Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/09/01/112/2003-07-16/4527?pgs=4527-4528&org=PLC
Timestamp: 2019-11-19 06:19:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 173', 'Artigo 173', 'artigo 10', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 3']

Debates Parlamentares - Diário 112, p. 4527 (2003-07-16)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 112 2003-07-16 Página 4527
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de segurança social, ser transferida para o candidato a adoptante logo que seleccionado.
2 - A decisão de confiança judicial e a aplicação de medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para adopção ou a instituição com vista a futura adopção suspendem o processo de averiguação oficiosa da maternidade e da paternidade."
É aditado à Organização Tutelar o artigo 173.º-G, com a seguinte redacção:
"Artigo 173.º-G
O processo de promoção e protecção é apensado ao de adopção quando naquele tenha sido aplicada a medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para adopção ou a instituição com vista a futura adopção, aplicando-se o disposto nos artigos 173.º-B e 173.º-C."
Relatório a apresentar à Assembleia da República
O Governo apresenta anualmente à Assembleia da República, até ao final de Março de cada ano, um relatório sobre a existência e evolução dos projectos de vida das crianças e jovens que estejam em lares, centros de acolhimento e famílias de acolhimento.
O Centro de Estudos Judiciários assegura regularmente formação adequada aos magistrados colocados nos tribunais com competência em matéria de família e menores.
São republicados em anexo o Título IV do Livro IV do Código Civil, os Capítulos III, IV e V do Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, e a secção I do Capítulo II do Título II da Organização Tutelar de Menores.
1 - O presente diploma entra em vigor um mês após a data da sua publicação e não se aplica aos processos de adopção pendentes, salvo se as respectivas disposições forem mais favoráveis à constituição do vínculo.
2 - O relatório referido no artigo 10.º deve ser apresentado pela primeira vez em relação ao ano de 2004.
(PELO RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DO MOVIMENTO ASSOCIATIVO POPULAR)
Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura
A Comissão de Educação, Ciência e Cultura, reunida no dia oito de Julho do ano de dois mil e três, procedeu, nos termos regimentais, à discussão e votação, na especialidade, do projecto de lei n.º 297/IX - Pelo reconhecimento e valorização do movimento associativo popular -, bem como da proposta de alteração apresentada pelo PS.
Artigo 1.º (Dia Nacional das Colectividades):
O artigo 1.° do projecto de lei foi aprovado por unanimidade.
Artigo 2.º (Parceiro Social):
O artigo 2.º do projecto de lei foi aprovado por unanimidade.
Artigo 3.º (Cadastro):
A proposta alteração apresentada pelo PS foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS.
O artigo 3.° do projecto de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do PS.
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