Source: https://pt.scribd.com/document/29095703/Rotulagem-Legislacao-Europeia-2008-08-Reg-n%C2%BA-810-QUALI-PT
Timestamp: 2019-07-20 06:38:55+00:00
Document Index: 88023924

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Rotulagem - Legislacao Europeia - 2008/08 - Reg nº 810 - QUALI.PT | União Européia | Carne
14.8.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 219/3 REGULAMENTO (CE) N.o 810/2008 DA COMISSÃO de 11 de Agosto de 2008 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada (Reformulação) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à...
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2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 219/3
REGULAMENTO (CE) N.o 810/2008 DA COMISSÃO
relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta
qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, efeito, devem ser definidas as regras relativas à apresen­
tação dos pedidos bem como os elementos que devem
constar dos pedidos e dos certificados, em derrogação,
eventualmente, do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da
Comissão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece nor­
mas comuns de execução do regime de certificados de
importação, de exportação e de prefixação para os pro­
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, dutos agrícolas (5), e do Regulamento (CE) n.o 382/2008
de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões da Comissão, de 21 de Abril de 2008, que estabelece as
constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão normas de execução do regime dos certificados de im­
das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do portação e de exportação no sector da carne de bo­
GATT (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 1.o, vino (6).
(5) O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de
31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns
aplicáveis à administração de contingentes pautais de
importação de produtos agrícolas, regidos por regimes
(1) O Regulamento (CE) n.o 936/97 da Comissão, de 27 de de certificados de importação (7), estabelece regras por­
Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão dos menorizadas sobre os pedidos de certificados de impor­
contingentes pautais para carnes de bovino de alta qua­ tação, o estatuto dos requerentes e a emissão dos certi­
lidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo ficados. O mesmo regulamento limita o período de efi­
congelada (2), foi por várias vezes alterado de modo cácia dos certificados ao último dia do período de con­
substancial (3). Dada a necessidade de introduzir novas tingentamento pautal da importação. As disposições do
alterações, é conveniente, por uma questão de clareza, Regulamento (CE) n.o 1301/2006 devem aplicar-se aos
proceder à reformulação do regulamento. certificados de importação emitidos para o contingente
em questão, sem prejuízo de condições adicionais esta­
belecidas no presente regulamento.
(2) A Comunidade comprometeu-se, no quadro do acordo
sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações (6) A fim de garantir uma gestão eficaz da importação destas
comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (4), a abrir carnes, é conveniente, se for caso disso, subordinar a
contingentes pautais anuais para a carne de bovino de emissão dos certificados de importação à verificação, de­
alta qualidade e para a carne de búfalo congelada. É signadamente, das indicações constantes dos certificados
necessário abrir estes contingentes a título plurianual de autenticidade.
por períodos de doze meses com início em 1 de Julho
e adoptar as respectivas normas de execução.
(7) A experiência mostra que os importadores nem sempre
informam as autoridades competentes que emitiram os
(3) Os países terceiros exportadores comprometeram-se a certificados de importação da quantidade e origem da
emitir certificados de autenticidade que garantam a ori­ carne de bovino importada no âmbito do contingente
gem destes produtos. É necessário definir o modelo des­ em causa. Esses dados são importantes no contexto da
ses certificados e prever as regras da sua utilização. O avaliação da situação do mercado. É, pois, conveniente
certificado de autenticidade deve ser emitido por um introduzir uma garantia relativa ao respeito dessa comu­
organismo emissor, situado num país terceiro, que apre­ nicação.
sente todas as garantias necessárias para assegurar o bom
funcionamento do regime em causa.
(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em
Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
(4) É necessário prever que o contingente em causa seja
gerido através de certificados de importação. Para o
(5) JO L 114 de 26.4.2008, p. 3. Regulamento com a redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 514/2008 (JO L 150 de
(1) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1. 10.6.2008, p. 7).
(2) JO L 137 de 28.5.1997, p. 10. Regulamento com a última redacção (6) JO L 115 de 29.4.2008, p. 10. Regulamento com a redacção que lhe
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 317/2007 (JO L 84 de foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 514/2008.
24.3.2007, p. 4). (7) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento com a redacção que lhe
(3) Ver anexo VII. foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 289/2007 (JO L 78 de
(4) JO L 336 de 23.12.1994, p. 22. 17.3.2007, p. 17).
L 219/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 14.8.2008
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: A indicação «Carne de bovino de alta qualidade» pode ser
acrescentada às informações constantes do rótulo;
1. São abertos, anualmente, para períodos compreendidos b) 7 150 toneladas, em peso de produto, de carnes dos códigos
entre 1 de Julho de um ano e 30 de Junho do ano seguinte, NC 0201 20 90, 0201 30, 0202 20 90, 0202 30,
seguidamente designados «período de contingentamento pautal 0206 10 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguinte
da importação», os seguintes contingentes pautais: definição:
a) 60 250 toneladas de carne de bovino de alta qualidade,
fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e «Cortes seleccionados provenientes de carcaças de novilhos
0202, bem como de produtos dos códigos NC ou de novilhas que tenham sido classificadas numa das ca­
0206 10 95 e 0206 29 91; este contingente terá o número tegorias oficiais “Y”, “YS”, “YG”, “YGS”, “YP” ou “YPS”, defi­
de ordem 09.4002; nidas por AUS-MEAT Australia. A cor da carne de bovino
deve ser conforme com as normas de referência AUS-MEAT
1 B a 4 de cor da carne; a cor da gordura deve ser conforme
b) 2 250 toneladas de carne de búfalo desossada congelada do com as normas de referência AUS-MEAT 0 a 4 de cor da
código NC 0202 30 90, expressas em peso de carne desos­ gordura; a espessura de gordura (medida na posição P8) deve
sada; este contingente terá o número de ordem 09.4001. ser conforme com as classes AUS-MEAT de gordura 2 a 5.».
Para a imputação aos contingentes referidos no primeiro pará­
grafo, 100 quilogramas de carne não desossada equivalem a 77 Os cortes são rotulados em conformidade com o artigo 13.o
quilogramas de carne desossada. do Regulamento (CE) n.o 1760/2000.
2. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, en­
tende-se por «carne congelada» a carne que, no momento da A indicação «carne de bovino de alta qualidade» pode ser
sua introdução no território aduaneiro da Comunidade, se en­ aditada às informações constantes do rótulo;
contra a uma temperatura interna igual ou inferior a – 12 °C.
3. No âmbito dos contingentes referidos no n.o 1, o direito c) 6 300 toneladas de carne de bovino desossada dos códigos
aduaneiro ad valorem é fixado em 20 %. NC 0201 30 00 e 0206 10 95, que corresponda à seguinte
O contingente pautal de carne de bovino fresca, refrigerada ou «Cortes seleccionados de carne de bovino provenientes de
congelada previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o é repartido novilhos (“novillo”) ou novilhas (“vaquillona”) tal como defi­
do seguinte modo: nidos na classificação oficial de carcaças de carne de bovino
do Instituto Nacional de Carnes (INAC) do Uruguai. Os
animais elegíveis para a produção de carne de bovino de
a) 28 000 toneladas de carne de bovino desossada dos códigos alta qualidade foram exclusivamente alimentados em regime
NC 0201 30 00 e 0206 10 95, que corresponda à seguinte de pastagem desde o desmame. As carcaças são classificadas
definição: “I”, “N” ou “A”, com cobertura de gordura “1”, “2” ou “3” de
acordo com a classificação acima referida.».
«Cortes seleccionados de carne de bovino provenientes de
novilhos, novilhos precoces e novilhas, alimentados exclusi­
vamente em regime de pastagem desde o desmame. As car­ Os cortes são rotulados em conformidade com o artigo 13.o
caças de novilho são classificadas “JJ”, “J”, “U” ou “U2” e as do Regulamento (CE) n.o 1760/2000.
carcaças de novilhos precoces e novilhas são classificadas
“AA”, “A”, ou “B” de acordo com a classificação oficial da
carne de bovino da Secretaría de Agricultura, Ganadería,
Pesca y Alimentos — SAGPyA.». A indicação «Carne de bovino de alta qualidade» pode ser
Os cortes são rotulados em conformidade com o artigo 13.o
do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Euro­
peu e do Conselho (1). d) 5 000 toneladas de carne de bovino desossada dos códigos
NC 0201 30 00 e 0206 10 95, que corresponda à seguinte
(1) JO L 204 de 11.8.2000, p. 1. definição:
14.8.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 219/5
«Cortes seleccionados provenientes de novilhos ou novilhas da categoria “V” da grelha de classificação de carcaças “Va­
exclusivamente alimentados com pasto desde o desmame. As cuno” que produzam carcaças cujo peso não exceda 260
carcaças são classificadas “B” com cobertura de gordura “2” quilogramas.».
ou “3” de acordo com a classificação oficial de carcaças de
bovino do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abasteci­
mento do Brasil.». Os cortes devem ser rotulados em conformidade com o
artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000.
Os cortes são rotulados em conformidade com o artigo 13.o A indicação «carne de bovino de alta qualidade» pode ser
do Regulamento (CE) n.o 1760/2000. aditada às informações constantes do rótulo.
A indicação «Carne de bovino de alta qualidade» pode ser Artigo 3.o
acrescentada às informações constantes do rótulo; 1. A importação das quantidades referidas na alínea f) do
artigo 2.o fica subordinada à apresentação, aquando da intro­
dução em livre prática:
e) 1 300 toneladas, em peso de produto, de carnes dos códigos
NC 0201 20 90, 0201 30, 0202 20 90, 0202 30,
0206 10 95 e 0206 29 91, que correspondam à seguinte a) De um certificado de importação emitido em conformidade
definição: com os artigos 4.o e 5.o;
b) De um certificado de autenticidade emitido em conformidade
«Cortes seleccionados de carne refrigerada ou congelada, pro­ com o artigo 6.o
veniente exclusivamente de animais criados em pastagem
que não tenham mais de quatro incisivos permanentes in
wear, cujas carcaças tenham um peso não superior a 325 2. O período de contingentamento pautal da importação da
quilogramas; a carne deve ter uma aparência compacta, quantidade referida na alínea f) do artigo 2.o divide-se em 12
boa apresentação para o corte, cor clara e uniforme, bem subperíodos de um mês cada. A quantidade disponível em cada
como uma cobertura de gordura adequada, mas não exces­ subperíodo corresponde a um duodécimo da quantidade total.
siva. Todos os cortes são embalados sob vácuo e denomina­
dos “carne de bovino de alta qualidade”.»;
Para obter o certificado de importação referido no artigo 3.o
f) 11 500 toneladas, em peso de produto, de carnes dos códi­ devem ser cumpridas as seguintes condições:
gos NC 0201, 0202, 0206 10 95 e 0206 29 91, que corres­
pondam à seguinte definição:
a) O pedido de certificado e o certificado devem ostentar, na
casa 8, a menção do país de origem; a casa «sim» deve ser
«Carcaças ou cortes provenientes de bovinos com menos de assinalada com uma cruz; o certificado obriga a importar do
30 meses, alimentados durante pelo menos 100 dias com país indicado;
uma alimentação equilibrada de alta concentração energética,
contendo, pelo menos, 70 % de cereais e com um peso total
mínimo de 20 libras por dia. A carne com a marca choice ou b) O pedido de certificado e o certificado devem ostentar, na
prime segundo as normas do United States Department of casa 20, uma das menções constantes do anexo III.
Agriculture (USDA) entra automaticamente nesta definição.
As carnes classificadas em Canada A, Canada AA, Canada
AAA, Canada Choice e Canada Prime, A1, A2 e A3, segundo Artigo 5.o
as normas da Canadian Food Inspection Agency — Government 1. O pedido de certificado referido no artigo 4.o só pode ser
of Canada, correspondem a essa definição.»; apresentado nos cinco primeiros dias de cada mês de cada
período de contingentamento pautal da importação.
g) 1 000 toneladas de carne desossada dos códigos NC
0201 30 00 e 0202 30 90, que correspondam à seguinte Em derrogação ao disposto no n.o 1 do artigo 5.o do Regula­
definição: mento (CE) n.o 382/2008, os pedidos podem abranger, relativa­
mente a cada número de ordem de contingente, um ou vários
dos produtos dos códigos ou grupos de códigos NC constantes
do anexo I do mesmo regulamento. Caso abranjam vários có­
«Lombo (lomito), vazia (lomo), alcatra (rabadilla) e chã de digos NC, os pedidos devem especificar a quantidade solicitada
dentro (carnaza negra) provenientes de animais seleccionados, por código ou grupo de códigos NC. Em todos os casos, nos
resultantes de hibridação com menos de 50 % de raças do pedidos de certificado e nos certificados devem ser indicados, na
tipo zebu, exclusivamente alimentados com forragem ou casa 16, todos os códigos NC e, na casa 15, a correspondente
feno. Os animais abatidos devem ser novilhos ou novilhas descrição.
L 219/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 14.8.2008
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais Artigo 7.o
tardar até às 16 horas, hora de Bruxelas, do segundo dia útil
seguinte ao do termo do período de apresentação dos pedidos, a 1. Os organismos emissores constantes da lista do anexo II
quantidade total objecto de pedidos, por país de origem. devem:
a) Ser reconhecidos como tal pelo país exportador;
3. Os certificados de importação são emitidos no dia 15 de
b) Comprometer-se a verificar as menções dos certificados de
Todos os certificados emitidos devem especificar as quantidades
a que se referem, discriminadas por código ou por grupo de
códigos NC.
c) Comprometer-se a fornecer à Comissão, todas as quartas-
-feiras, qualquer informação útil para permitir a verificação
das indicações constantes dos certificados de autenticidade.
1. O certificado de autenticidade será estabelecido num ori­
ginal e, pelo menos, numa cópia, num formulário cujo modelo 2. A lista do anexo II pode ser revista pela Comissão sempre
consta do anexo I. que um organismo emissor deixe de ser reconhecido ou não
cumpra uma das obrigações que lhe incumbem, ou sempre que
seja designado um novo organismo emissor.
O formato deste formulário será de cerca de 210 × 297 milí­
metros e o papel a utilizar deve pesar, pelo menos, 40 gramas
por metro quadrado. Artigo 8.o
1. A importação das quantidades referidas no n.o 1, alínea b),
do artigo 1.o e nas alíneas a) a e) e g) do artigo 2.o fica
2. Os formulários serão impressos e preenchidos numa das subordinada, aquando da introdução em livre prática, à apre­
línguas oficiais da Comunidade; poderão ainda ser impressos e sentação de um certificado de importação emitido em confor­
preenchidos na língua oficial ou numa das línguas oficiais do midade com as alíneas a) e b) do artigo 4.o e com o n.o 2 do
país de exportação. presente artigo.
No verso do formulário deve constar a definição, referida no 2. O original do certificado de autenticidade, estabelecido em
artigo 2.o, aplicável à carne originária do país de exportação. conformidade com os artigos 6.o e 7.o, deve ser apresentado,
acompanhado de uma cópia, à autoridade competente junta­
mente com o pedido do primeiro certificado de importação
abrangido pelo certificado de autenticidade.
3. Os certificados de autenticidade serão individualizados por
um número de emissão atribuído pelo organismo emissor refe­
rido no artigo 7.o. As cópias têm o mesmo número de emissão
que o original. Dentro do limite da quantidade dele constante, um certificado
de autenticidade pode ser utilizado para a emissão de vários
certificados de importação. Neste caso, a autoridade competente
deve imputar no certificado de autenticidade as quantidades
4. O original e as cópias dos certificados devem ser preen­ atribuídas.
chidos à mão ou à máquina. Se forem preenchidos à mão,
devem sê-lo a tinta preta e em caracteres de imprensa.
A autoridade competente só pode emitir o certificado de im­
portação depois de se certificar de que as menções constantes
5. O certificado de autenticidade só é válido se estiver devi­ do certificado de autenticidade correspondem às informações
damente preenchido e visado, em conformidade com as indica­ recebidas da Comissão nas comunicações semanais sobre a ma­
ções constantes dos anexos I e II, por um organismo emissor téria. Os certificados de importação devem em seguida ser ime­
constante da lista do anexo II. diatamente emitidos.
6. O certificado de autenticidade estará devidamente visado 3. Em derrogação do primeiro e terceiro parágrafos do n.o 2,
se indicar o local e a data de emissão e tiver o carimbo do e no respeito do disposto nos n.os 4, 5 e 6, a autoridade
organismo emissor e a assinatura da pessoa ou das pessoas competente pode emitir um certificado de importação quando:
habilitadas a assiná-lo.
a) O original do certificado de autenticidade tiver sido apresen­
O carimbo pode ser substituído, no original do certificado de tado, mas as informações da Comissão que lhe dizem res­
autenticidade e nas suas cópias, por um selo branco. peito não tiverem ainda sido recebidas; ou
14.8.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 219/7
b) O original do certificado de autenticidade não tiver sido Artigo 11.o
apresentado; ou
1. Em derrogação do n.o 1, segundo parágrafo, do
artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-
-Membros comunicam à Comissão:
c) O original do certificado de autenticidade tiver sido apresen­
tado e as informações da Comissão que lhe dizem respeito
tiverem sido recebidas, mas certos dados não estiverem con­
formes. a) Até ao décimo dia de cada mês, em relação ao contingente
pautal de importação com o número de ordem 09.4002, as
quantidades de produtos, mesmo nulas, para as quais te­
4. Nos casos referidos no n.o 3, em derrogação do segundo nham sido emitidos certificados de importação no mês ante­
travessão do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 382/2008, o rior;
montante da garantia a constituir para os certificados de impor­
tação será igual ao montante correspondente, para os produtos
em questão, à taxa plena do direito da pauta aduaneira comum
b) Até 31 de Agosto seguinte ao termo de cada período de
aplicável no dia do pedido do certificado de importação.
contingentamento pautal da importação, em relação ao con­
tingente pautal de importação com o número de ordem
09.4001, as quantidades de produtos, mesmo nulas, para
Após recepção do original do certificado de autenticidade e das as quais tenham sido emitidos certificados de importação
informações da Comissão respeitantes ao certificado em ques­ no período de contingentamento pautal de importação ante­
tão, e após ter controlado a conformidade dos dados, os Esta­ rior;
dos-Membros liberarão essa garantia sob condição de ser cons­
tituída para o mesmo certificado de importação a garantia re­
ferida no segundo travessão do artigo 4.o do Regulamento (CE)
n.o 382/2008. c) As quantidades de produtos, mesmo nulas, abrangidas por
certificados de importação não utilizados ou utilizados ape­
nas parcialmente e correspondentes à diferença entre as
5. A apresentação à autoridade competente do original do quantidades indicadas no verso dos certificados de importa­
certificado de autenticidade conforme antes do termo do pe­ ção e as quantidades para as quais os certificados tenham
ríodo de eficácia do certificado de importação em causa consti­ sido emitidos:
tui uma exigência principal na acepção do artigo 20.o do Re­
gulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão (1) para a garantia
referida no primeiro parágrafo do n.o 4.
i) juntamente com as comunicações referidas no n.o 2 do
artigo 5.o do presente regulamento no que respeita aos
pedidos apresentados em relação ao último subperíodo
6. Os montantes da garantia referida no primeiro parágrafo do período de contingentamento pautal da importação,
do n.o 4 não liberados ficarão perdidos e serão conservados a
título de direitos aduaneiros.
ii) o mais tardar no dia 31 de Outubro seguinte ao termo de
Artigo 9.o cada período de contingentamento pautal da importação.
Os certificados de autenticidade e os certificados de importação
são válidos durante três meses a contar da data de emissão.
Todavia, os certificados de autenticidade caducam, o mais tar­ 2. Até 31 de Outubro seguinte ao termo de cada período de
dar, no dia 30 de Junho seguinte à data da sua emissão. contingentamento pautal da importação, os Estados-Membros
comunicam à Comissão as quantidades de produtos efectiva­
mente introduzidas em livre prática durante o período de con­
Artigo 10.o tingentamento pautal da importação anterior.
No que se refere às quantidades indicadas na alínea f) do
artigo 2.o do presente regulamento e salvo disposição em con­
trário do mesmo, aplica-se o disposto no Regulamento (CE) No entanto, a partir do período de contingentamento pautal da
n.o 376/2008, no Regulamento (CE) n.o 1301/2006 e no Re­ importação com início em 1 de Julho de 2009, os Estados-
gulamento (CE) n.o 382/2008. -Membros transmitem à Comissão os dados relativos às quanti­
dades de produtos introduzidas em livre prática a partir de 1 de
Julho de 2009 em conformidade com o artigo 4.o do Regula­
mento (CE) n.o 1301/2006.
No que se refere às quantidades indicadas no n.o 1, alínea b), do
artigo 1.o e nas alíneas a) a e) e g) do artigo 2.o do presente
regulamento e salvo disposição em contrário do mesmo, aplica-
-se o disposto no Regulamento (CE) n.o 376/2008, no Capítulo 3. Em relação às comunicações referidas no n.o 1 e no pri­
III do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 e no Regulamento (CE) meiro parágrafo do n.o 2 do presente artigo, as quantidades são
n.o 382/2008. expressas em quilogramas, em peso de produto, por país de
origem e por categoria de produto, conforme indicado no
(1) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5. anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008.
L 219/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 14.8.2008
As comunicações relativas às quantidades referidas no n.o 1, As referências ao regulamento revogado devem entender-se
alínea b), do artigo 1.o e nas alíneas a) a e) e g) do artigo 2.o como sendo feitas ao presente regulamento e devem ser lidas
do presente regulamento são efectuadas conforme indicado nos de acordo com o quadro de correspondência constante do
anexos IV, V e VI do presente regulamento. anexo VIII.
O presente regulamento entra em vigor no décimo dia seguinte
O Regulamento (CE) n.o 936/97 é revogado. ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2008.
14.8.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 219/9
L 219/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 14.8.2008
Carnes de bovino de alta qualidade originárias de …
Carnes de búfalo originárias da Austrália
14.8.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 219/11
Lista dos organismos dos países exportadores habilitados a emitir certificados de autenticidade
— SECRETARÍA DE AGRICULTURA, GANADERÍA, PESCA Y ALIMENTOS (SAGPyA):
para as carnes originárias da Argentina que correspondem à definição referida na alínea a) do artigo 2.o
— DEPARTMENT OF AGRICULTURE, FISHERIES AND FORESTRY — AUSTRALIA:
para as carnes originárias da Austrália:
a) Que correspondem à definição referida na alínea b) do artigo 2.o;
b) Que correspondem à definição referida no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o
— INSTITUTO NACIONAL DE CARNES (INAC):
para as carnes originárias do Uruguai que correspondem à definição referida na alínea c) do artigo 2.o
— DEPARTAMENTO NACIONAL DE INSPECÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (DIPOA):
para as carnes originárias do Brasil que correspondem à definição referida na alínea d) do artigo 2.o
— NEW ZEALAND MEAT BOARD:
para as carnes originárias da Nova Zelândia que correspondem à definição referida na alínea e) do artigo 2.o
— FOOD SAFETY AND INSPECTION SERVICE (FSIS) OF THE UNITED STATES DEPARTMENT OF AGRICULTURE
para as carnes originárias dos Estados Unidos da América que correspondem à definição referida na alínea f) do
— CANADIAN FOOD INSPECTION AGENCY — GOVERNMENT OF CANADA/AGENCE CANADIENNE D'INSPECTION
DES ALIMENTS — GOUVERNEMENT DU CANADA:
para as carnes originárias do Canadá que correspondem à definição referida na alínea f) do artigo 2.o
— MINISTERIO DE AGRICULTURA, GANADERÍA, DIRECCIÓN DE NORMAS Y CONTROL DE ALIMENTOS:
para as carnes originárias do Paraguai que correspondem à definição referida na alínea g) do artigo 2.o
L 219/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 14.8.2008
Menções referidas na alínea b) do artigo 4.o
— Em búlgaro: Говеждо/телешко месо с високо качество (Регламент (ЕО) № 810/2008)
— Em espanhol: Carne de vacuno de alta calidad [Reglamento (CE) no 810/2008]
— Em checo: Vysoce jakostní hovězí/telecí maso (nařízení (ES) č. 810/2008)
— Em dinamarquês: Oksekød af høj kvalitet (forordning (EF) nr. 810/2008)
— Em alemão: Qualitätsrindfleisch (Verordnung (EG) Nr. 810/2008)
— Em estónio: Kõrgekvaliteediline veiseliha/vasikaliha (määrus (EÜ) nr 810/2008)
— Em grego: Βόειο κρέας εκλεκτής ποιότητας [κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 810/2008]
— Em inglês: High-quality beef/veal (Regulation (EC) No 810/2008)
— Em francês: Viande bovine de haute qualité [règlement (CE) no 810/2008]
— Em italiano: Carni bovine di alta qualità [regolamento (CE) n. 810/2008]
— Em letão: Augstākā labuma liellopu/teļa gaļa (Regula (EK) Nr. 810/2008)
— Em lituano: Aukštos kokybės jautiena ir (arba) veršiena (Reglamentas (EB) Nr. 810/2008)
— Em húngaro: Kiváló minőségű marha-/borjúhús (810/2008/EK rendelet)
— Em maltês: Kwalita għolja ta’ ċanga/vitella (Regolament (KE) Nru 810/2008)
— Em neerlandês: Rundvlees van hoge kwaliteit (Verordening (EG) nr. 810/2008)
— Em polaco: Wołowina/cielęcina wysokiej jakości (Rozporządzenie (WE) nr 810/2008)
— Em português: Carne de bovino de alta qualidade [Regulamento (CE) n.o 810/2008]
— Em romeno: Carne de vită/vițel de calitate superioară [Regulamentul (CE) nr. 810/2008]
— Em eslovaco: Vysoko kvalitné hovädzie/teľacie mäso (Nariadenie (ES) č. 810/2008)
— Em esloveno: Visokokakovostno goveje/telečje meso (Uredba (ES) št. 810/2008)
— Em finlandês: Korkealaatuista naudanlihaa (asetus (EY) N:o 810/2008)
— Em sueco: Nötkött av hög kvalitet (förordning (EG) nr 810/2008)
14.8.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 219/13
Comunicação relativa aos certificados de importação (emitidos) – Regulamento (CE) n.o 810/2008
Estado-Membro: .....................................................................................................................................................................................................
Aplicação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 810/2008
De: .......................................................................................................... a: ...........................................................................................................
Número de ordem Categoria(s) de produtos (1) País de origem
(quilogramas, em peso de produto)
09.4001 Austrália
09.4002 Argentina
(1) Categoria(s) de produtos conforme indicada(s) no anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008.
Comunicação relativa aos certificados de importação (quantidades não utilizadas) – Regulamento (CE)
n.o 810/2008
L 219/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 14.8.2008
Comunicação relativa às quantidades de produtos introduzidas em livre prática) – Regulamento (CE)
Quantidades de produtos introduzidas em livre prática:
De: ...................................................... a: ...................................................... (período de contingentamento pautal da importação).
Quantidade introduzida em livre prática
(1) Categoria(s) de produtos conforme indicada(s) no anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008
14.8.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 219/15
Regulamento (CE) n.o 936/97 da Comissão
(JO L 137 de 28.5.1997, p. 10)
Regulamento (CE) n.o 2048/97 da Comissão Apenas no que respeita à referência ao Regulamento (CE)
(JO L 287 de 21.10.1997, p. 10) n.o 936/97 no artigo 1.o
Regulamento (CE) n.o 31/98 da Comissão
(JO L 5 de 9.1.1998, p. 3)
Regulamento (CE) n.o 260/98 da Comissão Apenas o artigo 4.o
Regulamento (CE) n.o 1299/98 da Comissão Apenas o artigo 1.o
(JO L 180 de 24.6.1998, p. 6)
Regulamento (CE) n.o 1680/98 da Comissão Apenas o artigo 1.o
(JO L 212 de 30.7.1998, p. 36)
Regulamento (CE) n.o 134/1999 da Comissão Apenas o artigo 1.o
(JO L 17 de 22.1.1999, p. 22)
Regulamento (CE) n.o 361/2002 da Comissão
(JO L 58 de 28.2.2002, p. 5)
Regulamento (CE) n.o 1524/2002 da Comissão
(JO L 229 de 27.8.2002, p. 7)
Regulamento (CE) n.o 1781/2002 da Comissão
(JO L 270 de 8.10.2002, p. 3)
Regulamento (CE) n.o 649/2003 da Comissão Apenas o artigo 2.o
(JO L 95 de 11.4.2003, p. 13)
Regulamento (CE) n.o 1118/2004 da Comissão Apenas o artigo 2.o
Regulamento (CE) n.o 2186/2005 da Comissão
(JO L 347 de 30.12.2005, p. 74)
Regulamento (CE) n.o 408/2006 da Comissão
(JO L 71 de 10.3.2006, p. 3)
Regulamento (CE) n.o 1745/2006 da Comissão
(JO L 329 de 25.11.2006, p. 22)
Regulamento (CE) n.o 1965/2006 da Comissão Apenas o artigo 2.o e o anexo II
(JO L 408 de 30.12.2006, p. 26)
Regulamento (CE) n.o 317/2007 da Comissão
(JO L 84 de 24.3.2007, p. 4)
L 219/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 14.8.2008
Regulamento (CE) n.o 936/97 Presente regulamento
Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, frase introdutória Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, frase introdutória
Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro travessão Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a)
Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo travessão Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b)
Artigo 1.o, n.o 1, segundo parágrafo Artigo 1.o, n.o 1, segundo parágrafo
Artigo 1.o, n.os 2e3 Artigo 1.o, n.os 2 e 3
Artigo 2.o Artigo 2.o
Artigo 3.o, n.o 1, frase introdutória Artigo 3.o, n.o 1, frase introdutória
Artigo 3.o, n.o 1, primeiro travessão Artigo 3.o, n.o 1, alínea a)
Artigo 3.o, n.o 1, segundo travessão Artigo 3.o, n.o 1, alínea b)
Artigo 3.o, n.o 2 Artigo 3.o, n.o 2
Artigo 4.o, frase introdutória Artigo 4.o, frase introdutória
Artigo 4.o, alínea c) Artigo 4.o, alínea a)
Artigo 4.o, alínea d) Artigo 4.o, alínea b)
Artigo 5.o Artigo 5.o
Artigo 6.o Artigo 6.o
Artigo 7.o Artigo 7.o
Artigo 8.o, n.o 1 Artigo 8.o, n.o 1
Artigo 8.o, n.o 2, alínea a) Artigo 8.o, n.o 2, primeiro parágrafo
Artigo 8.o, n.o 2, alínea b) Artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo
Artigo 8.o, n.o 2, alínea c) Artigo 8.o, n.o 2, terceiro parágrafo
Artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo, frase introdutória Artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo, frase introdutória
Artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão Artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a)
Artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo, segundo travessão Artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b)
Artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo, terceiro travessão Artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea c)
Artigo 8.o, n.o 3, segundo e terceiro parágrafos Artigo 8.o, n.o 4
Artigo 8.o, n.o 3, quarto parágrafo Artigo 8.o, n.o 5
Artigo 8.o, n.o 3, quinto parágrafo Artigo 8.o, n.o 6
Artigo 9.o Artigo 9.o
Artigo 10.o Artigo 10.o
— Artigo 11.o
— Artigo 12.o
Artigo 13.o Artigo 13.o
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