Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2018286&Lote=2&Sublote=0
Timestamp: 2018-12-10 07:52:22+00:00
Document Index: 53842784

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887', 'artigo 893']

Data Venda Direta: Até 06/10/2018 às 13:30
1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS-PR (16)
LOTE 2.0 - 02 veículos em Arapongas/PR (Venda Direta )
1.1 2.0 2.1 2.2 3.1 4.1 4.2 4.3 4.4 4.5 4.6 4.7 4.8 4.9 4.10 4.11
002 AUTOMÓVEIS R$ 41.086,89 R$ 20.543,44 R$ 4.253.060,00 R$ 0,00 0 Arremat. Parcial 1448
Extrato Detran - BEM 01
Extrato Detran - BEM 02
BEM1:“01 (um) Veículo Espécie/Tipo: PASSAGEIRO / AUTOMOVEL, Marca/Modelo: I/FIAT SIENA EL FLEX , Ano de fabricação/modelo: 2009/2010, Placa: ANO-3941, Combustível: ALCOOL/GASOLINA, Cor: CINZA, Renavam: 0019.130260-0, Chassi: 8AP17202LA2095873; e BEM2:“01 (um) Veículo Espécie/Tipo: CARGA / CAMINHONETE, Marca/Modelo: FIAT/FIORINO LX MPI, Ano de fabricação/modelo: 1995/1995, Placa: AFQ-8572, Combustível: GASOLINA, Cor: VERMELHA, Renavam: 0064.488047-3, Chassi: 9BD146000S8435153, aparentando bom estado e funcionamento
Referido bem se encontra depositado nas mãos do executado Sr. DERCILIO FRUTUOSO DE OLIVEIRA, podendo ser encontrado na Rua Cancroma, 277 - Vila Passos - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.705-1700, como fiel depositário, até ulterior deliberação.
ÔNUS: BEM1: Apesar de constar alienação fiduciária junto ao prontuário do veículo “I/FIAT SIENA EL FLEX” em favor da instituição financeira BRADESCO ADM CONSO LTDA, há informação de quitação junto ao Detran, conforme extrato de débitos. Restrição Renajud realizada nos próprios autos. Taxas de Licenciamento e Multas no valor total de 239,31; BEM2: Restrição Renajud realizada nos próprios autos. Taxas de Licenciamento e Seguro Obrigatório no valor total de 130,79. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: O preço da arrematação deverá ser pago imediatamente pelo arrematante (art. 891, caput, do Código de Processo Civil). Se a parte exequente arrematar os bens, não estará obrigada a exibir o preço, até o limite de seu crédito. Porém, a diferença será depositada no prazo de 3 (três) dias (art. 891, §1º, do Código de Processo Civil). Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação; em caso de adjudicação, a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; em caso de acordo ou pagamento, será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago, respectivamente pelo executado. OBSERVAÇÃO: Os bens poderão serem arrematados de forma individualizada ou na integralidade, ocasião em que terá a preferência na arrematação, na forma do artigo 893 do CPC.