Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2002/04/avisosoficiais.asp
Timestamp: 2020-02-27 08:31:20+00:00
Document Index: 91432644

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 1089', 'artigo 47', 'artigo 57', 'artigo 131', 'artigo 69', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 65', 'artigo 68', 'artigo 2', 'artigo 57']

Torna-se público que se encontra afixada, no Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, sito na Praceta 25 de Abril, "Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias", a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, do quadro de pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, II Série, de 2 de Janeiro de 2002, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor.
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 16 de Janeiro de 2002.
Processo n.º CFI-001-01-6
Autos de falência - 6.º Juízo
Requerente: A Pioneer - Betão de (Macau), Limitada, com sede em Macau, na Estrada de Seac Pai Van, Coloane.
Requerida: Empresa de Fomento Imobiliário Van Lei, Limitada, com sede em Macau, na Rua de Marques de Oliveira, n.os 37 e 39, r/c.
Faz-se saber que, por sentença de 4 de Janeiro de 2002, proferida nos Autos acima indicados, foi declarada em estado de falência a requerida, Empresa de Fomento Imobiliário Van Lei Limitada, com sede em Macau, na Rua de Marques de Oliveira, n.os 37 e 39, r/c, tendo sido fixado em sessenta dias, contados da publicação do anúncio a que se refere o artigo 1089.º do CPCM, no Boletim Oficial de Macau, o prazo para os credores reclamarem os seus créditos.
Macau, aos 17 de Janeiro de 2002.
O Juiz de Direito, Dr. Lam Peng Fai.
O Escrivão-adjunto, Alberto Patrício.
Nos termos do artigo 47.º, n.º 3, da Lei n.º 10/1999, de 20 de Dezembro, faz-se público que, em 23 de Janeiro de 2002, foram afixadas em todos os tribunais as listas de antiguidade dos magistrados judiciais em exercício na RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2001.
Conselho dos Magistrados Judiciais, aos 23 de Janeiro de 2002.
Classificativa do único candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal de técnico do quadro de pessoal do Gabinete de Comunicação Social, cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 48, II Série, de 28 de Novembro de 2001:
Kam Va Au 8,34
(Homologada por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 14 de Janeiro de 2002).
Gabinete de Comunicação Social, aos 9 de Janeiro de 2002.
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal de técnico-profissional do quadro de pessoal do Gabinete de Comunicação Social, cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 48, II Série, de 28 de Novembro de 2001:
1.º Iu Sio Lai 8,18
2.º João Bosco de Carvalho 8,12
Vogais: Au Son Wa; e
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares, vem o Fundo de Reinserção Social publicar a lista dos apoios concedidos no 4.º trimestre de 2001:
Cáritas de Macau 28/12/2001 $ 235,580.00 Apoio financeiro à despesa corrente do lar de acolhimento.
Fundo de Reinserção Social, aos 16 de Janeiro de 2002.
O Presidente do Conselho Administrativo do FRS, Cheong Weng Chon.
Torna-se público que se encontra afixada, no átrio da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Economia, sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, 6.º andar (edifício Banco Luso Internacional), a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de oficial administrativo principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal desta Direcção dos Serviços, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, II Série, de 2 de Janeiro de 2002, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
Direcção dos Serviços de Economia, aos 15 de Janeiro de 2002.
Resumo do movimento do Cofre Geral da RAEM, no mês de Setembro de 2001
Obs: A receita própria da Fazenda engloba MOP 464 419,30 respeitantes às reposições abatidas nos pagamentos.
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 15 de Janeiro de 2002.
A Chefe do S.O.T., substituta, Isabel Jacques.
Resumo do movimento do Cofre Geral da RAEM, no mês de Outubro de 2001
Obs: A receita própria da Fazenda engloba MOP 1 926 478,90 respeitantes às reposições abatidas nos pagamentos.
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 16 de Janeiro de 2002.
Resumo do movimento do Cofre Geral da RAEM, no mês de Novembro de 2001
Obs: A receita própria da Fazenda engloba MOP 864 842,10 respeitantes às reposições abatidas nos pagamentos.
O Chefe do S.O.T., substituto, António João Terra Esteves.
Faz-se público que, tendo sido instaurado o processo de infracção n.º 319/2001 pela Autoridade Monetária de Macau, contra Leung San Fai por exercício ilegal de determinadas actividades de intermediação financeira, através da denominada "Time's Development House", correm éditos de trinta dias contados da publicação do anúncio no Boletim Oficial, notificando o arguido para, no prazo de dez dias, depois de findo o dos éditos, deduzir, por escrito, a sua defesa, bem como juntar ou requerer os meios de prova que entender, nos termos do artigo 131.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho.
Autoridade Monetária de Macau, aos 16 de Janeiro de 2002.
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a instituições particulares, vem o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização publicar a lista dos apoios financeiros concedidos no 4.º trimestre do ano 2001:
Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, aos 15 de Janeiro de 2002.
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de informática de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de informática do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 35, II Série, de 29 de Agosto de 2001:
1.º Afonso de Santa Maria aliás Kong Chi Keong 8,61
2.º Kou Fai Keong 8,37
3.º Lio Kin 8,25
4.º Chao Chi Hang 7,96
5.º Fong Chi Cheong 7,69
6.º Tam Wai Keong 7,67
7.º Chao Hoi Ka 7,60
8.º Lam Weng 7,32
9.º Lao Lan Wa aliás Lao Iao In 7,28
10.º Wong Nga Lai 7,12
11.º Chan In Chong 6,85
12.º Cheong Kong Ip 6,62
13.º Lip Pak Hung 6,59
14.º Siu Wan Man 6,59
15.º Lei Man Si 6,57
16.º Lao Im Tak 6,38
17.º Chang Kuok Kin 6,30
Nos termos do n.º 1 do artigo 69.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, os candidatos aprovados são providos nas vagas segundo a ordenação da respectiva lista.
a) Nos termos do n.º 9 do artigo 62.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, por não terem comparecido à prova de conhecimentos:
1. Chan Hong Seng;
2. Chan Wa Heng;
3. Chau Cheok Kin;
4. Cheang Kam Meng;
5. Cheong Chi Pang;
6. Cheong Io Peng;
7. Kou Seng Chi
8. Lai Cheong Seng;
9. Lai Seng Chap;
10. Lau Chan Wai;
11. Lei Keng Chon;
12. Lei Tak I;
13. Leong Chak Man;
14. Lo Chi Kin;
15. Long Hon Wai;
16. Ma Kin Hang;
17. Ma Lai Peng;
18. Mak Sio Meng;
19. Ng Leong Kam;
20. Ricardo Jose Lisandro Prado;
21. Si Kam Chai;
22. U Kun Hong;
23. U Lai Fong; e
24. Wu Cheok Man.
b) Nos termos do n.º 9 do artigo 62.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, por não ter comparecido à entrevista profissional:
1. Lei Kim Weng.
c) Nos termos do n.º 3 do artigo 65.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, por terem obtido classificação inferior a cinco valores na prova de conhecimentos:
1. Chan Weng Seng;
2. Chao Ieng Kim;
3. Fong Chong Kin;
4. Ieong Wai Kin;
5. Lei Pou I;
6. Pang Kuan Peng;
7. Tam Kuok Hong;
8. Vong Weng Man; e
9. Wong Sio Pan.
Nos termos do n.º 2 do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, os concorrentes podem interpor recurso da lista de classificação final, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 14 de Janeiro de 2002).
Vogais: Ngan Weng, técnico superior de informática assessor; e
Chang Ngan Meng, subcomissária dos Serviços de Alfândega.
Por despacho de 14 de Janeiro de 2002, do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, a presidente do júri constante do aviso de abertura para o concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para uma vaga de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 50, II Série, de 12 de Dezembro de 2001, a páginas 6980, subcomissária Kong Wai Yi, n.º 105 920, dos Serviços de Alfândega, é substituída pelo chefe-ajudante Lok Wai Man n.º 436 831, do Corpo de Bombeiros.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 16 de Janeiro de 2002.
Faz-se público que se acha aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos funcionários da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), nos termos definidos pelo Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior de informática de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de regime especial, do grupo de pessoal de informática do quadro de pessoal desta Direcção dos Serviços.
Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado na Divisão de Gestão de Pessoal da DSEJ, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 926, 1.º andar, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 11 de Janeiro de 2002.
Despacho n.º 1/IC/2002
1. Usando da faculdade conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15/78/M, de 20 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 40/93/M, de 23 de Agosto, da "Comissão de Classificação de Espectáculos de Macau", delego na licenciada Choi Cheng Cheng, as competências para me representar nesta Comissão.
3. Dos actos praticados no uso da delegação de competências constantes do presente despacho, cabe recurso hierárquico necessário.
4. É revogado o Despacho n.º 14/IC/2000, de 15 de Setembro, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 39, II Série, de 27 de Setembro de 2000.
5. Este despacho entra em vigor no dia 2 de Janeiro de 2002.
(Homologado pelo Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 2 de Janeiro de 2002).
Instituto Cultural, aos 17 de Janeiro de 2002.
"Reformulação - Rua dos Mercadores, Rua das Estalagens e Rua de Cinco de Outubro"
2. Local de execução da obra: Rua dos Mercadores, Rua das Estalagens, Rua de Cinco de Outubro e Rua de Miguel Aires.
3. Objecto da empreitada: reformulação dos arruamentos e sistema de drenagem.
4. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de noventa dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável nos termos previstos no programa de concurso.
6. Caução provisória: MOP $ 140 000,00, a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro de caução aprovado nos termos legais.
9. Prazo máximo: o prazo máximo para a execução desta empreitada é de sete meses.
Dia e hora limite: dia 21 de Fevereiro de 2002 (quinta-feira), às 17,00 horas.
Dia e hora: dia 22 de Fevereiro de 2002 (sexta-feira), pelas 10,00 horas.
Local: sede da DSSOPT, Estrada de D. Maria II, edifício CEM, n.os 32-36, 2.º andar, Departamento de Infra-estruturas.
Na Secção de Contabilidade destes Serviços poderão ser solicitadas cópias do processo de concurso ao preço de MOP $ 650,00 (seiscentas e cinquenta patacas), por exemplar.
- Prazo de execução razoável 10%;
- Material 10%;
- Experiência em obras semelhantes 10%.
Os concorrentes deverão comparecer no Departamento de Edificações Públicas da DSSOPT, Estrada de D. Maria II, edifício CEM, n.os 32-36, 2.º andar, a partir de 23 de Janeiro de 2002, (inclusive), e até à data limite para a entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 17 de Janeiro de 2002.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 47, II Série, de 21 de Novembro de 2001:
Chau Kuong Min 8,5
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 9 de Janeiro de 2002).
Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 26 de Dezembro de 2001.
Rosa Maria Ieong aliás Ieong Mui Kuai, chefe de divisão.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de primeiro-oficial, 1.º escalão, da carreira administrativa do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 47, II Série, de 21 de Novembro de 2001:
Luís Miguel Pereira Lopes 7,81
Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 28 de Dezembro de 2001.
Presidente: Albino de Castro Ribas da Silva, chefe de divisão.
Vogais: José Maria Ho, chefe de secção; e
Ângela da Conceição Nogueira, chefe de secção.
Torna-se público que se encontra afixada, no quadro de anúncio da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, sita na Rampa do Observatório, s/n, Taipa Grande, Taipa, a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de meteorologista de 1.ª classe, 1.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1, II Série, de 2 de Janeiro de 2002, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 14 de Janeiro de 2002.
Disponível em: 23/1/2002 - 09:00:00