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Timestamp: 2018-07-23 14:04:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 90', 'artigo 188', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 76', 'artigo 475', 'artigo 4', 'artigo 10']

REEXAME NECESSÁRIO: ASPECTOS PROCESSUAIS - PDF
REEXAME NECESSÁRIO: ASPECTOS PROCESSUAIS
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Rosângela de Abreu Carneiro
1 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO COORDENADORIA DE MONOGRAFIA REEXAME NECESSÁRIO: ASPECTOS PROCESSUAIS PATRÍCIA RODRIGUES DE MENEZES Autora Prof. Dr. MOACYR MOTTA DA SILVA Orientador FLORIANÓPOLIS (SC) 1999
2 PATRÍCIA RODRIGUES DE MENEZES REEXAME NECESSÁRIO: ASPECTOS PROCESSUAIS Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador Prof. Dr. Moacyr Motta da Silva FLORIANÓPOLIS (SC) 1999 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA 2
3 CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO COORDENADORIA DE MONOGRAFIA OS MEMBROS DA BANCA EXAMINADORA, ABAIXO ASSINADOS, APROVAM A MONOGRAFIA REEXAME NECESSÁRIO: ASPECTOS PROCESSUAIS Elaborada por PATRÍCIA RODRIGUES DE MENEZES Como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. BANCA EXAMINADORA ORIENTADOR Prof. Dr. Moacyr Motta da Silva MEMBRO Prof. Msc. Josecleto Costa Almeida Pereira MEMBRO Prof. João Leonel Machado Pereira Florianópolis, julho de
4 Dedico este trabalho, como conclusão de importante etapa da minha vida, exclusivamente àquela que, por toda sua existência, lutou e luta para que momentos como este se realizem: MINHA MÃE. AGRADECIMENTOS 4
5 À minha família, que exerceu indispensável contribuição ao meu desenvolvimento intelectual e crescimento como pessoa humana. Em especial, à minha avó, exemplo de dedicação ao estudo e incentivo a valores éticos e morais, com quem aprendi a importância do tempo dispensado ao saber. Ao meu orientador, Prof. Dr. Moacyr Motta da Silva, que a todo momento esteve presente para dirimir dúvidas, indicar caminhos a serem explorados e incentivar o andamento do trabalho. Ao co-orientador, Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, por não apenas incentivar e participar da realização do trabalho, como tornar possível o seu desenvolvimento mediante estágio na 6 a Vara Federal desta Circunscrição Judiciária. Especialmente, à colega Elane Pereira da Rosa, recém-formada neste curso, que chamou a atenção à singularidade do tema para estudo em eventual trabalho de conclusão de curso. Às amigas Gisele Laus da Silva e Yara Caubet, que souberam compreender os momentos de ausência ante a consecução da presente, além do auxílio material prestado. Ao Sr. Roberto Rodrigues de Menezes e Sra. Rosa Alice Mosiman, cuja contribuição na correção gramatical e metodológica do presente texto foram essenciais ao aperfeiçoamento do mesmo. Ao Juiz Federal Jurandi Borges Pinheiro, que trouxe elementos inovadores ao desenvolvimento do tema. Ao Sr. João Alfredo Dobes, pelo incentivo ao investimento nesta carreira profissional e por suprir com toda dedicação as lacunas que a ausência de um genitor proporciona. SUMÁRIO RESUMO... 8 INTRODUÇÃO
6 CAPÍTULO I - DO REEXAME NECESSÁRIO Nomenclatura e Gênese Visão Normativa CAPÍTULO II - PRINCÍPIO DA IGUALDADE Princípio da Igualdade e Reexame Necessário Princípio da Igualdade das Partes Critérios de Identificação de Desatendimento ao Princípio da Igualdade CAPÍTULO III - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO Pressupostos de Natureza Processual Limites Processuais Poderes do Juiz Decisão como Ato Jurisdicional Complexo CAPÍTULO IV - ASPECTOS TEÓRICOS DE NATUREZA DOUTRINÁRIA Argumentos Desfavoráveis Argumentos Favoráveis CAPÍTULO V - ASPECTOS DO REEXAME NECESSÁRIO DO PONTO DE VISTA DA PRAXIS Processo Procedimento Considerações Críticas de Natureza Processual Reformatio in pejus Visão Jurisprudencial CONSIDERAÇÕES FINAIS
7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ANEXOS RESUMO 7
8 O estudo desenvolvido nesta monografia consubstancia-se num breve exame da categoria processual Reexame Necessário, como prerrogativa que assiste às Fazendas Públicas, União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas. Sua base encontra-se em dispositivo de nossa legislação processual civil vigente: artigo 475 do Código de Processo Civil. A questão centra-se na possibilidade/conveniência da aplicação do instituto, ou seja, de reapreciação pelo órgão superior de sentenças que desfavoreçam os entes públicos acima especificados. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica, priorizando-se autores que examinam o tema. A metodologia utilizada alicerçou-se, precipuamente, na abordagem dedutiva ; enquanto o método indutivo, restringiu-se à observação de determinados casos em particular. Argumentos contra e a favor contrapõem-se diante de eventuais prejuízos e/ou privilégios que possam decorrer da aplicação do Reexame, de forma que o estudo do princípio da igualdade, interesses públicos e particulares, apresentam-se indispensáveis ao tratamento da questão e, quiçá, sua elucidação. A manifestação dos nossos Tribunais acerca da aplicação do instituto, igualmente, reflete a divergência quanto à interpretação, que ora entende pela aplicação da medida em qualquer fase processual, contanto que não agrave a situação dos entes públicos, vencidos na sentença de primeiro grau ; ora, segue a linha de pensamento de que aquela limita-se à fase de conhecimento, podendo a sentença que decidiu contra o ente público ser-lhe reformada desfavoravelmente. INTRODUÇÃO A presente monografia tem como finalidade a realização de estudo acerca do instituto Reexame Necessário, como prerrogativa que assiste aos entes públicos, sua origem, controvérsias que faz gerar, e, implicações no mundo jurídico. 8
9 O alicerce para estudo do tema fundamenta-se no artigo 475 do Código Processual Civil vigente. Seu esquadrinhamento e conseqüentes perquirições vinculam-se à apreciação, basicamente, do binômio possibilidade/conveniência do instituto nas sentenças proferidas contra a União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas; ou naquelas que julgarem improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública. O desenvolvimento deste trabalho ampara-se em uma pesquisa descritiva, ao lado de profunda revisão bibliográfica utilizada como embasamento teórico. O método de abordagem foi, principalmente, o dedutivo. Na análise de alguns casos particulares, entretanto, observando-se a aplicabilidade das normas sobre o tema, utilizou-se o método indutivo. O trabalho encontra-se dividido em cinco capítulos, seguidos das considerações finais. O primeiro capítulo trata do tema abrangendo aspectos relacionados à nomenclatura e origem do instituto, bem como apresenta sua visão normativa. O princípio da igualdade e sua correlação com o tema constitui objeto do segundo capítulo. Busca-se definir tal princípio sob os pontos de vista normativo e doutrinário, estabelecendo a importância do estudo e sua implicação no âmbito das inúmeras divergências doutrinárias que a categoria processual Reexame Necessário faz exsurgir. No terceiro capítulo abordam-se os pressupostos e limites processuais da sentença de primeiro grau de jurisdição, bem como as distinções quanto a sua plena efetividade, a qual fica na dependência de reapreciação do órgão superior para operar todos os seus efeitos. Argumentos favoráveis e desfavoráveis de natureza doutrinária, relacionados à efetiva aplicação do Reexame, são abordados no quarto capítulo. Por fim, no quinto capítulo, faz-se exposição do tema sob ponto de vista eminentemente prático, expondo-se a questão do processo e do procedimento. Traz-se à colação exemplos práticos de aplicação do instituto, no momento em que o juiz singular determina, em sede de sentença, a sujeição desta ao Reexame Necessário. Destacam-se, ainda, a reformatio in pejus, onde se estuda a possibilidade de agravamento da situação do 9
10 ente público quando a sentença encontra-se sujeita ao reexame, finalizando com uma visão jurisprudencial acerca do tema proposto nesta monografia. Procura-se, deste modo, diante das controvérsias que a matéria suscita e da sua reduzida atualidade, examinar as inúmeras questões por ela criadas, haja vista a restrita atenção que a doutrina, generalizadamente, a dispensa. Ao final, apresentam-se as considerações finais do presente estudo, que tem por fim não defender posicionamentos pessoais acerca do Reexame Necessário como medida compulsória à efetividade de determinadas sentenças, senão expor um estudo do que foi discorrido ao longo desta monografia. CAPÍTULO I REEXAME NECESSÁRIO 1.1. NOMENCLATURA E GÊNESE A categoria processual Reexame Necessário, em sua trajetória histórica, passou por diversas nomenclaturas. Denominado originariamente de Recurso ex officio, revela tendência do legislador em considerá-lo, processualmente, forma de apelo. De origem eminentemente lusitana, incorporou-se ao ordenamento jurídico processual brasileiro com maior profundidade até mesmo do que em Portugal. Neste, a 10
11 medida nasceu para os feitos das injúrias, com apoio na Lei de , quando os juízes tinham o poder de ex officio instaurar aquelas causas criminais. Salienta Alfredo Buzaid que foi aí então que repontou mais uma vez o gênio lusitano para corrigir o rigor do princípio dominante e os exageros introduzidos no processo inquisitório. Fê-lo criando a figura da apelação ex officio. 1 Acolhida pelas três famosas Ordenações: Afonsinas, Filipinas e Manuelinas, 2 esta última chegava ao ponto de penalizar o juiz com a perda do cargo - além de outras sanções de caráter pecuniário - nos casos de omissão. Mantida em território lusitano na órbita do processo penal, no Brasil o instituto adquiriu nova roupagem, com maiores ramificações, sendo aplicado, sobretudo, em processo civil. Esquecida sua característica criminal, foi se tornando um ato de maior garantia do Erário, de acordo com o que exigia a maioria das causas em que incidia. Neste ponto aproximou-se bastante do que representa contemporaneamente o instituto do reexame necessário. A mais significativa variante, contudo, relativamente à recepção desta medida, no que diverge da orientação portuguesa, diz respeito à finalidade que adquiriu em terras nacionais. Conceder privilégio 3 ao fisco, quando vencido, tornou-se sua principal finalidade sendo que, nas causas matrimoniais, sua necessidade surgiu tardiamente VISÃO NORMATIVA 1 BUZAID, Alfredo, citado por LIMA, Alcides de Mendonça. In Introdução aos recursos cíveis. 2 a ed. rev. e atualizada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1976, p As Ordenações surgiram da necessidade de compilação das várias fontes de direito, quando no início do século XV, no reino de Portugal, buscou-se sistematizar as fontes nacionais ao lado do direito romano e canônico para melhor definir o campo de atuação desses direitos. Assim, no reinado de D. Afonso V, em 1446, foram promulgadas as Ordenações Afonsinas, que tratavam do processo civil em seu Livro Terceiro, obtendo lugar de destaque na evolução do direito luso-brasileiro. Sobrevieram as Ordenações Manuelinas, em 1521, no reinado de D. Manuel ; e, as Ordenações Filipinas, de 1603, ambas tratando do processo civil no Livro Terceiro. No Brasil, vigoraram todas as Ordenações, da época do descobrimento ao tempo em que foi Colônia de Portugal. (MIRANDA, Vicente. Poderes do juiz no processo civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1992, p. 20 e 21) 11
12 O primeiro diploma legal que disciplinou a medida no âmbito do processo civil no Brasil, foi a Lei de , que impunha ao juiz, em seu artigo 90, a obrigação de apelar da sentença proferida contra a Fazenda Pública, caso excedesse a sua alçada. Observa-se que, nacionalmente, a origem da medida enfoca claramente os feitos em que a Fazenda Pública apresenta-se como parte, característica até hoje presente e que, de certa forma, melhor caracteriza o Reexame Necessário. 4 Mais tarde, por imposição de lei, a apelação tornou-se necessária também em causas em que a liberdade do indivíduo e a instituição social do casamento eram discutidas. A Lei 2040, de , tratou do primeiro caso, e, o Decreto 3069, de , do segundo. O Código Civil Brasileiro 5 incluiu em seu texto um caso de recurso ex officio, entre os raros momentos em que legisla processualmente. No Livro I, Parte Especial, onde trata do Direito de Família, o estatuto prevê as hipóteses de impedimento ao instituto do casamento em seu segundo capítulo, de forma que o artigo 188, in verbis, estabelece : ART A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz, com recurso para instância superior. 6 Não haveria sentido tal previsão legal se a sua ratio legis 7 se limitasse a permitir a impugnação de uma decisão definitiva. É sabido que a regra, em nosso ordenamento jurídico, sempre foi a possibilidade de qualquer decisão judicial ser reformada, sobretudo a de primeira instância. Não é, todavia, somente o que pretende o 3 Atualmente a questão de se considerar ou não o reexame necessário como privilégio do Fisco suscita divergências dividindo a doutrina, que se posiciona de forma diametralmente oposta, como ver-se-á adiante. 4 O Ordenamento 102, de ; o Provimento de ; e, a Lei de , nos casos em que os interesses da Fazenda Pública estavam em pauta, observavam o mesmo procedimento. 5 Lei 3071, de Código Civil. Org. dos textos, notas remissivas e índices por Juarez de Oliveira. 46 ed. São Paulo: Saraiva, O consentimento a que o dispositivo legal se refere é o dos pais na ocasião em que seus filhos, incapazes civilmente, pretendem se casar (art. 185 CC). 12
13 artigo em enfoque. Segundo Clóvis Beviláqua, a exigência do Código é que a decisão do juiz monocrático não se torne definitiva antes de ser apreciada pelo juiz de segunda instância. Apesar de esse artigo já ter sido considerado revogado pela jurisprudência, deixando então de subsistir sua exigência, em face das previsões do antigo Código de Processo Civil, há que se considerar sua relevância para o tema. Dispensando a referência para indicar a possibilidade de reforma de decisão definitiva via recursal, leva ao entendimento de que o recurso naquele artigo previsto era obrigatório - o que justifica a sua expressa previsão legal. E, sendo compulsório o duplo grau de jurisdição, em última análise, deduz-se com clareza mais um caso em que a lei previu o Reexame Necessário. À época do Governo Provisório, com suas raízes na Revolução de 1930, alguns absurdos jurídicos praticados criaram verdadeiras anomalias, cuja melhor justificativa seria o período de exceção em que vivia o país. 8 O Decreto , de , em seu artigo 2, 2, que dispôs sobre a apelação ex officio nas sentenças de nulidade ou anulação de casamento(...), fez a apelação compulsória atingir todo e qualquer processo anterior, todos os autos respectivos já findos. A própria coisa julgada e situações sociais estabilizadas ficaram na dependência de novo julgamento pelo tribunal superior. Assim, aquele que estivesse no segundo casamento ficaria na contingência de, sendo dado provimento à apelação ex officio, ter seu primeiro casamento considerado válido. O conflito de opiniões nos campos jurídico e moral abalou, inclusive, os fundamentos da instituição da família. A doutrina chegou a denominar tal disparate de 7 Em latim, esta expressão significa razão da lei. 8 Iniciado o movimento revolucionário no dia , nos estados-membros do Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Paraíba, forças armadas e povo depuseram o Governo Federal, derrubando Washington Luís, no dia 24. Getúlio Vargas assume, provisoriamente o Governo da República, como delegado da Revolução. O Decreto , de , institui o Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil. Sua institucionalização indicava a legalização de uma situação de compromisso : no plano externo, cumprimento de obrigações para com os países capitalistas ; e, no plano interno, formas federativas e centralizadoras confundiam-se. Entre as pretensões do novo governo, o caráter conservador encontra-se fortemente presente, ao lado de promessas de fundo moral, como o combate à corrupção e defesa dos direitos do operariado. Ainda assim, o status quo foi mantido. 13
14 teratologia, entendendo que o real objetivo do legislador, em meio ao panorama ditatorial que se instalou, era proporcionar amplo e desmedido efeito retroativo à lei e não, como poder-se-ia imaginar, criar o recurso obrigatório naquelas causas. Ainda na fase ditatorial, durante o regime militar, foi expedido o Decreto , de , criando o recurso extraordinário ex officio. 9 O seu artigo 1 exigia que as justiças locais interpretassem as leis da União de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 10 A Constituição Federal de 1934, quiçá reconhecendo a impropriedade de tal medida, revogou este diploma legal em seu artigo 76, n. 2, n. III. 11 Entre as Constituições Federais de 1934 e de 1937 o recurso de ofício foi expressamente previsto, apesar de inominado. Na primeira, a medida aparecia em caráter facultativo e obrigatório : ART. 76 (omissis) Parágrafo único. Nos casos do n. 2, n. III, letra d (divergência jurisprudencial), o recurso poderá também ser interposto pelo Presidente de qualquer dos tribunais ou pelo Ministério Público ; 12 ART. 144 (omissis) Parágrafo único. A lei civil determinará os casos de desquite e de anulação do casamento, havendo sempre recurso ex officio, com efeito suspensivo. 13 facultativo : Na Carta de 1937, a formalidade foi estabelecida apenas em caráter ART. 101 (omissis) 9 A expressão ex officio, que traduzida para o português (de ofício) não apresenta qualquer significado, provavelmente foi traduzida literalmente do francês d office, que quer dizer obrigatório, necessário. Por isso a nova nomenclatura: reexame necessário. 10 Referida previsão legal remete à Súmula Vinculante, discutida hoje em nossos tribunais. 11 Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de Foi a quarta Constituição Brasileira, terceira republicana (1824,1891, 1926). 12 O grifo é nosso. 13 O grifo é nosso. 14
15 Parágrafo único. Nos casos do n. II, n. 2, letra b, poderá o recurso também ser interposto pelo presidente de qualquer dos tribunais ou do Ministério Público. 14 Ao tratar da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo território nacional, a legislação impôs a interposição do recurso oficial nos casos em que era julgada improcedente a ação executiva fiscal. 15 As Constituições Federais de 1946 e de 1967 (e sua Emenda n. 1), silenciaram sobre a matéria. O Código de Processo Civil antigo dispunha sobre a medida da seguinte forma : ART. 822 A apelação necessária ou ex officio será interposta pelo juiz mediante simples declaração na própria sentença. Parágrafo único. Haverá apelação necessária : I - Das sentenças que declaram a nulidade do casamento ; II - Das que homologam o desquite amigável ; III - Das proferidas contra a União, o Estado ou o Município. O atual Código de Processo Civil trouxe nova nomenclatura à medida que, de recurso ex officio, passou a chamar-se reexame obrigatório da sentença em duplo grau de jurisdição, ou, duplo grau de jurisdição obrigatório, ou, como é hoje conhecido e com propriedade nominado: reexame necessário. 16 ART Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença : I - que anular o casamento ; 14 O grifo é nosso. 15 Decreto-Lei 960, de LEX - Coletânea de Legislação/Legislação Federal. Org. segundo o plano de autoria do Dr. Pedro Vicente Bobbio. São Paulo: Lex Editora Ltda., Ano II, 1938, p Lei 5869, de LEX - Coletânea de Legislação e Jurisprudência/Legislação Federal e Marginália. Org. segundo o plano de autoria do Dr. Pedro Vicente Bobbio. São Paulo: Lex Editora S/A, Ano XXXVII, 1973, p
16 II - proferida contra a União, o Estado e o Município ; III - que julgar improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação voluntária da parte vencida; não o fazendo, poderá o Presidente do tribunal avocá-los. 17 Há de se observar que, na legislação processual civil anterior, tal medida era encontrada no Livro VII : Dos Recursos, como apelação necessária, mantendo a sua característica original de recurso, embora processualmente seja uma aberração jurídica tratá-la como se recurso fosse. Já no CPC vigente, a medida foi transferida para seção da coisa julgada, em um dos capítulos que dispõe sobre o procedimento ordinário. 18 No direito processual brasileiro, ainda que presente predominantemente contra sentenças prolatadas em causa cíveis, o antigo recurso ex officio encontra-se na Justiça do Trabalho, de forma voluntária, permanecendo a remessa dos autos ao juízo de segunda instância dependente do juízo monocrático. A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452, de ) o prevê, in verbis : ART. 898 Das decisões proferidas em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público ou, em qualquer caso, das proferidas em revisão, poderão recorrer, além dos interessados, o presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho. 19 apresenta-se : No Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689, de ), o instituto ART. 574 Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: I - da sentença que conceder habeas corpus; 17 O grifo é nosso. 18 Como ver-se-á adiante, tal transferência, apenas física, de localização da matéria, em nada alterou o seu objetivo: o reexame da questão julgada, com possibilidade de reforma. 19 O grifo é nosso. 16
17 II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art ART. 746 Da decisão que conceder a reabilitação haverá recurso de ofício. As Leis e , que adaptaram a legislação especial ao novo Código de Processo Civil (hoje vigente), levaram o duplo grau de jurisdição obrigatório a vigorar em leis extravagantes, além das hipóteses estabelecidas pelo artigo 475 supra. Assim, a legislação que altera disposições do CPC relativas ao Mandado de Segurança 22, determina que : ART. 12 (omissis) Parágrafo único. A sentença, que conceder o mandado, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente. A Lei 4717, de , que regula a Ação Popular : ART. 19 A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência 23 da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal ; da que julgar a ação procedente, caberá apelação, com efeito suspensivo. 20 Lei 6014, de LEX - Coletânea de Legislação e Jurisprudência/Legislação Federal e Marginália. Org. segundo o plano de autoria do Dr. Pedro Vicente Bobbio. São Paulo: Lex Editora S/A, Ano XXXVII, 1973, p Lei 6071, de LEX - Coletânea de Legislação e Jurisprudência/Legislação Federal e Marginália. Org. segundo o plano de autoria do Dr. Pedro Vicente Bobbio. São Paulo: Lex Editora S/A, Ano XXXVIII, 1974, p Lei 1533, de LEX - Coletânea de Legislação e Jurisprudência/Legislação Federal e Marginália. Org. segundo o plano de autoria do Dr. Pedro Vicente Bobbio. São Paulo: Lex Editora Ltda., Ano XV, 1951, p Note-se que ficou invertida a tradicional orientação dessa medida que, nas demais ações, dá-se quando julgadas procedentes. 17
18 Igualmente a Lei 818, de , que trata da aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos : ART. 4 O filho de brasileiro, ou brasileira, nascido no estrangeiro e cujos pais ali não estejam a serviço do Brasil, poderá, após a sua chegada ao País, para nele residir, requerer ao juízo competente do seu domicílio, fazendo-se constar deste, e das respectivas certidões que o mesmo só valerá, como prova de nacionalidade brasileira, até 4 (quatro) anos depois de atingida a maioridade. (omissis) legislação 25 previu : 3 Esta decisão estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. 24 Dispondo sobre desapropriações por utilidade pública, da mesma forma a ART. 28 Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante. 1 A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição. A recente Lei 9469, de , que regulamenta o disposto no inciso VI do artigo 4. da Lei Complementar 73, de ; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta ; e 24 A jurisprudência, atualmente, tem entendido que este dispositivo legal não tem mais vigência. EMENTA: ADMINISTRATIVO. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. 1. Não cabe mais Reexame Necessário das decisões proferidas em procedimento de opção pela nacionalidade brasileira, eis que a revogação da Lei 6.825/80 pela Lei 8.197/91 não restaurou o parágrafo 3 o do art. 4 o da Lei 818/ Remessa oficial não conhecida. (TRF 4 a Região, Recurso ex officio , Rel. Juíza Tânia Terezinha Cardoso Escobar, D.J ) 25 Decreto-Lei 3365, de LEX - Coletânea de Legislação/Legislação Federal e Marginália. Org. segundo o plano de autoria do Dr. Pedro Vicente Bobbio. São Paulo: Lex Editora Ltda., Ano V, 1941, p Lei 9469, de LEX - Coletânea de Legislação e Jurisprudência/Legislação Federal e Marginália. Org. segundo o plano de autoria do Dr. Pedro Vicente Bobbio. São Paulo: Lex Editora S/A, Ano 61, 1997, p
19 regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária, estabelece que : ART 10. Aplica-se às autarquias e fundações públicas o disposto nos arts. 188 e 475, caput, e no seu inciso II, do Código de Processo Civil. 27 Um apanhado geral das previsões legais acima destacadas leva ao entendimento de que o imperativo de cada uma delas, em última análise, é a aplicabilidade, indistintamente, do reexame necessário, sempre que a Fazenda Pública for condenada ou a decisão traga prejuízo ao Fisco, por intermédio de qualquer de suas entidades, ressalvados os casos em que a medida for expressamente excluída em lei. No entanto, a aplicação da lei pelo Poder Judiciário naqueles casos fez com que surgissem inúmeras dificuldades. Foi então que, com a pretensão de modificar a legislação processual civil brasileira, sobretudo no que diz respeito ao nosso demasiadamente criticado sistema recursal, deu-se início em setembro de 1996 à segunda etapa de alterações e reforma do CPC, as quais se tornaram públicas por meio de um novo esboço de anteprojeto. Numerosas sugestões e críticas foram recebidas em consulta a juristas de todo o país, concluindo-se pelo prosseguimento da reforma, vez que já aprovados os dez projetos anteriores (o 11 o ainda está no Congresso, a espera da reforma constitucional). Vencida essa etapa, nasce um novo perfil do processo civil a nível nacional. Diversas inovações deixaram de fazer parte deste Anteprojeto (o 12 o da reforma) para que as propostas apresentadas, mais urgentes e necessárias, fossem viabilizadas com maior celeridade, face às dificuldades de ordem institucional e tramitação características do Congresso Nacional. No que diz respeito ao Reexame Necessário, a redação final do texto, consideradas as diversas manifestações, foi remetida ao Ministério da Justiça, em 27 Esta lei ampliou significativamente a incidência do reexame necessário. 19
20 , em nome do Instituto Brasileiro de Direito Processual e da Escola Nacional da Magistratura. As alterações previstas pelo Anteprojeto são no sentido de manter o Reexame na legislação processual civil pátria com fundamento, principalmente, na preservação dos interesses do erário. Pretende-se, assim, corrigir erros de técnica, sujeitar as sentenças que condenam as autarquias e fundações de direito público ao instituto, conforme determinação do artigo 10 da Lei n.º 9469/97, e, eliminar a sua incidência nas causas de valor inferior a 40 salários mínimos, ou quando a decisão impugnada estiver fundada em súmula ou jurisprudência firme. O Projeto de Lei, com esses objetivos, altera especificamente dispositivos da Lei 5869, de (CPC) Anteprojeto e Projeto de Lei em anexo. 20
21 CAPÍTULO II PRINCÍPIO DA IGUALDADE 2.1. PRINCÍPIO DA IGUALDADE E REEXAME NECESSÁRIO Toda a discussão que se afigura em torno da existência de isonomia no Reexame Necessário, centra-se, basicamente, no tratamento igualitário que deve ser dispensado às partes e seus procuradores. O que se pretende, é justamente oferecer aos pólos ativo e passivo da demanda iguais oportunidades de fazer valer em juízo as suas alegações. Assim, coloca-se a questão : há tratamento igualitário para as partes se o duplo grau de jurisdição é obrigatório somente nas lides em que são vencidas as Fazendas Públicas? Não haveria nesta hipótese um privilégio do Estado? Em resposta a tais dúvidas cabe examinar até que ponto tal tratamento é justificável no âmbito do direito; ou, em que momento há, de fato, um tratamento mais favorável às Fazendas, em detrimento do princípio da igualdade das partes. O fundamento jurídico destas prerrogativas (e não privilégios, para aqueles que são favoráveis à medida) defendido por parte da doutrina, encontra apoio na própria característica dos interesses em questão. Quando uma das partes litigantes é a União, Estados, Municípios ou Fazenda Pública, há um interesse maior a ser resguardado: um interesse de ordem pública. Nelson Nery Jr. esclarece-nos que : A desigualdade dos beneficiários do art. 188, do Código de Processo Civil, em relação ao litigante comum estaria no interesse maior que a fazenda pública e o Ministério Público representam no processo. Os direitos defendidos pela fazenda são direitos públicos, vale dizer, de toda a coletividade, sendo, portanto, metaindividuais. (...) quem 21