Source: http://turma93n2009.blogspot.com/2009/03/peticao-inicial.html
Timestamp: 2019-04-19 16:55:29+00:00
Document Index: 88891294

Matched Legal Cases: ['artigo 319', 'artigo 320', 'artigo 322', 'artigo 330', 'artigo 282', 'artigo 282', 'artigo 282', 'artigo 282', 'artigo 282', 'artigo 282', 'artigo 282', 'artigo 282', 'artigo 39', 'artigo 37', 'artigo 283', 'artigo 332', 'artigo 19', 'artigo 297', 'artigo 301', 'artigo 333']

TURMA.93N.2009: PETIÇÃO INICIAL
Conceito: instrumento da demanda; ato inicial do impulso da atividade jurisdicional; peça escrita em que o demandante formula a demanda a ser objeto de apreciação do juiz e requer a realização do processo civil até final provimento que lhe conceda a tutela jurisdicional pretendida.
Função: provocar a instauração do processo e identificar a demanda sobre a qual o juiz é chamado a pronunciar-se.
Efeitos: a) determina os termos e limites do provimento jurisdicional; b) serve de padrão de confronto com outras demandas, com o fim de evitar litispendência ou coisa julgada; c) concorre para a determinação da competência; d) permite verificar eventual conexidade entre causas; e) pode indicar ausência das condições da ação; e f) influi na determinação do procedimento adequado.
Requisitos: formais(pertinentes aos atos processuais em geral); estruturais e extrínsecos (referente a propositura da demanda, consubstanciados nos documentos que devem acompanha-la)
Formais: a) a PI deve ser feita por escrito – para documentação; b) uso do vernáculo (art. 156); e c) feita e assinada por advogado.
a) Endereçamento ao órgão jurisdicional competente
b) Partes e qualificação – individuar sujeitos – a qualificação consiste na indicação do estado civil, profissão, domicílio e residência, número de registro.
c) Fatos e fundamento do pedido – se consubstancia na: a) narrativa dos fatos que segundo o autor geraram a conseqüência jurídica pretendida; e b) proposta de seu enquadramento em uma categoria jurídico-material. Fundamentos jurídicos diferente de fundamentos legais. A narrativa dos fatos precisa conduzir a demonstração do direito que o autor afirma ter antes da conduta inconveniente do réu, como também à existência de uma crise em torno do direito afirmado com a violação ou ameaça a esse direito.
d) Pedido e suas especificações – pedido é a manifestação da vontade de obter do Estado juiz um provimento jurisdicional de determinada natureza, sobre determinado bem da vida. Configuração bifronte. Pretende-se substancialmente o bem, mas para chegar a ele é preciso um provimento jurisdicional que o conceda. Pedido mediato designa o bem da vida pretendido e o pedido imediato visa a um provimento jurisdicional concedendo o bem. Características: certo (expresso, caracterizado, definido, individualizado), determinado (claro, preciso) e concludente (em conformidade com os fatos e o direito expostos pelo autor)
· Genérico – art. 286
· Cominatório – art. 287
· Alternativo – art. 288
· Sucessivo – art. 289
· De prestações periódicas – art. 290
· De prestação indivisível – art. 291
· Cumulativo – art. 292
· Implícito
Cumulacão simples – os pedidos são formulados de forma independente (um não influência no outro);
Cumulacão sucessiva – os pedidos são formulados de forma que análise do posterior dependa da procedência do que lhe antecede;
Cumulacão eventual ou subsidiária – os pedidos são formulados de forma que a análise do 2º pedido só se faca após a improcedência do primeiro e para esse caso.
e) Valor da causa – expressão monetária do significado econômico dos benefícios procurados pelo autor através do processo. Reflexo do pedido. Finalidades: caráter tributário, estabelecimento da base de cálculo para as custas e taxas judiciárias; e indicação da admissibilidade do rito sumário em alguns casos. Efeitos menores: sentenças proferidas em execuções penais com valor abaixo do mínimo, não cabe apelação, mas sim embargos infringentes a serem julgados pelo próprio juiz (art. 34 lei 6.830/80); JEC competência limitada a 40 SM. Critério: proporção do interesse econômico - Art. 259 e normas específicas - critérios legais (critério econômico). Critério estimativo – Art. 258.
f) Requerimento por realização de provas – ônus tênue – anúncio de intenção – ver art. 324
g) Requerimento de citação do réu
h) Endereço do patrono - inciso I do art. 39
a) Pagamento de custas – garantia para o Estado- cancelamento de distribuição art. 257
b) Procuração – instrumento de outorga de poderes de representação – art. 37
c) Documentação social para demonstrar regularidade da representação
d) Documentos indispensáveis à propositura – aqueles sem os quais a causa não pode ser julgada – art. 283
e) Eventuais documentos úteis que o autor repete conveniente exibir desde logo
Princípio da substanciação da causa
Interpretação – art. 293
Aditamento da petição inicial – art. 294
Despacho da petição inicial:
- Positivo - deferimento de citação (art. 285)
- Saneamento - para correção de vícios sanáveis (art. 284)
- Negativo - indeferimento da petição inicial (art. 295)
Atitudes que o réu poderá tomar: inércia, resposta e reconhecimento da procedência do pedido.
Resposta do réu é a reação ao estímulo externo citação.
Modalidades de resposta: contestação (art. 297), exceção (art. 297), reconvenção (art. 297), nomeação à autoria (art. 64), denunciação da lide (art. 71), chamamento ao processo (art. 78), impugnação ao valor da causa (art. 261) e argüição de falsidade documental (art. 390).
Podem ter caráter defensivo (contestação, exceção, nomeação a autoria, impugnação ao valor da causa e argüição de falsidade documental) ou não-defensivo (reconvenção, denunciação da lide e chamamento ao processo). Na resposta poderão ser levantadas questões relativas à relação processual e à relação de direito material.
Contestação é a resistência à pretensão autoral, se funda no princípio do contraditório; é o direito do réu se defender e não tem ligação obrigatória a um direito material. Deve ser escrita e endereçada ao juiz da causa. Deve o réu apresentar toda a defesa (processual e material) nessa peça (arts. 300 e 302) (Princípio da Eventualidade). A defesa do réu é um ônus e não um dever.
Após a contestação só é lícito a apresentação de novas alegações quando relativas à direito superveniente, de conhecimento de ofício pelo juiz e quando a lei permita expressamente sua formulação em juízo a qualquer tempo (art. 303).
As questões relativas à matéria processual (art. 301) integram a chamada defesa processual (indireta, pois visa impedir a apreciação do mérito pelo juiz). Podem ser peremptórias (vício profundo que acarreta a extinção do processo) ou dilatórias (não causam extinção do processo). Se formalizam através de preliminares à contestação e/ou exceções. As questões relativas à matéria de direito material são denominadas defesas de mérito, pois há o ataque ao mérito da causa (direta, pois visa destruir a pretensão autoral). Entretanto, podem ser indiretas quando nos casos em que o réu invoca outro fato novo que altere o direito do autor (art. 326). As defesas de mérito podem ser peremptórias (exclusão do direito material do autor) ou dilatórias.
Reconvenção é a ação do réu em face ao autor no mesmo feito em que está sendo demandado (art.315). Pressupostos gerais: pressupostos processuais e condições da ação. Pressupostos específicos: conexão; ser proposta pelo réu; competência do juiz; e identidade de rito com a ação principal. Deve ser proposta em petição autônoma à contestação e dirigida ao juiz da causa (art.299)
De Incompetência: Petição fundamentada indicando o juízo competente e dirigida ao juiz da causa– apensamento aos autos principais – suspensão do processo - oitiva do excepto (10 dias) – instrução - decisão do juiz de 1o grau (10 dias)
De Suspeição ou Impedimento: Petição fundamentada e instruída, especificando o motivo da alegação dirigida ao juiz da causa – apensamento aos autos principais - análise do juiz – se houver o reconhecimento da alegação haverá a remessa ao substituto legal – em caso de não reconhecimento haverá o envio com as razões e instrução ao Tribunal – decisão do Tribunal.
Ocorre revelia quando o réu deixa de oferecer resposta à ação no prazo legal.
Efeito material: presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor (artigo 319)
Exceção: artigo 320 - hipóteses: se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; se o litígio versar sobre direitos indisponíveis; se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.
a) Fluência de prazos: artigo 322 - contra o revel correrão os prazos independentemente de intimação. Poderá ele, entretanto, intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra.
b) Julgamento Antecipado da Lide: inciso II, do artigo 330 - O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença.
PETIÇÃO INICIAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Escrita (artigo 282)
Uso do vernáculo (art. 156)
Assinada e feita por advogado (art. 36)
REQUISITOS ESTRUTURAIS:
· Endereçamento: o juiz ou tribunal, a que é dirigida (inciso I do artigo 282)
· Identificação das partes: os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu (inciso II do artigo 282)
· Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (inciso III do artigo 282 – Princípio da Substanciação da Causa)
· Pedido (inciso IV do artigo 282, ver artigos 286 a 293)
· Valor da causa (inciso V do artigo 282; ver artigos 258 e 259)
· Provas (inciso VI do artigo 282)
· Requerimento para a citação do réu (inciso VII do artigo 282)
· Endereço do advogado (inciso I do artigo 39)
Procuração (artigo 37)
Documentação específica da parte autora, como estatuto social e termo de inventariante.(artigos 6º a 12)
Documentos indispensáveis a propositura da ação, como certidão de casamento em uma ação de divórcio (artigo 283)
Outros documentos que o advogado entenda como pertinentes (artigo 332, 364 e segs)
Guia de pagamento de custas (artigo 19)
CONTESTAÇÃO – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Escrita (artigo 297)
· Endereçada ao juiz ou tribunal da causa (art. 297)
· Identificação da relação processual (art. 300)
· Preliminares (defesa processual – artigo 301)
III - inépcia da petição inicial
IV – perempção
V – litispendência
Vl - coisa julgada
VII – conexão
Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização
IX - convenção de arbitragem
X - carência de ação
Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar
· Prejudiciais (questões que antecedem ao mérito, mas que precisam ser resolvidas antes dele – ex. prescrição)
· Defesa de Mérito: apresentação de toda a matéria de defesa, ou seja, apresentação dos fatos e dos fundamentos jurídicos com que impugna o pedido do autor (artigos 300 e 302 – Princípio da Eventualidade)
· Provas (art. 300)
· Pedido de acolhimento das preliminares e prejudiciais se houverem e de improcedência do pedido do autor (art. 300)
Documentação específica da parte ré, como estatuto social e termo de inventariante.(artigos 6º a 12)
Documentos indispensáveis a defesa do ré, como comprovante de pagamento em caso de alegação da ocorrência deste (inciso II do artigo 333 )
Postado por TURMA 93N às 21:43