Source: http://drapl.gov-madeira.pt/legislacao/dlr26_08_m.htm
Timestamp: 2017-09-24 15:40:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 227', 'artigo 228', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 21', 'artigo 20', 'artigo 4', 'artigo 70', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 31']

DLR 26/2008/M
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/M, de 24/6
Adapta à administração local da Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril,
o qual aplicou à administração local a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro,
que estabeleceu o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e
organismos da administração central, local e regional do Estado.
A Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, foi adaptada à administração local pelo Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, e à Administração da Região Autónoma da Madeira através do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de Abril.
A entrada em vigor da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que introduziu várias alterações à supracitada Lei n.º 2/2004, ditou a necessidade de rever os regimes plasmados nos diplomas acima referidos, tendo levado a equacionar a hipótese de adaptar o regime contido nesta lei à administração local sedeada na Região.
Com efeito, as razões subjacentes à revisão do referido Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, efectuada através do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14 de Julho, fizeram emergir a necessidade de proceder à presente adaptação, designadamente no que concerne aos requisitos e condições de recrutamento, bem como ao procedimento de selecção de cargos de direcção intermédia, tal como o prevê o n.º 2 do artigo 1.º do citado Decreto-Lei n.º 93/2004.
Nos termos da lei, foram ouvidas a Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira e as associações sindicais representativas dos trabalhadores da administração local.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e do artigo 228.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º, conjugada com a alínea vv) do artigo 40.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, a qual aprovou o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, alterada pela Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, pela Lei n.º 12/2000, de 21 de Junho, e do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho, o seguinte:
O presente diploma procede à adaptação à administração local da Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações operadas pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho, diploma que aplicou à administração local o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e alterado pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto.
d) Director de projecto municipal, que corresponde a cargo de direcção intermédia do 1.º ou do 2.º grau, por deliberação da câmara municipal, sob proposta do respectivo presidente e que será exercido em comissão de serviço pelo tempo de duração do projecto.
2 - O cargo de director municipal apenas pode ser criado nos municípios com uma participação no montante total do Fundo Geral Municipal igual ou superior a 6 (por mil) e o cargo de director de departamento municipal apenas pode ser criado nos municípios com uma participação no montante total do Fundo Geral Municipal igual ou superior a 1,78 (por mil) ou em municípios com 10 000 ou mais habitantes.
3 - Os cursos adequados à formação profissional específica a que se refere o presente artigo, qualquer que seja a sua designação e duração, são assegurados, no âmbito da administração local da Região Autónoma da Madeira, pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA) ou pelo Instituto Nacional de Administração (INA), nos termos dos respectivos regulamentos e condições de acesso.
6 - A formação a que se refere este preceito é obrigatória para os dirigentes cuja primeira nomeação em funções de direcção venha a ocorrer a partir da entrada em vigor do presente diploma.
1 - Os cargos de direcção superior do 1.º grau são providos por deliberação da câmara municipal, em regime de comissão de serviço, por períodos de três anos.
2 - A duração da comissão de serviço e das respectivas renovações não pode exceder, na globalidade, 12 anos consecutivos, não podendo o dirigente ser provido no mesmo cargo do respectivo serviço antes de decorridos três anos.
3 - Os chefes de repartição que estejam no desempenho de funções dirigentes, bem como os que foram reclassificados nos termos do n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, podem ser recrutados, por procedimento concursal, para cargos dirigentes intermédios, nos termos da lei.
4 - As regras de recrutamento previstas nos n.os 2 e 3 do presente preceito aplicam-se aos chefes de departamento a que alude o Decreto Legislativo Regional n.º 16/2002/M, de 28 de Agosto, conjugado com o artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de Agosto.
5 - O recrutamento, por procedimento concursal, para os cargos de direcção intermédia dos 1.º e 2.º graus dos serviços de apoio instrumental pode ainda ser feito de entre chefes de repartição ou chefes de departamento habilitados com licenciatura adequada.
6 - A confirmação de que as funções da unidade orgânica a que se refere o n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, são essencialmente asseguradas por pessoal da carreira técnica e depende de aprovação prévia da câmara municipal, sob proposta do respectivo presidente.
8 - Nos casos de criação de serviços, o primeiro provimento dos cargos de direcção intermédia pode ser feito por escolha, de entre funcionários que reúnam os requisitos previstos no presente artigo, em regime de comissão de serviço, por um ano, devendo o procedimento de selecção ser iniciado até 120 dias antes do termo da comissão de serviço do nomeado.
9 - Na situação referida no número anterior, a comissão de serviço mantém-se até ao termo do respectivo procedimento de selecção.
1 - O procedimento concursal de selecção dos cargos de direcção intermédia é publicitado em órgão de imprensa de expansão nacional e na 2.ª série do Diário da República, com a indicação, designadamente, dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de selecção aplicados, de entre os quais pode ser escolhida a entrevista pública.
2 - A publicitação do procedimento de selecção na bolsa de emprego público é facultativa, nos termos do Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de Abril.
3 - O júri de recrutamento é constituído nos termos do Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, conjugado com o Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, sendo composto:
a) Pelo presidente do júri que, nas câmaras municipais, é o presidente ou um dirigente por ele designado;
b) Pelos vogais, os quais não podem ter cargo de nível e grau inferior ao que é objecto do procedimento de selecção, excepto se forem membros do órgão citado, devendo um deles ser, necessariamente, de serviço diferente daquele ao qual o procedimento se destina, cabendo-lhe substituir o presidente nas suas ausências.
4 - O dirigente referido na alínea a) do número anterior tem de ser de nível e grau igual ou superior ao do cargo a prover.
5 - Em sede de apreciação de candidaturas, o júri exclui do procedimento de selecção, fundamentadamente, os candidatos que evidenciem não possuir os requisitos e perfil exigidos.
6 - Havendo apenas um candidato admitido ao procedimento de selecção, o júri pode deliberar, face à respectiva candidatura, pela elaboração da proposta de nomeação no cargo, fundamentada, designadamente, na adequação do perfil do candidato às atribuições e objectivos do serviço.
7 - Havendo várias candidaturas admitidas ao procedimento de selecção ou, no caso de haver uma, se o júri entender não usar a faculdade prevista no número anterior, o procedimento prossegue para aplicação dos métodos de selecção fixados no respectivo aviso.
8 - Após a aplicação dos métodos de selecção, o júri elabora a proposta de decisão, seleccionando, fundamentadamente, o candidato que melhor preenche o perfil exigido e abstém-se de graduar os restantes candidatos.
9 - Das deliberações do júri cabe recurso, a interpor para as entidades mencionadas no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, conjugado com o Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, no prazo de oito dias úteis contados da notificação da deliberação.
10 - As deliberações do júri são notificadas aos candidatos por ofício registado, enviado para a morada que indicarem nas respectivas candidaturas, contando-se o prazo de recurso a partir da data do registo, com a dilação de três dias do correio, podendo ser usadas outras formas de notificação legalmente previstas, designadamente no artigo 70.º do Código do Procedimento Administrativo.
1 - Para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço dos titulares de cargos de direcção intermédia, os serviços respectivos darão conhecimento do termo da respectiva comissão de serviço ao presidente da câmara, com a antecedência mínima de 90 dias.
2 - A decisão sobre a renovação da comissão de serviço é feita nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto.
3 - A renovação da comissão de serviço dos titulares dos cargos de direcção superior que cesse automaticamente, na sequência de eleições gerais ou intercalares para o órgão executivo das autarquias locais, tem lugar, por confirmação, no prazo máximo de 45 dias após a instalação do referido órgão e faz-se pelo período de tempo que faltar para o cumprimento do triénio que se encontre a decorrer.
1 - A comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes das câmaras municipais cessa nos termos do disposto no artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, com excepção do disposto na subalínea ii) da alínea e) do seu n.º 1.
2 - Nos casos referidos na alínea b) do número anterior, pode ser dispensado o requisito do módulo de tempo de experiência profissional legalmente exigido, em caso de manifesta inexistência de funcionário que reúna todos os requisitos legais para o provimento do cargo.
Consideram-se reportadas ao presidente da câmara municipal as referências feitas aos membros do governo e aos dirigentes máximos nos artigos 3.º, 16.º, 19.º-A, 21.º, 22.º, 23.º e 30.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto.
1 - Ao pessoal dirigente da administração local são abonadas despesas de representação no montante fixado para o pessoal dirigente da administração central, através do despacho conjunto a que se refere o n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 13 de Maio de 2008.
Assinado em 13 de Junho de 2008.