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Timestamp: 2019-09-18 14:33:35+00:00
Document Index: 78501774

Matched Legal Cases: ['artigo 218', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 137', 'artigo 5', 'artigo 220', 'artigo 137', 'artigo 5', 'artigo 60', 'artigo 90', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1']

DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA: QUANTO AOS DIREITOS - Leandro Ragazzi De Paula - JurisWay
Com o desenvolver das pesquisas embrionárias, se fez necessário à lei positivar as pesquisa , como forma de limitação aos estudos científicos. Com o advento da legalização das pesquisas embrionárias, muito se discutiu sobre a sua utilização.
Texto enviado ao JurisWay em 23/09/2015.
Após definir os direitos humanos, é necessário agora expor as suas características dos mesmos, uma vez que esses direitos estão positivados, seja pela Constituição Federal, seja através das Declarações de Direitos Humanos. Tais direitos dos quais o homem é detentor possuem determinadas características, divididas divididas em oito qualidades, como assim as denomina o doutrinador Alexandre de Moraes[1].
A primeira é a Imprescritibilidade: os direitos não se perdem por término de tempo.
A segunda é a Inalienabilidade: quer dizer que os direitos humanos são intrasferíveis.
A terceira é a Irrenunciabilidade: os direitos humanos são inerentes ao homem, não podendo sofrer recusa.
A quarta é a Inviolabilidade: os direitos humanos são invioláveis e garantidos na forma da lei.
A quinta é a Universalidade: que dizer que os direitos abrangem a todos os seres humanos, independente de sua convicção.
A sexta é a Efetividade: a norma dada pela Constituição Federal deve ser garantida plenamente.
A sétima é a Interdependência: quer dizer que as normas estão ligadas entre si, cabendo, devendo um direito abranger outras determinadas categorias de normas.
A oitava característica de define como Complementariedade: quer dizer que os direitos humanos devem ser analisados em conjunto com o fim em que a lei é definida e empregada.
Vez que o direito à vida é inerente ao ser humano, ele se enquadra em cada uma das características acima, recebendo máxima e pétrea proteção legal, como não poderia deixar de ser.
A QUALIFICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS, DIREITOS HUMANOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Após a conceituação dos princípios, direitos e garantias fundamentais, deve-se observar a sua classificação.
As classificações, também denominadas de gerações ou dimensões, se dão da forma como passamos a expor.
A Primeira Geração nasceu no final no século XVIII e compreende na liberdade os chamados direitos civis e políticos, onde o Estado se manifesta de forma limitada, priorizando os direitos dos indivíduos em defesa da sua liberdade. A primeira geração, entre outras proteções, surge para garantir o direito à vida.
Essa Geração tem o caráter de direitos negativos, uma vez que o poder do Estado é limitado perante o livre-arbítrio do ser humano.
A Segunda Geração teve o seu nascedouro no século XX e tem como finalidade a igualdade, ou seja, a participação através de direitos políticos. Dessa forma, o Estado atua para garantir os direitos de forma igualitária, como o direito ao bem-estar e ao ensino.
Os direitos de Segunda Geração têm o caráter de direitos positivos, pois há a participação do Estado, garantindo determinados direitos.
Na Terceira Geração os direitos surgem para garantir a fraternidade, garantindo, assim, os direitos coletivos e não individuais, onde a sociedade atua em conjunto com o Estado para garantir os direitos, entre eles o direito ao meio ambiente.
Os direitos de Terceira Geração têm o modo de direito ativo, visto a atuação, de um lado, da sociedade, e do outro, o Estado.
Na união das finalidades da primeira, segunda e terceira geração de direito, temos os elementos que dizem respeito à Revolução Francesa, quais sejam: a liberdade, a igualdade e a fraternidade.
Modernamente, a maioria da doutrina classifica ainda a Quarta Geração de direitos, constituindo, então, uma evolução assegurada pelos direitos.
A Quarta Geração de direito, em uma sociedade evolutiva como a atual, tem como base o desenvolvimento tecnológico, previsto no artigo 218 da Constituição Federal, que visa às pesquisas e ao desenvolvimento cientifico e tecnológico, tutelando os direitos dos consumidores nas esferas de compras pela internet, bioética, entre outros.
As gerações ou dimensões do direito têm por finalidade a proteção do individuo, garantindo a lei maior proteção dos seus direitos e da dignidade humana.
A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM NO ÂMBITO INTERNACIONAL
Após o desenvolvimento dos direitos inerentes ao homem na esfera legal, culminando em seus direitos e garantias, passamos agora a desenvolver esse raciocínio no campo internacional, aplicando e reconhecendo que os direitos dos homens também são reconhecidos perante as demais legislações.
Ao dizer que os direitos humanos são um dos princípios que regem a relação internacional do Brasil, cabe mencionar o artigo 4º, inciso II, da Constituição Federal, que traz a proteção do individuo perante os demais povos:
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações[2].
Os direitos humanos têm por finalidade a proteção dos direitos e garantias inerentes ao ser humano, ou seja, as qualidades mínimas para o aumento da personalidade humana e o direito à vida. Dessa forma, ao falarmos de direitos humanos, os ligamos à dignidade da pessoa humana, pois são direitos nascidos com elas, inerentes à criação das leis, cabendo às leis simplesmente positivarem esses direitos, como forma de trazer aos indivíduos os direitos que a eles são garantidos pelo simples fato de existirem, ou seja, o direito à vida e à sua personalidade.
A evolução histórica dessa garantia dos direitos humanos surge através de tratados internacionais aceitos pelos seus signatários.
A origem dos direitos de todos os homens com a proteção à vida e à propriedade surgiu com uma das mais antigas codificações, ou seja, com código de Hammurabi (1.690 a.C.)
Ao evoluirmos com os direitos dos homens, chegamos, à lei das doze tábuas, que trazem segurança aos direitos dos cidadãos. A Magna Carta de 1215, assinada pelo rei João Sem-Terra, entre seus dispositivos garantia a liberdade da igreja, o direito a um julgamento justo, não punindo o homem livre sem que a ele fosse dado um julgamento correto de acordo com a lei.
Vale mencionar, entre outros tratados, a Declaração de Direitos de Virginia de 1776, a qual previa o direito à vida, à liberdade, entre outros.
A Constituição francesa de 1791, após no ano de 1793, traz a garantia do direito de igualdade, de liberdade, de propriedade, entre outros.
A Convenção Americana de Direitos Humanos, Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, do qual o Brasil é signatário desde 1992, traz no seu artigo quarto o direito à vida.
Ao passar de forma breve pelas Declarações e Constituições que em seus textos já previam o direito à liberdade e à vida, chegamos à Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, da qual o Brasil também é signatário desde 1948, própria data da proclamação da Declaração. Tal Declaração, em seu artigo primeiro, apresnta que todas as pessoas nascem livres em dignidade e direito:
Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade[3].
No seu artigo terceiro traz a proteção ao direito à vida:
Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal[4].
É garantida, dessa forma, a proteção não somente na esfera que a lei tratada na Constituição Federal, mas também a proteção ao homem e a sua vida se estende para o âmbito internacional. Considerando dessa forma os tratados que versem sobre os direitos humanos a equiparação a Lei Ordinária Federal, tendo caráter de norma geral, prevista no seu artigo 5º, § 2º e § 3º da Constituição Federal.
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Após falar sobre o direito à vida, cabe agora tratar sobre a dignidade da pessoa humana, ou seja, daquilo que nasce com a pessoa simplesmente pelo fato dela existir, com a finalidade de tal dignidade ser exposta através dos seus direitos fundamentais.
Quando se trata de direitos fundamentais, estamos diante de direitos que surgiram a partir das codificações das leis, cabendo às leis apenas transformá-los em uma segurança inviolável. Uma vez positivados, pode cada ser humano exigi-los e pleitear que sejam cumpridos tais direitos.
As garantias dividem-se em direitos e garantias fundamentais e princípios fundamentais.
Estas garantias fundamentais são divididas em cinco naturezas, que expomos nas linhas que seguem.
Primeira natureza: Dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que discorre o direito à vida, à dignidade, à honra, à liberdade, ao direito de propriedade, entre outros.
Segunda natureza: São os preceitos destinados aos direitos sociais, previstos no artigo 6º da Constituição Federal, garantindo a saúde, a educação, a alimentação, a moradia, o lazer, entre outros: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição[5].
Terceira Natureza: Está destinada aos direitos de nacionalidade. Previsto no artigo 12º da Constituição Federal, tipificando quem são os brasileiros e seus direitos.
Quarta Natureza: Abrange os direitos políticos, previstos no artigo 14 da Constituição Federal, resguardando o direito da soberania popular exercida pelo voto e discorrendo sobre a sua forma.
Quinta Natureza: Estão destinados aos partidos políticos. Sua redação se encontra no artigo 17 da referida Constituição, resguardando o direito à criação dos partidos políticos, entre outros preceitos.
A segunda garantia se destina aos princípios fundamentais do nosso ordenamento, prevista nos artigos 1º a 5º da Constituição Federal de 1988, especificando quais são os fundamentos da Constituição Federal, bem como os seus fundamentos, e trazendo a forma de regência no âmbito internacional, sendo necessário mencionar entre os princípios fundamentais o previsto no artigo 1º, incisos I e III da referida Constituição. Prevê o inciso I a soberania, e o inciso III a dignidade da pessoa humana.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição[6].
Ao mencionar que a República Federativa do Brasil tem por fundamento a Soberania, significa dizer que é independente, soberano e supremo, ou seja, não está ligado a nenhum outro código, sendo ela própria criadora de seu ordenamento.
Quando se trata da dignidade da pessoa humana, se refere a uma importância moral inerente a pessoa, prevendo dessa forma o direito a vida, a sua honra e o seu direito de exercê-los. Conceituando dessa forma o doutrinador Alexandre de Morais[7].
A dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que, somente excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais [...].
LIMITAÇÕES AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Ao citar as garantias fundamentais, deve-se mencionar que existem limitações aos direitos fundamentais. Tais limitações se referem a duas medidas em que podem ser suspensos alguns direitos. Essas suspensões ocorrem quando do Estado de Defesa e do Estado de Sítio, situações nas quais se restringem por um período determinado e em local certo alguns direitos fundamentais. Tais limitações se justificam pela necessidade do Estado em se tratando de tumulto da ordem pública e a retomada ao estado de origem.
O doutrinador Alexandre de Moraes conceitua o Estado de Defesa[8]:
[...] O Estado de defesa é a modalidade mais branda de Estado de sítio e corresponde às antigas medidas de emergência do direito constitucional anterior e não exige, para sua decretação por parte do Presidente da República, autorização do Congresso Nacional. O decreto presidencial deverá determinar o prazo de sua duração; especificar as áreas abrangidas e indicar as medidas coercitivas, nos termos e limites constitucionais e legais.
Já o Estado de Sítio é definido como a suspensão das garantias constitucionais seguindo os moldes do Estado de Defesa, mas a sua decretação ocorre em se tratando de modalidades mais graves, cabendo o Presidente da República a sua decretação, sendo necessária, ainda, a permissão da maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para a sua realização.
As suspensões dos direito dar-se-ão da seguinte forma: em se tratando de Estado de Defesa serão suspensos os seguintes direitos e garantias fundamentais assegurados no artigo 5º, inciso XII, XVI e LXI da Constituição Federal: direitos à inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicação telegráficas e comunicações telefônicas, direito a reunião, exigibilidade de prisão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
O Estado de Sítio dar-se-á de duas formas. A primeira através do artigo 137, inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual serão suspensos os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º, inciso XI, XII, XVI, XXV, LXI e artigo 220 da Constituição Federal, que tratam dos direitos à inviolabilidade do domicilio, à inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicações telegráficas e comunicações telefônicas, direito a reunião; prescrevem, ainda, os referidos textos legais, em caso de iminente perigo público, o uso de propriedade particular por autoridade competente, a exigibilidade de prisão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, e sobre a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação.
A segunda forma se dará através do artigo 137, inciso II, da Constituição Federal, ou seja, em se tratando de Estado de Guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. Poderão, em questão, serem restringidos todos os direitos, bem como as garantias que trata a constituição, desde que caracterizada a necessidade da realização da medida, e desde que tenha sido elemento de decisão por parte do Congresso Nacional e devendo, ainda, estar expresso no Decreto Presidencial Pátrio.
É oportuno mencionar que tal suspensão de todos os direitos seria impossível, uma vez que a vida e a dignidade da pessoa humana não poderiam ser suspensas ou violadas, como conceitua o doutrinador Alexandre de Moraes[9]:
[...] a Constituição Federal estabelece que poderão ser restringidos, em tese, todos os direitos e garantias constitucionais, desde que presentes três requisitos constitucionais: necessidade à efetivação da medida; tenham sido objeto de deliberação por parte do Congresso Nacional no momento de autorização da medida; devem estar expressamente previstos no decreto presidencial nacional (CF, art. 138, caput, c.c. 139, caput). Ressalta-se, porém, que jamais haverá, em concreto, a possibilidade de supressão de todos os direitos e garantias individuais, sob pena do total arbítrio e anarquia, pois não há como suprimir-se, por exemplo, o direito à vida, à dignidade humana, à honra, ao acesso ao judiciário.
A partir do momento que a Constituição Federal é soberana, os direitos e garantias fundamentais não podem ser relativizados por completo, pois são maiores do que as demais necessidades, cabendo a total proteção desses direito inerentes ao homem.
O DIREITO À VIDA GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1.988
O Direito Constitucional é a proteção ou a afirmação que garante um direito ou se determina uma obrigação, sendo tal direito a base para os atos do estado, bem como a sua definição.
Ao se conceituar o que é vida, cabe agora dizer que esse direito à vida é positivado.
A vida é um bem maior e deve ser protegido, e observa-se essa proteção através da moral e dos bons costumes, para que não ocorra o ato de um ser humano tirar a vida de outrem. Contudo, tal ato sempre foi praticado no decorrer da evolução da sociedade, levando à necessidade de positivar o direito à vida e garantir um efetivo cumprimento da letra da lei.
O direito à vida está previsto no artigo 5º, “caput” da nossa Constituição Federal de 1988, e se define como uma Cláusula Pétrea, que é uma norma que age de forma integral que impede a alteração de determinados dispositivos legais. A sua previsão legal das Cláusulas Pétreas está no dispositivo do artigo 60, § 4º, IV da Constituição Federal de 1988, da qual não será deliberado ou não será proposta Emenda, e abrange, entre outros, o inciso IV, que versa sobre os direitos e garantias fundamentais, que, entre suas disposições, assegura o direito à vida.
A Cláusula Pétrea é garantida, desde a Constituição de 1981, chamada de Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, ou seja, a primeira Constituição Republicana, que em decorrência do seu artigo 90, § 4º, previa que não ocorreria a deliberação para as propostas que visavam o banimento da República Federativa ou a qualidade de igual na atuação dos Estados no Senado.
Com relação às Cláusulas Pétreas, cabe mencionar que é inadmissível sua abolição ou alteração por meio de Emenda Constitucional, como citado. Há, porém, divergências, o que leva ao procedimento da “dupla revisão”, como demonstra o conflito os doutrinadores Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino[10]:
[...] Exemplificando: na vigente constituição, os direitos e garantias individuais estão gravados como cláusulas pétreas (CF, art. 60, § 4º, IV). Portanto, o poder de reforma não poderia, por meio de uma emenda à constituição, suprimir um direito ou uma garantia individual constitucionalmente prevista, porque estaria contrariando cláusula pétrea expressa. Entretanto, para os defensores da dupla revisão, o poder de reforma poderia superar essa vedação, por meio da aprovação de duas emendas consecutivas: na primeira, suprimiria da Constituição tal cláusula pétrea; na segunda, não existindo mais a cláusula pétrea no texto constitucional, atingiria o direito ou a garantia individual almejada.
Contudo, cabe dizer que o doutrinador Marcelo Alexandrino ressalta que a “dupla revisão”, não é admitida entre nós, pois em se tratando de uma Cláusula Pétrea, é claramente inadmissível a sua alteração, bem como a sua revogação.
Com a finalidade de esclarecer que esse direito à vida não existiu a partir da sua positivação, tão pouco passou a ter vigência com a Cláusula Pétrea, que tem a finalidade única de proteger e assegurar a eficácia da norma, postula-se o fato de que esse direito já é constitutivo do homem e passado por gerações, como uma proteção através do direito natural.
Conceitua o doutrinador Alexandre de Moraes[11], definindo o direito à vida:
O início dessa preciosa garantia individual deverá ser dado pelo biólogo, cabendo ao jurista, tão-somente, dar-lhe o enquadramento legal, e, do ponto de vista biológico, não há dúvida de que a vida se inicia com a fecundação do óvulo pelo espermatozóide, resultando um ovo ou zigoto. Assim o demonstram os argumentos colhidos na Biologia. A vida viável começa, porém, com a nidação, quando se inicia a gravidez. Conforme adverte o biólogo Botella Lluziá no prólogo do livro Derecho a la vida e institución familiar, de Gabriel Del Estal, Madrid, Eapsa, 1979, em lição lapidar, o embrião ou feto representa um ser individualizado, com uma carga genética própria, que não se confunde nem com a do pai, nem com a da mãe, sendo inexato afirmar que a vida do embrião ou do feto está englobada pela vida da mãe.
A vida, então, não somente é protegida pela Lei Maior, mas também pelas conveniências sociais, pelos costumes e a boa moral. Esse direito deve ser protegido e assegurado, uma vez que a Constituição tem a sua aplicação no nível mais elevado.
Conclui-se, sobre as pesquisas com células-tronco embrionárias, que o ser humano é detentor de características, possuidor do direito à vida, algo superior, devendo ele prevalecer sobre qualquer legislação vigente. Com o desenvolvimento da espécie humana, que evoluiu sempre gradativamente, foi necessário delegar ao soberano seus direitos como forma de conviver em sociedade, cabendo a esse soberano positivar seus direitos como garantias pessoais e ao ser humano evocar esses direitos sempre que lhe for necessário, sendo garantido, entre todos os bens, o direito à vida, algo superior e protegido na sua mais alta condição.
[1] MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais: teoria geral, comentários aos arts. 1º a 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, doutrina e jurisprudência. 9. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2011, p. 20 - 22.
[2] Constituição Federal, artigo 4º.
[3] Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 1º.
[4] Ibid. artigo 3º.
[5] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm
[6] Constituição Federal, artigo 1º.
[7] Alexandre de Moraes, Direitos Humanos Fundamentais, p. 48.
[8] Ibid. p. 37.
[9] Ibid. p. 37-38.
[10] Vicente Paulo; Marcelo Alexandrino, Direito Constitucional Descomplicado, p. 569-570.
[11] Alexandre de Moraes, Direitos Humanos Fundamentais, p. 80.