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Timestamp: 2020-02-24 08:02:52+00:00
Document Index: 32224558

Matched Legal Cases: ['artigo 260', 'artigo 217', 'artigo 400', 'artigo 566', 'artigo 74', 'artigo 256', 'artigo 54', 'artigo 215', 'artigo 54', 'artigo 112', 'artigo 107', 'artigo 519', 'artigo 80', 'artigo 56', 'artigo 74']

JURISPRUDÊNCIA FIXADA - STJ - 2002 - 2005
Letra de câmbio. Qualidade de gerente
Jurisprudência n.º 1/2002. DR 20 SÉRIE I-A de 2002-01-24
A indicação da qualidade de gerente prescrita no n.º 4 do artigo 260.º do Código das Sociedades Comerciais pode ser deduzida, nos termos do artigo 217.º do Código Civil, de factos que, com toda a probabilidade, a revelem
Suspensão da prescrição do procedimento criminal e contravencional
Jurisprudência n.º 2/2002. DR 54 SÉRIE I-A de 2002-03-05
Extinção do procedimento criminal e pedido de indemnização civil
Jurisprudência n.º 3/2002. DR 54 SÉRIE I-A de 2002-03-05
Recurso da decisão penal e indemnização civil
Assento n.º 1/2002. DR 117 SÉRIE I-A de 2002-05-21
No regime do Código de Processo Penal vigente - n.º 2 do artigo 400.º, na versão da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto - não cabe recurso ordinário da decisão final do Tribunal da Relação, relativa à indemnização civil, se for irrecorrível a correspondente decisão penal
Indemnização pecuniária. Cálculo actualizado
Jurisprudência n.º 4/2002. DR 146 SÉRIE I-A de 2002-06-27
Sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do n.º 2 do artigo 566.º do Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 805.º, n.º 3 (interpretado restritivamente), e 806.º, n.º 1, também do Código Civil, a partir da decisão actualizadora, e não a partir da citação
Jurisprudência n.º 5/2002. DR 163 SÉRIE I-A de 2002-07-17
Jurisprudência n.º 6/2002. DR 164 SÉRIE I-A de 2002-07-18
Arma proibida. Arma de fogo adaptada
Acórdão n.º 1/2002. DR 255 SÉRIE I-A de 2002-11-05
Acção de impugnação de despedimento individual. Prazo
Acórdão n.º 2/2002. DR 273 SÉRIE I-A de 2002-11-26
Remissão de pensões por acidente de trabalho. Regime transitório
Jurisprudência n.º 7/2002. DR 292 SÉRIE I-A de 2002-12-18
O regime transitório de remissão de pensões por acidente de trabalho, constante do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de Setembro, não é aplicável às pensões devidas por acidentes ocorridos, a partir de 1 de Janeiro de 2000, na vigência da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro
Regime geral das contra-ordenações. Audiência escrita do arguido
Assento n.º 1/2003. DR 21 SÉRIE I-A de 2003-01-25
Recurso da decisão proferida sobre matéria de facto. Impugnação do recorrente
Assento n.º 2/2003. DR 25 SÉRIE I-A de 2003-01-30
Crime de falsificação de documento. Legitimidade para se constituir assistente
Acórdão n.º 1/2003. DR 49 SÉRIE I-A de 2003-02-27
No procedimento criminal pelo crime de falsificação de documento, previsto e punido pela alínea a) do n.º 1 do artigo 256.º do Código Penal, a pessoa cujo prejuízo seja visado pelo agente tem legitimidade para se constituir assistente
Juiz de direito arguido. Tribunal competente
Acórdão n.º 2/2003. DR 95 SÉRIE I-A de 2003-04-23
Fraude fiscal e falsificação e de burla. Concurso real
Acórdão n.º 3/2003. DR 157 SÉRIE I-A de 2003-07-10
Contrato Individual de Trabalho. Caducidade do procedimento disciplinar
Acórdão n.º 4/2003. DR 157 SÉRIE I-A de 2003-07-10
Cópula. Conceito de acto análogo
Acórdão n.º 5/2003. DR 241 SÉRIE I-A de 2003-10-17
Procedimento cautelar de suspensão de despedimento
Jurisprudência n.º 1/2003. DR 262 SÉRIE I-A de 2003-11-12
Jurisprudência n.º 1/2004. DR 7 SÉRIE I-A de 2004-01-09
Jurisprudência n.º 2/2004. DR 79 SÉRIE I-A de 2004-04-02
Quando o procedimento se reporte a um dos crimes referidos no n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, a elevação dos prazos de duração máxima da prisão preventiva nos termos do n.º 3 do artigo 215.º do Código de Processo Penal decorre directamente do disposto no n.º 3 daquele artigo 54.º, sem necessidade de verificação e declaração judicial da excepcional complexidade do procedimento
Taxa de justiça paga pela constituição do assistente
Acórdão n.º 1/2004. DR 107 SÉRIE I-A de 2004-05-07
Libertação do arguido detido para julgamento em processo sumário. Início da audiência
Acórdão n.º 2/2004. DR 111 SÉRIE I-A de 2004-05-12
Acidente de viação. limites máximos da indemnização
Acórdão n.º 3/2004. DR 112 SÉRIE I-A de 2004-05-13
Acórdão n.º 4/2004. DR 112 SÉRIE I-A de 2004-05-13
Extinção, por fusão, de uma sociedade comercial
Acórdão n.º 5/2004. DR 144 SÉRIE I-A de 2004-06-21
A extinção, por fusão, de uma sociedade comercial, com efeitos do artigo 112.º, alíneas a) e b), do Código das Sociedades Comerciais, não extingue o procedimento por contra-ordenação praticada anteriormente à fusão nem a coima que lhe tenha sido aplicada
Acção pauliana e o registo predial
Acórdão n.º 6/2004. DR 164 SÉRIE I-A de 2004-07-14
Subida do recurso da decisão instrutória
Acórdão n.º 7/2004. DR 282 SÉRIE I-A de 2004-12-02
Sobe imediatamente o recurso da parte da decisão instrutória respeitante às nulidades arguidas no decurso do inquérito ou da instrução e às demais questões prévias ou incidentais, mesmo que o arguido seja pronunciado pelos factos constantes da acusação do Ministério Público
Acórdão n.º 8/2004. DR 301 SÉRIE I-A de 2004-12-27
Abuso de confiança contra a segurança social.Constituição de assistente
Acórdão n.º 2/2005. DR 63 SÉRIE I-A de 2005-03-31
Em processo por crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido no artigo 107.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente
Taxa de justiça devida pela constituição de assistente
Acórdão n.º 3/2005 (D.R. n.º 63, Série I-A de 2005-03-31) 7 páginas
No domínio de vigência do artigo 519.º, n.º 1, do Código de Processo Penal e do artigo 80.º, n.os 1 e 2, do Código das Custa Judiciais, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, no caso de não pagamento, no prazo de 10 dias, da taxa de justiça devida pela constituição de assistente, a secretaria deve notificar o requerente para, em 5 dias, efectuar o pagamento da taxa de justiça, acrescida de igual montante
Pensão vitalícia anual resultante de acidente de trabalho
Acórdão n.º 4/2005 (D.R. n.º 84, Série I-A de 2005-05-02) 6 páginas
I - Para determinar se uma pensão vitalícia anual resultante de acidente de trabalho ocorrido antes de 1 de Janeiro de 2000 é de reduzido montante para efeitos de remição, atende-se ao critério que resulta do artigo 56.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, devendo os dois elementos - valor da pensão e remuneração mínima mensal garantida mais elevada - reportar-se à data da fixação da pensão. II - Para efeitos de concretização gradual da remição dessas pensões, atende-se à calendarização e aos montantes estabelecidos no artigo 74.º do mesmo diploma, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de Setembro, relevando, neste âmbito, o valor actualizado da pensão
Apoio judiciário, a condição de recluso
Acórdão n.º 5/2005 (D.R. n.º 109, Série I-A de 2005-06-07) 7 páginas
Assistente magistrado
Acórdão n.º 6/2005 (D.R. n.º 134, Série I-A de 2005-07-14) 2 páginas
Aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução
Acórdão n.º 7/2005 (D.R. n.º 212, Série I-A de 2005-11-04) 7 páginas
Cláusulas regulativas das convenções colectivas de trabalho
Acórdão n.º 8/2005 (D.R. n.º 216, Série I-A de 2005-11-10) 10 páginas
Recurso de impugnação da matéria de facto
Acórdão n.º 9/2005 (D.R. n.º 233, Série I-A de 2005-12-06) 6 páginas
Recurso penal da matéria de facto
Acórdão n.º 10/2005 (D.R. n.º 234, Série I-A de 2005-12-07) 8 página
Aplicação da lei nova em matéria contra-ordenacional
Acórdão n.º 11/2005 (D.R. n.º 241, Série I-A de 2005-12-19) 8 páginas