Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2006/17/regadm06.asp
Timestamp: 2013-05-23 15:44:20+00:00
Document Index: 161019814

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 50', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 37', 'artigo 68', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 47', 'artigo 70', 'artigo 4', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 49', 'artigo 50', 'artigo 4', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 47', 'artigo 49', 'artigo 86', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 93', 'artigo 70', 'Artigo 15']

Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.� 6/2006
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Regulamento Administrativo n.� 6/2006BO N.�:17/2006Publicado em:2006.4.24P�gina:531Regime de administra��o financeira p�blica.Vers�o ChinesaAltera��es : Regulamento Administrativo n.� 28/2009 - Altera��o ao regime de administra��o financeira p�blica. Diplomasrevogados : Despacho n.� 49/85 - Aprova os modelos de impressos 1/RCP, 2/RCP, 3/RF, 4/RF, (Activos), 4/RF (Inactivos) 3/F (OT) e 4/RF (OT). � Revoga o Despacho de 27 de Dezembro de 1951, da ex-Reparti��o Central dos Servi�os de Fazenda e Contabilidade. (Instru��es para o processamento e liquida��o de despesas com a aquisi��o de bens e servi�os)Despacho n.� 11/GM/87 - Sobre o processamento das despesas que constituam encargos resultantes da aquisi��o de bens e servi�os por conta do PIDDA.Despacho n.� 249/SAAE/89 - Substitui o modelo DSF-OGT M/6.Decreto-Lei n.� 53/93/M - Rev� o regime financeiro dos servi�os e fundos aut�nomos. � Revoga��es.Decreto-Lei n.� 59/94/M - Regula a reposi��o de quantias indevidamente pagas por entidades p�blicas.Decreto-Lei n.� 30/98/M - Rev� o regime financeiro do pagamento de despesas com a aquisi��o de bens e servi�os por conta do fundo permanente atribu�do aos servi�os p�blicos. Revoga��es.Diplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 41/83/M - Regulamenta a elabora��o e execu��o do Or�amento Geral do Territ�rio, a Contabilidade P�blica Territorial, a elabora��o das contas de Ger�ncia e Exerc�cio e a fiscaliza��o da actividade financeira do sector p�blico administrativo de Macau.Decreto-Lei n.� 122/84/M - Estabelece o regime das despesas com obras e aquisi��o de bens e servi�os. � Revoga os Decretos-Leis n.os 46/82/M e 5/84/M, de 4 de Setembro e 11 de Fevereiro, respectivamente.Decreto-Lei n.� 52/99/M - Define o regime geral das infrac��es administrativas e o respectivo procedimento.Decreto-Lei n.� 57/99/M - Aprova o C�digo de Procedimento Administrativo. � Revoga o Decreto-Lei n.� 35/94/M, de 18 de Julho.Despacho do Chefe do Executivo n.� 325/2006 - Enumera as despesas respeitantes � �despesa certa e indispens�vel� constante do artigo 19.�, n.� 2, al�nea 1), do Regulamento Administrativo n.� 6/2006.Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 66/2006 - Aprova as Instru��es para a Classifica��o Econ�mica das Receitas e das Despesas P�blicas, bem como as Instru��es para a Classifica��o Funcional das Despesas P�blicas.Despacho do Chefe do Executivo n.� 347/2006 - Estabelece a tramita��o das altera��es or�amentais e dos or�amentos suplementares do sector p�blico administrativo da Regi�o Administrativa Especial de Macau.Despacho do Chefe do Executivo n.� 388/2006 - Define os meios de pagamento de despesas p�blicas dos servi�os e organismos do sector p�blico administrativo, bem como a sa�da de fundos por opera��es de tesouraria. Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 1/2007 - Aprova as Instru��es para o Processamento de Despesas com Aquisi��o de Bens e Servi�os, para o Processamento das Despesas em Conta dos Fundos Permanentes e para o Processamento de Reposi��es e Restitui��es de Dinheiros P�blicos.Despacho do Chefe do Executivo n.� 324/2009 - Aprova as �Normas sobre a Estrutura, os Elementos e a Elabora��o do Or�amento Geral da Regi�o Administrativa Especial de Macau� e �Normas sobre a Estrutura, os Elementos e a Elabora��o da Conta Geral da Regi�o Administrativa Especial de Macau�. Despacho do Chefe do Executivo n.� 426/2009 - Republica integralmente o Regime de administra��o financeira p�blica, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.� 6/2006.Edi��esrelacionadas : Regime de Administra��o Financeira P�blicaCategoriasrelacionadas : REGIME DE ADMINISTRA��O FINANCEIRA P�BLICA - ADMINISTRA��O P�BLICA - DIREC��O DOS SERVI�OS DE FINAN�AS - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Regulamento Administrativo n.� 6/2006
Regime de administra��o financeira p�blica
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da al�nea 5) do
artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:
Regime financeiro dos servi�os e organismos da Administra��o P�blica
O presente diploma regulamenta a administra��o, a fiscaliza��o e a responsabilidade pela actividade financeira de todo o sector p�blico administrativo da Regi�o Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, incluindo os servi�os e organismos dotados de autonomia administrativa ou financeira.
1. Os servi�os e organismos n�o disp�em, em regra, de autonomia administrativa ou financeira.
2. Excepcionalmente, nos termos do artigo seguinte, pode ser atribu�da autonomia administrativa ou financeira.
1. Os servi�os e organismos s� podem dispor de autonomia administrativa quando este regime se justifique para a sua adequada gest�o.
2. Sem preju�zo de raz�es ponderosas expressamente reconhecidas por lei, os servi�os e organismos s� podem dispor de autonomia financeira quando as suas receitas pr�prias, consignadas e comparticipa��es atinjam o m�nimo de 30% das despesas totais.
3. Para efeitos do disposto no n�mero anterior, n�o s�o consideradas receitas pr�prias as resultantes de transfer�ncias correntes e de capital do Or�amento da RAEM e dos or�amentos de quaisquer servi�os e organismos dotados ou n�o de autonomia financeira.
4. O disposto nos n.os 2 e 3 n�o � aplic�vel aos servi�os e organismos que tenham autonomia financeira por imperativo da
Lei B�sica da RAEM.
5. A cessa��o do regime de autonomia financeira decorrente da aplica��o dos n�meros anteriores � efectivada na Lei do Or�amento da RAEM.
Plano e relat�rio de actividades
1. Os servi�os e organismos devem elaborar um plano anual de actividades, com uma clara discrimina��o dos objectivos a atingir e dos recursos a utilizar, bem como dos projectos a realizar no �mbito do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administra��o, que � aprovado pela tutela competente e serve de base � proposta de or�amento a apresentar aquando da prepara��o do Or�amento da RAEM, devendo ser corrigido em fun��o deste, depois da aprova��o da Lei do Or�amento da RAEM.
2. Os servi�os e organismos devem ainda elaborar um relat�rio anual sobre a gest�o efectuada, com uma rigorosa discrimina��o dos objectivos atingidos e dos recursos utilizados, bem como do grau de realiza��o dos projectos no �mbito do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administra��o, que � aprovado pela tutela competente e enviado � Direc��o dos Servi�os de Finan�as, doravante designada abreviadamente por DSF.
Os servi�os e organismos devem adequar as suas estruturas � realiza��o, contabiliza��o e autoriza��o do pagamento das suas despesas e ao controlo eficaz da respectiva gest�o.
1. Para efeitos de encerramento de contas, os servi�os e organismos disp�em de um per�odo complementar do respectivo ano econ�mico, para efectiva��o dos pagamentos, at� � data que for indicada na Lei do Or�amento da RAEM para cada ano.
2. Consideram-se caducadas as autoriza��es dos pagamentos de encargos que n�o possam ser efectuados at� � data que for fixada na Lei do Or�amento da RAEM para cada ano.
Aplica��o de dota��es
1. O montante inscrito em cada dota��o n�o pode ter aplica��o diferente da que se considerar contida na correspondente designa��o or�amental.
2. S�o vedadas as iniciativas de que resultem compromissos em excesso das dota��es autorizadas, o que, a verificar-se, constitui infrac��o financeira.
A Lei do Or�amento da RAEM fixa em cada ano os crit�rios do regime duodecimal.
Salvo disposi��o expressa em contr�rio, as compet�ncias estabelecidas nos termos deste diploma s�o deleg�veis.
Regime contabil�stico
Base contabil�stica
1. A escritura��o das opera��es or�amentais obedece ao regime de caixa, sendo discriminadas em conformidade com a classifica��o definida pelo regime de contabilidade p�blica.
2. Aos servi�os e organismos dotados de autonomia financeira referidos no n.� 1 do artigo 70.� � aplic�vel a contabilidade em regime de acr�scimo.
Moeda de escritura��o
1. A pataca � a moeda de escritura��o da actividade financeira, devendo ser tida por refer�ncia na elabora��o de contas, quando n�o seja poss�vel a sua utiliza��o, nomeadamente, por motivos de actividade ou localiza��o geogr�fica.
2. O crit�rio de convers�o � definido por instru��es do director dos Servi�os de Finan�as.
Prepara��o do Or�amento Geral da RAEM
1. O Or�amento Geral da RAEM deve ser preparado e apresentado em formato integrado, podendo ser desagregados desenvolvimentos especiais do or�amento.
2. Os or�amentos dos servi�os e organismos dotados de autonomia financeira referidos no n.� 1 do artigo 70.�, a integrar no Or�amento Geral da RAEM, s�o elaborados segundo o regime de acr�scimo.
3. As regras para a elabora��o do Or�amento Geral da RAEM em formato integrado e a sua desagrega��o s�o definidas por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da RAEM.
Prepara��o da Conta Geral da RAEM
2. As opera��es de tesouraria devem ser discriminadas na Conta Geral da RAEM de acordo com o �mbito, princ�pios e normas definidos no T�tulo V.
3. As contas dos organismos aut�nomos referidos no n.� 1 do artigo 70.�, a integrar na Conta Geral da RAEM, s�o elaboradas segundo o regime de acr�scimo.
4. As regras para a elabora��o da Conta Geral da RAEM em formato integrado e a sua desagrega��o s�o definidas por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da RAEM.
1. O compromisso consiste no registo das obriga��es constitu�das com indica��o da respectiva rubrica de classifica��o econ�mica, compreendendo:
1) Os montantes das obriga��es decorrentes de lei ou de contrato;
2) As import�ncias resultantes dos encargos assumidos nos anos anteriores e n�o pagos;
3) Os encargos assumidos ao longo da gest�o.
2. No decurso da gest�o or�amental, o valor dos encargos que podem ser assumidos � alterado em fun��o dos refor�os ou anula��es das dota��es or�amentais, bem como das varia��es dos compromissos, devendo efectuar-se o respectivo registo.
3. Para a assun��o de compromissos, os servi�os e organismos adoptam um registo de cabimento pr�vio do qual constem os encargos prov�veis.
4. Nenhum pagamento pode ser efectuado sem que tenha sido previamente registado o inerente compromisso. 5. Os montantes referidos nos n�meros anteriores, relativos ao Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administra��o, s�o registados por projectos.
1. Os servi�os e organismos devem obrigatoriamente proceder ao registo dos contratos celebrados, incluindo o montante global de cada contrato, suas altera��es, escalonamento e pagamentos efectuados.
Os servi�os e organismos devem assegurar um registo de todas as receitas por si cobradas.
Realiza��o de despesas
Autoriza��o de despesas
A autoriza��o de despesas � conferida de acordo com as regras constantes nos artigos seguintes e com as normas legais especialmente aplic�veis a cada tipo de despesa.
1. A autoriza��o de despesas fica sujeita � verifica��o dos seguintes requisitos:
3) Efici�ncia, efic�cia e economia.
2. Por conformidade legal entende-se a pr�via exist�ncia de lei que autorize a despesa, dependendo a regularidade financeira da inscri��o or�amental, correspondente cabimento e adequada classifica��o da despesa.
3. Na autoriza��o de despesas visa-se a obten��o do m�ximo rendimento com o m�nimo de disp�ndio, tendo em conta a utilidade e prioridade da despesa e o acr�scimo de produtividade da� decorrente.
Compet�ncia e responsabilidade
1. Sem preju�zo das compet�ncias pr�prias atribu�das aos conselhos administrativos dos servi�os e organismos dotados de autonomia financeira, a autoriza��o de despesas � compet�ncia do Chefe do Executivo.
2. Os �rg�os e dirigentes dos servi�os e organismos s�o respons�veis pelos encargos contra�dos, quando previamente n�o tenham verificado o preenchimento dos requisitos exigidos nos termos do artigo anterior.
1. A assun��o de encargos que tenham reflexo em mais de um ano econ�mico ou em ano que n�o seja o da sua realiza��o, � precedida de despacho do Chefe do Executivo, ouvida a DSF.
2. Exceptua-se do disposto no n.� 1 os encargos:
1) Determinados por despacho do Chefe do Executivo que constituam despesa certa e indispens�vel, desde que seja declarado no contrato a inscri��o de verba adequada ao suporte da despesa;
2) Resultantes de situa��es imprevistas devidamente fundamentadas ou de fornecimentos a mais, cujos contratos iniciais tenham sido precedidos do despacho a que se refere o n.� 1 e desde que os novos encargos tenham cabimento no or�amento em vigor na data do adicional;
3) Que n�o excedam o limite anual de 1 000 000,00 patacas em cada um dos anos econ�micos seguintes ao da sua contrac��o, nem um prazo de execu��o de tr�s anos.
3. O despacho referido no n.� 1 deve fixar o limite m�ximo do encargo correspondente a cada ano econ�mico.
4. Os despachos referidos no n.� 1 e na al�nea 1) do n.� 2 s�o publicados no Boletim Oficial da RAEM.
5. As verbas referentes a encargos constantes de despachos de escalonamento que n�o sejam total ou parcialmente pagos no correspondente ano econ�mico transitam para os anos subsequentes at� ao limite do �ltimo ano econ�mico deles constante, excepto quando, por despacho do Chefe do Executivo, seja autorizada a sua aplica��o para fim diverso daquele que se encontrava previsto.
A autoriza��o de despesas � acompanhada da verifica��o dos requisitos a que a despesa est� subordinada, a efectuar pelos servi�os de contabilidade dos respectivos servi�os e organismos.
O processamento � a inclus�o em suporte normalizado dos encargos legalmente constitu�dos, por forma a que se proceda � sua liquida��o e pagamento.
A liquida��o � o acto ou conjunto de actos pelos quais, ap�s o processamento, se determina o montante exacto da obriga��o constitu�da, a fim de permitir o respectivo pagamento.
1. A autoriza��o e a emiss�o dos meios de pagamento competem, consoante o regime de autonomia, � DSF ou aos �rg�os e dirigentes dos servi�os e organismos.
2. Dada a autoriza��o e emitidos os meios de pagamento � efectuado o respectivo registo.
Os meios de pagamento a emitir s�o os autorizados por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da RAEM.
1. Para a realiza��o de despesas de natureza urgente ou de pequeno montante podem ser constitu�dos fundos permanentes por import�ncias n�o superiores a um duod�cimo das respectivas dota��es.
2. Em casos devidamente fundamentados pode ainda ser autorizada a constitui��o de fundos permanentes por import�ncias superiores a um duod�cimo.
1. Podem ser pagas em conta dos fundos permanentes despesas com aquisi��o de bens e servi�os de montante n�o superior ao limite fixado anualmente na Lei do Or�amento da RAEM.
2. Independentemente do montante estabelecido nos termos do n�mero anterior, e em casos de urg�ncia devidamente fundamentados, podem ser pagas despesas relacionadas com:
1) Compensa��o de encargos, designadamente com desloca��es, alimenta��o e alojamento, vestu�rio e artigos pessoais, representa��o vari�vel ou eventual e abonos diversos n�o especificados;
2) Operacionalidade das instala��es dos servi�os e organismos, designadamente, loca��o de bens im�veis, seguros, �gua, electricidade, g�s, seguran�a, limpeza, desinfec��o e manuten��o;
3) Servi�os de correios e telecomunica��es;
4) Inscri��o em cursos, semin�rios ou outras ac��es de forma��o;
5) Aquisi��o de servi�os a outros servi�os e organismos.
3. O disposto nos n�meros anteriores n�o prejudica o cumprimento do regime legal aplic�vel a cada tipo de despesa, bem como o respeito pelos limites das delega��es e subdelega��es de compet�ncia nos diversos intervenientes no processo de realiza��o da despesa.
Comiss�o administrativa
A autoriza��o de pagamento compete a uma comiss�o administrativa nomeada para o efeito.
A liquida��o dos fundos permanentes � efectuada at� � data que for fixada na Lei do Or�amento da RAEM para cada ano.
1. Os encargos relativos a anos anteriores s�o satisfeitos por conta das dota��es adequadas do or�amento que estiver em vigor no momento em que for efectuado o seu pagamento.
2. O credor poder� requerer ao Chefe do Executivo o pagamento de encargos no prazo de tr�s anos a contar de 31 de Dezembro do ano a que respeita o cr�dito, sendo o correspondente requerimento entregue nos servi�os respons�veis pelo processamento da despesa.
3. O pagamento das obriga��es resultantes das despesas a que se refere o presente artigo prescreve no prazo de tr�s anos a contar de 31 de Dezembro do ano em que se constitui o efectivo dever de pagar, excepto se da lei resultar prazo mais curto.
4. O decurso dos prazos a que se referem os n.os 2 e 3 interrompe-se ou suspende-se por ac��o das causas gerais de interrup��o ou suspens�o da caducidade e da prescri��o.
1. Devem ser restitu�das as import�ncias de quaisquer receitas que tenham dado entrada nos cofres do Tesouro sem direito a essa arrecada��o.
2. O direito � restitui��o a que se refere o presente artigo prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que deram entrada nos cofres do Tesouro as quantias a restituir, excepto se da lei resultar prazo mais curto.
3. O decurso do prazo a que se refere o n�mero anterior interrompe-se ou suspende-se por ac��o das causas gerais de interrup��o ou suspens�o da prescri��o.
4. Salvo disposi��o especial em contr�rio, a restitui��o � processada e paga de acordo com as normas gerais aplic�veis ao processamento e pagamento das despesas p�blicas.
Reposi��o de dinheiros p�blicos
Formas de reposi��o
1. A reposi��o de dinheiros p�blicos que devam reentrar nos cofres do Tesouro pode efectivar-se por compensa��o, por dedu��o ou por pagamento atrav�s de guia.
2. As quantias recebidas pelos trabalhadores da Administra��o P�blica que devam reentrar nos cofres do Tesouro s�o descontadas, sempre que poss�vel, no abono seguinte.
3. Quando n�o for pratic�vel a reposi��o sob as formas de compensa��o ou dedu��o, � o quantitativo das reposi��es entregue nos cofres do Tesouro por meio de guia.
M�nimo de reposi��o
N�o h� lugar ao processamento de reposi��es quando o total das quantias que devem reentrar nos cofres do Tesouro, relativamente a cada reposi��o, seja inferior a um montante a estabelecer na Lei do Or�amento da RAEM.
Processamento de reposi��es
1. O processamento e a decis�o para a reposi��o de dinheiros p�blicos competem � entidade processadora, excepto quando, nos termos do presente regulamento administrativo, essa decis�o seja da compet�ncia do Secret�rio para a Economia e Finan�as, caso em que a entidade processadora � unicamente respons�vel pelo processamento.
2. Para efeitos do disposto no n�mero anterior considera-se entidade processadora aquela em cujo or�amento, de funcionamento ou privativo, a quantia paga a mais � escriturada.
3. As instru��es para o processamento de reposi��es de dinheiros p�blicos s�o aprovadas por despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as, a publicar em Boletim Oficial da RAEM.
Reposi��o em presta��es
1. Salvo disposi��o especial em contr�rio, a reposi��o pode ser efectuada em presta��es mensais por dedu��o ou por guia, mediante requerimento dos interessados.
2. A autoriza��o para a reposi��o em presta��es � conferida por despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as, que fixa o n�mero das presta��es e as respectivas datas de vencimento.
3. As presta��es n�o podem ser de montante inferior a 5% do total da quantia a repor, ou ter data de vencimento posterior � do termo do per�odo de dura��o do v�nculo dos trabalhadores da Administra��o P�blica.
4. N�o pode ser autorizada a reposi��o em presta��es quando os interessados tiveram conhecimento, no momento em que receberam as quantias em causa, de que esse recebimento era indevido.
5. As reposi��es efectuadas nos termos deste artigo n�o est�o sujeitas a juros de mora desde que o pagamento de cada presta��o seja feito dentro do respectivo prazo.
6. A compet�ncia prevista no n.� 2 para reposi��o em presta��es de dinheiros p�blicos, quando estes devam ser escriturados nos or�amentos privativos dos servi�os e organismos dotados de autonomia financeira, � da respectiva entidade tutelar.
Releva��o
A requerimento dos interessados e em casos excepcionais devidamente justificados, o Secret�rio para a Economia e Finan�as pode determinar a releva��o, total ou parcial, da reposi��o das quantias recebidas, desde que os interessados n�o se encontrem na situa��o prevista no n.� 4 do artigo anterior.
1. A obrigatoriedade de reposi��o das quantias recebidas prescreve decorridos cinco anos ap�s o seu recebimento.
2. O decurso do prazo a que se refere o n�mero anterior interrompe-se ou suspende-se por ac��o das causas gerais de interrup��o ou suspens�o da prescri��o.
As guias de reposi��o s�o emitidas pelos servi�os e organismos no prazo de dez dias a contar da data em que houve conhecimento oficial da obrigatoriedade da reposi��o.
1. O prazo para pagamento das guias de reposi��o � de quinze dias, contados a partir da notifica��o do acto que ordene a reposi��o.
2. A apresenta��o dos requerimentos referidos nos artigos 35.� e 36.�, dentro do prazo para pagamento, suspende o decurso deste prazo at� � data em que for notificada ao devedor a decis�o tomada e suspende o decurso do prazo prescricional referido no artigo 37.� at� � mesma data.
3. A falta de pagamento no prazo estabelecido determina a sua cobran�a nos termos admitidos para as execu��es fiscais.
4. A falta de pagamento de uma presta��o determina o vencimento antecipado das restantes.
As reposi��es, quando as guias sejam emitidas por um servi�o integrado, s�o pagas na recebedoria da Reparti��o de Finan�as de Macau ou, quando a entidade emitente das guias for um servi�o ou organismo dotado de autonomia administrativa ou financeira, na pr�pria entidade emitente.
Altera��es or�amentais e or�amentos suplementares
Compet�ncia para autoriza��o
1. Compete ao Secret�rio para a Economia e Finan�as autorizar as altera��es or�amentais a efectuar no �mbito dos servi�os e organismos que n�o disponham de autonomia financeira, precedendo parecer obrigat�rio da DSF.
2. Salvo disposi��o especial em contr�rio ficam ainda sujeitas a autoriza��o do Secret�rio para a Economia e Finan�as, precedendo parecer obrigat�rio da DSF, as altera��es or�amentais nos servi�os e organismos dotados de autonomia financeira:
1) Destinadas ao refor�o de dota��es de despesa n�o integradas nas rubricas de pessoal com contrapartida de verbas inscritas neste cap�tulo;
2) Resultantes da reaplica��o do excesso de saldo de ger�ncia previamente integrado em rubrica de dota��o provisional nos termos do n.� 2 do artigo 68.�
3. As restantes altera��es or�amentais dos servi�os e organismos dotados de autonomia financeira s�o aprovadas por despacho da entidade tutelar competente.
Or�amentos suplementares
1. Os servi�os e organismos dotados de autonomia financeira apresentam or�amentos suplementares sempre que se verifique altera��o do montante global das receitas e despesas constantes no or�amento aprovado.
2. Os or�amentos suplementares s�o aprovados por despacho do Chefe do Executivo.
Os or�amentos suplementares e as altera��es or�amentais s�o publicados no Boletim Oficial da RAEM.
A tramita��o do processo de altera��es or�amentais e or�amentos suplementares � fixada por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da RAEM.
Os servi�os e organismos que n�o disponham de autonomia administrativa ou financeira s�o designados por servi�os integrados.
1. Na medida dos poderes de gest�o delegados pela tutela competente a autoriza��o de despesas � compet�ncia dos dirigentes dos servi�os integrados.
2. As despesas s�o processadas pelos respectivos servi�os integrados que as incluem em requisi��o de modelo aprovado.
3. As requisi��es referidas no n�mero anterior s�o remetidas � DSF, acompanhadas de proposta fundamentada em processo de aquisi��o organizado nos termos da legisla��o geral e especial aplic�vel, at� ao �ltimo dia do m�s seguinte �quele a que respeitam.
4. A DSF confere, no prazo de quinze dias, as requisi��es recebidas verificando, nos termos das al�neas 1) e 2) do n.� 1 do artigo 18.�, a legalidade e a regularidade financeira e, achando-as conformes, emite a correspondente autoriza��o de pagamento.
5. S�o devolvidas aos servi�os integrados as requisi��es que n�o estejam em condi��es de ser aprovadas, com indica��o das despesas que tenham de ser exclu�das, ficando os seus processadores respons�veis pelas demoras que venham a ocorrer no seu pagamento.
6. Caso se verifiquem d�vidas sobre a classifica��o ou processamento das despesas deve ser consultada a DSF.
1. A constitui��o de fundos permanentes � autorizada por despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as, a publicar no Boletim Oficial da RAEM, precedendo parecer obrigat�rio da DSF.
2. O despacho previsto no n�mero anterior fixa o montante anual do fundo permanente atribu�do e nomeia os elementos que constituem a comiss�o administrativa respons�vel pela sua gest�o.
3. Para efeitos do disposto no n�mero anterior, os servi�os integrados remetem � DSF, at� 31 de Dezembro de cada ano, estimativa discriminada das despesas a efectuar no ano seguinte, ficando dispensados desta obriga��o os servi�os criados na ger�ncia.
4. Os montantes dos fundos permanentes s�o transferidos dos cofres do Tesouro por opera��es de tesouraria.
5. O processo de transfer�ncia inicial dos fundos permanentes, dos suplementos subsequentes, de reposi��o do excedente e de escritura��o da despesa, � definido por despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as, a publicar no Boletim Oficial da RAEM.
Servi�os e organismos dotados de autonomia administrativa
Defini��o e compet�ncias
1. T�m autonomia administrativa os servi�os e organismos cujos �rg�os e dirigentes s�o competentes para praticarem actos necess�rios � autoriza��o e pagamento de despesas por conta de cr�ditos inscritos no Or�amento da RAEM.
2. As compet�ncias de gest�o previstas no n�mero anterior s�o atribu�das pela tutela competente.
Liberta��o de cr�ditos
1. A fim de proceder ao pagamento de despesas, os servi�os e organismos dotados de autonomia administrativa solicitam � DSF a liberta��o de cr�ditos por import�ncias n�o superiores �s dos duod�cimos vencidos das respectivas dota��es or�amentais, nos seguintes termos:
1) O primeiro duod�cimo, nos dez dias seguintes ao in�cio do exerc�cio or�amental;
2) Os restantes, nos �ltimos dez dias do m�s anterior ao m�s a que respeitem.
2. Havendo disponibilidades financeiras para o efeito e em casos devidamente fundamentados, podem os servi�os e organismos dotados de autonomia administrativa solicitar a liberta��o de cr�ditos por antecipa��o dos duod�cimos a vencer das respectivas dota��es or�amentais.
3. A liberta��o de cr�ditos a que se referem os n�meros anteriores processa-se pelos cofres do Tesouro atrav�s de opera��es de tesouraria.
4. O processo de escritura��o da despesa e de reposi��o do excedente � definido por despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as, a publicar no Boletim Oficial da RAEM.
1. Os servi�os e organismos dotados de autonomia administrativa devem fornecer � DSF, juntamente com os pedidos de liberta��o de cr�dito, os elementos justificativos determinados por despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as.
2. A liberta��o de cr�ditos s� � poss�vel ap�s cumprimento do disposto no n�mero anterior.
3. Os servi�os e organismos dotados de autonomia administrativa devem ainda colocar � disposi��o da DSF os documentos referentes aos pagamentos efectuados, com indica��o rigorosa das formalidades realizadas e sua fundamenta��o legal.
4. Os servi�os e organismos dotados de autonomia administrativa devem enviar mensalmente � DSF as suas contas de acordo com mapas de modelo definido por esta entidade.
5. Os mapas a que se refere o n�mero anterior devem ser enviados � DSF no prazo de 15 dias ap�s o final de cada m�s, devendo o �ltimo envio ser efectuado at� ao final de Fevereiro do ano imediatamente seguinte a que respeita.
6. O n�o cumprimento do disposto nos n.os 3 a 5 implica a recusa dos pedidos de liberta��o de cr�ditos seguintes.
Recusa de autoriza��o
1. Salvo as excep��es previstas na Lei do Or�amento da RAEM, a autoriza��o para a liberta��o de cr�ditos pode ser recusada, total ou parcialmente, quando se verifique a falta de cabimento nos respectivos duod�cimos.
2. A verifica��o de grave incumprimento, nas despesas j� efectuadas, dos requisitos exigidos no artigo 18.� determina a recusa do pedido seguinte � verifica��o, ficando ainda a realiza��o de futuras despesas sujeita a pr�via autoriza��o da DSF, at� que a situa��o seja devidamente regularizada.
3. A recusa de liberta��o de cr�ditos a que se refere o n�mero anterior � de imediato comunicada pela DSF � tutela competente, � qual cabe mandar suprir os v�cios que deram origem � recusa da liberta��o do cr�dito.
� constitui��o e gest�o dos fundos permanentes atribu�dos aos servi�os e organismos dotados de autonomia administrativa aplica-se, com as devidas adapta��es, o disposto no artigo 47.�
Servi�os e organismos dotados de autonomia financeira
Disposi��es fundamentais
Salvo disposi��o em contr�rio constante deste regulamento administrativo, as normas do presente cap�tulo aplicam-se a todos os servi�os e organismos dotados de autonomia financeira, doravante designados por organismos aut�nomos.
Os organismos aut�nomos disp�em de personalidade jur�dica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Or�amento privativo
A express�o financeira da actividade dos organismos aut�nomos desenvolve-se atrav�s de or�amentos privativos onde s�o inclu�das as receitas e despesas que lhes respeitam.
Compet�ncia para autoriza��o de despesas
1. A autoriza��o de despesas por conta dos or�amentos privativos � compet�ncia pr�pria dos conselhos administrativos dos organismos aut�nomos.
2. O limite dessa compet�ncia, salvo disposi��o legal que estabele�a montantes inferiores, � de 1% da receita total prevista no or�amento inicial, n�o podendo, em caso algum, exceder $ 500 000,00 (quinhentas mil patacas).
3. Quando se trate da aquisi��o de bens e servi�os a realizar com dispensa das formalidades de concurso, consulta, ou da celebra��o de contrato escrito, a compet�ncia referida no n�mero anterior � reduzida a metade dos valores indicados.
1. O patrim�nio dos organismos aut�nomos � constitu�do pelos bens, direitos e obriga��es recebidos ou adquiridos para o exerc�cio da sua actividade.
2. Salvo disposi��o especial constante do respectivo diploma org�nico, os organismos aut�nomos podem administrar e dispor livremente dos bens que integram o seu patrim�nio.
3. Os organismos aut�nomos devem manter um invent�rio actualizado de todos os bens patrimoniais, nos moldes e condi��es definidas pela DSF.
4. Os organismos aut�nomos administram, ainda, os bens do dom�nio p�blico da RAEM afectos �s actividades a seu cargo, devendo manter actualizado o respectivo cadastro.
Constituem receitas dos organismos aut�nomos:
1) As receitas pr�prias;
3) As comparticipa��es;
4) As transfer�ncias or�amentais;
5) As receitas credit�cias e os saldos de ger�ncia.
Constituem receitas pr�prias dos organismos aut�nomos:
1) As receitas resultantes da sua actividade espec�fica;
2) O rendimento de bens pr�prios e bem assim o produto da sua aliena��o e da constitui��o de direitos sobre eles;
3) As doa��es, heran�as ou legados que lhes sejam destinados;
S�o receitas consignadas aquelas cujo valor integral de cobran�a se destina ao organismo aut�nomo.
Comparticipa��es
Consideram-se comparticipa��es as receitas que correspondam � partilha, entre v�rios organismos aut�nomos ou entre um ou mais organismos aut�nomos e a RAEM, da cobran�a resultante de uma qualquer receita ou grupo de receitas.
Transfer�ncias or�amentais
1. Consideram-se transfer�ncias or�amentais todas as verbas destinadas aos organismos aut�nomos cujo montante seja anualmente fixado sem outra refer�ncia que n�o a inten��o de financiamento da respectiva actividade.
2. As transfer�ncias or�amentais t�m car�cter meramente supletivo, nelas se absorvendo o eventual excesso verificado noutras receitas, designadamente, nas receitas pr�prias, receitas consignadas, comparticipa��es e saldos de ger�ncia.
3. Para os efeitos previstos no n�mero anterior, a DSF procede trimestralmente ao confronto das receitas e despesas.
Receitas credit�cias e saldos de ger�ncia
1. Consideram-se receitas credit�cias as resultantes de endividamento, independentemente da forma que, nos termos permitidos por lei, seja assumida.
2. Consideram-se saldos de ger�ncia os excedentes constitu�dos nos pr�prios organismos aut�nomos ap�s cada per�odo de execu��o or�amental.
Recurso ao cr�dito
O recurso ao cr�dito � sempre submetido a autoriza��o pr�via do Chefe do Executivo, ouvida a DSF.
Constituem despesas dos organismos aut�nomos as efectuadas no �mbito da prossecu��o das respectivas atribui��es e compet�ncias.
Regras or�amentais e contabil�sticas
Regras or�amentais
Classifica��o or�amental das receitas e despesas
1. Salvo as excep��es permitidas no artigo 70.�, os organismos aut�nomos adoptam, obrigatoriamente, a classifica��o or�amental de receitas e despesas da contabilidade p�blica.
2. Cada novo descritor a criar � previamente submetido � DSF, que emite parecer vinculativo, acompanhado de informa��o necess�ria e suficiente � respectiva caracteriza��o.
Prepara��o do or�amento privativo
1. Os projectos de or�amento privativo elaborados pelos organismos aut�nomos s�o submetidos � aprecia��o da tutela competente de acordo com a calendariza��o fixada anualmente por despacho do Chefe do Executivo.
2. Para efeitos do n�mero anterior, os projectos de or�amento privativo s�o instru�dos com os seguintes documentos:
1) Mapa comparativo das receitas or�amentadas, discriminadas de acordo com a classifica��o definida pelo regime de contabilidade p�blica, dele constando o saldo de ger�ncia presumivelmente imput�vel a exerc�cios anteriores;
2) Mapa comparativo das despesas or�amentadas, discriminadas de acordo com a classifica��o definida pelo regime de contabilidade p�blica;
3) Plano de actividades elaborado nos termos do n.� 1 do artigo 4.�
3. O disposto nas al�neas 1) e 2) do n�mero anterior n�o se aplica aos organismos aut�nomos referidos no n.� 1 do artigo 70.�, competindo � DSF definir os modelos dos mapas que devem acompanhar os projectos de or�amento.
Transi��o e integra��o de saldos de ger�ncia
1. No primeiro or�amento suplementar, elaborado at� 31 de Mar�o de cada ano, os organismos aut�nomos procedem ao apuramento definitivo do saldo transitado do exerc�cio anterior.
2. O eventual excesso face ao montante or�amentado � contabilizado como receita de capital e aplicado integralmente em rubrica de dota��o provisional.
3. A eventual car�ncia do saldo face aos valores or�amentados determina a compress�o das despesas.
4. O disposto nos n�meros anteriores n�o se aplica aos organismos aut�nomos referidos no n.� 1 do artigo 70.�
Regras contabil�sticas
1. As receitas consignadas e as comparticipa��es s�o transferidas pela DSF, at� ao final do m�s seguinte ao da cobran�a, pelos valores efectivamente cobrados.
2. Mediante pedido de liberta��o de cr�ditos, as receitas resultantes das transfer�ncias or�amentais s�o processadas por duod�cimos pelos valores or�amentados nos primeiros dez dias do m�s a que respeitem, devendo-se restringir os respectivos levantamentos de conta aos valores estritamente indispens�veis �s necessidades dos organismos aut�nomos.
3. Para efeitos do n�mero anterior, aos pedidos de liberta��o de cr�ditos dos organismos aut�nomos � aplic�vel o disposto no n.� 2 do artigo 49.� e artigos 50.� e 51.�
4. Os organismos aut�nomos que n�o beneficiem de receitas provenientes de transfer�ncias or�amentais, est�o igualmente obrigados ao fornecimento dos mapas referidos no n.� 4 do artigo 50.�
Regime contabil�stico especial
1. Pela especificidade das suas fun��es est�o sujeitos ao regime de acr�scimo os seguintes organismos aut�nomos:
1) Autoridade Monet�ria de Macau;
2) Caixa Econ�mica Postal;
3) Direc��o dos Servi�os de Correios;
4) Fundo de Pens�es;
5) Fundo de Garantia Autom�vel e Mar�timo;
6) Funda��o Macau.
2. Por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da RAEM, podem ser aditados ou suprimidos organismos aut�nomos � lista constante do n�mero anterior, precedendo parecer obrigat�rio da DSF.
3. Os organismos aut�nomos sujeitos ao regime de acr�scimo devem adoptar as Normas de Relato Financeiro de acordo com calend�rio a definir por despacho do Chefe do Executivo, precedendo parecer obrigat�rio da DSF.
4. At� � adop��o das Normas de Relato Financeiro � permitido aos organismos aut�nomos referidos no presente artigo a utiliza��o de planos de contas privativos.
5. Os planos de contas privativos referidos no n�mero anterior s�o aprovados e publicados no Boletim Oficial da RAEM por despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as, precedendo parecer obrigat�rio da DSF.
1. O conselho administrativo � integrado por um m�nimo de tr�s elementos efectivos e igual n�mero de suplentes, sendo a sua composi��o e regulamento aprovados pela tutela competente, ap�s parecer da DSF.
2. Integra obrigatoriamente o conselho administrativo dos organismos aut�nomos um representante da DSF, excepto quando a presen�a de tal representante esteja assegurada no Conselho de Fiscaliza��o ou �rg�o equiparado.
Os membros do conselho administrativo s�o nomeados por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da RAEM, e sob proposta da tutela competente, obrigatoriamente instru�da com parecer da DSF quanto ao n.� 2 do artigo anterior.
Os actos praticados no uso dos poderes delegados, com excep��o dos de gest�o corrente, s�o ratificados na reuni�o do conselho administrativo que se seguir � sua pr�tica.
Especifica��es do regulamento
1) A sua composi��o;
3) A forma de delibera��o;
4) A delega��o de poderes;
5) A tipifica��o dos actos de gest�o corrente;
6) A remunera��o dos membros e a forma legal da sua actualiza��o.
�rg�os equiparados
As normas constantes dos artigos 19.�, 56.� e 71.� a 74.� s�o aplic�veis, com as devidas adapta��es, aos �rg�os a que o diploma org�nico do organismo aut�nomo atribua natureza similar � do conselho administrativo.
Disposi��es avulsas
Aprova��o das contas finais
1. Os organismos aut�nomos submetem � aprova��o da tutela competente, at� 31 de Mar�o de cada ano, as suas contas finais relativas ao ano anterior.
2. Para efeitos do n�mero anterior, as contas finais s�o instru�das com os seguintes documentos:
1) Mapa comparativo das receitas or�amentadas e arrecadadas, discriminadas de acordo com a classifica��o definida pelo regime de contabilidade p�blica;
2) Mapa comparativo das despesas or�amentadas e pagas, discriminadas de acordo com a classifica��o definida pelo regime de contabilidade p�blica;
3) Relat�rio de actividades, nos termos do n.� 2 do artigo 4.�;
4) Parecer do �rg�o fiscalizador, quando exista.
3. O disposto nas al�neas 1) e 2) do n�mero anterior n�o se aplica aos organismos aut�nomos referidos no n.� 1 do artigo 70.�, competindo � DSF definir os modelos dos mapas que dever�o integrar nas contas finais.
4. O parecer do �rg�o fiscalizador referido na al�nea 4) do n.� 2 deve incidir sobre a gest�o efectuada, bem como sobre o relat�rio de actividades, avaliando da exactid�o das contas e da observ�ncia das normas aplic�veis.
5. Os documentos referidos no n.� 2 s�o remetidos � DSF at� 15 de Abril do ano seguinte �quele a que respeitam.
1. Os organismos aut�nomos devem dispor apenas de uma conta banc�ria n�o remunerada, aberta em banco agente do Tesouro, atrav�s da qual movimentam todas as suas receitas e despesas.
2. A constitui��o de outras contas banc�rias que n�o a referida no n�mero anterior, apreciados os motivos e os montantes envolvidos, carece de parecer da DSF, bem como da autoriza��o da tutela competente.
3. O disposto nos n�meros anteriores n�o � aplic�vel aos organismos aut�nomos referidos no n.� 1 do artigo 70.�
4. O disposto nos n.os 1 e 2 � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, � abertura de contas banc�rias dos servi�os integrados e dos servi�os e organismos dotados de autonomia administrativa.
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administra��o
Aplica��o de normas
� realiza��o de despesas, reposi��o de dinheiros e altera��es or�amentais por conta do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administra��o, aplica-se o regime financeiro dos servi�os integrados.
1. As propostas de or�amento apresentadas pelos servi�os e organismos compreendem os projectos do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administra��o a realizar no ano seguinte, sendo as ac��es de cada projecto ordenadas segundo a sua prioridade e data de in�cio de execu��o do respectivo plano.
2. Ap�s ouvida a DSF, o Chefe do Executivo pode ajustar a ordem das prioridades a que se refere o n�mero anterior, fixando na proposta anual do or�amento o valor da despesa do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administra��o.
Controlo or�amental
Os servi�os e organismos devem implementar mecanismos eficazes de controlo interno.
1. A DSF instaura auditorias internas junto dos servi�os e organismos, ao abrigo e no �mbito das compet�ncias decorrentes da sua lei org�nica.
2. O relat�rio da auditoria interna � remetido ao Secret�rio para a Economia e Finan�as e � tutela do servi�o ou organismo auditado.
Infrac��es e respons�veis
1. A viola��o das normas sobre elabora��o e execu��o dos or�amentos, bem como da autoriza��o ou pagamento de despesas p�blicas, quando n�o possa ser relevada em virtude das circunst�ncias especiais em que ocorreu, determina o pagamento de uma multa at� ao limite m�ximo de $ 10 000,00 (dez mil patacas) a graduar segundo a gravidade da falta.
2. No caso de alcance ou desvio de dinheiros ou outros valores, ou de pagamentos indevidos, podem os respons�veis ser obrigados � restitui��o das import�ncias abrangidas pela infrac��o.
3. Nos casos referidos nos n�meros anteriores, a responsabilidade recai sobre o agente ou agentes da infrac��o.
4. A responsabilidade dos agentes referidos no n�mero anterior � solid�ria.
5. A multa prevista no n.� 1 � aplic�vel mediante processo de infrac��o administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.� 52/99/M, de 4 de Outubro. 6. A aplica��o de multa n�o prejudica a responsabilidade disciplinar a que eventualmente haja lugar.
Efectiva��o da responsabilidade
A efectiva��o da responsabilidade a que se refere o artigo anterior compete � DSF, excepto quando recaia sobre qualquer um dos seus trabalhadores, caso em que compete ao Chefe do Executivo. T�TULO V
Opera��es de tesouraria
S�o opera��es de tesouraria os movimentos excepcionais de fundos, efectuados nos cofres do Tesouro que n�o se encontram sujeitos � disciplina do Or�amento da RAEM, bem como as restantes opera��es escriturais com eles relacionadas no �mbito das contas do Tesouro.
Movimenta��o de fundos
1. Constituem movimentos por opera��es de tesouraria:
1) Os descontos nas remunera��es dos trabalhadores, funcion�rios ou agentes da Administra��o P�blica;
2) As import�ncias que, por disposi��o legal, devam constituir fundos destinados a aplica��o especial;
3) As transfer�ncias de fundos a que se referem o n.� 4 do artigo 47.� e o n.� 3 do artigo 49.�;
4) As import�ncias que devam ser depositadas por ordem judicial;
5) Os recebimentos de fundos por conta de terceiros, no exerc�cio das atribui��es legalmente cometidas;
6) Adiantamentos de fundos devidamente autorizados pelo Secret�rio para a Economia e Finan�as;
7) Todas as outras entradas ou sa�das de fundos que n�o constituam, respectivamente, receitas e despesas da RAEM.
2. Nos organismos aut�nomos, a compet�ncia a que alude a al�nea 6) do n�mero anterior pertence � respectiva entidade tutelar.
Organiza��o, execu��o e controlo
1. Compete � DSF a organiza��o e controlo administrativo das opera��es de tesouraria.
2. As opera��es de tesouraria s�o executadas pelos servi�os e organismos no exerc�cio das suas compet�ncias.
1. As sa�das por opera��es de tesouraria s�o precedidas pela devida ordem de pagamento.
2. Para o exerc�cio das compet�ncias a que se refere o n.� 2 do artigo 86.�, as ordens de pagamento s�o emitidas pelo dirigente m�ximo ou pelo conselho administrativo dos servi�os ou organismos.
A regulariza��o das opera��es de tesouraria � definida por despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as a publicar em Boletim Oficial da RAEM.
1. A escritura��o das opera��es de tesouraria obedece ao regime de caixa.
2. Das contas provis�rias e finais devem constar os elementos das opera��es de tesouraria, cujos mapas e plano de contas s�o definidos por instru��es da DSF.
3. O disposto nos n�meros anteriores n�o se aplica aos servi�os e organismos dotados de autonomia financeira referidos no n.� 1 do artigo 70.�
1. Compete ao Secret�rio para a Economia e Finan�as, atrav�s de despacho, o desenvolvimento dos princ�pios constantes do presente t�tulo.
2. A compet�ncia prevista no n�mero anterior � indeleg�vel.
Apoio aos servi�os e organismos
Para al�m da sua ac��o fiscalizadora, compete � DSF exercer uma ac��o pedag�gica de esclarecimento dos servi�os e organismos a que se refere o presente regulamento administrativo quanto � melhor forma de observarem as normas de administra��o necess�rias � racional gest�o do seu or�amento.
Normas de execu��o
Todas as instru��es necess�rias � boa execu��o deste regulamento administrativo, bem como os diversos modelos de impressos a adoptar, s�o elaborados pela DSF.
A tudo o que n�o esteja especialmente previsto no presente regulamento administrativo aplica-se, subsidiariamente, o Código do Procedimento Administrativo.
Resolu��o de d�vidas
As d�vidas resultantes da aplica��o deste regulamento administrativo s�o resolvidas por despacho do Chefe do Executivo.
1. Os regimes financeiros particulares, previstos nas leis org�nicas e respectivos diplomas complementares dos organismos aut�nomos referidos no n.� 1 do artigo 70.�, prevalecem sobre o disposto no presente regulamento administrativo, devendo considerar-se repristinados os que, por for�a do artigo 93.�, tenham sido tacitamente revogados.
2. At� � adop��o das Normas de Relato Financeiro � permitido aos organismos aut�nomos referidos no n.� 1 do artigo 70.� a utiliza��o de planos de contas privativos que tenham sido aprovados ou publicados em Boletim Oficial da RAEM, com dispensa de qualquer formalidade.
S�o revogadas todas as disposi��es que contrariem este regulamento administrativo, designadamente:
1) Artigos 19.�, 27.� a 33.�, 37.�, 39.� e 40.� do
Decreto-Lei n.� 41/83/M, de 21 de Novembro, com as altera��es introduzidas pelo
Decreto-Lei n.� 49/84/M, de 26 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.� 22/87/M, de 27 de Abril;
2) Artigo 15.� do Decreto-Lei n.� 122/84/M, de 15 de Dezembro, com as altera��es introduzidas pelo
Decreto-Lei n.� 30/89/M, de 15 de Maio;
3) Despacho n.� 49/85, de 26 de Fevereiro, com as altera��es introduzidas pelos Despachos n.os 11/GM/87, de 27 de Mar�o, e 249/SAAE/89, de 16 de Junho;
4) Decreto-Lei n.� 53/93/M, de 27 de Setembro;
5) Decreto-Lei n.� 59/94/M, de 5 de Dezembro;
6) Decreto-Lei n.� 30/98/M, de 13 de Julho.
O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o.
Aprovado em 17 de Mar�o de 2006.
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