020-08-04 00:09:38+00:00
Document Index: 108722580

Matched Legal Cases: ['artigo 350', 'artigo 35', 'artigo 121', 'artigo 35', 'artigo 93', 'artigo 121', 'artigo 35', 'artigo 350', 'artigo 121', 'artigo 23', 'artigo 30', 'artigo 35']

Diva Lucy de Faria Pereira[1]
Jackson Di Domenico[2]
O sistema normativo constitucional brasileiro, dada a especificidade temática de questões a que o Legislador Constituinte reconheceu relevância jurídica, distingue da Justiça Comum especiais tipos de jurisdição: Justiça Eleitoral, do Trabalho e Militar.
Estabelecida para organizar o processo eleitoral e para tanto singularmente instrumentalizada, a Justiça Eleitoral atua no exercício de funções jurisdicional, administrativa e normativa que a ela foram constitucionalmente reservadas. Exercendo papel fundamental na concretização do exercício do poder político pelo povo, essa Justiça Especializada consolidou ao longo do tempo sua eficiência e celeridade na organização de ações necessárias à organização do processo de exercício da democracia no regime representativo que caracteriza a República Federativa do Brasil.
O trabalho de escol tem como um de seus pilares a conformidade do sistema organizacional dessa Justiça Especializada ao conjunto de suas competências, daí porque merece ser trazido a debate entendimento recentemente fixado pelo Supremo Tribunal Federal de que por ela devem ser processados e julgados casos atinentes a doações eleitorais realizadas por meio do chamado ‘Caixa 2’, que corresponde a conduta tipificada como falsidade ideológica no artigo 350 do Código Eleitoral, bem como os crimes comuns que lhe sejam conexos.
Questionar a efetiva condição de possibilidade da Justiça Eleitoral para, na atualidade, assumir tal competência agregando-a às diversas outras que realiza ao fim de materializar o poder político, seja pela resolução de conflitos relativos às eleições, seja pela organização do processo eleitoral, seja pela normatização do indispensável ao bom andamento do pleito, é a proposta deste ensaio, afinal, no diálogo está o valor maior da democracia.
O Supremo Tribunal Federal, em literal aplicação da regra posta no artigo 35, inciso II, do Código Eleitoral, firmou entendimento no sentido de que devem ser processados e julgados pela Justiça Eleitoral os casos atinentes a doações eleitorais por meio do chamado ‘Caixa 2’, bem como os crimes comuns que lhes sejam conexos. Em assim decidindo, a Suprema Corte priorizou a competência dessa Justiça Especializada em detrimento da Justiça Comum[3].
Resta saber se o processo interpretativo que se conforma com o exame do teor verbal da norma jurídica, tal como levado a efeito pelo Supremo Tribunal Federal, satisfaz os princípios e normas fundamentais estabelecidos pelo legislador constitucional para que alcancemos o ideal de respeito ao moderno Estado Democrático de Direito.
Dá ares de certeza e correção a forma de raciocínio que, apegada à literalidade do artigo 121 da Constituição Federal de 1988 e do artigo 35, II, do Código Eleitoral, ambos delimitadores da competência jurisdicional em razão da matéria, certifica a força atrativa da Justiça Federal para processar e julgar condutas que consistiriam na prática de doações eleitorais por meio de ‘Caixa 2’ (falsidade ideológica), bem de condutas criminosas a ela conexas como corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Observando-se, contudo, os fins que o próprio Direito fixa e a exigência de sua realização, nota-se a manifesta falta de adequação da análise assim estabelecida. A Magna Carta brasileira e o conjunto dos princípios da interpretação constitucional, em especial os da concordância prática, da correção funcional e da eficácia integradora[4], não autorizam a dicção do direito mediante tão elementar subsunção.
A Constituinte de 1988 coloca-nos sob o jugo do princípio da lógica, aquele segundo o qual as decisões das autoridades públicas, ao aplicar a lei, devem deliberar dentro da racionalidade[5]. Ou seja, significa a obrigação, sob pena de nulidade (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal), que tem o juiz de decidir atendendo à lógica do sistema jurídico, que é a lógica da racionalidade apurada por meio do debate e da argumentação acerca da melhor e mais adequada interpretação das normas presentes no ordenamento jurídico.
Entretanto, a esperada e exigível conexidade (coerência) lógico-sistemática de que fala Karl Engisch[6] não se pode atingir quando a prática da hermenêutica jurídica se atem ao sentido meramente literal do texto. É devido, sempre, por imposição da Carta Constitucional brasileira, referenciar o sentido de cada regra jurídica frente ao conjunto do ordenamento jurídico em vigor (princípio da força normativa da Constituição).
Importa, de consequência, em respeito à moderna processualística, não restringir a análise do tema a investigação que se restrinja a considerar plano rigorosamente lógico e teórico do sentido literal das regras definidoras da competência da Justiça Eleitoral (artigo 121 da Constituição Federal de 1988 e artigo 35, inciso II, do Código Eleitoral). Antes, é de se tomá-lo como ponto de partida no desígnio maior de realizar a chamada ‘interpretação conforme à Constituição’.
É aspiração do legislador constituinte dotar o Estado Democrático de Direito em que se constitui a República Federativa do Brasil de um processo justo, de tal modo compreendido o que, segundo a ordem constitucional, garante o acesso a uma tutela jurisdicional efetiva, visando, sobretudo, viabilizar a composição dos conflitos por instrumentos processuais eficientes a realizar o direito material.
Nesse contexto, o devido processo penal constitucional, o processo justo, deve ser um processo construído sob os rigores do sistema jurídico vigente e do Direito[7], o qual, vinculado ao princípio da igualdade, tem como pressuposto lógico da subsunção o dever imposto ao aplicador do direito de realizar a penosa tarefa de investigar em cada caso a existência de igualdade ou divergência essencial.
Fixados tais limites, temos que o fundamento adotado nos votos que, por maioria, determinaram a prevalência da Justiça Eleitoral, em detrimento da Justiça Comum, para processar ações relativas a crimes de corrupção passiva e lavagem de capitais, além de outras eventuais imputações, quando conexas a fatos que poderiam constituir crime eleitoral de falsidade ideológica – doações eleitorais por meio de ‘Caixa 2’ (artigo 350 do Código Eleitoral), olvidou a diferença essencial existente entre aqueles dois ramos do sistema Judiciário brasileiro.
A decisão majoritária deixou de considerar a especial estrutura e peculiaridades da Justiça Eleitoral. Não foi objeto de ponderação o fato de viger para esta Justiça especializada o princípio da temporalidade, razão pela qual seus membros exercem mandato por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos (artigo 121, parágrafo 2º, da Constituição Federal), período durante o qual exercem cumulativamente a jurisdição eleitoral e a jurisdição comum. Não se teve em conta, portanto, a realidade de que a Justiça Eleitoral não dispõe de corpo próprio e permanente de magistrados. A peculiaridade da ausência de magistratura de carreira não foi pensada.
Menos ainda o foi a particularidade da jurisdição eleitoral que abarca funções não apenas jurisdicionais, visto que também funções administrativas (a administração de todo o processo eleitoral) e normativas são exercidas pelos juízes eleitorais.
Pôs-se de lado a circunstância de ser reconhecidamente diminuto seu corpo de servidores, conquanto de caráter continuado, tanto que constitucionalmente autorizada a requisição de funcionários da União, do Distrito Federal, estaduais ou municipais quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço de sua Secretaria (artigo 23, inciso XVI, e artigo 30, incisos XIII e XIV, da Constituição Federal).
Apesar da relevância jurídica da divergência essencial de estrutura, pressuposto lógico da subsunção, entre a Justiça Eleitoral - sujeita ao princípio da temporalidade, carente de magistratura de carreira, com diminuto corpo de servidores em caráter continuado, destinada a realizar a dupla missão de administrar as eleições e solucionar conflitos atinentes ao processo eleitoral, sem que seus magistrados se desvinculem do exercício da jurisdição comum no período em que cumulativamente exercem a jurisdição eleitoral – e a Justiça Comum – estruturada com magistratura de carreira para o exercício de funções jurisdicionais -, tais elementos de diferenciação não foram ponderados.
Igualados os desiguais, haverá a Justiça Eleitoral de repensar sua estrutura organizacional para continuar a desempenhar com eficiência além de suas típicas funções jurisdicionais, administrativas e normativas, as quais realiza ao intuito de garantir a ordem e a lisura dos procedimentos constitucional e legalmente previstos como asseguradores do exercício da soberania popular e da cidadania, também as competências relativas ao processamento e julgamento dos chamados ‘crime de Caixa 2’ e dos crimes comuns que lhe forem conexos.
A organização de que hoje é dotada a Justiça Eleitoral e suas respectivas estruturas haverão de ser adequadamente adaptadas à nova realidade para fazer face ao desafio de processar e julgar condutas criminosas que se caracterizam pelo grande número de envolvidos, pelo intrincado conjunto de circunstâncias e atos associados entre si e que, no conjunto, resultam da prática de um emaranhado de ações e omissões penalmente relevantes; demandas essas que na Justiça comum, em nome da garantia de efetividade do processo penal, foram presididas por magistrados estruturados em carreira e designados para atuar com exclusividade, pois assim exige a especialidade que as notabiliza face ao elevado número de ações penais, aos diversos incidentes processuais que a matéria comporta, à numerosa prova testemunhal.
A desconsideração do regime jurídico eleitoral no exame do que respeita a normas de competência dessa Justiça especializada, conquanto não se mostre objetivamente razoável, afastou marcos antigos compondo nova realidade com a qual havemos de lidar.
Importa agora, em atenção ao princípio da primazia da realidade, considerar os resultados práticos do entendimento majoritário que, orientado por espírito racionalista, deu à regra legislada (artigo 35, inciso II, do Código Eleitoral) interpretação exata e esgotante de toda dúvida quanto a sua adequada aplicação.
Ainda que subsista a tese vencedora apenas num plano rigorosamente lógico e teórico de análise literal das regras definidoras da competência da Justiça Eleitoral; ainda que em matéria jurisdicional, (a) tenha ferido o interesse público em seu domínio de aplicação ao realizar a subsunção a conceitos jurídicos fixos; (b) desrespeitado os limites postos pelo sistema normativo nacional; e (c) violado o interesse maior de preservação da democracia real, aquela que não admite a fuga ética das boas intenções nem se apresenta como mera abstração pela falta de condições necessárias à sua efetivação[8], impõe o respeito democrático a consideração ao que restou estabelecido pela Suprema Corte brasileira.
Por fim, divisada grave ofensa à democracia real que imbricada está à igualdade substancial, a qual, de sua vez, legitima as desigualdades e confere valor às condições de possibilidade dos diversos sujeitos sociais; divisada, a termo e a cabo, a desconsideração de tal principiologia porque olvidadas as particularidades dos diferentes ramos do sistema Judiciário brasileiro; havemos de estar mais atentos e vigilantes à defesa dos postulados democráticos.
[1]Desembargadora Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal – TRE/DF.
[2]Desembargador Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal – TRE/DF.
[3]A exemplo: Pet 6533 AgR/DF AG.REG. NA PETIÇÃO, Rel. Min. EDSON FACHIN, Rel. p/ Acórdão Min. DIAS TOFFOLI, Julg. 14/08/2018, Segunda Turma, STF, e Pet 6820 AgR-ED/DF BEM.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO, Rel. Min. EDSON FACHIN, Rel. p/ Acórdão Min. RICARDO LEXANDOWSKI, Julg. 06/02/2018, Segunda Turma, STF.
[4]Mendes, Gilmar Ferreira; Coelho, Inocência Mártires; Branco, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. Editora Saraiva. IDP – Instituto Brasileiro de Direito Público. São Paulo, 2007, págs. 103-115.
[5]Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria Geral do Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento e Procedimento Comum – vol. I, 56ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015, pág. 44.
[6]Engisch, Karl. Introdução ao Pensamento Jurídico. 10ª edição. Tradução de J. Baptista Machado. Fundação Calouste Gulbenkian, Lisboa. 2008. Capítulo IV.
[7]Oliveira, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 22ª Edição, revista, atualizada e ampliada – São Paulo: Atlas, 2018.
[8]BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho; apresentação Celso Lafer. – Nova ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2004 – 8ª reimpressão. Pág. 120 e segs.