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Timestamp: 2020-07-09 20:58:43+00:00
Document Index: 79844911

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Encarrega-me S. Ex.ª o Presidente do Governo Regional de informar que o projecto de lei em causa, enviado para parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, mereceu parecer negativo por parte do Governo Regional dos Açores, considerando os seguintes aspectos:
— O projecto de lei em apreço consubstancia um aditamento de três artigos à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, que aprovou a Lei de Enquadramento Orçamental, e que presentemente se encontra em processo de revisão, bem como a criação de um registo nacional dos serviços do Estado; — Os três artigos aditados (artigos 15.º-A, 15.º-В e 15.º-C) estabelecem a orçamentação base zero e salienta-se que o projecto de lei estende a criação do registo nacional (com informação orçamental e patrimonial via net) às regiões autónomas.
— Este projecto de lei, sendo aprovado, tem implicações directas na Região Autónoma dos Açores, considerando-se esta norma como uma ingerência directa nas competências dos órgãos regionais, pelo que o Governo Regional vem manifestar a sua total oposição a qualquer ingerência nas competências próprias da Região Autónoma.
Ponta Delgada, 1 de Março de 2011 O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.
——— PROJECTO DE LEI N.º 518/XI (2.ª) (LEI DE BASES DA ECONOMIA SOCIAL E SOLIDÁRIA)
Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio
Parte I — Considerandos Parte II — Opinião do Relator Parte III — Parecer da Comissão Parte IV — Anexos
Nota prévia: O projecto de lei n.º 518/XI (2.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), pretende instituir o enquadramento legislativo de referência do sector da economia social e solidária, através de uma lei de bases, tendo em conta os dispositivos constitucionais existentes e as disposições constantes da
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São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.º 1 do artigo 119.º e alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 124.º do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.º 1 do artigo 123.º do Regimento), o que significa que a iniciativa originária toma a forma de projecto de lei, porque é exercida pelos Deputados ou grupos parlamentares, está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto, é precedida de uma exposição de motivos e é subscrita por 16 Deputados (o limite máximo de assinaturas nos projectos de lei é 20).
Não se verifica violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto no n.º 1 do artigo 120.º (não infringe a Constituição e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa).
Esta iniciativa, ao estabelecer «o quadro geral do sector da economia social e solidária», não viola o disposto no n.º 2 do artigo 120.º do Regimento, sob a epígrafe «Limites da iniciativa», que impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», princípio conhecido com a designação de «leitravão», consagrado no n.º 2 do artigo 167.º da Constituição.
Todavia, a execução dos fins a que a iniciativa se propõe pode implicar custos, que correspondam a um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento, os quais devem ser tidos em conta.
Importa salientar alguns indicadores constantes do texto da iniciativa para avaliar dos eventuais custos com a sua execução, designadamente:
Do ponto de vista dos requisitos constitucionais, importa chamar a atenção para o facto de a matéria em causa se inserir no âmbito da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República [alínea x) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição]. Este preceito tem correspondência com outras normas constitucionais, designadamente com os artigos 61.º e 85.º da Constituição.
Para chegar a esta conclusão é necessário tecer algumas considerações sobre o conceito de economia social, bem como sobre o seu enquadramento jurídico-constitucional.
Não se encontra expressamente consagrada na ordem jurídica portuguesa uma noção de economia social, nem ao nível da Constituição nem ao nível das leis comuns. Ao nível constitucional existe «o sector cooperativo e social» como um dos três sectores de propriedade dos meios de produção, ao lado do sector público e do sector privado (artigo 82.º).
Segundo alguns autores, quando se fala de economia social em Portugal não pode deixar de se valorizar o facto de a grande maioria das organizações por ela abrangidas pertencerem ao «sector cooperativo e social» consagrado na Constituição. Pode, no entanto, haver entidades consideradas como partes integrantes da economia social que se encontram fora do referido sector, tal como a Constituição o delimita, as quais, mesmo sendo uma parte reduzida, devem ser tidas em conta.
O sector cooperativo e social à luz da Constituição (artigo 82.º) tem duas vertentes: uma cooperativa e outra social, sendo a primeira composta pelo subsector cooperativo e a segunda pelos subsectores comunitário, autogestionário e solidário.
A coexistência entre os três sectores de propriedade dos meios de produção é um dos princípios fundamentais da organização económica, tal como consagrada no artigo 80.º da nossa lei fundamental, de entre os quais consta, na alínea f), a «Protecção do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção».
A alínea b) do n.º 3 do artigo 136.º que dispõe sobre a «Promulgação e veto» menciona os «Limites entre o sector público, o sector privado e o sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção» como uma das matérias que exige uma maioria qualificada de dois terços «dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções», para a confirmação dos respectivos decretos.
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O artigo 288.º da Constituição, que estabelece os limites materiais de revisão constitucional, consagra, na alínea f), «A coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção».
Por último, importa salientar que uma lei de bases é uma lei de valor reforçado («Têm valor reforçado as leis que (… ) sejam pressuposto normativo necessário de outras leis»), de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 112.º da Constituição.
No âmbito das leis de valor reforçado é classificada como lei de valor reforçado específico, assim considerada, porque não se impõe a todos os actos legislativos, tendo apenas uma relação directa de subordinação com os respectivos decretos-lei de desenvolvimento3.
Esta categoria de leis de valor reforçado foi introduzida na Constituição aquando da segunda revisão constitucional (Lei Constitucional n.º 1/89, de 8 de Julho) e a redacção actual foi adoptada na quarta revisão constitucional (Lei Constitucional n.º 1/97 de 20 de Setembro).
As leis de valor reforçado não constituem uma nova forma de acto legislativo. O legislador pretendeu imprimir uma diferenciação funcional aos actos legislativos assim classificados, designadamente para efeitos de fiscalização da constitucionalidade [alínea a) do n.º 2 do artigo 280.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 281.º da Constituição], para apurar o tipo de vício em caso de violação de uma lei de valor reforçado.
Verificação do cumprimento da lei formulário: A Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, com as alterações subsequentes, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.
Como estamos perante uma iniciativa legislativa, caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, em conformidade com algumas disposições da designada lei formulário, entendemos apenas de referir o seguinte:
— Esta iniciativa contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.º 1 do artigo 2.º da citada lei («A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação»); — Será publicada na 1.ª série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da lei formulário]; — A presente iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 7.º da lei formulário.
III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes4
Enquadramento legal nacional e antecedentes: O Bloco de Esquerda propõe estabelecer um quadro legislativo de referência para a economia social e solidária, que têm expressão nas diversas associações e organizações não governamentais que proporcionam apoios sociais, no seguimento da Resolução do Parlamento Europeu de 19 de Fevereiro de 2009 (2010/C 76 E/045), sobre economia social.
Esta matéria é abordada na Constituição da República Portuguesa6, que, no n.º 4 do artigo 82.º7, define o sector cooperativo e social e, no artigo 85.º8, atribui ao Estado a incumbência de estimular e apoiar a criação e a actividade de cooperativas, de definir legalmente os benefícios fiscais e financeiros das cooperativas, e as condições mais favoráveis à obtenção de crédito e auxílio técnico.
A Lei de Bases da Segurança Social, aprovada pela Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro9, prevê, no artigo 11.º, o princípio da subsidiariedade, que «assenta no reconhecimento do papel essencial das pessoas, das famílias 3 Artigo 198.º da Constituição «1 — Compete ao Governo, no exercício de funções legislativas: (… ) c) Fazer decretos-lei de desenvolvimento dos princípios ou das bases gerais dos regimes jurídicos contidos em leis que a eles se circunscrevam». De acordo com o disposto no n.º 3 do mesmo artigo, os decretos-lei previstos na alínea c) do n.º 1 devem invocar a lei de bases ao abrigo da qual são aprovados.
4 É redundante referir nesta parte da NT o objectivo da iniciativa, que deve vir na parte I. Nesta parte deve ser referida a legislação em vigor e a eventual necessidade de regulação posterior. A escolha dos países a analisar em matéria de direito comparado deve ser articulada com o proponente da iniciativa e/ou com o relator do parecer, sempre que tal seja possível. A análise de direito comparado deve corresponder, concretamente, ao objecto da iniciativa.
5 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2010:076E:0016:0023:PT:PDF 6 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx 7 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art82 8 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art85 9 http://dre.pt/pdf1s/2007/01/01100/03450356.pdf
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e de outras instituições não públicas na prossecução dos objectivos da segurança social, designadamente no desenvolvimento da acção social»; no artigo 15.º inscreve-se o princípio da complementaridade, que consiste «na articulação das várias formas de protecção social públicas, sociais, cooperativas, mutualistas e privadas com o objectivo de melhorar a cobertura das situações abrangidas e promover a partilha das responsabilidades nos diferentes patamares da protecção social».
Apesar deste reconhecimento do papel das instituições não públicas na protecção social, o BE entende que não existe uma definição jurídica do conceito de economia social. Assim o Grupo Parlamentar do BE entende que a aprovação do Decreto-Lei n.º 282/2009, de 7 de Outubro10, que criou recentemente uma cooperativa de economia social, e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2010, de 4 de Março11, que aprova o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES), são dois exemplos práticos na necessidade de definir o enquadramento jurídico-legal das entidades da economia social.
Entretanto, as associações e as fundações têm-se regido por instrumentos legislativos genéricos, nomeadamente o Código Civil, que dispõe sobre as «Pessoas colectivas» nos artigos 157.º a 194.º. Algumas associações têm visto reconhecidas a sua especificidade, como, por exemplo, as associações de pessoas portadoras de deficiência, através da Lei n.º 127/99, de 20 de Agosto12, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 37/2004, de 13 de Agosto13.
No caso das cooperativas a Lei n.º 51/96, de 7 de Setembro14, com as alterações posteriores, que aprovou o Código Cooperativo, prevê a actividade social como uma das razões para a sua constituição. Mais especificamente o Decreto-Lei n.º 7/98, de 15 de Janeiro15, que regulamenta o regime jurídico das cooperativas de solidariedade social. O Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro16, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, e que foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.º DD297517, e alterado pelos Decretos-Lei n.º 386/83, de 15 de Outubro18, n.º 9/85, de 9 de Janeiro19, n.º 89/85, de 1 de Abril20, n.º 402 /85, de 11 de Outubro21, e n.º 29/86, de 19 de Fevereiro22 (revogou o Decreto-Lei n.º 386/83, de 15 de Outubro).
A Lei n.º 85/96, de 16 de Dezembro23, estabeleceu o Estatuto Fiscal Cooperativo. O regime de utilidade pública, com as regalias e isenções conferidas pelo Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro24, foi alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro25.
Enquadramento doutrinário: ARTIS, Amélie — Le rôle de l'économie sociale et solidaire dans les territoire : six études de cas comparées. Recma. ISSN-0035-2020. Paris. A. 88, n.º 314 (oct. 2009), p. 18-31. Cota: RE-38.
Resumo: a autora ao debruçar-se sobre o papel da economia social e solidária na região Rhône-Alpes e em duas cidades europeias, Berlim e Barcelona, expõe a diversidade dos modelos de participação da economia social na regulação e no desenvolvimento territorial. Conclui que a economia social e solidária é cada vez mais encarada como actor colectivo do desenvolvimento local.
JEANTET, Thierry — Économie sociale. Les études de la Documentation Française. Paris. N.º 5297/98 (2009), 198 p. Cota: RE-92
10 http://dre.pt/pdf1sdip/2009/10/19400/0734607349.pdf 11 http://dre.pt/pdf1sdip/2010/03/04400/0061300614.pdf 12 http://www.dre.pt/pdf1s/1999/08/194A00/55335535.pdf 13 http://dre.pt/pdf1s/2004/08/190A00/51845185.pdf 14 http://www.dre.pt/pdf1s/1996/09/208A00/30183032.pdf 15 http://www.dre.pt/pdf1s/1998/01/012A00/01630165.pdf 16 http://www.dre.pt/pdf1s/1983/02/04600/06430656.pdf 17 http://digesto.dre.pt/digesto//pdf/LEX/53/160007.PDF 18 http://dre.pt/pdf1s/1983/10/23800/36073607.pdf 19 http://dre.pt/pdf1s/1985/01/00700/00380039.pdf 20 http://dre.pt/pdf1s/1985/04/07600/08760876.pdf 21 http://dre.pt/pdf1s/1985/10/23400/33583359.pdf 22 http://dre.pt/pdf1s/1986/02/04100/04430443.pdf 23 http://www.dre.pt/pdf1s/1998/12/289A00/68466849.pdf 24 http://dre.pt/pdf1s/1977/11/25700/26552657.pdf 25 http://dre.pt/pdf1s/2007/12/24000/0889108895.pdf
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Resumo: em França as cooperativas, sociedades mutualistas, associações e fundações envolvem mais de metade da população, empregam mais de dois milhões de pessoas e representam mais de 10% do produto interno bruto. Esta obra constitui uma apresentação analítica e problemática da economia social em França, referindo a sua génese histórica e o panorama actual detalhado desta realidade múltipla que abrange sectores de actividade, peso económico e regime jurídico.
REBELO, Glória — Emprego e economia social. Cadernos de Economia. Lisboa. N.º 93 (Out/Dez. 2010), p.
17-22. Cota: RP-272
Resumo: o sector cooperativo e social, constitucionalmente consagrado na alínea f) do artigo 80.º e no n.º 4 do artigo 82.º da Constituição, constitui um dos sectores de propriedade dos meios de produção, pilar importante da organização socioeconómica do Estado português.
O autor defende o reforço da articulação entre o Estado e as organizações de economia social — designadamente através de um incremento do espírito de iniciativa e de entreajuda, determinantes para a construção de uma sociedade mais solidária — como fundamental para desenvolver, no interior das economias de mercado, redes de solidariedade e novas dinâmicas de proximidade capazes de induzir uma maior responsabilidade colectiva, criar emprego, reforçar a coesão social, económica e regional, revitalizando, também, a interacção entre o Estado, a sociedade civil organizada e o mercado.
Espanha: A Constituição Espanhola de 197826 prevê, no artigo n.º 129-227, que os poderes públicos promoverão eficazmente as diversas formas de participação na empresa e fomentarão, mediante uma legislação adequada, as sociedades cooperativas.
Desde 1991 que foi criado, através do Real Decreto n.º 1836/1991, de 28 de Dezembro28, o Instituto Nacional de Fomento da Economia Social, espelhando a preocupação do Estado espanhol com este tema.
Mais tarde, em 1999, a disposição adicional segunda29 da Lei n.º 27/1999, de 16 de Julho30, «de Cooperativas», criou o Conselho para o Fomento da Economia Social como órgão assessor e consultivo para as actividades relacionadas com a economia social, que tem o seu funcionamento e orgânica regulados pelo Real Decreto n.º 219/2001, de 2 de Marco31.
Se as cooperativas se encontram reguladas pela Lei n.º 27/1999, de 16 de Julho32, o regime fiscal das cooperativas é definido na Lei n.º 20/1990, de 19 de Dezembro33, e o registo das Sociedades Cooperativas pelo Real Decreto n.º 136/2002, de 1 de Fevereiro34. As regiões autónomas espanholas têm também legislação própria35 sobre as cooperativas.
As fundações são reguladas pela Lei n.º 50/2002, de 26 de Dezembro36, sendo o regime fiscal das entidades sem fins lucrativos e os incentivos fiscais ao mecenato definido pela Lei n.º 49/2002, de 23 de Dezembro37.
As actividades relativas à economia social são passíveis de subvenção anual por parte do Estado, para 2010 nos termos da Ordem TIN/310/2010, de 10 de Fevereiro38. 26 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/constitucion.html 27 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/constitucion.t7.html#a129 28 http://www.boe.es/aeboe/consultas/bases_datos/doc.php?id=BOE-A-1991-30863 29 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Privado/l27-1999.t3.html#da2 30 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Privado/l27-1999.html 31 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd219-2001.html 32 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Privado/l27-1999.html 33 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Fiscal/l20-1990.html 34 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd136-2002.html 35 http://www.mtin.es/es/sec_trabajo/autonomos/economia-soc/NoticiasDoc/legislacion/leyesCoopAutonomicas.htm 36 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l50-2002.html 37 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Fiscal/l49-2002.html 38 http://www.boe.es/boe/dias/2010/02/17/pdfs/BOE-A-2010-2607.pdf
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Portanto, poder-se-á dizer que o panorama legislativo espanhol tem semelhanças com o nosso, pois a legislação sobre «economia social» encontra-se igualmente dispersa por vários diplomas.
França: Em França o associativismo está regulamentado desde o início do século passado, por intermédio de um diploma de 1901 — a Lei de 1 de Julho de 1901, relativa ao contrato de associação39. Este diploma foi regulamentado pelo Decreto de 16 de Agosto de 190140. Para um maior desenvolvimento ver esta ligação41 no sítio Service Public.fr, sendo de destacar que as associações são também passíveis de declaração de utilidade pública42 e de obter uma subvenção estatal43.
Dentro destas, e no âmbito da matéria em análise nesta iniciativa legislativa, há a destacar as associações sem fim lucrativo. Em França há um forte apoio social44 por parte do poder central e das regiões administrativas e o próprio associativismo cobre quase todos os campos.
A origem da economia social45 remonta ao século XIX, levando em 1980 ao aparecimento de uma Carta de Economia Social46, realizada pelo Comité Nacional de Ligação das Actividades Mutualistas, Cooperativas e Associativas (CNLAMCA), baseando esta actividade nos princípios da livre adesão dos seus membros, da gestão democrática, do não lucro individual e na independência dos poderes públicos. Mais recentemente, o artigo 5.º do Decreto n.º 2006-151, de 13 Fevereiro, criava o Conselho Superior para a Economia Social, acabando o seu funcionamento por ser regulado pelo Decreto n.º 2006-826, de 10 Julho47. Este diploma foi recentemente alterado pelo Decreto n.º 2010-1230, de 20 de Outubro48.
No ano passado o Governo lançou um Programa de Investimentos no Futuro através da Lei n.º 2010-237, de 9 de Março, sendo que o artigo 8.º49 deu origem à Convenção50 com a Caixa de Depósitos Acção no sentido do financiamento da economia social e solidária.
Existe um Conselho das Empresas, Empregadores e Agrupamentos da Economia Social51 (CEGES), com a missão de reunir, representar e promover os actores da economia social, e, entre outras informações interessantes no seu site, adianta que a economia social significa em França 800 000 empresas, 2 milhões de assalariados, 10% do PIB52.
Sobre esta temática, a Revista Internacional da Economia Social tem disponíveis diversos artigos53 sobre a actualidade e o futuro deste sector.
Enquadramento do tema no plano europeu: União Europeia: No âmbito da União Europeia, cerca de 2 milhões de empresas de economia social empregam mais de 11 milhões de pessoas — 70% em associações sem fim lucrativo, 26% em cooperativas e 3% em sociedades mútuas — , estando presentes em quase todos os sectores da economia, nomeadamente na banca, seguros, artesanato, serviços comerciais, protecção do consumidor, serviços sociais e de saúde, entre outros, delas dependendo um número muito significativo de membros, estimado em cerca de 160milhões de pessoas54. 39 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=LEGITEXT000006069570&dateTexte=20100907 40 http://www.legifrance.gouv.fr/texteconsolide/AAHBN.htm 41 http://vosdroits.service-public.fr/associations/F1119.xhtml 42 http://vosdroits.service-public.fr/associations/F1131.xhtml 43 http://vosdroits.service-public.fr/associations/F3180.xhtml 44 http://www.securite-sociale.fr/institutions/organigr/organigramme.htm#rg 45 http://www.cress-fc.org/index.php/economie-sociale-et-solidaire 46 http://www.cress-fc.org/index.php/component/docman/doc_download/1-charte-de-lesscnlamca1980 47http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=4D927108C1435EBA12530C922486C09F.tpdjo03v_1&dateTexte=?cidTexte=
JORFTEXT000000818155&categorieLien=cid 48http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000022932522&fastPos=2&fastReqId=1413031326&categorieLien
=id&oldAction=rechTexte 49http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexteArticle.do;jsessionid=DAD311DE17FA221D339F2E6AFAB55B1E.tpdjo08v_3&dateTexte=?ci
dTexte=JORFTEXT000021943745&idArticle=JORFARTI000021943775&categorieLien=cid 50http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000022497301&fastPos=3&fastReqId=1642324130&categorieLien
=id&oldAction=rechTexte 51 http://www.ceges.org/index.php/accueil 52 http://www.ceges.org/index.php/ceges/presentation/leconomie-sociale-et-solidaire 53 http://www.recma.org/taxonomy/term/2 54 Informação detalhada sobre a economia social na agenda europeia disponível no endereço http://ec.europa.eu/enterprise/policies/sme/promoting-entrepreneurship/social-economy/index_en.htm
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Neste contexto, e atendendo ao reconhecimento do importante papel das empresas de economia social, enquanto actor económico e social, e do seu contributo para a implementação dos objectivos da União Europeia em diversos domínios de actividade, têm vindo a ser desenvolvidas, em especial no quadro da política de apoio às pequenas e médias empresas, um conjunto de iniciativas com vista, nomeadamente à criação de um quadro regulamentar que seja favorável ao seu desenvolvimento.
A Comissão apresentou em 6 de Junho de 1997 uma Comunicação55 sobre a promoção do papel das associações e fundações na Europa, que tem como objectivo chamar a atenção dos decisores políticos para a importância económica, social e política deste sector da economia social, nomeadamente para o crescente papel destas organizações em diversas áreas de actividade social e na criação de empregos, bem como para o exercício duma cidadania activa e para a promoção da democracia.
— O melhor conhecimento e compreensão deste sector, a clarificação das suas relações com os poderes públicos e o desenvolvimento de «parcerias»; — O estabelecimento de um quadro jurídico claro e eficaz das associações e fundações; — Assegurar uma melhor saúde financeira do sector através de regimes fiscais potenciadores do crescimento do sector e incentivar o financiamento público, do sector empresarial e os donativos particulares; — Encorajar a formação do sector e o acesso às novas tecnologias; — Melhorar o acesso aos programas de financiamento europeus.
Em 2009 a Comissão, dando também resposta a uma recomendação do Parlamento Europeu, empreendeu, em simultâneo, um estudo56 e uma consulta pública57 sobre a viabilidade e a necessidade de estabelecimento de um estatuto de fundação europeia, estando previsto no Programa de Trabalho da Comissão para 2011 a eventual apresentação de uma proposta de regulamento relativo a um estatuto da Fundação Europeia, com o objectivo de «resolver os problemas transfronteiras que as fundações enfrentam (e eventualmente outras entidades jurídicas com fins filantrópicos) e os seus doadores, nomeadamente devido ao excesso de formalidades administrativas ou restrições legais».
Relativamente ao debate sobre o papel das cooperativas, que assumiu um novo interesse após a aprovação pelo Conselho, em Julho de 2003, do Regulamento58 que institui o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia, refira-se que a Comissão apresentou em 23 de Fevereiro de 2004 uma Comunicação59 relativa à promoção das cooperativas na Europa.
Nesta comunicação a Comissão salienta o papel cada vez mais importante e positivo desempenhado pelas cooperativas em diversos domínios, como a política de emprego, a integração social, o desenvolvimento regional e rural, a agricultura, entre outros, bem como o seu contributo para os objectivos comunitários, nomeadamente no que respeita à criação de empregos pelas cooperativas do sector da «economia social».
Para a sua promoção a Comissão propõe uma série de iniciativas tendentes a promover o modelo cooperativo e assegurar uma correcta apreensão do sector, a criar um quadro regulador adequado e a instaurar um ambiente mais propício à sua criação.
Por outro lado, as entidades de economia social, sendo na sua maioria pequenas e médias empresas, estão abrangidas pela política da União Europeia de promoção das PME e de reforço do empreendedorismo, nomeadamente no contexto do quadro estratégico Small Business Act60 para a Europa, adoptado pelo 55 COM/1997/241 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:1997:0241:FIN:PT:PDF 56 Feasibility Study on a European Foundation Statute Este estudo inclui uma análise comparativa do regime legal relativo às fundações em vigor nos Estados-membros.
http://ec.europa.eu/internal_market/company/docs/eufoundation/feasibilitystudy_en.pdf 57 http://ec.europa.eu/internal_market/company/eufoundation/index_en.htm 58 Regulamento (CE) n.º 1435/2003, do Conselho, de 22 de Julho de 2003 59 COM/2004/18 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2004:0018:FIN:PT:PDF 60 COM/2008/394 de 25.06.2008
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Conselho em Dezembro de 2008, que enuncia um conjunto de princípios e de medidas de carácter legislativo, administrativo e económico para guiar a concepção e a aplicação das políticas a nível da União Europeia e dos Estados-membros, com vista a uma exploração mais eficaz do potencial de crescimento e de inovação das PME. Neste contexto as empresas de economia social têm vindo a beneficiar de diversos programas comunitários destinados a ajudar as PME61.
Do mesmo modo, o papel positivo das empresas com objectivos sociais no combate à exclusão e ao desemprego é reconhecido no contexto do Fundo Social Europeu e tem sido apoiado por iniciativas na área social e do emprego.
Relativamente à posição do Parlamento Europeu sobre a matéria em apreciação, refira-se em especial a Resolução62 de 19 de Fevereiro de 2009 sobre a economia social, mencionada na exposição de motivos da presente iniciativa.
Nesta resolução o Parlamento Europeu salienta que a economia social contribui para a concretização dos principais objectivos da política de emprego da União Europeia e desempenha um papel essencial na economia europeia, na manutenção e no reforço do modelo social europeu e da democracia industrial e económica, considerando que a falta de visibilidade institucional é um dos problemas mais importantes com que se depara a economia social na União Europeia e em alguns Estados-membros, pelo que se impõe que a Comissão e Estados-membros reconheçam a economia social e os seus interessados na sua legislação e políticas.
O Parlamento Europeu «reconhece que a economia social só poderá prosperar e desenvolver todo o seu potencial se puder beneficiar de condições políticas, legislativas e operacionais adequadas, tendo em conta a riqueza da diversidade das instituições da economia social e as suas características específicas» e salienta que as empresas deste sector necessitam de um enquadramento jurídico seguro, baseado no reconhecimento dos seus valores específicos, a fim de não estarem em desvantagem em relação às outras empresas.
Neste sentido o Parlamento Europeu, na sequência das posições anteriormente assumidas, solicita à Comissão e aos Estados-membros que reconheçam a economia social e os seus interessados na sua legislação e políticas, reiterando, entre outros aspectos, a necessidade deste sector ser dotado de um quadro jurídico claro e seguro e de um estatuto particular63, e integrando uma dimensão «economia social» na implementação das políticas comunitárias e nacionais e nos diversos tipos de programas da União Europeia destinados às empresas.
Solicita igualmente à Comissão e aos Estados-membros que contemplem diversas medidas de promoção das empresas de economia social, nomeadamente no que respeita ao acesso fácil ao crédito e à concessão de benefícios fiscais, ao apoio à inclusão dos actores da economia social na concertação social e no diálogo civil e ao desenvolvimento de competências e profissionalismo neste sector, e que promovam a criação de registos estatísticos nacionais das empresas deste sector.
A nível europeu, o Parlamento Europeu constata que é necessário prosseguir os trabalhos no que respeita ao reconhecimento dos estatutos europeus relativos às associações, às sociedades mútuas e às fundações, a fim de garantir um tratamento igual para as empresas da economia social de acordo com as regras do mercado interno, permitindo-lhes agir a nível pan-europeu e que sejam previstas condições de financiamentos comunitários e incentivos para prestar um maior apoio a estas organizações criadas para fins de utilidade social64.
Saliente-se também que o Comité Económico e Social Europeu se pronunciou sobre a matéria em apreciação, nomeadamente nos pareceres aprovados, em 26 de Abril de 2000, sobre a economia social e o http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2008:0394:FIN:PT:PDF 61 Refira-se a recente Decisão n.º 283/2010/UE que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o emprego e a inclusão social, dotado com um orçamento de 100 milhões de euros, destinado nomeadamente a microempresas do sector da economia social para acções pertinentes durante o período de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2013.
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2010:087:0001:0005:PT:PDF 62http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//NONSGML+TA+P6-TA-20090062+0+DOC+PDF+V0//PT&language=PT 63 Veja-se o estudo Study on Practices and Policies in the Social Enterprise Sector in Europe destinado a coligir leis, regulamentos administrativos e boas práticas que permitem melhorar o quadro normativo onde as empresas sociais funcionam, disponível em http://ec.europa.eu/enterprise/newsroom/cf/_getdocument.cfm?doc_id=3408 64 Veja-se o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0015/2009), de 26 de Janeiro.
(http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A6-2009-0015&language=PT)
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mercado único65, e em 20 de Maio de 2005, sobre a capacidade de adaptação das PME e das empresas da economia social às mutações impostas pelo dinamismo económico66. A questão das parcerias entre o poder local e regional e organizações da economia social foi, por seu lado, objecto de um parecer do Comité das Regiões de 12 de Agosto de 200267.
Cumpre, por último, referir que, no âmbito da Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social, elemento fundamental da Estratégia Europa 2020, está prevista uma área de acção relativa à valorizado o potencial da economia social.
Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas legislativas nem petições pendentes sobre a mesma matéria68.
Consultas obrigatórias: Atento o teor e âmbito da presente iniciativa legislativa, e de acordo com o disposto no Regimento da Assembleia da República, não se afiguram como obrigatórias as consultas à ANMP e ANAFRE, bem como às Regiões Autónomas.
Consultas facultativas: Atendendo à matéria em causa, a Comissão pode, se assim o deliberar, e em sede de especialidade, ouvir em audição ou solicitar o parecer do Conselho Económico e Social e do Conselho Nacional para a Economia Social.
Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos, poderão posteriormente ser anexos à nota técnica.
Como referimos no ponto II da nota técnica, a apreciação das consequências da aprovação desta iniciativa deve ser ponderada, em particular no que diz respeito à aplicação das medidas necessárias à execução dos fins a que a mesma se propõe, ou seja, à legislação complementar que venha a concretizar o quadro geral do sector da economia social e solidária.
É de facto a execução dos princípios estabelecidos nesta iniciativa que pode implicar custos, que correspondam a um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento, e que, nessa medida, devem ser acautelados, uma vez que, como já salientámos, a mesma estabelece, entre outros aspectos «o Estado deve contribuir da forma mais adequada para a sustentabilidade, capacitação, inovação e viabilidade económico-financeira da economia social e solidária (… )»; «A lei cria um Registo Nacional do Sector da Economia Social e Solidária (… )».
——— 65 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2000:117:0052:0058:PT:PDF 66 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2005:120:0010:0016:PT:PDF 67 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2002:192:0053:0059:PT:PDF 68 O Projecto de lei n.º 514/XI (PSD), Lei de bases da economia social, foi discutido e rejeitado na generalidade pelo Plenário em 11 de Fevereiro de 2011.
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PROJECTO DE LEI N.º 537/XI (2.ª) (GARANTE A VINCULAÇÃO DOS PROFESSORES CONTRATADOS E PROMOVE A ESTABILIDADE DO CORPO DOCENTE DAS ESCOLAS)
Parte I — Considerandos da Comissão Parte II — Opinião do Relator Parte III — Parecer da Comissão Parte IV — Anexos ao parecer
1 — O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.º 537/XI (2.ª), que estabelece o regime de integração de professores contratados para exercício de funções em escolas públicas e o regime de abertura de vagas a preencher por concurso.
3 — O projecto de lei em causa foi admitido em 3 de Março de 2011 e baixou, por determinação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Educação e Ciência para apreciação e emissão do respectivo parecer.
5 — O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa com este projecto de lei garantir a integração nos quadros do Ministério da Educação dos professores contratados dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas com três ou mais anos de serviço, bem como garantir aos docentes detentores apenas de habilitação própria o acesso à profissionalização no prazo máximo de três anos.
6 — O presente projecto de lei propõe que sejam colocados a concurso para preenchimento de vagas de quadro preenchidas com recurso a professores contratados os lugares correspondentes ao número de horários completos nos últimos três anos.
7 — Propõe ainda que, para efeitos de integração nos quadros do Ministério da Educação dos professores contratados com três ou mais anos de serviço, o Governo possa criar quadros de âmbito concelhio ou distrital cuja área geográfica máxima corresponda à do distrito.
8 — Na exposição de motivos os autores defendem que para construir uma escola pública capacitada para o cumprimento do seu papel tem que haver uma «política laboral deste sector apostada no reconhecimento e valorização dos direitos dos professores». Nesse sentido, os autores defendem que as necessidades permanentes do sistema educativo deixem de ser supridas por contratação anual de professores e que estes ingressem nos quadros de escolas ou agrupamento.
9 — Em termos de enquadramento legal e antecedentes, é de destacar apenas o projecto de lei n.º 201/XI (1.ª), do Partido Comunista Português, sobre o mesmo tema, que veio a ser rejeitado na votação na generalidade a 15 de Abril de 2010.
Esta parte reflecte a opinião política da relatora do parecer, Deputada Ana Drago Coelho.
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A Relatora do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário do projecto de lei em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, conforme o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República.
A Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no dia 15 de Março de 2011, aprova o seguinte parecer: O projecto de lei n.º 537/XI (2.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.
O presente parecer não tem nota técnica.
Palácio de São Bento, 15 de Março de 2011 A Deputada Relator, Ana Drago — O Presidente da Comissão Luiz Fagundes Duarte.
——— PROJECTO DE LEI N.º 538/XI (2.ª) (CONCURSO DE INGRESSO E MOBILIDADE DE PROFESSORES)
1 — O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.º 538/XI (2.ª), que propõe a alteração do actual conceito de necessidades transitórias e a abertura de um concurso de ingresso e mobilidade de professores durante o primeiro semestre de 2011.
3 — O projecto de lei em causa foi admitido em 2 de Março de 2011 e baixou, por determinação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Educação e Ciência para apreciação e emissão do respectivo parecer.
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5 — O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa com este projecto de lei garantir a realização de um concurso de ingresso e mobilidade de professores e propor também a alteração ao actual conceito de necessidades transitórias, garantindo, segundo os autores, a objectividade da lei e a estabilidade dos horários e da contratação para o seu preenchimento.
6 — O presente projecto de lei visa alcançar a referida alteração ao conceito de necessidades transitórias através de uma alteração ao n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 51/2009, de 27 de Fevereiro.
«1 — Consideram-se necessidades transitórias as que não foram satisfeitas pelos concursos interno e externo, as que resultarem das variações anuais de serviço docente e as correspondentes à recuperação automática dos horários do destacamento por condições específicas e do destacamento por aproximação à residência familiar.»
«1 — Consideram-se necessidades transitórias apenas aquelas que correspondam a horários, completos ou incompletos, que se verifiquem apenas em períodos inferiores a 3 anos e que não tenham sido satisfeitas pelos concursos interno e externo, as que resultaram das variações anuais de serviço docente e as correspondentes à recuperação automática dos horários do destacamento por condições específicas e do destacamento por aproximação à residência familiar.»
8 — Assim, com a reformulação do n.º 1 do artigo 38.º do decreto-lei em causa, passarão a ser consideradas como necessidades transitórias apenas aquelas que correspondam a horários, completos ou incompletos, que se verifiquem apenas em períodos inferiores a três anos.
9 — Dispõe ainda de uma norma transitória que prevê a realização de um concurso de ingresso e mobilidade de professores durante o primeiro semestre de 2011, como se pode ler no artigo 2.º do presente projecto de lei: «Nos termos das alterações produzidas pelo artigo anterior, durante o primeiro semestre de 2011 realiza-se o concurso de ingresso e mobilidade de professores, de acordo com a legislação em vigor, com vista à integração na carreira docente dos docentes contratados que se encontrem a suprir necessidades não transitórias em estabelecimentos públicos de ensino».
A argumentação apresentada pelos autores baseia-se no combate à precariedade na carreira docente e à generalização do recurso á contratação a termo, passando a citar: «(…) torna -se manifestamente óbvia a generalização do recurso à contratação a termo para garantir uma política de aumento da precariedade dos vínculos laborais no quadro do Ministério da Educação.»
Esta parte reflecte a opinião política da relatora do parecer, Deputada Raquel Coelho.
A Relatora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o projecto de lei em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, conforme o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República.
A Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no dia 15 de Março de 2011, aprova o seguinte parecer:
O projecto de lei n.º 538/XI (2.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.
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Palácio de São Bento, 15 de Março de 2011 A Deputada Relator, Raquel Coelho — O Presidente da Comissão Luiz Fagundes Duarte.
——— PROPOSTA DE LEI N.º 41/XI (2.ª) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE INSPECÇÃO TÉCNICA DE VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES E FUNCIONAMENTO DOS CENTROS DE INSPECÇÃO E REVOGA O DECRETO-LEI N.º 550/99, DE 15 DE DEZEMBRO)
Comunicação do Ministro dos Assuntos Parlamentares dando conta da retirada desta iniciativa legislativa
Na sequência da reunião da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações realizada no âmbito da apreciação da proposta de lei n.º 41/XI (2.ª), discutida em conjunto com os projectos de lei n.os 406/XI (1.ª), do PSD — Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção — , e 435/XI (2.ª), do BE — Aprova um novo regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos — , foi acordado promover a apresentação de um novo texto de substituição em resultado das votações ocorridas.
Assim, solicito que, ao abrigo do disposto no artigo 139.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, seja retirada a proposta de lei n.º 41/XI (2.ª) — Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro.
10 de Março de 2011 O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão Costa.
——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 428/XI (2.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS PARA A CONCRETIZAÇÃO INTEGRAL DO PROJECTO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL EM PEDRAS SALGADAS E VIDAGO)
Informação da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República1
1 — Dezasseis deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) apresentaram o projecto de resolução supra-referido, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa, da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) e do n.º 1 do artigo 128.º (Projectos e propostas de resolução) do Regimento da Assembleia da República.
2 — A referida iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 23 de Fevereiro de 2011, tendo sido admitida a 25 do mesmo mês e baixado à Comissão Assuntos Económicos, Inovação e Energia nessa data. 1 Esta informação é elaborada na sequência do documento aprovado em reunião da Conferência de Presidentes de Comissões de 2 de Outubro de 2008, sobre os procedimentos relativos aos Projectos e Propostas de Resolução, no âmbito do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.