Source: https://www.conjur.com.br/2001-nov-29/ministerio_publico_ajuiza_acao_prefeito_petista?pagina=4
Timestamp: 2020-01-18 16:02:59+00:00
Document Index: 123578723

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'Artigo 4', 'artigo 37', 'Artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 9']

ConJur - Ministério Público ajuíza ação contra prefeito petista (página 4 de 5)
Diz a constituição Federal, artigo 37, 4º:
A lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992 que dispõe sobre as sansões aplicáveis aos agentes políticos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providencias disciplinou:
"Artigo 4º. Os agentes políticos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela observância dos princípios de legalidade, impessoabilidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos".
A norma representa aplicação completa do artigo 37, "caput", da constituição Federal, que determina à administração direta, indireta ou funcional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade moralidade, publicidade e eficiência dentre outros. Os agentes políticos devem preliminarmente respeitar e fazer cumprir a Constituição e, ato contínuo, as leis e atos normativos inferiores.
Ressalte-se a importância do comando, notadamente no Brasil, onde os agentes públicos, diuturnamente, interpretam regulamentos e demais atos administrativos de modo totalmente divorciado da lei.
Nunca é de mais repetir: a administração nada pode se não aquilo que a lei lhe comanda e determina.
"Artigo 5º. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, de agente ou terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano".
A responsabilidade é essencial característica de uma republica, de um Estado Democrático de Direito.
"Artigo 3º . As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta".
" A regra em epígrafe é muito feliz ao sancionar o terceiro puramente beneficiado, sem exigir que se evidencie sua afetiva participação no ato, diante das dificuldades praticas de demonstração do liame subjetivo entre o terceiro e o agente político ajustados para o cometimento do ato de improbidade. Desta forma, verificado o caráter espúrio da conduta do agente público, a comprovação de que terceiro dela se usufruir para que este também seja responsabilizado" (improbidade, Administrativa, Aspectos Jurídicos da defesa do Patrimônio Público, Marino Pazzaglini Filho, Márcio Fernando Elias Rosa e Waldo Fazzio Junior, Editora Atlas, São Paulo, 1998, 3º ed., p.49).
"É lógico que somente poder censurado o comportamento do beneficiário direto ou indireto que tenha experimentado a vantagem, imbuído da falta de boa fé agindo dolosa ou culposamente. O direito protege a boa fé, mas não tolera a posição daquele que se aproveita do ato ilegal ou imoral, justamente para angariar vantagem. Quem age assim, movido por dolo ou por falta de deligência, não exerce direito regularmente, senão pratica abuso de direito, pois tira dividendos de situação jurídica ilegítima. Não é só o Administrador Público que tem o dever de velar pela estrita legalidade dos atos administrativos em geral. Também qualquer pessoa é detentora desse direito, expressamente previsto na legislação de licitação e contratos administrativos, de fiscalização orçamentária e financeira etc. Exige-se boa fé, e esta resume que não é dado participar de negocio ilícito (em sentido amplo), sob pena de assumir os riscos de sua nulidade e do reconhecimento da improbidade". (Wallace Paiva Martins Júnior, Probidade Administrativa, São Paulo: Saraiva, 2001, p. 253).
"Artigo 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou delapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º desta lei, e notadamente:
I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica , de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei;
XI - liberar verba pública sem a estrita observância das pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;
XII - permitir, facilitar ou concorrer para terceiro se enriqueça ilicitamente".
Os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito estão elencados no artigo 9º e incisos da Lei. O inciso XII procura "fechar o cerco" da atividade ilícita, proibindo que o agente público facilite, de qualquer forma, o enriquecimento ilícito de terceiros.