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Timestamp: 2020-04-01 09:20:48+00:00
Document Index: 93324738

Matched Legal Cases: ['artigo 391', 'Artigo 98', 'artigo 60', 'artigo 247', 'Artigo 98', 'artigo 61', 'Artigo 98', 'artigo 390', 'artigo 98']

Debates Parlamentares - Diário 115, p. 94 (2009-05-16)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 115 2009-05-16 Página 94
94 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009
invocando os factos e circunstâncias que fundamentam a sua pretensão, e apresentar os meios de prova para o efeito.
3 — Se o empregador não apresentar o articulado referido no número anterior, o juiz declara a ilicitude do despedimento do trabalhador, e:
a) Condena o empregador a reintegrar o trabalhador, ou, caso este tenha optado por uma indemnização em substituição da reintegração, a pagar ao trabalhador, no mínimo, uma indemnização correspondente a 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, sem prejuízo dos n.os 2 e 3 do artigo 391.º do Código do Trabalho; b) Ordena a notificação do trabalhador para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar articulado no qual peticione créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação.
4 — Na mesma data, o empregador é notificado da sentença quanto ao referido na alínea a) do número anterior.
Artigo 98.º-L Contestação
2 — Se o trabalhador não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se regularmente notificado na sua própria pessoa, ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se confessados os factos articulados pelo empregador, sendo logo preferida sentença a julgar a causa conforme for de direito.
5 — É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 60.º e no n.º 6 do artigo 247.º do Código de Processo Civil.
Artigo 98.º-M Termos posteriores aos articulados
1 — Terminada a fase dos articulados, o processo segue os termos previstos no artigo 61.º e seguintes, devendo a prova a produzir em audiência de julgamento iniciar-se com a oferecida pelo empregador.
Artigo 98.º-N Pagamento de retribuições intercalares pelo Estado
1 — Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 390.º do Código do Trabalho, após o decurso de 12 meses desde a apresentação do formulário referido no artigo 98.º-C, o tribunal determina que seja efectuado pela entidade competente da área da segurança social o pagamento das retribuições devidas ao trabalhador a partir desse momento até à notificação da decisão em 1.ª instância que declare a ilicitude do despedimento.