Source: http://www.jurisway.org.br/provasoab/oab2aetapa.asp?id_questao=172
Timestamp: 2015-04-18 07:16:12+00:00
Document Index: 97052322

Matched Legal Cases: ['artigo 295', 'artigo 267', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 269', 'artigo 469', 'artigo 458', 'artigo 133', 'artigo 461', 'artigo 10', 'artigo 164', 'artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 469', 'artigo 458', 'artigo 133', 'artigo 461', 'artigo 295']

Provas da OABExame de OrdemProvas 2� EtapaDireito do TrabalhoV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2011.2)FGV - Prova aplicada em 04/12/2011Pe�a ProfissionalJoaquim Ferreira, assistido por advogado particular, ajuizou reclama��o trabalhista, pelo rito ordin�rio, em face da empresa Parque dos Brinquedos Ltda. (RT nº 0001524-15.2011.5.04.0035), em 7/11/2011, alegando que foi admitido em 3/2/2007, para trabalhar na linha de produ��o de brinquedos na sede da empresa localizada no Munic�pio de Florian�polis-SC, com sal�rio de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais e hor�rio de trabalho das 8 �s 17 horas, de segunda-feira a s�bado, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada. Esclarece, contudo, que, logo ap�s a sua admiss�o, foi transferido, de forma definitiva, para a filial da reclamada situada no Munic�pio de Porto Alegre-RS e que jamais recebeu qualquer pagamento a t�tulo de adicional de transfer�ncia. Diz que, em raz�o da insufici�ncia de transporte p�blico regular no trajeto de sua resid�ncia para o local de trabalho e vice-versa, a empresa lhe fornecia condu��o, n�o lhe pagando as horas in itinere, nem promovendo a integra��o do valor correspondente a essa utilidade no seu sal�rio, para todos os efeitos legais. Salienta, ainda, que n�o recebeu o pagamento do d�cimo terceiro sal�rio do ano de 2008 e n�o gozou as f�rias relativas ao per�odo aquisitivo 2007/2008, apesar de ter permanecido em licen�a remunerada por 33 (trinta e tr�s) dias no curso desse mesmo per�odo. Afirma tamb�m que exercia fun��o id�ntica ao paradigma Marcos de Oliveira, prestando um trabalho de igual valor, com a mesma perfei��o t�cnica e a mesma produ��o, n�o obstante o fato de a jornada de trabalho do modelo fosse bem inferior ao do autor. Por fim, aduz que, � �poca de sua dispensa imotivada, era o Presidente da Comiss�o Interna de Preven��o de Acidentes – CIPA institu�da pela empresa, sendo benefici�rio de garantia provis�ria de emprego. A extin��o do contrato de trabalho ocorreu em 3/10/2009.
Diante do acima exposto, postula: a) o pagamento do adicional de transfer�ncia e dos reflexos no aviso pr�vio, nas f�rias, nos d�cimos terceiros sal�rios, nos dep�sitos do FGTS e na indeniza��o compensat�ria de 40% (quarenta por cento); b) o pagamento das horas in itinere e dos reflexos no aviso pr�vio, nas f�rias, nos d�cimos terceiros sal�rios, nos dep�sitos do FGTS e na indeniza��o compensat�ria de 40% (quarenta por cento); c) o pagamento das diferen�as decorrentes da integra��o no sal�rio dos valores correspondentes ao fornecimento de transporte e dos reflexos no aviso pr�vio, nas f�rias, nos d�cimos terceiros sal�rios, nos dep�sitos do FGTS e na indeniza��o compensat�ria de 40% (quarenta por cento); d) o pagamento, em dobro, das f�rias relativas ao per�odo aquisitivo 2007/2008; e) o pagamento das diferen�as decorrentes da equipara��o salarial com o paradigma apontado e dos reflexos no aviso pr�vio, nas f�rias, nos d�cimos terceiros sal�rios, nos dep�sitos do FGTS e na indeniza��o compensat�ria de 40% (quarenta por cento); f) a reintegra��o no emprego, em raz�o da garantia provis�ria de emprego conferida ao empregado membro da Comiss�o Interna de Preven��o de Acidente – CIPA, ou o pagamento de indeniza��o substitutiva; e g) o pagamento de honor�rios advocat�cios.
Considerando que a reclama��o trabalhista foi distribu�da � 35ª Vara do Trabalho de Porto Alegre-RS, redija, na condi��o de advogado(a) contratado(a) pela reclamada, a pe�a processual adequada, a fim de atender aos interesses de seu cliente. (Valor: 5,0)
Padr�o de Resposta FGV / OABPara ver o Padr�o de Resposta usado pela OAB / FGV para corre��o, role a tela mais um pouco...Padr�o de Resposta / Espelho de Corre��oGabarito Comentado: 1) Estrutura inicial
O examinando deve elaborar uma contesta��o, com encaminhamento ao Excelent�ssimo Senhor Juiz do Trabalho da 35ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, indica��o das partes e refer�ncia ao n�mero do processo (RT nº 0001524-15.2011.5.04.0035).
N�o cabe alegar incompet�ncia do ju�zo, porque o reclamante poderia ter ajuizado a reclama��o em Porto Alegre ou em Florian�polis (art. 651, §3º, CLT). 2) Preliminar de in�pcia da peti��o inicial
O examinando deve suscitar a preliminar de in�pcia da peti��o inicial com rela��o ao d�cimo terceiro sal�rio do ano de 2008, por aus�ncia de pedido, nos termos do artigo 295, par�grafo �nico, inciso I, do CPC, requerendo a extin��o do processo sem resolu��o do m�rito, com fundamento no artigo 267, inciso I, do CPC.
3) Prejudicial de prescri��o bienal
O examinando deve suscitar a prejudicial de prescri��o bienal, com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88 ou artigo 11, inciso I, da CLT, ou S�mula nº 308, item I, do TST, sustentando que a reclama��o trabalhista foi ajuizada ap�s dois anos da data da extin��o do contrato de trabalho, mesmo considerada a integra��o do aviso pr�vio, requerendo a extin��o do processo com resolu��o do m�rito, com fundamento no artigo 269, inciso IV, do CPC.
Em face do princ�pio da eventualidade, deve seguir na impugna��o dos pedidos, inclusive porque pode ter ocorrido algum fato impediente, suspensivo ou interruptivo, n�o mencionado na quest�o.
4) Do adicional de transfer�ncia e reflexos
O examinando deve impugnar o pedido, alegando que o pagamento do adicional de transfer�ncia somente � devido quando se der em car�ter provis�rio, nos termos do artigo 469, § 3º, da CLT e do posicionamento contido na OJ nº 113 da SBDI-1 do TST, verbis: “O fato de o empregado exercer cargo de confian�a ou a exist�ncia de previs�o de transfer�ncia no contrato de trabalho n�o exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percep��o do mencionado adicional � a transfer�ncia provis�ria.”
O examinando deve impugnar o pedido, esclarecendo que a mera insufici�ncia de transporte p�blico n�o enseja o pagamento de horas in itinere, nos exatos termos do posicionamento contido no item III da S�mula nº 90 do TST.
6) Da integra��o salarial dos valores referentes ao transporte e reflexos
O examinando deve impugnar o pedido, afirmando que n�o � considerado sal�rio o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou n�o por transporte p�blico, nos moldes do artigo 458, § 2º, inciso III, da CLT.
7) Das f�rias em dobro relativas ao per�odo 2007/2008
O examinando deve impugnar o pedido, aduzindo que n�o tem direito �s f�rias o empregado que, no curso do per�odo aquisitivo, permanecer em gozo de licen�a, com percep��o de sal�rio, por mais de 30 (trinta) dias, nos moldes do artigo 133, inciso II, da CLT.
8) Da equipara��o salarial e reflexos
O examinando deve impugnar o pedido, alegando n�o configurado o trabalho de igual valor a que se reporta o artigo 461, § 1º, da CLT, uma vez que o paradigma tinha uma produtividade superior � do autor, embora fosse id�ntica a produ��o de ambos.
9) Da garantia provis�ria de emprego
O examinando deve impugnar o pedido, informando que a garantia provis�ria de emprego se restringe ao empregado eleito para cargo de dire��o da CIPA, nos termos do artigo 10, inciso II, al�nea “a”, do ADCT e que a sua Presid�ncia deve ser ocupada por representante do empregador, o qual � por este designado, n�o sendo eleito, conforme a disposi��o contida no artigo 164, §§ 1º e 5º, da CLT.
10) Honor�rios advocat�cios O examinando deve impugnar o pedido, aduzindo que o autor n�o se encontra assistido pelo sindicato de classe, n�o atendendo aos requisitos previstos no artigo 14, §1º, da Lei 5.584/70, em conformidade com as S�mulas 219, item I, e 329 do TST.
O examinando deve requerer o acolhimento da preliminar de in�pcia da peti��o inicial quanto ao d�cimo terceiro sal�rio de 2008 e da prejudicial de prescri��o bienal. Deve requerer, ainda, na hip�tese de rejei��o da prejudicial de m�rito, a improced�ncia dos pedidos. Por fim, deve protestar por todos os meios de prova admitidos em Direito, notadamente o depoimento pessoal e as provas documentais e testemunhais.
Encaminhamento adequado (0,25) e correta identifica��o das partes e do processo (0,25).
Obs: poderia o reclamante ter ajuizado a reclama��o em Porto Alegre ou em Florian�polis (art. 651, §3º, CLT)
2) Preliminar de in�pcia da peti��o inicial
In�pcia do 13º sal�rio do ano de 2008, por aus�ncia de pedido (0,30). Indica��o do art. 295, par. �nico, I, CPC (0,20)
Obs: N�o h� pontua��o para a mera indica��o da base legal ou jurisprudencial.
3) Prejudicial de Prescri��o
Ajuizamento da a��o ap�s dois anos de extin��o do contrato (0,30). Indica��o do artigo 7º, XXIX, da CRFB/88 OU do artigo 11, I, da CLT OU da S�mula 308, I, do TST (0,20). Obs: N�o h� pontua��o para a mera indica��o da base legal ou jurisprudencial.
Adicional devido apenas na transfer�ncia provis�ria (0,30). Indica��o do artigo 469, § 3º, da CLT OU da OJ 113 da SBDI-1 do TST (0,20).
Insufici�ncia de transporte p�blico n�o enseja horas in itinere (0,40). Indica��o exata e completa da S�mula 90, III, do TST (0,10).
Transporte para o trabalho e retorno n�o � sal�rio (0,30). Indica��o exata e completa do artigo 458, §2º, inciso III, da CLT (0,20).
Perda do direito �s f�rias em raz�o da licen�a remunerada superior a 30 dias no per�odo aquisitivo (0,30). Indica��o exata e completa do artigo 133, II, da CLT (0,20).
N�o configura��o do trabalho de igual valor em raz�o da diferen�a de produtividade (0,30), com indica��o do artigo 461, §1º, da CLT (0,20) OU indica��o de in�pcia (0,30), com indica��o do artigo 295, I, do CPC (0,20).
O Presidente da Cipa n�o � eleito, mas designado pelo empregador (0,30). Indica��o do art. 10, II, “a”, ADCT (0,10) e dos arts. 164, §1º e/ou §5º da CLT (0,10).
10) Honor�rios advocat�cios
Falta de assist�ncia sindical (0,10). Indica��o da Lei 5.584/70 OU S�mula 219, I, OU 329 do TST (0,10).
Acolhimento da preliminar de in�pcia (0,10). Acolhimento da prescri��o bienal (0,10). Improced�ncia dos pedidos (0,10).
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