Source: http://savim.org.br/decreto-no-57-6052017-transporte-individual-de-agentes-publicos/
Timestamp: 2019-06-25 04:08:19+00:00
Document Index: 956925

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 46', 'Artigo 46', 'Artigo 7']

Decreto nº 57.605/2017 = transporte individual de agentes públicos | Savim
Página Inicial Blog Decreto nº 57.605/2017 = transporte individual de agentes públicos
20.02.2017 savim 0
Publicado no Diário Oficial da Cidade em 16 de fevereiro de 2017, às folhas 1.
Artigo 1º - O transporte individual de agentes públicos da Administração Direta e Indireta deverá ser realizado, prioritariamente, por meio de empresa ou cooperativa especializada na intermediação ou agenciamento de serviços de transporte individual de passageiros, por demanda e via plataforma tecnológica.
1º - O disposto no “caput” deste artigo aplica-se aos deslocamentos realizados no território do Município de São Paulo e, excepcionalmente, para outros municípios se devidamente justificado e autorizado pelo ordenador da despesa.
2º - Não se subordinam ao disposto no “caput” deste artigo os serviços que, por sua natureza, peculiaridade ou periodicidade, devem ser prestados por outros meios ou formas de execução.
3º - Poderão ser definidas categorias, níveis e limites de utilização dos serviços previstos no “caput” deste artigo, considerando a natureza da atividade a ser desempenhada ou a especial necessidade do serviço, devidamente justificada.
Artigo 2º - A Secretaria Municipal de Gestão é o Órgão Central da gestão do transporte individual de agentes públicos da Administração Direta e Indireta, competindo-lhe definir:
1º - Incumbirá às entidades da Administração Indireta dispor internamente sobre o contido nos incisos I a III do “caput” deste artigo, observadas as disposições constantes deste decreto e as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Gestão.
2º - As unidades usuárias poderão solicitar, de forma justificada, à Junta Orçamentário-Financeira – JOF, ouvido previamente o respectivo Órgão Setorial, a dispensa da aplicação do disposto no “caput” do artigo 1º deste decreto a outras hipóteses não definidas pela Secretaria Municipal de Gestão no uso da competência referida no inciso II do “caput” deste artigo.
3º - Na hipótese do § 2º deste artigo, caberá à Secretaria Municipal de Gestão receber as solicitações e preparar os dados necessários para a tomada de decisão em reunião da Junta Orçamentário-Financeira – JOF.
4º - Os serviços enquadrados no § 2º do artigo 1º deste decreto que, por sua natureza, peculiaridade ou periodicidade, não se subordinem ao disposto no “caput” daquele artigo devem adotar o modelo Gerenciamento de Transportes de Pessoas e Cargas, via Aplicação Web e Mobile, ressalvado modelo diverso autorizado expressamente pela Secretaria Municipal de Gestão ou pela Junta Orçamentário-Financeira – JOF, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso II do “caput” e pelo § 2º, respectivamente, ambos deste artigo.
Artigo 3º - A intermediação e o agenciamento de serviços de transporte individual de passageiros ficam enquadrados como serviços comuns a todos os órgãos da Administração Direta, devendo sua contratação ser objeto de registro de preços centralizado.
1º - Caberá à Secretaria Municipal de Gestão, por meio de sua Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços – COBES, o registro de preços para os serviços de intermediação ou agenciamento de transporte individual de passageiros para todos os órgãos da Administração Direta.
2º - O registro de preços dos serviços de intermediação ou agenciamento de transporte individual de passageiros deverá ser obrigatoriamente utilizado por todos os órgãos da Administração Direta, observadas as disposições do Decreto nº 56.144, de 1º de junho de 2015.
3º - As entidades da Administração Indireta poderão, comprovada a vantagem, utilizar-se do registro de preços efetivado pela Secretaria Municipal de Gestão.
Artigo 4º - A Secretaria Municipal de Gestão e as entidades da Administração Municipal Indireta terão o prazo de até 60 (sessenta) dias para, no âmbito de suas competências, expedir as normas necessárias á execução deste decreto.
Artigo 5º - Fica vedada a prorrogação da vigência dos contratos que contrariem as disposições deste decreto.
Artigo 6º - O artigo 46 do Decreto nº 29.431, de 14 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 46 - As placas auto lacradas só poderão ser utilizadas:
Artigo 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
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