Source: http://app1.sefaz.mt.gov.br/0325677500623408/07FA81BED2760C6B84256710004D3940/F16EB04BF87895CA04256FC40045CCF3
Timestamp: 2016-07-26 12:05:56+00:00
Document Index: 166806898

Matched Legal Cases: ['artigo 137', 'artigo 136', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 405', 'artigo 405', 'artigo 205', 'artigo 205', 'artigo 206']

N�mero/ComplementoAssinaturaPublica��oP�g. D.O.In�cio da Vig�ncia In�cio dos Efeitos
24/200504-03-200510-03-20052410/03/20051�/04/2005
Ementa:Implanta a emiss�o de Certid�o Negativa de D�bitos e Outras Irregularidades Fiscais - CNDI e Certid�o Positiva com Efeitos de Certid�o Negativa de D�bitos e Outras Irregularidades Fiscais - CPNDI, por meio eletr�nico de processamento de dados, e d� outras provid�ncias.
Assunto:Certid�o Negativa de D�bitos Fiscais/Certid�o Positiva com Efeitos de Certid�o Negativa de D�bitos Fiscais-CND/CPND
Alterado por/Revogado por: - Alterada pela Portaria 041/2005
- Alterada pela Portaria 069/2005
- Alterada pela Portaria 100/2005
- Alterada pela Portaria 134/2005
- Alterada pela Portaria 161/2005
- Alterada pela Portaria 029/2006
- Alterada pela Portaria 142/2006
- Alterada pela Portaria 040/2008
- Alterada pela Portaria 339/2011
- Alterada pela Portaria 342/2011
- Alterada pela Portaria 080/2015
- Alterada pela Portaria 007/2016
PORTARIA N� 024/05-SEFAZ
. Consolidada at� a Portaria 007/2016.
. Altera��o dada pela Port. 029/06
Art. 1� At� 9 de junho de 2006, para a emiss�o de CND ou CPND, para �rg�os da administra��o p�blica direta, federal, estadual e municipal, inclusive suas autarquias e funda��es, para fins gerais, fica suspensa a observ�ncia da exig�ncia de realiza��o de pesquisas relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores – IPVA, mencionadas no Anexo I da Portaria n� 024/2005-SEFAZ, de 04.03.2005.
. Altera��o dada pela Port. 134/05
Art. 2� At� 16 de janeiro de 2006, para a emiss�o de CND ou CPND, para �rg�os da administra��o p�blica direta, federal, estadual e municipal, inclusive suas autarquias e funda��es, para fins gerais, fica suspensa a observ�ncia da exig�ncia de realiza��o de pesquisas relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores – IPVA, mencionadas no Anexo I da Portaria n� 024/2005, de 04.03.2005.
. Altera��o dada pela Port. 077/05
Art. 1� At� 30 de junho de 2005, para a emiss�o de CND ou CPND, com as finalidades de participa��o em licita��o p�blica, fins gerais ou referente ao ICMS, mencionadas no Anexo I da Portaria n� 024/2005, de 04.03.2005, fica suspensa a observ�ncia da exig�ncia de realiza��o de pesquisas relativas �s empresas de que os s�cios do requerente fa�am parte. . Altera��o dada pela Port. 044/05
Art. 1� At� 31 de maio de 2005, para a emiss�o de CND ou CPND, com as finalidades de participa��o em licita��o p�blica, fins gerais ou referente ao ICMS, mencionadas no Anexo I da Portaria n� 024/2005, de 04.03.2005, fica suspensa a observ�ncia da exig�ncia de realiza��o de pesquisas relativas �s empresas de que os s�cios do requerente fa�am parte. Implanta a emiss�o de Certid�o Negativa de D�bitos e Outras Irregularidades Fiscais - CNDI e Certid�o Positiva com Efeitos de Certid�o Negativa de D�bitos e Outras Irregularidades Fiscais - CPNDI, por meio eletr�nico de processamento de dados, e d� outras provid�ncias. (Nova reda��o dada pela Port. 080/15, efeitos a partir de 4 de maio de 2015)
Reda��o original. Implanta a emiss�o de Certid�o Negativa de D�bitos Fiscais – CND e Certid�o Positiva com Efeitos de Certid�o Negativa de D�bitos Fiscais – CPND, por meio eletr�nico de processamento de dados, e d� outras provid�ncias.O SECRET�RIO ADJUNTO DA RECEITA P�BLICA, no exerc�cio das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n� 2.191, de 13 de mar�o de 2014, combinado, ainda, com o estatu�do no inciso II do artigo 2� do Decreto n� 2.315, de 17 de abril de 2014, que disp�e sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda; CONSIDERANDO o disposto no � 2� do artigo 1.049, aprovado pelo Decreto n� 2.212, de 20 de mar�o de 2014; (Nova reda��o dada pela Port. 284/14, para adequa��o ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 2.212/14)Reda��o original. O SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui��es legais e considerando o disposto no � 2� do art. 579 do RICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 06.10.89,R E S O L V E:
Art. 1� Implantar a emiss�o, por meio eletr�nico de processamento de dados, de Certid�o Negativa de D�bitos e Outras Irregularidades Fiscais - CNDI e Certid�o Positiva com Efeitos de Certid�o Negativa de D�bitos e Outras Irregularidades Fiscais - CPNDI, referentes a: (Nova reda��o dada ao art. 1� pela Port. 080/15, efeitos a partir de 4 de maio de 2015) I - tributos e contribui��es estaduais;
II - qualquer irregularidade verificada no �mbito de compet�ncia da Secretaria de Estado de Fazenda e integrada ao sistema CNDI.Reda��o original. Art. 1� Implantar a emiss�o, por meio eletr�nico de processamento de dados, de Certid�o Negativa de D�bitos Fiscais – CND e Certid�o Positiva com Efeitos de Certid�o Negativa de D�bitos Fiscais - CPND, referentes ao Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o – ICMS e ao Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores – IPVA, no �mbito de compet�ncia da Secretaria de Estado de Fazenda.
Art. 2� As certid�es de que trata o artigo 1� desta Portaria, ser�o emitidas ap�s consulta eletr�nica �s bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento de dados da CNDI, da Secretaria de Estado de Fazenda, obedecidos os crit�rios elencados no Anexo I desta Portaria, estabelecidos de acordo com a finalidade a que se destinam. (Nova reda��o dada ao art. 2� pela Port. 080/15, efeitos a partir de 4 de maio de 2015) � 1� Na hip�tese de constata��o de inexist�ncia de pend�ncia fiscal, ser� emitida eletronicamente a Certid�o Negativa de D�bitos e Outras Irregularidades Fiscais - CNDI, conforme o modelo constante no Anexo II desta Portaria.
� 2� Havendo d�bito fiscal suspenso, ou que seja objeto de acordo de parcelamento, com pagamento em dia, ser� emitida, por meio eletr�nico, a Certid�o Positiva com Efeitos de Certid�o Negativa de D�bitos e Outras Irregularidades Fiscais - CPNDI, que produzir� os mesmos efeitos da certid�o de que trata o � 1� deste artigo e obedecer� o modelo constante do Anexo III desta Portaria.Reda��o original. Art. 2� As certid�es de que trata o artigo anterior ser�o emitidas ap�s consulta eletr�nica �s bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, obedecidos os crit�rios elencados no Anexo I, estabelecidos de acordo com a finalidade a que se destinam.
� 1� Na hip�tese de constata��o de inexist�ncia de pend�ncia fiscal, ser� emitida eletronicamente a Certid�o Negativa de D�bitos Fiscais – CND, conforme o modelo do Anexo II.
� 2� Havendo d�bito fiscal, objeto de acordo de parcelamento, com pagamento em dia, ser� emitida, por meio eletr�nico, a Certid�o Positiva com Efeitos de Certid�o Negativa de D�bitos Fiscais – CPND, que produzir� os mesmos efeitos da certid�o de que trata o par�grafo anterior e obedecer� o modelo constante do Anexo III.
Art. 3� A Certid�o Negativa de D�bitos e Outras Irregularidades Fiscais - CNDI e a Certid�o Positiva com Efeitos de Certid�o Negativa de D�bitos e Outras Irregularidades Fiscais - CPNDI poder�o ser obtidas gratuitamente mediante acesso ao endere�o eletr�nicowww.sefaz.mt.gov.br. (Nova reda��o dada ao caput do art. 3� pela Port. 080/15, efeitos a partir de 4 de maio de 2015) Reda��o original.
Art. 3� A Certid�o Negativa de D�bitos Fiscais – CND e a Certid�o Positiva com Efeitos de Certid�o Negativa de D�bitos Fiscais – CPND poder�o ser obtidas gratuitamente mediante acesso ao endere�o eletr�nico www.sefaz.mt.gov.br.� 1� As certid�es referidas neste artigo conter�o c�digo de autenticidade composto de 16 (dezesseis) caracteres alfanum�ricos, o qual poder� ser objeto de confirma��o, por qualquer interessado, no mesmo endere�o eletr�nico www.sefaz.mt.gov.br. (Renumerado para � 1� pela Port. 069/05)Reda��o original.
Par�grafo �nico As certid�es referidas neste artigo conter�o c�digo de autenticidade composto de 16 (dezesseis) caracteres alfanum�ricos, o qual poder� ser objeto de confirma��o, por qualquer interessado, no mesmo endere�o eletr�nico www.sefaz.mt.gov.br.� 2� � vista de requerimento do interessado, a CNDI e a CPNDI, ainda que processadas eletronicamente, poder�o ser fornecidas ao contribuinte mediante impress�o efetuada por unidade fazend�ria, desde que recolhida a Taxa de Servi�os Estaduais - TSE, prevista no inciso I do � 1� do artigo 405 do Regulamento do Sistema Tribut�rio Estadual, aprovado pelo Decreto n� 2.129, de 25 de julho de 1986, combinado com o disposto nas al�neas a e b da rubrica 'Certid�o' do item III-A da Tabela I do Anexo V do mesmo Regulamento. (Nova reda��o dada ao � 2� do art. 3� pela Port. 080/15, efeitos a partir de 4 de maio de 2015) Reda��o original, � 2� acrescentado pela Port. 069/05.
� 2� � vista de requerimento do interessado, a CND e a CPND, ainda que processadas eletronicamente, poder�o ser fornecidas ao contribuinte mediante impress�o efetuada por unidade fazend�ria, desde que recolhida a Taxa de Servi�os Estaduais – TSE, prevista no inciso I do � 1� do artigo 405 do Regulamento do Sistema Tribut�rio Estadual, aprovado pelo Decreto n� 2.129, de 25 de julho de 1986, em combina��o com o disposto nas al�neas a e b da rubrica 'Certid�o' da Tabela I do Anexo V do mesmo Regulamento, observada a reda��o conferida pelo Decreto n� 5.957/2005, de 15 de junho de 2005. � 3� Nas hip�teses de que trata o par�grafo anterior, a Certid�o ser� fornecida no prazo de at� 3 (tr�s) dias �teis. (Acrescentado pela Port. 069/05)
Art. 4� Na hip�tese de existir pend�ncia fiscal, constatada mediante a consulta determinada no Anexo I desta Portaria, ser� emitida Certid�o Positiva de D�bitos e Outras Irregularidades Fiscais - CPDI, por meio mec�nico, pela Ag�ncia Fazend�ria do domic�lio fiscal do Contribuinte, que obedecer� o modelo constante do Anexo IV desta Portaria. (Nova reda��o dada ao art. 4� pela Port. 080/15, efeitos a partir de 4 de maio de 2015) Reda��o original.
Art. 4� Na hip�tese de existir pend�ncia fiscal, constatada mediante a consulta determinada no Anexo I, ser� emitida Certid�o Positiva de D�bitos Fiscais – CPD, por meio mec�nico, pela Ag�ncia Fazend�ria do domic�lio fiscal do Contribuinte, que obedecer� o modelo constante do Anexo IV. Art. 5� Em car�ter excepcional, para atender situa��es de conting�ncia, os Gerentes e respectivos substitutos das Ag�ncias Fazend�rias ou a Ger�ncia de ITCD e Outras Receitas - GITCD ficam autorizados a emitir extraordinariamente, a Certid�o Positiva com Efeitos de Certid�o Negativa de D�bitos e Outras Irregularidades Fiscais - CPNDI, junto ao sistema de processamento da Certid�o, com a devida justificativa da ado��o do referido procedimento. (Nova reda��o dada ao caput pela Port. 007/16)Reda��o anterior dada ao caput pela Port. 080/15.
Art. 5� Em car�ter excepcional, para atender situa��es de conting�ncia, os Gerentes das Ag�ncias Fazend�rias ou a Ger�ncia de Informa��es de Outras Receitas - GIOR ficam autorizados a emitir extraordinariamente, a Certid�o Positiva com Efeitos de Certid�o Negativa de D�bitos e Outras Irregularidades Fiscais - CPNDI, junto ao sistema de processamento da Certid�o, com a devida justificativa da ado��o do referido procedimento. Reda��o anterior dada ao caput pela Port. 40/08 c/c Port. 339/11, que substituiu remiss�o feita � unidade fazend�ria.
Art. 5� Em car�ter excepcional, para atender situa��es de conting�ncia, os Gerentes das Ag�ncias Fazend�rias ou a Ger�ncia de Informa��es de Outras Receitas – GIOR ficam autorizados a emitir extraordinariamente, a Certid�o Positiva com Efeitos de Certid�o Negativa de D�bitos Fiscais – CPND.� 1� Sem preju�zo de outras situa��es excepcionais devidamente fundamentadas pela autoridade emissora, para efeito do disposto no caput, consideram-se, tamb�m, como conting�ncia: (Nova reda��o dada pela Port. 40/08 c/c Port. 339/11, que substituiu remiss�o feita � unidade fazend�ria)
I – a decis�o judicial determinando a emiss�o da certid�o;
II – a diverg�ncia comprovada entre a situa��o fiscal do contribuinte e os registros dos bancos de dados da Secretaria de Estado de Fazenda.
� 2� A emiss�o da Certid�o Positiva com Efeitos de Certid�o Negativa de D�bitos e Outras Irregularidades Fiscais - CPNDI prevista nocaput deste artigo n�o dispensa a consulta aos demais crit�rios previstos no Anexo I desta Portaria. (Nova reda��o dada ao � 2� do art. 5� pela Port. 080/15, efeitos a partir de 4 de maio de 2015) Reda��o anterior, dada ao caput do art. 5� pela Port. 40/08 c/c Port. 339/11, que substituiu remiss�o feita � unidade fazend�ria.
� 2� A emiss�o da Certid�o Positiva com Efeitos de Certid�o Negativa de D�bitos Fiscais – CPND prevista no caput n�o dispensa a consulta aos demais crit�rios previstos no Anexo I da Portaria n� 24/05. � 3� Para a emiss�o da Certid�o Positiva com Efeitos de Certid�o Negativa de D�bitos e Outras Irregularidades Fiscais - CPNDI, com fundamento no inciso I do � 1� deste artigo, a autoridade emissora observar� os limites objetivos da decis�o judicial, ficando vedada a extens�o dos efeitos da certid�o a outros d�bitos n�o mencionados na medida. (Nova reda��o dada ao � 3� do art. 5� pela Port. 080/15, efeitos a partir de 4 de maio de 2015) Reda��o anterior, dada ao caput do art. 5� pela Port. 40/08 c/c Port. 339/11, que substituiu remiss�o feita � unidade fazend�ria.
� 3� Para a emiss�o da Certid�o Positiva com Efeitos de Certid�o Negativa de D�bitos Fiscais – CPND, a autoridade emissora observar� os limites objetivos da decis�o judicial, ficando vedada a extens�o dos efeitos da certid�o a outros d�bitos n�o mencionados na medida.
Reda��o anterior do art. 5� dada pela Port. 142/06.
Art. 5� Em car�ter excepcional, para atender a situa��es espec�ficas n�o abrangidas pelos modelos existentes, a Ger�ncia de Informa��es de Outras Receitas da Coordenadoria de Informa��es sobre Outras Receitas – GIOR/CGOR e as Ag�ncias Fazend�rias poder�o emitir certid�o, obedecidos aos crit�rios de consulta determinados no Anexo I da Portaria n� 24/2005, de 04 de mar�o de 2005. Reda��o anterior dada pela Port. 041/05.
Art. 5� Em car�ter excepcional, para atender a situa��es espec�ficas n�o abrangidas pelos modelos existentes, a Ger�ncia de Informa��es de Outras Receitas da Superintend�ncia Adjunta de Informa��es sobre Outras Receitas – GIOR/SAOR poder� emitir certid�o, por meio mec�nico, obedecidos os crit�rios de consulta determinados no Anexo I.
Reda��o original, acrescentado pela Port. 100/05.
Art. 5� Em car�ter excepcional, para atender a situa��es espec�ficas n�o abrangidas pelos modelos existentes, a Ger�ncia de Gest�o do Cr�dito Fiscal – GGCF poder� emitir certid�o, por meio mec�nico, obedecidos os crit�rios de consulta determinados no Anexo I.
Par�grafo �nico O disposto no caput aplica-se tamb�m na comprova��o documental de diverg�ncia entre a situa��o fiscal do contribuinte e as informa��es mantidas no banco de dados da Secretaria de Estado de Fazenda. � 4� A compet�ncia prevista neste artigo poder� ainda ser desempenhada pelo gerente e respectivos substitutos da Ger�ncia de Grandes Demandadores de Servi�os da Superintend�ncia de Assist�ncia e Suporte ao Cliente da Secret�ria Adjunta de Atendimento ao Cliente - GGDS/SASC/SAAC. (Acrescentado o � 4� pela Port. 007/16)
Art. 6� (revogado) (Revogado pela Port. 080/05, efeitos a partir de 4 de maio de 2015) Reda��o anterior dada pela Port. 041/05.
Art. 6� A emiss�o eletr�nica das certid�es referentes a d�bitos fiscais n�o ser� disponibilizada para a Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB e para as empresas concession�rias de servi�o p�blico para fornecimento de energia el�trica, as quais dever�o dirigir-se �s Ag�ncias Fazend�rias do domic�lio fiscal para obten��o dos referidos documentos. Reda��o original.
Art. 6� A emiss�o eletr�nica das certid�es referentes a d�bitos fiscais n�o ser� disponibilizada para a Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB e para os Contribuintes enquadrados nas CNAE – Fiscal 4010-0/01 a 4010-0/05, que dever�o dirigir-se �s Ag�ncias Fazend�rias do domic�lio fiscal para obten��o dos referidos documentos.
Reda��o original. acrescentada pela Port. 100/05.
Par�grafo �nico O disposto no caput ser� aplicado, ainda, em rela��o aos contribuintes arrolados no quadro abaixo:
EstabelecimentoInscri��o Estadual
I – Usina Barralcool S/A13.123599-0
II – Coprodia – Cooperativa Agr�cola de Produtores de Cana de Campo Novo do Parecis13.003817-2
III – Destilaria de �lcool Libra Ltda13.009490-0
IV –Alcopan – �lcool Pantanal Ltda13.149959-9
V – Destilaria Gameleira S/A13.004298-6
VI –Cooperb – Cooperativa Agr�cola de Produtores de Cana de Rio Branco Ltda. (reda��o anterior dada pela Port. 134/05)13.034416-8
VI – Reda��o original.
Cooperb – Cooperativa Agr�cola de Produtores de Cana de Rio Branco Ltda. 13.034416-6.
Art. 7� As certid�es referidas nos artigos 4� e 5� desta Portaria ser�o emitidas mediante requerimento, com firma reconhecida, do Contribuinte ou do seu representante legal e ap�s comprova��o do pagamento da Taxa de Servi�os Estaduais - TSE. (Nova reda��o dada ao caput do art. 7� pela Port. 080/15, efeitos a partir de 4 de maio de 2015) Reda��o original.
Art. 7� As certid�es referidas nos artigos 4�, 5� e 6� ser�o emitidas mediante requerimento, com firma reconhecida, do Contribuinte ou do seu representante legal e ap�s comprova��o do pagamento da Taxa de Servi�os Estaduais – TSE.Par�grafo �nico As certid�es de que trata este artigo ser�o fornecidas no prazo de at� 10 (dez) dias, contados da data da protocoliza��o do requerimento, ao pr�prio requerente ou seu mandat�rio, mediante apresenta��o do documento de identifica��o e do instrumento de mandato, quando for o caso.
Art 8� O prazo de validade das Certid�es de que trata esta Portaria � de 30 (trinta) dias, contados da data da sua emiss�o, inclusive a Certid�o destinada para fins de participa��o em licita��es p�blicas, nos termos do Art. 2� do Decreto n� 4.747, de 22 de junho de 1994. (Nova reda��o dada pela Port. 342/11)Reda��o anterior, dada pela Portaria 161/05.
Art. 8� O prazo de validade das Certid�es de que trata esta Portaria � de 30 (trinta) dias, contados da data da sua emiss�o, excetuada a Certid�o destinada para fins de participa��o em licita��es p�blicas, nos termos do art. 2� do Decreto n� 4747/04, que ter� o prazo de validade de 90 (noventa) dias, a contar da emiss�o. Reda��o original.
Art. 8� O prazo de validade das Certid�es de que trata esta Portaria � de 30 (trinta) dias, contados da data da sua emiss�o.
Art. 9� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos a partir de 1� de abril de 2005.
Art. 10 Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
Gabinete do Secret�rio de Estado de Fazenda, em Cuiab� – MT, de 4 de mar�o de 2005.
WALDIR J�LIO TEIS
(Nova reda��o dada pela Port. 007/16)
CRIT�RIOS DE CONSULTA ELETR�NICA �S BASES INFORMATIZADAS E INTEGRADAS AO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA CNDI/SEFAZ PARA EMISS�O DE CERTID�O REFERENTE A D�BITOS E OUTRAS IRREGULARIDADES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE MATO-GROSSO
FINALIDADEBASES CONSULTADAS
• Certid�o referente a pend�ncias tribut�rias e n�o tribut�rias controladas pela SEFAZ/MT, para fins de Participa��o em Licita��es P�blicas
• Certid�o referente a pend�ncias tribut�rias e n�o tribut�rias controladas pela SEFAZ/MT, para fins gerais
• Certid�o referente a pend�ncias tribut�rias e n�o tribut�rias controladas pela SEFAZ/MT, para fins de Recebimento da Administra��o P�blicaCadastro, GIA, Conta Corrente Fiscal, Diferencial de Al�quota, IPVA e Quantifica��o da Ren�ncia Fiscal - QRF do Requerente, de seus s�cios (na hip�tese de consulta efetuada em rela��o � Inscri��o Estadual ou CNPJ) e das empresas de que o Requerente fa�a parte, incluindo, se houver, matriz e filiais
• Certid�o referente a pend�ncias tribut�rias e n�o tribut�rias controladas pela SEFAZ/MT, com exce��o do IPVACadastro, GIA, Conta Corrente Fiscal, Diferencial de Al�quota e Quantifica��o da Ren�ncia Fiscal - QRF do Requerente, de seus s�cios (na hip�tese de consulta efetuada em rela��o � Inscri��o Estadual ou CNPJ) e de empresas de que o Requerente fa�a parte, incluindo, se houver, matriz e filiais
• Certid�o referente ao IPVAIPVA do Requerente, incluindo, quando houver, matriz e filiais"
Reda��o anterior dada ao Anexo I pela Port. 080/15. ANEXO I
CRIT�RIOS DE CONSULTA ELETR�NICA �S BASES INFORMATIZADAS E INTEGRADAS AO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA CNDI/SEFAZ PARA EMISS�O DE CERTID�O REFERENTE A D�BITOS E OUTRAS IRREGULARIDADES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE MATO-GROSSO FINALIDADEBASES CONSULTADAS
• Certid�o referente a pend�ncias tribut�rias e n�o tribut�rias controladas pela SEFAZ/MT, para fins de Recebimento da Administra��o P�blicaCadastro, GIA, Conta Corrente Fiscal, Diferencial de Al�quota, IPVA, SINTEGRA, EFD e quantifica��o da Ren�ncia Fiscal - QRF do Requerente, de seus s�cios (na hip�tese de consulta efetuada em rela��o � Inscri��o Estadual ou CNPJ) e das empresas de que o Requerente fa�a parte, incluindo, se houver, matriz e filiais
• Certid�o referente a pend�ncias tribut�rias e n�o tribut�rias controladas pela SEFAZ/MT, com exce��o do IPVACadastro, GIA, Conta Corrente Fiscal e Diferencial de Al�quota, SINTEGRA, EFD e quantifica��o da Ren�ncia Fiscal - QRF do Requerente, de seus s�cios (na hip�tese de consulta efetuada em rela��o � Inscri��o Estadual ou CNPJ) e de empresas de que o Requerente fa�a parte, incluindo, se houver, matriz e filiais
• Certid�o referente ao IPVAIPVA do Requerente, incluindo, quando houver, matriz e filiais
Reda��o anterior dada pela Port. 069/05.
ANEXO I CRIT�RIOS DE CONSULTA ELETR�NICA �S BASES INFORMATIZADAS E INTEGRADAS AO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA CND/SEFAZ PARA EMISS�O DE CERTID�O REFERENTE A D�BITOS FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE MATO-GROSSO
• Certid�o referente ao ICMS/IPVA para Participa��o em Licita��es P�blicas
• Certid�o referente ao ICMS/IPVA para fins geraisCadastro, GIA, Conta Corrente Fiscal, Diferencial de Al�quota e IPVA do Requerente, de seus s�cios e das empresas de que o Requerente fa�a parte, incluindo, se houver, matriz e filiais
• Certid�o referente ao ICMS/IPVA para Recebimento da Administra��o P�blicaCadastro, GIA, Conta Corrente Fiscal, Diferencial de Al�quota e IPVA do Requerente, incluindo, quando houver, matriz e filiais, e dos seus s�cios
• Certid�o referente ao ICMSCadastro, GIA, Conta Corrente Fiscal e Diferencial de Al�quota do Requerente, de seus s�cios e de empresas de que o Requerente fa�a parte, incluindo, se houver, matriz e filiais
�* vari�vel conforme seja a consulta efetuada em rela��o � inscri��o estadual, ao CNPJ ou ao CPF
Reda��o original.
ANEXO I CRIT�RIOS DE CONSULTA ELETR�NICA �S BASES INFORMATIZADAS E INTEGRADAS AO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA CND/SEFAZ PARA EMISS�O DE CERTID�O REFERENTE A D�BITOS FISCAIS
.Certid�o referente ao ICMS/IPVA para Participa��o em Licita��es P�blicas
.Certid�o referente ao ICMS/IPVA para fins geraisCadastro, GIA, Conta Corrente Fiscal, Diferencial de Al�quota e IPVA do Requerente, seus s�cios e empresas de que o Requerente ou seus s�cios fa�am parte
.Certid�o referente ao ICMS/IPVA para Recebimento da Administra��o P�blicaCadastro, GIA, Conta Corrente Fiscal, Diferencial de Al�quota e IPVA do Requerente e seus s�cios
.Certid�o referente ao ICMS Cadastro, GIA, Conta Corrente Fiscal e Diferencial de Al�quota do Requerente, seus s�cios e empresas de que o Requerente ou seus s�cios fa�am parte
.Certid�o referente ao IPVAIPVA do Requerente
(Nova reda��o dada pela Port. 080/15)
CERTID�O NEGATIVA DE D�BITOS E OUTRAS IRREGULARIDADES FISCAIS - CNDI N� __________
(conforme artigo 205 do CTN)
Data da emiss�o: Hora da emiss�o:
Certid�o fornecida para:
(outras informa��es relativas ao Contribuinte pesquisado*)
CERTIFICAMOS que, at� a data e hora em ep�grafe, conforme par�metros constantes no Anexo I da Portaria n� 24/2005-SEFAZ, n�o consta, nas bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento de dados da CNDI, da Secretaria de Estado de Fazenda, pend�ncia fiscal, em nome do Contribuinte acima indicado.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda P�blica do Estado de Mato Grosso exigir valores relativos a tributos estaduais e seus acr�scimos legais, mesmo lan�ados, bem como em raz�o de posterior lan�amento ou apura��o, ou decorrentes de inexatid�o da informa��o prestada pelo contribuinte ou, ainda, do restabelecimento da exigibilidade do cr�dito tribut�rio, inclusive quando objeto de NAI.
OBS. A presente Certid�o n�o alcan�a d�bitos fiscais j� encaminhados para inscri��o em D�vida Ativa, de compet�ncia da Procuradoria Geral do Estado, nem o cumprimento de obriga��es principais ou acess�rias, cujo controle ainda n�o esteja informatizado ou integrado ao sistema da CNDI/SEFAZ.
A autenticidade desta Certid�o dever� ser confirmada via Internet no endere�o www.sefaz.mt.gov.br.
Certid�o v�lida at�:
Fornecimento gratuito, salvo quando a impress�o for efetuada por unidade fazend�ria, mediante requerimento do interessado.
N�mero de Autentica��o:
� * vari�vel conforme seja a consulta efetuada em rela��o � inscri��o estadual, ao CNPJ ou ao CPF"Reda��o anterior dada pela Port. 069/05.
ANEXO II da Portaria n� 024/2005-SEFAZ
CERTID�O NEGATIVA DE D�BITOS FISCAIS – CND N� __________
(conforme artigo 205 do CTN)Finalidade:
CERTIFICAMOS que, at� a data e hora em ep�grafe, n�o consta, nas bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, pend�ncia fiscal, em nome do Contribuinte acima indicado, excetuada a eventual exist�ncia de cr�ditos tribut�rios cuja exigibilidade esteja suspensa.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda P�blica do Estado de Mato Grosso exigir valores relativos a tributos estaduais e seus acr�scimos legais, mesmo lan�ados, bem como em raz�o de posterior lan�amento ou apura��o, ou decorrentes de inexatid�o da informa��o prestada pelo contribuinte ou, ainda, do restabelecimento da exigibilidade do cr�dito tribut�rio, inclusive quando objeto de NAI e/ou acordo de parcelamento. OBS. A presente Certid�o n�o alcan�a d�bitos fiscais j� encaminhados para inscri��o em D�vida Ativa, de compet�ncia da Procuradoria Geral do Estado, nem o cumprimento de obriga��es principais ou acess�rias, cujo controle ainda n�o esteja informatizado ou integrado ao sistema da CND/SEFAZ.
Fornecimento gratuito, salvo quando a impress�o for efetuada por unidade fazend�ria, mediante requerimento do interessado N�mero de Autentica��o: �	* vari�vel conforme seja a consulta efetuada em rela��o � inscri��o estadual, ao CNPJ ou ao CPF Reda��o original.
ANEXO II CERTID�O NEGATIVA DE D�BITOS FISCAIS – CND N� __________
Certid�o v�lida at�: - Fornecimento Gratuito
N�mero de Autentica��o: * vari�vel conforme seja a consulta efetuada em rela��o � inscri��o estadual, ao CNPJ ou ao CPF
CERTID�O POSITIVA COM EFEITOS DE CERTID�O NEGATIVA DE D�BITOS E OUTRAS IREGULARIDADES FISCAIS - CPNDI N� ______________
(conforme artigo 206 do CTN)
CERTIFICAMOS que, consultadas as bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento de dados da CNDI, da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme par�metros constantes no Anexo I da Portaria n� 24/2005-SEFAZ, relativamente ao Contribuinte acima indicado, bem como aos seus s�cios e demais empresas de cujo capital social aquele participe e da sua matriz e filiais, at� a data e hora em ep�grafe, constatamos a(s) ocorr�ncia(s) adiante descritas.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda P�blica do Estado de Mato Grosso exigir outros valores relativos a tributos estaduais e seus acr�scimos legais, mesmo lan�ados, bem como em raz�o de posterior lan�amento ou apura��o, ou decorrentes de inexatid�o da informa��o prestada pelo contribuinte ou, ainda, do restabelecimento da exigibilidade do cr�dito tribut�rio, inclusive quando objeto de NAI e/ou acordo de parcelamento ou suspenso.
OCORR�NCIAS QUANTO AO CONTRIBUINTE, RELATIVAMENTE A ACORDOS DE PARCELAMENTO DE D�BITOS FISCAIS, COM PAGAMENTO EM DIA E D�BITOS FISCAIS SUSPENSOS
QUANTO AOS S�CIOS, RELATIVAMENTE A ACORDOS DE PARCELAMENTO DE D�BITOS FISCAIS, COM PAGAMENTO EM DIA E D�BITOS FISCAIS SUSPENSOS
QUANTO AS OUTRAS EMPRESAS DE CUJO CAPITAL SOCIAL O REQUERENTE PARTICIPE, RELATIVAMENTE A ACORDOS DE PARCELAMENTO DE D�BITOS FISCAIS, COM PAGAMENTO EM DIA E DE D�BITOS FISCAIS SUSPENSOS
QUANTO A MATRIZ E FILIAIS DO REQUERENTE, RELATIVAMENTE A ACORDOS DE PARCELAMENTO DE D�BITOS FISCAIS, COM PAGAMENTO EM DIA E DE D�BITOS FISCAIS SUSPENSOS
QUANTO A MATRIZ E FILIAIS DOS S�CIOS** DO REQUERENTE, RELATIVAMENTE A ACORDOS DE PARCELAMENTO DE D�BITOS FISCAIS, COM PAGAMENTO EM DIA E DE D�BITOS FISCAIS SUSPENSOS
QUANTO A MATRIZ E FILIAIS DAS OUTRAS EMPRESAS DE CUJO CAPITAL SOCIAL O REQUERENTE PARTICIPE, RELATIVAMENTE A ACORDOS DE PARCELAMENTO DE D�BITOS FISCAIS, COM PAGAMENTO EM DIA E DE D�BITOS FISCAIS SUSPENSOS
A autenticidade desta Certid�o dever� ser confirmada via Internet no endere�o www.sefaz.mt.gov.br
Fornecimento gratuito, salvo quando a impress�o for efetuada por unidade fazend�ria, mediante requerimento do interessado
NP/TP
� * vari�vel conforme seja a consulta efetuada em rela��o � inscri��o estadual, ao CNPJ ou ao CPF
� ** na hip�tese dos s�cios do requerente serem pessoa jur�dica
� np = n�mero da p�gina; tp = total de p�ginas"
ANEXO III CERTID�O POSITIVA COM EFEITOS DE CERTID�O NEGATIVA DE D�BITOS FISCAIS – CPND N� ______________
CERTIFICAMOS que, consultadas as bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, relativamente ao Contribuinte acima indicado, bem como aos seus s�cios e demais empresas de cujo capital social aquele ou estes participe(m), at� a data e hora em ep�grafe, constatamos a(s) ocorr�ncia(s) adiante descritas.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda P�blica do Estado de Mato Grosso exigir outros valores relativos a tributos estaduais e seus acr�scimos legais, mesmo lan�ados, bem como em raz�o de posterior lan�amento ou apura��o, ou decorrentes de inexatid�o da informa��o prestada pelo contribuinte ou, ainda, do restabelecimento da exigibilidade do cr�dito tribut�rio, inclusive quando objeto de NAI e/ou acordo de parcelamento. OBS. A presente Certid�o n�o alcan�a d�bitos fiscais j� encaminhados para inscri��o em D�vida Ativa, de compet�ncia da Procuradoria Geral do Estado, nem o cumprimento de obriga��es principais ou acess�rias, cujo controle ainda n�o esteja informatizado ou integrado ao sistema da CND/SEFAZ.
QUANTO AO CONTRIBUINTE, RELATIVAMENTE A ACORDOS DE PARCELAMENTO DE D�BITOS FISCAIS, COM PAGAMENTO EM DIA
QUANTO AOS S�CIOS, RELATIVAMENTE A ACORDOS DE PARCELAMENTO DE D�BITOS FISCAIS, COM PAGAMENTO EM DIA
� np = n�mero da p�gina; tp = total de p�ginas
QUANTO A OUTRAS EMPRESAS DE CUJO CAPITAL SOCIAL O CONTRIBUINTE OU OS SEUS S�CIOS PARTICIPE(M), RELATIVAMENTE A ACORDOS DE PARCELAMENTO DE D�BITOS FISCAIS, COM PAGAMENTO EM DIA
N�mero de Autentica��o: NP/TP
�np = n�mero da p�gina; tp = total de p�ginas
CERTID�O POSITIVA DE D�BITOS E OUTRAS IRREGULARIDADES FISCAIS - CPDI
NOME/RAZ�O SOCIAL:
CPF/CNPJ/INSCRI��O ESTADUAL:
AGENFA: CNAE:
CERTIFICAMOS que, consultadas as bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento de dados da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme par�metros constantes no Anexo I da Portaria n� 24/2005-SEFAZ, at� a data e hora em ep�grafe, constatamos a exist�ncia de pend�ncia fiscal, relativa a tributos estaduais controlados por esta Secretaria, em nome do(s) contribuinte(s) abaixo relacionado(s):
Fica ressalvado o direito de a Fazenda P�blica do Estado de Mato Grosso exigir valores relativos a tributos estaduais e seus acr�scimos legais, mesmo lan�ados, bem como em raz�o de posterior lan�amento ou apura��o, ou decorrentes de inexatid�o da informa��o prestada pelo contribuinte ou, ainda, do restabelecimento da exigibilidade do cr�dito tribut�rio, inclusive quando objeto de NAI e/ou acordo de parcelamento, ou suspenso.
Certid�o v�lida por 30 (trinta) dias, contados da data de emiss�o, em ep�grafe.
(Assinatura do Gerente da AGENFA)
Matr�cula Funcional:Reda��o original.
AG�NCIA FAZEND�RIA DE ___________________________
ANEXO IV da Portaria n� 024/2005-SEFAZ)
CERTID�O POSITIVA DE D�BITOS FISCAIS – CPD
CPF/CNPJ: INSCRI��O ESTADUAL: AGENFA: CNAE:
CERTIFICAMOS que, consultadas as bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento de dados da Secretaria de Estado de Fazenda, at� a data e hora em ep�grafe, constatamos a exist�ncia de pend�ncia fiscal, relativa a tributos estaduais controlados por esta Secretaria, em nome do(s) contribuinte(s) abaixo relacionado(s):
Matr�cula Funcional: