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Timestamp: 2019-01-24 07:26:08+00:00
Document Index: 49156558

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 7', 'artigo 17', 'artigo 30', 'artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 30', 'artigo 87', 'artigo 7', 'artigo 827']

Rubens Vilalobos Martini
1 BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO AA Nº 15/2016 BNDES SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS OBJETO: Registro de Preços com vistas à eventual aquisição de uma solução de gestão de dispositivos móveis smartphones e tablets que permita gerenciar hardware e software, em conjunto com os serviços de treinamento, instalação na infraestrutura do BNDES, assistência técnica e tutoria, incluindo licenças perpétuas dos produtos, para até (dois mil, novecentos e trinta e três) usuários ou para (oito mil setecentos e noventa e nove) licenças por dispositivo, conforme as especificações deste Edital e de seus Anexos. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA DATA: 06/05/2016 HORÁRIO: 10h30min (horário de Brasília DF) LOCAL: DÚVIDAS SOBRE O EDITAL: As dúvidas acerca do presente Edital deverão ser encaminhadas à Gerência de Licitações 2 do BNDES, em até 3 (três) dias úteis anteriores à data de abertura da sessão pública, através do devendo ser informados, no campo assunto, a modalidade e o número da licitação (Pregão Eletrônico AA nº 15/2016 BNDES). As respostas serão divulgadas no Portal Compras Governamentais e no endereço eletrônico 1
3 ÍNDICE DO EDITAL 1 OBJETO PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO CADASTRO DAS PROPOSTAS PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS CONTRATAÇÃO INFORMAÇÕES ADICIONAIS ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA ANEXO III - MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ANEXO IV - MINUTA DE CONTRATO ANEXO V - MINUTA DE SOLICITAÇÃO DE ADESÃO ANEXO VI - MINUTA(S) DE TERMO DE CONFIDENCIALIDADE ANEXO VII - DECLARAÇÃO DA LICITANTE RELATIVA AOS SERVIÇOS DE ATUALIZAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO
4 PREGÃO ELETRÔNICO AA Nº 15/2016 BNDES SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS EDITAL O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES, por intermédio de sua Gerência de Licitações 2, nos termos do disposto na Lei nº , de 17/07/2002, no Decreto nº 3.555, de 08/08/2000; no Decreto nº 5.450, de 31/05/2005; no Decreto nº 7.892, de 23/01/2013; na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, no Decreto nº 6.204, de 05/09/2007; e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666, de 21/06/1993, torna público, para conhecimento dos interessados, que está aberta licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, por menor preço global, a ser realizada em sessão pública, por meio do Portal de Compras do Governo Federal Compras Governamentais ( e conduzida por empregado do BNDES, denominado Pregoeiro, observando-se as condições estabelecidas neste Edital e nos Anexos que o integram. 1 OBJETO 1.1 O presente Pregão Eletrônico tem por objeto o Registro de Preços com vistas à eventual aquisição de uma solução de gestão de dispositivos móveis smartphones e tablets que permita gerenciar hardware e software, em conjunto com os serviços de treinamento, instalação na infraestrutura do BNDES, assistência técnica e tutoria, incluindo licenças perpétuas dos produtos, para até (dois mil, novecentos e trinta e três) usuários ou para (oito mil setecentos e noventa e nove) licenças por dispositivo, conforme as especificações deste Edital e de seus Anexos Havendo divergência entre as informações constantes do registro da licitação no Compras Governamentais e as constantes deste Edital e de seus Anexos, prevalecerão as últimas Poderá(ão) ser subcontratada(s) parcela(s) dos serviços licitados por este Pregão Eletrônico, observados os limites previstos no item do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital Serão registrados, observada a ordem de classificação, todos os Licitantes que ofertarem o mesmo preço cotado pelo primeiro vencedor Os Licitantes deverão cotar o objeto licitado integralmente, não sendo admitidas cotações parciais. 4
5 2 PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados cadastrados e habilitados parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atenderem às exigências constantes deste Edital e de seus Anexos O cadastramento no SICAF deverá ser realizado pelos interessados em quaisquer das Unidades Cadastradoras situadas em órgão ou entidade da Administração Pública O BNDES não é Unidade Cadastradora do SICAF para fins do disposto no subitem deste Edital Os interessados poderão consultar a listagem contendo as Unidades Cadastradoras no Compras Governamentais (Acesso ao SICAF > Consulta > Unidade Cadastradora). 2.2 Os interessados poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz ou filial, desde que cumpram as condições exigidas para o cadastramento e a habilitação parcial no SICAF. 2.3 Estará impedido de participar deste Pregão Eletrônico o Licitante que: I. tenha sofrido decretação de falência ou dissolução, bem como aquele que esteja em processo de liquidação ou de recuperação judicial ou extrajudicial; II. esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o BNDES, ou tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do disposto no artigo 87 da Lei nº 8.666/1993; III. esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União Federal, nos termos do disposto no artigo 7º, da Lei nº /2002; IV. esteja proibido de licitar e contratar com a Administração Pública, bem como de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de pessoas jurídicas de direito público ou de pessoas jurídicas controladas pelo Poder Público, com fundamento em outros dispositivos legais não mencionados nos incisos II e III deste subitem; V. possua em seu contrato ou estatuto social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão Eletrônico; e VI. esteja organizado sob a forma de consórcio. 5
6 2.4 Será permitida a participação de sociedades optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, observadas as orientações dispostas nos subitens a seguir O Licitante que, no momento da apresentação de sua Proposta, enquadrar-se em alguma das situações previstas no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, não poderá beneficiar-se da condição de optante do SIMPLES Considerando a vedação exposta no subitem deste Edital, uma vez celebrado o Contrato, o Contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil RFB, sua exclusão obrigatória do SIMPLES, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/ O Licitante optante do SIMPLES, que não se enquadre em situação de vedação prevista no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, somente poderá beneficiar-se de tal condição se não vier a exceder o limite de receita bruta anual, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, ao longo da vigência do Contrato Se o Licitante optante do SIMPLES extrapolar o limite de receita bruta anual previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 ao longo da vigência do Contrato, uma vez sendo contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil RFB, sua exclusão obrigatória do SIMPLES, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/ Não serão aceitos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato fundamentados na alteração de regime tributário, devendo o Contratado arcar com eventuais custos decorrentes desta alteração. 3 CADASTRO DAS PROPOSTAS 3.1 O interessado em participar deste Pregão Eletrônico deverá, até a abertura da sessão pública, cadastrar sua Proposta no Compras Governamentais (Acesso ao SIASG > Acesso Seguro > Serviços aos Fornecedores > Pregão Eletrônico > Proposta > Cadastrar Proposta), preenchendo os campos relativos: I. à descrição do objeto ofertado; a) a inclusão de qualquer dado que identifique o Licitante acarretará sua desclassificação; II. ao valor global ofertado, de acordo com as seguintes orientações: 6
7 a) o valor global a ser ofertado consistirá na soma dos valores totais dos itens que compõem o objeto licitado, quais sejam: Licenciamento da solução, _Serviço de assistência técnica, Serviço de tutoria, Instalação, Treinamento módulo I e Treinamento módulo II. b) devem estar incluídas no referido valor todas as despesas e custos, diretos e indiretos (tais como tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições, transporte, seguro e insumos), necessários ao cumprimento integral do objeto desta licitação; e c) o valor deverá ser expresso em Real (R$) e com 2 (duas) casas decimais; III. à UASG e UF Rio de Janeiro RJ; IV. à Declaração ME/EPP/Cooperativa; V. à Declaração de Ciência dos Termos do Edital; VI. à Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos; VII. à Declaração Relativa ao Emprego de Menor; VIII. à Declaração de Elaboração Independente de Proposta; e IX. a quaisquer outras informações que venham a ser requeridas pelo Compras Governamentais. 3.2 A Proposta deverá ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura da sessão pública Ultrapassado o prazo de validade referido no subitem acima, o Licitante que, convocado, desistir de sua Proposta, não estará sujeito à aplicação de sanções administrativas. 3.3 Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e em seus Anexos. 3.4 O Licitante poderá retirar ou substituir a Proposta cadastrada no Compras Governamentais até a abertura da sessão pública. 3.5 O cadastro da Proposta no Compras Governamentais implica a aceitação integral e irretratável dos termos do presente Edital, não sendo admitidas alegações de desconhecimento de fatos e condições que impossibilitem ou dificultem a execução do objeto licitado. 4 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 7
8 4.1 Na data e no horário de abertura da sessão pública, o Pregoeiro verificará as Propostas recebidas, classificando para a fase de lances aquelas que estiverem em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e em seus Anexos. 4.2 Será(ão) desclassificada(s) pelo Pregoeiro, ficando o(s) respectivo(s) Licitante(s) impedido(s) de participar da fase de lances, a(s) Proposta(s) que: I. incluir(em) qualquer dado que identifique o Licitante; e II. apresentar(em) valor simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os praticados no mercado e com os custos estimados para a execução do objeto. 4.3 É dever dos Licitantes acompanhar todas as operações realizadas no Compras Governamentais durante a sessão pública, sendo responsáveis pelo ônus decorrente da perda de transações, causada pela inobservância das mensagens emitidas pelo sistema e pelo Pregoeiro, ou por sua desconexão. 4.4 Após a abertura da sessão pública, o Pregoeiro poderá suspendê-la, adiá-la ou reabri-la a qualquer momento, informando previamente os Licitantes por meio do Compras Governamentais. 4.5 Iniciada a fase de lances, a qual será realizada exclusivamente por meio do Compras Governamentais, deverão ser observadas as seguintes regras: I. os lances deverão ser formulados considerando o valor global do objeto licitado; II. o Licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado, ainda que superior ao menor registrado no sistema; III. lances simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os praticados no mercado e com os custos estimados para a execução do objeto, serão excluídos do sistema pelo Pregoeiro; e IV. os lances deverão ser formulados considerando-se a necessidade de cumprimento das obrigações previstas neste Edital e em seus Anexos, sob pena de aplicação de sanções administrativas, conforme disposto no item 5 deste Edital. 4.6 No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da fase de lances, se o Compras Governamentais permanecer acessível aos Licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 4.7 Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após comunicação prévia e expressa aos Licitantes no Compras Governamentais e no endereço eletrônico 8
9 4.8 Durante a sessão pública, os Licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado no Compras Governamentais, sendo vedada a identificação do ofertante do melhor lance. 4.9 A qualquer momento durante a fase de lances o Pregoeiro disparará Aviso de Iminência, fixando prazo de até 60 (sessenta) minutos para início da etapa de Encerramento Aleatório A etapa de Encerramento Aleatório, que será encerrada automaticamente pelo sistema, durará até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente Encerrada a fase de lances, se o melhor lance não tiver sido ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver lance apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior àquele, procederse-á da seguinte forma: I. o sistema convocará a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada dentre aquelas enquadradas na condição prevista no caput deste subitem para, no prazo de até 5 (cinco) minutos, ofertar valor inferior ao melhor lance; II. na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte mencionada no inciso anterior deixar de oferecer valor inferior, o sistema convocará as microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes que porventura se enquadrem na condição prevista no caput deste subitem, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III. caso todas as microempresas ou empresas de pequeno porte enquadradas na condição do caput deste subitem tenham deixado de ofertar valor inferior, o Pregoeiro convocará o Licitante ofertante do melhor lance, dando-se prosseguimento à sessão pública O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do Licitante na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte O Licitante que se declarar microempresa ou empresa de pequeno porte para fins de obtenção dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 e não possuir tal condição ficará sujeito às sanções administrativas previstas no item 5 deste Edital O procedimento listado nos incisos do subitem 4.11 deste Edital será promovido pelo Pregoeiro, observada a ordem classificatória, sempre que o Licitante ofertante da melhor Proposta for desclassificado, inabilitado ou excluído deste Pregão Eletrônico Identificado o Licitante ofertante da melhor Proposta, o Pregoeiro poderá negociar com este, via chat, com o fim de obter Proposta mais vantajosa. 9
10 O Pregoeiro poderá suspender a sessão para que o Licitante ofertante da melhor Proposta possa avaliar a possibilidade de redução do valor de sua Proposta original, observado o disposto no subitem 4.4 deste Edital O Licitante ofertante da melhor Proposta deverá apresentar pelo ou pelo fax nº (21) , em até 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro, prorrogáveis a critério do BNDES, a Proposta adequada ao lance final ofertado, conforme modelo constante do Anexo II (Modelo de Proposta) deste Edital, como condição para sua aceitação preliminar A Proposta deverá ser emitida em papel timbrado que identifique o Licitante, e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada por seu Representante Legal ou Procurador, com indicação de número da cédula de identidade, do respectivo órgão emissor, número do CPF e o cargo por ele ocupado na sociedade, incluindo as seguintes informações do Licitante: nome e endereço completos, número do CNPJ, números de telefone e de fax, e , se houver, para contato A Proposta deverá conter planilha(s) de preços que indique(m) o(s) valor(es) unitário(s), total(is) e global do objeto licitado, conforme modelo constante do Anexo II (Modelo de Proposta) deste Edital O Licitante deverá informar, em sua Proposta, no campo Estabelecimentos vinculados à execução contratual (matriz/filial) do Anexo II (Modelo de Proposta) deste Edital, o(s) estabelecimento(s) responsável(is) pela execução contratual Caso pretenda executar o objeto licitado de forma fracionada por mais de um estabelecimento, matriz e/ou filial(is), o Licitante deverá comprovar a sua habilitação bem como a dos estabelecimentos vinculados à execução contratual, nos termos do subitem deste Edital À Proposta deverão ser anexados os seguintes documentos: I. Documento contendo, obrigatoriamente, a descrição detalhada com códigos do fabricante e quantidade de todos os itens ofertados, bem como do(s) console(s) adicional(is), caso haja, em atendimento ao objeto da licitação; II. Manual do produto ou página impressa do site do fabricante na Internet que comprovem o atendimento às especificações técnicas; a) Na documentação entregue, a licitante deverá informar em qual página se encontra a comprovação do atendimento dos itens , , 2.4.1, 2.4.2, a , , , , , , 10
11 , , , , 2.6.1, 2.7.1, 2.7.2, e do Anexo I deste Edital (Termo de Referência). III. Declaração do licitante (caso não seja o próprio fabricante) atestando que está autorizado a revender as licenças e prestar os serviços de assistência técnica, que poderá ser validada, se o BNDES julgar necessário, junto ao fabricante por meio de diligências ou consulta ao site É facultada ao Pregoeiro a instauração de diligência destinada a esclarecer ou a confirmar a veracidade das informações, prestadas pelo Licitante, constantes de sua Proposta e de eventuais documentos a ela anexados No julgamento da Proposta, o próprio Pregoeiro poderá, justificadamente, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das Propostas, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação Após o envio do(s) documento(s) listado(s) no subitem 4.13 deste Edital, o Pregoeiro decidirá sobre a aceitação final da Proposta, observado o disposto no subitem 4.17 deste Edital Não será aceita Proposta: I. que não atender às exigências do Edital e de seus Anexos; II. cujo valor global e/ou valores unitários forem superiores aos limites estabelecidos no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital; ou III. cujo valor global e/ou valores unitários forem inexequíveis, observado o disposto no subitem deste Edital Havendo indícios de inexequibilidade do valor global e/ou valores unitários ofertados, será instaurada diligência para que o Licitante ofertante da melhor Proposta possa, no prazo fixado pelo Pregoeiro: I. comprovar sua exequibilidade; ou II. ajustar os valores ofertados Optando por comprovar a exequibilidade de sua Proposta, o Licitante deverá apresentar justificativas e documentos que comprovem a viabilidade e a compatibilidade dos valores ofertados com os custos e despesas necessários à integral execução do objeto Optando por ajustar os valores ofertados, o Licitante deverá apresentar Proposta readequada (tendo como limite máximo a soma dos valores unitários ofertados na Proposta) e, se for o caso, justificativas para os ajustes realizados. 11
12 Todos os documentos apresentados pelo Licitante ofertante da melhor Proposta, a título de ajuste dos valores ofertados ou de comprovação de sua exequibilidade, serão encaminhados para análise da Equipe Técnica do BNDES a fim de que possa emitir o competente parecer Recusada a Proposta nos termos do subitem 4.17 deste Edital, o Pregoeiro convocará o próximo colocado, observado o disposto no subitem 4.11 deste Edital Para que seja habilitado, o Licitante deverá atender a todas as exigências listadas nos subitens a seguir. As exigências que não forem comprovadas pelo SICAF, obtido pelo Pregoeiro após a aceitação da Proposta, ou que estiverem desatualizadas no referido documento, deverão ser comprovadas através do envio de documentos no prazo de até 120 (cento e vinte) minutos, contados da convocação pelo Pregoeiro, prorrogáveis mediante solicitação, pelo ou pelo fax nº (21) , e a critério do BNDES Habilitação Jurídica I. Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no registro competente, com sua(s) respectiva(s) alteração(ões), ou a sua última consolidação; a) No caso de sociedade por ações e demais sociedades que elejam seus administradores em atos apartados, deverão ser apresentados tais documentos, devidamente registrados no registro competente; II. Decreto de autorização de funcionamento no Brasil, quando se tratar de sociedade estrangeira em funcionamento no País; III. Decreto de autorização de funcionamento, quando a atividade a ser desempenhada pela sociedade assim o exigir; IV. Instrumento Público ou Particular de Mandato (Procuração), com firma reconhecida em cartório, outorgando expressamente poderes para se manifestar pelo Licitante, dar declarações, receber intimação, interpor e renunciar recurso, assim como praticar todos os demais atos pertinentes à licitação, quando o Licitante for representado por Procurador Regularidade Fiscal e Trabalhista I. inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); II. inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo à sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto ora licitado; III. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante a Receita Federal e a Dívida Ativa da União; 12
13 IV. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante a Fazenda Municipal; V. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS - CRF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; VI. Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social INSS; e VII. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, comprovando a regularidade fiscal e trabalhista As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitas se as respectivas datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias de antecedência da data de sua apresentação As certidões cujo prazo de validade esteja expirado acarretarão a inabilitação do Licitante, salvo na hipótese prevista no subitem deste Edital Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da decisão do Pregoeiro que declarar o Licitante vencedor da licitação, prorrogáveis por igual período, a critério do BNDES, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem deste Edital, implicará inabilitação do Licitante, sem prejuízo de eventual instauração de procedimento administrativo punitivo para aplicação de sanções, observado o disposto no item 5 deste Edital Qualificação Técnica I. Declaração firmada pelo representante legal do Licitante, de que disporá, no momento da contratação, de todos os recursos humanos e operacionais necessários à execução do objeto deste Pregão Eletrônico; Qualificação Econômico-Financeira I. Certidão negativa de pedido de falência, concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida na sede da pessoa jurídica; 13
14 a) Os Licitantes com sede fora da Capital do Rio de Janeiro, deverão apresentar, preferencialmente, relação dos Cartórios de Distribuição da Comarca que expedem a certidão, emitida pelo órgão competente. b) A certidão que não possuir prazo de validade somente será aceita se a respectiva data de emissão não exceder a 90 (noventa) dias de antecedência da data de sua apresentação. c) A certidão apresentada cujo prazo de validade esteja expirado acarretará a inabilitação do Licitante. II. Índices de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC) iguais ou maiores que 1 ( = ou > 1), observadas as fórmulas a seguir: ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ATIVO TOTAL SG = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ATIVO CIRCULANTE LC = PASSIVO CIRCULANTE a) Caso os índices não constem do SICAF, o Licitante deverá apresentar as informações contábeis, na forma da lei, para cálculo dos referidos índices. b) Caso o resultado de qualquer dos índices seja menor que 1 (um), o Licitante deverá apresentar as informações contábeis, na forma da lei, a fim de comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a R$ ,90 (duzentos e oitenta e um mil, setecentos e sessenta e sete reais e noventa centavos) Caso o Licitante indique, nos termos do subitem deste Edital, outro(s) estabelecimento(s) responsável(is) pela execução contratual, deverá apresentar, além dos documentos que comprovem a sua própria habilitação, aqueles relativos à habilitação do(s) estabelecimento(s) indicado(s), salvo os documentos que, por sua própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz Poderá(ão) ser apresentado(s) em nome de quaisquer de seu(s) estabelecimento(s) o(s) atestado(s) de capacidade técnica exigido(s) no subitem deste Edital. 14
15 4.19 É facultada ao Pregoeiro a instauração de diligência destinada a esclarecer ou a confirmar a veracidade das informações, prestadas pelo Licitante, constantes dos documentos de habilitação Se o Licitante desatender às exigências habilitatórias o Pregoeiro convocará o próximo colocado, observado o disposto no subitem 4.11 deste Edital Será declarado vencedor o Licitante que for julgado habilitado pelo Pregoeiro Declarado o primeiro vencedor, o Pregoeiro convocará, via Chat, os Licitantes que se seguirem ao primeiro, na ordem de classificação para, no prazo de até 5 (cinco) minutos se manifestar sobre a possibilidade de ofertar valor igual ao apresentado pelo Licitante primeiro vencedor Na hipótese de o Licitante convocado aceitar a redução do valor ofertado nos termos do subitem 4.22 deste Edital, todos os procedimentos relativos ao julgamento de Proposta e de habilitação, listados nos subitens 4.13 a 4.19 deste Edital, deverão ser observados para este Licitante Na hipótese de o Licitante convocado rejeitar a redução do valor proposto, o Pregoeiro convocará o próximo colocado a se manifestar, no prazo indicado no subitem 4.22 deste Edital, sobre a possibilidade de ofertar valor igual ao apresentado pelo Licitante primeiro vencedor Se o Licitante convocado for julgado habilitado, o Pregoeiro declarar-lhe-á o vencedor, observando-se a ordem de classificação Declarado(s) o(s) vencedor(es), qualquer Licitante poderá, durante o prazo fixado pelo Pregoeiro, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer A ausência de manifestação do Licitante, em campo próprio do sistema, acerca da intenção de recorrer, no prazo fixado pelo Pregoeiro, importará na preclusão deste direito Admitida pelo Pregoeiro a intenção de recurso, será concedido, ao Licitante que tenha manifestado tal intenção, o prazo de até 3 (três) dias úteis, para apresentar, pelo Compras Governamentais, as razões recursais, ficando os demais Licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem as contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo para a apresentação das razões recursais. 15
16 Admitida a intenção de recurso, será assegurada ao Licitante que tenha manifestado tal intenção, vista imediata dos autos do procedimento licitatório respectivo, a fim de que possa promover a defesa de seus interesses O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Para fins de adjudicação, em até 3 (três) dias úteis, contados da data de encerramento da sessão pública, o(s) Licitante(s) vencedor(es) deverá(ão) apresentar na Gerência de Licitações 2 do BNDES, na Avenida República do Chile, nº 330, Torre Oeste, 18º andar, Estações de Trabalho 129, 130, 134 e 135, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a documentação de Proposta e de habilitação apresentadas durante a sessão pública, no original, em cópias autenticadas, ou em cópias não autenticadas desde que sejam exibidos os originais para conferência pelo Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio A sessão pública somente será encerrada depois de declarado(s) o(s) vencedor(es) e transcorrido o prazo para manifestação de intenção de recorrer, momento em que será disponibilizada, pelo sistema, a Ata da Sessão Pública contendo todos os atos praticados durante a sessão Na ausência de recursos ou após o julgamento dos recursos eventualmente interpostos, e cumprido o disposto no subitem 4.24 deste Edital, o resultado final da licitação ficará sujeito à homologação pela Autoridade Superior competente, que analisará a conveniência e oportunidade da contratação e a legalidade dos atos praticados. 5 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 5.1 O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua Proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços ou o Contrato; deixar de entregar documentação exigida neste Edital; apresentar documentação falsa; ensejar o retardamento da licitação; não mantiver a Proposta; comportar-se de modo inidôneo; fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal ficará sujeito às seguintes sanções: I. advertência; II. multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor global estimado da licitação ou valor global da Ata de Registro de Preços; III. impedimento de licitar e contratar com o União Federal, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação do inciso II deste subitem Somente serão aplicadas sanções mediante procedimento administrativo punitivo, no qual serão assegurados o contraditório e a ampla defesa. 16
17 5.1.2 As sanções somente deixarão de ser aplicadas se ocorrer fato superveniente justificável e aceito pela Autoridade Superior Quando aplicadas, as sanções serão registradas no SICAF. 6 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 6.1 Homologado e publicado o resultado da Licitação, o BNDES convocará o(s) vencedor(es) do certame, por carta ou para, sob pena de incorrer(em) nas sanções previstas no item 5 deste Edital, em até 5 (cinco) dias úteis, assinar(em) a Ata de Registro de Preços (Anexo III deste Edital) que, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento do objeto A Ata de Registro de Preços não obriga o BNDES a firmar as contratações nas quantidades estimadas, podendo realizar licitações específicas para a contratação do objeto deste Registro de Preços, obedecida a legislação pertinente, hipótese em que será assegurada preferência de contratação, em igualdade de condições, ao(s) Licitante(s) registrado(s), observada a ordem de classificação. 6.2 O prazo previsto para a assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado, por igual período, quando solicitado pelo(s) Licitante(s) vencedor(es) durante o respectivo transcurso, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo BNDES. 6.3 O(s) Licitante(s) vencedor(es)/registrado(s) deverá(ão) atualizar as certidões exigidas na fase de habilitação, se o prazo de validade expirar durante o curso da licitação ou durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços. 6.4 Se o(s) Licitante(s) vencedor(es) não apresentar(em) situação habilitatória regular ou se não assinar(em) a Ata de Registro de Preços no prazo fixado, a sessão pública será retomada para que o Pregoeiro providencie a sua exclusão da licitação, sem prejuízo das sanções previstas no item 5 deste Edital, podendo convocar, em seguida, o próximo colocado, conforme subitem 4.22 deste Edital. 6.5 Assinada a Ata de Registro de Preços, o(s) Licitante(s) vencedor(es) fica(m) obrigado(s) a executar o objeto que lhe(s) foi adjudicado, sempre que solicitado pelo BNDES, conforme as especificações e condições previstas neste Edital, em seus Anexos e na Proposta apresentada, prevalecendo, em caso de divergência, as especificações e as condições deste Edital, sob pena de sofrer as sanções previstas na Cláusula Nona da Ata de Registro de Preços. 17
18 6.6 O extrato da Ata de Registro de Preços contendo o preço e o(s) Licitante(s) registrado(s) será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado juntamente com a Ata, por todo o prazo de vigência desta, no endereço eletrônico O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura. 6.8 A Ata de Registro de Preços poderá ser revista, observado o disposto nos subitens a seguir Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o BNDES convocará o(s) Licitante(s) registrado(s) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado O(s) Licitante(s) registrado(s) que não aceitar(em) reduzir seu(s) preço(s) aos valores praticados pelo mercado será(ão) liberado(s) do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade A ordem de classificação do(s) Licitante(s) registrado(s) que aceitar(em) reduzir seu(s) preço(s) aos valores de mercado observará a classificação original Quando o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o(s) Licitante(s) registrado(s) não puder(em) cumprir o compromisso, o BNDES poderá: I. liberar o(s) Licitante(s) registrado(s) do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes da convocação para a assinatura do Contrato, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e II. convocar os demais Licitantes registrados, se houver, para assegurar igual oportunidade de negociação Não havendo êxito nas negociações, o BNDES poderá revogar a Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 6.9 O(s) Licitante(s) registrado(s) terá(ão) seu(s) registro(s) cancelado(s) pelo BNDES, quando: I. descumprir(em) as condições da Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas em sua Cláusula Nona; II. não apresentar(em) os documentos de contratação ou não assinar(em) o Contrato no prazo estabelecido pelo BNDES, sem justificativa aceitável, sem prejuízo das sanções previstas na Cláusula Nona da Ata de Registro de Preços; 18
19 III. não aceitar(em) reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; IV. sofrer(em) a sanção prevista nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993 ou a prevista no artigo 7º da Lei nº /2002; ou V. estiverem presentes razões de interesse público. VI. ofertarem marca/modelo de licenciamento diverso do primeiro contratado, exceto se o primeiro contrato celebrado não tiver sido executado O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nos incisos I, II, IV ou V do subitem 6.9 deste Edital será formalizado por decisão da Autoridade Competente do BNDES, assegurados o contraditório e a ampla defesa O(s) Licitante(s) registrado(s) poderá(ão) solicitar o cancelamento de seu(s) registro(s) na ocorrência de fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior, que venha a prejudicar o cumprimento da Ata, devidamente comprovados e justificados A Ata de Registro de Preços poderá, durante sua vigência, ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração, observado o disposto nos subitens a seguir O órgão ou entidade da Administração que desejar aderir à Ata de Registro de Preços deverá manifestar seu interesse, através de carta ou , encaminhado ao Gestor da Ata, observado o modelo constante do Anexo V (Minuta de Solicitação de Adesão) deste Edital Recebida a referida manifestação, o Gestor da Ata avaliará a possibilidade de adesão, inclusive consultando o Licitante registrado, observada a ordem de classificação, sobre sua capacidade e interesse na aceitação da contratação adicional O Licitante consultado poderá aceitar a contratação adicional, desde que esta não prejudique as obrigações assumidas com o BNDES, observado o disposto no subitem deste Edital Sendo aceita a solicitação de adesão, o Gestor da Ata informará o órgão ou entidade solicitante sobre sua decisão, encaminhando cópia da Ata de Registro de Preços assinada e de seus Anexos Caberá ao órgão ou entidade solicitante celebrar a contratação solicitada no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da autorização pelo Gestor da Ata, e desde que durante o prazo de vigência da Ata. 19
20 Celebrado o Contrato entre o Licitante consultado e o órgão ou entidade solicitante, este deverá enviar ao Gestor da Ata cópia do Contrato para seu arquivo e controle, em até 5 (cinco) dias úteis a contar de sua assinatura O órgão ou entidade solicitante que desejar demandar nova contratação adicional não poderá celebrar novas negociações diretamente com referido Licitante. Surgindo a necessidade, o órgão ou entidade solicitante deverá solicitar nova adesão ao Gestor da Ata que tomará as providências listadas nos subitens e deste Edital Compete ao órgão ou entidade solicitante, no que toca às suas próprias contratações, os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo Contratado das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, informando as ocorrências ao Gestor da Ata do BNDES A adesão do órgão ou entidade da Administração Pública à Ata de Registro de Preços do BNDES não poderá exceder, por órgão ou entidade solicitante, a 100% (cem por cento) do quantitativo previsto no subitem 13.2 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital As contratações adicionais não poderão exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo previsto no subitem 6.3 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital, independentemente da quantidade de órgãos ou entidades solicitantes. 7 CONTRATAÇÃO 7.1 Surgindo a necessidade de contratação durante a vigência da Ata de Registro de Preços, o BNDES convocará o Licitante registrado, observada a ordem de classificação, por carta ou para, sob pena de perder o direito ao registro e à contratação, bem como de incorrer nas sanções previstas no item 5 deste Edital, em até 5 (cinco) dias úteis: I. assinar o Contrato, cuja minuta consta do Anexo IV (Minuta de Contrato) deste Edital; II. garantia de execução do Contrato, no valor de 5% (cinco por cento) do valor global da contratação, na modalidade que vier a optar, dentre as adiante relacionadas: a) Caução em dinheiro: deverá ser depositada em favor do BNDES, de acordo com as orientações que serão fornecidas quando da referida convocação; b) Caução em títulos da dívida pública: os títulos deverão ser emitidos sob forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia 20
21 autorizado pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda. c) Seguro Garantia: a Apólice de Seguro deverá ser emitida por Instituição autorizada pela SUSEP a operar no mercado securitário, que não se encontre sob regime de Direção Fiscal, Intervenção, Liquidação Extrajudicial ou Fiscalização Especial, e que não esteja cumprindo penalidade de suspensão imposta pela SUSEP. c.1) O Instrumento de Apólice de Seguro deve prever expressamente: c.1.1) responsabilidade da seguradora por todas e quaisquer multas de caráter sancionatório aplicadas ao Contratado; c.1.2) vigência pelo prazo contratual; c.1.3) prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do término da vigência contratual, para apuração de eventual inadimplemento do Contratado - ocorrido durante a vigência contratual -, e para a comunicação da expectativa de sinistro ou do efetivo aviso de sinistro, observados os prazos prescricionais pertinentes. d) Fiança Bancária: a Carta de Fiança deverá ser emitida por Instituição Financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil - BACEN para funcionar no Brasil e que não se encontre em processo de liquidação extrajudicial ou de intervenção do BACEN. d.1) O Instrumento de Fiança deve prever expressamente: d.1.1) renúncia expressa, pelo fiador, ao benefício de ordem disposto no artigo 827 do Código Civil; d.1.2) vigência pelo prazo contratual; d.1.3) prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do término da vigência contratual, para apuração de eventual inadimplemento do Contratado - ocorrido durante a vigência contratual -, e para a comunicação do inadimplemento à Instituição Financeira, observados os prazos prescricionais pertinentes. III. Em caso de subcontratação do serviço de treinamento, conforme item do Anexo I (Termo de Referência), também como condição prévia à contratação, o licitante deverá apresentar declaração, firmada por seu Representante Legal, informando que haverá subcontratação, contendo nome, CNPJ, endereço e telefone da(s) empresa(s) subcontratada(s) e a parte do serviço que lhe cabe; detalhamento dos serviços a serem subcontratados; e valor total da subcontratação, observado o limite de 10% (dez por cento) do valor global do Contrato. a) Deverão ser apresentados, também, os seguintes documentos da(s) sociedade(s) subcontratada(s): 21
22 a.1) Comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, através do SICAF e/ou através das certidões que estarão previstas no Edital; a.2) Certidão negativa de pedido de falência, concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida na sede da pessoa jurídica; a.3) Termo de Confidencialidade assinado pelo Representante Legal da Subcontratada, conforme modelo constante do ANEXO VI ao EDITAL (Minuta de Termo de Confidencialidade para Subcontratação). a.3.1) Caso a opção pela subcontratação ocorra durante a execução contratual, o Contratado deverá apresentar documentos conforme disposto nos itens 12.1 e 12.2 previamente à efetivação da subcontratação, para aprovação do BNDES. b) Não será aceita a subcontratação dos serviços se o Licitante não apresentar os documentos arrolados no item acima; se a(s) sociedade(s) a ser(em) subcontratada(s) estiver(em) suspensa(s) de contratar e licitar com o BNDES; e/ou se estiver(em) impedida(s), por qualquer motivo, de receber recursos públicos. 7.2 É facultada ao Pregoeiro a instauração de diligência destinada a esclarecer ou a confirmar a veracidade das informações, prestadas pelo Licitante, constantes dos documentos arrolados no subitem 7.1 deste Edital. 7.3 A garantia somente será liberada após a verificação do cumprimento fiel, correto e integral dos termos contratuais. 7.4 Em caso de aumento do valor contratual, prorrogação do prazo de vigência do Contrato, utilização total ou parcial da garantia pelo BNDES, ou demais situações que impliquem em perda ou insuficiência da garantia, o Contratado deverá providenciar a complementação ou substituição da garantia prestada no prazo determinado pelo BNDES ou pactuado em aditivo ou em apostilamento, observadas as condições originais para aceitação da garantia estipuladas no inciso II do subitem 7.1 deste Edital. 7.5 O prazo previsto para o cumprimento das exigências elencadas no subitem 7.1 deste Edital poderá ser prorrogado, por igual período, quando solicitado pelo Licitante convocado, durante o respectivo transcurso, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo BNDES. 7.6 Se o Licitante convocado não apresentar situação habilitatória regular ou se não cumprir as exigências elencadas no subitem 7.1 deste Edital no prazo fixado, ficará sujeito às sanções previstas na Cláusula Nona da Ata de Registro de Preços. 22
23 8 INFORMAÇÕES ADICIONAIS 8.1 Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do presente Edital até 2 (dois) dias úteis anteriores à data de abertura da sessão pública A impugnação deverá ser encaminhada, à Gerência de Licitações 2 do BNDES, para o ou para o endereço Av. República do Chile nº 330, Torre Oeste, 18º andar, Estações de Trabalho 129, 130, 134 e 135, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP nº , indicando-se a modalidade e o número da licitação (Pregão Eletrônico AA nº 15/2016 BNDES) Caberá ao Pregoeiro julgar a Impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, observado o disposto no subitem 7.2 deste Edital A Ata de Julgamento de Impugnação será divulgada no Compras Governamentais e no endereço eletrônico para ciência de todos os interessados. 8.2 O BNDES reserva-se o direito de alterar os termos deste Edital e revogar ou anular a presente licitação, nos termos da Lei A alteração dos termos do Edital que afetar a formulação das Propostas implicará a reabertura do prazo para a apresentação das mesmas, observado o disposto no subitem 4.4 deste Edital. 8.3 O BNDES poderá negociar a qualquer tempo com o Licitante, com o fim de obter Proposta mais vantajosa. 8.4 Na ocorrência de qualquer fato superveniente ou na hipótese de caso fortuito ou de força maior, será observado o seguinte: I. se o fato impedir a realização de sessão pública na data marcada, a referida sessão será adiada, observado o disposto no subitem 4.4 deste Edital; II. os prazos que estiverem em curso serão suspensos, voltando a correr assim que a situação estiver normalizada, observado o disposto no subitem 4.4 deste Edital. 8.5 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e em seus Anexos, observar-se-á o que segue: I. excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento; II. os prazos somente serão iniciados e vencidos em dias de expediente no BNDES. 23
24 8.6 Os documentos apresentados pelo Licitante que forem redigidos em idioma estrangeiro deverão ser acompanhados da respectiva tradução simples. 8.7 Quando solicitado pelo BNDES, o Licitante registrado deverá apresentar a Declaração de Informações para Fornecimento - DIF preenchida, conforme modelo a ser disponibilizado pelo BNDES no momento da convocação No caso de subcontratação ou consórcio, o Licitante vencedor deverá apresentar, ainda, uma DIF para cada subcontratado/consorciado, devidamente preenchida(s) com os respectivos dados e assinada(s) pelo(s) respectivo(s) representante(s) legal(is). 8.8 O andamento da licitação poderá ser acompanhado por qualquer interessado no endereço eletrônico Fica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro para solucionar eventuais litígios, afastado qualquer outro, por privilegiado que seja. Rio de Janeiro, 19 de abril de Rogerio Abi-Ramia Barreto Advogado Chefe AA/DELIC 24
25 PREGÃO ELETRÔNICO AA Nº 15/ BNDES SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto o registro de preço para a aquisição de uma solução de gestão de dispositivos móveis smartphones e tablets que permita gerenciar hardware e software, em conjunto com os serviços de treinamento, instalação na infraestrutura do BNDES, assistência técnica e tutoria, incluindo licenças perpétuas dos produtos, para até (dois mil, novecentos e trinta e três) usuários ou para (oito mil setecentos e noventa e nove) licenças por dispositivo. 2. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO 2.1. As seguintes especificações aplicam-se à solução de gestão de dispositivos móveis de forma centralizada no Rio de Janeiro com abrangência para todas as localidades que o BNDES possua representação, conforme pode ser visto no item Para efeito de padronização, neste documento, a expressão dispositivos móveis faz referência tanto a celulares smartphones quanto a tablets, e ANDROID faz referência a dispositivos com o sistema operacional Android versão 5 ou superior com a biblioteca SAFE 4.0 ou superior DA SOLUÇÃO O BNDES possui escritórios nacionais no Rio de Janeiro, em Brasília, em Recife, em São Paulo e em Belém e escritórios internacionais em Londres (Inglaterra), Johanesburgo (África do Sul) e Montevidéu (Uruguai) O produto será instalado e operado primariamente no escritório do Rio de Janeiro Atualmente, o BNDES possui dispositivos móveis distribuídos em localidades onde o Banco possui representações, no Brasil e no exterior, conforme descrito abaixo: (oitocentos e sessenta e sete) smartphones distribuídos nas regionais do Rio de Janeiro, Brasília, São Paulo e Recife (três) smartphones no escritório de Johannesburgo, na África do Sul (três) smartphones no escritório de Montevidéu, no Uruguai (quatro) smartphones no escritório de Londres, na Inglaterra Os quantitativos descritos no item são dinâmicos e podem mudar a qualquer momento O BNDES possui a seguinte necessidade de licenciamento: Até (dois mil, novecentos e trinta e três) licenças de usuário que permitam o uso de, ao menos, 3 (três) dispositivos móveis por usuário ou (oito mil setecentos e noventa e nove) licenças de dispositivo. 25
26 Todas as licenças de gerenciamento de dispositivos móveis fornecidas no escopo da Ata de Registro de Preços e dos Contratos derivados da Ata de Registro de Preços devem ser do mesmo tipo: ou de usuário ou de dispositivo A solução de gerenciamento de dispositivos móveis atualmente em uso no BNDES consiste dos seguintes componentes: Dois servidores BES 10.2 no ambiente de produção; Um servidor BES 10.2 no ambiente de homologação; Um servidor BES 10.2 no ambiente de contingência 1 ; Smartphones com Sistema operacional BlackBerry OS (dois mil, quinhentos e noventa e um) licenças perpétuas de BlackBerry 12 Silver Integração com o Microsoft Active Directory 2008 R IBM Domino Server e IBM Notes Traveler Sametime Application Servidores Windows Server 2008 R2 Enterprise Edition 64-bit Sistema de Virtualização: VMware ESXi 5.1 e VMware vcenter Server Microsoft SQL Server Enterprise Edition, versões 2008 em instância compartilhada A infraestrutura disponibilizada pelo BNDES para a instalação da solução sendo contratada será a seguinte: Microsoft Active Directory 2008 R2; Servidores Windows Server 2008 R2 Enterprise Edition 64 bits; Servidores Red Hat Enterprise Linux (RHEL) v5 e v6, de 64 bits; Sistema de Virtualização: VMware ESXi 5.1 e VMware vcenter Server 5.1; Microsoft SQL Server Enterprise Edition, versões 2008 R2, com collation SQL_Latin1_General_CP1_CI_AI, em instância compartilhada; Oracle Database Enterprise Edition, versões 11g R2 e 12c, com Oracle Real Application Cluster 11g R2 e 12c, partioning option, utilizando codepage AL32UTF8 em ambiente Red Hat Enterprise Linux v5 e v6, em instância compartilhada Cliente de conexão com banco de dados de 64 bits Servidor proxy reverso Apache HTTP Server em Red Hat Enterprise Linux Server release Além da infraestrutura listada no item 2.3.8, a contratada poderá reaproveitar as licenças mencionadas no item , se possível, para a composição da 1 Os servidores no ambiente de contingência permanecem desligados, sendo ligados somente durante os testes do ambiente e para efetivo uso em contingência. 26