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Timestamp: 2019-06-18 08:55:08+00:00
Document Index: 140304775

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 47', 'artigo 25', 'artigo 21', 'artigo 47']

Art. 25 do Decreto 3179/99
Pg. 10. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 31/05/2019
), com fulcro no artigo 25 do Decreto Federal n. 3.179/1.999. Requer a recorrente, que seja recebido e acolhido o presente... e quatro reais e um centavo), com fulcro no artigo 25 do Decreto Federal n. 3.179/1.999, por destruir ou danificar... e nove reais e dez centavos), com fulcro no artigo 47, parágrafo 1º, do Decr...
Pg. 11. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 31/05/2019
), com fulcro no artigo 25 do Decreto Federal n. 3.179/1999. Requer a recorrente, que seja recebida e processada o recurso..., em sua modalidade intercorrente, nos termos do artigo 21, § 2º do referido decreto. Dessa forma, decretaram prescrição... e seis reais e oitenta centavos), com fulcro no artigo 47, caput e § 4º...
CARREGAMENTO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 25, § 4º, DA LEI N 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99... entre a norma do art. 25, § 4º, da LCA, na forma como regulamentada pelo Decreto n. 3.179/99 (na redação original e conforme...". A seu turno, o art. 2º, § 6º, do inc. VIII, do Decreto n. 3...
aos artigos nºs 25 , § 4º e 72 , IV da Lei 9.605 /1998, artigos nºs 3º, 105 e 106 do Decreto nº 6.514 /2008, dentre... por meio da reciclagem". A seu turno, o art. 2º , § 6º, do inc. VIII, do Decreto n. 3.179 /99 (na redação vigente à época.... O art. 2º , § 6º , inc. VIII , primeira parte (pagamento de multa), do Dec...
N 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA... legítimo admitir, como fez a parte final do inc. VIII do § 6º do art. 2º do Decreto n. 3.179/99 (redação original.... Em resumo: o art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original), quando...
N 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA... legítimo admitir, como fez a parte final do inc. VIII do § 6º do art. 2º do Decreto n. 3.179/99 (redação original..., do Decreto n. 3.179/99 (na redação vigente à época dos fatos - abril/2005 -, alterada pe...
º , DA LEI N 9.605 /98 VS. ART. 2º , § 6º , INC. VIII , DO DECRETO N. 3.179 /99. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO..., artigos nºs 3º, 105 e 106 do Decreto nº 6.514 /2008, dentre outros dispositivos legais e decretos regulamentares..., do inc. VIII, do Decreto n. 3.179 /99 (na redação vigente à época dos fatos - abri...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 272229820174039999 SP
e 25 do Decreto nº 3.179 /99. O Juízo, entretanto, reconheceu a nulidade do título executivo, o que, a meu ver, deve ser... a legislação ambiental nos artigos 38 e 48 da Lei nº 9.605 /98, art. 2º , b, da Lei nº 4.771 /65 e art. 2º, II, VII e 25... do Decreto nº 3.179 /99. 2. A simples análise do auto de infração permi...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 249766620164039999 SP
" , da Lei nº 4.771/1965 e art. 2º, incisos II e VII e art. 25 do Decreto nº 3.179/99 ( intervenção não autorizada na APP..., da Lei nº 4.771/1965 e art. 2º, II, VII e 25 do Decreto nº 3.179/1999, tendo-lhes sido imposta multa no valor de R$ 5.000,00..., II, VII e 25 do Decreto nº 3.179/99, culminando na aplicação de m...
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 272229820174039999 SP
a legislação ambiental nos artigos 38 e 48 da Lei nº 9.605 /98, art. 2º , b, da Lei nº 4.771 /65 e art. 2º, II, VII e 25... do Decreto nº 3.179 /99. 2. A simples análise do auto de infração permite verificar uma descrição muito simplória dos fatos..., impedindo certamente a plena defesa do executado. 3. A mera aposiçã...
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