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Timestamp: 2018-05-21 10:17:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 112', 'artigo 113', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 40']

Decreto n.º 94/03, de 14 de Outubro - PDF
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Amália Gentil Lisboa
1 Decreto n.º 94/03, de 14 de Outubro Página 1 de 30
2 Na sequência da aprovação do estatuto orgânico do Ministério do Urbanismo e Ambiente, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 4/03, de 9 de Maio, no qual se prevê a criação do Instituto Geográfico e Cadastral de Angola; Nos termos das disposições combinadas da alínea d) do artigo 112.º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º É criado o Instituto Geográfico e Cadastral de Angola, aprovado o respectivo estatuto orgânico, anexo ao presente decreto e que dele faz parte integrante. Art. 2.º É extinto o Instituto de Geodesia e Cartografia de Angola, criado ao abrigo do Decreto n.º 39/79, de 2 de Março. Art. 3.º O património e o pessoal do Instituto ora extinto transita sem mais formalidades para o Instituto Geográfico e Cadastral de Angola. Art. 4.º É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente, o Decreto n.º 39/79, de 29 de Março e o Decreto executivo n.º 13/88, e 11 de Junho. Art. 5.º As dúvidas e omissões que se suscitarem da interpretação e aplicação do presente diploma serão resolvidas por decreto executivo do Ministro do Urbanismo e Ambiente. Art. 6.º O presente decreto entra em vigor na data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 21 de Maio de O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos. Promulgado aos 11 de Setembro de Publique-se. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. Página 2 de 30
3 ESTATUTO ORGÂNICO DO INSTITUTO GEOGRÁFICO E CADASTRAL DE ANGOLA - I.G.C.A. CAPÍTULO I Disposições Gerais ARTIGO 1.º (Definição) O Instituto Geográfico e Cadastral de Angola, abreviadamente designado por I.G.C.A. é uma pessoa colectiva de direito público criado para assegurar a execução da política geográfica e cadastral. ARTIGO 2.º (Natureza jurídica) O Instituto Geográfico e Cadastral de Angola - I.G.C.A. goza de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial. ARTIGO 3.º (Atribuições) 1. São atribuições fundamentais do Instituto Geográfico e Cadastral de Angola - I.G.C.A.: a) estudar, desenvolver, coordenar e executar actividades nos domínios de geodesia, cartografia, cadastro predial, rústico e urbano, nos termos fixados no presente diploma e demais leis aplicáveis; b) licenciar o exercício da actividade de cartografia, topografia, cadastro e fiscalizar as actividades das entidades licenciadas, conceder e revogar alvarás, bem como homologar a sua produção; c) promover e executar, em coordenação com outras entidades públicas, a cobertura cartográfica do território nacional e assegurar a realização dos trabalhos necessários à satisfação das responsabilidades que lhe caibam no prosseguimento desse objectivo; Página 3 de 30
4 d) proceder directa ou indirectamente à execução do cadastro predial, rústico e urbano e assegurar a sua conservação; e) estudar e propor instrumentos técnicos conducentes à normalização das actividades e dos produtos topográficos, geodésicos, cartográficos e cadastrais; f) desenvolver e coordenar o sistema nacional de informação geográfica, organizando e mantendo em colaboração com outras entidades arquivos e bases de dados de informação geo-referenciada e promover a sua difusão; g) cooperar e representar tecnicamente o País em instituições estrangeiras e comités internacionais, relativos à topografia, geodesia, cartografia, cadastro e informação geográfica; h) intervir nas questões de natureza técnica de carácter internacional, que cabem no âmbito da geografia política; i) executar as actividades ligadas à investigação científica e ao desenvolvimento tecnológico nos domínios da geodesia, cartografia, cadastro e áreas afins; j) promover a formação técnica nas áreas da sua competência; k) promover a difusão da informação topográfica, geodésica, cartográfica e cadastral; l) exercer as actividades necessárias à manutenção e aperfeiçoamento do sistema geodésico nacional; m) demarcar os monumentos naturais e artificiais; n) efectuar todas as diligências do cadastro predial, rústico e urbano e solicitar a quaisquer entidades públicas ou privadas as informações de que careça para aquele feito; o) desenvolver outras actividades que pelo seu carácter se enquadram nas atribuições deste instituto. Página 4 de 30
5 ARTIGO 4.º (Sede e âmbito) O Instituto Geográfico e Cadastral de Angola-I.G.C.A., com sede em Luanda, desenvolve a sua actividade em todo território nacional, podendo criar, para o efeito, representações locais. ARTIGO 5.º (Direito aplicável) O Instituto Geográfico e Cadastral de Angola-I.G.C.A. rege-se, nos termos da lei, pelo presente estatuto e pelos seus regulamentos internos, bem como por quaisquer outras normas legais aplicáveis aos institutos públicos. CAPÍTULO II Organização SECÇÃO I Órgãos e Serviços ARTIGO 6.º (Órgãos e serviços) 1. São órgãos do Instituto Geográfico e Cadastral de Angola - I.G.C.A.: a) Director Geral; b) Directores Gerais-Adjuntos; c) Conselho Directivo; d) Conselho Técnico Consultivo; e) Conselho Fiscal; Página 5 de 30
6 2. O Instituto Geográfico e Cadastral de Angola-I.G.C.A. possui como serviços centrais de apoio técnico e administrativo; a) departamentos; b) Gabinete de Apoio ao Director Geral; c) Escola de Topografia; d) Centro Nacional de Gestão de Informação 3. O Instituto Geográfico e Cadastral de Angola-I.G.C.A. poderá abrir departamentos provinciais como serviços desconcentrados. SECÇÃO II Director Geral ARTIGO 7.º (Director Geral) O Director Geral é o órgão individual que assegura a gestão e coordenação permanente das actividades globais do Instituto. ARTIGO 8.º (Competência) 1. Ao Director Geral compete, nomeadamente: a) propor e executar os instrumentos de gestão provisional e os regulamentos internos que se mostrem necessários ao funcionamento dos serviços; b) superintender todos os serviços do Instituto, orientando-os na realização das suas atribuições; c) elaborar na data estabelecida por lei, o relatório de actividades e as contas respeitantes ao ano anterior, submetendo-os à aprovação do Conselho Directivo; Página 6 de 30
7 d) submeter ao organismo de tutela e ao Tribunal de Contas o relatório e as contas anuais, devidamente instruídos com o parecer do Conselho Fiscal; e) propor ao organismo de tutela a nomeação e exoneração dos Directores Gerais-Adjuntos e dos representantes provinciais; f) nomear e exonerar responsáveis não abrangidos na alínea anterior; g) exercer os poderes gerais de gestão financeira e patrimonial. ARTIGO 9.º (Nomeação) 1. O Director Geral é nomeado pelo titular do organismo de tutela. 2. No exercício das suas funções, o Director Geral é coadjuvado por dois Directores Gerais-Adjuntos. SECÇÃO III Directores Gerais-Adjuntos ARTIGO 10.º (Competências) 1. Aos Directores Gerais-Adjuntos compete, nomeadamente: a) coadjuvar o Director Geral no exercício das suas funções; b) substituir o Director Geral nas suas ausências ou impedimentos, nos termos da lei. 2. Sem prejuízo das competências acima referidas, o Director Geral pode delegar poderes específicos aos Directores Gerais-Adjuntos. Página 7 de 30
8 ARTIGO 11.º (Nomeação) Os Directores Gerais-Adjuntos são nomeados pelo titular do organismo de tutela, sob proposta do Director Geral. SECÇÃO IV Conselho Directivo ARTIGO 12.º (Natureza e competência) O Conselho Directivo é o órgão deliberativo colegial permanente ao qual compete, nomeadamente: a) aprovar os instrumentos de gestão provisional e os documentos de prestação de contas do Instituto; b) aprovar a organização técnica-administrativa, bem como os regulamentos internos; c) proceder ao acompanhamento sistemático da actividade do Instituto, tomando as providências que as circunstâncias exigem. ARTIGO 13.º (Composição) O Conselho Directivo é composto pelos seguintes membros: a) Director Geral que o preside; b) Directores Gerais-Adjuntos; c) até três vogais, designados pelo titular do organismo de tutela; d) chefes de departamento do Instituto. Página 8 de 30
9 ARTIGO 14.º (Reuniões e votação) 1. O Conselho Directivo reúne-se ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente sempre que convocado pelo Director Geral, por iniciativa própria solicitação da maioria simples dos seus membros. 2. As deliberações do Conselho Directivo são tomadas por maioria simples dos seus membros. SECÇÃO V Conselho Técnico Consultivo ARTIGO 15.º (Natureza e competência) O Conselho Técnico Consultivo é o órgão de programação e acompanhamento das actividades, de apreciação e consulta técnica sobre as tarefas essenciais do Instituto ao qual compete, nomeadamente: a) pronunciar-se sobre todos os problemas de índole técnico-científico do Instituto; b) elaborar propostas referentes às directivas principais do desenvolvimento da ciência e da técnica; c) elaborar instruções para utilização e introdução dos mais modernos êxitos da ciência e da técnica da especialidade; d) pronunciar-se sobre o grau de desenvolvimento técnico-científico do Instituto. Página 9 de 30
10 ARTIGO 16.º (Composição) O Conselho Técnico Consultivo é composto pelos seguintes membros: a) Director Geral que o preside; b) Directores Gerais-Adjuntos; c) chefes de Departamento Técnico; d) técnicos e especialistas dos serviços centrais e provinciais designados pelo Director Geral; e) outros técnicos e especialistas convidados pelo Director Geral. ARTIGO 17.º (Reuniões) O Conselho Técnico reúne-se ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente quando necessário e convocado pelo Director Geral ou por iniciativa da maioria dos seus membros. SECÇÃO VI Conselho Fiscal ARTIGO 18.º (Natureza e competências) O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e fiscalização ao qual cabe analisar e emitir pareceres de índole financeira e patrimonial relacionado com a vida do Instituto, nomeadamente: a) emitir na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas anuais, relatórios de actividades e a proposta de orçamento do Instituto; b) emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras da actividade do Instituto; c) proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade. Página 10 de 30
11 ARTIGO 19.º (Composição) O Conselho Fiscal é composto por um presidente designado pelo Ministério das Finanças e dois vogais, sendo um designado pelo titular do organismo de tutela e um pelo Ministro das Finanças. ARTIGO 20.º (Reuniões) 1. O Conselho Fiscal reúne ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do seu presidente. 2. A convocatória da reunião ordinária é feita com pelo menos 10 dias de antecedência, devendo conter a indicação precisa dos assuntos a tratar e ser acompanhada dos documentos sobre os quais o Conselho Fiscal é chamado a pronunciar-se. 3. As reuniões extraordinárias do Conselho Fiscal devem ser convocadas com antecedência mínima de três dias. 4. O presidente pode convocar qualquer trabalhador do Instituto para prestar informações relevantes. SECÇÃO VI Departamentos ARTIGO 21.º (Departamento de Administração e de Serviços Gerais) 1. O Departamento de Administração e de Serviços Gerais é o serviço ao qual compete desempenhar as acções referentes à gestão administrativa, financeira e patrimonial e o apoio geral dos serviços do Instituto Geográfico e Cadastral de Angola, nomeadamente: a) desenvolver acções referentes à gestão de recursos humanos; Página 11 de 30
12 b) elaborar estudos e propostas sobre a política administrativa e financeira, vetando pela boa organização, planeamento e gestão dos recursos financeiros e patrimoniais; c) estabelecer contactos com outros órgãos públicos e privados para o apoio às actividades inerentes às atribuições do Instituto; d) executar outras tarefas que caiam no âmbito das suas competências. ARTIGO 22.º (Composição) 1. O Departamento de Administração e de Serviços Gerais integra: a) Divisão de Gestão de Recursos Humanos; b) Divisão de Gestão de Orçamento e Património. 2. A Divisão de Gestão de Recursos Humanos é composta: a) Secção de Pessoal; b) Secção de Serviços Gerais. 3. A Divisão de Gestão de Orçamento e Património é composta: a) Secção de Orçamento e Finanças; b) Secção de Património. ARTIGO 23.º (Departamento de Geografia) 1. O Departamento de Geografia é o serviço ao qual compete a produção de informações georeferenciadas sobre o território nacional, articulando seus trabalhos em bases cartográficas, indicadores demográficos, sociais, económicos e ambientais, que servem para subsidiar a formulação e monitoramento de políticas púbicas e privadas de gestão territorial. 2. Ao Departamento de Geografia compete em especial: Página 12 de 30
13 a) promoção e desenvolvimento de estudos, planeamento e execução de trabalhos nos domínios da geodesia, fotogrametria, da cartografia e na obtenção e tratamento da informação geográfica; b) assegurar a manutenção e o aperfeiçoamento das redes de apoio necessárias aos trabalhos geodésicos e de cartografia; c) executar trabalhos de apoio fotogramétricos; d) estabelecer o referencial geodésico, com recurso a técnicas e posicionamento por satélite; e) realizar estudos maregráficos, sem prejuízo das competências próprias do Instituto Hidrográfico; f) executar trabalhos de nivelamento de média e alta precisão e a conservação das respectivas redes de nivelamento de alta precisão; g) executar trabalhos conducentes à melhoria e adensamento da rede gravimétrica; h) desenvolver as acções inerentes ao processo fotogramétrico necessário à produção de cartografia; i) elaborar as séries ortofotocartográficas; j) fornecer reproduções das coberturas aerofotográficas, pelas quais é tecnicamente responsável, para fins diversos; k) planear e executar trabalhos de recolha e tratamento de informação conducente à elaboração de cartas. ARTIGO 24.º (Composição) 1. O Departamento de Geografia compreende: a) Divisão de Cartografia e Fotogrametria; b) Divisão de Geodesia e Topografia. 2. A Divisão de Cartografia e Fotogrametria é composta: a) Secção de Fotogrametria; b) Secção de Cartografia. Página 13 de 30
14 3. A Divisão de Geodesia e Topografia é composta: a) Secção de Geodesia; b) Secção de Topografia. ARTIGO 25.º (Departamento de Cadastro) 1. O Departamento de Cadastro é o serviço ao qual compete a promoção e desenvolvimento de estudos cadastrais, a obtenção e tratamento de informação cadastral. 2. Ao Departamento de Cadastro compete em especial: a) referenciar a propriedade imobiliária, rústica e urbana; b) identificar prédios referenciados e emitir os respectivos cartões de identificação predial; c) proceder à caracterização geométrica dos prédios identificados; d) prestar apoio ao processo de avaliação da propriedade imobiliária; e) assegurar a conservação do cadastro; f) certificar os elementos cadastrais relativos a cada prédio; g) fiscalizar as actividades privadas no domínio do cadastro; h) estudar, organizar, executar os trabalhos técnicos respeitantes à demarcação e concessão de terrenos, reservas e forais; i) executar outras tarefas no âmbito da sua competência. Página 14 de 30
15 ARTIGO 26.º (Composição) 1. O Departamento de Cadastro compreende: a) Divisão Técnica; b) Divisão de Processos. 2. A Divisão Técnica é composta por: a) Secção de Apoio Topográfico; b) Secção de Informação, Localização e Vistoria. 3. A Divisão de Processo compreende: a) Secção de Registo Cadastral; b) Secção de Concessão. SECÇÃO VIII (Gabinete de Apoio ao Director Geral) ARTIGO 27.º (Natureza e competência) 1. O Gabinete de Apoio ao Director Geral é o órgão ao qual compete o tratamento de matérias de carácter jurídico-legal, cooperação internacional e gestão de informação e documentação. 2. As competências específicas do Gabinete de Apoio ao Director Geral constarão no regulamento interno. 3. O chefe do Gabinete de Apoio ao Director Geral é equiparado ao chefe de departamento. Página 15 de 30
16 SECÇÃO IX Escola de Topografia ARTIGO 28.º (Competências) 1. Compete à Escola de Topografia: a) organizar e ministrar com apoio dos restantes serviços do Instituto Geográfico e Cadastral de Angola - I.G.C.A. acções e cursos de formação e aperfeiçoamento relativos a áreas de competência do Instituto Geográfico e Cadastral de Angola - I.G.C.A. ou afins; b) colaborar com outras instituições em objectivos de ensino e investigação; c) celebrar protocolos com instituições do ensino médio e superior, para realização de cursos em áreas de interesse. 2. O funcionamento da Escola de Topografia será objecto de regulamento interno a ser aprovado pelo Conselho Directivo, ouvido o Ministério da Educação. 3. A Escola de Topografia é dirigida por um director equiparado a chefe de departamento. SECÇÃO X Centro Nacional de Gestão de Informação Geográfica ARTIGO 29.º (Competências) 1. Ao Centro Nacional de Gestão de Informação Geográfica compete: a) desenvolver a investigação nos domínios dos sistemas de gestão de bases de dados com referenciação espacial, bem como conceber, desenvolver e executar projectos de investigação aplicada neste domínio, no âmbito dos programas de investigação programada, ou de estudos a realizar sob contrato; Página 16 de 30
17 b) desenvolver a investigação nos domínios do processamento digital de imagens, bem como conceber, desenvolver e executar projectos de investigação aplicada neste domínio, no âmbito dos programas de investigação ou de estudos a realizar sob contrato; c) desenvolver a investigação nos domínios da cartografia automática, bem como conceber, desenvolver e executar projectos de investigação aplicada neste domínio, no âmbito dos programas de, investigação programada ou de estudos a realizar sob contrato; d) desenvolver a investigação no domínio dos sistemas de informação geográfica e sua exploração em modelos de simulação e de apoio decisão nas áreas do planeamento e de gestão de recursos e actividades, bem como conceber, desenvolver e executar projectos de investigação aplicada nestes domínios, no âmbito dos programas de investigação programada, ou de estudos a realizar sob contrato; e) gerir as bases de dados por forma a garantir a permanente actualização da informação através da introdução de novos dados digitalizados e sua correcção interactiva; f) desenvolver programas vocacionados para o equipamento adquirido ou para utilizações específicas por solicitação dos utilizadores; g) assegurar a catalogação, conservação e divulgação de informação técnica e científica, bem como do material de interesse científico, histórico e cultural existente e a produzida no Instituto. 2. O Centro Nacional de Informações Geográfica é dirigido por um chefe, com a categoria de chefe de departamento. Página 17 de 30
18 SECÇÃO XI Departamentos Provinciais ARTIGO 30.º (Competências) 1. Os Departamentos Provinciais são serviços executivos locais que funcionam subordinados, técnica e administrativamente ao Instituto Geográfico e Cadastral de Angola-I.G.C.A. sem prejuízo das competências legais dos Governos Provinciais. 2. Os Departamentos Provinciais regem-se por diplomas próprios em harmonia com a presente lei orgânica. CAPÍTULO III Gestão Económica, Financeira e a Patrimonial ARTIGO 31.º (Património) 1. O Instituto Geográfico e Cadastral de Angola-I.G.C.A. dispõe de património próprio constituído pelos bens, direitos e obrigações de conteúdo económico que pertenciam ao extinto Instituto de Geodesia e Cartografia de Angola. 2. O Instituto Geográfico e Cadastral de Angola-I.G.C.A. pode ter sob sua administração bens do património do Estado que sejam afectos ao exercício das suas funções, por lei ou por despacho conjunto dos Ministros da tutela e das Finanças. Página 18 de 30
19 ARTIGO 32.º (Aquisição de bens) O Instituto Geográfico e Cadastral de Angola-I.G.C.A. pode adquirir bens e serviços nos temos da lei. ARTIGO 33.º (Receitas) 1. O Instituto Geográfico e Cadastral de Angola-I.G.C.A. dispõe dos tipos de receitas previstas no Orçamento Geral do Estado. 2. O Instituto Geográfico e Cadastral de Angola-I.G.C.A. dispõe de receitas próprias provenientes: a) da venda de serviços a outras entidades públicas ou privadas; b) de heranças, doações, ou contribuições voluntárias que receba da iniciativa privada nacional ou estrangeira; c) do produto da venda de publicação e de informação; d) do produto de taxas que por lei sejam consignadas; e) de quaisquer outras receitas que por lei lhe sejam atribuídas. ARTIGO 34.º (Despesas) 1. Constituem despesas do Instituto Geográfico e Cadastral de Angola as que resultam de encargos decorrentes da prossecução das respectivas atribuições. 2. Em matéria de despesa, o Conselho Directivo tem a competência para autorizar, sendo proibida a realização de qualquer despesa sem prévia inscrição orçamental ou em montante que exceda os limites das verbas previstas. Página 19 de 30
20 ARTIGO 35.º (Contabilidade, contas e tesouraria) 1. O Instituto Geográfico e Cadastral de Angola-I.G.C.A. rege-se pelas regras da contabilidade estabelecido no Plano de Contas Nacional, aprovado nos termos da lei. 2. O Instituto Geográfico e Cadastral de Angola-I.G.C.A. submete-se às regras de prestação de contas do Orçamento Geral do Estado, nos termos da lei. 3. O Instituto Geográfico e Cadastral de Angola-I.G.C.A. submeterá, anualmente com referência a 31 de Dezembro de cada ano, ao Ministério das Finanças com conhecimento a entidades de tutela, os seguintes documentos de prestação de contas: a) relatório anual de actividades; b) conta anual de gerência, instruído com o respectivo parecer do Conselho Fiscal; c) balancetes mensais e trimestrais. CAPÍTULO IV Tutela, Superintendência e Responsabilidade ARTIGO 36.º (Tutela) 1. O Instituto Geográfico e Cadastral de Angola-I.G.C.A. é tutelado pelo Ministério do Urbanismo e Ambiente. 2. Carecem de aprovação do órgão de tutela: a) o plano de actividade, o orçamento, o relatório de actividades e contas; b) o regulamento interno; c) os demais actos previstos na lei. 3. Carecem de autorização do órgão de tutela: a) a participação em entes de direito privado; Página 20 de 30
21 b) a aceitação de doações, heranças, ou legados; c) a criação de departamentos territorialmente desconcentrados; d) outros actos previstos na lei. 4. Carecem também de autorização ou aprovação do Ministro das Finanças: a) a alienação de património mobiliário e imobiliário; b) outros actos de relevância financeira previstos na lei. 5. No domínio revogatório e do mérito compete ao órgão de tutela, suspender, anular e revogar, nos termos da lei, os actos dos órgãos de gestão do Instituto Geográfico e Cadastral de Angola, que violem a lei ou sejam considerados inoportunos e inconvenientes para o interesse público. ARTIGO 37.º (Superintendência) O organismo de tutela pode, nos termos da lei, emitir recomendações, ou directivas, aos órgãos dirigentes do Instituto Geográfico e Cadastral de Angola sobre objectivos a atingir e sobre as prioridades a adoptar na respectiva prossecução. ARTIGO 38.º (Responsabilidade) Os titulares dos órgãos dirigentes do Instituto Geográfico e Cadastral de Angola-I.G.C.A., os seus funcionários e agentes respondem disciplinar, civil e criminalmente pelos actos e omissões que pratiquem no exercício das suas funções, nos termos da legislação aplicável. Página 21 de 30
22 CAPÍTULO V Pessoal ARTIGO 39.º (Regime Geral) 1. O pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral de Angola-I.G.C.A. fica sujeito ao regime jurídico da função pública. 2. O quadro de pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral de Angola-I.G.C.A. é o constante do anexo I do presente estatuto orgânico, do qual faz parte integrante. 3. O pessoal não integrado no quadro do pessoal anexo, ficará sujeito ao regime jurídico do contrato de trabalho. CAPÍTULO VI Disposições Finais ARTIGO 40.º (Regulamentos) Toda matéria de funcionamento interno que não se encontre regulada neste estatuto orgânico, será objecto de tratamento em regulamento interno a ser aprovado pelo Ministro de tutela. O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. Página 22 de 30
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