Source: http://docplayer.com.br/2357821-Medidas-de-proteccao-do-consumidor-na-celebracao-de-contratos-de-seguro-de-vida-associados.html
Timestamp: 2017-07-26 15:08:06+00:00
Document Index: 22749919

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'artigo 198', 'artigo 6', 'artigo 5', 'ARTIGO 9']

MEDIDAS DE PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA ASSOCIADOS - PDF
Download "MEDIDAS DE PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA ASSOCIADOS"
Luiz Felipe Lagos Barata
1 Informação n.º 27/ MEDIDAS DE PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA ASSOCIADOS AO CRÉDITO À HABITAÇÃO O Decreto Lei n.º 222/2009, de 11 de Setembro, estabelece um conjunto de medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação. A celebração de contratos de seguro de vida associados ao de crédito à habitação é lícita, tendo como objectivo o reforço de garantia dos contratos de crédito à habitação. São partes do contrato de seguro de vida associados ao de crédito à habitação o consumidor, as empresas de seguros e as instituições de crédito. A celebração destes contratos pode resultar de uma imposição das instituições de crédito, como condição necessária à celebração de contratos de crédito à habitação, ou por opção do consumidor. É necessário assegurar que não são impostas ao consumidor condições contratuais excessivas face ao interesse dos credores em verem salvaguardada a satisfação dos seus créditos. Daí que este diploma tenha como objectivo estabelecer medidas que visem proteger o consumidor de crédito à habitação na sua relação com a instituição de crédito e com a empresa de seguros. Pretende se, assim, garantir: Uma maior transparência no processo de formação dos contratos de seguro de 12 vida associados ao de crédito à habitação; Uma maior adequação dos mesmos à finalidade de garantia do empréstimo; O reforço da informação ao consumidor. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR O Decreto Lei n.º 222/2009, de 11 de Setembro, cria novos deveres de informação e de esclarecimento na esfera das instituições de crédito que pretendam associar contratos de seguro de vida ao crédito à habitação. Tal informação/esclarecimento deve ser completa e verdadeira, de modo a contribuir para o exercício efectivo da liberdade de contratar e para a compreensão e exercício informado dos direitos que assistem ao consumidor, tanto em fase pré contratual, como na pendência dos contratos. Sempre que a celebração do contrato de crédito à habitação se encontre subordinada à condição de contratação de um seguro de vida, a instituição de crédito deve, em fase pré contratual, prestar, entre outras, as seguintes informações: Declarar que a celebração do contrato de crédito à habitação se encontra subordinada à condição de contratação de um seguro de vida; Esclarecer que, em caso de sinistro que se encontre abrangido pela cobertura da apólice de seguro contratada, o capital seguro é pago à instituição de crédito para antecipação total ou parcial da amortização do empréstimo; Declarar que os interessados têm o direito de optar pela contratação de seguro de vida junto da empresa de seguros da sua preferência, ou de dar em garantia um ou mais seguros de vida de que já sejam titulares; Informar os interessados sobre o direito de, na vigência dos contratos, transferirem o empréstimo para outra instituição de crédito usando como garantia o mesmo contrato de seguro de vida, ou de celebrarem novo contrato de seguro de vida em substituição do primeiro em garantia do mesmo crédito à habitação; 23 O consumidor passa, assim, a ter acesso a uma ficha normalizada de informação, tendo acesso ao mesmo tipo de informação em qualquer instituição de crédito e podendo fazer uma comparação exacta entre instituições. Apenas diferirá a oferta de cada instituição de crédito. O incumprimento do dever de informação/esclarecimento da instituição de crédito estabelecidos no Decreto Lei n.º 222/2009 faz incorrer a instituição em responsabilidade civil, nos termos gerais. Incumbe à instituição de crédito a prova da prestação completa e verdadeira das informações/esclarecimentos discriminadas neste diploma. CONTEÚDO MÍNIMO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA A DISPONIBILIZAR AOS INTERESSADOS NO CRÉDITO À HABITAÇÃO Sempre que as instituições de crédito subordinem a oferta do crédito à habitação à condição de contratação de um seguro de vida, ou que pretendam propor aos interessados a contratação, ainda que facultativa, de um seguro de vida, devem propor a contratação de um seguro de vida com o conteúdo mínimo definido na lei: 1 O contrato de seguro de vida não pode produzir efeitos em data anterior ao início de produção de efeitos do contrato de crédito à habitação; Salvo em caso de sinistro, cessa os seus efeitos na data de cessação do contrato de crédito à habitação; São proibidas as cláusulas de penalização por resolução antecipada do contrato de seguro de vida em situações de amortização antecipada do contrato de crédito. 1 O que se segue não se aplica em caso de cessação do contrato de crédito à habitação por mudança de regime de crédito ou por transferência do empréstimo para outra instituição de crédito, havendo declaração expressa do mutuário de que pretende usar o mesmo seguro de vida como garantia das obrigações para si decorrentes do novo contrato de crédito à habitação. 34 O incumprimento do dever de propor o seguro de vida com o conteúdo mínimo estabelecido no Decreto Lei n.º 222/2009 torna inoponíveis ao mutuário, pela instituição de crédito ou pela empresa de seguro com quem aquele haja contratado o seguro de vida associado ao crédito à habitação, quaisquer cláusulas contratuais incompatíveis com aquele conteúdo mínimo. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE ENTRE O CAPITAL SEGURO E O MONTANTE EM DÍVIDA À INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO 2 O contrato de seguro de vida tem um capital seguro igual ao montante concedido ao abrigo do contrato de crédito à habitação, ao longo de toda a sua vigência. Pelo que, deverá haver uma actualização automática do primeiro consoante a evolução do segundo com o consequente dever de fazer reflectir essa actualização no cálculo do prémio. 3 A instituição de crédito deve informar a empresa de seguros em tempo útil acerca da evolução do montante em dívida ao abrigo do contrato de crédito à habitação de cada consumidor, devendo a empresa de seguros proceder de imediato 4 à correspondente actualização do capital seguro, com efeitos reportados à data de cada alteração do montante em dívida, creditando ou restituindo ao segurado as quantias entretanto pagas no âmbito do contrato de seguro. 2 V. artigo 3.º do Decreto Lei n.º 222/2009, de 11 de Setembro: União de contratos sempre que exista uma união entre o contrato de seguro de vida e o contrato de crédito à habitação, a validade e eficácia daquele contrato depende da validade e eficácia deste. 3 A opção do mutuário pela contratação de um seguro de vida em que não haja identidade entre o capital seguro e o montante em dívida ao abrigo do contrato de crédito à habitação obriga à estipulação, no contrato de seguro, de um regime de determinação dos beneficiários subsidiários, no caso de o montante do capital seguro se superior ao do capital mutuado. 4 Embora não seja feita referência aos prazos de actualização, a DECO entende que a actualização do capital seguro deve ocorrer em simultâneo à do capital em dívida no crédito à habitação. Entende ainda a DECO que tal actualização deverá ser mensal. 45 As seguradoras devem, por sua vez, comunicar às instituições de crédito as alterações realizadas pelo consumidor aos contratos de seguro de vida utilizados como garantia do crédito à habitação. O incumprimento do dever de fazer reflectir no cálculo dos prémios todas as actualizações ao capital seguro, por motivo imputável à empresa de seguros, faz incorrer esta em responsabilidade civil, nos termos gerais. Confere ainda ao mutário os direitos de, a qualquer momento, exigir a sua correcção e de resolver o contrato de seguro. OUTROS ASPECTOS RELEVANTES DO REGIME As instituições de crédito e empresas de seguros podem propor ao consumidor a celebração de outros contratos que extravasem o regime consagrado no Decreto Lei n.º 222/2009. diploma. O consumidor é livre de optar por soluções distintas das consagradas no mesmo A opção do mutuário pela contratação de um outro contrato de seguro de vida, em detrimento ou em acréscimo do previsto do Decreto Lei n.º 222/2009, deve constar de declaração assinada pelo mutuário. O Decreto Lei n.º 222/2009 entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação. Portanto, a 11 de Dezembro de Marta Rosa 5 Documentos relacionados
Decreto-Lei nº 222/2009, de 11 de Setembro No nosso país, é generalizada a prática de as instituições de crédito exigirem, como condição sine qua non da concessão de crédito à habitação, a contratação, Leia mais Com os nossos cumprimentos/ Best Regards, Espanha e Associados, RL
Decreto-Lei n.º 222/2009, de 11 de Setembro estabelece medidas de protecção do consumidor nos contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação: Em acréscimo aos deveres de informação que já Leia mais Condições Gerais.03 .03 .04 .04 .05 .05 .05 .05 .05 .06 .06 .06 .06 .06 .06 .06
ÍNDICE Condições Gerais.03 Artigo 1º Definições.03 Artigo 2º Âmbito do Seguro.04 Artigo 3º Produção de Efeitos e Duração do Contrato.04 Artigo 4º Prémio do Seguro.05 Artigo 5º Inexactidão da Declaração Leia mais SUPERVISÃO Supervisão Comportamental
Banco de Portugal EUROSISTEMA INSTRUÇÃO N.º 10/2010 Temas SUPERVISÃO Supervisão Comportamental Folha 1 ASSUNTO: Ficha de Informação Normalizada de Crédito à Habitação e de Crédito Conexo O Banco de Portugal Leia mais DECRETO-LEI N.º 51/2007, DE 7 DE MARÇO, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 88/2008,
DECRETO-LEI N.º 51/2007, DE 7 DE MARÇO, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 88/2008, DE 29 DE MAIO E PELO DECRETO-LEI N.º 192/2009, DE 17 DE AGOSTO Regula as práticas comerciais das instituições de crédito no Leia mais Decreto-Lei n.º 214/97 de 16 de Agosto. Seguros
Decreto-Lei n.º 214/97 de 16 de Agosto Seguros As apólices de seguros são instrumentos contratuais típicos de pré-disposição ao público de cláusulas contratuais gerais de elevado alcance social. Daí a Leia mais FIN - FICHA DE INFORMAÇÃO NORMALIZADA
FIN - FICHA DE INFORMAÇÃO NORMALIZADA PARTE I - CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO CRÉDITO À HABITAÇÃO A. ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E OBSERVAÇÕES 1. Identificação da Instituição Denominação Caixa Geral de Depósitos, Leia mais A. ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO B. DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO CRÉDITO
FICHA DE INFORMAÇÃO NORMALIZADA EM MATÉRIA DE CRÉDITO AOS CONSUMIDORES GERAL INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL A. ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO 1. Identificação da instituição de crédito 1.1. Denominação Banco Bilbao Leia mais Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2010
ANEXO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS BOLSA INTERNACIONAL DE ENTRADA MARIE CURIE III. 1 - Definições FASE DE ENTRADA Para além das previstas no artigo II.1, aplicam-se à presente convenção de subvenção as Leia mais Novas regras na habitação
Novas regras na habitação PUBLICADO NA EDIÇÃO IMPRESSA SEGUNDA-FEIRA, 7 DE JANEIRO DE 2013 POR JM A lei n.º 59/2012, de novembro, cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o decreto-lei Leia mais (VAR2) Não se aplica. Não se aplica. Não se aplica. Não se aplica. Cartão de Crédito BBVA Private. Cartão de Crédito com Período de Free-Float
FICHA DE INFORMAÇÃO NORMALIZADA EM MATÉRIA DE CRÉDITO AOS CONSUMIDORES GERAL INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL A. ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO 1. Identificação da instituição de crédito 1.1. Denominação 1.2. Endereço Leia mais Ficha de Informação Geral
Objectivo da Ficha de Informação Geral Oferecer aos Clientes informação de carácter geral sobre o crédito à habitação, o mais transparente, sistemático e rigorosamente possível, antes da formalização de Leia mais BASES DO CONTRATO...3
FICHA DE INFORMAÇÃO NORMALIZADA - CRÉDITO À HABITAÇÃO E DE CRÉDITO CONEXO PARTE I - CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO CRÉDITO À HABITAÇÃO A. ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E OBSERVAÇÕES 1. Identificação da Instituição Leia mais BIG Alocação Condições Gerais
ARTIGO PRELIMINAR Entre a, e o Tomador do Seguro mencionado nas Condições Particulares é estabelecido o contrato de seguro que se regula pelas, Especiais e Particulares da Apólice, de acordo com as declarações Leia mais 3º Alargamento de Prazo das Linhas de Crédito PME Investe - Documento de divulgação - V.1
1. Beneficiários: As empresas que tenham operações contratadas ao abrigo das Linhas de Crédito PME Investe e que à data de contratação do alargamento do prazo não tenham incumprimentos não regularizados Leia mais CONDIÇÕES GERAIS. Tomador do seguro A entidade que celebra o contrato de seguro com a VICTORIA e que assume a obrigação de pagamento do prémio.
CONDIÇÕES GERAIS 1 Definições Para efeitos deste Contrato, entende-se por: 1.1 Partes envolvidas no contrato Empresa de seguros VICTORIA - Seguros de Vida, S.A., entidade que emite a apólice e que, mediante Leia mais Parte I: As modalidades de aplicação e de acompanhamento do Código voluntário;
ACORDO EUROPEU SOBRE UM CÓDIGO DE CONDUTA VOLUNTÁRIO SOBRE AS INFORMAÇÕES A PRESTAR ANTES DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO À HABITAÇÃO ( ACORDO ) O presente Acordo foi negociado e adoptado pelas Leia mais ÁREA DE FORMAÇÃO: CONTRAIR CRÉDITO CUSTO DO CRÉDITO
S DO BANCO DE CABO VERDE CRÉDITO À HABITAÇÃO Banco de Cabo Verde Banco de Cabo Verde Crédito à Habitação Banco de Cabo Verde Cidade da Praia 013 Ficha Técnica Título: Crédito à Habitação Autor: Banco de Leia mais VENDAS Á DISTÂNCIA. Decreto-Lei n.º 7/2004 de 07 01: Comércio Electrónico. Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14-02: Vendas à Distância
VENDAS Á DISTÂNCIA Enquadramento Legal Decreto-Lei n.º 7/2004 de 07 01: Comércio Electrónico Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14-02: Vendas à Distância No que respeita à forma da contratação electrónica, estipula Leia mais CONDIÇÕES GERAIS. 3. Os comercializadores são responsáveis pelo cumprimento das obrigações decorrentes do acesso à RNTGN por parte dos seus clientes.
CONDIÇÕES GERAIS Cláusula 1ª Definições e siglas No âmbito do presente Contrato de Uso da Rede de Transporte, entende-se por: a) «Contrato» o presente contrato de uso da rede de transporte; b) «Agente Leia mais Código de Conduta Voluntário
O Banif, SA, ao formalizar a sua adesão ao Código de Conduta Voluntário do crédito à habitação, no âmbito da Federação Hipotecária Europeia, e de acordo com as recomendações da Comissão Europeia e do Banco Leia mais ÁREA DE FORMAÇÃO: CONTRAIR CRÉDITO CRÉDITO À HABITAÇÃO
ÁREA DE FORMAÇÃO: CONTRAIR CRÉDITO CRÉDITO À HABITAÇÃO Índice Finalidades do crédito à habitação Avaliação da capacidade financeira Ficha de Informação Normalizada (FIN) Prazo Modalidades de reembolso Leia mais Plano Empresas Reforma
Plano Empresas Reforma Condições gerais e especiais 1110599-01.20104 Pela protecção dos valores da vida. Liberty Seguros, S.A. - Av. Fontes Pereira de Melo, n.º 6 1069-001 Lisboa Telef. 808 243 000 - Fax Leia mais Acordo Quadro para Transacções Financeiras. Anexo de Produto para Empréstimos de Valores Mobiliários Edição de Janeiro de 2001
Acordo Quadro para Transacções Financeiras Anexo de Produto para Empréstimos de Valores Mobiliários Edição de Janeiro de 2001 Este Anexo complementa as Condições Gerais que fazem parte de qualquer Acordo Leia mais SEGURO PLANO DE PROTECÇÃO FINANCEIRA
SEGURO PLANO DE PROTECÇÃO FINANCEIRA O seguro que paga a conta do seu cartão emitido pela Unicre nos momentos em que mais precisa, com todo o conforto e segurança. Quando se pergunta porquê ter um plano Leia mais Decreto-Lei nº 220/94, de 23 de Agosto
Decreto-Lei nº 220/94, de 23 de Agosto Enquanto o mercado dos produtos e serviços financeiros foi regulado de forma administrativa, a procura que lhes era dirigida defrontava condições do lado da oferta Leia mais 1.2. Endereço Rua Áurea, 219-241: Apartado 2882: 1122-806 Lisboa
FICHA DE INFORMAÇÃO NORMALIZADA INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL (ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho) A. ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO 1. Identificação da instituição de crédito 1.1. Leia mais É criado um regime de crédito bonificado aos estudantes do ensino superior que se rege pelo disposto no presente diploma.
Decreto-Lei N.º 512/99 De 24 de Novembro Cria um regime de crédito bonificado aos estudantes do ensino superior A Lei n.º 113/97, de 16 de Setembro - Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público Leia mais ANTEPROJECTO DE DECRETO-LEI RELATIVO AOS SEGUROS DE GRUPO
ANTEPROJECTO DE DECRETO-LEI RELATIVO AOS SEGUROS DE GRUPO CONTRIBUTIVOS Nos contratos de seguro de grupo em que os segurados contribuem para o pagamento, total ou parcial, do prémio, a posição do segurado Leia mais ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS
ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS DESPACHO N.º 5/2010 O Regulamento Tarifário do Sector do Gás Natural (RT), com a última redacção que lhe foi dada pelo Despacho n.º 4 878/2010, publicado no Leia mais 2. OPERAÇÕES DE CRÉDITO (PARTICULARES) (ÍNDICE)
2.1. Crédito à habitação e contratos conexos Crédito Habitação Para Aquisição, Construção, Obras e Aquisição de Terreno para Habitação Própria, Secundária ou Arrendamento, Crédito Sinal, Transferências; Leia mais Preçário. CrediAgora, Instituição Financeira de Crédito, S.A. Instituição Financeira de Crédito
Preçário CrediAgora, Instituição Financeira de Crédito, S.A Instituição Financeira de Crédito Consulte o FOLHETO DE COMISSÕES E DESPESAS Consulte o FOLHETO DE TAXAS DE JURO Data de O Preçário completo Leia mais Avisos do Banco de Portugal. Aviso do Banco de Portugal nº 2/2010
Avisos do Banco de Portugal Aviso do Banco de Portugal nº 2/2010 A Instrução nº 27/2003 consagrou no ordenamento jurídico nacional os procedimentos mais relevantes da Recomendação da Comissão nº 2001/193/CE, Leia mais O QUE DEVE SABER SOBRE TRABALHO TEMPORÁRIO. De acordo com as normas previstas no código de trabalho em vigor
O QUE DEVE SABER SOBRE TRABALHO TEMPORÁRIO De acordo com as normas previstas no código de trabalho em vigor O QUE DEVE SABER SOBRE NECESSIDADES DE RECORRER AO TRABALHO TEMPORÁRIO As Empresas de Trabalho Leia mais CRÉDITO PESSOAL. (ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho) Praça D. João I, 28 4000-295 Porto
CRÉDITO PESSOAL FICHA DE INFORMAÇÃO NORMALIZADA GERAL INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL (ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho) A. ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO 1. Identificação da instituição Leia mais Banco Popular - Simulador Crédito Habitação
Página 1 de 16 Ficha de Informação Normalizada de Crédito à Habitação, de Crédito Conexo e de Outro Crédito Hipotecário PARTE I - CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO CRÉDITO À HABITAÇÃO Imprimir A. ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO Leia mais Simulação de Crédito Imobiliário
Simulação de Crédito Imobiliário Data de Impressão: 16-02-2015 19:42 Número de Simulação: 14616115 / x944719 Gestor de Projeto: MIGUEL VELEZ (211126702) Resumo Prestação inicial Prestação Comissão manutenção Leia mais Município de Gouveia. Programa de apoio à criação de emprego no Concelho de Gouveia
Programa de apoio à criação de emprego no Concelho de Gouveia (Regulamento) Preâmbulo A promoção do desenvolvimento económico no Concelho de Gouveia está intimamente ligada à implementação de medidas de Leia mais CAIXA SEGURO 2014 6M - ICAE NÃO NORMALIZADO / / (PRODUTO FINANCEIRO COMPLEXO)
Empresa de Seguros PROSPECTO SIMPLIFICADO (Dezembro de 2009) CAIXA SEGURO 2014 6M - ICAE NÃO NORMALIZADO / / (PRODUTO FINANCEIRO COMPLEXO) Data de início de comercialização a 2 de Dezembro de 2009 Nome Leia mais Publicado no Diário da República, I série nº 79, de 28 de Abril. Decreto Presidencial N.º 95/11 de 28 de Abril
Publicado no Diário da República, I série nº 79, de 28 de Abril Decreto Presidencial N.º 95/11 de 28 de Abril O quadro jurídico-legal Geral das Instituições Financeiras, aprovado pela Lei n.º 13/05, de Leia mais Acordo Quadro para Transacções Financeiras. Anexo de Produto para Transacções de Reporte Edição de Janeiro de 2001
Acordo Quadro para Transacções Financeiras Anexo de Produto para Transacções de Reporte Edição de Janeiro de 2001 Este Anexo complementa as Condições Gerais que fazem parte de qualquer Acordo Quadro para Leia mais Preçário BANCO PRIMUS, SA BANCOS. Consulte o FOLHETO DE COMISSÕES E DESPESAS Consulte o FOLHETO DE TAXAS DE JURO
Preçário BANCO PRIMUS, SA BANCOS Consulte o FOLHETO DE COMISSÕES E DESPESAS Consulte o FOLHETO DE TAXAS DE JURO Data de O Preçário completo do BANCO PRIMUS, SA, contém o Folheto de e Despesas (que incorpora Leia mais «Parte geral», «Seguro de danos» e «Seguro de pessoas». NOVO REGIME GERAL DO CONTRATO DE SEGURO
NOVO REGIME GERAL DO CONTRATO DE SEGURO «Parte geral», «Seguro de danos» e «Seguro de pessoas». No passado dia 16 de Abril foi publicado o Decreto-Lei n.º 72/2008 que consagra a implantação, num único Leia mais AVISO N.º 15/2011 de 19 de Dezembro
AVISO N.º 15/2011 de 19 de Dezembro Havendo a necessidade de se estabelecer os termos e condições que devem obedecer a celebração dos contratos de factoring, de harmonia com o regulamentado no Decreto Leia mais Preçário BANCO PRIMUS, SA BANCOS. Consulte o FOLHETO DE COMISSÕES E DESPESAS Consulte o FOLHETO DE TAXAS DE JURO
Preçário BANCO PRIMUS, SA BANCOS Consulte o FOLHETO DE COMISSÕES E DESPESAS Consulte o FOLHETO DE TAXAS DE JURO Data de O Preçário completo do BANCO PRIMUS, SA, contém o Folheto de e Despesas (que incorpora Leia mais 1 Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 192/2009, de 17 de Agosto.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO Decreto-Lei n.º 51/2007 de 7 de Março (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 88/2008, de 29 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 192/2009, de 17 de Agosto) Artigo 1.º 1 Objecto Leia mais Preçário. CrediAgora, Instituição Financeira de Crédito, S.A. Instituição Financeira de Crédito
Preçário CrediAgora, Instituição Financeira de Crédito, S.A Instituição Financeira de Crédito Consulte o FOLHETO DE COMISSÕES E DESPESAS Consulte o FOLHETO DE TAXAS DE JURO Data de O Preçário completo Leia mais Deliberação n.º 156/09
Deliberação n.º 156/09 Princípios aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais no âmbito de Gestão de Informação com a finalidade de Prospecção de Opções de Crédito A Comissão Nacional de Protecção de Leia mais INSTRUÇÃO N.º 44/2012 - (BO N.º 12, 17.12.2012) SUPERVISÃO Supervisão Comportamental
INSTRUÇÃO N.º 44/2012 - (BO N.º 12, 17.12.2012) Temas SUPERVISÃO Supervisão Comportamental ASSUNTO: Comunicação de informação relativa a contratos de crédito abrangidos pelos procedimentos previstos no Leia mais TAXA GARANTIDA 3ª SÉRIE
TAXA GARANTIDA 3ª SÉRIE PROSPECTO SIMPLIFICADO ICAE INSTRUMENTO DE CAPTAÇÃO DE AFORRO ESTRUTURADO (NÃO NORMALIZADO) Os elementos constantes deste Prospecto Simplificado reportam-se a 30 de Abril de 2009 Leia mais SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS CIRCULAR SUSEP N o 477, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013. Dispõe sobre o Seguro Garantia, divulga Condições Padronizadas e dá outras providências. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA Leia mais Projeto de resolução n.º 308/XII Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação. Exposição de motivos
Projeto de resolução n.º 308/XII Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação Exposição de motivos Os últimos meses têm revelado um aumento preocupante e muito significativo Leia mais Ficha de informação normalizada de contratos de crédito à habitação e de crédito conexo
Ficha de informação normalizada de contratos de crédito à habitação e de crédito conexo PARTE I CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO CRÉDITO [À HABITAÇÃO / CONEXO] A. ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E OBSERVAÇÕES 1. Identificação Leia mais Assim: Nos termos da alínea a), do n. 1, do artigo 198. da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
PROSPECTO SIMPLIFICADO (actualizado a 31 de Dezembro de 2008) Designação: Liberty PPR Data início de comercialização: 19 de Abril de 2004 Empresa de Seguros Entidades comercializadoras Autoridades de Supervisão Leia mais ÁREA DE FORMAÇÃO: CONTRAIR CRÉDITO NOÇÕES BÁSICAS SOBRE CRÉDITO
ÁREA DE FORMAÇÃO: CONTRAIR CRÉDITO NOÇÕES BÁSICAS SOBRE CRÉDITO Índice Conceito de empréstimo Avaliação da capacidade financeira Principais tipos de crédito Ficha de Informação Normalizada Principais características Leia mais Ficha de Informação Normalizada em Matéria de Crédito aos Consumidores, em Caso de Contratação à Distância - Geral. Informação pré-contratual
Objectivo da Ficha de Informação Geral Oferecer aos Clientes informação de carácter geral sobre o crédito à habitação, o mais transparente, sistemático e rigorosamente possível, antes da formalização de Leia mais Seguro Poupança Crescente. Condições Gerais e Especiais da Apólice. www.ocidentalseguros.pt
Este documento apresenta-se como um resumo das Condições Gerais e Especiais do seguro Prévoir PPR e não dispensa a consulta integral das mesmas. SEGURADOR FINALIDADE SEGMENTO-ALVO CONDIÇÕES DE SUBSCRIÇÃO Leia mais Crédito para Estudantes do Ensino Superior com Garantia Mútua
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Crédito para Estudantes do Ensino Superior com Garantia Mútua Termos de referência para as condições mínimas de acesso ao Fundo de Contragarantia Mútua, Leia mais MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO
5910 Diário da República, 1.ª série N.º 201 17 de outubro de 2012 MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO Decreto-Lei n.º 225/2012 de 17 de outubro O Decreto -Lei n.º 27 -C/2000, de 10 de março, que cria o Leia mais Ficha de Informação Geral
Objectivo da Ficha de Informação Geral Oferecer aos Clientes informação de carácter geral sobre o crédito à habitação, o mais transparente, sistemática e rigorosamente possível, antes da formalização de Leia mais Cálculo Financeiro. . Casos Reais Resolvidos e Explicados (2008) ISBN 978-972-592-234-7 Escolar Editora
. Teoria e Prática 1ª edição (2004) ISBN 978-972-592-176-3 2ª edição (2007) ISBN 978-972-592-210-1 3ª edição (2009) ISBN 978-972-592-243-9. Exercícios Resolvidos e Explicados (2008) ISBN 978-972-592-233-0. Leia mais II. Contrato Principal: o documento contratual, seus aditivos e anexos, que especificam as obrigações e direitos do segurado e do tomador.
SEGURO-GARANTIA - CONDIÇÕES GERAIS Este seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador no contrato principal, firmado com o segurado, conforme os termos da apólice. I. Seguro-Garantia: Leia mais FICHA DE INFORMAÇÃO NORMALIZADA DE CONTRATOS DE CRÉDITO HABITAÇÃO PARTE I CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO CRÉDITO HABITAÇÃO
FICHA DE INFORMAÇÃO NORMALIZADA DE CONTRATOS DE CRÉDITO HABITAÇÃO PARTE I CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO CRÉDITO HABITAÇÃO A. ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E OBSERVAÇÕES 1. Identificação da Instituição Denominação Leia mais Comissões IVA. Acresce Imposto. Valor Com Imposto IS Cont. Mad. Aç. Cont. Mad. Aç. Comissões Iniciais -- -- 23% 22% 18% 24,60 24,40 23,60
2. OPERAÇÕES DE CRÉDITO (CLIENTES PARTICULARES) - FOLHETO DE COMSÕES E DESPESAS Entrada em vigor: 17-agosto-2015 2.1. Crédito à Habitação e Contratos Conexos - Crédito Habitação para Residentes [2.1.20150922.18] Leia mais Simulação de Crédito Pessoal
Simulação de Crédito Pessoal Data de Impressão: 22-10-2013 14:13 Número de Simulação: 13901487 Resumo Multifinalidades Prestação Comissão de Processamento (mensal) (Acresce Imposto do Selo à Taxa em vigor) Leia mais BBVA Fundos Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A.
N.º de Processo: 2/2009 Entidade Reclamada: Identificação: Futuro - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A. Morada: Avª. General Firmino Miguel, n.º 5, 9º B, 1600-100 Lisboa Fundo de Pensões Aberto: Leia mais FICHA DE INFORMAÇÃO NORMALIZADA EM MATÉRIA DE CRÉDITO AOS CONSUMIDORES GERAL INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL
FICHA DE INFORMAÇÃO NORMALIZADA EM MATÉRIA DE CRÉDITO AOS CONSUMIDORES GERAL INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL (ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho) A. ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO Leia mais COMÉRCIO ELECTRÓNICO ELECTRÓNICO
Ficha Informativa 1 Janeiro 2015 Ordem dos Advogados Largo São Domingos 14-1º, 1169-060 Lisboa Tel.: 218823550 Fax: 218862403 odc@cg.oa.pt www.oa.pt/odc COMÉRCIO ELECTRÓNICO ELECTRÓNICO Compras na Internet: Leia mais CONDIÇÕES GERAIS. Protecção Vida Empresas RAMO VIDA GRUPO - TEMPORÁRIO ANUAL RENOVÁVEL
CONDIÇÕES GERAIS Protecção Vida Empresas RAMO VIDA GRUPO - TEMPORÁRIO ANUAL RENOVÁVEL CONDIÇÕES GERAIS Protecção Vida Empresas RAMO VIDA GRUPO - TEMPORÁRIO ANUAL RENOVÁVEL 3 DEFINIÇÕES DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS Leia mais Regime dos Planos de Poupança em Acções
Decreto-Lei n.º 204/95 de 5 de Agosto * A constituição de planos individuais de poupança em acções, além de procurar estimular a canalização dos recursos das famílias para a poupança de longo prazo, visa Leia mais Acordo Quadro para Transacções Financeiras
Acordo Quadro para Transacções Financeiras Anexo de Manutenção de Margem para Transacções de Reporte e Empréstimos de Valores Mobiliários Edição de Janeiro de 2001 Este Anexo complementa as Condições Gerais Leia mais SEGURO CAUÇÃO COM A GARANTIA DO ESTADO
SEGURO CAUÇÃO COM A GARANTIA DO ESTADO BENEFICIÁRIOS: entidades que em virtude de obrigação legal ou contratual sejam beneficiárias de uma obrigação de caucionar ou de afiançar, em que seja devido, designadamente, Leia mais Aspetos legislativos, no domínio sócio-laboral
Aspetos legislativos, no domínio sócio-laboral Lei n.º 53/2011, de 14 de outubro, que procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, estabelecendo Leia mais Decreto-Lei n.º 92/2000 de19 de Maio
Decreto-Lei n.º 92/2000 de19 de Maio Esquema de protecção social especial para as pessoas atingidas por doenças graves do foro oncológico O n.º 5 do artigo 5.º da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto, consagra Leia mais Responsabilidades no crédito II
Responsabilidades no crédito II PUBLICADO NA EDIÇÃO IMPRESSA SEGUNDA-FEIRA, 26 DE MARÇO DE 2012 POR JM A Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal tem como principal objectivo apoiar Leia mais JORNAL OFICIAL I SÉRIE NÚMERO 60 QUARTA-FEIRA, 21 DE MAIO DE 2014
I SÉRIE NÚMERO 60 QUARTA-FEIRA, 21 DE MAIO DE 2014 ÍNDICE: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução n.º 89/2014: Cria um prémio destinado à integração de ativos no setor primário, designado por AGRICULTURA +. Leia mais O presente relatório apresenta os comentários mais relevantes recebidos, bem como a ponderação dos mesmos pelo Banco de Portugal.
RELATÓRIO FINAL SOBRE A CONSULTA PÚBLICA N.º 2/2009 AVISO E INSTRUÇÃO SOBRE DEVERES DE INFORMAÇÃO NO CRÉDITO À HABITAÇÃO E NO CRÉDITO CONEXO 1. NOTA INTRODUTÓRIA Entre 26 de Janeiro e 28 de Fevereiro de Leia mais REGULAMENTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES RELATIVO A CLIENTES EM INCUMPRIMENTO (SIRCI)
Associação dos Transitários de Portugal REGULAMENTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES RELATIVO A CLIENTES EM INCUMPRIMENTO (SIRCI) O disposto na Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio ( Lei da Concorrência ), as disposições Leia mais UNIVERSIDADE DE LISBOA FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIA CONCURSO PÚBLICO N.º 3.09 CADERNO DE ENCARGOS
UNIVERSIDADE DE LISBOA FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIA CONCURSO PÚBLICO N.º 3.09 CADERNO DE ENCARGOS (Conforme art.42º do Decreto Leinº18/2008 de 29 de Janeiro de 2008) Cláusula 1.ª Objecto 1. O presente Leia mais PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.º 96/2013 de 3 de Outubro de 2013
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.º 96/2013 de 3 de Outubro de 2013 Considerando a necessidade do Governo dos Açores continuar a potenciar a competitividade e crescimento sustentado Leia mais Decreto-Lei nº 103/2009, de 12 de Maio
Diploma consolidado Decreto-Lei nº 103/2009, de 12 de Maio Perante a actual conjuntura económica e o respectivo reflexo no mercado do emprego, revela-se ser de toda a conveniência a flexibilização das Leia mais Lei n.º 29/87, de 30 de Junho ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS
Lei n.º 29/87, de 30 de Junho ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 167.º, alínea g), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte: Artigo Leia mais Regras gerais. Entidades Utilizadoras de produto de software de prescrição electrónica de medicamentos no Sistema de Saúde
Entidades Utilizadoras de produto de software de prescrição electrónica de medicamentos no Sistema de Saúde Unidade Operacional de Normalização e Certificação de Sistemas e Tecnologias da Informação Os Leia mais NOVAS REGRAS DE OPERAÇÕES CAMBIAIS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REEXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS
NOVAS REGRAS DE OPERAÇÕES CAMBIAIS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REEXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS O Aviso n.º 19/2012, de 19.04., do Banco Nacional de Angola estabelece o novo regime para as operações cambiais referentes Leia mais Acordo Especial de Cooperação no Domínio do Sector Eléctrico entre a República Popular de Moçambique e a República Portuguesa.
Decreto n.º 87/79 de 20 de Agosto Acordo Especial de Cooperação no Domínio do Sector Eléctrico entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique O Governo decreta, nos termos da alínea c) Leia mais CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO À "INTERNET" Minuta
I CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO À "INTERNET" Minuta O PRESENTE CONTRATO FOI APROVADO PELO INSTITUTO DAS COMUNICAÇÕES DE PORTUGAL, NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 9/2 DO DECRETO Leia mais Nota de Informação Preçários das instituições de crédito passam a ter novas regras
Nota de Informação Preçários das instituições de crédito passam a ter novas regras O Banco de Portugal acaba de publicar novas regras para os Preçários, que vêm reforçar e harmonizar a informação sobre Leia mais NORMA REGULAMENTAR N.º 15/2008-R, de 4 de Dezembro
Não dispensa a consulta da Norma Regulamentar publicada em Diário da República NORMA REGULAMENTAR N.º 15/2008-R, de 4 de Dezembro PLANOS DE POUPANÇA REFORMA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE COMISSÕES E RENDIBILIDADE Leia mais Ordem de Serviço Nº 03/CA/2011 Presidente do Conselho de Administração
Ordem de Serviço Nº 03/CA/2011 Presidente do Conselho de Administração ASSUNTO: ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DE CRÉDITO O Conselho de Administração da Cooperativa de Poupança e Crédito, SCRL, no âmbito das Leia mais FICHA DOUTRINÁRIA. Diploma: CIVA. Artigo: 9, nº 28. Assunto:
FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Artigo: Assunto: CIVA 9, nº 28 Seguros enquadramento da actividade de call center na prestação de serviços a empresas seguradoras e correctoras de seguros - despacho do SDG dos Leia mais Regulamento de Bolsas de Investigação Científica da Fundação BIAL