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Timestamp: 2019-12-12 14:51:58+00:00
Document Index: 132476376

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 5', 'In casu', 'artigo 46', 'artigo 2']

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008199150 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008199150 RS - Inteiro Teor
TJ-RS__71008199150_1266d.doc
Nº 71008199150 (Nº CNJ: 0078154-12.2018.8.21.9000)
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR. aCIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
recurso inominado desprovido. unânime.
Comarca de Santa Vitória do Palmar
MUNICIPIO DE SANTA VITORIA DO PALMAR
FABRICIO GRILL DE AVILA
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Dr.ª Rada Maria Metzger Képes Zaman e Dr.ª Maria Beatriz Londero Madeira.
DR. JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT,
Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICIPIO DE SANTA VITORIA DO PALMAR, em face da sentença de parcial procedência que o condenou a indenizar a parte autora pelos danos patrimoniais causados ao veículo.
Em suas razões recursais, o recorrente sustentou, em síntese, que a Municipalidade sempre empreendeu na conservação e manutenção das vias, estando o local do acidente sinalizado e em vias de conserto. Alegou que as sinalizações colocadas no local eram retiradas por transeuntes. Aduziu que a parte autora, ora recorrida, não logrou êxito em demonstrar o nexo causal entre o dano sofrido e a conduta da municipalidade. Afirmou que a via possui problemas, o que é de conhecimento notório, tendo sido a conduta do recorrido imprudente, e causado o dano.
Contrarrazões às fls. 67-68.
O Ministério Público informou que deixa de intervir no feito.
Dr. José Pedro de Oliveira Eckert (RELATOR)
Conheço do Recurso Inominado, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.
A sentença de procedência proferida pela Magistrada Drs. Patrícia Dorigoni Hartmann às fls. 56-58 bem apreciou o tema, merecendo confirmação por seus próprios e jurídicos fundamentos à luz do permissivo contido no artigo 46 da Lei 9.0099/95:
Nos termos dos arts. 927 e 186 do Código Civil, o dever de indenizar surge da prática de ação ou omissão ilícita que violar direito e causar dano a outrem, havendo a doutrina daí extraído os elementos inerentes à caracterização da responsabilidade civil ordinária, é dizer, conduta, dano, nexo causal, nexo de imputação e culpa.
Em relação aos danos causados pela administração pública por força da prestação de serviço público, tem-se o disposto nos arts. 37, § 6º, da Constituição Federal e 43 do Código Civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva, independentemente da existência de culpa.
O entendimento do STF quanto ao ponto restou firmado quando do julgamento do RE nº 841.526/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Tema nº 592, ocorrido em 30/03/2016, no qual restou assentado que o poder público responde por suas omissões, quando presente a obrigação legal específica de agir para impedir a ocorrência do resultado danoso, acaso possível essa atuação.
Veja-se o precedente:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. (?) 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO. (RE 841526, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016) (grifei)
No mesmo sentido tem se posicionado o E.TJRS:
RECURSO INOMINADO. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. DMAE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM BUEIRO NA RUA, CAUSANDO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR - Em se tratando de um ato omissivo específico da administração pública, basta que se caracterize o comportamento estatal, nesse caso a conduta, o dano, o nexo de causalidade entre a omissão e o dolo para configurar-se o dever de indenizar. CASO CONCRETO - No caso dos autos, fica evidente a responsabilidade objetiva por omissão do Município de Porto Alegre, uma vez que não teve a devida diligência para cobrir ou ao menos sinalizar os buracos que se encontravam na entrada da rua em que ocorreu o acidente. Da mesma forma, houve uma omissão por parte do DMAE, que não se preocupou em arrumar devidamente os buracos no meio da via após a manutenção. Desse modo, restou configurado o nexo de causalidade entre a omissão do ente estatal (conservação das ruas) e o dano sofrido pela parte autora (acidente por decorrência dos buracos na via), o que enseja o dever de indenizar do município. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - Assim, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e em atenção aos critérios de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual elencados no artigo 2º da mesma lei, confirma-se a sentença em segunda instância, constando apenas da ata, com fundamentação sucinta e dispositivo, servindo de acórdão a súmula do julgamento. RECURSOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006885024, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 29/08/2017) (grfei)
Postula o autor seja o demandado condenado a indenizá-lo pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos por ocasião de acidente ocorrido em 01.07.2016, por volta das 19h30min, no qual seu veículo BMW imp 323i CP 81, placas IHT 1054 ? 97/98 restou danificado em face de defeitos existentes na pista de rolamento da área urbana do Município, consistentes em desnível e buracos não sinalizados, asseverando que a parte inferior do automotor foi atingida (fls. 02/09).
No caso dos autos, a existência do fato e o nexo causal são incontroversos, depreendendo-se da certidão do Registro de Ocorrência de Acidente de Trânsito de fl. 15, não impugnada, que o autor comunicou o ocorrido através da Delegacia de Polícia Online, constando do documento que ?transitava com seu veículo no sentido sul/norte pela Rua Marechal Deodoro, rua com blocos de cimento, mas com defeito na pista, sendo que existem várias irregularidades naquele local e danificou seu veículo parte inferior rompendo o cárter da caixa de câmbio. Vindo a vazar todo o óleo. Trata-se de veículo hidramático, foi necessário acionar um guincho para transportar o veículo até a oficina.?
Outrossim, as imagens fotográficas de fls. 21/24, corroboram a versão apresentada pelo autor, evidenciando a existência de desnível considerável na pista, não se sustentando a alegação de que trata-se de via regular, conforme pretende a demandada (fls. 41/46).
Das fotografias acostadas às fls. 21/24 ? que confirmam a existência de buraco e desnível de grande extensão na via -, é possível verificar a má conservação do local por parte do ente público, que omitiu-se, injustificadamente, do dever de manter as vias públicas em condições de trafegabilidade, bem assim de sinalizar o local.
Ainda, cumpre referir que não logrou o réu comprovar que o acidente tenha ocorrido por culpa exclusiva do autor, o qual não teria empregado a cautela necessária ao dirigir o veículo, bem assim que o fazia com imprudência ou que conduzia o veículo em excesso de velocidade (fl. 31), ônus que lhe incumbia (art. 373, inc. II, do CPC).
No tocante à incontroversa omissão do ente municipal, encontra-se demonstrada, repita-se, no fato de o réu não haver diligenciado o reparo na via e tampouco sinalizado o local onde encontrava-se o vultoso desnível, restando caracterizada a responsabilidade inclusive nos casos de omissão da administração pública, contrariamente ao alegado pelo réu às fls. 30/33 e em contestação (fls. 41/46), bem assim na esteira dos recentes entendimentos dos tribunais superiores, acima transcritos.
Outrossim, veja-se que o próprio réu admite em contestação que a via na qual ocorreu o sinistro possui problemas, a despeito da alegação de que não atingem a trafegabilidade (41/46), o que evidentemente não se sustenta.
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. BURACO NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, ART. 37, PARÁGRAFO 6º DA CF/88. QUEDA EM BURACO EXISTENTE NA PISTA. AUSÊNCIA DE QUALQUER SINALIZAÇÃO APTA A ALERTAR OS CONDUTORES QUE POR ALI TRAFEGAVAM, ACERCA DAS CONDIÇÕES DA VIA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DANO MATERIAL ATENDIDO. O RECIBO ACOSTADO AOS AUTOS DEMONSTRA O VALOR EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO PELO DEMANDANTE. ALTERADO DE OFÍCIO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DANO MORAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NÃO ATENDIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA SUA CONFIGURAÇÃO. UNÂNIME. DESPROVIDO O APELO DO AUTOR. EM PROSSEGUIMENTO, POR MAIORIA, CONHECERAM O RECURSO ADESIVO E À UNANIMIDADE NEGARAM-LHE PROVIMENTO E DE OFÍCIO ALTERADO O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (Apelação Cível Nº 70074104621, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 29/05/2018) (grifei)
Na hipótese dos autos, à vista da incontroversa a existência do dano, e da evidência de causa e efeito entre a omissão culposa do réu e os prejuízos suportados pelo autor, em face da negligência da municipalidade no cumprimento do seu dever de manutenção das vias públicas, de modo a conferir segurança a quem nelas trafega, tenho como assentado o dever de indenizar, à vista ainda da inexistência de quaisquer excludentes de responsabilidade.
Acerca do tema, tem se posicionado o E. TJRS:
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS AFASTADOS. Pleiteia a parte autora indenização pelo conserto das avarias em seu veículo decorrentes de acidente de trânsito causado pelas más condições da via pública, bem como arbitramento de indenização por danos morais sofridos. A prova coligida aos autos se apresenta suficiente a comprovar o nexo de causalidade entre a omissão do Município e o dano. As fotografias confirmam que o acidente decorreu dos buracos existentes na extensão da vida pública. Restou configurada a omissão do Município na fiscalização e conservação da via pública, os danos causados à parte autora e o nexo causal entre a omissão e os danos. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007444896, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 25/04/2018) (grifei)
No tocante ao montante indenizatório relativo às peças e mão de obra dispensada para conserto do veículo, à vista do recibo de fl. 20, datado de 20.08.2016, noticiando pagamento no valor de R$ 1.660,00 (fl. 16), de rigor o ressarcimento.
Em relação ao serviço de guincho necessário à remoção do automotor, à míngua de prova de pagamento ? havendo o autor apresentado apenas a nota de orçamento de fl. 19 e quedado silente quando da intimação acerca do interesse na produção de outras provas (fl. 55, verso) -, não há falar em reembolso.
Sobre os valores supra deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
Já em relação aos danos morais aventados, considerando que as consequências do acidente foram de somenos, e não havendo o autor logrado comprovar abalo que extrapolasse o mero aborrecimento, tampouco que tenha causado reflexos na esfera íntima e pessoal, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, I, do CPC, tenho como inviável a acolhida da pretensão no ponto.
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, forte no art. 487, I, do CPC, para condenar o demandado a indenizar o autor pelos danos materiais no montante de R$ 1.660,00, corrigidos nos termos da fundamentação.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado.
Condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da ação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/09.
Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas, em razão da atribuição de efeito suspensivo ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71007106099, ressalvada a hipótese de eventuais despesas processuais pela parte vencedora, caso em que deverá haver o respectivo reembolso.
Dr.ª Rada Maria Metzger Képes Zaman - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr.ª Maria Beatriz Londero Madeira - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO - Presidente - Recurso Inominado nº 71008199150, Comarca de Santa Vitória do Palmar: \RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ SANTA VITORIA DO PALMAR - Comarca de Santa Vitória do Palmar
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782097147/recurso-civel-71008199150-rs/inteiro-teor-782097152