Source: http://docplayer.com.br/45781514-Regulamento-do-codigo-do-trabalho.html
Timestamp: 2018-10-17 17:05:00+00:00
Document Index: 4625276

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 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Regulamento do Código do Trabalho - PDF
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Alfredo Beretta Rodrigues
1 Índice Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho CAPÍTULO I - Disposições gerais (Artigos 1.º a 10.º) Artigo 1.º Âmbito Artigo 2.º Transposição de directivas Artigo 3.º Entrada em vigor Artigo 4.º Regiões Autónomas Artigo 5.º Remissões Artigo 6.º Aplicação no tempo Artigo 7.º Validade das convenções colectivas Artigo 8.º Relatório anual da actividade de segurança, higiene e saúde no trabalho Artigo 9.º Revisão Artigo 10.º Norma revogatória CAPÍTULO II - Destacamento (Artigos 11.º a 13.º) Artigo 11.º Âmbito Artigo 12.º Condições de trabalho Artigo 13.º Cooperação em matéria de informação CAPÍTULO III - Trabalho no domicílio (Artigos 14.º a 26.º) Artigo 14.º Âmbito Artigo 15.º Direitos e deveres Artigo 16.º Segurança, higiene e saúde no trabalho Artigo 17.º Formação profissional Artigo 18.º Exames de saúde Artigo 19.º Registo dos trabalhadores no domicílio Artigo 20.º Remuneração Artigo 21.º Subsídio anual Artigo 22.º Suspensão ou redução Artigo 23.º Cessação do contrato Artigo 24.º Indemnização Artigo 25.º Proibição do trabalho no domicílio Artigo 26.º Segurança social CAPÍTULO IV - Direitos de personalidade (Artigos 27.º a 29.º) Artigo 27.º Dados biométricos Artigo 28.º Utilização de meios de vigilância a distância Artigo 29.º Informação sobre meios de vigilância a distância CAPÍTULO V - Igualdade e não discriminação (Artigos 30.º a 65.º) SECÇÃO I - Âmbito (Artigo 30.º) Artigo 30.º Âmbito SECÇÃO II - Igualdade e não discriminação (Artigos 31.º a 65.º) SUBSECÇÃO I - Disposições gerais (Artigos 31.º a 35.º) Artigo 31.º Dever de informação Artigo 32.º Conceitos Artigo 33.º Direito à igualdade nas condições de acesso e no trabalho Edição conjunta APECA / DigiLex, Lda. 1
2 Artigo 34.º Protecção contra actos de retaliação Artigo 35.º Extensão da protecção em situações de discriminação SUBSECÇÃO II - Igualdade e não discriminação em função do sexo (Artigos 36.º a 65.º) DIVISÃO I - Princípios gerais (Artigos 36.º a 40.º) Artigo 36.º Formação profissional Artigo 37.º Igualdade de retribuição Artigo 38.º Sanção abusiva Artigo 39.º Regras contrárias ao princípio da igualdade Artigo 40.º Registos DIVISÃO II - Protecção do património genético (Artigo 41.º) Artigo 41.º Agentes susceptíveis de implicar riscos para o património genético DIVISÃO III - Actividades proibidas que envolvam agentes biológicos, físicos ou químicos proibidos (Artigos 42.º a 43.º) Artigo 42.º Agentes biológicos, físicos ou químicos proibidos Artigo 43.º Utilizações permitidas de agentes proibidos DIVISÃO IV - Actividades condicionadas que envolvam agentes biológicos, físicos ou químicos condicionados (Artigos 44.º a 57.º) Artigo 44.º Disposições gerais Artigo 45.º Início da actividade Artigo 46.º Avaliação dos riscos Artigo 47.º Substituição e redução de agentes Artigo 48.º Redução dos riscos de exposição Artigo 49.º Informação das autoridades competentes Artigo 50.º Exposição previsível Artigo 51.º Exposição imprevisível Artigo 52.º Acesso às áreas de riscos Artigo 53.º Comunicação de acidente ou incidente Artigo 54.º Vigilância da saúde Artigo 55.º Higiene e protecção individual Artigo 56.º Registo e arquivo de documentos Artigo 57.º Conservação de registos e arquivos DIVISÃO V - Actividades condicionadas que envolvam agentes biológicos condicionados (Artigos 58.º a 59.º) Artigo 58.º Avaliação dos riscos Artigo 59.º Vacinação dos trabalhadores DIVISÃO VI - Actividades condicionadas que envolvam agentes químicos condicionados (Artigos 60.º a 65.º) Artigo 60.º Avaliação dos riscos Artigo 61.º Medição da exposição Artigo 62.º Operações específicas Artigo 63.º Acidentes, incidentes e situações de emergência Artigo 64.º Instalações e equipamentos de trabalho Artigo 65.º Informação sobre as medidas de emergência CAPÍTULO VI - Protecção da maternidade e da paternidade (Artigos 66.º a 113.º) SECÇÃO I - Âmbito (Artigo 66.º) Artigo 66.º Âmbito SECÇÃO II - Licenças, dispensas e faltas (Artigos 67.º a 77.º) Artigo 67.º Dever de informação Edição conjunta APECA / DigiLex, Lda. 2
3 Artigo 68.º Licença por maternidade Artigo 69.º Licença por paternidade Artigo 70.º Condições especiais de trabalho para assistência a filho com deficiência ou doença crónica Artigo 71.º Licença por adopção Artigo 72.º Dispensa para consultas pré-natais Artigo 73.º Dispensas para amamentação e aleitação Artigo 74.º Faltas para assistência a filho menor, com deficiência ou doença crónica Artigo 75.º Faltas para assistência a netos Artigo 76.º Licença parental Artigo 77.º Licenças para assistência a filho ou adoptado e pessoa com deficiência ou doença crónica SECÇÃO III - Regimes de trabalho especiais (Artigos 78.º a 83.º) Artigo 78.º Trabalho a tempo parcial Artigo 79.º Flexibilidade de horário Artigo 80.º Autorização para trabalho a tempo parcial ou com flexibilidade de horário Artigo 81.º Prorrogação e cessação do trabalho a tempo parcial Artigo 82.º Efeitos da redução do período normal de trabalho Artigo 83.º Dispensa de trabalho nocturno SECÇÃO IV - Actividades condicionadas ou proibidas (Artigos 84.º a 95.º) SUBSECÇÃO I - Actividades condicionadas à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante (Artigos 84.º a 88.º) Artigo 84.º Actividades condicionadas Artigo 85.º Agentes físicos Artigo 86.º Agentes biológicos Artigo 87.º Agentes químicos Artigo 88.º Processos industriais e condições de trabalho SUBSECÇÃO II - Actividades proibidas a trabalhadora grávida (Artigos 89.º a 93.º) Artigo 89.º Actividades proibidas Artigo 90.º Agentes físicos Artigo 91.º Agentes biológicos Artigo 92.º Agentes químicos Artigo 93.º Condições de trabalho SUBSECÇÃO III - Actividades proibidas à trabalhadora lactante (Artigos 94.º a 95.º) Artigo 94.º Agentes e condições de trabalho Artigo 95.º Condições de trabalho SECÇÃO V - Protecção no trabalho e no despedimento (Artigos 96.º a 98.º) Artigo 96.º Protecção no trabalho Artigo 97.º Efeitos das licenças Artigo 98.º Protecção no despedimento SECÇÃO VI - Disposições comuns (Artigos 99.º a 102.º) Artigo 99.º Extensão de direitos atribuídos aos progenitores Artigo 100.º Condição de exercício do poder paternal Artigo 101.º Regime das licenças, dispensas e faltas Artigo 102.º Incompatibilidades SECÇÃO VII - Regime de segurança social (Artigos 103.º a 106.º) Artigo 103.º Subsídio Artigo 104.º Subsídio em caso de faltas para assistência a menores Artigo 105.º Relevância para acesso a prestações de segurança social Edição conjunta APECA / DigiLex, Lda. 3
4 Artigo 106.º Subsídio em caso de licença especial para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica SECÇÃO VIII - Administração Pública (Artigos 107.º a 113.º) SUBSECÇÃO I - Licenças, dispensas e faltas (Artigos 107.º a 109.º) Artigo 107.º Efeitos das licenças por maternidade, paternidade e adopção Artigo 108.º Efeitos das licenças parental, especial para assistência a filho ou adoptado e especial para assistência a pessoa com deficiência ou com doença crónica Artigo 109.º Efeitos das dispensas e faltas SUBSECÇÃO II - Regime de trabalho especial na Administração Pública (Artigos 110.º a 113.º) Artigo 110.º Faltas para assistência a membros do agregado familiar Artigo 111.º Trabalho a tempo parcial e flexibilidade de horário Artigo 112.º Retribuição Artigo 113.º Subsídio de refeição CAPÍTULO VII - Trabalho de menores (Artigos 114.º a 137.º) SECÇÃO I - Âmbito (Artigo 114.º) Artigo 114.º Âmbito SECÇÃO II - Trabalhos leves e trabalhos proibidos ou condicionados a menor (Artigos 115.º a 126.º) SUBSECÇÃO I - Trabalhos leves (Artigo 115.º) Artigo 115.º Trabalhos leves prestados por menor com idade inferior a 16 anos SUBSECÇÃO II - Actividades, processos e condições de trabalho proibidos a menor (Artigos 116.º a 121.º) Artigo 116.º Actividades Artigo 117.º Agentes físicos Artigo 118.º Agentes biológicos Artigo 119.º Agentes, substâncias e preparações químicos Artigo 120.º Processos Artigo 121.º Condições de trabalho SUBSECÇÃO III - Trabalhos condicionados a menores com idade igual ou superior a 16 anos (Artigos 122.º a 126.º) Artigo 122.º Actividades, processos e condições de trabalho condicionados Artigo 123.º Agentes físicos Artigo 124.º Agentes biológicos Artigo 125.º Agentes químicos Artigo 126.º Condições de trabalho SECÇÃO III - Formação e apoios (Artigos 127.º a 136.º) Artigo 127.º Habilitação de menor sem escolaridade obrigatória ou qualificação profissional Artigo 128.º Caracterização da formação do menor Artigo 129.º Trabalho a tempo parcial Artigo 130.º Formação prática acompanhada por tutor Artigo 131.º Modalidades de execução da formação Artigo 132.º Execução da formação assegurada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional Artigo 133.º Apoios ao empregador Artigo 134.º Bolsa para compensação da perda de retribuição Artigo 135.º Requerimento para concessão da bolsa Artigo 136.º Acompanhamento Edição conjunta APECA / DigiLex, Lda. 4
5 SECÇÃO IV - Disposição final (Artigo 137.º) Artigo 137.º Especialidades do regime de apoios a acções a financiar pelo Fundo Social Europeu CAPÍTULO VIII - Participação de menores em espectáculos e outras actividades (Artigos 138.º a 146.º) Artigo 138.º Âmbito Artigo 139.º Actividades permitidas ou proibidas Artigo 140.º Períodos de actividade Artigo 141.º Autorização Artigo 142.º Pedido de autorização Artigo 143.º Decisão da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens Artigo 144.º Celebração e regime do contrato Artigo 145.º Alteração do horário ou do aproveitamento escolar de menor Artigo 146.º Suprimento judicial CAPÍTULO IX - Trabalhador-estudante (Artigos 147.º a 156.º) Artigo 147.º Âmbito Artigo 148.º Concessão do estatuto de trabalhador-estudante Artigo 149.º Dispensa de trabalho Artigo 150.º Trabalho suplementar e adaptabilidade Artigo 151.º Prestação de provas de avaliação Artigo 152.º Férias e licenças Artigo 153.º Cessação de direitos Artigo 154.º Excesso de candidatos à frequência de cursos Artigo 155.º Especificidades da frequência de estabelecimento de ensino Artigo 156.º Cumulação de regimes CAPÍTULO X - Trabalhadores estrangeiros e apátridas (Artigos 157.º a 159.º) Artigo 157.º Âmbito Artigo 158.º Formalidades Artigo 159.º Comunicação da celebração e da cessação CAPÍTULO XI - Formação profissional (Artigos 160.º a 170.º) SECÇÃO I - Âmbito (Artigo 160.º) Artigo 160.º Âmbito SECÇÃO II - Formação a cargo do empregador (Artigos 161.º a 170.º) SUBSECÇÃO I - Qualificação inicial dos jovens (Artigo 161.º) Artigo 161.º Qualificação inicial dos jovens SUBSECÇÃO II - Formação contínua dos trabalhadores (Artigos 162.º a 169.º) Artigo 162.º Direito individual à formação Artigo 163.º Mínimo de horas anuais de formação Artigo 164.º Conteúdo da formação Artigo 165.º Plano de formação Artigo 166.º Relatório anual da formação contínua Artigo 167.º Informação e consulta Artigo 168.º Crédito de horas para formação contínua Artigo 169.º Cessação da relação de trabalho SUBSECÇÃO III - Envio e arquivo do relatório da formação contínua (Artigo 170.º) Artigo 170.º Envio e arquivo do relatório da formação contínua CAPÍTULO XII - Taxa social única (Artigos 171.º a 174.º) Edição conjunta APECA / DigiLex, Lda. 5
6 Artigo 171.º Âmbito Artigo 172.º Taxa social única Artigo 173.º Determinação do número de trabalhadores Artigo 174.º Compensação do aumento da taxa social única CAPÍTULO XIII - Períodos de funcionamento (Artigos 175.º a 176.º) Artigo 175.º Âmbito Artigo 176.º Período de laboração CAPÍTULO XIV - Alteração do horário de trabalho (Artigos 177.º a 178.º) Artigo 177.º Âmbito Artigo 178.º Comunicação da alteração dos horários de trabalho CAPÍTULO XV - Mapas de horário de trabalho (Artigos 179.º a 182.º) Artigo 179.º Âmbito Artigo 180.º Mapa de horário de trabalho Artigo 181.º Afixação e envio do mapa de horário de trabalho Artigo 182.º Alteração do mapa de horário de trabalho CAPÍTULO XVI - Condições ou garantias da prestação do trabalho nocturno (Artigos 183.º a 186.º) Artigo 183.º Âmbito Artigo 184.º Actividades Artigo 185.º Avaliação de riscos Artigo 186.º Consulta CAPÍTULO XVII - Registo do trabalho suplementar (Artigos 187.º a 189.º) Artigo 187.º Âmbito Artigo 188.º Registo Artigo 189.º Actividade realizada no exterior da empresa CAPÍTULO XVIII - Fiscalização de doenças durante as férias (Artigos 190.º a 201.º) SECÇÃO I - Âmbito (Artigo 190.º) Artigo 190.º Âmbito SECÇÃO II - Verificação da situação de doença por médico designado pela segurança social (Artigos 191.º a 192.º) Artigo 191.º Requerimento Artigo 192.º Designação de médico SECÇÃO III - Verificação da situação de doença por médico designado pelo empregador (Artigo 193.º) Artigo 193.º Designação de médico SECÇÃO IV - Reavaliação da situação de doença (Artigos 194.º a 196.º) Artigo 194.º Comissão de reavaliação Artigo 195.º Requerimento Artigo 196.º Procedimento SECÇÃO V - Disposições comuns (Artigos 197.º a 200.º) Artigo 197.º Impossibilidade de comparência ao exame médico Artigo 198.º Comunicação do resultado da verificação Artigo 199.º Comunicações Artigo 200.º Eficácia do resultado da verificação da situação de doença SECÇÃO VI - Taxas (Artigo 201.º) Artigo 201.º Taxas CAPÍTULO XIX - Faltas para assistência à família (Artigos 202.º a 204.º) Edição conjunta APECA / DigiLex, Lda. 6
7 Artigo 202.º Âmbito Artigo 203.º Faltas para assistência a membros do agregado familiar Artigo 204.º Efeitos CAPÍTULO XX - Fiscalização de doença (Artigos 205.º a 206.º) Artigo 205.º Âmbito Artigo 206.º Regime CAPÍTULO XXI - Retribuição mínima mensal garantida (Artigos 207.º a 210.º) Artigo 207.º Âmbito Artigo 208.º Retribuição mínima horária garantida Artigo 209.º Reduções relacionadas com o trabalhador Artigo 210.º Actualização da retribuição mínima mensal garantida CAPÍTULO XXII - Segurança, higiene e saúde no trabalho (Artigos 211.º a 289.º) SECÇÃO I - Âmbito (Artigo 211.º) Artigo 211.º Âmbito SECÇÃO II - Disposições gerais (Artigos 212.º a 217.º) Artigo 212.º Trabalhador por conta própria Artigo 213.º Conceitos Artigo 214.º Consulta e participação Artigo 215.º Comissões de segurança, higiene e saúde no trabalho Artigo 216.º Formação dos representantes dos trabalhadores Artigo 217.º Formação dos trabalhadores SECÇÃO III - Serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho (Artigos 218.º a 263.º) SUBSECÇÃO I - Disposições gerais (Artigo 218.º) Artigo 218.º Âmbito SUBSECÇÃO II - Organização dos serviços (Artigos 219.º a 238.º) DIVISÃO I - Disposições gerais (Artigos 219.º a 223.º) Artigo 219.º Modalidades Artigo 220.º Primeiros socorros, combate a incêndios e evacuação de trabalhadores Artigo 221.º Serviço Nacional de Saúde Artigo 222.º Representante do empregador Artigo 223.º Formação adequada DIVISÃO II - Serviços internos (Artigos 224.º a 227.º) Artigo 224.º Serviços internos Artigo 225.º Actividades exercidas pelo empregador ou por trabalhador designado Artigo 226.º Dispensa de serviços internos Artigo 227.º Taxas de incidência e de gravidade de acidentes de trabalho DIVISÃO III - Serviços interempresas (Artigo 228.º) Artigo 228.º Serviços interempresas DIVISÃO IV - Serviços externos (Artigo 229.º) Artigo 229.º Serviços externos DIVISÃO V - Autorização de serviços externos (Artigos 230.º a 237.º) Artigo 230.º Autorização Artigo 231.º Requerimento de autorização de serviços externos Artigo 232.º Instrução e vistoria Artigo 233.º Elementos de apreciação Artigo 234.º Alteração da autorização Edição conjunta APECA / DigiLex, Lda. 7
8 Artigo 235.º Audiência do interessado Artigo 236.º Pagamento de taxas Artigo 237.º Decisão DIVISÃO VI - Qualificação dos restantes serviços (Artigo 238.º) Artigo 238.º Qualificação SUBSECÇÃO III - Funcionamento dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho (Artigos 239.º a 252.º) DIVISÃO I - Princípios gerais (Artigos 239.º a 240.º) Artigo 239.º Objectivos Artigo 240.º Actividades principais DIVISÃO II - Segurança e higiene no trabalho (Artigos 241.º a 243.º) Artigo 241.º Actividades técnicas Artigo 242.º Garantia mínima de funcionamento Artigo 243.º Informação técnica DIVISÃO III - Saúde no trabalho (Artigos 244.º a 250.º) Artigo 244.º Vigilância da saúde Artigo 245.º Exames de saúde Artigo 246.º Enfermeiro Artigo 247.º Ficha clínica Artigo 248.º Ficha de aptidão Artigo 249.º Informação técnica Artigo 250.º Garantia mínima de funcionamento DIVISÃO IV - Acompanhamento e auditoria dos serviços externos (Artigos 251.º a 252.º) Artigo 251.º Acompanhamento Artigo 252.º Auditoria SUBSECÇÃO IV - Informação e consulta e deveres dos trabalhadores (Artigos 253.º a 255.º) Artigo 253.º Informação e consulta Artigo 254.º Consulta Artigo 255.º Deveres dos trabalhadores SUBSECÇÃO V - Disposições finais (Artigos 256.º a 263.º) Artigo 256.º Médico do trabalho Artigo 257.º Comunicação à Inspecção-Geral do Trabalho Artigo 258.º Notificações Artigo 259.º Relatório de actividades Artigo 260.º Documentação Artigo 261.º Encargos Artigo 262.º Taxas Artigo 263.º Produto das taxas SECÇÃO IV - Representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho (Artigos 264.º a 289.º) SUBSECÇÃO I - Disposição geral (Artigo 264.º) Artigo 264.º Âmbito SUBSECÇÃO II - Eleição dos representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho (Artigos 265.º a 279.º) Artigo 265.º Capacidade eleitoral Artigo 266.º Promoção da eleição Edição conjunta APECA / DigiLex, Lda. 8
9 Artigo 267.º Publicidade Artigo 268.º Comissão eleitoral Artigo 269.º Competência e funcionamento da comissão eleitoral Artigo 270.º Caderno eleitoral Artigo 271.º Reclamações Artigo 272.º Listas Artigo 273.º Boletins de voto e urnas Artigo 274.º Secções de voto Artigo 275.º Acto eleitoral Artigo 276.º Apuramento do acto eleitoral Artigo 277.º Acta Artigo 278.º Publicidade do resultado da eleição Artigo 279.º Início de actividades SUBSECÇÃO III - Protecção dos representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho (Artigos 280.º a 283.º) Artigo 280.º Crédito de horas Artigo 281.º Faltas Artigo 282.º Protecção em caso de procedimento disciplinar e despedimento Artigo 283.º Protecção em caso de transferência SUBSECÇÃO IV - Direitos (Artigos 284.º a 286.º) Artigo 284.º Apoio aos representantes dos trabalhadores Artigo 285.º Reuniões com os órgãos de gestão da empresa Artigo 286.º Exercício abusivo SUBSECÇÃO V - Dever de reserva e confidencialidade (Artigos 287.º a 289.º) Artigo 287.º Informações confidenciais Artigo 288.º Limite aos deveres de informação e consulta Artigo 289.º Justificação e controlo judicial CAPÍTULO XXIII - Balanço social relativamente aos trabalhadores em situação de cedência ocasional (Artigos 290.º a 291.º) Artigo 290.º Âmbito Artigo 291.º Balanço social CAPÍTULO XXIV - Redução da actividade e suspensão do contrato (Artigos 292.º a 299.º) SECÇÃO I - Âmbito (Artigo 292.º) Artigo 292.º Âmbito SECÇÃO II - Compensação retributiva (Artigos 293.º a 295.º) Artigo 293.º Redução do período normal de trabalho Artigo 294.º Subsídio de férias Artigo 295.º Subsídio de Natal SECÇÃO III - Encerramento temporário (Artigos 296.º a 299.º) Artigo 296.º Procedimento Artigo 297.º Inibição de prática de certos actos Artigo 298.º Actos de disposição Artigo 299.º Encerramento definitivo CAPÍTULO XXV - Incumprimento do contrato (Artigos 300.º a 315.º) SECÇÃO I - Âmbito (Artigo 300.º) Artigo 300.º Âmbito SECÇÃO II - Efeitos do não pagamento pontual da retribuição (Artigos 301.º a 315.º) Edição conjunta APECA / DigiLex, Lda. 9
10 SUBSECÇÃO I - Efeitos gerais (Artigos 301.º a 302.º) Artigo 301.º Inibição de prática de certos actos Artigo 302.º Actos de disposição SUBSECÇÃO II - Suspensão do contrato de trabalho (Artigos 303.º a 307.º) Artigo 303.º Suspensão do contrato de trabalho Artigo 304.º Efeitos da suspensão Artigo 305.º Cessação da suspensão Artigo 306.º Direito a prestações de desemprego Artigo 307.º Prestação de trabalho durante a suspensão SUBSECÇÃO III - Resolução (Artigos 308.º a 309.º) Artigo 308.º Resolução Artigo 309.º Segurança social SECÇÃO III - Suspensão de execuções (Artigos 310.º a 314.º) Artigo 310.º Execução fiscal Artigo 311.º Venda de bens penhorados ou dados em garantia Artigo 312.º Execução de sentença de despejo Artigo 313.º Salvaguarda dos direitos do credor Artigo 314.º Cessação da suspensão da instância SECÇÃO IV - Disposição comum (Artigo 315.º) Artigo 315.º Sub-rogação legal CAPÍTULO XXVI - Fundo de Garantia Salarial (Artigos 316.º a 326.º) Artigo 316.º Âmbito Artigo 317.º Finalidade Artigo 318.º Situações abrangidas Artigo 319.º Créditos abrangidos Artigo 320.º Limites das importâncias pagas Artigo 321.º Regime do Fundo de Garantia Salarial Artigo 322.º Sub-rogação legal Artigo 323.º Requerimento Artigo 324.º Instrução Artigo 325.º Prazo de apreciação Artigo 326.º Decisão CAPÍTULO XXVII - Comissões de trabalhadores: constituição, estatutos e eleição (Artigos 327.º a 352.º) SECÇÃO I - Âmbito (Artigo 327.º) Artigo 327.º Âmbito SECÇÃO II - Constituição e estatutos da comissão de trabalhadores (Artigos 328.º a 339.º) Artigo 328.º Constituição da comissão de trabalhadores e aprovação dos estatutos Artigo 329.º Estatutos Artigo 330.º Capacidade Artigo 331.º Regulamento Artigo 332.º Caderno eleitoral Artigo 333.º Secções de voto Artigo 334.º Votação Artigo 335.º Acta Artigo 336.º Apuramento global Artigo 337.º Deliberação Artigo 338.º Publicidade do resultado da votação Edição conjunta APECA / DigiLex, Lda. 10
11 Artigo 339.º Alteração dos estatutos SECÇÃO III - Eleição da comissão e das subcomissões de trabalhadores (Artigos 340.º a 343.º) Artigo 340.º Regras gerais da eleição Artigo 341.º Publicidade do resultado da eleição Artigo 342.º Início de actividades Artigo 343.º Duração dos mandatos SECÇÃO IV - Constituição e estatutos da comissão coordenadora (Artigos 344.º a 347.º) Artigo 344.º Constituição e estatutos Artigo 345.º Número de membros Artigo 346.º Duração dos mandatos Artigo 347.º Participação das comissões de trabalhadores SECÇÃO V - Eleição da comissão coordenadora (Artigos 348.º a 349.º) Artigo 348.º Eleição Artigo 349.º Início de funções SECÇÃO VI - Registo e publicação (Artigos 350.º a 352.º) Artigo 350.º Registo Artigo 351.º Publicação Artigo 352.º Controlo de legalidade da constituição e dos estatutos das comissões CAPÍTULO XXVIII - Direitos das comissões e subcomissões de trabalhadores (Artigos 353.º a 364.º) SECÇÃO I - Âmbito (Artigo 353.º) Artigo 353.º Âmbito SECÇÃO II - Direitos em geral (Artigos 354.º a 355.º) Artigo 354.º Direitos das comissões e das subcomissões de trabalhadores Artigo 355.º Reuniões da comissão de trabalhadores com o órgão de gestão da empresa SECÇÃO III - Informação e consulta (Artigos 356.º a 358.º) Artigo 356.º Conteúdo do direito a informação Artigo 357.º Obrigatoriedade de parecer prévio Artigo 358.º Prestação de informações SECÇÃO IV - Exercício do controlo de gestão na empresa (Artigos 359.º a 362.º) Artigo 359.º Finalidade do controlo de gestão Artigo 360.º Conteúdo do controlo de gestão Artigo 361.º Exclusões do controlo de gestão Artigo 362.º Representantes dos trabalhadores nos órgãos das entidades públicas empresariais SECÇÃO V - Participação nos processos de reestruturação da empresa (Artigos 363.º a 364.º) Artigo 363.º Legitimidade para participar Artigo 364.º Direitos de participação CAPÍTULO XXIX - Conselhos de empresa europeus (Artigos 365.º a 395.º) SECÇÃO I - Disposições gerais (Artigos 365.º a 367.º) Artigo 365.º Âmbito Artigo 366.º Empresa que exerce o controlo Artigo 367.º Casos especiais de empresa que exerce o controlo SECÇÃO II - Disposições e acordos transnacionais (Artigos 368.º a 376.º) SUBSECÇÃO I - Âmbito (Artigo 368.º) Artigo 368.º Âmbito das disposições e acordos transnacionais Edição conjunta APECA / DigiLex, Lda. 11
12 SUBSECÇÃO II - Procedimento das negociações (Artigos 369.º a 372.º) Artigo 369.º Constituição do grupo especial de negociação Artigo 370.º Composição do grupo especial de negociação Artigo 371.º Negociações Artigo 372.º Termo das negociações SUBSECÇÃO III - Acordos sobre a informação e consulta (Artigos 373.º a 376.º) Artigo 373.º Conteúdo do acordo Artigo 374.º Instituição do conselho de empresa europeu Artigo 375.º Instituição de um ou mais procedimentos de informação e consulta Artigo 376.º Comunicação SECÇÃO III - Instituição do conselho de empresa europeu (Artigos 377.º a 385.º) Artigo 377.º Instituição obrigatória Artigo 378.º Composição Artigo 379.º Funcionamento Artigo 380.º Informação e consulta Artigo 381.º Relatório anual Artigo 382.º Reuniões com a administração Artigo 383.º Informação e consulta em situações excepcionais Artigo 384.º Informação dos representantes locais Artigo 385.º Negociação de um acordo sobre informação e consulta SECÇÃO IV - Disposições comuns (Artigos 386.º a 388.º) Artigo 386.º Relacionamento entre a administração e os representantes dos trabalhadores Artigo 387.º Informações confidenciais Artigo 388.º Recursos financeiros e materiais SECÇÃO V - Disposições de carácter nacional (Artigos 389.º a 395.º) Artigo 389.º Âmbito Artigo 390.º Cálculo do número de trabalhadores Artigo 391.º Representantes dos trabalhadores para o início das negociações Artigo 392.º Designação ou eleição dos membros do grupo especial de negociação e do conselho de empresa europeu Artigo 393.º Duração do mandato Artigo 394.º Protecção dos representantes dos trabalhadores Artigo 395.º Informações confidenciais CAPÍTULO XXX - Reuniões de trabalhadores (Artigos 396.º a 398.º) Artigo 396.º Âmbito Artigo 397.º Convocação de reuniões de trabalhadores Artigo 398.º Procedimento CAPÍTULO XXXI - Associações sindicais (Artigos 399.º a 403.º) Artigo 399.º Âmbito Artigo 400.º Crédito de horas dos membros da direcção Artigo 401.º Não cumulação de crédito de horas Artigo 402.º Faltas Artigo 403.º Suspensão do contrato de trabalho CAPÍTULO XXXII - Participação das organizações representativas (Artigos 404.º a 405.º) Artigo 404.º Âmbito Artigo 405.º Modelo CAPÍTULO XXXIII - Arbitragem obrigatória (Artigos 406.º a 438.º) SECÇÃO I - Âmbito (Artigo 406.º) Edição conjunta APECA / DigiLex, Lda. 12
13 Artigo 406.º Âmbito SECÇÃO II - Determinação da arbitragem obrigatória (Artigo 407.º) Artigo 407.º Audiência das entidades reguladoras e de supervisão SECÇÃO III - Designação de árbitros (Artigos 408.º a 411.º) Artigo 408.º Escolha dos árbitros Artigo 409.º Escolha do terceiro árbitro Artigo 410.º Sorteio de árbitros Artigo 411.º Notificações e comunicações SECÇÃO IV - Árbitros (Artigos 412.º a 417.º) Artigo 412.º Listas de árbitros Artigo 413.º Substituição de árbitros na composição do tribunal arbitral Artigo 414.º Substituição na lista de árbitros Artigo 415.º Limitações de actividades Artigo 416.º Sanção Artigo 417.º Competência do presidente do Conselho Económico e Social SECÇÃO V - Do funcionamento da arbitragem (Artigos 418.º a 438.º) SUBSECÇÃO I - Disposições gerais (Artigos 418.º a 424.º) Artigo 418.º Supletividade Artigo 419.º Presidente Artigo 420.º Impedimento e suspeição Artigo 421.º Questões processuais Artigo 422.º Contagem dos prazos Artigo 423.º Língua Artigo 424.º Dever de sigilo SUBSECÇÃO II - Audição das partes (Artigos 425.º a 428.º) Artigo 425.º Início da arbitragem Artigo 426.º Audição das partes Artigo 427.º Alegações escritas Artigo 428.º Alegações orais SUBSECÇÃO III - Tentativa de acordo (Artigos 429.º a 430.º) Artigo 429.º Tentativa de acordo Artigo 430.º Redução ou extinção da arbitragem SUBSECÇÃO IV - Instrução (Artigos 431.º a 432.º) Artigo 431.º Instrução Artigo 432.º Peritos SUBSECÇÃO V - Decisão (Artigo 433.º) Artigo 433.º Decisão SUBSECÇÃO VI - Apoio técnico e administrativo (Artigos 434.º a 438.º) Artigo 434.º Apoio técnico Artigo 435.º Apoio administrativo Artigo 436.º Local Artigo 437.º Honorários dos árbitros e peritos Artigo 438.º Encargos do processo CAPÍTULO XXXIV - Arbitragem dos serviços mínimos (Artigos 439.º a 449.º) SECÇÃO I - Âmbito (Artigo 439.º) Artigo 439.º Âmbito Edição conjunta APECA / DigiLex, Lda. 13
14 SECÇÃO II - Designação de árbitros (Artigos 440.º a 441.º) Artigo 440.º Comunicação ao Conselho Económico e Social Artigo 441.º Sorteio de árbitros SECÇÃO III - Do funcionamento da arbitragem (Artigos 442.º a 449.º) SUBSECÇÃO I - Disposições gerais (Artigo 442.º) Artigo 442.º Impedimento e suspeição SUBSECÇÃO II - Audição das partes (Artigos 443.º a 446.º) Artigo 443.º Início e desenvolvimento da arbitragem Artigo 444.º Audição das partes Artigo 445.º Redução da arbitragem Artigo 446.º Peritos SUBSECÇÃO III - Decisão (Artigos 447.º a 449.º) Artigo 447.º Decisão Artigo 448.º Designação dos trabalhadores Artigo 449.º Subsidiariedade CAPÍTULO XXXV - Pluralidade de infracções (Artigos 450.º a 451.º) Artigo 450.º Âmbito Artigo 451.º Regime da pluralidade de infracções CAPÍTULO XXXVI - Mapa do quadro de pessoal (Artigos 452.º a 457.º) Artigo 452.º Âmbito Artigo 453.º Modelo do mapa do quadro de pessoal Artigo 454.º Apresentação do mapa do quadro de pessoal Artigo 455.º Formas de apresentação do quadro de pessoal Artigo 456.º Rectificação e arquivo Artigo 457.º Utilização de apuramentos estatísticos CAPÍTULO XXXVII - Balanço social (Artigos 458.º a 464.º) Artigo 458.º Âmbito Artigo 459.º Modelo do balanço social Artigo 460.º Apresentação do balanço social Artigo 461.º Parecer da estrutura representativa dos trabalhadores Artigo 462.º Formas de apresentação do balanço social Artigo 463.º Arquivo Artigo 464.º Utilização de apuramentos estatísticos CAPÍTULO XXXVIII - Responsabilidade penal (Artigos 465.º a 468.º) Artigo 465.º Encerramento ilícito Artigo 466.º Actos proibidos em caso de encerramento temporário Artigo 467.º Actos proibidos em caso de incumprimento do contrato Artigo 468.º Desobediência qualificada CAPÍTULO XXXIX - Responsabilidade contra-ordenacional (Artigos 469.º a 491.º) SECÇÃO I - Disposições gerais (Artigo 469.º) Artigo 469.º Regime geral SECÇÃO II - Contra-ordenações em especial (Artigos 470.º a 491.º) Artigo 470.º Trabalho no domicílio Artigo 471.º Dados biométricos Artigo 472.º Utilização de meios de vigilância a distância Artigo 473.º Igualdade Artigo 474.º Protecção do património genético Edição conjunta APECA / DigiLex, Lda. 14
15 Artigo 475.º Maternidade e paternidade Artigo 476.º Trabalho de menores Artigo 477.º Participação de menores em espectáculos e outras actividades Artigo 478.º Trabalhador-estudante Artigo 479.º Trabalhador estrangeiro ou apátrida Artigo 480.º Formação profissional Artigo 481.º Período de laboração Artigo 482.º Mapas de horário de trabalho Artigo 483.º Retribuição mínima mensal garantida Artigo 484.º Serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho Artigo 485.º Eleição dos representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho Artigo 486.º Encerramento temporário Artigo 487.º Incumprimento do contrato Artigo 488.º Comissões de trabalhadores Artigo 489.º Conselhos de empresa europeus Artigo 490.º Mapas do quadro de pessoal Artigo 491.º Balanço social CAPÍTULO XL - Disposições finais e transitórias (Artigos 492.º a 499.º) SECÇÃO I - Disposições gerais (Artigos 492.º a 493.º) Artigo 492.º Inexistência de alteração dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais Artigo 493.º Férias SECÇÃO II - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (Artigos 494.º a 499.º) Artigo 494.º Atribuições Artigo 495.º Composição Artigo 496.º Competências Artigo 497.º Deliberação Artigo 498.º Recursos humanos e financeiros Artigo 499.º Regulamento de funcionamento Edição conjunta APECA / DigiLex, Lda. 15
16 Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito 1 - O regime previsto na presente lei aplica-se aos contratos de trabalho regulados pelo Código do Trabalho, bem como aos contratos com regime especial relativamente às normas que não sejam incompatíveis com a especificidade destes, sem prejuízo do âmbito de aplicação de cada capítulo. 2 - A presente lei aplica-se ainda à relação jurídica de emprego público, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto. Artigo 2.º Transposição de directivas Com a aprovação da presente lei, é efectuada a transposição, parcial ou total, das seguintes directivas comunitárias: a) Directiva do Conselho n.º 75/117/CEE, de 10 de Fevereiro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos; b) Directiva do Conselho n.º 76/207/CEE, de 9 de Fevereiro, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, alterada pela Directiva n.º 2002/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; c) Directiva n.º 80/987/CEE, do Conselho, de 20 de Outubro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador, alterada pela Directiva n.º 2002/74/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; d) Directiva n.º 89/391/CEE, do Conselho, 12 de Junho, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho; e) Directiva n.º 90/394/CEE, do Conselho, de 28 de Junho, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho, alterada pela Directiva n.º 97/42/CE, do Conselho, de 27 de Junho, e pela Directiva n.º 1999/38/CE, do Conselho, de 29 de Abril; f) Directiva n.º 90/679/CEE, do Conselho, de 26 de Novembro, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho, alterada pela Directiva n.º 93/88/CEE, do Conselho, de 12 de Outubro; g) Directiva n.º 92/85/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho; Edição conjunta APECA / DigiLex, Lda. 16
17 h) Directiva n.º 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, alterada pela Directiva n.º 2000/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho; i) Directiva n.º 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho, relativa à protecção dos jovens no trabalho; j) Directiva n.º 94/45/CE, do Conselho, de 22 de Setembro, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária; l) Directiva n.º 96/34/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE), pelo Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela Confederação Europeia dos Sindicatos (CES); m) Directiva n.º 96/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços; n) Directiva n.º 97/80/CE, do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo; o) Directiva n.º 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho; p) Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica; q) Directiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional; r) Directiva n.º 2002/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia; s) Directiva n.º 2003/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Artigo 4.º Regiões Autónomas 1 - Na aplicação da presente lei às Regiões Autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respectivos órgãos e serviços regionais. 2 - Nas Regiões Autónomas, as publicações são feitas nas respectivas séries dos jornais oficiais. 3 - As Regiões Autónomas podem regular outras matérias laborais de interesse específico, nos termos gerais. 4 - A entidade competente para a recepção dos mapas dos quadros de pessoal nas Regiões Autónomas deve remeter os respectivos ficheiros digitais ou exemplares dos suportes de papel ao ministério responsável pela área laboral, para efeitos estatísticos. Artigo 5.º Edição conjunta APECA / DigiLex, Lda. 17
18 Remissões As remissões de normas contidas em diplomas legislativos ou regulamentares para a legislação revogada por efeito da presente lei consideram-se referidas às disposições correspondentes desta lei. Artigo 6.º Aplicação no tempo 1 - Ficam sujeitos ao regime da presente lei os contratos de trabalho e os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho celebrados ou aprovados antes da sua entrada em vigor, salvo quanto às condições de validade e aos efeitos de factos ou situações totalmente passados anteriormente àquele momento. 2 - As estruturas de representação colectiva de trabalhadores constituídas antes da entrada em vigor da presente lei ficam sujeitas ao regime nela instituído, salvo quanto às condições de validade e aos efeitos relacionados com a respectiva constituição ou modificação. Artigo 7.º Validade das convenções colectivas 1 - As disposições constantes de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que disponham de modo contrário às normas imperativas da presente lei têm de ser alteradas no prazo de 12 meses após a entrada em vigor desta lei, sob pena de nulidade. 2 - O disposto no número anterior não convalida as disposições de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho nulas ao abrigo da legislação revogada. Artigo 8.º Relatório anual da actividade de segurança, higiene e saúde no trabalho A obrigação de entregar o relatório anual da actividade de segurança, higiene e saúde no trabalho por meio informático é aplicável a empregadores: a) Com mais de 20 trabalhadores, relativamente a 2004; b) Com mais de 10 trabalhadores, a partir de Artigo 9.º Revisão A presente lei deve ser revista no prazo de quatro anos a contar da data da sua entrada em vigor. Artigo 10.º Norma revogatória 1 - Com a entrada em vigor da presente lei, são revogados, sem prejuízo do previsto no n.º 2 do artigo 21.º do Código do Trabalho, os diplomas respeitantes às matérias nela reguladas, designadamente: a) Portaria n.º 186/73, de 13 de Março; b) Lei n.º 141/85, de 14 de Novembro; c) Decreto-Lei n.º 440/91, de 14 de Novembro; d) Decreto-Lei n.º 332/93, de 25 de Setembro; e) Portaria n.º 229/96, de 26 de Junho. Edição conjunta APECA / DigiLex, Lda. 18
19 2 - Mantêm-se em vigor os artigos 3.º a 8.º e 31.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, com a numeração e redacção constantes do Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio. CAPÍTULO II Destacamento Artigo 11.º Âmbito 1 - O presente capítulo regula o n.º 2 do artigo 7.º e o artigo 8.º do Código do Trabalho. 2 - O presente capítulo é aplicável ao destacamento de trabalhador para prestar trabalho em território português, efectuado por empresa estabelecida noutro Estado, que ocorra numa das seguintes situações: a) Em execução de contrato entre o empregador que efectua o destacamento e o beneficiário que exerce actividade em território português, desde que o trabalhador permaneça sob a autoridade e direcção daquele empregador; b) Em estabelecimento da mesma empresa, ou empresa de outro empregador com o qual exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo; c) Se o destacamento for efectuado por uma empresa de trabalho temporário ou empresa que coloque o trabalhador à disposição de um utilizador. 3 - O presente capítulo é também aplicável ao destacamento efectuado nas situações referidas nas alíneas a) e b) do número anterior por um utilizador estabelecido noutro Estado, ao abrigo da respectiva legislação nacional, desde que o contrato de trabalho subsista durante o destacamento. 4 - O regime de destacamento em território português não é aplicável ao pessoal navegante da marinha mercante. Artigo 12.º Condições de trabalho 1 - A retribuição mínima prevista na alínea e) do artigo 8.º do Código do Trabalho integra os subsídios ou abonos atribuídos aos trabalhadores por causa do destacamento, que não constituam reembolso de despesas efectivamente efectuadas, nomeadamente viagens, alojamento e alimentação. 2 - As férias, a retribuição mínima e o pagamento de trabalho suplementar, referidos nas alíneas d) e e) do artigo 8.º do Código do Trabalho, não são aplicáveis ao destacamento de trabalhador qualificado, por parte de empresa fornecedora de um bem, para efectuar a montagem ou a instalação inicial indispensável ao seu funcionamento, desde que a mesma esteja integrada no contrato de fornecimento e a sua duração não seja superior a oito dias no período de um ano. 3 - O disposto no número anterior não abrange o destacamento em actividades de construção que visem a realização, reparação, manutenção, alteração ou eliminação de construções, nomeadamente escavações, aterros, construção, montagem e desmontagem de elementos prefabricados, arranjo ou instalação de equipamentos, transformação, renovação, reparação, conservação ou manutenção, designadamente pintura e limpeza, desmantelamento, demolição e saneamento. Artigo 13.º Cooperação em matéria de informação Edição conjunta APECA / DigiLex, Lda. 19
20 Compete à Inspecção-Geral do Trabalho: a) Cooperar com os serviços de fiscalização das condições de trabalho de outros Estados membros do Espaço Económico Europeu, em especial no que respeita a informações sobre destacamentos efectuados em situações referidas na alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º, incluindo abusos manifestos ou casos de actividades transnacionais presumivelmente ilegais; b) Prestar informações, a pedido de quem tenha legitimidade procedimental, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, sobre as condições de trabalho referidas no artigo 8.º do Código do Trabalho, constantes da lei e de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho de eficácia geral vigente em território nacional. CAPÍTULO III Trabalho no domicílio Artigo 14.º Âmbito 1 - O presente capítulo regula o artigo 13.º do Código do Trabalho. 2 - O disposto no presente capítulo aplica-se aos contratos que tenham por objecto a prestação de actividade realizada, sem subordinação jurídica, no domicílio ou em estabelecimento do trabalhador, bem como aos contratos em que este compra as matérias-primas e fornece por certo preço ao vendedor delas o produto acabado, sempre que num ou noutro caso o trabalhador deva considerar-se na dependência económica do beneficiário da actividade. 3 - Compreende-se no número anterior a situação em que, para um mesmo beneficiário da actividade, vários trabalhadores, sem subordinação jurídica nem dependência económica entre si, até ao limite de quatro, executam as respectivas incumbências no domicílio de um deles. 4 - Sempre que razões de segurança ou saúde relativas ao trabalhador ou ao agregado familiar o justifiquem, a actividade prevista nos números anteriores pode ser executada em instalações não compreendidas no domicílio ou estabelecimento do trabalhador. 5 - É vedada ao trabalhador no domicílio ou estabelecimento a utilização de ajudantes, salvo tratando-se de membros do seu agregado familiar. Artigo 15.º Direitos e deveres 1 - O beneficiário da actividade deve respeitar a privacidade do trabalhador e os tempos de descanso e de repouso do agregado familiar. 2 - A visita ao local de trabalho pelo beneficiário da actividade só deve ter por objecto o controlo da actividade laboral do trabalhador e do respeito das regras de segurança, higiene e saúde, bem como dos respectivos equipamentos e apenas pode ser efectuada em dia normal de trabalho, entre as 9 e as 19 horas, com a assistência do trabalhador ou de pessoa por ele designada. 3 - Para efeitos do número anterior, o beneficiário da actividade deve informar o trabalhador da visita ao local de trabalho com a antecedência mínima de 24 horas. 4 - O trabalhador está obrigado a guardar segredo sobre as técnicas e modelos que lhe estejam confiados, bem como a observar as regras de utilização e funcionamento dos equipamentos. 5 - No exercício da sua actividade, o trabalhador não pode dar às matérias-primas e equipamentos fornecidos pelo beneficiário da actividade uso diverso do inerente ao Edição conjunta APECA / DigiLex, Lda. 20
21 cumprimento da sua prestação de trabalho. Artigo 16.º Segurança, higiene e saúde no trabalho 1 - O trabalhador é abrangido pelo regime jurídico relativo à segurança, higiene e saúde no trabalho, bem como pelo regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais. 2 - O beneficiário da actividade é responsável pela definição e execução de uma política de segurança, higiene e saúde que abranja os trabalhadores, aos quais devem ser proporcionados, nomeadamente, exames de saúde periódicos e equipamentos de protecção individual. 3 - No trabalho realizado no domicílio ou estabelecimento do trabalhador é, designadamente, proibida a utilização de: a) Substâncias nocivas ou perigosas para a saúde do trabalhador ou do agregado familiar; b) Equipamentos ou utensílios que não obedeçam às normas em vigor ou que ofereçam risco especial para o trabalhador, membros do agregado familiar ou terceiros. Artigo 17.º Formação profissional O beneficiário da actividade deve dar formação ao trabalhador, no domicílio ou estabelecimento, similar à dada a trabalhador que realize idêntica actividade na empresa em cujo processo produtivo se insere a actividade realizada. Artigo 18.º Exames de saúde Sem prejuízo do previsto no artigo 16.º, tratando-se de actividade que envolva a utilização de géneros alimentícios, o exame de saúde de admissão, previsto no n.º 2 do artigo 245.º, deve realizar-se antes do início daquela, com o objectivo de certificar também a ausência de doenças transmissíveis pela actividade. Artigo 19.º Registo dos trabalhadores no domicílio 1 - O beneficiário da actividade deve manter no estabelecimento em cujo processo produtivo se insere a actividade realizada, permanentemente actualizado, um registo dos trabalhadores no domicílio, do qual conste obrigatoriamente: a) Nome e morada do trabalhador e o local do exercício da actividade; b) Número de beneficiário da segurança social; c) Número da apólice de seguro de acidentes de trabalho; d) Data de início da actividade; e) Actividade exercida, bem como as incumbências e respectivas datas de entrega; f) Importâncias pagas nos termos do n.º 4 do artigo seguinte. 2 - Anualmente, entre 1 de Outubro e 30 de Novembro, o beneficiário da actividade deve remeter cópia do registo dos trabalhadores no domicílio à Inspecção-Geral do Trabalho. Artigo 20.º Remuneração Edição conjunta APECA / DigiLex, Lda. 21
22 1 - Na fixação da remuneração do trabalho no domicílio, deve atender-se ao tempo médio de execução do bem ou do serviço e à retribuição estabelecida em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável a idêntico trabalho subordinado prestado no estabelecimento em cujo processo produtivo se insere a actividade realizada ou, na sua falta, à retribuição mínima mensal garantida. 2 - Para efeitos do número anterior, considera-se tempo médio de execução aquele que normalmente seria despendido na execução de idêntico trabalho prestado no estabelecimento em cujo processo produtivo se insere a actividade exercida. 3 - Salvo acordo ou usos diversos, a obrigação de satisfazer a remuneração vence-se com a apresentação pelo trabalhador dos bens ou serviços executados. 4 - No acto de pagamento da remuneração, o beneficiário da actividade deve entregar ao trabalhador no domicílio documento do qual conste o nome completo deste, o número de beneficiário da segurança social, a quantidade e natureza do trabalho, os descontos e deduções efectuados e o montante líquido a receber. Artigo 21.º Subsídio anual Anualmente, de 1 de Outubro a 31 de Dezembro, o beneficiário da actividade deve pagar ao trabalhador no domicílio um subsídio de valor calculado nos termos do n.º 3 do artigo 24.º Artigo 22.º Suspensão ou redução A suspensão do contrato ou a redução da actividade prevista, por motivo imputável ao beneficiário da actividade, que não seja recuperada nos três meses seguintes confere ao trabalhador o direito a uma compensação pecuniária por forma a garantir metade da remuneração correspondente ao período em falta ou, não sendo possível o seu apuramento, metade da remuneração média, calculada nos termos do n.º 3 do artigo 24.º Artigo 23.º Cessação do contrato 1 - Qualquer das partes pode, mediante comunicação escrita, denunciar o contrato para o termo de execução da incumbência de trabalho. 2 - Salvo acordo em contrário, a falta de trabalho que origine a inactividade do trabalhador por prazo superior a 60 dias consecutivos implica a caducidade do contrato a partir desta data, desde que o beneficiário da actividade comunique por escrito a sua ocorrência, mantendo o trabalhador no domicílio o direito à indemnização prevista no artigo seguinte. 3 - Qualquer das partes pode, mediante comunicação escrita, resolver o contrato por motivo de incumprimento, sem aviso prévio. 4 - O beneficiário da actividade pode, mediante comunicação escrita, resolver o contrato por motivo justificado que não lhe seja imputável nem ao trabalhador, desde que conceda o prazo mínimo de aviso prévio de 7, 30 ou 60 dias, conforme a execução do contrato tenha durado até seis meses, até dois anos ou por período superior, respectivamente. 5 - O trabalhador no domicílio pode, mediante comunicação escrita, denunciar o contrato desde que conceda o prazo mínimo de aviso prévio de 7 ou 15 dias, consoante o contrato tenha durado até seis meses ou mais de seis meses, respectivamente, salvo se tiver trabalho pendente em execução, caso em que o prazo é fixado para o termo da execução com o máximo de 30 dias. 6 - No caso de extinção do contrato, o trabalhador no domicílio incorre em responsabilidade civil Edição conjunta APECA / DigiLex, Lda. 22