Source: https://www.bip.b.br/ri/governanca-corporativa/estatuto-social
Timestamp: 2019-02-18 06:59:41+00:00
Document Index: 123979994

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 47', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 41', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 141', 'artigo 239', 'artigo 36', 'Artigo 16', 'artigo 10', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 42', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'artigo 162', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 190', 'artigo 202', 'artigo 197', 'artigo 32', 'artigo 194', 'Artigo 40', 'artigo 202', 'artigo 202', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'artigo 45', 'Artigo 48', 'artigo 52', 'Artigo 49', 'Artigo 52', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 54', 'Artigo 52', 'Artigo 8', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58']

Estatuto Social - BI&P
Artigo 1º. O BANCO INDUSVAL S.A. (“Banco”) é instituição financeira privada organizada sob a forma de sociedade anônima regida pelo disposto neste Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações posteriores (“Lei das Sociedades por Ações”).
Parágrafo Primeiro - Com a admissão do Banco no segmento especial de listagem denominado Nível 2 de Governança Corporativa, da BM&FBOVESPA S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“Nível 2” e “BM&FBOVESPA”, respectivamente), sujeitam-se o Banco, seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento de Listagem do Nível 2 de Governança Corporativa da BM&FBOVESPA (“Regulamento do Nível 2”).
Parágrafo Segundo – As disposições do Regulamento do Nível 2 prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto.
Artigo 2º. O Banco tem sua sede e foro na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, competindo ao Conselho de Administração fixar seu endereço.
Parágrafo Único. O Banco poderá abrir e encerrar filiais, agências, postos, unidades administrativas e escritórios de representação no País e no exterior, e alterar o endereço por deliberação da Diretoria.
Artigo 3º. O Banco tem por objeto social a prática de operações ativas, passivas e acessórias inerentes às respectivas Carteiras autorizadas (Comercial e de Investimento) bem como operações de Câmbio, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor.
§ 1º. Poderá ainda, participar de outras sociedades como sócio, acionista, coligado ou controlador, na forma das disposições legais e regulamentares aplicáveis às instituições da espécie.
§ 2º. Poderá o Banco, também, prestar fiança em favor de terceiros, na forma da regulamentação em vigor.
§ 3º. Poderá o Banco praticar operações de compra e venda no mercado de ouro e de valores mobiliários.
Artigo 5º. O capital social subscrito e integralizado é de R$ 849.843.269,25 (oitocentos e quarenta e nove milhões, oitocentos e quarenta e três mil, duzentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) divididos em 115.033.148 (cento e quinze milhões, trinta e três mil, cento e quarenta e oito) ações ordinárias nominativas escriturais, sem valor nominal e 37.494.103 (trinta e sete milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, cento e três) ações preferenciais nominativas escriturais, sem valor nominal.
§1°. A cada ação ordinária corresponderá o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. No caso de oferta pública decorrente de eventual alienação das Ações de Controle, as ações ordinárias não pertencentes ao Acionista Controlador terão direito ao recebimento do mesmo preço pago pelas Ações de Controle, conforme definições previstas no Capítulo IX deste Estatuto Social.
§2°. Cada ação preferencial confere ao seu titular o direito a voto restrito, exclusivamente nas seguintes matérias:
(a) transformação, incorporação, fusão ou cisão da Sociedade;
(d) escolha de instituição ou empresa especializada para determinação do Valor Econômico do Banco, conforme parágrafo primeiro do Artigo 47;
(e) alteração ou revogação de dispositivos estatutários que alterem ou modifiquem quaisquer das exigências previstas no item 4.1 do Regulamento do Nível 2, ressalvado que esse direito a voto prevalecerá enquanto estiver em vigor o Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa;
§ 3°. As ações preferenciais emitidas pelo Banco asseguram aos seus titulares as seguintes vantagens:
(c) direito de serem incluídas em oferta pública de aquisição de ações em decorrência de Alienação de Controle do Banco ao mesmo preço e nas mesmas condições ofertadas às Ações de Controle, conforme definições previstas no Capítulo IX deste Estatuto Social.
§ 4º. Além das preferências e vantagens acima indicadas, a Assembleia Geral que deliberar a emissão de ações preferenciais poderá atribuir preferências e vantagens adicionais.
Artigo 6º. O Banco fica autorizado a aumentar o seu capital social, independente de reforma estatutária, em até mais 50.000.000 (cinquenta milhões) de ações ordinárias ou preferenciais, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal, mediante deliberação do Conselho de Administração. O Conselho de Administração fixará o número, preço, prazo de integralização e as demais condições da emissão de ações dentro do limite autorizado neste artigo.
Artigo 7º. Todas as ações do Banco são escriturais, mantidas em conta de depósito, em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e designada pelo Conselho de Administração, em nome de seus titulares, sem emissão de certificados.
Artigo 8º. A critério do Conselho de Administração, poderá ser excluído ou reduzido o direito de preferência nas emissões de ações e bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou ainda mediante permuta por ações, em oferta pública de aquisição de Controle, nos termos estabelecidos em lei, dentro do limite do capital autorizado.
Artigo 9°. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, e extraordinariamente, quando convocada nos termos da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) ou deste Estatuto Social, ou sempre que os interesses sociais assim o exigirem.
§ 2º. A Assembleia Geral que deliberar sobre o cancelamento de registro de companhia aberta ou a saída do Banco do Nível 2, deverá ser convocada com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.
§ 4º. Nas Assembleias Gerais, os acionistas deverão apresentar, com no mínimo 72 (setenta e duas) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição financeira escrituradora (art. 7º), no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da Assembleia Geral; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente.
Artigo 10. A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência ou impedimento, instalada e presidida por um dos Vice-Presidentes do Conselho de Administração. Nas ausências, impedimentos temporários ou vacância do cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração, os demais membros do Conselho de Administração designarão substituto entre os membros do órgão para presidir a Assembleia Geral. O Presidente da Assembleia Geral indicará até 2 (dois) Secretários.
Artigo 11. Compete à Assembleia Geral, além das atribuições previstas em lei:
IX. deliberar a saída do Nível 2, nas hipóteses previstas no artigo 41 deste Estatuto Social;
XI. escolher a instituição ou empresa especializada responsável pela elaboração de laudo de avaliação das ações do Banco, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta ou saída do Nível 2, conforme previsto no Capítulo IX deste Estatuto Social, dentre as empresas indicadas pelo Conselho de Administração; e
Artigo 12. O Banco será administrado pelo Conselho de Administração e pela Diretoria.
§ 1º. A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo administrador empossado, dispensada qualquer garantia de gestão, após a homologação de seus nomes pelo Banco Central do Brasil e a prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores, nos termos do disposto no Regulamento de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2 (“Regulamento de Listagem”), bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis.
§ 3º. Os cargos de presidente do conselho de administração e de diretor presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa.
Artigo 13. A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos administradores, cabendo ao Conselho de Administração, em reunião, estabelecer a remuneração individual dos Conselheiros e Diretores.
Artigo 14. Ressalvado o disposto no presente Estatuto Social, qualquer dos órgãos de administração reúne-se validamente com a presença da maioria de seus respectivos membros e delibera pelo voto da maioria dos presentes.
Artigo 15. O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 6 (seis) e, no máximo, 12 (doze) membros, todos acionistas, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 2 (dois) anos, considerando-se cada ano como o período compreendido entre 2 (duas) Assembleias Gerais Ordinárias, sendo permitida a reeleição.
§ 2º. Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo 20% (vinte por cento) deverão ser Conselheiros Independentes, conforme a definição do Regulamento do Nível 2, e expressamente declarados como tais na ata da Assembleia Geral que os eleger, sendo também considerado(s) como independente(s) o(s) conselheiro(s) eleito(s) mediante faculdade prevista pelo artigo 141, §§ 4º e 5º e artigo 239 da Lei 6.404/76 e como definido no § 4º deste artigo.
§ 3º. Quando, em decorrência da observância desse percentual, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento nos termos do Regulamento do Nível 2.
§ 4º. Para os fins deste artigo, o termo “Conselheiro Independente” significa o Conselheiro que: (i) não tem qualquer vínculo com o Banco, exceto a participação no capital social; (ii) não é Acionista Controlador (conforme definido no artigo 36 deste Estatuto Social), cônjuge ou parente até segundo grau daquele, não ser ou não ter sido, nos últimos 3 (três) anos, vinculado ao Banco ou a entidade relacionada ao Controlador (ressalvadas as pessoas vinculadas a instituições públicas de ensino e/ou pesquisa); (iii) não foi, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor do Banco, do Acionista Controlador ou de sociedade controlada pelo Banco; (iv) não é fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços e/ou produtos do Banco, em magnitude que implique perda de independência; (v) não é funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos ao Banco, em magnitude que implique perda de independência; (vi) não é cônjuge ou parente até segundo grau de algum administrador do Banco; (vii) não recebe outra remuneração do Banco além da de conselheiro (proventos em dinheiro oriundos de participação no capital estão excluídos desta restrição). A qualificação como Conselheiro Independente deverá ser expressamente declarada na ata da assembleia geral que o eleger.
Artigo 16. O Conselho de Administração terá 1 (um) Presidente e 2 (dois) Vice-Presidentes, eleitos pela maioria dos votos dos presentes à Assembleia Geral que nomear os membros do Conselho de Administração, observada as disposições do § 3º nas hipóteses de vacância e nas ausências ou impedimentos temporários dos cargos de Presidente e Vice-Presidente.
§ 1º. Caberá ao Presidente do Conselho de Administração a coordenação das atividades do Conselho de Administração, o acompanhamento sistemático dos negócios sociais e a coordenação do planejamento estratégico da companhia, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração. O Presidente do Conselho de Administração convocará e presidirá as reuniões do órgão e as Assembleias Gerais, ressalvadas, no caso das Assembleias Gerais, as disposições do artigo 10 do presente Estatuto Social.
§ 3º. Na hipótese de vacância do cargo e nas ausências ou impedimentos temporários do Presidente do Conselho de Administração, assumirá qualquer um dos Vice-Presidentes. Nas ausências, impedimentos temporários ou vacância do cargo de Vice-Presidente, o Presidente designará substituto entre os demais membros. Nas hipóteses de afastamento temporário ou definitivo de qualquer dos outros Conselheiros, os demais membros poderão nomear substituto para servir em caráter eventual ou permanente, observados os preceitos legais e deste Estatuto Social. Na hipótese de vacância dos cargos no Conselho de Administração do Banco em número inferior a 6 (seis) membros do Conselho de Administração deverá ser convocada Assembleia Geral para proceder nova eleição.
Artigo 17. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 4 (quatro) vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente do Conselho de Administração ou por 2 (dois) Conselheiros conjuntamente.
§ 1º. As convocações para as reuniões serão feitas mediante comunicado escrito ou por correspondência eletrônica (e-mail) enviado a cada membro do Conselho de Administração com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência, a menos que a maioria dos seus membros em exercício fixe prazo menor. Extraordinariamente e em casos de urgência, o Presidente do Conselho de Administração poderá convocar reunião do Conselho de Administração, na forma estabelecida neste §1°, com prazo de antecedência de 24 (vinte e quatro) horas. As deliberações em reuniões do Conselho de Administração deverão limitar-se às matérias previstas na comunicação expedida aos membros do Conselho, da qual deverá constar o local, data e hora da reunião, bem como, resumidamente, a ordem do dia.
Artigo 18. Compete ao Conselho de Administração, além de outras atribuições que lhe sejam cometidas por lei ou pelo Estatuto Social:
VII. aprovar e rever o orçamento de capital e o plano de negócios, bem como formular proposta de orçamento de capital a ser submetido à Assembleia Geral para fins de retenção de lucros;
XII. manifestar-se previamente sobre qualquer assunto a ser submetido à Assembleia Geral;
XXII. autorizar a constituição de ônus reais que acarrete oneração de 20% (vinte por cento) ou mais do patrimônio do Banco;
XXVI. definir a lista tríplice de instituições ou empresas especializadas em avaliação econômica de empresas, para a elaboração de laudo de avaliação das ações do Banco, em caso de OPA para cancelamento de registro de companhia aberta ou saída do Nível 2, na forma definida no artigo 42 deste Estatuto Social;
XXXI. nomear e destituir os membros do Comitê de Remuneração;
XXXII. aprovar as regras operacionais que o Comitê de Remuneração vier a estabelecer para o seu próprio funcionamento e tomar ciência das atividades do Comitê de Remuneração; e
XXXIII. fixar a remuneração dos membros do Comitê de Remuneração.
Artigo 19. A Diretoria, cujos membros serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, será composta por no mínimo 3 (três) e no máximo 13 (treze) Diretores, residentes no País, acionistas ou não. Os Diretores terão as seguintes designações: até 2 (dois) Diretores Co-Presidentes, que terão idênticas prerrogativas e atribuições; 1 (um) Diretor de Relações com Investidores e até 10 (dez) Diretores Executivos, sendo que destes no máximo 5 (cinco) poderão ser nomeados como Diretores Vice-Presidentes, conforme determinado pelo Conselho de Administração, sendo que o cargo de Diretor de Relações com Investidores poderá ser cumulado com os cargos de Diretor Co-Presidente, Diretor Vice-Presidente ou Diretor Executivo. Os Diretores terão prazo de mandato unificado de 2 (dois) anos, considerando-se ano o período compreendido entre as primeiras Reuniões do Conselho de Administração que ocorrerem após as Assembleias Gerais Ordinárias realizadas em cada exercício, sendo permitida a reeleição.
§ 1°. Os cargos de Diretores Co-Presidentes e Diretor de Relações com Investidores são de preenchimento obrigatório.
§ 2°. A eleição da Diretoria ocorrerá até 5 (cinco) dias úteis após a data da realização da Assembleia Geral Ordinária. O mandato dos Diretores se estenderá até a posse dos que forem eleitos. Na hipótese de vacância dos cargos da Diretoria do Banco em número inferior a 4 (quatro) Diretores, o Conselho de Administração deverá se reunir no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da notícia de tal fato para nomear novos Diretores.
§ 3°. Nos impedimentos e ausências temporários de qualquer dos Diretores Co-Presidentes será este substituído pelo outro Diretor Co-Presidente enquanto durar o impedimento ou ausência. Nos impedimentos e ausências temporários de ambos os Diretores Co-Presidentes, de um Diretor Vice-Presidente ou de um Diretor Executivo será o Diretor ausente ou impedido substituído por um dos Diretores Vice-Presidentes ou Diretores Executivos presentes, livremente escolhido pela Diretoria, que exercerá, cumulativamente, as suas funções originais e as funções do Diretor substituído, enquanto durar tal impedimento ou ausência.
§ 4°. Compete:
I. a qualquer dos Diretores Co-Presidentes: (i) convocar e presidir as reuniões do Banco; (ii) representar ou designar representante do Banco perante autoridades do sistema financeiro e com associações de classe; (iii) estruturar os serviços da sociedade; (iii) administrar as operações bancárias; (iv) estabelecer as normas internas e operacionais; (v) supervisionar a atuação da Diretoria, assim como todas as operações do Banco; e (vi) receber citação inicial.
II. ao Diretor de Relações com Investidores: (i) coordenar, administrar, dirigir e supervisionar o trabalho de relações com investidores, bem como representar o Banco perante acionistas, investidores, analistas de mercado, a Comissão de Valores Mobiliários, as Bolsas de Valores, o Banco Central do Brasil e os demais órgãos de controle e demais instituições relacionados às atividades desenvolvidas no mercado de capitais, no Brasil e no Exterior; e (ii) outras atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelo Conselho de Administração.
III. aos Diretores Vice-Presidentes e Diretores Executivos: administrar e supervisionar as áreas que lhes forem conferidas por qualquer dos Diretores Copresidente.
Artigo 20. A Diretoria tem os poderes para praticar os atos necessários ao funcionamento regular do Banco e à consecução do objeto social, por mais especiais que sejam, incluindo para renunciar a direitos, transigir e acordar, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes, competindo-lhe ainda administrar e gerir os negócios do Banco, especialmente:
III. propor, ao Conselho de Administração o orçamento de capital e o plano de negócios; e
IV. deliberar sobre a abertura e o fechamento de agências, postos, unidades administrativas e escritórios de representação, em qualquer ponto do País ou do exterior.
Artigo 21. A Diretoria se reúne validamente com a presença de pelo menos a maioria de seus membros e delibera por maioria, sendo que em caso de impasse os Diretores Co-Presidentes terão o voto de qualidade, observado que não assistirá a qualquer dos Diretores Co-Presidentes o voto de qualidade no caso de divergência entre ambos.
Artigo 22. A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada (i) por qualquer dos Diretores Co-Presidentes; ou (ii) por quaisquer outros 2 (dois) Diretores Vice-Presidentes ou Diretores Executivos.
Artigo 23. As convocações para as reuniões serão feitas mediante comunicado escrito ou correspondência eletrônica (e-mail) enviada aos Diretores com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, das quais deverá constar a ordem do dia, a data, a hora e o local da reunião. Extraordinariamente e em casos de urgência, a Diretoria poderá ser convocada para a realização de reuniões com 2 (horas) de antecedência.
Artigo 24. Todas as deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no respectivo livro de atas das Reuniões da Diretoria e assinadas pelos Diretores presentes.
Artigo 25. O Banco somente obriga-se mediante (i) as assinaturas, em conjunto, de dois Diretores; (ii) as assinaturas de um Diretor e um procurador nomeado de acordo com o §1° abaixo; (iii) as assinaturas de dois procuradores nomeados de acordo com o §1° abaixo.
§ 1º. Todas as procurações serão outorgadas por dois Diretores em conjunto, mediante mandato com poderes específicos e prazo determinado, exceto nos casos de procurações ad judicia, caso em que o mandato pode ser por prazo indeterminado, por meio de instrumento público ou particular. Qualquer dos Diretores ou procurador, isoladamente, poderá representar, ativa ou passivamente, o Banco em juízo.
§ 3º. No que respeita ao cumprimento, tempestivo, de determinações judiciais de qualquer natureza, relativas a atos que devam ser praticados pelo Banco, em decorrência de ofícios ou mandados, excetuados os relativos à citação, a responsabilidade, subjetiva e objetiva, é do Advogado responsável pela Superintendência Jurídica ou de quem lhe faça as vezes, a partir de declaração, formal, subscrita quando da assunção de tal cargo.
Artigo 26 – O Banco terá uma Ouvidoria que atuará em nome de todas as Instituições integrantes do mesmo Grupo Econômico do Banco Indusval S.A, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, composta de 1(um) Ouvidor, designado e destituído pela Diretoria, com mandato de 1 (um) ano.
Artigo 27 - A Ouvidoria, de funcionamento permanente, terá a atribuição de assegurar a estrita observância das normas legais e regulamentares relativas aos direitos do consumidor e de atuar como canal de comunicação entre as Instituições das quais dispõe o Artigo 26 e os clientes e usuários de seus produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos.
I. receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços das Instituições das quais dispõe o Artigo 26, que não forem solucionadas pelo atendimento habitual realizado por suas agências e quaisquer outros pontos de atendimento;
III. informar aos reclamantes o prazo previsto para resposta final, o qual não pode ultrapassar dez dias;
VI. elaborar e encaminhar à auditoria interna e ao conselho de administração ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da Ouvidoria, contendo as proposições de que trata o inciso V;
Artigo 29 - Serão dadas à Ouvidoria as condições adequadas para o seu funcionamento, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção.
Artigo 30 - A Ouvidoria terá acesso às informações necessárias para a elaboração de resposta adequada às reclamações recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades.
Artigo 31. O Conselho Fiscal funcionará de modo não permanente, com os poderes e atribuições a ele conferidos por lei, e somente será instalado por deliberação da Assembleia Geral, ou a pedido dos acionistas, nas hipóteses previstas em lei.
Artigo 32. Quando instalado, o Conselho Fiscal será composto de, no mínimo 3 (três) e, no máximo 5 (cinco) membros efetivos e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral.
§ 3º. A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo conselheiro empossado, dispensada qualquer garantia de gestão, após a homologação de seus nomes pelo Banco Central do Brasil e a prévia subscrição do Termo de Anuência dos membros do Conselho Fiscal, nos termos do disposto no Regulamento de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis
Artigo 33. Quando instalado, o Conselho Fiscal se reunirá, nos termos da lei, sempre que necessário e analisará, ao menos trimestralmente, as demonstrações financeiras.
Artigo 34. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observado o parágrafo 3º do artigo 162 da Lei das Sociedades por Ações.
Artigo 35 - O Comitê de Remuneração será composto de, no mínimo, 03 (três) e, no máximo, 06 (três) integrantes, pessoas físicas residentes no país, eleitos e destituídos pelo Conselho de Administração, que fixará sua remuneração, e atuará em nome de todas as instituições integrantes do conglomerado financeiro, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“Instituições do Conglomerado”).
§ 1º. O prazo de mandato dos membros do Comitê de Remuneração é de 02 (dois) anos, vedada a permanência de integrante no Comitê por prazo superior a 10 (dez) anos.
II. ter na sua composição pelo menos um membro não administrador do Banco;
III. ter na sua composição integrantes com as qualificações e a experiência necessárias ao exercício de julgamento competente e independente sobre política de remuneração do Banco, inclusive sobre as repercussões dessa política na gestão de riscos.
Artigo 36. Além das previstas em lei ou regulamento, serão também atribuições do Comitê de Remuneração:
Artigo 37 - O Comitê de Remuneração elaborará, com periodicidade anual, no prazo de 90 (noventa) dias, relativamente à data-base de 31 de dezembro, documento denominado “Relatório do Comitê de Remuneração”, o qual deverá ser mantido à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
CAPÍTULO VIII - DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS
Artigo 38. O exercício social se inicia em 1º de janeiro e se encerra em 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 39. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, o Conselho de Administração aprovará a destinação do lucro líquido do exercício “ad referendum” da Assembleia Geral Ordinária, calculado após a dedução das participações referidas no artigo 190 da Lei das Sociedades por Ações, conforme o disposto no § 1º deste artigo, ajustado para fins do cálculo de dividendos nos termos do artigo 202 da mesma lei, observada a seguinte ordem de dedução:
(d) no exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do item (c) acima, ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, a Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar, observado o disposto no artigo 197 da Lei das Sociedades por Ações; e
(e) o saldo do lucro líquido do exercício, verificado após as deduções acima previstas, terá o destino que for proposto pelo Conselho de Administração “ad referendum” da Assembleia Geral, inclusive para a formação das reservas de que trata o artigo 32 abaixo, nos termos do artigo 194 da Lei das Sociedades por Ações;
§ 1º. Os Administradores perceberão participação nos lucros, observados os limites legais. Competirá ao Conselho de Administração regulamentar o rateio da participação para os membros desse Conselho e da Diretoria;
Artigo 40. Por proposta do Conselho de Administração “ad referendum” da Assembleia Geral, poderá ser deliberada a formação das seguintes reservas: Reserva para Reforço do Capital de Giro e Reserva para Equalização de Dividendos.
§1º. A Reserva para Equalização de Dividendos será limitada a 40% do valor do capital social e terá por finalidade garantir recursos para pagamento de dividendos, inclusive na forma de juros sobre o capital próprio, ou suas antecipações, visando manter o fluxo de remuneração aos acionistas, sendo formada com recursos:
(a) equivalentes a até 50% do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações;
(b) equivalentes a até 100% da parcela realizada de Reservas de Reavaliação, lançada a lucros acumulados;
(c) equivalentes a até 100% do montante de ajustes de exercícios anteriores, lançado a lucros acumulados;
(d) decorrentes do crédito correspondente às antecipações de dividendos.
§2º. A Reserva para Reforço do Capital de Giro será limitada a 30% do valor do capital social e terá por finalidade garantir meios financeiros para a operação da sociedade, sendo formada com recursos equivalentes a até 20% do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações.
Artigo 41. O Banco deverá elaborar balanços semestrais, e poderá também elaborar balanços em períodos inferiores, e declarar, por deliberação do Conselho de Administração:
Artigo 42. A Assembleia Geral poderá deliberar a capitalização de reservas de lucros ou de capital, inclusive as instituídas em balanços intermediários, observada a legislação aplicável.
Artigo 43. Os dividendos não recebidos ou reclamados prescreverão no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, e reverterão em favor do Banco.
CAPÍTULO IX - ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO, CANCELAMENTO DO REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA, SAÍDA DO NÍVEL 2
Artigo 44. Para fins deste Capítulo IX, os termos abaixo iniciados em letras maiúsculas terão os seguintes significados:
“Acionista Controlador” significa o acionista ou o grupo de acionistas que exerça o Poder de Controle do Banco.
“Acionista Controlador Alienante” significa o Acionista Controlador quando este promove a alienação do Controle do Banco.
“Ações em Circulação” significa todas as ações emitidas pelo Banco, excetuadas as ações detidas pelo Acionista Controlador, por pessoas a ele vinculadas, por administradores do Banco e aquelas em tesouraria e preferenciais de classe especial que tenham por fim garantir direitos políticos diferenciados, sejam intransferíveis e de propriedade exclusiva do ente desestatizante.
“Comprador” significa aquele para quem o Acionista Controlador Alienante transfere o Poder de Controle do Banco.
“Poder de Controle” ou “Controle” significa o poder efetivamente utilizado para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos do Banco, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, independentemente da participação acionária detida. Há presunção relativa de titularidade do Controle em relação à pessoa ou ao grupo de pessoas vinculado por acordo de acionistas que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas três últimas Assembleias Gerais do Banco, ainda que não seja titular das ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital votante.
Seção II – Alienação do Controle do Banco
Artigo 45. A Alienação do Controle do Banco, direta ou indiretamente, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o Adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas do Banco, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Nível 2, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante.
§ 1º A oferta pública de que trata este artigo será exigida ainda: (i) quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na Alienação do Controle do Banco; ou (ii) em caso de alienação do controle de sociedade que detenha o Poder de Controle do Banco, sendo que, nesse caso, o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído ao Banco nessa alienação e anexar documentação que comprove esse valor
§ 2º. A Alienação do Controle do Banco depende da aprovação do Banco Central do Brasil.
§ 3º. O Banco não registrará qualquer transferência de ações para o Adquirente ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Nível 2.
§ 4º. Nenhum Acordo de Acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle poderá ser registrado na sede do Banco enquanto os seus signatários não tenham subscrito o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Nível 2.
Artigo 46. A oferta pública referida no artigo anterior também deverá ser efetivada:
I. nos casos em que houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações, que venha a resultar na alienação do Controle do Banco; ou
II. em caso de alienação do Controle de Companhia que detenha o Poder de Controle do Banco, sendo que, nesse caso, o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído ao Banco nessa alienação e anexar documentação que o comprove.
Artigo 47. Aquele que adquirir o Poder de Controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado
I. efetivar a oferta pública referida no artigo 45 deste Estatuto Social;
II. pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data da aquisição do Poder de Controle, devidamente atualizado até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações do Banco nos pregões em que o Adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à BM&FBOVESPA operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos.
III. tomar medidas cabíveis para recompor o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do total das ações do Banco em circulação, dentro dos 6 (seis) meses subsequentes à aquisição do Controle.
Seção III – Cancelamento do Registro de Companhia Aberta e Saída do Nível 2
Artigo 48. Na oferta pública de aquisição de ações a ser efetivada, obrigatoriamente, pelo Acionista Controlador ou pelo Banco para o cancelamento do registro de companhia aberta do Banco, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico apurado em laudo de avaliação elaborado nos termos dos Parágrafos 1º e 2º, do artigo 52 deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Artigo 49. Caso seja deliberada a saída do Banco do Nível 2 de Governança Corporativa para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Nível 2 de Governança Corporativa, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, o Acionista Controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição das ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo Valor Econômico, a ser apurado em laudo de avaliação elaborado nos termos dos Parágrafos 1º e 2º do Artigo 52, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Parágrafo Único. O Acionista Controlador estará dispensado de proceder à oferta pública de aquisição de ações referida no caput deste Artigo se o Banco sair do Nível 2 de Governança Corporativa em razão da celebração do contrato de participação do Banco no segmento especial da BM&FBOVESPA denominado Novo Mercado (“Novo Mercado”) ou se a companhia resultante de reorganização societária obtiver autorização para negociação de valores mobiliários no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação.
Artigo 50. Na hipótese de não haver Acionista Controlador, caso seja deliberada a saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Nível 2 de Governança Corporativa, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa ou no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, a saída estará condicionada à realização de oferta pública de aquisição de ações nas mesmas condições previstas no artigo acima.
§ 1º. A referida assembleia geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá (ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta.
§ 2º. Na ausência de definição dos responsáveis pela realização da oferta pública de aquisição de ações, no caso de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa, caberá aos acionistas que votaram favoravelmente à reorganização societária realizar a referida oferta.
Artigo 51. A saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Nível 2 está condicionada à efetivação de oferta pública de aquisição de ações, no mínimo, pelo Valor Econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação de que trata o Artigo 54 deste Estatuto, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
§ 1º. O Acionista Controlador deverá efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput deste artigo.
§ 3º. Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Nível 2 de Governança Corporativa referida no caput ocorrer em razão de ato ou fato da administração, os Administradores da Companhia deverão convocar assembleia geral de acionistas cuja ordem do dia será a deliberação sobre como sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento do Nível 2 ou, se for o caso, deliberar pela saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa.
§4º. Caso a assembleia geral mencionada no Parágrafo 3º acima delibere pela saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa, a referida assembleia geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações prevista no caput, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta.
Artigo 52. O laudo de avaliação de que tratam os artigos 48 e 49 deste Estatuto Social deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão do Banco, de seus Administradores e/ou do(s) Acionista(s) Controlador(es), além de satisfazer os requisitos do § 1º do Artigo 8º da Lei nº 6.404/76, e conter a responsabilidade prevista no Parágrafo 6º desse mesmo Artigo.
§ 1º. A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do Valor Econômico do Banco de que tratam os artigos 48 e 49 é de competência privativa da assembleia geral, a partir da apresentação, pelo conselho de administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, e cabendo a cada ação independentemente de espécie ou classe, o direito a um voto, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações em Circulação presentes naquela assembleia, que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total das Ações em Circulação ou, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação.
Artigo 53. É facultada a formulação de uma única oferta pública de aquisição de ações, visando a mais de uma das finalidades previstas neste Capítulo IX deste Estatuto Social ou na regulamentação emitida pela CVM, desde que seja possível compatibilizar os procedimentos de todas as modalidades de oferta pública de aquisição de ações e não haja prejuízo para os destinatários da oferta e seja obtida a autorização da CVM, quando exigida pela legislação aplicável.
Artigo 54. O Banco ou os acionistas responsáveis pela realização das ofertas públicas de aquisição de ações previstas neste Capítulo IX deste Estatuto ou na regulamentação emitida pela CVM poderão assegurar sua efetivação por intermédio de qualquer acionista, terceiro e, conforme o caso, pelo Banco. O Banco ou o acionista, conforme o caso, não se eximem da obrigação de realizar a oferta pública de aquisição de ações até que a mesma seja concluída com observância das regras aplicáveis.
Artigo 55. O Banco, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, no estatuto social do Banco, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Nível 2, do Regulamento de Arbitragem, do Regulamento de Sanções e do Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa.
Parágrafo Único. A lei brasileira será a única aplicável ao mérito de toda e qualquer controvérsia, bem como à execução, interpretação e validade da presente cláusula compromissória. O procedimento arbitral terá lugar na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, local onde deverá ser proferida a sentença arbitral.
CAPÍTULO XI - LIQUIDAÇÃO DO BANCO
Artigo 56. O Banco entrará em liquidação nos casos determinados em lei, cabendo à Assembleia Geral eleger o liquidante ou liquidantes, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar nesse período, obedecidas as formalidades legais.
Artigo 57. Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei das Sociedades por Ações.
Artigo 58. Os acordos de acionistas sobre a compra e venda de ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito de voto ou poder de controle, para obrigarem o Banco, deverão ser previamente aprovados pelo Banco Central do Brasil e arquivados em sua sede, ressalvando-se ao Banco o direito de solicitar aos acionistas esclarecimentos para o fiel cumprimento das obrigações que lhe competirem. É vedado o registro de transferência de ações e o cômputo de voto proferido em Assembleia Geral ou em reunião do Conselho de Administração contrários aos termos de tais acordos.