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Timestamp: 2018-11-13 01:36:24+00:00
Document Index: 100951059

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 329', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 16', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

Capítulo I Denominação, sede e objecto. Artigo 1º. (Firma e sede) Artigo 2º. (Agências, filiais, delegações e outras formas de representação) - PDF
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Eduardo Borba Cesário
1 Capítulo I Denominação, sede e objecto Artigo 1º (Firma e sede) 1 - A sociedade adopta a firma de APOR - Agência para a Modernização do Porto, S.A. e tem a sua sede na Rua Justino Teixeira, nº 861, da cidade do Porto. 2 - A sede pode ser transferida dentro do município do Porto, por deliberação do Conselho de Administração Executivo, após parecer prévio favorável do Conselho Geral e de Supervisão. Artigo 2º (Agências, filiais, delegações e outras formas de representação) Obtido o parecer prévio favorável do Conselho Geral e de Supervisão, o Conselho de Administração Executivo tem competência para criar e extinguir agências, filiais, delegações ou quaisquer outras formas locais de representação, no País e no estrangeiro. Artigo 3º (Objecto social) 1 - A sociedade tem por objecto a modernização de base económica do Porto incluindo a qualificação urbana através do desenvolvimento de acções destinadas a contribuir para a introdução de factores de correcção no tecido social, económico e cultural da cidade, assumindo o papel de agente dinamizador de novas actividades económicas na cidade. 2 - O espaço de intervenção da sociedade será o município do Porto, podendo a sua actividade, por deliberação da Assembleia Geral, estender-se ao espaço da Área Metropolitana do Porto, no todo ou em parte. 3. Com vista à prossecução do seu objecto, deverá nomeadamente a sociedade: a) Promover a imagem da cidade, nacional e internacionalmente, revelando as suas potencialidades e incentivando ao investimento; b) Promover a definição de ideias programáticas e cenários de actuação, a estruturação de modelos financeiros e a articulação com tomadores e promotores de diversas acções; c) Fomentar e apoiar a criação de novas empresas em sectores relativamente aos quais existem tradição e vantagens comparativas e onde estejam subjacentes processos de inovação tecnológica;
2 d) Promover a requalificação e modernização do tecido urbano industrial e empresarial da cidade através de acções concertadas, do aproveitamento de sinergias e do fomento da transferência de inovações tecnológicas; e) Actuar como entidade geradora de consensos e aproximação de interesses com vista ao desenvolvimento e implementação de projectos de qualquer tipo que contribuam para a modernização da cidade; f) Actuar junto das instituições contribuindo para a realização das infra-estruturas que eliminam algumas das restrições de carácter qualitativo ao investimento, e à qualificação urbana nomeadamente quanto ao parque habitacional, aos equipamentos de uso colectivo, rede de transportes e vias de acesso, telecomunicações e ambiente; g) Apoiar projectos de investigação e inovação tecnológica, fomentando as ligações entre a universidade e as empresas, facilitando e promovendo a introdução e divulgação de novas tecnologias; h) Promover e divulgar acontecimentos económicos, sociais e culturais que se integrem nos projectos em desenvolvimento; i) Promover no âmbito dos projectos urbanos em desenvolvimento a delimitação de áreas a sujeitar a regimes especiais de recuperação, reconversão e gestão urbanística ou regimes de contribuição especial que incidam sobre o aumento de valor dos terrenos em causa; 4 - A sociedade poderá prosseguir as actividades previstas no seu objecto social de forma directa ou através da subcontratação. Artigo 4º (Participação noutras entidades) 1 - Obtido o parecer prévio favorável do Conselho Geral e de Supervisão, poderá o Conselho de Administração Executivo adquirir participações em sociedades com objecto diferente do seu, em sociedades reguladas por leis especiais e em consórcios, agrupamentos complementares de empresas, agrupamentos internacionais de interesse económico ou outros semelhantes. 2 - Só por deliberação da Assembleia Geral, votada favoravelmente por accionistas que representem a maioria do capital social pode a sociedade adquirir participações como sócia de responsabilidade ilimitada.
3 Capítulo II - Capital social, acções e obrigações Artigo 5º (Capital social) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de ,00 euros, representado por acções, no valor nominal de 5,00 euros cada uma. Artigo 6º (Acções) 1 - As acções são nominativas, tituladas ou escriturais. 2 - Todas as acções são ordinárias, integrando uma única categoria que não confere qualquer direito especial aos seus titulares. 3 - As acções detidas por entidades de direito público, designadamente pelo Município do Porto e pelo Estado, nunca poderão representar um valor inferior a 26% do capital social. Artigo 7º (Amortização e transmissão de acções) 1 - A sociedade pode, mediante deliberação da Assembleia Geral amortizar acções com redução do capital desde que com o acordo do titular das acções. 2 - A transmissão de acções depende sempre do consentimento da sociedade. 3 - A sociedade deve pronunciar-se sobre se concede ou recusa o consentimento no prazo de 50 dias a contar do pedido, sendo livre a transmissão das acções se o autor do pedido não for notificado dentro do prazo sobre a posição da sociedade. 4 - No caso de recusa do consentimento, a sociedade obriga-se a fazer adquirir as acções nos termos indicados na alínea c) do nº 3 do artigo 329º, do Código das Sociedades Comerciais. Artigo 8º (Obrigações) A sociedade pode emitir obrigações nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais.
4 Capítulo III - Órgãos sociais Artigo 9º (Identificação) Os órgãos sociais são: a Assembleia Geral, o Conselho Geral e de Supervisão, o Conselho de Administração Executivo, e, um Revisor Oficial de Contas ou Sociedade de Revisores Oficiais de Contas. Artigo 10º (Assembleia Geral) 1 - Constituem a Assembleia Geral todos os accionistas, sendo o número de votos correspondente ao número de acções detidas. 2 - Compete à Assembleia Geral deliberar sobre as matérias que lhe são próprias e sobre as que o Conselho Geral e de Supervisão e o Conselho de Administração Executivo, nos limites da lei, decidam submeter à sua decisão. 3 - A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente e dois Secretários, os quais são eleitos de três em três anos, de entre os accionistas ou não, por proposta do Conselho Geral e de Supervisão, ou de accionistas que representem pelo menos 25% do capital social, sendo os seus membros reelegíveis. 4 - Em caso de impedimento ou falta do Presidente de Mesa as suas funções são desempenhadas pelo Presidente do Conselho Geral e de Supervisão. 5 - A convocação da Assembleia Geral é efectuada através da expedição de cartas registadas a todos os accionistas. 6 - Para a Assembleia Geral se constituir devem estar presentes accionistas que representem, pelo menos, metade do capital social. 7 - As deliberações relativas à prestação de consentimento à transmissão de acções, alteração do contrato da sociedade, dissolução, fusão, cisão e transformação da sociedade dependem do voto favorável dos accionistas titulares de três quartos dos votos emitidos. Artigo 11º (Conselho Geral e de Supervisão) 1 - O Conselho Geral e de Supervisão é constituído por nove membros, accionistas da sociedade, eleitos pela Assembleia Geral por um período de três anos, e são reelegíveis, uma ou mais vezes, devendo cada conselheiro, tratando-se de pessoa colectiva, comunicar à sociedade, até à primeira sessão de Conselho após a eleição, a pessoa que, em nome próprio, exercerá tal cargo.
5 2 - A Câmara Municipal do Porto e o Estado, desde que este detenha mais de 25% do capital social são membros por inerência do Conselho Geral e de Supervisão. 3 - Os restantes membros do Conselho Geral e de Supervisão serão eleitos por maioria não inferior a três quartos dos votos expressos na reunião da Assembleia Geral que os eleger. 4 - O Conselho Geral e de Supervisão exercerá as competências consagradas na lei devendo reunir uma vez em cada trimestre. 5 - O Conselho Geral e de Supervisão designará na sua primeira reunião de cada mandato os membros que constituirão as Comissões referidas no artigo 16º dos presentes estatutos. Artigo 12º (Conselho de Administração Executivo) 1 O Conselho de Administração Executivo é constituído por três membros, sendo um deles presidente, designados pelo Conselho Geral e de Supervisão por um período de três anos, podendo ser reeleitos por uma ou mais vezes. 2 - A designação do presidente do Conselho de Administração Executivo carece de voto de concordância do presidente do Conselho Geral e de Supervisão. 3 - Os administradores exercerão as respectivas funções a tempo inteiro ou a meio tempo, de acordo com o que for deliberado anualmente pelo Conselho Geral e de Supervisão e estão dispensados de prestar caução. 4 - A sociedade fica obrigada pela assinatura de dois administradores. 5 - A sociedade pode igualmente ficar obrigada pelas assinaturas de um administrador e de um mandatário, ou apenas de um ou mais mandatários, nos termos e condições do respectivo instrumento de mandato definido em deliberação do Conselho de Administração Executivo. Artigo 13º (Funcionamento do Conselho de Administração Executivo) 1 O Conselho de Administração Executivo, convocado pelo Presidente, reunirá normalmente uma vez por mês ou sempre que aquele o entenda necessário. 2 - Para o Conselho de Administração Executivo reunir validamente deverão estar presentes, pelo menos, dois administradores, sendo um deles o Presidente. 3 - Em caso urgente e na falta ou impedimento do Presidente poderá, todo o Conselho de Administração Executivo reunir com os restantes membros, a convocar por um deles. 4 - As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos administradores presentes, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate.
6 Artigo 14º (Fiscalização) 1 - A fiscalização da sociedade será efectuada por Revisor Oficial de Contas ou Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, conforme o que for deliberado pela Assembleia Geral. 2 - A Assembleia Geral designará o órgão de fiscalização por períodos de três anos, podendo também indicar, como suplente desse órgão, quer um Revisor Oficial de Contas, quer uma Sociedade de Revisores de Contas. Artigo 15º (Conselho Consultivo) 1 - O Conselho Geral e de Supervisão, por proposta do Conselho de Administração Executivo, nomeará um Conselho Consultivo constituído por pessoas ou entidades de reconhecida competência no âmbito de actividades da Sociedade. 2 - O Conselho Consultivo elegerá um Presidente entre os seus membros e terá funções meramente consultivas junto do Conselho de Administração Executivo da sociedade. 3 - O Conselho Consultivo reunirá sempre que for convocado pelo seu Presidente. 4 - O Conselho Consultivo terá um número variável de membros, que só em circunstâncias especiais reconhecidas expressamente pelo Conselho Geral e de Supervisão excederá os quinze membros. Artigo 16º (Comissões) 1 - O Conselho Geral e de Supervisão nomeará uma Comissão de Acompanhamento e uma Comissão de Remunerações. 2 - A Comissão de Acompanhamento será constituída por três membros, um dos quais presidente, designados de entre os membros do Conselho Geral e de Supervisão e terá como principal função a de acompanhar a actividade do Conselho de Administração Executivo, designadamente representando a sociedade nas suas relações com os administradores. 3 - A Comissão de Remunerações será constituída por três membros, um dos quais presidente, designados de entre os membros do Conselho Geral e de Supervisão. 4 - À Comissão de Remunerações competirá fixar as remunerações dos administradores, bem como os eventuais complementos.
7 5 - As comissões identificadas no presente artigo reunirão em sessão ordinária uma vez por ano, sem prejuízo de reunirem quando o entenderem, tendo em vista a prossecução das respectivas competências. 6 - As funções dos membros do Conselho Geral e de Supervisão não são remuneradas e estão dispensados de prestar caução. Capítulo IV Disposição final Artigo 17º (Lei aplicável e resolução de litígios) 1 - A sociedade rege-se pelo disposto nestes estatutos e pela legislação aplicável. 2 - Todas as questões que possam ser suscitadas entre os accionistas e a sociedade serão dirimidas por via arbitral na Comarca do Porto.