Source: https://dre.tretas.org/dre/3792132/portaria-227-B-2019-de-19-de-julho
Timestamp: 2019-11-14 11:24:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 8']

Portaria 227-B/2019
Portaria 227-B/2019, de 19 de Julho
Sumário: Procede à quarta alteração ao Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado.
O Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado, aprovado pela Portaria 313/2004, de 23 de março, alterado e republicado pela Portaria 216/2012, de 18 de julho, subsequentemente alterado pelo artigo 3.º da Portaria 112/2013, de 21 de março, e pelo artigo 9.º da Portaria 232/2017, de 27 de julho, estabelece as normas gerais da atividade de mediação dos mencionados jogos sociais, cuja organização e exploração se encontra atribuída e é assegurada, em regime de exclusividade e em todo o território nacional, pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, através do seu Departamento de Jogos.
Decorrente do processo levado a cabo pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa visando a modernização e desenvolvimento na exploração da «Lotaria Nacional», materializado na aprovação de um novo Regulamento deste jogo, há que adequar o Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado à nova realidade, designadamente nos aspetos que se relacionam com o processo de gestão e de venda dos bilhetes ou suas frações para os sorteios da «Lotaria Nacional», assim como da sua devolução pelos mediadores.
Aproveita-se, também, para proceder à alteração de diversas normas, adequando a sua redação à evolução que se foi verificando nos modelos de exploração dos diversos jogos.
A presente portaria procede à quarta alteração ao Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado, aprovado pela Portaria 313/2004, de 23 de março, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, alterado e republicado pela Portaria 216/2012, de 18 de julho, subsequentemente alterado pelo artigo 3.º da Portaria 112/2013, de 21 de março, e pelo artigo 9.º da Portaria 232/2017, de 27 de julho (doravante «Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado»).
Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 10.º do Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado passam a ter a seguinte redação:
2 - A autorização pressupõe uma atividade profissional afeta a um estabelecimento aberto ao público.
5 - O DJSCML define os critérios, regras e procedimentos a que obedece a seleção dos mediadores, os quais serão vinculativos e tornados públicos através do portal dos Jogos Santa Casa, no sítio www.jogossantacasa.pt.
Os requisitos mínimos para exercer a atividade de mediador afeta a um estabelecimento comercial são os seguintes:
a) Ter estabelecimento aberto ao público, devidamente licenciado;
c) Ter devidamente regularizada a respetiva situação perante a autoridade tributária e a segurança social;
e) Ter conta aberta em instituição bancária à sua escolha, destinada exclusivamente a operações de débito e crédito dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), a qual pode ser movimentada pelo DJSCML, nos termos das exigências e procedimentos específicos de cada jogo a aprovar pelo DJSCML;
f) Prestar garantia para cumprimento de todas as obrigações assumidas com a atividade, nos termos que forem estabelecidos pelo DJSCML;
1 - O contrato de jogo relativo aos jogos de apostas mútuas, à cota e à Lotaria Nacional desmaterializada realiza-se mediante a aceitação, pelo DJSCML, da proposta contratual apresentada pelo mediador através do terminal de jogos, do seu registo e validação no sistema central, do pagamento do preço pelo jogador e da emissão e entrega a este do respetivo recibo, nos termos do regulamento de cada jogo.
2 - O contrato de jogo relativo à Lotaria Nacional física realiza-se mediante leitura ótica do bilhete ou da fração no terminal de jogos efetuada no momento da sua disponibilização ao jogador, do seu registo e validação no sistema central do DJSCML, do pagamento do preço pelo jogador e da entrega a este do bilhete ou fração, nos termos estabelecidos no regulamento do jogo.
3 - O contrato de jogo relativo à Lotaria Instantânea realiza-se mediante o pagamento do respetivo preço pelo jogador e da entrega a este do bilhete.
4 - Em todos os casos previstos nos números anteriores, o mediador só pode entregar o recibo, bilhete ou fração ao jogador depois de ter recebido deste o pagamento correspondente.
5 - [Anterior n.º 3.]
6 - [Anterior n.º 4.]
2 - Em caso de fundadas dúvidas sobre a capacidade dos jogadores, deve ser exigida a respetiva identificação.
a) Proceder ao registo de apostas para os jogos de apostas mútuas e à cota, nos termos estabelecidos nos regulamentos dos respetivos jogos;
b) Disponibilizar para venda e proceder ao registo de apostas tituladas por bilhetes ou frações para os sorteios da Lotaria Nacional, nos termos estabelecidos no regulamento do jogo;
c) Disponibilizar para venda apostas tituladas por bilhetes da Lotaria Instantânea, nos termos estabelecidos no regulamento do jogo;
d) Pagar prémios até aos limites legalmente estabelecidos e praticar os atos de assistência ao recebimento de prémios pelo jogador, nos termos estabelecidos no regulamento de cada jogo e de acordo com as regras e procedimentos definidos pelo DJSCML;
e) Devolver, através do terminal de jogos e com a antecedência prevista no regulamento do jogo, as frações físicas da Lotaria Nacional não vendidas;
f) Proceder à devolução física das frações referidas na alínea anterior, no prazo estabelecido no regulamento do jogo e de acordo com as regras e procedimentos definidos pelo DJSCML;
2 - O DJSCML estabelece as regras relativas ao fornecimento dos bilhetes ou frações e pagamento de prémios da Lotaria Nacional e da Lotaria Instantânea, sem prejuízo do disposto no regulamento de cada jogo.
3 - É da responsabilidade do mediador dos jogos sociais do Estado o pagamento do preço dos bilhetes ou frações físicas da Lotaria Nacional que, depois de entregues ao mediador:
a) Não tiverem sido registados, nos termos estabelecidos no n.º 2 do artigo 4.º;
b) Não vierem a ser devolvidas, nos termos estabelecidos na alínea e) do n.º 1;
7 - [Anterior n.º 6.]
a) Depositar, nas datas ou nos prazos estabelecidos pelo DJSCML, as importâncias das apostas efetuadas nos jogos sociais do Estado por seu intermédio, depois de deduzida a remuneração a que têm direito e o valor dos prémios por si pagos;
c) Ter, para distribuição gratuita e em local bem visível, os bilhetes para registo de apostas nos jogos de apostas mútuas e à cota e de outros cuja exploração venha a ser atribuída ao DJSCML;
i) Disponibilizar aos jogadores os planos e as listas oficiais de prémios da Lotaria Nacional, bem como toda a informação pública distribuída pelo DJSCML;
j) [Revogada.]
c) Os cartazes de resultados dos concursos dos jogos de apostas mútuas imediatamente anteriores, os cartazes informativos da Lotaria Instantânea e qualquer material referente a outros jogos atribuídos à SCML para serem explorados pelo DJSCML;
b) Pedido e declaração judicial de Insolvência;
c) Mudança de ramo de atividade principal do estabelecimento ou do local onde se exerce a atividade de mediação dos jogos da SCML;
2 - A remuneração dos mediadores corresponde a uma percentagem sobre o valor das apostas e dos bilhetes ou frações vendidos por seu intermédio, paga pelos jogadores, de acordo com as tabelas aprovadas pelo DJSCML, tornadas públicas e enviadas aos interessados com a antecedência mínima de 10 dias sobre a data da sua aplicação.
a) Inobservância grave ou reiterada das obrigações resultantes da autorização para a atividade de mediação, constantes do presente Regulamento, dos regulamentos de cada um dos jogos e das orientações e instruções transmitidas pelo DJSCML, bem como negligência grave ou continuada no seu relacionamento com o DJSCML ou com os jogadores;
b) Encerramento, mudança de atividade, trespasse, cessão de exploração, transferência ou outra modificação da titularidade ou das condições de funcionamento do local onde se exerce a atividade de mediação, sem prévia comunicação e autorização do DJSCML;
a) Falta de depósito oportuno, na respetiva conta bancária, da importância correspondente às apostas efetuadas e dos bilhetes ou frações vendidos por seu intermédio;
c) Prática de preços de venda ao público superiores ou inferiores ao valor facial dos títulos da Lotaria Nacional e da Lotaria Instantânea;
g) Atuação censurável, designadamente por proceder à venda de jogo por preço inferior ao constante dos títulos, venda de jogo ilegal, venda de jogo a menores de idade e a maiores acompanhados dependentes de representação ou de autorização prévia para a prática de atos patrimoniais;
São revogados o n.º 2 do artigo 3.º e a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado.
Republicação e numeração
É republicado e renumerado em anexo à presente Portaria, dela fazendo parte integrante, o Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as alterações introduzidas pela presente Portaria ao Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado produzem efeitos:
REGULAMENTO DOS MEDIADORES DOS JOGOS SOCIAIS DO ESTADO
1 - O presente Regulamento estabelece as normas gerais da atividade de mediador dos jogos sociais do Estado.
2 - Considera-se para efeitos deste Regulamento como mediador de jogos a pessoa singular ou coletiva que presta serviços de assistência com vista à celebração do contrato de jogo entre o Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (DJSCML) e o jogador, nomeadamente auxiliando o jogador na celebração do contrato de jogo, recebendo o preço das apostas e procedendo ao pagamento de prémios de jogo, nos termos da lei e do regulamento de cada um dos jogos sociais do Estado.
3 - Os mediadores são representantes dos concorrentes jogadores junto do DJSCML e agem exclusivamente nessa qualidade, não representando, em caso algum, o DJSCML junto daqueles.
4 - No relacionamento do DJSCML com os mediadores aplica-se o presente Regulamento, o regulamento de cada jogo e, subsidiariamente, o disposto no Código do Procedimento Administrativo.
5 - O disposto no presente Regulamento não prejudica a possibilidade de o DJSCML disponibilizar diretamente os jogos sociais do Estado.
1 - A autorização para o exercício da atividade de mediador dos jogos da Santa Casa tem natureza administrativa, sendo concedida por escrito pelo DJSCML, devendo identificar os jogos por ela abrangidos, o meio pelo qual desenvolve a mediação e estabelecer os objetivos a serem atingidos pelo mediador em determinado prazo, bem como a possibilidade de a autorização ser revogada, caso os mesmos não sejam conseguidos.
3 - Cada estabelecimento responderá pela atividade nele desenvolvida.
4 - A autorização de mediação não concede qualquer direito de exclusividade aos mediadores.
b) Ter comprovada idoneidade moral e comercial;
c) Ter devidamente regularizada a respetiva situação perante a autoridade tributária e aduaneira e a segurança social;
d) Não ter cadastro criminal por delito cometido nos últimos dois anos;
f) Prestar garantia para cumprimento de todas as obrigações assumidas com a atividade, nos termos e condições estabelecidos pelo DJSCML;
g) Ter seguros de responsabilidade civil e de equipamentos determinados pelo DJSCML;
h) Ter pessoal apto para operar com o terminal de jogos e para prestar ao público os esclarecimentos que lhes sejam solicitados;
i) Ter instalação telefónica autónoma da do terminal de jogo;
j) Ter um suporte organizacional que garanta o cumprimento das obrigações constantes do presente Regulamento e do regulamento de cada um dos jogos.
5 - O DJSCML não é responsável por quaisquer danos que os mediadores possam causar aos jogadores no exercício da atividade de mediação.
6 - As irregularidades, erros ou omissões cometidos pelos mediadores não são imputáveis ao DJSCML.
1 - É proibida a venda dos jogos da SCML a menores.
3 - Quando um menor possuir um título de jogo com direito a prémio, o pagamento, desde que estejam verificados os demais requisitos legais e regulamentares, será efetuado ao seu representante legal.
1 - Cabe aos mediadores:
d) Pagar prémios até aos limites legalmente estabelecidos e praticar os atos de assistência ao recebimento de prémios pelo jogador nos termos estabelecidos no regulamento de cada jogo e de acordo com as regras e procedimentos definidas pelo DJSCML;
b) Não vierem a ser devolvidas, nos termos estabelecidos na alínea e) do n.º 1 do presente artigo;
4 - Os mediadores têm direito à substituição dos bilhetes fornecidos com defeitos técnicos de impressão, os quais são devolvidos ao DJSCML, e ao reembolso dos prémios que hajam pago.
5 - Os mediadores têm direito de usar o equipamento e demais material do DJSCML indispensável ao desenvolvimento da sua atividade.
6 - Os mediadores têm acesso gratuito a todo o material publicitário e de divulgação que o DJSCML julgue necessário à promoção dos jogos sociais do Estado e ou seja obrigatório nos termos do regulamento de cada jogo.
7 - Os mediadores podem solicitar ao DJSCML autorização para alteração do estabelecimento e dos terminais de jogos, correndo por sua conta os encargos, nomeadamente desinstalação da infraestrutura de telecomunicações e dos terminais num local e a instalação da infraestrutura de telecomunicações e ou do(s) terminal(is) no novo local.
1 - Devem os mediadores:
b) Ter conhecimento das disposições legais e regulamentares de cada um dos jogos explorados pelo DJSCML;
d) Ter para venda, em local bem visível, bilhetes ou frações da Lotaria Nacional e da Lotaria Instantânea ou outros cuja exploração venha a ser atribuída ao DJSCML;
e) Colocar apenas pessoal devidamente instruído pelo DJSCML a operar com o equipamento;
f) Proceder com correção e urbanidade no seu relacionamento com o público e com os trabalhadores do DJSCML;
g) Prestar ao público os esclarecimentos necessários e inerentes às normas de cada jogo;
2 - Constitui, também, obrigação dos mediadores afixar no estabelecimento onde exercem a atividade de mediação dos jogos da SCML, em local bem visível para o público:
a) O horário de funcionamento do estabelecimento;
b) Os dias e horas limite de registo semanal de apostas, assim como da venda de bilhetes da Lotaria Nacional ou outros jogos que sejam atribuídos à SCML para serem explorados pelo DJSCML;
d) Todos os avisos, cartazes informativos e material publicitário que lhes forem enviados para afixação durante os respetivos prazos de validade.
3 - Os mediadores têm ainda a obrigação de comunicar por escrito ao DJSCML, com a antecedência de 30 dias consecutivos, quando previsível, ou no prazo máximo de 2 dias após a ocorrência de qualquer das seguintes situações:
a) Qualquer alteração dos estatutos ou da constituição das respetivas gerências, administrações ou direções;
d) Trespasse, cessão de exploração, ou, em geral, qualquer mudança na titularidade ou na exploração do estabelecimento onde se exerce a atividade de mediação dos jogos da SCML, ainda que efetuada sem observância das disposições legais aplicáveis;
e) Encerramento por mais de dois dias consecutivos do local onde se exerce a atividade de mediação dos jogos da SCML.
4 - O encerramento previsto na alínea e) do número anterior fica sujeito a autorização do DJSCML.
5 - Os mediadores, no exercício da sua atividade, obrigam-se a comunicar imediatamente às autoridades e ao DJSCML qualquer fraude ou tentativa de fraude de que tenham conhecimento, bem como a colaborar na promoção do bom nome e prestígio dos jogos da SCML.
6 - Os mediadores obrigam-se a cumprir rigorosa e pontualmente o disposto no presente Regulamento, bem como todas as instruções dos manuais e outras emitidas pelo DJSCML no âmbito da sua atividade.
7 - Os mediadores obrigam-se, sempre que a sua atividade o exija, a dispor de instalações elétricas e de telecomunicações conformes às normas exigidas pelo DJSCML que permitam a ligação do terminal de jogos à rede de telecomunicações.
8 - Os mediadores são fiéis depositários do equipamento e demais material fornecido, os quais são propriedade do DJSCML, não podendo em caso algum ser vendidos ou cedidos a terceiros.
9 - Os mediadores são responsáveis pela boa conservação e correta utilização de todo o equipamento e material que lhes for distribuído, incluindo os elementos de identificação exterior dos estabelecimentos, sendo obrigados a comunicar imediatamente ao DJSCML a existência de qualquer avaria, deterioração ou deficiência, de acordo com as regras e instruções a aprovar pelo DJSCML.
10 - Os mediadores são responsáveis pelo pagamento dos custos da instalação, utilização e manutenção do equipamento fornecido pelo DJSCML, incluindo reparação de avarias e comunicações, nos termos a aprovar pelo DJSCML.
11 - Os mediadores são igualmente responsáveis pelo licenciamento dos elementos de identificação exteriores e respetivos encargos.
1 - Os mediadores são remunerados pelos jogadores relativamente aos serviços que lhes são prestados.
2 - A remuneração dos mediadores corresponde a uma percentagem sobre o valor das apostas e dos bilhetes ou frações vendidas por seu intermédio, paga pelos jogadores, de acordo com as tabelas aprovadas pelo DJSCML, tornadas públicas e enviadas aos interessados com a antecedência mínima de 10 dias sobre a data da sua aplicação.
1 - A inobservância do presente Regulamento ou dos critérios, regras e procedimentos definidos pelo DJSCML previstos no n.º 5 do artigo 2.º pode determinar a suspensão da atividade dos mediadores pelo prazo máximo de seis meses, sendo o período de suspensão graduado em função da gravidade dos factos praticados.
2 - A suspensão é decidida pelo DJSCML e produz efeitos a partir da sua comunicação ao mediador ou, não se encontrando este presente no estabelecimento, a quem aí se encontre a exercer a atividade de mediação.
3 - Para os efeitos do disposto no número anterior, em caso de dúvida, considera-se que o estabelecimento está confiado a quem esteja na posse do terminal de jogos da SCML e ou de outro equipamento que pertença ao DJSCML no momento da comunicação da suspensão.
4 - O prazo referido no n.º 1 poderá ser prorrogado sempre que a decisão do DJSCML se encontre dependente da prática de atos por parte de outros órgãos ou entidades, nomeadamente judiciais, policiais ou de fiscalização e até que tais atos sejam praticados.
5 - Imediatamente após a comunicação da suspensão, o mediador, ou quem o substitua, deverá prestar as respetivas contas e afixar, em local bem visível pelo público, um aviso indicando que a venda de jogo se encontra suspensa pelo tempo determinado pelo DJSCML.
6 - Os mediadores suspensos continuam obrigados ao cumprimento dos seus deveres regulamentares mas só podem praticar os atos que lhes tenham sido expressamente autorizados por escrito pelo DJSCML.
7 - Em especial, é vedado aos mediadores com atividade suspensa registar apostas e vender outros jogos.
1 - A atividade de mediação pode extinguir-se por iniciativa dos mediadores ou por decisão do DJSCML, verificando-se qualquer das seguintes situações:
c) Ocorrência de alterações, utilização para fins ilícitos, imorais ou desonestos do local onde se exerce a atividade de mediação;
d) Venda, divulgação ou publicidade de concursos, lotarias ou outros jogos similares aos explorados pelo DJSCML, nacionais ou estrangeiros, no local onde se exerce a atividade de mediação, ou, fora dele, por qualquer dos seus responsáveis;
e) Condenação de qualquer dos responsáveis pelo local onde se exerce a atividade de mediação por crime doloso contra a honra ou contra o património, ou adoção de comportamento que possa prejudicar a boa reputação do DJSCML ou dos jogos por este explorados;
f) Falecimento, incapacidade, insolvência ou cessação da atividade principal do mediador;
g) Não obtenção, dentro do prazo estipulado, dos objetivos comerciais fixados pelo DJSCML;
h) Alteração das condições da autorização para o exercício da atividade de mediador sem prévia comunicação e autorização do DJSCML;
2 - Para os efeitos do número anterior, são considerados graves, entre outros, os seguintes comportamentos dos mediadores:
a) Falta de depósito oportuno, na respetiva conta bancária, da importância correspondente às apostas efetuadas e aos bilhetes ou frações vendidos por seu intermédio;
b) Cobrança aos jogadores de importâncias superiores ao preço de venda ao público;
d) Recusa de reforço da garantia nos termos determinados pelo DJSCML;
e) Encerramento temporário do local onde se exerce a atividade de mediação por mais de dois dias consecutivos sem prévia autorização do DJSCML;
f) Falta de colaboração devida ao pessoal do DJSCML, quando no exercício das suas funções;
h) Recusa infundada de pagamento de prémios;
i) Incumprimento da obrigação de restituição ao DJSCML do valor dos prémios indevidamente pagos;
j) Cobrança aos jogadores de qualquer quantia para além da remuneração a que se refere o artigo 8.º do presente Regulamento;
3 - São também consideradas infrações graves todas aquelas de que resultem prejuízos para terceiros, em especial para os jogadores.
4 - A cessação da atividade de mediador para os jogos da Lotaria Nacional e da Lotaria Instantânea produz efeitos após a sua comunicação e determina a proibição das operações de levantamento e venda de bilhetes ou frações, bem como as de pagamento e reembolso de prémios.
5 - A regularização das contas decorrentes da cessação da atividade de mediador da Lotaria Nacional e da Lotaria Instantânea é efetuada exclusivamente pelos serviços do DJSCML, nomeadamente através do acionamento de garantias.
6 - A extinção da autorização para a atividade de mediação relativa a um estabelecimento do mediador pode implicar a extinção daquela relativamente a todos os estabelecimentos do mediador.
7 - A extinção da autorização para a atividade de mediação para algum ou alguns dos jogos explorados pelo DJSCML, ou para algum dos meios previstos no presente Regulamento, pode implicar a extinção daquela relativamente a todos os jogos e a todos os meios.
8 - Pode ainda o DJSCML, a qualquer momento, extinguir a autorização para a atividade de um mediador ou de um seu estabelecimento, com aviso prévio de 15 dias, quando razões comerciais, morais ou sociais o justifiquem, sem lugar a indemnização.
9 - A extinção da autorização para a atividade de mediação dos jogos da SCML pode ser cumulativa com a indemnização por perdas e danos, incluindo os danos morais, provocados pelo mediador ao DJSCML.
1 - A atividade de mediação não afeta a um estabelecimento aberto ao público consiste na assistência aos jogadores, com vista à celebração de contratos de jogo com o DJSCML, através dos canais eletrónicos ou de outros meios, nos termos do Decreto-Lei 282/2003, de 8 de novembro.
2 - São aplicáveis ao regime da atividade de mediação referida no artigo anterior, com as necessárias adaptações, as normas relativas à atividade de mediação afeta a um estabelecimento aberto ao público.
Para dirimir os conflitos emergentes do presente Regulamento são competentes os tribunais administrativos de círculo.
112456953
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3792132.dre.pdf .
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