Source: https://www.conjur.com.br/2007-jan-05/tribunais_tendem_valorizar_publicidade_atos
Timestamp: 2018-10-23 00:06:42+00:00
Document Index: 111602994

Matched Legal Cases: ['Artigo 13', 'Artigo 225', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 40', 'artigo 5']

ConJur - Tribunais tendem a valorizar publicidade de seus atos (página 1 de 3)
5 de janeiro de 2007, 7h00
O conhecimento, por parte dos administrados, dos atos praticados pelo poder público é o foco das atenções na atualidade. Corporações multinacionais cada vez mais fortes e Estados cada vez mais fracos, fruto da corrupção e da lerdeza no adaptar-se à vida moderna, vêm fazendo com que a sociedade organizada se torne a esperança de sucesso nas reivindicações de interesse público. Daí o fortalecimento das hoje chamadas ONGs, nome importado do inglês ─ Non-Governmental Organizations (NGOs) para expressar as associações e fundações previstas no nosso Código Civil.
Dentre as inúmeras aspirações da sociedade civil organizada está a de livre expressão, de conhecer, informar-se, acompanhar os atos da administração pública. Para tal fim, existe, por exemplo, ONG com finalidade específica, qual seja, a conhecida Transparência Brasil. A matéria foi tratada pela primeira vez pela Convenção Americana de Direitos Humanos, mais conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica, de 1969, e cuja entrada em vigor no Brasil deu-se apenas em 1978. Dispõe aquele tratado internacional que:
“Artigo 13, item 3 - Não se pode restringir o direito de expressão por vias e meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freqüências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões”.
Na mesma linha, o Tratado de Amsterdã, que criou a Comunidade Européia, assinado em 1991 e que entrou em vigor em 1997, dispõe que:
“Artigo 225 - Qualquer cidadão da União e qualquer pessoa física ou jurídica que residam ou tenham sede social em um Estado-membro têm direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão”.
No Brasil, a Constituição Federal estabelece no artigo 5º, que:
“Inciso XIV - É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.
Ressalta-se que este dispositivo garante ser o acesso à informação direito de um e de todos, ou seja, não se dirige apenas aos profissionais de imprensa. Na mesma linha de relevância:
“Inciso XXXIII - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo em geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
Como observou o jornalista Gaudêncio Torquato, há um imenso vácuo no meio da sociedade, por onde circulam novos movimentos e uma miríade de organizações não-governamentais que atuam na esfera das micropolíticas, principalmente em espaços debilmente ocupados pelo Estado, como a igualdade de gêneros, direitos humanos, meio ambiente e minorias (O Estado de S. Paulo, 19/12/06, A-2).
Tais direitos, de ampla repercussão na vida de todos os brasileiros, na realidade, são pouco conhecidos e utilizados. Muito embora importantes por si sós, estão complementados por legislação de alto significado democrático e participativo. Afinal, ao máximo de corrupção corresponde o máximo de segredo ou, invertendo, quanto maior a publicidade, menor a probabilidade de corrupção.
Vejamos alguns exemplos na legislação infraconstitucional. A Lei 9.784/99 dispõe no artigo 2º, parágrafo único, inciso V, a obrigação da administração divulgar os atos administrativos, salvo as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. O Código do Consumidor, Lei 8.078/90, prevê o direito à informação nos artigos 6º e 31. O Estatuto da Cidade, Lei 10.257/01, no artigo 40, parágrafo 4º, incisos II e III, garante aos cidadãos o direito à publicidade quanto aos documentos e informações produzidos e o acesso pleno a qualquer interessado, sendo que o prefeito municipal que impedir ou deixar de garantir tais direitos incorrerá em improbidade administrativa, conforme Lei 8.429/92. Na mesma linha, a Lei 10.650/03 trata do direito à informação ambiental e pode ser aplicada, por analogia, nos estudos sobre a matéria.
De resto, saliente-se que o direito à informação não se restringe ao que consta nas repartições públicas, mas também na obrigação do Estado produzir a informação, quando inexistente. Este tópico e os demais aqui tratados foram abordados com maestria pelo professor Paulo Affonso Leme Machado, na obra Direito à Informação e Meio Ambiente, Ed. Malheiros, 2006.
A transparência nos tribunais
O Poder Judiciário, como poder público que é, se sujeita às mesmas regras existentes para o Executivo e o Legislativo. Muito embora esta seja uma afirmação óbvia, há quem duvide ou nem mesmo cogite disto. Assim, como entes da administração pública, devem os tribunais possibilitar à sociedade civil a mais ampla divulgação de seus atos. Excetuados, evidentemente, aqueles que digam respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, ou cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, não sendo demais lembrar que a lei só pode restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CF, artigo 5º, incisos X, XXXIII e LX).
Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2007, 7h00
Prezado Desembargador, Merece encômios o se...
Agnaldo Rodrigues Pereira (Juiz Estadual de 1ª. Instância) 5 de janeiro de 2007, 9h41
Prezado Desembargador, Merece encômios o seu artigo. Já defendo, há vários anos, que o Judiciário tem que criar Assessoria de Comunicação e tem que “falar” com a Imprensa, PRESTANDO CONTAS da atuação administrativa e jurisdicional de todos os Magistrados. Imprescindível que a Sociedade seja informada dos conflitos solucionados e quão importantes são as atribuições da Poder Judiciário, respondendo a todas as denúncias e todos os questionamentos feitos pela imprensa. Para tanto, há que incluir no orçamento verba própria para divulgação. Indispensável, ainda, uma forte campanha para esclarecer quais são as atribuições do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Advogados e das Polícias Civil e Militar, demonstrando que são instituições autônomas e que não há subordinação administrativa, pois quando o leigo fala em INJUSTIÇA, debita todos os erros ao Poder Judiciário, que, para a população, é sinônimo de JUSTIÇA e que teríamos o poder/dever de agir de ofício, incluindo, neste caso, a fiscalização e correição sobre as condutas das demais instituições, quando sabemos que o Poder Judiciário só pode agir se for provocado. Assim, espero que o seu Artigo seja como mote para os Presidentes dos Tribunais e que adotem todas as medidas para implantação de uma política de prestação de contas, com ampla, contínua e duradoura divulgação interna e, principalmente, externa, através dos meios de comunicação (jornais, revistas, rádios, televisão, etc...) de todas as atuações e fatos envolvendo o Poder Judiciário. Meus parabéns. Agnaldo – diretamente de Governador Valadares – Minas Gerais.