Source: https://www.contadores.cnt.br/noticias/autor/lourdes-tavares.html
Timestamp: 2019-02-16 06:53:37+00:00
Document Index: 70825086

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 477', 'artigo 467', 'artigo 480', 'artigo 10', 'artigo 343', 'artigo 145', 'artigo 18', 'artigo 460', 'artigo 477', 'artigo 71', 'artigo 134', 'artigo 649', 'artigo 59', 'artigo 847', 'artigo 62']

Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a) Lourdes Tavares
Postado Jul 10th 2015, 09:24
A empresa não conseguiu provar que não teve culpa ao utilizar indevidamente o número do Programa de Integração Social (PIS)
Postado Jun 16th 2015, 09:24
O pedido foi recusado anteriormente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), com o entendimento de que o FGTS deve ser depositado em conta vinculada.
Postado Jul 28th 2014, 09:31
O deferimento de horas de sobreaviso não postuladas na reclamação trabalhista de um supervisor de obra configurou julgamento fora dos limites do pedido o chamado julgamento extra petita.
Postado Jun 11th 2014, 09:16
TST aplica prescrição trabalhista e declara extinto processo de estagiário
Contratado na categoria de "pessoal de escritório", com jornada de seis horas, o estudante recebeu do Banrisul bolsa-auxílio de R$ 645 mensais
Postado Jun 5th 2014, 09:28
Ao dar provimento ao recurso de revista da Tess, a Quinta Turma reformou decisão regional que a condenara a pagar R$ 3 mil de indenização à ex-empregada.
Postado May 27th 2014, 09:10
A decisão considerou inválida a cláusula de norma coletiva que instituía a continuidade da relação de emprego com nova prestadora de serviços mediante a redução da multa para 20%.
Postado May 22nd 2014, 09:13
Para a Quinta Turma, a concessão da folga após o sétimo dia consecutivo de trabalho acarreta seu pagamento em dobro.
Postado May 20th 2014, 09:23
Em virtude do não comparecimento, ele foi julgado à revelia e considerado confesso, e seus pedidos foram julgados improcedentes na primeira e segunda instâncias, mas retornará à Vara do Trabalho para novo julgamento.
Postado May 15th 2014, 09:26
Em sua fundamentação, Caputo Bastos acrescentou que, a fim de regulamentar a Lei 11.419/2006, o TST editou a Instrução Normativa 30
Postado May 13th 2014, 09:05
A decisão foi proferida no julgamento de um recurso de revista contra acórdão regional que entendera não haver repercussão das horas extras sobre aquelas parcelas.
Postado Apr 15th 2014, 09:18
Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença que não reconheceu o pedido de demissão e condenou o fazendeiro a pagar as verbas rescisórias
Postado Apr 3rd 2014, 09:30
Para a Sétima Turma do TST, que deu provimento ao recurso de revista construtora Ltda., o trabalhador não tem direito à indenização adicional, prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84.
Postado Apr 1st 2014, 09:30
A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), para quem o aviso-prévio, mesmo indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Postado Mar 10th 2014, 09:32
Ao julgar recurso do trabalhador, a Oitava Turma do TST determinou que as empresas envolvidas paguem, além da multa do artigo 477, parágrafo 8º, também a multa do artigo 467, ambos da CLT.
Postado Feb 6th 2014, 09:33
O Tribunal Regional entendeu que o recurso não reunia condições de admissibilidade.
Postado Jan 28th 2014, 09:21
Para poder alterar o decidido pelo juízo de execução, o empresário ajuizou embargos de terceiros.
Postado Jan 23rd 2014, 08:52
De acordo com o artigo 480 da CLT, no caso de rescindir antecipadamente o contrato, o empregado deverá indenizar o empregador pelos prejuízos sofridos por seu ato, no valor correspondente às perdas geradas.
Postado Jan 17th 2014, 09:23
Demitido sob alegação de baixo rendimento, procurou um psiquiatra que constatou a doença.
Postado Dec 24th 2013, 09:09
A empresa foi condenada por assédio moral na instância regional, mas a trabalhadora achou a indenização irrisória e apelou ao TST para aumentar o valor.
Postado Nov 11th 2013, 09:21
Dirigente de central sindical consegue reconhecimento de estabilidade provisória
Ao examinar o processo, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por decisão da maioria de seus ministros, não admitiu o recurso da Vale.
Postado Oct 14th 2013, 09:23
Ao julgar o caso, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu recurso da empresa e considerou que não houve redução ilegal de salário.
Postado Oct 9th 2013, 09:27
Não cabe multa de 20% por descumprimento de sentença na Justiça do Trabalho
Os preceitos genéricos aos quais se referiu a relatora são os artigos 652, "d", e 832, parágrafo 1º, da CLT, utilizados pelo juiz da Vara de Parauapebas para estabelecer a multa.
Postado Sep 27th 2013, 09:40
O acordo é válido mesmo que não fixe limite máximo para o intervalo, concluiu o relator do recurso de revista, ministro Alberto Bresciani.
Postado Sep 23rd 2013, 09:44
Diante da inexistência de comprovação de pagamento do vale-transporte ao pedreiro durante todo o contrato de trabalho, o juízo de primeira instância julgou procedente o pedido para recebimento do benefício.
Postado Sep 16th 2013, 09:30
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), ao indeferir o pedido, esclareceu que a prova testemunhal é direito das partes envolvidas, cabendo ao juiz propiciar a produção de provas.
Postado Aug 29th 2013, 09:23
Esse tipo de rescisão ocorre quando o empregador comete falta tão grave que o empregado pede para sair da empresa
Postado Aug 26th 2013, 09:38
Caixa do Bradesco não ganha horas extras por cursos via internet fora do expediente
Ao julgar recurso da trabalhadora, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não reformou a decisão que julgou improcedente o apelo da escriturária que posteriormente passou a caixa.
Postado Aug 16th 2013, 09:36
Precedentes recentes da SDI-1 vêm firmando um novo entendimento em relação à questão da concessão do adicional de insalubridade para limpeza de banheiros de uso público.
Postado Jul 12th 2013, 09:43
Um recurso da empresa julgado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não alterou a condenação.
Postado Jun 17th 2013, 09:38
A empregadora pagará também R$ 3 mil de indenização por danos morais.
Postado Jun 14th 2013, 09:56
Na reclamação trabalhista, a empregada afirmou que recebia salário correspondente a apenas 30% do mínimo legal, e pediu, entre outras verbas, o pagamento dessas diferenças.
Postado Mar 26th 2013, 09:14
Garçom contratado como “extra” comprova vínculo de emprego com Hotel Hilton
O hotel argumentava que a prestação de serviços era eventual e não havia pessoalidade
Postado Feb 27th 2013, 09:25
Esse direito não apanha, contudo, os cinco meses após o parto, previstos no artigo 10, inciso II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988.
Postado Feb 25th 2013, 09:11
Turma considera nula perícia efetuada sem intimação da empregadora
O colegiado do TST determinou também que seja realizada nova perícia, com a devida intimação das partes quanto ao dia e local, para depois ser dado prosseguimento à ação.
Postado Feb 19th 2013, 09:27
Essa limitação ocorre porque sobre as parcelas definidas como indenizatórias não incide contribuição previdenciária.
Postado Feb 14th 2013, 09:21
Quinta Turma, então, decidiu não conhecer do recurso de revista da empregadora.
Postado Jan 29th 2013, 09:17
Reconhecida a rescisão indireta, o empregador tem que pagar ao ex-funcionário todas as verbas rescisórias, da mesma forma como se o tivesse demitido imotivadamente
Postado Dec 18th 2012, 09:23
Dois temas geraram debate na Sexta Turma.
Postado Dec 10th 2012, 09:32
O STF proveu o recurso e, com base no mais recente entendimento quanto à questão
Postado Oct 17th 2012, 08:45
Para o Tribunal Superior do Trabalho, é aplicável ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a mera adesão a greve não constitui falta grave.
Postado Sep 18th 2012, 09:06
O relator esclareceu que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 343 do CPC, é necessária a intimação pessoal da parte para o comparecimento à audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal.
Postado Sep 10th 2012, 09:10
Empregados da mesma empresa podem receber vale-alimentação diferenciado
A ex-empregada atuava em uma tomadora de serviços, e por isso recebia tíquete alimentação em valor menor do que os colegas da empresa que a contratou, a MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A.
Postado Sep 6th 2012, 09:15
Nos embargos à SDI-1, o trabalhador alegou que a dispensa foi discriminatória, pois outros empregados já teriam se envolvido em brigas físicas e isso não resultou em demissão.
Postado Jul 27th 2012, 08:59
A empresa alegou que a funcionária não poderia trabalhar sem que sua CTPS estivesse regularizada, e por isso deveria aguardar até a emissão da segunda via da carteira.
Postado Jul 12th 2012, 09:03
O artigo 145 da CLT estabelece que o pagamento da remuneração de férias deve ocorrer até dois dias antes do início do período de descanso.
Postado Jun 27th 2012, 09:43
Turma reconhece acordo que previa vales-alimentação diferentes na mesma prestadora de serviços
Segundo a empresa, a convenção coletiva de trabalho de 2008 da categoria determinou, para os novos contratos, que as empresas concederiam tíquete-refeição no valor mínimo de R$4,50 por dia efetivamente trabalhado.
Postado Jun 20th 2012, 09:21
O Regional entendeu que a justa causa estava bem delineada na contestação da empresa e não foi refutada pelo próprio trabalhador.
Postado Jun 13th 2012, 09:38
Foi mantida, assim, condenação da empresa a pagar o adicional em grau máximo - de 30% sobre o salário - a um instalador de cabos telefônicos.
Postado May 31st 2012, 09:29
A decisão foi fundamentada no princípio da primazia da realidade, que vigora no Direito do Trabalho
Postado May 29th 2012, 09:34
O trabalhador foi dispensado sem receber verbas rescisórias no mesmo dia em que outro funcionário foi preso em flagrante por furto.
Postado Apr 13th 2012, 09:29
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento interposto pelo trabalhador.
Postado Mar 7th 2012, 09:21
Declarada a nulidade do contrato de prestação de serviços e reconhecido o vínculo empregatício na primeira instância, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que manteve a sentença.
Postado Mar 6th 2012, 09:12
O sistema de banco de horas adotado pela Fischer Fraiburgo foi julgado inválido logo na primeira instância, e a empresa condenada ao pagamento de horas extras.
Postado Feb 28th 2012, 09:37
Ao reclamar o pagamento da contribuição assistencial, o sindicato argumentou que a atividade preponderante da empresa é o comércio varejista.
Postado Feb 27th 2012, 09:14
Turma reconhece validade de acordo coletivo que limita pagamento de horas de percurso
Postado Feb 23rd 2012, 09:49
Ao contrário, a discriminação por conduta individual, relativa à maneira de proceder do indivíduo em suas relações interpessoais, não é vedada por lei.
Postado Feb 10th 2012, 08:51
O portuário sustentou ser inegável o prejuízo moral por ele sofrido quando a APPA divulgou, na Internet, a relação nominal de seus empregados com o respectivo valor da remuneração recebida.
Postado Feb 7th 2012, 09:22
Decisão transitada em julgado condenou a empresa a pagar ao ex-empregado as férias em dobro, acrescidas do adicional de um terço.
Postado Feb 2nd 2012, 09:31
Segundo o relator do recurso, juiz convocado Hugo Carlos Scheuermann, a indenização prevista na CLT é perfeitamente aplicável ao empregado temporário.
Postado Feb 1st 2012, 09:23
Em recurso de revista, a empresa buscou mudar essa decisão, mas a Primeira Turma não conheceu do apelo.
Postado Jan 31st 2012, 09:22
A Primeira Turma, porém, não conheceu do recurso quanto ao tema, mantendo, assim, o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE).
Postado Jan 30th 2012, 09:34
De acordo com condições estabelecidas no artigo 18 do CPC, as penalidades previstas a quem aciona a Justiça de má-fé são taxativas, "e, por se tratarem de norma de caráter punitivo, devem ser interpretadas restritivamente", esclareceu.
Postado Jan 24th 2012, 09:25
A companhia, juntamente com outra empresa, encaminhou petição de embargos declaratórios por fax no último dia do prazo recursal.
Postado Jan 18th 2012, 09:10
A questão é tão recorrente nos processos que chegam ao TST que, numa mesma sessão, a Primeira Turma julgou vários recursos em ações de execução tratando de penhora
Postado Nov 17th 2011, 08:40
A relatora destacou que, sendo o direito à estabilidade reconhecido desde a concepção, não há como se afastá-lo no caso da concepção ter ocorrido no curso do aviso-prévio indenizado
Postado Oct 20th 2011, 08:57
A empregadora vem tentando modificar sem sucesso, com diversos recursos, a sentença que determinou o pagamento dessas horas extras.
Postado Oct 13th 2011, 08:20
O pagamento das diferenças tem fundamento no artigo 460 da CLT
Postado Sep 30th 2011, 09:03
De acordo com o parágrafo 6° do artigo 477 da CLT, o pagamento das parcelas rescisórias deve ocorrer até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia
Postado Sep 29th 2011, 08:50
Para a SDI-1, a decisão está de acordo com a jurisprudência do TST.
Postado Sep 23rd 2011, 09:01
A relatora do recurso de revista salientou que o TST já consolidou esse entendimento na Orientação Jurisprudencial 324
Postado Sep 20th 2011, 08:54
Em cada setor o empregado deveria indagar se estava devendo alguma coisa, o que, segundo ele, pressupõe que se parte do princípio de que é desonesto.
Postado Sep 19th 2011, 09:01
Fiat alega atividade pessoal de empregado antes da jornada para não pagar hora extra
O ministro considerou que cabe ao empregador fiscalizar a atividade de cada empregado e salientou que, “se o cartão de ponto é marcado, esse tempo é tempo à disposição”
Postado Sep 8th 2011, 09:40
. O Regional esclareceu que “a indenização do aviso prévio não serve para compensar o salário devido ao autor despedido no curso das férias escolares, pois esses institutos têm finalidade e natureza diversas”.
Postado Aug 16th 2011, 08:33
Postado Aug 4th 2011, 08:10
O artigo 71 da CLT estabelece que, em trabalho contínuo com duração superior a seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso e alimentação, que deverá ser, no mínimo, de uma hora
Postado Aug 2nd 2011, 09:27
Nesse sentido, o ministro ressaltou que se deve considerar a diferenciação da constituição física entre pessoas do gênero feminino e masculino
Postado Jul 27th 2011, 09:12
O relator frisou, citando o artigo 134 da CLT, que as férias são direito inerente ao contrato de trabalho
Postado Jul 20th 2011, 09:18
Embora legítima, a atuação disciplinar do empregador sujeita-se a limites, entre os quais a inalterabilidade e a singularidade da punição
Postado Jun 29th 2011, 08:25
O vigilante, porém, discordou do número de horas pagas, alegando serem 48 e não 36, como afirmou a empresa.
Postado Jun 24th 2011, 09:13
A empresa, então, interpôs recurso de revista, cujo seguimento foi negado pelo TRT9.
Postado Jun 16th 2011, 09:14
As únicas exceções da Súmula 377 são quanto às reclamações de empregado doméstico ou contra micro ou pequeno empresário
Postado Jun 14th 2011, 09:31
JT reverte justa causa de empregado que vendia vale-transporte
No entanto, ao tomar conhecimento do fato em meados de setembro de 2005 e só o demitir no dia 4 de outubro
Postado Jun 10th 2011, 09:01
O laudo pericial, porém, não lhe foi favorável, ou seja , ele foi sucumbente no objeto da perícia, cabendo-lhe, então, em princípio, o ônus do pagamento do perito.
Postado Jun 8th 2011, 08:59
A empresa só não terá que pagar o adicional pelo período em que o empregado estava em Curitiba.
Postado Jun 6th 2011, 08:56
O processo retornará agora à Segunda Turma do Tribunal, que julgará o recurso de revista antes considerado inexistente devido à irregularidade de representação pela ausência da data no documento.
Postado Jun 2nd 2011, 09:35
Ao pleitear horas extras, a trabalhadora informou que o banco sempre exigiu cumprimento de extensa jornada de trabalho, de 8h às 19h30
Postado Jun 1st 2011, 09:05
Por erro de cálculo dele mesmo, trabalhador ganha mas não leva 40% do FGTS
A pretensão foi indeferida pelo juízo de primeiro grau, porque não era mais o momento para isso.
Postado May 24th 2011, 08:19
No TST, porém, o entendimento foi diverso.
Postado May 16th 2011, 09:11
A procuração destinava-se a autorizar advogados a representar a empresa na Justiça do Trabalho.
Postado May 12th 2011, 09:16
No entanto, o contrato foi reiteradamente prorrogado por diversas vezes, até ela ser dispensada em 28/05/2004.
Postado May 3rd 2011, 08:54
Gratificação recebida por caixa durante 7 anos pode ser suprimida, entende SDI-1
De acordo com a SDI-1, a gratificação só não poderia ser suprimida se tivesse sido recebida por dez anos ou mais.
Postado Apr 27th 2011, 09:05
Devido às irregularidades, a empresa foi condenada na primeira instância a pagar todo o excesso de jornada como extraordinário, ou seja, a hora mais o adicional.
Postado Apr 6th 2011, 09:08
O entendimento é o de que ela teve prazo para apresentar lista de testemunhas a serem notificadas e não se manifestou
Postado Apr 4th 2011, 09:10
Pedido de gratuidade livra trabalhador de multa por embargos incabíveis
Além da gratuidade da justiça, o trabalhador pretendia, com os embargos, modificar decisão regional desfavorável a sua pretensão de equiparação salarial.
Postado Mar 23rd 2011, 08:25
O pedido havia sido indeferido na primeira instância, que aplicou ao trabalhador a pena de confissão ficta por não ter comparecido à audiência.
Postado Mar 11th 2011, 09:14
Postado Mar 10th 2011, 09:23
O vínculo de emprego foi reconhecido logo na primeira instância.
Postado Mar 2nd 2011, 08:53
Rescisória anterior à Lei 11.925/09 deve ter cópia autenticada de decisão
O relator concluiu, então, que é plenamente aplicável ao caso a Orientação Jurisprudencial 84
Postado Feb 28th 2011, 08:53
Além disso, o ministro ressaltou que as empresas não conseguiram demonstrar o argumento que utilizaram para a falta de autenticação dos documentos indispensáveis ao mandado de segurança.
Postado Feb 25th 2011, 08:57
A forma de remunerar o intervalo intrajornada não usufruído pode ser estabelecido por acordo coletivo.
Postado Feb 23rd 2011, 09:09
Postado Feb 8th 2011, 08:37
Sentença que mandou pagar Plano Collor deixa de ser executada
Tudo mudou com a alteração do regime jurídico a que ficaram sujeitos os servidores públicos civis, ocorrida com a edição da Lei 8.112/90.
Postado Feb 4th 2011, 09:53
A boa fama profissional é um bem protegido por lei e a reparação por dano moral está prevista na Constituição Federal.
Postado Feb 3rd 2011, 09:24
Depoimentos contraditórios afastam possibilidade de vínculo e de indenização
O autor contou ter sido contratado em 27/12/2005 pelo DJ para a função de eletricista, sem anotação na carteira de trabalho
Postado Jan 31st 2011, 08:59
Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou acórdão regional
Postado Jan 28th 2011, 08:18
O laudo pericial relatou que o trabalhador ficava exposto a agentes insalubres (ruído, químico, biológico e radiação não-ionizante), em níveis que excedem ao limite de tolerância
Postado Jan 27th 2011, 08:40
Indeterminação de horários invalida acordo que amplia intervalo de almoço
O trabalhador receberá o pagamento, como hora extra, do tempo de descanso superior a duas horas.
Postado Jan 26th 2011, 08:30
Norma interna faz empresa pagar adicional de até 150% para intervalo não usufruído
Com base nessa norma e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que considera o intervalo intrajornada não usufruído equiparado à hora extra
Postado Jan 24th 2011, 08:51
Ao examinar o recurso de revista do trabalhador, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que ele tem direito ao pagamento em dobro das férias não usufruídas.
Postado Jan 21st 2011, 08:50
A trabalhadora pleiteou o pagamento de adicional de insalubridade sob a alegação de que, na função de servente/merendeira
Postado Jan 20th 2011, 08:45
A controvérsia teve início com a ação do Sindicato dos Empregados no Comércio de Pará de Minas
Postado Jan 18th 2011, 09:04
Antes do recorrer ao TRT/ES, o MPT já tinha visto seu pedido de danos morais coletivos ser indeferido na primeira instância.
Postado Jan 12th 2011, 08:37
Por todo esse quadro apresentado, a Justiça do Trabalho acabou reconhecendo o vínculo de emprego entre ela e o pedreiro na relação estabelecida para prestação de serviços na obra destinada a moradia.
Postado Dec 10th 2010, 08:46
Segundo o inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis as pensões recebidas dos cofres públicos
Postado Dec 9th 2010, 09:16
O artigo a que se referiu o ministro define como empregado doméstico aquele “que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou a família, no âmbito residencial destas
Postado Dec 7th 2010, 09:35
Para isso, persistiu nos recursos na Justiça do Trabalho até interpor agravo em recurso de embargos em recurso de revista.
Postado Nov 26th 2010, 08:58
O motivo da restituição é que a empresa não é associada ao sindicato
Postado Nov 24th 2010, 08:35
Comprovante ilegível emitido por terminal de autoatendimento inviabiliza recurso
Em suma, como os originais emitidos pelos terminais perdem a visibilidade ao serem expostos à luminosidade
Postado Nov 23rd 2010, 09:33
A empresa conseguiu atender à exigência
Postado Nov 22nd 2010, 09:32
O pedido foi negado na instância regional, com base na Portaria 42/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego
Postado Nov 18th 2010, 08:07
Susto: erro em cálculo de execução transforma credor em devedor
O bancário aposentado foi funcionário do Banco do Brasil de 1954 a 1979.
Postado Nov 16th 2010, 09:06
O artigo 59, parágrafo 2.º, da CLT não pode ser aplicado se a fixação do banco de horas não foi formalizada mediante norma coletiva.
Postado Nov 12th 2010, 09:29
Vencido o relator, a maioria dos ministros da SDI-2 entendeu que o marco inicial é a data da demissão.
Postado Nov 10th 2010, 09:06
Extinção de valores pagos como falsas horas extras representa redução salarial
A parcela, segundo esclarecimentos do próprio empregador, destinava-se a complementar o salário de seus funcionários.
Postado Oct 26th 2010, 09:09
O funcionário trabalhou em turnos de revezamento
Postado Oct 21st 2010, 09:15
Encadernador receberá diferenças por desvio de função
Para o TRT/RJ, o pedido embute tentativa de ascensão funcional mediante percepção de salário superior,
Postado Oct 20th 2010, 08:55
Ficar 7 anos no mesmo local inviabiliza adicional de transferência
O juízo de primeira instância deferiu o pedido de adicional de transferência ao bancário aposentado.
Postado Oct 6th 2010, 08:53
Desconhecimento da gravidez não afasta dever de indenizar
Na reclamação, ela juntou um documento referente à gravidez datado de 04/06/08, ou seja, posterior a sua demissão sem justa causa.
Postado Oct 5th 2010, 09:06
O trabalhador, no caso, exercia suas funções em regime de 12 horas em atividade por 36 de descanso.
Postado Oct 1st 2010, 08:59
A trabalhadora foi contratada em março de 1993 para uma frente de trabalho, prestando serviços gerais no terminal rodoviário de Londrina
Postado Sep 24th 2010, 09:26
Não há estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho ocorrido durante contrato por prazo determinado.
Postado Sep 23rd 2010, 08:52
Norma coletiva não pode suprimir pagamento de horas de percurso
Segundo o Regional, as horas in itinere não se afiguram como direito irrenunciável
Postado Sep 13th 2010, 08:50
Pensão vitalícia não pode ser compensada com aposentadoria por invalidez
É indevida a compensação de pensão vitalícia, paga como indenização, com os proventos de aposentadoria por invalidez.
Postado Sep 10th 2010, 09:13
O colegiado verificou, nos incidentes provocados pela empresa, a intenção de retardar o curso normal do processo,
Postado Sep 6th 2010, 08:51
Valor fixo mensal define vínculo de emprego de transportador rodoviário
Para a Justiça do Trabalho, o pagamento de salário fixo e de despesas com óleo diesel e pedágio caracterizaram o vínculo empregatício.
Postado Sep 3rd 2010, 09:42
Sindicato tem que provar necessidade para obter gratuidade da justiça
A SDI-2 acompanhou o voto do relator e, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.
Postado Aug 27th 2010, 08:41
Se pagou um dia ou trinta dias após o início das férias não importa.
Postado Aug 25th 2010, 09:20
O caso teve início em 2006, com um anúncio oferecendo emprego com salário de R$ 2 mil.
Postado Aug 23rd 2010, 08:47
Doença que requer tratamento e não punição.
Postado Aug 19th 2010, 09:05
Reconhecimento de estabilidade decenal permite reintegração de empregado da Bayer
A filiação compulsória estabelecida nesta Constituição não equivale à opção voluntária, que representa renúncia à estabilidade em discussão
Postado Aug 16th 2010, 09:10
Renúncia a direitos caracteriza cláusula inválida de quitação em acordo coletivo
No recurso à SDI-1, a empresa sustentou a validade da norma coletiva em questão
Postado Aug 10th 2010, 09:11
O empregador deve depositar a quantia, determinada na condenação, em conta vinculada do empregado.
Postado Aug 6th 2010, 09:06
Administrador é multado por pedir vínculo de emprego indevidamente
Quanto à multa por litigância de má-fé, aplicada porque a Vara do Trabalho entendeu que o administrador havia tentado induzir o juízo a err
Postado Aug 4th 2010, 09:11
A professora, então, receberá verbas rescisórias, FGTS e o valor correspondente à multa de 40/%.
Postado Aug 3rd 2010, 09:00
Para a Quarta Turma, não se trata apenas de mera infração administrativa.
Postado Jul 30th 2010, 09:01
Postado Jul 28th 2010, 09:06
Atraso na homologação da rescisão pelo sindicato não viabiliza pagamento de multa
O trabalhador contou ter sido avisado antecipadamente da demissão e que a empresa efetuou o depósito das verbas rescisórias
Postado Jul 7th 2010, 09:08
Apenas a afirmação do comprometimento das atividades da empresa não basta, de acordo com o ministro.
Postado Jun 28th 2010, 09:08
A Quarta Turma explica que, conforme o mesmo artigo 847 da CLT, não havendo acordo, a empregadora teria vinte minutos para apresentar sua defesa, após a leitura da reclamação.
Postado Jun 22nd 2010, 09:47
Terceirização ilícita por meio de cooperativa leva a vínculo de emprego
As provas demonstraram, segundo o TRT/SP, a existência de uma cooperativa fraudulenta
Postado Jun 15th 2010, 09:04
Se estipulada em contrato, dedução de IPI e ICMS na apuração das comissões de vendas não fere CLT
O Tribunal da 2ª Região concluiu que não se trata de desconto salarial - o qual implica a subtração de uma parcela do salário ajustado.
Postado Jun 10th 2010, 09:12
Primeiro, auxiliar de escritório; depois, controlador administrativo, e, por último, encarregado administrativo.
Postado Jun 8th 2010, 09:12
Apenas cláusula coletiva não garante reintegração se há controvérsia sobre doença profissional
Se há controvérsia quanto aos fatos, eles têm que ser examinados.
Postado Jun 4th 2010, 09:05
Postado May 31st 2010, 09:20
Falta de previsão no currículo da escola não impede realização de estágio em empresa
A RBS - Zero Hora Editora Jornalística S.A. conseguiu, na Justiça do Trabalho
Postado May 28th 2010, 09:12
Ao condenar a empresa, o TRT/PR julgou que não é a liberdade de locomoção o que define o reconhecimento do sobreaviso
Postado May 20th 2010, 09:11
Registro sobre ação trabalhista na carteira de trabalho é causa de dano moral
Para a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o caso demonstra dano moral passível de indenização.
Postado May 19th 2010, 09:13
O artigo 62, II, da CLT exclui da jornada ordinária de trabalho de 44 horas semanais os empregados que exercem cargos de gestão e que recebem salário superior a 40% àquele pago ao ocupante do cargo efetivo.
Postado May 18th 2010, 09:11
Empresa terá que buscar em ação própria devolução de quantia que pagou a mais em processo trabalhista
Após ter recebido o pagamento feito pela empregadora em uma ação de execução trabalhista, o ex-empregado da TV Filme Belém se viu sendo também o executado.
Postado May 13th 2010, 09:06
Exigência de estatuto da empresa causa problemas na representação processual
O problema começou quando a Cipagem recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP), que rejeitou (não conheceu) do recurso ordinário da empresa por irregularidade de representação
Postado May 11th 2010, 09:03
Empresa não contesta fundamento de invalidade de documento extraído de site de TRT e perde recurso
A empresa buscava reformar decisão relativa a agravo de instrumento, rejeitado (não conhecido) pela Quinta Turma, devido a intempestividade – fora de prazo.
Postado May 10th 2010, 09:34
A flexibilização permitida pela Constituição Federal só se aplica em alguns casos específicos, e a renúncia ao recebimento das horas extras não é um deles.
Postado Apr 28th 2010, 09:44
Postado Apr 13th 2010, 09:09
Terceirização: sem vínculo, mas com direito a isonomia
A decisão da Segunda Turma restabeleceu sentença que deferiu as diferenças salariais pleiteadas pela trabalhadora.
Postado Apr 8th 2010, 09:15
Indisponibilidade de direitos trabalhistas não permite quitação geral perante comissão prévia
A questão, ressalta o redator, não se trata de negar validade ao termo de conciliação.
Postado Apr 7th 2010, 09:10
SDI-2 valida aumento de jornada semanal de 36 horas em turnos de revezamento por acordo coletivo
Esse entendimento possibilitou à Seção Especializada em Dissídios Individuais II (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinar, em julgamento de recurso da Gerdau S.A., que sejam pagas como extras apenas as horas que ultrapassarem a jornada méd
Postado Apr 6th 2010, 09:18
Se devidas, horas in itinere também são pagas a quem recebe por produção
Quanto às horas in itinere, manteve a sentença original, que determinou o pagamento das horas normais mais adicional.
Postado Mar 26th 2010, 09:06
Inválida cláusula coletiva que estabelece culpa recíproca e redução de multa sobre o FGTS
procedimento vem sendo utilizado nas situações em que o trabalhador é contratado por empresa fornecedora de mão de obra que é sucedida por outra, na prestação do mesmo serviço
Postado Mar 25th 2010, 09:12
Sociedade beneficente pagará indenização por não observar estabilidade provisória de acidentada
No momento da rescisão, a trabalhadora se recusou ao acerto, por não ter sido emitida a CAT.
Postado Mar 23rd 2010, 09:20
A empresa vem recorrendo da decisão em todas as instâncias, mas sem sucesso, argumentando que é válida a norma coletiva que dispensa o registro nos cartões de ponto.
Postado Mar 18th 2010, 09:03
Postado Mar 12th 2010, 09:32
definição de mesma localidade refere-se ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitan
Postado Mar 10th 2010, 09:05
Recebida por mais de dez anos, com interrupção, gratificação foi incorporada a salário
. O que causou controvérsia no caso foi o intervalo de sete meses em que o trabalhador não exerceu a função comissionada
Postado Mar 9th 2010, 09:03
Há ainda o aspecto de proteção da natureza fisiológica da mulher.
Postado Mar 9th 2010, 08:40
Para o TRT, permanece como obrigação do obreiro fazer a prova do fato que ele alega ser seu direito.
Postado Feb 26th 2010, 08:40
Seus argumentos são de erro de fato na sentença - por inexistência de provas do vínculo empregatício; documento novo, que seria a gravação de CD feita por um dos empregadores sem conhecimento do trabalhador e no qual ele confessa não lhes ter pres
Postado Feb 25th 2010, 09:07
Jornada de trabalho móvel, adotada no McDonald's, é validada na Justiça do Trabalho
O MPT argumenta que não pode ser validada cláusula que estipule jornada de trabalho aleatória, com variação entre quatro e oito horas diárias, pois não há norma coletiva amparando esse tipo de jornada.
Postado Feb 23rd 2010, 09:05
Unicidade contratual entre empresas de mesmo grupo afasta prescrição total
As empresas alegaram, em seus embargos à SDI-1, que o funcionário recebeu a indenização legal pelo primeiro contrato e que não houve dispensa e recontratação por uma mesma pessoa jurídica.
Postado Feb 22nd 2010, 09:39
Uma operadora de telemarketing, contratada naquelas condições, tem tido decisões favoráveis em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.
Postado Feb 22nd 2010, 09:00
Norma coletiva pode reduzir, mas não suprimir intervalo intrajornada
Converter o período destinado ao intervalo não usufruído de 30 minutos diários em remuneração através de pagamento de bonificação-lanche não é um ajuste coletivo que possa ser reconhecido pela Justiça do Trabalho