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Timestamp: 2018-06-19 21:41:38+00:00
Document Index: 97002093

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 618', 'artigo 21', 'artigo 87', 'artigo 34', 'artigo 04', 'artigo 27', 'artigo 21', 'artigo 34']

Gilberto Lombardi Morais
1 PROCESSO Nº 050/2015 PREGÃO Nº 021/2015 RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL Razão Social: CNPJ Nº Endereço: Cidade: Estado: Telefone: Fax: Pessoa para contato: Recebemos, através do acesso à página nesta data, copiado instrumento convocatório da licitação acima identificada. Local:, de de Assinatura Senhor Licitante, Visando comunicação futura entre o (a) Pregoeiro (a) e a licitante, solicito de Vossa Senhoria preencher o recibo de entrega do edital e remeter à Comissão Permanente de Licitações por meio do fax (31) ramal 211 ou A não remessa do recibo exime o (a) Pregoeiro (a) da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais. Edital PRC Registro de Preços para Contratação de Serviço de Hospedagem em Hotel...Página: 1
2 SÍNTESE INFORMATIVA DO EDITAL PROCESSO Nº 050/2015 PREGÃO Nº 021/2015 OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de Serviço de Hospedagem em Hotel no município de Ponte Nova. INÍCIO DA SESSÃO DE PREGÃO: 26/03/2015 às 14h30min. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO: Subitens ou Páginas 5 (cinco) e 6 (seis) do Edital. DESCRIÇÃO DO OBJETO: Anexo I - Página 15 (quinze) do Edital. VALIDADE DO REGISTRO: A Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação e respectivo contrato de Expectativa de Prestação de Serviços terão vigência de 12 (doze) meses após sua assinatura - item 07 (sete) do edital, página 11 (onze). FORMA DE EXECUÇÃO: Parcelada, de acordo com as necessidades da Secretaria requisitante, em até 10 (dez) dias após emissão da Ordem de Serviços. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: De acordo com a prestação dos serviços em até 15 (quinze) dias após emissão de Nota Fiscal (item 9 do Edital páginas 11 e 12). Informações: [31] ramal 206 e 207 no horário de 12:00 às 18:00 horas e pelo Ao ligar, favor informar o número do processo - Processo N : 050/ Pregão 021/2015. Edital PRC Registro de Preços para Contratação de Serviço de Hospedagem em Hotel...Página: 2
3 Processo Nº 050/ Pregão Nº 021/2015 PREÂMBULO A Prefeitura Municipal de Ponte Nova torna público, para o conhecimento de quantos possam interessar, que nos termos da Lei /2002 e Leis Complementares 123/2006 e 147/2014, através do Processo Licitatório Nº 050/2015 na modalidade Pregão, autuado sob o Nº021/2015 na forma presencial e do tipo menor preço por lote, estará realizando no dia 26 (vinte e seis) de março de 2015, a partir das 14h30min, sessão de protocolo e abertura de envelopes de proposta e documentação para Registro de Preços para futura e eventual contratação de Serviços de Hospedagem em Hotel no município de Ponte Nova, na forma descrita no anexo I, para atender a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme cláusulas, critérios e condições deste Edital. 1. DAS NORMAS LEGAIS 1.1. A presente licitação será processada e julgada com base na Lei Federal Nº /2002, regulamentada pelos Decretos Municipais N os: 4.957/2004 e 4.988/2004, as demais normas deste Edital e seus anexos, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, as normas da Lei Federal Nº 8.666/93, do Decreto Federal 3.555/2000 e Leis Complementares 123/2006 e 147/ Aplica-se ao contrato decorrente da presente licitação, além dos dispositivos legais previstos no subitem 1.1, as normas da Lei Federal Nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), do Código Civil Brasileiro (Lei /2002). 2. DO EDITAL E SEUS ANEXOS 2.1. O Edital da presente licitação estará disponível a qualquer interessado, de 12h. às 16h., na Divisão de Procedimentos Licitatórios, sede da Prefeitura, à Avenida Caetano Marinho, Nº 306 Centro, Ponte Nova MG ou pelo site Habilitação e Contratação; caso; 2.2. Constituem anexos do presente EDITAL: ANEXO I Descrição do objeto; ANEXO II Proposta de preços Padronizada; ANEXO III Modelo de Documento de Credenciamento; ANEXO IV Modelo da Declaração de não Contratação de Menor; ANEXO V Modelo da Declaração de Atendimento dos Requisitos de ANEXO VI Declaração de enquadramento como ME ou EPP; quando for o Edital PRC Registro de Preços para Contratação de Serviço de Hospedagem em Hotel...Página: 3
4 ANEXO VII Modelo de Declaração de Nepotismo ANEXO VIII Modelo da Declaração do Contador ANEXO IX - Minuta da Ata de Registro de Preços; ANEXO X Minuta do Contrato de Expectativa de Prestação de Serviços. 3. DOS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO E HABILITAÇÃO: 3.1. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas, cujo objeto social seja compatível com a presente licitação e atendam aos requisitos de habilitação previstos neste Edital (subitens a 3.2.6) Não poderão participar da presente licitação empresas em consórcio, qualquer que seja a forma de sua constituição, ou que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a administração pública, cujo prazo de suspensão ainda não tenha expirado ou tenha sido o ato que declarou a suspensão anulado ou revogado A proposta de preços (Envelope 1 subitem 3.2.1) e a documentação para habilitação (Envelope 2 subitens ou 3.2.6), deverão ser protocolados junto ao (a) Pregoeiro (a) e Comissão de Apoio, em envelopes distintos e hermeticamente fechados, devidamente identificados, conforme a seguir: PROCESSO Nº 050/ PREGÃO Nº 021/2015 ENVELOPE Nº [1] Proposta [2] Documentação RAZÃO SOCIAL: CNPJ: ENDEREÇO: (Logradouro, número, bairro, cidade, UF, CEP, TEL, FAX) A proposta de preços deverá ser apresentada em uma via datilografada ou digitada, devidamente assinada, conforme modelo do Anexo II, devendo conter no mínimo, sob pena de desclassificação: a) Descrição clara e detalhada do objeto ofertado, contendo numero do item, quantidade, valor unitário, valor total, etc., conforme Anexo I; b) Preço unitário e total por item e valor total do lote, expressos em reais, com no máximo duas casas decimais, incluindo todas as despesas que possam recair sobre o objeto, inclusive fretes, seguros, impostos etc.; c) Declaração de que teve acesso ao Edital e seus anexos, e que aceita as condições nele previstas A proposta de preços terá validade mínima de 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura do envelope, sendo este considerado como válido, no caso de omissão da proposta. Edital PRC Registro de Preços para Contratação de Serviço de Hospedagem em Hotel...Página: 4
5 Ocorrendo divergência na proposta entre os valores unitário e total, prevalecerá o unitário. Não será permitido alterar valor da proposta por erro, sendo o mesmo desclassificado O licitante poderá apresentar o Certificado de Registro Cadastral CRC - Simplificado, da Prefeitura Municipal de Ponte Nova - SUCFOR, desde que possua a mesma linha de fornecimento do objeto licitado, ou os documentos constantes do item deste edital, para fins de habilitação no certame O licitante que apresentar o CRC da Prefeitura Municipal de Ponte Nova deverá apresentar ainda, os seguintes documentos: I - Declaração expressa de que o licitante não emprega trabalhador nas situações previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, assinada pelo representante legal do licitante; II - Declaração firmada pelo representante legal da licitante e por seu responsável técnico contábil com o respectivo número do seu registro no CRC, com o prazo de validade de 30 (trinta) dias a contar da data de sua emissão, de que não há alterações posteriores ao documento apresentado, referente às alíneas g ou h, sendo inabilitado caso não tenha as duas assinaturas e o número do CRC do responsável Técnico Contábil, conforme modelo do Anexo VIII; III - Declaração de Nepotismo, conforme Modelo do Anexo VII; Na hipótese dos documentos relacionados no CRC da Prefeitura Municipal, estarem com os prazos vencidos, deverão ser apresentados novos documentos, em vigor O licitante que não apresentar o CRC da Prefeitura Municipal de Ponte Nova deverá apresentar para a habilitação os seguintes documentos, seja em original ou por cópia autenticada, em todas as páginas, em cartório ou outro órgão competente, sendo inabilitado caso não esteja autenticado ou falte algum documento: a) Certificado de Regularidade para com o FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal (sítio: b) Certidão Negativa de Débitos para com a Seguridade Social INSS (sítio: c) Certidão Negativa da Dívida Ativa da União (sítio: d) Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Estadual, do domicílio/sede da licitante; e) Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Municipal, do domicílio/sede da licitante; Edital PRC Registro de Preços para Contratação de Serviço de Hospedagem em Hotel...Página: 5
6 f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas para com a justiça do Trabalho, conforme Lei nº de 07 de Julho de 2011; g) Declaração de Firma Individual, Contrato Social Primitivo ou Consolidado ou Ato Constitutivo, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório competente; h) Última alteração do Contrato Social ou Ato de Eleição de Diretores no caso de Sociedade por Ações, devidamente registrada na Junta Comercial ou Cartório Competente; i) Declaração firmada pelo representante legal da licitante e por seu responsável técnico contábil com o respectivo número do seu registro no CRC, com o prazo de validade de 30 (trinta) dias a contar da data de sua emissão, de que não há alterações posteriores ao documento apresentado, referente às alíneas g ou h, sendo inabilitado caso não tenha as duas assinaturas e o número do CRC do responsável Técnico Contábil, conforme modelo do Anexo VIII; j) Declaração de que não emprega menor, exceto na qualidade de aprendiz, conforme modelo do Anexo IV; k) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca da sede do licitante. l) Declaração de Nepotismo, conforme modelo Anexo VII; A certidão que não declarar o prazo de validade será considerada apenas a que tiver sido emitida no máximo até 90 (noventa) dias antes da data do protocolo do envelope As certidões emitidas através da rede mundial de computadores (internet) serão aceitas para fins desta licitação, sujeitas à verificação da veracidade das informações, nos termos da Lei Nº / A Comissão de Licitação somente autenticará documentos até às 16h00 do dia anterior à data de protocolo de envelopes e realização da sessão da licitação. 4. DA SESSÃO DE PREGÃO: 4.1. A sessão de pregão ocorrerá na sede da Prefeitura Municipal, à Av. Caetano Marinho, Nº Centro, sob presidência do (a) Pregoeiro (a) e com o auxílio da Equipe de Apoio, no dia 26 (vinte e seis) de março de 2015 e terá início às 14h30min observando os seguintes procedimentos: I. Credenciamento dos representantes das empresas nos termos do subitem 4.3, e Protocolo dos envelopes de proposta e dos envelopes de documentação; Edital PRC Registro de Preços para Contratação de Serviço de Hospedagem em Hotel...Página: 6
7 II. Abertura dos envelopes de proposta tempestivamente protocolados e verificação de conformidade da proposta com os requisitos do Edital, nos termos do subitem 3.2.1, sendo também desclassificadas as propostas que sejam incompletas para determinado item; III. Classificação das melhores propostas para a fase de lances verbais, tendo por critério o limite de até 10% (dez por cento) superior à menor das propostas para o lote, ou, sendo o número de propostas classificadas inferior a 03 (três), classificação das 03 (três) melhores propostas, independente do percentual; IV. Apresentação de lances verbais para o lote, conforme disposto neste Edital, observada a ordem decrescente de classificação com base no valor. durante a sessão de pregão. V. Não será permitido nenhum tipo de questionamento, referente ao objeto, 4.2. Para empresas na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, condição esta comprovada na documentação para credenciamento, se dará o seguinte: Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá no prazo de 05 (cinco) minutos, após solicitação do (a) pregoeiro (a), apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será considerada a vencedora da disputa; Não ocorrendo o registro do preço da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na condição prevista no caput, observada a ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; Na hipótese de não ocorrer o registro de preços nos termos previstos na condição indicada no caput, o preço a ser registrado será o da proposta originalmente vencedora do certame Encerramento da fase de lances verbais e declaração do vencedor, sendo concedido aos licitantes o direito de manifestar o interesse, desde que fundamentado, de interpor recurso; Abertura do envelope de documentação do vencedor e, atendido os requisitos de habilitação (subitens ou 3.2.6), adjudicação do item à licitante pelo (a) pregoeiro (a); Homologação do processo pela autoridade superior. Edital PRC Registro de Preços para Contratação de Serviço de Hospedagem em Hotel...Página: 7
8 Encerrada a fase de lances, não caberá desistência da proposta, sob pena da aplicação das penalidades previstas nas alíneas a, b c, d e e do subitem 11.2 deste edital, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis Para credenciamento deverá o representante da licitante apresentar os seguintes documentos, não sendo necessário ser autenticados para a fase de credenciamento: Documento com foto (identidade, CNH etc.); Declaração de Atendimento dos Requisitos de Habilitação e Contratação conforme Anexo V; Procuração, ou a Carta de Credenciamento conforme Anexo III; Última alteração do contrato social ou Declaração de Firma Individual; Declaração da Condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme Anexo VI, quando for o caso, devidamente assinada pelo seu responsável técnico contábil e pelo representante legal da empresa ou Certidão Simplificada de Registro emitida pela Junta Comercial competente que comprove a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, quando for o caso. A empresa que não apresentar esta declaração estará automaticamente impedida de usufruir dos benefícios a que se refere as Leis Complementares 123/2006 e 147/ As impugnações serão interpostas, por escrito e devidamente fundamentadas, ao responsável pelo Pregão, observadas as condições estabelecidas nos parágrafos 1º e 2º do art. 41 da Lei 8666/93 e deverão ser protocoladas no setor de protocolo da prefeitura municipal no horário de 12h:00 às 16h: Os recursos deverão ser protocolados na central de protocolos da Prefeitura, no horário de 12h às 16h, e será dirigido ao Prefeito Municipal. É garantido à licitante o direito de recurso das decisões tomadas, observadas as normas previstas no artigo 4 inciso 18 da Lei Nº /02, sendo o prazo de recurso de 03 dias As ligações telefônicas feitas pelos licitantes, na hora da sessão, deverão ser de, no máximo, 5 minutos Não será permitido ao fornecedor falar ao telefone com o (a) pregoeiro (a) durante a realização da licitação Não nos responsabilizamos por envelopes que chegarem após a licitação; caso mandem pelo correio, certifiquem-se com o setor de licitação a chegada do mesmo, pelo menos dois dias antes da licitação. Os envelopes de documentação enviados pelo correio, se não forem abertos durante o certame, serão fragmentados caso a empresa não os retire. 5. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DO CONTRATO: 5.1. Encerrada a sessão de pregão, o (a) Pregoeiro (a) e respectiva Comissão de Apoio, elaborarão a ata de registro de preços, da qual constará: Edital PRC Registro de Preços para Contratação de Serviço de Hospedagem em Hotel...Página: 8
9 I. Número de ordem em série anual; II. Número do pregão e do processo licitatório respectivo; III. Órgãos e/ou unidades integrantes do registro; IV. Qualificação do detentor do preço registrado ou de seu representante legal devidamente comprovado; V. Preços ofertados pelo adjudicatário; VI. Prazos e condições de entrega pactuados A ata de registro de preços será assinada pelo (a) Pregoeiro (a), pela Comissão de Apoio e pelos licitantes ou seus representantes legalmente constituídos Assinada a ata, o licitante adjudicado será convocado, por ofício, para a assinatura do Contrato de Expectativa de Prestação de Serviços, devendo fazê-lo no prazo máximo de 03 (três) dias, sob pena de ser declarado inadimplente, sem prejuízo a outras penalidades legais. 5.3 A execução dos serviços será parcelada, conforme demanda, em até 10 (dez) dias após emissão da Ordem de Serviços, mediante ofício da Secretaria Municipal requisitante indicando o nome completo e CPF dos hóspedes A solicitação de prestação de serviços poderá ser emitida por quaisquer órgãos ou unidades da Administração Municipal, inclusive da Administração indireta, observando-se sempre as regras estabelecidas neste edital e no respectivo contrato Poderão utilizar-se do registro de preços decorrente desta licitação todos os órgãos e unidades da Administração Direta do Poder Executivo, sendo facultada, ainda, sua utilização pelos órgãos da Administração Indireta A Prefeitura se reserva no direito de rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados que venham a apresentar percentual de vícios superior a 5% (cinco por cento), ou ainda, que não atendam as especificações constantes do Edital ou da proposta comercial, cabendo à licitante contratada sua substituição no prazo máximo de 01 (um) dia, sob pena de multa por atraso e/ou suspensão do contrato, sem prejuízo a outras penalidades aplicáveis e conforme artigo 618 do Código Civil Brasileiro A licitante não fica exonerada de suas responsabilidades, por possíveis falhas ou defeitos observados nos serviços prestados após o seu recebimento, observadas as disposições deste Edital A licitante deverá manter durante a vigência do contrato decorrente da presente licitação, as condições de habilitação previstas neste Edital, sob pena de suspensão e/ou rescisão contratual A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros Edital PRC Registro de Preços para Contratação de Serviço de Hospedagem em Hotel...Página: 9
10 meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao detentor do preço registrado preferência em igualdade de condições O exercício de preferência dar-se-á, caso a Administração opte por realizar a aquisição por outros meios previstos em lei, quando o preço encontrado for igual ou superior ao registrado, mantidas as mesmas condições e prazos de entrega e pagamento, caso em que o detentor do registro terá assegurado direito à contratação A assinatura do Contrato de Expectativa de Prestação de Serviços não obriga a Administração a adquiri-los, sendo-lhe facultada a não aquisição, bem como sua aquisição total ou parcial A fiscalização da execução do contrato decorrente da presente licitação ficará a cargo da Secretaria requisitante, ou de servidores a quem estes tenham formalmente delegado tal função. 6. DA PUBLICAÇÃO E IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO E DA ALTERAÇÃO DE PREÇOS: 6.1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar os preços registrados, observado o seguinte: I. As impugnações serão interpostas, por escrito e devidamente fundamentadas, ao responsável pelo Registro de Preço, o qual deverá julgá-la juntamente com a Assessoria Jurídica do Município no prazo de 3 (três) dias, a contar da sua apresentação; II. Não serão admitidas as razões de impugnações por intermédio de facsímile ou via . III. As impugnações se darão em razão de incompatibilidade dos preços registrados com o vigente no mercado Decorrido o prazo de validade da proposta, os preços dos serviços contratados poderão ser revistos mediante requerimento formal da licitante contratada, que deverá atender as disposições constantes da minuta do contrato anexa a este Edital, observado o seguinte: a) Protocolo do requerimento, dirigido ao Prefeito Municipal, acompanhado de todos os documentos que comprovem o aumento, seja planilha de custos ou junto aos prestadores de serviços, além de outros que possam complementar o pedido; b) Pesquisa de mercado realizada pela Administração ou adoção de preços registrados por outros órgãos públicos de qualquer esfera de poder, ou ainda, índices de reajuste adotados pelo Governo Federal; c) Deferido a validade do preço reajustado passa a contar da data efetiva de protocolo do pedido, entendida assim como a data em que se protocolou o último documento comprobatório da alteração de preços; e Edital PRC Registro de Preços para Contratação de Serviço de Hospedagem em Hotel...Página: 10
11 d) Preço reajustado não superior ao apurado pela aplicação de percentual de desconto equivalente ao apurado na data da realização da licitação em relação ao valor ofertado pela licitante e o preço médio de referência adotado pela Administração. 6.3 A administração poderá convocar o licitante para revisão dos preços para menos, se verificado que os valores praticados estão acima dos de mercado, levando em consideração o percentual de desconto proporcional ao apurado entre a proposta e o preço médio de mercado na data da homologação do processo Entende-se por preço médio o valor equivalente à média simples de preço para cada serviço, apurado após pesquisa em pelo menos três estabelecimentos comerciais, observadas as mesmas condições contratadas O responsável pelo registro de preços poderá rever de ofício os preços registrados, de modo a ajustá-los, na data da Ordem de Serviço, ao preço corrente no mercado A licitante contratada se obrigará a manter, enquanto tramita o pedido de revisão de preços, o cumprimento do contrato, sob pena de ser declarado inadimplente, aplicando-se as penalidades previstas neste Edital e na legislação vigente. 7. DA VALIDADE DO REGISTRO E DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: 7.1. A Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação e respectivo Contrato de Expectativa de Prestação de Serviços de Hospedagem em Hotel no município de Ponte Nova terão vigência até 12 meses após sua assinatura, podendo ser convocado novo pregão antes de expirado o referido prazo, de acordo com o interesse público, para substituição do preço registrado e/ou para inclusão de novos produtos. 8. DA PRORROGAÇÃO 8.1. Será admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57 4º da Lei 8.666/93, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa para a Administração. 9. DO PAGAMENTO: 9.1. O pagamento será efetuado conforme cada serviço, em até 15 (quinze) dias após a apresentação da Nota Fiscal A licitante estará sujeita ainda à retenção dos valores devidos ao INSS, na forma disciplinada por aquele órgão sobre a parcela dos serviços, bem como à retenção do Imposto Sobre Serviços (ISSQN), devido ao Município de Ponte Nova, nos termos da Lei Municipal Nº 2.717/ A efetivação dos pagamentos fica condicionada à comprovação pela licitante contratada, de que se encontra em situação regular para com o Fundo de Garantia FGTS e para com a Previdência Social, nos termos da legislação vigente. Edital PRC Registro de Preços para Contratação de Serviço de Hospedagem em Hotel...Página: 11
12 9.4. A contratada, quando prestadora de serviço e optante pelo Simples Nacional, deverá obrigatoriamente destacar no corpo da Nota Fiscal de Serviço Empresa Optante pelo Simples Nacional e alíquota em que a empresa estiver enquadrada, conforme disposto no parágrafo 4º do artigo 21 da Lei Complementar 128/08, sendo que, nos casos de omissão de informação será retido o ISSQN na maior alíquota aplicável, que é de 5% (cinco por cento) A Nota Fiscal deverá conter ainda o número do Processo Licitatório e do Pregão a que se referem e acompanhada da respectiva autorização de serviços. 10. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta de dotação orçamentária, sendo diferenciadas as dotações referentes à cada secretaria constante do orçamento vigente, observada a respectiva unidade orçamentária, e os recursos financeiros. 11. DAS PENALIDADES E DOS RECURSOS: Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art.4º desta Lei, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e do contrato e das demais cominações legais. Art. 7º da Lei / Pela inexecução total ou parcial do contrato ou por fraudar a execução deste, a Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar ao CONTRATADO as seguintes sanções: I - advertência escrita - comunicação formal quanto à conduta do CONTRATADO sobre o descumprimento do contrato e outras obrigações assumidas, e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção; II multa, observados os seguintes limites máximos: a) 1,0% (um por cento) do valor do contrato, por dia de descumprimento da Ordem de Serviços, emitida pelas secretarias requisitantes, para a prestação dos serviços, até o limite de 10 (dez) dias; b) 10% (dez por cento) do valor do contrato, havendo reincidência quanto à pena de advertência, a qual já tenha fixado o prazo de 48 (quarenta e oito horas) para a correção de falhas nela discriminadas, conforme item 10.2, I, o que também caracterizará inexecução parcial do contrato; Edital PRC Registro de Preços para Contratação de Serviço de Hospedagem em Hotel...Página: 12
13 c) 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do contrato, em razão do descumprimento da Ordem de Serviços, emitida pelas secretarias requisitantes, para a execução da locação, em prazo superior a 10 (dez) dias, até o limite de 30 (trinta) dias; d) 40% (quarenta por cento) sobre o valor do contrato, em razão do descumprimento da Ordem de Serviços, emitida pelas Secretarias requisitantes, para a execução da prestação do serviço por prazo superior a 30(trinta) dias, o que também caracterizará inexecução total do contrato, e consequente rescisão contratual. III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, por prazo não superior a 02 (dois) anos nos termos do inciso III, do artigo 87 da Lei nº /93. IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública Estadual pelos prejuízos resultantes de ação ou omissão do mesmo, nos termos do artigo 34, II, do Decreto nº , de 29 de dezembro de A advertência prevista na letra "a" será aplicada pela Secretaria Municipal interessada, de ofício e a multa prevista na letra "b", será aplicada pela Secretaria Municipal de Governo, após apreciação da defesa apresentada pelo inadimplente As penalidades previstas nas letras "c" e "d" são de competência da Secretaria Municipal de Governo As impugnações serão interpostas, por escrito e devidamente fundamentadas, ao presidente da comissão, observadas as condições estabelecidas nos parágrafos 1º e 2º do art. 41 da Lei 8666/93 e deverão ser protocoladas no setor de protocolo da prefeitura municipal no horário de 12h:00 às 16h: Não serão admitidas as razões de impugnações por intermédio de fac-símile ou via É garantido à licitante o direito de recurso das decisões tomadas, observadas as normas previstas no artigo 04 inciso 18º da Lei Nº /02 sendo o prazo de recurso de 03 dias Os recursos deverão ser protocolados na central de protocolos da Prefeitura, no horário de 12h às 16h, e será dirigido ao Prefeito Municipal, devidamente fundamentados, e virem assinados pelo representante legal da empresa Não serão admitidas as razões de recursos por intermédio de facsímile ou via . Edital PRC Registro de Preços para Contratação de Serviço de Hospedagem em Hotel...Página: 13
14 12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: A Prefeitura Municipal de Ponte Nova poderá revogar o presente edital e/ou licitação por interesse público, ou ainda anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação sempre em despacho fundamentado, sem que caiba às licitantes o direito quaisquer indenizações ou reclamações Os casos omissos e dúvidas com relação à presente licitação, como também a este EDITAL, serão resolvidas pelo (a) Pregoeiro (a) e respectiva Comissão de Apoio As informações complementares poderão ser obtidas, no horário de 12h00 às 16h00, na Av. Caetano Marinho, 306, Centro, sede da Prefeitura, ou pelo telefone (31) , Ramais 206 e 207, e pelo Ponte Nova, 12 de março de Neria Maria Moutinho Soares Pregoeira Edital PRC Registro de Preços para Contratação de Serviço de Hospedagem em Hotel...Página: 14
15 ANEXO I DESCRIÇÃO DO OBJETO PROCESSO Nº: 050/2015 MODALIDADE: PREGÃO Nº 021/2015 LOTE ITEM QUANT. OBJETO diárias diárias diárias DIÁRIA EM APARTAMENTO SIMPLES DUPLO: Duplo, com TV, banheiro, telefone, ar condicionado, frigobar, café da manhã e estacionamento para veículo do hóspede. O check in será a partir das 12hs. O check out deverá ser realizado até às 12hs. O consumo de frigobar é por conta do hóspede. Serviço de roupas de cama e banho em bom estado de conservação e boas condições de uso. DIÁRIA EM APARTAMENTO SIMPLES INDIVIDUAL: Simples, com TV, banheiro, telefone, ar condicionado, frigobar, café da manhã e estacionamento. O check in será a partir das 12hs. O check out deverá ser realizado até às 12hs. O consumo de frigobar é por conta do hóspede. Serviço de roupas de cama e banho em bom estado de conservação e boas condições de uso. DIÁRIA EM APARTAMENTO SIMPLES TRIPLO: Triplo, com TV, banheiro, telefone, ar condicionado, frigobar, café da manhã e estacionamento. O check in será a partir das 12hs. O check out deverá ser realizado até às 12hs. O consumo de frigobar é por conta do hóspede. Serviço de roupas de cama e banho em bom estado de conservação e boas condições de uso. EXIGÊNCIAS E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: a) Deverão estar inclusos nos preços todas as despesas necessárias à execução dos serviços, inclusive fretes, seguros, impostos, equipamentos, dentre outras imprescindíveis a prestação dos serviços. b) O Licitante deverá cotar o valor unitário e total de todos os itens e o valor total do lote sendo desclassificado caso falte algum valor. Edital PRC Registro de Preços para Contratação de Serviço de Hospedagem em Hotel...Página: 15
16 ANEXO II MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS A empresa com sede à (Rua/Av.) N, (bairro), (cidade/uf), CNPJ Nº, inscrição estadual N, representada por seu (cargo/função), o(a) Sr.(a), nos termos do Edital referente ao Processo Licitatório Nº050/2015 Pregão Nº021/2015 propõe os preços e condições a seguir: PROCESSO Nº: 050/2015 MODALIDADE: PREGÃO Nº 021/2015 Lote Item Quantidade Objeto Valor Unitário Valor Total R$ R$ R$ R$ R$ R$ Valor Total (por extenso): R$ a) Local de Execução: no município de Ponte Nova, MG. b) Forma de Execução: parcelada, conforme demanda, em até 10 (dez) dias após emissão da Ordem de Serviços, mediante ofício da Secretaria Municipal requisitante indicando o nome completo e CPF dos hóspedes. c) Pagamento: De acordo com a prestação dos serviços até, 15 (quinze) dias após emissão de Nota Fiscal. d) Validade da proposta: 60 (sessenta) dias. e) Todas as despesas, inclusive fretes, impostos etc., estão inclusos no preço. f) Declaro haver recebido da Prefeitura o Edital e seus anexos, estando ciente de suas normas e exigências, as quais aceito da forma como propostas. g) Dados Bancários: Banco:... Agência:... Conta Nº:... (Local, Data) Nome por Extenso/Assinatura Identidade/CPF Edital PRC Registro de Preços para Contratação de Serviço de Hospedagem em Hotel...Página: 16
17 ANEXO III MODELO DE DOCUMENTO DE CREDENCIAMENTO A empresa, inscrita no CNPJ sob N, Insc. Estadual N, com sede na cidade de, na Rua/Av., N representada pelo(a) Sr.(a), (citar o cargo), CREDENCIA o(a) Sr.(a), portador da Carteira de Identidade n, CPF N :, para representá-la perante à Prefeitura Municipal de Ponte Nova - MG, no Processo Licitatório N : 050/ Modalidade Pregão N : 021/2015 podendo dar lances se manifestar, interpor e desistir de recursos em todas as fases licitatórias, rubricar propostas e assinar atas. (Local, Data) Nome por extenso/assinatura Identidade/CPF OBS: APRESENTAR ESTE DOCUMENTO FORA DOS ENVELOPES Edital PRC Registro de Preços para Contratação de Serviço de Hospedagem em Hotel...Página: 17
18 ANEXO IV DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR A empresa, CNPJ Nº:, por seu representante legal infra-assinado, declara para fins do disposto no artigo 27, inciso V da Lei Federal 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. [ ] Ressalva entretanto que emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. (Local, Data) Nome por extenso/assinatura Identidade/CPF Edital PRC Registro de Preços para Contratação de Serviço de Hospedagem em Hotel...Página: 18
19 ANEXO V DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E CONTRATAÇÃO A empresa, CNPJ Nº:, por seu representante legal infra-assinado, declara, para os fins que se fizerem necessários e observado a legislação vigente, não existir motivos ou razões que a impeçam de contratar com órgãos ou entidades públicas. Declara ainda que atende aos requisitos de habilitação previstos no Edital referente ao Processo Licitatório Nº 050/2015, Modalidade Pregão Nº: 021/2015. (Local e data) Nome por Extenso/Assinatura Cargo do Responsável/CPF OBS: APRESENTAR ESTE DOCUMENTO FORA DOS ENVELOPES Edital PRC Registro de Preços para Contratação de Serviço de Hospedagem em Hotel...Página: 19
20 ANEXO VI DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA LICITANTE COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DAS LEIS COMPLEMENTARES 123/2006 E 147/2014 A empresa, CNPJ Nº:, por seu representante legal infra-assinado, declara, sob as penas da Lei que cumpre plenamente os requisitos para configuração com Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estabelecidos nas Leis Complementares 123/2006 e 147/2014. (Local, Data) Nome por extenso/assinatura do Responsável Técnico Contábil CRC/CPF Nome por extenso/assinatura do Proprietário Identidade/CPF OBS: APRESENTAR ESTE DOCUMENTO FORA DOS ENVELOPES Edital PRC Registro de Preços para Contratação de Serviço de Hospedagem em Hotel...Página: 20
21 ANEXO VII MODELO DECLARAÇÃO DE NEPOTISMO , CNPJ Nº , situada na AV , DECLARO para os devidos fins de direito, que não possuímos sócios, que pertençam a administração municipal e que tenha relação de parentesco, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau com prefeitos, viceprefeitos, secretários municipais ou agentes políticos, inclusive de autarquias, institutos, agências, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, bem como com todos os demais ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento, tanto das administrações públicas municipais diretas como das indiretas, que esteja em desacordo com a Súmula 13 do STF. Ponte Nova, de Assinatura do representante legal e carimbo da empresa Edital PRC Registro de Preços para Contratação de Serviço de Hospedagem em Hotel...Página: 21
22 ANEXO VIII MODELO DE DECLARAÇÃO DO CONTADOR A empresa, CNPJ Nº:, por seu representante legal infra-assinado, declara, sob as penas da Lei, que não há alterações posteriores ao documento apresentado, referente as alíneas G ou H. Local, Data) Nome por extenso/assinatura do Responsável Técnico Contábil CRC/CPF Nome por extenso/assinatura do Proprietário Identidade/CPF Edital PRC Registro de Preços para Contratação de Serviço de Hospedagem em Hotel...Página: 22
23 Anexo IX ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº /2015 Processo Nº050/2015 Pregão Nº 021/2015 MINUTA Órgão Responsável pelo registro: MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, CNPJ Nº / , com sede à Avenida Caetano Marinho, Nº 306 Centro, CEP: Ponte Nova MG, abrangendo todas as unidades da administração pública municipal direta do Poder Executivo, sendo facultado seu uso pelos órgãos da administração indireta. Detentor do registro: (nome da empresa), CNPJ Nº, (endereço completo), telefone, representada pelo Sr. (nome do representante legal), cargo CPF Nº. Objeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de Serviços de Hospedagem em Hotel no município de Ponte Nova. Forma de Entrega: Parcelada, conforme solicitações, em Ponte Nova, de acordo com o informado na Ordem de Serviços. Prazo de Entrega/Execução: entrega parcelada, conforme demanda, em até 10 (dez) dias após emissão da Ordem de Serviços, mediante ofício da Secretaria Municipal requisitante indicando o nome completo e CPF dos hóspedes, pelo prazo de execução de 12 (doze) meses. Pagamento: O pagamento será efetuado conforme cada serviço, em até 15 (quinze) dias após a apresentação da Nota Fiscal. Ponte Nova, de de. Pregoeiro (a) Equipe de Apoio Representante Legal da Licitante Edital PRC Registro de Preços para Contratação de Serviço de Hospedagem em Hotel...Página: 23
24 ANEXO X CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MINUTA Pelo presente instrumento que entre si fazem o MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, com sede à Av. Caetano Marinho, Centro, Ponte Nova - MG, Inscrito no CNPJ sob Nº / , Insc. Estadual isento, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Paulo Augusto Malta Moreira, brasileiro, casado, CPF Nº, neste ato denominado CONTRATANTE, e de outro a empresa, com sede, inscrita no CNPJ sob Nº, Insc. Estadual, representada pelo Sr., denominada neste ato CONTRATADA, decorrente de licitação Processo Nº 050/ Pregão Nº021/2015 têm justo e contratado o seguinte, mediante as cláusulas e condições constantes no seu respectivo EDITAL, e as cláusulas descritas abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1. O objeto do presente contrato é o Registro de Preços para futura e eventual contratação de Serviços de Hospedagem em Hotel no município de Ponte Nova, na forma descrita no anexo I, para atender a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme planilha descritiva abaixo O Presente contrato abrange todos os órgãos e unidades da Administração Pública Municipal Direta do Poder Executivo, sendo facultada sua utilização pelos órgãos da Administração Indireta. CLÁUSULA SEGUNDA: DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 2.1. A execução dos serviços será parcelada, conforme demanda, em até 10 (dez) dias após emissão da Ordem de Serviços, mediante ofício da Secretaria Municipal requisitante indicando o nome completo e CPF dos hóspedes A Prefeitura se reserva no direito de rejeitar, no todo ou em parte, o lote de serviços que venham a apresentar percentual de defeito/falhas superior a 5% (cinco) por cento, ou ainda, que não atendam as especificações constantes do Edital ou da proposta comercial, cabendo à licitante contratada sua substituição no prazo máximo de 01 (um) dia, sob pena de multa por atraso e/ou suspensão do contrato, sem prejuízo a outras penalidades previstas neste Edital. Edital PRC Registro de Preços para Contratação de Serviço de Hospedagem em Hotel...Página: 24
25 2.3. A licitante não fica exonerada de suas responsabilidades, por possíveis falhas ou defeitos observados na prestação dos serviços após o seu recebimento A licitante deverá manter durante a vigência do contrato decorrente da presente licitação, as condições de habilitação previstas neste Edital, sob pena de suspensão e/ou rescisão contratual A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao detentor do preço registrado preferência em igualdade de condições O exercício de preferência dar-se-á, caso a Administração opte por realizar a prestação do serviços por outros meios previstas em lei, quando o preço encontrado for igual ou superior ao registrado, mantidas as mesmas condições e prazos de entrega e pagamento, caso em que o detentor do registro terá assegurado direito à contratação A assinatura do Contrato de Expectativa de Prestação de Serviço não obriga a Administração a adquiri-los, sendo-lhe facultada a não aquisição da prestação dos serviços, bem como sua aquisição total ou parcial A fiscalização da execução do contrato decorrente da presente licitação ficará a cargo da Secretaria requisitante ou de servidores a quem estas tenham formalmente delegado tal função. CLÁUSULA TERCEIRA: DO PAGAMENTO 3.1. O pagamento será efetuado conforme cada serviço, até 15 (quinze) dias após a apresentação da Nota Fiscal A licitante estará sujeita ainda à retenção dos valores devidos ao INSS, na forma disciplinada por aquele órgão sobre a parcela dos serviços, bem como à retenção do Imposto Sobre Serviços (ISSQN), devido ao Município de Ponte Nova, nos termos da Lei Municipal Nº 2.717/ A efetivação dos pagamentos fica condicionada à comprovação pela licitante contratada de que se encontra em situação regular para com o Fundo de Garantia FGTS e para com a Previdência Social, nos termos da legislação vigente A contratada, quando prestadora de serviço e optante pelo Simples Nacional, deverá obrigatoriamente destacar no corpo da Nota Fiscal de Serviço Empresa Optante pelo Simples Nacional e alíquota em que a empresa estiver enquadrada, conforme disposto no parágrafo 4º do artigo 21 da Lei Complementar 128/08, sendo que, nos casos de omissão de informação será retido o ISSQN na maior alíquota aplicável, que é de 5% (cinco por cento) A nota fiscal deverá conter ainda o número do processo licitatório e do Pregão a que se referem e acompanhada da respectiva autorização de serviços. Edital PRC Registro de Preços para Contratação de Serviço de Hospedagem em Hotel...Página: 25
26 CLÁUSULA QUARTA: DO VALOR 4.1. O valor total do contrato é de R$, incluídos os tributos, encargos, fretes, seguros e demais ônus que existirem para a perfeita execução do serviço contratado relacionado na CLÁUSULA PRIMEIRA deste instrumento, podendo ser reajustados nos termos da CLÁUSULA QUINTA. CLÁUSULA QUINTA: DA ALTERAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS 5.1. O responsável pelo registro de preços poderá rever de ofício os preços registrados, de modo a ajustá-los, na data da Ordem de Prestação de Serviços, para os fins previstos no inciso V do art. 15 da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores, ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado atacadista. CLÁUSULA SEXTA: DAS NORMAS LEGAIS 6.1. O presente contrato rege-se pelas normas constantes das Leis Federais N os: /02, 8.666/93 e 8.078/90, as normas e condições do respectivo edital cujo processo licitatório originou o presente instrumento e as suas demais cláusulas, além de outras normas legais atinentes à espécie Os casos omissos decorrentes da execução do presente contrato serão resolvidos com base nas disposições do Edital cujo processo originou este instrumento, as disposições das Leis 8.666/93 e 8.078/90, as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde e, sendo estas insuficientes para solucionar o conflito, as disposições do Código Civil Brasileiro. CLÁUSULA SÉTIMA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS 7.1. As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta de dotação orçamentária, sendo diferenciadas as dotações referentes a cada secretaria constante do orçamento vigente, observada a respectiva unidade orçamentária, e os recursos financeiros. CLÁUSULA OITAVA: DAS PENALIDADES 8.1. Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art.4º desta Lei, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e do contrato e das demais cominações legais, previstas no art.7º da Lei / Aplicar-se-ão as seguintes penalidades administrativas, observadas os Princípios da Ampla Defesa, do Contraditório, da Proporcionalidade e da Razoabilidade Administrativas: Edital PRC Registro de Preços para Contratação de Serviço de Hospedagem em Hotel...Página: 26
27 I advertência escrita, que consistirá em comunicação formal quanto à conduta do CONTRATADO acerca do descumprimento das obrigações contratuais, que a CONTRATANTE reputar menos graves, considerando a proporcionalidade e a gradação das penalidades administrativas, além da determinação de adoção das necessárias medidas de correção; II multa, observados os seguintes limites máximos: a) 1,0% (um por cento) do valor do contrato, por dia de descumprimento da Ordem de Serviços, emitida Secretaria Requisitante, para a execução dos serviços, até o limite de 10 (dez) dias; b) 10% (dez por cento) do valor do contrato, havendo reincidência quanto à pena de advertência, a qual já tenha fixado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a correção de falhas nela discriminadas, conforme item 8.2, I, o que também caracterizará inexecução parcial do contrato; c) 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do contrato, em razão do descumprimento da Ordem de Serviços, emitida pela Secretaria Requisitante, para a execução do serviço, em prazo superior a 10 (dez) dias, até o limite de 30 (trinta) dias; d) 40% (quarenta por cento) sobre o valor do contrato, em razão do descumprimento da Ordem de Serviços, emitida Secretaria de Saúde, para a execução da prestação do serviço por prazo superior a 30 (trinta) dias, o que também caracterizará inexecução total do contrato, e consequente rescisão contratual. III suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, por prazo não superior a 05 (cinco) anos nos termos da Lei / IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública Estadual pelos prejuízos resultantes de ação ou omissão do mesmo, nos termos do artigo 34, II, do Decreto nº , de 29 de dezembro de A(s) advertência(s) prevista(s) no inciso I será aplicada pela Secretaria Municipal interessada, de ofício e a multa prevista nas letra a, b, c e d, será aplicada pela Secretaria Municipal de Governo, após apreciação da defesa apresentada pelo inadimplente, garantida a observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, por meio de prazo adequado à prévia defesa. CLAUSULA NONA: DA RESCISÃO 9.1. O presente contrato poderá ser rescindido por ato unilateral do CONTRATANTE, devidamente justificado, quando o interesse púbico assim o exigir, sem que Edital PRC Registro de Preços para Contratação de Serviço de Hospedagem em Hotel...Página: 27
28 caiba direito à indenização, ou na ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas na Lei 8.666/93, sem prejuízo das penalidades legais aplicáveis. CLÁUSULA DÉCIMA: DA VIGÊNCIA DO CONTRATO O presente instrumento terá vigência até 12 meses após sua assinatura, podendo ser convocado novo pregão antes de expirado o referido prazo, de acordo com o interesse público, para substituição do preço registrado e/ou para inclusão de nova prestação de serviços. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA PRORROGAÇÃO Será admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57 4º da Lei 8.666/93, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa para a Administração. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO FORO As partes elegem o foro de Ponte Nova para dirimir as questões resultantes do presente contrato renunciando a qualquer outro. Por se acharem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal. Ponte Nova,... de... de 2015 Prefeito Municipal Assessoria Jurídica do Município Representante Legal da Empresa Edital PRC Registro de Preços para Contratação de Serviço de Hospedagem em Hotel...Página: 28