Source: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=URISERV:a22000
Timestamp: 2015-08-03 20:43:00+00:00
Document Index: 129932199

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 166', 'artigo 128', 'artigo 129', 'artigo 135', 'artigo 137', 'artigo 141', 'artigo 152', 'artigo 255', 'artigo 280', 'artigo 285', 'artigo 286', 'artigo 299']

Foi anexado ao Tratado de Amsterdão e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias um protocolo sobre as instituições na perspectiva do alargamento. Esse protocolo fixa certas condições institucionais que deverão estar preenchidas aquando do próximo alargamento e prevê a convocação de uma nova Conferência Intergovernamentalantes de a União Europeia passar a contar com mais de vinte Estados-membros. Com efeito, a estrutura actual é a herança de uma organização prevista inicialmente para seis Estados-membros e, embora tenha sido objecto de alguns ajustamentos, resultantes da adesão de novos Estados-membros, ela funciona ainda hoje com base nos mesmos princípios institucionais.
Neste contexto, o Conselho é confrontado principalmente com duas questões:
a ponderação dos votos dos representantes dos Estados-membros;o alcance da votação por maioria qualificada.
O protocolo sobre as instituições integra, num enquadramento comum, as questões da ponderação dos votos no Conselho e da dimensão da Comissão, estando subjacente a intenção de rever o sistema comunitário a fim de que o peso relativo dos países de pequena e média dimensão não venha a ser desproporcionado em relação ao volume da sua população.
Esta ponderação reveste-se de particular importância dada a extensão da tomada de decisão por maioria qualificada. Com efeito, a maioria qualificada aplica-se à maior parte das novas disposições introduzidas pelo Tratado de Amsterdão. Paralelamente, o recurso à maioria qualificada é alargado a certas disposições já existentes.
Por outro lado, o Secretariado-Geral do Conselho é chamado a desempenhar um papel específico no âmbito da política externa e de segurança comum.
Esta ponderação reveste-se de particular importância dada a extensão da tomada de decisão por maioria qualificada. Com efeito, está previsto que a maioria qualificada se aplique à maior parte das novas disposições que irão ser introduzidas nos Tratados, a partir da entrada em vigor do Tratado de Amsterdão. Paralelamente, o recurso à maioria qualificada alargar-se-á a certas disposições já existentes.
A NOVA PONDERAÇÃO DOS VOTOS E A DUPLA MAIORIA
A nova ponderação dos votos ou a instauração de uma dupla maioria constituem opções que os Estados-membros deverão escolher antes do próximo alargamento da União Europeia.
A nova ponderação pressupõe que a proporção de votos atribuída aos grandes Estados seja aumentada em relação ao valor atribuídos aos pequenos Estados. Em contrapartida, a dupla maioria não irá modificar, em princípio, a actual ponderação, embora se preveja que, para ser adoptada pelo Conselho, uma decisão deva não só recolher um número de votos que constitua uma maioria qualificada, como também corresponder a um limiar da população da União Europeia, a determinar.
O protocolo sobre as instituições liga estas questões, relacionadas com o Conselho, à reforma da Comissão. Concretamente, o protocolo prevê que, na data do primeiro alargamento, a Comissão será composta por um nacional de cada um dos Estados-membros, desde que, nessa data, a ponderação no seio do Conselho tenha sido modificada, quer por uma nova ponderação dos votos, quer por uma dupla maioria, de um modo aceitável para todos os Estados-membros.
A EXTENSÃO DA VOTAÇÃO POR MAIORIA QUALIFICADA
O campo de aplicação da maioria qualificada foi alargado às disposições seguintes do Tratado que institui a Comunidade Europeia (os artigos indicados entre parênteses correspondem à nova numeração):
coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que prevêem um regime especial para os nacionais de países estrangeiros (direito de estabelecimento, artigo 46º, nº 2);adopção e eventual adaptação do programa-quadro em matéria de investigação (artigo 166º-I)criação de empresas comuns em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico (artigos 171º-N e 172º-O).
A votação por maioria qualificada aplica-se igualmente às seguintes novas disposições introduzidas no Tratado que institui a Comunidade Europeia:
elaboração das linhas directrizes em matéria de emprego (artigo 128);adopção das acções de encorajamento em matéria de emprego (artigo 129);adopção de medidas que apontem para o reforço da cooperação aduaneira entre os Estados-membros e entre estes e a Comissão (artigo 135);luta contra a exclusão social (nº 2 do artigo 137º);adopção de medidas que visem garantir a igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres (nº 3 do artigo 141º);promoção da saúde pública (nº 4 do artigo 152º);definição dos princípios gerais que regem o direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (artigo 255);luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da Comunidade (artigo 280);adopção de medidas no sentido do estabelecimento de sistemas estatísticos (artigo 285);criação de um órgão independente de controlo em matéria de tratamento dos dados de natureza pessoal (artigo 286);definição das condições de aplicação às regiões ultraperiféricas do Tratado que institui a Comunidade Europeia (nº 2 do artigo 299).
Também se passa a recorrer à votação por maioria qualificada no âmbito da política externa e de segurança comum (PESC) em dois casos (Título V do Tratado da União Europeia):
para a adopção de decisões de aplicação de uma estratégia comum definida pelo Conselho Europeu;para qualquer decisão que ponha em prática uma acção comum ou uma posição comum anteriormente adoptada pelo Conselho.
O Secretário-Geral do Conselho ocupa doravante a função de Alto Representante para a PESC, sendo a gestão do Secretariado-Geral assegurada por um secretário-geral adjunto. Ambos são nomeados pelo Conselho, o qual deliberará por unanimidade.
O Alto Representante para a PESC presta assistência à presidência e ao Conselho, contribuindo, em especial, para a formulação, elaboração e aplicação das decisões de natureza política. Exerce, também, funções de representação e beneficia do apoio de uma unidade de planeamento da política e de alerta rápido, a funcionar sob a sua responsabilidade.