Source: http://www.lidefiscal.com/2011_06_19_archive.html
Timestamp: 2019-05-19 07:13:01+00:00
Document Index: 125582140

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 334', 'ARTIGO 155', 'IN FINE', 'artigo 155', 'in fine', 'artigo 44', 'artigo 4']

Lide Fiscal: 06/19/11
Descaminho comprovado em Auto de Infração: Possibilidade
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, §1º, "B", DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ARTIGO 155, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO DE MERCADORIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
1. Devidamente provadas a autoria e a materialidade pela assinatura do Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, considerando a inexistência de causas excludentes de ilicitude ou exculpantes, a manutenção da sentença é medida que se impõe.
2. Consoante o artigo 155, in fine, do Código de Processo Penal, o Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria é prova irrepetível, portanto legítima, gozando de presunção de legitimidade e veracidade, sendo suficiente como meio probatório de autoria.
3. Presentes os requisitos elencados no artigo 44, I, II e III, do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se mostra a saída mais humana e benéfica à sociedade, uma vez que o acusado não será segregado, mantendo seu convívio social, e terá de compensar a conduta delitiva de forma produtiva à sociedade.
(TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008332-06.2007.404.7002, 8ª TURMA, DES. FEDERAL VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, POR
UNANIMIDADE, D.E. 28/02/2011)
By lidefiscal às junho 19, 2011 Nenhum comentário:
Ex-tarifário: controvérsia quanto ao enquadramento
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EX. TARIFÁRIO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO ENQUADRAMENTO DO BEM IMPORTADO.
A perfuratriz importada cumpre todas as características técnicas descritas no Ex-tarifário, fazendo jus ao benefício fiscal. O fato de não ter sido acompanhada de compressor de ar não lhe retira as características essenciais, não altera sua finalidade, nem desvirtua sua natureza.
(TRF4, APELREEX 2008.71.00.018612-3, Primeira Turma, Relatora Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 23/02/2011)
Considerações sobre o fato gerador do ICMS na importação à luz da CF e da Lei Complementar 87/96
Artigo - Estadual - 2011/0265
A Lei Complementar 87/96 esclarece o momento em que se considera ocorrido o fato gerador do ICMS na importação, quando concretizado o desembaraço aduaneiro. O art. 12 da Lei Complementar nº 87/96, assim estabelece:
IX - do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior;"
Por sua vez, o artigo 4º, da Lei Complementar nº 87/96 (na alteração da Lei Complementar nº 114/02), estabelece que contribuinte é aquele que promove a importação, a qualquer título, verbis:
"Art. 4º - Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
I - importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;"
Portanto, de acordo com a CF e a Lei Complementar n. 87/96, o ICMS incidente sobre o fato jurídico "importação", pressupõe o ingresso físico da mercadoria em território nacional, a qualquer título, devendo ser descartada a interpretação segundo a qual o "estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço" implique considerar que o sujeito passivo do imposto é aquele para quem foram remetidos os bens no mercado interno, como está ocorrendo em alguns Estados da Federação.
Em outras palavras, entendemos que a legislação acima é clara no sentido de que o "estabelecimento do destinatário da mercadoria" é o do importador, isto é, daquele que desembaraçou a mercadoria, pois essa expressão deve ser interpretada conjuntamente com a "entrada de bem ou mercadoria importados do exterior", bem como "pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade", expressões veiculadas pelo art. 155, § 2º, IX, 'a', da Constituição Federal.
A DEFINIÇÃO DE "entrada física" da mercadoria apenas pode ser concebida como ocorrida no local pelo qual a mercadoria ingressou em território nacional, i.e., porto ou aeroporto do despacho de importação.
Aliás, esse é o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, no PGFN/CAT/Nº 2.042/97, acerca da expressão "entrada física", de onde se destaca a seguinte conclusão:
"ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO. ESTADO DESTINATÁRIO. EXEGESE DO INCISO IX DO § 2º DO ART. 155 DA CF, EM FACE DO ART. 11, INCISO I, ALÍNEA "D" DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996.
18. Ex positis, é o presente para concluir:
a) destinatário da mercadoria ou do bem, na importação, é o próprio estabelecimento importador, cujo domicílio fiscal define a Unidade da Federação competente para cobrar o ICMS nessa operação; "
Diante de todo o exposto, nas operações de Importação é de se admitir que o ICMS na importação seria devido ao ente federativo no qual se encontra sediado o estabelecimento do importador e não ao contrário como tem ocorrido em alguns Estados da Federação gerando pesadas autuações aos destinatários finais das mercadorias.
- Publicado pela FISCOSoft em 17/06/2011
Leia mais: http://www.fiscosoft.com.br/main_index.php?home=home_artigos&m=_&nx_=&viewid=250980&o=4#ixzz1PlMHK4gN
Descaminho comprovado em Auto de Infração: Possibi...
Ex-tarifário: controvérsia quanto ao enquadramento...
Considerações sobre o fato gerador do ICMS na impo...