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Timestamp: 2018-11-13 21:35:40+00:00
Document Index: 73777729

Matched Legal Cases: ['Artigo 25', 'Artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 8']

Of. Circular nº 146/2015-DSG/CECOM/PRA Curitiba, 26 de maio de ASSUNTO: Procedimentos para abertura de Processos de Importações para ENSINO - PDF
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Kátia Barreto Rijo
1 Of. Circular nº 146/2015-DSG/CECOM/PRA Curitiba, 26 de maio de DE: DSG/CECOM PARA: Interessados e Professores. ASSUNTO: Procedimentos para abertura de Processos de Importações para ENSINO Para abertura de processos visando importações aquisições de material para uso em ensino o requerente deverá seguir os passos a seguir: 1- Solicitação de Fatura Proforma ao Exportador: A Fatura Proforma (vide modelo em anexos: II - modelo solicitar proforma Invoice / ) deve ser legível e traduzida em português, em moeda conversível (por exemplo, Dólar dos Estados Unidos, EURO, Libra Esterlina, Franco Suiço), telefone, fax e nome da pessoa com quem foi negociada a compra no exterior. Deve conter somente os itens a serem adquiridos (não pode ser utilizada cotação/quotation) e contemplar as seguintes informações: Dados bancários do exportador; Prazo de validade: não inferior a 60 dias; Prazo de entrega do produto; Forma de pagamento. 2 - Solicitação de Planilha Estimativa de Custos à Divisão de Importação: A planilha de estimativa de custos de importação subsidia o valor a ser empenhado. O interessado deve explicitar à divisão de importação caso esteja importando material perigoso, perecível, corrosivo ou com qualquer grau de periculosidade bem como as dimensões da mercadoria a ser importada, pois, essas informações impactam diretamente no valor do frete. Nas importações de software e pagamento de serviços e anuidades, acrescentar ao valor dos mesmo 34% para cobrir despesas com imposto de renda. Casos especiais
2 consultar a Divisão de Importação. A solicitação da planilha deve ser feita pelo anexando ao a estimativo. fatura proforma para subsidiar o cálculo 3 - Pagamento da GRU Caso o recurso financeiro esteja depositado em conta externa à UFPR, será necessário a emissão da GRU (Guia de Recolhimento da União) para recolhimento do recurso financeiro para a conta única da UFPR para cobrir as despesas totais da compra (material permanente/consumo e serviços de terceiros). O valor estimado é o fornecido pela Divisão de Importação através da Planilha de Estimativa de Custos. Emissão de GRU Acessar o link abaixo preenchendo os campos com as seguintes referências: Unidade Gestora (153079), gestão (15232), código de recolhimento ( ) e referência Importante: para valores a partir de R$ 10 mil reais a GRU a ser emitida não poderá ser a do tipo simples e sim GRU cobrança. Caso o recurso financeiro esteja na Divisão de Contabilidade, o procedimento de GRU é desnecessário, bastando solicitar ao Chefe da Seção Orçamentária da Unidade do requerente para que emita a Nota de Empenho no valor total da compra, estimado na Planilha Estimativa de Custos na rubrica de material permanente e/ou consumo. 4 - Elaboração de Ofício ao Diretor do Setor de Origem: Deverá contemplar as seguintes informações e comprovantes: a) GRU quitada (quando for o caso) no valor total estimado da planilha de custos da Importação; b) Preenchimento do formulário de solicitação de acordo com a finalidade da importação: para ensino (anexo V: modelo de oficio importação - ensino) ou ensino
3 com fornecedor exclusivo/exclusividade (anexo VI: modelo de ofício importação - ensino com fornecedor exclusivo/exclusividade) e anexo X c) No caso de recurso cuja fonte seja externa a UFPR informar os dados completos desta conta para posterior devolução do recurso financeiro em caso de sobra e o CPF do titular. d) Explanação sobre a singularidade do produto/equipamento, diferenciandoo dos encontrados no mercado. Esta informação além de justificar a singularidade do item, subsidiará a correta classificação tarifária do produto evitando a aplicação de multas (descrição em português do item); e) Justificativa da opção pelo mercado internacional em detrimento do nacional, ressaltando a qualidade técnica, acréscimos de itens no produto importado, dentre outros; f) Informações para contato: nome, telefone fixo/ramal e celular, endereço eletrônico e departamento do professor responsável pelo pedido de compra ou o responsável na sua ausência, para recebimento da carga e esclarecimento e informações relativas ao processo; g) Declaração de relevância da aquisição do bem/produto expedida pela Coordenação do Programa de Pós-Graduação, ao qual o professor estiver ligado ou da chefia do Departamento de lotação; h) Declaração de relevância da aquisição do bem/produto expedido pelo Diretor do Setor; i) Comprovação da origem do recurso financeiro usado na compra; j) Para os casos enquadrados no Artigo 25, caput Singularidade (anexo V): 03 cotações dos itens a serem adquiridos, comprovando a economia com a importação e justificando a exclusão dos outros 02 fornecedores, devido a singularidade do produto a ser adquirido; k) Para os casos de enquadramento no Artigo 25 Inciso I (anexo IX): para os casos de compra com fornecedor exclusivo/exclusividade anexar 03 faturas/orçamentos de vendas do mesmo produto para outras Instituições públicas (preferencialmente) ou Instituições privadas comprovando que o preço praticado para a UFPR é o mesmo praticado no mercado;
4 l) Consulta à Divisão de Patrimônio (anexos: VI - consulta divisão de patrimônio), sobre a correta utilização da natureza de despesa a ser usada no empenhamento. Caso a natureza de despesa indicada pela Divisão de Patrimônio seja incompatível com a rubrica do recurso financeiro, informar ao interessado que solicite remanejamento do recurso; Para os casos de importações destinadas ao uso em ensino e outros fins que não a pesquisa, estes serão enquadrados no artigo 25 - caput (singularidade) ou no artigo 25 - Inciso I (quando se tratar de fornecedor exclusivo/exclusividade) da Lei 8.666/93. Nesses casos o artigo 25 será usado em associação com a Lei 8032/90 (ensino) para efeito de isenção dos impostos e NÃO poderá ter fabricante do produto no Brasil, pois essa Lei NÃO dispensa a similaridade. Esse artigo poderá também, ser usado em conjunto com a Constituição Federal (Art. 150) e regime de tributação de Imunidade. Art.25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição... : IMPORTANTE Quando a importação for para ensino (Lei 8032/90), não poderá haver FABRICANTE daquele tipo de produto no Brasil - podendo ter representante - e a importação só será permitida para material de consumo (essa informação é aplicada apenas no âmbito das Autarquias).
5 As dúvidas poderão ser esclarecidas pelos servidores e funcionários da Divisão de Importação através dos telefones: / 5038 / 5371 / 5132 / 5419, fone/fax ou pelo Agradecemos a atenção dispensada e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessário. Atenciosamente,
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