Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10638382/artigo-12-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
Timestamp: 2018-03-19 16:30:54+00:00
Document Index: 153581606

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 29', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 109', 'artigo 387', 'artigo 12', 'artigo 83', 'artigo 12', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 35', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 109', 'ARTIGO 129']

Andamento do Processo n. 0000687-45.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 19/03/2018 do TJRJ
, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL (ITEM V DA DENÚNCIA); (VIII) ARTIGO 12 DA LEI N.º...), DA LEI N.º 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL (ITEM III.2 DA DENÚNCIA); (IV) ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º... 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL (ITEM III.3 DA DENÚ...
Andamento do Processo n. 179249-53.2012.8.09.0101 - Ação Penal - 19/03/2018 do TJGO
LIMA QUAL IFICADO (A) NOS AUTOS, FOI DENUNCIADO (A) COMO INCURSO NO ARTIGO 12 9, PARÁGRAFO 9, DO CÓDIGO PENAL E ART. 147..., DE ACORDO COM O ARTIGO 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. DADO O EXPOSTO, E COM FULCRO NOS ART IGOS 109, INCISO VI, DO CÓDIGO... CONDENAR, COMO CONDENO, GIVALDO MARQUES LIMA, CO MO INCURSO NO ARTI...
Andamento do Processo n. 2017/0034241-0 - Recurso Especial - 19/03/2018 do STJ
aplicação da majorante prevista no art. 12, inc. I, da Lei n" 8.137/90 - Não acolhimento - Grave dano à coletividade não... de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, a defesa sustenta violação do art. 41 do Código de Processo Penal, bem... como do art. 71 do Código Penal. Aduz que "a acusação não foi capaz...
Andamento do Processo n. 2008/0224020-6 - Habeas Corpus - 19/03/2018 do STJ
, c/c o art. 18, inciso I, todos da Lei n. 6.368/1976, bem assim nos arts. 304 e 344, caput, do Código Penal. Nos termos..., da Constituição Federal, nos artigos 59 e 68 do Código Penal e no artigo 387 do Código de Processo Penal. Nessa toada, para.... A ponderação das oito circunstâncias judiciais contidas no art. 59 ...
Andamento do Processo n. 2018/0058218-6 - Habeas Corpus - 19/03/2018 do STJ
contida no artigo 12 do Código Penal. De mais a mais, a Lei n. 1 1.343/2006 é tão especial quão a Lei n. 8.072/90... previsão do art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, e no bojo da Execução Penal n.º 0001598-79.2016.8.26.0502 teve o cálculo... geral constante do artigo 83 do Código Penal, em face da incidência do princípio d...
Andamento do Processo n. 0309069-66.2013.8.05.0113 - Execução da Pena - Crimes Contra o Patrimônio - 19/03/2018 do TJBA
-84.2010, por violação do art. 157, § 2º, I e II, do CP (6a2m20d) e art. 12 da Lei n.º 10.826/03 (1a) - fls. 32/ 33... do quantum da pena legalmente exigido no regime anterior. Todavia, o ainda vigente art. 33, § 2º, do Código Penal... a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem pre...
Pg. 6011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2018
recursais, a defesa sustenta violação do art. 41 do Código de Processo Penal, bem como do art. 71 do Código Penal. Aduz... 41 do Código de Processo Penal e possibilitou o exercício do contraditório e da ampla defesa, não tendo experimentado Franziska qualquer prejuízo, aplicando-se, ao caso, o artigo... - Circunstânci...
Pg. 6207. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2018
suposta prática das condutas descritas nos arts. 12, caput, 14, c/c o art. 18, inciso I, todos da Lei n. 6.368/1976, bem... e juntadas às fls. 267/275 dos autos, constata-se que sobreveio sentença condenatória na Ação Penal n.º 0016005... assim nos arts. 304 e 344, caput, do Código Penal. Nos termos da peça acusatória...
Pg. 6903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2018
do Código Penal, em face da incidência do princípio da especialidade, conforme previsão contida no artigo 12 do Código Penal... único do artigo 44. De consignar-se, ainda, que a regra especial inserta no artigo 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343... pela prática do crime previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006 n...
Pg. 1306. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/03/2018
QUAL IFICADO(A) NOS AUTOS, FOI DENUNCIADO(A) COMO INCURSO NO ARTIGO 12 9, PARAGRAFO 9, DO CODIGO PENAL E ART. 147, C/C... COM O ARTIGO 109, INCISO VI, DO CODIGO PENAL. DADO O EXPOSTO, E COM FULCRO NOS ART IGOS 109, INCISO VI, DO CODIGO PENAL, DECRETO..., COMO CONDENO, GIVALDO MARQUES LIMA, CO MO INCURSO NO ARTIGO 129,...
Art. 12 do Decreto Lei 2848/40
Art. 12 do Código Penal
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