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Timestamp: 2019-10-18 19:04:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 37', 'in casu', 'ARTIGO 37', 'artigo 37', 'artigo 39', 'artigo 84']

Art. 37, § 12 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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Ir para Parágrafo 12 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
TJ-BA - Apelação APL 03273164320138050001 (TJ-BA)
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ART. 94 , § 5º. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 37 , X , DA CF/88 . REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 12.923/2013. PRECEDENTES DO TJ/BA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O TCE não tem personalidade jurídica própria e apenas em casos excepcionais a jurisprudência pátria tem-lhe reconhecido o direito de estar em juízo em seu próprio nome. 2. No que tange à alegação de ocorrência da prescrição do fundo de direito, in casu, verifico que, em caso de ato omissivo da Administração Pública na espécie, a implementação do reajuste de 102% aos servidores da Assembleia Legislativa, em que não tenha havido negativa expressa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, porquanto resta caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula n. 85 do STJ. Reconheço, no entanto, a prescrição quinquenal. 3. O referido reajuste já deveria ter sido implementado há muito tempo de forma geral e uniforme para todos os servidores públicos do Poder Executivo. Por igual fundamento, tal direito não se limita aos funcionários que ingressaram antes de 1992, mas deve ser estendido para toda a categoria, pois servidores integrantes do quadro único, com vínculo estatutário com a Administração, não podem perceber remuneração diferenciada. 4. Não só a Constituição Federal , como também a Constituição estadual determina uma revisão única, na mesma data e sem distinção aos servidores públicos e, o ato administrativo que concedeu o aumento diferenciado aos servidores públicos da Assembléia Legislativa em detrimento aos servidores do Tribunal de Contas, desrespeita a norma constitucional. 5.
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 414640 RJ 2005.50.01.012538-8 (TRF-2)
ADMINISTRATIVO  SERVIDOR PÚBLICO  REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO  LEI DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA  ART. 61 , § 1º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL  OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 1060 /50. ART. 5O, LXXIV DA CRFB/88 . 1  A EC nº 19 /98 alterou a redação do inciso X do artigo 37 determinando que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso e assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 2  É de iniciativa privativa do Presidente da República propor leis que disponham sobre o aumento de remuneração de servidores públicos federais, não podendo qualquer outro Poder substituí-lo nessa iniciativa, conforme o que dispõe a Constituição Federal no art. 61 , § 1º , II , alínea a, última parte e no inciso III , do artigo 84 . 3  O E.Supremo Tribunal Federal entende que, embora exista norma impondo ao Chefe do Executivo o dever de dar início a projeto de lei visando alterar a remuneração dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário obrigá-lo a isso (STF, Plenário, ADIn nº 2.061/DF, Rel.Min.Ilmar Galvão, DJ de 29/6/2001). 4  Aplicável na espécie a orientação firmada na Súmula nº 339 do STF, segundo a qual, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Precedente desta Eg. 8a.
Encontrado em: 2008 - Página::230 - 1/7/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 414640 RJ 2005.50.01.012538-8 (TRF-2) Desembargador Federal
A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal constatou que a documentação apresentada comprova a regularidade da contratação da servidora supracitada, sugerindo o registro, conforme Análise nº 3892/2014, ressalvando a remessa intempestiva dos documentos a esta Corte de Contas (folhas 12/14). A seguir, os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas que exarou o Parecer nº 3098/2015 (f. 15), opinando pelo registro do ato de pessoal em apreço. É o relatório. Passo a expor às razões da presente decisão. Trata-se o presente processo da contratação por tempo determinado da servidora Maíra Dorighello Cadamuro para exercer a função de psicóloga durante o período de 18 de fevereiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, conforme consta no Contrato nº 90/2014. A regra é admitir servidor em caráter efetivo por meio de concurso público de provas ou provas e títulos, visando a prover cargos do quadro de pessoal vagos e criados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, nos termos estabelecidos pelo art. 37 , inciso II , da CF/88 . A permissão dada pela Constituição Federal /88 ao Administrador Público, conforme permissivo constante no art. 37 , inciso IX , para contratar empregados por tempo determinado, é a exceção. A constituição Federal ao tratar sobre a contratação temporária dispôs que: a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Ao dispor que a lei estabelecerá os casos de tais contratações, a Constituição Federal delegou a uma lei especifica a autorização, para que as mesmas possam ocorrer. No presente caso a contração ocorreu com base na Lei Autorizativa nº 2.095 /2005, portanto, observando as prescrições estabelecidas pela Constituição Federal /88.
TCE-MS - ADMISSÃO 048772015 MS 1.584.914 (TCE-MS)
Sua finalidadeé eminentemente repressora e preventiva, tratando-se de causa deextinção da punibilidade, conforme prescreve o inciso XLV do art. 5º daConstituição Federal (Considerações sobre o princípio da pessoalidade,previsto no art. 5º , inciso XLV , da Constituição Federal . Revista do Tribunalde Contas da União. Brasília, n.108, p. 19-26, 2007).Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público de Contas eDECIDO pelo REGISTRO da contratação temporária de Vanessa AparecidaAndino Neves, efetuada pelo Município de Bela Vista/MS, com base no art. 2º, I, da Lei Autorizativa n. 17 /2006, para exercer a função de Professoradurante o período de 1º/03/2014 a 30/06/2014 e 28/07/2014 a12/12/2014, conforme Contratos s/n, acostado às folhas 28/30 e 31/33.É a decisão.Remetam-se os autos ao Cartório para publicação e demais providências,consoante disposições do art. 174, § 3º, II, a, do Regimento Interno.Campo Grande/MS, 27 de setembro de 2017.Ronaldo ChadidConselheiro Relator