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Timestamp: 2020-08-15 03:07:21+00:00
Document Index: 117173493

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'artigo 36', 'artigo 42', 'Artigo 35', 'artigo 87', 'artigo 89', 'artigo 8']

CONTABILIDADE PÚBLICA.pdf | Orçamento | Contabilidade
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DIRIETO TRIBUTARIO.odt
apostila Contabilidade pública prof. fabio furtado
Atividade 1 - Conceito de Tributos
aula_2_2011.2
Direito Economico e Financeiro (1)
apostila-orçamento-contabilidade-publica
Administracao_aulas
CTP - Receita Pública - Vista
Afo Anderson
Despesas e Receitas Publicas 2
Aula 03 AFO
Contabilidade Pública Prof.ª Nirleide Saraiva Coelho
Edição 2013.1
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Créditos desta disciplina
Coordenador UAB
Prof. Mauro Pequeno
Prof. Henrique Pequeno
Profª. Sueli Maria Araújo Cavalcante
Coordenador de Tutoria
Profª. Paula Raquel Barbosa Sousa
Prof.ª Nirleide Saraiva Coelho
Setor Tecnologias Digitais - STD
Autor da Disciplina
Prof. Henrique Sergio Lima Pequeno
Transição Didática
Centro de Produção I - (Material Didático) Gerente: Nídia Maria Barone Subgerente: Paulo André Lima / José André Loureiro Formatação
Design, Impressão e 3D
Elen Cristina S. Bezerra Elicélia Lima Gomes Fátima Silva e Souza José Adriano de Oliveira Karla Colares Kamille de Oliveira Thiago Alencar
Camilo Cavalcante Damis Iuri Garcia Elilia Rocha Emerson Oliveira Francisco Ribeiro Givanildo Pereira Sued de Deus Stephan Capistrano
Andrei Bosco Eduardo Ferreira Fred Lima Iranilson Pereira Luiz Fernando Soares Marllon Lima Onofre Paiva
João Ciro Saraiva
Audiovisual: Andrea Pinheiro Desenvolvimento: Wellington Wagner Sarmento Suporte: Paulo de Tarso Cavalcante
Aula 01: Elementos de Contabilidade Geral. Aspectos Gerais de Receita e Despesa Pública.
Suprimento de Fundos e Restos a Pagar
03: Despesas Públicas
Tópico 04: Suprimento de Fundos
05: Restos a Pagar
Tópico 06: Despesas de Exercícios Anteriores
Aula 02: Contabilidade na Administração
Tópico 01: Conceito e Campo de Aplicação
02: Regimes Contábeis
Tópico 03: Sistemas de Contas
Aula 03: Plano de Contas e Programação
Tópico 01: Plano de Contas
Aula 04: Demonstrações Contábeis aplicadas ao Setor Público
Tópico 01: Balanço Orçamentário
Tópico 02: Balanço Financeiro
Aula 05: Prestação e Tomada de Contas. Controle Interno, Externo e Social
Tópico 01: Prestação e Tomada de Contas
AULA 01: ELEMENTOS DE CONTABILIDADE GERAL. ASPECTOS GERAIS DE RECEITA E DESPESA PÚBLIC SUPRIMENTO DE FUNDOS E RESTOS A PAGAR
TÓPICO 01: CONTABILIDADE GERAL
Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos contábeis, os critérios de reconhecimento de despesas e receitas orçamentárias, instituir instrumento eficiente de orientação comum aos gestores nos três níveis de governo, elaborar demonstrações contábeis consolidadas e padronizadas com o plano de contas aplicado ao setor público e com isso proporcionar maior transparência sobre as contas públicas é que a Contabilidade Governamental vem desde 2008 passando por mudanças.
As mudanças proporcionaram as administrações públicas um período para se adequarem as novas exigências, o ano de 2012 se tornou obrigatório para o Governo Federal e a partir de 2013 a obrigatoriedade será para os Estados, Distrito Federal e Municípios. A disciplina buscará apresentar o que ainda está em vigor, mostrando as mudanças do governo.
O que você compreende por contabilidade? E qual a sua finalidade? Um pequeno exemplo irá ajuda-los a compreender: Vamos imaginar que um belo dia você acordou com uma imensa vontade de se tornar um comerciante, vender material esportivo, surge o primeiro questionamento, o que eu preciso? Você logo responde: dinheiro, que na contabilidade chamamos de capital inicial.
Você possui o dinheiro e agora pensa: qual o próximo passo? Procurar um lugar para funcionar sua loja. Você encontra o local, perfeito! E agora? Procurar um escritório de contabilidade para que sua loja seja legalizada, isso consiste no registro da empresa em vários órgãos públicos e assim sua empresa adquirir personalidade jurídica.
A personalidade jurídica mencionada acima é o registro da empresa em vários órgãos públicos, como:
VERSÃO TEXTUAL
- Junta Comercial do Estado,
- Secretaria da Receita Federal,
- Prefeitura Municipal,
- Secretaria da Fazenda do Estado,
- Previdência Social e
- Sindicato de Classe.
Com a empresa toda regularizada devido aos trabalhos realizados pelo escritório de contabilidade, agora você pensa, preciso dos móveis: mesas,
vitrines, máquinas mercadorias.
Pronto! O local está pronto. E agora? O principal: suas
Com o seu estabelecimento funcionando você começa a vender mercadorias, tanto a vista como a prazo, realiza compras tanto a vista como a prazo, o tempo vai passando e você começa a se questionar: quanto tenho de dinheiro? Minha empresa está apurando lucro? Surge a necessidade de controlar o patrimônio da empresa. E quem faz tudo isso é a CONTABILIDADE. Seu objeto de estudo é o patrimônio das empresas.
O que é o Patrimônio? De acordo com nosso exemplo acima significa a
mesa, vitrine, máquina, mercadoria, dinheiro Segundo Ribeiro (2010, p. 10)
E a definição de empresa?
é uma unidade de produção, resultante da combinação dos três fatores da produção (natureza, trabalho e capital) e constituída para o desenvolvimento de uma atividade econômica.
E ainda complementa Ribeiro (2010) a finalidade da contabilidade é fornecer informações sobre o patrimônio de ordem econômica e financeira a seus diversos usuários.
O patrimônio é um conjunto de bens, direitos e obrigações, de uma pessoa, avaliado em moeda. Os bens são tudo aquilo que uma empresa possui, seja uso, troca ou consumo. Os direitos correspondem aquilo que uma empresa tem a receber decorrente de suas vendas. As obrigações são tudo aquilo que uma empresa tem a pagar decorrente das compras realizadas.
Quem está interessado na informação contábil? Na verdade toda a comunidade. - Os próprios clientes, pois a segurança em se ter o produto é fundamental;
- os empregados, pois saber como anda a situação financeira da empresa é uma segurança do seu trabalho;
- os fornecedores, pois se fornecem mercadorias, a certeza de receber pelo envio;
- governo, através do pagamento dos tributos;
- os bancos comerciais para saber se a empresa vai honrar com os compromissos assumidos.
Os princípios contábeis, segundo a Resolução nº 750/93, orientam a atividade profissional, sendo importante conhecer um pouco sobre cada um deles:
ENTIDADE (ARTIGO 4º)
Que estabelece que o patrimônio do particular não se confunde com o patrimônio da empresa.
CONTINUIDADE (ARTIGO 5º)
A entidade continuará em operação no futuro, devendo ser levado em conta essa definição para fins de escrituração.
OPORTUNIDADE (ARTIGO 6º)
Mensurar e apresentar as informações patrimoniais de forma íntegra e tempestiva.
REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL (ARTIGO 7º)
Determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressas em moeda nacional.
COMPETÊNCIA (ARTIGO 9º)
independentemente do recebimento ou pagamento.
PRUDÊNCIA (ARTIGO 10º)
Adota-se o menor valor para o ativo e o maior valor para o passivo.
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Responsável: Profª Nirleide Saraiva Coelho
Universidade Federal do Ceará - Instituto UFC Virtual
TÓPICO 02: RECEITA PÚBLICA
Receita Pública é todo ingresso de recursos aos cofres públicos. Também pode ser definido como todo o recurso obtido para atender às despesas públicas.
Pode-se complementar o conceito de receita pública como sendo todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidas pelo poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas. Dessa forma, todo o ingresso orçamentário constitui uma receita pública, pois tem como finalidade atender às despesas públicas.
O orçamento é um processo de planejamento contínuo e dinâmico que o Estado se utiliza para definir e executar seus planos e programas de trabalho. Para isso apresenta de um lado as receitas que espera arrecadar e, de outro, as despesas que pretende realizar.
A receita pública é representada pelo conjunto de todos os recursos financeiros arrecadados, de qualquer fonte, para fazer face às despesas adicionais do orçamento, ou seja, é o ingresso de recursos nos cofres públicos. Podem ser classificadas em Receitas orçamentárias e Receitas Extra-Orçamentárias.
As Receitas Orçamentárias são aquelas que, sendo ou não previstas na LOA, pertencem ao Poder Público, não necessitando o seu repasse a outras entidades.
De acordo com a Lei n° 4.320/64, em seu art. 57,
serão classificadas como orçamentária, sob rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, incluídas as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento.
(BRASIL, 1964)
As Receitas Extra-Orçamentárias entende-se aquelas que não foram previstas no orçamento, por não pertencerem ao ente que está arrecadando, uma vez que tratam-se de um mero ingresso, que temporariamente ficará junto às disponibilidades da administração, sem
pertencê-la.
citar os
CLASSIFICAÇÃO LEGAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Receitas Orçamentárias estão classificadas:
• por categorias econômicas, • em Receitas Correntes e • Receitas de Capital.
Por receitas correntes, pode-se entender como sendo todos os ingressos decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições, exploração econômica do patrimônio, prestação de serviços, ou ainda, repasses de recursos de outras esferas de governo, ou particulares, que visam a execução das despesas rotineiras da administração, às quais não geram bens incorporáveis ao patrimônio, por serem despesas também correntes, e estão divididas em:
Representam a maior fonte de arrecadação dos governos federal e estadual. São compostas pela arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria de competência de cada ente da Federação.
■ Os impostos são uma modalidade de tributo cuja obrigação tem por fato gerador situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. No nível municipal, a Constituição Federal, em seu art. 156, estabeleceu três impostos: “Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
■ Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI; e
■ • Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza – ISS.
As taxas são receitas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. Tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis; não relacionados com medição de consumo, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. É muito importante a observância das taxas estabelecidas no Código Tributário de cada ente, para a correta classificação. As taxas podem ser classificadas em: Taxas pelo Poder de Polícia e Taxas pela Prestação de Serviços.
A contribuição de melhoria é uma arrecadação decorrente de obras públicas. De competência da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. É arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, e terá como limite total a despesa realizada.
Destinadas à manutenção de programas e serviços e de interesse público – contribuições sociais e econômicas. Como exemplo, tem-se: a contribuição do INSS paga pelos empregados e empregadores.
Provenientes da exploração econômica do patrimônio público. Decorrem da alocação de bens, de arrendamento e de ganhos de aplicações do patrimônio. Exemplificando: recebimento de aluguéis, juros de aplicação financeira, e outros.
RECEITAS AGROPECUÁRIAS
Arrecadação proveniente da exploração de atividades de produção vegetal, animal e derivados.
Arrecadação decorrente das atividades industriais, como a receita da indústria de extração mineral, de transformação, de construção etc.
Provenientes da atividade de prestação de serviços, tais como: de transporte, de comunicação, de saúde, de armazenagem, científicos e tecnológicos, de metereologia, etc.
Recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, independente de contraprestação direta de bens e serviços.
Valores da arrecadação de outras receitas correntes tais como multas, juros, restituições, indenizações, receita da dívida ativa.
Por receitas de capital, são aquelas provenientes da alienação de bens incorporados ao patrimônio da administração, resultantes de operações de crédito (empréstimos e financiamentos), ou ainda, os recursos transferidos de outras esferas de governo ou particulares, para a execução de despesas de capital, que são aquelas relativas a obras, pagamento do principal da dívida, ou ainda, daquelas despesas que resultam em um bem incorporável ao patrimônio.
Importante destacar que no orçamento, as receitas são previstas levando-se em consideração a arrecadação de exercícios anteriores e as projeções realizadas para o exercício seguinte dentro de um contexto macroeconômico.
Outro fator que merece destaque é que a estabilidade da economia e a política fiscal adotada pelo governo contribuem de forma decisiva para a consistência dessa projeção.
O crescimento dos Produtos Internos Brutos (PIBs) estadual e nacional também é referência para a estimativa da receita, além do incremento da trajetória de inflação e do incremento de receita resultante do esforço de arrecadação desenvolvido pelos estados, municípios e união.
De acordo com a Lei nº 4.320/64 (BRASIL, 1964) A receita pública percorre os seguintes estágios:
• Previsão; • Lançamento; • Arrecadação; e • Recolhimento.
Para que possa ser arrecadada, a receita deverá antes ter sido prevista no Orçamento, sendo essa previsão um estágio anterior à execução em que se considera que a receita foi autorizada.
Os artigos 11 a 13 da lei de Responsabilidade Fiscal – LRF determinam que os entes federados devem instituir e cobrar seus tributos, aumentando, assim, a sua receita própria.
Deve ser considerada, contudo, a relação custo-benefício de se criar um sistema de arrecadação, pois em municípios menores pode ocorrer de se gastar mais para cobrar do que o que se tem para arrecadar, em razão de sua baixa atividade econômica.
A estimativa de receita deve considerar as alterações na legislação, a variação do índice de preços e do crescimento econômico.
Deve ser acompanhada de:
• Demonstrativo da evolução da receita arrecadada nos três anos anteriores;
• Projeção da receita para os dois exercícios seguintes; • Metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
O Art. 13 da LRF ordena que as receitas previstas sejam desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, das medidas de combate à evasão e à sonegação. Exige ainda a discriminação da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
É a primeira fase da execução da receita, quando se individualiza o contribuinte. Após feita a previsão da receita, para que possa ser arrecadada, faz-se necessário que a repartição competente identifique quais tributos devidos em cada situação: quem é o devedor, quanto deve e fazer a devida inscrição, configurando assim o lançamento. Na prática, quando você recebe o carnê do IPTU em sua casa, está acontecendo a fase do lançamento. Outro exemplo real: quando você recebe a cobrança do IPVA. O Art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN trata de lançamento de receita.
Recebimento das receitas do Estado pelos agentes arrecadadores, que recebem dos contribuintes e as entregam ao Tesouro Público. Os agentes podem ser divididos em dois grupos: agentes arrecadadores públicos, que são os agentes fazendários (tesouraria, delegacias, postos fiscais, etc.) e agentes arrecadadores privados, que são os bancos autorizados pelo Estado para efetuarem a arrecadação dos tributos.
Atualmente, a quase totalidade da arrecadação dos tributos é efetuada pela rede bancária autorizada. Saiba mais consultando o Art. 11 da LRF.
É a entrega dos valores arrecadados pelos agentes públicos ou privados às repartições ou ao banco oficial. É a partir deste momento que o valor está disponível para o Tesouro Público Federal, Estadual ou Municipal.
TÓPICO 03: DESPESAS PÚBLICAS
governamental na política pública. Por meio dele é que se conhecem as
despesas que serão realizadas, tendo em vista as prioridades em
termos de prestação de serviços e de investimentos que o governo
estabeleceu.
O manual do Tesouro Nacional (BRASIL, 2012) estabelece que a despesa pública corresponda toda à saída de recursos dos cofres públicos. É todo ato emanado da autoridade competente que deve ser finalizado com um desembolso.
As despesa podem ser orçamentárias e extra-orçamentárias.
DESPESAS EXTRA- ORÇAMENTÁRIAS
• São fixadas em orçamento; • Constituem o conjunto dos gastos públicos autorizados por intermédio do Orçamento ou de créditos adicionais, devendo evidenciar a política econômico- financeira e o programa do
• Não são fixadas em orçamento; • São as saídas de valores que possuem características de simples transitoriedade – foram recebidos anteriormente, constituindo, na oportunidade receita extra- orçamentária. Exemplos:
Governo, destinado a satisfazer às necessidades da comunidade. Exemplos: despesas de pessoal, despesas com aquisição de material de consumo etc.
recolhimento de IR sobre a folha de pagamento, recolhimento de imposto retido sobre serviços de terceiros, pagamento de restos a pagar etc.
CLASSIFICAÇÃO LEGAL DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Classificação das Despesas Orçamentárias: Após a fixação da despesa o passo seguinte é classificar os gastos de forma a demonstrar como serão despendidos os recursos públicos. A classificação segundo Andrade (2002) se dá:
• Classificação Institucional;
• Classificação Funcional;
• Estrutura Programática; e
• Classificação por Natureza da Despesa.
classificações abaixo:
A classificação institucional ocorre quando a estrutura organizacional da entidade ou órgão é estabelecida.
Um órgão ou uma unidade orçamentária da classificação institucional do orçamento pode, eventualmente, não corresponder a uma estrutura administrativa como, por exemplo, “Encargos Gerais do Município” e “Reserva de Contingência”.
O código da Classificação Institucional compõe-se de 4 (quatro) algarismos, sendo os dois primeiros reservados à identificação do Órgão e os demais à Unidade Orçamentária.
Segundo a Portaria nº 42/99 (BRASIL, 1999) A classificação funcional, composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, servirá como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental. Trata -se de uma classificação independente dos programas.
Por ser obrigatória a sua aplicação pelas três esferas de governo, a classificação funcional permitirá a consolidação nacional dos gastos do setor público.
A classificação funcional, muito embora tenha como escopo principal a identificação das áreas em que as despesas estariam sendo realizadas, preservou, na sua lógica de aplicação, a matricialidade da funcional programática, ou seja, as subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas. Ademais, justamente por significar área de despesa, chega-se às funções e subfunções por intermédio dos projetos e das atividades, daí porque a entrada no classificador funcional deve ser o último ato do processo de planejamento e orçamentação.
A função representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público.
A função “Encargos Especiais” engloba as despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimento, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra.
A subfunção representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público. Na nova classificação, a subfunção identifica a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções.
ser combinadas
daquelas a que estão relacionadas, segundo a Portaria nº 42.
Exemplo: um programa de treinamento de servidores da Secretaria de Educação será classificado na subfunção nº 128 “Formação de Recursos Humanos” e na função nº 12 “Educação”.
A partir da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, os programas deixaram de ter o caráter de classificador e cada nível de governo passou a ter a sua estrutura própria, adequada à solução dos seus problemas, e originária do processo de planejamento desenvolvido durante a formulação do Plano Plurianual – PPA.
Há convergência entre as estruturas do plano plurianual e do orçamento anual a partir do programa, “módulo” comum integrador do PPA com o Orçamento. Em termos de estruturação, o plano termina no programa e o orçamento começa no programa, o que confere a esses documentos uma integração desde a origem, sem a necessidade, portanto, de buscar-se uma compatibilização entre módulos diversificados. O programa age como único módulo integrador, e os projetos e atividades, como instrumentos de realização dos programas. Cada programa contém, no mínimo, objetivo, indicador que quantifica a situação que o programa tem por fim modificar e os produtos (bens e serviços) necessários para atingir o objetivo. Os produtos dos programas dão origem aos projetos e as atividades. A cada projeto e atividade só pode estar associado um produto, que, quantificado por sua unidade de medida, dá origem a meta.
Os programas são compostos por projetos, atividades e uma nova categoria de programação denominada operações especiais, que também podem fazer parte dos programas quando entendido que efetivamente contribuem para a consecução de seus objetivos. As operações especiais não se vincularão a programas.
O programa é o instrumento de organização da atuação governamental. Articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual, visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade.
São três os tipos de programas a serem utilizado:
PROGRAMAS FINALÍSTICOS
resultam em bens e serviços ofertados
diretamente à sociedade. Seus atributos básicos são: denominação, objetivo, público alvo, indicador(es), fórmula de cálculo do índice e unidade orçamentária.
O indicador quantifica a situação que o programa tenha por fim modificar, de modo a explicitar o impacto das ações sobre o público-alvo.
públicas assumirão
denominação específica de acordo com a missão institucional de cada órgão. Portanto, não haverá mais de um programa dessa natureza por órgão. Exemplo: “Gestão da Política de Saúde do Município”.
unidade orçamentária.
são: denominação, objetivo, órgão(s) e
Os programas de gestão de políticas públicas abrangem as ações de gestão de governo referentes a planejamento e orçamento, controle interno e a formulação, coordenação, supervisão e avaliação de políticas públicas. As atividades deverão assumir as peculiaridades de cada órgão gestor setorial.
O programa de apoio administrativo corresponde ao conjunto de despesas de natureza tipicamente administrativa e outras que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos programas finalístico e de gestão de políticas públicas, não são passíveis de apropriação a esses programas. Seus objetivos são, portanto, os de prover os órgãos dos meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.
Nas leis orçamentárias e nos balanços, as ações serão identificadas em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.
São de três naturezas diferentes as ações de governo que podem ser classificadas como categorias de programação orçamentária:
• projeto, • atividade e • operação especial.
Os projetos e as atividades são os instrumentos orçamentários de viabilização dos programas e têm as seguintes conceituações:
É um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, que se realizam num período limitado de tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.
É um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.
São ações que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Representam, basicamente, o detalhamento da função “Encargos Especiais”.
São passíveis de enquadramento nesta ação as seguintes despesas:
amortização e encargos da dívida, aquisição de títulos, pagamento de sentenças judiciais, ressarcimento de toda ordem, indenizações, pagamento de inativos, participações acionárias, contribuições a organismos nacionais e internacionais e compensações financeiras.
Com exceção do pagamento de inativos, que integra uma função específica, as demais operações serão classificadas na função “encargos especiais”.
CLASSIFICAÇÃO QUANTO À NATUREZA DA DESPESA
Para classificar uma despesa quanto a sua natureza deve-se considerar a categoria econômica, o grupo a que pertence, a modalidade de aplicação e o elemento.
O código da classificação da natureza da despesa é constituído por seis algarismos, onde o:
1º indica a categoria econômica da despesa;
2º indica o grupo de despesa;
3º/4º indicam a modalidade de aplicação;
5º/6º indicam o elemento da despesa (objeto de gasto)
A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou transferidos a outras esferas de governo, órgãos e entidades.
A Reserva de Contingência será identificada, nessa classificação, pelo código 9.0.00.00.
As despesas orçamentárias, segundo a Lei n° 4.320/64 (Brasil, 1964) obedecem a três estágios: Empenho, Liquidação e Pagamento. Contudo, embora não previsto naquela lei, pode-se destacar mais três estágios:
Autorização, Programação e Licitação.
Autorização - Aprovação do orçamento ou do crédito adicional => LOA.
Programação - Orçamentária e financeira => ato do Poder Executivo (decreto) que materializa o cronograma de execução mensal de desembolso. Conforme disposto no art. 8º, da LRF:
Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em
que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias (
... estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução
Licitação - procedimento administrativo para verificar, entre as diversas propostas, a que oferece condições mais vantajosas a viabilizar a aquisição de bens e serviços para o Poder Público.
Comprometimento da dotação orçamentária. Significa uma reserva de recurso na LOA. Segundo a Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado por autoridade competente que cria para o Poder Público a obrigação de pagamento. Efetua-se através da emissão de um documento denominado nota de empenho. Todas as despesas devem ser empenhadas em data anterior à sua realização, mesmo que por estimativa.
O montante da despesa é previamente conhecido e deve ocorrer de uma única vez; Exs: compra de medicamentos, material de consumo ...
O montante a ser pago também é previamente conhecido, mas deve ocorrer parceladamente, conforme contrato, convênio, acordo ou ajuste; Exs: locação do imóvel, locação de veículos ...
Não se pode determinar previamente o montante exato a ser pago. Exs.: as contas de água, luz, telefone, folha de pagamento ...
A nota fiscal somente deverá ser emitida após a emissão da nota de
empenho e mediante a entrega da mercadoria, conclusão dos serviços ou
obrigação de pagamento do Poder Público, quanto à importância relativa
à despesa a ser realizada, assegurando a reserva de dotação
orçamentária, caracterizando uma garantia ao credor.
Liquidação - Verificação do direito adquirido pelo credor ou entidade beneficiária, com base em títulos e documentos comprobatórios
(nota fiscal, comprovante de entrega de material ou prestação de serviço,
contrato, acordo, ajuste
com a finalidade de apurar:
-origem e o objeto que se deve pagar;
- importância exata a desembolsar;
- quem se deve efetivar o pagamento.
Significa atestar o recebimento do serviço ou da mercadoria, ou seja, dar quitação do serviço realizado ou da mercadoria entregue. Quando se trata de serviço técnico (ex.: construção civil), seu recebimento deve ser certificado por pessoa capacitada para fazê-lo.
Pagamento - Entrega o numerário ao credor. Emissão da ordem de pagamento. Como ocorre? - O credor comparece perante o agente pagador, identifica-se, recebe seu crédito e dá a competente quitação.
De acordo com o art. 68, da lei nº 4320/64, Suprimento de Fundos – é a entrega de numerário a um servidor da administração, para que o mesmo possa aplicar em despesas expressamente definidas em lei e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. O Decreto-Lei n° 200/67 denomina os adiantamentos de suprimentos quando a despesa não possa ser atendida pela via bancária, como casos excepcionais.
Consiste na entrega de numerário a servidor, a critério do ordenador de despesa e sob a sua inteira responsabilidade, precedido de empenho, na dotação própria da despesa a realizar, que por sua natureza ou urgência, não possa subordinar-se ao processo normal da execução orçamentária e financeira. Assim, não é qualquer despesa que pode ser processada por adiantamento, mas somente aquelas previamente especificadas em lei. São passíveis de realização por meio de suprimentos de fundos, as seguintes despesas:
a) com serviços que exigem pronto pagamento;
b) aquelas que devam ser feitas em caráter sigiloso;
c) aquelas de pequeno vulto.
Percebe-se que a realização de gastos por suprimento de fundos deve estar relacionada a gastos eventuais e que não possam se processar pelo fluxo normal da despesa (compreendidas as etapas de empenho, liquidação e pagamento). Diz-se tratar-se de um caso especial da despesa pública, no sentido que se paga a despesa antes de sua liquidação, ou seja, de sua ocorrência de fato. Na realidade, quando a despesa é paga pelo responsável pelo adiantamento, ela já está empenhada e com a liquidação ocorrida por meio de sua inclusão na prestação de contas do adiantamento.
Na prática muito tem se desvirtuado a utilização do suprimento de fundo, pois a frequência com que são concedidos deixa de atender o caráter da eventualidade do gasto. Todavia deve-se considerar que para despesas oriundas de pronto pagamento, o adiantamento em termos de custo/benefício, deve ser recomendado de forma sistemática.
TÓPICO 05: RESTOS A PAGAR
No fim do exercício, as despesas empenhadas e não pagas deverão ser inscritas em restos a pagar e constituíram a dívida flutuante. Segundo o artigo 36 da Lei nº 4.320/64 restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até o último dia do ano financeiro (31 de dezembro).
A Lei nº 4.320/64 caracteriza e classifica os Restos a Pagar em:
a) Processados; e
b) Não Processados.
Os Restos a Pagar Processados correspondem as despesas empenhadas que foram processadas (liquidadas), mas não pagas até o final do exercício financeiro. Podemos exemplificar da seguinte maneira:
Você como secretário de saúde de um determinado município realizou empenho para aquisição de medicamentos destinados ao hospital municipal, a mercadoria foi entregue ao Poder Público, no entanto, ao fechamento do exercício o pagamento ainda não havia sido
realizado, dessa forma a administração optou por inscrevê-lo em restos a pagar processados. Por quê? Devido ao empenho ter sido feito, a mercadoria entregue, confirmando o estágio da liquidação, faltando apenas o pagamento.
Os Restos a Pagar Não Processados correspondem as despesas empenhadas, que não foram nem processadas (liquidadas), nem pagas até o final do exercício financeiro.
Podemos exemplificar tomando como base o exemplo acima, na qual o secretário de saúde durante o exercício empenhou a aquisição de medicamentos, no entanto até o término do exercício a mercadoria não havia sido entregue. O Poder Público tomou a decisão de inscrever a despesa em restos a pagar não processados. Por quê? Devido ao empenho ter sido feito, a mercadoria não ter sido entregue.
O artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que é vedado ao titular de Poder ou Órgão Público, nos últimos oito meses do seu mandato (maio a dezembro), contrair obrigações de despesas que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Ocorrendo o cancelamento dos restos a pagar não processados evita-se insuficiência de disponibilidade financeira.
Resumindo: os Restos a Pagar Processados alcançam os estágios do empenho e da liquidação e os restos a pagar não processados apenas ao estágio do empenho.
São dívidas resultantes de compromissos gerados em exercícios anteriores àqueles em que for ocorrer o pagamento, para as quais não exista empenho inscrito em restos a pagar. O ônus dos recursos recai sobre o orçamento do exercício de reconhecimento.
As Despesas de Exercícios Anteriores – DEA’s estão disciplinadas pelo art. 37 da Lei nº. 4.320/64 e art. 22 do Decreto n.° 93872/86. Além desse dispositivo, cada ente da Federação poderá regulamentar a matéria visando atender às suas peculiaridades, desde que, é evidente, observe os limites traçados pelo Diploma Legal.
São atendidas por dotações destinadas no orçamento, respeitada a categoria econômica própria, para atender o processamento das despesas de exercícios já encerrados, que não foram processados na época devida, embora o orçamento respectivo consignasse crédito próprio e saldo suficiente para atendê-las.
Prescrevem em 5 anos, contados da data do ato ou fato que lhe deu origem. Não é computado o tempo de tramitação e providências administrativas a que estiver sujeito o processo. Estes gastos só podem ser empenhados e pagos após o reconhecimento da dívida pela autoridade competente (ordenador da despesa). (Lei nº 4.320/64)
CASOS DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
exercícios anteriores segundo a Lei nº 4.320/64:
- Despesas de exercícios encerrados que não puderam ser empenhadas no
ano de origem, embora o orçamento tivesse consignado recurso próprio e
com saldo suficiente.
- Restos a Pagar com prescrição interrompida.
- Compromissos, criados por lei, que a Administração só tomou conhecimento e reconheceu após o encerramento do exercício financeiro correspondente.
- Diferença a maior entre o valor inscrito em restos a pagar e o valor real da despesa a ser paga.
objetivou
contabilidade geral, conhecendo um pouco sobre o papel da
contabilidade, seu objeto de estudo e sua finalidade. Em seguida
abordou-se receita e despesa pública elementos essenciais na
compreensão da contabilidade pública. A próxima unidade refere-se
Leia o conteúdo da aula 1 – Despesa Pública e Restos a Pagar, discuta o seguinte questionamento: O Poder Público realizou diversas despesas durante o exercício, chegando as seguintes informações: Despesas Empenhadas no valor total de R$ 100.000,00. Dessas despesas empenhadas ocorreu o cancelamento de R$ 20.000,00. As Despesas Liquidadas foram apuradas em R$ 60.000,00. E por fim, Despesas Pagas no valor total de R$ 20.000,00. Pergunta-se: Qual o valor dos Restos a Pagar Processados e Não Processados?
AULA 02: CONTABILIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A contabilidade é uma ciência que estuda e pratica as funções de orientação e controle relativa aos atos e fatos administrativos, apresentando como objeto de estudo o patrimônio. A contabilidade pública é uma especialização da contabilidade voltada para o estudo dos atos e fatos que envolvem a administração pública. Vamos apresentar alguns conceitos segundo estudiosos da área:
A contabilidade pública é abordada pela Lei nº 4.320/64 em seus artigos 83 a 106, de conformidade com a lei, a contabilidade pública deve evidenciar para a Fazenda Pública a situação de todos que, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
contabilidade aplicada ao setor público como o ramo da ciência contábil
que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e a normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público.
CONCEITO 03
De acordo com Castro (2010, p.88) “A contabilidade caracteriza-se por um conjunto de procedimentos ordenados e concretos aplicáveis na busca do objetivo específico que é a informação”.
CONCEITO 04
Segundo Rosa (2011, p.6) complementa o conceito de contabilidade e nos diz que:
“o objeto da contabilidade pública é o patrimônio público, assim entendido como o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não. Engloba ainda os direitos e bens adquiridos, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público”.
A contabilidade pública objetiva fornecer à administração informações sobre:
Organização e execução dos orçamento;
Normas para o registro das entradas de receitas;
Normas para o registro dos desembolsos da despesa;
Registro, controle e acompanhamento das variações do patrimônio do estado;
Normas para a prestação de contas do Governo;
Controle de Custos e eficiência do setor público.
Importante conhecer alguns conceitos para a contabilidade pública:
a) Exercício Financeiro
É o tempo compreendido entre o início do ano financeiro e o final do período adicional. Nos países onde não mais se adota o período adicional, como é o caso do Brasil, o exercício financeiro confunde-se com o ano financeiro; assim, podemos referir-nos ao período de execução do orçamento adotando, indistintamente, as expressões “ano financeiro” ou “exercício financeiro”.
É importante definir o que seria o ano financeiro, o período adicional e o ano civil:
a) Ano Financeiro é o período durante o qual se executa o orçamento, podendo coincidir ou não com o ano civil.
b) Período Adicional é o tempo acrescentado ao ano financeiro com o objetivo de, nesse período, concluir-se a arrecadação de tributos e pagamentos de despesas relativas ao ano financeiro.
c) Ano Civil é o ano-calendário, que vai do dia 1° de janeiro a 31 de dezembro do mesmo ano. No Brasil, o exercício financeiro, o ano financeiro e o ano civil coincidem.
A Norma Brasileira de Contabilidade (NBC T 16.1) define campo de aplicação como o espaço de atuação do profissional de contabilidade que demanda estudo, interpretação, identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação de fenômenos contábeis, decorrentes de variações patrimoniais em:
a) entidades do setor público; e
b) ou entidades que recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades, no tocante aos aspectos contábeis da pretação de contas.
A NBC T 16.1 procurou definir “Entidade do Setor Público” como o órgão, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se para efeito contábil, as
pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.
TÓPICO 02: REGIMES CONTÁBEIS
REGIME ORÇAMENTÁRIO
O que se conhece hoje é que o regime para reconhecimento das receitas e despesas orçamentárias, adotado no Brasil, para a contabilidade pública é o regime misto, isto é, adota-se ao mesmo tempo o regime de caixa e o regime de competência.
Vejamos o que estabelece a Lei nº 4.320/64, que dispõe:
“Artigo 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I – as receitas nele arrecadadas; e
II – as despesas nele legalmente empenhadas”.
Compreende-se pelo conteúdo do artigo que é adotado o regime de caixa para as receitas e o regime de competência para a contabilização das despesas, caracterizando o regime misto.
Em função do que estabelece a melhor doutrina da Ciência Contábil com relação ao momento de reconhecimento dos efeitos no patrimônio decorrentes de receitas e despesas, bem como do disciplinamento da Resolução do CFC n° 1.111/07 acerca do Princípio da Competência, conforme transcrição a seguir, deve-se adotar também na área pública os procedimentos de registro de receita e despesa adotados no âmbito da contabilidade aplicada às empresas:
“Princípio da Competência é aquele que reconhece as transações e os eventos na ocorrência dos respectivos fatos geradores, independentemente do seu pagamento ou recebimento, aplicando-se integralmente ao Setor Público. Os atos e os fatos que afetam o patrimônio público devem ser contabilizados por competência, e os seus efeitos devem ser evidenciados nas Demonstrações Contábeis do exercício financeiro com o qual se relacionam, complementarmente ao registro das recitas e das despesas”.
A receita e a despesa contábeis decorrem de fatos modificativos aumentativos e diminutivos, respectivamente. Seus efeitos no patrimônio devem ser reconhecidos quando da alteração na situação líquida patrimonial, independentemente de haver ou não autorização orçamentária. Esse é o enfoque patrimonial de receita e despesa.
Alguns problemas foram identificados ao longo desses anos, como:
• o reconhecimento de despesas fruto de empenhos pendentes de liquidação ao final do exercício financeiro, os conhecidos restos a pagar não processados;
• é comum detectarmos créditos plenamente constituídos em favor dos entes públicos, porém não contabilizados, sob a alegação de que o regime da receita orçamentária é o de caixa e isso não permite o reconhecimento de créditos a receber.
Preocupada com essa discrepância entre a realidade das boas técnicas contábeis e os procedimentos de registro que distorcem os demonstrativos gerados com base na prática adotada pela contabilidade pública, a Secretaria do Tesouro Nacional – STN vem promovendo e implementando uma série de aperfeiçoamentos no processo de escrituração, de modo a promover uma integração entre a Contabilidade Pública e os princípios da Ciência Contábil, mas preservando as melhores técnicas utilizadas no controle orçamentário.
A denominada contabilidade patrimonial (que dá maior foco ao patrimônio) é recomendada na contabilização das operações realizadas pelas entidades públicas. Essa contabilidade patrimonial deve empregar todos os princípios fundamentais de contabilidade identificados pelo Conselho Federal de Contabilidade. Destacam-se os princípios de competência e de oportunidade que são muito citados nas publicações da STN, ao fazer referência à contabilização de receita e despesa visando à apuração de resultados.
Na realidade, a própria Lei 4.320/64 abre espaço para implementação dessas novidades na contabilidade das entidades públicas, por meio da incorporação de práticas adotadas no âmbito da contabilidade patrimonial, tais como:
- depreciação, amortização, exaustão;
- provisões do passivo (para 13° salário, para férias e contingências);
- provisões do ativo (para perdas prováveis, para devedores duvidosos)
Os elementos integrantes do ativo e passivo devem ser representados nos demonstrativos financeiros por meio de rubricas contábeis as quais denominamos de contas.
Segundo Sanches (2004, p. 331), sistema de contas é a
designação que se dá ao conjunto de contas que são especificamente relacionadas a objetos complexos – patrimônio, gestão financeira, garantias e outros atos potenciais -, organizados com vistas a propiciar o registro sistematizado dos atos, fatos e ocorrências de mesma natureza; a gerar elementos de apoio à tomada de decisões pelas estruturas gerenciais das instituições; e a facilitar a elaboração de balanços e demonstrativos.
O texto da Lei n° 4.320/64 está organizado de modo a destacar claramente os sistemas de contas. As orientações para a Contabilidade Orçamentária (Sistema Orçamentário) e para a Contabilidade Financeira (Sistema Financeiro) estão estabelecidas nos artigos 90 a 93, enquanto as regras referentes à Contabilidade Patrimonial (Sistema Patrimonial)
encontram-se nos artigos
artigo 87,
4.320/64,
disciplina o Sistema de Compensação. Além disso, no artigo 89, ela determina de modo bem evidente a necessidade de evidenciação dos “fatos
ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial”.
De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público, o sistema contábil público estrutura-se nos seguintes subsistemas:
a) Subsistema de Informações Orçamentárias que procura registrar, processar e evidenciar os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária, tais como:
I) Orçamento; II) Programação e Execução Orçamentária; III) Alterações Orçamentárias; e IV) Resultado Orçamentário.
b) Subsistema de Informações Patrimoniais registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações do patrimônio público, subsidiando a administração com informações tais como:
I) Alterações nos Elementos Patrimoniais; II) Resultado Econômico; e III) Resultado Nominal.
c) Subsistema de Custos registra, processa e evidencia os custos da gestão dos recursos e do patrimônio públicos, subsidiando a administração com informações tais como:
I) Custos dos Programas, Projetos e das Atividades Desenvolvidas; II) Bom uso dos Recursos Públicos; e III) Custos das Unidades Contábeis.
d) Subsistema de Compensação que procura registrar, processar e evidenciar os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle, subsidiando a administração com informações tais como:
I) Alterações potenciais nos Elementos Patrimoniais; e II) Acordos, Garantias e Responsabilidades.
Conclui-se com as informações acima apresentadas:
1. Observa-se que a nova contabilidade pública alterou a denominação de sistema para subsistema de contas, esta alteração é decorrente de que a contabilidade é o sistema geral de informações e com isto é composto de vários subsistemas como o orçamentário, patrimonial, custos e compensação.
2. Outra mudança proveniente das normas é que o sistema financeiro agora incorpora o subsistema patrimonial juntamente com as informações patrimoniais.
3. Estas mudanças para a contabilidade pública, especificando o plano de contas aplicado ao setor público e as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, deverão ser adotadas de forma obrigatória a partir de 2012, pela União, Estados e Distrito Federal, e de 2013, pelos Municípios.
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO – SUBSISTEMA DE INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – REGISTRO DE OPERAÇÕES TÍPICAS
A Norma Brasileira de Contabilidade T 16.3 (aprovada pela resolução CFC 1.130, de 21-11-2008) aborda o planejamento e seus instrumentos sob o enfoque contábil, estabelece as bases para o controle contábil do planejamento realizado pelas entidades do setor público.
Lembrando, temos que os instrumentos de planejamento elaborados pela administração pública, estabelecido pela Constituição Federal de 1988:
■ Plano Plurianual (PPA), ■ a Lei Orçamentária Anual (LOA) e ■ a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).
Segundo Rosa (2011) com relação a esta Norma Técnica, a evidenciação da contabilidade relativa ao controle do planejamento, deverá:
- permitir a integração dos planos hierarquicamente interligados; e
para as tomadas de decisão
do governo permitindo o
conhecimento do conteúdo, a execução e avaliação do planejamento das
entidades a partir de dois níveis:
a) coerência entre os planos hierarquicamente interligados nos seus
aspectos quantitativos e qualitativos; e
b) aderência entre os planos hierarquicamente interligados e a sua
Importante destacar que as movimentações de receitas e despesas durante o exercício serão apresentadas na elaboração do Balanço Orçamentário. Antes desta elaboração serão realizados registros contábeis da receita e da despesa, dando início com a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), vejamos a seguir:
Lançamento do Registro da Receita Prevista:
D – 5.2.1.1.x.xx.xx Previsão Inicial da Receita
C – 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar
Importante comentar que o lançamento de abertura do subsistema orçamentário debita o valor da previsão da receita e credita a conta receita a realizar, o primeiro ocorre em decorrência da receita ainda não ter ingressado nos cofres públicos, sendo, portanto uma estimativa ainda. Na medida que, o valor for sendo arrecadado a receita passa a ter a sua natureza credora.
Lançamento do Registro da Despesa Fixada:
D – 5.2.2.1.x.xx.xx Dotação Orçamentária Inicial
C – 6.2.2.1.x.xx.xx Crédito Disponível
Os registros da abertura do sistema orçamentário obedecem ao que estabelece a Lei nº 4.320/64: “Pertencem ao exercício: - as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas”. Que corresponde ao Regime Orçamentário estudado anteriormente.
Com a aprovação da Lei Orçamentária Anual e dando início à execução orçamentária iniciam-se durante o exercício, as arrecadações das receitas públicas, vejamos:
Lançamento do Registro da Arrecadação da Receita:
D – 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar
– 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada
Em contrapartida a este lançamento e para um maior controle dos recursos a serem arrecadados para se fazer face aos gastos governamentais, surge o lançamento para o controle:
Lançamento do Registro da Disponibilidade do Recurso:
D – 7.2.2.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos
C – 8.2.2.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos
movimentadas, vejamos os lançamentos a seguir obedecendo aos estágios da
despesa, em conformidade com a Lei nº 4.320/64:
Lançamento de Execução da Despesa Orçamentária, de acordo com o 1º estágio que é o empenho:
No Subsistema de Informações Orçamentárias:
D – 6.2.2.1.1.xx.xx Crédito Disponível
C – 6.2.2.1.x.xx.xx Crédito Empenhado a Liquidar
No Subsistema de Compensação:
D – 8.2.2.1.x.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos
8.2.2.1.x.xx.xx
Lançamento de Execução da Despesa Orçamentária, de acordo com o 2º estágio que é a Liquidação:
D – 6.2.2.x.x.xx.xx Crédito Empenhado a Liquidar
C – 6.2.2.x.x.xx.xx Crédito Empenhado Liquidado
O que observamos acima é que os lançamentos tanto da receita como da despesa ocorrem tantas vezes quanto forem necessárias no exercício.
SISTEMA FINANCEIRO – SISTEMA PATRIMONIAL – SUBSISTEMA DE INFORMAÇÕES PATRIMONIAL – REGISTRO DE OPERAÇÕES TÍPICAS
Este subsistema reflete as movimentações ocorridas no patrimônio das administrações públicas evidenciando informações do patrimônio. O Plano de contas para o subsistema patrimonial reflete nos seguintes grupos:
■ Ativo Circulante, ■ Ativo Não Circulante, ■ Passivo Circulante, ■ Passivo Não Circulante e
■ Patrimônio Líquido, complementando pelas contas relacionadas as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas.
Esta classificação em Circulante e Não Circulante foi estabelecida pela NBC T 16.2, ou seja, pelas normas brasileiras de contabilidade técnica, aprovada pela Resolução do CFC 1.129/2008.
Rosa (2011) apresenta um comparativo da estrutura do balanço patrimonial da Lei nº 4.320/64 e da Norma Brasileira de Contabilidade Técnica:
Ativo Financeiro Ativo Permanente Passivo Financeiro Passivo Permanente Saldo Patrimonial Contas de Compensação
Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica
Ativo Circulante Ativo Não Circulante Passivo Circulante Passivo Não Circulante Patrimônio Líquido Contas de Compensação
O patrimônio líquido registra o resultado do período segregado dos resultados acumulados de períodos anteriores.
Lançamento do reconhecimento do Crédito Tributário, por exemplo, registrando o reconhecimento da receita – variação patrimonial quantitativa.
Subsistema de Informações Patrimoniais
D – 1.1.2.2.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber
C – 4.1.1.x.x.xx.xx Impostos
Observamos pelo lançamento acima o registro do reconhecimento do direito, a débito, em contrapartida com o crédito de uma variação patrimonial aumentativa no momento da ocorrência do fato. Obediência ao princípio da competência.
Lançamento do Registro da Arrecadação de Tributos
D – 1.1.1.1.x.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional
C – 1.1.2.2.x.xx.xx Créditos tributários a Receber
lançamento da arrecadação da receita e agora como se comportaria no
subsistema de informações patrimoniais.
A situação anterior apresenta impacto no subsistema de compensação, pois é necessário fazer o registro do controle da disponibilidade:
Subsistema de Compensação
C – 8.2.2.1.x.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos
Vejamos uma outra situação que contabiliza a alienação de bens à vista, por exemplo um veículo:
Lançamento do Ingresso de recurso e baixa do bem em decorrência da alienação:
C – 1.2.3.1.x.xx.xx Imobilizado/Bens Móveis/Veículos
Este lançamento também é preciso ser feito no subsistema de informações orçamentárias que refere-se ao lançamento da arrecadação da receita. Também é registrado para um maior controle do recurso no subsistema de compensação, a seguir:
Lançamento do registro da contratação de operações de crédito. Envolve o subsistema orçamentário, patrimonial e de compensação.
C – 2.1.2.2.x.xx.xx Empréstimos a Curto Prazo
Para o subsistema orçamentário corresponde ao lançamento de arrecadação da receita já visto anteriormente. E no de compensação segue abaixo:
SISTEMA DE COMPENSAÇÃO – SUBSISTEMA DE COMPENSAÇÃO – REGISTRO DE OPERAÇÕES TÍPICAS
Neste subsistema podemos visualizar as operações que ocorrem na administração pública que possam vir a afetar no futuro o patrimônio da entidade. Para enfatizar é importante verificar o que diz a Lei nº 4.320/64, em seu art. 105, §5º
Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, mediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.
Podemos exemplificar este subsistema nos lançamentos realizados nos subsistemas anteriores, que corresponde aos controles devedores e credores.
Também os lançamentos precisam ser feitos quando da formalização de um contrato, por exemplo:
Lançamento da formalização de um contrato:
D – 7.1.2.4.x.xx.xx Obrigações Contratuais – contratos de serviços
C – 8.1.2.4.x.xx.xx Obrigações Contratuais a Executar
Quando da execução do contrato a administração realiza o seguinte registro, que corresponde ao lançamento de baixa:
D – 8.1.2.4.x.xx.xx Obrigações Contratuais a Executar
C – 8.1.2.4.x.xx.xx Obrigações Contratuais Executadas
SUBSISTEMA DE CUSTO – REGISTRO DE OPERAÇÕES TÍPICAS
Este subsistema surgir com a Nova Contabilidade Aplicada ao Setor Público, pois até então não se trabalhava com custos no setor governamental. Algumas legislações como a Lei nº 4.320/64 e também a Lei de Responsabilidade Fiscal já falavam que deveria ser implementado custos.
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, parte IV, estabelece que o subsistema de custos objetiva registrar, processar e evidenciar os custos da gestão dos recursos e do patrimônio público, subsidiando a administração com informações, tais como custos dos programas, dos projetos e das atividades desenvolvidas, bom uso dos recursos públicos e os custos das unidades contábeis.
De acordo com Rosa (2011, p. 392)
a implantação de um sistema de custos permitirá à Administração Pública exercer o controle da ação governamental, cujo resultado será obtido pela análise da eficiência da utilização dos recursos disponibilizados aos órgãos para execução dos programas de governo.
Os resultados da apuração de custos durante o exercício financeiro será apresentado na Demonstração do Resultado Econômico.
Leia o conteúdo da aula 2 – Contabilidade na Administração Pública discuta o seguinte questionamento:
• Quais as principais inovações que a Nova Contabilidade Aplicada ao Setor Público trouxe em relação aos regimes contábeis e sistemas de contas?
• Você acredita que estas modificações irão contribuir para uma mais transparência das informações governamentais?
Exercício Aula 2 (Visite a aula online para realizar download deste
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AULA 03: PLANO DE CONTAS E PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A linguagem utilizada na escrituração de qualquer entidade tem como núcleo seu plano de contas, que reúne as expressões que se associam aos diferentes conjuntos de elementos patrimoniais, cada um com uma função específica. Cada uma dessas expressões é o que se denomina de conta.
Segundo Castro (2010, p.218)
o plano de contas é a parte técnica estruturada da contabilidade que faz a ligação dos atos praticados ou fatos ocorridos no exercício que afetam o patrimônio da entidade com as informações deles decorrentes.
Completa-se como um conjunto de contas obtido pela subordinação dos desdobramentos às subcontas, e destas às contas que devem ser dispostas em ordem crescente de compreensão.
A denominação de uma conta deve ser escolhida de tal modo que identifique com precisão o elemento ou parcela do ativo, passivo ou situação líquida a que está associada. Uma boa denominação deverá atender a requisitos técnicos e requisitos de redação.
Nos requisitos técnicos, inclui-se o rigor contábil da denominação e o estudo preciso da função de cada elemento antes da abertura da conta que a ele será associado, tendo em vista que não é a natureza do componente que deve influir na nomenclatura, mas sua função como integrante do patrimônio de uma determinada entidade.
Por fim, completa Castro (2010) que o objetivo do plano de contas é estruturar em contas os atos e fatos mais significativos das entidades e sistematizar os registros contábeis praticados para se ter uma uniformidade da informação aos usuários.
Em conformidade com a Lei nº 4.320/64 a elaboração do plano de contas compreende a enunciação das contas e a determinação da função de cada uma delas. Não basta organizar um elenco ou relação de contas: é necessário estabelecer, de modo claro, a compreensão de cada conjunto,
definindo os componentes que o integram e a função deles no complexo patrimonial.
Além disso, a movimentação de cada conta, em decorrência da dinâmica da gestão, deve ser esclarecida no plano de contas, ou seja, em que situações a conta será debitada e em que situações será creditada para que o plano de contas seja considerado completo.
Um plano de contas bem organizado deve ter a seguinte estrutura:
- elenco de contas;
- função das contas;
- movimentação ou funcionamento das contas.
O elenco das contas constitui a relação orgânica das contas componentes do plano. A função das contas é a explicação do que a conta registra, ou seja, para que ela serve e qual o papel que desempenha no conjunto do patrimônio. O funcionamento ou movimentação das contas constitui a descrição das hipóteses em que a conta pode ser debitada ou creditada.
O plano de contas é um guia, um estudo prévio dos atos e fatos administrativos que deverão ser registrados, e constitui documento no qual são estabelecidas as regras básicas para o registro sistemático desses mesmos fatos.
O plano de contas de uma entidade tem como objetivo atender, de maneira uniforme e sistematizada, ao registro contábil dos atos e fatos ocorridos na entidade, de forma a proporcionar maior flexibilidade no gerenciamento e consolidação dos dados e atender às necessidades de informações dos usuários das demonstrações contábeis.
ORIENTAÇÕES SEGUNDO O MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADO AO SETOR PÚBLICO
A Portaria STN n° 751, de 16 de dezembro de 2009, aprova o volume V – Demonstrações Contábeis aplicadas ao Setor Público e republica o volume IV - Plano de Contas aplicado ao Setor Público. Essa portaria tem seus efeitos de forma facultativa a partir de 2010 e obrigatória a partir de 2012 para União, Estados e Distrito Federal e 2013 para os Municípios.
Ver link do Novo Plano de Contas publicado pela Secretaria do
Tesouro Nacional (STN): [2] (Visite a aula online para realizar download
deste arquivo.)
Com as alterações proposta para a contabilidade pública a estrutura do plano de contas fica assim composta:
1. Tabela de atributos da conta contábil;
2. Relação de contas, desdobradas em níveis
1º nível – classe 2º nível – grupo 3º nível – subgrupo 4º nível – título
3. Estrutura padronizada de lançamentos
2. http://www3.tesouro.gov.br/legislacao/download/contabilidade/ParteIV
_PCASP2011.pdf
TÓPICO 02: PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Programação Financeira é a fixação dos recursos, por parte do setor competente, dos valores necessários à execução do empenhamento da despesa.
De acordo com a Lei nº 4.320/64 Tem como finalidade:
■ Assegurar às Unidades Orçamentárias, em tempo útil, a soma dos recursos necessários às suas realizações;
■ Permitir que o gestor dos recursos possa se organizar previamente, priorizando a execução dos programas;
■ Disciplinar os pedidos de liberação de recursos por parte das entidades executoras dos programas;
■ Manter o controle sobre os gastos das entidades, a fim de se evitar o desequilíbrio financeiro do ente estatal.
A programação financeira visa o equilíbrio financeiro entre a receita arrecadada e a despesa realizada. A execução da despesa é competência do ordenador de despesa. Suas atribuições são autorizar realização da despesa e determinar a emissão de Notas de Empenho; determinar realização de licitação ou sua dispensa, dentro das normas vigentes e liberar suprimento de fundos.
As despesas públicas seguem procedimentos administrativos que dão origem ao processo de despesa. A formalização desse processo é importante porque reúne todas as peças que compõem a despesa, começando pela solicitação do bem e/ou serviço, pela unidade administrativa interessada, indo até seu efetivo pagamento.
É necessário ser prudente: planejar, identificar os riscos de desequilíbrios de caixa do governo e adotar as medidas o quanto antes. Para tanto, o gestor conta com alguns instrumentos de gestão que poderão auxiliá -lo nessa tarefa:
a) Programação Financeira e Cronograma Mensal de Desembolso<
b) Limitação de Empenho e Movimentação Financeira;
c) Ajustes no Fluxo de Caixa;
d) Mecanismos de movimentação de recursos financeiros entre órgãos do
A LOA prevê as receitas e autoriza as despesas até o valor dos créditos, o que permite a adoção dos procedimentos para a realização de despesas, tanto administrativos, como relativos à execução orçamentária previstos na
O efetivo pagamento dependerá sempre da existência de recursos financeiros em caixa. É preciso que ocorra o ingresso dos recursos financeiros necessários para pagar as despesas do orçamento atual e as de orçamentos anteriores, executadas sob a forma de restos a pagar, bem como as despesas sejam compatibilizadas na programação financeira.
A Lei n° 4.320/64 institucionalizou a programação financeira de desembolso estabelecendo que, a cada ano, imediatamente após a promulgação da LOA, o Poder Executivo deveria ajustar o ritmo de execução do orçamento ao fluxo provável de recursos financeiros. Essa programação tem os seguintes objetivos:
a) assegurar as unidades orçamentárias os recursos suficientes à melhor execução do seu programa de trabalho durante o exercício; e
b) manter o equilíbrio entre receitas arrecadadas e despesas executadas.
De acordo com Toledo Jr. (2005, p. 88), a programação financeira objetiva:
1 – evitar o descompasso geral entre ingressos de caixa e pagamento;
2 – atribuir quota financeira a órgãos e entidades.
O artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aborda a questão da programação financeira, onde estabelece: até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4°, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Leia o conteúdo da aula 3 – Plano de Contas e Programação Financeira discuta o seguinte questionamento: A Prefeitura Municipal de Felicidade conforme determina o art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, publicou sua programação financeira e cronograma mensal de desembolso. No entanto, durante a execução orçamentária identificou-se ao final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecido pelo governo municipal. Qual deverá ser a providencia tomada pela Prefeitura Municipal de Felicidade? Troque ideias com seus colegas sobre o procedimento que deverá ser adotado.
Exercício Aula 3 (Visite a aula online para realizar download deste
1. http://www.adobe.com/go/getflashplayer 2. http://www.senado.gov.br/portaldoservidor/jornal/jornal116/Imagens/o
r%C3%A7amento.jpg
Os balanços apresentam sua fundamentação legal na lei nº 4.320/64, em seu art. 101 que estabelece: “Os resultados gerais dos exercícios serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais, segundo os anexos 12, 13, 14 e 15 e os quadros demonstrativos constantes dos anexos 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16 e 17.
A nova Contabilidade aplicada ao Setor Público estabeleceu alterações a esses demonstrativos e incluiu novos demonstrativos e será o que veremos adiante buscando comparar a demonstração que ainda está sendo aplicada por Estados e Municípios e comparando com as novas exigências legais a serem aplicadas a estes a partir de 2013. No entanto, vale ressaltar que o Governo Federal deverá no exercício de 2012 apresentar a consolidação final de seus resultados nos novos demonstrativos.
Segue Balanço Orçamentário, fundamentado pelo art. 102 da lei nº 4.320/64, utilizado hoje pelas Administrações Públicas, antes das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público:
Quadro 1: Balanço Orçamentário (Lei nº 4.320/64)
Fonte: Lei nº 4.320/64)
Este demonstrativo objetiva apresentar ao final do período se houve a apuração de um déficit ou superávit orçamentário em suas atividades. Para isto é realizado separadamente o estudo das receitas, onde são confrontadas as previsões com suas arrecadações e dessa análise identificarmos um excesso ou insuficiência de arrecadação. Depois na coluna da despesa confrontar as fixações com suas execuções para verificarmos se o poder público apresentou uma economia orçamentária ou “excesso de despesa”.
Com a nova Contabilidade aplicada ao Setor Público surgiu a necessidade de se adequar este demonstrativo no sentido de se alcançar uma maior transparência nas ações do governo. Aprova então o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), Parte V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público. Segue demonstrativo a partir das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público:
Quadro 2: Balanço Orçamentário (Manual de Contabilidade Aplicado
ao Setor Público)
Fonte: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (Parte V)
Por este novo demonstrativo é possível identificarmos além da previsão inicial da receita na Lei Orçamentária Anual (LOA), uma coluna apresentando sua atualização, ou seja, se foram incorporadas durante o exercício mais alguma conta de receita em seu plano de contas. Nas despesas identificamos sua classificação por categoria econômica e grupo de natureza da despesa e nas colunas além do valor fixado e empenhado que já apresentava antes, agora é possível visualizar também as despesas no estágio da liquidação e pagamento.
Ver modelo completo, inclusive com as orientações de preenchimento
pelo site: [1] (Visite a aula online para realizar download deste arquivo.)
1. http://www3.tesouro.gov.br/legislacao/download/contabilidade/ParteV_
DCASP2011.pdf
Segue demonstrativo contábil instituído no art. 103 da Lei nº 4.320/64:
Quadro 3: Balanço Financeiro (Lei nº 4.320/64)
Fonte: Lei nº 4.320/64
O objetivo maior deste demonstrativo é apresentar a situação de disponibilidade da administração pública. Pois nele identificamos as receitas arrecadadas sejam orçamentárias ou extra orçamentárias, mais o saldo bancário do exercício anterior, as despesas orçamentárias e extra orçamentárias e o saldo que vai para o próximo exercício.
De acordo com a Nova Contabilidade Pública, a Secretaria do Tesouro Nacional apresenta o Balanço Financeiro com suas alterações:
Quadro 4: Balanço Financeiro (Manual de Contabilidade Aplicado
TÓPICO 03: BALANÇO PATRIMONIAL
Este demonstrativo tem a previsão no art. 105 da lei nº 4.320/64 que busca apresentar o patrimônio público.
Quadro 5: Balanço Patrimonial (Lei nº 4.320/64)
É através deste demonstrativo que o Poder Público apura o superávit financeiro. Cálculo apurado através da subtração do ativo financeiro – passivo financeiro. Se o resultado for positivo temos um superávit que poderá ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais. Segue o novo demonstrativo advindo das alterações promovidas pelas Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público:
Quadro 6: Balanço Patrimonial (Manual de Contabilidade Aplicado ao
Setor Público)
As alterações ocorridas com o balanço Patrimonial proporcionaram mudanças nos grupos das contas, pois se tem:
Ativo Circulante e Ativo Não Circulante;
Passivo Circulante e
TÓPICO 04: DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
Segue as Demonstrações das Variações Patrimoniais estabelecido no Art. 104 da Lei nº 4.320/64:
Quadro 7: Demonstração das Variações Patrimoniais (Lei nº
4.320/64)
Este demonstrativo instituído pela Lei nº 4.320/64 apresenta as variações ocorridas no patrimônio, se ativas ou passivas. No lado das variações ativas compreende-se uma melhora na situação líquida patrimonial que poderá ser verificado pelo acréscimo de bens ou redução de obrigações. No lado das variações passivas compreende-se uma situação não positiva para a administração pública, pois ocorre redução de bens ou inscrição de novas obrigações.
Ainda segunda a Lei nº 4.320/64 pode-se classificar em: resultantes da execução orçamentária, mutações patrimoniais e independentes da execução orçamentária. Essa classificação ocorre tanto do lado das variações ativas como passivas.
Quadro 8: Demonstração das Variações Patrimoniais (Manual de
Contabilidade Aplicado ao Setor Público)
A grande alteração proporcionada pelo Novo Manual de Contabilidade aplicado ao Setor Público deve-se ao estudo do patrimônio pelo aspecto qualitativo e quantitativo do patrimônio.
Leia o conteúdo da aula 4 – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao
Setor Público discuta o seguinte questionamento: Qual a importância das
Demonstrações contábeis para a boa gestão dos recursos públicos? Que
informações o gestor público pode extrair dos demonstrativos?
Exercício Aula 4 (Visite a aula online para realizar download deste
De acordo com o Art. 70 da Constituição Federal de 1988, prestar contas a sociedade é um dever de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos.
O Art. 68, Parágrafo Único, da Constituição do Estado do Ceará, estabelece que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Andrade (2010) nos estabelece que a prestação de contas é um demonstrativo organizado pelo agente, entidade ou pessoa responsável, acompanhado ou não de documentos comprobatórios das operações de receita e despesa, dos demonstrativos contábeis e seus anexos, que devem sofrer análises do ordenador de despesa, e que, se não encaminhada ao órgão responsável dentro do prazo estabelecido, fará parte do processo de tomada de contas pelos órgãos fiscalizadores. As instruções normativas dos Tribunais de Contas apresentam a documentação que deverá ser enviada por cada ente.
O processo de tomada de contas é analisado sob os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia, após o que as contas são julgadas:
b) Regulares com Ressalva
c) Irregulares
d) Iliquidáveis
O parecer expedido pelos Tribunais de Contas quando da análise da prestação de contas é que estabelece como as são classificadas, se regulares, irregulares, conforme acima especificado.
Pode-se considerar como regulares quando a conta expressa, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.
Regulares com Ressalva decorrem da existência de impropriedades ou falhas de natureza formal, mas não resultam em danos ao erário.
Contas Irregulares decorrem da omissão no dever de prestá-las; da prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, ou infração a norma legal ou regulamentar; de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos e de reincidência no descumprimento de determinações do Tribunal.
ILIQUIDÁVEIS
As Iliquidáveis ocorrem quando força maior tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.
A lei n° 8.443/92 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União) disciplina em seu art. 7°, sobre: o processo das contas, o agente responsável, o conceito técnico, e a periodicidade da tomada de contas. Isso tomando como exemplo o Governo Federal, na qual Estados e Municípios também disciplinam sobre a matéria.
TÓPICO 02: CONTROLE INTERNO, EXTERNO E SOCIAL
Controle é uma das funções que compõem o processo administrativo. A função controlar consiste em averiguar se as atividades efetivas estão de acordo com as atividades e seus projetos originais, que foram planejadas. (OLIVEIRA, 2005).
O controle constitui um dos cinco princípios primordiais da administração, de tal forma que a sua inexistência ou deficiência tem reflexos negativos nas demais funções (planejamento, organização, direção e coordenação), resultando na ineficácia e ineficiência da organização. (BRAGA, 2008).
Logo, o controle funciona como um meio para atingir os objetivos, os resultados ineficientes ou fracassos na administração pública têm, na maioria das vezes, como responsáveis as falhas do controle.
procedimentos, métodos ou rotinas que são implantados para que haja
uma fiscalização de uma atividade ou pessoas dentro de uma organização.
O controle pode ser dividido em interno, externo e social. Conforme
iremos estudar adiante.
Segundo a Cartilha de Boas Práticas na Gestão Pública (2012) o controle interno a ser mantido na administração pública deve envolver todas as atividades exercidas pela entidade, sendo de competência e responsabilidade do administrador a implantação, o funcionamento e a manutenção do sistema de controle interno, a fim de que possa registrar, avaliar, diagnosticar e propor melhorias no setor público.
O Controle Interno é o instrumento que auxilia na Gestão Pública, atuando de forma preventiva na detecção de irregularidades, conferindo maior eficácia, eficiência e economicidade aos gastos governamentais, dando mais transparência na aplicação dos recursos públicos. Esse controle deverá ser exercido em cada ente da federação, atualmente as administrações públicas o exercem através da Controladoria.
De acordo com Botelho (2007, p.27):
No âmbito da administração pública, Controle Interno é o conjunto de
atividades, planos, métodos e procedimentos interligados utilizados com vistas
a assegurar que os objetivos dos órgãos e entidades da administração sejam
alcançados, de forma confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios ao
longo da gestão, até a consecução dos objetivos fixados pelo Poder Público.
O Controle Interno é o conjunto de recursos, métodos e processos adotados pelo setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraude e a ineficiência, bem como evidenciar desvios ao longo da gestão e propor ações que visem corrigi-los, de modo que os objetivos dos órgãos e das entidades da Administração Pública sejam alcançados, de forma confiável e concreta. (COELHO, 2006).
O controle interno auxilia o administrador na percepção de erros, fraudes ou desvios e no processo de tomada de decisões para uma melhor aplicação dos recursos públicos. E a detecção de falhas internamente pelo órgão evita que o controle externo os identifique e aplique penalizações.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 74 fundamenta o controle interno, o qual determina que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
Art. 74 – [ ...
a) avaliar o cumprimento de metas do plano plurianual e a execução dos
orçamentos públicos; b) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto
à eficácia e eficiência, da Gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos
órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de
recursos públicos por entidades privadas;
c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres da União;
A caracterização do controle interno dar-se por qualquer atividade de verificação sistemática de um registro, exercida de forma permanente ou periódica, consubstanciado em documento ou outro meio, que expresse uma ação, uma situação, um resultado. (ARRAES, 2012).
O objetivo do controle interno é funcionar, como um mecanismo de auxilio para o administrador salvaguardando os recursos públicos contra o desperdício, o abuso, os erros, as fraudes e as irregularidades. Com a finalidade de garantir o cumprimento das metas, proteger as ações e evitar a ocorrência de impropriedades e irregularidades, por meio dos princípios, técnicas e instrumentos próprios. (CASTRO, 2008).
O controle interno atua como ferramenta imprescindível dentro de uma gestão pública, gerando informações importantes para que haja o cumprimento das metas de cada governo, identificar possíveis fatores que
ocasionam erros, desperdícios, abusos e fraudes para que as medidas preventivas sejam tomadas.
O Sistema de Controle Interno na Administração Pública é um conjunto de unidades técnicas orientadas para promover a eficiência e a eficácia nas operações e verificar o cumprimento das políticas estabelecidas em lei, sendo dirigido e coordenado por uma Unidade Central de Controle Interno criada na estrutura de cada órgão no âmbito de cada um dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Sendo que as unidades que integram o Sistema devem utilizar-se dos controles internos como ferramenta de trabalho, os quais se darão de forma prévia, subsequente e, sempre que possível, concomitantemente aos atos controlados.
A Cartilha de Boas Práticas na Gestão Pública (2012) nos diz que o sistema de controle interno atuando de forma eficaz e integrado traz inúmeros benefícios, diretamente à sociedade e indiretamente à entidade pública, pois visa assegurar eficiência da arrecadação das receitas e a adequada utilização dos recursos públicos.
O Sistema de Controle Interno na área pública busca garantir a padronização dos procedimentos de controle e a “memória” do órgão ou entidade, independente da manutenção ou troca dos servidores que o operacionalizam, bem como dos gestores aos quais as informações são prestadas. (PAULA, 2012)
Podemos elencar como princípios do controle interno:
relação do Custo benefício;
qualificação adequada, treinamento e rodízio de funcionários;
delegação de poderes e determinação de responsabilidades;
instruções devidamente formalizadas;
controles sobre as transações; e
aderência às diretrizes e normas legais.
Para implantar o controle interno nas administrações públicas surgem alguns problemas, como por exemplo:
1. Ninguém gosta de ser fiscalizado então algumas pessoas acreditam
que o controle veio para fiscalizá-los, quando na verdade esse não é o objetivo, e sim, orientar as atividades para a correta aplicação de
2. Alguns funcionários acham que a atividade do controle vai tirar a
independência no exercício de suas funções, na verdade, o controle irá
orientá-lo neste exercício.
3. Um outro problema é a ausência de capacitação dos profissionais
para exercer suas atividades e isso dificulta o desempenho de suas
4. O interesse da administração em querer implantar o controle interno.
De acordo com Peter e Machado (2007, p. 27)
O controle externo deve ser exercido em uma instância que esteja fora do âmbito
do ente fiscalizado, para que tenha maior grau de independência e efetividade
Para uma melhor compreensão da citação dos autores acima, podemos entender através de um exemplo, vamos supor que a Prefeitura de Felicidade tenha realizado suas atividades durante o exercício de 20XX, finalizou elaborando seus demonstrativos e encaminhando para os órgãos de fiscalização. Os órgãos ao receber a documentação deverão analisar a execução orçamentária daquela administração pública e a partir daí aprovar ou desaprovar as contas. Se o próprio órgão que executar também fiscalizar provavelmente poderá passar por cima de alguns erros e não perceber ou distinguir a situação. Outro órgão, fora da situação, que não executou as despesas poderá ver melhor os detalhes e principalmente, sem considerar a pessoalidade.
Reis (2002/2003) complementa que o Poder Executivo deverá prestar contas anualmente ao Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas Municipais.
A Constituição Federal de 1988 define que o Controle Externo deverá ser exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, em cada ente da federação. O papel do Poder Legislativo é verificar a probidade da Administração Pública, identificando se existe a boa prática no trato da coisa pública, a fim de que no transcurso de responsabilidades na gestão dos recursos públicos não sejam identificadas irregularidades que comprometa a correta aplicação desses recursos.
Para exemplificar o que estabelece a Constituição, vejamos o Estado do Ceará, os 184 municípios Cearenses encaminham sua Prestação de Contas Anual ao Poder Legislativo (no caso, a Câmara Municipal), este recebe a documentação e encaminha ao Tribunal de Contas que emitirá parecer sobre a documentação recebida. Os Tribunais, segundo Cartilha das Boas Práticas na Gestão Pública (2012) tem a finalidade de orientar
aos responsáveis pela utilização, arrecadação, guarda, gerenciamento e a administração dos recursos públicos, como também de possibilitar a sociedade uma maior transparência dos atos praticados, expede publicações no sentido de orientar a atividade dos gestores públicos.
Vejamos os tipos de controle realizados na administração pública e sua relação com o Controle Externo:
1. Controle Prévio:
– Verificação antes da conduta administrativa;
– Existe
possibilidade de o TCU realizar esse controle do
administrativo, contudo não é condicionante para a sua eficácia.
2. Controle Concomitante:
– O controle é realizado no momento em que a conduta administrativa está sendo praticada;
– Considerado de alta efetividade.
3. Controle Posterior
– A forma mais utilizada de controle externo.
Para melhor compreensão sobre Controle Externo que realiza suas atividades com o auxílio dos Tribunais de Contas, vamos conhecer um pouco sobre o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM).
As informações foram extraídas da Resolução nº 08/1998, de 01 de outubro de 1998, do próprio órgão. O art. 1º da referida resolução estabelece:
ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Estadual, auxiliar as câmaras municipais na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos municípios e das entidades da administração direta e indireta na forma disposta pela Lei n° 12.160 de 04 de agosto de 1993.
O Art. 5º fala das competências do Tribunal, abaixo estão elencadas algumas que são:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelos prefeitos municipais, mediante parecer prévio a ser elaborado no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as câmaras municipais, as fundações, e sociedades instituídas e mantidas ou subvencionadas pelo município, fundos especiais, bem como as contas daqueles que derem causa a perda, extravio, ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário municipal;
IV - realizar inspeção e auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, acompanhando a execução de programas de trabalho e avaliando a eficiência e eficácia dos sistemas de controle interno dos órgãos e entidades fiscalizadas;
V - examinar a legalidade, a legitimidade, e a economicidade dos procedimentos licitatórios, contratos, convênios, ajustes ou termos, envolvendo concessões, cessões, doações e permissão de qualquer natureza, a título oneroso ou gratuito, de responsabilidade do município, por qualquer de seus órgãos ou entidades da administração direta, indireta ou fundacional;
X - aplicar aos responsáveis as sanções previstas na Lei n° 12.160, de 04 de agosto de 1993, em caso de ilegalidade de despesa, irregularidades nas contas ou descumprimento de suas decisões;
XVI - encaminhar ao Poder Executivo, após aprovação pelo Pleno, suas propostas para o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
Parágrafo único. No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.
Acima foram elencadas algumas competências para um maior conhecimento acerca do papel de um órgão de fiscalização que objetiva orientar as administrações públicas quanto à correta aplicação dos recursos públicos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal também assegura a sociedade quanto ao controle social, este exercido pela sociedade quanto ao acompanhamento das atividades dos administradores públicos.
O art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) assegura que são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
■ os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; ■ as prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
■ o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal; e
■ as versões simplificadas desses documentos.
O parágrafo único deste artigo foi alterado pela Lei Complementar nº 131/2009 que estabelece que a transparência será assegurada também mediante:
II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, meios eletrônicos de acesso público.
O que podemos perceber é que a legislação proporciona a sociedade uma aproximação junto aos governantes sobre a aplicação de recursos, para que esta possa tomar conhecimento das ações que estão sendo realizadas.
Uma forma de participação da sociedade é através do orçamento participativo, nele a sociedade passa a conhecer sobre as ações do governo e o que pretende realizar. Com o conhecimento dessas ações a sociedade pode realizar o controle social.
Leia o conteúdo da aula 5 – Prestação e Tomada de Contas. Controle Interno. Externo e Social discuta o seguinte questionamento: O que se entende por eficácia? É possível falar em eficácia na área pública? Fale sobre eficácia e o controle interno, externo e social.
Exercício Aula 5 (Visite a aula online para realizar download deste
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