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Timestamp: 2019-11-13 23:44:29+00:00
Document Index: 108082009

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 60', 'Artigo 2', 'Artigo 73', 'Artigo 5', 'Artigo 42']

Debates Parlamentares - Diário 114, p. 11 (2010-07-08)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XI Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 114 2010-07-08 Página 11
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Por outro lado, o artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais tem por objectivo conceder alguns benefícios fiscais às empresas que exerçam directamente e a título principal uma actividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial ou a prestação de serviços e que se reorganizem em resultado de actos de concentração ou de acordos de cooperação.
Aqueles benefícios são, resumidamente:
a) Isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis; b) Isenção de imposto do selo; c) Isenção de emolumentos e outros encargos legais.
Este regime é aplicável aos actos de concentração ou acordos de cooperação, nos termos definidos no n.º 2 do referido artigo 60.º.
Tendo em atenção a necessidade de promover Portugal como um centro e plataforma de investimento para os países de expressão portuguesa, propõe-se a extensão do regime de neutralidade fiscal aplicável às reestruturações de empresas, de modo a abranger estas operações quando realizadas entre sociedades portuguesas e sociedades residentes em países de língua oficial portuguesa.
A presente lei estende o regime de neutralidade fiscal nas operações de reestruturação de empresas aos países de língua oficial portuguesa.
Artigo 2.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Os artigos 73.º e 77.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redacção:
«Capítulo III Determinação da matéria colectável
Secção VI Disposições comuns e diversas
Subsecção IV Regime especial aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de partes sociais
Artigo 73.º Definições e âmbito de aplicação
7 — O regime especial estatuído na presente subsecção aplica-se às operações de fusão e cisão de sociedades e de entrada de activos, tal como são definidas nos n.os 1 a 3, em que intervenham:
a) (») b) (») c) Sociedade ou sociedades residentes nos países africanos de língua oficial portuguesa, na República Democrática de Timor-Leste e na República Federativa do Brasil.
6 | II Série A - Número: 114 | 8 de Julho de 2010 Artigo 5.º Constituição de turmas nos cur
7 | II Série A - Número: 114 | 8 de Julho de 2010 «Artigo 42.º Eliminação da dupla tributaç