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Timestamp: 2017-07-21 03:27:04+00:00
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José Rocha de Carvalho Filho. As vedações Constitucionais do artigo 167 e o Tribunal de Contas da União - PDF
José Rocha de Carvalho Filho. As vedações Constitucionais do artigo 167 e o Tribunal de Contas da União
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Mauro Branco de Oliveira
1 CÂMARA DOS DEPUTADOS Cefor - Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ISC - Instituto Serzedello Corrêa SENADO FEDERAL Unilegis - Universidade do Legislativo Brasileiro José Rocha de Carvalho Filho As vedações Constitucionais do artigo 167 e o Tribunal de Contas da União Brasília 20082 José Rocha de Carvalho Filho As vedações Constitucionais do artigo 167 e o Tribunal de Contas da União Monografia apresentada para aprovação no curso de Especialização em Orçamento Público, realizado em parceria pelo Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União, o Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados e a Universidade do Legislativo Brasileiro, do Senado Federal. Orientador: Professor Mestre João Henrique Pederiva Brasília 20083 Autorização Autorizo a divulgação do texto completo no sítio do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como a reprodução total ou parcial, exclusivamente, para fins acadêmicos e científicos. Assinatura: Data: / / Carvalho Filho, José Rocha de. As vedações constitucionais do artigo 167 e o Tribunal de Contas da União [manuscrito] / José Rocha de Carvalho Filho f. Orientador: João Henrique Pederiva. Impresso por computador. Monografia (especialização) -- Instituto Serzedello Corrêa, do Tribunal de Contas da União, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), da Câmara dos Deputados e Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis), do Senado Federal, Curso de Especialização em Orçamento Público, Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU). 2. Brasil. [Constituição (1988)]. 3. Controle orçamentário, Brasil. 4. Orçamento público, Brasil. I. Título. CDU (81)4 Título: As vedações Constitucionais do artigo 167 e o Tribunal de Contas da União Monografia Curso de Especialização em Orçamento Público Tribunal de Contas da União, Câmara dos Deputados, Senado Federal 1 Semestre de Aluno: José Rocha de Carvalho Filho Banca Examinadora: Professor Mestre João Henrique Pederiva Professor Doutor Lucio Remuzat Rennó Junior Brasília, de 2008.5 RESUMO Este trabalho estuda a relação entre as deliberações emitidas pelo Tribunal de Contas da União e o artigo 167 da Constituição Federal, e seu objetivo é identificar a influência deste artigo nas deliberações do TCU. A quantidade de citações diretas ao artigo 167 da CF nas deliberações é utilizada como índice para demonstrar a relevância. Para tanto, foram analisados os dados referentes ao período de 2003 a Na extração e análise dos dados, foram utilizados um programa de pesquisa textual do próprio do Tribunal, e um programa de análise qualitativa. Existem duas hipóteses a serem confirmadas. A primeira prevê a constatação de uma significativa relevância do artigo 167 da CF nas deliberações do TCU. Os dados consolidados demonstraram que não existe tal relevância, porém, este artigo é referenciado em todas as deliberações do tipo parecer prévio de Contas do Governo. Considerando que o TCU atua no controle da execução orçamentária, a segunda hipótese afirma que as citações ao artigo estão restritas aos dispositivos destinados a orientar a fase da execução orçamentária, assim, não serão mencionam todos os 15 dispositivos do artigo. Após a leitura de todos os trechos que referenciam o artigo, os números demonstram que a segunda hipótese foi confirmada para 10 dispositivos e que existe uma concentração de referências em 3 dispositivos, que totalizam 60% das ocorrências. As conclusões apontam que artigo 167 da CF não é materialmente relevante para as deliberações do TCU, no entanto, é significativo para as deliberações do tipo parecer, e que as 5 rejeições à segunda hipótese podem ser justificadas pela ausência de descumprimento do dispositivo e pela liberdade do TCU de, sempre que achar conveniente ao subsídio de suas decisões, mencionar normas e dispositivos diversos, constitucionais ou infraconstitucionais Palavras Chaves: Tribunal de Contas da União, deliberações, vedações constitucionais, orçamento público, artigo 167.6 FIGURAS Figura 1 Processo Orçamentário...9 Figura 2 Portal do Tribunal de Contas da União...25 Figura 3 Portal de Pesquisa Textual...26 Figura 4 Bases de Dados disponíveis para o Programa WTB...27 Figura 5 Refinamento da Pesquisa Livre...28 Figura 6 Exportando Documentos...29 Figura 8 Janela Documents & Categories completa...33 Figura 9 Janela de pesquisa Weft Figura 10 Janela resultado da pesquisa Weft...34 Figura 11 Janela Code Review, Weft QDA...35 QUADROS Quadro 1 Hipótese das fases orçamentárias orientadas por cada dispositivo...22 Quadro 2 Categorias para marcação das deliberações...32 Quadro 3 Nomenclatura do Parecer Prévio Quadro 4 Base Acórdão: comparação com a hipótese Quadro 5 Base Contas do Governo: comparação com a hipótese...45 TABELAS Tabela 1 Quantidade de Decisões e Acórdãos de 2000 a Tabela 2 Quantidade de deliberações por tipo e por ano...38 Tabela 3 Base Acórdão: citações ao artigo Tabela 4 Base Normas: citações ao artigo Tabela 5 Base Contas do Governo: citações ao artigo Tabela 6 Base Acórdão: percentual de relevância por ano...42 Tabela 7 Base Normas: percentual de relevância por ano...42 Tabela 8 Base Contas do Governo: percentual de relevância por ano...437 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO Apresentação Orçamento Público, Deliberações do TCU e vedações do Art. 167 da CF Orçamento Público Deliberações do TCU Vedações Constitucionais do Artigo 167 da CF Estrutura do trabalho METODOLOGIA Deliberações do TCU Extração do banco de dados Referências ao artigo 167 e a seus dispositivos APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DE RESULTADOS Marco temporal Ocorrências de citações ao artigo 167 da CF Teste da primeira hipótese - identificação da relevância Teste da segunda hipótese - citação por dispositivo Restrições e limitações dos resultados CONCLUSÕES...49 REFERÊNCIAS...518 6 1 INTRODUÇÃO O tema orçamento público perpassa por vários marcos normativos e envolve diversas entidades da administração pública. Este estudo descreve a interseção entre as vedações ao orçamento público, constantes no artigo 167 da Constituição Federal (CF BRASIL, 1988), e o órgão de controle externo Tribunal de Contas da União (TCU). Examinam-se as deliberações do TCU na busca de referências aos incisos e parágrafos que compõem o art. 167 da CF. 1.1 Apresentação A questão de pesquisa indaga se as vedações ao orçamento público brasileiro constantes no artigo 167 da Constituição Federal são empregadas nas deliberações do Tribunal de Contas da União. Como objetivo deste trabalho, busca-se identificar a influência do artigo 167 da CF nas deliberações do TCU. A incidência de menções ao art. 167 da CF nas deliberações do TCU é utilizada como índice para apontar a influência das vedações. São apresentados dados quantitativos acerca das referências a esse artigo nas deliberações que ocorreram no período de 2003 a Tendo em vista que o artigo 167 é composto por 15 dispositivos, os dados são apresentados de forma a explicitar o inciso ou parágrafo que ensejou a citação. Considerando que as vedações orientam o processo orçamentário, e que o TCU compõe o sistema de controle desse processo, a primeira hipótese desse estudo prevê a constatação de uma influência significativa do artigo 167 sobre as deliberações. Destaca-se que a fiscalização do TCU abrange a conformidade dos atos da Administração Pública com relação a diversas normas, sendo a Constituição apenas uma delas. Assim, a segunda hipótese desse trabalho é que seja percebido que as deliberações do TCU não abrangem todos os 15 dispositivos do artigo, uma vez que ele busca orientar as 4 fases do processo orçamentário, e que o TCU converge sua fiscalização apenas para a fase da execução. Ao final do item 1.2, o Quadro 1 detalha essa hipótese. Ressalta-se que não foi identificada na Constituição ou na doutrina qualquer distinção ou classificação das vedações do artigo 167 na linha ora proposta. Porém, a incidência ou a ausência de citações de alguns dispositivos poderá suscitar uma separação entre eles quanto à fase orçamentária a que se destinam. Nesse sentido, deve-se encontrar maior incidência dos9 7 dispositivos do artigo 167 que são direcionados à fase de execução orçamentária. As vedações constitucionais que incidem sobre as fases de elaboração e votação provavelmente apresentarão influência discreta ou insignificante nas deliberações do TCU. Após comentar os incisos e parágrafos do artigo 167, no item 1.2.3, são indicados quais desses dispositivos se referem à fase orçamentária da execução, pois, hipoteticamente, estes serão referenciados nas deliberações do TCU. Para uma melhor compreensão desse trabalho, faz-se necessário o detalhamento dos seus objetos: o orçamento público, as deliberações do TCU e as vedações do artigo 167 da CF. No capítulo destinado à análise dos dados, examina-se o relacionamento entre esses objetos. 1.2 Orçamento Público, Deliberações do TCU e vedações do Art. 167 da CF Os objetos desse estudo foram motivadamente selecionados. Considerando que o Orçamento Público tem por finalidade ser o mais importante instrumento de gestão do Estado, as regras para todo o processo de elaboração e execução devem ser exaustivamente estudadas, analisadas, e submetidas a críticas. Em estudos preliminares sobre o tema, percebe-se que as vedações constantes no artigo 167 se sobressaem entre as diversas normas orçamentárias, pois, além de diversas restrições importantes para os atores deste processo, destacam-se os princípios formalizados em seus dispositivos. O TCU foi escolhido entre os diversos atores do processo orçamentário porque, além de apresentar facilidades para a obtenção de dados acerca de suas deliberações, é internacionalmente reconhecido como a Entidade Fiscalizadora Superior no Brasil 1. Acrescentamos às motivações acima a ausência de estudos que correlacionam os objetos escolhidos e a seletividade com que a doutrina trata as vedações constitucionais do artigo 167, restringindo seus estudos aos princípios orçamentários ali elencados. 1 Essa nomenclatura é oriunda da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI), uma entidade internacional que o Brasil participa e que é representado pelo TCU.10 Orçamento Público A relevância do estudo do orçamento público pode ser percebida ao analisarmos seus objetivos. Consoante às palavras do professor Ricardo Lobo Torres (1995, p. 85), o orçamento vai buscar fora de si o seu objetivo, eis que visa permitir a implementação de políticas públicas e a atualização dos programas e do planejamento governamental, podemos convergir os objetivos do orçamento público com os objetivos da República Federativa do Brasil (BRASIL, 1998): Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livra, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O artigo 3 da CF é uma norma programática, ou seja, não apresenta direito subjetivo, e sim alvos a serem perseguidos pela República. Nota-se que todos os incisos iniciam com verbos no infinitivo (construir, garantir, erradicar e promover), transparecendo a necessidade de ação focada nessas metas. Esses objetivos são as razões da existência do orçamento na administração pública. O planejamento das ações governamentais materializa-se sob a forma orçamentária, sendo esta uma grande ferramenta para a consecução de políticas públicas. Essa concatenação de pensamento dignifica e intensifica o significado do estudo do orçamento público. O orçamento público é composto de diversas fases. Nas palavras de Sérgio Jund (2006, p.280): O orçamento público percorre diversas etapas, que se iniciam com a apresentação de uma proposta que se transformará em projeto de lei a ser apreciado, emendado, aprovado, sancionado e publicado, passando pela sua execução, quando se observa a arrecadação de receita e a realização da despesa, dentro do ano civil, até o acompanhamento e avaliação da execução caracterizada pelo exercício dos controles interno e externo. Ao tratar de orçamento público, a doutrina separou o processo orçamentário em 4 fases. Essa estrutura é também conhecida como ciclo orçamentário. De forma didática, a doutrina dividiu o processo orçamentário, também conhecido como ciclo orçamentário, em 4 etapas. Ao distinguir essas fases, Giacomoni (2005) as nomeia como: elaboração da proposta orçamentária; discussão, votação e aprovação da lei orçamentária, execução orçamentária, e controle de avaliação da execução orçamentária. Essa11 9 classificação é pacífica, bem como sua ilustração em diagrama de blocos. Ressalta-se que o processo é dinâmico, e em diversas situações as fases ocorrem simultaneamente. Elaboração da Proposta Orçamentária Discussão, Votação e Aprovação da Lei Orçamentária Controle de Avaliação da Execução Orçamentária Execução Orçamentária Figura 1 Processo Orçamentário Fonte: Giacomoni (2005, p. 194) O diagrama acima apresenta uma visão direcionada ao ciclo da Lei Orçamento Anual (LOA). Na Constituição, o processo completo perpassa outras duas leis, a lei do Planejamento Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), porém, para a proposta deste estudo, basta observar o processo da LOA. A primeira fase é a de Elaboração da Proposta Orçamentária, ou seja, momento de prever as receitas e solicitar autorização para a fixação de despesas. Nesta fase, diversos agentes estão envolvidos com o objetivo final de elaborar um projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada Poder e o Ministério Público têm autonomia para elaborar suas próprias propostas orçamentárias, orientadas pelos limites estabelecidos na LDO. Todas essas propostas são consolidadas pelo Executivo e, posteriormente, encaminhadas ao Congresso. O Executivo está autorizado pela CF, no momento da consolidação, a ajustar as propostas encaminhadas caso elas estejam em desacordo com os limites da LDO. Depois de encaminhada a proposta da LOA ao Congresso, inicia-se a segunda fase do ciclo orçamentário, a Discussão, Votação e Aprovação da Lei Orçamentária. Assim como a primeira fase é coordenada pelo Poder Executivo, é do Poder Legislativo a responsabilidade por essa fase. Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: [...]; II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; (BRASIL, 1988)12 10 A participação do Congresso no processo orçamentário foi considerada tão importante pelo constituinte, que a Constituição veda a delegação desta competência: Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre: [...] III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. (BRASIL, 1988) O projeto de lei deve ser apreciado pela Comissão Mista de Orçamento, que receberá as emendas e apresentará parecer prévio para deliberação do plenário. Não é plena a capacidade de emendar o projeto da LOA pelos parlamentares, pois as emendas devem respeitar algumas regras constitucionais. Dentre outras exigências, elas devem ser compatíveis com o PPA e com a LDO e devem indicar os recursos necessários. Depois de aprovado o projeto em sessão conjunta, deve-se encaminhá-lo à sanção presidencial. O presidente, entendendo ser constitucional e consoante ao interesse público, sancionará o projeto. Uma vez que o projeto de lei se transformou em lei, inicia-se a terceira fase do ciclo, a execução orçamentária. Nesta fase ocorrem os atos administrativos que promoverão os dispêndios de recursos na busca dos objetivos de cada programa constante no orçamento. É necessária uma perfeita contabilização das entradas e saídas de recursos por parte da Administração Pública para que seja possível identificar claramente as receitas previstas e as despesas autorizadas, facilitando o controle, a fiscalização e a avaliação da execução. Os recursos financeiros são, em sua quase totalidade, geridos pelo Executivo, porém é assegurado aos demais Poderes e ao Ministério Público o seu repasse, até o dia 20 de cada mês. A infinidade de normas que regem esta fase do ciclo demonstra seu grau de complexidade. Dentre elas, destacamos a Constituição Federal, a Lei 4.320/64 (BRASIL, 1964), que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a Lei Complementar 101/2000 (BRASIL, 2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, e a Lei 8.666/93 (BRASIL, 1993), que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. A última fase do ciclo orçamentária é a de Controle de Avaliação da Execução Orçamentária. Conforme explanação do professor Torres (1995, p. 244) acerca do controle da13 11 execução orçamentária, participam desta etapa, integradamente e em harmonia, o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas, o Executivo e o Judiciário. A atuação do TCU encontra-se na fase de controle, porém essa atuação está focada na fiscalização da execução orçamentária, fase antecedente do processo. Ao tratar do controle orçamentário, a Constituição de 1988 estabelece que: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. (BRASIL, 1988) A Constituição instituiu dois sistemas de controle, o controle interno e o controle externo. O controle interno deverá ser mantido por cada um dos Poderes com o objetivo de avaliar o cumprimento dos objetivos do PPA, a execução orçamentária, a execução de programas e verificar, quanto à eficácia e eficiência, a gestão orçamentária. O Controle externo, a cargo do Congresso Nacional e, com o auxílio do TCU será objeto do próximo item Deliberações do TCU Em um dos vértices da pesquisa, há o Tribunal de Contas da União, uma instituição centenária, cuja competência provém diretamente da Constituição, que lhe confere poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Assim, as deliberações do TCU são observadas por toda a administração federal, e sua jurisdição alcança todo o território nacional. O artigo 71 2 da CF discorre sobre a atuação do Tribunal de Contas da União em sua missão de prestar auxílio ao Congresso no exercício de sua função fiscalizadora. Compõem 2 Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;14 12 esse artigo onze incisos e quatro parágrafos, dos quais são extraídas as competências do TCU, relacionadas à sua responsabilidade de controlar a fase de Execução Orçamentária, a terceira fase do ciclo orçamentário. Considerando a diversidade de atribuições do TCU, faz-se necessária que suas deliberações sejam organizadas de forma que a nomenclatura adotada indique o tipo de matéria a que se refere. Assim, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 73 e 96, inciso I, alínea a, da Constituição Federal e os arts. 1º, inciso X, e 99 da Lei nº 8.443/92 (BRASIL, 1992), o TCU elaborou seu próprio regimento, por meio da Resolução n 155 de 2002, que apresenta em seu artigo 67 3 as formas de deliberação: instrução normativa, resolução, decisão normativa, parecer ou acórdão. A Instrução Normativa serve para disciplinar matéria aos jurisdicionados do Tribunal, como, por exemplo, para regulamentar a apresentação dos processos de tomada e prestação de contas, ou para dispor sobre envio e acesso a informações necessárias a apreciação e registro, pelo TCU, de atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão. A Resolução é utilizada para tratar de matérias internas, como o Regimento Interno, que define a estrutura do Tribunal e de sua Secretaria, ou as atribuições das unidades da Secretaria do Tribunal. A Decisão Normativa deve apresentar orientações ou fixar critérios para casos mais específicos e de abrangência restrita, quando não se justifica a expedição de uma Instrução Normativa ou de uma Resolução. Como exemplos desse tipo de matéria, podemos citar a fixação do valor a partir do qual uma Tomadas de Contas Especial deve ser imediatamente encaminhada ao Tribunal para julgamento, e a aprovação dos coeficientes a serem utilizados III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, [...](BRASIL, 1988) 3 Art. 67. As deliberações do Plenário e, no que couber, das câmaras, terão a forma de: I instrução normativa, quando se tratar de disciplinamento de matéria que envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeita à jurisdição do Tribunal; II resolução, quando se tratar de: a) aprovação do Regimento Interno, de ato definidor da estrutura, atribuições e funcionamento do Tribunal, das unidades de sua Secretaria e demais serviços auxiliares; b) outras matérias de natureza administrativa interna que, a critério do Tribunal, devam revestir-se dessa forma; III decisão normativa, quando se tratar de fixação de critério ou orientação, e não se justificar a expedição de instrução normativa ou resolução; IV parecer, quando se tratar de: a) Contas do Governo da República; b) outros casos em que, por lei, deva o Tribunal assim se manifestar; V acórdão, quando se tratar de deliberação em matéria da competência do Tribunal de Contas da União, não enquadrada nos incisos anteriores. (TCU, 2002, grifo nosso)15 13 no cálculo das quotas para a distribuição dos Fundos de participação dos Estados e dos Municípios. O Parecer deve ser usado quando o Tribunal estiver tratando das contas do Governo da República, das contas de Governo de territórios e em outros casos em que a lei assim determinar que o Tribunal se manifeste. Esse tipo de deliberação não possui caráter vinculante. O inciso XXIV do art. 84 da CF 4 determina ao Presidente da República a atribuição de prestar, anualmente, as contas do exercício anterior. As contas devem ser encaminhadas ao Congresso Nacional, que as remeterá ao TCU, para a emissão do Parecer Prévio, conforme inciso I do art. 71 da CF. Os Acórdãos devem ser usados para todas as outras matérias de competência do TCU em que não se aplica a utilização das outras deliberações descritas acima. A principal situação em que um acórdão é proferido é na decisão definitiva de um julgamento de tomada ou prestação de contas. Destacamos que as formas de deliberações citadas provêm do atual regimento interno do TCU, em vigor desde dezembro de Em sua história, o TCU já possuiu outras formas de deliberações como, por exemplo, as decisões. De acordo com o artigo 80 do Regimento anterior, aprovado pela Resolução Administrativa n 15 de 1993, matérias que hoje são deliberadas por acórdãos eram deliberadas por decisões. Essas alterações regimentais são relevantes para nosso estudo, pois alteram a análise individual, tendo em vista que, em períodos diferentes, as deliberações se prestavam para fins distintos. Assim, o ano de 2003 foi selecionado como marco temporal para esse trabalho, pois, dessa maneira, estaremos sobre a vigência do mesmo regimento. No capítulo de análise de dados, a propriedade da escolha do ano de 2003 como marco temporal será testada Vedações Constitucionais do Artigo 167 da CF Dentre as diversas normas que amparam a atuação do TCU, destacamos as vedações constitucionais constantes no artigo 167 da CF. Essas vedações foram selecionadas porque compõem o rol de vedações constitucionais elencadas na seção destinada ao orçamento (Título VI, Capítulo II, Seção II Dos Orçamentos), e por tratar-se de um tema raramente 4 Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] XXIV prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior; (BRASIL, 1988)16 14 destacado na doutrina, que se concentra apenas nos princípios positivados nesse artigo. Para enfatizar a necessidade de atenção a essas orientações constitucionais, o artigo trata exclusivamente do assunto. Dentro da seção Dos Orçamentos, o artigo é tão direto que apresenta um caput simples e objetivo. Para compor a apresentação, faz-se necessária uma breve explanação acerca dos dispositivos que compõem o artigo 167 da CF. Nas palavras de Torres (1995, p. 97) o artigo 167 é todo dedicado aos princípios gerais do orçamento. De fato, o artigo positivou diversos princípios, como o da legalidade, referenciado pelos incisos I, III, V, VI e IX, que subordina matérias orçamentárias à elaboração de lei formal, ou seja, à competência do Congresso Nacional. Mas, como veremos a seguir, o artigo trata também de diversas outras matérias orçamentárias, além dos princípios. Ao final de cada explanação, é apontada a provável fase orçamentária a que ele se destina. Assim, o artigo 167 da Constituição Federal veda: Inciso I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; Programas e projetos são instrumentos de planejamento e organização da Administração Pública para alcançar a realização de seus objetivos. Iniciar programas ou projetos não inclusos no orçamento significa realizar gastos sem prévio planejamento, o que seria um indício de má gestão dos recursos públicos. Outro problema seria a avocação da competência do Congresso Nacional de dispor sobre as despesas públicas por parte do executor do programa ou projeto não incluso no orçamento. Sujeitar a definição da aplicação dos recursos públicos ao processo legislativo significa submetê-la a um processo democrático, que melhor reflete o interesse público, e que garante a publicidade e transparência necessária para uma simetria de informação entre os poderes e para com a sociedade. Atentar contra este dispositivo é tido como tão grave que, no ano 2000, a Lei /2000 (BRASIL, 2000) tipificou essa conduta, imputando pena de até 4 anos de reclusão. Acerca da provável fase orçamentária a que esse inciso se destina, podemos indicar a fase da execução, pois é nessa fase que se iniciam os programas e projetos. Inciso II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; Os créditos orçamentários são as autorizações de despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Já os créditos adicionais são as autorizações de despesas17 15 previstas mas insuficientes ou não previstas na LOA. Os créditos adicionais são classificados em: suplementares (complemento a previsões insuficientes), especiais (autorização de despesa não prevista) e extraordinários (autorização de despesa urgente e imprevisível, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública). Novamente o poder constituinte zelou por gastos públicos planejados e valorizou a competência legislativa ao vedar que os valores autorizados fossem desconsiderados. Considerando como palavras chaves deste inciso os substantivos realização e assunção, inferimos que este inciso presta-se a orientar a fase da execução Inciso III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; Este inciso traz em seu conteúdo uma regra clássica de Finanças Públicas conhecida como a regra de ouro. Ao dificultar que as operações de créditos excedam o montante das despesas de capital, esse dispositivo busca que os recursos provenientes das operações de créditos sejam gastos em investimentos, evitando o endividamento público para cobrir despesas de custeio. Nota-se que a vedação à realização de operação de crédito é uma orientação aos agentes da fase de execução, porém, este inciso também norteia as duas fases antecedentes, pois determina a necessidade de uma finalidade precisa na elaboração, e o quorum de maioria absoluta para a votação. Inciso IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, 8º, bem como o disposto no 4º deste artigo; Este dispositivo positivou na Constituição Federal o Princípio da Não-afetação das Receitas. As exceções apresentadas referem-se à participação do produto da arrecadação dos Estados, Municípios e Distrito Federal, às verbas destinadas à saúde, ensino, administração tributária e às garantias de operações de créditos do tipo antecipação de receita. A necessidade de não se vincular as receitas é claramente descritas por Giacomoni:18 16 é uma imposição de bom-senso, pois qualquer administrador prefere dispor de recursos sem comprometimento algum, para atender às despesas conforme as necessidades. Recursos excessivamente vinculados são sinônimos de dificuldades, pois podem significar sobra em programas de menor importância e falta em outros de maior importância. (GIACOMONI, p.80). Nota-se que o inciso refere-se apenas às receitas de impostos, assim limita sua abrangência a uma parcela das receitas. A vinculação de outras receitas, como as provenientes de Taxas, não se submetem a este inciso. Além da limitação da abrangência desse princípio orçamentário, no Brasil, sua positivação gerou pouco efeito. Diversas outras despesas descaracterizam a almejada discricionariedade no orçamento. Por exemplo, despesas com pessoal civil e militar e com diversos outros gastos de custeio acabam por engessar parcela significativa do orçamento, reduzindo a valores mínimos a discricionariedade sobre a aplicação de recursos em políticas públicas de interesse da administração. Ao buscar vedar a vinculação de receita, este inciso busca orientar o Congresso, uma vez que, usualmente, as vinculações decorrem de leis que instituem fundos ou determinam percentuais de recursos para aplicações específicas. Considerando o Congresso como o principal agente na fase de votação e aprovação, entendemos que esse dispositivo se destina a essa fase. Inciso V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; Este inciso atribui ao Congresso a competência para abertura de créditos suplementar e especial. Conforme comentário no item , os créditos suplementares são reforços aos valores previstos que se mostraram insuficientes, enquanto que os créditos especiais são autorizações de novas despesas não previstas no orçamento. A imposição de indicação dos recursos que suportarão os créditos concedidos demonstra a preocupação do constituinte com o equilíbrio das finanças públicas. Observamos que neste inciso estão omitidos os créditos extraordinários, pois, por tratar-se de autorização de despesa urgente e imprevisível, dispensase a indicação da fonte de receita. A este inciso associa-se a vedação de realizar operações de crédito sem prévia autorização legislativa, que é freqüentemente utilizada para fazer frente aos créditos adicionais. A infração a esta regra é também tipificada pelo Código Penal. A dependência à prévia autorização legislativa e a relação com a abertura de crédito nos remete a considerar que este inciso se destina à fase da execução orçamentária.a19 17 exigência de indicação dos recursos que farão frente às novas despesas propostas nos remete também às fases de elaboração e de discussão, votação e aprovação. Inciso VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; Conforme rege o inciso II do artigo 48 da CF, é competência do Congresso dispor sobre o Orçamento. Seria contraditório permitir a alteração de qualquer dispositivo da lei em questão sem submetê-la à prévia autorização legislativa. Se fosse possível o remanejamento ou a transferência de recursos conforme a vontade do Executivo, seria inócuo todo o processo legislativo a que foi submetido o orçamento. Este inciso, ainda, tangencia o princípio orçamentário da especificação ou especialização. Este princípio está claramente positivado nos artigos 5 e 15 da lei 4.320/64, e rege que as receitas e despesas devem constar no orçamento de maneira discriminada, tornando clara a origem e a aplicação dos recursos. A transposição, remanejamento ou transferência de recursos nos remete a ações típicas das fases de elaboração e de votação e aprovação, porém essas ações não estão vedadas. A proibição é sua realização sem prévia autorização do Legislativo. Assim, entendemos tratar-se de mais um inciso direcionado apenas à execução orçamentária. Inciso VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; A análise deste dispositivo nos remete ao princípio da especificação ou especialização, positivado nos artigos 5 e 15 da lei 4320/64, artigos que vedam a autorização de dotações globais, e exige a apresentação das receitas e despesas de forma analítica. Outro princípio orçamentário é protegido por este artigo, o Princípio do Equilíbrio. O princípio rege que as autorizações de despesas deverão ser compatíveis com a previsão de arrecadação de receita do período, evitando assim a ocorrência de déficit orçamentário. A Constituição em vigor não contemplou por completo esse princípio, autorizou a realização de operações de créditos para fazer frente aos déficits, mas vedou o déficit das operações correntes, conforme conteúdo do inciso III do artigo 167. De forma complementar, o inciso VII proibi a autorização ou o uso de créditos ilimitados, pois a inexistência de teto para20 18 realização de despesas certamente conduziria a resultados negativos e a um total desequilíbrio orçamentário. Segundo o estudo de Alves Neto (2006, p. 24), este inciso era afrontado pela abertura de créditos suplementares abertos à conta do excesso de arrecadação, manobra realizada a partir da subestimativa da receita orçamentária. Porém está prática tende a desaparecer devido às exigências relacionadas com a responsabilidade fiscal. A palavra concessão nos remete diretamente à fase da elaboração e à fase da discussão, votação e aprovação, enquanto que a palavra utilização aponta para a fase de execução. Porém, inexistindo a concessão de crédito ilimitado, a utilização seria na verdade uma infração ao inciso II. Assim, tratamos este dispositivo como orientação às duas fases iniciais. Inciso VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, 5º; O parágrafo 5 do artigo da CF institui que a Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais. Assim, como os incisos III, V e VI, registra-se neste inciso a competência do Legislativo de dispor dos recursos arrecadados. A expressão sem autorização legislativa e a palavra utilização sugerem que a orientação é para a fase da execução orçamentária. Inciso IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. Submeter a criação de fundos à autorização legislativa tem como objetivo reduzir sua criação indiscriminada pelo Executivo. A criação de um fundo significa a vinculação da 5 Art. 165 CF, 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.21 19 receita para determinado fim, conforme institui o art. 70 da Lei 4320/64. Ressalta-se que a criação de fundos de forma desregrada seria uma forma de retirar do Congresso a prerrogativa de dispor sobre os gastos públicos, pois a utilização dos recursos dos fundos é realizada pelo Executivo. Nas palavras de Giacomoni (2005. p. 81), os fundos são autênticos orçamentos dentro do orçamento. Assim, percebemos que este dispositivo alinha-se ao inciso I, que busca sustentar a necessidade de planejamento e de deliberação do congresso, e ao inciso IV, que trata da não vinculação da receita. Entende-se que essa vedação é para os agentes da execução pois veda a instituição de fundo sem a prévia autorização do Legislativo. Assim, quanto à orientação, podemos entender que se trata de uma regra para a execução orçamentária Inciso X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Transferência voluntária é a entrega de recurso para outro ente da federação, como um estado ou município, em cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de obrigação constitucional ou legal. Este inciso está relacionado com a responsabilidade na gestão fiscal. O gasto com pessoal é expressivo na máquina administrativa de cada ente, que deve gerir seus recursos de forma a suportar seus gastos correntes. Ao impedir a realização de algumas transferências e concessões, o inciso busca limitar os agentes da fase da execução orçamentária. Inciso XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201; Conforme o artigo 195, a seguridade social é financiada por toda a sociedade, em especial por contribuições sociais que incidem sobre a folha de pagamento dos trabalhadores. Este inciso busca preservar uma fonte de recurso oriunda das contribuições sociais para fazer frente aos gastos da previdência social. Ainda que referente aos recursos das contribuições sociais, este inciso não deixa de caracterizar uma vinculação de receita.22 20 Assim, temos uma vedação aos agentes responsáveis pela elaboração e pela discussão e votação, pois o inciso restringe possibilidades de alocação de recurso. 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade; O artigo 165 da CF rege que o plano plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Assim, o PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo, 4 anos, da administração pública. A lei 4320/64 determina que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Então, se devidamente planejado, os investimentos que delonguem mais de um ano certamente estarão previstos no PPA. Outro procedimento estaria descaracterizando o planejamento do gasto. Este inciso é mais um que zela pelo prévio planejamento dos gastos públicos. Acerca da provável fase orçamentária a que esse parágrafo se destina, podemos inferir que vedar o início de um investimento é uma orientação à fase da execução orçamentária. 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente; As autorizações de créditos adicionais podem ser entendidas como uma alteração da LOA. Assim, é razoável que sua vigência seja alinhada à vigência da LOA, que é igual ao ano civil. Considerando que os créditos especiais e extraordinários são ambos abertos para fazer frente a despesas não previstas, a constituição abriu uma exceção à vigência desses créditos, e possibilitou que, se autorizados nos últimos quatro meses, suas vigências sejam dilatas até o exercício seguinte. Esta prorrogação está limitada aos valores dos saldos existentes. Ao criar uma possibilidade de abertura (reabertura) de crédito sem a necessidade de nova autorização, este parágrafo cria uma faculdade aos executores do orçamento, ou seja, ele está direcionado à fase de execução.23 21 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62. Os créditos extraordinários são autorizações a serem concedidas em situações inesperadas, imprevisíveis e urgentes. Considerando a necessidade de uma célere intervenção do estado para atuar ante a esta situação, este parágrafo remete a abertura dos créditos extraordinários à edição de medida provisória, art 62 da CF. Este instrumento visa regrar situações cuja atuação do estado é considerada urgente e relevante, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Caso a situação não contenha os prérequisitos apresentados, não é admitido o uso de crédito extraordinário, seria o caso do uso de créditos suplementares ou especiais, que demandam prévia autorização legislativa. Assim, ao prever a possibilidade de, em algumas situações, abrir crédito orçamentário sem a prévia autorização legislativa, esse dispositivo orienta os responsáveis pela a abertura de crédito, ou seja, aos agentes da fase da execução orçamentária. 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. Os artigos citados neste dispositivo referem-se às diferentes fontes de recursos dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim, este parágrafo é mais uma exceção ao princípio da Não-afetação da Receita, positivado no inciso IV do artigo 167 da CF. Essa vinculação justifica-se por preservar a União, que, apesar de ser um ente distinto dos outros, subentende-se refletir o interesse da maioria, um interesse mais abrangente, do que o de qualquer outro ente individualmente. Por analogia, seria uma situação em que o interesse público se sobrepõe ao particular. De forma semelhante ao inciso IV, que restringe a vinculação de receita, este parágrafo está também direcionado à fase de discussão, votação e aprovação. Em síntese, após analisarmos cada um dos dispositivos, percebermos que a doutrina reconhece que diversos deles instituem princípios ao orçamento público por apresentarem premissas fundamentais de finanças públicas. Tal importância no conteúdo justifica a necessidade de sua formalização.24 22 O conteúdo dos dispositivos do artigo 167 reflete, de alguma forma, em todas as fases do ciclo orçamento. Neste trabalho, nos interessa verificar o efeito direto, a orientação imediata dos dispositivos sobre as fases orçamentárias. Dessa forma, após as notas apresentadas, é possível detalhar a segunda hipótese e antecipar o resultado esperado. O Quadro 1 aponta qual fase do ciclo orçamentário cada um dos incisos e parágrafos busca orientar. Fases x Dispositivo Elaboração Discussão e Votação Execução Controle Inciso I Inciso II Inciso III Inciso IV Inciso V Inciso VI Inciso VII Inciso VIII Inciso IX Inciso X Inciso XI Quadro 1 Hipótese das fases orçamentárias orientadas por cada dispositivo. Fonte: Elaboração própria No Quadro 1, percebe-se que todos os dispositivos orientam a fase de controle. O fato ocorre pela própria natureza dessa fase, que é de verificar se os agentes envolvidos nas outras três fases estão respeitando todas as orientações normativas em suas atividades, inclusive às do artigo 167 da CF. Contudo, este estudo trabalha com a hipótese de que os dispositivos referenciados nas deliberações do TCU serão os dispositivos que buscam orientar a fase orçamentária da execução. Assim, os dispositivos que orientam as outras fases deverão passar ao largo dos pronunciamentos do TCU. Então, acrescentamos a essa hipótese os prováveis dispositivos referenciados pelo Tribunal, quais sejam, os incisos I, II, III, V, VI, VIII, IX, X e os 1, 2 e 3. De forma complementar, não devem ser encontradas menções aos incisos IV, VII, XI e 4.25 Estrutura do trabalho O trabalho está estruturado em 4 capítulos. Após este capítulo de introdução e contextualização, seguirão os capítulos referentes ao desenvolvimento da pesquisa e às conclusões do trabalho. O Capítulo 2 apresenta a metodologia de pesquisa e os resultados quantitativos obtidos. São fornecidas informações acerca das formas de acesso às deliberações do TCU, dos argumentos utilizados nas pesquisas, bem como a explanação da utilização de um software de pesquisa qualitativa textual para a validação dos dados. O Capítulo 3 tem seu foco voltado exclusivamente para a apresentação e a análise dos dados. Gráficos comparativos são usados para facilitar a percepção da possível existência de influência do artigo 167 sobre as deliberações do Tribunal de Contas da União. Por fim, o Capítulo 4 expõe as conclusões do trabalho, bem como as dificuldades detectadas e suas limitações, além da resposta à questão de pesquisa, da confirmação ou rejeição da hipótese e das sugestões para novas pesquisas.26 24 2 METODOLOGIA Consoante à apresentação, este trabalho busca identificar a influência do artigo 167 da CF nas deliberações do TCU. Para tanto, analisa-se o quantitativo total de deliberações e a quantidade delas que citam o artigo 167. Adicionalmente, são identificados quais dispositivos do artigo 167 ensejam as referências. Para isso, é necessário pesquisar o conteúdo das deliberações e localizar as citações a cada um dos 15 dispositivos que compõem o artigo. Relembramos que nosso marco temporal é o ano de 2003, assim foram analisados os dados dos últimos 5 anos, de 2003 a O primeiro passo é coletar as quantidades de deliberações por ano que são expedidas pelo TCU. Em seguida, nos interessa a quantidade de deliberações por ano que citam o artigo 167 da CF, devidamente classificados por dispositivo referenciado. Para esse segundo passo, são necessários a extração do banco de dados do TCU e seu tratamento em um programa de análise qualitativa textual. Considerando a ausência de trabalhos anteriores entre os objetos propostos, os passos da metodologia adotada estão descritos detalhadamente. 2.1 Deliberações do TCU Em primeiro lugar buscamos os quantitativos totais de cada deliberação por ano no TCU. A fonte de dados inicialmente escolhida é o portal na internet do Tribunal de Contas da União (www.tcu.gov.br). Nele o TCU disponibiliza uma seção para pesquisa de jurisprudência, conforme apresentado na Figura 2. Esta seção é de livre acesso, assim qualquer pessoa pode utilizar esta ferramenta de pesquisa, que apresenta 3 opções, jurisprudência sistematizada, súmulas e pesquisa em formulário. A seção de jurisprudência sistematizada possibilita a pesquisa por área de interesse, como licitações, contrato, convênios, pessoal, dentre outros temas, e nada mais são que fragmentos de deliberações do Tribunal sobre aquele assunto. A sessão de súmulas apresenta um documento com a coletânea das súmulas aprovadas pelo plenário da corte. As súmulas apresentam entendimentos do TCU que se tornaram jurisprudência pacíficas. Elas possuem, como primícias, deliberações do TCU. Por fim, a sessão de pesquisa em formulário possibilita a pesquisa em todas as deliberações do Tribunal, sejam elas já compendiadas em súmulas, ou 27 25 não. Esta pesquisa retorna como resultado todo o teor da deliberação, o que permite identificar a incidência dos dispositivos do artigo 167 da CF. Figura 2 Portal do Tribunal de Contas da União Fonte: TCU (2008) Considerando que a pesquisa em formulário é a mais abrangente, esta foi a opção selecionada para o trabalho. Destacamos que no portal existe uma pesquisa alternativa à pesquisa em formulário, a pesquisa livre. Esta pesquisa oferece a opção de buscar em todas as bases, o que evitaria a necessidade de se repetir a pesquisa para cada tipo de deliberação, porém limitaríamos a capacidade de analisar os dados e de perceber alguma particularidade de determinado tipo. Assim, foi escolhida a pesquisa por base de dados, que representa por tipo de deliberação. Inicialmente foram identificados, na pesquisa em formulário, os quantitativos globais de cada deliberação por ano. Para tanto, basta selecionar o tipo de deliberação e em seguida inserir o ano desejado no campo ano, na mesma linha do campo N do Documento. Observamos que os demais campos devem ficar em branco para que não atuem como filtros de pesquisa. É necessário repetir a pesquisa para cada um dos 5 anos em questão, 2003, 2004, 2005, 2006 e A Figura 3 apresenta a página do portal com o resultado após a realização das pesquisas de todos os 5 anos para a deliberação do tipo acórdãos. Conforme a contextualização apresentada no item deste trabalho, o TCU delibera de diferentes formas e, no passado, deliberou de formas diversas. Como somente as atuais formas de deliberações do TCU interessam para esse trabalho o procedimento descrito 28 26 anteriormente foi realizado para os tipos: acórdãos, normas e contas do governo. Essas três opções abrangem todas as atuais deliberações do TCU. Como o próprio nome sugere, o tipo acórdãos se refere à deliberação acórdão. O tipo normas corresponde às resoluções, instruções normativas e às decisões normativas. O tipo contas do governo corresponde à deliberação parecer. Dessa forma, temos o total por ano de cada tipo de deliberação do TCU. Considerando possuir a mesma natureza e estarem consolidadas em um mesmo banco de dados, as deliberações do tipo resolução, instrução normativa e decisão normativa serão tratadas neste estudo conjuntamente, e identificadas como normas. Figura 3 Portal de Pesquisa Textual Fonte: TCU (2008) De forma similar, o procedimento acima foi realizado para verificar se a escolha do ano de 2003 como marco temporal foi adequada. Foi realizada uma pesquisa para obter o número total de decisões e acórdãos a partir do ano 2000 até o ano de Os valores obtidos são apresentados no capítulo de análise de dados. 2.2 Extração do banco de dados O passo seguinte seria determinar o quantitativo por ano de cada uma das deliberações que mencionam o artigo 167 da CF. Porém, neste ponto foi detectada a primeira dificuldade29 27 do trabalho, pois o modo usual de citação do artigo é pela abreviação, art. 167, e o sistema de pesquisa do TCU identifica o ponto como separação de sentenças. Isso significa que, para o sistema, a abreviação art está em uma frase distinta da do número 167. Assim, pesquisar pelo termo art. 167 apresenta resultados diferentes dos pretendidos. Operadores como adjacente ou próximo, que estão disponíveis no portal, também não foram suficientes para solucionar o problema, pois a concepção de separação de sentença faz com que os termos art e 167 pareçam distantes. A solução adotada foi utilizar uma outra interface que possibilita a extração de todo o banco de dados, de forma que cada deliberação represente um arquivo individual. Uma vez extraído o banco de dados, a ferramenta de pesquisa do próprio sistema operacional Windows e softwares de análise qualitativa de textos viabilizam a pesquisa. Assim, para esse passo, foi utilizado o programa WTB/Search, disponibilizado internamente pelo TCU para os servidores. Esse programa permite a extração dos dados resultantes de uma pesquisa, e manipula cada uma das bases de dados individualmente. Ao iniciá-lo, o programa apresenta as bases de dados disponíveis para escolha, conforme apresentado na Figura 4. Figura 4 Bases de Dados disponíveis para o Programa WTB Fonte: WTB(2008) 30 28 As bases de dados disponíveis no WTB são as mesmas do Portal de Pesquisa Textual. Dessa forma, só nos interessa as bases Acórdão, Contas do Governo e Normas. Só é possível selecionar uma base de cada vez. Após escolher a base Acórdão, basta selecionar a opção Livre no menu Pesquisa da barra principal. Como as deliberações que nos interessam contém referência ao artigo 167, aplicamos um filtro com a expressão 167. Assim, o resultado são acórdãos que possuem em seu conteúdo a expressão 167. Para dinamizar o tratamento descrito no item 2.3, extraímos a base de dados dividida por ano. Para isso, temos que refinar a pesquisa da expressão 167. Refinar uma pesquisa significa que a próxima expressão irá filtrar somente o resultado da pesquisa anterior e não mais toda a base de dados Acórdão. Para isso, basta clicar com o botão direito do mouse sobre o resultado da pesquisa anterior e selecionar Refinar esta Pesquisa dentro da opção Refinamento, conforme apresentado na Figura 5. Figura 5 Refinamento da Pesquisa Livre Fonte: WTB (2008) 31 29 As deliberações possuem vários campos, dentre eles temos o campo identificação. Neste campo temos a numeração da deliberação precedida do ano de sua expedição. O programa permite pesquisarmos por campo e disponibiliza caracteres capazes de facilitar as consultas. No nosso caso, são interessantes dois comandos, o $, que é um caractere coringa que representa uma seqüência qualquer de caracteres, e o.idtd. que reduz a busca ao campo identificação do acórdão. Dessa forma, depois de selecionar a opção de refinamento da pesquisa, utilizamos a expressão $/2003.IDTD. para que o resultado seja os acórdãos do ano de Depois de finalizado o refinamento, o botão Documentos... deve ser selecionado. Surgirá uma nova janela, e nela teremos o conteúdo do primeiro acórdão resultante da pesquisa. Neste momento, seu conteúdo deve ser ignorado, tendo em vista que nosso interesse é na extração do banco de dados. Para tanto, deve-se, conforme ilustrado na Figura 6, selecionar no menu Arquivo as opções Salvar e Todos os Documentos da Pesquisa,. Figura 6 Exportando Documentos Fonte: WTB (2008) Em seguida, basta indicar a pasta do computador onde deverão ser salvos os arquivos e o formato de exportação, que neste trabalho foi o txt, referenciado no programa como Ms-Dos. O procedimento de extração na base Acórdão foi repetido para os outros quatro anos. Para finalizar, o deve-se repetir os passos para as bases de dados Contas do Governo e Normas.32 Referências ao artigo 167 e a seus dispositivos Neste passo, o objetivo é obter a quantidade de deliberações que citaram o artigo 167 por ano e a quantidade de deliberações que citam cada dispositivo. O resultado dos passos anteriores são pastas, organizadas por base de dados e por ano, repletas de deliberações em formato txt, cujo texto contém o número 167. Identificar o número 167 nas deliberações não significa muito, uma vez que em diversas outras situações esse número pode ser utilizado, como, por exemplo, ao referir-se à uma folha 167, ou ainda ao artigo 167 de outra norma. É necessário analisar o conteúdo de cada uma das deliberações no intuito de determinar se o número 167 corresponde ao artigo 167 da CF ou não, e, quando corresponder ao artigo da CF, a qual dispositivo do artigo a citação se refere. Para tornar o trabalho mais célere, foi utilizado um programa de análise qualitativa de texto que contém uma ferramenta para inserir marcações. O programa usado é o Weft QDA, um programa gratuito e disponível na Internet. Importamos para o programa os arquivos txt, e salvamos um novo projeto para cada ano e tipo diferente de deliberações. Depois, criamos categorias para marcar os arquivos e analisamos as deliberações uma por uma, até marcar todas as ocorrências do número 167. Após iniciar o programa Weft QDA e selecionar new project no menu file, é apresentada uma janela documents & categories, conforme Figura 7, de onde importamos as deliberações e criarmos as categorias para classificação. 33 31 Figura 7 Janela Documents & Categories Fonte: Weft (2008) Primeiro, as deliberações do tipo Acórdãos do ano 2003 foram importadas, bastando, para isso, clicar no botão Import... da janela documents & categories e selecionar todos os acórdãos em questão. Após importados, todos os acórdãos serão apresentados na janela Documents. Em seguida, foram criadas 14 categorias para classificar os acórdãos, conforme Quadro 2:34 32 Categoria Uso 167 distinto Acórdãos que não se referem ao artigo 167 da CF. Art inciso I Art inciso II Art inciso III Art inciso IV Art inciso V Art inciso VI Art inciso VII Art inciso VIII Art inciso IX Art inciso X Art inciso XI Art par. 1 Art par. 2 Art par. 3 Acórdãos que se referem ao inciso I do artigo 167 da CF. Acórdãos que se referem ao inciso II do artigo 167 da CF. Acórdãos que se referem ao inciso III do artigo 167 da CF. Acórdãos que se referem ao inciso IV do artigo 167 da CF. Acórdãos que se referem ao inciso V do artigo 167 da CF. Acórdãos que se referem ao inciso VI do artigo 167 da CF. Acórdãos que se referem ao inciso VII do artigo 167 da CF. Acórdãos que se referem ao inciso VIII do artigo 167 da CF. Acórdãos que se referem ao inciso IX do artigo 167 da CF. Acórdãos que se referem ao inciso X do artigo 167 da CF. Acórdãos que se referem ao inciso XI do artigo 167 da CF. Acórdãos que se referem ao parágrafo 1 do artigo 167 da CF. Acórdãos que se referem ao parágrafo 2 do artigo 167 da CF. Acórdãos que se referem ao parágrafo 3 do artigo 167 da CF. Art par. 4 Acórdãos que se referem ao parágrafo 4 do artigo 167 da CF. Quadro 2 Categorias para marcação das deliberações. Fonte: Elaboração própria Assim, cada categoria sinaliza o dispositivo ao qual a deliberação faz referência. A categoria 167 distinto sinaliza os acórdãos que mencionam o número 167, porém esses não se referem ao artigo 167 da CF. Após importados os acórdãos e criadas as categorias, a janela documents & categories ficará com a composição similar à apresentada na Figura 8. 35 33 Figura 8 Janela Documents & Categories completa Fonte: Weft (2008) Em seqüência, foi comandado ao programa que localize em todos os arquivos importados o número 167, e que apresente na tela todas as ocorrências e os 50 caracteres anteriores e posteriores ao número, de forma a possibilitar a classificação. Para esse comando, deve-se selecionar a opção search no menu search, e acrescentar o número 167 no campo Search for e o número 50 no campo Expand result by, conforme apresentado na Figura 9. Figura 9 Janela de pesquisa Weft. Fonte: Weft (2008) 36 34 O resultado dessa pesquisa será uma seqüência de fragmentos de textos de 50 caracteres que contenham o número 167, precedidos pelo nome do arquivo importado, conforme apresentado na Figura 10. Na parte inferior da mesma janela, temos a lista de categorias e o botão mark, usado para marcar. Após ler o fragmento e identificar a categoria a que ele se refere, escolhemos a categoria correspondente na lista, selecionamos uma parte do fragmento com o mouse, e clicamos no botão mark. Neste momento, foi adicionada uma marcação a esse fragmento informando que o número 167 ali presente corresponde à categoria selecionada. Esse procedimento deve ser repedido para todos os fragmentos, de forma que todos eles pertençam a uma das categorias apresentadas no Quadro 2. Figura 10 Janela resultado da pesquisa Weft. Fonte: Weft (2008) Finalizada as marcações, iremos requisitar do programa os quantitativos referentes a cada uma das categorias. No menu Search, selecionamos a opção Review Coding para aparecer a janela Code Review, onde criaremos uma matriz com os quantitativos das marcações. Nessa janela, selecionamos cada categoria e, clicando no botão Add as row, as adicionamos em uma linha da matriz. Em seguida, adicionaremos, como coluna, a pesquisa do número 167. A pesquisa aparece como se fosse uma categoria, com o nome de 167 (search 37 35 results). Surgirá, então, uma tabela que apresenta os quantitativos de documentos que citaram cada um dos dispositivos, conforme Figura 10. Figura 11 Janela Code Review, Weft QDA. Fonte: Weft (2008) Temos, por fim, os primeiros valores das deliberações do tipo Acórdão do ano de 2003 divididos por dispositivo referenciado no texto. Este procedimento foi repetido para os acórdãos referentes ao ano de 2004 a Tendo em vista o objetivo desse estudo, os valores obtidos se referem ao número de deliberações (opção apresentada na Figura 11 como Number of documents ), e não ao número de citações. Dessa forma, se em uma deliberação existir várias citações a um inciso do artigo 167, essa será contada somente uma vez, e se em uma deliberação existir duas citações a incisos diferentes, essa será contabilizada duas vezes, uma para cada inciso. Para concluir toda a obtenção dos dados de interesse, o método exposto nos passos anteriores foi repetido para as bases Normas e Contas do Governo. Exibir mais
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