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Timestamp: 2018-07-20 17:15:56+00:00
Document Index: 17258656

Matched Legal Cases: ['Artigo 122', 'Artigo 134', 'Artigo 136', 'artigo 33', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'artigo 7', 'artigo 53', 'artigo 25', 'artigo 9', 'artigo 41', 'artigo 101', 'artigo 59', 'artigo 60', 'artigo 48', 'artigo 48']

Despacho/deliberação de autorização da despesa pelo órgão competente lavrado sobre uma proposta apresentada Cfr. artigos 17º e 18º do DL 197/99 de - PDF
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Beatriz Anjos das Neves
1 ANEXO CONTRATAÇÃO PÚBLICA CHECK-LIST DO PROMOTOR As notas explicativas abaixo, são extraídas do corpo legislativo aplicável ao tema em análise procurando evidenciar os principais parâmetros que condicionam o procedimento contratual em cada uma das suas etapas. A Autoridade de Gestão recomenda uma particular atenção designadamente aos aspectos enunciados que deverão sustentar a actuação do Promotor, e que permitirão uma correcta evidência do seu cumprimento em sede de preenchimento da Check-List do Promotor para a Contratação Pública 1. Decisão de abertura do procedimento Despacho/deliberação de autorização da despesa pelo órgão competente lavrado sobre uma proposta apresentada Cfr. artigos 17º e 18º do DL 197/99 de 8/06. Esta proposta deve esclarecer expressamente:. o órgão competente. Os fundamentos de facto da decisão (necessidades a satisfazer e a identificação da obra, dos bens ou serviços). Os fundamentos de direito da decisão (regras sobre atribuições e competências, regras de financiamento, indicação do montante estimado da despesa e o procedimento adequado à sua realização. 2. Escolha do tipo de procedimento em função do valor estimado do contrato EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS DL 59/99 de 2/03 CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICAÇÃO PRÉVIA DE ANUNCIO Euros ( contos) Euros ( contos) CONCURSO LIMITADO SEM PUBLICAÇÃO PRÉVIA DE ANUNCIO Euros (8 000 contos) < Euros ( contos) CONCURSO POR NEGOCIAÇÃO Euros (5 000 contos) < Euros (8 000 contos) AJUSTE DIRECTO COM CONSULTA SEM CONSULTA Euros (1 000 contos) < Euros (5 000 contos) < Euros (1 000 contos) 1
2 < NA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS - DL n.º 197/99, de 8/06 CONCURSO PÚBLICO ( contos) CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA ( contos) QUALIFICAÇÃO PROCEDIMENTO POR NEGOCIAÇÃO COM ( contos) PUBLICAÇÃO PRÉVIA DE ANÚNCIO ( contos) CONCURSO LIMITADO SEM APRESENTAÇÃO DE ( contos) CANDIDATURAS ( contos) > PROCEDIMENTO POR NEGOCIAÇÃO SEM ( contos) PUBLICAÇÃO PRÉVIA DE ANÚNCIO ( contos) (1 000 contos) (2 500 contos) PROCEDIMENTO COM CONSULTA PRÉVIA (2 500 contos) (5 000 contos) (5 000 contos) ( contos) AJUSTE DIRECTO Até (1 000 contos) 3. Escolha do tipo de procedimento independentemente do valor estimado do contrato CONCURSO LIMITADO COM PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO CONCURSO POR NEGOCIAÇÃO AJUSTE DIRECTO EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS DL 59/99 de 2/03 Quando a complexidade do objecto do concurso aconselhe maior exigência de qualificação dos concorrentes, designadamente, experiência anteriormente reconhecida Quando as propostas apresentadas em anterior concurso público ou limitado sejam irregulares ou inaceitáveis (cfr. Art. 94º, nº 2) e o concurso por negociação se destine à execução da mesma obra Quando se trate de obras a realizar para fins de investigação, de ensaio ou aperfeiçoamento Excepcionalmente, quando se trate de obras cuja natureza ou condicionalismos não permitam uma fixação prévia e global do preço (obras de elevada complexidade) Quando for possível o recurso ao ajuste directo, nos termos do art. 136º Quando em concurso público ou limitado aberto para a adjudicação da obra não houver sido apresentada nenhuma proposta ou proposta adequada (por se verificarem as situações previstas nas alíneas b), c), e) e f) do nº 1 do art. 107º) Quando se trate de obras cuja execução, por motivos técnicos, artísticos ou relacionados com a protecção de direitos exclusivos, só possa ser confiada a uma determinada entidade Quando, por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis e não imputáveis ao dono da obra, não possam ser cumpridos os prazos exigidos pelos concursos público, limitado ou por negociação Quando se trate de obras novas que consistam na repetição de obras similares contratadas pelo mesmo dono de obra com a mesma entidade, desde que essas obras estejam em conformidade com um projecto base comum, tenham sido adjudicadas mediante concurso público ou limitado com publicação de anúncio e não tenham decorrido mais de 3 anos desde a data do contrato inicial Quando se trate de contratos declarados secretos ou cuja execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança ou quando a protecção dos interesses essenciais do Estado Português o exigir Artigo 122º Artigo 134º, nº 1 Artigo 136º, nº 1 2
3 Negociação publicação de anúncio com prévia Concurso por negociação ou concurso limitado sem apresentação de candidaturas Consulta Prévia AJUSTE DIRECTO AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS - DL n.º 197/99, de 8/06 Quando na sequência de concurso, todas as propostas tenham sido consideradas inaceitáveis, desde que as condições iniciais do caderno de encargos não sejam substancialmente alteradas Quando em casos excepcionais, a natureza dos serviços a adquirir ou as contingências a eles inerentes não permitam uma fixação prévia e global do preço Quando a natureza dos serviços a prestar, nomeadamente no caso de serviços de carácter intelectual e de serviços financeiros, não permita a definição das especificações do contrato necessárias à sua adjudicação de acordo com as regras aplicáveis aos concursos Quando na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis, não possam ser cumpridos os prazos previstos para os processos de concurso ou para o procedimento por negociação com publicação prévia de anúncio, desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis às entidades adjudicantes Quando um concurso tenha ficado deserto, desde que as condições iniciais do caderno de encargos não sejam substancialmente alteradas Quando num concurso nenhuma das propostas tenha sido admitida nos termos do art. 104º desde que as condições iniciais do caderno de encargos não sejam substancialmente alteradas e sejam convidados a apresentar proposta todos os concorrentes que não tenham sido excluídos nesse concurso Quando se encontrem reunidas as condições previstas na alínea a) do artigo anterior e desde que sejam incluídos no procedimento todos os concorrentes cujas propostas tenham sido apresentadas em conformidade com os requisitos formais do processo de concurso e detenham os requisitos a que se referem os artigos 34º a 36º e não estejam nas situações previstas no n.º 1 do artigo 33º Quando o contrato a celebrar venha na sequência de um procedimento para trabalhos de concepção e, de acordo com as regras aplicáveis, deva ser atribuído a um dos candidatos seleccionados, caso em que todos os candidatos seleccionados devem ser convidados a apresentar proposta Quando, na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis, não possam ser cumpridos os prazos previstos para os processos de concurso ou para os procedimentos por negociação, desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis às entidades adjudicantes Quando as aquisições sejam efectuadas ao abrigo de contratos públicos de aprovisionamento celebrados pela Direcção-Geral do Património Quando as aquisições sejam efectuadas ao abrigo de contratos públicos de aprovisionamento celebrados para sectores específicos e aprovados por portaria conjunta do Ministro das Finanças e do respectivo ministro Quando na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis, não possam ser cumpridos os prazos ou formalidades previstos para os restantes procedimentos, desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis às entidades adjudicantes Quando por motivos de aptidão técnica ou artística ou relativos à protecção de direitos exclusivos ou de direitos de autor, a locação ou o fornecimento dos bens ou serviços apenas possa ser executado por um locador ou fornecedor determinado Quando se trate de serviços complementares não incluídos no projecto inicial ou no primeiro contrato celebrado, mas que, na sequência de circunstâncias imprevistas, se tenham tornado necessários para a execução dos serviços descritos nesses documentos, na condição de a sua adjudicação ser feita ao prestador inicial e se verificar o cumprimento dos pontos i) e ii) da alínea e) do nº1 do art. 86º. Quando se trate de entregas complementares destinadas à substituição parcial de bens fornecidos ou de instalações de uso corrente ou à ampliação de fornecimentos ou de instalações existentes, desde que, cumulativamente se verifique o cumprimento dos pontos i), ii) e iii) da alínea f) do nº1 do art. 86º. Quando se trate de novos serviços que consistam na repetição de serviços similares confiados ao prestador de serviços a quem foi adjudicado um contrato anterior pela mesma entidade adjudicante, desde que, cumulativamente se verifique o cumprimento dos pontos i), ii) e iii) da alínea g) do nº1 do art. 86º. Quando o contrato a celebrar venha na sequência de um procedimento para trabalhos de concepção e, de acordo com as regras aplicáveis, deva ser atribuído ao candidato seleccionado Nos Sectores Especiais DL 223/2001 Cfr. artigos 7º e 17º do DL 223/01 Artigo 83º Artigo 84º Artigo 85º Artigo 86º, nº 1 3
4 4/5. Unidade da Despesa Sempre que um mesmo fornecimento, uma obra ou um serviço seja repartido em vários lotes, o valor de cada lote deve ser tomado em conta no cálculo do valor do contrato principal. Sempre que esse valor agregado seja superior aos limiares de aplicação da Directiva ou da legislação nacional, estas normas aplicam-se a todos e a cada um dos lotes. 0 valor de um contrato de empreitada, por exemplo, é calculado com base no valor total da obra, entendendo-se por obra o resultado de um conjunto de trabalhos, destinado a desempenhar, por si só, uma mesma função económica e técnica. Ou seja, há que determinar, em caso de cisão em lotes dos trabalhos, das entregas ou dos serviços, se estes desempenham funções técnicas diferentes e autonomizáveis e se, no plano econômico, são tratados de forma diversa. São indícios da continuidade funcional e económica, a contiguidade geográfica no caso dos trabalhos ou dos serviços, a simultaneidade dos programas de trabalhos ou dos calendários de entregas, a descrição idêntica desses trabalhos, bens ou serviços no caderno de encargos, etc: (Sobre o modo de estimar o valor dos contratos, nos sectores especiais, cfr. o artigo 7. do Decreto- Lei n , de 9 de Agosto, na versão alterada pelo Decreto-Lei n. 234/2004, de 15 de Dezembro; para os restantes sectores, tratando-se de empreitadas, cfr. o artigo 53. do Decreto-Lei n , de 2 de Março, e tratando-se de fornecimento de bens móveis ou de serviços, cfr., respectivamente, os artigos 23. e 24. do Decreto-Lei n , de 8 de Junho.) 6. Publicitação Publicações no Joce Sempre que ultrapasse o limiar comunitário aplicável Anos DSE- Direitos de Saque Especiais , , , , $ $ $ $ , , , , , , , , , , , ,00 Empreitadas de Obras Públicas Publicação no DR, num jornal de âmbito nacional e num jornal de âmbito regional: Concurso público/concurso limitado com publicação de anúncio Convite Concurso limitado sem publicação de anúncio/concurso por negociação/ajuste Directo 4
5 Aquisição de bens e serviços Publicação no DR e em 2 jornais de grande circulação Concurso Públicos/Concursos Limitados por prévia qualificação/concursos por negociação com publicação prévia de anúncio Convite Concurso limitado sem apresentação de candidaturas/procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio/procedimento com consulta prévia/ajuste directo Sectores Especiais Cfr- art. 19º do Dl 223/2001 de 9/ Critério de Adjudicação Cfr. Art. 105º do DL 59/99 de 2/03 (empreitadas de obras públicas) O critério no qual se baseia a adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, implicando a ponderação de factores variáveis, designadamente o preço, o prazo de execução, o custo de utilização, a rendibilidade, a valia técnica da proposta e a garantia. Ou, para os casos de concursos limitados art. 132º do DL 59/99 ( ) Quando se trate de propostas condicionadas, a adjudicação far-se-á nos termos do concurso público, à excepção daquelas que apresentem prazos de execução diferentes dos estabelecidos no caderno de encargos; quando se trate de propostas não condicionadas, a adjudicação poderá ser feita à proposta de mais baixo preço. Cfr. Art. 55º do DL 197/99 de 8/06 (aquisição de bens e serviços) ( ) 1- A adjudicação é feita segundo um dos seguintes critérios: a) O da proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta, entre outros e consoante o contrato em questão, factores como o preço, qualidade, mérito técnico, características estéticas e funcionais, assistência técnica e prazos de entrega ou de execução; b) Unicamente o do mais baixo preço. 2 O critério de adjudicação escolhido deve ser indicado nos documentos que servem de base ao procedimento, com explicitação, no caso da alínea a) do número anterior, dos factores que nele intervêm, por ordem decrescente de importância. Para os sectores especiais aplicam-se os critérios supra descritos de acordo com o disposto no art. 1ºdo DL 223/2001 de 9/08. Nota: O critério de adjudicação utilizado para análise das propostas deve ser apenas o que consta nas peças do procedimento. 8/9 Capacidade Técnica/Económica e Financeira dos Concorrentes Chama-se a atenção para o facto de as capacidades financeira, económica e técnica do empreiteiro, não serem admitidos na fase de análise das propostas (apenas e tão só para efeitos de habilitação do concorrente quando exigíveis). 5
6 10. Menções a Marcas comerciais Nos termos do disposto no nº 4 do art. 43º do DL 197/99 de 8/06, não é permitido fixar espcificações técnicas que mencionem produtos de uma dada fabricação ou proviniência ou mencionar processos de fabrico particulares cujo efeito seja o de favorecer ou eliminasr determinadas empresas ou produtos, sendo igualmente proíbido utilizar marcas, patentes ou tipos de marca ou indicar uma origem ou produção determinada, salvo quando haja impossibilidade na descrição das espcificações, caso em que é permitido o uso daqueles, acompanhados da expressão ou equivalentes. Nos termos do disposto no nº 6 do art. 65º do DL 59/99 de 2/03, é designadamente, proíbida a indicação de marcas comerciais ou industriais, de patentes ou modelos, ou de uma origem ou produção determinadas, sendo no entanto, autorizadas tais indicações quando acompanhadas da menção ou equivalente, sempre que não seja possível formular uma descrição do objecto da empreitada com recurso a espcificações suficientemente precisas e intelegíveis por todos os interessados. Nos termos do disposto no nº1 do artigo 25º do DL 223/2001 de 9/08, as condicionantes expressas supra, devem ser observadas. 11. Menções a factores que conduzam a discriminação em função da nacionalidade Cfr- artigo 9º do DL 197/99 de 8/06 Princípio da Igualdade. 12. Relatório de Admissão/exclusão dos concorrentes 13.Relatório de Apreciação das propostas Cfr. legislação aplicável a cada procedimento 14.Audiência Prévia Cfr. CPA artigos 100º e seguintes Cfr. artigo 41º do DL 197/99 de 8/06 Cfr. artigo 101º do DL 59/99 de 2/03 Cfr. art. 1º do DL 223/01 de 9/ Decisão de Adjudicação Art. 54º do DL 197/99 A adjudicação é o acto administrativo pelo qual a entidade competente para autorizar a despesa escolhe uma proposta Art. 110º do DL 59/99 Decisão pela qual o dono da obra aceita a proposta do concorrente preferido Art. 1º do DL 223/01 de 9/08 6
7 16.Notificação da Adjudicação Cfr. Legislação aplicável 17.Valor da Adjudicação vs procedimento adoptado Cfr. artigos 80º e 82º do DL 197/99 de 8/06 Cfr. artigos 48º do DL 59/99 de 2/03 Cfr. art. 1º do DL 223/01 de 9/08 18.Valor da Adjudicação vs valor estimado do contrato No caso de todas as propostas apresentadas, ou a mais conveniente, oferecerem preço total consideravelmente superior ao preço base do concurso, a legislação aplicável prevê a não adjudicação da empreitada e a admissibilidade de ajuste directo, seja qual for o valor estimado do contrato, em determinadas condições (art. 107º, nº1 al.b) e art.. 136º, nº1 al.a) do DL 59/99). Só casuisticamente se poderá aferir se o preço da proposta é consideravelmente superior ao preço base. 19.Celebração de contrato De acordo com o estabecido no artigo 59º do DL 197/99 de 8/06, a celebração de contrato escrito pode não ser exigída quando: Despesa de valor igual ou inferior a Despesa proveniente de revisão de preços Aquisição de bens e serviços ao abrigo de contratos públicos de aprovisionamento pela DGP Aquisição de bens e serviços ao abrigo de contratos públicos de aprovisionamento para sectores específicos e aprovados por Portaria conjunta do M Finanças e respectivo ministro De acordo com o estabecido no artigo 60º do DL 197/99 de 8/06, a celebração de contrato escrito pode ser dispensada quando: A segurança interna ou externa o aconselhar; Seja necessário dar execução imediata às relações contratuais e apenas na medida do estritamente necessário, em resultado de acontecimentos imprevisíveis e por motivos de urgência imperiosa não imputáveis às entidades adjudicantes As regras para a não exigência/dispensa de clebração de contrato escrito aplicam-se às Empreitadas de Obras Públicas de acordo com o disposto no Art. 4º do DL 197/99 de 8/06, bem como aos os sectores especiais de acordo com o disposto no art. 1ºdo DL 223/2001 de 9/08. 7
8 20. Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas Nos termos do disposto no art. 44.º, nº 1 da Lei do Tribunal de Contas (Lei 98/97 de 26/08) "A fiscalização prévia tem por fim verificar se os actos, contratos ou outros instrumentos geradores de despesa ou representativos de responsabilidades financeiras directas ou indirectas estão conformes às leis em vigor e se os respectivos encargos têm cabimento em verba orçamental própria. De acordo com o disposto na al.c) do art. 5º da Lei 98/97 a fiscalização prévia incide sobre as seguintes entidades: estado e seus serviços; regiões autónomas e seus serviços; autarquias locais; suas associações ou Federações e seus serviço, bem como as áreas metropolitanas; institutos públicos; instituições de segurança social (cfr. art. 2º, nº1 da Lei 98/97). O âmbito de incidência da fiscalização prévia reduz-se aos actos e contratos, taxativamente enumerados nas als. a) a c) do nº 1, do art. 46.º ( ) a) Todos os actos de que resulte aumento da dívida pública fundada dos serviços e fundos de estado com autonomia administrativa e financeira, e das demais entidades referidas nas alíneas b) a e) do art. 2º, bem como os actos que modifiquem as condições gerais de empréstimos visados; b) Os contratos reduzidos a escrito de obras públicas, aquisição de bens e serviços bem como outras aquisições patrimoniais que impliquem despesa; c) As minutas de contratos de qualquer valor igual ou superior fixados nas leis do orçamento nos termos do artigo 48º que venham a celebrar-se por escritura pública e cujos encargos tenham de ser satisfeitos no acto da sua celebração. Assim, e nos termos do artigo 48º da Lei 98/97 só devem ser remetidos ao Tribunal de Contas os contratos de obras públicas e de aquisição de bens e serviços que excedam um montante a definir anualmente nas Leis de Execução do Orçamento de Estado: VALORES Euros ( $00) Euros ( $00) Euros ( $00) Euros ( $00) Atenção: "A dispensa de fiscalização prévia não prejudica a fiscalização concomitante ou sucessiva das despesas emergentes da execução dos respectivos actos ou contratos nem a eventual responsabilidade financeira" (art. 38.º, nº 3). 8
Legislação. Decreto - Lei n.º 59/99, de 2 de Março. Publicado no D.R. n.º 51, I Série-A, de 2 de Março de 1999
Legislação Decreto - Lei n.º 59/99, de 2 de Março Publicado no D.R. n.º 51, I Série-A, de 2 de Março de 1999 Alterado pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro, publicada no D.R. n.º 215, I Série-A, pelo
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