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Timestamp: 2020-05-31 03:55:44+00:00
Document Index: 114765196

Matched Legal Cases: ['artigo 159', 'artigo 154', 'artigo 7', 'artigo 104', 'artigo 159', 'artigo 154', 'artigo 48', 'Artigo 48', 'artigo 98', 'artigo 74', 'artigo 106']

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008838039 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008838039 RS - Inteiro Teor
71008838039 RS
Inteiro TeorTJ-RS__71008838039_73948.doc
Nº 71008838039 (Nº CNJ: 0053444-88.2019.8.21.9000)
RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.
A ação busca o reconhecimento do direito ao recebimento da gratificação natalina com a inclusão das parcelas de auxílio transporte recebidos no mês de dezembro, o que foi acolhido parcialmente na origem. Não há previsão na Lei Complementar nº 10.990/97 (Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul) ou na Lei Estadual nº 6.672/1974 (Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Rio Grande do Sul) sobre o décimo terceiro salário, devendo ser aplicadas as disposições da Lei Complementar nº 10.098/94, aqui subsidiariamente por força do artigo 159 da LC 10.990/97 e do artigo 154 da Lei nº 6.672/1974. Assim, sendo aplicável ao caso, tanto aos militares como ao Magistério Público Estadual, a Lei Complementar nº 10.098/94 e havendo nesta, previsão sobre o décimo terceiro salário, é ele devido na forma do capitulado no art. 104. Neste contexto normativo, portanto, e a partir da definição do que se deve entender por remuneração integral, conclui-se que o servidor não faz jus ao cômputo do auxílio transporte no décimo terceiro salário ou no período de afastamento correspondente às férias, assim como com relação ao 1/3 constitucional de férias. Isto porque não integra o conceito remuneração. Logo, impõe-se a improcedência da ação. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
EUNICE ANA WERLE MOELLER
A ação busca o reconhecimento do direito ao recebimento da gratificação natalina com a inclusão das parcelas de auxílio transporte recebidos no mês de dezembro, o que foi acolhido parcialmente na origem, buscando o ente público a reforma da sentença, assim prolatada:
Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente. A alegação de prescrição resta prejudicada na medida em que o pedido inicial já foi limitado ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. No mérito, a controvérsia cinge-se quanto à inclusão das verbas referentes ao vale-transporte na base de cálculo da gratificação natalina. A redação do artigo 7º da Constituição Federal , assim, dispõe: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII ? décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) A parte autora é servidora pública estadual, portanto, regido pela Lei Complementar Estadual nº 10.098/98, que ? Dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul?, em seus arts. 79, caput, 85, 89, 100 e 104 prevê que: Art. 79 - Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. Art. 85 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II - avanços; III - gratificações e adicionais; IV - honorários e jetons. Art. 89 - Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - transporte. Art. 100 - Serão deferidos ao servidor as seguintes gratificações e adicionais por tempo de serviço e outras por condições especiais de trabalho: I - gratificação por exercício de função; II - gratificação natalina; III - gratificação por regime especial de trabalho, na forma da lei; IV - gratificação por exercício de atividades insalubres, penosas ou perigosas; V - gratificação por exercício de serviço extraordinário; VI - gratificação de representação, na forma da lei; VII - gratificação por serviço noturno; VIII - adicional por tempo de serviço; IX - gratificação de permanência em serviço; X - abono familiar; XI - outras gratificações, relativas ao local ou à natureza do trabalho, na forma da lei. Art. 104 - Será concedida ao servidor que esteja no desempenho de suas funções uma gratificação natalina correspondente a sua remuneração integral devida no mês de dezembro. Deste modo, da análise das legislações aplicáveis, percebe-se que as verbas referentes ao vale-transporte, integram a base para cálculo da remuneração do servidor, de modo que, por corolário lógico, devem integrar o 13º salário. A Lei Estadual 8.746/88 que instituiu o auxílio-transporte, apenas excluiu a natureza remuneratória das rubricas para fins de incorporação e incidência de contribuição previdenciária, sem afastar as vantagens como integrantes do conceito de remuneração. A corroborar o exposto, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. INCLUSÃO DO ABONO FAMILIAR E DO AUXÍLIO TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Sendo o abono familiar e o auxílio transporte, vantagens que, juntamente com o vencimento, constituem a remuneração do servidor público estadual, na forma do enunciado conjuntamente pelos artigos 79, 85 e 100 da Lei Estadual 10.098/94, tais rubricas devem integrar a base de cálculo da gratificação natalina composta pela própria remuneração percebida pelo servidor no mês de dezembro de cada ano na forma do enunciado no artigo 104 do Diploma Legal em referência. - Precedentes jurisprudenciais. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007572167, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 28/06/2018). Assim, caso o servidor, comprovadamente, tenha percebido valores atinentes ao auxílio transporte no mês de dezembro, devem estes ser considerados/incluídos na base de cálculo do 13º salário (gratificação natalina), eis que tais vantagens integram sua remuneração, nos exatos termos do art. 79 da Lei Estadual nº 10.098/94. Para efeito de apuração do quantum devido, deverá ser considerando o valor efetivamente custeado pelo ente estadual, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 8.746/88, ou seja, o ?valor que exceder a parcela equivalente a 4% (quatro por cento) da remuneração mensal total do servidor?. Ainda, analisando os documentos carreados pela parte autora (fl. 14), verifico que o valor por ela recebido, não ultrapassa o parâmetro de cinco salários mínimos normalmente utilizado por este Juízo como presunção de carência para efeito de concessão da AJG, nos termos da proposição do Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS. Assim, defiro o benefício em sua integralidade a fim de facilitar o seu acesso à Justiça, nos termos do art. 98, § 5º, do NCPC. ISSO POSTO, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos declinados na inicial por Beatriz de Paula Oliveira contra o Estado do Rio Grande o Sul para condenar demandado ao pagamento das diferenças de gratificação natalina, a fim de incluir no cálculo da gratificação o auxílio transporte recebido nos meses de dezembro nas parcelas vincendas, bem como ao pagamento das parcelas retroativas, observada a prescrição quinquenal e o valor efetivamente custeado pelo Estado, nos termos do art. 3º da Lei Estadual 8746/8. Os valores deverão ser corrigidos om base no índice do IPCA-E e de juros moratórios com base nos índices de remuneração da caderneta de poupança, que devem ser aplicados nos termos do art. 1º, II, ?a? e ?b?, da Lei n.º 12.703/12, entre a data em que os proventos deveriam ter sido pagos, mês a mês, até a data do efetivo adimplemento, tendo como termo inicial o mês de dezembro de 2013, bem como os parcelamentos subsequentes. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, em primeiro grau, por ser Juizado Especial da Fazenda Pública. Sentença não sujeita a reexame necessário, regra do art. 11 da Lei 12.153/09. Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a recorrida para contrarrazões independentemente de nova conclusão, e, após, remetam-se os autos diretamente às Turmas Recursais (eis que cabe a estas o juízo de admissibilidade, sem necessidade de manifestação do juízo monocrático a quo). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Com efeito, não há previsão na Lei Complementar nº 10.990/97 (Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul) ou na Lei Estadual nº 6.672/1974 (Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Rio Grande do Sul) sobre o décimo terceiro salário, devendo ser aplicadas as disposições da Lei Complementar nº 10.098/94, aqui subsidiariamente por força do artigo 159 da LC 10.990/97 e do artigo 154 da Lei nº 6.672/1974, a saber:
Aplicam-se aos servidores militares, nos casos omissos na presente Lei, as disposições do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.
Aplica-se o Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado nos casos em que este lhe faz remissão e nos que não se encontrarem expressamente regulados.
Assim, sendo aplicável ao caso, tanto aos militares como ao Magistério Público Estadual, a Lei Complementar nº 10.098/94 e havendo nesta, previsão sobre o décimo terceiro salário, é ele devido na forma do capitulado no art. 104, in verbis:
Art. 104. Será concedida ao servidor que esteja no desempenho de suas funções uma gratificação natalina correspondente a sua remuneração integral devida no mês de dezembro.
Saliente-se que foi expressamente definido o conceito de remuneração (aos militares) pelo artigo 48 da Lei Complementar nº 10.990/97, e de vencimentos (ao Magistério) pelo art. 63 da Lei nº 6.672/1974:
Artigo 48 - A remuneração dos servidores militares compreende vencimentos ou proventos, indenizações e outras vantagens e é devida em bases estabelecidas em lei.
§ 1º - Os servidores militares na ativa percebem remuneração constituída pelas seguintes parcelas:
I - vencimentos, compreendendo soldo e gratificações;
II - indenizações.
§ 2º - A remuneração percebida pelos servidores militares em inatividade denomina-se proventos.
§ 3º - Os servidores militares da ativa e na inatividade perceberão abono familiar de conformidade com a lei geral que rege essa vantagem.
§ 4º - O servidor militar que exercer o magistério em curso ou estágio regularmente instituídos pela Brigada Militar, perceberá gratificação de magistério, por aula proferida, conforme fixado em lei.
Art. 63 - Vencimento é a retribuição pecuniária ao professor ou especialista de educação, pelo exercício do cargo, correspondente à classe e ao nível de habilitação, acrescido, se for o caso, das gratificações adicionais por tempo de serviço público.
O auxílio-transporte está previsto na Lei Estadual nº 8.746/88, que assim dispõe:
Art. 1º - Fica instituído o auxílio-transporte, benefício de natureza indenizatória e destinado ao ressarcimento de despesas decorrentes de efetivos deslocamentos casa-trabalho e vice-versa, dos servidores públicos estaduais, mediante opção destes.
Art. 5º - O auxílio-transporte constitui-se em benefício, que não tem natureza de salário ou vencimento, não se incorpora a estes para quaisquer efeitos e não está sujeito à incidência de contribuições de competência do Estado.
Neste contexto normativo, portanto, e a partir da definição do que se deve entender por remuneração integral, conclui-se que o servidor não faz jus ao cômputo do auxílio transporte no décimo terceiro salário ou no período de afastamento correspondente às férias, assim como com relação ao 1/3 constitucional de férias. Isto porque não integra o conceito remuneração.
No sentido do exposto, em caso análogo, são os precedentes das Turmas Recursais:
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-TRANSPORTE E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXCLUSÃO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.Trata-se de ação em que pretende a parte autora a inclusão dos valores percebidos a título de auxílio transporte e alimentação na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar 3.326/91) dispõe no artigo 98 que a gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração integral devida ao servidor em dezembro do ano correspondente. 3. De outro tanto, a par das parcelas em discussão auxílio-transporte e vale-alimentação não se encontrarem inseridas no conceito de remuneração, por não se encontrarem elencadas no rol taxativo normativo, as Leis Locais 3.121/89 e 4.060/97 que as instituíram são expressas no sentido de sua não incorporação e não integração ao salário , razão pela qual indevida a projeção pretendida. 4. Ademais, em sendo o auxílio-transporte e o auxílio-alimentação verbas de natureza indenizatória, propter laborem, inexiste direito a percepção durante os períodos de férias e licenças. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007534878, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 24/10/2018)
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA MARIA. AUXÍLIO TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria, Lei Municipal nº 3.326/1991, estabelece que a Gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo serviço, da remuneração integral devida ao servidor em dezembro do ano correspondente (Art. 98). Relativamente às férias e o respectivo terço constitucional das férias, referida legislação assegura, igualmente, a remuneração integral (Arts. 96 e 112), com observância do vencimento e das vantagens pecuniárias, sejam estas permanentes ou temporárias (Art. 65). E, nos termos do artigo 74 do mencionado Estatuto dos Servidores, consideram-se parcelas remuneratórias, para fins de base de cálculo das férias e do décimo terceiro salário, as indenizações; os adicionais; as gratificações; e os auxílios. Não obstante, relativamente ao auxílio transporte, o Estatuto dos Servidores, em seu artigo 106, refere que o servidor terá direito nos termos da legislação instituidora do benefício. E, a Lei Municipal nº 3.121/1989, que instituiu o auxílio transporte no âmbito municipal com vistas ao ressarcimento de despesas decorrentes de efetivos deslocamentos (casa-trabalho e vice-versa), refere que este não integrará o vencimento para quaisquer efeitos. Sendo assim, não pode ser computado para fins de férias e décimo terceiro salário. Da mesma forma, o auxílio alimentação, em razão da expressa determinação constante na Lei Municipal nº 4.060/1997, instituidora do benefício, não integrará a remuneração do servidor e, por conta disso, não pode servir de base de cálculo das férias e do décimo terceiro salário. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007595937, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 23/05/2018)
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-TRANSPORTE E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A Lei Complementar n. 3.326/91, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, estabelece em seu art. 98 que a gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração integral devida ao servidor em dezembro do ano correspondente. Da mesma forma, com relação às férias e o respectivo terço constitucional, o estatuto estabelece que o servidor terá direito à remuneração integral, acrescida do adicional de 1/3 desta. Já o art. 74 do referido estatuto, estabelece que, consideram-se parcelas remuneratórias para fins de base de cálculo da gratificação natalina e das férias, as indenizações, os adicionais, as gratificações e os auxílios. Todavia, as Leis n. 3.121/89 e n. 4.060/97, que instituíram o auxílio-transporte e o auxílio-alimentação, respectivamente, estabelecem que tais verbas não integrarão os vencimentos do servidor para quaisquer efeitos, não sendo possível, portanto, incluí-los na base de cálculo da gratificação natalina e das férias, como pretendido na inicial. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007533698, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 21/06/2018)
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INCLUSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A Lei Municipal nº 4.060/97, que concedeu o auxílio-alimentação aos servidores, estabelece, em seu art. 4º, que o benefício não integrará o vencimento, remuneração ou salário nem se incorpora a estes para quaisquer efeitos, bem como não será computado para efeitos de quaisquer vantagens que o servidor perceba ou venha a perceber. Por sua vez, a Lei Municipal 3.121/89, instituidora do auxílio transporte, previu no art. 5º que Auxílio-Transporte constitui-se em benefício, que não tem natureza de salário ou vencimento e não se incorpora a estes para quaisquer efeitos. Destarte, diante da expressa vedação legal, impossível considerar o auxílio alimentação e o auxílio transporte na base de cálculo das férias e do terço constitucional. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007486475, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 21/06/2018)
Logo, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente a ação.
Pelo exposto, dou provimento ao recurso inominado para julgar improcedente a ação, não estabelecendo condenação em sucumbência em face do resultado do julgamento (art. 55, ?caput?, da Lei nº 9.099/95).
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