Source: https://maranauta.blogspot.com/2018/10/plantador-de-soja-e-condenado-pela.html
Timestamp: 2019-11-17 20:11:14+00:00
Document Index: 32436010

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 20', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 29']

Maranauta. mídia alternativa.: Plantador de soja e condenado pela Justiça de Buriti por cometer crime ambiental.
Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARAHÃO contra o ESTADO DO MARANHÃO, JORGE NELSON PRESSI e SLC EMPREENDIMENTOS E AGRICULTURA LTDA.
Sustenta, após demonstrar a legitimidade ativa do MP, a imprescritibilidade do dano ambiental etc, que o desmatamento ilegalmente autorizado foi permeado de uma série de graves irregularidades, porque "o modus operandi constatado na supressão de vegetação da Fazenda Faveira contraria até mesmo a licença fornecida pelo IBAMA, uma vez que em seu item '3' observa que fica proibido o corte/exploração de aroeira e pequi, conforme portarias 83-N de 26/09/1991 e 113/1995".
Demonstra que a espécie pequi é protegida do corte pela Portaria IBAMA nº. 113/1995, conforme previsto no art. 16. Assevera que existe obrigação legal de manter a reserva legal e obrigação de recuperá-la.
No mérito, necessário consignar as alterações trazidas pela Lei 12.651/12, em que pese anotar que a aplicação do princípio da vedação do retrocesso ambiental e do direito subjetivo difuso adquirido são teses que a despeito de sua forte fundamentação não tem força normativa que possa afastar o novo Código Florestal, pois se por um lado tem-se que o ambiente deve ser protegido, por outro é indispensável a sua exploração de forma condizente para a própria sobrevivência humana. As normas do novo diploma legal se atêm a esta realidade, não havendo, portanto, que se falar em inconstitucionalidade por tais alegações.
Ademais, em tese, a proteção ambiental foi compatibilizada com outros direitos fundamentais, como a propriedade, a livre iniciativa, determinando que o proprietário conserve a reserva legal e a área de preservação permanente sem que haja restrições excessivas no exercício do direito de propriedade, permitindo a continuidade das atividades desenvolvidas.
Sobre esse aspecto, aliás, vale ressaltar que, na via concentrada, pende de julgamento três Ações Diretas de Inconstitucionalidade com pedidos liminares (ADIs nºs. 4901, 4902 e 4903) ajuizadas pela Procuradoria Geral da República perante o Excelso Supremo Tribunal Federal, nas quais já são questionados dispositivos do novo Código Florestal brasileiro (Lei nº 12.651/2012) relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para quem promove degradação ambiental.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL– PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS CONTIDOS NA LEI Nº 12.651/2012 – IMPERTINÊNCIA – REGRAS AUTOAPLICÁVEIS – AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – DESCONSIDERAÇÃO À LUZ DO ART. 62 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº 12.651/2012)– SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS – RECURSO NÃO PROVIDO.
II- Impertinente o pleito voltado à condenação do réu em reparar os danos ambientais ocasionados em área de preservação permanente, vez que o imóvel de sua propriedade, em verdade, não está situado em área ambientalmente protegida, pois a nova legislação ambiental – Lei nº 12.651/2012, com redação dada pela Lei nº 12.727/2012–, alterou os limites geográficos das áreas de preservação permanente localizadas no entorno de reservatórios artificiais de água, conforme determina o art. 62 da sobredita lei. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0026743-14.2013.8.26.0577; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro: 24/02/2018). RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. INSTITUIÇÃO E DEMARCAÇÃO DE RESERVA LEGAL.
Como estampado no relatório desta sentença, o MPMA ajuizou a Ação Civil Pública Ambiental em decorrência dos fatos apurados em Inquérito Civil, que demonstram que o réu JORGE NELSON PRESSI é proprietário rural do imóvel Fazenda Travessão, Lote 129, zona rural desta Comarca.
Realmente, a criação da Reserva legal tem o objetivo de garantir a preservação da biodiversidade local, conter o desmatamento e incentivar as recuperações principalmente nas propriedades que já se encontravam totalmente exploradas, com pequena diminuição da capacidade produtiva.
Como se vê, a instituição da área de reserva legal também é exigência do novo Código Florestal, "que declara bens de interesse comum as florestas e demais formas de vegetação reconhecidas de utilidade para as terras que revestem, impõe limitações ao exercício do respectivo direito de propriedade (artigo 2º) e fixa como de reserva legal a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do artigo 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa" (artigo 3º, III).
Essa área de reserva legal, de pelo menos 20% (vinte por cento) da área total da propriedade (artigo 12, II), pode ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável (artigo 20), e sua localização deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual integrante do Sisnama ou instituição por ele habilitada, no caso a SEMA, vinculada ao Estado do Maranhão.
II- A instituição de 20% de área de reserva legal, exigência da então Lei nº 4.771/65, também é feita pela Lei nº 12.651/2012 que a revogou, mas agora com a instituição de novas regras, sendo, portanto, plenamente autorizado o cômputo da área de APP na reserva legal, desde que preenchidos os requisitos do art. 15 da aludida lei. Ademais, a área de reserva legal pode ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, conforme preceitua o art. 20 da atual lei, sendo que sua localização deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente e, quanto à regularização, esta poderá se dar na forma de recomposição, permissão de regeneração natural ou compensação (art. 66), atentando-se para os novos prazos concedidos para a recuperação e realização da reserva legal (arts. 29 e seguintes do Novo Código Florestal). (TJSP; Apelação 0003457-45.2014.8.26.0456; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro: 24/02/2018).
Note-se que a reserva legal possui caráter preventivo (objetivo de evitar possíveis danos ambientais), sendo certo que ela deve ser averbada à margem do registro do imóvel também nos casos em que não há evidência de degradação florestal.
Quanto à ausência de reserva legal e aos danos causados, o laudo técnico nº. 10/2011 (fls. 139/141), elaborado unilateralmente por servidor da Procuradoria da República do Estado do Maranhãodemonstra integralmente a sua existência, além de relacionar as medidas necessárias para reparaçãoda área degradada.
§ 1 Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama, de acordo com as modalidades previstas no art. 20.
§ 2 Para fins de manejo de Reserva Legal na pequena propriedade ou posse rural familiar, os órgãos integrantes do Sisnama deverão estabelecer procedimentos simplificados de elaboração, análise e aprovação de tais planos de manejo.
§ 4 Sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, deverá ser iniciado, nas áreas de que trata o § 3 deste artigo, o processo de recomposição da Reserva Legal em até 2 (dois) anos contados a partir da data da publicação desta Lei, devendo tal processo ser concluído nos prazos estabelecidos pelo Programa de Regularização Ambiental - PRA, de que trata o art. 59.
§ 1 A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2 Na posse, a área de Reserva Legal é assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com o órgão competente do Sisnama, com força de título executivo extrajudicial, que explicite, no mínimo, a localização da área de Reserva Legal e as obrigações assumidas pelo possuidor por força do previsto nesta Lei.
§ 4 O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato.
No mesmo sentido, o art. 14 estabelece que:"Art. 14. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: § 1º. Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade".
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL CUMULADA COM OBRIGAÇÕES CONSISTENTES EM RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL DA RESPECTIVA ÁREA RESERVADA. (...)
1. As partes apelaram da r. sentença pela qual o D. Magistrado em ação civil pública julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, para condenar os requeridos, proprietários do imóvel rural denominado 'Fazenda Santa Clara', com cadastro no INCRA n. 635.197.579.661-1, matrícula n. 11.199, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos, a instituir reserva legal de 20% da área do imóvel objeto dos autos, com realização de todas as medidas devidas, apresentação de projeto, demarcação, inscrição no CAR e recomposição da cobertura vegetal, sob pena de multa diária de dez mil reais (limitada ao valor de cem mil reais), cumulativa para cada item descumprido e destinada ao Fundo Municipal do Meio Ambiente ou ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no caso de inexistência do primeiro.
2. Admissível é o cômputo na área de reserva legal das áreas de preservação permanente do imóvel. Aplicabilidade do art. 15 do novo Código Florestal. Jurisprudência pacífica deste E. Tribunal.
3. Art. 17 da Lei n. 12.651/12 dispõe que compete ao proprietário da área a conservação da reserva com cobertura de vegetação nativa, vicejando, portanto, a pretensão ministerial de condenar os requeridos à obrigação de regenerar e de recompor a cobertura vegetal original, pois devidamente demonstrado nos autos a omissão dos acionados em tomar as medidas necessárias para a delimitação da área de reserva florestal legal, de acordo com a legislação em vigor. Mantença, in totum, da r. sentença. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação 0006609-97.2012.8.26.0577; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 16/01/2018).
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Supressão de vegetação e construção em área de preservação permanente protetora de curso d'água e de nascente. Procedência dos pedidos. Cerceamento de defesa não evidenciado. Aplicação correta do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil. Impossibilidade jurídica do pedido afastada. Mérito. Intervenção ilícita demonstrada pelo conjunto probatório. Proteção das faixas de preservação permanente, situadas em zonas rurais ou urbanas, nos termos do art. 4º da Lei n. 12.651/2012. Responsabilidade ambiental de natureza objetiva (art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981) e propter rem (art. 2º, § 2º, da aludida Lei Florestal). Função ecológica e obrigatoriedade indiscutíveis (...)" (Apelação 0007690-31.2010.8.26.0099, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Rel. Des. Paulo Alcides, j. 05/06/2014).
Com relação à obrigatoriedade de se registrar a reserva legal perante o Cartório de registro de Imóveis, antes da implementação do Cadastro Ambiental Rural, pelo Decreto Federal nº 8.235, de 05 de maio de 2014, a jurisprudência majoritária entendia permanecer a obrigação de averbação da área de reserva legal junto à matrícula do imóvel, porque, a exigência legal anterior já devida ter sido cumprida.
Noutros termos, o registro da reserva legal já tinha que constar da matrícula do imóvel, caracterizando estado de mora de quem não o fizera, em face da lei anterior, e mesmo que a Lei nº 12.651/2012 tenha instituído nova obrigação e novo formato de registro, isto não eliminava o cumprimento da lei anterior. Todavia, com a criação do CAR e o estabelecimento de procedimentos a serem adotados para a inscrição, registro, análise e demonstração das informações ambientais sobre os imóveis rurais, pela Instrução Normativa nº 2 do Ministério do Meio Ambiente, de 06 de maio de 2014, deve-se afastar a obrigação da averbação, conforme dispõe o art. 18, § 4º, do Novo Código Florestal.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA LEGAL E APP. As obrigações quanto à reserva florestal legal e área de preservação permanente tem respaldo no artigo 7º, §§ e artigo 12, inciso II, da Lei nº 12.651/2012. Obrigação propter rem. Responsabilidade objetiva. A inscrição do imóvel no CAR é providência meramente declaratória e não comprova a adequação ambiental. Cabível a total aplicação da Lei nº 12.651/2012, não configurada inconstitucionalidade. Permitida a aplicação do artigo 15 do Código Florestal sempre que presentes os requisitos. O prazo e a forma de recomposição serão definidos pela autoridade ambiental. Inviável a incidência dos prazos da Lei Estadual 15.684/2015, não comprovada a formalização e homologação de Termo de Compromisso do PRA. A inscrição do imóvel no CAR afasta a necessidade de registro da reserva legal no cartório de registro de imóveis. Mantida a multa diária de mil reais. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO aos apelos."(Apelação nº 0005778-98.2009.8.26.0627, Relator (a): Ruy Alberto Leme Cavalheiro; Comarca: Teodoro Sampaio; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Data do julgamento: 23/03/2017; Data de registro: 29/03/2017).
i) Promover a instituição, medição, descrição e demarcação da reserva florestal legal no percentual de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área da Fazenda Travessão, a ser aprovada pela autoridade ambiental competente, entre as mais aptas a cumprir sua função ecológica, excluídas do percentual as área de preservação permanente;
iii) Fixo o prazo de cento e vinte (120) dias para que o réu apresente ao órgão ambiental competente projeto de demarcação da área de reserva legal, e de sessenta (60) dias para comprovação da respectiva inscrição do imóvel junto ao CAR, nos termos do artigo 29, § 3º da Lei 12.651/2012;
Para a eventualidade do inadimplemento das obrigações impostas, fixo, para cada dia de atraso no cumprimento das prestações, multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$200.000,00 (duzentos mil reais), corrigida no momento do pagamento, devendo ser recolhida ao Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos e Coletivos.
Link: http://territorioslivresdobaixoparnaiba.blogspot.com/2018/09/plantador-de-soja-e-condenado-pela.html