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Timestamp: 2015-08-01 13:52:11+00:00
Document Index: 47804156

Matched Legal Cases: ['artigo 267', 'artigo 267', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 42', 'Artigo 286', 'Artigo 527', 'Artigo 42', 'Artigo 623', 'Artigo 488', 'Artigo 55', 'Artigo 3', 'Artigo 898', 'Artigo 1596', 'Artigo 1580', 'artigo 5', 'artigo 82', 'Artigo 54', 'Artigo 21', 'Artigo 201', 'Artigo 2', 'artigo 70', 'Artigo 54', 'Artigo 81', 'artigo 201', 'Artigo 45', 'Artigo 213', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 70', 'Artigo 81', 'Artigo 68', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 2']

Legitima��o extraordin�ria no direito brasileiro - Processual Civil - �mbito Jur�dico
Processual Civil Legitima��o extraordin�ria no direito brasileiro
Ana Flavia Melo Torres
�O mundo � para quem nasce para
conquistar, e n�o para quem sonha que pode conquist�-lo, ainda que tenha
raz�o.� (Fernando Pessoa)
Sum�rio: 1.
Introdu��o; 2. No��es Gerais; 3. Substitui��o Processual; 3.1 Figuras Afins; 4.
Fundamenta��o e Origem; 5. Hip�teses Previstas na Legisla��o Brasileira; 5.1
Peculiaridades; 6. Conclus�es; 6.1 Origem Legal; 6.2 Dissocia��o do direito
material e formal; 6.3 Coisa Julgada; 6.4 Restri��es.
Este trabalho monogr�fico foi realizado para ser entregue como forma
de avalia��o da disciplina Teoria Geral do Processo, ministrada pelo professor
Sergio Torres Teixeira, no Curso de Especializa��o latu sensu em Direito Processual Civil pela Universidade
Foi escolhido este tema (embora consagrado e aceito em nosso sistema
jur�dico), ainda apresentar controv�rsias e pol�micas, principalmente no que
diz respeito a sua aplicabilidade pr�tica e nas hip�teses previstas na
O instituto da substitui��o processual est� intimamente ligado �
legitima��o das partes de que fala o artigo 267, VI do C�digo de Processo
Civil, portanto est� enquadrado na problem�tica das condi��es da a��o.
Este estudo tem como objetivo abordar a legitimidade extraordin�ria
atrav�s da norma jur�dica e sua efic�cia pr�tica, sem com isso deixar de
vislumbrar o conte�do doutrin�rio sobre a mat�ria.
O presente trabalho dividiu-se em No��es Gerais,
Substitui��o Processual e Figuras Afins, Fundamenta��o e Origem, Hip�teses
Legais e Peculiaridades, Conclus�es que subdividiu-se em Origem Legal,
Dissocia��o do direito material e formal, Coisa Julgada e Restri��es, e por
fim, a Bibliografia utilizada no trabalho.
2. No��es gerais
A a��o como direito de pedir ao Estado a presta��o jurisdicional num
caso concreto, [1]
ao provocar a atividade jurisdicional, suscita o processo. Ocorre que esta
rela��o jur�dico-processual envolve autor, r�u e Estado-juiz que, ao final,
mediante alega��es e provas, proferir� a decis�o. E a estes sujeitos imp�e-se
certas condi��es.
Antes de analisar o m�rito do processo
cabe ao juiz analisar, primeiramente, os pressupostos processuais que podem ser
subjetivos e objetivos, com rela��o �s partes e ao juiz. Portanto, n�o haver�
processo sem que haja as partes (autor e r�u) e �rg�o jurisdicional. Como
pressuposto objetivo da lide tem-se a lide, tamb�m n�o haver� processo sem que
haja uma lide, j� que o processo visa a composi��o de uma pretens�o n�o
resistida. Existem os pressupostos de validade do processo, estes subdividem-se
em subjetivos e objetivos.
Os pressupostos processual de
validade de ordem subjetiva s�o em rela��o �s partes e ao juiz. Quanto �s
partes, dizem respeito � capacidade de ser parte, capacidade de estar em ju�zo
e capacidade postulat�ria. No que se refere ao juiz, diz-se como pressuposto
que o juiz seja competente, implicitamente admitindo-se a investidura na jurisdi��o[2] e
o outro pressuposto � a imparcialidade que o juiz deve ter ao conduzir e julgar
Verificada a exist�ncia de todos os
pressupostos processuais de exist�ncia v�lida e regular do processo, passa o
juiz a analisar as condi��es da a��o, como requisitos necess�rios ao exerc�cio
do direito de a��o.[3]
As condi��es da a��o s�o: possibilidade jur�dica do pedido, legitimidade das
partes e o interesse processual (C�digo de Processo Civil, artigo 267, VI). N�o
concorrendo qualquer desta condi��es, o �rg�o jurisdicional declarar� o autor
carecedor de a��o, ou seja, o autor n�o tem direito de exercitar o direito de
S� ent�o, depois da an�lise dos
pressupostos processuais, condi��es da a��o, � que o juiz passar� a analisar o
m�rito da causa.
Cabe aqui destacar que das condi��es
da a��o a legitimidade das partes � a que vai interessar preponderantemente
neste trabalho monogr�fico.
Legitimidade das partes, qualidade
para agir, legitima��o ou legitimatio ad
causam s�o sin�nimos para expressar a titularidade ativa ou passiva da
a��o,[4] ou
seja, que o autor deve ser titular do interesse, objeto da lide, em rela��o ao
r�u. Quem ingressa com a a��o deve ser titular de um interesse, qual seja, exatamente
o interesse da pretens�o �quele r�u. Ent�o, a legitimatio tem que ser ativa e passiva, tem que existir em rela��o
a autor e r�u, em conformidade com o artigo 3� do nosso C�digo de
3. Substitui��o processual
A exig�ncia de legitimidade se faz
necess�ria para que se ajuste perfeitamente o direito de quem em rela��o a
algu�m. Por�m esta exig�ncia n�o � absoluta. H� casos em que a pr�pria lei,
excepcionalmente, concede direito de postular em ju�zo, em nome pr�prio, a quem
n�o � titular do interesse em conflito.
Aprioristicamente, tem legitimidade
aquele que � titular do interesse em rela��o a outra pessoa. Mas a lei
processual brasileira, expressamente, em seu artigo 4�, admite a
legitima��o extraordin�ria, consagrando assim a figura do substituto
Substituto processual � aquele que
vem a ju�zo como titular do direito de a��o, tem legitimidade para acionar, em
nome pr�prio, mas vai postular direito que n�o � dele, fugindo da regra que
para propor a��o tem que ser titular do direito deduzido em ju�zo.
Somente com a revis�o dogm�tica do
direito processual civil do fim do s�culo XIX, com a obra de Oskar von B�low,
em 1868, quando tratou das exce��es dilat�ria e dos pressupostos processuais
com conceito nuclear � ci�ncia do processo,[5]
foi que se consagrou a figura do substituto.
3.1 Figuras Afins
N�o se confunda a figura do
substituto processual com a do litisconsorte. Neste, h� pluralidade de partes
de um lado, todos buscando um mesmo fim, seja a proced�ncia do pedido, no caso
de litisconsorte ativo, seja de improced�ncia do pedido, no caso de
litisconsorte passivo. E ainda h� casos que existem v�rios autores contra
v�rios r�us, onde todos t�m o direito de a��o e buscam a declara��o da
titularidade do direito material por meio de senten�a.
A figura processual da assist�ncia
tamb�m difere da substitui��o, por ocorrer quando um terceiro integra a lide,
sem o objetivo de excluir autor ou r�u e sim para ajudar autor ou r�u.
Distingue-se tamb�m a representa��o
da substitui��o processual. Na substitui��o extraordin�ria o substituto � parte
da rela��o processual e portanto, fala em nome pr�prio pleiteando direito
alheio; e, na figura da representa��o �o representante age em nome do
representado�, [6]
na defesa do direito alheio, integrando assim, a capacidade jur�dica.
H� ainda a controv�rsia que pode ser
gerada entre representa��o e capacidade postulat�ria, esta � exig�ncia legal de
que toda �manifesta��o jurisdicional�, salvo exce��es previstas em lei, seja
feita por meio de um advogado.
O adquirente do objeto litigioso que
n�o ingressa no processo (artigo 42, �1� do C�digo de Processo
Civil) � substitu�do pelo alienante, que continua como parte, substituto
processual; e se o adquirente ingressa no processo torna-se parte e d�-se a
sucess�o processual, hip�teses em que o alienante � exclu�do do processo.
Fundamenta��o e origem
Chiovenda foi quem primeiro abordou o
tema da legitima��o extraordin�ria, como algu�m que atua no processo, faz com
que seus atos produzam efeitos (em especial os da coisa julgada) para algu�m
que n�o integrou a lide. �Chiovenda e Betti, na verdade, colocam o problema na
extens�o de tal efeito a um terceiro, extens�o de tal efeito a um terceiro,
extr�nseco ao processo mas n�o ao direito
material.�[7]
Carnelutti, por sua vez, vincula o
interesse do substituto com o interesse do substitu�do. Zanzucchi segue a mesma
linha de racioc�nio mas observa ser imprescind�vel a distin��o entre agir em
nome pr�prio e agir no pr�prio interesse. Vislumbra que o substituto age em
nome pr�prio condicionado por um interesse que tem na demanda. Este interesse fora colocado ao legislador
que, de forma excepcional, concede-lhe a legitima��o.
Adolfo Sch�nke fundamenta o fen�meno
na dissocia��o entre a parte formal e a material, ressalta ainda que a
substitui��o � de origem legal, ou seja, s� ocorre em hip�teses previstas em
lei, nunca decorrendo de origem convencional.
Friedrich Lent situa o instituto no
campo dos pressupostos processuais relacionando-o � admissibilidade do processo
e n�o no campo das condi��es da a��o, mais precisamente na esfera da
Hip�teses previstas na legisla��o brasileira
Est� legitimado para agir quem tiver
interesse na presta��o jurisdicional e alegando ser tamb�m sujeito da rela��o
de direito material, ou seja, re�nem-se em uma mesma pessoa as qualidade de
sujeito do direito material (a ser perseguido) e formal (direito de a��o).
A legitimidade processual consiste no
fato de quem tem legitimidade para atuar no processo como autor ou r�u, n�o �
quem se afirma como titular do direito material posto em ju�zo. Como se
trata de hip�tese excepcional de legitima��o para a lide, a lei tem que
expressamente autorizar a sua admissibilidade.
S�o hip�teses previstas na nossa
legisla��o:[8]
a) Marido na
defesa dos bens dotais da esposa (Artigo 286, III do C�digo Civil Brasileiro;
b) Capit�o do
navio para requerer arresto de mercadorias para a seguran�a do pagamento do
frete (Artigo 527 do C�digo Comercial);
c) Alienante de
coisa litigiosa se n�o aceita a sucess�o processual (Artigo 42, �1�
do C�digo de Processo Civil)
d) O cond�mino ou
compossuidor para reivindicar o dom�nio ou defender a posse (Artigo 623, II do
C�digo Civil Brasileiro);
e) Compossuidor
para ajuizar a��o de usucapi�o em benef�cio deles e dos demais comunheiros
(Artigo 488 do C�digo Civil Brasileiro);
f) Credor para
a��o revocat�ria falimentar n�o proposta pelo s�ndico (Artigo 55 da Lei N.�
7661/45 - Lei de Fal�ncia);
g) Titular de
direito l�quido e certo decorrente do direito de terceiro, para impetrar
mandado de seguran�a quando o terceiro n�o o fizer (Artigo 3� da Lei
1533/51);[9]
h) Credor
solid�rio para a��o de execu��o ou cobran�a exigindo a totalidade do cr�dito
(Artigo 898 do C�digo Civil Brasileiro);
i) Interessado na
sucess�o para propor a��o declarat�ria de exclus�o de herdeiro ou legat�rio por
indignidade (Artigo 1596 do C�digo Civil Brasileiro);
j) Co-herdeiro
para reclamar a universalidade da heran�a de terceiro que indevidamente a
possui (Artigo 1580, par�grafo �nico do C�digo Civil Brasileiro);
k) Entidades
legitimadas para a��o coletiva na tutela de direitos individuais homog�neos
(Artigos 5�, XXI, 8�, III, 129 III e IX da Constitui��o
Federal, artigo 5� da Lei N.� 7347/85 � Lei da A��o Civil P�blica,
artigo 82 da Lei N.� 8078/90 - C�digo de Defesa do Consumidor);
l) Conselho
Federal da OAB para a��es na tutela de direitos individuais dos advogados
(Artigo 54, II da Lei N.� 8906/94 � Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil);
m) Cond�mino para
a��o de execu��o ou de cobran�a de multa ou indeniza��o devida ao condom�nio de
apartamentos, na in�rcia do s�ndico (Artigo 21, par�grafo �nico da Lei
N.�4591/64 � Lei do Condom�nio e Incorpora��es);
n) O Minist�rio
P�bico para promover a��o de alimentos na justi�a da inf�ncia e juventude
(Artigo 201, III da Lei N.� 8069/90 � Estatuto da Crian�a e do Adolescente);
o) O Minist�rio
P�blico para ajuizar a��o de investiga��o de paternidade (Artigo 2�,
� 4� da Lei N.� 8560/92 � Lei de Investiga��o de Paternidade );
p) Curador
especial para a��o de embargos do devedor na defesa do executado citado por
editais e para a��o de denuncia��o a lide nos casos do artigo 70, I do C�digo
de Processo Civil;
q) Entidade de
classe para exigir comprova��o de despesas cobradas do locat�rio em shopping
center (Artigo 54, � 2� da Lei N.� 8245/91 � Lei do Inquilinato)
5.1 Peculiaridades
Em seu C�digo de Processo Civil Comentado, Nelson Nery J�nior[10]
aborda o tema de forma objetiva, tecendo sempre alguns coment�rios sobre
algumas hip�teses de substitui��o processual. Em observa��o a respeito de
interesses coletivos, afirma que os titulares dos direitos difusos s�o
indetermin�veis e os dos direitos coletivos s�o indeterminados (Artigo 81,
par�grafo �nico, I e II da Lei 8078/90 � C�digo de Defesa do Consumidor), sua
defesa em ju�zo � feita da legitima��o aut�noma para a condu��o do processo,
rompendo assim com a tradicional dicotomia, legitima��o ordin�ria e
extraordin�ria. Muito embora haja decis�o jurisprudencial afirmando que a
legitima��o do Minist�rio P�blico na defesa de interesses difusos e coletivos
de consumidores, age como substituto processual (Revista de Jurisprud�ncia do Tribunal de Justi�a de S�o Paulo 116/33).
Afirma ainda que na defesa de
interesse p�blico, a legitima��o legal � sempre ordin�ria, pois seria invi�vel
substituir processualmente a sociedade, titular de direito difuso ou coletivo.
Dando continuidade, d� mais exemplos: a) Minist�rio
P�blico para propor a��o civil p�blica, na defesa de direitos difusos ou
b) Minist�rio
P�blico para a��es de suspens�o e destitui��o do p�trio poder, remo��o de
tutor, guardi�o e curador, na justi�a da inf�ncia e juventude ( artigo 201, III
da Lei N.� 8069/90 � Estatuto da Crian�a e do Adolescente);
c) Loteador ou
vizinhos para a��o destinada a impedir constru��o em desacordo com a lei ou com
o contrato (Artigo 45 da Lei N.� 6766/79 � Lei do Parcelamento do Solo);
d) Parentes para
anular casamento da menor de 16 anos e do menor de 18 anos (Artigo 213, II do
e) Cidad�o para
a��o popular constitucional (Artigo 5�, LXXIII da Constitui��o
Federal e artigo 1� da Lei N.� 4717/65 � Lei da A��o Popular).
A revelia decretada quando o r�u �
citado por editais ou com hora certa, n�o exclui o r�u, permanecendo este como
parte passiva leg�tima, o curador especial n�o ser� legitimado
extraordinariamente e sim representar� o revel. O curador especial estar�
legitimado extraordinariamente, quando o devedor citado por editais, aju�za
embargos � execu��o ou denuncia a lide nos moldes do artigo 70, I do C�digo de
Ainda, o Minist�rio P�blico figura
como substituto processual nos casos de:
a) propor a��o
coletiva para a defesa de direitos individuais homog�neos dos consumidores
(Artigo 81, par�grafo �nico, III e 82, I da Lei N.� 8078/90 � C�digo de Defesa
do Consumidor);
b) propor a��o
civil de repara��o de dano ex delicto
(Artigo 68 do C�digo de Processo Penal);
Como acima mencionado, quando o
Minist�rio P�blico prop�e a��o civil p�blica para a defesa de direitos difusos
ou coletivos, n�o estar� legitimado extraordinariamente e sim ordinariamente,
dada a legitima��o aut�noma para o processo.
Vale ressaltar a posi��o das
associa��es civis no que se refere a legitima��o extraordin�ria. Para que seja
legitimada como substituta processual, se faz necess�rio o preenchimento de
certos requisitos, como estar constitu�da a mais de um ano.
Considera-se legitimada
ordinariamente a associa��o na defesa de direitos difusos e coletivos, em a��o
civil p�blica ou a��o coletiva, ou seja, nestes casos as associa��es ser�o
parte. Nas hip�teses de defesa de direitos individuais homog�neos ou direitos
individuais de seus associados, configurada est� a legitima��o extraordin�ria.
N�o poderia deixar de mencionar a
figura dos sindicatos na problem�tica da substitui��o processual. Amauri
Mascaro do Nascimento, [11]
comenta com muita propriedade acerca do tema:
�Com a Lei n.� 8.073, artigo 3�,
de 30.07.1990, que aclarou a quest�o, revogando a legisla��o anterior e fixando
os novos princ�pios, a mat�ria � resolvida com base no seu texto que � o
seguinte: �As entidades sindicais poder�o atuar como substitutos processuais dos
integrantes da categoria�.
A forma como o referido dispositivo
legal ordena a quest�o permite algumas observa��es que passam a ser resumidas.
Primeira, a lei autoriza o sindicato
a atuar como substituto processual dos integrantes da categoria, portanto com
legitimidade para agir nos diss�dios individuais em nome pr�prio, defendendo
direito dos trabalhadores membros da categoria que representa, n�o restando
mais d�vidas quanto a esse aspecto.
Segundo, a substitui��o se faz n�o
apenas restrita aos associados, porque n�o h� essa limita��o na nova lei,
embora em legisla��o anterior houvesse, de modo que a atua��o do sindicato �
ampla, em favor de s�cio ou n�o desde que membro da categoria.
Terceira, � inaplic�vel agora o
artigo 6� do C�digo de Processo Civil, que condiciona o exerc�cio da
a��o aos casos previamente indicados pela lei, porque havendo lei trabalhista
sobre a substitui��o processual inexiste lacuna, como fica afastada a
subsidiariedade do direito processual comum, s� admiss�vel quando silente a legisla��o
Quarta, o ingresso em ju�zo pelo
sindicato independe de procura��o dos trabalhadores diante do mandato por for�a
de lei que dispensa essa formalidade.
Quinta, o trabalhador pode desistir,
transigir e concliar independentemente da concord�ncia do sindicato porque essa
proibi��o, que existindo na lei anterior n�o foi mantida na atual, desapareceu,
como � correto, sabendo-se que a substitui��o � forma de legitima��o an�mala e
o titular do direito de a��o em princ�pio � o trabalhador.
Sexta, como a lei autorizou a
substitui��o processual �s entidades sindicais, a faculdade n�o foi limitada a
entidades sindicais de primeiro grau, abrangendo tamb�m, quando for o caso, as
entidades de segundo grau, Federa��es e Confedera��es, nas categorias inorganizadas
S�tima, continua sem expressa
refer�ncia legal, o problema da necessidade ou n�o da rela��o do nome dos
empregados substitu�dos em anexo � peti��o inicial e o problema deve ser
examinado com cuidado, porque h� casos nos quais sem a rela��o, fica dif�cil a
representa��o gen�rica, como na hip�tese de sindicatos de trabalhadores
estatut�rios e celetistas de entidade aut�rquica estadual, sabendo-se que a
Justi�a do Trabalho � competente para apreciar as demandas do pessoal regido pela
Lei n.� 8.112, que cassou diss�dios coletivos mas manteve diss�dios individuais
dos servidores p�blicos civis em regime jur�dico �nico federal, e dos
celetistas, da� a necessidade de discrimina��o para exclus�o daqueles. A mesma
necessidade � justificada porque h� trabalhadores que se encontram em situa��o
espec�fica capaz de desautorizar o reconhecimento do direito que foi assegurado
a toda categoria�.[12]
6.1 Origem Legal
Pelo estudo acerca do tema escolhido
para este trabalho monogr�fico, conclui-se que a figura do substituto
processual tem origem na lei que excepcionalmente admite quem n�o seja titular
do direito material invocado, tenha legitimidade para busc�-lo, agindo em nome
pr�prio, em ju�zo, elidindo com isso a possibilidade de substitui��o processual
6.2 Dissocia��o do direito material e formal
Na legitima��o extraordin�ria ocorre
uma dissocia��o de uma mesma pessoa ter o direito material e formal. Assim, uma
pessoa tem o direito material e outra tem o direito de a��o.
6.3 Coisa Julgada
A conseq��ncia mais importante dessa
dissocia��o entre o direito material e formal, � o fato de que a senten�a
proferida no processo produz efeitos para quem n�o foi parte processual, ou
seja, atinge algu�m que processualmente ficou estranho � lide. Os efeitos da
decis�o atingem n�o s� o substituto, que esteve no processo, como tamb�m aquele
que ficou fora do processo.[13]
Seguindo a mesma linha de racioc�nio,
verifica-se que os efeitos recaem tamb�m no substituto, por a senten�a incidir
em obriga��es processuais, como por haver tantas outras no campo do direito
6.4 Restri��es
N�o pode deixar de se salientar que o
instituto tem as suas restri��es. Alguns atos de natureza personal�ssima, ou
ainda mesmo que n�o sejam personal�ssimos, mas que para a sua efic�cia seja
feito por quem seja sujeito do direito material. S�o estes atos: prestar
juramento, confiss�o, ren�ncia aos atos, ren�ncia � a��o, reconhecimento da
ALVIM, Arruda. Substitui��o Processual In: Revista dos Tribunais, ano 60, vol.
426, p. 20-32, 1971.
ALVIM, Jos� Eduardo Carreira. Elementos de Teoria Geral do Processo, 7�
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DIAS, Francisco Barros. Substitui��o Processual � Algumas hip�teses
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NERY J�NIOR, Nelson. C�digo de Processo Civil Comentado, 3�
Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de
Direito Processual Civil, vol. I, 18� edi��o, p. 155
[2] Alvim,
Jos� Eduardo Carreira. Elementos da
Teoria Geral do Processo, 7� edi��o, p. 157
[3] Alvim,
Jos� Eduardo Carreira. Idem, p. 123
[4] Theodoro
J�nior, Humberto. Curso de Direito
Processual Civil, vol. I, 19� edi��o, p. 56
[5] Alvim,
Arruda. Substitui��o Processual, p.
[6] Alvim,
Arruda. Idem, p. 23
[7] Alvim,
Arruda. Idem, p. 25
J�nior, Nelson, C�digo de Processo Civil
Comentado, 3� edi��o, p. 260.
Meirelle, Hely Lopes, Mandado de
Seguran�a, A��o Popular, A��o Civil P�blica, Mandado de Injun��o, �Habeas Data�,
18� edi��o, p. 21-28 e 51-58.
[10] Nery J�nior,
Nelson. op cit., p. 259-265.
Nascimento, Amauri Mascaro. Substitui��o
Processual in Repert�rio de Jurisprud�ncia RJ 2/5467, p. 316.
Nascimento, Amauri Mascaro. Idem, p. 316
[13] Arruda,
Alvim. op. cit., p. 24.
Advogada em Pernambuco
TORRES, Ana Flavia Melo. Legitima��o extraordin�ria no direito brasileiro. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, III, n. 10, ago 2002. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4594>. Acesso em ago 2015.