Source: http://www.homepagejuridica.net/infojus/9247-declaracao-automatica-do-irs-quem-esta-abrangido.html
Timestamp: 2020-03-29 20:25:59+00:00
Document Index: 50770661

Matched Legal Cases: ['artigo 191', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 193', 'artigo 193', 'artigo 58', 'artigo 60', 'artigo 58']

Declaração automática do IRS - quem está abrangido? - Home Page Juridica
A Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro - Lei do Orçamento de Estado para 2017 –, no seu artigo 191.º, aditou o artigo 58.º-A, sob a epigrafe “Declaração automática de rendimentos”, ao Código do IRS.
Refere o n.º 1 do artigo 58.º-A do Código do IRS que “Relativamente aos sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de rendimentos, a Autoridade Tributária e Aduaneira, tendo por base os elementos informativos relevantes de que disponha, disponibiliza no Portal das Finanças:
c) Os elementos que serviram de base ao cálculo das deduções à coleta.”
Atendendo à novidade introduzida, a Lei do Orçamento de Estado para 2017 estabeleceu um regime transitório relativamente às liquidações de IRS de 2016 decorrentes da determinação automática dos elementos relevantes pela Autoridade Tributária e Aduaneira, constante do artigo 193.º.
Assim, a declaração automática de rendimentos relativa ao ano de 2016 aplica-se aos contribuintes que preencham cumulativamente as seguintes condições:
Se o sujeito passivo estiver abrangido pela declaração automática de rendimentos, cumprindo assim todas as alíneas do artigo 193.º da Lei do Orçamento de Estado para 2017 supra transcritas, poderá limitar-se a confirmar a declaração provisória, que se considera entregue pelo sujeito passivo nos termos legais.
Relativamente à liquidação do imposto, prevê o n.º 4 do artigo 58.º-A do Código do IRS que:
“4 — A liquidação provisória prevista no n.º 1 converte-se em definitiva:
b) No termo do prazo legal de entrega a que se refere o n.º 1 do artigo 60.º, no caso previsto no número anterior, observando-se, no caso de sujeitos passivos casados ou unidos de facto, o regime de tributação separada.”
De relembrar que, os sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de rendimentos não estão dispensados de comprovar os elementos das declarações se forem notificados para esse efeito pela Autoridade Tributária e Aduaneira, como prescreve o n.º 10 do artigo 58.º-A do Código do IRS.
Qualquer dúvida, sugere-se que contactem a Autoridade Tributária e Aduaneira, através dos mecanismos e contactos disponibilizados no seu site, se dirijam ao Serviço de Finanças da sua área de residência ou ao seu Contabilista Certificado.
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