Source: https://pt.scribd.com/doc/96952402/Processo-Penal
Timestamp: 2016-05-03 03:37:52+00:00
Document Index: 38114609

Matched Legal Cases: ['artigo 69', 'artigo 69', 'artigo 76', 'artigo 77', 'artigo 70', 'artigo 73', 'artigo 74', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 81', 'artigo 80', 'artigo 81', 'artigo 79', 'artigo 461', 'artigo 492', 'artigo 6', 'Artigo 82', 'artigo 70', 'artigo 63', 'artigo 70', 'artigo 71', 'artigo 70', 'artigo 171', 'artigo 73', 'artigo 88', 'artigo 72', 'artigo 5', 'artigo 72', 'artigo 121', 'artigo 124', 'artigo 125', 'artigo 109', 'artigo 9', 'artigo 27', 'artigo 5', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 5', 'artigo 684', 'artigo 287', 'artigo 3', 'in dubio', 'artigo 564', 'artigo 571', 'artigo 563', 'artigo 500', 'artigo 573', 'artigo 566', 'artigo 565', 'artigo 572', 'artigo 568', 'artigo 564', 'artigo 569', 'artigo 570', 'artigo 100', 'artigo 568', 'artigo 112', 'artigo 5', 'artigo 564', 'artigo 101', 'artigo 317', 'artigo 333', 'artigo 316', 'artigo 41', 'artigo 581', 'artigo 570']

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Distribuição Se for constatado que não houve prevenção, a fixação do juízo competente se dará por distribuição, que é o sorteio para a fixação do juiz para a causa Conexão e Continência A conexão e a continência (artigo 69, inciso V, do Código de Processo Penal) são critérios de modificação, de prorrogação da competência e não de fixação. Conexão O artigo 76 do Código de Processo Penal estabelece quando a competência será determinada pela conexão. A conexão existe quando duas ou mais infrações estiverem entrelaçadas por um vínculo, um nexo, um liame que aconselha a junção dos processos. Nesse caso, as ações serão reunidas e julgadas em conjunto, simultaneus processus, a fim de se evitar o inconveniente de decisões conflitantes na área penal, bem como possibilitar ao juiz uma visão mais ampla do quadro probatório. A conexão pode ser: Intersubjetiva por simultaneidade: quando as infrações houverem sido praticadas por várias pessoas, sem vínculo subjetivo, ao mesmo tempo (exemplo: um caminhão carregado de laranjas tomba, e vários moradores da região apanham as laranjas); por concurso: quando as infrações houverem sido praticadas por várias pessoas, com vínculo subjetivo, embora diverso o tempo e o lugar; por reciprocidade: quando as infrações houverem sido praticadas por várias pessoas, umas contra as outras. Objetiva teleológica: quando as infrações houverem sido praticadas para assegurar a execução de outra (exemplo: mata-se o segurança para seqüestrar o empresário); conseqüencial: quando as infrações houverem sido praticadas para garantir a ocultação de outra (garantir que a existência da infração permaneça desconhecida), para garantir a impunidade (garantir que a autoria da infração permaneça desconhecida), ou para assegurar a vantagem (produto do crime). Instrumental ou probatória quando a prova de uma infração ou qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração (exemplo: prova de um crime de furto em relação à receptação).
Continência O artigo 77 do Código de Processo Penal estabelece quando a competência será determinada pela continência. A continência pode ser: Subjetiva: quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração, configurando-se concurso de agentes. Atenção! Na conexão intersubjetiva são duas ou mais infrações, na continência subjetiva há apenas uma infração. Objetiva concurso formal (artigo 70, 1.ª parte, do Código Penal); aberratio ictus – erro na execução com resultado duplo (artigo 73, parte final, do Código Penal); aberratio criminis – resultado diverso do pretendido com resultado duplo (artigo 74, parte final, do Código Penal). O artigo 78 do Código de Processo Penal determina qual o foro deve prevalecer em caso de conexão e continência: I – Concurso entre jurisdições de categorias diversas (instâncias diferentes): prevalece a mais graduada. Exemplo: Tribunal de Justiça e juiz singular – prevalece o Tribunal de Justiça. Se a conexão for entre crime de competência da Justiça Estadual e da Justiça Federal, para o Prof. Tourinho, são jurisdições de mesma categoria; para a jurisprudência, a Justiça Federal é especial em relação à Justiça Estadual. A Súmula n. 122 do Superior Tribunal de Justiça decidiu a questão, determinando que: “Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do artigo 78, inciso II, ‘a’, do Código de Processo Penal” II – Concurso de jurisdições de mesma categoria: prepondera o local da infração mais grave, isto é, à qual for cominada pena mais grave (a pena de reclusão é mais grave que a de detenção que é mais grave que a prisão simples). Se a pena máxima for igual, compara-se a pena mínima; sendo iguais as penas (máxima e mínima), prevalece o local onde foi praticado o maior número de crimes; se nenhum desses casos fixar a competência, utiliza-se o critério da prevenção. III – Competência do Júri e de outro órgão da jurisdição comum: prevalecerá a competência do Júri. Observação: se o crime for eleitoral e doloso contra a vida, os processos serão julgados separadamente, não haverá a reunião de processos, pois a competência de ambos é fixada na Constituição Federal/88. IV – Concurso entre Jurisdição Comum e Jurisdição Especial: prevalecerá a Especial. V – Concurso entre Jurisdição Eleitoral e Jurisdição Comum, prevalecerá a Jurisdição Eleitoral.
se excessivo o número de acusados. que terá de proferir a decisão naquela mesma sessão. § 1.º Superveniência de doença mental a um dos co-réus (suspende-se o processo do enfermo). o juiz julgar conveniente a separação (o juiz tem discricionariedade para determinar isso). continuará competente para a apreciação dos conexos. II – concurso entre Justiça Comum e Justiça da Infância e Juventude. desloca para a competência de um mesmo julgador os crimes conexos aos de sua competência. e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele”. Se o juiz ou o Tribunal absolver ou desclassificar o crime de sua competência. de maneira que exclua a competência do Júri. continuará competente para o julgamento das demais infrações (artigo 81 do Código de Processo Penal). § 2. o escrivão continua a ser julgado pelo Tribunal de Justiça. apesar da conexão e continência: se as várias infrações forem praticadas em diferentes condições de tempo e lugar. O artigo 80 do Código de Processo Penal determina os casos em que a separação dos processos é facultativa. pois só pode proferir absolvição quem se julga competente para analisar o fato. o Júri absolver o acusado da imputação por crime doloso contra a vida. Se o juiz for absolvido. Exceção: no Júri. a competência para o julgamento da infração passa para o juiz-presidente. remeterá o processo ao juiz competente (artigo 81. por outro motivo relevante. É também o entendimento do Supremo Tribunal Federal. no entanto. Se. se.Não serão reunidos os processos para julgamento em conjunto nos casos do artigo 79 do Código de Processo Penal: I – concurso entre jurisdição comum e militar – Súmula n.º.
. parágrafo único.º Co-réu revel que não possa ser julgado à revelia (infração inafiançável. § 2. impronunciar ou absolver sumariamente o acusado. se o juiz monocrático desclassificar. O juiz aguarda o trânsito em julgado e remete os autos ao juiz competente (que pode ser ele mesmo se a comarca for pequena. Perpetuação da Competência (Perpetuatio Jurisdicionis) A vis atractiva. Exemplo: concurso de agentes – juiz e escrivão cometem crime de furto. Caso haja crimes conexos. 90 do Superior Tribunal de Justiça – “Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática de crime militar. Os dois serão julgados pelo Tribunal de Justiça – vis atractiva. do Código de Processo Penal. devendo aguardar o trânsito em julgado). efeito principal da conexão e continência. Se os jurados desclassificam o crime. do Código de Processo Penal). não comparece no Tribunal do Júri. citação por edital) e na cisão do julgamento durante a sessão plenária do Júri (artigo 461 do Código de Processo Penal). diante da clara redação do artigo 492. a desclassificação também desloca para o juiz-presidente a competência para seu julgamento.
Foro da Justiça Estadual: 1.ª instância – comarca 2. Foro Foro é o território dentro do qual determinado órgão judicial exerce sua parcela de jurisdição. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL DA INFRAÇÃO 3. isto é. aplica-se a teoria da ubiqüidade. se ainda não foram julgados em sentença definitiva. determinada pelo lugar em que se consumar a infração.ª instância – Estado Foro da Justiça Federal: 1. no caso de tentativa. ou. para efeitos de soma ou unificação das penas. entendemos que a infração é praticada no local da ação ou omissão.ª instância – Região Teorias Adotadas “A competência será. 9. mesmo ocorrendo conexão ou continência. Ada Pellegrini Grinover. na execução. Assim. Há na doutrina. Se já houver sentença definitiva. 3. prevista no artigo 6.Avocação de Processos (Artigo 82 do Código de Processo Penal) Se. entretanto. Tourinho. ou.º do Código Penal: o foro competente será tanto o do lugar em que ocorreu a ação ou omissão. pelo lugar em que for praticado o último ato de execução” (artigo 70 do Código de Processo Penal). a autoridade prevalente deve avocar para si os processos que corram perante outros juízes. No caso dos crimes de menor potencial ofensivo.099/95. de regra. Mirabete. a unificação dos processos se dará posteriormente.ª instância – seção judiciária 2. adotou-se a teoria da atividade. sujeitos ao procedimento da Lei n. o foro competente será o local da ação ou do resultado (teoria da ubiqüidade). Esse é o entendimento da Profª. o foro competente será o local do resultado (teoria do resultado
. no caso de tentativa. Esta é a redação do artigo 63 da lei: “A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal”.1. No caso de um crime ser praticado em território nacional e o resultado ser produzido no estrangeiro (crimes a distância ou de espaço máximo). pensamento diverso: para o Prof. quanto o do local onde se produziu ou deveria se produzir o resultado. No caso da conduta e do resultado ocorrerem dentro do território nacional. julgamento de mérito. para o Prof. mas em locais diferentes (delito plurilocal) aplica-se a teoria do resultado prevista no artigo 70 do Código de Processo Penal: a competência será determinada pelo lugar em que se consumar a infração. foram instaurados vários processos. pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
Exemplo: terrorista envia carta-bomba da Argentina para
. Se a execução se inicia no exterior.ª T.. O foro competente será o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. depois o cativeiro é mudado para Americana. A competência. fixa-se pela prevenção (artigo 71 do Código de Processo Penal). Exemplo: Adonilza encontra uma folha de cheque na rua. Crime de falso testemunho praticado mediante precatória A jurisprudência entende que o foro competente será o juízo deprecado. quando a morte é produzida em local diverso daquele em que foi realizada a conduta. fazendo-se passar por titular do cheque. 521 do Supremo Tribunal Federal e n. do Código de Processo Penal). DJU. Contudo. Exemplo: um empresário seqüestrado em São Paulo é levado para cativeiro em Campinas. e tem por fundamento a maior facilidade que as partes têm de produzir provas no local em que ocorreu a conduta. que dispõe competente o foro do local do resultado. sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos. O crime se consuma quando o banco sacado recusa o pagamento. Se a execução se inicia no Brasil. 1990. Esse é o entendimento consubstanciado nas Súmulas n. vai até uma loja e faz uma compra. Crime que se consuma na divisa entre duas comarcas A competência será firmada pela prevenção (artigo 70.º. a jurisprudência entende que o foro competente é o da ação ou omissão. 244 do Superior Tribunal de Justiça Estelionato cometido mediante falsificação de cheque O foro competente é o local da obtenção da vantagem ilícita. o local onde ocorreu a oitiva da testemunha será o competente. conforme entendimento da Súmula n. será competente o local do último ato executório no território nacional. Crime permanente Crime permanente é aquele cuja consumação se prolonga no tempo. 48 do Superior Tribunal de Justiça. § 3. 12435). Assim.Regras Especiais a) Fraude no pagamento por meio de cheque (artigo 171. O foro competente é o local da loja Homicídio No homicídio. 5 nov. Esta posição é majoritária na jurisprudência. ela é contrária à letra expressa da lei. § 2. A consumação desse crime ocorreu em todos esse lugares.º. inciso VI. O lojista enganado entrega a mercadoria. p. RHC 793. 5. do Código Penal) Trata-se do crime de estelionato. será competente o local em que ocorreu ou deveria ocorrer a consumação em território nacional. Crime a distância (ou de espaço máximo) É aquele cujo iter criminis envolve o território de dois ou mais países. e não o do resultado (Superior Tribunal de Justiça. nesse caso.
do Código de Processo Penal. Caso o réu não tenha domicílio certo. utiliza-se a mesma regra: o foro competente será o local do aeroporto onde ocorreu o primeiro pouso após o crime ou o aeroporto de onde decolou a aeronave antes do crime. O critério é optativo. bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras. Se o réu nunca teve domicílio no Brasil. de acordo com o artigo 73 do Código de Processo Penal. respectivamente.
. ignorado seu paradeiro. sendo que a explosão não vem a acontecer. o ofendido poderá preferir o foro do domicílio ou residência do réu. A ação será proposta no local do domicílio ou residência do réu. será competente o juízo do Distrito Federal (artigo 88 do Código de Processo Penal Crime praticado a bordo de embarcação O foro competente será o local do porto nacional onde ocorreu o primeiro atracamento após o crime ou o porto de onde a embarcação saiu do Brasil para o exterior. a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. Crime praticado no exterior Crime cometido por brasileiro no exterior. sua competência compreende o que não for da competência das Justiças Eleitoral. não havendo como precisar o local da infração. O ônibus esteve o tempo todo em trânsito. Exemplo: uma passageira de um ônibus que fazia o percurso São Paulo/Bahia. conforme o artigo 72. percebe que teve sua carteira furtada. entretanto. de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem. consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras. § 1. O foro competente para propor a ação será São Paulo. mercantes ou de propriedade privada. Organização da Justiça Penal: Comum – Federal e Estadual (a Justiça Estadual também é conhecida como residual. ou seja.explodir em São Paulo.º do artigo 5. a ação será julgada por uma determinada justiça competente. será competente o juiz que primeiro tomou conhecimento do fato. será julgado pelas leis brasileiras em razão da extraterritorialidade da lei penal. Observação: “Para os efeitos penais.º. O foro competente para julgar o acusado será o da capital do Estado do seu último domicílio. não sendo conhecido o lugar da infração. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA Conforme a natureza da infração. mesmo quando conhecido o lugar da infração. Na ação penal privada.º do Código Penal). ao desembarcar. A execução e a consumação do crime ocorreram no exterior. Se o réu tiver mais de um domicílio. no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar” (§ 1. Para os crimes cometidos a bordo de aeronave. Domicílio ou Residência – Critério Subsidiário Conforme o artigo 72 do Código de Processo Penal. Militar e Federal). que se achem. a competência firmar-se-á pela prevenção.
Marinha e Aeronáutica) que pratiquem crime definido como militar. crimes eleitorais previstos nas leis extravagantes. 53 do Superior Tribunal de Justiça: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais”. Civil que pratique crime contra instituição militar federal.Especial – Eleitoral (artigo 121 da Constituição Federal/88) e Militar (artigo 124 da Constituição Federal/88).º. Serão Julgados pela Justiça Militar Federal: Integrantes das forças armadas (Exército. § 4. da Constituição Federal/88): policiais militares e bombeiros militares. será julgado pela justiça comum estadual. b) Justiça Militar Estadual Tribunal de Justiça Militar ou Tribunal de Justiça (para os Estados que não possuem TJM – 2. Assim. Justiça Militar a) Justiça Militar Federal Superior Tribunal Militar (Brasília – 2.ª instância).ª instância) Auditorias Militares compostas por um juiz togado e quatro oficiais (1.ª instância) Auditorias Militares compostas por um juiz togado e quatro oficiais (1. se o civil cometer crime contra instituição militar federal será julgado pela justiça militar federal. Justiça Eleitoral É estruturada em três níveis: Tribunal Superior Eleitoral (Brasília) Tribunal Regional Eleitoral (capital do Estado) Juiz Eleitoral (Juízes de Direito da Justiça Estadual) Tem competência para julgar: crimes eleitorais definidos no Código Eleitoral.ª instância). Observação: assim dispõe a Súmula n. se o civil cometer crime contra instituição militar estadual. Serão julgados pela Justiça Militar Estadual (artigo 125. nos crimes definidos em lei como militares.
Se o militar não estiver em serviço. Com relação aos crimes militares impróprios. será julgado pela justiça comum. quando relacionados com o exercício da função. Justiça Comum Federal O artigo 109 da Constituição Federal estabelece os crimes de competência da Justiça Federal: Crimes políticos A lei não define o que é crime político. Súmula n. Os crimes militares próprios são julgados pela justiça militar. Impropriamente militar ou impróprio: são aqueles crimes definidos na legislação militar com equivalente na lei penal comum. Crimes praticados em detrimento de bens. que deve ser política. as situações em que o crime é praticado em situação de serviço. inciso II. objetivo: leva em conta o bem jurídico violado (crimes que violem o Regime Democrático ou praticado contra as Instituições Políticas). sem equivalente na justiça penal comum. 78 do Superior Tribunal de Justiça: “O policial militar será julgado pela Justiça Militar Estadual de seu Estado. Nesse caso. serviços ou interesse da União ou de suas autarquias ou empresas públicas Crimes praticados contra funcionário público federal. conforme a Súmula n. 4.001/69).Crimes Militares: Propriamente militar ou próprio: são aqueles definidos no Código Penal Militar (Decreto-lei n. 172 do Superior Tribunal de Justiça: “Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade. dormir em serviço. são julgados pela Justiça Federal. Exemplo: motim. será julgado pela Justiça Comum. o Código Penal Militar estabelece em seu artigo 9. 6 do Superior Tribunal de Justiça: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidentes de trânsito envolvendo viatura militar. Súmula n. Exemplo: lesões corporais.º. 1.
. deserção. Súmula n. Os doutrinadores estabelecem dois critérios: subjetivo: leva em conta a finalidade. ainda que o crime seja praticado em outro Estado”. 75 do Superior Tribunal de Justiça: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar acusado de facilitação de fuga de preso em estabelecimento penitenciário”. salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade”. será crime militar. se o crime for praticado pelo militar em serviço. Exemplo: crime de abuso de autoridade – Lei n. insubordinação. crimes enquadrados na Lei de Segurança Nacional. Também são de competência da Justiça Federal os crimes praticados por servidor público federal no exercício de suas funções.898/65. ou seja. Se o militar em serviço pratica crime não definido no Código Penal Militar. 147 do Superior Tribunal de Justiça. ainda que praticado em serviço”. Súmula n.
São de competência da Justiça Comum Estadual os crimes praticados por indígena ou contra ele (Súmula n. 9) alegações finais. além de receber ou rejeitar a inicial. mas sim garantia inerente a cargo ou função. comprometendo sua imparcialidade. Assim. será julgado pela Justiça Comum Estadual. ressalvada a competência da Justiça Militar As embarcações de pequeno porte são de competência da Justiça Comum Estadual. Justiça Comum Estadual Tem competência residual. A razão do legislador. 140 do Superior Tribunal de Justiça). é evitar que um juiz monocrático pudesse ceder a eventuais pressões. 42 do Superior Tribunal de Justiça). se o crime não for militar. Crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro Fatos definidos no Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 2) defesa preliminar. pois o que se busca é a imparcialidade do julgador. É oportunidade de defesa para a autoridade. Não é possível interposição de recurso visando ao reexame de prova. Sua competência é encontrada por exclusão. com fundamentação. Fases do procedimento no Tribunal: 1) oferecimento da denúncia ou queixa. Crimes a Distância previstos em tratado ou convenção internacional A exemplo dos crimes de tráfico internacional de entorpecentes.038/90 dispõe sobre o procedimento para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. ao atribuir o julgamento a um órgão colegiado. O Tribunal pode. d) Crimes praticados a bordo de navio ou aeronave.Conforme a Súmula n. julgar improcedente a acusação. Se a infração for cometida:
. 3) recebimento da denúncia ou queixa. tráfico internacional de crianças e tráfico internacional de mulheres. 4) citação. 8) diligências. 7) audiência de instrução. eleitoral e não estiver inserido na competência da Justiça Comum Federal. trata-se de uma garantia à sociedade. em 15 dias. Assim. Crimes contra a organização do trabalho Trata-se de crimes contra a organização coletiva do trabalho. São de competência da Justiça Comum Estadual os crimes praticados contra sociedade de economia mista (Súmula n. o Tribunal deve notificar a autoridade para apresentar. A Lei n. 8.815/80). COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO O foro por prerrogativa de função não é privilégio pessoal. 5) interrogatório. Antes de receber a denúncia ou a queixa. 6) depoimento. 10) sentença. as contravenções praticadas em detrimento de bens ou interesses da União serão julgadas pela Justiça Comum Estadual. 6. 38 do Superior Tribunal de Justiça. a defesa preliminar.
independentemente do momento em que foi praticado o delito (a Súmula 394 do Supremo Tribunal Federal. que dispunha em sentido contrário. Para uma primeira corrente. inviolabilidade. portanto. será remetido para o juiz comum. imunidades. § 1. quando for competente o Tribunal de Justiça. O processo. não o tendo feito a Carta Federal. no entanto. Se o processo não alcança seu fim. tendo a Carta Magna estabelecido foro especial para os membros do Poder Legislativo da União. Se um deputado estadual comete crime doloso contra a vida. e do Procurador-Geral da Justiça (PGJ). será julgado pelo Supremo Tribunal Federal. a competência continua sendo a do Tribunal que tem competência para julgá-lo. É certo que nada impede venham as constituições estaduais a adotar o foro especial. perda de mandato. a quem competirá o julgamento? Há duas posições. não podendo ser reunidas para o julgamento em conjunto. por esta razão. ao repetir em suas constituições idêntica garantia para seus parlamentares. será remetido para o Supremo Tribunal Federal. ante a falta de previsão expressa de foro especial na Lei Maior.º). Não há qualquer tipo de inovação porque o foro por prerrogativa de função para deputados estaduais está em perfeita sincronia com a Constituição Federal. pela continência. Por duas pessoas que têm prerrogativa de função. quando for competente o Supremo Tribunal Federal. Se o processo não alcança seu fim e o mandato acaba. licença. a qual manda aplicar-lhe apenas suas regras “sobre sistema eleitoral. os Estados. Outro exemplo: se um deputado federal. O infrator. o deputado estadual deverá ser julgado pelo júri popular. a disjunção A competência para oferecer a denúncia é do Procurador-Geral da República (PGR). mas. remuneração. é o de que. prefeito (Tribunal de Justiça) e senador (Supremo Tribunal Federal). o processo se inicia perante juiz comum. inciso XXXVIII.º. comete um crime. Competência Para Julgar Crimes Comuns O Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar por crimes comuns (crimes e contravenções) e por crimes eleitorais:
. estão refletindo em seus textos o dispositivo da Lei Maior. ocorrerá. Exemplo: uma pessoa pratica um crime. A prerrogativa de função vigora enquanto durar o exercício do cargo ou função. sobrepõe-se à competência do Júri.Por quem tem prerrogativa de função (exemplo: prefeito) e uma pessoa sem prerrogativa. então. retorna para o juiz comum. impedimentos e incorporação às Forças Armadas” (artigo 27. ambos serão julgados pelo Tribunal de Justiça. durante o exercício do mandato. por exemplo. já em andamento. São competências fixadas pela Constituição Federal/88. alínea d). é eleito deputado federal. e acaba o mandato. Esse paralelismo significa que o privilégio estadual consta também da Carta Federal e. O entendimento que nos parece mais correto. foi cancelada em 25 de agosto de 1999). Ainda que o crime seja praticado em outra unidade da Federação. pois a continência prevista no Código de Processo Penal é infraconstitucional. esta competência não poderia prevalecer sobre a constitucional do Júri (artigo 5.
Parlamentares federais. cometidas por: Juízes federais da área de sua jurisdição. Ao Tribunal Regional Eleitoral compete julgar os crimes eleitorais cometidos por: Juízes federais e estaduais. Comandantes da Marinha. Membros do Ministério Público da União e dos Estados. salvo nos crimes eleitorais.Próprios Ministros do Supremo Tribunal Federal. Membros do Tribunal Regional Federal. Presidente e Vice-Presidente da República. cometidas por: Governador. Juízes militares. Exército e Aeronáutica. nos crimes eleitorais. Ministros de Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União. Prefeito Municipal. Procurador-Geral da República. O Tribunal de Justiça tem competência para julgar as infrações penais comuns cometidas por: Juízes de Direito. Tribunal de Contas do Estado. Membros do Ministério Público da União. O Tribunal Regional Federal tem competência para julgar todas as infrações penais. Agentes diplomáticos. cabe ao Tribunal Superior Eleitoral apreciar a questão). Tribunal de Contas do Município e do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais. Desembargadores dos Tribunais de Justiças dos Estados. Juízes do Trabalho. Prefeitos. O Superior Tribunal de Justiça tem competência para julgar todas as infrações penais. Juízes da Justiça Militar estadual e juízes de Alçada. nos crimes de competência da Justiça Federal. Ministros de Estado. Tribunal Regional Eleitoral e Tribunal Regional do Trabalho.
. salvo crimes eleitorais (neste caso.
Tribunal Regional Federal – crimes de competência da Justiça Federal. Secretário de Estado. Prefeitos municipais Prefeito Municipal: Tribunal de Justiça – crime comum e doloso contra a vida. Juiz federal: Tribunal Regional Federal – crime comum. É o entendimento do Supremo Tribunal Federal. serão processadas no Tribunal Regional Federal. Tribunal Regional Eleitoral – crime eleitoral.
. Todas essas autoridades. Comandante-Geral da Polícia Militar. Deputado estadual. Procurador-Geral de Justiça. Juiz de Direito e Membro do Ministério Público estadual: Tribunal de Justiça – crime comum. se cometerem crime federal. Juízes dos Tribunais de Alçada e da Justiça Militar. A Constituição Estadual de São Paulo estabelece foro especial no Tribunal de Justiça para julgar os crimes comuns cometidos por: Vice-Governador. Prefeitos municipais. Procurador-Geral do Estado. Juízes de Direito e os auditores da Justiça Militar.Membros do Ministério Público estadual. Tribunal Regional Eleitoral – crime eleitoral. Defensor Público Geral. Delegado-Geral de Polícia. Tribunal Regional Eleitoral – crime eleitoral. Membros do Ministério Público.
poderá arrolar mais quatro na contestação da exceção. Não cabe a oposição de exceção da verdade: Na calúnia: se o fato imputado a alguém for crime de ação penal privada. isso porque é ramo do Ministério Público da União. o mérito será julgado improcedente. apesar de atuar na Justiça Distrital. embora o crime seja punido com detenção. Observação: o Tribunal só faz o julgamento da exceção. Isso porque. Se julga improcedente a exceção. Conforme o artigo 85. mas para alguns esse prazo não é fatal. o rito é ordinário. Oposta a exceção. se o fato é imputado ao Presidente da República ou a Chefe de Governo estrangeiro. as testemunhas são ouvidas em 1. nos processos por crime contra a honra. até completar o número legal. em que o querelante tiver foro especial no Supremo Tribunal Federal ou no Tribunal de Apelação. será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1. Deve ser oposta quando da defesa prévia. Chefe da Casa Militar.ª instância. pois é anterior ao mérito e pode ser objeto de processo autônomo.ª Região.
As novas regras das prisões e da liberdade provisória: medidas cautelares pessoais Lei 12403/11 Natureza cautelar de toda prisão antes do transito em julgado Ampliadas alternativas para proteção do processo com a instituição de outras medidas cautelares Críticas
. Há posicionamentos contrários. o Tribunal devolve o processo para ser julgado. O Ministério Público do Distrito Federal atua perante a Justiça Distrital. do Código de Processo Penal. o querelante tem dois dias para contestá-la. Depois de julgar a exceção. o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível A exceção da verdade é questão prejudicial homogênea. Poderá arrolar no máximo oito testemunhas. Se o Tribunal julga procedente a exceção. Exceção da Verdade Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Penal. e ele não for condenado. o mérito será julgado procedente ou improcedente. a exceção será julgada pelo Tribunal competente. Se na queixa já tiver arrolado quatro testemunhas. se. em 1.Tribunal de Justiça Militar tem competência para julgar crimes militares – Constituição Estadual de São Paulo: Comandante-Geral da Polícia Militar. e o prazo fatal caracterizaria o cerceamento de defesa. embora de ação penal pública.ª instância. Se um de seus membros comete um crime. o mérito. pois é questão de mérito. a esses caberá o julgamento da exceção da verdade. do crime imputado.
não é perpétua.. salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar. somente excepcionalmente Princípio da Inocência Art. 10 – Crimes culposos. Todas as prisões são provisórias! Sínteses conclusivas 1 – Distinção conceitual: prisão.Provisória – prisão – sempre! Liberdade – regra Prisão pena – após trânsito em julgado .
Fundamentação :Necessidade + Indispensabilidade + Ordem escrita de autoridade judiciária competente
.. definidos em lei. 5º CF/88 LVII “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.. tampouco para os crimes em que se admite transação penal ou suspensão condicional do processo. medida cautelar e liberdade provisória – igual função – acautelamento da jurisdição. 8 – Autonomamente ou em substituição a preventiva segue os requisitos do art 312 CPP 9 – Nenhuma medida cautelar pode ser imposta se não for cominada a infração pena privativa de liberdade.’ LXI “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. se mais adequada e suficiente. via de regra não se admite a imposição de qualquer medida cautelar.independente de prisão prévia – admitidas na fase de inquérito e na fase processual 3 – As medidas cautelares diversas da prisão podem substituir o flagrante quando não couber a preventiva 4 – Liberdade provisória – uma modalidade de restituição da liberdade após o flagrante 5 – Decretação da preventiva autonomamente ou em substituição a alguma medida previamente imposta mas que fora descumprida 6 – Preventiva decretada como conversão da prisão em flagrante e insuficiente as demais cautelares. 7 – Substituição da preventiva por uma cautelar menos gravosa. 2 – Medidas cautelares .
) Art. imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. par investigação ou a instrução criminal e. em decorrência de sentença penal condenatória transitada em julgado ou. sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. II – adequação da medida à gravidade do crime. se for o caso. circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado e do acusado
.depende de ordem judicial fundamentada.387 CPP Parágrafo Único . Súmula 347 STF “O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão” Prisão cautelar .pode ser decretada até a sentença condenatória . 283 CPP Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. fundamentadamente.282 . comparecimento. expressamente previstos. nos casos. para evitar a prática de infrações penais.. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I – necessidade para aplicação da Lei penal.Finalidade: preservação da efetividade do processo Art. sobre a manutenção ou.fundamenta-se nas razões da preventiva Outras medidas cautelares: fundamentação. no curso da investigação ou do processo. Art. em virtude de prisão temporária e prisão preventiva. O juiz decidirá. . fiança.. necessidade e adequação Medidas Cautelares Fumus boni iuris Periculum in mora Fumus comissi delicti Lei 12.403/11 Prisões Medidas cautelares diversas (ex.
proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando. por circunstâncias relacionadas ao fato. 319 São medidas cautelares diversas da prisão: I . por conveniência da instrução criminal. III ... ou para assegurar a aplicação da lei penal. §4º. quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.282. 312. Parágrafo Único. deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante. CPP) Necessidade + Adequação Garantia da aplicação da Lei penal Conveniênica da investigação ou da instrução criminal Gravidade + condições pessoais Proporcionalidade Proibição de excesso – máxima efetividade das normas constitucionais – validade e alcance Ponderação Preventiva Gravidade do fato Natureza da ação Prisão em flagrante convertida.Prisão Preventiva
Art. A prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública.proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução. no prazo e nas condições fixadas pelo juiz.comparecimento periódico em juízo. diversas das prisões Art.
. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por forças das outras medidas cautelaresv(art. II . da ordem econômica. para informar e justificar atividades.recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos. Nenhuma providência cautelar pode ser superior ao resultado final do processo a que se destina tutelar Medidas Cautelares.proibição de manter contato com pessoa determinada quando. por circunstâncias relacionadas ao fato. deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações. IV . V .
Flagrante impróprio: é o flagrante irreal ou “quase-flagrante”. Flagrante preparado ou provocado: é o delito de ensaio. 302. em situação que faça presumir ser ele o autor da infração– art. IX . delito de experiência. Espécies de flagrante Flagrante próprio: é o flagrante propriamente dito. significando ‘queimar’. VII . para assegurar o comparecimento a atos do processo. ao mesmo tempo. do Código Penal. Ocorre quando alguém. inc. em flagrante. IV. Consiste na prisão – independente de ordem escrita e fundamentada de juiz competente – de quem é surpreendido enquanto comete ou acaba de cometer a infração penal.monitoração eletrônica. instrumentos. Flagrante compulsório: as autoridades policiais e seus agentes têm o dever de efetuar a prisão em flagrante. delito putativo por obra do agente provocador.fiança. conforme os critérios de conveniência e oportunidade. VIII . não possuindo qualquer discricionariedade. nas infrações que a admitem. com papéis. provoca o agente à prática de um crime e. A prisão em flagrante é uma medida restritiva da liberdade de natureza processual e cautelar. de forma insidiosa. Flagrante facultativo: é a faculdade que qualquer um do povo tem de efetuar ou não a prisão em flagrante. o policial ou terceiro induz o agente a praticar o delito e o prende logo em seguida. logo depois.internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça. quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art.suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais. Flagrante delito é o crime que ‘ainda queima’. do Código de Processo Penal. isto é. 145. O agente é perseguido logo após cometer o ilícito. Aplica-se também à contravenção. I e II. do Código de Processo Penal. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração. O agente do delito é encontrado. armas ou objetos que fazem presumir ser ele o autor do delito– art. 302. real ou verdadeiro. Flagrante presumido: é o flagrante ficto ou assimilado. inc.
. • Prisão em Flagrante Prisão Temporária
• A palavra ‘flagrante’ vem do latim. O Supremo Tribunal Federal considera atípica a conduta. evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial. III. incs. que está sendo cometido ou acabou de sê-lo. No flagrante preparado. O agente é preso enquanto está cometendo a infração penal ou assim que acaba de cometê-la– art.VI . 302. conforme a Súmula n. toma providências para que ele não se consume.
magistrados. se necessário. visando a incriminação. Suas principais características são: Somente é decretada durante o inquérito policial.034/95. tendo em vista um momento mais importante para a investigação criminal e para a colheita de provas. quando ela se dá é considerado crime inexistente. quando na verdade foi ele quem colocou a droga dentro do carro. Policiais ou terceiros criam provas de um crime inexistente para prender em flagrante. Exemplo: o policial. A ação penal privada não impede a prisão em flagrante. afirma ter encontrado drogas. ou seja.960/89. O policial tem a discricionariedade para deixar de efetuar a prisão em flagrante no momento da prática delituosa. 2. 301 da Lei n. Nada impede.
. somente por requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. Não há qualquer induzimento.º. Aquele que se apresenta espontaneamente à autoridade após o cometimento do delito. Só é possível nesses crimes. fabricado ou urdido. Flagrante prorrogado: é o flagrante previsto no art. Agente que socorre a vítima de trânsito– art. Flagrante forjado: é o flagrante maquinado. 7. em 24h. Presidente da República. membros do Ministério Público. 9. II. Nunca pode ser decretada de ofício. que trata das organizações criminosas. Diplomatas estrangeiros. inc. Apesar da dificuldade de sua prova. que lhe seja decretada a prisão preventiva. 9. Prisão Temporária A prisão temporária não está prevista no Código de Processo Penal. da Lei n. advogados no exercício da profissão. entretanto.•
Flagrante esperado: essa hipótese é válida. mas na Lei n.503/97. Não podem ser presos em flagrante: Menor de 18 anos (menor é apreendido). deputados estaduais. e o policial responde por abuso de autoridade. Podem ser presos em flagrante apenas nos crimes inafiançáveis: membros do Congresso Nacional. O policial ou terceiro esperam a prática do delito para prender o agente em flagrante. ao revistar o carro. desde que o ofendido autorize a lavratura do auto ou a ratifique no prazo da entrega da nota de culpa.
960/89 é taxativo. o acusado deve ser solto. o prazo é de 5 dias. seqüestro ou cárcere privado. inc. 7. Em regra.072/90). O rol do art. tráfico de drogas. o prazo é de 30 dias prorrogáveis. só tem razão de ser quando necessária. III. quadrilha ou bando. Nos crimes hediondos e assemelhados (Lei n. mas não se esgota ali. 8. estupro. 7. extorsão mediante seqüestro.º. roubo. Após esgotado o prazo. 8. Esgotado o prazo.º da Lei n. genocídio. crimes contra o sistema financeiro nacional.960/89 determina os requisitos necessários para a decretação da prisão temporária.072/90 o complementa.•
Tem prazo determinado. envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal. homicídio doloso.
. a Lei n. São eles: – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial. rapto violento. É uma prisão de natureza cautelar. Prisão Temporária O art. o acusado pode continuar preso. 1. da Lei n. qualificados por morte. – quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos suficientes para sua identificação. – quando houver fundadas razões– provas de o agente ser autor ou ter participado dos seguintes crimes:
atentado violento ao pudor. se houver a conversão da prisão temporária em prisão preventiva. pode ser revogada antes disso. 1. Apesar de ter prazo predeterminado. extorsão. epidemia com resultado morte. prorrogáveis por mais 5 em caso de extrema e comprovada necessidade.
das partes ou do juiz
.. A lei é a potência do ato. estrutura.• •
Os requisitos do art. o ato será aproveitado. sustentada pelos Profs.pessoas . Scarance. da Lei 7. da Lei n. sustentada pelo Prof. O ato é a realização do que indica a lei. III combinado com o inc. III combinado com o inc. Uma quarta.960/89. Damásio De Jesus e Magalhães Gomes Filho. Tourinho e Mirabete.
DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL – CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
Fato: acontecimento da vida Fato jurídico: qualquer fato considerado pelo direito objetivo Fato processual penal: fato jurídico com efeito processual penal. I. Na temporária. e o fumus boni iuris é o requisito do art. incs. porém. CIC).
a) objetivos – função. I a III. na prática. a aplicação da lei. 7. Uma segunda. II.º. 1. um modelo prescrito pela lei. GOE. I ou II. incs. o juiz só poderá decretar a prisão temporária se presentes os fundamentos da preventiva (GOP. Entretanto. Uma terceira corrente.º.º. O juiz. o inc. sob pena de invalidade. são alternativos ou cumulativos? Uma primeira corrente. no caso concreto. afirma que os requisitos são alternativos. III. o periculum in mora é o requisito do art. entende que os requisitos são alternativos. sem prejuízo da forma desde que atinja a finalidade preconizada pelo legislador. inc. sustentada pelos Profs. finalidade e natureza dos atos b) subjetivos . portanto. Atos processuais são condutas humanas realizadas no processo. como em toda prisão cautelar. em virtude dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. sustenta que. 1. sustentada pelo Prof. vai decretar a temporária se estiverem presentes: o inc. GALP. devem estar presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. estabelece que os requisitos são cumulativos e que todos devem estar presentes para que seja decretada a temporária.960/89. 1. Inviabiliza. É a posição dominante e acolhida pela jurisprudência. Vicente Greco Filho. Os atos processuais possuem determinada forma.
As decisões interlocutórias simples são. ou apelação. são irrecorríveis. via de regra. por exemplo. par.
imprópria: proferida para o réu inimputável. se houver previsão no art. em regra. concessão de liberdade provisória e relaxamento da prisão em flagrante. intencionais (renúncia). irrecorríveis. É cabível o recurso em sentido estrito se estiver previsto no rol do art.
terminativas: encerram o processo sem julgamento do mérito. excepcionalmente admite-se correição parcial ou mesmo habeas corpus. b) Decisões meramente interlocutórias:
simples: resolvem questões incidentes no processo sem ingressar no mérito da causa. mas reconhece o cometimento da infração penal e impõe medida de segurança (art. uma etapa processual. ou apelação. porém. 581 do Código de Processo Penal. volitivos (visa criar uma situação jurídica). sem pôr fim ao processo.
Atos judiciais:
a) Despachos: são os atos judiciais sem carga decisória. caberá recurso em sentido estrito. III)..
absolutória: própria: julga improcedente a pretensão punitiva e não impõe qualquer sanção penal.Atos das partes:
a) postulatórios – proposições. b) de instrução – convencimento. incapazes de trazer prejuízo às partes e que determinam a marcha do processo. como.
mistas: não-terminativas: encerram uma fase. inc. 386. não acolhe a pretensão punitiva.
. Ex. por exemplo. c) Sentenças:
terminativa de mérito: é a decisão que julga o mérito sem condenar ou absolver o réu. caso prevista no art. Os despachos. c) reais – documento.
As decisões interlocutórias mistas (assim como as sentenças terminativas de mérito) são recorríveis. d) dispositivos (negócios jurídicos processuais) – voluntários (não comparece). extinção da punibilidade.: decisão de impronúncia. 593 do Código de Processo Penal. 581 do Código de Processo Penal. como. É recorrível via recurso em sentido estrito. ún. Ex.: decisão de pronúncia.
1 dia – despacho de expediente. §1º CPP Classificação dos prazos: a) comum b) particular c) próprio d) impróprio e) legais f)judiciais
Características: a) peremptórios b) contínuos
Casos de suspensão de prazo: a)força maior. prorroga-se até o dia útil imediato). formulas impressas). certidões.Atos instrutórios
Atos dos auxiliares da justiça a) de movimentação do processo – vista. CPP): 10 dias – decisão interlocutória mista ou definitiva. o termo a quo é o termo inicial. Querelante – até 6 meses Réu – 5 dias para citação por edital Só o defensor nomeado tem prazo em dobro – não prevalece para o MP os do processo civil Sanção pelo não cumprimento dos prazos: preclusão Documentação : termos(na justiça). mas se inclui o ultimo dia art.800. sendo a maioria por meio escrito (possível – fita magnética.
Audiências – sessões Forma dos atos processuais: tempo. modo de execução – em língua vernácula . b) impedimento do juiz. Prazo: espaço de tempo para a prática do ato. computador –carimbos. lugar.798. c) obstáculo criado pela parte contrária Prazos do juiz (art. 5 dias – decisão interlocutória simples.
. em processo penal não se computa o dia do começo. assentadas. autos (fora do processo/cartório). Outros prazos: MP – 5 dias para denúncia de réu preso. atas. b) de execução – cumpre ordem. Forma livre/autorizada/vinculada. c) de documentação – certidão. o termo ad quem é termo final(caindo em dia de domingo ou feriado. laudos (peritos).
sana a sua falta ou a nulidade. a relação era angular (autor e juiz).1. que ela é circunduta(Manzano)
1. referindo-se a uma quando deveria aludir a outra. Diferença entre Citação. segundo o Prof. do CPP). É determinada pelo juiz e cumprida pelo Oficial de Justiça. ainda que seja mentalmente enfermo. a citação não poderá ser feita na pessoa do representante legal. Intimação e Notificação Citação é o ato processual por meio do qual se chama a juízo o réu para comparecer e defender-se. O Código de Processo Penal não diferencia intimação e notificação. a relação jurídico-processual. Exceção: se já houver sido instaurado incidente de insanidade mental e a perturbação for conhecida do juízo. CITAÇÃO 1. Quem Deve Ser Citado Somente o acusado pode ser citado. abrindo-se oportunidade para que ele produza sua defesa (chamamento). no processo. 351 ao 369. a citação se fará na pessoa do curador do acusado. Intimação. triangularizando-se. A citação pode ser de duas espécies: citação pessoal/real. é a ciência dada à parte. A falta de citação no processo penal causa nulidade absoluta do processo (art. o juiz ordenará a suspensão ou o adiamento do ato O Código de Processo Penal tratou da citação em um título próprio. 570 do Código de Processo Penal dispõe que se o réu comparece em juízo antes de consumado o ato. compreendendo os arts. da prática de um ato. Notificação é a convocação para o comparecimento ou a prática de ato futuro. integrando assim. III e IV. A falta de intimação gera nulidade absoluta – se ela for anulada diz –se que ocorreu a circundução . Exceção: o art. 1. Mirabete. 564.2. despacho ou sentença. Até o momento anterior à citação.1. Conceito A citação é o ato processual formal por meio do qual é oferecido ao acusado conhecimento (ciência) oficial acerca do teor da acusação contra ele intentada.3.  citação ficta (por edital) e  citação por hora certa – Introduzida pela Lei 11719/08. pois contraria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
. Nesse caso. ainda que para argüir a ausência de citação.
constitui em mora o devedor. O réu poderá retornar ao processo a qualquer momento. o lugar. mas com defensor constituído que não comparece. não interrompe a prescrição e não induz à litispendência. Destina-se à citação do réu em local certo e sabido dentro do território do juiz processante. carta precatória. pratica a “contumácia”.
. Citação Real ou Pessoal (espécies e comentários) 1. o fim para que é feita a citação. 1. Condução coercitiva.6. Julgamento de quebrada a fiança. o único efeito da citação válida é o de completar a relação jurídica processual. a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz. As pessoas jurídicas deverão ser citadas na pessoa de seu representante legal. A citação por mandado (prevista nos arts. Citação pessoal A citação pessoal é aquela realizada na própria pessoa do réu por meio de mandado citatório. não comunicou o novo endereço ao juízo (art. sua residência. deveres. pessoalmente ou por edital. permanecendo inerte ao chamado. deixou de comparecer ou. o dia e a hora em que o réu deverá comparecer. O processo prosseguirá sem a presença do acusado que. Conseqüências do Não-atendimento à Citação O réu regularmente citado. independente da fase em que esteja. carta de ordem e ofício requisitório. do qual emanou a ordem. sobre ele não recairá a presunção de veracidade quanto aos fatos que lhe forem imputados. carta rogatória. 367 do CPP).6. ausência injustificada.4. citado ou intimado. a fim de que o juiz possa determinar a instauração do incidente de insanidade mental. A citação válida no processo penal não torna prevento o juízo. O efeito da contumácia é a revelia.Se a perturbação mental ainda não for conhecida do juízo. Com ela se instaura o processo e passam a vigorar todos os direitos. Em virtude do princípio da verdade real. Não comparece e nem constitui advogado suspende o processo e o prazo prescricional 366 CPP 1. no caso de mudança de endereço. 1. 352 ao 357 do CPP) é cumprida por Oficial de Justiça. ônus e princípios que regem o processo penal. Há a certeza da realização da citação. mas o Oficial de Justiça a constata por ser aparente.5.1. o nome do réu ou querelante. Efeitos da Citação Válida No processo penal. O mandado de citação indicará o nome do juiz. o juízo. deverá certificar a ocorrência no verso do mandado. se for conhecida.
363.271/96. bem como a aceitação ou recusa do réu.6. É expedida por um órgão superior para ser cumprida por órgão inferior. Exceção: se o Estado estrangeiro se recusar a cumprir a rogatória do Brasil. no caso da citação do militar. através de rogatória. dia e hora em que o réu deverá comparecer. enquanto grave o seu estado.4. Como o trâmite da rogatória é demorado. todavia. de cônjuge ou outro parente de morto (consangüíneo ou afim. a este remeterá os autos para a efetivação da citação. ou ao diretor do estabelecimento prisional.: o TJ pede para o juiz de primeira
. 368 do CPP). 1. o fim da citação e o juízo do lugar. 1.3. porém fora da jurisdição do juiz processante (art. mas no estrangeiro ou em legações estrangeiras (embaixadas). em segundo grau) no dia do falecimento e nos sete dias seguintes.6. 9. Citação por carta rogatória A citação por carta rogatória destina-se à citação do réu que se encontra em lugar certo e sabido. Nesse caso. A principal característica da citação por precatória no processo penal é o seu caráter itinerante. durante o dia ou à noite. ato que o Oficial deverá declarar na certidão. suas respectivas sedes. de quem estiver assistindo ato de culto religioso. Ex. Citação por carta de ordem A citação por carta de ordem tem disciplina idêntica à da citação por precatória. Citação por ofício requisitório do chefe do respectivo serviço A citação por requisição é destinada à citação do militar. com a Lei n. o réu será citado por edital. desde que haja tempo. Em geral são determinadas pelos tribunais nos processos de sua competência originária. do CPP). o réu que estava no estrangeiro era citado por edital. Se o juiz deprecado verificar que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de um terceiro juiz. a citação é pessoal. na qual são mencionados dia e hora da citação. É feita mediante ofício requisitório expedido pelo juiz ao comandante (chefe de serviço). de noivos. 354 do CPP). cabendo ao juiz deprecado a expedição do ofício requisitório. em linha reta ou colateral. nos três primeiros dias de bodas. I. considera-se que ele está em local inacessível (art. O ofício requisitório deve conter os mesmos requisitos do mandado de citação. A citação pode ser realizada em qualquer tempo.5. Anteriormente. A precatória indicará o juiz deprecante e o deprecado. o Código de Processo Penal autoriza a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional até a efetivação da citação (art. 1.O Oficial de Justiça deverá ler ao citando o mandado e entregar-lhe a contrafé. Não se deve.6. Se o militar se encontrar em outra comarca.2. o juiz processante expedirá carta precatória. inclusive domingos e feriados. Hoje. dia e hora.6. 1. proceder à citação: de doente. Citação por carta precatória A citação por precatória destina-se à citação do réu que está em lugar certo e sabido.
Damásio de Jesus.271/96 com a Constituição Federal. O juiz. poderá decretar a prisão preventiva do acusado. por ser impossível localizar o réu. incs. providenciando-se a substituição do funcionário. prever crimes imprescritíveis (que são o racismo e a ação de grupos armados civis ou militares contra o Estado Democrático de Direito e a Ordem Constitucional – art. 9. 359 do CPP). nos processos em que aplicar o art. 1.271/96 não estabeleceu um limite máximo para a suspensão do prazo prescricional. a parte que trata de direito material comanda a retroatividade ou não da norma. deverá ser comunicado ao Presidente do Tribunal de Justiça.271/96 trouxe grandes inovações para a citação editalícia. 9. Poderá também determinar a produção das provas consideradas urgentes. tem dispositivos de direito processual (quando trata da suspensão do processo) e dispositivos de direito penal (quando trata da suspensão do prazo prescricional). deverá ser comunicado ao Procurador-Geral de Justiça. isto é. será decretada sua revelia). Em normas híbridas. conforme a tabela do art.6. Visa possibilitar a continuidade do serviço público.7. 5.6. 9. o réu nem tomava conhecimento de que fora processado e condenado à revelia. onde houver. Para compatibilizar a Lei n. Citação do funcionário público O funcionário público será citado por mandado sendo necessária a expedição de um ofício ao chefe da repartição onde o citando trabalha. Citação por Edital ou Ficta e a Lei n. 365 CPP O edital será afixado na porta do juízo e será publicado na imprensa. Como a Lei n. 9. nomeará um defensor dativo. A Lei n. o processo ficará suspenso e também será suspenso o prazo prescricional (atenção: se o réu foi citado pessoalmente e não comparecer nem constituir advogado. se o réu citado por edital não comparecesse nem constituísse advogado. 366 do Código de Processo Penal. 366 do Código de Processo Penal. A lei alterou o art. que deverá corresponder ao prazo da prescrição da pretensão punitiva em abstrato.271/96 A citação por edital é medida excepcional. Somente a CF pode. se for membro do Ministério Público. 366 do Código de Processo Penal e determinou que se o réu citado por edital não comparecer nem constituir advogado. Essa posição é a predominante na jurisprudência e tem com o um de seus expoentes o Prof. Anteriormente. o processo tinha prosseguimento normal.instância cumprir um mandado citatório de um réu residente em sua comarca e que goze de prerrogativa de foro. no entanto. Muitas vezes. mesmo aplicando o art. a doutrina concluiu que o juiz deverá. pois afeta o direito do Estado de
. poderia ser criado no caso concreto um crime imprescritível. se presente os motivos. 366 do Código de Processo Penal é híbrida. Essa regra do art. Se o fizer. Requisitos do edital: art. estabelecer um prazo máximo para a suspensão da prescrição. hora e lugar em que o funcionário deverá comparecer (art. O processo e o prazo prescricional ficarão suspensos por prazo indeterminado até que o réu seja encontrado. Se o citando for magistrado. 109 do Código Penal.º. notificando-o do dia. 1. só sendo utilizada quando frustradas as possibilidades de citação pessoal. XLII e XLIV). A falta da expedição desse ofício não invalida a citação.
370. quando a intimação tiver lugar na sexta-feira ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia. testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato. Há acórdãos entendendo que interposta a apelação. § 1º
. como a norma estabelece uma situação pior para o réu. pois os prazos correm da data da intimação. intima-se alguém da família de que voltará em determinado horário.8 Citação ficta por hora certa art. _ eletrônica . querelante – pessoalmente ou por seu advogado. é necessária a citação do réu e de seu defensor dativo ou constituído. pela proibição da reformatio in pejus. por termos nos autos. do Código de Processo Penal. nas intimações dos acusados. 310 do Supremo Tribunal Federal. das testemunhas e do Ministério Público será pessoal (art. 581. o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata. A intimação também pode ser feita pelo escrivão – o que não é permitido nas citações – por despacho em petição que servirá de mandado. essa poderá ser recebida em razão do princípio da fungibilidade. Conforme a Súmula n. salvo se não houver expediente. inc.punir. Da decisão que aplica o art. serão observadas as regras previstas para as citações. Caso a pessoa não seja encontrada. réu e seu defensor – pessoal ou fictamente.da sentença . “ o réu não pode valer-se de sua própria torpeza para não ser citado” 565CPP Norma híbrida não retroage. A decisão de citar por hora certa é do oficial de justiça.MP – pessoalmente. se não for encontrada. do CPP). . 366 do Código de Processo Penal cabe recurso em sentido estrito por analogia ao art. do réu.º. norma processual retroage. 370 do Código de Processo Penal. As intimações judiciais são duplas. permitindo-se a intimação dos advogados pela imprensa oficial. na forma do 370. § 4. Nesse caso. Intimação Intimação é o conhecimento dado à parte de um ato já praticado no processo. XVI. o oficial de justiça fará tal certificação e dará por citada e deixa a contrafé com o familiar ou um vizinho. A intimação do defensor nomeado. mas o juiz pode assim determinar a pedido do MP. 1. ao querelante e ao MP.362 CPP Não existem no processo penal as vedações de citar se a pessoa está em culto religioso. caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir. Conforme o art. pela publicação no órgão oficial e pelo correio. As intimações poderão ser realizadas no curso das férias forenses. juntará a certidão com as datas e horas.decisão de pronúncia – pessoalmente ao acusado. ou seja. ela não se aplica aos processos existentes antes de sua publicação.9. ao defensor nomeado. * Nos Juizados especiais a citação será sempre pessoal 1. A pessoa é procurada por 3 (três) vezes no domicílio.
302. 302. isto é. delito de experiência. o policial ou terceiro induz o agente a praticar o delito e o prende logo em seguida. não possuindo qualquer discricionariedade.1. O agente é perseguido logo após cometer o ilícito. A prisão em flagrante é uma medida restritiva da liberdade de natureza processual e cautelar. em flagrante. que trata das organizações criminosas. IV. do Código de Processo Penal. O policial tem a discricionariedade para deixar de efetuar a prisão em flagrante no momento da prática delituosa. inc. toma providências para que ele não se consume. O agente é preso enquanto está cometendo a infração penal ou assim que acaba de cometê-la– art. Aplica-se também à contravenção. ao mesmo tempo. delito putativo por obra do agente provocador.
Flagrante preparado ou provocado: é o delito de ensaio. da Lei n. Ocorre quando alguém. com papéis. real ou verdadeiro.
Flagrante impróprio: é o flagrante irreal ou “quase-flagrante”. III.
Flagrante presumido: é o flagrante ficto ou assimilado. inc. 302. 145.
Flagrante esperado: essa hipótese é válida. 1.
Flagrante prorrogado: é o flagrante previsto no art. Não há qualquer induzimento. Prisão em Flagrante A palavra ‘flagrante’ vem do latim.
. em situação que faça presumir ser ele o autor da infração– art. Flagrante delito é o crime que ‘ainda queima’. significando ‘queimar’.6. inc. I e II. conforme a Súmula n.
Flagrante facultativo: é a faculdade que qualquer um do povo tem de efetuar ou não a prisão em flagrante. No flagrante preparado. O agente do delito é encontrado. conforme os critérios de conveniência e oportunidade. tendo em vista um momento mais importante para a investigação criminal e para a colheita de provas.
Espécies de flagrante Flagrante próprio: é o flagrante propriamente dito. O policial ou terceiro esperam a prática do delito para prender o agente em flagrante. de forma insidiosa.º. II. 2. O Supremo Tribunal Federal considera atípica a conduta. incs. Só é possível nesses crimes. do Código Penal. armas ou objetos que fazem presumir ser ele o autor do delito– art.034/95. instrumentos. do Código de Processo Penal. provoca o agente à prática de um crime e. logo depois. 9.6.
Flagrante compulsório: as autoridades policiais e seus agentes têm o dever de efetuar a prisão em flagrante.1. Consiste na prisão – independente de ordem escrita e fundamentada de juiz competente – de quem é surpreendido enquanto comete ou acaba de cometer a infração penal. que está sendo cometido ou acabou de sê-lo.
Diplomatas estrangeiros. Exemplo: o policial. Se se desrespeitar essa regra.
Podem ser presos em flagrante apenas nos crimes inafiançáveis:
membros do Congresso Nacional.
Flagrante forjado: é o flagrante maquinado. quando ela se dá é considerado crime inexistente. Se for local diferente de onde ocorreu o delito. quando na verdade foi ele quem colocou a droga dentro do carro. haverá mera irregularidade. deputados estaduais. Nada impede. não cabe a prisão em flagrante. pode ocorrer a prisão em flagrante. desde que o ofendido autorize a lavratura do auto ou a ratifique no prazo da entrega da nota de culpa. o auto será válido. No tocante ao flagrante em crime habitual. afirma ter encontrado drogas. ao revistar o carro.503/97. advogados no exercício da profissão. e o policial responde por abuso de autoridade.
A ação penal privada não impede a prisão em flagrante. será aquela do local onde se efetivou a prisão. para lavrar o auto de prisão.
O flagrante em crime permanente pode ocorrer enquanto não cessar a permanência do delito.
A autoridade policial competente. se já existe prova da habitualidade. se necessário. membros do Ministério Público. Policiais ou terceiros criam provas de um crime inexistente para prender em flagrante. 9.
A segunda afirma que. Presidente da República. Apesar da dificuldade de sua prova. que lhe seja decretada a prisão preventiva. Aquele que se apresenta espontaneamente à autoridade após o cometimento do delito. logo. em 24h. 301 da Lei n. magistrados. Agente que socorre a vítima de trânsito– art. visando a incriminação. fabricado ou urdido. Não podem ser presos em flagrante:
Menor de 18 anos (menor é apreendido). surgiram duas correntes:
A primeira entende que o crime habitual exige a reiteração de condutas. entretanto. os autos devem ser posteriormente para lá remetidos a fim de instauração do inquérito policial e propositura da ação penal.
. Etapas da prisão em flagrante
Comunicação ao preso de seus direitos. Pode ser decretada
desde o inquérito policial até antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. só pode ser decretada quando demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora. o próprio condutor poderá ser a testemunha. por representação da autoridade policial. a Mesa da Câmara ou outra autoridade competente. ou de ofício pela autoridade judicial. designada no regimento interno. A falta da nota de culpa também acarreta o relaxamento da prisão. ouvese também a vítima. Como é exceção.No caso de infração militar. que dará vistas ao Ministério Público. o prazo para lavratura do auto também é de 24 horas. 1. de duas testemunhas. O direito do preso é o de comunicar e não o de ser assistido. Não havendo testemunhas. desde que investida de suas funções.
Encerrada a lavratura do auto.
Interrogatório do preso.7. Se o fato foi praticado contra autoridade ou em sua presença. a prisão é comunicada ao juiz. dentre eles os de permanecer em silêncio no interrogatório. no mínimo. a autoridade policial se desincumbe da sua obrigação. Segue os mesmos requisitos do interrogatório judicial.6. ela própria.2. Se for possível. Até a entrada em vigor do novo Código Civil. por dedução lógica. Na falta de uma testemunha. o auto de prisão em flagrante é lavrado pela autoridade oficial militar. devem ser ouvidas duas testemunhas que presenciaram a apresentação do preso à autoridade policial – são as testemunhas instrumentárias.
Prisão Preventiva A prisão preventiva é uma prisão processual de natureza cautelar. Deve-se também comunicar sua família ou seu advogado sobre a prisão. lavrará o auto. Com essa comunicação. tanto em ação penal pública como em ação penal privada. Nos crimes cometidos no interior da Câmara ou do Senado. havia nomeação de curador. sob pena de relaxamento do flagrante. poderá lavrar o auto. Deve ser assinado pelas testemunhas. Como o prazo para a entrega da nota de culpa ao preso é de 24 horas. deve ser entregue ao preso a nota de culpa. Será decretada a requerimento do Ministério Público. que é o instrumento que informa ao preso os motivos da prisão. se o acusado era menor de 21 anos.
Iniciam-se as oitivas do condutor do preso e depois.
Garantia da Ordem Econômica (GOE): Foi introduzida pela lei antitruste (Lei n. pois não estão caracterizados os indícios da autoria – falta o fumus boni iuris.
1. Suas principais características são:
Somente é decretada durante o inquérito policial. punidos com detenção.Se o Ministério Público. somente por requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. V. conforme art. do Código de Processo Penal. A prisão preventiva não pode ser decretada nas infrações penais em que o réu se livra solto. visando coibir graves crimes contra a ordem econômica. se o réu foi condenado por outro crime doloso em sentença transitada em julgado. ordem tributária e o sistema financeiro. se o acusado for vadio ou de identidade duvidosa. Nunca pode ser decretada de ofício. continue a delinqüir ou acautelar o meio social. não poderá ser decretada a preventiva. Periculum in mora:
Garantia da Ordem Pública (GOP): Visa impedir que o agente. Pressupostos para decretação da prisão preventiva:
Fumus boni iuris: Prova da materialidade e indícios de autoria. mas na Lei n. ao invés de oferecer a denúncia.
A prisão temporária não está prevista no Código de Processo Penal.
Só se admite a decretação da preventiva nos crimes dolosos:
punidos com reclusão. 581. inc.
.960/89. A apresentação espontânea do acusado não impede a decretação da preventiva. A decisão que denega o pedido de prisão preventiva comporta recurso em sentido estrito.8.884/94). 7. Maus antecedentes e reincidência evidenciam provável prática de novos delitos. Também cabível quando o crime se reveste de grande violência e crueldade. devolver os autos para diligências complementares. A decisão que concede pedido de prisão preventiva comporta o pedido de habeas corpus.
Garantia da Aplicação da Lei Penal (GALP): Há iminente risco de o acusado fugir. solto. 8. inviabilizando a aplicação da lei penal. Cabível principalmente nos casos do agente não ter residência fixa ou ocupação lícita.
Conveniência da Instrução Criminal (CIC): Visa impedir que o agente perturbe ou impeça a produção de provas.
inc.072/90). da Lei n. Apesar de ter prazo predeterminado.º da Lei n. epidemia com resultado morte. estupro. Após esgotado o prazo. Nos crimes hediondos e assemelhados (Lei n. qualificados por morte. o acusado deve ser solto. mas não se esgota ali. crimes contra o sistema financeiro nacional. Em regra. tráfico de drogas.
quando houver fundadas razões– provas de o agente ser autor ou ter participado dos seguintes crimes:
atentado violento ao pudor. prorrogáveis por mais 5 em caso de extrema e comprovada necessidade.º. 1. o acusado pode continuar preso. a Lei n. Esgotado o prazo.
O art. 1.
genocídio. quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos suficientes para sua identificação. homicídio doloso. 8. pode ser revogada antes disso. São eles:
quando imprescindível para as investigações do inquérito policial.
É uma prisão de natureza cautelar.072/90 o complementa.960/89 determina os requisitos necessários para a decretação da prisão temporária. 7. quadrilha ou bando. envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal. III. só tem razão de ser quando necessária. 8. extorsão mediante seqüestro. roubo. extorsão.
Tem prazo determinado. seqüestro ou cárcere privado. o prazo é de 5 dias. se houver a conversão da prisão temporária em prisão preventiva.
O rol do art. 7.
. o prazo é de 30 dias prorrogáveis.960/89 é taxativo. rapto violento.
aqueles casos em que é possível a ocorrência da prisão sem mandado. 1. temos por “regra geral” que toda a prisão deve ser precedida por ordem escrita e fundamentada pelo juiz competente. DAMÁSIO DE JESUS e MAGALHÃES GOMES FILHO. por se tratar de réu preso que foge. e com posterior apresentação do preso ao juiz que expediu o mandado.
Prisão Processual (Cautelar). sustentada pelo Prof. da Lei n.
. III combinado com o inc. da Lei 7. este tipo de prisão pode ser efetuada por qualquer pessoa. Na temporária. sustentada pelo Prof. (art.º. farei uma breve introdução sobre o instituto da Prisão. sendo as “exceções”. 1. Partindo do conceito de que Prisão é a supressão da liberdade individual de uma pessoa humana. 387 CPP). devem estar presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. uma situação onde se faz necessário a prisão sem exibição de mandado. TOURINHO e MIRABETE. I. artigo 5º.960/89. que é aquela resultante de uma sentença condenatória definitiva. sustentada pelos Profs. 1. O juiz. o periculum in mora é o requisito do art. o juiz só poderá decretar a prisão temporária se presentes os fundamentos da preventiva (GOP. desde que. no caso concreto. porém. sustenta que. CIC). vai decretar a temporária se estiverem presentes:
o inc. 7.Os requisitos do art. na prática. afirma que os requisitos são alternativos.F. São espécies de Prisão 1 – Prisão Pena ou Penal. I a III. sempre quando o crime for inafiançável. Uma Regra ou Uma Exceção? Introdução Para melhor situar o amigo leitor. Fundamento constitucional. são alternativos ou cumulativos? Posições:
Uma primeira corrente.
Uma quarta. Inviabiliza. GOE. e o fumus boni iuris é o requisito do art. III.
É a posição dominante e acolhida pela jurisprudência. LXI. o inc. I ou II.. estabelece que os requisitos são cumulativos e que todos devem estar presentes para que seja decretada a temporária. No artigo 684 do CPP encontramos outra espécie de prisão. por transgressão militar ou nos casos de crimes propriamente militares.960/89. conforme prescreve o artigo 287 do CPP. III combinado com o inc.º. como em toda prisão cautelar. incs. Pode ocorrer ainda. porém.
Uma terceira corrente. inc. GALP. SCARANCE. II. por flagrante delito. C. incs. VICENTE GRECO FILHO. a aplicação da lei. sustentada pelos Profs. portanto.º. entende que os requisitos são alternativos.
seria totalmente INJUSTO. Prisão Temporária. PROVISORIEDADE: esta espécie de prisão deve durar enquanto estiverem presentes os requisitos que a sustentam. a prisão cautelar não pode ser mais gravosa que a medida principal almejada. Diz a 11ª súmula do STF: “Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia. pois após a 11ª Súmula Vinculante do STF. (Ler o H.898/65. ou até que venha a medida principal. o que diriam sobre algemar ou prender uma pessoa conduzida. o que só poderia ocorrer através de autorização do juiz. que limita o uso de algemas a casos excepcionais. Tal medida deve sempre ser necessária para o processo. tal prisão seria considerada Ilegal ou mesmo um Abuso de Autoridade. o juiz que a decretar deve atuar com um “juízo de cautelaridade processual”.). Prisão Resultante de Pronúncia. perito ou de outra pessoa que se recuse. INSTRUMENTALIDADE: diz respeito ao instrumento utilizado para atingir a medida principal. NECESSIDADE: diz respeito a necessidade para o processo.Prisão Processual (cautelar) – objeto deste estudo – que são as seguintes: Prisão em Flagrante. ACESSORIEDADE: não pode a prisão cautelar ser o objeto principal. que é uma espécie de medida cautelar-pessoal. 3 – Prisão para Averiguação é INCONSTITUCIONAL. Alguns autores. alíneas “a”. (urgência da pretensão cautelar).
. injustificadamente. Deve haver sempre uma decisão judicial. São Características desta espécie de prisão JURISDICIONALIDADE: sempre antes ou depois da prisão. sob o argumento de que o “conduzido coercitivamente” pode ser algemado e colocado em cela até que seja ouvido pela autoridade competente. Prisão Preventiva. justificada a excepcionalidade por escrito. e “i”. é possível extrair o entendimento que não se justifica tal prisão. “a condução coercitiva de réu. deve ser considerada Abuso de Autoridade (Lei 4. Prisão cautelar deve ser sempre acessória. tendo em vista que a finalidade de tal medida é resguardar o desenvolvimento do processo. testemunha. sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere. acrescentam ainda como espécie de prisão cautelar. Guilherme de Souza Nucci. PROPORCIONALIDADE (homogeneidade): a princípio.C. sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”. se nossos Ilustres Ministros do STF são corretamente conservadores sobre o uso de algemas naqueles indiciados ou acusados pela prática de algum crime. Prisão por Sentença Não Definitiva. Esta deve sempre seguir a sorte da medida principal. por parte do preso ou de terceiros. entendo que nos dias de hoje. ainda que coercitivamente a comparecer em juízo somente para prestar declarações??? Deveria ser dado a esta pessoa o mesmo tratamento dado a um acusado de homicídio por exemplo? Óbvio que não. artigo 3. vítima.2 . se ocorrer. Em que pese o notório saber do Mestre e Doutor Nucci. como o Ilustre Mestre e Doutor em Processo Penal. “Mutatis mutandis”. a comparecer em juízo ou na polícia”. Prisão Processual (Cautelar) Neste tipo de prisão. 19693-SP/STJ). o juiz competente tem que se pronunciar. nº.
incluída aqui a homologação do flagrante delito. LVII. Tal interpretação deve ser feita no sentido de exaltar a preferência do constituinte pela liberdade física do agente. ao menos em primeira instância é a indiscriminada
. o qual não tem aceitado estes argumentos como razão ou motivo para manter alguém preso. enquanto presidia o STJ. C. Neste ponto. ainda que relutem em primeira e segunda instância. “(. nós advogados enquanto operadores do direito. o direito a sua Liberdade Física. deve-se atentar para o fato de que toda a pessoa humana. devemos lutar sempre pela Liberdade da pessoa e pelo respeito a dignidade humana. Na ordem constitucional pátria. resta claro que a regra é de que todas as espécies de prisões provisórias são de NATUREZA CAUTELAR e EXCEPCIONAL. tem como direito fundamental e constitucional. todavia esta. 5º.. um leigo responderia dizendo que este tipo de prisão seria a solução para o problema da crescente violência e do aumento da criminalidade.-1988): “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Por isso a fundamentação que decrete qualquer espécie de prisão provisória. art. e que esta segregação provisória seria a resposta imediata exigida pela sociedade como um todo. uma regra ou uma exceção?” Bem. segundo jurisprudência dominante do STJ.C. Tal prisão tinha por base resguardar a ordem pública. (Ministro Gilmar Mendes – H. é necessário ter muita cautela para que esse instrumento excepcional de constrição da liberdade não seja utilizado como pretexto para a massificação de prisões provisórias”. partimos ao estudo da questão: “Prisão Processual (cautelar). em Brasília. deve ser obrigatória. quando necessário a decretação de medida cautelar de prisão. Tal entendimento “do povo” ocorre.. este não tem sido o entendimento do STJ. Portanto. o ordenamento constitucional sobre os demais ordenamentos jurídicos.Após esta breve introdução. demonstrando sempre as circunstâncias e destacando os motivos justificadores de tal medida. vale lembrar as palavras do ministro Gilmar Mendes. pois esta é uma questão que trata de uma garantia constitucional importante para a sociedade. Destarte. é comum vermos aqueles “acusados” pela possível autoria.009-4 / SP). os direitos fundamentais devem apresentar aplicabilidade imediata (CF. denunciado por participar de um racha e matar três pessoas na Ponte JK.) Por conseqüência. concedeu o pedido de liminar em Habeas Corpus para o professor de educação física Paulo César Timponi. 5º. presidente do STF: "O Direito deve ser achado na lei e não na rua". (Beccaria ). O ministro Francisco Peçanha Martins (aposentado do cargo de Ministro do STJ a partir de 13/2/2008). não deve ser confundida com a vontade popular ou com uma possível repercussão social. (Princípio do Estado de Inocência ou da Não Culpabilidade). Infelizmente o que temos visto na prática. 95. afinal. pois nos dias de hoje quando um crime gera um “clamor público” e/ou “indignação social”. §1º). Pelo preceituado em norma constitucional (art. Entretanto. sendo privados de sua Liberdade.F. “a humanidade não ganha coisa alguma com a condenação de um inocente”. enaltecendo assim.
aplicação do Princípio do“in dubio pro societate”. no momento não vejo outra natureza desse tipo de prisão que não a CAUTELARIDADE e EXCEPCIONALIDADE. lutemos sempre pela aplicação das prisões cautelares quando inequívoco os indícios de autoria e materialidade do delito. se do fato concreto for possível extrair REAIS e IRREFUTÁVEIS conclusões de ter sido aquele agente o autor daquele crime.
. a prisão provisória é uma medida excepcional e. e até que ocorra uma decisão final. este não tem sido o entendimento aplicado pelos magistrados. esta deve ser sempre dirimida em favor do acusado. A manutenção de um inocente preso seja sob quais motivos forem. “Em nosso Estado de Direito. prevalecer e sempre ser aplicado. Tanto é assim que os Ministros do STF já demonstram preocupações sobre a aplicação indiscriminada das diversas espécies de prisões cautelares. Deste modo. pois como escreveu o Ministro Cezar Peluso. 95. não bastando apenas indícios de autoria e materialidade duvidosos. o entendimento tem sido de que esta medida cautelar em estudo. O que está acontecendo na atualidade. desde uma possível prisão cautelar até ao final. quando na verdade. Porém. Em que pese outros entendimentos. da intenção do agente.C. Tal isenção deve ser aplicada sempre. todas as outras são toleráveis em certos limites”. A ética do direito moderno é a ética da legalidade”. é que o Estado está colocando sobre as pessoas um “fardo” desnecessário e injusto. Tendo em mente que “inocente” é toda pessoa que não teve contra si uma sentença penal condenatória transitada em julgado. Pesará sobre ele. o que ocorrerá é a EXTINTA e INCONSTITUCIONAL Prisão para Averiguação. o entendimento é que deve-se manter o acusado preso. pelo contrário. dos valores pelos princípios. não justifica tal medida. a medida cautelar somente se justificará. ele já estará “marcado” pela sociedade como sendo um criminoso. pois ainda que adiante seja demonstrada a inocência daquele cidadão. e isto é inadmissível. não pode ser utilizada como meio generalizado de limitação das liberdades dos cidadãos”. quando uma ação judicial transita em julgado. “a pecha de criminalidade é a mácula mais grave que se pode imputar a uma pessoa. pois trás inúmeros prejuízos aquele cidadão. condenando-o pela prática de um crime. Ele explicou que essa legalidade é garantida pelo direito de as pessoas serem julgadas pela Justiça com isenção. “o que caracteriza o direito moderno é a substituição do subjetivismo pela objetividade. Em diversos julgados. por essa razão. havendo dúvidas a respeito da existência do dolo. só deve ser aplicada quando extremamente necessária. a “mancha” de ter sido preso um dia sob alegação de ter sido autor de um crime.009-4 / SP). (Ministro Gilmar Mendes – H. deveria prevalecer o Princípio do Estado de Inocência ou da Não Culpabilidade. O Princípio do Estado de Inocência ou da Não Culpabilidade deve existir. E segundo o Ministro Eros Grau. pois apenas em caso de dúvida consistente o juiz pode aplicar aquele principio. em havendo dúvida sobre a existência ou não do mínimo a indicar a autoria e materialidade. Pois de outro modo.
na denúncia. deverá: A) Baixar os autos em cartório para as partes se manifestarem. explícita ou implicitamente. em conseqüência. C O processo prosseguirá sem a presença do réu que se oculta para não ser citado. D) Pessoalmente. Pós-Graduando em Direito Público com ênfase em Direito Penal pela UNP em parceria com o Curso do Professor Damásio de Jesus. ao proferir a sentença. em conseqüência de prova existente nos autos de circunstância elementar. D Nos processos penal e civil. via mandado.Marque a alternativa CORRETA. B) Pessoalmente. 1. constata que o fato delituoso descrito na denúncia foi incorretamente capitulado: A) poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia. C) se reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato. ainda que. com comunicação ao chefe da repartição em que servir. desde que isso não importe em aplicação de pena mais grave.Texto confeccionado por (1) Clóvis Alessandro de Souza Telles Atuações e qualificações (1) Advogado. B) não poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia. no prazo de 5 (cinco) dias. remeterá os autos ao Ministério Público ou cópia das peças a ela relativas. O Juiz que. Assinale a opção correta acerca da citação. A liberdade provisória pode ser concedida no caso de: A) Prisão em flagrante. Marque a alternativa CORRETA. por implicar violação ao princípio do contraditório. C) Pelo correio. Marque a opção CORRETA. D) poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia.
. 2. não contida. Nas questões a seguir marque o que se pede e após justifique a opção feita. A intimação da testemunha funcionária pública. tenha de aplicar pena mais grave. A São formas de citação do réu no processo penal e no civil: por mandado. C) Proceder a emendatio libelli. desde que certificado pelo oficial de justiça. B) Abrir vista o Ministério Público para aditamento da denúncia. é efeito da citação válida a interrupção da prescrição. será efetivada: A) Através de requisição ao seu superior hierárquico. a fim de que ofereça nova denúncia. 4. por edital e por hora certa. B O processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos no caso do réu que. Entendendo o Juiz sentenciante ser possível dar nova definição jurídica ao fato criminoso da qual resultará pena mais grave. D) Reabrir a instrução criminal. 5. via AR (aviso de recebimento). para fins de audiência. 3. C) Prisão em flagrante viciado. via mandado. citado por edital. ainda que não modifique a descrição do fato contido na denúncia. B) Prisão preventiva. não comparecer ao interrogatório nem constituir advogado.
no momento de recebê-la. assinale a alternativa correta. Quais são os efeitos da sentença penal condenatória? 19. o feito. atribui-lhe definição jurídica diversa. A Sem necessidade de aditamento. se dela discordar o Ministério Público. ao receber a denúncia. D) incorreta. ao sentenciar determinado feito criminal. o juiz entendeu que os fatos apurados no procedimento inquisitório não configuravam o crime de furto. devendo o juiz sentenciar.
. tenha de aplicar pena mais grave. pois a denúncia expressa mero juízo provisório de culpa (lato sensu). 17. A respeito desse caso. a correta adaptação legal da conduta delituosa.D) Prisão temporária. 14. LXVI). Fale sobre os requisitos extrínsecos da sentença. é a exceção. enquanto o processo não atinge o seu ápice. (E) A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo. no Brasil. desde logo. com a condenação com trânsito em julgado. 16. Considere que. razão pela qual recebeu a denúncia com a capitulação que entendia acertada. cabendo. tanto ao Ministério Público. que a competência é de outro juízo. 15. cumpria-lhe determinar a devolução dos autos ao Ministério Público para que este providenciasse denúncia substitutiva. 7. porém. mas o crime de roubo. 5º. atribuir-lhe nova classificação do crime. A respeito de sentença penal. sem necessidade de remessa a outro juízo. o juiz. 13. verificando. Fale sobre os requisitos intrínsecos da sentença. o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia. pois não cabe ao juiz. pode-se concluir que a prisão. Nessa situação. 9. Como se classificam as decisões no processo penal? 11. em consequência disso. mas impõe-lhe medida de segurança. poderá interpor recurso em sentido estrito. ocorre a perpetuatio jurisdicionis. (B) Qualquer do povo poderá e as autoridades judiciais e policiais deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. ainda que. Fale sobre a emendatio libeli. em conseqüência disso. julgue o item a seguir justificando sua resposta. a decisão judicial foi A) acertada. sem modificar a descrição do fato referido na denúncia. verificando a inadequação da peça acusatória aos fatos apurados. no momento de ofertá-la. julgue os itens seguintes. Com relação a sentença judicial. B É denominada absolutória imprópria a sentença em que o juiz absolve o acusado. C) correta. 5º. Ao receber uma denúncia por crime de furto lastreada em inquérito policial. Quais são os efeitos da sentença penal absolutória? 18. Diferencie emendatio e mutatio libeli. quanto ao juiz. Fale sobre o princípio da correlação. pois. O que é sentença? 10. (C) Não se admite a prisão em flagrante nos crimes sujeitos à ação penal privada. (A) A falta de exibição do mandado pelos agentes policiais obstará a prisão se a infração for inafiançável. B) incorreta. Nesse contexto. LXI) e da liberdade provisória (art. a regra. (D) A liberdade provisória dar-se-á somente com o pagamento de fiança. Fale sobre a mutatio libeli. Considerando os fundamentos constitucionais da prisão (art. 6. 8. 12. e a liberdade.
podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e. julgue os itens subseqüentes. O art. 23.
Sobre a prisão temporária (Lei nº 7. não comparecer a audiência nem constituir advogado. A) O prazo para a prisão temporária.960 /89). O que é citação? Qual a sua finalidade? 28. A Tratando-se de processo penal. a citação inicial deve ser feita pelo correio. C O réu preso deve ser citado pessoalmente. Qual o principal efeito da citação válida? 29. pois a prisão preventiva do acusado é uma exceção. 366 do CPP dispõe que. em regra. Com base nesse dispositivo e no entendimento sobre ele firmado pelo STF. citado por edital. ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. 26. Fale sobre as modalidades de citação ficta. A O disposto no art. No que se refere a citações e intimações. independentemente da data do fato. decretar prisão preventiva. C A decretação da prisão preventiva do acusado fundamentada apenas na incidência da situação prevista no referido artigo não é válida. se o réu não for encontrado 21. 30. fora dos casos ali expressamente previstos. 312. se estiver preso.
.O magistrado. a critério do juiz. 27. sempre a depender da observância da incidência dos requisitos para a prisão preventiva 24. Fale sobre as hipóteses da sentença absolutória (art. no ato de recebimento de denúncia. se o acusado. A intimação do réu da sentença de pronúncia será feita sempre (A) pessoalmente.20. não se admite a citação de acusado por edital. assinale a alternativa correta. pode conferir definição jurídica diversa aos fatos narrados na peça acusatória? Fundamente sua resposta de acordo com a doutrina majoritária. (C) pessoalmente. assinale a opção correta. podendo ser prorrogado por mais 5 (cinco). 366 do CPC é norma processual. esteja o réu preso ou solto. Fale sobre os efeitos da revelia no processo penal. se for o caso. (C) anulável. proferida por juiz incompetente. haja vista que a Constituição veda a imprescritibilidade. 22. de aplicação imediata aos processos que estavam em andamento desde sua entrada em vigor. A sentença penal absolutória transitada em julgado. CPP). é (A) nula. (B) válida. quando faz o juízo de admissibilidade da acusação. 25. Diferencie Citação e Intimação. (B) pessoalmente e a seu defensor. (D) mediante edital. D É admissível no processo penal a citação por hora certa. nos termos do disposto no art. é de 5 (cinco) dias.386. observada a pena máxima abstratamente cominada para a infração penal. (D) inexistente. B O período máximo de suspensão da fluência do prazo de prescrição corresponde ao que está fixado no Código Penal. B Tratando-se de processo penal.
Quando Túlio parou em semáforo. que foi conduzido à Delegacia de Polícia. Mévio desceu de seu táxi e passou a desferir chutes e socos contra a lataria do auto de Túlio. Cristo perdoa.B) O prazo para prisão temporária. o Delegado entendeu que o crime era de dano. dirigia seu auto por via estreita. podendo ser prorrogado pelo juiz por mais 5 (cinco). para não dizer sempre. Quem pecou está perdido. Resposta: B CARNELLUTI.º 9. ante a não assinatura do Termo de Comparecimento ao JECRIM. torna-se desnecessária a fundamentação da decisão judicial que a determina.
SÍNTESE DE “AS MISÉRIAS DO PROCESSO PENAL” “As pessoas creem que o processo penal termina com a condenação. deve o Delegado de Polícia lavrar auto de prisão em flagrante. as pessoas creem que a pena termina com a saída da prisão. 82). septuagenário. não”. seja qual for o crime investigado. ouvido o Ministério Público. não é verdade. em nove de cada dez casos. Policiais se acercaram do local e detiveram Mévio. E) Quando se tratar de prisão temporária para fins meramente investigativos. não termina jamais. as pessoas creem que a prisão perpétua seja única pena perpétua. mesmo que Mévio não tenha assinado o Termo de Comparecimento. Túlio. demonstrada extrema e comprovada necessidade. Tradução de Ricardo Rodrigues Gama. TJSP/06-56. A pena. Leia o registro que se segue. previsto na Lei n. (C) Deve o Delegado lavrar o auto de prisão em flagrante e permitir que Mévio se livre solto. para que o Magistrado. causando enorme congestionamento na via. 89p. Indique o procedimento a ser adotado. seguia com seu veículo à frente do de Mévio. C) Quando for imprescindível para a investigação criminal. mas. Francesco. os homens. Iniciou a lavratura do Termo Circunstanciado. motorista de táxi. D) Caberá prisão temporária quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade. danificando-a. e não é verdade. Campinas: Russel Editores. com pena de detenção de 01 a 06 meses ou multa. (p. 2007. e não é verdade. é de 5 (cinco) dias. em baixíssima velocidade. Mévio. (A) Registro apenas em Boletim de Ocorrência para futuras providências. o que foi por ele recusado. o juiz pode decretar de ofício a prisão temporária pelo prazo de 5 (cinco) dias. podendo até decretar eventual prisão temporária. As misérias do processo penal. que impedia ultrapassagem de autos. entregou a Mévio para que assinasse o Termo de Comparecimento ao Juizado Especial Criminal. Lá. tome as providências que julgar cabíveis. (B) Considerando que ocorrera prisão em flagrante. demonstrada extrema e comprovada necessidade. em regra.099/95. (D) O Termo Circunstanciado deve ser remetido ao Juízo. Ao finalizá-lo. fixando fiança. podendo ser prorrogado por mais 5 (cinco).
reduzindo o homem à condição de “coisa”. contribui para a manutenção da ideia de que as más ações sobrepõem-se às boas neste mundo e. afeta em muito a civilidade. aos sedentos e famintos de justiça e de pão. qual seja o de distinguir tais personalidades em face dos demais membros da sociedade. mas que não se sente. o saber tanto pode ser usado para o bem quanto para o mal. A distinção entre as posições ocupadas pelos togados e pelos encarcerados é o assunto contemplado no capitulo O Preso. A publicidade que se dá aos grandes processos permite. que a vontade popular administre a justiça. aponta o crescente interesse da opinião pública no que concerne aos processos penais. É sobre essa relevância do processo penal para a civilidade de um povo que Carnelutti se dispõe a discutir em A Toga. não como homem. afirma que as necessidades deste além de físicas são. considera que todos os homens vivem numa prisão que não se vê. ouvem-se discussões acerca de certos casos dos quais se tomou conhecimento por meio dos veículos de comunicação de massa e que se transformaram em meios de diversão para aqueles que nada mais querem senão uma fuga da monotonia da própria vida. No entanto. Essa espetacularização dos fatos aflige à sociedade. espirituais. àqueles que vivem à mercê dos mínimos benefícios sociais. onde o delinqüente é tratado como uma coisa. servir à bondade. Por fim. Quando Carnelutti explana sobre a condição do preso. conseqüentemente. enquadrados nos fatos típicos. faz-se a serviço da autoridade. capitulo primeiro da referida obra. A primeira observação que estabelece pertine ao tradicional significado de que essa vestimenta se imbui. símbolo de autoridade e sobreposição desses homens em relação aos demais. enfim. Inicialmente. pondo-a em desordem. inclusive pelo contexto histórico no qual está inserto. Nessa vertente. divisores de homens em bons e maus. ao exílio. mas unidos na persecução da justiça. para enobrecer o homem ou para envaidecê-lo. coloca-se que a idéia de encarcerado. fala-se dos encarcerados pela Justiça. paradoxalmente. Significa que aquilo que se faz. Em seguida. É. Francesco Carnelutti reflete sobre qual seria o verdadeiro papel do conhecimento para a sociedade: promover o bem e a união entre os homens. Uma vez nessa ínfima e
. como redargue. por exemplo – e. divididos aparentemente. aos entregues ao ostracismo.Ao prefaciar a obra As Misérias do Processo Penal.quando se forma um júri. extrapola a noção comum que se dá ao termo: engloba da idéia humanística da prisão às mazelas. respeitado – imprime sobre a solenidade predominante na realização de cada procedimento que o compõe. Aqui ou alhures. e o germe de bem existente em cada ser humano é ignorado. frisando que a toga é a peça caricatura membros do Poder Judiciário. indubitavelmente. de fato. também e preponderantemente. de divisão – entre acusado e defensor. de união . Na perspectiva de ilustrar o valor que este tem – e que deveria ser.
A ponderação que Carnelutti faz em O Juiz e as Partes é que se o juiz nada mais é que um homem. não se pode ambicionar alcançá-la. ainda que parciais. Mas que esse conhecimento exceda aos fatos que construíram a relação profissional-cliente. Carnelutti reconhece ser essa uma tarefa árdua e difícil. Sobre o acusado recai toda a aversão popular que. estabelecer
. portanto. que podem ser o Ministério Público e os defensores nos processos penais. embora não encontre. Já se disse que o juiz ocupa a posição suprema do instituto Justiça e que diante dele “prostram” as partes. que se concretiza na figura do advogado. Afirma. precisamente quando a maioria dos acusados se encontre fechada e desconfiadamente. a verdade em sua plenitude é inatingível.lastimável condição. em circunstâncias muito limitadas. insultos e violências. constituindo os sujeitos de um litígio. Isto posto. Para ele. Se a verdade é única. Defronte a essa realidade batalham o defensor e o acusador no intuito de. não raras vezes. entendimento que deve ser revisto. a de perseguir o beneficio acreditado por seu cliente. a aliança. de modo que se possa construir um todo-lógico que explicite os motivos que levaram individuo a delinqüir. não pode elevarse aos demais. dois defensores nos processos civis. discorre sobre a verdade que se almeja no processo penal. o juiz se encontra diante da difícil missão de julgar. que só é possível amenizar a deficiência das decisões tomadas pelo juiz singular graças à existência do júri. outrossim. Considerações nesse sentido introduzem o capitulo O Advogado. lembra que ninguém está desprovido ou imune a erros e pecados e que é necessário perdoar. Esse sentimento de repulsa social gera no acusado o sentimento de solidão que só se desvanece com a companhia. deveria o juiz deveria conscientizar-se de suas limitações e de sua indignidade ao julgar. aproxima-se mais da verdade e da justiça. Para Carnelutti. a dialética da vida se compõe de paroxismos: para a guerra. ou as partes de um contrato. como explicar tais razões? Frente a diversos posicionamentos. sobrecarregado de luz e esperança para aquele. clama por amizade. onde se tem uma unidade obtida das diferentes opiniões dos membros que a compõem e que. Clama uníssona a voz dos juristas quando afirmam que as partes estão abaixo do juiz. as partes originam-se de uma divisão. no capitulo Da Imparcialidade do Defensor. que embora possa ser achincalhado pela sociedade não deve denegar a nobre função a que se dispôs ao optar pela advocacia. para a inimizade. Francesco Carnelutti. implica em imprecações. puramente para elucidar que a amizade pela qual grita o preso adviria do advogado. Não ingenuamente. transponha os patamares da temporalidade e alcance sua história de vida. E assim o sendo. a amizade. Aqui. É dever daquele conhecer este. o autor passa a considerar acerca das razões exibidas no processo. Como o próprio nome sugere. vez que aquele também constitui parte.
cada ato de advogados e até mesmo de juizes passa a ser minuciosamente investigado por jornalistas. preceito. são necessárias provas. a conservação. medo. Sobre testemunha como prova no processo penal. O capítulo As Provas cuida do fim maior do processo penal: a elaboração de uma sentença que verse sobre a culpa ou inocência do réu em determinado delito. As pessoas não compreendem que agindo de modo contrário. são atormentados pela sociedade. Exatamente por que se espera imparcialidade e pela criação de sofismas. dos próprios valores e princípios. pressão da mídia. gera-se a imagem deturpada e de pouca credibilidade em torno dos advogados. Carnelutti faz ressalta que esta nada mais é que uma pessoa que se expõe a um turbilhão de emoções. às quais. imprime que. Em virtude disso. Isto por que elas reconstruirão a história e permitirão elucidações sobre o fato delitivo. Isto. cobranças. dos defensores. pessoas carregadoras de problemas alheios. dos juizes de audiência e dos peritos. As provas são possíveis graças à colaboração do Ministério Público. é a garantia do contraditório no processo que auxilia o juiz na fixação da sentença. a persuadir o juiz de “sua verdade”. em tese. se proíbe. enfim. Enquanto. ora sedentos de noticiar nos principais veículos de comunicação. os advogados. da policia. Cada nova descoberta. interesses e tentações. 5º. embora isso pareça absurdo. exaurindo-se o respeito ao acusado. Essa publicidade demasiada que se dá dos processos criminais prejudicam sorrateiramente a qualidade desses e os jornalistas terminam por fazer o trabalho da Justiça. a uma massa que ansiosa assistem à cada etapa do processo como a um filme. O inquérito empírico prescinde dos fantasiados nas páginas de literatura policial e de jornais. falha e corruptível mais aceita pelo Poder Judiciário. inclusive pela falibilidade das provas. é esta a chave do processo. a tortura (art. quando haveria um desequilíbrio. pois apenas surge a suspeita. constituindo prova infiel. do acusador. o profissional estaria traindo o próprio dever e razão de ser no processo. coragem. para Carnelutti. E. Para que se chegue a este último procedimento do processo. enfim. o acusado e a família são inquiridos de forma pública. por conseguinte. As verdades da defesa e da acusação são escândalos necessários. III.premissas que levem a conclusões convincentes. Constituição Federal) na realidade ela é constante no processo penal. Aqui. o que os fazem muito sofrer. que nem sempre conduz à verdade do crime. a uma das partes interessa a destruição e à outra. que se transformou numa pretensão ilusória dos legisladores. é um dos sintomas mais graves da civilidade em crise.
. o qual não deveria ser considerado culpado até a existência de uma sentença transitada em julgado. vez que cada um deles visam. Carnelutti reflete e nos faz refletir sobre a imparcialidade do defensor e.
seu pensar. enfim. Enquanto isso não se concretiza. Carnelutti critica que os juizes tenham que se prender piamente às leis. em desprezo às leis. de desentendimentos doutrinários. o arrependimento eficaz de seus atos. é essa uma de suas funções precípuas. no futuro. desejos e pensamentos. auferir se houve realmente a intenção de cometer o delito em voga. Carnelutti discute a necessidade que tem o juiz de conhecer o acusado. Neste último caso a impotência da justiça fica veementemente escancarada. o presente e o futuro do réu. Esse passado que se reconstrói para refazer o futuro não terá maior expoente que o preso. Não se trata de esperar que o direito opere milagres. Tudo fica
. mas. mas que a legislação seja obedecida. mais que conhecer o fato. de suas certezas.no direito e em seus profissionais. Não pode se esquecer de que o direito penal se propõe a reintegrar o individuo ao convívio social. a suas convicções. Não apenas conhecê-lo externamente ou julgá-lo ao calor das próprias emoções ou por juízo de reprovação social. esquecer-se de que tal como se fez o mal. realidade tão onírica. Não é à toa que a balança constitui-se num dos símbolos do direito: que a pena pese tanto quanto o crime. as misérias do processo penal se perpetuam. Não pode. tal como se delinquiu. Novamente se torna preciso o senso de amizade. A administração ideal da justiça se atentaria para esta virtude: para cada delito um peso proporcional. mas alma. e partir em busca do outro. se possa fazê-lo diferente. O Passado e o Futuro no Processo Penal nos adverte de que só observando atentamente fatos pretéritos podem-se notar as mazelas. decifrando-lhe não o corpo. se o processo serve para sanar as dúvidas sobre determinado delito. mais que a psicologia. menor desigualdade. especialmente quando daquela por ausência ou insuficiência de provas. inclusive. alcançado este objetivo. Mas a justiça penal firma-se também no propósito de prevenir o crime. necessita conhecer a vida inteira do acusado. Deve o juiz negar-se a si mesmo. o juiz deveria dizer: vai e não delinques mais. de forma que não volte a praticá-los. ao menos. tal absolvição não resolve nada. Sobre este mérito. seu querer. poder-se-á redimir. Verte-se ao posto anteriormente de que o juiz. e o povo deixa de crer – se algum dia o creu . a utópica igualdade de todos perante a lei ou. para se garantir. Que o homem conheça as consequências penais de seus atos! Em meio a um emaranhado de leis. falhas e limitações do processo penal para que. Ora se o que se almeja é apenas a redenção dos acusado. ou quaisquer outras ciências. da qual se incubem o juiz (do fato) e o legislador (do tipo). de divergências de interpretação e de lacunas. Ora. sobretudo.Em O Juiz e o Acusado. O juiz precisa levar em conta o passado. poder-se-á fazer o bem. que conseguiria conduzir o juiz ao coração do acusado. A Sentença Penal é o capitulo em que Carnelutti se dedica a refletir sobre a absolvição ou condenação do acusado. a justiça vai se vituperando.
já que esta é uma forma de se garantir que o processo tenha fim. sobretudo. ainda que em nome da sociedade. Neste caso. por sua vez. O fato é que os erros judiciários destroem todo um ser humano. se nada se tem que possa incriminá-lo? É a prova cabal da falência da justiça. afirma que a prisão perpétua só poderá devolver ao mundo exterior. não por cega e obstinada vingança. pois ela prevê. é o procedimento final do processo – não a sentença. dado o extenso tempo de cumprimento da pena. motivo pelo qual jamais deveria existir em quaisquer legislações. Com isso. A pena máxima culminada nos códigos penais é a prisão. de reabertura do processo. não se pode mais retroceder (art. Nesse sentido. Não é esta uma critica que se faz à legislação. Mais uma vez. CF). Uma vez que se chega à coisa julgada. Esta. não apenas pela culpa. funciona como um hospital. sim. infere-se que mesmo redimido o condenado continua a cumprir pena por meros interesses alheios. reconhece-se a pobreza do processo penal. separando-o de sua família. o autor argúi que o processo não termina na sentença. A Libertação. 5º.
. quanto para os demais membros da sociedade. isto é. afirma Carnelutti neste tema-título.como antes. mas na absolvição. não de corpo. Já na Execução da Sentença. sendo a penitenciária o lócus de execução. XXXV. porque além do risco que se corre de que o detento faleça na prisão. inclusive. enquanto esta deveria servir. duplo grau de jurisdição na tentativa de não deixar nas mãos de um só o poder sobre a sentença. mas pela insuperável limitação humana. à cura do daquele. priva-o da esperança do retorno ao convívio humano. desmoralizando-o perante a opinião pública. pondo-a como mais uma miséria do processo penal. Do pensamento de que a pena deva servir de exemplo tanto para que o condenado não volte a delinquir. Ainda que esta "coisa julgada" não constitua uma verdade. como expor um homem sob suspeita de um delito. objetiva curar o espírito do homem e torná-lo honrado. uma vez que imputação subsiste. mas onde há doentes de espírito. Ademais. um cadáver. Mas ainda assim não se tem a garantia absoluta contra um erro. evidenciada pelos erros judiciários que. Embora advirta que a libertação verdadeira se encontre na liberdade espiritual. A diferença está em que na penitenciária agir-se-ia inflexivelmente. de resto. e deixando consequências inenarráveis para sua vida. em nome da pena preventiva. limita-se a falar sobre a física. contribuem para que a população dê pouca ou nenhuma credibilidade a este importante segmento social. ao invés de curar a "doença". ainda que se percebida a ineficácia dos "remédios" utilizados. Carnelutti não afirma que o criminoso deva ser castigado. Isso por que quando há condenação sempre existe possibilidade de revisão. mas que se faça com respeito. corre-se o risco de agravá-la.
entre homens civilizados e incivilizados. o princípio da inafastabilidade da apreciação judiciária.
 DO PODER JUDICIÁRIO E DA MAGISTRATURA  Do Poder Judiciário A CF/88. embora o processo termine. CF/88). 92 e seguintes ao Poder Judiciário (leiam tais artigos!) e inscreve. FUNÇÃO: nem toda a atividade jurisdicional está confiada ao Poder Judiciário e (vide art. O que Carnelutti propõe é uma desmistificação de que o direito seja realmente suficiente para sanar os problemas sociais e garantir a civilidade e uma reflexão no que diz respeito à supervalorização deste. 103-A. art. CF/88)
. Explique-se a expressão: as dificuldades. independentes e harmônicos entre si. desengano social. o castigo persistirá por muito tempo. Carnelutti expõe que só se superará a tão sonhada paz entre os homens. da penitenciária. O devolvido à sociedade. pois essa visão errônea acerca de ambos. contribuem para a perpetuação das misérias do processo penal. além de não influir em mudanças concretas na realidade prática da justiça. em Além do Direito. art. ora tão distante. assim como una é sua função precípua – a jurisdição – por apresentar sempre o mesmo conteúdo e a mesma finalidade. 92. como no ingresso no serviço público. I. é um “preso em liberdade”. Por fim. par. todos da CF/88).Acresça-se a tanto que. 51. o Legislativo. 5º. segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão (tutela repressiva) ou ameaça a direito (tutela preventiva) (art. dos tribunais. 2º. entre os direitos e garantias individuais. A CF/88 dedica os arts. a crueldade. Até mesmo o próprio Estado dificilmente tratará um ex-detento como um cidadão de bem. O Poder judiciário é uno. exige-se certidão criminal negativa. talvez por toda a vida. na parte majoritária das vezes. 2º estabelece: são Poderes da União. art. oriunda do juízo penal. pois se tem a ilusão de que dentro da penitenciária existam apenas homens desonestos e fora dela. nem toda a atividade desenvolvida pelo Judiciário se qualifica como jurisdicional (vide art. o Executivo e o Judiciário. quando não mais persistir a divisão. os rótulos que levará em muito constituirão empecilho no retorno ao convívio social.  CONTINUAÇÃO: DO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃOS: (VIDE ART. XXXV). esclarecendo ao senso comum que apenas bons juizes e legislação são insuficientes para eliminar a divisão entre os homens. II. 52. 55. Não se quer prescindir da necessidade de separação “do trigo e do joio” ou da legislação. seres honrados e dignos. Exemplo disso é que em diversas ocasiões.
que constitui a cúpula do Poder Judiciário nacional. 98. exigindo-se do bacharel em direito. Parágrafo único. com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases. V .Art. em magistratura trabalhista.  DA MAGISTRATURA Magistratura é o conjunto dos juízes que integram o Poder Judiciário. II . X.099/95). etc. I-A o Conselho Nacional de Justiça.o Superior Tribunal de Justiça.o Supremo Tribunal Federal. segundo determinados critérios de promoção (os critérios são: merecimento e antiguidade). do DGJ.os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais. o ordenamento jurídico consagrou o Princ. A magistratura é organizada em carreira (CF/88. o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. I . 93 [omissis]. inc. VII . mediante concurso público de provas e títulos. Lei n. Art. três anos de atividade jurídica e obedecendo-se. III . prevê a Constituição os juizados especiais cíveis e criminais (Art. cujo cargo inicial será o de juiz substituto. nas nomeações. no mínimo.º 9.os Tribunais e Juízes Eleitorais. I a III).os Tribunais e Juízes do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional. Fala-se em magistratura estadual ou federal. Todo esse complexo sistema judiciário coordena-se sob a égide do STF. Entre os órgãos de primeiro grau das Justiças Estaduais. 93.os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.ingresso na carreira. 24. composto por 11 Ministros escolhidos pelo Presidente da República após aprovação em sabatina no Senado Federal. Para que possa ser corrigidos os eventuais erros
. art. São órgãos do Poder Judiciário: I . VI . Isso significa que os juízes iniciam em cargos inferiores (entrância inicial. 92. intermediária e final).  CONTINUAÇÃO: DA MAGISTRATURA O Duplo Grau de Jurisdição: a fim de que eventuais erros dos juízes possam ser corrigidos e também no intuito de se atender a natural irresignação da parte vencida na demanda.os Tribunais e Juízes Militares. I da CF/88 e Art. à ordem de classificação. IV . § 1º O Supremo Tribunal Federal. com possibilidade de acesso a cargos mais elevados.
isto é. recorrerá à analogia. de sentença judicial transitada em julgado.assegurar às partes igualdade de tratamento. isto é. necessário se faz termos órgão inferiores e superiores no exercício da jurisdição. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código. de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado.exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou. IV . 126. que. Assim vejamos: a) Juízo: órgão de primeiro grau. ainda que em disponibilidade. V . ressalvadas as exceções previstas em lei. VIII. 95.exercer. 125. IV . nos demais casos. Os juízes gozam das seguintes garantias: I . aos costumes e aos princípios gerais de direito. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. competindo-lhe: I . 93. a qualquer título ou pretexto.INAMOVIBILIDADE. não as havendo. III . dos deveres e da responsabilidade do juiz Art. em regra monocrático. a qualquer tempo.velar pela rápida solução do litígio. só será adquirida após dois anos de exercício (chamado estágio probatório). Aos juízes é VEDADO: I . salvo por motivo de interesse público. composto por vários julgadores.IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIO. auxílios ou contribuições de pessoas físicas.receber. a qualquer título ou pretexto.prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça.tentar.receber. II . conciliar as partes. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais. colegiado. II . III . II .  Dos poderes. no primeiro grau. Parágrafo único.  CONTINUAÇÃO: DA MAGISTRATURA Art. Art. outro cargo ou função.VITALICIEDADE. antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
. salvo uma de magistério. na forma do art. III . e. entidades públicas ou privadas. custas ou participação em processo.de procedimento e/ou julgamento. b) Tribunais: órgão de segundo grau. composto por um único julgador.dedicar-se à atividade político-partidária. dependendo a perda do cargo. nesse período.
 Dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta (Princípio da Congruência Objetiva ou da Adstrição do Juiz ao Pedido), sendo-lhe defeso (proibido) conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (Princípio da Inércia). Art. 129. Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes. Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. (Há distinção entre juiz imparcial e juiz neutro!). Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor (Princípio do Juiz Natural). Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas.  Dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando: I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte. Parágrafo único. Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no n.º II só depois que a parte, por intermédio do escrivão, requerer ao juiz que determine a providência e este não lhe atender o pedido dentro de 10 (dez) dias.  DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: (Casos de IMPEDIMENTO). I - de que for parte; II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão; IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;
V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau; VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa. Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.  DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO Art. 135. Reputa-se fundada a SUSPEIÇÃO de parcialidade do juiz, quando: I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau; III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes; IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio; V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo. Art. 136. Quando dois ou mais juízes forem parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral, o primeiro, que conhecer da causa no tribunal, impede que o outro participe do julgamento; caso em que o segundo se escusará, remetendo o processo ao seu substituto legal. Art. 137. Aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição aos juízes de todos os tribunais. O juiz que violar o dever de abstenção, ou não se declarar suspeito, poderá ser recusado por qualquer das partes (art. 304).  DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição: I - ao órgão do Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos previstos nos ns. I a IV do art. 135; II - ao serventuário de justiça; III - ao perito; IV - ao intérprete. § 1o A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos; o juiz
mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o argüido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido. § 2o Nos tribunais caberá ao relator processar e julgar o incidente.  Das Partes e dos Procuradores Conceito, capacidades, deveres, litigância de má-fé, despesas e multas, honorários advocatícios de sucumbência  DAS PARTES A identificação das partes do processo é importante em face da necessidade de definirmos as pessoas que podem ser atingidas pelos efeitos do pronunciamento judicial, ou seja, quem pode exigir o cumprimento da obrigação imposta na sentença e em face de quem esta se dirige. Art. 472, 1ª parte, do CPC. “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, sem prejudicando terceiros” (REGRA). Parte é quem pede e aquele em face de quem é pedida a prestação jurisdicional. Para a doutrina majoritária, parte é: autor, réu e o magistrado (pessoa que ocupa posição soberana, sendo o destinatário da prova e o responsável pela eliminação do conflito). Lembrem-se que nem sempre os sujeitos da lide coincidem com os sujeitos do processo (legitimação ordinária), ocorre, por vezes, a chamada legitimação extraordinária, onde os sujeitos do processo não são idênticos aos sujeitos do conflito de interesses materiais instaurados. Definição importante é a que trata dos TERCEIROS (todos aqueles que, não sendo parte, ingressam no processo por força de interesse jurídico próprio – ex: vide arts. 42, 3º, 76 e 80 do CPC). Cuidado! Os representantes e assistentes das partes não são partes (apesar de estarem perto delas). A parte do processo é o representado, seus genitores ou tutor são apenas representantes da parte.  Capacidades A capacidade é a aptidão que a pessoa tem de ser titular de direitos e obrigações (C. de direitos – C. de ser parte), bem como a possibilidade de exercer os direitos e de ser chamado à responsabilidade pelas obrigações assumidas (C. de exercício – C. de estar em juízo – supre-se pela assistência e representação). Além da capacidade de ser parte e de estar em juízo, exige o ordenamento jurídico que os interessados se façam representar por pessoa dotada do direito de postular em juízo: art. 1º da Lei. 8.906/94 – Estatuto da Advocacia. A essa capacidade de postular em juízo, denomina-se capacidade postulatória. A capacidade postulatória encontra algumas exceções, a saber: a) Falta de advogado no lugar ou havendo recusa ou impedimento dos que houver (art. 36 do CPC);
(Vide CPC. Já a sucessão processual ou substituição das partes ocorre quando outra pessoa assume o lugar do litigante.proceder com lealdade e boa-fé. pois que o representante age em nome do representado. sob pena de Ihe ser cassada a palavra. A substituição processual ocorre quando a lei atribui legitimidade a alguém para litigar em juízo. 10. em nome próprio. alienante de coisa litigiosa. c) Justiça do Trabalho. 14. Exemplo de substituição processual: o MP para promover ação de investigação de paternidade. do ponto de vista técnico.não produzir provas. V .  DOS DEVERES DAS PARTES E DOS PROCURADORES Art. Não há se confundir com representação processual. etc. cientes de que são destituídas de fundamento. Quando as expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral. e) Juizados Especiais Estaduais. que é articulada.  DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
. III . quase que exclusivamente pelo seu advogado. Esclarecimento: na verdade. há uma delegação de poderes. nem alegar defesa. no relacionamento entre estas e os profissionais que as representam. entidades legitimadas às ações coletivas. tornando-se parte na relação jurídica processual. A perpetuatio legitimationis (estabilização subjetiva da lide) ocorre com a citação válida.cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais. II . não às partes. o juiz advertirá o advogado que não as use. IV . Parágrafo único. 9. Art.expor os fatos em juízo conforme a verdade. É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo.não formular pretensões. arts. 41 e 42). nas causas de até vinte salários mínimos (Lei n.099/95). de ofício ou a requerimento do ofendido. considerando que. 15. nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito. mas na defesa de direito ou pretensão de outrem. d) Juizados Especiais Federais (Lei n. a grande parte dos deveres processuais volta-se em contundência aos advogados. de natureza antecipatória ou final. com pouca interferência da parte na condução da sua defesa. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo (TERCEIROS E PROCURADORES): I . cabendo ao juiz. mandar riscá-las.259/01).b) Impetração de Habeas Corpus.
Art. § 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz. condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu. em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor. atendidos: a) o grau de zelo do profissional. na execução. também. Esta verba honorária será devida. III . antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final.interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. 16. II . IV . ou liquidado por arbitramento. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação.opuser resistência injustificada ao andamento do processo.deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.  DAS DESPESAS E DAS MULTAS Art. mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. Art.alterar a verdade dos fatos. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: I . ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. 18.Art. 20. e bem ainda. cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público. Vl . Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita. 19.
. O juiz ou tribunal. cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo. 17. § 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé. § 1o O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual.provocar incidentes manifestamente infundados. b) o lugar de prestação do serviço. de ofício ou a requerimento. até a plena satisfação do direito declarado pela sentença. § 2o Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos.usar do processo para conseguir objetivo ilegal. VII . V . nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. Art. o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa. réu ou interveniente.
Art. reconhecer a procedência do pedido. Quando. atendidas as normas das alíneas a. postular em causa própria. renunciar ao direito sobre que se funda a ação. em nome da parte. para praticar atos reputados urgentes. independentemente de caução. 267. As sanções impostas às partes em conseqüência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária. por despacho do juiz. Art. o advogado não será admitido a procurar em juízo. 21. Nos procedimentos de jurisdição voluntária. Os atos. não ratificados no prazo. a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido. salvo para receber citação inicial. habilita o advogado a praticar todos os atos do processo. 36. Se um litigante decair de parte mínima do pedido. em que foi condenado. pelas despesas e honorários. nas de valor inestimável. naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública. no processo. receber. o autor não poderá intentar de novo a ação. 24. o advogado se obrigará. no entanto. os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz. a requerimento do réu. as despesas serão adiantadas pelo requerente. § 2o). desistir. b e c do parágrafo anterior. confessar. Poderá. Ser-lhe-á lícito. Art. sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários. todavia. As despesas dos atos processuais. Nestes casos. dar quitação e firmar compromisso. serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. embargadas ou não. serão havidos por inexistentes. no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver. intentar ação. Parágrafo único. não a tendo. A procuração geral para o foro. serão pagas a final pelo vencido. por inteiro. 37. Art. 28. as impostas aos serventuários pertencerão ao Estado. 38. 27. e nas execuções. 35. ou particular assinado pela parte. bem como intervir. respondendo o advogado por despesas e perdas e danos. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Art. conferida por instrumento público. efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública. Art.  Da substituição das partes e dos procuradores
. Sem instrumento de mandato. a fim de evitar decadência ou prescrição. Art. o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art. o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. o outro responderá. quando tiver habilitação legal ou.c) a natureza e importância da causa. Parágrafo único. § 4o Nas causas de pequeno valor.  DOS PROCURADORES Art. prorrogável até outros 15 (quinze). mas rateadas entre os interessados. transigir.
§ 2o O adquirente ou o cessionário poderá.625/93 –LONMP. intervir no processo.
 DO MINISTÉRIO PÚBLICO  Espécies. a política remuneratória e os planos de carreira. no entanto. (perpetuatio legitimationis) Art. garantias. 127. substituindo o alienante. a título particular. essencial à função jurisdicional do Estado. podendo. provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos. Vide Lei n. O Ministério Público é instituição permanente. Ocorrendo a morte de qualquer das partes.
. 45. colocando-se ao lado da Advocacia Pública.Art. no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa. observado o disposto no art. 265. § 1º . no curso do processo. proferida entre as partes originárias. Durante os 10 (dez) dias seguintes. estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário. assistindo o alienante ou o cedente. funções institucionais. a qualquer tempo. a Defensoria Pública e a Advocacia Privada. 44. A parte. propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares. A alienação da coisa ou do direito litigioso. 169. INCUMBINDO-LHE a defesa da ordem jurídica. ex: MP Federal. a indivisibilidade e a independência funcional. sem que o consinta a parte contrária. o advogado continuará a representar o mandante. a substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei. Só é permitida.º 8.  Do Ministério Público no CF/88 O MP é uma das FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA. Art. que REVOGAR o mandato outorgado ao seu advogado.São princípios institucionais do Ministério Público a unidade. O advogado poderá. Unicidade: significa que os membros do MP integram um só órgão sob a direção de um só chefe (só há unicidade dentro de cada MP. observado o disposto no art. 1o O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo. provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. vedações e hierarquia. MP Estados). desde que necessário para Ihe evitar prejuízo. Art. RENUNCIAR ao mandato. dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. (regra válida ao AUTOR) Art. 41. 43. ou o cedente. Art. não altera a legitimidade das partes. § 3o A sentença. 42. do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. por ato entre vivos. a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa.
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público. Vedações
. salvo por motivo de interesse público. 128. Ex: chefe do MPE – Procurador Geral de Justiça. não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. permitida a recondução. as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.o Ministério Público da União. Art. após dois anos de exercício. 128. mas mera hierarquia administrativa. maiores de trinta e cinco anos. chefe do MPF – Procurar Geral da República.O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República. para mandato de dois anos. c) o Ministério Público Militar. O Ministério Público abrange: I . permitida uma recondução. não arbitrariamente. observadas. Independência Funcional: não há hierarquia funcional entre seus membros. Art. que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo. [omissis]: § 5º .Leis complementares da União e dos Estados. relativamente a seus membros: I .as seguintes garantias: a) vitaliciedade. b) o Ministério Público do Trabalho. na forma da lei respectiva.Indivisibilidade: significa que esses membros podem ser substituídos uns pelos outros. 128. II . [omissis]: § 1º . § 3º . porém. b) inamovibilidade. Art. após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal. que compreende: a) o Ministério Público Federal.Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira. estabelecerão a organização. pelo voto da maioria absoluta de seus membros. nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira. cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais.os Ministérios Públicos dos Estados. c) irredutibilidade de subsídio. assegurada ampla defesa. para escolha de seu ProcuradorGeral. para mandato de dois anos. mas segunda a forma estabelecida em lei.
III . §6º. e) exercer atividade político-partidária. auxílios ou contribuições de pessoas físicas. Art. salvo uma de magistério. aplica-se ao MP o disposto no art.promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados. qualquer outra função pública. sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. a qualquer título e sob qualquer pretexto.exercer o controle externo da atividade policial. nas mesmas hipóteses. antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. promovendo as medidas necessárias a sua garantia. segundo o disposto nesta Constituição e na lei.defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.as seguintes vedações: a) receber. na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior. na forma da lei.exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou. para a proteção do patrimônio público e social. VI .promover. privativamente.A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros. nos casos previstos nesta Constituição. inciso V . a ação penal pública.Art. 128. IV . VII . na forma da lei complementar respectiva. a qualquer título ou pretexto. f) receber. V . parágrafo único.zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição. 95. percentagens ou custas processuais. requisitando informações e documentos para instruí-los.  Funções
Art. b) exercer a advocacia. na forma da lei. [omissis]: II . desde que compatíveis com sua finalidade. ainda que em disponibilidade. d) exercer. São funções institucionais do Ministério Público: I . VIII . II . 129.exercer outras funções que lhe forem conferidas. do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência. § 1º . 128. honorários.promover o inquérito civil e a ação civil pública. entidades públicas ou privadas. ressalvadas as exceções previstas em lei.
. c) participar de sociedade comercial. IX . CF/88.
As nulidades podem ser absolutas ou relativas. (MP como parte . 82. 83. no exercício de suas funções.nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. algumas nulidades relativas constantes desse rol. casamento. pátrio poder. os mesmos poderes e ônus que às partes. II . Art. Art. DAS NULIDADES
Conceito Nulidade é a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito às formalidades legais. em seus artigos 563 a 573.nas causas concernentes ao estado da pessoa. O MP E O PROCESSO CIVIL Art. 37. Em outras situações. II . em razão da Constituição Federal de 1988. III . o legislador quer garantir que o réu tenha ciência da acusação.
1. Ao lado delas. no caso concreto. Art. as hipóteses de nulidades deveriam ser verificadas. todavia. 81. pelo juiz. a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.terá vista dos autos depois das partes.nas causas em que há interesses de incapazes. O Código de Processo Penal. produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público. I . (Atenção: é obrigatória a leitura desses artigos antes da realização das provas. curatela. proceder com dolo ou fraude. 84. Art.parcial). tutela. par. declaração de ausência e disposições de última vontade. (Vide art. Intervindo como fiscal da lei. Além disso. 6º. no processo.) O artigo 564 do Código de Processo Penal apresenta o rol das nulidades. Compete ao Ministério Público intervir: (MP como fiscal da lei – imparcial). O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei. interdição. estão desatualizadas – deveriam ser nulidades absolutas. Ao estabelecer as formalidades. trata das nulidades. que seja citado regularmente e que esteja sendo a ele oferecida a oportunidade de defesa. sendo intimado de todos os atos do processo.poderá juntar documentos e certidões. 85. CF/88 – responsabilidade objetiva). o Ministério Público: I . O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando. São normas de Direito Público. cabendo-lhe. existem algumas situações em que o vício é tão grave que gera a inexistência do ato. o desatendimento
Quanto ao interesse As nulidades relativas dependem de provocação pela parte interessada. as nulidades devem ser argüidas nos seguintes momentos: Procedimento Ordinário: até as alegações finais (inciso II). até as alegações do Júri (inciso I). predominantemente. Para alguns autores. A nulidade relativa ocorre quando a regra violada houver sido instituída para resguardar. o interesse das partes. Sempre que ocorrer a violação a um princípio constitucional. predominantemente. contra o réu. Na nulidade absoluta. as que ocorrerem posteriormente.4. ressalvados os casos de recurso de ofício”. depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (inciso V).2.2. no momento oportuno. a nulidade será absoluta. Quanto ao prejuízo A nulidade relativa exige demonstração do prejuízo. se a ofensa for muito grave. sob pena de preclusão. Exceção: conforme a Súmula n. salvo a exceção da Súmula n. o prejuízo é presumido. Cada procedimento tem um momento último para a argüição.1.2. As nulidades absolutas não precisam de provocação. o interesse público. Quanto ao momento de argüição A nulidade relativa deve ser argüida no momento oportuno.da formalidade é incapaz de gerar qualquer prejuízo ou anular o ato. 160 do Supremo Tribunal Federal. nulidade não argüida no recurso da acusação. pois trata-se de mera irregularidade. A nulidade absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. “é nula a decisão do tribunal que acolhe. logo depois que ocorrerem (inciso VIII). Inexistência e Irregularidade
. 160 do Supremo Tribunal Federal. Diferenças entre Nulidades Absolutas e Relativas 1. e as do julgamento em plenário.2. Procedimento do Júri: as que ocorrerem no sumário da culpa. 1. o próprio juiz pode reconhecer de ofício. Conforme o artigo 571 do Código de Processo Penal. o ato será inexistente. 1. Quanto ao fundamento A nulidade absoluta ocorre quando a regra violada houver sido instituída para resguardar.
independente de declaração judicial. sentença proferida por juiz impedido: inexistente. O ato produz seus efeitos normalmente. Exemplos: sentença sem relatório: nulidade absoluta. Na nulidade absoluta o ato produz efeitos até que seja declarado nulo. oferecimento de denúncia fora do prazo legal (5 dias para o réu preso e 15 para o solto) acarreta o relaxamento da prisão em flagrante. pois. falta de compromisso pelo perito louvado ou particular (o perito oficial é funcionário e. 2. na nulidade absoluta. sentença sem dispositivo: inexistente. sentença proferida por juiz suspeito: nulidade absoluta. ao tomar posse.
. seja para a acusação. Já. produz efeitos. Ocorre irregularidade sempre que a formalidade desrespeitada for considerada inócua. Característica própria da inexistência: se o ato for inexistente. PRINCÍPIOS DAS NULIDADES 2. Para o Professor Tourinho. Prejuízo Não há nulidade se não houver prejuízo (artigo 563 do CPP).Inexistência é a sanção mais grave que pode ser cominada a um ato processual. por não ter jurisdição. Para a doutrina. Tal desrespeito é incapaz de gerar prejuízo. não produz efeitos. sentença proferida por juiz em férias ou aposentado: inexistente. Enquanto isso não ocorrer. mas sim de um não-ato ou ato processual atípico por não se enquadrar no modelo legal. já assume esse compromisso). para a jurisprudência. Ex. É a violação frontal da regra constitucional que gera a inexistência. seja para a defesa. na qual precisa ser demonstrado o prejuízo.: um processo por crime eleitoral que tramitou na Justiça Militar. Ocorre quando o ato não reúne elementos essenciais para existir. não se trata de ato processual inexistente. esse é presumido.1. sentença sem fundamentação: nulidade absoluta. a violação de qualquer regra constitucional que trate de competência torna o ato inexistente. Esse princípio aplica-se à nulidade relativa. Exemplos: falta de leitura do libelo no início da fala da acusação. mas a denúncia em si é válida. trata-se de nulidade absoluta.
Apenas será anulada a sentença. 2. ou esse é nomeado e nada faz no processo. inciso II. A nulidade de atos da fase instrutória. § 1.5. 2. anula todo o processo. existem outras formas de convalidação além da preclusão. uma vez declarada.2. 2.3. até mesmo as absolutas. via de regra. o réu fica indefeso. pois a absoluta pode ser alegada por qualquer pessoa. Assim. A Professora Ada Pellegrini Grinover estabelece duas regras úteis para saber se há contaminação dos atos subseqüentes: A nulidade dos atos da fase postulatória. Exemplo: nulidade na denúncia. O Código de Processo Penal elenca três formas de convalidação:
. Exemplo: laudo elaborado por um só perito. Entretanto.No processo penal. citação. . 2. Como exceção o Ministério Público pode argüir nulidades que interessem somente à defesa. Exemplo: réu não tem defensor constituído e o juiz não nomeia um defensor dativo. Esse princípio só se aplica à nulidade relativa. ela deve ser apresentada nas alegações finais (artigo 500 do CPP). Causalidade ou Conseqüencialidade Segundo o artigo 573. se um ato é nulo. não contamina os demais atos da mesma fase processual. Observação: tribunal reconhecer a nulidade relativa. Instrumentalidade das Formas Não se declara a nulidade de ato que não influiu na apuração da verdade real e na decisão da causa (artigo 566 do CPP) e também de ato que.º. os atos processuais são entrelaçados entre si. Todos os atos visam a sentença. Interesse Ninguém pode alegar nulidade que só interesse à parte contrária (artigo 565 do CPP). 523 do Supremo Tribunal Federal). Somente as nulidades relativas precluem se não argüidas no momento oportuno. como regra. apesar de praticado de forma diversa da prevista. do CPP). do Código de Processo Penal: “A nulidade de um ato. Ninguém pode argüir nulidade para a qual tenha concorrido ou dado causa. atingiu sua finalidade (artigo 572.4. a inquirição de testemunhas não precisa ser anulada. Convalidação Todas as nulidades no processo penal admitem convalidação. os demais que dele dependam também o serão. a falta de defesa acarreta a nulidade absoluta e a defesa deficiente produz nulidade relativa (ver a Súmula n. acarretando nulidade absoluta. O juiz deve declarar expressamente quais são os atos contaminados. causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência”.
” É a maneira de se convalidar possíveis omissões constantes na denúncia ou na queixa. 3.Ilegitimidade ad processum: Exemplo: a queixa na ação penal privada é apresentada pela vítima menor de 18 anos ou por um terceiro que não é o representante legal da vítima. independentemente da demonstração do prejuízo. assim como a competência recursal. A ratificação só é possível na ilegitimidade ad processum tratando-se essa de nulidade relativa. Sendo reconhecida a incompetência relativa. por ser relativa. Exemplo: réu processado é procurado em um dos seus endereços.Ratificação: prevista no artigo 568 do Código de Processo Penal. são hipóteses de competência absoluta.
. mas não é encontrado. Convalesce o vício e é aberto novo prazo para apresentação da defesa. poderão ser supridas a todo o tempo. mas foi substituída por outra. A medida deveria ter sido realizada de uma forma. Nesse caso. depende de argüição da parte. de ofício. podendo ser reconhecido a qualquer tempo. suspeição ou suborno do juiz. . . Se a parte legítima comparecer e ratificar os atos anteriormente praticados.. serão anulados apenas os atos em que exista decisão de mérito. o réu comparece para argüir a nulidade da citação. A não-observância dessas regras de competência acarreta nulidade absoluta do processo. Incompetência Competência é a medida da jurisdição.. NULIDADES EM ESPÉCIE O artigo 564 do Código de Processo Penal apresenta os seguintes casos de nulidade: I – Por incompetência. intimação ou notificação. A competência em razão do foro territorial. o vício é sanável. com a prorrogação da competência. da hierarquia e da matéria. A ilegitimidade pode ser: ad causae ou ad processum. A competência em razão da jurisdição (comum ou especializada). o juiz ordena a citação por edital. imodificáveis pelas partes (questões de ordem pública). É uma maneira de se convalidar a nulidade decorrente de ilegitimidade de parte.Ilegitimidade ad causae: Exemplo: o Ministério Público oferece denúncia em crime de ação penal privada. antes da sentença final. Suprimento: de acordo com o artigo 569 do Código de Processo Penal “As omissões da denúncia ou da queixa. Substituição: segundo o artigo 570 do Código de Processo Penal é a maneira de convalidar nulidades da citação. a nulidade se convalida. o vício não se convalida. . No dia do interrogatório. sob pena de preclusão. Em vez de procurá-lo nos demais endereços.
Nesse sentido: STF. artigo 100). por insuficiência de provas. III – Por falta das fórmulas ou dos termos seguintes. podendo instruí-la e oferecer testemunhas. na representação do ofendido ou na requisição do Ministro da Justiça. Essa nulidade pode ser sanada pela ratificação dos atos processuais (artigo 568 do CPP). o vício pode ser argüido por qualquer das partes (artigo 112 do CPP). nos termos dos artigos 156. o juiz mandará autuar em apartado a petição. que não o tiver. e. A ilegitimidade pode ser: Ad Causam: o autor não é o titular da ação ajuizada. pois a hipótese não subsiste em face do artigo 5. III. O vício jamais se convalida nesse caso. parte final. dentro de vinte e quatro horas. Configura nulidade relativa. dará a sua resposta dentro de três dias. caso sua elaboração ainda seja possível. nos termos do artigo 564. ou ao ausente. ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento (CPP. ao invés de simplesmente proferir a decisão absolutória. em seguida. isto é. Entendemos. artigo 101)”[1]. “Não aceitando a argüição. O juiz deve declarar-se suspeito ou impedido quando for o caso. contudo. A suspeição acarreta a nulidade absoluta do ato. Falta de exame de corpo de delito nos delitos não-transeuntes. O entendimento dominante era o de que a falta de nomeação de curador causava nulidade relativa. menor de 18 anos. RT 672/388”[2]. deve o juiz determiná-la. optando por absolver o réu. corrupção passiva (artigo 317 do CP) e corrupção ativa (artigo 333 do CP). aqueles que deixam vestígios. O suborno ou peita é a pratica dos crimes de concussão (artigo 316 do CP). ou o réu não pode integrar a relação jurídica processual (por ser inimputável. sob pena de ser nula a sentença. trata-se de nulidade absoluta e insanável. Falta de nomeação de defensor ao réu presente. determinará sejam os autos da exceção remetidos. Falta do preenchimento dos requisitos no oferecimento da denúncia ou queixa (artigo 41 do CPP). ou por não ter evidentemente concorrido para a prática do fato típico e ilícito). no entanto. que. “A jurisprudência não tem pronunciado essa nulidade ante a falta do exame de corpo de delito. o Superior Tribunal de Justiça já havia se manifestado
. mesmo não tendo sido realizado o exame pericial. Julgada procedente a exceção de suspeição. “b”.Suspeição e suborno do juiz O impedimento no processo penal é gerador de inexistência e não somente de nulidade dos atos praticados. e 502 do Código de Processo Penal. Ad Processum: é a falta da capacidade postulatória do querelante (exemplo: o querelante leigo assina sozinho a queixa-crime). que também cuidava do curador do réu menor de 21 anos foi derrogada. se não o fizer.º do novo Código Civil. ficarão nulos todos os atos praticados (CPP. Também é causa geradora da nulidade absoluta do ato. ajuíza a ação privada sem estar representado por seu representante legal). A alínea c. II – Por ilegitimidade de parte. ou é sua incapacidade para estar em Juízo (exemplo: o ofendido. direto ou indireto.
Presença de pelo menos 15 jurados para a constituição do Júri. Quebra na incomunicabilidade dos jurados. esta questão está superada). Pelo princípio da instrumentalidade das formas. Falta de intimação de testemunhas arroladas no libelo ou na contrariedade. A citação em hora certa. ou para a realização de qualquer ato da acusação ou da defesa.
São causas de nulidade no procedimento do Júri: Falta. cabe recurso em sentido estrito (artigo 581. Por fim. Falta de concessão de prazo para a defesa prévia. Formalidade essencial é aquela sem a qual o ato não atinge a sua finalidade. Falta do interrogatório do acusado. Observação: contra a decisão que anula o processo no todo ou em parte. Falta ou irregularidade no sorteio dos jurados. A falta ou nulidade da citação ficará sanada desde que o interessado compareça antes de o ato consumarse (artigo 570 do CPP). Falta ou nulidade de citação do réu para se ver processar. IV – Por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato. Falta de sentença.
. omissão ou irregularidade na sentença de pronúncia. do CPP). no processo penal. em virtude de nulidade relativa ou absoluta. não se anula o processo por falta de formalidade irrelevante. Falta de intimação do réu para julgamento no Júri. no libelo ou na entrega de cópia do libelo ao réu. inciso XIII. a falta de nomeação de defensor configura nulidade absoluta.em sentido contrário (com o novo Código Civil. é causa de nulidade absoluta. Falta de intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação penal pública ou subsidiária. para o oferecimento de alegações finais. Exemplo: a denúncia que não descreve o fato com todas as suas circunstâncias.
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