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Timestamp: 2018-04-20 13:05:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 6', 'Artigo 25', 'Artigo 74', 'artigo 43']

GRANDES ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO FISCAL LEI /2014 (MP 627/2013) IRPJ CSLL PIS - COFINS - PDF
GRANDES ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO FISCAL LEI /2014 (MP 627/2013) IRPJ CSLL PIS - COFINS
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Maria Laura Figueiredo Valgueiro
1 GRANDES ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO FISCAL LEI /2014 (MP 627/2013) IRPJ CSLL PIS - COFINS Profa. Dra. Mary Elbe Queiroz
2 OPÇÃO DAS PJ MP EMPRESAS ÍNDICE BOVESPA ou IBr-X Valor: 89 empresas pesquisadas Fizeram opção em 2014: apenas 17% (15 companhias) teriam dividendos tributados BM&F Bovespa, Cetip, Cyrela, Gol, Iochpe-Maxion, M. Dias Branco, PDG, Qualicorp e Rossi Residencial. Outras quatro - BR Properties, Even, Odontoprev e Telefônica Brasil 75% sem ajustes relevantes 03/04/
3 LEIS SOCIETÁRIAS x LEIS FISCAIS LEIS SOCIETÁRIAS/ CONTÁBEIS LEI LEI IFRS Separação contábil / fiscal CVM normas societárias CPC normas contábeis LEIS FISCAIS DECRETO-LEI Lei fiscal interfere contabilidade LEI RTT Lei fiscal separada - transição IN Regula RTT Lei / MP até REVOGA RTT Separação total fiscal/contábil Normas societárias e contábeis CPC só em lei (art 58) 2014 Lei
4 MP 627/2013 Exposição de Motivos Lei / A aplicação da LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA REVOGADA está gerando questionamentos, complexidade e insegurança jurídica 2. Objetivo: adequar a legislação tributária à legislação societária e às normas contábeis 3. Estabelecer NOVA FORMA DE APURAÇÃO: IRPJ, CSLL, PIS E COFINS 4. Revoga o RTT - Regime Transitório de Tributação 5. Fim da NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA GRANDE DELEGAÇÃO PARA RFB DISPOR E LEGISLAR 4
5 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES 1. O FIM DA NEUTRALIDADE DO IFRS: apuração IRPJ e CSLL EXTINTO RTT 2. Disciplina ajustes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos em razão da convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais; 3. O IRPJ e a CSLL serão apuradas por meio de escrituração digital (Sped) cujos registros serão feitos no e-lalur (Livro de Apuração do Lucro Real digital); 4. HARMONIZAÇÃO NORMAS CONTÁBEIS E NORMAS FISCAIS - Manutenção da sistemática de ajustes lucro líquido em Livro Fiscal: Registros contábeis e fiscais seguindo as leis comerciais e regras contábeis com base no IFRS e posteriormente fará ajustes de acordo com as leis fiscais para apurar o lucro real e a CSLL no e-lalur; 5
6 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES 5. MULTA (0,25% ao mês sobre lucro líquido): falta de apresentação da escrituração do livro e-lalur (LALUR meio digital), ou apresentação com informações incorretas ou omissas, com base na capacidade contributiva; 6. Dada isenção para os lucros distribuídos com base nas regras do IFRS, no período de 2008 a A partir de somente estarão isentos os lucros distribuídos com base nas regras fiscais, o que for distribuído além será tributado. 2014?????? 7. Garantida a irretroatividade das novas regras para o cálculo do JCP (juros sobre capital próprio), permanecendo o cálculo vigente até (PL de acordo com a Lei 6.404/1976); 6
7 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES 8. Nas aquisições e reorganizações societárias (fusões, incorporações e cisões) somente será aceito como dedutível, para o IRPJ e a CSLL, o ágio gerado entre partes independentes; 9.NOVO ÁGIO GOODWIIL Nas aquisições e reorganizações societárias deverão ser feitos três registros destacados: a. o custo de aquisição; b. a mais valia (diferença entre o valor justo e o valor de aquisição) e c. o ágio apurado com base em rentabilidade futura somente este ágio é que será dedutível); 10. FIM ÁGIO INTERNO - Não mais será aceita a dedução do ágio gerado entre empresas do mesmo grupo; 7
8 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES 11. Na avaliação dos investimentos pela equivalência patrimonial - registro separado do valor decorrente da avaliação ao valor justo dos ativos líquidos da investida (mais-valia) e a diferença decorrente de rentabilidade futura (goodwill). 12.Tratamento tributário do ganho por compra vantajosa na hipótese de incorporação, fusão ou cisão da participação societária que gerou o referido ganho; 13.Pagamento de remuneração a empregados ou sócios baseado em ações deve ser adicionado ao lucro líquido SÓ DEDUTÍVEL DEPOIS DO PAGAMENTO OU QUANDO LIQUIDADO EM CAIXA OU TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE FIM - STOK OPTION???? 8
9 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES 14. Os lucros das CONTROLADAS no exterior deverão ser reconhecidos no momento em que forem apurados em balanço REGIME DE COMPETÊNCIA. 15. Os lucros das COLIGADAS no exterior somente deverão ser oferecidos à tributação quando da disponibilização REGIME CAIXA 16. Permite a consolidação de prejuízos no exterior com lucros do exterior 9
10 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES 17. Permite a compensação dos tributos devidos no Brasil com valores efetivamente pagos no exterior; 18. Permite crédito sobre tributos retidos no exterior sobre dividendos recebidos pela investidora no Brasil. 19. Tratamento fiscal específico para arrendamento mercantil (leasing) 10
11 GRANDE ALTERAÇÃO: UNIFORMIZAÇÃO DO CONCEITO DE RECEITA PARA IRPJ CSLL PIS COFINS IRPJ E CSLL: Art A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não compreendidas nos incisos I a III. 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de: I - devoluções e vendas canceladas; II - descontos concedidos incondicionalmente; III - tributos sobre ela incidentes; e IV - valores decorrentes do AJUSTE A VALOR PRESENTE de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404/1976, das operações vinculadas à receita bruta. 11
12 VIGÊNCIA LEI / MP OPÇÃO Art Esta LEI entra em vigor em 1º de janeiro de 2015, exceto os arts. 3º, 72 a 75 (lucros e dividendos) e 93 (parcelamento) a 119, que entram em vigor na data de sua publicação. 1º Aos contribuintes que FIZEREM OPÇÃO prevista no art. 75, aplicam-se, a partir de 1º de janeiro de 2014: I - os arts. 1º e 2º e 4º a 70; e II - as revogações previstas nos incisos I a VI, VIII e X do caput do art º Aos contribuintes que FIZEREM A OPÇÃO prevista no art. 96, aplicam-se, a partir de 1º de janeiro de 2014: I - os arts. 76 a 92; e II - as revogações previstas nos incisos VII e IX do caput do art
13 VIGÊNCIA Opção pelos efeitos em 2014 Art. 75. A pessoa jurídica poderá optar pela aplicação das disposições contidas nos arts. 1º, 2º e 4º a 70 desta Lei para o ano-calendário de º A opção será irretratável e acarretará a observância de todas as alterações trazidas pelos arts. 1º e 2º e 4º a 70 e os efeitos dos incisos I a VI, VIII e X do caput do art. 117 a partir de 1º de janeiro de º A Secretaria da Receita Federal do Brasil definirá a forma, o prazo e as condições da opção de que trata o caput. EM 73. Tendo em vista que, em razão do princípio da anterioridade, a vigência dos dispositivos é para 1º de janeiro de 2015, o art. 71 traz em caráter opcional a adoção dos efeitos desta Medida Provisória para o ano de Neste caso, a opção implica na obediência a todas as regras estabelecidas nos arts 1º a 66 e será em caráter irretratável. Art. 96. A pessoa jurídica poderá optar pela aplicação das disposições contidas nos arts. 76 a 92 desta Lei para o ano-calendário de 2014 (lucro exterior) 13
14 ADOÇÃO INICIAL NOVAS REGRAS FIM DA NEUTRALIDADE DO IFRS SOBRE LEI FISCAL Art. 64. Para as operações ocorridas até 31 de dezembro de 2013, para os optantes conforme art. 75, ou até 31 de dezembro de 2014 para os não optantes, permanece a neutralidade tributária estabelecida nos arts. 15 e 16 da Lei nº , de 27 de maio de 2009,... EM 68. Os arts. 60 a 64 disciplinam o tratamento tributário que deve ser aplicado às diferenças decorrentes das disposições previstas no RTT e o novo tratamento tributário estabelecido por esta Medida Provisória. EM O art. 60 estabelece o regramento geral mantendo a neutralidade tributária para as operações ocorridas no período de vigência do RTT 14
15 e-lalur - PENALIDADES Art. 8 o -A. O sujeito passivo que deixar de apresentar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8 o, nos prazos fixados no ato normativo a que se refere o seu 3 o, ou que o apresentar com inexatidões, incorreções ou omissões, fica sujeito às seguintes multas: I - equivalente a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL, no período a que se refere a apuração, limitada a 10% (dez por cento) relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de apresentar ou apresentarem em atraso o livro; e II - 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto. 15
16 e-lalur - PENALIDADES 1 o A multa de que trata o inciso I do caput será LIMITADA em: I - R$ ,00 (cem mil reais) para as pessoas jurídicas que no anocalendário anterior tiverem auferido receita bruta total, igual ou inferior a R$ ,00 (três milhões e seiscentos mil reais); II - R$ ,00 (cinco milhões de reais) para as pessoas jurídicas que não se enquadrarem na hipótese de que trata o inciso I deste parágrafo. 2 o A multa de que trata o inciso I do caput será REDUZIDA: I - em 90% - quando o livro for apresentado em até 30 dias após o prazo; II - em 75% - quando o livro for apresentado em até 60 dias após o prazo; III - à metade - quando o livro for apresentado depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e IV - em 25% - se houver a apresentação do livro no prazo fixado em intimação. 16
17 IN RFB 1.469/ OPÇÃO PARA 2014 Disciplina a APLICAÇÃO E OPÇÃO PELOS EFEITOS da Lei / (MP 267/ ) A PARTIR DE , Dispositivos não citados expressamente não poderá haver opção (ex. art 3º isenção do IRPF para condomínios) OPÇÃO IRRETRATÁVEL a partir de OPÇÕES INDEPENDENTES OPÇÃO DECLARADA EM DCTF ATÉ MOMENTO DA OPÇÃO: DCTF relativa a fatos geradores de MAIO DE 2014 (prorrogado até agosto 2014 IN 1.484/ ) O EXERCÍCIO OU O CANCELAMENTO DA OPÇÃO não produzirá efeito quando a DCTF for entregue fora do prazo 17
18 OPÇÃO A PARTIR DE Quem optar pela sistemática da Lei /2014 a partir de deverá seguir as novas regras Estará dispensada de fazer ajustes do RTT Quem não optar ainda deverá ADOTAR O RTT PARA O ANO DE 2014
19 RECEITA BRUTA E RECEITA LÍQUIDA ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº , DE 2014 (MP 627/13) O artigo 2º da Lei nº , de 13 de maio de 2014, redefiniu os conceitos da receita bruta e da receita líquida para fins tributários, promovendo as devidas alterações no artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (matriz legal dos artigos 279 e 280 do RIR/99). DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO - DRE ELEMENTOS VALORES R$ Faturamento Operacional Bruto (-) IPI Faturado (consulte a 3ª nota do slide seguinte) (-) ICMS Substituição Tributária - ICMS/ST (3ª nota do slide seguinte) (=) Receita Operacional Bruta (consulte as notas do slide seguinte) (-) Deduções da Receita Bruta: Devolução de Vendas e Vendas Canceladas Descontos Concedidos Incondicionalmente Tributos sobre ela Incidentes (incidentes sobre a Receita Bruta) Ajustes a Valor Presente (AVP) (=) Receita Operacional Líquida (Receita Líquida) 19
20 LUCRO PRESUMIDO E ARBITRADO A forma de determinação do Lucro Presumido e Arbitrado está prevista nos artigos 516 a 528 (Lucro Presumido) e artigos 529 a 540 (Lucro Arbitrado) do RIR/99. Resumidamente a tributação correspondente poderá ser, resumida: CÁLCULO DO IRPJ LUCRO PRESUMIDO E ARBITRADO ELEMENTOS: 1 Receita Bruta Ajustada do Trimestre [Receita Bruta menos Devoluções, Vendas Canceladas e Descontos Incondicionais Concedidos (incluindo os AVP)] 2 (x) Coeficiente de Presunção ou de Arbitramento (Art. 518 a 520 e 532 a 534 do RIR/99) 3 (=) Subtotal (1 x 2) 4 (+) Demais Receitas, Rendimentos e Ganhos de Capital (incluindo os AVP) 5 (=) Base de Cálculo do IRPJ (Lucro Presumido ou Arbitrado) = (3 + 4) VALORES LUCRO PRESUMIDO E LUCRO ARBITRADO O artigo 6º da Lei nº , de 2014, alterou os incisos I e II e parágrafos dos artigos 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 1996, que dispõe sobre a base de cálculo do Lucro Presumido e Lucro Arbitrado, objetivando adequar esta forma de tributação ao novo conceito de Receita Bruta da nova Lei 20
21 APLICAÇÃO NORMAS SOCIETÁRIAS E CONTÁBEIS PARA FINS FISCAIS Art. 58. A modificação ou a adoção de métodos e critérios contábeis, por meio de atos administrativos emitidos com base em competência atribuída em lei comercial, que sejam posteriores à publicação desta Lei, não terá implicação na apuração dos tributos federais até que lei tributária regule a matéria. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de suas atribuições, identificar os atos administrativos e dispor sobre os procedimentos para anular os efeitos desses atos sobre a apuração dos tributos federais. Ex: Lei S/A, Atos CVM - CPC 21
22 ISENÇÃO DOS LUCROS OU DIVIDENDOS E JCP CALCULADOS COM BASE NO IFRS SUPERIOR AO LUCRO FISCAL ISENÇÃO LUCROS OU DIVIDENDOS: 2008 a 2013 Art. 72. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, em valores superiores aos apurados com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido do beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no País ou no exterior. LUCROS E DIVIDENDOS 2014????????? Lucros e Dividendos até 2013 pagos a qualquer tempo JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO JCP: 2008 a 2014 Art. 73. Para os anos-calendário de 2008 a 2014, para fins do cálculo do limite previsto no art. 9 o da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a pessoa jurídica poderá utilizar as contas do patrimônio líquido mensurado de acordo com as disposições da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de
23 ÁGIO 23
24 QUESTIONAMENTOS AUTUAÇÕES - CARF Desconsideradas operações, cobrar tributos/penalidades 1.Ágio interno (intragrupo) 2.Ágio não pago restringe à compra e venda com pagamento 3.Ágio pago com ações 4.Utilização de empresa veículo 5.Rentabilidade futura 6.Exigência de laudo veracidade das informações LEI CRIA NOVO ÁGIO - GOODWILL 24
25 COMPARATIVO ÁGIO-PL e ÁGIO-GOODWILL AJUSTE EM OU Decreto 1.598/ Valor do PL Art. 20, I 70 Ágio-PL Art. 20, II Decreto com MP 627/ Valor do PL Art. 20, I 60 Mais valia (VJA) Art. 20, II 10 Ágio-Goodwill Art. 20, III 170 Custo da Aquisição 170 Custo da Aquisição 25
26 LEI /2014 NORMA ANTIPLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COM ÁGIO CRIADO NOVO ÁGIO 1.NOVAS REGRAS: NÃO SE APLICAM ÀS PARTICIPAÇÕES ADQUIRIDAS ATÉ (optantes) (não optantes) E OPERAÇOES DE INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO OCORRIDAS ATÉ (participação adquirida até 2014) 2.ATÉ (optante) e ATÉ (não optante) poderá adquirir investimentos e GERAR ÁGIOS DEDUTÍVEIS POR 5 ANOS 3.LEI EXPRESSA CRIANDO NOVO REGIME: 1. Não retroage 2. Não havia norma expressa anterior vedando ATÉ 2014: 1. Ágio interno (entre partes dependentes) 2. Uso de empresa veículo 3. Não era exigido pagamento 4. Não veda pagamento com ações 5. NEM ESTA NEM A LEI ANTERIOR EXIGIA LAUDO (goodwill) 26
27 TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS Resultados do exterior 27
28 Artigo 25 tributação em bases universais Lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior computados na apuração do lucro real no balanço levantado em 31/12 EVOLUÇÃO LEGISLATIVA Reafirmou o conteúdo da IN 38/96 Artigo 74 alterou o momento da tributação dos lucros auferidos no exterior. Disponibilidade Ficta Regras de CFC 2015 Revogado Art 74, MP Novo regime Lei 9.249/95 Lei 9532/97 MP /01 Lei /14 IN 38/96 Determinou que a tributação se desse apenas no momento da disponibilização do lucro, considerando como disponibilizados aqueles pagos ou creditados à matriz no Brasil Lei Complementar 104/01 Introdução dos 1 e 2 no artigo 43 do CTN. Atribuição ao legislador ordinário competência para definir o momento em que se dá a disponibilidade dos lucros advindos do exterior para fins fiscais IN SRF 213/02 28
29 STF ART 74 MP /01 ADI 2588 (transitada em julgado) RE COAMO Controlada em paraíso fiscal (Aruba) Inconstitucional para coligada fora de paraíso fiscal Constitucional controlada em paraíso fiscal Constitucional para controlada em paraíso fiscal REPERCUSSÃO GERAL RE EMBRACO Controlada na Itália e China (não julgado - tratados) Constitucional para controlada fora de paraíso fiscal TRATADOS?????? COLIGADA EM PARAÍSO FISCAL?????? CONTROLADA INDIRETA?????? SEM MANIFESTAÇÃO DO STF E NOVA LEI /
30 TRIBUTAÇÃO BASES UNIVERSAIS Arts. 76 a 92 LEI /2014 Art. 76. A pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, nos termos do art. 83, deverá registrar em subcontas da conta de investimentos em controlada direta no exterior, de forma individualizada, o resultado contábil na variação do valor do investimento equivalente aos lucros ou prejuízos auferidos pela própria controlada direta e suas controladas, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior, relativo ao ano-calendário em que foram apurados em balanço, observada a proporção de sua participação em cada controlada, direta ou indireta. REGISTRO SUBCONTA DISTINTA E INDIVIDUALIZADA 30
31 RECONHECIMENTO DOS LUCROS e TRATADOS Antes da LEI BR Exterior A Tratado B Reconhecimento do lucro na data da distribuição Reconhecimento do lucro na data do balanço (31/12) C D Resultados de C e D devem ser consolidados em B 31
32 RECONHECIMENTO DOS LUCROS e TRATADOS Depois da LEI BR pode realizar a consolidação dos resultados de suas controladas (A, C, D) BR Exterior A Tratado B Reconhecimen to do lucro na data da distribuição Reconhecimento do lucro na data do balanço (31/12) C D Resultados de C e D devem ser reconhecidos diretamente em BR 32
33 LEI /2014 LEI FISCAL REGULA NOVOS CRITÉRIOS CONTÁBEIS PARA FINS FISCAIS NOVO REGIME DE APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ CSLL PIS COFINS GERA MAIS TRIBUTO???????? OU MENOS TRIBUTO??????
34 MARY ELBE QUEIROZ PÓS-DOUTORA E DOUTORA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO: ESPANHA e ARGENTINA. PRESIDENTE do CEAT-Brasil e do IPET/PE. MEMBRO IMORTAL DA ACADEMIA NACIONAL DE ECONOMIA E CIÊNCIAS SOCIAIS PROFESSORA dos cursos de pós-graduação: PUC/Cogeae/SP, IBET/SP, IDP/DF, UFBA, MEMBRO DO CONJUR DA FIESP Autora dos livros: Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Do Lançamento Tributário Execução e Controle. Tributação das Pessoas Jurídicas Comentários ao Regulamento do Imposto de Renda/1994. EX-MEMBRO DO 1º CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Ministério da Fazenda EX-AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL. Autora de artigos publicados em revistas e livros e palestrante em vários congressos e seminários no Brasil e exterior. Advogada Sócia de QUEIROZ ADVOGADOS ASSOCIADOS