Source: http://cp-cromosdeportugal.blogspot.com/2016/08/a-interpretacao-que-cada-um-convier.html
Timestamp: 2017-07-25 00:43:07+00:00
Document Index: 16315654

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 22', 'artigo 1', 'artigo 22', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27']

CP - Cromos de Portugal: A interpretação que a cada um convier....
Mas afinal o que é isso de «Imunidade
Diplomática»? A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas
(Convenção sobre Relações Diplomáticas, 1961) estabelece os privilégios e
imunidades concedidos a missões diplomáticas para garantir o desempenho
eficiente de suas funções como representantes de Estados. A Convenção sobre
Relações Diplomáticas distingue os membros do corpo diplomático da missão de
outros membros, como os empregados administrativos, técnicos e de serviços
(artigo 10 ). A Convenção também estipula que as dependências da missão são
invioláveis (artigo 22). Sob a definição de "dependências da missão"
entende-se como sendo o(s) prédio(s) ou parte deste(s) incluindo o terreno e
área auxiliar, independente da titularidade da propriedade, usados para os fins
da missão e incluindo-se a residência do chefe da missão (artigo 1.i). Da mesma
forma, as dependências da missão, sua mobília e outras propriedades dentro
destas e os meios de transporte da missão são imunes de busca, requisição,
penhora, ou execução (artigo 22.3). A correspondência oficial da missão (isto
é, toda correspondência relacionada à missão e suas funções) é inviolável
(artigo 27.2). A mala diplomática não será aberta ou retida (artigo 27.3), no
entanto, somente poderá conter documentos diplomáticos ou artigos com a
finalidade de uso oficial (artigo 27.4).
Ora atente-se no preâmbulo da nota, retirado da própria Convenção: «(...) a dita Convenção estabelece os privilégios e imunidades concedidos a missões diplomáticas para garantir o desempenho eficiente de suas funções como representantes de Estados(...)». GARANTIR O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS!
ESCUSAM DE ATIRAR AREIA PARA OS OLHOS DAS PESSOAS!