Source: https://www.observatoriodajusticamilitar.info/single-post/2017/11/11/Lei-134912017-o-j%C3%BAri-que-n%C3%A3o-h%C3%A1-mais-e-o-que-n%C3%A3o-haver%C3%A1-uma-an%C3%A1lise-sobre-a-mudan%C3%A7a-da-natureza-comum-para-militar-de-certos-crimes-dolosos-contra-a-vida
Timestamp: 2020-01-21 18:32:57+00:00
Document Index: 44443558

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 125', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 142', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 290']

Lei 13.491/2017, o júri que não há mais e o que não haverá: uma análise sobre a mudança da natureza comum para militar de certos crimes dolosos contra a vida.
E foi dada a sanção presidencial à nova lei, quase na madrugada de 14 para15 de outubro de 2017, como a tarde que cai feito um viaduto da bela canção de João Bosco (1). Repentina, quando menos era esperada e que me surpreendeu entregue ao sono. Era palestrante na tarde seguinte, meu tema envolvia o conceito de crime militar e, minutos antes do almoço, que antecedia minha palestra, Samuel me envia a terrível mensagem: a mudança me alcançara dormindo e minha apresentação já estava ultrapassada: Dormientibus non succurit jus. A estranha necessidade de dormir me traíra, impedindo que eu pudesse dar a mais atualizada opinião para uma plateia cheia de estudantes: restou-me reconhecer meu erro – em dormir – citando, em português, o brocardo, já que nem o latim me vinha. Seria o bloqueio próprio dos sustos? É, gente, o direito não socorre quem dorme, confessei abestalhado e decepcionado comigo mesmo, citando agora o Raul (2).
Após uma semana de reflexões sobre a nova Lei e de ver que as coisas não permitiam conclusões tão simples e óbvias como propunham alguns – que falavam como se tivessem se livrado das correntes e visto a verdadeira da luz da qual só conhecíamos as sombras – achei que nada era tão fácil, como nunca fora em matéria de Direito Militar: teríamos muitas polêmicas e interpretações das mais sensatas às mais estapafúrdias, incluindo aquelas sempre voltadas a conseguir um jeito de facilitar a vida de quem cometeu crime e que olvidam costumeiramente a as vítimas e a Hierarquia e a disciplina, enfim, olvidam a Sociedade..
2. O Júri que deixou de haver: Lei 9.299 não estabeleceu júri nas justiças militares.
Na obra Direito Penal Militar - Teoria Crítica & Prática (4), foi analisada a redação de 1996 e de 2011 do mencionado Parágrafo Único do artigo 9o do CPM. Tratemos primeiro da redação original:
2.1 Análise resumida do processo legislativo que levou à Lei 9.299/96, EC 45 e Lei 12.432/2011
Mais tarde, com data de 24 de novembro de 1992, vemos parecer do Deputado João Fagundes em que este questiona aquela última redação que citamos. Ele afirma que o PL 3.321 de 1992, apensado ao PL 2.801 também objetivava alteração no artigo 9o do CPM, este para firmar que “Os Oficiais e Praças das Polícias Militares dos estados no exercício de funções de policiamento não são considerados militares para fins penais, sendo competente a Justiça comum para processar e julgar os crimes cometidos por ou contra eles”.
Essa interpretação duvidosa diante da redação original da Constituição que fala em “servidores militares dos estados” e ainda mais duvidosa após a Emenda Constitucional 45 que fala em “militares dos estados” ainda existe da parte de alguns juízos e tribunais, mas note-se que ela foi rejeitada na tramitação da mudança no CPM.
Outra emenda substitutiva propunha um parágrafo único para o art. 82 do CPPM que disporia que “Não está sujeito ao foro militar, em tempo de paz, o julgamento de crimes praticados por qualquer agente contra civil”.
Uma redação como essa colocada na lei adjetiva, no Código de PROCESSO Penal Militar e versando sobre competência em sentido contrário à constituição não permitiria a interpretação conforme de que falaremos mais tarde. Era uma proposta extremamente infeliz e absolutamente inconstitucional.
(...) Não obstante, parece-nos evidente que a conduta do militar que cumpre ordens e derruba aeronave hostil não pode ser equiparada ao comportamento de alguém que cometa um homicídio comum, sujeitando-se ao Tribunal do Júri. Entendemos que cabe à Justiça castrense aquela conduta, dadas as particularidades e o contexto da ação.
2.2 Constitucionalidade do parágrafo único do artigo 9º do CPM com a redação da Lei 9.299/96, interpretação desta e da redação do artigo 125, § 4. da CF.
“(...) quando a lei determinar que o delito deixará de ser julgado pela Justiça Militar, lógico, desqualifica-o da natureza anterior. Vale dizer, deixou de ser crime militar para ingressar na regra geral – crime comum”. (Ccomp 17.665).(19)
“(...) do ponto de vista lógico, as normas constitucionais, frutos de uma vontade unitária e geradas simultaneamente, não podem jamais estar em conflito. Portanto, ao intérprete da Constituição só resta buscar a conciliação possível entre proposições aparentemente antagônicas, cuidando, todavia, de jamais anular integralmente uma em favor da outra”. (Grifei).
Bem lembrou, no entanto o colega Vladimir Aras em um dos primeiros artigos de complexidade sobre o assunto (21), algo que olvidáramos anteriormente quando a internet ainda não era tão eficientemente usada quanto hoje e porque o acórdão decidido em março de 2001 só foi publicado no DJ de 21 de novembro de 2003 (22). O STF chegou a decidir de forma parecida com o que escrevemos um pouco depois - redescobrimos a pólvora, ao que parece – e que foi publicado na Revista Direito Militar, da AMAJME de agosto de 2002 (antes, pois da publicação do mencionado acórdão), servindo de base para textos posteriores. Vejamos essa decisão que desconhecíamos e que corrobora o que dissemos:
Como dito em seguida na obra, já discutimos a constitucionalidade daquela redação original e, com, isso, não entendemos que a EC 45 tenha influência na interpretação do polêmico parágrafo único no caso dos militares federais. O constituinte derivado apenas fez uma inserção para constitucionalizar o assunto tratando de competência na própria constituição. Muita coisa foi tratada de forma diferente na Justiça Militar estadual e federal, na EC 45, apenas por questões políticas e de lobby e não técnicas, tanto que se deu competência de natureza cível apenas às estaduais (e distrital) e vitaliciedade a praças estaduais. O entendimento sobre o parágrafo permanece o mesmo exposto acima, quanto a isso. Aras chega a afirmar, no mesmo artigo, que essa alteração Constitucional não teria pretendido abranger os crimes dolosos contra a vida de civis praticados por militares federais. Em todo caso, o autor já demonstrara, em trecho anterior entender pela constitucionalidade do Parágrafo único do artigo 9º do CPM, no que converge conosco. Concluímos que a Justiça Militar da União, pois, pode não ter sido atingida pela EC 45 nesse aspecto, mas já o fora pela Lei 9299/96.
Diante de tudo isso, entendemos que a redação original não era inconstitucional.
2.3 A redação dada à LC 97 pelas LC 117 e 136.
§ 7. O emprego e o preparo das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem assim considerados atividade militar para fins de aplicação do art. 9º , inciso II, alínea c, do Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar.
Mas, como lembrado em Direito Penal Militar - teoria Crítica & Prática:
O MPM ingressou como tal. Mas o fato é que entendemos que a ADIN é equivocada.
Trataremos disso mais adiante.
2.4 Lei 12.432/2011 e ausência de mudança essencial nos crimes dolosos contra a vida de civis que não envolvem tiro de destruição
2.5 O Júri que não haverá: interpretação da redação do parágrafo 1o do artigo 9o do CPM modificado pela Lei 13.491/2017
2.5.1 Uma rápida análise sobre Constitucionalidade e Convencionalidade
O parecerista prossegue destacando que esse seria o próprio sentido da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que a Justiça Militar se atenha “à proteção de interesses jurídicos especiais, vinculados às funções próprias das Forças Armadas”como diz o texto da própria ADI. Odim afirma que o parâmetro para se verificar se as ações do art. 15, §7º da LC 97 estariam entre as funções das Forças Armadas brasileiras não se encontra em pactos internacionais, nem na doutrina, mas no direito positivo. E que no caso do Brasil isso está na própria Constituição desde o período Imperial: na Constituição de 1988 está no artigo 142: defesa da Pátria, garantia dos poderes constitucionais e, por inciativa destes, da Lei e da ordem. A ADI teria minimizado esses afazeres resumindo-os a simples serviços de segurança pública. Por fim, sem nos alongarmos, o parecerista fala de novas formas de criminalidade que não seriam subjugadas pelos dispositivos normais do art 144 da Constituição o que desafia o dever básico do estado de garantir segurança aos seus cidadãos, chegam a estabelecer um poder paralelo e que a declaração da inexistente inconstitucionalidade produziria efeitos restritivos da própria liberdade individual.
Muito difícil discordar do parecerista. Apenas acrescentaria algo que ele menciona mas gostaríamos de destacar mais:
2.5.2 Pequena diferença no texto do §1
Se buscarmos o processo legislativo (36), veremos que se cogitou a redação anterior, mencionando “justiça comum” e não “Tribunal do Júri”. Talvez se buscasse aproximar da redação dada ao parágrafo do art. 125 da CF. Mas, tudo isso é de pouca relevância: com uma ou outra expressão os questionamentos seriam os mesmos, os problemas seriam os mesmos, a redação longe da ideal seria a mesma e, assim, aplica-se plenamente o que dissemos acima, e ratificamos a constitucionalidade do dispositivo, pela interpretação conforme, e que faz com que os crimes dolosos contra a vida de civil, praticados por militares, deixem de ser crimes militares exceto no caso das ressalvas existentes em seguida.
Também ratificamos, como anteriormente, que jamais foi manifestada intenção de se instalar o Tribunal do Júri na Justiça militar, até porque toda a discussão girou em torno de proporcionar uma análise mais técnica dos procedimentos tomados por militares que tenham resultado em morte de civis, coisa muito rara, diga-se, para maior segurança e tranquilidade de quem atuaria nas situações elencadas. Todas as situações que foram processadas e julgadas na Justiça Militar da União desde as leis respectivas, o foram por meio do escabinado. Nas justiças militares estaduais e distrital, pelo Juízo monocrático desde a EC 45.
2.5.3 Sobre o veto
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 44, de 2016 (no 5.768/16 na Câmara dos Deputados), que “Altera o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar”.
Ouvido, o Ministério da Defesa manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:
“Art. 2º Esta Lei terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2016 e, ao final da vigência desta Lei, retornará a ter eficácia a legislação anterior por ela modificada.”
2.6 As exceções: o §2 inserido no artigo 9 do CPM
2.6.1 Inciso I: que atribuições?
Ele trata, óbvio, apenas de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente ou Ministro da defesa. Mas toda e qualquer situação? Note-se que toda a tramitação, toda a discussão foi em torno de atuações das Forças Armadas ligadas à “defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”, que é o que a Constituição elenca como destinação dessas forças.
Na verdade, tudo indica que esse inciso I apenas complementa o inciso III, visando a abranger hipóteses que poderiam dele escapar, mas que teriam relação direta com a destinação primeva das Forças Armadas, essas atuações citadas no parágrafo anterior.
Não nos parece correto entender que operações como a de Combate à Dengue e Operação Pipa, mesmo sendo importantíssimas, estariam abrangidas por essa hipótese, por não atenderem ao que dissemos, muito embora, mesmo em tais situações, possa ocorrer o que é previsto no inciso II, vez que abrange mesmo as situações não beligerantes.
§ 2. Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto: (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)
2.6.3. Inciso III: Interpretação autêntica intranorma feita pelo legislador
§ 2. Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto:
Neste, tudo aquilo que falamos acima foi resolvido. Mexendo-se no parágrafo que faz exceção especificamente nos crimes dolosos, como sugerimos ao revermos acima o posicionamento de nosso livro sobre a influência da Lei complementar n.97 (com as mudanças da 117 e 136) sobre os crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil.
Se com as mudanças anteriores (LC 117 e 136) a exceção continuava existindo pois só se modificavam as alíneas que permaneciam excepcionadas, com a presente mudança, tais crimes, quando nas hipóteses da Lei Complementar n.97, passam a ser crimes militares.
Como discutíamos ainda ontem com nosso colega e coautor Guilherme Rocha, esta alínea pode parecer um pouco obscura à primeira vista. Mas sua interpretação é simples do que parece: no Código de Processo Penal militar, as atuações militares são na condição de Polícia Judiciária Militar.
Como dito no Manual Nacional do Controle Externo do CNPG, entre as especificidades e nuances do controle externo da atividade policial judiciária militar estão:
Aqui cabe repetir o que dissemos ao analisarmos, acima, se a LC 97 com a redação dada pela LC 117 e depois com a LC 136 haviam alterado a competência definida pelo antigo parágrafo único. Como dissemos sobre a alínea “b” do inciso III do §2o do artigo 9 do CPPM:
Mexendo-se no parágrafo que faz exceção especificamente nos crimes dolosos, como sugerimos ao revermos acima o posicionamento de nosso livro sobre a influência da Lei complementar n.97 (com as mudanças da 117 e 136) sobre os crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil.
Se com as mudanças anteriores a exceção continuava existindo pois só se moficava as alíneas que permaneciam excepcionadas, com a presente mudança tais crimes, quando nas hipóteses da Lei Complementar n.97 passam a ser crimes militares.
2.7 Lei dos crimes hediondos, especialidade e um pouco mais.
Quando foi analisada, na obra Direito Penal Militar - Teoria Crítica & Prática, a chamada Lei dos Crimes Hediondos, foi demonstrado algo que não fora comentado até então: nenhum dos crimes hediondos era de competência das Justiças Militares, já que a Lei optara por elencar cada um deles dizendo apenas o número do artigo no Código Penal e não elencando nenhum do CPM, o que também ocorreu quando com o advento da Lei 8.930/94. Nenhum crime militar era considerado hediondo.
§ 1.º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação dada pela Lei 11.464/2007)
§ 2.º A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei 11.464/2007)
§ 3.º Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. (Redação dada pela Lei 11.464/2007)
§ 4.º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (Incluído pela Lei 11.464/2007)”.
Essa é a maior das alterações feitas pela Lei analisada. Ela muda muita coisa, pois antes o inciso se restringia aos “crimes previstos neste código”, exigindo a dupla condição de 1) estar previsto na parte especial do CPM e 2) estar de acordo com as condições do artigo 9 (em tempo de paz), para ser crime militar (39). Agora, crimes do Código Penal comum e da legislação extravagante podem ser considerados crimes militares em tempo de paz. Mas eis a pergunta que – oh, terrível chavão – não quer calar: como saberemos quais crimes prevalecem, quando previsto o mesmo tipo na parte especial do Código Penal Militar E na legislação comum?
Prevê, pois, que a Lei os defina, e a Lei os definiu mas esqueceu os do CPM (41). Assim, entre os abrangidos pela Lei “dos crimes hediondos” prevalecem, por especialidade os da Lei comum, sobre os do CPM exceto quanto ao tráfico de drogas. A uma, porque, como explicamos, o tráfico não era crime hediondo, mas equiparado a estes. A duas porque já devia receber o tratamento mais gravoso dado pela Lei 8072/90 (e suas modificações) porque o artigo 290 foi abrangido por aquela lei, pelos motivos explicados acima. E mais, aliás, o mais importante sobre a especialidade, o que dissemos em nosso livro, quando tratamos de crimes contra a saúde pública e os de drogas:
4. ALVES-MARREIROS, Adriano. FREITAS, Ricardo. ROCHA, Guilherme. Direito Penal Militar - Teoria Crítica e Prática. Método, 05/2015. VitalBook file.
7. § 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
8. Processo legislativo foi pesquisado em <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1140090&filename=Dossie+-PL+2801/1992+CPIECR> acesso em maio de 2017
9. Como mostrado na obra Direito Penal Militar-Teoria Crítica & Prática: ao contrário do voluntarismo demonstrado em várias decisões que pretendem se substituir à Lei.
10. Disponível em http://www2.camara.leg.br/legin/fed/emecon/2004/emendaconstitucional-45-8-dezembro-2004-535274-exposicaodemotivos-149264-pl.html . Acesso em outubro de 2017
11. Consta da ficha de tramitação disponível em <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=464191> acesso em outubro de 2017
12. ALVES-MARREIROS, Adriano. FREITAS, Ricardo. ROCHA, Guilherme. Direito Penal Militar - Teoria Crítica e Prática. Método, 05/2015. VitalBook file. Trechos do Título II e III.
13. ALVES-MARREIROS, Adriano. FREITAS, Ricardo. ROCHA, Guilherme. Direito Penal Militar - Teoria Crítica e Prática. Método, 05/2015. VitalBook file.
14. MARREIROS, Adriano Alves. Lei 9.299: militares no tribunal do júri? Revista da Faculdade de Direito da UERJ, Rio de Janeiro, n. 6 e 7, 1999, p. 363-367.
15. LOBÃO, Célio. Direito Penal Militar. Brasília: Brasília Jurídica, 1999
16. ROSSETO, Ênio Luiz. Código Penal Militar Comentado. Editora Revista dos Tribunais. 1a Edição 2012. São Paulo.p.128 e 129.
17. COIMBRA, Cícero. STREIFINGER, Marcelo. Manual de Direito Penal Militar. 2a Edição. 2012. Editora Saraiva
18. ALVES-MARREIROS, Adriano. Direito Penal Militar - Teoria Crítica e Prática. Método, 05/2015. VitalBook file.
20. Obra citada
21. ARAS, Vladimir. As novas competências da Justiça Militar após a Lei 13.491/2017. Disponível em https://vladimiraras.blog/2017/10/18/as-novas-competencias-da-justica-militar-apos-a-lei-13-4912017/ Acesso em outubro de 2017.
22. Inteiro teor do acórdão disponível em http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=258778 Acesso em outubro de 2017
23. ALVES-MARREIROS, Adriano. FREITAS, Ricardo. ROCHA, Guilherme. Direito Penal Militar - Teoria Crítica e Prática. Método, 05/2015. VitalBook file.
24. Obra citada
25. § 7o O emprego e o preparo das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem é considerado atividade militar para fins de aplicacão do art. 9º, II, alínea c, do Código Penal Militar.” (NR)
28. Obra citada
29. BRITO, Ricardo de. Aspectos jurídicos das forças armadas na interceptação e no abate de aeronaves: a Lei do Tiro de Destruição. Revista do Ministério Público Militar, n. 20, 2007
30. Parecer da PGR pela improcedência da ADI 5032. Subprocurador-Geral da República Dr, Odim Brandão Ferreira
31. ALVES-MARREIROS, Adriano. FREITAS, Ricardo. ROCHA, Guilherme. Direito Penal Militar - Teoria Crítica e Prática. Método, 05/2015. VitalBook file.
32. ALVES-MARREIROS, Adriano. FREITAS, Ricardo. ROCHA, Guilherme. Direito Penal Militar - Teoria Crítica e Prática. Método, 05/2015. VitalBook file.
33. O próprio STF já decidiu e ratificou que as decisões da corte interamericana não possuem poder cogente. Até porque isso violaria a própria soberania que é cláusula pétrea e, por isso, ninguém tem mandado para dela dispor, apesar de ideologias globalistas.
34. ARAS, Vladimir. As novas competências da Justiça Militart após a Lei 13.491/2017. Disponível em https://vladimiraras.blog/2017/10/18/as-novas-competencias-da-justica-militar-apos-a-lei-13-4912017/ Acesso em outubro de 2017.
35. Advogado e Presidente do Instituto baiano de Direito Militar, do qual sou vice.
36. Aqui por exemplo: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=9A7F431BCA2C5AB0706B4434758584E1.proposicoesWebExterno2?codteor=1474872&filename=PL+5768/2016
37. Se bem que em áreas de alto risco como várias que existem no Rio de Janeiro, acaba sempre sendo previsível que algum ataque possa acontecer, principalmente por parte do crime organizado.
38. ALVES-MARREIROS, Adriano. FREITAS, Ricardo. ROCHA, Guilherme. Direito Penal Militar - Teoria Crítica e Prática. Método, 05/2015. VitalBook file.
39. Em tempo de Guerra, o art. 10, IV considerava os crimes da legislação penal comum como militares, naquelas condições explicitadas.
40. ALVES-MARREIROS, Adriano. FREITAS, Ricardo. ROCHA, Guilherme. Direito Penal Militar - Teoria Crítica e Prática. Método, 05/2015. VitalBook file.
41. Os decretos anuais de indulto, curiosamente, ao tratarem dos crimes hediondos e equiparados, também excepcionam os previstos no Código Penal Militar e correspondentes aos mencionados
42. ALVES-MARREIROS, Adriano. FREITAS, Ricardo. ROCHA, Guilherme. Direito Penal Militar - Teoria Crítica e Prática. Método, 05/2015. VitalBook file
43. Explicamos acima que nem sempre: a justiça comum pode processar e julgar crimes militares em certas hipóteses.