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Timestamp: 2016-10-23 22:44:11+00:00
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⭐INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Examinador de Patentes Divisão de Física e Eletricidade - DIRPA
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Márcia Lima Amado
1 I N PI INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PATENTES CURSO BÁSICO Catia Valdman Examinador de Patentes Divisão de Física e Eletricidade - DIRPA Curso Básico de Capacitação para Gestores de Propriedade Industrial Abril de 2009 Universidade Federal de São João del Rei 12 Propriedade Intelectual É o conjunto de direitos que incidem sobre as criações do intelecto humano. Sistema criado para garantir a propriedade ou exclusividade resultante da atividade intelectual nos campos industrial, científico, literário e artístico. Possui diversas formas de proteção: patentes, marcas, direitos de autor e indicação geográfica... 23 Propriedade Industrial A propriedade industrial é a expressão genérica que se confere aos direitos legais relativos às atividades industriais e/ou comerciais de pessoas físicas ou jurídicas. Abrange, de acordo com o Art. 1 o da Convenção de Paris de 1883, não apenas a indústria e o comércio propriamente ditos, mas também as indústrias agrícolas e as extrativas, por exemplo: vinhos, cereais, tabaco em folha, frutas, animais, minérios, águas minerais, cervejas, flores e farinhas. 34 Evolução Legislativa Brasileira Alvará que determinou o fechamento das indústrias no Brasil; Alvará do Príncipe Regente; Lei Brasileira; Código da Propriedade Industrial; Criação do INPI Instituto Nacional da Propriedade Industrial; Novo Código da Propriedade Industrial; Lei Brasileira N o 9.279, em vigor: Resoluções (INPI); Atos Normativos (INPI). 45 Convenção da União de Paris (CUP) Princípios Básicos: Tratamento Nacional; Prioridade Unionista; Territorialidade; Independência das patentes. Última revisão Secretaria Internacional da União para Proteção da Propriedade Industrial; Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) 1967 administra 15 tratados relativos à matéria. 56 Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) Objetivos do Tratado: Diminuir os custos do sistema de patentes; Avaliação prévia acerca da patenteabilidade. Fase Internacional: Depósito do pedido internacional; Busca Autoridade Internacional de Busca (ISA); Exame preliminar internacional (IPER). Fase Nacional: Iniciada em até 30 meses da prioridade unionista ou do depósito internacional. 67 Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) Depósito Internacional 137 países membros (01/08/2007) OMPI Não há Patente Mundial!!! 78 Depósitos de pedidos de patentes em outros países CUP DEPÓSITO NO PAÍS DE ORIGEM 12 MESES DEPÓSITO EM OUTRO PAÍS PCT 12 MESES 18 MESES DEPÓSITO INTERNACIONAL 89 Constituição da República Federativa do Brasil (05/10/1988) Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para a sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimentos tecnológico e econômico do País. 910 Lei da Propriedade Industrial LPI - Lei 9.279/96 Art. 1 - Esta lei regula propriedade industrial; direitos e obrigações relativos à Art. 2º - A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III - concessão de registro de marca; IV - repressão às falsas indicações geográficas; e V - repressão à concorrência desleal. 1011 Lei 9.279/96 De acordo com o artigo 5 o da LPI, a Propriedade Industrial é considerada um bem móvel. Assemelha-se se a qualquer outro ativo móvel da empresa / depositante. É um bem patrimonial. 1112 Outros Dispositivos Legais em Propriedade Intelectual no Brasil Lei n o /01 - altera e acresce dispositivos à Lei n ; Lei de Cultivares, n o /97 - em vigor desde abril de Institui a proteção para plantas; Lei de Programa de Computador, n o / em vigor desde fevereiro de 1998; Lei de Direitos Autorais, n o /98 - em vigor desde junho de 1998, substituiu a Lei /73 73; Decretos e Atos Normativos do INPI. 1213 I N PI INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL O SISTEMA DE PATENTES 1314 Tornar público para o meio científico Conhecimento Manter em segredo Depositar um pedido de patente 1415 Patente: o que é? Título de propriedade temporário outorgado pelo Estado ao inventor ou à pessoa legitimada. A patente permite que terceiros sejam excluídos de atos relativos à matéria protegida. 1516 Patentear: por quê e para quê? Para o País: Ferramenta para a disseminação da informação: Disponível após a publicação; Fonte de dados para os indicadores do grau de desenvolvimento tecnológico e econômico; Acompanhar a evolução tecnológica; Identificar detentores de tecnologias concorrentes; Identificar tendências tecnológicas; Identificar mercados potenciais. 1617 Patentear: por quê e para quê? Para o País: Instrumento pró-competitivo: Estimula o usuário ativo (pesquisadores e esfera da produção); Estimula o desenvolvimento de novas tecnologias ou o aperfeiçoamento das tecnologias existentes; Atendimento das necessidades do usuário passivo (consumidor). A propriedade é limitada temporalmente; findo o prazo de vigência, o conhecimento protegido na patente poderá ser utilizado livremente. 1718 Patentear: por quê e para quê? Para o titular: Comprovar que tem tecnologia própria; Excluir terceiros do mercado; Controlar/limitar a concorrência; Assegurar os investimentos da empresa em seus elementos imateriais; Maior poder de negociação na comercialização de seus produtos; Marketing. 1819 20 Titularidade A patente poderá, mediante nomeação e qualificação, ainda, ser requerida: Em nome próprio; Herdeiros ou Sucessores do autor; Cessionários; Por quem a lei ou o contrato de trabalho determinar. 2021 Titularidade Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação. Primeiro a depositar 2122 Nomeação e Qualificação do Inventor O inventor deve ser nomeado e qualificado. Porém, o inventor pode optar pela não-divulgação de seu nome no ato do requerimento do pedido de patente. Neste caso, o nome do inventor é omitido: em quaisquer publicações oficiais do INPI; em cópias do processo fornecidas a terceiros; no pedido publicado; na carta-patente. Terceiros, com legítimo interesse, podem obter essa informação através do INPI. Compromisso, sob as penas da lei, de não divulgar informação, além do necessário. essa 2223 I N PI INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DESCOBERTA X INVENÇÃO 2324 DESCOBERTA Consiste na revelação de algo (ou fenômeno) até então ignorado, mas já existente na natureza, o qual é determinado através da capacidade de observação do homem. Exemplos formulação da lei da gravidade; propriedades (física, química, etc.) de determinado material; metal, como por exemplo, o ferro; genes e proteínas. 2425 INVENÇÃO Invenção é a concepção resultante do exercício da capacidade de criação do homem, manipulando ou interferindo na natureza, que represente a solução para um problema específico, dentro de determinado campo das necessidades humanas. Exemplos Telescópio (Newton) Dinamite (Nobel) Insulina recombinante e seu processo de síntese Fibra Óptica Aspirina Band-Aid As invenções são patenteáveis, as descobertas não. 2526 DESCOBERTA Arctium Lappa (Carrapicho) x INVENÇÃO INVENÇÃO Produto e método VELCRO 2627 É possível patentear-se uma idéia? A resposta é NÃO. É preciso que a idéia esteja concretizada (CRIAÇÃO DO INTELECTO INVENÇÃO), e que tenha sido demonstrada a sua APLICAÇÃO INDUSTRIAL. As invenções são patenteáveis, mas as descobertas não. 2728 VELCRO Invenção Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico VELCRO Easy Coin Inovação Tecnológica (EMPRESA) VELCRO Quick Tape VELCRO PS-19 Velcro silencioso 2829 Patentear não Significa Impedir o Avanço da Ciência O direito do titular não se aplica: aos atos praticados por terceiros não autorizados, com finalidade experimental, relacionados a estudos ou pesquisas científicas ou tecnológicas. Art. 43 / LPI 2930 Atividade de P&D: distribuição institucional e depósitos de pedidos de patentes Brasil China EUA Fonte: MCT, 2006 Japão Rússia Espanha Ensino superior Empresas Governo Alemanha % Pesquisadores Depósitos de pedidos de patentes realizados por residentes e gastos em P&D: 2005 Depósitos por milhão de habitantes Dispêndio Interno Bruto em P&D (% do PIB) Depósitos por USD bilhão - PIB Depósitos por USD milhão gastos em P&D Brasil 20,5 0,91 2,74 0,29 China 71,66 1,34 11,92 0,91 Reino Unido 296,22 1,73 10,01 0,54 EUA 701,08 2,68 18,82 0,72 Japão 2875,68 3,18 103,53 3,37 Fonte : WIPO Patent Report, 2007 e L. A. R. Elias, O desafio da inovação no Brasil,,31 Titulação: distribuição e P&D Fonte: Inovação nas Empresas,, Instituto Inovação,32 Artigos X Patentes Brasil: artigos publicados em periódicos científicos internacionais indexados no Institute for Scientific Information (ISI) e percentual em relação ao mundo, Pedidos de patentes de invenção depositados no escritório de marcas e patentes dos EUA; alguns países, No. de Artigos % em relação ao mundo 2,0 1,8 Chile Argentina ,6 México ,4 Brasil ,2 1,0 0,8 Rússia Espanha China França ,6 Reino Unido ,4 Alemanha ,2 0,0 Japão EUA Fonte: Institute for Scientific Information (ISI), National Science Indicators (NSI). Elaboração: MCT, Fonte: United States Patent and Trademark Office (USPTO). Elaboração: MCT,33 I N PI INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PATENTES: NATUREZAS DE PROTEÇÃO 3334 Naturezas de Proteção Patente de Invenção (PI) - 20 (vinte) anos contados da data de depósito; Patente de Modelo de Utilidade (MU) - 15 (quinze) anos contados da data de depósito; Registro de Desenho Industrial (DI) - 10 (dez) anos, prorrogáveis por mais 3 (três) períodos de 5 (cinco) anos, contados da data de depósito. Prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos, para patente de invenção, e 7 (sete) anos, para modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvadas questões judiciais ou força maior. 3435 Patente de Invenção (PI) Concepção resultante do exercício de capacidade de criação do homem que represente uma solução para um problema técnico específico dentro de um determinado campo tecnológico. Avanço Tecnológico 3536 Patente de Invenção Descreve Tecnologia 3637 Patente de Invenção Exemplo: desenvolvimento do telefone Graham Bell Pat. US Western Electric sistema de disco 1921 Western Electric discagem por tom38 Patente de Invenção: exemplos Sterilair PI Sistema de esterilização de ar por dutos de alto gradiente térmico. Cadeira de rodas vertical PI Dispositivo para locomoção de deficientes físicos. 3839 Patente de Invenção: exemplos Mouse US Indicador de posição X-Y para uma tela Lacre para conservas PI Processo para formação de um furo de alívio portador de lacre obturador destacável, em tampas metálicas, destinadas ao fechamento inviolável e a vácuo de copos e outras embalagens de vidro. 3940 Modelo de Utilidade (MU) Nova forma ou disposição conferida em objeto, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. Praticidade Comodidade Eficiência 4041 Patente de Modelo de Utilidade Descreve OBJETO forma ou estrutura ou sua combinação que resulte em melhoria funcional. 4142 Modelo de Utilidade: exemplos Organizador de gavetas modular MU Módulos para composição de caixas e/ou divisões para disposição de objetos, peças e produtos diversos 4243 Modelo de Utilidade: exemplos Porta Sabão em pó com dosador MU Disposição construtiva em porta sabão em pó e similares 4344 Desenho Industrial (DI) Toda forma plástica que possa servir para a fabricação de produtos, que se caracterize por nova configuração ornamental. Toda disposição ou conjunto novo de traços, linhas e cores ou sua combinação, que tendo finalidade comercial, possa ser aplicado na ornamentação de um produto. É um registro Não é concedido como Patente 4445 Registro de Desenho Industrial Descreve Forma Plástica Ornamental Conjunto de traços, linhas e cores aplicado na ornamentação 4546 Desenho Industrial: exemplos É um registro Não é concedido como Patente 4647 Diferentes naturezas de proteção PI sistema de aquecimento sistema de controle da temperatura MU ergonomia do cabo dispositivo de apoio do ferro *DI dispositivo para não queimar os botões de uma camisa modificação da forma plástica, sempre com caráter ornamental. *Registro 4748 PI MU DI PI MU DI PI MU DI 4849 I N PI INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PATENTES: REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO 4950 Requisitos e condições para concessão da patente INVENÇÃO Novidade Atividade Inventiva Aplicação Industrial Suficiência descritiva MODELO DE UTILIDADE Novidade Ato Inventivo Melhoria funcional Aplicação Industrial Suficiência descritiva 5051 Dos requisitos para a patenteabilidade Art. 11 / LPI Novidade A Invenção e o Modelo de Utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica. 5152 ESTADO DA TÉCNICA Tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvados: período de graça; prioridade; prioridade interna. Art. 11 / LPI 5253 ESTADO DA TÉCNICA pedido depositado em 02/09/2004 Linha do tempo Estado da Técnica: Documentos publicados até 01/09/54 PERÍODO DE GRAÇA Não será considerada como estado da técnica a divulgação de Invenção ou Modelo de Utilidade, quando ocorrida durante os 12 meses que precederem a data de depósito ou da prioridade do pedido de patente: Art. 12 / LPI pelo INPI; por terceiros e pelo inventor. Atenção: alguns países não reconhecem o período de graça 5455 PRIORIDADE UNIONISTA Art. 16 / LPI Convenção da União de Paris (CUP) Assegura que, com base em um primeiro pedido de patente depositado regurlarmente em um dos países signatários, o solicitante poderá, durante o período de 12 meses, solicitar proteção para o mesmo invento em qualquer um dos demais países signatários. 5556 PRIORIDADE INTERNA Será assegurado ao pedido de Patente de Invenção (PI) ou Modelo de Utilidade (MU), sem reivindicação de prioridade e não-publicado, o direito de prioridade ao pedido posterior sobre mesma matéria, não se estendendo à matéria nova introduzida. Art. 17 / LPI Só poderá ser requerida pelo mesmo depositante ou sucessores. Prazo de 1 ano a partir da data de depósito. O pedido base é definitivamente arquivado. 5657 ESTADO DA TÉCNICA Período de graça Prioridade Unionista Prioridade Interna em 02/09/2003 pedido depositado em 02/09/2004 Linha do tempo Não será considerado Estado da Técnica. 5758 Requisitos para a concessão da patente: Atividade Inventiva / Ato Inventivo INVENÇÃO Art. 13 da LPI MODELO DE UTILIDADE Art. 14 da LPI Uma invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do Estado da Técnica. O Modelo de Utilidade é dotado de ato inventivo sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira comum ou vulgar do Estado da Técnica. 5859 TÉCNICO NO ASSUNTO Domínio tecnológico da invenção ou do modelo de utilidade. Nível de conhecimento: Suficiente para utilizar o conhecimento profissional sobre o assunto. Intimamente ligado à natureza técnica da invenção. O conhecimento pode ser teórico e prático. 5960 TÉCNICO NO ASSUNTO Deve ser capaz de: Executar trabalhos de bancada; Conduzir experimentos de teste; Efetuar substituições por elementos equivalentes; Buscar informações: bibliotecas, bancos de teses, bancos de dados. 6061 TÉCNICO NO ASSUNTO Capacidade Intelectual Técnico no Assunto é a pessoa detentora dos conhecimentos medianos sobre a matéria e não um grande especialista ou sumidade na matéria. 6162 Requisitos para a concessão da patente: Aplicação Industrial Art. 15 / LPI Uma invenção é considerada suscetível de aplicação industrial se o seu objeto for passível ou capaz de ser fabricado ou utilizado em qualquer tipo / gênero de indústria. Inclui: Indústrias agrícolas; Indústrias extrativas; Indústrias de produtos manufaturados ou naturais. 6263 Melhoria Funcional Considera-se se melhoria funcional, a introdução em objeto de uma forma ou disposição que acarrete comodidade ou praticidade ou eficiência à sua utilização e/ou obtenção. 6364 Suficiência Descritiva Art. 24 da LPI O relatório deverá descrever clara e suficientemente o objeto, de modo a possibilitar sua realização por técnico no assunto e indicar, quando for o caso, a melhor forma de execução. Atenção ao redigir o pedido de patente 6465 Suficiência Descritiva na Área de Biotecnologia De acordo com o artigo 24 da LPI, Parágrafo Único: No caso de material biológico que não possa ser descrito na forma do caput e que não estiver acessível ao público, o relatório será suplementado por depósito de material em instituição autorizada pelo INPI ou indicada em acordo internacional. 6566 I N PI INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PATENTES: MATÉRIAS EXCLUÍDAS DE PROTEÇÃO 6667 Matérias excluídas de proteção Lei 9.279/96 Art. 10 Não se considera invenção nem modelo de utilidade e Art. 18 Não são patenteáveis 6768 Lei 9.279/96 Art. 10 Não se considera invenção nem modelo de utilidade I descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos; II concepções puramente abstratas; 6869 Lei 9.279/96 Art. 10 Não se considera invenção nem modelo de utilidade As pesquisas do casal Curie culminam no descobrimento de um novo elemento químico - Rádio (Ra). Descoberta: revelação ou identificação de algo (ou fenômeno) até então ignorado, mas já existente na natureza, através da capacidade de observação do homem. Albert Einstein elaborou a Teoria da Relatividade. Teoria científica não é uma invenção. 6970 Lei 9.279/96 Art. 10 Não se considera invenção nem modelo de utilidade Um método rápido de divisão não é enquadrado como Invenção. No entanto, a máquina de calcular construída para operar de acordo com o método desenvolvido se constitui em invenção. Um método matemático para o desenvolvimento de filtros é uma concepção puramente intelectual e abstrata. No entanto, o filtro desenvolvido de acordo com tal método é uma criação patenteável. 7071 Lei 9.279/96 Art. 10 Não se considera invenção nem modelo de utilidade III esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização. 7172 Lei 9.279/96 Art. 10 Não se considera invenção nem modelo de utilidade Métodos para ensinar idiomas, resolver palavras cruzadas, métodos de jogos (definido por suas regras) ou esquemas para organizar operações comerciais, não constituem invenções. No entanto, os dispositivos ou equipamentos idealizados para executar tais concepções são criações concretas que se enquadram no conceito de patentes. 7273 Lei 9.279/96 Art. 10 Não se considera invenção nem modelo de utilidade IV - As obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética; As criações que envolvem aspectos puramente estéticos ou artísticos, por não apresentarem caráter técnico, não são consideradas invenções. Proteção por Direito Autoral 7374 Entretanto, se o efeito estético ou artístico for obtido através de meios envolvendo características técnicas, tais meios constituem matéria patenteável. Exemplo: Um efeito estético ou artístico obtido em tecidos através de relevos, tramas e urdiduras. A obtenção de tal tecido se realizou por meio de processo específico de tecelagem e formação de tufos. Neste caso, tanto o processo como o tecido resultante são invenções, sem que o efeito estético ou artístico tenha sido levado em consideração. 7475 Lei 9.279/96 Art. 10 Não se considera invenção nem modelo de utilidade V - Programas de computador em si; Proteção por Direito Autoral Lei de Software 7576 Entretanto, se o equipamento que possui o software resolve um problema técnico e produz um efeito técnico, ele é passível de proteção por patente. Neste caso, a proteção não recai sobre o programa de computador em si, mas sobre o equipamento. 7677 Lei 9.279/96 Art. 10 Não se considera invenção nem modelo de utilidade VI - Apresentação de informações; O conteúdo da informação apresentado por meios diversos (sinais acústicos, visuais, etc.), não é considerado invenção. Entretanto, tal conteúdo pode ser gravado em suportes variados, que podem ou não ser passíveis de patenteamento (mas não as informações em si e/ou a maneira como elas são apresentadas). Proteção por Direito Autoral 7778 Lei 9.279/96 Art. 10 Não se considera invenção nem modelo de utilidade VII - Regras de jogo; No caso de um jogo, só os meios físicos são protegidos. 7879 Lei 9.279/96 Art. 10 Não se considera invenção nem modelo de utilidade VIII Técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; 7980 Lei 9.279/96 Art. 10 Não se considera invenção nem modelo de utilidade Métodos terapêuticos: são aqueles que implicam na cura e/ou prevenção de uma doença ou mau funcionamento do corpo humano ou animal, ou alívio de sintomas de dor, sofrimento e desconforto, objetivando restabelecer ou manter suas condições normais de saúde. 8081 Lei 9.279/96 Art. 10 Não se considera invenção nem modelo de utilidade Métodos operatórios ou cirúrgicos: todo método que requeira uma etapa cirúrgica, ou seja, uma etapa invasiva do corpo humano ou animal (por exemplo: implantação de embriões fertilizados artificialmente, cirurgia estética, cirurgia terapêutica, etc). 8182 Lei 9.279/96 Art. 10 Não se considera invenção nem modelo de utilidade Métodos de diagnóstico - São aqueles que indicam o estado de saúde de um paciente como resultado da técnica utilizada. Quando realizados fora do corpo humano ou animal são passíveis de proteção por patente. Exemplo: Métodos de detecção in vitro como de uma condição patológica através de uma amostra biológica (sangue, urina, fezes, etc...). 8283 Lei 9.279/96 Art. 10 Não se considera invenção nem modelo de utilidade IX - O todo ou parte de seres vivos e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais. DNA, plantas, animais, processo de polinização, extratos de animais/plantas Compostos sintéticos indistinguíveis dos de ocorrência natural 8384 Entretanto, são passíveis de proteção por patente: O processo de extração de substâncias de animais/plantas; A composição que contenha o extrato, desde que não represente uma mera diluição. 8485 Lei 9.279/96 Art. 18 Não são patenteáveis: I - O que for contra a moral, bons costumes, segurança, ordem e saúde públicas; Interpretação subjetiva e mutável, uma vez que tais conceitos relacionam-se aos costumes e valores sociais. 8586 Lei 9.279/96 Art. 18 Não são patenteáveis: II - Matérias relativas à transformação do núcleo atômico; São patenteáveis somente os equipamentos, máquinas, dispositivos e similares e, eventualmente, processos extrativos que não alterem ou modifiquem a estrutura do núcleo atômico. 8687 Lei 9.279/96 Art. 18 Não são patenteáveis: III o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade novidade, atividade inventiva e aplicação industrial previstos no art. 8 e que não sejam mera descoberta. 8788 Lei 9.279/96 Art. 18 Não são patenteáveis: Parágrafo único. Para fins desta Lei, microorganismos transgênicos são organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais. Bactéria transgênica 8889 I N PI INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PATENTES: ESTRUTURA DO DOCUMENTO 8990 ESTRUTURA DO DOCUMENTO DE PATENTE Pedido de Patente Lei 9.279/96 Ato Normativo 127/97 Relatório Descritivo Reivindicações Resumo (Desenhos) (Listagem de Sequências) + Formulário, comprovante de recolhimento, outros... Folha de rosto do depósito - Formulário 1.01 (Disponível na Internet) Deve conter os dados do pedido/titular 9091 O pedido de patente é um documento legal que deve ser redigido de forma clara, precisa e em um formato particular. Pedido de Patente A estrutura e o formato de um pedido de patente são determinados por regras definidas pelo AN 127/97 e que devem ser obrigatoriamente respeitadas pelo agente de propriedade intelectual. Um pedido de patente completo consiste em uma petição contendo dados do titular / inventor, relatório descritivo, resumo, reivindicações e guia de recolhimento. Se aplicável, desenhos e uma listagem de seqüências devem ser também incluídos. 9192 Relatório Descritivo Deverá conter: Título; Setor técnico; Estado da técnica; Descrição da abordagem técnico e vantagens; do Relação das figuras, caso presentes; Descrição da Invenção; Exemplos, se necessário. problema 9293 Título Deve ser curto, preciso e específico. Setor Técnico Indica o campo técnico relacionado com a invenção. Estado da técnica Deve descrever o estado da técnica pertinente, possibilitando o entendimento, a busca e o exame da invenção, e evidenciando os problemas técnicos existentes. 9394 Descrição da abordagem do problema e vantagens Definir os objetivos da invenção, descrevendo de forma clara e concisa, a solução proposta para o problema existente, bem como as vantagens da invenção. Descrição da Invenção Descrever a invenção em detalhes de maneira suficiente para reprodução da mesma, inclusive os materiais, finalidades de uso e metodologias envolvidas. Indicar, se necessário, a melhor forma de execução. Exemplos Se necessário, fornecer pelo menos um exemplo de concretização da invenção. 9495 Reivindicações Base legal da proteção patentária. Os termos e a estruturação das reivindicações definem os limites de proteção conferidos por uma patente. Formam uma linha que delimita a proteção, evidenciando infrações dos direitos por terceiros. 9596 Resumo Sumário do exposto no relatório descritivo, nas reivindicações e nos desenhos; Setor técnico; Instrumento eficaz para fins de pesquisa; Sinais de referência constantes dos desenhos. 9697 Desenhos São representações dos aparelhos, peças e acessórios, esquemas elétricos, diagramas de bloco etc., que sejam imprescindíveis para a compreensão da invenção. No caso dos modelos de utilidade (MU), definem o escopo da invenção. MU PI 9798 9899 99100 100101 101102 102103 103104 104105 105106 106107 107108 108109 109110 110111 Listagem de Sequências 111112 I N PI INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PATENTES: ETAPAS DO PROCESSAMENTO 112113 Processamento Administrativo do Pedido de Patente Apresentação do Pedido Apresentação do Pedido Art. 19 Relatório descritivo; Reivindicações; Desenhos (se for o caso); Resumo; Comprovante de recolhimento; (continua) 113114 Processamento Administrativo do Pedido de Patente Exame Formal Preliminar e Depósito Art. 19 (...) Exigência para Correção Não Exame formal Preliminar atendido Art dias Sim Pedido Corrigido Não Pedido Devolvido ou Arquivado Sim Pedido Depositado Art. 30 Publicação do Pedido (18 meses após o depósito ou prioridade mais antiga) Art Publicação Antecipada (continua) 114115 Publicação do Pedido Art. 30 O pedido de patente será mantido em sigilo durante 18 meses contados da data do depósito ou da prioridade mais antiga, quando houver, após o que será publicado, à exceção do caso previsto no Art116 Processamento Administrativo do Pedido de Patente Exame Formal Preliminar e Depósito (...) Art. 33 Até 36 meses do depósito Pedido de Exame Não Arquivado Sim 60 dias Subsídio ao Exame Art. 31 Até o fim do Exame Exame Técnico não pode ser iniciado antes de 60 Sim dias da publicação do pedido Sim Requerer Desarquivamento Não Arquivamento Definitivo 116117 Processamento Administrativo do Pedido de Patente Solicitação de Exame (Art. 33 LPI) Relatório de Busca e Parecer técnico (Art. 35 LPI) 1º Exame técnico 6.1 (exigência) 7.1 (ciência) 9.1 (deferimento) Manifestação 2º Exame técnico 9.1 (deferimento) 6.1 (exigência) 7.1 (ciência) 9.2 (indeferimento) 117118 Processamento Administrativo do Pedido de Patente Exame Técnico: Parecer de Exigência Técnica (6.1): Correção e Delimitação (90 dias); Não respondida - Arquivado Definitivamente (Art ); Respondida dar prosseguimento ao exame. 118119 Pedido de Patente Modificações no Pedido de Patente: Retificações de erros datilográficos ou de tradução. Correções de irregularidades formais. Modificações do quadro reivindicatório: Espontâneas prazo até o requerimento do exame (Art. 32). Decorrentes de exame técnico. Ambas estão limitadas pelo conteúdo inicialmente revelado no pedido. 119120 Processamento Administrativo do Pedido de Patente Exame Técnico: Parecer de Ciência (7.1): Chamada para Manifestação; Não patenteável ou natureza incompatível (prazo 90 dias); Respondida ou não - prossegue o exame (Art.36 2º); Razões não aceitas - Indeferido (Art. 37). 120121 Processamento Administrativo do Pedido de Patente Exame Técnico: Parecer de Deferimento (9.1) Pagamento de retribuição; Expedição da Carta Patente (60 dias); Não pagamento - Arquivado Definitivamente (Art. 38 2º LPI). 121122 CONCESSÃO DA PATENTE Art. 38 A patente será concedida depois de deferido o pedido, e comprovado o pagamento da retribuição correspondente, expedindo-se a respectiva carta-patente Art. 39 Da carta Patente deverão constar: número, título e natureza; nome do inventor e qualificação; domicílio do titular; prazo de vigência; relatório descritivo, reivindicações e desenhos; dados da prioridade. 122123 Processamento Administrativo do Pedido de Patente Segunda Instância Recurso contra o Indeferimento: Até 60 dias após a decisão; Interessados podem oferecer Contra-Razões (60 dias); Deferido ou mantido o indeferimento. Nulidade: Processo Administrativo de Nulidade - Até seis meses da data de concessão; Ação de Nulidade - Poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente. 123124 Tramitação no INPI Subsídios ao exame (terceiros) Decisão Decisão Retribuição p/ expedição 18 meses 36 meses Pedido de Exame Anuidades (início) Nulidade (Anuidades) Pareceres técnicos Manifestações 124125 Depósitos de pedidos de patentes Pedidos de Patente depositados no Brasil % 10% Total = % Fonte : WIPO Patent Report, 2007 Residentes Não Residentes (CUP) Fase Nacional (PCT) 125126 QUANTO CUSTA? Custos Básicos A taxa de depósito é de R$ 140,00 00, mas pode diminuir para R$ 55,00 para pessoas físicas, instituições de ensino e pesquisa e microempresas. O pedido de exame de invenção com até 10 (dez) reivindicações é de R$ 400,00 (R$ 160,00 00). Já o pedido de exame de modelo de utilidade custa R$ 280,00 00 (R$ 110,00 00). Não havendo obstáculos processuais como exigências ou subsídios ao exame deverão ser pagos R$95,00 (R$ 40,00) pela expedição da Carta-Patente, (invenção ou modelo de utilidade). O depositante do pedido e o titular estarão sujeitos ao pagamento de retribuição anual, denominada anuidades (Arts. 84 a 87 da LPI). Veja os custos na Tabela de Retribuição. Valores de jan/127 Cód. SERVIÇOS DA DIRETORIA DE PATENTES DIRPA (PATENTES DE INVENÇÃO E DE MODELO DE UTILIDADE) Valores em Reais - R$ Retr.1 Retr.2(*) (ano) 200 Depósito de pedido nacional de Patente de Invenção (PI), Certificado de Adição de Invenção (C) ou Modelo de Utilidade (MU) e Entrada na Fase Pedido de Exame de Patente de Invenção (PI). Retribuição normal de R$400,00 ou R$ 160,00 (*) para até 10 reivindicações. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 19,00 ou R$ 7,00 (*) por reivindicação Cumprimento de Exigência Expedição de Carta-Patente ou Certificado de Adição de Invenção (C) no prazo ordinário Anuidade de Pedido de Patente de Invenção (PI) no prazo ordinário Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 3º ao 6º ano no prazo ordinário Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 7º ao 10º ano no prazo ordinário Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 11º ao 15º ano no prazo ordinário , , , , , Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 16º ano em diante no prazo ordinário , , , (*) Retr.2 Resolução INPI No. 104/03, de 24 de novembro de Redução de valor de retribuição a ser obtida por : - pessoas físicas; microempresas, assim definidas em lei; sociedades ou associações de intuito não econômico; órgãos públicos 1.300, , Projeção de custo , ,00 127128 Da publicidade dos atos, despachos e decisões A Convenção da União de Paris em seu Art. 12 exige e preconiza a ampla publicidade dos atos, despachos e decisões relativos a Propriedade Industrial, para os países membros. Conforme a Convenção, o INPI efetua através da Revista da Propriedade Industrial (RPI), a mencionada publicidade. 128129 Extinção do privilégio Expiração do prazo de vigência; Renúncia do titular, sem prejuízo de terceiros; Caducidade; Falta de pagamento de anuidade; Falta de procurador para os não residentes. 129130 130 Exibir mais
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