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Timestamp: 2018-12-15 07:57:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 1']

Regulamento de Candidatura e Frequência de Unidades Curriculares Isoladas e de Estudantes em Regime de Tempo Parcial - PDF
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Aline Gorjão Faro
1 Regulamento de Candidatura e Frequência de Unidades Curriculares Isoladas e de Estudantes em Regime de Tempo Parcial
2 em Regime de Tempo Parcial 1
3 ÍNDICE Nota Introdutória... 3 Capítulo I Disposições Gerais... 3 Artigo 1º Objeto... 3 Artigo 2º Conceitos... 3 Capítulo II Unidades Curriculares Isoladas... 4 Artigo 3º Destinatários... 4 Artigo 4º Vagas... 4 Artigo 5º Candidatura... 5 Artigo 6º Seriação dos candidatos... 5 Artigo 7º Inscrição... 5 Artigo 8º Frequência e Avaliação... 6 CAPÍTULO III Ciclo de Estudos em Regime de Tempo Parcial... 7 Artigo 9º Âmbito e aplicabilidade... 7 Artigo 10º Mudança entre os Regimes de Tempo Integral e de Tempo Parcial... 7 Artigo 11º Frequência, avaliação e precedências... 7 Artigo 12º Prescrição do direito à inscrição... 8 CAPÍTULO IV Disposições Finais... 8 Artigo 13º Propina... 8 Artigo 14º Dúvidas e omissões... 8 Artigo 15º Vigência... 8
4 Nota Introdutória Ao abrigo do Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei nº 107/2008, de 25 de junho, que estabelece a possibilidade de os estudantes se poderem inscrever em unidades curriculares isoladas e em regime de tempo parcial do 1º e 2º ciclos de Estudos da ESEL, a Presidência da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, ouvido o Conselho Técnico-Científico, criou o presente Regulamento. Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º Objeto O presente Regulamento visa definir os procedimentos de candidatura à inscrição e frequência de unidades curriculares (UC s) isoladas e de ciclo de estudos em regime de tempo parcial na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa (adiante designada por ESEL). Artigo 2º Conceitos Para efeitos dos disposto no presente Regulamento entende-se por: a) Unidade Curricular Isolada, a unidade de ensino que não obriga à frequência de um plano de estudos; b) Estudante a Tempo Parcial, aquele a quem foi autorizada a inscrição num plano de estudos que não exceda 30 ECTS do total de ECTS em cada ano letivo curricular. em Regime de Tempo Parcial 3
5 Capítulo II Unidades Curriculares Isoladas Artigo 3º Destinatários 1) A inscrição e frequência de UC s isoladas podem ser feitas por qualquer estudante inscrito num curso de ensino superior quer por outros interessados. 2) Podem ser candidatos: a) Estudantes inscritos num ciclo de estudos da ESEL; b) Estudantes inscritos em outras instituições do ensino superior; c) Outros candidatos: i) Os titulares de um curso superior; ii) Os titulares de estudos secundários que, à data da conclusão, constituam (ou tenham constituído) habilitação académica de acesso ao ensino superior; iii) Os maiores de 23 anos de idade, que tenham sido aprovados nas respetivas provas de acesso ao ensino superior; iv) Portadores de um curriculum profissional relevante na área da UC a que se candidatem. Artigo 4º Vagas Por cada ano letivo, serão estabelecidas e divulgadas pela Presidência da ESEL, as UC s, passíveis de frequência neste regime, bem como as respetivas vagas, ouvido o regente da UC e o Conselho Técnico-Científico da ESEL. em Regime de Tempo Parcial 4
6 Artigo 5º Candidatura 1) A apresentação da candidatura à frequência de UC s isoladas ou áreas temáticas, decorre de acordo com o calendário e procedimentos definidos pela Presidência da ESEL. 2) Sempre que uma UC seja constituída por áreas temáticas bem definidas, o estudante poderá candidatar-se à totalidade, ou parte dos módulos ou áreas temáticas da UC. Artigo 6º Seriação dos candidatos 1) A seriação caberá a um júri nomeado pelo Conselho Técnico-Científico da ESEL, de acordo com critérios definidos e publicitados atempadamente. 2) A ata de seriação ou relatório de procedimentos mencionados são objeto de despacho de homologação da Presidência da ESEL. Artigo 7º Inscrição 1) A inscrição pode ocorrer em quaisquer das UC s ou áreas temáticas de UC s disponibilizadas, de acordo com o ponto 1 do artigo 5º. 2) A aceitação da inscrição só é válida para o ano letivo em que é apresentada a candidatura. 3) As inscrições a que se refere o número anterior estão limitadas, em cada ano letivo, a 24 ECTS, para as quais foram abertas vagas. 4) Os estudantes regularmente inscritos na ESEL podem inscrever-se em UC s de ciclos de estudo subsequentes àquele que se encontram a frequentar. em Regime de Tempo Parcial 5
7 Artigo 8º Frequência e Avaliação 1) Os regimes de frequência e avaliação aplicáveis são os definidos nos Regulamentos dos respetivos ciclos de estudos. 2) Aos estudantes que frequentem UC s isoladas poderá ser conferido, a requerimento do interessado, um certificado de aproveitamento, com menção da classificação obtida em caso de aprovação, nos mesmos termos que os estudantes regulares. 3) Os estudantes poderão pedir inclusão no Suplemento ao Diploma das UC s concluídas no presente regime e que constem no certificado de aproveitamento, referente no nº 2 deste artigo. 4) Os estudantes que tenham obtido aprovação a UC s isoladas na ESEL, e que através do regime geral de acesso ao ensino superior, venham a ingressar num curso da ESEL, terão direito à equivalência às correspondentes UC s do Plano de Estudos do curso em que se matricularem. 5) A frequência de unidades curriculares em regime isolado pode ser feita em regime sujeito a avaliação ou não. 6) O estudante que optar pelo regime de avaliação ficará sujeito às normas determinadas no Regulamento de Frequência e Avaliação do respetivo curso. 7) Se o estudante não optar pelo regime sujeito a avaliação ficará na modalidade de audição livre. 8) Na modalidade de audição livre não é conferido o estatuto de trabalhadorestudante. em Regime de Tempo Parcial 6
8 CAPÍTULO III Ciclo de Estudos em Regime de Tempo Parcial Artigo 9º Âmbito e aplicabilidade 1) Podem aceder ao regime de frequência em Tempo Parcial os estudantes matriculados em qualquer dos ciclos de estudos lecionados na ESEL. 2) Considera-se para efeitos do presente regulamento estudante em regime de tempo parcial, aquele que se inscreva até um máximo de 30 ECTS por ano letivo. Artigo 10º Mudança entre os Regimes de Tempo Integral e de Tempo Parcial 1) A solicitação de mudança de regime de tempo integral para parcial ou vice-versa, deverá ser feita em requerimento dirigido à presidente da ESEL, no momento da inscrição em cada ano letivo, cujo deferimento dependerá das regras de aplicabilidade. 2) No mesmo ano letivo não é permitida a alteração do regime em curso concedido. Artigo 11º Frequência, avaliação e precedências Aos estudantes inscritos em regime de tempo parcial são aplicados os regimes de frequência, avaliação e precedências definidos no Regulamento de Frequência e Avaliação para o Curso de Licenciatura em Enfermagem da ESEL, ou do Mestrado (ou do ciclo de estudos respetivo). em Regime de Tempo Parcial 7
9 Artigo 12º Prescrição do direito à inscrição Para cada inscrição em regime de tempo parcial, será adotado o fator de ponderação de 0,5 para o número máximo de inscrições. CAPÍTULO IV Disposições Finais Artigo 13º Propina 1) O valor de propina a fixar para a inscrição em UC s isoladas e em regime de tempo parcial consta do Regulamento de Propinas em vigor, aprovado pelo Conselho de Gestão. 2) São também devidos os emolumentos respeitantes à matrícula/inscrição e seguro escolar. Artigo 14º Dúvidas e omissões Os casos omissos e as dúvidas de interpretação deste regulamento serão resolvidos por despacho da Presidência, ouvido o Conselho Técnico-Científico. Artigo 15º Vigência O presente regulamento entra em vigor no ano letivo de em Regime de Tempo Parcial 8
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