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Timestamp: 2019-06-26 09:03:38+00:00
Document Index: 25185801

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 95', 'ARTIGO 95', 'ARTIGO 95', 'ARTIGO 95', 'ARTIGO 95', 'ARTIGO 43', 'ARTIGO 95']

06:03 - Quarta-Feira, 26 de Junho de 2019
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 4.102, DE 26/08/2011
HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DO CONCURSO PÚBLICO
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 4.152, DE 24/11/2011
HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DO PROCESSO SELETIVO LENOIR DA ROCHA, PREFEITO MUNICIPAL DE MONDAÍ.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 20/12/2001
DISPÕE SOBRE A REFORMA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVAS, QUADRO DE PESSOAL, MATÉRIA CORRELATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 3.196, de 22.12.2006)
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 23/12/2003
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA, CRIA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 22/05/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO REAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AOS INATIVOS, PENSIONISTAS E AOS ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO, EXCETO PARA OS DETENTORES DE MANDATOS ELETIVOS, AGENTES POLÍTICOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONSELHEIROS TUTELARES E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 31/05/2007
ALTERA O ANEXO II DO ARTIGO 95 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE 28 E NOVEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 021, de 17.07.2007)
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 17/07/2007
AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ALTERA O ANEXO II DO ARTIGO 95 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 25/02/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO REAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INATIVOS, PENSIONISTAS, AOS ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO, AOS ADMITIDOS NA FORMA DE EMPREGOS PÚBLICOS, AOS CONSELHEIROS TUTELARES, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AOS NOMEADOS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO E AOS QUE EXERCEM FUNÇÕES TEMPORÁRIAS E/OU DE CONFIANÇA, EXCETO AOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO, AGENTES POLÍTICOS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 09/08/2010
CRIA CARGO NOVO, FIXA NÚMERO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA, ATRIBUI NÍVEL DE VENCIMENTO, ESTABELECE ATRIBUIÇÕES, ALTERANDO OS ANEXOS II E VII DO ARTIGO 95 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 029, DE 26/08/2010
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO ESPECÍFICO DE PESSOAL PARA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, VISANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF, A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 28/10/2010
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE 25/11/2010
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 22/12/2010
AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ALTERA O ANEXO II DO ARTIGO 95 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 018 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 048, de 03.09.2013)
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 23/11/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INATIVOS, PENSIONISTAS, AOS ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO, AOS ADMITIDOS NA FORMA DE EMPREGOS PÚBLICOS, AOS CONSELHEIROS TUTELARES, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AOS NOMEADOS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO E AOS QUE EXERCEM FUNÇÕES TEMPORÁRIAS E/OU DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 27/03/2012
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE 03/09/2013
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 03/09/2013
AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO, ALTERA OS ANEXOS DO ARTIGO 95 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 018 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006 E DO ARTIGO 43 DA LEI ORDINÁRIA Nº 3.196 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 22/11/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E VAGAS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 10/12/2013
AMPLIA O QUADRO DE VAGAS DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL, ALTERA OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006 E LEI ORDINÁRIA Nº 3.196 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 20/01/2015
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 059, DE 02/12/2015
MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 13/04/2017
ALTERA O NÚMERO DE VAGAS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO, MODIFICANDO OS ANEXOS DO ARTIGO 95 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 018 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 066, DE 22/11/2017
MODIFICA A ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXISTENTE, INSERE NOVAS ATRIBUIÇÕES A CARGOS QUE MENCIONA, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 23/01/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO REAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INATIVOS, PENSIONISTAS, AOS ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO, AOS ADMITIDOS NA FORMA DE EMPREGOS PÚBLICOS, AOS CONSELHEIROS TUTELARES, AOS NOMEADOS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO, E AOS QUE EXERCEM FUNÇÕES DE CONFIANÇA E/OU TEMPORÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.269, DE 22/05/1992
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.505, DE 08/12/1995
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 3.607, de 22.12.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.606, DE 27/10/1997
ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.741, de 22.11.1999)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.613, DE 17/11/1997
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pelas Leis nºs 3.114/2013 e 3.524/2014)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.196, DE 22/12/2006
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.210, DE 22/05/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO, AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E OS ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO, EXCETO OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.255, DE 14/02/2008
INSTITUI ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE MONDAÍ, ESTADO DE SANTA CATARINA - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN - CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI - NOS TERMOS DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.258, DE 03/04/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO, AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, INATIVOS, PENSIONISTAS, AOS ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO, AOS ADMITIDOS NA FORMA DE EMPREGOS PÚBLICOS, AOS CONSELHEIROS TUTELARES, E AOS QUE EXERCEM FUNÇÕES TEMPORÁRIAS E/OU DE CONFIANÇA.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.277, DE 19/06/2008
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.306, DE 20/03/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INATIVOS, PENSIONISTAS, AOS ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO, AOS ADMITIDOS NA FORMA DE EMPREGOS PÚBLICOS, AOS CONSELHEIROS TUTELARES, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AOS NOMEADOS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO E AOS QUE EXERCEM FUNÇÕES TEMPORÁRIAS E/OU DE CONFIANÇA, EXCETO AOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO, AGENTES POLÍTICOS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.400, DE 04/10/2010
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MONDAÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.460, DE 26/10/2011
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MONDAÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.477, DE 17/01/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INATIVOS, PENSIONISTAS, AOS ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO, AOS ADMITIDOS NA FORMA DE EMPREGOS PÚBLICOS, AOS CONSELHEIROS TUTELARES, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AOS NOMEADOS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO E AOS QUE EXERCEM FUNÇÕES TEMPORÁRIAS E/OU DE CONFIANÇA, AOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO, AGENTES POLÍTICOS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.496, DE 23/10/2012
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MONDAÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.505, DE 24/01/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INATIVOS, PENSIONISTAS, AOS ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO, AOS ADMITIDOS NA FORMA DE EMPREGOS PÚBLICOS, AOS CONSELHEIROS TUTELARES, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AOS NOMEADOS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO E AOS QUE EXERCEM FUNÇÕES TEMPORÁRIAS E/OU DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.526, DE 22/10/2013
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MONDAÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.556, DE 23/10/2014
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MONDAÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.572, DE 20/01/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INATIVOS, PENSIONISTAS, AOS ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO, AOS ADMITIDOS NA FORMA DE EMPREGOS PÚBLICOS, AOS CONSELHEIROS TUTELARES, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AOS NOMEADOS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO, AOS AGENTES POLÍTICOS, DETENTORES DE MANDATO ELETIVO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AOS QUE EXERCEM FUNÇÕES TEMPORÁRIAS E/OU DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.591, DE 28/10/2015
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MONDAÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.619, DE 21/09/2016
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MONDAÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.644, DE 24/10/2017
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MONDAÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
1ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	018	, de 28/11/2006
2ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	018	, de 28/11/2006
3ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	018	, de 28/11/2006
4ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	018	, de 28/11/2006
5ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	018	, de 28/11/2006
6ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	018	, de 28/11/2006
7ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	018	, de 28/11/2006
8ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	018	, de 28/11/2006
9ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	018	, de 28/11/2006
10ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	018	, de 28/11/2006
11ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	018	, de 28/11/2006
12ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	018	, de 28/11/2006
13ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	018	, de 28/11/2006
14ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	018	, de 28/11/2006
15ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	018	, de 28/11/2006
16ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	018	, de 28/11/2006
17ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	018	, de 28/11/2006
18ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	018	, de 28/11/2006
19ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	018	, de 28/11/2006
20ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	018	, de 28/11/2006
21ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	018	, de 28/11/2006
22ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	018	, de 28/11/2006
23ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	018	, de 28/11/2006
24ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	018	, de 28/11/2006
25ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	018	, de 28/11/2006
26ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	018	, de 28/11/2006
27ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	018	, de 28/11/2006
28ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	018	, de 28/11/2006
29ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	018	, de 28/11/2006
30ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	018	, de 28/11/2006
31ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	018	, de 28/11/2006
32ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	018	, de 28/11/2006