Source: https://www.conjur.com.br/2004-set-15/investigacao_criminal_nao_atividade_exclusiva_policia
Timestamp: 2020-01-28 21:15:12+00:00
Document Index: 150682705

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 129', 'artigo 58', 'artigo 52', 'artigo 129', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 5', 'artigo 129', 'artigo 5', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 129', 'artigo 129', 'artigo 129', 'artigo 129', 'artigo 37']

ConJur - Investigação criminal não é atividade exclusiva da Polícia
Participação do MP em investigação criminal é tendência mundial
15 de setembro de 2004, 10h45
Nos últimos tempos verificou-se uma maior participação do Ministério Público brasileiro na fase de investigação criminal, seguindo a tendência mundial e dos países desenvolvidos, em que é o MP quem dirige as investigações, com apoio da polícia, objeto de meus estudos -- O Ministério Público na investigação criminal, Edipro, 2001. O MP não podia mesmo continuar alheio e distante, devendo assumir a liderança no combate ao crime (68% do povo quer o MP na investigação de todos os crimes e 19%, quando necessário, in Pesquisa sobre o Ministério Público no Brasil, CONAMP, 2004).
A atividade de investigação criminal destina-se principalmente à elucidação da autoria e materialidade do delito, para a formação de convencimento (opinio delicti) do Ministério Público, para a ação penal pública, submetida a denúncia e o arquivamento ao controle do juiz. No processo judicial, há repetição das provas da investigação, em atendimento aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, inexigíveis na fase pré-processual, por ausência da condição de litigante ou acusado (artigo 5º, LIV e LV, CF).
A atribuição normal para a realização de investigação criminal é das polícias, através de IP e TC. Porém, a polícia não detém exclusividade da investigação criminal, por tradicional atuação de outras autoridades (artigo 4º, caput, CPP), sendo universalizada a investigação para facilitar o acesso à justiça.
O acesso à justiça é facilitado pelo aumento do leque de entes legitimados a investigar e maior número de casos apurados, numa universalização da investigação, permitindo elevação da quantidade de ações penais. O constituinte não condicionou a realização de investigação policial para o ingresso de ação penal (artigos 5º, XXXV, 129, I e 144, CF), procedimento facultativo (artigos. 39, parágrafo 5º e 40, CPP), sendo que o sistema acusatório (artigo 129, I, CF) pressupõe a separação entre as funções de acusar, defender e julgar, no qual a investigação criminal compõe a função acusatória.
O principal obstáculo do acesso à justiça na esfera criminal relaciona-se à investigação criminal, por qualidade e quantidade insatisfatórias da investigação policial. No estado de São Paulo a polícia investiga somente 18% dos casos (1997, 1.417.611 crimes e apenas 255.008 inquéritos policiais; 1998, 1.588.234 crimes e 299.923 IPs), com esclarecimento de apenas 2,5% dos crimes (1997).
O princípio da universalização da investigação criminal representa o aumento do leque de pessoas e entidades legitimadas a participar no trabalho de investigação criminal. Contrapõe-se ao monopólio policial. A universalização da investigação tem relação com a democracia participativa, a maior transparência dos atos administrativos, a ampliação dos órgãos habilitados a investigar e a facilitação e ampliação de acesso ao Judiciário, princípios decorrentes do sistema constitucional atual. O conflito entre o interesse público/social e o corporativo da polícia deve ser resolvido com a prevalência do interesse social de investigação por vários órgãos.
Não há exclusividade da investigação criminal por parte da polícia. O monopólio policial não se coaduna com o sistema constitucional vigente, que prevê a concorrência de atribuição, extraída do poder investigatório das CPIs (artigo 58, parágrafo 3º, CF) e do Senado Federal nos crimes de responsabilidade (artigo 52, I e II), o exercício da ação penal e o poder de investigação do Ministério Público (artigo 129, I, III e VI), o direito do povo de participar dos serviços de segurança pública (artigo 144, caput), incluída a investigação criminal (artigo 144, parágrafo 1º, I e parágrafo 4º), o acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV) e o princípio da igualdade (artigo 5º, caput e I). Nem o MP tem total privatividade da ação penal pública (artigo 129, I), por possibilidade de ação subsidiária (artigo 5º, LIX, CF).
Não se extrai do sistema de Segurança Pública a exclusão de outros entes públicos ou privados. Ao contrário, o constituinte até estimulou a participação ampla no setor, fixando o “dever do Estado, direito e responsabilidade de todos” (artigo 144, caput, CF), numa autêntica parceria público-privada positiva, observando-se que a investigação criminal é uma das funções do gênero segurança pública, cujas outras espécies são prevenção, repressão, polícia de fronteiras e polícia judiciária. Note-se que a investigação criminal e a polícia judiciária são funções diferentes entre si, sendo duas atividades policiais distintas (de apuração de infrações penais e de polícia judiciária) e com duas finalidades diversas (investigação e cooperação).
O constituinte colocou-as em incisos diferentes (I e IV) do §1º do artigo 144, e no seu § 4º a palavra “funções” é usada no plural e as frases sobre as incumbências são ligadas pela conjunção aditiva “e” e o artigo “a”, sinal de duplicidade do assunto tratado no período. Não se sujeita à “exclusividade” (nem tão exclusiva assim), restrita à função de polícia judiciária da União (artigo 144, parágrafo 1º, IV).
A legitimidade constitucional do Ministério Público para exercer a investigação criminal tem relação direta com as suas funções institucionais (artigo 129, CF). De início, o princípio da privatividade da ação penal (artigo 129, I, CF) deve ser interpretado com a ampliação do conceito de ação penal pública, parcela da soberania estatal, para incluir a função de investigação criminal. O Ministério Público detém poder de promoção de procedimentos administrativos, de várias espécies, desde o nominado “inquérito civil” para proteção de direitos difusos e coletivos (artigo 129, IIII, CF) até outros procedimentos inominados para outras áreas de atuação (artigo 129, VI, CF).
O procedimento para apuração de delitos, de natureza administrativo-criminal, é adequado ao perfil institucional do MP, função que preenche perfeitamente o princípio de atuação e proteção social ampla, norma aberta e de conceito jurídico indeterminado, com intensa compatibilidade com a sua finalidade (IX) de acusador público (I). Também é autêntico exercício de controle externo da atividade policial (VII).
A investigação pelo Ministério Público deve se pautar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, inerentes à Administração Pública (artigo 37, caput, CF), preservando os interesses da sociedade e do investigado, em atendimento aos preceitos legais, agindo de forma similar ao procedimento adotado pela autoridade policial no inquérito policial, com os poderes e instrumentos especiais do Ministério Público, sem prejudicar ou beneficiar deliberadamente o investigado, uso de meios morais e éticos, de forma pública e transparente, na busca de celeridade e melhor resultado, inclusive em co-participação com órgãos policiais, tudo sob controle judicial próprio.
Espera-se que o E. STF prestigie e confirme o direito de investigação do MP, os princípios da universalização da investigação criminal e do acesso à justiça criminal, em julgamento paradigmático (INQ. 1968, MPF x Remy Abreu Trinta), em prol dos interesses sociais e do Estado Democrático de Direito, possibilitando a persecução de todos os infratores das leis penais e para que a Justiça possa também atingir os engravatados, não apenas ladrões de galinha ou de melancia.
Valter Foleto Santin é mestre e doutor em Processo (USP) e promotor de justiça em São Paulo.
Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2004, 10h45
RAFAEL ADV (Procurador do Município) 9 de outubro de 2006, 11h42
Não sou da Paraíba Manuel, sou cearense de Fort...
Karla sinova (Advogado da União) 17 de setembro de 2004, 17h23
Não sou da Paraíba Manuel, sou cearense de Fortaleza e inscrita na OAB -CE.
Karla, vc é parente do Dr Simões que é diretor ...
Manuel Sabino (Bacharel - Administrativa) 17 de setembro de 2004, 13h41
Karla, vc é parente do Dr Simões que é diretor da OAB-PB? Ele é uma das melhores pessoas que eu conheço.