Source: http://eur-lex.europa.eu/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!DocNumber&lg=pt&type_doc=Regulation&an_doc=94&nu_doc=1468
Timestamp: 2014-03-14 22:18:46+00:00
Document Index: 108670435

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 2']

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31994R1468
REGULAMENTO (CE) Nº 1468/94 DO CONSELHO de 20 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios
JO L 159de 28.6.1994, p. 11—11 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
Edição especial finlandesa: Capítulo 05 Fascículo 6 p. 130 - 130
Edição especial sueca: Capítulo 05 Fascículo 6 p. 130 - 130
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1); Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2); Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3); Considerando que a Comissão recebeu um mandato especial, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2092/91 (4), para rever um determinado número de disposições daquele regulamento até 1 de Julho de 1994 e apresentar quaisquer propostas adequadas para a sua eventual revisão; Considerando que o disposto no nº 5 do artigo 5º, sobre rotulagem de produtos agrícolas e géneros alimentícios com um ingrediente de origem agrícola, produzidos por produtores em processo de reconversão de agricultura tradicional em agricultura biológica, caducam em 1 de Julho de 1994; Considerando que se verificou que a proposta no seu conjunto carece de uma análise complementar; que é, portanto, conveniente prorrogar o período transitório previsto no nº 5 do artigo 5º a fim de evitar a interrupção do regime em vigor, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º
No nº 5 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2092/91, a data de 1 de Julho de 1994 é substituída pela de 1 de Julho de 1995. Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 20 de Junho de 1994. Pelo Conselho
(1) JO nº C 326 de 3. 12. 1993, p. 8. (2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994. (3) JO nº C 148 de 30. 5. 1994, p. 24. (4) JO nº L 198 de 22. 7. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 468/94 da Comissão (JO nº L 59 de 3. 3. 1994, p. 1). Haut