Source: https://pt.scribd.com/document/142390953/Tema-I-Principios-do-Direito-Penal-penal-geral-Estefam-doc
Timestamp: 2019-09-19 18:23:57+00:00
Document Index: 127351309

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 75', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 155', 'artigo 171', 'Artigo6']

Tema I - Princípios do Direito Penal - penal geral_Estefam.doc | Lei criminal | Crimes
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I PRINCPIOS DO DIREITO PENAL:
1. PRINCPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (artigo 1, III da CF/88): Conceito: so proibidas normas penais que incriminem condutas socialmente inofensivas. A Dignidade da Pessoa Humana constitui um dos fundamentos da Repblica Federativa do Brasil, artigo 1: TTULO I Dos Princpios Fundamentais Art. 1 A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; Em matria criminal como ns temos que interpretar esse princpio? Resp.: Este princpio de uma vastido muito grande, pois o contedo da dignidade da pessoa humana compreendido de uma maneira global da constituio. Aqui ser exposto de uma forma bem sinttica o cerne da questo. Esse princpio tem que ser interpretado da seguinte maneira: so proibidas normas penais que incriminem condutas socialmente inofensivas. Ento o legislador no poderia construir o tipo penal dizendo assim: Andar de mos dadas em praa pblica. Pena recluso de 1 a 3 anos e multa. O legislador no pode se comportar como um dspota que arbitrariamente elege que tipo de comportamento vai incriminar. preciso que haja um critrio, e este, j que a CF/88 consagra o princpio da dignidade humana no pode ser outro seno: punir, incriminar comportamentos que de fato tragam alguma danosidade, uma periculosidade ao convvio social. 2. PRINCPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS (artigo 5, III e XLVII da CF/88): Conceito: proibido penas degradantes, cruis, de trabalhos forados, de morte (salvo em caso de guerra declarada), de carter perptuo e pena de banimento. Este princpio tambm encontra suas razes no artigo 5 da CF/88: III - ningum ser submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; (...) XLVII - no haver penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX (*); b) de carter perptuo; c) de trabalhos forados; d) de banimento; e) cruis; Seo II Das Atribuies do Presidente da Repblica (*) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Repblica: (...) XIX - declarar guerra, no caso de agresso estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sesses legislativas, e, nas mesmas condies, decretar, total ou parcialmente, a mobilizao nacional; Esse dispositivo consiste na proibio de penas degradantes, cruis, de trabalhos forados, de morte (salvo em caso de guerra declarada), de carter perptuo e pena de banimento. Qualquer tipo de tratamento desumano, degradante, cruel est proibido no mbito do direito penal. 1) Obs.: No confundir a pena de trabalhos forados com trabalhos prestados comunidade, pois este tipo de pena expressamente autorizada no art. 5, XLVI da CF/88 (rol das penas permitidas).
A pessoa no pode receber como pena trabalho forado. No confundir com trabalhos prestados comunidade, pois este tipo de pena expressamente autorizada na CF, no art. 5, XLVI (rol das penas permitidas): XLVI - a lei regular a individualizao da pena e adotar, entre outras, as seguintes: a) b) c) d) e) privao ou restrio da liberdade; perda de bens; multa; prestao social alternativa; suspenso ou interdio de direitos;
2) Obs.: Tambm no se pode confundir Pena de Trabalho Forado com o dever do preso de trabalhar, pois o CP no muda a natureza da pena, a pena continua sendo pena de priso, a pena no de trabalho. Tambm no se pode confundir Pena de Trabalho Forado com o que h no CP que diz que o trabalho um dever do preso: Trabalho do preso Art. 39 - O trabalho do preso ser sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefcios da Previdncia Social. Veja, quando o CP fala que o trabalho um dever do preso, ele no est mudando a natureza da pena. A pena de priso. Aquele preso que no trabalha sem motivo justo, ser anotado em seu pronturio como falta grave, o preso vai ficar de braos cruzados, mas ele cumprir a pena. Exemplo: est no histrico que o preso era marceneiro, vai trabalhar na marcenaria da priso, se se recusar a trabalhar num posto que condiz com sua funo estar cometendo falta grave e cumprir integralmente a sua pena. A pena no trabalhar, vai ficar de braos cruzados, mas s vai sair depois de cumprir a sua pena na cadeia, mas ficar numa situao que certamente no ter benefcios, porque esta sua conduta em se recusar a trabalhar se equipara a preso de mau comportamento. Ento, veja, quando o CP ou a LEP dizem que o trabalho do preso, no esto dizendo que a pena passa a ser o trabalho (se tivesse alguma coisa neste sentido, a sim teramos o trabalho forado). Tanto que ao final de sua pena o preso ir embora sem nada dever mais, mesmo se no trabalhou. Pena de morte. Tambm no permitida a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada. E o CPM e o CPPM tratam da questo de pena de morte dos crimes militares no tempo de guerra. Pena de carter perptuo. E o constituinte foi sbio aqui, pois ele no probe priso perptua, pois caso estivesse escrito isto poderiam tentar contornar esta situao, p.ex.: proibida a priso perptua, a o legislador cria um dispositivo penal dizendo: Crime de Latrocnio. Pena: de 100 a 120 anos. Isto no priso perptua, mas na prtica seria efetivamente uma pena de carter perptuo, o que est proibido pela CF. por conta disso que o nosso CP (artigo 75) estabelece que o limite de cumprimento de pena de 30 anos. Esse dispositivo vai ser mais bem estudado mais para frente. Pena de banimento. 3) Obs.: Banimento consiste na expulso de um nacional do territrio brasileiro. Pena de Banimento tambm vedada. Banimento consiste na expulso de um nacional (brasileiro) do territrio nacional. 3. PRINCPIO DA LEGALIDADE (artigo 5, XXXIX): Conceito: no h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal. Neste princpio esto embutidos mais 2 subprincpios fundamentais, quais sejam: reserva legal e a anterioridade, que vo ser estudos mais para frente quando entrarmos no estudo do CP, artigo 1.
4. PRINCPIO DA RETROATIVIDADE BENFICA (artigo 5, XL): Conceito: a lei penal no retroagir, salvo para beneficiar o ru; O princpio da retroatividade benfica significa: retroagir princpio vai ser estudado com maior detalhe mais para frente. 5. PRINCPIO DA INSIGNIFICNCIA (ou PRINCPIO DA BAGATELA): Conceito: no so punveis condutas que produzam leses insignificantes aos bens juridicamente tutelados. Cada tipo penal construdo visando proteger algum bem importante para as pessoas. Desta forma, sempre que um comportamento que, embora se encaixe em algum tipo penal, e gera uma leso muito pequena, nfima, insignificante ao bem jurdico no se justifica a interveno do direito penal naquele comportamento, naquela situao, pois seria algo injustificado. 1) Obs.: Efeito: Muito embora a conduta se encaixe no tipo penal, ela gera uma leso insignificante, no se justificando a interveno do Direito Penal; A aplicao deste princpio gera a atipicidade do fato. Este princpio, segundo a doutrina gera comportamentos penalmente conseqncia da aplicao deste princpio, notem, a atipicidade do fato. atpicos. A para beneficiar. Este
Exemplo: cidado subtrai uma folha de papel sulfite de uma papelaria, ou pega a tampa de uma caneta Bic. De acordo com a tipificao o agente subtraiu para sai coisa alheia mvel. Se analisarmos a conduta, ela se encaixa no artigo 155 (furto). Mas tem sentido punir um comportamento deste? S para lavrar o BO j gastou a folha, para fazer o IP e depois o processo vai gastar umas 200 folhas, ou seja, algo exagerado.
Este princpio vlido, pois pode ser sustentado em qualquer concurso. Mas o x da questo conseguir definir o que insignificante e o que no , pois furtar uma tampa de caneta bic est claro. Mas haver situaes que as circunstncias sero discutveis. E neste ponto que deve ser projetada a sua resposta conforme o concurso que voc v prestar: 2) Obs.: O critrio para a fixao de seria valor insignificante deve levar em conta a capacidade econmica mdia da sociedade. (O MP fixou em 10 % do salrio mnimo). H um acrdo do STF que reconheceu o princpio da insignificncia no furto de uma fita de vdeo game avaliada em torno de R$ 25,00. D para discutir, pois afinal so R$ 25,00. Para o Ministro do STF pode no significar muita coisa. Mas quando se usa este princpio o aplicador no pode levar em conta a sua capacidade financeira ou a do ru, ou a da vtima, ele tem que levar em conta pura e simplesmente o padro mdio de nossa sociedade. Num caso como este no concurso para Delegado de Polcia ou MP fosse melhor, ao invs de aplicar o princpio da insignificncia, reconhecesse o furto privilegiado, quando a coisa furtada de pequeno valor. Afinal pequeno diferente de insignificante. Tem que deixar claro para o examinador o que voc entende por insignificante e o que voc entende por pequeno valor. Devendo reduzir ao mximo o contedo deste princpio. No concurso de Magistratura no tem problema: pode seguir o STF. No concurso de Defensoria Pblica tambm aplicaria este princpio com uma tendncia de alargar ainda mais este conceito de insignificncia, afinal este princpio uma importante tese de defesa, como foi o caso do acrdo dado como exemplo e o STF reconheceu. 3) Obs.: No se aplica o princpio da Insignificncia Lei Antidrogas, ao crime de Roubo e crimes contra a Administrao Pblica (Tese 290 do MP/SP), salvo no caso de concurso para a Defensoria Pblica. Outra questo que se debate dentro deste princpio consiste em aplic-lo dentro da lei antidrogas. S em concurso para Defensoria Pblica voc vai admitir isto em tese. Nos outros concursos jamais. Tese 290 do MP/SP: CRIME DE PECULATO PRINCPIO DA INSIGNIFICNCIA INAPLICABILIDADE: inaplicvel o princpio da insignificncia nos crimes contra a Administrao Pblica, ainda que o valor da leso possa ser considerado nfimo. 6. PRINCPIO DA ALTERIDADE (ou DA INTRANSCENDENTALIDADE): Conceito: O direito penal s pode se ocupar de comportamentos que atinjam bens jurdicos alheios.
O que significa? Altero significa: outros, transcender: ir alm. O direito procura proteger os bens jurdicos contra agresses proferidas por outras pessoas.
1) Obs.: Conseqncias: de acordo com este princpio no possvel incriminar a auto-leso. Pois a pessoa s est se prejudicando, prejudicando a si mesmo, no est prejudicando o outro. 2) Obs.: A auto-leso com intuito de fraudar Seguro para o recebimento de indenizao crime previsto no artigo 171, 2, V do CP. Mas agora toma cuidado, pois h auto-leso de propsito, alguns anos atrs houve um cidado que cortou parte do prprio brao para poder reclamar o seguro, ele disse que foi assaltado, o ladro no conseguiu levar o anel e por isso cortou-lhe a mo. Mas na verdade no se tratava de nada disso. Ele se auto lesionou para fraudar o seguro. Ele no queria s se prejudicar, ele queria fraudar o seguro, e isto o CP prev como crime, art. 171, 2, V: Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilcita, em prejuzo alheio, induzindo ou mantendo algum em erro, mediante artifcio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - recluso, de um a cinco anos, e multa. 1 - Se o criminoso primrio, e de pequeno valor o prejuzo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, 2. 2 - Nas mesmas penas incorre quem: (...) Fraude para recebimento de indenizao ou valor de seguro V - destri, total ou parcialmente, ou oculta coisa prpria, ou lesa o prprio corpo ou a sade, ou agrava as conseqncias da leso ou doena, com o intuito de haver indenizao ou valor de seguro; Mas, professor, isto inconstitucional porque estaria punindo a auto-leso. Nada disso pessoal. O Princpio diz o seguinte: para que o Direito Penal possa punir, a conduta tem que visar bem de outra pessoa, o comportamento dele, embora o objeto material tenha sido ele, pois ele se autolesionou, ele visava com isto fraudar o seguro, por isso, aqui pode se falar tranqilamente em crime. Aplica-se este princpio com a tentativa de suicdio, pois a pessoa (suicida) est fazendo mal a si prpria. O CP no art. 122 pune a pessoa que colabora, participa de suicdio alheio, mas no o prprio suicida. Induzimento, instigao ou auxlio a suicdio Art. 122 - Induzir ou instigar algum a suicidar-se ou prestar-lhe auxlio para que o faa: Pena - recluso, de dois a seis anos, se o suicdio se consuma; ou recluso, de um a trs anos, se da tentativa de suicdio resulta leso corporal de natureza grave. 7. PRINCPIO DA EXCLUSIVA PROTEO DE BENS JURDICOS (ou PRINCPIO DO FATO): Conceito: probe a incriminao de comportamentos que apenas ofendam a moral, a tica, a religio, ou alguma ideologia. Exemplo: Pecado no necessariamente crime, isto quanto ao aspecto religioso. 1) Obs.: O nico bem jurdico capaz de ser tutelado por normas penais o Bem Jurdico Constitucional, ou seja, aquele previsto expressamente ou implicitamente em nossa CF. Desta forma, fundamental que o tipo penal contenha um bem jurdico a ser protegido. Mas o direito penal pode transformar qualquer coisa em bem jurdico? Resp.: No, pois seno poderia transformar a gula, p. ex., em bem jurdico. Pela doutrina, o nico bem jurdico capaz de ser tutelado por normas penais o chamado bem jurdico constitucional, ou seja, aquele previsto expressamente ou implicitamente em nossa CF. Desta forma, se h um tipo penal que busca proteger algo que no um bem jurdico constitucional, este tipo penal inconstitucional. 8. PRINCPIO DA ADEQUAO SOCIAL:
Conceito: Condutas socialmente adequadas so penalmente irrelevantes. Exemplo Jogo do Bicho: que a doutrina costuma citar, colhido da jurisprudncia de aplicao do princpio da adequao social no Brasil diz respeito a questo do jogo do bicho, em relao a punio do apostador do jogo do bicho. Jogo do bicho contraveno penal. J houve decises aplicando este princpio a este comportamento, afinal um comportamento completamente aceito por nossa cultura brasileira, ento no seria justificvel punir o apostador. 1) Obs.: Ter cuidado com este princpio pois podemos cair na situao de que o costume possa revogar lei, o que vedado pela LICC; Contudo, possvel sustentar essa tese no concurso da Defensoria, para os outros jamais. Este princpio tem uma polmica embutida nele: que ao aplicarmos este princpio ento um costume social teria fora para revogar uma norma penal? Mas est na LICC que costume no pode revogar lei. No concurso da Defensoria Pblica no tem nenhum problema sustentar que o costume poderia modificar uma lei penal e o comportamento aceito pela sociedade, mas aplicao deste princpio com relao ao jogo do bicho somente para o concurso da defensoria, pois a jurisprudncia no tem decidido assim. A deciso sobre revogar a norma que incrimina o jogo do bicho que transforma aquela conduta em contraveno penal esta deciso tem que estar a critrio do legislador que deve ter olhos para a realidade social e com base em um costume que esteja enraizado no mbito da sociedade brasileira, o legislador que verificar se aquela conduta merece tornar permitida, ou seja, se aquele tipo penal merece ser revogado. Legislador revoga, costume no. Veja o jogo do bicho existe h dcadas, se at agora h a incriminao porque o legislador ponderou que esta seria a melhor sada. 9. PRINCPIO DA INTERVENO MNIMA: Conceito: O Direito Penal deve ser a ultima ratio. O direito possui vrios ramos (civil, penal, trabalhista etc.), mas o direito penal tem uma caracterstica peculiar dentro destes ramos, ele s deve ser utilizado em ltimo caso, por isso a ultima ratio, a ltima sada. Se determinado conflito social consegue ser resolvido satisfatoriamente por meio dos outros ramos do direito no se justifica a interveno do direito penal para tratar daquele assunto. Exemplo: O inquilino no pagou o aluguel: despejo nele, o direito civil j resolve, no precisa a caracterizao de um crime numa situao como esta; O empregado j no comparece h vrios dias no servio: o direito do trabalho j resolve isto: demisso, justa causa O direito penal s vai ser utilizado em ltimo caso, mas por que ele a ultima ratio? Resp.: Pela gravidade das sanes utilizadas pelo direito penal. Afinal, o direito penal trata da privao de um dos bens mais importantes que o ser humano tem que a sua liberdade. Por tratar de um bem to importante, por possui sanes de tanta gravidade que o direito penal s deve ser utilizado em ltimo caso. O legislador atento ao princpio da interveno mnima, em 2005, tirou do CP matrias que no se justificam mais serem tratadas neste ramo do direito. Deixou de ser crime adultrio e seduo. O legislador reconheceu que este tipo de comportamento j adequadamente tratado pelo direito civil, no tendo sentido, portanto, que o direito penal continue interferindo neste assunto. Desta forma, a partir de 2005, o adultrio deixou de ser crime, embora continue sendo ato ilcito. 10- PRINCPIO DA LESIVIDADE (ou OFENSIVIDADE): Conceito: No h crime sem efetiva leso ou perigo real ao bem juridicamente tutelado. ( Nulum crimem sine injuria ou Nula poena sine injuria). 10.1- CONSEQNCIAS DESTE PRINCPIO: Pelo princpio da Lesividade (ou Ofensividade), caso seja ele adotado (isto no pacfico), no haveria mais crime de perigo abstrato; Na jurisprudncia ainda predomina o entendimento acerca da validade dos crimes de perigo abstrato, sob o argumento de que: nos crimes de perigo abstrato o Estado est antecipando-se prtica de alguns comportamentos a fim de punir condutas lesivas no seu estado inicial. Avisando desde j que este um princpio polmico, no tem aceitao pacfica. Existem vrias classificaes em crime, uma delas leva em conta o resultado jurdico. Dentro desta tica, os crimes se classificam em crimes de dano e crimes de perigo.
Crime de dano: aquele que exige efetiva leso ao bem jurdico para fins de consumao. Lesou o bem jurdico? Resp.: Sim, ento o crime pode ser considerado consumado. Crime de perigo: aquele que se consuma com a mera situao de perigo, ameaa, ou seja, risco ao bem juridicamente tutelado. Desta forma, no preciso que aquele bem sofra uma situao de leso, ofensa real, basta o perigo. Nesses crimes de perigo basta o perigo para que eles sejam consumados. Exemplo crime de perigo - art. 130 do CP: Perigo de Contgio Venreo Art. 130 - Expor algum, por meio de relaes sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contgio de molstia venrea, de que sabe ou deve saber que est contaminado: Pena - deteno, de trs meses a um ano, ou multa. Cidado que mantm relao sexual com algum, ele portador de doena venrea e pratica atos que impem risco de transmisso da doena ao seu parceiro. Esse crime se consuma ainda que no haja a transmisso da doena, basta que ele pratique o ato sexual gerando o risco de transmitir. Estes crimes de perigo se subdividem em: a) Crime de perigo concreto: a lei exige a demonstrao real do perigo. No basta a prtica de um comportamento determinado preciso que se comprove no caso concreto o perigo pelo qual passou o bem jurdico. O cidado tem uma doena venrea, praticou o ato, mas qual a doena venrea? O ato que ele praticou realmente gerava o risco de contgio? Se estou fazendo esta pergunta porque estou preocupado em verificar se o comportamento efetivamente gerou ou no o perigo. Ento veja, poderia o ru numa situao como utilizar como argumento de defesa o seguinte: Olha, eu realizei o ato sexual, mas ocorre que a minha doena venrea X e as atitudes que eu pratiquei com a parceira no so capazes de transmitir a doena. Ento o que o ru est demonstrando com isso? Que ele realizou o ato sexual, que ele tinha doena venrea, mas que no houve perigo concreto. b) Crime de perigo abstrato: aquele que no exige demonstrao de perigo, basta provar a prtica da conduta; O perigo presumido pela lei. Esta grande caracterstica dos crimes de perigo abstrato. O que o MP vai provar? Vai provar que o agente praticou a conduta, ele no precisa provar o efetivo risco que o bem jurdico de uma terceira pessoa sofreu, porque se o crime de perigo abstrato, a prtica daquela conduta j se presume que gera perigo. Pelo princpio da Lesividade (ou Ofensividade), caso seja ele adotado (isto no pacfico), no haveria mais crime de perigo abstrato. Afinal o princpio da lesividade exige dano ou perigo concreto/real ao bem juridicamente tutelado. Portanto, este princpio no admite a validade dos crimes de perigo abstrato. polmica a aceitao deste princpio. Ele tem bastante aceitao na doutrina, no pacfico na doutrina. Na jurisprudncia a questo bem mais controvertida, ainda predomina o entendimento acerca da validade dos crimes de perigo abstrato. Exemplo: cidado est com uma arma de fogo no meio de um terreno baldio, no tem nada e nem ningum por perto, mas ele est ali com a arma de fogo. Pronto est enquadrado no estatuto do desarmamento. No precisa provar que houve perigo real, a prtica daquela conduta j se presume uma conduta perigosa. Qual o argumento que o outro lado (a tese contrria) sustenta para dizer que so vlidos os crimes de perigo abstrato? O argumento que: nos crimes de perigo abstrato o Estado est se antecipando prtica de alguns comportamentos a fim de punir condutas lesivas no seu estado inicial, em outras palavras para tentar cortar o mal pela raiz. Se o cidado est com a arma, a potencialidade de isso gerar danos enormes para outras pessoas e at para ele prprio uma possibilidade real, ele pode deixar esta arma cair nas mos de um bandido, ele pode numa briga de trnsito ficar muito nervoso e perder o controle, e num minuto de descontrole ferir ou matar algum. Enfim, tanta coisa ruim pode acontecer. Essa a razo de ser do perigo abstrato, punir comportamentos no seu estado inicial. Desta forma, ainda predomina na nossa jurisprudncia o entendimento no sentido da validade dos crimes de perigo abstrato. Tese 125 do MP/SP: PERIGO ABSTRATO CRIMES OU CONTRAVENES ADMISSIBILIDADE - O legislador penal brasileiro no est proibido de prescrever crimes e contravenes penais de perigo abstrato. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Concluso.
Encerramos agora o estudo dos princpios constitucionais. Foram selecionados 10 princpios, os primeiros de previso expressa na CF/88 e os demais implcitos, que constituem mais uma construo doutrinria.
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