Source: https://www.contabeis.com.br/agenda/
Timestamp: 2019-07-21 06:55:45+00:00
Document Index: 28811885

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 57', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 57', 'artigo 70']

﻿ Agenda Federal em Julho de 2019
Agenda Federal em Julho de 2019
Segurança e Medicina do Trabalho - Envio de Listagem de Trabalhadores Expostos e Ex-expostos ao Amianto/asbesto
Pessoas Obrigadas Todas as empresas que desenvolvem ou desenvolveram atividades de extração, industrialização, utilização, manipulação, comercialização, transporte e destinação final de resíduos de amianto/asbesto, bem como de produtos e equipamentos que os contenham, devem encaminhar anualmente ao órgão responsável pela gestão do SUS - Sistema Único de Saúde, em nível municipal ou, na sua ausência, ao órgão regional, listagem de trabalhadores expostos e ex-expostos ao asbesto/amianto.
Penalidade Multa por falta de entrega: De R$ 670,89 a R$ 6.708,89.
Observações A listagem e as informações referentes aos trabalhadores expostos e ex-expostos ao asbesto/amianto em atividade, independentemente de notificação por parte do SUS, deverão ser encaminhadas, preferencialmente, por meio eletrônico, devidamente protocoladas na SMS - Secretaria Municipal de Saúde ou no Centro de Referência em Saúde do Trabalhador ou no Serviço de Vigilância à Saúde do Trabalhador, da Secretaria Estadual de Saúde, ou, na inexistência dos órgãos citados, no Serviço de Vigilância à Saúde do SUS, onde a empresa está situada.
Fundamentação Legal Lei 9.055, de 1-6-95 - artigo 5º (Portal COAD), Portaria 290 MTb, de 11-4-97 (Informativo 16/97), Portaria 1.851 MS, de 9-8-2006 - artigos 2º e 5º (Fascículo 32/2006).
Esocial - Eventos de Sst - Saúde e Segurança do Trabalho
Pessoas Obrigadas Entidades Empresariais integrantes do Grupo 2 do Anexo V da Instrução Normativa 1.634 RFB/2016 com faturamento acima de R$ 78.000.000,00 no ano de 2016 (1º Grupo do cronograma de implantação do eSocial).
Fato Gerador Transmissão dos eventos S-1060 - Tabela de Ambientes de Trabalho, S-2210 - Comunicação de Acidente de Trabalho, S-2220 - Monitoramento da Saúde do Trabalhador, S-2221 - Exame Toxicológico do Motorista Profissional, S-2240 - Condições Ambientais do Trabalho - Fatores de Risco, e S-2245 - Treinamentos, Capacitações, Exercícios Simulados e Outras Anotações.
Observações Os eventos devem ser transmitidos ao ambiente nacional do eSocial, mediante autenticação e assinatura digital utilizando certificado digital ICP-Brasil. Ressaltamos que esta é a data incial para o cumprimento da obrigação.
Fundamentação Legal Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 - artigo 57 (Informativo 35/2001), Ato Declaratório Executivo 5 Sufis, de 17-7-2013 (Fascículo 17-7-2013), Resolução 1 CGeS, de 20-2-2015 (Fascículo 08/2015), Resolução 2 CD-eSocial, de 30-8-2016 (Fascículo 35/2016), Resolução 3 CD-eSocial, de 29-11-2017 (Fascículo 48/2017), Resolução 5 CD-eSocial, de 2-10-2018 (Fascículo 41/2018).
Observações Os empregadores com expediente aos sábados, desde que não utilizem via bancária, podem efetuar o pagamento no dia 6.
Esocial - Eventos Periódicos
Pessoas Obrigadas Empregadores optantes pelo Simples Nacional, Empregadores Pessoa Física (exceto Doméstico), Produtores Rurais Pessoa Física e Entidades Sem Fins Lucrativos (3º Grupo do cronograma de implantação do eSocial).
Fato Gerador Transmissão dos eventos S-1200 - Remuneração de Trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, S-1210 - Pagamentos de Rendimentos do Trabalho, S-1250 - Aquisição de Produção Rural, S-1260 - Comercialização da Produção Rural Pessoa Física, S-1270 - Contratação de Trabalhadores Avulsos Não Portuários, S-1280 - Informações Complementares aos Eventos Periódicos, S-1295 - Solicitação de Totalização para Pagamento em Contingência, S-1298 - Reabertura dos Eventos Periódicos, S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos, e S-1300 - Contribuição Sindical Patronal.
Observações Os eventos devem ser transmitidos ao ambiente nacional do eSocial, mediante autenticação e assinatura digital utilizando certificado digital ICP-Brasil ou código de acesso, conforme o caso. Ressaltamos que esta obrigação deve ser cumprida a partir das 8 horas desta data.
Observações Este prazo deve ser cumprido pelas entidades empresariais integrantes do Grupo 2 do Anexo V da Instrução Normativa 1.634 RFB/2016, exceto as optantes pelo Simples Nacional, desde que a condição de optante conste do CNPJ em 1-7-2018. As entidades promotoras de espetáculos desportivos deverão transmitir ao Sped as informações relacionadas ao evento no prazo de até 2 dias úteis após a sua realização. Essas entidades, cuja opção do Simples Nacional conste do CNPJ em 1-7-2018, deverão transmitir a EFD-Reinf, relativa a fatos geradores ocorridos em julho/2019, a partir das 8 horas do dia 10-7-2019.
Fato Gerador Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores no mês de junho/2019, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I - fornecimento de tecnologia, II - prestação de assistência técnica: serviços de assistência técnica e serviços técnicos especializados, III - serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, IV - cessão e licença de uso de marcas, e V - cessão e licença de exploração de patentes.
ECF - Escrituração Contábil Fiscal - Exercício de 2019 - Ano-calendário de 2018 - Transmissão ao SPED
Pessoas Obrigadas Todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, exceto as optantes pelo Simples Nacional e as inativas. As pessoas jurídicas que foram sócias ostensivas de Sociedades em Conta de Participação (SCP) deverão transmitir a ECF separadamente, para cada SCP, além da transmissão da ECF da sócia ostensiva.
Penalidade As pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real que deixarem de apresentar ou apresentarem em atraso a ECF ficam sujeitas à multa equivalente a 0,25%, por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no período a que se refere a apuração, limitada a 10%. A multa será: - limitada em: a) R$ 100.000,00 para as pessoas jurídicas que no ano-calendário anterior tiverem auferido receita bruta total, igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, b) R$ 5.000.000,00 para as pessoas jurídicas que não se enquadrarem na hipótese prevista na letra a, - reduzida: a) em 90%, quando a ECF for apresentada em até 30 dias após o prazo, b) em 75%, quando a ECF for apresentada em até 60 dias após o prazo, c) à metade, quando a ECF for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, e d) em 25%, se houver a apresentação no prazo fixado em intimação. Quando não houver lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social, no período de apuração a que se refere a escrituração, deverá ser utilizado o último lucro líquido, antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social informado, atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), até o termo final de encerramento do período a que se refere a escrituração. A não apresentação da ECF ou a apresentação em atraso pelos contribuintes que apuram o IRPJ, por qualquer sistemática que não o Lucro Real, sujeita o infrator às seguintes multas: a) 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a ECF aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos, b) 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a ECF, limitada a 1% desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos. Essas multas serão reduzidas à metade quando a ECF for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, e a 75%, se for apresentada no prazo fixado em intimação.
Observações A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) deve ser transmitida de forma centralizada pela matriz.
Fundamentação Legal Lei 8.218, de 29-8-91 - artigo 12 (Informativo 35/91), Lei 12.973, de 13-5-2014 - artigo 2º (Fascículo 20/2014), Lei 13.670, de 30-5-2018 - artigo 4º (Fascículo 23/2018), Decreto-Lei 1.598, de 26-12-77 - artigo 8º-A, Instrução Normativa 1.422 RFB, de 19-12-2013 (Fascículo 51/2013), Instrução Normativa 1.574 RFB, de 24-7-2015 (Fascículo 30/2015), Instrução Normativa 1.595 RFB, de 1-12-2015 (Fascículo 48/2015), Instrução Normativa 1.633 RFB, de 3-5-2016 (Fascículo 18/2016), Instrução Normativa 1.821 RFB, de 30-7-2018 (Fascículo 31/2018).
Imposto de Renda - Pessoas Físicas - 4ª Quota
Contribuição Social - Lucro Presumido - 2º Trimestre de 2019 - 1ª Quota ou Quota única
Contribuição Social - Lucro Real - 2º Trimestre de 2019 - 1ª Quota ou Quota única
IRPJ - Lucro Presumido - 2º Trimestre de 2019 - 1ª Quota ou Quota única
IRPJ - Lucro Real - 2º Trimestre de 2019 - 1ª Quota ou Quota única
Pessoas Obrigadas Entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradores de Fapi - Fundo de Aposentadoria Programada Individual, cujos participantes, segurados ou quotistas tenham exercido opção pelo regime de tributação exclusiva do IR/Fonte previsto na Lei 11.053/2004.
Fato Gerador Opção exercida no
Penalidade a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas: - que estiverem em início de atividade, ou - que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido, b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou pelo lucro arbitrado. Se não tiver sido entregue a declaração, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue. As pessoas jurídicas que na última declaração utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária, ficam sujeitas à multa prevista na letra b. A multa será reduzida à metade quando a escrituração digital for transmitida antes de qualquer procedimento de ofício.
Fundamentação Legal Lei 12.766, de 27-12-2012 - artigo 8º (Fascículo 01/2013), Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 - artigo 57 (Portal COAD), Instrução Normativa 673 SRF, de 1-9-2006 (LC/2006, p. 515), Parecer Normativo 3 RFB, de 10-6-2013 (Fascículo 28/2013), Parecer Normativo 3 Cosit-RFB, de 28-8-2015 (Fascículo 35/2015).
IR/FONTE - Fundos de Investimento Imobiliário
Pessoas Obrigadas Administradoras de fundos de investimento imobiliário.
Fato Gerador Rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos fundos de investimento imobiliário no mês de
Fundamentação Legal Lei 8.668, de 25-6-93 (Portal COAD), Lei 11.196, de 21-11-2005 - artigo 70, inciso I, alínea c (Informativo 47/2005), Instrução Normativa 1.585 RFB, de 31-8-2015 - artigos 35 a 40 (Fascículo 35/2015).