Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5aeda0f13cd3be5f83256c1e00423b1d/06759811ca19e3da03256d160077db40?OpenDocument
Timestamp: 2019-06-26 09:59:47+00:00
Document Index: 111749014

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 36', 'artigo 37', 'Artigo 2', 'artigo 9', 'Artigo 3', 'artigo 11', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 28', 'Artigo 7', 'artigo 37', 'artigo 42']

Altera dispositivos do Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000, que reorganiza o Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP e dá outras providências
Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o inciso XII do artigo 2º:
IV - o artigo 36:
V - do artigo 37:
c) a alínea "g" do inciso VIII:
Artigo 2º - O inciso II do artigo 9º do Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - pela Divisão de Prevenção e Apoio Assistencial, do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, quando de nomeação para cargo público ou de admissão para função-atividade que devam ser exercidos junto às unidades da Secretaria, exceto da Polícia Militar;". (NR)
(*) Revogado pelo Decreto nº 52.088, de 23 de agosto de 2007
Artigo 3º - Os Anexos I e II do Decreto nº 37.641, de 8 de outubro de 1993, que identifica as funções específicas das classes de Médico e de Cirurgião Dentista, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, a serem retribuídas na forma do artigo 11 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, ficam substituídos pelos Anexos I e II deste decreto.
Artigo 4º - A alínea "b" do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"b) a Divisão de Prevenção e Apoio Assistencial, do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP;". (NR)
Artigo 5º - O Anexo I do Decreto nº 40.334, de 27 de setembro de 1995, fica alterado na seguinte conformidade:
"Anexo I - As unidades identificadas "Divisão de Saúde do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP: Núcleo Médico; Núcleo de Perícias" ficam substituídas por: "Divisão de Prevenção e Apoio Assistencial do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP: Núcleo Médico; Núcleo Odontológico; Núcleo Psicossocial; Equipe de Material e Esterilização; Equipe de Expediente e Equipe de Recepção e Arquivo.". (NR)
Artigo 6º - Para fins de atribuição do "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções de serviço público, a seguir discriminadas, na seguinte conformidade:
I - 1 (uma) de Diretor Técnico de Serviço de Saúde, destinada ao Núcleo Psicossocial;
II - 1 (uma) de Enfermeiro Chefe, destinada à Equipe de Enfermagem do Núcleo Médico;
III - 1 (uma) de Chefe de Seção Técnica de Saúde, destinada à Equipe de Material e Esterilização.
Parágrafo único - Serão exigidos dos servidores designados para as funções retribuídas mediante "pro labore", nos termos deste artigo, os seguintes requisitos de escolaridade ou habilitação legal:
1. para Diretor Técnico de Serviço de Saúde, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente nas áreas de Psicologia ou Serviço Social;
2. para Enfermeiro Chefe, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente na área de Enfermagem;
3. para Chefe de Seção Técnica de Saúde, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente nas áreas de Medicina, Odontologia, Enfermagem ou Farmácia.
Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso II do artigo 37, os artigos 39 e 41 e o inciso I do artigo 42 do Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000.
Publicado em: 24/08/2001
Atualizado em: 08/05/2019 16:49