Source: http://aprendersemescola.blogspot.com/2009/01/ensino-domstico-em-portugal.html
Timestamp: 2017-03-27 22:24:12+00:00
Document Index: 115299322

Matched Legal Cases: ['Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 36', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 67', 'Artigo 67']

Aprender Sem Escola: Ensino doméstico em Portugal
O que diz a lei portuguesa?(I) Declaração Universal dos Direitos do HomemArtigo 26.º, n.º 1: "Toda a pessoa tem direito à educação...." Artigo 26.º, n.º 3: "Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos"(II) Constituição da República Portuguesa (Lei Constitucional 1/2002, de 12 de Dezembro de 2001) Artigo 36.º, n.º 5: "Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos"Artigo 43.º, n.º 1: "é garantida a liberdade de aprender e ensinarArtigo 43.º, n.º 2: "O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas"Artigo 43.º, n.º 4: "é garantido o direito de criação de escolas particulares e cooperativas"Artigo 67.º, n.º 1: "A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros"Artigo 67.º, n.º 2, c): "Incumbe, designadamente, ao Estado para protecção da família: (...) c) Cooperar com os pais na educação dos filhos"
OlaEu vi o vosso blog, que adoro, e vi algumas leis.Estive a estudar a Lei do Ensino Domestico e foi me dito que embora o Ensino Domestico seja legal e temos liberdade de escolha, depois os nossos filhos teem que fazer exames, pela Lei.Entao, eu posso educar o meu filho pelo Ensino Domestico mas ele e obrigado depois a ir a exames escolares?Isso e verdade, por lei?Por favor, podem esclarecer-me o mais rapido possivel.Obrigado