Source: https://pt.scribd.com/document/74454312/Trabalho-Constitucional-Ordem-Social
Timestamp: 2020-04-05 17:20:33+00:00
Document Index: 151417322

Matched Legal Cases: ['artigo 226', 'artigo 226', 'Artigo 5', 'artigo 226', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 226', 'artigo 227', 'artigo 227', 'artigo 1', 'artigo 227', 'artigo 227', 'artigo 213', 'artigo 227', 'artigo 52', 'artigo 31', 'artigo 228', 'artigo 229', 'artigo 230', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 230']

Trabalho Constitucional - Ordem Social | Adoção | União Estável
salvarSalvar Trabalho Constitucional - Ordem Social para ler mais tarde
UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS CAMPUS DE PALMAS CURSO DE DIREITO
DA FAMLIA, DA CRIANA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO
Disciplina de Direito Constitucional II do Curso de Direito da Universidade Federal do Tocantins, como exigncia para obteno da nota da 2 avaliao, sob a orientao da Professora ngela Issa Haonat.
PALMAS/TO 2011
O presente trabalho faz um breve estudo do Captulo VII (Da famlia, da Criana, do Adolescente, do Jovem e do Idoso) do Ttulo Da Ordem Social da Constituio Federal. Este estudo busca fazer um paralelo entre as diretrizes constitucionais e as legislaes infraconstitucionais que versam sobre os temas abordados pelo referido captulo constitucional. O objeto de estudo foi recentemente alterado pela Emenda Constitucional n 65, de 13 de julho de 2010, fazendo-se a incluso na Carta Constitucional dos interesses da juventude. Sendo um tema de recente modificao, este trabalho buscou subsdios em julgados recentes do STF e de projeto de lei ainda em tramitao no Congresso Nacional para evidenciar a importncia de tal tema, alm de suscitar reflexes.
O Captulo VII, do Ttulo Da Ordem Social da Constituio Federal de 1988, versa sobre a Famlia, a Criana, o Adolescente, o Jovem e o Idoso. Composto de cinco artigos, tal captulo traa diretrizes para leis infraconstitucionais versarem a respeito desses agentes. O primeiro artigo desse Captulo (art. 226, CF/88) se refere famlia como base da sociedade, garantindo-lhe especial proteo do Estado. A famlia pode ser entendida em dois sentidos, um restrito e outro amplo. No sentido restrito, famlia abrange os pais e filhos, um dos pais e os filhos, os companheiros em unio estvel, ou apenas irmos. O sentido amplo da palavra, famlia o conjunto de todas as pessoas, ligadas pelo lao de parentesco, com descendncia em comum, englobando tambm os afins (tios, primos, sobrinhos, etc.). A Magna Carta adotou o sentido restrito. A Constituio Federal garantiu ampla proteo famlia, reconhecendo sua formao pelo casamento civil ou religioso com efeitos civis; pela unio estvel; e pela comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (artigo 226, 1 a 4, CF). Desse modo, a Constituio reconhece a famlia monoparental, superando o modelo patriarcal e hierarquizado do Cdigo Civil de 1916. Em recente julgamento no Supremo Tribunal Federal, da Ao Direta de Inconstitucionalidade 4.277, discutiu-se a equiparao da unio estvel entre pessoas do mesmo sexo entidade familiar. Tal julgamento, por unanimidade, reconheceu a estabilidade da unio homoafetiva, incorporando novos direitos civis aos casais gays, como comunho parcial de bens, penso alimentcia e do INSS, planos de sade, sucesso, adoo, entre outros. O pargrafo 5 desse artigo 226 prescreve que os direitos e deveres referentes sociedade conjugal so exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. Combinado com o Artigo 5, I da mesma Carta Constitucional, v-se a igualdade absoluta entre os cnjuges. Alm da formao das entidades familiares, tal artigo 226, em seu pargrafo 6, tambm versa sobre a dissoluo do casamento. Tal dispositivo foi recentemente alterado pela Emenda Constitucional n 66 de 2010. Antes da nova redao, a dissolubilidade do casamento civil pelo divrcio devia seguir um dos seguintes
requisitos: prvia separao judicial por mais de um ano, ou comprovada separao de fato por mais de dois anos. A nova redao suprimiu a necessidade de prvia separao entre os cnjuges para a dissoluo do casamento, o divrcio passou a ser imediato. O pargrafo 7 do mesmo artigo constitucional determina: Fundado nos princpios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsvel, o planejamento familiar livre deciso do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e cientficos para o exerccio desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituies oficiais ou privadas. O dispositivo supra transcrito regulamentado pela Lei n 9.263 de 1996. Pelo artigo 2 dessa lei, entende-se por planejamento familiar o conjunto de aes de regulao da fecundidade que garanta direitos iguais de constituio, limitao ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal. Em tal sentido, o Estado promove algumas aes, como a distribuio de preservativos e de plulas do dia seguinte, e permitindo a realizao da esterilizao voluntria, nos termos do artigo 10 dessa lei. Finalizando o artigo 226 da Magna Carta, o pargrafo 8 ordena: O Estado assegurar a assistncia famlia na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violncia no mbito de suas relaes. Alm da especial proteo famlia, a Carta Constitucional de 1988 tambm versa sobre a proteo da criana, do adolescente e do jovem. O artigo 227, que teve sua redao alterada pela Emenda Constitucional n 65 de 2010 para incluir e cuidar do direito da juventude, estabelece que dever da famlia, da sociedade e do Estado assegurar criana, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria, alm de coloc-los a salvo de toda forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e opresso. Segundo o parecer da Comisso Especial encarregada da anlise da PEC (Proposta de Emenda Constituio) que deu origem ao texto da EC n 65 de 2010,
a juventude conceituada como um importante segmento social, compreendendo a faixa etria dos quinze aos vinte e nove anos. So reconhecidas vrias juventudes, como a juventude rural, a urbana, a afro-descendente, a indgena, dentre outras. Desse modo, a referida Comisso, decidiu pela fixao ampla pelo quesito idade. O novo texto constitucional dado pela EC n 65/2010 prev no 8, inciso I do artigo 227 que a lei estabelecer o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens. Para atender a tal determinao, atualmente, h o Projeto de Lei n 27 de 2007 em tramitao no Congresso Nacional. O referido projeto de lei alm de criar o Estatuto da Juventude, regulando os direitos especficos dos jovens e estabelecendo diretrizes para elaborao de polticas de juventude, cria tambm a Rede e o Sistema Nacionais de Juventude. O artigo 1 do PL n 27/2007 dispe: Esta lei institui o Estatuto da Juventude destinado a regular os direitos assegurados s pessoas com idade entre quinze e vinte e nove anos, sem prejuzo do disposto na Lei n 8.069, de 12 de julho de 1990 e dos demais diplomas legais pertinentes. Com tal atribuio v-se que a criao do Estatuto da Juventude no acarreta prejuzos e vem reforar e estender as protees j regulamentadas no Estatuto da Criana e do Adolescente. A lei 8.069 de 1990 (Estatuto da Criana e do Adolescente) em seu 2 artigo considera como criana a pessoa at 12 anos de idade incompletos, e como adolescente a pessoa entre 12 e 18 anos de idade. O pargrafo 3 do artigo 227 assegura criana, ao adolescente e ao jovem direito proteo especial nos seguintes aspectos: proibio do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos, alm da idade mnima de 14 anos para admisso ao trabalho, que dever ser na condio de aprendiz at os 16 anos (art. 7, XXXIII, CF/88); estmulo do Poder Pblico, por meio da assistncia jurdica, incentivos fiscais e subsdios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criana ou adolescente rfo ou abandonado, alm de programas de preveno e atendimento especializado criana, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
Somando-se a tais protees, h as seguintes garantias: de direitos previdencirios e trabalhistas; de acesso do trabalhador adolescente e jovem escola; e de pelo e formal conhecimento da atribuio do ato infracional, igualdade na relao processual e defesa tcnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislao tutelar especfica. Nos termos do artigo 227, 4, o abuso, a violncia e a explorao sexual da criana e do adolescente sero punidos severamente pela lei. Nesse sentido, o Cdigo Penal Brasileiro busca a represso dessas prticas tipificando e cominando penas a essas prticas, como bem se v no artigo 213 (Estupro) e no Captulo II (Crimes sexuais contra vulnervel) do Ttulo VI (Dos crimes contra a dignidade sexual) da Parte Especial do referido cdigo. Alm da previso do Cdigo Penal, a Lei n 8.072 de 25 de julho de 1990, que dispe sobre os crimes hediondos, classificou o estupro e o estupro de vulnerveis como hediondos, aumentando as penas cominadas. Como dispe o artigo 227, 5 da Constituio, a adoo ser assistida pelo Poder Pblico, na forma da lei, que estabelecer casos e condies de sua efetivao por parte de estrangeiros. A adoo deve obedecer a processo judicial, e os seus efeitos, por regra, s comeam a partir do trnsito em julgado da sentena. O pargrafo 6 desse mesmo artigo, em respeito ao princpio da dignidade humana, preceitua que os filhos, havidos ou no da relao do casamento, ou por adoo, tero os mesmos direitos e qualificaes, inclusive sucessrios, proibindo quaisquer designaes discriminatrias relativas filiao. Por interpretao extensiva desse dispositivo, a vedao do tratamento discriminatrio abrange tambm se a adoo for realizada por entidade familiar constituda por unio estvel. A adoo internacional regulamentada pelo Estatuto da Criana e do Adolescente e pelo Decreto n 3.087/99 (Conveno Relativa Proteo das Crianas e Cooperao em Matria de Adoo Internacional). Sua conceituao feita pelo artigo 52 do ECA, considerando-se a adoo internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante residente ou domiciliado fora do Brasil . Tal modalidade de adoo caracterizada como o nico modo de colocao em famlia
substituta estrangeira. De acordo como o artigo 31 do ECA, a colocao em famlia substituta estrangeira constitui medida excepcional, auxiliada pela doutrina, tem-se a interpretao que a adoo por brasileiro ou por estrangeiro residente no Pas prefervel, em detrimento da adoo estrangeira. Para os efeitos penais, os menores de dezoito anos so inimputveis, de acordo com o artigo 228 da Magna Carta. Para os menores infratores, so aplicadas as medidas previstas no Estatuto da Criana e do Adolescente. Tais medidas scioeducativas aplicadas aos menores infratores abrangem, dentre outras, a advertncia, a prestao de servios comunidade e a internaes em estabelecimento educacional. Nos termos do artigo 229 da Carta Constitucional, os pais tm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores tm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carncia ou enfermidade. Instituiu-se, com esse dispositivo, o dever de reciprocidade entre pais e filhos. Finalizando o Captulo VII da Ordem Social, o artigo 230 da Constituio Federal dispe que a famlia, a sociedade e o Estado tm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participao na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito vida. Tal dispositivo se funda nos princpios da solidariedade e da proteo. O Estatuto do Idoso, Lei n 10.741/2003, conceitua, em seu artigo 1, idoso como toda pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Considerando o envelhecimento um direito personalssimo e sua proteo um direito social (art.8), o Estatuto do Idoso v como obrigao do Estado garantir aos idosos a proteo vida e sade, permitindo um envelhecimento saudvel e em condies de dignidade. Alm dessa obrigao do Estado, juntamente com a sociedade, a comunidade e a famlia, deve assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivao do direito vida, sade, alimentao, educao, cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, ao respeito e convivncia familiar e comunitria, como dispe o artigo 3 do referido Estatuto.
Somando-se s garantias da lei especfica, a Constituio determina nos pargrafos do artigo 230 que os programas de amparo aos idosos sero executados preferencialmente em seus lares, alm da gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos.
Como foi apresentado, a Constituio Federal Brasileira coloca a famlia como o cerne da sociedade, sendo elemento fundamental da organizao social. Com a constante evoluo e diferenas nas constituies dessa base da sociedade, a legislao viu-se obrigada a estender as protees para todas as espcies familiares, colocando em xeque a viso tradicionalista de famlia formada pelo marido, mulher e filhos. J o Estatuto da Criana e do Adolescente, lei que garante a proteo integral s pessoas at 18 anos, foi criado aps dois anos da promulgao da Magna Carta. Sua redao reafirma os direitos fundamentais garantidos pela Constituio, alm de adicionar os direitos ao esporte e ao lazer, profissionalizao e proteo no trabalho. Todas essas garantias, colocadas em prtica e com a constante fiscalizao do Poder Pblico, contribuem para a o desenvolvimento saudvel desse grupo social. Do mesmo modo, o Estatuto do Idoso, tambm j consolidado no mbito jurdico brasileiro, traz garantias de polticas pblicas para o envelhecimento digno, saudvel e ativo dos cidados acima de sessenta anos. Essas garantias somente reafirmam o princpio da dignidade humana que a Constituio Brasileira suscita, no esquecendo as pessoas que acompanharam boa parte da evoluo da nao. Findo elucidando que a proteo, j instituda por leis infraconstitucionais, da criana, do adolescente e do idoso demonstra a grande eficcia das diretrizes da Carta Constitucional, que, a partir da nova redao dada pela Emenda Constitucional n 65 de 2010, visa ampliar tal proteo para a juventude. Desse modo, todos os segmentos da sociedade ficaro constitucionalmente amparados.
BRASIL. Cdigo Penal. BRASIL. Constituio da Repblica Federativa do Brasil 1988. BRASIL. Decreto n 3.087, de 21 de junho de 1999. BRASIL. Estatuto da criana e do adolescente. BRASIL. Estatuto do Idoso. 5. ed. So Paulo: Saraiva, 2011. CAEIRO, Marina Vanessa Gomes. A valorizao do seio familiar na Carta Magna. Disponvel em: < http://conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.27202 > Acesso em: 4 de junho de 2011. COMISSO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR E ESTUDAR PROPOSTAS DE POLTICAS PBLICAS PARA A JUVENTUDE. Projeto de lei n 4.529 de 2004. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 14. ed. So Paulo: Saraiva, 2010. MORAES, Alexandre de. Constituio do Brasil interpretada e legislao constitucional. 4. ed. So Paulo: Atlas, 2004. STF. 2011. A Constituio e o Supremo. Disponvel em: <
http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp > Acesso em: 4 de junho de
Documentos semelhantes a Trabalho Constitucional - Ordem Social