Source: https://pt.scribd.com/doc/87441183/APONTAMENTOS
Timestamp: 2017-10-24 04:23:16+00:00
Document Index: 15402399

Matched Legal Cases: ['artigo 179', 'artigo 204', 'artigo 158', 'artigo 183', 'artigo 163', 'artigo183', 'artigo184', 'artigo183', 'artigo 179']

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Jorge Mário Jorge
Conceito de Direito Segundo Inocêncio Galvão Telles1, direito é um conjunto de normas de
conduta social, estabelecidas em vista da justiça, paz e do bem comum dotados de generalidade impostas pela força quando necessário. Segundo Emmanuel Kant, o direito é um conjunto das condições segundo as quais o arbítrio de um pode coexistir com o arbítrio de outros de acordo com uma lei geral. Ainda, segundo Victor Emmanuel, o direito é um conjunto de normas ou regras jurídicas que regem a conduta humana prevendo sanções para os casos de incumprimento. O direito também distingue-se em direito em sentido amplo e direito em sentido restrito: Direito em sentido restrito é um conjunto de normas jurídicas emanadas por uma autoridade competente com o fim último de regular a vida numa determinada sociedade de um determinado ordenamento jurídico. Em quanto que o direito em sentido amplo é um conjunto de normas que regem os seres vivos em todos os lugares e em todos os tempos. 1.2 Objecto e finalidade da cadeira O objectivo desta cadeira é ajudar o estudante a vencer as inevitáveis dificuldades que depara a quem inicia o estudo do direito. Enquanto que a finalidade desta cadeira é de lavar ao estudantes a uma personalidade de ter recebido as sementes da sua formação jurídica e ter uma ideia do que seja o direito tal como se apresenta dia-a-dia. Esta cadeira tem como propósito sugerir ao espírito do estudante o que é direito, como ele aparece, em consiste, como é vivido nos seus momentos de evolução normal ou nos seus momentos de perturbação.
TELLES, Inocêncio Galvão, Introdução ao Estudo do Direito, Volume I, 10 Edição, Lisboa, pag. 23 e 24.
Mesmo se esses órgãos legalmente instituídos não fizessem o direito ou não existissem. 1. decretos-lei e regulamentos. elas são dadas como formas de conservação do universo. com frequência criam Direito. E geralmente aceite que o direito foi. as segundas imperativas. são regras de causalidade. é e sempre será necessário. esta sujeito a essas leis naturais. Jorge Mário Jorge 1. independentemente da vida dos homens ou mesmo contra essa vontade. as leis normativas o que deve ser. orientada no sentido de formação do Direito através dos órgãos escolhidos pelo povo.3 Leis físicas e leis normativas As leis físicas ou leis da natureza exprimem as relações necessárias entre as coisas. entra em ebulição. O homem. ninguém as cria. inerentes a natureza das coisas. o direito necessariamente existiria como floração espontânea da sociedade. aplicam-se de uma forma invariável e constante. há uma actividade racional. não roubarás. 2 . Eis um fenómeno. Assim. As segundas dirigem-se a vontade. O exemplo de uma lei física: a água elevada a temperatura de cem graus em determinadas condições de ambiente. decretos. As leis físicas dizem o que é. como ser físico. Estas leis. Uma lei normativa: não matarás. a que cegamente obedece.Por Dr. através de leis. dizem como as coisas se passam no universo. Existem no entanto duas teses que se pronunciam em contrário:  A primeira tese sustenta que o direito é uma consequência da maldade dos homens e está destinado a desaparecer com o mítico aperfeiçoamento destes (homens). do Governo. porque elas são. aquilo que é. por assim dizer. Aquilo que acontece. os cientistas não as criam apenas as descobrem. As primeiras são explicativas. Aquelas descrevem-nos a natureza.4 Carácter necessário do direito Através das Assembleia da Republica (AR). a que indicam fins. Estamos a falar necessariamente do costume.
por sinal de cariz marxista.5 Direito positivo Segundo o Professor Doutor Inocêncio Galvão Telles o conjunto de normas jurídicas em vigor em vários países formam o direito positivo (jus civita).Por Dr. O direito natural se reduz a um pecúlio muito limitado de princípios imutáveis e que são conformes com a natureza do homem. hub sucintas íbis jus). por isso contingente e variável. (ubi homo. O que importa é que. desaparece o direito. Jorge Mário Jorge  A segunda tese. Estas duas teses ou teorias. e onde há sociedade há Direito. 1. emanadas por uma autoridade competente de um determinado ordenamento jurídico concreto. Onde há Homem. apesar de frágeis. há Sociedade. 1. portanto. segurança. A expressão “direito vigente” é o conjunto de princípios em vigor num determinado momento histórico. válido em qualquer lugar e em todos os tempos. sustenta que o direito está ligado a existência das classes sociais. O direito vigente serve para indicar o conjunto de regras que em cada momento encontram-se em vigor num determinado ordenamento jurídico (Pais ou Estado). O direito positivo é uma obra humana. porque o conteúdo do direito é essencialmente mutável de Estado para Estado e de época para época. prevendo o seu desaparecimento dessas. Assim pode-se resumir da seguinte forma: O Homem. Portanto o direito positivo (vigente) é um conjunto de normas jurídicas obrigatórias e coactivas. trata-se de um direito que antecede e subordina o direito positivo de origem política ou social que não deveria entrar em conflito 3 . são geralmente aceites porque a vida social só é possível porque os homens possuem regras que visam instruir a paz.6 Direito natural Direito natural (jus natura li) ou jusnaturalismo é uma teoria que postula a existência de um direito cujo conteúdo é estabelecido pela natureza e. a Sociedade e o Direito. justiça e diminuir os conflitos de interesse que surgem na sociedade. íbis sócias.
4 . Jorge Mário Jorge com as regras do direito natural e. pode perder sua validade. Historicamente pertenceram ao jusnaturalismo pensadores católicos como Tomás de Aquino e escritores racionalistas como Hugo Grácio. Neste sentido pode se sustentar que o direito natural é imutável ao longo da história. se entrar.Por Dr. Os adeptos ou os defendem este Direito Natural são conhecidos como jusnaturalistas.
Na verdade. Direitos Subjectivos Públicos – O direito subjectivo público dividese em direito de liberdade. a relativa do Direito Público e Direito Privado. finalmente. também chamados de crédito ou pessoais. a delimitação entre o direito objectivo (norma agendi) e o direito subjectivo (facultas agendi). a referência ao direito meramente escrito. como divisão maior. 2. Jorge Mário Jorge Direito em sentido objectivo e direito em sentido subjectivo O Direito objectivo é o conjunto de normas que o Estado mantém em vigor. constante das leis. 1. fora do sujeito de direitos. portanto.Por Dr. usufruto. ao se referir a direito objectivo. que se regem segundo ele. podendo ser apreciados pecuniariamente. penhor. o que não sucede com os não patrimoniais. É aquele proclamado como ordenamento jurídico e. de petição e direitos políticos. Essas normas vêm através de sua fonte formal: a lei. Os obrigacionais. como o domínio. três grandes delimitações se procuram fazer no decorrer da história: a diferença entre o direito divino e o direito dos homens. Os direitos reais são aqueles que têm por objecto um bom móvel ou imóvel. figurando. obrigacionais. têm por objecto uma prestação 5 . Classificação do direito subjectivo A primeira classificação sobre o direito subjectivo refere-se ao seu conteúdo. Os primeiros possuem valor de ordem material. sucessórios e intelectuais. os direitos subjectivos privados dividem-se em patrimoniais e não patrimoniais. O direito objectivo constitui uma entidade objectiva frente aos sujeitos de direitos. ao direito com plena eficácia jurídica. Os patrimoniais subdividem-se em reais. e. Ao falar-se em direito objectivo cria-se desde já uma delimitação entre algo e outra coisa que se lhe contrapõe. de acção. de natureza apenas moral. Direitos Subjectivos Privados – Sob o aspecto económico.
principais e acessórios. Lisboa. como veio e como se forma. Assim.  Fonte do direito no sentido próprio ou restrito ou Ius Cognoscendi– consequência da fonte causal ( a própria lei em concreto). 2 TELLES.Por Dr. nem se pretende saber a questão sociológica das causas genéricas do direito. as fontes de direito no sentido restrito são os processos (modos) de criação e revelação das normas jurídicas. a lei é o comando da razão criada e promulgada por uma autoridade competente destinada a uma comunidade capaz de recebê-la e praticá-la. Em face do direito existem dois tipos de fontes:  Fonte causal ou Ius Essendi – o problema por ser resolvido (qualquer situação fáctica). Inocêncio Galvão Telles2. Lei como principal fonte de direito Existem varias definições de lei. 10a Edição. que têm o privilégio de explorar a sua obra. com exclusão de outras pessoas. contrato de trabalho etc. os direitos intelectuais dizem respeito aos autores e inventores. Volume I. 6 . Inocêncio Galvão. Através dessas perguntas não se pretende fazer a filosofia do direito. A segunda classificação dos direitos subjectivos refere-se à sua eficácia. Finalmente. renunciáveis e não renunciáveis. 23 e 24. FONTES DE DIREITO Quando se fala de fontes de direito. Sucessórios são os direitos que surgem em decorrência do falecimento de seu titular e são transmitidos aos seus herdeiros. Jorge Mário Jorge pessoal. entre as quais: Segundo o Prof. como ocorre no mútuo. Dividem-se em transmissíveis e não transmissíveis. 2. Introdução ao Estudo do Direito. o problema que se coloca é a seguinte: de onde vem o direito. pag.
é um termo com vários sentidos distintos. Fala-se das leis que regulam o universo. 7 . fala-se das leis que regulam os seres vivos. existem leis jurídicas. Ed. morais. a enciclopédia livre. São Paulo: Saraiva. os homens assim como os animais. do artigo 179 da CRM)  Governo ou Conselho de Ministros (alínea d. éticas e da natureza. Jorge Mário Jorge Lei3 é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do acto normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. crie regras coactivamente obrigatórias.Por Dr. existem acepções do termo lei a saber: 3 DINIZ. A lei possui uma multiplicidade de acepções. São fontes de direito:  Lei  Costume  Jurisprudência  Doutrina (ciência jurídica) Neste momento cabe-nos falar da lei como fonte principal do direito em Moçambique e em vários outros países. Fundamentalmente. Deste modo existem leis sempre que a autoridade pública seja ela qual for. A lei é um acto do Estado que tem a tendência de criar o direito. Nesta ordem de ideias. 1999. Essas autoridades podem ser:  Assembleia da Republica (alínea a. Curso de direito civil brasileiro. M. e s. 9. do número 1. religiosas. desde que para isso tenha competência formule regras de conduta social. do artigo 204 da CRM)  O Presidente da Republica (artigo 158 da CRM)  Assembleia Legislativa Municipal e entre outras autoridades. in Wikipédia. H. do número 2. Isso depende da inevitável maleabilidade da linguagem fruto das circunstâncias.
dizse lei em sentido material porque corresponde a todo o acto normativo. é criação do Estado e da emanação das autoridades competentes. é fonte voluntaria. Lei em sentido formal representa todo o acto normativo emanado de um órgão com competência legislativa.  Acepção restrita – que tem a ver com a lei como fonte de direito positivo. a lei se distingue das outras fontes do direito que são o costume. porque o direito legal nos nossos dias é ius scriptium. isto é lei como um dos modos de criação do direito. emanado por um órgão do Estado. A lei é sempre escrita ou um acto escrito. A lei também pode ser classificada em lei material e lei formal. Diz-se material porque mesmo variando órgão que a faz e a forma permanece idêntica a matéria e o conteúdo. Assim. A lei material é aquela que vai desde a constituição ate aos regulamentos passando pelas formas intermediárias. Pela sua origem porque deriva directamente do Estado. desde que contenha uma verdadeira regra jurídica. ela destinase a produção do direito. A lei também caracteriza-se pela sua origem e pelo seu fim. A lei caracteriza-se também segundo pelo seu fim. Jorge Mário Jorge  Acepção ampla – que tem a ver com a lei como princípio que rege todos os seres em todos os tempos e em todos os lugares. exigindo-se que se revista das formalidades relativas a essa competência. mesmo que não incumbido da função legislativa. 8 . da doutrina ou ciência jurídica que é obra dos jurisconsultos. que provem do povo. exigindo-se que se revista das formalidades relativas a essa competência.Por Dr. é sempre necessário ou seja.
9 . as leis ordinárias são subordinadas àquelas constitucionais. É o estatuto fundamental de um País. Enquanto que as leis constitucionais estão no vértice da hierarquia das fontes de direito ocupando o grau mais elevado. Rigorosamente falando. Leis ordinárias Estas encontram-se abaixo das leis constitucionais que formam a maior parte do universo das leis. O Estado por sua natureza supõe uma organização. Leis constitucionais São aquelas leis que fazem o conjunto formado pela constituição e aquelas produzidas em vista da revisão da constituição. as bases dessa organização encontram-se contidas na constituição. do governo. Constituição é a chamada lei mãe de um Pais ou Estado.Por Dr. das autarquias locais. As leis ordinárias podem provir da Assembleia da República (AR). Jorge Mário Jorge Hierarquia das leis 1. o diploma onde vem contidas as normas e princípios supremos a que obedece a estrutura e actividade do Estado. As leis ordinárias devem sempre estar em conformidade com a constituição. do Presidente da República entre outros com competência para tal. a lei ordinária é o acto legal que é emanada pela Assembleia da Republica (AR) que necessariamente requer um debate público realizado de acordo com o estatuído no artigo 183 da CRM. são elaboradas de forma mais fácil que aquelas constitucionais. é a carta orgânica. 2.
Por Dr. Aprovação)  Promulgação (pelo Presidente da República)  Publicação  Entrada em vigor Formação da lei Iniciativa É o acto que inaugura o processo legislativo. 10 . opondo-se às leis votadas pela Assembleia da República. (Vide o artigo 163 da CRM).(vide o número 2 do artigo183 da CRM). (vide o número 1 do artigo184 da CRM). Discussão É o ato que se debate (é o discurso) do projecto de lei. atesta que ela proveio do órgão competente. É a faculdade atribuída a alguém ou órgão para apresentar projecto de lei. seguindo o regular processo legislativo. Discussão.dos votos -membros presentes . Promulgação Promulgação é o acto do Presidente da República de Moçambique que confirma a existência de lei. que se toma por maioria -simples ou absoluta . O presidente da República pode recusar a promulgação (através de veto). votação. (vide o artigo183 da CRM). Jorge Mário Jorge O Processo de elaboração da em Moçambique Conjunto de actos (fases) devidamente ordenados para a criação (elaboração) da lei. na forma e nos casos previstos no vigente texto constitucional. A falta de promulgação implica a sua inexistência jurídica. São elas:  Formação (Iniciativa. Votação Acto de decisão.
Por Dr. A vacatio legis compreende dois tipos: imediato mediato. 11 . confirmação. Jorge Mário Jorge Ratificação Corroboração do que já foi dito. exequível em todo o território nacional. Entrada em vigor Antes da entrada em vigor da lei há um momento que se chama Vacatio legis – a vacatio legis é a determinação do tempo para a entrada em vigor. do numero 2. obrigatória. e t. Publicação Acto pelo qual se leva ao conhecimento público (divulgação) a existência de uma lei nova. (vide as alíneas s. do artigo 179 da CRM).
tendo que fixar nos julgamentos o entendimento da norma. no sentido de alcançar todos os casos presentes e futuros.1 Interpretação da lei É a actividade intelectual ou operação técnica jurídica que visa determinar ou fixar o verdadeiro sentido e alcance das normas jurídicas para o seu melhor cumprimento. despachos. professores de ciência jurídica e outros operadores). advogados e doutrinários. serve de norte aos tribunais de hierarquia inferior. jurisconsultos. em geral. na execução de actividades administrativas. do poder constituinte que fez o acto cujo sentido e alcance a lei declara. Jorge Mário Jorge 3. Porque se deve fazer a interpretação? Deve-se fazer a interpretação das normas jurídicas porque as normas duvidosas não obrigam. aos juízes. Em Moçambique a interpretação não tem o carácter da generalidade. a própria Administração Pública através de seus órgãos e mediante pareceres.  Interpretação doutrinal É a realizada cientificamente pelos doutrinários e juristas (autores de obras jurídicas. Só a Assembleia Constituinte fornece a interpretação obrigatória do estatuto supremo. HERMENÊUTICA JURÍDICA 3.  Interpretação administrativa É aquela feita pela fonte elaboradora. No exercício da sua função o juiz aplica a lei ao caso concreto.  Interpretação judicial ou judiciária É aquela que é feita pelos juízes em sua actividade jurisdicional.Por Dr. Parte de órgãos do Poder Executivo no sentido de constituir directrizes. Embora não tenham o carácter vinculativo ou carácter obrigatório. portarias. a) Tipos de Interpretação  Interpretação autêntica É aquela que é emanada do próprio legislador. circulares. 12 . decisões.
OBS. as condições que a inspiraram. literal ou verbal é aquela que elucida o significado das palavras ou orações contidas na norma jurídica na base das regras gramaticais. da colocação do vocábulo na frase.o pensamento da lei. Processo de interpretação que atende à forma exterior do texto: preocupa-se com vários sentidos dos vocábulos: procura descobrir qual deve ou pode ser o sentido de uma frase. occasio legis . Jorge Mário Jorge b) Elementos de interpretação da lei  Elemento literal gramatical Interpretação gramatical. etc.a razão da lei. mens legis. o sentido por quê e para que foi feita. a intenção. 13 .Por Dr.o momento histórico de seu aparecimento. Princípio do entrelaçamento ou interligação que une as normas jurídicas. O elemento literal ou gramatical compõe-se da análise do valor semântico das palavras empregadas no texto. do exame e exclusão de ambiguidades. motivo ou causa determinante do dispositivo legal (da norma) e o que se pretendeu obter com sua edição.  Elemento sistemático Consiste no processo ou método sistemático em comparar dispositivos com outros ou de leis diversas referentes ao mesmo objecto.  Elemento racional ou lógico Elemento fundamental na interpretação da lei. Interpretação sistemática é a que consiste em interpretar a lei dentro do sistema de leis em que ela se enquadra e com as quais tem de conciliar-se. do emprego de expressões sinónimas. o espírito. da pontuação. da sintaxe. Esse método é insuficiente porque a linguagem pode conduzir a diferentes resultados de quem a escreveu. Pesquisa-se a: ratio legis .
Já para a derrogação (revogação parcial da lei) basta a incompatibilidade parcial.  Interpretação extensiva O intérprete constata que o legislador utilizou-se com impropriedade dos termos. fazendo a interpretação rogatória apenas em relação à parte da lei que se mostra incompatível com a norma anterior. o pensamento do legislador é menos extenso do que os termos da lei o exprime. isto declarando.  Interpretação restritiva O legislador ao redigir o acto normativo diz mais do que deveria dizer. deve o intérprete concluir que continua em vigor a primeira. com medida exacta. Através dela o intérprete chega a constatação de que as palavras usadas pelo legislador expressam. Ex: A lei contra violência doméstica. o espírito da lei. Se em um mesmo trecho existe uma parte conciliável e a outra não. o pensamento do legislador é mais extenso do que se exprime a lei. mas a lei não prevê (o legislador diz menos do que devia). por isso a essência da interpretação terá de ser teleológica (voltada para um fim).Por Dr. 14 . c) Interpretação da lei segundo o resultado  Interpretação declarativa O intérprete conclui que há correspondência entre a letra da lei e o pensamento do legislador. ou seja. OBS. Jorge Mário Jorge  Elemento teleológico Por ser o Direito uma ciência normativa finalística (com finalidades).  Interpretação revogatória ou ab-rogante Ocorre quando o intérprete conclui que a lei ou o dispositivo que esteja sendo interpretado já está ab-rogado expressa ou tacitamente. aplicando esta aos casos que o legislador previu.
E estas exigem uma solução jurídica. E então o juiz ou o intérprete terá de resolver juridicamente a situação.se que a lei preveja todos os casos que devem ser regulados juridicamente. Sucede. depois de fixado o alcance das leis pela interpretação. de modo a abarcar todas as hipóteses possíveis. Jorge Mário Jorge Integração das lacunas da lei A vida social é extremamente rica. Então não pode aplicar-se directamente uma lei. um caso da vida real não previsto e não regulado pela lei. como determina o art. que. o preceito regulamentador daqueles casos análogos. Quer isto dizer que. Este caminho pode revelar-se. inviável. diz-se que estamos perante um caso omisso. O problema. não pode presumir . O conjunto de leis nunca é completo. 15 . Quando. precisamente porque falta uma lei aplicável ao caso omisso. formulando por si mesmo a norma que o legislador criaria em conformidade com o sistema geral da ordem jurídica vigente. 10º do Código Civil.Por Dr. por analogia. importa buscar a regulamentação do caso omisso para além da lei. Primeiramente: os casos que a lei não preveja são regulados segundo a norma aplicável aos casos análogos. e quando as razões que levaram à regulamentação dos casos análogos justificassem também a regulamentação do caso omisso. se verifica que um caso concreto não cabe no campo de aplicação de qualquer regra jurídica. respeita à integração das lacunas na lei. porém. invocando a falta ou obscuridade da lei. 8º do Código Civil. os tribunais não podem abster-se de julgar. porém. aplicar-se-á a este. há que buscar um preceito legal que regule situações semelhantes (casos análogos). que assim fica definido. interpretada a lei e verificado que o caso omisso não cabe na sua esfera de aplicação. O critério para encontrar a regulamentação que a lei não previu é-nos indicado pelo art. por não haver regulamentação pela lei de casos análogos.
de acordo com a expressão longi temporis praescriptio) e.  O animus . fere os preceitos legais em vigor num determinado ordenamento jurídico.é aquele costume que se encontra em conformidade para além da lei.que é o costume que é de acordo com a lei. O costume jurídico caracteriza-se por dois elementos que o geram e justificam:  O corpus . de acordo com cada sociedade e cultura específica.que consiste na prática social reiterada do comportamento (uso objectivo.  Costume Praeter Lege . COSTUME Costume – são as regras sociais resultantes de uma prática reiterada de forma generalizada e prolongada. o que resulta numa certa convicção de obrigatoriedade. Jorge Mário Jorge 4.que consiste na convicção subjectiva ou psicológica de obrigatoriedade desses comportamentos enquanto representativos de valores essenciais. 16 . Espécies de costumes Existem três (3) tipos de costumes:  Costume Segundo Lege (segundo a lei) .Por Dr.  Costume Contra Lege – é aquele costume que é contra a lei.
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