Source: http://docplayer.com.br/68230884-P-o-r-p-240-2008-sjc-ct.html
Timestamp: 2018-06-20 16:08:48+00:00
Document Index: 127286808

Matched Legal Cases: ['artigo 69', 'artigo 8', 'artigo 39', 'artigo 92', 'artigo 2024', 'artigo 2024', 'artigo 294', 'artigo 69', 'artigo 2121', 'artigo 2121']

P.º R. P. 240/2008 SJC-CT- - PDF
Download "P.º R. P. 240/2008 SJC-CT-"
Nelson Lemos Igrejas
1 P.º R. P. 240/2008 SJC-CT- Escritura de partilha. Cumulação dos bens de heranças distintas. Qualificação do pedido de registo respeitante aos imóveis partilhados. DELIBERAÇÃO Relatório 1 Em 12 de Setembro de 2008, sob a ap.13, deu entrada na Conservatória do Registo Predial de o pedido de registo de aquisição de diversos prédios (sete omissos e um descrito o n.º 1433) a favor de José. Para instruir o aludido pedido foram apresentadas as certidões de duas escrituras de habilitação de herdeiros e uma de partilha dos bens da herança de Lino e mulher Maria dos Prazeres, e da herança de Guilhermina, todas celebradas no mesmo dia. O registo veio a ser recusado por razões de carácter substantivo (nulidade do título) e processual (atinente à forma do pedido), dando origem à abertura das descrições prediais n.ºs 3075 a 3081, da freguesia de, para efeitos da anotação prevista no n.º 3 do artigo 69.º do Código do Registo Predial (doravante, CRP). 1.1 Em 24 de Setembro o apresentante vem declarar junto da Conservatória que prescinde do prazo para a interposição do recurso hierárquico e pede que a devolução dos documentos seja feita ao senhor notário do Cartório Notarial de, que tinha procedido à celebração das referidas escrituras. No dia imediatamente a seguir, a coberto da ap. 1, e com base nos mesmos documentos, foi novamente requerido o registo de aquisição mas, desta feita, relacionando-se na respectiva requisição, subscrita pelo referido notário 1, apenas as verbas correspondentes à herança do referido Lino e mulher. 1 O senhor notário fez constar da escritura a advertência de que os interessados devem requerer o registo dos bens partilhados no prazo de 30 dias, em face do prescrito no artigo 8.º do CRP. Ora, como é sabido, este preceito respeita à impugnação dos factos registados, pelo que presumimos que o senhor notário quisesse mencionar os artigos 8.º-A e 8.º-C ambos do citado Código que respeitam, estes sim, à obrigatoriedade do registo e ao prazo para a sua promoção. Na sequência da recusa do primeiro pedido de registo (ap. 13/ ), o senhor notário assumiu, ao abrigo do prescrito na alínea b) do n.º 2 do artigo 39.º do CRP, o impulso registral o que lhe confere agora legitimidade para a interposição do presente recurso hierárquico. 1
2 A Conservatória procedeu à inutilização das descrições anteriormente abertas na sequência da ap. 13, de 12 de Setembro de 2008, e à abertura de novas descrições, que vieram a ser numeradas de 3091 a 3096, correspondentes às verbas n.ºs 2, 6, 7, 8, 5 e 9, respectivamente. 1.2 No mesmo dia, sob o n.º 6, foi anotada outra apresentação de pedido de registo de aquisição a favor do dito José, relativamente aos prédios descritos sob os n.ºs 3095, 3096 e 3097 (1/2 das verbas n.ºs 5 e 9, e a verba n.º 3, relacionadas como pertencentes à herança da Guilhermina), com base nos documentos que anteriormente instruíram as apresentações atrás mencionadas. A inscrição incidente sobre os dois prédios indicados em primeiro lugar foi efectuada como provisória por natureza 2 nos termos do disposto no artigo 92.º, n.º 2, alínea d), do CRP, enquanto que a respeitante ao prédio restante revestiu natureza definitiva. 2 O registo peticionado a coberto da ap.1 foi recusado pelas razões já invocadas a propósito do primeiro pedido, consistindo essencialmente no facto de se ter procedido à partilha unitária de prédios pertencentes a heranças distintas, sendo manifesta a nulidade da mesma. Mas, ainda que assim não se entendesse, acrescenta o senhor conservador, como foi pedido um único acto de registo e efectuada apenas uma apresentação, não é legal a cumulação da aquisição de prédios pertencentes a patrimónios autónomos diversos (heranças). Para a fundamentação de direito encontrou apoio no disposto nos artigos 1.º, 91.º, n.º1, 41.º, 99.º, 68.º e 69.º, n.º 1, alínea d), e n.º 2, todos do CRP. 3 Inconformado com a qualificação que recaiu sobre o aludido pedido, o requerente interpõe o presente recurso hierárquico nos termos e com os fundamentos que aqui se dão por integralmente reproduzidos. 3.1 Para além de alegar que o despacho proferido é nulo porque omisso quanto à indicação da disposição legal (que tem de revestir carácter imperativo, pois só este acarreta a nulidade) que impede a cumulação de partilhas, salienta que os herdeiros, assim como os bens chamados, são sempre os mesmos, embora num caso se trate de vocação legal enquanto no outro seja por vocação testamentária. 2 No entanto, resulta das tábuas que a tais inscrições se encontra averbada a pendência de rectificação ap. 11/
3 Chama ainda a atenção para a contradição do recorrido que inicialmente recusou o pedido invocando, inter alia, que foi pedido um só acto de registo e, em consequência de tal, foi efectuada uma só apresentação mas que, posteriormente, o interessado efectuou dois pedidos, em duas requisições autónomas, e continua a manter a recusa quanto à ap. 1, pelo mesmo motivo. No entanto, de seguida, efectuou o registo definitivo de aquisição do prédio urbano descrito sob o n.º 3097, e como provisórios os respeitantes aos prédios 3095 e 3096, a favor do referido José, tendo como causa a partilha da herança da Guilhermina, titulada pela mesma escritura (ap.6). Ora, tal diversidade de critérios perante a mesma situação concreta desconcerta os interessados que não sabem como devem, afinal, formular os pedidos para obterem os seus registos. Finaliza, requerendo que seja determinado ao recorrido que proceda à realização dos registos nos termos peticionados. 4 Os argumentos expendidos pelo recorrente não foram de molde a convencer o Senhor Conservador a alterar o despacho exarado, pelo que sustenta a decisão proferida com base nos argumentos que aqui se dão por integralmente reproduzidos. 4.1 Salienta-se, de qualquer modo, que o principal obstáculo suscitado ao ingresso nas tábuas do registo peticionado reside no facto de se ter procedido a uma só partilha dos bens integrados em heranças diversas e que sendo a herança um património autónomo como tal tem de ser tratada também na sua liquidação. 4.2 O recorrido, apesar da discriminação dos prédios agora feita nas requisições em função das heranças, continua a manter que foi pedido um só acto de registo e, consequentemente, efectuada uma única apresentação, não sendo legal a cumulação, numa só inscrição, da aquisição de prédios pertencentes a patrimónios autónomos diversos. 4.3 Relativamente ao registo definitivo efectuado sobre o prédio 3097 na sequência da ap. 6, acrescenta, ainda, que vai encetar o processo de rectificação, para cancelamento, se vier a entender-se que o mesmo é nulo. 5 Relatada a matéria de facto pertinente e sumariadas as posições em confronto, atento que o processo é o próprio, as partes têm legitimidade, o recurso é tempestivo e 3
4 inexistem questões prévias ou prejudiciais que obstem ao conhecimento do mérito, passamos à sua apreciação que vai consubstanciada na seguinte Deliberação 1 O artigo 2024.º do Código Civil retrata a sucessão mortis causa como o chamamento dos sucessores à titularidade das relações jurídicas patrimoniais do de cujus e a consequente devolução dos bens que a este pertenciam 3. 2 A subsequente partilha extrajudicial dos bens da herança deve obedecer, em regra, às operações de descrição dos bens e à fixação dos valores atribuídos à massa hereditária, por acordo unânime dos interessados, bem como à determinação da fracção a que cada herdeiro tem direito, tendo em conta o título da vocação sucessória 4, e ao preenchimento das quotas dos 3 As relações jurídicas, após a morte do seu titular, continuam a ser as mesmas, quer a lei dizer no seu retrato ontológico do fenómeno; o que muda é o sujeito e apenas o sujeito delas. Nesta asserção doutrinária da lei estão contidas várias ideias. Como sublinha ANTUNES VARELA E PIRES DE LIMA, in Código Civil Anotado, Volume VI, 1998, pág. 5, a primeira é a de que a pessoa concreta do sujeito não deve doutrinariamente ser considerada como um elemento de identificação do direito subjectivo ou do dever correlativo. Em segundo lugar, para que haja verdadeira sucessão na titularidade das relações jurídicas patrimoniais da pessoa falecida é necessário que essas relações já existissem na esfera jurídica do de cuius à data da sua morte. Em terceiro lugar, para que haja a sucessão referida no artigo 2024.º, é necessário que a própria lei, ao definir o objecto e o conteúdo do direito do sucessor, na sequência da morte do antigo titular, procure deliberadamente reproduzir o objecto e o conteúdo da relação jurídica encabeçada no finado. 4 Sobre o ponto, INOCÊNCIO GALVÃO TELLES, in Direito das Sucessões, 1978, pág. 89 e segs., ensina que são dois os títulos ou fontes da vocação sucessória: a lei e a vontade. Por vontade entendemos a do de cuius. A designação dos beneficiários da devolução ou é feita pelo legislador ou pelo auctor successionis no exercício da autonomia que o primeiro lhe reconhece. Tal designação contém-se portanto ou na lei ou num acto jurídico para esse fim celebrado pelo de cuius. De harmonia com esta dualidade de fontes ou títulos da vocação sucessória, assim se devem caracterizar e distinguir duas espécies fundamentais de sucessão: a sucessão legal e a sucessão voluntária. A primeira produz-se ex lege, a segunda ex voluntate. 4
5 partilhantes em bens concretos da herança ou em bens e tornas ou só em tornas 5. 3 Apesar de na escritura em apreço se ter procedido à partilha de bens pertencentes a duas heranças sem que se observassem todas as operações referidas no número anterior em relação a cada uma das heranças, afigura-senos que a partilha não está ferida de nulidade, tendo em conta as especificidades próprias deste caso, designadamente pelo facto dos bens e os herdeiros chamados serem os mesmos e o resultado final pretendido pelos 5 A escritura em apreço respeita à partilha dos bens da herança do Lino e mulher Maria dos Prazeres, e dos bens da herança da Guilhermina, que instituiu como único e universal herdeiro o seu irmão Lino, que veio a falecer antes da testadora. Aquela sucederam, em direito de representação (artigos 2039.º, 2040.º e 2041.º do Código Civil), os filhos do pré-falecido Lino a Ana Maria e o José, o que equivale a dizer que os herdeiros são os mesmos nos dois casos não obstante os títulos da vocação sucessória sejam diversos Vd., adrede, o disposto nos artigos 2026.º a 2028.º do citado Código. Nas operações preliminares da partilha os bens pertencentes a cada uma das heranças foram relacionados de forma autónoma e clara. Podemos assim constatar com segurança que do acervo patrimonial da herança do Lino e mulher fazem parte as verbas números um, dois, quatro, seis, sete, oito e metade das verbas 5 e 9 e do acervo patrimonial da herança da Guilhermina fazem parte metade das verbas números 5 e 9, e a verba número 3. Contudo, para a fixação dos valores atribuídos aos bens já não se teve em conta a individualidade das heranças atribuindo-se o valor à totalidade dos bens pertencentes às duas heranças. Na prossecução da partilha (com base no referido cálculo global do valor das massas hereditárias) procedeu-se à determinação, naquela universalidade, das fracções a que cada herdeiro tinha direito fixando-se o montante de cada quota hereditária em abstracto e, de seguida, ao preenchimento das quotas dos partilhantes em bens concretos da herança (no que respeita à herdeira Ana Maria) e, no caso do herdeiro José, em bens concretos e em tornas. Apesar do flagrante desvio das boas práticas notariais, que determinam que os bens de cada herança sejam considerados autonomamente, não nos parece que a escritura em causa, atentas as especificidades deste caso, esteja ferida de nulidade tendo em conta o prescrito no artigo 294.º do Código Civil. Em consequência de tal, parece-nos que o registo peticionado deve ser efectuado com carácter definitivo. 5
6 interessados ter sido alcançado e, sobretudo, por não ter sido preterida qualquer norma de cariz imperativo 6. 4 Assim, por não enfermar de nulidade manifesta o título subjacente ao pedido de registo de aquisição, não legitima a recusa do mesmo nos termos do prescrito no artigo 69.º, n.º 1, alínea d), do Código do Registo Predial 7. Em face do exposto, é entendimento deste Conselho que o presente recurso hierárquico merece provimento, devendo proceder-se à elaboração dos registos pedidos em termos definitivos. Deliberação aprovada em sessão do Conselho Técnico de 26 de Fevereiro de Isabel Ferreira Quelhas Geraldes, relatora. Esta deliberação foi homologada pelo Exmo. Senhor Presidente em A partilha extrajudicial só é impugnável nos casos em que o sejam os contratos, como decorre do disposto no artigo 2121.º do Código Civil. Assim, sem pretendermos entrar na querela relativa aos efeitos e à natureza da partilha visto ser dispensável na economia da deliberação, sempre diremos que a partilha extrajudicial pode ser globalmente declarada inexistente, nula, ou anulada por virtude de uma falta ou irregularidade dos elementos internos, essenciais e formativos do negócio jurídico cfr. RABINDRANATH CAPELO DE SOUSA, in Lições de Direito das Sucessões, II volume, 1980/1982, págs. 365 e segs. Como ensina ANTUNES VARELA E PIRES DE LIMA, in Código Civil Anotado, VI Volume, 1998, pág. 198, a remissão feita no citado artigo 2121.º significa que à impugnação da partilha extrajudicial são aplicáveis não só as disposições gerais aplicáveis aos contratos em geral, mas também as disposições sobre a impugnação dos negócios jurídicos em geral. Assim, são-lhe aplicáveis, em princípio, as normas relativas à anulabilidade, nulidade e inexistência do negócio jurídico todas cobertas pelo conceito de impugnação lato sensu. No entanto, a irregularidade de que enferma a escritura de partilha em apreço, pese embora a inobservância das boas práticas notariais já invocadas, não se traduz em nulidade e sendo assim não demanda a qualificação negativa do correspondente pedido de registo. 7 Consabidamente, esta norma não se satisfaz com uma possível nulidade, exige que ela seja manifesta, ostensiva cfr., neste sentido, MOUTEIRA GUERREIRO, in Noções de Direito Registral, 1993, pág