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Timestamp: 2018-08-16 11:38:08+00:00
Document Index: 87367707

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 75', 'artigo 27', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 5']

Emendas ao PL 3843
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1 Emendas ao PL 3843 em Qui 2 Maio - 21:33:27
PL sobre carreiras do Executivo recebe 8 emendas da oposição
Discussão em 1º turno foi encerrada no Plenário; projeto volta para FFO onde serão apreciadas as emendas.
Deputados discutiram PL do governador que trata de reajustes em diversas carreiras do Executivo
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) encerrou na tarde desta quarta-feira (17/4/13) a discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei (PL) 3.843/13, do governador, que reajusta as tabelas de vencimento básico de diversas carreiras do Poder Executivo e institui a carreira de auditor assistencial estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado. Além das três emendas do governador, o projeto recebeu mais oito da oposição.
O PL volta agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) para apreciação das emendas. Das oito emendas da oposição, uma é do deputado André Quintão (PT), a de nº 9; outra, a de nº 10, é do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB); cinco, de 13 a 17, são do deputado Pompílio Canavez (PT); e uma, a de nº 18, do deputado Adelmo Carneiro Leão, também do PT.
Emendas - A emenda nº 9 propõe substituir no “caput” dos artigos 1º e 3º a expressão “a partir do mês subsequente à publicação desta lei” pela expressão “a partir de 1º de março de 2013”. A emenda nº 10 acrescenta um artigo ao PL, concedendo “prazo improrrogável de 60 dias, a partir da publicação da lei, para que o servidor público civil da autarquia Imprensa Oficial, ocupante dos cargos das carreiras de Analista de Gestão, Técnico de Administração Geral, Auxiliar de Administração Geral, Técnico da Indústria Gráfica e Auxiliar da Indústria Gráfica faça opção pela jornada de trabalho de 40 horas semanais, dispensadas, excepcionalmente nesse período, a aprovação e demais interveniências da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, previstas no artigo 59 da Lei 15.788, de 2005, com a redação dada pelo artigo 75 daLei 16.192, de 2006, e no Decreto 44.410, de 2006, que regulam a matéria”.
De acordo com o autor, a emenda nº 10 atende a um antigo pleito dos servidores da Imprensa Oficial, proporcionando a 37 deles a oportunidade de optar pela jornada de 40 horas semanais de trabalho. Dez desses servidores são jornalistas da Redação do Diário Oficial “Minas Gerais”. O autor da emenda explica que se trata de uma “excepcionalidade”, visto que, apesar do direito à opção existir desde 2005, com a edição da Lei 15.788, a direção da autarquia não levou à frente essa antiga reivindicação.
O deputado Sávio Souza Cruz esclarece ainda que a dispensa de aprovação e outras intervenções da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças se justifica, “especificamente para estes casos”, para "garantir a efetividade da opção realizada pelo servidor, visto ser este o propósito do Governo”.
A emenda nº 13, do deputado Pompílio Canavez, acrescenta três níveis na tabela de vencimento básico da carreira de pesquisador em Ciência e Tecnologia do Centro de Tecnologia do Estado (Cetec), da Fundação João Pinheiro e do Instituto de Geociências Aplicada (IGA) , prevista no anexo VI do projeto. Com a alteração proposta, o último nível da carreira passa a ter salário inicial de R$ 7.823,62 e final de R$ 10.208,00. O projeto original, que prevê cinco níveis, determina salários de R$ 4.308,52 e R$ 5.621,64.
A emenda nº 14, do mesmo parlamentar, acrescenta artigo à proposição como forma de garantir que a hora trabalhada tenha o mesmo valor para quem trabalha 30 ou 40 horas/semanais. Outra emenda do deputado Pompílio Canavez, a de nº 15, dá nova redação ao artigo 27, a que faz referência o artigo 8º do substitutivo nº 1. A emenda beneficia músicos da Orquestra Sinfônica e do Coral Lírico de Minas Gerais e o bailarino da Companhia de Dança do Palácio das Artes, que passam a fazer jus a adicional por exibição pública no valor mensal correspondente ao valor do vencimento básico do grau A do nível III das carreiras de Músico Instrumentista, Músico Cantor e de Bailarino, de que trata a Lei 15.467, de 2005. O benefício será concedido se o servidor se apresentar ao público “no mínimo quatro vezes no mês, em evento artístico com a participação do corpo estável da Fundação Clóvis Salgado”.
Também do deputado Pompílio Canavez é a emenda nº 16, que acrescenta incisos ao artigo 1º e ao artigo 5º incluindo como beneficiários no projeto os servidores das carreiras de Auxiliar, Técnico e Analista de Seguridade Social. Finalmente, a emenda nº 17, também de Canavez, propõe inserir artigo, alterando a Lei Delegada 176, de 2007, que dispõe sobre cargos em comissão de recrutamento limitado. A sugestão é equiparar os cargos de gestores fazendários aos de auditores fiscais.
O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) apresentou a emenda nº 18 ao substitutivo nº 2. Segundo o autor, a emenda objetiva corrigir uma distorção existente entre os cargos de Especialista em Políticas de Gestão de Saúde, regularizando o valor da hora trabalhada refente às jornadas de 30 e 40 horas. Isso porque estaria havendo uma desproporcionalidade em relação ao pagamento dos vencimentos da jornada de 40 horas, para o mesmo cargo, quando comparada à de 30 horas semanais. A diferença estaria prejudicando os profissionais e a emenda propõe nova tabela equiparando os valores.
Debate sobre o projeto domina discursos
A discussão sobre o PL dominou a maior parte da Reunião Ordinária, com deputados do governo e da oposição se revezando na tribuna. O primeiro a discursar foi o líder do PT, deputado Paulo Guedes. O petista informou que a sua bancada é favorável ao reajuste proposto, “embora esteja ainda muito aquém do que as categorias almejam”. Ele fez diversas críticas ao governo, refutadas pelo orador que o sucedeu, o vice-líder do Governo, deputado Duarte Bechir (PSD), para quem “o PL 3.843 só está sendo possível graças à seriedade e ao comprometimento do governo para com os mineiros”.
Bechir foi aparteado pelo deputado João Leite (PSDB), que o apoiou em suas ponderações, criticou o Governo Federal e cumprimentou o governador Anastasia por suas realizações. Em seguida, subiu à tribuna o deputado Rogério Correia (PT), que retomou as críticas ao Governo do Estado e ao chamado “choque de gestão” e solicitou do Plenário atenção para a emenda que garante proporcionalidade entre os que trabalham 30 e os que trabalham 40 horas.
Denúncia – O deputado Paulo Guedes aproveitou o tempo da discussão sobre o PL 3.843 para, mais uma vez, denunciar a postura do superintendente regional de ensino de Januária (Norte de Minas), Albert Willian Monção. O parlamentar exibiu um dossiê com diversas acusações contra o superintendente, desde assédio moral e sexual e perseguição a servidores até agressão a alunos e desacato a autoridades. Segundo o deputado, as denúncias partem de diversas fontes, inclusive da Associação Comercial local. O líder do PT disse que vai encaminhar a documentação para a secretária de Educação, Ana Lúcia Gazolla, pedindo o afastamento do servidor para averiguação das denúncias. Em resposta, o deputado Duarte Bechir, que ocupou a tribuna a seguir, disse que as denúncias já chegaram à Secretaria de Estado de Educação e que estão sendo apuradas.
Novo partido – Durante a Reunião Ordinária, o deputado Sebastião Costa (PPS) comunicou à Mesa a fusão de seu partido com o PMN, resultando em uma nova agremiação, o Partido da Mobilização Democrática (PMD), que recebeu o número 33.