Source: https://www.al.sp.gov.br/norma/?id=28805
Timestamp: 2020-08-09 17:33:05+00:00
Document Index: 57651762

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 12', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 2', 'artigo 8', 'Artigo 3', 'artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'artigo 7', 'Artigo 1', 'artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 13', 'artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 14', 'artigo 7', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 16', 'artigo 7', 'Artigo 1', 'artigo 7', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 5']

Lei n° 10.430, de 16/12/1971 ( Lei 10430/1971 )
Lei nº 10.430, de 16/12/1971
Ementa Autoriza a transformação da Caixa Econômica do Estado de São Paulo na Empresa CEESP - Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A
Projeto/Autoria PL 458/1971 - Governador
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/12/1971, p.2
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006
Palavras-Chave PODER EXECUTIVO / ENTIDADE DESCENTRALIZADA / CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO / TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE ANÔNIMA
Lei n° 12.498 de 26/12/2006
Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1962 e 1972 (D.O.E. 27/12/06)
Lei n° 10.853 de 16/07/2001
Artigo 1.º - O Banco Nossa Caixa S.A., criado sob a denominação de CEESP - Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. pela Lei n. 10.430/1971, passa a constituir-se em sociedade de economia mista, sob a forma de sociedade por ações, com sede, foro e administração na cidade de São Paulo; Artigo 12 - Revoga o artigo 2.° da Lei n. 10.430/1971 (DOE-I 17/07/2001, p.2)
Decreto n° 26.725 de 06/02/1987
Artigo 1.º - Ficam alterados, na conformidade dos Anexos de Enquadramento de Cargos e de Funções-Atividades que fazem parte integrante deste decreto, os Anexos de Enquadramentos de Cargos e de Funções-Atividades correspondentes às Escalas de Vencimentos 6 e 7, com as modificações efetuadas em decorrência do disposto no Artigo 1.º da Lei Complementar n. 404/1985, e nos Artigos 7.° e 8.° da Lei Complementar n. 467/1986, correspondentes: II - ao Quadro Especial instituído pelo Artigo 7.° da Lei n. 10.430/1971, integrado na Secretaria da Fazenda
Lei n° 3.571 de 26/10/1982
Artigo 1.º - Fica reaberto por 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta lei, para os atuais integrantes do Quadro Especial da Secretaria da Fazenda instituído pelo artigo 7.º, o prazo a que se refere o artigo 5.º; Artigo 2.º - Altera o "caput" do artigo 8.º; Artigo 3.º - Acrescenta § 3.º ao artigo 8.º, todos da Lei n. 10.430/1971 (DOE-I 27/10/82, p.1)
Decreto n° 7.431 de 13/01/1976
Artigo 1.° - Para os cargos exercídos pelos funcionários na situação a que se referem os Artigos 5.° e 7.° da Lei n. 10.430, de 16 de dezembro de 1971 os valores do Nóvel I e, quando for o caso, do Nível II, ficam fixados na conformidade do anexo que faz parte integrante deste decreto
Lei n° 13.286 de 18/12/2008
Artigo 4.º - Permanecerá sob a responsabilidade do Estado, após a transferência do controle acionário do Banco Nossa Caixa S.A ao Banco do Brasil S.A, a responsabilidade pelo custeio dos seguintes benefícios (DOE-I 19/12/2008, p.3)
Lei Complementar n° 1.077 de 11/12/2008
Artigo 2.º - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos ocupantes dos cargos e das funções-atividades pertencentes aos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7.º da Lei n. 10.430/1971 (Apelação Cível n. 83.577-5/8-00) (DOE-I 12/12/2008, p.4)
Decreto n° 45.770 de 24/04/2001
Artigo 1.º - Ficam redistribuídos nas Secretarias de Estado, na Procuradoria Geral do Estado e nas Autarquias, na conformidade prevista nos Anexos I a IV deste decreto, os servidores ocupantes de cargos ou de funções-atividades dos Quadros Especiais instituídos pelos: II - artigo 7.° da Lei n. 10.430/1971, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda (DOE-I 25/04/2001, p.4)
Lei n° 10.381 de 27/09/1999
Artigo 1.º - Serão redistribuídos nas Secretarias de Estado e nas Autarquias os servidores ocupantes de cargos ou de funções-atividades dos Quadros Especiais instituídos pelo: II - Artigo 7.º da Lei n. 10.430/1971 (DOE-I 28/09/99, p.1).
Artigo 13 - Este decreto e suas disposições transitórias aplicam-se, nas mesmas bases e condições,aos servidores dos Quadros Especiais instituídos pelo...artigo 7.º da Lei n. 10.430, de 16 de dezembro de 1971; (DOE-I 28/10/1993, p.13).
Lei n° 8.236 de 19/01/1993
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a Fazenda do Estado o ônus da complementação o das aposentadorias dos empregados da Nossa Caixa Nosso Banco S.A., ex-servidores autárquicos da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, optantes pelo regime trabalhista nos termos da Lei n. 10.430/1971 (DOE-I 20/01/1993, p.1)
Artigo 14 - O disposto nesta Lei aplica-se...III - aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7.º da Lei n. 10.430, de 16 de dezembro de 1971;(DOE-I 09/04/92, p. 10).
Decreto n° 29.440 de 28/12/1988
Artigo 3.º - III - O disposto neste Decreto aplica-se aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7.º da Lei n.º 10.430, de 16 de dezembro de 1971
Artigo 7º - IV - O disposto neste Decreto aplica-se aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7.º da Lei n.º 10.430, de 16 de dezembro de 1971
Artigo 16 - O disposto nesta lei complementar aplica-se...IV - aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos...pelo artigo 7º da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971;(DOE 21/12/88, p. 1).
Artigo 1.º - II - do Quadro Especial instituído pelo artigo 7.º da Lei n. 10.430/1971, integrado na Secretaria da Fazenda, composto dos cargos e funções-atividades pertencentes à ex-autarquia Caixa Econômica do Estado de São Paulo; Artigo 5.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto relativamente ao Quadro Especial a que se refere o inciso II do artigo 1.º, serão custeadas pela empresa Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., nos termos do disposto na Lei n. 10.430/1971 (DOE-I 12/03/1983, p.11)
Artigo 10 - II - do Quadro Especial instituído pelo artigo 7.° da Lei n. 10.430/1971, integrado na Secretaria da Fazenda, composto dos cargos e funções-atividades pertencentes à ex-autarquia Caixa Econômica do Estado de São Paulo (DOE 11/03/1983, p.6)
Decreto n° 7.711 de 19/03/1976
Estabelece condições de opção pelo regime C.L.T, aos servidores da CEESP nos termos do disposto no artigo 5.º da Lei 10.430/71 (DOE 20/03/1976)
Decreto n° 5.398 de 27/12/1974
Ficam abrangidas pelas disposições do Decreto n. 5.350/1974, exceto as constantes dos artigos 5.°, 8.° e 9.°, os cargos e funções exercidos por servidores a situação a que se referem os artigos 5.° e 7.° da Lei n. 10.430/1971 (DOE 28/12/1974, p.2)
Decreto de 06/01/1972
Constitui Comissão para proceder à avaliação do patrimônio líquido da Caixa Econômica do Estado de São Paulo - CEESP (DO 07/01/1972, p.2)