Source: https://pt.scribd.com/document/171375477/Folheto-Informativo-Dec-Lei-3-2008-Ester-Machado
Timestamp: 2019-10-13 21:27:27+00:00
Document Index: 35776650

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Folheto Informativo Dec Lei 3 2008_Ester Machado | Educação especial | Qualidade de Vida
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Modelo do PEI O modelo do PEI aprovado por deliberao do Conselho pedaggico; Apresenta itens obrigatrios (dados do processo individual
ual do aluno e as adequaes no processo de ensino e de aprendizagem a realizar,). Introduz nos itens do PEI os indicadores de funcionalidade, bem como os fatores ambientais que funcionam como facilitadores ou como barreiras participao e aprendizagem, por referncia CIF;
Medidas Educativas (artigo 16)
Apoio pedaggico personalizado (artigo 16) Adequaes curriculares individuais * (artigo 18) Adequaes no processo de matricula (artigo 19) Adequaes no processo de avaliao (artigo 20) Currculo especfico individual * (artigo 21) Tecnologias de apoio (artigo 22)
Plano Individual de Transio (PIT) (artigo 14)
Que alunos devem beneficiar de um PIT?
Os alunos que apresentem NEE de carcter permanente que os impeam de adquirir as aprendizagens e competncias definidas no currculo comum. .
* Estas medidas no podem ser aplicadas cumulativamente O planeamento de estratgias e de atividades para estas medidas educativas integram obrigatoriamente o plano de atividades da escola de acordo com o projeto educativo de escola (metas e estratgias; identificao das respostas especficas diferenciadas - alunos surdos, cegos, com baixa viso, autistas e com multideficincia). Em anexo discrio das Medidas Educativas
- promover a transio para a vida ps escolar e, sempre que possvel, para o exerccio de uma atividade profissional com adequada insero social, familiar ou numa instituio de carcter ocupacional; - promover a capacitao e a aquisio de competncias sociais necessrias insero familiar e comunitria.
GUIA INFORMATIVO DECRETO-LEI 3/2008
Estabilidade emocional Promoo de igualdade de oportunidades Preparao para o prosseguimento de estudos Autonomia
Modalidades Especficas de Educao
Educao bilingue de alunos surdos (artigo 23. ) Educao de alunos cegos e com baixa viso
O que e quando deve ser elaborado o PIT?
Complementa-se o PEI com um PIT e implementado 3 anos antes da idade limite de escolaridade obrigatria. Quem o elabora? Equipa responsvel pelo PEI, em conjunto com o jovem, a famlia e outros profissionais, nomeadamente, da segurana social, servios de emprego e de formao profissional.
(artigo 24.) Unidade de ensino estruturado para a educao de alunos com perturbaes do espectro do autismo (artigo 25. ) Unidades de apoio especializado para a educao de alunos com multideficincia e surdocegueira congnita (artigo 26.)
Incluso Educativo e Social Acesso e o sucesso educativo Preparao para a vida profissional
Servio docente (artigo 28) - Indica as reas curriculares especficas e contedos curriculares que devem ser lecionados pelos docentes da educao especial. Servio no docente (artigo 29) - Atividades desempenhadas por tcnicos com formao profissional adequada (terapia da fala, terapia ocupacional, avaliao e acompanhamento psicolgico, treino de viso, e intrprete de Lngua gestual portuguesa (LGP). Cooperao e parceria (artigo 30) - Possibilidade dos agrupamentos de escolas desenvolverem parcerias com as instituies pblicas, particulares, de solidariedade social e centros de recursos especializados.
Certificao (artigo 15)
Estabelece a necessidade de se adequarem os instrumentos de certificao da escola s necessidades especficas dos alunos que seguem o seu percurso escolar com PEI, devendo estes serem normalizados e conterem a identificao das medidas que foram aplicadas.
mbito da aplicao e Grupo alvo (artigo 1)
Destina-se ao ensino pr-escolar, bsico e secundrio dos sectores pblico particular e cooperativo.
Avaliao (artigo 6)
Ficha de Referenciao
Programa Educativo Individual (PEI) (artigo 8)
Fixa e fundamenta as respostas educativas e respetivas formas de avaliao a aplicar; Documenta as NEE do aluno com base na observao e avaliao de sala de aula e nas informaes complementares disponibilizadas pelos participantes no processo; Integra o processo individual do aluno. Quem elabora? Equipa formada pelo docente do grupo ou turma ou Diretor de Turma, docente de educao especial, encarregados de educao e pelos servios implicados no Relatrio Tcnico-Pedaggico. Quem coordena? Educador de infncia, o professor do 1 CEB ou o Director de Turma (2,3 CEB) a quem esteja atribuda a turma que o aluno integra. Quem aprova? Submetido aprovao do Conselho Pedaggico e homologado pelo Conselho Executivo. Prazos A elaborao do PEI deve decorrer no prazo 60 dias aps a referenciao dos alunos. Pode ser revisto a qualquer momento e, obrigatoriamente, no final de cada nvel de educao e ensino e no fim de cada ciclo do ensino bsico Quem acompanha e avalia? A avaliao da implementao das medidas educativas deve assumir carcter de continuidade, sendo obrigatria pelo menos em cada um dos momentos de avaliao sumativa interna da escola. Nas reunies de avaliao todos os intervenientes devem partilhar as percepes relativas ao desempenho do aluno e progressos verificados.
Crianas e jovens com: NEE de carater permanente (NEECP) Decorrentes de alteraes: Funcionais/Estruturais Resultando em: Dificuldades continuadas ao nvel da Comunicao Aprendizagem Mobilidade Autonomia Relacionamento Interpessoal Participao Social
Reunio Equipa Pluridisci-
Dep Educao Especial e Servio de Psicologia
plinar de avaliao
Anlise da ficha de refe-
renciao.
Princpios Orientadores (artigo 2)
Todas as escolas direta ou indiretamente financiadas pelo Ministrio da Educao no podem rejeitar a matrcula de qualquer criana ou jovem com NEE; As crianas ou jovens com necessidades educativas especiais de carcter permanente gozam de prioridade na matrcula, tendo o direito a frequentar o jardim -de-infncia ou a escola nos mesmos termos das outras crianas.
No necessria uma Avaliao Especializada
necessrio uma Avaliao Especializada por referncia CIF-CJ
Razes que
determinam as NEEs do aluno
Relatrio Tcnico Pedaggico Determina as Necessidades Educativas do aluno e as Medidas Educativas que ir beneficiar.
Participao dos Pais e Enc. de Educ. (artigo 3)
Pais/encarregados de educao, tm o direito e dever, no exerccio do poder paternal, nos aspetos relativos implementao da educao especial junto dos seus educandos e introduz os procedimentos a ter no caso em que estes no exeram o seu direito de participao neste domnio.
NEEs: Sade/ doena / incapacidade O aluno encaminhado para Apoio Educativo
Processo de Referenciao (artigo 5)
Suspeita que um aluno necessita de uma resposta educativa no mbito da Educao Especial
Quem pode referenciar? A quem se referencia? Pais ou Enc. de Educao rgos de Administrao e Docentes Gesto das Escolas Servios Interveno Precoce Outros Servios/ Tcnicos Como feita a referenciao? Preenchimento de um formulrio de referenciao
O aluno no integra o Regime Educativo Especial
O aluno integra o Regime Educativo Especial
Elaborao do Plano Individual (PI)
Elaborao do Projeto Educativo Individual (PEI)
Relatrio circunstanciado de avaliao
elaborado, conjuntamente, pelo Prof. de Turma, Diretor de Turma/Tutor, Prof. Educao Especial, Psiclogo e pelos Docentes e Tcnicos que acompanham o aluno. Aprovado pelo Conselho Pedaggico e Enc. de Educao. Explicita a continuao das adequaes necessrias e prope as alteraes. Constitui parte integrante do processo individual do aluno. Obrigatrio comunicar escola quando o aluno transferido.
Servio Docente na Referenciao e Avaliao
Assume carcter prioritrio dando-se preferncia sua execuo sobre toda a atividade docente e no docente, exceo da letiva; de aceitao obrigatria e quando realizado por um docente sempre integrado na componente no letiva do seu horrio.
ANEXO Medidas Educativas - Adequao do processo de ensino e de aprendizagem (artigo16)
Apoio pedaggico personalizado (artigo 17)
Prestado pelo educador de infncia/professor da turma ou disciplina, consoante o nvel de ensino do aluno e consiste em: Reforo das estratgias utilizadas na turma ao nvel da organizao, do espao e actividades; Estimulo e reforo de determinadas competncias necessrias aprendizagem Antecipao e reforo dos contedos leccionados no mbito da turma Reforo e desenvolvimento de competncias especficas (ex: Braille, lngua gestual, envolvimento competncias funcionais, e desenvolvimentais ...)
Adequaes no processo de matricula (artigo 19)
Alunos com NEE de carcter permanente gozam de condies especiais de matricula podendo frequentar qualquer escola independentemente da sua rea de residncia; Podem beneficiar do adiamento da matrcula no 1 ano de escolaridade (por 1 ano, no renovvel), em situaes excepcionais devidamente fundamentadas; Pode efectuar-se no 2 e 3 CEB e no ensino secundrio a matricula por disciplinas desde que assegurada a sequencialidade do regime e educativo comum; Alunos cegos, surdos, multideficientes, com surdocegueira e com perturbaes do espectro do autismo podem matricularem-se e frequentar escolas com unidades de ensino especializado independentemente da sua rea de residncia.
Currculo especfico individual * (artigo 21)
Substitui as competncias definidas para cada nvel de educao e ensino, mediante o parecer do concelho de docentes ou do conselho de turma; Pressupe alteraes significativas no currculo comum a nvel de: Priorizao de determinadas reas curriculares ou determinados contedos; Introduo, substituio ou eliminao de objectivos e contedos complementares em funo do nvel de funcionalidade do aluno; Eliminao de reas curriculares Inclui contedos conducentes autonomia pessoal e socia l do aluno; Prioridade a actividades de cariz funcional (teis para a vida presente e futura do aluno);
Adequaes curriculares individuais * (artigo 18)
No pem em causa o currculo comum ou as orientaes curriculares. Podem ser introduzidas disciplinas ou reas curriculares especficas que no faam parte da estrutura curricular comum ( lngua gestual, leitura e escrita em Braille, actividade motora adaptada, orientao e mobilidade, treino de viso); Introduo de reas curriculares especficas para alunos surdos com ensino bilingue; Introduo de objectivos e contedos intermdios em funo das competncias terminais de ciclo ou curso, das caractersticas de aprendizagem e dificuldades do aluno; Dispensa da actividade de difcil execuo pelo aluno, exclusivamente quando o recurso a tecnologias de apoio no suficiente para as segurara participao do aluno.;
Adequaes no processo de avaliao (artigo 20)
Pode proceder-se a adequaes na avaliao ao nvel do tipo de prova , instrumentos de avaliao e certificao e das condies de avaliao ( i.e. formas e meios de comunicao, periodicidade, durao e local) Os alunos com Currculo Especfico Individual: No esto sujeitos ao regime de avaliao e de transio de ano escolar caracterstico do regime educativo comum; A avaliao processa-se de acordo com os Critrios especficos definidos no PEI Para todos os outros alunos com NEE de carcter permanente : A avaliao segue as normas vigentes para os diferentes nveis e anos de escolaridade;
Seleco de competncias deve ter como critrio a sua aplicabilidade em contextos reais; Preparao do processo de transio para a vida ps-escolar. Aprendizagem de competncias realizada em contextos reais
Tecnologias de apoio (artigo 22)
Refere-se aos dispositivos facilitadores que se destinam a melhorar a funcionalidade e a reduzir a incapacidade do aluno de modo a permitir o desempenho de actividades e a participao nos domnios da aprendizagem e da vida profissional e social.
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