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Timestamp: 2018-04-27 05:18:14+00:00
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Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para Medida 4 - VALORIZAÇÃO dos RECURSOS FLORESTAIS - PDF
Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para Medida 4 - VALORIZAÇÃO dos RECURSOS FLORESTAIS
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Danilo Álvaro Assunção
1 Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para Medida 4 - VALORIZAÇÃO dos RECURSOS FLORESTAIS
2 Enquadramento Regulamentar Artigos do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Conselho e do Parlamento Europeu: 26º - Investimentos em tecnologias florestais e na transformação, mobilização e comercialização de produtos florestais. 17º - Investimentos em ativos físicos Anexo II Montantes e taxas de apoio: 35º - Cooperação; 45º - Investimentos. Racionalidade da Medida/Ação e Prioridades e Domínios do Desenvolvimento Rural As pequenas e médias empresas de exploração, comercialização e primeira transformação de produtos florestais têm um papel importante na economia nacional, nas economias rurais e, em algumas regiões do território, na manutenção da população rural. O mercado dos produtos florestais, não obstante a crise económica mundial, tem proporcionado condições para o crescimento deste sector empresarial, que, porém, apresenta várias debilidades, nomeadamente no domínio financeiro, tecnológico e do conhecimento. As baixas produtividades, os rendimentos reduzidos da matéria-prima, a incapacidade para conquistar novos clientes e as dificuldades de financiamento, têm conduzido à estagnação de muitas empresas e aumentado o risco de encerramento. Importa, assim, contribuir para o reforço da capacidade produtiva das pequenas e médias empresas de base florestal, promovendo a requalificação do tecido empresarial, através do apoio às empresas de exploração florestal (abate, apanha ou extração), comercialização e transformação de matériasprimas provenientes de sistemas florestais ou agroflorestais, capaz de proporcionar, designadamente, o seu ajustamento tecnológico, a otimização dos fatores de rendimento e ganhos de eficiência, com vista ao aumento da competitividade do sector e à manutenção de emprego em zonas economicamente pouco favoráveis no contexto económico nacional. Também a capacitação dos produtores florestais ou das suas organizações para intervenção nos mercados, através da agregação de atividades indutoras da valorização das matérias-primas, deve ser estimulada como oportunidade de crescimento na cadeia de valor para a comercialização ao nível da produção primária. Esta medida enquadra-se nas seguintes prioridades: Prioridade 2 reforçar a viabilidade das explorações agrícolas e a competitividade de todos os tipos de agricultura em todas as regiões e incentivar as tecnologias agrícolas inovadoras e a gestão sustentável das florestas com especial incidência no domínio (a) melhoria do desempenho económico de todas as explorações agrícolas e facilitação da restruturação e modernização das explorações agrícolas, tendo em vista nomeadamente aumentar a participação no mercado e a orientação para esse mesmo mercado, assim como a diversificação agrícola; PDR2020 2
3 Prioridade 5 - promover a utilização eficiente dos recursos e apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono e resistente às alterações climáticas nos setores agrícola, alimentar e florestal, no s domínios (c) facilitação do fornecimento e utilização de fontes de energia renováveis, subprodutos, resíduos, desperdícios e outras matérias-primas não alimentares para promover a bioeconomia; (e) promoção da conservação e do sequestro de carbono na agricultura e na silvicultura; Prioridade horizontal Ambiente e Clima Operação INVESTIMENTOS EM PRODUTOS FLORESTAIS IDENTIFICADOS COMO AGRÍCOLAS NO ANEXO I DO TRATADO Código CE 4.2 Apoio a investimentos na transformação/comercialização e/ou no desenvolvimento de produtos agrícolas DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO Esta operação prevê o apoio a investimentos que visam o aumento do valor dos produtos agroflorestais através de: criação e modernização das empresas de transformação; adaptação às exigências ambientais, de segurança e prevenção de riscos, participação dos produtores agroflorestais, novos produtos, processos e tecnologias e processos de certificação, integração no mercado, numa gestão eficiente dos recursos, no uso de energias renováveis, desde que pelo menos 70% produção de energia seja para consumo próprio. Pretende apoiar os seguintes tipos de investimento: equipamento e tecnologias de colheita, mobilização, concentração, triagem e comercialização e primeira transformação de produtos florestais identificados como agrícolas no Anexo I do tratado (cortiça, pinha/pinhão e produtos silvestres designadamente cogumelos selvagens). As operações de exploração florestal até à transformação industrial incluem o abate, desrama, descasque, toragem, rechega, carga e descarga, medição e pesagem, transporte, concentração, triagem, armazenamento, tratamentos sanitários, impregnação e secagem. TIPO DE APOIO Subsídio não reembolsável até um limite de montante de apoio de 3 milhões euros; Subsídio reembolsável no que exceder o montante não reembolsável. LIGAÇÃO A OUTRA LEGISLAÇÃO Em aplicação do artigo 65.º do Reg. 1303/2013 e do disposto no artigo 60.º do Reg. 1305/2013, PDR2020 3
4 considera-se elegível a despesa realizada após a apresentação da candidatura à Autoridade de Gestão, com exceção dos custos gerais dispostos na alínea c) do ponto 2 no artigo 45.º do Reg. 1305/2013. No que se refere aos FEEI, foram identificadas áreas de complementaridade que poderão potenciar os resultados passíveis de atingir através de apoios previstos no PDR, assegurando-se, em simultâneo, uma eficiente utilização dos recursos que exige nomeadamente a eliminação dos riscos de sobreposição de financiamentos. Relativamente aos apoios em transformação e comercialização, serão assegurados pelo FEDER os investimentos em transformação e comercialização de montante igual ou superior a 4 milhões de euros. Legislação específica Colocação pela primeira vez, no mercado interno da União Europeia, de madeira ou seus derivados: D-L n.º 76/2013, de 5 de junho (registo de operadores); Cortes em explorações não sujeitas a PGF: Lei n.º 33/96, de 17 de agosto (n.ºs 2 e 3 do art.º 7.º) (LBPF Lei de Bases da Política Florestal); Declaração de corte ou arranque de árvores florestais: D-L n.º 174/88, de 17 de maio; Proteção do sobreiro e da azinheira: D-L n.º 169/2001, de 25 de maio, alterado pelo D-L n.º 155/2004, de 30 de junho; Biomassa florestal: RCM n.º 29/2010, de 15 de abril (ENE 2020 Estratégia Nacional para a Energia 2020) (revogada); RCM n.º 81/2010, de 3 de novembro (medidas para incentivar a produção e a utilização de biomassa florestal); D-L n.º 5/2011, de 10 de janeiro, alterado pelo D-L n.º 179/2012, de 3 de agosto (centrais dedicadas a biomassa florestal); RCM n.º 20/2013, de 10 de abril (PNAER 2020 Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis para o período ); Resinagem: D-L n.º 38273, de 29 de maio de 1951, parcialmente revogado pelo D-L n.º 41033, de 18 de março de 1957; D-L n.º 38630, de 2 de fevereiro de 1952, parcialmente revogado pelo D-L n.º 41033, de 18 de março de 1957, e alterado pela Lei n.º 30/2006, de 11 de julho (sessão III); D-L n.º 41033, de 18 de março de 1957; D-L n.º 43464, de 4 de janeiro de 1961e D-L n.º 129/88, de 20 de abril. BENEFICIÁRIOS PME e agrupamentos e organizações de produtores florestais e Organizações Comerciais de Produtores Florestais, reconhecidos ao abrigo da legislação aplicável, que tenham atividade na área da colheita, comercialização e 1ª transformação de Cortiça, pinha/pinhão e produtos silvestres, designadamente, cogumelos selvagens. DESPESA ELEGÍVEL Investimentos materiais que visem o reforço da capacidade produtiva, aquisição, incluindo locação financeira, de máquinas e equipamentos, veículos específicos de transporte de PDR2020 4
5 material lenhoso, construção, aquisição ou melhoramento de bens imóveis, favorecendo a introdução de tecnologias inovadoras, de carácter ambiental, de segurança ou de prevenção de riscos; Investimentos imateriais, incluindo processos de certificação das cadeias de responsabilidade, incluindo certificação de grupo/regional, quando associados a investimentos materiais; processos de integração no mercado; estudos e material informático; Não são elegíveis outros custos relacionados com contratos de locação financeira, como a margem do locador, os custos do refinanciamento dos juros, as despesas gerais e os prémios de seguro. Equipamentos em segunda mão e contributos em espécie. CONDIÇÕES DE ACESSO Beneficiários Demostrarem situação económico e financeira equilibrada, em termos de autonomia financeira (AF); Disporem de contabilidade atualizada e organizada de acordo com as especificações da Sistema Nacional de Contabilidade; Demonstração na memória descritiva do projeto da contribuição para o desenvolvimento da produção e/ou do valor acrescentado da produção agroflorestal. Projetos Serão apoiados projetos de investimento igual ou superior a euros e inferior a 4 milhões de euros, com exceção dos projetos apresentados por OCPF ou Agrupamento e Organizações de Produtores Florestais, cujos projetos podem exceder este montante de investimento; Possuírem uma CAE constante do Anexo I Os projetos de investimento devem evidenciar viabilidade económica e financeira, avaliada pelos parâmetros habitualmente utilizados para esse efeito, nomeadamente: TIR, VAL e Pay-Back. COMPROMISSOS Manter as condições de acesso; Manter o reconhecimento de Agrupamentos e Organizações de Produtores Florestais ou de Organização Comercial de Produtores Florestais por período de cinco anos, quando aplicável; Manter a certificação da cadeia de responsabilidade durante período de cinco anos, quando aplicável. PDR2020 5
6 CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Serão tidos em consideração, nomeadamente, os seguintes princípios na definição dos critérios de seleção: organização da produção, proximidade às zonas de produção da matéria-prima, inovação. NÍVEIS E TAXAS DE APOIO Regiões menos desenvolvidas 40%, majorada de 10%, no caso das Organizações Comerciais de Produtores Florestais, e do apoio à Certificação da cadeia de responsabilidade. Outras regiões 30%, majorada de 10%, no caso das Organizações Comerciais de Produtores Florestais, e do apoio à Certificação da cadeia de responsabilidade. No caso de: Máquinas motorizadas matriculadas incluindo veículos específicos de transporte de material lenhoso a taxa de apoio é 40% nas regiões menos desenvolvidas, com condicionantes naturais ou outras específicas, e de 30% nas restantes regiões; Construção, aquisição e melhoramento de bens imóveis, o limite máximo de despesa elegível é de 10% do total de despesas elegíveis da operação. Os investimentos associados a pavimentação de zonas de estaleiro exterior ou de estabilização de cortiça preparada não são abrangidos por este plafond. O apoio por beneficiário no período de vigência do Programa, está limitado a um número máximo de dois projetos. Operação INVESTIMENTOS EM PRODUTOS FLORESTAIS NÃO IDENTIFICADOS NO ANEXO I DO TRATADO Código CE 8.6 Apoios a investimentos em tecnologias florestais e na transformação, mobilização e comercialização de produtos florestais DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO Esta operação prevê o apoio a investimentos que visam o aumento do valor dos produtos florestais através de: criação e modernização das empresas florestais; adaptação às exigências ambientais, de segurança e prevenção de riscos, participação dos produtores florestais, novos produtos, processos e tecnologias e processos de certificação, integração no mercado, numa gestão eficiente dos recursos, no uso de energias renováveis, desde que pelo menos 70% produção de energia seja para consumo próprio. Pretende apoiar os seguintes tipos de investimento: equipamento e tecnologias de colheita, mobilização, concentração, triagem e comercialização e primeira transformação de produtos PDR2020 6
7 florestais como sejam madeira, resina, gomas e respetivas operações complementares. As operações de exploração florestal até à transformação industrial incluem o abate, desrama, descasque, toragem, rechega, carga e descarga, medição e pesagem, transporte, concentração, triagem, armazenamento, tratamentos sanitários, impregnação e secagem. TIPO DE APOIO Subsídio não reembolsável até um limite de montante de apoio de 3 milhões de euros; Subsídio reembolsável no que exceder o montante não reembolsável. LIGAÇÕES A OUTRA LEGISLAÇÃO Em aplicação do artigo 65.º do Reg. 1303/2013 e do disposto no artigo 60.º do Reg. 1305/2013, considera-se elegível a despesa realizada após a apresentação da candidatura à Autoridade de Gestão, com exceção dos custos gerais dispostos na alínea c) do ponto 2 no artigo 45.º do Reg. 1305/2013. No que se refere aos FEEI, foram identificadas áreas de complementaridade que poderão potenciar os resultados passíveis de atingir através de apoios previstos no PDR, assegurando-se, em simultâneo, uma eficiente utilização dos recursos que exige nomeadamente a eliminação dos riscos de sobreposição de financiamentos. Relativamente aos apoios em transformação e comercialização, serão assegurados pelo FEDER os investimentos em transformação e comercialização de montante igual ou superior a 4 milhões de euros. Legislação específica Colocação pela primeira vez, no mercado interno da União Europeia, de madeira ou seus derivados; D-L n.º 76/2013, de 5 de junho (registo de operadores); Corte prematuro de povoamentos de pinheiro bravo e eucalipto: D-L n.º 173/88, de 17 de maio; Cortes em explorações não sujeitas a PGF: Lei n.º 33/96, de 17 de agosto (n.ºs 2 e 3 do art.º 7.º) (LBPF Lei de Bases da Política Florestal); Declaração de corte ou arranque de árvores florestais: D-L n.º 174/88, de 17 de maio; Biomassa florestal: RCM n.º 29/2010, de 15 de abril (ENE 2020 Estratégia Nacional para a Energia 2020) (revogada); RCM n.º 81/2010, de 3 de novembro (medidas para incentivar a produção e a utilização de biomassa florestal); D-L n.º 5/2011, de 10 de janeiro, alterado pelo D-L n.º 179/2012, de 3 de agosto (centrais dedicadas a biomassa florestal); RCM n.º 20/2013, de 10 de abril (PNAER 2020 Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis para o período ); Resinagem: D-L n.º 38273, de 29 de maio de 1951, parcialmente revogado pelo D-L n.º PDR2020 7
8 41033, de 18 de março de 1957; D-L n.º 38630, de 2 de fevereiro de 1952, parcialmente revogado pelo D-L n.º 41033, de 18 de março de 1957, e alterado pela Lei n.º 30/2006, de 11 de julho (sessão III); D-L n.º 41033, de 18 de março de 1957; D-L n.º 43464, de 4 de janeiro de 1961e D-L n.º 129/88, de 20 de abril; Medidas de proteção fitossanitária para controlo do Nemátodo da Madeira do Pinheiro NMP DL 95/2001. BENEFICIÁRIOS PME com atividade no setor florestal, Agrupamentos e Organizações de Produtores Florestais, Organizações Comerciais de Produtores Florestais, reconhecidas ao abrigo da legislação aplicável, empresas de exploração florestal, comercialização ou outra atividade até à transformação industrial material lenhoso, biomassa florestal e resina. DESPESA ELEGÍVEL Investimentos materiais que visem o reforço da capacidade produtiva, aquisição, incluindo locação financeira, de máquinas e equipamentos, veículos específicos de transporte de material lenhoso, construção, aquisição ou melhoramento de bens imóveis, favorecendo a introdução de tecnologias inovadoras, de carácter ambiental, de segurança ou de prevenção de riscos; Investimentos imateriais, incluindo processos de certificação das cadeias de responsabilidade, incluindo certificação de grupo/regional, quando associados a investimentos materiais; processos de integração no mercado; estudos e material informático; Não são elegíveis outros custos relacionados com contratos de locação financeira, como a margem do locador, os custos do refinanciamento dos juros, as despesas gerais e os prémios de seguro. Equipamentos em segunda mão e contributos em espécie. CONDIÇÕES DE ACESSO Beneficiários Demostrarem situação económico e financeira equilibrada, em termos de autonomia financeira (AF); Disporem de contabilidade atualizada e organizada de acordo com as especificações da Sistema Nacional de Contabilidade. Projetos Serão apoiados projetos de investimento igual ou superior a euros e inferior a 4 milhões de euros, com exceção dos projetos apresentados por OCPF ou Agrupamento e Organizações de Produtores Florestais, cujos projetos podem exceder este montante de PDR2020 8
9 investimento; As operações de exploração florestal até à transformação industrial incluem o abate, desrama, descasque, toragem, rechega, carga e descarga, medição e pesagem, transporte, concentração, triagem, armazenamento, tratamentos sanitários, impregnação e secagem; No caso de outros produtos para além da madeira: compreende as atividades de extração resina, gomas e respetivas operações complementares; Os projetos de investimento devem evidenciar viabilidade económica e financeira, avaliada pelos parâmetros habitualmente utilizados para esse efeito, nomeadamente: TIR, VAL e Pay- Back; Demonstração na memória descritiva do projeto da contribuição para o desenvolvimento da produção e/ou do valor acrescentado da produção agroflorestal. COMPROMISSOS Manter as condições de acesso; Manter o reconhecimento de Agrupamento ou Organização de produtores ou de Organização Comercial de Produtores Florestais; Manter a certificação da cadeia de responsabilidade durante período de cinco anos, quando aplicável. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Serão tidos em consideração, nomeadamente, os seguintes princípios na definição dos critérios de seleção: organização da produção, proximidade às zonas de produção da matéria-prima, inovação. NÍVEIS E TAXAS DE APOIO Taxa de apoio: Regiões menos desenvolvidas 40%, majorada de 10%, no caso das Organizações Comerciais de Produtores Florestais, e do apoio à Certificação da cadeia de responsabilidade; Outras regiões 30%, majoradas de 10%, no caso das Organizações Comerciais de Produtores Florestais, e do apoio à Certificação da cadeia de responsabilidade. No caso de máquinas motorizadas matriculadas, incluindo veículos específicos de transporte de material lenhoso, a taxa de apoio é de 40% nas regiões menos desenvolvidas, com condicionantes naturais ou outras específicas, e de 30% nas restantes regiões; No caso da construção, aquisição e melhoramento de bens imóveis o limite máximo de despesa elegível é de 10% do total de despesas elegíveis da operação; O apoio por beneficiário no período de vigência do Programa está limitado a um número máximo de dois projetos. PDR2020 9
Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para 2014-2020 Medida 3 - VALORIZAÇÃO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA Ação 3.4 INFRAESTRUTURAS COLETIVAS Enquadramento Regulamentar Artigos do Regulamento (UE) n.º