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Timestamp: 2018-07-20 07:12:35+00:00
Document Index: 102495690

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12']

ACORDO PARA A PROMOÇÃO E A PROTEÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA CORÉIA - PDF
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João Lucas Damásio Salgado
1 ACORDO PARA A PROMOÇÃO E A PROTEÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA CORÉIA O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia (doravante denominados "Partes Contratantes"), Animados pelo desejo de intensificar a cooperação econômica para o benefício mútuo de ambos os países; Desejosos de criar condições favoráveis para investimentos de investidores de um país no território do outro, e Reconhecendo que um Acordo para a promoção e a proteção recíproca dos investimentos contra riscos não-comerciais poderá contribuir para estimular as iniciativas empresariais que favoreçam a, prosperidade de ambos os países, Acordam o seguinte: ARTIGO 1 Definições 1. Para os fins do presente Acordo: a) O termo "investidor" significa qualquer pessoa física ou jurídica que efetue um investimento no território da outra Parte Contratante; I. o termo "pessoa", física" significa, em relação a qualquer das Partes Contratantes, uma pessoa física que tenha a nacionalidade ou cidadania dessa Parte Contratante, de acordo com a sua legislação, e II. o termo "pessoa jurídica" significa, em relação a qualquer das Partes Contratantes, qualquer entidade incorporada ou constituída de acordo com sua legislação e reconhecida como pessoa jurídica por essa mesma Parte, tais como instituições públicas, sociedades por ações, fundações, empresas, sociedades em nome coletivo e associações, independentemente de terem ou não responsabilidade limitada ou fins lucrativos, cuja sede esteja localizada em seu território. b) O termo "investimentos" designa todos os tipos de haveres investidos ou reinvestidos por um investidor de uma Parte Contratante no território da outra Parte Contratante de acordo com a legislação desta última Parte, incluindo em particular, ainda que não exclusivamente, os seguintes:
2 I. bens móveis e imóveis, assim como quaisquer direitos reais, tais como hipotecas, penhores, garantias e direitos similares; II. ações e quaisquer outras formas de participação em' uma sociedade ou empresa comercial, bem como títulos, debêntures e dívidas de uma sociedade ou qualquer empresa comercial; III. direitos a créditos ou à execução de quaisquer obrigações previstas em um contrato que tenha valor econômico, associado a um investimento; IV. direitos no âmbito da propriedade intelectual, incluindo os direitos autorais, marcas registradas, patentes, modelos industriais, processos técnicos, know-how, nomes comerciais e fundo de comércio, e V. quaisquer direitos conferidos por lei ou contrato relacionados a um investimento e quaisquer licenças ou concessões obtidas de acordo com a lei, incluindo o direito para pesquisar, extrair, cultivar ou explorar recursos naturais; c) o termo "rendas" designa os valores gerados por um investimento e inclui em particular, ainda que não exclusivamente, lucros, dividendos, juros, ganhos de capital, royalties, honorários por assistência técnica ou outros honorários; d) o termo "território" significa, respectivamente, o território da República Federativa do Brasil ou o território da República da Coréia, bem como as áreas marítimas, compreendendo o leito do mar e o subsolo, adjacentes ao limite externo do mar territorial de cada um daqueles Estados, sobre as quais o Estado em questão exerça, de acordo com o Direito Internacional, direitos soberanos ou jurisdição para os fins de pesquisa e exploração dos recursos naturais ali existentes; e) o termo moeda livremente conversível significa moeda amplamente utilizada nos pagamentos de transações internacionais e passível de câmbio nos principais mercados internacionais. 2. Nenhuma alteração na forma pela qual os ativos e os capitais tenham sido investidos ou reinvestidos afetará sua qualificação como investimento no âmbito do presente Acordo, desde que observadas a legislação e os regulamentos pertinentes. ARTIGO 2 Promoção, Admissão e Proteção de Investimentos 1. Cada Parte Contratante estimulará a criação de condições favoráveis a que os investidores da outra Parte Contratante efetuem' investimentos em seu território e admitirá
3 esses investimentos de acordo com a sua legislação e regulamentos. 2. Os investimentos de investidores de qualquer das partes Contratantes terão sempre um tratamento justo e eqüitativo e gozarão de plena proteção e segurança no território da outra Parte Contratante. 3. Cada Parte Contratante, de acordo com sua legislação, concederá as autorizações exigidas para a realização desses investimentos e permitirá a conclusão de contratos de licença de fabricação, assistência técnica, comercial, financeira e administrativa, bem como outorgará as autorizações requeridas para as atividades de consultores ou peritos contratados por investidores da outra Parte Contratante. ARTIGO 3 Tratamento dos Investimentos 1. Cada Parte Contratante concederá, em seu território, um tratamento justo e eqüitativo a investimentos e rendas de investidores da outra' Parte Contratante, o qual não será menos favorável do que aquele concedido a investimentos efetuados, em condições semelhantes, por seus próprios investidores ou por investidores de qualquer terceiro país, e à sua respectiva renda. 2. Em seu território, cada Parte Contratante concederá a investidores da outra Parte Contratante, no que se refere à administração, manutenção, utilização, usufruto ou alienação de seus investimentos, um tratamento justo e eqüitativo, que não será menos favorável do que aquele concedido a seus próprios investidores ou a investidores de qualquer terceiro país. 3. As disposições dos parágrafos 1 e 2 deste Artigo não serão interpretadas de modo obrigar uma Parte Contratante a estender aos investidores da outra Parte Contratante o benefício de qualquer tratamento, preferência ou privilégio concedido pela primeira em virtude de: a) qualquer união aduaneira, área de livre comércio, área de tarifas externas comuns, união monetária ou acordo internacional semelhante ou outros mecanismos de cooperação regional, existentes ou futuros, de que uma das Partes Contratantes seja ou possa vir a ser parte, ou b) qualquer convenção ou outro instrumento internacional, existente ou futuro, total ou precipuamente relacionado a tributação. ARTIGO 4 Compensação por Danos ou Perdas
4 1. Quando os investimentos de investidores de uma das Partes Contratantes sofrerem perdas devido a situações de guerra, conflitos armados, estado de emergência nacional, revoltas, insurreições, distúrbios ou outros eventos semelhantes no território da outra Parte Contratante, eles receberão desta última, no que se refere a restituições, indenizações, compensações ou outras formas de ressarcimento, tratamento não menos favorável do que aquele concedido por esta Parte Contratante a seus próprios investidores ou a investidores de qualquer terceiro Estado. 2. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 1 deste Artigo, os investidores de uma Parte Contratante que, em qualquer dos eventos mencionados no referido parágrafo, sofrerem danos ou perda no território da outra Parte Contratante resultantes de: a) requisição de sua propriedade pelas Forças Armadas ou autoridades dessa Parte Contratante, ou b) destruição de sua propriedade pelas Forças Armadas ou autoridades dessa Parte Contratante, que não tenha sido provocada por combate ou exigida pela necessidade da situação receberão indenização justa e adequada pelo dano ou perda ocorridos durante o período da requisição ou em razão da destruição da propriedade. ARTIGO 5 Desapropriação 1. Os investimentos de investidores de qualquer das Partes Contratantes não serão nacionalizados, desapropriados ou sujeitos a medidas cujo efeito seja equivalente à nacionalização ou desapropriação (doravante denominadas "desapropriação") no território da outra Parte Contratante, exceto por motivo de necessidade pública, de acordo com os devidos procedimentos legais, em bases não-discriminatórias e mediante indenização efetiva, imediata e adequada. Essa indenização deverá ser equivalente ao valor de mercado do investimento desapropriado imediatamente antes da ação de desapropriação ou da data na qual esta se tenha tornado de domínio público, o que ocorrer primeiro, e incluirá juros a contar da data da desapropriação; deverá, ademais, ser concedida sem demora, ser efetivamente realizável e livremente transferível. 2. Um investidor de uma Parte Contratante que alegue que seu investimento foi total ou parcialmente desapropriado terá direito a pronto reexame, por parte de autoridade judicial ou outra autoridade competente, de seu caso e do valor de seu investimento de acordo com os princípios previstos no parágrafo 1 deste Artigo.
5 3. Se uma Parte Contratante desapropriar bens de uma empresa incorporada ou constituída de acordo com sua legislação e regulamentos, na qual investidores da outra Parte Contratante detenham participação acionária ou outra forma de participação, serão aplicadas as disposições dos parágrafos 1 e 2 do presente Artigo. ARTIGO 6 Transferências 1. As Partes Contratantes garantirão a livre transferência de pagamentos relacionados a investimentos e rendas. Essas transferências incluirão em particular, ainda que não exclusivamente: a) os lucros líquidos, dividendos, royalties, honorários pela prestação de assistência técnica ou serviços técnicos, juros e outras rendas correntes derivadas de qualquer investimento de um investidor da outra Parte Contratante; b) o produto líquido derivado da venda ou liquidação total ou parcial de qualquer investimento efetuado por um investidor da outra Parte Contratante; c) quantias destinadas ao pagamento de empréstimos relacionados a um investimento; d) a renda líquida de nacionais da outra Parte Contratante que tenham permissão para trabalhar em conexão com um investimento em seu território; e) recursos adicionais necessários para a manutenção, administração ou desenvolvimento de um investimento existente, e f) compensações recebidas de acordo com os Artigos 4 e As transferências serão efetuadas em moeda livremente conversível, sem demora injustificada, à taxa de câmbio em vigor para transações correntes ou determinada de acordo com a taxa de câmbio oficial em vigor na data da transferência. ARTIGO 7 Sub-Rogação
6 Se uma Parte Contratante ou uma agência por ela designada efetuar um pagamento a seus próprios investidores em razão de uma garantia concedida a um investimento, a outra Parte Contratante reconhecerá: a) a atribuição à primeira Parte Contratante, ou à agência por ela designada, por lei ou ato legal naquele país, de todos os direitos do investidor, exceto os relativos à propriedade de bens imóveis, e de suas reivindicações, e b) que a primeira Parte Contratante, ou a agência por ela designada, terá direito, mediante sub-rogação, a exercer os direitos acima mencionados e a apresentar as reivindicações do investidor. ARTIGO 8 Solução de Controvérsias entre uma Parte Contratante e um Investidor da Outra Parte Contratante 1. Qualquer controvérsia entre uma Parte Contratante e um investidor da outra Parte Contratante relacionada a um investimento efetuado no âmbito do presente Acordo será, na medida do possível, solucionada amigavelmente pelas partes em litígio por meio de consultas e negociações. 2. Se a controvérsia não puder ser solucionada amigavelmente dentro de um prazo de 6 (seis) meses, contado da data do início de tais consultas, ela poderá ser submetida, à eleição do investidor: a) aos tribunais locais da Parte Contratante em litígio, ou b) à arbitragem internacional, nas condições descritas no parágrafo 5 deste Artigo. 3. A opção por uma dessas duas vias será definitiva e irreversível. Não obstante, se a controvérsia for submetida aos tribunais locais, ainda assim será possível recurso à arbitragem internacional se o investidor desistir do processo judicial perante os tribunais locais antes de ser proferida qualquer sentença. 4. O recurso aos tribunais locais pelo investidor de uma Parte Contratante, de acordo com a legislação e regulamento da outra Parte Contratante em que o investimento foi efetuado, não se dará em condições menos favoráveis do que as aplicáveis a investimentos efetuados por investidores nacionais dessa última Parte Contratante, ou por investidores de qualquer terceiro Estado. 5. Se o investidor optar pela arbitragem internacional, a controvérsia será
7 submetida: a) ao Centro Internacional para a Solução de Controvérsias Relativas a Investimentos, estabelecido pela Convenção para a Solução de Controvérsias Relativas a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados, aberta à assinatura em Washington, em 18 de março de 1965, desde que a República Federativa do Brasil venha a tornar-se parte dessa Convenção. Enquanto tal não ocorrer, a controvérsia poderá ser submetida ao Mecanismo Adicional para a Administração de Processos de Conciliação, Arbitragem e Verificação de Fatos daquele Centro, ou b) a um tribunal ad hoc estabelecido de acordo com as Normas de Arbitragem da Comissão das Nações Unidas sobre Direito Comercial Internacional (UNCITRAL), adotadas por meio da Resolução 31/98 da Assembléia Geral de 15 de dezembro de O tribunal de arbitragem será composto por três árbitros - um designado pela Parte Contratante em litígio, um designado pela outra parte na controvérsia e, um terceiro, que Presidirá o tribunal, designado pelos dois árbitros selecionados de acordo com o procedimento previsto neste parágrafo. Se o terceiro árbitro não houver sido designado dentro de um prazo de 30 (trinta) dias após a designação dos dois outros árbitros, sua designação será atribuída ao Presidente do Tribunal de Arbitragem da Câmara Internacional de Comércio. 6. O Tribunal Arbitral decidirá com base nas disposições deste Acordo, na legislação interna da Parte Contratante em que o investimento foi efetuado e nas disposições pertinentes do Direito Internacional. 7. As decisões serão definitivas e obrigatórias para as partes em litígio e serão executadas de acordo com a legislação nacional. 8. As Partes Contratantes abster-se-ão de tratar, por meio de canais diplomáticos, de questões relativas a controvérsias submetidas a processo judicial ou à arbitragem internacional, até que os procedimentos correspondentes estejam concluídos, salvo no caso em que uma das partes na controvérsia não tenha dado cumprimento à sentença judicial ou ao laudo arbitral, nos termos estabelecidos na respectiva sentença ou laudo. ARTIGO 9 Solução de Controvérsias entre as Partes Contratantes 1. As controvérsias surgidas entre as Partes Contratantes relativas à interpretação ou aplicação deste Acordo deverão ser, na medida do possível, dirimidas por
8 meio de consultas ou por canais diplomáticos. 2. Caso não se chegue a um entendimento no prazo de 6 (seis) meses, a controvérsia poderá ser submetida, por solicitação de qualquer das Partes Contratantes, a um Tribunal de Arbitragem, de acordo com as disposições deste Artigo. 3. O Tribunal de Arbitragem será constituído, para cada caso individual, da seguinte forma: dentro de um prazo de 2 (dois) meses contado da data do recebimento do pedido de arbitragem, cada Parte Contratante designará um árbitro. Esses dois árbitros, por sua vez, selecionarão um nacional de um terceiro Estado, o qual, mediante aprovação das duas Partes Contratantes, será designado Presidente do tribunal (doravante denominado "Presidente"). O Presidente deverá ser designado no prazo de 3 (três) meses contado da data de designação dos dois outros árbitros. 4. Se, dentro dos prazos estipulados no parágrafo 3 deste Artigo, as designações nele previstas não houverem sido efetuadas, poder-se-á dirigir solicitação ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça para que proceda às designações. Se o Presidente do Tribunal Internacional de Justiça for nacional de uma das Partes Contratantes, ou por qualquer outro motivo achar-se impedido de desempenhar essa função, o Vice-Presidente será solicitado a proceder às designações necessárias. Se o Vice-Presidente também for nacional de uma das Partes Contratantes, ou igualmente achar-se impedido, o membro do Tribunal Internacional de Justiça que o siga imediatamente na ordem de precedência, e que não seja nacional de uma das Partes Contratantes, será solicitado a fazer as designações necessárias. 5. O Tribunal Arbitral decidirá por maioria de votos e suas decisões serão obrigatórias. Cada uma das Partes Contratantes arcará com os custos do respectivo árbitro e de sua representação no processo arbitral; as despesas do Presidente e os demais custos do processo serão igualmente repartidos pelas Partes Contratantes. O tribunal arbitral determinará seus próprios procedimentos. ARTIGO 10 Aplicação de Outras Normas e Compromissos Especiais 1. No caso de uma matéria ser simultaneamente regida por este Acordo e por outro acordo internacional de que ambas as Partes Contratantes sejam partes, ou por princípios gerais do Direito Internacional, nada no presente Acordo impedirá que qualquer das Partes Contratantes ou qualquer de seus investidores que possuam investimentos no território da outra Parte Contratante se beneficiem das normas que lhes sejam mais favoráveis.
9 2. Se o tratamento concedido por uma Parte Contratante a investidores da outra Parte Contratante de acordo com sua legislação ou regulamentos ou com outras disposições ou contratos específicos for mais favorável do que o previsto neste Acordo, prevalecerá o tratamento mais favorável. 3. Ambas as Partes Contratantes deverão observar quaisquer obrigações por elas assumidas em relação a investimentos efetuados em seu território por investidores da outra Parte Contratante. ARTIGO 11 Aplicação do Acordo 1. Estarão amparados pelo presente Acordo, a partir da data de sua vigência, os investimentos já efetuados por investidores das Partes Contratantes. 2. O presente Acordo não se aplica a divergências ou controvérsias surgidas antes de sua entrada em vigor. ARTIGO 12 Entrada em Vigor, Duração e Denúncia 1. Cada Parte Contratante notificará a outra sobre o cumprimento dos respectivos requisitos legais internos necessários à entrada em vigor do presente Acordo, a qual se dará 30 (trinta) dias após a data de recebimento da segunda notificação. 2. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período inicial de 10 (dez) anos, após o qual continuará em vigor por períodos subseqüentes de 5 (cinco) anos, a menos que, um ano antes da expiração do período inicial ou de qualquer dos períodos subseqüentes, uma das Partes Contratantes notifique a outra Parte Contratante, por escrito, de sua intenção de denunciar este Acordo. 3. No caso de denúncia, as disposições previstas neste Acordo continuarão a aplicar-se por um período de 10 (dez) anos a todos os investimentos efetuados antes da notificação de denúncia. Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram este Acordo. Feito em Brasília, em 1º de setembro de 1995, em dois exemplares originais, nas línguas portuguesa, coreana e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência, prevalecerá o texto em inglês.