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Timestamp: 2018-01-17 18:57:24+00:00
Document Index: 90464632

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 4', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 124', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 14', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21']

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João Victor Ribeiro Gabeira
1 CONCURSO DE IDEIAS VEM REGULAMENTO PARTE I ENQUADRAMENTO GERAL Artigo 1.º Âmbito das iniciativas de apoio a empreendedores emigrantes O Alto Comissariado para as Migrações, I.P. (doravante ACM, I.P.) propõe a dinamização de iniciativas de apoio a empreendedores emigrantes, resultantes da sua missão, prevista no n.º 1 do Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro, nomeadamente o Concurso de Ideias VEM (doravante designado VEM), considerando que: a. O perfil migratório de Portugal tem vindo a alterar-se nos últimos anos; b. As experiências migratórias poderão potenciar dinâmicas e projetos inovadores e favoráveis ao desenvolvimento da economia nacional; c. Os emigrantes com intenção de retornar e empreender em Portugal não dispõem de uma estrutura integrada que os apoie na ligação aos diversos organismos que trabalham no domínio da criação de negócios, nem de orientações sobre o mercado nacional. 1 Artigo 2.º Objetivo O Concurso VEM, promovido pelo ACM, IP, com o apoio da DreamShaper, lançado pela primeira vez em 2015, e assumindo um carácter experimental, tem como objetivo contribuir para a criação de negócios por parte de emigrantes, através do incentivo ao desenho, teste e implementação de soluções empreendedoras, a desenvolver em Portugal. Artigo 3.º Atividades As atividades previstas no âmbito do VEM são: a. Apoio na estruturação do negócio, ao longo do processo de candidatura e seleção de participantes, que se traduz na orientação à construção de um plano de negócios através de uma plataforma digital; b. Apoio na concretização do negócio, nomeadamente em todas as etapas necessárias à sua formalização em Portugal;
2 c. Apoio financeiro às melhores ideias e encaminhamento das restantes para outras soluções de financiamento; d. Apoio na monitorização do negócio sob a forma de acompanhamento especializado, em todas as fases da sua operacionalização. Artigo 4.º Destinatários São destinatários do VEM os cidadãos de nacionalidade portuguesa ou lusodescendentes a residir fora de Portugal que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos: a. Pretendam desenvolver uma ideia de negócio a implementar em Portugal Continental ou nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; b. Pretendam fixar ou possuam residência regular em Portugal, aqui criando o seu posto de trabalho; c. Tenham idade igual ou superior a 18 anos. Artigo 5.º Candidatura 1. A inscrição no VEM é efetuada no Portal do ACM, I.P., disponível em 2. O período para apresentação de candidaturas ao VEM decorre entre 07 de julho e 07 de setembro de 2015, não sendo aceites para avaliação as candidaturas submetidas para além das 24 horas (hora de Lisboa) do dia 7 de setembro de Artigo 6.º Seleção dos candidatos A seleção de candidatos ao apoio financeiro disponível no âmbito do VEM decorre em seis fases: Fase 1 - Os candidatos submetem a intenção de candidatura no Portal do ACM, I.P., disponível em Fase 2 - Os candidatos que reúnam as condições previstas nos números 4 e 5 do artigo 8.º acedem à plataforma digital de apoio ao empreendedor e estruturam a sua ideia de negócio, num máximo de 240 finalistas; Fase 3 - Os candidatos testam a sua ideia de negócio, num máximo de 240 finalistas; Fase 4 - Os candidatos desenham o seu plano de negócio, num máximo de 240 finalistas; Fase 5 - Os candidatos promotores dos 30 projetos de negócio selecionados na Fase 4 participam num elevator pitch para apresentação da sua ideia; Fase 6 - Seleção final de 20 projetos de negócio a apoiar financeiramente.
3 Artigo 7.º Plataforma digital de apoio ao empreendedor 1. A plataforma digital de apoio ao empreendedor é disponibilizada em língua portuguesa e apresenta as seguintes potencialidades: a. Apoio ao empreendedor durante as Fases 2 a 4; b. Interação entre o participante e o seu tutor; c. Acesso a materiais pedagógicos, designadamente vídeos, atribuição de tarefas através de jogos, exemplos relevantes, e disponibilização, pelo tutor, de diversos materiais de suporte; d. Acesso a um plano de negócios, gerado automaticamente no final do processo. 2. O acesso à plataforma digital de apoio ao empreendedor é validado após análise e seleção das candidaturas apresentadas na Fase 1. Artigo 8.º Fase 1 Submissão da candidatura 1. Na Fase 1 o candidato deverá submeter a sua candidatura no Portal do ACM, I.P., disponível em 2. As candidaturas são apresentadas individualmente, devendo ter-se em conta que: a. Podem candidatar-se os diferentes promotores de uma única ideia de negócio. b. Os promotores de uma mesma ideia de negócio poderão, na plataforma de apoio ao empreendedor, integrar uma equipa única. 3. A fase 1 tem início em 07 de julho de 2015 e fim em 07 de setembro de Apenas serão selecionadas para a Fase 2 as candidaturas que reúnam os requisitos previstos no artigo 4.º e que não tenham formalizado o negócio apresentado ao VEM. 5. Caso as candidaturas excedam as 240, a seleção terá em conta o mencionado no ponto anterior bem como a análise do potencial e da viabilidade do negócio: a. No critério potencial do negócio analisam-se a criação efetiva de postos de trabalho, a inovação e criatividade do projeto e a atratividade do mercado onde o negócio se vai desenvolver; b. No critério viabilidade do negócio analisam-se as necessidades de investimento, os prazos previstos de implementação, as margens de comercialização e fatores de sustentabilidade. 3
4 Artigo 9.º Fase 2 Estruturação da ideia de negócio 1. Na Fase 2 o candidato detalha a sua ideia de negócio, desenha o seu modelo de negócio, valida as suas hipóteses e ajusta o seu modelo, utilizando a plataforma digital e com o apoio do seu tutor. 2. A Fase 2 tem início em 08 de setembro de 2015 e fim em 11 de outubro de Apenas serão selecionados para a Fase 3 os candidatos que tenham concluído a Fase 2 dentro do período definido no ponto anterior. Artigo 10.º Fase 3 Testar a ideia de negócio 1. Na Fase 3 o candidato, através da plataforma digital e com o apoio do seu tutor, procede a uma rigorosa análise de competências para o seu projeto, trabalha na prototipagem do mesmo e ajusta o seu modelo de negócio. 2. A Fase 3 tem início em 12 de outubro de 2015 e fim em 8 de novembro de Apenas serão selecionados para a Fase 4 os candidatos que tenham concluído a Fase 3 dentro do período definido no ponto anterior. Artigo 11.º Fase 4 Planeamento do projeto 1. Na Fase 4 o candidato, através da plataforma digital e com o apoio do seu tutor, planeia todos os elementos do seu projeto (marketing, operações, plano de trabalho e plano financeiro). 2. A Fase 4 tem início em 9 de novembro e fim em 13 de dezembro de Apenas serão selecionados para a Fase 5 os 30 projetos de negócio a quem os tutores tenham efetuado uma análise de risco cujo resultado seja o mais positivo de entre todos os candidatos, considerando-se os seguintes aspetos: a. Promotor e equipa (25%): i. Experiência como empreendedor (7,5%); ii. Experiência profissional na área de negócio (7,5%); iii. Formação específica na área de negócio (5%); iv. Certificação na área de negócio (5%). b. Análise de Risco do Mercado (25%): i. Análise de mercado/setor (taxa de crescimento) (5%); ii. Análise estratégica do setor (potencial estratégico) (7,5%); iii. Análise concorrencial (nível concorrencial) (7,5%); 4
5 iv. Potencial de internacionalização (5%). c. Análise de Risco do Negócio (25%): i. Proposta de valor (5%); ii. Inovação/diferenciação (10%); iii. Investimento inicial (5%); iv. Tempo de desenvolvimento (5%). d. Viabilidade (25%): i. Viabilidade económica (7,5%); ii. Fatores de sustentabilidade (5%); iii. Geração efetiva de emprego (7,5%); iv. Nível de desenvolvimento do negócio (5%). Artigo 12.º Fase 5 Elevator Pitch 1. Os 30 projetos de negócio selecionados na Fase 4 deverão ser apresentados sob o formato elevator pitch, presencialmente, em Lisboa, durante o mês de janeiro de Cada projeto de negócio dispõe de 10 minutos para a sua apresentação, sucedidos de 5 minutos para dúvidas e esclarecimentos por parte do júri. 5 Artigo 13.º Pagamento das deslocações 1. O ACM, I.P. garante, por reembolso, o pagamento das deslocações aos 30 finalistas que estarão presentes no elevator pitch. 2. O pagamento das deslocações realiza-se mediante apresentação de comprovativos originais das deslocações. Artigo 14.º Fase 6 Seleção e critérios para aprovação dos projetos 1. Os projetos de negócio apresentados sob a forma de elevator pitch serão avaliados por um júri constituído por três membros efetivos, um dos quais presidirá. 2. O júri previsto no número anterior é constituído por despacho do Alto-Comissário para as Migrações, no qual será designado o vogal efetivo que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos, bem como os vogais suplentes.
6 3. Os projetos de negócio apresentados sob a forma de elevator pitch serão avaliados de acordo com os seguintes critérios: a. Ideia de negócio realista (25%): Considerar-se-ão a coerência da informação respeitante ao planeamento do negócio, como preço de vendas, volume de vendas, execução da ideia face ao produto comercializado. b. Negócio economicamente viável (25%): Considerar-se-ão aspetos como investimento, tempo de retorno desse investimento, taxa de retorno do investimento bem como aspetos positivos e negativos e oportunidades e ameaças do negócio. c. Vantagens competitivas (25%): As vantagens competitivas incidem sobre a diferenciação (ou seja, observando um serviço ou produto comparável, o negócio apresentado ao VEM demonstra características diferentes/únicas) e incidem sobre os custos (ou seja, comparando com um produto ou serviço semelhantes, o negócio apresentado ao VEM aponta custos inferiores aos dos seus concorrentes). d. Criação efetiva de postos de trabalho (25%): Será tida em conta a efetiva capacidade de criar postos de trabalho para cidadãos nacionais ou estrangeiros. 4. Serão excluídos os projetos de negócio que não preencham os requisitos de participação a que se refere o artigo 4.º. 5. A divulgação da listagem com a classificação dos 30 projetos de negócio apresentados será efetuada no Portal do ACM, I.P. (www.acm.gov.pt). 6. Não há lugar a audiência prévia, nos termos do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo. 7. O ACM, I.P. financiará, no âmbito do processo de apreciação e aprovação de projetos de negócio apresentados em elevator pitch, um total máximo de 20 projetos de negócio, sujeitos ao limite anual de ,00 (quatrocentos mil euros), os quais beneficiarão também de apoio à implementação. 8. O valor de financiamento de cada um dos projetos não poderá ultrapassar os ,00 (vinte mil euros). 6 PARTE II APOIO FINANCEIRO Artigo 15.º Beneficiários São beneficiários dos prémios previstos no artigo anterior os promotores das 20 ideias de negócio melhor classificadas, segundo os critérios definidos no mesmo artigo, sujeitos às dotações máximas anuais igualmente previstas no artigo anterior.
7 Artigo 16.º Atribuição do apoio financeiro 1. O apoio financeiro é atribuído aos 20 projetos de negócio melhor classificados, sujeitos às dotações máximas anuais, e num total máximo, por projeto, de , 00 (vinte mil euros), não se prevendo a atribuição de apoios financeiros a projetos de negócio abaixo dos 50%, de acordo com a valoração prevista no Artigo 14.º. 2. Os restantes projetos aprovados sem financiamento serão encaminhados para outras soluções de financiamento. 3. O apoio financeiro é apenas transferido após a comprovação da formalização do negócio, devendo, para o efeito, o respetivo candidato entregar ao ACM, IP., no prazo de 15 dias a contar da data da formalização do negócio, comprovativo devidamente certificado da constituição formal do negócio, bem como comprovativo do IBAN da conta bancária que deverá abrir em nome do seu negócio. 4. Para atribuição do apoio financeiro deverá ser comprovada: a. Situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal; b. Situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal. 5. O apoio financeiro é atribuído de forma faseada, de acordo com as seguintes condições: a. 15% do montante, por adiantamento, após comunicação da valoração atribuída ao projeto de negócio decorrente do pitch e depois de cumprido o disposto nos números 3 e 4 do presente artigo; b. 85% do montante, por reembolso total ou parcial, mediante apresentação dos comprovativos de despesa e de efetivo pagamento. 6. O apoio financeiro atribuído não pode ultrapassar o valor do investimento total. 7 Artigo 17.º Aplicação do apoio financeiro 1. O apoio financeiro atribuído deverá ser aplicado única e exclusivamente no projeto de negócio a desenvolver no âmbito do VEM e após a verificação da sua constituição formal. 2. O apoio financeiro previsto no presente Regulamento está sujeito à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, que estabelece as regras aplicáveis ao cofinanciamento, pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), das operações no domínio da inclusão social e emprego, no período de programação Artigo 18.º Compromissos do ACM, I.P. e dos beneficiários do apoio financeiro
8 1. A atribuição do apoio financeiro no âmbito do presente Regulamento será formalizada mediante acordo escrito com o respetivo beneficiário, no qual serão definidas obrigações ligadas à evolução e acompanhamento do negócio. 2. O promotor do negócio deverá comprovar a formalização do seu negócio no prazo de 6 meses a contar da celebração do acordo escrito referido no número anterior. Artigo 19.º Incumprimento por parte do beneficiário do apoio financeiro O beneficiário do apoio financeiro incorre em incumprimento caso não observe de forma pontual as obrigações ou parte delas a que se vincula nos termos do presente Regulamento e do acordo previsto no artigo anterior, nomeadamente caso não utilize o montante do apoio no negócio desenvolvido no âmbito do VEM e no prazo acordado entre as partes (ACM, I.P. e beneficiário). Artigo 20.º Devolução do apoio financeiro 1. Em caso de incumprimento nos termos do artigo anterior, o ACM I.P. gozará da faculdade de exigir a restituição de todas e quaisquer quantias que tenha financiado nos termos do presente Regulamento. 2. Para esse efeito o ACM, I.P. emitirá uma Guia de Reposição, no prazo de 30 dias a contar da data em que houve conhecimento oficial da obrigatoriedade da reposição. 3. O prazo para pagamento das guias de reposição é de 30 dias a contar da data em que o beneficiário do prémio tenha sido notificado pelos serviços competentes para esse efeito. 8 PARTE III OUTRAS DISPOSIÇÕES Artigo 21.º Esclarecimentos, comunicações e contactos 1. Quaisquer dúvidas respeitantes ao VEM e ao presente Regulamento poderão ser esclarecidas junto dos serviços do ACM, I.P., com os seguintes contactos: Rua Álvaro Coutinho, nº 14, Lisboa; telefone: ; 2. Todas as comunicações oficiais serão disponibilizadas no Portal do ACM, I.P. (www.acm.gov.pt).