Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/12/03/091S1/2014-04-02/4
Timestamp: 2020-03-28 19:02:40+00:00
Document Index: 145232211

Matched Legal Cases: ['Artigo 14', 'Artigo 17', 'Artigo 3', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

Debates Parlamentares - Diário 091S1, p. 4 (2014-04-02)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 091S1 2014-04-02 Página 4
4 | II Série A - Número: 091S1 | 2 de Abril de 2014
 A proposta de alteração do PCP rejeitada com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDS-PP, tendo registado os votos a favor dos Deputados do PS, PCP e do BE.
 O texto da Proposta de Lei foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos Deputados do PS, do PCP e do BE.
Artigo 14.º [»]  A proposta de alteração do PSD e do CDS-PP para o n.º 2 foi aprovada com os votos a favor dos proponentes, registando-se os votos contra dos Deputados do PS, do PCP e do BE.
Artigo 17.º – [»]  A proposta de alteração do BE foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDS-PP, tendo registado os votos a favor dos Deputados PCP e do BE e a abstenção dos do PS.
 A proposta de alteração do PSD e do CDS-PP foi aprovada com os votos a favor dos proponentes, registando-se os votos contra dos Deputados do PS, do PCP e do BE.
Artigo 3.º – Aditamento à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro Corpo do artigo  Na sequência da aprovação das várias propostas de alteração foi aprovado o corpo do artigo com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP, registando-se a abstenção dos Deputados do PS, do PCP e do BE.
«Artigo 10.º-A – Auditorias e revisão da liquidação  A proposta de aditamento do PSD e do CDS-PP foi aprovada por unanimidade dos Deputados do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE.
Artigo 11.º-A – Cobrança coerciva  A proposta de aditamento do PS foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDSPP, tendo registado os votos a favor dos Deputados do PS, do PCP e do BE.
 A proposta de aditamento do PSD e do CDS-PP foi aprovada por unanimidade dos Deputados do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE.
Artigo 11.º-B – Contraordenações  A proposta de aditamento do PS foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDSPP, tendo registado os votos a favor dos Deputados do PS, do PCP e do BE.
Artigo 11.º-C – Destino das coimas  A proposta de aditamento do PS foi rejeitada com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDSPP, tendo registado os votos a favor dos Deputados do PS, do PCP e do BE.
Artigo 12.º-A – Transferência por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM  A proposta do BE de eliminação deste artigo foi retirada pelos autores.
 A proposta do PSD e do CDS-PP de alteração do n.º 2, apresentada em 28 de março, foi aprovada com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP, tendo registado os votos contra dos Deputados do PCP e do PS e a abstenção dos do BE e do PEV.  A proposta do PCP de alteração deste artigo considerou-se prejudicada pela votação de anteriores artigos.
 O texto da Proposta de Lei para os restantes números (1 e 3) foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP, tendo registado os votos contra dos Deputados do PCP e do PS e a abstenção dos do BE e do PEV.