Source: http://lcfurtado.com.br/?pagina=1850&secao=&id_autor=&show=frases_ver.php
Timestamp: 2020-03-31 15:55:31+00:00
Document Index: 140890103

Matched Legal Cases: ['artigo 192', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 76', 'artigo 192', 'artigo 896']

CNTM contesta utilização do salário minimo como parâmetro para adicional de insalubridade
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4020), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), em que pede a suspensão do artigo 192, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alegando que o dispositivo conflita com o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal (CF).
O artigo impugnado dispõe que “o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional, respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo”. Entretanto, segundo a Confederação, o artigo 7º, inciso IV, CF, veda a vinculação do salário mínimo “para qualquer fim”.
A entidade lembra que o dispositivo questionado da CLT vincula, desde 1977, a base de cálculo do adicional de insalubridade a um percentual do salário mínimo, mas não foi recepcionado integralmente pela CF de 1988, que estabeleceu o princípio da não vinculação do mínimo para qualquer fim.
Apesar disso, segundo a entidade, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) segue aplicando súmula de jurisprudência no sentido de limitar a base de cálculo com incidência sobre o salário mínimo. Cita, a propósito, a Súmula nº 228, do TST, segundo a qual o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o artigo 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº 17.
A Súmula 228, conforme relata a CNTM, é aplicada também pelos demais tribunais trabalhistas do país. A entidade afirma que, “ainda que o empregado recorresse ao TST com fundamento na inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT, teria seu recurso trancado em vista do disposto no artigo 896, parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º, o que resultou em vedação prática da aplicação do preceito constitucional”. Tais parágrafos sujeitam os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT’s) à obediência das súmulas do TST.
Consumidor não precisa mais pagar por boleto
A lei do deputado distrital Benício Tavares já está valendo, agora Procon e população vão ficar de olho.
O consumidor do Distrito Federal está livre da cobrança que algumas empresa faziam quando era acertado qualquer tipo de financiamento e o boleto ou carnê tinha que ser pago por fora. Foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), de hoje, a lei que foi sancionada no dia 4, pelo governador José Roberto Arruda, proibindo a cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, pelas instituições no âmbito do Distrito Federal.
Já estão proibidas de cobrar taxas por carnê ou boleto: imobiliárias; escolas; academias esportivas; clubes sociais e esportivos; condomínios; empresas de fornecimento de energia, água e telefonia. Quem descumprir a lei aprovada pela Câmara Legislativa e sancionada pelo governador, vai pagar R$ 1.000 por boleto bancário ou carnê cobrado, além de se sujeitar às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação penal.
O presidente do Procon do Distrito Federal, Peniel Pacheco, disse que agora que a lei já está valendo, e o órgão vai intensificar as fiscalizações em empresas e afins que tentarem fazer o contrário do que foi determinado. “No ato daquela contratação que gera o boleto já estão incluídas todas as taxas e a cobrança pelo boleto é uma forma de acrescentar mais uma taxa ao consumidor que era obrigado a pagar, e a lei vem colocar um freio nessa prática que não tem amparo legal e não é prevista na lei”, afirmou Pacheco.
Para o autor da lei, deputado Benício Tavares (PMDB), o consumidor já paga muitas taxas e impostos, e no final essas taxas podem se tornar significativas, além de esta prática infringir o Código de Defesa do Consumidor. “Em 2004 na Comissão dos Direitos do Consumidor, eu recebi inúmeras reclamações dessa taxa de boletos, achei um abuso e resolvi encontrar uma solução cabível para acabar com isso. Tive a ajuda do Procon, que foi muito importante para dar este passo e conseguimos derrubar”, declarou.
* A dica agora é que os consumidores pressionem seus deputados estaduais para que aprovem leis semelhantes em seus estados.
"Ambiente Livre de Fumo": Fiscalização começa nesta quinta (14)
O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco e a Prefeitura do Recife iniciam nesta quinta (14) a fiscalização em bares, boates, restaurantes, hotéis e motéis sobre a proibição do fumo em ambientes fechados. As inspeções cumprem a Lei nº 9.294/96, que prevê o ambiente livre de fumo em estabelecimentos comerciais.
O trabalho vai ser executado pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária, e se estenderá pela sexta (15) e sábado (16), envolvendo uma equipe de 60 fiscais.
De acordo com o procurador do Trabalho Fábio Farias, que coordena a fiscalização, a fiscalização passará a ser atividade de rotina da Vigilância Sanitária. "Eles vão lavrar um auto de infração e nós entraremos com ações judiciais contra a empresa", explicou. As multas variam de R$ 40,00 a R$ 400 mil, e a empresa pode vir até mesmo a ser fechada.
Só em Recife há 14.500 estabelecimentos de diversão, que inclui bares, restaurantes, boates, hotéis e motéis. No entanto, a capital pernambucana conta hoje com 372 ambientes livres do fumo, entre unidades de saúde, shoppings centers, repartições públicas e privadas, ONGs e escolas.
Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, isso representa um benefício para mais de 955 mil pessoas que transitam mensalmente nesses espaços, entre trabalhadores, usuários dos serviços e visitantes.
14/02/2008 - 11h12
Brasília - As novas regras de relacionamento entre as empresas de telefonia celular e usuários começam a vigorar hoje (13). Agora, as empresas terão prazo de 24 horas para atender pedido de cancelamento de linha, independentemente da existência de débitos; devolver em dobro os valores cobrados indevidamente; deverão dar 180 dias de validade para os créditos pré-pagos e manter atendimento pessoal aos assinantes.
De acordo com o gerente de Regulamento de Serviços Móveis da Anatel, Bruno Ramos, o novo Regulamento do Serviço Móvel Pessoal traz como grande diferencial a melhoria das explicações sobre os direitos dos usuários. Para ele, o antigo regulamento, que vigorava desde 2002, continha muitos direitos, mas era falho nas opções que o consumidor tinha para recorrer e ser atendido em suas demandas.
“O usuário não tinha, por exemplo, meios de exigir ser atendido em cinco dias. Foram feitas então mudanças para o melhor acompanhamento das reclamações. Outra mudança significativa é sobre o cancelamento. Em 24 horas, o usuário deverá ser atendido no seu pedido”, explicou.
O pedido de cancelamento, de agora em diante, poderá ser feito em qualquer loja autorizada e não apenas pelo atendimento telefônico, como somente era permitido pelas atuais normas.
Bruno Ramos garantiu que haverá em todas as lojas de telefonia celular um quadro informativo com os principais direitos dos consumidores, com o número telefônico da Anatel para as reclamações. “Isso é uma evolução”, afirmou.
Além dessas mudanças, começa a valer também hoje a obrigatoriedade de as operadoras oferecerem créditos pré-pagos com validade de até 180 dias. Hoje, elas oferecem no máximo 90 dias de prazo. As empresas terão também o dever de revalidar os créditos antigos toda vez em que o celular for recarregado.
“Por exemplo, se eu tiver R$ 10 de crédito que vencem amanhã, e eu inserir novos créditos com validade de 30 dias, os R$ 10 antigos também terão esse prazo. Isso permite que o usuário renove sempre os seus créditos, no momento que quiser”, explicou.
O usuário que ficar sem créditos continuará recebendo chamadas de outros telefones ou poderá realizar ligações a cobrar por um prazo de 30 dias. Depois desse prazo, todos os serviços serão bloqueados, com exceção das ligações gratuitas de emergência – Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, polícia e ambulância.
Com relação aos pós-pagos, Bruno Ramos disse que as empresas serão obrigadas a informar um número de protocolo para o acompanhamento das reclamações. “Caso as empresas não resolvam o problema, com o número do protocolo o usuário pode ligar para a Anatel, que irá verificar porque ele não foi atendido no prazo regulamentar”, disse.
Segundo o gerente da Anatel, as mudanças não acarretarão acréscimo algum na conta do usuário. “No meu ponto de vista, pode haver até uma diminuição, porque as empresas a partir de agora vão precisar brigar mais para manter os seus usuários. Nesse sentido, a qualidade vai aumentar e os preços poderão baixar”.
13 de Fevereiro de 2008 - 12h08