Source: http://docplayer.com.br/60399424-Camara-municipal-de-mafra-estatuto-do-direito-de-oposicao-relatorio-de-avaliacao-de-2014.html
Timestamp: 2018-03-24 05:11:46+00:00
Document Index: 65528466

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 114', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 36', 'artigo 33', 'artigo 10', 'artigo 33', 'artigo 35', 'artigo 4', 'artigo 36', 'artigo 4', 'artigo 56', 'artigo 25', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 35', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16']

CAMARA MUNICIPAL DE MAFRA ESTATUTO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE PDF
Download "CAMARA MUNICIPAL DE MAFRA ESTATUTO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE 2014"
Raphaella Botelho Tuschinski
1 CAMARA MUNICIPAL DE MAFRA ESTATUTO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE 2014 O Estatuto do Direito de Oposição tem enquadramento legal na Lei n. 24/98, de 26 de Maio, a qual determina, no seu artigo L, que deve ser assegurado às minorias o direito de constituir e exercer uma oposição democrática aos órgãos executivos, designadamente, das autarquias locais, nos termos da Constituição (da República Portuguesa) e da lei. Salvaguarda-se, nesta oportunidade, que, de acordo com o n. 1 do artigo 2. do referido diploma legal, se entende por oposição a actividade de acompanhamento, fiscalização e crítica das orienta ções políticas, nomeadamente, dos órgãos supra identificados, desenvolvendo o preceito constitucional do direito de oposição democrática consagrado no n. 2 do artigo 114. da Constituição da República Portuguesa. Atento o disposto no referido Estatuto, assistem aos titulares do direito de oposição o direito à informação (artigo 4. ), o direito de consulta prévia (artigo 5. ), o direito de participação (artigos 6. e 7. ), o direito de depor (artigo 8. ) e o direito de pronúncia sobre o relatório de avaliação do grau de observância do respeito por este diploma legal (artigo 1O.~, n s 1 e 2). Nos termos do artigo 3 0 da Lei n. 24/98, de 26 de Maio, e no caso das Autarquias Locais, são titulares do direito de oposição: a) Os partidos políticos representados no órgão deliberativo (Assembleia Municipal) que não estejam representados no órgão executivo (Câmara Municipal); b) Os partidos políticos representados nas Câmaras Municipais, desde que nenhum dos seus representantes assuma pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade directa e imediata pelo exercício de funções executivas; c) Os grupos de cidadãos eleitores que como tal estejam representados em qualquer órgão autárquico, nos termos das alíneas anteriores. O órgão executivo do Município de Mafra integra, para além do Presidente da Câmara Municipal, oito Vereadores. Atenta a Reorganização Administrativa do 1 CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA
2 CAMARA MUNICIPAL DE MAFRA Território das Freguesias (Lei n. 11-A/2013, de 28 de Janeiro), o órgão deliberativo constitui-se por 38 membros, dos quais 27 foram eleitos directamente e 11 correspondem aos Presidentes das Juntas! Uniões de Freguesia, que integram este órgão deliberativo obrigatoriamente. Por conseguinte, e atendendo a que o Partido Social Democrata (PPD/ PSD) é o único Partido Político representado na Câmara Municipal, a cujos membros foram distribuídas funções e delegados poderes, ao abrigo do disposto no artigo 36. do Anexo i à Lei n. 75/2013, de 12 de Setembro, conclui-se que, no Município de Mafra, são titulares do direito de oposição: a) O Partido Socialista (P5), representado na Câmara Municipal e na Assembleia Municipal; b) A Coligação Democrática Unitária (CDU) PCP-PEV, representada na Câmara Municipal e na Assembleia Municipal; c) A Coligação CDS-PP.MPT.PPM: Mafra Merece Mais, representada na Assembleia Municipal; d) O Bloco de Esquerda (BE), representado na Assembleia Municipal. Nos termos do disposto na alínea yy) do n. 1 do artigo 33~0 do Anexo 1 à Lei n. 75/2013, de 12 de Setembro, conjugado com o n. 1 do artigo 10.0 da Lei n. 24/98, de 26 de Maio, o órgão executivo das autarquias locais deve dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição, elaborando, até ao fim do mês de Março do ano subsequente àquele a que se refiram, relatórios de avaliação do grau de observância do respeito pelos direitos e garantias constantes desta Lei. Ora, considerando, por um lado, que a competência própria prevista na alínea yy) do n. 1 do artigo 33. do Anexo 1 à Lei n. 75/2013, de 12 de Setembro, foi delegada no Presidente da Câmara Municipal na reunião de Câmara Municipal realizada no dia 18 de Outubro de 2013 (Cfr. Edital n. 185/2013, de 21 de Outubro de 2013) e, por outro, que a alínea u) do n. 1 do artigo 35. do Anexo 1 à Lei n. 75/2013, de 12 de Setembro, estabelece a competência do Presidente da Câmara Municipal para a promoção do cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição, relatam-se, de seguida, genericamente, as actividades que, no ano de 2014, deram origem e contribuíram 2 CÂMAFtR MUNICIPAL DE MAFRA
3 CAMARA MUNICIPAL DE MAFRA para o pleno cumprimento dos direitos, poderes e prerrogativas dos titulares autárquicos do direito de oposição: A - DIREITO À INFORMAÇÃO No presente mandato, e em cumprimento do disposto no artigo 4 0 da Lei n. 24/98, de 26 de Maio, os titulares do direito de oposição do Município de Mafra foram, tanto de forma escrita como verbal, detalhadamente informados, quer através dos minuciosos relatórios elaborados pelos serviços, quer directamente pelo Presidente da Câmara e pelo órgão executivo no contexto das reuniões dos órgãos executivo e deliberativo, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público municipal. A par de outros assuntos, foram comunicadas informações, no âmbito das alíneas s), t), u), x) e y) do n. 1 do artigo 36. do Anexo i à Lei n. 75/2013, de 12 de Setembro, e do artigo 4. do Estatuto do Direito de Oposição, a saber: Fornecimento de resposta aos pedidos de informação apresentados pela Assembleia Municipal; Promoção da publicação das decisões ou deliberações previstas no artigo 56. do Anexo 1 à Lei n. 75/ 2013, de 12 de Setembro; Promoção do cumprimento do Estatuto do Direito da Oposição e da publicação do respectivo Relatório de avaliação; Remessa à Assembleia Municipal da minuta das actas e das actas das reuniões da Câmara Municipal, logo que aprovadas; Envio para a Assembleia Municipal, para os efeitos previstos na alínea c) do n. 2 do artigo 25. do Anexo 1 à Lei n. 75/2013, de 12 de Setembro, de toda a documentação, designadamente relatórios, pareceres, memorandos e documentos de igual natureza, incluindo os respeitantes às entidades abrangidas pelo Regime Jurídico da actividade empresarial local e das participações locais, indispensável para a compreensão e análise crítica e objectiva da informação aí inscrita. câmaru~ MUNICIPAL DE MAFRA 3
4 e* AU CAMARA MUNICIPAL DE MAFRA Por outro lado, o Município de Mafra assegurou, em nome do princípio da transparência, a actualização dos mecanismos de informação permanente sobre a gestão municipal, em particular, a sua página electrónica, facilitando, deste modo, o constante acompanhamento, a fiscalização e a crítica da actividade dos órgãos municipais. B - DIREITO DE CONSULTA PRÉVIA De acordo com o n. 3 do artigo 5 0 da Lei n. 24/98, de 26 de Maio, no ano de 2014 foi assegurado, aos Vereadores e aos representantes dos partidos políticos na Assembleia Municipal, o direito de serem ouvidos sobre as propostas dos Planos Plurianual de Investimentos e de Actividades Municipais e do Orçamento Municipal, resultando a sua aprovação dentro dos prazos legais. Para este efeito, a respectiva documentação foi distribuída, nos termos do n. 2 do artigo 4 0 do referido diploma legal, por via da remissão efectuada pelo n. 4 do artigo 5~0 do mesmo Estatuto, realizando-se a sessão da Assembleia Municipal que a aprovou em 20 de Novembro do mesmo ano. C - DIREITO DE PARTICIPAÇÃO Aos titulares do direito de oposição foi também garantido o direito de participação, através da possibilidade de pronúncia ou intervenção, pelos meios constitucionais e legais, sobre quaisquer questões de interesse público relevante, podendo estes efectuar pedidos de informação, moções, requerimentos, declarações políticas, esclarecimentos e protestos, tramitados nos termos legalmente previstos. D - DIREITO DE DEPOR Nos termos do artigo 8.0 do Estatuto do Direito de Oposição, os partidos políticos da oposição têm o direito de, através de representantes por si livremente designados, depor perante quaisquer comissões constituídas para a realização de relatórios, inquéritos, inspecções ou sindicâncias. No período compreendido pelo presente relatório, o órgão executivo não esteve sujeito a qualquer obrigação neste domínio. CÂMAItA MUNICIPAL DE MAFRA 4
5 as CAMARA MUNICIPAL DE MAFRA E - DIREITO DE PRONÚNCIA SOBRE O RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO Atendendo o estatuído no artigo 10.0 da Lei n. 24/98, de 26 de Maio, os membros da oposição dispõem do direito de se pronunciarem sobre o relatório de avaliação do grau de observância do respeito pelos direitos e garantias constantes no referido Estatuto, documento este elaborado pelo órgão executivo. CONCLUSÃO: Face às linhas gerais de actuação supra expendidas, considera-se que a Câmara Municipal de Mafra cumpriu, durante o ano de 2014, o estabelecido no Estatuto do Direito de Oposição, assim contribuindo, através da criação de condições para a efectivação dos direitos e garantias dos seus titulares, para o reforço do sistema democrático. Para efeitos do exercício do direito de pronúncia sobre o relatório de avaliação, por parte dos titulares do direito de oposição, e em cumprimento do n. 2 do artigo 10.0 do Estatuto do Direito de Oposição e da alínea u) do n. 1 do artigo 35. do Anexo 1 à Lei n. 75/2013, de 12 de Setembro, determino que o presente Relatório seja enviado ao Presidente da Assembleia Municipal de Mafra e aos titulares do direito de oposição. Mais determino a publicação deste relatório na página da Internet da Câmara Municipal, em Paços do Município, 30 de Março de O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL (H Ider António Guerra de Sousa Silva) 5 CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA
Da concessão de isenções e benefícios legais. Da alteração ao artigo 16.º do RFALEI introduzida pela LOE 2017.
Da concessão de isenções e benefícios legais. Da alteração ao artigo 16.º do RFALEI introduzida pela LOE 2017. Na sequência da alteração introduzida ao artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro