Source: https://pt.scribd.com/document/291872743/Apostila-Mecanismos-de-Solucao-de-Conflitos-1
Timestamp: 2018-03-20 07:59:48+00:00
Document Index: 78377678

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 29', 'Artigo 34', 'Artigo 263', 'Artigo 475', 'Artigo 18', 'Artigo 520', 'Artigo 475', 'Artigo 301', 'Artigo 113', 'Artigo 214', 'Artigo 285', 'Artigo 301', 'Artigo 175', 'Artigo 165', 'Artigo 167', 'Artigo 173', 'Artigo 169', 'Artigo 15', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 26', 'Artigo 3', 'Artigo 21', 'Artigo 19', 'Artigo 36', 'Artigo 33', 'Artigo 25', 'Artigo 18', 'Artigo 1', 'Artigo 104', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 1015', 'Artigo 525', 'Artigo 1', 'Artigo 33', 'Artigo 33', 'Artigo 33', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 22', 'Artigo 136', 'Artigo 22', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 22', 'Artigo 13', 'Artigo 139', 'Artigo 3', 'Artigo 60', 'Artigo 12', 'Artigo 128', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 60', 'Artigo 5', 'Artigo 60', 'Artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 139', 'Artigo 5', 'Artigo 34', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 31', 'Artigo 5', 'Artigo 32', 'Artigo 20', 'Artigo 33', 'Artigo 25', 'Artigo 41', 'Artigo 741', 'Artigo 33', 'Artigo 475', 'Artigo 35', 'Artigo 584', 'Artigo 7', 'Artigo 584', 'Artigo 1', 'Artigo 11', 'Artigo 23', 'Artigo 173', 'Artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 267', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 25', 'Artigo 9', 'Artigo 21', 'Artigo 21', 'Artigo 31', 'Artigo 18', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 26', 'Artigo 24', 'Artigo 30', 'Artigo 32', 'Artigo 24', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 32', 'Artigo 475', 'Artigo 31', 'Artigo 584', 'Artigo 18', 'Artigo 22', 'Artigo 8', 'Artigo 483', 'Artigo 34', 'Artigo 23', 'Artigo 475', 'Artigo 31', 'Artigo 36']

Description: Esta disciplina visa apresentar as principais modalidades dos mecanismos alternativos de solução de conflitos. Vamos falar sobre a negociação, conciliação, mediação e arbitragem. Além dos princíp...
Esta disciplina visa apresentar as principais modalidades dos mecanismos alternativos de solução de conflitos. Vamos falar sobre a negociação, conciliação, mediação e arbitragem. Além dos princípios e regras básicas de cada instituto, vamos estudar as iniciativas legislativas, sobretudo os Projetos de Lei sobre mediação e arbitragem, já aprovados no Senado e hoje em discussão na Câmara dos Deputados, bem como os dispositivos do CPC projetado que tratam do tema. Sendo assim, essa disciplina tem como objetivos: 1. Apresentar aos alunos uma visão geral dos mecanismos alternativos de solução de conflitos. 2. Enfocar algumas das questões mais relevantes desses instrumentos, sobretudo da mediação e da arbitragem. 3. Capacitar o aluno a se preparar para a mudança legislativa a partir do exame das novas tendências doutrinárias e jurisprudenciais.
Aula 1: Mecanismos de solução alternativa de conflitos. Principais modalidades.
Negociação. Conciliação. Mediação. Arbitragem. .......................................................... 5
Conteúdo................................................................................................................................ 6
Solução de conflitos .......................................................................................................... 6
Conceitos básicos em solução de conflitos ................................................................. 7
Ferramentas para solução de conflitos ......................................................................... 9
Negociação ......................................................................................................................... 9
Mediação ........................................................................................................................... 12
A medição prévia e a mediação incidental ................................................................ 13
Arbitragem ........................................................................................................................ 16
Distinção entre a função do árbitro e a do juiz togado ........................................... 17
Atividade proposta .......................................................................................................... 19
Aprenda Mais....................................................................................................................... 19
Referências........................................................................................................................... 20
Exercícios de fixação ......................................................................................................... 21
Notas ........................................................................................................................................... 25
Chaves de resposta ..................................................................................................................... 26
Aula 2: Inovações legislativas. Aspectos do tema no Novo CPC. ............................. 28
Introdução ........................................................................................................................... 28
Conteúdo.............................................................................................................................. 29
A mediação no direito brasileiro................................................................................... 29
A escolha do mediador................................................................................................... 30
Regulamentação da mediação judicial e extrajudicial ............................................. 32
Atualização da Lei de Arbitragem e apresentação do anteprojeto da Lei de
Mediação ........................................................................................................................... 35
Mediação judicial, extrajudicial, pública e online ...................................................... 36
Análise das inovações legislativas em solução de conflitos.................................... 37
Mediação pública ............................................................................................................. 38
Mediação online............................................................................................................... 39
Mudanças na arbitragem ............................................................................................... 48
Atividade proposta .......................................................................................................... 62
Aprenda Mais....................................................................................................................... 63
Referências........................................................................................................................... 63
Exercícios de fixação ......................................................................................................... 66
Chaves de resposta ..................................................................................................................... 68
Aula 5: Perspectivas no Direito Europeu. A questão da mediação obrigatória. ... 70
Introdução ........................................................................................................................... 70
Conteúdo.............................................................................................................................. 71
A mediação na Europa ................................................................................................... 71
Conceito de mediação ................................................................................................... 72
Regulamentação da mediação ..................................................................................... 73
A justiça europeia ............................................................................................................ 74
A obrigatoriedade da mediação ................................................................................... 75
Mediação consensual ..................................................................................................... 81
Interesse em agir ............................................................................................................. 83
O juiz e os processos de solução de conflitos ........................................................... 84
Rede colaborativa ............................................................................................................ 85
Atividade proposta .......................................................................................................... 85
Aprenda Mais....................................................................................................................... 86
Referências........................................................................................................................... 86
Exercícios de fixação ......................................................................................................... 87
Chaves de resposta ..................................................................................................................... 90
Aula 6: As principais discussões em torno da intervenção jurisdicional na
arbitragem. Procedimento arbitral. Recurso e execução da sentença arbitral. ... 91
Introdução ........................................................................................................................... 91
Conteúdo.............................................................................................................................. 92
Arbitragem no ordenamento brasileiro ...................................................................... 92
Arbitragem e inconstitucionalidade ............................................................................. 93
Limites objetivos e subjetivos para o uso da arbitragem ........................................ 95
Arbitragem envolvendo entidades de direito público .............................................. 96
Relação arbitragem e pessoa ........................................................................................ 96
Princípios da arbitragem ................................................................................................ 97
Convenção de arbitragem ............................................................................................. 98
Compromisso arbitral ................................................................................................... 101
Lei nº 9.307/96 ................................................................................................................ 102
Prolação da sentença .................................................................................................... 104
Nulidade da sentença ................................................................................................... 107
Medidas urgentes........................................................................................................... 108
Atividade proposta ........................................................................................................ 109
Aprenda Mais..................................................................................................................... 111
Referências......................................................................................................................... 111
Exercícios de fixação ....................................................................................................... 113
Chaves de resposta ................................................................................................................... 116
Conteudista ............................................................................................................................... 117
Esta disciplina visa apresentar as principais modalidades dos mecanismos
alternativos de solução de conflitos. Vamos falar sobre a negociação,
conciliação, mediação e arbitragem. Além dos princípios e regras básicas de
cada instituto, vamos estudar as iniciativas legislativas, sobretudo os Projetos
de Lei sobre mediação e arbitragem, já aprovados no Senado e hoje em
discussão na Câmara dos Deputados, bem como os dispositivos do CPC
projetado que tratam do tema.
Sendo assim, essa disciplina tem como objetivos:
1. Apresentar aos alunos uma visão geral dos mecanismos alternativos de
2. Enfocar algumas das questões mais relevantes desses instrumentos,
sobretudo da mediação e da arbitragem.
3. Capacitar o aluno a se preparar para a mudança legislativa a partir do exame
das novas tendências doutrinárias e jurisprudenciais.
Nesta aula vamos apresentar o panorama geral da matéria, enfocando a
evolução histórica dos meios alternativos e as principais semelhanças e
Falaremos um pouco sobre a negociação, conciliação, mediação e arbitragem,
demonstrando suas características e peculiaridades.
1. Apresentar uma visão geral dos mecanismos alternativos de solução de
conflitos no direito brasileiro;
2. Examinar as principais ferramentas a partir de um exame comparativo entre
Como veremos nas aulas seguintes. alguns conceitos básicos. tanto o novo CPC como o PL nº 7. apresentamos. a mediação e a arbitragem. é cada vez mais comum o uso dos meios alternativos durante o processo judicial. obtida em audiência ou no curso de um processo já instaurado. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 6 . em algum momento. há a participação do EstadoJuiz. No intuito de registrar as principais diferenças entre os meios puros de solução alternativa. a transação penal. mesmo que para efeitos de mera homologação. a seguir.169/2014 tratam das figuras da conciliação e da mediação judicial e preveem regras específicas para o seu uso. ao passo que nas híbridas. São meios híbridos. Chamamos puras aquelas em que a solução do conflito se dá sem qualquer interferência jurisdicional. Classificamos as vias alternativas em puras e híbridas. a remissão prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e o termo de ajustamento de conduta celebrado em uma ação civil pública. no direito brasileiro: a conciliação. São formas puras a negociação. Atenção Com efeito.Conteúdo Solução de conflitos Um conflito pode ser solucionado pela via estatal (jurisdição) ou pelas vias chamadas alternativas.
um árbitro ou um juiz. da falta de habilidade dessas partes para chegar a uma solução. portanto. e através delas chegam à solução pacificadora. reduzindo suas diferenças.Conceitos básicos em solução de conflitos Por negociação entende-se o processo pelo qual as partes envolvidas no litígio. Função típica de um mediador. apresentar as suas soluções ou. em hipótese alguma. entretanto. um mediador. Sua ação será. em razão do comprometimento emocional e. introduzir o seu ponto de vista. Trata-se apenas de uma diferença de método. Obviamente. entende-se que essa intermediação pode ser passiva ou ativa. aquele terceiro vai apenas ouvir as versões das partes e funcionar como um agente facilitador. fazer propostas ou contrapropostas às partes. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 7 . procurando aparar as arestas sem. a negociação acaba se frustrando. de alguma maneira. Por meio de processos de conversação as partes procuram fazer concessões recíprocas. não há aqui um terceiro. vai atuar no relacionamento entre as partes envolvidas de forma a tentar obter a pacificação do seu conflito. muitas vezes. A forma e os limites que vão pautar a atuação desse terceiro vão indicar a modalidade da intermediação. diretamente e sem a interveniência de uma terceira pessoa. Na primeira modalidade. o qual. Na mediação insere-se a figura de um terceiro. passiva. a de um expectador/facilitador. razão pela qual se passa à segunda modalidade de solução alternativa: a mediação. um neutro. Hoje. A negociação envolve sempre o contato direto entre as partes ou entre seus representantes. ainda. mas com um mesmo fim: o acordo. buscam chegar a uma solução consensual.
fazer propostas. portanto. caso uma alternativa conciliatória não seja alcançada. a submissão e a transação. Nunca é demais lembrar que a conciliação.. extrajudiciária. recebe o nome de conciliador. estranhos ao conflito. A arbitragem. temos a figura da arbitragem. mas. quando o intermediador adota uma postura mais ativa: ele vai não apenas facilitar o entendimento entre as partes. através da atuação de terceiro. A conciliação ocorre. ou de terceiros. encontramos o intermediador ativo que no direito brasileiro. de pacificação antes da solução de conflitos de interesses envolvendo os direitos patrimoniais e disponíveis. interagir com elas. buscar caminhos não pensados antes por elas. fundada no consenso. mais de confiança e escolha das partes em divergência.] a prática alternativa. no seu aspecto processual. tentar uma solução consensuada. admoestá-las de que determinada proposta está muito elevada ou de que uma outra proposta está muito baixa. é um gênero do qual são espécies a desistência. conforme a intensidade da disposição do direito efetivada pela(s) parte(s) interessada(s). E. princípio universal da autonomia da vontade. como se costuma dizer. enfim.Numa segunda postura. pois o árbitro.. finalmente. muitas vezes. deverá proferir uma decisão de natureza impositiva. Por conta da tênue diferença de método para se chegar ao acordo é que há. apresentar soluções. é um degrau a mais em relação à mediação (conciliação). principalmente. [. a discussão terminológica entre mediação e conciliação. além de ouvir as versões das partes. especificamente à intermediação ativa. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 8 . ele vai ter uma postura verdadeiramente influenciadora no resultado daquele litígio a fim de obter a sua composição. interagir com essas partes.
admoestar as partes. A Escola de Harvard tem-se notabilizado por pregar uma técnica conhecida como principled negotiation ou negociação com princípios. apesar da intermediação mais incisiva do terceiro. quanto à postura dos negociadores e das partes. ultrapassada essa fase conciliatória. mas não pode decidir a controvérsia.Vemos. preservando o relacionamento entre as partes envolvidas. E em relação à conciliação. mediação e arbitragem. mesmo assim. sobretudo em se tratando de negociação comercial. não se chegando ao acordo. Envolve a comunicação. dentro do possível. Quanto ao momento. São elas: negociação. enquanto que o árbitro pode ir além e. Ferramentas para solução de conflitos Agora que você já conheceu conceitos básicos da solução de conflitos. a negociação pode ser prévia ou incidental. através de concessões mútuas. desta forma. A negociação tem como principais vantagens evitar as incertezas e os custos de um processo judicial. Negociação A negociação é um processo bilateral de resolução de impasses ou de controvérsias. o objetivo é fazer com que os interessados empreguem suas forças para uma solução amigável do conflito. pode impor uma solução. é hora de conhecer as principais ferramentas que podem ser utilizadas para a solução de conflitos de forma alternativa à jurisdição. rápida e. o processo de tomada de decisão (sob pressão) e a resolução extrajudicial de uma controvérsia. pode ser adversarial (competitiva) ou solucionadora (pacificadora). no qual existe o objetivo de alcançar um acordo conjunto. privilegiando uma resolução pessoal. discreta. o que é extremamente útil. tendo por referencial o surgimento do litígio. ao passo que o mediador pode apenas sugerir. tentar facilitar o acordo. fundada nos seguintes parâmetros: MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 9 . que a crucial diferença entre a postura do árbitro e a postura do mediador é que o árbitro tem efetivamente o poder de decidir.
fala-se em números. a emoção e a comunicação. é importante diferenciar o interesse da posição. na qual o problema de um é o problema de todos. Para isso. na busca da solução do problema. Normalmente as partes expõem sua posição. (vi) não menospreze as demandas do outro. valores ou situações concretas. e (vii) procure dizer o que a outra parte gostaria de ouvir. é preciso estar atento a três parâmetros: a percepção. Getting to Yes: Negotiating Agreement without Giving In. FISCHER. Nessa linha de raciocínio é preciso separar o problema das pessoas. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 10 . Boston: Houghton Mifflin Co. é preciso que ambas as partes (e seus negociadores) encarem o processo de negociação com uma solução mútua de dificuldades. (iii) não culpe o outro pelo problema.Em primeiro lugar. (v) peça conselhos e dê crédito ao outro por suas ideias. que não necessariamente coincide com seu interesse. 2) Emoção: (i) os negociantes sentem--se ameaçados ‒ a emoção pode levar as negociações a um impasse. permitindo que a barganha se dê quanto aos meios necessários a se atingir aquele fim.. (ii) não presuma que o outro irá sempre o prejudicar. Roger and William Ury. Ademais. (iv) todos devem participar da construção do acordo. de modo a deixar claro que uma divergência de opinião não deve afetar o sentimento pessoal ou o relacionamento. em relação a esses tópicos. podem ser assim sistematizadas: 1) Percepção: (i) coloque--se no lugar do outro e procure entender seu ponto de vista. As atitudes dos negociadores. 1981. em vez de dizer o que se pretende ao final. não raras vezes. que sempre são mais valiosos. (ii) identifique suas emoções e o que as está causando. Por falta de habilidade.
É o que a Escola de Harvard denomina BATNA – Best Alternative to a Negotiated Agreement. (iii) ouça o seu oponente. (vii) repita e resuma os pontos colocados ‒ mostre que está compreendendo. também por isso. precedentes legais ou judiciais e recorrer a profissionais especializados. é preciso evitar a disputa de vontades. conseguem se desapegar do objeto do litígio para refletir de forma racional sobre ele. ter sempre em mente que a negociação é apenas uma das formas de se compor o litígio. As partes devem ter sempre em mente o limite do que é negociável. utilizar padrões razoáveis. desenvolver diversas opções e alternativas e criar soluções não cogitadas até então. por meio de um procedimento denominado “brainstorming”. Importante. Normalmente é a primeira a ser tentada. (iv) não planeje sua resposta enquanto o outro fala. Se a negociação não sai como esperado.(iii) deixe que o outro expresse suas emoções e evite reagir emocionalmente a seus desabafos ‒ não as julgue como inoportunas. até porque dispensa a presença de terceiros. a qualquer momento. possui forte vinculação emocional das partes que. (vi) utilize--se da escuta ativa (active listening). e (iv) gestos simples podem ajudar a dissipar emoções fortes. 3) Comunicação: (i) fale ao seu oponente. é possível deixar a mesa. Observando esses conceitos. e (viii) compreender o oponente não significa concordar com ele. baseados em descobertas científicas. (ii) não faça apresentação para o cliente. O critério deve ser debatido a fim de gerar um procedimento justo e aceito por ambos os interessados. Nesse momento. torna-se necessário utilizar critérios objetivos e bem definidos para avaliar as alternativas. e partir para outra forma alternativa ou mesmo para a MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 11 . por último. nem sempre. mas. A partir daí. (v) seja claro na transmissão da informação. será possível identificar o real interesse.
ao máximo das forças. uma das partes simplesmente não colabora. estabelecendo a definição de MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 12 . utiliza técnica agressiva e constrangedora. sobretudo por influência da legislação argentina editada em 1995. Ou pior. funciona como um catalisador de disputas. Não faz propostas razoáveis. omite ou mente sobre dados concretos. começou a haver um interesse pelo instituto da mediação. sem propriamente interferir na substância destas. O papel do interventor é ajudar na comunicação através da neutralização de emoções. ao conduzir as partes às suas soluções. por vezes. Por aqui. Como agente fora do contexto conflituoso.827/98.jurisdição tradicional. ameaça etc. lança mão de truques sujos. Ele apenas auxilia as partes na obtenção da solução consensual. tem o ímpeto de conduzir o processo a seu bel prazer e inviabiliza qualquer chance de solução pacífica. faz exigências sucessivas e exageradas. Ainda que se tente. formação de opções e negociação de acordos. Esse terceiro não tem a missão de decidir (nem a ele foi dada autorização para tanto). tendo o texto inicial levado à Câmara uma regulamentação concisa. a partir dos anos 90 do século passado. é preciso reconhecer que um dos interessados não está preparado para uma solução direta negociada ou parcial (por ato das partes) dos seus conflitos. Mediação Entende-se a mediação como o processo por meio do qual os interessados buscam o auxílio de um terceiro imparcial que irá contribuir na busca pela solução do conflito. simula poder para tomar decisões. a primeira iniciativa legislativa ganhou forma com o Projeto de Lei nº 4. oriundo de proposta da Deputada Zulaiê Cobra. É o momento de “subir um degrau” na escada da solução das controvérsias e partir para a mediação. Em outras oportunidades. No Brasil.
O Projeto. em sua última versão. já em 2002. d) No inventário e no arrolamento. reivindicatória e de usucapião de bem imóvel. o que levou à um novo relatório do PL 94. de 8 de dezembro de 2004 (conhecida como “Reforma do Judiciário”). o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e enviado ao Senado Federal. logo no Artigo 1º. Emenda Constitucional nº 45. o seu requerimento interromperia a prescrição e deveria ser concluído no prazo máximo de 90 dias.mediação e elencando algumas disposições a respeito. b) Quando for autora ou ré pessoa de direito público e a controvérsia versar sobre direitos indisponíveis. onde recebeu o número PLC nº 94. na recuperação judicial e na insolvência civil. apresentou diversos Projetos de Lei modificando o Código de Processo Civil. e) Nas ações de imissão de posse. seria obrigatória. o projeto foi encaminhado à CCJC. salvo nos casos: a) De ação de interdição. como regra. dele não se teve mais notícia até meados de 2013 quando voltou a tramitar. Foi aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ). provavelmente por inspiração dos projetos que já tramitavam no Senado. Em 1º de agosto. Desde então. judicial e extrajudicial. incidental. que o recebeu em 7 de agosto. A medição prévia e a mediação incidental A mediação prévia poderia ser judicial ou extrajudicial (Artigo 29). MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 13 . por outro lado. de 2002. no processo de conhecimento. propunha a regulamentação da mediação paraprocessual civil que poderia assumir as seguintes feições: prévia. tendo sido o substitutivo enviado à Câmara dos Deputados no dia 11 de julho. No caso da mediação judicial. A mediação incidental (Artigo 34). Na Câmara dos Deputados. ficando prejudicado o projeto inicial. c) Na falência.
c) a necessidade de se consolidar uma política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de litígios. com base em algumas premissas: a) o direito de acesso à Justiça. i) Quando na mediação prévia não tiver ocorrido acordo nos cento e oitenta dias anteriores ao ajuizamento da ação. em âmbito nacional. não sendo alcançado o acordo. a mera distribuição da petição inicial ao juízo interromperia a prescrição. induziria a litispendência e produziria os demais efeitos previstos no Artigo 263 do Código de Processo Civil. como também os que possam sê-lo mediante outros mecanismos de solução de conflitos.f) Na ação de retificação de registro público. previsto no art. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 14 . em especial dos consensuais. implica acesso à ordem jurídica justa. XXXV. dar-se-ia continuidade ao processo. não somente os serviços prestados nos processos judiciais. a mediação só teria curso após o exame desta questão pelo magistrado. Em 2010 o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 125. Assim. como a mediação e a conciliação. Ademais. h) Na ação cautelar. caso houvesse pedido de liminar. que ocorrem em larga e crescente escala na sociedade. cabe ao Judiciário estabelecer política pública de tratamento adequado dos problemas jurídicos e dos conflitos de interesses. A mediação deveria ser realizada no prazo máximo de noventa dias e. de forma a organizar. sendo certo que eventual interposição de recurso contra a decisão provisional não prejudicaria o processo de mediação. da Constituição Federal além da vertente formal perante os órgãos judiciários. g) Quando o autor optar pelo procedimento do juizado especial ou pela arbitragem. 5º. b) nesse passo.
d) a conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social. O art. bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão. além da solução adjudicada mediante sentença. a quantidade de recursos e de execução de sentenças. com o objetivo de apresentar um novo Código de Processo Civil. Para cumprir tais metas. solução e prevenção de litígios. f) a relevância e a necessidade de organizar e uniformizar os serviços de conciliação. mediação e outros métodos consensuais de solução de conflitos. respeitadas as especificidades de cada segmento da Justiça. Na redação atualmente disponível do Projeto do novo CPC. bem como para assegurar a boa execução da política pública. para lhes evitar disparidades de orientação e práticas. apoiar e difundir a sistematização e o aprimoramento das práticas já adotadas pelos tribunais. com o objetivo de assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 15 . 1º da Resolução institui a Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses. presidida pelo Ministro Luiz Fux. os Tribunais deverão criar os Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. do registro e acompanhamento estatístico de suas atividades e da gestão dos Centros. podemos identificar a preocupação da Comissão com os institutos da conciliação e da mediação. e) é imprescindível estimular. e que a sua apropriada disciplina em programas já implementados no país tem reduzido a excessiva judicialização dos conflitos de interesses. Em 2009 foi convocada uma Comissão de Juristas. em especial os chamados meios consensuais. como a mediação e a conciliação. A Resolução trata ainda da capacitação dos conciliadores e mediadores. oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias. deixando claro que incumbe ao Poder Judiciário. e instalar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.
especificamente nos artigos 166 a 176. sendo tal decisão impositiva. Sua tônica está na busca de um mecanismo mais ágil e adequado para a solução de conflitos. que por sua vez é um juiz de fato e de direito. monopólio do Estado e o instrumento ainda mais utilizado na solução dos conflitos no Brasil. que nem sempre tem a experiência exigida para resolver certos assuntos que lhe são demandados. A arbitragem pode ser convencionada antes (cláusula compromissória). decidir o conflito. sendo certo ainda que o procedimento arbitral pode se dar pelas regras ordinárias de direito ou por equidade. jurisdição é apenas monopólio do Estado e não da solução dos conflitos. na jurisdição. que deverá. não há limites subjetivos (de pessoas) ou objetivos (de matéria). Mas. Arbitragem A arbitragem surge como uma forma alternativa de resolução de conflitos. colocada ao lado da jurisdição. Há aqui a figura da substitutividade. numa fuga ao formalismo exagerado do processo tradicional e no fato de que o árbitro pode ser uma pessoa especialista na área do litígio apresentado. após regular procedimento. Ademais. ostenta a característica da coercibilidade e autoexecutoriedade. Na arbitragem.169/14 que trata do tema e será examinado mais a diante. conforme a expressa vontade das partes. submetem o litígio ao terceiro (árbitro). as partes maiores e capazes. ou depois (compromisso arbitral) do litígio. divergindo sobre direito de cunho patrimonial. não custa lembrar. ao contrário do juiz. Atualmente. Em comparação à arbitragem. o que não ocorre na arbitragem. tramita na Câmara o Projeto de Lei n° 7. existindo a transferência do poder de decidir para o árbitro. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 16 .
Vemos. um título que originalmente não é oriundo de um processo jurisdicional. como se costuma dizer. Esse dispositivo está em perfeita consonância com o Artigo 475-N. caso uma alternativa conciliatória não seja alcançada. com poder de decisão. então. que o árbitro é juiz de fato e de direito e a sentença que ele proferir não fica sujeita a recurso ou à homologação pelo Poder Judiciário. ao passo que o conciliador tem um limite: ele pode sugerir.307/96. IV. passa a ser tratado e equiparado a uma sentença. chega a afirmar textualmente. Em outras palavras. Como visto. ele pode tentar facilitar aquele acordo. segundo normas e procedimentos aceitos por livre e espontânea vontade das partes. além de ouvir as versões das partes. do CPC. no Artigo 18. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 17 . O legislador. é um degrau a mais em relação à conciliação. pois o árbitro. mas ele não pode decidir aquela controvérsia. deverá proferir uma decisão de natureza impositiva. que diz ser a sentença arbitral um título executivo judicial. a arbitragem consiste na solução do conflito por meio de um terceiro. por força imperativa de lei. especificamente na intermediação ativa. A arbitragem.Mostra-se então a arbitragem como o método mais adequado para a solução e a desformalização de determinados tipos de conflito. escolhido pelas partes. que a crucial diferença entre a postura do árbitro e a postura do mediador é que o árbitro tem efetivamente o poder de decidir. ele pode admoestar as partes. na Lei nº 9. bem como para desafogar o Poder Judiciário. Distinção entre a função do árbitro e a do juiz togado Qual seria a distinção entre a função do árbitro e a do juiz togado? É certo que o legislador quis transferir ao árbitro praticamente todos os poderes que o juiz de direito detém. além de tentar uma solução consensual e de interagir com essas partes.
a um particular. Ele exerce a cognição. de ofício. no exercício de seu mister. É bem verdade que. se uma decisão do árbitro não é voluntariamente adimplida. ou seja. Ele julga e impõe sua decisão. Em outras palavras. o quantum de poder do juiz e do árbitro. de um lado. o que acabaria por vulnerar o próprio Estado Democrático de Direito. Uma vez aberto o processo de execução elas não podem ser arguidas pela parte inconformada. enfim. voltemos ao ponto inicial do raciocínio. Contudo. impedindo a transferência de uma providência cogente. caso não sejam cumpridas voluntariamente. não tem ele o poder de fazer valer suas decisões. Uma das características principais da jurisdição é a coercibilidade. mantém o sistema de freios e contrapesos e a própria harmonia entre as funções do Estado. Não vamos entrar aqui na discussão política e constitucional do legislador ao não transferir a coertio ao árbitro.Assim se vê que o legislador deixa claro que tudo aquilo que foi examinado e decidido no procedimento arbitral recebe o mesmo tratamento das matérias que foram examinadas e decididas em um procedimento jurisdicional. O árbitro. a opção legislativa representa um problema à efetivação da decisão arbitral. sem uma forma adequada de controle pelos demais poderes constituídos. O juiz. imperativa. se. por outro. avalia a prova. preside aquele processo. determina providências. tem o poder de tornar coercíveis suas decisões. não pode ele. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 18 . assim como o juiz. tomar providências concretas para assegurar a eficácia concreta do provimento dele emanado. Mas. ouve as partes. julga.
Aprenda Mais Material complementar Para saber mais sobre mediação e solução de conflitos. Foque nos interesses e não nas posições. 2.Assim sendo. Atividade proposta Assista à apresentação de slides sobre a técnica de negociação da Universidade de Harvard.melhor alternativa a um acordo negociado e as ferramentas para enfrentar o chamado jogo sujo do oponente. pelo sistema atual. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 19 . A arbitragem e o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. deve a parte interessada recorrer ao Poder Judiciário a fim de emprestar força coercitiva àquela decisão arbitral. Chave de resposta: Você deve apresentar os quatro fundamentos principais do método proposto pela escola de Harvard: 1. leio o artigo. 3. Invente opções para ganhos mútuos. Para saber mais sobre a arbitragem. Separe as pessoas dos problemas. e 4. em sendo descumprida uma decisão do árbitro. A mediação e a solução de conflitos no Estado Democrático de Direito. Após. Nos slides é possível perceber os pontos mais importantes dos três livros básicos do programa: Getting to Yes. leia o artigo. escreva um resumo de 15 a 20 linhas sobre os fundamentos principais do método desenvolvido por Roger Fischer e seus colegas. Getting past no e Getting it done . Insista no uso de critérios objetivos. disponível em nossa biblioteca virtual. Após assistir ao conteúdo. deverá discorrer sobre o uso do BATNA . disponível em nossa biblioteca virtual.
2004. cap. 14. SPENGLER.br RESTA. Disponível em: http://www. Instituições de direito processual civil. p. Meritum – Revista de Direito da Universidade FUMEC. 2009. n. 2010. 2. ____. (Coleção direito. Ijuí: Unijuí. A mediação e a solução dos conflitos no Estado Democrático de Direito. Júpter. 2012. política e cidadania. DURCO. Rio de Janeiro: Forense. 2009. Andre Gomma de. 25. 1993.Acesso em: 14 nov. PINHO. 3.cervantesvirtual. François. 21). Teoria geral do processo civil contemporâneo. Hércules. O direito fraterno. 01-03. Belo Horizonte: FUMEC.humbertodalla. OST. Da jurisdição à mediação: por uma outra cultura no tratamento de conflitos. Hermes: tres modelos de juez. Karol. Sandra Vial). Fabiana Marion. 2010. n. Humberto Dalla Bernardina de. GRECO. DOXA.pro. Rio de Janeiro: Lumen Juris.Referências AZEVEDO. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 20 . Santa Cruz do Sul: EDUNISC. Eligio (trad. julho a dezembro de 2012. 103/140. v. p. 7.com/buscador/?q=tres+modelos+de+j uez#posicio . Leonardo. Políticas públicas para formação de mediadores judiciais. cap. 1. O “Juiz Hermes” e a nova dimensão da função jurisdicional. Disponível em: http://www. v. 169-194. ed.
II. pois na eventualidade de o juiz não acolher uma delas. extinguirá o processo sem apreciação do mérito. respectivamente. o Juiz: a) Extinguirá o processo com apreciação do mérito. não dispensa a iniciativa do réu. no efeito devolutivo e suspensivo. nomeando árbitro para dirimir o litígio.BACEN . a um mesmo tempo. só no efeito devolutivo. no efeito devolutivo e suspensivo e apelação só no efeito devolutivo. ainda que sejam incompatíveis ou contraditórias entre si. no efeito devolutivo e suspensivo. d) Se alegada pelo réu.TJ-SC . todas as defesas que tiver contra o pedido do autor. e) Transformará o processo judicial em arbitragem. Questão 2 (Prova: FCC . c) Apelação.2006 . respectivamente. A convenção de arbitragem não é pressuposto processual por ser matéria de direito dispositivo que. para ser examinada.Exercícios de fixação Questão 1 (Prova: FCC .2010 .Procurador) Existindo convenção de arbitragem.Analista Judiciário) O recurso cabível da sentença que julga procedente o pedido de instituição de arbitragem e da sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela é o de: a) Agravo de instrumento. poderá extinguir o processo sem apreciação do mérito.TJ-AP . d) Apelação. só no efeito devolutivo e apelação. Questão 3 (Prova: TJ-SC . O processo civil brasileiro adota a regra da eventualidade ao impor ao demandado o dever de alegar na contestação. e) Apelação.Juiz) Assinale a alternativa correta: I. passa a examinar a outra. b) Suspenderá o processo até que o árbitro apresente seu laudo.2009 . b) Apelação. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 21 . c) De ofício.
recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Em ação de reparação de danos por ato ilícito permite-se ao autor que formulara pedido de reparação de danos patrimoniais acrescer. mas é considerada pela lei como sendo um equivalente jurisdicional. apelação. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição. ou depois da citação. desde que resultante do mesmo ato ilícito. III. embargos infringentes. um meio alternativo de solução de conflitos. A competência absoluta do juízo é matéria de ordem pública sobre a qual não se opera a preclusão pois não está ligada ao princípio dispositivo uma vez que não se trata de direito disponível. a saber. IV. compreendidos os graus de instâncias ordinárias. enquanto naquela não. com a aquiescência deste. b) Jurisdição voluntária diferencia-se da jurisdição contenciosa porque nesta há sempre lide. c) A arbitragem não é jurisdição. A ausência de alegação do réu torna a justiça estatal competente para julgar a lide e. até a citação do réu. sendo dividida em vários órgãos jurisdicionais com competência repartida geograficamente e em razão da matéria. primeiro grau de jurisdição. o processo não será extinto. por inexistir qualquer invalidade. Assinale a alternativa correta: a) A jurisdição não é una. d) O direito de ação só existe se também existir o direito material alegado pelo autor. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 22 .Caso o réu não a alegue o processo prossegue e é julgado perante a jurisdição estatal. a) Somente as proposições I e III estão corretas b) Somente a proposição III está correta c) Somente as proposições I e IV estão corretas d) Somente as proposições II e IV estão corretas e) Todas as proposições estão corretas Questão 4 (7º Exame para Estagiário – MPF/RJ). o pedido de indenização por dano moral. sem audiência deste.
O réu pode alegar que a demanda não pode ser submetida ao juízo estatal. em razão da matéria ou funcional (hierárquica) é tema passível de arguição como preliminar de contestação. acarreta o suprimento do vício da inexistência ou invalidade da citação. poderá ser dispensada a citação e proferida sentença. a ação não pode ser considerada um direito subjetivo. II. razões. sob qualquer forma. contrarrazões de recurso. hipótese todavia em que não se opera a devolução de todo o prazo para contestar mas apenas do termo que sobejar. O comparecimento espontâneo do réu. a qualquer tempo e grau de jurisdição. A simples existência de cláusula compromissória pode ensejar a arguição da preliminar em contestação.Juiz) Assinale a alternativa correta: I. quer esteja em curso o procedimento arbitral. desde que se dê por citado. a saber. Questão 5 (Prova: TJ-SC . por não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos. preliminar de contestação. A convenção de arbitragem é o conjunto formado pela cláusula compromissória e pelo compromisso arbitral. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 23 . Se o réu impugna a existência ou a validade da citação.TJ-SC . é matéria de ordem pública não sujeita a preclusão. petição simples. III. IV. A incompetência absoluta. reproduzindose o teor da anteriormente prolatada. no prazo de cinco dias. Se o autor apelar é facultado ao juiz decidir. considera-se citado apenas no momento em que seu advogado for intimado da decisão que reconhece o vício. quer diante apenas da cláusula ou compromisso.2010 . exceção. é alegável por qualquer das partes. porque o juiz não tem qualquer dever em prestar a jurisdição.e) Na jurisdição brasileira.
a) Somente as proposições I e IV estão incorretas b) Somente a proposição IV está incorreta c) Somente as proposições II e III estão incorretas d) Somente a proposição I está incorreta e) Todas as proposições estão incorretas MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 24 .
da procedência do pedido). Nos Estados Unidos foram batizados de mecanismos de ADR – “Alternative Dispute Resolution”. pelo réu. III (transação das partes) e V (renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda a ação). No Brasil são chamados MASC – Meios Alternativos de Solução de Conflitos. II (extinção do processo com resolução do mérito por reconhecimento. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 25 . VIII (extinção do processo. submissão. recebendo nomenclatura variada. A. – Resolución Alternativa de Conflictos. transação: Tais figuras são acolhidas pelo nosso Código de Processo Civil nos Artigos 267. Vias alternativas: Tais vias alternativas são hoje largamente difundidas em diversos países. Na Argentina são identificados como meios de R. sem resolução de mérito por desistência do autor). C. e 269.Desistência.
ambos do CPC. embora alguns autores classifiquem a convenção de arbitragem como pressuposto objetivo extrínseco do processo. Questão 4 . do CPC vigente. Nesse passo. que nos interessa mais de perto neste momento. Não é jurisdição. Questão 3 . na forma do Artigo 520.E Justificativa: Todas as alternativas estão corretas e elencam regras adotadas no CPC vigente.Aula 1 Exercícios de fixação Questão 1 . § 4º. incisos VI e VII. embora a sentença arbitral seja considerada como título executivo judicial pelo Artigo 475-N do CPC. não pode ser examinada ex officio pelo magistrado. Especificamente quanto à assertiva II. Questão 2 . a chamada "objeção de convenção de arbitragem" deve ser alegada pelo réu (não pode ser conhecida ex officio pelo magistrado).B Justificativa: São hipóteses de apelação desprovida de efeito suspensivo.D Justificativa: Na forma do Artigo 301. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 26 . fato é que se não for alegada a tempo pelo demandado. na concepção stricto sensu do termo. inciso VII. a não alegação da matéria não gera qualquer nulidade no processo. e outros como condição genérica negativa para o regular exercício do direito de ação. e neste caso leva à extinção do processo sem exame do mérito.C Justificativa: A arbitragem é um meio paraestatal de solução de conflitos. c/c com 267.
a quarta está em acordo com a norma do Artigo 113.E Justificativa: A assertiva I está correta na forma do Artigo 214. inciso VII. Por fim. na forma do Artigo 285-A. do CPC.Questão 5 . § 1º. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 27 . A segunda proposição está correta. § 4º e 267. A terceira está em consonância com o Artigo 301.
Introdução Nesta aula vamos estudar os novos Projetos de Lei de mediação (PL 7. Estudar os Projetos de Lei de mediação do Ministério da Justiça e do Senado Federal e o Substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados.108/2014). MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 28 .169/2014) e de arbitragem (PL 7. Nosso objetivo principal vai ser examinar a atual situação das inovações legislativas. bem como os dispositivos do novo CPC que regem a matéria. Objetivo: 1. Entender a sistemática da mediação e da arbitragem no CPC projetado. bem como apresentar um quadro comparativo a fim de manter a sistemática entre todos esses diplomas. 2.
No dia 26 de março o Pleno da Câmara aprovou a versão MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 29 . desde a década de 90 até a Resolução n° 125 do CNJ. Em agosto. convertido em Projeto de Lei (nº 166/10). que foi aprovado pelo Pleno do Senado com duas pequenas alterações. Já no ano de 2013. Agora veremos o tratamento da matéria no CPC Projetado e nos Projetos apresentados no Senado Federal e que redundaram no PL 7. submetido a discussões e exames por uma Comissão especialmente constituída por Senadores. no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. No início de 2011 foram iniciadas as primeiras atividades de reflexão sobre o texto do novo CPC. onde foi identificado como Projeto de Lei nº 8.169/2014 e no Substitutivo recentemente apresentado. com o objetivo de apresentar um novo Código de Processo Civil. ampliando-se. pela Câmara dos Deputados e pelo Ministério da Justiça.Conteúdo A mediação no direito brasileiro Na aula passada vimos a evolução legislativa da mediação no direito brasileiro. o debate com a sociedade civil e o meio jurídico. sob a presidência do Dep.046/2010. foi apresentado um Substitutivo no mês de julho e uma Emenda Aglutinativa Global em outubro. com a realização conjunta de atividades pela Comissão. De dezembro de 2013 a março de 2014 foram apresentados e votados diversos destaques. sob a presidência do Dep. Fabio Trad. foi criada uma comissão especial para exame do texto. ainda mais. O texto foi então encaminhado à Câmara dos Deputados. Em tempo recorde foi apresentado um Anteprojeto. Em 2009 foi convocada uma Comissão de Juristas. Em dezembro de 2010 foi apresentado um Substitutivo pelo Senador Valter Pereira. presidida pelo Ministro Luiz Fux. Paulo Teixeira.
como juízes. como regra. a mediação prévia ou mesmo a possibilidade de utilização de outros meios de solução de conflitos (Artigo 175). Na redação podemos identificar a preocupação da Comissão com os institutos da conciliação e da mediação.final. pelo que foi dito. finalmente. especificamente nos Artigos 165 a 175. a relevância de a atividade ser conduzida por mediador profissional. (iv) confidencialidade. Atenção Resguardados os princípios informadores da conciliação e da mediação. ainda que inconscientemente. No dia 17 de março de 2015 foi publicada no DOU a Lei n° 13. e (vi) informalidade. contudo. (v) oralidade. Neste ponto específico. formal e oficialmente.105/2015 – Novo Código de Processo Civil. (iii) autonomia da vontade. Em outras palavras. O Projeto se preocupa. que foi remetida ao Senado para exame. especificamente. mesmo que determinasse que aquelas expressões não constassem. A escolha do mediador É importante frisar. aqui. (ii) neutralidade. a saber: (i) independência. o texto foi aprovado e remetido à sanção. Um novo Substitutivo foi apresentado e. dos autos? MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 30 . ser acumulada por outros profissionais. a função de mediar não deve. com a atividade de mediação feita dentro da estrutura do Poder Judiciário. como um juiz poderia não levar em consideração algo que ouviu numa das sessões de mediação? Como poderia não ser influenciado. Isso não exclui. promotores e defensores públicos.
alternativas de benefício mútuo. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 31 .No Artigo 165. baseando-se apenas em premissas numéricas. A conciliação é a ferramenta mais adequada para os conflitos puramente patrimoniais ao passo que a mediação é indicada nas hipóteses em que se deseje preservar ou restaurar vínculos. Não se pode chegar ao extremo de ranquear os mediadores. Aqui vale uma observação. é preciso que não permitamos certos exageros. o sucesso ou o insucesso da atividade e a matéria sobre a qual versou o conflito.. Assim. Prestigiou-se o entendimento de que qualquer profissional pode exercer as funções de mediador. a Comissão de Juristas. indicando. por si mesmas. ao passo que o mediador auxilia as pessoas em conflito a identificarem. É digno de elogio esse dispositivo por criar uma forma de controle externo do trabalho do mediador. §§ 2° e 34°.. ainda. por exemplo. Por outro lado. informações sobre a performance do profissional. bem como dar mais transparência a seu ofício. Esses dados serão publicados periodicamente e sistematizados para fins de estatística (Artigo 167 do Projeto). Esse registro conterá. refere-se a uma distinção objetiva entre essas duas figuras. o conciliador pode sugerir soluções para o litígio. após anotar que a conciliação e a mediação devem ser estimuladas por todos os personagens do processo. o número de causas de que participou. Importante ressaltar que a versão original do PLS nº 166/10 exigia que o mediador fosse inscrito nos quadros da OAB. A diferenciação se faz pela postura do terceiro e pelo tipo de conflito.
Nesse sentido. fez previsão das hipóteses de exclusão dos nomes do cadastro do Tribunal. pode não ser tão eficiente assim. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 32 . Da mesma forma. É possível que tenha enfrentado casos em que as partes já tivessem uma predisposição ao acordo ou mesmo que o "nó a ser desatado não estivesse tão apertado". apenas opta por não regulá-la. deixando claro que os interessados podem fazer uso dessa modalidade recorrendo aos profissionais liberais disponíveis no mercado. Aquele que faz apenas uma pode alcançar níveis mais profundos de comprometimento e de conscientização entre as partes envolvidas. A Comissão. Quanto à remuneração. um mediador que tem um ranking de participação em 10 mediações.Um mediador que faz 5 acordos numa semana pode não ser tão eficiente assim. Como visto. cabendo instauração de procedimento administrativo para investigar a conduta (Artigo 173). O Projeto não veda a mediação prévia ou a extrajudicial. utilizando alguns dispositivos que já se encontravam no Projeto de Lei de Mediação. a preocupação da Comissão é com a mediação judicial. Regulamentação da mediação judicial e extrajudicial Com o advento do Projeto do Código de Processo Civil. o Artigo 169 do Projeto dispõe que será editada uma tabela de honorários pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Preocupa-me muito a ideia do apego às estatísticas e a busca frenética de resultados rápidos. também se preocupou com os aspectos éticos de mediadores e conciliadores. tendo alcançado o acordo em todas. no ano de 2011 o Senador Ricardo Ferraço apresentou ao Senado o Projeto de Lei nº 517/11. Esses conceitos são absolutamente incompatíveis com a mediação.
e presidida pelo Min. e pelo Secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. em agosto de 2011. 2° dispõe que “mediação é um processo decisório conduzido por terceiro imparcial. Luis Felipe Salomão. fruto do trabalho realizado por Comissão instituída pelo Senado. de modo a criar um sistema afinado tanto com o futuro CPC como com a Resolução n° 125 do CNJ.br. no art. 1 O texto pode ser consultado no sítio do Senado Federal. Flavio Croce Caetano.propondo a regulamentação da mediação judicial e extrajudicial. e o PLS nº 434/13. e que já segue o procedimento legislativo no Senado Federal. Assim. Formamos grupo de trabalho ao lado das professoras Tricia Navarro e Gabriela Asmar e nos dedicamos à tarefa de redigir um novo Anteprojeto de Lei de Mediação Civil. com o objetivo de auxiliar as partes a identificar ou desenvolver soluções consensuais”. ambos do STJ. em http://www.senado. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 33 . fruto de Comissão instituída pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça. diante das perspectivas de regramento da mediação judicial pelo Novo CPC. presidida pelos Mins. Em 2013 foram apensados ao PLS 517 mais duas iniciativas legislativas: o PLS nº 405/2013. tivemos a oportunidade de apresentar sugestões ao Senador Ricardo Ferraço. do Superior Tribunal de Justiça. Apos exame da Consultoria do Senado. foi apresentado o Projeto de Lei do Senado que tomou o número 5171. O Projeto trabalha com conceitos mais atuais e adaptados à realidade brasileira. e ante a necessidade de tratar de questões concernentes à integração entre a adjudicação e as formas autocompositivas. Nancy Andrighi e Marco Buzzi. então envolvido com os trabalhos da terceira edição do Pacto Republicano. por exemplo.gov. PLS 517 Já com a Resolução 125 do CNJ em vigor.
7°). Basta que as partes desejem. A mediação não pode ser imposta jamais. caso o procedimento seja aceito por todos. bem como a recusa em participar do procedimento não deve acarretar qualquer sanção a nenhuma das partes (§ 2°). preferencialmente. Ainda segundo o texto do Projeto. Assim. o art. em conflitos nos quais haja necessidade de preservação ou recomposição de vínculo interpessoal ou social. sendo que em ambos os casos pode.Quanto às modalidades. o que não será analisado neste trabalho). cabendo ao magistrado. incidental ou ainda posterior à relação processual. embora esteja se tornando cada vez mais comum (obviamente. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 34 . ser prévia. “a mediação será judicial quando os mediadores forem designados pelo Poder Judiciário e extrajudicial quando as partes escolherem mediador ou instituição de mediação privada”. Não foram estabelecidas restrições objetivas ao cabimento da mediação. ou quando as decisões das partes operem consequências relevantes sobre terceiros” (art. adotando-se como parâmetro a iniciativa da escolha. 6°. Outra inovação pode ser vista no critério utilizado para conceituar a mediação judicial e a extrajudicial. mas raramente vemos a normatização da mediação posterior. Optou-se por desvincular a classificação do local da realização do ato. 8°). o magistrado deve “recomendar a mediação judicial. e que o pleito seja considerado razoável pelo magistrado (art. há necessidade de se avaliar os eventuais impactos sobre a coisa julgada. salvo convenção das partes e expressa autorização judicial. de comum acordo. decidir sobre eventual suspensão do processo (§ 4°) por prazo não superior a 90 dias (§ 5°). cronologicamente. É comum encontrarmos referências à mediação prévia e incidental. pelo art. 5° admite a mediação prévia e a judicial.
e havendo interesse de incapazes. os acordos que envolvam direitos indisponíveis deverão ser objeto de homologação judicial. 13). integrante do Superior Tribunal de Justiça.Por outro lado. O Artigo 15 determina que considera-se instituída a mediação na data em que for firmado o termo inicial de mediação e o Artigo 5° dispõe que “as partes interessadas em submeter a solução de seus conflitos à mediação devem firmar MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 35 . sem impor soluções. a mediação é definida no Artigo 1°. O Artigo 2º estabelece que pode ser objeto de mediação toda matéria que admita composição. importante ressaltar a intenção de uniformizar e compatibilizar os dispositivos do Novo CPC e da Resolução n° 125 do CNJ. parágrafo único. Enfim. regulando os pontos que ainda estavam sem tratamento legal. sem ingressar nas questões específicas do Projeto. as escuta. No texto. a oitiva do Ministério Público será necessária antes da homologação judicial. caso se verifique a inadequação da mediação para a resolução daquele conflito. pode o ato ser convolado em audiência de conciliação. se todos estiverem de acordo (art. Atualização da Lei de Arbitragem e apresentação do anteprojeto da Lei de Mediação Também no início de 2013 foi constituída comissão sob a Presidência do Min. Este Projeto tomou o número 405/2013 e trata apenas da mediação extrajudicial física e eletrônica (mediação online). Luis Felipe Salomão. como “ a atividade técnica exercida por terceiro imparcial e sem poder decisório que. com o objetivo de atualizar a Lei de arbitragem e apresentar anteprojeto de Lei de mediação. e estimula. Contudo. escolhido ou aceito pelas partes interessadas. com o propósito de lhes permitir a prevenção ou solução de disputas de modo consensual”.
pública e online Em maio de 2013. por força do Artigo 26. Por outro lado. pública e online. adoção. a fim de constituir título executivo judicial.um termo de mediação. e d) medidas cautelares. Caso os acordos versem sobre direitos indisponíveis. constitui título executivo extrajudicial. por intermédio da Secretaria de Reforma do Judiciário. por escrito. “a petição inicial será distribuída simultaneamente ao juízo e ao mediador. e as partes poderão requerer a homologação judicial do termo final de mediação. pátrio poder e nulidade de matrimônio. O termo final da mediação. firmado pelas partes. somente terão validade após a oitiva do MP e homologação judicial. Mediação judicial. Em seu Artigo 3º o texto determina que pode ser objeto de mediação toda matéria que verse sobre direitos disponíveis ou de direitos indisponíveis que admitam transação. Finalmente. extrajudicial. Isso porque. b) interdição. convocou uma comissão de especialistas para apresentar um anteprojeto de lei sobre mediação judicial. após o surgimento do conflito. não haverá mediação judicial nos casos de: a) filiação. em parceria com o Conselho Nacional de Justiça. o Artigo 21 autoriza a realização de mediação via Internet ou por outra forma de comunicação não presencial. c) recuperação judicial e falência. extrajudicial. seus advogados e pelo mediador. interrompendo-se os prazos de prescrição e decadência”. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 36 . mesmo que a mediação tenha sido prevista em cláusula contratual”. independentemente da assinatura de testemunhas (Artigos 22 e 23). o Ministério da Justiça.
por escrito. dos Estados. poderá haver mediação pública nos conflitos envolvendo: a) entes do Poder Público. mesmo que a mediação tenha sido prevista em cláusula contratual. Sen. a mediação online. o Artigo 19 determina que as partes interessadas em submeter a solução de seus conflitos à mediação devem firmar um termo inicial de mediação. apresentadas duas emendas pelo MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 37 .Quanto à mediação extrajudicial. coletivos ou individuais homogêneos. quando homologado judicialmente. bem como o Ministério Público e a Defensoria Pública a submeter os conflitos em que são partes à mediação pública. Foram. na forma do Artigo 36. Por fim. e. o Artigo 33 autoriza os órgãos da Administração Pública direta e indireta da União. ainda. após o surgimento do conflito. no Artigo 25. c) direitos difusos. Análise das inovações legislativas em solução de conflitos Em novembro de 2013 foram marcadas audiências públicas com o objetivo de discutir os três projetos e amadurecer as questões controvertidas que ainda cercam o tema. do Distrito Federal e dos Municípios. O Relator da matéria do Senado. apesentou um Substitutivo ao PLS nº 517/11 com o objetivo de congregar o que há de melhor nas três iniciativas. com o objetivo de solucionar quaisquer conflitos de consumo no âmbito nacional. Atenção No que se refere à mediação pública. que o termo final de mediação tem natureza de título executivo extrajudicial e. Vital do Rego. então. poderá ser utilizada como meio de solução de conflitos nos casos de comercializações de bens ou prestação de serviços via Internet. de título executivo judicial. b) entes do Poder Público e o particular. Assim.
Há.169/2014. Gim Agnello. integrante da CCJ da Câmara. A primeira vem prevista nos Artigos 33 a 35 e pode ser utilizada sempre que o conflito envolver: a) entes do Poder Público. As três apresentadas pelo Sen. Interessante notar que o uso da mediação pelo Poder Público já é uma realidade hoje. Sergio Zveiter. o que.169/2014. provavelmente será editado Decreto pelo Poder Executivo. vai levar a regulamentações administrativas pela AGU e pelo CNMP. Mediação pública Uma última palavra sobre duas modalidades presentes no Projeto n° 434/2013. Em junho de 2014 o Dep. Não há maiores detalhes sobre essa modalidade. provavelmente. A primeira emenda do Sen. Pedro Taques e três pelo Sen. prevista no Artigo 18 do Decreto nº 7. Quanto à Defensoria Pública. como se pode aferir pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF.392/2010. O Substitutivo foi aprovado na Câmara e seguiu para o Senado.Sen. Agnello foram desacolhidas. ainda a previsão de utilização desta modalidade quando Ministério Público ou Defensoria Pública forem partes na demanda. o texto do Substitutivo foi remetido à Câmara. b) o Poder Público e o particular. Taques foi acolhida integralmente e a segunda. Ultimada a votação. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 38 . apresentou um Substitutivo ao PL nº 7. onde foi recebido como Projeto de Lei nº 7. c) direitos transindividuais. oriundo da Comissão de Juristas convocada pelo Ministério da Justiça: a mediação pública e a mediação online. parcialmente.
405 e 434 de forma que houvesse não apenas uma cláusula geral. da ação coletiva e do superendividamento). 282 e 283 de 2012.Ainda nessa linha de raciocínio o PLS nº 405/2013 também prevê tal modalidade nos Artigos 24 e 25. do comércio eletrônico. Ademais. que propõe reforma e atualização da Lei de Arbiragem – Lei nº 9. do texto. prevê a possibilidade. embora não criasse um sistema eletrônico de prevenção e solução de conflitos. não apenas para a mediação mas.307/96. o PLS nº 281/12 trazia regras específicas para a proteção do consumidor. Seria interessante compatibilizar os Projetos nº 281. por meio da PE-COS 80/12 e do Regulamento 524/13. recentemente houve a regulamentação da resolução de disputa virtual entre consumidores e comerciantes. Nesse sentido. mas a previsão de um sistema eletrônico de solução alternativa de conflitos. § 1º. Mediação online A segunda modalidade (mediação online) é inspirada na recente Diretiva n° 11/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia que normativa a resolução alternativa de litígios consumeristas. sobretudo diante do crescimento exponencial dos atos de comércio eletrônico. a hipótese de mediação em ações coletivas não restou contemplada na versão do Substitutivo ao PLS nº 517. que tratam. o PLS nº 406/13. de uso da arbitragem pela Administração Pública no Artigo 1º. Não custa lembrar que no Brasil existiam três Projetos de Lei que visavam atualizar o Código de Defesa do Consumidor (PLS nºs 281. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 39 . Trata-se de providência extremamente salutar. Contudo. respectivamente. com redação muito semelhante à do PLS nº 434/13. Guardando simetria com esse posicionamento. criando uma plataforma digital (RLL) para facilitar esta atividade. já admitida em sede doutrinária e jurisprudencial.
me agrada bastante a ideia da adoção de um sistema eletrônico de mediação e conciliação envolvendo direitos transindividuais consumeristas. a já mencionada omissão da mediação em tais ações no Substitutivo ao PLS nº 517/11. também em sede eletrônica.sobretudo. pensando num futuro ainda um pouco distante. de se registrar. Este fato. Foram excluídas as disposições do PLS nº 282. Nesse sentido. e ainda. combinado com Artigo 104-A do Substitutivo ao PLS nº 283. para a conciliação. incisos VI e VII. caso necessário. E. que tratavam da ação coletiva e das hipóteses de acordos em tais ações. que estabelece o uso de conciliação e mediação na prevenção e tratamento extrajudicial do superendividamento. que tratava das ações coletivas. a bela iniciativa constante do Artigo 5º. Em 27 de março de 2013 o Senado Federal concluiu a análise dos Projetos de modernização do CDC e aprovou apenas as regras sobre superendividamento e comércio eletrônico. sobretudo de utilizados em conjunto com as ferramentas do processo eletrônico. com eventual recurso ao Poder Judiciário. ao menos. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 40 . Lamentamos profundamente tal posição. Certamente haveria um enorme ganho de tempo e economia de recursos com a criação de uma plataforma que pudesse ser utilizada por empresas e consumidores. pois há enorme potencial no uso dos meios alternativos de conflito em sede de tutela coletiva. parecem deixar bem clara a posição refratária do Parlamento a esta ferramenta. que acreditamos seja mais adequada para a maioria dos conflitos consumeristas. aliado à rejeição do PL nº 5139/09.
escolhido ou aceito pelas partes.169.469. e revoga o § 2º do art. passamos agora a examinar especificamente os dispositivos básicos do Substitutivo apresentado ao PL nº 7. de 2014. O Congresso Nacional decreta: Art. Parágrafo único.Atenção Vistas essas considerações sobre a evolução histórica e as perspectivas para o marco legal da mediação no Brasil. 6º da Lei nº 9. Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública. e o Decreto nº 70. de 10 de julho de 1997. altera a Lei nº 9. 1º Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública. de 6 de março de 1972.469. que.169/14 na Câmara dos Deputados.DA MEDIAÇÃO MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 41 . de 10 de julho de 1997.235. as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia. Projeto de lei n° 7.169 de 2014 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7. CAPÍTULO I .
(. mas transigíveis. deve ser homologado em juízo.Seção I Disposições Gerais Art. Art.) Seção III Do Procedimento de Mediação Subseção I Disposições Comuns MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 42 . § 2º O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis. § 1º Na hipótese de existir previsão contratual de clausula de mediação. § 2ª Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação. VIII – boa-fé.. VI – busca do consenso. 3º Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação. II – isonomia entre as partes. § 1º A mediação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele. 2º A mediação será orientada pelos seguintes princípios: I – imparcialidade do mediador. IV – informalidade. exigida a oitiva do Ministério Público. VII – confidencialidade. V – autonomia da vontade das partes. III – oralidade.. as partes deverão comparecer à primeira reunião de mediação.
Iniciada a mediação. em conjunto ou separadamente. 20. quando for celebrado acordo ou quando não se justificarem novos esforços para a obtenção de consenso. Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso. Art. o mediador deverá alertar as partes acerca das regras de confidencialidade aplicáveis ao procedimento. as reuniões posteriores com a presença das partes somente poderão ser marcadas com a sua anuência. Enquanto transcorrer o procedimento de mediação. 17. e sempre que julgar necessário. 15. No desempenho de sua função. 14. Considera-se instituída a mediação na data para a qual for marcada a primeira reunião de mediação. Parágrafo único. bem como solicitar das partes as informações que entender necessárias para facilitar o entendimento entre aquelas. 18. O procedimento de mediação será encerrado com a lavratura do seu termo final. 16. e com anuência daquelas. quando isso for recomendável em razão da natureza e da complexidade do conflito. 19. § 1º É irrecorrível a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes. hipótese em que requererão ao juiz ou árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução consensual do litígio. No início da primeira reunião de mediação. Art. o mediador poderá reunir-se com as partes. § 2º A suspensão do processo não obsta a concessão de medidas de urgência pelo juiz ou pelo árbitro.Art. poderão ser admitidos outros mediadores para funcionarem no mesmo procedimento. Art. seja por declaração do mediador nesse sentido ou por MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 43 . A requerimento das partes ou do mediador. Art. as partes poderão submeter-se à mediação. ficará suspenso o prazo prescricional. Art. Art.
§ 1º A previsão contratual pode substituir a especificação dos itens acima enumerados pela indicação de regulamento. deverão ser observados os seguintes critérios para a realização da primeira reunião de mediação: MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 44 . Art. § 2º Não havendo previsão contratual completa. no qual constem critérios claros para a escolha do mediador e realização da primeira reunião de mediação. título executivo judicial. 21. Subseção II Da Mediação Extrajudicial Art.Local da primeira reunião de mediação. O convite formulado por uma parte à outra considerar-se-á rejeitado se não for respondido em até 30 (trinta) dias da data de seu recebimento. a data e o local da primeira reunião. contado a partir da data de recebimento do convite. constitui título executivo extrajudicial e. 22. publicado por instituição idônea prestadora de serviços de mediação. II . O termo final de mediação. Parágrafo único. O Convite para iniciar o procedimento de mediação extrajudicial poderá ser feito por qualquer meio de comunicação e deverá estipular o escopo proposto para a negociação. IV – Penalidade em caso de não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação.Critérios de escolha do mediador ou equipe de mediação.manifestação de qualquer das partes. III . na hipótese de celebração de acordo. quando homologado judicialmente. no mínimo: I . Parágrafo único. A previsão contratual de mediação deverá conter.Prazo mínimo e máximo para a realização da primeira reunião de mediação.
23. considerar-se-á aceito o primeiro nome da lista. qualquer um dos 5 (cinco) mediadores. § 3º Nos litígios decorrentes de contratos comerciais ou societários que não contenham clausula de mediação. Parágrafo único. Se. as partes se comprometerem a não iniciar procedimento arbitral ou processo judicial durante certo prazo ou até o implemento de determinada condição. IV . A parte convidada poderá escolher. voluntariamente. informações de contato e referências profissionais de mediadores capacitados.I . contados a partir do recebimento do convite. II .Local adequado a uma reunião que possa envolver informações confidenciais. que envolva o escopo da mediação para a qual foi convidada. em previsão contratual de clausula de mediação. de 50% (cinquenta por cento) das custas e honorários sucumbenciais caso venha a ser vencedora em procedimento arbitral ou judicial posterior. o mediador extrajudicial somente cobrará por seus serviços caso as partes decidam assinar o termo inicial de mediação e permanecer.O não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação acarretará a assunção. Caso a parte convidada não se manifeste. o árbitro ou o juiz suspenderá o curso da arbitragem ou da ação pelo prazo previamente acordado ou até o implemento dessa condição. por parte desta. no procedimento de mediação. O disposto no caput não se aplica às medidas de urgência em que o acesso ao Poder Judiciário seja necessário para evitar o perecimento de direito. Art. III .Prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis e prazo máximo de 3 (três) meses. Subseção III Da Mediação Judicial MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 45 .Lista de 5 (cinco) nomes. expressamente.
observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. desde que requerido pelas partes. de comum acordo.º 10. Parágrafo único. Solucionado o conflito pela mediação antes da citação do réu. O procedimento de mediação judicial deverá ser concluído em até 60 (sessenta) dias. Parágrafo único. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido. Art. Art. pré-processuais e processuais. Aos que comprovarem insuficiência de recursos será assegurada assistência pela Defensoria Pública. 25. A composição e a organização do centro serão definidas pelo respectivo tribunal. o juiz designará audiência de mediação. os mediadores não estarão sujeitos à prévia aceitação das partes. orientar e estipular a autocomposição. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos. não serão devidas custas judiciais finais. Art. 26 As partes deverão ser assistidas por advogados ou defensores públicos. 28. os autos serão encaminhados ao juiz. salvo quando as partes.Art. e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar. contados da primeira sessão. 27. Na mediação judicial. requerem sua prorrogação. observado o disposto no artigo 5º desta Lei Art. por sentença. Parágrafo único. ressalvadas as hipóteses previstas na Lei nº 9. 29. responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação. que determinará o arquivamento do processo e. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 46 .099 de 26 de setembro de 1995 e na Lei n. o termo final da mediação e determinará o arquivamento do processo. 24. Se houver acordo.259 de 12 de julho de 2001. Art. homologará o acordo.
IV – documento preparado unicamente para os fins do procedimento de mediação. § 3º Não está abrigada pela regra de confidencialidade a informação relativa à ocorrência de crime de ação pública. aplicando-se aos seus servidores a obrigação de manter sigilo MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 47 . a seus prepostos. participado do procedimento de mediação. sugestão. promessa ou proposta formulada por uma parte à outra na busca de entendimento para o conflito. § 4º A regra da confidencialidade não afasta o dever das pessoas discriminadas no caput de prestar informações à Administração Tributária após o termo final da mediação. II – reconhecimento de fato por qualquer das partes no curso do procedimento de mediação.Seção IV Da Confidencialidade e suas Exceções Art. direta ou indiretamente. não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação. 30. § 2º A prova apresentada em desacordo cm o disposto neste artigo não será admitida em processo arbitral ou judicial. alcançando: I – declaração. § 1º O dever de confidencialidade aplica-se ao mediador. assessores técnicos e a outras pessoas de sua confiança que tenham. advogados. Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros. opinião. às partes. III – manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador.
exceto se expressamente autorizado. Tabelas comparativas Para facilitar o exame dos dispositivos. em de de 2015. Alguns deles são mera repetição de regras já existentes no CPC/73. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 48 .) Art. e que será comentado no próximo item. Será confidencial a informação prestada por uma parte em sessão privada. Art.108/14 que pretende atualizar a Lei n° 9. O novo CPC trata da arbitragem de forma mais moderna e procura integrar o instituto à jurisdição.. (. 48. 31.172. Apresentaremos a seguir um quadro comparativo entre os dispositivos do CPC vigente e o do projetado: O novo CPC traz diversos dispositivos relativos a arbitragem. Outros trazem inovações já em sintonia com o Projeto de Lei n° 7. falemos um pouco das mudanças que estão por vir em matéria de arbitragem. apresentamos abaixo uma tabela comparativa contendo a redação dos dispositivos que tratam da arbitragem no antigo e no atual CPC. Mudanças na arbitragem Por fim. 198 da Lei n 5.Sala da Comissão. de 25 de outubro de 1966.das informações compartilhadas nos termos do art. com algum aperfeiçoamento na redação. não podendo o mediador revelá-la às demais.307/96.
CPC 1973 CPC 2015 Art. inciso XXXV e. repete a norma constitucional contida no art. sem mudança de conteúdo. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. 5°. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido. 69. no caput. § 3°). na forma da lei. Ademais. serão Art. nos limites de sua competência. 3°. forma da lei. ao lado da jurisdição. precatória e MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 49 . ressalvado às partes o competência. na faculdade de instituírem juízo arbitral. Temos aqui mera atualização redacional. prescinde específica e pode de forma ser executado como: (…) § 1o As cartas de ordem. Art. O dispositivo. As processadas causas e cíveis decididas. § 1o É permitida a arbitragem. Com isso fica positivado entendimento já manifestado pelo STF nos autos da SE 5206. Art. 42. ressalvada às partes a direito de instituir juízo arbitral. 86. fica claro que a arbitragem é chamada a ocupar seu lugar dentre as ferramentas de solução de conflitos. pelos órgãos jurisdicional nos limites de sua jurisdicionais. e reproduzido pelo STJ em várias oportunidades. As causas cíveis serão ou processadas e decididas pelo órgão simplesmente decididas. da conciliação e da mediação. também expressamente referidas (art. no parágrafo 1° permite a utilização da arbitragem.
arbitral seguirão o regime previsto
Temos aqui a primeira grande inovação. O CPC / 2015 traz para o texto legal
diversas normas administrativas já em vigor em matéria de cooperação
internacional. Não custa lembrar que a ideia de cooperação, genericamente
prevista no art. 6°, se projeta no âmbito internacional e nacional, atingindo
todos os órgãos do Estado, bem como os jurisdicionados e seus patronos.
Encontramos aqui também a primeira menção à carta arbitral. Trata-se de nova
modalidade de comunicação de atos processuais, que se colocará ao lado das
Cartas tradicionais (rogatória, precatória e de ordem).
A carta arbitral vai concretizar os atos de comunicação originados do árbitro ou
do tribunal Arbitral e destinados a um juiz de direito.
Havendo a necessidade de comunicação de um árbitro estrangeiro a um juiz
brasileiro (por exemplo o pedido de empréstimo de força coercitiva a um
mandado de busca e apreensão a ser cumprido em território brasileiro, ou
ainda um mandado de apreensão ou penhora de bem, em execução de decisão
arbitral), o trâmite poderá ser agilizado em razão dos protocolos de cooperação
Art. 155. Os atos processuais são Art. 189. Os atos processuais são
em públicos.
segredo de justiça os processos (...)
Tramitam,
segredo de justiça os processos:
IV – que versem sobre arbitragem,
inclusive sobre cumprimento de carta
arbitral, desde que a confidencialidade
comprovada perante o juízo.
Trata-se de salutar inovação, na medida em que as arbitragens, em regra,
seguem o princípio da confidencialidade, sendo esta, inclusive, uma de suas
maiores vantagens. Assim, de nada adiantaria ser confidencial a arbitragem, aí
incluídos todos os atos praticados perante o tribunal Arbitral, se tal garantia não
fosse estendida aos eventuais atos judiciais que vierem a ser praticados por
solicitação do árbitro, via carta arbitral.
Com isso, o princípio da publicidade, que rege os atos processuais, é
excepcionado quanto o ato se refere ao procedimento arbitral. Embora o
dispositivo não traga uma exceção (na verdade, exceção da exceção, o que, em
última análise confirma a regra geral!), temos para nós que, se a arbitragem se
engloba o Estado ou seus entes, não deve incidir a confidencialidade, razão
pela qual não deve ser aplicado o art. 189, IV do novo CPC, sob pena de se
violar o art. 37 da Carta de 1988.
Art. 201. Expedir-se-á carta de Art. 237. Será expedida carta:
ordem se o juiz for subordinado ao (...)
tribunal de que ela emanar; carta IV – arbitral, para que órgão do Poder
à Judiciário pratique ou determine o
autoridade judiciária estrangeira; e cumprimento,
carta precatória nos demais casos.
competência territorial, de ato objeto
de pedido de cooperação judiciária
formulado por juízo arbitral, inclusive
os que importem efetivação de tutela
Mais uma menção à carta arbitral. Dessa vez o novo CPC é mais específico
quanto à finalidade da carta. Poderá ser ela utilizada quando houver
necessidade de praticar ato que dependa de força coercitiva.
Aí podem ser compreendidos, atos de condução de pessoas, apreensão de bens
ou pessoas, penhora física ou eletrônica, ou mesmo atos de efetivação de
medidas de urgência (cautelares ou antecipatórias), denominadas pelo NCPC de
Os atos podem ser praticados pelo próprio juiz (por exemplo, a penhora
eletrônica) ou podem ter seu cumprimento efetivado por outrem, por ordem do
juiz (por exemplo, as obrigações de fazer, não fazer e desfazer).
Art. 202. São requisitos essenciais da Art. 260. São requisitos das cartas de
carta de ordem, da carta precatória e ordem, precatória e rogatória:
da carta rogatória:
I - a indicação dos juízes de origem e I – a indicação dos juízes de origem e
de cumprimento do ato;
II - o inteiro teor da petição, do II – o inteiro teor da petição, do
despacho judicial e do instrumento do despacho judicial e do instrumento do
mandato conferido ao advogado;
III - a menção do ato processual, que III – a menção do ato processual que
Ihe constitui o objeto;
lhe constitui o objeto;
IV - o encerramento com a assinatura IV
do juiz. (...)
assinatura do juiz.
§ 3º A carta arbitral atenderá, no que
couber, aos requisitos a que se refere
o caput e será instruída com a
convenção de arbitragem e com as
provas da nomeação do árbitro e da
sua aceitação da função.
Não há alteração de conteúdo na cabeça e nos incisos do art. 260. O § 3°
dispõe serem aplicáveis à carta arbitral os mesmo requisitos das demais cartas.
Contudo, acrescenta mais dois: a convenção de arbitragem e a prova de
nomeação e aceitação do árbitro.
No caso de caráter incompetência em razão da matéria itinerante. 267. Tais documentos são importantes a fim de que fique claro que as partes desejaram conferir tal poder àquele árbitro e que ele o aceitou formalmente. cumprimento a carta precatória ou com despacho arbitral. ato. é o gênero. a fim de se praticar o tribunal competente.quando tiver dúvida acerca de autenticidade.quando não estiver revestida dos I requisitos legais. do qual são espécies a cláusula compromissória e o compromisso. Daí o novo CPC. Art. o juiz deprecado. Ademais. II . 209. antes ou depois de Ihe ser ou da hierarquia. devolvendo-a com decisão motivado: motivada quando: I . de forma que o magistrado possa ter a certeza que as partes de fato quiseram levar o exame da questão à via arbitral. sua autenticidade. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 53 . ou da da matéria ou da hierarquia. O juiz recusará precatória. ter exigido a apresentação de todos esses documentos. ou simplesmente aderindo ao regulamento de um tribunal arbitral. – não estiver revestida dos requisitos legais. 204. como já dissemos acima. A carta Parágrafo tem único. ordenado o cumprimento. poderá ser conforme o ato a ser praticado. III – tiver dúvida acerca de sua III . O ato que manifesta tal vontade deve acompanhar a carta. devem ser anexados os atos de nomeação e de aceitação do árbitro.quando carecer de competência II – faltar-lhe competência em razão em razão da matéria hierarquia. mediante a elaboração de uma cláusula ou de um compromisso específico e detalhado. O cumprimento à juiz carta devolvendo-a recusará Art.Convenção de arbitragem. podem ter feito isso. com aceto. Não custa lembrar que no procedimento arbitral há uma extrema liberdade para a convenção de regras e atribuições dos árbitros. apresentada a juízo diverso do que poderá remeter a carta ao juiz ou ao dela consta. Art.
na forma prevista neste Capítulo.. observando-se que o autor já terá renunciado ao propor a demanda em juízo. antes de antes de discutir o mérito.) (. Ou seja: a pré-existência de convenção de arbitragem deve ser expressamente alegada pelo réu. implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral. o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.) § 4o Com exceção do compromisso § 5o Excetuadas a convenção de arbitral. porém. O novo § 5° insere a incompetência relativa no rol de matérias que não podem ser conhecidas ex officio pelo magistrado. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 54 . § 6o A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem. Apenas a atualização da redação e a inserção da carta arbitral. presume-se a renúncia do réu à arbitragem. apenas positivando entendimento há muito sumulado pelo STJ (verbete n° 33). Art. o juiz conhecerá de ofício arbitragem e a incompetência relativa. X – convenção de arbitragem. Incumbe ao réu. deixa clara consequência que já era tranquilamente aceita pela doutrina e jurisprudência.. 337 e seu inciso X não trazem alteração de conteúdo se comparados ao texto do antigo CPC. O § 6°. Art. No silêncio... 301... alegar: discutir o mérito. (.) (…) IX . por sua vez. para que possa ser regida pelas mesmas disposições aplicáveis à carta precatória.convenção de arbitragem. da matéria enumerada neste artigo. alegar: (. Compete-lhe. O caput do novel art.Não há aqui alteração substancial. 337.
359. Art. 447. instrução e julgamento. O juiz não resolverá o mérito sem resolução de mérito: (.. assim que o juízo arbitral reconhecer sua competência. prejuízo conciliar do as partes... 267.pela convenção de arbitragem quando: (. 485. e formalizado no Enunciado n° 235. 482. realizado em Belo Horizonte.) VII – acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência. Instalada a audiência. como a mediação e arbitragem. deve o juiz: (i) suspender o processo pelo prazo de até seis meses. o juiz sobre direitos patrimoniais de tentará caráter privado. na forma do art.Art. Extingue-se o processo. 485 repete a redação do antigo art. 267. O novo art.) VII. Art. “o MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 55 a . VII. em razão de todos os atos processuais já praticados. 313. é possível que no momento de abertura da AIJ. mas aceitem a ideia da arbitragem. na forma do art. no fim de 2014. de ofício. as partes rejeitem a proposta renovada de mediação ou de conciliação. sem resolver o mérito. ou (ii) extinguir o processo. Quando o litígio versar Art. Como discutido no IV Forum Permanente de Processualistas Civil. parte final. II e § 4°. o juiz. Embora seja improvável. que será examinado a seguir. VII e acrescenta mais uma hipótese de não resolução do mérito: o reconhecimento da sua competência por parte do juízo arbitral. emprego de sem outros determinará o comparecimento das métodos de solução consensual de partes ao início da audiência de conflitos. Nesse caso. por convenção das partes..
) III – o juízo cível competente.. A execução. casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem..) (... cujo cumprimento dar-se-á de (. fundada em Art. quando IV . processar-se-á efetuar-se-á perante: perante: (. Art. Título: (. Temos aqui mera atualização de redação. de sentença arbitral.reconhecimento da competência pelo juízo arbitral é pressuposto processual negativo e acarreta a extinção do processo judicial”. São títulos executivos Art. Art. o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado.o juízo cível competente.. sem alteração substancial.. se quando o título executivo tratar de sentença penal for condenatória.) acordo com os artigos previstos neste IV – a sentença arbitral. 516. pelo juízo do local onde se encontram os bens sujeitos à execução ou onde deve ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer. 475-N. de sentença penal condenatória ou sentença estrangeira ou de acórdão sentença arbitral. São títulos executivos judiciais: judiciais.. 575.) VII – a sentença arbitral. proferido pelo Tribunal Marítimo. 515.. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 56 . Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III. O cumprimento da sentença título judicial.
) § 3o A homologação de decisão arbitral estrangeira obedecerá ao disposto em tratado e na lei. 216-A a 216-N do seu Regimento Interno.Temos aqui a repetição da regra geral quanto à competência no cumprimento de sentença originada em órgão diverso (sentença estrangeira. Art. 520. de 17 de dezembro de 2014.. A apelação será recebida Art. devolutivo no e suspensivo. previstas em lei. 1.. as disposições deste Capítulo. entanto. aplicando-se. A homologação deve ser requerida ao STJ. Art. (. observadas as modificações introduzidas pela Emenda Regimental n° 18. 960. penal condenatória e arbitral). a competência territorial inicialmente fixada. efeito Será. começa a produzir quando interposta de sentença que: efeitos imediatamente após (. acima referida. A homologação de decisão estrangeira será requerida por ação de homologação de decisão estrangeira. subsidiariamente. No parágrafo único.. assim. encontramos regra excepcional afinada com os princípios do acesso à justiça e da efetividade. observando-se as regras previstas nos arts. salvo disposição especial em sentido contrário prevista em tratado.) publicação a sentença que: MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS a sua 57 . O novo CPC ratifica a necessidade de homologação de decisões estrangeiras. sejam elas proferidas por juiz togado ou por árbitro.012. flexibilizando. § 1o Além de outras hipóteses recebida só no efeito devolutivo.. A apelação terá efeito em seu suspensivo.
VI . rejeita a alegação formulada na forma do 337. na forma versarem sobre: retida. Fica extinta a figura do agravo retido e. como regra. aguardar a sentença para que o competente recurso de apelação possa ser interposto.) decisão suscetível de causar à parte III – rejeição da alegação lesão grave e de difícil reparação.307. convenção de arbitragem. por exemplo. pela Lei nº 9. Imagine-se. que a arbitragem já esteja em curso e o juiz.julgar procedente o pedido de (…) instituição de arbitragem. provocado por uma das partes.. percebe-se que o legislador só autoriza o manejo do agravo nas situações em que a decisão interlocutória possa provocar prejuízo iminente. Da leitura do dispositivo. fica admitida a interposição de agravo de instrumento.9. de 23. 522. nas situações excepcionais previstas no Artigo 1015. no contra as decisões interlocutórias que prazo de 10 (dez) dias. portanto. desaconselhável. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 58 de . Cabe agravo de instrumento interlocutórias caberá agravo. 1015. Uma dessas hipóteses é justamente a rejeição de alegação de arbitragem. bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. salvo quando se tratar de (. (Incluído IV – julga procedente o pedido de instituição de arbitragem. quando será admitida a sua interposição por instrumento. O novo Código trabalha com o sistema da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.. sendo.1996) Temos aqui mera atualização de redação. Art. Das decisões Art.
do STJ.X............. em decisão inovadora.. Luís Felipe Salomão. sobre o mesmo fato. Informativo STJ. rel. nos termos do Artigo 525 e seguintes do Código de Processo Civil..307/96 a fim de substituir a expressão embargos do executado por impugnação.. em instâncias diversas. da Lei nº 9. § 3° da Lei n° 9. de 23 de setembro de 1996. eis que o referido dispositivo.... mas tão somente de atualizações pontuais...232/2005. em 2013 foi apresentado o Projeto de Lei do Senado n° 406. uma nova iniciativa legislativa foi apresentada no tocante à arbitragem.061.. Nancy Andrighi.307. corremos o risco de enfrentar a desconfortável situação de coexistência de dois procedimentos..230-DF. Artigo 1.. Min.. fruto do trabalho da Comissão de Juristas presidida pelo Min.. § 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença. nº 522... . ao mesmo tempo em que a arbitragem já segue o seu curso.. na sua redação original..... já admitiu a possibilidade de existência de conflito de competência entre juízo de direito e juízo arbitral. que modifica a redação do Artigo 33....... passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 33. CC 111... se houver execução judicial”...061.... Com isso o processo prossegue.. ainda tinha por base o sistema executivo anterior à Lei n° 11. STJ.. A propósito. § 3º.. o STJ. j.. O Artigo 33. Além do novo CPC. Desde o início deixando bem claro que não se tratava de uma nova Lei de Arbitragem.. além de fazer a referência ao dispositivo do novo Código. trata-se de atualização terminológica e com o objetivo de conferir uniformidade ao sistema. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 59 .. 08..05... Na verdade.2013.... Se nenhuma providência for tomada.... (NR) A última menção à arbitragem no novo CPC se encontra no Artigo 1.
Após rápida tramitação. nos mesmos moldes preconizados pelo CPC/2015.) § 1º A Administração Pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.404/76. nos contratos consumeristas (Artigo 4°. O projeto traz ainda uma solução bem razoável para fixação de competência de árbitros e magistrados quando a arbitragem já foi pactuada. é possível perceber a preocupação em preservar o sistema instituído pela Lei n° 9. No texto. a fim de solucionar eventuais conflitos de competência quanto ao deferimento ou não de medidas de urgência. onde foi autuado como PL 7. Nesse sentido.. mas ainda não instituída (Artigo 22-A e B).. 1º (.§ 1°).108/2014 e ainda aguarda exame final e votação. regulamenta o direito de retirada do acionista dissidente que não concordar com a inserção da convenção de arbitragem no estatuto social das Companhias regidas pela Lei n° 6. o texto foi aprovado e remetido à Câmara dos Deputados. Finalmente. Artigos “Art. a fim de facilitar a comunicação entre árbitros e juízes togados. § 2º A autoridade ou o órgão competente da Administração Pública direta para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 60 . inserindo nesse Diploma o Artigo 136-A.307/96 e viabilizar a necessária atualização. a fim de compatibilizar o instituto da arbitragem com o texto do CPC e com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores. § 4°). Também vai viabilizar o uso da carta arbitral (Artigo 22-C). o projeto vai disciplinar o uso da arbitragem nas relações com a Administração Pública (Artigo 1°. § 3°). e nas relações trabalhistas (Artigo 4°.
. Estando já instituída MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 61 . modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. Parágrafo único. que só terá eficácia se o empregado tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou se concordar expressamente com a sua instituição. Parágrafo único. de ato solicitado pelo árbitro. Instituída a arbitragem. Antes de instituída a arbitragem.) § 2º Nos contratos de adesão. Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias..” (NR) “Art.” (NR) “CAPÍTULO IV-B DA CARTA ARBITRAL.. contado da data da efetivação da respectiva decisão. desde que comprovada a confidencialidade estipulada na arbitragem. Art. Parágrafo único. para que o órgão jurisdicional nacional pratique ou determine o cumprimento. O árbitro ou o tribunal arbitral poderá expedir carta arbitral. 22-B. as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medidas cautelares ou de urgência. 22-C. Art. a cláusula compromissória só terá eficácia se for redigida em negrito ou em documento apartado. nos contratos individuais de trabalho poderá ser pactuada cláusula compromissória. 22-A. 4º (. 2º (.. na área de sua competência territorial.) § 3º As arbitragens que envolvam a Administração Pública serão sempre de direito e respeitarão o princípio da publicidade. No cumprimento da carta arbitral será observado o segredo de justiça. Art. § 3º Na relação de consumo estabelecida por meio de contrato de adesão.” “CAPÍTULO IV-A DAS TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA. a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar expressamente com a sua instituição. caberá aos árbitros manter. § 4º Desde que o empregado ocupe ou venha a ocupar cargo ou função de administrador ou diretor estatutário.” (NR) “Art.realização de acordos ou transações.
136. assegurado ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia mediante o reembolso do valor de suas ações (art.” (NR) Atividade proposta Tendo em vista o texto do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 7. nos termos das alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 3º A Lei nº 6. a necessidade de homologação judicial para acordos extrajudiciais em matéria de direitos indisponíveis. obriga a todos os acionistas da companhia. observado o quorum do art.169/2014. 137 desta Lei. 136-A na Subseção “Direito de Retirada” da Seção III de seu Capítulo XI: “Art. § 2º O direito de retirada previsto acima não será aplicável: I – caso a inclusão da convenção de arbitragem no estatuto social represente condição para que os valores mobiliários de emissão da companhia sejam admitidos à negociação em segmento de listagem de bolsa de valores ou de mercado de balcão organizado que exija dispersão acionária mínima de 25% (vinte e cinco por cento) das ações de cada espécie ou classe. § 1º A convenção somente terá eficácia após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias. passa a vigorar acrescida do seguinte art. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 62 . os requisitos para ser mediador. A aprovação da inserção de convenção de arbitragem no estatuto social. contado da publicação da ata da Assembleia Geral que a aprovou.404. as medidas cautelares ou de urgência serão requeridas diretamente aos árbitros.a arbitragem. o momento. Por fim devem ser abordadas as questões relativas à duração do procedimento e às consequências do acordo. disserte sobre as principais características e aponte as diferenças entre a sistemática da mediação judicial e da extrajudicial. 45). 136-A. de 15 de dezembro de 1976. Chave de resposta: Devem ser apontadas as questões relativas aos limites objetivos e subjetivos ao uso da mediação.” Art. II – caso a inclusão da convenção de arbitragem seja efetuada no estatuto social de companhia aberta cujas ações sejam dotadas de liquidez e dispersão no mercado.
ano 2010.Aprenda Mais Material complementar Para saber mais sobre os assuntos tratados nesta aula. Revista de Processo. Privatização do processo? Temas de direito processual. p. Revista dos Tribunais: São Paulo. nº 195. 5ª série. 2008. 7/18. Fundamentos da mediação e da conciliação. 7ª série. Breve noticia sobre la conciliación em el proceso civil brasileño. Mauro [s/ indicação de tradutor]. 74. 1994. Revista de Processo. CALMON. Petrônio. Temas de Direito Processual. _______. p. leia os artigos de Fabiana Gonçalves e de Fabiana Spengler. 82/97. Diogo Assumpção Rezende de. 1994. Rio de Janeiro: Forense. 2001. José Carlos. 95/101. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 63 . Rio de Janeiro: Saraiva. Rio de Janeiro: Saraiva. CAPPELLETTI. São Paulo: Revista dos Tribunais. ambos publicados na Revista Eletrônica de Direito Processual. p. O princípio da adequação e os métodos de solução de conflitos. Os métodos alternativos de solução de conflitos no quadro do movimento universal de acesso à justiça. BARBOSA MOREIRA. disponível em nossa biblioteca virtual. v. Referências ALMEIDA.
Os conflitos como processo de mudança social. 2. FERREIRA FILHO. Revista de Direito Administrativo. Yann. Saraiva: São Paulo. 327/349. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 64 . jan. Del Rey: Belo Horizonte.-jun. Mediação e arbitragem: alternativas à jurisdição!. p. A resolução dos conflitos e a função judicial no contemporâneo estado de direito. v.DUZERT./mar. ed. Rodolfo de Camargo. MARION SPENLGER.br MANCUSO. (Org. p.com. Fabiana Marcello. José Luis. Porto Alegre: Livraria do Advogado. LAUAR. FARIA. 2000. Revista Eletrônica de Direito Processual. O Novo CPC e a mediação: reflexões e ponderações. abr. nº 190. p. Fernando Gonzaga. A mediação no direito brasileiro: evolução. Juliana Cordeiro de. tomo I. 2008. 2011.). Mediação pós-judicial: um caminho alternativo rumo à pacificação social. ______. 219-227. Fabiana. Revista de Informação Legislativa. São Paulo: Revista dos Tribunais. In: JAYME. n. atualidades e possibilidades no projeto do novo código de processo civil.redp. IX. ano 48. 295/313. ______. In: ARROW J. 219/236. disponível em: http://www. p. Processo civil: novas tendências em homenagem ao Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Barreiras para resolução de conflitos.). 2009. Mediação no Brasil: uma forma de negociar baseada na abordagem de ganhos mútuos. Manoel Gonçalves. Kenneth et al. Maira Terra (Org. MORAIS. 2011. GONÇALVES. 219. 2001.
São Paulo: Oliveira Rocha. 2011. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2006. v. 105/124. ano 37. Revista de Processo. Rio de Janeiro: Forense. Mediação: a redescoberta de um velho aliado na solução de conflitos. Humberto Dalla Bernardina de. Antonio Cezar.). ______. ______. 207. A mediação e o Código de Processo Civil projetado. 213/238. PINHO. Geraldo Prado). v. RODRIGUES JÚNIOR. 2008. Belo Horizonte: Del Rey. Rio de Janeiro: Lumen Juris.]. p. A prática da mediação e o acesso à justiça. Walsir Edson. ______. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 65 . Revista Dialética de Direito Processual. RICHA. In: Acesso à justiça: efetividade do processo (Org. 2004.PELUSO. Mecanismos de solução alternativa de conflitos: algumas considerações introdutórias. p. 2005. Conciliação e mediação: estruturação da política judiciária nacional. p. 17. 2012. 09/14. Morgana de Almeida [Coord. Teoria geral da mediação à luz do projeto de lei e do direito comparado. (Org. Rio de Janeiro: Lumen Juris.
2014 . c) É a atividade desempenhada pelo árbitro. b) Marcar sessão de mediação. o árbitro deve: a) Ser de nível superior. aquela que indica providência que não pode ser determinada pelo juiz neste momento. o juiz ao receber a petição inicial e verificando que é possível o consenso.EMGEPRON . Questão 2 De acordo com a sistemática do novo CPC. não havendo nenhuma diferença entre os institutos. Marque.Advogado) Nos termos da lei de arbitragem. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 66 . b) Possuir ensino médio completo. a) Designar audiência de conciliação. pode determinar diversas providências. d) Determinar a realização de audiência de justificação para apreciar requerimento de tutela de urgência. d) É vedada no direito brasileiro. e) É a atividade de um terceiro neutro e imparcial que não tem o poder de decidir o conflito. b) É um sinônimo para conciliação. dentre as alternativas abaixo.Exercícios de fixação Questão 1 Assinale a alternativa que melhor define a mediação: a) É a atividade imposta às partes. e) Determinar a realização de arbitragem incidental. Neste momento. Questão 3 (BIO-RIO . deve o magistrado dar especial atenção ao princípio da adequação. d) Sofrer nomeação pelo juiz. c) Ser da confiança das partes. c) Designar audiência especial com o magistrado. que se obrigam a obedecer a decisão do mediador.
assim sendo. III e V c) I. IV. Defeito de representação. pois a arbitragem não foi instituída ainda e. Conexão. Convenção de arbitragem. III e V MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 67 . Falta de caução que a lei exige como preliminar. salvo se houver dispositivo expresso no contrato. Inépcia da petição inicial. c) Tanto ao árbitro como ao juiz. II. IV e V d) III e IV e) II. e) Em princípio ao magistrado.Questão 4 De acordo com as regras do PL 7. da Carta de 1988. inciso XXXV. por força do princípio do acesso à justiça. neste interim não pode ser solicitada medida cautelar. De acordo com a sistemática do CPC projetado. mas esta não foi ainda formalmente instituída. vale a o princípio constitucional do acesso à justiça previsto no Artigo 5°. pois as partes já manifestaram sua opção por essa forma de solução de conflitos.108/14. Questão 5 Considere: I. observada a regra de prevenção do CPC. V. II. II e V b) I. III. II. a quem cabe decidir eventual requerimento de medida de urgência: a) Ao árbitro. b) Ao juiz de direito. o juiz conhecerá de ofício as matérias enumeradas SOMENTE em: a) I. se já há convenção de arbitragem. aplicável por analogia. d) Nem ao árbitro e nem ao magistrado.
E Justificativa: O novo CPC se preocupa especialmente com o primeiro momento de tentativa de acordo. tanto que inverte a ordem adotada pelo CPC vigente para que ele ocorra antes da resposta do réu.B Justificativa: É a regra do Artigo 22-A do PL nº 7.B Justificativa: Mantendo a mesma regra do CPC vigente. O mediador tenta remover os obstáculos ao consenso.307/96 assim determina. Questão 4 . Questão 5 .E Justificativa: O que distingue a mediação da arbitragem e da jurisdição é justamente a ausência do poder de decidir. Não há requisitos adicionais para que alguém seja árbitro.C Justificativa: O Artigo 13 da Lei nº 9. fazendo com que as partes reflitam melhor sobre o litígio e busquem. Normalmente será alguém que tenha expertise na matéria objeto do conflito. A qualquer momento. basta que seja da confiança das partes.108/2014 e que procura compatibilizar os poderes do árbitro e do magistrado neste momento em que já há a opção pela arbitragem mas ainda não houve a instauração formal do procedimento. qualquer das partes pode desistir ou interromper o procedimento de mediação. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 68 . por elas próprias. o novo Código também vai considerar a convenção de arbitragem como matéria que deve ser. as possíveis soluções.Aula 2 Exercícios de fixação Questão 1 . mas pelo texto da lei. Questão 3 . Questão 2 . Combinando-se o Artigo 139.
sob pena de preclusão. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 69 . não pode ela ser apontada como matéria de ordem pública.necessariamente. Desta forma. arguida pela parte interessada.
Introdução Nesta aula. Objetivo: 1.169/14. examinaremos a questão da mediação obrigatória e os possíveis reflexos do tema no direito brasileiro. passando pelo novo CPC e chegando ao Projeto de Lei nº 7. desde o Projeto de Lei nº 94. a partir da opção legislativa feita pela Itália em 2010. Estudar como os projetos de lei brasileiros tratam do tema. 2. Veremos também como a questão é tratada no CPC projetado e as consequências para o sistema processual brasileiro da adoção desse instituto sob o prisma da efetividade do processo. suas características e consequências a partir da sistemática do direito italiano. Examinar o instituto da mediação obrigatória. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 70 .
mais simples e mais rápido. Apesar de a norma. do que em alguns de seus estadosmembros isoladamente considerados. ter como foco imediato a regulação de conflitos transnacionais. inserir ou criar textos legais que contemplem os mecanismos de solução amigável dos conflitos. trazendo-os formalmente para o âmbito do Direito Comunitário Europeu no intuito de garantir a efetividade do acesso à justiça aos cidadãos europeus. consagrando a mediação nos casos civis e comerciais como o passo necessário no sentido de permitir o desenvolvimento e o funcionamento adequado dos procedimentos extrajudiciais de resolução de litígios. obrigando cada estado-membro a refletir. como bem salientou Flávia Hill. apresentando mais respostas a essa legítima expectativa. consequentemente. oriunda da recomendação fundamental lançada em 1998 (98/257/CE) e em 2001 (2001/310/CE). desencadeada a partir da edição da Diretiva 52. o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 71 . Cabe festejar o inegável mérito da Comunidade Europeia ao reconhecer a importância dos meios alternativos de solução de conflitos. pelo Parlamento Europeu.Conteúdo A mediação na Europa No sistema europeu. a política de valorização da solução consensual de conflitos entrou na ordem do dia na European Judicial Area. um melhor acesso à justiça. vem se mostrando mais aberto e sensível na detecção das expectativas do cidadão moderno a respeito de um Direito Processual mais ágil. o que gerou uma série de alterações significativas nos ordenamentos nacionais de muitos países. por ser comunitária. especialmente por se tratar de um ordenamento comunitário que. de 21 de maio de 2008. A diretiva é a primeira intervenção geral com o intuito de promover a resolução alternativa de conflitos e. mesmo tendo se originado da congregação de diferentes países.
seria permitido às partes encerrarem a mediação a qualquer tempo. a previsão de uma maior disposição das partes envolvidas no cumprimento espontâneo. de outra forma. A mediação também deve ser pautada pela informalidade. baixo custo a ser dispendido. mesmo no cenário interno dos países. a diretiva adotou como conceito de mediação. quando oportuno. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 72 . tratar-se de um processo estruturado. e a preservação da relação amigável entre os interessados. Conceito de mediação Seguindo os parâmetros citados. excepcionando sua adoção em matéria tributária. Destaca-se contudo que: A mediação deve ser precipuamente voluntária. Esse processo pode ser iniciado pelas partes. desde que não venha impedir o acesso à justiça. independentemente da sua designação ou do modo como lhe é feita referência. significaria: maior rapidez na solução das controvérsias. administrativa e de responsabilidade civil do Estado. ressalvada a possibilidade de previsão de sua realização de forma obrigatória pelos estados-membros. Os tribunais são autorizados a fixarem prazo máximo para duração das ações. Há possibilidade de incentivo à mediação pelos tribunais. detendo as partes ampla liberdade para organizar o procedimento a ser adotado na mediação. em seu Artigo 3º.entendem que a adoção da mediação. gozando os litigantes de liberdade para a busca desse meio para a solução de seus conflitos. através do qual duas ou mais partes em litígio procuram voluntariamente alcançar um acordo sobre a resolução do seu conflito com a assistência de um mediador. sugerido ou ordenado por um tribunal ou imposto pelo direito de um estado-membro. pois. bem como promoção de formação e capacitação de mediadores em cada estados-membro.
A possibilidade de nomeação de peritos pelo mediador. delegando ao governo. o governo italiano editou o Decreto Legislativo nº 28. trouxe no Artigo 60 o instituto da mediação. que prevê o dever dos estados-membros de criarem normas que lhe deem cumprimento. a edição de um decreto legislativo destinado a regulamentá-la nos âmbitos civil e comercial no ordenamento italiano. São elas: A mediação deveria ser contemplada no decreto legislativo como meio de solução de litígios envolvendo direitos disponíveis. o intuito de dar executoriedade aos acordos obtidos na mediação e assegurar a confidencialidade da mediação – inclusive em relação à divulgação de informações para instrução de processo judicial. a serem majorados.Tem-se. que. além de dispor sobre matérias relacionadas ao desenvolvimento econômico e às alterações do Código de Processo Civil. seguindo as regras gerais preestabelecidas por aquela lei. Regulamentação da mediação Seguindo o que preceitua o Artigo 12 da Diretiva 2008/52/CE. em caso de celebração de acordo. caso entenda necessário. com a normatização do ordenamento interno dos países. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 73 . a fim de regulamentar a mediação na Itália. o Parlamento Italiano editou a Lei nº 69. a previsão regulamentada dos honorários dos mediadores. Exercendo então a delegação outorgada pela Lei nº 69/2009. situações em que será possível divulgar as informações. de 18 de junho de 2009. A possibilidade de a Ordem dos Advogados e demais conselhos profissionais instituírem órgãos de mediação. salvo quando esteja envolvido interesse de menor ou execução do acordo de mediação. e deveria ser instituído um registro dos organismos de mediação mantido pelo Ministério da Justiça. dentro do prazo máximo de seis meses a partir da entrada em vigor da referida lei. de 4 de março de 2010.
proposta feita pelo mediador. na ocasião da mediação. mas com particularidades próprias. movendo-se no contexto europeu. e previsão de que o acordo tenha eficácia executiva. A previsão de vantagens fiscais para a celebração de acordo. cujo conteúdo corresponda inteiramente à decisão judicial. caso tenha recusado. revestido de título executivo para fins de hipoteca judicial. Vedação à duração superior a quatro meses para a mediação. o que justifica a busca que tem se verificado na última década pela ADR nos ordenamentos que tradicionalmente dispensavam apreço pela solução de conflitos pela via judicial. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 74 . como bem observado por Vincenzo Vigoriti. Todavia. Possibilidade de condenação do vencedor no processo judicial ao reembolso das despesas em favor do vencido. A justiça europeia O retrato da justiça europeia revela. Garantia de imparcialidade. que carrega em seu espírito o desejo de melhorar o sistema italiano de mediação.Previsão do dever conferido ao advogado de informar seu cliente sobre a possibilidade de mediação. antes da instauração do processo judicial. neutralidade e independência do mediador. o acesso aos métodos judiciais e extrajudiciais de resolução de disputas. Atenção O Decreto Legislativo nº 28. realmente o faz. que tem se demonstrado sensível à garantia de um melhor acesso à justiça e. é inegável que o principal objetivo da reforma é usar a mediação como mais um instrumento para resolver uma grave crise na justiça civil. por conseguinte.
qualquer pessoa que pretenda levar uma ação a um tribunal versando sobre matéria elencada no rol de litígios enumerados deverá previamente experimentar o processo de mediação nos termos desse decreto ou o procedimento de conciliação previsto no Decreto Legislativo nº 179. de 08 de outubro de 2007. A exigência de experimentar a mediação prévia passou a ser exigida a partir de 20 de março de 2011. o grande equívoco. o fato é que o decreto procura distinguir entre três tipos de mediação: mediazione obbligatoria. tem provocado a perplexidade da comunidade jurídica italiana. Aqui está. a nosso ver. Sem considerar a terminologia usada pelo legislador e as diferenças entre mediação e conciliação. e não como livre escolha das partes que desejam chegar a uma possível pacificação do seu conflito. ou ainda o procedimento estabelecido nos termos do Artigo 128 da lei consolidada em matéria bancária e crédito referida no Decreto nº 385. e em alterações posteriores. nos termos do Artigo 5º do Decreto Legislativo nº 28/2010. de 1 de setembro de 1993. crítica realizada por juristas italianos que alegam ser inconstitucional a mediação alçançar a condição de admissibilidade do processo judicial como garantia do acesso à justiça. contudo. Contudo. A obrigatoriedade da mediação O uso da mediação como uma condição indispensável para a obtenção de acesso à via judicial. Assim. como será demonstrado à frente. doze meses após a publicação do decreto.tornando-se instrumento de diminuição da carga de trabalho dos juízes. mediazione facoltativa e mediazione concordata. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 75 . o núcleo mais significativo que tem sido criticado é a introdução da mediação obrigatória.
principalmente em causas menores. há a preocupação com a proteção dos direitos individuais e processuais. § 3º) impõe ainda a esses profissionais a obrigação de informar ao cliente sobre a possibilidade ou necessidade de submissão à mediação prévia nos casos em que esse requisito é condição de admissibilidade da ação. bem como com uma possível redução de trabalho de advogados. pois o Decreto Legislativo nº 28/10 (Artigo 4º. situação não prevista na Lei nº 69. em muitos casos. enquanto o Decreto Legislativo nº 28/2010. devendo tal regramento geral ser alcançado sem prejuízo ou redução do acesso à justiça. por conta das inevitáveis repercussões processuais que tal condição pode trazer. tem estabelecido.A crítica está particularmente no fato de que o Artigo 60 da Lei nº 69/2009 simplesmente prevê a instituição da mediação visando a reconciliação. Obviamente tais limites criados pelo legislador têm suscitado questionamentos pela doutrina acerca de sua legalidade e validade face à Carta do Estado italiano. e também em contraste com essa lei na medida em que a mediação não teria o condão de impedir o acesso à justiça. Também há dúvidas com relação a possíveis problemas de estrutura e a logística que demandará organizar uma rede de órgãos permanentes. se essas regras devem englobar também o pedido de reconvenção ou ainda se devem ser aplicadas na intervenção de terceiros. como. num sentido inverso. Ademais. Os argumentos lançados contra a obrigatoriedade da mediação se referem principalmente ao fato de ela se tratar de um obstáculo ilegítimo ao acesso à justiça e que pode retardar excessivamente o processo por quatro meses (tempo máximo estabelecido pelo decreto legislativo) para o exercício da tentativa de mediação. situados MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 76 . por exemplo. a mediação como condição de admissibilidade da demanda (Artigo 5º).
que decidiu. Atenção Foi reconhecido o risco de comprometimento da eficácia da proteção judicial. deve ser considerado o interesse geral no sentido de promover o aperfeiçoamento da administração da justiça. defende-se. como fase de pré-julgamento. pois o terceiro parágrafo do Artigo 60 da Lei nº 69/2009 exige. traduzir-se em condição de admissibilidade da ação. a favor da obrigatoriedade militam aqueles que entendem que a experiência demonstra que a tentativa prévia de acordo não impede o acesso à justiça. Diante disso. que o exercício da delegação deveria MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 77 . algumas associações profissionais ingressaram com ação em face do Ministério da Justiça e do Ministério do Desenvolvimento Econômico perante o TAR Lazio. em 2011. que a obrigatoriedade da mediação possibilitará um incremento na oferta de oportunidade de trabalho para os advogados. Em oposição ao outro grupo.no território nacional. por sua vez. Por outro lado. uma vez que podem ocorrer desperdícios de recursos – principalmente na fase inicial. que só é adiada ante o interesse das partes em se submeterem a um procedimento mais rápido e menos dispendioso. Apesar da mediação forçada implicar numa condição de admissibilidade da demanda. Ademais. os defensores da obrigatoriedade entendem que se trata de um requisito que pode ser tolerado. desde que o acesso não se torne extremamente difícil e não resulte numa demora sensível para a solução do conflito. na verdade. impedindo efetivamente o acesso à justiça. cujas atividades se enquadrem no novo sistema. não serem infundadas as dúvidas suscitadas acerca de alguns dispositivos do Decreto Legislativo nº 28/2010 tais como a excessiva delegação constante no Artigo 5º e a mediação.
sendo então vencida no julgamento. a crítica que surge é que em nenhum outro país a lei aparenta ser tão invasiva e significativa quanto a prevista na Itália. excluir o acesso à justiça. acredita-se que os juízes nacionais podem afastar o conteúdo obrigatório da mediação por se tratar de violação a um princípio geral fundamental da União Europeia. diante da incompatibilidade do instituto face ao direito comunitário.levar a cabo o princípio de que a mediação tem como objetivo principal a reconciliação de litígios relativos a direitos disponíveis. argumentando que o juiz. todavia. a pedido de qualquer uma das partes pode admitir o pedido. que prevê a inversão do princípio da sucumbência se a decisão judicial coincidir integralmente com o conteúdo da proposta feita pelo mediador e refutada pela parte. Na verdade. A regra traz um conteúdo intimidatório contra o advogado e às próprias partes e parece conferir à mediação um valor MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 78 . embora o sistema obrigatório de mediação não seja uma novidade na Europa. sem. Veja-se o exemplo extraído da regra contida no artigo 13 do decreto. algumas associações de advogados italianos solicitaram a não aplicação do instituto pelos tribunais. A obrigatoriedade da mediação na justiça italiana A espera de ouvir o pronunciamento da Corte Constitucional acerca da validade de alguns dispositivos do decreto. Nessa linha de raciocínio. recusandose a aplicar o artigo 5º do decreto por ser incompatível com a Carta Europeia dos Direitos do Homem.
eu/sides/getDoc. Como não poderia ser diferente. em vista do comunicado sobre a implementação da diretiva referente à mediação previsto para 2013. tendo em conta as maneiras pelas quais os Estadosmembros adotaram as medidas para operacionalizar as disposicões da Diretiva 2008/52/CE. portanto. que seria mais próxima da mediação puramente voluntária e que endossaria sua legitimidade. levando a adoção de uma Resolução2. 28/2010 apontando como ponto mais polêmico a regra que diz respeito à realização da mediação obrigatória em relação a uma série de disputas para as quais. o Parlamento Europeu decidiu realizar um balanço prévio.do?pubRef=//EP//TEXT+TA+P7-TA-2011-0361+0+DOC+XML+V0//PT&language=PT#def_1_1 MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 79 . No âmbito da União Europeia. tanto antes como após iniciado o processo judicial. 2 O texto está disponível em http://www. o parágrafo 2º do artigo 5º da diretiva comunitária permite aos Estados-membros a utilização da mediação de forma obrigatória ou a sujeite a incentivos ou sanções. os problemas que surgiram e alguns aspectos mais específicos registrados em alguns países. o acesso à justiça fica condicionado à prévia tentativa de conciliação entre as partes. No entendimento do Parlamento. em 13 de setembro de 2011. o Parlamento cita a Itália e seu decreto legislativo n.estritamente paraprocessual e não de facilitador de um acordo pelas partes.europarl.europa. desde que isso não impeça as partes de exercerem seu direito de buscar o sistema judicial. mesmo que tenha sido planejada como uma condição obrigatória de admissibilidade.
2012.Observa ainda que o legislador italiano decidiu reformar seu sistema legal neste sentido com vistas a aliviar a carga de trabalho perante os tribunais.gazzettaufficiale. Leg. a Corte Constitucional Italiana decidiu. Entretanto percebe o Parlamento. notoriamente congestionados. agilizando assim o tempo de duração dos processos que muitas vezes distorcem o conceito de justiça.pdf> 5 Série especial n. Disponível em: www. Apesar da Comissão Europeia ter emitido parecer com observações centralizadas especialmente sobre os mecanismos de sanções3 previstos nos artigos 11 e 13 do D. pela inconstitucionalidade de alguns dispositivos do D. que tem impugnado o decreto. tem contribuído para uma disputa rápida. 4 Os detalhes sobre a audiência pública podem ser conferidos no site da Corte Constitucional: <http://www. traduzindo-se numa verdadeira negação de direitos. cuja decisão (acórdão 272) publicada em 12 de dezembro de 2012 na Gazzetta Ufficiale5 confirma a existência de excesso de delegação legislativa. 2012. 28/2010 em resposta ao questionamento da Corte de Justiça da UE. não tem sido bem recebido pelos operadores jurídicos.cortecostituzionale. Nos termos dos artigos 30 da Lei n. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 80 . 28/2010.it/cms/ wp-content/uploads/commissione-Ue-sanzioniconciliazione.mondoadr. 28/2010 com a normativa europeia: <http://www. Acesso em: 15 dez. 49 de 12/12/12.Lgs. mas ressalta que em outros países aonde tornou-se a mediação obrigatória como na Bulgária e na Romênia. que o mecanismo de mediação exigido na lei italiana que condiciona a admissibilidade da demanda judicial em alguns casos especificamente identificados. após audiência pública realizada em 23 de outubro de 20124. 87/1953 (Norme sulla 3 Parecer formulado pela Comissão Europeia em resposta a Corte de Justiça sobre a mediação obrigatória diante do questionamento de incompatiilidade do D.it.it/documenti/lavori/doc/CC_CL_CC_20121011125729. Legs. reduzindo a duração excessiva de uma demanda judicial.pdf> Acesso em: 14 ago.
quando. com todas as suas forças. a partir dos parâmetros fixados pela Suprema Corte Italiana. e refinando a linguagem imprecisa que constava na redação original do D. não concordamos com a ideia de uma mediação ou conciliação obrigatória. na medida em que tais ferramentas se mostram as mais adequadas ao deslinde daquele conflito em especial. perdem a sua eficácia a partir do dia seguinte à publicação da decisão pelo tribunal constitucional. quando declaradas inconstitucionais. e mesmo a percepção de suas vantagens. as disposições de uma norma. Assim. é da essência desses procedimentos a voluntariedade. Não parece ser ideal a solução que preconiza apenas um sistema de mediação incidental muito bem aparelhado. mesmo que sob o argumento de que se trata de uma forma de educar o povo e implementar uma nova forma de política pública. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 81 .L. que alterou o D. eis que já terá havido a movimentação da máquina judiciária. em muitos dos casos. a partir de 13 de dezembro de 2012 a mediação obrigatória foi abolida do ordenamento italiano. e re-introduziu a figura da mediação obrigatória. Essa característica não pode ser jamais comprometida. 28. isso poderia ter sido evitado. somos de opinião que o melhor modelo é aquele que admoesta as partes a procurar a solução consensual. 28. superando assim o vício formal antes apontado. Por outro lado.L. Em junho de 2013 foi editado o Decreto legislativo 69.Costituzione e sul funzionamento della Corte Costituzionale) e 136 da Constituição Italiana. antes de ingressar com a demanda judicial. Mediação consensual Apesar de toda a preocupação com o uso da mediação no processo judicial. Mas é forçoso reconhecer que em certos casos a mediação e a conciliação devem ser etapas regulamentares do procedimento. conhecido como "Decreto del fare).
que funciona como motor propulsor oculto de toda aquela litigiosidade. b) As partes se submeterão a um procedimento superficial. e o juiz rejeitará a petição inicial. Os exemplos aludidos não devem ser considerados numa mediação. amadurecimento e mútua confiança para serem expostas e resolvidas. onde há questões emocionais profundas. e verdadeira questão subjacente aquele conflito. preenchendo. o que. c) As partes se recusarão a participar do ato. Não se pode permitir que o Judiciário seja utilizado. provavelmente. após duas ou três sessões. não será sequer examinada. ou impor sanções pela não aceitação de um acordo razoável (como o pagamento das custas do processo ou dos honorários advocatícios. é forçoso reconhecer que é necessário buscar uma solução para a hipótese na qual a mediação é a solução mais indicada e as partes a recusam sem uma razão plausível. num caso de grande complexidade.Pensar em uma instância prévia e obrigatória de conciliação. Sujeitar a admissibilidade da ação a uma tentativa prévia e obrigatória de mediação. acarretará uma das seguintes situações: a) As partes farão uma mediação simulada e. dirão que o acordo é impossível. em hipóteses em que se discute apenas uma questão patrimonial. abusado ou manipulado pelos caprichos MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 82 . por saberem que não há condições de viabilidade no acordo. acirrará ainda mais os ânimos. muitas vezes inconscientes. a condição legal que lhes foi imposta. mesmo em caso de vitória. podem ser soluções válidas – são exemplos do direito inglês e do direito norte-americano que merecem ser estudados. quando aquele valor é exatamente o que foi decidido pelo magistrado na sentença). Contudo. dessa forma. por ausência de condição de procedibilidade. que demandam tempo. Nenhuma dessas hipóteses parece estar de acordo com a índole pacificadora da moderna concepção da jurisdição.
de alguma forma. simplesmente. da Carta de 1988. à intervenção em todo e qualquer conflito. na esteira de que o juiz não pode se eximir de sua função de julgar. é a consciência do próprio Poder Judiciário de que o cumprimento de seu papel constitucional não conduz.de litigantes que. se um cidadão bate às portas do Poder Judiciário. buscar uma solução consensual para o conflito. seu acesso não pode ser negado ou dificultado. ampliação no conceito processual do interesse em agir. Sustentamos. como já dito antes. talvez a mais importante. Tal visão pode levar a uma dificuldade de sintonia com o Princípio da Indelegabilidade da Jurisdição. na forma do Artigo 5º. acolhendo a ideia da adequação. ou seja. A outra. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 83 . inciso XXXV. Poderíamos até dizer que se trata de uma interpretação neoconstitucional do interesse em agir que adequa essa condição para o regular exercício do direito de ação às novas concepções do Estado Democrático de Direito. obrigatoriamente. como forma de racionalizar a prestação jurisdicional e evitar a procura desnecessária pelo Poder Judiciário ou mesmo ou abuso do direito de ação. querem brigar ou levar o conflito a novas fronteiras. Interessante observar que Neil Andrews remete em sua obra ao dever das partes de explicar o motivo da recusa em se submeter aos meios alternativos. Mas essa é apenas uma das facetas dessa visão. Interesse em agir Reafirmamos aqui nossa opinião no sentido de que as partes deveriam ter a obrigação de demonstrar ao juízo que tentaram. dentro do binômio necessidade-utilidade.
ainda que metajurídicas. e não apenas com a prolação de uma sentença. compreendendo suas razões. convertendo-se.O juiz e os processos de solução de conflitos O que deve ser esclarecido é que o fato de um jurisdicionado solicitar a prestação estatal não significa que o Poder Judiciário deva. como forma de resposta técnico-jurídica à provocação do jurisdicionado. Atenção Nesse sentido. num agente preservador das garantias constitucionais. Se o novo CPC exige do juiz uma fidelidade absoluta aos princípios constitucionais. limitando-se a aplicar a lei ao caso concreto. ofertar uma resposta de índole impositiva. antes de uma decisão técnica. por outro lado. rápido e efetivo. temos que pensar também um sistema multiportas que se adapte a cada tipo de conflito. de forma inquestionável. é preciso forjar um sistema equilibrado entre a mediação judicial e a extrajudicial. a fim de promover a sua pacificação. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 84 . assim como temos desenvolvido um sistema de filtros para as causas repetitivas. pacificadora. é evidente que a maior preocupação do juiz será com a efetiva pacificação daquele litígio. sobretudo no que se refere à direção do processo. na medida em que o Artigo 139 confere uma série de poderes ao juiz. Uma vez ajuizada a demanda. Nesse passo. mencionando expressamente a adequação e a flexibilização mitigada como instrumentos para se alcançar a efetividade. E isso fica muito claro no Projeto do novo CPC. sempre e necessariamente. outorga-lhe instrumentos para que possa conhecer o conflito a fundo. de modo a observar de forma intransigente a garantia do acesso à justiça e manter um Judiciário ágil. Pode ser que o juiz entenda que aquelas partes precisem ser submetidas a uma instância conciliatória.
Chave de resposta: Podem ser apresentadas as seguintes considerações: a) Eventual problema de inconstitucionalidade. da C. aponte as principais desvantagens apontadas pela doutrina. e) Aumento do nível de litigiosidade diante do uso inadequado dos meios alternativos. Diante disso. Pensar apenas na mediação judicial não resolverá o problema da sobrecarga de trabalho. em 1995. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 85 . antes de editar nossa futura lei de mediação. provavelmente causará um novo boom de demandas. frente ao Artigo 5°. XXXV. forçoso reconhecer que. Ao contrário..Rede colaborativa Outro ponto que me parece vital é a construção de uma rede colaborativa envolvendo órgãos do Poder Judiciário e setores da sociedade civil organizada que detenha a estrutura necessária para ofertar esse serviço em regime de cooperação. assim como ocorreu com a edição do CDC em 1990 e com a instituição dos Juizados Especiais Civis. temos que construir essa rede e deixá-la preparada para o volume de demandas que está por vir. bem como os efeitos colaterais que podem daí advir. Ministério Público e Advocacia Pública. Atividade proposta Tendo em vista o conteúdo visto sobre o eventual uso da mediação obrigatória no direito brasileiro. c) Possível realização de ato simulado apenas para satisfazer a condição legal imposta. Isso se refere a cartórios extrajudiciais. b) Falta de efetividade diante da dificuldade de conseguir o acordo em alguns casos. associações de classe. universidades públicas e privadas. Defensoria Pública. que hoje pesa sobre os ombros dos magistrados. d) Possível comprometimento da celeridade.F. sob pena de comprometermos esse instituto antes mesmo da sua vigência.
GABBAY. publicado no XX Congresso Nacional do Conpedi. 2013. jul. Brasília: Gazeta Jurídica. A nova face da justiça: os meios extrajudiciais de resolução de controvérsias. VI. PAUMGARTTEN. Referências ANDREWS. texto de Michele Paumgartten e Humberto Dalla. "Mediação obrigatória".um contra-senso"./dez. HILL. Daniela Monteiro. 294-321. publicado no vol. p. de autoria de Maria Rita Drummond. vol. Neil. texto de Michele Paumgartten. 2009. Humberto Dalla Bernardina de. Mediação & Judiciário no Brasil e nos Estados Unidos: condições. Revista Eletrônica de Direito Processual. FLAVIA. 2009. PINHO. 7. Lisboa: Coimbra Editora. 2. Jean-Pierre. "Mediação obrigatória . A Experiência Italo-Brasileira no uso da mediação em resposta à crise do MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 86 . A nova lei de mediação italiana. desafios e limites para a institucionalização da mediação no Judiciário.Aprenda Mais Material complementar Para saber mais sobre o tema da aula leia os seguinte textos: "O futuro da mediação na Itália". 2012. p. Paula. Meritum – Revista de Direito da Universidade FUMEC. BONAFE-SCHMITT. n. São Paulo: Revista dos Tribunais. Os modelos de mediação: modelos latinos e anglo-saxões de mediação. vol. Michele Pedrosa. COSTA E SILVA. Belo Horizonte. O Moderno Processo Civil: formas judiciais e alternativas de resolução de conflitos na Inglaterra. 181/228. XI da Revista Eletrônica de Direito Processual.
vol. O futuro da mediação na Itália após a decisão da Corte Constitucional da República. editado em março de 2010. entre partes maiores e capazes. Michele Pedrosa. Disponível em: http://www. XI. p. Disponível em: http://www. 2011.redp. deve ser.monopólio estatal de solução de conflitos e a garantia do acesso à justiça. 210-225. PINHO. 10.redp.com. em 2012. adotada a mediação obrigatória. 8. p. b) Todos os países devem instituir mecanismos de solução consensual de conflitos.br PAUMGARTTEN. Questão 2 No direito italiano. Ocorre que. a Suprema Corte daquele país considerou esse mecanismo inconstitucional porque: MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 87 . c) Cada país deve adotar as ferramentas adequadas às suas peculiaridades. Revista Eletrônica de Direito Processual. é correto afirmar que: a) A diretiva instituiu a mediação obrigatória em todos os países da Comunidade Europeia. Revista Eletrônica de Direito Processual. 2012. desde que contemplem a mediação obrigatória para conflitos em matéria de pequenas causas. Disponível em: http://www. Michele. e) Nos conflitos em matéria patrimonial. 443-471.com.br Exercícios de fixação Questão 1 Tendo em vista a Diretiva n° 52 da Comunidade Europeia e a ideia de institucionalizar a mediação nos estados-membros. a mediação obrigatória foi instituída a partir do Decreto Legislativo nº 28 (DL nº 28). necessariamente. Humberto Dalla Bernardina de. vol.redp.br PAUMGARTTEN. Mediación Obligatoria: una versión moderna del autoritarismo procesal. d) Os países devem fazer plebiscitos para adotar a mediação obrigatória. vol.com. Revista Eletrônica de Direito Processual.
a ser majorado em caso de celebração de acordo. e a previsão regulamentada dos honorários dos mediadores. em determinadas hipóteses. a) A mediação deveria ser contemplada no decreto legislativo como meio de solução de litígios envolvendo direitos disponíveis. aponte a alternativa falsa. e) Vedação a que a mediação tenha duração superior a sessenta dias. a figura da mediação obrigatória: a) Projeto de Lei nº 94/02 b) Projeto de Lei do Senado nº 517/11 c) Projeto de Lei do Senado nº 434/11 d) Projeto de Lei do Senado nº 405/13 e) Projeto de Lei do Senado nº 7. c) Continha vício formal. Questão 4 Levando em conta as iniciativas legislativas brasileiras sobre mediação. caso entenda por necessário. aponte qual destes diplomas previu. e) Dependia de emenda constitucional. d) Previsão do dever conferido ao advogado de informar seu cliente sobre a possibilidade de mediação antes da instauração do processo judicial. c) A possibilidade de nomeação de peritos pelo mediador.169/14 Questão 5 MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 88 . b) Atenta contra o princípio da inércia jurisdicional. b) A possibilidade de a Ordem dos Advogados e demais conselhos profissionais instituírem órgãos de mediação. e deveria ser instituído um registro dos organismos de mediação mantido pelo Ministério da Justiça.a) Ofendia o princípio constitucional do acesso à justiça. d) Dependia de norma regulamentadora até então não editada. Questão 3 Tendo em vista as diretrizes do DL nº 28.
Tendo em vista as disposições do CPC projetado e do PL nº 7. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 89 .169/14 sim.169/14. c) O novo CPC prevê apenas a conciliação obrigatória.169/14 preveem a mediação obrigatória. mas o nº PL 7. d) O novo CPC não prevê mediação obrigatória. mas não a mediação obrigatória. e) Nem o novo CPC e nem o PL 7. podemos afirmar que: a) Conciliação e mediação podem ser utilizadas pelo magistrado apenas nos casos expressamente autorizados em lei. b) A mediação obrigatória pode ser utilizada se determinada pelo magistrado.
E Justificativa: Nem o CPC projetado e nem o PL nº 7. o vício foi sanado. pois o DL dispõe expressamente que a mediação pode ter duração de até quatro meses.A Justificativa: Apenas o antigo Projeto nº 4. em seu Artigo 34 a obrigatoriedade da mediação em determinadas hipóteses.E Justificativa: A última alternativa é falsa. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 90 .Aula 5 Exercícios de fixação Questão 1 . Questão 2 . Questão 4 . conhecido com Decreto del fare.728. ou seja. com a edição do DL nº 69. tenham feito uso da mediação obrigatória.C Justificativa: Na decisão da Suprema Corte da Itália. sendo permitido. previa. ficou assentado que o vício era de forma. que as partes se dirijam diretamente ao magistrado na eventualidade de necessitarem de alguma providência de urgência. mas apenas a conciliação e mediação facultativas. a instituição da mediação obrigatória não poderia ser feita apenas por decreto legislativo. nesse período.169/14 contemplam a figura da obrigatoriedade. Posteriormente. Questão 5 . depois convertido no PL nº 94/02. Questão 3 . como a Itália.B Justificativa: Embora alguns países. em 2013. por força de legislação interna. não há nenhuma regra na Diretiva nº 52 nesse sentido.
bem como os principais tópicos relacionados aos limites objetivos e subjetivos ao uso do instituto. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 91 . Objetivo: 1. dos limites objetivos e subjetivos para sua utilização e os princípios informadores. principalmente. desde a fase cognitiva até a execução da sentença arbitral. à competência e ao procedimento arbitral.Introdução Vamos fazer um exame panorâmico do procedimento arbitral a partir das hipóteses de intervenção jurisdicional. em seguida veremos a questão da constitucionalidade. Estudar o instituto da arbitragem na legislação brasileira a partir da edição da Lei nº 9. 2. a partir do julgamento da SE nº 5. Analisar as principais questões procedimentais e como elas são tratadas tanto pela Lei nº 9. que é tratada pela Lei nº 9.307/96 como pelo CPC vigente. a questão da constitucionalidade.206 pelo STF.307/96 e pelo Código de Processo Civil (CPC) como título executivo judicial.307/96. enfocando.
entendiam inconstitucionais a prévia manifestação de vontade da parte na cláusula compromissória – dada a indeterminação de seu objeto – e a possibilidade de a outra parte. Néri da Silveira e Moreira Alves.Conteúdo Arbitragem no ordenamento brasileiro O ponto central da discussão dizia respeito à autonomia da cláusula compromissória. por maioria. declarada constitucional pelo STF. com o objetivo de obter em juízo o suprimento judicial da vontade não manifestada (realização da arbitragem). Após intensos debates.307/96 – Lei de Arbitragem (v. feito antes do surgimento do litígio. por considerar que a manifestação de vontade da parte na cláusula compromissória no momento da celebração do contrato e a permissão dada ao juiz para que substitua a vontade da parte recalcitrante em firmar compromisso não ofendem o art. 221 e 226). O Tribunal. por maioria. Alguns pontos da Lei nº 9. declarou constitucional a Lei 9. que. 5º. da CF (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”). XXXV. 211. a recusa em cumprir a cláusula daria ensejo ao ajuizamento de demanda especial. Concluído o julgamento de agravo regimental em sentença estrangeira em que se discutia incidentalmente a constitucionalidade da Lei 9. o Pretório decidiu. Informativos 71.307/96 foram questionados em arguição incidental de inconstitucionalidade nos autos de homologação de sentença estrangeira.307/96. ainda que por maioria. pela constitucionalidade desses dispositivos. Assim ficou redigida a ementa do julgado. o pacto de arbitragem. relator. garantindo a efetividade da arbitragem no ordenamento brasileiro. Pela letra da Lei. Sydney Sanches. que tramitou pelo STF por mais de cinco anos. havendo resistência quanto à instituição da MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 92 . ou seja. ao tempo em que emprestavam validade constitucional ao compromisso arbitral quando as partes de uma lide atual renunciam à via judicial e escolhem a alternativa da arbitragem para a solução do litígio. Vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence.
Discutiu-se se não se trataria de uma mera cláusula de conteúdo obrigacional. LIII. VII. sobretudo diante dos termos do Artigo 5º. que deveria resolver-se em perdas e danos apenas. XXXV. declaravam.arbitragem. LV. a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos da Lei 9. CF/88. A questão foi ainda discutida sob o ângulo da autonomia da sentença arbitral e a desnecessidade de sua homologação pelo Poder Judiciário. CF). 41. c) Subtração do devido processo legal (Artigo 5º. CF). IX. recorrer ao Poder Judiciário para compelir a parte recalcitrante a firmar o compromisso. Contudo. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 93 . mesmo antes de ser derrotada no seio do Supremo Tribunal Federal. do Código de Processo Civil. 7º e seus parágrafos. 6º. O Tribunal. 42. já era minoritária em sede doutrinária. as novas redações atribuídas ao art. Arbitragem e inconstitucionalidade A tese da inconstitucionalidade. por unanimidade.307/96: 1) o parágrafo único do art. XXXVIII. senão pela autoridade competente (Artigo 5º. e. e art. b) Subtração do juiz natural das partes (Artigo 5º. CF). LIV. Os principais argumentos utilizados para questionar a inconstitucionalidade são os seguintes: a) Impossibilidade de alguém ser processado ou sentenciado. 301. consequentemente. proveu o agravo regimental para homologar a sentença arbitral. a previsibilidade das consequências do ato e a existência de lei clara sobre a matéria seriam suficientes para afastar qualquer alegação de inconstitucionalidade. prevaleceu o entendimento de que a livre manifestação de vontade.307/96. 2) o art. 3) no art. 267. 4) e do art. na forma do Artigo 31 da Lei nº 9. não ensejando a obrigatoriedade da utilização da solução arbitral em detrimento da solução jurisdicional. por violação ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário. CF) e d) Acesso às vias recursais (Artigo 5º.
sempre que haja ocorrido nulidade (Artigo 32) ou alguma das circunstâncias do Artigo 20. III. o árbitro deverá suspender o procedimento arbitral. A tese da inconstitucionalidade. d) Surgindo questão que verse sobre direitos indisponíveis.307/96. está expressamente permitido no Artigo 33.232/2005. concorda com o exposto acima e enumera ainda outras razões pelas quais deve ser considerada a Lei nº 9.Joel Dias Figueira Júnior. antecipatórias e inibitórias ou coercitivas somente poderão ser efetivadas pelos juízes togados. remetendo as partes às vias ordinárias até que se resolva a questão (Artigo 25 e parágrafo único). da Lei nº 9. §§ 1º e 2º. CPC c/c o Artigo 41 da Lei nº 9. b) A execução forçada da sentença somente se dá através da provocação da jurisdição estatal.307/96 c/c o Artigo 741. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 94 . defensor da constitucionalidade dos dispositivos. Caberá à parte interessada demandar ao Judiciário a anulação da sentença arbitral ou interpor embargos à execução (Artigo 33. porque decisão é título executivo judicial. já era minoritária em sede doutrinária. A norma passou a estar contida no Artigo 475-N. c) As tutelas de urgência acautelatórias.307/96 a) O acesso à jurisdição estatal não deixa de estar garantido às partes. observado o disposto na EC nº 45/2004. Pelo contrário. f) Os laudos arbitrais estrangeiros estarão sempre sujeitos à homologação pelo STJ (Artigo 35.307/96 apta a produzir efeitos: Considerações sobre a Lei nº 9. CPC). que transferiu essa competência do STF para o STJ). CPC). conforme Artigo 584. § 3º. pois falta aos árbitros a executio. mesmo antes de ser derrotada no seio do Supremo Tribunal Federal. da Lei nº 9. e) Caberá ao Poder Judiciário decidir a respeito da instauração do juízo arbitral quando houver cláusula compromissória e resistência de um dos litigantes em cumpri-la (Artigo 7º).307/96 (atente-se ao fato de que hoje o Artigo 584 encontra-se revogado pela Lei nº 11.
Presume-se. que envolvam coisas fora do comércio ou que exijam a participação do Ministério Público. ou seja. então. apenas podem ser objeto da arbitragem os direitos patrimoniais disponíveis. Essa apreciação incidental não se confunde com a ação declaratória incidental. De acordo com o Artigo 1º da Lei nº 9. ex. alimentos.307/97. Veja a seguir. relativas à capacidade da pessoa ou ao seu estado (p. aqueles passíveis de conversão monetária e que se encontrem na livre disposição do seu titular. falaremos um pouco. Se o árbitro não tem jurisdição para conhecer de determinada matéria em sede principal. também não podem ser submetidas à solução pela via arbitral. Em relação à irrecorribilidade da decisão proferida pelo árbitro. São excluídas as matérias de natureza familiar ou de Estado. que haja total fidúcia das partes em relação à decisão que será proferida. pois. Ficam. excluídos da arbitragem os direitos não patrimoniais e os indisponíveis. bem como as de ordem fiscal e tributária.).Vista essa questão. dos limites objetivos e subjetivos para o uso da arbitragem. com o escopo de esclarecer ou servir de sustentação à matéria de fundo. pátrio poder.. concordata. As questões excluídas do objeto da controvérsia podem ser apreciadas incidentalmente.. Limites objetivos e subjetivos para o uso da arbitragem É bastante amplo o campo de atuação da arbitragem no Brasil. isto é. portanto. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 95 . agora. casamento etc. tampouco a poderá conhecer em sede incidental. ambas as partes acordaram em submeter seus litígios a árbitro de sua confiança. As causas de falência. filiação.Questão controvertida na doutrina é a arbitragem envolvendo entidades de direito público. não há o que se falar em afronta a princípios constitucionais..
Exige-se. O Artigo 11 da Lei das PPPs e o novo Artigo 23-A da Lei de Concessões dispõem que tais contratos poderão “prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato. sendo a capacidade não compreendida como a capacidade processual. de 2005. que acrescentou dispositivos na Lei Geral da Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/2005).Arbitragem envolvendo entidades de direito público A questão analisa se os interesses da Administração Pública são sempre indisponíveis e. insuscetíveis de serem submetidos à arbitragem. O interesse público nem sempre se confunde com o interesse da Administração Pública e. que alterou a redação do § 1º do Artigo 173 da Constituição Federal. de 23 de setembro de 1996”.Esse entendimento vem sendo prestigiado pela doutrina mais moderna e também pela jurisprudência. que os sujeitos possam livremente manifestar sua vontade. encontramos a Lei nº 11. não bastando que apenas uma das partes deseje que o litígio não seja levado ao Poder Judiciário. Com efeito. temos a possibilidade de a Administração Pública transigir a respeito de interesses a ela referidos em processos judiciais. ainda. a edição da Emenda Constitucional nº 19/98. tem‑se que ressaltar que gera efeitos disponíveis. como acontece nos Juizados Especiais (Artigo 10 da Lei nº 10. Como exemplo. 9. Dessa forma.079/2004. e as pessoas jurídicas. Relação arbitragem e pessoa Em relação ao sujeito.196. em se tratando de direito disponível ou de direito com efeitos disponíveis. conhecida como a Lei das Parcerias Público-Privadas (PPPs) e a Lei nº 11. mais do que considerá-lo indisponível. abriu caminho para a inovação. a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.259/2001). apenas podem se submeter à arbitragem pessoas capazes (Artigo 1º da Lei nº 9. por isso. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 96 . inclusive a arbitragem.307/96). Nesse sentido. mas sim como a capacidade civil plena. não há óbice que a Administração Pública se submeta à arbitragem. nos termos da Lei n.307.
pessoas físicas ou jurídicas. por livre manifestação de vontade. da imparcialidade dos árbitros e do livre convencimento motivado. o número de árbitros. a incorporadora da signatária da convenção de arbitragem ficará sub‑rogada na obrigação de se sujeitar à arbitragem. o procedimento da arbitragem e o prazo em que a sentença será proferida.116. podem.As exceções a essa regra são os casos de sucessão de empresas e de cessão de contrato. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 97 . como. Processo legal: a escolha do procedimento não poderá ofender as garantias constitucionais da igualdade. CC). aliás. Princípios da arbitragem A seguir trataremos da principiologia da Arbitragem. decidir se submetem à arbitragem. do contraditório. São princípios da arbitragem: Autonomia da vontade e autonomia privada: as partes maiores e capazes. Acompanhe. Em se tratando de sucessão de empresas. escolhendo o juízo arbitral no lugar do juízo estatal. que deverá ser respeitada. Eleição da lei aplicável (nacional ou estrangeira): desde que não viole os bons costumes e a ordem pública (Artigo 2º da Lei da Arbitragem e Artigos 9º e 17 da LINDB). Efeito vinculante da cláusula arbitral: as partes ficam submetidas à sentença arbitral. Já o caso de cessão de contrato ocorrerá quando no contrato cedido constar cláusula de sujeição obrigatória à arbitragem. a lei aplicável (nacional ou estrangeira) ou até o julgamento por equidade. caso seja frustrada a conciliação. ocorre com todos os direitos e obrigações da incorporada (Artigo 1. da ampla defesa. qualquer que seja o resultado da demanda.
Autonomia entre a cláusula arbitral e o contrato: eventual irregularidade ou invalidade do contrato não compromete a cláusula arbitral. A cláusula compromissória e o compromisso arbitral são. nunca pode ser presumida (Artigo 4º. que possui inúmeras instituições e escritórios de advocacia especializados na sua consecução. Convenção de arbitragem Passemos agora à convenção de arbitragem. Convenção de arbitragem é o acordo no qual as partes interessadas se submetem a solução de seus litígios ao juízo arbitral. portanto. para que qualquer litígio que se origine do contrato no qual está inserido a cláusula seja submetido à arbitragem. denominada antecedente natural da arbitragem. seja por meio de cláusula compromissória. espécies de convenção de arbitragem. seja por meio de compromisso arbitral (Artigo 3º). os contratantes podem ou não instituir algum tribunal arbitral ou entidade especializada. sendo inserida no contrato. A cláusula compromissória refere‑se ao futuro. a sua instituição e processamento realizar‑se‑ ão de acordo com as respectivas regras internas da instituição escolhida. Nesse caso. Essa é a chamada arbitragem institucional. Competência: cabe aos árbitros decidir sobre a existência. Deve sempre ser estipulada por escrito. se ocorrer a necessidade de instauração da jurisdição privada. § 1º). Ao redigir a cláusula. como a American MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 98 . por isso. sobre a validade e sobre a eficácia da convenção da arbitragem.Inevitabilidade dos efeitos da sentença arbitral: a sentença arbitral é acobertada pela coisa julgada material e constitui título executivo judicial. sendo vedado às partes rediscutir a questão no Poder Judiciário. sendo.
e decorrentes do contrato em questão (art. que são frequentes nas relações de consumo. firmado pela parte aderente. a cláusula compromissória só terá eficácia se observar um dos seguintes requisitos: a) redação em documento separado. onde convencionaram e se comprometeram a submeter à jurisdição privada os litígios.Arbitration Association e o International Chamber of Commerce. a cláusula compromissória reveste--se de força vinculante ou cogente. Contudo. ou em documento diverso. invalidade ou ineficácia da convenção arbitral. as partes não mais poderão recorrer ao Judiciário. salvo em caso de distrato ou pelas demais hipóteses específicas previstas em lei. especialmente lançados para tal cláusula. como na hipótese de reconhecimento do pedido. Institui uma obrigação de fazer. 4º). chamada arbitragem ad hoc. isto é. uma vez eleita a via paraestatal da arbitragem. dentro do contexto contratual. de instaurar um procedimento arbitral quando do cumprimento do contrato incorrer em litígio. Desse modo. nulidade. nulidade da sentença arbitral. com a assinatura ou com o visto do aderente. prevê MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 99 . b) cláusula redigida em negrito. de modo que a nulidade do contrato não implicará a nulidade da arbitragem. suspeição. incompetência. A lei. É obrigatória entre os contratantes e é autônoma em relação ao contrato em que é inserida. em se tratando de cláusula compromissória em contrato de adesão. As partes poderão ainda estabelecer na própria cláusula. A cláusula pode estar em um documento anexo também. a forma convencionada para a instituição da arbitragem. A cláusula compromissória pode ser inserida no contrato conforme a vontade das partes. porém. porventura surgidos. Cláusula Compromissória Diante do novo sistema.
de subcontrato ou contrato acessório. 2004. 7 º da Lei da Arbitragem. Trata--se. 9º.6 Explica-se: não se foge à exigência legal do compromisso.duas situações distintas: uma. firmando o compromisso arbitral. mas apenas se percebe que suas disposições já constam na cláusula compromissória cheia. que se reveste de autonomia em relação ao vínculo principal. Caso uma das partes se recuse a firmar tal compromisso. disciplinar no contrato suas regras ou. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 100 . não será necessária a elaboração do compromisso arbitral. uma vez nascida a controvérsia. ainda. Será cheia quando estiverem determinados todos os elementos essenciais para a instituição da arbitragem. de forma que a nulidade deste não importa na nulidade daquela. Será vazia quando tais elementos não estão contemplados. as partes deverão cumprir a cláusula compromissória. Quem teria competência para declarar a nulidade da cláusula compromissória ou de um contrato que contivesse uma cláusula compromissória? A resposta 6 CARMONA. ficando sua estipulação diferida para o momento em que a arbitragem efetivamente se mostre necessária. seguir a disciplina procedimental do art. que o compromisso tenha disciplinado a matéria (cláusula compromissória cheia) ou quando tenha sido omisso a respeito (cláusula compromissória vazia). que poderá se vincular às regras de algum órgão institucional ou entidade especializada. a outra parte terá de buscar o Poder Judiciário para suprimento de vontade. de que trata o art. Arbitragem e processo. p. 103. Sendo a cláusula compromissória cheia. A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que se encontra inserta. São Paulo: Atlas. na verdade. No caso de cláusula compromissória vazia. sem previsão específica. Carlos Alberto.
i. assim resolveram dispor. assinado por duas testemunhas. perante o juiz ou o tribunal por onde tramita o processo MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 101 . Será judicial quando instaurado perante o Estado‑ Juiz. extinguindo o processo judicial e iniciando o privado de arbitragem (Artigo 267. tomado por termo nos autos. de comum acordo. o que revela sua principal função. no decorrer do processo principal de conhecimento.e.307/96 e está regulado no Artigo 9º do referido diploma legal. de maneira a excluir terminantemente a busca da tutela pretendida a ser conferida pelo Estado-Juiz. esse compromisso deve obrigatoriamente conter. ou porque. Qualquer que seja a sua forma. competência dos árbitros para decidir sobre sua própria competência. em atenção aos requisitos contidos nos Artigo 10 e 21. por ventura. os requisitos dos Artigos 10 e 11 da Lei nº 9. O compromisso arbitral pode ser judicial. surjam em decorrência do contrato principal entre eles firmado. teoria hoje largamente aceita. em razão da demanda fundada no Artigo 7º da Lei nº 9. as partes devem firmar a matéria posta à arbitragem. as partes.307/96. VII. Será celebrado por termos nos autos. dando ensejo à abertura do procedimento por árbitros.envolve o estudo da autonomia da cláusula em relação ao contrato em que estiver inserida e o problema da “Kompetenz--Kompetenz”. quando se celebra fora de qualquer processo judicial e que se formaliza mediante instrumento público ou por instrumento particular. sob pena de nulidade da arbitragem. A convenção de arbitragem decorrente de cláusula contratual expressa e escrita tem por finalidade gerar entre os contratantes o compromisso inarredável de submeterem-se à jurisdição arbitral a solução dos conflitos que. § 2º. quando celebrado perante a autoridade judiciária. CPC).. O compromisso não exige a previsão de arbitragem em cláusula contratual. ou extrajudicial. Compromisso arbitral No compromisso arbitral efetivamente se estipulam todos os elementos da arbitragem. No compromisso.
acompanhada do documento que represente a cláusula compromissória (art.307/96). deixando ao alvitre dos interessados ou. Desenvolvimento da Arbitragem no Brasil Na petição inicial o autor indicará precisamente o objeto da arbitragem. § 2º. Caso se faça necessária a cognição de questão prejudicial para o adequado deslinde da matéria apresentada. § 2º. o conflito.307/96). subsidiariamente. § 1º. ou seja.307/96). 9. o compromisso extrajudicial será celebrado por escrito particular. em dia e hora pré-determinados pelo juiz.(Artigo 9º. Lei nº 9. Por sua vez.307/96). o feito deverá ser suspenso até manifestação do Estado-Juiz (Artigo 25. a lide sobre a qual deverá incidir a arbitragem.307/96). 7º. § 2º. Assim. Não há limite de tempo estipulado para essa suspensão. especialmente porque estabelecido pela concordância das partes. do árbitro. a imparcialidade do árbitro e seu livre convencimento. é o estabelecimento de procedimento que restrinja o direito ao contraditório e à ampla defesa. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 102 . firmado pelas partes e por duas testemunhas ou por instrumento público (Artigo 9º.307/96 A lei brasileira não estabelece procedimento específico para o desenvolvimento da arbitragem. ainda que em concordância das partes. 7º. a igualdade das partes. Lei nº 9. a fim de lavrar o compromisso judicialmente. Lei nº 9. qualquer procedimento utilizado é considerado válido.307/96). Lei nº 9. obedecidos aos princípios estabelecidos no Artigo 21. 9. Dessa forma. em audiência designada para esse fim específico (art. Lei n. Lei n. a eleição do rito a ser seguido (Artigo 21 da Lei nº 9. O ex adverso será citado para comparecer a juízo. o que não se pode aceitar. § 1º. como o contraditório. núcleos da garantia do devido processo legal.
Não comparecendo o réu. o juiz procurará conduzir as partes à celebração do compromisso arbitral. Frutificando o acordo. Não sendo feliz a tentativa de obter a conciliação. a essa audiência de lavratura do compromisso. e. Lei n. Ao decidir. caberá ao juiz na sentença. 7º. através da transação e da conciliação. inicialmente. 9.307/96). em seguida. será reduzido a termo. Lei n. § 6º. após o trânsito em julgado. Lei n. § 7º. caberá ao juiz. o juiz ficará adstrito aos termos da cláusula compromissória e atenderá aos requisitos definidos nos arts. § 4º. e valerá como título executivo judicial. Lei n. o juiz ouvirá os litigantes e. nomeará os árbitros indicados na cláusula compromissória. 7º. 9.307/96). Se por acaso esta for omissa. 9. Da sentença que julgar MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 103 . instituir a jurisdição privada (art. 9. 7º. e valerá como título executivo judicial. 7º. o juiz procurará conduzir as partes à celebração do compromisso arbitral.307/96). após ouvir o autor. § 2º. Lei n. decidirá sobre sua celebração e conteúdo ou. o juiz tentará. homologado e assinado pelas partes. Frutificado o acordo. importa em extinção do processo sem julgamento do mérito (art. compor a lide amigavelmente. no mesmo ato.307/96). nomear um árbitro único para dirimir o conflito em questão (art. em comum acordo (art.307/96). 7º. 9. será reduzido a termo. § 2º.307/96). 9. em comum acordo (art. fará os autos conclusos e proferirá a decisão em 10 dias. da Lei de Arbitragem (art. decidir a respeito do conteúdo do compromisso (art. 10 e 21. A sentença de mérito que acolher o pedido do autor valerá como compromisso arbitral.A ausência injustificada do autor. Não sendo feliz a tentativa de obter a conciliação. não se sentindo habilitado. Lei n. Se as partes não acordarem quanto aos termos do compromisso. homologado e assinado pelas partes. § 5º. 7º. § 2º.307/96). podendo o interessado vencedor. 7º. Aberta a audiência. 9. Lei n.
CC 111. parágrafo único). n. 8º. 08-05-2013. § 2º. seja de ofício ou mediante provocação de qualquer das partes (art. que conduza a testemunha faltosa. a fase da prolação da sentença. os árbitros poderão solicitá--las ao Poder Judiciário que seria competente para julgar a ação principal. 522. Prolação da sentença O principal efeito das sentenças arbitrais é a produção de resultados concretos no plano material e do direito objetivo. O STJ entendeu que. j. ainda. o art. validade ou eficácia da convenção de compromissória.307/96 c/c o art. que seria competente para julgar a ação principal. Min. VI. Lei n. CPC). 520.procedente o pedido de instituição da arbitragem caberá apelação. Nancy Andrighi. caso ocorra. Chega. reequilibrando a situação fática e 7 STJ. art. da lei permite que o árbitro requeira à autoridade judiciária. a qual será recebida sempre no efeito devolutivo (art. Não caberá ao Estado-juiz decidir acerca da existência. que ressalvando o contido no § 2º do mesmo artigo. já que a arbitragem tem natureza jurisdicional7. 22. § 4º. 19 (no caso de haver vários árbitros).230-DF. 22. havendo necessidade de implementação de medidas coercitivas ou cautelares. Dispõe. então. Informativo STJ. rel. arbitragem Somente ou ao do contrato árbitro ou que contenha tribunal arbitral a cláusula compete o reconhecimento dessas matérias. 9. A arbitragem considera-se instaurada quando a nomeação do árbitro é aceita por ele. 42. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 104 . desde que instrua o requerimento com a convenção de arbitragem. O art. ou por todos os componentes do colegiado indicado. é possível o conflito de competência entre um órgão jurisdicional do Estado e uma câmara arbitral.
Caberá ao presidente do tribunal arbitral. intimação e publicação da sentença arbitral. a expressão de imperium. caso seja de natureza condenatória (Artigo 31). Lei nº 9. A ressalva é que a sentença arbitral não contém.307/96). Relatório: deve conter o nome das partes e um síntese do litígio e das principais ocorrências verificadas durante o procedimento. ou homologação pelo Poder Judiciário (Artigo 18). caput) e assinada pelo árbitro ou árbitros. entregando uma cópia às partes pessoalmente e mediante recibo (Artigo 29. constituindo um título executivo judicial. por qualquer meio idôneo. São requisitos indispensáveis à sentença arbitral: a. submeter o mesmo litígio à apreciação do Estado-Juiz ou da jurisdição privada. Decorridos os cinco dias destinados à interposição de embargos de declaração (Artigo 30 da Lei nº 9. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 105 . e encerrando o juízo arbitral (Artigo 31 da Lei nº 9.jurídica. produzindo-se entre as partes litigantes e seus sucessores os mesmos efeitos de sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário. a sentença faz coisa julgada material. ou designará audiência destinada à leitura. certificar tal fato (Artigo 26. A sentença deverá ser apresentada na forma escrita (Artigo 24. por não se tratar de ato estatal. no caso das sentenças condenatórias. as partes não poderão. tampouco. constituindo título executivo judicial. Dessa sentença não caberá nenhum tipo de recurso (ressalvados os embargos de declaração que serão dirigidos aos árbitros – Artigo 30). entre seus efeitos.307/96). parágrafo único). O árbitro publicará a decisão comunicando às partes.307). no caso de um ou alguns árbitros não poderem ou não desejarem assinar a sentença.
Caso o prazo estipulado expire. VII). no prazo máximo de seis meses. O árbitro vencido poderá declarar seu voto em separado. os árbitros devem fazer menção a essa circunstância. por via postal ou qualquer outro meio de comunicação. Fundamentos da decisão: em que serão analisadas as questões de fato e de direito. sob pena de extinção do compromisso arbitral. O prazo pode ser prorrogado quantas vezes as partes acharem necessário. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 106 . Com exceção deste último item. No caso de tribunal arbitral. resultará em ato nulo (Artigo 32. Disposição ou parte dispositiva: é a conclusão sobre a qual o árbitro ou tribunal solucionou a lide. com prova de seu recebimento. Se o julgamento for fundado em equidade. c. a inobservância dos demais importará em nulidade da sentença arbitral. o que. Caso a sentença seja ultra. § 1º).b. que é considerado erro material e pode ser corrigido a qualquer tempo. através do envio de cópia da decisão pessoalmente (com recibo). prevalecendo. nem terá repercussão em termos de impugnabilidade da sentença. no caso de dissidência invencível. as partes terão ciência de seu conteúdo. o voto do presidente do tribunal (Artigo 24. que será assim declarada e desconstituída pelo Poder Judiciário. Concluída a sentença. A sentença será proferida no prazo acordado no compromisso ou. a parte interessada comunicará ao árbitro por escrito. a contar da instituição da arbitragem. Data e local em que foi proferida. concedendo‑lhe 10 dias para prolatar e publicar a sentença. a sentença é tomada por maioria de votos. III. d. na falta dessa estipulação. ou ao presidente do Tribunal. extra ou citra petita ela será declarada nula pelo Judiciário (Artigo 32 c/c o Artigo 33). todavia. não alterará a substância da decisão. mediante provocação do interessado (Artigo 32. c/c o Artigo 33). Se proferida fora do prazo.
em demanda que seguirá o rito ordinário.Proferida a sentença arbitral. salvo se o fundamento for a vedação da arbitragem naquela situação. Ao declarar a nulidade da sentença arbitral. Nulidade da sentença O Artigo 32 da Lei da Arbitragem arrola as hipóteses de nulidade da sentença arbitral. só podendo. a arbitragem ser anulada pelo Poder Judiciário. hoje impugnação ao cumprimento de sentença. A nulidade da sentença. notificadas as partes.232/2005. conforme o Artigo 475‑N. Sendo a sentença de natureza condenatória. em seu Artigo 31. A nova lei de arbitragem. quando houver previsão legal expressa. portanto. a partir de requerimento. sem cumprimento espontâneo do preceito MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 107 . A sentença arbitral admite qualquer modalidade de execução (execução de quantia certa. a ser proposta em até noventa dias da data de prolação da sentença arbitral ou de seu aditamento. da sentença proferida pela autoridade judiciária. na hipótese de se exigir seu cumprimento em juízo. o Poder Judiciário determinará que nova sentença seja proferida. até como forma de preservação da vontade livre manifestada das partes que desejaram ir ao Poder Judiciário. Contudo. pronta estará a decisão para ser cumprida. que revogou o Artigo 584. constituirá título executivo judicial. entre as partes e seus sucessores. de obrigação de fazer e não fazer ou de entrega de coisa). também do CPC.307/96 dispensou de homologação pelo Poder Judiciário a decisão proferida pelos árbitros (Artigo 18). deve ser pleiteada perante o Poder Judiciário. inserido pela Lei nº 11. Findo o prazo fixado na sentença arbitral. Destaque-‑se que tais hipóteses são consideradas taxativas. já que a Lei nº 9. concede à sentença arbitral os mesmos efeitos. CPC. a declaração de nulidade da sentença arbitral também poderá ser pleiteada através dos embargos à execução. diante das hipóteses previstas em lei.
Em se tratando de sentença arbitral estrangeira. bem como sua execução. se não cumprida voluntariamente pela parte contrária. § 4º. da Lei da Arbitragem prevê que. a decisão arbitral concessória de tutela de urgência. decidindo a seu respeito. O Artigo 22. diversos autores sustentam que o árbitro poderá conceder medidas de urgência. já que as concessões da tutela de urgência na arbitragem. quando provocado pelas partes que se submeteram à arbitragem ou até pelo árbitro. Não obstante tal redação. como ocorre com qualquer sentença alienígena. Dessa forma. cabendo a propositura da execução. o árbitro poderá solicitá-las ao Poder Judiciário. Medidas urgentes Tema mais controverso diz respeito à execução das medidas de urgência em sede de arbitragem. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 108 . ela deverá ser homologada pelo STJ. também deveria ser levada ao Poder Judiciário. porém. que apenas concretizará a ordem concedida pelo árbitro. e ficando a efetivação da tutela concedida a cargo do Poder Judiciário. De acordo com este último posicionamento. o juízo de concessão ou não da medida fica a cargo do árbitro.ali contido. seriam de responsabilidade do Poder Judiciário. mas não de uma medida de urgência em sede de arbitragem. para que lá seja coativamente cumprida. será o título exigível judicialmente. De acordo com esse posicionamento. existiria apenas a execução de sentença arbitral. sequer podendo ser revista pelo Poder Judiciário. havendo necessidade de medidas de urgência. antes de ser executada no Brasil.
a aparente exclusão da sentença estrangeira pelo fato do trânsito em julgado do julgamento brasileiro. discorra sobre o princípio denominado "competênciacompetência" que informa o procedimento arbitral. porque se está diante de clara competência concorrente. reconhecido a nulidade da cláusula com fundamento em exigências formais típicas da legislação brasileira pertinentes ao contrato de adesão. que remonta à voluntariedade da opção arbitral e realça a autonomia contratual. revela o poder do árbitro para analisar e decidir sobre sua própria competência. ainda que decisão proferida por juízo estatal brasileiro tenha. estabelece a prioridade do Juízo Arbitral sobre a Jurisdição Estatal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INTERNACIONAL PRIVADO. subscrito e ratificado com reservas pelo Brasil em 5/2/1932. a negação de homologação de sentença arbitral proferida há tempos em Estado estrangeiro sob o fundamento de ocorrência da anulação da cláusula arbitral por sentença proferida no Brasil significaria a abertura de largo caminho para a procrastinação da arbitragem avençada por parte de contratantes nacionais no exterior. Assim. Pode ser homologada no Brasil a sentença judicial de estado estrangeiro que. a primeira decisão que transita em julgado prejudica a outra. De outro modo. fica prejudicada a brasileira e vice-versa. Ademais. É da essência do sistema que. que lhe outorgou a referida função julgadora. em momento posterior ao trânsito em julgado da sentença a ser homologada. sob invocação da soberania nacional. A propósito. Assim. Atente-se que. se transitar em julgado primeiro a sentença estrangeira. no que tange à validade e eficácia do pacto arbitral.Atividade proposta Leia o julgado do STJ. no início de tudo. estabelecendo uma presunção de competência em favor do Tribunal Arbitral. É necessário ressaltar que estamos diante de um caso típico de competência concorrente. para examinar a cláusula arbitral devido ao princípio Kompetenz-Kompetenz. e foi isso que a sentença estrangeira assegurou. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA QUE DETERMINE A SUBMISSÃO DE CONFLITO À ARBITRAGEM. sobre sua própria competência. para bloquear tal arbitragem. o ingresso do pedido de arbitragem anteriormente a todas as várias ocorrências judiciais deve pesar em prol da opção pela homologação da sentença estrangeira que prestigia a opção voluntária das partes pela arbitragem. O Juízo arbitral é que era competente. após o pedido de instauração da arbitragem no exterior. ingressar com processo anulatório da cláusula arbitral no Brasil MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 109 . determine – em face do anterior pedido de arbitragem realizado por uma das partes – a submissão à justiça arbitral de conflito existente entre os contratantes. não se segue. Assim. bastaria ao contratante brasileiro. o Protocolo de Genebra de 24/9/1923. considerando válida cláusula compromissória constante de contrato firmado sob a expressa regência da lei estrangeira. Esse princípio. o tribunal arbitral tem competência para decidir sobre a validade da cláusula compromissória. ou seja.
Cabe ressaltar que não há empecilho no julgamento brasileiro à homologação porque fundados o julgamento estrangeiro e o nacional em motivos técnico-jurídicos diversos. Pois. impedimento à homologação das sentenças estrangeiras em virtude de coisa julgada nacional posterior. ao juízo arbitral competia julgar todas as matérias suscitadas pelas partes.jus. o primeiro. validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória".307/96. sem a consideração de restrições existentes no sistema jurídico brasileiro. ou por provocação das partes. ou seja. (Informativo n° 533 do Superior Tribunal de Justiça. paralisar a arbitragem e judicializar toda a matéria contra a jurisdição estatal no Brasil. as questões acerca da existência.br. parágrafo único. devem ser ressaltadas as dificuldades concretas de aplicação desse princípio quando no curso da arbitragem sobrevém demanda judicial MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 110 .) Chave de resposta: Deve ser abordado o texto do Artigo 8º. Nesse sentido. não se autorizando a prematura judicialização perante a atividade jurisdicional estatal. no Brasil ou no exterior. típicas da legislação nacional. para acórdão Min. na validade da cláusula arbitral ante os termos da legislação estrangeira. SEC 854-US. invocando peculiaridades da legislação brasileira. disponível no sítio www. ajuizado o pedido de arbitragem. originário Min. inclusive a invalidade da cláusula arbitral. assim. e o segundo fundado em exigências formais de cláusula em contrato de adesão. como as especiais exigências nacionais da cláusula de adesão (sobretudo diante do Código de Defesa do Consumidor. para contrato celebrado no estrangeiro. Massami Uyeda. Sidnei Beneti. Rel. Rel.stj. que assim dispõe: "caberá ao árbitro decidir de ofício. da Lei nº 9. Inexiste. com inversão de ônus de prova e outros consectários do direito consumerista nacional). julgado em 16/10/2013.para.
n. A Arbitragem na teoria geral do processo. Revista Forense. 2013. Paulo Cezar Pinheiro. Invalidade. Rio de Janeiro. 09. jul. vol. abr-jun/2006.Aprenda Mais Material complementar Para saber mais sobre os assuntos tratados nesta aula. abr. 414-439. ano 3. ano III. 1997. Carlos Alberto. n. v. CARMONA. Revista de Direito Bancário. Referências ANDRIGHI. v. 96. 339. Arbitragem. 93. leia os textos de Andre Roque. 127/141. do Mercado de Capitais e da Arbitragem. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 111 . Luís Roberto. p./set. Revista de Mediação e Arbitragem. Sociedade de economia mista prestadora de seviço público. p. Rio de Janeiro. BARROSO. p. jun. Revista Forense. 21/29. disponível em nossa biblioteca virtual. Fátima Nancy. p. São Paulo: Malheiros. DINAMARCO. São Paulo: Revista dos Tribunais. Arbitragem nas relações de consumo. 19. 2000. Aspectos processuais da nova lei de arbitragem. CARNEIRO. 350. Cláusula arbitral inserida em contrato administrativo sem prévia autorização legal. 13/21. texto de José Rogério Cruz e Tucci. Cândido Rangel.
ed.307. Da constitucionalidade da Lei 9. 2012. jurisdição e execução: análise crítica da Lei 9. n. Arbitrabilidade objetiva.FIGUEIRA JÚNIOR. WALD. v. 2. do Mercado de Capitais e da Arbitragem.09. Arnoldo. Carlos Alberto de. 323/334./mar. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 112 . 21. Joel Dias. 1999.307/96. LEMES. jan. do Mercado de Capitais e da Arbitragem. Revista de Direito Bancário. 2000. São Paulo. Arbitragem em contratos administrativos. Selma Maria Ferreira. Confidencialidade ou publicidade processual? Revista de Direito Bancário.1996. Arbitragem na concessão de serviços públicos. SALLES. São Paulo: Revista dos Tribunais. p. de 23. Rio de Janeiro: Forense. 387-407. 7. Arbitragem. p. 3.
necessariamente. a produção de provas não poderá ser repetida. d) Houve prévia denegação da homologação por vícios formais.Advogado) De acordo com a Lei no 9. b) A revelia da parte impedirá que a sentença arbitral seja proferida.Petrobrás . de sorte que.TJ-SP .Exercícios de fixação Questão 1 (VUNESP . d) Somente o Poder Judiciário pode decidir acerca da validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.Juiz) Acerca da arbitragem. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 113 . é correto dizer que: a) É nula a sentença arbitral quando o julgamento de mérito nela contido contrariar lei federal ou alterar a verdade dos fatos.2012 . se constatado que: a) A decisão ofende a ordem pública nacional. c) Os efeitos da decisão recairão sobre os sucessores das partes. c) A sentença arbitral brasileira não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.307/96.Titular de Serviços de Notas e de Registros) Na arbitragem. será denegada a homologação para o reconhecimento ou execução da sentença arbitral estrangeira. b) A nulidade do contrato no qual se estipulou a cláusula arbitral implica. e) Há voto em separado de árbitro divergente do da maioria. em caso de tal alegação. o Tribunal Arbitral deve submeter a questão ao juiz togado competente. durante o procedimento arbitral.TJ-RJ . que dispõe sobre a arbitragem.2010 .2013 . Questão 3 (CETRO . a nulidade da cláusula compromissária. b) A sentença arbitral foi proferida fora do território nacional. Questão 2 (Prova: CESGRANRIO . é correto afirmar que: a) Se. um árbitro vier a ser substituído.
Em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada.TJ-PE . não se admite a possibilidade de rediscutir as questões que poderiam ter sido suscitadas mas não o foram.A sentença arbitral proferida no território nacional constitui título executivo judicial. II .TJ-DF .307/96. previsto no Código de Processo Civil. é correto afirmar: a) A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum. Assim. a) Somente as proposições II e III estão corretas. c) Somente a proposição II está correta. III .2012 .2013 .A arbitragem pode dar-se por equidade. independentemente de homologação por qualquer órgão do Poder Judiciário. d) É nula a sentença arbitral se não decidir todo o litígio submetido à arbitragem. e) A demanda para a decretação de nulidade de sentença arbitral deverá ser proposta no prazo de até 2 (dois) anos após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento.c) A produção de provas no procedimento arbitral sempre dependerá do requerimento das partes. e deverá ser MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 114 . Questão 4 (TJ-DFT . Já na sentença judicial. Questão 5 (FCC . d) Todas as proposições estão corretas. o julgamento por equidade somente é possível nos casos previstos em lei. não pode o réu ajuizar ação com a alegação de prescrição para se eximir de cumprir aquela sentença. a critério das partes. b) Somente a proposição I está correta.Juiz) Julgue as três proposições que se seguem e assinale a única alternativa correta. de acordo com a Lei nº 9. passada em julgado a sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito.Titular de Serviços de Notas e de Registros) Sobre a arbitragem. I .
c) No prazo de dez dias. as partes envolvidas elegerão o presidente do tribunal arbitral e. a parte interessada. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 115 . o prazo para a apresentação da sentença é de seis meses. d) Nada tendo sido convencionado pelas partes. a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral. podendo ser prorrogado pelas partes e árbitros. não havendo consenso entre elas. b) Sendo nomeados vários árbitros.proposta pela parte interessada no prazo de até sessenta dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento. será designado presidente o mais idoso. se necessário. mediante comunicação à outra parte. havendo comum acordo. o auxílio de força policial. contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro. e) No procedimento arbitral. poderá solicitar ao árbitro ou ao tribunal arbitral que corrija qualquer erro material da sentença arbitral. em caso de ausência sem justa causa de testemunha convocada para prestar depoimento poderá o árbitro ou o presidente do tribunal arbitral determinar a condução coercitiva da testemunha faltosa requerendo.
Trata-se de prazo residual. que remete aos Artigo 483 e 484 do CPC. no Artigo 34. Questão 3 .A Justificativa: Apenas o mais antigo Projeto. a obrigatoriedade da mediação em determinadas hipóteses. 2º e 31 da Lei nº 9. Questão 2 .307/96.307/96.C Justificativa: Esta foi a grande inovação trazida pela Lei nº 9. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 116 . depois convertido no PL 94 previa. uma vez que ao pactuar a arbitragem as partes podem estipular prazo diversos.Aula 6 Exercícios de fixação Questão 1 . Questão 4 .D Justificativa: É a norma prevista no Artigo 23 da Lei nº 9.307/96. de nº 4728.D Justificativa: Todas as afirmativas são corretas e encontram amparo no Artigo 475-N. Questão 5 . III. do CPC e nos arts.307/96 e a regra está expressa no Artigo 31 desta Lei.A Justificativa: É a regra do Artigo 36 da Lei nº 9.
do?id=K4709300Z6 MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 117 . Promotor de Justiça no RJ. Mestre e Doutor em Direito (UERJ).humbertodalla.pro.br/buscatextual/visualizacv.cnpq.br Currículo Lattes: http://buscatextual. http://www.Humberto Dalla Bernardina de Pinho é Pós-doutor em Direito (Uconn Law School). Professor Associado na UERJ e Adjunto Titular na Estácio.
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