Source: http://www.sice.oas.org/Trade/BRA_UR/BRA_UR_protXXXI_p.asp
Timestamp: 2018-01-24 06:01:00+00:00
Document Index: 114480742

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 6']

SICE - Acordo de Complementação Econômica nº 2 Celebrado entre Brasil e Uruguai - Trigésimo Primeiro Protocolo
Artigo 1º . A República Federativa do Brasil outorga à República Oriental do Uruguai, para o período compreendido entre 1º de outubro de 2000 e 31 de outubro de 2000, uma quota de um mil e oitenta e quatro unidades de veículos automotores, classificados nas posiçõ ;es NALADISA 87.02, 87.03 e 87.04, para qualquer categoria.
Artigo 2º . A República Oriental do Uruguai outorga à República Federativa do Brasil, para o período compreendido entre 1º de outubro de 2000 e 31 de outubro de 2000, uma quota de trezentas e trinta e quatro unidades de veículos automotores, classificados nas posiç ões NALADISA 87.03 e 87.04, para unidades de até 4.000 kg de peso bruto total.
Artigo 3º . As unidades de veículos automotores constantes das quotas outorgadas pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai nos Vigésimo Sétimo, Vigésimo Oitavo, Vigé simo Nono e Trigésimo Protocolos Adicionais, que não foram utilizadas no período de 1º de janeiro de 2000 a 30 de setembro de 2000, poderão ser aproveitadas no período de 1º de outubro de 2000 a 31 de outubro de 2000, sem prejuízo das quotas estabelecidas nos Artigos 1º e 2º do presente Protocolo.
Artigo 4º . Fixar como norma de origem 60/40% para os modelos em produção e 55/45% para os novos modelos.
Artigo 5º . A porcentagem de peças de origem regional aplicável aos modelos em produção, segundo o Artigo 4º do Décimo-Sé timo Protocolo Adicional ao ACE Nº2, será de 25%.
Artigo 6º . O presente Protocolo vigorará de 1º de outubro de 2000 até 31 de outubro de 2000.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil, em um original nos idiomas espanhol e português, sendo ambos os textos igualmente válidos.(a:) Pelo Governo da República Federativa do Brasil: José Artur Denot Medeiros; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Jorge Rodolfo Talice.