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Timestamp: 2020-01-28 05:42:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 54', 'artigo 56', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 49', 'artigo 6', 'artigo 52', 'artigo 52', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 2', 'Artigo 10', 'artigo 7', 'Artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 9']

Regulamento Interno da Comissão de Acompanhamento 1 do Programa Operacional Capital Humano - PDF Download grátis
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Levi Rijo Ferreira
1 Regulamento Interno da Comissão de Acompanhamento 1 do Programa Operacional Capital Humano LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA DESPACHO N.º 2906-A/2015, DE 20 DE MARÇO DL N.º 159/2014, DE 27 DE OUTUBRO DL N.º 137/2014, DE 12 DE SETEMBRO RCM N.º 73-B/2014, DE 16 DE DEZEMBRO REGULAMENTO (UE) N.º 240/2014, DE 7 DE JANEIRO C(2014) CCI 2014PT05SFOP001, DE 12 DE DEZEMBRO REGULAMENTO (UE) N.º 1303/2013, DE 17 DE DEZEMBRO ÂMBITO Cria a Comissão de Acompanhamento do PO CH Regras gerais dos programas financiados pelos FEEI Modelo de Governação dos FEEI Cria as Estruturas de Missão dos Programas Operacionais Código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos FEEI Decisão da CE que aprova o PO CH Disposições comuns relativas aos FEEI Aprovado em Designado Comité de Acompanhamento nos termos do artigo 11.º do Regulamento (UE) nº 240/2014, de 7 de janeiro
2 Tendo em conta o previsto no Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece as disposições comuns relativas Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), bem como na Decisão da Comissão C (2014) 9788, de 12 de dezembro, que aprova o Programa Operacional Capital Humano do apoio do Fundo Social Europeu, no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego para as regiões do Alentejo, Centro e Norte em Portugal, doravante designado POCH, no Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que define o modelo de governação dos FEEI, na Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, que cria as estruturas de missão dos programas Operacionais, no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que define as regras gerais dos programas financiados pelos FEEI, no Despacho n.º 2906-A/2015, de 20 de março, que cria a Comissão de Acompanhamento do POCH, a Comissão de Acompanhamento aprova o seu Regulamento Interno nos seguintes termos: Artigo 1.º Âmbito O presente regulamento destina-se a estabelecer as condições de funcionamento e de desempenho das atribuições da Comissão de Acompanhamento, no âmbito do sistema institucional, jurídico e financeiro definido para o Portugal 2020 e cujas competências se encontram definidas no Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de Setembro. Artigo 2.º Composição 1. Nos termos dos artigos 52.º a 54º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, a composição da Comissão de Acompanhamento foi fixada através de Despacho n.º A/2015, de 20 de março, dos membros do Governo competentes nas áreas do desenvolvimento regional, da educação e ciência e da solidariedade, emprego e segurança social, integrando membros efetivos, com direito a voto, e membros com estatuto de observador, sem direito a voto.
3 2. São membros efetivos, com direito a voto: a) O Presidente da Comissão Diretiva do POCH 2, que preside; b) Os vogais da comissão diretiva do POCH; c) Um(a) representante da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. (ADC, I.P.), enquanto órgão de coordenação técnica dos fundos da política de coesão; d) Um(a) representante de cada organismo intermédio homologado pela Comissão Interministerial de Coordenação do Portugal 2020, sob proposta da comissão diretiva do POCH; e) Um (a) representante do Governo Regional dos Açores; f) Um (a) representante do Governo Regional da Madeira; g) Um (a) representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP); h) Um (a) representante da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE); i) Quatro representantes dos parceiros económicos e sociais e das organizações relevantes da economia social, indicados pelo Conselho Económico e Social; j) Representantes das instituições de ensino superior e de ciência, tecnologia e inovação: i. Um (a) representante do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CNCT); ii. Um (a) representante do Conselho Diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. (FCT, I.P.); iii. Um (a) representante do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP); iv. Um(a) representante do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CSISP); v. Um(a) representante da Associação Portuguesa de Ensino Superior Privado (APESP); vi. Um(a) representante do Conselho Nacional para o Empreendedorismo e a 2 O voto da Autoridade de Gestão é efetuado através do seu Presidente, representante o entendimento de todos os elementos da Comissão Diretiva.
4 Inovação (CNEI). k) Representantes da sociedade civil, incluindo do setor ambiental: i. Um (a) representante do Conselho Executivo da Confederação Nacional das Associações de Pais (CONFAP); ii. Um (a) representante da Direção da Confederação Nacional da Educação e Formação (CNEF); iii. Um (a) representante do Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP); iv. Um (a) representante da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente (CPADA). 3. São membros observadores, que participam a título consultivo, sem direito a voto, os seguintes: a) Os (as) presidentes das autoridades de gestão dos demais programas operacionais temáticos, regionais do continente, de assistência técnica, regionais das regiões autónomas e da iniciativa Portugal Inovação Social; b) Os (as) representantes da Autoridade de Auditoria; c) Os (as) representantes da Comissão Europeia. 4. Podem ainda participar, quando a natureza da matéria o justifique, a convite do presidente da comissão de acompanhamento e sem direito a voto, representantes de outros organismos ou entidades da Administração Pública, personalidades ou especialistas, com competências específicas em políticas públicas relacionadas com o POCH. 5. Os (as) representantes das entidades previstas no presente artigo podem ser substituídos pelos (as) respetivos (as) suplentes, expressamente designados para o efeito. 6. Em situações extraordinárias, devidamente justificadas, o Presidente da Comissão de
5 Acompanhamento pode solicitar a emissão de pareceres ou deliberações pela Comissão de Acompanhamento, por procedimento de consulta escrita. 7. Os membros da Comissão de Acompanhamento não são remunerados. 8. A lista dos membros da Comissão de Acompanhamento do Programa Operacional é tornada pública no Balcão Portugal 2020 e publicada no Diário da República. 9. Os membros da Comissão de Acompanhamento não são remunerados. 10. A lista dos membros da Comissão de Acompanhamento do Programa Operacional é tornada pública no Balcão 2020 e publicada no Diário da República. Artigo 3. º Competências 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 54º do Decreto-Lei nº 137/2014, de 12 de setembro, a Comissão de Acompanhamento assegura a eficácia e a qualidade da execução do POCH, sendo especialmente responsável pelo exercício das seguintes competências: a) Analisar e aprovar, nos seis meses seguintes à aprovação do programa Operacional, os critérios de seleção das operações e aprovar as revisões ou alterações desses critérios; b) Avaliar periodicamente os progressos realizados na prossecução dos objetivos do Programa Operacional, com base em documentos apresentados pela Autoridade de Gestão; c) Analisar os resultados da execução do Programa Operacional, nomeadamente no que respeita aos objetivos fixados para cada Eixo Prioritário, bem como as avaliações referidas no n.º 3 do artigo 56.º do Regulamento (UE) nº 1303/2013, do
6 Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013; d) Analisar e aprovar os relatórios anuais de execução e o relatório final de execução do Programa Operacional; e) Receber informação sobre o relatório de controlo anual, ou sobre a parte do relatório que se refere ao Programa Operacional, bem como sobre eventuais observações pertinentes expressas pela Comissão Europeia após a respetiva análise; f) Receber informação sobre os exercícios de avaliação ao Programa Operacional realizados por iniciativa da Comissão Europeia; g) Apresentar à Autoridade de Gestão propostas de revisão ou proceder a análises do Programa Operacional suscetíveis de contribuir para a realização dos objetivos dos FEEI ou para melhorar a gestão do Programa Operacional, nomeadamente a sua gestão financeira; h) Analisar e aprovar eventuais propostas de alteração do conteúdo da decisão da Comissão Europeia relativa à participação dos fundos comunitários no Programa Operacional; i) Aprovar o Regulamento Interno de funcionamento da Comissão de Acompanhamento e as alterações do mesmo; j) Analisar e aprovar a estratégia de comunicação do Programa Operacional e as suas eventuais alterações, bem como acompanhar a sua concretização; k) Acompanhar a implementação das recomendações de avaliação. 2. O exercício das competências referidas no número anterior é efetuado na sequência das propostas apresentadas pela Autoridade de Gestão, através do respetivo Presidente da Comissão Diretiva. Artigo 4.º Competências do Presidente da Comissão de Acompanhamento
7 1. Compete ao Presidente da Comissão de Acompanhamento: a) Representar a Comissão de Acompanhamento; b) Presidir às reuniões da Comissão de Acompanhamento, convocar e elaborar a respetiva ordem de trabalhos e enviar a documentação para análise nas reuniões; c) Informar o órgão de coordenação técnica dos Fundos da Política de Coesão do Portugal 2020 sobre o estado de execução do Programa Operacional e as deliberações adotadas pela Comissão de Acompanhamento; d) Propor, em articulação com os organismos intermédios ou outras entidades responsáveis pela execução de políticas públicas, as medidas de ajustamento ao Programa Operacional que a execução e o desenvolvimento do Programa vierem a revelar necessárias; e) Coordenar o processo de elaboração dos projetos de ata das reuniões da Comissão de Acompanhamento; f) Assegurar o cumprimento do Regulamento Interno e das deliberações da Comissão de Acompanhamento. Artigo 5.º Periodicidade e local das reuniões 1. Para efeitos do artigo 49.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, a Comissão de Acompanhamento reúne ordinariamente pelo menos uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que seja considerado necessário pelo Presidente ou quando este aceite proposta apresentada por qualquer um dos membros com direito a voto, devendo, neste caso, a reunião ser solicitada por escrito. A partir da data de receção da proposta, o Presidente dispõe de 10 dias úteis para convocar a reunião solicitada, nos termos do artigo 6.º. 2. No caso de não aceitação da proposta de reunião extraordinária prevista no número anterior, o Presidente deverá fundamentar os motivos da não aceitação.
8 3. Nos termos do nº4 do artigo 52º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de Setembro, a Comissão de Acompanhamento reúne-se informalmente duas vezes por ano, mediante convocatória do Presidente. 4. Os trabalhos da Comissão de Acompanhamento do Programa Operacional decorrerão em local designado pelo seu Presidente. 5. Nos termos do nº 2 do artigo 52º do Decreto-Lei nº 137/2014, de 12 de setembro, a Comissão de Acompanhamento do POCH poderá participar em reuniões comuns entre as Comissões de Acompanhamento dos Programas Operacionais Temáticos e Regionais do Continente, do PDR 2020 e do Mar Artigo 6.º Convocação das reuniões 1. As reuniões da Comissão de Acompanhamento são convocadas com a antecedência mínima de 15 dias úteis, por qualquer meio que assegure o seu efetivo conhecimento, devendo a convocatória ser dirigida a todos membros referidos no artigo 2º do presente Regulamento e incluir a respetiva proposta de ordem de trabalhos e a identificação da documentação a analisar na reunião. 2. A documentação a analisar nas reuniões da Comissão de Acompanhamento será divulgada com a antecedência mínima de 10 dias úteis, através do respetivo envio por meio que assegure o seu efetivo conhecimento por todos os membros referidos no artigo 2.º, ou por indicação a todos eles do sítio na Internet onde se encontram acessíveis. 3. Em casos excecionais e devidamente justificados, o prazo mínimo de 15 dias úteis
9 definido para convocatória das reuniões da Comissão de Acompanhamento, nos termos do n.º 1 do presente artigo, bem como para envio de toda a documentação a analisar nessas reuniões, pode ser reduzido pelo seu Presidente até um mínimo de 5 dias úteis. 4. Qualquer alteração ao dia e hora fixados para as reuniões da Comissão de Acompanhamento, deverá ser comunicada a todos os representantes das entidades previstas no artigo 2.º do presente Regulamento, com a antecedência que garanta o seu atempado conhecimento. Artigo 7.º Plataforma informática de divulgação e de troca de informação 1. A Comissão de Acompanhamento disporá de uma plataforma informática que constituirá o veículo preferencial de disponibilização e intercâmbio de informação entre todos os seus membros. 2. A adoção da plataforma informática não prejudica a possibilidade de recurso a outros meios de comunicação que se revelem necessários ou mais adequados ao cumprimento das finalidades indicadas no número anterior. 3. As características, modo e disciplina de acesso à plataforma informática a que se refere o n.º 1 precedente, serão divulgadas a todos os membros da Comissão de Acompanhamento. Artigo 8.º Ordem de Trabalhos 1. O Presidente da Comissão de Acompanhamento elabora a proposta de ordem de trabalhos das reuniões, nela inscrevendo qualquer questão que tenha sido objeto de
10 solicitação por escrito de qualquer membro. 2. As propostas de alteração à ordem de trabalhos deverão ser comunicadas por escrito ao Presidente da Comissão de Acompanhamento até ao início da respetiva reunião. 3. A ordem de trabalhos é aprovada pela Comissão de Acompanhamento no início das respetivas reuniões. 4. Por iniciativa do Presidente ou de qualquer membro da Comissão de Acompanhamento poderá ser inscrita na ordem de trabalhos, no início da reunião, qualquer questão de caráter urgente, desde que não haja oposição da maioria dos seus membros. Artigo 9.º Deliberações 1. A Comissão de Acompanhamento delibera validamente quando estiver presente a maioria dos seus membros com direito a voto. 2. As deliberações da Comissão de Acompanhamento são tomadas por maioria dos seus membros presentes com direito a voto, dispondo o Presidente de voto de qualidade no caso de empate. 3. Os membros da Comissão de Acompanhamento podem, através de uma simples declaração escrita, fazer-se representar por um dos membros previstos no n.º 2 do artigo 2.º, incluindo o direito de voto quando este exista. 4. A Comissão de Acompanhamento poderá ser solicitada a pronunciar-se por escrito, a título excecional devidamente justificado, devendo para esse efeito o respetivo Presidente disponibilizar a todos os seus membros a documentação relativa ao assunto
11 a deliberar, por meio que assegure o seu efetivo conhecimento. 5. Existindo sugestões de alteração, o Presidente da Comissão de Acompanhamento promove a reformulação da documentação em análise e a sua distribuição pelos membros da Comissão de Acompanhamento. 6. Decorrido o prazo de 10 dias úteis sobre o envio da referida documentação, por qualquer meio que assegure o seu efetivo conhecimento, e não tendo sido apresentadas objeções por parte da maioria dos membros da Comissão de Acompanhamento com direito a voto, a proposta será considerada aprovada. 7. Em casos excecionais e devidamente justificados, o prazo referido no número anterior pode ser reduzido até 5 dias úteis por determinação do Presidente, que deverá sempre assegurar condições para que todos os membros da Comissão de Acompanhamento se possam pronunciar. 8. Os membros da Comissão de Acompanhamento podem, sempre que entendam relevante, fazer constar da ata a sua declaração de voto e as razões que o justificam. Artigo 10.º Atas das Reuniões 1. Sob responsabilidade do Presidente da Comissão de Acompanhamento, de cada reunião realizada, é elaborado um projeto de ata, do qual deve constar o sumário dos assuntos tratados e o teor das deliberações adotadas, a forma e o respetivo resultado, bem como a indicação das presenças e faltas. 2. O projeto de ata deverá ser disponibilizado a todos os membros da Comissão de
12 Acompanhamento, no prazo de 15 dias úteis contados da data de realização da respetiva reunião. 3. Quaisquer sugestões de alteração ao projeto de ata devem ser remetidas ao Presidente da Comissão de Acompanhamento, no prazo de 15 dias úteis a partir da data de receção do documento, decorrido o qual esta se considera aprovada. 4. Existindo sugestões de alteração, o Presidente da Comissão de Acompanhamento promove a reformulação do projeto de ata e a sua distribuição pelos membros da Comissão de Acompanhamento, considerando-se aprovado o documento com as alterações introduzidas decorrido o prazo de 15 dias úteis a partir da data da sua receção. 5. As atas definitivas serão disponibilizadas a todos os membros que integram a Comissão de Acompanhamento, na plataforma informática prevista no artigo 7.º. Artigo 11.º Relatórios e Pareceres 1. Os relatórios de execução e de avaliação do Programa Operacional são disponibilizados, pelo Presidente a todos os membros da Comissão de Acompanhamento, de acordo com os procedimentos e nos prazos referidos no artigo 6º, para apreciação. 2. Quaisquer sugestões de alteração aos relatórios referidos no número anterior devem ser apresentadas ao Presidente, por escrito, até à data de realização da reunião em que os mesmos irão ser apreciados e aprovados, ou durante a mesma. 3. Apreciados os relatórios e as eventuais propostas de alteração aos mesmos em reunião da Comissão de Acompanhamento, o Presidente fica encarregue de transmitir os
13 pareceres emitidos aos restantes membros da Comissão, no prazo de 15 dias úteis após a realização da reunião, o que poderá ser feito através de inclusão do parecer no projeto de ata da reunião. 4. Existindo sugestões de alteração, nos termos do n.º 2, o Presidente promove a sua distribuição por todos os membros referidos no artigo 2.º da Comissão de Acompanhamento, considerando-se aprovado o documento com as alterações introduzidas decorrido o prazo de 15 dias úteis, após a sua distribuição. Artigo 12.º Articulação entre a Comissão de Acompanhamento e outros órgãos de governação do Portugal Deverá ser garantida a articulação da Comissão de Acompanhamento, através do respetivo Presidente, e a Comissão Interministerial de Coordenação do Portugal 2020 (CIC Portugal 2020) e com as suas Comissões Especializadas relevantes para o Programa Operacional, bem como com o órgão de coordenação técnica do Portugal 2020, nos termos do modelo de governação do Portugal A articulação referida no número concretiza-se, nomeadamente, através de: a) Disponibilização das atas das reuniões da Comissão de Acompanhamento; b) Sistema de informação do Programa Operacional, que deverá disponibilizar dados atualizados sobre a correspondente execução física e financeira que permita análises transversais, designadamente no quadro das avaliações do POCH; c) Disponibilização do Presidente ou de outros membros da Comissão de Acompanhamento para participar em reuniões promovidas por esses órgãos; d) Disponibilização de outras informações relevantes, por iniciativa própria ou por solicitação dos referidos órgãos.
14 Artigo 13.º Grupos de Trabalho 1. A Comissão de Acompanhamento pode deliberar a constituição de grupos de trabalho com a participação dos seus membros, designadamente para apreciação de matérias que envolvam tecnicidade significativa. 2. Os grupos de trabalho referidos no número anterior têm funções consultivas, funcionam na dependência da Comissão de Acompanhamento e apresentam as conclusões da sua atividade a este órgão. 3. A Autoridade de Gestão pode disponibilizar recursos técnicos e logísticos para apoiar o funcionamento dos grupos de trabalho referidos nos números anteriores. Artigo 14.º Estrutura de Apoio Técnico e Logístico A Comissão de Acompanhamento é apoiada no plano técnico e logístico, com carácter permanente, pela Estrutura Técnica de Gestão do Programa Operacional. Artigo 15.º Alterações ao Regulamento Interno 1. O presente Regulamento Interno poderá ser revisto a qualquer momento, sob proposta do Presidente da Comissão de Acompanhamento, ou de um mínimo de 1/5 dos membros da Comissão com direito a voto. 2. A decisão de modificação do Regulamento Interno deve ser tomada nos termos do n.º 2 do artigo 9.º.
Designação do projeto Código do projeto
Designação do projeto Assistência Técnica à EMPIS - Estrutura de Missão Portugal Inovação Social - 2016/17 Código do projeto POAT-01-6177-FEDER-000014 Região de intervenção Extra-Regio NUT II Entidade