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Timestamp: 2015-09-01 05:53:36+00:00
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Processo de Adoção no Brasil | Aluno Esperto Toggle navigation
O instituto da adoção tem por finalidades dar filhos àqueles que não puderam tê-los naturalmente; ou dar pais àqueles que estão desamparados.
No estudo da espécie, os doutrinadores relatam que foram introduzidas modificações no regime jurídico, levando à duplicação do instituto do parentesco civil, dividido em adoção propriamente dita ou simples e a legitimação adotiva ou adoção plena.
Um dos maiores problemas sociais brasileiros diz respeito ao menor:
menores desamparados, esquecidos em abrigos ou orfanatos ou que vagam pelas ruas atrás da sua sobrevivência.
As crianças abandonadas que procuram uma família substituta É sempre preferível que a criança seja criada pêlos seus pais de sangue, dentro do núcleo familiar em que ela foi concebida.
Assim, a colocação de um menor numa família substituta é uma atitude extrema, que só deve ser realizada quando tiverem sido esgotadas todas as possibilidades de manter esse menor na sua família de sangue.
Contudo, sabe-se que os programas oficiais de auxílio referidos no Estatuto da Criança e do Adolescente - art. 23 até hoje não saíram do papel. Crianças abandonadas e filhas de famílias carentes são internadas em abrigos e casas-lares e, em geral, lá permanecem por muito tempo ou, até mesmo, indefinidamente. Entretanto, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o objetivo dessas instituições seria o de acolher as crianças e adolescentes que estão passando por uma situação de risco apenas momentaneamente, enquanto tentar-se-ia resgatar o vínculo desse menor com sua família.
Mesmo assim, o número de menores abandonados no Brasil é gigantesco.
Antes de cadastrar mais menores para uma possível adoção, é necessário que o público seja esclarecido que, atualmente, a adoção é segura e irrevogável, que quem adota torna-se pai do adotado e ninguém, injustamente, poderá reivindicar aquela criança como sua.
Com Estatuto, adotar é um processo mais rápido e seguro.
Para adotar uma criança institucionalizada, é necessário que os pais sejam destituídos de pátrio-poder. Contudo, esses têm direito de defesa e podem se negar a entregar seu filho para adoção, uma vez que não se trata de menor abandonado, mas sim, de menor carente. Os pais, muitas vezes, não concordam com a colocação do filho em família substituta e costumam alegar que ele só está internado no abrigo ou casa-lar por questões financeiras.
Todavia, em casos de abandono da família, o Ministério Público promove a ação de destituição do pátrio-poder mesmo à revelia dos pais.
Assim, observa-se que, apesar de haver muitas crianças carentes em nosso país, o número de crianças abandonadas, prontas para adoçâo é bem menor.
Por conseguinte, o número de adoções no Brasil não chega perto do esperado, muito menos do ideal, conforme ver-se-á no decorrer desse trabalho.
A presente monografia tem por objetivo analisar a situação em que se encontra a adoçâo no Brasil, partindo-se de um rápido estudo da evolução do referido instituto no contexto mundial até chegarmos à atual legislação brasileira que o regula.
Far-se-á uma comparação entre os dois diplomas legais vigentes no país que regulam a adoçâo - o Código Civil e o ECA , observando-se suas diferenças e peculiaridades. Ao ECA será dispensada maior atenção, uma vez que essa legislação é aplicada a crianças e adolescentes - o público alvo principal do instituto da adoçâo.
Analisar-se-á alguns aspectos controversos que dizem respeito à adoçâo: a sua natureza jurídica (contratual ou institucional), a possibilidade da adoçâo do nascituro e o problema da adoçâo à brasileira.
É conveniente lembrar que, no presente trabalho, não se tratará da importante questão da adoçâo internacional, por ser esse tema extremamente complexo, justificando toda uma monografia a seu respeito.
utilização das Ordenações Filipinas - Livro III, Título 9, § 2° - e leis portuguesas na legislação brasileira no século XIX. Contudo, em Portugal a adoçâo era muito pouco utilizada. Tomou, lá, o nome de "perfilhamento". O adotante só adquiria o pátrio poder se o adotado tivesse perdido o pai natural e, para que o filho sucedesse ao pai adotante, era preciso autorização do Príncipe, para que fosse destruída a ordem de sucessão.
l CONCEITO DE ADOÇÂO
Apesar de todas as transformações que o instituto da adoçâo tem sofrido ao longo da evolução legislativa brasileira, o seu conceito jurídico permanece inalterado: adotar é trazer civilmente um estranho para o seio familiar na qualidade de filho.
Assim, nada mais representa esta figura que o ato civil pelo qual alguém aceita um estranho na qualidade de filho. Em última análise, corresponde à aquisição de um filho através de um contrato celebrado ou por escritura pública, ou por meio de ato judicial de nomeação. (Rizzardo,1994. p. 829).
Ensina Sílvio RODRIGUES (1995)"(...) a adoçâo é o ato do adotante pelo qual traz ele, para sua família e na condição de filho, pessoa que lhe é estranha."
Podemos então defini-la como ato sinalagmático e solene, pelo qual, obedecidos os requisitos da Lei, alguém estabelece, geralmente com um estranho, um vínculo fictício de paternidade e filiação legítimas, de efeitos limitados e sem total desligamento do adotando da sua família de sangue. (Chaves, 1995, p. 23).
Atualmente, o instituto da adoçâo procura dar à crianças e adolescentes sem lar, uma família capaz de suprir suas necessidades materiais, morais e afetivas. Contudo, não era esse o objetivo da adoçâo em tempos passados.
II EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO INSTITUTO NO BRASIL
Nos tempos atuais, a adoçào tem aspectos sociais, procurando atender, em primeiro lugar, os interesses do menor, daquelas crianças e adolescentes órfãos ou abandonados e fadados a marginalidade. É nesse sentido que a legislação brasileira trata, presentemente, da matéria.
A adoção passou a ser instituição do Direito Civil brasileiro com a utilização das Ordenações Filipinas - Livro III, Título 9, § 2° - e leis portuguesas na legislação brasileira no século XIX. Contudo, em Portugal a adoção era muito pouco utilizada. Tomou, lá, o nome de "perfilhamento". O adotante só adquiria o pátrio poder se o adotado tivesse perdido o pai natural e, para que o filho sucedesse ao pai adotante, era preciso autorização do Príncipe, para que fosse destruída a ordem de sucessão.
Finalmente, a adoção foi positivada no Código Civil de 1916, artigos 368 a 378. Entretanto, originariamente, o instituto da adoção era quase que impraticável: só poderia adotar o maior de cinqüenta anos, sem descendentes legítimos ou legitimados e deveria ser, ao menos, dezoito anos mais velho que o adotado.
Além desses requisitos, o Código Civil estabelecia que: só era possível à adoção por duas pessoas se fossem casadas; era exigido o sentimento da pessoa que tivesse a guarda do adotado; por convenção entre as partes ou a ingratidão do adotado contra o adotante eram causas para a dissolução da adoçâo; a forma exigida era a da escritura pública não sujeita a condição ou termo; exceto quanto aos impedimentos, o parentesco se dava apenas entre o adotante e o adotado; os efeitos gerados pela adoçâo não seriam extintos pelo nascimento posterior de filhos legítimos, exceto se a concepção tivesse precedido o momento da adoçâo; com o nascimento de filhos legítimos, a herança do adotado seria reduzida a metade do que cabesse a cada um dos filhos; os direitos e deveres resultantes do parentesco natural permaneceriam, exceto o pátrio poder que se transferia ao pai adotivo.
A Lei n.° 3.133, de 08.05.1957, modificou os artigos 368, 369, 372, 374 e 377 do Código Civil: alterou a idade mínima para adotar, diminuindo-a para 30 anos, estabelecendo uma diferença mínima de idade entre o adotando e adotado de dezesseis anos e permitindo a adoçâo mesmo se o adotante tivesse filhos legítimos, legitimados ou reconhecidos. Entretanto, não eram concedidos direitos hereditários aos adotados e, se o adotante fosse casado, a adoçâo só seria possível depois de transcorridos cinco anos de casamento. Com relação ao nome, o artigo 2° permite que o nome do adotante faça parte do nome do adotado.
A referida lei trouxe, pela primeira vez na legislação da adoçâo no Brasil, referência à figura do nascituro, na alteração efetuada no artigo 372 do Código Civil, que exige o consentimento do adotado ou de seu representante legal.
Com o advento desse artigo, ficou expresso na lei a intenção do legislador de regular a adoçâo do nascituro, tema esse que será tratado em capítulo posterior.
Um grande avanço no instituto da adoçâo veio com a Lei n.° 4.655,de 02.05.1965, que dispunha sobre a legitimidade adotiva. Tal lei tomava o filho adotivo praticamente igual ao filho sanguíneo, em direitos e deveres. Em que pese a evolução do instituto contida nessa lei, ela não tinha muita aplicação prática, devido ao excesso de formalismo ali reinante. Com a legitimação adotiva, passou-se, realmente, a visar o bem-estar do menor, uma vez que o instituto dava um lar aos menores abandonados e não apenas filhos a quem não os tinham.
Somente crianças com menos de sete anos poderiam usufruir da legitimação adotiva. Casais cujo matrimónio perdurasse há mais de cinco anos, desde que não tivessem filhos legítimos, legitimados ou reconhecidos, e que um dos cônjuges tivesse pelo menos 30 anos de idade podiam requererá legitimação. Se um dos cônjuges fosse estéril, o decurso de prazo do matrimónio era dispensado. Os viúvos também poderiam adotar, desde que tivessem mais de 35 anos e o adotado estivesse integrado em seu lar há mais de cinco anos. Possuindo a guarda do adotado durante o período da constância do matrimónio, os desquitados também poderia requerer a legitimação.
A legitimação passou a ser constituída através de sentença, prescindindo o ato de escritura pública. Somente após a verificação dos requisitos legais e a realização de audiência e sindicâncias, onde seriam apuradas as conveniências do menor e o seu bem-estar, a sentença era proferida. Uma vez proferida, esta seria inscrita no Registro Civil e, a partir daí, os vínculos do legitimado com sua família natural cessariam, salvo os relativos aos impedimentos matrimoniais. Não existiam mais quaisquer direitos ou obrigações decorrentes daquela relação de parentesco. Os filhos legitimados não tinham os direitos que os filhos legítimos supervenientes à adoção no que dizia respeito à sucessão hereditária. Os vínculos resultantes da legitimação só se estendiam à família do legitimante - seus ascendentes - se estes concordassem.
A Lei 6.697, de 10/10/1979, revogou expressamente a Lei 4.655 e instituiu o Código de Menores, com diversas inovações. Instituiu a adoção simples, autorizada pelo juiz e aplicável aos menores em situação irregular (artigos 27 e 28) e substituiu a legitimação adotiva pela adoção plena (com várias adaptações - artigos 29 a 37). Tal lei foi seriamente criticada, uma vez que, ao mesmo tempo em que estabeleceu a adoção simples e a adoção plena, manteve a adoção do Código Civil, cujos dispositivos, não obstante obsoletos, continuaram vigentes.
Adoção simples era o ato solene pelo qual, obedecidos os requisitos da Lei, alguém estabelecia, com menor em situação irregular, um vínculo fictício de paternidade e filiação legítimas, de efeitos limitados e sem total desligamento do adotando da sua família de sangue. (Chaves, p. 60).
A adoção simples era regida pela lei civil, ou seja, aplicava-se a ela todas as disposições do Código Civil e a legislação complementar que regia a adoção. O menor deveria passar por um estágio de convivência com o adotante por um período fixado pelo juiz, se tivesse mais de um ano de idade. Através da adoção simples, o menor não se tornaria filho de modo absoluto: o seu registro civil era modificado, trocando-se seus pais anteriores pêlos adotantes e ele não faria jus aos efeitos sucessórios, se existissem filhos legitimados ou legítimos.
Aplicava-se a adoção plena a menores com até sete anos de idade em situação irregular não eventual. Havia uma total ruptura com a família original, permanecendo presentes apenas os impedimentos matrimoniais. O adotado era submetido a um estágio de convivência com a nova família de, no mínimo, um ano. Podiam adotar casais com mais de cinco anos de casamento, sendo que um dos cônjuges deveria ter idade superior a trinta anos. Tal prazo de cinco anos era dispensado se fosse apresentada prova de esterilidade de um deles ou de ambos.
O menor com mais de sete anos, cuja guarda dada à nova família tivesse começado antes dessa idade, também poderia ser adotado de forma plena.
Com a sentença de uma adoçâo plena, simplesmente ficava sem efeito no Registro Civil o registro anterior. Eram colocados os nomes dos pais adotivos, dos avós maternos e paternos. O pré-nome do menor podia ser alterado e os nomes dos adotantes eram opostos ao pré-nome do menor. Cancelava-se o registro anterior e, no novo registro, não se fazia referência alguma à adoção. As certidões expedidas não trariam qualquer menção à essa. Os vínculos da adoçâo eram estendidos à família do adotante por força da própria lei. A adoçâo tornava-se irrevogável e os direitos e deveres (alimentos, pátrio poder e sucessórios) eram iguais para os filhos de sangue e os adotados.
A diferença básica com a adoção simples era a da filiação atribuída aos adotados, sem qualquer vínculo com o estado anterior. Na simples, apenas retifica vá-se o registro anterior. Por decorrência, no direito sucessório, o adotado adquiria os mesmos direitos que o filho de sangue, enquanto que na adoção simples e na do Código Civil tinha aplicação o §2° do art. 1.605 do mesmo diploma: "Ao filho adotivo, se concorrer com legítimos, supervenientes à adoção (art. 368), tocará somente metade da herança cabível a cada um destes. (Rizzardo, p. 835)".
Para Jason ALBERGARIA, assim se diferenciam as duas modalidades de adoção:
A adoção plena, para atender a sua destinação, há de ser irrevogável, coincidindo a sua duração com a da família natural.
A adoção simples, ao contrário, é revogável, porque seus efeitos diferem dos efeitos da adoção plena, segundo os quais o adotado adquire a situação de filho do adotante, extinguindo-se as relações familiares entre o adotado e os seus ascendentes e colaterais naturais, exceto os impedimentos matrimoniais. Já os efeitos da adoção simples limitam-se às relações entre o adotante e o adotado. O adotado nSo adquire quaisquer direitos (sucessórios ou alimentícios) contra os parentes do adotante, nem estes parentes adquirem quaisquer direitos da mesma natureza contra o adotado ou seus descendentes. (Albergaria, 1996, p. 114).
Com o Código de Menores, começou-se a se preocupar com a situação do menor em relação à adoção. O objeto da Lei 6.697/79 não era imitar a natureza e dar filhos aos casais que não podiam tê-los naturalmente. O objetivo primeiro era dar um atendimento privilegiado ao menor em situação irregular, carente e de abandono. Era dar uma família àqueles que não a tinham.
Contudo, ainda não é com essa lei que se dará a total integração do adotado na sua nova família. A almejada integração começa a ocorrer com a Constituição Federal promulgada em 1988, que igualou os filhos adotivos aos filhos legítimos, inclusive quanto aos aspectos sucessórios. Deixou de existir qualquer distinção entre tais filhos. Tal equiparação encontra-se no parágrafo 6°, do art. 227, do texto constitucional.
Faz-se necessário lembrar que os dispositivos concernentes à adoção elencados no Código Civil, embora obsoletos, continuaram vigentes durante toda a existência do Código de Menores.
Contudo, com a Constituição Federal de 1988, o Código de Menores restou ultrapassado. Foi, então, revogado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.° 8.069 de 13.07.1990, que modificou a estrutura do instituto da adoção no Brasil.
Com o ECA, adoção simples e adoção plena foram unificadas numa única forma de adoção, destinada a crianças (pessoa com até doze anos incompletos) e adolescentes (pessoa na faixa etária dos doze aos dezoito anos). Para os maiores, continua vigente a adoção do Código Civil. É essa Lei que será estudada no próximo capítulo, assim como a sua comparação com o Código Civil, que regula a adoção de maiores de dezoito anos, excetuando-se aqueles que já estavam sob a guarda ou tutela do adotante antes dessa idade.
Ill A ATUAL SITUAÇÃO DA ADOÇÂO NO BRASIL 1 A Filiação após a Constituição Federal /1988
Atualmente, temos em vigor, no Brasil, duas modalidades de adoção:
a adoção restrita do Código Civil e a adoção plena regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Aplica-se a primeira para a adoção de maiores de dezoito anos. Já a segunda é a mais utilizada, pois abrange a adoção de crianças e adolescentes.
adoção regulada pelo Código Civil sofreu fortes modificações com o advento da Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, com o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.° 8.069/90. Devido à série de modificações que a CF/88, no seu artigo 227, §§ 5° e 6°, causou no instituto da adoção regulado pelo Código Civil, antes de analisar-se as duas modalidades de adoção, serão expostos os termos do referido artigo, que se encontra no Capítulo VIII da Carta Magna, com o título "Da Família, da Sociedade, do Adolescente e do Idoso":
Desse modo, não se sujeita mais a figura do filho adotivo a distinções jurídicas. Aquele que for adotado, passa a ser apenas filho de sua nova família, com os direitos e deveres que também possuiria se fosse filho natural dessa.
A modalidade da adoção elencada no Código Civil é a chamada civil. Sua natureza jurídica é de um negócio bilateral e solene. É a adoção tradicional, restrita, que não integra totalmente o adotando na família do adotante.
O adotando permanece ligado aos seus parentes consangüíneos, sendo que apenas o pátrio poder passa para o adotante. Atualmente, tal modalidade de adoção só se aplica aos maiores de dezoito anos.
Sendo assim, a adoção civil perdeu a sua importância, uma vez que não se aplica a menores e são raras as adoções de maiores. Assim, crianças e adolescentes são adotados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.° 8.069, de 13.07.1990), pela modalidade da chamada adoção estatutária, independente de sua situação jurídica ser irregular ou não. Com a adoção do Estatuto da Criança e do Adolescente, o adotado é totalmente integrado na família do adotante, na qual será filho, com todos os direitos e deveres dos consangüíneos (inclusive os sucessórios) e estará definitiva e irrevogavelmente desligado de sua família de sangue, exceto com relação aos impedimentos matrimoniais. Não será feita por escritura pública, mas por um procedimento especial na Vara da Infância e da Juventude. A adoção estatutária está prevista nos artigos 39 a 52 do Estatuto da Criança e do Adolescente. É importante lembrar que a adoção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente tem como objetivo principal à proteção do interesse do menor. Não se quer mais apenas dar filhos a quem não os têm. A meta principal, atualmente, é dar um lar aos menores abandonados.
A maior inovação contida no texto constitucional, encontra-se na inversão da importância dada ao interesse do adotante para o interesse do adotado, ou seja, anteriormente à Constituição da República de 1988, a adoção possuía um caráter contratual, ressaltando a importância do adotante em adquirir um filho, sendo que, após o advento da Carta Magna, o interesse do adotado passou a ter maior relevância para a inserção da criança em família substituta. (Gomes, 1997, p. 30).
Diz Monteiro (1997) "A nova lei restringe os obstáculos normalmente encontrados no procedimento de adoção, mas ao mesmo tempo impõe a observância de regras que demonstram ser sua finalidade, unicamente, a proteção do interesse do menor".
Completa Sandra Maria Lisboa (1996) "Nos dias atuais, a adoção visa prioritariamente aos interesses do menor adotando. Tanto a Declaração da ONU quanto a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança consagram esse princípio".
António Chaves distingue a adoção do Código Civil - que ele chama apenas de adoção - da adoção da ECA da seguinte maneira:
A adoção é a convocação de um estranho, que tanto pode ser um menor, como um homem ou uma mulher, mesmo casados, para dentro de uma família ou ao lado de uma pessoa que tenha dezesseis anos mais, sem a preocupação de apagar a lembrança e a condição de estranho, ao passo que a adoção do Estatuto da Criança e do Adolescente é a integração de uma criança, exclusivamente, numa família, e com a preocupação primordial de fazer esquecer por completo a condição de estranho. (Chaves, 1995, p.78).
2 Quem Pode Adotar
Pelo artigo 369 do Código Civil, a idade mínima para adotar é de 30 (trinta) anos, independente da pessoa ser casada, solteira, ou de já ter filhos de sangue. Como o Estatuto da Criança e do Adolescente limitou a adoção do Código Civil aos maiores de dezoito anos, a idade mínima dos adotantes foi, tacitamente, elevada para trinta e quatro anos, haja vista o adotante dever ser dezesseis anos mais velho que o adotante.
Com relação ao parágrafo único do referido artigo, as pessoas casadas só podem adotar após cinco anos do casamento. Contudo, a lei não exige o consentimento do outro cônjuge, se só um deles quiser adotar.
Independentemente do estado civil, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os maiores de vinte e um anos podem adotar, uma vez que sejam dezesseis anos mais velhos que o adotado. Contudo, o Estatuto da Criança e do Adolescente não permite a adoção por ascendentes e irmãos do adotando, o que acontecia no Código Civil. Desde que comprovada a estabilidade familiar e um dos cônjuges ou concubinos tenha vinte e um anos completos, ambos podem adotar, mesmo se não forem casados há mais de cinco anos, como obrigava o Código Civil.
Sob a nova legislação, se acordarem sobre a guarda e o regime de visitas, os divorciados e separados judicialmente poderão adotar. Entretanto, o estágio de convivência com a nova família deve ter começado durante a existência da sociedade conjugal. Esta é outra diferença entre o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, que permite que duas pessoas não casadas adotem.
De acordo com a art. 42, podem adotar os maiores de vinte e um anos, independentemente do estado civil, com exclusão dos ascendentes e irmãos do adotando. Assim, não importa que o adotante seja separado ou divorciado: "A Lei n. ° 8.069/90 liberalizou o regime legal de adoçâo, seja qual for a situação jurídica da criança ou do adolescente, estabelecendo expressamente em seu art. 42 que podem adotar os maiores de 21 anos, independentemente do estado civil. Irrelevante, portanto, a circunstância de ser o adotante separado judicialmente. (Rizzardo, 1994, p.877).
Da mesma forma, o adoçâo pode ser deferida mesmo se o adotante fortalecido, mas, em vida, tiver manifestado a sua vontade sobre a referida adoçâo de forma inequívoca.
3 O Consentimento do Adotado
De acordo com o artigo 372 do Código Civil, para ser adotado, o adotando ou seu representante legal - se incapaz ou nascituro - deve dar o seu consentimento legal. A mesma exigência é feita pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu artigo 45, o qual elenca que os pais ou representantes legais do adotando devem dar o seu consentimento em juízo, onde serão alertados sobre a irretratabilidade do seu ato, sobre a perda do pátrio poder e sobre a irrevogabilidade da adoçâo.
Contudo, se os pais forem desconhecidos, tal consentimento será dispensado. Mas, conforme será visto no capítulo que se refere ao processo de adoçâo, tais pais deverão ser citados por edital e deverá ser nomeado curador especial para esses pais, inclusive para a decretação da perda do pátrio poder.
Se o menor tiver mais de doze anos de idade, o seu consentimento também será necessário.
Seja qual for a situação do menor, como abandonado ou exposto, não se prescinde da autorização. Se não houver concordância, não se concede a adoçâo. Se os país não merecem ter o filho consigo, ou seu procedimento é tal que enseja a perda do pàtrío-poder, nem assim se autoriza a adoçâo, que jamais prescinde do ato de volição dos pais biológicos. (Rizzardo, 1994, p. 879).
Contudo, estando um dos pais em lugar incerto ou desconhecido, basta o consentimento do outro, desde que esse esteja exercendo o pátrio-poder.
O artigo 46 do Estatuto exige um prévio convívio do adotando com sua nova família, para que se verifique a afinidade entre as partes. Graças a esse estágio, as autoridades judiciárias podem avaliar se há um real entrosamento entre adotante e adotado e se essa possível adoçâo trará reais vantagens ao menor.
Procura-se, com o estágio de convivência, que se dê a integração entre o adotando e sua nova família. Contudo, podem ocorrer problemas nesse convívio, de forma que seja inviável a adoçâo e a consequente integração daquele menor no seu novo meio familiar. Assim, faz-se mister o referido estágio, que ocorrerá por um tempo determinado pelo juiz, que deverá levar em consideração as características de cada caso e agir com a devida sensibilidade. Na adoçâo do Código Civil não se fazia referência a esse estágio.
O estágio de convivência visa à integração da chança à família e vice-versa. Com a guarda-provisória, a criança começa uma fase de adaptação ao novo meio familiar, e aos adotantes é dada a oportunidade de vivenciar a nova situação.
Quando a criança adotada apresenta problemas, muitas vezes ocorre a rejeição por parte dos adotantes. É com o estágio de convivência, que nôo deve ser de um período curto, que essas situações podem ser evitadas. (Monteiro, p.45).
O estágio pode ser dispensado se o menor tiver menos de um ano de idade ou se já estiver na companhia no adotante por tempo suficiente para que o juiz avalie a situação.
Em caso de adoçâo por estrangeiro residente ou domiciliado fora do país, o tempo do estágio deverá ser de, no mínimo quinze dias, para menores de até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias, para menores com mais de dois anos de idade.
4 Revogalidade da Adoçâo
O artigo 373 do Código Civil elenca uma das formas de extinção da adoçâo civil: através do repudio (ruptura unilateral), que dá a possibilidade ao menor ou interdito de desligar-se, unilateralmente, da adoçâo, no ano imediato ao que cessar a interdição ou a menoridade. Se não o fizer nesse ano, o adotado decai desse direito.
Outra modalidade de extinção da adoção, segundo o artigo 374 do mesmo diploma legal é através da ruptura bilateral, onde adotante e adotado, sendo ambos maiores, acordam sobre o fim do vínculo.
Ocorre também a dissolução da adoção quando esta é requerida ptír uma das partes nos casos em que se admite a deserdação (ex.: agressão física, injúria grave, etc - art. 1595, 1744 e 1745, CC). Nessa hipótese, depende de sentença judicial (artigo 374, II, CC). Trata-se de ruptura unilateral.
Já pelo artigo 48 do ECA, a adoção é irrevogável, no que constitui uma garantia tanto para o adotante como para o adotado. Mesmo que ocorra a morte dos adotantes, os pais naturais não retomarão o pátrio poder, uma vez que a família do adotado deixa de ser a sua família de sangue e passa a ser a família do adotante.
Escreve José de Farias Tavares sobre o art. 48. ECA:
Instituí a irrevogabilidade da adoçSo estatutária, tomando a família substituta definitiva, e a absorção irreversível, para todos os efeitos e para sempre. Nenhum ato de vontade das partes, ainda que se tomem civilmente capazes em toda plenitude, nem mesmo decisão judicial terá força para extinguir esse vínculo de filiação depois de se concretizar como ato jurídico perfeito e acabado. (Tavares, 1995, p. 52).
Pelo Código Civil, no ano em que cessasse a menoridade, o adotado poderia optar por desligar-se da adoção.
O novo vínculo da filiação é definitivo. Não importa o falecimento dos progenitores. Dois dispositivos tratam desta irrevogabilidade. O art. 48: A adoçõo é irrevogável. E o art. 49: A morte dos adotantes nõo restabelece o pátrio-poder dos pais naturais. (Rizzardo, p. 889).
A principal característica desua modalidade de adoção é que ela promove a integração completa do adotado na família do adotante, na qual será recebido na condição de filho, com os mesmos direitos e deveres dos consanguíneos, inclusive sucessórios, desligando-o, definitiva e irrevogavelmente, da família de sangue, salvo para fins de impedimentos matrimoniais. (Gonçalves, p. 121).
5 Forma da Adoção
Segundo o Código Civil, artigo 375, a adoção não pode ser subordinada à condição ou termo e será feita por escritura pública. Contudo, o artigo 277, § 5°, CF/88, passou a exigir assistência do Poder Público ao ato. Sendo feita por escritura pública, tem-se que a adoção não é secreta. Desse modo, é aconselhável que seja revelada, oportunamente, a verdade ao adotando.
Ao contrário do que ocorre no Código Civil, onde a adoção se realiza em cartório - uma vez que é um contrato -, a adoção do ECA - artigo 47 - se dá por sentença judicial, inscrita no Registro Civil. Observe-se que é possível a alteração de pré-nome do adotando. O procedimento da adoção será analisado em momento oportuno do trabalho. Entretanto, convém lembrar do sigilo em que é realizada a adoção, para que sejam assegurados os direitos do adotando.
6 Parentesco do Adotado
Em regulamentação dada pelo artigo 376, o parentesco oriundo da adoção do Código Civil é restrito ao adotante e ao adotado, salvo quanto aos impedimentos matrimoniais. Contudo, como a CF/88 equiparou o filho adotado aos filhos naturais, tal preceito legal restou prejudicado, pois o adotado passou a ser simplesmente filho, tornando-se membro efetivo da família.
Contrariando o Código Civil, com o artigo 41 do ECA, o adotado é totalmente integrado na família do adotante, com todos os direitos e deveres que os filhos de sangue possam ter, inclusive os direitos sucessórios, estendendo-se aos seus descendentes, ascendentes e colaterais até o quarto grau. A família do adotando passa a ser a família do adotado.
(...) desaparecem todas as ligações com a família natural. Nada mais ligará a criança ou o adolescente aos pais sanguíneos. Todos os liames com a família original sSo esquecidos ou apagados.
O parentesco passa a ser o da adoçôo, ou seja, os parentes do adotado serão os dos pais adotantes. Romanesco uma única vínculaçSo e que é mais de ordem moral, relativa aos impedimentos absolutamente dirimentes dos incisos l, II e IV do art. 183 do código civil, os quais tomam o casamento nulo. (Rizzardo, p. 888).
A exceçâo a essa total desvinculação com a antiga família se dá no caso do § 1°: quando um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro. Aí, o adotado mantém o parentesco com o cônjuge ou concubino do adotante e com seus parentes.
7 A Sucessão Hereditária
O artigo 377 do Código Civil, que excluía os filhos adotivos da sucessão hereditária nos casos em que o adotante tivesse filhos legítimos ou legitimados, não foi recepcionado pela CF/88. Hoje, filhos adotivos e filhos de sangue concorrem a sucessão hereditária em igualdade de condições. Assim, também se encontram revogados os artigos 337, 1.605, § 2°, 609 e 1618 do Código Civil, que davam tratamento diferenciado aos filhos adotados e filhos de sangue.
Para Sílvio Rodrigues (1995) "Tendo em vista a posição de filho do adotante, ele desfruta de todos os direitos que a lei confere aos descendentes, entre eles e no campo económico os direitos sucessórios e alimentícios."
As divergências sobre a adoção e a sucessão hereditária serão estudadas no próximo capítulo.
Como se observa, a adoção regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente é muito mais abrangente, pois realmente integra o adotado em sua nova família, desligando-o da família de sangue. Por ser irrevogável, dá mais segurança aqueles que desejam adotar. Somando-se a isso o fato da CF / 88 ter equiparado os filhos adotivos aos filhos de sangue, a adoção do Código Civil restou prejudicada.
Assim, doravante, tratar-se-á preferencialmente do processo e dos efeitos da adoção regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, aquela que visa dar um lar para menores abandonados.
IV ADOÇÂO ESTATUTÁRIA: PROCESSO E EFEITOS LEGAIS
O Processo de Adoção no ECA
A adoçâo regida pela Lei n.° 8.069/90 estabelece um procedimento especial por parte do Poder Público e requer uma apreciação demorada para ser formalizada. É, sem dúvida, a modalidade de adoçâo mais aperfeiçoada já existente na legislação pátria, embora, de acordo com Arnaldo Rizzardo (1994) "apresente muita complexidade e exigências para o deferimento".
Os requisitos básicos para se efetuar a adoçâo já foram arrolados no capítulo anterior, mas, de forma geral, podem ser sintetizados abaixo:
- o adotante deve ser maior de 21 anos, independente do estado civil, e 16 anos mais velho que o adotado;
- a adoçâo deve fundar-se em reais vantagens para o adotando.
A adoçâo se processa à semelhança de uma demanda. Genericamente, podemos dizer que ocorre de acordo com uma das seguintes maneiras:
1°. Se os pais de sangue concordam, o processo é simples e célere, ocorrendo sem a presença de advogado.
2°. Seja houve a destituição do pátrio poder, o processo é igualmente ágil, também podendo ocorrer sem a participação de um advogado.
3°. Se os pais de sangue detém o pátrio poder e não concordam com o pedido, há necessidade da participação de um advogado e os mesmos são citados a contestar. A extinção do pátrio poder se dá através de um procedimento ordinário, com direito ao contraditório e à ampla defesa.
A primeira situação ocorre quando há expressa aceitação dos pais biológicos e do adotante. Nesse caso, não há necessidade da participação do advogado. Os próprios candidatos à adoção assinam o pedido de adoção em requerimento padronizado e o encaminham ao Juizado da Criança e da Juventude.
Se houver consentimento dos pais de sangue, se estes forem falecidos ou se tiverem decaído do pátrio poder, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - art. 166, o pedido poderá ser feito pêlos próprios requerentes.
Juntamente com o pedido, costuma-se anexar documentos e informações sobre o adotante, tais como: folha corrida judicial, comprovante de residência, da profissão, dos rendimentos e grau de escolaridade.
Além disso, mesmo que os pais de sangue tenham consentido com a adoção, eles deverão ser ouvidos pelo Juiz, com a obrigatória participação do Ministério Público.
Como essa modalidade de adoção visa, essencialmente, o bem-estar e o interesse do menor, entre o pedido impetrado pêlos adotantes e a homologação da sentença deve ocorrer o convencimento do juiz. Deve ser
verificada a capacidade intelectual, afetiva e emocional dos adotantes, assim como deve ser feito um estudo psicossocial para se avaliar as possibilidades reais do menor encontrar no novo lar o equilíbrio e a normalidade familiar que ele tanto carece. Observa-se se as necessidades do menor serão supridas com essa adoçâo.
Todo esse estudo visa minimizar a margem de erro na colocação de um menor numa família substituta equivocada. Procura-se inteirar o adotante das suas obrigações e responsabilidades, assim como informá-lo sobre os efeitos que esse ato gerará.
São verificadas, também, as condições económicas e morais dos candidatos, juntamente com o ambiente familiar que eles têm a oferecer ao menor.
Finda essa avaliação e estando o candidato capaz de receber o menor, o juiz pode, de imediato, deferir o estágio de convivência, durante o qual - conforme já analisado - será feita a adaptação do menor em sua nova família. No decorrer do estágio, haverá um acompanhamento por pessoas do Juizado, a fim de que seja avaliada a referida convivência.
No momento final do procedimento, abre-se vista dos autos ao Ministério Público., conforme diz o art. 169 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Estando esclarecido o processo, o juiz proferirá a sentença concedendo ou não a adoçâo. Essa sentença segue os pressupostos e requisitos do Código de Processo Civil e será inscrita no Registro Civil, mediante mandado do qual não se fornecerá certidão .Com relação aos recursos cabíveis numa sentença de um processo de adoçâo, usa-se os mesmos recursos elencados no CPC, com algumas alterações no que diz respeito aos prazos.
Com a sentença, ocorre o fim da filiação sanguínea e o início da filiação adotiva. São rompidos todos os laços e vínculos do adotado com sua antiga família, exceto os impedimentos patrimoniais Ele ingressa em sua nova família em caráter definitivo e seu vínculo com sua família antiga não se restabelecerá nem em caso de morte dos pais adotivos. Deixa de existir o seu registro anterior.
É possível alguém habilitar-se à adoçâo ainda sem ter um menor em vista para ser adotado. Nesse caso, o adotante se submete a toda bateria de testes a avaliações sobre a sua capacidade emocional, financeira, moral e intelectual para adotar e, sendo aprovado, a qualquer tempo que aparecer um menor para ser adotado que se encaixe com o perfil do candidato adotante, o juiz pode, de imediato, homologar a adoçâo ou o estágio de convivência.
Se o menor for filho de pais desconhecidos ou não encontrados, é necessário que seja efetuada a destituição do pátrio poder (Estatuto da Criança e do Adolescente - artigos 155 a 163,), pois esse não pode ser exercido conjuntamente pêlos pais de sangue e pêlos adotantes. Os pais de sangue serão citados por mandado ou por edital - se não encontrados. Um curador é nomeado, é realizado um estudo social ou perícia e, se necessário, são ouvidas testemunhas. Então, poderá ser declarada a destituição do pátrio poder através de sentença proferida pelo juiz. Só após esta medida é que poderá ser concedida a adoçâo.
2 Os Efeitos da Adoção Estaturária
Obedecendo o mandamento constitucional do artigo 227, a condição de filho, sem qualquer tipo de restrição, é o efeito mais importante que a adoção estatutária gera. Entretanto, dela decorrem outros efeitos tanto de ordem pessoal quanto de ordem patrimonial.
2. l Efeitos Pessoais
A adoçSo é uma realidade; apenas o liame que une as partes nSo é biológico, mas psicológico-social. E pode mesmo ocorrer que, paralelamente ao vínculo psicológico-social de adoção, exista o vínculo biológico, como o caso da adoção do filho ilegítimo pelo pai. Tão forte é essa ligação que, já fora da ordem das realidades puramente sociais, e dentro da própria lei, adquire maior relevo do que a mera consanguinidade, pois seus efeitos são em geral mais intensos. (Chaves, 1995, 435).
Os efeitos pessoais dizem respeito a nova filiação do adotado, ao seu nome e o seu parentesco com a família do adotante.
Em primeiro lugar, desaparecem todas as ligações do adotado com a sua família de sangue. Desaparece totalmente a filiação biológica. A família do adotado passa a ser a família daquele que o adotou. Os parentes do adotado passam a ser os parentes de seus novos pais. O único vínculo que persiste com a sua antiga família diz respeito aos impedimentos matrimoniais, elencados no artigo 183, l, II e IV, CC, pois o adotado não poderá casar-se com seus ascendentes e descendentes sanguíneos, nem com seus afins em linha reta ou com seus irmãos de sangue ou colaterais até terceiro grau.
A inserção do adotado na nova família acontece em caráter definitivo e irrevogável, pois nem a morte dos adotantes restabelece o pátrio poder aos pais naturais.
Extremo cuidado foi tomado na elaboração do ECA para preservar o novo vínculo. Pode-se observar isso claramente no artigo 47, o qual informa que, na inscrição, encontrar-se-á o nome dos adotantes e de seus ascendentes. Além disso, será cancelado o registro original do adotado e nada poderá constar, na certidão, sobre a origem do ato. Tudo isso para garantir a adoção, tanto no que tange adotantes quanto adotados. A exceção a esse princípio encontra-se no parágrafo 4° do mesmo artigo, e permite que se forneça certidão para a salvaguarda de direitos.
O novo vínculo de filiação é definitivo. Não importa o falecimento dos progenitores. (...) Por outras palavras, não pode o adotado desligar-se do vínculo da adoção. Nem ao adotante assiste a faculdade de ré fazer o vínculo criado. Manter-se-á a relação perpetuamente. Nem se aplicam, nesta espécie, as causas de revogação estatuídas pelo Código Civil.
Assim, sejam quais forem os eventos que ocorrerem, não se autoriza aos país sanguíneos desconstituírem o liame criado. Na hipótese de conduta nociva à criação ou formação do filho, o caminho é a destituição de pátrío-poder, e não a revogação do ato da adoção. (Rizzardo, p. 889).
O pré-nome do adotado pode ser alterado, a critério dos adotantes. O nome do adotante será conferido ao adotado pela sentença que homologar a adoção. Com isso, caracteriza-se o total parentesco do adotado com sua nova família, uma vez que ele passará a ser irmão dos demais filhos do adotante se, por ventura, existirem.
Transfere-se o pátrio poder e a guarda aos novos pais. Com isso, esses passam a ter o direito de educar o adotado de acordo com as suas convicções e valores. Na transferência da guarda estão implícitos os direitos e deveres do menor e de seus novos pais: direito do menor à educação, à alimentação, à escola, ao bem-estar moral e material necessário ao seu desenvolvido saudável e adequado. Da mesma forma, o adotado passa a dever respeito e obediência aos adotantes, até completar a maioridade ou obter a sua independência.
2.2 Efeitos Patrimoniais
No campo dos efeitos patrimoniais, encontra-se o direito e o dever de adotante e adotado de prestar alimentos reciprocamente e, também, a equiparação do adotado no âmbito dos direitos sucessórios.
O adotado é igualado ao filho sanguíneo em direitos e o obrigações. Com isso, ele passa a ter direito a alimentos e, também, obrigação de assistência aos pais adotivos, quando forem economicamente capazes e os adotantes estiverem necessitados.
Juntamente com a transferência do pátrio poder, o adotante passa a ser o administrador e a ter o usufruto dos bens do adotado.
Além disso, tanto o ECA quanto o já mencionado artigo 227, § 6°, da Constituição Federal, garantem ao filho adotado os mesmos direitos sucessórios. Assim, eles concorrem na divisão da herança em igualdade de condições com os demais filhos do adotante. Desse modo, o filho adotivo sucede na mesma proporção que os filhos de sangue.
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